20 DE OUTUBRO DE 2018 23 de 12 de fevereiro, e dos artigos 15.o e 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas5, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, foi promovida a apreciação pública: – De 22 de maio de 2018 a 21 de junho de 2018 do Projeto de Lei n.o 873/XIII/3.a (PS), através da sua publicação na Separata n.o 82/XIII, da II Série do Diário da Assembleia da República, de 22 de maio de 2018. – De 25 de setembro de 2018 a 25 de outubro de 2018 do Projeto de Lei n.o 9133/XIII/3.a (PSD), através da sua publicação na Separata n.o 99/XIII, da II Série do Diário da Assembleia da República, de 25 de setembro de 2018.  Verificação do cumprimento da lei formulárioAmbas as iniciativas apresentam o mesmo título – «Altera o Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar», que traduz sinteticamente os seus objetos, mostrando-se conformes ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário 6. Uma vez que se trata de iniciativas com o mesmo objeto, cumpre assinalar que estando ambas em fase de apreciação na generalidade, seria sempre recomendável a sua discussão conjunta, tendo em vista em caso de aprovação a publicação de uma única lei. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário determina que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida» (preferencialmente no título) «e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República Eletrónico confirmou-se que, de facto, o Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, não sofreu alterações até à data, pelo que se sugere o seguinte aperfeiçoamento do título em caso de aprovação: «Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro». No que respeita ao início de vigência, o artigo 4.o do Projeto de Lei n.o 873/XIII/3.a (PS) estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia 1 de janeiro de 2019. Já o artigo 4.o do Projeto de Lei n.o 913/XIII/3.a (PSD) estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte após publicação. Ambas as disposições de entrada em vigor das iniciativas se mostram assim conformes com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação», sem prejuízo do anteriormente aludido a propósito do cumprimento da «lei-travão». Em caso de aprovação estas iniciativas revestirão a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, que deverá ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesVárias são as disposições constitucionais com referência expressa à família, à parentalidade ou à infância.                                                           5 Alterada pelas Leis n. os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto março (versão consolidada pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa). 6 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.