PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 DE OUTUBRO DE 2017 15 O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, agradeço ao Partido Socialista a compreensão. Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta opção não foi só ideológica, foi também eleitoralista, e digo que foi eleitoralista porque não acautela os interesses de cidadãos desta Área Metropolitana de Lisboa. Pergunto quais são os direitos dos utentes residentes fora de Lisboa, como, por exemplo, em Almada, Amadora, Loures, Odivelas, Oeiras, porque esses ainda se sentem mais discriminados pela atuação da Carris. Para esses a diferença ainda é maior: são discriminados incompreensivelmente pelos descontos que os residentes em Lisboa têm e a que eles não têm direito. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Os descontos são para todos! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Qual é o mecanismo que permite que os autarcas desses concelhos possam ter uma palavra a dizer sobre a gestão da Carris no seu território? É que cerca de 40% da operação da Carris é fora do concelho de Lisboa. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Heitor Sousa (BE): — Não é verdade!O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Como é que vai ser possível para esses utentes de fora de Lisboa, dos concelhos limítrofes, fazerem ouvir a sua voz? Qual é o mecanismo que a geringonça pensou para eles? Para nós, a Carris tanto pode ser privada como pública, o que conta é que preste um bom serviço público de transportes, de qualidade, para os utentes. Mantemos a nossa posição, que é a de que a municipalização da Carris não resolve qualquer problema estrutural da empresa. Lamentamos ainda que a preocupação deste debate tenha sido a de, a todo custo, impedir a privatização da Carris e não tenha sido a de garantir a qualidade dos serviços de transportes. Lamento que a esquerda parlamentar, sobre esta matéria, a da prioridade dos utentes, não tenha tido uma única preocupação, uma única palavra. Aplausos do PSD.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora falo eu! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Eu dou licença. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bruno Dias também quer utilizar a mesma prerrogativa e o Grupo Parlamentar do PS aceita essa vontade. Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, para uma intervenção. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é caso para dizer: agora falo eu! Não era suposto prolongarmos o debate, mas, perante este desafio do Deputado Carlos Silva, importa fazer duas observações. Neste caso, uma primeira reação à intervenção que acabámos de ouvir é a de que o Sr. Deputado Carlos Silva e o PSD enganaram-se no debate. É que na discussão em que está em causa, essencialmente, a questão da salvaguarda da Carris na esfera pública e a decisão de se impedir a sua privatização, lá vem o Sr. Deputado Carlos Silva falar da decisão de entregar à Câmara Municipal de Lisboa a Carris, que foi um debate que, salvo erro, tivemos há uns meses, nesta mesma Sala. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Mantém-se atual!
Sábado, 6 de janeiro de 2018 I Série — Número 32XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE5DEJANEIRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel de Matos Correia  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro  S U M Á R I O  O Presidente (José de Matos Correia) declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. A Câmara aprovou um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à retoma do mandato de um Deputado do BE e à cessação do mandato da Deputada que o substituiu. Foram discutidos e aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 694/XIII (3.a) — Alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (PSD) e 721/XIII (3.a) — Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (altera a Lei n.o 5/93, de 1 de março) (BE), tendo proferido intervenções os Deputados Luís Marques Guedes (PSD), José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Jorge Lacão (PS). Procedeu-se à discussão conjunta dos seguintes diplomas: projeto de lei n.o 653/XIII (3.a) — Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março) (BE) (na generalidade); projeto de lei n.o 535/XIII (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local), clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados (CDS-PP) (na generalidade); projeto de resolução n.o 902/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local (CDS-PP); projeto de lei n.o 574/XIII (2.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo
6 DE JANEIRO DE 2018 25 O Sr. Presidente — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos agora ao voto n.o 462/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Guida Maria, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do BE e do PSD. Peço à Sr.a Secretária Idália Serrão o favor de ler o voto. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com sentida tristeza que a Assembleia da República recebeu a notícia do falecimento de Guida Maria, atriz que o País se habituou a admirar. Guida Maria nasceu em Lisboa, a 23 de janeiro de 1950. Cedo abraçou a carreira no teatro, tendo-se formado no Conservatório Nacional e na American Academy of Dramatic Arts, em Nova Iorque. Em 1978, entrou para a Companhia Residente do Teatro Nacional D. Maria II, à qual pertenceu até 1998, ano da extinção da companhia. Participou em inúmeras peças, algumas de grande sucesso popular, como foi o caso de Os Monólogos da Vagina, de Eve Ensler, que esteve em cena no Teatro Estúdio do Casino do Estoril, já em 2000. Fez também cinema ao lado de realizadores como António Macedo, Artur Semedo, João Botelho e Lauro António. Na televisão, entrou em diversas séries e telenovelas, que lhe permitiram mostrar o seu talento junto do grande público. Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e amigos de Guida Maria o mais profundo pesar pelo seu desaparecimento.» O Sr. Presidente — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Informo que se encontram nas galerias familiares da atriz Guida Maria, a quem também apresento os meus sentidos pêsames. Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos passar ao voto n.o 463/XIII (3.a) — De condenação pela facilitação do recurso à pena de morte em Israel, apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS. Peço ao Sr. Secretário Moisés Ferreira o favor de ler o voto. O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No dia 3 de janeiro, o Parlamento israelita aprovou em primeira leitura um projeto de lei que irá facilitar a aplicação da pena de morte a condenados por ataques mortais ou crimes de terrorismo em tribunais. O Primeiro-Ministro, Benjamin Netanyahu, afirmou que ‘em situações extremas também há uma lógica simples, e a lógica simples é: se alguém mata e ri, não passará o resto da vida na prisão, mas será executado’. Esta linguagem é promotora do ódio e da guerra, numa região que desespera pela paz. Recorde-se que a última sentença de morte emitida em Israel data de 1962 e levou à execução do criminoso de guerra nazi Adolf Eichmann. A Comissão Europeia repudiou esta decisão através do seu porta-voz, Carlos Martin Ruiz de Gordejuela: ‘A UE opõe-se à pena de morte, em todas as circunstâncias e sem exceção, e estamos a trabalhar para a abolição universal’.
I SÉRIE — NÚMERO 32 26 Esta primeira votação do Parlamento do Estado de Israel, tomada por escassa margem, desafia os mais básicos princípios do direito internacional e dos direitos humanos, elementos basilares da Constituição Portuguesa. Portugal comemorou, em 2017, os 150 anos da abolição da pena de morte. Nesta ocasião, não deve a Assembleia da República deixar de condenar frontalmente uma decisão como esta. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a votação do Parlamento israelita de facilitar o recurso à pena de morte em Israel e apela à sua não aprovação em votação final.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o referido voto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do Deputado do PS João Soares e do Deputado do CDS-PP João Rebelo. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para informar que entregarei uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Soares. O Sr. João Soares (PS): — Sr. Presidente, do mesmo modo, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 738/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que permita a utilização de resultados analíticos obtidos com amostras pontuais na fiscalização de descargas poluentes (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1190/XIII (3.a) — Recomenda medidas para a despoluição do rio Tejo e o encerramento da Central Nuclear de Almaraz (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1191/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas de vigilância e de ação ambiental para mitigar os efeitos nefastos das fontes de poluição presentes no rio Tejo (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.
6 DE JANEIRO DE 2018 27 Vamos votar o projeto de resolução n.o 1204/XIII (3.a) — Pela defesa e proteção integrada da bacia hidrográfica do Tejo (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1207/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a defesa da bacia hidrográfica do rio Tejo (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1216/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote as medidas preconizadas no relatório de acompanhamento sobre a poluição no rio Tejo, promova a monitorização do curso do rio e da qualidade da água, promova a revisão da Convenção de Albufeira e assuma posição sobre a Central Nuclear de Almaraz (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1217/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da legislação de bem-estar animal (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, seguir-se-ia a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 724/XIII (3.a) — Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus tratos a animais e artigos conexos PAN), mas o PAN apresentou um requerimento, solicitando a sua baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, pelo que importa votar este requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim sendo, o projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1219/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho com vista a elaborar um plano para prevenir e lidar com os casos da síndrome de Noé, mais conhecida por «acumulação de animais» (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 694/XIII (3.a) — Alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.
6 DE JANEIRO DE 2018 29 Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa à 4.a Comissão. A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas informar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Segue-se a votação, também na generalidade, do projeto de lei n.o 717/XIII (3.a) — Segunda alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa. Permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente, quero informar que, também neste caso, irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 722/XIII (3.a) — Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre a votação dos três projetos de lei relativos ao acompanhamento do processo de construção da União Europeia, os Srs. Deputados Jorge Lacão, Margarida Marques e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia. O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar a apresentação de uma declaração de voto relativamente à votação do projeto de lei n.o 722/XIII (3.a), do Bloco de Esquerda. O Sr. Presidente: — Fica registada essa intenção, Sr. Deputado. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.o 637/XIII (3.a) — Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 32 30 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 817/XIII (2.a) — Construção imediata do IC35, entre Penafiel e Entre-os-Rios (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e do PAN e abstenções do PS e de Os Verdes. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1082/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie uma nova classe de veículos para aplicação das tarifas de portagem correspondente exclusivamente a motociclos (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, é para dar nota de que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará, sobre esta votação, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 395/XIII (1.a) — Recomenda a elaboração de um estudo e de um manual de boas práticas para os lares de idosos, o reforço da fiscalização por parte da Segurança Social a estas instituições e o reforço das respostas públicas ao nível dos cuidados continuados e do apoio domiciliário a idosos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Vamos votar o projeto de resolução n.o 862/XIII (2.a) — Revisão da carreira dos inspetores da Segurança Social (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, segue-se um parecer, apresentado pela Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que nos vai dar conta a Sr.a Secretária Emília Santos. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 3 do Juízo Central Criminal de Braga, Tribunal Judicial da Comarca de Braga, processo n.o 963/13.6TABRG, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joaquim Barreto (PS) a intervir no referido processo.
I SÉRIE — NÚMERO 32 34 Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Pedro Roque e Paula Teixeira da Cruz e do PCP Paula Santos, Jorge Machado e Miguel Tiago não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 I Série — Número 35XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEJANEIRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 726/XIII (3.a) — Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins medicinais (BE) e 727/XIII (3.a) — Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais (PAN) — que, a requerimento do BE e do PAN, baixaram à Comissão de Saúde, sem votação, por 60 dias, tendo a Deputada Mariana Mortágua (BE) fundamentado o requerimento do seu partido — juntamente com o projeto de resolução n.o 1221XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis e da sua utilização adequada para fins terapêuticos e tome as medidas necessárias à prevenção do consumo desta substância psicoativa (PCP), que foi aprovado. Intervieram os Deputados Moisés Ferreira (BE), André Silva (PAN), Carla Cruz (PCP), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Maria Antónia Almeida Santos (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foram também discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 709/XIII (3.a) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes) e 710/XIII (3.a) — Altera o Código do Trabalho, consagrando a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (PAN), tendo-se pronunciado os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), José Rui Cruz (PS), Rita Rato (PCP) e Joana Barata Lopes (PSD). Posteriormente, foram aprovados dois requerimentos, apresentados, respetivamente, por Os Verdes e pelo PAN, solicitando a baixa destes diplomas à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 45 dias. Foi apreciada a petição n.o 208/XIII (2.a) — Solicitam comparticipação para aquisição de equipamento de medição dos níveis de glicose por indivíduos com diabetes (Sérgio Tavares da Silva, e outros) juntamente com os projetos de resolução n.os 1220/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que agilize os processos de avaliação de dispositivos e equipamentos para controlo da diabetes mellitus (PCP) e 1226/XIII (3.a) — Comparticipação de sistemas de
