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Como oásis a destacar, surge o apoio à continuidade do Projecto Minerva que arranca, visando a introdução da informática nas escolas secundárias. É um projecto bem concebido, devidamente financiado, que conta com a participação de cientistas e professores competentes e entusiastas. Em meu entender esta iniciativa auspiciosa deve ser fonte de inspiração para outras, centradas em. variados domínios do conhecimento científico e técnico.
Duas últimas observações, curtas mas enfáticas, sobre o sector da educação. As reduzidas dotações para a acção social escolar e para a educação de adultos pressagiam que as carências e deficiências nestes dois importantes sectores se irão agravar, se oportunamente não forem tomadas medidas correctivas.
Farei, finalmente, alguns comentários a respeito da investigação científica, não saindo todavia do âmbito da Secretaria de Estado da Investigação Científica e do INIC Muito embora as verbas que lhes foram atribuídas sejam superiores às do ano transacto, o que merece nota positiva, daqui não se pode apressadamente inferir que a dotação global, nomeadamente no sector universitário, aumentou. Entre outras interrogações, coloco a da falta de clarificação do Governo quanto à sua posição relativamente aos contratos de desenvolvimento industrial, celebrados entre o Ministério da Indústria, universidade e empresas, que foram intempestiva e unilateralmente interrompidos. Os números disponíveis permitem concluir que haverá uma dotação específica, no âmbito do INIC, de cerca de 220 contos anuais por investigador, o que, representando um avanço em relação a ,1985, que se anota e aplaude, fica aquém do valor verificado em 1980, que foi de 130 contos/investigador, o qual, devidamente inflacionado, monta actualmente a 400 contos/investigador. Este cotejo evidencia o muito que temos a fazer se desejamos, de facto, arrancar para um desenvolvimento continuado, enobrecedor e patriótico.
Sr. Presidente; Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As minhas últimas palavras são de confiança no empenhamento que a Assembleia da República, coração da democracia, fonte de poder e lídima representante do povo português, irá dedicar às questões cruciais e inadiáveis da educação, da formação e da investigação científica e tecnológica. As votações das grandes opções do Plano, do Orçamento do Estado e do PIDDAC, não deixarão certamente de reflectir este empenhamento.,Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho o prazer de lhes anunciar que nas galerias se encontram os alunos da Escola Secundária de Bocage, de Setúbal, e os da Escola Secundária de Vendas Novas.Aplausos gerais.
21 DE MARÇO DE 1986 1681Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate travado ontem com o Sr. Ministro do Plano e Ordenamento do Território acrescentou razões para demonstrar que as propostas das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1986 são centralistas e centralizadoras e revelam menosprezo pelo poder local democrático. São centralistas quando colocam as opções de desenvolvimento regional nas mãos do Governo e da administração central e quando colocam as autarquias a reboque orgânico do macrocéfalo Ministério do Plano, são centralistas quando definem, como matriz de programação de investimentos locais um documento interno da administração central - o chamado programa de desenvolvimento regional -, elaborado por técnicos da administração central, fora do quadro desta Assembleia, à margem do Conselho Nacional do Plano e sem real participação das autarquias locais. Por outro lado, são centralizadoras, quando propõem exíguas verbas para as autarquias locais, contra a posição unânime dos seus órgãos representativos e fora de qualquer quadro de racionalidade democrática.
Esta é a questão de fundo que, no que respeita às autarquias locais, a proposta de Orçamento levanta.
Srs. Deputados, não tem qualquer espécie de credibilidade dizer que as autarquias têm este ano valores acrescentados. Toda a gente - e sublinho toda a gente - sabe que isso não é verdade. A palavra certa e única, nas verbas para as autarquias, é a de que, na proposta do Governo, elas baixam percentualmente face a todos os indicadores.
Baixam quando comparadas com a variação da despesa total ( + 21,7%), quando comparadas com a variação da despesa da administração central em investimentos ( + 59,3%), quando comparadas com a variação da receita de impostos, quando comparadas com a taxa de evolução dos preços prevista para o cálculo do consumo público (16,5%), quando comparadas com a respectiva percentagem sob o total da despesa pública no ano anterior (de 4,9% em 1985 para 4,5% em 1986), e para aqueles Srs. Deputados que se preocupam com o facto de eventualmente não se entrar em linha de conta com os encargos da dívida pública, é bom recordar que também, em relação ao valor da despesa pública sem encargos da dívida pública, a percentagem baixa de 7,1% em 1985 para 6,6% em 1986 ou, noutra formulação, de 9% em 1980 para 6,6% em 1986. aixam, Srs. Deputados - e isto é que é importante - porque o Governo optou por que baixassem. Baixam porque o Governo encara as autarquias como terminais do plano central e, nesse quadro, privilegiou a administração central, que controla, em desfavor da capacidade da realização das autarquias locais.
Os 14,72% da variação do FEF para as autarquias locais do continente são notoriamente insuficientes e são-no precisamente porque as autarquias locais detêm competências próprias em áreas determinantes para o bem-estar das populações e para o desenvolvimento sócio-económico de comunidades locais e não as poderão realizar como querem e como era necessário que sucedesse.
Da nossa parte, Grupo Parlamentar do PCP, já entregámos na Mesa da Assembleia da República uma proposta de alteração do mapa do FEF, envolvendo um aumento percentual de 25%, com o valor mínimo de variação de 24,8% para cada município.
