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II SÉRIE-A — NÚMERO 60 16 Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e faça uso da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com vista a assegurar a aplicabilidade do acréscimo de férias por antiguidade aos trabalhadores dos Extintos Estabelecimentos Fabris do Exército. Assembleia da República, 15 de janeiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Manuel Azenha — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 860/XIV/2.a SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR ÀS PERDAS REGISTADAS PELO NOVO BANCO E IMPUTADAS AO FUNDO DE RESOLUÇÃO Tendo presente as condicionantes que decorrem do regime de confinamento que se inicia no dia 15 de janeiro, entendeu a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, ao abrigo do disposto no artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, e pela Lei n.o 29/2019, de 23 de abril, solicitar a suspensão do seu prazo de funcionamento durante o prazo de confinamento – 15 a 29 de janeiro de 2021 – e, em consequência, com efeitos reportados ao passado dia 15 de janeiro do corrente ano. Assim, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução de 15 a 29 de janeiro de 2021.» Palácio de S. Bento, 15 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 861/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA UMA ABORDAGEM ESPECÍFICA E URGENTE EM MATÉRIA DE SAÚDE MENTAL, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19 Exposição de motivos A pandemia de COVID-19 trouxe inúmeros constrangimentos e desafios nas mais diversas áreas, que urge ultrapassar. O seu impacto tem sido devastador a nível mundial e Portugal não é, infelizmente, exceção. Da
Quinta-feira, 11 de março de 2021 II Série-A — Número 94XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que garanta o cumprimento dos direitos da mulher grávida em todas as fases da gravidez. — Recomenda ao Governo que garanta o apoio plurianual do projeto «Orquestra Geração» e a sua disseminação em todo o território nacional. — Recomenda ao Governo a vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais. — Recomenda ao Governo a reformulação das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica, de modo a garantir uma maior proteção das vítimas. — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2021. — Sobre a participação dos parlamentos nacionais na Conferência sobre o Futuro da Europa. — Autorização da declaração do estado de emergência. — Deslocação do Presidente da República a Roma e a Madrid.  Projetos de Lei (n.os 657, 658, 660, 677, 682, 721, 729 e 730/XIV/2.a): N.o 657/XIV/2.a (Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 658/XIV/2.a (Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 660/XIV/2.a (Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 677/XIV/2.a (Diminui o número máximo de alunos permitido por turma): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 682/XIV/2.a (Programa extraordinário de vinculação dos docentes com cinco ou mais anos de serviço): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 721/XIV/2.a (Corrige algumas lacunas da Lei n.o 11/2017, de 17 de abril, e alarga o respetivo âmbito de aplicação ao sector social, tendo em vista o combate da obesidade e a promoção de hábitos alimentares saudáveis): — Alteração do título e do texto inicial do projeto de lei. N.o 729/XIV/2.a (PCP) — Reforça os direitos de participação das associações representativas dos profissionais da Guarda
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 2 Nacional Republicana (primeira alteração à Lei n.o 39/2004, de 18 de agosto, que estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da GNR, à Lei n.o 63/2007, de 6 de novembro, que aprova a Lei Orgânica da GNR e ao Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR). N.o 730/XIV/2.a (PCP) — Altera a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais em matéria de inelegibilidades especiais (décima primeira alteração à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2017 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto, e 4/2020, de 11 de novembro).  Proposta de Lei n.o 77/XIV/2.a (GOV): Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991.  Projetos de Resolução (n.os 856, 1009 e 1083 a 1088/XIV/2.a): N.o 856/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a classificação da área constituída pela duna de Salir do Porto, antiga alfândega, capela de Sant’Ana e «Pocinha» como paisagem protegida): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1009/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização do conjunto natural composto pela duna de Salir e da paisagem envolvente): — Vide Projeto de Resolução n.o 856/XIV/2.a. N.o 1083/XIV/2.a (PSD) — Recomenda a criação de um mecanismo único de acesso aos apoios pelas empresas e empresários em nome individual, no âmbito da pandemia de COVID-19. N.o 1084/XIV/2.a (PEV) — Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza energética. N.o 1085/XIV/2.a (BE) — Medidas de prevenção e de tratamento da obesidade. N.o 1086/XIV/2.a (BE) — Inclusão do semáforo nutricional nos alimentos embalados como forma de promover a saúde e prevenir doenças relacionadas com hábitos alimentares. N.o 1087/XIV/2.a (BE) — Pelo controlo público da SPdH – Groundforce para garantir a defesa dos trabalhadores. N.o 1088/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por uma educação para a sexualidade e para os afetos cujos conteúdos reforcem a promoção da igualdade de género nas escolas, a luta contra a violência de género e os estereótipos e uma carga horária que reflita a sua importância educativa.  (a) Publicadas em Suplemento.
