PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para terminar, e relembrando que o tema desta pergunta é a acção social escolar no ensino superior, queria saber se o Sr. Secretário de Estado pode dizer-nos se já foram pagas as bolsas de estudo aos 100 000 estudantes de enfermagem, correspondentes aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1996, já para não falar das bolsas deste ano que têm um atraso muito grande.O Sr. José Calçada (PCP): - Boa pergunta!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: Sr. Presidente, relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, gostaria de dizer que passámos de 1500 subsídios de propina, no ensino particular c cooperativo, para 4000 bolsas e 4000 subsídios de propina.O Sr. Afonso Candal (PS): - Bem mais do dobro!O Orador: - Posso até referir-lhe que tivemos 6000 e poucas candidaturas e, portanto, dessas 6000, cobrimos 4000 candidaturas. E o diferencial que aqui existe não tem a ver com dificuldades de ordem orçamental mas, sim, com os critérios que reintroduzimos no sistema. Com efeito, não nos limitámos apenas à declaração de IRS, utilizámos uma declaração de honra, em que o estudante, para além de apresentar a documentação que entendemos necessária, se compromete e disponibiliza para uma visita a sua casa e uma entrevista junto dos seus familiares. Com a introdução desta simples medida da declaração de honra, fizemos decrescer o número de candidatos de 14 000 para 6000.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - De 1500 passaram para 4000?!O Orador: - Passámos de 1500 para 4000, mas repare que os 1500 subsídios de propina passaram para 4000 subsídios de propina, acrescidos de bolsa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É curioso que o Sr. Ministro tenha dito que antes não havia nada!O Sr. Afonso Candal (PS): - 1500 é quase nada!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - 4000 é que é muito!O Orador: - Quanto à questão da lei de bases do financiamento do ensino superior, congratulo-me com a sua pergunta, Sr. Deputado Carlos Coelho, e posso dizer-lhe que ela foi apresentada à Assembleia da República. Espero que esta Câmara aprove uma lei que é fundamental para o financiamento do ensino superior, porque vê esse Financiamento em todas as suas vertentes, nomeadamente numa vertente essencial, a da relação do Estado com o estudante, ou seja, nas questões da acção social escolar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa é que é essencial para o Governo?!O Orador: - Para o Governo e para os estudantes carenciados que precisam do apoio!O Sr. Afonso Candal (PS): - E para o País!O Sr. José Calçada (PCP): - E as propinas? É preciso não esquecer!
2144 I SÉRIE - NÚMERO 61O Orador: - Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, é evidente que quando faço a afirmação de que para o Governo, do ponto de vista político, os estudantes são todos iguais, não estou a querer dizer que já colocamos em pé de igualdade os estudantes do ensino particular e cooperativo e os estudantes do ensino público. Naturalmente, não ê isso que acontece nos apoios directos e, como referiu - e muito bem -, nos apoios indirectos estamos ainda longe disso. Mas é essa a nossa perspectiva e estamos a caminhar nesse sentido.
Acresce que a lei de bases do financiamento do ensino superior, que os Srs. Deputados do PP já afirmaram que não vão aprovar,...O Sr. José Calçada (PCP): - Mas o PP é muito flexível nestas coisas!O Orador: - ... se calhar, é um instrumento fundamental para atingir o objectivo a que fez referência. Tenho esperança de que a aprovação desta lei, com as melhorias que esta Câmara entender introduzir, vai contribuir para resolver a questão que coloca.
Sr. Deputado Bernardino Soares, não sei qual foi o corte na acção social escolar em 1996. Gostaria que me explicasse esse corte que fizemos, porque não recordo a circunstância.
Relativamente ao subsídio de alojamento, naturalmente, anunciei aqui que este mês vamos publicar um diploma com orientações específicas às instituições relativamente à questão das bolsas de estudo, uma das quais vai, efectivamente, no sentido de compensar os estudantes que, tendo uma bolsa e sendo carenciados, não têm a possibilidade de beneficiar do alojamento oferecido pelas residências do Estado.
Quanto à questão da enfermagem, gostaria de lhe dizer que não se trata de matéria da minha tutela e, portanto, não lhe posso responder. Como sabe, as escolas de enfermagem tem dupla tutela e só dependem do Ministério da Educação para as questões de ordem pedagógica, pelo que não temos o seu orçamento no Ministério da Educação.O Sr. José Calçada (PCP): - É a vantagem da dupla tutela!O Orador: - De qualquer forma, gostaria de lhe dizer que um dos artigos da proposta de lei de bases do financiamento do ensino superior refere explicitamente que as questões de acção social escolar, como outras, o próprio financiamento na relação do Estado com as instituições abarca todo o sistema, à excepção das escolas de os de pressa!