A demonstração feita em torno dos critérios de distribuição não deixa qualquer outra alternativa séria, já que as variações, feitas ao 14.o ensaio, dão valores que vão de 5% para 36,4%, correndo distritos inteiros a valores de variação que não chegam aos 10%, como são, por exemplo, os casos de Portalegre e de Beja!
Os indicadores utilizados não têm qualquer credibilidade, como está demonstrado. A orografia é «florestal», não é municipal, não serve para os objectivos que presidem às actividades das autarquias e esses indicadores florestais só servem para fazer desaparecer serras inteiras do mapa em regiões inteiras do País, como acontece no Alentejo. O turismo dá verdadeiros disparates e citei ontem um caso, que quero aqui recordar - o caso de Aljezur -, que tem as praias de Vale do Homem, Odeceixe, Carriagem, Amoreira, Monte Clérigo, Arrifana, Burdeira, Amado e Vale Figueira, tem o empreendimento turístico de Vale de Telha, com 530 habitações e 132 apartamentos, um parque de campismo com capacidade para 5000 pessoas e, apesar disso, é-lhe atribuído, como valor de turismo, zero escudos. É, de facto, um escândalo!Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - Quanto ao indicador da emigração, é conhecido que continuam a não ser utilizados os indicadores relativos aos anos de maior emigração, do que resulta, por exemplo, que Portalegre aparece como um distrito de fraca emigração.
A resposta que a Assembleia da República deve dar às justas reclamações da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e à generalidade dos municípios deve ser dada com frontalidade e sentido do alto serviço que os órgãos autárquicos prestam às populações.Aplausos do PCP.Não se diga que os impostos locais aumentam, porque desde 1980 eles têm-se vindo a degradar, nomeadamente porque não tem sido feita a sua cobrança e porque este ano ainda aparecem novas isenções. Não se faça aqui, também, uma tentativa de fazer um equilíbrio ou uma conta corrente com as verbas do FEDER, não só porque a forma como foi repartido o FEDER corresponde a opções da administração central, mas fundamentalmente porque foram feitas promessas e foram criadas ilusões que levaram muitas autarquias a lançar obras e hoje essas autarquias não têm financiamentos do FEDER, não sendo suficientes as verbas do FEF para cobrir os encargos que elas foram levadas a assumir pelas comissões de coordenação regional.
Muitos outros problemas haveria a tratar, Srs. Deputados, e não os trato neste momento porque em sede adequada - na especialidade - têm melhor cabimento. Ë o que se passa, designadamente, com o critério «transportes escolares», com a verba para compromissos com sedes de Juntas de Freguesia e com a matéria fiscal.
Cingi-me à questão de fundo, mas quero recordar aqui que ontem o Sr. Ministro do Plano, na resposta que deu aos Srs. Deputados, relatava que um senhor
1682 I SÉRIE - NÚMERO 48presidente de uma câmara lhe dizia não precisar para nada de verbas do FEF se a administração central, no PIDDAC, fizesse as obras de que ele necessitava no seu concelho.
A que propósito vinha este caso? Para o Sr. Ministro demonstrar que não havia diferença entre os investimentos da administração central e os investimentos municipais. É evidente que há uma clara diferença e que o argumento não presta - há desde logo uma diferença fundamental porque as autarquias têm competências próprias e os investimentos que fazem são da sua espera de competências. Mas usar este argumento serviu, apesar de tudo, para demonstrar que, com este Orçamento, é a própria autonomia do poder local que está em questão.
A Assembleia, estamos certos, saberá assumir a responsabilidade de o defender! 'Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia está a proceder ao debate, na generalidade, das propostas das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1986, após a sua apreciação e discussão nas comissões especializadas. Essas propostas, realça-se, encontram-se elaboradas com maior rigor, coerência e clareza que as de anos anteriores, e evidenciam de forma clara uma perfeita coerência entre os seus objectivos e os do Programa do Governo, aprovado por esta Assembleia.
Esses objectivos são: crescimento acentuado do investimento do sector privado da economia e do investimento do sector público em infra-estruturas, controle da inflação e aumento do rendimento real da população, mantendo, no entanto, sob controle o défice da balança de pagamentos.
Para os atingir o Governo propõe um défice da ordem dos 470 milhões de contos que sendo elevado, é perfeitamente financiável, conforme tem sido reconhecido e que resulta de uma receita de cerca de 976 milhões de contos e de uma despesa total de 1476 milhões de contos (excluindo os recursos comunitários).
Após a elaboração das grandes opções do Plano, verificou-se uma evolução extraordinária, no sentido da baixa, dos preços do petróleo e de outras matérias-primas, bem como da cotação, do dólar, que virá a ter uma influência significativa na economia nacional. Tal facto levou a Comissão de Economia, Finanças e Plano, (CEFP), por maioria, a considerar necessário proceder à sua actualização e recentramento, pelo reflexo que tais variações poderão ter na concepção e condução da política económica nacional, o que obviamente o Governo vem. fazendo, a título de estudo, por não haver ainda garantias seguras sobre se tal evolução se manterá e quais os níveis em que essas variáveis estabilizarão. Concorda-se com tal actualização desde que tal não signifique o adiamento da discussão e votação das propostas do Governo.
Há quem defenda que os efeitos de tais variações devem ser repercutidos para os particulares e ou para saneamento das contas públicas e redução do défice.
É assunto que deve merecer cuidada ponderação, dada a possibilidade que há de se poder regularizar certas situações delicadas e por tal transferência poder induzir um aumento exagerado das importações e da inflação.
