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Estão por abordar entre nós, e é pena, em nossa opinião, temas como o grau de protecção a conferir às vítimas da sida e à privacidade a que têm direito, a compatibilizar com imperativos de saúde pública; o abuso de testes de personalidade para fins laborais, na admissão ou durante o exercício das funções; o recurso de amparo contra entidades que façam depender, por exemplo, o emprego de mulheres de inquirições sobre dados íntimos ou até, como por vezes acontece, sobre a intenção que a mulher tem ou não de engravidar ou de se encontrar já numa situação de gravidez. Isto tem profundamente a ver com a privacidade e é um aspecto capital na óptica constitucional e legal.
O mesmo se pode dizer da regulação, por exemplo, do uso do telefone e do fax para mensagens publicitárias e políticas, ou seja, o chamado telemarketing, que invade e tende a invadir cada vez mais o nosso quotidiano.
Sr. Presidente, concluo com um anúncio e um apelo.
O anúncio é o de que o Grupo Parlamentar do PS tomará duas iniciativas junto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: a primeira visa a convocação de uma reunião especial com os Srs. Ministros da Justiça e da Administração Interna sobre este tema que anunciei e creio ser do interesse de todos, ou seja, a regulamentação inadiável da Lei de Protecção de Dados Pessoais, que deveria ter sido regulamentada em Abril, e estes novos problemas que referi, designadamente os relacionados com inquirições sobre dados íntimos.
A segunda iniciativa visa a elaboração e apresentação ao Plenário de um relatório de informação sobre o estado da discussão do projecto de directiva europeia sobre protecção de dados, para o que devemos, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, colher dados junto do Governo, do Parlamento Europeu e da Comissão das Comunidades, antecipando, aliás, o modelo de acção desenhado pela nova redacção ensejada para os artigos 166.o e 200.a da Constituição da República Portuguesa.
O apelo final é simples e, devo dizer, inteiramente sincero: que nenhuma bancada, é essa a nossa vontade, deixe de associar-se ao esforço necessário para que a privacidade dos Portugueses passe a constituir, como é inteiramente justo, um dos objectivos prioritários, da nossa atenção legislativa.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração politica, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na próxima semana terá lugar a terceira reunião da Assembleia Metropolitana de Lisboa. Queria, desta tribuna, saudar os membros da referida Assembleia e da Junta Metropolitana, porque com o seu contributo serão decerto encontradas algumas soluções para os problemas que afectam esta região.
Para nós, PSD, as dificuldades que afectam os habitantes da Área Metropolitana de Lisboa (AML) devem estar ern primeiro lugar nas preocupações e recusamos liminarmente guerrilhas político-partidárias porque o gigantismo dos problemas que afectam esta região a isso obriga.
O PSD recorda, aqui e agora, o apoio entusiástico que deu a esta realidade, ao apresentar na V Legislatura um projecto de lei que mereceu a aprovação alargada da Assembleia da República.
Com esta lei criam-se mecanismos que possibilitam a articulação das acções e investimentos do poder central e das autarquias, condição necessária para que os estrangulamentos que se vivem nesta região sejam ultrapassáveis. Na nossa opinião, isso pode ser feito sem criar mais uma superstrutura com mais burocracia, mais desperdício de dinheiros públicos e mais entraves à participação dos cidadãos.
Por isso, recusamo-nos a ver este órgão como um contrapoder ou um palco amplificador para a demagogia.
Questões como as acessibilidades, o ordenamento do território e o urbanismo, os transportes públicos, a habitação, o ambiente, a segurança, o tratamento dos resíduos sólidos e efluentes, as condições de vida dos emigrantes e tantas outras necessitam de uma abordagem comum, de modo a maximizar os recursos existentes.
Numa palavra, é essencial valorizar a área metropolitana como um local em que o stress diário seja substituído pela alegria de viver.
Contrariamente ao que certo discurso político por vezes pretende fazer crer, a Área Metropolitana de Lisboa é hoje uma das regiões do País onde a qualidade de vida apresenta piores índices de referência, onde a habitação apresenta baixos graus de salubridade, conforto e higiene, onde os problemas da segurança são reais, onde é real o drama da toxicodependência, onde são evidenciados fenómenos de degradação social, onde o tempo de deslocação de casa ao emprego é o mais alto do País, onde o contacto com a natureza é virtualmente inexistente, onde a hora de ponta se estende por longas e penosas horas.
Parece-nos que é evidente que aos custos da insularidade justamente reclamados pelas regiões autónomas e aos custos da interioridade igualmente reinvindicados com justiça pelo interior do País há que acrescentar, sem dúvida, os custos da capitalidade.
A atracção que as grandes metrópoles exercem nas populações cria uma grande pressão sobre as infra-estruturas velhas de décadas e uma deterioração da qualidade de vida.
É com satisfação que se verifica hoje, no âmbito do Governo e da Junta Metropolitana, um trabalho que permite alimentar fundadas esperanças e expectativas em matéria de coordenação e articulação dos investimentos públicos.
Longe vão os tempos de desespero de muitos dos habitantes da AML, como os dos salários em atraso com
324 I SÉRIE-NÚMERO 12manutenção artificial de empresas obsoletas. Estamos hoje perante um tempo de viragem.
O investimento nas circulares rodoviárias, no alargamento das auto-estradas do Estoril e de Vila Franca de Xira, na nova ponte sobre o Tejo, na travessia ferroviária do Tejo, na CP e no Metro, na habitação, em novas estruturas de saúde, no saneamento básico e água canalizada, na reanimação do estuário do Tejo, entre outros, permitem concluir que se está no bom caminho para inverter uma situação que é a consequência de décadas de desinvestimento.
