I SÉRIE — NÚMERO 29 18 No que diz respeito a isso alguma dúvida me assalta relativamente à possibilidade de se ir buscar, desta forma, cerca de 10 milhões de euros. Pelas minhas contas, olhando para o orçamento da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), a nível de coimas rodoviárias — sendo que o que está orçamentado em 2017 para a ANSR, nesta área, são cerca de 28 milhões de euros —, um terço das receitas corresponderá a cerca de 10 milhões de euros. Ora, 10 milhões de euros, perfazem mais ou menos 10% do orçamento da ANSR. A primeira pergunta que deixava à Sr.a Ministra é se foi devidamente apreciado o impacto que isto teria no funcionamento da ANSR. A segunda e última questão que lhe coloco prende-se com a execução. Chamo a atenção da Sr.a Ministra para o facto de o PSD não perceber por que é que, ao contrário do que acontece na LPM, a Lei de Programação Militar, em que se diz, claramente, que a responsabilidade pela execução é uma responsabilidade política cometida ao Ministro da Defesa Nacional, nesta proposta de lei, de programação de infraestruturas e equipamentos para as forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, se comete essa responsabilidade à Secretaria-Geral do MAI (Ministério da Administração Interna). Tal parece-nos errado e, por isso, pergunto à Sr.a Ministra se está disponível para que, na especialidade, equiparemos isto ao que está na Lei de Programação Militar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Administração Interna. A Sr.a Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, obrigada pelas suas questões. Quanto à questão das coimas, do produto das coimas, apenas 20% estará consignado a esta lei. Estimamos que o valor seja de menos de 5 milhões de euros ao longo dos cinco anos. Portanto, não é propriamente um terço, ou seja 20% das receitas serão geradas. Quanto à questão da Secretaria-Geral do MAI, o que queremos garantir é uma certa flexibilidade na gestão destes investimentos por uma entidade terceira e absolutamente independente, mais técnica, de toda a gestão destes investimentos no dia a dia. Por isso, não seguimos tanto uma opção de responsabilização política direta do Ministro, dotando antes a Secretaria-Geral, através das suas infraestruturas, de forma a permitir uma melhor gestão, flexível, constante e técnica, de toda a programação destes investimentos. É uma opção de natureza política, confesso. A responsabilização política existirá sempre. Primeiro, porque também perdemos a análise e a avaliação a meio-termo e, no final, vai permitir, entre outras coisas, avaliar o seu grau de execução. Mas tenho o maior empenho — não só eu, mas todo o País terá o maior empenho — em que o grau de execução desta lei seja o mais elevado possível, de preferência que seja de 100%. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O PCP sempre alertou para a necessidade, tendo lutado durante vários anos nesse sentido, de uma lei de programação de investimentos nas forças e serviços de segurança. Aliás, a primeira lei de programação resulta, em parte, daquilo que é iniciativa e contributo do PCP na sua intervenção parlamentar. Assim, após a criação da primeira lei — que, efetivamente, surgiu dessa nossa iniciativa —, importa dizer que esta foi criada para a sua não concretização. Pelo menos, é essa a sensação que temos. E a primeira lei de programação que surgiu não teve os resultados esperados em função da fraca execução. A verdade é que o PSD e o CDS-PP extinguiram a programação de investimentos. Contudo, o PCP não desistiu, e a necessidade de retomar uma lei que programe e concretize investimentos nas forças e serviços de