I SÉRIE — NÚMERO 25 40 O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 42/XV/1.a (PSD), tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais constitui um elemento estrutural do funcionamento da nossa democracia, já que estes são um seu instrumento. Os partidos são pessoas coletivas de natureza associativa que têm uma utilidade pública, o serviço à República, assente no princípio da proporcionalidade. Só partidos fortes, cumpridores com os seus fornecedores e trabalhadores, e sujeitos ao escrutínio público podem ajudar a credibilizar o sistema partidário num contexto em que tantos usam o populismo e a demagogia para diminuir esse mesmo sistema. O Sr. António Prôa (PSD): — Muito bem!  O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Esses alguns afirmam que este sistema é mau e, em vez de apresentarem propostas com substância para o melhorarem, usam do pior que existe na política: descredibilizar todo o sistema, pensando que, com isso, irão lograr, sobressair como melhores do que os outros. Aplausos do PSD. Basta ver a densidade de alguns projetos de lei para facilmente concluirmos o que, na verdade, pretendem. E pasme-se: estão de acordo os extremos desta Câmara que, por vezes, propõem a mesma coisa! O PSD não alinha nesta estratégia sem conteúdo, o PSD apresenta-se neste Parlamento com um projeto de lei que visa, na verdade, resolver muitos problemas práticos, do dia a dia, que provavelmente muitos nem sequer conhecem ou algum dia enfrentaram. Credibilizar a política passa por credibilizar o modo como o escrutínio, a responsabilização e o funcionamento dos partidos políticos se desenvolve, e, por isso, propomos, em primeiro, que os partidos só tenham de pagar despesas que efetivamente realizaram. Os partidos não podem ser condenados em tribunal com base no princípio da desconfiança ou porque alguém, sem autorização, realizou despesa em benefício sabe-se lá de quem. Mais: estabelecem-se regras para a subvenção de campanha eleitoral em campanhas eleitorais autárquicas intercalares ou para a segunda volta das eleições presidenciais. Também terminamos definitivamente com a possibilidade de os independentes, em eleições autárquicas, poderem ter lucro de campanha. Que fique claro que a lei atual permite, como já aconteceu, que um grupo de cidadãos eleitores enriqueça à conta do Estado, não prestando contas desse dinheiro a nenhuma entidade. Deixem-me, a este propósito, fazer um aparte: é curioso vermos que tantos partidos populistas pretendem acabar ou reduzir subvenções ou benefícios fiscais dos partidos e nenhum tenha proposto acabar com o lucro de sujeitos individuais em campanha eleitoral, como sucede com os independentes. Grande coerência! Isto não acontece com os partidos políticos, já que nenhuma campanha pode ser lucrativa para um partido. E está bem assim. Resolvemos também problemas de interpretação da lei ou da sua aplicação prática, no que respeita aos limites de gastos com outdoors, e esclarecemos que só imóveis afetos à atividade política podem ter certos benefícios. Finalmente, queremos corrigir os prazos de resposta à Entidade das Contas e Financiamentos Públicos em fase de contraditório, para tornar exequível e pleno o exercício desse mesmo direito ao contraditório. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que propomos não abandona a fórmula do financiamento partidário essencialmente público, nos moldes já hoje previstos, mas recusamos liminarmente que empresas privadas possam financiar partidos, que é a consequência lógica que se colocaria em cima da mesa se muitos dos projetos que hoje discutimos fossem aprovados. Para terminar, deixem-me reafirmar a nossa disponibilidade para aperfeiçoarmos o nosso projeto na especialidade. Só esse caminho de diálogo sério reforçará, afinal, o sistema partidário e a transparência no financiamento dos partidos e tornará o debate algo construtivo e compreensível para os portugueses.