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Em primeiro lugar, Sr.a Ministra, quero dizer-lhe que, do nosso ponto de vista, parece claro e óbvio que uma reforma, seja ela qual for, ainda que sectorial como esta é, tem sempre resistências, há sempre dúvidas,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... há sempre hesitações, há sempre receios, e são sempre as mesmas vozes a dar amplificação a tudo isto.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É isso mesmo!O Orador: - Esta não é excepção e as resistências são, muitas vezes, e compreende-se até que assim seja, profissionais ou corporativas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É isso mesmo! É o corporativismo do Estado de apoio à privatização!O Orador: - O que é estranho, Sr.a Ministra, nesta matéria, é que, tanto quanto sabemos -...Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.... Sr.a Deputada Odete Santos, nós também temos os nossos dossiers -, o notariado em Portugal tem, histórica e tradicionalmente, uma feição liberal; foi assim que ele nasceu, nasceu como profissão liberal e foi-o durante muito tempo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Em 1900, não era!O Orador: - Passo a dizer-lhe quando é que passou a ser!O Sr. António Filipe (PCP): - Querem regressar ao século XIX!O Orador: - O actual regime é o que resulta do Decreto-Lei n.o 37 666, de 19 de Dezembro de 1949. Não poderíamos ter coisa mais do Estado Novo e mais corporativa do que esta!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu já falei na Bélgica!O Orador: - É estranho que agora se pretenda mudar um regime, que vem efectivamente do Estado Novo, para o transformar num regime, como aqui foi dito, e bem, próximo do que existe em países como a Espanha, a França, a Itália, a Bélgica, a Alemanha, etc. - não falo da China, porque, para mim, como sabem, nunca é modelo! -, ou seja, para o transformar naquele que é o modelo europeu. Portanto, é estranho que, de facto, existam estas resistências.
O que pergunto, em concreto, Sr.a Ministra, é de que forma é que esta transição vai ser feita. Ou seja, que garantias é que podemos ter nesta transição, designadamente de salvaguarda do Estado.
Por outro lado, penso que também numa reforma deste tipo o Sr. Deputado Jorge Lacão quis, há pouco, criar um certo choque onde ele não existe - pareceu-me! Coisa em que, de resto, ele é especialista, pois consegue criar, por vezes, uns choques que não são muito óbvios!
Parece-me, Sr. Deputado Jorge Lacão, que não há um efectivo choque entre o caminho da liberalização e o da simplificação progressiva dos actos - pergunto-lhe se não é assim, Sr.a Ministra -, que têm dificuldades óbvias, dificuldades no número de registos na situação actual, num avanço... Quando chegarmos a um único termo de certificação será o ideal. No entanto, parece-me que é um caminho progressivo mas que é paralelo ao da privatização. Porém, o que a meu ver não se pode fazer - e não extraímos, certamente, isso das palavras do Sr. Deputado Jorge Lacão, nem é isso que quero extrair - é dizer: "Bom, isto é pouco! O que é preciso fazer é a grande reforma, mudar tudo!" e, a pretexto disto, não avançarmos com aquilo que podemos avançar já,...Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - ... que é com estes dois caminhos, que são paralelos: a liberalização dos actos, por um lado, e a privatização dos notários, por outro. Caminhos que podem e devem ser trabalhados em sede de comissão.
Dito isto e porque sei, Sr. Presidente, que o meu tempo está a terminar, deixo-lhe duas ou três questões muito concretas, Sr.a Ministra, sobre o que está aqui em causa, no fundo, e é isto o que as pessoas querem saber.
Sr.a Ministra, a rede actual é ou não suficiente? Porque bastará, falando em Madrid ou em Roma, saber o que acontece e o número de cartórios que têm, por exemplo, estas cidades comparadas com as de Portugal para perceber...
3252   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir, pois já ultrapassou largamente o seu tempo regimental.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Repito, a rede actual é ou não suficiente? Que reflexos é que estas opções têm para os cidadãos e, sobretudo, para aquilo que deve ser uma grande preocupação, que são os reflexos económicos?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça.A Sr.a Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, agradeço as suas palavras e aproveito as questões que me colocou para, mais uma vez, sublinhar aquilo que disse. A simplificação, a modernização e a desburocratização são, naturalmente, o objectivo a prosseguir. Há pouco referi-o, mas não é por demais sublinhá-lo para que todos nós possamos ter a noção das dificuldades que temos pela frente.
Se é verdade que, no registo comercial e no registo civil, o caminho já iniciado e aquele que vamos concretizar se mostra satisfatório do ponto de vista da satisfação, digamos assim, dos direitos e dos interesses dos cidadãos e das empresas, naturalmente que, no registo predial, todos concordarão que as dificuldades são acrescidas, até pela interligação que tem com outras áreas da administração pública. Mas, como eu disse, e repito, é um caminho a prosseguir, é um caminho a encetar, e não é por privatizarmos, pelo contrário - aliás, como esta dúvida foi suscitada há pouco, eu gostaria de a clarificar de uma vez por todas -, é por a privatização dos notários ser um bem para os cidadãos e para as empresas.
Todos nós sabemos - eu também sou cidadã! - as dificuldades, os custos, as agruras com que os cidadãos e as empresas se defrontam nos serviços notariais. Deixe-me dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado Telmo Correia: não é por causa dos funcionários mas, sim, das razões estruturais, que queremos combater e anular com esta reforma, e porque queremos prestar um bom serviço público, que estamos a privatizar os notários. O caminho da simplificação é, naturalmente, aquele que trilharemos sem qualquer dúvida e hesitação.
Deixe-me dizer-lhe, só a título de exemplo, que, em Madrid, existem cerca de 340 notários e que, em Portugal, no seu conjunto, cerca de 396 - só este número, porventura, dá a dimensão das carências que, neste domínio, em termos de competitividade, de melhoria do serviço, é necessário fazer para que tal ocorra.
Por isso mesmo, e para terminar, deixe-me dizer-lhe que, do ponto de vista do regime de transição, prevemos um período de dois anos em que, tal como acontece com os funcionários, os notários podem optar por recorrer a licenças da sua actividade notarial privada durante um determinado período de tempo. Isto porque, mais uma vez deixem-me sublinhar, esta reforma é complexa, é difícil e precisa de ser acompanhada. Por esta mesma razão, é preciso que seja realizada com equilíbrio e com bom senso.
É esta a proposta que faço aos Srs. Deputados, e o país, os cidadãos e as empresas esperam que a nossa resposta seja definitivamente positiva.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para apresentar o projecto de lei n.o 177/IX - Lei de bases da reforma do serviço público de registo e notariado, do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma dos registos e notariado é a reforma absolutamente decisiva para a desburocratização da sociedade, o reforço da competitividade da economia e da eficiência da Administração Pública.Vozes do PS: -  Muito bem!O Orador: - Com mais de 22 milhões de actos praticados por ano, os serviços de registo e notariado são o principal interface de contacto dos cidadãos e das empresas com o Estado, condicionando todos os domínios da vida social e económica.
É esta centralidade que define a prioridade da sua reforma, no quadro da reforma do Estado.
Nos últimos seis anos, rompendo com quatro décadas de absoluto imobilismo, criaram-se as condições para a reforma estrutural deste serviço e desenvolveu-se uma estratégia incremental de execução.
Por um lado, reformou-se a tabela de emolumentos e iniciou-se o processo de informatização integral; por outro, concretizou-se progressivamente um ambicioso programa de desformalização de actos notariais, que eliminou mais de 3 milhões de actos praticados por ano.Aplausos do PS.Foram passos essenciais. A sustentabilidade financeira do sistema de justiça está hoje menos dependente das receitas geradas por estes serviços. No final deste ano, teremos reunidas as condições de infra-estrutura informática e comunicacional necessárias.Vozes do PS: -  Muito bem!O Orador: - E, sobretudo, venceram-se os receios atávicos que bloqueavam a inovação, a simplificação e a desburocratização.
Este é, por isso, o momento oportuno para concluir e consolidar uma estratégia de reforma estrutural deste serviço público.Vozes do PS: -  Muito bem!O Orador: - Uma reforma que pode, e, porventura, deve, ser gradual, mas deve ser global e clara nos objectivos. É o que propomos com esta lei de bases.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As reformas estruturais na área da justiça exigem, antes de mais, a coragem de questionarmos o secularmente estabelecido, de mudar o que há muito é tido por imutável, de reinventar o que sempre foi assim.
A necessidade de contenção orçamental é, aliás, neste domínio, uma preciosa aliada. É o problema que nos proporciona a oportunidade da mudança.
3253   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 A crise da justiça nos registos e notariado, como no sistema judicial, é, sobretudo, o resultado de um desequilíbrio estrutural entre a capacidade, sempre limitada, da oferta e o crescimento exponencial da procura. O reajustamento da oferta à procura não se alcança, não se pode alcançar, só, ou principalmente, por reforço de meios, com mais conservadores, mais notários, mais oficiais, mais conservatórias, mais cartórios. A crise não se vence acrescentando sempre mais ao mesmo; a crise só se vence fazendo melhor e diferente.Aplausos do PS.Foi isto que fizemos, por unanimidade, ou quase, na última Legislatura, na reforma do contencioso administrativo, na criação dos julgados de paz, na reforma da acção executiva. É também este o caminho que devemos seguir na reforma dos registos e notariado, fazendo mais, melhor e diferente!Vozes do PS: -  Muito bem!O Orador: - A principal questão que se nos coloca é a de saber qual é a utilidade social que hoje tem o sistema de registos e notariado.
O sistema deve prosseguir duas finalidades: por um lado, o reforço da segurança e da certeza do tráfego jurídico e, por outro, a prevenção de litígios. Para a prossecução destas finalidades devem-lhe ser confiadas três funções essenciais: a identificação de pessoas e bens; a publicitação das respectivas situações jurídicas; e a certificação da legalidade dos actos jurídicos.
O projecto de lei de bases, que o PS apresenta, propõe três mudanças estruturais para maximizar o desempenho eficiente de cada uma destas funções.
Em primeiro lugar, propomos a unificação dos elementos de identificação, descrição e qualificação jurídica de pessoas e bens num só registo público de pessoas e bens.Vozes do PS: -  Muito bem!O Orador: - Significa isto a fusão dos diferentes serviços de identificação e registo do Ministério da Justiça, mas significa, sobretudo, a racionalização da informação pública dispersa pelos mais diversos serviços da Administração.Aplausos do PS.Significa, por exemplo, quanto a um veículo, a unificação da informação relativa à matrícula e à propriedade, eliminando a absurda duplicação que constitui o livrete, emitido a verde pela Direcção-Geral de Viação, e o título de propriedade, emitido a azul pela conservatória do registo de automóveis.
