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Ora, nós estivemos, sempre, contra a ditadura de Saddam Hussein, mesmo quando ele massacrou o povo curdo, muitos militantes da oposição, incluindo milhares de comunistas, os senhores é que não estiveram.O Sr. Honório Novo (PCP): - Estiveram ao lado deles!A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!Aplausos do PCP.Protestos do CDS-PP.O Orador: - O Sr. Deputado Telmo Correia não pode continuar a dizer isso, e tenha pelo menos respeito, já que não o tem pela frontalidade das posições dos seus pares nesta Câmara, pelas posições, por exemplo, de João Paulo II,...Vozes do PSD: - Oh!...Protestos do CDS-PP.O Orador: - ... que, certamente, não será qualificado pelo Sr. Deputado como um aliado de Saddam Hussein, mesmo com as posições que ele teve nos últimos tempos.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É verdade!O Orador: - Sr. Deputado Telmo Correia, se quer provar que não está ao lado da ditadura de Saddam Hussein, diga aqui quando é que o seu partido, no tempo em que o Iraque era aliado dos Estados Unidos da América, se pronunciou contra ela.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Diga agora, ou cale-se para sempre!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para facilitar o andamento dos trabalhos, vou dar de imediato a palavra ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes para exercer o direito regimental da defesa da honra, e só depois a darei ao Sr. Deputado Telmo Correia para dar explicações aos dois.
Sr. Deputado João Teixeira Lopes, tem a palavra, mas peço-lhe também para ser sintético, por favor.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, o radicalismo do seu discurso...Vozes do CDS-PP: - Oh!...
3782   |   I Série - Número 089   |   21 de Fevereiro de 2003 O Orador: - ... e a lógica maniqueísta que dele enferma é conhecida já por todos. Todavia, não posso, e o BE não pode, deixar passar em claro que essa divisão entre quem está do lado de Saddam e quem está contra ele, quem é advogado de Saddam e quem não é, permitiria, no limite, dizer que esse "escritório de advogados" de Saddam Hussein estaria tão cheio, mas tão cheio, que rebentou pelas costuras, pelas ruas do mundo inteiro e, com ele, trouxe a resposta, que é a das opiniões públicas dos pobres, da participação popular, o que desmente, claramente, Sr. Deputado, aquilo que acabou de dizer.
O senhor, neste caso, permita-me que lho diga, está contra a História, está contra aquilo que é a manifestação dos povos e, acima de tudo, a razoabilidade de um discurso que quer preservar a paz, os direitos fundamentais dos povos e, acima de tudo, evitar um crime contra a Humanidade.
3783   |   I Série - Número 089   |   21 de Fevereiro de 2003 Todos desejamos a paz, mas a paz com segurança e com o desarmamento do Iraque.Protestos do PCP.Mas se querem citar João Paulo II, citem-no até ao fim; citem-no quando ele diz que é preciso defender a vida. Citem-no quando ele apela à consciência dos políticos para defender a família.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP e do BE.O Orador: - Citem-no quando ele combate, como combate, o aborto e a defesa dos valores morais da sociedade. Tenham essa dignidade!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as inscrições para se pronunciarem sobre os votos, vamos passar às votações dos mesmos.
Vamos proceder à votação do voto n.o 40/IX - De congratulação pela declaração do Conselho da União Europeia de 17 de Fevereiro sobre a questão do Iraque que reafirma a vinculação dos seus membros às Nações Unidas, do PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS.Era o seguinte:Considerando os termos das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente a Resolução 1441 através da qual a comunidade internacional reafirma o objectivo de desarmar completamente o Iraque;
Considerando o teor da declaração da Cimeira Extraordinária da União Europeia de 17 de Fevereiro de 2003;
Considerando que, nos termos do artigo 7.o da Constituição Portuguesa, o Estado português se rege pelos princípios do respeito pelos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados e da solução pacífica dos conflitos internacionais e preconiza o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva e que, nos termos do artigo 8.o, está vinculado pelas normas e princípios de direito internacional;
Considerando o forte sentimento contra quaisquer acções militares não fundadas no direito internacional expresso pela esmagadora maioria dos portugueses por diversos meios, nas últimas semanas;
Considerando os sentimentos de solidariedade expressos pela maioria dos portugueses relativamente ao oprimido povo iraquiano que suporta a brutal e agressiva ditadura de Saddam Hussein e suas devastadoras consequências,
1 - Regozija-se com a declaração do Conselho da União Europeia de 17 de Fevereiro de 2003 sobre a questão do Iraque, reafirmando a vinculação dos membros da União às Nações Unidas como centro da ordem internacional, reconhecendo que a responsabilidade primária do desarmamento do Iraque pertence ao Conselho de Segurança e reiterando os objectivos das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente a Resolução 1441.
