PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sábado, 22 de Março de 1997II Série-A — Número 30DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias -e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 14 de Junhode 1994 ........................ .........        450-(2)Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em 27 de Setembrode 1995 ..................................       450-(26)Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga em 26 de Abril de 1996 ............      450-(36)
22 DE MARÇO DE 1997450-(37)Artigo 4.°Comissão mista1 — Por forma a implementar as disposições deste Acordo, as Partes estabelecerão uma comissão mista.2 — A comissão mista tem como finalidade o desenvolvimento e acompanhamento da cooperação estabelecida no âmbito deste Acordo, nomeadamente através da preparação, coordenação e realização do plano anual de actividades de cooperação.3 — As Partes elaborarão o estatuto da comissão mista, onde estarão reflectidos os aspectos financeiros, logísticos e técnicos deste Acordo.Artigo 5.° •Protecção da informação classificada1 — As Partes protegerão a informação obtida no decurso da cooperação baseada neste Acordo. Nenhuma das Partes divulgará informação classificada a terceiros que não tomem parte neste Acordo, a menos que possua consentimento escrito da Parte que forneceu a informação.2 — A informação trocada nos termos do n.° 1 deste artigo será tratada de acordo com os procedimentos do país que a recebe.Artigo 6.°Compromissos das Partes relativamente a outros acordos internacionaisEste Acordo não afectará os compromissos assumidos por cada Parte noutros acordos internacionais.Artigo 7.° -   Resolução de divergênciasAs divergências que possam surgir entre as Partes durante o desenvolvimento da cooperação no âmbito deste Acordo serão resolvidas com urgência pélas Partes através de negociações, sem recurso a uma terceira Parte.Artigo 8.° Disposições finais1 —O presente Acordo será aprovado em conformidade aos procedimentos constitucionais e legais de cada Parte e entrará em vigor na data da troca de notas respeitante à sua aprovação interna.2 — O presente Acordo é válido por um período de cinco anos e será tacitamente renovado por períodos de um ano, excepto se uma das Partes notificar a outra da sua intenção de o denunciar com, pelo menos, seis meses de antecedência relativamente ao seu termo.3 — O presente Acordo poderá ser alterado por mútuo consentimento das Partes. As alterações terão forma escrita e serão aprovadas pela forma prevista no n.° 1 deste artigo.Assinado em Praga — República Checa —, em 20 de Abril de 1996, em duas cópias em língua portuguesa, checa e inglesa, todas fazendo igualmente fé.No caso de divergências de interpretação, prevalecerá a versão inglesa.O Ministro da Defesa Nacional de Portugal:António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.O Ministro da Defesa da República Checa: Vilém Holan."VER DIÁRIO ORIGINAL"
450-(40)II SÉRIE-A — NÚMERO 30DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S50(IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 380SOO (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 10 de Janeiro de 1997II Série-A — Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de resolução (n."" 32/VH a 36/VII):N." 32/V1I —Aprova, para ratificação, a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinadosem Lisboa em 17 de Julho de 1996 ...........N." 33/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso das Correcção de Lucros entre Empresas Associadas e respectiva acta deassinatura, com as suas declarações ..........N." 34/V11 — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa216-(1S2)216-056)Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985 ..........................N.° 35/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e o respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 10 de Maio de 1995 ... N.° 36/VIl—Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha c da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 19 de Junho de 1990 .............216-060)216-062)216-072)
10 DE JANEIRO DE 1997216-(175)Peló Governo do Reino da Espanha:Pelo Governo da República Francesa:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:/Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:Pelo Governo da República Portuguesa:DECLARAÇÃO DOS MINISTROS E SECRETÁRIOS DE ESTADOA 28 de Abril de 1995, os representantes dos Governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão--Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria e da República Portuguesa assinaram em Bruxelas o Acordo de Adesão da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, à qual aderiram a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino de Espanha e a República Helénica pelos Acordos assinados, respectivamente, a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991 e a 6 de Novembro de 1992.Tomaram nota que o representante do Governo da República da Áustria declarou associar-se à declaração feita em Schengen a 19 de Junho de 1990 pelos Ministros e Secretários de Estado, representantes dos Governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos e à decisão confirmada nessa mesma data, aquando da assinatura da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, declaração e decisão às quais se associaram os Governos da República Italiana, do Reino de Espanha e da República Portuguesa e da República Helénica.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