Mas a criação do registo público de pessoas e bens não é só um instrumento de racionalização de serviços e de procedimentos, é também essencial para assegurar a plena acessibilidade dos particulares à informação disponível, para que os particulares não tenham, passe a expressão, de "andar aos papéis" de serviço para serviço,...Aplausos do PS.... para que seja possível, por exemplo, quanto aos prédios, a consolidação da informação dispersa pela conservatória do registo predial, pelas matrizes das finanças, pelos serviços cadastrais, pelos serviços regionais ou pelos serviços municipais. O que permitirá, por exemplo, a quem quer comprar um terreno, verificar, do mesmo passo, não só se o vendedor é o seu legítimo proprietário mas também quais são os direitos de construção permitidos no PDM para aquele terreno.Aplausos do PS.Uma segunda mudança fundamental proposta pelo Partido Socialista visa a função de publicitação.
O registo público de pessoas e bens é concebido como um serviço da Sociedade de Informação. Assente no princípio da progressiva desmaterialização dos actos, o registo é concebido como uma base de dados central, de acesso descentralizado a todos os interessados através da Internet.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta concepção do serviço tem profundas consequências internas: dos milhares de metros quadrados de arquivo que permitirá desocupar a prazo aos ganhos de produtividade que permitirá.
Mas a mudança fundamental é a que permite transformar cada terminal da Internet numa verdadeira "Loja do Cidadão", o que significa poupar, aos particulares, as deslocações para registar um acto, ou aceder à informação registada.Aplausos do PS.Isto significa, para os particulares, eliminar as publicações obrigatórias e acabar com os milhões de pedidos de certidão, beneficiando do imediato acesso, de todos os interessados, à informação disponibilizada on-line.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A terceira e decisiva mudança que propomos incide sobre a função de certificação da legalidade dos actos.
Na generalidade dos casos a lei exige hoje uma dupla intervenção de notário e de conservador: o primeiro que celebra a escritura; o segundo que procede ao registo. Existe um duplo controlo: primeiro, pelo notário; depois, pelo conservador.
Perguntamos: justifica-se esta duplicação? Respondemos: não se justifica esta duplicação!
É incompreensível que, quando já é possível, por simples ordem telefónica, proceder à transacção de milhões de euros de acções de uma sociedade cotada em bolsa, continue a ser necessário um complexo procedimento notarial e registral para transmitir uma quota de uma pequena sociedade, que explora uma tabacaria, ou um café de bairro.Aplausos do PS.Propomos o fim desta duplicação, unificando o controlo da legalidade do acto no momento do registo.
3254   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 Propomos que só o registo seja obrigatório, sem prejuízo, naturalmente, de as partes, querendo, por sua livre e exclusiva vontade, poderem reforçar a segurança, contratando os serviços notariais, desde logo, para os actos não sujeitos a registo. Nesta hipótese, tendo a legalidade do acto sido já verificada por um notário, julgamos dispensada a sua repetição por um conservador.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Em qualquer caso, um só controlo da legalidade e plena liberdade das partes para recorrerem ao serviço da sua livre escolha.Aplausos do PS.Perguntar-se-á, então, se neste modelo se justifica a presença do Estado como notário e como conservador. Muito claramente, também aqui não se justifica.
O Estado deve assegurar o controlo a que obriga. O Estado deve confiar à iniciativa privada o controlo que resulta da livre vontade das partes.
Ao Estado o que resulta de imposição do Estado; ao mercado o que resulta da livre escolha do mercado.Vozes do PS: -  Muito bem!O Orador: - Significa isto que o controlo público se unifica na pessoa do conservador, sendo o controlo notarial facultativo e assegurado em regime de profissão liberal.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Porquê?!O Orador: - Aos actuais notários e oficiais do notariado deve ser assegurada a liberdade de escolha. Ou optam por manter o vínculo público e são integrados, respectivamente, nas carreiras de conservador e de oficial de registo, com escrupuloso respeito pelos direitos adquiridos; ou optam, com total liberdade, pelo exercício da actividade em regime de direito privado, sem qualquer vínculo ao Estado.Aplausos do PS.Em qualquer caso, o notariado em regime de profissão liberal, porque detentor de fé pública, deve ser uma actividade regulada. Deve o Estado fixar os requisitos de acesso à profissão, certificar a capacidade de exercício e fiscalizar, por si ou por ordem profissional, o desempenho.
Mas a profissão liberal deve ser exercida em regime de livre concorrência, sem anacrónicos mecanismos do velho condicionamento industrial, sem numerus clausus no acesso à profissão, sem delimitação territorial da actividade, sem tabelamento de honorários, para que o mercado funcione no que é entregue ao mercado.Aplausos do PS.Em síntese, a reforma que propomos, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, é uma reforma global e profunda; é a reforma que consideramos essencial para a desburocratização da sociedade, a competitividade da economia, a eficiência da Administração Pública. Uma reforma cujas bases aqui aprovamos, reservando, como é nosso dever, ao Governo ampla liberdade no seu desenvolvimento regulamentar, cientes que estamos da complexidade e profundidade das alterações que exige no direito substantivo e procedimental.
