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DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DR. ANTÓNIO JOÃO DE BRITO PERCHEIRO DOS SANTOS, FUNDADOR DA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DE ÉVORAFaleceu em Évora, no passado dia 22 de Março, o Dr. António João de Brito Percheiro dos Santos. O falecido foi um activo dirigente académico, fundador da Associação de Estudantes da Universidade de Évora e seu primeiro Presidente e exercia actualmente funções académicas no departamento de sociologia daquela Universidade.
Membro da Assembleia Municipal de Évora e militante partidário de base do Partido Socialista e do Partido Renovador Democrático, exerceu, em representação deste último partido, o mandato de Deputado na IV Legislatura.
Em nome pessoal dos subscritores, que foram, respectivamente, aluna e colega do falecido, e em nome da Assembleia da República, na qual desempenhou funções com grande empenho e entrega, apresentamos à família enlutada as mais sentidas condolências.Palácio de São Bento, 29 de Março de 2000. Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho -Mafalda Troncho.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROF. DOUTOR ORLANDO DE CARVALHO, CATEDRÁTICO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRAFaleceu o Professor Doutor Orlando de Carvalho.
Catedrático ilustre da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, deixou a marca da sua forte personalidade, do seu profundo saber, da sua exigência e do seu rigor em sucessivas gerações de estudantes.
Admirado, respeitado e temido, nunca transigiu com facilitismos que pudessem pôr em causa a qualidade da formação dos seus educandos.
O Professor Orlando de Carvalho viveu para a investigação e a docência do direito comercial e civil, ciência em que atingiu o mais alto nível nacional e internacional.
Foi, além disso, e desde os seus tempos de estudante, um homem de ideias, convicções e causas, a que emprestou a fogosidade da sua oratória e o dinamismo do seu empenhamento cívico e político.
Sem contradição, antes em confirmação, dessas características da sua forte identidade, revelou-se ainda um sensível poeta, com obra publicada.
A Universidade de Coimbra perdeu um Ilustre Professor; a ciência jurídica perdeu um dos seus cultores mais distintos; o País perdeu um nobre cidadão; os seus amigos perderam um homem que como poucos valorizou a amizade.
Resta a todos a lição do seu exemplo e o estímulo da sua memória.Palácio de São Bento, 30 de Março de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. Os Deputados: Octávio Teixeira (PCP) - Luís Fazenda (BE) - Francisco Assis (PS) - José Barros Moura (PS) - António Capucho (PSD) - Narana Coissoró (CDS-PP).
(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DA TAP DESDE O PLANO ESTRATÉGICO DE SANEAMENTO ECONÓMICO E FINANCEIRO (PESEF), BEM COMO À ORGANIZAÇÃO E EVOLUÇÃO DO SEU PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO)Despacho n.o 34/VIII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo ao prazo de funcionamento e à composição da ComissãoNos termos do n.o 3 do artigo 1.o e do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupo Parlamentares, fixo em 90 dias prorrogáveis o prazo da realização do Inquérito parlamentar à gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização e evolução do seu processo de privatização
BE - um Deputado.Lisboa 22, de Março de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
DECRETO-LEI N.o 27-C/2000, DE 10 DE MARÇO (CRIA O SISTEMA DE ACESSO AOS SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS)O Governo, com a publicação do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, cria o chamado "serviço mínimo bancário", destinado, segundo é dito, a possibilitar a abertura de contas bancárias e a utilização do cartão multibanco a cerca de três milhões de portugueses economicamente mais desfavorecidos.
É certo que um elevado número de portugueses, pelos magros rendimentos que auferem, associados a critérios dos bancos, à deficiente cobertura do território pela rede bancária, a razões culturais ou a fundado ou infundado receio, está, na prática, afastado do uso de contas bancárias e do cartão multibanco e que isso inibe o aproveitamento das possibilidades desse cartão para as mais diversas utilizações. De entre os sectores prejudicados sobressai o grupo de idosos beneficiários de prestações sociais.
Seria, assim, inteiramente justificada a adopção de medidas para tornar mais fácil o acesso a esses serviços.
Não se compreende é que o Governo venha estabelecer regras, nomeadamente as dos artigos 3.o e 5.o do decreto-lei, que têm como consequência prática inviabilizar o acesso de centenas de milhar de cidadãos aos referidos "serviços mínimos bancários".
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido
0091   |   II Série B - Número 019   |   01 de Abril de 2000 Comunista Português, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março.Assembleia da República, 22 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Bernardino Soares - Luísa Mesquita - Joaquim Matias - Lino de Carvalho - Natália Filipe - Honório Novo - Vicente Merendas - Odete Santos - João Amaral.
(APRESENTADA PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALMADA E OUTRAS, SOLICITANDO QUE SEJAM TOMADAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO METROPOLITANO SUL DO TEJO)Relatório e parecer da Comissão de Equipamento SocialRelatório1 - Foi admitida em 8 de Outubro de 1997, na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, uma petição suportada em 8112 assinaturas e cuja admissibilidade foi aprovada, por unanimidade em 13 de Março de 1998.
2 - Esta petição da população é apresentada pelos Presidentes das Assembleias Municipais de Almada, Seixal, Barreiro e Moita, no cumprimento de deliberações tomadas pelos eleitos locais dos referidos municípios, no âmbito das iniciativas para a concretização do MST, nomeadamente:
2.1 - Inscrição no Orçamento do Estado de 1998 de um projecto próprio e consignação dos meios financeiros plurianuais para a implementação e construção da rede do MST;
2.2 - O início das obras no primeiro semestre de 1998 e a execução nos concelhos de Almada, Seixal, Barreiro e Moita de toda a rede de metropolitano prevista e nos termos do relatório final aprovado pelos representantes do Governo e câmaras municipais.
