5 DE FEVEREIRO DE 1982	1020-(67)Se um Presidente da República eleito por sufrágio universal pode demitir, hoje, por desconfiança política, um qualquer governo, ainda que tenha uma maioria parlamentar, pois à face do artigo 193.° da Constituição isso é possível, porque não há-de poder um Presidente da República investido por sufrágio universal, em caso de defesa do regime democrático, vir a demitir um governo, sendo certo que apenas a nossa proposta exige a nomeação de um novo governo, não impedindo que no momento posterior se venha u dar uma dissolução?Para terminar, gostaria só de acrescentar que na nossa proposta há uma coerência com toda a concepção que temos do Presidente da República, a concepção de um Presidente da República moderador e não interventor no Executivo, um Presidente da República que precise efectivamente e que não governa, para utilizar um símile relativamente a uma expressão bem conhecida, um Presidente da República que em cada momento sabe ser o último e o grande responsável pelo regime democrático.É essa a lógica da nossa proposta e é por isso que há uma conexão intima e necessária entre o artigo 193.° e o n.° 2 proposto por nós para o artigo 198.°O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira está inscrito e a seguir estão os Srs. Deputados Nunes de Almeida, António Vitorino e Sousa Tavares.Algum Sr. Deputado mais se tinha inscrito? Não? Então Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, com estas matérias estamos chegados aos temas que conglobam toda u questão de sistema de governo. Há ligação entre os artigos 193.° e 198.°, mas há também em relação, sobretudo, à questão do programa do governo e à investidura parlamentar do Governo.Existem aqui problemas principais e secundários. Os secundários são os respeitantes a eliminar ou não os actuais n.os 2 e 3 do artigo 198.° da Constituição, acrescentar ou não as alíneas a) e c) do n.° 1 da proposta da FRS, sendo o problema principal, de facto, a configuração geral do sistema de governo.Qual é o sistema actual? É muito simples, os governos existem tendo a confiança do Presidente da República e a não desconfiança da Assembleia da República. É por isso que o presidente da República pode demitir o Governo, exonerando o Primeiro-Ministro, é por isso que o Governo não precisa de ser votado inicialmente, e para cair por moções de censura precisa do ter contra ele uma maioria absoluta de deputados. O Governo nunca precisa, salvo se o provocar por efeitos de moção de confiança, de uma votação positiva da Assembleia da República, isto é, nunca precisa da confiança da Assembleia da República, mas apenas de não ter a desconfiança da maioria absoluta da Assembleia da República. Ora bem, este sistema pode ser criticável, mas tem a sua lógica! O que não se pode agora é amputar uma das partes e manter a outra e essa é a proposta da FRS. Ela propõe que o governo deixe de ser responsável perante o Presidente da República, isto é, não tenha que ter a sua confiança, mas continua a não ler também a confiança da Assembleia da República!Quer dizer que o Governo pode existir sem ter a confiança do Presidente da República e da Assembleia da República! Esta é a incoerência fundamental da proposta da FRS e dai não há saída. Não se pode "tocar dois carrinhos". A FRS não pode pretender isentar o Governo da responsabilidade perante o Presidente da República e continuar a mante-lo isento da responsabilidade perante a Assembleia da República. Esta é uma incoerência e daqui não se sai, não se pode "tocar a dois carrinhos" e a FRS terá de adoptar entre uma ou outra. Aliás, a proposta que fizemos em relação às moções de censura já é uma antecipação em relação àquilo que temíamos vir a ser a proposta da FRS nesta matéria. Porque, se se vir bem, a nossa proposta já dispõe que no caso de moções de censura baste uma aprovação por maioria simples para que os governos caiam, porque a nossa ideia é esta: se hoje se pode justificar, e se se justifica que um governo possa manter-se mesmo tendo contra si, persistentemente, uma maioria relativa de votos na Assembleia da República, não é admissível que isso se mantenha, desde que não tenha que ter o outro esteio, que é a confiança perante o Presidente da República. Ora bem, já dissemos que não concordamos e o meu partido opõe-se a que seja eliminada a dupla responsabilidade política do Governo, portanto, a responsabilidade deste perante o Presidente da República e a possibilidade de o Presidente da República demitir o Governo, exonerando o Primeiro-Ministro. Dispenso-me de desenvolver as razões da posição do meu partido nessa matéria, que foram desenvolvidas na subcomissão. Mas assumindo esta posição não podemos ignorar que no caso de ela vir a ser consagrada não se pode pensar que ela possa ser isolada do sistema de governo. Em geral basta, pura e simplesmente, amputar isso e deixar tudo o resto, porque então trata-se da pior das governamentalizações do sistema, que e possibilitar a existência de governos com hostilidade da Assembleia da República, possivelmente até do próprio Presidente da República. e, no entanto, não haver meios institucionais de pôr fim a esse governo a não ser pela via cirúrgica da dissolução da Assembleia da República. Nesse aspecto, insisto, a proposta da AD não tem o nosso apoio e opomo-nos, obviamente, a essa proposta, na medida em que visa uma alteração global do sistema de governo, mas não lhe podemos assacar um dos vícios fundamentais da proposta da FRS, que é a sua incoerência, porque a proposta da AD, substituindo e eliminando a componente presidencial do sistema de governo, exige a confiança positiva da Assembleia da República, isto é, reforça a componente parlamentar. O Governo, que estava pendente de dois esteiros, eliminado um, passa a ser agarrado mais pelo outro. A FRS cortou um e deixou o outro ainda mais lasso, de maneira que o Governo fica pendurado mais ou menos autonomamente, dependente não se sabe de quem é por isso que no caso de contra a nossa posição vir a ser consagrada a eliminação da responsabilidade política do Governo perante o Presidente da República, teremos que ter em conta, muito claramente, que isso não pode deixar de ter implicações na configuração geral do sistema de governo. Entendemos que e extremamente nocivo acentuar ainda mais, em relação ao que está na Constituição, a não dependência do Governo perante a Assembleia da República, a inexigência de responsabilidade política positiva do Governo perante a Assembleia e simultaneamente eliminar a responsabilidade e a dependência do Governo perante o Presidente da República.Entendemos (e eu pessoalmente) que pode haver argumentos para introduzir modificações no sistema de governo, mas creio que para além do sistema actual, a meu ver, não ser objecto de tantas críticas como muitas se movem contra ele. quer de um lado, quer de