II SÉRIE-A — NÚMERO 75 104 maio de 2005) ou a Declaração Universal dos Direitos Humanos –, juntamente com outros trabalhos desenvolvidos pelo Conselho da Europa neste domínio, instrumentos jurídicos e programas internacionais pertinentes, os Estados membros do Conselho da Europa e os outros signatários da Convenção mencionam que: (1) Atendendo à sua determinação em contribuir de forma eficaz para a realização do objetivo comum de combater a criminalidade relacionada com a contrafação de produtos médicos e infrações análogas que ameaçam a saúde pública, nomeadamente através da introdução de novas infrações e sanções penais correspondentes a estas infrações; (2) Tendo em conta a necessidade de elaborar um instrumento internacional abrangente que incida sobre os aspetos associados à prevenção, à proteção das vítimas e ao Direito penal em matéria de combate contra todas as formas de contrafação de produtos médicos e infrações análogas que ameaçam a saúde pública; (3) Para combater eficazmente a ameaça global que representam a contrafação de produtos médicos e infrações análogas, deve ser encorajada uma estreita cooperação internacional entre os Estados membros e Estados não membros do Conselho da Europa (entre outras questões igualmente relevantes), pretendem acordar com certos artigos que, segundo o documento, dão resposta ao referido quesito. No artigo 1.o, expõe-se que a Convenção pretende prevenir e combater ameaças à saúde pública através da criminalização de certos atos; da proteção dos direitos das vítimas das infrações previstas na presente Convenção; e da promoção da cooperação nacional e internacional. É dito ainda que a Convenção cria um mecanismo de acompanhamento específico a fim de assegurar uma efetiva aplicação das suas disposições pelas Partes. A nível do âmbito da aplicação, é mencionado que a Convenção tem por objeto os produtos médicos, independentemente de estarem ou não protegidos pelos direitos de propriedade intelectual, ou de serem ou não produtos genéricos, incluindo os acessórios destinados a serem utilizados conjuntamente com dispositivos médicos, bem como as substâncias ativas, os excipientes, os componentes e os materiais destinados a serem utilizados na produção de produtos médicos. Este acordo aborda nos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o, respetivamente, certas matérias de pertinência relevante, nomeadamente no que concerne ao fabrico de contrafações, ao fornecimento, oferta de fornecimento e tráfico de contrafações; à falsificação de documentos; e às infrações análogas que ameaçam a saúde pública. O documento estabelece ainda no artigo 17.o medidas nacionais de cooperação e troca de informações, afirmando-se que cada Parte deverá adotar as medidas legislativas e outras necessárias para garantir que os representantes das autoridades sanitárias, aduaneiras, das forças de segurança e outras autoridades competentes troquem informações e cooperem nos termos do respetivo Direito interno, a fim de prevenir e combater eficazmente a contração de produtos médicos e infrações análogas que ameaçam a saúde pública. Enfatiza-se também neste ponto que cada Parte se empenhará em assegurar a cooperação entre as respetivas autoridades. Ao nível das medidas de prevenção (artigo 18.o), o acordo prevê a adoção de medidas legislativas e outras necessárias para definir os requisitos de qualidade e segurança dos produtos médicos e para garantir a distribuição segura de produtos médicos. Por último, é referido que no âmbito da prevenção da contrafação de produtos médicos, substâncias ativas, excipientes, componentes, materiais e acessórios, cada Parte irá adotar as medidas necessárias para garantir, entre outros, (1) A formação de profissionais de saúde, fornecedores, autoridades policiais e aduaneiras, bem como de autoridades reguladoras competentes; (2) A promoção de campanhas de sensibilização dirigidas ao grande público para divulgar informações sobre produtos médicos contrafeitos; (3) A prevenção do fornecimento ilegal de produtos médicos, substâncias ativas, excipientes, componentes, materiais e acessórios contrafeitos.