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14 DE OUTUBRO DE 2022 65 Risos do BE. ... que, em vez de pedir esclarecimentos relativamente ao nosso projeto de lei, escolheu ir para a tribuna e dizer que não tinha respeito pelo Chega, ao invés de apresentar o seu próprio projeto de lei. E eis que voltou a geringonça dos aplausos, porque arrancou logo aplausos da bancada do PS. Aplausos do CH.Devo dizer ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares — que deve estar a ver pelas câmaras — e ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que devia, sim, respeitar democraticamente o partido Chega. Risos. Sabem porquê, Srs. Deputados? Porque tivemos o dobro dos vossos votos nas autárquicas, o dobro dos vossos votos nas legislativas... A Sr.a Rita Matias (CH): — Muito bem!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — ... e quatro vezes os votos da vossa candidata das presidenciais!  Aplausos do CH.O respeito democrático é muito bonito e o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares já tem idade para o ter. Além disso, quem devia ter vergonha era o próprio Bloco de Esquerda, que vem aqui falar de saúde mental, enquanto promove um projeto de lei para legalizar as drogas leves, como a canábis, quando estas são responsáveis por 600 internamentos por surtos psiquiátricos em Portugal. Aplausos do CH.Está aqui, Srs. Deputados: «Hospitalizações de consumidores de canábis aumentam quase 30 vezes em 15 anos. Os episódios são graves e ocorrem sobretudo nos homens com idades próximas dos 30 anos. Quase 600 pessoas consumidoras de canábis são hospitalizadas por ano com graves surtos psicóticos.» Em relação à Sr.a Deputada Susana Correia, quero-lhe dizer que o estigma são as listas de espera. Sr. Ministro da Saúde, quero perguntar-lhe porque é que não veio acompanhado pelo seu CEO. Risos do Ministro da Saúde. O Sr. Ministro Fernando Medina disse que o CEO ia custar 10 milhões de euros aos portugueses. O senhor, na sua entrevista à RTP (Rádio e Televisão de Portugal), disse que o encerramento das maternidades já não era da sua competência, seria o CEO a decidir. Sr. Ministro, a sua função está esvaziada? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não está aí a fazer nada!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Porque é que não veio acompanhado do CEO? Se é ele que vai decidir, é ele que deve responder. Aplausos do CH.Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 49 72 esforços redobrados a nível financeiro por parte do poder local, muitas vezes em consequência de decisões e limitações impostas pelo Governo. As autarquias sabiam que não podiam contar com este Governo e este atraso é só mais uma prova da incapacidade do Estado central e deste Partido Socialista de valorizar o poder local e de ajudar os portugueses nas horas críticas. O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Temos, assim, uma proposta de lei que é também um atestado e uma prova de que o PS não está interessado em descentralizar, nem em abdicar do poder de uma maioria absoluta, insistindo em negar a realidade e correndo depois atrás do prejuízo. Termino referindo que temos uma proposta do PS que é furtiva, errática, atabalhoada e tardia. Em suma, o PS a ser PS. É só mais uma quinta-feira! O PS não quer nem sabe gerir a coisa pública ao serviço dos portugueses. Aplausos da IL.O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sem comentários! Um discurso em que não disse bola! É um desconhecimento total do que é uma autarquia, de como funciona uma autarquia. No comments! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos então prosseguir, dando a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, à Sr.a Deputada Paula Santos, para uma intervenção. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra: Estamos a fazer este debate porque o Governo não quis aprovar a proposta que apresentámos aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2022. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2022, o PCP apresentou uma proposta para a transferência para o Fundo Social Municipal não só da compensação COVID — sendo que o Governo ainda não concretizou esse compromisso assumido — como também dos 104 milhões de euros que faltavam, que são devidos aos municípios e não foram transferidos nos anos devidos. Se esta proposta tivesse sido aprovada, hoje não estaríamos a fazer este debate e estes municípios já teriam as verbas transferidas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Isto revela, da parte do Governo, a não adoção de opções que permitam garantir às autarquias as condições adequadas para cumprir com as suas competências e missões. Muito foi referido sobre a valorização da autonomia do poder local e que a lei está a ser cumprida, mas o que sabemos é que também os montantes que a lei estabelece ficam aquém das necessidades. Aliás, o PCP tem trazido propostas no sentido de reforçar os meios financeiros para as próprias autarquias, tendo em conta a importância e o papel que desempenham junto das comunidades por contribuírem para o desenvolvimento do nosso País. Portanto, o que nos resta dizer, neste debate, Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, é que este problema já poderia estar resolvido, se a nossa proposta tivesse sido aprovada. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos dar agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, ao Sr. Deputado Bruno Nunes.
