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Tudo isto são, em nosso entender, razões que justificam que a Assembleia deva votar uma proposta de lei, até para que não torne a acontecer que o Governo, por decreto-lei, se predisponha a rever, a suscitar, a revogar, questões levantadas em matéria de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Mário Raposo, quero dizer-lhe que registei as críticas que o Sr. Deputado fez ao decreto-lei do Governo e, bem assim, as observações feitas ao projecto de lei agora em debate.
Atendo-me às primeiras, e fazendo um ligeiro parêntesis de lembrança de que a doutrina expendida muito próxima da doutrina espanhola relativamente às rectificações tratadas no artigo 4.o do decreto-lei e no artigo 6.o do nosso projecto, direi que ambos os artigos contêm soluções idênticas.
Assim, quando V. Ex.a se reportava ao projecto para sustentar doutrina sua em contrário e que obtém, do meu ponto de vista, plena aceitação, a verdade é que essa crítica era não só pertinente em relação ao projecto, como também em relação ao decreto-lei.
Z DE FEVEREIRO DE 1983 1401Por outro lado, lembrarei também que V. Ex.a esteve muito longe de ter esgotado as críticas possíveis relativamente ao decreto-lei e o seu silêncio, em relação às críticas que eu próprio teci ao decreto-lei, tomeio-o - V. Ex.a dir-me-á - como aceitação das críticas por mim feitas.
Ora, sendo assim, somando as minhas críticas e as críticas de V. Ex.a ao decreto-lei do Governo, perguntar-lhe-ia, apesar de no seu ponto de vista o nosso projecto não ser aceitável nemine discrepante -para utilizar a sua expressão -, se não verá que a única forma de corrigir os defeitos do decreto-lei do Governo é aprovar o projecto de lei da ASDI, introduzindo-lhe, naturalmente, aquelas melhorias, aqueles aditamentos, que se entendam como necessários para que fique obra perfeita.
Isto porque, nomeadamente, e em relação a uma das críticas feitas ao projecto, qual seja a respeitante à publicação das decisões do Tribunal Constitucional, lembraria a V. Ex.a que se tivesse presente uma das propostas de alteração apresentadas já na Mesa pelos deputados da ASDI verificaria que teria, de todo em todo, caído a sua observação.
Em resumo, das observações feitas por V. Ex.a ao projecto de lei da ASDI nada subsiste, a não ser aquelas de que também é passivo o decreto-lei do Governo.
Por isso lhe pergunto se, sim ou não, pensa que isso conduzirá à revogação do decreto-lei do Governo, à aprovação do projecto de lei da ASDI, naturalmente com a introdução das emendas resultantes das propostas já apresentadas e das que vierem a ser apresentadas e que mereçam acolhimento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Começarei, até para não me esquecer do que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho acaba de dizer, por precisar que estou aqui não como «campeão» do Governo, mas como deputado a esta Assembleia.
Não resisto, nunca resisti, à tentação de pretender ser objectivo nas minhas análises. Considero-me, por assim dizer, nestas matérias técnicas, um impenitente técnico, quando muito, de coração quente, como diria Edgar Faure.
Portanto, o meu silêncio em relação às invectivas que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, meu querido amigo, alinhou relativamente ao diploma governativo não representa aceitação. Não estou aqui para aceitar nada em nome do Governo. Ai de mim! Ou ai do Governo!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Ai dos dois!O Orador: - Consequentemente, Sr. Deputado, o sentido da minha intervenção é aquele que se contém nas minhas palavras.
Sou um deputado que exerce o seu mandato livre e disponivelmente. A isso nunca me recusei nem me escusei. É, pois, nesta perspectiva que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho deve ter a minha intervenção.
Devo portanto dizer que não é exacto que eu tenha feito críticas ao diploma do Governo e que em relação ao projecto de diploma da ASDI tenha apenas feito observações. Pus ambos em pé de igualdade.
É uma lei formularia. A sobrevivência do regime não depende deste diploma, embora seja do somatório de todos estes diplomas que depende a normalidade de vida
do regime. Temos de convir nisso. Daí o meu cuidado em carrear elementos para um aperfeiçoamento do conjunto dos 2 diplomas.
