II SÉRIE-A — NÚMERO 61 128 autoridades portuguesas deveriam tomar medidas complementares para cumprirem plenamente as disposições da Convenção, onde se inclui, nomeadamente, a necessidade de adotar uma definição da violência doméstica que englobe a violência económica, nos termos do parágrafo b) do artigo 3.o da Convenção de Istambul e tomar medidas para que o crime de violência doméstica seja objeto de um processo efetivo.1 No mesmo sentido, o Conselho Superior do Ministério Público, no Parecer feito a propósito da Proposta de Lei n.o 28/XIV, que «Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas», considerou que o legislador deveria «aproveitar a oportunidade para avaliar e refletir sobre a necessidade ou não de corporizar uma outra modificação que é há muito recomendada pelo GREVIO quanto à devida implementação da Convenção de Istambul, no que diz respeito à modalidade de atuação que se dirija à denominada agressão económica ou patrimonial.».2 De facto, é frequente, em Portugal, a existência de situações em que o agressor, com o objetivo de causar dor ou intimidar a vítima, subtrai ou destrói objetos que lhe pertencem. A título de exemplo, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11-02-2020 (Processo 636/17.0GDALM.L1-5) refere que «No dia 7 de novembro de 2017, cerca das 15 horas, a ofendida estacionou o seu veículo automóvel com a matrícula 87 (...), no parque de estacionamento do centro comercial ‘Rio Sul Shopping’, sito no Seixal, em cuja loja ‘(...)’ a mesma trabalha. No dia 8 de novembro de 2017, cerca da 1 hora, a ofendida regressou para junto do seu veículo automóvel, deparando-se com os dois pneus da frente e um pneu de trás cortados. No hiato dos dois últimos factos acima descritos, naquele parque de estacionamento, o arguido, após ter retirado um objeto do interior de um bolso, deslocou-se junto do veículo automóvel da ofendida e cortou os respetivos dois pneus da frente e um pneu de trás, inutilizando-os.» Ainda, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06.08.2020 (processo n.o 52/20.7PGSXL-A.L1-3) onde consta que o agressor retirou o tablet das mãos do «V» e da «D», filhos daquele, que discutiam por causa da sua utilização, e diz-lhes: «Deem cá isso que eu parto isto que fui eu que paguei», e, em ato contínuo, atira o tablet ao chão por diversas vezes até o partir. O tablet era ferramenta essencial e exclusiva para as crianças assistirem às aulas online em vigor no presente período letivo.» Por último, podemos dar, ainda, como exemplo a situação constante do Relatório Final da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica referente ao Dossiê n.o 6/2018-MM, onde são mencionadas diversas situações em que o agressor destrói bens da vítima, nomeadamente:  – Participação (NPP) de 2007, por danos ocasionados em material audiovisual da própria, a 12.01.2007. Estando «B» sob a influença de substâncias psicotrópicas, após discussão com «A», e como esta não lhe deu o dinheiro que ele pretendia, arremessou estes equipamentos contra os móveis da sala; – 22.06.2007: «A» declarou que «B» lhe infligia frequentemente maus tratos psicológicos, a ameaçava de morte, dizendo-lhe que se ela fosse chamar a polícia diria que estava sob o efeito do álcool e que não se recordava de nada; e nesse dia, à tarde, lhe tinha danificado o veículo, que estava estacionado em frente da casa, furando os quatro pneus com um canivete; – «D» (filha mais velha de A), que à data vivia com a mãe e com o filho (C), participou contra «B» por na madrugada do dia 30.10 2007, na presença de «A», ter ameaçado que a iria matar, bem como ao seu filho menor, e que lhe iria partir o carro, tendo-lhe partido, em 14.10.2007, um computador portátil; – «A» efetuou outra denúncia, por violência doméstica, por «B», na noite de 29.10.2007, quando se encontravam na cama, durante uma discussão, se ter levantado e partido o rádio despertador que se encontrava na mesa-de-cabeceira (...); – Inquérito do ano de 2010, por violência doméstica de «B» contra «A», tendo a intervenção policial sido solicitada por vizinhos, por factos ocorridos na via pública, na manhã de 22.04.2010. (...) «A» informou também que, nessa madrugada, «B» teria chegado a casa completamente alterado (alcoolizado ou sob o efeito de estupefacientes), danificando dois telefones, um computador e um telemóvel; – «A» solicitou a intervenção policial quando, depois de uma rixa entre «B» e um outro indivíduo, amigo  1 Pode ser consultado em https://www.cig.gov.pt/wp-content/uploads/2019/01/Resumo-Executivo.pdf 2 Pode ser consultado em https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326c6864476c3259584d7657456c574c33526c6548527663793977634777794f43315953565974634746795a574e6c636b4e54545641756347526d&fich=ppl28-XIV-parecerCSMP.pdf&Inline=true