3 - A pretensão fundamenta-se no facto de o MST vir a constituir uma importante infra-estrutura regional na AML, uma vez que envolve os concelhos mais populosos da margem sul do Tejo, contribuindo substancialmente para a melhoria de transporte público na margem sul e apresentando vantagens adicionais face aos restantes meios de transporte, como um menor impacte ambiental.
4 - Estando ultrapassadas as datas explícitas para as quais se reclamavam medidas, é, contudo, possível fazer a avaliação da situação a posteriori no sentido de verificar se o Governo tomou medidas naquele sentido e, em caso afirmativo, identificá-las e quantificá-las tanto quanto possível, já que a intenção última da petição é a de dotar a margem sul de um metro.
Assim, analisando os Orçamentos do Estado anuais, na sua componente de investimento consagrada no mapas do PIDDAC para os anos de 1998, 1999 e 2000, verificamos quais as verbas consignadas àquele projecto, sendo que, enquanto nos dois primeiros anos se tratam já de valores históricos, para o ano 2000, decorrendo ainda a discussão do Orçamento, são ainda valores propostos pelo Governo, ainda não aprovados pela Assembleia da República:Programação financeira(Valores em contos) 1998 1999 2000 2001 Anos seg Total
OE 2000  15.000 400.000 9.497.000 24.253.000 34.300.000Conclusão1 - Podemos concluir que, de facto, foi inscrita uma verba no Orçamento a partir do ano de 1998, prática que tem vindo a ser continuada nos posteriores Orçamentos do Estado, cumprindo-se a primeira pretensão da petição.
2 - Contudo, como facilmente se verifica da análise dos Mapas do PIDDAC anuais, anexos aos sucessivos Orçamento, o projecto terá consumido até à data apenas cerca de 600 000 contos em 1998 e 150 000 contos em 1999, fazendo o Governo inscrever para o ano 2000 a verba de 400 000 contos, o que mostra o atraso do projecto.
3 - A verba total prevista para o projecto era em 1999 de 52,8 milhões de contos, enquanto no actual orçamento em apreciação para vigorar no ano 2000 a verba global plurianual que se prevê para o projecto é de 34,3 milhões de contos, não se descortinando a razão de ser desta redução.
4 - O início das obras ainda não ocorreu, referindo-se ainda que o Governo fez publicar um Despacho Conjunto MF/MEPAT em 30 de Abril de 1999, com o n.o 373-A/99, que obrigava à conclusão dos trabalhos para o lançamento do concurso internacional até 15 de Junho desse ano, o qual viria a ser lançado nos termos do Decreto-Lei n.o 337/99, de 24 de Agosto, e anúncio publicado a 25 de Setembro de 1999. No concurso foi estipulado o prazo para a entrada de propostas até Junho de 2000, pelo que não são de esperar grandes desenvolvimentos na matéria antes dessa data.ParecerAssim sendo, a petição em apreço deverá ser enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República para agendamento e apreciação em Plenário do seu conteúdo, nos termos do estipulado no n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto.Palácio de São Bento, 24 de Fevereiro de 2000. O Deputado Relator, David Santos.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.
(APRESENTADA PELO SINDICATO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS LEGISLATIVAS NO SENTIDO DE QUE AOS DOCENTES DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO E DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO SEJA APLICADO, NO QUE TOCA AO LIMITE DE IDADE E À APOSENTAÇÃO, REGIME IDÊNTICO AO DO ENSINO PÚBLICO)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioNota préviaA petição n.o 6/VIII (1.a) foi apresentada pelo Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação (SINAPE) nos termos do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 248.o do Regimento, observando os requisitos formais previstos no artigo 249.o do mesmo diploma.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, aquela petição baixou à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura para emissão do respectivo relatório e parecer.1 - Exposição sucinta dos factosO sindicato peticionante invoca uma situação de desigualdade existente entre os docentes do primeiro ciclo do ensino básico e da educação pré-escolar do ensino particular e cooperativo e os docentes do ensino público que, encontrando-se em igualdade de circunstâncias, detém diferentes regimes quanto à sua aposentação. De acordo com o peticionante, o actual regime quanto ao limite de idade e ao regime de aposentação do ensino particular ou cooperativo é sensivelmente diverso do previsto para os docentes do ensino público, criando uma situação de desigualdade que, no seu entender, é inaceitável.
Neste sentido, o Sindicato Nacional dos Profissionais de Educação (SINAPE) entregou a presente petição no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, onde solicita a adopção de medidas legislativas que, indo de encontro àquela pretensão, estendam o regime previsto para o ensino público ao ensino particular e cooperativo.2 - Enquadramento legalNos termos do regime actual, os educadores de infância e os professores do primeiro ciclo do ensino básico particular e cooperativo aposentam-se após atingirem os 36 anos de serviço e 60 anos de idade, de acordo com o regime de aposentação ordinária previsto no artigo 37.o, n.o 1, do Estatuto da Aposentações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro.
O artigo 1.o, n.o 1, do Decreto Lei n.o 321/88, de 22 de Setembro, determina que os docentes do ensino particular e cooperativo, tal como os do ensino público, devem encontrar-se inscritos na Caixa Geral de Aposentações, procedendo, junto desta instituição, aos seus descontos. De acordo com o preâmbulo do citado diploma, tal equiparação procura realizar a progressiva aproximação entre os regimes dos professores do ensino particular e cooperativo e os do ensino público, de acordo com o que preconizava o estatuto do ensino particular e cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Dezembro, e tendo em atenção que a lei de bases do sistema educativo atribuía um carácter de interesse público aquela via de ensino.
