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Portanto, pedir ao Governo que retire a proposta é, pura e simplesmente, inverter os papéis, e nós não queremos que isso aconteça. É nesta Casa que esta matéria deve ser discutida. O Governo está inteiramente disponível e não tem qualquer receio do debate.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Muito bem!O Orador: - Pensamos que este debate é útil, é importante, é construtivo e integra-se numa estratégia que temos para o politécnico, para o acesso ao ensino superior e para a formação inicial dos professores, que são três matérias de fundo relativamente ao sistema educativo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, permitam-me que diga o seguinte: V. Ex.a invocou o Decreto-Lei n.o 301/93, mas, certamente, cometeu um pequeno erro, porque falou do ensino secundário e esse diploma destina-se ao ensino básico. O que acontece é que V. Ex.a, que é muito jovem, está a funcionar como se a escolaridade obrigatória fosse de quatro anos, como era no meu tempo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A escolaridade obrigatória tem hoje a duração de nove anos, mas se V. Ex.a ler a regulamentação sobre faltas do tempo em que a escolaridade obrigatória era de quatro anos, verificará que ela pouco difere daquela que aqui invocou.O Sr. António Braga (PS): - Ora bem!O Orador: - Porque a escolaridade obrigatória é um direito e um dever!O Sr. António Braga (PS): - Exactamente! Essa é que é a questão!O Orador: - Portanto, não é por começar a fazer repetir os jovens e a
504 I SÉRIE - NÚMERO 14Sr. Deputado José Calçada, a questão da exclusão é séria, mas não confirmo os números que referiu, porque o abandono em Portugal atinge 27 000 jovens por ano, e não 100 000! Terá oportunidade de o constatar no documento preparado pelos Ministérios da Educação e para a Qualificação e o Emprego.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Ministro, queria apenas reconhecera que me enganei no número. Estava a falar das chamadas repetências acumuladas e não dos abandonos, que são, de facto, cerca de 30 000.O Orador: - Mas esse número, os 27 000, é grave, é altíssimo! Significa uma preocupação enorme para o Governo.
O Sr. Deputado José Calçada referiu-se, mais uma vez, aos currículos alternativos como se estes fossem uma matéria passadista ou uma solução de ghetto. Ora, quero dizer-lhe o seguinte: a Europa está hoje a discutir esta matéria afundo, e a questão que está em cima da mesa é muito grave. Tive ocasião de participar no debate do Conselho de Ministros da União Europeia, na passada quinta-feira, faz hoje oito dias - neste momento, a União Europeia está a fomentar a criação das chamadas escolas de segunda oportunidade -, em que tive ocasião de dizer à Sr.a Comissária Édith Cresson que estas não podem ser escolas de segunda oportunidade mas, sim, de última oportunidade.
Os currículos alternativos são, dentro da escola, a última oportunidade, porque há muitas outras soluções anteriores. V. Ex.a verá quais são as boas soluções que estão a ocorrer nos currículos alternativos. Aconselho-o, por isso, a visitar a escola n.o 1 de Algés, onde existe um programa com currículos adaptados e um programa de música e dança para integração de crianças de meios sócio-económicos muitos degradados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao programa eleitoral, a questão do financiamento do ensino superior está colocada com grande clareza na proposta que elaborámos. Essa proposta está, neste momento, a ser retocada, porque, como sabe, tivemos contributos de imensas instituições: o CNASE emitiu um parecer, bem como os estudantes, o Conselho de Reitores e o Conselho dos Politécnicos. Para além destes, aguardamos apenas que o Conselho Nacional de Educação emita o seu parecer para podermos avançar com esta lei.
Sr. Deputado Pedro Pinto, vou responder às questões que colocou de forma telegráfica. Estamos de acordo com a gratuitidade tendencial na componente educativa: a componente educativa deve ser gratuita no limite; a componente relativa ao apoio social deve ter em conta a igualdade de oportunidades e, sobretudo, a possibilidade de, ao pagarmos a componente educativa em todo o sistema, fazer libertar verbas do Ministério da Solidariedade e Segurança Social que nos vão permitir fazer aquilo que V. Ex.a pretende, ou seja, em relação às crianças mais desfavorecidas, suportar uma parte significativa da acção social de guarda. Não se trata de distinguir e dizer que a acção social de guarda é inteiramente da conta das famílias, porque não é! O Estado tem aqui uma responsabilidade, e temos de graduar de baixo para cima.
O mesmo vale para as educadoras. Agora, o Sr. Deputado Pedro Pinto tem de compreender que todo este processo deve ser assumido gradualmente, uma vez que não é possível estabelecer, de um momento para o outro, uma equiparação total entre educadoras, principalmente em relação àquelas que estão a ser, pura e simplesmente, exploradas como mão-de-obra barata, com vencimentos extremamente baixos nalgumas instituições, aumentando-as, de repente, praticamente para o dobro.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Entendemos que a lei deve estipular que essa equiparação deve ser atingida gradualmente, em cerca de dois ou três anos.
