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29 DE JULHO DE 1977 4955O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão da proposta de substituição do n.o 2 do artigo 39.o, apresentada pelo PCP. Vai ser lidaFoi lida. É a seguinte:2 Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior, será ele substituído pelo primeiro candidato não eleito, determinado pelo recurso ao método de representação proporcional correspondente à média mais alta de Hondt.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Limo Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões da nossa proposta de substituição são exactamente as mesmas que já apresentámos relativamente ao artigo 8.o, n.o 2, quanto à alteração posterior na composição da assembleia de freguesia.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o texto da Comissão relativo aos n.os 2 e 3 do artigo 39.oFoi lido. É o seguinte:2. Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior, e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria legal dos membros da assembleia, o presidente comunicará o facto ao precedente da assembleia distrital para que este marque, no prazo máximo de trinta dias, novas eleições.3. A nova assembleia completará o mandato da anterior.O Sr. Presidente: -Vamos proceder à votação.Submetidos à votação, foram aprovados com abstenção do PCP e os restantes votos a favor.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Rodrigues Vitoriano.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 40.oA Sr.a Secretária: - Relativamente ao artigo 40.o há uma proposta de substituição da UDP, que é do seguinte teor:ARTIGO 40.o(Sessões ordinárias)1. A assembleia municipal terá uma sessão ordinária mensal.
2. A primeira e a última sessão destinam-se essencialmente à aprovação do relatório e contas da gerência e à aprovação do programa de actividades e do orçamento, respectivamente.O Sr. Presidente: - Vai-se proceder à votação desta proposta de substituição.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: - Vamos agora ler o texto da Comissão.Foi lido. É o seguinteARTIGO 40.o(Sessões ordinárias)1. A assembleia municipal terá cinco sessões ordinárias por ano: em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro.
2. A primeira e a quinta sessões destinam-se, essencialmente, à aprovação do relatório e contas da gerência e à aprovação do programa ide actividades e do orçamento, respectivamente.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra, da UDP, e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 41.oA Sr.a Secretária: - Quanto ao artigo 41.o existe uma proposta de aditamento do Sr. Deputado Acácio Barreiros, relativamente ao n.o 1, alínea e), pelo que passo a ler o texto da Comissão relativo ao n.o 1, alíneas c), b), c) e d). É o seguinte:ARTIGO 42.o(Sessões extraordinárias)1. A assembleia municipal pode reunir-se em sessão extraordinária quando requerida:a) Pelo presidente da assembleia municipal;
c) Por um terço dos seus membros;
d) Por um vigésimo do número die cidadãos inscritos nos cadernos eleitorais do município.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste número.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária: - Vamos passar a ter a proposta de aditamento da UDP. É a seguinte:e) Para «feitos da assembleia municipal aplicam-se as normas previstas no artigo 11.o, alínea c).O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com voto a favor da UDP e os restantes votos contra.
4956 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 137O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do n.o 2 do artigo 41.oFoi lido. É o seguinte:1. O presidente da assembleia municipal não pode recusar a convocatória das sessões que lhe sejam solicitadas.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 42.oA Sr.a Secretária: - Relativamente ao artigo 42.o existe uma proposta de eliminação da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: As razões desta proposta são as mesmas que já expusemos para a assembleia de freguesia.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta ide eliminação do artigo 42.o, apresentada pela UDP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do texto da Comissão do artigo 42.o;Foi lido É o seguinte.ARTIGO 42.o(Duração das sessões)1. As sessões ordinárias não poderão ter duração superior a cinco dias, podendo ser prorrogadas por igual período por razões justificadas, se a assembleia assim deliberar.2. As sessões extraordinárias não poderão ter duração superior a três dias, podendo ser prorrogadas por aguai período, por razões justificadas e mediante deliberação da assembleia.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do texto da Comissão para o artigo 42.oSubmetido à votação, foi aprovado, com voto contra da UDP, abstenção do Deputado independente Aires Rodrigues e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do artigo 43.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 43.o(Compensação pelo exercício do cargo)1. As funções de membro da assembleia municipal são gratuitas.
