PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Criar um plano de acção favorecendo a biodiversidade no sector da agricultura, que actuará em diferentes níveis de políticas. A Comissão irá elaborar um plano de acção em matéria de biodiversidade para o sector agrícola salientando o aspecto ambiental das novas orientações para a PAC, integrando as considerações ambientais na política agrícola, sendo a diversidade biológica um aspecto fundamental. No que respeita às medidas agro-ambientais, deverá salvaguardar as zonas rurais e conservar o património rural da Europa.
- Instituir acções de informação e promoção favorecendo os produtos agrícolas nos mercados internos e em países terceiros.
0652   |   II Série C - Número 050   |   26 de Julho de 2003 - A Comissão propõe estimular a discussão sobre o financiamento da Rede Natura 2000 com vista a instituir um acordo na estratégia seguida. Pretende-se implementar um co-financiamento dos custos atribuídos no artigo 8.° da directiva Habitats. Isto poderá significar um desvio de fundos monetários do "desenvolvimento rural" para o "ambiente".Estas medidas de acompanhamento pretendem incentivar os agricultores a participar nos programas de garantia e de certificação, inclusive os relativos à protecção das indicações geográficas, às denominações de origem, protecção dos animais e à agricultura biológica. Este reforço do desenvolvimento rural proposto pela Comissão é saudado por Portugal, que defende um modelo que permita produzir mais e melhor, no âmbito de um agricultura mais respeitadora do ambiente, orientada para a produção de produtos de qualidade, multinacional e enquadrada por instrumentos de apoio cujos efeitos sejam equitativos entre Estados-membros, regiões e agricultores.Avaliação de medidas implementadas em anos anteriores
A Comissão irá acompanhar as tendências da produção e impacto da reforma OCM do linho e cânhamo em 2000.
A Comissão pretende elaborar um relatório sobre o mercado dos ovos. Deverá ser examinado a evolução no consumo, particularmente a variação do calibre dos ovos consoante o mercado.
A Comissão, com a elaboração de um relatório sobre aplicação do regulamento (CE) 814/2000 relativo a acções de informação no domínio da PAC, pretende proceder a possíveis alterações.
A Comissão deverá elaborar um relatório do progresso feito pela implementação de uma estratégia florestal.
A Comissão deverá apresentar um relatório reflectindo certos aspectos do mercado do leite e derivados através do Regulamento n.° 2597/97 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo. As actuais orientações das propostas da Comissão devem ter em conta:a) Standarizar a proteína do leite para fabricar bebidas e produtos derivados do leite;
b) Alterar as margens de matéria gorda das bebidas derivadas do leite.Através destes relatórios de avaliação, a Comissão pretende estudar as situações actuais de cada um dos sectores e perspectivar futuras modificações nos regulamentos.Outras
Espera-se uma apresentação para modificar o regulamento que define as normas das bebidas espirituosas.Sector das pescasAlterações na gestão de stocks
Surge em 2003 uma proposta legislativa da Comunidade Europeia que estabelece planos de gestão plurianuais para os stocks que se encontram fora dos limites sustentáveis de exploração. Esta medida pretende substituir a gestão anual que é actualmente realizada, não contendo objectivos estratégicos a médio e longo prazo.Oportunidades de pesca entre países membros
A Comunidade propõe o estabelecimento de critério para alocação de possibilidade ou oportunidade de pesca comunitária entre os Estados-membros, com vista a tornar mais transparente a aplicação do princípio da estabilidade relativa da alocação negociada.
A Comissão anunciou que vai apresentar um relatório sobre a gestão económica das pescas na União, com vista à aplicação de instrumentos alternativos de gestão, tais como a transferência de quotas individuais.Precaução
A Comissão irá propor um número de medidas com vista a minimizar incidentes com a captura de cetáceos (golfinhos). Estas medidas contém esquemas de observação; restrição nas redes de pesca; instalação de sondas adequadas. Esta medida tem implicações em Portugal, dado que nas águas costeiras morrem anualmente várias dezenas de golfinhos.Limites
A Comissão elaborou um relatório sobre o futuro do regime de acesso às águas e recursos para além das 12 milhas, com vista a identificar as espécies que necessitam de um genuína conservação. Este aspecto é relevante para Portugal dada a previsão em incrementar a captura de espécies demersais e de profundidade que podem ter uma parte do seu ciclo de vida para além daquela distância.Cooperação externa
O Conselho pretende introduzir as necessárias correcções resultantes da reforma da Política Comum de Pescas (PCP) e do alargamento da União Europeia.
A Comissão prevê o estabelecimento de um regime de gestão no Mar Mediterrâneo com base no esforço de pesca.
A Comissão prevê a criação de concelhos consultivos regionais para aconselhamento da Comissão em assuntos relacionados com a gestão das pescas em determinadas zonas de pescas. Estes concelhos garantem o maior envolvimento dos empresários na gestão das pescarias.
A Comissão anunciou a publicação de uma carta sobre a transparência e performance dos Estados-membros no que respeita às regras da Política Comum de Pescas. Com isto, a Comissão publicará um boletim que fornecerá os dados relativos aos relatórios sobre as capturas e as frotas nacionais, assim como actividade de inspecção e outros indicadores pertinentes.
A Comissão como consequência do alargamento da União Europeia pretende modificar o regulamento que define os tamanhos mínimos de captura de peixes, como a espadilha, mais abundantes nas costas dos Países Nórdicos.
A Comissão elabora relatórios anuais sobre a implementação do Programa de Orientação Plurianual (POP IV) para as frotas comunitárias.Fiscalização
A Comissão anunciou a sua intenção de propor o estabelecimento de uma estrutura de inspecção de pescas a nível comunitário, que agrupará meios nacionais de inspecção e fiscalização em relação às pescas ou área seleccionadas e fará uma gestão conjunta.
0653   |   II Série C - Número 050   |   26 de Julho de 2003 Acordos de pesca
A correcção anual do regulamento de TAC (captura total permitida) e a sua distribuição por quotas afecta Portugal. Todos os anos, a Comissão adopta um regulamento fixando as oportunidades de pesca para o ano seguinte.
Modificar o Regulamento n.° 850/98 que define as normas de pescas para os Países Escandinavos (Noruega, Suécia, Finlândia), assim como aquele que define as condições de pesca no Mar Báltico (n.° 88/95), afectando países como a Alemanha, Dinamarca, Suécia, Finlândia e os países que fazem parte do previsto alargamento da União Europeia, em 2004.Com países terceiros
Conclusão do acordo de pescas com os EUA;
Renovar o acordo de pesca com Cote d'Ívore; com Guiné-Conakry; com Moçambique;
0660   |   II Série C - Número 050   |   26 de Julho de 2003
Sábado, 8 de Março de 2003           II Série-C - Número 34
Despacho n.o 45/IX - Relativo à regulamentação do regime de ajudas de custo a abonar aos Deputados quando na situação de trabalho político.
Despacho n.o 46/IX - Relativo ao Regulamento Arquivístico da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros.Comissões parlamentares:
- Despacho de nomeação de um secretário auxiliar para o gabinete de apoio.Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos:
Relatório de actividades relativo ao ano de 2001. (a)Alta Autoridade para a Comunicação Social:
Relatório de actividades relativo ao ano de 2001. (b)Pessoal da Assembleia da República:
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação de uma adjunta parlamentar especialista (área de audiovisual) para o respectivo quadro de pessoal.
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação de um técnico superior parlamentar principal (área de assuntos culturais) para o respectivo quadro de pessoal.
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação de vários adjuntos parlamentares de 1.a classe (área de arquivo) para o respectivo quadro de pessoal.(a) Devido à sua extensão é publicado em suplemento a este número.
(b) Devido à sua extensão é publicado em 2.o suplemento a este número.
0416   |   II Série C - Número 034   |   08 de Março de 2003 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 45/IX - Relativo à regulamentação do regime de ajudas de custo a abonar aos Deputados quando na situação de trabalho políticoO Despacho n.o 15/IX, de 27 de Maio de 2002, veio regulamentar casos omissos relativos à atribuição de ajudas de custo e despesas de transporte aos Deputados não residentes em território nacional na situação de deslocação para trabalhos parlamentares.
Contudo, o referido despacho não regulamenta o regime de ajudas de custo a abonar aos Deputados em causa quando na situação de trabalho político.
Ora, se a situação é clara quando o trabalho é prestado noutro país que não o da residência, porque neste caso se aplica o Título IV, n.o 2, da Deliberação n.o 15/PL/89, de 7 de Maio, já não o é quando o trabalho político tem lugar no país de residência do Deputado e, particularmente, na respectiva cidade.
Assim, a coberto do disposto no Título XII da referida Deliberação n.o 15/PL/89, ouvido o Conselho de Administração, determina-se:1 - Os Deputados eleitos pelos círculos da emigração e que tenham a sua residência em cidades situadas em país estrangeiro não têm direito a abono de ajudas de custo quando se encontrarem em trabalho político junto dos eleitores dessas cidades onde residem.
2 - Quando o trabalho político tiver lugar fora da cidade da respectiva residência, nesse ou noutro país, a ajuda de custo será a que é devida pelo trabalho no estrangeiro.
3 - Não há lugar a abono de ajudas de custo nas situações referidas nos números anteriores nos períodos de interrupção efectiva dos trabalhos parlamentares.
4 - Este despacho produz efeitos desde 27 de Maio de 2002.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 46/IX - Relativo ao Regulamento Arquivístico da Direcção de Serviços Administrativos e FinanceirosAo abrigo do n.o 1 do artigo 13.o do Regimento da Assembleia da República e obtido o parecer favorável do Conselho de Administração nos termos da alínea g) do artigo 13.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, aprovo o Regulamento Arquivístico da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros anexo a este despacho e que dele faz parte integrante.
