II SÉRIE-A — NÚMERO 132 20 Alentejano e Costa Vicentina (doravante designado por PNSACV), relacionados com a expansão desregrada daquele que tem sido denominado de «mar de plástico»: a expansão de estufas e similares. Todos estes são problemas para os quais o PAN há muito vem alertando. Em resultado das áreas de cultivo intensivo e superintensivo um pouco por todo o Alentejo, tem-se verificado uma verdadeira degradação da paisagem, do ecossistema, da biodiversidade, do tecido social, bem como o comprometimento da quantidade e qualidade de recursos hídricos disponíveis como é o caso da reserva de água da barragem de Santa Clara. Numa região caracterizada por uma considerável sazonalidade, a agricultura é uma atividade de extrema relevância para a economia local. Contudo, não o pode ser a custo da salvaguarda dos direitos humanos, dos valores naturais e da sobrevivência de outras atividades como a hotelaria, as praias e o turismo de natureza. Desta forma, a par de saber que ações de fiscalização têm sido realizadas pela administração pública e se o Governo irá apresentar um plano de atuação concertado entre os diferentes ministérios com vista a dar uma resposta estruturada aos diferentes problemas que assolam a região, importa travar, de forma tempestiva e imediata, o progresso de qualquer instalação e exploração agrícola na zona do PNSACV, enquanto não se encontrem reunidas as condições para um desenvolvimento sustentável, regulamentado e devidamente licenciado. Foi neste contexto de completo descontrole que o movimento de cidadãos Juntos pelo Sudoeste (JPS) decidiu levar formalmente uma queixa à Comissão Europeia (CE) por negligência do Estado português relativamente ao citado «caos» que se vive no PNSACV, território que engloba também o perímetro de rega do Mira (PRM). Segundo o movimento, está em causa uma agricultura que consome «recursos naturais que são de todos nós, nomeadamente a água, que vem escasseando seriamente desde 2013, e arrasando habitats e valores naturais que na realidade devemos às futuras gerações». Na sequência do processo inspetivo levado a cabo pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), com o número NUI/AA/CN/000001/16.7.AOT, no seu relatório final n.o I/02006/AOT/17, com o objetivo de avaliar o cumprimento das normas aplicáveis às atividades agrícolas integradas no PRM previstas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (doravante POPNSACV), «não foi possível identificar a extensão da ocupação da atividade agrícola intensiva, na AIE PRM11 , nem a sua evolução desde a revisão do POPNSACV, aprovado pela RCM n.o 11-B/2011, de 4 de fevereiro.» Pode ler-se ainda no mencionado relatório que o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) «não dispõe de dados que permitam conhecer, de modo completo e atualizado, as atividades agrícolas exercidas no PNSACV, em particular na AIE PRM, e correspondente área ocupada, bem como a sua evolução. Tal circunstância encontra-se necessariamente relacionada com o facto de a instalação de explorações agrícolas na AIE PRM não estar dependente de parecer prévio do ICNF, nem a instalação da atividade agrícola (intensiva) ser sujeita a licenciamento, encontrando-se a informação sobre o uso do solo na AIE PRM dispersa entre a ABM [Associação de Beneficiários do Mira] e a DGADR [Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural]». O referido relatório refere taxativamente que não se mostra assegurado o cumprimento dos condicionamentos à ocupação para a execução de estufas, estufins, túneis elevados ou abrigos para culturas protegidas em sede de controlo prévio à instalação da atividade agrícola. O POPNSACV encontra-se em sobreposição parcial com o Aproveitamento Hidroagrícola do Mira, situação que gera incompatibilidades legais coincidentes com o incumprimento generalizado do POPNSACV que coloca em risco os valores ambientais que o próprio plano de ordenamento prevê proteger, acarretando igualmente a violação das obrigações do Estado português decorrentes da classificação do Parque em Zona Especial de Conservação, enquadrada na Rede Natura 2000, constituindo uma situação urgente a resolver. Adita-se a este constrangimento a ausência de um regime jurídico próprio, aplicável ao exercício da atividade agrícola intensiva e superintensiva, incluindo quanto à instalação de estufas, estufins e túneis elevados e ainda de previsão de parecer obrigatório do ICNF, IP, da ponderação de incidências ambientais de projetos ou ações a promover nesta área e de um regime jurídico de licenciamento da atividade agrícola intensiva e superintensiva e, por esta via, o seu enquadramento no Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA) ou da sua sujeição a Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA), nos termos previstos no regime jurídico da Rede Natura  11 Área de Intervenção Específica do Perímetro de Rega do Mira