60-(458)II SÉRIE-C — NÚMERO 6Sem prejuízo de melhor opinião, pelo que esta não é uma afirmação peremptória, e sendo já antiga a distinção entre imposto e taxa, não temos dúvidas de que a contribuição para a segurança social não é um imposto, mas uma taxa. E, por outro lado, a lei de enquadramento diz que tem de ser votado em Plenário tudo o que se refira a impostos.Assim sendo, pela nossa parte, não colocamos qualqueroposição a que se considere que a contribuição para asegurança social não é um imposto, mas uma taxa e, portanto, possa ser votada em Comissão. Isso conduz-nos a uma interpretação restritiva da lei de enquadramento, pois, se é imposto, é imposto. Estamos de acordo que se faça essa interpretação, mas se os colegas dos restantes grupos parlamentares quiserem actuar mais à cautela, também não é por isso que vamos estar aqui a discutir mais tempo. Porém, damos o nosso acordo a que se faça a votação na Comissão.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, se me permitem, faço a seguinte sugestão: pelo sim, pelo não, votaria o artigo 28.°, relativo à taxa social única, no Plenário. Quanto .ao artigo 12°, referente ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, o Sr. Deputado António Galvão Lucas entende que a votação deve ser feita em Plenário e esse é o único ponto de discordância.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Mantemos essa posição!A Sr.° Presidente: — Mantendo o Sr. Deputado essa posição, não há unanimidade e, então, julgo que deverá ser votado em Plenário.O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Isso teria de ser deliberado!A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, nos dois anos anteriores, dissemos que, se algum grupo parlamentar quisesse que uma determinada matéria fosse votada em Plenário, estaríamos de acordo, mas, este ano, a situação é diferente, uma vez que o período de discussão do Orçamento do Estado foi encurtado de dois meses para um mês.Neste caso, havendo uma proposta do Sr. Deputado Octávio Teixeira no sentido de o artigo 12.° ser votado em Comissão, se o Sr. Deputado mantiver essa proposta, apoiá-la-emos, se o Sr. Deputado não a mantiver, não nos pronunciaremos sobre o assunto.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.° Presidente, fiz a sugestão que fiz, há pouco, de discutirmos e votarmos o artigo 12.°—Fundo de Equilíbrio Financeiro — na Comissão, porque não há obrigatoriedade de ele ser votado em Plenário, em termos da Lei de Enquadramento do Orçamento.Agora, também fiz a declaração, em nome do meu grupo parlamentar, de que, a ser solicitado por um qualquer grupo parlamentar que este ou qualquer outro artigo seja votado em Plenário, não nos oporemos.Por conseguinte, a questão está colocada nestes termos.A Sr.° Presidente: — O que acontece, Srs. Deputados, é que se há um grupo parlamentar, como é o caso do CDS-PP, que pretende que determinado artigo seja votado em Plenário, ele vai avocá-lo para Plenário.Nesse sentido, escusávamos de passar por duas votações.0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Peço a palavra,Sr.' Presidente.A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, a proposta de avocação para Plenário pode ser aceite ou recusada, pêlo que o problema mantém-se. Aliás, para nós, a relevância do problema é outra: é que nós, por razões que já expus, em parte, agora e, com largo detalhe, nos dois anos anteriores, adoptámos, este ano, uma posição diferente da dos dois últimos anos. A nossa posição, este ano, é a seguinte: nós pronunciamo-nos sobre as propostas que aqui sejam apresentadas por parte dos grupos parlamentares. Neste caso, pronunciámo-nos a favor de uma proposta, que estava em cima da mesa, subscrita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira. Se, neste momento, o Deputado Octávio Teixeira, pela filosofia que expôs, não a mantém, nós também não mantemos o apoio a uma proposta que já não está em cima da mesa.A Sr.° Presidente: — Então, isso significa que esse artigo será votado em Plenário. Uma vez que o Sr. Deputado Octávio Teixeira retira...0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Se o Sr. Deputado António Galvão Lucas quer que seja votado em Plenário, pelas razões expostas e não por uma questão de avocação, não nos opomos a que assim seja.A Sr.° Presidente: — Assim sendo, mantém-se a nossa proposta de o artigo 12.° ser votado em Plenário, bem como o artigo 28.°.Pausa.Srs. Deputados, estamos, então, em condições de iniciar a votação do articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1998.Srs. Deputados, vamos começar por votar o artigo 2.° da proposta de lei, em relação ao qual não há propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 2.° Execução orçamental1 — O Governo, baseado em critérios de economia, eficácia e eficiência, tomará as medidas necessárias à gestão rigorosa das despesas públicas, para atingir a redução do défice orçamental e reorientar a despesa pública de forma a permitir uma melhor satisfação das necessidades colectivas.