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56 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Exclusão de subsectores do sector automóvel (oficinas e  comércio retalhista) dos apoios do Plano de Apoio ao Sector Automóvel (PASA) e outros problemas 'į Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Em recentes encontros com os associados da ARAN (Associação Nacional do Ramo Automóvel), das Oficinas de Reparação Automóvel e de Comércio Retalhista, fui confrontado com a falta de informação e participação dos referidos subsectores, que constituem um vasto leque de micro, pequenas e médias empresas no PASA, no valor de 900 milhões de euros.Das questões levantadas, de forma sintética, referem-se: і) A inexplicável não convocação da associação, com a dimensão e representatividade da ARAN, nos trabalhos de elaboração e execução do PASA; ii) O comportamento do sector bancário na questão crucial para o sector do comércio retalhista automóvel das garantias bancárias. Sendo conhecido que a garantia bancária é uma exigência imperativa dos fabricantes aos importadores/retalhistas, a sua denúncia e propostas de substituição por outras com garantias colaterais e reais - hipotecas ou depósitos de igual valor (Caixa Geral de Depósitos) -, torna insustentável a situação daqueles agentes comerciais. A que se acrescentam problemas de restrição de crédito, já referenciados por outros sectores, aumento generalizado de spreads, redução, novas exigências nas contas caucionadas e cheques pré-datados, situação que provoca grande estranheza face às medidas de apoio do Estado aos bancos nacionais! iii) Os problemas fiscais do sector automóvel, com a ideia de se estar hoje perante uma densa, incompreensível e obscura fioresta legislativa, que «cerca» e «afoga» a viabilidadeREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2163/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
57 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009económico-financeira do (sector) automóvel por todos os lados, prejudicando Estado, agentes económicos e os cidadãos consumidores. A necessidade de rápida eliminação do PEC, factor de agravamento da difícil situação das tesourarias das pequenas empresas e factor de injustiça fiscal.iv) A continuação do comportamento das empresas seguradoras, com imposições, exigências e chantagens junto de clientes e oficinas, traduzindo-se por uma ilegítima discriminação de oficinas e empresas de desempanagem, com «abuso de dependência económica«, violando as normas (artigo 7.o) da concorrência fixadas na Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho.v) A «permissividade» face ao comércio de «consumíveis automóvel» - óleos, baterias, pneus, etc. - pelas grandes cadeias de distribuição, sem lhes impor qualquer limitação ou custos pelo acompanhamento/tratamento dos resíduos que originam, criando uma situação de concorrência desleal face às oficinas que vendem/instalam esses mesmos acessórios, e a quem é imposta (e bem) a inscrição no sistema de tratamento de resíduos (SIARAP) e o correspondente pagamento de taxas; vi) A falta de resposta de diversas entidades públicas sob tutela dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Economia e da Inovação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças e da Administração Pública a compromissos assumidos quer no funcionamento de grupos de trabalho quer no esclarecimento de situações causadas por deficiências legislativas e normativas, e circulares interpretativas.Nomeadamente: A) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres  Carta sobre autorizações especiais de trânsito - proposta para alteração da legislação para veículos tipo pronto-socorro  Criação de grupo de trabalho sobre regulação dos tempos de condução e repouso na actividade de desempanagem, sem a participação da ARAN Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária  Carta sobre pronto-socorros - utilização de faixas «bus» e corredores laterais das autoestradas Secretária de Estado dos Transportes  Carta sobre gasóleo profissional ao Primeiro-Ministro foi despachada para o Ministério das
58 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que despachou para a Secretária de Estado dos Transportes B) Ministério da Economia e da Inovação Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor  Carta sobre serviço de pronto-socorro - interesse público C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional  Carta sobre emissões gasosas - Decreto-Lei n.o 78/2004, de 3 de Abril Autoridade da Concorrência  Diversas cartas sobre comportamento de companhias seguradoras Instituto de Seguros de Portugal  Carta sobre recusa de peritagem em oficina escolhida pelo lesado Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que estruturas associativas foram ouvidas e estão a participar na elaboração e implementação do PASA? Porque razões foram/estão excluídas associações representativas do sector, como a ARAN, dessa colaboração? Que medidas estão indiciadas para os ouvir? 2 - Que avaliação é feita pelos Ministérios da Economia e da Inovação e das Finanças e da Administração Pública de queixas referidas do sector do comércio de retalho automóvel? Que medidas serão tomadas para lhe responder, à semelhança de outros sectores? 3 - Que considerações pode fazer o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional relativamente às questões referidas em (v)? Que medidas estão indiciadas para lhe responder? 4 - Que razões explicam a ausência de resposta e que medidas estão em curso para as suprir, relativamente: a) Departamentos e Secretarias de Estado do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;b) Secretarias de Estado do Ministério da Economia e da Inovação;
