13 DE DEZEMBRO DE 199094-(301)A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — E que critérios?O Orador: — Vamos estudá-los.A Sr.' Ilda Figueiredo (PCP): — Ainda não estão estudados?O Orador: — Não, não estilo. Repare: isso é uma iniciativa que corresponde a um desejo antigo e que até à presente data não era possível assumir porque não havia meios para encontrar as soluções adequadas e tratá-las com a rapidez que se impõe. Agora que dispomos dos meios, estamos abertos a encontrar uma solução, que julgamos ser a mais justa, para fazer a imputação. Como V. Ex.* compreende, existem as empresas mais variadas e é preciso encontrar critérios, pelo menos de aproximação, de onde se gera o rendimento. Esperamos obter a colaboração das empresas e, mesmo sendo provável que não seja feito de forma muito rigorosa, o que imporia é que haja uma boa aproximação da realidade. Para isso, é necessária uma informação complementar que possa ser tratada c trabalhada.A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Se ainda não tem os critérios estudados, não posso perguntar-lhe mais nada, Sr. Secretário de Estado.O Orador: — Sr.* Deputada, há critérios que conseguiremos encontrar, até porque há experiências nesse sentido feitas noutros países. Certamente, não será difícil encontrar dois ou três critérios que se complementem c será a resultante emergente de dois ou três critérios aplicados em simultâneo que nos dará os valores com grande aproximação.Quanto à segunda questão, não posso responder-lhe porque esses cálculos nunca foram feitos. Aliás, seriam sempre falaciosos porque as isenções que existem —como já tive oportunidade de dizer na própria Comissão —, são aquelas que existiam já quando a Lei n.° 1/87 foi publicada, e esta, salvo erro no artigo 7.°, refere que haverá que proceder a ajustamentos se porventura houver isenções para além daquelas que estão previstas na própria lei. Acontece que não há, de facto, isenções para além dessas; há, sim, actualização dos valores tanto da contribuição autárquica como da sisa.A Sr.' lida Figueiredo (PCP): — Mas há novas isenções! Então, no ano passado, não foram feitas novas isenções?O Orador: — Não!A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Para a sisa foram! E estão previstas novas isenções no Orçamento deste ano.O Orador: —Não, Sr.* Deputada! V. Ex.' lem dc ver o que é que estava em vigor em 31 dc Dezembro dc 1986 e, a partir daí, verificar sc há ou não há novas isenções.A Sr.' Ilda Figueiredo (PCP): — Mas há novas isenções! Claro que há! Tem havido lodos os anos.O Orador: — Não, não há!A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Há, sim.O Orador: — Não, não! O que há é a actualização dos escalões.A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — E isenções também! Quer que lhe leia quais as isenções previstas no Orçamento do Estado deste ano, Sr. Secretário de Estado?O Orador: — Só há actualizações!A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Não há só actualizações! Há isenções! O Sr. Secretário de Estado está esquecido daquilo que escreveu na proposta de lei do Orçamento que enviou à Assembleia? Há, de facto, novas isenções e posso ler-lhas, se quiser...!A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, recordo-lhe uma isenção muito recente, que foi aprovada ainda este ano aqui, na Assembleia da República, logicamente com os votos do PSD. Trata-se da isenção de sisa nas transmissões de imóveis entre empresas do mesmo grupo económico. Mas este é um mero exemplo! Então, não há novas isenções, quando na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991, que estamos agora a discutir, V. Ex.* propõe novas isenções? Como é que pode dizer que não há novas isenções? Sr. Secretário dc Estado, V. Ex.* deve estar distraído!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Talvez não seja isso mesmo, Sr. Deputado. Repare: essas inscrições que foram, efectivamente, consagradas destinam--se a criar condições para que, ao nível da empresa, se criem as melhores condições de exploração nesta ou naquela actividade.O Orador: — Não, não! O problema que se estava a colocar é o de saber se são novas ou não.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É apenas uma transferência dentro do mesmo grupo.O Orador: — Mas são novas isenções ou não?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Não, não são porque elas não se realizariam, de modo algum...O Orador: — Sr. Secretário de Estado, não quero discutir se são correctas ou não, se são boas ou más, as alterações que foram introduzidas; mas, neste caso concreto, antes da lei que foi aprovada há alguns meses (não me recordo bem), essas transacções de imóveis eram tributadas e deixaram de sê-lo! Por conseguinte, há uma isenção nova. E é esta a questão que está a ser discutida: sc há ou não novas isenções — e o facto é que há!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mas o que eu estou a dizer é que esse instrumento foi criado para as empresas poderem explorar a sua actividade dc uma maneira eficaz. E também não tenho grandes dúvidas de que elas não se realizavam se não houvesse essa disciplina — essas situações e esses valores patrimoniais continuariam a estar na sede dessas mesmas empresas, pelo que não haveria transferência. No fundo,