5 - Cabe ao Arquivo Histórico Parlamentar, adiante designado por AHP, a determinação do destino final dos documentos, sob proposta da DSAF.Artigo 3.o
0417   |   II Série C - Número 034   |   08 de Março de 2003 2 - As remessas dos documentos para arquivo intermédio devem ser efectuadas de acordo com a periodicidade que a DSAF vier a determinar.Artigo 6.o
0418   |   II Série C - Número 034   |   08 de Março de 2003 Anexo 1Tabela de avaliação e selecção da
(3) Indicar o destino final da documentação. E para eliminação; C para conservação permanente; A se se pretender uma conservação por amostragem.COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAISConstituição e composição das subcomissõesEm aditamento ao n/ofício 386/COM, de 6 de Junho de 2002, que se anexa, cumpre-me comunicar que em reunião desta Comissão, efectuada no passado dia 12 de Fevereiro de 2003, foram eleitos os membros que irão integrar a Subcomissão de Saúde e Toxicodependência e a Subcomissão de Trabalho e Segurança Social.Subcomissão de Saúde e Toxicodependência:
Maria Clara de Sá M. Rodrigues Carneiro Veríssimo   PSD
Isabel Maria de Almeida e Castro   Os Verdes
A presidência foi atribuída à Sr.a Deputada Maria Clara de Sá M. Rodrigues Carneiro Veríssimo (PSD).Subcomissão de Trabalho e Segurança Social:
António Pedro Roque da Visitação Oliveira   PSD
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos   PS
A presidência foi atribuída do Sr. Deputado Artur Rodrigues Pereira dos Penedos (PS).Pelo exposto, nos termos do artigo 36.o do Regimento da Assembleia da República, solicito a devida autorização de V. Ex.a, para o efeito.Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.AnexoDando cumprimento ao solicitado por V. Ex.a, cumpre-me comunicar que em reunião desta Comissão efectuada hoje, dia 6, foi deliberado proceder-se à criação da Subcomissão de Saúde e Toxicodependência e da Subcomissão de Trabalho e Segurança Social.Assembleia da República, 6 de Junho de 2002. - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.
GRUPO PARLAMENTAR DO BEDespachoSérgio Magos Jorge de Sousa Vitorino - nomeado, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, para a
0419   |   II Série C - Número 034   |   08 de Março de 2003 categoria de secretário auxiliar do Gabinete de Apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Março de 2003.Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 2003. - O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa e Castro.
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoCarla Cristina Souta Rolo Gomes Rodrigues - nomeada, precedendo concurso, adjunta parlamentar especialista (área de audiovisual) do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 340).Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 2003. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.DespachoLicenciado Miguel Paiva Raposo de Sousa Lara, nomeado, precedendo concurso, técnico superior parlamentar principal (área de assuntos culturais) do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 525).(Não carece de fiscalização prévia do tribunal de Contas).Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 2003. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.DespachoFilomena Maria Monteiro Rodrigues de Oliveira Magalhães, nomeada, precedendo concurso, adjunta parlamentar de 1.a classe da área de arquivo do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 270).
Anabela Dias Azevedo Jara, nomeada, precedendo concurso, adjunta parlamentar de 1.a classe da área de arquivo do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 270).
Lucrécia Josefina Cumba Revez, nomeada, precedendo concurso, adjunta parlamentar de 1.a classe da área de arquivo do quadro de pessoal da Assembleia da República (5.o escalão - índice 310).
Isabel Margarida Nogueira de Oliveira Ribeiro Gomes, nomeada, precedendo concurso, adjunta parlamentar de 1.a classe da área de arquivo do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 270).(Não carece de fiscalização prévia do tribunal de Contas).Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 2003. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0420   |   II Série C - Número 034   |   08 de Março de 2003
Sábado, 22 de Fevereiro de 2003          II Série-C - Número 33
Relatório da participação na reunião da Conferência que marcou a celebração do Jubileu do Parlamento da República da Índia, realizada em Nova Deli, Índia, de 22 a 26 de Janeiro de 2003.Comissões parlamentares:
- Relatório de actividades relativo aos meses de Julho, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2002.
0404   |   II Série C - Número 033   |   22 de Fevereiro de 2003 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório da participação na reunião da Conferência que marcou a celebração do Jubileu do Parlamento da República da Índia, realizada em Nova Deli, Índia, de 22 a 26 de Janeiro de 20031 - A Conferência que marcou a celebração do Jubileu do Parlamento da República da Índia reuniu em Nova Deli, de 22 a 25 de Janeiro do corrente. Estavam presentes delegações parlamentares de 77 países, a maior parte delas chefiadas pelos respectivos presidentes.
2 - Foi a seguinte a composição da Delegação portuguesa que me acompanhou:" Deputado Jaime Gama, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República;
" Dr. Nuno Manalvo, Adjunto para os Assuntos Políticos e Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República;
" Sr. João Silveira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República;Acompanhou a delegação o Dr. Fernando Madrinha, Director-Adjunto do Semanário Expresso.
3 - A conferência, centrada essencialmente sobre o papel dos Parlamentos, dividiu-se em quatro temas distribuídos por outros tantos painéis.- No primeiro painel "Combate ao Terrorismo", a discussão proporcionada permitiu descortinar duas tendências distintas. Por um lado, a defesa da legitimação dos movimentos de libertação e da sua capacidade de se socorrerem de actos extremistas como forma de obtenção dos seus propósitos políticos. Por outro lado, a condenação de qualquer acto terrorista, não distinguindo qualitativamente as suas intenções e condenando, sem excepção, os danos causados sobre populações inocentes e indefesas.
- A intervenção da Delegação portuguesa, por mim proferida, defendeu a condenação de todo e qualquer acto de terrorismo, não pactuando com qualquer forma de diferenciação e legitimação de acordo com os fins perseguidos. Mais se condenou toda e qualquer cumplicidade com os movimentos terroristas, devendo todos os Estados do sistema internacional reunir os seus esforços na luta contra este flagelo. (Anexo 1)
- No segundo painel "Práticas e procedimentos parlamentares: Necessidade de uma reforma que assegure melhor exercício do poder de fiscalização sobre o Executivo", foram apresentadas diferentes experiências de acordo com as vicissitudes de cada sistema político. No essencial, foi defendido que o papel legislativo não esgota a função dos Parlamentos, devendo o papel de fiscalizador sobre o Executivo deter uma importância crescente. Nestes domínios, a experiência parlamentar consolidada em Portugal pode servir de modelo para muitos outros países, cujas instituições democráticas estão ainda em fase de amadurecimento.
