I SÉRIE — NÚMERO 22 18 A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta 369-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 160.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto. Neste caso, não temos identificação da epígrafe, por lapso dos serviços. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 160.o-A Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto O artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 — .................................................................................................................................................................. . 2 — .................................................................................................................................................................. . 3 — .................................................................................................................................................................. . 4 — .................................................................................................................................................................. . 5 — .................................................................................................................................................................. . 6 — .................................................................................................................................................................. . 7 — .................................................................................................................................................................. . 8 — O pedido de reavaliação previsto no número anterior pode ser apresentado no dia após a data da prova anual ou da data da produção de efeitos da anterior declaração de alteração de rendimentos ou de composição do agregado familiar. 9 — A reavaliação prevista no número 7 do presente artigo é tacitamente deferida após 30 dias a contar do pedido de reavaliação sem prejuízo de posterior análise por parte dos serviços de segurança social. 10 — Os efeitos decorrentes da reavaliação, prevista no número 7 do presente artigo, produzem-se a partir do mês seguinte àquele em que ocorreram os factos determinantes da alteração do escalão.» A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta 432-C, do PS, de aditamento de um artigo 162.o-A — Aplicação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro. Continuamos com os lapsos dos serviços, que não indicaram a epígrafe do artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 162.o-A Aplicação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro Os Laboratórios de Estado, os Laboratórios Associados e as Unidades de Investigação, incluindo as que se encontram associadas a Instituições de Ensino Superior, ficam excecionados de todas as disposições da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, que criem constrangimentos ao seu regular funcionamento. A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta 548-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 171.o-I — Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro.