II SÉRIE-A — NÚMERO 18 20 Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 27 de Julho de 2018, tendo o projeto de resolução sido admitido em 30 de julho de 2018, bem como baixado, em conexão, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas nessa mesma data. 3 – A discussão do Projeto de Resolução n.o 1780/XIII/3.a (BE) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) apresentou, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.o 1780/XIII/3.a (BE), resultante de lutas dos trabalhadores da Ryanair, sublinhando a sua atitude como empresa irlandesa de não cumprir a legislação portuguesa, e registou que a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) tem verificado as faltas de cumprimento das regras legais pela Ryanair. Concluiu instando o Governo a proceder por forma a não permitir que a Ryanair se esconda atrás de agências de recrutamento para não respeitar os direitos laborais dos Trabalhadores. O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) lamentou que a Assembleia da República tenha de recomendar ao Governo o cumprimento da Lei pela maior companhia aérea da Europa, que pretende apenas aplicar a lei irlandesa, tal como offshore laboral, explicando nomeadamente quanto às faltas em direitos parentais. Recordou anterior audição, conjunta com a Comissão de Trabalho, do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC). Considerou que as lutas do pessoal de cabine a nível europeu pretendem sempre a aplicação das leis nacionais nos respetivos países. O Sr. Deputado Hugo Costa (PS) recordou a audição do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, em que o PS manifestou discordância com a restrição de direitos dos Trabalhadores, e notou o trabalho feito pela Autoridade para as Condições de Trabalho. Sublinhou que os acordos internacionais têm de ser cumpridos. Quanto à negociação, considerou que o Governo apenas pode ajudar conforme a vontade das partes. Concluiu pela necessidade de a Autoridade para as Condições de Trabalho fazer cumprir a Lei portuguesa para esses Trabalhadores terem os direitos garantidos. O Sr. Deputado Joel Sá (PSD) manifestou estarem preocupados e solidários com o cumprimento da Lei. Notou que ainda não é conhecida a situação com rigor, referindo desconhecer a proposta do Governo na Concertação Social, e que o BE pode ter tido alguma precipitação com este projeto de resolução, notando que a Comissão de Trabalho é a competente para estas matérias. O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) considerou que o conflito laboral tem muito a ver com a legislação comunitária sobre direitos dos trabalhadores transfronteiriços, explicando. Referiu-se à intervenção do Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) quanto ao Parlamento ter de recomendar ao Governo o cumprimento da Lei, e entendeu que não é a Comissão de Economia a competente para recomendar à Autoridade para as Condições de Trabalho, salientando o papel da ANAC, e concluiu que não se oporão. O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) reagiu à extemporaneidade mencionada pelo PSD, explicando a situação da Ryanair se recusar a receber o Sindicato, que apenas pretende a aplicação de bases comuns a todos os sindicatos, nomeadamente sobre a remuneração base dos Trabalhadores. Considerou que a ANAC tem obrigação por ter de fiscalizar a forma como os operadores aéreos exercem a sua atividade. 4 – O Projeto de Resolução n.o 1780/XIII/3.a (BE) foi objeto de discussão na Comissão e Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 19 de Setembro de 2018, e teve registo áudio. 5 – Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 26 de Setembro de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ————