4 DE ABRIL DE 2013 7 aa) (...) bb) (...) cc) (...) dd) (...) ee) (...) ff) (...) gg) (...) hh) (...) ii) (...) jj) Dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas. Artigo 2.o A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro do ano civil seguinte ao da sua aprovação. Palácio de São Bento, 3 de abril de 2013. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — António Rodrigues — Carlos Alberto Gonçalves — Mónica Ferro — Carlos Páscoa Gonçalves — Maria João Ávila. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 128/XII (2.a) (ESTABELECE O REGIME A QUE DEVE OBEDECER A IMPLEMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSPORTES INTELIGENTES, TRANSPONDO A DIRETIVA 2010/40/UE, DE 7 DE JULHO, QUE ESTABELECE UM QUADRO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSPORTE INTELIGENTES NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO, INCLUSIVE NAS INTERFACES COM OUTROS MODOS DE TRANSPORTE) Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD/CDS-PP 1 – A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 11 de fevereiro de 2013, tendo sido aprovada na generalidade em 1 de março de 2013 e, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas nessa mesma data. 2 – A votação na especialidade desta proposta de lei teve lugar na reunião de 4 de abril de 2013, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, com ausência do PCP e do PEV. 3 – Antes de iniciada a votação, os grupos parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP fizeram a apresentação das propostas de alteração que subscreveram. Pela Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino(PS) foi afirmado que o seu grupo parlamentar tinha procurado, nas propostas de alteração que apresentava, conseguir manter a eficiência do sistema sem colocar em causa os direitos, liberdades e garantias, dando resposta às dúvidas suscitadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) no seu parecer, e concluiu solicitando ao PSD e CDS-PP esforços para aproximação da redação das propostas apresentadas, uma vez que tanto umas como outras iam no mesmo sentido. Afirmou ainda que se pretendia que não fosse possível fazer o cruzamento dos dados recolhidos. Por sua vez, a Sr.a Deputada Carina Oliveira (PSD) afirmou que as propostas apresentadas pelo PSD e CDS-PP pretendiam dar resposta às preocupações expressas pela CNPD e pelo ICP-ANACOM, durante as audições realizadas e nos respetivos pareceres, e respondeu que, artigo a artigo, os grupos parlamentares tentariam harmonizar as redações das suas propostas. Lembrou que se tratava, aqui, de transposição de uma diretiva e que determinadas matérias seriam depois melhor concretizadas na regulamentação específica, ficando acautelado o respeito pela legislação de proteção de dados pessoais. Também o Sr. Deputado João Paulo Viegas (CDS-PP) usou da palavra para reiterar a importância das audições para este processo legislativo e secundar o facto de as alterações apresentadas responderem às preocupações da CNPD.