Também devo precisar que em relação ao projecto de lei da ASDI, para além das observações que fiz a título, por assim dizer, de amostragem, há outras que também merecem o meu reparo.
Diria, por exemplo, que quanto à alínea f) do n.o 1, em que se pretende sejam publicados no Diário da República, 1.a série, todos os pareceres do Conselho de Estado, ainda nela aflora uma certa perspectiva de Conselho de Estado como órgão de condicionamento e não como órgão de consulta, o que, como se sabe, eu tive sempre - e fi-lo saber em declarações de voto que apresentei em oportuno tempo - como indevido.
Creio que, como órgão de consulta, o Conselho de Estado deve ser chamado a intervir consultivamente, aconselhando em grandes questões, que são as elencadas nas primeiras alíneas do preceito. Mas não terá de ser publicado todo e qualquer parecer que, porventura, o Presidente da República entenda submeter ao Conselho de Estado.
Se eventualmente o Presidente da República ouvisse o Conselho de Estado sobre as mais variadas matérias teria de se fazer um suplemento ao Diário da República só para arquivar esses pareceres, embora eles fossem, por assim dizer, de menor dimensão institucional.
Por consequência, parece-me de precisar que - apenas para repor o sentido da minha intervenção nos seus justos termos - se deve comedir a publicação dos pareceres do Conselho de Estado àqueles que, na listagem que deva ser feita, assumam maior relevo e dimensão institucional.
Quanto ao que o Sr. Deputado Magalhães Mota observou, devo sublinhar que, a meu ver, aquilo que o Regimento prevê é que não sendo emitido parecer pela Comissão em devido tempo o diploma subirá imediatamente a esta Assembleia.
Ora, é evidente que o Governo nada tem com isso. Não podíamos mesclar o Governo com esta Assembleia. Aliás, aí se situou o sentido das minhas observações em relação ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Se bem entendi, o primeiro reparo feito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota tem a ver com o funcionamento desta Assembleia, mas não terá a ver com o funcionamento do Governo. Este terá pretendido, na perspectiva do Sr. Deputado - e não posso emitir um juízo próprio, como extraneus que sou ao processo de formação da vontade do Governo -, antecipar-se à apreciação do diplomada ASDI.
Quanto ao segundo ponto, que é o da competência legislativa «concorrencial» entre o Governo e a Assembleia, repetirei o que o Sr. Deputado muito bem sabe. Ou seja, embora qualquer actividade legislativa promanada desta Assembleia, sede necessária da soberania legislativa, tenha maior relevo institucional, maior relevo simbólico, do que um diploma emanado do Governo, não tem necessariamente maior força normativa quando a actividade se coloque num plano de paridade concorrente.
Consequentemente, a circunstância de um decreto-lei - como é o caso do diploma do Governo - ter revogado 2 leis, nem me chocaria se o decreto-lei fosse um modelo de perfeição - o que, em meu entender e como aduzi, não é. Só que isso será uma outra indagação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente
1402 I SÉRIE-NÚMERO 42da Assembleia da República convoca uma conferência dos grupos parlamentares, no seu gabinete, durante o intervalo.
Faremos aqui o nosso intervalo e a sessão reabrirá às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente o projecto de lei n.o 370/II, mas não adiantaremos oralmente as razões dessa nossa posição. Apresentá-las-emos através de uma declaração de voto, que apresentaremos por escrito na Mesa, no momento oportuno, a fim de que fique a constar do Diário da Assembleia da República. Não adiantamos oralmente as nossas razões porque, em princípio, pensamos não dever alimentar os debates nesta Assembleia, no momento em que ela já está politicamente dissolvida...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e em que o Sr. Presidente da República só não executou a sua deliberação para o efeito de se poderem, porventura, votar quaisquer medidas urgentes que o Governo entenda serem necessárias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É esta a razão da nossa posição quanto ao debate, mas, como digo, as nossas razões concretas constam de uma declaração de voto, que apresentarei, por escrito, no momento oportuno.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os motivos que justificam o presente projecto de lei são invocados pelo Grupo Parlamentar da ASDI no respectivo preâmbulo e limitam-se a modificações e inovações consideradas necessárias em face do ordenamento jurídico-constitucional, provindo da revisão constitucional. De facto, o artigo 115.o da Constituição - antes da sua revisão -, sob a epígrafe «Conformidade dos actos com a Constituição», consubstanciava uma norma genérica de conformidade das leis e demais actos do Estado, das regiões autónomas e do poder local.