Como exemplo paradigmático destes novos tempos, permitam-me destacar a ideia inovadora da constituição de uma empresa metropolitana de habitação, onde as câmaras municipais e a administração central assumirão a responsabilidade no tratamento global deste problema, não só na procura de soluções dos mais carenciados e insolventes mas também procurando dar resposta aos problemas da classe média.
Este desafio, frutificando, poderá, por um lado, fazer com que outras áreas, tradicionalmente de responsabilidade do poder central, possam ter ganhos de eficácia ao serem transferidas para empresas intermunicipais e, por outro, diminuir as desculpas de todos aqueles que tem do poder local uma visão estreita e de permanente conflito com o poder central.
Parece-me ser este o caminho mais adequado no aligeirar do peso do poder central.
Para nós, é essencial que exista uma relação harmoniosa entre o poder local e o central porque só desta forma será possível ir ao encontro dos problemas das populações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar deste capital de esperança, existem ainda nuvens negras no horizonte.
É incompreensível que existam câmaras municipais que, pela sua passividade e permissividade, incentivem a proliferação de habitação clandestina e bairros de barracas para, demagogicamente, responsabilizarem o Governo pela sua solução.
É triste constatar que existem autarquias que permitem a construção clandestina no trajecto das circulares para responsabilizarem o Governo, havendo mesmo técnicos que analisam a possibilidade da construção de viadutos ou túneis na CRIL (circular regional interior de Lisboa) a partir do nó da Buraca, para obviar a este problema.
Apesar de Portugal ter índices económicos muito satisfatórios, parece-nos que todo o desperdício de dinheiros públicos tem de ser desincentivado e denunciado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs Deputados: É incompreensível que existam autarquias que não utilizem financiamentos comunitários a fundo perdido, disponíveis para as instalações escolares e desportivas, argumentando hipocritamente que o poder central tem a responsabilidade constitucional da solução.
Não compreendemos que exista uma autarquia da Área Metropolitana de Lisboa que esteja em risco de privar a população de 800 000 contos inscritos no PIDAC para a ampliação do hospital, porque não disponibiliza os terrenos necessários, apesar de constantemente instada pela direcção do hospital e pela população.
Como para nós o mais importante são as pessoas e a solução dos seus problemas concretos, não pouparemos esforços na procura dessas soluções. Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Lisboa estão empenhados nesse trabalho, tendo-se organizado para maximizar essa actividade.
Para nós, é urgente pôr de lado guerras mesquinhas porque os únicos prejudicados são os cidadãos da AML.
Este trabalho gigantesco tem de merecer uma maior participação da sociedade civil, das empresas públicas e das universidades. Chegou o momento de essas instituições deixarem de se preocupar exclusivamente com os seus problemas e conflitos internos, porque, dessa forma, perdem de vista a solução dos problemas estruturais da Área Metropolitana de Lisboa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Exemplar, neste capítulo, é a constituição do Parque de Ciência e Tecnologia, onde a universidade, as autarquias, as empresas, o poder central e a Comunidade Europeia deram as mãos e irão levar a cabo um empreendimento que irá mudar a face da investigação científica no nosso país, criando as condições necessárias para a fixação da comunidade científica portuguesa espalhada pelos cinco continentes, ao mesmo tempo que potenciam a ligação universidade/empresas.
Espero, sinceramente, epílogo semelhante para a EXPO 98. A importância estrutural desse projecto para a AML tem de contar com a colaboração de todos, devendo ser afastadas todas as ideias de protagonismo fácil cuja única consequência previsível será o dispêndio de vontades e meios financeiros.
Esta iniciativa irá contar com o nosso empenhamento particular e a nossa dedicação.
Terminaria recordando alguns dos desafios que se colocam na Área Metropolitana de Lisboa para que possa rivalizar em qualidade com as demais urbes europeias.
As circulares interna e externa de Lisboa, projectadas há mais de 30 anos, começam a ver a luz no fundo do túnel. Seria excelente que o prazo de conclusão dessas obras pudesse ser antecipado. O Governo já demonstrou a sua capacidade em superar prazos e ultrapassar dificuldades. Queremos que em relação a estas duas obras gigantescas o Governo demonstre igual empenhamento àquele que, por exemplo, foi demonstrado na conclusão da Auto-Estrada Lisboa-Porto.
Não pactuamos com o discurso miserabilista da oposição, que pretende perpetuar os atrasos e as dificuldades. Para se atingir tal objectivo é essencial que as câmaras municipais e as empresas públicas assumam as suas responsabilidades e ajudem a terminar, o mais rapidamente possível, a construção dessas duas circulares estruturantes.
Para o problema da habitação têm de se encontrar mais respostas. Apelo, pois, ao Governo e às autarquias que se empenhem, acarinhem e invistam na empresa metropolitana de habitação. Está provado que projectos nacionais, como o projecto SAAL e o ex-Fundo de Fomento de Habitação, pela sua macrocefalia, não funcionam. Na nossa opinião, essa empresa pode complementar e potenciar a actividade do INH e do IGAPHE.
O esforço na melhoria da qualidade e quantidade das acessibilidades tem de ter a correspondência necessária por parte das empresas públicas de transportes.
