24-(18)	II SÉRIE - NÚMERO 2e o PCP manifestaram a sua não oposição quanto ao n.° 7 proposto.ARTIGO 37.oQuanto ao n.° 1, a AD propõe a substituição da expressão "direito de se informar" por "direito à informação" e a FRS propõe que se acrescente ao direito de se informar a expressão "e ser informados".O n.° 2 não é objecto de qualquer alteração.No n.° 3, a FRS propõe a substituição da expressão "cão regime de punição da lei geral" pela expressão "aos princípios gerais de direito criminal".Quanto ao n." 4, a AD propõe o aditamento, no final, da expressão "bem como o direito a indemnização por danos sofridos, nas condições que a lei prescrever" e a FRS propõe que se acrescente o direito de rectificação.O MDP/CDE propõe o aditamento de um novo número (n.° 5), relativo à expressão ou à divulgação da ideologia fascista.Quanto à epígrafe, a AD propõe o aditamento do direito à informação.A FRS aceitou o aditamento proposta pela AD à epígrafe. Quanto ao n.° 1, a FRS manifestou dúvidas quanto à proposta da AD, por entender que a sua própria fórmula é preferível. Foi adiantada a seguinte nova relação, no sentido da clarificação do direito à informação - "direito a informar, informar e ser informados", fórmula esta, que se entendeu ser aperfeiçoada, mas que obteve aceitação geral. A alteração apresentada pela FRS ao n.° 3 mereceu a concordância da AD e a não oposição do PCP. Relativamente â alteração proposta pela AD ao n.° 4, a FRS apenas discorda da remissão para a lei, tendo o PCP manifestado discordância quanto àquele aditamento. A análise da proposta da FRS ao mesmo n.° 4, relativa ao direito de rectificação, ficou adiada para momento ulterior. O n.° 5 proposto pelo MDP/CDE não foi aceite pela AD, pela FRS e pelo PCP.Palácio de São Bento, 28 de Julho de 1981 - Pela Subcomissão: Margarida Salema (relator) - Amândio de Azevedo.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL4.° relatório da Subcomissão ao plenário da ComissãoA Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu no dia 22 de Julho de 1981, às 15 horas e 30 minutos tendo retomado os seus trabalhos com a apreciação das propostas de alteração ao artigo 38.°ARTIGO 38.o1 - Apresentam propostas de alteração a AD, a FRS, o MDP e o PCP.2 - As alterações propostas pela AD traduzem em:a) Alargar a intervenção dos jornalistas na orientação ideológica aos órgãos de informação pertencentes ao Estado e prever a sua não participação nos órgãos de informação pertencentes a confissões religiosas (n.o 2);b) Eliminar o actual n.° 5 deste artigo, substituindo-o por um texto inteiramente diferente, onde se prevê que "o estabelecimento de estações emissoras de rádio privadas ou cooperativas depende de autorização, nos termos da lei";c) Alterar o n.° 6, que passa a estabelecer que "a televisão é objectivo de propriedade pública, sem prejuízo da propriedade de concessões de exploração a entidades cooperativas";d) Alterar o n." 7, eliminando, in fine "mediante um estatuto da informação".3 - A FRS, por seu termo, propõe:"Alteração da epígrafe do artigo, que passa a "sociedade de imprensa e meios de comunicação social".b) Aditamento de um novo n.° 3 consagrando constitucionalmente os seguintes direitos dos jornalistas:Acesso às fontes de informação; Independência e sigilo profissionais; Eleição de conselho de redacção;c) Aditamento no actual n.° 4, in fine, "devendo a lei assegurar providências de carácter genérico com vista à divulgação dos meios de funcionamento da imprensa periódica";d) Substituição do actual n.° 5 por um texto onde, para além de uma redacção diferente, se consagra que o Estado deve impedir "a concentração de empresas jornalísticas" e "promover medidas de apoio não discriminatório à imprensa" (novo n.o 8);e) Substituição do n.° 7 no sentido de que "as estações de radiodifusão não pertencentes a entidades públicas só poderão funcionar em regime de concessão, nos termos da leis;f) Aditamento de um n.o 9 prevendo um conselho de imprensa com o objectivo de "garantir o rigor e a objectividade dos meios de comunicação social e zelar pela sua independência face ao poder político e ao poder económico".4 - O MDP propõe:a) Aditamento no n.° 1, in fine: "de todos os meios de comunicação social";b) Substituição do n.° 3 actual no sentido de também consagrar os direitos dos jornalistas ao acesso as fontes de informação, à protecção da independência e sigilo profissional e, por outro lado, de restringir o direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações;