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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 12 e) Concessão de licenças para a prática de atos ou o exercício de atividades a elas sujeitas e cuja regulação caiba ao município. 3 – Enquadram-se no disposto na alínea b) do n.o 1, entre outras: a) Ocupação ou utilização do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal e aproveitamento dos bens de utilidade pública, ainda que para a realização de fins públicos por empresas ou entidades que operem nos domínios das comunicações ou da produção e distribuição de energia e que não sejam concessionárias do município; b) Ocupação do solo e do espaço aéreo com antenas parabólicas emissoras e retransmissoras e de outras antenas emissoras ou retransmissoras integradas em redes de telecomunicações; c) Ocupação da via pública por motivo de obras e de utilização de edifícios; d) Ocupação e utilização de locais reservados nos mercados e feiras; e) Ocupação e utilização do espaço público com meios de publicidade destinados a propaganda comercial; f) Enterramento, concessão de terrenos e uso de jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios municipais; g) Utilização de quaisquer instalações destinadas ao conforto, comodidade ou recreio público. 4 – Enquadram-se no disposto na alínea c) do n.o 1, entre outras: a) Realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas; b) Conservação de esgotos; c) Recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos. 5 – Enquadram-se no disposto na alínea d) do n.o 1, entre outras: a) Aferição e conferição de pesos, medidas e aparelhos de medição; b) Autenticação de livros ou documentos avulsos; c) Quaisquer outros registos determinados por lei; d) Emissão de certificados, certidões ou públicas formas de quaisquer documentos à sua guarda ou de atos de que possua registo. 6 – Os municípios podem ainda cobrar taxas por: a) Extração de materiais inertes e de massas minerais a céu aberto; b) Instalações ou exercício de atividades geradoras de riscos especiais para a segurança pública na ótica da proteção civil. 7 – Compete à assembleia municipal, por deliberação fundamentada, criar as taxas a cobrar pelo município, aprovar o respetivo regulamento, com previsão expressa das situações de isenção ou redução que possam ter lugar e, sob proposta da câmara, a correspondente tabela. 8 – A criação de taxas está subordinada aos princípios da proporcionalidade e da capacidade contributiva, devendo os valores que as integram coadunar-se com os objetivos das correspondentes políticas municipais sem prejuízo dos princípios da justiça tributária. 9 – A redução ou isenção de pagamento das taxas municipais estabelecidas por terceiras entidades sem a concordância expressa do respetivo município, conformada por deliberação da assembleia municipal, transfere para a entidade que as estabelecer a responsabilidade pelo seu pagamento integral, substituindo-se, em tudo, ao sujeito passivo.»
27 DE JULHO DE 2013 13 «Artigo 21.o Tarifas e preços 1 – Os municípios podem cobrar tarifas no quadro das atividades de exploração de sistemas públicos, designadamente, de: a) Distribuição de água; b) Tratamento de águas residuais; c) Transportes coletivos de pessoas e mercadorias; d) Estacionamento em espaços a esse fim destinados do domínio público ou privado do município; e) Distribuição de energia elétrica em baixa tensão. 2 – Os municípios podem ainda cobrar tarifas por instalação, substituição ou renovação dos ramais domiciliários de ligação aos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais, bem assim pela recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos em casos especiais que possibilitem uma adequada medida dos fatores que devam intervir na liquidação da tarifa. 3 – Os municípios podem cobrar preços pela prestação de serviços ou fornecimento de bens ao público por parte das unidades orgânicas e serviços municipalizados ou pela utilização de bens do seu domínio privado. 4 – As tarifas e os preços a fixar pelos municípios, relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos pelas unidades orgânicas municipais e serviços municipalizados, não devem, em princípio, ser inferiores, em média, aos custos direta e indiretamente suportados com o fornecimento dos bens e com a prestação dos serviços. 5 – Compete à câmara municipal aprovar os preços, integrados ou não em tarifas, e à assembleia municipal aprovar os regulamentos, as estruturas dos tarifários e as isenções e reduções de preços.»«Artigo 23.o [...]  1 - [...]:  a) O produto da participação nos recursos públicos determinada nos termos do disposto nos artigos 38.o e seguintes; b) [...]; c)  [...]; d) [...]; e)  [...]; f)  [...]; g) [...]; h) [...]; i) O produto da receita do IMI sobre prédios rústicos e uma participação no valor de 1% da receita do IMI sobre prédios urbanos a distribuir de acordo com os prédios existentes na freguesia;j)  [...].  2 - [...].»
