I SÉRIE — NÚMERO 89 24 Ora, isto mostra como, de facto, alguns dos grandes responsáveis pelas campanhas de desinformação e alguns dos grandes beneficiários das campanhas de desinformação continuam a viver alegremente e a beneficiar do seu esquema de negócio, dos seus algoritmos. Sobre essa matéria, o PS nada faz, mas vê um outro problema, que é o seguinte: os órgãos de comunicação social, fruto deste desvio de renda massiva para essas grandes multinacionais, estão a ficar sem rendimentos e isso coloca em causa algo fundamental num Estado de direito, que é a manutenção dos órgãos de comunicação social. O Sr. José Magalhães (PS): — É um facto!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É um facto que é um problema, e nós acompanhamos. Mas, a este propósito, a grande resposta do Partido Socialista é a de que os órgãos de comunicação social, então, arranjem um departamento de fact-checking, que nós pagamos por isso. É esse o core business, é esse o objetivo, o motivo da existência de um órgão de comunicação social? É isso que devemos proteger? Não! Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões. Quem tem departamentos de fact-checking, quem faz esse serviço, que é um serviço público, deve ser pago por isso? Deve! Deve ser pago por isso, mas o apoio público não se deve ficar apenas e só por isso. É que também um órgão de comunicação social pode e deve ter a liberdade de dizer «nós não temos vontade de participar nesse tipo de iniciativas». Mas, com isso, aquele que é o âmago da sua atividade fica em total desproteção face ao apoio estatal. Esta é mais uma divergência brutal que temos em relação à Iniciativa Liberal. O Estado deve apoiar a comunicação social? Deve! Deve, sim, senhor! Deve fazê-lo, obrigando a pagar impostos aqueles que, atualmente, não pagam — Google, Facebook e companhia —, mas deve também fazê-lo, garantindo a literacia digital das pessoas e promovendo, por exemplo, como o Bloco de Esquerda já propôs, o acesso de estudantes, de determinados espaços da sociedade, a assinaturas digitais de jornais. Mas seriam assinaturas decididas pelo Estado, indicadas pelo Estado? Não, decididas por quem as pessoas quiserem! Deveria, efetivamente, existir a promoção dessa participação no conhecimento, que é o acesso a um órgão de comunicação digital. Sobre isso, a Iniciativa Liberal diz: «não queremos nenhum estatismo!» Mas não querer nenhum estatismo é dar benefício aos grandes do costume: Google, Facebook, Amazon, etc. Ora, isto nós não acompanhamos. Dito isto, a nossa preocupação é a de que se garantam direitos às pessoas, não eliminando outros. Há um aspeto que me esqueci de referir no início, mas referi-lo-ei, agora, no fim da intervenção, que é a resposta àquela pergunta basilar do Deputado João Cotrim de Figueiredo, quando diz: «bem, mas os meus direitos políticos ficarão em causa com este artigo 6.o?» Não ficarão, Sr. Deputado, pode promover os arraiais ou as sardinhadas que quiser, digitalmente ou fisicamente, sem problema nenhum no que se refere a esta matéria. E isto, por um motivo muito simples: esses direitos são constitucionais, estão acima desta lei e não podem, por esta lei, ser derrogados. Protestos do IL. Mais, e, deste ponto de vista, estranho até o PS não ter dado esta resposta, que é a mais óbvia das que estão em cima da mesa: aqui promove-se o direito de defesa das pessoas, algo que, atualmente, não existe. Há um espaço de uma opressão enorme em que se pode lançar uma campanha de fake news sobre alguém e um ano, dois anos, cinco anos depois a pessoa está defendida do lamaçal atirado ao seu bom nome. Termino, como prometi, dizendo apenas e só que não nos revemos, em absoluto, nas propostas do PS e do PAN. Na discussão, em sede de especialidade, teremos a possibilidade de as tentar aprofundar e, por isso, abster-nos-emos nas votações dessas duas propostas. No caso da proposta do PS, baixará à comissão, sem votação, mas não tenho qualquer problema em indicar o sentido de voto que mereceria se fosse votada na generalidade.