59 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009c) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional; d) Autoridade da Concorrência; e) Instituto de Seguros de Portugal.5 - Qual o ponto da situação relativamente à reformulação das normas legais referentes às disposições da actividade (tempos de condução e repouso) de prestação de serviços através de veículos pronto-socorro, até um raio de 100 km? Qual é a composição do grupo de trabalho criado no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o assunto? A que resultado já chegou? Porque razão não foi a ARAN integrada nesse grupo de trabalho? 6 - Que medidas estão em curso face à ordem de serviço n.o 8/2007, de 26 de Junho, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, para a re-homologação de veículos tipo prontosocorro? Que medidas estão em curso para a facilitação da obtenção da carta de condução, categoria «C1 » (7 500 kg), visando legalizar milhares de casos? Que avaliação faz o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações das propostas da ARAN sobre o assunto? 7 - Que avaliação é feita das propostas da ARAN relativamente a autorizações especiais de trânsito de veículos com dimensão de estrado inferior a 4.5 metros? Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009
60 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Exclusão de subsectores do sector automóvel (oficinas e comércio retalhista) dos apoios do Plano de Apoio ao Sector Automóvel (PASA) e outros problemas Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Em recentes encontros com os associados da ARAN (Associação Nacional do Ramo Automóvel), das Oficinas de Reparação Automóvel e de Comércio Retalhista, fui confrontado com a falta de informação e participação dos referidos subsectores, que constituem um vasto leque de micro, pequenas e médias empresas no PASA, no valor de 900 milhões de euros.Das questões levantadas, de forma sintética, referem-se: і) A inexplicável não convocação da associação, com a dimensão e representatividade da ARAN, nos trabalhos de elaboração e execução do PASA; ii) O comportamento do sector bancário na questão crucial para o sector do comércio retalhista automóvel das garantias bancárias. Sendo conhecido que a garantia bancária é uma exigência imperativa dos fabricantes aos importadores/retalhistas, a sua denúncia e propostas de substituição por outras com garantias colaterais e reais - hipotecas ou depósitos de igual valor (Caixa Geral de Depósitos), torna insustentável a situação daqueles agentes comerciais. A que se acrescentam problemas de restrição de crédito, já referenciados por outros sectores, aumento generalizado de spreads, redução, novas exigências nas contas caucionadas e cheques pré-datados, situação que provoca grande estranheza face às medidas de apoio do Estado aos bancos nacionais! iii) Os problemas fiscais do sector automóvel, com a ideia de se estar hoje perante uma densa, incompreensível e obscura floresta legislativa, que «cerca» e «afoga» a viabilidade económico-financeira do (sector) automóvel por todos os lados, prejudicando Estado,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2164/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
61 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009agentes económicos e os cidadãos consumidores. A necessidade de rápida eliminação do PEC, factor de agravamento da difícil situação das tesourarias das pequenas empresas e factor de injustiça fiscal.iv) A continuação do comportamento das empresas seguradoras, com imposições, exigências e chantagens junto de clientes e oficinas, traduzindo-se por uma ilegítima discriminação de oficinas e empresas de desempanagem, com «abuso de dependência económica», violando as normas (artigo 7.o) da concorrência fixadas na Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho.v) A «permissividade» face ao comércio de «consumíveis automóvel» - óleos, baterias, pneus, etc. - pelas grandes cadeias de distribuição, sem lhes impor qualquer limitação ou custos pelo acompanhamento/tratamento dos resíduos que originam, criando uma situação de concorrência desleal face às oficinas que vendem/instalam esses mesmos acessórios, e a quem é imposta (e bem) a inscrição no sistema de tratamento de resíduos (SIARAP) e o correspondente pagamento de taxas; vi) A falta de resposta de diversas entidades públicas sob tutela dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Economia e da Inovação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças e da Administração Pública a compromissos assumidos quer no funcionamento de grupos de trabalho quer no esclarecimento de situações causadas por deficiências legislativas e normativas, e circulares interpretativas.Nomeadamente: A) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres  Carta sobre autorizações especiais de trânsito - proposta para alteração da legislação para veículos tipo pronto-socorro  Criação de grupo de trabalho sobre regulação dos tempos de condução e repouso na actividade de desempanagem, sem a participação da ARAN Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária Carta sobre pronto-socorros - utilização de faixas «bus» e corredores laterais das autoestradas Secretária de Estado dos Transportes  Carta sobre gasóleo profissional ao Primeiro-Ministro foi despachada para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que despachou para a Secretária de Estado dos Transportes
