21 DE MAIO DE 1982	1762-(13)O Sr. Nunes de Almeida (PS): -Sr.a Deputada, peço desculpa. O que foi acordado é que, quanto a este tipo de normas, o recurso é obrigatório. Quanto aos outros, não é obrigatório. Só pode ser interposto pela parte ou pelo Ministério Público, se ele próprio for parte, mas o recurso não é obrigatório.Agora o que nunca foi posto em causa é que, quando o recurso é obrigatório para o Ministério Público, as partes possam recorrer. Hoje já é assim, pois no artigo 282.°, n.° 1, da Constituição, para além do recurso obrigatório do Ministério Público, as partes podem elas próprias interpor recurso.Isso acontece com muita frequência. O processo sobe com recurso do Ministério Público, mas simultaneamente com o recurso da parte interessada.Muitas vezes esta não interpõe directamente o recurso, porque sabe que o Ministério Público o vai interpor, já que o recurso é obrigatório. Todavia, isso não impede que ela possa interpô-lo.Isso pode ter importância, embora hoje não a possua, já que o recurso é sempre gratuito. Mas amanhã num novo sistema - não se diz na Constituição que o recurso é gratuito - a lei pode vir a fixar que o recurso seja sujeito a preparos, implicando para as partes um regime diverso daquele que hoje possuem.Mas não está em causa que nos casos mais graves, onde até se exige o recurso obrigatório, se prive a parte da possibilidade de recorrer, quando nos menos graves, em que o recurso não é obrigatório, se lhe dá esse direito.O Sr. Presidente: - Desculpe, Dra. Margarida Salema, mas o princípio é o de que haverá recurso das decisões para o tribunal. Depois no n.° 2 estatuiu-se:[...] o recurso previsto na alínea a) do n.° 1 é obrigatório para o Ministério Público.O princípio é o de que haverá recurso, sem limitação.Penso que essa dúvida não tem muita razão de ser!A Sra. Margarida Salema (PSD): - É que com a formulação desta redacção, que é, de facto, diversa daquela que tinha sido acordada, suscitaram-se-me algumas dúvidas e foi por isso que as levantei.No entanto, gostava de reflectir ainda um pouco sobre esta fórmula, tal como ela aqui se apresenta, que é diversa, ainda que clarificadora.O Sr. Presidente: - Sem caso julgado, passaríamos à frente."Artigo 281.° (fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade)."Dr. Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-Queria apenas fazer notar que o PSD tem uma reserva, relativamente à alínea á), quanto ao direito de um décimo dos deputados poder requerer.Vozes.O Sr. Presidente: -Ê evidente que é. Isto foi acordado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nova não é. A nota que tenho diz que "para o PSD não está adquirido que um décimo dos deputados à Assembleia da República possa requerer a declaração de inconstitucionalidade".O Sr. Presidente: - A vossa ideia é a de que basta um quinto ou em percentagem nenhuma?Risos,O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Pretendia fazer esta observação e dizer que não considero isto adquirido.O Sr. Presidente: - É a primeira vez que a observação é posta. Não há dúvida de que isso foi acordado mesmo ao nível da Comissão.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não são essas as indicações pessoais' que tenho.O Sr. Presidente: - Aliás, é uma norma que me parece razoável. Quando muito, pode discutir-se a percentagem, se é muito, se é pouco.Sr." Dr.' Margarida Salema, tem a palavra.A Sr.* Margarida Salema (PSD): - Relativamente à questão de saber se um décimo dos. deputados à Assembleia da República pode suscitar o problema da inconstitucionalidade, recordo-me de que na reunião da Comissão em que o assunto foi discutido o Sr. Deputado Costa Andrade e eu próprio nos pronunciámos favoravelmente relativamente a esta possibilidade e que o Sr. Deputado Santana Lopes se pronunciou desfavoravelmente.Penso que não tomámos uma posição definitiva, em termos de partido, sobre esta questão.Mantenho a minha posição favorável em relação a essa questão. É uma posição pessoal e, se o senhor deputado entende fazer reserva, deverá fazê-lo.O Sr. Presidente: - Voltaremos aqui. De qualquer modo, fica assim e depois se vê. Dr. Correia de Jesus, faz favor.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, queria observar apenas que, no caso de, relativamente ao artigo 115.° e ao artigo 229.°, vir a ser aceite a sugestão de se falar em "princípios fundamentais das leis gerais da República", em vez de "leis gerais da República", estes preceitos deveriam ser adaptados a essa nova redacção.Além disso, suponho que na alínea c) deste artigo 281.° talvez se devesse dizer "[...] com fundamento em violação dos direitos de uma região autónoma [...], em vez de "[...] com fundamento em violação dos direitos de uma região [...]"Penso que, existindo regiões autónomas e regiões administrativas, o texto ficaria mais preciso se porventura aqui se dissesse "região autónoma".Fazia, portanto, esta sugestão, que gostaria que fosse tida em conta pela subcomissão de redacção.O Sr. Presidente: - Dr. Nunes de Almeida, tem a palavra.