O volume de investimento nas infra-estruturas rodoviárias tem de ter correspondência na melhoria da prestação do serviço público de transporte. Novas carruagens, novas linhas de metro, melhores autocarros, numa palavra, melhor fluidez de tráfego.
O PSD está empenhado na procura das soluções que permitam a melhoria da qualidade de vida das populações desta área geográfica, em ambiente de diálogo aberto com
11 DE NOVEMBRO DE 1992 325a sociedade e com a intervenção das instituições interessadas. É essencial que esta postura de abertura e de diálogo do PSD tenha a correspondência das demais forças políticas. Para termos sucesso neste desiderato é essencial muito trabalho, empenhamento, rigor e humildade para que possamos entrar no século XXI com a consciência de tudo termos feito para que as gerações futuras possam usufruir de uma melhor qualidade de vida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha: A intervenção de V. Ex.a é uma perfeita confusão. Embora vá lê-la depois mais atentamente e apreciá-la com mais detalhe, penso que o recado que lhe pediram foi dado e vale o que vale!
Com efeito, V. Ex.a aproveitou para lançar um ataque às autarquias de esquerda e às que estão a promover o desenvolvimento social das zonas onde estão implementadas. E também não se esqueceu de atacar a Câmara de Lisboa e a Área Metropolitana de Lisboa, onde só ao fim de tantos anos é que se está a investir e a promover o desenvolvimento.
Há, no entanto, um aspecto que não posso deixar passar em claro, porque se trata de um verdadeiro abuso e até mesmo de uma provocação de V. Ex.a e do seu partido, como é evidente! De facto, quando o Sr. Deputado diz que as câmaras permitem a construção de casas clandestinas para atacar o Governo, só posso exclamar: a sua intervenção é formidável, Sr. Deputado!...
Ora, gostava de saber que tipo de política social tem desenvolvido o Governo para a habitação social deste país. Que tipo de política de desenvolvimento tem adoptado o Governo, no interior do País, capaz de criar perspectivas de emprego e de desenvolvimento que, realmente, impeçam a fuga das populações locais para as grandes cidades, devido a não terem condições de trabalho, de forma a evitar-se que Lisboa e outras cidades sejam obrigadas a resolver problemas sociais que dependem do Governo?
Que tipo de previsão existe no Orçamento do Estado deste Governo para a habitação social? Que tipo de política social tem desenvolvido este Governo para solucionar os problemas gravíssimas que as câmaras, nomeadamente as de esquerda - que V. Ex.a atacou duramente e mal, muito mal -, realmente enfrentam?
Na realidade, Sr. Deputado, o que V. Ex.a acabou por fazer com a sua intervenção, - aliás, perfeitamente confusa pois é uma mistura vaga de uma série de assuntos - foi uma verdadeira crítica e um ataque ao seu partido e ao próprio Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca: Começo por agradecer-lhe as questões que me colocou, pois permitem-me clarificar alguns aspectos que, pelos vistos, segundo me apercebi pela forma «confusa» - e não queria qualificá-la assim para não cometer uma indelicadeza - como se expressou, não entendeu perfeitamente.
Em primeiro lugar, que eu saiba, não fiz qualquer ataque às autarquias de esquerda. Provavelmente, enfiará essa carapuça a quem ela servir!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na minha intervenção pretendi, essencialmente, fazer um apelo a algumas autarquias deste país para que deixem de se desresponsabilizar quanto ao problema da habitação, pois entendo que não faz qualquer sentido que não procurem soluções concretas para resolvê-lo e os munícipes não têm culpa alguma de haver uma administração que siga essa política.
Como o Sr. Deputado sabe, se existirem políticas flexíveis de solos e de incentivos à construção social, a preços controlados, o INH e o IGAPHE dispõem de programas de apoio e, respondendo agora concretamente à sua questão, verificaram, para este ano, um reforço no seu orçamento. No entanto, seria perfeitamente demagógico acreditar que este ou qualquer outro governo poderia, por si só, resolver o problema da habitação.
Ora, foi nesse sentido que fiz a minha intervenção e que me referi a um dos instrumentos que me parecem inovadores, ou seja, a constituição de uma empresa intermunicipal, com a participação financeira de uma instituição bancária, do INH e do IGAPHE, no capital social, para que, de uma forma serena, sem pretender ganhos políticos fáceis, se possa resolver este grave problema, porque o que nos interessa é melhorar a qualidade de vida das pessoas que habitam aqui, em Lisboa.
Por outro lado, o Sr. Deputado também deve ter prestado pouca atenção quando eu disse que esta situação está, felizmente, a sofrer um ponto de viragem. Só quem é cego e não quer ver é que não verifica que as condições que boje existem nada têm a ver com o universo de esperança que existia há, aproximadamente, seis anos atrás.
Portanto, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, o que quero dizer e reforçar, nesta minha resposta ao seu pedido de esclarecimento, é tão simplesmente o seguinte: as questões que se colocam à Área Metropolitana de Lisboa nada têm a ver com o facto de as câmaras serem de esquerda ou de direita, de serem brancas, vermelhas, pretas ou amarelas, mas com a necessidade de, todos juntos, com o apoio do poder central e da Comunidade Europeia, conseguirmos melhorar a qualidade de vida nesta Área Metropolitana. Daí, a nossa disponibilidade e o nosso empenho e nesse sentido desenvolvemos o nosso trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, gostaria de, em nome da Câmara, cumprimentar e saudar um grupo de alunos da Escola Preparatória de Vila Franca de Xira que se encontra a assistir aos nossos trabalhos na galeria central.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Mota.O Sr. José Mota (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na última semana de Outubro realizou-se, entre nós, um acto de grande importância, que, creio bem, importará assinalar também nesta Câmara.
326 I SÉRIE - NÚMERO 12Refiro-me ao VI Congresso Mundial da Federação Internacional dos Trabalhadores dos Têxteis, Vestuário e Couro, organização que, representando mais de 6 milhões de trabalhadores em todo o mundo, trouxe a Portugal quase meio milhar de seus dirigentes para aqui analisarem e discutirem os mais instantes problemas e desafios que àqueles sectores se colocam.
Na oportunidade, a que os órgãos de comunicação social deram merecido relevo, dirigentes sindicais dos cinco continentes abordaram e decidiram sobre questões que também, em Portugal, são sentidas num sector - é sabido! - de primordial importância para nós, hoje como sempre.
Mais do que reivindicações imediatas num sentido restrito da esfera sindical, os representantes de trabalhadores dos têxteis, vestuário, couro e calcado dos vários pontos do mundo deixaram claro nas resoluções do seu VI Congresso que se preocupam e pretendem o estabelecimento de uma nova ordem no relacionamento internacional.
Não que tenham descurado problemas (infelizmente quase universais) que aos trabalhadores respeitam.
É claro que questões como os salários, a duração do trabalho, a saúde, higiene e segurança nas empresas ou a formação profissional, particularmente no quadro das mudanças tecnológicas a que se assiste no sector, não poderiam deixar de merecer especial atenção da parte dos congressistas.
Nestes domínios, é ainda o sector têxtil quase sempre o exemplo maior do desrespeito, do incumprimento de regras e direitos essenciais dos trabalhadores, primeiras vítimas de uma «lógica» que parece apenas considerar o lucro e outros factores económicos como sua razão de ser.
Com uma perspectiva necessariamente global, a Federação Sindical Internacional denunciou e contestou (ais práticas e conceitos, sendo diversas as medidas aprovadas no sentido de inverter tal estado.
Mas, e como disse, são ainda mais vastas as preocupações que este Congresso Mundial deixou patentes.
Os direitos humanos, a protecção da criança e da família a defesa do ambiente foram temas a merecer particular relevo, num quadro geral de preocupação e de exigência de medidas concretas e exequíveis.
A participação das organizações sindicais na Conferência sobre Direitos Humanos, a realizar sob a égide da ONU em Berlim no próximo ano, ou o Ano da Família em 1994, também da ONU, são dois dos muitos exemplos daquelas acções concretas.
Num sector como o têxtil, que tem baseado a sua competitividade não só no que se consideram as várias formas de clumping mas mesmo nos mais sérios atentados à liberdade e à dignidade do homem, não será de estranhar que se tenham ouvido relatos, denúncias e apelos que poderíamos pensar só terem tido razão de existir um século atrás. Mas, infelizmente, e bem pelo contrário, o que constatamos verificar-se ainda em vários pontos do mundo - em El Salvador, nas Honduras, como noutros países da América Latina, na África por exemplo na Nigéria ou no Lesotho, ou particularmente na Asia, onde se multiplicam os casas com a China à cabeça -, o que vemos, dizia, é motivo de séria preocupação para todos nós.
Por isso, ou melhor, sobretudo por isso, as questões tratadas são questões que a todos respeitam, sobre que todos devemos atentar.
Uma vez mais, a Federação Internacional dos Trabalhadores de Têxteis, Vestuário e Couro exigiu a consagração do respeito dos direitos sociais mínimos nos acordos de comércio internacional. Ponto muito concreto da acção daquela organização mundial e que de forma clara deixou realçada nas conclusões deste seu VI Congresso, a luta pela cláusula social será, pois, incentivada.
É, de facto, inaceitável que a liberalização (previsível) dos mercados mundiais se não baseie no respeito de condições mínimas de trabalho e de vida dos povos e não pressuponha mesmo a sua gradual melhoria Só uma muito estreita ligação entre os direitos dos trabalhadores e o desenvolvimento do comércio mundial - isto é, a consagração inequívoca da dimensão social do comércio - poderá justificar e permitir a abolição de quaisquer barreiras a esse desenvolvimento internacional.
A luta pela defesa dos direitos dos trabalhadores e, em geral, do homem, contínua a ser tarefa prioritária num sector que é, ainda tantas vezes, o exemplo primeiro de tantos e tamanhos atentados que lhe são desferidos.
O trabalho forçado, o trabalho infantil, a discriminação das mulheres, a exploração desenfreada são situações por que passam milhares de pessoas em todo o mundo.
Temos a obrigação de dizer basta!, juntando a nossa voz à de sindicalistas e suas organizações.
E que se não pense que aquelas ou outras situações também de exploração e de violação dos direitos sociais e sindicais são algo apenas detectável em países menos desenvolvidos, no que alguém convencionou chamar-se de «Terceiro Mundo». Não ! Infelizmente também a Europa, também o nosso país nos dão exemplos não raros do que pensaríamos estar de há muito erradicado deste continente, particularmente da Comunidade Europeia.
Em Portugal, ainda hoje se ouve - e se vê - defender-se a competitividade externa das nossas empresas de têxteis, vestuário e calçado baseada em baixos salários, prolongadas jornadas de trabalho e deficientes condições gerais.
Em Portugal, ainda hoje se conhecem casos de exploração de trabalho infantil e de discriminação da mulher trabalhadora.
Para Portugal, ainda hoje se deslocam exploradores internacionais, na busca, não tanto da qualificação da nossa mão-de-obra e de outras condições geográficas ou económicas mas, sim, desvantagens comparativas no domínio laboral que esperarão ver perpetuadas.
Em Portugal, ainda hoje e mesmo mais hoje do que ontem, ser-se sindicalista, fazer-se sindicalismo é tarefa de «alto risco» e que, sobretudo os mais novos, deixam a uns tantos «masoquistas»!
Sem verem a sua função social reconhecida pelo Estado, os sindicatos, seus dirigentes e activistas confrontam-se, para mais, com uma desajustada legislação sindical que, no domínio das quotizações dos trabalhadores, chega a ser caricata. Estes dois aspectos a merecer reflexão, talvez mesmo nesta Assembleia.
Mas, neste momento, queria mais realçar a importância do acontecimento que foi para o País, para a região onde se efectivou, para as indústrias nacionais e para os trabalhadores portugueses o Congresso Mundial da Federação Internacional dos Trabalhadores Têxteis, Vestuário e Couro.
Os elogios que foram feitos, quer pela própria Federação Internacional quer pela generalidade das delegações estrangeiras, valeram, desde logo, a responsabilidade de sermos os anfitriões.
Devemos, pois, congratular-nos por esta realização em Portugal, reconhecendo que a estrutura sindical nacional co-responsável por ela prestou um bom serviço ao País.
11 DE NOVEMBRO DE 1992 327Entendo ser também da mais elementar justiça deixar uma palavra de simpatia às personalidades e entidades nacionais que, com a sua colaboração, apoio e representação pessoal no acto, ajudaram àquele êxito.
Pena que talvez nem todos se tenham apercebido, pelo menos em tempo, da importância e alcance de um acto que, no seu âmbito, foi só (!) o maior jamais realizado em Portugal.
Terminaria manifestando um desejo, mas não sem deixar um lamento. O que num quadro geral de dificuldades como o que atravessam as nossas indústrias de têxteis, vestuário e couro, com o cortejo de acrescidos problemas e dificuldades, particularmente para os seus trabalhadores, quer no imediato em resultado de sucessão de encerramentos e falências, quer as que se poderão perspectivar face à ausência de medidas aos mais diversos níveis para a defesa do seu futuro, que - este é o meu desejo - esta realização de nível mundial no nosso país venha a influenciar uma maior atenção e resultados positivos concretos para aquele que é ainda hoje o nosso maior sector industrial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 15 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente. - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da proposta de lei n.o 35/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunto e do Orçamento (Vasco Matias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da presente proposta de lei pretende o Governo prosseguir o objectivo de aprofundamento da harmonização fiscal necessária à construção do mercado único, desenvolvendo, no domínio dos impostos especiais de consumo, a política de harmonização fiscal delineada aquando da Lei do Orçamento do Estado para o corrente ano e que teve particular ênfase na harmonização das taxas do IVA.
Visa-se, assim, a par do que vem acontecendo no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, consagrar regras e princípios, no plano do direito interno, que garantam a eficácia, a simplicidade, a justiça e a transparência que caracterizam o regime instituído pela Directiva n.o 92/12/CEE, no quadro das trocas intracomunitárias ao nível dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.
A harmonização fiscal simboliza o grande projecto do mercado único, porquanto implica a abolição das fronteiras fiscais. A fixação uniforme da exigibilidade dos impostos especiais de consumo surge, pois, como instrumento necessário ao êxito do mercado único.
Assim, no sentido de garantir o estabelecimento e o funcionamento eficaz do mercado interno para 1 de Janeiro de 1993, conforme previsto no artigo 8.o-A do Tratado de Roma, foi aprovada, em 25 de Fevereiro último, a Directiva n.o 92/12/CEE, instrumento necessário à plena abolição das fronteiras fiscais.
Com o objectivo de ficar habilitado a transpor, para o direito interno, normas precisas relativas ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, o Governo apresentou a esta Assembleia o pedido de autorização legislativa, hoje, em debate.
Até agora, os impostos especiais de consumo eram cobrados, nos vários Estados membros, de acordo com as regras nacionais, não obstante o respeito por princípios gerais de direito comunitário (v. g. artigo 95o. do Tratado de Roma) e algumas regras relativas às taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos. Doravante, os impostos especiais de consumo serão arrecadados segundo regras e procedimentos harmonizados.
Neste sentido, a directiva que se visa transpor é aplicável à produção, transformação, detenção e expedição dos seguintes produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e harmonizados a nível comunitário: óleos minerais, álcool e bebidas alcoólicas e tabacos manufacturados.
Foi, aliás, no desenvolvimento dos princípios contidos nesta directiva que se procedeu à harmonização comunitária das estruturas e níveis de taxas dos impostos especiais aplicáveis a estes produtos, tendo sido, recentemente, aprovadas as respectivas directivas, mais concretamente, no último ECOFIN de 19 de Outubro e ern relação às quais o Governo já solicitou também a autorização legislativa a esta Câmara para as transpor, no âmbito do Orçamento do Estado para 1993.
Basicamente, o que se regula, de forma precisa, na presente directiva, que se pretende transpor, são os mecanismos e as condições aplicáveis à circulação intracomunitária daqueles produtos e a consagração da liberdade de circulação para produtos adquiridos por particulares.
É que, ao contrário dos mecanismos e das regras adoptados quanto à circulação, a directiva deixa grande margem de autonomia aos Estados membros no que diz respeito à regulamentação em matéria de produção, transformação e detenção destes produtos.
Efectivamente, o regime-regra estabelecido pela Directiva n.o 92/12/CEE é o de que os bens sujeitos a impostos especiais de consumo circularão em regime de suspensão do imposto entre entrepostos fiscais, verificando-se, deste modo, um diferimento no pagamento do mesmo.
A abertura e o funcionamento dos referidos entrepostos depende de autorização e regulamentação específica a estabelecer por parte de cada Estado membro.
Em ligação estreita com o funcionamento dos entrepostos fiscais, a directiva criou a figura do depositário autorizado - pessoa singular ou colectiva, autorizada pelas autoridades competentes de cada Estado membro, no exercício da sua profissão, a produzir, transformar, deter, receber e expedir, num entreposto fiscal, os referidos produtos ern regime de suspensão do imposto.
É que, determinando a directiva como facto gerador do imposto a produção ou importação na Comunidade dos produtos sujeitos ao imposto especial de consumo, a sua exigibilidade só se verificará com a introdução no consumo dos referidos produtos, Isto é, quando o depositário autorizado os coloca à disposição de retalhistas e ou consumidores finais do Estado membro, terminando assim o regime suspensivo à saída do entreposto fiscal.
Só que permitir que tal regime vigorasse unicamente nas trocas efectuadas entre operadores autorizados acarretaria, de algum modo, dificuldades ao normal desenvolvimento das trocas intracomunitárias, razão pela qual, a par daquele
328 I SÉRIE-NÚMERO 12tipo de operadores, a directiva veio consagrar que outro tipo esteja habilitado a receber os produtos em regime suspensivo. Institui-se, assim, a figura do operador registado e do operador não registado.
Quanto ao operador registado, ele estará habilitado a receber os produtos em regime de suspensão do imposto e garantirá o seu pagamento aquando da recepção da mercadoria.
Ao invés, o operador não registado, não tendo qualquer obrigação de registo junto das autoridades competentes, poderá, no exercício da sua actividade, receber os produtos sujeitos a imposto especial de consumo mediante uma declaração prévia, junto das mesmas autoridades, pagando de imediato o imposto que ê devido ou garantindo o seu pagamento ainda antes da expedição dos produtos.
Não tendo estes operadores, mais concretamente o operador não registado, um leque de obrigações tão detalhado como os depositários autorizados, estas regras relativas à declaração prévia de recebimento dos produtos e garantia do pagamento do imposto consubstanciam, essencialmente, medidas preventivas de controlo, atendendo a que se trata de produtos sensíveis e onde os riscos de fraude e de evasão fiscal não podem ser descurados, e não foram!
Prevendo a directiva e estando já a Comissão das Comunidades Europeias a estudar a utilização de processos informáticos que garantam um eficaz controlo dos produtos que circulem em regime de suspensão do imposto, importa recordar que tais produtos circularão, obrigatoriamente, a coberto de um documento de acompanhamento emitido pelo expedidor. Nos casos em que o destinatário dos produtos não seja um depositário autorizado ou um operador registado, o documento emitido pelo expedidor deverá ser acompanhado por um outro que certifique o pagamento do imposto no Estado membro do destino.
No que diz respeito às compras efectuadas por particulares, para satisfação das suas necessidades, e desde que os produtos sejam transportados pelos próprios, tendo em conta os princípios que regem o mercado interno, a directiva prevê que os impostos especiais de consumo sejam cobrados no Estado membro onde os mesmos foram adquiridos.
Ainda a este propósito, convém lembrar que para evitar que haja compras efectuadas por particulares que se desunem a actividade comercial, desvirtuando-se, por este facto, o funcionamento do sistema, a directiva prevê que, sempre que os produtos já introduzidos no consumo num determinado Estado membro venham a ser detidos num outro Estado membro para fins comerciais, o imposto tornar-se-á exigível neste último Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A directiva estabelece alguns princípios indicativos para se aferir se os produtos são detidos para fins comerciais. De entre esses princípios, há um de natureza quantitativa que, por se traduzir numa opção a adoptar, eventualmente, por cada Estado membro, se inseriu no âmbito da previsão da autorização legislativa.
Foi, pois, à luz dos princípios e das normas insertas na Directiva n.o 92/12/CEE que o Governo elaborou a presente proposta de lei. Numa perspectiva de simplificação e de rigor metodológico optou-se por: incluir no artigo 1.o da proposta de lei, de forma genérica e global, a matéria que se visa transpor; inserir no artigo 2.o várias normas, consagrando decisões deixadas pela directiva à livre opção de cada Estado membro e individualizando-se por alíneas as referidas matérias.
Assim, a alínea a) do artigo 2.o visa obter a autorização para transpor o que se prevê no artigo 9.o da directiva, dado que os Estados membros podem estabelecer níveis indicativos, aí definidos, que servirão apenas como elemento de prova do uso pessoal do tabaco e das bebidas alcoólicas adquiridos por particulares.
Na alínea b) insere-se uma norma idêntica à da alínea a), porquanto se reporta a produtos adquiridos por particulares. Atendendo a que se trata de óleos minerais, não era possível estabelecer uma presunção baseada na quantidade dos produtos, antes, porém, na forma como é efectuado o seu transporte.
Com a previsão da alínea c), pretende-se estabelecer um mecanismo de reembolso do imposto, sempre que os produtos já tenham sido introduzidos no consumo no nosso país e, efectivamente, se destinem a ser consumidos num outro Estado membro.
Convém, aliás, sublinhar que não permitir um mecanismo desta natureza seria, sem dúvida, desvirtuar os grandes princípios que devem reger um verdadeiro mercado único, sendo certo que a directiva, para obviar a fenómenos de fraude, obriga a que, em caso de reembolso, a entidade que o requerer exiba o comprovativo do pagamento do imposto no Estado membro em questão.
Na previsão da alínea d), por estarmos ao nível de meros procedimentos administrativos que, de algum modo, poderão colidir com as garantias dos contribuintes, pretendeu-se solicitar autorização legislativa para desonerar os pequenos produtores de vinhos dos procedimentos previstos nos títulos II e III da directiva, atendendo à sua diminuta dimensão económica, aferida por produção média inferior a 100 OOO l de vinho por ano.
Por último, e ao contrário das isenções insertas no artigo 23.o da directiva (isenções que todos os Estados membros, obrigatoriamente, terão de consagrar nos termos aí previstos), na alínea e) da proposta de lei pretende utilizar-se a faculdade de conceder a isenção durante o período transitório previsto, até 30 de Dezembro de 1999, relativamente à venda de produtos efectuada em estabelecimentos situados em portos e aeroportos e desde que eles sejam transportados na bagagem pessoal dos passageiros que viajem para outros Estados membros.
Finalmente, consignou-se na alínea f) a previsão de emissão e a obrigação de utilização de uma cópia suplementar do documento de acompanhamento, destinada às entidades competentes dos Estados membros de partida, já que a directiva só obriga à utilização de quatro exemplares, sendo certo que nenhum deles se destina àquelas entidades. Pretendendo-se um controlo eficaz da circulação destes produtos, no sentido de obviar-se os riscos de evasão e fraude fiscais que o mercado mais alargado propicia, com a utilização de um documento complementar } poder-se-á, mais facilmente, atingir aquele desiderato.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na esteira do que atrás foi dito acerca da preocupação que sempre nos norteia de salvaguardar as garantias dos contribuintes, quero deixar uma palavra final sobre a previsão do artigo 3.o
Prevendo a directiva que ora se pretende transpor, no seu artigo 30.o, que a Directiva n.o 77/799/CEE, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados membros, no domínio dos impostos directos e indirectos, seja modificada no sentido de abranger os impostos especiais de consumo, impõe-se, agora, a alteração do Decreto-Lei n.o 127/90, de 17 de Abril, que procedeu à transposição da referida directiva em ordem a materializar tal intuito.
11 DE NOVEMBRO DE 1992 329Concluindo, gostava de, uma vez mais, salientar os passos que estão a dar-se no sentido de construir o edifício jurídico indispensável à concretização plena do mercado único, de que a transposição desta directiva é mais um exemplo concreto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carvalho Martins.O Sr. António Carvalho Martias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Tratado de Roma pretendeu, desde o início, criar o mercado único da Comunidade Europeia no qual os bens, as pessoas, os serviços e o capital circulassem livremente.
Em 1987, o Acto Único Europeu, que alterou o Tratado da CEE, veio confirmar o objectivo da realização do mercado único europeu e, ao mesmo tempo, promover e adoptar as medidas propostas pelo Livro Branco - publicado pela Comissão sobre a realização do mercado interno -, respeitando o calendário previsto quanto as principais decisões relativas aos controlos nas fronteiras e definindo que 1993 seria o ano da realização do grande mercado de 320 milhões de cidadãos.
Na verdade, para conseguir a realização de um verdadeiro mercado comum torna-se necessário acrescentar às medidas de liberalização todas as demais necessárias para coordenar, harmonizar ou mesmo uniformizar as regras e as políticas nacionais - por vezes divergentes ou mesmo contraditórias -, de modo que, em todo o espaço económico que pretende integrar, a produção e as trocas possam desenvolver-se num quadro de regras e de políticas comuns a todos os Estados membros.
Exige-se, por isso, que as legislações nacionais com incidência directa ou indirecta no sistema económico sejam, pelos menos, convenientemente harmonizadas, implicando por isso a transformação de vários mercados nacionais num mercado único, o que exige, para além da livre circulação das mercadorias e dos factores de produção, que se garanta no espaço que tal mercado abarca a liberdade, em condições de perfeita igualdade, das operações económicas de produção, de distribuição e de consumo, que concorrem para o funcionamento do mercado.
A existência de controlos fronteiriços representa, felizmente por pouco tempo, não apenas um constrangimento físico mas também um constrangimento económico significativo e a sua manutenção perpetuava custos e desvantagens de um mercado dividido, impondo uma carga desnecessária à indústria, resultante das formalidades, encargos de transporte e manutenção a que estão sujeitas as mercadorias sempre que atravessam uma fronteira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 35/V visa transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, e relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos ao imposto especial sobre o consumo, directiva que assenta em três Principios básicos: para os particulares, os impostos especiais de consumo são devidos no Estado membro da aquisição dos produtos que a eles estão sujeitos, sendo certo que os mesmos produtos, não são mais submetidos a qualquer tipo de tributação; para os profissionais, os impostos especiais de consumo são devidos no Estado membro em que os produtos são detidos para fins comerciais; a colocação dos produtos sujeitos a
impostos especiais de consumo, sob um regime de suspensão, permite deferir o pagamento do referido imposto.
Além disso, são definidos, na proposta de lei, os produtos sujeitos a imposto especial: óleos minerais, tabacos manufacturados, álcool e bebidas alcoólicas, bem como os níveis quantitativos a partir dos quais há a presunção de detenção dos produtos por particulares para fins comerciais, ou seja, a presunção de actividade comercial, que, no caso concreto, são iguais aos mínimos indicados na própria directiva.
Prevê-se ainda inexistência de limites indicativos para os óleos minerais, havendo só a limitação imposta pela maneira como se fará o transporte dos mesmos.
Além disso, as operações de produção, detenção e comercialização entre profissionais deverão ser efectuadas a coberto de um regime suspensivo e, neste caso, o imposto especial de consumo, será exigível, aquando da introdução dos produtos no consumo, tanto aos consumidores gerais como aos retalhistas não sujeitos às regras do regime suspensivo mas estabelecidas nos países onde se verifica o consumo.
Assim, o imposto é exigível nos casos em que se verifique a produção fora de qualquer regime suspensivo ou a detenção por um profissional, num Estado membro, de um produto que já foi tributado noutro Estado membro.
Neste último caso, sem prejuízo do cumprimento de determinadas obrigações, a proposta de lei prevê que um Estado membro reembolse o profissional que os detém num outro Estado membro.
É ainda possibilitada aos pequenos produtores de vinho a faculdade de se libertarem de obrigações ligadas ao regime geral de impostos especiais de consumo, bem como a existência de Isenções quando os produtos forem adquiridos em lojas francas e imposta a necessidade de instituir um processo para a circulação dos produtos sujeitos a imposto especial em regime de suspensão, exigindo-se, por isso, a existência de um documento de acompanhamento para facilmente se identificar cada remessa e a sua situação em termos fiscais.
Alarga-se o âmbito do Decreto Lei n.o 127/90 ao imposto especial sobre o consumo, exigindo, por isso, alterações aos artigos 2.o e 6.o do dito decreto-lei, com o claro objectivo de troca de informações entre os Estados membros sobre as transacções sujeitas a imposto especial, de forma a evitar riscos de fraude e, consequentemente, distorções à concorrência.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A necessidade de harmonizar os impostos indirectos fica a dever-se, fundamentalmente, à estreita relação deste com a circulação dos bens e respectivos efeitos económicos e, em especial, ao imposto especial sobre o consumo.
Exige-se, por isso, uma acção harmonizadora coerente, tendo em conta que se devem evitar conflitos entre as estruturas harmonizadas e as prioridades sócio-económicas de cada país membro, nas modificações estruturais no consumo interno global, na redução da margem de manobra nacional em matéria de público economia conjuntural e nas alterações do volume de receitas. Só assim se construirá com êxito o mercado interno.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo, ao pedir a
330 I SÉRIE - NÚMERO 12autorização legislativa que hoje aqui foi apresentada pelo Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, visa, fundamentalmente, como é dito tanto no articulado como no preâmbulo do próprio diploma, transpor para a ordem jurídica interna, a partir de 1 de Janeiro de 1993, a Directiva n.o 92/12/CEE e também alterar o Decreto-Lei n.o 127/90, de 17 de Abril, que já transpunha a Directiva n.o 77/799/CEE.
Antes de emitirmos uma opinião sobre a matéria legislativa que nos é proposta, valerá a pena, na sequência das intervenções anteriores, passar em relance, rapidamente, o que dispõem, genericamente, as duas directivas citadas.
Assim, a Directiva n.o 92/12/CEE, de 25 de Fevereiro de 1992, evidencia a necessidade de um conceito uniforme de classificação de mercadorias sujeitas a impostas sobre consumo nos diversos Estados membros.
Não obstante, apesar da faculdade que cada Estado membro tem de tratar, fiscalmente, em termos de especificidade, estes produtos, o processo não pode consubstanciar um entrave à livre circulação de mercadorias. Esse é outro dos objectivos desta directiva.
Um terceiro objectivo é o de estipular que a tributação do imposto especial sobre o consumo deve ser efectuada no Estado membro de destino e, com vista a possibilitar ao Estado membro o conhecimento de transporte de mercadorias, institui-se um documento intercomunitário para transporte dos produtos. Contudo, não haverá tributação enquanto as mercadorias não entrarem no consumo e, entretanto, não forem entregues numa zona franca ou num entreposto.
Finalmente, objectiva-se que as infracções consideram-se cometidas no Estado membro onde elas se verifiquem, competindo a esse Estado o respectivo auto de transgressão.
O artigo 2.o desta directiva derroga a aplicação das normas nela constantes a algumas parcelas isoladas de territórios pertencentes a Estados membros. Introduz, no entanto, a faculdade de esses Estados membros, por simples declaração, poderem proceder ao alargamento às ilhas isentas.
Por outro lado, o artigo 3.o define quais são os produtos considerados abrangidos pelos impostos sobre o consumo, e que são, basicamente, os óleos minerais, o álcool e as bebidas alcoólicas e os tabacos manufacturados, e confere ainda a faculdade de os Estados membros fixarem taxas, cálculo de base tributável, momento de exigibilidade e controlo do imposto.
O artigo 5.o define o momento da sujeição a imposto, sendo este o da produção ou de introdução em qualquer Estado membro, sem prejuízo dos mecanismos de suspensão.
Finalmente, o artigo 6.o define o momento da exigibilidade do imposto, sendo este momento o da introdução no consumo.