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2 - São órgãos dos colégios de especialidade a assembleia, o conselho, as assembleias regionais e as delegações regionais que funcionam, respectivamente, na sede da Câmara e nas sedes dos conselhos regionais.
3 - Incumbe aos colégios de especialidade:a) Incentivar a valorização profissional e dar apoio formativo e documental aos membros do colégio;
c) Apoiar os outros órgãos da Câmara quando solicitados.4 - Para além das especialidades que venham a ser legalmente reconhecidas, é desde já estruturada em colégio a especialidade do solicitador de execução.Artigo 65.o
Órgãos1 - Cada colégio é dirigido por um conselho de especialidade, composto por três membros eleitos em Assembleia Geral dos membros do colégio e pelos presidentes das respectivas delegações regionais.
2 - As listas apresentadas a candidatura devem individualizar o presidente, o vice-presidente e o secretário.
3 - As assembleias regionais dos solicitadores da especialidade elegem a delegação regional do colégio de especialidade, que é composta por um presidente e dois vogais.
4 - O primeiro e o segundo vogais são, por inerência, membros dos respectivos conselhos regionais e secções regionais deontológicas.
5 - A regulamentação das eleições para os órgãos dos colégios de especialidade segue o regime do n.o 2 do artigo 25.o do presente estatuto.Artigo 66.o
Competências dos conselhos de especialidadeSão competências dos conselhos de especialidade:a) Convocar e presidir às reuniões da Assembleia Geral dos membros do colégio;
b) Propor à Assembleia Geral dos membros do colégio e ao Conselho Geral acções e regulamentos ou deliberações relacionados com a respectiva especialidade;
c) Dar parecer sobre questões relacionadas com matérias da especialidade;
d) Colaborar na formação dos solicitadores da especialidade;
e) Propor ao Conselho Geral a aprovação de uma quotização suplementar para os seus membros;
f) Dar conhecimento aos órgãos com competência em matéria disciplinar de qualquer comportamento susceptível de sanção por parte dos membros do colégio.Capítulo III
Receitas e sua afectação1 - Constituem receitas da Câmara:a) As liberalidades, dotações e subsídios;
b) As quantias provenientes de inscrições, quotas, serviços, multas, taxas e quaisquer outras receitas que venham a ser aprovadas ou atribuídas;
c) O rendimento dos bens da Câmara;
d) O produto da alienação de quaisquer bens;
e) As importâncias relativas à procuradoria.2 - As receitas destinam-se a satisfazer os encargos da Câmara na realização dos objectivos estatutários.
3 - A caixa de compensações dos solicitadores de execução é sujeita a regulamentação autónoma.Artigo 68.o
Quotas1 - A quota mensal corresponde a 7% do valor mais elevado do salário mínimo nacional em vigor no dia 31 de Dezembro do ano anterior.
2 - A cobrança das quotas compete aos conselhos regionais.
3 - A cobrança da quota é feita mensalmente, podendo o Conselho Geral, com o acordo dos conselhos regionais, determinar outra periodicidade ou redução aos que procedam antecipadamente ao pagamento anual.
4 - Têm direito à redução do valor da quota os solicitadores:a) Nos primeiros três anos subsequentes à inscrição;
b) Reformados, desde que comprovem não ter auferido no ano anterior rendimento mensal ou equivalente ao triplo do salário mínimo nacional mais elevado.5 - O solicitador cuja inscrição seja cancelada não tem direito à restituição das quotas liquidadas até à data em que é notificado do cancelamento.Artigo 69.o
Administração das receitas e repartição dos encargos1 - As receitas do Conselho Geral provêm:a) Das liberalidades, dotações, rendimentos, produto da alienação de quaisquer bens e das multas aplicadas pelo Conselho Superior de Jurisdição;
b) Das verbas recebidas, por inscrições como solicitador, sociedades de solicitadores, para o estágio e das quotas, na proporção de 25%;
0013   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 c) Das importâncias recebidas nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 67.o.2 - As receitas dos conselhos regionais provêm:a) Da totalidade dos valores recebidos pelos serviços, multas aplicadas pelas secções regionais deontológicas, taxas e quaisquer outras, sendo atribuídas ao conselho por onde forem liquidadas;
b) Dos valores recebidos pelas inscrições como solicitador, sociedade de solicitadores, para o estágio e das quotas, na proporção de 75%, atribuídos ao conselho por onde forem liquidadas;
c) Das importâncias recebidas nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 67.o na proporção de 50%.3 - As receitas referidas na alínea c) do número anterior são divididas pelos conselhos regionais, na proporção do número de solicitadores inscritos.
4 - As importâncias recebidas nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 67.o só podem ser utilizadas por qualquer dos conselhos no âmbito das respectivas competências, para acorrer às despesas necessárias à prossecução das finalidades previstas na alínea f) do artigo 3.o nas alíneas g), e j) do n.o 1 do artigo 38.o, nas alíneas b) e s) do n.o 1 do artigo 57.o e nos artigos 73.o e 89.o do presente estatuto.
5 - O Conselho Geral gere o orçamento dos órgãos nacionais e os conselhos regionais o dos órgãos regionais.
6 - Os conselhos regionais disponibilizam às delegações de círculo, mediante aprovação de prévio orçamento, um montante até 5% do valor das quotas dos respectivos solicitadores.
7 - Cada conselho efectua a sua contabilidade e expediente.
8 - As quantias recebidas por um conselho destinadas a outros órgãos são-lhes entregues até ao dia 25 do mês seguinte.
