19 DE MARÇO DE 19881144-(21)Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:a) O Centro Tecnológico do Têxtil encontra-se em processo de instalação, tendo o Ministro da Indústria e Energia dado orientações no sentido de serem intensificados os trabalhos relativos à elaboração do acordo constitutivo e dos estatutos, à sua estruturação, à apresentação de um programa de investimento inicial e à formação de técnicos qualificados.Para esse fim foi nomeada uma comissão instaladora, constituída por quatro representantes de associações empresariais e dois representantes do sector público;b) É importante realçar que o Centro Tecnológico do Têxtil tal como todos os outros centro tecnológicos não são organismos da Administração Pública, mas, antes, instituições privadas nas quais participam instituições públicas, designadamente o LNETI, o IAPMEI e as universidades, sempre que as circunstâncias o aconselhem.No caso do Centro Tecnológico do Têxtil, prevê-se a colaboração da forma mais adequada das Universidades do Minho e da Beira Interior;c) O Governo tem o entendimento de que o Centro Tecnológico dos Têxteis se desenvolverá em dois pólos, um no Norte e outro na área da Covilhã.No entanto, seria prematuro indicar a dimensão, âmbito e recursos naturais e humanos sem que os estudos em curso estejam concluídos.Espera-se tomar as decisões convenientes até fins de Maio. Pode, no entanto, afirmar-se desde já que:a) A área da Covilhã constituirá um pólo do Centro Tecnológico, adequado à dimensão industrial da Região da Beira Interior e com actividades intensivas no subsector laneiro;b) O pólo da Covilhã terá autonomia própria e orçamento privativo, sem prejuízo de uma efectiva coordenação de todas as actividades do Centro a nível nacional, de modo a rentabilizar os meios humanos e materiais;c) O programa de investimentos será decidido e calendarizado com rigor durante o mês de Junho, havendo uma previsão inicial de 800 mil contos para os próximos três anos para a totalidade do Centro.3 de Março de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 538/V (l.a)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), reiterando o pedido formulado no requerimento n.° 380/V (l.a)-AC.No requerimento identificado em epígrafe solicita-se a este Ministério «a relação de todas as UCPs/coope-rativas agrícolas ou outras empresas agrícolas exploran-tes afectadas por demarcações de reservas a quem foi aplicado e usufruíram do disposto na alínea b) do n.° 2 e no n.° 4 do artigo 36.° da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro, assim como os casos em que foi aplicado o disposto no n.° 5 do mesmo artigo 36.°».Como nota prévia devemos referir que o corpo deste artigo 36.° da Lei n.° 77/77 tem como epígrafe «Reservas em áreas entregues para exploração», definindo no seu n.° 1.° qual o âmbito de aplicação deste artigo:1.° Se os prédios expropriados ou sujeitos a expropriação estiverem entregues para exploração, nos termos da lei, deve observar-se o disposto nos números seguintes. [Itálico nosso.]Ora, as entregas para exploração encontram-se previstas nos artigos 50.° e 51.° da Lei n.° 77/77, regulamentados pelo Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio.As UCPs/cooperativas que têm contrato firmado com o Estado são^no em número reduzido, já não se podendo dizer o mesmo em relação aos contratos existentes com pequenos agricultores (cerca de 3000).Pelo que, situando o requerido em relação às empresas agrícolas com contrato firmado com o Estado, únicas abrangidas pelas disposições do artigo 36.°, poderemos afirmar que na esmagadora maioria dos casos foram impostas condições aos reservatários quando a demarcação da reserva era susceptível de causar, por si, inviabilidade económica da exploração.De outro modo, apresentar uma relação de todas as empresas explorantes afectadas por demarcações de reservas é uma tarefa que em tempo útil não será possível, já que obrigaria a um levantamento geral dos processos de reserva para verificar, caso a caso, quais as empresas explorantes que no apertado condicionalismo do artigo 36.° da Lei n.° 77/77 usufruíram do disposto nos seus n.os 2, 4 e 5.Resta-nos, assim, garantir que tem tido este Governo especial atenção em salvaguardar os direitos das empresas explorantes, estabelecendo para o efeito condições aos reservatários para atribuições das reservas a que têm direito.Caso, no entanto, o Sr. Deputado, dentro dos poderes de fiscalização constitucionalmente consagrados à Assembleia da República, conheça de algum processo que lhe mereça um pedido de esclarecimento, reiteramos a disponibilidade deste Gabinete para resposta às eventuais questões que julgue oportuno suscitar.11 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luis Alvito.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 547/V (l.a)-AC, do deputado Francisco Fernando Osório Gomes (PS), solicitando o envio de publicações.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a,