2. Os membros da assembleia são dispensados da comparência ao emprego ou serviço, se as sessões se realizarem em horários incompatíveis com o daqueles, e sem prejuízo de quaisquer direitos, remunerações ou regalias.A Sr.a Secretária: - Encontra-se na Mesa uma proposta de alteração subscrita pelos Srs. Deputados Rui Pena e Godinho de Matos. Aliás, esta proposta é relativa apenas ao n.o 2, pelo que deverá ser posta à votação, em primeiro lugar, o n.o 1.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 43.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à leitura da proposta de substituição do PS e CDS para o n.o 2.Foi lida. É a seguinte:2. Os membros da assembleia são dispensados da comparência aos seus empregos ou serviços, se as sessões se realizarem em horários incompatíveis com o daqueles.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação desta proposta de substituição.Submetida à votação, foi aprovada, com 79 votos a favor (PS e CDS) e 78 votos contra (PSD, PCP, UDP e o Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do artigo 44.oA Sr.a Secretária: - Relativamente ao artigo 44.o existem várias propostas na Mesa sobre várias alíneas. Essas propostas foram apresentadas peia seguinte ordem: uma proposta subscrita pelo Sr. Deputado Rui Pena, Godinho de Matos, António Pedrosa e Sérvulo Correia, relativa ao n.o 1, alíneas x) e z), e ao n.o 2; uma proposta de substituição relativamente ao artigo 44.o, alínea v), do Sr. Deputado Acácio Barreiros; uma proposta de aditamento, também do Sr. Deputado Acácio Barreiros; e uma proposta de alteração relativa à alínea g), de Srs. Deputados do CDS, PS, PCP e PSD. Portanto, poderão ser postas, desde já, à votação as várias alíneas do artigo 44.o até à alínea g), exclusive.O Sr. Godinho de Matos (PSD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Godinho de Matos pede a palavra para que efeito?O Sr. Godinho de Matos (PS): - Era para requerer a dispensa da leitura, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então vamos passar à votação do artigo 44.o, alíneas a) a b), inclusive.Submetidas à votação, foram aprovadas, por unanimidade.São os seguintes:
b) Acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara municipal e dos serviços municipalizados e apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação do presidente da câmara acerca da actividade desenvolvida;
c) Eleger, por voto secreto, o seu presidente e os dois secretários;
d) Aprovar, sob proposta da câmara, posturas e regulamentos policiais ou fiscais;
e) Aprovar o plano anual de actividades e o orçamento, bem como as alterações a um e a outro propostas pela câmara municipal;
f) Aprovar anualmente o relatório da gerência, o balanço e contas apresentadas pela câmara municipal.A Sr.a Secretária: - Segue-se a proposta de alteração ao artigo 44.o, alínea g), subscrita por Srs. Deputados do CDS, PS, PCP e PSD. É a seguinte:g) Estabelecer, sob proposta da câmara municipal, os quadros de pessoal dos diferentes serviços do município e fixar o respectivo regime jurídico e remunerações, nos termos do estatuto legalmente definido para a função pública e dentro do princípio da uniformidade interprofissional e inter-regional.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, passar à votação desta proposta de alteração à alínea g).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Godinho de Matos pede a palavra para que «feito?O Sr. Godinho de Matos (PS): - Era para uma breve declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tenha a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Godinho de Matos (PS): - Nós votámos esta alínea com a consciência de que, ao introduzirmos esta redacção, estamos a dar satisfação - aliás, não somos só nós mas toda a Câmara, na medida em que o voto é unânime - a uma reivindicação antiga e importante dos trabalhadores das autarquias locais, portanto de funcionários das autarquias locais deste país.O Sr. Presidente: - Portanto, passamos às restantes alterações.A Sr.a Secretária: - As restantes alíneas do artigo 44.o, isto é, da alínea h) à alínea v), inclusive, podem ser votadas em conjunto, porquanto na alínea v) existe uma proposta de substituição do Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Peço desculpa, mas penso que a minha proposta se refere à alínea u) e não à alínea v). O engano é meu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Sus. Deputados: É paira pedir a atenção da Câmara e da Mesa para uma rectificação que creio ser meramente material, relativamente a esta mesma alínea u), no texto da Comissão. Efectivamente, deve ler-se: «Determinar, sob proposta da câmara, o número de vereadores em regime die permanência e o número de membros dos conselhos de administração dos serviços municipalizados». A expressão final, «sob proposta da câmara», está manifestamente a mais.O Sr. Presidente: - De acordo?Pausa.Portanto, Srs. Deputados, creio que é dispensada a leitura das alíneas e vamos votar desde a alínea h) à alínea f), inclusive.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.São as seguintes:h) Tomar posição perante os órgãos do Poder Central sobre assuntos de interesse para a autarquia;
i) Deliberar sobre o plano director do município e, se necessário, ordenar a sua elaboração;
l) Aprovar créditos extraordinários ao orçamento ordinário, mediante proposta da câmara municipal;
m) Autorizar a aquisição, oneração e alienação de bens imóveis cujo valor for superior a 500 contos e de bens e valores artísticos do município, independentemente do seu valor, exceptuando cessões para alinhamento;
o) Autorizar a concessão de obras ou serviços;
p) Autorizar o município a integrar-se em federações de municípios, associar-se com entidades públicas ou participar em empresas regionais ou formar empresas municipais;
q) Fixar anualmente os impostos e as taxas municipais sobre proposta da câmara;
r) Solicitar e receber informações através da mesa sobre assuntos de interesse para a autarquia e a execução de deliberações anteriores, o que poderá ser feito por qualquer membro e em qualquer momento;
4958 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 137s) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução dos interesses próprios da autarquia;
Referendar todos os despedimentos de trabalhadores ao serviço da freguesia que não resultem da caducidade do contrato, de rescisão do trabalhador ou de mútuo acordo:
Deliberar sobre os planos gerais e parciais de urbanização, de expansão do município e de arranjo urbanístico, bem como sobre os regulamentos municipais de construção, olvidas as respectivas assembleias de freguesia a que os projectos respeitem;
Pronunciar-se sobre o contigente e o comando das forças da Guarda Nacional Republicana
29 DE JULHO DE 1977 4959e da Polícia de Segurança Pública que estacionem com carácter de permanência ou actuem na área do município.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o que está aqui referido, nos pontos da proposta, são questões sobre as quais tem havido várias reclamações, por exemplo na questão dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público, que é uma coisa que varia muitas vezes de concelho para concelho. Parece-nos que é absolutamente correcto descentralizar estas decisões.
Propomos ainda que a votação desta proposta se faça por alíneas.O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação da primeira alínea da proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e UDP e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: - Vamos votar a segunda alínea.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da UDP e aos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: - Vamos votar a terceira alínea.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos n favor da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, abstenção do PCP e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: - Vamos votar a quarta alínea.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 45.o.Relativamente a este artigo existe uma proposta de aditamento da UDP. Assim, vamos primeiro votar as alíneas a), b), c) e d) ao texto da Comissão.Penso que será dispensável a leitura, não é verdade, Srs. Deputados?Pausa.Vamos então votar as alíneas cr), b), c) e d} ao artigo 45.o.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.São as seguintes:ARTIGO 45.o(Empréstimos)A contratação de empréstimos obedecerá às seguintes condições:a) Para pagamento de juros e amortizações, serão discriminadas em nota anexa ao orçamento as respectivas verbas;
b) O produto dos empréstimos não poderá ter aplicação diferente daquela para que for contraído;
c) Nenhum empréstimo poderá ser contraído sem prévia aprovação dos projectos, orçamentos e planos de financiamento da obra ou serviço a que se destina;
d) Os encargos com amortizações e juros não poderão exceder 25 % das reeditas ordinárias totais, salvo os destinados a custear serviços que possam autofinanciar-se.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à proposta de aditamento da UDP relativamente ao artigo 45.o. Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:a) Não é permitida a qualquer autarquia o recurso a empréstimos por parte de países ou entidades estrangeiras.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, nós entendemos que descentralizar a questão do pedido de empréstimos a entidades estrangeiras poderia vir a agravar a nossa dívida externa e, portanto, parece-nos lógico que sejam apenas a entidades nacionais que as autarquias possam recorrer em caso de empréstimos.O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra?Pausa.Como mais ninguém quer usar da palavra, vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea e) ao artigo 45.o, apresentada pela UDP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e da UDP e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 46.o Relativamente a este artigo há uma proposta de aditamento da UDP de um n.o 2. Antes vai ser lido o texto da Comissão.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 46.o(Concessão de exclusivos)A concessão de exclusivos ou de obras e serviços públicos permitidos por lei não poderá ser feita por prazo superior a vinte anos, devendo sempre salvaguardar-se o direito de fiscalização da assembleia e da câmara municipal.O Sr. Presidente: - Vamos votar o texto da Comissão para o artigo 46.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
4960 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 137O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à proposta de aditamento ao artigo 46.o Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:2. Terão sempre preferência na outorga da concessão prevista no número anterior as empresas nacionalizadas, públicas, cooperativas ou em autogestão.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar a proposta de aditamento.Submetida à votação, foi rejeitada, com voto a favor da UDP, abstenção do PCP e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 47.oA Sr.a Secretária: - Não existe qualquer proposta na Mesa relativamente a este artigo.É o seguinte o texto da Comissão a ele referente:ARTIGO 47.o(Pareceres)As deliberações referentes às matérias constantes das alíneas e), f), i) e J) do artigo 44.o deverão ser precedidas de parecer do conselho municipal, que deverá acompanhar a respectiva proposta.O Sr. Presidente: - Vamos votar este artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 48.oA Sr.a Secretária: - Existe uma proposta de aditamento do Partido Socialista, relativa à alínea b).O texto da Comissão é o seguinte:ARTIGO 48.o(Competência do presidente da assembleia)Compete ao presidente da assembleia municipal:a) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
c) ............E a proposta do PS é do seguinte teor:b) Dirigir os trabalhos da assembleia e manter a disciplina interna das reuniões.O Sr. Presidente: - Vamos votar o texto da Comissão relativo ao artigo 48.o, alíneas a) e b).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra sobre a proposta de aditamento do Partido Socialista já lida?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.O Sr. Godinho de Matos (PS):- Sr. Presidente, é pura e simplesmente para dizer que esta proposta de aditamento visa uniformizar a redacção desta alínea com o preceito correspondente na parte respeitante à competência do presidente da assembleia de freguesia.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento.Submetida à votação, foi aprovada, com o voto contra da UDP, a abstenção dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: É para dizer que voto contra para que os Srs. Deputados do PS se convençam de que as assembleias municipais também sabem escrever regimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Abstivemo-nos, Sr. Presidente, porque pensamos que a direcção dos trabalhos significa, evidentemente, assegurar a disciplina de uma reunião.Á Sr.a Secretária: - O texto da Comissão relativo à alínea c) deste artigo é o seguinte:a) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei, pelo regimento interno ou pela assembleia municipal.O Sr. Presidente: - Vamos votar esta alínea.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o artigo 49.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Ë o seguinte:CAPITULO IVDa câmara municipalARTIGO 49.o(Constituição)1. A câmara municipal, constituída por um presidente e por vereadores, é o órgão executivo
29 DE JULHO DE 1977 4961colegial do município eleito pelos cidadãos eleitores residentes na sua área.
A próxima sessão tem lugar amanhã, às 15 horas, com a continuação da discussão deste diploma, das autorizações legislativas pedidas pelo Governo e da lei das indemnizações.