I SÉRIE — NÚMERO 49 74 O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Não, não!  O Sr. Bruno Nunes (CH): — E como eu perguntei ao Sr. Secretário de Estado: «O que é que aconteceu de mal?» Os senhores têm de explicar. Ou alguém carregou numa tecla a mais e mandou um número e mais, ou o gato passou em cima das teclas! Não está cá o PAN para defender o gato, porque, caso contrário, até o gato era responsável por ter enviado as faturas. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — É preciso apurar o que é elegível e o que não é! É só isso!  O Sr. Bruno Nunes (CH): — Os senhores têm que dizer à ANAFRE, nas audições que tiverem agora no âmbito da COF (Comissão de Orçamento e Finanças), porque é que não confiaram neles. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — É só isso!  O Sr. Bruno Nunes (CH): — Pode continuar a gritar à vontade! Dentro de pouco tempo virá aqui uma retificação. Vou contar-vos outra coisa, e o PSD pode aproveitar para vir a reboque do que fazemos. Os senhores agora liguem ao ex-Presidente da Câmara de Lisboa Fernando Medina, atualmente Ministro das Finanças, e perguntem como é que vai resolver a questão de, em 2019, o Presidente da Câmara de Lisboa e Presidente da Área Metropolitana de Lisboa, Fernando Medina, ter colocado uma responsabilidade em cima de todos os municípios da Área Metropolitana de Lisboa com a criação daquilo que o trouxe para o Governo, o passe Navegante, da empresa metropolitana de transportes, a Carris Metropolitana. Os municípios entraram com o dinheiro todo e agora faltam 31 milhões de euros. E a Área Metropolitana de Lisboa mandou um e-mail — e eu penso que se enganou — para o Grupo Parlamentar do Chega a dizer «não se esqueçam de contabilizar os 31 milhões de euros em falta decididos na reunião de 31 de junho de 2019». Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo. Não olhe para o lado, Sr. Deputado Pedro do Carmo, a perguntar o que se está a passar. Eu dou-lhe cópia dos documentos! Entretanto, curiosamente, puseram agora no Orçamento, com uma diferença, o exato valor que o ex-Presidente da AML Fernando Medina não tinha posto, porque não há dinheiro. Devem ter pedido ao estagiário «coloca o valor exato», ele enganou-se e faltou 1 €, há 1 € de diferença! O ex-Presidente da Câmara não contabilizou 31 milhões e agora vem contabilizá-los enquanto Ministro! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Bruno Nunes (CH): — Os senhores têm faltado ao respeito aos municípios. Os municípios tiveram de se endividar gravemente durante o período de COVID e ainda andam a pagar as dívidas das juntas de freguesia, porque, como não têm capacidade de endividamento, têm de ter protocolos de colaboração com as câmaras municipais para receber o dinheiro que os senhores não pagam, apesar de a maioria dos autarcas deste País, infelizmente, ainda serem vossos. Aplausos do CH. Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não olhe para o lado, Sr. Deputado!  O Sr. Presidente (Adão Silva): ⎯ Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
14 DE OUTUBRO DE 2022 77 Protestos do CH. Os autarcas deste País sabem que podem contar com este Governo. E mais: sabem que podem contar com este partido. Aplausos do PS. Protestos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): ⎯ A Mesa não regista mais inscrições para pedidos de intervenção e, sendo assim, passamos ao encerramento do debate. Dou a palavra à Sr.a Ministra, que tem, além dos 2 minutos previstos para intervir no encerramento, mais 1 minuto e 20 segundos, que vêm do debate. Assim sendo, tem 3 minutos e 20 segundos. Faça favor, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria agradecer as intervenções feitas por todos os Srs. Deputados de todas as bancadas, porque é fácil perceber que amanhã, na votação, haverá a aprovação da proposta de lei. Todos estão de acordo e todos fazem juras de amor ao poder local. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, recentremo-nos: a proposta que foi aprovada no Orçamento do Estado foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Sr. Deputado Bruno Nunes, que fez agora, aqui, uma declaração imensa ao poder local, votou contra esta proposta! O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, que diz: «Coitadinha da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que não foi ouvida! Nós estamos aqui para defender...», votou contra esta proposta! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Eu não disse isso!  A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — E sabem que se esta proposta tivesse sido chumbada, Sr.as e Srs. Deputados, hoje não estaríamos a cumprir um Orçamento do Estado que foi aprovado em maio, Sr.as e Srs. Deputados! O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Bem lembrado!  A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — E estamos em outubro a cumprir o que se exige. A Associação Nacional de Municípios Portugueses é um organismo absolutamente essencial para as populações, em primeiro lugar, e para os seus autarcas, todos, de todos os quadrantes políticos, que têm a confiança dos seus munícipes para os representarem na Associação Nacional de Municípios Portugueses, e que conseguiu que o Governo, com o Orçamento do Estado, pudesse corrigir a falta de 18 milhões de euros em 2019, de 35 milhões de euros em 2020 e de 51 milhões de euros em 2021. Os Srs. Deputados preferem dizer «continuam a falhar» em vez de aplaudirem o estarmos a cumprir aquilo que o Estado tem que cumprir com os municípios, que é a transferência de 104 milhões de euros. Sr.as e Srs. Deputados, percebo a questão da descentralização para fugir ao aplauso a uma boa medida, mas, convenhamos, descentralização são poucos os que a têm defendido neste Hemiciclo,... Protestos do PSD. ... e é bom que ouçamos os autarcas, Srs. Deputados, para que nos lembremos que foi celebrado, muito recentemente, um acordo que os autarcas dizem que foi histórico... Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 49 78 ... — e não sou eu quem o diz, são os autarcas, e também os do PSD, Srs. Deputados —, de transferência de dinheiro do Estado para os municípios, para estes fazerem face à transferência de competências. Sr.as e Srs. Deputados, o Fundo de Descentralização transfere para as autarquias mais de 1200 milhões de euros. Por isso, juras de amor ao poder local, façamo-las, com todo o gosto, mas das palavras às ações, cumprindo. E o que o Governo está a fazer é cumprir, transferindo do Orçamento do Estado para o Fundo Social Municipal 104 milhões de euros. Aplausos do PS. A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Esta descentralização, de facto, vai ser muito boa! Só mesmo o PS!...  O Sr. Presidente (Adão Silva): ⎯ Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, obrigado. Foi um prazer tê-la connosco. Estamos quase a terminar os nossos trabalhos, mas faltam ainda dois momentos. No primeiro momento, dou a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para fazer uma comunicação. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, serei muito breve. É para dar conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.o 268/XV/1.a (CH), que desce à 11.a Comissão, em conexão com a 7.a e com a 13.a Comissões. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): ⎯ Sr.as e Srs. Deputados, a próxima reunião plenária será amanhã, às 10 horas, e da ordem do dia consta o debate, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, sobre política setorial, com o Ministro da Educação, e mais dois pontos, ambos sem tempos, um sobre o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativos a 2021 e o outro sobre os Projetos de Lei n.os 188/XV/1.a (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A-dos-Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha e 232/XV/1.a (PS) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, município de Ourém. No final haverá votações regimentais. Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pela vossa presença e participação. Até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 35 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 I Série — Número 82XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE26DEJANEIRODE 2023 Presidente: Ex.mo Sr. Adão José Fonseca Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa  Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O  O Presidente (Adão Silva) declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. De seguida, o Presidente (Adão Silva) anunciou que, durante a reunião plenária, se realizaria, na Sala D. Maria II, a eleição de dois membros (presidente e um vogal) para a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Foi discutido o Projeto de Resolução n.o 265/XV/1.a (IL) — Pela realização de uma auditoria ao processo de nacionalização da TAP SGPS, iniciado em 2020, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 98/XV/1.a (CH) — Pela criação de um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado e 455/XV/1.a (PAN) — Garante a plena aplicabilidade das disposições do Estatuto do Gestor Público relativas a limites remuneratórios
27 DE JANEIRO DE 2023 5 Aplausos gerais, de pé.Sr.as e Srs. Deputados, agora, para apresentar o Projeto de Lei n.o 455/XV/1.a e o Projeto de Resolução n.o 345/XV/1.a, do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. Pausa.A Sr.a Deputada Inês de Sousa Real não está,... O Sr. André Ventura (CH): — Que vergonha! O Sr. Presidente (Adão Silva): — ... pelo que passamos às intervenções dos grupos parlamentares que não têm iniciativas legislativas em debate neste ponto da ordem do dia. Por isso, tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos termos da lei, a Assembleia da República pode solicitar ao Tribunal de Contas a realização de auditorias a diversas entidades, nomeadamente a determinados atos, procedimentos ou aspetos da gestão financeira que lhe digam respeito. Regularmente é feita essa solicitação, que, aliás, já tem resultado em auditorias sobre processos relevantes, que deram muito que falar. É com toda a legitimidade, portanto, que, à partida, se pode apresentar uma proposta nesse âmbito — à partida, porque o problema, aqui, é à chegada, que é como quem diz: o problema é onde a IL quer chegar com esta proposta, em concreto. Sabemos há muito tempo que, para a IL, e também para o PSD, a TAP já podia ter desaparecido. O Estado português devia ter deixado cair a TAP e as empresas do grupo TAP, o capital privado que detinha a companhia que ficasse com ela nas mãos para a encerrar e destruir, e tudo ficaria melhor na visão destes partidos. O PCP rejeita essa visão de desmantelamento da companhia aérea de bandeira e de capitulação do interesse nacional. Reafirmamos que a TAP faz falta ao País e que os trabalhadores fazem falta à TAP. E é preciso que não falte a memória nem a seriedade: a verdade é que, se a TAP tivesse ficado em mãos privadas, já não existiria. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Não é verdade! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora, o que ainda está por apurar, por esclarecer, por responsabilizar são os verdadeiros contornos, as implicações e os responsáveis das decisões desastrosas que foram marcando os vários processos de privatização que a companhia sofreu. É por isso que o PCP defende e propõe a realização de uma auditoria à TAP SGPS, na qual sejam analisados: os três processos de privatização que a empresa já sofreu,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente! O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... contabilizando os custos que cada um desses processos trouxe à companhia; as consequências económicas para a TAP da separação da assistência em escala, imposta por diretiva europeia e pelo Governo, na altura, bem como os custos para a TAP dos processos de privatização da SPdH (Serviços Portugueses de Handling);... O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem!
27 DE JANEIRO DE 2023 9 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Hugo Costa, inscreveu-se, para lhe pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado André Ventura, a quem dou de imediato a palavra. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Costa, como ainda tem 13 segundos,... O Sr. Bruno Nunes (CH): — É o número do azar na TAP! O Sr. André Ventura (CH): — ... penso que esta questão deve ser feita: a posição demagógica sobre a TAP é a da direita? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que é possível? O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Deputado consegue vir a este Parlamento, hoje, em consciência, de espírito tranquilo, dizer uma coisa dessas? O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha! O Sr. André Ventura (CH): — Depois de assistirmos, dia após dia, a escândalo após escândalo, a indemnizações pagas após indemnizações pagas, o Sr. Deputado vem aqui, em nome da bancada do PS, dizer que as nossas posições são demagógicas? O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha! O Sr. Francisco César (PS): — Então são o quê? O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Deputado teve um Ministro das Infraestruturas que pediu esclarecimentos sobre isto e, quando ontem, ou anteontem, ou há três dias, ele veio dizer que, afinal, mexeu no WhatsApp do seu telefone e descobriu uma mensagem a dizer: «Ah, olá, Alberto, afinal, podes pagar a indemnização?»,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Meio milhão! O Sr. André Ventura (CH): — ... o outro, o Hugo, o tal Secretário de Estado, foi a correr à Inspeção-Geral de Finanças e, de acordo com a notícia que temos hoje, até mudou o depoimento dele na Inspeção-Geral de Finanças, e o Sr. Deputado vem aqui falar em demagogia da direita? Devia falar em vergonha do Partido Socialista! Devia falar em vergonha do Partido Socialista! Aplausos do CH.Sr. Deputado, hoje soube-se que o Secretário de Estado Hugo Mendes mudou o seu depoimento depois de o Ministro Pedro Nuno Santos ter dito que, afinal, no seu WhatsApp tinha encontrado uma autorização. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Também são só assim 500 milhões de euros!... O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado, isto não é a república das bananas,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi magia!
I SÉRIE — NÚMERO 82 10 O Sr. André Ventura (CH): — ... isto não é um país perdido lá para o fim de um continente qualquer — e não vou dizer continente nenhum para não me acusarem de racismo. Este é um país a sério, ou, pelo menos, quer ser. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Devia ser! O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, acho que, em casa, ninguém percebe que o PS venha falar de demagogia e dizer que não é preciso auditar nada,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estão a rir-se?! O Sr. André Ventura (CH): — ... que está tudo bem e tudo a andar. O que percebiam era um pedido de desculpas da vossa parte. Aplausos do CH.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, em primeiro lugar, como este grupo parlamentar já aqui bem disse, não devemos antecipar o debate da comissão parlamentar de inquérito que o Partido Socialista viabilizará, na próxima semana. A Sr.a Lúcia Araújo da Silva (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — A proposta do Chega? O Sr. Hugo Costa (PS): — Depois, Sr. Deputado, eu em momento algum falei da posição do Chega, até porque o Chega não foi contra a intervenção pública, do Estado, na TAP. Disse, sim, que o caminho da Iniciativa Liberal, partido proponente deste debate, levava à liquidação da empresa. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não é só a liquidação, é também a poupança! O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado tem de concluir. O Sr. Hugo Costa (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Também foi referido que a iniciativa legislativa que levou a este debate é sobre uma auditoria que o Tribunal de Contas já anunciou. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Claro! Sobre isso, zero! O Sr. Hugo Costa (PS): — Aliás, ainda gostava de perceber qual é a posição do Partido Social Democrata, porque, quando o Sr. Deputado era militante do Partido Social Democrata, existiam condições melhores... O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Hugo Costa (PS): — ... e a empresa foi privatizada à 25.a hora. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do CH.
27 DE JANEIRO DE 2023 13 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... no sentido de aumentar os limites dos ajustes diretos. O Sr. André Ventura (CH): — Nós não! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Agora, espantam-se que a consequência da sua decisão política tenha sido um ajuste direto de 4 milhões de euros para construir um altar vergonhoso, que não tem qualquer lógica nem qualquer defesa. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É a laicidade da Iniciativa Liberal. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Essa decisão, sem defesa nem explicação, resulta de uma decisão política, tomada na Assembleia da República, com os votos do PSD — de Carlos Moedas, tão diligentemente a construir o altar —, mas também do Partido Socialista e da Iniciativa Liberal. Veja-se só o cuidado com os recursos públicos!... Aplausos do BE.Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos o PAN pela iniciativa que apresenta, aproveitando o contexto do desgoverno da TAP, inclusivamente a nível ambiental, para recomendar medidas que visam reforçar o seu desempenho. A TAP não é um sumidouro de carbono, mas sim um sumidouro de fundos públicos e até de ministros, pelo que concordamos que os apoios ao plano de reestruturação possam ter como contrapartida um maior compromisso com a sustentabilidade no uso dos recursos. Neste sentido, têm existido investimentos na frota de aeronaves para poupar combustível e reduzir emissões, e esse é certamente o caminho. Sabemos que a TAP tem um programa de compensação voluntária de emissões de CO2 e um programa de redução de resíduos, mas, sejamos sinceros, parece-nos que a TAP anda a voar baixinho em matéria de sustentabilidade, podendo ser mais proativa e ambiciosa. Relativamente à frota terrestre e à polémica da aquisição de viaturas, seria relevante que a companhia adotasse critérios de compras ecológicas, em vez de se preocupar com o nível de luxo, que foi a imagem criada e transmitida aos consumidores e, acima de tudo, aos contribuintes. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é muito mais importante!... O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — A mobilidade sustentável podia e devia fazer parte do funcionamento corporativo. O Governo tem sido pouco exigente com a TAP em matéria de sustentabilidade, faltando um maior escrutínio do seu desempenho ambiental, até porque daí poderiam advir poupanças financeiras com combustíveis, eletricidade e bens alimentares, no caso do catering. O Sr. Bruno Dias (PCP): — As poupanças são brutais!... O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Não sabemos se o Sr. ex-Ministro Pedro Nuno Santos recebeu algum WhatsApp com os custos dos combustíveis, mas, em 2022, eles situaram-se na casa dos 1000 milhões de euros, o que dá quase 2000 indemnizações de Alexandra Reis em jet fuel. É necessário fazer um caminho de maior racionalização! Queremos uma TAP mais sustentável e que, em termos financeiros e ambientais, seja um exemplo para o nosso País.