9 - As despesas dos órgãos nacionais ou regionais do colégio de especialidade são suportadas respectivamente pelo Conselho Geral e conselhos regionais, sem prejuízo da previsão de uma participação nas receitas da Câmara.Artigo 70.o
Pagamentos à Câmara1 - As quantias devidas por inscrições, serviços e quaisquer taxas são pagas no acto do pedido, sob pena de este não ser apreciado.
2 - Quaisquer outras importâncias devidas à Câmara devem ser pagas no prazo que vier a ser fixado pelo conselho competente, não inferior a 15 dias, cabendo ao respectivo tesoureiro notificar o devedor por carta registada com aviso de recepção, para efectuar o pagamento no prazo estabelecido.
3 - Se o pagamento não for efectuado no prazo referido no número anterior, o conselho regional suspende administrativamente a inscrição, comunicando a deliberação ao interessado, ao Conselho Geral e à delegação ou delegado de círculo, devendo o tesoureiro extrair certidão da dívida.
4 - A suspensão só cessa quando se mostrar paga a importância em dívida acrescida de 50%, sendo este acréscimo reduzido a metade se o pagamento se efectuar nos cinco dias posteriores ao termo do prazo a que se refere o n.o 2.
5 - Se, decorridos 90 dias após a comunicação referida no n.o 3, não tiver sido efectuado pagamento, nem apresentada justificação considerada satisfatória, o conselho regional comunica à secção regional deontológica, para esta, sendo o caso, instaurar o correspondente processo disciplinar.Artigo 71.o
Contabilidade e gestão financeira1 - O exercício económico da Câmara dos Solicitadores coincide com o ano civil.
2 - As contas da Câmara dos Solicitadores são encerradas com referência a 31 de Dezembro de cada ano.
3 - A contabilidade da Câmara dos Solicitadores obedece a regras uniformes, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade ou outro aprovado por diploma legal, observando-se também os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Geral.
b) O relatório e as contas do exercício com referência a 31 de Dezembro.5 - As delegações apresentam ao conselho regional respectivo, até 31 de Janeiro do ano seguinte, as contas do exercício anterior e, até 15 de Setembro, as suas previsões para efeitos de elaboração do orçamento do ano subsequente.
6 - Os conselhos regionais apresentam ao Conselho Geral, até 1 de Março do ano seguinte, as contas do exercício anterior e, até 1 de Dezembro, as propostas para inclusão no orçamento para o ano subsequente.
7 - O Conselho Geral elabora até 15 de Março do ano seguinte, o relatório e as contas do exercício anterior e até 15 de Dezembro o orçamento para o ano subsequente.
8 - As contas da Câmara dos Solicitadores são objecto de certificação legal feita por revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, emitida no prazo de 30 dias.Capítulo IV
Obrigatoriedade da inscrição e cédula profissional1 - É obrigatória a inscrição na Câmara para o exercício da profissão de solicitador.
2 - A cada solicitador inscrito é passada a respectiva cédula profissional, que serve de prova da inscrição na Câmara e do direito ao uso do título de solicitador ou de solicitador especializado.
3 - As cédulas profissionais são emitidas pelos respectivos conselhos regionais, sob modelo aprovado pelo Conselho Geral.
Lista dos solicitadores1 - O Conselho Geral edita a lista dos solicitadores inscritos, devendo actualizá-la anualmente, indicando as inscrições em colégios de especialidade, as sociedades de solicitadores e os seus membros.
2 - A lista de solicitadores deve estar permanentemente actualizada em suporte informático público, mencionando suspensões e cancelamento de inscrições, as substituições de solicitadores de execução, podendo conter sistemas de designação sequencial de solicitadores para a prestação de serviços oficiosos.
3 - Os conselhos regionais, por si ou através das delegações, devem enviar aos tribunais e aos serviços públicos relevantes as listas dos solicitadores com escritório no respectivo círculo judicial, e comunicar às mesmas entidades as inscrições de novos solicitadores, bem como a suspensão e o cancelamento das inscrições.Artigo 74.o
Requisitos de inscrição na Câmara1 - São requisitos necessários para a inscrição na Câmara, além da aprovação no estágio:a) Ser cidadão português ou da União Europeia;
b) Possuir as habilitações referidas no n.o 1 do artigo 90.o.2 - A inscrição de solicitadores nacionais de Estados não pertencentes à União Europeia é feita em condições de reciprocidade, podendo a Câmara exigir a realização de estágio, prestação de provas e a comprovação de adequados conhecimentos da língua portuguesa.Artigo 75.o
Restrições ao direito de inscrição1 - É recusada a inscrição:a) Àquele que não possua idoneidade moral para o exercício da profissão, nomeadamente que tenha sido condenado pela prática de crime desonroso para o exercício da profissão, ou tenha sido sujeito a pena disciplinar superior a multa no exercício das funções de funcionário público ou equiparado, advogado ou membro de qualquer associação pública;
b) A quem esteja enquadrado nas incompatibilidades definidas no artigo 123.o;
c) A quem não esteja no pleno gozo dos seus direitos civis;
d) A quem esteja declarado falido.2 - Aos solicitadores ou solicitadores estagiários que se encontrem em qualquer das situações enumeradas no número anterior é suspensa ou cancelada a inscrição.
3 - A declaração de falta de idoneidade segue a tramitação prevista para o processo de inquérito disciplinar, com as necessárias adaptações, só podendo ser proferida mediante a obtenção de dois terços dos votos dos membros do conselho competente em efectividade de funções.
4 - Os condenados criminalmente que tenham obtido a reabilitação judicial podem obter a sua inscrição, desde que demonstrem idoneidade moral para o exercício da profissão, nos termos da alínea a) e não estejam abrangidos pelas alíneas b), c) e d) do n.o 1.Artigo 76.o
Formalidades do pedido de inscrição1 - A inscrição é requerida ao presidente regional da área onde se pretende abrir escritório, com indicação do respectivo domicílio profissional.