dupla tutela militar. Portanto, a partir da lei de bases, que, repito, gostaria de ver aprovada por esta Câmara - e estou esperançado de que assim vai suceder -, a questão das escolas de enfermagem fica completamente resolvida.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas há questões que têm grande significado
O Sr. Secretário de Estado acabou de afirmar à Câmara que já deu entrada nesta Assembleia...O Sr. José Calçada (PCP): - E não deu!O Orador: - ... a proposta de lei que foi aprovada há mais de 15 dias em Conselho de Ministros, pelo que pergunto à Mesa se terá aí, porventura, a proposta de lei, por baixo de algum papel, e não a anunciou ainda por alguma razão de discrição perante a Câmara.Risos do PSD e do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado convida-me, portanto, a revolver os papéis da Mesa...Risos.A resposta que lhe posso dar é a seguinte: nos documentos a que temos acesso neste momento não consta essa proposta de lei, o que não significa, visto que isto tem um determinado circuito, que, aliás, o Sr. Deputado Carlos Coelho conhece perfeitamente, que não possa estar em qualquer outro sítio.O Sr. Afonso Candal (PS): - Deve estar junta com as actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, permite-me...O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, registo a delicadeza da sua resposta, que, seguramente, pretende não embaraçar o Sr. Secretário de Estado, mas, como V. Ex.a bem sabe, melhor do que eu, a apresentação perante a Assembleia de qualquer iniciativa legislativa, seja ela do Governo ou dos Deputados, precisa de um despacho de admissão e do anúncio em Plenário. Ora, uma vez que isso não ocorreu, como o Sr. Presidente, de forma delicada, acaba por nos dizer, significa que passou mais uma semana sem que essa proposta de lei tenha entrado na Assembleia da República e daqui a pouco estamos a três semanas da aprovação em Conselho de Ministros de uma proposta de lei virtual que anda por aí, excepto no sítio certo e que deveria ser este.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Calçada (PCP): - Mas, depois, vêm cheios de pressa!...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E acusam a Assembleia da República de entravar os trabalhos!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, isso são considerações de natureza já não procedimental e, portanto, não tenho qualquer comentário a fazer. O único comentário que faço é o de que, efectivamente, além da Mesa, há serviços de apoio, pelo que não vou garantir que a proposta não esteja aí.
Srs. Deputados, terminada a ordem de trabalhos, resta-me informar que a próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 16 de Abril, pelas 15 horas, e constará de um período de antes da ordem do dia, destinado a um debate de urgência sobre política de cooperação,
12 DE ABRIL DE 1997 2145querido pelo PSD, e de um período da ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 266/VII - Alteração à Lei n.o 29!87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) (PCP) e da proposta de lei n.o 77/VII - Altera o artigo 24.o da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), bem como a apreciação de um .relatório da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a participação no Seminário Internacional "Unfunded Pension Liabilities in the European Union".
Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
2146 I SÉRIE - NUMERO 61DIÁRIO da Assembleia da República
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOÀs 11 horas e 45 minutos entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República (Jorge Sampaio), o Sr. Presidente dá Assembleia da República (Almeida Santos). o Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), os Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa, a Secretária-Geral da Assembleia da República, o Chefe e os Secretários do Protocolo do Estado.
No hemiciclo encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, os Ministros da República para os Açores e para a Madeira, o Procurador-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal Militar, o Vice-Presidente do Tribunal de Contas, o Provedor de Justiça, os Chefes dos Estados-Maiores da Armada e do Exército, o Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, um Conselheiro de Estado, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, um Juiz do Tribunal Constitucional, o Governador Civil de Lisboa, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa. o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiras, o Comandante Naval do Continente, o Comandante do Comando Operacional da Força Aérea, o Governador Militar de Lisboa e os
Comandantes-Gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
Encontravam-se ainda presentes nas tribunas e galerias os ex-Presidentes da República Ramalho Eanes e Mário Soares, o Marechal Francisco Costa Gomes, os anteriores Presidentes da Assembleia da República Oliveira Dias, Leonardo Ribeiro de Almeida. Fernando Amaral e Vítor Crespo, a Sr.a Maria José Rita, as Dr.- Maria Margarida Almeida Santos e Maria de Jesus Barroso Soares, membros do Governo, membros do Corpo Diplomático e da Associação 25 de Abril e demais convidados.
Constituída à Mesa, na qual o Sr. Presidente da República tomou lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, postada nos Passos Perdidos. executou o Hino Nacional.
Seguiram-se os discursos dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), João Amaral (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). Pacheco Pereira (PSD) e Medeiros Ferreira (PS). do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da República, e no final foi de novo executado o Hino Nacional.
Eram 13 horas e 40 minutos quando a sessão foi encerrada.
2306 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro aberta esta sessão comemorativa do Movimento Libertador de 25 de Abril.Eram 11 horas e 45 minutos.A Banda da Guarda Nacional Republicana executou o Hino Nacional.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Ex.mo Sr. Presidente da República, Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Foi num dia aparentemente igual a tantos outros que em 25 de Abril aconteceu, fazendo nascer um tempo historicamente novo.
Dize-lo hoje, 23 anos passados, é, em nome do direito à memória, lembrar que foram precisos muitos anos para lá chegar, ao dia feito de muitos dias. Dias arrastados, lentos, cansados de violência, de fome e de guerra. Dias de insubmissão, resistência e luta. Dias convergindo num outro dia, por mil caminhos cruzados e por tanta e tanta gente, ao longo de gerações, diversamente moldado.
Abril como o dia de que é preciso falar sem decepcionar as palavras, sem permitir que a espada vil da mentira lhes roube a pureza, a luz, a brancura e a alegria inicial. Dia em que a madrugada "revirou a noite, revelou o dia". Noite da ditadura a abrir-se em luz, em explosão de festa e de alegria. "Vencido o medo, dobrado o assombro".
