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E pouco nos importa que o Partido Comunista aceite essas concessões ou as repudie. O que acima de tudo interessa não é saber se existem ou não pactos celebrados, secretamente ou em público, com o PCP pelos governos de cada momento: o que verdadeiramente interessa é saber se os governantes se encontram psicológica e politicamente livres para definir a política nacional sem hipotecas;...O Sr. Vítor Louro (PCP): - Olha quem fala! O Orador: -... é saber se têm ou não a coragem moral (para pautar a sua conduta de harmonia com as declarações públicas que preferem, sem contratos anexos que as modifiquem ou condicionem;...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Está a pensar no Strauss?O Orador: -... é saber, enfim, se à frente do Estádio se encontra quem se sinta capaz de fazer aplicar as leis tal como foram votadas em nome do Povo pelo parlamento ou se, pelo contrário, os governantes se sentem inibidos de governar se não por negociação prévia com os potenciais infractores das leis que se trata de executar.Aplausos do CDS.É opinião do CDS que enquanto este problema não for cabalmente encarado e resolvido não haverá em Portugal uma democracia sólida e enraizada nem será vencida a actual crise económica.Por isso discordamos da presença de elementos afectos ao PCP ou ao MDP/CDE no Governo; por isso baseamos nela, também, a nossa noção de rejeição.
3492 I SÉRIE -NUMERO 96E ao fazê-lo, somos coerentes com a atitude que há dois meses tomámos face ao II Governo Constitucional: não faria sentido, na verdade, que, tendo posto em causa um governo de que fazíamos parte por força das concessões que na prática foram sendo feitas ao PCP no Ministério da Agricultura, ...Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: -... aceitássemos agora deixar passar um governo em que não participamos e cujas concessões ao PCP são bem mais numerosas, e logo à partida.Aplausos do CDS.Haverá decerto quem nos pergunte como se compreenderá que, se há concessões ao Partido Comunista, este tenha decidido apresentar uma moção de rejeição. A nossa resposta é simples: se o PCP vai rejeitar o Programa do Governo, isso não prova que lhe não tenham sido feitas importantes concessões; só demonstra que ele as não julgou suficientes.Aplausos do PCP.Aliás, a declaração ontem feita pelo PCP de que proporá a sua própria moção de rejeição, mas não votará nenhuma moção de rejeição alheia comprova que o Partido Comunista, se não está inteiramente satisfeito com este Governo, também não está particularmente interessado em vê-lo derrubado.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo agora ao último ponto da minha intervenção, que tem a ver com o conteúdo do Programa apresentado a esta Assembleia pelo III Governo Constitucional. Tal como a natureza e a composição deste, também o Programa merece as nossas reservas.
Os meus colegas do Grupo Parlamentar do CDS encarregar-se-ão nos próximos dias de focar aqui os aspectos mais relevantes da nossa posição crítica relativamente ao conteúdo do Programa, nos seus vários capítulos. Por mim, limitar-me-ei a uma quantas observações de carácter genérico.
E a primeira é para recordar o que já atrás ficou dito: este Programa não corresponde, de modo algum, à natureza excepcional, de recurso, de curto prazo, que o actual Governo reveste. De harmonia com essa natureza, o Executivo devia ter-se apresentado com um programa típico de um governo de gestão. Pelo contrário, o Programa aqui trazido, pela sua extensão, desenvolvimento e ambições, mais parece o de um governo de legislatura apostado em durar pelo menos quatro anos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Só isto já bastaria para que não pudéssemos, pela nossa parte, considerá-lo aceitável. Mas há mais.
No plano da política interna, o Programa afirma solenemente que um dos principais objectivos do Governo é« colaborar na criação de condições para entendimentos partidários que viabilizem um próximo governo de base partidária». Ora, para além de no Programa não se dizer como vai ser prosseguido este objectivo, a verdade é que ele é inaceitável. O Governo arroga-se aqui uma função de mediador na criação de entendimentos partidários que ninguém lhe atribuiu e que ninguém lhe reconhece. Essa função de mediação tem de pertencer em primeira linha aos próprios partidos e, em última instância, sendo caso disso, ao Presidente da República.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não é o Governo, e muito menos um governo de independentes, que pode ou deve intrometer-se nas relações dos partidos políticos uns com os outros.No plano da política externa, o primeiro objectivo que surge referido no Programa, a p. 17, é o de «prosseguir a política de grande abertura nas relações internacionais com vista ao seu aprofundamento e diversificação». O CDS discorda de maneira formal de que a diversificação das nossas relações internacionais deva ser tida como objectivo prioritário da política externa portuguesa. Aliás, o único dos grandes partidos portugueses que vem preconizando sistematicamente a diversificação das nossas relações internacionais como grande objectivo político e diplomático é o Partido Comunista Português. É de lamentar que as primeiras palavras escritas neste Programa sobre matéria de política externa sejam, precisamente, a transposição de conceitos específicos do PCP, que nem sequer dão objecto de consenso da parte da maioria dos restantes partidos com assento nesta Assembleia.Vozes do CDS: -Muito bem!O Sr. Vítor Louro (PCP):-E a Constituição não conta?O Orador. - Por último, no plano da política económica e financeira, o Programa deste Governo.- a mais de, como já disse, se abalançar a prometer reformas estruturais a médio prazo no aparelho produtivo, que manifestamente excedem o seu mandato e que não terá tempo para executar- afirma-se especialmente interessado em «consolidar as diferentes formas de propriedade pública e social dos meios de produção», más hão alude, ao menos como objectivos prioritários, nem à racionalização do sector público nem à devolução ao sector privado daquilo que à face da lei lhe pertence ou daquilo que seja legítimo e conveniente devolver-lhe para maior eficiência da economia nacional.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Parece assim consagrada a tese do PCP segundo a qual é indispensável respeitar na íntegra as diferentes formações económicas existentes e mante-las nos seus actuais limites.
Aliás, e noutro passo do Programa, as estruturas do sector empresarial do Estado aparecem referidas como «poderosas alavancas susceptíveis de permitir que o Governo imprima à economia a dinâmica adequada no sentido da resolução dos grandes problemas nacionais». O sector privado fica assim, e uma vez mais, subalternizado perante a entronização do sector(...)
12 DE SETEMBRO DE 1978 3493(...)público como grande motor do desenvolvimento - concepção que o CDS não aceita nem considera realista e que, de resto, o próprio Programa, noutros pontos, se encarrega de desmentir.
Nas carinhosas referências do Programa ao sector público aparecem expressamente citadas as nacionalizações e a Reforma Agrária. Noutro trecho, surge-nos ainda como grande objectivo do Governo a promulgação da lei sobre o controle operário. A conhecida trilogia está deste modo presente logo no primeiro capítulo do Programa deste Governo. O Programa esqueceu-se apenas de mencionar que aquelas três realidades são «as grandes conquistas da Revolução». Mas o Primeiro-Ministro reparou a falta e, no discurso que aqui fez na quinta-feira passada, não deixou de se referir à expressão mágica.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Também está próximo do PCP!...O Orador: - Estes são os principais aspectos negativos que de um modo geral caracterizam o Programa do III Governo Constitucional no entender do CDS. Não nego que o Programa tenha também os seus aspectos positivos. Mas o balanço final é negativo e é esse juízo global que aqui me cumpre formular, em nome do CDS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de expor à Câmara e ao País os principais motivos que levaram o CDS a apresentar uma moção de rejeição. Não quero, no entanto, terminar sem aludir brevemente a uma questão que a opinião pública tem levantado nos últimos dias: não seria melhor, apesar de tudo, deixar passar o Governo e deixá-lo fazer o que tem a fazer, atacando-o apenas depois, mais tarde, com ele já a governar, se houver razões para isso?
O CDS ponderou os vários ângulos dessa questão, mas entende em consciência que não se deve proceder desse modo.
Deixar passar, deixar fazer: será que, abandonado em economia, se quer agora adoptar em política o dogma do laissez-faire, taissez-passer?Risos.Pela nossa parte entendê-lo-íamos como uma demissão. Experimentar o que não se sabe o que vale, é admissível: mas experimentar o que já se sabe que é mau ou que é perigoso, seria correr riscos inúteis e prejudicar os mais altos interesses em jogo.
O País precisa quanto antes de um governo que governe, é certo. Mas o País nada lucrará com o facto de se deixar agora passar este Governo para depois o começar a criticar asperamente ao fim de um mês ou dois. Esse tipo de reserva mental não praticamos.Aplausos do CDS.Se o Governo não serve -e nós pensamos que pela sua natureza, composição e Programa ele de facto não serve- então o melhor é não deixar criar ilusões ou expectativas, que depressa se haveriam de desfazer e com acrescido custo para o prestígio do sistema político português. Se o mal existe e é, desde já, detectável, o melhor é cortá-lo pela raiz, atalhando enquanto c tempo.
Este Governo não merece o nosso apoio, nem pode dar-nos garantias suficientes.
Votar a favor seria impensável. E a abstenção significaria, em nossa opinião, neutralidade. Mas em coisas de tamanha gravidade não se pode ser neutro, rejeitará este Governo e o seu Programa.Aplausos do CDS.Por nós, não aceitaremos situações dúbias: o CDS nem se deve lavar as mãos como Pilatos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Deputado Freitas do Amaral, não vou, obviamente, imiscuir-me nas questões com os vizinhos parlamentares e extraparlamentares do CDS, com que se ocupou na primeira parte da sua intervenção, e também não vou seguir o exemplo de um Deputado desta Assembleia perguntando-lhe quais são os Ministros independentes de que o CDS gosta e aprecia.
Mas, entretanto, perante a afirmação aqui produzida, de princípio e em tom absoluto, contra este Governo de independentes e, iterado em conta as declarações e as posições, do CDS em relação à fórmula governativa, oferece-me fazer o seguinte pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado: não será verdade que foi o Sr. Deputado Freitas do Amaral que, perante a indigitação do independente Nobre da Costa, disse que esta era uma escolha feliz? Não foi o Sr. Deputado Freitas do Amaral que, quando julgou esgotada a possibilidade de um governo partidário, disse que a partir daquele momento os partidos já nada tinham a ver com o Governo? Não foi o CDS que durante todas estas semanas, e após ser esta a alternativa em plena formação, não produziu uma palavra contra o Governo de independentes? Não é, pois, verdade que foi quando imaginou o espantalho dos Ministros próximo do PCP que o CDS, repentinamente, se lembrou dos ditos princípios, pondo-se então a clamar contra o Governo de independentes?
