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0757   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 «sim». Não, não seria diferente, no sentido da disciplina, da exigência e do rigor, designadamente pela adopção de um limite para a despesa pública corrente, que não poderia deixar de ser adoptado, até considerando os compromissos assumidos nos Tratados da União Europeia, no seio da União Económica e Monetária e no Pacto de Estabilidade e Crescimento. E diga-se, com clareza, que esta orientação não tem outro objectivo fundamental que não seja o de pôr a coesão social e económica, isto é, as pessoas e os cidadãos, na primeira linha das nossas preocupações, aliando, com especial determinação, o rigor nas finanças públicas e uma clara consciência social. Maior disciplina significa poder dar mais atenção à justiça e distribuir melhor os recursos dos contribuintes.
Por outro lado, sim, seria algo diferente a proposta de Orçamento do Estado, uma vez que, sendo agora a incerteza maior, tivemos de ajustar as previsões económicas, correndo o risco de fazer o exercício nas condições mais difíceis e de sermos acusados por fas e por nefas. Mas, de qualquer modo, somos obrigados a fazer um maior esforço no sentido de responder positivamente à instabilidade, reforçando os factores de estabilidade - maior investimento público, maior reforço da confiança, mobilização das capacidades e energias disponíveis, competitividade fiscal. Numa palavra, Portugal precisa de aproveitar as suas vantagens de estabilidade e de segurança para poder ser um lugar de acolhimento das iniciativas económicas criadoras, sérias e não especulativas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Comecemos, sumariamente, pelo quadro macroeconómico.
Verificámos, nos últimos dias, ao conhecermos os últimos números oficiais do Instituto Nacional de Estatística sobre o crescimento português no primeiro semestre de 2001, a razão fundada das nossas previsões, quer para este ano quer para o próximo. Alguns analistas apressados mostraram-se surpreendidos e, para não «darem o braço a torcer», lançaram-se a fazer previsões catastrofistas para o que aí vem. Sejamos, no entanto, muito claros: não queremos distorcer a realidade, recusamos qualquer optimismo irrealista. A situação é inequivocamente difícil e, porque é difícil, temos de dar-lhe resposta, e dá-la com funções claras e determinadas - soluções nacionais.
Vamos, por isso, continuar a ser muito cautelosos e prudentes no que se refere a previsões. Portugal não é um oásis. As dificuldades estão aí e não podem ser iludidas. Os portugueses pedem-nos que ponhamos o que nos une acima do que nos separa. E, se dúvidas houvesse, está mais do que demonstrado que não há mudanças sérias, estáveis e estruturais sem acordos de regime e sem um forte sentido de responsabilidade de todos. Não podemos nem queremos perder tempo!
Por isso, propomos a esta Câmara que se disponha a acompanhar connosco, pari passu, a evolução da realidade com dados objectivos e não com palpites vagos, e estou certo de que esse novo método dará frutos. Não me parece boa orientação estarmos sempre a ver se as previsões não batem certo. Como se isso pudesse ser motivo de júbilo para alguém!
As previsões são instrumentos que devem ser ajustados, para que os usemos da melhor maneira e para que usemos da melhor maneira as receitas e as despesas públicas, no sentido desejado de termos melhor crescimento e desenvolvimento, mais competitividade e convergência real com os nossos parceiros europeus.
Poderíamos, quando apresentámos a proposta de Grandes Opções do Plano, ter pedido escusa, não correndo o risco de divulgarmos o exercício feito antes de 10 de Setembro. Não o fizemos. Em nome da transparência e do rigor, tornámos público o exercício que tínhamos e que nos dizia que poderíamos crescer, em 2001, de 2% a 2,5% e, em 2002, de 2% a 2,75%. Seguimos, então, com todo o rigor, o trabalho feito por instâncias competentes, com base em indicadores da evolução da economia e nunca com qualquer tipo de voluntarismo.
O 11 de Setembro teve consequências, em especial na confiança dos agentes económicos. Elas estão à vista e não podemos saber, exactamente, quais serão em toda a sua profundidade. O abrandamento que vínhamos presenciando e sentindo tornou-se mais evidente. Nos Estados Unidos há uma sombra recessiva, e na Europa vamos ter de trabalhar muito para concretizar, o mais breve possível, a recuperação económica que os bons fundamentos das nossas economias podem proporcionar. Eis porque qualquer tentação derrotista ou qualquer irresponsabilidade dos que apostam no «quanto pior, melhor» pode deitar tudo a perder. É por isso que afirmo a necessidade, em Portugal, de um esforço especial de consenso e de concertação.
Perante estas perspectivas, não só revimos em baixa as previsões iniciais, como considerámos que 2002 poderá ser idêntico ao actual, apesar de os analistas norte-americanos e europeus preverem uma recuperação a partir do segundo semestre do próximo ano.
Aliás, para Portugal, a OCDE prevê um crescimento em 2002 maior do que em 2001 e dentro do intervalo por nós considerado. Com toda a clareza, partimos do facto de os números dos últimos anos revelarem que a nossa economia não divergiu da média europeia, inclusive em 2000, ano em que, desmentindo alguns «profetas da desgraça», que ainda não reconheceram o seu erro, tivemos um crescimento em linha com a média europeia. E não podemos esquecer ainda a circunstância de, em 2001, termos crescido no primeiro semestre acima de 2% e acima da média dos nossos parceiros. É um indicador importante. Não, que nos satisfaça, pois não nos satisfaz, naturalmente, um número como este. O que importa, porém, é retirar as devidas consequências e o que importa é dizer que, longe de uma qualquer tentação de não nos empenharmos abertamente em crescer mais e melhor, nós temos, naturalmente, de trabalhar e garantir os objectivos que são os da economia nacional.