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 14 «Artigo 25.o Transferências financeiras para as autarquias locais 1 – Os municípios têm direito a uma participação em impostos do Estado equivalente a 33,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA), assim distribuída: a) 6% como Fundo Base Municipal (FBM), de acordo com o disposto no artigo 25.o-A; b) 21% como Fundo Geral Municipal (FGM), de acordo com o disposto nos artigos 25.o-B e 25.o-C; c) 6,5% como participação no Fundo de Coesão Municipal (FCM), nos termos do disposto nos artigos 25.o-D e 25.o-E. 2 – As freguesias têm direito a uma participação em impostos do Estado equivalente a 3,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA), a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), a distribuir nos termos do disposto no artigo 38.o. 3 – Serão anualmente inscritos no Orçamento do Estado os montantes das transferências correspondentes às receitas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e no n.o 2 acrescidos dos necessários montantes para dar cumprimento ao disposto no no 4 do artigo 25.o-F e no no 4 do artigo 38.o. 4 – Os montantes correspondentes à participação dos municípios e das freguesias nas receitas referidas no n.o 1 são inscritos nos orçamentos municipais como receitas correntes e transferidos por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente. 5 – Os montantes do Fundo de Financiamento das Freguesias são transferidos trimestralmente até ao dia 15 do 1.o mês do trimestre correspondente. 6 – Excecionalmente, se o diploma de execução do Orçamento do Estado o permitir, poderá ser autorizada pelo Ministro das Finanças a antecipação da transferência dos duodécimos a que se refere o n.o 4. 7 – Os índices a ser utilizados no cálculo do FGM, FCM e FFF deverão ser previamente conhecidos, para que se possa em tempo útil solicitar a sua correção.»    «Artigo 31.o [...]  1 - Cada município, através do seu órgão executivo, pode decidir da repartição dos montantes entre receita corrente e de capital. 2 - Os municípios informam a DGAL, anualmente, até 30 de junho do ano anterior ao ano a que respeita o orçamento, sobre qual a percentagem do FEF que deve ser considerada como transferência corrente, na ausência do que é considerada a de 90%. 3 - [Eliminar]. 4 - [Eliminar]. 5 - [Eliminar]. 6 - [Eliminar].»
27 DE JULHO DE 2013 15 «Artigo 36.o [...]  1 - As freguesias têm direito a uma participação nos impostos do Estado equivalente a 3,5% da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e do IVA, nos termos referidos no n.o 2 do artigo 25.o, a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF). 2 - [...].»    «Artigo 38.o [...] 1 – O FFF é repartido por três unidades territoriais, correspondentes ao continente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, de acordo com os seguintes critérios: a) 50% na razão direta da população residente; b) 30% na razão direta do número de freguesias; c) 20% na razão direta da área. 2 – A distribuição pelas freguesias, dentro de cada unidade territorial, dos montantes apurados nos termos do número anterior obedece aos seguintes critérios: a) 25% igualmente por todas; b) 50% na razão direta do número de habitantes; c) 25% na razão direta da área. 3 – Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos nos números anteriores serão obrigatoriamente dados a conhecer pelo Governo de forma discriminada à Assembleia da República no momento da apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado. 4 – Da distribuição do FFF não pode resultar para nenhuma freguesia uma participação nos recursos públicos inferior a 100 salários mínimos nacionais mensais do regime geral, devendo o acréscimo necessário ser assegurado por uma adequada dotação do Orçamento do Estado». «Artigo 39.o [...] 1 – Quando as autarquias locais tenham dívidas reconhecidas por sentença judicial transitada em julgado, pode ser deduzida uma parcela às transferências resultantes da aplicação da presente lei, até ao limite de 10% do respetivo montante global. 2 – Ficam vedadas quaisquer outras deduções.»    «Artigo 40.o [...]  1 - [...]. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a receita corrente bruta cobrada deve ser pelo menos igual à despesa corrente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 16 3 - [...]. 4 - [Eliminar].»    «Artigo 41.o [...]  1 - [...]. 2 - A elaboração dos orçamentos anuais é enquadrada num quadro plurianual de programação orçamental e tem em conta o princípio de estabilidade de transferências resultantes da aplicação integral da presente lei. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].»    «Artigo 43.o [...]  1 - [...]. 2 - O princípio da não consignação não se aplica às receitas com origem em:  a) [...]; b) [Eliminar]; c) [...]; d) [...]; e) [Eliminar].»    «Artigo 45.o [...]  1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o plano e orçamento para o ano económico seguinte são aprovados até 31 de dezembro. 2 - Nos casos em que as eleições para o órgão executivo municipal ocorram entre 30 de julho e 31 de dezembro, a proposta de orçamento municipal para o ano económico seguinte é apresentada no prazo de três meses a contar da data da respetiva tomada de posse.» «Artigo 49.o [...]  1 – Os municípios podem contrair empréstimos e utilizar aberturas de crédito junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito,bem como emitir obrigações e celebrar contratos de locação financeira, nos termos da lei. 2 – A questão do endividamento municipal deverá orientar-se por princípios de rigor e eficiência, prosseguindo os seguintes objetivos: a) Minimização de custos diretos e indiretos numa despectiva de longo prazo;
