PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
esclarecimento das populações.O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como aredução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma aincentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambientale contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintesinformações:O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação socialescolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?1.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação socialescolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?2.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?3.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?4.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar diretano ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?Quais os números de vendas destes passes mensalmente?5.O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?6.O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?7.Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em2012, 2011 e 2010?8.Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seuconcelho em 2012, 2011 e 2010?9.Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensalmais vendido no mesmo período?10.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)29 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dostransportes bastante prejudiciais para o país e para a população.Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveramde começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas detransportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente comestas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadaspor outras.Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como oconhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminaçãopositiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa ePorto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução dasindemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, nãorecebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devidoX 2532 XII 2 - AL2013-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2617:17:34 +01:00Reason:Location:Alargamento do Passe Social + a todo o paísCâmara Municipal de MurtosaII SÉRIE-B — NÚMERO 202___________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
esclarecimento das populações.O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como aredução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma aincentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambientale contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintesinformações:O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação socialescolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?1.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação socialescolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?2.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?3.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?4.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar diretano ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?Quais os números de vendas destes passes mensalmente?5.O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?6.O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?7.Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em2012, 2011 e 2010?8.Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seuconcelho em 2012, 2011 e 2010?9.Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensalmais vendido no mesmo período?10.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)29 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________89Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dostransportes bastante prejudiciais para o país e para a população.Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveramde começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas detransportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente comestas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadaspor outras.Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como oconhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminaçãopositiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa ePorto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução dasindemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, nãorecebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devidoX 2533 XII 2 - AL2013-07-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.2617:17:31 +01:00Reason:Location:Alargamento do Passe Social + a todo o paísCâmara Municipal de NazaréII SÉRIE-B — NÚMERO 202___________________________________________________________________________________________________________90Consultar Diário Original