I SÉRIE — NÚMERO 35 2 monitorização e tratamento da diabetes (Os Verdes), que foram aprovados. Intervieram os Deputados João Ramos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Teresa Caeiro (CDS-PP), Luís Graça (PS), Ângela Guerra (PSD) e Moisés Ferreira (BE). Foi apreciada a petição n.o 227/XIII (2.a) — Solicitam que o acompanhamento no parto se reporte ao casal (mãe e pai) (Sandra Cristina dos Santos de Oliveira, e outros), tendo-se pronunciado os Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Marisabel Moutela (PS), Moisés Ferreira (BE) e Diana Ferreira (PCP). Foi ainda apreciada a petição n.o 285/XIII (2.a) — Solicitam a atribuição de um subsídio de risco aos profissionais da Polícia de Segurança Pública (PSP) (Associação Sindical dos Profissionais da Polícia — ASPP/PSP) juntamente com o projeto de resolução n.o 1225/XIII (3.a) — Atribuição do subsídio de risco aos profissionais da PSP (Os Verdes), que foi aprovado. Intervieram os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Sandra Cunha (BE), Jorge Machado (PCP), Susana Amador (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Sara Madruga da Costa (PSD). Foram lidos e aprovados os votos n.os 464/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de António Jacinto Martins Canaverde, apresentado pelo Presidente da AR e pelo CDS-PP, e 465/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Rui Pena, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PSD e do PS, tendo o Presidente manifestado pesar aos familiares e amigos presentes nas galerias. A Câmara guardou, depois, 1 minuto de silêncio.Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 615/XIII (3.a) — Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (PSD) e 616/XIII (3.a) — Sexta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (CDS-PP), tendo o Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD), posteriormente, proferido uma declaração de voto. Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1186/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Biblioteca Nacional de Portugal que permita uma política de aquisições bibliográficas autónoma e regular, desenvolvendo as coleções e enriquecendo o património bibliográfico nacional (BE) e 1189/XIII (3.a) — Contra o encerramento, pela manutenção da empresa, salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da Têxtil Gramax Internacional (antiga Triumph) (PCP). Foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um relativo à suspensão do mandato de dois Deputados do PS e outro referente à respetiva substituição. O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 24 minutos.
12 DE JANEIRO DE 2018 7 A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Mas o que se pretende é regular! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo! O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, para terminar, no nosso entender, essa forma desregulada não só distorce aquilo que é a política do medicamento, mas também distorce aquilo que possa ser a realidade do controlo e tráfico de estupefacientes. Protestos dos Deputados do BE Jorge Duarte Costa e Luís Monteiro.Sr. Presidente, para terminar,... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar! O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Agora, sim, terminarei, dizendo que estes são dois diplomas que, no fundo, pretendem, um bocadinho ao jeito do Bloco de Esquerda e do Partido Pessoas-Animais-Natureza, e, tal como disse o PCP, de forma encapuçada,— regulamentar algo que é, no fundo, um objetivo e um sonho antigo, que é a legalização da canábis para consumo recreativo. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, para uma intervenção. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje envolve, mais do que aspetos políticos, aspetos técnicos muito específicos. As propostas do BE e do PAN dizem respeito à segurança e à saúde dos nossos concidadãos e, também por isso, se exige rigor técnico, clareza e responsabilidade do legislador. Pretende legalizar-se o uso medicinal da canábis, nomeadamente através do seu consumo pelo fumo da planta por auto cultivo. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — A evidência científica disponível, analisada com rigor, não aponta a canábis, nomeadamente se fumada, como uma mais-valia face a medicamentos já disponíveis — alguns deles, infelizmente e escandalosamente, não disponíveis em Portugal — para uso terapêutico da dor crónica, como a metadona ou a oxicodona. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Já se usam esses medicamentos! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — A experiência clínica, no caso de preparados sintéticos em cápsulas ou em spray, que já existem e que alguns de nós conhecemos e utilizámos, também não corrobora essa pretensa superioridade terapêutica e alerta até para os riscos elevados que a sua utilização comporta. Face ao estado atual do conhecimento, à segurança e ao rigor que deve presidir à discussão destas matérias, não é sério criar em torno do tema uma pretensa premência social, que não existe, nem fazer crer que há milhares de portugueses que ficariam ou curados ou com muito maior qualidade de vida, rodeando a canábis de um falso poder — porventura até miraculoso — que ela não tem. Se o que se pretende é propor a utilização medicamentosa da canábis e seus derivados sintéticos, então é devido dizer-se que já existe legislação que permite submeter a devida molécula, e não uma planta, à apreciação da agência do medicamento, o Infarmed,... O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — O Infarmed já autorizou!
