31 DE MAIO DE 19853233MUNICÍPIO DE VILA DO BISPO CAMARA MUNICIPALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Administração InternarAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1151 /III (2.a), do deputado José Vitorino (PSD) acerca das obras de beneficiação do porto da Baleeira, em Sagres.Relativamente ao ofício supramencionado, informo V. Ex.a que a responsabilidade do cais da Baleeira cabe à Direcção-Geral de Portos e não a esta Câmara Municipal.No que respeita à sua electrificação, dada a incapacidade legal verificada, assumiu esta autarquia a responsabilidade do seu fornecimento, atendendo aos prejuízos que a falta da luz traz aos trabalhadores que utilizam aquele porto.Para conhecimento de V. Ex.a, incluso remeto fotocópia de 3 ofícios trocados sobre o assunto.Com os melhores cumprimentos.Município de Vila do Bispo, 14 de Abril de 1985. — O Presidente da Câmara, José António Rosado Spínola.MUNICÍPIO DE VILA DO BISPOCÂMARA MUNICIPALEx.mo Sr. Chefe do Departamento Periférico da EDP:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1151 /III (2.°), do deputado José Vitorino (PSD) acerca das obras de beneficiação do porto da Baleeira, em Sagres.Fornecimento de energia eléctrica ao porto da Baleeira, em SagresEm sequência da reunião tida nesta Câmara Municipal, informo V. Ex.a que este executivo, em sua reunião de 20 do mês em curso, deliberou suportar as despesas respeitantes ao fornecimento de energia eléctrica ao porto da Baleeira por um período não superior a 9 meses.Com os melhores cumprimentos.Município de Vila do Bispo, 1 de Março de 1985. — O Presidente da Câmara, José António Rosado Spínola.MUNICÍPIO DE VILA DO BISPO CÂMARA MUNICIPALEx.mo Sr. Engenheiro Director da Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1151/III (2.a), do deputado José Vitorino (PSD) acerca das obras de beneficiação do porto da Baleeira, em Sagres.Energia eléctrica ao porto da Baleeira, SagresRelativamente ao ofício dessa Junta n.° 1150, datado de 6 de Novembro do ano findo, informo V. Ex.a que esta Câmara Municipal, em sua reunião de 20 domês em curso, deliberou suportar as despesas com o fornecimento de energia para iluminação pública ao porto da Baleeira, por um período até 9 meses.Com os melhores cumprimentos.Município de Vila do Bispo, 21 de Março de 1985. — O Presidente da Câmara, José António Rosado Spínola.MINISTÉRIO DO MARDIRECÇAO-GERAL DE PORTOSJunta Autónoma dos Portos de Barlavento do AlgarveEx.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1151/III (2.a), do deputado José Vitorino (PSD) acerca das obras de beneficiação do porto da Baleeira, em Sagres.Como é do conhecimento de V. Ex.a, estão praticamente concluídas as infra-estrutras marítimas do porto da Baleeira (Sagres), a que se seguirá a realização das infra-estrutras terrestres, de acordo com plano já elaborado e que neste momento aguarda superior aprovação.Entretanto —e compreensivelmente dada a quase total falta de instalações e protecção que anteriormente se verificava— proporcionou à Direcção-Geral de Portos que desde logo os pescadores e a frota de pesca iniciassem a utilização das obras, ainda que incompletas.É sobre este último aspecto, e concretamente pelo que se refere à energia eléctrica, que me permito solicitar a colaboração do Município a que V. Ex.a tão eficientemente vem presidindo, no sentido de se tornar possível que a iluminação eléctrica, na zona pública constituída pelos terraplenos portuários, possa, em poucos dias, tornar-se uma realidade.De facto, quer a rede de distribuição, quer o ramal de ligação e PT, encontram-se executados e liquidados pela Direcção-Geral de Portos, entidade que, por não fazer a exploração directa dos portos, tem tido dificuldades intransponíveis para firmar um contrato de fornecimento de energia eléctrica com a EDP; está-se superiormente providenciando no sentido de que a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve fique também com o porto de Sagres sob a sua jurisdição directa (o que presentemente não se verifica), esperando-se venha a acontecer dentro de poucos meses.Em face do exposto, permito-me solicitar a V. Ex.a que o Município de VJla do Bispo tome a seu cargo o dispêndio com o consumo de energia eléctrica para a finalidade referida, e nas seguintes bases:1.° O número de lâmpadas existente na rede dos terraplenos seria reduzido a um mínimo compatível com uma iluminação suficiente;2.° A energia eléctrica entretanto a cargo da Câmara Municipal de Vila do Bispo será exclusivamente para iluminação, e não para força motriz;3.° A duração do encargo municipal será da ordem de poucos meses.