16 DE JULHO DE 2014 5 “Atlântida, 2009: porque é que foi rejeitado? Só sei aquilo que também consta da documentação que mandámos para a Procuradoria-Geral da República...” pág. 13. “Quanto ao navio Atlântida, enviámos para a Procuradoria-Geral da República toda a documentação, porque para nós é uma situação realmente inadmissível. Como é possível não se ter feito um acordo que acautelasse os interesses dos Estaleiros...” pág. 30. Na audição de 13 de março de 2014, do Sr. Dr. Rui Jorge de Carvalho Vicente Ferreira, Presidente do Conselho de Administração da EMPORDEF: “No entanto, dada a relevância deste dossier, a EMPORDEF fez uma exposição à Procuradoria-Geral da República no sentido de juntar factos, todos eles componentes públicos, como é o caso deste documento que há pouco entreguei da Inspeção-Geral da Finanças sobre o tema, as auditorias do Tribunal de Contas, que foram duas, à Atlânticoline e, enfim, mais alguns conjuntos de documentos existentes...” pág.44. E, na audição de 28 de maio de 2014, do Sr. Eng.o José Maria Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo: “(...) sobre estas matérias de que dei conhecimento, e que não vou agora entrar em detalhes, fiz uma participação à Procuradoria-Geral da República, fiz uma participação à Provedoria e fiz uma participação ao Tribunal de Contas, que estão em investigação.” pág. 18. Muito já se escreveu na imprensa sobre os ENVC e, este processo será, certamente, ainda notícia, durante alguns anos, até porque ao concurso para a venda do navio Atlântida, encomendado pela Atlânticoline concorreram três empresas: a Mystic Cruises, do Grupo Douro Azul (cruzeiros turísticos), o consórcio M.D. Roelofs Beheer BV e Chevalier Floatels BV (empresas holandesas representadas por um grupo espanhol) e os Gregos da Thesarco Shipping. E do navio Atlântida e das muitas viagens que este ainda fará “(...) por mares nunca antes navegados (...)”, como dizia o poeta maior, sabe genericamente o povo português que todo aquele “dinheiro público” lá continua atracado no Alfeite. 2. Organização sistemática a. Constituição e objeto O Diário da Assembleia da República II Série – A, N.o 60, de 4 de fevereiro de 2014, tendo presente o requerimento potestativo1 de 23 de janeiro de 2014, do inquérito parlamentar n.o 8/XII (3.a), publicou a resolução de constituição de uma “comissão parlamentar de inquérito para apuramento das responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos estaleiros navais de Viana do Castelo”. A referida Resolução da Assembleia da República foi publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 21, de 30 de janeiro de 2014 – Resolução da Assembleia da República n.o 9/2014, constituição de uma “comissão parlamentar de inquérito para apuramento das responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos estaleiros navais de Viana do Castelo”.Nos termos da Resolução da Assembleia da República aprovada, a CPI tem por objetivo apurar: – As circunstâncias e os termos em que foi decidida pelo Governo a extinção da empresa dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo com o despedimento de todos os seus trabalhadores e em que foi efetuada a concessão dos respetivos terrenos ao grupo empresarial vencedor; – As circunstâncias que levaram ao protelamento, cancelamento ou perda de encomendas e as respetivas consequências no agravamento da situação da empresa; – O modo como o Governo tem acompanhado junto da Comissão Europeia o desenvolvimento do processo relativo ao procedimento pendente relativo à execução da política de concorrência — auxílio estatal a favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA.                                                           1 Anexo II – Requerimento potestativo de 23 de janeiro de 2014