PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para quando a abolição do imposto de selo, Sr. Primeiro-Ministro? Será ainda nesta legislatura ou fica para a próxima? Este Governo vai passar a ser mesmo o Governo do «interregno», dizendo que tudo o que fez de mal e que tudo o que aconteceu de negativo foi culpa do anterior governo e que tudo o que há-de acontecer de bom, para corrigir, há-de ser obra do próximo governo? Este foi um Governo ou foi um «interregno», Sr. Primeiro-Ministro?
E relativamente à extinção progressiva da sisa, uma promessa formalmente assumida? Nada se fez e este Orçamento apenas prevê o aumento dos escalões em relação à inflação.
Quanto à contribuição autárquica, está V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, disponível para retomar a banda que existia antes do Orçamento do ano passado, uma vez que se verificou que a reforma do património não se fez e que isso se traduziu apenas, ao contrário do que foi aqui pro-
606 I SÉRIE - NÚMERO 19 metido, num aumento brutal deste imposto para os proprietários?
Em relação ao imposto sucessório, o imposto mais iníquo que há, o imposto em que o Estado quinhoa ilegitimamente e que tem, hoje em dia, uma receita que não justifica sequer a manutenção desta iniquidade, está V. Ex.a
disposto, igualmente, a prescindir dele já neste Orçamento? São estas as questões que lhe quero deixar, Sr.
(O Orador reviu.)Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, quero, em primeiro lugar,
congratularem com o facto - de que tomo conhecimento pela primeira vez - de o PP pensar que a melhor maneira de resolver este problema é uma cláusula de salvaguarda, para tirar teimas e dúvidas.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Pela primeira vez?!O Orador: - Pela primeira vez! Aliás, não tenho qualquer problema em dizê-lo, a minha intervenção foi escrita antes de ontem, visto que ontem, como sabe, estive fora de Lisboa e, portanto, mesmo em tempo real não haveria problema.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E as alterações?!O Orador: - Mas suponha, até, que se tratava de uma proposta do PP e que nós a tínhamos aceite. Só havia razões para o PP rejubilar, só havia razões para o PP votar a favor deste Orçamento, só havia razões para o PP, de uma forma clara, dizer ao País que aquilo que foi dito pelo membro da sua direcção, o Dr. Narana Coissoró, relacionado com uma moção de censura a este Governo, é algo que não passa pela cabeça do PP e da sua direcção.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP); - Vê-o aqui?! Ele não está aqui!O Orador: - Afinal de contas, vi-o ao lado do Dr. Paulo Portas, numa conferência de imprensa, ...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mas só ouviu metade!O Orador: - ... e fiquei a saber, nessa conferência de imprensa, que o problema iria ser apreciado na vossa comissão directiva. Espero, tranquilamente, por essa comissão directiva para saber exactamente aquilo que o PP vai fazer.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Depois, dizemos-lhe o resultado!
O Orador: - Mas o que é extremamente significativo
é dizer que é verdade que este Governo, em orçamentos
anteriores e por diversas vezes, encontrou no PP um interlocutor relevante para permitir a sua viabilização e o
que é dramático é que o PP de hoje seja diferente, o que é dramático é que o PP de hoje, independentemente das
suas propostas serem ou não aceites, diga desde já e de forma clara que vota contra este Orçamento em quaisquer circunstâncias.
Trata-se de uma alteração radical na postura do PP e da manutenção da mesma coerência por parte do PS. Nós, sempre abertos às boas propostas, mesmo às do PP, mas o PP mudou, deixou de ser um partido construtivo e passou a ser um partido cujo único objectivo, aparentemente, é derrubar governos nos Açores e, porventura, vir a derrubá-los também aqui, a nível nacional.Aplausos do PS.Quanto às reduções do imposto de selo, já houve várias! Compreendo que o Sr. Deputado não seja sensível à eliminação do imposto de selo nos salários e só pense no imposto de selo nas transacções financeiras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É normal que isso aconteça por parte do PP.
Nós demos prioridade àquilo que entendíamos que deveria ter prioridade.Vozes do CDS-PP: - Ah! Ah!O Orador: - Quanto aos custos da regionalização, Sr. Deputado, vamos ser claros. A criação das regiões administrativas seria, na sua sequência, um processo de instituição em concreto e já tinha sido afirmado pelo PS que
era nosso entendimento que deveria ser proposta legisla
ção no sentido de a eleição dos órgãos regionais coincidirem com as próximas eleições para as autarquias locais.
O que quer dizer que, na nossa perspectiva, não haveria no Orçamento do Estado verbas para as regiões, a não ser
aquelas que decorressem daquilo que já está orçamentado, e que se mantêm, para as CCR e para os governos civis.
Por isso, quando diz para tirar dinheiro de um sítio para pôr noutro, infelizmente, Sr. Deputado, do sítio onde quer
tirar não existe dinheiro para poder ser tirado e o que pretende é apenas aumentar a despesa.
Quanto às questões fiscais, começo por notar o total silêncio em relação às inúmeras acções que já foram desenvolvidas no passado, a total ausência de comentários
em relação à alteração radical, no sentido da justiça, que se traduz em passar das deduções ao rendimento para as
deduções à colecta, em sede do IRS. Não deixo de sublinhar o seu silêncio em relação a isso como não deixo de
sublinhar o seu silêncio em relação às reduções que já houve no IRC para todos e que agora há para as microempresas.
connosco em 1996!O Orador: - Quanto à lei do selo, a proposta de lei
está para apreciação em Conselho de Ministro e será entregue na Assembleia da República ainda nesta legislatura.
