19 DE ABRIL DE 2017 19 Lei da Nacionalidade Projeto de Lei n.o 428/XIII (2.a) 5 – O Governo pode conceder a nacionalidade, por 5 – Revogado. naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.o 1, a indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido.6 – O Governo pode conceder a naturalização, com dispensa 6 – (...). dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português ou à comunidade nacional. 7 – O Governo pode conceder a nacionalidade por 7 – (...). naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral. Artigo 15.o Artigo 15.o Residência legal [...] 1 – Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes, 1 – Para efeitos da presente lei entende-se que residem entende-se que residem legalmente no território português os legalmente no território português os indivíduos que indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação aqui se encontram e contra os quais não impenda regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo medida de expulsão.de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo. 2 – O disposto no número anterior não prejudica os regimes 2 – (...).especiais de residência legal resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja parte, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.CAPÍTULO II Prova da nacionalidade  Artigo 21.o Artigo 21.o [...] [Prova da nacionalidade originária]  1 – (...).1 – A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b) e g) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento.2 – É havido como nacional português o indivíduo de cujo 2 – (...).assento de nascimento não conste menção da nacionalidade estrangeira dos progenitores ou do seu desconhecimento.3 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela 3 – (...).alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se, consoante os casos, pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil português ou pelo registo da declaração de que depende a atribuição.4 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela 4 – (...). alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento onde conste a menção da naturalidade portuguesa de um dos progenitores e a da sua residência no território nacional. 5 – A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos 5 – Revogado. abrangidos pela alínea f) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo registo da declaração de que depende a atribuição