- No terceiro painel "O Parlamento como veículo da mudança social", foi debatido o papel do Parlamento, preconizando-se a sua abertura à sociedade civil como forma de aperfeiçoamento da democracia representativa.
- Por fim, no quarto e último painel "O Parlamento na era da Globalização e da Liberalização", foi unânime a aceitação do processo de globalização, centrando-se a discussão sobre o modo da sua evolução. A Delegação portuguesa, por intermédio do Deputado Jaime Gama, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da Republica, preconizou a necessidade de uma globalização politicamente conduzida, através do estabelecimento de regras previamente definidas, permitindo uma integração económica, política e social baseada em plataformas regionais, numa óptica de regionalismo aberto e de activa cooperação inter-regional. Mais se defendeu que os Parlamentos nacionais ajustem o seu papel a estas novas realidades, quer através do debate e da fiscalização sobre os tratados internacionais que visem matérias da sua competência, quer através do recurso a novas tecnologias que integrem os Parlamentos numa verdadeira dimensão de e-politics. (Anexo 2)4 - Paralelamente à Conferência, foram desenvolvidos contactos bilaterais com os Srs. Presidentes dos Parlamentos da Índia, da Irlanda e de Marrocos.- Nos dois primeiros casos, foi entregue um convite formal para que uma delegação dos respectivos Parlamentos efectuasse uma visita oficial a Portugal.
- No terceiro caso, foi reiterado o convite anteriormente feito para a mesma finalidade.5 - A convite expresso do Sr. Presidente do Lok Sabha, Shri Manohar Joshi, o Presidente da Assembleia da República de Portugal foi convidado, em nome do designado mundo ocidental, a usar da palavra na cerimónia de encerramento da Conferência. (Anexo 3)
6 - A hospitalidade indiana foi inexcedível, bem como o clima de convívio entre as delegações presentes. A troca de impressões com delegados de muitos países foi de extrema importância.
7 - O apoio prestado pelo Sr. Embaixador de Portugal na Índia, Dr. Joaquim Ferreira Marques, revelou-se de enorme utilidade para o sucesso da participação nacional.
8 - A Delegação portuguesa foi acompanhada por um elemento da comunicação social de um jornal de referência, garantindo, assim, a divulgação na opinião pública das matérias tratadas.Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Anexo 1Discurso do Presidente da Assembleia da República de Portugal no debate sobre a luta ao terrorismoSr. Presidente, Caros Colegas, Senhoras e Senhores, aproveito esta oportunidade para felicitar o Parlamento da Índia pelo seu Jubileu de Ouro e agradecer ao Presidente Manohar Joshi o convite para uma Delegação Parlamentar Portuguesa
0405   |   II Série C - Número 033   |   22 de Fevereiro de 2003 comparecer a esta Conferência Parlamentar, bem como pela sua amável hospitalidade.
A Índia e Portugal mantêm antigos laços de admiração, conhecimento e compreensão mútuos, intercâmbio económico e cultural e até laços de família que sofreram riscos da História - e mesmo assim sobreviveram!
Este é um momento memorável para celebrarmos os nossos laços de família, feitos de cultura e até mesmo de sangue.
Espero, num futuro próximo, podermos estreitar o diálogo bilateral entre os nossos dois Parlamentos.
O Parlamento português tem o maior interesse numa relação amigável com o mais legítimo corpo da maior democracia do Mundo.
Felicito sinceramente todos os Presidentes dos Parlamentos aqui presentes, bem como outros representantes parlamentares.
Sr. Presidente, Senhoras e Senhores, qualquer conferência parlamentar, realizada nos nossos dias de incerteza, tem que enfrentar com coragem a séria ameaça do terrorismo global e discutir as formas e meios que os Estados democráticos devem usar para o combater.
Em si mesmo, o terrorismo é já antigo. Atacar alvos não militares e mesmo directamente populações civis, sem distinção de idade ou sexo, incluindo indiscriminadamente homens e mulheres, velhos e crianças, é um expediente muitas vezes registado nos anais históricos da guerra, mesmo que seja contra as clássicas leis dela. A teorização da guerra de guerrilha, justificada com argumentos de libertação dos povos dominados e oprimidos, arvorou o terrorismo em prática corrente. Nos tempos mais recentes, a mediatização das sociedades evoluídas ampliou a eficácia do terrorismo; o efeito sangrento dos atentados potencia o medo que deles deriva e a repressão, subsequentemente reclamada, implica por sua vez novos motivos de revolta, numa infernal escalada de violência.
Em muitos pontos do globo, confrontam-se os Estados com o terrorismo. Tanto na Europa, como na Ásia e em várias partes da América do Sul - cito a título de exemplo - o problema existe. Conforme as regras democráticas do Estado de direito, a polícia trata de desmantelar as redes terroristas e persegue os autores dos actos criminosos, os tribunais julgam-nos e condenam-nos, segundo a lei. Noutro domínio, os responsáveis políticos procuram identificar as raízes donde brota o terrorismo, perfilam os problemas com rigor e tratam de lhes dar soluções políticas efectivas, que garantam a segurança e a paz cívica, num patamar de equilíbrio de interesses, medido pelas exigências da justiça. Estes são os caminhos certos; mas na cegueira que a violência provoca já se verificaram casos de recurso a métodos ilegais e até lamentáveis erros judiciários, uns e outros sendo, porém, felizmente, não a regra mas a excepção.
Ora, o terrorismo que atacou, em 11 de Setembro de 2001, os Estados Unidos da América, tem outra natureza, derivada dos objectivos globais que proclama. Pelo meio andará certamente a questão do Médio Oriente e o conflito de Israel com os palestinianos, que urge resolver de uma vez por todas e com rapidez. Mas o que se pretende é abalar os alicerces da confiança em que assenta a convivência nas sociedades democráticas pluri-étnicas e multi-culturais, de que os Estados Unidos, no meio de naturais limitações, são apesar de tudo um louvável paradigma. E para isso todos os meios servem, ainda mais os mortíferos, havendo até suspeitas de que se pretende recorrer futuramente a armas químicas e bacteriológicas, quiçá mesmo nucleares.
O terrorismo mostrou assim uma nova face, arrogante nos desmedidos propósitos, sofisticada nos meios a que recorre, animada por um fanatismo extremo, que mistura religião e política em moldes explosivos, susceptíveis de chegarem até à total destruição pessoal. As sociedades modernas, livres, abertas, pluralistas, predominantes nos países desenvolvidos ou em vias de desenvolvimento, evidenciaram a sua imensa vulnerabilidade e ficam por isso mesmo sob a ameaça de ataques da mesma natureza, senão piores ainda.
O terrorismo global não é uma enteléquia: - tem uma organização em rede e cobrindo o mundo, ao menos parcialmente; tem chefes, tem quartéis-generais, centros de recrutamento, campos de treino, paióis; dispõe de meios de comunicação e de uma logística apurada; movimenta muito dinheiro, beneficiando das facilidades e até dos expedientes comuns nos circuitos que lidam com a moeda desmaterializada dos nossos dias. Os Estados democráticos vítimas da ameaça terrorista, cuja perigosidade os últimos acontecimentos vieram comprovar, não têm outro caminho senão conjugar esforços para lhe pôr cobro, utilizando todos os meios disponíveis, incluindo os militares.
Aos dirigentes dos Estados comprometidos com a protecção ao terrorismo global foi dado tempo suficiente para maduramente reflectirem sobre a situação. Entretanto, apertou-se o torniquete financeiro e o estreitamento da cooperação inter-policial tem vindo a permitir sucessivas detenções. As diligências diplomáticas de persuasão decorrem intensamente e ao mais alto nível. Nunca se poderá dizer que houve apenas retaliação e vingança, furiosas e excessivas.
Não pode admitir-se que haja protecção directa ou indirecta de qualquer Estado às redes do terrorismo global. O terrorismo é um crime contra a humanidade. Todos os esforços devem ser feitos para o combater, sem tréguas.
Respeitando sempre o Direito Internacional e os direitos humanos, obviamente. Mas com a certeza de que lutamos para manter os nossos países livres, para neles viverem em paz e justiça cidadãos e cidadãs livres.Anexo 2
Resumo da intervenção do Deputado Jaime Gama na ConferênciaO Deputado Jaime Gama, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, interveio no ponto da ordem de trabalhos referente às relações entre as instituições parlamentares e os processos de liberalização e globalização.
Depois de saudar a Índia como exemplo de grande país democrático - demonstrando que a democracia não é exclusivo dos países ricos -, o Deputado Jaime Gama defendeu a necessidade de se encarar a globalização de uma forma responsável, sem a glorificar ou diabolizar, mas antes devendo geri-la adequadamente; é imperativo corrigir os seus efeitos colaterais e valorizar a sua dimensão positiva.
O Deputado Jaime Gama preconizou a necessidade de uma globalização politicamente conduzida, com regras, com políticas activas de integração económica, política e social
0406   |   II Série C - Número 033   |   22 de Fevereiro de 2003 e baseada em plataformas regionais, numa óptica de regionalismo aberto e de activa cooperação inter-regional. Para o Deputado Jaime Gama só assim se alcançaria mais equilíbrio numa comunidade internacional multipolar.
O Deputado Jaime Gama referiu-se à necessidade de reformar as grandes instituições do sistema de Bretton Woods, sem esquecer o papel da democracia e da boa governação na criação de um novo ordenamento internacional.
Para o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, as instituições parlamentares, que desempenharam um importante papel na mediação de soluções para os processos de liberalização à escala nacional, devem ajustar-se para poder responder aos desafios da globalização à escala mundial. A adopção de uma política gradual de reforço das instituições parlamentares à escala internacional afigura-se adequada. Assim sendo, torna-se prioritário:a) A inclusão da temática da globalização na agenda dos Parlamentos nacionais e das organizações parlamentares internacionais;
b) O controle parlamentar reforçado do processo de negociação e aprovação de tratados internacionais neste campo específico;
c) O recurso a tecnologias de informação que incluam os Parlamentos numa verdadeira dimensão de e-politics (política electrónica), a única adequada à gestão de dados sobre o fenómeno da globalização;
d) A valorização da cooperação parlamentar no plano internacional, bem como do papel das instâncias parlamentares das organizações internacionais, sejam de âmbito regional ou universal;
e) A atribuição de mais conteúdo aos trabalhos da União Interparlamentar e a definição de alguma modalidade da sua articulação com o sistema das Nações Unidas;
f) A ampliação da participação parlamentar nas delegações nacionais às grandes conferências internacionais e à Assembleia Geral da ONU.O Deputado Jaime Gama, a concluir a sua intervenção, deixou claro considerar possível uma resposta construtiva das instâncias parlamentares ao desafio da globalização, através da sua adequada modernização de métodos de funcionamento e da adopção de posturas construtivas e propositivas sobre aquela temática. Os Parlamentos devem deixar de ser instituições típicas do século XIX para passar a ser os instrumentos adequados dos modernos legisladores democráticos do século XXI.Anexo 3
Discurso do Presidente na cerimónia de encerramento da ConferênciaSr. Presidente, Caros Colegas, Senhoras e Senhores, muito obrigado, Sr. Presidente, por me ter convidado para usar da palavra na cerimónia de encerramento desta Conferência. Estamos, de facto, muito gratos a V. Ex.a e ao Parlamento de Portugal por me ter dado esta oportunidade de intervir novamente na Conferência. Os portugueses foram os primeiros a chegar à Índia por mar, no final do século XV, abrindo assim as linhas marítimas entre Ocidente e Oriente. Como o Ministro Indiano referiu no início desta sessão, Vasco da Gama foi realmente a primeira tentativa de globalização. Durante estes cinco séculos, metade de um milénio, empenhámo-nos culturalmente e chegámos a criar fortes laços entre Portugal e a Índia. Estes laços de admiração mútua devem certamente dar frutos no futuro.
