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Não posso esquecer que em Portugal, depois do 25 de Novembro, têm sido assassinados nas ruas muitos trabalhadores e muitos populares, talvez já umas vinte dezenas, pelas forças repressivas do Estado Português.Protestos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, lembro-lhe que se está a afastar do assunto em discussão, que são os dois votos de protesto apresentados em virtude de um facto determinado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. No entanto, repito que quis chamar a atenção desta Casa para estes casos concretos passados no nosso país.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos, vai proceder-se à votação do voto de protesto apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados Independentes Reformadores, com os votos contra do PCP e com as abstenções do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora proceder-se à votação do voto de protesto apresentado pela maioria parlamentar.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos u favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados Independentes Reformadores, com os votos contra do PCP e da UDP e com as abstenções do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, parece que há mais uma moção para ser votada e se não houvesse qualquer indicação em contrário...O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Narana Coissoró, como acabaram de ser votadas estas moções, as declarações de voto têm de ser feitas agora.O Orador: - Não, Sr. Presidente, o que estava a propor era que, se não houvesse indicação em contrário de outros grupos parlamentares, as declarações de voto podiam ser comuns às duas votações agora efectuadas e à votação da outra moção que está na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nisto estamos de acordo!
368 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não nos importamos de fazer apenas uma declaração de voto. Houve duas votações, pelo que se pode fazer uma declaração de voto sobre as duas, mas se algum partido as quiser fazer em separado também nada obsta a que o faça.
Fazemos já rapidamente a declaração de voto, dizendo que a nossa posição relativamente à questão Sakharov foi expressa inequivocamente na nossa própria moção e na intervenção do Sr. Deputado Raul Rego. Abstivemo-nos na votação da moção apresentada pelos partidos que integram a Aliança Democrática pelos termos em que essa moção está redigida, pelo espírito que a anima e pela perspectiva de política global que traduz e que o PS não está disposto a sancionar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Mais algum Sr. Deputado pretende formular declaração de voto?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Não pode, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado Mário Tomé, mas regimentalmente não pode formular declaração de voto. O que apenas pode fazer é enviar a declaração de voto escrita para a Mesa porque não constitui grupo parlamentar.Vozes do PSD: - Não é por isso!O Sr. Presidente: - Desculpe Sr. Deputado Mário Tomé, o lapso foi da Mesa. Afinal a razão pela qual hão pode formular declaração de voto é porque já fez a sua intervenção de cinco minutos.O Sr. Mário Tomé (UDP): -Já gastei os cinco minutos?O Sr. Presidente: - Exactamente Sr. Deputado. A Mesa controlou.O Sr. Presidente: - Há mais alguém que deseja fazer declaração de voto?
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE, de acordo com o seu programa e com a sua pratica política, defende o direito à livre expressão de pensamento e os valores de cultura que possam assumir a força de uma mensagem dirigida ao homem.
Condena todas as acções que levem a cercear o exercício efectivo desse direito, no significado que isso terá na luta da libertação do homem e no progresso da humanidade.
Compreendemos que, historicamente, tal direito se pode legitimar no confronto contra o poder estabelecido, disputando com ele a afirmação de valores que definem a grandeza da humanidade.
Por outro lado, o grande avanço do clima fascizante e do condicionamento da informação que dia a dia ganha campo no Portugal de Abril é para nos extremamente limitativo.
Para o MDP/CDE é na defesa sobretudo da ecologia das relações sociais que se cria o ambiente de equilíbrio de que a democracia necessita para subsistir.
O caso do soviético Sakharov insere-se nestas duas coordenadas e na dialéctica entre a defesa do individual e do colectivo, na ambivalência do sistema de equilíbrio social.
A falta de informação concreta, clara e directa leva-nos, em princípio, a reprovar a sua marginalização, tal como ela nos é apresentada.
Mais facilmente, porém, tomaríamos posição consciente e responsável se nesta Assembleia fosse levantado o problema concreto do envolvimento fascizante de que todos nós temos vindo a ser vítimas, especialmente nos últimos tempos!O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, vamos passar à discussão e votação de um outro voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista e que se encontra na Mesa.O Sr. Deputado Manuel Alegre deseja apresentar o seu voto ou prefere que a Mesa proceda à sua leitura?O Sr. Manuel Alegre (PS): -Preferia que a Mesa o fizesse, Sr. Presidente.O Sr. Secretário (Alberto Antunes): - Considerando que a invasão do Afeganistão por tropas soviéticas e sua participação no derrube do governo daquele país constitui uma violação do princípio de não ingerência nos assuntos internos de outros países;
Considerando que tal facto representa uma ameaça para a paz e segurança internacionais, ao mesmo tempo que compromete a política de desanuviamento;
Considerando que a situação criada se reflecte negativamente entre Portugal e a União Soviética, relações essas que o 25 de Abril tornou possíveis e que o Partido Socialista sempre desejou ver prosseguir no interesse da Paz e da cooperação e amizade entre, os nossos povos;
O Grupo Parlamentar Socialista apresenta à Assembleia da República a seguinte moção de protesto:1) A Assembleia da República protesta contra a invasão do Afeganistão por tropas soviéticas;
2) Reafirma a sua adesão ao princípio da não ingerência nos assuntos internos de outros países.»Esta moção do Partido Socialista está subscrita pelos Srs. Deputados Manuel Alegre, Francisco Salgado Zenha e Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Não havendo ninguém que deseje usar da palavra, vamos passar à sua imediata votação.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Depu-
24 DE JANEIRO DE 1980	369lados Independentes Reformadores, com os votos contra do PCP e com as abstenções do MDP/CDE da UDP.O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da nossa moção na sequência da condenação da invasão do Afeganistão que já aqui tinha sido feita pelo meu camarada Francisco Salgado Zenha.