No dia do sonho feito esperança, por intermédio daqueles a quem a história deu a missão libertadora de resgatar Portugal: os capitães de Abril, que, aqui presentes, hoje, vivamente, não quero nem posso deixar de saudar.Aplausos de Os Verdes, do PS e do PCP.Um Abril como o tempo que pôs fim à ditadura, ao tempo do pensamento vigiado e único, ao tempo do terror, do exílio, da censura, da guerra, "dos caminhos de ir lento, sem regresso".
Um Abril como o tempo do "nunca mais". Um Abril, em Abril, como o tempo do outro lado. O começo. O descobrimento. O futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É precisamente desse Abril, enquanto presente e sobretudo enquanto futuro, que hoje importa falar. Um Abril que nunca por nunca queremos ver transformado numa mera sessão comemorativa, num ritual evocativo esvaziado de conteúdo, em saudade como tristeza que fique em nós, porque aquilo de que gostámos se foi embora.
Um Abril que hoje, porventura mais do que nunca (quando inquietantes perigos o ameaçam), importa preservar e fazer quotidianamente viver, não só. através dos seus ritos mas, sobretudo, dos seus valores, da sua marca libertadora, do sonho que tem implícito, do direito à felicidade, que ousou reclamar, em nome de todos nós!
2308 I SÉRIE - NUMERO 66Se o 25 de Abril é formalmente sinónimo de liberdade feita acção, na palavra conquistada, no modo de viver, em conjunto, no processo de construção colectiva, no sistema de pluralidades em que todos na sua diversidade são
necessários, na complexa teia de que a sociedade na sua
Se o 25 de Abril é formalmente sinónimo de democracia que se baseia no conjunto de direitos e liberdades públicas e se legitima enquanto tal, como organização da sociedade e do Estado, na busca do bem-estar, da paz, do
desenvolvimento, como forma de assegurar a iodos uma igualdade de oportunidades e uma existência digna, através de uma responsabilidade partilhada;
A verdade é que o autêntico significado do 25 de Abril, enquanto liberdade, enquanto democracia, enquanto poder partilhado, só deixará de ser uma vulgar referência simbólica, um conceito cristalizado, uma meia verdade, uma
realidade por construir, quando se afirmar plenamente como espaço de exercício da liberdade, como destino, como escolha, como vivência individual e colectiva, como sentido da própria vida. Como diz Sophia de Mello Breyner: "Nesta hora limpa da verdade é preciso dizer a verdade toda/ Mesmo aquela que é impopular neste dia que se invoca o povo/ Pois é preciso que o povo regresse do
seu longo exílio/ E lhe seja proposta uma verdade inteira e não meia verdade".
"Meia verdade é como habitar meio quarto/ Ganhar meio salário/ Como só ter direito/ A metade da vida".
E é em nome da vida que o seu sentido tem de ser encontrado, quando a escola, em vez de se afunilar nas oportunidades e nas mentes, se alargar no acesso mas também no gosto pela experimentação, no estímulo pela crítica, no respeito pelo outro, na ligação à vida.
E é em nome da vida que o seu sentido se encontrará quando o trabalho, ao invés de se tornar um factor de alienação e um direito em vias de extinção, se entender como condição para a plena realização individual das pessoas e um instrumento do desenvolvimento e do equilíbrio social e ambiental.
E é em nome da vida que o seu sentido se encontrará, quando, à ortodoxia dos mercados e à sua implacável lógica
desumanizadora, se contrapuser o primado das pessoas e dos seus direitos.
E é em nome da vida que o seu sentido se buscará, quando, ao egoísmo, à indiferença e ao silêncio acomodado, perante fenómenos como a exclusão e a intolerância, se contrapuser bem alto a solidariedade, a indignação e a
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Presidente da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Convidados, Srs. Deputados: Falar de Abril enquanto projecto, hoje, é falar de uma proposta para um tempo novo,
um projecto inevitavelmente comprometido com o futuro, que tem de ser sinónimo de desenvolvimento e, obviamente, que implica também falar de ambiente e da sua revolução adiada.
É uma resposta que tarda, face a uma grave crise ecológica visível na desumanização das cidades, nos atentados à paisagem, na irracionalidade do desperdício e no absurdo da escassez, na especulação imobiliária, na pilhagem dos recursos, na contaminação das águas, na desertificação, no abandono dos campos, na destruição das espécies, na perda de diversidade, na eucaliptização
Trata-se de uma realidade incontornável que exige não frouxas nem lineares medidas que na paroquial lógica dos mercados nunca vão encontrar-se mas que nos propõe, isso sim, a rediscussão do próprio sentido da evolução da sociedade, num planeta onde a interdependência é cada vez maior e a revolução global que se coloca à humanidade é inseparável do próprio desenvolvimento, do conceito de solidariedade, da resolução das desigualdades entre povos e regiões, da própria democracia tal como tem sido concebida e do modo como os cidadãos participam desse processo.Afinal, trata-se hoje de pôr em causa, num tempo historicamente novo, um modelo de sociedade durante décadas imposto como único, aceite como dogma. Um modelo que era suposto ser sinónimo de bem-estar, de equilíbrio, de riqueza, de uma nova geração de direitos e que, ao contrário, se revelou obsoleto, caduco, gerador de mais pobreza, mais desigualdade, mais poluição.
Uma questão que nos coloca hoje num momento em que a sociedade se interroga sobre o modo como vive, como produz, como consome, perante a necessidade de compreender que é urgente e forçoso encontrar, num tempo e num espaço em que nada nos pode ser indiferente ou distante e num tempo em que tudo nos é próximo e cada gesto não é mais um gesto isolado, a nova ética de responsabilidade, a compreensão de que há valores que não são passíveis de troca, uma informação partilhada, uma visão de prevenção e de longo prazo que não cede ao fascínio do imediatismo, um diferente código de conduta na relação dos homens com a natureza, na utilização dos recursos que garanta uma utilização sustentada mas também uma partilha socialmente justa.
Um tempo historicamente novo, com novos desafios, que reclama ele próprio um novo conceito de solidariedade, capaz de respeitar os direitos das gerações vindouras.Um tempo de hoje, que em Abril se revê, como tempo de viragem, como tempo de sonho transformado em viagem.Viva o 25 de Abril!Aplausos de Os Verdes, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Sr. Presidente do Tribunal Constitucional.
Sr.as e Srs.- Convidados, Capitães de Abril, Sr.as e Srs. Deputados: Reúnem-se hoje, aqui, órgãos de soberania e as mais altas instâncias do Estado, nesta sede da "assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses", para celebrar o 23.o Aniversário do 25 de Abril. Somos aqui convocados pela vontade de um povo que ama a liberdade e a reconquistou, nessa jornada inesquecível, com a valorosa acção do Movimento das Forças Armadas, do MFA. No lugar de honra dos nossos corações estão os capitães desse Abril da liberdade, aqui representados na tribuna pela Associação 25 de Abril, que saúdo com emoção e com renovada fraternidade.Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e de alguns Deputados do PSD.Esta é uma Casa de liberdade, esta é a vossa casa também!
26 DE ABRIL DE 1997 2309O 25 de Abril deve ser comemorado aqui, na sede da representação nacional, porque, sendo a matriz conformadora do regime democrático, ele tem de ser a primeira referência de todos os órgãos de soberania, de todas as instâncias do Estado e de toda a Administração Pública, sem excepção.
Também as Forças Armadas comemoram de forma especial a data da liberdade, porque, tendo delas emergido a acção militar de força que derrubou o regime fascista, o 25 de Abril deve ser para elas motivo de legítimo orgulho e de referência permanente do dever cumprido para com o povo português e para com Portugal.
Mas é com as comemorações populares que o 25 de Abril ganha todo o seu significado, Aquele povo que tomou no seu coração a Revolução, logo nas primeiras horas, ainda os tanques percorriam as ruas de Lisboa, comandados pelo saudoso e tão injustificado capitão Salgueiro Maia. Aquele povo que encheu as praças de todo o País no 1.o de Maio mais carregado de esperança e confiança de toda a nossa História.
Este ano, as comemorações populares vão ter um momento particularmente alto aqui, em Lisboa. Num dos seus sítios mais nobres e centrais, a cidade vai abrir à vista de todos um monumento ao 25 de Abril, a sua homenagem à Revolução. Era um sonho de muitos portugueses, e particularmente de muitos lisboetas, terem na capital do País uma evocação significativa da Revolução. Bem haja a Câmara Municipal de Lisboa, que deu corpo ao monumento que hoje à tarde é inaugurado.Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e dos Deputados do PSD Mota Amaral e Silva Marques.Mas os portugueses que hoje comemoram os 23 anos da Revolução não vão limitar-se à festa. Vão olhar à sua volta e fazer o balanço da situação em que vivem e das perspectivas que se abrem para o seu futuro. Vão querer saber onde está a justiça social a que têm direito. Vão querer saber por que está adiado o desenvolvimento equilibrado do País, por que é que a riqueza está cada vez mais concentrada, por que razão o trabalho tem cada vez menos valor social, por que razão quem trabalha está cada vez mais desprotegido e sujeito à prepotência. Vão querer saber como é que um país pode ir desmantelando insensatamente a sua agricultura, as pescas, a indústria mineira, como é que um país pode progredir, deixando cada vez mais à sua sorte os sectores produtivos da economia. Vão querer saber como é que se defende a independência nacional, quando é cada vez maior a sujeição económica do País.
Foi o 25 de Abril que traçou os grandes desígnios nacionais, vertidos depois para a Constituição da República.
Grande desígnio nacional assumido com o 25 de Abril é a democracia, a liberdade e o pluralismo; é a justiça social; é a democracia económica, com a subordinação do poder económico ao poder político; é a democracia na empresa, com a garantia dos direitos dos trabalhadores; é a democracia cultural e a igualdade de oportunidades no acesso à educação e ensino; é a descentralização do Estado; é a garantia da unidade do Estado e da independência nacional.
Não faz parte dos desígnios nacionais ter um exército de dois milhões de trabalhadores em regime de trabalho precário ou manter no desemprego perto de meio milhão de portugueses. Também não faz parte dos desígnios nacionais deixar a indústria têxtil portuguesa à mercê de uma concorrência internacional mortífera, aceitando uma imposição pela Comissão Europeia no sentido do desarmamento alfandegário antes dos prazos acordados e definidos para a nossa indústria proceder à sua preparação e reestruturação.
Nem faz parte dos desígnios nacionais vender de forma sistemática o valioso património acumulado por gerações de empresas estatais ou com participação estatal, permitindo a reconstituição do desmesurado poder de um punhado de grupos económicos, onde avultam alguns dos grupos que foram o sustentáculo do regime fascista e, simultaneamente, abrindo o progressivo domínio de importantes sectores da economia portuguesa a empresas estrangeiras e multinacionais.
