9 DE JUNHO DE 2016 19 Srs. Deputados, entendamo-nos, de uma vez por todas. Temos um sistema contributivo, que, como é evidente, tem de alguma forma de replicar as escalas salariais que existem na economia. Portanto, se a economia portuguesa tem elevados níveis de desigualdade salarial é inevitável que no sistema contributivo também haja desigualdade no valor das pensões. Porquê? Por uma razão que os senhores também reconhecem, porque o fator trabalho e os salários continuam e devem continuar a ser a sustentação do regime. Portanto, Srs. Deputados, não podemos ter um sistema assente em salários e no valor do trabalho e depois estranhar que haja desigualdade no valor das pensões. Elas apenas reproduzem aquilo que existe nos níveis salariais da população ativa. Mas obviamente o sistema reduz essa desigualdade. Porquê? Porque a taxa de formação de pensão para os rendimentos mais baixos é maior do que a taxa de formação de pensão dos valores mais elevados. Portanto, se não é possível que um sistema previdencial ignore completamente a distribuição de rendimento, o nosso sistema previdencial, de facto, contribui para reduzir a desigualdade de rendimentos. Por outro lado, é preciso perceber a parte não contributiva, porque essa, sim, tem o objetivo de redução da pobreza, enquanto a outra tem o objetivo — como a social-democracia sempre defendeu desde que a segurança social foi criada — não de redistribuição da riqueza intergeracional entre ativos e inativos, mas, sobretudo, de segurança no rendimento. Esta foi sempre a bandeira da social-democracia e do socialismo democrático nas pensões. E se os senhores não percebem isso, lamento dizer mas abandonaram por completo a social-democracia. Srs. Deputados, iremos, então, à parte não contributiva que, essa sim, tem a obrigação e o objetivo de combater a pobreza. O que é que o nosso sistema não contributivo faz? O nosso sistema não contributivo melhorou a eficácia no combate à pobreza, melhorou a eficácia no combate à exclusão social e melhorou, sim, a parte de toda a segurança social que vai para estes fatores: combate à pobreza, prestações de cidadania, etc. E o que é que os senhores fizeram quando estiveram no Governo? Cortaram as duas principais prestações que asseguram a eficácia do nosso sistema não contributivo: cortaram no CSI, cortaram no RSI e cortaram também noutras prestações não contributivas. O que é que conseguiram com isso? Reduziram a eficácia social do combate à pobreza, que agora tanto vos preocupa. Aplausos do PS. Portanto, Srs. Deputados, o nosso sistema tem problemas? Tem. Qual é a resposta? Não é desistir dele, nunca, é apostar em todos os fatores que asseguram a sua sustentabilidade. Vamos agora falar da vossa alternativa, da qual vocês, curiosamente, não falam. Todos os fatores que põem em perigo um sistema de repartição público existem também num sistema de capitalização, que é a única fuga para a frente que o PSD e, já agora, também o CDS defendem. Porquê? Porque se temos um problema de envelhecimento da população, em que o rácio da população ativa sobre a população inativa diminui, antes de ser um problema para a segurança social, trata-se de um problema económico, de um problema de solvabilidade de todos os sistemas públicos: da justiça, da saúde, da educação. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. É um problema de solvabilidade de todos os sistema públicas e da economia portuguesa, porque se temos um problema que é o de garantir rendimento a quem não trabalha, o facto de o sistema ser público ou privado, de ser de capitalização ou de repartição, este dado fundamental, que é termos cada vez mais pessoas a não trabalhar e menos pessoas a trabalhar, não é resolvido pela natureza pública ou privada do sistema. O desafio mantém-se. Portanto, na realidade, aquilo que os senhores propõem não é abordar o problema, não é enfrentar o problema, não é propor soluções para o problema, é desistir, resignarem-se ao problema e propor uma fuga para a frente que não resolve nada.