43 | II Série C - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2007 do Tratado no âmbito dos contratos públicos no sector da defesa, apresentada pela Comissão em 7 de Dezembro de 2006. O propósito desta comunicação é evitar eventuais más interpretações e utilizações abusivas do artigo 296.o do TCE no domínio dos contratos públicos no sector da defesa. Neste sentido, procedeu-se à aclaração dos princípios que regem a aplicação do artigo 296.o e ao entendimento das condições de aplicabilidade da derrogação prevista, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Quanto à segunda medida, ela encontra-se prevista no Programa da Comissão para 2007.Todas as iniciativas em matéria de defesa, constantes do Programa - comunicação sobre a indústria e o mercado da defesa, proposta de regulamento relativo à transferência de produtos de defesa e proposta de directiva relativa à coordenação dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos no sector da defesa -, têm a sua adopção prevista para Outubro de 2007.Conforme já foi mencionado, Portugal apoia o objectivo da Comissão de contrariar a fragmentação do mercado e aumentar a transparência e a concorrência interna europeia através de um adequado conjunto de regras para os contratos públicos no sector da defesa.Pelo exposto, afiguram-se, assim, como fundamentais as iniciativas previstas pela Comissão Europeia no seu Programa para 2007, para o mercado europeu de defesa, através da definição de novas regras em matéria de contratos públicos no sector e da simplificação dos procedimentos de transferência de produtos relacionados com a defesa, a fim de resolver o problema da fragmentação do mercado e de aumentar a concorrência no sector.3. Pela importância das matérias em questão justifica-se que, para as iniciativas previstas no Programa, a Comissão de Defesa Nacional nomeie relator – sugere-se um relator por cada iniciativa – incumbido de acompanhá-las directamente, quer seja através da obtenção de documentos, relatórios ou propostas, por via da Comissão de Assuntos Europeus, quer seja através da proposição de acções concretas de acompanhamento (realização de audições a peritos, membros do Governo, etc).IV - Conclusões1. A Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Defesa Nacional, ao abrigo do artigo 7o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, o envio de parecer sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2007.2. As iniciativas estratégicas da Comissão Europeia para 2007 que se incluem no âmbito material da Comissão de Defesa Nacional são as seguintes: a) Comunicação sobre o rumo a seguir para a criação de uma futura política marítima; b) Comunicação sobre a indústria e o mercado da defesa; c) Proposta de regulamento relativo à transferência de produtos de defesa; d) Proposta de directiva relativa à coordenação dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos no sector da defesa 3. Analisadas as iniciativas legislativas e não legislativas propostas pela Comissão Europeia para 2007, que se incluem na esfera de pertinência material da Comissão de Defesa Nacional, conclui-se que, pela sua relevância, estas merecem um acompanhamento contínuo e prioritário, ao longo do ano de 2007, por parte desta Comissão; 4. Nesta conformidade, a Comissão de Defesa Nacional deverá ponderar a nomeação, de relatores responsáveis pelo acompanhamento das iniciativas previstas.                                                  Diz o artigo 296.o do TCE: 1. As disposições do presente Tratado não prejudicam a aplicação das seguintes regras: a) Nenhum Estado-Membro é obrigado a fornecer informações cuja divulgação considere contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança; b) Qualquer Estado-Membro pode tomar as medidas que considere necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra; tais medidas não devem alterar as condições de concorrência no mercado comum no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares.2. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode introduzir modificações nesta lista, que foi fixada em 15 de Abril de 1958, dos produtos aos quais se aplicam as disposições da alínea b) do n.o 1.  COM (2006) 779 final, de 7.12.2006.  http://ec.europa.eu/atwork/programmes/index_pt.htm 22 DE JANEIRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original