5 DE JUNHO DE 2019 25 No relatório «Report on the CMEC scheme», o governo contesta a utilização de duas taxas no cálculo do valor inicial dos CMEC e coloca explicitamente em causa a autorização dada em 2004 pela Comissão Europeia ao Decreto-Lei n.o 240/2004: «O aumento do valor contratual em relação ao valor inicial dos CAE através da metodologia usada nos CMEC parece não ter sido considerado na Decisão da UE n.o 161/2004, que validou a compensação por custos ociosos». Relatório «Report on the CMEC scheme», enviado à troika pelo Governo português em novembro de 2012. Segundo a ERSE, essa decisão teve um custo adicional para os consumidores de 300 milhões, dos quais apenas 120 milhões foram recuperados na sequência do acordo, celebrado em abril de 2012 ano entre a EDP e o governo, que esteve na origem da redução da taxa de juro aplicada à componente fixa do CMEC, de 7,55% para 4,72% (Portaria n.o 85-A/2013, ver também capítulo 9). Após várias intervenções na CPIPREPE sobre o uso de taxas diferentes para a atualização dos valores a pagar pelos CAE e no cálculo das rendas previstas nos CMEC, fica clara a divergência entre intervenientes sobre o tema. Conclusão No que respeita ao impacto deste ponto na neutralidade económica dos CMEC em relação aos CAE, pode concluir-se que: 1. Não se encontram argumentos nas posições de João Conceição, nem da EDP (Manso Neto), que contrariem a ideia de que a revisibilidade é uma forma de minimizar o risco dos CMEC, fazendo equivaler este risco ao dos CAE. Por isso, fica claro que os ganhos da EDP decorrentes do uso de uma taxa diferente na primeira década do CMEC (2007-2017) quebram a neutralidade económica que quer o Governo quer a EDP defendiam para o processo de transição. 2. Os governos envolvidos no processo de preparação do Decreto-Lei n.o 240/2004 tiveram conhecimento das diferentes posições sobre este tema, nomeadamente o parecer crítico da ERSE quanto ao uso de duas taxas para atualização dos valores do CAE e das rendas previstas nos CMEC; 3. Sobre a segunda década de CMEC, após a revisibilidade final, os argumentos de João Conceição e João Manso Neto sobre o aumento do risco pela exposição ao mercado coincidem com as posições de Maria de Lurdes Baía e Paulo Pinho. Assim, os intervenientes na CPIPREPE que se debruçaram mais detalhadamente sobre esta matéria convergem na ideia de que os riscos do CMEC na segunda fase de implementação são superiores ao dos CAE, podendo assim considerar-se uma taxa diferente (ou um prémio de risco) que refletisse esta diferença. 4. Foram também apresentados, sem refutação consistente, dois fatores que suavizam esta diferença: (1) o número de centrais da EDP abrangidas pelo CMEC na segunda fase é significativamente menor do que na primeira; (2) o cálculo da revisibilidade final tem em conta dados históricos e, quando aplicado a um período significativamente longo (os 10 anos da segunda fase), tende a equilibrar as flutuações anuais e a reproduzir um valor do CMEC a longo prazo semelhante ao previsto nos CAE. Assim, admitindo-se a utilização das duas taxas na segunda fase do CMEC, não se verifica consenso sobre a amplitude dessa diferença. 2.4.2 Testes de verificação da disponibilidade das centrais Durante o período dos CAE, as centrais abrangidas por este mecanismo estavam sujeitas à verificação da disponibilidade por parte da REN, no sentido de apurar se a disponibilidade contratualizada nos CAE estava de facto a ser oferecida por cada central. Com a cessação dos CAE e sem obrigação explícita no Decreto-Lei n.o 240/2004, os testes deixaram de ter cobertura legal que os permitisse (salvo casos excecionais, detalhados no depoimento do ex-Diretor-Geral de Energia Pedro Cabral).