17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(137)Pensamos que os textos do n.° 1 e do n.° 2 do articulado são ambíguos e são incompatíveis com a nossa proposta.Por razões jà aduzidas, estamos convencidos de que através da ambiguidade do n.° 1 poderão processar-se transacções inter vivos de natureza especulativa, capazes de lesar a própria cooperativa.O Sr. Coordenador: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Abstivemo-nos na votação da proposta do PS, por considerarmos que a proibição da transmissibilidade por actos inter vivos não apresenta qualquer problema nas cooperativas em geral, ressalvando-se as cooperativas de habitação. E, no fundo, a prática generalizada, e só poderiam pôr-se questões de carácter burocrático.Por esse motivo, e porque fica claro que relativamente às transmissões inter vivos a última palavra pertence à assembleia geral ou aos estatutos por esta aprovados, as cooperativas ficam na posse de todos os mecanismos para aceitar quem deve ser aceite e para permitir que se façam ou não essas transmissões entre as pessoas que à cooperativa mereçam confiança por poderem vir a ser ou já serem cooperadores.Não me parece, portanto, que as cooperativas fiquem prejudicadas com a aprovação deste artigo.O Sr. Coordenador: — Relativamente ao artigo 26.°, não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração. De acordo com a metodologia que aceitamos seguir, vamos proceder à sua votação.Artigo 26.°(Aquisição de títulos do próprio capital)As cooperativas não podem adquirir títulos representativos do seu próprio capital, a não ser gratuitamente.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade pelos partidos presentes, PSD, PS, CDS, PCP e PPM.O Sr. Coordenador: — Passemos ao artigo 27.°: «Jóia.»Artigo 27.°(Jóia)1 — Os estatutos da cooperativa podem exigir, para a admissão dos cooperadores, o pagamento de uma jóia, desde que o seu montante não exceda um vigésimo do capital cooperativo, podendo a jóia ser paga de uma só vez ou em prestações, periódicas ou não.2 — O montante das jóias reverte para uma ou várias reservas obrigatórias, conforme constar dos estatutos, que, no último caso, determinarão a proporção das reversões.Nos trabalhos da Comissão não foi possível estabelecer-se qualquer posição que possa ser considerada consensual.Tentando resumir as conclusões a que se chegou: o PS reservava a sua posição para o Plenário, o PCP opunha-se, pois não aceita a jóia, e o PPM reservava a sua posição quanto ao montante da jóia.Hoje defrontamo-nos com as seguintes propostas:Proposta de aditamento apresentada pelo PSD, CDS e PPM ao n.° 1.Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:1 — Os estatutos da cooperativa podem exigir, para a admissão de cooperadores, o pagamento de uma jóia, desde que o seu montante não exceda um vigésimo do capital individual cooperativo, podendo a jóia ser paga de uma só vez ou em prestações, periódicas ou não.O Sr. Coordenador: — Proposta de emenda apresentada em 6 de Maio de 1982 pelo PS, e que se mantém.Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de emendaArtigo 27.°(Jóia)1 — Os estatutos podem determinar que a admissão de cooperadores a partir de uma determinada data seja condicionada ao pagamento de uma jóia, cujo montante não poderá exceder 5 % do capital social da cooperativa.2 — A jóia poderá ser paga de uma só vez ou em prestações.3 — [Igual ao n.° 2 do texto (Código).}O Sr. Coordenador: — Existe ainda uma proposta de alteração apresentada em 29 de Outubro de 1981.O Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo acaba de informar que está retirada.Porém, apesar de retirada, o seu texto deve constar da acta.É o seguinte:Artigo 27."(Taxa de admissão)1 — Os estatutos podem determinar que a admissão de cooperadores, a partir de uma determinada data, seja condicionada pelo pagamento de uma taxa de admissão.2 — O valor da taxa de admissão será fixado anualmente, em função do valor do património social e do número de membros da cooperativa, segundo o último balanço aprovado em assembleia geral. O valor desta taxa não pode, em nenhum caso, ultrapassar a percentagem do capital subscrito fixado nos estatutos, ou, na sua falta, a centésima parte do capital social.3 — Esta receita destina-se a fazer face às despesas administrativas que, a não ser criada a