17 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010das ameaças aqui colocadas, claramente, pela Sr.a Deputada Assunção Cristas, que falou da fuga de capitais, tal como o Eng.o Belmiro de Azevedo dizia há dez anos!...Quinta e última pergunta, que aborda uma questão muito grave e que se prende com o facto de esta proposta poder vir a fomentar a evasão fiscal: tem o Governo a noção de que, desde que a sua proposta foi conhecida e que a isenção da maior parte de tributação de mais-valias foi clara, há uma enorme procura dos escritórios de advogados deste país para que eles transfiram a titularidade das acções e dos títulos mobiliários para sociedades estrangeiras? E tem o Governo a noção de que daqui em diante, Sr. Secretário de Estado, não haverá títulos, acções, património mobiliário a não ser em fundos de investimento, em SGPS, ou em entidades sediadas fora do País e de que com esta proposta o Governo é bem capaz de ter uma receita bem mais pequena do que estimava, porque a engenharia financeira tratou de evadir os rendimentos? Isto é: o Governo está, no fundo, a fomentar a evasão fiscal em grande escala e que a engenharia financeira vai promover a fuga interna de capitais!!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dar duas ou três notas relativas às questões que foram colocadas.Antes de mais, gostaria de dizer que toda esta discussão, apesar do seu recorte técnico, pode ser, com certeza, feita sem dogmatismos de maior, visto que parece haver um razoável consenso nesta Câmara no sentido de que está chegada a hora de tributarmos as mais-valias mobiliárias e de desenharmos uma outra das regras que aqui estão em jogo.Portanto, não julgo que a questão da oportunidade da medida possa verdadeiramente ser invocada, no contexto que atravessamos, para adiar esta que é uma opção fundamental para trazer maior justiça ao nosso sistema de tributação do rendimento das pessoas singulares.Quanto à questão levantada pela Sr.a Deputada Assunção Cristas, relativamente aos valores da receita que esta proposta pode gerar, respondo-lhe do seguinte modo: com certeza que temos consciência de que, no actual estado dos mercados financeiros, a projecção que fazemos tem um certo grau de risco — aliás, já o assumi publicamente, por mais do que uma vez, que, de todas as projecções em matéria fiscal que integram o PEC, seguramente que a da tributação das mais-valias mobiliárias é aquela que escapa mais facilmente ao controlo do Governo.Em qualquer caso, Sr.a Deputada, também lhe digo o seguinte: a receita a arrecadar com esta proposta depende, sobretudo, do regime de aplicação da lei no tempo e que, nessa matéria, nós insistimos num regime de aplicação da lei no tempo que previna a «lavagem» das mais-valias, de modo a que, ao fim e ao cabo, em vez de um sistema de tributação, tenhamos um novo sistema de isenção a vigorar daqui em diante.Sr. Deputado José Gusmão, diz-nos que a proposta agora apresentada contraria o PEC. Julgamos que não. Temos a certeza de que não! Aquilo que se diz no PEC é que se pretende tributar as mais-valias com uma taxa de 20%. Naturalmente que isto só faz sentido se for referido ao IRS, não ao IRC, onde as maisvalias constituem uma variação patrimonial positiva, que concorre para a formação da matéria tributável.Portanto, não poderia ser essa a interpretação, uma leitura possível do PEC.Quanto ao saldo dos 500 €, naturalmente que há uma diferença entre pequenos investidores e pequenos investimentos, mas uma isenção de 500 €, por razões de ordem tçcnica, atç, apenas se pode aplicar ao saldo apurado no final do ano, porque apenas o saldo está sujeito a IRS, em conformidade com o artigo 43.o do Código.Sr. Deputado Honório Novo, custa-me a acreditar quando o ouço dizer que a proposta do Governo vai, ela própria, estimular a evasão e a fraude fiscais.Parece-nos que essas operações de deslocação de capitais serão largamente frustradas pelo facto de estarem também sujeitos a IRS os rendimentos obtidos fora do País, desde que o sejam por residentes em Portugal.Por outro lado, julgamos que o principal factor de evasão que aqui pode ser criado resultaria, isso, sim, de um regime de aplicação da lei no tempo que apenas sujeitasse as mais-valias que fossem produzidas com