Sr. Presidente, Senhoras e Senhores, nesta cerimónia de encerramento, aqui estou para expressar os sentimentos da maior parte de nós, ao felicitar o Parlamento da Índia por organizar esta Conferência por ocasião da celebração do seu Jubileu de Ouro. Mas penso que devemos também felicitar o Parlamento da Índia pelo sucesso desta Conferência. Esta não foi uma reunião habitual, onde simplesmente proferimos os nossos discursos. Foi uma reunião muito agradável, que nos irá dar certamente uma firme impressão de todos nós.
Como convidados do Parlamento da Índia, e desfrutando da hospitalidade Indiana, ficámos juntos nesta cidade imensa, a capital da Índia. Participaram nesta Conferência delegados de mais de 80 países de todo o Mundo. A nossa participação na Conferência permitiu-nos aprender mais sobre a Índia, e admirar ainda mais este país tão grandioso. A nossa troca de opiniões nesta Sala histórica, onde começou o governo democrático da Índia independente, e em muitas outras ocasiões foi muito proveitosa. Estes foram também dias de cordialidade, construção e fortalecimento de mútuos laços de conhecimento, entendimento e mesmo amizade. Não houve consenso acerca de muitas questões, mas a liberdade de expressão é a base da democracia parlamentar, e não devemos surpreender-nos ao constatar novamente este facto. No decorrer da Conferência tivemos, estou certo, uma excepcional experiência humana de diversidade que constitui a riqueza da humanidade. Ao povo indiano, ao Parlamento da Índia, e a V. Ex.a, Sr. Presidente, estendo as mais cordiais e agradecidas felicitações. Tenho a certeza vir a sentir a falta de todos.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNARelatório de actividades relativo aos meses de Julho, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 20021 - Reuniões da Comissão
Julho (2.a quinzena): A Comissão efectuou três reuniões nos dias 18 e 25 (2).
Setembro: A Comissão efectuou duas reuniões nos dias 18 e 25.
Outubro: A Comissão efectuou 13 reuniões nos dias 3, 7, 8, 15 (2), 16, 17(2), 21, 22, 25 e 28 (2).
Novembro: A Comissão efectuou seis reuniões nos dias 5, 12, 20, 21, 25 e 28.
Dezembro: A Comissão efectuou quatro reuniões nos dias 4 (2), 10 e 17.
No dia 4 de Dezembro a Comissão efectuou uma visita às instalações do Secretariado Executivo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).
0407   |   II Série C - Número 033   |   22 de Fevereiro de 2003 2 - Reuniões com membros do Governo
Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2003
No dia 15 de Outubro, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
No dia 16 de Outubro, a Comissão reuniu com a Sr.a Ministra das Finanças.
No dia 28 de Outubro, a Comissão reuniu, em conjunto com a Comissão de Economia e Finanças, com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.Conselhos Europeus (Bruxelas - 24 e 25 de Outubro e Copenhaga - 12 e 13 de Dezembro)
No dia 22 de Outubro, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
No dia 28 de Outubro, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
No dia 10 de Dezembro, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
No dia 17 de Dezembro, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.Outros assuntos
No dia 25 de Julho, a Comissão, em conjunto com a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, reuniu com o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre o Conselho Europeu de Agricultura e a posição do Governo face à proposta da Comissão Europeia acerca da Reforma da PAC.
No dia 17 de Outubro, a Comissão, em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas para debater questões relacionadas com o Tribunal Penal Internacional.
No dia 4 de Dezembro, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas para debater questões relacionadas com os acontecimentos vividos em Timor.3 - Audiências, reuniões e encontros com entidades diversas
No dia 18 de Julho, o Sr. Presidente recebeu a Sr.a Embaixadora da Turquia.
No dia 25 de Julho, o Grupo de Trabalho das Comunidades Portuguesas recebeu o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas.
No dia 25 de Julho, o Sr. Presidente recebeu um Deputado Mexicano.
No dia 12 de Setembro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Encarregado de Negócios dos Estados Unidos da América.
No dia 12 de Setembro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Eslovénia.
No dia 19 de Setembro, uma delegação composta pelo Sr. Presidente e os Srs. Deputados Eduardo Moreira (PSD), Rosa Maria Albernaz (PS) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) recebeu o Sr. Presidente do Parlamento de Chipre.
