31 DE JULHO DE 2019 31 arrendamento habitacional, nomeadamente através de: a) Criação de modalidades de seguros de renda aplicáveis a todos os tipos de arrendamento ou mecanismos de garantia mútua alternativos à necessidade de fiador; b) Instrumentos eficazes de defesa dos direitos de senhorios e arrendatários. 2 –  A lei proíbe o assédio no arrendamento. Artigo 45.o Fiscalização das condições de habitabilidade 1 –  É obrigatória a fiscalização periódica das condições de habitabilidade dos fogos habitacionais públicos. 2 –  É assegurada por entidade administrativa com competências para o efeito a fiscalização do cumprimento das normas legais do arrendamento habitacional, a verificação das condições de habitabilidade dos fogos arrendados ou subarrendados e o combate a situações irregulares ou encapotadas de arrendamento ou subarrendamento habitacional. 3 –  A fiscalização referida inclui as residências estudantis e o subarrendamento de quartos a estudantes. 4 –  A lei regula os termos da fiscalização a que se referem os números anteriores. CAPÍTULO VII Habitação própria, crédito e condomínios Artigo 46.o Acesso à habitação própria 1 –  Nos termos da Constituição, o acesso à habitação própria inclui a aquisição, conservação e fruição em condições de legalidade, estabilidade, segurança e salubridade. 2 –  O apoio do Estado à aquisição de casa própria, no âmbito da política de habitação, é definido em função das dinâmicas do território e das prioridades de povoamento de zonas deprimidas. 3 –  O apoio público do Estado à aquisição de casa própria privilegia a habitação acessível sem fins lucrativos, produzida pelo setor cooperativo ou que resulte de processos de autoconstrução, sem prejuízo das competências das regiões autónomas e das autarquias locais. Artigo 47.o Crédito à habitação 1 –  O crédito à habitação constitui um instrumento de acesso à habitação, sem prejuízo dos demais instrumentos ao dispor dos cidadãos, e inclui os contratos de mútuo destinados à aquisição, construção ou realização de obras de conservação ordinária ou extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente. 2 –  A lei estabelece as regras aplicáveis na concessão responsável de crédito à habitação, nomeadamente os deveres do mutuante e os direitos do consumidor e do fiador ou entidade seguradora, bem como as formas de regularização da dívida em situações de incumprimento. 3 –  É admitida a dação em cumprimento da dívida, extinguindo as obrigações do devedor independentemente do valor atribuído ao imóvel para esse efeito, desde que tal esteja contratualmente estabelecido, cabendo à instituição de crédito prestar essa informação antes da celebração do contrato. 4 –  Aos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica muito difícil pode ser aplicado um regime legal de proteção, que inclua, nomeadamente, a possibilidade de reestruturação da dívida, a dação em cumprimento, ou medidas substitutivas da execução hipotecária. 5 –  As pessoas com deficiência beneficiam, nos termos da lei, de acesso a crédito bonificado à habitação.