27 DE JULHO DE 2013 17 b) Garantia de uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais; c) Prevenção de excessiva concentração temporal de amortização; d) Não exposição a riscos excessivos. 3 – Os empréstimos e a utilização de aberturas de crédito, que para efeitos do presente diploma são designados por empréstimos, podem ser a curto ou a médio e longo prazos. 4 – Os empréstimos de curto prazo são contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria. 5 – Os empréstimos de médio e longo prazos podem ser contraídos para financiar investimentos inscritos nas Grandes Opções do Plano e têm um prazo de vencimento adequado à natureza das operações que visam financiar, não podendo, em caso algum, exceder a vida útil do respetivo investimento, com o limite máximo de: a) 30 anos, no caso de empréstimos contratados para aquisição e construção de habitação a custos controlados destinada a arrendamento; b) 20 anos, nos restantes casos. 6 – Podem ser contraídos empréstimos de médio e longo prazo para proceder ao saneamento ou reequilíbrio financeiro dos municípios. 7 – O pedido de autorização à assembleia municipal para a contração de empréstimos de médio e longo prazo é obrigatoriamente acompanhado de informação sobre as condições praticadas em, pelo menos, três instituições de crédito, bem como de mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município. 8 – Em caso de contração de empréstimos em moeda estrangeira, deve ser adequadamente salvaguardado nos respetivos contratos o risco cambial.»«Artigo 51.o Características do endividamento municipal 1 – A contração de empréstimos para saneamento financeiro destina-se à consolidação de passivos financeiros ou outros, designadamente nos casos de desequilíbrio financeiro. 2 – Dos empréstimos referidos no número anterior não pode resultar o aumento do endividamento líquido dos municípios.»    «Artigo 52.o Contratos de reequilíbrio financeiro municipal 1 – A contração de empréstimos para reequilíbrio financeiro destina-se à resolução de situações de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rutura financeira, desde que se mostre esgotada a capacidade de endividamento, e é independente da existência de linhas de crédito com taxas de juro bonificado, criadas para o efeito. 2 – Os empréstimos para reequilíbrio financeiro não podem ter um prazo superior a 20 anos, incluindo um período de diferimento máximo de 5 anos.»
27 DE JULHO DE 2013 19 iv) Rendas de qualquer tipo de locação. 4 – Declarada a situação de desequilíbrio financeiro, o município submete à aprovação do Ministro das Finanças e do ministro que tutela as autarquias locais um plano de reequilíbrio financeiro, no qual se define: a)As medidas específicas necessárias para atingir uma situação financeira equilibrada, nomeadamente no que respeita à libertação de fundos e à contenção de despesas; b) As medidas de recuperação da situação financeira e de sustentabilidade do endividamento municipal, durante o período de vigência do referido contrato, designadamente o montante do empréstimo a contrair; c) Os objetivos a atingir no período do reequilíbrio e seu impacte anual no primeiro quadriénio. 5 – A aprovação do plano de reequilíbrio financeiro, por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do ministro que tutela as autarquias locais, autoriza a celebração do contrato de reequilíbrio financeiro entre o município e uma instituição de crédito, desde que se mostre indispensável para os objetivos definidos no número anterior. 6 – Os empréstimos para reequilíbrio financeiro não podem ter um prazo superior a 20 anos, incluindo um período de diferimento máximo de 5 anos. 7 – Na vigência do contrato de reequilíbrio, a execução do plano de reequilíbrio é acompanhada trimestralmente pelo ministro que tutela as autarquias locais, devendo os municípios comunicar previamente: a) A contratação de pessoal; b) A aquisição de bens e serviços ou adjudicação de empreitadas de valor superior ao legalmente exigido para realização de concurso público. 8 – O incumprimento das obrigações de comunicação previstas neste artigo, bem como os desvios relativamente aos objetivos definidos no plano de reequilíbrio, determina a retenção de 20% do duodécimo das transferências do FEF até à regularização da situação. 9 – O despacho conjunto referido no n.o 4 e o plano de reequilíbrio financeiro são publicados na 2.a série do Diário da República.»    «Artigo 58.o [...]  1 – Os municípios que se encontrem em situação de desequilíbrio financeiro conjuntural devem contrair empréstimos para saneamento financeiro, tendo em vista a reprogramação da dívida e a consolidação de passivos financeiros, desde que o resultado da operação não aumente o endividamento líquido dos municípios. 2 – Os pedidos de empréstimos para saneamento financeiro dos municípios são instruídos com um estudo fundamentado sobre a situação financeira da autarquia e um plano de saneamento financeiro para o período a que respeita o empréstimo. 3 – O estudo e o plano de saneamento financeiro referidos no número anterior são elaborados pela câmara municipal e propostos à respetiva assembleia municipal para aprovação. 4 – Os órgãos executivos, durante o período do empréstimo, ficam obrigados a:  a) Cumprir o plano de saneamento financeiro mencionado no número anterior;b) Não celebrar novos empréstimos de saneamento financeiro;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 20 c) Elaborar relatórios semestrais sobre a execução do plano financeiro mencionado no número anterior e remetê-los, para apreciação, aos órgãos deliberativos; d) Remeter ao Ministro das Finanças e ao ministro que tutela as autarquias locais cópia do contrato do empréstimo, no prazo de 15 dias a contar da data da sua celebração.  