Sr. Deputado Pedro Pinto, deixe-me que lhe diga o seguinte: não tem nada a ver com o passado recente, mas fico muito satisfeito pelo tacto de o Sr. Deputado e a bancada do PSD assumirem esta posição, porque entre o que hoje está aqui a defender e aquilo que são os objectivos do Decreto-Lei n.o 173/95, cujo único mecanismo era a atribuição de 280 contos por sala e por instituição, tem de concordar que há uma enorme diferença, e nós estamos muito satisfeitos por se terem agregado às nossas posições!Aplausos do PS.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Ministro, se me permite...O Sr. Presidente (Mota Amaral) - O Sr. Deputado pediu a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Para uma pequena interrupção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Uma vez que o Sr. Ministro da Educação cede tempo ao Sr. Deputado, tenha a bondade.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Esperava que o Sr. Ministro resistisse, mas não resistiu! Há, de facto, uma alteração, desde há cerca de ano e meio...O Orador: - Fico muito contente com isso!O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Ministro, fico muito mais contente, porque assisto a algumas alterações muito profundas no último mês e meio!Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do Sr. Ministro da Educação.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, nos últimos tempos V. Ex.a tem feito várias intervenções sobre educação, e bem, assim como outros protagonistas. Há, de facto, um lugar comum em todas essas intervenções, quer sejam da oposição, quer do próprio Ministro da Educação ou do poder. Refiro-me ao ponto que trata a questão da qualidade.
29 DE NOVEMBRO DE 1996 505Com efeito, hoje todos falam muito na qualidade, embora duvide que o sentido que V. Ex.a e os outros protagonistas querem dar à palavra seja o mesmo. No entanto, o falar-se tanto assim faz-nos ter um certo receio: tememos que a qualidade comece a ser uma moda. É que, para nós, a qualidade é um estado, porque temos necessidade de ver implantado um sistema de qualidade que exija a existência de um conjunto de meios que a defina e controle, nomeadamente no aspecto da organização, dos procedimentos, das instruções, da eficácia dos recursos, etc.
Quando um serviço não corresponde às exigências do cliente, ou foi objecto de reclamação, há que identificar as causas reais do problema, definir soluções de melhoria, proceder à sua implementação e verificar a sua eficácia. Nesse sentido, Sr. Ministro, a qualidade não terá a ver com quem exerce a função de professor? A qualidade não terá a ver com a necessidade de dizermos, de uma vez por todas, quem é professor? A qualidade, de uma perspectiva mais pragmática, não quererá dizer quem é que pode dar aulas, Sr. Ministro? Pergunto então, muito em concreto, se o Sr. Ministro da Educação e a sua equipa pensam definir o perfil profissional para os professores.
Em segundo lugar, entendemos que qualidade tem a ver com formação que permita a todas as pessoas desenvolver as suas competências e maximizar o seu potencial, dando-lhes meios para crescerem. Formar é provocar mudanças e dinamizar recursos. Ora, a pergunta é esta: para quando o novo regime jurídico da formação especializada de professores? Este é um aspecto fundamental, porque estamos preocupados com os professores que, não tendo feito DESE ou CESE, devem ter uma oportunidade para obterem, com os seus conhecimentos, uma mais-valia para que possam estar em paridade com os seus colegas.
Em terceiro lugar, o Sr. Ministro disse, e muito bem, que qualidade tem a ver com estabilidade. Concordamos inteiramente, por isso mesmo pergunto se vão ser alargados os quadros distritais de vinculação, de forma a auto-satisfazer as necessidades permanentes, deixando as contratações apenas para necessidades residuais e eventuais. Vão ser definidas as áreas territoriais dos quadros de zona pedagógica e extintos os quadros distritais de vinculação? Quando, Sr. Ministro?
Como V. Ex.a sabe, em certos distritos, nomeadamente em Braga e no Porto, logo no princípio do ano, os professores tiveram de confrontar-se com a realidade de fazer contratações, porque havia, desde logo, vagas negativas. E, à partida, vagas negativas não devem existir!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Lemos Damião, peço-lhe que termine, porque já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Perante essas vagas negativas, e uma vez que existem, seria salutar que os professores não fossem contratados mas incluídos no quadro distrital de vinculação. Tal daria maior estabilidade e, ao mesmo tempo, mais garantias para que o professor se sinta, de facto, mais professor.
Para terminar, se o Sr. Presidente me permitir, gostaria de dizer o seguinte: creio que têm sido dados alguns passos positivos, mas é preciso dar aos professores a auto-estima necessária para que eles, Sr. Ministro, possam sentir-se como parceiros e não como pessoas que estão talvez a mais num sistema que, pelos vistos, todos contestam. Desejamos que sejam acarinhados e não contestados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Braga (PS): - E a regulamentação dos estatutos da carreira docente? Vocês nunca o fizeram!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, peço desculpa por voltar ao tema do diálogo, mas tenho de concluir que o entendimento que uma série de intervenientes no processo educativo tem do diálogo é substancialmente diferente daquele que o Sr. Ministro tem desta palavra, de que tanto faz uso. E que, para nós, diálogo não é apenas ouvir, é também aprender, incorporar e ter em conta, nas decisões tomadas, o que se ouve, aquela que é a vontade, a reflexão e os contributos dos vários intervenientes no processo educativo.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Permita-me dizer-lhe que tenho algumas dúvidas ou, aliás, muitas dúvidas de que este princípio esteja a ser cumprido na. sua plenitude. Desde logo, tendo havido ontem uma série de protestos, por parte dos estudantes, nomeadamente do ensino superior, em frente ao seu local de trabalho, o Ministério da Educação - julgo que o Sr. Ministro assistiu aos protestos, embora não tenha contactado directamente com os representantes desses estudantes, e está no seu direito, é uma opção sua! -, estranho que hoje, numa interpelação sobre questões educativas, não tenha feito qualquer referência a esta matéria. Parece que nada aconteceu!