216-U76)II SÉRIE-A — NÚMERO 13O DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano interior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.    ¥REÇ0 DESTE NÚMERO 247$0° flVA'TM^Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaluras do "Diário da República» e do "Diário da Assembleia 4a VlcçuMic/a». deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. t. R. Rua de 1). Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(3)MAPA  IAlteração das receitas do Estado(substitui, na parte alterada, o mapa a que se refere a alínea a) do artigo 1.o da Lei n.o 10-B/96, de 23 de Março]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(5)MAPA IIIAlteração das despesas do Estado especificadas segundo a classificação funcional[substitui, na parte alterada, o mapa II a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.910-B/96, de 23 de Março]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(7)PIDDAC POR MINISTÉRIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(13)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃOValores em Contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(17)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL(Valores em Contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(19)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALPIDDAC TRADICIONAL (Valores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(21)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS(Valores em Contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(25)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA(Valores em Contos}"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(27)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO(Valores em Contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(29)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E AOMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOPlDDAC TRADICIONAL (Valores em Contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(37)MINISTÉRIO DA JUSTIÇAPIDDAC TRADICIONAL (Valores em Contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(41)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS"(Valores em Contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(51)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(53)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASPIDDAC TRADICIONAL (Valores em Contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(55)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASPIDDAC APOIOS (Valores em Contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(57)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(59)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-161)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(63)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(65)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(67)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(69)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(71)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(73)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(75)MINISTÉRIO DA SAÚDE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(77)MINISTÉRIO DA SAÚDE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(79)MINISTÉRIO DA SAÚDE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(81)MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(83)MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(87)MINISTÉRIO DO AMBIENTE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(89)MINISTÉRIO 00 AMBIENTE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(91)MINISTÉRIO DA CULTURA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(93)MINISTÉRIO DA CULTURA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(95)MINISTÉRIO DA CULTURA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(97)MINISTÉRIO DA CULTURA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(99)MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(105)comunicação — não indicia uma tendência Crescente das posições europeias continentais.Num contexto internacional pouco favorável ao bloco europeu, a estratégia de reforço do posicionamento da UE passa pelo seu aprofundamento — e em particular pela construção da União Monetária — e peio alargamento ao Leste. No plano comercial, aquela estratégia tem-se igualmente traduzido por uma crescente abertura do mercado europeu a países terceiros, designadamente da Ásia e da América Latina, enquanto, simultaneamente, são desenvolvidos esforços no sentido de assegurar uma maior presença europeia naquelas regiões.Só a «superação» das incompatibilidades, nomeadamente através do avanço dos processos comunitários, poderá dar fôlego à Europa para a manutenção de «quotas de podep>, quer à escala planetária, quer nos mais variados aspectos do quotidiano das economias e sociedades do nosso tempo.EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL19951996            1997 Projecções1. Produto (variação real em %)