esclarecimento das populações.O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como aredução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma aincentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambientale contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintesinformações:O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação socialescolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?1.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação socialescolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?2.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?3.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?4.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar diretano ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?Quais os números de vendas destes passes mensalmente?5.O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?6.O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?7.Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em2012, 2011 e 2010?8.Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seuconcelho em 2012, 2011 e 2010?9.Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensalmais vendido no mesmo período?10.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)29 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________91Consultar Diário Original
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Terça-feira, 6 de novembro de 2012 II Série-B —  Número 30 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 401 a 449/XII (2.a):  N.o 401/XII (2.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre maus cheiros provocados pela ETAR, localizada na freguesia de Águas.N.o 402/XII (2.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre Centro Escolar da Boavista-Lourinha, em Rio Tinto, com segurança das crianças e pais comprometida.N.o 403/XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Justiça, sobre reorganização judicial no distrito de Beja.N.o 404/XII (2.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde, sobre cirurgias para tratamento da obesidade.N.o 405/XII (2.a) – Da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, solicitando o ponto de situação dos projetos Arco Ribeirinho Sul.N.o 406/XII (2.a) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Saúde, sobre a falta de médicos no concelho de Tondela.N.o 407/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre a Unidade Local de Saúde da Guarda.N.o 408/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre se o Hospital de Braga estará a interromper e/ou a iniciar tardiamente tratamentos de quimioterapia e a alterar medicação oncológica.N.o 409/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre o Centro Hospitalar de São João deixar de disponibilizar alguns medicamentos a doentes com esclerose múltipla.N.o 410/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre o encerramento de 28 camas no Hospital Amadora-Sintra.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 03 de Dezembro de 2003 foi lançado o concurso público, por parte da Águas do Zêzere eCôa, para a construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) na freguesia deÁguas, concelho de Penamacor, para tratar os efluentes desta freguesia conjuntamente com osda Aldeia do Bispo e de Pedrógão de São Pedro.Segundo a comunicação social perto desta ETAR, construída há cerca de 8 anos, de grau detratamento secundário, correm esgotos a céu aberto, situação grave pelo cheiro insuportávelque invade a freguesia sobretudo em época estival.Para a Junta de Freguesia de Águas os esgotos provenientes de Aldeia do Bispo deveriam teruma conduta própria, conforme previa o projeto inicial, contudo de forma a economizar algumdinheiro, o projeto foi alterado causando esta situação de mau cheiro sentida pelas pessoas dalocalidade.Embora a autarquia local tenha alertado a Câmara de Penamacor, o Ministério do Ambiente e asÁguas do Zêzere e Côa, ainda não foi encontrada uma solução para resolver esta situação.Os cheiros insuportáveis associados ao esgoto a céu aberto, para além de colocar em causa asaúde pública é um mau cartão-de-visita para os aquistas das Termas de Águas Santas queestão a funcionar em regime experimental.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1- Tem o ministério conhecimento desta situação?2- Este ministério confirma que foram feitas alterações relativamente ao projeto inicial?X 401 XII 22012-10-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2612:06:28 +01:00Reason:Location:Maus cheiros provocados pela ETAR, localizada na freguesia de ÁguasMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
