29 DE NOVEMBRO DE 2019 17 Bem sabemos que o problema não é de hoje e bem sabemos que a situação que agora se vive acaba por ser também o resultado de insuficiências estruturais. De facto, se hoje a falta de resposta do SNS é mais do que visível, também é visível que essa falta de resposta muito se deve às opções políticas de vários governos que, ao longo de décadas, acabaram por consolidar e elevar o subfinanciamento do SNS quase à condição de regra instituída, uma situação que, aliás, em muito foi agravada pelo Governo PSD-CDS/PP, que deixou a saúde mais fragilizada do que nunca. Hoje temos mais profissionais de saúde, é verdade, mas também é verdade que continuam a ser insuficientes. Esta falta de recursos humanos está a colocar seriamente em causa a prestação dos cuidados de saúde e a fragilizar ainda mais a capacidade de resposta às necessidades dos portugueses por parte do Serviço Nacional de Saúde. Por isso, Os Verdes consideram que o reforço da contratação de profissionais de saúde é absolutamente imprescindível para a própria sobrevivência do SNS com o padrão que os portugueses merecem e a que têm direito. É que se o Serviço Nacional de Saúde representa muito para os portugueses, é demasiado importante para continuar neste caminho de fragilização. Se através do Serviço Nacional de Saúde conseguimos melhorar substancialmente os indicadores de saúde em Portugal, se conseguimos melhorar a saúde e a qualidade de vida dos portugueses, o seu reforço tem de estar no topo das prioridades políticas. De qualquer forma, Sr.a Ministra, não temos dúvidas de que a situação, em termos de saúde, está melhor em todos os níveis, quando comparada com a situação deixada pelo Governo PSD/CDS. Protestos do PSD e da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.Sucede que a comparação não pode ser feita com as políticas do Governo PSD/CDS. E não pode ser feita porquê? Porque sobre saúde o Governo PSD/CDS tinha apenas uma mesquinha noção contabilística, sendo incapaz de ver num doente algo mais do que uma fonte de despesa e de desperdício. Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.Portanto, a comparação não pode ser feita com as políticas do Governo PSD/CDS. A comparação tem de ser feita com aquilo a que os portugueses têm direito — e aí, Sr.a Ministra, há muito para fazer, porque quando hoje olhamos para os serviços de urgências, por exemplo, levamos as mãos à cabeça. Por isso, Sr. Ministra, era importante que nos dissesse que planos tem o Governo para dar resposta a todos estes problemas. Por fim, faço-lhe um pedido de esclarecimento muito concreto, que é o seguinte: o Centro Hospitalar Barreiro Montijo está já há alguns meses sem Medicina Ocupacional ou Medicina do Trabalho. Sr.a Ministra, queria que nos dissesse como justifica esta situação num hospital com a importância que tem o Centro Hospitalar Barreiro Montijo e se esta situação está para ser resolvida a curto prazo. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, no dia 12 de novembro, o Sr. Secretário de Estado assinou um despacho em que as entidades estão proibidas de aumentar o seu número de trabalhadores face ao registado em 2019 e que qualquer autorização é excecional e deve ser aprovada pela tutela. Este despacho não só viola uma lei que reforça a autonomia das instituições do Serviço Nacional de Saúde como entra também em confronto com a lei de bases que aprovámos na Legislatura anterior, porque a lei de bases obriga o Estado a assegurar os recursos que sejam necessários à efetivação do direto à proteção da saúde. Mas, mais do que isso, este despacho vai contra a expectativa da população. O primeiro despacho de um novo Governo deveria ser um despacho para reforçar profissionais, para reforçar o Serviço Nacional de Saúde, e não um despacho para pôr grilhões à necessidade de contratar profissionais para o Serviço Nacional de Saúde.