2 - Regozija-se por a União afirmar que a guerra não é inevitável, admitir o emprego da força apenas como último recurso e ainda declarar pleno apoio à acção dos inspectores UNMOVIC e da IAEA, sublinhando que deverão dispor do tempo e recursos que o Conselho de Segurança entenda necessários.
3 - Congratula-se por a referida declaração ter sido aprovada por unanimidade e por o Governo português a ter, assim, viabilizado.
4 - Salienta que só com a convergência inequívoca da comunidade internacional - para o que inegavelmente contribui a declaração da União Europeia - é possível fazer o regime ditatorial de Bagdad compreender que não tem alternativa senão desarmar e cumprir integralmente as resoluções do Conselho de Segurança e compreender que tem o dever de cooperar total e abertamente com as equipas de inspectores da UNMOVIC e da IAEA para assegurar a identificação e destruição do armamento proibido que ainda tenha em seu poder.
5 - Recomenda que o Governo português coopere com os seus parceiros no âmbito da União Europeia, NATO e Nações Unidas no sentido de activamente favorecer todos os meios pacíficos, persuasivos e coercivos, que levem o Iraque a desarmar, incluindo o reforço das equipas de inspecções da UNMOVIC e da IAEA.
6 - Considera que o Governo português não deve participar nem apoiar qualquer acção militar contra o Iraque que não resulte de claro mandato do Conselho de Segurança da ONU.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 41/IX - De protesto pela preparação de um ataque militar contra o Iraque, apresentado pelo BE.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:Considerando que o direito internacional não legitima qualquer guerra preventiva, tenha ou não a aprovação do Conselho de Segurança da Nações Unidas;
Considerando que se prepara uma guerra injusta para a pilhagem dos recursos naturais do Iraque;
Considerando que o regime iraquiano é uma ditadura sanguinária, armada e alimentada durante anos pelos Estados Unidos e seus aliados, incluindo Portugal;
Considerando que a União Europeia mantém posições contraditórias, não resolvidas pela declaração da última cimeira da União Europeia, que põe a possibilidade do uso da força;
Considerando que o Primeiro-Ministro de Portugal apoiou o uso unilateral da força em conjunto com outros quatro líderes da União Europeia;
Considerando que dezenas de milhões de pessoas se manifestaram em todo o mundo contra esta guerra, mostrando a firmeza de posição das opiniões públicas;
Considerando que o povo português comunga das posições manifestadas pelas opiniões públicas internacionais, opondo-se à postura seguidista do Governo português,
3784   |   I Série - Número 089   |   21 de Fevereiro de 2003 A Assembleia da República reprova a preparação de uma guerra injusta e afirma a sua oposição a um ataque ao Iraque, recomendando ao Governo a defesa desta posição em todos os fóruns internacionais, nomeadamente no seio da NATO, da União Europeia e das Nações Unidas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.o 42/IX - Sobre a crise do Iraque, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É o seguinte:Considerando a ameaça que o Iraque constitui para a paz e a segurança internacionais por não cumprir as resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em particular as que têm a ver com a obrigatoriedade de eliminação de armas de destruição maciça e de mísseis de longo alcance;
Considerando que o artigo 1.o da Resolução 1441, aprovada por unanimidade pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, determina que o Iraque tem estado e continua a violar materialmente as resoluções por ele aprovadas;
Considerando que os artigos 1.° e 4.° da Resolução 1441 supracitada impõem obrigações ao Iraque e determinam que "declarações falsas ou omissões" nas declarações a submeter pelo Iraque ao Conselho de Segurança constituirão violações materiais adicionais das obrigações a que aquele Estado se encontra submetido;
Considerando ainda o teor do §12 da mesma Resolução 1441, pelo qual o Conselho de Segurança avisa o Iraque de que "enfrentará sérias consequências" caso continue a violar as suas obrigações;
Considerando o teor dos relatórios apresentados ao Conselho de Segurança pelos inspectores das Nações Unidas em 27 de Janeiro último e 14 de Fevereiro corrente, que, infelizmente, não apontam para conclusões diversas daquelas estabelecidas pela Resolução 1441;
Considerando o teor da Declaração sobre o Iraque da Cimeira de Praga, emitida em 22 de Novembro de 2002 pelos Chefes de Estado e de Governo participantes na reunião do Conselho do Atlântico Norte;
Considerando as conclusões do Conselho Europeu de 17 de Fevereiro de 2003, bem como o teor da diligência efectuada junto das autoridades iraquianas em 4 de Fevereiro, pela Presidência do Conselho da União Europeia, na qual a União Europeia recordou que o tempo para o Iraque agir se está a esgotar;
Considerando ainda o comunicado do Governo português, emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em 5 de Fevereiro de 2003, no qual se reafirma que "o Governo tem sempre defendido que o uso da força deve ser evitado mas que cabe ao Iraque o ónus da prova do seu desarmamento incondicional";
Considerando que uma política de firmeza pela paz é a única via para se tentar levar o Iraque a honrar as suas obrigações e a aproveitar plenamente a "oportunidade final" que o Conselho de Segurança lhe deu em 8 de Novembro de 2002, através da Resolução 1441;
Considerando o interesse de Portugal numa União Europeia sólida e coesa, e na defesa da relação transatlântica;
Considerando ainda que não há neutralidade política possível entre a tirania e a democracia, entre a ditadura e a liberdade, e entre todos aqueles que defendem a dignidade do Homem e os que, pela violência, reprimem os direitos humanos.