Em síntese, a economia portuguesa está ainda numa fase de abrandamento, devido à influência da incerteza internacional e do menor dinamismo das economias americana e europeia, e devido ainda a factores internos, de entre os quais se destaca o aumento da taxa de poupança das famílias e o aumento significativo do seu endividamento no passado recente, endividamento que desejamos contrariar, designadamente por uma acrescida disciplina nas despesas públicas. Isto, enquanto a economia internacional vive numa fase incerta de ajustamento devido ao fim de um ciclo de sobreinvestimento no sector das novas tecnologias, à quebra dos índices bolsistas e simultaneamente à instabilidade do preço do petróleo e, agora, naturalmente, aos efeitos dramáticos dos acontecimentos de 11 de Setembro.
Quais os objectivos da política económica e orçamental? Como já dissemos, reduzir o crescimento da despesa corrente primária para 4% em termos nominais. É o exercício mais complexo e difícil, que exigirá o acompanhamento muito rigoroso da execução. Há, nesse sentido, sinais positivos no controlo da despesa em 2001, sinais que deverão prosseguir com muita determinação e sem qualquer excesso de optimismo.
0758   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 Tal conduz a um crescimento nominal de 1,5% da despesa corrente primária do Estado, líquida de transferências para as administrações públicas. Do mesmo modo, apontamos para um crescimento de 7,5% do PIDDAC, em face da previsão de 2001, que se traduz em cerca de 16% de crescimento nominal em 2002, em face do executado, em virtude de sermos o primeiro País europeu a executar e a entrar em velocidade de cruzeiro na execução do novo Quadro Comunitário de Apoio.
Por outro lado, em nome da consciência social, cumprimos a Lei de Bases da Segurança Social, pomos em prática o apoio e o incentivo às regiões do interior e procedemos a novos desagravamentos fiscais, nomeadamente para as famílias com menores recursos. Aliás, é indispensável dizermos, ainda, que assumimos, por outro lado, a competitividade fiscal, sem descurarmos o nosso objectivo de alargamento da base fiscal de desgravamento da tributação sobre o trabalho dependente e de harmonização fiscal europeia nos impostos sobre o capital, garantindo, afinal, sinais de confiança, estimulando o investimento privado e o crescimento do mercado de capitais.
Por fim, elegemos o combate à fraude e à evasão fiscais e ao abuso na utilização de off-shores, como prioridades a prosseguir sem desfalecimentos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à política fiscal, centremo-nos nas três preocupações fundamentais: desagravamento fiscal dos contribuintes com menores recursos; combate sem tréguas à fraude e à evasão fiscais; e competitividade fiscal.
Quanto à primeira, os contribuintes vêem consolidar-se as mudanças fiscais, aprovadas no ano 2000, que envolveram o desagravamento dos rendimentos dos trabalhadores por conta de outrem e a introdução do regime simplificado de tributação, a que agora se junta a criação do mecenato familiar, consubstanciado numa majoração de custos em 150% para efeitos de IRS e IRC, dos donativos às entidades de apoio à família; a criação de um mínimo de existência para as famílias mais numerosas; a indexação de dedução específica dos rendimentos de prestação de trabalho por conta de outrem ao valor de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado e, como sinal de apoio ao mundo rural, um aumento significativo do limite de execução da tributação dos rendimentos agrícolas para cinco vezes o valor anual do salário mínimo nacional.
Quanto à segunda preocupação, o combate à fraude e evasão fiscais, pomos a tónica na fuga para off-shores e paraísos fiscais, afastando a possibilidade de dedução à colecta do IRS dos juros e amortizações do financiamento à aquisição de imóveis destinados a habitação própria ou permanente a favor de residentes nesses espaços, mantendo por um período de quatro anos a qualidade de residentes os sujeitos passivos de IRS que para aí deslocalizem os seus domicílios, e fixando uma renda mínima de 1/15 do valor patrimonial dos prédios para as sociedades aí sediadas. Para além disto, prevemos um agravamento de 2% na taxa da contribuição autárquica sobre os imóveis de que seja proprietária uma entidade com domicílio em paraíso fiscal, a perda de diferimento da tributação dos terrenos para construção e dos prédios para revenda e a perda das isenções relativas a prédios urbanos arrendados em regime de renda condicionada ou destinados a arrendamento para habitação nos mesmos casos.
Enfim, relativamente à competitividade fiscal e aos mercados de capitais, comecemos por clarificar que nos mantemos fiéis aos princípios fundamentais que decorrem da Constituição e do Programa do Governo - sem discriminação entre rendimentos e com respeito pelo englobamento. Só por desconhecimento da realidade é possível dizer-se que há uma inversão de 180o na orientação nesta matéria. Não há! E só do modo que agora propomos se tornará possível pôr em prática um sistema efectivo de tributação, já que por razões operacionais e técnicas foi impossível concretizar até ao momento o novo regime das mais-valias para pessoas singulares no ano de 2001. Este sistema é, assim, o que melhor salvaguarda o interesse público e o que melhor salvaguarda a cobrança de receita fiscal. De outro modo, esta receita não daria entrada nos cofres do Estado. É preciso que o digamos com muita clareza, uma vez que a prática e as soluções técnicas impediram esse cumprimento e queremos, neste ponto, cumprir escrupulosamente o que decorre da Constituição, o que decorre da lei e o que decorre daquilo que pensamos sobre esta matéria.