4962 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 137Bento Elísio de Azevedo.
Francisco Manuel Lopes Vidra de Oliveira Dias.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSumário: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. -Deu-se conta do expediente.
A Assembleia congratulou-se com o êxito da viagem do Sr. Presidente da República a Londres.
Em declaração política, o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD), referindo-se à vitória do seu partido em Ourique quando das eleições para as autarquias locais, censurou ao Governo a prática de algumas discriminações prejudicando aquele município em relação aos restantes do distrito de Beja. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Esteves (PS), Veiga de Oliveira (PCP) e Jaime Gama (PS).
O Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS) reclamou do Governo medidas que possibilitem o desenvolvimento turístico da região do Douro.
O Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) referiu-se a alguns dos problemas da Região Autónoma dos Açores, designadamente os concernentes à aquisição plena da autonomia consagrada na Constituição e ao desenvolvimento socioeconómico.
O Sr. Deputado Alcides Monteiro (PS) procedeu à leitura do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que reconhece o mandato do Sr. Deputado Fernando Gomes Vasco (PS) em substítuição do Sr. Deputado Francisco Ganhitas.
O Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS), fazendo uma resenha histórica do movimento cooperativo mundial, realçou o papel importante que deve desempenhar entre nós o sector cooperativo no desenvolvimento económico e social do País.
O Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS) leu o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre uma pergunta que a Mesa lhe dirigia, relativa à eventual necessidade de autorização prévia da Assembleia aos Deputados com mandato suspenso para deporem como testemunhas.
A Sr.a Deputada Hermenegilda Pereira (PCP) referiu-se aos problemas surgidos com a desintervenção ordenada pelo Governo na Auto-Reconstrutora do Barreiro, censurando o dispositivo policial montado para reforçar a retirada da empresa de vinte trabalhadores que se encontravam de piquete. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Florival Nobre (PS) e a um protesto do Sr. Deputado Costa Moreira (PS) originado pela resposta aos pedidos de esclarecimento.
O Sr. Deputado Severiano Falcão (PCP), a propósito da desintervenção ordenada pelo Governo na empresa Supermercados Pão de Açúcar, referiu os prejuízos que, em seu entender, tal decisão causará à economia nacional.
O Sr. Deputado Manuel Dias (PS) denunciou casos de especulação que vem a verificar-se na comercialização do bacalhau e exigiu as convenientes medidas de regressão. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSD).Ordem do dia.-Na primeira parte foi autorizado a depor no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS o Sr. Deputado Francisco Miguel (PCP), que usou da palavra a propósito.
Na segunda parte, depois da leitura pelo Sr. Deputado José Leitão (PS) do relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a especialidade do projecto de lei n.o 16/I -Extinção do Serviço Cívico Estudantil-, procedeu-se à votação final global deste projecto de lei, que foi aprovado. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS), Pedro Roseta (PSD), José Leitão (PS) e Manuel Gusmão (PCP).
O Sr. Deputado Jaime Gama (PS) leu o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre o pedido de autorização do Sr. Presidente da República para a sua deslocação a Madrid, tendo a Assembleia dado o seu assentimento.
Foi lido, pelo Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS), o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a especialidade do projecto de lei n.o 27/I, que veda a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores, tendo o projecto de lei sido aprovado na votação final global. Apresentaram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos
3662 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 108Brito (PCP), Angelo Correia (PSD), Herlânder Estrela(PS) e Amaro da Costa (CDS).o Sr. Deputado Manuel Moura (PS) fez a leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a especialidade da proposta de lei n.o 51/I, que altera algumas disposições aos códigos do Imposto de Capitais, Imposto Complementar, da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações e amnistia infracções relativas à ilegal aquisição e importação de acções.aproposta de lei foi aprovada na votação final global, tendo formulado declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Moura (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Sousa Franco (PSD) e Macedo Pereira (CDS).
Depois de lido pelo Sr. Deputado Manuel Moura (PS) o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a especialidade da proposta de lei n.o 53/I, relativa à concessão de benefícios fiscais às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização, foi aprovada a proposta de lei na votação final global, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Angelo correia (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Macedo Pereira (CDS) e Manuel Moura (PS).
O Sr. Deputado Sousa Franco (PSD) leu o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a especialidade da proposta de lei n.o 54/I, que autoriza o Ministro José Maximiniano de Albuquerque de Almeida das Finanças a conceder a isenção ou redução do imposto de mais-valias nos casos de aumento de capital das sociedades anónimas, em comandita por acções, ou por quotas, tendo sido aprovada a proposta de lei na votação final global. Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Macedo Pereira (CDS), Sousa Franco (PSD), Manuel Moura (PS) e Carreira Marques (PCP).
António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Estão presentes 167 Srs. Deputados.
Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Alberto Andrade vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alberto Andrade):- Em primeiro lugar, vou ler um ofício enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República pelo Sr. Presidente da Assembleia Regional da Madeira do seguinte teor:Sr. Presidente da Assembleia da República,
A seguir transcrevo o teor de um voto de protesto, aprovado pela Assembleia Regional da Madeira na sua sessão plenária de 3 de Maio de 1977:
Voto de protestoConsiderando que mais dois atentados terroristas foram praticados no Funchal, desta vez contra o automóvel do Presidente da Assembleia Municipal do Funchal e pondo em perigo a sua própria residência, onde estavam sua mulher e filhos menores, e ainda contra um outro cidadão;
Considerando que todas os protestos e outras diligências desta Assembleia junto das mais diversas entidades competentes se mantêm infrutíferas;
Considerando que a continuidade de actos desta natureza conduz a situações insurreccionais contra o nosso Estado de direito democrático;
Considerando que o actual aparelho legal não permite à Polícia Judiciária levar a bom termo as investigações em que vem diligenciando;
Considerando que o aparelho judicial tem de corresponder aos esforços da Policia Judiciária no combate à criminalidade;
3664 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 108Considerando que um levantamento policial de vadiagem detectou à volta de dois mil e quinhentos potenciais delinquentes, mas que localmente faltam os meios para a adopção das medidas preventivas adequadas;
Considerando que o pessoal da Polícia Judiciária da Região é exíguo, pois não pode com dez agentes para fazer face a uma média de três mil e quinhentos casos de investigação anuais;
Considerando que o Ministério da Justiça, entidade que superintende na Polícia Judiciária da Região, ainda não ocorreu às insistentes solicitações que lhe têm sido apresentadas;
Considerando que faltam meios de patrulha móvel à Polícia de Segurança Pública do Funchal;
A Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira, nos termos regimentais, protesta não só contra os atentados terroristas de que foram vítimas o Presidente da Assembleia Municipal do Concelho do Funchal e um outro cidadão, mas ainda contra a falta de meios adequados para a prevenção ou repressão de tal terrorismo nesta Região Autónoma. Mais delibera que o presente voto de protesto seja levado integralmente ao conhecimento dos Srs. Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Presidente do Governo da República, Ministro da República na Madeira, Presidente do Governo Regional e Ministro da Justiça e meios de comunicação social.
Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.Reitero a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.O Presidente da Assembleia Regional da Madeira, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.Aplausos do PS, PSD e CDS.Deu-se conta de mais o seguinte:ExpedienteAprovada pelos trabalhadores da Circunscrição de Urbanização do Norte e do Gabinete do Plano da Região do Porto, em que afirmam que estão dispostos a todos os sacrifícios para a reconstrução do País a caminho do socialismo, como consigna a nossa Constituição, e manifestam o seu mais vivo repúdio pelo aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais, tal como é feito na proposta do Governo.Abaixo-assinadoDe membros coordenadores do Movimento dos Empresários Usurpados (em organização), solicitando que seja dada prioridade à discussão da proposta de lei no60/I, a fim de evitar as graves consequências que poderâo resultar do prolongamento de uma situação indefenida.CartasDe Guilherme Carlos Pinto, de Tropeço, Arouca, expondo a situação em que se encontra, em consequência de se ter refugiado em Portugal, vindo de Angola.
Da Cooperativa Agrícola dos Gregos, de Portel, a enviar cópia da exposição entregue ao Centro Regional de Reforma Agrária de Êvora.
De João Ferreira Lobo, de Lousã, chamando a atenção para o agravamento dos preços dos bilhetes nas carreiras de camionagem.
De Durval Ferreira, de Famalicão, a enviar um protesto e exame crítico da recente avaliação provisória de acções de empresas nacionalizadas - carta-circular n.o 398/SCAB, Banco de Portugal - e solicitando a revogação da referida avaliação provisória e que uma nova e justa avaliação se lhe substitua.
Da comissão de trabalhadores da Mondorel, de Coimbra, a remeter dois comunicados sobre a difícil situação da empresa.
Da Sociedade Comercial do Vouga, L.da, de Águeda, a enviar fotocópias das cartas que remeteram a dois dos seus clientes açorianos sobre o sério problema dos transportes entre o continente e as ilhas.
Da comissão de trabalhadores dos TLP, do Porto, a comunicar as decisões tomadas em plenário geral convocado para discutir os projectos de lei n.o' 20/I e 29/I, que são as seguintes: rejeitar os dois projectos e apoiar a posição que os trabalhadores da função pública venham a tomar em relação ao seu horário de trabalho.
Da comissão de trabalhadores da Auto-Reconstrutora do Barreiro, L.da, a enviar comunicado sobre a situação criada aos trabalhadores.
Da Liga dos Pequenos e Médios Agricultores e Rendeiros do Concelho de Marco de Canaveses, reclamando que a política agrária consignada na Constituição seja posta em prática depois de ouvidos os agricultores e rendeiros através das suas organizações de classe.
Da Junta de Freguesia de Seixo Amarelo, Guarda, a apoiar incondicionalmente a exposição feita pela Junta de Freguesia da Aldeia de S. Francisco de Assis sobre a legislação mineira e os impostos para as autarquias locais.
Da Comissão de Toxicologia dos Pesticidas, apoiando a criação e manutenção de um centro informativo de intoxicações que funcione vinte e quatro horas por dia, o que considera essencial em qualquer país.