2.1- Se sim, quais? Quais os objetivos?3- Porque se verifica o respetivo esgoto a céu aberto perto da ETAR?4- Qual a entidade responsável por esta situação?5- Que medidas estão a ser consideradas para resolver o problema dos maus cheiros na ETARde Águas?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCom a abertura do ano letivo de 2012/2013 iniciaram-se pela primeira vez as aulas noreabilitado Centro Escolar de Boavista-Lourinha, freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar.Esta reabilitação que custou 3 538 080 euros, dos quais 2 476 656 euros foram financiados peloPrograma Operacional Regional do Norte, aumentou a capacidade da antiga escola da Lourinhade 150 alunos para 630 alunos, dos quais 150 integram o ensino pré-escolar.O centro escolar, que se encontra localizado junto à Rua da Estrada Nova, uma das principaisentradas e saídas da cidade de Rio Tinto, foi delineado sem lugares, nem espaço para entrada esaída de crianças, dos respetivos veículos dos encarregados de educação.Se a acessibilidade já não era a mais favorável, pelo facto da rua da Estrada Nova ser uma viaestreita em ambos os sentidos, este ano letivo agravou-se com a entrada e saída de mais 500alunos, dos quais 150 frequentam o pré-escolar. Esta situação para além aumentar os níveis deinsegurança para as crianças e pais, constitui um verdadeiro entrave à circulação deautomóveis, autocarros e bombeiros aquando da entrada e saída das crianças.De forma a minimizar os impactos pelo caos causado, uma das soluções encontradas foipermitir às carrinhas de transporte dos ATL’s efetuarem a entrada e saída dos alunos dentro dopróprio recinto da escola, estando neste período destacado um funcionário apenas para abrir efechar os portões aos respetivos veículos. Para além desta solução não ser a desejável, tornase inadmissível a discriminação, sobretudo quando falamos de uma escola pública.Segundo a junta de freguesia, para agravar a situação foram colocados semáforos e linhascontínuas pela Câmara Municipal de Gondomar, na rua da Estrada Nova tornando ainda maisdifícil a circulação, contrariando uma proposta alternativa de reorganização do trânsito elaboradopelos serviços técnicos da autarquia com pareceres favoráveis da Junta de Freguesia de RioTinto, PSP e da STCP.Para além da realidade ter comprovado que a localização deste centro escolar ter sido um erro,X 402 XII 22012-10-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2612:06:26 +01:00Reason:Location:Centro Escolar da Boavista-Lourinha, em Rio Tinto, com segurança das crianças epais comprometidaMinistério  da  Educação e Ciência6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
pelo menos nestes moldes, existem outros fatores associados à própria infraestrutura, como o arcondicionado e elevadores, que nos primeiros dias de aulas ainda não estavam emfuncionamento, limitando, no caso do ar condicionado, o bem estar dos alunos e constituindo umconstrangimento à circulação de pessoas com mobilidade reduzida no caso do elevador.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Educação e da Ciência, me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1- O ministério da Educação e da Ciência tem conhecimento desta situação?2- O parecer deste ministério tomou em consideração os impactos da localização do CentroEscolar de Boavista-Lourinha?2.1 – Foi emitida alguma recomendação de forma a garantir a segurança das crianças e aminimizar os impactos no trânsito?3- Este ministério não considera uma descriminação, que numa escola pública, apenas osalunos, que pagam o transporte aos ATL’s, usufruam da entrada e saída da escola emsegurança?4- Sendo responsabilidade do ministério tutelar este centro escolar que medidas estão a serdesenvolvidas para garantir a segurança dos alunos?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA reorganização judicial no território do distrito de Beja apontava para o encerramento de doistribunais: Mértola e Almodôvar. Estes eram tribunais com um volume processual semelhante,partilhavam o mesmo juiz que se deslocava a ambas as comarcas.Estas atuais comarcas, periféricas relativamente à capital de distrito que se transformará naúnica comarca do distrito, tem territórios muito extensos que são servidos por uma rede detransportes públicos que não garante condições aceitáveis de mobilidade. Em muitas freguesiasdaqueles concelhos o transporte público só lá vai uma vez por semana. Há freguesias deMértola que se encontra a 90 quilómetros de Beja, para onde se pretende transferir o tribunal.A proposta de Decreto-Lei, agora conhecida, apresenta alterações relativamente a esta propostainicial. Propõe-se agora a preservação do tribunal em Almodôvar ao qual se agrega o concelhode Castro Verde e mantém-se o encerramento do tribunal de Mértola, criando neste concelhouma Secção de proximidade.O encerramento deste tribunal implica o afastamento dos cidadãos do acesso à justiça e istonão é coerente com as intervenções da senhora ministra.A manutenção do tribunal de Almodôvar, que representa um recuo positivo, exige a criação decondições uma vez que o atual tribunal funciona numa casa de habitação com poucascondições de dignidade para as funções que desempenha.