DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Projeto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo ao Tribunal de Contas num total de 476,8 M€. No âmbito específico do controlo dos compromissos e pagamentos em atraso, foram realizadas 6 ações áreas transversais. Em relação à auditoria aos compromissos plurianuais de uma entidade concluiu-se o seguinte: 9 Os acordos e alterações a acordos celebradas entre jul a dez/2010 (num total de 12,9 M€), não foram autorizados pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos da lei. O mesmo sucedeu aos contratos de associação (95,6 M€, nos anos letivos 2010/2011 e 2011/2012) e contratos-programa com escolas profissionais privadas (113,7 M€, no triénio 2010/2012), exigível nos DL de execução orçamental dos anos de 2010 a 2012 e LCPA; 9 Em 2009 foram autorizados adiantamentos (3,9 M€), que não têm suporte nos acordos de colaboração celebrados nem se inserem nas competências do órgão dirigente; 9 Foi realizado o reporte dos encargos plurianuais em 2012 mas não foi feito o registo no SCEP em anos anteriores; 9 Omissão de reporte à DGO de, pelo menos, 38,9 M€, de acordos e protocolos com entidades públicas; 9 Incorreto reporte como encargo plurianual de 8,6 M€ e omissão de comunicação à DGO dos encargos plurianuais com contratos de associação (95,6 M€, nos anos letivos 2010/2011 e 2011/2012) e contratos-programa com escolas profissionais privadas (98,7 M€ em 2010/2012). No âmbito da auditoria orientada para o controlo dos compromissos e pagamentos em atraso em instituto público da área da justiça, salientam-se as seguintes conclusões: 9 Aquando do início da auditoria, o instituto não tinha assegurado os registos dos compromissos plurianuais no SCEP. A situação melhorou após a intervenção da IGF, embora continuassem por registar compromissos plurianuais existentes a 31/dez/2011, no valor de 11,3 M€ (anos de 2011, 2012 e 2013); 9 Na sequência da circularização a dois credores efetuada pela IGF, apurou-se, a 31/Dez/2011, uma divergência no valor de 5,8 M€, o que revela ausência de registo de faturação no sistema contabilístico da instituição; 9 O instituto constituiu provisões para riscos e encargos de 101,6 M€ que representam 6,5% do passivo. Em 2011, fez provisões de 11,2 M€ (para fazer face a ações judiciais intentadas por notários privados) que se consideram excessivas, por traduzirem uma duplicação do objeto provisionado no montante 3,5 M€. No que respeita a 3 outras auditorias (que decorreram de pedidos do SEO), apuraram-se diversas situações resultantes de incumprimento das regras da inscrição orçamental e do cabimento prévio (5,6 M€/2 entidades), dos deveres de publicitação de dívidas a fornecedores (423 m€/1 entidade), omissão de reporte de encargos plurianuais (454 m€/1 entidade) e de outros encargos assumidos (9,1 M€/2 entidades) e não utilização de verbas para pagamento de despesas de anos anteriores (843 m€/1 entidade). Controlo das despesas com o pessoal das entidades Administração Central do Estado IGF Relativamente à auditoria às despesas com o pessoal numa das entidades, concluiu-se o seguinte: 9 Indevida manutenção em funções de 141 dirigentes intermédios do instituto (em regime de substituição), após o decurso do prazo legal máximo de 60 dias (com os consequentes efeitos financeiros);  9 A nomeação de 6 subdelegados regionais e 3 diretores de departamento sem despacho conjunto do PM e do ministro da tutela; e 9 A situação do presidente da Comissão de Fiscalização (acumula funções e remunerações com cargo dirigente do próprio instituto). Sobre a auditoria efetuada junto de outra entidade, constatou-se o seguinte: 9 Pagamento em excesso de subsídio de compensação em situações de não exercício da magistratura e mesmo após o falecimento dos magistrados (146,3 m€/8 casos); 9 Atribuição indevida de suplementos remuneratórios (10,9 m€ de suplemento de recuperação de atrasos processuais e 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________321