I SÉRIE — NÚMERO 82 14 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Com a viabilização pré-anunciada de uma comissão de inquérito na próxima semana e com uma auditoria no plano de atividades do Tribunal de Contas, presumia-se que esta iniciativa da Iniciativa Liberal pudesse ter, talvez, o destino da iniciativa dos bidés, ou seja, que pudesse ir para a gaveta sine die. Em vez disso, tivemos o anúncio de que a pressão sobre os tribunais funcionou, o que não fica muito bem a quem preza a independência e a separação de poderes. Mas, além disso, tivemos, da parte do Chega, a assunção de que tudo o que é setor público deve estar sob suspeição e auditoria permanente, mesmo que não haja razões para tal, ou seja, audita-se primeiro, aconteça o que acontecer. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não é suspeição, é transparência! O Sr. Rui Tavares (L): — Nenhuma destas é uma forma séria de discutir a TAP. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. A TAP não deve ser discutida só a partir do momento em que, em plena pandemia, tal como aconteceu em vários outros países, houve uma intervenção pública, mas sim a partir do momento em que, por duas vezes, ela passou por uma privatização,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não sabe do que está a falar! O Sr. Rui Tavares (L): — ... primeiro com um senhor chamado Efromovich, que acabou preso por corrupção, e depois, a seguir, com um senhor chamado Neeleman, que acabou por drenar os seus recursos em interesse próprio. Se querem discutir a TAP, vamos discutir tudo,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha o tempo! O Sr. Rui Tavares (L): — ... mas, acima de tudo, o futuro da TAP e a forma como ela pode ainda servir muito ao desenvolvimento do País. Esperamos que a comissão de inquérito também sirva para isso. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Costa, vi que trouxe um texto já feito e que falou de várias coisas que achou que eu ia dizer, mas que eu, efetivamente, não disse. Eu nem sequer disse metade das coisas de que falou! Por isso, para a próxima, a bem do debate, espero que leia os projetos e ouça o que eu digo, porque criticou coisas que eu simplesmente não disse. O Sr. Rui Rocha (IL): — É verdade! O Sr. Hugo Costa (PS): — Eu falei da iniciativa! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Quanto à privatização e à forma como ela foi feita, mais uma vez, está mal informado. Nós já a criticámos várias vezes — dou-lhe o exemplo das garantias de dívida —, e basta ver os nossos programas, as iniciativas que já apresentámos e as nossas intervenções na Legislatura passada para ver que já o fizemos.
27 DE JANEIRO DE 2023 15 O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Devia fazer o trabalho de casa! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Relativamente à privatização, queria dizer, não só ao Sr. Deputado Hugo Costa mas também ao Sr. Deputado Bruno Dias, que já houve, em 2018, uma auditoria do Tribunal de Contas à privatização. Essa auditoria já está feita, e ainda bem que foi feita! O que agora estamos a dizer é que deverá ser feito o mesmo relativamente à nacionalização. O Sr. Deputado falou de dados e cenários, mas eu nunca vi esses dados, eles nunca chegaram cá. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Onde estão esses dados? O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Aliás, hoje já se falou muito do WhatsApp, e se calhar esses dados estão no WhatsApp do Governo, mas nunca chegaram ao Parlamento. Nunca houve essa análise de dados. Nunca houve uma análise financeira para mostrar: «Com este cenário temos isto, com aquele cenário temos aquilo, então, vamos escolher este.» Nunca houve nada disto, decidiu-se pôr 3200 milhões de euros dos portugueses porque sim! Queria dizer também ao Sr. Deputado Hugo Costa e ao Sr. Deputado Rui Tavares que — não sei se leram bem — este projeto é de setembro, ok? Como sabem, não conseguimos agendar tudo, mas não o propusemos agora, a propósito da comissão de inquérito. Não: primeiro, nós já o propusemos há seis meses e, segundo, o Tribunal de Contas vai fazer uma auditoria, felizmente, e certamente não é pelo PS, porque o PS já chumbou exatamente uma recomendação de auditoria. Agora estão aqui a dizer: «Ah, ainda bem...» Não é «ainda bem», porque pelo PS não havia auditoria. Vai haver, e ainda bem, e o que dizemos é que essa auditoria — que, felizmente, vai realizar-se por muita pressão nossa — não deve ser só aos bónus e às indemnizações de 2022. Obviamente, é muito importante analisar isso, mas a auditoria deve ser feita desde 2020, não pode ser só desde 2022. Este nosso projeto é para que essa auditoria seja desde 2020, porque os 3200 milhões que foram lá desperdiçados têm de ter responsáveis. Aplausos da IL.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, não compreendo muito bem quando diz: «Bom, vamos colocar todo o setor público sob suspeita.» Ó Sr. Deputado, quando vemos indemnizações destas na TAP, com o dinheiro de todos, e quando vemos que, só na saúde, 10 % do orçamento total é gasto em fraude e em desperdício,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Tavares (L): — E quanto é que vai gastar em auditorias? O Sr. André Ventura (CH): — ... sim, nós queremos auditar tudo e queremos saber onde é que está o dinheiro dos contribuintes. Queremos! Aplausos do CH.Talvez o senhor não queira, e eu compreendo que não queira, mas quem está do lado da transparência e da verdade não tem problema com isso e quer mesmo auditar todos — todos! — os serviços que tenham estes níveis de desperdício. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Transparência!
