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No entanto, os imóveis destinados a empreendimentos imobiliários afectos às funções terciária e comercial, a localizar em zonas contíguas à infra-estrutura ferroviária, não podem ser alienados em propriedade plena.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa apresentada, que visa "Autorizar o governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras acerca da sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens" é uma iniciativa que tem em consideração a adaptação às novas circunstâncias económicas, financeiras e legais, pelo que deve merecer a aprovação da Assembleia da República, porquanto irá contribuir para a redução dos problemas financeiros que afectam o sector ferroviário e contribuir para a melhoria da prestação dos serviços aos utentes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, a propósito destas autorizações legislativas, e no âmbito de questões que têm também a ver com o domínio ferroviário, aproveite as minhas primeiras palavras para lamentar os recentes incidentes que ocorreram em passagens de nível sem guarda e que, infelizmente, provocaram vítimas mortais. Quero chamar a atenção para que, desde que o Governo nomeou, de uma forma um bocado apressada e intempestiva, esta nova administração da REFER, a verdade é que o plano de recuperação de passagens de nível diminuiu sensivelmente em relação àquilo que vinha sendo executado já nos tempos do anterior governo. Existia uma média de recuperação de uma passagem de nível por dia e estamos agora numa média de meia passagem de nível por dia, o que é significativo, pelo que espero, sinceramente, que a tutela acompanhe esta questão e se possa inverter este estado de coisas.
O Partido Socialista não tem, à partida, nada a opor quanto a este pedido de autorização legislativa. Na verdade, temos consciência de que a actual legislação sobre a matéria, dispersa por vários decretos-leis, está desenquadrada, em face das exigências actuais, quanto mais não seja até porque, agora, a libertação dos bens do domínio público pertence à REFER e não à CP e, só por isso, seria necessário um ajustamento em relação à actual legislação.
Temos consciência de que muitas das obras que estão previstas para recuperação de estações ferroviárias e zonas envolventes, como é o caso das estações de Coimbra, Aveiro, Viana do Castelo e Guimarães, poderão beneficiar com esta nova autorização legislativa, se a mesma vier a colmatar as falhas que se detectam e, evidentemente, vier a apresentar os níveis adequados em relação às nossas exigências.
Gostava de dizer que, por estas razões, o Partido Socialista não se vai opor a este pedido de autorização legislativa, mas espera pelo decreto-lei, para uma apreciação final, porque, pela documentação que nos foi enviada, oferecem-se-nos algumas dúvidas quanto ao sentido e à extensão da proposta em causa. Mas reservamos a nossa opinião final para a apreciação do decreto-lei, se tal for necessário.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 71/IX, sob a forma de autorização legislativa, visa a desafectação de bens do domínio público ferroviário, ou seja, o Governo "pede" à Assembleia da República que lhe conceda a possibilidade de subtrair ao domínio público ferroviário do Estado certos bens aí incluídos, destinando-se a finalidades diversas.
Esta iniciativa é da maior importância para a REFER, considerando quer as suas atribuições estatutárias, quer o impacto económico resultante de futuras opções que vierem a ser tomadas, nomeadamente pela agilização da metodologia de procedimentos que, garantindo a salvaguarda da exploração e da segurança ferroviária, permite a colocação no mercado de bens do domínio público ferroviário sem utilidade directa para a actividade da empresa.
Por outro lado, esta iniciativa tem a importante conveniência de unificar, num único diploma, matérias conexas, mas que hoje se encontram dispersas por vários diplomas. Isto facilita a sua interpretação e aplicação, além de potenciar um melhor aproveitamento dos recursos, nomeadamente no que à modernização e manutenção da rede ferroviária diz respeito.
Subjacentes a esta autorização legislativa temos três objectivos distintos: a revisão das normas relativas à definição, protecção e utilização de bens do domínio público, a possibilidade de desafectação e instituição de outras formas de rentabilização desses mesmos bens e a actualização das normas gerais que regulam o sector.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Maximizar a utilidade dos bens do domínio público ferroviário "supérfluos", sem utilidade directa, tornando-os produtivos e rentáveis, é o principal fim desta iniciativa legislativa e, se me permitem, chamo a atenção para os exemplos que foram dados na intervenção do meu colega João Gago Horta de questões que deveriam ter sido resolvidas, há décadas, na racionalização do domínio ferroviário.
O CDS-PP apoia, logicamente, a iniciativa em apreciação, vê nela uma fonte de receita para o investimento e para a manutenção da rede ferroviária nacional, pelo que votará favoravelmente que se conceda ao Governo esta credencial parlamentar, porque reforçará o quadro de uma gestão que deve ser operacional e que, acima de tudo, deve estar em cima do acontecimento.
A proposta de lei n.o 75/IX visa aprovar o regime de prevenção e repressão dos actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais.
