704-(162)II SÉRIE — NÚMERO 35O Sr. Presidente: — Talvez pudéssemos passar adiante, mas é evidente que não tenho de ser o consultor 'do PS e a minha consulta pode, de resto, não ser válida. Porém, é óbvio que nada impede o PS de, para resolver o problema que foi enunciado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, que nada tem a ver com o?'artigo 2.°, apresentar uma proposta nesse sentido epse a apresentar depois do fecho do debate da Comissão de Economia, Finanças e Plano, não teremos outro remédio senão debatê-la no Plenário. Repito, nõ entanto, que, embora compreenda a importância da questão, não tem a complexidade que V. Ex.a invocou a propósito do artigo 2.°Poderíamos passar adiante e passar à votação deste artigo 2.°Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor dÔ: PSD e a abstenção do PS, PCP, PRD, CDS e ÍD. *Passaríamos agora ao artigo 11.° da proposta de lei do Orçamento, visto que o artigo 3.°, relativo a empréstimos internos, é para discutir no Plenário, o artigo 4.°, relativo a empréstimos externos, também, o artigo 5.°, «Dívida de serviços extintos e descolonização», também, o artigo 6.°, «Gestão da dívida externa», também. Penso que o artigo 7.°, que está relacionado com as informações sobre as utilizações dos fundos, é para o Plenário. O artigo 8.°, «Garantia de empréstimos», também, o artigo 9.°, «Concessão de empréstimos e outras operações activas», idem, o artigo I0.°, «Regularização de operações de tesouraria», idem, e depois entramos no capítulo iu «Execução e alterações orçamentais». Teríamos aqui o artigo 11.°, que é do seguinte teor:Execução orçamentalO Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controle da sua eficiência, de forma a alcançar possíveis reduções do défice orçamental e uma melhor aplicação dos recursos públicos.Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora passar ao artigo 12.° «Código da Classificação Económica». Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS, PRD, CDS e ID e a abstenção do PCP.Vamos agora ao artigo 13.°, com a epígrafe «Gestão de recursos humanos».Temos aqui algumas propostas e começaremos por votar propostas de eliminação. Temos três propostas do PCP, que são do seguinte teor:Proposta de eliminação dos n.°* 2 e 3São eliminados os n.os 2 e 3.Proposta de eliminação dos n.°* 6 e 7São eliminados os n.os 6 e 7.Proposta de eliminação do n.° 10Justificação:1 — A primeira parte do n.° 10 consta já do regime previsto no Decreto-Lei n.° 41/84.2 — A parte final vem autorizar o Governo a agravar injustificadamente as sanções previstas no Estatuto Disciplinar da Função Pública.Nestes termos propõe-se:É eliminado o n.° 10 do artigo 13.°Tem a palavra a Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.8 Dda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, neste artigo e em diversas alíneas que pretendemos eliminar, o Governo propõe diversas medidas que põem em causa direitos dos trabalhadores da função pública e nesse sentido apresentamos estas propostas de eliminação para evitar os aspectos altamente negativos da proposta do Governo, já que atingem os direitos dos trabalhadores da função pública.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Queria registar com surpresa que o PCP não vê com bons olhos a realização ou intensificação de auditorias de gestão nos serviços públicos, tendo em vista detectar casos de subutilização de efectivos da função pública. Nada se diz aqui sobre situações que sejam gravosas para os funcionários públicos cumpridores. Trata-se apenas de detectar casos de desbarato da gestão dos recursos na Administração Pública, em especial dos seus recursos humanos, porque aqui só se diz que o Governo — isto é uma proposta programática — considera fundamental, em termos da boa gestão dos dinheiros públicos e do cumprimento ao mais alto nível das obrigações do Estado perante os cidadãos, que os seus funcionários sejam utilizados plenamente. O que o PCP acaba de propor é que o Governo não intensifique as auditorias de gestão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Queria colocar uma questão muito simples ao Sr. Secretário de Estado, já que soube defender tão bem a sua proposta, no sentido de dizer que o Governo estava empenhadíssimo em garantir a eficiência da Administração Pública. Queria que me explicasse como é que configura — como é feito no n.° 10 do artigo 13.° — a existência no direito português, para efeitos disciplinares e em termos de culpa, uma situação objectiva de culpa, isto é, como é que considera face aos princípios gerais de direito que uma certa actividade há-de ser, quer seja ou não em termos de culpa, sempre falta grave punível com inactividade. E diga-me, Sr. Secretário de Estado, qual foi o jurista que consultou para fazer esta norma porque é bom que isso seja, pelo menos, sancionado com falta grave punível com inactividade.