Não se trata, para nós, de qualquer anti-sovietismo maniqueísta, nem de fazermos uma guerra santa contra a União Soviética e contra as relações entre a União Soviética e Portuga). Tratasse, sim, de uma questão de princípio.
Como disse Bruno Kreisky, condenar uma invasão é uma questão de princípio e para nós não há invasões boas e invasões más. Todas as invasões são más e pensamos que, neste caso concreto, se trata não só de uma agressão e de uma ingerência, mas também de uma participação directa no derrube de um Governo de outro país. Por isso a nossa posição.
Somos a favor do direito dos povos a disporem de si mesmos e somos, em todas as circunstâncias, favoráveis a que cada povo possa escolher o seu regime sem ingerências.
Como dizia Robespierre, os povos não gostam de missionários fardados e o tempo da exportação da revolução já passou. Nós somos favoráveis ao direito de autodeterminação dos povos em todas as latitudes e em todas as circunstâncias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr. Deputada Alda Nogueira.
A Sr. Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A especulação desenfreada à volta dos acontecimentos do Afeganistão, desencadeada e dirigida à escala internacional pêlos círculos mais belicistas do imperialismo, não se pode desligar, antes está inserida em todo um conjunto de actividades e medidas que aqueles mesmos círculos têm vindo a tomar (e a impor aos seus aliados) com um fim claro: tentar diminuir e se possível anular os sucessos que as forças da paz em todo o mundo têm alcançado nos últimos anos.Risos do PSD e do CDS.Helsínquia, Belgrado e Viena (com a assinatura aqui em Junho passado do Acordo Salt II entre os Estados Unidos e a União Soviética) foram alguns dos mais importantes passos dados no caminho que os povos desejam ver trilhado - o caminho do desanuviamento, do fim da corrida aos armamentos, da pá? e da segurança mundiais.
O adiamento sem de, pela administração Cárter, da ratificação pelo Senado dos Estados Unidos do Acordo Salt II, a imposição pêlos Estados Unidos aos ^eus aliados na NATO da instalação na Europa de mísseis nucleares apontados para os países socialistas...O Sr Lacerda de Queirós (PSD): - Ditos!...A Orador; -... (isto mesmo contra a vontade de alguns daqueles aliados) a concentração de um enorme poderio militar americano no Mediterrâneo Oriental e no mar Asiático, de par com o congelamento do fornecimento de certas mercadorias à União Soviética e agora nas últimas semanas com uma histérica campanha anti-soviética - foram as respostas dos círculos belicistas imperialistas para tentarem fazer recuar o desarmamento e a luta que por ele os povos vêm travando como parte importante da luta geral pela paz.
Como se sabe, o desarmamento implica para os grandes capitalistas internacionais a diminuição dos imensos lucros das suas multinacionais fabricantes de armas e, também como se sabe, a crise que ciclicamente corrói o capitalismo começou em 74/75 e não cessa de agravar-se.
É neste contexto, e tendo por cabecilhas os campeões das agressões, conspirações e intervenções contra os regimes democráticos e contra a luta libertadora dos povos (do Vietname ao Chile, passando pela Nicarágua e países africanos recém-libertados) - é neste contexto dizíamos, que surgem sintomaticamente as especulações à volta do Afeganistão e a onde de calúnias e campanha anti-soviética de que os casos Sakharov e dos jogos olímpicos são apenas mais duas alíneas. E cabe aqui perguntar por que não meter também aqui a alínea referente ao Xá.
Os objectivos são claros. Os perigos para a paz mundial são por demais evidentesA Sr.a Natália Correia (PSD): - São evidentes, são!...A Oradora: - No que respeita à questão do Afeganistão, o Partido Comunista Português enviou a Cabul um membro do seu comité central para se inteirar da situação local e dos acontecimentos a ela ligados.Risos do PSD e do CDS.É verdade, sim, Srs. Deputados. Risos do PSD e do CDS.E não é caso para rir, a não ser que os Srs. Deputados riam de coisas sérias e graves.Vozes do PSD: - É grave mesmo!A Oradora: - Tornou-se para nós transparente que a Revolução afegã estava a ser alvo de um ataque multiforme do imperialismo, que assumiu formas de uma ingerência, patente e generalizada, nas questões internas do povo afegão, com o objectivo de liquidar as suas recentes conquistas revolucionárias.
Foi neste quadro, para fazer face a esta situação e ao abrigo do tratado de amizade e cooperação entre o Afeganistão e a União Soviética -o que talvez os Srs. Deputados não saibam, data de 1921, foi renovado em 1931 e novamente em 78- que se verificou o auxílio das forças soviéticas ao povo afegão.O Sr. Sanches Osório (CDS): - Auxilio?A Oradora: - O PCP é solidário com o povo afegão, com o seu processo de libertação e com a sua luta contra todas as tentativas que visem liquidar as
370	I SÉRIE -NUMERO 9suas conquistas democráticas, alcançadas com a Revolução de Abril de 1978.Aplausos do PC P.Por isso nos pronunciámos contra a moção de protesto aqui apresentada.
Quanto à especulação à volta do nome Sakharov pensamos que, tratando-se manifestamente de uma questão interna do Estado Soviético, toda essa especulação é uma evidente tentativa de ingerência das questões internas daquele mesmo Estado.Risos e protestos do PSD.Daqui a razão de ser do sentido do nosso voto contra os protestos aqui apresentados.
E seja-me permitido já agora uma pequena observação relativamente ao testemunho que aqui foi invocado da Amnistia Internacional. É que certamente o Sr. Deputado que invocou esse testemunho não Lotava, na altura em que a Amnistia Internacional v tio a Portugal indagar da situação das prisões, na situação em que eu me encontrava e não leu o depoimento que a Amnistia Internacional fez da vida execrável que se vivia na prisão de Caxias onde eu estava nessa data.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): Também somos contra isso!A Oradora: - Os que, embarcando nas especulações, calúnias e campanhas anti-soviéticas e anticomunistas, deram o seu apoio a tais votos ou os apresentaram, não estão certamente a contribuir para a restauração necessária de um clima de paz, cooperação e amizade entre os povos, clima este que as forças que comandam à escala mundial tão perigosa ofensiva pretendem destruir.Protestos do PSD.Com o sentido dos seus votos o Partido Comunista Português está certo de que contribui para o reforço do desanuviamento, da paz, da segurança mundial e da amizade entre os povos.Aplausos do PCP.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Si. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto favorável às moções aqui apresentadas pelo PSD e pelo PS espelha a firme disposição do CDS de defender a protecção dos direitos do homem c os fundamentos da ordem internacional que foram violados pelas arbitrariedades perpetradas pela União Soviética.
Tratando-se dos casos concretos de perseguição política movida contra Andrei Sakharov, cidadão soviético que pela sua estatura universal é também um autêntico cidadão do mundo e da invasão e ocupação militar do Afeganistão, pelo poder totalitário do Kremlin, com o êxodo de milhões de afegãos para o Paquistão nos últimos dias, a posição assumida pelo Grupo Parlamentar do CDS constitui a reafirmação do veemente repúdio da política soviética nos pianos interno e externo que devido aos constantes actos de tirania interna e agressão aos estados limítrofes, ameaça a paz e a segurança internacionais, como aqui foi amplamente demonstrado pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros durante a discussão do Programa do Governo.
A condenação que a Assembleia da República acaba de fazer dos actos do Governo Soviético, com a excepção dos Deputados do PCP, não podem ser confundidos com interesses eleitoralistas, porque representam o genuíno e profundo sentir do povo português. Assim nos demarcamos das tentativas desta natureza que, lamentavelmente, hoje aqui se verificaram.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha.O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à moção ae protesto do Grupo- Parlamentar do Partido Socialista sobre o Afeganistão, o MDP/CDE tem a fazer as seguintes considerações justificativas do seu voto:
O MDP/CDE defende, na ordem internacional, as relações de amizade e cooperação entre todos os países, baseadas nos princípios da igualdade de direitos, de respeito mútuo e de não ingerência nos negócios internos de outros Estados. Princípios que sempre defenderá intransigentemente e à luz dos quais pautará a sua apreciação das relações entre as nações.
O MDP/CDE entende que o assunto não deve ser apreciado unilateralmente nem mima visão estreita, mas deve ser serena e atentamente ponderado no conjunto do comportamento das três partes intervenientes no conflito, o povo e o Governo do Afeganistão, Estados Unidos da América e União Soviética.
O MDP/CDE discorda frontalmente da atitude do Governo neste caso, porque:1) Perante uma situação desta natureza, e admitindo a sua não concordância, a atitude normal do Governo seria a entrega de um nota de protesto às representações diplomáticas dos dois ou de um dos países intervenientes. A chamada a Lisboa do embaixador de Portugal em Moscovo e a ameaça de proceder a uma total revisão das relações com a União Soviética constituem um empenhamento artificial do assunto, são manifestações de primário provincianismo, gestos ridículos de pretensa grandeza que nem sequer foram tomados por quase todos os poderosos países ocidentais. Parecia o toque de clarins para o início da uma nova cruzada contra os infiéis;2) A atitude do Governo pretendia visivelmente desviar a atenção dos Portugueses dos seus problemas, usando as questões externas -como acontecia durante o fascismo- para subalternizar a importância das questões nacionais;3) Logo na sua primeira atitude internacional, o Governo demonstra submissa dependência em relação aos Estados Unidos da América, que tenta aproveitar-se deste facto para agravar de novo a cena internacional o clima de guerra fria que tem estado a ser ultrapassado pêlos desejos de paz dos povos de todo o mundo;
24 DE JANEIRO DE 1980 3714) O prestigio que Portugal ganhou apôs o 25 de Abril vocaciona e dá-lhe condições particularmente favoráveis para desempenhar um papel conciliador na cena internacional, sendo tais atitudes do Governo desfavoráveis à imagem de Portugal no mundo, gravosas das tensões internacionais e ridiculamente desproporcionadas ao nosso peso real na balança das nações;
5) Por isso, votar favoravelmente tal moção significaria de algum modo, implicitamente, alinhar com a errada atitude do Governo. Votar desfavoravelmente era não ter, em conta aspectos sobre os quais mantemos reservas. Essa a razão da nossa abstenção.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente quero dizer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, que votámos favoravelmente a moção apresentada pelo Partido Socialista sobre a invasão soviética do Afeganistão e que só não apresentámos um voto de protesto autónomo porque a posição do Partido Social-Democrata resultou claríssima dos debates aqui havidos na semana passada, a propósito da política externa do Governo e também porque o nosso partida e até a sua juventude tomaram já posições públicas muito claras sobre esta matéria.
Limito-me a dizer, que em relação ao conjunto dos votos aqui aprovados, e reafirmando todas as posições anteriores, que o Partido Social-Democrata condena todas as violações dos direitos do homem, onde quer que ocorram, e condena todas as violações dos direitos dos povos, seja quais forem os seus agressores.
Queremos reiterar, como acaba de fazer o meu companheiro de bancada António Maria Pereira, a nossa homenagem a Andrei Sakharov pela sua figura ímpar e pelo seu prestígio universal, não esquecendo todos os que resistem a qualquer totalitarismo, neste caso, especificamente, o totalitarismo soviético. Sempre votámos e votaremos, seja qual for o grupo parlamentar proponente, votos contra a opressão e contra a violação dos direitos do homem, ocorram elas no Chile, na União Soviética, na Argentina, em Moçambique, na Checoslováquia ou noutro sítio qualquer.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E nos Estados Unidos?!...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Excepto em Portugal!...O Orador: - Entendemos que não se trata, como acaba de ser dito, de questões internas da União Soviética, porque os direitos do homem primam sobre as divisões das fronteiras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje há convenções necessárias para a salvaguarda dos direitos do homem, há actas firmadas por muitos Estados e não se trata apenas da acta final de Helsínquia, que a União Soviética se comprometeu a respeitar, pois além de existirem muitos textos há também uma prática no direito internacional que exige que certos direitos fundamentais sejam salvaguardados e defendidos por todos sem excepção.
Não posso deixar, ainda em relação aos primeiros votos, de, salientar mais uma vez a duplicidade daqueles que quando lhes convém se salvaguardam com as questões internas dos sistemas, mas quando querem criticar outros países como, por exemplo, o Chile ou outro qualquer já podem até propor votos neste) sentido e já não se trata de questões internas. Isto é efectivamente uma duplicidade, só possível naqueles que; estão convencidos, por serem manduques, que há campos de concentração bons e campos de concentração maus, prisões políticas boas e prisões políticas más ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...que há perseguições boas, como esta de que Sakharov foi vítima, e outras que são más.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta não é a nossa posição e contra isso protestaremos sempre.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao voto sobre a invasão do Afeganistão, que acabou agora, de ser votado, queria ainda dizer que também não somos maniqueus que se houver alguma invasão, como a que acaba de se verificar, em qualquer ponto do mundo é evidente que aos levantaremos para a condenar.
Neste caso, não podemos deixar dei reiterar, muito singelamente, as nossas posições sobre a condenação da arrogância imperialista da União Soviética. Saber mós, é certo, que o seu sistema só funciona com base no desenvolvimento do poderio militar e no armamento que é, efectivamente, o único suporte do seu sistema económico. Sabemos que a União Soviética fala de paz, mas faz a guerra; fala de tratados de amizade, mas vem «auxiliar» os povos, matando os seus governantes e substituindo os governos legítimos por governos que lhe são favoráveis - é uma forma nova de auxílio aos povos. Como exemplo disto intervieram a favor do Afeganistão, matando o seu Presidente e substituíram-no por outro. A União Soviética mostra assim que é realmente a maior ameaça à paz na actualidade.
As votações das Nações Unidas mostram que, todo o mundo, incluindo a quase totalidade dos povos do Terceiro Mundo, se apercebem disso. Há já uma acordar da consciência universal e será posto fim aos avanços armados e imperialistas da União Soviética.
Mas para nós não bastam condenações em palavras, como as que hoje aqui foram ditas e que foram úteis. É preciso também tomar atitudes adequadas, como as que o Governo Português tomou.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
É com atitudes que se fazem recuar as potências imperialistas. Foi com atitudes que se venceram as forças imperialistas do passado, tenham sido elas bri-
372 I SÉRIE - NÚMERO 9lânicas ou germânicas, e terá de ser com atitudes que os noves imperialistas, os maiores ameaçadores da paz do mundo que são, neste momento, os soviéticos, serão contidos e serão obrigados a recuar.
É este o sentido dos nossos votos. Queremos realmente afirmar que contra o maniqueísmo, defendemos a liberdade! de todos os homens e de todos os povos sem nenhuma excepção.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP absteve-se na votação proposta pelo Partido Socialista. No entanto, a UDP já deu publicidade à sua posição acerca da invasão do Afeganistão pela, URSS e declarou-se clara e frontalmente contra.
Mas lembram-se os nossos defensores dos direitos dos povos da intervenção no Congo, da intervenção francesa no Chade e no Sara Ocidental, das ameaças dos EUA à paz e aos direitos dos povos no Médio Oriente, das ameaças ao Irão, da invasão do Vietname pelos chineses, da própria ingerência os americanos na nossa, própria terra?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Das sevícias na Polícia Militar?O Orador: - Já lá vamos a UDP condena todas as acções armadas, todas as ingerências imperialistas em qualquer país independente e> soberano. Todas as rivalidades interimperialistas agravam os factores da guerra e torna-se irrisório falar em desanuviamento nessas circunstâncias. Porque enquanto houver capitalismo, restaurado ou não, enquanto houver imperialismo, manter-se-ão as rivalidades, cada vez mais agudas o desprezo pelos trabalhadores e pelos povos, mantendo-se assim os factores de guerra.