Mais estranho ainda foi o facto de ontem ter ouvido o Sr. Ministro dizer que os estudantes têm o direito de protestar, que não era autista e que, portanto, saberia ouvir o que estava a ser reivindicado. Ora, não tenho quaisquer dúvidas de que o Sr. Ministro ouviu o que estava a ser dito, estranho é que não tire nenhuma conclusão, nem faça qualquer referência a essa questão.
O Sr. Ministro disse também que o diálogo tem regras, mas quer-me parecer, por aquilo que tem sido aqui dito e pela futura prática do Ministério da Educação, que essas regras são as suas regras e que a discussão dessas regras não tem sido muito aberta, ou seja, são as suas regras e são elas que têm de ser cumpridas.
Tudo isto me parece levar a que este diálogo seja um diálogo selectivo, isto é, dialoga-se com quem se quer e tendo em conta aquilo sobre que interessa dialogar. Trata-se de algo com que não estamos de acordo! Não basta dizer que os estudantes são
o objecto do processo educativo, porque são muito mais do que isso, são também participantes no processo educativo, vertente que tem sido absolutamente descurada. Os estudantes são participantes na discussão sobre as condições das escolas, são participantes na discussão sobre as questões do investimento e financiamento da educação, são participantes na discussão sobre a acção social escolar, sobre a qualidade científica e pedagógica, sobre as questões gerais de educação.
Sr. Ministro, os estudantes têm uma palavra a dizer e devo dizer-lhe que têm uma tal maturidade que até conseguem enunciar propostas globais em relação às questões
506 I SÉRIE - NÚMERO 14educativas e não se detêm apenas sobre questões pontuais, sem reflexão prévia e sem um debate e uma análise profunda da realidade concreta. Espero que o Sr. Ministro tenha, pelo menos, condições para se equiparar a esta maturidade e a esta análise global que se faz da política educativa...O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!Risos do Sr. Ministro da Educação.O Orador: - ... e que consiga fazer também uma análise mais aprofundada, com uma reflexão séria e com a participação de todos os intervenientes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, inscrevi-me para lhe pedir esclarecimentos, porque, na sua intervenção, fez algumas afirmações que rotulo de extremamente graves. Penso, nomeadamente, que o Sr. Ministro feriu de morte o ensino politécnico em Portugal.
Quando o Sr. Ministro associa a dignidade do ensino politécnico, que todos desejamos, à possibilidade de os institutos superiores politécnicos ministrarem licenciaturas, pergunto: então, que dignidade têm os bacharelatos que o Sr. Ministro, na mesma proposta de lei, reduz de três para dois anos?O Sr. Ministro da Educação: - Não reduzo!O Orador: - Essa é que é a verdadeira questão!O Sr. Ministro da Educação: - Não é!O Orador: - A proposta de lei é do Governo, não é da minha autoria!
Quando esperamos que sejam clarificados os conceitos, quando esperamos que sejam definidos os objectivos de cada subsistema no ensino superior - o dos institutos politécnicos e o das universidades -, o que recebemos é mais confusão.
Gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse esta Câmara sobre o que entende por licenciatura, sobre o que para si significa estar licenciado.
Gostaria que o Sr. Ministro dissesse a esta Câmara o que é que quer dizer ser bacharel, ter uma habilitação técnica.O Sr. Ministro da Educação: - Eu explico!O Orador: - Espero que sim, Sr. Ministro! É nessa expectativa que estou a formular a pergunta, porque se não, com certeza, não a faria.
Sr. Ministro, se a partir de agora, na eventualidade de a proposta de lei que o Governo apresenta para revisão da Lei de Bases ser aprovada, for feita a alteração, se as universidades passarem a poder ministrar bacharelatos e os politécnicos passarem a poder ministrar licenciaturas, pergunto: quem são os alunos que vão optar pelo bacharelato de dois anos? É que esse, sim, Sr. Ministro, não passará a ser um ensino de 2.a, passará a ser um ensino de 3.a, de 4.a ou de 5.a categoria!
Já hoje existe o rótulo ou o estigma de que o ensino politécnico é um ensino cientificamente mais pobre, menos qualificante, mas isso resolve-se aproximando o ensino politécnico do ensino universitário e não aproximando o ensino universitário do ensino politécnico.
Por isso, Sr. Ministro, pergunto objectivamente: acredita que vai ter mais estudantes a optarem por bacharelatos de dois anos, quando podem obter uma licenciatura em quatro anos, na mesma escola, no mesmo instituto?