Quanto aos impostos sobre o património, como sabe, há um grupo de trabalho independente que está a preparar um relatório, que
será submetido a discussão pública também nesta legislatura.Aplausos do PS.
12 DE NOVEMBRO DE 1998 607O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.Vozes do PS: - Ah!...O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Já estão a ficar nervosos!
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de estarmos no início do debate do Orçamento do Estado para 1999, julgo que me ficaria mal, sendo esta a primeira reunião do Parlamento após a realização do referendo do passado domingo, se não tivesse aqui uma palavra sobre esse acontecimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, começo por uma palavra de saudação ao povo português pelo exemplo de maturidade cívica e política que demonstrou no referendo do passado domingo.Aplausos do PSD.E, já agora, penso que também ninguém levará a mal se tiver uma palavra de satisfação pelos resultados obtidos no referendo, porque eles são - e é isso que importa - uma grande vitória de Portugal e dos portugueses.Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, uma ilação - porventura, a única legítima e relevante - que pode e deve retirar-se do referendo do passado domingo é de que os portugueses recusaram, de uma forma categórica, o modelo de regionalização que lhes foi proposto. Respeitamos a vontade popular.Protestos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não se enervem!...O Orador: - Mas foi, ao mesmo tempo - e julgo que isso foi consequência unânime de todo o debate -, unindo aqueles que estavam pelo «sim» e aqueles que estavam pelo «não» que os portugueses deram um sinal muito claro de que queriam que o Estado e a sociedade avançasse no sentido de uma maior descentralização, da reforma do Estado, de uma maior aproximação dos cidadãos da tomada de orientações para um desenvolvimento mais harmonioso para Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Julgo que esta é a grande ilação que pode e deve tirar-se, de forma nacional, que não partidária, deste referendo.Protestos do PS.Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, julgamos que era útil que, sendo esta a ilação a retirar, não caísse em «saco roto» e não fosse adiada para as «calendas». Julgamos, pois, oportuno, numa perspectiva nacional e nunca partidária, que este Orçamento do Estado, a entrar em vigor no dia 1 de Janeiro do próximo ano, na sequência
desta ilação e deste consenso nacional saído do debate referendário, pudesse ter algumas orientações, algumas medidas e um sinal claro de empenhamento do Estado, de forma a acentuar-se, no próximo ano, uma maior descentralização para os municípios, para as associações de municípios, para as áreas metropolitanas e para a criação de melhores condições, no sentido de atenuar as assimetrias regionais.Aplausos do PSD.Gostaríamos de saber se a partir de todas as iniciativas que, de resto, já existem nesta Casa, o Governo estaria disponível para apresentar alguma proposta nesse sentido. Se, eventualmente, o Governo não tenciona fazê-lo, deixaria aqui, desde já, a nossa disponibilidade para apresentar uma proposta que permitisse que esta ideia não caísse em «saco roto», que pudesse ser já um sinal positivo de empenhamento quanto a esta
expectativa do País e dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro Ministro, do nosso ponto de vista, a segunda questão vital neste Orçamento é a dos impostos. Ao longo de todas estas semanas, generalizadamente, vários estudos de diversas entidades, nem sequer ligadas a partidos, foram claros num sentido: este Orçamento, tal como está, aumenta os impostos; este Orçamento, tal como está, aumenta, de forma particular, os impostos para a classe média e, nalguns casos, de uma forma bem sensível e bem significativa. Não é que o princípio de deduções à colecta não seja um princípio, em teoria, aceitável, a questão é que a sua aplicação prática, face à estrutura dos rendimentos dos portugueses, leva, como vários exemplos já evidenciaram, e podemos apresentar outros, a uma penalização da classe média.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que a única grande novidade do seu discurso, hoje - e essa, sim, muito positiva -, foi o recuo que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo evidenciaram nesta matéria.Aplausos do PSD.Protestos do PS.De resto, em coerência com o mesmo recuo feito exactamente no debate orçamental de um há um ano atrás.
Há um ano atrás, houve um recuo do Governo, também positivo, quanto à questão das colectas mínimas. Desta vez, foi o recuo, igualmente positivo, tentando fugir à situação, para que o aumento de impostos não seja tão significativo. A própria cláusula de salvaguarda que o Sr. Primeiro-Ministro aqui apresentou é justamente a prova disso, a prova de alguma má consciência, a prova, de facto, de que havia, no mínimo, muitas dúvidas quanto ao aumento de impostos. É, porventura, a única forma de os portugueses se defenderem da solução que o Governo propõe.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Ao terminar, Sr. Presidente, quero dizer que não deixaremos, a respeito de matéria fiscal, de apre-
608 I SÉRIE - NÚMERO 19 sentar, de forma ponderada e equilibrada, as nossas propostas, que, de resto, o Governo já conhece desde Setembro passado, que nos parecem ser um contributo importante para este Orçamento.