111.3Total896.3No financiamento nacional destaca-se o esforço financeiro do Orçamento Geral do Estado — capítulo 50, que apresenta, um acréscimo de 10%, traduzindo o empenhamento do Governo em áreas não elegíveis pelo financiamento comunitário, tais como a justiça e a segurança.PIDDAC 97 Fontes de financiamento"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(195)3 — As prioridades de política económica e social do Governo estão reflectidas no PIDDAC 97 através da evolução dos meios financeiros postos à disposição dos diversos ministérios, para investimentos nas suas áreas de actuação.Com efeito, o reforço do investimento é um dos meios que o Govemo irá adoptar para dar resposta a algumas das preocupações que mais afectam hoje a sociedade portuguesa, designadamente no que se refere a:• Justiça (+29%) e Segurança (+53.7%);• Emprego (+54.3%);• Educação (+10.9%) e Saúde (+23.8%);• Desenvolvimento cientifico (+21.7%);• Combate à exclusão social (+11.5%).Como consequência, aumentará o peso do investimento a realizar pelos respectivos Ministérios no total do investimento associado ao PJDDAC 97, enquanto que o peso do investimento a realizar no âmbito do Ministério do Equipamento se reduzirá ligeiramente.PIDDAC 97 Estrutura por sectores"VER DIÁRIO ORIGINAL"No entanto, pelo elevado número de projectos em curso e pelo custo naturalmente elevado que lhe está associado, os investimentos na infraestruturação do País, representando mais de um terço do PIDDAC 97, continuarão a deter um lugar de destaque no conjunto dos investimentos da Administração Central.PIDDAC 97 Investimento por áreas de actuaçãoÁreas%/nfra-estruturas de transportes36.3Apoio a actividade produtiva27.3Desenvolvimento dos recursos humanos14.6Ambiente e revitalização urbana8.0Saúde e acção e integração social6.2Funções de soberania7.64 — Do total do financiamento associado aos projectos que integram o PIDDAC 97, cerca de 37.5% destina-se a despesas de apoio ao investimento (corpóreo e incorpóreo)de outros sectores institucionais (que não a Administração Central), através de subsídios e transferências, designadamente no âmbito dos sistemas de incentivos e de outros esquemas de colaboração, como protocolos e contratos--programa, respeitando os restantes 62.2% a investimentos e despesas de desenvolvimento realizados por entidades integradas na Administração Central (Estado e Serviços Autónomos).5 —Cerca de 88.5% do valor global do PIDDAC 97 envolve despesas de capital e os restantes 11.5% dizem respeito a despesas correntes relacionadas com a execução dos projectos inscritos.Nas despesas de capital, destacam-se as relativas a construções de diversa natureza (habitação, edifícios e outras), que representam cerca de 60% do total, correspondendo cerca de 15% a outros bens de investimento. Além disso, 25% das despesas de capital inscritas no PIDDAC 97 traduzem-se em transferências para outros subsectores, maioritariamente para o sector privado (empresas e famílias).PIDDAC 97 Estrutura da despesa"VER DIÁRIO ORIGINAL"6 — Dos cerca de 2060 projectos que constituem o PIDDAC 97, cerca de 50% são de pequena dimensão (< 50 mil contos), envolvendo um investimento de apenas 2% do total.Em contrapartida, cerca de 3% dos projectos, com dimensão superior a 2.5 milhões de contos, correspondem a 64% do investimento total do PIDDAC 97.PIDDAC 97 Dimensão dos projectosMilhares de contos
■¿5050 - 500S0O-2SO0250O - 5001)>5O00% do número total de projectos48.740.08.41.11.7% do investimento total1.914.819.59.154.8No mapa xi do Orçamento Geral do Estado (em elaboração) encontra-se a indicação de todos os projectos inscritos no PIDDAC 97, a sua inserção em termos de ministério e sector, o valor de investimento que envolve, bem como a sua localização geográfica.
184-(196)II SÉRIE-A — NÚMERO 11PIDDAC 97 Fontes de financiamento"VER DIÁRIO ORIGINAL"2. Quadro Comunitário de Apoio IIO diagnóstico e as consequentes medidas de correcção referentes ao OCA enunciadas nas GOP 96 foram em grande parte objecto de legislação apropriada entretanto publicada e executada.Introduziu-se uma coordenação política no QCA e reforçou-se a articulação entre as várias intervenções operacionais.A consequência foi uma recuperação no atraso da execução em 1996, que aliada à programação de um valor maior de investimento cofinanciado se traduziu por um investimento diário muito superior ao de 1995. No presente momento esta diferença traduz-se num diferencial positivo de 250 000 contos/dia.Continuou-se com a política de descentralização na gestão, fazendo intervir as Associações de Municípios, Empresariais e de Desenvolvimento Local.Desencadeou-se o processo de. avaliação das intervenções operacionais do QCA por peritos independentes.Em 1997 executar-se-ão novos ajustamentos na programação financeira, tendo em conta as prioridades da política de desenvolvimento regional e os resultados das avaliações atrás referidas.Também no próximo ano entrar-se-á numa fase muito especial de concretização das medidas de descentralização, aliadas a processos de simplificação de procedimentos. Ta) será visível nos novos regulamentos dos incentivos aos investimentos empresariais (micro-empresas e pequenas e médias empresas), na execução dos Planos Globais de Intervenção, no âmbito da revitalização dos centros rurais, § nas demais medidas de desenvolvimento local.Programas como a Renovação Urbana, URBAN, e Integração dos Grupos Sociais Desfavorecidos foram devidamente articulados e apresentarão resultados concretos em 1997.É de esperar em 1997 que o financiamento comunitário seja um elemento dinamizador essencial dos Programas de Desenvolvimento Integrado, destacando-se pela sua importância aquele que terá como pólo central o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, no Alentejo.Ainda, como medidas.de descentralização das políticas no domínio do desenvolvimento local, ir-se-á proceder à instituição de um conselho de apoio à implementação do Programa de Promoção do Potencial de Desenvolvimento Regional, na dependência do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, e envolvendo organizações não governamentais entre outras.
