24 DE MARÇO DE 2016 49 “O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de diretivas adotadas de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências dessas infrações, ou ainda da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns. São os seguintes os domínios de criminalidade em causa: (...) contrafação de meios de pagamento (...) “Na proposta de lei em apreço pretende-se alterar os artigos 262.o a 266.o e 271.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, de modo a transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação, e que substitui a Decisão Quadro do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras. Sobre esta matéria, foram também adotados os seguintes Regulamentos:   O Regulamento (CE) n.o 974/98, do Conselho, de 3 de maio, que obriga os Estados-membros cuja moeda é o euro a aplicar sanções adequadas à contrafação e falsificação de notas e moedas de euro;  Regulamento (CE) n.o 1338/2001, do Conselho, de 28 de junho, que define as medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação, nomeadamente medidas para retirar da circulação notas e moedas de euro falsas;  Regulamento (CE) n.o 1339/2001, do Conselho, de 28 de junho, que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, que define medidas necessárias para a proteção do euro contra a falsificação, aos Estados-Membros que não tiverem adotado o euro como moeda única. Atendendo ao facto de o euro ser uma moeda com uma dimensão global, enquanto divisa internacionalmente aceite e procurada pelos mercados e investidores, está sujeita a uma pressão permanente de contrafação, o que tem gerado prejuízos significativos e afetado a sua fidedignidade. Assim, com esta Diretiva o que se pretende é evoluir relativamente às medidas já existentes, e que constam dos regulamentos acima mencionados, de modo a que sejam adotadas medidas mais eficazes em termos de dissuasão, nomeadamente em matéria de falsificação, através da clara incriminação de certas condutas, elevação da moldura penal nalguns casos já penalmente previstos, bem como a previsão da punibilidade da tentativa. Compaginado o que ficou dito acima com o que já se encontra previsto no ordenamento jurídico nacional, no Código Penal, verifica-se que o ordenamento interno já acomodava a maioria das obrigações constantes da Diretiva agora a transpor pelo que, as alterações propostas não são substantivamente profundas.   Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha. ESPANHA A Ley Orgánica 1/2015, de 30 de marzo7, por la que se modifica la Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal veio proceder, em Espanha, à transposição da Directiva 2014/62/UE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 15 de mayo de 2014, relativa a la protección penal del euro y otras monedas frente a la falsificación. As alterações introduzidas no artigo 386.o não modificaram a moldura penal que já variava entre 8 e 12 anos. No entanto, a sua redação foi alterada passando a prever o seguinte: 1 – Será punido com pena de prisão de 8 a 12 anos e multa equivalente a dez vezes o valor facial da moeda: 1.o Quem alterar o valor facial de moeda legitima ou a falsificar;                                                           7 Retificada pela corrección de errores de la Ley Orgánica 1/2015, de 30 de marzo, por la que se modifica la Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal.