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A legislação em vigor, à data em que o Governo tomou posse, permitia-lhe pois, sem violar os direitos dos cidadãos, resolver os problemas que pudessem resultar da extinção, fusão ou reestruturação dos serviços ou organismos, sem necessidade de recorrer à criação de um quadro de supranumerários e de, por essa via, atentar contra os direitos daqueles que inevitavelmente lá irão cair.
Este Governo e a maioria que o apoia não quiseram ouvir os avisos e os protestos da oposição, concretizando, através da publicação do Decreto-Lei n.o 193/2002, as medidas a que se haviam proposto e que violam direitos fundamentais.
Aqueles que discordam das medidas assumidas pelo Governo, como é o nosso caso, e que esperam que o Tribunal Constitucional se pronuncie no mais curto espaço de tempo, perante a publicação do Decreto-Lei, viram-se obrigados a requerer a sua apreciação parlamentar para, na pior das hipóteses, procurarem minimizar os efeitos perniciosos que uma tal regulamentação possa vir a ter na vida das pessoas.
2522   |   I Série - Número 059   |   23 de Novembro de 2002 É com esse espírito, e apenas esse, que apresentamos propostas da alteração aos artigos 4.o, 6.o ,7.o, 9.o, 11.o, 12.o e 13.o do Decreto-lei n.o 193/2002 e que visam: precisar os conceitos por forma a que uma simples alteração do quadro de pessoal não possa ser tida como uma reestruturação de serviços; tornar obrigatório o recurso ao pessoal proveniente dos serviços extintos ou fundidos, com o recurso a formação em caso de necessidade; introduzir a impossibilidade absoluta de afectação do pessoal aos quadros de supranumerários sem demonstração fundamentada da impossibilidade de colocação noutros serviços; estabelecer a obrigatoriedade de reduzir a um período máximo de 90 dias a permanência de funcionários e agentes na situação de supranumerários, obrigando assim a estrutura prevista a encontrar rápidas soluções; consagrar o direito à respectiva remuneração base enquanto subsistir a situação de afectação ao quadro de supranumerários, o direito à formação adequada visando a qualificação, reclassificação ou reconversão profissional, desde que não seja imputável ao trabalhador a causa da não resolução do problema e impedir que o dever de aceitar colocação para onde for indicado se faça à custa de prejuízo sério para o funcionário ou agente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A substância das nossas propostas, que não traduzem qualquer mudança de opinião em relação ao vício de inconstitucionalidade de que sofre o Decreto-Lei n.o 193/2002, visam apenas, e só, minimizar os efeitos da iniciativa do Governo e criar as condições que permitam a todos, em sede de especialidade, melhorar a nova regulamentação.
Finalmente, e porque se torna fundamental ganhar os funcionários e os agentes da Administração Pública para os desafios que se colocam ao País, formulamos votos para que o Governo e a maioria que o apoia se disponibilizem para, em conjunto com os restantes partidos com assento na Assembleia, encontrarem as melhores soluções para a função pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Foi com grande satisfação que, ao preparar o tema do presente debate, pude constatar uma clara convergência das posições políticas representadas na Assembleia da República, sobretudo tendo em conta que é a primeira vez que tenho a honra de me dirigir a esta Câmara.
Efectivamente, a reforma do modelo de organização da Administração Pública tem vindo a ser reclamada, desde há anos, por todos os partidos com assento parlamentar.
Uma das medidas mais consensuais, e adoptadas em sede de reforma da Administração, é a da reestruturação e racionalização dos serviços e fundos autónomos do Estado, em especial dos institutos públicos.
Ainda no ano passado, o País assistiu a um profundo e prolongado debate sobre esta matéria. Logo em 19 de Fevereiro de 2001, o CDS-PP apresentou o projecto de resolução n.o 132/VIII, sobre a criação, integração, fusão e instalação dos institutos públicos, fazendo eco do fenómeno da sistemática ausência de justificação para a criação destes institutos, da duplicação de competências e atribuições que eles geram e do carácter supérfluo de muitos.
Logo aí anunciava que iria propor ao Governo, como efectivamente veio a fazer, uma lista com todos os institutos públicos que, na perspectiva do CDS-PP, deviam ser extintos ou fundidos.
Em Março seguinte, foi tornado público o relatório do Prof. Vital Moreira que apontava também claramente para o grosseiro abuso praticado na criação destes institutos, desvirtuando a sua genuína função de instrumentos da administração indirecta do Estado.
Este relatório deu azo a um vivo debate a nível nacional. No decurso desse debate, os partidos então na oposição e a comunicação social puseram a nu os verdadeiros objectivos do Governo socialista com a criação indiscriminada destes institutos, responsáveis por grande parte dos milhares de colocações na função pública sem concurso público.
De novo, o CDS-PP, ainda em Abril, provocou um debate de urgência nesta Assembleia sobre o desperdício, a insuficiência e o clientelismo na Administração Pública, onde questionava directamente o ministro socialista sobre o panorama negro dos institutos públicos, mas o governo socialista respondeu à sua maneira criando uma comissão de avaliação.
Pouco depois, em Agosto de 2001, já o Governo foi, no entanto, obrigado a confessar que o controlo da despesa e do défice orçamental passavam, necessariamente, pela supressão dos excessos cometidos com a criação de institutos públicos.