62 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009B) Ministério da Economia e da  Inovação Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor  Carta sobre serviço de pronto-socorro - interesse público C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Carta sobre emissões gasosas - Decreto-Lei n.o 78/2004, de 3 de Abril Autoridade da Concorrência  Diversas cartas sobre comportamento de companhias seguradoras Instituto de Seguros de Portugal  Carta sobre recusa de peritagem em oficina escolhida peio lesado Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solícito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que estruturas associativas foram ouvidas e estão a participar na elaboração e implementação do PASA? Porque razões foram/estão excluídas associações representativas do sector, como a ARAN, dessa colaboração? Que medidas estão indiciadas para os ouvir? 2 - Que avaliação é feita pelos Ministérios da Economia e da Inovação e das Finanças e da Administração Pública de queixas referidas do sector do comércio de retalho automóvel? Que medidas serão tomadas para lhe responder, à semelhança de outros sectores? 3 - Que considerações pode fazer o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional relativamente às questões referidas em (v)? Que medidas estão indiciadas para lhe responder? 4 - Que razões explicam a ausência de resposta e que medidas estão em curso para as suprir, relativamente: a) Departamentos e Secretarias de Estado do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; b) Secretarias de Estado do Ministério da Economia e da Inovação;c) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;
63 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009d) Autoridade da ConcorrênciaM e) Instituto de Seguros de Portugal.5 - Qual o ponto da situação relativamente à reformulação das normas legais referentes às disposições da actividade (tempos de condução e repouso) de prestação de serviços através de veículos pronto-socorro, até um raio de 100 km? Qual é a composição do grupo de trabalho criado no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o assunto? A que resultado já chegou? Porque razão não foi a ARAN integrada nesse grupo de trabalho? 6 - Que medidas estão em curso face à ordem de serviço n.o 8/2007, de 26 de Junho, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, para a re-homologação de veículos tipo prontosocorro? Que medidas estão em curso para a facilitação da obtenção da carta de condução, categoria «C1 » (7 500 kg), visando legalizar milhares de casos? Que avaliação faz o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações das propostas da ARAN sobre o assunto? 7 - Que avaliação é feita das propostas da ARAN relativamente a autorizações especiais de trânsito de veículos com dimensão de estrado inferior a 4,5 metros? Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009
64 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Concorrência ilegal no mercado da produção de cutelaria nacional Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A VCI, Lda., localizada em Santa Catarina, concelho das Caldas da Rainha, detentora da marca Curei, dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP queixando-se de concorrência ilegal, nomeadamente: - Fabrico na Ásia e comercialização de cópias literais dos seus produtos; - Facas e navalhas de contrafacção, cunhadas com o símbolo da Curei.A situação está não só a degradar a sua imagem industrial/marca, como a causar elevado prejuízo económico por redução de vendas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação tem o Ministério da Economia e da Inovação da situação? Houve alguma diligência junto da AdC sobre o problema? 2 - Que medidas poderão ser tomadas pela empresa para defender a sua marca e produção? Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2165/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
65 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Classificação do eucalipto como espécie invasora Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O eucalipto não é uma espécie autóctone no nosso país, tendo sido introduzida cá em meados do século XIX. Rapidamente se tomou a base da produção de pasta de papel - matéria-prima barata, rápida de produzir e eficaz para o produto final.Entretanto, o eucalipto substituiu uma boa parte da mata portuguesa, ocupando já uma percentagem muito significativa (mais de 25%) da área florestal do nosso país: é já superior à área ocupada pelo sobreiro ou pelo pinheiro-bravo.Certo é que se conhecem já muito bem os efeitos e os riscos ecológicos das vastas manchas de eucaliptais, quer no que concerne ao seu comportamento no solo, como espécie absorvedora de água e que se impõe perante as demais, e ao seu comportamento nos fogos florestais, como espécie muito susceptível aos incêndios e à sua rápida propagação.É já do conhecimento público que o ICNB (Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade) preparou uma proposta que classificava o eucalipto como espécie invasora, de modo a regulamentar, a impor regras, à sua implantação, mas que, entretanto, sem justificação aparente e conhecida, recuou nesta proposta.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1 - Confirma-se que o ICNB preparou uma proposta ou uma recomendação com o objectivo de classificar o eucalipto como espécie invasora? 2 - Que motivação levou o ICNB a preparar essa proposta? 3 - Quando a preparou? 4 - Por que razão, entretanto, essa proposta foi abandonada?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2166/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