Apela ao governo do Iraque para que cumpra de forma imediata e incondicional as obrigações definidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a única via de se tentar obter uma solução pacífica para a corrente situação de crise.
Saúda o trabalho efectuado pelos inspectores das Nações Unidas, instando o governo iraquiano a colaborar com eles de boa fé, sem hesitações nem reservas.
Congratula-se pelas conclusões do Conselho Europeu de 17 de Fevereiro de 2003, notando em particular que nelas é reiterado que permanecem válidos os termos da diligência pública de 4 de Fevereiro de 2003 junto do Iraque em que é reafirmado que, não sendo a guerra inevitável, esta é, todavia, a última oportunidade para o regime iraquiano pôr termo a esta crise acedendo às exigências do Conselho de Segurança.
Regozija-se com o facto de o Governo português ter vindo a participar activamente na gestão desta crise, buscando uma solução política com os seus parceiros no âmbito da União Europeia, da Organização do Tratado do Atlântico Norte e da Organização das Nações Unidas, bem como no quadro dos seus contactos e compromissos assumidos pelo Estado português no plano bilateral.
Apoiar a orientação política do Governo português nesta matéria, bem traduzida no discurso produzido nesta Assembleia da República pelo Primeiro-Ministro no passado dia 31 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.o 43/IX - De condenação da guerra no Iraque, do PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:Considerando as gravíssimas consequências que uma guerra de agressão dos EUA contra o Iraque teria para o povo iraquiano, provocando uma catástrofe humana de enormes proporções agravando ainda mais a situação crítica que hoje já se vive, bem como as consequências para as relações com mundo árabe e para a estabilidade na região;
Considerando as consequências de uma eventual guerra para o povo palestiniano e para a busca da paz para o Médio Oriente;
Considerando que estamos perante uma escalada agressiva e belicista da Administração Bush visando a pilhagem e controlo de importantes reservas petrolíferas, o domínio de uma região de enorme importância estratégica, e tendo como objectivo a instalação da hegemonia planetária dos EUA nas relações internacionais;
Considerando que esta guerra pretendida pelos EUA, dita preventiva, é uma acção ilegítima e injusta, com ou sem o aval do Conselho de Segurança da ONU, violadora da Carta das Nações Unidas;
3785   |   I Série - Número 089   |   21 de Fevereiro de 2003 Considerando que vigora há muito no Iraque um regime ditatorial, aliás durante muito tempo apoiado política e militarmente pelos EUA;
Considerando não ser possível ignorar o pronunciamento popular em vários países do mundo, e também em Portugal, contra qualquer guerra contra Iraque;
Considerando o inaceitável alinhamento do Governo português com o belicismo da Administração Bush, prejudicando a posição de Portugal no mundo,
A Assembleia da República condena a escalada belicista dos EUA, rejeita o caminho da guerra contra o Iraque e insta o Governo a retomar os princípios constitucionais que regem a conduta de Portugal nas relações internacionais, na busca de uma solução de paz no quadro da ONU.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Para anunciar à Mesa que entregarei uma declaração de voto, em meu nome e no dos Deputados Luísa Portugal, Miguel Coelho e Sónia Fertuzinhos, relativamente aos votos n.os 41 e 43/IX.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.a Deputada. Tenha a bondade de mos enviar à Mesa no prazo no máximo de três dias, conforme o nosso Regimento.
Srs. Deputados, temos para votar os projectos de deliberação n.o 7/IX, apresentado pelo Partido Ecologista "Os Verdes", e n.o 10/IX, do PS. Porém, proponho que se faça uma votação na generalidade - é este o entendimento, um pouco forçado, dos diversos grupos parlamentares - para permitir que estes dois diplomas baixem à 1.a Comissão, a fim de se preparar um texto final com alguns retoques de pormenor. Como já disse, esta questão foi falada com todos os grupos parlamentares e todos estão de acordo.
Assim, vamos votar o projecto de deliberação n.o 7/IX - Adopta medidas tendentes à melhoria do funcionamento da Assembleia da República e à sua credibilização (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos, agora, à votação do projecto de deliberação n.o 10/IX - Define o novo regime de publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República e cria condições para o teletrabalho parlamentar (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Os projectos de deliberação n.os 7 e 10/IX baixam à 1.a Comissão, para discussão na especialidade e redacção final, voltando, depois, ao Plenário, para a votação final global.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 181/IX - Estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Aqui é que se vê, quem é pelo trabalho!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 52/IX - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.O projecto de lei n.o 52/IX baixa à 3.a Comissão.Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.o 62/IX - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.O projecto de lei n.o 62/IX baixa, igualmente, à 3.a Comissão.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 72/IX - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.O projecto de lei n.o 72/IX baixa à 3.a Comissão, para a discussão na especialidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 4/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a cooperação no domínio militar, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 5/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.o 13/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana, em 16 de Setembro de 1998.