Não há incompatibilidade de princípio entre o nosso projecto de lei de bases e a proposta de lei, que vem, desde já, regulamentar um dos aspectos da reforma, o que respeita ao acesso e exercício liberal da actividade notarial, podendo ser ultrapassados, na especialidade, os pontos de divergência.
Justifica-se, por isso, um esforço conjunto, para um consenso legislativo.Vozes do PS: -  Muito bem!O Orador: - Mas a nobreza da política só ganha com a frontalidade e a clareza de posições. Queremos uma reforma global do serviço público de registos e notariado; não queremos uma mera alteração do regime profissional dos notários.Aplausos do PS.Não queremos uma reforma para servir gananciosos interesses corporativos; queremos uma reforma ao serviço da cidadania e do desenvolvimento.Aplausos do PS.Portugal precisa desta reforma. Foi esta, aliás, a mensagem que, com muita clareza, deixaram na audição realizada pela 1a Comissão todas as associações empresariais que foram ouvidas, da CIP à Associação Nacional de Jovens Empresários, mas também a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores. E Portugal precisa desta reforma não só pelo que ela vale, em si própria, mas também pelo seu efeito indutor, pelo impulso reformista que projecta sobre o conjunto da reforma da Administração Pública.
Este projecto de lei de bases de reforma dos registos e notariado, apresentado pelo Partido Socialista, em linha de continuidade com outros dois diplomas já apresentados, o que cria o Cartão Comum do Cidadão e o que substitui a edição em papel pela edição electrónica do Diário da Assembleia da República, define um paradigma de reforma da Administração Pública, que constitui um convite dirigido à reflexão do Governo e da maioria.
É possível redefinir o papel do Estado, racionalizar serviços, obter ganhos de produtividade e reduzir a despesa, melhorando simultaneamente a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e garantindo os direitos e expectativas legítimas dos funcionários.
Assim, o Governo e a maioria não queiram mais do mesmo e empenhem-se connosco para fazermos melhor e diferente.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Eugénio Marinho e Odete Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, ouvi a sua intervenção com atenção e anotei algumas das questões que focou.
3255   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 Há um aspecto que gostava, desde logo, de realçar. Disse V. Ex.a que nos últimos seis anos foram criadas as condições para que se pudesse avançar com esta reforma. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que as condições para se avançar com esta reforma foram criadas por este Governo, que assim o decidiu, porque tinha-a no seu Programa e decidiu agora concretizá-la, avançando com a privatização do notariado.
Sr. Deputado, quando VV. Ex.as assumiram funções no primeiro governo anunciaram a privatização do notariado. Contudo, posteriormente, recuaram nessa posição. O que é que VV. Ex.as fizeram em seis anos? Uma mera desformalização de alguns actos notariais. Foi isto!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não levam condecoração nenhuma! Nem uns, nem outros!O Orador: - Agora, na oposição, o que é que VV. Ex.as propõem? O que propõem, permita-me que lho diga, não é uma reforma, é uma revolução! Revoluções dessas, Sr. Deputado, atingem-se por reformas sucessivas e não da forma como aqui a apresentaram.
Aliás, é curioso que eu, e penso que toda a gente, tinha uma outra opinião de si, Sr. Deputado. É que, enquanto ministro, V. Ex.a transmitia a sensação de ser uma pessoa dinâmica, activa, mas, afinal, verifico que lhe pesava o fardo se ser ministro, porque é agora, na oposição, como Deputado, que V. Ex.a avança com esta reforma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado fez, aliás, outras afirmações curiosas, que é preciso reter, e o povo português já não vai em discursos demagógicos, Sr. Deputado. O povo português vai naquilo que é a concretização prática das ideias e dos programas do governo, coisa que VV. Ex.as não fizeram.
V. Ex.a referiu, por exemplo, a questão da tabela de emolumentos. V. Ex.a sabe o que se pensa neste país da tabela de emolumentos, que foi revista pelo seu governo e pelo senhor, enquanto Ministro da Justiça?!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E com o acordo da Dr.a Manuela Ferreira Leite, em Comissão!O Orador: - Pergunte a toda a gente! Pergunte aos funcionários dos notários, pergunte aos notários, o que eles pensam da tabela de emolumentos!
Sr. Deputado, quero colocar-lhe algumas questões concretas relativamente ao projecto de lei apresentado pelo PS, que tem naturalmente algumas virtudes, que não negamos.O Sr. António Costa (PS): - Ah, tem virtudes!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Reconhece que tem!O Orador: - Com certeza que tem! Nem tudo é mau!
VV. Ex.as querem, de uma vez por todas, assumir que, com este projecto de lei, pretendem acabar pura e simplesmente com a função notarial? Liberalizando totalmente, acabando com os numerus clausus no acesso à profissão, desformalizando o acto, VV. Ex.as querem, ou não, acabar com a figura do notário?
Há um outro aspecto que não percebi, Sr. Deputado, e que gostava que me esclarecesse. Sr. Deputado, face ao vosso projecto de lei, poderá um notário ter também competência para publicitar os actos? Este aspecto não está esclarecido. V. Ex.a diz: "Vamos acabar com o duplo controlo". Mas qual é o duplo controlo com que vão acabar?! Vão acabar com o notariado e fica só o registo, ou vão manter a possibilidade de ambos poderem intervir em termos não só na parte que se refere aos direitos constitutivos do acto mas também aos efeitos declaratórios do acto?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Marinho, vamos às duas questões que colocou e que são essenciais.