66 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 20095 - Qual é a área exacta que o eucalipto ocupa, neste momento, em Portugal? 6 - Qual tem sido a evolução dessa ocupação nos últimos 30 anos? 7 - Qual a dimensão dessa ocupação nas áreas protegidas do nosso país? 8 - Que leitura faz o Ministério sobre a relação eucalipto/fogos florestais? Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2009
67 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Aplicação da Lei n.o 3/2009, de 13 de Janeiro, que regulamenta os •" efeitos jurídicos da prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Leis n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e n.o 21/2004, de 5 de Junho Destinatário: Ministério da Defesa Nacional A Lei n.o 3/2009, de 13 de Janeiro, veio regulamentar os efeitos jurídicos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e n.o 21/2004, de 5 de Junho.Se a publicação desta lei era de há muito esperada pelos eventuais beneficiários das comunidades portuguesas, convém, no entanto, não esquecer que foram necessários quase quatro anos para a sua aprovação e que, no concreto, a legislação aprovada está longe de corresponder às expectativas criadas pelo Partido Socialista em sede de campanha eleitoral e mesmo de algumas promessas feitas por membros do Governo nos últimos anos.As nossas comunidades, em particular os ex-combatentes emigrantes, sentem-se hoje defraudadas pois tinham expectativas que a aplicação desta lei viesse, pelo menos, esclarecer e resolver algumas situações.Infelizmente, com quase quatro meses decorridos da sua publicação, reina uma total confusão no que se refere à interpretação da Lei n.o 3/2009, de 13 de Janeiro, e à forma como são aplicados os benefícios, em particular a contagem de tempo de serviço militar, nos casos dos antigos combatentes residentes no estrangeiro.Acresce que nenhum esclarecimento foi feito por parte dos Ministérios que tutelam esta matéria que permita aos antigos combatentes residentes no estrangeiro procederREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2167/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
68 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009ao pedido de contagem de serviço militar.Acontece mesmo que as nossas Embaixadas e Consulados são hoje perfeitamente incapazes de responder aos pedidos que lhe são feitos sobre esta matéria, o que é totalmente inaceitável.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis venho requerer, uma vez mais, ao Ministério da Defesa Nacional que me sejam dadas as seguintes informações: 1 - Quais as razões que impedem uma clara interpretação da aplicação da Lei n.o 3/09, de 13 de Janeiro? 2 - De que forma explica o Governo a ausência de informação nas Embaixadas e Consulados que permita orientar os eventuais interessados na aplicação desta lei? Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009
69 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Aplicação da Lei n.o 3/2009, de 13 de Janeiro, que regulamenta os / efeitos jurídicos da prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e n.o 21/2004, de 5 de Junho Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros A Lei n.o 3/2009, de 13 de Janeiro, veio regulamentar os efeitos jurídicos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e n.o 21/2004, de 5 de Junho.Se a publicação desta lei era de há muito esperada pelos eventuais beneficiários das comunidades portuguesas, convém, no entanto, não esquecer que foram necessários quase quatro anos para a sua aprovação e que, no concreto, a legislação aprovada está longe de corresponder às expectativas criadas pelo Partido Socialista em sede de campanha eleitoral e mesmo de algumas promessas feitas por membros do Governo nos últimos anos.As nossas comunidades, em particular os ex-combatentes emigrantes, sentem-se hoje defraudadas pois tinham expectativas que a aplicação desta lei viesse, pelo menos, esclarecer e resolver algumas situações.infelizmente, com quase quatro meses decorridos da sua publicação, reina uma total confusão no que se refere à interpretação da Lei n.o 3/2009, de 13 de Janeiro, e à forma como são aplicados os benefícios, em particular a contagem de tempo de serviço militar, nos casos dos antigos combatentes residentes no estrangeiro.Acresce que nenhum esclarecimento foi feito por parte dos Ministérios que tutelam esta matéria que permita aos antigos combatentes residentes no estrangeiro procederREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2168/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
70 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009ao pedido de contagem de serviço militar.Acontece mesmo que as nossas Embaixadas e Consulados são hoje perfeitamente incapazes de responder aos pedidos que lhe são feitos sobre esta matéria, o que é totalmente inaceitável.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis venho requerer, uma vez mais, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me sejam dadas as seguintes informações: 1 - Quais as razões que impedem uma clara interpretação da aplicação da Lei n.o 3/09, de 13 de Janeiro? 2 - De que forma explica o Governo a ausência de informação nas Embaixadas e Consulados que permita orientar os eventuais interessados na aplicação desta lei? Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009
