23 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010Também nós não nos conformamos que, em matéria de benefícios, os contribuintes de IRS situados no último escalão, no escalão mais elevado, aproveitem benefícios fiscais que são cerca de 17 vezes superiores àqueles que aproveitam aos contribuintes com menores rendimentos.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Essa é que é a verdade!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Sr. Deputado Afonso Candal, é evidente que, além das questões de princípio, há questões técnicas importantes a resolver em todas as medidas que aqui se discutem. E também é evidente para qualquer jurista e para qualquer economista que a cláusula de salvaguarda que foi proposta pelo CDS-PP relativamente ao IRS e que se destinava a salvaguardar, por exemplo, aqueles trabalhadores que angariassem todos os seus rendimentos na primeira metade do ano é uma solução absolutamente impraticável,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sim?!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  » porque obrigaria a duas liquidações de IRS no mesmo ano, porventura mesmo a três, já que o Orçamento do Estado entrou em vigor em Abril.Essa solução é impraticável, como bem sublinharam os trabalhadores dos impostos. E eu diria mais: o CDS-PP sabe que essa cláusula de salvaguarda, que se dirige a trabalhadores dependentes, é impraticável, porque a sua preocupação essencial está numa outra cláusula de salvaguarda,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Ao contrário!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  » aquela que contemplou na sua proposta de lei dirigida à tributação das mais-valias.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Ora aí está!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  É extraordinário!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Sr. Deputado Agostinho Lopes, partilhamos da preocupação com o tecido empresarial e, em particular, com as empresas mais pequenas e, sem dúvida, foi por isso um governo do Partido Socialista que introduziu uma taxa de IRC mais baixa —  12,5% —  para as empresas com matçria tributável atç 12 500 € e foi tambçm por isso que reservámos a nova derrama adicional para as grandes empresas com grande capacidade pagadora e lucros tributáveis acima dos 2 milhões de euros.Contudo, onde não conseguimos acompanhá-lo é na sugestão da introdução de um regime de IVA de caixa, porque temos consciência de que um regime desses, com carácter de generalidade, seria uma imensa fonte de fraude e de evasão fiscais.Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.Também não podemos introduzir, tão-pouco, um regime de caixa nas transacções realizadas com o Estado, porque a Comissão Europeia já nos sinalizou que essa solução não tem «pernas para andar».O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Excepto para a Eslovénia!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  O Sr. Deputado José Gusmão diz-nos que as opções do Governo podiam ter sido, porventura, outras nas medidas fiscais que aqui tem trazido. Estou inteiramente de acordo. Alternativas existem sempre. De resto, as medidas que têm sido sugeridas pelo CDSPP mostram-nos, com certeza, que as alternativas podiam ter sido piores, nomeadamente o agravamento dos