4 DE NOVEMBRO DE 2021 133 O referido relatório, entretanto arquivado segundo informações do Governo, referia taxativamente que não se mostrava assegurado o cumprimento dos condicionamentos à ocupação para a execução de estufas, estufins, túneis elevados ou abrigos para culturas protegidas em sede de controlo prévio à instalação da atividade agrícola. O POPNSACV encontra-se em sobreposição parcial com o Aproveitamento Hidroagrícola do Mira, situação que gera incompatibilidades legais coincidentes com o incumprimento generalizado do POPNSACV que coloca em risco os valores ambientais que o próprio plano de ordenamento prevê proteger, acarretando igualmente a violação das obrigações do Estado português decorrentes da classificação do Parque em Zona Especial de Conservação, enquadrada na Rede Natura 2000, constituindo uma situação urgente a resolver. Muitos dos projetos ou ações, destinados à instalação de «estufas», «estufins», «túneis» e «abrigos para cultura protegida» (conceitos, desde logo indefinidos pelo POPNSACV e que, como tal, comprometem o regime de salvaguarda instituído pelo regulamento, que estabelece requisitos específicos de ocupação distintos em função da natureza dessas intervenções), não são abrangidos pelo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), «nem é consensual que estejam sujeitos a licenciamento camarário por força do Decreto-Lei n.o 343/75, de 3 de julho, desonerando-os de prévio controlo da Administração». Assim, para permitir uma maior segurança jurídica, controle dos danos e impactes ambientais até então ocorridos por via da progressão descontrolada da agricultura intensiva no Sudoeste Alentejano, e com o objetivo de preservar os valores naturais existentes, importa estabelecer transitoriamente o impedimento de qualquer nova instalação de exploração agrícola intensiva ou superintensiva no PNSACV até à adoção das medidas necessárias para a atualização e cumprimento do POPNSACV. A harmonização entre a conservação da natureza e respeito pelos recursos naturais e a atividade agrícola mostra-se impossível de alcançar se se mantiver o atual padrão que aposta numa agricultura que retira o máximo do solo no menor período de tempo, desrespeitando os seus ciclos naturais e descurando os impactes ambientais que este modo de produção provoca nos solos, água, ar, habitats, em toda a biodiversidade e ainda em todos aqueles que à agricultura intensiva ou superintensiva estão ligados diretamente por via do seu trabalho e, indiretamente, por via das externalidades negativas que a todos impactam. A atividade agrícola requer uma urgente mudança de paradigma, sendo necessária a transição do modo intensivo de produção para uma agricultura regenerativa e que, ao invés de destruir os processos ecológicos, estabelece com eles uma relação de respeito. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o (Objeto) A presente lei estabelece as medidas a adotar com caráter de urgência para o cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros (RCM) n.o 11-B/2011, de 4 de fevereiro, e à sua atualização de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio. Artigo 2.o (Âmbito de aplicação) 1 – A presente lei é aplicável a todo o território correspondente à área terrestre do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV). 2 – Para os efeitos da aplicação do disposto no presente diploma entende-se por «instalações e explorações agrícolas intensivas ou superintensivas» as que se caracterizem por corresponder na sua totalidade, incluindo os casos de implementação faseada ou do somatório decorrente de posterior aquisição de terrenos adjacentes, a áreas iguais superiores a: a) 15 hectares no caso de culturas protegida em abrigos, estufins ou túneis elevados; b) 20 hectares no caso de pomares;