Sr. Ministro, penso que esta proposta vem, de uma vez por todas, crucificar o ensino politécnico em Portugal.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Dou agora a palavra à Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, estou convicta, sinceramente, de que o Partido Popular, ao propor este agendamento, como
«grito de alerta» - expressão usada pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, por quem nutro grande simpatia, como todos sabem -, quer, certamente, tal como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, repor a confiança na educação. Não acredito que tenha sido outra a intenção! E acredito também que o PP comunga connosco da ideia de que a prioridade à educação e à escola é a aposta na valorização da sociedade e das pessoas.
Mas acredito ainda, sinceramente, que o Partido Popular está preocupado em assegurar a promoção de um melhor ensino superior para o maior número de portuguesas e portugueses. E creio também que é do conhecimento do Partido Popular que o atraso português relativamente ao resto da Europa, no que diz respeito ao número de diplomados pelo ensino superior, se traduz num número assustador, pois, por cada 100 adultos, entre os 25 e os 64 anos, existem, em Portugal, cerca de 4 diplomados, contra 15, em França, ou 22, na Alemanha. Os números falam por si só e têm o seu significado.
Ora, porque a educarão é e se joga numa unidade inconsútil, naturalmente joga-se a qualidade do ensino desde o pré-escolar até ao ensino superior. Assim, importa salvaguardar a qualidade das instituições que ministram o ensino superior, quer sejam universidades particulares, quer sejam universidades públicas.
Todos sabemos que o número de universidades particulares cresceu, em termos exponenciais, sem que se salvaguardasse a qualidade de algumas delas, sem que fossem definidos pré-requisitos e requisitos de funcionamento e de qualidade, pelo que importaria clarificar, Sr. Ministro, qual o tipo de controle que o Ministério vai exercer sobre todas as universidades.
Já agora, aproveito para informar o Sr. Deputado Manuel Monteiro - não se encontra presente, mas poderão informá-lo posteriormente - que as minhas filhas foram alunas do ensino particular e cooperativo, e de boas escolas particulares e cooperativas, por força de não terem ingressado nas universidades estatais.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Outra «Ministra-sombra»! O PS está cheio de
29 DE NOVEMBRO DE 1996 507Educação e Inovação, uma análise dos resultados dos exames do 12.o ano, a qual foi feita em 95% dos estabelecimentos do ensino secundário - 573 escolas em 609 escolas. Trata-se, de facto, de uma amostra matematicamente significativa, mas importaria saber se, na totalidade do universo, os resultados se mantêm.
Após a análise desses resultados, a Sr.a Secretária de Estado afirmou que o insucesso era estrutural, apontando alguns dos requisitos que a levaram a chegar a essa conclusão. Pergunto: é possível confirmar se os resultados, em termos da totalidade do universo, corroboram aquilo que já havia sido dito anteriormente em relação ao universo que foi estudado?O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi, há pouco, o Sr. Deputado Nuno Abecasis dizer, e bem, que estendia a mão ao Governo, no sentido de o ajudar e apoiar. Ora, a nossa mão está estendida há muito tempo, como bem sabe, tem sido essa a nossa postura, temos tentado contribuir para a resolução dos problemas da educação.
Por isso, Sr. Ministro, vou colocar-lhe mais um conjunto de questões, na linha do que outros colegas já fizeram e daquilo que temos feito nos últimos tempos.
O Sr. Ministro tem justificado a proposta de alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo com alguns princípios relativamente aos quais, devo dizer-lhe, até estou genericamente de acordo.O Sr. Ministro da Educação: - Ainda bem!O Orador: - Um desses princípios é o da dignificação do ensino superior politécnico. E inquestionável que o ensino superior politécnico tem de ser dignificado nos exactos termos em que o é o ensino superior universitário. Porém, Sr. Ministro, esta justificação é a justificação que o Sr. Ministro dá para as alterações no tipo de professores que hão-de leccionar no 3.o ciclo do ensino básico. Sr. Ministro, preferiria ouvi-lo dizer aqui uma outra coisa: quais são os problemas que há no 3.o ciclo do ensino básico, quais são as necessidades, quais são as carências, quais são os problemas que existem no ensino básico que justificam a alteração no tipo de professores que lá hão-de leccionar.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que justificar as alterações no ensino básico com os problemas do ensino superior politécnico é menorizar o ensino básico em relação ao ensino superior politécnico.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - É isso que não desejaríamos e é sobre isso que o questiono: gostaria de ouvi-lo dizer, claramente, quais são, no seu entendimento, os problemas que existem no ensino básico que justificam esta proposta de alteração.
Relativamente às provas finais do ensino secundário, recentemente, durante o mês de Outubro, diversos técnicos do Ministério da Educação desdobraram-se em reuniões sucessivas com conselhos directivos, pelo País tora, e bem, dando orientações sobre os núcleos essenciais dos programas a desenvolver ao longo do ano. Porém, Sr. Ministro, e para que não se diga amanhã, se alguma coisa correr mal nos próximos exames, que nós só acordamos nessa altura, quero dizer-lhe hoje, aqui, claramente, que faltam elementos essenciais para a organização desses exames, nomeadamente aquilo que, na altura, foi prometido, ou seja, a matriz-tipo de cada exame, que é essencial para os professores desenvolverem as suas actividades, e, mais do que isso, as próprias normas logísticas de organização das provas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Está tudo atrasado!O Orador: - Sr. Ministro, é inquestionável que, hoje, a escola não é o único veículo transmissor de educação, tem concorrentes, concorrentes sérios, e um dos mais sérios é a televisão. Aliás, recentemente, todos lemos os resultados de um estudo realizado a nível internacional, mais virado para a matemática e para as ciências, onde eram revelados dados no sentido de que os alunos lêem poucos livros, raramente vão ao museu, mas 72 %, todos os dias, vêem na televisão documentários, noticiários, filmes, programas desportivos, etc.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo. Queira concluir.O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente. É pena que não possamos desenvolver este tema com mais calma.