11 DE MARÇO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 657/XIV/2.a (VINCULAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE TODOS OS DOCENTES COM CINCO OU MAIS ANOS DE SERVIÇO ATÉ 2022) Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Pareceríndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1.1– Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 2 de fevereiro de 2021, o Projeto de Lei n.o 657/XIV/2.a, que determina a abertura de concursos para a vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022. Esta apresentação foi efetuada de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei e do artigo 119.o do RAR que define a forma de projeto de lei para as iniciativas de Deputados ou Grupos Parlamentares. No dia 2 de fevereiro de 2021, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para emissão de parecer. Esta Comissão é competente para a elaboração do respetivo parecer. 1.2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 657/XIV/2.a visa a abertura de concursos para a vinculação extraordinária de docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece o respetivo regime. A iniciativa é composta por seis artigos, os quais: definem o objeto (artigo 1.o); determinam as condições para a vinculação de todos os docentes com 10 ou mais anos de serviço (artigo 2.o), determinam as condições para a vinculação de docentes com cinco ou mais anos de serviço (artigo 3.o); acautelam a vinculação por aplicação do regime geral, designadamente o artigo 42.o da Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho (artigo 4.o); definem os termos da regulamentação (artigo 5.o); dispõe sobre a entrada em vigor e produção de efeitos (artigo 6.o). As e os proponentes identificam a situação de precariedade laboral de longa duração vivida pelos docentes da escola pública. Salientam que os atuais critérios de vinculação aos quadros deixam de fora um número significativo de profissionais. Na sua análise, esta forma de vinculação não responde às necessidades das escolas e dos professores. Pelo que importa abrir concursos para a vinculação extraordinária de docentes com cinco e mais anos de serviço. A iniciativa em apreciação estabelece, nesse sentido, a vinculação extraordinária dos docentes com mais de 10 anos de serviço (competindo ao Governo a criação de condições para que a lei produza efeitos em 2021,
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 4 considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico) e, em 2022, dos que tenham mais de cinco anos, determinando a abertura de concursos externos para o efeito. O projeto de lei em apreço dispõe que reúnem requisitos para a vinculação os docentes que nos últimos quatro anos tenham completado pelo menos 365 dias de serviço nos estabelecimentos públicos dependentes do Ministério da Educação, independentemente do grupo de recrutamento. 1.3 – Enquadramento legal e antecedentes O enquadramento legal nacional e o enquadramento legal comparado, em conformidade com o Regimento da Assembleia da República e com a lei formulário, encontra-se elencado na nota técnica anexa, para a qual se remete. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 657/XIV/2.a, a qual é, de resto, de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões 1 – O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 657/XIV/2.aque determina a abertura de concursos para a vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022; 2 – A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei; 3 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis; 4 – Nestes termos, a Comissão de Educação, Ciência Juventude e Desporto é de parecer que o Projeto de Lei n.o 657/XIV/2.a, que determina a vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022, está em condições de ser apreciado e votado no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 23 de fevereiro de 2021. A Deputada autora do parecer, Joana Mortágua — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 23 de fevereiro de 2021. PARTE IV – Anexos Segue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
