23 DE JULHO DE 2014 13 Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 30 de maio de 2014, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. 1.2. Âmbito da Iniciativa A Convenção Internacional para a Eliminação de Atos de Terrorismo Nuclear foi adotada em Nova Iorque, pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em 13 de abril de 2005 e esteve aberta para assinatura de 14 de setembro de 2005 a 31 de dezembro de 2006, tendo sido assinada pela República Portuguesa em 21 de setembro de 2005. Tal, como é assinalado no preâmbulo da proposta de resolução aqui em análise, assinaram a presente Convenção 115 Estados e são atualmente parte da Convenção 93 Estados, tendo esta entrado em vigor, na ordem internacional, em 7 de julho de 2007, conforme previsto no n.o 1 do seu artigo 25.o. A Convenção tem como objeto a promoção e o reforço das medidas destinadas a prevenir e a combater a escalada dos atos de terrorismo sob todas as suas formas e manifestações, tendo presente que os atos de terrorismo nuclear podem assumir as mais graves consequências e, ao mesmo tempo, constituir uma ameaça para a paz e para a segurança internacional. Simultaneamente, procura promover e reforçar a cooperação internacional entre os Estados Membros das Nações Unidas com vista à elaboração e à adoção de medidas eficazes e de práticas destinadas a prevenir este tipo de atos terroristas bem como a perseguir e punir os respetivos autores. Salienta o documento do Governo que ao salvaguardar os direitos e as garantias reconhecidos à luz das normas e regras internacionais, a Convenção representa, além de um compromisso dos Estados Membros da ONU, um novo instrumento jurídico de referência para a promoção e o fortalecimento da desejada cooperação internacional no combate a todas as formas de terrorismo. E reconhece-se que Portugal, tal como muitos outros Estados, não está imune aos efeitos destas condutas, que não estão limitadas às fronteiras, pelo que se torna necessário proceder à aprovação do referido instrumento jurídico, contribuindo assim para os esforços da comunidade internacional para prevenir e combater esse flagelo. 1.3  Análise da Iniciativa A Convenção Internacional para a eliminação de atos de terrorismo nuclear, adotada em 13 de abril de 2005 em Nova Iorque, é composta por 28 artigos que procuram sistematizar os conceitos, os instrumentos e o âmbito de atuação de cada Estado Parte no âmbito da luta contra atos de terrorismo nuclear tal como são definidos pela presente Convenção. O artigo 1.o trata das diversas definições aplicáveis pela Convenção, nomeadamente, “material radioativo”, “material nuclear”, “urânio enriquecido nos isótopos 235 e 233′′ e “instalação nuclear” e o artigo 2.o define claramente aquilo que é considerada uma infração nos termos da Convenção. Assim, comete uma infração quem ilícita e intencionalmente:  Detiver materiais radioativos, fabricar ou detiver um engenho, com a intenção de provocar a morte ou de ofender gravemente a integridade física de qualquer pessoa ou com intenção de provocar danos consideráveis em bens ou no ambiente;  Empregar, de qualquer forma, materiais ou engenhos radioativos, ou utilizar ou causar danos numa instalação nuclear que originem a libertação ou o perigo de libertação de materiais radioativos, com a intenção de provocar a morte ou de ofender gravemente a integridade física de qualquer pessoa ou com intenção de provocar danos consideráveis em bens ou no ambiente, ou ainda com a intenção de obrigar uma pessoa singular ou coletiva, uma organização internacional ou um Estado a praticar ou a abster-se de praticar determinado ato.