Uma nota final, Sr. Primeiro-Ministro. Este debate orçamental não tem drama e não vale a pena, também na linha do que é seu hábito, Sr. Primeiro-Ministro, fazer um drama artificial com a instabilidade, porque a questão é muito simples: a opção não é entre ter ou não ter Orçamento do Estado - Portugal vai ter Orçamento do Estado! -; a opção não é entre ter Orçamento do Estado desvirtuado ou não desvirtuado - Portugal vai ter um Orçamento do Estado figurado e não desfigurado! -; a opção é, sim, entre ter um orçamento que aumenta os impostos ou ter um orçamento que não aumenta os impostos e até desagrava a carga fiscal.Aplausos do PSD.E essa opção não é nossa!O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A nossa opção está tomada, é simples, clara e linear. A opção é do Governo: ou o Governo quer governar com o aumento de impostos e assume a responsabilidade, ou não quer governar com ó aumento de impostos e aceita estas alterações. O que achamos é que os portugueses não devem estar a pagar, com o aumento de impostos, o desgoverno do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Mendes...Vozes do PS: - É fraquinha!...O Orador: - ... é extremamente significativa do que vai -no subconsciente do PSD. Acontece que, tendo o PSD passado a campanha eleitoral sobre o referendo a dizer que o referendo nada tinha a ver com o Orçamento nem com a estabilidade, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes vem hoje aqui, em sede de debate de Orçamento do Estado, falar sobretudo do referendo.Protestos do PSD.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que se faça silêncio na Sala.O Orador: - E isso não deixa de ser extremamente curioso, ainda por cima porque vem pedir uma coisa que já está feita, vem tentar abrir uma coisa que já está aberta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está fechada!O Orador: - Se alguém assumiu, com clareza, o resultado do referendo como sendo uma derrota, fui eu próprio; se alguém saudou, com galhardia...,O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Galhardia!?...O Orador: - o comportamento do povo português neste referendo, fui eu próprio; se alguém felicitou os vencedores neste referendo, fui eu próprio! Não percebo, portanto, qual a razão que leva o Sr. Deputado, em sede de debate orçamental, vir falar de referendo, a não ser que, do ponto de vista do Sr. Deputado, haja uma ilação entre o resultado do referendo e o comportamento político global do PSD, o que, aliás, tem um prenúncio naquele aviso que o líder do seu partido fez ao líder dos Açores, quando disse «discuta o derrube do Governo PS nos Açores mas só depois do referendo!».
Acho que, sobre isto, ficamos claramente entendidos!
Quanto à descentralização, Sr. Deputado, isso já consta deste Orçamento, por uma razão muito simples. A descentralização faz-se para órgãos eleitos; não havendo órgãos eleitos a nível regional, a descentralização faz-se para
municípios e freguesias. Acontece que, ao contrário dos
governos em que o Sr. Deputado estava presente em Conselho de Ministros quando se aprovavam os
orçamentos, nós passámos a cumprir a Lei das Finanças Locais.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não temos outra!O Orador: - E mais: apresentámos mesmo uma proposta de lei que aumentou significativamente as receitas dos municípios e das freguesias, sem contrapartidas,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não estão a cumprir!O Orador: - ... o que leva a que, no quadro desta legislatura, as receitas das freguesias tenham aumentado cerca de 100% e as dos municípios cerca de 43%, o que é extremamente significativo.
E mais: como o Sr. Deputado sabe, está pendente nesta Assembleia, há ano e meio, uma proposta de lei, muito significativa, sobre transferência de competências para os municípios, acompanhada de verbas, que esperamos que possa ser aprovada e, na sequência disso, introduzidos no Orçamento os ajustamentos naturais de transferência do poder central para o poder local, tal como existe uma proposta de lei sobre associações de municípios e uma prática que é, ela própria, profundamente descentralizadora e não um complexo de culpa, que se manifesta por uma proposta de «pacote» apresentada à última hora, quando a prática passada sempre foi a de extrema centralização do poder quando o PSD estava no poder.Protestos do PSD.Quanta a impostos e classe média, o que disse hoje, em termos dos objectivos que pretendíamos alcançar, foi rigorosamente igual ao que disse na entrevista que dei na televisão há cerca de um mês e ao que o Sr. Ministro das Finanças disse na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento, com uma única novidade: é que, hoje, eu disse qual era a forma concreta como garantiamos o cumprimento do objectivo que, desde o primeiro dia, tínhamos anunciado, ou seja, com este Orçamento, a esmagadora maioria das famílias, cerca de 2/3 das famílias, devem pagar menos IRS e só uma muito escassa minoria, que estimamos, no máximo dos máximos, em 2%, pode
12 DE NOVEMBRO DE 1998 609ser agravada por corresponder aos mais elevados rendimentos, o que quer dizer que as classes médias ou são beneficiadas ou, pelo menos, não são penalizadas.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é mentira!O Orador: - Face ao enorme volume de contas e de cálculos num sentido e no outro, entendemos que teria dê haver uma forma de tirar as teimas. Compreendo a vossa frustração, porque a solução que nós encontrámos retiravos todos os argumentos.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - E valeu a pena?O Orador: - A partir de agora, o PSD já não tem o que possa dizer sobre este Orçamento, porque concentrou todo o seu debate público e todo o seu esforço na questão do IRS e nos rendimentos médios e com uma única medida todo o debate público do PSD ficou reduzido a zero. Por isso, na prática, o que o PSD tem a fazer é votar, na generalidade, na especialidade e na votação final global, todas as propostas do nosso Orçamento do Estado.Aplausos do PS.Portanto, uma vez que essa é a vossa preocupação e está resolvida, não haverá drama e tomo o seu silêncio como confirmador das palavras do vosso líder.
Já agora, a propósito de impostos, não deixa de ser curioso ver o que os outros dizem de nós. Tenho na minha frente um jornal espanhol dizendo que a Espanha deixou de ser o país com menor pressão fiscal e, ao analisar o quadro, verificamos que o país que passa a ter menor pressão fiscal é Portugal. Não se trata de um jornal português, mas de um jornal espanhol!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Também temos de ver isso pelo lado dos rendimentos.O Orador: - Assim, a final de contas, o que quero dizer, com muita tranquilidade, é que o PSD pode estar tranquilo.O Sr. Presidente: - Agradeço que, termine, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Com este Governo não haverá aumento de impostos! Mais: nem este Governo se atreverá alguma vez a dizer, nesta Assembleia, aquilo que o Ministro das Finanças que consigo se sentava no governo afirmava para explicar como é que, com o seu governo, não havia aumento de impostos. É que com o seu governo e para esse Ministro das Finanças, para não haver aumento de impostos bastava que as famílias pudessem manter no ano seguinte o mesmo rendimento disponível que tinham tido no ano anterior.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Esse foi um debate que ficou famoso nos anais parlamentares. Para nós, não é assim! Não haver aumento de impostos é mesmo não haver aumento de impostos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, ouvi-o naturalmente com interesse porque, tal como disse, estamos perante o último orçamento do mandato deste Governo, ou seja, o último orçamento que é suposto cumprir o Programa do Governo. Esse Programa do Governo referia dois aspectos que, para nós, são muito importantes e que julgo não serem separáveis de qualquer visão que se tenha do futuro e da sociedade, ou seja, que o ambiente teria de sair do espaço marginal que tinha ocupado e que era claramente crucial ter estratégias e não optar por opções correctivas.
Curiosamente, aquilo que não pode deixar de ser analisado, quando se vêem as Grandes Opções do Plano e este Orçamento e quando se avalia o resultado, é que nada disto tem expressão e as regras viciadas, que no passado provaram nada resolver, mantiveram-se.
Em concreto, o Governo apresentou no seu Programa e prometeu «particular relevo à promoção de uma estratégia de redução reutilização e reciclagem de resíduos». Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, não tivemos redução, não tivemos estratégia, nem houve qualquer relevo e a realidade é que vamos entrar no novo século com problemas acrescidos por resolver.
Prometeu-se no Programa de Governo - e esta é uma questão fundamental para os portugueses que, cada vez mais, vivem nos centros urbanos e cuja qualidade de vida se degrada - um pacote de medidas para melhorar o ambiente urbano. A realidade é que não houve pacote nem medidas nem, obviamente, qualquer melhoria do ambiente urbano, ou seja, os portugueses vivem pior e respiram pior nas nossas cidades, a sua qualidade de vida degradou-se.
Dizia-se ainda que a defesa intransigente do património natural a qualquer custo não era uma opção governativa mas, sim, uma obrigação. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: por que é que vemos no sotavento algarvio a destruição do nosso património? Por que é que vemos, bem às portas de Lisboa, no Parque Natural de Sintra/Cascais, o domínio público, o património da comunidade, ser invadido e destruído selvaticamente por interesses privados? É, pois, esta a questão que se coloca claramente quando se avalia uma política de ambiente que, obviamente, não melhorou a qualidade de vida dos cidadãos.
Há algumas questões concretas a que julgo que seria importante o Governo responder com precisão. Dizemos que o Ministério do Ambiente é um deserto de ideias não tem a criatividade que o Sr. Primeiro-Ministro gostaria -, que a política de ambiente está em erosão, que o ambiente está em degradação acentuada e, em face disso, coloco três questões em concreto que gostaria fossem respondidas.
O Sr. Primeiro-Ministro falou da nossa costa. Temos 850 Km de costa e somos o único país da União Europeia que adiou para o ano de 2006 o ter um navio de combate à poluição, somos o único país que não tem um sistema de controlo da poluição, ou seja, acabamos por ser o oásis para os poluidores. A primeira questão que coloco ao Sr. Primeiro-Ministro é se vai manter esta situação ou se assume o compromisso de a modificar.
A segunda questão tem a ver com a destruição do nosso património mesmo dentro de áreas protegidas. O sota-
610 I SÉRIE - NÚMERO 19 vento algarvio e o Parque Natural de Sintra/Cascais estão a ser completamente destruídos com construções que o elementar bom senso não permitiria e a lei muito menos. O Governo, num primeiro momento, quando pressionado pela opinião pública, embargou as obras, mas retrocedeu e as obras estão a prosseguir. A pergunta que lhe faço é se o Governo assume ou não o compromisso de repor a legalidade nestas duas zonas e se assume ou não o compromisso de não permitir que se destrua diariamente este património.
A última questão tem a ver com a Conferência de Quioto. Portugal não apresentou uma estratégia, não tinha um plano, não definiu, com clareza, metas no tempo. Esta vai ser uma realidade que se vai pagar caro e eu gostaria que o Governo dissesse quais são as estratégia do Ministério do Ambiente e da Secretaria de Estado da Indústria e da Energia para modificar esta situação.Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Isabel Castro, devo dizer que estou muito espantado com a sua intervenção. Estava à espera que o seu partido felicitasse este Governo pelo facto de o mesmo ter decidido, voluntariamente, sem qualquer pressão de Bruxelas, transferir 100 milhões de contos, do Fundo de Coesão, do sector dos transportes para o sector dos investimentos ambientais, o que revela uma prioridade dada ao ambiente que nunca tinha existido em Portugal.