2 - Com a apresentação do requerimento é paga a taxa devida pela inscrição, a devolver em caso de indeferimento.
3 - O requerimento é acompanhado dos documentos necessários a comprovar a regularidade da inscrição, segundo regulamento a aprovar pelo Conselho Geral ouvidos os conselhos regionais.Artigo 77.o
Prazo para deliberação, registo de inscrição e inscrição única1 - O conselho regional pronuncia-se sobre a inscrição requerida no prazo de 10 dias.
2 - No caso de admissão, lavra-se a inscrição no conselho regional competente, que deve comunicá-la ao Conselho Geral, no prazo de 10 dias, para os fins da alínea l) do n.o 1 do artigo 38.o.
3 - Não é permitida a inscrição simultânea em mais do que um conselho regional.
4 - No caso de pretender abrir mais do que um escritório, o solicitador tem de optar onde pretende fixar o seu domicílio profissional.
5 - O domicílio profissional determina a participação do solicitador nos órgãos regionais e locais, bem como na escolha dos seus titulares.Artigo 78.o
Emissão do diploma e da cédula profissional1 - Feita a inscrição, é emitido diploma e cédula profissional, sendo aquele subscrito pelos presidentes do Conselho Geral e do conselho regional respectivo e esta assinada pelo presidente do mesmo conselho regional.
2 - O solicitador integrado em colégio de especialidade tem direito a diploma com características próprias, de modelo a aprovar pelo Conselho Geral.
3 - Os averbamentos nas cédulas profissionais destinam-se a actualizar os elementos constantes da inscrição e são assinados pelo respectivo presidente regional.Subsecção II
Causas de suspensão da inscrição de solicitadorÉ suspensa a inscrição do solicitador quando:a) For punido com pena disciplinar de suspensão;
b) For ordenada a suspensão preventiva em processo disciplinar;
c) Não efectuar o pagamento das multas fixadas em processo disciplinar;
0015   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 d) Desobedeça à notificação que lhe seja feita no decurso da instrução de processo disciplinar e não der cumprimento, no prazo fixado, à decisão no mesmo proferida;
e) Não possuir domicílio profissional ou não comunicar a sua alteração, nos termos da alínea e) do artigo 119.o;
f) Não efectuar os pagamentos das dívidas que tenha para com a Câmara ou a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores;
Casos de cessação da suspensãoA suspensão da inscrição cessa quando:a) Nos termos da alínea a) do artigo anterior, se encontrem cumpridas as penas de suspensão;
b) Nos termos da alínea b) do artigo anterior, o solicitador for absolvido ou condenado em pena que não implique o cancelamento da inscrição;
c) Nos termos das alíneas c) e d) do artigo anterior, for efectuado o pagamento ou cumprida a decisão;
d) Nos termos da alínea e) do artigo anterior, indicar o domicílio profissional;
e) Nos termos da alínea f) do artigo anterior, for cumprido o disposto no artigo 70.o;
f) Nos termos da alínea g) do artigo anterior, quando for levantada a inabilitação;
Suspensão e cancelamento de inscrição por iniciativa própria1 - Os solicitadores podem requerer, em pedido fundamentado, dirigido ao presidente regional, a suspensão ou cancelamento da sua inscrição.
2 - Simultaneamente com o pedido de suspensão ou cancelamento, é paga a respectiva taxa e entregue a cédula profissional.
3 - A suspensão da inscrição só pode ser requerida depois de decorrido um ano de exercício da profissão, não se incluindo neste o tempo de estágio, salvo se se verificar incompatibilidade superveniente.
4 - Não se aplica o prazo previsto no número anterior, quando o requerente prove que, depois de inscrito, passou a estar abrangido por algum dos impedimentos para o exercício da profissão ou alegue outros motivos ponderosos a serem apreciados pela secção regional deontológica.Artigo 82.o
Cessação da suspensão de inscrição por iniciativa própria1 - A suspensão da inscrição cessa a requerimento do interessado, do qual conste a declaração expressa de que não se encontra em situação de incompatibilidade.
2 - A declaração prevista no número anterior não prejudica a obtenção, por parte da Câmara, de outras informações ou documentos complementares.
3 - O pedido de cessação de suspensão de inscrição por iniciativa própria é dirigido ao presidente regional antes do termo dos cinco anos referidos no n.o 1 do artigo 83.o ou nos 30 dias seguintes ao envio da notificação prevista no n.o 2 do artigo 83.o se posterior.
Cancelamento da inscrição por decurso do prazo de suspensão1 - A suspensão da inscrição só pode durar cinco anos, findos os quais é cancelada, salvo nos casos das alíneas a) e g) do artigo 79.o, em que o cancelamento se verifica ao fim de 10 anos.
2 - O conselho regional deve informar, por carta registada a enviar para a ultima residência constante do respectivo processo, com a antecedência de 30 dias, a data em que a inscrição é cancelada.Artigo 84.o
Exercício da profissão por solicitadores com a inscrição suspensaA suspensão da inscrição inibe o exercício da profissão, bem como a invocação do título de solicitador.Artigo 85.o
Cancelamento da inscriçãoÉ cancelada a inscrição:a) Por falecimento ou interdição do solicitador;
b) Quando aplicada a pena de expulsão;
Nova inscrição1 - Aquele que venha requerer nova inscrição na Câmara fica obrigado a cumprir os requisitos exigíveis à data do novo pedido.
2 - O Conselho Geral pode, mediante exame especial, deliberar a dispensa de frequência de estágio àqueles que tenham visto a sua inscrição cancelada há menos de 10 anos.Artigo 87.o
Cassação da cédula profissionalA Câmara providencia para que seja cassada a cédula profissional ao solicitador que tiver sido suspenso ou a quem tiver sido cancelada a inscrição, notificando-o para a entregar no prazo de 15 dias, sob pena de dar publicidade à suspensão ou ao cancelamento por anúncio nos jornais e junto dos tribunais e dos serviços em que entender como conveniente, sem prejuízo do procedimento judicial adequado.
0016   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 Secção II
Solicitador estagiário1 - As disposições deste Estatuto aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos solicitadores estagiários, salvo no que se refere à capacidade eleitoral activa e passiva.
2 - A orientação geral do estágio compete à Câmara, através do Conselho Geral.Artigo 89.o
Serviços de estágio1 - São criados nos conselhos regionais centros de estágio, aos quais compete a instrução dos processos de inscrição dos solicitadores estagiários e a sua tramitação.
2 - Por deliberação do Conselho Geral, ouvidos os conselhos regionais, podem ser criados em círculos judiciais ou comarcas, serviços de estágio, sob a direcção dos respectivos conselhos regionais e com a colaboração dos órgãos locais.
3 - Os centros de estágio e os serviços de estágio, designados genericamente por serviços de estágio, são constituídos por solicitadores, podendo ainda ser integrados por outros profissionais designados pelo Conselho Geral, sob proposta dos conselhos regionais.Artigo 90.o
Inscrição, taxa e cartão1 - Podem requerer a inscrição no estágio:a) Os titulares de licenciatura em cursos jurídicos, que não estejam inscritos na Ordem dos Advogados e os que possuam bacharelato em solicitadoria, ambos com diploma oficialmente reconhecido em Portugal, sem prejuízo da realização de provas, nos termos do regulamento de inscrição;
b) Os nacionais de outro Estado da União Europeia que sejam titulares das habilitações académicas e profissionais requeridas legalmente para o exercício da profissão no respectivo Estado de origem.2 - O Conselho Geral, ouvidos os conselhos regionais, fixa a taxa de inscrição a vigorar em cada estágio.
3 - O estagiário deve fazer-se acompanhar de cartão identificativo dessa qualidade emitido pelos conselhos regionais, segundo regras e modelo definidos pelo Conselho Geral.Artigo 91.o
Estágio1 - A duração do estágio é de 12 a 18 meses.
2 - O estágio inicia-se uma vez por ano em data a fixar pelo Conselho Geral e segundo as disposições do estatuto e de regulamento a aprovar pelo Conselho Geral.
3 - Os requerimentos para a inscrição e os documentos que o acompanham são apresentados pelos candidatos até 30 dias antes da data do início de cada estágio.Artigo 92.o
Período de estágio1 - O estágio divide-se em dois períodos distintos, o primeiro com a duração mínima de seis meses e o segundo com a duração máxima de 12 meses.
2 - O primeiro período de estágio destina-se a um aprofundamento técnico dos estudos ministrados nas escolas e ao relacionamento com as matérias directamente ligadas à prática da solicitadoria.
3 - O segundo período do estágio destina-se a integrar o solicitador estagiário no normal funcionamento de um escritório, dos tribunais e de outros serviços relacionados com a administração da justiça e do exercício efectivo dos conhecimentos previamente adquiridos.
4 - O estágio tem por fim proporcionar ao solicitador estagiário o conhecimento dos actos e termos mais usuais da prática forense e dos direitos e deveres dos solicitadores.Artigo 93.o
Trabalhos de estágio1 - Os serviços de estágio promovem, durante o primeiro período de estágio, a organização de cursos técnicos relacionados com as matérias directamente ligadas ao exercício da solicitadoria, podendo recorrer à participação de representantes de outras profissões e à colaboração de entidades ligadas à formação jurídica, designadamente centros de formação de magistrados e advogados.
2 - A comparência do solicitador estagiário nos cursos referidos no número anterior é obrigatória.
3 - Por decisão do Conselho Geral, ouvidos os conselhos regionais, pode ser exigida aos solicitadores estagiários a elaboração de trabalhos e relatórios sobre os temas desenvolvidos no primeiro período de estágio, de cuja apreciação pelos serviços de estágio, homologada pelo respectivo conselho regional, pode depender o acesso ou a continuidade no segundo período de estágio.Artigo 94.o
Segundo período de estágio1 - No segundo período de estágio devem os solicitadores estagiários:a) Desenvolver a sua formação, sob a direcção de um patrono com, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão, livremente escolhido pelo estagiário, ou, a pedido deste, supletivamente nomeado pelo respectivo conselho regional;
b) Enviar mensalmente ao centro de estágio competente um trabalho de natureza profissional;
c) Comprovar a assistência a um mínimo de 10 julgamentos distribuídos pela área cível, penal, laboral e fiscal, que podem ser utilizados para a elaboração dos relatórios referidos na alínea anterior;
d) Apresentar, pelos menos, um trabalho sobre deontologia profissional.2 - Na segunda fase do estágio, o candidato pode exercer todas as funções a que se refere o n.o 4 do artigo 161.o do Código de Processo Civil, promover citações sob a orientação do seu patrono, efectuar serviços de apoio ao escritório, bem como acompanhar o patrono em todas as diligências nos tribunais ou repartições.
0017   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 3 - O patrono nomeado nos termos da alínea a) do n.o 1 pode pedir escusa, desde que fundamentada.
4 - O pedido de escusa deve ser apresentado no prazo de cinco dias a contar da data em que lhe for comunicada a designação e é apreciado pelo respectivo conselho regional.
