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As vozes de honestos cidadãos democratas, juristas, inquestionavelmente patriotas são aqui aportadas de incautas, tolas, aleivosas, sem excepções! E até acrescenta que, - é o cúmulo da aleivosia, em minha opinião -, só algumas vozes se ergueram contra a proposta. Isto seria puro delírio se não fosse um insulto ao nosso bom senso, porque aquilo que pelo país se tem feito ouvir, não é um coro de aplausos à proposta governamental, é reservas, dúvidas, reticências e sobretudo protestos, críticas e rejeições.
O Sr. Ministro chega aqui e comporta-se como o pirómano inocente que vai erguer a chama como se não houvesse nenhuma crítica legítima à sua proposta. Isto é o primeiro sinal de uma filosofia autoritária, que já conhecíamos dos comunicados do Conselho de Ministros.
Isto confirma também que a proposta governamental não é um caso fortuito, não é um produto dum devaneio ou de um estado de insanidade temporária. E o resultado da situação em que o Governo se encontra, insere-se nos seus planos de edificação de um estado policial, e isso é gravíssimo.
O ar com que o Sr. Ministro fala de propostas inconstitucionais é, a todos os títulos, inaceitável. Como é que é passível que o Ministro, que deveria ser responsável, venha dizer à Câmara, manipulando estatísticas criminais, que a gravidade aumenta em todos os azimutes e, sobretudo, que estas formas de criminalidade exigem medidas que atingem todos ou podem atingir todo e cada um dos dez milhões de Portugueses?
Como é que é possível, em nome do combate ao terrorismo, vir justificar propostas inconstitucionais que põem as Forças Armadas a exercer missões de segurança interna, que criam estados de excepção «a granel», inconstitucionalmente, - como o Sr. Ministro da justiça já reconheceu -, que misturam a problemática da protecção civil com a problemática do terrorismo e da criminalidade, que colocam forças policiais sob o comando de militares, que introduzem o estado de sírio permanente ou autorizar toda a espécie de devassas, buscas, escutas, tudo?...
Como é que é possível justificar isto em nome do combate à criminalidade e também a proibição de manifestações? E também para combater os criminosos, a proibição de manifestações. O Sr. Ministro do Trabalho saiu, mas é sintomático que esteja aí porque são esses os destinatários verdadeiros, e quem devia talvez ter falado era o Sr. Ministro do Trabalho e talvez não o Sr. Ministro das Polícias.Nozes do PSD: - Só agora ... !O Orador: - Eu pergunto ao Sr. Ministro, concretamente, como justifica, primeiro, a cópia grosseira de disposições de legislação estrangeira, designadamente da Grã-Bretanha, da Irlanda, da República Federal da Alemanha e da Itália, contra expressões disposições constitucionais portuguesas que interditam as restrições que o Sr. Ministro propõe, e se considera incautos, tolos, os democratas, e particularmente os juristas, designadamente os que, há dias, na Biblioteca Nacional, disseram «não», rotundamente, à proposta pidesca que o Sr. Ministro defendeu.Aplausos do PCP.Durante a intervenção anterior, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Ministro da Administração Interna, durante a sua intervenção ouvimos repetidamente, e com apreensão, os termos «moral», «Pátria», e «ordem». Esperamos sinceramente, Sr. Ministro, que esta não seja uma nova fórmula para substituir aquela que, desgraçadamente, ouvimos durante tantos anos-«Deus, Pátria e Família»!
12 DE JULHO DE 1984 5935V. Ex.a confundiu na sua intervenção, - criando o tal mito da insegurança - terrorismo com delitos comuns.
V. Ex.a forneceu-nos alguns números que não correspondem àqueles que a Polícia judiciária nos forneceu,
V. Ex.a esquece um relatório da Polícia Judiciária de 17 de Janeiro de 1984, que diz: «Verificaram-se diminuições sensíveis nos assaltos a repartições de finanças e tesourarias da fazenda pública e nos actos de terrorismo e contra a segurança do Estado,»
E fácil apresentar uma lei à pressa, uma lei apressada, baseada na criação do sentimento de que o terrorismo prolifera. E sobre isso, Sr. Ministro, que fique bem claro que num Estado democrático como é o nosso, nós somos os primeiros a condenar o terrorismo. Mas, dizia eu, V. Ex.a apresenta à pressa, baseado em números que não são correctos, uma lei que, no nosso entender, não é nem uma lei de segurança interna, nem uma lei antiterrorista, mas é, Sr. Ministro, pura e simplesmente, uma lei anti-cidadão. Porquê tanta pressa na apresentação desta lei, Sr. Ministro ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Ele lá sabe!O Orador: - ..., se os dados que nos fornecem as entidades oficiais demonstram o contrário daquilo que acabou de dizer e tiram justificação a alguns dos seus argumentos? E que, Sr. Ministro, não basta prometer que esta lei é possível de modificar na especialidade. O que está escrito, escrito está, e os deputados aqui presentes aprovarão ou não aquilo que está escrito na lei. E digo-lhe, Sr. Ministro, que, por muitas modificações que pudesse fazer, nenhum artigo, mas o último desta lei, teria a nossa aprovação.
Por último gostaria que me dissesse, Sr. Ministro - e isto sem querer fazer humor, porque o assunto é demasiado sério -, o que é que entende por terrorismo.
V. Ex.a falou-nos de terrorismo como quem fala duma corrida de touros - «terrorismo à Portuguesa»I Não há «terrorismo à portuguesa». Há terrorismo e só terrorismo, quer ele se passe em Portugal, em França, em Itália ou em qualquer outro país. O terrorismo é sempre condenável, nós condená-lo-emos aqui e em qualquer outra parte. Mas não entendemos o que é isso de «terrorismo à portuguesa». Se é em termos qualitativos ou em termos quantitativos que V. Ex o o caracteriza!?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Ministro, é evidente que V. Ex.a fez uma exposição administrativa, fez catalogações teóricas e eu começaria por me meter nesse sistema, pedindo-lhe que não veja as intervenções do meu grupo parlamentar nem como ataques sistemáticos ao Governo, nem como o estatuto que beneficiaríamos de idealistas utópicos, mas sim, e apenas, como defensores da democracia.
Nesse sentido, se a lei da segurança interna nos tinha deixado apavorados, o discurso de V. Ex.a e a forma como o proferiu, com indiferença administrativa, como que se não se estivesse a tratar decoisas que têm sérias repercussões sociais, com uma certa superficialidade do querer fazer sem levar em conta as consequências daquilo que fez, dizia, o discurso de V. Ex.a deixa no ar uma atitude bastante perigosa.
Queria apenas fazer algumas perguntas a V. Ex.a. O Sr. Ministro falou da criminalidade, da nova criminalidade e do aumento dos crimes. O que eu gostava de saber é se isso se baseia em qualquer estudo sério que eu não conheço, se realmente estão detectadas as causas desse aumento (se ele existir), se essa criminalidade aumentou por falta de delatores, por falta de aparelho judicial, por falta de aparelho repressivo ou por simples condições de agressividade social causadas pela situação de vida dos portugueses nos últimos anos, pela insegurança que esta lei vem aumentar em plenos direitos, liberdades e garantias que o Governo já nos tem privado?
Era só isto, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Antes de mais nada, V. Ex.a falou que o problema da constitucionalidade já estava resolvido. Não é essa a
Eu posso dizer que o Grupo Parlamentar do MDP/CDE, e não só, considera que a proposta de lei do Governo viola, pelo menos, o artigo 27. o da Constituição (ninguém pode ser privado de liberdade sem culpa formada), o artigo 28. o (sobre prisão preventiva), o artigo 34. o (garante a inviolabilidade do domicílio, correspondência e telefone), o artigo 35.o (regula a utilização de informática), o artigo 44. o (garante a saída do território nacional), o artigo 45.o
(direito de reunião e manifestação), o artigo 56. o (liberdade judicial), o artigo 58. o (garantia do direito à greve), o artigo 273. o, n .o 2 (garante o respeito pelas instituições democráticas) e o artigo 275 o (regula as Forças Armadas),
Sr. Ministro, não basta dizer, é preciso esclarecer. Que eu saiba, a Assembleia da República ainda não sofreu nenhuma ameaça, o Presidente da República também não e os tribunais também não. Será que o Governo já sofreu alguma ameaça? Se sofreu, Sr. Ministro - é uma ameaça grave, é uma afirmação grave - queira fazer o favor de esclarecer esta Câmara sobre que tipo de ameaças e de chantagens têm sido levadas a efeito neste país.
Sr. Ministro, o artigo 26. o da proposta de lei prevê a suspensão e dissolução das reuniões ou manifestações, baseada em forte indício de que essa realização se destina a criar, ou se corre o risco de criar, situações de grave alteração da ordem pública.
É evidente, Sr. Ministro, que esta disposição viola frontalmente o artigo 45.o da Constituição.
Sr. Ministro, um dos fortes indícios é o anúncio oral de que pode haver grave alteração de ordem pública. Eu gostava que o Sr. Ministro esclarecesse
5936 I SÉRIE - NÚMERO 137esta Câmara acerca do que quer dizer anúncio oral de que vai haver alteração de ordem pública.
Assim, e por exemplo, uma manifestação legítima de trabalhadores, será que pude acabar por um qualquer boato que pode ser lançado por pessoas interessadas em acabar com ela ou por qualquer instituição? Será que um simples boato gosto a correr será forte indício de que vai haver alteração e isso justificará, só por si, a imediata proibição de uma manifestação?
Uma outra pergunta, Sr. Ministro diz respeito à independência da magistratura. O artigo 7. o parece-nos ser extremamente grave pois diz que o presidente do Conselho Superior de Segurança Interna, que é o Primeiro-Ministro, poderá chamar a participar nas reuniões dos magistrados judiciais. Onde existe, Sr. Ministro, independência da magistratura, neste caso? Para quê os magistrados numa reunião deste género? Com que finalidade? Não há risco de as pessoas pensarem que poderão ser exercidas pressões sobre a magistratura?
Sr. Ministro, isto só será possível se levar magistrados domesticados, o que me recuso a aceitar que possa existir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, naturalmente que se encontra aqui na qualidade de expactante, ou desejada até, de futura autoridade nacional de segurança. Devo dizer que V. Ex.a tem, pelo menos, um mérito: não fugiu a uma questão que era central e assumiu a responsabilidade de vir aqui fazer sangue. E, desde logo, porque só V. Ex.a era capaz de vir aqui assumir a proposta de lei n.o 71/III, por inteiro. V. Ex.a aceitou esse papel, naturalmente porque o quer, gosta dele e, portanto, cabe perguntar: visto que o que está em discussão é a proposta de lei n.o 71/III, por inteiro, V. Ex.a assume que o quadro da protecção civil se conexione, nos termos em que é feito na proposta, com o quadra da segurança interna? V. Ex.a tão bem situado ao lado do Sr. Ministro da Defesa e Vice-Primeiro-Ministro Mota Pinto, assume a responsabilidades de meter as polícias no Governo e as Forças Armadas nas polícias? Dito de outra forma, assume a responsabilidade, por esta via, de militarizar o sistema de segurança interna? V. Ex.a assume a responsabilidade de instrumentalizar o ministério público, nomeadamente colocando o procurador-geral da República no Conselho Superior e colocando os delegados do ministério público nos conselhos distritais? V. Ex.a assume o facto espantoso e inominado de chamar magistrados judiciais, com intervenção em processos, a participação em reuniões policiais como são as do Conselho Superior de Segurança Interna? V. Ex.a assume - e não só o disse como provou - que pretende limitar os direitos do Polícia de Segurança Pública, nomeadamente no que toca ao direito de sindicalização?
Eu só perguntava ao Sr. Ministro se tem ideia, e já que são tão boas as comparações europeias, que sindicatos de polícia existem na Alemanha, na Bélgica, na Inglaterra, no País d Gales, na Escócia, na Irlanda do Norte, na Irlanda, na França, no Luxemburgo, no Mónaco, na Holanda, na Noruega, na Itália, etc.?Vozes do PS: - Na Polónia! Na Checoslováquia! Na Bulgária! Na Turquia!O Orador: - Finalmente, na «figa-joga» de interesses e de estruturas de comando que V. Ex.a desenham na proposta de lei, e no decurso dos conhecidos incidentes da guerra das polícias, que vem do tempo dos Srs. Exmos. Ministros Ângelo Correia
Meneres Pimentel, assume V. Ex.a o papel de comandar a Polícia judiciária? É esse um dos objectivos de proposta, visto que em matéria de organização das forças policiais nada há na proposta? Tudo o que há, e é relevante, é que, para além das polícias que V. Ex.a já hoje comanda, fica com mais uma que é a Polícia Judiciária.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Acabou-se o tempo!O Orador: - Finalmente, assume V. Ex.o o disposto no artigo 30. o da proposta de lei e que se traduz, na prática, numa irresponsabilização dos agentes policiais pela inversão do ónus de prova, a que já se chama reposição da garantia administrativa, e que substancialmente equivale a isso mesmo?Nozes do PCP- - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero apenas esclarecê-los de que existe um mecanismo automático de controle dos tempos e que desliga automaticamente num determinado momento, já depois de a luz estar vermelha.
Não se trata, por conseguinte, de uma operação mecânica executada pela Mesa ou seja, há 3 minutos e meio, uma vez que os 3 minutos que deve durar um pedido de esclarecimento vão até ao sinal amarelo. Quer dizer que depois do amarelo ainda há mais meio minuto até que se verifique o desligar automático.
Pedia aos Srs. Deputados que fizessem o possível para fazer coincidir o final dos seus pedidos de esclarecimento com esse desligar automático do som. Isso para evitar recomendações para que os Srs. Deputados concluam.
Há ainda trinta e tal pedidos de esclarecimento, e isso obriga-nos a utilizar uma metodologia muito mais rigorosa do que aquela que seguimos em condições normais.Sr. Deputado Jorge Lemos, comece já, se fizer favor, para dar o exemplo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que estamos a colocar questões ao Governo e ao Sr. Ministro e, sem par em causa o direito ao diálogo dos membros do Governo, gostaria, de qualquer modo, de poder, pelo menos, por eles ser ouvido.
Sr. Ministro da Administração Interna, das questões que têm vindo a ser colocadas pelo meu grupo parlamentar tem ficado claro que consideramos escandaloso que o Governo não tenha aprendido nada de tudo o que foi publicado na imprensa, de todas as opiniões que foram lançadas sobre esta execrável proposta que apresentaram à Assembleia da República e que tenha o despudor de vir aqui dizer que só algumas vozes se levantam.
Entende o Sr. Ministro e o seu Governo que aqueles que lutam contra a vossa política desastrosa, pelos seus direitos constitucionais, que exigem a vossa demissão, são perigosos terroristas? Esses também estão sob a alçada desta lei?O Sr. José Manuel Neves (PCP): - É claro!O Orador: - São uns incorrectos, uns subversivos todos aqueles que, no quadro da legalidade democrática e constitucional, acabarão por vos impor a derrota, por não aceitarem a paz dos cemitérios?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por último, quem assiste a grandes manifestações ou assembleias sindicais sempre ouve uns desabafos justos que vos fazem corar até às orelhas e motivam o vosso espírito de revanche, exemplarmente comprovado no discurso de V. Ex.a quando fundamentou a carga sobre os trabalhadores da SOREFAME ou ainda na intervenção do Primeiro-Ministro aquando do debate da moção de confiança.
Aqui há uns anos, numa assembleia de metalúrgicos, realizada poucos meses antes do 25 de Abril, um chefe de polícia, acompanhado de uns tantos pelotões de choque, aquecia-nos as costas na Voz do Operário e dizia: «Falem mal dos patrões, não falem mal do Governo.»
Contentava-nos justificar que o Ministro das Corporações e o Governo fascista protegiam o grande
5938 I SÉRIE - NÚMEO 137patronato, fomentavam a repressão e prendiam sindicalistas; armou-se o baile e acabou a assembleia.
Estávamos a fazer subversão e a criar um ambiente insurreccional porque falávamos mal do Governo. A história não se repete, mas arrepia ver tantas coincidências face a esta lei negra.
O que quer afinal, Sr. Ministro? A segurança da República ou de um Governo inseguro, intolerante, que odeia quem resiste e luta contra a sua política?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, relativamente ao uso do tempo a intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa foi exemplar.
Espero que o exemplo frutifique.O Sr. João Amaral (PCP): - Foi exemplar!A Sr.a Ilda (Figueiredo (PCP): - E não só!O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. polé Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Não o consegui ouvir sem indignação e sem repugnância.
O seu elóquio, eivado de algumas pedestrianices inqualificáveis, veio inventar uma moldura fantástica que não tem nada a ver com a realidade.
O Sr. Ministro fez um discurso em que ignorou por inteiro o que, ao longo dos dias que vão corridos, tem sido dito, escrito e proclamado por muita gente. Piou umas quantas frases afirmando que alguma vozes se levantam contra a política do Governo relativamente à segurança interna e à protecção civil.
Em que país tem andado o Sr. Ministro da Administração Interna?
Veio falar-nos da criminalidade, mas não se exime a amalgamar dados, a adulterar estatísticas e a confundir tudo. Mistura o roubo com o bombismo, a delinquência juvenil com o crime organizado, os furtos a automóveis e as burlas com os assaltos, de maneira a manipular escandalosamente a opinião pública, a criar uma situação de alarmismo que não corresponde minimamente àquilo que se pode extrair do real quotidiano que é o nosso.
O Sr. Ministro, em lugar de vir aqui dizer-nos quais seriam as normas do Código Penal e de Processo Penal a alterar, quais os meios de polícia a readequar ou quais as medidas a assumir no tocante à Policia Judiciária e aos tribunais, debitou uma intenção que é bem pior do que o preâmbulo vergonhoso e do que o articulado inominável da proposta de lei que submeteu à Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não teve uma palavra sobre o conjunto de inconstitucionalidades verdadeiramente grosseiras que enformam o papelete que nos fez chegar às mãos.
Nada disse sobre as buscas, as escutas, as restrições à circulação livre das pessoas, as restrições aos direitos dos militares, a devassa da privacidade, da correspondência, a confusão entre a segurança interna e a protecção civil, os bancos de dados, o regime de identificação, as apreensões sem culpa formada nem em caso de flagrante delito, o dever geral de delação que estabelece para os trabalhadores da função pública, a proibição de manifestações, a invasão e encerramento de espectáculos e sessões públicas.
Chamou em seu auxílio a legislação europeia, a legislação de que copiou o pior para esta proposta de lei, mas não confrontou esta com o que, inevitavelmente, teria sempre de a confrontar, ou seja, a Constituição da Republica Portuguesa, a que, como governante, está obrigado.Aplausos do PCP.Por isso mesmo, aquilo que nos trouxe é, ademais, uma irremível vergonha política e uma monstruosidade jurídica.
Quer combater as acções criminosas que podem pôr em causa a tranquilidade pública e a paz dos cidadãos?
Teremos tempo para demonstrar que esta operação do Executivo a que pertence visa, pelo contrário, governamentalizar por inteiro a vida política portuguesa, lançar através de um sistema legislativo, hediondo, uma rede de bufaria como já não existia desde o 25 de Abril e, assim, reprimir os opositores ao Governo, cada vez mais distante das massas e por alas repelido, com a finalidade de o perpetuar no ,poder indevidamente.
Ontem, perguntava-me nesta Câmara: quem ousará vir aqui assumir a paternidade de um tal escabroso criatura?
Fica-lhe bem à imagem que vem construindo de si próprio, Sr. Ministro Eduardo Pereira, e que é a de rum mentor e de um agente da repressão.Aplausos do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Quem será a mãe do mostrengo?O papá já está encontrado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - 0 Sr. Ministro veio aqui trazer alguns dados estatísticos sobre o aumento de criminalidade, que manipulou como quis.
Sobre a estatística permita-me fazer um parêntesis sobre os números que apresentou em relação ao valor do dinheiro roubado.
Isso faz-me quase lembrar a história do frango: o Sr. Ministro está sentado à mesa com outra pessoa, come um frango e é como se comessem ambos meio frango.
Mas o Sr. Ministro não disse que todo esse aumento da criminalidade era um sintoma da doença social que aflige o País e nem citou outros dados.
O Sr. Ministro podia ter referido os aumentos dos números dos crimes por motivos sociais! Podia ter falado, por exemplo, no número de suicídios que se
12 DE JULHO DE 1986praticam no nosso país - nesta altura são mais as mortes por suicídio do que as mortes por acidentes de viação!Vozes do PS: - Eh!0 Orador: - Srs. Deputados, estes números são oficiais. Os senhores nem os jornais lêem!
Essas mortes não interessam nem ao Governo nem à maioria. Essas mortes não serão fruto de uma degradação social em que o País vive?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não serão fruto do desemprego, dos salários em atraso e da fome?
O Sr. Ministro faz uma pergunta: como deverá o Estado prevenir-se?
E com a repressão, com a aterrorização, com o regresso ao reino da bufaria, caro as escutas, com a violação de domicílios que o Estado pretende calar as vozes que gritam neste pais contra o desemprego, a miséria e a fome?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não seria prioritário e urgente criar-se e fazer-se uma melhor política social, uma melhor política de emprego, de educação, de saúde e de justiça social que garanta os direitos e as liberdades dos cidadãos portugueses?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Ministro, V. Ex.a gastou a primeira parte da sus intervenção a justificar a necessidade que o Estado democrático tem de se defender e a justificar a necessidade de uma lei de segurança interna.
Nessa matéria não há motivo de divergência nesta bancada.
A segunda parte da sua intervenção destinou-a V. Ex.a a defender as soluções da proposta de lei do Governo.
Importa sublinhar este primeiro facto porque importa sublinhar que nesta matéria, como em outras, não há nesta Câmara um Governo, uma maioria e uma oposição, mas sim um Governo e a sua maioria, e há oposições. Neste caso até há mais oposições para além daquelas que, de uma forma parlamentarmente organizada, normalmente se exprimem.
Creio que haverá muitas oportunidades durante todo o debate para confrontarmos bem as nossas diferenças ide concepção em matéria de medidas especiais de polícia.
