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I SÉRIE — NÚMERO 28 10 O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Por isso, gostaria de anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo em conta que esta lei tem 10 anos, irá apresentar um projeto de resolução para fazer uma avaliação da lei-quadro das entidades reguladoras em todas as matérias que são, de facto, relevantes, como a independência, a transparência, a igualdade de género, a independência dos poderes políticos, enfim, todas essas matérias que são relevantes para se poder fazer uma reestruturação desta lei, que não seja pontual nem discricionária, porque estamos a falar de uma lei-quadro estruturante e não vale a pena alterar questões pontuais e não avaliar a situação na sua globalidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estava aqui a confirmar com o Deputado Bruno Dias, meu vizinho do lado, em que dia é que o Iniciativa Liberal desenrolou aqui um papiro com as comissões e os grupos de trabalho a extinguir no Estado. Acho que foi na quarta-feira. À sexta-feira, vem com uma proposta que, inevitavelmente, aumenta o trabalho da CReSAP. Ora, ela vai ter de ser reforçada, vai ter de mexer em mais áreas de especialidade. Protestos da Deputada do IL Carla Castro. Sr.a Deputada Carla Castro, não se irrite com isso. E muito bem, diria eu, porque gosto mais do Iniciativa Liberal da sexta-feira do que do da quarta. A Sr.a Carla Castro (IL) — São funções essenciais. Não pode confundir! O Sr. Rui Tavares (L): — Agora, o que não podem é querer as duas coisas, querer ser liberais populistas à quarta-feira, que dizem que querem extinguir grupos de trabalho e comissões, e à sexta-feira virem dizer, corretamente, que há mais País além das escolhas que os executivos fazem e que é preciso fazer concursos público. Protestos da Deputada do IL Carla Castro. Sr.a Deputada, não gaste o meu minuto com interrupções, porque, depois, os seus vizinhos do lado ficam muito chateados com isso, e eu quero poder chegar ao fim do que tenho para dizer no meu minutinho. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já passou! O Sr. Rui Tavares (L): — O Sr. Deputado Pedro Pinto gastou muito mais tempo e tinha cinco minutos. Queria ainda dizer que, se um concurso público ficar deserto, é preciso outro concurso público e, portanto, não é só dizer, ali de cima, que isso significa simplificar e desburocratizar. O Livre não inviabilizará nenhuma destas propostas, mas o Iniciativa Liberal terá de decidir que tipo de liberal é que quer ser. Nós esperamos que seja do tipo mais cívico e mais moderno, não do mais populista. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um pecado original na proposta do Iniciativa Liberal, porque a proposta trata a independência dos reguladores face ao poder público e face ao
I SÉRIE — NÚMERO 28 20 Portanto, há um aspeto que tem de ser trabalhado, se queremos que os nossos direitos tenham a credibilidade correspondente. A troca bilateral de informações, mesmo de forma descentralizada, não é a mesma coisa que federalismo. Aliás, convém não abusar da palavra, senão, um dia, quando houver propostas — ou melhor, já há propostas — de criação de um «FBI (Federal Bureau of Investigation) europeu», nessa altura, não temos nada para lhe chamar. No entanto, esta proposta levanta reservas. Levantou reservas à Ordem dos Advogados e à Comissão Nacional de Proteção de Dados e, ao Livre, levanta reservas ulteriores. Em primeiro lugar, é preciso haver a garantia de que o cidadão tenha mesmo acesso a todos os pedidos que, sobre si, forem realizados, e que isso ocorra na prática, que não esteja só na letra da lei. Portanto, é preciso que isso seja publicitado e que seja fácil o cidadão saber quem é que, sobre si, pediu dados. Em segundo lugar, é preciso que seja garantido o respeito pelo Estado de direito nos outros países da União Europeia que pedem esses dados, porque, nesse caso, o problema não é, aliás, bilateral, é o de não haver, a nível da União, formas de o garantir. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Rui Tavares (L): — Em terceiro lugar, é preciso garantir que, em Portugal, o debate não se faça, como ocorre sempre com a transposição de diretivas, da seguinte forma: há países que transpõem pelo mínimo... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Tavares, peço-lhe que termine. O Sr. Rui Tavares (L): — Assim termino, Sr. Presidente. Como dizia, há países que transpõem pelo mínimo, há países que põem na transposição «tudo e um par de botas» e há países que transpõem tarde e a más horas. Sendo que o prazo termina na próxima semana, penso que fica mais ou menos claro qual é o nosso caso. O Sr. Presidente: — Peço contenção, Sr. Deputado. Se não fosse o enlevo com que o Grupo Parlamentar do Chega o ouve, eu tinha intervindo mais cedo. Risos do CH. Por falar no Grupo Parlamentar do Chega, tem, agora, a palavra, para intervir, em nome do próprio, o Sr. Deputado Bruno Nunes. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, na sua pessoa, cumprimento, uma vez mais, todos os presentes. Antes de mais, queria pedir-lhe desculpa, porque ontem disse que tinha sido Ministro das Finanças, quando foi Ministro dos Negócios Estrangeiros, e ser «ex-Ministro das Finanças do Partido Socialista» não seria algo bom para lhe atribuir,... Risos do CH. Protestos do PS. ... até porque o estaria a associar a um processo de bancarrota em curso, o que não seria simpático. Por isso, desde já, peço desculpa. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Bancarrota em curso?! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sim, bancarrota em curso. É um processo novo que foi criado por vocês.