I SÉRIE — NÚMERO 35 10 uso da canábis, se falarmos verdade todos diremos que o uso terapêutico controlado é uma coisa diferente do uso recreativo da canábis. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, o que se impõe saber é o que o Bloco quer verdadeiramente propor. Sr.as e Srs. Deputados, neste quadro, a posição de Os Verdes em relação aos projetos apresentados — e porque damos o benefício da dúvida — vai ser a seguinte: vamos viabilizar a discussão dos projetos para a especialidade... O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... e vai ser aí que a verdadeira essência das propostas será revelada. Depois, em função disso, reanalisaremos a nossa posição quando se realizar a votação final global dos projetos. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem! Essa é uma possibilidade! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não perderemos de vista que o que está assumido é a discussão do uso da canábis para fins medicinais, e é esse o debate que se disse estar proposto ao Parlamento. Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: — Para terminar este debate, tem de novo a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão é séria, é sobre saúde, é sobre o direito à saúde, não vale a pena tentarmos encontrar subterfúgios. Disseram que o Bloco apresentou um projeto que, na verdade, quer a legalização para fins recreativos. Srs. Deputados, se o quiséssemos fazer, tínhamos apresentado um projeto para esse fim. Já o apresentámos no passado, não temos problemas nenhuns sobre isso, e tê-lo-íamos apresentado novamente. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O projeto é sobre fins medicinais, unicamente isso! Vejam o exemplo do Canadá: no Canadá, é possível o autocultivo, é possível a prescrição desde 2001 e é só para fins medicinais. É isso que está aqui em causa. Se há problemas sobre um ou outro aspeto do projeto que aqui trazemos, vamos discuti-los na especialidade, vamos melhorar o diploma na especialidade, não há problema nenhum. Problema há em reconhecer que há evidência científica, problema há quando se reconhece que é benéfico para muitas pessoas, para muitos doentes, problema há quando se sabe que há dezenas de milhares de doentes à espera disto em Portugal e se vai tentar adiar para o futuro, com falsos pretextos, com falsos argumentos, que nada têm a ver com as propostas aqui apresentadas. Aplausos do BE e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 709/XIII (3.a) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes) e 710/XIII (3.a) — Altera o Código do Trabalho, consagrando a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (PAN).
