19 DE NOVEMBRO DE 199760-(317)do orçamento para o próximo ano, esses tribunais poderão ser contemplados.Refugiando-me, agora, um bocado mais lá para o canto do norte, de onde sou oriundo, registo que alguma coisa se tem feito — não seria honesto se dissesse que não. De qualquer forma, há um caso muito particular lá em cima, que me deixa especialmente preocupado, até porque julgo que não estará a ter a atenção devida. É que penso, Sr. Ministro, que, quando se está num tribunal onde, por variadas razões, o número de processos se avoluma e a pendência aumenta, isso também traduz, de certa forma, alguma insalubridade — pelo menos, traduz-se em dores de cabeça para muita gente, com certeza, para V. Ex.° também, com certeza, para os advogados e, de certeza, para os utentes. Há um tribunal, que é o Tribunal de Monção, em que, penso, se justifica a criação de um 2.° Juízo. Penso que, desde o ano passado e princípios deste ano, quando esta questão foi colocada com particular acuidade por pessoas ligadas à área daquela comarca, desde essa altura até hoje, esta situação agravou-se. Não sei se essa criação de um 2.° Juízo passará necessariamente também pela sua expressão em termos de PIDDAC, designadamente no número de instalações, mas penso que sim, porque a experiência diz-nos que criar um 2.° Juízo sem, pelo menos, criar mais alguns gabinetes e uma sala de audiências é, muitas vezes, fazer-se de conta que se resolvem as situações ou, pelo menos, não as resolver de uma forma racional e a contento.Uma outra pergunta que quero fazer tem a ver com o seguinte: recentemente, foram criados os assessores dos magistrados ou de determinados magistrados. Até que ponto, Sr. Ministro, vamos tê-los a funcionar já este ano?Uma última observação é esta: tenho recebido, no âmbito da Comissão, determinadas pessoas, entidades e associações que me têm referido o caso específico dos estrangeiros, que, depois de terem cumprido pena, estão sujeitos à medida de expulsão. Ora, ao que me é dado saber, acontece que esses estrangeiros, já depois de terem cumprido a pena, são enclausurados — e julgo que este assunto, em tempos, já foi ventilado — creio que no Estabelecimento Prisional de Lisboa, durante uma semana ou o tempo que se entende ser necessário para viabilizar a saída deles para o estrangeiro.Penso que esta situação não dignifica um Estado de direito, e põe-nos particularmente em cheque, mormente nesta altura em que sabemos que há muitos, e talvez cada vez mais, estrangeiros a residir em Portugal.-Isso implica muitas ponderações e implica também — a experiência prática tem-no mostrado — o sancionamento das medidas de expulsão. Não sei se o Ministério da Justiça tem equacionado este problema, se tem pensado nele, e se a solução não passará também por uma determinada expressão no domínio do Orçamento do Estado para o próximo ano.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a Palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: — Quando V. Ex.°, na sua primeira intervenção, disse que ia fazer uma pergunta que já tinha sido feita no ano passado e que, portanto, era recorrente, julguei que V. Ex." vinha falar no Tribunal de Monção. Não falou, mas falou agora, e ainda bem que o fez, porque a questão do ano passado é outra, recorrente, e fica bem a V. Ex.°, porque conhece o problema in loco, e, portanto, ainda bem que o coloca.Mas, Sr. Deputado, ou os meus números estão errados ou V. Ex.° não tem razão. Os meus números dizem-me o seguinte: em 1996 — estou a partir do princípio de que em 1997 não houve uma explosão de processos entrados, mas logo que chegue ao Ministério vou confirmar — , repito, em 1996, entraram 550 processos cíveis, 100 penais e 23 tutelares. Isto significa cerca de 670 processos e, portanto, fica abaixo daquilo que os próprios magistrados judiciais dizem ser a capitação máxima para um juiz, quesão 700 processos.É evidente que gostaria, como V. Ex." também, certamente, de ter esta capitação mais baixa, porque quanto mais baixa a tivéssemos melhor seria o serviço de justiça, embora também lhe deva dizer que há tribunais que têm 150, 200 processos e nem por isso deixam de atrasar o serviço. E a vida!Sr. Deputado, lá chegaremos ao segundo juízo para Monção, mas este não é prioritário, na minha perspectiva, porque, repito, temos muitos outros... Aliás, repare, para lhe dar um exemplo, criámos o segundo juízo de Ponte de Lima, como V. Ex." bem sabe, e vou dizer-lhe quantos processos entraram em Ponte de Lima, no mesmo ano, e V. Ex."-verificará, por comparação com Monção, que a situação é bem diferente: entraram 1011 cíveis, 249 penais, 37 tutelares, ou seja, mais do dobro. Já para não dar o exemplo de Viana, onde entraram 3000 processos, pelo que, para estar bem, até devia, eventualmente, ter mais um juízo. Mas, enfim, lá iremos, não se pode ter tudo e comparado com Monção, como V. Ex." vê — são os números que tenho e que são dados estatísticos, por isso tenho de acreditar neles —, Monção fica ainda abaixo da tal capitação que os magistrados judiciais dizem que seria a capitação máxima por magistrado.Dir-me-á V. Ex." que as coisas não podem ser vistas só assim. Estou de acordo, pois pode haver em Monção — aliás, até sei que há em algumas comarcas do norte do País, designadamente em comarcas de pequenas propriedade — acções difíceis, tais como acções de demarcação, acções de posse, inventários, acções relacionadas com águas, etc. Admito que sim, mas não é uma situação de ruptura, não deve ser!Possivelmente, o que se passa em Monção — e V. Ex." emendar-me-á se assim não for — é que esta é uma comarca de primeiro acesso e isso é que vai ser emendado, porque não podemos continuar a ter magistrados judiciais que estão oito meses numa comarca e, depois, ao fim de oito meses se vão embora, porque isso tem resultados bastante perversos.O Sr. Antonino Antunes (PSD): —E de ingresso!O Orador: — É de ingresso ou é de primeiro ingresso?O Sr. Antonino Antunes (PSD): — É de ingresso!O Orador: — Então, isso sim é que poderá ajudar a comarca de Monção, como muitas outras, porque vamos ter apenas duas categorias de comarcas e não as três que existem actualmente.Quanto aos assessores, pedíamos a sua intervenção, como Deputado, como membro desta Casa, para nos fazer adiantar o «diplomazinho» que aí está pendente há umas semanas e, portanto, logo que VV. Ex.05 ...VV. Ex.°s compreendem que não podemos pôr os assessores a funcionar de repente, porque o CEJ tem de lançar o concurso e isso tudo demora. Infelizmente, demora mais do que nós quereríamos, porque a burocracia dos