5 – O incumprimento do plano de saneamento financeiro, referido no n.o 2, é comunicado, pela assembleia municipal, ao Ministro das Finanças e ao ministro que tutela as autarquias locais e, até à correção das causas que lhe deram origem, determina:  a) A impossibilidade de contração de novos empréstimos durante um período de cinco anos; b) A impossibilidade de acesso à cooperação técnica e financeira com a administração central.  6 – Os empréstimos para saneamento financeiro não podem ter um prazo superior a 12 anos e um período máximo de diferimento de 3 anos. 7 – Durante o período de vigência do contrato, a apresentação anual de contas à assembleia municipal inclui, em anexo ao balanço, a demonstração do cumprimento do plano de saneamento financeiro.»   «Artigo 76.o [...]  1 - O FRM é constituído pelos montantes das transferências orçamentais retidas aos municípios, sendo utilizado para, proceder ao pagamento das dívidas a terceiros do município respetivo. 2 - [Eliminar]. 3 - [Eliminar].»    «Artigo 77.o [...]  1 - Os montantes afetos ao FRM, são depositados no IGCP, EPE., numa conta da DGAL, e podem ser aplicados em certificados especiais de dívida de curto prazo ou em outro instrumento financeiro equivalente de aplicação de saldos de entidades sujeitas ao princípio da unidade de tesouraria. 2 - A DGAL executa as ordens de pagamento emitidas pelos municípios cujas transferências foram retidas e que visem o pagamento a terceiros nos termos do artigo seguinte.» «Artigo 78.o [...]  1 - [...]:  a) [...]; b) [...]; c) [...].  2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].
27 DE JULHO DE 2013 27 «Título V Disposições finais e transitórias  Artigo 95.o [...]  [Eliminar].    «Título V Disposições finais e transitórias  Artigo 96.o [...]  [Eliminar].»   Assembleia da República, 24 de julho de 2013. Os Deputados, Paula Santos — Paulo Sá.    Propostas de Aditamento  Artigo 25.o-B Fundo Geral Municipal O FGM visa dotar os municípios de condições financeiras adequadas ao desempenho das suas atribuições, em função dos respetivos níveis de funcionamento e investimento. Artigo 25.o-C Distribuição do FGM 1 – O montante do FGM é repartido por três unidades territoriais, correspondentes ao continente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, de acordo com os seguintes critérios: a) 50% na razão direta da população residente, sendo a das Regiões Autónomas ponderada pelo fator 1.3; b) 30% na razão direta do número de municípios; c) 20% na razão direta da área. 2 – A sua distribuição pelos municípios, dentro de cada unidade territorial, obedece aos seguintes critérios: a) 35% na razão direta da população residente e da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo; b) 5% na razão direta da população residente com menos de 15 anos; c) 30% na razão direta da área ponderada por um fator relativo à amplitude altimétrica do município;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 28 d) 10% na razão direta do número de freguesias; e) 10% na razão direta do montante do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares  cobrado aos sujeitos passivos residentes na área geográfica do município;  f) 10% na razão direta da união das áreas do território municipal incluídas na Rede Ecológica Nacional (REN) e na Rede Natura. 3 – Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos no número anterior devem ser comunicados de forma discriminada à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado. 4 – A distribuição dos FGM e FCM deve garantir um acréscimo da participação de cada município, relativamente à respetiva participação nas transferências financeiras do ano anterior, equivalente ou superior à taxa de inflação prevista. 5 – A compensação necessária para assegurar o crescimento mínimo previsto no número anterior efetua-se mediante dedução proporcional na participação da soma das referidas transferências dos municípios com taxas de crescimento superiores à taxa de inflação prevista. Artigo 25.o-D Fundo de Coesão Municipal 1 – O FCM visa reforçar a coesão municipal, fomentando a correção de assimetrias, em benefício dos municípios menos desenvolvidos e é distribuído com base nos índices de carência fiscal (ICF) e de constrangimento económico (ICE), os quais traduzem situações de inferioridade relativamente às correspondentes médias nacionais.  2 – O ICF de cada município corresponde à diferença entre a capitação média nacional das coletas dos impostos municipais referidos na alínea m) do artigo 14.o e a respetiva capitação municipal daqueles impostos. 3 – O Índice de Constrangimento Económico (ICE) representa a desigualdade de oportunidades de cada município decorrente da incapacidade económica de gerar receitas e é diretamente proporcional à diferença positiva entre a média da capitação das receitas próprias correntes a nível nacional e a capitação das receitas próprias correntes do município, no ano n-2, ponderada pelo respetivo número de habitantes. 4 – Para efeitos de cálculo do ICF, as coletas efetivas dos impostos serão acrescidas das que teriam sido cobradas se a liquidação tivesse tido por base a média aritmética das taxas efetivamente praticadas por todos os municípios e dos montantes dos benefícios fiscais concedidos pelo município. Artigo 25.o-E Distribuição do Fundo de Coesão Municipal 1 – Por conta do FCM será atribuído a cada município com capitação de impostos municipais, calculada nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo anterior, inferior à capitação média nacional o montante necessário para que aquela capitação média seja atingida em cada um deles, na razão direta do resultado da seguinte fórmula: Habm* (CNIM - CIMm) em que Habm é a população residente no município; CNIM a capitação média nacional dos impostos municipais, e CIMm a capitação dos impostos municipais no município.
