7 DE NOVEMBRO DE 19901052 — As situações previstas na alínea 6) do número anterior constituem ilegalidade grave para efeitos do disposto na alínea c) do n.° 1 e do n.° 3 do artigo 8.° e na alínea g) do n.° 1 do artigo 13.° da Lei n.° 87/89, de 9 de Setembro.Artigo 51.°Participação1 — A Inspecção-Geral de Administração do Território comunica os factos previstos no artigo 45.° e no n.° 1 do artigo anterior ao Ministério Público, para efeitos de interposição do competente recurso contencioso ou da instauração da competente acção de declaração de nulidade, dando conhecimento de tal facto à câmara municipal e demais interessados conhecidos.2 — O recurso referido no número anterior tem sempre efeito suspensivo.Artigo 52.°Contra-ordenações1 — As operações de loteamento e as obras de urbanização reguladas no presente diploma, bem como as acções preparatórias referidas no artigo 5.°, quando realizadas sem o necessário licenciamento municipal ou em desconformidade com a licença concedida, são puníveis como contra-ordenação, sendo-lhes aplicável o disposto no Decreto-Lei n.° 433/83, de 27 de Outubro, e respectiva legislação complementar.2 — São igualmente puníveis como contra-ordenação:a) A inexecução das obras de urbanização;b) A realização de obras de urbanização incompletas, em desconformidade com as condições do alvará ou com o contrato de urbanização, caso ele exista;c) A existência de falsas afirmações na declaração do técnico responsável pelo projecto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares;d) A não afixação ou a afixação deficiente, durante o decurso do processo de licenciamento, por parte do requerente, da placa a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 9.°;é) A não afixação ou a afixação deficiente, por período inferior a 30 dias, por parte do titular do alvará, da placa a que se refere o n.° 2 do artigo 30.°3 — Nos casos previstos no n.° 1 e nas alíneas d) e b) do n.° 2, o montante mínimo da coima será de 100 000$ e o máximo de 500 000S.4 — Caso os infractores sejam pessoas colectivas, as coimas previstas no número anterior poderão elevar-se até aos montantes máximos de:a) 6 000 000$, em caso de dolo;b) 3 000 000$, em caso de negligência.5 — Nos casos previstos nas alíneas c), d) e e) do n.° 2, o montante mínimo da coima será de 50 000$ e o máximo de 250 000$.6 — Caso os infractores sejam pessoas colectivas, as coimas previstas no número anterior poderão elevar-se até ao montante máximo de:d) 1 500 000$, em caso de dolo; b) 750 000$, em caso de negligência.7 — São competentes para a instrução dos processos de contra-ordenação e aplicação das respectivas coimas os municípios ou as comissões de coordenação regional, consoante o processo de contra-ordenação tenha corrido por aquele ou por esta.8 — 0 disposto non." 1 não prejudica a competência prevista no Decreto-Lei n.° 303/83, de 28 de Junho, quanto à violação do disposto no artigo 59.° do presente diploma.Artigo 53.° Sanções acessórias1 — Quando a gravidade ou a frequência da infracção o justifiquem, poder-se-á aplicar às empresas infractoras, como sanção acessória:a) A interdição da sua actividade no município por um período máximo de 90 dias;b) A apreensão de objectos utilizados na prática da infracção;c) A sua exclusão de concursos para a realização de empreitadas de obras públicas ou para o fornecimento de bens e serviços ao respectivo município, por prazo não superior a dois anos.2 — A sanção prevista na alínea anterior à comunicada à Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares a fim de que esta possa deliberar nos termos e para os efeitos do disposto na alínea j) do n.° 3 do artigo 5.° e na alínea f) do n.° 1 do artigo 51.° do Decreto-Lei n.° 100/88, de 23 de Março.Artigo 54.° Embargo de obrasSão competentes para ordenar o embargo de quaisquer obras executadas com violação do disposto no presente diploma as câmara municipais e a Direcção-Geral do Ordenamento do Território.Artigo 55.°Demolição e reposição do terreno1 — As entidades referidas no número anterior podem ainda, quando for caso disso, ordenar a demolição ou a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data de início das obras referidas no número anterior, fixando para o efeito o respectivo prazo.2 — Decorrido o prazo referido no n.° 1 sem que a ordem de demolição ou de reposição se mostre cumprida, a entidade ordenante procede à reposição do terreno, por conta do proprietário.3 — A demolição e a reposição referidas no número anterior não carecem de licença municipal.4 — As quantias relativas às despesas a que se refere o número anterior, quando não pagas voluntariamente no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito, são cobradas coercivamente, nos termos previstos no Código de Processo das Contribuições e Impostos, servindo de título executivo certidão passada pelos serviços competentes, extraída de livros ou documentos donde conste a importância e os demais requisitos exigidos no artigo 156.° do referido Código.