25 DE JUNHO DE 2022 31 No mesmo sentido, defendia o Conselho Nacional de Educação que o Ministério da Educação deve assumir progressivamente uma responsabilização pela tutela da educação dos 0 aos 3 anos. Por todas estas razões, e também porque aos educadores e às educadoras de infância é devido o reconhecimento de uma carreira na docência, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta para incluir a primeira infância no sistema educativo e para criar uma rede nacional e pública de creches. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 101/XV/1.a, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso. O Sr. Rui Afonso (CH): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, desde já, por cumprimentar e saudar os Srs. Peticionários e, especialmente, agradecer o facto de trazerem a esta Casa um tema tão importante para o sistema de ensino português. O Chega concorda com a inclusão das crianças até aos 3 anos de idade no sistema de ensino. Contudo, temos de garantir que este tema não seja instrumentalizado de forma ideológica, como fazem a esquerda e a extrema-esquerda... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Rui Afonso (CH): — ... e perceber efetivamente as verdadeiras carências relativas ao número de creches em Portugal. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Tanta demagogia! O Sr. Rui Afonso (CH): — Contudo, e antes de mais, consideramos que deve ser promovido um estudo a nível nacional que tenha como objetivo primordial identificar todas as creches cujos equipamentos sejam públicos, privados ou do setor social. É importante haver uma perceção isenta das reais necessidades das crianças afetadas e em que zonas isso acontece. Consideramos que o Estado deve priorizar a construção de creches públicas nas zonas onde não existe qualquer tipo de oferta e celebrar acordos com entidades privadas ou do setor social que já possuem esse tipo de equipamentos, garantindo assim uma harmoniosa integração das redes de creches públicas, privadas e do setor social. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — Por isso, Ex.mas Sr.as e Srs. Deputados, o Chega defende a inclusão das crianças até aos 3 anos de idade no sistema de ensino, tal como a criação de uma rede de oferta pública de creches, mas que trabalhe em cooperação com a oferta privada e social — uma rede de creches nacional e para todos. O processo de criação da rede pública de creches deverá ser gerido com responsabilidade e transparência. É tempo de gerir Portugal com a dignidade que esta Nação merece. Aplausos do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 28 32 O Sr. Rui Afonso (CH): — O Chega tem duas iniciativas em debate: um projeto de resolução, que recomenda a alteração da designação de Ministério da Educação para Ministério do Ensino, e um projeto de lei, que propõe um novo regime jurídico para a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento. Se é verdade que o ensino universal foi das maiores conquistas da humanidade, também é verdade que nos confrontamos recorrentemente com novos desafios. O bem-estar das crianças impõe novos compromissos entre a sociedade e o Estado, que assegurem a boa formação das gerações do presente e do futuro. Tendo isso em mente, na visão do Chega, essa formação é colocada em causa sempre que o Estado extravasa aquelas que são as suas competências. Aplausos do CH. Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua. O Sr. Rui Afonso (CH): — E é precisamente este ponto, Cara Deputada Mariana Mortágua,... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Muito obrigada! O Sr. Rui Afonso (CH): — ... que separa o Chega dos demais partidos políticos: para nós, ao Estado compete ensinar, à família compete educar. Peço desculpa, Sr.a Deputada Joana Mortágua. Consideramos que a educação e o ensino se complementam; no entanto, não se confundem. Ao Estado compete garantir as condições necessárias para que todas as famílias possam cumprir e desenvolver, da melhor forma possível, as suas funções educativas, assim como garantir a existência de estabelecimentos de ensino adequados e de equipas educativas competentes. Ao Estado compete, ainda, assegurar a formação escolar de todas as crianças, independentemente da cultura ou de crenças do seu seio familiar. Importa também sublinhar que o Estado tem excluído os encarregados de educação de participação ativa na escolha dos programas e atividades desenvolvidas em contexto de sala de aula, o que poderá suscitar dúvidas legítimas sobre a neutralidade política e ideológica existente nas escolas. Esta questão tem sido especialmente controversa, nomeadamente no que diz respeito à disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, tendo inclusivamente chegado aos tribunais a contestação de uma família pelo facto de a referida disciplina ser de caráter obrigatório. Aplausos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. Foram várias as personalidades públicas que se manifestaram relativamente a este tema, tendo subscrito um abaixo-assinado a pedir o fim da obrigatoriedade da disciplina, como o ex-Presidente da República, Prof. Cavaco Silva, ou o ex-Primeiro-Ministro, Dr. Pedro Passos Coelho, ou o Cardeal-Patriarca de Lisboa, D. Manuel Clemente. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Então, e a petição?! O Sr. Rui Afonso (CH): — O que o Chega propõe é liberdade, liberdade de os pais educarem e participarem na formação dos seus filhos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — E é por isso que propomos que a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento seja de cariz optativo. Aplausos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 28 40 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — É neste sentido que vai a proposta do PCP, no da garantia de direitos fundamentais das crianças e das famílias. Srs. Deputados, lembramos também que, não fosse o PCP ter introduzido a necessidade de se assegurar a gratuitidade das creches enquanto um direito da criança, mais ninguém o teria feito, porque não o fizeram antes nesta Assembleia da República. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Nem PS, nem PSD, nem os partidos mais à direita do PSD o fizeram ou trouxeram a discussão antes de o PCP colocar esta necessidade como urgente, para responder às necessidades das famílias. Sr.a Deputada Joana Barata Lopes, permita-me lembrar que muitos problemas com os quais as famílias se poderão confrontar no próximo mês de setembro são responsabilidade direta do PSD. Vozes do PSD: — Oh!... A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Foi o PSD que deu a mão ao PS para não assegurar a gratuitidade para as crianças de uma forma muito mais ampla, pelo que, neste momento, podem ficar crianças de fora dessa gratuitidade. Aplausos do PCP. Protestos de Deputados do PSD. O PS e o PSD deram a mão nessa resposta na última Legislatura. Para terminar, pergunto: Sr. Deputado Fernando José, face à carência de vagas que existe, face às necessidades das famílias e considerando o direito à creche enquanto um direito das crianças, que uso é que o Partido Socialista vai fazer da maioria absoluta que hoje tem? O PS vai garantir este direito às crianças e às famílias ou vai continuar a negá-lo, como tem feito até aqui? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, não basta dizer que vai concluir. Precisa mesmo de concluir quando diz que o vai fazer. Assim, terminamos este ponto da ordem do dia, ao qual se seguem as votações regimentais. Peço aos serviços que encerrem a verificação do quórum e procedam à publicitação do resultado. Pausa. Dispomos de quórum, mas pergunto se alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se. Pausa. Todos conseguiram registar-se, pelo que vamos, então, iniciar as votações. O Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra para que efeito? O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
25 DE JUNHO DE 2022 43 Pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.o 133/XV/1.a (PS) — Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à décima alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro; E pelo PAN, solicitando a baixa à comissão parlamentar competente, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 134/XV/1.a (PAN) — Revoga o artigo 14.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Os projetos de lei baixam, assim, à 1.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) — Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A iniciativa baixa à 8.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 115/XV/1.a (PCP) — Valorização e reconhecimento do Ensino Superior Politécnico, reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de doutor. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.A iniciativa baixa à 8.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 125/XV/1.a (BE) — Cria a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.A iniciativa baixa à 8.a Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 54/XV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.o e 7.o escalões da carreira docente. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.o 56/XV/1.a (BE) — Pela remoção dos obstáculos à progressão de docentes para 5.o e 7.o escalões. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 80/XV/1.a (PAN) — Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.o e 7.o escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 28 44 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 57/XV/1.a (PCP) — Requalificação do IC8. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 68/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo a requalificação do IC8. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.Vozes do CH: — Vergonha! O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 70/XV/1.a (BE) — Requalificação urgente do IC8. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Esta iniciativa baixa à 6.a Comissão, tal como as anteriores que foram aprovadas, sobre a mesma matéria. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 77/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de requalificação do IC8. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A iniciativa baixa à 6.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 83/XV/1.a (PAN) — Requalificação urgente do IC8. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Esta iniciativa baixa à 6.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 86/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com inclusão de desnivelamento dos acessos, e proceda à cabimentação dos recursos financeiros necessários. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A iniciativa baixa à 6.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 103/XV/1.a (IL) — Assegura a independência das entidades reguladoras (quarta alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PAN e a abstenção do L.Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 112/XV/1.a (CH) — Regula o procedimento de dissolução do conselho de administração das entidades reguladoras e de destituição individual dos seus membros, com fundamento em motivo justificado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do L, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do IL e do BE.