11 DE MARÇO DE 2021 5 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 657/XIV/2.a (PCP) Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022 Data de admissão: 2 de fevereiro de 2020. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Sandra Rolo (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), Inês Cadete e Teresa Fernandes (DAC).  Data: 19 de fevereiro de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa dispõe sobre a abertura de concursos externos para a vinculação extraordinária de docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e respetivo regime. Os proponentes realçam a precariedade dos docentes durante muitos anos e argumentam que os requisitos impostos para a sua vinculação aos quadros pelos vários diplomas aprovados têm originado limites significativos à mesma, não respondem às necessidades das escolas e dos professores e geraram um número diminuto de vinculações, face ao universo de docentes contratados que respondem a necessidades permanentes das escolas. A iniciativa em apreciação estabelece a vinculação extraordinária dos docentes com mais de 10 anos de serviço (competindo ao Governo a criação de condições para que a lei produza efeitos em 2021, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico) e, em 2022, dos que tenham mais de cinco anos, determinando a abertura de concursos externos para o efeito. Nesse sentido, dispõe que reúnem requisitos para a vinculação os docentes que nos últimos quatro anos tenham completado pelo menos 365 dias de serviço nos estabelecimentos públicos dependentes do Ministério da Educação, independentemente do grupo de recrutamento. • Enquadramento jurídico nacional A Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de outubro), aqui na sua versão consolidada, indica que, na lógica dos princípios inerentes ao diploma, os educadores, professores e outros profissionais da educação, alicerce humano essencial do sistema educativo, «têm direito a retribuição e carreira compatíveis
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 12 • ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação; • FNE – Federação Nacional de Educação; • Federação Portuguesa de Professores; • Associação Nacional de Professores; • Associação Nacional de Professores Contratados; • SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. • Impacto orçamental A lei com origem na iniciativa é suscetível de representar um aumento das despesas do Estado, na medida em que tornará efetivas situações transitórias, em valor não quantificável neste momento.——— PROJETO DE LEI N.o 658/XIV/2.a (PROCEDE À OITAVA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 132/2012, DE 27 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME DE RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndicePARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 16 Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, com objeto conexo com o do projeto de lei em análise, se encontram pendentes apenas as seguintes iniciativas4: • Projeto de Lei n.o 682/XVI/2.a (BE) – Programa extraordinário de vinculação dos docentes com 5 ou mais anos de serviço; • Projeto de Lei n.o 660/XVI/2.a (PCP) – Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino; • Projeto de Lei n.o 657/XVI/2.a (PCP) – Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022; • Projeto de Resolução n.o 846/XIV/2.a (BE) – Pela vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais; • Projeto de Resolução n.o 94/XIV/2.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento de docentes na área da intervenção precoce na infância. Remete-se, no que tange à análise profunda e detalhada das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer. d) Histórico Houve, nesta e nas anteriores sessões legislativas, variadíssimas iniciativas que podem ser consultadas na nota técnica. Foram rejeitadas na sua maioria, à exceção5 dos Projeto de Resolução n.o 105/XIV/1.a (BE), Pela criação de um grupo de recrutamento de intervenção precoce; Projeto de Resolução n.o 173/XIV/1.a (PCP), Recomenda ao Governo que crie o Grupo de Recrutamento na área da Intervenção Precoce; Projeto de Resolução n.o 207/XIV/1.a (PAN), Pela criação de um Grupo de Recrutamento da Intervenção Precoce, projetos de resolução esses que deram origem à Resolução da Assembleia da República, que Recomenda ao Governo que crie um grupo de recrutamento na área da intervenção precoce na infância. e) Consultas e contributos Seguimos a sugestão apresentada na nota técnica de consulta em sede de apreciação na especialidade das seguintes entidades: • Apreciação pública da iniciativa nos termos e para os efeitos do artigo 134.o do RAR; • Ministro da Educação; • Ministro de Estado e das Finanças; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação; • FNE – Federação Nacional de Educação; • Federação Portuguesa de Professores; • Associação Nacional de Professores; • Associação Nacional de Professores Contratados; • SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores; • Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; • Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.  4 Ver nota técnica. 5 Ver nota técnica para informação completa.