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Justiça, o seguinte:Tendo em conta que o tribunal de Mértola tem instalações novas e adequadas, não foipossível decidir pela manutenção deste tribunal?1.Que serviços em concreto serão prestados na secção de proximidade?2.Os cidadãos do concelho de Mértola poderão tratar dos seus assuntos com a justiça,nomeadamente processamento administrativo, audições e realização de julgamentos, na vila3.X 403 XII 22012-10-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2612:06:25 +01:00Reason:Location:Reorganização judicial no distrito de BejaMinistério   da   Justiça6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Organização Mundial de Saúde considerou a obesidade como um dos maiores desafios desaúde pública do século XXI. Essa é também a realidade em Portugal.Em 2010 o Ministério da Saúde criou um programa especial, Programa de Tratamento Cirúrgicoda Obesidade, em que contratualizou 2700 operações, mas que só se efetuaram cerca de 1500,e disponibilizou 12 milhões de euros para 2011.Cerca de 53% da população Portuguesa tem excesso de peso e este fenómeno tem vindo aaumentar junto da população jovem.Desde o início do ano as cirurgias para o tratamento da obesidade estão praticamente paradas,os doentes vão sendo mantidos de consulta em consulta, mantendo as listas de espera com omesmo número, e muitos são enviados para o privado.A juntar a esta realidade os Centros de Saúde também têm falta de profissionais para oacompanhamento desta doença crónica.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Que medidas vai tomar o Governo para inverter esta realidade?2 – Vai o Governo admitir mais profissionais nos Centros de Saúde para agilizar oacompanhamento destes doentes?3 – Qual o número de cirurgias já efetuadas em 2012?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 404 XII 22012-10-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.2612:06:12 +01:00Reason:Location:Cirurgias para tratamento de obesidadeMinistério  da  Saúde6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo uma tabela do ACES Dão Lafões III, reportada a 10 de setembro de 2012, que seanexa, o concelho de Tondela, bem como todo o agrupamento,apresenta graves problemas noque concerne ao número de médico que possam dar resposta às populações do seu território.A 10 de setembro de 2012 a UCSP de Tondela tinha 8.536 utentes sem médico, a UCSP deCanas de Santa Maria tem 2.825 utentes sem médico e a UCSP de Campo/Caramulo tem 2967utentes sem médico o que perfaz, segundo a citada tabela, 14.328 utentes sem médico defamília, o que coloca o concelho de Tondela no mais fustigado pela falta de médicos na regiãocentro e porventura a nível nacional.Esta situação assume uma gravidade absoluta e muito se estranha o manto de silêncio dasautoridades e dos eleitos sobre esta problemática de completa degradação das condições deassistência médica às pessoas, neste caso a nível dos cuidados de saúde primários, mesmoque entretanto se tenham colocado algunsrecursos humanos médicos no concelho.Há, pois, um comportamento muito lesivo, por parte da administração, para os interesses daspopulações, traduzido igualmente no esvaziamento das extensões de Barreiro de Besteiros,Tonda, Molelos, Lobão da Beira e Lajeosa do Dão.Face ao que precede os deputados do PS, signatários, vêm, nos termos constitucionais eregimentais, solicitar ao senhor ministro da saúde, através de vossa excelência, senhorapresidente da Assembleia da República, os seguintes esclarecimentos:1. Conhece o senhor ministro da saúde a tabela que anexamos?2. Se sim, qual a decisão que tomou de imediato para suprir as carências de médicos quepossam colmatar os milhares de utentes sem médico no concelho de Tondela?3. Se não, por falta de informação da ARS Centro, quando irá repor o número de médicos emfalta no concelho de Tondela e normalizar os cuidados primários de saúde às populações?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.Deputado(a)sACÁCIO PINTO (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)X 406 XII 22012-10-26AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.10.2617:30:10 +01:00Reason:Location:Falta de médicos no concelho de TondelaMinistério  da  SaúdeELZA PAIS (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número3932/XII/1a, sobre a Unidade Local de Saúde da Guarda, cujo prazo de resposta se encontraultrapassado.Na sequência das respostas do governo às perguntas 2543, 2882 e 3218/XII/1.a subordinadasao assunto “Transferência de um administrador do hospital de Castelo Branco para a ULS daGuarda”, persistem muitas das dúvidas relativamente ao processo de transferência, reforçadascom notícias veiculadas muito recentemente pela comunicação social. Segundo estas notícias, ogoverno terá decidido demitir Ana Manso e Francisco Manso já teria regressado à UnidadeLocal de Saúde (ULS) de Castelo Branco. Nenhuma destas notícias foi alvo de desmentido oucorreção por parte de qualquer responsável da ULS da Guarda ou do Ministério da Saúde.Assim, face às cada vez maiores dúvidas sobre o processo de transferência do administradorhospitalar da ULS de Castelo Branco para a ULS da Guarda e das responsabilidades dapresidente do conselho de administração da ULS da Guarda (e cônjuge do administradortransferido), o Bloco de Esquerda considera que persistem questões por esclarecer.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O parecer favorável à transferência de Francisco Manso da ULS de Castelo Branco para aULS da Guarda, aprovado por unanimidade pelo conselho de administração da ULS daGuarda em 2 de Janeiro de 2012 - conforme consta no no 2 da resposta às perguntas jádirigidas a propósito deste assunto - contou com a participação e voto favorável da esposa dofuncionário e presidente do conselho de administração - Ana Manso - ou, invocando essegrau de parentesco, a presidente do conselho de administração solicitou escusa na1.X 407 XII 22012-10-26AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.10.2617:30:09 +01:00Reason:Location:Unidade Local de Saúde da GuardaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
