PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tenho ouvido as suas intervenções, o que lhe posso dizer é que o sentido delas não é de maneira nenhuma na defesa desses próprios trabalhadores nem do interesse nacional, mas, sim, fundamentalmente, no interesse do grande capital!Aplausos do PCP.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Gusmão pede a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, é para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Manuel Gusmão. Peço, no entanto, que seja breve.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - O Sr. Deputado Nuno Abecasis, quando num aparte lhe perguntei se sabia o que era a Internacional, respondeu que eu talvez soubesse muita coisa dos bancos da Faculdade de Letras, mas não das oficinas. Trata-se digamos, de uma pequena habilidade demagógica, pois não tem nada a ver com o meu aparte. É que só me estava a referir ao argumento ridículo de uma greve ser política por os trabalhadores cantarem a Internacional ... Por isso perguntei ao Sr. Deputado se sabia o que era a Internacional, que é o hino dos trabalhadores desde o século passado e que na história do movimento operário e popular em Portugal é cantada e é querida desde há muitos anos - desde o princípio do século e até mesmo antes.Aplausos do PCP.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Se não sabia, fica a saber!O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, todos sabemos o que é a Internacional ...O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Deputado Nuno Abecasis não sabia ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Andrade, para uma intervenção.O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 6 de Maio de 1968 foi proclamada em Estrasburgo a Carta Europeia da Água do Conselho da Europa.
No respectivo preâmbulo afirma-se:Convencido de que os progressos da civilização moderna conduzem, em certos casos, a uma crescente degradação dos recursos naturais;
Consciente de que a água tem um lugar preponderante entre os recursos naturais;
Considerando que as necessidades de água aumentam, especialmente devido ao desenvolvimento acelerado da industrialização de grandes centros urbanos da Europa, e que devem ser tomadas medidas no sentido da conservação da qualidade e da quantidade dos recursos aquíferos;
Considerando, ainda, que é necessário, num plano europeu, uma acção colectiva no que se refere aos problemas da água e que uma carta da água constitui um meio de acção eficaz para uma melhor compreensão desses problemas:
O Comité dos Ministros adopta e proclama os princípios da presente Carta, preparada pelo Comité Europeu para a Salvaguarda da Natureza e dos Recursos Naturais do Conselho da Europa.
Não há vida sem água. A água é um bem precioso, indispensável a todas as actividades humanas;
A qualidade da água deve ser mantida a níveis adaptados à utilização para que está prevista e deve, designadamente, satisfazer as exigências da saúde pública;
Quando a água, depois de utilizada, volta ao meio natural, não deve comprometer as utilizações ulteriores que dela se farão, quer públicas quer privadas;
A água não tem fronteiras. É o recurso comum que necessita de uma cooperação internacional.
Quem conheça minimamente a situação dos rios portugueses - a maioria deles transformados já em canais de esgotos a céu aberto - verifica facilmente como e em que medida se desrespeitam criminosamente os princípios da Carta Europeia da Água, com consequências que rondam a catástrofe.
Alguns jornais têm vindo, nos últimos tempos, a chamar a atenção para a «qualidade» da água fornecida nos meios urbanos, cuja salubridade é mais que duvidosa.
17 DE NOVEMBRO DE 1978 285Mas o que se passa nos meios rurais não é menos preocupante. Efectivamente, a falta de infra-estruturas de saneamento básico não põe menos em causa a qualidade de vida das respectivas populações, em consequência da contiguidade de poços e fossas - afectadas estas, ainda por cima, pelo uso de detergentes que as neutralizam.
Penso que tem cabimento referir aqui uma outra situação que caracteriza bem os nossos aglomerados urbanos. Trata-se, evidentemente, do problema da recolha e tratamento de lixos. A indisciplina e falta de educação das populações é total e a insuficiência dos serviços é flagrante. As nossas cidades e vilas estão a transformar-se, irremediavelmente, em lixeiras monumentais, sem que as autarquias e os órgãos do Poder Central - nomeadamente a Direcção-Geral do Saneamento Básico e a Direcção-Geral de Saúde - tenham meios para o evitar.Vozes do PS: - Muito bem!Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esta Assembleia têm chegado documentos preocupantes, enviados por assembleias municipais e outras entidades, mas que não têm merecido, salvo melhor opinião, a necessária atenção.
Gostaria de recomendar aos Srs. Deputados a leitura do oficio da Câmara Municipal de Peso da Régua, aliás, já referido, mencionado no expediente da sessão do passado dia 27 de Outubro. Trata-se, tão simplesmente, das consequências da instalação de uma «central nuclear» nas proximidades da fronteira com o nosso país, em Sayago, à margem do rio Douro.
Enquanto aguardamos - paciente e despreocupadamente - a publicação do Livro Negro da Energia Nuclear, o programa nuclear espanhol avança de vento em popa, fazendo aumentar o número de centrais que utilizarão, para tudo que lhes der jeito, os três grandes rios que desaguam em Portugal: o Douro, o Tejo e o Guadiana.
E a acreditar no jornal Vá, do dia 25 de Outubro, o director da Junta de Energia Nuclear, Don Francisco Pascual, confia na capacidade industrial espanhola para construir bens de equipamento no campo nuclear e aposta nos programas nucleares dos países ibero-americanos para a colocação dos produtos da tecnologia espanhola no próximo decénio.
