II SÉRIE-A — NÚMERO 31 2 PROJETO DE REGIMENTO N.o 5/XIV/1.a (1) (QUARTA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA) Exposição de motivos A configuração da nova Assembleia da República, por via da eleição de 3 novos Deputados únicos representantes de um partido (DURP), traz um conjunto de novas questões, no que à intervenção parlamentar dos DURP respeita, para as quais o Regimento da Assembleia da República não fornece resposta adequada. O entendimento do CDS-PP sempre foi o de que a adaptação de soluções avulsas e de cariz excecional – como sucedeu na anterior Legislatura, em que foi eleito o Deputado único representante do PAN, o primeiro DURP em 20 anos – não é admissível: o que é admissível, e normal, é a preparação do Regimento da Assembleia da República para esta nova realidade, adequando-o à mesma. Sem prejuízo daquele conjunto de normas regulamentares que constituem já uma garantia de intervenção política dos DURP, e não esquecendo que a Constituição da República Portuguesa e o Regimento reservam determinadas competências especificamente para os grupos parlamentares, é necessário rever as regras regimentais que constituem o âmago da intervenção parlamentar e adaptá-las aos DURP. Referimo-nos, designadamente, a matérias como a participação na Conferência de Líderes, na Comissão Permanente, a definição dos poderes dos DURP em matéria de fixação da ordem do dia, de declarações políticas, de debates de atualidade, temáticos e de urgência, na emissão de votos, no debate do Programa do Governo, entre outros. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de regimento: Artigo 1.o Alterações ao Regimento da Assembleia da República Os artigos 10.o, 20.o, 40.o, 63.o, 64.o, 71.o, 72.o, 75.o, 145.o, 216.o e 270.o do Regimento da Assembleia da República, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 – O Deputado único representante de um partido tem direito a intervir como tal, a efetivar nos termos do Regimento: a) Nos debates das matérias de prioridade absoluta referidas no n.o 2 do artigo 62.o; b) Nas demais disposições que prevejam expressamente a sua intervenção. 2 – Nos casos omissos, considera-se que o tempo de intervenção do Deputado único representante de um partido é equivalente a metade do tempo do menor grupo parlamentar. Artigo 20.o [...] 1 – O Presidente da Assembleia reúne-se com os presidentes dos grupos parlamentares, ou seus substitutos, e com os Deputados únicos representantes de um partido, para apreciar os assuntos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 16.o e outros previstos no Regimento, sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Os representantes dos grupos parlamentares e os Deputados únicos representantes de um partido têm na Conferência de Líderes um número de votos igual ao número dos Deputados que representam.