No dia 19 de Setembro, os Srs. Deputados Cruz Silva (PSD) e Vítor Ramalho (PS), receberam um grupo de funcionários do Secretariado dos Países ACP.
No dia 20 de Setembro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Rússia.
No dia 24 de Setembro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Encarregado de Negócios do Iraque.
No dia 24 de Setembro, uma delegação composta pelo Sr. Presidente e os Srs. Deputados Carlos Gonçalves (PSD), Eduardo Moreira (PSD), Carlos Luís (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Helder Amaral (CDS-PP) receberam o Director e a Vice-Directora da Representação da Comissão Europeia em Portugal.
No dia 24 de Setembro, uma delegação composta pelo Sr. Presidente e os Srs. Deputados Carlos Gonçalves (PSD), Eduardo Moreira (PSD), Carlos Luís (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Helder Amaral (CDS-PP) receberam a Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses.
No dia 25 de Setembro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Polónia.
No dia 7 de Outubro, a Comissão recebeu o Sr. Presidente da República Democrática de Timor Leste, Comandante Xanana Gusmão.
No dia 9 de Outubro, os Srs. Deputados Natália Carrascalão (PSD) e Vítor Ramalho (PS), em conjunto com Deputados da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, receberam uma Delegação do Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento.
No dia 15 de Outubro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Arménia.
No dia 21 de Outubro, os Srs. Deputados João Moura Rodrigues (PSD) e Carlos Luís (PS) receberam especialistas em questões do Tibete da República Popular da China.
No dia 24 de Outubro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador Costa Pereira, representante do Governo português em Organismos e Organizações Internacionais em Genebra.
No dia 25 de Outubro, a Comissão recebeu uma delegação da Assembleia Nacional Popular da República Popular da China.
No dia 28 de Outubro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Letónia.
No dia 28 de Outubro, a Comissão recebeu uma Subcomissão da Nato.
No dia 29 de Outubro, o Sr. Presidente recebeu a Sr.a Embaixadora da Jugoslávia.
No dia 29 de Outubro, o Sr. Presidente recebeu uma delegação da TUSIAD-Empresários Turcos
No dia 21 de Novembro, a Comissão recebeu o Sr. Presidente do Parlamento Nacional da República Democrática de Timor Leste.
No dia 25 de Novembro, a Comissão recebeu a Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros da África do Sul.
0408   |   II Série C - Número 033   |   22 de Fevereiro de 2003 No dia 26 de Novembro, o Sr. Presidente recebeu uma delegação da Comissão Portuguesa do Atlântico, composta pelos Srs. Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, Dr. Bernardino Gomes, Dr. António Borges de Carvalho e Almirante Alexandre Reis Rodrigues.
No dia 26 de Novembro, o Sr. Presidente e uma delegação de Deputados da Comissão estiveram presentes num jantar oferecido pelo Embaixador da China.
No dia 3 de Dezembro, uma delegação composta pelo Sr. Presidente e os Srs. Deputados Natália Carrascalão (PSD) e Carlos Luís (PS) receberam um parlamentar sul africano e o porta voz do Parlamento sul africano numa reunião realizada em Lisboa sobre Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável.4 - Audição sobre a ajuda humanitária a Angola
Com vista a preparar adequadamente o debate em Plenário sobre a temática da ajuda humanitária a Angola, a Comissão constituiu um grupo de trabalho composto pelos Srs. Deputados Cruz Silva (PSD), Vítor Ramalho (PS) e João Rebelo (CDS-PP) para organizar uma audição, no dia 28 de Novembro, que contou com as seguintes presenças:- Ministério dos Negócios Estrangeiros-Instituto da Cooperação Portuguesa - Dr.a Paula Santos;
- Embaixador de Angola - Dr. Osvaldo Serra Van-Dúnen;
- Representação da ONU em Portugal - Dr.a Maria Costa Pinto;
- Patriarcado de Lisboa - D. José Sanches Alves;
- AMI (Associação Médica Internacional) - Dr. Fernando Nobre;
- Cruz Vermelha Portuguesa - Dr.a Maria Barroso Soares;
- OIKOS - Cooperação e Desenvolvimento - Dr. José João Fernandes;
- D. Maria José Ritta.5 - Audição sobre a Convenção sobre o Futuro da Europa
No dia 20 de Novembro, a Comissão realizou uma reunião para debater os trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa, com a presença dos representantes da Assembleia da República na Convenção, Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD) e Alberto Costa (PS), (efectivos), António Nazaré Pereira (PSD) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS), (suplentes) e os Representantes do Governo na Convenção, Professor Ernâni Lopes (efectivo) e Dr. Manuel Lobo Fernandes (suplente).6 - COSAC
No dia 15 de Outubro foi aprovado pela Comissão o contributo a transmitir à XXVII COSAC.
Nos dias 16 a 18 de Outubro, realizou-se a XXVII COSAC, em Copenhaga. Constituíram a delegação da Assembleia da República a esta COSAC, os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Maria Eduarda Azevedo (PSD), António Nazaré Pereira (PSD), Almeida Henriques (PSD), Francisco de Assis (PS) e Honório Novo (PCP).
A XXVII COSAC foi dedicada aos seguintes temas: a Presidência e o papel dos Parlamentos nacionais; o futuro papel dos parlamentos nacionais e a reforma da COSAC; o balanço dos trabalhos da Convenção Europeia sobre o futuro da União Europeia.