Estou espantado pelo facto de a Sr.a Deputada não reconhecer que com o volume de investimentos previstos durante estes três anos, que já passaram, e em 1999 iremos ter 90% das pessoas com abastecimento de água de qualidade, 75% com drenagem e tratamento de afluentes urbanos e 94% com tratamento dos resíduos sólidos urbanos. Como se isto não fosse uma melhoria ambiental de extraordinária dimensão!
Estou espantado ao ouvi-la falar em ambiente urbano e não reconhecer a importância que teve a antecipação por parte de Portugal do anúncio das medidas correspondentes à imposição da gasolina verde como única a ser utilizada pelos nossos automóveis, o que, como sabe, é um dos principais factores da poluição urbana em Portugal.
Estou espantado pelo facto de não a ouvir reconhecer que este Governo, ao contrário de práticas passadas, foi capaz de pegar no dossier da auto-estrada para o Algarve e submeter, apesar de todo o desgaste político que isso ocasionou, os critérios economicistas e, eventualmente, rodoviários à necessidade de obedecerem a normas ambientais, atrasando o projecto o tempo suficiente para que se encontrasse uma forma inteiramente respeitadora daquilo que são os princípios e as normas ambientais exigíveis no desenvolvimento sustentável. Ou seja, precisamente no momento em que o Governo dá provas de uma preocupação com o desenvolvimento sustentável que não tem paralelo, a Sr.a Deputada vem aqui falar de falta de estratégia, de
falta de meios e de ideias... Já agora, talvez nos pudesse dar uma ajuda para que fosse mais fácil resolver o problema da incineração dos resíduos industriais não tóxicos. Gostaríamos muito de ver o seu partido, junto das populações, fazendo pedagogia e explicando a importância desse tratamento para a resolução do problema.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito boa ideia!O Orador: - Em relação à costa, temos os planos de orla costeira em andamento, como sabe.
Quanto ao navio que não foi comprado, devo dizer-lhe que a compra não é a única maneira de o ter; utilizámos outro sistema, pois quem não pode comprar utiliza navios existentes através de contratos que são conhecidos. Ou seja, a Sr.a Deputada não se preocupa se há ou não navio, mas com a forma e o título de propriedade do mesmo, quando o que interessa é que o navio possa operar.
No que diz respeito à destruição do património, se há casos em que é necessário repor a legalidade, a nossa preocupação será sempre repô-la, mas tem de reconhecer que a prova dada com o tratamento da auto-estrada do Algarve é a mais eloquente manifestação da nossa vontade de o património natural ser respeitado em todas as circunstâncias.
Em relação à Conferência de Quioto, Portugal acordou todos os limites a que se compromete obedecer, em matéria de emissões, nos tempos mais próximos. E mais: tem em funcionamento um conjunto de acções que foram desenvolvidas com uma comissão interministerial de controlo da poluição atmosférica, com uma negociação feita para 27 gases, com acções de controlo da poluição que envolvem já contratos com mais de 4000 empresas, ou seja, com uma estratégia no terreno que visa, precisamente, dar corpo ao conjunto de preocupações que, em Quioto, foram acordadas a nível universal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por fazer uma referência à intervenção que há pouco aqui foi proferida pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes, porquanto me parece que é verdadeiramente indiciadora daquilo que é o estado de espírito e a situação do maior partido da oposição na actualidade.
Verdadeiramente, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes fez uma intervenção em que integrou três discursos: o discurso da comemoração, o discurso do mimetismo e o discurso da rendição.
No discurso da comemoração tentou, ainda que com alguma timidez, apropriar-se de uma vitória que sabem que, na realidade, não lhes pertence.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quanto ao discurso do mimetismo em relação às posições há muito adoptadas pelo PS, no que concerne à necessidade de descentralizar o Estado e a Administração Pública em Portugal, o PSD chegou tarde e só não direi que chegou demasiado tarde a esta causa porque nunca se chega demasiado tarde à defesa das causas justas. Mas, na verdade, o PSD, durante 10 anos, assegurou solitariamente o exercício de responsabilidades governativas em Portugal e esse período de tempo ficou marcado pela acentuação do centralismo aos mais diversos níveis.
Como já foi referido, nem sequer a Lei das Finanças Locais foi cumprida pelos governos do PSD, e não foi
12 DE NOVEMBRO DE 1998 611apenas nesse instante mas já depois de ter passado para a oposição, pois o PSD não deu, durante muito tempo, qualquer contributo útil para que se avançasse no sentido da descentralização, mormente pela via do reforço do municipalismo em Portugal.
Há cerca de dois anos que o Governo apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei no sentido de ampliar substancialmente as atribuições e competências cometidas às autarquias locais portuguesas. Nessa altura, o PSD não apresentou qualquer projecto de lei, demonstrando claramente que não confiava na capacidade de as autarquias assumirem novas competências e que entendia que, no essencial, tudo devia ficar na mesma, e só depois, quando o País, de facto, se viu confrontado com um grande debate em torno da questão da descentralização, é que o PSD veio, à pressa, apresentar uma proposta, que, no essencial, reproduz as linhas de orientação da proposta de lei previamente apresentada pelo Governo.