Posteriormente, a 28 de Abril de 1990, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, entretanto revisto pelo Decreto-Lei n.o 1/98 de 2 de Janeiro (Estatuto da carreira docente), que, de acordo com o preâmbulo deste último diploma, procurou consagrar um regime de aposentação mais favorável para os docentes que exerçam funções nos estabelecimentos de educação públicos (artigo 1.o do citado diploma, que define o seu âmbito de aplicação ). Nestes termos, o artigo 118.o, n.o 1, deste estatuto determinou, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992, os 65 anos como a idade limite para o exercício de funções de educador de infância e professor do primeiro ciclo do ensino básico dos estabelecimentos públicos.
Paralelamente, o artigo 120.o, n.o 1, criou um regime especial de aposentação que permite aos docentes que tenham exercido funções em regime de monodocência, requererem voluntariamente a aposentação, desde que perfaçam os 30 anos de serviço e atinjam os 55 anos de idade, beneficiando da pensão completa. Estes docentes, que exerceram as suas funções em regime de monodocência, caso tenham transitado para uma nova estrutura de carreira, poderão ainda beneficiar de um regime excepcional que também lhes garante a pensão por inteiro, desde que à data de transição para a nova carreira possuíssem 14 ou mais anos de serviço docente e tivessem atingido os 32 anos de serviço docente no total e, pelo menos, os 52 anos de idade (artigo 127.o, n.o 1, do Decreto Lei n.o 139-A/90).
Criou-se, assim, um regime que permite a aposentação voluntária e opcional dos docentes do ensino público que, reunindo os requisitos indicados na lei, assim o entendam, sem perda de qualquer direito ao nível da aposentação.
Pelo contrário, e por o regime do Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, não abranger o ensino particular e cooperativo, os educadores de infância e os docentes do primeiro ciclo do ensino básico daquela via de ensino, embora procedam aos seus descontos para a Caixa Geral de Aposentações e o Estatuto das Aposentações prever uma progressiva aproximação entre o ensino particular e cooperativo e o ensino público, encontram-se ainda abrangidos pelo regime geral ordinário previsto naquele Estatuto e, nos termos aí previstos, só podem requerer a sua aposentação com 36 anos de serviço e 60 anos de idade.
A evolução legislativa que ocorreu em matéria de aposentação para os docentes do ensino público não teve a devida extensão ou regulamentação própria para o ensino particular ou cooperativo, que mantém o regime anterior mais limitativo de direitos. É esta a pretensão do peticionante, que deverá ser objecto de análise da Assembleia da República de forma a averiguar as razões que fundamentam esta desigualdade. Na verdade, o facto de uns professores exercerem a sua função no ensino público e outros no ensino privado não justifica de per si tamanha diversidade no regime de aposentação, tendo em conta a uniformização que os sucessivos regimes têm procurado fazer de forma a criar um corpo docente unitário e o facto de, neste sentido, ambos estarem inscritos na mesma instituição - a Caixa Geral de Aposentações. Assume, neste termos, relevo social bastante para que, em sede de Plenário, os partidos políticos possam encontrar as melhores soluções ou justificações para esta situação.
0093   |   II Série B - Número 019   |   01 de Abril de 2000 3 - Enquadramento constitucionalO Capítulo II - Direitos e deveres sociais - da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o artigo 63.o, n.os 1 e 2, determina que todos têm direito à segurança social, incumbindo ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado.
O Capítulo III - Direitos e deveres culturais - da Lei Fundamental, pelo artigo 75.o, n.o 2, reconhece o ensino particular e cooperativo na prossecução do dever do Estado de pugnar pela efectivação do direito à educação consagrado no artigo 73.o, n.o 1.4 - Parecer1 - A petição n.o 6/VIII (1.a) reúne os requisitos legais previstos nos artigos 4.o e 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, designadamente:
- É exercido por uma pessoa colectiva legalmente constituída;
- Mão padece de nenhum vício que possa resultar no seu indeferimento liminar;
2 - A petição n.o 6/VIII (1.a) reúne os requisitos legais e regimentais para ser sujeita à discussão em Plenário, de acordo com o disposto no artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e b) da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e 249.o do Regimento da Assembleia da República.
3 - Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 21 de Fevereiro de 2000. O Deputado Relator, Narana Coissoró - O Presidente da Comissão, António Braga.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0094   |   II Série B - Número 019   |   01 de Abril de 2000
Sábado, 15 de Abril de 2000          II Série-B - Número 21
Apresentada pela Associação Sindical do Pessoal Administrativo da Saúde, solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de ser aprovado o novo projecto de remodelação das carreiras dos funcionários administrativos da saúde.
0102   |   II Série B - Número 021   |   15 de Abril de 2000 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 5/VIII
APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO GOVERNO REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DA ENI E DA IBERDROLA NO CAPITAL DA GALP, SGPSO Programa do Governo do Partido Socialista preconizava, em Outubro de 1999, de entre as medidas mais importantes a concretizar na actual Legislatura no sector energético, a promoção da "reorganização empresarial dos operadores energéticos nacionais (EDP, GALP-Petrogal/GDP/Transgás)", desse modo criando o que era suposto ser um grupo português no domínio do sector energético.
Aparentemente com esse escopo em vista, numa primeira fase o Decreto-Lei n.o 137-A/99, de 22 de Abril, ainda na anterior legislatura, agrupara as participações do Estado na Petrogal (55%), na GDP (100%) e na Transgás (5%), constituindo, desse modo, a GALP, SGPS.