27 DE JULHO DE 2013 29 2 – O remanescente do FCM será distribuído por cada município na razão direta do ICE, ou seja, das diferenças positivas entre a média da capitação das receitas próprias correntes a nível nacional e idêntica capitação de cada município ponderadas pelo respetivo número de habitantes, da seguinte forma: a) ICE =[(CapRPn – CRPm)xHabm]/ Somatório[(CapRPn – CapRPrn)xHabm]  em que: Só são considerados para o cálculo do ICE os municípios em que (CapRPN – CRPM> 0; RPm – Receitas próprias correntes por habitante no ano n -2, isto é, o total de receitas de cada autarquia sem os fundos municipais e as receitas de capital; CapRPm – Capitação de receitas próprias de cada município no ano n -2; CapRPn – Média nacional da capitação das receitas próprias municipais no ano n -2; Habm – Habitantes de cada município no ano n-2. b) A correção da menor capacidade de gerar receitas dos municípios com capitação de receitas próprias correntes inferior à média nacional, obtém-se multiplicando o referido Índice de Constrangimento Económico pelo valor remanescente do Fundo de Coesão. Artigo 25.o-F Garantia de crescimentos mínimos e máximos do conjunto dos fundos municipais 1 – A distribuição dos FBM, FGM e FCM garantirá a cada município, relativamente ao ano anterior, um acréscimo da participação nos recursos públicos igual ou superior à taxa de inflação prevista ou, no mínimo, igual à taxa de crescimento da receita fiscal do Estado, líquida de restituições, se esta última for inferior à primeira. 2 – A cada município incluído nos escalões populacionais abaixo definidos é garantido um crescimento mínimo, relativamente à respetiva participação global nos FBM, FGM e FCM do ano anterior, equivalente ao fator a seguir indicado, ponderando a taxa de crescimento médio nacional de cada ano: a) Aos municípios com menos de 10000 habitantes - 1,25; b) Aos municípios com 10000 ou mais e menos de 20000 habitantes - 1,0; c) Aos municípios com 20000 ou mais e menos de 40000 habitantes - 0,80; d) Aos municípios com 40000 ou mais e menos de 100000 habitantes - 0,60. 3 – Cada município incluído nos escalões populacionais abaixo definidos não poderá ter um crescimento da participação nos fundos municipais relativamente ao ano anterior, superior a: a) nos municípios com menos de 100.000 habitantes que recebam Fundo de Coesão - 2,5 vezes o crescimento médio nacional; b) nos restantes municípios com menos de 100.000 habitantes - 1,5 vezes o crescimento médio nacional; c) nos municípios com 100.000 ou mais habitantes 1 vez o crescimento médio nacional. 4 – Os crescimentos mínimos referidos nos n.os 1 e 2 são assegurados pelos excedentes que advierem da aplicação do n.o 3 e, se tal não for suficiente, por adequada dotação do Orçamento do Estado.   Assembleia da República, 24 de julho de 2013. Os Deputados, Paula Santos — Paulo Sá.
27 DE JULHO DE 2013 31 Estado para e as responsabilidades contingentes por si assumidas. 3 - [...].  Artigo 8.o [...]  1 - [...]. 2 -  Eliminar. 3 -  Eliminar. 4 - Eliminar.   Título II [...]  Capítulo I [...]  Artigo 16.o [...]  1 - Eliminar. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Nos casos de benefícios fiscais relativos a impostos municipais que constituam contrapartida contratual da fixação de grandes projetos de investimento de interesse para a economia nacional, o reconhecimento dos mesmos compete ao Governo, ouvidos o município ou os municípios envolvidos, que se pronunciam no prazo máximo de 45 dias, nos termos da lei, havendo lugar a compensação automática ao respetivo município em caso de discordância expressa do respetivo município comunicada dentro daquele prazo, através de verba a inscrever na Lei do Orçamento do Estado. 5 - [...]. 6 - Os municípios são ouvidos antes da concessão, por parte do Estado, de isenções fiscais subjetivas relativas a impostos municipais, no que respeita à fundamentação da decisão de conceder a referida isenção, e são informados quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensação automática ao(s) respetivo(s) município(s) em caso de discordância expressa do respetivo município. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...].  Artigo 17.o [...]  1 - [...]. 2 - Eliminar. 3 - Eliminar. 4 - [...]: a) [...] b) [...].  5 - [...]. 6 - [...].
27 DE JULHO DE 2013 33 Artigo 21.o [...]  1 - Eliminar. 2 - Eliminar. 3 - [...]:  a) [...]; b) [...]; c)  [...]; d) [...]; e)  [...].  4 - Relativamente às atividades mencionadas no número anterior, os municípios cobram os preços previstos em regulamento municipal tarifário a aprovar. 5 - O regulamento municipal tarifário aplicável à prestação pelos municípios das atividades mencionadas nas alíneas a)a c) do n.o 3 observa o estabelecido no artigo 82.o da Lei da Água, aprovada pela Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, os princípios norteadores e as recomendações em matéria de tarifários emitidos e no regulamento tarifário aprovado pela entidade reguladora dos setores de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos. 6 - Eliminar:  a) Eliminar; b) Eliminar; c) Eliminar.  7 - Eliminar. 8 - Eliminar.   Capítulo II [...]  Capítulo III [...]  Artigo 25.o [...]  1 - [...]:  a) Uma subvenção geral, determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), cujo valor é igual a 18,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), IRC e imposto sobre o valor acrescentado (IVA), deduzido do montante afeto ao Fundo de Apoio Municipal, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 65.o, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do mesmo artigo, e do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social nos termos do n.o 2 do artigo 80.o; b) [...]; c)  [...].  2 - [...]:  a) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 34 b) [...].  3 - [...]. 4 - [...].  Artigo 26.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 -  (Novo) Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem estabelecer diferentes percentagens por taxa geral, tal como definidas no artigo 68.o do Código do IRS, no respeito pelo princípio da capacidade contributiva e da progressividade. 7 - (Antigo 6) [...]. 8 - (Antigo 7) [...].  Artigo 27.o [...]  1 - [...]:  a) 50% 40% como Fundo Geral Municipal (FGM); b) 50% 40% como Fundo de Coesão Municipal (FCM);c)  (Novo) 20% como Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável (FIDS).  2 - A participação geral de cada município no FEF resulta da soma das parcelas referentes ao FGM, ao FCM e ao FIDS. 3 - [...].    (Novo) Artigo 29.o-A Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável O Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável (FIDS) visa constituir uma compensação aos municípios que orientem os seus projetos de desenvolvimento em torno de prioridades de sustentabilidade ambiental e reabilitação urbana e é constituído pelos montantes provenientes das minorações contempladas na distribuição do Fundo Geral Municipal. (Novo) Artigo 33.o-A Distribuição do FIDS A repartição do FIDS é fixada anualmente na Lei do Orçamento do Estado, sendo distribuída proporcionalmente por cada município, de acordo com os seguintes indicadores: a) 35% na razão direta da área de edificado reabilitado; b) 20% na razão direta da percentagem de resíduos sólidos urbanos reciclados e compostados; c) 20% na razão direta da percentagem de efluentes tratados;
27 DE JULHO DE 2013 37 a) [...]; b) Assegurar as relações do FAM com os respetivos participantes beneficiários e com entidades externas; c) [...].  3 - [...].  Artigo 71.o [...]  1 - A comissão de acompanhamento é constituída por representantes dos municípios em função do valor das respetivas participações no capital do FAM. (substituição) A comissão de acompanhamento é designada pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças. 2 - Eliminar. 3 - Eliminar. 4 - [...]:  a) [...]; b) [...]; c)  [...]; d) Aprovar as propostas de designação do gestor responsável pelo acompanhamento dos contratos de assistência financeira.  5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...].  Artigo 74.o [...]  1 - Compete ao gestor responsável pelo acompanhamento garantir o cumprimento das cláusulas do contrato de assistência financeira e do programa do ajustamento municipal. 2 - O regime de incompatibilidades do gestor responsável pelo acompanhamento técnico e financeiro é objeto de regulamentação nos estatutos do FAM.   Secção IV [...]  Artigo 76.o Eliminar Artigo 77.o Eliminar Artigo 78.o Eliminar Título III Eliminar
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 38 Artigo 79.o Eliminar Artigo 80.o Eliminar Artigo 81.o Eliminar Artigo 82.o Eliminar Artigo 83.o Eliminar Artigo 84.o Eliminar Título IV [...]  Artigo 85.o [...]  1 - O regime relativo à contabilidade das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das suas entidades associativas visa a sua uniformização, normalização e simplificação, de modo a constituir um instrumento de gestão económico-financeira e permitir o conhecimento completo do valor contabilístico do património, bem como a apreciação e julgamento das contas anuais. 2 - [...].  Artigo 86.o [...]  1 - Sem prejuízo dos documentos de prestação de contas individuais previstos na lei, os municípios, as entidades intermunicipais e as suas entidades associativas, apresentam contas consolidadas com as entidades detidas ou participadas. 2 - As entidades mãe ou consolidantes são o município, as entidades intermunicipais e a entidade associativa municipal. 3 - O grupo autárquico é composto por um município, uma entidade intermunicipal ou uma entidade associativa municipal e pelas entidades controladas, de forma direta ou indireta, considerando-se que o controlo corresponde ao poder de gerir as políticas financeiras e operacionais de uma outra entidade a fim de beneficiar das suas atividades. 4 - [...]:  a) [...]; b) [...]; c)  [...]:  i) [...]; ii) [...].