I SÉRIE — NÚMERO 35 16 Portanto, cabe ao Governo, apoiado pelo Partido Socialista, há que o dizer, decidir em concertação social a mais de duas semanas antes, que é o que aqui invocam. Vozes do PSD: — Claro! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Assim, também não vemos qual é aqui a grande questão levantada, porque, vejam bem, Srs. Deputados José Luís Ferreira e André Silva, até resolvia o problema da dinamização económica e da previsibilidade. Isto porque na concertação social, onde estão trabalhadores, empregadores e o Governo, há, objetivamente, a consideração daquilo que é o impacto global na economia. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Se é tão verdade o que dizem, certamente seria aprovado em concertação social. Também gostava que ficasse clara, era expectável, a questão de que «o CDS e o PSD, esses malvados, roubaram os nossos feriados». Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes. Vozes do PCP: — E roubaram! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Em primeiro lugar, o PSD e o CDS tiveram, sim, de suspender os feriados por causa do desastre em que o Partido Socialista deixou o País. Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes. Sr.as e Srs. Deputados, acham que isto nos agradou? Posso assegurar-vos que não, mas o sentido de Estado não é o mais comum dos sentidos. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Acham que os portugueses gostaram, Sr.as e Srs. Deputados? Não, não gostaram, mas compreenderam! O Governo anterior suspendeu os feriados, mas nenhum dos partidos que aqui está e que nos acusa de termos roubado os feriados teve mais votos do que nós quando os portugueses foram chamados a demonstrar essa compreensão. Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto. Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Ó Sr.as e Srs. Deputados, os senhores poderem continuar a falar do Governo anterior até à exaustão e nós não podermos dizer que ganhámos as eleições não vale. A verdade é a verdade! Aplausos do PSD. A verdade é a verdade e nenhum dos programas apresentados a eleições teve mais votos do que o programa apresentado pelo partido que apoiou o Governo anterior. Para terminar, Srs. Deputados Rita Rato e Jorge Duarte Costa, se exigem tanto assim, se é assim tão importante para os senhores, que apoiam este Governo, pergunto: é ou não uma linha vermelha? O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe para concluir.
12 DE JANEIRO DE 2018 17 A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Isto porque se fosse assim tão importante tinha sido uma linha vermelha e o Governo do Partido Socialista já aqui teria aprovado aquilo que os senhores dizem ser a coisa mais importante, e manifestante importante, que é a inclusão da terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório. Termino, Sr. Presidente, dizendo que esta ideia «a la Bloco de Esquerda», a de aprovar um Orçamento dizendo que não há palavra de honra no Governo e depois votam-no a favor,... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem mesmo de terminar. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — ... ou seja vir dizer aqui que são muito contra esta posição do Partido Socialista mas, depois, vão continuar a apoiá-lo, já não serve, é eleitoralismo puro e ninguém se revê. Se é muito importante, exijam-no! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para concluir este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Joana Barata Lopes, se a direita ganhou as eleições, por que é que não é governo? A Sr.a Joana barata Lopes (PSD): — Teve mais votos! Algum dos partidos teve mais votos?! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Se a direita ganhou as eleições, por que é que não tem maioria nesta Assembleia? Protestos do PSD. Há, de facto, uma maioria política que corresponde a uma maioria no País. Houve uma maioria no País que não votou no PSD e no CDS. Mais, essa maioria suspirou de alívio por se ter visto livre do PSD e do CDS no governo e também respirou de alívio quando foram devolvidos aos trabalhadores os quatro feriados, que, isto sim, o PSD e o CDS roubaram aos trabalhadores, obrigando-os a trabalhar mais dias, sem receber mais por isso e dando um favor aos patrões sob pressão da Chanceler Angela Merkel. Aplausos do BE. Portanto, Sr.a Deputada, pode dar as voltas que quiser e o PSD e o CDS até podem vir aqui dizer que respeitam muito as tradições do Carnaval... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Como eu dizia, o PSD e o CDS até podem vir dizer que respeitam muito as tradições do Carnaval mas não querem inscrever o feriado do Carnaval como um feriado obrigatório, como quando estiveram no Governo impediram os portugueses de gozar o feriado de Carnaval. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminamos assim a discussão dos projetos de lei n.os 709 e 710/XIII (3.a). Vamos passar à apreciação da petição n.o 208/XIII (2.a) — Solicitam comparticipação para aquisição de equipamento de medição dos níveis de glicose por indivíduos com diabetes (Sérgio Tavares da Silva e outros) juntamente com os projetos de resolução n.os 1220/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que agilize os processos