Adoptámos, por isso, um regime transitório para 2001 e 2002 apenas aplicável ao IRS, incluindo fundos de investimento, com tributação à taxa de 10%, com isenção dos valores adquiridos há mais de 12 meses, com isenção para as obrigações e outros instrumentos de dívida e um prazo de 5 anos para a dedução das menos-valias.
Sintetizemos: às medidas tomadas temos de acrescentar a redução da taxa geral do IRC para 30%; a redução da percentagem de participação de 25% para 10% e do período de detenção de participações sociais de 2 para 1 ano, para efeitos de dedução de dupla tributação económica a 100% e a 50% nos restantes casos; o englobamento dos lucros distribuídos por sociedades em 50% do seu valor com eliminação do crédito de imposto por dupla tributação económica em sede de IRS; e a harmonização da taxa de retenção na fonte sobre os lucros distribuídos em 15%.
Refira-se ainda a dinamização do mercado obrigacionista, com redução da taxa de tributação ou isenção dos rendimentos auferidos por não residentes em obrigações emitidas por empresas, além dos efeitos das restantes medidas adoptadas. Isto para além de medidas de moralização e desburocratrização do regime fiscal das zonas francas situadas em território nacional.
No que toca às receitas fiscais, houve quem pusesse em dúvida a previsão constante da proposta de lei do Orçamento. Manda, porém, a verdade que se diga que fizemos também aqui um exercício de cautela extrema. Senão, vejamos: se virmos com muita atenção, depressa verificamos que se trata de previsões de cobrança que ficam muito aquém dos crescimentos previstos e registados nos últimos anos, incluindo os períodos correspondentes à crise económica do início dos anos 90. Enviámos a esta Casa, aliás, uma memória sobre a matéria, pelo que me limitarei telegraficamente a justificar por que razão consideramos as previsões técnicas sem qualquer generosidade ou optimismo menos realista.
Comparemos, em primeiro lugar, o valor de 1,1% de ganho de eficiência fiscal - diferença entre as taxas de crescimento do produto interno bruto nominal e da receita fiscal - que prevemos para 2002 com os valores anteriores. A eficiência fiscal média de 1998 a 2001 foi de 3% e entre 1994 e 2000 foi de 1,8%. O número prudente que apontamos está longe destes. Desagreguemos: prevemos para o IRS uma taxa de crescimento de 6%, muito aquém dos 10,4% estimados para 2001. Para o IRC, consideramos 5,5%, longe dos números de 1999 e 2000, o que decorre da normalização dos efeitos consequentes do aumento da taxa do pagamento por conta, dos efeitos do regime simplificado e do reforço da fiscalização das empresas que
0759   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 tenham optado pelo regime de contabilidade organizada com lucros inferiores a metade dos coeficientes previstos no regime simplificado. No IVA, corrigimos em baixa a tendência dos últimos meses do ano 2001, prevendo um crescimento de 7,5%, quando a média de Junho a Outubro de 2001 foi de cerca de 10%. No ISP, imposto sobre os produtos petrolíferos, prevemos algum crescimento, devido à evolução favorável do preço do petróleo e à regularização em 2001 dos compromissos com as empresas petrolíferas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A consolidação das finanças públicas é um objectivo que apenas poderá ser posto em prática com êxito se não se limitar a ter alcance imediato. Trata-se, por isso, de um objectivo de médio e longo prazos cujos resultados não podem aferir-se imediatamente. Por isso, neste momento devo afirmar que, se estamos no caminho correcto do controlo da despesa pública, há ainda muito para fazer no sentido de contrariar hábitos velhos de inércia, de centralismo e de facilidade. E quando a conjuntura económica é incerta temos de usar a linguagem da verdade, que é incómoda e difícil. Se a realidade muda, devemos tirar lições, mesmo com o risco de sermos incompreendidos.
É indispensável, neste sentido, o impulso reformador que esta proposta de Orçamento do Estado induz. E estamos convencidos, como a experiência nos ensina, de que as mudanças estruturais, sérias e estáveis exigem consensos. Há acordos de regime que têm de ser feitos - é isso que os portugueses exigem hoje ao Estado, às instituições e aos agentes económicos, em nome de soluções nacionais e de um patriotismo económico que não podemos deixar de assumir -, porque só assim poderemos combater o espírito de crise e ter a convergência real com a Europa.
Relembre-se, sumariamente, a agenda reformadora que este Orçamento pressupõe e induz. Em primeiro lugar, propomo-nos a completar a reforma orçamental, uma vez que o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento depende de todo o sector público administrativo e não apenas do Estado, o que obriga à existência de uma estrutura de coordenação que permita uma visão de conjunto responsável e de médio prazo do sector público administrativo e do financiamento por este dos sectores empresariais.
Em segundo lugar, pretendemos criar condições para que se possa programar o crescimento dos resultados e passivos do sector público alargado, criando maior responsabilidade e solidariedade do exercício do serviço público e tornando mais transparente e flexível a gestão orçamental.
Em terceiro lugar, queremos ligar mais claramente a consolidação das finanças públicas à reforma do Estado e da Administração Pública, favorecendo a qualificação e a produtividade, a competitividade, a autêntica descentralização, a desburocratização e uma autêntica cultura de avaliação e de responsabilidade.
Em quarto lugar, impõe-se tornar o sistema fiscal estável, coerente, simples, compreensível, justo e eficiente. É preciso, por isso, criar consensos urgentes em torno da tributação sobre o património, sobre o automóvel e sobre a sua aplicação gradual e segura (estabilizando e regulando os mercados e desincentivando a especulação), e adoptar o regime geral sobre taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas, necessidade que é, naturalmente, premente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, peço desculpa por estar a interrompê-lo, mas quero apenas informá-lo de que, como esgotou o tempo de que o Governo dispunha, passará agora a dispor do tempo que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do PS.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em quinto lugar, impõe-se concretizar o regime jurídico do património do Estado, no sentido da melhor utilização e afectação do mesmo.
Em sexto lugar, queremos completar a modernização do mercado financeiro e do sistema bancário, em nome da eficiência e da estabilização económica, no momento decisivo da entrada em circulação do euro e da integração da nossa bolsa no Euronext.
Reformas exigentes obrigam a um plano claro e coerente. Temos, por isso, de recusar a facilidade e a demagogia das críticas imediatistas. Portugal precisa desta agenda reformadora que o Programa do Governo contém e que estamos em condições de pôr em prática, com coerência e olhando o futuro.
Trata-se, no fundo, de respeitar os valores fundamentais da social-democracia e do socialismo democrático, nos quais liberdade e justiça se condicionam e influenciam mutuamente, uma vez que a dignidade das pessoas reside não só no direito à responsabilidade individual, mas também na corresponsabilidade social e cívica e no reconhecimento dos direitos e deveres de todos a desenvolverem a sua personalidade e a contribuírem, em igualdade, para a formação de uma sociedade justa, equitativa e coesa.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, vou abandonar a fase das previsões, já que, em relação a isso, temos sempre grandes divergências, por isso não vou falar na estimativa da receita, porque tinha de saber se estou ou não de acordo consigo em relação à evolução do produto, em relação à evolução do consumo e em relação à evolução da inflação. Estão aqui muitos elementos, por isso vou pôr de lado a receita.
Mas gostaria que o Sr. Ministro - e esta é a minha questão concreta - me ensinasse a ler este Orçamento, porque eu, sinceramente, não fui capaz de o fazer. E não fui capaz de o fazer por três motivos. É que, para ler o Orçamento, na parte da despesa, tenho de ter, pelo menos, três elementos fundamentais.
Em primeiro lugar, preciso de saber de onde parto, qual é a base a partir da qual o Sr. Ministro organizou o Orçamento. Começo por não saber isso, a partir do momento em que os senhores anunciam um outro orçamento rectificativo. Não sei a base de onde se parte, porque não apresentam esse Orçamento rectificativo antes da discussão deste. Portanto, não conheço o primeiro elemento.
Em segundo lugar, também desconheço dois elementos absolutamente decisivos: a despesa com a saúde e a despesa com pessoal. No que se refere à despesa com a saúde, se o Sr. Ministro conhece o orçamento do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde, agradecia que mo desse a conhecer e também aos restantes Deputados, porque nenhum de nós o conhece.
0760   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Nós também não o conhecemos! É mistério!A Oradora: - E uma de duas, Sr. Ministro: ou o Sr. Ministro também não o conhece, e, então, peço-lhe desculpa, mas, em rigor, não poderia ter falado aqui na elaboração do orçamento, ou o Sr. Ministro conhece-o e não o deu a conhecer a esta Assembleia, e, mais uma vez, peço-lhe desculpa, mas não pode falar em transparência.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E, portanto, uma das duas coisas o Sr. Ministro vai ter de corrigir, se me permite.
Por outro lado, Sr. Ministro, olho para o Orçamento e vejo lá uma coisa, que, espero, até ao final da votação, V. Ex.a retire da proposta de lei. É que o Sr. Ministro, com os pergaminhos que toda a gente lhe reconhece, não vai, com certeza, ligar o seu nome ao artigo 57.o da proposta de lei, porque nesse artigo V. Ex.a viola a regra da anualidade do Orçamento e o artigo 9.o da Lei de Enquadramento Orçamental. O Sr. Ministro não vai, com certeza, querer aprovar um Orçamento em que existe um artigo que viola estas duas regras fundamentais.
E não vou, com certeza, explicar ao Sr. Ministro em que é que consiste a violação da regra da anualidade e em que é que consiste a violação clara da Lei de Enquadramento Orçamental, porque não tenho tempo e o Sr. Ministro sabe, com certeza.
Em terceiro lugar, o outro elemento que o Sr. Ministro teve de ter em atenção ao elaborar o Orçamento - e foi talvez o elemento decisivo - foi se os funcionários públicos, este ano, iam ou não perder poder de compra. Já não quero que me diga qual é o aumento de vencimentos dos funcionários públicos, só quero que me diga se vão ou não perder poder de compra. É que eu pego na sua taxa de inflação prevista - é a sua taxa, não a discuto -, faço os meus cálculos e nunca, com esses cálculos,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço que conclua, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, faço os meus cálculos e nunca, com esses cálculos, o Sr. Ministro poderia ter aqueles 4% que lá tem.
