7 DE FEVEREIRO DE 2013 15 A Sr.a Presidente: — Não se registando pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é um debate qualquer. Este é um momento importante, em que o Parlamento volta a pronunciar-se sobre três escolhas fundamentais. Primeira escolha: a permanência de Portugal na zona euro. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Falso! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Segunda escolha: a necessidade do rigor orçamental. Terceira escolha: a urgência do crescimento económico. O PS diz «sim» à permanência de Portugal na zona euro, «sim» à necessidade do rigor orçamental e «sim» à urgência do crescimento económico. Em coerência, votámos a favor do tratado fiscal europeu e propusemos um pacto para o crescimento e para o emprego. O Sr. Honório Novo (PCP): — Vê-se! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — E, em coerência, votaremos a favor desta lei — tendo em conta também o compromisso de correção na especialidade aqui assumida pelo Sr. Ministro e pelo Partido Popular —, que transporta para o direito interno o tratado que aqui aprovámos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Têm pressa para alguma coisa! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — A transposição para a ordem jurídica interna da nova arquitetura europeia, em termos de regras e de procedimentos, é um passo essencial para quem acredita que é com mais Europa e não com menos Europa que se enfrentam os problemas e desafios a que temos de fazer face. A adoção destas regras e procedimentos faz parte do nosso compromisso europeu. Como também faz parte do nosso compromisso europeu a adoção de medidas que potenciem o crescimento e o emprego. E uma coisa e outra, Sr.as e Srs. Deputados, não podem ser desligadas. As novas regras e procedimentos orçamentais têm de ser instrumentais em relação aos objetivos estruturantes da promoção do crescimento. Se não o forem, de nada valerão, como os sucessivos falhanços do Governo português na consolidação orçamental o têm demonstrado. O rigor orçamental só faz sentido se for inteligente e constituir uma alavanca para a criação de riqueza e a afirmação competitiva dos países na economia global. Em última análise, se servir as pessoas, os seus sonhos, os seus projetos e as suas expectativas de realização. O Governo quis fazer deste processo de transposição uma base para uma querela desnecessária e capaz de quebrar o consenso europeu, que tanto tem vindo a maltratar com a sua ação, quis criar uma querela constitucional sem sentido, mas perdeu. Não tinha razão. Recuou, e fez bem em ter recuado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que disparate! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Grande vitória do PS! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — O PS, como partido responsável, contribuiu para uma boa solução, que poderá e deverá ser melhorada, na especialidade mas que é uma base de partida. Base de partida e não ponto de chegada. Nós votámos o tratado orçamental mas, ao mesmo tempo, votámos uma adenda adicional, que cria medidas de incentivo ao crescimento e ao emprego, ao nível nacional e ao nível europeu. Ao nível nacional, o Governo tem feito tábua rasa, mesmo das medidas a que deu consenso. Ao nível europeu, tem dado alguns passos tímidos, mas ainda estamos muito longe do que é necessário e desejável.