8 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, relativamente ao Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril [apreciação parlamentar n.o 54/XI (1.a) (CDS-PP)] foram rejeitadas na reunião da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, no passado dia 4 de Novembro, as propostas de alteração apresentadas, pelo que o processo de apreciação deve considerar-se caduco.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, informo que à vossa direita, na tribuna, se encontram três Srs. Deputados da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, o Presidente e os Vice-Presidentes da Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos e Financeiros, que têm estado a acompanhar o debate orçamental na Assembleia da República.Aplausos gerais, de pé.Vamos dar início ao debate, na especialidade, sobre a proposta de lei n.o 42/XI (2.a) —  Orçamento do Estado para 2011.Nesta sessão vamos apreciar os artigos 2.o a 91.o da proposta lei do Orçamento. Não começamos pelo artigo 1.o, porque este é sempre votado no fim.Se algum grupo parlamentar quiser fazer uma intervenção sobre a sua posição perante a votação na especialidade, pode inscrever-se.Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciamos agora o debate do Orçamento do Estado para 2011, na especialidade.É de todos conhecida a delicada situação que Portugal enfrenta em termos de credibilidade internacional.Depois das ajudas prestadas à Grécia e à Irlanda, subsistem dúvidas sobre se o nosso País não será o próximo da lista.Convenhamos que os dados ainda ontem conhecidos, quanto à execução orçamental de 2010, até Outubro não trouxeram grandes notícias para acalmar quem quer que fosse. De facto, o défice do Estado aumenta em cerca de 215 milhões de euros, mais do que até ao mês anterior, e a despesa do Estado sobe 2,8%, também mais do que os 2% registados até Setembro. Mesmo a despesa corrente primária, excluindo o efeito dos juros, que cresce, até Outubro, 4,2%, desacelerando dos 4,6% registados em Setembro, sobe na mesma proporção do que em 2009, e sobe bem acima dos 3% que tinham sido orçamentados. Trata-se de um resultado muito negativo, quando se sabe que teria de ser do lado da despesa que o desequilíbrio das contas públicas deveria ser combatido.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  O que estes números vêm confirmar é que não o está a ser.Vozes do PSD: —  É verdade!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Isto enquanto na Grécia e na Irlanda quer o défice quer a despesa do Estado descem, e descem muito, até Outubro. Falta conhecer os dados relativos à Espanha, que por enquanto existem apenas até Setembro, mas que confirmam em absoluto que, com esta comparação, Portugal sai sempre a perder.