O artigo 122.o da Constituição, também antes da revisão, condicionava a eficácia externa dos actos dos Órgãos de Soberania, das regiões autónomas e do poder local à respectiva publicidade.
A falta de publicidade inculcava a respectiva inexistência jurídica. Também o artigo 115.o da Constituição revista discrimina os actos normativos e regula os aspectos do seu regime. Portanto, este projecto de lei, uma vez que vem, de alguma forma, solucionar um problema que não estava bem resolvido, merece a nossa concordância de princípio. Quanto ao seu conteúdo, as disposições do projecto de lei são idênticas às da Lei n.o 3/76.
O n.o 3 do artigo 1.o merece uma referência especial. De facto, parecendo em si próprio uma redundância, pois é óbvio que uma publicação periódica deve ser distribuída na data que ostenta no cabeçalho, e que é a da sua publicação, não há dúvida também que as condições em que o Diário da República é distribuído justificam plenamente a inserção de uma norma deste tipo. Para lá de dificuldades técnicas, temos todos assistido -em épocas a que chamaria de vasta produção legislativa - a verdadeiros abusos que levam à publicação de suplementos, em catadupas, do Diário da República. Chegou a assistir-se, em 1979, ao aparecimento de 13 suplementos - muitos meses após a data da publicação -, o que é, pura e simplesmente, um abuso das facilidades legislativas, com grave prejuízo da moralidade mais elementar, no exercício da governação. Este processo, de que abusou descaradamente o V Governo constitucional e que tem sido usado com mais ou menos parcimónia por todos os Governos, foi também vastamente utilizado pelo Conselho da Revolução, já depois da sua extinção, como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados. Daí que esta norma seja por nós reputada de grande interesse.
Haveria ainda algo a dizer quanto à vacatio legis solicitada pelas regiões autónomas. Não estou a par dos pareceres das respectivas assembleias -o erro é meu-, no entanto, estávamos inclinados, em princípio, a aceder aos 15 dias que haviam sido pedidos. Não sei se as regiões autónomas insistem nesta proposta, mas de qualquer maneira merecia a nossa concordância, embora já...O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado, o meu pedido de interrupção é para apenas concretizar, ou precisar, que não são as regiões autónomas que pedem uma vacatio de 15 dias, é apenas a Região Autónoma dos Açores, visto que a da Madeira se conformou com a vacatio constante do nosso projecto de lei. E, mais, lembraria ainda que essa vacatio é aquela que tem vigorado com inteira conformidade por parte daquelas regiões.O Orador: - Agradeço o seu esclarecimento, Sr. Deputado, mas julgo que a Região Autónoma dos Açores continua a solicitar essa vacatio legis.
Ainda uma referência, que nos parece importante, ao n.o 3 do artigo 6.o, que diz respeito à entrada em vigor das rectificações na data da sua publicação. Julgo que o dispositivo deve encontrar razão de ser no facto de muitas rectificações serem autênticas modificações materiais dos diplomas rectificados, frustrando-se, assim, a finalidade própria das rectificações e criando-se um instrumento de abuso de alcance facilmente identificável.
O presente n.o 3 de tal artigo pode contribuir - embora talvez não seja suficiente - para evitar esta situação, impedindo lucubrações legislativas com efeitos retroactivos. Tal solução permite que erros não corrigidos tenham perdurado por 1, 2 ou 3 meses, pois que a lógica do sistema é no sentido de que as rectificações se dirijam a pequenos erros e lapsos por causa dos quais certamente ninguém foi negativa, injusta, descabida ou
2 DE FEVEREIRO DE 1983 1403irrazoavelmente prejudicado. Se, porém, o erro é de tal monta que tenha prejudicado alguém ou o ordenamento jurídico, então é porque se justifica, não a simples desburocratização ou incontrolada correcção, mas uma autêntica alteração do diploma, que deverá subir à mesma instância que aprovou a versão original, cabendo agora corrigir, se necessário, pela excepção, pela retroactividade, os interesses injustificadamente atingidos pelo erro. Julgo que é este o espírito com que esta norma é proposta, pelo que merece também o nosso acordo.