25 DE JUNHO DE 2022 45 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 121/XV/1.a (PAN) — Altera o modelo de nomeação dos conselhos de administração das entidades reguladoras por forma a assegurar um reforço da transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do IL e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do PAN e do L e a abstenção do BE.Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 12/XV71.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH, do IL e do L.A iniciativa baixa à 1.a Comissão. Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 105/XV/1.a (PAN) — Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 75/XV/1.a (PAN) — Atualização da lista de espécies em risco e em vias de extinção e Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN, do L e a abstenção do PSD.A iniciativa baixa, assim, à 11.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 81/XV/1.a (PSD) — Proteger as Áreas Protegidas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A iniciativa baixa à 11.a Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 82/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a emissão de um novo despacho dos prazos para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a sensibilização para a adoção de medidas preventivas que evitem ataques de lobo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este projeto baixa, assim, à 11.a Comissão. O Sr. Deputado Bruno Dias pediu, entretanto, a palavra para que efeito? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para contribuir para um aspeto que me parece valer a pena anotar. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, os três últimos projetos de resolução, do PAN e do PSD, são, cada um deles, por temas autónomos e, eventualmente, não sendo sobre temas comuns, poderão seguir para
I SÉRIE — NÚMERO 28 46 publicação. A não ser que, por analogia, se aplique o processo legislativo, havendo uma votação ponto a ponto, que terá de ser avaliada. O Sr. Presidente: — Certamente, a 11.a Comissão terá em muito boa nota essa sua judiciosa observação. Presumo, também, que lobo-ibérico e lobo sejam espécies diferentes. O Sr. Tiago Brandão Rodrigues (PS): — Não são. O Sr. Presidente: — Não são, mesmo? O Sr. Tiago Brandão Rodrigues (PS): — Não! O Sr. Presidente: — Muito bem. Passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 75/XV/1.a (BE) — Cria o programa de rede de creches públicas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.O Sr. Deputado Miguel Costa Matos pediu a palavra para que efeito? O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita em nome dos oito Deputados militantes da Juventude Socialista, a saber: Miguel Rodrigues, Tiago Soares Monteiro, Pedro Anastácio, Joana Sá Pereira, Francisco Dinis, Eunice Pratas, Eduardo Alves e eu próprio. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 101/XV/1.a (CH) — Novo regime jurídico de lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD e do IL.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 104/XV/1.a (PAN) — Cria um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do IL. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 120/XV/1.a (PCP) — Propõe a criação de uma rede pública de creches como forma de garantir os direitos das crianças. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 129/XV/1.a (L) — Alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo – inclusão da educação na primeira infância no sistema educativo e criação de uma rede pública de educação na primeira infância.
25 DE JUNHO DE 2022 47 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do IL.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 72/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo a alteração da designação de Ministério da Educação para Ministério do Ensino. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do CH.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 79/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de comparticipação dos custos de inscrição e frequência para as crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude da ausência de oferta pública e inicie o processo de criação de uma rede pública de creches. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PAN e do L e abstenções do PSD, do PCP e do BE.A Sr.a Deputada Diana Ferreira pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre o Projeto de Resolução n.o 79/XV/1.a (PAN). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 87/XV/1.a (PSD) — Reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras, por pontos, tal como foi requerido pelo PSD e aceite pelas restantes bancadas. Srs. Deputados, começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.Segue-se a votação do ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP e do L e abstenções do BE e do PAN.Segue-se a votação do ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH e do PCP e abstenções do IL, do BE e do PAN.Este projeto de resolução foi, assim, rejeitado em todos os seus pontos. Não havendo pareceres a votar, vamos proceder à leitura do expediente, por parte da Sr.a Secretária da Mesa, que também nos informará se há Srs. Deputados que estejam a participar na sessão por via remota. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, passo a anunciar à Câmara que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas: a Proposta de Lei n.o 13/XV/1.a (ALRAM), que baixa à 10.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão; os Projetos de Lei n.os 182/XV/1.a (PAN), que baixa à 11.a Comissão, e 183/XV/1.a (CH), que baixa à 10.a Comissão, em conexão com a 9.a Comissão; e o Projeto de Resolução n.o 132/XV/1.a (PSD), que baixa à 11.a Comissão. Informo ainda que, em virtude de se encontrarem em isolamento profilático, nos acompanham por videoconferência a Sr.a Deputada Rita Matias, do Chega, e o Sr. Deputado Joaquim Sarmento, do PSD.
25 DE JUNHO DE 2022 49 Deve-se, ainda, relevar o investimento na expansão da rede de creches em 10 000 vagas, o compromisso no Programa de Governo de criar 20 000 novas vagas e de modernizar 18 000 vagas, bem como a inscrição no PRR de 54 milhões de euros para expandir a resposta social das creches para 5586 crianças. Segundo a Carta Social de 2020, o número de lugares em creche fixou-se em 118 280, 64% dos quais comparticipados pelo Estado através de acordos de cooperação com entidades da rede solidária, pelo que as respostas previstas pelo Governo são uma expansão significativa da oferta pública de creches. Ainda assim, entende-se que o Parlamento, o Governo e a sociedade civil podem e devem acompanhar a evolução das necessidades destas respostas sociais, diagnosticando a eventual necessidade de reforço destes compromissos de expansão da oferta e procurando evidenciar mecanismos de apoio às famílias que não conseguem aceder a respostas sociais. O Projeto de Lei n.o 75/XV/1.a (BE), todavia, pretende limitar o suprimento das necessidades exclusivamente a oferta pública, excluindo o setor social do desenvolvimento da rede pública de creches. O projeto ordena ainda o Governo a alargar a todas as crianças a gratuitidade das creches já em 2022, em inequívoca violação da norma-travão, consagrada no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, em razão da despesa que esta medida implicaria no presente ano económico. Assim, votando contra o Projeto de Lei n.o 75/XV/1.a pelos motivos acima expostos, vêm os Srs. Deputados abaixo-assinados, pela presente declaração de voto, reafirmar o seu firme compromisso com o desenvolvimento de uma rede pública de creches, em cooperação com o setor social, e saudar o investimento do Governo do Partido Socialista nesta matéria. Os Deputados do PS Eduardo Alves — Eunice Pratas — Francisco Dinis — Joana Sá Pereira — Miguel Matos — Miguel dos Santos Rodrigues — Pedro Anastácio — Tiago Soares Monteiro. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PCP Diana Ferreira não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 26 de abril de 2022 I Série — Número 10XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)Sessão Solene Comemorativa do XLVIII Aniversário do 25 de Abril Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco S U M Á R I O Às 10 horas, entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República — que saudaram, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes —, o Primeiro-Ministro, os Secretários da Mesa da Assembleia da República, o Secretário-Geral da Assembleia da República, a Chefe do Protocolo do Estado, o Chefe da Casa Militar do Presidente da República, a Chefe do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, o Chefe da Casa Civil do Presidente da República e a Diretora da Direção de Relações Internacionais, Públicas e Protocolo da Assembleia da República. No Hemiciclo, encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, os Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do
I SÉRIE — NÚMERO 10 22A Banda da Guarda Nacional Republicana executou, de novo, o hino nacional, que foi cantado e aplaudido, de pé, pelos presentes. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 26 2 Regimento, procedeu-se a um debate com o Governo sobre política geral, tendo o Primeiro-Ministro (António Costa) respondido às perguntas formuladas pelos Deputados Paulo Mota Pinto (PSD), André Ventura (CH) — que também interpelou a Mesa —, João Cotrim Figueiredo (IL), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Eurico Brilhante Dias e João Torres (PS), André Coelho Lima e João Marques (PSD), Pedro Pinto (CH), Joana Cordeiro e Rodrigo Saraiva (IL), Paula Santos (PCP) e Catarina Martins (BE). Procedeu-se ao debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro (António Costa), que abriu e encerrou o debate, os Deputados João Paulo Rebelo e Rui Lage (PS), Tiago Moreira de Sá (PSD), Rui Paulo Sousa e Pedro Pessanha (CH), Bernardo Blanco (IL), Diana Ferreira (PCP), Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L). Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 89/XV/1.a (L) — Recomenda o adequado acompanhamento do pedido da Ucrânia de adesão à UE, favorecendo a atribuição do estatuto formal de candidato à UE a este país. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.
