14 DE FEVEREIRO DE 2015 27 referenciar, mencionando apenas um dos últimos, o qual estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo. E, agora, na sequência da Lei n.o 75/2013, este decreto-lei que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais. A descentralização administrativa é, de resto, um dos pilares da reforma do Estado. O estudo-piloto com duas comunidades intermunicipais e o programa Aproximar são exemplos desse desiderato e dessa vontade do Governo em melhorar a qualidade dos serviços prestados às populações, através de respostas adaptadas às especificidades locais e da racionalização dos recursos disponíveis, em suma, em promover a coesão territorial. Esta iniciativa agora apresentada revela, mais uma vez, não só o ímpeto reformista deste Governo mas também o cumprimento de uma promessa de muitos anos. Convém lembrar que a Lei n.o 159/99 estipulava que «O conjunto de atribuições e competências estabelecido (...) será progressivamente transferido para os municípios nos quatro anos subsequentes à sua entrada em vigor». E o que é que aconteceu, Sr.as e Srs. Deputados? Os sucessivos Orçamentos do Estado iam prorrogando o prazo, sem que nenhum governo, até hoje, tenha apresentado propostas legislativas nesse sentido. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Marques (PSD): — Não foi com certeza por falta de tempo,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Marques (PSD): — ... pois tivemos 10 anos de governação socialista, o que nos leva a questionar quem é, de facto, centralista e quem é amigo das autarquias e da autonomia do poder local. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os municípios portugueses são responsáveis pela grande transformação operada no País nestes 40 anos de democracia. Foi graças à autonomia do poder local e ao empenhamento dos autarcas que se construíram as infraestruturas básicas fundamentais ao bem-estar das populações. Os autarcas portugueses, independentemente da força política por que foram eleitos, sempre foram além das suas competências, na defesa do superior interesse das suas populações e por isso há muitos anos que defendem a descentralização e exigem mais competências. Por isso, merecem hoje uma palavra de reconhecimento e só podem estar satisfeitos com esta proposta, porque este Governo está finalmente a concretizar tão importante medida, prevista na Constituição da República Portuguesa e tantas vezes prometida e nunca posta em prática. Esta não é uma transferência de competências universal e definitiva. Este modelo não impõe nada contra a vontade das autarquias. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Marques (PSD): — Este processo foi amplamente discutido, como já foi dito, não só no Conselho de Concertação Territorial, mas também com os governos regionais, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), com as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais e com tantos outros agentes da administração local. Este Governo optou, e bem, por implementar a descentralização de forma progressiva e faseada, através de projetos-piloto, por contratualização com os municípios. É, assim, assegurada a igualdade de todos os municípios interessados e garantida a transferência dos recursos financeiros necessários para a prestação do serviço público.