Nesta altura do debate penso que será importante que o Sr. Ministro da Administração Interna possa responder a duas questões para sabei se nessas matérias estaremos ou não de acordo.
Primeiro gostaria de saber se o Sr. Ministro considera ou não que o terrorismo é uma forma de actividade característica das sociedades pluralistas e abertas
do nosso tempo que visa não propriamente preparas a insurreição, mas sim criar um efeito demonstrativo sobre as opiniões públicas no sentido de as convencer de que o Estado democrático ou abdica de se defender ou, para se defender, acaba por abdicar dos seus princípios.
Em segundo lugar, queria saber se o Sr. Ministro está de acordo connosco em como o padrão fundamental para aferir da bondade de uma lei de segurança interna é a medida em que essa lei respeita os direitos, liberdades e garantias que a Constituição consagra.
Como é evidente, Sr. Ministro, as respostas que nos der quanto a esta questão condicionarão também a nossa futura postura no decurso da discussão que agora se inicia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Ao ouvir o seu discurso, Sr. Ministro da Administração Interna, lembrei-me que estas paredes, em tempos idos, tinham já ouvido discursos semelhantes. Lembrei-me que foi por causa de um discurso com a mesma filosofia do seu, que o então deputado Francisco Sá Carneiro renunciou ao seu mandato.Aplausos do MDP/CDE.Depois de ouvir o seu discurso, Sr. Ministro, queria-lhe dizer o seguinte: depois de todas as criticas que muitos membros do Governo tinham feito publicamente à proposta de lei, de tal modo que alguns deputados ainda ontem e hoje aqui propuseram que se fizesse a investigação da sua paternidade ou um inquérito para saber quem é que a tinha feito, vem afinal V. Ex.a assumir inteiramente a paternidade dela. Já não é preciso inquérito nem investigação de paternidade, Sr. Deputado Sottomayor Cardia.
Mas o que é preocupante, Sr. Ministro, é que V. Ex.a não só assumiu a paternidade como abriu latamente os conceitos da própria proposta. O conceito de segurança interna que anunciou ultrapassa aquilo que normalmente se entende por ela.
Julguei que estávamos em face, tão-só, de actos de terrorismo ou daquilo que se convencionou chamar a questão do inimigo interno.Afinal, para V. Ex.a, segurança interna é quase tudo o que compete a todos os órgãos do Estado.
Avançou algumas noções curiosas como a de que as catástrofes ameaçam a segurança interna. É de facto a primeira vez que ouço um conceito tão brilhante a propósito de catástrofes! Quer dizer que, qualquer dia, o Governo português decreta que S. Pedro é um agente subversivo!Risos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Ministro, queria que ficasse bem claro que nem eu nem o meu partido temos qualquer rebuço em que o terrorismo tem que ser exemplarmente combatido.
Não quereria trazer problemas pessoais, mas ainda estou à espera, Sr. Ministro da Administração Interna, hoje, julho de 1984, que a Polícia judiciária e os
5940 I SÉRIE - NÚMERO 137tribunais digam quem pôs a bomba na minha casa de Francelos na madrugada de 25 de Novembro de 1975.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro ocupou praticamente a última metade do seu discurso com a defesa da não sindicalização da PSP.
Queria-lhe fazer, a este propósito, duas perguntas, tendo uma delas já sido feita por outros Srs. Deputados.
Como é que concebe a sindicalização que existe nos países europeus que têm tido maiores índices de violência de terrorismo e, fundamentalmente, porquê tratar desta forma enviesada, através de uma proposta de lei de segurança interna, o assunto da sindicalização da PSP?Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. 3 Membros do Governo depois de terem sido 6, 5 e 4. O Sr. Ministro da Administração Interna falou na operação das Forças Populares 25 de Abril. O que não explicou foi a coincidência coincidente de ela ter sido desencadeada precisamente na véspera da impugnação da admissão da lei em apreço.
Gostaria de lhe perguntar se o seu Ministério precisa da lei de segurança para divulgar um inquérito sobre os acontecimentos do 1 o de Maio no Porto. Ou se precisa dela para dar a conhecer à opinião pública a insurreição dos pregos, do seu digno antecessor.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Digno como ele, isto é, indigno!O Orador: - Gostaria ainda de lhe colocar 4 questões. Primeira: é ou não verdade que a lei parte de uma noção de segurança interna que confunde a defesa da segurança da República e dos cidadãos com a defesa do Governo e o combate político com que legitimamente lho põem e que reduz a política de segurança à política governamental de segurança?
Segunda questão: é ou não verdade que a lei atribui ao Governo e aos próprios governadores civis poderes para declararem arbitrariamente estados de excepção e de crise, além dos constitucionalmente previstos, o que é manifestamente inconstitucional?
Pretende ou não a lei legitimar o uso das forças armadas em missões de polícia, violando a Constituição? E a concordância do Sr. Ministro da Defesa, aí sentado, não é uma atitude despudorada?O Sr. »sé Magalhães (PCP): - Onde é que está o Ministro da justiça?O Orador:- Quarto: visa ou não a lei generalizar a delação entre os funcionários e os agentes da Administração Pública?
Por último, se as burlas são objecto da lei de segurança, pergunto-lhe se as benesses que o Governo concedeu à Torralta, cerca de 12 milhões de contos a troco de terrenos cuja valia não excede os 4 milhões, isto é, se traficâncias desta ordem vão ser também objecto da lei de segurança, já que, como é sabido, tais operações estão afastadas da alta autoridade.