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(197)QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO 94-99"VER DIÁRIO ORIGINAL"
184-(198)II SÉRIE-A — NÚMERO 11As relações de negociação constante com a Comissão Europeia permitiram construir plataformas de entendimento e de acompanhamento em parceria em relação ao OCA.Em 1997 dar-se-á prioridade ao estabelecimento de acordos com a Comissão Europeia no sentido de tomar mais céleres os processos de decisão e as transferências financeiras.A programação para 1997 que se apresenta tem em consideração a situação actual do QCA n. No entanto, está em curso um processo de reprogramação, ainda não estabilizado, com a Comissão Europeia, sendo a referida programação alterada, em parte, até final do ano.O ponto de situação relativo ao QCA II em 31 de Agosto revela uma taxa de execução de 46%, prevendo-se que até final do ano se aproxime de 100%, havendo programas em que este valor será ultrapassado.Verifica-se ainda que a execução do QCA tem evoluído a ritmo mais rápido ao longo de 1996 do queno ano transacto. Tendo em conta que a despesa programada para 1996 é superior à de 1995, os valores de investimento executado são também superiores, como pode constatar-se.EXECUÇÃO DO QCA II
184-(214)II SÉRIE-A — NÚMERO 11e) ...............................................................................f) ...............................................................................«) .....................•'........................................•■................h) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo na navegação interior, incluindo as dragas e as gruas flutuantes, mas com exclusão dos equipamentos de extracção de areias, no que se refere aos óleos minerais classificados pelos códigos NC 2710 00 69 e 2710 00 74 a 2710 00 78.2 —...............................................................................3 — As isenções previstas no n.° 1 serão concedidas através do reembolso do imposto pago, ou mediante declaração para introdução no consumo com isenção de ISP, desde que o sujeito passivo disponha de elementos contabilísticos que permitam o efectivo controlo da utilização dada aos produtos.4 — Salvo no que se refere aos combustíveis de aquecimento, que serão declarados para consumo com isenção do ISP, as isenções previstas no artigo 22." do Decreto-Lei n.° 52/93, de 26 de Fevereiro, serão concedidas mediante reembolso do imposto pago, nos termos da legislação aduaneira aplicável.5 — A partir da data de entrada em vigor da portaria do Ministro das Finanças que definir o marcador e o corante a utilizar, a concessão das isenções previstas nas alíneas c) e h) do n.c 1, bem como a redução da taxa do ISP aplicável ao gasóleo consumido nos usos previstos no n.° 3 do artigo 1." do Decreto-Lei n.° 124/94, de 18 de Maio, ficam condicionadas à utilização de gasóleo colorido e marcado.6 — A taxa a aplicar ao gasóleo colorido e marcado será reduzida em montante que faça reverter para a"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(215)tributados à taxa zero, sendo-lhes, contudo, aplicável uma taxa do ISP igual ao dobro da taxa aplicável ao fuelóleo com teor de enxofre superior a 1 %, no caso de não terem beneficiado de tal operação.10 —................................................................................ii—................................................................................Artigo 4.°1 —..................................................................................2—.............................................................:....................3 —................................'..................................................4 — Através de portaria dos Ministros das Finanças e da Economia, o Governo pode alterar o conjunto de produtos referidos no n.° 1, quer incluindo novos produtos, quer excluindo produtos actualmente sujeitos ao regime de preços máximos de venda ao público.»3 — Fica o Governo autorizado a fixar os valores para as quebras admitidas no transporte de produtos petrolíferos através de oleodutos de grande extensão, bem como o respectivo sistema de apuramento.Artigo 42.° Imposto automóvelI — As tabelas t, m e iv anexas ao Decreto-Lei n.° 40/ 93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes:«TABELA I"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(221)anuais, e para operações financeiras internas e externas, em 450 milhões de contos.2 — Não contam para o limite fixado no número anterior as seguintes operações:a) Concessão de garantia a operações a celebrar no âmbito de processos de renegociação de dívida avalizada;b) Concessão de aval do Estado a empréstimos concedidos à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A., a qual não pode exceder o limite de 7 milhões de contos;c) Concessão de garantias que decorrem de deliberações tomadas no seio da União Europeia, nomeadamente ao abrigo da Convenção de Loiné IV;d) Concessão dos avales às operações que vierem a ser realizadas ao abrigo do previsto no artigo 76.°;e) Concessão de garantias no âmbito do sistema de garantia do Estado a empréstimos bancários (SGEEB), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 127/96, de 10 de Agosto, a qual não pode exceder 50 milhões de contos.3 — As responsabilidades do Estado decorrentes da concessão em 1997 de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros e seguro-.caução não poderão ultrapassar o montante equivalente a 100 milhões de contos, não contando para este limite as prorrogações de garantias já concedidas, quando efectuadas pelo mesmo valor.4 — Relativamente às Regiões Autónomas, a taxa de aval prevista no n.c2 da base xi da Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro, é calculada nos termos da seguinte tabela:Saldo de dívida avalizada (milhões de contos)Taxa marginal de aval(percentagem)Até 36   ..................................................0Acima de 136
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(263)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(265)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(267)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(269)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(271)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(273)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(275)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(277)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(279)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(281)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(283)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(285)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(287)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(289)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(291)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(293)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(295)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(297)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(299)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(303)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(305)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(307)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(311)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
184-(312)II SÉRIE-A - NÚMERO 11MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(313)MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(315)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
184-(316)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(317)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
184-(318)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(319)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(321)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
184-(322)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(323)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
184-(324)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(325)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
184-026)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(327)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(329)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
184-(330)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(331)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
184-(332)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(333)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(335)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
184-(336)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(337)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(339)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(341)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
184-(342)Il SÉRIE-A — NUMERO 11MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(343)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(345)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
