28 DE OUTUBRO DE 1981	70-(55)agora, pelo menos aparentemente, nos encontramos do ponto de vista constitucional.A situação actual não é compatível com o facto de serem os juizes de Instrução a fazer toda a instrução. De resto, isso já foi discutido.Penso, pois, que há um consenso de fundo que é de aproveitar e a que deve dar-se versão técnica nessa subcomissão.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Como se trata da redacção de um artigo, talvez fosse de, nesta nossa reunião, deixarmos já essa subcomissão ad hoc constituída, se estivessem de acordo.Proporia em que fosse constituída talvez por um elemento da Aliança Democrática, outro do FRS e outro do PCP.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nós cremos que não há qualquer vantagem na criação de uma subcomissão ad hoc. Creio que já estavam na subcomissão - e podem estar por substituição- os melhores especialistas nesta matéria que há na Assembleia.Não vemos, pois, qualquer vantagem em criar-se mais uma subcomissão, que não vemos quando poderia reunir - talvez sábado, domingo de manhã, não sei-, face ao calendário da Comissão e da subcomissão e do que a comissão de redacção irá ter, para este problema, quando todo o quadro já ficou desenhado na subcomissão.E, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado Costa Andrade disse, não creio que a questão seja fundamentalmente técnica; é fundamentalmente política, porque, por exemplo, a questão que foi substancialmente discutida na subcomissão foi, do nosso lado. a oposição frontal àquilo que consta da proposta da AD, que, pura e simplesmente, admitiria, numa das suas formulações, que a instrução criminal fosse atribuída ao Ministério Público, o qual poderia delegá-la globalmente à policia, excepto com algumas excepções.Ora, aí está uma solução com a qual não podemos concordar, que está totalmente afastada de qualquer possibilidade de podermos vir a aderir a ela. Já o mesmo não acontece com a proposta da FRS.Mas a questão é fundamentalmente política. É a de saber se o tal desbloqueamento a que se referiu o Sr. Deputado Costa Andrade exige ou não alteração da Constituição nesta matéria. Podemos discutir isso. Agora, uma coisa para nós e certa: nunca no sentido constante da proposta da AD. Portanto, para nós, isso e questão totalmente fechada que não admite o mínimo de transigência.Portanto, a questão não é técnica, mas sim política. Tentar pô-la debaixo do tapete de uma pequena comissão técnica não resolve nada, e se o problema é técnico, podem reunir-se nu subcomissão - porque, creio eu, já lá estão e senão os partidos podem carreá-los para lá quando isso se discutir -, os melhores especialistas que há para assessorarem tecnicamente a solução, que e fundamentalmente política, e não nos iludamos a esse respeito.Portanto, pela nossa parte, não tem qualquer adesão a proposta de criação de mais uma subcomissão ad hoc, não adiantará nada, não ajudará nada, a não ser a alimentar as nossas dificuldades, isto é, a não ser a alimentar a ideia de que as dificuldades são técnicas e que o grupo técnico, enfim, vai estando, durante 1 mês, a alimentar a nossa ilusão de que estamos a andar e de que a subcomissão se vai encarregando deste "berbicacho".Creio que isso é um meio de alijarmos responsabilidades e que é no seio da subcomissão e desta Comissão que a questão deve ser por nós resolvida.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que não me parece conveniente criar-se subcomissões só para um artigo.Penso que todos estes artigos referentes ao processo penal poderão ser oportunamente tratados peia própria comissão de redacção. Se virmos bem, em todos estes artigos não hú divergências profundas. Até neste caso a própria Aliança Democrática já concordou, em princípio, com a formulação da FRS, tratando-se agora de uma questão de ajustamento. Todo este grupo, por exemplo, pode oportunamente, quando esta Comissão entender, passar à comissão da redacção, onde, estou certo, serão encontradas as fórmulas mais correctas.O Sr. Presidente [Borges do Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenhamos consciência de que a solução perfeita era a da redacção actual. Só que há um problema prático. Infelizmente, não temos juizes para fazerem a instrução e, quando não há juiz, a instrução não se faz. E entre uma má instrução e a nula instrução é que o nosso espírito oscila, porque, se ela é muito má, é preferível que não haja nenhuma e, se for razoável, é preferível uma razoável a nenhuma.De qualquer modo, a nossa formulação vai para remeter para a lei ordinária. A formulação da AD vai no sentido de conferir à mesma entidade que tem a função da acusação a instrução. Ora. nós não poderíamos nunca aceitar que se cumulassem as duas funções. Isso parece-nos perfeitamente anormal.Portanto, ou deixamos isto para a lei ordinária, que é a nossa formulação, e a lei ordinária tem mais tempo, ou então para a própria comissão de redacção, Evidentemente, ninguém nos vem ensinar muito nesta matéria, até porque não há ideias muito claras, e onde não há magistrados temos de recorrer-nos a uma solução qualquer que não seja tão perfeita...O único papel que de novo teria de ler essa comissão era talvez ouvir a magistratura, o presidente do Conselho Superior da Magistratura, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o procurador-geral da República, e ver se eles dão algum subsídio, até porque, se o não fizermos, eles recorrerão ao o prazer dos deuses", que é criticar sem terem previamente dito o que é que pensavam sobre isso nem dizerem a posteriori o que é que pensam. Dizem que está mal, mas não dizem como e que devia estar bem. Eu próprio fui vitima desse processo.