23 DE JUNHO DE 2022 5 É por isso que é necessário termos uma gestão em rede, uma reorganização da rede e uma estrutura de referenciação, para que, nestes momentos, em que há férias, «pontes» ou feriados,... Protestos do Deputado do PSD João Moura. ... a qualidade do serviço seja assegurada a todas e a cada uma das portuguesas e a todos e a cada um dos portugueses. É isso que é necessário e é isso que temos de fazer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, falou em sucessos do SNS, é verdade, mas queria recordar-lhe que se tem registado um aumento da mortalidade materna para níveis de há 38 anos. Queria também recordar-lhe que está no Governo há sete anos. Um estudante que tivesse entrado em Medicina quando tomou posse, hoje, já estaria no internato. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — «Quando tomou posse», era difícil!... O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — A causa destes problemas está na falta de planeamento, de capacidade de gestão e de organização. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Esta falta de padrões exigentes de gestão e de eficiência é, em grande parte, responsabilidade sua, e do seu Governo, não só por governar há sete anos, mas porque teve todas as condições de tempo e dinheiro para prevenir ou remediar estas situações, e dificultou as condições para uma resposta articulada com os prestadores privados de cuidados de saúde. Estes problemas têm uma raiz comum. O seu antigo Ministro da Saúde disse que a resposta pública tem de ser articulada com a resposta privada, mas o seu Governo acabou com as formas de prestação de serviços mais baratas e eficientes, por exemplo com a gestão de unidades por privados, por razões de preconceitos puramente ideológicos. É só perguntar aos utentes de Braga, de Vila Franca de Xira ou de Loures se estavam mais bem servidos antes ou se estão melhor agora,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — ... que acabou com a gestão de unidades de saúde por privados, cujos custos eram menores, por razões apenas ideológicas. Por isso, preciso de lhe perguntar o seguinte: acha que não teve tempo nem condições, nestes sete anos, para prevenir as falhas do SNS, que estão à vista de todos? Arrepende-se de, por mero capricho ideológico, ter acabado com acordos de gestão privada em hospitais do SNS, que asseguravam uma gestão mais eficiente e com menores custos? E arrepende-se de não ter conseguido assegurar formas de resposta articulada de prestação de cuidados de saúde por privados? Concretamente, uma pergunta concreta: está disposto a aceitar a contratação de médicos exteriores ao SNS para assistência a utentes do SNS que ainda não disponham de médico de família, como o PSD propôs? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
23 DE JUNHO DE 2022 7 ... pois quem tiver alternativa recorrerá a seguros privados ou a prestadores alternativos. É preciso evitar isto! Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: o que é que será mais preciso que realmente aconteça para que, como até já foi pedido por pessoas do seu partido, reconheça a responsabilidade política da Ministra da Saúde e a substitua por incapacidade de gestão ou de promover reformas que mantenham o nível do SNS, incapacidade que se tornou por demais evidente?! Ou será que, afinal, a opção é sua e a responsabilidade política também é sua? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, a responsabilidade política de tudo o que ocorre no Governo é, obviamente, do Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. Respeito, naturalmente, a opinião de todos: aqueles que nunca foram membros do Governo e aqueles que, tendo sido membros do Governo, opinam sobre quem é atualmente membro do Governo. Mas, até prova em contrário, só há uma pessoa que escolhe os membros do Governo e, neste momento, sou eu. Portanto, assumo a responsabilidade por tudo o que fazem ou não fazem os membros do Governo que escolhi. Aplausos do PS. Quanto à vontade dos portugueses, seguramente, eles expressam-na nas sondagens, mas tiveram uma extraordinária sondagem, ainda recentemente expressa, no passado dia 30 de janeiro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, faça favor de continuar no uso da palavra. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria mudar de tema. Num contexto em que a inflação subiu, e está a acentuar-se, os preços dos combustíveis aumentam, os juros estão a subir nalguns setores, como na habitação, em que os preços nas grandes cidades são incomportáveis para a maioria dos portugueses, o Sr. Primeiro-Ministro aparece a prever ou a prometer — não se percebeu bem — um aumento dos salários médios, de 20%, até 2026. Sinceramente, não entendo a sua surpresa com o facto de ninguém ter levado isso muito a sério. Por isso, começaria por lhe perguntar, só para não ficarmos a nível da atoarda ou do mero embuste, o seguinte: Sr. Primeiro-Ministro, pode ser mais preciso e esclarecer se isso era realmente uma promessa e se se referia a aumentos de salários, de 20%, em termos nominais, ou a aumento de salários reais. Pedia-lhe que me esclarecesse isso para podermos prosseguir o debate de forma minimamente séria. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o senhor surpreende-me não conhecendo o Programa do Governo! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É isso!
