13 DE JULHO DE 1989186-(29)Quais os meios humanos e materiais disponíveis para a laboração e manutenção diaria do aterro sanitario de Vila Fria?Foi feita uma prospecção hidrogeológica prévia para verificar a impermeabilidade do solo?O local referido tem as condições necessárias para impedir a percolação das escorrências pelo terreno que poderiam conduzir à contaminação do solo e das águas subterrâneas pelas águas lixiviantes? Qual o destino das águas lixiviantes?Os resíduos enterrados, em condições anaeróbicas (ausência de oxigénio), acabam eventualmente por entrar em fermentação com produção de biogás, constituindo um risco de incêndio e explosão, pelo que é normalmente extraído por ventilação natural ou forçada pelo meio de furos abertos através dos resíduos. Isso está a ser feito e controlado? Está a ser feito o aproveitamento do biogás?Os resíduos que chegam ao aterro estão a ser compactados em camadas e cobertos, ao fim de cada dia, com camada de terra de 15 cm-20 cm?Qual a idade, o tempo de vida previsto e a capacidade do aterro sanitário de Vila Fria?Está previsto o aumento do terreno e da capacidade do aterro?Qual a recuperação prevista após o fim da laboração do referido local de deposição?Está prevista, a curto prazo, a plantação de um revestimento arbóreo em torno do terreno, particularmente ao lado da povoação de Vila Fria?A vedação da rede que circunda o aterro está em péssimo estado. Está prevista, a curto prazo, a sua recuperação?Requerimento n.° 83/V (2.a)-AL de 12 de Julho de 1989Assunto: Poluição no Caima. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Segundo noticias vindas a público na comunicação social, foi aplicada uma coima por lançamento de substâncias poluentes — corantes em elevadas quantidade — à empresa Indústria de Papel do Caima. Este lançamento provocou a sua suspensão da produção de pasta de papel branqueado por parte da empresa de celulose do Caima, tendo sido referido por parte de altos responsáveis governamentais que a empresa de celulose tem direito a ser indemnizada.Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Albergaria as seguintes informações:1) Cabe ou não a responsabilidade do lançamento das substâncias poluentes — corantes em elevadas quantidades — à empresa Indústria de Papel do Caima?2) Se sim, vai ou não esta empresa indemnizar a empresa de celulose do Caima?3) A empresa de celulose do Caima tem ou não indemnizado as indústrias e pessoas que dependem das águas do rio e que exercem a sua actividade a jusante desta empresa altamente po-luente e cujos efluentes são altamente degrada-dores da qualidade da água?4) Se tem, quais os montantes envolvidos e quais as entidades ou pessoas que têm sido objecto destas indemnizações?5) Se não tem, qual é a razão?MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOSECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR Gabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta aos requerimentos n.os 5/V (l.a)-AC e 8/V (l.a)-AC, do deputado António Barreto (PS), solicitando informação relativa ao ensino politécnico e sobre a actividade de diversos institutos politécnicos.1 — A propósito dos requerimentos mencionados em epígrafe, enviados a V. Ex.a pelo Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, através, respectivamente, dos ofícios n.os 35/87 e 38/87, ambos de 31 de Agosto de 1987, junto se envia:Um exemplar do desdobrável dos institutos politécnicos;Um exemplar do Guia do Ensino Superior — 1989 (a).2 — Salienta-se que o desdobrável dos institutos politécnicos contém, para além de um pequeno historial do ensino superior politécnico, elemento sobre:O ensino politécnico em estatísticas; Rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico;Algumas questões com respostas;Os politécnicos na Europa;Algumas experiências europeias de sucesso.3 — Realça-se ainda que toda a secção ni do capítulo ii do Guia do Ensino Superior — 1989 é dedicada ao ensino politécnico, encontrando-se também referências importantes a este subsistema de ensino superior na nota introdutória e no capítulo i dedicado a «Ensino superior português: objectos, instituições, graus e diplomas».4 — Solicitado parecer sobre o assunto ao Ex.mo Presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, o mesmo informou que não compete ao conselho coordenador dos institutos politécnicos proceder à avaliação das actividades realizadas pelas comissões coordenadoras dos institutos politécnicos, tendo solicitado de cada um dos institutos relatório das respectivas actividades, tendo em vista a prestação de serviços e a sua inserção na região.5 — O projecto de Estatuto do Ensino Superior Politécnico já apresentado pelo Ministério da Educação, na sequência do disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, procura justamente considerar, com adequada autonomia, as instituições deste subsistema de ensino, adequando-as ao seu desenvolvimento e dotando-as de mecanismos de gestão flexíveis que permitam atingir as metas para que foram criados, tendo, embora bem presente, a realidade existente.Nele são regulamentados os modelos de organização de gestão dos estabelecimentos de ensino politécnico,