Entendeu o Governo, em bem, adoptar a solução de regularizar tais situações e de criar as condições básicas necessárias para o relançamento do desenvolvimento económico, privilegiando o investimento em infra-estruturas, por forma a incentivar directa, indirecta e induzidamente o investimento no sector privado, tanto mais que se tornava necessário relançar tal investimento que tinha sofrido um decréscimo real médio anual de 5,8% nos últimos quatro anos.
Esse decréscimo pode levar a inferir-se que há um grande aumento do investimento público em 1986. Convém, por isso realçar, que o investimento previsto para 1986 apenas excede o de 1981, em termos reais em 10%.
As despesas orçamentadas totais repartem-se em 14% de despesas de capital e 86% de despesas correntes. Estas últimas têm a seguinte composição:Percentagem
Restantes despesas correntes ........enquanto as de capital se distribuem, principalmente, por:Investimentos.........................
Esta repartição evidencia claramente uma grande rigidez que condiciona extraordinariamente a elaboração de qualquer orçamento e dificulta a tomada de medidas de alterações estruturais.
A despesa total, expurgada dos encargos da dívida pública, cresce, no entanto, apenas 18,7% em relação a 1985, o que, face à rigidez referida, se afigura bastante aceitável.
Tal acréscimo, tendo presente o esforço de investimento em infra-estruturas que o Governo entende levar a cabo, evidencia uma clara política de contenção de custos, em áreas não reprodutivas, o que é explicitamente referido pelo Governo no seu relatório geral sobre o Orçamento do Estado para 1986, e é de assinalar.
Algumas das comissões entendem que devem ser reforçadas certas verbas de despesa - por exemplo, saúde e autarquias locais - admitindo, também, alguns membros da CEFP e oradores anteriores que as verbas previstas para investimentos, subsídios é aumentos de capital para as empresas públicas, são insuficientes.
Desconhece-se, no entanto, se existem outros projectos de investimento nas E. P. e pior, se há estudos que provem a sua rentabilidade e que tenham sido presentes ao Governo, quer em termos absolutos quer em termos de custos de oportunidade. Em suma, tais intervenções encaravam a atribuição de tais verbas como um objectivo, independente da realidade económica, financeira e social em que as E. P. se integram e se devem enquadrar.
21 DE MARÇO DE 1986 1683O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É assunto que tem de ser atenta e urgentemente estudado, pois, a manter-se a evolução que se vem verificando na maioria das E. P., haverá que ponderar, e seriamente, as possíveis soluções, dado afigurar-se que o recurso sistemático ao Orçamento do Estado para resolver problemas estruturais e de ineficiência será insustentável a curto prazo.
É tema que exigirá a solidariedade dos vários órgãos de poder para, com pragmatismo e sem demagogias, se procurarem soluções que evitem mais graves consequências para o País, ponderando se se deve manter o actual peso do Estado na Economia ou se será preferível ter-se «menos Estado, mas melhor Estado».
No que concerne às receitas, é de realçar o peso das receitas fiscais que totalizam cerca de 788 milhões de contos, aproximadamente 78% do total, o que corresponde a um aumento nominal de 21,6% em relação a 1985.
Esse valor afigura-se razoavelmente rigoroso no seu cálculo, apesar de se poder admitir ter havido alguma sã prudência nesse cálculo por qualquer pequena alteração nos seus pressupostos poder originar reduções significativas das receitas.
Para o alcançar torna-se necessário um acréscimo da eficiência tributária e um aligeiramento e maior rapidez da justiça fiscal, bem como a criação de condições que induzam a redução da evasão fiscal, que se tem desenvolvido pelo aparecimento de mecanismos «protectores», que visam evitar o agravamento da carga fiscal que se vem verificando, e que atinge já valores insuportáveis para alguns contribuintes, agravamento esse que se tem destinado exclusivamente a cobrir acréscimos perfeitamente descontrolados das despesas públicas.
Para evitar a evasão fiscal, o Governo, a par de medidas fiscalizadoras e punitivas, propõe a redução da carga fiscal de alguns contribuintes, procurando, assim, alargar a base de incidência tributária, tentando evitar o aumento das receitas à custa exclusiva dos contribuintes até agora cumpridores.
As medidas ora propostas serão completadas com a revisão do sistema fiscal que o Governo se propõe levar a cabo a breve prazo.
Para o aumento destas receitas muito contribui o IVA quer, pelo alargamento da base tributária, quer especialmente pelos mecanismos de autocontrole que os contribuintes se verão obrigados a desenvolver, reduzindo-se, assim, mais uma vez a evasão fiscal.
Interessado em promover o desenvolvimento económico, nomeadamente através do sector privado da economia, o governo propõe a criação de um conjunto de incentivos fiscais para o investimento e a criação de novas formas de aplicações financeiras destinadas a dinamizar o mercado de capitais. Fruto dessa dinamização e da intervenção que entende dever levar a cabo nessa área, o Governo orçamenta o recebimento de cerca de 30 milhões de contos de juros que resultam, em grande parte, da aplicação dos excessos pontuais de disponibilidades, quer em contas de depósito remuneradas no Banco de Portugal, quer na aquisição e posterior venda de títulos do Tesouro.
Do exposto pode-se concluir que qualquer acréscimo de despesa, que a Assembleia venha a entender dever introduzir no Orçamento do Estado para 1986, terá de ter reflexo no aumento do défice, pois não se afigura possível obter aumentos das receitas fiscais.