Era só isto que lhe queria perguntar, Sr. Ministro da Administração Interna e gostaria de ouvir a sua resposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.o Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, o que mais me espantou no seu discurso não foi realmente que o Sr. Ministro tenha reduzido a meia dúzia as vozes que discordaram desta lei. O que mais me espantou foi que o Sr. Ministro não tenha tido uma palavra para precisamente responder às grandes apreensões que democratas de todos os quadrantes deste país têm manifestado em relação a estas leis.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Ministro não teve uma palavra para todos aqueles que vão desde o Professor Palma Carlos à Helena Roseta e até a deputados da maioria, bem como muitos outros democratas, que têm exactamente visto nesta lei uma perigosa restrição às liberdades dos cidadãos.
Significa isto, Sr. Ministro, que afinal esta lei tem mesmo esse objectivo e que V. Ex.a não se defende, não nos garante aqui nem é capaz de sossegar essas vozes, dizendo que as liberdades garantidas na Constituição, os direitos dos cidadãos que estão consagrados serão cumpridos pelo Governo e que esta lei não tem por objectivo contrariar isso?O Sr. Ministro, pelo contrário, fez uma coisa que é extremamente perigosa e que consiste no desenvolver desta filosofia: quem não está com esta lei está com
o terrorismo. Isto é falso e é um escândalo primário, que não convence não apenas as vozes discordantes como todos aqueles que aqui estão, que têm profundas discordâncias com a lei que aqui apresentou e que não estão com o terrorismo, mas sim, pelo contrário, com o seu combate!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Perguntava-me ao ouvir o Sr. Ministro, o que é que o seu discurso tinha a ver com o Parlamento em que nos encontramos. É que esta Assembleia iniciou o seu trabalho com a lei fundamental, a Constituição da República em que se procura exactamente garantir esses direitos fundamentais dos cidadãos, as liberdades, proibir as escutas, impedir a violação de correspondência, garantir o direito de reunião e de manifestação, enfim, o direito a que os cidadãos não tenham medo que lhe entrem numa madrugada pela porta dentro, como sucedia no tempo do terror fascista.
Ora o Sr. Ministro não caísse nada sobre isto.
12 DE JULHO DE 1984 5941Há um aspecto da lei que quanto a mim talvez seja um dos mais graves e que está subjacente à filosofia que o Governo aqui apresentou, que é extremamente perigosa. Trata-se do facto de esta proposta de lei estar associada aos discursos que têm sido feitos, particularmente pelo Sr. Primeiro-Ministro, em que se associa constantemente o terrorismo ao exercício do direito legítimo dos trabalhadores, dos cidadãos de se oporem ao Governo.O Sr. Jorge Lemos PCP:- Muito bem!A Oradora: - E legítimo em Portugal, depois do 25 de Abril, dizer que o Governo deve ir para a rua, que não queremos lá este Ministro da Administração Interna nem este Primeiro-Ministro, mas sim outro. Isto é legítimo e legal, sendo um direito consagrado na Constituição!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Curiosamente, em todos os discursos recentes que tem havido do Sr. Primeiro-Ministro, e refiro-me, designadamente, ao que ele fez na véspera da manifestação de 2 de Junho, que tenho aqui, ele associa a I a actividades ilícitas. Falando dela, diz o Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: «É um facto que a Helicóptero vem perdendo o seu poder de mobilização e que essa tendência cada vez mais se acentuará ...», etc. « ...Mas as movimentações, a agitação permanente e organizada, as acções violentas e perfeitamente programadas têm vindo a multiplicar-se e isto é grave! »
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, o seguinte: se esta lei que agora aqui apresenta estivesse em vigor, a concentração legítima e pacífica do dia 2 de Junho teria sido proibida por insurreccional? Ou não teria sido garantido esse direito legítimo dos trabalhadores de discordar da política do Governo?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O que me espanta, Sr. Ministro, na sua intervenção não é, na verdade, que reduza a meia dúzia as vozes discordantes, porque embora o senhor tenha feito isso o País sabe que são mais os democratas e aqueles a quem resta o mínimo de ideais em defesa da liberdade e da democracia e que não aceitam todas as restrições às liberdades, aos direitos dos cidadãos, que esta lei procura consagrar e que estão contra o terrorismo, Sr. Ministro.
Isto leva-me a dizer o seguinte: esta lei não passará, os democratas são mais do que essa meia dúzia de vozes!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, um dos aspectos mais gravosos e mais escandalosos desta proposta de lei inconstitucional é exactamente o artigo 26. o que prevê » a proibição, suspensão ou dissolução de reuniões e manifestações.
Se houvesse dúvidas quanto ao significado destas proibições, bastava ter ouvido no início do debate o Sr. Ministro das Finanças e do Plano e o Sr. Ministro do Trabalho para perceber o que se pretende com esta disposição.
Foi, certamente, porque eles próprios se aperceberam do significado da sua presença aqui neste debate que decidiram ir-se embora em vez de ficarem para a ele assistirem.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!A Oradora: - O alcance destas normas proibitivas visa exactamente o quê, Sr. Presidente e Srs. Deputados?
É que, quando se sabe que a fome é uma realidade - mesmo que o Sr. Primeiro-Ministro pretenda dizer que é mentira - em grandes zonas do nosso país, quando se sabe que milhares e milhares de famílias passam fome, quando se sabe que há milhares de trabalhadores com salários em atraso, que há centenas de milhares de trabalhadores sem trabalho, que o desemprego aumenta - e vai continuar a aumentar se este Governo se mantiver -, quando se sabe que a taxa de inflação ultrapassa os 30 %, naturalmente que se prevêem maiores manifestações da população portuguesa, mais reuniões de trabalhadores contra a política deste Governo, contra as suas medidas económicas restritivas, de austeridade, de despedimentos, de desemprego e de repressão. Por isso, naturalmente que o Governo pretende prevenir-se.
