II SÉRIE-A — NÚMERO 157 52 apresentação da DU numa obrigação anual. Todavia, excetua da obrigação anual de apresentação da DU, os magistrados judicias e os magistrados do ministério publico, por considerar que exercem funções mais estáveis que os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos. À semelhança das restantes iniciativas – tirando o Projeto Lei n.o 877/XIV/2.a (PSD) a seguir referido – criminaliza o dever de indicar a origem das variações patrimoniais, sem qualquer referência a limiares, considerando que desta forma contribui para a clareza da norma e para a sua indispensável determinabilidade. Mantem intocada a pena prevista para a não apresentação de declaração, plasmada no artigo 18.o da mencionada Lei n.o 52/2019, mas propõe uma pena superior para a apresentação da declaração incorreta, na mediada em que «reconhece um maior desvalor à ocultação que ocorre por ação do que o imanente à que ocorre por omissão». Exclui a possibilidade de se enquadrarem no conceito de declaração incorreta o mero atraso inconsequente da sua apresentação, ou quando factos ou circunstâncias relativos a impedimentos ou incompatibilidades não são comunicados mas que, a tê-lo sido, não teriam qualquer implicação prática concreta no desempenho da função pelo titular. Nesta iniciativa, merece destaque, o facto de ser proposto um prazo para garantir o funcionamento da plataforma eletrónica para a entrega da DU, que encontra previsão na lei desde julho de 2019, mas que ainda não foi disponibilizada aos destinatários das obrigações declaratórias. O Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a (PSD), por outro lado, recordando anteriores tentativas do seu proponente para «criminalizar o ‘enriquecimento ilícito’ e o ‘enriquecimento injustificado’, de modo a punir quem adquirisse, possuísse ou detivesse património incongruente com os seus rendimentos e bens legítimos», datadas de 2012 e 2015, que foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, diz agora ter optado por solucionar a preocupação que lhes estava subjacente de uma forma diferente ao «agravar os limites mínimos e máximos da pena de prisão aplicável a quem, com intenção de os ocultar, omitir da declaração apresentada elementos patrimoniais ou rendimentos que estava obrigado a declarar e desde que de valor superior a 50 salários mínimos nacionais mensais, bem como a quem, com a mesma intenção, omitir de tal declaração o aumento dos rendimentos, do ativo patrimonial ou a redução do passivo, de valor superior a 50 salários mínimos nacionais mensais». Por outro lado, distancia-se da proposta de criminalizar a ausência de declaração dos factos geradores dos acréscimos patrimoniais declarados, vertida nas demais iniciativas sobre a matéria, por considerar que seriam novamente violados os «princípios da presunção de inocência e dos princípios dele decorrentes como o da não autoincriminação (e direito ao silêncio), da proibição da inversão do ónus da prova, do in dubio pro reo, bem como, da indefinição de um concreto bem jurídico a proteger.», que estão na origem das anteriores declarações de inconstitucionalidade. Todavia, condena esta conduta e propõe dar-lhe resposta «optado pela imposição da comunicação obrigatória dessa conduta omissiva ao Ministério Público, de modo a que, sendo caso disso, possa proceder-se à competente e adequada investigação criminal com todas as consequências legais». As propostas apresentadas nas diversas iniciativas podem ser melhor percecionadas por consulta ao quadro comparativo que consta do final deste complemento. • Enquadramento jurídico nacional Remete-se para a informação constante da nota técnica, que se mantém válida para as iniciativas legislativas em analise neste complemento.II. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género As respetivas fichas de avaliação de impacto de género encontram-se em anexo a cada uma das iniciativas, dando assim cumprimento à Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, conforme deliberado na Súmula n.o 67, de 20 de junho de 2018, da Conferência de Líderes.