I SÉRIE — NÚMERO 26 10 Além disso, nos cuidados de saúde primários temos de introduzir outra componente da maior importância: generalizar, ao longo desta Legislatura, e a todo o País, um modelo de unidades de saúde familiar. Porquê? Porque é o que permite gerir melhor, com recursos de forma mais competitiva, que ajudem a fixar talento, profissionais, e a remunerá-los de forma mais justa, relacionando com o aumento da prestação dos cuidados de saúde aos diferentes utentes do Serviço Nacional de Saúde. Portanto, ao contrário do que diz, não é uma semana de conjugação de feriados e de escalas de serviço que compromete uma estratégia de reforma que está em curso e que vamos prosseguir, Sr. Deputado! Aplausos do PS. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sete anos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, poderíamos ter ido mais depressa se não tivéssemos tido dois anos de pandemia. Poderíamos ter ido mais depressa se não tivéssemos tido nove meses de uma crise política absolutamente inútil,... Aplausos do PS. ... mas, apesar de tudo, Sr. Deputado, o que o Sr. Deputado terá de reconhecer é o seguinte: se não tivéssemos feito, ao longo destes seis anos, o reforço de 30% do orçamento do SNS, o reforço de 25 000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde, garanto-lhe que o Serviço Nacional de Saúde estaria hoje ainda pior do que está... Vozes do PSD: — Pois está, pois está! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e com mais necessidades do que hoje continuamos a ter. Nós não temos falta de consciência do que é necessário fazer, mas temos muito orgulho do que já fizemos para repor o que os senhores cortaram no SNS! Aplausos do PS. Sr. Deputado, sei que tem essa cassete da obsessão ideológica, mas essa obsessão ideológica, desculpar-me-á, onde existe é mesmo aí, porque quem votou contra a criação do Serviço Nacional de Saúde foi o PSD;... Protestos do PSD. ... quem quis acabar com o Serviço Nacional de Saúde, e foi travado pelo Tribunal Constitucional, foi o PSD; e quem votou contra a Lei de Bases da Saúde foi o PSD! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Em matéria de rendimentos, Sr. Deputado, o maior desafio que a nossa sociedade hoje enfrenta é o de termos a capacidade de assegurar que a nova geração vá ser a geração mais realizada de sempre no nosso País. Vozes do PSD: — Vai, vai!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, Sr. Deputado, é que a meta que fixámos está indexada ao crescimento.