3787   |   I Série - Número 089   |   21 de Fevereiro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao final das votações. Hoje merecemos bem o descanso da noite, até para recuperar forças, porque amanhã haverá um novo debate com o Governo. Faço votos para que o mesmo não seja tão escaldante quanto o de hoje, que foi, de facto, extremamente vivo, sendo certo que esse tipo de debates fortalece o Parlamento.
Assim, a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, e compreenderá um debate sectorial com o Governo, nos termos do artigo 240.o do Regimento da Assembleia da República, e a apreciação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa, E. P., relativamente às Obras da Nova Linha sob o Terreiro do Paço em Lisboa.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 20 minutos.--Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao voto n.o 41/IX - De protesto pela preparação de um ataque militar contra o Iraque (BE).Neste momento político, em que o mundo está ensombrado pela ameaça de uma nova guerra, a nossa responsabilidade é a de fazer tudo para que a paz prevaleça e evitar toda a miséria e destruição que a guerra acarreta. Recordo-vos que alertámos Portugal para a eminência desta situação beligerante, ainda em Agosto, quando a generalidade dos meios políticos se entretinha com os fait divers próprios da época veraneante.
Tomámos posição pública contra um eventual ataque americano contra o Iraque que não fosse precedido dos mecanismos resultantes do Direito Internacional, e da consequente legitimidade concedida por quem de direito, no caso a ONU.
Também desde a primeira hora condenámos o regime iraquiano, como sempre o fizemos face a qualquer regime ditatorial, fazendo valer a nossa matriz ideológica em prol da democracia, e com o consciência clara de que a comunidade internacional tem de actuar para pôr cobro às atrocidades com que o povo iraquiano tem de conviver diariamente.
Mas, no mesmo sentido, também entendemos que um ataque unilateral não deve nem pode ser levado a cabo, sob pena de uma completa desregulamentação da ordem mundial, e que a via diplomática deve ocupar um papel primordial face à solução militar que se desenha. Todos os esforços para promover a paz ao invés da guerra merecem a nossa concordância e o nosso apoio, posição que assumimos desde cedo e ao longo de toda a história da organização e ideais políticos.
Em relação a este assunto, além das nossas tomadas públicas de posição, temos actuado dentro do espírito dos nossos ideais políticos no sentido de promover na consciência colectiva esta ideia de paz e de recusa da guerra pela guerra. Recordo aqui o Conselho Mundial da IUSY, organizado pela JS, onde organizações políticas de todo o globo se manifestaram ao nosso lado, na condenação de um ataque ao Iraque antes de esgotadas todas as possibilidades diplomáticas e sem uma decisão clara das Nações Unidas, e também o Dia Mundial para a Paz, que decorreu no Porto, junto da Cimeira da OSCE, em que lançámos balões brancos pela paz, numa iniciativa inédita, que decorreu ao mesmo tempo em mais de 150 cidades do mundo, numa demonstração clara de que a juventude está desperta para estes problemas e que está claramente do lado da paz!
Este é um assunto que não deve ser partidarizado. Entendemos que a guerra é algo tão terrível que merece a condenação de todas forças políticas e sociais independentemente de qual o seu quadrante. Nestes termos participaram milhares de militantes socialistas e jovens socialistas na manifestação do dia 15 de Fevereiro, em Lisboa, manifestação que foi preparada em favor da paz por uma plataforma de diversas organizações sociais e políticas, e que foi um sinal claro para o país e para o governo de que os portugueses não estão alheados do que se passa no mundo, e que por isso mesmo não querem esta guerra!
O voto do Bloco de Esquerda e o voto do PCP sugerem-nos não os ideais das pessoas que vieram para a rua, que prezam a ordem internacional e a querem cada vez mais forte e verdadeira opositora e dissuasora dos ditos "polícias" do mundo como se intitula a administração Bush. Os votos do Bloco de Esquerda e do PCP sugerem-nos apenas que, mais uma vez, e no pior sentido, existe quem frequentemente reclame o envolvimento das populações para que a política funcione, mas esse mesmo alguém não consegue ceder à tentação de procurar manobrar estes movimentos sociais apartidários com propósitos menos objectivos e menos legítimos.Os Deputados do PS, Jamila Madeira - Luísa Portugal - Miguel Coelho - Sónia Fertuzinhos.--Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Bloco de Esquerda (BE):
3788   |   I Série - Número 089   |   21 de Fevereiro de 2003 Partido Socialista (PS):
Sábado, 28 de Setembro de 2002         I Série - Número 42
A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Vieira de Castro) deu resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) sobre a construção de um nó entre a A3 e a EN205 (Barcelos/Prado), e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Ricardo Gonçalves (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Aquele membro do Governo respondeu ainda à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) sobre a construção das variantes às EN205 e 306, tendo também prestado esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Fernando Moniz (PS) e Bernardino Soares (PCP).
