I SÉRIE — NÚMERO 17 68 Esta via dava assim um contributo valioso para o apoio ao desenvolvimento da região por ela atravessada, sobretudo das regiões mais do interior do nosso território, e em simultâneo contribuía para um país mais equilibrado. Não nos podemos dar ao luxo de continuar a fomentar políticas de abandono do nosso território! Não podemos concordar com quem, por um lado, diz que é necessário apoiar o desenvolvimento do interior e depois, quando tem oportunidade, se mostra totalmente insensível com as populações do interior, como é o caso do Governo do PSD e CDS. Ainda esta semana, o PSD veio realizar as suas Jornadas Parlamentares no Fundão, onde se reflecte sobre o tema «Coesão territorial e Desertificação do Interior», o que não podia ser mais irónico, dada a total insensibilidade dos governos do PSD ao interior. Aqueles que exigem que todos sejam tratados por igual, exigindo o estabelecimento do tal princípio do utilizador/pagador (que descobriram agora, mas apenas!...), para algumas coisas, são aqueles que vêm fazer de conta que querem ajudar o interior. Não se percebe como! Será com a exigência da introdução de portagens? Será tratando todas as SCUT da mesma maneira e sem qualquer discriminação positiva?! Tratar igual o que é diferente não é nem pode ser aceitável! Na verdade, não se percebe uma política de defesa do interior por parte do PSD e do CDS, que, aliás, nem sequer têm a palavra «interior» inscrita no seu programa. No seu Programa eleitoral, o PS reafirmava a sua sensibilidade e preocupação com a coesão territorial. Assim, o PS comprometia-se a «inscrever no coração das suas políticas de valorização do território a preocupação com o desenvolvimento do interior, no sentido de conseguir maior coesão regional». Mas o desenvolvimento equilibrado de todo o território passa também, na nossa perspectiva, pelo «desenvolvimento de políticas activas de coesão regional, pondo em prática as medidas de discriminação positiva que dêem conteúdo à determinação constitucional de desenvolvimento de todas as regiões.» Os subscritores das petições n.os 171 e 174/XI (2.a) a quem tivemos oportunidade de ouvir em audiência, na Comissão de Economia e Obras Públicas, exprimiram bem o sentido das suas preocupações com a introdução de portagens nas A23, A24 e A25. Também conhecemos as preocupações dos empresários destas regiões, os quais já evidenciaram os de uma medida deste tipo reflexos para as suas actividades e empresas. Conhecemos bem esta realidade, por isso somos sensíveis às suas preocupações e às dificuldades da economia real nestes territórios, o que, aliás, já acontece há muito tempo. O actual Governo do PSD/CDS respondeu, através de um pedido de parecer enviado a propósito das referidas petições, que «o Ministério da Economia e do Emprego defende que a sustentabilidade do modelo de infra-estrutura rodoviária passa pela universalidade do princípio do utilizador/pagador». Considero, pois, que devemos olhar para o nosso território fazendo um esforço neste sentido, e não esquecendo que por vezes pouparemos muito se tivermos um País mais equilibrado. O modelo então aprovado e defendido com a força de um conceito legal apoiava-se nas «mais recentes experiências nos países da União Europeia» e era, praticamente sem excepções, apoiado por todas as forças políticas que, aliás, exigiam, com urgência, a execução do Plano Rodoviário Nacional. Nessa altura, o regime de portagens sem cobrança aos utilizadores não era contestado por nenhuma força política e foi por isso que as populações da Beira Interior viram, sem oposição, a transformação: lanços já existentes do IP2 e do IP6 serem integrados nas concessões colocadas a concurso. Ao contrário de outros princípios legais que nunca podem ser contestados, nomeadamente porque constituem «expectativas jurídicas» ou «direitos em formação», este princípio legal — do regime de portagens sem cobrança aos utilizadores — foi sendo atacado, nomeadamente por aqueles que achavam e acham que as estradas do interior ligam «nada a coisa nenhuma». Aliás, o então candidato a primeiro-ministro Pedro Passos Coelho reafirmava nas eleições o seu propósito de introduzir portagens em todas as SCUT. Mas, já em 2002, o então governo PSD/CDS, quando assumiu funções, colocou na agenda política o denominado «princípio do utilizador/pagador». Esta não é, pois, uma posição recente do PSD.