77 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) Plano de urbanização; Segredos comerciais ou sobre a vida interna das empresas.O facto de parte dos documentos pretendidos ter sido remetido à PGR para apreciação da sua legalidade não é motivo de recusa do acesso, pois não está em causa o segredo de justiça.Caso a entidade requerida não detenha alguns dos documentos pretendidos nem cópias deles, pode o requerente, se assim o entender, dirigir-se às entidades que os detenham.186/2004 2004.07.28 (Proc. 2983)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a relatórios de actividades e relatórios consolidados de departamentos de fiscalização da Segurança Social Administração aberta; Comunicação parcial; Jornalista; Relatório de actividades; Segredos comerciais ou sobre a vida interna das empresas; Segurança interna e externa do Estado.Manuel Esteves Ministro da Segurança Social e do Trabalho Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições Não existe qualquer obstáculo de ordem legal a que seja facultado o acesso aos relatórios consolidados.Quanto aos relatórios de actividades, se contiverem matéria de natureza reservada, serão objecto de comunicação parcial, desde que seja possível expurgar a informação que tenha de ser preservada do conhecimento alheio, indicando a entidade requerida os motivos por que não é feita a comunicação na totalidade.Facultado o acesso 187/2004* 2004.07.28 (Proc. 2896)Queixa contra a recusa de acesso a todos os processos e documentos relativos à requerente e/ou ao seu estabelecimento, na posse do Destacamento Territorial da GNR de Milfontes Existência dos documentos; Remessa do processo à entidade competente; Segredo de justiça.Servipraia — Hotelaria e Turismo, Lda Comandante do Destacamento Territorial da GNR de Milfontes Favorável à pretensão do queixoso A presente queixa é procedente, devendo a entidade requerida satisfazer o pedido, permitindo o acesso aos documentos, como requerido, tendo em atenção que lhe está vedado facultar documentos cujos originais ou cópias estejam incluídos em processos sob segredo de justiça.188/2004 2004.07.28 (Proc.s 2875 e 2941)Queixa contra a falta de decisão sobre o acesso a documentos respeitante a transferência de estabelecimento prisional e a todos os documentos que integram o seu processo individual Comunicação parcial; Dados do próprio; Documento classificado; Processo individual; Nuno Gonçalves Director dos Serviços Prisionais e Director do Estabelecimento Prisional de Coimbra Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições Se a documentação solicitada tiver sido objecto de classificação nos termos legais, impende sobre ela uma reserva de comunicação; se não for essa a situação, nada obstará a que o requerente tenha acesso a esses documentos, que lhe dizem directamente respeito.189/2004 2004.07.28 (Proc. 2986) Queixa contra a recusa de emissão, para fins pessoais, Categoria profissional; Forma do pedido.Narciso Cardona Chefe dos Serviços Administrativos da Escola Favorável à pretensão do queixoso Mesmo na remota hipótese de se tratar de um documento