5 - É fundamento de escusa a circunstância de o patrono indicado ter três ou mais estagiários.
6 - Os conselhos regionais podem limitar o número máximo de estagiários por cada patrono.Artigo 95.o
Inscrição como solicitador1 - A inscrição como solicitador depende:a) Da boa informação no estágio, prestada pelo patrono e pelos centros de estágio;
b) Da aprovação em exame ou exames de carácter nacional, elaborado nos termos de regulamento a aprovar pelo Conselho Geral;2 - Através do regulamento de estágio podem ser dispensados da frequência do estágio referido no número anterior, profissionais jurídicos de reconhecido mérito, que já tenham prestado provas públicas no exercício de outras funções.Secção III
DefiniçãoO solicitador de execução é o solicitador que, sob fiscalização da Câmara de Solicitadores e na dependência funcional do juiz da causa, exerce as competências específicas de agente de execução e as demais funções que lhe forem atribuídas por lei.Artigo 97.o
Requisitos de inscrição1 - Só pode exercer as funções de solicitador de execução o solicitador que:a) Tenha três anos de exercício da profissão de solicitador, nos últimos cinco anos;
b) Não esteja abrangido por qualquer das restrições previstas artigo 75.o;
c) Não tenha sido condenado em pena disciplinar superior a multa, enquanto solicitador;
d) Tenha sido aprovado no exame final do curso de formação de solicitador de execução, realizado há menos de cinco anos.2 - Na contagem do prazo previsto na alínea a) não se inclui o tempo de estágio.
3 - No caso da alínea c) do n.o 1 do presente artigo, pode o solicitador requerer a sua reabilitação.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a reinscrição de solicitador de execução apenas pode ser efectuada mediante parecer favorável da secção regional deontológica, de acordo com o relatório a que se refere o n.o 6 do artigo 107.o.Artigo 98.o
Curso do solicitador de execução1 - O Conselho Geral organiza um curso de formação destinado aos solicitadores que pretendam inscrever-se no colégio de especialidade e que estejam ou possam vir a estar em condições de se inscrever como solicitador de execução.
2 - O curso é organizado nos termos de regulamento a aprovar pelo Conselho Geral e implica um exame final de aprovação perante júri pluri-disciplinar.Artigo 99.o
Inscrição definitiva e início de funções1 - Verificado o cumprimento dos requisitos de inscrição, o respectivo conselho regional remete cópia do processo ao colégio da especialidade e ao Conselho Geral, que publicitará, mediante lista a divulgar por meios informáticos, a identidade dos solicitadores de execução que preenchem os requisitos legais, o respectivo domicílio profissional e as circunscrições judiciais em cujo âmbito podem actuar nos processos.
2 - O solicitador de execução só pode iniciar funções após a prestação de juramento solene em que, perante o presidente do Tribunal da Relação da circunscrição do domicílio profissional do solicitador de execução e o presidente regional da Câmara, assume o compromisso de cumprir as funções de solicitador de execução nos termos da lei e deste estatuto.Subsecção II
Incompatibilidades1 - É incompatível com o exercício das funções de solicitador de execução:a) O exercício do mandato judicial;
b) O exercício das funções próprias do solicitador de execução por conta de entidade empregadora, no âmbito de contrato de trabalho;
c) O desenvolvimento, no seu escritório, de qualquer outra actividade, para além da solicitadoria.2 - As incompatibilidades previstas nas alíneas b) e c) do número anterior aplicam-se também aos sócios das sociedades de solicitadores nas quais participem solicitadores de execução.
3 - São ainda aplicáveis subsidiariamente aos solicitadores de execução as incompatibilidades gerais, inerente à profissão de solicitador.Artigo 101.o
Impedimentos e suspeições do solicitador de execução1 - É aplicável ao solicitador de execução, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido no Código de Processo Civil acerca dos impedimentos e suspeições dos funcionários da secretaria.
0018   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 2 - Constituem ainda impedimentos do solicitador de execução:a) O exercício das funções de agente executivo quando, por qualquer forma, haja participado ou contribuído para a obtenção do título que serve de base à execução;
b) A representação judicial de alguma das partes no processo executivo, ocorrida nos últimos dois anos anteriores ao início das funções de solicitador de execução.3 - São ainda subsidiariamente aplicáveis aos solicitadores de execução os impedimentos gerais, inerentes à profissão de solicitador.Subsecção III
Designação1 - O solicitador de execução é designado pelo exequente ou pela parte interessada na realização da citação, devendo a designação recair em quem esteja acreditado para exercer as respectivas funções no âmbito da circunscrição em que se situa o tribunal competente para a causa, sendo obrigado a exercê-las, salvo se ocorrer motivo de impedimento ou escusa, previsto na lei.
2 - O solicitador de execução só pode escusar-se a exercer funções:a) Quando for membro de órgão nacional, regional ou dos colégios de especialidade ou se pertencer à direcção da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores;
c) Se tiver sido deferida pela secção regional deontológica, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a suspensão da obrigação de aceitar novos processos.3 - A justificação do impedimento e a apresentação da escusa previstas nos números anteriores são feitas, no prazo máximo de dois dias, perante a secção regional deontológica, devendo ser apreciadas no prazo máximo de 10 dias.
4 - Se o motivo não for considerado justificado, o solicitador de execução tem de exercer as funções de que foi incumbido, sob pena de instauração de processo disciplinar.
5 - O solicitador de execução pode delegar a execução de determinados actos em outro solicitador de execução, mantendo-se a responsabilidade a título solidário e comunicando prontamente tal facto à parte que o designou e ao tribunal.