Muitas são, na verdade, as formas de opressão que na nossa época surgem umas após outras. Capitalismo explorador, fascismo, totalitarismos ideológicos. E ao lado destes sistemas de opressão directamente políticos existem formas de opressão que, porque não são directamente políticas, são mais difíceis de detectar e combater.
Assim, a ditadura dos técnicos que, sob falsos pretextos económicos, praticam um uso anti-humano da técnica está a criar problemas de poluição que põem em perigo a saúde das populações e a saúde da própria terra em que vivemos e da qual vivemos. Em frente deste perigo a nossa salvação exige um imenso esforço
cultural colectivo que se oponha ao uso anti-humano da técnica. Neste ponto, a cultura não é só defesa da nossa liberdade e dignidade. É a defesa da nossa vida e da nossa saúde. As populações não podem permanecer passivas perante os perigos que as ameaçam. E é evidente que a ignorância e a alienação cultural conduzem à passividade.
E não nos devemos deixar iludir pelas miragens do falso desenvolvimento industrial. Só uma indústria que respeite o ambiente, que respeite a tradição cultural dos povos e que respeite a saúde e a vida de todos e de cada um é realmente uma indústria ao serviço do homem.Aplausos do PS e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Soeiro de Carvalho e Sérvulo Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soeiro de Carvalho.O Sr. Soeiro de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado Alberto Andrade, depois de ter ouvido a sua intervenção, queria fazer-lhe a seguinte pergunta: uma vez que afirmou que a instalação de centrais nucleares é uma ameaça para o equilíbrio ecológico, quer do nosso país, quer da Espanha, entende, portanto, que devemos evitar a sua instalação no nosso país e até tomar as devidas precauções quanto às instalações junto dos rios cuja água atravessa Portugal, o que já se está a processar no país vizinho?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Andrade pretende responder já ou aguarda outro pedido de esclarecimento?O Sr. Alberto Andrade (PS): - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Sr. Deputado Alberto Andrade é membro de um partido que integrou o II Governo Constitucional. A esse Governo, em Março ou Abril do corrente ano, dirigi, na qualidade de Deputado da oposição, dois requerimentos em que perguntava, nomeadamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, quais as diligências que estavam em curso em relação ao Governo Espanhol no sentido de defender os interesses do nosso país, designadamente das populações das zonas raianas e ribeirinhas dos três grandes rios que referiu contra os efeitos da poluição nuclear resultantes da construção de centrais nucleares próximo das nossas fronteiras. Desses dois requerimentos, um não teve qualquer resposta e o outro teve uma resposta francamente deficiente porque, no domínio de diligências feitas junto do Governo Espanhol, nada me foi respondido. Estaria o Sr. Deputado em condições de acrescentar algo sobre a actuação do Governo que apoiou acerca desta matéria?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Andrade.
286 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, para responder ao Sr. Deputado Soeiro de Carvalho, direi que, efectivamente, na minha opinião, as centrais nucleares são iniciativas que desequilibram profundamente o meio ambiente e causam prejuízos consideráveis a vários níveis. Não seria necessário mais do que referir o que acontece em países onde os programas nucleares têm uma grande importância, mas cujas populações estão suficientemente informadas para terem conhecimento dos perigos que o funcionamento e a instalação das centrais nucleares constituem. Há os casos da Suécia e da Áustria, que são significativos.
Por outro lado, penso que o programa nuclear espanhol é um programa imparável. Está a ser discutido nas Cortes Espanholas o plano da política energética e, pelo menos em relação às centrais que estão a funcionar e às que estão em adiantado estado de construção, penso que dificilmente haverá possibilidade de alterar esse esquema.
Porém, o que queria lembrar é que o desequilíbrio ecológico não é só provocado pelo funcionamento das centrais nucleares, porque há muitas outras indústrias que o ocasionam. Por isso, a nossa sensibilidade para este tipo de problemas deve levar a que a própria Assembleia, sobretudo ao nível da respectiva comissão, procure estudar esses problemas, como, aliás, está a fazer essa comissão de que faz parte o Sr. Deputado Soeiro de Carvalho.
Quanto ao problema levantado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, queria dizer que, de facto, fui um dos Deputados que apoiaram o l e o II Governos Constitucionais, isso é evidente, mas lamento profundamente que esses Governos não lhe tenham dado uma resposta satisfatória. Aliás, entendo que todo e qualquer governo tem a obrigação de responder aos requerimentos formulados pelos Srs. Deputados, com toda a objectividade e presteza, embora se admita que em certos casos seja difícil - e o Sr. Deputado, que já esteve em cargos ministeriais, sabe disso - dar uma resposta muito rápida a certas questões. Porém, e é este o meu ponto de vista, é facto que todo o governo deve dar respostas suficientes aos Srs. Deputados.O Sr. Soeiro de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como Deputado eleito pelo distrito de Santarém trago hoje novamente a esta Câmara, por julgar ser minha obrigação irrecusável, o caso da Metalúrgica Duarte Ferreira. Empresa que embora tenha estabelecimentos em Lisboa e no Porto, radica-se sobretudo no Tramagal. Pela sua dimensão, emprega mais de 2500 trabalhadores, tem uma forte incidência regional, constituindo também, no seu sector, uma das principais unidades do País. Interessa, pois, que analisemos os condicionalismos que causaram à empresa a situação de crise que é a sua há já bastante tempo a esta parte, e concomitantemente apontemos algumas perspectivas que lhe permitam a superação da situação em que vive.
Mas façamos um pouco do que é a história da empresa. Depois de a sua exploração ter mostrado resultados positivos nos anos de 1970, 1971 e 1972, no ano de 1973 a empresa fechou as contas com cerca de 28000 contos de prejuízo. Como principal causa desta situação, subitamente deficitária, importa mencionar o decréscimo das vendas operadas em viaturas militares de 263000 contos em 1972 para 170000 contos em 1973.
Tal situação agravou-se logicamente depois do 25 de Abril com o fim da guerra colonial. De tal forma que a empresa apresentava nessa época uma larga existência de viaturas militares - 209 para entrega imediata e 120 lançadas irreversivelmente no fabrico e em vias de montagem -, com o valor global de 249000 contos.
Tornava-se evidente que a empresa tinha de operar uma reconversão. Para tanto, e para recorrer a algumas necessidades financeiras imediatas, solicitou a Metalúrgica Duarte Ferreira o empréstimo de 180000 contos à Caixa Geral de Depósitos. Contudo, e para além de uma prestação de 50000 contos, mais nenhum montante foi nessa altura concedido à MDF, por virtude de um despacho do Secretário de Estado do Tesouro datado de 16 de Novembro de 1974.
Contudo, a MDF continuou a insistir para que lhe fosse concedida uma nova parcela, por conta do empréstimo de 180000 contos, da ordem dos 70000 contos. Foi este requerimento endereçado ao então Secretário de Estado da Indústria e Energia sem que, e mais uma vez, a pretensão da MDF tivesse sido atendida.
Curiosamente, quando a MDF solicitava os financiamentos supracitados em vão, deslocaram-se a Portugal dois representantes da sua licenciante A. M. B. - Automobiles M. Berliet J. A., de França, para deixar encomendas de 1100 colecções de peças vasadas completamente maquinadas, que se integravam no processo de reconversão da empresa, para o qual, como referimos, nunca obteve financiamento.
Por despacho do então Secretário de Estado da Indústria e Energia, datado do princípio de Dezembro de 1974, foi ordenado inquérito à empresa. No Diário do Governo, 1.a série, n.o 296, de 20 de Dezembro desse ano (2.o suplemento), publica-se a resolução do Conselho de Ministros em que é suspensa a administração da Metalúrgica Duarte Ferreira e é nomeada em sua substituição uma comissão administrativa. Em 21 de Janeiro de 1975 é nomeado um «técnico de Direito» pelo então Secretário de Estado da Indústria e Energia para, entre outras coisas, proceder à «análise da actividade da administração anterior quanto à existência de factos delituosos no exercício dos seus cargos».
Passado que foi já tanto tempo, demasiado tempo, diríamos nós, nada se sabe sobre as tais actividades delituosas dos administradores, nem sequer o resultado do inquérito que precedeu a intervenção.
Mais uma vez se prova, agora com o caso da MDF, que o que interessava era colectivizar mais uma empresa, sem olhar sequer aos interesses dos seus trabalhadores e da economia em geral. Estava-se no período gonçalvista, em que os critérios económico-financeiros e sociais eram preteridos por mo-
17 DE NOVEMBRO DE 1978 287tivações políticas sectárias, que conduziram ao desmantelamento de muitas unidades produtivas deste país.O Sr. Armando Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - E tudo isto disfarçado de termos como socialização e socialismo, quando não passou da tentativa de instauração de um feroz capitalismo de Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi isto que aconteceu também com a MDF, que, mau grado os desígnios de recuperação económica e financeira que os paladinos das intervenções do Estado sempre associavam a esse processo, viu a sua situação piorar com o tempo cada vez mais acentuadamente.
Isto mesmo o reconhece a Resolução do Conselho de Ministros n.o 277/77, de 19 de Setembro, onde, para além de se fornecerem certos dados contabilísticos esclarecedores, se diz, nomeadamente: «[...] decorridos praticamente trinta e três meses de intervenção do Estado, regista-se acentuado agravamento da situação, derivado, por um lado, de a empresa não ter conseguido rentabilizar as suas actividades tradicionais e, por outro, de não ter sido possível atribuir-lhe, entretanto, novos produtos em que se pudesse apoiar a sua recuperação económica e consolidação financeira.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Arrolados que foram alguns factos que constituem, de alguma forma, a história da MDF, importa agora pensar no futuro, que, sem dúvida, se apresenta preocupante, sobretudo para aqueles que têm o seu destino ligado a esta empresa.
Compulsando os elementos que se podem extrair da Resolução do Conselho de Ministros n.o 95/78, de 17 de Maio, pelo menos um aspecto parece já estar adquirido:
Transformação da empresa em sociedade de capitais mistos, com o simultâneo aumento de capital.
Contudo, dizer-se só isto é pouco para uma empresa dilacerada por uma crise com tanta complexidade como é a da MDF. Pensamos que interessará pôr em prática uma das dezasseis simulações ensaiadas por uma empresa da especialidade e considerada viável. São as seguintes as suas linhas de força:
Transformação em capital social de todo o actual crédito do Estado e da banca;
Financiamento de 450 000 contos, sendo 140 000 contos para investimentos e o restante para fundo de maneio;
Pagamento, escalonado em sete anos, do actual crédito dos fornecedores (cerca de 450000 contos).
Como resultado, a empresa manter-se-á, por virtude desta e de outras medidas, em falência técnica durante dois anos e terá viabilidade no fim de dez anos.