I SÉRIE — NÚMERO 82 16 O Sr. Rui Tavares (L): — Quanto é que isso custa? O Sr. André Ventura (CH): — Depois, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, nós raramente estamos de acordo, muito raramente,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — E ainda bem! O Sr. André Ventura (CH): — ... e ainda bem, mas, neste caso, tem razão,... Vozes do PS: — Ah!... O Sr. André Ventura (CH): — ... porque, de facto, foram as vergonhosas permissões e flexibilização dos ajustes diretos que conduziram ao que estamos a ver hoje, ou seja, a que 90 % dos ajustes para a Jornada Mundial da Juventude tenham sido feitos sem concurso. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — E isto não tem nada a ver com religião, nem tem nada a ver com catolicismo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Isto tem a ver com transparência, com prudência e, sobretudo, com bom senso, que era o que os portugueses queriam. Aplausos do CH.Era isso que os portugueses, bom senso, tratando-se de uma visita do Papa ou de outra visita qualquer, e os católicos deste País são os primeiros a querer a máxima transparência num processo como este. Aplausos do CH.Agora, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, há uma frase sua que eu não posso deixar escapar, quando disse que este altar é vergonhoso. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O altar de 4 milhões de euros?! O Sr. André Ventura (CH): — Deixe-me dizer-lhe isto: não há nenhum altar onde um Papa esteja que seja vergonhoso. Aplausos do CH.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Um altar de 4 milhões de euros?! Não é vergonhoso?! O Sr. André Ventura (CH): — O que é vergonhoso são ajustes diretos feitos por câmaras municipais, que levam a isto. Para todos os católicos do mundo, e para os 80 % de portugueses que são católicos, os ajustes diretos da Câmara Municipal de Lisboa podem ser uma vergonha, mas de um sítio onde o Papa está nós nunca teremos vergonha. Aplausos do CH.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Um altar de 4 milhões de euros?!
27 DE JANEIRO DE 2023 17 O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disseram-nos que esta intervenção na TAP era algo que toda a gente tinha feito na Europa. Justificam-na sempre assim, dizendo que fizemos o que fizeram os nossos parceiros europeus, mas esquecem-se de dizer duas coisas importantíssimas, que diferenciam o que foi feito na TAP do que foi feito nas outras companhias aéreas. Primeiro, a dimensão da injeção de dinheiro na TAP, em termos relativos às despesas do Estado português, foi oito vezes maior do que a que foi feita na Lufthansa... O Sr. Rui Rocha (IL): — Bem lembrado! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... e foi, pelo menos, três vezes maior do que qualquer outra injeção em qualquer outra companhia aérea. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Isto até seria compreensível se assumíssemos que esse dinheiro seria devolvido, como aconteceu noutros países. Mas essa é também uma diferença entre aquilo que foi feito na TAP e aquilo que foi feito na Lufthansa, na Air France ou em qualquer outra companhia aérea:... O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... é que, ao contrário do que aconteceu nessas companhias aéreas, a TAP não planeia, já assumidamente, devolver o dinheiro que lá foi injetado. Por isso, é importante fazer esta auditoria e perceber o que é que aconteceu, porque o pressuposto desta injeção é o de que não havia, no País inteiro, nenhum lugar onde se pudesse aplicar melhor este dinheiro. É esse o pressuposto! Mas, então: perguntem a qualquer pessoa que ganhe 1200 € e que tenha de entregar 50 % ao Estado sobre qualquer aumento que receba se não havia melhor destinatário para esse dinheiro;... Aplausos da IL.... perguntem aos enfermeiros que ganham o mesmo há 10 anos se não havia melhor destinatário para esse dinheiro; perguntem aos desalojados do Bairro do 2.o Torrão se não havia melhor destinatário para esse dinheiro;... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sabe lá onde fica o Bairro do 2.o Torrão! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... perguntem aos professores; perguntem aos polícias que têm de pagar pela própria farda. Somos um País assim tão rico, que não tínhamos uma alternativa melhor para aplicar este dinheiro? Saiam dos vossos gabinetes e percebam que havia bastantes formas alternativas de usar este dinheiro. É por isso que temos de fazer uma auditoria e perceber porque é que, de entre todas estas possibilidades, se escolheu colocar o dinheiro numa companhia aérea falida. Aplausos da IL.O Sr. Presidente: — Assim encerramos este ponto da nossa ordem do dia e passamos ao ponto três, com a apreciação do Projeto de Resolução n.o 339/XV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975, juntamente com, na generalidade, o
