12 DE JANEIRO DE 1985984-(847)DECRETO-LEI N.° 347/83Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1983, 2.° série».O n.° 4 do artigo 5.° da Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro, autoriza o Governo a emitir empréstimos internos a prazo de 1 ano, nas condições correntes do mercado e a fixar em decreto--lei, para serem colocados junto do público, de investidores institucionais e de instituições dfc crédito.O presente decreto-lei vem estabelecer as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1983, 2." série». Assim:Usando da autorização conferida pelo n.° 4 do artigo 5.° da Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro:O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da'Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Para financiamento de investimentos públicos previstos no Orçamento do Estado para 1983 (provisório) é autorizada a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo,; 1983, 2." série».Art. 2° O empréstimo, cujo serviço é confiado à Junta do Crédito Público, não poderá exceder o total nominal de 13 milhões de contos, ficando desde já a Direcção-Geral do Tesouro autorizada a emitir a respectiva obrigação geral.Art. 3.°— 1 —A representação do empréstimo far-se-á em certificados de dívida inscrita, correspondentes a qualquer quantidade de obrigações de valor nominal igual a 100 000$ cada uma.2 — Cada certificado só pode representar obrigações subscritas na mesma data.3 — Os certificados levarão a assinatura de chancela do,Ministro das Finanças e do Plano, do vogal presidente e de outro vogal da Junta do Crédito Público.Art. 4.° Os certificados representativos das obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral de juros e reembolsos, por força das receitas gerais do Estado, e da isenção de todos os impostos, com excepção do imposto sobre as sucessões e doações.Art. 5." A subscrição do empréstimo será reservada às instituições de crédito, exceptuando o Banco de Portugal, que ajustará a respectiva colocação.Art. 6° As datas de início e de encerrarnento da subscrição serão fixadas em despachos do Ministro das Finanças e do Plano. iArt. 7.° As obrigações deste empréstimo vencem o juro anual nominal correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor na data do despacho que determina o início da subscrição abatida do diferencial de 3 %, pagável juntamente com o valor de reembolso.Art. 8."— 1 —As obrigações deste empréstimo serão amortizadas ao par 1 ano após a data da sua subscrição.2 — Dos certificados deverá constar a data de subscrição.Art. 9.° — 1 — As importâncias provenientes da subscrição serão entregues na Direcção--Geral do Tesouro, mediante guias a solicitar.2 — A data em que o depósito for efectuado será considerada a data de emissão de cada certificado.Art. 10.° No Orçamento do Estado (provisório) serão inscritas as verbas indispensáveis para ocorrer aos encargos do empréstimo autorizado por este diploma.Art. 11° As despesas com a emissão do empréstimo, incluindo os trabalhos extraordinários que a urgência da sua representação justificar e forem autorizados, serão pagas por força das correspondentes dotações orçamentais do Ministério das Finanças e do Plano inscritas nos orçamentos dos anos económicos em que tiverem lugar.Art. 12.° O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Julho de 1983. — Mário Soares — Ernâni Rodrigues Lopes.Promulgado em 15 de Julho de 1983.Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.Referendado em 19 de Julho de 1983. O Primeiro-Ministro, Mário Soares.(Publicado no Otário da República. 1.* série, n.° 172, de 28 de Julho de 1983.)