Numa segunda fase, operada pelo Decreto-Lei n.o 261-A/99, de 7 de Julho, ao capital dessa holding da energia, na qual o Estado manteria 60,56%, foram associados, através de acordos de troca de participações, investidores privados nacionais - reunidos na PETROCONTROL -, que deteriam 33,34%, a EDP Electricidade de Portugal com 3,27%, a Caixa Geral de Depósitos com 2,75%, e a Selgás e a Portgás com 0,08%.
Admitia então o Governo alienar numa terceira fase cerca de 15% do capital detido pelo Estado na GALP, SGPS, a favor de um parceiro estratégico da empresa, para o que escolheu os grupos italiano ENI e espanhol Iberdrola, este já accionista da EDP.
Neste quadro a defesa dos interesses portugueses sempre seria assegurada mercê de, por um lado, a maioria do capital da holding da energia se manter nacional e, por outro, de a participação detida pela PETROCONTROL lhe permitir agir como minoria de bloqueio.
Contudo, em Janeiro do corrente ano deu-se um reajustamento accionista na GALP, SGPS, de conteúdo francamente obscuro para o País e de alcance absolutamente contrário à estratégia de criação de um grupo português no domínio do sector energético, que o Governo do Partido Socialista anteriormente afirmara preconizar.
Na verdade, ao mesmo tempo que a PETROCONTROL vendeu a totalidade da sua participação na GALP, SGPS, de 33,34%, por 190 milhões de contos, à parceria formada pela ENI (22,34%) e EDP (os restantes 11%), o Estado, após ceder uma posição de 10,25 % à CGD, alienou 11% das acções à ENI, por 62,7 milhões de contos, e 4% à IBERDROLA, por 22,8 milhões de contos.
Daqui decorre que, actualmente, o capital da GALP, SGPS, reparte-se, tanto quanto é dado conhecimento à opinião pública, do seguinte modo:
Desaparecido o grupo privado nacional, acentua-se actualmente ainda mais a gravidade da situação que ameaça a holding energética nacional, por já se desenhar uma nova fase de dispersão do capital ainda detido pelo Estado na GALP, SGPS, pelos investidores em geral.
Com efeito, pressionado pelas já indesmentíveis dificuldades orçamentais que o cercam, o Governo prepara-se para, no segundo semestre de 2001, não só reduzir significativamente a posição do accionista público nacional - actualmente já no limiar de sequer deixar de poder sair enquanto minoria de bloqueio - como, tão ou mais grave, permitir que o grupo estrangeiro mais forte - a ENI - possa vir a deter mais de 50% no capital da GALP, SGPS, alcançando, assim, a completa predominância sobre a holding da energia, uma vez que, directa ou indirectamente, controlará a maioria do capital social da holding.
Registe-se, aliás, que esta intenção de aumento da participação já foi publicamente assumida pela ENI.
Deste modo, o Governo vai entregar, a muito curto prazo, à ENI e à Iberdrola o controlo quase monopolista da oferta do sector energético português, suprimindo qualquer veleidade de concorrência que sempre seria benéfica para os consumidores portugueses.
A reforçar os fundados receios que perpassam a sociedade portuguesa de este obscuro negócio envolver um irreparável prejuízo para a prossecução do interesse nacional, surgiu a notícia pública da demissão do Presidente da Petrogal, Eng.o Manuel Ferreira de Oliveira. Na base desta demissão estarão sérias divergências com o Governo acerca das consequências deste negócio e, mais concretamente, a entrega ao grupo ENI do controlo do sector energético português.
Este facto torna-se ainda mais alarmante quando, segundo as mesmas notícias - aliás nunca desmentidas -, foi imposto pelo Governo ao demissionário Presidente da Petrogal um pacto de silêncio para que ninguém venha dizer a verdade aos portugueses acerca dos contornos ocultos deste negócio com um grupo estrangeiro.
O Partido Social Democrata considera toda esta situação inaceitável, porque é contrária aos interesses nacionais e não respeita as mais elementares regras de transparência e de confiança que têm obrigatoriamente de presidir a quaisquer negócios em que o Estado português se encontre envolvido.
Assim, ao abrigo do artigo 178.o da Constituição, do artigo 11.o, n.o 1, alínea f), do Regimento da Assembleia da República e do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vem requerer a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo que conduziu à participação da ENI e da Iberdrola no capital da GALP, SGPS.Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - Rui Rio - Hugo Velosa - Mário Albuquerque - Duarte Lima - Luís Marques Guedes - Carlos Encarnação - Pedro da Vinha Costa - Artur Torres Pereira - Jorge Neto - David Santos - Henrique Rocha de Freitas - Maria Eduarda Azevedo - Ana Manso - José Macedo Abrantes - Azevedo Soares - Pedro Pinto - José António Silva - Álvaro Amaro - Luís Marques Mendes - Fernando Penha Pereira - Maria do Céu Ramos - Ferreira do Amaral - Henrique Chaves - António Abelha - José Luís Arnault - José Eduardo Martins - Feliciano Barreiras Duarte - Fernando Santos Pereira.