Da Junta de Freguesia de Arga do Baixo, Caminha, a concordar e a apoiar a exposição feita pela Junta de Freguesia da Aldeia de S. Francisco de Assis sobre a legislação mineira e os impostos para as autarquias locais.
Da Assembleia Municipal de Sobral de Monte Agraço, a enviar moção aprovada em sessão ordinária, na qual se protesta contra a morosidade com que está a ser tratada a lei que outorga a competência dos órgãos autárquicos.
13 DE MAIO DE 1977 3665De reformados de Sacavém, a repudiar Unanimemente a Portaria n.o 94/77.
De trabalhadores da Estrela Almadense -Cooperativa Operária de Confecções, a informar que dão o seu inteiro apoio às posições que o Sindicato dos Têxteis, Lanifícios e Vestuários do Sul definiu quanto à lei das empresas em autogestão.
Da comissão de moradores de Nogueiró, Braga, e de Júlio Alves, de Fafe, a solicitar os bons ofícios da Assembleia para a resolução da difícil situação da Têxtil Carneiro, em Ruães, Braga.
Da Casa do Povo de Lamego, de trabalhadores da EDP Agência de Lamego, de Luís Pinto & Filhos, de Lamego, da Irmandade de Nossa Senhora dos Remédios, de Lamego, da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lamego, da Casa do Povo de Sande e da Associação Comercial de Lamego, a manifestar a sua total solidariedade e apoio à intervenção do Sr. Deputado Silva Mendes sobre o desenvolvimento da região de Lamego.
De António Calhordas e Orlando Leitão, a chamar a atenção da Assembleia ao tomarem conhecimento da notícia sobre a aprovação de estatutos corporativistas da Ordem dos Médicos, considerando que a aprovação dos mesmos estatutos configura cedência a pressões colidindo com a independência do poder judicial.
Da Secretaria das Comissões de Moradores da Lousã, a manifestar a sua preocupação pelo facto de o hospital ficar sem médicos de noite a partir do dia 8, podendo vir a fechar em Dezembro por falta de recursos.
De Diamantino dos Reis Corvo Monteiro, de Olhão, apelando para que se verifique a rápida aprovação do projecto de decreto-lei sobre a Universidade do Algarve.ComunicadoDa subcomissão de Lisboa da comissão de trabalhadores do Banco Pinto de Magalhães, sobre o despacho do Sr. Subsecretário de Estado do Tesouro, que autoriza a reintegração nos quadros daquele Banco do Sr. Crispim Alberto Pinto Teixeira e que transcreve a moção aprovada em plenário de trabalhadores, em que exigem a imediata revogação daquele despacho e deliberam tomar e promover todas as medidas que tiverem por necessárias para impedir a admissão do Sr. Crispim Alberto Pinto Teixeira no Banco Pinto de Magalhães. Este comunicado também é assinado pela comissão sindical de delegados do Sul do Banco Pinto de Magalhães.O Sr. Presidente: -Encontram-se na Mesa os seguintes requerimentos apresentados na sessão de 10 do corrente: Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Moreira da Silva; ao Ministério das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Moura Guedes; ao Governo, ao Ministério das Obras Públicas e à Secretaria de Estado da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia e Pedro Roseta; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Freitas Monteiro e Maia Nunes de Almeida; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado João Gonçalves.Foi recebido um ofício do Sr. Presidente da República, que vou passar a ler:Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelência:
Tencionando deslocar-me nos próximos dias 23, 24, 25 e 26 do mês em curso a Madrid, em viagem de carácter oficial, venho, nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, solicitar o necessário assentimento dessa Assembleia.
Com os melhores cumprimentos. Lisboa, 12 de Maio de 1977. - O Presidente da República, António Ramalho Eanes.O Sr. Deputado Jaime Gama, como presidente da Comissão de Negócios Estrangeiras e Emigração, promoverá a emissão do parecer acerca da viagem do Sr. Presidente da República a Madrid. Se não o puder fazer hoje, ficará para amanhã.O Sr. Jaime Gama (PS): -Sr. Presidente: Agradecia que ficasse convocada uma reunião da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração para o intervalo da sessão.O .Sr. Presidente: - V. Ex.a, como presidente da Comissão, fará o favor de a convocar.
Srs. Deputados: Como é do conhecimento de todos, o Sr. Presidente da República regressou ontem da sua viagem a Londres. Parece-me que este facto devia ser assinalado nesta Assembleia como um facto importante da nossa vida nacional, não só pelos resultados que hão-de decorrer dessa visita como também porque representa um prestígio para o nosso país e para as instituições democráticas.
Suponho interpretar o sentimento da Assembleia, pois creio que não há oposição, transmitindo ao Sr. Presidente da República os nossos votos de felicidades e de bom augúrio dessa sua viagem que reputo de grande importância para o nosso país.Aplausos da PS, PSD e CDS.Vou agora fazer a leitura de um ofício do Conselho da Revolução. É o seguinte:Sr. Presidente da Assembleia da República:
Comunico a Vossa Excelência que o Conselho da Revolução, em sua reunião de 27 do corrente mês, tomou a seguinte:ResoluçãoO Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, recomenda à Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do artigo 146.o e no artigo 279.o da Constituição, a emissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível a norma constante do n.o 4 do artigo 46.o, que proíbe as organizações que perfilhem a ideologia fascista.
Aprovada em Conselho da Revolução, em 27 de Abril de 1977. - Com os melhores cumprimentos
3666 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NLo 108O Presidente do Conselho da Revolução,
António Ramalho Eanes.A despeito de este pedido ter sido formulado por várias vezes, quero mais uma vez pedir aos Srs. Deputados que fazem viagens ao estrangeiro o favor de entregarem na Presidência desta Assembleia o relatório das suas viagens. A Assembleia necessita de tomar conhecimento das mesmas para saber o motivo das deslocações dos Srs. Deputados.
Insisto neste ponto, embora lhes prometa que não torno a falar deste assunto, porque me parece que já o fiz demasiadas vezes.
Quero ainda dar-lhes conta de que na troca de impressões havida aquando da última reunião dos grupos parlamentares, a que não pude assistir, por estar impedido, foi admitido, em princípio, relativamente aos trabalhos desta Assembleia, o seguinte:
Encerraremos os nossos trabalhos, como diz a Constituição, no dia 15 de Junho, seguindo-se um período em que não haverá trabalhos.
Mais tarde começarão os trabalhos das Comissões e por fim será convocada uma assembleia extraordinária nos últimos oito dias de Julho. Estas datas serão confirmadas daqui a mais alguns dias. Quero desde já dar uma ideia aos Srs. Deputados e avisá-los de que não disponham do mês de Julho por inteiro. Suponho que não será por muito tempo. Quero, no entanto, avisá-los de que a Assembleia encerrará no dia 15 de Junho, as Comissões começarão a trabalhar e depois convocarei extraordinariamente a Assembleia para a discussão, votação e aprovação das medidas que nessa altura forem apresentadas.
E é tudo quanto tenho para lhes dizer, Srs. Deputados.
Vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Sérvulo Correia, para uma declaração política.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Proclamou há dias nesta Casa o Presidente Eanes que é imperativo reanimar este país e organizar o esforço dos seus cidadãos. Fórmula por excelência adequada a este desígnio é a das autarquias locais, agora que eleições livres as devolveram ao povo, tornando em realidade o generoso projecto constitucional. Mas esta transposição para o domínio dos factos sociais dos esquemas que a nossa lei suprema delineia não é ainda integral. Idealistas que se ignoram sob a capa de um materialismo pouco consistente vêem na Constituição um repositório de conquistas. Os germes de um conservadorismo marxista-lenintista são aí tão evidentes quanto a incapacidade de sobrepor a compreensão do País real à sua distorção com base em postulados de catecismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Mais do que o mapa de uma conquista, a Constituição é um programa para a árdua tarefa de modernizar o País e vencer a crise.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Está certo.O Orador: - Modernizar este país significa também criar um novo estilo de municipalismo, cioso da sua autonomia, ufano do seu pluralismo, empenhado na edificação no concreto de uma vida melhor.
Vencer a crise implica derrubar o sectarismo, que cria inimigos onde só devia haver adversários, mutila as vivências pluralistas e rouba às instituições o papel que lhes deveria caber.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Justifica este arrazoado a situação do município de Ourique.
Poderão perguntar-me qual o propósito desse tema para uma declaração política. Responderei que Ourique é neste momento um símbolo e um aviso. E a sua invocação pelo Partido Social-Democrata, nos termos em que aqui a faz, irá também convertêlo em teste.
Ourique é um símbolo de aspirações que se vão tornando desespero. É um aviso para todos aqueles que, independentemente da sua cor partidária, se empenham em fazer de uma histórica oportunidade democrática uma vitória do povo português e de Portugal.
Será um teste da viabilidade do entendimento em torno de uma plataforma programática tão prioritária, como é a da isenção da Administração Central face à composição partidária das autarquias.
Em Dezembro último, foi o meu partido o vencedor das eleições para a Câmara Municipal de Ourique. Esta vitória num município do Baixo Alentejo foi motivo de júbilo para os sociaisdemocratas portugueses e de curiosidade expectante e benevolente por parte de todos os democratas deste país. Nesse Alentejo descompassado do tempo, em que a um neofeudalismo gerado no século XIX se tenta ainda substituir a um outro modelo opressivo engendrado nos escombros de um longínquo império eslavo, nesse Alentejo, nossa tribulação e nosso desafio, o povo de Ourique manifestou a sua confiança na social-democracia como penhor de um futuro de justiça e de progresso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- A realidade contemporânea só pode ser entendida à luz das suas origens. Para quem o compreenda, resulta acrescido o significado da vitória social-democrata em Ourique. Velhíssima terra em que abundam os vestígios de civilizações passadas que de nós fizeram aquilo que hoje portugueses somos, Ourique é um daqueles pontos que avultam na consciência da Nação. A lenda que o liga ao fundador da nossa nacionalidade inscreve-se sobre o escudo da nossa bandeira.