Finalmente, em Outubro de 2001, há pouco mais de 1 ano, a Assembleia da República procedeu à discussão da proposta de lei que visava autorizar o Governo socialista a legislar em matéria de institutos públicos integrantes da Administração Pública.
Estas mesmas paredes que agora nos ouvem, ouviram o então Ministro da Reforma do Estado e hoje Deputado Alberto Martins assumir o compromisso de analisar os institutos públicos existentes, para efeito da sua eventual reestruturação, fusão ou extinção com o que secundava uma das propostas do Ministro Pina Moura de extinguir os institutos públicos inúteis, como forma de contenção da despesa pública.
No mesmo sentido da absoluta indispensabilidade de extinguir, fundir e reestruturar estes institutos pronunciaram-se, na ocasião, nesse debate, os Srs. Deputados António Filipe, Francisco Louçã e a Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na brilhante intervenção então proferida, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes dizia ao governo socialista que, independentemente da discussão da lei em questão, não havia qualquer razão que impedisse o início imediato do trabalho de redução drástica dos institutos abusivamente criados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O País e os seus representantes políticos encontravam-se, assim, ainda no final do ano passado, na situação consensual de admitirem ter chegado o momento de proceder à reestruturação da administração indirecta do Estado,
2523   |   I Série - Número 059   |   23 de Novembro de 2002 mediante a extinção, se necessário, de muitos dos institutos públicos inúteis.
Daí que, interpretando a vontade dos portugueses, o XV Governo tenha inscrito com toda a clareza no seu Programa que urgia corrigir a ilícita utilização dos serviços da administração como instrumentos de satisfação de clientelas, acabar com os serviços e sistemas paralelos, reduzir o peso excessivo da Administração Pública, redimensionar as estruturas existentes e extinguir os institutos públicos inúteis.
Este era, ou deveria ser, em princípio, o capítulo mais consensual do Programa deste Governo, era uma matéria que havia demonstrado no passado recente a maior convergência de posições entre os partidos políticos. Mas, mais, o consenso partidário não se ficava apenas pela conformação de todos os partidos com as medidas consideradas imediatamente indispensáveis, o consenso alargava-se também ao tratamento a dar às consequências mais imediatas decorrentes daquelas medidas, ao nível dos recursos humanos da Administração Pública.
Reestruturar, cindir, fundir ou extinguir serviços públicos implicava e implica necessariamente modificar a posição das pessoas no quadro desses serviços, mas, para tanto, o Estado português desde há muito que adoptara o principio de mobilidade dos funcionários, introduzido na nossa legislação por decreto do governo do Primeiro-Ministro Mário Soares, em 3 de Fevereiro de 1984.
Cumpre dizer, ainda, que o último governo socialista, em Dezembro de 1999, ainda não há dois anos, já sob a pressão da necessidade de regular as consequências da indispensável extinção, fusão ou reestruturação dos serviços e organismos, fez publicar o Decreto-Lei n.o 535/99, que acolhe, sem rebuço, e regulamenta o principio da mobilidade aplicável aos funcionários integrados naqueles serviços.
Porém, mais uma vez, tratava-se de uma lei socialista que encerrava em si mesma a afirmação e a negação, a regra e a excepção, a acção e a inacção. Enfim, continha todos os condimentos para o seu próprio auto-bloqueio.
Bastava que um funcionário não encontrasse colocação para inviabilizar a a operacionalidade da extinção, fusão ou reestruturação dos serviços.O Sr. Artur Penedos (PS): - Que grande oportunidade para aplicar!O Orador: - Na prática, como se previa, este diploma não era exequível, mas, ressalvada esta falha, o certo é que adoptava plenamente o princípio da mobilidade dos funcionários e agentes envolvidos, o que permitia, legitimamente, que se pudesse afirmar, na altura e hoje, que também em matéria de recursos humanos existia consolidado no nosso regime político e jurídico um consenso generalizado.
Sr.as e Srs. Deputados, perante estes factos da nossa história recente convenhamos que se torna absolutamente incompreensível a posição que agora o Partido Socialista veio adoptar. Trata-se de uma mera colagem ao imobilismo conservador do Partido Comunista Português, para quem o destino e o bem-estar dos funcionários públicos são completamente indiferentes.Vozes do PCP: - Ora essa!O Orador: - O requerimento de apreciação parlamentar formulado por alguns Srs. Deputados do Partido Socialista é completamente desajustado e artificial e não corresponde a qualquer preocupação séria ou legítima tocante à situação dos funcionários públicos que têm vindo, serenamente, a adaptar-se às situações novas decorrentes da reestruturação já realizada, ou em curso, nos seus próprios serviços.
Esta iniciativa do Partido Socialista foi exclusivamente lançada para efeitos de provocar instabilidade e agitação sociais.
O Partido Socialista, mal se apercebeu de que o PCP tinha requerido a apreciação parlamentar deste Decreto-Lei, acorreu de imediato a secundá-lo no último dia do prazo para não perder a corrida para campeão da agitação social.