5869   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 Actos simples, como o desrespeito pela tripulação, actos decorrentes de abuso de álcool, fumar em voos onde é proibido fazê-lo, uso de aparelhos electrónicos que possam interferir com as comunicações, tudo isto pode ser potenciador de situações e mesmo de acidentes graves e ter interferência directa na segurança do voo e na integridade física de passageiros e tripulação.
Esta proposta de lei visa harmonizar o direito interno com as exigências e práticas recomendadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e com o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil. Ou seja, inserimo-nos, deste modo, em regras que foram ou estão a ser aplicadas no domínio internacional, que é o domínio onde todas estas operações de prevenção de acidentes e reforço da segurança se devem situar.
O Governo reconhece e fomenta, uma vez mais, com esta proposta de lei, a segurança no transporte aéreo como uma prioridade.
Nesse sentido, a proposta de lei em apreço procede ao alargamento da aplicação da lei penal e contra-ordenacional portuguesa, relativamente a actos cometidos por passageiros desordeiros, como são designados internacionalmente, conforme já foi aqui abundantemente explicado pelo Sr. Secretário de Estado e consta da exposição de motivos do Governo.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa do Governo é, obviamente, do interesse de todos, pois visa aumentar a segurança do transporte aéreo.
Pela nossa parte, aplaudimos, apoiamos e incentivamos o Governo nesta batalha, numa altura crucial para o transporte aéreo e onde todo e qualquer acto ligado a esta indústria se deverá revestir, obviamente, de precauções extraordinárias.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Vou intervir, de forma breve, acerca da proposta de lei n.o 75/IX, que aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais, para dizer que esta proposta de lei de autorização legislativa não suscita objecções da nossa parte. Compreendemos perfeitamente a sua necessidade e pertinência.
Aliás, não há muito tempo, enfim, há alguns meses atrás, foram as próprias organizações representativas dos pilotos da aviação civil a chamar a atenção para a necessidade de se prever, na legislação portuguesa, um regime sancionatório adequado para desordens provocadas a bordo por alguns passageiros. Isto, a propósito de um incidente que surgiu num voo da companhia aérea nacional com destino ao Funchal.
Esta proposta de lei de autorização prevê a extensão da jurisdição das autoridades portuguesas a voos de companhias aéreas estrangeiras, ainda que esses acontecimentos ocorram sobrevoando um território diferente do nosso, desde que a escala seguinte seja num aeroporto português, o que nos parece, efectivamente, pertinente, assim como também nos parece que faz todo o sentido aprovar um regime contra-ordenacional para comportamentos que se traduzam na desobediência a regulamentação existente e a determinados comportamentos prescritos a bordo pela tripulação.
Finalmente, parece-nos que faz todo o sentido prever sanções adequadas para comportamentos que possam causar perturbação a bordo, tanto mais se eles puderem pôr em causa a própria segurança.
Sabemos que, num ambiente como aquele que se vive a bordo de uma aeronave, qualquer perturbação da ordem, permita-se a expressão, ou qualquer desobediência a instruções dadas pela tripulação é susceptível de causar uma natural agitação entre a generalidade dos passageiros e, evidentemente, ainda pior do que isso, susceptível de pôr em causa a segurança da navegação.
Neste sentido, parece-nos que Portugal faz bem em transpor para o direito português recomendações que resultam dos trabalhos da Organização da Aviação Civil Internacional, aprovando esta legislação, que nos parece pertinente.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Ex.ma Sr.a Presidente, Ex.mos Srs. Membros do Governo, Ex.mos Srs. Deputados: A Assembleia da República é, hoje, chamada a discutir a proposta de lei n.o 75/IX, que visa aprovar um novo regime de prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais.
Esta iniciativa vem na sequência do aumento considerável de incidentes resultantes de comportamentos anormais e de condutas menos próprias e totalmente irresponsáveis por parte de alguns passageiros. São comportamentos que colocam em risco a segurança de passageiros e tripulações e que devem ser alvo de combate firme, resoluto e sem tréguas.
Os nefastos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 mostraram a todo o mundo o quão indefeso está em relação a actos desprovidos de qualquer racionalidade, da autoria de marginais fundamentalistas, facínoras ignorantes, que não são mais do que subprodutos de lavagens cerebrais e manipulações mascaradas de ensinamentos religiosos.
Aquele vergonhoso atentado despertou as autoridades no sentido de desenvolverem acções que prevenissem e impedissem situações análogas. Pudemos, assim, registar a produção de directivas e medidas de protecção e salvaguarda das condições de segurança neste tipo de meio de transporte. Este conjunto de directrizes, na sua maioria aplicadas, visou, essencialmente, a prevenção de acções terroristas de destruição, sequestro e sabotagem de aeronaves, segurança de instalações aeroportuárias e controlo de passageiros.