Uma referência ao n.o 2 do artigo 7.o, com o qual não concordamos. Diz-se aí que o objectivo da lei pode ou não ser sinteticamente indicado em cabeçalho. Parece--nos que deixar à vontade do legislador o facto de haver ou não um cabeçalho para a lei vai contra a nossa própria prática aqui, em que é obrigatório não só o preâmbulo, com justificativos de qualquer projecto, mas também um título.
De qualquer maneira, julgamos que ou se deve obrigar a que todos tenham esse cabeçalho ou então que nenhum o tenha, a fim de uniformizar o formulário.
Quanto ao artigo 8.o, apenas me permitiria sugerir que houvesse numeração distinta para as resoluções da Assembleia da República, da Assembleia Regional dos Açores e da Assembleia Regional da Madeira, a fim de que fosse mais fácil a distinção pela simples leitura dos números.
Em relação ao artigo 9.o, julgo que poderíamos acrescentar as resoluções das assembleias regionais. Trata-se de uma categoria de diplomas que não me parece abrangida no projecto de lei da ASDI.
De um modo muito geral - e peço desculpa de não ter preparado esta intervenção como o assunto merecia - , são estas as observações que este projecto de lei nos merece.
São observações que tendem a melhorá-lo, que serão objecto de intervenção nossa, em sede de comissão, mas que não infirmam a aceitação do projecto de lei, em si, a favor do qual votaremos.Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 370/II, apresentado pelo Grupo Parlamentar da ASDI, sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente o projecto de lei n.o 370/II, acerca da publicação, identificação e formulário dos diplomas, por considerar que ele permite estabelecer mais clara e rigorosamente a forma que deve revestir a criação de normas jurídicas, após a revisão constitucional.
A prioridade desta iniciativa da ASDI, dotada de boa qualidade técnica, não justificava que o Governo tivesse procurado plagiá-la apressadamente, publicando o Decreto-Lei n.o 3/83 e a Portaria n.o 47/83...O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - ..., que agora ficam tacitamente revogadas, com o que, aliás, nos congratulamos.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Espero que esta seja a derradeira vez que um governo procura neutralizar e esvaziar iniciativas de um partido da oposição, copiando-as e desfigurando-as conforme aconteceu neste caso. Neste sentido, neste final de sessão legislativa, julgo que a votação que acabámos de fazer tem um sentido exemplar.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, de deputados do PSD, do CDS e do PPM, de baixa à Comissão competente, pelo prazo de 2 dias, do projecto de lei n.o 370/II, que vai ser votado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o próximo ponto da nossa ordem de trabalhos diz respeito à votação final global do projecto de lei n.o 171/II, apresentado pelo Grupo Parlamentar da ASDI, relativo ao controle público da riqueza dos titulares políticos.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, queria informar a Mesa do seguinte:
como V. Ex.a sabe, este projecto de lei foi aprovado na generalidade e foi aprovado um requerimento de baixa à Comissão competente para discussão na especialidade. Entretanto, foi-nos presente um projecto de texto final, sem precedência da reunião da Comissão, que não merece o nosso acordo. Por estes motivos não prescindimos da reunião da Comissão, que já foi pedida ao respectivo Presidente. Sr. Deputado Almeida Santos, que possivelmente terá lugar amanhã.
Nestes termos, parece-me que não se poderá fazer agora a votação final global porque não chegou a haver discussão na especialidade do diploma em apreço.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre este mesmo assunto.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI e o PS requereram que o projecto de lei baixasse à Comissão por um prazo - que termina hoje - de 5 dias. O Sr. Deputado Almeida Santos elaborou um parecer, com o qual o Grupo Parlamentar Socialista concorda inteiramente, que foi distribuído por todas as bancadas para análise e debate de modo a procurar-se um acordo sobre o mesmo.