O Sr. Deputado Artur Penedos denota claramente ter-se desinteressado pela compreensão do regime agora criado e não viu que este apenas visa, efectivamente, conferir tão só operacionalidade ao regime já antes criado pelo anterior governo socialista.
Não viu que a mobilidade dos funcionários públicos permite o pleno aproveitamento das suas capacidades e aptidões e afinal contribui para a sua realização pessoal.O Sr. Artur Penedos (PCP): - É falso o que está a dizer!O Orador: - Nestas circunstâncias, não podemos terminar sem deixar de denunciar, perante esta Câmara, o comportamento político do Partido Socialista que, nesta matéria, movendo-se por critérios de pura agitação, é causador de inevitáveis danos na estabilidade emocional e psíquica dos nossos funcionários públicos, prejudicando a sua motivação e mobilização para a tarefa de recuperar Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda, julgo que a intervenção que fez foi a todo os títulos lamentável.Vozes do PSD: - Oh!O Orador: - Em primeiro lugar, Sr. Deputado, não sei onde é que vislumbrou os consensos sobre esta matéria. Só se for na bancada do PSD e, mesmo assim, não sei se será assim tão generalizado. É que consensos em relação a esta matéria é coisa que manifestamente não existe entre o Governo e os trabalhadores da Administração Pública. O Sr. Deputado tem estado distraído com as sucessivas formas de luta que estes trabalhadores levaram a efeito por causa das medidas que o seu Governo, o Governo do seu partido e do CDS-PP, levou a cabo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!
2524   |   I Série - Número 059   |   23 de Novembro de 2002 O Orador: - O Sr. Deputado diz que as iniciativas aqui apresentadas não manifestam qualquer preocupação com os trabalhadores da Administração Pública?! Trata-se de iniciativas que põem aqui em discussão, na Assembleia da República, uma desastrosa política do Governo que visa fazer dos trabalhadores da Administração Pública trabalhadores descartáveis, podendo ser atirados fora dos serviços, verem o seu salário diminuído, serem transferidos para outro local de trabalho sem consideração pela sua vida e pela vida da sua família! Então, o Sr. Deputado e o sua bancada não consideram estes problemas importantes?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Onde é que está, afinal, a importância deste debate? Na intervenção que o Sr. Deputado fez ou nas críticas e nas questões concretas que, com este Decreto-Lei, o Governo quer fazer aprovar e que nós não aceitamos que fiquem assim na lei, porque constituem um retrocesso imenso do ponto de vista dos trabalhadores da Administração Pública e do País, que saiu de uma revolução de Abril com muito mais respeito pelos direitos dos trabalhadores?! Os senhores agora querem voltar a um ponto que já não queríamos que existisse na nossa sociedade.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fausto Correia.O Sr. Fausto Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda. Disse ele que o Decreto-Lei n.o 535/99 era uma lei socialista. Aceito isso como um rasgado elogio na exacta medida em que - e V. Ex.a omitiu-o - a diferença que existe entre esse diploma e o Decreto-Lei n.o 193/2002 é apenas uma e fundamental: é que o Decreto-Lei n.o 535/99 não dava lugar à criação de excedentes e o Decreto-Lei n.o 193/2002 é a criação de excedentes! É apenas e só isto!
De resto, a este respeito, a posição do PS foi sempre clara desde 1995. O PS, no seu programa eleitoral, em função do famigerado quadro de excedentes, propunha a sua eliminação, tendo negociado com os sindicatos o acordo salarial para 1996, publicado o Decreto-Lei n.o 14/1997, que extinguia o QEI, a par, também, do Decreto-Lei n.o 13/1997, que criava o Departamento de Reconversão, Classificação e Colocação da Redução de Pessoal, que não era inconstitucional, tendo-se acabado com o QEI. Portanto, no que toca ao quadro de excedentes, houve uma linha de coerência desde 1995. Coerência essa que, de resto, justifica hoje o comportamento do PS ao arguir a inconstuticionalidade do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 193-A/2002, no sentido de ficar claríssimo que o PS não aceita, uma vez mais, que a fusão, reestruturação ou extinção de serviços dê lugar à criação de excedentes.
De resto - e termino por aqui -, recordo que a primeira versão da criação do QEI, em 1982, foi, pura e simplesmente, "chumbada" pelo Tribunal Constitucional por inconstitucionalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, de forma telegráfica, se possível, iria procurar responder às duas ou três questões que os meus colegas Deputados me colocaram.