Perante este facto e perante as animações de principio que aqui tem enfaticamente produzido, é ou não lícito perguntar se afinal para p CDS a questão de princípio não é o facto de se tratar de um Governo de independentes ou não independentes, mas sim de saber de quem é que eles são dependentes? Deste modo, é lícito concluir que para o CDS o problema não está em eles serem independentes, mas sim no facto de os independentes não serem suficientemente dependentes do CDS tanto quanto o CDS queria.Aplausos do PCP.E se isto é assim, não será também Lícito concluir que o CDS apenas apresentou uma moção de rejeição, não porque o Governo lhe desagrade, mas apenas porque não lhe agrada tanto quanto julgaria ter-se direito a agradar. E se tudo isto é certo, como parece ser inquestionável, que nome dar a estas posições, assim como a uma grande parte da declaração do Sr. Deputado Freitas do Amaral, senão aquilo que, em linguagem política, tem o nome de hipocrisia, qualificando as afirmações de princípio do Sr. Depu-(...)
12 OE SETEMBRO DE 1978 3495(...)como terá o direito de, por esse facto, votar contra o Governo, se assim o entender. O que eu não percebo é porque é que o Partido Comunista em situação diametralmente oposta, quer recusar ao CDS o direito de rejeitar que num governo com a sua aprovação participem elementos do Partido Comunista.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Os princípios, os princípios!O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Freitas do Amaral: Ouvi a sua longa exposição com muita atenção e, embora não tenha o texto escrito, fiquei com muitas dúvidas, algumas das quais passarei a expor e espero que as possa esclarecer.Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Freitas do Amaral evocou muitos princípios e em certa altura disse que não se tratava nem sequer ao menos de uma estratégia -salvo erro, o Sr. Deputado disse nem uma táctica nem uma estratégia, mas de princípios. E como fiquei na dúvida quanto ao seu conceito de estratégia e de princípios, gostaria que a desfizesse.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Freitas do Amaral permitiu-se, com todo o direito, aliás, interpretar as posições do Partido Comunista face ao actuai Governo cujo Programa está em discussão nesta Câmara. A sua interpretação é, naturalmente, e do meu ponto de vista, totalmente falsa. O Sr. Deputado disse, nomeadamente, que se o meu partido não estava particularmente de acordo com este Governo, também não estava muito interessado em que ele caísse e fundamentara esta afirmação no facto de nós, tendo apresentado uma moção de rejeição, termos declarado também que não votaríamos qualquer outra -e eu lembro-lhe que não dissemos nenhuma outra - moção apresentada por outro grupo parlamentar. Mas se a moção de rejeição apresentada pelo Partido Comunista Português existe, e se ela pode ser votada apenas na sua resolução, sem nenhum espaço de considerandos e sem cuidar desses considerandos, a dúvida que me fica é a de se o Sr. Deputado Freitas do Amaral e, mais concretamente, o CDS, que, pêlos vistos, tanto deseja, tão decididamente deseja, tão sem dúvida deseja que este Governo não passe e afirma que nós não o desejamos, votarão a nossa moção de rejeição nos seus precisos termos resultativos.
Tenho ainda outra questão a pôr-lhe: O Sr. Deputado Freitas do Amaral alegou que tinha todo o direito de ser anticomunista, ou, se preferir, ser contra a presença dos comunistas no Governo e especificou mesmo, dizendo que não pretendia que os comunistas fossem expulsos dos outros órgãos do poder, nomeadamente da Assembleia da República. E nós registamos isto não pela afirmação, mas pela negação. É que o Sr. Deputado Freitas do Amaral admite que poderia pretendê-lo, é isto que está implícito na sua afirmação. Sr. Deputado, eu nunca direi que não pretendo que o CDS deixe de ser o que na realidade é, porque não está na minha cabeça poder,por um acto de força ou por qualquer outra forma, eliminar o CDS. Isso apenas poderá ser viável pelo combate político e pretendendo ou não pretendendo que o CDS seja o que é na realidade ou que não seja o que é.
O Sr. Deputado disse ainda que tinha todo o direito de se irritar com a presença de elementos que, supostamente, são próximos do MDP/CDE e do PCP e que daria também todo o direito ao Partido Comunista Português de se irritar com a presença de elementos próximos do CDS no Governo. Eu queria esclarecer o Sr. Deputado Freitas do Amaral que o Partido Comunista Português não se irrita, antes toma posições.
Também para esclarecer uma dúvida, gostaria ainda de lhe perguntar se de facto a sua intervenção, cheia de anticomunismo e de propaganda anticomunista, é um objectivo em si ou um pretexto.
Finalmente, o Sr. Deputado Freitas do Amaral estranhou o aparecimento no Programa do Governo de referências à Reforma Agrária, às nacionalizações, não porque essas referências sejam ou não desfavoráveis -e quanto a nós são-no, mas sim porque se refere àquilo que está consagrado na Constituição. E eu pergunto se esta atitude é já um prémio de tentativa do CDS de apagar, não só dos programas do Governo, mas também da Constituição expressões como Reforma Agrária, nacionalizações, controle operário, enfim como Abril, como 25 de Abril, para voltar atrás ao 24 de Abril e ao fascismo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amarai para responder, se assim o entender.O Sr. Freitas do Amaral (CDS):-Sr. Deputado Veiga de Oliveira, registo com prazer o facto de ter dito que ouviu com muita atenção a minha exposição o que já é um progresso em relação ao Sr. Deputado Vital Moreira.Risos do CDS.Começou por me perguntar qual é a distinção entre princípios e estratégia. Vou poupar à Câmara a maçada de fazer uma longa exposição, pela qual seria logo acusado de inclinações professorais, mas vou-lhe dizer muito rapidamente qual é a minha opinião.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Deputado, dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Deputado, o que eu disse é que me sobravam dúvidas sobre qual era o seu conceito de estratégia e de princípios. Não perguntei quais eram as diferenças para o Sr. Deputado, pois não é isso que está em causa, mas sim o seu conceito de uma coisa e de outra.O Orador: - Sr. Deputado, os princípios são as régras gerais de validade universal. A estratégia é a forma de conseguir atingir esses princípios, tendo em conta as circunstâncias, os métodos e os meios de que se dispõe.