Verifica-se que há objecções da parte de alguns grupos parlamentares, pelo que terá de haver formalmente uma reunião da Comissão para se discutir na especialidade o projecto de lei. Há, no entanto, que estabelecer um prazo.Vozes: - 2 dias!O Orador: - Já agora perguntava à ASDI, que é autora do projecto...
1404 I SÉRIE-NÚMERO 42O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Pode ser 2 dias!O Orador: - Nessas circunstâncias, da nossa parte não há oposição a que só haja a votação final global na quinta-feira, embora concordemos inteiramente com a redacção proposta pelo Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pretendemos introduzir uma pequena alteração ao texto proposto pelo Sr. Deputado Almeida Santos, pelo que estamos de acordo com a realização de uma reunião da Comissão e com o adiamento da votação final global.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, é prorrogado o prazo de discussão na especialidade do projecto de lei n.o 171/II por mais 2 dias.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa, deputado José Manuel Maia, vai ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre substituição de deputados.O Sr. Secretário (José Manuel Maia): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:
Em reunião realizada no dia 1 de Fevereiro de 1983, pelas 17 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitada pelo Partido do Movimento Democrático Português/CDE:Mário Prista Alves Casquilho (círculo eleitoral de Lisboa) por João Corregedor da Fonseca (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do dia 7 de Abril próximo, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o relatório e parecer que acaba de ser lido.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos respeita à discussão da ratificação n.o 222/II, requerida pelo Grupo Parlamentar do PS e relativa ao Decreto-Lei n.o 435/82, de 30 de Outubro, que estabelece normas sobre a classificação dos aldeamentos turísticos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedimos a ratificação deste decreto-lei porque entendemos que trata de um modo deficiente o problema que visa resolver.
Convém dizer, para esclarecer os Srs. Deputados, que o Partido Socialista pensa que é importante e desejável que uma lei venha regular os problemas relacionados com a manutenção, conservação e administração dos chamados aldeamentos turísticos. De facto, este tipo de organização urbana levanta problemas que a legislação comum e tradicional não resolve, e é, portanto, necessário que uma lei regulamente este tipo de aldeamentos tratando com equilíbrio e equidade os vários interesses em presença, sejam eles do empresário, que põe de pé o aldeamento, dos adquirentes de lotes ou de prédios urbanos, dos municípios, do turismo nacional, do ambiente ou da imagem pública nacional.
A nosso ver, o Decreto-Lei n.o 435/82 agora em ratificação tratou deficientemente este problema, tratou-o de forma desequilibrada e deu origem àquilo que se pode caracterizar - parafraseando alguns contratos nulos - com uma «lei leonina», visto que dá a uma das partes todos os poderes, retirando-os à outra.
Pensamos que este decreto-lei iria inviabilizar o que pretende defender, ou seja, iria inviabilizar no futuro qualquer tipo de aldeamentos turísticos. O que a lei dispõe neste momento é de tal forma gravoso para um eventual adquirente de um lote ou de uma casa num aldeamento turístico que ninguém mais estaria disposto a adquirir propriedades imobiliárias em estabelecimentos deste género, na medida em que os encargos e as contribuições forçadas que lhe seriam debitadas eram impossíveis de determinar e ficariam exclusivamente na dependência do administrador do empreendimento.
Tanto mais estranho é que a lei nem atribuiu...
Sr. Presidente, eu não me importo de «clamar no deserto», mas que seja um deserto silencioso!...
2 DE FEVEREIRO DE 1983 1405O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, e peço à Câmara que se mantenha em silêncio.O Orador: - Santo António quando falou aos peixes, os peixes estavam calados!Risos.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Os peixes não falam!O Orador: - Dizia eu, acerca deste problema - a Câmara parece não ter grande interesse nele - dos aldeamentos turísticos, que o presente decreto-lei trata com grande desequilíbrio esta questão. E de tal modo assim é que atribui a entidades puramente privadas de fins lucrativos, a entidades comerciais, direitos de lançar autênticos impostos, atribuindo-lhes poderes públicos e de monopólios.