Portugal tem um problema muito sério de competitividade. E temos de fazer rupturas para obter ganhos de produtividade. Os senhores querem fazer as rupturas na legislação do trabalho; nós queremos fazer rupturas destruindo a burocracia em Portugal.Vozes do PS: -  Muito bem!O Orador: - Esta é a diferença! E o que me parece estranho é que os senhores sejam tão liberalizadores quando se trata de fragilizar o direito dos trabalhadores e, depois, tão cautelosos e prudentes quando se trata de preservar a burocracia.Vozes do PS: -  Muito bem!O Orador: - Portanto, se me pergunta se é uma revolução, digo-lhe que é de facto uma revolução, e é uma revolução tranquila. É uma revolução que está pensada e que obedece a uma estratégia que, paulatinamente, fomos executando e que agora importa consolidar.
Como a Sr.a Ministra reconheceu há pouco e o Sr. Secretário de Estado lhe poderá explicar em pormenor, será possível, no final deste ano, realizar essa coisa que lhe parece utópica, que é termos a rede integralmente informatizada, uma base de dados central e poder haver um interface puramente digital entre o cidadão e os serviços de registo e de notariado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O que é um grande avanço!O Orador: - É óptimo que isto termine agora. É óptimo, e fico orgulhoso e agradecido ao Governo por ter reconhecido que isto é dar continuidade a um trabalho que vinha a decorrer.
Pergunta-me se queremos acabar com a actividade notarial. Não queremos acabar com a actividade notarial! Agora, há uma coisa que sabemos, que é a seguinte: as actividades existem se desempenham uma função útil.
O que os senhores propõem é o seguinte: os notários, que hoje são públicos, passam a ser privados, mas os cidadãos estão obrigados a contratar os serviços daqueles privados, porque o Estado os obriga a isso.
O que nós dizemos é diferente. Dizemos o seguinte: o que o Estado obriga, o Estado tem de assegurar. O Estado obriga a um controlo, o Estado assegura um controlo; o Estado obriga a dois controlos, o Estado assegura os dois controlos. Entendemos que não é necessário um duplo controlo.
3256   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 Acha que faz sentido, hoje, para a generalidade dos negócios jurídicos que estão sujeitos a escritura pública e a registo, a intervenção de dois juristas altamente qualificados, licenciados em direito, pós-graduados, um como notário e outro como conservador, quando, aliás, geralmente, cada uma das partes já se assessorou por consulta jurídica? Não faz o menor sentido.
Sabe explicar-me por que é que existe um regime mais exigente para a transmissão de uma quota de uma sociedade que explore um café de bairro do que aquele que existe para a transacção das acções da PT? Eu tenho dificuldade em compreender! Por que razão é que o contrato de maiores consequências que qualquer um pode celebrar, que é o contrato de casamento, prescinde da intervenção notarial? Sabe explicar-me porquê? Por que é que eu, para casar, não tenho de recorrer ao notário e para comprar um pequena casa, ou um pequeno terreno, tenho de recorrer ao notário?!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - O que eu quero é liberalizar a actividade, e nada me incomoda que ela seja exercida em regime de profissão liberal. O que não quero, não aceito e discordo profundamente, é que exista a ficção no mercado, que é a lei impor aos cidadãos a contratação dos serviços notariais...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Pergunta se queremos acabar com os notários, respondo-lhe que não. Agora, os notários existirão na medida em que a sua actividade seja útil às pessoas. E a medida da utilidade para as pessoas é a medida em que as pessoas, por sua livre escolha, contratam, ou não, os seus serviços.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, vou ser brevíssima, porque tenho pouco tempo, por isso gostava apenas de lhe perguntar por que é que V. Ex.a, quando era Ministro da Justiça, em 4 de Novembro de 1999, disse aqui, na Assembleia, que era uma inovação fundamental do Governo "a substituição de um complexo e moroso processo de privatização dos notários pela privatização da prática de actos notariais" e hoje muda de opinião e por que é que, durante o debate, na especialidade, do último Orçamento do Estado do seu governo, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, onde eu estive, disse que isso da privatização do notariado era só para privatizar receitas e tirar receitas ao Estado e hoje acha que tirar receitas ao Estado é, afinal, muito bom.
Uma outra pergunta que gostava de lhe colocar é esta: o Sr. Deputado não acha que as últimas tabelas que aprovou enquanto Ministro da Justiça, por causa do Sr. Belmiro de Azevedo e da União Europeia, que obrigaram os cidadãos a pagar muito mais - e até já existem pessoas de fracos recursos no interior do país que não fazem registos porque têm de pagar balúrdios por habilitações... -, já são suficientemente altas, para agora vir falar em liberalização e deixar que, ao fim e ao cabo, seja o cidadão de parcos recursos a pagar com IVA?
O que é que o vosso projecto de lei prevê em relação aos direitos dos trabalhadores, porque nele não vem explicado?
Por outro lado, não acha que vai transformar um conservador num notário se quiser garantir a autenticidade do acto? Ou é ao balcão, perante um funcionário, que se assegura que as partes prestaram aquela vontade? E como é que garante que não aumenta a conflitualidade quando o registo passa a ser constitutivo de direitos? Num dia diz-se a uma pessoa: "eu vendo-te" e no outro dia aparece-se na conservatória com outra pessoa...! Este sistema aumenta a conflitualidade!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, há uma atitude de princípio que nos distingue aqui: a Sr.a Deputada quer pensar as reformas da justiça no quadro daquilo que a justiça é e eu insisto que, para fazermos a reforma da justiça, temos de pensá-la fora do quadro daquilo que é, temos de pená-la no quadro daquilo que nós queremos que seja.