I SÉRIE — NÚMERO 35 34 Vamos votar o projeto de resolução n.o 1226/XIII (3.a) — Comparticipação de sistemas de monitorização e tratamento da diabetes (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1225/XIII (3.a) — Atribuição do subsídio de risco aos profissionais da PSP (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 1186/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Biblioteca Nacional de Portugal que permita uma política de aquisições bibliográficas autónoma e regular, desenvolvendo as coleções e enriquecendo o património bibliográfico nacional (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar agora o projeto de resolução n.o 1189/XIII (3.a) — Contra o encerramento, pela manutenção da empresa, salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da Têxtil Gramax Internacional (antiga Triumph) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Temos agora de votar dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à sua leitura. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, refere-se à suspensão do mandato dos Deputados do PS Hugo Pires e Palmira Maciel, relacionada com o processo n.o 963/13.6 TABRG. O parecer é no sentido de autorizar a suspensão dos referidos mandatos nos dias 15 de janeiro e 6 de fevereiro, limitando-se ao período dos dias indicados e cessando no final dos mesmos e ainda para eventuais novas audições que o tribunal determine neste processo. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a ver com a substituição dos Deputados referidos no relatório e parecer anterior, os Srs. Deputados do PS Hugo Pires e Palmira Maciel, respetivamente por Dinis Miguel da Silva Dantas da Costa e Lucinda Carlota Monteiro Ferreira de Oliveira Fonseca, a ter lugar nos dias 15 de janeiro e 6 de Fevereiro de 2018. O parecer da Subcomissão é no sentido de que os Deputados indicados são os candidatos que devem assumir o mandato, O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
I SÉRIE — NÚMERO 35 36 ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 16 de junho de 2018 I Série — Número 95XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE15DEJUNHODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 9 horas e 36 minutos. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre organização do próximo ano letivo e carreira e concurso dos docentes, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues), os Deputados Ana Mesquita (PCP) — que também abriu o debate —, Joana Mortágua (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Margarida Mano (PSD), Porfírio Silva (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e João Oliveira (PCP). Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.o 131/XIII (3.a) — Altera a Lei das Finanças Locais e os projetos de lei n.os 551/XIII (2.a) — Lei das Finanças Locais (PCP) e 883/XIII (3.a) — Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (sétima alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.a alteração ao CIMI) (BE). Pronunciaram-se, além do Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita), os Deputados João Vasconcelos (BE), Berta Cabral (PSD), Paula Santos (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), João Paulo Correia e Maria da Luz Rosinha (PS), António Costa Silva (PSD), Susana Amador (PS) e Manuel Frexes (PSD). Posteriormente, foram aprovados requerimentos, apresentados pelo PS, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, respetivamente da proposta de lei — com o consentimento do Governo — e dos projetos de lei. Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 134/XIII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado do Orçamento (João Leão), os Deputados Paulo Sá (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE). Foi apreciada e aprovada a Conta Geral do Estado de 2016, tendo-se pronunciado o Secretário de Estado do Orçamento e os Deputados Paulo Sá (PCP), Paulo Trigo