12 DE SETEMBRO DE 1978 3497(...)reconhecer, uma coisa é o sentido, o alcance e o significado com que esses conceitos estão na Constituição e outra coisa bastante diferente é o sentido, o alcance e o significado com que essas palavras aparecem constantemente na boca do Partido Comunista Português.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP):-Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: -Para que efeito é que o Sr. Deputado pretende usar da palavra?O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, inscrevi-me para fazer um muito breve pedido de esclarecimento e depois fazer um protesto. Se o Sr. Presidente aceitar, propunha o seguinte método: fazia o breve pedido de esclarecimento, deixava que o Sr. Deputado Freitas do Amaral respondesse ou não, conforme quisesse, e em seguida fazia o protesto.O Sr. Presidente: - Sim, se houver lugar a ele nessa altura, pois pode não haver. Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP):-Vou fazer o muito breve pedido de esclarecimento, que é o seguinte: o amargo de boca de Mirandela tem alguma coisa que ver com a cor, com o nervosismo e com a incontinência do seu discurso?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. DeputadoFreitas do Amaral para responder.O Sr. Freitas do Amaral (CDS):- Sr. Deputado, vou-lhe dar uma resposta também muito breve: não tem nada a ver uma coisa com a outra. O meu discurso foi escrito até às 11 horas da noite de ontem e Mirandela só entrou em minha casa à meia-noite.Vozes do CDS: -Muito bem!O Sr. Angelo Correia (PSD): - Chegou tarde!O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Agora o protesto, não se esqueça, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito desiste do seu protesto?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça o favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP e por razões de ordem política óbvia e de ordem moral que desenvolverei, protesto contra a intervenção do Sr. Deputado Freitas do Amaral.
Aliás esta intervenção é mais um exemplo da hipocrisia a que nos habituou o CDS: a hipocrisia bem evidente entre as afirmações de fins de Maio, princípios de Junho, fornecendo aos Portugueses um verão calmo, louvando o Governo, (prometendo bons resultados da sua gestão, e depois, não respeitando o encerramento ida Assembleia da República, o desencadeamento da crise, com (todas as graves consequências que a generalidade dos partidos e das forças políticas reconhece; hipocrisia bem evidenciada quando o Sr. Deputado, por um lado, reclama como função fundamental dos partidos, e justamente, o participar no Governo e quando, por outro lado, discrimina, segrega um partido da participação no Governo. Discriminação para já, porque o Sr. Deputado vai mais longe: o Sr. Deputado prepara a perseguição, não apenas a perseguição dos homens, mas também a idas ideias. O Sr. Deputado localiza no Governo independentes que teriam simpatias pelo PCP, mas depois o Sr. Deputado vai mais longe, o Sr. Deputado procura identificar no Programa onde está a palavra do PCP, a palavra que os comunistas usam.O Sr. João Morgado (CDS):-Está a sonhar!O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com razão deste partido se pode dizer que é o partido que leva numa mão a liberdade e a paz e na outra a bomba, como acontecimentos recentes bem comprovam.	Aplausos do PCP. Por último, Sr. Presidente, queremos dizem basta de lições sobre o 25 de Aferi! daqueles que estiveram com o 28 ide Maio ...Vozes do PCP: - Muito bem!	O Orador: -...; basta de lições sobre a democracia daqueles que estiveram com o fascismo ...Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: -... e basta de lições sobre patriotismo e sobre a independência dos partidos da parte do partido que mais comprovadamente está dependente de centrais internacionais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Para um contraprotesto tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.O Sr. Freitas do Amaral (CDS):-Sr. Presidente, queria fazer um breve contraprotesto, que começa aliás por um esclarecimento, porque o Sr. Deputado Carlos Brito se permitiu fazer alusões a uma previsão de verão calmo, e quero declarar que o verão foi calmo, não houve qualquer perturbação da ordem publica ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não por vontade do PCP!O Orador: -... e todos os portugueses que já beneficiam de direito a férias -o que infelizmente não é ainda o caso de todos eles- tiveram as suas férias, salvo porventura a classe política. O Verão foi calmo e continua calmo a ser, Sr. Deputado.
3498 l SÉRIE - NUMERO 96Protesto pelo facto de o Partido Comunista entender que o CDS não tem o direito de pretender que o Partido Comunista esteja fora do Governo, porque em democracia todos os partidos têm o direito de pretender que outros partidos estejam fora do Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Isso só não é assim ou quando o Partido Comunista, como em tantos países do mundo faz, se arroga o monopólio do poder e exclui todos os outros ou então quando, como as vezes faz em democracia, o Partido Comunista pretende que todos os partidos estejam no Governo num cozido à portuguesa de União Nacional.Protestos do PCP.Nós estamos contra isso e reivindicamos, como parte essencial da democracia, o direito de dizer quais são, em nosso entender e em cada momento, os partidos que devem fazer parte do Governo e os que não devem fazer parte do Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - Protesto também contra a acusação de que o CDS leva numa mão as palavras da paz e na outra mão a bomba, quando elementos infiltrados no CDS são apanhados com bombas.Vozes do CDS:-Muito bem!O Orador: - O CDS protesta e condena - o que nem sempre é o caso - todas as vezes em que militantes do Partido Comunista são apanhados em flagrante violação da lei e em que o Partido Comunista os cobre com a sua solidariedade.Aplausos do CDS e protestos do PCP.Por último, Sr. Deputado, quero também protestar pelo facto das suas últimas palavras e quero devolver-lhas com a alteração apropriada: basta de lições do Partido Comunista sobre a democracia, basta de lições do Partido Comunista sobre o 25 de Abril vindas daqueles que fizeram o 28 de Setembro, o 11 de Março e o 25 de Novembro...Aplausos do CDS...., basta de lições sobre a democracia da parte daqueles que fizeram o gonçalvismo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):-Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo que hoje aqui vem sentar e que se auto-intitula de constitucional não é um governo qualquer, não é simplesmente mais um governo à direita.