11 DE MARÇO DE 2021 17 PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 658/XIV/2.a, reservando a seu Grupo Parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.o 658/XIV/2.a foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 23 de fevereiro de 2021. A Deputada autora do parecer, Carla Sousa — O Presidente da comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN do IL, na reunião da Comissão de 23 de fevereiro de 2021. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Nota Técnica Projeto de Lei n.o 658/XIV/2.a (PCP) Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. Data de admissão: 2 de fevereiro de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
11 DE MARÇO DE 2021 19 Os quadros de zona pedagógica estão previstos no artigo 27.o do Estatuto da Carreira Docente6, encontrando-se o seu regime jurídico desenvolvido pelo Decreto-Lei n.o 384/93, de 18 de novembro7 e regulamentado por diversas portarias do Governo, de entre as quais se destacam as seguintes: – A Portaria n.o 216/2002, de 12 de março, que atualiza o número de vagas dos quadros de zona pedagógica dos estabelecimentos de educação e de ensino não superior; – A Portaria n.o 303/2004, de 20 de março, que procede à transição dos educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico para os quadros de zona pedagógica; – A Portaria n.o 156-B/2013, de 19 de abril, que procede à extinção dos quadros de zona pedagógica existentes, criando novos quadros; e – A Portaria n.o 129-C/2017, de 6 de abril, que fixa o número de vagas apuradas por quadros de zona pedagógica e por grupo de recrutamento. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, com objeto conexo com o do projeto de lei em análise, se encontram pendentes apenas as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 682/XVI/2.a (BE) – Programa extraordinário de vinculação dos docentes com 5 ou mais anos de serviço; Projeto de Lei n.o 660/XVI/2.a (PCP) – Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino; – Projeto de Lei n.o 657/XVI/2.a (PCP) – Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022; Projeto de Resolução n.o 846/XIV/2.a (BE) – Pela vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais; – Projeto de Resolução n.o 94/XIV/2.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento de docentes na área da intervenção precoce na infância. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa:  6 Nos termos da referida norma, os quadros de zona pedagógica «destinam-se a facultar a necessária flexibilidade à gestão dos recursos humanos no respetivo âmbito geográfico e a assegurar a satisfação de necessidades não permanentes dos estabelecimentos de educação ou de ensino, a substituição dos docentes dos quadros de agrupamento ou de escola, as atividades de educação extraescolar, o apoio a estabelecimentos de educação ou de ensino que ministrem áreas curriculares específicas ou manifestem exigências educativas especiais, bem como a garantir a promoção do sucesso educativo.» 7 Alterado pelos Decretos-Lei n.os 16/96, de 8 de março, 15-A/99, de 19 de janeiro, 5-A/2001, de 12 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 20/2006, de 31 de janeiro, e 15/2007, de 19 de janeiro.
11 DE MARÇO DE 2021 21 A Petição n.o 616/XIII/4.a – Solicitam a criação de um grupo de recrutamento da intervenção precoce deu origem às iniciativas descritas acima, tendo sido discutida conjuntamente com estas. A gravação da audição dos peticionários pela Comissão encontra-se disponível na página da petição, onde se encontra igualmente a documentação entregue pelos peticionários. N.o Título Data Autor Votação Publicação XIII/3.a – Projeto de deliberação 20 Solicita ao Conselho Nacional de Educação um estudo aprofundado sobre as principais opções para um regime de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 2018-06-12 PS Aprovado A favor: PS, PAN Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV DAR II série A n.o 145 2018-07-25 (pág. 8-8) XIII/3.a – Projeto de Resolução 1174 Recomenda ao Governo a melhoria do regime de recrutamento e mobilidade dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 2017-12-07 BE Rejeitado Contra: PSD, PS, CDS-PP A favor: BE, PCP, PEV, PAN DAR II série A n.o 38 2017-12-09 (pág. 45-46) XIII/3.a – Projeto de Lei 607 Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário 2017-09-15 PCP Rejeitado Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PAN A Favor: BE, PCP, PEV DAR II série A n.o 38 2017-12-09 (pág. 3-12) Novo texto XIII/2.a – Apreciação Parlamentar 35 Decreto-Lei n.o 28/2017, de 15 de março, que «Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.o 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário» 2017-04-13 BE Caducou DAR II série B n.o 41 2017-04-21 (pág. 10-11) 33 Decreto-Lei n.o 28/2017, de 15 de março, que «Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 83 -A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.o 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário» 2017-03-24 PCP Caducou DAR II série B n.o 36 2017-03-31 (pág. 3-4) XIII/2.a – Projeto de Resolução 560 Recomenda ao Governo a vinculação dos docentes contratados de acordo com o previsto na Diretiva 1999/70/CE 2016-12-06 BE Rejeitado Contra: PSD, PS, CDS-PP A Favor: BE, PCP, PEV, PAN DAR II série A n.o 38 2016-12-06 (pág. 68-70) XIII/1.a – Projeto de Lei 278 Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira 2016-07-04 PCP Rejeitado Contra: PSD, PS, CDS-PP A Favor: BE, PCP, PEV, PAN DAR II série A n.o 106 2016-07-05 (pág. 11-15)