I SÉRIE — NÚMERO 82 20 brutalidade, o de Wiriyamu. Deve-se, portanto, pedir igualmente toda a verdade sobre quem o organizou e perpetrou. Aplausos do CH.Note-se que tanto o MPLA (Movimento Popular de Libertação de Angola) como o Governo angolano preferem evitar falar desta data e desta mortandade. Mas ainda não se lembraram de pedir desculpa. Wiriyamu já foi objeto de investigação pelo Comité de Descolonização, da ONU (Organização das Nações Unidas). É interessante notar que o relatório ficou concluído em 1974, mas não foi publicado. Entretanto, dera-se o 25 de Abril e o peso político do relatório já não caía sobre o regime de Salazar, mas sim sobre um regime dominado pela esquerda. Em junho de 1975, quando o PCP e Vasco Gonçalves governavam o País, o Presidente do Comité de Descolonização, Salim A. Salim, presidiu em Lisboa à sua milésima reunião e, de acordo com o Presidente Costa Gomes, decidiu não o divulgar. Com a queda de Salazar, os mortos de Wiriyamu já não interessavam. Portugal já aceitou oficialmente a versão dos acontecimentos que a ONU creditou como boa. O Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, já apresentou, em setembro de 2022, um pedido de desculpas, que o Chega não aprovou porque, a haver lugar para desculpas por atos cometidos em situação de guerra, então, todos os lados, de todas as guerras, têm muito por que pedir desculpa. Aplausos do CH.Conhecido e divulgado o relatório das Nações Unidas, pedidas as desculpas, qual é, então, o objetivo desta iniciativa do Bloco de Esquerda? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nenhum! O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sabemos que o Bloco de Esquerda aceita o terrorismo como arma política, ao acolher como militantes e candidatos a cargos políticos os operacionais das FP-25 (Forças Populares 25 de Abril) que, entre 1980 e 1987, assassinaram 18 pessoas, ou ainda o assassinato do piloto do Santa Maria, Nascimento Costa, abatido a tiro, à queima-roupa, pelos antepassados ideológicos do Bloco de Esquerda. Aplausos do CH.Sabemos que o Bloco de Esquerda é um grupo político trotskista, logo, ideologicamente sem pátria. Portanto, o seu objetivo não tem a ver com massacres: é mais uma vez, única e exclusivamente, a tentativa de denegrir e achincalhar o Exército e as Forças Armadas de Portugal e de humilhar os portugueses. Ora bem, meus senhores, contrariamente ao Bloco de Esquerda, o Chega está e estará sempre do lado dos portugueses, de todos eles, civis ou militares, e da defesa de Portugal. Aplausos do CH, de pé.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão. Vozes do CH: — Alguém caiu da cadeira! O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecemos ao Bloco de Esquerda o facto de ter agendado este projeto. É daqueles casos em que o propósito é excelente, mas o projeto não se conforma com a realidade. O propósito é excelente porque a nossa história, nomeadamente sobre o passado colonial e as campanhas militares portuguesas em África, deve ser investigada, escrita e interpretada em absoluta liberdade de
I SÉRIE — NÚMERO 82 26 Uma grande maioria, exceto do Arquivo da Marinha e do Arquivo da Defesa Nacional, está já absolutamente desclassificada, tanto que há obras — inúmeras — que têm sido publicadas sobre isto. Sr.a Deputada, querer desclassificar todos os documentos militares é das maiores irresponsabilidades que já foram ditas nesta Câmara. Vozes do CH: — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — Alguns destes homens estão vivos, são nossos pais e avós,... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Apaga-se! O Sr. André Ventura (CH): — ... lutaram por este País, e a Sr.a Deputada quer pôr-lhes um rótulo em cima a dizer «vão atrás deles». É vergonhoso. Aplausos do CH. Nunca, em nenhum país, se assistiu a querer desclassificar todos os documentos militares de uma determinada situação. O que o Bloco de Esquerda quer fazer é muito simples: é achincalhar as nossas Forças Armadas e pôr em risco a vida de tantos homens que lutaram na Guerra Colonial e que estão vivos. Em vez de lhes darmos dignidade e em vez de estarmos hoje a discutir, aqui, como é que damos dignidade aos ex-combatentes, estamos a ver como é que desclassificamos documentos para os atacar ainda mais. É isso que estamos a fazer neste Parlamento. Aplausos do CH. Sim, Sr.a Deputada, vá em frente, diga lá que massacres, que homens, que mulheres, diga os nomes, diga onde são as casas deles, diga em que janelas estão, diga para irem atrás deles e tenha depois o sangue nas mãos daqueles que lutaram para que a senhora e nós todos estivéssemos aqui hoje. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar. Esta proposta é uma enorme irresponsabilidade, põe em risco a nossa história. E, sim, Srs. Deputados, quando olho pelo retrovisor tenho um enorme orgulho em ser português. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura: Não queria começar por aqui, e nem quero envergonhá-lo, mas tem de perceber que todo esse espetáculo seria evitável pela invenção de uma coisa chamada «corretor», que até já existe em modo informático e que permite ocultar a identidade das pessoas quando são divulgados os documentos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Estão na Idade da Pedra! O Sr. André Ventura (CH): — Ninguém ia saber nada!