Por outro lado, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que também constato que estes 4% são calculados depois da despesa do Orçamento estar reforçada com 100 milhões de contos da sua dotação provisional. Sem esse reforço, o aumento da despesa seria apenas de pouco mais de 0%. Peço-lhe que não me responda com a dotação provisional, ensine-me só como é que eu leio este Orçamento, para tirar a conclusão de que ele é ou não verdadeiramente exequível.Aplausos do PSD.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, V. Ex.a pergunta-me, em primeiro lugar, de onde parte a despesa e eu com todo o gosto lhe respondo que o Orçamento rectificativo, que penso ter de ser apresentado a esta Câmara, não envolverá aumento de despesa. As despesas estão controladas, têmo-las divulgado todos os meses, e o que se torna neste momento necessário é dar resposta à quebra na receita, induzida pelo abrandamento económico.
Nesse sentido, Sr.a Deputada, como conhece bem o funcionamento da Administração, designadamente a execução do Orçamento, sabe que, neste momento, no início de Novembro, estamos a iniciar os trabalhos de fecho do exercício, e naturalmente que é nesta altura que estamos a encontrar os valores exactos para apresentar a este Parlamento no que se refere ao limite da dívida pública.
No que se refere às despesas na saúde, o Sr. Primeiro-Ministro disse, em resposta ao que o Sr. Deputado Lino de Carvalho lhe perguntou, que o Governo cumprirá, naturalmente, com aquilo que é a praxe parlamentar. Sobre isso não haja dúvida e, portanto, naturalmente que a Comissão de Economia, Finanças e Plano e este Parlamento terão os elementos necessários, de acordo com a praxe parlamentar.
Sei bem o que está em causa e a Sr.a Deputada também sabe. E sabe, uma vez que a questão da saúde é uma questão estrutural à qual todos temos de dar resposta urgente, partindo da realidade e, sobretudo, introduzindo mecanismos e instrumentos que nos permitam, naturalmente, cumprir aquilo que são as autorizações parlamentares nesta matéria. O Sr. Ministro da Saúde terá, por isso, oportunidade de esclarecer esta Câmara sobre o que está em causa.
Queremos transparência, Sr.a Deputada, e o que queremos, sobretudo, é resolver o problema da saúde em Portugal, preservando o Serviço Nacional de Saúde.
A terceira questão tem a ver com despesas com pessoal. Sr.a Deputada, a questão que põe é, naturalmente, uma questão pertinente, mas eu já tive oportunidade de dizer...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Concluo dizendo à Sr.a Deputada o seguinte: o cálculo que está a fazer não tem em conta margens de manobra, que não podemos deixar de assumir. E ficou claro, quando aprovámos aqui o Orçamento rectificativo, que há margens de manobra, uma vez que, como se lembra, cortámos 150 milhões de contos e cumprimos aquilo que cortámos e aquilo que assumimos. E continuaremos, naturalmente, a controlar a despesa pública nesse domínio. Mas voltarei a este tema.Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não respondeu a nenhuma das perguntas!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, quero colocar-lhe uma questão, que penso que terá resposta rápida, aproveitando esta oportunidade para desmistificar mais um pequeno ponto daquela nebulosa que é a suposta contra-reforma.
Quanto à tributação das mais-valias com a passagem das taxas diferenciadas em função do tempo de detenção das acções para uma taxa única, questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã ainda há pouco na sua intervenção, se é certo que a diferenciação das taxas em função do tempo de manutenção das acções em situação de mais-valias penaliza as operações de maior carácter
0761   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 especulativo, e esta discriminação negativa, face a estas operações, deixa de existir com uma taxa única, também é igualmente verdade que, em situação de menos-valias, o efeito discriminatório das várias taxas é rigorosamente o contrário. Ou seja, em situação de contracção bolsista, menos-valias de operações instantâneas podem ser englobadas em maior percentagem do que menos-valias de operações mais duradouras. O mesmo é dizer que o efeito da diferenciação de taxas em situação de mais-valia penaliza operações rápidas mas em situação de menos-valias favorece operações rápidas - tem os dois efeitos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - A taxa única não tem um nem tem outro.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tem de ver melhor esses argumentos técnicos!O Orador: - Agora, a questão é, em minha opinião, que, em cenário de grande contracção bolsista, acabam por ser penalizados aqueles que o Sr. Deputado Francisco Louçã e o Sr. Deputado Lino de Carvalho pretendiam favorecer. Não basta olhar para um dos lados, o lado mais positivo da diferenciação de taxas, é preciso ver que há um efeito exactamente contrário. Porém, com uma taxa única, não existe um nem outro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado Afonso Candal o ter tido a ingenuidade de nos explicar que zero é diferente de zero - agradeço-lhe a sua sabedoria!Protestos do PS.Sr. Ministro das Finanças, começo por fazer três comentários.
A reforma fiscal tem, neste momento, duas matérias essenciais: uma, é a que sai da lei...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Como?!O Orador: - ... e, a outra, é a letra da lei, mas não se aplica. E disto nos falou num aspecto concreto: a compra de habitação por via dos offshore. Com certeza, uma boa medida! Mas pergunto-lhe: por que é que essa boa medida não se estende a todos os bens de consumo duradouros? Se, em Portugal, vigora o princípio da taxação por direcção efectiva, por localização efectiva do exercício da actividade económica, que é um princípio fundamental, por que é que abdicamos ou enfraquecemos o princípio da residência da actividade efectiva ao facilitar o registo laxista das entidades e dos agentes, dos contribuintes passivos, em relação ao offshore da Madeira? Uma coisa não bate com a outra! É por isso que defender a continuidade da reforma fiscal é opormo-nos a que saiam da lei medidas essenciais como a da tributação das mais-valias. E tentarmos contribuir - e isso fá-lo-emos aqui - para que a letra da lei se aplique.