Em matéria de descentralização do Estado e da Administração Pública, não aceitamos lições de quem, no poder, exacerbou o centralismo e, já depois, investido em responsabilidades de maior partido da oposição, nada fez de concreto e útil para que os poderes dos municípios portugueses fossem substancialmente reforçados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O discurso do mimetismo do PSD é também o discurso da profunda hipocrisia de um partido que não tem convicções firmes em relação a esta matéria.
E devo dizer-lhe, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que todos nós já assumimos a derrota em relação a uma matéria específica que foi referendada no domingo passado. Mas quero dizer-lhe que, na vida política, o mais importante não é ganhar ou perder; todos nós temos de ter a humildade suficiente para aceitar as decisões do soberano, neste caso do povo português.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não parece!O Orador: - O fundamental, na vida política e na vida democrática, é manter sempre uma atitude de dignidade e, em nome dessa dignidade, estar disposto a correr riscos para que sejam alcançados os objectivos que entendemos como os mais adequados para servir o País e para ir de encontro às aspirações dos portugueses.Aplausos do PS.E, nessa matéria, temos razões para estar orgulhosos, porque assumimos compromissos e colocámos aos portugueses a questão de saber se estavam de acordo ou não com uma determinada visão e com uma determinada posição, porque o essencial na vida democrática é as pessoas não renunciarem às suas convicções em função de interesses partidários momentâneos mas, sim, estarem dispostos a correr o .risco, nomeadamente, o risco de perder nas urnas, em nome de convicções a que não estamos dispostos a renunciar.Aplausos do PS.Essa também é hoje, em Portugal, a diferença entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata; entre o Governo e o maior partido da oposição.Quanto ao discurso da rendição, na verdade, não deixa de ser espantosa a natureza da intervenção proferida pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes. Todos nos recordamos do teor habitual das intervenções dos Srs. Deputados do PSD sempre que o Orçamento do Estado era apresentado: dividiam-se entre as previsões apocalípticas, formuladas pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, e as críticas incisivas, e até ácidas, feitas normalmente pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
Ora, quando o Governo apresenta o último Orçamento do Estado da presente legislatura, a única coisa que o líder parlamentar do maior partido da oposição consegue aqui vir dizer é que a única crítica que era capaz de fazer a este Governo deixou de ter sentido, porque o próprio Governo já resolveu, em absoluto, esse problema e já deu garantias totais de que essa questão não se vai colocar no horizonte próximo do País.
E nós compreendemos a situação do PSD, porque, na verdade, olhando para este Orçamento do Estado, que é, de facto, o Orçamento que encerra a legislatura, e fazendo uma comparação entre os objectivos propostos, as metas já alcançadas e aquilo que era a natureza dos compromissos eleitorais assumidos pelo PS e claramente consagrados no Programa do Governo, podemos verificar que, no essencial e em todos os domínios, este Governo esteve à altura das suas responsabilidades e assegurou a concretização dos principais objectivos que visava alcançar. E quero apenas genericamente referir três.
Em primeiro lugar., foi prosseguido, com sucesso, um esforço sério de consolidação orçamental, que se manifestou pelo saneamento das finanças públicas, que tem expressão clara nos valores do défice orçamental e da dívida pública que constam deste Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, foi possível compatibilizar este esforço sério de consolidação orçamental com um esforço, igualmente determinado, no sentido de garantir o crescimento da economia e dos investimentos público e privado em Portugal.
E, em terceiro lugar, foi ainda possível conciliar estes dois grandes objectivos com um terceiro objectivo, que é verdadeiramente identificador da acção deste Governo em concreto, que é o objectivo de valorizar as questões sociais. De entre estas - porque já não tenho mais tempo - permito-me salientar o facto de este Orçamento do Estado conseguir concretizar em absoluto o objectivo de aumentar o peso da despesa da educação em 1.% do PIB, que era um objectivo fundamental e claramente assumido pelo Governo, o que demonstra que este Governo governou e tem governado, ao longo destes três anos, de forma a ir de encontro às expectativas dos portugueses, mas, sobretudo, de forma a conseguir encontrar as melhores vias para que se rasguem novos horizontes de prosperidade, de desenvolvimento e de modernidade para todos os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não tem resposta!
612 I SÉRIE - NÚMERO 19 O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, penso que, face às palavras do Sr. Deputado Francisco de Assis, devo agradecer a solidariedade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e dizer que seria impossível eu próprio formular melhor as nossas ideias comuns.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta tem um objectivo muito simples, que é permitir a V. Ex.a rectificar um erro de facto que cometeu no seu discurso inicial.
O Sr. Primeiro-Ministro disse, a certa altura da sua intervenção, que a despesa pública com a educação passou de 5,3% para 6,3% do PIB nesta legislatura. Eu sei que o Sr. Primeiro-Ministro não tem sido muito famoso em acertar com os valores do PIB, mas a verdade é que nada justifica que V. Ex.a manipule os números dos seus próprios Orçamentos do Estado para vir dizer ao País que cumpre aquilo que não cumpriu, isto é, que cumpre o compromisso do PS, assumido no «contrato de legistatura», de ter aumentado 1.% do PIB no final da legislatura. Basta, Sr. Primeiro-Ministro, compulsar os dados consolidados do Orçamento do Estado de 1995 e as propostas de Orçamento de 1999 para ver que isso não vai acontecer.
Em 1995, Sr. Primeiro-Ministro, os valores que V. Ex.a deu aproximam-se da realidade, já que havia uma despesas consolidada em matéria de execução de 824,4 milhões de contos para um PIB de 15 817 mil milhões de contos, o que dá 5,21% - não são os 5,3%, mas, enfim, com os arredondamentos agora por causa do euro, aproxima-se disso!
