11 DE ABRIL DE 1980568-(73)do direito ao bom nome dos cidadãos, dirigindo-se essencialmente à consciência e responsabilidade dos jornalistas para que, em títulos e notícias, não dêem antecipadamente como culpadas as pessoas suspeitas de qualquer acto passível de punição criminal, atendendo a que toda a notícia nesse sentido, ainda que venha a ser rectificada, dificilmente poderá ser reparada quanto a danos morais de boa fama e bom nome do visado».DIREITO AO ENSINO — ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA — IDADEProcesso n.° 78/R-2262-B-1Foram recebidas neste Serviço duas reclamações provenientes de encarregados de educação de alunos que frequentavam o 2.° ano da 2." fase do ensino primário, em colégios particulares não sujeitos ao regime de paralelismo pedagógico, mas que não perfaziam 10 anos até 31 de Dezembro de 1979, estando por isso impedidos, segundo o Despacho n.° 42/77, de realizar exame para obtenção de diploma do ensino primário elementar.Foi averiguado o assunto, e, depois, o Provedor de Justiça endereçou ao Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário a seguinte recomendação:1 — Após diligências efectuadas junto dessa Secretaria de Estado, verifica-se que na justificação formulada pela Inspecçâo-Gera'1 do Ensino Particular (sobre a qual V. Ex." não tomou posição, no ofício que me remeteu) esta reconhece que:c) O Despacho n.° 42/77 acaba por ser retroactivo ao aplicar-se aos alunos já a frequentar o ensino primário antes de 1977-1978 e forçando (alguns deles) a ficar cinco anos no ensino primário;¿7) Tal despacho é contraditório, quanto permite a tais alunos a transição da 1.» fase para a 2.a, mas lhes veda, depois, a possibilidade de conclusão do curso em quatro anos;c) O único argumento para continuar a negar autorização para exames nestes casos assenta no facto de, no ano lectivo de 1977-1978, assim se haver procedido.2— Ora, antes de mais, quanto à alínea c), n.° 1. é de ter em conta que:a) A sua força desde logo esmorece quando se atente nos casos de autorização excepcional afinal encontrados pelo Serviço do Provedor de Justiça.De facto, em diligência directa junto da 10.' Zona Escolar de Lisboa (ignora-se se casos análogos surgiram noutros distritos escolares), pôde verificar-se que, em 1977-1978, foi concedida autorização para efectuar exame a três alunos que se encontravam nas referidas condições;b) O facto de se haver procedido com injustiça no passado não é razão bastante para que confirmada essa situação, se não altere o critério de actuação.3 — Por outro lado, afigura-se patente a injustiça que a citada retroactividade envolve.Não se discute que, pedagogicamente, o critério do Despacho n.° 42/77 seja aceitável — mas aplicado aos que entram no ensino primário a partir do ano lectivo de 1977-1978.A sua aplicação aos que já então estavam a frequentar o ensino primário e não perfaçam 10 anos até 31 de Dezembro do ano em que concluíram a 2." fase obriga-os a ficar cinco anos no ensino primário.E, note-se, nem se diga que possam ficar um ano «à espera» de ter idade para fazer tal exame.È que, tratando-se de ensino obrigatório, os alunos nessas condições têm mesmo de voltar a frequentar uma fase na qual já obtiveram aproveitamento.É, aliás, bem duvidoso se as desvantagens pedagógicas dessa situação não sobrelevam as possíveis vantagens de definição de novo critério geral.4 — Aliás, é bem discutível que através de um despacho publicado ao abrigo da legislação relativa a experiências pedagógicas se possa determinar uma consequência tão gravosa em relação à sequência de estudos dos alunos atingidos.E ma! se vê que espécie de experiência pedagógica e que ensinamentos nesse âmbito se possam extrair da repetição forçada do último ano da 2." fase por parte dos alunos em causa.5 —A atitude do MEIC provoca, aliás, hoje, uma assinalável desigualdade.É que pelo Decreto-Lei n.° 4/78 foi abolido o diploma de 4.a classe. Assim, o correspondente exame deixou de subsistir para os alunos do ensino oficial, e para os do ensino particular com paralelismo pedagógico — Despacho n.° 42/77.A atitude do MEIC só se reflecte, pois, nos alunos do ensino particular sem paralelismo pedagógico — o que traduz disparidade que cumpriria evitar.6 — Em face do exposto, tenho por bem recomendar que, por meio adequado (poderia ser também por despacho ao abrigo do Decreto--Lei n.° 47 587, referente às experiências pedagógicas), se estabeleça que a limitação constante do Despacho n." 42/77 se aplique apenas para os alunos ingressados no ensino primário a partir de 1977-1978, inclusive.Esta autorização deveria operar-se urgentemente, por forma a abranger os exames de 1978--1979, a iniciar em Julho próximo.Tal recomendação foi aceite, pelo que foi autorizada, por despacho ministerial de 22 de Junho de 1979. aos alunos ingressados no ensino primário até ao ano lectivo de 1977-1978, a admissão aos exames do 2.° ano, 2.°- fase, conforme fora requerido.Satisfeita assim a pretensão dos reclamantes, foi arquivado o presente processo.