Sr. Deputado Bernardino Soares, efectivamente, em matéria de consensos, pelo que pude observar e analisar do que foi a trajectória desta Câmara ao longo dos últimos anos, saliento dois aspectos fundamentais que nos trazem aqui hoje, e dos quais não conviria desviar a nossa atenção: por um lado, a necessidade de reduzir o peso excessivo da Administração Pública e, por outro lado, a necessidade de reestruturar a nossa Administração Pública e o que isso implicaria, necessariamente, em termos de mobilização de funcionários, de alteração dos quadros e dos recursos humanos da Administração Pública. E, nesta matéria, havia consenso de todas as bancadas, tal como também houve consenso na adopção sistemática, desde 1984, do princípio da mobilidade do pessoal e dos recursos humanos da função pública.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sempre houve consenso legislativo e político sobre estas duas matérias.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é essa a mobilidade que os senhores propõem!O Orador: - Até ao momento, não houve reacção absolutamente nenhuma nem em relação à Lei n.o 13/1997 nem em relação ao diploma vigente, que regulavam duas situações de que V. Ex.a falou, nomeadamente a ligeira diminuição de vencimento quando não em exercício. Este não é um dado novo, não aparece agora, existe no nosso regime jurídico desde 1997, e já assim era em 1992.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Então por que é que se legislou?O Orador: - Portanto, efectivamente, não há mudança alguma nem ruptura com a trajectória e com aquela que é a nossa história jurídica nesta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que há, sim - e passo agora a responder ao Sr. Deputado Fausto Correia -, é um ganho em operacionalidade. Seguramente, é reconhecido por VV. Ex.as que o resultado do vosso esforço de legislar, em 1999, sobre esta matéria, eventualmente sob pressão dos sindicatos e por não conseguirem lançar e pôr em prática as medidas que haviam preconizado para a reestruturação dos recursos humanos da função pública, criou situações de inoperacionalidade que hoje importa aqui corrigir e colmatar. E fazêmo-lo - voltando ao Sr. Deputado Bernardino Soares - pensando nos funcionários públicos portugueses,...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Estão muito preocupados com eles!...
2525   |   I Série - Número 059   |   23 de Novembro de 2002 O Orador: - ... na necessidade da sua realização pessoal e formação profissional, na mobilidade e na respectiva adaptação em função das capacidades e aptidões. É exactamente por esta circunstância que falei no imobilismo, e no imobilismo conservador, na minha intervenção.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o XV Governo Constitucional, o Governo PSD/CDS, iniciou as suas funções, confrontou-se com uma situação traduzida numa inaceitável e imprudente multiplicação de serviços e institutos públicos, perfeitamente desnecessários, uma vez que comportavam utilidades e atribuições semelhantes ou idênticas.
O crescimento, sem dúvida desmesurado, da estrutura da Administração Pública, que se verificou em Portugal ao longo de anos, foi injustificado e realizado sem qualquer processo ou método de gestão.
Tratou-se de um crescimento não sustentado da Administração Pública, que teve como principal reflexo um aumento inadmissível da despesa pública e, subsequentemente, um reflexo importante no desequilíbrio das contas públicas. Desequilíbrio com o qual este Governo se deparou desde o início das suas funções; desequilíbrio que o Governo tem vindo a combater, num esforço que aqui quero saudar e que tem sido aplaudido por inúmeros e conceituados especialistas do sector.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Este crescimento não sustentado da Administração Pública, e consequente aumento insustentável da despesa (que acabei de referir), num critério de boa gestão, devia ter tido necessariamente, pelo menos, a contrapartida do aumento da produtividade, da eficiência e da eficácia da administração dos meios financeiros e humanos disponíveis. Tal também não se verificou.
Perante um cenário destes, o Governo teve que, responsavelmente, tomar medidas que redimensionassem a Administração Pública a uma dimensão compatível com a produtividade mínima exigida, assim como a uma necessidade de qualidade na prestação dos serviços aos cidadãos. E para que este objectivo se concretize é, entre outras medidas, fundamental, por um lado, readequar os recursos humanos nos diversos serviços e institutos e, por outro lado, garantir os direitos dos funcionários dos serviços a serem extintos.
Encontram-se facilmente casos onde há serviços que necessitam urgentemente de mais funcionários, assim como existem serviços que se vão extinguir ou, então, têm excedente de pessoal. Deste modo, a mobilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública tem um papel essencial na concretização do referido redimensionamento.
Não há motivo que justifique que ocorra desocupação e subutilização, havendo condições para o desenvolvimento de uma política de mobilidade de pessoal, em função das prioridades e necessidades, estruturais e conjunturais, dos mais variados serviços e, também, das perspectivas profissionais e de realização pessoal dos funcionários públicos.
No nosso entender, é indispensável que se coloquem, no mais curto espaço de tempo, todos os funcionários e agentes cujos serviços ou institutos sejam objecto de medidas de extinção, fusão ou reestruturação, sob pena da existência de um não aproveitamento racional dos recursos humanos disponíveis na Administração Pública.
Faz todo o sentido que, perante a oferta de emprego público, se criem medidas de dinamização da mobilidade do pessoal da Administração Pública, privilegiando a colocação dos efectivos de acordo com as aptidões individuais.
Através do presente decreto-lei, que hoje é objecto de apreciação parlamentar, o suprimento de necessidades de efectivos é feito, prioritariamente, por recurso dos serviços ao pessoal afecto aos quadros de supranumerários, condicionando o recrutamento externo e permitindo, deste modo, gerir de uma forma racional e coordenada os diversos departamentos ministeriais, com uma enorme redução de custos com a contratação de novos funcionários.
É essencial que entendamos que esta medida tem também um papel fundamental na moralização - tão necessária - dos gastos excessivos da Administração Pública.