Em 1999, o valor da despesa consolidada proposta no orçamento do Ministério da Educação é 1172,6 milhões de contos para um PIB, usado nos elementos que conduziram à elaboração do Orçamento, de 20 300 milhões de contos, o que significa uma relação de 5,77% e não os 6,3% do Sr. Primeiro-Ministro. Isto é, o acréscimo que houve é de 0,5% e não o tal 1.% que o Sr. Primeiro-Ministro e o PS tinham prometido no «contrato de legislatura» e, por isso, V. Ex.a tem agora necessidade de manipular os números para assegurar que cumpriu aquilo que não cumpriu. Ficou-se por metade, do que foi prometido, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que o Sr. Primeiro-Ministro podia ter dito e não disse - e isso é que era verdade - é, que, em contrapartida, a despesa fiscal ou a despesa pública com benefícios fiscais subiu muito: subiu de 0,8% do PIB, em 1995, para 1,44% do PIB, em 1999. E não só pelas razões que o Sr. Primeiro-Ministro há pouco respondeu ao meu camarada Octávio Teixeira, como na minha intervenção irei desenvolver.
Era esta a questão muito simples que lhe queria colocar para o Sr. Primeiro-Ministro ter oportunidade de rectificar este erro de facto em matéria de relação das despesas de educação com o PIB e em matéria de não cumprimento pelo PS das promessas do «contrato de legislatura».Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, responderei, com certeza, com todo o gosto.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho não tem razão. O Sr. Ministro da Educação irá, aliás, intervir e esclarecê-lo-á com maior propriedade.
Mas eu não falei no orçamento do Ministério da Educação, falei das despesas globais com a educação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Das funções sociais do Estado!O Orador: - E as despesas globais com a educação incluem o orçamento do Ministério da Educação, a despesa fiscal com a educação, os apoios do Ministério da Ciência e Tecnologia às universidades e os apoios do Ministério do Trabalho e da Solidariedade às acções educativas. Se considerar o conjunto destas acções em 1995 e em 1999 verificará que há um aumento de 1.% do PIB.
O Sr. Ministro da Educação estará à sua disposição para lhe dar, verba a verba, todos os esclarecimentos e, depois, o Sr. Deputado verificará que é verdade.
Mas deixe-me que lhe diga que a despesa fiscal com a educação é um esforço que o Estado faz em apoio às famílias para a educação e não pode deixar de ser considerado como uma parte da despesa educativa, porque, se assim não fosse, era como se a família não existisse, era como se reconhecêssemos que a família não tem qualquer papel na educação dos seus filhos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Terminaram os pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro e respectivas respostas. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começou hoje a ser discutido o Orçamento do Estado para 1999, que é o primeiro Orçamento da moeda única e o último desta legislatura.
E porque é o Orçamento da moeda única não pode deixar de apresentar um défice compatível com as exigências a que está obrigada, só que - mais uma vez o afirmamos - a redução do défice não tem estado a ser construída com solidez, a sua redução tem estado a ser montada artificialmente sob expedientes que o tornam, simultaneamente, frágil, e perigoso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Frágil, porque, ao não ter consistência, está sempre na iminência de desmoronar; perigoso, porque se está à espera de atirar para uma fase do ciclo menos boa o inevitável ajustamento a que terá de se proceder.
É um orçamento que já está tão enredado em artifícios, em expedientes e em engenharias financeiras que já nem o próprio Ministro das Finanças deve saber exactamente qual o verdadeiro valor do défice.Vozes do PSD: - Muito bem!
12 DE NOVEMBRO DE 1998 613A Oradora: - Com efeito, tudo tem servido para o encobrir: nuns casos, fazem-se desorçamentações claras e inaceitáveis e, noutros casos, utilizam-se técnicas de diferimento para futuras gerações de encargos que se estão a assumir no presente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E se mais não se faz é porque este Governo já foi obrigado a corrigir práticas, que não desconhecia serem ilegais, na aplicação de receitas de privatizações, como aconteceu no chamado caso Partest.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!A Oradora: - E o mais espantoso é que tudo isto foi feito por um Ministro das Finanças que gostava de se apresentar como o arauto do rigor e da transparência.Vozes do PSD: - Foi bom lembrar!A Oradora: - Mas isso são tempos que já lá vão! Agora é o exemplo personificado do desajustamento entre as palavras e os actos.Aplausos do PSD.O Ministro das Finanças não pode negar que parte do investimento em auto-estradas, que o Governo anuncia que vai fazer, é para ser pago daqui a uns anos, mas por um preço muito superior ao que seria pago caso o Orçamento fosse financiado de forma transparente.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Governo não, pode negar que está a fazer aumentos de dotações de capital em espécie e não através do Orçamento do Estado. O Governo não pode negar que nega a informação à Assembleia da República sobre os montantes das indemnizações compensatórias que está a pagar às empresas públicas, porque sabe que, através dela, teremos evidente conhecimento de que as indemnizações compensatórias não estão a ser orçamentadas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas o que de mais gritante se está a passar é com a saúde. Quando olhamos o orçamento do Ministério da Saúde, há dois pontos que são iniludíveis.