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO SINDICAL DO PESSOAL ADMINISTRATIVO DA SAÚDE, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLE NO SENTIDO DE SER APROVADO O NOVO PROJECTO DE REMODELAÇÃO DAS CARREIRAS DOS FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS DA SAÚDEEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Portuguesa:A Associação Sindical do Pessoal Administrativo da Saúde, abreviadamente designada por ASPAS, com sede na Rua de Cedofeita, n.o 484, r/c, 4050-Porto, e outros adiante devidamente identificados vêm, ao abrigo do artigo 15.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, exercer o seu direito de petição, apresentando a seguinte petição, nos termos e pelos fundamentos seguintes:
1 - A ASPAS, bem como todos os outros signatários desta petição, é uma associação cujo objectivo, entre outros, é o de tentar dignificar a situação profissional dos seus associados e todo os demais signatários são funcionários administrativos adstritos ao Ministério da Saúde, conforme se poderá comprovar pelos documentos que ora se junta e aqui se dão por integralmente reproduzidos para todo os legais efeitos.
2 - A ASPAS tem existência jurídica desde 1988, mas com a designação de APAS (Associação de Pessoal Administrativo de Saúde), e só por escritura pública celebrada no 4.o Cartório Notarial do Porto, em 28 de Maio de 1992 e pelos estatutos publicados no Boletim de Trabalho e Emprego n.o 15 - 3.a Série, vol. 15, pág. 567-618 de 15 de Agosto de 1992, deu origem à actual designação de ASPAS.
3 - Ora, a ASPAS, embora constituída para defesa dos interesses e da classe do pessoal administrativo da saúde, nunca foi sequer ouvida em questões fundamentais para essa classe profissional.
4 - Quanto aos restantes signatários, esses sentem-se esquecidos dentro do Ministério da Saúde, pois
5 - Quando se faz referência ao Serviço Nacional de Saúde vem, logo, à memória, médicos, enfermeiros, auxiliares de acção médica, mas ...
7 - Não se pode esquecer que são estes últimos a primeira face do Serviço Nacional de Saúde.
8 - Sendo assim, é legítimo questionar: para quando uma dignificação das suas carreiras, designadamente no que respeita ao tão badalado projecto de remodelação das suas carreiras
9 - e, mais concretamente, no que respeita aos seus vencimentos?
10 - Chegados aqui, convém cotejar, então, os sistemas remuneratórios de outros funcionários que desempenham funções administrativas noutros Ministérios, como por exemplo, no das Finanças e da Justiça.
11 - No Ministério da Justiça um funcionário com o antigo 5.o ano e 26 anos de serviço aufere esc. 298 700 00 (duzentos e noventa e oito mil e setecentos escudos), enquanto que um funcionário do Ministério das Finanças, precisamente com as mesmas habilitações e mesmo tempo de serviço, aufere esc. 348 400$ (trezentos e quarenta e oito mil e quatrocentos escudos).
12 - Um funcionário administrativo da saúde, tendo em conta as mesmas habilitações e o mesmo tempo de serviço (antigo 5.o ano e 26 anos de serviço), aufere apenas a quantia de esc. 146 600$ (cento e quarenta e seis mil e seiscentos escudos)
13 - Face à necessidade de se proceder à revisão das carreiras, a ASPAS e os outros signatários não têm outra alternativa senão a de deitar mão a este meio de defesa constitucionalmente consagrado,
14 - não se coibindo, no entanto, de - se isto não bastar - tentar outra forma de ver os seus interesses acautelados.
15 - Subjacente a esta petição, está um sentimento de indignação pela falta de vontade política de rever a fundo a carreira administrativa da saúde.
16 - Além disso, consideram todos os signatários desta petição que o Estado, com tal disparidade de critérios remuneratórios, privilegia uns em detrimento de outros, violando o princípio da igualdade material, constitucionalmente consagrado.
17 - Quem cria o direito está, portanto, constituído no dever de respeitar aquele princípio da igualdade, ou seja, está obrigado a proceder de modo igual em relação a pessoas colocadas em igual situação.
18 - Convém, então, a comissão encarregue de tratar este assunto de solicitar a adopção de critérios idênticos aos adaptados quanto aos funcionário dos outros Ministérios,
19 - devendo reconhecer a possibilidade de o fazer o mais rápido possível.
20 - Ainda, a propósito, os signatários não poderão deixar de referir que esta reivindicação é só mais uma forma de prosseguir o interesse público.
Assim sendo, requer-se à comissão competente se digne enviar ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República para ser agendada e apreciada pelo Plenário a presente petição depois de elaborado o respectivo relatório devidamente fundamentado a fim de ser aprovado o novo projecto de remodelação das carreiras dos funcionários administrativos da saúde.Porto, 23 de Fevereiro de 2000. O primeiro signatário, Benedito da Cunha Dantas.Nota: - Desta petição foram subscritores 5379 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0104   |   II Série B - Número 021   |   15 de Abril de 2000
Sábado, 13 de Novembro de 1999          II Série-B - Número 3
N.o 4/VIII - De saudação ao ex-Presidente do Conselho de Administração da sociedade Porto 2001, S.A., Dr. Artur Santos Silva, pela acção desenvolvida no âmbito do projecto Porto - Capital Europeia da Cultura (apresentado pelo PSD).Apreciações parlamentares (n.os 1 e 2/VIII):
N.o 1/VIII - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 332/99, de 20 de Agosto.
N.o 2/VIII - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 376/99, de 21 de Setembro.
DE CONGRATULAÇÃO PELO 10.o ANIVERSÁRIO DA QUEDA DO MURO DE BERLIMCompletam-se esta semana 10 anos sobre a queda do muro de Berlim. É uma data inesquecível na vida deste século. Marca uma fronteira na história da Europa, na história das ideias e, sobretudo, na história da liberdade dos povos.
A queda do muro de Berlim representou o momento mais expressivo do declínio e falhanço do comunismo, também conhecido por socialismo real, enquanto sistema ideológico, político e geo-estratégico de natureza totalitária.