Esperamos que com urgência tudo se conjugue no sentido da concretização desta hipótese.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim o exigem os interesses do País, do Ribatejo e das centenas de famílias cujo pão depende dos destinos da Metalúrgica Duarte Ferreira.O Sr. Américo Sequeira (PSD): - Muito bem!O Orador: - São estes os meus votos pessoais e do Partido Social-Democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se para pedidos de esclarecimento unicamente o Sr. Deputado Manuel Dias.
Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Dias.O Sr. Manuel Dias (PS): - Sr. Deputado Furtado Fernandes, regozijo-me por o Sr. Deputado, horas depois da minha intervenção, trazer aqui o problema da Metalúrgica Duarte Ferreira. Mas queria dizer-lhe - e era esta a questão que eu levantava - que não estou muito de acordo consigo quando diz que, em determinada altura, os trabalhadores tentaram que a empresa fosse orientada num determinado sentido. Não estou muito de acordo e posso testemunhar, porque o verifiquei directamente bastantes vezes, que já há muito tempo os trabalhadores apontam para uma solução, que hoje continuam a admitir, de capitais mistos.
O Sr. Deputado faz uma história muito breve dos últimos tempos da MDF, mas convém lembrar que antes do 25 de Abril o passivo da MDF rondava l 100 000 contos (em Dezembro de 1974), que se tem vindo a agravar devido à falta de estruturas de uma empresa que esteve durante larguíssimas dezenas de anos voltada para o mercado tradicional, que os famigerados camiões afastaram, complicando toda a vida de uma empresa que tem uma importância que está à vista de todos.
Era isto que pretendia dizer, não tanto como interpelação à sua intervenção, mas como esclarecimento.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Furtado Fernandes quer dar algum esclarecimento?O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Queria, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Queria efectivamente dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel Dias, do Partido Socialista.
Quando fiz uma pergunta ao Sr. Deputado sobre o caso da MDF, desde logo anunciei a disposição de fazer uma intervenção sobre esta empresa. Aliás, até avancei com a solução que, pessoalmente, julgo viável para resolver o problema da empresa. Por conseguinte, tinha isso já em mente há bastante tempo e só por uma questão meramente técnica, de inscrição, o não fiz anteriormente.
288 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Deputado diz que não atendi à situação da empresa antes do 25 de Abril, mas devo dizer-lhe que é evidente que atendi. E de tal forma assim foi que até disse que em 1973, portanto, antes do 25 de Abril, a empresa tinha já um déficit e até citei qual o seu montante. Contudo, Sr. Deputado, há uma coisa que é perfeitamente indiscutível: é que, em vez de a situação da empresa ter melhorado, como eventualmente poderia acontecer por virtude do processo de intervenção, isso não se verificou. Ë a própria Resolução do Conselho de Ministros n.o 217/77, que citei, que diz concretamente que, decorridos, praticamente, trinta e três meses de intervenção do Estado, se regista acentuado agravamento da situação e indica os motivos que não convém voltar a referir. E é isto, Sr. Deputado, que, no meu ponto de vista, é de lamentar. Não fiz, portanto, nenhum libelo acusatório contra os trabalhadores da MDF, que são principalmente quem sofre as consequências da crise em que se encontra a empresa; o que fiz foi historiar o que se passou com a MDF e, sobretudo - foi por ai que terminei as minhas considerações -, apontar uma solução para esta empresa. Porque o interesse do País, como disse, o interesse do Ribatejo e principalmente o interesse dos trabalhadores da MDF assim o reclamam indiscutivelmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos praticamente em cima do limite deste período. Todavia, o Sr. Deputado Luis Filipe Madeira, que está inscrito a seguir, anunciou que a sua intervenção demorará três ou quatro minutos. Nestas circunstâncias a Mesa deliberou conceder-lhe a palavra.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem a Radiotelevisão Portuguesa - canal 2 - contactou os partidos políticos com assento na Assembleia da República para se pronunciarem sobre a seguinte questão: se entende o partido que representa que o Governo que está em funções tem, no exercício das mesmas, ultrapassado ou não o âmbito que a Constituição define como Governo de mera gestão. A propósito disto, queria tecer alguns comentários.
Em primeiro lugar, quando a RTP falou com o Partido Socialista, comigo, concretamente, perguntei em que condições se processaria o programa. Foi-me dito que os partidos dispunham, cada um, de noventa segundos, ou seja, de minuto e meio, gravado com largas horas de antecedência, e que o Sr. Ministro Adjunto Costa Freitas disporia de cerca de cinco minutos para responder globalmente às respostas dos partidos. Entendi que isto eslava certo, embora naturalmente o Governo tivesse vantagem na resposta, o que, de resto, faz parte da condição de acusado presuntivo, que deve ser o último a falar.
Acontece que assisti ao programa e não foi exactamente assim que se passou. Quer dizer: as vantagens normais e constitucionais, isto é, a prática constitucional que dá aos Governos o direito de serem os últimos a falar foi naquele programa exageradamente prosseguida, contrariamente àquilo que nos tinha sido prometido. Assim, o Sr. Ministro Adjunto Costa Freitas, além de conhecer antecipadamente a posição dos partidos - o que é normal -, teve o direito de responder em directo e sem limite de tempo aos partidos que quis. Respondeu ao Partido Socialista, e, como disse, fê-lo em directo e sem limite de tempo, pois que em directo não há limite de tempo e não há nenhum operador que corte a palavra ao Sr. Ministro. Respondeu também ao PCP e à UDP e creio que não respondeu ao PPD nem ao CDS porque as respostas desses partidos foram favoráveis ao Governo.