À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Helder Amaral (CDS-PP), sobre o IC26, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados Miguel Ginestal (PS) e Maria Eulália Teixeira (PSD), respondeu ainda o mesmo membro do Governo.
O Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia (Manuel Fernandes Thomaz) deu resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS), sobre o financiamento da Escola Superior de Tecnologia do Mar, de Peniche, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Paulo Batista Santos (PSD) e António Filipe (PCP).
Este membro do Governo respondeu também à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Carito (PS), acerca do Campus da Universidade do Algarve em Portimão, e deu esclarecimentos adicionais ao Sr. Deputado João Gago Horta (PSD).
A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social (Margarida Aguiar) deu resposta à pergunta sobre o balanço de aplicação do Decreto-Lei n.o 123/97, de 22 de Maio, relativo à eliminação de barreiras arquitectónicas, colocada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), e ainda aos pedidos de esclarecimento adicionais formulados pela interpelante e pelos Srs. Deputados Rui Cunha (PS), Goreti Machado (PSD) e Bernardino Soares (PCP).
À pergunta do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre o atraso nos pagamentos das prestações sociais, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados Artur Penedos (PS) e Goreti Machado (PSD), respondeu também a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social.
O Sr. Ministro da Presidência (Nuno Morais Sarmento) respondeu à pergunta apresentada pela Sr.a Deputada Ana Drago (BE), sobre a política do Governo em matéria de violência doméstica, bem como aos pedidos de esclarecimentos adicionais formulados pelos Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Isménia Franco (PSD) e Odete Santos (PCP).
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.
1696   |   I Série - Número 042   |   28 de Setembro de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1697   |   I Série - Número 042   |   28 de Setembro de 2002 Luísa Pinheiro Portugal
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos iniciar a sessão de perguntas ao Governo, com uma pergunta que será formulada pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, relativa à construção de um nó entre a A3 e a EN205 (Barcelos/Prado), e respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, que dispõe, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, a questão que aqui quero levantar é a necessidade da construção de um nó de ligação entre a auto-estrada Braga/Valença, denominada A3, e a EN205, que liga Barcelos a Prado e também aos concelhos de Vila Verde e Amares, também se podendo estender a Terras de Bouro.
Trata-se de uma acessibilidade muito importante, por duas razões fundamentais: em primeiro lugar, porque vai servir a parte norte do concelho de Barcelos, onde se localiza grande parte da indústria têxtil e o forte da indústria cerâmica daquele mesmo concelho, e, em segundo lugar, porque vai permitir que os concelhos de Vila Verde e Amares tenham um acesso directo à auto-estrada, coisa que na actualidade não acontece.
Em termos simples, a situação é esta: a estrada nacional n.o 205, que percorre a margem direita do rio Cávado, não tem, porque não foi executada na altura, uma ligação, um nó de acesso, à auto-estrada Braga/Valença, e, assim, temos cerca de 150 000 habitantes que, para acederem à auto-estrada, de duas, uma, ou vão poluir em termos de tráfego a cidade de Braga, ou, então, têm de percorrer um largo número de quilómetros de estradas municipais.
Este é um problema que se tem arrastado no tempo e as câmaras municipais, as juntas de freguesia, as populações e o tecido empresarial da zona anseiam por uma solução.
Temos consciência de que a solução tem obstáculos. Um obstáculo que, desde logo, se aponta são as regras do distanciamento de construção dos nós das auto-estradas, mas também temos de ter em linha de consideração que, neste mesmo local, existe uma barreira física, que se chama rio Cávado, e esta barreira física tem de ser equacionada na apreciação desta mesma situação.
Existindo dois nós na margem esquerda, em Celeirós e em Martim, não se compreende - e eu tenho dificuldades em compreender - por que é que a construção deste nó na margem direita do rio Cávado tem vindo a ser adiada.
No fundo, gostaria de obter aqui a sensibilização do Governo para que este problema fosse equacionado e fosse apontada uma solução para a sua resolução.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Vieira de Castro): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, os meus cumprimentos.
Quero agradecer ao Sr. Deputado Fernando Santos Pereira a pergunta que fez o favor de me formular e que me proporciona a prestação de uma informação actualizada sobre a mesma.
A inserção desse nó entre a A3 e a EN205 é uma pretensão, pelo menos, de um grupo de Srs. Presidentes de Juntas de Freguesia. Toda a pretensão que é apresentada merece acolhimento e estudo. Foi o que aconteceu. O IEP e a concessionária, na circunstância a BRISA, estudaram esta pretensão e desse estudo resultou uma conclusão, qual
1698   |   I Série - Número 042   |   28 de Setembro de 2002 seja, a da não justificação da inserção desse nó - conclusão esta assente em três razões objectivas.
