Caixa 3 – Aferição da trajetória do rácio da dívida pública em percentagem do PIB Na sequência da correção do défice excessivo em 2016, Portugal passou para um período transitório durante o triénio 2017–2019, no qual será necessário efetuar progressos suficientes na redução do rácio da dívida pública em percentagem do PIB nominal. A suficiência é definida pelo chamado Ajustamento Estrutural Linear Mínimo (MLSA).Com efeito, a aferição mais importante será o resultado em 2019, já que é no final do período transitório que o cumprimento da regra MLSA será avaliado pela Comissão Europeia. Saber se os objetivos (indicativos, portanto) para 2017 e 2018 foram satisfeitos informa sobre quão exigente será o cumprimento da regra no final do período transitório.A avaliação da trajetória da dívida pública ao longo do período de transição é dinâmica devido à atualização dos dados necessários para o cálculo do limite desta trajetória. A fórmula de cálculo inclui informação relativa a diversas variáveis relacionadas com dívida pública, saldo orçamental e crescimento económico. Neste conjunto de variáveis, incluem-se, especificamente, dívida pública nominal, PIB nominal, PIB real, deflator do PIB, produto potencial, saldo estrutural, componente cíclica do saldo orçamental, componente orçamental das medidas temporárias e não recorrentes, bem como os ajustamentos défice-dívida. Adicionalmente, na fórmula de cálculo do MLSA o ano 2016 corresponde ao ano base, sendo também necessária informação do conjunto das variáveis acima referidas para os cinco anos seguintes. Com efeito, à medida que se vai tendo informação mais atualizada (tanto dados observados, como dados previsionais), é efetuada uma atualização da trajetória da dívida pública implícita ao limite do MLSA.É por isso que a avaliação da evolução do rácio da dívida pública é dinâmica. Num determinado momento, face aos dados disponíveis observados e previsionais, a trajetória poderia respeitar o critério do MLSA. No entanto, noutro momento ou com outros dados previsionais, então a trajetória poderá já não cumprir a trajetória determinada pelo MLSA. No momento em que este relatório é fechado, há dados observados para 2016, 2017 e 2018, dados provisórios para 2019 e dados previstos para 2020. Nestes termos, de acordo com a informação disponível e com os dados previsionais na Proposta de Orçamento do Estado para 2020, é possível concluir que Portugal terá cumprido a regra da dívida pública no final do período transitório em 2019.Com efeito, a informação disponível permite concluir que a regra da dívida foi cumprida nos anos 2017 e 2018, bem como no final do período transitório, em 2019. 8.3 Quadro Plurianual de Programação Orçamental 216. O Quadro Plurianual de Programação Orçamental (QPPO) constitui uma regra de disciplina orçamental voluntária definida por Portugal para o seu processo orçamental, concluindo-se que, no ano de 2018, a despesa financiada por receitas gerais ascendeu a 49 079 M€, assim cumprindo o limite definido no OE/2018. O QPPO define os tetos da despesa da Administração Central financiada por receitas gerais para o quadriénio seguinte, que devem refletir as prioridades das políticas públicas com impacto nas finanças das Administrações Públicas definidas nas Grandes Opções do Plano (GOP). Trata-se de uma regra de disciplina orçamental estabelecida voluntariamente por Portugal para o seu processo orçamental. A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) prevê a apresentação do QPPO com o primeiro Orçamento do Estado (OE) da legislatura. O primeiro QPPO assume a forma de lei e é vinculativo para o primeiro ano do horizonte temporal considerado. Nos anos seguintes, estes limites podem ser atualizados juntamente com o Programa de Estabilidade (PE) e o Orçamento do Estado, sendo republicados na Lei do OE. A previsão de despesa financiada por receitas gerais para o ano de 2018 foi sucessivamente revista desde a apresentação do primeiro QPPO da legislatura, iniciada no final de 2015, conforme detalhado no Gráfico 43, tendo sido fixada em 49 819 M€ na Lei do OE/2018. No encerramento de contas, a despesa ascendeu a 49 079 M€, encontrando-se 740 M€ abaixo do limite legal mais recente fixado para o ano de 2018 — que, como se vê no gráfico, foi determinado aquando da aprovação do OE/2018, no montante de 49 819 M€. A execução por programas do QPPO em 2018 encontra-se na Tabela 30. 31 DE JULHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________241