10 DE MAIO DE 1999181gos de fortuna ou azar na península de Tróia, a concessão da marina prevista no projecto definitivo de investimento ou a concessão do transporte não regular entre Setúbal e Tróia;A elaborar e apresentar ao Ministro da Economia no prazo de um ano um projecto definitivo de investimento, prevendo um investimento mínimo de 10 milhões de contos no prazo de sete anos, na conclusão do casino, na recuperação e conclusão do património turístico do empreendimento, na recuperação do património arqueológico e em infra-estruturas e a cumprir atempadamente e na íntegra o projecto definitivo de investimento;A implementar, caso o considere economicamente viável, um projecto imobiliário de segunda residência e a propor às autoridades administrativas competentes a construção de um novo campo de golfe e de uma marina, tudo envolvendo um investimento adicional de 18 milhões de contos.13.3 — O contrato de investimento. — Na cláusula 20.° do contrato, o Estado assumiu a disponibilidade para celebrar um contrato de investimento, nos termos do artigo 49.°--A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, em ordem a assumir as seguintes obrigações:a) Atribuir ao grupo da sociedade a capacidade máxima de construção no empreendimento turístico (novas camas turísticas até ao máximo de 2017 e ajustamento marginal das já existentes até ao máximo de 294);b) Atribuir ao projecto definitivo de investimento os incentivos financeiros e fiscais com a natureza, o âmbito e os montantes previstos no projecto de investimento ou outros equivalentes do ponto de vista económico-financeiro, previstos no quadro legal à data em vigor;c) Atribuir benefícios previstos no Decreto-Lei n.°404/ 90, de 21 de Dezembro, para as cisões, fusões e outras operações de reestruturação decorrentes do projecto definitivo de investimento, desde que se verifiquem os respectivos pressupostos e sejam observadas as formalidades constantes naquele diploma, ou, em alternativa, atribuir outros benefícios equivalentes do ponto de vista económicc--financeiro;d) Atribuir uma carreira de transporte não regular entre Tróia e Setúbal pelo prazo de 15 anos à sociedade ou a entidade que esta domine a 100%;e) Concessionar à sociedade ou a entidadeoque esta domine a 100 %, a marina eventualmente prevista no plano definitivo de investimento;f) Alterar a localização do cais de atracagem para local que mereça o acordo da sociedade;g) Desenvolver esforços para encontrar uma solução que permita a construção no empreendimento de um segundo campo de golfe.Embora o considerando D, alínea e), do contrato inclua a referência ao compromisso governamental de «considerar o acesso para efeitos de execução do projecto definitivo de investimento dos benefícios fiscais previstos no artigo 49.°-- A do EBF, no âmbito do Decreto-Lei n.° 246/93, de 8 de Julho, do Decreto-Lei n." 404/90, de 21 de Dezembro, e demais legislação aplicável, bem como a garantia de acesso a incentivos/apoios financeiros (STFIT/SIR/projecto estru-turante) de acordo com o respectivo quadro legal então em vigor», importa referir que tal consideração não tem expressão na letra da Resolução do Conselho de Ministros n.° 173/ 97, de 17 de Outubro.13.4 — A concessão da exploração do jogo. — A atribuição da concessão de jogo da península de Tróia constava do projecto de investimento apresentado pelo agrupamento ORBrrUR/SOLINCA no concurso de pré-qualificação, assim como também era incluída nas propostas de outros dois concorrentes (Limar Financeira e Belsage Bel Air Selsano AG), que a consideravam fundamental nos seus projectos de investimento.No contrato assinado em 9 de Julho de 1997, refere-se nos considerandos ter sido aprovado por resolução do Conselho de Ministros o plano geral de investimento apresentado pelo agrupamento ORBITUR/SOLINCA, integrando a «atribuição a uma sociedade, cuja totalidade do capital social e respectivos direitos de voto sejam detidos pela sociedade [IMOAREIA], da concessão exclusiva da exploração de jogos de fortuna ou azar na península de Tróia».A Resolução do Conselho de Ministros n.° 173/97, de 17 de Outubro, refere-se à aprovação do plano de investimentos, mas ao contrário do que acontece quanto a outras componentes desse plano, não contém qualquer referência explicita à concessão da zona de jogo de Tróia.No entanto, na cláusula 20.° do contrato, «tendo em conta que a concessão da exploração dos jogos de fortuna ou azar se mostra necessária ao equilíbrio e desenvolvimento do projecto definitivo de investimento», o Estado comprometeu-se a conceder a exploração de jogos de fortuna ou azar na península de Tróia, pelo prazo de 20 anos, a uma sociedade cujo capital social seja integralmente detido pela sociedade, nos seguintes termos:A contrapartida inicial é consubstanciada no esforço financeiro destinado à recuperação da TORRALTA e à elaboração e execução célere do projecto definitivo de investimento;Para além do pagamento do imposto de jogo previsto na lei, o concessionário pagará anualmente 10 % das receitas brutas dos jogos, sendo 8 % para uma sociedade a constituir para a gestão das infra-estruturas da ADT de Tróia, envolvendo a sociedade, a Câmara Municipal de Grândola e demais proprietários, e os restantes 2 % para pagamento das despesas que- couberem à concessionária para compensação do Estado.pelos encargos com o funcionamento da Inspecção-Geral de Jogos e para o Fundo de Turismo utilizar em apoio a iniciativas de animação turística e valorização do património na região de turismo em causa;Se após os primeiros 10 anos de exploração o valor-das receitas brutas for superior a 2 milhões de contos a preços de 1997, o valor de 10 % passará a 12,5% no 3.° quinquénio e a 15% no 4° quinquénio.A Lei do Jogo, Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro, estabelece no seu artigo 3.° que a exploração de jogos de fortuna ou azar só é permitida nos casinos existentes em zonas de jogo criadas por decreto-lei. O número seguinte considera já a existência da zona de jogo de Tróia que havia sido criada pelo Decreto-Lei n.° 340/80, de 30 de Agosto. Ainda segundo o artigo 10.° daquele diploma, a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos das zonas de jogo é feita por concurso público, podendo o