Em primeiro lugar, a estimativa de tráfego que foi feita aponta para um tráfego médio diário de 350 a 450 veículos. Acrescentarei que é uma estimativa que foi calculada no ano 2000.
Em segundo lugar - e o Sr. Deputado já o referiu -, este nó distanciaria apenas 4 km de nó mais próximo. Como o Sr. Deputado bem referiu, há regras que têm de ser respeitadas, designadamente aquela que tem a ver com o distanciamento entre nós.
Em terceiro lugar, estamos a falar de um investimento elevado, atendendo à orografia do terreno.
Finalmente, eu acrescentaria que estamos a falar da inserção de um nó no IP1. E, se tem de haver muito critério em relação à inserção de todos os nós, por maioria de razão isso terá de acontecer em relação ao IP1, que é, como sabe, o grande eixo do tráfego de longo curso.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, ouvi com atenção a resposta, aliás, alguns dos enunciados também já os havia afirmado, mas há aqui três ideias fundamentais, que são importantes reter no debate.
A primeira é que, conforme referi, uma parte substancial de um concelho grande e de Vila Verde, Amares e também Terras de Bouro não têm acesso à auto-estrada, tendo uma estrada nacional ou regional, que é a EN205, que intercepta precisamente a A3. E existe uma situação que, no meu entender, deveria ser equacionada pelo Governo, que é a realidade concreta deste caso, que é a existência de uma barreira física, denominada rio Cávado, que impede uma normal fluência do tráfego para os dois nós citados. Isto deveria ser equacionado, porque o tráfego desviado para a cidade de Braga e que percorre estradas municipais é imenso.
A segunda é que o que acabou de referir relativamente ao estudo tem de ser respeitado, mas permita-me, Sr. Secretário de Estado, que tenha sérias dúvidas sobre a correspondência entre o estudo apontado e a realidade que efectivamente existe. É de cerca de 150 000 o número de habitantes daquela zona do Minho, por isso tenho muitas dúvidas de que esse número que lhe foi avançado possa corresponder à realidade.
Portanto, apelo para que esse estudo possa ser actualizado, possa ser equacionado, e o Sr. Secretário de Estado e o Governo possam, eventualmente, vir a executar esta obra, que é muito importante para a região.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Fernando Santos Pereira...O Sr. Bernardino Soares (PCDP): - Essa era a parte combinada, mas agora vamos à outra!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Peço desculpa, Sr. Secretário de Estado, mas responderá no fim a todos os pedidos de esclarecimento adicionais, nos termos do Regimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, antes de mais, porque é originário do distrito de Braga, quero dar-lhe os parabéns por ocupar tão relevante cargo. É sempre bom ver gente do distrito dos arcebispos ocupar cargos de relevo da Nação.
Quero solidarizar-me com o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira e dizer também que o nó faz falta, imensa falta. Aliás, V. Ex.a poderia repensar os nós entre Martim e Ponte de Lima, porque há três, e, se for preciso, poderá até desviar um deles para um sítio onde faça mais falta. O Sr. Secretário de Estado, que é um homem com imaginação, é capaz de encontrar soluções para isso.
Repare: se o PS e o PSD se entendem nos nós e se os nós aumentam a relação entre nós, o Sr. Secretário de Estado não deve perder esta oportunidade, porque ainda é nas estradas e nos caminhos de Portugal que nos vamos encontrando e que os portugueses se consciencializam.
Portanto, não deve perder esta oportunidade de criar consensos. O Sr. Secretário de Estado tem muitas coisas na mão para criar consensos, e, se os não consegue criar, nenhum outro membro do Governo conseguirá, porque não conseguem criar o mínimo de pontes... nem de nós... nem de acessos... nem de rampas... nem de estradas, principais ou laterais!Risos.Só o Sr. Secretário de Estado é capaz de o fazer!
Portanto, aproveite esta oportunidade para dignificar o Minho, repense tudo aquilo! Há, eventualmente, ali nós que até poderiam ser fechados e abertos outros. O Sr. Secretário de Estado poderia fazer uma grande obra. Era fácil, e no fim encontrar-nos-íamos a todos na inauguração do dito nó, todos ficaríamos imensamente felizes e V. Ex.a veria, pela primeira vez, todos os partidos a apoiá-lo e conseguiria brilhar num Governo que tem dificuldades em o conseguir, porque não consegue encontrar os tais consensos que fazem falta entre nós.
