II SÉRIE-A — NÚMERO 80 12 PROPOSTA DE LEI N.o 112/XIII (3.a) DEFINE A MISSÃO E AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO NACIONAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES Exposição de motivos O Programa do XXI Governo Constitucional prevê, no capítulo da segurança interna e política criminal, a adoção de políticas que visem melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime e pessoas em risco, nomeadamente através da reforma da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes e do regime compensatório e de apoio às vítimas, em especial nos casos de crimes violentos. Em consonância com este compromisso, deve ser adotada uma solução normativa voltada para a efetiva reparação da vitimização e dirigida à criação de respostas de prevenção da revitimização e proteção da vítima. No início da década de noventa do século passado, Portugal deu o primeiro passo no sentido de assegurar, em consonância com as normas internacionais relevantes, nomeadamente do Conselho da Europa, a indemnização às vítimas da criminalidade violenta, fazendo intervir uma comissão especializada – a Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização a Vítimas de Crimes – na instrução dos factos geradores da pretensão indemnizatória. Em 2009, a competência para a concessão de indemnizações, que até aí competia ao membro do governo responsável pela área da justiça, foi atribuída à Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, enquanto órgão administrativo independente vocacionado para o efeito. Através da Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, foi unificado, num único diploma, o regime das compensações às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, e alargado o direito à compensação aos cidadãos dos Estados Membros da União Europeia residentes em Portugal por factos praticados fora do território nacional, quando não tivessem direito a uma indemnização no Estado em cujo território o crime foi praticado. Através da Lei n.o 130/2015, de 4 de setembro, Portugal transpôs a Diretiva 2012/29/UE, que estabeleceu regras mínimas no que concerne aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, aprovando o Estatuto da Vítima que, levando em conta os direitos e deveres processuais da vítima, contém um conjunto de medidas que visa assegurar a sua proteção e a promoção dos seus direitos. Pela presente proposta de lei, pretende-se consolidar definitivamente o órgão administrativo independente existente, que adota a designação de Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes, regulando-se em simultâneo quatro vertentes: prestação de informação geral às vítimas de crime; constituição, funcionamento e exercício da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes; compensação financeira a atribuir pelo Estado às vítimas de crime; e financiamento de projetos e atividades de entidades privadas que promovam os direitos e a proteção das vítimas de crimes. Do ponto de vista conceptual, elimina-se a dicotomia atualmente vigente entre «vítimas de crimes violentos» e «vítimas de violência doméstica», optando-se por consagrar a figura de «vítima especialmente vulnerável» e procede-se à definição, para melhor clareza, de determinadas figuras: «vítima», «vítima especialmente vulnerável», «vítima de crime de terrorismo», «lesões com consequências graves» e «insuficiência económica». Opta-se pela designação «compensação» em vez de «adiantamento de indemnização», com o que se pretende obviar, nomeadamente, à eventual confusão com a indemnização em sede de processo penal, e amplia-se o leque de crimes previstos nos pressupostos materiais para a concessão de compensação.  Assinala-se, enquanto aspeto inovador, o financiamento de projetos e atividades, a conceder pelo Estado através da Comissão, de entidades privadas que promovam os direitos e a proteção das vítimas de crime, alargando-se, desse modo, as competências da Comissão. Uma vez que o cumprimento destas novas atribuições da Comissão só se concretizará na medida em que esta entidade consiga financiamento compatível, garante-se no plano do orçamento de receitas próprias do Ministério da Justiça um montante mínimo, no quadro das transferências do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, que permite uma redistribuição de receita sem agravar as dotações orçamentais que são atribuídas à Comissão no Orçamento do Estado. No plano da atribuição da compensação à vítima, mantém-se o modelo consonante com o disposto nos