14 DE MARÇO DE 2018 103 Os centros de competência e excelência podem potenciar, por um lado, o capital humano multidisciplinar e as infraestruturas preexistentes nos Institutos Politécnicos e, por outro, a cultura de desenvolvimento tecnológico e inovação de cariz internacional, através da criação de estímulos à fixação de investigadores de topo. Estes centros deverão ser complementares aos projetos desenvolvidos, no mesmo âmbito, pelas três Universidades do Interior (Cloud Computing e Saúde na UBI – Universidade da Beira Interior, Água e Energia na UÉ – Universidade de Évora e Vinho e Vinha na UTAD – Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro). Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: A adoção de medidas que permitam acriação de centros de elevada competência científica e tecnológica para os Institutos Politécnicos do Interior do País. Palácio de S. Bento, 14 de março de 2018. Os Deputados do PSD: Emídio Guerreiro — António Costa Silva — Paulo Rios de Oliveira — Joel Sá — Fátima Ramos — Luís Leite Ramos — Fernando Virgílio Macedo — Cristóvão Norte — Luís Campos Ferreira — Paulo Neves — António Topa — Carlos Silva — Luís Vales. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1420/XIII (3.a) APOIO À MODERNIZAÇÃO DAS EMPRESAS COMERCIAIS, DESIGNADAMENTE DO COMÉRCIO TRADICIONAL, EM LOCALIDADES ONDE ESTÃO A SER CRIADOS NOVOS PROJETOS DE GRANDES SUPERFÍCIES COMERCIAIS OU REALIZADAS ampliações nas já existentes A Lei n.o 12/2004, de 30 de março, estabeleceu, no n.o 6 do artigo 30.o, que o produto resultante da cobrança das taxas de autorização referentes à instalação e modificação de estabelecimentos de comércio e à instalação de conjuntos comerciais, abrangidos pela mesma lei, revertia parcialmente a favor de um fundo de modernização do comércio, a criar, fixando igualmente os objetivos visados com este instrumento. O denominado Fundo de Modernização do Comércio foi então criado pelo Decreto-Lei n.o 178/2004, de 27 de julho, tendo como objetivos a modernização e a revitalização da atividade comercial, particularmente em centros de comércio com predomínio de comércio independente de proximidade, em zonas urbanas ou rurais, bem como a promoção de ações e programas de formação dirigidos ao sector do comércio. Posteriormente, pela Portaria n.o 1297/2005, de 20 de dezembro, alterada pela Portaria n.o 1359/2006, de 4 de dezembro, foi aprovado o Regulamento de Gestão do Fundo de Modernização do Comércio, e pela Portaria n.o 236/2013, de 24 de julho, foi criado e regulamentado, no âmbito do Fundo de Modernização do Comércio, a medida “Comércio Investe”, financiada através do referido fundo, com dotação orçamental diferenciada por região, com vista ao lançamento de uma nova fase de apoio à atividade comercial, que reflita não só uma simplificação de processos e a modernização dos apoios, mas principalmente o seu ajustamento ao contexto económico e às exigências crescentes que este coloca à atividade comercial. Com a presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do PSD propõe uma utilização mais alargada do produto resultante da cobrança das taxas de autorização referentes à instalação e modificação de grandes superfícies comerciais, canalizando o mesmo para o apoio à modernização do comércio tradicional, designadamente o localizado nos centros históricos das localidades. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da CRP, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: