28 DE ABRIL DE 2022 3O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Já temos quórum de funcionamento, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 1 minuto.Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Peço também à Sr.a Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha que proceda à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: Propostas de Lei n.os 5/XV/1.a (GOV) e 6/XV/1.a (GOV), baixando esta última à 6.a Comissão, em conexão com a 1.a Comissão; e Projetos de Lei n.os 41/XV/1.a (PSD), que baixa à 6.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão, 43/XV/1.a (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 54/XV/1.a (BE), 55/XV/1.a (IL), que baixa à 6.a Comissão, 56/XV/1.a (CH), 57/XV/1.a (PAN) e 58/XV/1.a (IL). O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à ordem de trabalhos desta sessão plenária, cujo primeiro ponto consiste em declarações políticas. Assim sendo, para uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Fátima Ramos. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz a debate o tema da descentralização de competências para as autarquias locais, que está na ordem do dia por más razões. Uma das maiores vitórias da Revolução de Abril foi o poder local democrático. Através das autarquias, motivámos a participação de milhares de homens e mulheres que, ao longo dos anos, foram árduos lutadores pela melhoria da qualidade de vida dos seus concidadãos. De pouco, fizeram muito: infraestruturaram, requalificaram e humanizaram o território. A gestão de proximidade foi crucial no maximizar de recursos e a eficiência de 1 € na gestão autárquica equivaleu, quase sempre, a centenas de euros na gestão centralizada do Estado. O PSD reconhece a todos os autarcas portugueses o seu enorme valor. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste aniversário de Abril, saudamos as conquistas, mas reconhecemos um enorme falhanço. Acentuaram-se as assimetrias territoriais que levam a que, em Lisboa, um jovem tenha muito mais oportunidades do que outro nascido em outra zona do País. Vimos o centralismo crescer, prejudicando Portugal, particularmente nos últimos 25 anos. O centralismo é, sobretudo, uma marca socialista. Sofremos com o desprezo do Partido Socialista pelo interior do País, sentimos a leviandade com que o PS prometeu e lançou obras que suspendeu e nunca executou, assistimos ao reduzir da importância das direções regionais, da saúde à educação, e ao fecho dos atendimentos permanentes nos centros de saúde. Conheço a tristeza das persianas fechadas em cada vez mais ruas e lugares de Portugal, fora das grandes cidades. O que nos move é a defesa do interesse das pessoas perante os atrasos no processo de transferência para os municípios e, na busca de consensos, oferecemo-nos para colaborar. A declaração conjunta sobre a descentralização foi assinada em 18 de abril de 2018. Apresentámos condições e reafirmámos a pouca ambição do processo defendido pelo PS, um processo de descentralização de competências que, feito com lisura e transparência, teria tudo para ser um sucesso, mas, infelizmente, está a falhar. O Governo não cumpriu condições, nem prazos, perdeu uma oportunidade histórica, desrespeitou os autarcas e enganou os portugueses. Descentralizar era inteligente, mas fica claro que a intenção do Governo não foi uma verdadeira descentralização. Ao invés de transferir competências e de reforçar a liberdade de gerir territórios, o Governo é acusado de passar tarefas com verbas insuficientes. Aquilo que o Primeiro-Ministro apelidava de «pedra angular da reforma do Estado» está a transformar-se num logro. No dia 1 de abril, entrou em vigor o novo pacote de transferência de competências na educação, saúde e ação social, nesta, prorrogada para 2023.