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 32 contributos concerne. Como bem se diz, por em causa estar a vinculação de docentes ao quadro de pessoal e como tal uma alteração na sua situação laboral, sugere-se que a Comissão, em sede de apreciação na especialidade, promova a apreciação pública da iniciativa, nos termos e para os efeitos do artigo 134.o do RAR. Na mesma linha, sugere-se, igualmente, que seja promovida a consulta das seguintes entidades: • Ministro da Educação; • Conselho das Escolas; • Conselho Nacional de Educação; • ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação; • FNE – Federação Nacional de Educação; • Federação Portuguesa de Professores; • Associação Nacional de Professores; • Associação Nacional de Professores Contratados; • SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 660/XIV/2.a, reservando a seu Grupo Parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.o 660/XIV/2.a foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 23 de fevereiro de 2021. A Deputada autora do parecer, Lúcia Araújo Silva — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 23 de fevereiro de 2021. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 660/XIV/2.a (PCP)
11 DE MARÇO DE 2021 33 Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino Data de admissão: 2 de fevereiro de 2020. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Sandra Rolo (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Inês Cadete e Teresa Fernandes (DAC).  Data: 19 de fevereiro de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa dispõe sobre a abertura de concursos para a vinculação extraordinária de docentes do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais e a abertura de um processo negocial para aprovação de um regime específico de recrutamento de docentes das respetivas áreas. Os proponentes realçam o prestígio das escolas artísticas António Arroio e Soares dos Reis no âmbito do ensino das artes visuais e dos audiovisuais e o facto de a respetiva lecionação ser feita por docentes contratados de técnicas especiais, que na sua maioria se mantêm com contratos anuais, mesmo preenchendo necessidades permanentes das respetivas escolas. Acrescentam que o Decreto-Lei n.o 15/2018, de 3 de julho, aprovou um concurso extraordinário de vinculação de docentes dessas áreas, mas não houve mais nenhum concurso idêntico posterior e não foi criado um regime específico de recrutamento de docentes destas áreas. A iniciativa estabelece a abertura, até abril de 2021, de um concurso para vinculação extraordinária dos docentes, com um número de vagas que tenha em conta as necessidades permanentes identificadas pelas escolas, sem prejuízo de serem automaticamente vinculados os docentes que tenham mais de três contratos sucessivos em horários anuais e completos. Dispõe ainda que até 1 de setembro de 2021 será aberto um processo negocial para criação de um regime específico de recrutamento de docentes destas áreas e até a entrada em vigor do mesmo, aplica-se-lhes o regime aprovado pelo diploma acima referido para o recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança. • Enquadramento jurídico nacional O ensino artístico especializado – áreas das artes visuais e dos audiovisuais, da dança e da música – encontra-se regulado ao nível do ensino básico (dança e da música) e secundário (artes visuais e dos audiovisuais) de educação. É o Decreto-Lei n.o 15/2018, de 3 de julho, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, que regula a matéria em apreço, como é
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 40 contratados no serviço público, aos professores não titulares que trabalham em escolas francesas no estrangeiro; e os terceiros concursos são abertos a qualquer pessoa que possa comprovar uma experiência profissional de, pelo menos, cinco anos cumprida ao abrigo de um contrato de direito privado (empresa pública ou privada) sem a qualidade de funcionário público. No articulado do Arrêté du 19 avril 2013 é descrita a organização dos concursos de recrutamento, como a composição do júri, o processo de candidatura, de admissão, as duas fases que o concurso de recrutamento de professores envolve, – de elegibilidade e de admissão -, as quais resultam na prestação de provas pelos candidatos, – duas provas escritas de francês e de matemática (elegibilidade) e duas provas orais (admissão), os deveres dos candidatos durante a prestação das provas. Como resulta dos artigos 8, 17-3 