Ora, o que aqui se discute é um problema essencial: por que é que é precisa uma reforma fiscal? Sr. Ministro, por uma questão única: em Portugal há 5000 milhões de contos que não pagam impostos!Vozes do PS: - 5000?!O Orador: - Exactamente, 5000 milhões de contos é a parte do produto interno que não paga impostos! É por isso que é preciso uma reforma fiscal.
O Sr. Ministro falou-nos de social-democracia, mas eu não sei se isso ainda faz sentido na política do Governo porque, hoje, o Governo tende a resumir-se às despesas obrigatórias enquanto liberaliza, querendo uma economia de mercado e obtendo uma sociedade de mercado, todos os outros centros de negócios ou de actividade económica possível. E isto traduz-se no âmbito concreto da reforma fiscal. Exemplo: o problema do englobamento.
Diz-nos que é por razões operacionais que se fez a revisão das mais-valias no IRS. Disse-nos a verdade, mas esta verdade tem um outro nome: os bancos não deixaram, os bancos não quiseram! E a reforma fiscal capitula no aspecto das mais-valias porque a banca se opõe - a mesma razão pela qual o Governo, ano após ano, tem tanta dificuldade em impor a imputação de custos e benefícios na zona franca da Madeira, porque é por aí que os bancos fogem à sua responsabilidade fiscal. Toda a nossa diferença é esta: hoje, em Portugal, o quarto maior banco português, o Madesant, que nenhum português conhece, mas que tem milhões de contos de lucro, paga zero de IRC! Zero de IRC! A nossa diferença está em que nós não aceitamos o regime legal que permite esta manobra contra o fisco, contra os direitos, contra os deveres e contra os princípios da tributação,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Faça o favor de concluir.O Orador: - ... ou seja, contra o País. E, em contrapartida, o Governo prefere calar-se.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, começo por responder a uma questão, a que há pouco não respondi, colocada pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, que tem a ver com o artigo 57.o da Lei do Orçamento. Sr.a Deputada, em primeiro lugar, gostaria de lhe recordar que esta regularização que está prevista no artigo 57.o não é uma inovação, como sabe.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Isso significa que a despesa não está controlada.O Orador: - A Sr.a Deputada recorda-se, por certo,...Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.Não é uma inovação, porque, na lei de 1999, já havia, exactamente, uma disposição idêntica, que foi aprovada.Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.Sr.a Deputada, recordo-lhe que há uma disposição semelhante em 1999. Mas, mais, Sr.a Deputada, nós tínhamos de ser claros relativamente a isto. Esta operação reporta-se a algo que já está plenamente contabilizado e considerado, como sabe, Sr.a Deputada.
0762   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não sei, não!O Orador: - Portanto, ao estarmos a regularizar isto, estamos a fazer alguma coisa que já está plenamente contabilizada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não, não está!O Orador: - Sr.a Deputada, certamente que, em sede de especialidade, teremos oportunidade de regressar a este tema.
Sr. Deputado Afonso Candal, agradeço a sua questão, que é extraordinariamente pertinente e que coloca, no fundo, o tema central relativamente à fidelidade aos princípios essenciais da reforma fiscal.
Em bom rigor, como o Sr. Deputado disse, trata-se de olhar a realidade e de perceber exactamente como é que essa mesma realidade se comporta e de garantir que haja justiça efectiva e não justiça abstracta; e, para haver justiça efectiva, é necessário ver quem é prejudicado e quem é beneficiado, para não se estar a criar uma construção mirífica de grandes capitais, que andamos a perseguir, e de pequenos e médios aforradores, que, na prática, estamos a atingir. Esta é que é a questão fundamental.
É evidente, Sr. Deputado, que não podemos esquecer que os pequenos e médios aforradores são essenciais para a confiança e para o funcionamento do nosso mercado, que tem, como se sabe, uma dimensão muito reduzida e também, a partir dessa dimensão reduzida, as fragilidades inerentes.
Sr. Deputado Francisco Louçã, sejamos muito claros: em primeiro lugar, repudio claramente a ideia de registo laxista na offshore da Madeira. Não, Sr. Deputado! Aliás, terá oportunidade de verificar como a solução que preconizamos é uma solução disciplinadora.Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.Sr. Deputado, é preciso não esquecer a situação dos pequenos e médios aforradores emigrantes que utilizam o centro de negócios da Madeira. É isto que está em causa e é esta clarificação que tem de ser feita para que não haja aqui desvios abusivos com os quais, como o Sr. Deputado sabe, eu entendo não dever concordar ou pactuar.
Por outro lado, Sr. Deputado, relativamente à questão da concepção do Estado, designadamente de «Estado regulador» e de «Estado factor de justiça e factor de redistribuição», nós temos aí um empenhamento total e completo. E é por isso que, em relação às mudanças fiscais aqui aprovadas, em 2000 - e já que o Sr. Deputado gosta tanto de citar o Sr. Dr. Ricardo Sá Fernandes, meu particular amigo, volto a citar-lho -,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mau Maria! Voltou o fantasma!O Orador: - ... mais de 95% da reforma fiscal está de pé e está a ser aplicada. Isto para citarmos a fonte coeva.