Mas como também tenho o direito de responder ao Sr. Ministro, pedi a palavra para o fazer aqui. Para além dos noventa segundos que a Radiotelevisão me concedeu, bem como aos outros partidos, tenho também, como disse, o direito de responder alguma coisa ao Sr. Ministro. O Sr. Ministro defendeu que a Constituição não diz expressamente que o Governo, como órgão colegial, cessa funções. É verdade que o não diz, mas o artigo 189.o, n.o 4, da Constituição diz expressamente que, em caso de demissão, os membros do Governo cessante permanecerão em funções. Qualquer pessoa que lide minimamente, como é o caso do Sr. Ministro Costa Freitas, que até lida habitualmente, com questões de direito sabe que, se o legislador, e neste caso o constituinte, usa expressões diferentes, é porque quer dar-lhes sentidos diferentes. Efectivamente, um governo demitido não é um governo de parte inteira - para usar uma expressão que vem sendo largamente consagrada na oratória portuguesa -, é um governo diminuído e, se o é, havemos de encontrar-lhe substancialmente essa diminuição. Pretender que um governo demitido possa fazer tudo como se nada se passasse, pretender que esse Governo continue a legislar, a reunir Conselhos de Ministros, a revogar deliberações legislativas de anteriores governos, a enviar à Assembleia da República propostas de lei, ou é brincar com esta Assembleia ou é persistência e pertinácia de inquilino com ordem de despejo que não quer cumprir! ...Aplausos do PS e do PCP.A propósito das disposições dos outros partidos, só queria, porque é aqui o lugar próprio, salientar uma pequena curiosidade: é que a posição do PPD, veiculada pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel - que não está presente, o que lamento, mas estão outros seus colegas de bancada -, veio dizer que não, senhor, que este Governo estava a agir em plenitude de funções porque era seu direito e que com isso só demonstrava que era um governo activo, dinâmico e trabalhador. Direi eu que deve usar, certamente, umas lâminas de barbear muito conhecidas ...Risos do PS.Isto está muito certo. O Sr. Deputado do PPD tem o direito de defender esta posição, o que não tem é o direito de ter o impudor de dizer isto de um governo minoritário, nulitário, governo nulitário, repito, sem a confiança da Assembleia da República, quando publicamente o mesmo Sr. Deputado e outros seus colegas de partido e de bancada defenderam que o Governo Constitucional do Partido
17 DE NOVEMBRO DE 1978 289Socialista, porque era minoritário, não tinha autoridade democrática, apesar de ter a confiança desta Câmara.Aplausos do PS.Seria caso para dizer que o PPD tem uma vocação antipartidária e anti-Assembleia da República.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.Prometi ao Sr. Presidente e à Câmara uma intervenção muito curta, e por este motivo está terminada. Entrarmos neste campo era já outra história mais complicada ...Aplausos do PS.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Se é para fazer algum pedido de esclarecimento, não lhe posso recusar a palavra, visto que concedi também um pouco já em cima da hora ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.
Tem V. Ex.a a palavra, mas peço que seja breve.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para um protesto, Sr. Presidente.Em primeiro lugar, o Sr. Deputado que acaba de falar referiu-se sempre incorrectamente ao meu partido. Pêlos vistos, está desactualizado mais de um ano e não conhece a designação oficial do meu partido. Aliás, podia lê-la quotidianamente no Diário da Assembleia da República, se gastasse com essa leitura algo do seu precioso tempo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não lê!O Sr. Lino Lima (PCP): - Os senhores também mudam tantas vezes! ...Risos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não tanto como outros partidos!O Orador: - Mas foi o Sr. Deputado bastante mais longe. O Sr. Deputado acusou outros de impudor e terei agora de lamentar o impudor do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira ao acusar quase o meu partido de ser o responsável pela situação criada: a da existência de um governo que não colheu investiduras nesta Assembleia e que governa nos termos da Constituição, até que outro seja formado. De quem é a responsabilidade pela forma como este assunto foi encaminhado? Quem é que ao longo de ano e meio nos brindou com fórmulas governativas sobre que de antemão dissemos que não quadravam à situação portuguesa e não tinham viabilidade? Quem é que persistiu nesses erros?O Sr. Américo Sequeira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quem e que conduziu a situação ao impasse em que neste momento se encontra?O Sr. Américo Sequeira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não foi o Partido Social-Democrata, Sr. Deputado!O Sr. Américo Sequeira (PSD): - Foi o PS!O Orador: - E este partido não é antipartidário. Isso seria, evidentemente, um paradoxo muito curioso para determinados tipos de ensaio humorístico, mas não para esta Assembleia da República, em que estamos como partido e temos desempenhado plenamente as nossas funções e assumido as nossas obrigações como tal. Não somos contra esta Assembleia - e pediria desculpa agora para este acto de certo orgulho - mas diria que, se alguém tem prestigiado esta Assembleia com a sua conduta, como grupo parlamentar, ao longo desta sessão legislativa, é efectivamente o nosso e mais nenhum.Aplausos do PSD.Risos do PS e PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vaidoso!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que vaidade!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Presunção e água benta ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que não interrompam o orador.
Mas, Sr. Deputado, se me é permitido, quero dizer que todos os grupos parlamentares têm prestigiado a Assembleia e também o Sr. Deputado da UDP, que não constitui grupo parlamentar.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Eu não disse que os outros têm desprestigiado, mas, sim, uma vez que somos acusados de ser um partido anti-Assembleia, que ninguém a prestigiou mais do que nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, finalmente, queria dizer ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira que não me recordo que alguma vez alguém, com responsabilidade no meu partido, tenha dito que o Governo minoritário não tinha autoridade democrática. Nós sempre salientámos que era um governo legítimo, um governo democrático, mas que isso não bastava para responder politicamente à grave situação do nosso país. E se os factos a alguém deram razão, foi com certeza a nós, e não ao Sr. Deputado ou ao seu partido.Aplausos do PSD.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira deseja contraprotestar?O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É só para esse efeito que lhe concedo a palavra. Tenha a bondade.
290 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É só para esse efeito e serei muito rápido, naturalmente. Em primeiro lugar, rejeito o protesto do Sr. Deputado Sérvulo Correia.Risos do PSD.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa agora!O Orador: - E faço-o por uma razão simples: se bem entendi, o Sr. Deputado Sérvulo Correia acusa-me de cometer negligência grave quando omito parcialmente o nome do seu partido. Não creio que isso seja injurioso ou que possa ofender seja quem for porque, por exemplo, o Sr. Deputado chama-se José Manuel não sei quê Sérvulo Correia e, habitualmente, só lhe chamam Sérvulo Correia e o senhor não vê nisso motivo de injúria.
Eu gosto mais de PPD, outros gostam mais do nome completo! Pois, cada um usa aquilo que gosta.Risos do PS e do PCP.Quanto ao resto, Sr. Deputado, eu poderia enumerar os casos em que, a meu ver, e não só, este Governo exorbitou da sua competência. Este Governo exorbitará sempre da sua competência quando tiver a percepção clara e indiscutível de que a maioria desta Câmara não concorda com os actos que ele projecta e prossegue. Este Governo iludirá a Constituição sempre que invente um programa de governo que não tem, porque o seu programa foi rejeitado. Não pode agora inventar outro ou aplicar aquele que a Assembleia rejeitou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este Governo iludirá ainda a Assembleia da República sempre que se apresente aos olhos do povo como um governo com autoridade para tomar decisões polémicas. Nomeadamente, este Governo não deve ordenar acções violentas, salvo quando forem imprescindíveis e inadiáveis. Exercer a violência é sempre um meio excepcional de fazer cumprir a ordem democrática e só um governo com plena legitimidade democrática tem plena legitimidade para usar dos meios que a República põe ao seu dispor.Aplausos do PS, do PCP e da Sr.a Deputada independente Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Entramos agora no período da ordem do dia, primeira parte.
Estão na Mesa vários diplomas que foram aceites e remetidos às respectivas comissões parlamentares, que são as seguintes: do Partido Socialista, um projecto de lei para a criação da freguesia do Bom Sucesso, no concelho da Figueira da Foz, e um projecto de lei para a criação da freguesia de Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho; do Partido Comunista Português, projectos de lei sobre o processo administrativo não contencioso; sobre a ilegalidade dos regulamentos; sobre acção popular, e sobre a orgânica dos tribunais administrativos e fiscais.
O Governo enviou à Mesa da Assembleia o texto de um tratado, que vem de governos anteriores, e que uma conferência de grupos parlamentares, efectuada ainda com o anterior presidente desta Assembleia, havia admitido, segundo se refere no ofício, para discussão em plenário. Trata-se do protocolo facultativo relativo ao pacto internacional sobre os direitos civis e políticos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes, para ler um relatório da Comissão de Equipamento e Ambiente.Sr. Gomes Fernandes (PS):RELATÓRIO DA COMISSÃO DE EQUIPAMENTO E AMBIENTEProposta de Constituição de uma comissão eventual da Assembleia da República para análise da situação criada pela não regulamentação do Decreto-Lei n.o 268/76 e pela publicação do Decreto-Lei n.o 315-B/78.
A Comissão de Equipamento e Ambiente, reunida em 15 de Novembro de 1978, apreciou a situação criada às autarquias locais, aos departamentos governamentais e aos serviços e fundos autónomos pela não publicação, em tempo, das portarias regulamentares do Decreto-Lei n.o 268/78, de 31 de Agosto, e pela publicação do Decreto-Lei n.o 315-B/78, de 31 de Outubro.
No decurso da análise a que se procedeu, foi a Comissão informada, por Deputados dos vários grupos parlamentares, do resultado de audiências, de exposições e de protestos variados que os órgãos autárquicos, as cooperativas de habitação económica e as empresas do sector da construção civil têm levado até junto do Governo e seus departamentos, pelas dificuldades criadas pela não regulamentação do Decreto-Lei n.o 268/78 e pela publicação do Decreto-Lei n.o 315-B/78.
Com efeito, o Decreto-Lei n.o 268/78, promulgado em 10 de Agosto, previa que, no prazo de sessenta dias, fosse regulamentado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas «um esquema de reembolso de empréstimo que se adeqúe às máximas taxas de esforço de encargos com a habitação, segundo o escalão de rendimento em que se situe a cooperativa, sem prejuízo da fixação de limites de solvência que, de acordo com os prazos constantes do n.o 2 do artigo 4.o, permitam o referido reembolso» com o fim de assegurar às «cooperativas, cujos escalões de rendimento per capita referidos no n.o 1 do artigo 2.o deste diploma não ultrapassem quinze vezes o salário mínimo nacional e cujos empreendimentos se enquadrem na regulamentação da categoria única da habitação social», que reúnem os estratos mais carenciados da população portuguesa, o acesso à habitação a que constitucionalmente têm direito.