27 DE JULHO DE 2013 39 5 - [...]:  a) [...]; b) [...]; c)  [...]; d) [...]; e)  [...].  6 - [...]. 7 - [...]:  a) [...]; b) [...]; c)  [...]; d) [...].  8 - Os procedimentos, métodos e documentos contabilísticos para a consolidação de contas dos municípios, das entidades intermunicipais e das entidades associativas municipais são os definidos para as entidades do setor público administrativo.  Artigo 87.o [...]  1 - Os documentos de prestação de contas individuais das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das entidades associativas municipais são apreciados pelos seus órgãos deliberativos, reunidos em sessão ordinária durante o mês de abril do ano seguinte àquele a que respeitam. 2 - [...]. 3 - [...].  Artigo 89.o [...]  1 - Para efeitos da prestação de informação relativamente às contas das administrações públicas, os municípios, as entidades intermunicipais, as entidades associativas municipais e as entidades públicas reclassificadas, quando aplicável, remetem à DGAL, os seus orçamentos, quadro plurianual de programação orçamental e contas mensais nos 10 dias subsequentes, respetivamente à sua aprovação e ao período a que respeitam, bem como os documentos de prestação de contas anuais depois de aprovados, incluindo, sendo caso disso, os consolidados. 2 - Para efeitos da prestação de informação dos dados sobre a dívida pública, os municípios, as entidades intermunicipais, as entidades associativas municipais e as entidades públicas reclassificadas, remetem à DGAL informação sobre os empréstimos contraídos e sobre os ativos expressos em títulos de dívida emitidos nos 10 dias subsequentes ao final de cada trimestre e após a apreciação das contas. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]:  a) [...]; b) [...]; c)  [...].  6 - [...]. 7 - [...].
27 DE JULHO DE 2013 41 prédio urbano seja destinado à habitação própria e permanente do sujeito passivo. 2 – As taxas especiais referidas no n.o anterior, apenas incidirão sobre a parte do valor tributário do imóvel que seja inferior a € 100 000, aplicando-se ao valor remanescente as taxas fixadas nos termos do artigo 112.o. 3 – Os sujeitos passivos deverão comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, a identificação do prédio urbano destinado à sua habitação própria e permanente, que deverá coincidir com o seu domicílio fiscal.”.  Assembleia da República, 24 de julho de 2013. A Deputada do BE, Helena Pinto.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 6 4 - ......................................................................................... Artigo 240.o [...] 1 - .......................................................................................: a) Fundar ou constituir organização ou desenvolver atividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género, ou que a encorajem; ou  b) ...............................................................................; 2 - .......................................................................................: a) Provocar atos de violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género; ou b) Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género, nomeadamente através da negação de crimes de guerra ou contra a paz e a humanidade; ou c) Ameaçar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género; Artigo 347.o [...] 1 - Quem empregar violência, incluindo ameaça grave ou ofensa à integridade física, contra funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, para se opor a que ele pratique ato relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger a que pratique ato relativo ao exercício das suas funções, mas contrário aos seus deveres, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 2 - ....................................................................................... Artigo 359.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - Na mesma pena incorrem o assistente e as partes civis relativamente a declarações que prestarem em processo penal, bem como o arguido relativamente a declarações sobre a sua
25 DE JANEIRO DE 2013 7 identidade. Artigo 3.o Aditamento ao Código Penal É aditado à secção I do capítulo II do título V do livro II do Código Penal, o artigo 348.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 348.o-A Falsas declarações 1 - Quem declarar ou atestar falsamente à autoridade pública ou a funcionário no exercício das suas funções, identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, próprios ou alheios, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal. 2 - Se as declarações se destinarem a ser exaradas em documento autêntico o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa”. Artigo 4.o Alteração sistemática ao Código Penal A secção I do capítulo II do título V do livro II do Código Penal passa a ter a epígrafe «Da resistência, desobediência e falsas declarações à autoridade pública» e a ser composta pelos artigos 347.o, 348.o e 348.o-A.  Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro Os artigos 35.o e 36.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 35.o [...] 1 - O tribunal, com vista à aplicação das medidas e penas previstas nos artigos 52.o e 152.o do Código Penal e no artigo 31.o da presente lei, deve, sempre que tal se mostre imprescindível para a vítima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.  2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - .........................................................................................