Já me ouviu repetidas vezes dizer que as matérias de justiça não devem ser tratadas por juristas, porque os juristas... Eu próprio sou jurista e, portanto, sei a dificuldade que constitui nós libertarmo-nos de sermos os cultores daquilo que está,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é verdade!O Orador: - ... para sermos os promotores daquilo que deve ser.Vozes do PS: -  Muito bem!O Orador: - Concretamente quanto às suas questões, direi que, em relação aos direitos dos trabalhadores, o nosso projecto de lei é claríssimo, não tem a menor das dúvidas: os notários e os conservadores que pretenderem manter o vínculo à função pública são, respectivamente, os notários integrados na carreira dos conservadores e os oficiais de notariado integrados na carreira de oficial de registo, com respeito integral pelos direitos adquiridos. A liberdade é de cada um. Se querem ser privados, sejam privados; se querem ser públicos, são integrados numa carreira com igual dignidade e para a qual têm igual habilitação, iguais direitos e o mesmo estatuto remuneratório.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Os conservadores e os notários. E os oficiais?O Orador: - Os oficiais são integrados na carreira de oficiais de registo.
Repito: os notários são integrados na carreira de conservadores e os oficiais de notariado são integrados na carreira de oficiais de registo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Todos?O Orador: - Todos os que queiram manter o vínculo.
3257   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 Há-de perceber que não pode haver uma lei que proíba quem quer que seja de se desvincular do Estado. Mas quem quiser manter o vínculo ao Estado mantém. Aliás, devo dizer-lhe que é muito importante que mantenham o vínculo à função pública e que sejam integrados, porque isso é essencial para, sem aumento de encargos - que a Sr.a Ministra das Finanças nunca autorizará -, podermos aumentar rapidamente a rede de conservadores e a disponibilidade e a capacidade de resposta das conservatórias, para além dos 300 auditores que estão - e bem! - em formação e que entrarão ao serviço, creio eu, em meados do próximo ano.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, não há contradição! Se a Sr.a Deputada estiver atenta, há uma distinção importante entre os modelos que se defendem sobre o conceito de privatização do notariado. Um modelo de privatização é dizer assim: os notários actuais ficam com os actuais cartórios, com os actuais equipamentos, com as actuais instalações e com os funcionários que entenderem e vão exercer a sua actividade num quadro rigorosamente igual àquele que temos hoje, o que significa distribuir um bolo de 40 milhões de contos por ano por 250 ou 200 notários que passem a exercer a actividade em regime de profissão liberal,...Vozes do PS: -  Muito bem!O Orador: - ... libertos do tecto de vencimento que o Professor Cavaco lhes impôs e ganhando milhares de contos, alguns deles nos principais centros urbanos.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Exactamente!O Orador: - Outra coisa completamente diferente é a desformalização dos actos ou, se quiser, a privatização dos actos...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que outra coisa completamente diversa é o Estado dizer assim: o que nós consideramos suficiente para o controlo da legalidade é o controlo que é feito no acto de registo, o controlo que é feito no acto notarial é facultativo. Nestas circunstâncias, entendo que não faz sentido o Estado estar no facultativo e no obrigatório. O Estado deve estar a satisfazer o serviço que ele obriga as pessoas a contratar e deixar que a liberdade das pessoas crie, se assim for o caso, um mercado para a prestação desses serviços em regime de Direito Privado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É curioso utilizar-se o argumento histórico como um dos fundamentos para esta proposta do Governo. O Governo diz que, durante a ditadura, o notariado estava nacionalizado e, por isso, quem agora tomar uma posição contrária é como que estando do lado da ditadura. Ora, eu também poderia invocar razões de ordem histórica bem mais remotas e lembrar que os tabeliães, os que antecederam os notários portugueses, dependiam, desde a época medieval, do rei e, inclusivamente, quem usurpasse essa função sem autorização régia era condenado à pena de morte.
Enfim, também é um argumento histórico que eu poderia aqui invocar.
De qualquer forma, parece-me essencial referir alguns aspectos de crítica à proposta do Governo, para além do princípio geral, do princípio que defendemos, de que não deve haver privatização de actos públicos e de interesse público, e para além, inclusivamente, daquilo que já referimos, ou seja, que estaremos, porventura, perante um expediente, enfim, de angariar verbas avultadas para alguns, e que estamos também perante uma situação de desresponsabilização do Estado.
Há, volto a repeti-lo, o perigo - perante as leis da oferta e da procura, mesmo tendo em conta a fixação de preços mínimos e máximos para os emolumentos -, certamente, da possibilidade de um acréscimo do custo dos actos notariais.
Mas há mais: a proposta do Governo não se faz acompanhar de regulamentação de aspectos que consideramos importantes - o mapa de distribuição geográfica dos cartórios notarias. É fundamental assegurar uma correcta distribuição territorial dos notariados e é fundamental que exista, pelo menos, um por concelho e, depois, em outras situações, poderá ser tomado em conta o rácio populacional e, evidentemente, aumentar esse número nas grandes áreas metropolitanas, em particular.