Portanto, não se esqueça de satisfazer esta necessidade, que é aquilo de que precisamos para nos encontrarmos todos nos tais nós.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, pensei que fosse começar esta intervenção com um protesto, porque, sinceramente, ao ver a pergunta agendada pelo PSD e aceite, para resposta, pelo Governo, pensei que o Governo vinha dizer que vai, de facto, construir o nó que está em causa, que, de resto, como disse o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, vai facilitar o acesso a Barcelos, mas, sobretudo, a Vila Verde e a Amares. Aliás, este nó já teve propostas no Orçamento do Estado apresentadas pela nossa
1699   |   I Série - Número 042   |   28 de Setembro de 2002 bancada parlamentar e - justiça seja feita - apoiadas pelo PSD, quando estava na oposição.
Portanto, pensei que o que hoje iríamos ter aqui era o PSD a cumprir as promessas que fez enquanto oposição e o Sr. Secretário de Estado a confirmar que, de facto, iria cumprir aquilo que apoiou quando estava na bancada do PSD e intervinha nestas questões do PIDDAC. Pensei eu! Claro que, depois, teria de perguntar se os Deputados do PSD já tinham o PIDDAC e se era por isso que faziam esta pergunta. Pelos vistos, não têm e, pelos vistos, este nó, tão essencial para as populações, não está ainda para ser construído, ficando por cumprir as promessas do partido que está agora no Governo.Vozes do PCP: - Exactamente!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder ao conjunto dos pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, não vão levar-me a mal que comece por responder ao Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Deputado Bernardino Soares está a partir do princípio de que eu sempre que aqui vier é para dizer "sim",...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só quando o PSD pedir!O Orador: - ... mas umas vezes direi "sim" e outras "não". Julgo que nem precisaria de dizer isto, porque me parece que a responsabilidade é inerente a quem tem funções no Governo.
Penso que o País está bastante cansado do tempo em que se dizia sempre "sim" a tudo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O PSD é que disse "sim"!O Orador: - Mas voltemos ao nó objecto da pergunta, que é o que nos interessa.
Vou falar sobre o IC14, que, não tendo uma ligação directa com a questão que estamos a abordar, tem uma ligação indirecta, que é importante, pois, como sabem, o IC14 parte da Apúlia, passa por Barcelos e vai até Braga. Assim, quero dizer-vos o seguinte: quanto ao lanço entre a EN205 e Barcelos, o corredor está aprovado e o seu projecto de execução em desenvolvimento; quanto ao lanço entre Barcelos e Braga, as peças do projecto de execução estão em apreciação, há um mês foi entregue no Instituto do Ambiente o relatório de conformidade ambiental do projecto de execução e estão a decorrer as expropriações em três fases, sendo que, relativamente às duas primeiras, ou seja, entre a EN205 e o IP1, os terrenos estarão disponibilizados em breve.
No que se refere ao nó que é objecto da pergunta, e uma vez que foi apenas feita uma estimativa de tráfego, vou pedir que seja feita uma coisa diferente, que é um estudo de tráfego. Vamos ver quais são os resultados desse estudo, depois ficam para vencer duas outras dificuldades: uma, o distanciamento e, outra, o montante do investimento necessário para a inserção desse nó.
Vamos tratar este assunto como todos os assuntos têm de ser tratados, que é com fundamentação técnica,...O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Quem prometeu o nó foi o PSD na campanha eleitoral!O Orador: - ... porque é possível definir com muito rigor se aquele ou outro nó devem ou não ser justificadamente inseridos. Estamos a falar de investimentos e também de concessões. As concessões fundamentam-se em contratos muito complexos; esses contratos, dir-me-ão os Srs. Deputados, e eu corroboro, são susceptíveis de ser alterados, não são imutáveis, mas essas alterações, em regra, determinam responsabilidades financeiras, muitas vezes, muito pesadas para o Estado, e temos de ter muito critério na aplicação dos dinheiros do Estado.
Portanto, o compromisso que tomo é o de que, provavelmente ainda hoje, pedirei um estudo de tráfego relativamente ao nó de que estivemos a tratar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, para formular a pergunta sobre a construção das variantes às EN205 e 306, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, é sabido que a cidade de Barcelos foi pioneira, em termos nacionais, no que respeita à construção de uma via periférica, e são obras que têm vindo a ser executadas paulatinamente pela câmara municipal, mesmo em períodos anteriores à vigência do actual Plano Rodoviário Nacional.
Integram esta mesma obra, a circular da cidade, as variantes, sobre as quais vou colocar questões ao Governo, à EN306 e à EN205.
A variante à EN306 tem um carácter fundamental, porque vai permitir, em primeira instância, a eliminação de uma passagem de nível situada em plena zona urbana da cidade de Barcelos, que é a passagem de nível de Arcozelo. Trata-se de uma passagem de nível que já sofreu uma contestação pública, com manifestações, por causa de acidentes que aí ocorrem e do período de espera que aí se verifica, tendo já motivado reuniões entre diversos organismos da administração central, do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), do próprio governo civil, da REFER, E. P., da Câmara Municipal de Barcelos. A solução defendida pela câmara municipal e aceite por esses organismos da administração central, com vista à eliminação dessa passagem de nível, seria a construção da variante à EN306. Portanto, foi uma solução apresentada e já aceite ao nível de organismos que ultrapassam a própria câmara municipal.
Por outro lado, a variante à EN205 integra também a circular de Barcelos.
É importante que se diga neste debate que as duas obras têm projectos de execução já elaborados, com capitais próprios e suportados pela câmara municipal, foram aprovados pela antiga Junta Autónoma das Estradas, e estas obras já foram candidatadas ao Plano Nacional de Variantes e Circulares, o que significa que, tendo sido candidatadas sob um plano do qual pouco se sabe, mas talvez o Sr. Secretário de Estado possa dizer alguma coisa sobre ele... Mas foram aceites o que significa que, ao
1700   |   I Série - Número 042   |   28 de Setembro de 2002 serem-no, podem, pelo menos, ser integradas nesse Plano Nacional de Variantes e Circulares.
Em conclusão, Sr. Secretário de Estado, estas duas obras vão permitir a conclusão da circular da cidade de Barcelos.
Portanto, pretendo saber se o Governo vai apoiar estes dois projectos, devido aos capitais elevados que eles comportam.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, temos duas situações distintas - a situação da EN205 é substancialmente distinta da situação da EN306, como vou já justificar.
Em todo o caso, antes de responder-lhe directamente, Sr. Deputado, quero prestar uma informação à Câmara, pois admito que, relativamente a variantes e circulares, possam vir a ser formuladas mais perguntas no futuro.
Em Outubro de 2000, por despacho do meu antecessor, foi criado o Plano Nacional de Variantes e Circulares. Ao abrigo desse despacho, foram apresentadas 617 candidaturas por 183 câmaras municipais - se os Srs. Deputados se derem ao trabalho de fazer uma conta simples, verificarão que, em média, cada uma destas câmaras municipais apresentou mais de três candidaturas. Quantificadas todas estas candidaturas, chegou-se a um montante de investimentos global de 600 milhões de contos. Para terem uma ideia, direi que, entre fundos nacionais e fundos comunitários, o PIDDAC para a rede viária ronda os 200 milhões de contos, portanto, teremos três anos de PIDDAC para variantes e circulares, se nada mais fizermos, o que é verdadeiramente impensável!
Em 2002, ano em curso, está inscrita no PIDDAC uma dotação para variantes e circulares de 7 milhões de euros; para 2003, inscrevemos 23,5 milhões de euros - e estamos a falar de dotações modestas, em relação ao investimento global. Vamos ter de rever esta situação, analisando cada uma das candidaturas, desde logo, sob três critérios, que são: as condições de operação, as condições de segurança e os impactes ambientais. Cada uma das candidaturas vai ser submetida a uma análise sob estes critérios, mas nós já temos definido o critério da prioridade, que vai ser: variantes e circulares que tenham relação com estradas nacionais e estradas regionais, ou que façam o atravessamento de sedes de concelho ou de centros urbanos de dimensão significativa.
Passando, agora, directamente, à questão da EN306, estou, no fundo, a dizer que ela respeita a prioridade, porque é uma estrada regional.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo terminou. Peço-lhe que conclua por favor.O Orador: - Terminei, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, saúdo, naturalmente, este esclarecimento que V. Ex.a aqui nos deu, por parte do Governo, relativamente ao Plano Nacional de Variantes e Circulares.
Vou pretender, talvez, intuir aquilo que o Sr. Secretário de Estado iria dizer relativamente à EN306, e repiso uma ideia: é uma obra fundamental, porque implica a eliminação de uma passagem de nível.
A construção do Plano Nacional de Variantes e Circulares foi pomposamente anunciada pelo ministro Jorge Coelho, na anterior Legislatura, e, pelos vistos, pouco avançou.
No que respeita ao concelho de Barcelos, o problema já não é de agora, e já há muito que a Câmara Municipal de Barcelos avançou com este plano. E, Sr. Secretário de Estado, entre expropriações, aquisição de terrenos e obra, já há cerca de 2,5 milhões de contos investidos pela Câmara Municipal de Barcelos na construção da circular externa de Barcelos. Também devo dizer que a variante à EN306, a que tecnicamente se denomina variante, no fundo integra a circular de Barcelos.
Deste modo, apelo para que um município como este, que tem nestas duas obras um investimento desta envergadura com capitais próprios, com as quais pode ver concluída a sua circular, possa ver nessa futura reapreciação que o Sr. Secretário de Estado vai fazer do Plano Nacional de Variantes e Circulares as duas variantes às EN 205 e 306.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, saúdo-o cordialmente, também como bracarense.
Sr. Secretário de Estado, esta questão está intimamente ligada com a anterior, nomeadamente no que respeita à variante EN306.
De facto, a inexistência do nó da A3 constituiu, na altura, uma lacuna, uma omissão grave, que deixou de certa maneira isoladas populações, sejam elas do norte de Barcelos, sejam do sul de Ponte de Lima, de Vila Verde, de Amares ou de Terras de Bouro.