Para a publicação desta portaria tornava-se necessária a regulamentação de acordo com o estabelecido no n.o 2 do artigo 2.o e no artigo 3.o, que os Ministros das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas fixassem por
17 DE NOVEMBRO DE 1978 291portaria conjunta «os escalões de rendimento anual per capita e as classes de construção definidas em função do valor por metro quadrado das habitações» e «o montante máximo dos empréstimos e o valor mínimo dos fogos que poderão beneficiar do regime estabelecido ...».
Só assim o Fundo de Fomento da Habitação poderia «conceder às câmaras municipais empréstimos destinados à aquisição ou expropriação de terrenos, bem como à construção das respectivas infra-estruturas, necessárias aos empreendimentos habitacionais ...» e «às cooperativas referidas no n.o 1 do artigo 9.o deste diploma subsídios não reembolsáveis destinados a suportar os custos com os estudos e projectos necessários à construção de habitações» e permitir à Caixa Geral de Depósitos, ao Crédito Predial Português e ao Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa concederem os empréstimos necessários à realização dos programas das cooperativas de habitação sem fins lucrativos.
Por outro lado, a promulgação, em 27 de Outubro, do Decreto-Lei n.o 315-B/78, que proíbe «a utilização de disponibilidades existentes, em 31 de Outubro, nos duodécimos das dotações corrigidas do OGE em vigor ou dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos também para o corrente ano, sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano», vem impedir o normal desenvolvimento dos programas de equipamento social em curso.
Estes programas estão normalmente sujeitos a atrasos de arranque e de execução, cuja responsabilidade raramente é imputável aos que deles beneficiam.
Esta situação é tanto mais grave quanto o ano em curso foi marcado por duas crises governamentais, arrastadas por longos períodos de simples gestão, com as consequências daí resultantes para o normal desenvolvimento dos programas que nos ocupam.
Do relatório de execução do MHOP referente ao 3.o trimestre do corrente ano verifica-se que o nível de processamento geral se situa na ordem dos 50 %, e no que se refere em particular à Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano, Fundo de Fomento da Habitação e Direcção-Geral de Saneamento Básico o processamento é, respectivamente, de 44,9 %, 53,9 % e 43,2 %.
Tendo em atenção que a este nível de processamento financeiro corresponde um nível de realização bastante inferior, ainda menos se compreende a não regulamentação do Decreto-Lei n.o 268/78 e muito menos a publicação do Decreto-Lei n.o 315-B/78, quando por esta publicação se vem atingir gravemente a satisfação de necessidades básicas da população e agravar a actual situação do sector da construção civil, onde se ocupam mais de 300000 trabalhadores directos e que tem um poder multiplicador de emprego da ordem de 2,3 %.
Assim:Considerando que a Assembleia da República não pode manter-se, em caso algum, indiferente a situações como a que foi apontada e que tão graves reflexos terá na satisfação de necessidades exigidas pela Constituição da República, na economia do País em geral e no nível de emprego em particular;
Considerando que esta situação foi criada por um governo demitido, ao qual se reconhece apenas competência para assegurar a gestão dos assuntos correntes - o que faz deficientemente, não publicando as portarias regulamentares atrás apontadas - e a quem esta Assembleia da República não reconhece legitimidade para propor a promulgação de decretos - o que vem a fazer com frequência;
Considerando ser necessário que a esta Assembleia da República seja prestada toda a informação que lhe permita um completo conhecimento, não só da situação, como também de todas as suas consequências:
A Comissão Parlamentar de Equipamento e Ambiente propõe que, ao abrigo conjunto das alíneas d) e e) do artigo 47.o e do artigo 49.o do Regimento, seja constituída, conforme o preceituado no artigo 48.o do mesmo Regimento, uma comissão eventual para completo levantamento da situação enunciada, a qual deverá apresentar a esta Assembleia da República o respectivo relatório, no prazo de trinta dias.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi proposta a criação de uma comissão eventual nos termos das disposições citadas pelo Sr. Deputado Gomes Fernandes. Compete agora à Assembleia, segundo o artigo 48.o do Regimento, pronunciar-se quanto à constituição dessa comissão. Vou dar a palavra a cada um dos partidos para esse efeito, salvo se preferirem tratar do assunto na reunião dos grupos parlamentares que vai decorrer durante o intervalo.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós preferiríamos que os grupo parlamentares tomassem aqui publicamente a decisão sobre a matéria.O Sr. Presidente: - É uma opinião, aliás pertinente, mas a posição que pudessem tomar na reunião dos grupos parlamentares também seria pública, visto que teria de ser comunicada ao Plenário. Peço um esclarecimento ao Sr. Deputado Gomes Fernandes: fez a comunicação em nome da Comissão?O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Exacto, Sr. Presidente. Devo lembrar que a comunicação é em nome da Comissão e foi subscrita por unanimidade.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para me pronunciar sobre o assunto em nome do meu partido.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
292 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, esclarecer que existiu sobre este assunto acordo da nossa parte quanto à generalidade, mas que, quanto ao texto geral desta comunicação, reservámos na Comissão a nossa posição para o Plenário.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata concorda com a constituição da comissão eventual nos termos propostos pela Comissão de Equipamento e Ambiente, e concorda com essa constituição na medida em que atribui uma particularíssima relevância e uma enorme premência à tomada de medidas que atalhem as carências habitacionais existentes. Sempre temos defendido, em matéria de política económica e também de política social, que as medidas contraccionistas que a conjuntura impõe tem de encontrar limites, e até excepções, em sectores particularmente adequados para o efeito, um dos quais é, sem qualquer dúvida, o da construção, ligadas às facilidades de crédito para a aquisição de habitações, visto o mercado de habitação para arrendamento não estar em condições de corresponder às necessidades existentes.
