II SÉRIE-A — NÚMERO 149 520 cargo político ou público» e identificar o inerente grau de risco, em violação do disposto no artigo 19.o e nas correspondentes disposições regulamentares; m) A não criação de canais específicos, independentes e anónimos que, de forma adequada, assegurem a receção, o tratamento e o arquivo das comunicações internas de irregularidades, em violação do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 20.o e nas correspondentes disposições regulamentares; n) A realização de ameaças, de atos hostis, de práticas laborais desfavoráveis ou discriminatórias ou a promoção de procedimento contra quem efetue comunicações de irregularidades, em violação do disposto no n.o 6 do artigo 20.o e nas correspondentes disposições regulamentares; o) A ausência, inadequação ou incompletude da aplicação dos meios e mecanismos necessários para assegurar o cumprimento das medidas restritivas de congelamento de bens e recursos económicos, em violação do disposto no artigo 21.o e nas correspondentes disposições regulamentares; p) A ausência, inadequação ou incompletude da aplicação de políticas, procedimentos e controlos e da partilha de informação relevante para a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, em violação do disposto nos n.os 1 a 5 do artigo 22.o e nas correspondentes disposições regulamentares; q) A ausência, inadequação ou incompletude da aplicação das disposições nacionais de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo quando o país de acolhimento das sucursais, filiais participadas maioritariamente e outras entidades sob o controlo das entidades obrigadas preveja requisitos menos rigorosos neste domínio, em violação do disposto no n.o 6 do artigo 22.o e nas correspondentes disposições regulamentares; r) O incumprimento dos deveres de adoção de medidas adicionais para controlar eficazmente o risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e de comunicação imediata às autoridades setoriais previstos nas alíneas a) e b) do n.o 7 do artigo 22.o e nas correspondentes disposições regulamentares; s) O incumprimento dos procedimentos de identificação e de diligência previstos nos artigos 23.o a 27.o, 76.o, 77.o e 79.o e nas correspondentes disposições regulamentares; t) A não adequação da natureza e da extensão dos procedimentos de verificação da identidade e dos procedimentos de diligência ao grau de risco, bem como a ausência de demonstração de tal adequação perante as autoridades setoriais, em violação do disposto no artigo 28.o e nas correspondentes disposições regulamentares; u) O incumprimento dos deveres sobre conhecimento dos beneficiários efetivos, aferição da qualidade de beneficiário efetivo e compreensão da estrutura de propriedade e controlo, identificação de beneficiários efetivos e consulta ao registo central de beneficiários efetivos previstos nos n.os 1 a 4 e 6 do artigo 29.o, nos artigos 31.o e 32.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 34.o e nas correspondentes disposições regulamentares; v) A aplicação de medidas simplificadas de identificação e diligência, em violação do disposto no artigo 35.o e nas correspondentes disposições regulamentares; w) A ausência, inadequação ou incompletude da aplicação de medidas reforçadas de identificação e diligência, em violação do disposto no artigo 36.o e nas correspondentes disposições regulamentares; x) A ausência, inadequação ou incompletude da aplicação de medidas reforçadas no âmbito do relacionamento estabelecido com pessoas singulares ou coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica estabelecidos em países terceiros de risco elevado, em violação do disposto no artigo 37.o e nas correspondentes disposições regulamentares; y) A não adoção, no âmbito da contratação à distância, dos procedimentos de comprovação e das medidas reforçadas previstos no artigo 38.o e nas correspondentes disposições regulamentares; z) O incumprimento dos deveres relacionados com pessoas politicamente expostas e titulares de outros cargos políticos ou públicos previstos no artigo 39.o e nas correspondentes disposições regulamentares; aa) O incumprimento dos procedimentos de atualização previstos no artigo 40.o e nas correspondentes disposições regulamentares; bb) O incumprimento dos deveres sobre execução do dever de identificação e diligência por entidades terceiras previstos nos artigos 41.o e 42.o e nas correspondentes disposições regulamentares; cc)  A ausência de comunicação imediata, ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira, das suspeitas de que os fundos ou outros bens provêm de atividades criminosas ou estão relacionados com o