Em suma, o CDS-PP entende que este Decreto-Lei n.o 193/2002, de 25 de Setembro, é uma medida essencial para a regularização do emprego público. Assim como é uma medida justa e adequada, pois, no que se refere aos funcionários dos serviços a serem reestruturados ou extintos, não belisca os seus mais elementares direitos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Não é verdade, Sr. Deputado!O Orador: - O Decreto-lei n.o 193/2002, de 25 de Setembro, é um normativo fundamental para a prossecução da política vertida no Programa do Governo aprovado nesta Câmara. Nesse programa, o Governo assumiu a necessidade de intervenção na estrutura da Administração Pública, com vista ao seu necessário e indispensável redimensionamento.
Este decreto-lei é uma emanação desse redimensionamento, merecendo, como tal, e por tudo o que aqui disse, uma apreciação deveras positiva por parte da bancada do CDS.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O decreto-lei que temos hoje em apreciação foi um dos primeiros sinais que este Governo deu de que, desde logo, "nasceu zangado" com o País: "nasceu zangado" com os jovens no que toca ao crédito bonificado da habitação; "nasceu zangado" com os trabalhadores e os funcionários da Administração Pública, como se vê pelo novo código de trabalho e pela medida que está hoje em discussão; "nasceu zangado" com a ideia dos serviços públicos, como foi notório no caso da RTP;
2526   |   I Série - Número 059   |   23 de Novembro de 2002 mas, acima de tudo, "nasceu zangado" com aquelas que são as regras do Estado democrático porque, na realidade, o desgosta esta ideia de que há procedimentos, leis e direitos que estão consagrados na Constituição e que têm de ser respeitados.
A forma como este decreto-lei foi apresentado ao País constituiu uma das provas mais evidentes desta "zanga" do Governo, desde logo porque não foi negociado com as estruturas sindicais, tal como definia a lei; foi tão-só e apenas comunicado às estruturas sindicais.
É, de facto, uma prática e um estilo autista que o Governo tem vindo a repetir. Mas tem de se desenganar: não será pela repetição desta prática de ausência de diálogo e de não consulta aos parceiros sociais que os sindicatos, os trabalhadores ou os cidadãos portugueses se vão habituar.
As regras de consulta e negociação, nestas matérias, com as estruturas sindicais não são uma "birra" por parte dos trabalhadores, existem porque são o sustentáculo e o garante do Estado de direito e do Estado democrático.
Não é apenas pela forma como foi imposto este decreto-lei que o Governo mostra o seu autoritarismo e a sua "zanga" com o País. O decreto-lei dos supranumerários, acima de tudo, traduz uma concepção que o Governo tem sobre os trabalhadores e sobre os funcionários da Administração Pública, entendendo-os como essencialmente descartáveis.
Com esta "zanga" e com este tratamento dos funcionários da Administração Pública, o Governo entendeu passar por cima de direitos que são fundamentais, como seja o direito à segurança e à estabilidade no emprego de todos os trabalhadores da Administração Pública, e apostar, definitivamente, na "precarização" dos vínculos contratuais destes funcionários e agentes da Administração Pública. Pior!, fê-lo em nome de uma racionalização dos recursos humanos da Administração Pública, quando não sabe nem definiu quais são as necessidades de pessoal em todos estes sectores.
Portanto, o Governo define uma estratégia na base da ignorância e cria um quadro de supranumerários quando é sabido e público que são vários os serviços e os departamentos que se debatem com carências de pessoal.
Este decreto-lei mostra, de facto, que o Governo não entende, ou não quer entender, que na aposta da qualidade dos serviços públicos os trabalhadores são fundamentais e que, para responder a essa necessidade, a esse imperativo e a essa exigência de qualidade há que valorizar estes recursos humanos e ouvi-los e não menorizá-los nem humilhá-los através desta forma de, pura e simplesmente, os colocar na "prateleira".
Quando a Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública declarou aos jornais que a perda de um sexto da remuneração dos trabalhadores que entrariam no quadro de supranumerários era um sinal simbólico, apenas reflectiu aquele que é o desrespeito que o Governo tem pelos direitos dos funcionários da Administração Pública e o desrespeito pelas legítimas expectativas de estabilidade na vida dos trabalhadores para que estes possam construir a sua vida pessoal e familiar. E esse é um direito que todos nós devemos respeitar.
Ao indicar que esta perda de um sexto do ordenado dos trabalhadores que são incluídos no quadro de supranumerários seria inibidor para aqueles que poderiam querer ficar sem trabalhar, a Sr.a Secretária de Estado faz uma afirmação que é, de facto, pouco clara, porque no próprio texto do diploma está patente que há a obrigatoriedade de todos os funcionários que sejam colocados na "gaveta", neste quadro dos supranumerários, acatarem a nova colocação ou, então, têm uma saída de emergência, a de pedirem uma licença sem vencimento, o que se configura, de alguma forma, num despedimento encapotado.
Sabemos hoje que o Tribunal Constitucional considerou este decreto-lei inconstitucional. O Bloco de Esquerda espera que o Governo entenda o sinal e aproveite esta oportunidade para, pura e simplesmente, retirar este decreto-lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública (Suzana Toscano): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os pedidos de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 193/2002, de 25 de Setembro, formulados pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista Português, baseiam-se, em ambos os casos, numa pretensa violação do princípio constitucional da segurança no emprego.
