cálculo da renda, a dimensão/diferenciação do agregado familiar (número de dependentes enão o número de elementos) e a progressividade do rendimento total do agregado familiarque deve ser “atenuada e corrigida em função do número de titulares do rendimento, demodo a evitar o tratamento igual de situações evidentemente desiguais tudo através dealgoritmo que se considere adequado e proporcionado” (parecer Provedor de Justiça, 2008).Ora, temendo-se que este regime de renda apoiada lance as famílias Portuguesasdestinatárias, e que sejam efectiva e economicamente carentes, para níveis de dificuldadefinanceira e social acrescida e desadequada, o Governo afirmou publicamente que seencontrava a trabalhar na alteração do decreto-lei no 166/93 de 7 de Maio, sem prejuízo deno dia dia 23 de Agosto de 2012, oConselho Directivo do Instituto da Habitação e daReabilitação Urbana (IHRU), ter deliberado a aplicação do regime de renda apoiada nos seusfogos de habitação social, que entrou em vigor, a partir do dia 1 de Dezembro de 2012 e quejá se encontra em fase de aplicação, nomeadamente desde o dia 01 de Maio no Bairro deNossa Senhora da Conceição, e nos bairros de Gondar, Feijoeira, Atouguia, e SãoGonçaloem Guimarães.7.De facto, afigura-se fundamental, com a urgência que o momento de crise em que hojevivemos exige, uma reavaliação do regime de renda apoiada e a implementação de medidas,fundamentadas e coerentes, que visem quer a protecção dos agregados familiares de maiorvulnerabilidade social e financeira (como seja assegurar o faseamento do pagamento darenda às famílias sempre que se verifique um aumento significativo da mesma), quer umaactualização das rendas, necessária, que assegure quem efectivamente pode suportar oacréscimo, mas que se sustentena avaliação real e adequada do nível de conforto, do estadode conservação real do fogo (para os quais releva fazer um levantamento),e sobretudo quetenha em conta, na forma de cálculo da renda, a dimensão do agregado familiar e aprogressividade do seu rendimento total (a diferenciação do número de elementos doagregado familiar).8.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao PresidentedoInstituto da Habitação e Reabilitação Urbana(IRHU), por intermédio de Vossa Excelência, nostermos e fundamentos que antecedem, a seguinte informação:1 – Atendendo à aplicação, em curso, do regime de renda apoiada aosfogos de habitação socialde que o IHRU é proprietário, nomeadamente nosBairros de Nossa Senhora daConceição,Gondar, Feijoeira, Atouguia, e São Gonçaloem Guimarães, de que forma pode oIRHU assegurar que foi realizada uma avaliação real e adequada do nível de conforto e doestado de conservação real dos fogos? Procedeu o IHRU a um levantamento das situações?2– Teve o IHRU em conta, podendo, na forma de cálculo da renda, a dimensão do agregadofamiliar e a progressividade do seu rendimento total?3– A aplicação do regime de renda apoiada já iniciada no dia 1 de maio será faseada em trêsanos para todos os inquilinos, para facilitar o ajustamento dos arrendatários às novas rendas?24 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original