A supressão de quaisquer liberdades públicas, a violação sistemática dos direitos humanos, a servidão moral, social e económica a que o comunismo obrigou centenas de milhões de pessoas ficarão gravadas na memória deste século, como um facto que não pode merecer compreensão nem esquecimento.
Por sua vez, a divisão de Nações unas, a violação de soberanias nacionais e a organização de um bloco político-militar que fez da Europa um dos cenários de confrontação com os Estados Unidos da América constituem elementos indissociáveis da memória do sistema comunista.
Preocupada com a evolução dos países que recentemente se libertaram do jugo totalitário; reafirmando o direito que assiste aos respectivos povos de organizarem a sua liberdade com independência e garantias próprias do Estado de direito, condições irrenunciáveis para a dignidade da economia social de mercado; a Assembleia da República associa-se às comemorações do 10.o aniversário da queda do muro de Berlim, e recorda o papel e o sofrimento daqueles que resistiram à tentação totalitária e lutaram, em condições dificílimas, para que um dia a liberdade e a democracia fossem, pelo menos, uma esperança, em todo o continente europeu que as reconhece como valores fundamentais de civilização.Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1999. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Manuel Queiró - Telmo Correia - João Rebelo - Rosado Fernandes.
DE SAUDAÇÃO AO EX-PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE PORTO 2001, S.A., DR. ARTUR SANTOS SILVA, PELA ACÇÃO DESENVOLVIDA NO ÂMBITO DO PROJECTO PORTO - CAPITAL EUROPEIA DA CULTURAO Grupo Parlamentar do PSD propõe ao Plenário da Assembleia da República um voto de reconhecimento ao Presidente do Conselho de Administração da Sociedade Gestora do Porto 2001, Dr. Artur Santos Silva, pela acção desenvolvida no âmbito do projecto nacional Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura.
Da acção do Dr. Artur Santos Silva podemos afirmar que o Porto e o País saíram beneficiados com a capacidade e competência de quem tem créditos firmados, de quem já deu ao longo da sua vida sobejas provas de capacidade técnica, de independência pessoal e de serviço ao País.
Os projectos apresentados no âmbito da programação, renovação urbanística e requalificação comercial eram, desde logo, a garantia do sucesso de um projecto que, agregado a uma cidade, deve ser assumido como um projecto de importância e âmbito nacional.
O PSD espera que a continuidade deste projecto tenha em atenção o significativo trabalho desenvolvido, a determinação, a capacidade e a competência agora reveladas pelo Presidente do Porto Capital Europeia da Cultura para que se garanta o sucesso efectivo desta iniciativa de grande importância para a afirmação cultural do Porto e de Portugal no contexto europeu.Assembleia da República, 11 de Novembro de 1999. Os Deputados do PSD: António Capucho - José Luís Arnault - Manuela Ferreira Leite - Luís Marques Guedes - Sérgio Vieira - Manuel Moreira - Rui Rio - David Justino - António Montalvão Machado.
DECRETO-LEI N.o 332/99, DE 20 DE AGOSTO (CRIA OS CONSELHOS ECONÓMICOS E SOCIAIS REGIONAIS)O Decreto-Lei n.o 332/99, de 20 de Agosto, cria os Conselhos Económicos e Sociais com funções consultivas e de concertação regional nos domínios dos investimentos públicos e de estratégia regional para, alegadamente, assegurar a articulação da administração regional do Estado com os agentes económicos, profissionais, sociais e de solidariedade.
Neste âmbito os Conselhos dispõem do direito de iniciativa na definição da estratégia de desenvolvimento regional, de intervenção consultiva na elaboração dos instrumentos de planeamento e na definição dos programas de investimentos públicos a realizar na região.
Contudo, a composição dos Conselhos Económicos e Sociais Regionais não corresponde a uma representação equilibrada para um órgão com as funções descritas, apresentando um acentuado défice de representação, designadamente dos órgãos municipais, das regiões de turismo, das associações de desenvolvimento regional e das estruturas representativas do mundo rural.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, vem requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 332/99, de 20 de Agosto, que cria os Conselhos Económicos e Sociais RegionaisAssembleia da República, 3 de Novembro de 1999. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Luísa Mesquita -Joaquim Matias - Vicente Merendas -Bernardino Soares - Fátima Amaral - Honório Novo - João Amaral - António Filipe - Natália Filipe.
0011   |   II Série B - Número 003   |   13 de Novembro de 1999 direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, "encarregada de assegurar a direcção superior, a coordenação, o controlo e o planeamento estratégico, bem como a gestão das tarefas de interesse comum dos serviços públicos que têm a seu cargo a prossecução das actividades relativas à determinação, cobrança e controlo dos recursos fiscais" (artigo 1.o).
São extintos serviços com tarefas semelhantes na DGCI e na DGAIEC, bem como o conselho coordenador da DGITA.
A criação da AGT vem na linha política do Governo, já delineada na lei orgânica do Ministério das Finanças, de criação de uma estrutura única para a administração tributária, englobando os impostos sobre o rendimento e sobre o património (actualmente a cargo da DGCI ) e os direitos aduaneiros e impostos sobre mercadorias a cargo da DGAIEC).
O Decreto-Lei n.o 376/99 visa concretizar os objectivos neo-liberais do Governo de redução do peso do Estado na Administração Pública, de alienação e privatização de funções do Estado e de desrespeito pelas estruturas existentes, abrindo o caminho para a absorção pela DGCI da DGAIEC e da DGITA.