E são esses trabalhadores, aqueles que lutam pelos seus direitos, que são, para o Governo, os perigosos subversivos!...
Aliás, basta lembrar o que se passou - e é interessante recordá-lo aqui -, por exemplo, no 1. o de Maio de 1982 no Porto. Foi exactamente com pretensos objectivos de prevenção de uma comemoração, que o Governo previa ser contra as suas medidas, que mandou a polícia especial espancar, balear e matar pessoas. É preciso recordar hoje que, nessa noite fatídica, dezenas de trabalhadores, dezenas de populares foram baleados e que 2 morreram.
E eu pergunto: para o Governo, eram esses, os 2 trabalhadores assassinados nessa noite sangrenta, os terroristas? Será que o Sr. Ministro considera que a população do Porto, que nessa noite se manifestava nas ruas, é subversiva e terrorista? Será por isso que, até hoje, ainda não divulgou os resultados do inquérito do 1. o de Maio?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É esta prática que este Governo pretende institucionalizar? Não será que o que se pretende com esta lei é tornar o quotidiano, o dia-a-dia dos Portugueses, num medo constante da actuação das forças repressivas contra a população, contra os trabalhadores, baleando e matando aqueles que não estão de acordo com a prática do Governo, aqueles que defendem os seus direitos, que lutam pelo pão, pelo trabalho e pela paz?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
5942 I SÉRIE - NÚMERO 137O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.a tem sido hoje aqui amplamente censurado pelo facto de ter assumido nesta Câmara a paternidade integral deste diploma.
Não encontro razão nenhuma para esta censura e, muito pelo contrário, estou em total desacordo com ela.
Do ponto de vista das relações desta Assembleia com o Governo, o que seria de estranhar e o que seria inaceitável era que, apresentada uma proposta como esta ou como qualquer outra, não aparecesse ninguém do Governo para assumir a sua paternidade ou aparecesse alguém do Governo a assumir a paternidade de um diploma diferente daquele que tinha posto à nossa consideração.Vozes do PCP: - Muito bem!Aplausos do CDS, da ASDI e do deputado Eurico de Figueiredo (PS).O Orador: - O Sr. Deputado Sottomayor Cardia falou ontem nesta Assembleia de coragem do Governo e V. Ex a assumiu essa coragem do Governo. Penso que o Sr. Ministro merece felicitações por esse facto e merecem também felicitações as relações desta Câmara com o Governo que ficaram preservadas num dos e aspectos que elas têm de positivo e de correcto.
Sr. Ministro, vamos agora à defesa que fez da proposta de lei.
V. Ex.a falou no conceito de segurança interna e referiu que esse conceito poderia ser considerado completo ou incompleto. Pela nossa parte, entendemos que ele é mais que completo, Sr. Ministro.
Na realidade, no conceito de segurança interna desta lei figura, entre outros elementos caracterizadores, o assegurar o respeito pela legalidade e o prevenir a criminalidade. V. Ex.a, aliás, quando se referiu aos objectivos da lei, acentuou longamente - e isso ocupou uma parte importante do seu discurso- a prevenção da criminalidade. Deu-nos elementos estatísticos, suponho que um pouco explicados pela inflação, acerca do aumento dos roubos a bancos, por exemplo, e insistiu no aumento da criminalidade.Risos do CDS e do PCP.Sr. Ministro, temos a impressão de que uma lei de segurança interna como esta, que vive sob o domínio do excepcional - e temos que concordar que as limitações que estabelece, por exemplo, ao livre exercício dos direitos, liberdades e garantias se justificam numa óptica de excepção -, se não pode confundir com tarefas normais do Estado, designadamente do seu poder executivo, como sejam o assegurar o respeito pela legalidade e o combater a criminalidade.
Portanto, Sr. Ministro, é esta uma primeira questão que gostaríamos de lhe colocar: V. Ex.a e entende que esta lei vai, no fundo, cobrir a adopção de uma óptica de segurança interna, ou seja, uma óptica de poderes excepcionais para grande parte das tarefas do Governo?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, essa é a sua primeira questão mas acontece que já não tem tempo para colocar mais nenhuma.O Orador: - Sr. Presidente, estamos no domínio da excepção e prometo a V. Ex.a que não demorarei muito mais tempo.O Sr. Presidente: - Lamento, Sr. Deputado, mas não posso abrir uma excepção para V. Ex.a, não obstante ser presidente de um grupo parlamentar. Portanto, peço-lhe para concluir rapidamente o seu pedido de esclarecimento.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
V. Ex.a, Sr. Ministro, falou - e já me referi ao facto- do aumento da criminalidade e, curiosamente, constatámos que citou esse facto no período de exercício do actual Governo. No entanto, atribui a causa desse aumento da criminalidade à deficiência dos meios preventivos e repressivos.
Pergunto-lhe: V. Ex.a não concorda que esse aumento da criminalidade se encontra também associado à degradação das condições económicas e sociais resultantes da aplicação da vossa política?
O Sr. Ministro fez depois comparações internacionais.
Bom, V. Ex.a não está, com certeza, recordado das palavras do Sr. Ministro de Estado Almeida Santos que, em 1981, quando a AD propôs nesta Câmara uma lei antiterrorista de combate à criminalidade violenta e organizada, fazendo algumas comparações internacionais, sarcasticamente criticava, dizendo que não corresse a foguetes o Governo, que não fizesse comparações internacionais, que cuidasse da nossa realidade, do crime que temos e não do crime que os outros têm, que associasse o combate à criminalidade com a futura entrada no Mercado Comum, para que não sofrêssemos aqui imposições alheias.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mudam-se os tempos ...O Orador: - Gostaria, pois, de lhe perguntar se
de 1981 para 1984 as coisas se modificaram tanto que justifiquem uma óptica diferente. Quero recordar-lhe que as Forças Populares 25 de Abril, por exemplo, existem, segundo confessou V. Ex.a, pelo menos há 4 anos, ou seja, desde 1980.