A UDP já aqui afirmou que o Governo apresentado pelo engenheiro Nobre da Costa representa uma solução estranha à Constituição e à vontade do povo português manifestada nas eleições de 1976. Os homens que o compõem não foram eleitos por ninguém nem são responsáveis perante o eleitorado. Estamos perante um Governo directamente inspirado pelo Presidente da República, um Governo que tenta reunir condições para realizar a política antipopular que a direita reaccionária exige.
Este Governo representa mais um passo na perigosa marcha há muito iniciada por todos aqueles que reclamam a solução presidencialista com a subalternização da Assembleia da República e a marginalização dos partidos políticos.
Quanto à apregoada (independência) dos homens que o compõem, pouco há a adiantar. Serão talvez independentes dos partidos políticos -pelo menos alguns deles -, mas não o são certamente do grande capital, são publicamente conhecidos os lugares que ocuparam nas administrações de empresas, assim como as suas ligações aos grupos monopolistas golpeados com o 25 de Abril. Se a isto acrescentarmos, a título de exemplo, que toda a equipa do Ministério da Agricultura é apadrinhada pela CAP e que é duvidosa a capacidade eleitoral do Secretário de Estado da Administração Interna, de uma coisa podemos estar certos e os trabalhadores portugueses certamente já o compreenderam: os homens deste Governo serão independentes, mas independentes em relação aos trabalhadores, às suas necessidades e aspirações.
Vejamos brevemente p conjunto do Programa. Uma constatação salta desde logo à vista: o Programa pouco difere do elaborado pêlos anteriores Governos. Mas logo a seguir se compreende que há diferenças. E se aquilo que adopta dos anteriores Programas é mau, as modificações que introduz são sempre ainda para pior. De novo o Programa traz pouco e o que de novo traz seria melhor que não trouxesse.
Perante a tão apregoada competência da equipa de Eanes e Nobre da Costa poder-se-ia ser levado a crer que nos iriam brindar com um programa claro e conciso, com metas e prazos bem concretos e determinados, como sustentavam os adeptos e teóricos bem-pensantes da fórmula presidencialista. Desiludiram-se, porém, aqueles que tivessem tido tais ilusões. Ao longo de mais de quatrocentas páginas apontam-se objectivos vagos e imprecisos e não se indicam quais os meios a atingir nem praticamente se definem etapas, metas e prazos.
Caso curioso, porém: um dos raros, raríssimos, prazos referidos pelo Programa do Governo é nem mais nem menos o que estabelece noventa dias para regulamentar o pagamento das indemnizações aos grandes capitalistas e latifundiários.
Tal facto mostra bem que a preocupação deste Governo não é a resolução séria dos problemas dos trabalhadores e do País, mas tão-somente o rápido acatamento das exigências da direita.
O Governo que Eanes escolheu, nem é, afinal, um Governo de gestão, é um Governo à tarefa!
E quais são as tarefas, as «directivas» no dizer do Primeiro-Ministro, que a direita pela voz do Presidente da República atribui a este Governo? Antes de mais as que estiveram na origem visível da queda do Governo PS/CDS - a Reforma Agrária e o Serviço Nacional de Saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoie o CDS este Governo ou aparente hostilizá-lo na mira de uma(...)
12 DE SETEMBRO DE 1978 3499(...)nova coligação com o PS, uma coisa não pode negar: o Programa em discussão recebe no essencial as exigências que apresentou durante o II Governo para que aumentasse o ritmo dos ataques à Reforma Agrária com o objectivo bem claro de a destruir. E também ninguém pode negar que foi colocado no MAP um naipe de homens à altura deste Programa, chefiado pelo Ministro Vaz Portugal, que é um dos homens da antiga equipa de Barreto, apadrinhado e saudado pela CAP.
É impensável para os capitalistas a recuperação do seu poderio sem a liquidação da Reforma Agrária. Nesta lógica, o capitalismo só pode ter uma meta: a destruição da Reforma Agrária.
Qual é então o objectivo central das propostas governamentais? O Programa expressa-o claramente e p Primeiro-Ministro confirmou-o em resposta a uma pergunta da UDP: aplicar a Lei Barreto de uma forma mais rápida e plena!
Num país em que anualmente se importam 40 milhões de contos de alimentos, a principal preocupação do Governo é a de destruir uma das grandes conquistas de Abril, em vez de definir uma linha de rumo para a insuficiência do País em produtos agrícolas.
Fala-se na necessidade da contracção do crédito por não existir. Hoje cerca de cem cooperativas não têm créditos de qualquer espécie, enquanto o Estado deve às explorações colectivas 235 mil contos de produtos não pagos. Não se pode, no entanto, vir dizer que não há dinheiro para crédito e para pagar o que devem aos trabalhadores. É que se não há dinheiro, então há que obrigar os latifundiários a pagar o que devem à banca nacionalizada e acabem com os escandalosos subsídios aos latifundiários que já sobem a 40 mil contos por ano. Se não há dinheiro, não se paguem os 20 milhões de contos aos latifundiários. Pague-se, sim, a quem trabalha.