71 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Contabilização do tempo de Serviço Militar Obrigatório para efeitos de progressão na carreira docente Destinatário: Ministério da Educação O Grupo Parlamentar do PCP foi alertado por um conjunto de professores da Escola Secundária Afonso de Albuquerque, da Guarda, para uma situação de manifesta ilegalidade no que toca à contabilização do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.Segundo os próprios, por terem cumprido o Serviço Militar Obrigatório foram ultrapassados, no plano da progressão na carreira docente, por docentes que não o cumpriram, o que atenta contra os princípios constitucionais e legais que orientam a República Portuguesa no que toca ao cumprimento do Serviço Militar Obrigatório ou Serviço Cívico Obrigatório.De acordo com o alerta destes professores, o seu tempo de serviço militar não foi contabilizado para efeitos de progressão na carreira, muito embora desempenhassem funções de professor quando foram chamados a cumprir o SMO.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que conhecimento tem o Governo da referida situação de discriminação? 2 - Que medidas tomará o Governo para suprir de imediato a injustiça daí decorrente?Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2169/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
72 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Denúncia sobre a ausência de dados relativos à qualidade do ar na região do Algarve Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Territòrio e do Desenvolvimento Regional A Quercus, Associação de Defesa do Ambiente, denunciou há poucos dias a ausência de dados relativos à qualidade do ar na região do Algarve. Segundo essa organização, a CCDR-Algarve recusou a disponibilização dos dados relativos à qualidade do ar para a região devido a problemas técnicos verificados nas estações de medição.Segundo a denúncia, isso impossibilita a disponibilização dos dados referentes ao ano de 2008.Ainda segundo a Quercus, «A Rede de Monitorização da Qualidade do Ar no Algarve abrange os concelhos de Faro, Olhão, Albufeira, Loulé, Lagoa, Portimão e Alcoutim. Os últimos dados conhecidos, referentes ao ano de 2007, revelam que foram registados 217 días do ano em que os níveis de poluição por partículas inaláveis foram superiores aos permitidos pela legislação (média diária a partir de 50 ug/iT|3). O caso mais grave foi registado na estação David Neto (Estrada de Alvor - Portimão), com 113 dias de excedencias, e na estação Município (Av. do Município - Albufeira), com 48 dias de excedencias, quando a legislação só admite 35 dias por ano.» A referida situação aumenta a gravidade de uma ausência de medições e publicação respectiva, pois não estão asseguradas às populações as condições ambientais mínimas legais.No comunicado da Associação lê-se ainda que os dados correspondentes ao Algarve não têm sido disponibilizados por motivos que se prendem com dificuldades técnico-fínanceiras, apontando assim para uma incapacidade operacional que se pode relacionar com insuficiência material e financeira.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2170/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
73 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 20091 - Que motivos levam a CCDR Algarve a não divulgar os dados referentes às medições de parâmetros de qualidade do ar do ano de 2008? 2 - Que medidas tomará o Governo para assegurar a rápida operacionalização da rede de estações de medição e a divulgação dos dados recolhidos? 3 - De que outros mecanismos de diagnóstico dispõe a CCDR e o Governo para o controlo da qualidade do ar na região do Algarve? Palácio de São Bento, 27 de Abril de 2009
74 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Organização dos serviços do Centro Distrital de Braga da Segurança Social para о Rendimento Social de Inserção (RSI), no concelho de Vieira do Minho, e instalação do pólo do RSI de Rossas na extensão de saúde local Destinatário: Ministério da Saúde Na actividade dos serviços públicos sob tutela do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social já nada nos devia espantar. De facto, temos de registar que podem sempre surgir coisas susceptíveis de maior espanto! É o caso, escandaloso, já abordado em alguma imprensa regional, sobre a orgânica dos serviços do Centro Distrital de Braga da Segurança Social para o RSI, no concelho de Vieira do Minho.A carta dirigida pelo Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura da Assembleia da República sobre o assunto (que anexo), descreve bem o grau de utilização e manipulação regional e local do aparelho do Estado (neste caso, dos serviços sob tutela do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social) ao serviço de estritos interesses partidários (do partido que suporta o Governo), certamente justificados com a melhoria da qualidade do serviço! Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministério da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Solicitava o envio do Acordo de Atendimento e Acompanhamento Social que existia entre o Instituto de Segurança Social, IP, e a Associação Sócio-Cultural de S. Gens de Salamonde, IPSS. O envio do protocolo entre as mesmas entidades, que substituiu aquela acordo.2 - Uma informação sobre as razões que levaram o Centro Distrital de Braga da Segurança Social a substituir o serviço social local de Vieira do Minho, com sede na Casa do PovoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2171/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
75 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009(localização central no concelho) pelos dois referidos núcleos de RSI em Salamonde e Rossas, que ficam em freguesias localizadas em dois extremos do concelho.3 - Porque não foram tais alterações articuladas/discutidas com o município de Vieira do Minho? Ou para os municípios só se transferem competências que poupem dinheiro ao Orçamento do Estado? Que juntas de freguesia do concelho foram auscultadas relativamente às alterações decididas? Solicitava o envio da acta da reunião do Núcleo Local da Inserção realizada em 20 de Junho de 2008.4 - Não considera o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que a transparência, isenção e ética de serviço público deveriam aconselhar outro comportamento ao Centro Distrital de Braga da Segurança Social na organização dos seus serviços locais? Não parece estranha ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a triangulação director da Unidade de Desenvolvimento Social do Centro Distrital de Braga/técnico da instituição que dirige a acção social desenvolvida pela Associação de Salamonde serem marido e mulher, com raízes familiares em Rossas? A que acresce o insignificante facto de o director da Unidade de Desenvolvimento Social do Centro Distrital de Braga ser dirigente do PS, vereador do PS na Câmara Municipal de Vieira do Minho e novamente candidato à Câmara Municipal de Vieira do Minho! 5 - Que medidas pensa tomar o Ministério para pôr fim ao escândalo referido? 6 - Sabe e autorizou o Ministério da Saúde a instalação do Núcleo de RSI de Rossas na extensão de saúde local? Solicitava o envio do protocolo que certamente foi acordado entre os serviços do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e os serviços do Ministério da Saúde. Confirma-se que o núcleo de RSI foi instalado onde era a «sala de formação de método psico-profiláctico/preparação para o parto»? E onde ficou agora instalada esta valência da saúde? 7 - Quantos são os beneficiados com RSI afectos aos pólos de Rossas e Salamonde em Março de 2009? Quantos eram os beneficiários do RSI em Março de 2008? Quantos eram os beneficiários do RSI em Março de 2007? Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009
76 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Organização dos serviços do Centro Distrital de Braga da Segurança Social para o Rendimento Social de Inserção (RSI), no concelho de Vieira do Minho, e instalação do pólo do RSI de Rossas na extensão de saúde local Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Na actividade dos serviços públicos sob tutela do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social já nada nos devia espantar. De facto, temos de registar que podem sempre surgir coisas susceptíveis de maior espanto! É o caso, escandaloso, já abordado em alguma imprensa regional sobre a orgânica dos serviços do Centro Distrital de Braga da Segurança Social para o RSI, no concelho de Vieira do Minho.A carta dirigida pelo Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura da Assembleia da República sobre o assunto (que anexo) descreve bem o grau de utilização e manipulação regional e local do aparelho do Estado (neste caso, dos serviços sob tutela do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social) ao serviço de estritos interesses partidários (do partido que suporta o Governo), certamente justificados com a melhoria da qualidade do serviço! Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Solicitava o envio do Acordo de Atendimento e Acompanhamento Social que existia entre o Instituto de Segurança Social, IP, e a Associação Sócio-Cultural de S. Gens de Salamonde, IPSS. O envio do protocolo entre as mesmas entidades, que substituiu aquela acordo.2 - Uma informação sobre as razões que levaram o Centro Distrital de Braga da Segurança Social a substituir o serviço social local de Vieira do Minho, com sede na Casa do PovoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2172/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
77 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009(localização central no concelho} pelos dois referidos núcleos de RSI em Salamonde e Rossas, que ficam em freguesias localizadas em dois extremos do concelho.3 - Porque não foram tais alterações articuladas/discutidas com o município de Vieira do Minho? Ou para os municípios só se transferem competências que poupem dinheiro ao Orçamento do Estado? Que juntas de freguesia do concelho foram auscultadas relativamente às alterações decididas? Solicitava o envio da acta da reunião do Núcleo Local da Inserção realizada em 20 de Junho de 2008.4 - Não considera o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que a transparência, isenção e ética de serviço público deveriam aconselhar outro comportamento ao Centro Distrital de Braga da Segurança Social na organização dos seus serviços locais? Não parece estranha ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a triangulação director da Unidade de Desenvolvimento Social do Centro Distrital de Braga/técnico da instituição que dirige a acção social desenvolvida pela Associação de Salamonde serem marido e mulher, com raízes familiares em Rossas? A que acresce o insignificante facto de o director da Unidade de Desenvolvimento Social do Centro Distrital de Braga ser dirigente do PS, vereador do PS na Câmara Municipal de Vieira do Minho e novamente candidato à Câmara Municipal de Vieira do Minho! 5 - Que medidas pensa tomar o Ministério para pôr fim ao escândalo referido? 6 - Sabe e autorizou o Ministério da Saúde a instalação do núcleo de RSI de Rossas na extensão de saúde local? Solicitava o envio do protocolo que certamente foi acordado entre os serviços do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e os serviços do Ministério da Saúde. Confirma-se que o núcleo de RSI foi instalado onde era a «sala de formação de método psico-profiláctico/preparação para o parto»? E onde ficou agora instalada esta valência da saúde? 7 - Quantos são os beneficiados com RSI afectos aos pólos de Rossas e Salamonde em Março de 2009? Quantos eram os beneficiários do RSI em Março de 2008? Quantos eram os beneficiários do RSI em Março de 2007? Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009