participação na deliberação?O governo tem conhecimento de que tenha sido instaurado processo de inquérito oudisciplinar pela ULS da Guarda, IGAS ou outra entidade a propósito das alegadas faltas aotrabalho (51 dias sem justificação) de Francisco Manso? Em caso afirmativo, já háconclusões?2.O governo confirma a afirmação contida na notícia do Correio da Manhã, que cita o gabinetede comunicação do Ministério da Saúde, segundo a qual o Ministro pondera a demissão deAna Manso do cargo de presidente do conselho de administração da ULS da Guarda?3.O governo confirma o pedido de Francisco Manso, invocando razões pessoais e familiares,para regressar à ULS de Castelo Branco?4.Este pedido já teve aprovação pelo conselho de administração da ULS da Guarda?5.Em caso afirmativo, a presidente do conselho de administração, familiar direta do funcionárioem causa, participou na deliberação que atendia precisamente a razões “familiares”? Oupediu escusa de participação na deliberação e aprovação?6.Francisco Manso ainda exerce funções na ULS da Guarda ou já regressou, e em que data, àULS de Castelo Branco?7.O governo mantém a confiança política na presidente do conselho de administração da ULSda Guarda ou pondera, como tem sido anunciado citando fontes do Ministério da Saúde,demitir Ana Manso daquele cargo?8.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a indicação de que o Hospital de Braga, geridonuma parceria público-privada (PPP), estará a adotar procedimentos no tratamento de doençasoncológicas que carecem de esclarecimento.O Hospital de Braga estará a iniciar tardiamente tratamentos de quimioterapia e por vezes ainterromper a terapêutica por falta de medicamentos em stock. Por outro lado, e também noscasos oncológicos, registar-se-ão situações em que a medicação recomentada será substituídapor outra apenas por ser barata.As situações ora reportadas merecem a maior preocupação e exigem esclarecimentos urgentes.Refira-se que já em junho do corrente ano, o Bloco de Esquerda questionou o governo(pergunta número 3377/XII/1.a) sobre a não disponibilização no Hospital de Braga de tratamentointravenoso a uma pessoa com doença oncológica.O Hospital de Braga tem no Dr. Luís Matos o terceiro Gestor de Contrato da PPP nomeado pelaAdministração Regional de Saúde (ARS) do Norte. Perante o exposto e a gravidade destasituação, urge verificar se há algum relatório elaborado pela Gestão do Contrato de PPP sobre aforma como estão a ser administrados os medicamentos e tratamentos aos doentes oncológicosnesta unidade hospitalar.O tratamento adequado e atempado de doenças do foro oncológico é fundamental para osucesso da terapêutica pelo que se impõe o esclarecimento atempado e cabal desta situação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.O gestor do contrato da PPP do Hospital de Braga, Dr. Luis Matos, efetuou algum relatório2.X 408 XII 22012-10-26AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.10.2617:30:07 +01:00Reason:Location:Hospital de Braga estará a interromper e/ou a iniciar tardiamente tratamentos dequimioterapia e a alterar medicação oncológicaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 030 | 6 de Novembro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Hospitalar de São João (CHSJ) - Entidade Pública Empresarial, que integra o Hospitalde São João (HSJ) no Porto e o Hospital Nossa Senhora da Conceição em Valongo, terádeixado de adquirir medicamentos a uma farmacêutica, a Merck. Esta decisão terá na suagénese uma dívida do centro hospitalar para com a empresa que entretanto terá decididoavançar para tribunal.Na sequência desta situação, o CHSJ estará a contactar diversos doentes com esclerosemúltipla, que fazem terapêutica com Interferão beta-1a fornecido por esta empresa, solicitandolhes que se dirijam ao médico assistente no sentido se procederem à substituição da terapêuticauma vez que esta deixará de ser disponibilizada a partir de novembro.A alteração de medicação a doentes que se encontram controlados poderá acarretarconsequências para o seu bem-estar, pelo que urge confirmar se esta situação é de factoverdadeira. A confirmar-se é imperioso saber por que motivo esta situação não foi acautelada,que medidas estão a ser implementadas para que a medicação em causa não seja suspensabem como qual a medicação equivalente que vai ser disponibilizada aos doentes.É necessário esclarecer também se a Direção Geral de Saúde (DGS) e o Infarmed estão aauditar, como se haviam comprometido, a lista de medicamentos adquiridos pelo grupo decatorze unidades hospitalares do norte, conhecida como G14, que se agregaram para aaquisição de medicamentos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.O governo confirma que o CHSJ vai deixar de fornecer Interferão beta-1a produzido pelaMerck aos doentes com esclerose múltipla? Em caso de resposta afirmativa, qual o motivo2.X 409 XII 22012-10-26AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.10.2617:30:05 +01:00Reason:Location:Centro Hospitalar de São João deixa de disponibilizar alguns medicamentos a doentescom esclerose múltiplaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
