1 DE JULHO DE 19863175IIImportará também referir que:a) O emparcelamento visará em primeiro lugar «a concentração da área de vários terrenos dispersos pertencentes ao mesmo proprietário no menor número aconselhável de prédios» (artigos 1.° e 2." do Decreto n.° 44 647);b) O emparcelamento visará ainda, sem prejuízo do objectivo definido no ponto anterior, o reagrupamento de parcelas que, pertencendo embora a diversos proprietários, sejam exploradas em conjunto (base ix da Lei n.° 2116, de 14 de Agosto de 1962);c) «Os terrenos adquiridos por cada proprietário ficam sub-rogados no lugar dos terrenos alienados. Os direitos reais de gozo, os direitos reais de garantia [...] os arrendamentos, transferem-se dos terrenos alienados para os terrenos adquiridos; mas os arrendatários e os parceiros cultivadores podem rescindir os respectivos contratos» (base x da Lei n.° 2116);d) Os direitos dos rendeiros de terrenos adquiridos pelo Estado para os fins previstos no n.° 1 da base xui da Lei n.° 2116, de 14 de Agosto de 1962, são os previstos na Portaria n.° 636/83, de 31 de Maio.IllAlém de tudo o que foi referido anteriormente, e tal como já tivemos oportunidade de informar superiormente, podemos ainda acrescentar, em síntese, os pontos que nortearam a nossa actuação. Assim teremos:1.° Estudou-se para cada proprietário a posição considerada mais justa, tendo em consideração as pretensões manifestadas no período referido em i, 9, e as limitações impostas pelos caminhos e infra-estruturas hidráulicas, atendendo-se por isso aos seguintes factores:a) Local pretendido;b) Posição do novo lote relativamente ao dos familiares mais próximos, tendo em conta as regras da sucessão legítima;c) A posição do novo lote relativamente a outro ou outros em que houvesse comunhão de direitos ou compropriedade;2.° Atendeu-se prioritariamente à existência de benfeitorias de difícil compensação;3.° Sem prejuízo do emparcelamento de prédios, manteve-se a área das explorações actualmente a arroz;4.° Procurou-se a equivalência das classes de terra sempre que possível;5.° A atribuição da reserva de terras foi feita atendendo aos seguintes pressupostos:a) A manifestação da vontade dos proprietários;b) O de que a reserva, actualmente dentro das explorações de arroz, se manteria;c) A agricultura como actividade exclusiva do proprietário;6.° Considerando que a margem esquerda do Mondego, freguesia de São Martinho do Bispo, foi excluída dos limites do emparcelamento, e dada a existência aqui de prédios do IGEF, deu-se a possibilidade a todos os proprietários de prédio único na margem direita de permutarem com estes.Julgamos da nossa parte conveniente aproveitar esta oportunidade para alertar superiormente os responsáveis (Governo e Assembleia da República) para a necessidade de aprovação da nova lei do emparcelamento, porque só com ela poderá ser terminada este e outros processos de emparcelamento, com o necessário registo dos novos lotes nas conservatórias de registo predial respectivas. Só com ele os proprietários dos novos lotes entrarão no exercício pleno dos seus direitos sobre os mesmos.Depois, e se assim for entendido pela Assembleia da República, poderá a nova lei ter um prazo mais dilatado para a reclamação. Do ponto de vista técnico, e em nossa opinião, 30 dias são, contudo, suficientes.No anexo 5 juntamos três mapas reduzidos do perímetro de São Martinho. No mapa 1 apresenta-se a situação «antes» do emparcelamento, com as explorações actualmente a arroz delimitadas. No mapa 2, a mesma área global a arroz, na situação «depois», com o mesmo número de explorações. No mapa 3, o perímetro com os noves lotes, área aprovada expressamente, área reclamada, etc. (o).Sobre as questões e dúvidas postas, isto foi o que de mais relevante entendemos levar ao conhecimento superior. Esperamos que sirva também para demonstrar a forma dedicada e competente como procurámos executar o processo, para que o mesmo fosse justo, e acerca do qual não aceitamos que quer a sua legalidade quer a nossa isenção sejam postas em causa.Ao superior conhecimento de V. Ex.aConhecimento à Direcção-Geral Hidráulica e Engenharia Agrícola.Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, 14 de Maio de 1986. — O Chefe do Projecto, Flávio Ferreira.(a) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TESOUROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1008/IV (l.°), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre a abertura de uma agência bancária na freguesia do Guar-dão, concelho de Tondela.No seguimento do assunto em referência, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Tesouro de informar V. Ex.a de que o Governo se encontra, sensibilizado para o pedido expresso pela Junta de Freguesia de Guardão de abertura de uma agência bancária naquela freguesia. No entanto, até agora nenhuma