V. Ex.a referiu-se ao desmantelamento das Forças Populares 25 de Abril. Congratulamo-nos se esse desmantelamento tiver realmente acontecido e com ele tiverem sido desmanteladas as acções terroristas que estavam a ser conduzidas contra o povo português. Por outro lado, o Sr. Ministro referiu ainda um período de tempo de 4 anos, considerando que, realmente, tinha sido muito longo.
A questão que gostaria de lhe deixar, é esta: em matéria de comparações internacionais, sabe V. Ex.a quanto tempo é que o Estado italiano, apesar da legislação especial que referiu, levou a derrubar e a desmantelar as Brigadas Vermelhas ou quanto tempo é que o Estado alemão levou para derrubar o grupo Baader-Meinhof?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Antes ou depois da manifestação?O Orador: - Mais algumas questões haveria para lhe colocar mas o tempo é impiedoso e não posso
12 DE JULHO DE 1984 5943colocar-lhas neste momento. Agradeço, porém, que dê respostas a estas que consegui pôr.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, ao ouvi-lo fiquei com a sensação de que estava a ouvir não um ministro de depois do 25 de Abril mas um ministro do passado, e isto pela forma como definiu esta lei.
A sua intervenção suscitou-me algumas questões que gostaria de lhe colocar. V. Ex.a concebe ou aceita que é com leis como esta que se defende o regime democrático de uma sociedade democrática? Considera que é com leis que atentam contra a liberdade dos cidadãos que se defende o nosso regime democrático?
Não é verdade, Sr. Ministro, que o que o Governo pretende com esta lei não é combater o terrorismo mas sim combater o movimento operário, os dirigentes e delegados sindicais, os activistas, os cidadãos que lutam contra a política antinacional e antioperária deste Governo?
Não é verdade, Sr. Ministro que, com esta lei, o que o Governo pretende é criar um Estado dentro de outro Estado para defender a sua própria política, uma política que, como tem vindo a demonstrar-se, é repudiada pelos trabalhadores e pala maioria deste povo?
Não é verdade que o Governo quer criar uma lei para impor pela força aquilo que não consegue impor pela política?
Sr. Ministro, não é verdade que o Governo pretende instituir uma lei na base da qual a sua própria segurança é que define a segurança da República?
Julga o Sr. Ministro ou o Governo que, com esta lei, trava o movimento operário, a luta dos trabalhadores e do povo contra esta política. Desengane-se, Sr. Ministro, porque naturalmente vai usar muito pouco esta lei, porque não é com ela que este Governo combate a luta dos trabalhadores contra a política agressiva deste Governo, contrária aos interesses da maioria esmagadora deste povo.
Sr. Ministro, é ou não verdade que o Governo quer institucionalizar na figura do Sr. Primeiro-Ministro o chefe, da «bufaria» portuguesa?Vozes do PS: - Mas o que é isto, Sr. Presidente?O Orador: - Já agora - não é uma pergunta ao Governo mas aos Srs. Deputados do PS -, será que os deputados do PS, homens que conhecemos e que sempre lutaram, e lutaram bem, ao nosso lado, pela liberdade, no tempo do fascismo, contra leis iguais a estas, irão votar uma proposta de lei destas, que atenta contra a liberdade dos cidadãos e contra a democracia? Bem, esperamos que não, para bem da democracia, do 25 de Abril e da liberdade dos cidadãos portugueses!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Bom ... agora é um «mano a mano.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.a defendeu a lei do Governo, fê-lo com convicção. Independentemente da bondade das ideias que manifestou, o facto de V. Ex.a o ter feito e o facto de nesta Câmara lhe terem sido expressas criticas abusivas, incorrectas e inadequadas justificam, para além do conteúdo do que V. Ex.a disse, uma manifestação de solidariedade humana que é justo que lhe seja transmitida.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E claro!...O Orador: - E é justo que lhe seja transmitida por alguém que não está de acordo com a proposta de lei que V. Ex.a defendeu e que terá oportunidade de, no momento próprio, expressar porquê.
Falou V. Ex.a de total insensibilidade, em relação ao crime e a outros problemas, face àquilo que seria a posição dos que estão contra esta proposta de lei. E uma acusação que não é justa nem é correcta em relação ao Grupo Parlamentar do PSD, como explicaremos.
Curiosa seria a extrapolação para talvez excessiva sensibilização do PS, em particular dos 2 membros do PS que se sentam hoje na bancada do Governo, face ao seu comportamento pretérito em 1981, quando a Aliança Democrática apresentou para ratificação a Convenção de Prevenção sobre o Terrorismo. E lembramos o comportamento político e as afirmações políticas então proferidas por VV. Ex.as
Donde falar de insensibilidade hoje é uma afirmação deslocada ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ambígua!O Orador: - ... e perigosa até para quem a profira.
Quero, em relação à intervenção de V. Ex.a, colocar apenas 4 questões:
Primeira questão: por que é que, no plano da apresentação sistemática da lei, são colocadas em pé de igualdade no mesmo diploma questões cuja lógica e cuja durabilidade política são diferentes? Uma lei de organização da segurança interna tem uma lógica política, até talvez uma necessidade de uma maioria política e, sobretudo, um tempo de duração substancialmente distinto de medidas especiais. Porquê a apresentação?