65 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a publicação do decreto-lei que regula o apoio do Estado às escolas do ensino particular e cooperativo que o CDS sempre disse que a aplicação deste diploma iria conduzir à morte lenta do ensino particular e cooperativo da rede pública das escolas com contrato de associação.A verdade é que hoje já assistimos à dispensa quer de professores quer de profissionais destas escolas devido ao facto de o Governo, no Orçamento do Estado, ter cortado em 30% o financiamento às escolas com contrato de associação, enquanto cortou apenas 11% às escolas do ensino estatal.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que está em causa, na recta final desta Sessão Legislativa, é tentar encontrar uma solução de recurso que, não resolvendo o problema de fundo do financiamento das escolas com contrato de associação, possa de alguma forma reduzir as consequências do corte drástico que o Ministério da Educação aplicou ao ensino particular e cooperativo.É preciso dar estabilidade às escolas com contrato de associação, é preciso garantir um financiamento, no mínimo, por alguns anos para que haja projectos educativos exequíveis e garantir também os postos de trabalho destas escolas.O que está em causa, nesta recta final deste último dia de votações, é tentar, através de todos os grupos parlamentares, uma solução para reduzir as consequências que hoje já atingem as escolas com contrato de associação, o ensino que é ministrado a 50 000 alunos e o posto de trabalho de 8000 professores e funcionários das escolas com contrato de associação.É por isso que o CDS-PP apresenta aqui três propostas, que, se forem aprovadas, vão no sentido de reduzir as consequências do corte financeiro e da aplicação do decreto-lei sobre o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações do Decreto-lei n.o 138C/2010 que foram suscitadas pelos partidos da oposição mais não são do que uma tentativa de alterar e de passar por cima de um acordo que hoje está em vigor e que foi celebrado entre o Ministério da Educação e as associações representativas das escolas particulares e cooperativas.Este acordo foi assinado no dia 9 de Fevereiro de 2011 e é com base nele que hoje está instituído um mecanismo através do qual o Estado português se relaciona com as escolas particulares e cooperativas que prestam serviço público de educação em territórios e em contextos onde as escolas públicas não têm capacidade suficiente para assegurar esse serviço público, como é um imperativo constitucional.Mas mais grave do que isto é que estas apreciações parlamentares, particularmente as da direita, tentam aqui fundir duas realidade que não podem ser misturadas. Isto porque se uma coisa é falarmos da prestação de serviço público de educação em sítios onde as escolas públicas não conseguem dar resposta adequada, outra é promovermos, através desta apreciação parlamentar, a instituição de um mecanismo de livre escolha, por parte das famílias, das escolas que os seus filhos ou educandos hão-de frequentar.Se observarmos com atenção os pressupostos que são aqui apresentados, quando as apreciações parlamentares e as respectivas propostas de alteração do CDS apontam para a prevalência de um período de 5 anos e do conceito de percurso escolar, adaptando-o hoje à escolaridade obrigatória, facilmente deduziremos que o que se está a tentar aqui é blindar os contratos de associação, fazendo com que eles durem 12 anos, coarctando, assim, qualquer possibilidade de o Estado regular e reconfigurar a rede de