16 DE JUNHO DE 2018 9 Sr. Ministro, não queremos ouvir aquilo que já foi feito. Reconhecemos tudo aquilo que foi feito na altura certa e valorizámos o que havia a valorizar. Temos inúmeros problemas por resolver, e é sobre isso que estamos hoje a falar. Queremos ouvir respostas sobre aquilo que está agora em debate, sobre os problemas que estamos agora a atravessar, sobre aquele que é o compromisso assumido com as organizações representativas dos trabalhadores. Queremos ouvir a resposta que vai ser dada — os dirigentes dos sindicatos encontram-se a assistir à sessão — em relação ao cumprimento escrupuloso da Lei do Orçamento do Estado de 2018? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Embora não dispondo de muito tempo, pois o debate tem as suas limitações, tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Educação. O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas perguntas. Este Governo negociou, de facto. Compreendo que, às vezes, a verdade estrague uma boa história, mas não vou mentir por causa disso. A mim compete-me dizer aqui a verdade. Sr.a Deputada de Os Verdes, não vai poder pôr na minha boca o que outros disseram. A chantagem não faz parte do meu léxico, nunca chantageei ninguém neste processo. Quero deixar isso absolutamente claro! Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP. Chantagem não pode ser quando damos um passo e, do outro lado, ninguém dá um passo. Protestos do PCP. É verdade que os sindicatos, nesta questão em concreto — não em todas —, podem estar, neste momento, em conflito comigo, mas queria dizer, claramente, que não estarei em conflito com os professores e, inclusive, não estarei em conflito com os sindicatos. Aplausos do PS.Respeito enormemente os professores e as organizações sindicais. Respeito enormemente o direito à greve, tal como respeito enormemente o direito das nossas crianças à educação. É isso que está agora em questão. Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita. Relativamente à chantagem, que não está nem nunca esteve no meu léxico, não vai pôr na minha boca a palavra de outros. Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro. Digo de novo que, muito provavelmente, isto estraga uma boa história sobre eu ter dito uma coisa e o Sr. Primeiro-Ministro ter dito o seu contrário. Mas quero afirmar aqui, neste momento, que tal não é verdade, porque em nenhum momento fiz chantagem. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Então diga o que acordou! O Sr. Ministro da Educação: — Disse às organizações sindicais que tínhamos, depois do ponto de partida, uma posição em cima da mesa e esperava também da parte dos sindicatos uma posição em cima da mesa.
I SÉRIE — NÚMERO 95 10 Protestos do PSD. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Qual é o prazo e o modo?! O Sr. Ministro da Educação: — Vou repetir o que disse há pouco da tribuna: pela parte do Governo, pela minha parte, existiu, existe e existirá o que negociar e vontade de negociar. Sucede que, para uma negociação, tal como acontece no tango, são precisos dois. Neste momento, estamos, pois, à espera de que haja passos das duas partes que estão a  Sr.as Deputadas, queria dizer, porque assim o deixaram transparecer, que não somos inflexíveis, nem somos autoritários, nem rompemos qualquer diálogo! Nunca! Obviamente que se palavras como «chantagem» estivessem em cima da mesa era natural que as organizações sindicais assim o fizessem. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Chama-se negociação! O Sr. Ministro da Educação: — Não somos inflexíveis, não somos intolerantes e em nenhum momento rompemos o diálogo! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Diga lá qual é a proposta?! O Sr. Ministro da Educação: — Antes apresentámos uma proposta que nos parece a possível, que é equitativa, que é razoável e que é, sobretudo, sustentável no tempo, e em relação à qual não obtivemos resposta. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Educação: — Quero dizer que este Governo, a minha equipa negociará sempre o que houver para negociar. Não pode é ser só o Governo a negociar. Mas não somos intransigentes. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Diga lá qual é a proposta! O Sr. Ministro da Educação: — Queria ainda, de forma muito breve, responder à Sr.a Deputada Ana Mesquita relativamente aos técnicos especializados. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Ministro, gostaria de colaborar para que as respostas fossem dadas, mas tenho como condicionante as regras deste debate. Peço-lhe o favor de responder concluindo o mais rapidamente possível. O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, então, deixo duas missivas breves: não houve chantagem, há vontade de negociar, havendo o que negociar; por outro lado, autorizaremos a renovação dos contratos até os concursos estarem finalizados neste processo importante do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública). Estas mensagens são absolutamente inequívocas e absolutamente diretas relativamente ao processo negocial. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Margarida Mano. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O País assiste hoje, com perplexidade, a um clima de instabilidade, de confrontação e de descrédito como há muito não se verificava na educação. Um clima a que ninguém escapa: alunos, famílias, professores, funcionários, diretores e a sociedade em geral. Um clima promovido pelo Governo e que teve no desconcerto