6 DE JANEIRO DE 1993252-(15)b) Ser ouvido na fixação da ordem do dia e determinar a ordem do dia de um certo número de reuniões nos termos do artigo 62.°;c) Requerer a interrupção da reunião plenária nos termos do artigo 70.°;d) Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral;e) Solicitar à Comissão Permanente que promova a convocação da Assembleia;j) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;g) Exercer iniciativa legislativa;h) Apresentar moções de rejeição ao Programa do Governo;0 Apresentar moções de censura ao Governo;J) Ser informado, regular e directamente, pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.2 — Cada grupo parlamentar tem direito a dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos que a lei determinar.Artigo 12.°Direito dos grupos parlamentares a ser Informados pelo Governo0 direito previsto na alínea ;) do n.° 1 do artigo anterior é exercido nos termos acordados entre o Governo e os grupos parlamentares.TÍTULO II Organização da AssembleiaCAPÍTULO I Presidente da MesaSecção I PrssJdsntBDivisAo I Estatuto e eleiçãoArtigo 13.° Presidente da Assembleia da República1 — O Presidente representa a Assembleia da República, dirige e coordena os seus trabalhos e exerce autoridade sobre todos os funcionários e agentes e sobre as forças de segurança postas ao serviço da Assembleia.2 — 0 Presidente da Assembleia da República substitui interinamente o Presidente da República, nos termos do artigo 135.° da Constituição.Artigo 14.° Eleição1 — As candidaturas para Presidente da Assembleia da República devem ser subscritas por um mínimo deum décimo e um máximo de um quinto do número de Deputados.2 — As candidaturas são apresentadas ao Presidente em exercício até dois dias antes da data marcada para a eleição.3 — É eleito Presidente da Assembleia o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções.4 — Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, procede-se imediatamente a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura.5 — Se nenhum candidato for eleito, será reaberto o processo.6 — A eleição tem lugar em sessão especialmente convocada para o efeito.Artigo 15.° Mandato1 — O Presidente é eleito por legislatura.2 — O Presidente pode renunciar ao cargo mediante comunicação à Assembleia, tornando-se a renúncia efectiva imediatamente, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário.3 — No caso de renúncia ao cargo ou cessação do mandato de Deputado, procede-se á nova eleição no prazo de IS dias.4 — A eleição do novo Presidente é válida pelo período restante da legislatura.Artigo 16.°Substituição1 — O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos por cada um dos Vice-Presidentes.2 — Em caso de doença, impedimento oficial de duração superior a sete dias ou ausência no estrangeiro, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente da Assembleia do partido a que pertence o Presidente ou pelo Vice-Presidente que o Presidente designar.DivisAo II CompetênciaArtigo 17.° Competência quanto aos trabalhos da Assembleia1 — Compete ao Presidente quanto aos trabalhos da Assembleia da República:á) Representar a Assembleia e presidir à Mesa;b) Marcar as reuniões plenárias e fixar a ordem do dia de harmonia com o disposto nos artigos 55.° e seguintes;c) Admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de lei ou de resolução, os projectos de deliberação e os requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia;d) Submeter às comissões competentes, para efeito de apreciação, os textos dos projectos ou propostas de lei e dos tratados;