Lenda já formada no século XIV, teve ela, como facto cultural, uma incalculável relevância no encorajamento do nosso povo em fases críticas para a sua identidade nacional. Neste instante em que uma nova sociedade renasce nos limites do corpo primitivo, Ourique de novo se perfila, sinal dos tempos que virão.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): -Muito bem!O Orador: -Numa autêntica vivência municipalista e democrática, têm coexistido em boa harmonia na Câmara a maioria social-democrata e as minorias socialista e FEPU, unidas por um comum
13 DE MAIO DE 1977 3667empenhamento no progresso da sua terra. De um modo geral, as deliberações do corpo administrativo têm sido tomadas por unanimidade. Haveria, pois, todas as razões para confiar no futuro desta terra, se o Poder Central correspondesse com isenção e competência ao ímpeto local. É com mágoa que aqui vimos declarar solenemente que assim não tem sucedido.
Nas recentes atribuições de subsídios para pessoal e de verbas obtidas através do imposto sobre veículos para 1977, foi prejudicado Ourique por discriminação difícil de contestar. Concelho de 2.a ordem, com cerca de 12 000 habitantes, viu Ourique atribuir-lhe, a título de subsídio para pessoal, a verba de 671 000$. A Castro Verde, concelho vizinho, de 3.a ordem, com cerca de 10 000 habitantes e com menos funcionários municipais do que Ourique, foram atribuídos 1021000$. A Almodôvar, concelho vizinho de 3.5 ordem e só com cerca de mais 2000 habitantes do que Ourique, 1 628 000$.
Quanto ao imposto sobre veículos, foi Ourique, de todos os municípios do distrito de Beja, o que menos recebeu: 124 000$, quando Castro Verde foi contemplada com 209 0008, Almodôvar com 302 000$ e até Barrancos, concelho de 3.a ordem e uma só freguesia, com 146 000$. A injustiça relativa é flagrante, tanto mais que, no último manifesto de veículos em Ourique foram recenseados mais do que em qualquer daqueles outros municípios. Por outro lado, com a canalização- através de Ourique do trânsito geral de Lisboa para o Algarve, Almadôvar deixou de constituir ponto de passagem para este trânsito e Castro Verde serve apenas o trânsito provindo do interior.
Atendendo a outro ponto, verifica-se que, em relação a um rol de dívidas passivas, no montante de cerca de 1 683 000$, Ourique apenas irá receber uma comparticipação de 655 000$. Esta desproporção é agravada pela facto de, devido à vacatura do cargo de chefe da Secretaria da Câmara, aquele rol não ter ido completo, como é já do conhecimento do Ministério da Administração Interna.
Outro plano em que uma temível discriminação se começa a preanunciar é o da definição de agrupamentos de concelhos. Em estudo inicial da Direcção-Geral de Acção Regional, datado de 1976, no qual colaboraram individualidades como Piteira Santos, Henrique Granadeiro, Castro Guerra, Mário Bruxelas e Nuno Portas, foi Ourique indigitado como sede de agrupamento de concelhos, reunindo Odemira, Ourique, Almodôvar, Castro Verde e Mértola. Fundamentava-se a escolha nas potencialidades de Ourique como embrião de aglomerado urbano expansivo. Nada de mais natural, aliás, visto que todos aqueles municípios correspondem ao multissecular Chão de Ourique, consubstanciado numa comarca que só foi desmembrada há relativamente poucas décadas e ainda hoje é a de maior extensão treritorial do País ...
Em estudo mais recente do mesmo departamento, posterior às eleições para as autarquias, e da responsabilidade de outras pessoas, vêm no entanto levantar-se já dúvidas quanto à adequação de Ourique ,para sede do agrupamento de concelhos, invocando-se para tanto a sua fraca acção polarizadora e a falta de ligações.
Esta posição é tanto mais inquietante quanto tais alegações não têm qualquer fundamento. Com a recente abertura das Estradas Nacionais n.o 264 e n.o 261-4, Ourique passou a ser pólo de um tráfego intenso, com uma média diária de 2000 carros, que na época balnear passa para 6000 a 7000.
Ultima-se a construção de uma escola onde serão minisurados o curso geral e complementar dos liceus. Desde 1976, conta Ourique com uma agência bancária. E está ali em instalação um centro do Serviço Nacional de Emprego.
Mas além de nó rodoviário, que já o é, Ourique tem também na sua área o maior entroncamento ferroviário do Sul de Portugal: o da Funcheira. Desejam os agricultores da zona que aí seja instalada uma bateria de silos. A Câmara ofereceu terrenos para esse empreendimento.
Pois bem, o Instituto dos Cereais anuncia que vai edificar os silos numa freguesia interior do concelho de Odemira junto da linha do Vale do Sado, em vez de o fazer num entroncamento próximo -o da Funcheira-, onde serviria não só aquela linha mas também a do Algarve.
E para finalizar este rol de misérias, o Programa de Recuperação de Imóveis em Degradação - PRID -, a cargo do Fundo de Fomento da Habitação, irá, ao que insistentemente consta, incluir Ourique num terceiro grupo de prioridades, com direito a um subsídio máximo de 3000 contos, ao passo que Almodôvar e Castro Verde ficariam num segundo grupo, com direito a 5000 contos.