23 DE DEZEMBRO DE 2020 13 alterações até à sua expressa revogação pelo n.o 3 do artigo 27.o6 da Lei n.o 30-C/92, de 28 de dezembro7, que aprovou o Orçamento do Estado para 1993. Sobre a matéria da iniciativa agora apresentada, o membro do Conselho Diretivo da Ordem dos Médicos Veterinários – Dr. Pedro Fabrica, numa entrevista realizada no final de 2019, afirmou que «são os únicos profissionais de saúde que pagam IVA» e que deveriam estar isentos ou haver uma redução para 6%, dado que «existem cerca de 200 doenças que os animais podem transmitir aos humanos e que 75% das doenças que os humanos têm são de origem zoonótica, ou seja, são doenças transmitidas por animais». A terminar, importa referenciar os sites da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária – DGAV, entidade que tem por missão a definição, execução e avaliação das políticas de segurança alimentar, de proteção animal e de sanidade animal, de proteção vegetal e fitossanidade, desempenhando as funções de Autoridade Sanitária Veterinária e Fitossanitária Nacional e de Autoridade responsável pela gestão do Sistema de Segurança Alimentar e da Ordem dos Médicos Veterinários que disponibilizam diversa informação sobre, designadamente, a profissão e respetivas prestações de serviços por parte dos médico-veterinários. II. Enquadramento parlamentar  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) identi ficámos uma petição sobre matéria conexa. A Petição n.o 26/XIV/1.a – Solicita a descida do IVA para 6% em atos veterinários, com 8173 assinaturas, deu entrada em 31/01/2020, baixou à COF em 3 de fevereiro, tendo sido admitida em 19 de fevereiro8.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Sobre matéria conexa, no âmbito do processo de apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV) – «Aprova o Orçamento do Estado para 2020», foram apresentadas duas propostas de alteração – a PA 33-C do PAN e a 214-C do PEV – ambas rejeitadas em votação na especialidade. No processo orçamental para 2019, também tinha sido apresentada, e rejeitada, proposta similar do PAN. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais Conforme já referido, supra, a Proposta de Lei n.o 13/XIV/1.a é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com disposto non.o 1 do artigo 167.o e na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Cumpre, igualmente, o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o da Lei n.o 13/91, de 5 de junho, na sua redação atual (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira). Toma a forma de proposta de lei,9 nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), e é assinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em observância do n.o 3 do mesmo diploma. Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.                                                           6 A proposta de eliminação consta do artigo 25.o da Proposta de Lei n.o 37/VI. 7 Trabalhos preparatórios. 8 Menciona-se ainda a existência de uma petição pública mais antiga, que não terá dado entrada na Assembleia da República, a Petição – Pela redução da taxa de IVA aplicável às despesas médico-veterinárias. 9 Aprovada, mediante Resolução, em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de 9 de janeiro de 2020.