Ao ouvi-los, Srs. Deputados, pergunto-me se estaremos a falar do mesmo diploma...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... porque o diploma que conheço com este número não põe em causa a segurança de emprego, não retira direitos ao trabalhadores,...Vozes do PCP: - Ai não que não tira!A Oradora: - ... não estabelece critérios arbitrários. Ele trata, isso sim, de garantir não apenas a permanência do vínculo, porque essa estava garantida por natureza - é da lei e, portanto, não havia qualquer risco de ser posto em causa o vínculo dos funcionários -, mas garantir também uma coisa que os Srs. Deputados parecem esquecer, ou pelo menos minorar: é um emprego útil, um emprego interessante, um emprego no qual os funcionários possam sentir-se motivados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, chama-se a isso a estabilidade de emprego, sim, mas de um emprego conveniente, adequado, que aproveita a capacidade de trabalho e as aptidões de cada trabalhador. Na Administração Pública, como em qualquer empresa, os trabalhadores têm direito a ter uma ocupação necessária, útil, produtiva em que seja reconhecido e valorizado o seu trabalho.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Exactamente!A Oradora: - É essa a nossa preocupação quando queremos estabelecer um regime de mobilidade como um regime normal que não venha associado nem a instabilidades nem a terrores que só por pura desinformação hoje pode detectar-se aqui e ali.
2527   |   I Série - Número 059   |   23 de Novembro de 2002 A maioria dos funcionários percebe bem do que é que estamos a falar.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!A Oradora: - Não é pela vossa ajuda, porque não tem sido brilhante o modo como se tem contribuído para o esclarecimento e para a serenidade dos funcionários.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diploma estabelece - basta ler - os mecanismos necessários para assegurar a colocação de todos os funcionários e agentes do Estado no caso de extinção e reorganização dos serviços, concilia (o diploma anterior não fazia) os interesses da Administração com os interesses dos funcionários e agentes.
Quando falamos em interesses da Administração estamos a falar dos interesses dos cidadãos perante quem temos de prestar contas dos meios financeiros que despendemos e da qualidade dos serviços prestados.
É inegável que o Estado assumiu um peso insustentável na vida nacional e que o aumento das despesas com vencimentos na função pública se tem vindo a acentuar gravemente nos últimos anos, em divergência absoluta com a tendência na União Europeia.
Este crescimento resultou, como toda a gente sabe e é absolutamente pacífico, da multiplicação dos serviços em vez de se proceder à modernização das estruturas, da persistência de práticas burocráticas que dificultam a produtividade e da admissão descontrolada de funcionários em vez do aproveitamento adequado dos que já existiam. Esse crescimento deu-se sem contrapartida na qualidade e com o grave desperdício das capacidades e energias disponíveis.
Portanto, a necessidade de intervenção na Administração Pública e na reorganização das suas estruturas não é nenhuma surpresa!
O Programa da Reforma da Despesa Pública, aprovado pelo governo socialista, assumia claramente essa necessidade e levou mesmo à aprovação de uma primeira lista de organismos a extinguir. Lembro-vos, Srs. Deputados do Partido Socialista, a resolução n.o 110/2001, onde se prevê a extinção de 84 comissões, grupos de trabalhos, serviços e institutos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Mas qual é o problema?!A Oradora: - Srs. Deputado, estou só a ler, não estou a inventar.
A propósito de se poder ou não reestruturar apenas os quadros, esta resolução prevê a reestruturação da organização por mera alteração dos quadros e prevê a transição do pessoal abrangido para os serviços que lhe venham a suceder. Portanto, prevê a mobilidade, como não podia deixar de prever - isso é absolutamente pacífico e os Srs. Deputados sabem isso muito bem -, não dizia era como, mas isso é outra coisa.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Como é habitual!O Sr. Artur Penedos (PS): - Não à custa da precarização das pessoas!A Oradora: - Já lá vamos, Sr. Deputado.
Portanto, não há surpresa nenhuma. A surpresa, a existir, é na oposição que agora o Partido Socialista faz a uma política coerente com o diagnóstico efectuado; a surpresa está na contradição entre o que então considerava inadiável e o que agora, enquanto oposição, considera inaceitável.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que hoje é aqui chamado à discussão não tem qualquer inovação conceptual. Assenta no princípio da mobilidade, reconhece a sua importância enquanto instrumento de racionalização e eficiência no âmbito da Administração Pública e agiliza os processos de reafectação com total respeito pelos direitos e interesses dos trabalhadores.
Sr.a Deputada Ana Drago, aproveito para esclarecer frontalmente sem qualquer margem para dúvida: este diploma foi negociado com os sindicatos, foi negociado com as diferentes frentes sindicais e não só foi negociado como contém inúmeras alterações propostas pela Frente Sindical da Administração Pública, pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, pelo Sindicato dos Quadros Técnicos!O Sr. Artur Penedos (PS): - Nenhum deles está de acordo!A Oradora: - Não houve acordo pela razão simples de que essas estruturas sindicais não aceitavam a semântica de "supranumerários"...! Só por isso não houve acordo!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Olhe que não foi só por isso!A Oradora: - Já lá vamos, Sr. Deputado.
