II SÉRIE-A — NÚMERO 49 20 No que se refere aos jovens entre os 18 e 24 anos, a competência para avaliar o processo de atribuição do SEE passa para os Institutos de Segurança Social que exigem a certificação da deficiência por equipas multidisciplinares e, caso não as haja, por certificação médica. Existe também aqui uma violação direta do previsto no Decreto Regulamentar n.o 14/81, de 7 de abril, pois o pressuposto para atribuição do SEE é a avaliação fundamentada da deficiência por médico especialista da causa. O Protocolo altera todo o espírito dos Diplomas Legais que o regem, tornando o próprio procedimento de atribuição do Subsídio um conjunto de obstáculos à obtenção do Subsídio de Educação Especial. O problema criado pelo anterior governo nesta matéria consubstancia uma situação de catástrofe de saúde pública e de calamidade social desde que o Instituto de Segurança Social impediu arbitrariamente que centenas de crianças e jovens tivessem acesso ao Subsídio de Educação Especial, porque o seu âmbito de aplicação se alterou, os seus pressupostos foram subvertidos, e o mecanismo de atribuição do Subsídio de Educação Especial conduziu a centenas de decisões de indeferimento dos requerimentos desta prestação familiar e a retrocessos irreversíveis na vida, saúde e desenvolvimento bio-psico-socio-cultural das crianças e jovens. O Bloco de Esquerda pretende com este projeto de resolução repor a legalidade na atribuição desta prestação familiar, sem esquecer que todo o regime de atribuição de educação especial deve ser alvo de uma profunda reflexão, como foi, aliás, referido pelo Provedor de Justiça na Recomendação n.o 1-A/2008, de 01.02.2008. No documento o Provedor considera que deve ser “integralmente revista e devidamente clarificada a legislação que atualmente suporta o direito e a atribuição do subsídio de educação especial, reforçando a recomendação para que: ”a) Fosse determinada a intervenção de equipas multidisciplinares em todos os centros distritais do ISS, I.P., designadamente na realização de exames inerentes à comprovação do estado de redução permanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual das crianças e jovens interessados, e à definição do atendimento necessário; b) Fosse proibida a intervenção nos procedimentos de atribuição de subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial dos médicos que tivessem interesse na decisão, nomeadamente integrarem os gabinetes médicos que se propunham assegurar o apoio em causa; c) De forma concertada entre os serviços da Segurança Social e do Ministério da Educação, fossem aprovadas as medidas indispensáveis a garantir que o preenchimento da “Declaração do estabelecimento de ensino” (Modelo RP5020-A-DGRSS) e o respetivo envio aos centros distritais do ISS, IP, fossem feitos em prazo que permita a tomada das decisões finais relativas à atribuição do SEE no primeiro mês de aulas, no caso de alunos já sinalizados, e durante o primeiro período do ano letivo, para os novos casos”. A resolução deste problema é uma urgência que afeta milhares de crianças e jovens a quem deve ser garantido o acesso à Segurança Social, a proteção e direito à saúde e educação das crianças e jovens, bem como promover o seu desenvolvimento futuro. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A revogação imediata do Protocolo de Colaboração celebrado entre o Instituto de Segurança Social e a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares de 22 de outubro de 2013; 2. A atribuição, no ano letivo 2015/2016, do Subsídio de Educação Especial no sentido da sua conformação com a lei vigente, nomeadamente as previsões e estatuições previstas no Decreto Regulamentar n.o 14/81, de 7 de abril; 3. A reavaliação, em 60 dias, à luz do Decreto-Lei n.o 133-B/97, do Decreto Regulamentar n.o 14/81, de 7 de abril, e do Decreto Regulamentar n.o 19/98, de 14 de agosto, a pedido do beneficiário, de todos os requerimentos de Subsídio de Frequência de Estabelecimento de Educação Especial, efetuados e indeferidos com referência aos anos letivos 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016; 4. Que inicie um processo de auscultação das associações representativas do setor e outros interessados com o objetivo de rever os diplomas legais que regulamentam o Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial, respeitando as recomendações do Provedor de Justiça presentes na Recomendação 1-A/2008.