11 DE ABRIL DE 2019 47 O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, começo por congratular os quase 5000 peticionários, por terem trazido este importante tema a debate. Em virtude de um contínuo desinvestimento na Transtejo/Soflusa, a empresa atravessa atualmente uma situação difícil, visível no aumento do número de supressões de barcos, reclamações e protestos dos utentes, o que obriga à tomada de medidas urgentes. Assim, são cruciais a assinatura de um novo contrato de serviço público de transporte entre a Transtejo e o Estado e a transferência para a primeira dos montantes relativos a indemnizações compensatórias. Para além disso, é preciso contratar mais profissionais e investir na sua formação, bem como elaborar um plano estratégico de intervenção que inclua investimento ao nível da requalificação das instalações, pontões e frotas, e aquisição de novas embarcações. Mas é preciso ir mais longe. É preciso reconhecer que o transporte de passageiros é um serviço público essencial, algo já assumido no artigo 9.o da Lei de Defesa do Consumidor, reforçando-se, assim, os mecanismos destinados à proteção dos utentes. A atual rede de transportes coletivos de passageiros é ainda insuficiente, o que justifica que muitas das deslocações nas grandes cidades sejam feitas de automóvel, com consequências a nível das emissões de gases com efeito de estufa, no consumo energético, na sinistralidade e congestionamento. Se, enquanto sociedade, assumimos a intenção de descarbonização da economia e um modelo de desenvolvimento sustentável, temos de tomar medidas concretas que cumpram este objetivo. A inclusão do serviço de transporte público de passageiros na Lei dos Serviços Públicos, que o PAN, hoje, propõe, contribuirá para uma mudança de paradigma, na medida em que irá melhorar a qualidade do serviço prestado e reforçar os direitos dos utilizadores. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo Grupo Parlamentar do PCP, queremos dirigir uma forte saudação aos utentes da Transtejo e da Soflusa, às comissões de utentes dos transportes, aos trabalhadores e às suas organizações, pelo trabalho incansável, pela luta constante e persistente que fizeram, e fazem, em defesa dos serviços públicos como fator de desenvolvimento, dos transportes públicos e da mobilidade como um direito das populações. A petição que estas comissões de utentes apresentaram à Assembleia da República — reivindicando um melhor serviço público no transporte fluvial — foi uma importante iniciativa, que contribuiu de forma efetiva para promover a discussão e a ação para responder aos problemas deste serviço e destas empresas. Na elaboração do relatório desta petição, realizámos um conjunto vasto de audições — incluindo uma audição pública no terminal fluvial —, onde foi possível identificar os problemas concretos e apontar soluções e necessidades urgentes. A questão central é a de tirar as devidas ilações, face a todo este diagnóstico que foi feito, e agir de forma concreta, consequente, sem mais perdas de tempo. O Projeto de Resolução n.o 1952/XIII/4.a, do PCP, é um contributo objetivo, construtivo, para dar força a essa exigência de uma intervenção urgente na defesa, qualificação e promoção do serviço público na Transtejo e Soflusa. O avanço alcançado este mês, com os passes mais baratos, com mais mobilidade e abrangência, é uma conquista, desde logo, da luta dos utentes dos transportes. Mas é urgente e indispensável avançar e garantir melhores transportes públicos. É preciso cumprir os horários, mas também reforçar a oferta e repor os níveis de serviço e os horários que existiam antes da política de desastre e desmantelamento do anterior Governo PSD/CDS-PP, que só não foi mais longe porque as populações, os trabalhadores e os eleitos locais se uniram e lutaram contra essa ofensiva. Não podemos ficar à espera dos navios que hão de chegar daqui a dois, ou três, ou quatro anos. É preciso investir na manutenção agora e garantir os meios necessários, materiais e humanos, no serviço. Os anos vão passando e há uma carência gritante de pessoal nas empresas, com uma restrição inaceitável ao recrutamento e ao investimento.