6 - A delegação prevista no número anterior não pode exceder o prazo máximo de 30 dias, excepto se existir autorização expressa e devidamente fundamentada pela secção regional deontológica.Artigo 103.o
Deveres do solicitador de execução1 - São deveres do solicitador de execução:a) Praticar diligentemente, no interesse da parte que o designou, os actos processuais de que foi incumbido, com observância escrupulosa das normas legais e dos deveres deontológicos que sobre si impendem.
b) Prestar as informações que lhe sejam pedidas pela parte ou seu mandatário, relativas ao estado das diligências que lhe foram cometidas, e comunicar-lhe prontamente a sua realização ou a respectiva frustração, com indicação das suas causas.
c) Prestar contas da actividade realizada, entregando prontamente as quantias, objectos ou documentos de que seja detentor por causa da sua actuação como solicitador de execução.
d) Submeter a decisão do juiz os actos que dependam de despacho ou autorização jurisdicional, cumprindo e executando, nos seus precisos termos, quaisquer decisões que se repercutam na sua actividade processual e prestando ao tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligências de que foi incumbido.
e) Manter sigilo profissional, aplicando as regras estabelecidas no presente estatuto, não podendo revelar a terceiros nem fazer uso dos factos de que tenha tido conhecimento com dispensa de qualquer sigilo ou confidencialidade, na qualidade de solicitador de execução, fora do correspondente processo.2 - Os solicitadores de execução estão sujeitos às disposições sobre as contas-clientes previstas neste estatuto, com as seguintes especialidades:a) São obrigados a deter em instituição de crédito contas identificadas através do nome do solicitador ou da sociedade e do facto de se tratar de contas-clientes de solicitador de execução;
b) Todas as quantias recebidas no âmbito de processos de execução e que não sejam destinadas ao pagamento de tarifas liquidadas, têm de ser depositadas numa conta-clientes de solicitador de execução;
c) O registo de contas-clientes de solicitador de execução, observa normas e procedimentos definidos em regulamento aprovado pelo Conselho Geral, que pode determinar um modelo do suporte informático e a obrigação de serem apresentados relatórios periódicos;
d) Os juros creditados pelas instituições de crédito resultantes das quantias depositadas nas contas-clientes de solicitador de execução são entregues proporcionalmente aos terceiros que a eles tenham direito;
e) Pode ser ordenada a penhora de quantia que o solicitador de execução detenha em nome de terceiro nas contas-clientes do solicitador de execução, por dívidas desse terceiro;
f) Não pode ser ordenada a penhora de quantia que o solicitador detenha em nome de terceiro nas contas-clientes do solicitador de execução, por dívidas do solicitador;
g) Os suportes documentais e informáticos das contas-clientes de solicitador de execução são obrigatoriamente disponibilizados, pela instituição de crédito e pelos solicitadores, à comissão de fiscalização do solicitador de execução prevista na presente secção, bem como a instrutor de processo disciplinar;
0019   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 h) O solicitador de execução deve manter contas-clientes diferenciadas para outros serviços que não sejam decorrentes da sua qualidade de agente de execução.3 - É imediatamente instaurado processo disciplinar caso se verifique falta de provisão em qualquer conta-clientes ou se houver indícios de irregularidade nas suas movimentações.
4 - No caso previsto no número anterior, a secção regional deontológica determina obrigatoriamente, no prazo de três dias úteis contados do conhecimento do facto, a suspensão preventiva do solicitador de execução.
5 - O solicitador de execução é civilmente responsável, perante as partes ou terceiros, pelos danos culposamente causados como consequência da prática de actos que excedam o âmbito da sua competência ou traduzam utilização de meios ou expedientes ilegais ou desproporcionados no exercício das suas funções.Artigo 104.o
Outros deveres do solicitador de execução1 - O solicitador de execução tem ainda o dever de:a) Conservar durante 10 anos todos os documentos relativos às execuções ou outros actos por si praticados no âmbito da sua função;
b) Ter contabilidade organizada de acordo com o modelo a aprovar pelo Conselho Geral;
c) Não exercer nem permitir o exercício, no seu escritório, de qualquer outra actividade, para além da solicitadoria;
d) Apresentar a cédula profissional no exercício da sua actividade;
e) Contratar e manter seguro de responsabilidade civil profissional de montante superior a 100 000 euros.2 - O Conselho Geral pode regulamentar os procedimentos a observar no cumprimento dos deveres previstos nas alíneas do número anterior.Artigo 105.o
Tarifas1 - O solicitador de execução é obrigado a aplicar na remuneração dos seus serviços as tarifas aprovadas por portaria do Ministro da Justiça, ouvida a Câmara dos Solicitadores, a qual é objecto de revisão trienal.
2 - As tarifas previstas no número anterior podem compreender uma parte fixa, estabelecida para cada tipo de actividade processual, independentemente do valor da causa e do custo das deslocações, e uma parte variável, dependente da consumação do efeito ou resultado pretendido com a actuação do solicitador de execução.
3 - O solicitador de execução deve ter afixado no seu escritório as tarifas aplicáveis nos processos de execução e sempre que solicitado, fornecer aos interessados uma previsão dos custos.Artigo 106.o
Caixa de compensações1 - As receitas da caixa de compensações são constituídas por uma permilagem dos valores recebidos por actos tarifados no âmbito das funções de solicitadores de execução.
2 - A caixa destina-se a compensar as deslocações efectuadas pelos solicitadores de execução, quando os custos destas excedam o valor definido na portaria referida no artigo anterior, e o seu saldo remanescente é utilizado em acções de formação dos solicitadores de execução ou candidatos a esta especialidade e no pagamento dos serviços de fiscalização.