Esta lei poderia caracterizar-se, sem qualquer tipo de ofensa para o seu autor, como uma lei de «protecção colonial», visto que eram leis deste teor que se faziam antigamente para se proteger o tráfico nas colónias. Nessas leis se estabelecia que só podia comercializar com a colónia alguém da metrópole, que os produtos da colónia só poderiam ser importados através da metrópole e que na colónia teria que se consumir produtos metropolitanos, a menos que os não houvesse. E isto é uma lei de protecção colonial. Imagine-se que, num país como o nosso, se chega ao ponto de estabelecer que nos aldeamentos turísticos - estou a ler o n.o 4 do artigo 3.o - a entidade exploradora poderá autorizar a instalação de outros estabelecimentos comerciais, de mera prestação de serviço, ou de exercício organizado de profissões liberais, além dos que ela própria explore directa ou indirectamente.
Ou seja, se eu for dono de uma casa num aldeamento turístico ou se um amigo meu for o dono e me quiser ceder e eu pretender lá instalar o meu escritório de advogado, não o posso fazer, sob pena de isso ser proibido pelo proprietário do aldeamento. Isto, de facto, é um regime colonial incompreensível! E quem diz um advogado, diz um médico, engenheiro, arquitecto ou qualquer profissão liberal, para já não falar nas actividades comerciais. É, de facto, uma coutada exercida por um couteiro que não é dono da coutada. Isto não pode ser e é um mero exemplo.
Queria ainda chamar a atenção para um outro ponto: os constituintes quando reconheceram existências jurídica e dignidade constitucional às organizações populares de base territorial admitiram que as autarquias poderiam delegar nelas certos poderes que não envolvessem o exercício da autoridade.
Pois bem, o legislador aqui atribuiu a uma empresa privada, de tipo comercial, um verdadeiro poder de autoridade. Quer dizer, o legislador define quem pode exercer ali actividades, quem tem o poder de embargar obras e de lançar colectas. É, de facto, um poder que exorbita dos poderes normais dos cidadãos e que vai contra o estabelecido nas leis ordinárias da Constituição, designadamente quando subtrai ao controle municipal áreas municipais que são de jurisdição municipal.
Por tudo isto e porque pensamos que é necessário estabelecer uma regulamentação que providencie quanto aos problemas que se levantam nos aldeamentos turísticos, pensamos que é desejável que este decreto-lei seja rejeitado ou substituído em Comissão por outro que regulamente estes assuntos com equilíbrio, boa-fé, equidade e que tenha em mente a protecção dos interesses em jogo, os quais alguns são dos proprietários de prédios destes aldeamentos, outros do empresário, mas outros, ainda, do turismo português e dos municípios.
É neste enquadramento que abro este debate, esperando contributos, que sei irão surgir certamente, porque as pessoas estão sensibilizadas para um decreto-lei que não vou comentar mais, sob pena de criar um clima de perseguição a um governo que está, neste momento, já demitido.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e da deputada independente Natália Correia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Penso que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira enunciou todas as reservas que a nossa bancada também faz quanto à ratificação deste decreto-lei.
De facto, ele representa de certa maneira uma translação de poderes que competem ao Estado e às municipalidades para entidades comerciais, que são os chamados exploradores das aldeias turísticas.
Este aspecto é, sem dúvida, o aspecto principal e mais flagrante da violação do normativo jurídico da sociedade portuguesa, na medida em que nós não podemos atribuir, de certa forma, monopólios e poderes quase majestáticos a entidades particulares, que para isso não são, sequer, vocacionadas.
Por outro lado. a faculdade atribuída a estas entidades de distribuir os encargos das infra-estruturas pelos proprietários adquirentes das casas representa, de certa maneira, uma violação do princípio fundamental da não retroactividade das leis.
De facto, não se compreende como é que casas que tenham sido adquiridas num determinado regime jurídico possam ser agora submetidas a um verdadeiro lançamento de impostos com que os proprietários nunca contaram, não são previstos e que. ainda por cima, são exclusivos das aldeias turísticas.