Se, por um lado, temos vindo a assistir a um aumento dos índices de segurança em relação a actos de terrorismo
5870   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 puro, por outro, há que reconhecer a considerável evolução do número e gravidade de incidentes e distúrbios envolvendo passageiros desordeiros. Os números são frios, mas espelham o crescimento indesmentível destes fenómenos.
O ICAO, organismo internacional de regulação do sector da aviação comercial, por ocasião da sua 33.a Assembleia Geral, reconheceu as implicações que estes incidentes têm na segurança de passageiros, considerou, também, que a legislação internacional e de alguns países não se adequa a casos deste tipo e realçou a importância de proceder à homogeneização da legislação dos Estados-membros da organização.
Neste sentido, o ICAO aprovou uma resolução com o objectivo de incentivar todos os Estados participantes a dotarem o seu quadro legal de normas que visem a detenção e posterior condenação de passageiros desordeiros que cometam qualquer tipo de acto ilícito, mesmo que viajando em aeronaves não nacionais. É na esteira desta recomendação que o Governo, e muito bem, vem apresentar a proposta de lei em análise.
É impensável que um comandante de uma aeronave civil e em voo comercial de registo não nacional esteja impossibilitado, actualmente, de entregar às autoridades portuguesas o ou os elementos, que tenha colocado em risco os passageiros à sua responsabilidade aquando da paragem num aeroporto nacional. Em Portugal, e até este momento, o comandante é incapaz de libertar a sua aeronave da ameaça efectiva que está a viver.
A proposta de lei em causa define simultaneamente o conjunto de actos e condutas passíveis de condenação e contra-ordenação, mais especificamente a desobediência às ordens do comandante, a difusão de informações falsas e alarmistas sobre o voo, o consumo abusivo de álcool, a entrada na aeronave sob a influência de álcool e/ou substância psicotrópica, fumar quando tal seja proibido e a utilização de telemóvel ou outro dispositivo electrónico proibido.
Outra disposição desta proposta de diploma tem a ver com o agravamento em um terço das penas e contra-ordenações para os casos previstos na lei e devidamente especificados.
A aprovação da proposta de lei n.o 75/IX vem corrigir lacunas graves e punir de forma mais dura comportamentos impróprios e irresponsáveis. Vem dar a Portugal o estatuto de "porto seguro" ou, neste caso, de aeroporto seguro. Assim, para além de estarmos a dar corpo a recomendações internacionais, estamos, acima de tudo, a contribuir para devolver a esta actividade e a este sector um ambiente de maior confiança e segurança.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 75/IX tem o objecto já aqui explicitado, que é o de corresponder às orientações da legislação-tipo da Organização da Aviação Civil Internacional de 2001 e também ao regulamento da CE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002.
A realidade que este diploma procura enfrentar, tal como já aqui foi explicitado, é conhecida de todos, factual, e tem a ver com o crescente número de passageiros que perturbam a tranquilidade em aeronaves em pleno voo.
A intenção da iniciativa legislativa sub judice é alargar a aplicação da lei portuguesa no espaço quanto a certos crimes, tipificados no artigo 2.o, alínea a), da proposta de lei. Actualmente, como se sabe, de acordo com o princípio geral do artigo 4.o do Código Penal, a lei penal portuguesa é apenas aplicável a factos praticados a bordo de aeronaves portuguesas onde quer que se encontrem. As excepções a esta regra poderão resultar dos artigos seguintes, que não interessa aqui desenvolver.
Agora pretende-se estender a aplicação da lei penal e contra-ordenacional portuguesa, nos termos do artigo 2.o, alínea a), da proposta de lei, isto é, pretende-se encontrar outras formas de conexão entre a lei penal portuguesa e factos que actualmente nela não estão tipificados.
Esta extensão da aplicação da lei penal portuguesa irá verificar-se, de acordo com a proposta do Governo, em relação a certos crimes, não a todos, previstos no Código Penal, como sejam os crimes contra a vida, contra a integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual, contra a honra e contra a propriedade.
Chamo aqui a atenção - é um alerta que deixo ao Governo - para o facto de, porventura por lapso, não estarem abrangidos na proposta do Governo os crimes contra a liberdade, previstos nos artigos 153.o e seguintes do Código Penal, que, para além de estarem nas recomendações da legislação-tipo da Organização da Aviação Civil Internacional, obviamente, têm muito maior importância neste contexto do que os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual. Portanto, creio que este facto deverá ser ponderado, quer ao nível do debate na especialidade, quer pelo Governo aquando da elaboração do decreto-lei que vier a ser emitido.
Pela proposta de lei e pela análise do anteprojecto de decreto-lei pode observar-se que surgem agora novas tipificações, quer de natureza penal, quer de natureza contra-ordenacional. Saliente-se, pelo impacto que poderão ter, o crime de desobediência - já aqui referido - no caso de inobservância da ordem ou instrução legítima dada pelo comandante da aeronave ou por qualquer outro membro da tripulação e o crime de difusão de informações falsas sobre o voo causadoras de alarme ou inquietação entre os passageiros.