78 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Situação sócio-laboral no concelho de S. João da Madeira Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Deputada Mariana Aiveca O concelho de S. João da Madeira tem, actualmente, registados 1140 desempregados no centro de emprego (dados do IEFP relativos a Março de 2009). Este é o número mais alto dos últimos cinco anos e representa um crescimento homólogo do desemprego na ordem dos 54%. Olhando para os dados concluímos que o desemprego em S. João da Madeira está a crescer ao ritmo de 100 novos desempregados por mês, número altamente representativo para um concelho com a sua demografia e população.Já durante o mês de Abril a realidade deteriorou-se como nunca antes no concelho: o lay-off de mais de 400 trabalhadores na Faurécia (depois de esta mesma empresa não ter renovado contrato com outras centenas de trabalhadores); o lay-off de 200 trabalhadores na Oliva e a incerteza quanto à unidade da Arauto em S. João da Madeira degradaram o mercado de trabalho, o rendimento e as perspectivas de futuro de muitos trabalhadores.Lembre-se, nomeadamente, que a Faurécia tem sido uma empresa com lucros ano após ano, que tem recebido os mais exacerbados elogios do Governo e até recebeu recentemente uma injecção de milhões de euros saída de um Conselho de Ministros.O desemprego traz sempre com ele o aumento da pobreza e das dificuldades sociais.Estes fenómenos são cada vez mais visíveis no concelho e não pararão de crescer se não se garantir a manutenção e expansão do mercado de trabalho e dos direitos salariais e laborais dos trabalhadores do concelho.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2173/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
79 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 20091 - Tem certamente conhecimento dos lay-offs citados, mas está em condições de os explicar e garantir a sua legalidade? 2 - Que medidas tomará para garantir que o desenvolvimento destes lay-off não seja o despedimento massivo destes trabalhadores? 3 - Que medidas urgentes tomará o Governo para o concelho de S. João da Madeira, no sentido de inverter a tendência de crescimento sem par do desemprego? Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2009
80 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Estradas de Portugal impõe circulação de mercadorias perigosas em zonas urbanas do concelho de Santiago de Cacém Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Telecomunicações Há vários anos que os moradores de Santiago do Cacém contestam o atravessamento das áreas urbanas e residenciais do concelho por veículos pesados com mercadorias perigosas, o que perturba a qualidade de vida das populações e coloca riscos à saúde pública e ambiente em caso de acidente.Em Março de 2009 a Câmara Municipal colocou vários sinais de trânsito a interditar a passagem de mercadorias perigosas no interior dos perímetros urbanos do concelho, após ter consultado a Autoridade de Segurança Rodoviária, as indústrias petroquímicas da Galp, Carbogal e Repsol e a empresa Estradas de Portugal. Esta última acordou em 2006 com a autarquia, ao «não ver inconveniente no condicionamento do trânsito de veículos de mercadorias perigosas», que a colocação de sinalização nas estradas municipais e «em estradas nacionais, dentro das zonas urbanas» ficaria a cargo da autarquia, e que a Direcção de Estradas do Distrito de Setúbal «ficaria responsável» pela colocação de sinalização «fora dos perímetros urbanos em 14 vias de acesso ao interior da cidade».Acontece que a Estradas de Portugal (EP) mudou de posição quando já decorriam os trabalhos de colocação da sinalização por parte da autarquia, os quais só tiveram lugar após ter sido submetido a consulta pública e aprovado pela câmara e a assembleia de municipal a Postura Municipal de Condicionamento de Trânsito de Veículos de Transporte de Mercadorias Perigosas nos Perímetros Urbanos do Município de Santiago do Cacém, Numa carta enviada aos serviços municipais, a EP afirma que «não é lícita a imposição por postura municipal» do condicionamento de trânsito com carga perigosa, advertindo a autarquia para se «abster de colocar sinalização proibitiva» sob jurisdição da EP, uma vez que «a instalação de sinais de trânsito nas vias públicas só pode ser efectuada pelas entidades competentes para a sinalização ou mediante autorização destas entidades», sendo que a EP «entende-se como entidade gestora da via».O Bloco de Esquerda condena a atitude da EP. A autarquia agiu em conformidade com o que tinha acordado com a EP, sendo incompreensível a sua mudança de posição na fase final do processo. Além disso, a EP como entidade gestora das vias públicas não pode abster-se de zelar pelo bem-estar dasREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2174/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