Foi ainda aprovado um contributo que incidiu sobre os seguintes pontos: reforço do papel dos Parlamentos nacionais e a reforma da COSAC; Reforma da COSAC e estabelecimento de um grupo de trabalho.Grupo de Trabalho da COSAC
No dia 16 de Setembro, o Sr. Presidente participou, a convite do Parlamento dinamarquês, na reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Estados-membros e da Troika, para debater a questão do reforço do papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia e a reforma da COSAC.
Nos dias 17 e 18 de Novembro e 15 e 16 de Dezembro o Sr. Presidente participou, em Copenhaga, a convite do Parlamento dinamarquês, em reuniões do grupo de trabalho sobre a reforma da COSAC.7 - Relações inter-parlamentares
Entre os dias 4 e 7 de Outubro, os Srs. Deputados João Carlos Duarte (PSD) e Carlos Luís (PS) estiveram presentes, na Sícilia - Itália, numa reunião no âmbito da criação da Associação dos Parlamentos Euro-Mediterrânicos.8 - Relatórios/pareceres
- Proposta de resolução n.o 6/IX - Gov. - Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, em 28 de Setembro de 2000.
- Proposta de resolução n.o 7/IX - Gov. - Aprova a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo, em 26 de Outubro de 2001.
- Proposta de resolução n.o 11/IX - Gov. - Aprova, para ratificação o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, aos 23 de Maio de 2001.
- Proposta de resolução n.o 14/IX - Gov. - Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul,
0409   |   II Série C - Número 033   |   22 de Fevereiro de 2003 por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999.
- Projecto de lei n.o 159/IX - PCP - Aprova o Estatuto do Cooperante.
- Proposta de lei n.o 27/IX - Gov. - Grandes Opções do Plano para 2003.
Relatório aprovado em 17 de Outubro de 2002.9 - Relatórios e pareceres pedidos pelo Presidente da Assembleia da República
A Comissão elaborou relatórios e pareceres sobre os seguintes temas:- Projecto de deliberação sobre grupos parlamentares de amizade.
- Projecto de regulamento sobre delegações e deputações parlamentares.
Data da aprovação: 12 de Novembro de 2002.Dimensão Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Data da aprovação: 12 de Novembro de 2002.10 - Pareceres sobre deslocações do Presidente da República
A Comissão elaborou pareceres sobre os pedidos de assentimento da Assembleia da República para as seguintes deslocações do Presidente da República:
Viagem do Presidente da República à Finlândia (8 a 11 de Outubro de 2002).
Viagem do Presidente da República a Florença (3 e 4 de Outubro de 2002).
Visita do Presidente da República à Bulgária (25 a 27 de Setembro de 2002).
Viagem do Presidente da República a Espanha (5 e 6 de Novembro de 2002).
Viagem do Presidente da República à República Dominicana (14 a 17 de Novembro de 2002).
Viagem do Presidente da República à Grécia (1 a 4 de Dezembro de 2002).
Viagem do Presidente da República ao Brasil (30 de Dezembro de 2002 a 3 de Janeiro de 2003).
Data de aprovação: 17 de Dezembro de 2002.11 - Subcomissão das Comunidades Portuguesas
No dia 20 de Novembro, a Subcomissão recebeu em audiência o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas.
Durante este período a Subcomissão desenvolveu as actividades seguintes:- Acompanhamento do processo de preparação das eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP);
- Estudo da situação dos funcionários públicos portugueses em Macau;
- Visita às instalações, em Lisboa, da Lusa;
- Audiência com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas.12 - Principais temas que ocuparam a Comissão
Durante este período a Comissão centrou a sua actividade:1 - Orçamento do Estado e nas Grandes Opções do Plano para 2003
- No acompanhamento dos Conselhos Europeus de Bruxelas e de Copenhaga;
- No acompanhamento da proposta da Comissão Europeia sobre a reforma da PAC;
0410   |   II Série C - Número 033   |   22 de Fevereiro de 2003 - Na preparação da participação na XXVII COSAC e no grupo de trabalho sobre o papel dos Parlamentos nacionais e a reforma da COSAC;
- Na dimensão parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
- Na organização da audição sobre a ajuda humanitária a Angola;
- No acompanhamento da situação política de Timor Leste;
4 - Debate acerca do Tribunal Penal Internacional.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: O relatório foi aprovado.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURAConstituição e composição das subcomissõesA Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura procedeu à instalação das três subcomissões permanentes criadas no seu âmbito: Subcomissão de Educação e Ciência, Subcomissão de Cultura e Subcomissão de Juventude e Desporto.
Assim, e para os devidos efeitos, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.a a respectiva composição, conforme transcrevo:Subcomissão de Educação e Ciência
Isabel Maria de Almeida Castro Os VerdesSubcomissão de Cultura
Isabel Maria de Almeida Castro Os VerdesSubcomissão de Juventude e Desporto
Isabel Maria de Almeida Castro Os VerdesAssembleia da República, 12 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório da visita de trabalho à Transtejo e à Lusoponte/Gestiponte1 - Introdução
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 22 de Outubro de 2002, foi a Comissão autorizada a realizar visitas de trabalho na Área Metropolitana de Lisboa com programas a estabelecer posteriormente.
Para a concretização da visita à Transtejo e à Gestiponte/Lusoponte foram feitos contactos com estas entidades e, com a sua colaboração, foi fixada a data de 3 de Dezembro e o programa da visita.2 - Composição da Delegação