Além disso, assume a natureza de contra-ordenação o facto de se entrar a bordo de aeronave civil sob influência de álcool ou substância psicotrópica. Neste caso, chamo a atenção para a necessidade de haver uma regulamentação precisa, uma vez que não vejo como pode fazer-se prova destas situações. Não estou a ver os comissários de bordo com um balão em punho a tentar ver se os passageiros estão ou não sob a influência de álcool, pelo que tem de haver uma regulamentação precisa sobre como se efectua a prova nestas circunstâncias. Tem de haver também uma articulação entre o que acabei de referir e aquilo que pode ser consumido nas próprias aeronaves.
Para além disso, também passa a ser contra-ordenação - lamentá-lo-ão os "telemóveldependentes" - a utilização de telemóvel ou de qualquer mecanismo electrónico a bordo quando tal seja proibido.
5871   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 Tendo em conta a especial vulnerabilidade em que se encontram as aeronaves em voo, bem como os respectivos passageiros e tripulantes, o PS, naturalmente, entende que o presente diploma merece genericamente apreço, quer na sua intenção e escopo, quer nas soluções que adopta.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sem embargo, quero deixar aqui uma nota de alerta e até de preocupação - e lamento que não esteja presente um membro do Governo do Ministério da Justiça - pelo facto de esta ser mais uma iniciativa de alteração avulsa do Código Penal, ou, pior ainda, de criação de um regime penal avulso exterior ao Código Penal. Pelo anteprojecto de decreto-lei anexo ao diploma em discussão parece ser esta última hipótese a intenção do Governo, não obstante ter sido anunciado, e bem, que o Código Penal iria ser globalmente revisto e que, portanto, tudo o que tivesse impacto nesta legislação deveria ser pensado na perspectiva dessa revisão global.
Recordo que, neste momento, temos em discussão na Assembleia da República várias iniciativas que terão impacto ao nível do Código Penal. Refiro-me a iniciativas sobre o terrorismo, matéria em que a maioria parlamentar, contra a nossa opinião, pretende criar um regime exterior ao Código Penal; iniciativas sobre branqueamento de capitais, as quais a maioria parlamentar, mais uma vez contra a nossa opinião e contraditoriamente ao exemplo anterior, pretende incluir no Código Penal, encontrando-se, neste momento, em legislação avulsa; iniciativas legislativas sobre justiça militar, que se encontram no Código Penal e que a maioria pretende retirar de lá; e, agora, o diploma em apreciação, que irá, mais uma vez, regular estes temas através de um regime avulso. Há aqui uma certa incoerência e contradição que poderão ter um impacto negativo ao nível da interpretação e da aplicação da lei penal, razão por que se alerta para essa oscilação metodológica e de técnica legislativa.
Estas opções suscitam, de facto, problemas ao nível da sistemática e da aplicação da lei.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, o PS deixa aqui um apelo para que o Governo repondere globalmente estas várias iniciativas de forma a que haja coerência e uma estratégia única nas mexidas no Código Penal.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Quando se fala na gestão e na definição do regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário não está em causa apenas a desafectação e alienação desses bens, está em causa a sua utilização e salvaguarda desses mesmos bens.
É preciso dizer que encarar esta matéria pela lógica da alienação do património é encarar o domínio público ferroviário, e, para esse efeito, a própria rede ferroviária nacional, não como factor de desenvolvimento estratégico, nomeadamente ao nível da promoção e do desenvolvimento do interior, mas, sim, como factor de rentabilização a curto prazo de bens imobiliários, o que não acautela o interesse público, nem augura nada de particularmente bom para o futuro do transporte ferroviário no nosso país, enquanto serviço público fundamental, sobretudo para determinadas regiões do interior de Portugal.
Vejamos alguns aspectos que suscitam fundadas reservas e a oposição da nossa parte.
A responsabilidade pela manutenção da rede ferroviária não está explicitamente colocada no articulado, estão outras, como, por exemplo, a exploração, a segurança e a vigilância, referidas no artigo 9.o do anteprojecto. Mas a responsabilização pela manutenção não está, nem o que tudo isto pode significar do ponto de vista da gestão da rede, da sua defesa e salvaguarda.
Por exemplo, a desclassificação de linhas e ramais - e isto é particularmente grave - e a desactivação de serviços podem, a prazo, no limite, constituir medidas até mesmo atractivas para a REFER. Porquê? Porque o artigo 6.o do anteprojecto estabelece que, em caso de desclassificação, os bens integram-se no estabelecimento do gestor da infra-estrutura. Isto é, pode até ser interessante, do ponto de vista da rentabilização económica a curto prazo, desactivar uma linha e alienar esse património, porque, efectivamente, não está a ser cumprido, no interior do País e em muitas outras zonas, a defesa do serviço público ferroviário.