3 - A permilagem referida no n.o 1, a forma de cobrança e os valores de compensação a receber, são definidos em portaria do Ministro da Justiça, depois de ouvida a Câmara dos Solicitadores.
4 - A caixa de compensações é gerida por uma comissão dirigida pelo Presidente da Câmara dos Solicitadores, composta por dois membros indicados pelo conselho de especialidade dos solicitadores de execução e por um representante de cada um dos conselhos regionais.Artigo 107.o
Substituição do solicitador de execução1 - Quando se verifique incapacidade temporária do solicitador de execução, por um período superior a 30 dias, este deve comunicar o facto ao respectivo conselho regional indicando o solicitador de execução que o deve substituir.
2 - No caso de morte ou incapacidade definitiva do solicitador de execução ou quando este requeira a cessão das funções de solicitador de execução, o respectivo conselho regional, no prazo de 10 dias, indica o solicitador ou os solicitadores de execução que assumem a responsabilidade dos processos pendentes.
3 - Se um solicitador de execução for suspenso por um período superior a 10 dias ou expulso, o conselho regional designa oficiosamente um solicitador de execução para o substituir.
4 - Aos solicitadores de execução nomeados em substituição, nos termos dos números anteriores são obrigatoriamente entregues:a) O arquivo dos processos de execução pendentes;
b) Os registos e suportes informáticos de contabilidade, das contas-clientes de solicitadores de execução e dos processos;
c) Os bens móveis de que seja fiel depositário pela qualidade de solicitador de execução.5 - São oficiosamente transferidos para o solicitador de execução, nomeado em substituição, mediante a apresentação de certidão emitida pelo competente conselho regional:a) A titularidade enquanto agente de execução dos processos pendentes;
c) A qualidade de fiel depositário resultante de processos pendentes.6 - O solicitador ou solicitadores de execução designados em substituição devem apresentar à respectiva secção regional deontológica um relatório sobre a situação dos processos, com os respectivos acertos de contas.
7 - A secção regional deontológica instaura processo disciplinar sempre que o relatório referido no número anterior indicie a existência de irregularidades.
Destituição judicial do solicitador de execução1 - É admitida a destituição incidental do solicitador de execução, a requerimento da parte que o haja designado, apresentado ao juiz da causa, com fundamento em justa causa, nomeadamente quando tenha actuado negligentemente no processo ou haja violado os demais deveres que o vinculam.
2 - Pode ainda o juiz determinar, mesmo oficiosamente, a destituição, sempre que verifique no processo a existência de irregularidade grave.
3 - A decisão judicial que determine a destituição com efeitos restritivos ao próprio processo, é imediatamente comunicada à secção regional deontológica, implicando obrigatoriamente a instauração de processo disciplinar, e admite recurso, a interpor pelo solicitador, em um grau, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.
4 - No caso de ocorrer destituição judicial, nos termos previstos nos números anteriores, incumbe ao Conselho regional a designação do solicitador de execução que assume a responsabilidade do prosseguimento do processo em que ela se verificou, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o preceituado no artigo anterior.Artigo 109.o
Fiscalização1 - Os solicitadores de execução são fiscalizados pelo menos bienalmente por uma comissão composta por um máximo de três solicitadores de execução, designados pela secção regional deontológica, a quem apresentam um relatório no prazo de 15 dias após o termo da inspecção.
2 - A comissão referida no número anterior pode ser assessorada por profissionais especializados, sendo compensadas as despesas e perda de rendimentos profissionais, nos termos de regulamento a aprovar pelo Conselho Geral.
3 - A secção regional deontológica pode determinar nova inspecção por outra comissão, sempre que o considerar necessário.
4 - O funcionamento da comissão é objecto de regulamento do Conselho Geral.Subsecção IV
Infracções disciplinares do solicitador de execução1 - É aplicável ao solicitador de execução o disposto no artigo 126.o, com as necessárias adaptações.
2 - Constitui ainda infracção disciplinar do solicitador de execução a violação, por acção ou omissão, com dolo ou negligência, dos deveres especificamente previstos nos artigos que integram a presente secção, nomeadamente:a) A recusa infundamentada do exercício das suas funções;
b) A actuação negligente ou o não cumprimento das diligências nos prazos legais ou judicialmente fixados, por causa que lhe seja imputável;
c) A prática de actos a que correspondam ilícitos criminais relacionados com o exercício da profissão;
d) Não conservar durante o período estipulado no artigo 104.o, todos os documentos relativos às execuções ou outros actos por si praticados;
e) Impedir ou por qualquer forma obstruir a fiscalização;
f) Não entregar prontamente as quantias, objectos ou documentos de que seja detentor, em consequência da sua actuação enquanto solicitador de execução;
g) Não ter contabilidade organizada, nem manter as contas-clientes segundo o modelo e regras aprovadas pela Câmara;
h) Praticar actos próprios da sua qualidade de solicitador de execução sem que para tal haja sido designado, exceder o âmbito da sua competência ou usar meios ou expedientes ilegais ou desproporcionados no exercício das suas funções;
i) Prejudicar voluntariamente o exequente ou o executado;
j) Não prestar atempadamente as informações ou esclarecimentos que lhe sejam pedidos pela parte que o designou ou solicitados pelo tribunal, ou não cumprir ou executar as decisões do juiz;
l) Violar o sigilo profissional.3 - São aplicáveis aos solicitadores de execução, com as necessárias adaptações, as penas disciplinares previstas e reguladas na Secção II do Capítulo VIII, correspondendo à que consta da alínea c) do n.o 1 do artigo 128.o a pena disciplinar de exclusão da lista de solicitadores de execução, definitivamente ou por um período determinado, a qual será aplicada cumulativamente com qualquer das penas previstas nas alíneas d) a h) do mesmo preceito legal.Capítulo V
Exclusividade do exercício da solicitadoria1 - Para além dos advogados, apenas os solicitadores com inscrição em vigor na Câmara podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão, designadamente exercer o mandato judicial, nos termos da lei, em regime de profissão liberal remunerada.
2 - Só pode usar o título de solicitador quem estiver inscrito na Câmara.
3 - A actividade de solicitador de execução só pode ser exercida nos termos deste estatuto e da lei.Artigo 112.o
Direitos dos solicitadores1 - Os solicitadores, no exercício da sua profissão, podem requerer, por escrito ou oralmente, em qualquer tribunal ou serviço público, o exame de processos, livros ou documentos que não tenham carácter reservado ou secreto, bem como a passagem de certidões, sem necessidade de exibir procuração.
2 - A recusa do exame ou da certidão a que se refere o número anterior deve ser justificada imediatamente e por escrito.
0021   |   II Série A - Número 018S   |   04 de Julho de 2002 3 - Os solicitadores têm direito de comunicar, pessoal e reservadamente, com os seus constituintes, mesmo quando estes se encontrem detidos ou presos.
4 - Os solicitadores, no exercício da profissão, têm preferência no atendimento e direito de ingresso nas secretarias judiciais e outros serviços públicos, nos termos da lei.Artigo 113.o
Das garantias em geral1 - Os magistrados, órgãos de polícia criminal e funcionários públicos devem assegurar aos solicitadores, quando no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da solicitadoria e condições adequadas ao cabal desempenho do mandato.
Sociedade de solicitadores1 - Os solicitadores podem constituir ou participar em sociedades com o objecto exclusivo do exercício da solicitadoria.
2 - À constituição de sociedades de solicitadores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na lei relativamente às sociedades de advogados.
3 - Compete ao Conselho Geral regulamentar o registo das sociedades de solicitadores.Artigo 115.o
Contrato de trabalhoO contrato de trabalho celebrado com o solicitador não pode afectar os seus deveres deontológicos e a sua isenção e autonomia técnica perante o empregador.Artigo 116.o
Usurpação de funções1 - Quem, sem estar inscrito na Câmara dos Solicitadores ou na Ordem dos Advogados,a) Exercer funções ou praticar actos próprios da profissão de solicitador, com ou sem escritório, a título remunerado ou gratuito, ou se arrogar por qualquer forma dessa profissão;
b) Dirigir ou seja titular de escritório de procuradoria ou de consulta jurídica;incorre na pena estabelecida no artigo 358.o do Código Penal.2 - Sem prejuízo do disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados, incorre na pena referida no número anterior o solicitador que:a) Trabalhar ou exercer actividade em escritório em que sejam exercidas funções ou praticados actos próprios da profissão de solicitador por pessoa não inscrita na Câmara dos Solicitadores ou na Ordem dos Advogados;
b) Facultar o respectivo escritório para o exercício de funções ou para a prática de actos próprios da profissão de solicitador por pessoa não inscrita na Câmara dos Solicitadores ou na Ordem dos Advogados.3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a existência de serviços de contencioso e de consulta jurídica de associações patronais ou sindicais ou de outras associações sem fim lucrativo e de interesse público, destinados à defesa, em juízo ou fora dele, dos interesses dos seus associados.Artigo 117.o
Apreensão de documentos e buscas em escritório de solicitador1 - A busca e apreensão em escritório de solicitador ou em qualquer outro local onde este faça arquivo é, sob pena de nulidade, presidida por um juiz, que avisa previamente o solicitador em causa e o presidente regional competente para que o mesmo, ou um seu delegado, possa estar presente.
2 - Não é permitida a apreensão de documentos abrangidos pelo segredo profissional, salvo se estes constituírem objecto ou elemento dos factos relacionados com a notificação judicial ou a investigação criminal.Capítulo VI
Direitos perante a CâmaraOs solicitadores têm direito a:a) Requerer a intervenção da Câmara na defesa dos seus direitos e interesses profissionais;
b) Requerer a convocação das assembleias nos termos do presente estatuto e nelas intervir;
c) Candidatar-se a quaisquer cargos nos órgãos da Câmara ou dos colégios de especialidade, ser eleitos como delegados e ser nomeados para comissões;
d) Apresentar propostas que considerem de interesse colectivo e formular consultas nas conferências de estudo e debate sobre quaisquer assuntos que interessem ao exercício da solicitadoria;
e) Examinar, na época própria, as contas e livros de escrituração da Câmara;
f) Reclamar, perante o Conselho Geral ou os conselhos regionais respectivos e ainda junto das suas delegações, de actos lesivos dos seus direitos.Artigo 119.o
Deveres dos solicitadoresAos solicitadores cumpre:a) Respeitar as disposições do estatuto, dos regulamentos elaborados pelos órgãos da Câmara e das suas deliberações;
b) Pagar as quantias devidas a título de inscrições, quotas, assinatura da revista, multas e taxas;
c) Diligenciar no sentido do pagamento dos honorários e demais quantias devidas aos solicitadores ou aos advogados que os antecederam no mandato que lhes venha a ser confiado;
d) Recusar mandato ou nomeação oficiosa para causa que seja conexa com outra em que represente ou tenha representado a parte contrária;
e) Ter domicílio profissional e comunicar ao respectivo conselho regional a sua alteração, no prazo de 15 dias.
Segredo profissional1 - O solicitador é obrigado a segredo profissional no que respeita:a) A factos referentes a assuntos profissionais que lhe tenham sidos revelados pelo cliente, ou por sua ordem ou comissão, ou conhecidos no exercício da profissão;