Só a luta independente e revolucionária dos trabalhadores contra qualquer imperialismo e contra a exploração pode acabar com os factores de guerra. Mas esse caminho não é o do ingresso na CEE nem o da permanência de Portugal na NATO, defendido pelo PS, subscritor da moção ora votada.
Sr. Presidente, quando estava a proferir a minha declaração de voto fui interpelado por parte da bancada do PSD. Pedia, portanto, autorização para responder.Vozes do PSD e do CDS: - Foi um aparte!O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, o que ouviu foi um aparte.O Orador: - Foi um aparte, mas gostaria de lhe poder responder visto que envolve considerações graves.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, faça o favor de usar o seu direito de defesa.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando estava a ler a minha declaração de voto houve; um Sr. Deputado que, quando me referi à libertação dos povos, suavemente disse «e as sevícias na Polícia Militar». Claro que não agradeço ao Sr. Deputado, vindo» o aparte, donde vem. No entanto, aproveito ai oportunidade para falar do relatório das sevícias. O relatório das sevícias foi uma ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Uma sevícia!O Orador: - Uma sevícia ...Risos gerais.Foi uma miserável encenação montada após...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem de se defender, mas deve fazê-lo em relação a uma insinuação pessoal. Há um relatório sobre as sevícias, pode ter maior ou menor grau de exactidão, mas o que me parece é que terá de fazer a sua defesa em relação à imputação concreta que sentiu atingi-lo.O Sr. Herculano Pires (PS): - Está a defender-se!O Orador: - O Sr. Presidente desculpe, mas a acusação foi feita em relação às sevícias na PM.
As sevícias na PM foram uma forma de caluniar militares de Abril, soldados que serviram o povo, soldados que por isso mesmo estiveram contra os interesses representados pelas bancadas donde os apartes foram proferidos...Protestos da maioria parlamentar.Queria deixar aqui bem claro que esse relatório foi uma invenção, foi uma sevícia, lançada pelo poder do 25 de Novembro, e que neste momento está arquivado. O poder saído do 25 de Novembro teve a ousadia de lançar aos quatro ventos de todo o país calúnias, insultos e acusações falsas sobre dignos militares que lutaram dos interesses efectivos do povo português. Nada foi provado e os militares acusados - incluindo eu próprio - exigiram o julgamento público em relação às acusações aí proferidas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E há-de ser feito!O Orador: - No entanto, não foi esse o caminho que seguiu o Chefe do Estado-Maior das Forcas Armadas. Portanto, não admito qualquer provocação nesse sentido.Protestos da maioria parlamentar.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia, pelo que vamos entrar no período da ordem do dia.
24 DE JANEIRO DE 1980 373Como sabem, temos para este período na agenda de trabalhos a eleição dos representantes parlamentares desta Câmara ao Conselho da Europa. A Mesa está já de posse da indicação feita por cada partido dos Srs. Deputados que constituirão a sua participação «essa representação. O Sr. Secretário vai de imediato fazer a leitura dos nossos propostos quer como efectivos, quer como suplentes.O Sr. Secretário (Alberto Antunes): -O PSD propõe como efectivos os Srs. Deputados Amândio de Azevedo, Helena Roseta e Lacerda de Queirós e como suplentes os Srs. Deputados Amélia de Azevedo, Vasco Paiva e António Maria Peneira; o PS propõe como efectivos os Srs. Deputados Salgado Zenha e Tito de Morais e como suplentes os Srs. Deputados Manuel Alegre e Armando Bacelar; o PCP propõe como efectivo o Sr. Deputado Carlos Carvalhas e como suplente o Sr. Deputado Carreira Marques; o CDS propõe como efectivo o Sr. Deputado Lucas Pires e como suplente a Sr.a Deputada Maria José Sampaio.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.Convido para escrutinadores os Srs. Vice-Secretários eleitos nos termos do Regimento.
Por consenso estabelecido entre os Grupos Parlamentares foi acordado que nos boletins de voto já distribuídos os Srs. Deputados escreveriam a palavra sim ou não, conforme o sentido de cada voto, e que a entrega do boletim em branco significa abstenção.
Srs. Deputados, antes de se proceder à votação queria pedir aos líderes dos grupos parlamentares para depois de terem votado, se dirigirem ao meu gabinete, onde decorrerá uma reunião, conforme acordado.
Vamos, pois, proceder à votação, para o que vai ser feita a chamada.Procedeu-se à votação.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se ao escrutínio.
Procedeu-se ao escrutínio.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, os resultados para a eleição da delegação da Assembleia da República ao Conselho da Europa foram os seguintes: votantes 187; votos favoráveis 171; votos contra, zero; abstenções, 13; votos nulos 3.
Consideram-se, portanto, eleitos os Deputados propostos para a representação no Parlamento Europeu.Pausa.Informo ainda a Câmara de que a sessão de amanhã, dia 24, tem início às IO horas e encerra às 13 horas.
Entretanto, foi admitida na Mesa uma proposta de lei, que recebeu o n.o 278/I - Concede autorização ao Governo para elaborar normas penais e de processo penal, relativamente a actividades delituosas contra a economia nacional. A referida proposta de lei baixará à comissão competente.
374 I SÉRIE - NÚMERO 9Francisco José de Sousa Tavares.
I LEGISLATURAA SESSÃO LEGISLATIVA (1979-[...])REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 1980Presidente: Ex.mo Sr. José Rodrigues Vitoriano
Francisco Gonçalves Cavaleiro de FerreiraSUMARIO.- O Sr. Presidente declarou aberto a reunião[...].Antes da ordem do dia. - [...]conta do expediente e[...]
de requerimentos apresentados ao Governo.Foram [...] do Diário[...] política a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo ([...]do sector têxtil.Ao [...] dois votos alusivos ao Dia do Estudante um do [...] e outro do PSD, participaram os Srs. Deputados Rui Brandão (PCP) e Cavaleiro de Ferreira (CDS) [...] do PSD. fazendo declaração de voto [...] deputados Manuel Maria Moreira (PSD), Nuno [...], [...] IMDP/CDE), Luis Coimbra [...] Teresa Ambrósio (PSI).A Assembleia aprovou depois de [...] ficado pelo Sr. Deputado [...] Cueiro (P) de uma intervenção da Sr.a Deputada [...] Correia (PSD), um voto de saudação comemorando o Dia Mundial do Teatro. Verificaram-se declarações de voto dos Deputados Vítor de Sá (PCP) e Morto Tomé [...]O Sr Deputado Cabrita Sete (PSD) chamou a atenção para o sector do saneamento básico no Algarve.Ordem do dia. foi aprovado um [...] da Comissão de [...] Mandatos sobre o pedido do Sr. Secretário do [...]. do Parlamento para que o Sr. Deputado João Cravinho [...] direito a vencimento, as junções do director do Grupo de Estudos Básicos de Economia.Seguidamente, foi aprovado o parecer da Comissão de Negocios estrangeiros e Emigração relativo ao pedido de [...] para o Sr Presidente da República se deslocar em viagem oficial á República de Cabo Verde.Foi anunciada a apresentação dos projectos de M[...] 442/1. do CDS, e 443/1, do PSD.Finalmente, procedeu-se à discussão conjunta das ratificações n o[...] relativas ao Decreto-Lei n.o 464/79. [...] de Dezembro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Dezembro, sem a competente autorização.Concedida a [...].com as propostas de alteração apresentadas á comissão competente para discussão e votação na [...]. Intervieram no debate os Srs. Deputados José Casimiro (PCP)e Álvaro Figueiredo (PS). Carlos Lage (PS), [...] (CDS) e Chaves Medeiros (PC). Registaram-se decisões de voto dos Srs. Deputados Alexandre Reigoto (CDS). Josefina Andrade (PCP). Manuel Santos (PS) e Abaras Figueiredo (PSD).[...] O Sr. Presidente encerrou reunião eram 13 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se a chamada. Eram 10 horas e 25 minutos.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 45 minutos.
12 DE ABRIL DE 1980ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Pires Fontoura vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte expediente:MoçãoDa Associação do Nordeste Transmontano protestando contra o política da CP e do Governo no concernente a transportes e exigindo que sejam tomadas medidas concretas para a melhoria da vida regional a todos os níveis.Abaixo-assinadoDe professoras primárias com o curso especial do Magistério Primário de Braga solicitando seja revista a legislação que lhes diz respeito, por se considerarem numa posição de injustiça e inferioridade face às colegas com o curso normal.CartasDo delegado sindical dos empregados de escritório da firma Salvador Caetano, em Ovar, a enviar fotocopia de uma carta que dirigiu a várias entidades ligadas a questões de trabalho, insurgindo-se contra o facto de alguns elementos da FMA retirarem do placard de informações todas as que não sejam oriunda? de sindicatos afectos à CGTP-IN ou desta própria.
Do presidente do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra a enviar o texto de um parecer emitido por aquele Conselho, com vista a ser tido em conta na elaboração do Diploma relativo aos órfãos das Universidades.
De António Carlos da Silva Hipólito, de Ponta Delgada, chamando ã atenção para o que considera a anarquia reinante na utilização da língua portuguesa, lesiva da nossa identidade, sobretudo no campo pedagógico.
Da Comissão Organizadora das Comemorações do Dia da Árvore, sobre a celebração do Dia FlorestalMundial.Da Associação Livre para a Paz e Resistentes à Guerra, chamando a atenção para o caso de António Manuel Leal Dias, que se encontra preso no Presidio Militar de Santarém a cumprir pena por «crime de deserção».
Da Associação de Cegos Luís Braille manifestando o seu repudio contra a repressão na União Indiana para com os cegos daquele país, durante a manifestação que levavam a cabo.OfíciosDa Assembleia Municipal do Montijo a enviar copia de uma moção aprovada em sessão de 29 de Fevereiro próximo passado, na qual é proposto que o requerimento enviado a esta Assembleia para a instituição da nova freguesia de Pegões, tenha seguimento imediato, no sentido de ser decretada urgentemente a criação da referida freguesia.
Da Câmara Municipal de Sousel rectificando o que considera um lapso do Sr. Deputado Júlio Miranda Calha, respeitante à criação da Escola Preparatória de Sousel.
Do Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação c Bebidas do Distrito de Angra do Heroísmo enviando um manifesto de trabalhadores terceirenses, decorrente do recente agravamento das condições de vida dos trabalhadores da ilha, após a ocorrência do sismo de 1 de Janeiro de 1980.
Do Sindicato de Adidos da Função Pública do Distrito do Porto a enviar fotocópias de ofícios endereçados a S. Ex.a o Primeiro-Ministro e respeitantes à aposentação de funcionários da ex-administração ultramarina.
Do Conselho Geral da Ordem dos Advogados a enviar o texto do parecer aprovado em reunião de 8 de Março próximo passado e respeitante as dificuldades encontradas para consulta de processos pendentes.
Dois ofícios do Sindicato dos Enfermeiros da Zona Sul a remeter fotocópia de um comunicado referente ao Decreto-Lei n.° 62/79 e fotocópias de abaixo assinados de enfermeiros não abrangidos pelo citado decreto.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e da Junta de Freguesia da Madalena, também daquela Vila, apoiando o requerimento sobre extracção de areia na orla marítima da foz do Douro, feita pelo Sr. Deputado arquitecto Gomes Ferreira, em 26 de Fevereiro do ano em curso.
De Manuel Melo Taipina, de Vila Franca de Xira deficiente físico, solicitando sejam introduzidas alterações à Lei n.° 11/78, de forma que todos os indivíduos nas suas condições possam adquirir, com isenções fiscais, automóveis de mudanças automáticas (os únicos que podem conduzir) sem limite de cilindrada ou, pelo menos, com cilindrada até 2200 m3, caso sejam movidos a gasóleo.TelegramasDa Assembleia Municipal de Viana do Castelo pedindo a imediata suspensão da obra na margem sul do rio, pois a população da cidade e da região recusa o projecto, por o considerar de reduzida dimensão e obsoleto.
De um grupo de trabalhadores da Câmara da Covilhã, manifestando o seu apoia ao Governo.
Da Assembleia da Câmara de Peniche e ofícios da Câmara Municipal de espinho da Junta de Freguesia de Carnide, da Comissão de Reformados, Pensionistas e Idosos da Freguesia de Queluz e da Junta de Freguesia de Campolide, em moções saudando o aniversário da Constituição da República Portuguesa e com propostas para as comemorações do 25 do Abril.
De trabalhadores judiciária que, reunidos em plenário convocado pelo seu Sindicato, aprovaram por maioria todas as alterações propostas no processo de ratificação n.o 165/I relativo ao Decreto-Lei n.o 450/78 e manifestam o desejo da sua aprovação.
De vários funcionários do tribunal da Boa Hora e uma carta de escrivães de direito exercendo funções nos tribunais civis da comarca do Porto [...]
1462	II SÉRIE - NÚMERO 36testando o seu desacordo com a proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 450/78.DiversosTelex enviado pela Comissão Organizadora da 4.a Conferencia da Reforma Agraria, com um comunicado sobre o referido Congresso, que se realiza em Évora nos dias 12 e 13 de Abril.
De trabalhadores do Hospital de Beja e um ofício com moção da Câmara Municipal de Nisa, repudiando a atitude do Governador Civil de Beja.
17 ofícios e moções e 14 telegramas de diversos sindicatos e comissões de trabalhadores de várias localidades do País, protestando contra a não transmissão pela RTP da reportagem sobre o III Congresso de CGTP-IN.
4 ofícios, respectivamente, da Junto de Freguesia da Caparica, da Junta de Freguesia de Odivelas, dia comissão representativa dos trabalhadores da Câmara Municipal de Coimbra e dos trabalhadores associados do STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local -, da Câmara Municipal da Covilhã e um telegrama de trabalhadores da Escola Secundária de Cascais, manifestando o seu apoio à comissão negociadora sindical e repudiando a forma como o Governo vem procedendo quanto às negociações da proposta reivindicativa comum.O Sr. Secretário (Pires Fontoura). - Na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Habitação e Obras Públicas formulado pelos Srs. Deputados António Duarte e Duarte Chagas; ao Governo, pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; aos Ministérios dia Educação e Ciência e da Agricultura e Pescas, pela Sr.a Deputada Rosa Brandão.O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os Diários n.os 29 e 30 da 4.a sessão legislativa.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sector têxtil (abrangendo as indústrias têxteis de algodão, lã, as malhas e o vestuário) depara com alguns problemas e várias dificuldades, apesar da situação conjuntural favorável que atravessa.
A estrutura empresarial do sector, com grande peso de pequenas e médias empresas, está na origem de alguns dos mães graves problemas que se colocam quer aos trabalhadores, quer aos empresários.
De acordo com informações recentes do IAPMEI, há ma s de 2000 processos de empresas solicitando apoio ao referido Instituto. Mesmo considerando uma média de 30 pessoas por empresa, temos cerca de 60000 trabalhadores numa situação de «instabilidade de emprego, o que é um bom sintoma da atenção que deve merecer aos organismos oficiais o problema das pequenas e médias empresas.
Mas o que se está a passar é que a maioria destas empresas não tem qualquer apoio financeiro ou técnico e encontra cada vez mais dificuldades na sua laboração normal pelos problemas resultantes da falta de apoio financeito que se reflectem no abastecimento de matérias-primas e, depois, na colocação dos seus produtos num mercado interno em retracção.
No entanto, o sector têxtil desempenha um papel multo importante no conjunto das actividades da indústria transformadora portuguesa, com especial destaque para o volume de emprego e para as exportações que em 1979 atingiram mais de 48 milhões de contos.
Esta importância é mais acentuada em certas regiões, como nos distritos do Porto e Braga, ou em zonas de monindrústria, onde o peso da têxtil é fundamental para a sua economia (Covilhã, Mira de Aire, Castanheira de Pêra, Santo Tirso, Riba de Ave, etc.).
Ora, se tivermos em conta, por um lado, a estrutura do sector e, por outro, a sua elevada concentração em certas regiões, podemos concluir a importância de uma possível reestruturação nos problemas de emprego e na economia das regiões e zonas afectadas, E cabe aqui referir, em especial, os problemas com que se debatem os industriais e trabalhadores da zona da corda da serra da Estrela - os lanifícios da Covilhã -, onde predominam pequenas e medias empresas que têm necessidade urgente de ser reestruturadas e apoiadas e a quem têm vindo a ser feitas promessas demagógicas de apoios e reestruturações que iam até à construção de uma grande fábrica de confecções anunciada em primeira mão, em 1978, pelo então Secretário de Estado Kruz Abecassis. Da fábrica e dos apoios ficaram apenas as promessas em que nem trabalhadores nem empresários já crêem.
Mas não é só no sector dos lanifícios que existem problemas estruturais a necessitar de urgente tratamento que deveria ser dado na fase de alta conjuntura que, apesar da sua heterogeneidade, todo o sector atravessa.
É que, embora o sector têxtil possua algumas das maiores e melhores empresas do País, em especial no subsector algodoeiro, é preciso não esquecer que cerca de 60% das empresas têm menos de 50 trabalhadores e que as unidades medias (com 50 a 499 pessoas) são 36%, enquanto apenas cerca de 20 empresas têm mais de 1000 trabalhadores.
No entanto as 2000 e tal unidades industriais existentes no País, empregam directa ou indirectamente mais de 250 000 trabalhadores e contribuem ainda para a manutenção de tangas dezenas de milhares de postos de trabalho noutros sectores a montante e a jusante da têxtil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A indústria têxtil tem vivido tradicionalmente de uma mão-de-obra barata, pagando ainda hoje os salários mais baixos da nossa indústria transformadora, o que em muito contribui para a falta de modernização, o baixo nível tecnológico e a má gestão de centenas de empresas.
É assim que tendo em conta a estrutura do sector com grande peso de pequenas e médias empresas, a existência de grandes zonas de monindústria, o baixo
12 DE ABRIL DE 1980nível tecnológico de muitas dessas empresas, a fraca competitividade de alguns subsectores, a situação de dependência nas matérias-primas e má gestão forjada no proteccionismo político do fascismo, o futuro de centenas de empresas têxteis e de dezenas de milhares de trabalhadores do sector é bastante sombrio se não forem tomadas medidas de apoio ás pequenas e medias empresas e se não se lançarem investimentos alternativos nos sectores industriais e agrícolas que criem novos postos de trabalho, sobretudo nas zonas de monindústria.
A política de restrição do crédito e de elevadas taxas de juro tem tornado as pequenas e médias empresas presa fácil de multinacionais e de grupos económicos em formação de que é um claro exemplo a actuação da holding Mello-Deutsch-Morgan.
A continuar o actual processo de reconstrução dos grandes grupos económicos ligados à têxtil com a reestruturação anárquica do sector, será intensificado o ritmo de encerramento de empresas e o desemprego de milhares de trabalhadores. Por exemplo, o actual escândalo da Valfar, em Vila do Conde, está a pôr em causa os direitos ao trabalho e aos salários de cerca de 1000 trabalhadores.
Por outro lado, tendo o sector têxtil um peso fundamental nas nossas exportações, há que dar a maior atenção à necessidade de diversificar mercados, procurando outros que não estejam contingentados.
Os mercados tradicionais da CEE, absorvendo cerca de 65% das nossas exportações têxteis, não estão livres e o actual sistema de quotas, cuja redistribuição é feita pelo Instituto dos, Têxteis, tem sido alvo de críticas, sobretudo dos pequenos e médios empresários.
Mas também a importação de matérias-primas e produtos acabados têxteis similares à produção das nossas empresas devia merecer a atenção do Governo na defesa dos interesses da indústria nacional. Há que ter em conta que no sector têxtil existe um número razoável de empresas bem estruturadas e com boa capacidade tecnológica e financeira, que poderão ter um papel importante na criação de novos mercados externos, servindo de base a uma reestruturação planificada e programada que tenha em conta a estrutura do sector, os problemas económico-sociais das zonas e regiões e os milhares de trabalhadores que aí têm os seus postos de trabalho.
As entidades governamentais têm vindo a anunciar (e a adiar) estudos de reestruturação do sector a fazer sob a orientação da UNIDO e do Banco Mundial. A amostra dos anteprojectos governamentais e da experiência da Covilhã levantam sérias reservas às conclusões de tal reconversão, cujos prazos (a avaliar pelo exemplo dos projectos) vão continuar a ser adiados. E as consequências da prioridade CEE, tão propagandeada pelo Governo, são fáceis de adivinhar num sector com as características estruturais da têxtil portuguesa.
Ou será que o Governo já ultimou os estudos do sector e programou a sua reestruturação tendo em conta os interesses económico-sociais das regiões de monindústria, os direitos dos industriais de centenas de pequenas e médias empresas e o direito ao trabalho de dezenas de milhares de trabalhadores?
Será que os problemas dos lanifícios da Covilhã Já estão a ser considerados e resolvidos de acordo com os direitos e interesses dos empresários e trabalhadores da região?
E os acordos com a CEE e a EFTA tem em conta a necessidade de aumento da exportação da nossa têxtil? E que passos já deu o Governo no sentido de estabelecer acordos com outros países produtores de matérias-primas que garantam o escoamento de parte dia produção portuguesa? E será que vai tomar medidas de defesa da indústria nacional em relação à importação de produtos têxteis similares aos nacionais?