Desce sobre o Alentejo o espectro do desemprego e da fome. O direito ao trabalho todo o ano, que é desde sempre a maior reivindicação dos assalariados rurais, do Norte e do Sul, corre sérios riscos ao sul do Tejo.
A Lei Barreto não é susceptível de uma «aplicação moderada ou razoável», como sempre o afirmou a UDP. O Ministro Barreto e a sua equipa tentaram abrir o caminho à sua aplicação integral, invadindo o Alentejo de GNR, para provocar e carregar violentamente sobre os trabalhadores.
Mas não é só a Reforma Agrária que o Governo se propõe atacar violentamente. Também os pequenos e médios agricultores e, em particular, os rendeiros vêem as suas vidas difíceis ainda mais ameaçadas.
Com uma arrogância tecnocrática, o Governo limita-se a faiar do técnico agrícola, ignorando a realidade económica e social do campo.
Não é por acaso que nem uma só vez o Programa fala dos pequenos e médios agricultores, cuja instabilidade tende a prosseguir.
A Lei do Arrendamento Rural do PSD, lei dos senhorios ricos, vai continuar a ser aplicada.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Não há nem se procuram fomentar condições de trabalho para os rendeiros. Continua a ignorar-se a reivindicação do contrato de trabalho agrícola.
Nada de concreto se define quanto a uma política de preços, indispensável aos homens do campo, para terem um mínimo de segurança que Mies permita aumentar a produtividade do seu trabalho. Isto é, tal como os Governos anteriores, este fica-se pelos pormenores, pormenores vagos cujos resultados práticos nunca ninguém vê. Nada se define quanto à garantia de escoamento dos produtos. A batata continua a apodrecer nos armazéns e é natural que para o novo ano agrícola os camponeses restrinjam o cultivo desse produto. Não se venha, pois, falar do déficit da balança de pagamentos e na necessidade de importar produtos alimentares quando nada é feito para fomentar e preservar a produção nacional. Entretanto, os que trabalham a terra recebem a notícia de que os adubos voltaram a subir 30 %, enquanto o crédito, esse continua a faltar e os homens do campo debatem-se cada vez com maiores dificuldades.
Por tudo isto se conclui que o Programa do Governo se resume à ruína dos camponeses do Norte e do Centro e à destruição da Reforma Agrária dos assalariados rurais do Sul. Num país em que o panorama agrícola é desastroso, impõem-se, pelo contrário, medidas de apoio eficazes: impõe-se o fomento da pequena indústria no campo para desenvolver a agricultura, e melhorar a vida dos camponeses; impõe-se o apoio directo do sector industrial nacionalizado à agricultura; impõe-se a diversificação das culturas, em especial no Sul, com a necessária base técnica; impõe-se a criação de estruturas tio escoamento dos produtos rompendo com a especulação e a fraude das redes de intermediários que vergam os trabalhadores do campo.
Este Governo líquida o Serviço Nacional de Saúde, o único aspecto positivo do anterior Governo.
Em todo o seu programa, no que se refere è saúde, faz o que a direita exige: o congelamento do Serviço Nacional de Saúde. Mas vai meus longe: no campo da saúde não aponta uma única medida concreta, apenas fazendo uma lista - incompleta - dos problemas a resolver. Um exemplo anedótico que demonstra a incompetência de quem- fez esta parte do programa: anuncia-se, como «medida concreta», que se vai facilitar a transferência de doentes crónicos e convalescentes dos hospitais, mas não se diz para onde, o que sempre foi o problema.
Quer dizer, no campo da saúde, o Governo teria feito melhor se dissesse que o seu programa era deixar tudo exactamente na mesma!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos perante esta Assembleia um Governo leito para destruir a Reforma Agrária e desenvolver as relações capitalistas no campo à custa tia miséria dos que trabalham a terra. Um Governo para liquidar os projectos do Serviço Nacional de Saúde. Um Governo para indemnizar os monopolistas e acelerar a recuperação capitalista à custa da inflação, do desemprego e da miséria. Um Governo de gestores de empresas, de homens do capital estranhos ao 25 de Abril. Um Governo independente dos partidos anãs dependente de Belém para, sem escrúpulos de controle democrático, levar para a frente com rapidez este programa reaccionário.
A UDP desde a primeira hora que declarou ir votar contra este Governo. Pelo seu Programa, pela sua composição e pelo que ele representa de afrontoso à Cons-(...)
3500 I SÉRIE -NUMERO 96(...)tituição e ao próprio regime democrático. Rejeitar este Governo é uma exigência dos democratas, dos antifascistas, dos trabalhadores de Portugal.
A oposição ao Governo não é paira nós um acto simbólico ou oportunista. Não rejeitamos o Governo porque pretendemos arranjos com pautados de direita, para repartir o Poder. Rejeitamo-lo porque não quere-mos que a direita governe em Portugal. Não rejeitamos o Governo de forma simbólica e apenas para marcar uma posição. Rejeitamo-lo porque queremos efectivamente a sua queda.
Deixar este Governo governar significa deixar chegar ao Poder a direita reaccionária, que foi derrotada em sucessivas eleições. Significa abrir caminho a novos passos na escalada reaccionária, a novos passos na liquidação das conquistas populares. Significa deixar consolidar-se mais e mais uma política e um Governo estranhos aos trabalhadores e ao 25 de Abril.
Ao votar contra o Governo a UDP vota contra uma política de direita e reclama uma alteração nos rumos do Pais.
A alternativa existe, é a realização de eleições gerais antecipadas para fazer ouvir a voz popular e derrotar de novo a direita. A alternativa existe, é a formação de um bloco antifascista capaz de abrir novos horizontes aos trabalhadores de Portugal
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que a UDP não apresenta uma moção de rejeição porque isso nos foi recusado, antidemocraticamente, pelo Regimento desta Assembleia. Mas a UDP quer congratular-se com o facto de, conforme apoiámos desde a primeira hora, o PS e o PCP terem apresentado moções de rejeição.
A UDP votará a favor das duas moções apresentadas. Mas não podemos deixar de salientar que consideramos de extrema gravidade que a direcção do PCP, mesmo antes de conhecer as outras moções, tenha declarado que só votara a sua própria moção, recusando-se a votar qualquer outra. Uma tal posição é um convite aos outros partidos para não votarem na moção do PCP. Pergunta-se: o PCP ao apresentar a sua moção, quer que o Governo caia ou pretende apenas dar uma satisfação demagógica as suas bases e na prática encaminhar a votação no sentido de deixar passar o Governo Nobre da Costa?O Sr. Carlos Lage (PS):-Muito bem!O Orador:-Poderemos chegar à situação de o PS não votar a moção do PCP e, por seu lado, o PCP não votar a moção do PS. Assim, qualquer das duas moções não obteria a maioria e o Governo acabaria por passar. Esta seria uma situação intolerável e a UDP alerta desde já os trabalhadores para ela e nem mesmo o argumento invocado pelo Sr. Deputado Carlos Brito, de que o Governo ao passar, facilita o encontrar uma solução democrática, pode ser considerado. Se o próprio PCP considera este Governo um Governo antidemocrático, como é que um Governo antidemocrático facilita o encontrar uma solução democrática?
É preciso que as duas moções sejam aprovadas. Quem apresenta moções de rejeição é porque quer a queda do Governo. Não são os considerandos das moções que serão votados, o que se vota é o resultado prático da moção, isto é, a queda do Governo. Por isso a UDP votará as duas moções apresentadas, não porque estejamos totalmente de acordo com as saídas para a crise que o PS e o PCP apresentam mas porque entendemos que qualquer saída válida passa pela queda deste Governo. Cumpramos o mandato dos trabalhadores, derrotemos este Governo, em nome da democracia, em nome do 25 de Abriu.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, pediram-me que a sessão fosse prolongada sem interrupção, até às 18 horas e 30 minutos.Há alguma oposição da Câmara?Pausa.Como não há o intervalo será às 18 horas e 30 minutos.Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Correia Gago): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entraram já na Mesa três moções de rejeição do Programa do Governo. A Câmara vai reflectir sobre elas. Entretanto o Programa está apresentado, falemos sobre ele.
Política externa portuguesa. Que haveria que propor-se fazer, neste domínio, um Governo com características do III Governo Constitucional, que assoma ao Poder tem pura missão de serviço e sem preconceitos? Naturalmente procurar, através da gestão das relações- exteriores do País, maximizar as vantagens que dessas relações possam advir para os Portugueses, residentes ou não em Portugal.
Ao programar a prossecução deste primordial objectivo director, se é verdade não ter o Governo de preocupar-se com prévios postulados programáticos que sinalizem e graduem as vias a escolher, é, porém, óbvio que não pode ignorar-como o não puderam os seus antecessores- as nítidas realidades, que estruturalmente condicionam a inserção de Portugal no Mundo. Nem tão-pouco os compromissos já assumidos em função dessas realidades. Realidades geográficas, políticas, histórico-culturais, económicas e militares.
A observância destas realidades, este realismo político de que nenhum Governo responsável pode abdicar, define è ajusta como corolários naturais algumas das mais importantes directrizes da política externa portuguesa. Daí a falta de novidades chamativas e polémicas nesta parte do Programa do III Governo Constitucional.
Pois continuaremos a aproximar-nos da Europa mais rica, com empenhamento e cem CG cuidados possíveis, já que com ela temos as nossas identificações mais significativas e que com da se realiza a maior parte do nosso intercâmbio comercial e financeiro p que nos aconselha o acompanhamento e a participação nas suas organizações comunitárias.
Pois continuaremos presentes na Aliança Atlântica, onde se congregam esforços e se coordenam medidas, não só de natureza militar, votados à preservação de formas de organização político-social que. admitindo significativas variações entre as nações aliadas, todas visam a salvaguarda e o respeito das liberdades fundamentais da pessoa humana e do pluralismo de opiniões politicamente organizadas no seu seio. Em rigor, aliás, só de Abril de 1974 para(...)
12 DE SETEMBRO DE 1978 3501(...)cá a nossa presença na Aliança Atlântica terá sido nacionalmente legitimada pela democratização da nossa vida política interna, hoje duríssima opção nacional.
E, no âmbito das relações bilaterais, não sobrevieram reconhecidamente circunstâncias que alteram o quadro das que vimos, de há longos anos, privilegiando.
Continuamos a dispor, para além disso e face ao quadro de referência da Constituição da República, de campo totalmente aberto à diversificação, faculdade já amplamente utilizada por anteriores Governos, que importa, todavia, gerir racionalmente, atenta a limitação de recursos humanos e materiais que se nos impõe - e tão-só por isso. Daí que o Programa fale, sobretudo, no aprofundamento dos resultados da diversificação já feita, de preferência à sua extensão.