A questão que lhe coloco frontalmente é esta, Sr. Ministro: para além daquilo que o Ministério tem feito - e bem! - com outros ministérios, no domínio da multimédia, do computador na escola, que acções é que está a desenvolver no sentido de poder ter uma intervenção, em termos educativos, juntamente com as televisões públicas e privadas, de forma a que este extraordinário veículo de comunicação possa exercer, em plenitude, a sua função educativa?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, passo a colocar três questões sobre o ensino politécnico e a sua necessidade de valorização. Como o meu colega acabou de dizer, valorizar o ensino politécnico, particularmente quando não há pressão em termos de formação de recursos humanos para professores, poderia merecer por parte do Ministério pequenas medidas que, naturalmente, o iriam valorizar.
Vou falar, como deve supor, dos estudantes das escolas superiores de enfermagem e de tecnologias de saúde. Tudo indica que a questão do apoio social, que já foi objecto de profunda reflexão, nomeadamente de um trabalho coordenado pela Direcção dos Recursos Humanos do Ministério da Saúde, onde também a educação terá tido presença, passe para o Ministério da Educação, já que são estudantes do ensino politécnico. Resta saber se o Sr. Ministro e o Ministério da Educação compartilham da opinião da Sr.a Ministra da Saúde, aqui expressa em sede
508 I SÉRIE - NÚMERO 14de discussão do Orçamento do Estado, exactamente no sentido de o apoio social ser canalizado para o Ministério da Educação.
Essa circunstância, que não é nova, e que já teve uma reflexão particularmente recente, faz com que os problemas se avolumem todos os anos. Naturalmente que nos meses de Outubro,
Novembro e Dezembro o Ministério da Saúde ter-se-á atrasado a assinar essa autorização, pelo que os estudantes ainda não receberam as bolsas, para já não falarmos nas residências universitárias, etc. Gostaria, pois, de perguntar, concretamente, para quando é que o Ministério da Educação terá a responsabilidade do apoio social aos estudantes das escolas superiores de tecnologias de saúde e das escolas superiores de enfermagem.
A segunda questão, que é uma questão particular, tem merecido também a nossa preocupação e refere-se ao início das aulas na Escola Superior de Tecnologias de Saúde de Lisboa, uma vez que, no Porto e em Coimbra, a transição para a completa integração no ensino superior politécnico decorreu sem problemas.
Sabemos que existem problemas que não são fáceis de ultrapassar, não estamos a dizer que se faça de um dia para o outro, mas desde Junho do ano passado que a escola está praticamente fechada, os professores não dão notas, os alunos que pretensamente terminariam os cursos não podem iniciar a sua actividade profissional, em prejuízo dos seus colegas de Coimbra e do Porto. Sr. Ministro, para quando é que está, pois, previsto o início deste ano lectivo?
A terceira e última questão, que também tem a ver com o ensino superior politécnico, apesar de, neste momento, estar em estudo uma solução híbrida, é a questão da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda do Instituto Politécnico de Aveiro e as várias vicissitudes de transferência de instalações. Embora o Sr. Ministro das Finanças também já tenha produzido um despacho no sentido de permitir a rápida transferência, queria chamar a atenção para o seguinte: estamos em Dezembro, as instalações em si necessitam de algumas obras de adaptação e é evidente que a promessa de o início das aulas ter lugar no próximo ano lectivo, quanto a nós, poderá estar de alguma forma comprometida. Portanto, gostaríamos de saber o que irá acontecer, pois só dessa forma estaríamos a dignificar o ensino politécnico.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, pondo certamente à prova o seu poder de síntese, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, não tendo respondido à questão colocada pela Sr.a Deputada Isabel Sena Lino, na primeira rodada, permita-me dizer-lhe apenas que, quanto à igualdade de oportunidades, estamos certamente a fazer um grande esforço, porque a mudança implica riscos.
Tendo em conta esse esforço, gostava de lhe referir apenas três pontos de combate: os territórios educativos de intervenção prioritária, aqueles que eu conheço e de que iremos dando conta, como já tive ocasião de dizer neste Parlamento, estão neste momento a funcionar com algum sucesso inicial; segundo, o esforço enorme que estamos a fazer para a fixação dos professores, em que é fundamental encontrar os mecanismos para fixar os professores nas zonas onde eles são mais necessários; terceiro, a criação dos
curricula alternativos ou, se quiser, dos curricula adaptados. São três exemplos que lhe dou das medidas concretas que estamos a fazer.