É pena que a proposta também não tenha os condicionamentos para a concessão da licença, bem como as tabelas remuneratórias que se propõe legislar.
Por outro lado, continuamos a pensar que há lacunas graves no que diz respeito à garantia dos direitos adquiridos dos cerca de 2000 funcionários notariais.
Por outro lado, ainda, no que diz respeito ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, pensamos que é um princípio positivo - o princípio de unificar os diversos registos num só registo público, centralizado, concebido como uma base de dados geral e única e que, obviamente, poderá permitir uma optimização a partir da própria informatização.
No entanto, o sistema de deixar às partes a escolha de quem faz o controlo da legalidade merece várias reservas. Parece aliciante, a simplificação; todavia, temos de admitir que, cometendo ao conservador a função de controlar a totalidade dos aspectos da legalidade, isso implicará um contacto pessoal e directo para a avaliação dos tais pressupostos de legalidade, isto é, os actos de registo correm o risco de passar a ser mais morosos e a burocratização que se pretendia "expulsar pela porta regressa pela janela".
Por outro lado, temos grandes dúvidas em relação à não imposição de numerus clausus, bem como em relação à não imposição de uma tabela de emolumentos que contenha, em particular, a fixação de tudo aquilo que são actos públicos, para que os cidadãos não sejam prejudicados no acesso à justiça e no acesso à própria função notarial.
Parece-nos que teria sido bem mais avisado, bem mais sensato, reformar, de uma forma corajosa, dentro do sistema actual. Essas linhas, referi-as, há pouco: coordenação, qualificação e, acima de tudo, a capacidade de desburocratizar;
3258   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 mas sem pôr em causa aquilo que é público, porque certamente os cidadãos serão prejudicados com estas duas propostas.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Menos de um ano depois das eleições legislativas, o Governo apresta-se a cumprir a palavra, ou seja, o Governo apresenta a esta Assembleia uma proposta de lei condizente com uma promessa que fez ao eleitorado: privatizar o notariado.
E se a promessa foi feita e o Programa de Governo foi sufragado maioritariamente pelos portugueses, só resta uma coisa a quem tem palavra: cumprir! É disto que tratamos, hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados: de cumprir uma obrigação a que nos comprometemos perante quem em nós confiou.
Sendo assim, o Governo não deve sentir apenas gosto e honra em apresentar a proposta que apresentou, deve mesmo sentir que cumpre um dever. À Assembleia da República caberá, pois, autorizar ou não o Governo.
Depois de muito reflectir, de ouvir muitas entidades interessadas no tema, depois, até, de algo escrever, em sede de comissão, cheguei a uma simples conclusão: a privatização do notariado é algo que todos desejam ou, no mínimo, contra a qual praticamente ninguém de bom senso pode estar.
Estará o Partido Comunista? É natural... Mas o Partido Comunista não está contra, propriamente, a privatização do notariado, o Partido Comunista é contra a privatização do que quer seja,...Risos do Deputado do PCP António Filipe.... nessa visão anquilosada da vida e da política, na qual nem os seus próprios militantes, hoje, já acreditam.O Sr. António Filipe (PCP): - Essa, é uma cassette já velha!O Orador: - Estará, porventura, o Bloco de Esquerda? Aí, não é tão natural, porque nunca se sabe bem qual a orientação política dos seus dirigentes, oriundos que são de tão diferentes espaços ideológicos políticos.
Não tenhamos, portanto, receios nem tibiezas; assumamos o risco de reformar.
A privatização do notariado pode receber inúmeras vantagens de uma concorrência saudável entre profissionais liberais; pode responder mais eficazmente às reais necessidades dos cidadãos, no âmbito da contratação; pode contribuir para o desenvolvimento económico e social das pessoas e das empresas; pode representar um serviço mais célere e eficaz a quem a ela recorre; numa palavra, pode ser útil ao País e ao seu crescimento.
Assim, assumamos com coragem o futuro. Aceitemos o princípio de que o Estado tem de entender (só pode entender) que os privados, no quadro de uma profissão liberal, são capazes de exercer a função notarial em condições sérias, eficazes e rigorosas, diminuindo sobremaneira a burocracia e aumentando, relevantemente, a eficiência.
Mas não se pense que o notário passa a ser um profissional liberal, no sentido puro ou tradicional do termo; ele é, antes, um profissional a quem é atribuída fé pública, isto é, em quem o público deve confiar, dotado do poder de realizar actos autênticos e de autenticar outros. Por isso, ele tem de gozar de enorme credibilidade, de grande capacidade técnica e de indiscutível seriedade.
Nesta conformidade, este profissional liberal só o pode ser depois de um estágio longo e competente - é assim que se prevê -, depois de prestar (e ser aprovado) em provas rigorosas em concurso público - é assim que se prevê - e, o que é mais importante, vendo sempre a sua actividade profissional ser directamente fiscalizada pelo Ministério da Justiça - é assim que se prevê -, assim se conseguindo um adequado equilíbrio entre a sua função de oficial, em quem é delegada a fé pública, e a sua actividade como profissional liberal.
Portanto, que avance e que avance já esta autêntica e realista reforma do Estado, sem hesitações e sem receios. Quem governa arrisca em reformas, aposta na modernidade, acredita no sucesso das medidas que implementa; quem não reforma regride, não governa, apenas gere o quotidiano - foi exactamente isto que tivemos nas duas últimas legislaturas; não é nada disto que temos, agora, com este Governo que o Partido Social-Democrata apoia.
Uma palavra, importa aqui referir, dirigida ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que pretende associar-se a esta tão grande reforma: são bem vindos, são bem vindos, até, os vossos contributos.
O vosso projecto de lei, ao unificar numa só realidade o controlo da legalidade dos actos, é idealista, irrealista, utópico e inaplicável ao caso concreto português?Protestos do PS.Neste momento, claro que é, sendo certo que seria sempre preciso um enorme estudo de natureza técnica, jurídica e até financeira para bem avaliar as consequências práticas de tal iniciativa.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É uma lei de bases!O Orador: - Quando se pretende que todos os actos que sejam registáveis não se submetam mais à prévia celebração de escritura pública está certamente a pensar-se em atribuir muito mais, muito mais trabalho, às conservatórias do registo, e a escoar, a desactivar, a acabar com os notários. E isso é que é incoerência clara do projecto de lei do Partido Socialista. É que o Partido Socialista, apenas para efeitos demagógicos, pugna pela privatização do notariado, mas diz: "agora, tudo o que é registável não é mais 'notariável'". Eu pergunto: como é que se pode ao mesmo tempo defender a privatização do notariado e acabar com o notariado?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É disto que se trata!
Ora, dizia eu, pelo projecto de lei do Partido Socialista prevê-se um aumento, e de que maneira, do trabalho das conservatórias.
Ora, sem menosprezo para as pessoas que lá trabalham, as conservatórias são o que são em Portugal. Há uma conservatória, em Lisboa, que demora um ano a registar um acto, por excesso de serviço. Em todo o território nacional,
3259   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 as conservatórias demoram meses e mais meses a proceder a registos. Consta, até (dizem os especialistas), que, em Portugal, existem 17 milhões de prédios - 16 milhões estão por registar!
Como é possível admitir, antes de toda uma profunda modernização, uma profunda informatização, e uma profunda actualização das conservatórias, atribuir-lhes mais e mais trabalho?
Esse projecto de lei do Partido Socialista representaria, hipoteticamente, uma solução ideal? Até pode ser, mas deverá ser aplicada "apenas", "se" e "quando" houver o entendimento de que ele poderia resultar minimamente - e agora, seguramente, não há!
O que, certamente, ele não pode é constituir um entrave; o que, certamente, ele não vai é constituir um obstáculo a uma grande reforma, como esta que o Governo se propõe tomar. De tibiezas e hesitações, já bastou!O Sr. António Costa (PS): - Então, não era a revolução?...O Orador: - O XII Governo Constitucional, da responsabilidade do Partido Social-Democrata, conseguiu aprovar nesta Câmara (em 1995) uma proposta de lei conducente à privatização do notariado. O Presidente da República de então, Dr. Mário Soares, não promulgou a lei, vetando-a politicamente. O XIII Governo, da responsabilidade do Partido Socialista, inscreveu no seu programa a privatização do notariado - inscreveu no programa, mas não escreveu em lei, porque jamais apresentou qualquer diploma em conformidade.O Sr. António Costa (PS): - Não é verdade!O Orador: - Apresentou, no final, duas ou três propostas que já sabia que nem sequer iam ser discutidas - que nem foram, como sabe!
O XIV Governo, também da responsabilidade do Partido Socialista, retirou do seu programa a privatização do notariado. Agora, o Partido Socialista, afinal, é a favor da privatização do notariado - óptimo! Finalmente!!
A diferença é esta: este Governo tinha no seu programa esta reforma - tinha e vai cumprir. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino como comecei: ao agir assim, o Governo nada mais faz do que a sua obrigação perante os portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, muito sinteticamente, porque o tempo não dá para mais.
Sr. Deputado António Montalvão Machado, sempre lhe direi que antes idealista e utópico do que situacionista e anacrónico!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Acontece que esta posição foi aquela que, lamentavelmente, o Sr. Deputado acabou por tomar na sua intervenção.
O Sr. Deputado recorda-se - e vão aqui as minhas perguntas - do que é que se dizia antes da reforma da acção executiva? Que ela era idealista, utópica e impossível. Felizmente (se ela não entrou já em vigor foi pelo retardamento do vosso Governo), ela aí está para demonstrar como a reforma se tornou possível.Vozes do PS: -  Muito bem!O Orador: - Lembra-se do que é que se dizia da reforma do contencioso administrativo? Que ela era idealista, utópica e impossível. Durante décadas, evitou-se fazer o indispensável. Aí está, a reforma do contencioso administrativo, arrastada no tempo, por responsabilidade do vosso Governo,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... mas como um paradigma aprovado nesta Câmara, também com o seu voto, felizmente, e está aí para que se possa ver.Vozes do PS: -  Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado António Montalvão Machado, acorde, se faz favor! Passe da fase situacionista e anacrónica para a fase dos idealistas com convicções, mas com capacidade de concretização.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Lacão, pois cumpriu o tempo.
Para responder, tem a palavra Sr. Deputado António Montalvão MachadoO Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, ó Sr. Deputado Jorge Lacão, tranquilize-se... Estou acordadíssimo, nunca estive tão acordado! Mesmo que não estivesse acordado, tinha de estar muito mais acordado, ainda, atento às vossas iniciativas.