De igual modo, não faz parte dos desígnios nacionais a aceitação da imposição a Portugal pela União Europeia de acordos comerciais com terceiros países que conduzem ao enfraquecimento impiedoso de um sector industrial tão importante para o nosso País como o conserveiro e, simultaneamente, ao enfraquecimento do sector pesqueiro que serve essa indústria.
Os portugueses do Portugal de Abril não podem aceitar de braços cruzados a quebra de um compromisso como o da fixação do horário máximo das 40 horas, histórica aspiração do movimento sindical e dos trabalhadores portugueses, hoje a ser frustrada por um capcioso manobrismo na aplicação da lei pelas autoridades do Estado e pela aceitação de uma espécie de diktat neocorporativo feito por um patronato retrógrado e por quem se molda aos seus interesses. Desta tribuna aproveito para saudar os trabalhadores que há 20 semanas consecutivas lutam pelas 40 horas, usando os direitos que Abril consagrou!
Os portugueses não entendem também que um projecto nacional como o da regionalização, cujo edifício legislativo devia estar agora em conclusão, tendo em vista as eleições dos órgãos respectivos já na data das próximas eleições municipais, tenha sido mais uma vez adiado e metido numa monumental embrulhada cheia de alçapões que o podem comprometer.
De igual modo, também os jovens não podem aceitar que, perante um quadro de degradação do sistema de ensino e de crescentes dificuldades no acesso ao posto de trabalho, que só conseguem em inaceitáveis condições de precariedade, em vez de se travar com eles a batalha pela educação e pelo emprego, se afunile toda a política para a juventude na aplicação das injustas e inaceitáveis propinas.
Não é desígnio nacional que se compatibilize com os ideais de progresso e independência nacional do 25 de Abril sujeitar o desenvolvimento do País e o bem-estar dos cidadãos aos ditames espartilhantes do Tratado de Maastricht e a uma moeda única que não só vai retirar a Portugal instrumentos decisivos de política económica como vai subordinar o País às orientações e interesses dos poderosos países do centro da Europa.
Por que querem a todo o custo impedir que o País discuta com profundidade esta opção decisiva para o seu futuro? Por que impedem o debate aprofundado e a decisão soberana que só o referendo sobre a moeda única podem propiciar? A resposta é simples: porque sabem que o debate iria provar que a moeda única é uma opção contra o desenvolvimento do País, contra os interesses do nosso povo e contra a independência e soberania nacionais. Porque o debate iria provar que a moeda única pode ser um desígnio dos grandes grupos transnacionais e dos países poderosos, mas não é, a título algum, um desígnio nacional.
2310 I SÉRIE - NÚMERO 66Como o não é desfazer de supetão a ligação profunda que com o serviço militar unia o povo português e as suas Forças Armadas na defesa militar da República.
Como não o é fazer acordos partidários para descaracterizar a Constituição da República, em princípios tão essenciais como o da unidade do Estado e o da representação proporcional na constituição da Assembleia da República e dos órgãos de poder local.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É por tudo isto que esta comemoração do 25 de Abril não é nem pode ser a jornada do conformismo. Não vamos, nem vão os portugueses que hoje comemoram,
o 25 de Abril, ficar a carpir o que não foi feito e as promessas não cumpridas, nem vamos ficar amarrados à tristeza profunda pelo que já foi destruído. O exemplo do 25 de Abril é o de espírito anticonformista, de rebeldia e de responsabilidade. Estamos aqui, PCP, a proclamar que vamos continuar a luta pelos ideais de democracia, progresso, solidariedade e independência nacional do 25 de Abril.
Estamos aqui a formular propostas:' uma nova política de desenvolvimento, sem espartilhos; a promoção dos direitos de quem trabalha; a regionalização; políticas de ensino, saúde, segurança social e habitação, em que o Estado assuma as suas responsabilidades; dar à juventude as oportunidades e as garantias que o nosso futuro colectivo reclama; proteger a terceira idade, com a dignidade que ela merece; defender a independência nacional. Estamos aqui, em suma, a dignificar a política, pondo-a onde deve estar, ou seja, ao serviço dos cidadãos.
Não somos dos que viram nos acontecimentos da última década a vitória sem retorno do capitalismo selvagem e das injustiças, nem somos dos que interpretam a mundialização das economias como o decretar da desregulamentação neoliberal e da liquidação das conquistas do movimento dos trabalhadores.
Por nossa parte, mantemos viva toda a esperança que o 25 de Abril trouxe a Portugal.
Apelamos a todos, homens e mulheres que connosco mantêm viva essa esperança, para que se afirme uma clara rejeição da resignação, urna renovada vontade de intervenção e uma firme determinação de fazer ouvir a sua voz. Afirmamos com clareza: é preciso uma viragem à esquerda, uma viragem para o lado dos ideais da Revolução que hoje comemoramos.
Viva o 25 de Abril.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social Partido Popular, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Deputados, Srs. Convidados: Subo hoje a esta tribuna representando
o CDS-PP, 23 anos depois do acontecimento que ficou na História e na memória como o " 25 de Abril".