- Avança-se para a privatização de serviços públicos e de funções do Estado pela via da criação de institutos públicos e da contratação de serviços a terceiros;
- Admite-se o regime de contrato individual de trabalho na AGT com inerente precarização dos vínculos laborais e visa-se a redução do número de trabalhadores;
- Não se tem em conta as funções e objectivos das alfândegas e a especificidade dos procedimentos e do funcionamento da instituição aduaneira.
As medidas preconizadas pelo Governo em nada contribuem para a resolução dos problemas reais de evasão fiscal, da luta contra a fraude e para uma maior justiça tributária.
O Decreto-Lei n.o 376/99, de 21 de Setembro, ultrapassa em muito o conceito de "reorganização administrativa", pondo em causa expectativas e direitos adquiridos pelos trabalhadores, desrespeitando as especificidades das instituições e das suas atribuições.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 376/99, de 21 de Setembro, que cria a Administração Geral Tributária.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1999. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Agostinho Moleiro - Vicente Merendas - Joaquim Matias - Natália Filipe - Odete Santos - Bernardino Soares - Honório Novo - Luísa Mesquita - Fátima Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0012   |   II Série B - Número 003   |   13 de Novembro de 1999
Sábado, 20 de Novembro de 1999          II Série-B - Número 4
N.o 5/VIII - De congratulação pelas conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana (apresentado pelo BE).
N.o 6/VIII - De saudação pela nomeação da Prof.a Doutora Teresa Lago para a presidência da sociedade Porto 2001, S.A. (apresentado pelo PS).
N.o 8/VIII - De pesar pelo massacre de Santa Cruz (apresentado pelo PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).
N.o 9/VIII - De congratulação pelas conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana de Chefes do Estado e do Governo (apresentado pelo PCP).
N.o 10/VIII - De congratulação pelas conclusões e resultados da IX Cimeira Ibero-Americana (apresentado pelo PS).
N.o 11/VIII - De protesto quanto às condições em que é exercido o direito à liberdade de expressão em Angola (apresentado pelo BE).Apreciações parlamentares (n.os 3 e 4/VIII):
N.o 3/VIII - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho.
N.o 4/VIII - Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 439-A/99, de 29 de Outubro.
DE CONGRATULAÇÃO PELAS CONCLUSÕES DA IX CIMEIRA IBERO-AMERICANAA IX Cimeira Ibero-Americana, realizada em Havana, constitui um marco importante na crítica à ordem mundial dominada pelo fundamentalismo da liberdade de comércio e de circulação de capitais sem qualquer regulação efectiva, e ainda pela correspondente doutrina de intervenção política e militar sem respeito pela soberania dos Estados.
Os Estados Unidos da América emergem como réu não indiciado da globalização das assimetrias e da planetarização da pobreza, do hegemonismo ao arrepio do direito internacional. A potência que se arrogou de "liderante do mundo" foi condenada, uma vez mais, pela política criminosa de bloqueio e embargo comercial a Cuba, pela prática de sanções punitivas extra-territoriais a entidades cooperantes com Cuba. Aos Estados Unidos da América foi reprovada a reiterada violação de resoluções das Nações Unidas.
O desejável acesso de Cuba ao multipartidarismo, preservando e aprofundando as suas conquistas sociais, exige par a par a retirada imediata dos EUA da base militar de Guantanamo, em Cuba, o reconhecimento pelos EUA da agressão persistente contra a soberania cubana e a reparação dos danos causados, o levantamento do embargo comercial e a normalização das relações entre Estados no respeito pela Carta das Nações Unidas.
A Assembleia da República congratula-se pelas conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana e pelo seu contributo por uma ordem internacional que assegure o direito dos povos ao desenvolvimento e à democracia.Lisboa, 17 de Novembro de 1999. - Os Deputados do Bloco de Esquerda: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
DE SAUDAÇÃO PELA NOMEAÇÃO DA PROF.a DOUTORA TERESA LAGO PARA A PRESIDÊNCIA DA SOCIEDADE PORTO 2001, S.A.A Assembleia da República saúda a nomeação da Prof.a Doutora Teresa Lago para a presidência da sociedade Porto 2001, S.A., na convicção de que as suas excepcionais qualidades intelectuais e profissionais, já sobejamente demonstradas ao longo de uma brilhante carreira de investigadora, lhe permitirão, com o indispensável apoio institucional, levar a bom termo o projecto até agora liderado, com indesmentível mérito, pelo Dr. Artur Santos Silva, cujo empenhamento reconhece e saúda.
A Assembleia da República manifesta o seu desejo de um apoio sem reservas por parte da Administração Central e Local à adopção das medidas necessárias para que o Porto 2001-Capital Europeia da Cultura venha a ser mais uma cabal demonstração da capacidade de realização do nosso país, prestigiando a cidade do Porto e a imagem internacional de Portugal e, assim, justificando a escolha obtida graças aos meritórios esforços do Governo e da Câmara Municipal do Porto.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1999. - Os Deputados do PS: Francisco Assis - Barros Moura - António Reis - José Magalhães - José Junqueiro.
DE CONGRATULAÇÃO PELA FORMA COMO DECORREU A IX CIMEIRA IBERO-AMERICANAA IX Cimeira Ibero-Americana, que se realizou em Havana e teve como participantes a grande maioria dos Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, nomeadamente os de Portugal, representou uma manifestação de força dos Estados de língua portuguesa e espanhola.
A Assembleia da República congratula-se pela forma como esta Cimeira decorreu, especialmente pela cooperação existente entre os diferentes países de um mesmo espaço cultural, bem como pela projecção de Portugal na vida política internacional, assumindo a condição de parceiro privilegiado dos Estados Ibero-Americanos junto da União Europeia. A Assembleia da República assinala, ainda, o facto de, nesta Cimeira como nas precedentes, se registar um apelo significativo à resolução pacífica dos conflitos e uma crescente evolução da cooperação económica.
A Assembleia da República não pode ignorar que a realização da Cimeira, em Havana, ficou marcada, no seu contexto e nas suas conclusões, pelo embargo norte-americano a Cuba. Nesse sentido, a Assembleia da República condena, na substância e na consequência, um embargo que é profundamente injusto para com o povo cubano, privando-o de poder satisfazer muitas necessidades básicas. Esse embargo, aliás, nunca prejudicou os titulares da ditadura política instalada em Havana.
Por outro lado, a Assembleia da República, na tradição humanista que caracteriza a sua observação da vida internacional, entende não esquecer que, em Cuba, as liberdades políticas não estão garantidas. Diversos relatórios internacionais confirmam a violação sistemática dos direitos humanos, a prisão arbitrária dos que discordam do regime, ameaças regulares a quem expressa a sua diferença de pensamento, em suma uma política repressiva do regime comunista que não atendeu, sequer, aos pedidos de Sua Santidade o Papa João Paulo II durante a sua histórica visita a Cuba, nem tão pouco à iminência da Cimeira, antecedida por uma nova vaga de detenções.
A Assembleia da República apela à comunidade internacional para que continue a pressionar politicamente o regime cubano e apoia o diálogo de vários Chefes de Estado e de Governo, nomeadamente os de Portugal, com a oposição interna, visando contribuir para que, em Cuba, a liberdade e
0015   |   II Série B - Número 004   |   20 de Novembro de 1999 a democracia sejam um direito de todos, com pleno respeito pelos direitos humanos.Assembleia da República, 17 de Novembro de 1999. - Os Deputados do CDS-PP: Luís Nobre Guedes - António Pires de Lima - Paulo Portas -  Basílio Horta - Manuel Queiró - João Rebelo - Rosado Fernandes - António Pinho - Celeste Cardona - Sílvio Cervan.
DE PESAR PELO MASSACRE DE SANTA CRUZO massacre do Cemitério de Santa Cruz, em Dili, perpetrado pelas forças militares indonésias em 12 de Novembro de 1991, foi mais um dos inúmeros actos de barbárie infligidos sobre o povo timorense, por uma potência ocupante que durante mais de 20 anos se empenhou numa política de verdadeiro terror genocida.
Desde a invasão do território de Timor, a 7 de Dezembro de 1975, que o povo timorense vinha sendo vítima da opressão e agressão indonésias e se registavam sistemáticas e brutais violações dos direitos do homem, mas o massacre de Santa Cruz provocou uma onda geral de indignação e despertou a comunidade internacional para a gravidade da situação vivida em Timor Leste, que Portugal há muito vinha denunciando em todas as instâncias internacionais.
A violência demente a que o mundo assistiu em Santa Cruz constituiu um marco histórico no alerta das consciências, forçando a Indonésia a inverter a sua política e permitindo a sucessão lenta e penosa dos passos que conduziram à actual situação em que os timorenses têm nas mãos o seu futuro como Estado independente, oitavo membro da Comunidade de Países de Língua Portuguesa e primeiro país lusófono na região da Ásia-Pacífico.
Para que a indiferença e o esquecimento não vençam sobre o terror e sobre a memória de todos aqueles que perderam a vida nos "Santos Cruzes" de que se fez a luta de Timor Leste pela sua liberdade e independência, os Deputados subscritores propõem ao Plenário que a Assembleia da República expresse um voto de pesar pelos eventos trágicos de 12 de Novembro de 1991.Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1999. - Os Deputados: Natália Carrascalão Antunes (PSD) - Carlos Luís (PS)- Sílvio Cervan (CDS-PP) - Francisco Louçã (BE)- Isabel Castro (Os Verdes) - Lino de Carvalho (PCP) - Manuel Moreira (PSD).
DE CONGRATULAÇÃO PELAS CONCLUSÕES DA IX CIMEIRA IBERO-AMERICANA DE CHEFES DO ESTADO E DO GOVERNOA realização da IX Cimeira Ibero-Americana de Chefes do Estado e do Governo realizada em Havana, República de Cuba, constituiu um importantíssimo acontecimento, que deve ser salientado pela Assembleia da República pelo seu significado e pelo conteúdo das suas conclusões.
O processo das Cimeiras Ibero-Americanas, iniciado em 1991, constitui para todos os países participantes um espaço de cooperação e afirmação, que se vem revelando com crescente importância e projecção.
A Declaração de Havana, aprovada pela Cimeira, deve ser sublinhada e apoiada pela Assembleia da República em todas as suas componentes.
Assinala-se, em primeiro lugar, a criação de novos mecanismos para reforço da cooperação entre todos os países que integram o processo das Cimeiras Ibero-Americanas. Sublinha-se, particularmente, a criação da Secretaria da Cooperação Permanente e os programas concretos de cooperação que foram aprovados.
Assinala-se, em segundo lugar, a vigorosa análise crítica das consequências da liberalização dos movimentos financeiros na economia globalizada, consequências no plano da pobreza e da falta de desenvolvimento que afecta várias regiões do globo, designadamente a Ibero-América. Neste quadro são da maior importância as conclusões que apontam para a exigência de uma regulamentação que favoreça a estabilidade e o investimento nos países subdesenvolvidos e em vias de desenvolvimento.