25 DE JANEIRO DE 2013 11 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... Artigo 99.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - .......................................................................................: a) ...............................................................................; b) ...............................................................................; c) Descrição especificada das operações praticadas, da intervenção de cada um dos participantes processuais, das declarações prestadas, do modo como o foram e das circunstâncias em que o foram, incluindo, quando houver lugar a registo áudio ou áudio visual, à consignação do início e termo de cada declaração, dos documentos apresentados ou recebidos e dos resultados alcançados, de modo a garantir a genuína expressão da ocorrência; d) ................................................................................ 4 - ......................................................................................... Artigo 101.o [...] 1 - O funcionário referido no n.o 1 do artigo anterior pode redigir o auto utilizando os meios estenográficos, estenotípicos ou outros diferentes da escrita comum, bem como, nos casos legalmente previstos, proceder à gravação áudio ou áudio visual da tomada de declarações e decisões verbalmente proferidas. 2 - Quando forem utilizados meios estenográficos, estenotípicos ou outros meios técnicos diferentes da escrita comum, o funcionário que deles se tiver socorrido faz a transcrição no prazo mais curto possível, devendo a entidade que presidiu ao ato certificar-se da conformidade da transcrição, antes da assinatura. 3 - (Anterior n.o 4). 4 - Sempre que for utilizado registo áudio ou áudio vídeo não há lugar a transcrição e o funcionário, sem prejuízo do disposto relativamente ao segredo de justiça, entrega, no prazo máximo de quarenta e oito horas, uma cópia a qualquer sujeito processual que a requeira, bem como, em caso de recurso, procede ao envio de cópia ao tribunal superior.  5 - Em caso de recurso, quando for absolutamente indispensável para a boa decisão da causa, o relator, por despacho fundamentado, pode solicitar ao tribunal recorrido a transcrição de toda
25 DE JANEIRO DE 2013 13 8- (Anterior n.o 7). 9- (Anterior n.o 8). 10- (Anterior n.o 9). 11- (Anterior n.o 10). 12- (Anterior n.o 11).13- (Anterior n.o 12). Artigo 141.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - O arguido é perguntado pelo seu nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, residência, local de trabalho, sendo-lhe exigida, se necessário, a exibição de documento oficial bastante de identificação. Deve ser advertido de que a falta de resposta a estas perguntas ou a falsidade das respostas o pode fazer incorrer em responsabilidade penal.  4 - Seguidamente, o juiz informa o arguido:  a) ...............................................................................; b) De que não exercendo o direito ao silêncio as declarações que prestar poderão ser utilizadas no processo, mesmo que seja julgado na ausência, ou não preste declarações em audiência de julgamento, estando sujeitas à livre apreciação da prova; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)];  5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - O interrogatório do arguido, é efetuado, em regra, através de registo áudio ou áudio visual, só podendo ser utilizados outros meios, designadamente estenográficos ou estenotípicos, ou qualquer outro meio técnico idóneo a assegurar a reprodução integral daquelas, ou a documentação através de auto, quando aqueles meios não estiverem disponíveis, o que deverá ficar a constar do auto. 8 - Quando houver lugar a registo áudio ou áudio visual deve ser consignado no auto o início e o termo da gravação de cada declaração. 9 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 101.o. Artigo 144.o [...] 1 - .........................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 14 2 - No inquérito, os interrogatórios referidos no número anterior podem ser feitos por órgão de polícia criminal no qual o Ministério Público tenha delegado a sua realização, obedecendo, em tudo o que for aplicável, às disposições deste capítulo, excepto quanto ao disposto nas alíneas b) e e) do n.o 4 do artigo 141.o. 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... Artigo 145.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - Para os efeitos de serem notificados por via postal simples, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 113.o, o denunciante com a faculdade de se constituir assistente, o assistente e as partes civis indicam a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 6 - A indicação de local para efeitos de notificação, nos termos do número anterior, é acompanhada da advertência de que as posteriores notificações serão feitas para a morada indicada no número anterior, excepto se for comunicada outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrem a correr nesse momento. Artigo 154.o Despacho que ordena a perícia 1 - A perícia é ordenada, oficiosamente ou a requerimento, por despacho da autoridade judiciária, contendo a indicação do objecto da perícia e os quesitos a que os peritos devem responder, bem como a indicação da instituição, laboratório ou o nome dos peritos que realizarão a perícia. 2 - A autoridade judiciária deve transmitir à instituição, ao laboratório ou aos peritos, consoante os casos, toda a informação relevante à realização da perícia, bem como a sua atualização superveniente, sempre que eventuais alterações processuais modifiquem a pertinência do pedido ou o objeto da perícia, aplicando-se neste último caso o disposto no número anterior quanto à formulação de quesitos. 3 - (Anterior n.o 2). 4 - (Anterior n.o 3). 5 - (Anterior n.o 4).