27 DE JANEIRO DE 1982904-(37)controle da constitucionalidade. Outra é a previsão dos tribunais de conflitos e dos tribunais arbitrais. Essas duas coisas são comuns ao MDP/CDE e à FRS e, em parte, ao PCP em termos diferentes. Portanto, optar por uma ou por outra é uma questão de melhor formulação e de melhor adequação ao objectivo previsto. A FRS propõe algumas formulações de colocação dos vários princípios. Creio que, por mais sistemática, a da FRS pode ser tomada como ponto de referência e, pela nossa parte, não vemos motivo para nos opormos a essa formulação.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Deputado Vital Moreira, entende-se que retiram a proposta do n.° 4, aceitando a totalidade da proposta da FRS?O Orador: — Sr. Deputado Sousa Tavares, quero eu dizer que não podemos pôr as propostas, esta, aquela e aquela, e temos de optar por uma delas, mas que elas têm pontos de convergência e que se trata de optar por formulações. Da nossa parte não fazemos questão nenhuma em dizer que a nossa é que è boa, a nossa, aliás, só se refere à questão dos conflitos. A da FRS, a nosso ver, cumpre também o objectivo. Não fazemos questão em insistir na nossa para nos opormos à da FRS. A da FRS colhe também o nosso apoio.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Era só para uma pequena precisão. A proposta do MDP/CDE está incluída praticamente, como se disse já, na proposta da FRS e também no n." 4 proposto pelo PCP. Por isso, não chego a perceber muito bem, porque não estive presente, e pelos vistos não esteve ninguém presente do MDP/CDE nessa reunião da subcomissão, o que se lê no respectivo relatório, ou seja, que a proposta do MDP/CDE não colhe o apoio da AD, do PS, da UEDS e da ASDl, quando ela mesma está incluída já na proposta da FRS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, é para esclarecer o Sr. Deputado Monteiro Taborda. Quando dissemos que não apoiávamos a proposta do MDP/CDE, era por razões puramente técnicas de formulação, isto è, entendemos que não se deve colocar os tribunais de conflitos ao lado de outro tipo de tribunais. Não há tribunais de conflito propriamente ditos. Os outros tribunais è que se podem constituir em tribunais de conflitos, razão pela qual nós não apoiámos a proposta do MDP/CDE, mas evidentemente que o fundo das propostas, quer a nossa, quer a do PCP, quer a do MDP/CDE, era o mesmo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esclarecido que a oposição à proposta do MDP/CDE se verifica por razões técnicas e esclarecido também que o PCP apoia a proposta da FRS, podemos dizer que o artigo 2\2.°, lai como é proposto pela FRS, está aceite.Passamos ao artigo 213.° Este artigo é objecto de proposta de alteração por parte da AD, que propõe, no final do n.° 3, o aditamento da expressão «salvo tratando-se de crimes fiscais ou aduaneiros».Todos os outros partidos reservaram a sua posição em relação a este aditamento.Srs. Deputados, está em debate.Agum partido pretende, neste momento, tomar posição?Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): — A AD introduz este aditamento, relativo aos crimes fiscais ou aduaneiros, porque entende que há uma necessidade de especialização dos tribunais em matérias como estas, que, efectivamente, implicam um coeficiente de tecnicidade extremamente elevado e que, portanto, implicam uma certa concentração de meios de intervenção. Daí a proposta da AD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Quero dizer à Sr.a Deputada Margarida Salema que a AD me surpreende em certas coisas, porque aquilo que eu pensava que a AD faria era nunca apresentar uma proposta deste estilo. Vou explicar porquê: em primeiro lugar, porque a tendência que actualmente predomina é a de reduzir tipificando, não é reduzir em importância, è reduzir tipificando muito bem o crime fiscal e aduaneiro, quer dizer, o alastramento do crime fiscal e aduaneiro é um caso de penalização excessiva que só se jutifica por épocas de crise e que c habitualmente um ponto importante dos Estados totalitários. Portanto, qual é a tendência que existe em relação ao crime fiscal e aduaneiro? É ser extremamente circunspecto em relação a isto e reduzir o seu âmbito tipificando muito bem. Quer dizer, as infracções tais, tais e tais às leis fiscais e às leis aduaneiras, só essas é que são tratadas penalmente, as outras ficam de lado, na medida em que o Estado, no exercício do seu direito de punir em relação a este tipo de crimes, é simultaneamente pane e também juiz. Se se vai dar a esse Estado ainda o poder, constitucionalmente tratado, de criar tribunais com competência exclusiva para esse tipo de julgamento, está-se a dar ao Estado um poder sobre a liberdade dos cidadãos, e, já agora, até sobre a iniciativa privada, que os Srs. Deputados certamente não desejariam conceder. Portanto, neste sentido, penso que podiam reconsiderar.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a FRS e o PCP declararam reservar a sua posição. Neste momento posso entender que a FRS de reserva passa a oposição. O PCP mantém a posição de reserva e a AD mantém a proposta, o que quer dizer que, neste momento, não há acordo, mas também o mesmo não estará inviabilizado.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Não queria alimentar muitas esperanças da nossa posição de reserva se vir a transformar em apoio ou até, se querem, em não oposição. Esta questão está inquinada ainda