Pensa-se, no entanto, que a Assembleia não deve impor qualquer aumento da despesa, pois tal facto poderá vir a ter reflexos negativos na economia nacional e originar desmotivações na racionalização e na obtenção de ganhos de produtividade que o Governo pretende alcançar, com todas as consequências daí resultantes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.O Sr. Dias de Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo tem como preocupação máxima o desenvolvimento. Para tal é necessário investir e investir segundo programas integrados onde o homem é a primeira matéria-prima, sendo simultaneamente o motor e a razão última do desenvolvimento.
Sem cuidados de saúde, ou com cuidados de saúde degradados, teremos matéria-prima sem qualidade. O desenvolvimento sanitário é sem dúvida uma condição essencial do desenvolvimento social e económico, e de tal modo importante que os recursos empregues na saúde têm de ser considerados factores económicos produtivos fazendo parte integrante do desenvolvimento global da sociedade. Assim, a saúde do indivíduo e da sociedade, além de ser um direito fundamental do ser humano é simultaneamente, um factor chave da economia, o que traz responsabilidades acrescidas a qualquer governo que se preocupe com o verdadeiro desenvolvimento.
Por estas razões surpreende-nos a verba escassa atribuída no Orçamento ao sector da saúde.
O Sr. Ministro das Finanças afirmou, no primeiro dia de debate, estar muito preocupado com a saúde das finanças, mas o Sr. Ministro não pode ignorar que a saúde das finanças depende da capacidade de trabalho da dinamização, do querer dos portugueses e que tudo isto se relaciona com saúde física e psíquica do indivíduo e da sociedade. Embora a saúde em Portugal esteja doente, ela não pode ser tratada como qualquer empresa em falência.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O serviço de saúde, para cumprir a sua função, tem de assegurar a promoção e a prevenção da saúde em todas as suas modalidades (primária, secundária e terciária) e tem de assegurar a cura e a reabilitação do doente. Todas estas acções exigem investigação, esforço continuado, instalações funcionais, equipamentos cada vez mais caros, pessoal técnico cada vez mais especializado. Em todos os sectores há consumos correntes elevados, incluindo os medicamentos, sempre com tendência para atingirem valores muito superiores à inflação, pois a grande maioria são importados.
Como poderá V. Ex.a Sr.a Ministra da Saúde, fazer face a todas estas despesas com um orçamento que não chega a cobrir a inflação prevista pelo próprio Governo? Conhecemos a vossa determinação em promover uma boa administração, mas não acreditamos no milagre das rosas, pois, mesmo que algumas medidas sejam implementadas, elas demoram a produzir o seu efeito e 150 milhões de contos não chegam para o Estado satisfazer as suas responsabilidades, perante os portugueses, em matéria da saúde.
1684 I SÉRIE - NÚMERO 48Aproveitando a conjuntura económica favorável, penso que V. Ex.a poderia implementar a organização de uma saúde comunitária com base. nos cuidados primários, tendo em vista a educação para-a saúde, a sua promoção, a prevenção e profilaxia.
Combater as assimetrias flagrantes, melhorar a protecção dos grupos em risco, como as grávidas, a criança, o adolescente, os idosos, as famílias em risco, a saúde escolar, a saúde de trabalho e a saúde mental. E, no campo dos cuidados diferenciados, iniciar a verdadeira revolução que está por fazer - descentralizar a tecnologia, rompendo com as mentalidades arcaicas, que pensam ser a medicina de qualidade apenas possível nos hospitais centrais. Muito do que há anos poderia ser considerado sofisticado é hoje técnica corrente na observação dos doentes, pelo que devem ser executadas, nos hospitais distritais, desde que preenchidas as vagas necessárias de assistentes hospitalares, de chefes de serviço e de outros técnicos paramédicos. Impulsionar a emergência médica, resolver os problemas da urgência em muitos hospitais concelhios. Regulamentar a criação e as atribuições de hospitais, ou serviços de ponta, de modo a economizar recursos e a aumentar a eficiência. Neste campo, dar prioridade a problemas fundamentais, como o transplante renal,- e não ficar tranquila pelo facto de ter atribuído uma verba para abrir mais um centro de hemodiálise.
E para terminar, sem contudo ser minha intenção esgotar os assuntos, conseguir organizar cursos de reciclagem descentralizados para todo o pessoal onde, a par da actualização dos conhecimentos, haja igualmente a preocupação de imprimir aos técnicos de saúde o espírito de humanização permanente não só nas rela: coes humanas mas também nas próprias instalações.
Se assim souber proceder, Sr.a Ministra, embora considere que a tarefa não é fácil, poderá Ter a certeza de que o nome de V. Ex.a ficará na história da saúde em Portugal.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero alertar o Plenário da Assembleia da República para o facto gravíssimo de que as despesas com a saúde correspondem apenas a 9,1 % do Orçamento do Estado, a mais baixa percentagem de sempre verificada nos últimos anos. A importância do Orçamento do Serviço Nacional de Saúde no PIB corresponde apenas a 3,5% (também esta a mais baixa percentagem verificada nos últimos anos), o que nos coloca na cauda da Europa em gastos de saúde. Também assim se demonstra que é falso que se gaste muito e de mais em Portugal com a saúde.
No Orçamento do Estado para o sector da saúde há, em termos reais, um significativo decréscimo das verbas em relação a 1985.
O aumento previsto no Orçamento do Estado para a Saúde, em relação a 1985, é de apenas cerca de 11%, muito inferior à taxa de inflação prevista de 14% ou aos 16,5% da taxa de evolução dos preços para o consumo público corrente.
Analisando as grandes rubricas do Orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), fácil é constatar que para os hospitais centrais o aumento é apenas de 7,9% e para os hospitais distritais de 10%.
De igual modo as verbas orçadas para as convenções e para os medicamentos (10,1% e 19% de aumento respectivamente) são largamente insuficientes, como foi unanimemente reconhecido na Comissão de Saúde, Segurança Social e Família.
Também a verba para as despesas com pessoal, calculada partindo de pressupostos errados, é insuficiente para o pagamento dos. salários e outros encargos com os trabalhadores da saúde.
Argumentou a Sr.a Ministra, na Comissão, para justificar este minguado orçamento, que planeava acções de moralização nas Convenções, uma contenção das despesas com medicamentos e uma maior rentabilidade nos serviços hospitalares.
Mas isto não passa de pias e boas intenções. A realidade é, porém, bem diferente. A medida mais escandalosa e de maior gravidade que o Governo se preparava para realizar foi ocultada pela Sr.a Ministra na Comissão.
Por nós questionado, no inicio deste debate, sobre a proveniência da verba de 5,6 milhões de contos inscrita na rubrica de receitas próprias para o SNS, conseguida, com o lançamento de novas taxas moderadoras no campo da saúde, o Sr. Ministro das Finanças nada respondeu. Hoje aqui está, é a publicação do Decreto-Lei n.o 57/86, de 20 de Março, que prevê o lançamento de novas taxas moderadoras no campo da saúde.
É escandaloso, Srs. Ministros!Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - É o tentar de novo implementar uma medida injusta e já considerada, no passado, como inconstitucional.
As taxas, no campo da saúde, constituem apenas uma fonte de financiamento e não tem qualquer efeito moderador na procura dos cuidados de saúde.Aplausos do PCP.Este Governo governa há mais de 4 meses, o PSD está no Governo vai para 6 anos, e quase sempre com grandes responsabilidades no sector da saúde. Assistimos anualmente, nas discussões aqui realizadas dos Programas do Governo, das grandes opções e dos Orçamentos do .Estado, a promessas semelhantes e nunca cumpridas.
O Governo também ainda nada fez para combater o desvio de verbas do OE para o sector privado. Neste capítulo constitui um verdadeiro escândalo o que se passa, entre outros, em sectores como os das análises clínicas, raios x, fisioterapia e hemodiálise.
Têm sido denunciados inúmeros casos de verdadeira corrupção nestes sectores, o Governo ,e a Sr.a Ministra têm seguramente conhecimento de alguns, mas até hoje não foram tomadas nenhumas medidas para lhes pôr cobro.
Neste campo, não tem o Governo vontade política para intervir contra aqueles que fazem da doença dos Portugueses um grande e lucrativo negócio.
Para isso era necessário regulamentar e cumprir a Lei do Serviço Nacional de Saúde, combater sem tréguas e eficazmente aqueles que, não cumprindo, contribuem activa ou passivamente para a degradação dos serviços públicos de saúde.
Np que respeita a medicamentos, há que referir que em Í 985 a verba mensal paga pelo SNS (isto é, a verba
21 DE MARÇO DE 1986 1685paga pelo Estado às farmácias pela comparticipação em medicamentos dos utentes do SNS) foi de cerca de 1,9 milhões de contos, média mensal.
Com o injustificável e escandaloso aumento do preço dos medicamentos, autorizado pelo anterior Governo, a facturação paga no mês de Outubro e referente a Dezembro sofreu um aumento de 820 000 contos, e a factura referente a Março deste ano e paga em Janeiro foi de 2,9 milhões de contos.
Por estes números se pode ver bem como irrealista é a verba de 26,8 milhões de contos orçada para este ano.
Claro que neste capítulo muito haveria a realizar. A intervenção directa na política de comercialização e de preços, a normalização das doses nas embalagens, o fomento e a aplicação do esquema da unidose e um Formulário Nacional de Medicamentos, são algumas medidas que levariam a uma racionalização e verdadeira economia dos gastos neste sector.
Mas, também neste campo, estas medidas têm sido anunciadas por sucessivos governos e nunca postas em prática. Isso seria bulir com os chorudos lucros das multinacionais de produtos farmacêuticos, que todos os anos levam do nosso país milhões de contos.
Analisando a verba orçada no PIDDAC da Saúde (retirada a verba que respeita à ex-Direcção-Geral dos Hospitais) verifica-se que ela é apenas de l,2 milhões de contos enquanto no ano anterior foi de 1,4 milhões de contos.
E é esta verba que diminui a que é destinada às obras de conservação, à aquisição de peças e às reparações dos equipamentos existentes.
Como se pode pois pretender rentabilizar os serviços públicos se, em vez de se criarem condições para se porem a funcionar a 100% os equipamentos existentes, se retiram verbas para a sua conservação, justificando assim, com o seu não funcionamento, o envio para o sector privado da realização de actos que deveriam ser efectuados nos próprios serviços.
Como se podem igualmente racionalizar e rentabilizar os serviços públicos quando se assiste à proliferação dos contratos a prazo, ao não alargamento e respectivo preenchimento dos quadros hospitalares, ao atraso dos concursos médicos e à não colocação de médicos especialistas nos hospitais distritais, com concursos realizados há largos meses?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, sejamos realistas: Mesmo dando de barato que aquelas medidas serão postas em prática, elas só se reflectiriam nos últimos meses do ano, quando, com este orçamento, se teria já chegado à situação de ruptura nos serviços públicos de saúde e a dívidas incalculáveis às farmácias.