Também o primado do económico, em concorrência com todas as directrizes e medidas que noutros capítulos do Programa apontam para a contenção e ultrapassagem da grave crise que vimos atravessando, continuará, porventura com maior dinamismo e aplicação, a ser observado na prática da nossa diplomacia, procurando melhorar-se a articulação de acções e de meios com outros departamentos do Governo e da Administração Pública.
Onde o Programa do III Governo procura anunciar, justificadamente, uma atitude bastante mais decidida e determinada é no domínio das nossas relações com os países africanos, muito especialmente os que emergiram da descolonização portuguesa. Não repetirei aqui as razões per que nos propomos tentá-la, nem o que dessas relações pode esperar-se, pois julgo o Programa suficientemente claro a esse respeito.
Apenas sublinharei que entendemos de assumir, neste domínio, uma atitude desassombrada e dará, sem complexos de qualquer natureza, a única adequada nas relações entre estados independentes e que querem assumir, consequentemente, uma atitude de não ingerência nos assuntos internos dos outros.
Há contenciosos pendentes, interesses a proteger e a fazer valer? Claro que sim, c serão tidos em conta e acautelados. Mas não consideraremos esses factos como travões pré-condicionantes ou limitadores da preparação, já, de um futuro de enorme fecundidade potencial, através do desenvolvimento de relações entre povos que uma história de séculos efectivamente ligou e deixou falando a mesma língua. Porque, não nos iludamos, por fortes que tais vínculos ainda hoje sejam, eles não resistirão mais do que uma geração se não soubermos renová-los e alimentá-los hoje, através das trocas culturais, técnicas e comerciais que lhes actualizem o conteúdo e mês vitalizem a solidez. Dispomos de condições de preferência reconhecidamente favoráveis, mas esse capital inicial esgotar-se-á rapidamente se não for bem gerido - e a posição que perdermos para outros não será mais recuperável.
A dinamização a conferir a este domínio privilegiado das nossas relações externas, como, aliás, o aprofundamento dos resultados da diversificação já realizada e a prosseguir selectivamente, haverá de ser conduzida com pragmatismo e rigor, visando a obtenção de resultados concretos em operações bem preparadas e idoneamente executadas, que dêem confiança para prosseguir e intensificar a cooperação e as trocas, reconhecidas e experimentadas que sejam as suas vantagens para ambas as partes envolvidas. Importa, porém, ser claro. Está-se diante de um desafio que, no plano económico, nomeadamente, só pode ser ganho pela interessada mobilização das estruturas produtivas portuguesas, dos empresários e dos trabalhadores da indústria em especial, cuja atitude face aos mercados africanos terá de ser ajustada à forte e qualificada competição internacional que terão de vencer.
Outro aspecto de primordial importância na modulação das nossas relações bilaterais que o Governo continuará a ter na mais elevada conta é a presença de portugueses vivendo e trabalhando no estrangeiro. Este país deve-lhes muito, materialmente sem dúvida, mas (também pela prova que estão dando, ao Mundo e aos responsáveis da sua própria terra, de que os portugueses sabem trabalhar na indústria e nos serviços, se para tal motivados e inseridos em organizações eficazes. Importa aprender essa lição, ganhar dela uma renovada confiança na nossa capacidade e assumir plenamente, embora não resignadamente, a natureza estrutural e, portanto, de longo prazo, das causas que, infelizmente, tenderão a manter expatriada de uma parte importante da nossa força de trabalho. Haveremos de assegurar que ela se mantenha portuguesa e que expatriamento não acarrete o afrouxar dos vínculos que fazem das comunidades portuguesas no estrangeiro a forma mais concreta e hoje mais significativa actuante da projecção de Portugal no Mundo, vínculos que vêm também justificando que para Portugal reverta boa parte do seu esforço de criação de riqueza.
O primado do económico, a nossa realidade europeia; a responsabilidade e o desafio de África; a liberdade de diversificar relações; a diáspora portuguesa. Estas as realidades moduladoras da nossa política externa, entre as quais não interessa buscar uma hierarquia de prioridades onde se quisessem descortinar signos de uma qualquer coloração ideológica. Em face destas realidades, importa, sim, usando da liberdade que elas nos deixam ou que das nos abrem, servir os legítimos interesses do povo português e a sua demonstrada capacidade de relacionamento amigável e criador com outros povos.
Será, todavia, principalmente no plano das relações multilaterais que a assumpção desassombrada das coordenadas que definem a nossa posição internações há-de incutir nas nossas atitudes e comportamentos um recorte e uma personalidade próprios.
Haveremos de saber distinguir as solidariedades dos servilismos; as dependências dos enfeudamentos; as escolhas livres dos preitos de vassalagem; as afinidades dos clubismos.
Distinguiremos, também, o amor da paz das obrigações da segurança nacional e da defesa colectiva.
Distinguiremos, ainda, o respeito e a protecção dos direitos humanos, em que comungamos, das tentações dê ingerência nos assuntos internos de outros estados, de que nos defenderemos.
Há-de ser com lucidez que procuraremos seguir uma política externa que seja flexível sem ser invertebrada, oportuna e eficaz sem ser oportunista e interesseira, diversificada sem ser prolixa, activa e actuante sem impertinência nem ambição excessiva.
3502 I SÉRIE -NUMERO 96Para lá dos aspectos objectivamente programáticos que figuram no texto do Governo, assim terá ficado mais nitidamente perfilado, perante essa Assembleia, o estilo de conduta internacional que entendemos de adoptar como directriz das nossas actuações correntes- as quais constituem, como se compreende, um quotidiano diplomático insusceptível de ser aprisionado numa qualquer sedação de medidas.