14 DE DEZEMBRO DE 1988397dera que poderá haver o risco de se estar em presença de uma disposição de validade apenas anual, enquanto este princípio — segundo entendi ser a intenção do Sr. Secretário de Estado e com a qual estou de acordo — deveria ser de natureza permanente. Neste sentido, acha V. Ex." que o meio a utilizar deverá ser este, ou acha que seria preferível que este princípio fosse consagrado em legislação diferente, em vez de ser inserido no Orçamento, que tem uma validade anual?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Concordo inteiramente com o que o Sr. Deputado Silva Lopes acaba de sugerir. Simplesmente, para já incluímos este princípio na lei do Orçamento e depois ele será vertido na revisão do Estatuto da Aposentação.Aliás, há outras normas que estão consignadas no Orçamento e que, por falta de alteração e por razões exógenas, continuam a ser repetidas em todos os orçamentos.Com efeito, quanto ao princípio em análise trata-se de uma norma de «arranque», pelo que concordo inteiramente com a ideia exposta pelo Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Presidente: — Suponho que podemos passar à votação.Vamos proceder, à votação da proposta de aditamento de um artigo novo apresentada pelo PCP, inicialmente indicada como sendo o artigo 45.°-A e que agora passou a S4.°-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD e votos a favor do PS e do PCP.Era a seguinte:Artigo 54.°-A (novo)Transferências das verbas necessárias a cobertura de novos encargos1 — São transferidos para as autarquias locais 3,8 milhões de contos referentes à parte do imposto profissional que está contido no IRS, por ter sido transferido este encargo para as autarquias locais em 1989.2 — São transferidos 2 milhões de contos para as autarquias locais para cobertura financeira do disposto no artigo 54.° desta proposta de lei.3 — Às verbas referidas nos números anteriores aplica-se o artigo 3.° da Lei das Finanças Locais, designadamente o seu n.° 4, devendo a verba global a transferir nos anos subsequentes aumentar à mesma taxa a que aumenta o FEF em cada um dos respectivos anos.Vamos agora passar à votação do artigo 54.° da proposta de lei do Governo, sobre o qual há também uma proposta de alteração aos n.°9 4 e 5, apresentada pelo PSD.Vamos votar o artigo 54.°, n.05 1, 2 e 3, da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD e votos contra do PS e do PCP.É o seguinte:Artigo 54.°1 — Visando atingir os princípios da universa-«lidade e da proporcionalidade na comparticipaçãoda Administração Pública para o financiamento dos sistemas de aposentação e sobrevivência dos seus funcionários e agentes, todas as autarquias locais e respectivos serviços municipalizados, bem como todos os serviços e organismos da administração pública regional, passarão a contribuir, a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado, para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado, sem prejuízo das quotizações em vigor a cargo daqueles funcionários e agentes.2 — A contribuição devida pelas entidades a que se refere o número anterior será feita de modo que, progressivamente e num prazo de três anos, venha a igualar as quotas deduzidas nas remunerações dos respectivos funcionários e agentes, fixando-se aquela, para o ano de 1989, em 3,5% e 0,5 % das remunerações brutas destes, revertendo respectivamente para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado.3 — Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1989, a Caixa Geral de Aposentações e o Montepio dos Servidores do Estado passam a ser inteiramente responsáveis pelos encargos com a aposentação e sobrevivência dos funcionários e agentes das autarquias locais, incluindo os municípios e respectivos serviços municipalizados, em que se arrecadavam as quotas suportadas pelos funcionários, cumprido que esteja o disposto no número seguinte.Vamos votar a proposta de alteração dos n.os 4 e 5 do artigo 54.°, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD e votos contra do PS e do PCP.É a seguinte:Artigo 54.°4 — As quotas respeitantes às pensões referidas nos números anteriores, arrecadas e acumuladas pelas autarquias locais e respectivos serviços municipalizados até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1989, serão remetidas à Caixa Geral de Aposentações, caso a caso, aquando da fixação da respectiva pensão de aposentação.5 — As transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais servirão de garantia relativamente às dívidas vencidas e constituidas a favor da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado.Srs. Deputados, nos termos da votação feita ficaram prejudicados os n.os 4 e 5 do artigo 54.° da proposta de lei do Governo.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.8 Deputada.