Neste sentido, Sr. Deputado, é indispensável, sim, garantir que os princípios fundamentais da reforma fiscal se façam com cumprimento das preocupações relativamente à confiança e também ao funcionamento prático da economia. É disto que se trata. E, como sabe, Sr. Deputado, para o regime das mais-valias, relativamente apenas às pessoas singulares, a medida que estamos a preconizar é aquela que vai permitir cobrarmos receitas e utilizarmos aqui um autêntico factor de justiça e não o contrário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe exactamente de 1 minuto e 17 segundos para o efeito.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, neste pouco tempo disponível, não vamos ter a oportunidade de abordar e desenvolver o debate sobre a suspensão das mais-valias; teremos tempo, em sede de especialidade, de analisar isso.
Contudo, não me parece, Sr. Ministro, que, por exemplo, a suspensão do pagamento das mais-valias geradas antes de 1 de Janeiro de 2001, sem necessidade de reinvestir, tenha alguma coisa a ver com os pequenos aforradores ou que a não regulamentação do funcionamento das sucursais financeiras externas dos bancos, por causa dos offshore, também tenha algo a ver com os pequenos aforradores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, enfim, analisaremos isto em sede de especialidade.
As duas questões muito rápidas que quero colocar-lhe têm a ver com o seguinte: o Sr. Ministro voltou a vangloriar-se dos números oficiais do INE em relação ao 1.o semestre, para validar a razão das previsões do Governo quer para este ano quer para o próximo. Mas o Sr. Ministro não desconhece que, do 1.o para o 2.o semestre, se alteraram radicalmente as previsões económicas e que, portanto, tudo aponta para que o 2.o semestre e também o próximo ano tenham previsões de um enorme abrandamento da economia, que obviamente os indicadores do INE relativos ao 1.o semestre não podem conter. Até porque, como sabe, nós somos uma economia que reflecte sempre mais atrasadamente, em relação às economias europeias, os fenómenos cíclicos e anticíclicos - recuperamos mais tarde, começamos a ter as crises mais tarde. Portanto, esta crise vai concretizar-se, em Portugal, no 2.o semestre e no próximo ano.
Assim sendo, Sr. Ministro, nós não somos pelo «quanto pior, melhor»; somos por uma visão voluntarista e autista, que acaba por se traduzir num Orçamento e em dados de projecção sem qualquer credibilidade para os agentes económicos e que faz com que, como eu disse, um Deputado destacado da sua bancada já fale na necessidade de ter de se apresentar um Orçamento rectificativo logo no início de 2002. Isto dá alguma credibilidade aos mercados, às actividades económicas, ao País? Não dá, com certeza, Sr. Ministro.
A minha segunda questão - e vou já terminar, Sr. Presidente - tem a ver com o seguinte: quanto às despesas correntes, há obviamente uma diminuição, retirando as transferências obrigatórias. Mas, Sr. Ministro, esta diminuição deve-se, sobretudo, à compressão das despesas com pessoal. São as despesas com pessoal que aumentam no subsector Estado, saindo da dotação provisional 0,7%; é com o sacrifício dos trabalhadores e das despesas com pessoal que se dá essa diminuição das despesas correntes. E esta é a questão que...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Terminei, Sr. Presidente.
0763   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Vou agora dar a palavra, para pedir esclarecimentos, à Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, e o Sr. Ministro responderá depois, conjuntamente, aos dois pedidos de esclarecimento.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, estou quase derrotada, mas, ainda assim, vou colocar-lhe uma questão que me parece muito importante.
Quer no seu discurso, hoje, quer nos últimos dias, o Sr. Ministro das Finanças e o seu Governo têm vindo a divulgar e a fazer crer às famílias numerosas que estas, desde que tenham um rendimento colectável da ordem dos 1500 a 1600 contos e mais de três filhos, vão ficar abrangidas por aquilo que o senhor designa de mínimo de existência pessoal e familiar.
O Sr. Ministro das Finanças conhece, com certeza, a proposta apresentada pelo CDS-PP para o mínimo de existência pessoal e familiar, que nada tem a ver com aquilo que vem estabelecido na proposta de lei do Orçamento para o n.o 2 do artigo 70.o do IRS.
Sr. Ministro das Finanças, como deve imaginar, na sequência desta proposta, fui fazer algumas contas - e não sei se o senhor teve ocasião de mandar fazê-las ou de verificar as ditas contas - e o que quero dizer-lhe é o seguinte: concordará comigo que uma família com este tipo de rendimento e com três filhos terá uma despesa média mensal da ordem dos 2000$/mês, bem como despesas de educação mensais médias de 2000$/mês.
Sr. Ministro das Finanças, esta família, com o regime actual, já não paga qualquer imposto. Quero dizer-lhe mais, Sr. Ministro: esta mesma família, que não indiquei que tivesse adquirido casa própria em regime de juros bonificados, pode, no entanto, tê-la adquirido. E, neste caso, Sr. Ministro das Finanças, esta família também já não paga qualquer imposto, ao abrigo do actual sistema.
O que quero perguntar-lhe, Sr. Ministro das Finanças, é o seguinte: quem é que o senhor pretende iludir quando diz que está criado o desagravamento fiscal para as famílias mais numerosas, designadamente aquelas que têm este valor de rendimento e três filhos a seu cargo?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, relativamente à questão das mais-valias, com todo o gosto, teremos oportunidade de regressar a este tema, sobretudo para esclarecer algumas das confusões que fez, quer no seu discurso, quer agora na pergunta que me formulou.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que não! Olhe que não!O Orador: - Olhe que sim, Sr. Deputado!Risos do CDS-PP.É que as questões que acaba de colocar-me, pura e simplesmente, não se colocam, como vai ter oportunidade de ver demonstrado.
Quanto à sua segunda questão, sobre as previsões, designadamente sobre esse 2.o semestre extraordinariamente negativo que o Sr. Deputado antevê ou prevê, gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado, que serei a última pessoa a fazer desenhos idílicos sobre a realidade económica do País,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Ora aí está uma atitude prudente!O Orador: - ... sobretudo porque essa não é a melhor solução. A melhor solução é sermos realistas relativamente à situação que temos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Para ser realista, é preciso ser conservador!O Orador: - Nesse ponto, Sr. Deputado, permito-me dizer-lhe que há já elementos relativamente ao 2.o semestre. E dou-lhe dois, Sr. Deputado: um, referi-o no meu discurso, mas outro, com todo o gosto, acrescentá-lo-ei aqui. Aquele que referi no meu discurso tem a ver com a evolução da cobrança dos impostos indirectos, no 3.o trimestre do ano, que revela haver um ligeiro abrandamento, mas não uma inversão tão brutal como a que antevê. O segundo tem a ver com o indicador coincidente do Banco de Portugal, que já é conhecido, Sr. Deputado, e que revela, comparativamente ao trimestre anterior, ao 2.o trimestre, no 3.o trimestre, um ligeiro abrandamento e não um abrandamento muito forte.
Agora, Sr. Deputado, não serei eu a fazer aqui o desenho idílico da realidade, porque a realidade é difícil e, sendo difícil, obriga a que lhe demos resposta com clareza - não farei aqui o discurso do oásis!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, relativamente às despesas com pessoal, não é verdade que as despesas certas e permanentes sejam as mais atingidas. Naturalmente, temos a preocupação de garantir que a evolução e o controlo da despesa distinga claramente aquilo que são as despesas incontornáveis, obrigatórias ou as que decorrem de cumprimentos permanentes, daquelas que são despesas burocráticas ou de zonas onde pode haver desperdício e poupanças. E é aqui que estamos intervir, e digo-lhe, francamente, que temos tido melhores resultados do que eu próprio supunha à partida.
Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, relativamente à questão que colocou, gostaria de dizer-lhe que, implicitamente, há um elogio na sua pergunta,...Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.... uma vez que está a reconhecer a importância deste sinal que consta do Orçamento e que queremos que seja um sinal claro e irreversível, com consequências nos cidadãos contribuintes.
Neste sentido, Sr.a Deputada, a nossa preocupação é garantir que o maior número possível de cidadãos... A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas já não pagam, Sr. Ministro!O Orador: - Ó Sr.a Deputada, mas certamente que, a partir destes sinais concretos, nós chegaremos a maior justiça fiscal.
A Sr.a Deputada está certamente consciente de que este é o caminho, que temos de aperfeiçoar por forma a garantir, para o maior número,...
0764   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas já não pagam!O Orador: - Ó Sr.a Deputada, certamente que iremos garantir que esta ideia possa aplicar-se e ter a maior consequência possível em termos de justiça fiscal. É esta a nossa preocupação.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas já não pagam, Sr. Ministro!O Orador: - Ó Sr.a Deputada, teremos oportunidade de ver se assim é!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, dou por terminados os nossos trabalhos de hoje, e, amanhã, pelas 15 horas, prosseguiremos a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 104 e 105/VIII.
Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD):
Pedro Miguel de Santana Lopes Partido Comunista Português (PCP):
João António Gonçalves do Amaral Deputado Independente:
Manuel Francisco dos Santos Valente Partido Social Democrata (PSD):
Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP):
Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2001         I Série - Número 27
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazS U M Á R I OÀs 16 horas e 50 minutos, e dando início à sessão solene de boas-vindas a Sua Excelência o Presidente da República de Itália (Carlo Azeglio Ciampi), entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da Assembleia da República (Almeida Santos), o Presidente da República de Itália, o Ministro da Presidência e das Finanças em representação do Primeiro-Ministro, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Secretários da Mesa, a Secretária-Geral da Assembleia da República, o Chefe do Protocolo do Estado, o Director do GAREPI, o Assessor Diplomático e o Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República e os Secretários do Protocolo do Estado.
No hemiciclo encontravam-se já, além dos Deputados, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e de Secretários de Estado, os Presidentes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal Militar, os Chefes dos Estados-Maiores do Exército e da Armada, o Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, os Vice-Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente do Tribunal de Contas, Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Vice-Procurador Geral da República, o Comandante Naval, o Governador Militar de Lisboa, o Comandante do Comando Operacional das Forças Terrestres, o Comandante Geral da GNR e o Vice-Governador Civil de Lisboa.
Encontravam-se ainda presentes, nas tribunas e galerias, o ex-Presidente da República Mário Soares, o Embaixador de Portugal em Roma e o Embaixador de Itália em Lisboa, elementos da comitiva do Presidente da República de Itália, membros do Corpo Diplomático e convidados.
Constituída a Mesa, na qual o Presidente da República de Itália tomou lugar à direita do Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana executou os hinos dos dois países.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a França de 13 a 15 de Dezembro.