Por isso preocupam-nos medidas, por muito autênticas que sejam as causas que as ditaram, que venham restringir ainda mais os mecanismos de resposta à procura de habitação e às necessidades de habitação. Repito, e em conclusão, que concordamos com a constituição da comissão.
A nossa concordância é dada à parte decisória da proposta aqui apresentada, isto é, àquela que principia pelo parágrafo «A Comissão Parlamentar de Equipamento e Ambiente propõe que, ao abrigo conjunto das alíneas d) e e) do artigo 47.o e do artigo 49.o do Regimento, seja constituída [...]». Concordamos com essa parte, mas não podemos dar a nossa concordância a alguns dos considerandos que a antecedem.
Com efeito, quando em matéria de considerandos se afirma que esta Assembleia não reconhece legitimidade ao Governo actualmente em funções para propor a promulgação de decretos, está a fazer-se uma afirmação que não merece, nem nunca mereceu, a concordância do Grupo Parlamentar Social-Democrata. Entendemos que o Governo em funções, nos termos em que está investido no Poder, tem uma competência limitada, que não pode, por exemplo, apresentar a esta Assembleia da República propostas de lei, mas não se confunda isto com a elaboração de actos com forma legislativa da competência do Governo e que sejam necessários à gestão dos assuntos correntes, todos sabemos que, por virtude de numerosa legislação avulsa, que em muitos casos estabelece actos que são materialmente actos de gestão e que revestem a forma necessária de decreto-lei, um governo não pode gerir os assuntos correntes deste país sem por vezes ter de lançar mão dessa formula, a qual dá a esta Assembleia uma segurança especial, na medida em que pode controlar o exercício desse poder através do instrumento da ratificação.
Pretender que um governo, que não colheu a investidura desta Câmara, mas que está legitimamente em funções até que os Órgãos de Soberania competentes encontrem outra solução governativa, não possa recorrer a estes instrumentos é pretender paralisar um governo.
A experiência tem demonstrado que o nosso país, nas condições em que está, não suporta que, ao longo das lentas e numerosas semanas que se têm revelado necessárias para formar novos governos, se caia num vácuo de poderes e que aqueles que nos termos da Constituição têm competência governativa não possam exercê-la. A este tipo de soluções niilistas, que viriam contribuir para um agravamento de uma situação já de si muito grave, não damos nem daremos o nosso apoio.
Queria também sublinhar que nalgumas passagens da moção que acaba de ser apresentada a esta Câmara se instila um entendimento segundo o qual situações como as de um baixo nível de processamento geral de despesas seriam da responsabilidade do Governo actualmente em funções ou seriam predominantemente da sua responsabilidade. Refere-se concretamente o caso do relatório de execução do Ministério da Habitação e Obras Públicas que diz respeito ao 3.o trimestre do corrente ano. Ora o 3.o trimestre do corrente ano é composto pelos meses de Julho, Agosto e Setembro, e o Governo actualmente em funções só o está em pleno - embora nos termos limitados em que o pode fazer - depois de um debate que teve lugar nesta Câmara nos dias 7, 11, 12, 13 e 14 de Setembro. Trata-se, pois, de um período que é ainda maioritariamente coberto pela gestão do II Governo Constitucional, não nos parecendo legítimo imputar os baixos níveis de processamento geral de despesas aqui referidos ao III Governo Constitucional, quando a responsabilidade por eles é fundamentalmente do II Governo.
A meu ver, também não se podem ignorar as razões invocadas para as medidas tomadas com o Decreto-Lei n.o 315-B/78, de 31 de Outubro, que proíbe a utilização de disponibilidades orçamentais existentes. Esta proibição é, como se diz expressamente no relatório desse diploma, uma consequência da situação cambial do País, uma consequência da situação da balança de pagamentos e da pressão exercida sobre ela proveniente do sector público. Esta pressão, o facto de na balança de pagamentos se terem ultrapassado marcas que seriam, na proporção, correspondentes à parte do ano transcorrido e uma exigência do cumprimento do acordo celebrado com o Fundo Monetário Internacional provocam a necessidade de o III ou o futuro IV Governo exercerem uma política mais contraccionista do que aquela que foi levada a cabo pelo II Governo, na medida em que o II Governo acelerou ao longo de alguns meses gastos e dispêndios de divisas que agora têm de ser recuperadas através de uma «apertada» economia.
Trata-se de um contexto geral imputável à gestão do II Governo Constitucional e não podemos, por forma alguma, dar o nosso apoio à responsabilização que aqui se pretende fazer do Governo actualmente em funções. Isto sem prejuízo, repito, da necessidade de dar atenção e tratamento particular ao problema da habitação e do crédito à habitação, nomeadamente através das cooperativas. Por isso a nossa concordância com a criação da comissão eventual.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.