184-(346)II SÉRIE-A — NÚMERO IIMINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(347)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(349)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
184-(350)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(351)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
184-(352)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(353)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
184-(354)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(355)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMNISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
184-(356)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(357)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(359)MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
184-(360)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(361)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
184-(362)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(363)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(365)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(367)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(369)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(371)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(373)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(375)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(377)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(379)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(381)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(383)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(385)MINISTÉRIO DA ECONOMIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(387)MINISTÉRIO DA ECONOMIA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(389)MINISTÉRIO DA ECONOMIA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(391)MINISTÉRIO DA ECONOMIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(393)MINISTÉRIO DA ECONOMIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(395)MINISTÉRIO DA ECONOMIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(397)MINISTÉRIO DA ECONOMIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(399)MINISTÉRIO DA ECONOMIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
184.(400)II SÉRIE-A - NÚMERO 11MINISTÉRIO DA ECONOMIA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(401)MINISTÉRIO DA ECONOMIA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(403)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(405)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
184-(406)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(407)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(409)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
184(410)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(411)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(413)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(415)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
184-(416)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(417)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(419)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(421)MINISTÉRIO OA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(423)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(425)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(427)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(429)MINISTERIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(431)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(433)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(435)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(437)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(439)MINISTÉRIO OA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(441)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(443)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(445)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(447)MINISTERIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(449)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(451)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(453)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(455)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(457)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(459)MINISTÉRIO DA SAÚDE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(461)MINISTÉRIO DA SAÚDE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(463)MINISTÉRIO DA SAÚDE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(465)MINISTÉRIO DA SAÚDE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(467)MINISTÉRIO DA SAÚDE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(469)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(471)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(473)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(475)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(477)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(479)MINISTERIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(481)MINISTÉRIO DA SAÚDE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(483)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(485)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(487)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(489)MINISTÉRIO OA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(491)MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
184-(492)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(493)MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
184-(494)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(495)MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(497)MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(499)MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(501)MINISTÉRIO DO AMBIENTE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(503)MINISTÉRIO DO AMBIENTE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(505)MINISTÉRIO DO AMBIENTE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(507)MINISTÉRIO DO AMBIENTE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(509)MINISTÉRIO DO AMBIENTE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(511)MINISTÉRIO DO AMBIENTE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(513)MINISTÉRIO DO AMBIENTE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(515)MINISTÉRIO 00 AMBIENTE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
184-(516)II SÉRIE-A - NÚMERO 11MINISTÉRIO DO AMBIENTE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(517)MINISTÉRIO DO AMBIENTE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(519)MINISTÉRIO DA CULTURA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(521)MINISTÉRIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(523)MINISTÉRIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(525)MINISTÉRIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(527)MINISTÉRIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(529)MINISTÉRIO DA CULTURA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(531)MINISTÉRIO DA CULTURA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(535)MINISTÉRIO DA CULTURA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(537)MINISTÉRIO DA CULTURA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(539)MINISTÉRIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(541)MINISTÉRIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(543)MINISTÉRIO DA CULTURA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(545)MINISTERIO DA CULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(547)MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(549)MINISTERIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
184-(552)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTERIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republico, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 5244S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 11 de Abril de 1997II Série-A — Número 34DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Fede-' ral da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 19de Junho de 1990 ..........................        540-(2)Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eli minação da Dupla Tributação emCaso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 21 deDezembro de 1995 ........................        540-(5)Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Me-diterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias é os Seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, inclujndo os Protocolos n." 1 a 5, os anexos i a vn, bem como as declarações e troca de cartas que constam da Acta Final, que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas em 20 de Novembro de 1995 (a).(a) Foi publicada no suplemento ao n.° 31, de 3 de Abril de 1997.
