12 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010da AR (RAR) terá de reflectir as novas condições da Sala das Sessões, nomeadamente a delimitação de uma possível percentagem de tempo a utilizar pelos deputados nas suas intervenções. • A Conferência de Líderes registou com agrado a melhoria das condições de trabalho e dos meios comunicacionais  postos  à  disposição  dos  Deputados  na  AR  o  que  a  coloca,  nesse  aspecto,  na vanguarda dos parlamentos europeus. • Foi distribuído indicativamente pelo PAR um memorando de Procedimentos relativo ao art.o 128o do Regimento da A.R. (RAR), elaborado no âmbito da Conferência dos Presidentes das Comissões pelos Senhores Deputados (António José Seguro (PS), José Matos Correia (PSD) e António Filipe (PCP). As sugestões de reajustamento serão transmitidas pelo PAR à Conferência de Presidentes das Comissões. • Relativamente ao direito dos agendamentos potestativos dos grupos parlamentares, o PS chamou a atenção da Conferência para o disposto no art.o 64o do Regimento da Assembleia da República (R A.R). (direito dos grupos parlamentares à fixação da ordem do dia e ao estabelecido no no 3 do referido  artigo).  O  referido  artigo  estipula  que  a  cada  agendamento  pode  corresponder  ou  um debate político ou uma iniciativa legislativa, sem prejuízo de a Conferência de Líderes, de acordo com o titular do respectivo direito de agendamento, poder agendar outras do mesmo ou de outro grupo parlamentar que com aquela estejam relacionadas: Segundo o PS, os grupos parlamentares têm de se cingir a esta norma, o que não tem acontecido. Os restantes grupos discordaram, relembrando a discussão já havida sobre o assunto e reafirmando a necessidade de continuar a haver uma certa flexibilização relativamente a esta figura regimental, o que tem enriquecido os debates. Foi consensualizado que a indicação dos temas será feita com 48 horas de antecedência e com iniciativas legislativas será de 10 dias. • O líderes parlamentares do PCP, BE e PSD expressaram ao PAR e à Conferência a sua estranheza e indignação  pelo  facto  de  o  Partido  Socialista  ter  apresentado  para  votação  numa  determinada sessão plenária, um requerimento a solicitar a suspensão da votação dos projectos de lei nos 510/X (CDS‐ PP) sobre “Isenção total das taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório”; 508/X (BE) que “Revoga o artigo 148o da Lei do Orçamento do Estado, a Lei no 53‐ A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do serviço Nacional de Saúde (SNS); 560/X (PCP) que “Revoga as taxas moderadoras” e 662/X (PSD) que “Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde”. O requerimento foi submetido a votação pelo PAR em exercício que interpretou os nos 3 e 5 do artigo  81o  do  RAR  como  significando  que,  após  serem  anunciados  pela  Mesa  e  admitidos,  os requerimentos deverem ser imediatamente votados sem discussão. Esta interpretação originou que o momento de apresentação do requerimento, logo no início da Sessão  Plenária,  mesmo  antes  do  debate  de  actualidade  agendado  pelo  CDS,  tenha  sido considerado atípico, tendo aberto um precedente que não teve em conta a praxe instituída entre os partidos no sentido de não haver baixas de iniciativas sem o consentimento dos seus autores e de os requerimentos serem votados no ponto da ordem do dia a que dizem respeito. • O PAR reafirmou a sua decisão de continuar a anunciar publicamente o número total de deputados e por Grupo Parlamentar, presentes em cada votação, para o efeito de contagem do quórum de deliberação e até ao reinício dos trabalhos no hemiciclo. O PAR considerou ser essa a forma mais transparente de concretizar o no 3 do artigo 94o do RAR – “Forma das votações”.