Subo a esta tribuna em nome do futuro, de um futuro à medida de uma nação e um povo que fizeram, em rasgos de vontade, tantas vezes contra a natureza e a ordem das coisas, a sua História: iniciada pela teimosia do Rei Fundador e dos barões portucalenses, consolidada pelo Rei da Boa Memória e pelo Povo de Lisboa, prosseguida na aventura da navegação e conquista, nessas manhãs luminosas do princípio dos novos mundos, de África, da América e também do velho Oriente, a acabar tragicamente no rei menino desaparecido nas brumas de Alcácer-Quibir, com a perda da liberdade do Reino em 1580 e de novo reconquistada por vontade própria.
Depois, a perda relativa do poder das armas obrigou-nos a desenvolver a argúcia diplomática: na Restauração, com D. João V e Pombal, com D. João VI, levando a legitimidade da Coroa para o Brasil, com as expedições e campanhas dos "Africanos", de Serpa Pinto a Paiva Couceiro e Mouzinho, nos finais do século XIX.
Estas aventuras, viagens e conquistas significaram também três ciclos de fortunas: da índia, do Brasil, de África. Mas deixámo-las em parte onde as fizemos: nas pedras das fortalezas, dos templos e das cidades; nas armadas que patrulhavam e defendiam as rotas marítimas; mas sobretudo no sangue, na luta, no medo, na coragem de milhões de portugueses que, do século XV ao século XX, das praças de Marrocos aos rios de Moçambique, missionários no Japão, soldados na índia, bandeirantes no Brasil, comerciantes em África, deixaram ossos e filhos nos quatro cantos do mundo.
A nossa História, lida sem devoções acrílicas mas também sem o derrotismo demolidor dos desenraizados, mostra o equilíbrio entre o recurso ao poder militar e a ponderação do jogo diplomático dos Estados, na defesa dos interesses nacionais, e também a criação única de uma nova cultura, a luso-tropical, que racionaliza e consolida a fixação do europeu nos trópicos, misturando-se, dando e recebendo, fazendo seu o lugar a que chega, mas integrando-se nele, passando a ser outro.
Este passado que aqui convoco deve ser hoje lembrado, sobretudo, por aqueles que hoje, no final do milénio, são chamados a fazer a História, porque a História s6 é feita se houver a coragem de passar o testemunho.
As lições da História importam, não só como casuística de exemplos a repetir ou erros a evitar, mas, sobretudo, porque as coisas passadas e os factos vividos vão estruturando, para os povos como para as pessoas, a identidade e a personalidade, aquilo que os distingue entre outros povos e outras pessoas.
O século XX viu emergir no pós-guerra, como força nova, apoiada pelas potências americana e soviética, o movimento anticolonial. Os "ventos da História" sopraram com força, a partir da independência da índia e de Bandung; ingleses, franceses, holandeses, espanhóis e belgas foram cedendo, por conveniência ou por desgaste, os seus impérios.
Portugal, que tinha uma História diferente nessa relação, e, por isso, muito mais a perder, não quis reconhecer esses ventos da História ou, reconhecendo-os, não quis ceder-lhes, mas estes, na conjuntura agravada por um poder político que não acreditava em si próprio, foram mais fortes. .
O 25 de Abril abriu a porta a um processo de descolonização ideologicamente orientada, que não salvaguardou os legítimos interesses de ninguém: nem dos que tiveram de partir, nem dos que quiseram ficar.
Não pretendemos daqui fazer um processo de intenções da convicção de muitos que então assim procederam, res-
26 DE ABRIL DE 1997 2311peitamo-los, mas também exigimos hoje, nesta distância histórica, o respeito pelos que então procuraram mudar o sentido das coisas.
E tal como procedemos à descolonização rápida, do mesmo modo, em 11 de Março de 1975, se decretou a estatização forçada da economia nacional, declarando-se o País "a caminho do socialismo", 10 anos antes de este iniciar a sua queda final na União Soviética.
A luta contra este estado de coisas foi luta dos partidos - do PS, do PSD e do CDS -, dos militares moderados, mas, sobretudo, do povo português, que a partir do Norte deu o exemplo de resistência, tornando possível, no 25 de Novembro, parar a via totalitária da revolução.
Assim, o processo da conquista das liberdades públicas, aberto pelo 25 de Abril, foi complexo, conheceu retrocessos e só viria a concretizar-se a partir de 25 de Novembro.
Também a Constituição de 1976, ao consagrar, com a única oposição do CDS, um modelo absurdo de uma sociedade aberta a caminho do socialismo marxista, criou uma problemática legal complexa, para a solução da qual se consumiram anos de negociações e polémica institucional.
Do mesmo modo, a opção europeia, surgida inicialmente como um recurso das forças políticas democráticas contra os riscos da militarização do poder e das soluções revolucionárias e terceiro mundistas, assumiu uma urgência que impediu uma maior e melhor ponderação de outros factores, no estudo dos dossiers económicos e sociais.
Assim, os efeitos do período revolucionário consumiram grande parte do esforço político e institucional na polémica de remediar as suas sequelas, salvando-lhe os princípios e mudando-lhes as consequências, esforço que não pôde ser encaminhado, como devia, para a concepção e execução de um novo projecto nacional.
É por tudo isto que, 23 anos depois, é urgente que se alinhem sem pejo razões e desrazões, que se clarifiquem todos os combates e combatentes e todos sejam respeitados. Para que se crie, na reconciliação geracional e no lançar das pontes que são os elos dos ciclos históricos que a maioria dos aqui presentes e de quantos ficaram entre as duas margens viveram e protagonizaram, um novo projecto nacional capaz de congregar todos os portugueses, próprio, específico, na demarcação do novo espaço que nos cabe e de uma identidade renovada.