e 17-15 do Décret n.o 90-680 du 1 août 1990,se o candidato obtiver aprovação no concurso de recrutamento é nomeado professor estagiário e, de acordo com o artigo 10 conjugado com o artigo 12 do mesmo diploma, a posse dos professores estagiários ocorre quando estes concluem com sucesso o ano de estágio. Estes ficam a exercer funções na escola onde estagiaram e quando aí não existem lugares disponíveis, são designados para outra escola. O Ministère de l`Éducation Nationale, de la Jeunesse et des Sports (Ministério da Educação Nacional, da Juventude e dos Desportos) no seu sítio institucional divulga informações respeitantes à educação artística e cultural e aos concursos de recrutamento de professores. • Organizações internacionais A nível da União Europeia, a rede Eurydice da Comissão Europeia, já anteriormente mencionada, apresenta, por países e por temas, as várias matérias relacionadas com as políticas nacionais da educação como o estatuto profissional dos professores.A nível mundial, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), difunde no seu sítio institucional conteúdos sobre a educação de vários países do mundo. V. Consultas e contributos • ConsultasEstando em causa a vinculação de docentes ao quadro de pessoal e como tal uma alteração na sua situação laboral, sugere-se que a Comissão, em sede de apreciação na especialidade, promova a apreciação pública da iniciativa, nos termos e para os efeitos do artigo 134.o do RAR. Sugere-se ainda que, simultaneamente, seja promovida a consulta das seguintes entidades: • Ministro da Educação; • Conselho das Escolas; • Conselho Nacional de Educação; • ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação; • FNE – Federação Nacional de Educação; • Federação Portuguesa de Professores; • Associação Nacional de Professores; • Associação Nacional de Professores Contratados; • SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores.
11 DE MARÇO DE 2021 41 VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental A lei com origem na iniciativa é suscetível de representar um aumento das despesas do Estado, na medida em que tornará contratações anuais em situações efetivas, mas não diretamente, uma vez que está prevista a sua regulamentação pelo Governo.——— PROJETO DE LEI N.o 677/XIV/2.a (DIMINUI O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS PERMITIDO POR TURMA) Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, exercendo os poderes que aos Deputados são conferidos pelas alíneas b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, o Projeto de Lei n.o 677/XIV/2.a – diminui o número máximo de alunos permitido por turma. A iniciativa deu entrada a 15 de fevereiro de 2021, tendo sido admitida no mesmo dia, data em que também,
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 44 o Petição n.o 126/XVI/1.a – Redução do número de alunos por turma a partir de 2020/2021. A gravação da audição dos peticionários pela Comissão encontra-se disponível na página da petição, onde se encontra igualmente a documentação entregue pelos peticionários; o Petição n.o 109/XVI/1.a – Pela redução do número de alunos por turma, pelo rejuvenescimento da classe docente e pela dignificação do pessoal não docente nas escolas. A gravação da audição dos peticionários pela Comissão encontra-se disponível na página da petição, onde se encontra igualmente a documentação entregue pelos peticionários. ii. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições). Houve, nesta e nas anteriores sessões legislativas, variadíssimas iniciativas que podem ser consultadas na nota técnica. Destacam-se, nesta sede, as seguintes, aprovadas em 07/10/2016: o Projeto de Resolução n.o 217/XIII/1.a (BE), deu origem à Resolução da Assembleia da República – Recomenda ao Governo que adote medidas para a promoção do sucesso escolar; (deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 242/2016, de 27 de dezembro); o Projeto de Resolução n.o 216/XIII/1.a (PS), deu origem à Resolução da Assembleia da República – Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma; (deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 244/2016, de 27 de dezembro); o Projeto de Resolução n.o 213/XIII/1.a (CDS-PP), deu origem à Resolução da Assembleia da República – Recomenda ao Governo a promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas. (deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 243/2016, de 27 de dezembro). e) Consultas e contributos A nota técnica sugere a consulta em sede de apreciação na especialidade das seguintes entidades, sugestões que entendemos serem de acompanhar: • Ministro da Educação; • Conselho Nacional de Educação; • Conselho das Escolas; • ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FNE – Federação Nacional de Educação; • AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo; e• As confederações de pais.PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 677/XIV/2.a, reservando a seu Grupo Parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário.
