25 DE SETEMBRO DE 2014 51 Para o PCP, mais uma vez o afirmamos em sede de discussão destas propostas, a luta pelos direitos das mulheres é uma luta inseparável por um futuro de progresso e de justiça social para todos e é esse o caminho que temos de construir. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Como não há mais inscrições para este ponto da ordem do dia, passamos para o próximo, o ponto 3, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 632/XII (3.a) — Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio (PS), 653/XII (4.a) — Altera o Código Penal e o Código Civil em matéria de indignidade sucessória (PSD e CDS-PP) e 662/XII (4.a) — Procede à alteração do Código Penal em matéria de indignidade sucessória (BE). Para apresentar o projeto de lei n.o 632/XII (3.a), do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em novembro de 2012, no âmbito do Dia Internacional de Erradicação da Violência contra as Mulheres, o Departamento Nacional das Mulheres Socialistas sugeriu à Câmara Municipal de Lisboa que, em parceria com o Observatório das Mulheres Assassinadas da UMAR, descerrasse uma placa invocativa com o nome das mulheres que tinham sido mortas na cidade de Lisboa às mãos dos seus maridos, companheiros ou namorados. Para que este gesto simbólico fosse levado a cabo era necessária a autorização dos herdeiros legais dessas mulheres. E foi numa rua de Lisboa, à conversa com um vizinho de uma destas mulheres, que nos confrontámos com o facto de que aquele que podia dar a autorização para a utilização do nome na placa de homenagem era o próprio homicida, porque, não havendo outros familiares próximos, ninguém tinha intentado uma ação a solicitar a indignidade sucessória, o que levava a que neste caso, este homem, a cumprir pena por ter assassinado a mulher, estivesse a receber uma pensão de sobrevivência por morte da vítima. E foi assim, em novembro de 2012, através de várias notícias na comunicação social, que todos e todas nos confrontámos com esta indignidade moral, que ultrapassa a violência em vida e se perpetua num ato de violência sobre a memória de mulheres mortas às mãos dos maridos, companheiros ou namorados. Hoje, estamos na Assembleia da República a procurar resolver um problema de aplicação da lei que, apesar de estar contemplado no Código Civil desde 1966, não se aplica a todas as situações. Continua a haver maridos, companheiros e namorados com direitos sobre bens, pensões e seguros e com o poder discricionário de decidir sobre o nome e a memória daquela que mataram. Para além das audiências que as mulheres socialistas, acompanhadas pelo Grupo Parlamentar do PS, solicitaram, em 2012, à Procuradora Geral da República e ao Bastonário da Ordem dos Advogados, hoje podemos contar com o parecer da Ordem dos Advogados e do Conselho Superior de Magistratura no âmbito da proposta de lei do Partido Socialista, mas também de outras propostas, que quero aqui saudar, de autoria da maioria, PSD e CDS, e do Bloco de Esquerda. Julgo que para além da solução a que iremos chegar, porque acredito que todos os grupos parlamentares, sem exceção, estão disponíveis para acabar com uma injustiça que não tem classificação numa sociedade decente, num Estado de direito moderno, progressista, em pleno séc. XXI, o que hoje aqui fica escrito na História deste Parlamento, na História dos direitos, liberdades e garantias, na História da cidadania e da justiça social, é que todos e todas daremos o nosso melhor para que, quer na vida quer na morte, a lei portuguesa proteja as cidadãs e os cidadãos. Apelo aos grupos parlamentares que trouxeram iniciativas legislativas para que as propostas baixem à especialidade e que, de forma construtiva, procurando uma solução consensual, possamos voltar a Plenário e votar, por unanimidade, uma mudança na lei, que será de todos nós, contra a violência doméstica e em prol dos direitos humanos, inalienáveis e indivisíveis das mulheres e das raparigas. Que os nomes inscritos no memorial que se encontra no jardim em frente à Maternidade Alfredo da Costa simbolizem um propósito bem maior do que uma simples invocação da sua memória, no passado 25 de novembro.