I SÉRIE — NÚMERO 52 28 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queria pedir que terminasse. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. No entendimento do Grupo Parlamentar do PS, a aprovação desta proposta irá permitir recolher informação de uma forma agregada, conseguindo-se, assim, grandes ganhos de eficácia e eficiência na forma encontrada, dando-se um avanço significativo no tratamento e na melhoria da Administração Pública e da informação disponibilizada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha, na generalidade, as intenções da proposta de lei do Governo porque, claramente, maior informação sobre o Estado permite-nos ter maior capacidade para tornar as políticas públicas mais eficazes, mas também nos permite ter uma melhor perceção da realidade concreta para podermos trabalhar sobre a qualidade do emprego público. Por isso, do nosso ponto de vista, qualquer passo dado nesse sentido é um passo positivo. Não ficamos é apenas e só pelas estatísticas, porque, enquanto outros grupos parlamentares parece ter como única vontade o conhecimento do Estado para pensarem sobre ele mas excluir desse pensamento os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras do Estado, nós consideramos que este instrumento é importante para combater a precariedade ainda existente na Administração Pública para garantir que os direitos dos trabalhadores, como o direito ao tempo de serviço das suas situações profissionais alcançadas na Administração Pública, devem ser claramente respeitados. Por isso, ao pensarmos o Estado e as políticas públicas, esse pensamento não deve abstrair-se dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras da Administração Pública, que são eles e elas, com a sua dedicação, que constroem o Estado no nosso País. Para nós, essa é uma matéria importante e, por isso, Sr.a Secretária de Estado, queremos dizer-lhe, olhos nos olhos, que não nos ficámos por questões administrativas, é importante que o Governo dê sequência às justas reivindicações dos trabalhadores do Estado e às negociações que o Governo tem teimado em protelar ou, muitas vezes até, concluir de forma errada. Um segundo aspeto que gostaríamos de lhe perguntar é se o Governo contempla, tendo em conta a abertura que manifestou para o debate, na especialidade, desta proposta de lei, incorporar as pertinentes indicações que a Comissão Nacional de Proteção de Dados deixou no parecer que enviou à Assembleia da República. Sabemos que o Governo dirá, como diz muitas vezes o Sr. Primeiro-Ministro — lavando as mãos da discussão, na especialidade, das iniciativas —, que é à Assembleia da República que cabe fazer o que lhe compete. Nós sabemos disso e, pela nossa parte, não deixaremos de colocar em cima da mesa a questão da necessária proteção dos dados pessoais dos trabalhadores da Administração Pública; no entanto, da parte do Governo, também gostaríamos de ouvir uma opinião sobre esta matéria. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa não regista mais pedidos de intervenção. Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca. A Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou procurar sintetizar algumas observações que foram feitas em torno do conjunto de questões colocadas. Em primeiro lugar, o âmbito de aplicação deste diploma é claro. Estamos a referir-nos a todas as entidades que são definidas pelo INE para efeitos de perímetro das contas nacionais.