A reorganização dos serviços e a mobilidade do pessoal pela reafectação estavam já adquiridas no Decreto-Lei n.o 535/99, de 13 de Dezembro, do anterior governo, e não se conhece grande oposição a esse diploma. Não me lembro de assistir a greves nem a protestos por causa deste diploma. Isto porque a diferença entre esse diploma e o que agora se apresenta é que, apesar de todas as declarações de princípio que havia nesse diploma, não era concretizável. Esse diploma, de facto, não previa supranumerários ou disponíveis mas previa uma coisa muito mais grave: previa a extinção e a reorganização dos serviços e previa que as pessoas ficariam nesses serviços extintos ou reestruturados até que o último funcionário pudesse ou quisesse ser colocado. O Partido Socialista considera que deixar as pessoas abandonadas em serviços
2528   |   I Série - Número 059   |   23 de Novembro de 2002 extintos, anos a fio, não é constituir disponíveis nem supranumerários!... É muito pior: é esquecer as pessoas é entregá-las à sua sorte!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Exactamente para evitar esse ponto tão delicado de chamar as coisas pelos seus nomes e definir que havia pessoas em situação de desocupação, o Partido Socialista, nesse mesmo diploma, contornou habilmente a questão dos critérios dizendo "serão uns quaisquer nos termos da lei". Portanto, o diploma do Partido Socialista teve o grande mérito de comprometer o Partido Socialista com o princípio da mobilidade e da reafectação, mas, evidentemente, não levou a questão às suas últimas consequências, tornando a situação inoperante e grave porque mantém a ilusão de que não há pessoas inactivas quando elas existiam, mas com as quais ninguém se preocupava. Não havia qualquer critério e podiam ficar assim anos a fio! Isso não é inactividade, Sr. Deputado? Para mim é inactividade! É pior: é demissão, é irresponsabilidade e é ignorar os verdadeiros interesses dos trabalhadores!!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Oradora: - Nós não aceitamos a constituição de excedentes não declarados, Srs. Deputados, e por isso o nosso diploma é claro quanto às regras, é claro quanto aos objectivos, é claro quanto aos direitos. Recusamos a passividade, definimos procedimentos, garantimos os resultados e estamos certos de que todos irão deles beneficiar, a começar pelos trabalhadores que recuperarão a sua dignidade e verão reconhecido o seu trabalho.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Odete Santos e Fausto Correia.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, gostava de fazer algumas perguntas a V. Ex.a, mas primeiro vou começar por dizer que para precarizar não conte com o PCP. Precarização não, Sr.a Secretária de Estado!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É isso que, com este diploma, VV. Ex.as pretendem atingir juntamente com o projecto de novo código de trabalho para os restantes trabalhadores, ou seja, obter a máxima precarização.
Isto pode ser modernismo. O "modernismo" está em que - tal como o conselheiro Acácio, do Eça de Queirós, que não dizia vomitar mas regurgitar - VV. Ex.as não dizem precarizar, dizem agilizar. A respeito de modernismos, estamos conversados! Modernices, diria eu!!...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - V. Ex.a coloca os trabalhadores na situação de ficarem sem trabalhar na situação da licença sem vencimento obrigatória, porque ou aceitam ou vão para a licença sem vencimento, caso contrário podem ter um processo disciplinar por desobedecerem. Penso que é um curioso conceito de licença sem vencimento que não aprendi até à presente idade (já quase provecta idade...) de 61 anos!Protestos do PSD.VV. Ex.as também nunca ouviram falar nisso. Repito: nunca ouviram falar nisso, mas modernizaram agora a linguagem desta maneira.
Para V. Ex.a o que é o direito à segurança no emprego? É em toda a sua dimensão ou entende esta questão de uma maneira restritiva que é só os trabalhadores não serem despedidos sem justa causa?
Para si o que é o direito ao trabalho? É só ter um vínculo, mas não receber ordenado, nem sequer ter a possibilidade de ter direito ao exercício da sua actividade profissional? É assim que o Tribunal Constitucional tem entendido.
Pensa que nesta situação que aqui criam está respeitado o princípio da segurança no emprego? V. Ex.a pensa que obrigar os trabalhadores a aceitar um outro trabalho, noutro sítio, sem terem a possibilidade de dizer não por não se sentirem com aptidões para isso, por exemplo, é respeitar as aptidões de cada trabalhador?
Pensa que o que aqui está a fazer é valorizar o trabalho do trabalhador?
Pensa que se pode estabelecer uma redução do vencimento como está feito sem negociação colectiva? Efectivamente não a houve porque a negociação colectiva na função pública é anual e fora disso só com o acordo das associações sindicais é que pode haver negociação colectiva. Recordo-me, por exemplo, de que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a compressão dos salários mais elevados da função pública. Então diminuir salários não é inconstitucional?
Sr.a Secretária de Estado, para além dos pedidos de esclarecimento, aqui vai o nosso mais vivo protesto em relação a esta legislação que não quer saber dos trabalhadores!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fausto Correia.O Sr. Fausto Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, o diploma em apreço, dos supranumerários, no fundo, corresponde a um ajuste de contas com o Decreto-Lei n.o 14/97, que, como sabe, revogou o Decreto-Lei n.o 247/92, que instituiu o quadro de excedentes.O Sr. Artur Penedos (PS): - Bem lembrado!O Orador: - É a mesma questão - passe a publicidade, o quadro de supranumerários é, no essencial, a mesma questão: ou Omo ou Tide, o detergente é o mesmo, a embalagem é que é diferente!...