Há pois que assegurar verbas para um substancial reforço orçamental para o sector da saúde, para não termos de aqui estar de novo e ainda este ano a aprovar um novo orçamento e para garantir o direito à saúde do povo português.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Orçamento para a saúde demonstra, por um lado, a política de injustiça social levada a cabo por este Governo e, por outro lado, põe por terra a tão propagandeada competência e rigor de que o Governo se reclama sem razão.
Importa que a Assembleia da República impeça que essa política de injustiça se converta em lei.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei n.o 16/IV - Orçamento do Estado para 1986 e a proposta de lei n. o 15/IV - grandes opções do Plano para 1986, apresentada na Assembleia da República na vigência do governo do Partido Social-Democrata, sob a égide do Primeiro-Ministro Cavaco Silva, não podem deixar de ser avaliadas e discutidas à luz da nossa adesão às Comunidades Europeias em Janeiro do corrente ano.
Ora este condicionalismo histórico põe exigências que forçosamente terão de se repercutir em diversos níveis e em diversos sectores do Estado e da sociedade. Sobreleva pela sua importância, pelo seu alcance e pelas consequências humanas, económicas e sociais que determina o sector da educação e da cultura. Bem andou, portanto, o Governo, o governo do meu partido, ao atribuir a este Ministério prioridade nas dotações orçamentais e do PIDDAC.
Com efeito, se a adesão de Portugal às Comunidades determina a integração num espaço económico e político, é forçoso que se preparem os cidadãos nacionais para a tomada de consciência dessa identidade cultural comum, para a adaptação rápida a processos educacionais cada vez mais ligados aos progressos da ciência e tecnologia e para a criação de um espaço universitário europeu, no domínio do ensino e da investigação.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Embora o acto de adesão contenha disposições respeitantes à livre circulação de trabalhadores que determinam a sua aplicabilidade apenas a partir de 1993, no que respeita ao acesso ao emprego, isto é, liberdade de circulação em busca de emprego, não discriminação quanto ao recrutamento, equiparação dos nacionais dos Estados-membros a nacionais do país de acolhimento, para efeitos das legislações que limitem em número a percentagem de trabalhadores estrangeiros em empresa, ramo de actividade ou a nível nacional, etc., o certo é que a fixação desse limite temporal tão curto impõe que, para salvaguarda dos interesses nacionais, façamos uma rápida inversão nos índices de escolarização, do aproveitamento escolar, da formação científica e técnica e da reconversão profissional.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Daí, toda uma acentuada subida no Orçamento do Estado e do PIDDAC para a educação. Chegamos assim a uma verba global do MEC na ordem dos 206 254 863 contos, ai incluídos os investimentos do Plano (24 milhões de contos) e as contas de ordem (6 milhões de contos) em números redondos.
Atentando na classificação funcional das despesas públicas, cabe referir e salientar, com vivo agrado e imparcialidade, que o montante global de 191,5 milhões
1686 I SÉRIE - NÚMERO 48de contos atribuídos neste, ano de 1986 correspondem a uma aumento de cercar de 50%. relativamente ao Orçamento de 1985 no montante de 12,6 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha qualidade de deputada do Partido Social-Democrata votei já favoravelmente vários orçamentos para a educação, em anos sucessivos, apresentados por governos de coligação de que o partido fez parte.
Se houve conjunturas económicas e políticas que determinaram atribuições orçamentais mais restritivas e, apesar disso, as aprovei, agora, posso dizer que votarei a favor, com orgulho, com satisfação e com coerência também.Vozes do PSD:- Muito bem!A Oradora: - O Primeiro-Ministro e o Ministro da Educação e Cultura, responsável pela pasta; souberam traduzir, na fria linguagem dos números, a esperança da juventude que nos apoia, as realistas reivindicações dos sindicatos dos professores, as preocupações das associações de pais, em suma, de todos os que, de um modo ou de outro, ao sistema educativo estão ligados.
Um dos reparos que mais comummente tem sido feitos ao longo dos anos respeita ao analfabetismo, mal atávico que infelizmente continua a marcar corri uma elevada taxa a sociedade portuguesa, isto é; a sua população residente.
Importa referir que as acções empreendidas com vista à sua progressiva erradiação estão a ser agora devidamente analisadas no CNAEBA, após cinco anos de execução, por sucessivos governos, através da Direcção-Geral de Educação de Adultos (DGEA).
Não cabe aqui fazer a análise destes resultados, que, aliás, ainda estão em fase de apreciação do Conselho Nacional de Alfabetização e Educação Básica de Adultos (CNAEBA), mas, em todo o caso, parece-me relevante que o Governo tenha também procurado debelar o problema, fazendo introduzir melhorias no próprio sistema formal de educação, pela atribuição, desde logo, de importantes verbas para a construção de escolas a nível de ensino preparatório e secundário. Só para o ano de 1986 estão previstas 107 escolas destes níveis de ensino.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Governo empreenderá ainda acções conjugadas para a melhoria das existentes, no que respeita à manutenção e equipamentos.
Aliás, também é extremamente positiva e inovadora a dotação de 826 000 contos destinados a minorar os problemas relativos ao insucesso escolar. Não convém à oposição aplaudir esta medida, mas ela é bem a expressão de uma preocupação do Governo no sentido do apoio aos mais desfavorecidos.Aplausos do PSD.Associada a este esforço está a previsão de que a obrigatoriedade escolar se vá. alargar provavelmente para os 9 anos, como é adquirido desde já em países da CEE e mais amplamente na Europa. Entretanto, a lei de bases do sistema educativo; cuja feitura temos em mãos na Assembleia da República, dará tradução legal a esta opção ou outra que venha a ser encontrada.