11 DE MARÇO DE 2021 45 PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.o 677/XIV/2.a foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 10 de março de 2021. A Deputada autora do parecer, Maria Joaquina Matos — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PEV, do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 10 de março de 2021. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 677/XIV/2.a (PEV) Diminui o número máximo de alunos permitido por turma Data de admissão: 15 de fevereiro de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Filipa Paixão e Teresa Montalvão (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), Paula Faria (BIB) e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 2 de março de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 48 • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa: N.o Título Data Autor Votação Publicação XIV/1.a – Projeto de lei 449 Estabelece um número máximo de alunos por turma no ano letivo de 2020/2021 na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário devido à pandemia da COVID-19 2020-06-16 BE Rejeitado Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH Abstenção: IL, Joacine Katar Moreira (N insc) A Favor: BE, PCP, PAN, PEV DAR II série  n.o 105 2020-06-17 (pág. 18-20) XIII/1.a – Projeto de lei 154 Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário 2016-04-01 BE Iniciativa caducou em 2019-10-24DAR II série A n.o 126 2019-07-12 (pág. 3-3) 148 Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem 2016-03-31 PCP Iniciativa caducou em 2019-10-24DAR II série A n.o 126 2019-07-12 (pág. 3-3] 16 Estipula o número máximo de alunos por turma 2015-11-04 PEV Iniciativa caducou em 2019-10-24 DAR II série A n.o 126 2019-07-12 (pág. 3-3) XIII/1.a – Projeto de resolução 217 Medidas para a promoção do sucesso escolar 2016-04-01 BE Aprovado A favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN Contra: PSD, CDS-PPDAR II série A n.o 45 2016-12-22 (pág. 4-4) 216 Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma 2016-04-01 PS Aprovado A favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN Abstenção: PSD, CDS-PPDAR II série A n.o 45 2016-12-22 (pág. 3-3) 213 Promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas 2016-03-31 CDS-PP N.o 1 aprovado A favor: BE, CDS-PP, PAN Abstenção: PSD, PS, PEV Contra: PCP Restantes números aprovados A favor: PS, BE, CDS-PP, PEV, PAN Abstenção: PSD, PCPDAR II série A n.o 45 2016-12-22 (pág. 3-3)
11 DE MARÇO DE 2021 55 pedagógica, a repetência escolar, a autonomia das escolas e as questões financeiras.» UNIÃO EUROPEIA. Eurydice – Números Chave da Educação 2012 [Em linha]. Lisboa: Direção-Geral de Estatisticas da Educação e Ciência, 2012. [Consult. 2 out. 2014]. Disponível em WWW:catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=110748&img=2272&save=true> ISBN 978-92-9201-260-1 Resumo: Este documento baseia-se em dados estatísticos recolhidos nos vários países da União Europeia relativamente a várias matérias na área da educação. No capítulo F – secção II – «Agrupamento e dimensão das turmas», nas páginas 163 a 172, são apresentados os quadros com dados relativos ao número máximo de alunos por professor nos diversos níveis de ensino e ao limite máximo de alunos por turma durante o ensino obrigatório nos diversos países da União Europeia.——— PROJETO DE LEI N.o 682/XIV/2.a (PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE VINCULAÇÃO DOS DOCENTES COM 5 OU MAIS ANOS DE SERVIÇO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1.1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 682/XIV/2.a (BE), com o título «Programa extraordinário de vinculação dos docentes com 5 ou mais anos de serviço» A iniciativa em apreciação é apresentada pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da CRP e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 18 de fevereiro de 2021. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), tendo sido anunciado na reunião plenária do dia 19 de fevereiro.