2529   |   I Série - Número 059   |   23 de Novembro de 2002 Pergunto-lhe, Sr.a Secretária de Estado, sabe quantos excedentes havia no quadro de excedentes em 1996?O Sr. Artur Penedos (PS): - Não sabe!O Orador: - Quantos é que havia em 1997 e em 1998? Sabe quanto é que isso custava mensalmente ao erário público? Vou dizer-lhe, Sr.a Secretária de Estado: em 1996, estavam 3400 funcionários que nos legaram no quadro de excedentes - custava isso 120 mil contos por mês! Era a DGAP que pagava, estavam em casa e ganhavam 60%!
Hoje, coloca-se a mesma questão: os supranumerários reproduzem, no essencial, a questão do famigerado quadro de excedentes!
Pergunto-lhe, Sr.a Secretária de Estado: este diploma viola ou não, no seu entender, o princípio da dignidade humana? Viola ou não o princípio da confiança? Viola ou não o princípio da universalidade e da igualdade? Viola ou não o artigo 53.o da Constituição da República Portuguesa, o princípio da segurança no emprego? Viola ainda, ou não, o princípio do direito ao trabalho, artigo 58.o da Constituição da República? Pergunto ainda mais, Sr.a Secretária de Estado: acha tolerável a perda de vencimento que o seu diploma introduz? Acha tolerável que se vá parar ao quadro de supranumerários por simples alteração do quadro de pessoal? E aqui há uma diferença fundamental entre o Decreto-Lei n.o 535/99 e o seu diploma: é que aquele não criava excedentes porque foi tido para nós como ponto de honra salvaguardar a dignidade humana, o profissionalismo... Um agente ou um funcionário da Administração Pública não pode ser passível de uma sanção para a qual não contribuiu e que o Governo, só por si, decreta em seu manifesto prejuízo!!
Pergunto-lhe também, Sr.a Secretária de Estado, se não acha que o seu diploma devia conter, pelo menos, o tornar obrigatória a formação do trabalhador que vai para o quadro de supranumerários. Não devia haver uma formação qualificante e de reconversão profissional? Uma vez decidida a redução do pessoal, não devia ser a Administração Central, ela própria, pró-activa na colocação de eventuais excedentes?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
2530   |   I Série - Número 059   |   23 de Novembro de 2002 dos disponíveis. Aí já não houve preocupação com direitos, aí já não houve inconstitucionalidade!!...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!A Oradora: - De qualquer maneira, como eu disse, não tencionava falar nesse tema, nesse esforço do PS! É muito mais importante ver o esforço que o PS fez para resolver o problema da mobilidade sem resolver coisa nenhuma! Nesse aspecto, Sr. Deputado, eu insisto: insisto em que não faz qualquer sentido considerar a extinção e a restruturação de serviços e, depois, suspender essas restruturações até que o último funcionário se lembre de encontrar uma colocação que lhe interesse. É porque no vosso diploma não havia qualquer responsabilidade da Administração. No nosso decreto-lei nós definimos quem é o organismo que vai fazer essa colocação, definimos responsabilidades, vamos aprovar o diploma da bolsa da mobilidade. Portanto, Sr. Deputado, agora é que essa colocação está garantida e com o nosso diploma não haverá certamente excedentes nem pessoal por colocar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fausto Correia.O Sr. Fausto Correia (PS): - Sr. Presidente, gostaria de explicar à Sr.a Secretária de Estado uma terrível confusão em que lavrou: a Sr.a Secretária de Estado sabe que não pode comparar o QEI com o Departamento de Reclassificação e Reconversão - que foi o que fez! Desculpe, foi o que fez! É que o Decreto-Lei n.o 13/97, como sabe, é para fechar e fazer sair do sistema do QEI todos aqueles que tinham laços especiais que os obrigavam a, quando regressassem à Administração, entrar por essa via. Passo a citar a alínea b) do n.o 2: o pessoal do território de Macau, do Quadro Geral de Adidos, as situações de licença sem vencimento de longa duração, os professores de Religião e Moral, os assistentes de investigação...
Sr.a Secretária de Estado, não pode confundir o QEI com um departamento que visava acolher na Administração aqueles que estavam fora e que, por especiais ligações, tinham de entrar e voltar através do QEI, não pode fazer isso! Foi essa a razão por que - e peço desculpa pelo termo que utilizei - a senhora manifestou, de facto, ignorância nessa matéria.
Permito-me referir-lhe ainda duas questões, Sr.a Secretária de Estado: quanto aos aumentos de funcionários da função pública, quando fui Secretário de Estado, tinha 45 mil precários, dos quais 41 mil foram regularizados por decisão unânime da Assembleia da República. Eram 45 mil! E sabe o que é que eu não tinha? Era um recenseamento geral da função pública porque os anteriores governos nunca fizeram um recenseamento geral da função pública.O Sr. Artur Penedos (PS): - Bem lembrado!O Orador: - E os governos do PS fizeram dois recenseamentos gerais da função pública!