Não deixa de ser relevante no contexto actual o aumento substancial de 300% que relativamente ao PIDDAC foi atribuído às universidades, para melhoria, reequipamento e construção de instalações adequadas, embora seja previsível que a relativa contenção das despesas de funcionamento possa trazer alguns problemas.
.. A cultura, que no governo anterior estava autonomizada em Ministério e no actual governo é assumida pelo titular da pasta da Educação, ao contrário do que os arautos da desgraça propalaram, não foi minimizada por esse facto, nem quanto às dotações orçamentais atribuídas, nem quanto à execução do Programa do Governo nesse capítulo.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A evolução das dotações da Secretaria de Estado da Cultura revela um reforço no Orçamento do Estado de 49,9% e no PIDDAC de 46,1 % num total de 5 798 749 contos, incluindo contas de ordem. É significativo o aumento de quase l milhão de contos que no PIDDAC está previsto para obras, e espera-se que o dinamismo evidenciado se traduza na prossecução dos projectos de descentralização cultural, tornando mais acessível uma rede pública de leitura, mais acessíveis as representações teatrais, mais apoiados os museus e os centros culturais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não posso ainda deixar de associar ao campo das dotações para a educação certas verbas que, disseminadas por outros departamentos do Estado, concorrem para a consecução do mesmo objectivo.
Assim, nas despesas do orçamento da Segurança Social, está atribuída a verba de l 117 000 contos para a educação especial, vocacionada para a educação dos deficientes.
Notável é também a prioridade que o Governo atribuiu à investigação científica, inserida no âmbito do Ministério do Plano e da Administração do Território. Em particular, o acréscimo das dotações da JNICT, cujo aumento do PIDDAC monta a 1006%, passando a verba para 930 000 contos, o aumento de 75% para o Instituto Nacional da Investigação Agrária e Extensão Rural e o aumento global de 48,1 % das dotações dos. principais organismos executores da investigação para o desenvolvimento são por si só exemplos desse empenhamento.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O que me parece ainda muito realista é á preocupação evidenciada no sentido de que todos os projectos de investigação custeados pelo Estado sejam avaliados e submetidos a uma escala de prioridades ligada ao desenvolvimento do nosso país.
Se atentarmos ainda que o ensino técnico profissional e a formação profissional têm na base a cooperação e a participação dos Ministérios da Educação e do Trabalho, fácil é concluirmos que avultados recursos do Estado são mobilizados para esta ingente tarefa da educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na elaboração do Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano está definida, articulada e programada toda uma poli-
21 DE MARÇO DE 1986 1687tica de desenvolvimento que corresponde, grosso modo, às concepções sociais-democratas que enformam o nosso sistema patidário - uma política que representa para as gerações futuras as possibilidades de uma plena realização pessoal, de uma salutar competitividade, em termos individuais e nacionais, e até mesmo de uma sobrevivência enquanto povo e enquanto nação.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, o voto do Grupo Parlamentar do PSD é o voto a favor.
Para o Sr. Primeiro-Ministro e o seu governo, os nossos aplausos.
O Prof. Cavaco Silva é bem o digno sucessor de Sá Carneiro - embora isso doa muito à oposição!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, ouvi atentamente a sua intervenção, assim como ontem ouvimos a intervenção do Sr. Ministro, mas a verdade é que na listagem dos projectos para 1986 omitem-se - o que é significativo - questões fulcrais, como o combate ao analfabetismo literal, à consolidação e ao alargamento da obrigatoriedade escolar e o combate ao insucesso escolar.
Em nossa opinião, outras se poderiam apresentar, mas estas omissões revelam, de forma clara, que, por parte do Governo, não há consciência das prioridades implícitas num projecto de democratização do sistema escolar, o que pressupõe a sua expansão e melhoria qualitativa.
Já ontem tive oportunidade de pôr uma questão ao Sr. Ministro, embora depois não tenha tido, infelizmente, oportunidade de estar aqui, e já agora perguntava-lhe, Sr.a Deputada, se entende que, com este Orçamento, o Governo vai poder fazer face a todas as dificuldades - e repito a questão que ontem coloquei -, nomeadamente quanto à Acção Social Escolar e a outras mais gerais, como, por exemplo, uma correcta articulação entre o sistema escolar, o desenvolvimento económico e o emprego.
Creio que estas são situações extremamente importantes e que convinha realmente esclarecer, nomeadamente nestas últimas três vertentes que lhe coloquei.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.
A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, muito obrigada pelos seus pedidos de esclarecimento. Tenho pena de não lhe poder responder de uma maneira mais detalhada e mais cabal, mas, na minha bancada, estamos um pouco apertados quanto a disponibilidade de tempo.
Em todo o caso quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, raltivamente ao analfabetismo, tive ocasião de dizer na minha intervenção que ele está em apreciação no órgão próprio, a quem compete fiscalizar e apreciar a actividade do Governo - o Conselho Nacional de Alfabetização - e que esperemos que dessa análise saiam realmente pistas e ideias para se poder ocorrer a esse flagelo da nossa sociedade.