Aliás, quando lemos e estudamos o articulado do diploma em apreciação e o anteprojecto de decreto-lei anexo à autorização legislativa lembramo-nos de uma peça de Bertolt Brecht, A Excepção e a Regra, e já vou dizer porquê.
O mesmo artigo 6.o diz que "Os bens do domínio público ferroviário, (...) pertencem, em regra, ao domínio público do Estado", formulação que - convenhamos, Sr. Secretário de Estado - suscita reservas mais do que legítimas. Onde está a fronteira? Onde está a diferença entre a excepção e a regra? Qual é o limite dessa regra e dessa excepção?
Ainda a propósito de regra e excepção, pelo que verificamos no artigo 10.o do anteprojecto, não é aceitável que o Governo opte por excepcionar aquilo que não pode e não excepcione aquilo que deveria.
Por exemplo, no que diz respeito à inaplicabilidade aos bens do domínio público ferroviário do regime de penhora, logo a seguir, no mesmo artigo, vem excepcionar esta impossibilidade através de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Tutela, nomeadamente o dos transportes. Ora, isto vem abrir a porta à utilização destes bens do domínio público ferroviário, como objecto de penhora, para medidas de financiamento, que, obviamente, não são aceitáveis, Sr. Secretário de Estado.
Porém, se o Governo excepciona aquilo que não deveria excepcionar, por outro lado, há matérias que deveriam merecer uma excepção e que não merecem, por exemplo ao nível ambiental, que em alguns casos específicos, e que são conhecidos, deveriam permitir o embargo de obras da rede ferroviária, porque, apesar de tudo, o sistema de rede ferroviária não é um bem absoluto, nem um bem em si próprio, que permita sobrepor-se, inclusivamente, a situações, até do ponto de vista ambiental, de todos conhecidas. Recordo um caso que foi debatido há pouco tempo - aliás, o Sr. Secretário de Estado conhecê-lo-á, com certeza -, o das Portas de Ródão, na Linha da Beira Baixa, que foi a
5872   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 própria GNR que mandou parar as obras. Foi para tribunal e este deu razão a quem exigiu o embargo da obra, porque estava em causa a protecção de espécies ameaçadas e regime de defeso, como é o caso dos grifos, uma ave de rapina que tinha de ser defendida nos termos da própria lei. E, portanto, aquela obra, naquele momento, foi inviabilizada.
Portanto, a excepção do ponto de vista de defesa ambiental, que, em alguns casos, justifica o embargo das obras, não é avançada no projecto de decreto-lei, não é aberta essa porta.
Srs. Secretários de Estado, a questão fundamental que se coloca é a de saber qual é a estratégia em termos de transporte ferroviário e até de desenvolvimento do interior do País, abrindo-se aqui a porta para uma nova estratégia de rentabilizar o património, que, além de ser defendido e salvaguardado, deveria ser promovido e rentabilizado, não da óptica imobiliária mas, sim, da óptica dos serviços de transportes. Esta é a grande questão, é defendermos a rede ferroviária nacional e o domínio público ferroviário não como fonte de receita para os negócios imobiliários mas, acima de tudo, como uma estratégia de desenvolvimento para o sistema de transportes do nosso país.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a apreciação das propostas de lei n.os 71 e 75/IX.
O Sr. Secretário vai fazer um anúncio à Câmara.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, propostas de alteração aos Decretos da Assembleia da República n.os 50 e 51/IX, que serão apreciados posteriormente na especialidade.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, com isto chegamos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate sobre o estado da Nação. Haverá ainda eleições para órgãos externos à Assembleia da República e votações regimentais.
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001        I Série - Número 24
VIII LEGISLATURA             3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros do Equipamento Social (Ferro Rodrigues) e da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Rogério Ferreira), os Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Lino de Carvalho (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Manuel Alegre (PS), Paulo Portas (CDS-PP), Rui Rio e Hugo Velosa (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Guilherme Silva (PSD), Vicente Merendas (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Honório Novo (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Casimiro Ramos (PS), Francisco Louçã (BE), Fernando Serrasqueiro (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Manuel Oliveira (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), Barbosa de Oliveira (PS), Natália Filipe (PCP), Victor Baptista (PS) e Machado Rodrigues (PSD).
0864   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
0865   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP):
Vicente José Rosado Merendas Partido Popular (CDS-PP):
Luís José de Mello e Castro Guedes
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
José Daniel Rosas Campelo da Rocha O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002.
Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados passo a dar uma breve explicação sobre a maneira como vão processar-se os trabalhos.
0866   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares acordou no sentido de a votação ser feita artigo a artigo, o que significa que é necessária a presença dos Srs. Deputados o mais possível em todas as votações, na especialidade, que vão decorrer entre hoje e amanhã, e na votação final global que terá lugar depois de amanhã. E, para isso, os Srs. Deputados terão de ter a maçada de não andarem a entrar e sair do Plenário, para não alterarem constantemente o universo de Deputados votantes, sob pena de o cômputo das maiorias e minorias ser muito difícil de se fazer, tanto para a Mesa como para qualquer outra pessoa que a substitua nesse papel.
