19 DE MAIO DE 2018 27 No entanto, deixo também uma palavra para dizer que, quando pensamos estas medidas, não podemos colocar sempre a fatura nos mesmos. Não podemos, pura e simplesmente, dizer que têm de se majorar os valores dos contratos que são feitos atualmente, temos, sim, de pensar numa alteração da maneira como se olha para o tratamento e o cuidado da população idosa, para que não passe, necessária ou obrigatoriamente, só pelas IPSS e pelo privado e para que tenha respostas públicas. Esse, sim, é um caminho que temos ainda de fazer. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluída a apreciação dos projetos de resolução n.os 887/XIII (2.a), 1606/XIII (3.a) e 1608/XIII (3.a), passamos ao quarto ponto da ordem de trabalhos, que consta do debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 170/XIII (1.a) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à décima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 578/XIII (2.a) — Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PAN), 867/XIII (3.a) — Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes) e 874/XIII (3.a) — 35 horas no setor privado para maior criação de emprego e reposição dos direitos (décima quarta alteração ao Código do Trabalho) (BE). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por proposta e iniciativa do PCP, decidimos hoje a redução do horário de trabalho para 35 horas semanais para todos os trabalhadores, do público e do privado. Quando tanto se fala de desenvolvimento tecnológico, economia digital, inteligência artificial, indústria 4.0 para impor novos ataques aos direitos e a lei da selva dos horários, é de uma imensa oportunidade a exigência da redução dos horários de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação, a sua articulação com a vida familiar e profissional. Não será por acaso que estas matérias representam hoje um dos alvos de maior ataque por parte do patronato e do capital e, também por isso, a mais firme e corajosa luta e reivindicação dos trabalhadores. Hoje, em pleno século XXI, vivemos tempos marcados por novos e importantes avanços científicos e tecnológicos. Estes avanços permitem que hoje se produza mais, com melhor qualidade e em menos tempo, e essa é uma conquista da humanidade e dos trabalhadores, não do capital. Aplausos do PCP. Por proposta e iniciativa do PCP, somos hoje chamados a decidir que caminho queremos seguir. Queremos colocar as potencialidades da ciência e da tecnologia ao serviço do progresso e da justiça social ou, pelo contrário, ao serviço apenas da exploração e da acumulação do lucro de uma minoria? Direitos dos trabalhadores e avanços científicos são aliados, não são inimigos. Para tal, basta colocar os segundos ao serviço dos primeiros e com isso servir a redução do horário, da precariedade e da penosidade do trabalho. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ciência e tecnologia são instrumentos de melhoria das condições de vida e de trabalho, e não instrumentos de agravamento da exploração. A proposta para a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais apresentada pelo PCP é uma medida de valorização do trabalho, mas é também uma medida com grande impacto económico, que visa a