Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Lei n.o 83/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Estabelece a Orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de Julho, e o Decreto-Lei n.o 254/95, de 30 de Setembro  Publicação  DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.o 84/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis  Publicação  DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.o 85/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa Publicação  DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Proposta de Lei n.o 86/X (1.a) Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 98/98, de 18 de Abril, que Cria a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco e cria a Comissão de Coordenação Regional das Crianças e Jovens em Risco na Região Autónoma da Madeira  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2006-09-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Maria do Rosário Carneiro (PS) Proposta de Lei n.o 87/X (1.a) Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Alteração à Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto, que Aprovou a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2006-09-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Maria do Rosário Carneiro (PS) Proposta de Lei n.o 88/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Regulamenta os artigos 281.o a 312.o do Código do Trabalho, referentes aos acidentes de trabalho e doenças profissionais  Publicação  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Proposta de Lei n.o 89/X (1.a) Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contraordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relator: Alberto Antunes (PS) Proposta de Lei n.o 90/X (1.a) II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________244Consultar Diário Original