De qualquer forma, gostaria de lhe dizer que no Orçamento Geral do Estado estão previstos, apesar disso, cerca de 800 000 contos para a erradicação do analfabetismo, isto não tomando em conta todas as verbas que as autarquias, por esse país fora, despendem também nesse problema.
Quanto ao problema do insucesso escolar, disse aqui, na minha intervenção - creio que o Sr. Deputado talvez não tenha tido oportunidade de ouvir -, que este ano foram atribuídos 826 mil contos, salvo erro, para os alunos mais desprotegidos, o que é uma forma de, efectivamente, ocorrer à situação desses alunos.
Quanto ao problema da Acção Social Escolar, Sr. Deputado, não vamos também aqui fazer mistificações. Relativamente a esse problema, a nível do ensino preparatório, do ensino pré-primário e, até, do ensino unificado e complementar, esta aumentou no montante de 450 000 contos - tenho isso até de memória - por outro lado, também não quero deixar de lhe dizer que, por exemplo, a nível do ensino particular e cooperativo, há uma verba de 900 e tal mil contos que será distribuída em função do rendimento per capita da família desses mesmos alunos. Ora, essa verba deve também ser contabilizada no montante da Acção Social Escolar. Portanto, são mais 900 e tal mil contos para apoio dos alunos mais desfavorecidos que, por acaso, estão eventualmente no ensino particular. Mas isto, Sr. Deputado, mereceria uma resposta mais alongada.
É preocupação do Governo alargar o mais possível a rede do ensino escolar; tanto assim, que em nenhum ano até hoje houve tantas escolas do ensino preparatório e do ensino secundário como vai haver este ano e alargando a rede escolar, aumenta-se as possibilidades dos alunos frequentarem estas mesmas escolas.
Aumentou-se a Acção Social Escolar, quer no ensino oficial, quer no ensino público e deu-se uma verba nova para combate ao insucesso escolar, o que quer dizer, Sr. Deputado, que o Governo está atento ao problema de democratização do nosso ensino.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Posso interrompê-la, Sr.a Deputada?A Oradora: - Sr. Deputado, não sei se terei tempo para lhe responder. Lamento muito, mas...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Não a faço perder tempo, Sr.a Deputada, só queria que me dissesse alguma coisa sobre a questão fundamental que lhe coloquei, que é a de como é que a Sr.a Deputada vê a correcta articulação entre o sistema escolar, o desenvolvimento económico e o emprego, perante este Orçamento e estas grandes opções do Plano.A Oradora: - Sr. Deputado, essa pergunta levar-me-ia muito tempo a responder e, como já disse, o meu partido dispõe de pouco tempo. Peco-lhe, portanto, desculpa, mas não lhe responderei e não é por falta de atenção que não o faço.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho necessidade de me ausentar para ir assistir à posse dos Srs. Membros do Conselho de Estado. Por isso, peço ao Sr. Vice-Presidente Carlos Lage o favor de me vir
1688 I SÉRIE - NÚMERO 48substituir. Entretanto, concedo a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fim de melhor apreciarem o orçamento do meu Ministério introduzirei aqui quatro tópicos: o primeiro relaciona-se com as despesas de funcionamento do Ministério; o segundo com o seu plano de investimento - o PIDDAC; o terceiro com algumas linhas de actividade reputadas essenciais, e o quarto é relativo ao sector empresarial do Estado e constantemente referido nesta Câmara.
Relativamente às despesas de funcionamento, começo por recordar que a realidade administrativa que é hoje o Ministério das Obras Públicas, dos Transportes e das Comunicações não se compara com qualquer outra existente no anterior Governo. Significa isto que a comparação entre orçamentos deve fazer-se na base de um conjunto vasto de serviços que hoje pertencem a este Ministério, estivessem onde estivessem na organização do Governo que nos antecedeu. Fazendo a comparação nessas bases, verifica-se que as despesas de funcionamento crescem ,de 32,7%, ou seja, mais 4,7 milhões de contos.
Este acréscimo é resultante de três rubricas fundamentais. A primeira é relativa às transferências correntes e de capital, através das quais o Orçamento do Estado suporta o funcionamento de um organismo extremamente importante - a Junta Autónoma das Estradas. A segunda refere-se ao pagamento dos défices das caixas de reforma dos ferroviários, a fim de poder manter as regalias sociais atribuídas, desde há longa data, a esta categoria profissional. A terceira é referente à dotação, que surge pela primeira vez no Orçamento do Estado, relativa ao pagamento dos subsídios de renda às famílias de recursos mais débeis, a fim de que estas possam suportar, de alguma maneira, as actualizações extraordinárias das rendas, resultantes da aplicação da Lei n.o 46/85, aprovada neste Parlamento no ano passado. Estas três rubricas, por si só, justificam o acréscimo de 4,7 milhões de contos.
Quanto ao mais, das despesas de funcionamento, exprimem-se aqui as grandes linhas directoras do orçamento global, o máximo de compressão de despesas correntes, para que dessa forma se possa privilegiar o investimento produtivo. Passo agora a referir-me ao PIDDAC que, na rubrica Investimentos do Plano, tem, de facto, um acréscimo significativo relativamente ao ano anterior. Em 1985 os mesmos serviços, e organismos tiveram uma dotação global para investimentos 'de 41 milhões de contos e, neste investimento o Orçamento do Estado financiou 27 milhões de contos. Ora, no Orçamento que lhe está proposto para este ano de 1986, os 40 milhões do ano passado passam a 54,8 milhões de contos e o esforço financeiro do Estado sobe de 27 milhões para 40 milhões, ou seja,' 52%':