23 DE JUNHO DE 2022 11 Quando dizemos que a nossa meta é o peso do salário no produto, queremos assegurar que o peso do salário solicitado não é maior do que o crescimento da economia, mas que o crescimento da economia é distribuído com justiça, combatendo a desigualdade... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É isso mesmo! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e assegurando o salário justo a quem trabalha. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, para fazer perguntas, o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, penso que já é tempo de o Sr. Primeiro-Ministro se deixar da conversa do Orçamento para o PS, da conversa das conquistas civilizacionais, do que o PS fez nos anos 70 e 80, que todos gostamos muito de ouvir, e que a culpa é do PSD, do Passos, do Cavaco, ou de quem quiser. Assuma a sua responsabilidade! Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — O senhor é Primeiro-Ministro de Portugal, não é historiador, é Primeiro-Ministro de Portugal! Aplausos do CH. Com esta conversa sobre o que foi há 20 anos, há 30 anos, quem nos está a ver deve pensar assim: «Devemos estar perante um historiador e não perante um Primeiro-Ministro». Mas não, é um Primeiro-Ministro. Sabe o que é isto que tenho aqui, Sr. Primeiro-Ministro? O orador exibiu folhas com recortes de jornais. É o resultado do desastre da sua gestão, dos últimos dias. São folhas e folhas de jornais: as urgências paradas; as viaturas de emergência paradas; o hospital de Setúbal vai fechar, durante 21 dias, no verão — quero que vejam, particularmente os senhores que estavam a bater palmas —, repito, 21 dias no verão. Não foi a pandemia, Sr. Primeiro-Ministro, nem é a guerra, o hospital de Setúbal vai estar parado 21 dias no verão. O Hospital de Braga, à medida que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo todo estão aqui sentados, está encerrado! Aplausos do CH. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Encerrado?! O Sr. André Ventura (CH): — A mortalidade não-COVID subiu 30% em junho. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, a ideia de que isto é tudo culpa da COVID-19, do Passos Coelho, do Cavaco Silva, da guerra ou do Putin não lhe fica muito bem. Por isso, queria perguntar-lhe isto diretamente: assistiu à sua Ministra da Saúde aqui, no Parlamento, na passada sexta-feira? Viu? Eu sei que, no estrangeiro, não gosta muito de falar de política nacional, mas pergunto-lhe se a viu. Chamada a dar respostas a este Parlamento, não disse absolutamente nada. Por isso, vou perguntar-lhe se pode manter a confiança nesta Sr.a Ministra da Saúde,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 26 12 O Sr. André Ventura (CH): — ... quando a saúde está um caos e o Sr. Primeiro-Ministro mais não faz do que falar de história aos portugueses. Aplausos do CH. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, vou ser muito direto: não faça o País passar por outro caso como o que aconteceu com os incêndios de Pedrógão, com o seu Ministro da Defesa, que também não ia sair e acabou por sair, e com o Ministro Eduardo Cabrita, que também já não está no Governo e,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — ... hoje, nem sei se está aqui, provavelmente não. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, por favor, tome uma decisão! Seja Primeiro-Ministro por um dia! Seja Primeiro-Ministro e não «último-ministro». Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, fico algo surpreso ao vê-lo tão ansioso para que eu seja Primeiro-Ministro. Mas, para lhe ser sincero, eu sou Primeiro-Ministro porque os portugueses me escolheram, não por vontade sua. Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Ah, isso é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — E faço-lhe a justiça de que, se fosse o senhor a escolher, não seria eu o Primeiro-Ministro. O Sr. André Ventura (CH): — Não seria, não seria! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ficamos, aliás, quites, porque, se fosse eu a escolher, o senhor também não seria Primeiro-Ministro. Risos do PS. Quanto ao mais, o senhor repetiu a pergunta — é verdade que com um tom mais exaltado — que o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto já fez. Portanto, seria, agora, indelicado para com a Câmara estar a consumir tempo para voltar a repetir a resposta que já dei ao Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já que não respondeu ao PSD!... O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe, novamente, se assistiu ao debate de urgência na passada sexta-feira e se ficou satisfeito com as respostas da Sr.a Ministra da Saúde. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
23 DE JUNHO DE 2022 13 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não convido os membros do Governo para os avaliar em função do que eles respondem à Assembleia da República, mas do trabalho que realizam. Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Mas são responsáveis perante a Assembleia da República! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, volto a perguntar-lhe se viu o debate de urgência e o que acha da resposta da sua Ministra da Saúde. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, manifestamente, o Sr. Deputado já fez essa pergunta e o Primeiro-Ministro já respondeu,... Protestos do CH. ... mas o Sr. Primeiro-Ministro tem a palavra, se quiser responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, não vi o debate de urgência. Vozes do CH: — Ah! O Sr. André Ventura (CH): — Não viu?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fico incrédulo! Um Primeiro-Ministro que não se importa com a morte de um bebé nas Caldas da Rainha,... Protestos do PS. ... que não se importa com a morte de pessoas e que, por isso, diz que não vê os debates de urgência e que não quer saber do que diz a sua Ministra da Saúde no Parlamento não é, certamente, o Primeiro-Ministro de que Portugal precisa e não é, certamente, o Primeiro-Ministro que os portugueses, neste momento, gostariam de ter presente. Protestos do PS. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, sem querer voltar a insistir nesta questão, porque já percebi que não viu e não quer saber do que diz a sua Ministra da Saúde no Parlamento, pergunto-lhe o que acha disto. O orador exibiu uma folha com um artigo de jornal.