Por tudo isto e na perspectiva do futuro, convoco também a grande "tribo lusa" espalhada pelo mundo, unida ainda, e apesar de tanta indiferença de governantes e políticos, pelas raízes e destino comuns. Refiro-me aos emigrantes que, nas décadas da penúria, partiram em , busca de melhor sorte e sempre foram, ao longo dos anos e mesmo das gerações, enviando a alma e as remessas para esta terra.
E convoco também aqui, hoje, como não podia deixar de ser, as novas nações e povos irmãos negros, mestiços, crioulos e asiáticos, que estarão também, decerto, presentes nesse futuro. Um futuro onde um novo Portugal se cumprirá se formos capazes, com sentido nacional e lucidez política, de fazer o que falta, há muito adiado: conseguir para os mais novos, sobretudo para eles, o equilíbrio justo entre expectativas, esforço e oportunidades; reformar, em nome da solidariedade e equidade, os sistemas sociais; reforçar as famílias portuguesas e consolidar a classe média; tornar real, e não meramente programática, a igualdade de oportunidades; qualificar, num mundo massificado, o nosso factor humano; prevenir os efeitos dramáticos da coabitação em parte inultrapassável, com bolsas permanentes de desemprego; travar, racionalmente, um efectivo combate contra a droga e todas as formas de dependência; reintroduzir o sentido de responsabilidade nas relações entre cidadão e Estado; reforçar a cidadania em todas as suas expressões; iniciar corajosamente os grandes debates nacionais, dentro e fora dos centros de poder; tornar participadas, e portanto solidárias, as grandes decisões nacionais; e, sobretudo, manter a nação portuguesa unida, soberana e independente, condição sine qua non para que todos estes projectos se cumpram, no limiar do novo milénio.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Altos Dignitários do Estado, Srs. Convidados, Sr.- Deputadas, Srs. Deputados: Comemora-se hoje mais um aniversário do 25 de Abril, momento fundador da nossa democracia política. Comemoramos um 25 de Abril que não tem propriedade. Nem à esquerda, nem à direita. Não é propriedade de quem o fez e muito menos de quem o usa para efeitos de legitimação política, retirando-lhe assim o seu significado nacional. Porque só há duas alternativas: ou o 25 de Abril fundou a democracia e é pertença da cidadania de todos os portugueses ou transformou-se numa data sectária ou num instrumento de culpabilização histórica e política. Culpabilização que não deve ser feita para trás, para o 24 de Abril, nem para a frente, para o 26 de Abril.
Por nós falamos. O PSD é, na sua génese e na acção, um directo resultado desse acto de liberdade do povo e da nação e, em consequência, é, tanto quanto os outros partidos da democracia e tanto quanto a própria democracia, um sinal do 25 de Abril, parte indissociável do que comemoramos. Porque, comemorando o 25 de Abril, comemoramos as instituições que lhe dão corpo - a democracia parlamentar e representativa, consubstanciada no Parlamento e nos partidos políticos.
É por isso que a comemoração deve ter lugar essencialmente aqui, na instituição parlamentar que representa aquilo que é a essência da democracia: a liberdade de sermos diferentes que nasce do direito de sermos iguais. A nobreza do pluralismo democrático, o fundamental, claro, lídimo direito de cada um ter opinião, é aqui que se traduz. É que não temos a mesma opinião, a mesma visão da sociedade. Esta instituição, tantas vezes mal amada, não se baseia na unidade mas na pluralidade, não se baseia, fundamentalmente, no consenso.
E é exactamente porque o 25 de Abril é assim que só evitamos que esta comemoração seja um ritual sem sentido se a actualizarmos para as nossas preocupações do presente e se dissermos agora o que nos divide.
Três preocupações são para nós imperativas. Todas elas estão interligadas: primeira, a inconsciência face aos problemas que iremos defrontar no fim do século; segunda, o excessivo tacticismo da nossa vida política; terceira, a crise da autoridade do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se pode ser cego em relação aos problemas que Portugal vai defrontar no fim deste século. Nessa data, o País encerrará uma página
2312 I SÉRIE - NÚMERO 66no seu processo de integração .na Europa, e encerrá-la-á, esperamos todos, com sucesso. Mas defrontará novos problemas, alguns dos quais inéditos na nossa História dos últimos 200 anos, e não é líquido que nos estejamos a preparar para os defrontar.
Uma economia que sempre viveu protegida, uma sociedade em mutação rápida, sujeita a tensões consideráveis, uma vida política que está muito vezes presa aos esquemas e aos problemas do passado, tudo isto constituirão fontes de dificuldade acrescida.
Existe hoje um divórcio entre os problemas e a sua percepção pública, um divórcio entre o que precisávamos de estar a fazer e aquilo que fazemos. Esse divórcio alarga-se porque, sendo este o tempo de políticas difíceis, está a tornar-se o tempo em que a facilidade se torna comum.
Ora, este divórcio é ou deveria ser, pela sua própria natureza, o primeiro factor de preocupação da política democrática e dos políticos.