O primeiro tem a ver com a receita. Como é que é possível, depois de em dois orçamentos consecutivos, em que o Ministério da Saúde ou o Serviço Nacional de Saúde não consegue cobrar receita para além de 100 milhões de contos, depois de perder sempre um valor muito superior, e sem ter tomado qualquer medida que possa conduzir à ideia de que a receita vai aumentar, orçamentar praticamente o dobro daquilo que tem conseguido cobrar!Vozes do PSD: - Uma vergonha!A Oradora: - Portanto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, só aqui há uma diferença no défice de, pelo menos, 100 milhões de contos.
Mas não se fica por aqui o engano que está no orçamento do Ministério da Saúde. No orçamento assume-se que se vai transferir para dívida pública 159 milhões de
contos, mas o Governo, a despeito de muito instado, ainda não conseguiu dizer a que anos se reportam estes 159 milhões de contos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se calhar, não sabe!A Oradora: - Ora, vou fazer a melhor das interpretações e considerar que estes 159 milhões de contos se reportam a anos anteriores àquele que está a decorrer. E digo que é a melhor das interpretações, porque, evidentemente, não me passa pela cabeça que o Ministro das Finanças, com o rigor que se lhe reconhece a ele próprio,...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... não admitiria, com certeza, no mesmo ano, transferir despesa corrente para dívida. Não seria possível e não me parece plausível. E, portanto, estou a admitir que estes 159 milhões de contos dizem respeito a anos anteriores a 1998.
Então, se assim é, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, onde é que está o défice de 1998? Onde é que ele está contabilizado? Como é que 1999 tem um montante orçamentado sem considerar aquilo que está por pagar em 1998? Portanto, Srs. Deputados, como de acordo com a lista dos credores que se apresentam a pagamento no Ministério da Saúde ronda os 200 milhões de contos, mesmo admitindo que uma parte é de anos anteriores, uma coisa é certa: o montante do défice encoberto no que respeita à saúde não é, com certeza, inferior a 200 milhões de contos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!A Oradora: - E isto significa que o défice do Orçamento tem, pelo menos, duas ou três décimas de ponto acima daquilo que neste momento está apresentado. Isto contando apenas com o Ministério da Saúde, porque todos os outros elementos são desconhecidos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas é evidente que há um objectivo para que o Governo tome esta decisão, e o motivo fundamental é que está a socorrer-se das receitas das privatizações para fazer face a pagamentos de despesas correntes.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E, enquanto houver alguma coisa a privatizar neste país, este Governo está tranquilo! Enquanto houver alguma coisa para vender, este Governo não se mexe! Até estou com algum receio, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, de que, quando acabarem as privatizações, se reinicie um processo de nacionalizações, que é para, de seguida, haver mais privatizações a fazer.Aplausos do PSD.De acordo com alguns boatos políticos que andam no ar, era algo que não me espantaria!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O mais gritante neste Orçamento, em todo o caso, é a parte fiscal. O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer e
614 I SÉRIE - NÚMERO 19 apresentar um exemplo de alguma coisa que está certa e que conhecíamos, que foi a comparação entre um senhor
Ó Sr. Primeiro-Ministro, nunca pusemos em causa que a alteração de filosofia introduzida neste Orçamento é a
introdução de uma filosofia que, em teoria, está correcta.
Portanto, quando V. Ex.a faz a comparação entre o senhor A e o senhor B vai apresentar um caso que, evidentemente, lhe dá razão do ponto de vista da justiça. Mas não é
isso que estou aqui a discutir, Sr. Primeiro-Ministro! Estou aqui a discutir a situação concreta dos portugueses,
estou aqui á discutir a estrutura fiscal dos rendimentos dos portugueses e, nessa estrutura fiscal dos rendimentos dos
portugueses, está errado, Sr. Primeiro-Ministro, que o senhor faça uma comparação entre o senhor A e o senhor
B. O senhor tem de fazer a comparação entre o senhor A no actual sistema e o mesmo senhor A no sistema que
propõe; tem de fazer a comparação entre o senhor B do sistema anterior e o senhor B do próximo sistema que
propõe. É essa a comparação que tem de ser feita!Aplausos do PSD.E aí, Sr. Primeiro-Ministro, quando o senhor pretende introduzir alterações, através de deduções, pegando em
despesas claramente de natureza social, como é o caso dos encargos com a aquisição de habitação, da saúde ou da
educação, evidentemente que a comparação entre o senhor
A e o senhor A dá sempre elementos bastante perniciosos para quem sofre esse tipo de alterações.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A este respeito, Sr. Primeiro-Ministro, dou-lhe também um exemplo: um cidadão contribuinte que
tenha despesas com a saúde de 300 000$ e pague de IRS uma taxa média de 30% deduziria no seu imposto, pelo
regime actual, 90 000$ e, pela sua proposta, passaria a deduzir apenas 75 000$.
Com a habitação acontece o mesmo: se uma pessoa tiver um encargo anual de 1 000 000$ de juros com a
aquisição de habitação, pelo regime actual, deduziria 300 000$ e, pelo novo regime que o Governo propõe,
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Cá está o aumento
camuflado!A Oradora: - Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a comparação entre o senhor A e o senhor A fica bem pior quando percebermos que há um, agravamento imediato pela
simples introdução desta nova técnica de determinação da
Vamos arranjar também um exemplo: vamos admitir uma pessoa que tem, por exemplo, um rendimento dependente anual bruto de 3 500 Ò00$ e uma dedução em despesas de habitação e saúde da ordem dos 500 000$. Com