27 DE JANEIRO DE 2023 27 A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Mas, pelos vistos, é uma existência que o Sr. Deputado desconhece, o que apenas se explica pela pouca convivência com práticas democráticas dos países que lidam de maneira saudável com o seu passado histórico. O Sr. André Ventura (CH): — Como a Venezuela, como Cuba! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Deputado, o seu espetáculo foi absolutamente desnecessário... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Deplorável! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vocês é que têm uma atriz na bancada! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... e lamento que o confronto com essa realidade o deixe tão envergonhado, mas não há nada que eu possa fazer, o erro foi seu. O Sr. André Ventura (CH): — Diga isso aos ex-combatentes! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É caricato ver que este projeto seja atacado... Protestos do CH. Sr. Presidente, a não ser que se prove que a única maneira de falar nesta Assembleia é fazer o espetáculo de berraria que o Sr. Deputado André Ventura aqui costuma fazer... O Sr. André Ventura (CH): — Berraria? Berraria fazem vocês! O Sr. Presidente: — Não, Sr.a Deputada, é exatamente o contrário, e faz muito bem em interromper... O Sr. Pedro Pinto (CH): — E dizer berraria não é mau?! O Sr. Presidente: — ... quando alguém, seja quem for, procure impedi-la de falar. Peço aos serviços que recuem 20 segundos no tempo,... Vozes do CH: — Ah!... A Sr.a Rita Matias (CH): — Isto é que é um espetáculo! O Sr. Presidente: — ... de modo que a Sr.a Deputada possa prosseguir a sua intervenção. Faça favor. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É caricato que este projeto seja atacado simultaneamente pela sua inutilidade e pelos seus perigos, porque estas questões são contraditórias. Apesar disso, há reações que, francamente, esperava e algumas que não esperava. Não esperava, por exemplo, ver o PSD e a Iniciativa Liberal aliados numa desconfiança sobre as ciências sociais e o papel que os historiadores podem ter na pesquisa destes arquivos históricos. Não esperava isso. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Somos irresponsáveis! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Não esperava ver o PSD desvalorizar completamente o papel da história, dizendo que é preciso olhar para o futuro, dando o exemplo da Europa, ignorando, ou querendo ignorar, que a Europa nem sequer se explica sem a história do século XX, que a Alemanha do século XXI nem sequer se explica sem saber a maneira como a própria Alemanha lida com a história do século XX.
I SÉRIE — NÚMERO 82 28 Portanto, nenhum país se constrói no presente e no futuro sem olhar para trás, sem olhar para trás com verdade. O Sr. André Ventura (CH): — Mas foi nos anos 40, não foi nos anos 70! As pessoas estão vivas! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — E quando falamos em verdade e olhamos para trás, também gostaria de saber que aliados é que estamos a pôr em causa. São aliados do regime fascista, que apoiaram o regime fascista na Guerra Colonial, como a Rodésia do apartheid, como a África do Sul do apartheid? São esses regimes que foram aliados de Portugal no fascismo e na Guerra Colonial que a IL não quer pôr em causa ao desclassificar documentos? Que verdade é esta que tanto se esforçam por esconder? É que, Sr. Deputado Pedro Pessanha, quando o Bloco de Esquerda diz «desclassificar», quer a verdade toda. O Sr. André Ventura (CH): — Quer, quer! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Não dizemos que queremos desclassificar só uma parte ou outra parte. Não, nós queremos ter acesso à verdade toda, para que as gerações futuras possam ter acesso à história, baseada em factos e não em mitos; para que os homens e mulheres que foram vítimas desta guerra possam ter acesso à sua própria história, à história dos seus traumas, à história da injustiça a que foram cometidos. O Sr. André Ventura (CH): — E os que estão vivos agora?! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Se todos déssemos atenção a essa verdade histórica, talvez o Sr. Deputado não dissesse aquilo que disse aqui sobre o Santa Maria e que, por exemplo, não corresponde à verdade histórica. Vozes do CH: — Ah! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Mas é importante conhecê-la, é importante conhecer essa verdade histórica. A história não deve ser escondida, e é por isso que não podemos deixar aqui de destacar que quem quer salientar uma parte da história e esconder a outra só pode ter uma agenda — que é aquela que está por trás deste debate —, que é querer esconder a parte da história que se faz também dos heróis contra o fascismo,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Contra o comunismo também! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... dos heróis da liberdade de um povo, que tanto, tanto nos orgulha. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. Sr. Deputado, não queremos mais do que o Almirante Leiria Pinto, condecorado vinte vezes ao longo da sua carreira militar, que considerou importante a desclassificação de documentos secretos sobre a Guerra Colonial para que se saiba realmente o que aconteceu em África. Não queremos mais do que estes militares, que também querem a verdade sobre o sofrimento que passaram, sobre o trauma que foram obrigados a passar. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Assim concluímos o ponto três da nossa ordem do dia. Recordo às Sr.as e aos Srs. Deputados que decorre a eleição para dois membros, presidente e um vogal, da Comissão Nacional de Proteção de Dados.