Portanto, dentro de alguns minutos vamos entrar na discussão do artigo 2.o da proposta de lei n.o 105/VIII e, se não houver pedidos de palavra, passar-se-á de imediato à votação do mesmo.
Srs. Deputados, de acordo com o que está convencionado, a Mesa fará uma contagem inicial de presenças antes da primeira votação e depois fará as correcções que se justificarem em função da alteração do universo dos Srs. Deputados, na medida em que disso houver necessidade.
Espero que isto esteja bem entendido, pois é um sacrifício muito grande que se pede aos Deputados. Assim, peço-vos, Srs. Deputados, que tenham paciência para permanecerem no Hemiciclo e que quando tiverem de sair, por razões inultrapassáveis, o façam o mais rápido possível e de preferência durante as intervenções. E não sabendo nós, com antecipação, se essas intervenções serão longas ou curtas, o melhor é que as ausências não sejam muito longas.
Tendo em conta que a campainha de chamada para as votações foi accionada, não há qualquer justificação para que os Srs. Deputados que se encontram no Palácio já não estejam presentes no Plenário, pelo que vamos dar início à discussão e votação da proposta de lei n.o 105/VIII, começando pelo artigo 2.o da proposta de lei, para a qual ainda não tenho qualquer inscrição, o que pode significar que a iremos votar de imediato.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com um requerimento que dirigimos a V. Ex.a com vista à requalificação de diversas propostas de alteração ao Orçamento do Estado originárias do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, já que muitas delas estão qualificadas como propostas de aditamento mas são de facto propostas de substituição, e assim gostaríamos que fossem consideradas.
Não sei se o Sr. Presidente teve isto em conta, mas este facto não é evidente no guião, embora eu possa ir chamando a atenção ao longo do processo, se V. Ex.a entender que, assim, é mais fácil.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, recebi as correcções que me foram enviadas pela bancada do Partido Socialista, eu próprio já tinha tomado consciência de que muitas das propostas de alteração estavam deficientemente classificadas e tinha tomado a iniciativa de fazer a correcção. De qualquer modo, quando eu anunciar a votação das propostas se estiver errada a classificação que eu próprio faça, agradeço aos Srs. Deputados que intervenham.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, as votações deste Orçamento, do Orçamento do Estado para 2002, na especialidade, têm esta especificidade em relação aos Orçamentos anteriores, hão-se ser sui generis, como o Sr. Presidente afirma, obrigando os Deputados a terem uma presença permanente na Sala.
Isto é tanto mais complicado, do ponto de vista do processo das votações, quanto o facto de terem vindo a dar entrada dezenas e dezenas de propostas de alteração orçamentais - penso, aliás, que é facto inédito relativamente a Orçamentos anteriores -, para além das propostas de alteração que já vêm de trás (designadamente o Partido Socialista entregou, seguramente, cerca de duas centenas, não as contei todas, de novas propostas de alteração), tendo algumas delas entrado no final da manhã, o que faz com que precisemos de algum tempo para ponderar o seu conteúdo.
Portanto, Sr. Presidente, esta votação vai ser acrescida desta lentidão provocada por este facto adicional. Mas temos de nos entender e em particular a Mesa; tem de haver tempo para os grupos parlamentares poderem debruçar-se sobre este volumoso número de propostas de alteração que estão a dar entrada em cada momento, pois é necessário que conheçamos o sentido e o conteúdo das alterações.
É esta a questão que coloco à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a primeira vítima disso é o próprio Presidente da Assembleia da República, como calcula.
Se há alguém que tem de dominar o sistema das votações é quem preside à sessão. Porém, creio que é muito difícil conseguir evitar a entrada de propostas de alteração a esse ritmo, porque todos os anos tem acontecido o mesmo, mas desta vez muito mais do que em qualquer ano anterior.
Na verdade, não há grande justificação para ainda estarem a entrar propostas que já poderiam ter entrado. Compreendo a dificuldade que pressente, eu próprio vou senti-la na gestão das votações, mas faremos o que pudermos, desde que haja boa vontade e compreensão recíprocas.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, também quero juntar-me à manifestação de algum incómodo que irá existir aqui, na votação na especialidade, especialmente por ser caso inédito, como o Sr. Deputado Lino de Carvalho, o conjunto de alterações apresentadas ao Orçamento, que já discutimos na generalidade, e não me refiro a todas aquelas alterações que, como sabemos, ocorreram entre a discussão na generalidade e hoje mas, sim, às propostas de alteração. Foram apresentadas cerca de duas centenas de propostas, algumas das quais são meras correcções de gralhas, mas nós, antes de percebermos que é gralha, temos de perceber e estudar toda a proposta. E, Sr. Presidente, neste momento, entraram mais 25 propostas de alteração.
