7 DE FEVEREIRO DE 2018 355 g) De requerimento do registo de oferta pública de aquisição, bem como do seu lançamento, após a publicação do anúncio preliminar; h) De lançamento de oferta pública de aquisição obrigatória; i) De comunicação à CMVM de aumento de direitos de voto em percentagem superior a 1% por quem, tendo ultrapassado mais de um terço dos direitos de voto em sociedade aberta, tenha provado que não domina e que não está em relação de grupo com essa sociedade; j) Relativos à realização de transações na pendência de oferta pública de aquisição. l) Do dever de aumentar a contrapartida para um preço não inferior ao preço mais alto pago pelos valores mobiliários adquiridos em transação realizada na pendência de oferta pública de aquisição obrigatória. 3 – Constitui contraordenação grave a realização de oferta pública: a) Sem a intervenção de intermediário financeiro, nos casos em que esta seja obrigatória; b) Com violação das regras relativas à sua modificação, revisão, suspensão, retirada ou revogação. 4 – Constitui contraordenação grave: a) A recolha de intenções de investimento sem aprovação do prospeto preliminar pela CMVM ou antes da divulgação do mesmo; b) A violação do dever de cooperação do emitente em oferta pública de venda; c) A falta de envio de anúncio preliminar à CMVM, à sociedade visada ou às entidades gestoras de mercados regulamentados; d) A violação, por parte da sociedade visada em oferta pública de aquisição, do dever de publicar relatório sobre a oferta e de o enviar à CMVM e ao oferente, do dever de informar a CMVM sobre transações realizadas sobre valores mobiliários que são objeto da oferta, do dever de informar os representantes dos trabalhadores ou, na sua falta, os próprios trabalhadores sobre o conteúdo dos documentos da oferta e do relatório por si elaborado e do dever de divulgar o parecer quanto às repercussões da oferta a nível do emprego que seja preparado pelos trabalhadores; e) A violação do dever de prévia comunicação do documento de registo à CMVM; f) A violação do dever de inclusão de lista de remissões no prospeto quando contenha informações por remissão; g) A violação do dever de envio à CMVM do documento de consolidação da informação anual. h) A violação, pelo oferente ou por pessoas que com este estejam em alguma das situações previstas no artigo 20.o, da proibição de negociação fora de mercado regulamentado de valores mobiliários da categoria dos que são objeto da oferta ou dos que integram a contrapartida sem autorização prévia da CMVM; i) A violação, pelo oferente ou por pessoas que com este estejam em alguma das situações previstas no artigo 20.o, do dever de comunicação à CMVM de transações realizadas na pendência de oferta pública de aquisição; j) A violação, por parte da sociedade oferente, do dever de informar os representantes dos trabalhadores ou, na falta destes, os trabalhadores sobre o conteúdo dos documentos da oferta. 5 – Constitui contraordenação menos grave a omissão de comunicação à CMVM de oferta particular de distribuição. Artigo 394.o Formas organizadas de negociação 1 – Constitui contraordenação muito grave: a) A criação, a manutenção em funcionamento ou a gestão de uma forma organizada de negociação, a suspensão ou o encerramento da sua atividade fora dos casos e termos previstos em lei ou regulamento; b)  O funcionamento de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado de acordo com regras não registadas na CMVM ou não publicadas;  c)  A falta de prestação ao público, pelas entidades gestoras de mercados regulamentados e de sistemas