11 DE ABRIL DE 1997540-(3)armas e de explosivos e transporte ilícito de residuos tóxicos e prejudiciais.Artigo 4.°0 ministério competente referido no n.° 2 do artigo 65.° da Convenção de 1990 é, no que diz respeito à República da Áustria, o Ministério Federal da Justiça.Artigo 5.°1 — O presente Acordo será submetido a ratificação, aprovação ou aceitação. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação serão depositados junto do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, o qual notificará o depósito a todas as Partes Contratantes.2 — O presente Acordo entrará em vigor no 1.° dia do 2° mês seguinte ao do depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação pelos Estados para os quais a Convenção de 1990 tenha entrado em vigor e pela República da Áustria.Em relação aos restantes Estados, o presente Acordo entrará em vigor no 1.° dia do 2.° mês seguinte ao do depósito dos seus instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação, desde que o presente Acordo tenha entrado em vigor, em conformidade com o disposto no parágrafo anterior.3 — O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo notificará a data da entrada em vigor a cada uma das Partes Contratantes.Artigo 6.°O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo remeterá ao Governo da República da Áustria uma cópia autenticada da Convenção de 1990 nas línguas alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em Bruxelas, a 28 de Abril de 1995, nas línguas alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos sete textos, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes.Pelo Governo do Reino da Bélgica:Pelo Governo da República Federal da Alemanha:Pelo Governo da República Helénica:Pelo Governo do Reino de Espanha:Pelo Governo da República Francesa:Pelo Governo da República Italiana:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:Pelo Governo da República da Áustria:Pelo Governo da República Portuguesa:ACTA FINALI — No momento da assinatura do Acordo de Adesão da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, à qual aderiram a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa e a República . Helénica pelos Acordos assinados, respectivamente, a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de 1991 e a 6 de Novembro de 1992, o Governo da República da Áustria subscreve a Acta Final, a Acta e a declaração comum dos Ministros e Secretários de Estado
540-(1O)II SÉRIE-A — NÚMERO 34DIÁRIOda Assembleia da Repúblical — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P,PREÇO DESTE NÚMERO 9SS00 (IVA INCLUÍDO 51b)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 13 de Fevereiro de 1996II Série-A — Número 23DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)4.o SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de lei n.° 10/VII (Orçamento do Estado para 1996):Mapas I a X:Mapa I (Receitas do Estado)........................................ 356-(l 10)Mapa II (Despesas do Estado especificadas segundo aclassificação orgânica, por capítulos)........................... 356-(120)Mapa III (Despesas do Estado especificadas segundo aclassificação funcional)................................................. 356-(122)Mapa IV (Despesas do Estado especificadas segundo a classificação económica)............................................... 356-(123)Mapa V (Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo a classificação orgânica) 356-( 124) Mapa VI (Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo a classificação orgânica) ... 356-{127) Mapa VII (Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo a classificação funcional)356-031) Mapa VIII (Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo a classificação económica)............................................................................... 356-0 32)Mapa IX (Orçamento da segurança social).................. 356-(133)Mapa X (Finanças locais)............................................. 356-(134)