0867   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 Ora, não creio que seja possível a alguém fazer a votação sem perceber o que lá está. Portanto, Sr. Presidente, quero dizer-lhe que, o mais certo é estarmos, frequentemente, a pedir uma pausa nos trabalhos para podermos ter algum controlo sobre aquilo que vamos votar.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esse é um pedido que eu próprio terei de fazer a mim mesmo, porque, como calcula, estudei ontem o guião e não ganhei nada com isso. Hoje, já não o conheço, pois é outro, que nada tem a ver com o de ontem.
No entanto, esta anarquia - desculpem-me que o diga - no ritmo da entrada das propostas de alteração, para o ano, se eu ainda cá estiver, tem de ser corrigido. Não é possível gerir o guião desta maneira atrabiliária. Tem toda a razão, mas, enfim, vamos todos ter paciência, uns com os outros.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, não quero deixar de manifestar a posição da bancada do CDS-PP sobre este problema.
O Sr. Presidente já se apercebeu, todos nós já nos apercebemos, da dificuldade que gerir votações parciais, artigo a artigo e, às vezes, alínea a alínea, com uma constante entrada de propostas de alteração por parte do Partido Socialista.
Também quero dizer-lhe, Sr. Presidente, que, porventura, em mais vezes do que aquelas que desejaríamos, vamos ter de contar com a sua bondade para pedir algumas pausas e algumas suspensões dos trabalhos, porque não é possível percebermos o sentido e o alcance de algumas propostas apresentadas desde o início da sessão e durante a manhã pelo Partido Socialista, quando a maior parte das vezes, e em alguns casos já o detectei, é apenas a substituição do «porém», por «todavia».
Portanto, Sr. Presidente, quero apenas juntar-me às outras bancadas e dizer que V. Ex.a vai ter de ter paciência com o nosso pedido de algumas pausas, justamente porque nós, na nossa bancada, entendemos que devemos votar séria e rigorosamente a proposta que aqui nos apresentam.O Sr. Presidente: - Não sei quem mais precisa de compreensão, se a Sr.a Deputada da minha parte, se eu da parte dos Srs. Deputados.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, do ponto de vista formal, a questão coloca-se num outro patamar. De facto, é normal acontecerem entradas de propostas...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não é, não!O Orador: - Há, inclusivamente, propostas de alteração de diversos partidos que deram entrada hoje, e, portanto, Sr. Presidente, é um legítimo direito das bancadas parlamentares apresentarem as propostas, sendo certo que concordo com V. Ex.a no sentido de se alterarem as regras para a próxima vez, mas, hoje, ninguém está a ultrapassar as regras existentes.
De qualquer forma, penso que o tipo de propostas de alteração apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sendo aceite o requerimento dirigido a V. Ex.a, poderá facilitar, sobremaneira, a condução dos trabalhos e o número de votações a efectuar.
Por outro lado, também espero que a dita quantidade de propostas de alteração à proposta de lei n.o 105/VIII possa levar os partidos da oposição a rever a sua posição, o seu sentido de voto, na medida em que, tendo estado contra na generalidade, poderão até, desta forma, aprovar o Orçamento em votação final global.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, oxalá que o seu optimismo se verifique.
Lembro os Srs. Deputados de que a tolerância da Mesa é total, mas há uma coisa que a Mesa não pode fazer, que o dia de hoje e o dia de amanhã tenham mais horas do que têm realmente.
Portanto, também vos peço alguma compreensão para o facto de termos de acabar a discussão e votação do Orçamento, na especialidade, até ao fim do dia de amanhã, visto a sessão de sexta-feira já ser, como sabem, para o encerramento do debate e para a votação final global.
Srs. Deputados, parece-me que os réus das faltas que temos estado aqui a anotar são mais do que julgávamos, porque entraram, neste momento, dois requerimentos, apresentados pelo CDS-PP, que também já cá poderiam estar há mais tempo, de avocação pelo Plenário da votação de propostas de alteração relativas ao Mapa XI, que têm de ser distribuídos para, depois, os podermos votar.
No entanto, se alguém quiser usar da palavra sobre o artigo 2.o da proposta de lei, dá-la-ei, porque, entretanto, faz-se a distribuição dos requerimentos de avocação.Pausa.Srs. Deputados, dado que ninguém pretende usar da palavra, vamos aguardar que se fotocopiem e distribuam os requerimentos de avocação, que têm de ser votados com prioridade, como calculam.Pausa.Srs. Deputados, peço-vos que se sentem, porque a Mesa vai proceder à contagem do número de Deputados presentes.Pausa.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, sem querer pôr em causa V. Ex.a, quero dizer que tenho a sensação de estar a assistir a um segundo «sequestro» da Assembleia da República.Aplausos do PS.
0868   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 Esta solução não é dignificante para o Parlamento!
V. Ex.a desculpar-me-á mas, de cada vez que há uma pressão populista contra o Parlamento, nós temos sido culpados de adoptar soluções autopunitivas.
Não é vergonha ser Deputado!Aplausos do PS e de Deputados do PSD, do PCP e do CDS-PP.Não creio que esta solução seja dignificante para o Parlamento, e qualquer concessão a essas pressões - e, desta vez, nós estamos aqui «sequestrados» pelo Doutor Marcelo Rebelo de Sousa -,...Aplausos do PS e de Deputados do PCP e do CDS-PP.... a esse tipo de populismo, não dignifica a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, não ponho em causa V. Ex.a, mas tenho a estranha sensação de me sentir sequestrado.
Isto não dignifica o Parlamento, não dignifica a Assembleia da República!Aplausos do PS e de Deputados do PSD, do PCP, do CDS-PP e do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, até porque é Vice-Presidente, o Presidente da Assembleia da República tem a obrigação estrita de respeitar as orientações da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Todos sabem, pelo menos os Deputados que fazem parte da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares sabem-no, que não foi este o sistema que propus, mas foi o que fez vencimento. Tenho de respeitar as deliberações da Conferência e continuarei a fazê-lo, custe o que custar e doa a quem doer. Não o fiz em obediência a qualquer espécie de sugestão externa, mas o Regimento tem de sobrepor-se aos sentimentos de cada Deputado.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, peço-lhe que tenha comiseração da Mesa, porque talvez já demos espectáculo demais sobre este início dos trabalhos.
Em todo o caso, pediu a palavra para que efeito, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, quero exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Essa defesa deve-se a quê, Sr.a Deputada?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, a defesa da honra da bancada deve-se à afirmação feita pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, acusando que estávamos a ser «sequestrados» por um ex-presidente do meu partido.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, muito simplesmente quero dizer que não há, com certeza, ninguém que faça «sequestros» a este Parlamento.O Sr. José Saraiva (PS): - Já houve!A Oradora: - E se o Sr. Deputado Manuel Alegre se sente «sequestrado» pelo facto simples de ter de estar presente - veja lá o Sr. Presidente! - numa votação do Orçamento do Estado, nem eu nem os meus colegas nos sentimos «sequestrados».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, é evidente que quando utilizei a expressão «sequestro», estava a utilizar uma imagem e uma metáfora.
Estou aqui a cumprir a minha obrigação de Deputado, mas não é disto que se trata, e a Sr.a Deputada sabe-o tão bem como eu, por isso é que bateu palmas quando falei pela primeira vez...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Eu?! Não bati palmas!Vozes do PS: - Bateu a sua bancada!O Orador: - ... e só deixou de o fazer quando referi o nome do Doutor Marcelo Rebelo de Sousa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos um Orçamento para votar, na especialidade.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Portas, por amor de Deus, não tome também este «combóio», pela razão simples de que nunca mais saímos daqui!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não, não! É o contrário!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, no sentido de pedir a V. Ex.a que comece imediatamente as votações.
0869   |   I Série - Número 024   |   29 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente: - É o que farei, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, tal como eu já disse no início da sessão, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ficou combinado que se faria uma contagem inicial do número de presenças, a qual seria corrigida quando houvesse justificação para tal, ou quando alguém o requeresse. Assim, informo que, neste momento, se encontram presentes na Sala 115 Deputados do PS,...Vozes do PSD: - Não, não, Sr. Presidente! Acaba de entrar um!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vejam o espectáculo que estão a dar. Peço-vos muita desculpa, mas não vejo razão para essa hilaridade.Protestos de Deputados do PSD e contraprotestos do PS.Srs. Deputados, se põem em causa a declaração da Mesa, recorrem dela ou pedem a recontagem; se não põem em causa a declaração da Mesa nem a recontagem, peço-vos que não se manifestem!
Como eu dizia, encontram-se presentes na Sala 115 Deputados do PS, 81 do PSD, 15 do PCP, 14 do CDS-PP, 2 de Os Verdes, 2 do BE e 1 Deputado independente. Estão, portanto, presentes todos os Deputados de todos os grupos parlamentares e o Deputado independente.
Srs. Deputados, vamos votar, sem discussão necessariamente, o requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo CDS-PP, da votação, na especialidade, da proposta 353-C, também apresentada pelo CDS-PP, de alteração ao Mapa XI anexo à proposta de lei n.o 105/VIII.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos agora votar o requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo CDS-PP, da votação, na especialidade, das propostas 357-C, 358-C, 359-C, 363-C, 368-C, 369-C e 385-C, também apresentadas pelo CDS-PP, de alteração ao Mapa XI (PIDDAC) anexo à proposta de lei n.o 105/VIII.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, visto não haver inscrições, vamos passar à votação, na especialidade, do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 4.o da proposta de lei.