2934	II SÉRIE - NÚMERO 103-RCVamos votar a proposta conjunta PSD/PS para o n.° 6 do artigo 170.°Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:6 - As propostas de lei e de referendo caducam com a demissão do Governo, caducando com o termo da respectiva legislatura as propostas de lei de iniciativa de uma assembleia regional.Vamos votar a proposta apresentada conjuntamente pelo-PSD e pelo PS para o n.° 7 do artigo 170.°Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:1 - As comissões parlamentares podem apresentar textos de substituição, sem prejuízo dos projectos e das propostas de lei e do referendo a que se referem, quando não retirados.Vamos passar ao artigo 115.°, em relação ao qual há uma proposta do PCP para o n.° 5, que vamos adiar por ter conexão com outras adiadas.Vamos votar o n.° 2 do artigo 115.° da proposta conjunta PSD/PS.Pausa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta matéria...O Sr. Presidente: - Foi discutida e reservada a votação a pedido do PCP, porque estava suspenso o n.° 5.O Sr. José Magalhães (PCP): - Verificar-se-á facilmente, compulsando algum dia a acta respectiva, que quando a proposta foi apresentada, em Janeiro, o PCP introduziu a seguinte questão: a CERC não deveria apreciar avulsamente as diversas peças integrantes do regime das chamadas leis orgânicas, mas deveria fazer uma avaliação global...O Sr. Presidente: - Isso era em Fevereiro, mas estamos nas últimas votações, sobre as últimas matérias e esse tipo de argumentos não colhe. Não há nenhuma razão para se não votar o n.° 2.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quem é que sugeriu, insinuou ou tirou da gaveta o fantasma do adiamento?! A única questão que ia colocar e V. Exa. não pôde ouvir é que, na altura em que suscitei esta questão, a exigência de apreciação integrada visava permitir aos proponentes definirem, clara e inteiramente, o regime que ideavam. O PCP pretendia evitar, entre outras coisas, alguns episódios desagradáveis, que, aliás vieram a acontecer, como seja o de o PS/PSD não serem capazes de explicar, por razões fortuitas, que determinadas leis não eram orgânicas (ao contrario do que alguns julgavam lendo o acordo) e que outras eram orgânicas e que além do mais não haveria uma definição geral do que fosse lei orgânica, etc.. Sucede que em nenhum momento qualquer dos Srs. Deputados subscritores do acordo tomou a pala-vra para explicar o alcance da norma que agora o Sr. Presidente pretende submeter a votação. Pedia que isso fosse feito, porque esta norma não foi discutida, isso posso asseverar a V. Exa.O Sr. Presidente: - Foi discutido, mas vamos voltar a fazê-lo, se V. Exa. acha que não está esclarecido. Ponha as questões que entender, nós daremos os esclarecimentos de que precisar. No entanto não há razão nenhuma para não se encarar hoje este problema.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como a questão que estou a colocar é a que estou a colocar e aquela que preocupa V. Exa. é outra totalmente diferente. Talvez se consiga quebrar esta dissintonia com mais um esforço...O Sr. Presidente: - É que V. Exa. fala agora como falou em Fevereiro, como se não estivéssemos nas últimas votações para arrumar definitivamente este assunto. Já se sabe, já está distribuída a proposta das leis que são orgânicas...G Sr. José Magalhães (FCF); - Gostaria que algum dos Srs. Deputados tivesse a gentileza de reflectir publicamente sobre o que se entende pelo valor das leis orgânicas. Teria sido extremamente interessante que o PS em vez de fazer uma apresentação desta matéria em prestações e por fragmentos e com uma pressa que não é compatível com a gravidade da matéria, tivesse feito uma apresentação integrada das alterações e designadamente tivesse dilucidado como é que entende a questão da fiscalização da descoincidência entre uma lei ordinária e uma lei orgânica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, isso foi tão discutido!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não foi, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - É claro que nenhuma explicação o satisfaz, nem em quantidade, nem em duração! Mas, que isto foi feito, discutido a ponto de ser iluci-dativa para pessoas menos inteligentes, quanto mais para si. V. Exa. já entendeu tudo!...O Sr. José Magalhães (PCP): - A única coisa que não posso aceitar passivamente é que se diga que foi feito um debate, que não foi feito. Como V. Exa. sabe, melhor do que eu, o PS ainda não adiantou qual é o regime que pretende imaginar para assegurar que o valor superior ou reforçado das leis orgânicas seja efectivo. Isto é um facto!O Sr. Presidente: - V. Exa. tem a resposta precisamente neste n.° 2...O Sr. José Magalhães (PCP): - Por acaso tenho imprecisamente.O Sr. Presidente: -... não quer é acolhê-la, porque não lhe faz jeito!...O Sr. José Magalhães (PCP): - Acho mesmo que estamos a perder tempo e o ganharíamos se VV. Exas. tomassem a palavra para explicarem decentemente este regime que propõem, como é vosso direito.