81 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009populações e a qualidade do ambiente urbano, ainda mais quando se está perante o transporte cie mercadorias perigosas com vários riscos associados. A nosso ver, a EP deverá ter como uma das suas obrigações não permitir o transporte de mercadorias perigosas dentro dos perímetros urbanos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Telecomunicações os seguintes esclarecimentos: 1   - Como justifica o Ministério a atitude e mudança de posição da empresa Estradas de Portugal perante um acordo estabelecido com a autarquia? 2 - Vai o Ministério obrigar a que seja interdito o transporte de mercadorias urbanas dentro dos perimetros urbanos, em particular em Santiago do Cacém? Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009
82 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Acolhimento em Portugal de prisioneiros de Guantanamo Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Em Dezembro de 2008 o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros anunciou publicamente que Portugal estaria disposto a acolher detidos de Guantanamo, de modo a permitir o encerramento célere desta prisão.No entanto, alguns meses volvidos, não são visíveis quaisquer sinais da concretização deste anúncio, Portugal parece não ter tomado ainda qualquer medida prática com vista ao acolhimento destes cidadãos, permanecendo a situação num aparente impasse.Os presos em causa estão detidos há vários anos, sem culpa formada, não se vislumbrando que em relação aos mesmos seja procedente sequer qualquer tipo de acusação. Muitos foram já sujeitos a tratamentos cruéis e degradantes por parte da administração norte-americana. Neste momento, enfrentam um risco acrescido: o de se verem forçados a voltar para os seus países de origem, onde correm sérios riscos de perseguições e onde as suas vidas e as das suas famílias podem estar em perigo, Esta é uma razão pela qual o acolhimento dos prisioneiros em concreto não pode esperar, sendo uma questão cada dia mais urgente.Seis destes detidos manifestaram já um desejo concreto de ser acolhidos por Portugal. Nunca foram acusados pela administração norte-americana e não vão ser julgados. Estão presos há vários anos, tendo sido sujeitos a toda a espécie de violência, física e psicológica.Tomámos conhecimento de que terá já sido feita ao Ministério dos Negócios Estrangeiros uma proposta concreta, através de uma plataforma de ONG, entre as quais se incluem a Amnistia Internacional portuguesa e a Reprieve, para que Portugal recebesse estes seis cidadãos, cujo nome e situação detalhada teriam sido fornecidos.O Bloco de Esquerda considera que o anúncio de que Portugal estaria disposto a receber detidos de Guantanamo é meritório, mas que só se efectiva com tomadas de decisão no caso concreto. Nesta medida, e existindo já um pedido relativo a estes seis cidadãos, consideramos que está na altura de Portugal assumir as suas posições, acolhendo-os no seu território nacional.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2175/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
83 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Consideramos ainda que estes cidadãos devem ser recebidos em Portugal com um estatuto legal que deve ser totalmente compatível com as suas necessidades de protecção a nível internacional, não podendo os mesmos ficar numa situação vulnerável face a posteriores necessidades de renovação de vistos ou de qualquer outro título de permanência precária. Estes cidadãos devem ter todos os direitos inerentes a qualquer refugiado político, dada a sua especial vulnerabilidade.Os Estados Unidos pediram hoje formalmente à União Europeia que acolhesse detidos em Guantanamo livres de quaisquer acusações, Portugal tem já um pedido de acolhimento de seis cidadãos em concreto. Consideramos que esta situação não pode esperar, devendo Portugal dar os passos necessários ao acolhimento dessas pessoas em território nacional.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos: 1  - Está Portugal disposto a acolher os seis cidadãos detidos em Guantanamo que manifestaram a sua vontade de vir para Portugal, tal como comunicado pela plataforma de ONG em questão? Em que prazos tenciona efectivar essa decisão? 2 - Que estatuto legal tenciona conferir a estes cidadãos? 3  - Que medidas tenciona tomar a nível da União Europeia para que o acolhimento de prisioneiros de Guantanamo se possa generalizar por parte dos restantes Estados-membros? Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2009
84 | II Série B - Número: 111 | 28 de Abril de 2009Assunto: Cidadão português condenado à morte na China Apresentado por: Deputado Fernando Rosas Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros O cidadão português Lau Fat Wai foi condenado à morte рог um tribunal de Cantão, na China, encontrando-se neste momento à espera de conhecer a decisão do recurso.O cônsul português em Macau foi informado desta decisão por um advogado português que tomou conhecimento da decisão através da ex-mulher do condenado, que depositou no seu escritório o passaporte português do Sr. Lau Fat Wai. Na reunião mantida a 3 de Abril, o cônsul recebeu igualmente os contactos do escritório do advogado do Sr. Wai em Cantão, que o representou no julgamento.Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que no dia 14 de Abril, ou seja, 11 dias depois do encontro entre o cônsul e o advogado de Macau que denunciou o caso, ainda não tinha sido feito qualquer contacto com o advogado que representa o Sr. Lau Fat Wai, no sentido de saber o estado do processo e das diligências feitas após a condenação.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2176/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República