desta suspensão? Que medidas foram desenvolvidas para evitar esta situação? Quemedidas estão a ser implementadas para repor a medicação em causa? Qual a medicaçãode substituição equivalente que vai ser disponibilizada aos doentes?A DGS e o Infarmed estão a auditar, como se haviam comprometido, a lista demedicamentos adquiridos pelo G14? Quais os resultados desta auditoria?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca - Entidade Pública Empresarial (EPE),vulgarmente conhecido como Hospital Amadora-Sintra, terá decidido reduzir o número de camasdisponíveis.Esta unidade hospitalar dispõe de 800 camas e, até 31 de dezembro do corrente ano, está aprever encerrar 28 camas, sendo 13 em medicina interna, 6 em obstetrícia, 3 em pediatria e 6nos serviços de otorrinolaringologia e de oftalmologia.O Bloco de Esquerda considera necessário conhecer a taxa de ocupação mensal destesserviços durante o corrente ano, pois só com estas informações se poderá perceber se estesencerramentos são adequados ou se podem acarretar uma redução na qualidade dos serviçosprestados aos utentes, nomeadamente, doentes obrigados a ficar em macas nos corredores porfalta de camas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo confirma que o Hospital Amadora Sintra irá encerrar camas? Em caso de respostaafirmativa, quantas camas irão ser encerradas e em que serviços?1.Qual a taxa de ocupação em cada mês de 2012 dos serviços de medicina interna, obstetrícia,otorrinolaringologia, oftalmologia e pediatria do Hospital Amadora-Sintra?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)X 410 XII 22012-10-26AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.10.2617:30:04 +01:00Reason:Location:Encerramento de 28 camas no Hospital Amadora-SintraMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
Ora, as equipas do CGMDJM são altamente qualificadas e diferenciadas, tendo vindo adesempenhar um trabalho notório e publicamente reconhecido no rastreio e acompanhamentode doentes portadores de doenças genéticas, com relevo para o já referido “teste do pezinho”.Refira-se também que o único centro de importação de alimentação hipoproteica em Portugal é,precisamente, o CGMDJM.De acordo com o previsto, no dia 31 de dezembro o CGMDJM sairá do INSA e, a pouco menosde dois meses desta data, continua sem se perceber qual vai ser o futuro do CGMDJM bemcomo o das equipas altamente especializadas que lá trabalham.O Bloco de Esquerda questionou o Ministro da Saúde sobre a situação do CGMDJM emAudição decorrida na Comissão Parlamentar de Saúde, no dia 24 de outubro, mas ficou semresposta cabal. Atendendo à importância do CGMDJM, dos seus serviços e dos seusprofissionais, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o governo clarifique qual o futuroque preconiza para esta instituição a partir de 31 de dezembro de 2012.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo mantem a intenção extinguir o CGMDJM e de efetuar a sua integração no CentroHospitalar do Porto? Em caso de resposta afirmativa, como vai ser efetuada esta integração?1.O CGMDJM manterá a sua independência orgânica relativamente ao Centro Hospitalar doPorto?2.Estão assegurados todos os postos de trabalho de todas as pessoas que atualmenteexercem funções no CGMDJM?3.Está assegurada a continuidade de todos os serviços que o CGMDJM disponibiliza?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio das perguntas números69/XII/2a e 3953/XII/1a, sobre o número de Utentes do SNS assistidos na FundaçãoChampalimaud, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.A agência noticiosa LUSA divulgou alguns números referentes aos utentes assistidos pelaFundação Champalimaud. De acordo com estes dados, respeitantes ao final de agosto de 2012,a referida fundação terá realizado 3358 consultas, 6472 exames, 429 tratamentos em hospitalde dia, 1850 atos de enfermagem, 158 cirurgias e 160 internamentos. A informação não explicitao número de utentes do SNS e dos subsistemas de saúde assistidos na Fundação.O Bloco de Esquerda considera pertinente que o governo confirme estes números e, maisespecificamente, que estes sejam desagregados, de modo a aferir quantas pessoasprovenientes do SNS e dos subsistemas de saúde foram assistidas desde o início de atividadedesta fundação, inaugurada em 2010.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 412 XII 22012-10-26AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.10.2617:30:00 +01:00Reason:Location:Utentes do SNS assistidos na Fundação ChampalimaudMinistério  da  Saúde6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original