22 DE OUTUBRO DE 2020 187 ser tratados para efeitos comerciais, como o marketing direto, a definição de perfis ou a publicidade orientada em função do comportamento, respeitando o previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados em conjugação com a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, designadamente no que reporta à eventual obtenção de consentimento por parte de quem exerça as responsabilidades parentais.» Artigo 4.o Alteração sistemática à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho É aditado à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual, o Capítulo VI-B, com a epígrafe «Plataformas de Partilha de Vídeo», que integra os artigos 69.o-A a 69.o-F. Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro Os artigos 2.o, 6.o, 8.o a 10.o-A, 12.o, 13.o, 15.o e 16.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j)  ...................................................................................................................................................................... : i) Detenção, pelo produtor independente, da titularidade dos direitos sobre a obra produzida, com a clara definição contratual da duração e dos limites dos direitos de difusão cedidos aos operadores de televisão, sendo que, em caso de coproduções entre produtores independentes e outros operadores, designadamente operadores de televisão, operadores de serviços audiovisuais a pedido ou distribuidores, a qualificação como obra de produção independente depende, precisamente, dessa detenção, pelo produtor independente; ii)   ............................................................................................................................................................... ; k) ...................................................................................................................................................................... ; l) ....................................................................................................................................................................... ; m) ..................................................................................................................................................................... ; n) ...................................................................................................................................................................... ; o) ...................................................................................................................................................................... ; p) ...................................................................................................................................................................... ; q) ...................................................................................................................................................................... ; r)  ..................................................................................................................................................................... : i) Capital social não detido, direta ou indiretamente, em mais de 12,5% por um operador de televisão ou um operador de serviços audiovisuais a pedido, ou em mais de 25%. no caso de vários operadores