O Sr. Deputado Lemos Damião não está presente neste momento, mas podem transmitir-lhe que as suas preocupações são inteiramente legítimas e que a questão da qualidade não é uma questão de moda. A qualidade tem hoje uma característica diferente: é que existe a chamada universalidade do conceito de qualidade. A qualidade não se mede, hoje, apenas com indicadores locais mas com indicadores internacionais onde somos comparados com os outros. Porém, as suas preocupações são legítimas e os sistemas de creditação são certamente a única forma de legitimar estas acções de formação.
Em relação ao Sr. Deputado Bernardino Soares, permita-me que lhe diga que relativamente ao diálogo, estou de acordo consigo quando diz que o diálogo não é apenas ouvir, é incorporar aquilo que são as várias sugestões. É exactamente o que estamos a fazer! Concretamente, em relação à lei-quadro do financiamento do ensino superior, terá ocasião de constatar a diferença, entre a proposta inicial que fizemos e todos os contributos que vieram, quer do
CNASE, onde estão representados os estudantes, quer das próprias organizações de estudantes, das reuniões que tivemos com eles onde foram apresentadas muitas sugestões, podendo mesmo verificar que muitas das alterações introduzidas fizeram-se em função das sugestões feitas.
Em relação ao que disse sobre a manifestação de ontem, eu sou Ministro da Educação, não sou ministro da manifestação, mas sei entender e sei ouvir. Não sou autista. Agora, aquilo que são as verdadeiras mensagens do que está a ser dito, em primeiro lugar temos de perceber o que é que os estudantes estão a fazer e não apenas o que manifestaram ontem em Lisboa; em segundo lugar, é necessário perceber que, por detrás desta movimentação, há duas questões de fundo: o emprego, a qualidade e as condições de funcionamento das instituições. Estas é que são as questões de fundo.
E são estas que não estão enunciadas no caderno reivindicativo, sobretudo a do emprego, que é uma questão de fundo, que tem de ser discutida numa base muito séria, porque estou convencido, como hoje tive ocasião de dizer noutra circunstância, que há um trabalho enorme a fazer, sobretudo com as associações de estudantes e com as organizações juvenis, no sentido de avançar para a criação de estágios, para a ligação às empresas e para a mobilização dos estudantes em prol de uma melhor entrada na vida activa. Esta é uma questão de fundo! Todavia, esta questão não pode ser discutida de uma forma atrabiliária, mas tem de ser discutida porque ela é a grande angústia que paira hoje na universidade portuguesa. E este é um sinal que não está expresso, nem em palavras de ordem nem em nenhum documento, mas é o problema de fundo que tem a universidade portuguesa.
O Sr. Deputado Nuno Correia da Silva colocou aqui a questão do politécnico, a que sou sensível. Mas quando fala nos bacharelatos de dois anos, quero dizer-lhe o seguinte: nós limitámo-nos a pôr na lei o que se passa na prática. Temos hoje cursos na universidade de dois anos com uma enorme procura e com uma grande saída profissional, que são os cursos existentes nas faculdades de medicina dentária, que se destinam a formar
protésicos, higienistas dentários e técnicos de equipamentos dentários. E porquê? Porque as universidades estão hoje...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - São de quatro anos!
29 DE NOVEMBRO DE 1996 509O Orador: - Não, são de dois anos! São bacharelatos de dois anos. Estes cursos, hoje, não têm nenhuma legalidade, os jovens estão a sair das universidades sem qualquer diploma, com um prejuízo imenso. A questão que se coloca não é a que o Sr. Deputado colocou, a questão é outra: é que nesta lógica da universalidade do conceito de qualidade, temos de ter alguma atenção ao que está hoje estipulado em termos de cursos de três anos no espaço europeu. Essa, sim, é uma questão que vale a pena debater, que temos de saber interpretar em função do que são os bacharelatos de dois e de três anos. Não tenho qualquer receio quanto à procura dos bacharelatos, porque muitos dos que temos hoje têm uma salda profissional maior do que a maior parte ias licenciaturas.
A licenciatura, ao contrário do que se possa pensar, não é muito do que está hoje no terreno, é um curso de
«banda larga» que permite uma grande empregabilidade aos nossos jovens, que lhes permite uma reciclagem e uma reconversão do futuro próximo - e são cursos que devem ser feitos com grande profundidade. A licenciatura distingue-se do bacharelato, porque este permite uma colocação de forma mais rápida num leque mais estreito de profissões. Daí, a maior dificuldade em defini-los e a maior responsabilidade que as escolas de cursos politécnicos, que não são autónomos - e, neste caso, o Ministério -, têm na definição destes cursos. Portanto, a necessidade que há aqui de um grande equilíbrio.
Quanto aos bacharelatos de dois anos, não tenha receio, o que não podemos é generalizá-los como uma espécie de formação de mão-de-obra barata.
Sr.a Deputada Natalina Moura, quanto à questão do controlo sobre as universidades, não posso estar mais de acordo consigo. O acordo que estamos a tentar, neste momento, com os privados vai exactamente neste sentido. Relativamente aos públicos, tem de se encontrar aqui o mecanismo de articulação para que a creditação dos cursos possa ser feita de uma forma que não ultrapasse a autonomia.
O Sr. Deputado José Cesário colocou três ou quatro questões. São todas muito interessantes, estou de acordo com o que disse quanto à formação dos professores e à necessidade de andar ao contrário, isto é, através das carências e da estratégia da escolaridade obrigatória, encontrar o professor necessário para elas. Só lhe quero dizer o seguinte: a procura hoje é muito diversificada no que respeita à escolaridade obrigatória. Temos grupos sócio-económicos muito diferentes na escolaridade obrigatória e temos de saber responder a isto, dando também uma resposta diversificada.
Sobre as provas finais do ensino secundário e os núcleos essenciais, a Sr.a Secretária de Estado responderá.
Quanto à televisão, estou inteiramente de acordo consigo. Aliás, fiz uma proposta à televisão no sentido de podermos progredir rapidamente nesta matéria, que é extremamente sensível, e valerá a pena que estejamos atentos àquilo que a televisão vai conseguir fazer.
Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, relativamente às questões que colocou sobre o politécnico, elas são todas muito específicas, pelo que o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior responder-lhe-á. Apenas quero dizer-lhe que temos um grande interesse na Escola de Águeda e estamos a desenvolver esforços, como sabe - aliás, referiu o despacho do Sr. Ministro das Finanças no sentido de desbloquear esta situação.
Quanto ao apoio social, este é ainda, neste momento, inteiramente da responsabilidade do Ministério da Saúde.
No que diz respeito à Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa, existem, de facto, problemas muito sérios, mas houve uma reunião, na semana passada, com a Sr.a Ministra da Saúde e estamos a tentar desbloquear a situação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação do projecto de resolução n.o 25/VII, apresentado pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, que declara o dia 7 de Dezembro como Dia de Timor-Leste. Há consenso dos grupos parlamentares para que se faça a votação de imediato. Depois prosseguiremos o debate do tema da ordem do dia, de acordo com as inscrições que a Mesa já registou.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos prosseguir o debate da interpelação ao Governo sobre política de educação, formulada pelo CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no último debate sobre o estado da Nação, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou nesta mesma Assembleia:
«Em matéria de educação, encontrámos um campo minado, onde não era
possível discutir com serenidade nenhum objectivo e nenhuma política. Há que
reconhecer que é hoje completamente diferente a base de diálogo e de
confiança no relacionamento com estudantes, professores, famílias e todos os
trabalhadores do sector, depois de uma paciente desminagem».
As referências ao campo minado são uma daquelas afirmações de choque, hiperbólicas, de que o Sr.
Primeiro-Ministro se socorre com frequência. O manifesto exagero das palavras é suficiente para as desacreditar. A referência às boas relações com os estudantes e professores, apresenta-se hoje como urda vaga miragem. O que se passa nas escolas e nas ruas é bem diferente dos sonhos idílicos do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. José Cesário (PSD): - Muito bem!O Orador: - São preocupantes as atitudes governamentais que estão na base do momento agitado que se vive hoje no ensino superior. O diálogo revelou-se, afinal, uma máscara de conveniência. O Ministério da Educação dispensou o diálogo para tentar alterar uma lei que foi aprovada após o maior debate ocorrido no sector da educação, no Parlamento e fora dele. Pelo meio, já o Sr. Ministro da Educação chamou elitistas aos estudantes universitários, apelidou de carreiristas alguns dirigentes associativos e negou-se ao diálogo com estudantes alegando falta de capacidade científica destes para dialogar com o Ministro. Erros de mais, em dias sucessivos, que denotam um estado de desorientação de quem revela uma inesperada dificuldade de conviver com a crítica.
A Lei de Bases do Sistema Educativo constitui o património mais valioso, a base mais sólida, o consenso mais alargado no domínio da educação. É o verdadeiro pacto educativo. A ligeireza com que o Governo se propõe alterá-la, mina a confiança dos agentes educativos e abala os alicerces dum sistema que tem já fragilidades de
510 I SÉRIE - NÚMERO 14bra. Não se pense que o PSD tem qualquer oposição de princípio à revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo. Não a encaramos como uma bíblia imutável. Pensamos mesmo que se justifica uma avaliação actualizada dos seus efeitos, passados 10 anos sobre a sua aprovação. Mas tal avaliação deve abranger todos os graus de ensino e não apenas o ensino superior, como pretende o Governo, ou seja, uma avaliação global e não a conta-gotas; uma actualização séria e não um remendo de circunstância; deve resultar de um amplo debate prévio e alargado, envolvendo todos os agentes do sistema e não surgir de forma abrupta, quase providencial; deve, finalmente, suscitar um consenso pelo menos tão alargado como aquele que permitiu a aprovação da lei em vigor.
Veja-se, a título de exemplo, o artigo da proposta do Governo que tem levantado maior controvérsia, o relativo à formação de professores para o 3.o ciclo. É para nós ponto assente que a qualidade da formação dos professores condiciona decisivamente a qualidade da educação. É, portanto, um assunto da maior importância, a exigir que qualquer intervenção legislativa neste domínio seja precedida de estudos sérios e de uma programação rigorosa das necessidades. É, por isso, incompreensível, diria mesmo inaceitável, que o Governo proponha à Assembleia da República o alargamento das instituições de ensino superior com capacidade para formar professores para o 3.o ciclo sem fazer acompanhar a proposta dos estudos demonstrativos das necessidades de novos professores por cada disciplina ou área disciplinar para um horizonte de, pelo menos, 10 anos. O contrário seria desperdiçar recursos, defraudar as expectativas dos alunos, aumentar o desemprego. Para isso, ninguém conte connosco.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é este o momento de discutir se as propostas do Governo são boas, ou más. É, no entanto, urgente que o Governo reconheça que a forma como introduziu este assunto inquinou a discussão séria de um problema que é importante. Por isso lhe propomos, Sr. Ministro: a bem da estabilidade no sistema educativo, a bem da paz social no ensino superior, a bem da qualidade, da exigência e do rigor, retire a sua proposta e recomece de novo este processo. Sem dramas, com tranquilidade, com abertura ao diálogo e à participação, com adequada fundamentação técnica. O que nasce torto, tarde ou nunca se endireita. Por isso se impõe começar de novo e esquecer esta falsa partida. Passemos, Sr. Ministro, esta página.
Sr. Presidente, Sr. Deputados, a acção do Governo socialista na área da educação é marcada por três
características fundamentais: incumprimento das promessas eleitorais, o pânico de tomar decisões e o fascínio pelas facilidades. Em primeiro lugar, quanto ao incumprimento das promessas eleitorais, quem não se lembra das conclusões dos Estados Gerais onde se apostava no crescimento das despesas com educação, formação e ciência, indicando como objectivo mínimo um aumento de 1% do PIB? Pois bem, o crescimento da percentagem do PIB do último orçamento ficou-se pelos 0,04%. E quem não se recorda da promessa de criar um só turno nas escolas dos 1.o, 2.o e 3.o ciclos? Alguém já deu por isso? E a promessa de negociar um pacto educativo, que tradução teve? E a promessa de intensificar a expansão das escolas profissionais? Até hoje, o Governo encerrou mais escolas e mais cursos do, que aqueles que abriu. Será esta a prometida expansão?
Em segundo lugar, o pânico de tomar decisões: no início do seu mandato, o Governo suspendeu a lei das propinas, com o alegado objectivo de conseguir a paz académica. E prometeu uma nova leia apresentar na Assembleia da República, durante a primeira sessão legislativa. É hoje claro para todos que o Governo não tem coragem nem para dizer que não quer propinas nem para apresentar a sua proposta de financiamento do ensino superior.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. António Braga (PS): - Muito mal!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): - É normal! É normal!O Orador: - Também no início do mandato, o Governo aboliu as provas prestadas pelos professores para ascender aos escalões mais elevados da carreira docente e comprometeu-se a apresentar um novo modelo. Como
o assunto não é pacífico, logo o Governo envereda pelo caminho mais fácil de não fixar qualquer forma de avaliação do desempenho dos professores. E quanto ao modelo de direcção e gestão das escolas, que fez o Governo quando recebeu o relatório com mais de mil páginas da experiência do novo modelo de gestão desenvolvido em 58 escolas durante mais de três anos? Esperava-se que optasse pelo novo ou pelo velho modelo ou ainda que arranjasse um terceiro modelo. Mas não, a opção do Governo foi continuar a experiência.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - O fascínio pelas facilidades é outro dos traços marcantes deste Ministério da Educação. Quando as notas dos exames do 12.o ano se revelaram baixas, ninguém viu o Governo adoptar qualquer medida correctiva de fundo. Assistiu-se apenas ao alargamento da escala até aos 22 valores. E para melhor disfarçar o alcance do problema, a segunda medida tomada foi baixar de 40 para 30 % o peso dos exames na nota final. Na mesma lógica das facilidades, decidiu o Governo acabar com as provas globais do 9.o ano transformando-as em mais um teste igual a tantos outros. É preocupante esta trajectória do Governo, sempre na linha das facilidades. Nem uma medida tomada no sentido da valorização do esforço, nem um sinal de reforço da exigência e do rigor, fundamentais à qualidade da educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A qualidade da educação é uma questão essencial para o nosso desenvolvimento, senão mesmo para a nossa afirmação como país livre e moderno; denunciar o que vai mal na educação é um imperativo ético para um partido da oposição mas é também a defesa de uma zona de interesses vitais para o todo nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os desafios que o País enfrenta na área da educação não se compadecem com declarações amorosas ou tiradas grandiloquentes. Não é com ilusões que se constróem políticas. E os portugueses não perdoarão o incumprimento do que lhes foi prometido.Aplausos do PSD.
29 DE NOVEMBRO DE 1996 511O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro de Almeida, V. Ex.a, na sua intervenção, voltou a insistir num tema que já tinha abordado no pedido de esclarecimento que fez ao Sr. Ministro da Educação, a questão da metodologia do debate da proposta de lei de alterações à Lei de Bases do Ensino, acusando o Governo - a exemplo, aliás, das vozes que, em muitos aspectos, levianamente, têm, como eu disse há pouco num pedido de esclarecimento que fiz, viciado este debate - de falta de diálogo, de desorientação, de ligeireza na elaboração desta proposta de lei. Isto é uma coisa espantosa vinda da boca de um Deputado, de um membro desta Casa, na medida em que parece desconhecer, como tem sido insistentemente lembrado, que a Lei de Bases do Ensino é da competência exclusiva deste Parlamento.