São por isso preocupantes os sinais de que, em vésperas de uma mutação qualitativa na vida de Portugal, com a plena integração na União Europeia, fazendo novos desafios e grandes exigências, muito da nossa vida política permaneça dominada por preocupações de puro tacticismo, subordinado mais à imediaticidade mediática do que a uma visão estratégica dos problemas nacionais. A redução da acção política apenas à garantia de que se ocupa espaço no jornal do dia seguinte, a política esvaziada de conteúdo de cartas abertas, as voltas e reviravoltas tácticas destinadas a gerar "novidade" - logo, noticias estão intimamente associadas a uma profunda falta de consistência na acção política e à consolidação da ideia de que a política em democracia é um mero jogo que não depende de ideias, princípios, valores e convicções.
Este carácter superficial da vida política é gerado e agravado essencialmente pelo vazio do poder, pela incapacidade de decidir, pelo medo de assumir as responsabilidades, gerando uma apatia social difusa, que parece uma acalmia, mas é apenas o prenúncio de tempestade.
É o caso gravíssimo da clara quebra da autoridade do Estado.
Há uma frase lapidar de um grande poeta português, Mário Cesariny de Vasconcelos, escrita contra a censura e o regime autoritário do Estado Novo. Foi uma frase inserida num documento político escrito por um poeta, que, num assomo de rara lucidez, os censores compreenderam na sua perigosidade, e censuraram. Essa frase é simples: "Todo o homem é teatro de uma inexpugnável autoridade".
Há nesta frase uma dupla subversão: a da afirmação da individualidade e a da afirmação da liberdade. Mas o que há nela de poderoso é que Cesariny utilizou uma palavra estranha, de má fama entre os que têm da liberdade uma ideia superficial - apalavra "autoridade". Alias, a mesma que era uma palavra-chave do discurso do regime autoritário de Salazar.
Mas é esta "autoridade" do poema que materializa a liberdade. Não há liberdade sem autoridade, sem autoridade sobre nós próprios, para sermos livres face à coacção, sem autoridade sobre o que é nosso pelo amor, pela amizade, pela solidariedade e pela posse do nosso espaço e das nossas coisas. A autoridade numa democracia é penhor de que a minha casa é protegida, de que meu nome me pertence, de que a minha palavra e o meu voto são livres, de que possa escolher a parte que me cabe do nosso destino colectivo, segundo o que penso e desejo.
Mas não há liberdade individual se essa autoridade não se estender naturalmente à sociedade e ao Estado, se também no Estado não houver uma parte desta "inexpugnável autoridade", que nos defende essencialmente do medo.
A preocupação, com aquilo que consideramos ser a autoridade do Estado, ou seja, a capacidade de no Estado democrático se respeitar a ordem e a segurança de todos, vem de que a existência desta autoridade é uma das fontes da própria legitimação do Estado em democracia.
Por isso, a farda de um polícia numa rua protege-nos, mas a farda de um polícia numa manifestação ilegal ameaça-nos.
Mas mais. Mais do que a afronta a um Estado e a uma ordem que devia ser respeitada como emanação da democracia, mais me ameaça o silêncio e a complacência face à violação da lei por quem é o seu garante, o que é um acto de completa perversão da legitimidade de quem governa. No Estado e na democracia não há meia ordem, ou há ordem ou não há, e não houve. É assim que em democracia se perde a razão e é assim que se pode perder a democracia.
A democracia representativa assenta numa delegação de autoridade, de todos nós a quem nos representa e governa, e nessa delegação de autoridade está inclusa uma obrigação de a exercer. E isto por uma razão muito simples: para que o voto popular seja eficaz e ninguém mande mais, por interesse próprio - nem grupos, nem corporações, nem sindicatos, nem poder económico - do que o povo que a todos nós ordena.
A crise de autoridade do Estado põe em causa o primado da política e da soberania popular, torna o Estado menos democrático e a representação mais fraca, favorece os grupos de pressão e a demagogia, põe em causa a democracia e põe
Viva a democracia!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional,
Sr.as e Srs. Convidados, Caros Colegas Deputados: Começo esta intervenção por saudar os militares que derrubaram a ditadura e promoveram as condições para o estabelecimento de um regime democrático constitucional em Portugal e o fizeram enfrentando todos os riscos, até o de prejudicarem as suas próprias carreiras militares.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PSD.Bem hajam também por terem cumprido a promessa de regresso a quartéis e de o terem feito voluntariamente!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando escrevi na comunicação enviada ao reprimido Congresso da
Oposição Democrática reunida em Aveiro em 1973 que "a actual situação de Portugal aponta três ordens de soluções que convém trilhar
26 DE ABRIL DE 1997 2313simultaneamente: trata-se de descolonizar, de socializar e de desenvolver. Tais metas devem ser alcançadas através de uma profunda democratização da sociedade portuguesa", não imaginava que o futuro Movimento das Forças Armadas iria sintetizar o seu programa na conhecida fórmula dos três D's: Democratizar, Descolonizar e Desenvolver. Mas já referia nessa mesma "tese" (como se dizia na altura) que "numa época em que se aproxima a reestruturação do espaço europeu com possibilidades combinatórias várias, desde a manutenção dos Estados nacionais a uma intensa regionalização ligada a poderes transnacionais, até à coexistência de Estados nacionais com poderes regionais mais avançados, a existência de um Exército forte (...) será um factor importantíssimo para que Portugal se faça respeitar e seja considerado como um Estado soberano". Estávamos em 1973.