2698II SÉRIE — NÚMERO 1424 — Se a decisão admitir recurso ordinário, a não interposição de recurso para o Tribunal Constitucional não faz precludir o direito de interpô-lo de ulterior decisão que confirme a primeira.Artigo 70.°(Ámbilo do recurso)Os recursos de decisões judiciais para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade suscitada.Artigo 71.°(Legitimidade para o recurso)1 — Podem recorrer para o Tribunal Constitucional:a) O ministério público;b) As pessoas que, de acordo com a lei regula-dora do processo em que a decisão foi proferida, tenham legitimidade para dela interpor recurso.2 — Tratando-se do recurso previsto na alínea b) ou na alínea e) do n.° 1 do artigo 69.°, porém, ele só poderá ser interposto pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade.3 — 0 recurso é obrigatório para o ministério público quando a norma cuja aplicação haja sido recusada, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, constar de convenção internacional, acto legislativo ou decreto regulamentar, ou quando se verifique a hipótese prevista na alínea f) do n.° 1 do artigo 69.°Artigo 72.° (Irrenunciabilidade do direito ao recurso)0 direito de recorrer para o Tribunal Constitucional é irrenunciável.Artigo 73.°(Extensão do recurso)1 — O recurso interposto pelo ministério público aproveita a todos os que tiverem legitimidade para recorrer.2 — O recurso interposto por interessado nos casos previstos nas alíneas a), c), d) e f) do n.° 1 do artigo 69.° aproveita aos restantes interessados.3 — O recurso interposto por um interessado nos casos previstos nas alíneas b) e e) do n.° 1 do artigo 69.° aproveita aos restantes, nos termos e dentro dos limites estabelecidos na lei reguladora do processo em que a decisão foi proferida.Artigo 74.°(Proibição de recurso subordinado e de adesão ao recurso)Não pode haver recurso subordinado nem adesão ao recurso para o Tribunal Constitucional.Artigo 75.°(Patrocínio judiciário)1 — Nos recursos para o Tribunal Constitucional é obrigatória a constituição de advogado.2 — Só pode advogar perante o Tribunal Constitucional quem o puder fazer junto do Supremo Tribunal de Justiça.Artigo 76.°(Custas e multas)1 — Os recursos para o Tribunal Constitucional estão sujeitos a custas, nos termos a definir por decreto-lei.2 — Não haverá lugar a custas quando o recurso haja sido interposto pelo ministério público, salvo se a parte deduzir oposição.3 — O Tribunal Constitucional pode, sendo caso disso, condenar qualquer das partes em multa e indemnização como litigantes de má fé.Artigo 77.°(Assistência judiciária)Nos recursos para o Tribunal Constitucional podem as partes litigar com o beneficio da assistência judiciária, nos termos gerais.Artigo 78.°(Direito subsidiário)Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado sobre recursos de decisões judiciais no presente capítulo observar-se-á o disposto nas leis gerais de processo civil.SECÇÃO IIInterposição, tramitação e julgamento dos recursos em geralArtigo 79.°(Principio geral)A interposição, tramitação e julgamento dos recursos para o Tribunal Constitucional são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil sobre o recurso de apelação, salvo o que diferentemente se estabelecer no presente diploma ou dele resultar.Artigo 80.°(Prazo)1 — O prazo para interpor recurso para o Tribunal Constitucional é de 7 dias.2 — A interposição de recurso para o Tribunal Constitucional interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam também da decisão, os quais só poderão ser interpostos depois de cessada a interrupção.3 — Se houver sido interposto recurso ordinário e este não for admitido, com o fundamento em ine-corribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se a partir do mo-