Devo dizer que se fosse legislador ou inspirador da política de turismo não teria nunca consentido na noção de aldeamento turístico. As aldeias turísticas têm benefícios, mas têm mais malefícios para o turismo e para o desenvolvimento regional do que vantagens.
O turismo bem concebido e com futuro é aquele que for integrado na sociedade natural, ou seja, nas populações circunvizinhas.
Um turismo fechado em pequenos círculos constituindo aldeias e com monopólio de comércio retira a vida e a integração turística que é necessário haver para aprazimento dos turistas e dos próprios naturais.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, a noção de aldeia turística já é, infelizmente, errada. Mas não podemos desconhecer que isso é uma realidade existente. Infelizmente, o turismo no Algarve, sobretudo, desenvolveu-se em grande parte à base da chamada aldeia turística e, por isso, ela terá que ser regulamentada, mas não em nome dos exploradores do aldeamento e sim dos interesses conjuntos do Estado, dos proprietários das casas e dos próprios detentores da exploração.
Infelizmente, como já foi dito, este decreto-lei parece só ter atendido aos interesses dos exploradores das
1406 I SÉRIE-NÚMERO 42aldeias turísticas. Retroactivar a aplicação da lei e sujeitar os proprietários das casas a impostos que no momento em que as compraram não existiam e, inclusivamente, obrigar ao pagamento das infra-estruturas - caso único no País, porque todos os proprietários de casas em qualquer região não pagam as infra-estruturas, que são um encargo essencialmente camarário ou de loteamento- ê duplicar o negócio do explorador da aldeia!
O explorador da aldeia, normalmente, é um homem que requereu o loteamento, ou seja, a urbanização de uma determinada região. No alvará que lhe foi concedido foi-lhe atribuído o direito de construir uma série de casas, mediante a construção de infra-estruturas com determinados encargos. Em muitos casos esses encargos não são cumpridos e não se transferem devidamente para as entidades municipais depois de construídos os aldeamentos, ou seja, depois de esgotado o negócio, porque o negócio dessas pessoas é construir as casas e vendê-las. Mas infelizmente procuram manter-se na detenção do negócio, regressando, inclusive, aos direitos que alienaram, porque venderam as casas em propriedade livre e alodial e tentam recuperar, pelo menos, o direito de exploração sobre as casas,, através, por exemplo, desta lei ou de várias outras manobras.
Isto é inadmissível, na medida em que, como digo, representa uma violação grave ao princípio da não retroactividade da lei, violação dos direitos individuais e, inclusivamente, do direito majestático do Estado, o qual não pode ser violado. Inclusivamente, é contrário ao nosso direito público.
Além disso, há também neste decreto-lei uma violação extremamente grave, que é o monopólio de comércio dentro dos aldeamentos turísticos. Os aldeamentos turísticos não são nem podem ser concebidos como um estabelecimento fechado. Há aldeamentos turísticos que abrangem quilómetros de extensão, representando centenas de quilómetros quadrados, chegando a ter mais de 10 km num sentido e mais de 12 km noutro. Assim, não podem, de forma nenhuma, ser considerados como estabelecimento fechado e de forma nenhuma se pode estabelecer um monopólio de comércio a favor de determinadas entidades com proscrição de qualquer outra pessoa que se queira estabelecer nessa região, inclusivamente no que respeita ao exercício de profissões liberais. Desse modo, não poderia haver nesses aldeamentos um médico que não fosse da empresa, nem um advogado. Numa palavra, violam-se as condições essenciais de vida do cidadão português!
Isto é inconcebível em nome seja do que for, até mesmo admitindo que este decreto-lei conduzisse a um grande desenvolvimento turístico, mas, infelizmente, nem sequer isso seria verdade. Como já aqui foi dito, este decreto-lei conduziria, em linha recta, à fuga dos capitais que ainda hoje compram e adquirem bens imobiliários nas aldeias turísticas. Assim, nunca mais ninguém comprava uma casa numa aldeia turística. Aliás, o» efeito imediato da publicação deste decreto-lei foi a, redução, no Algarve, do valor das casas para 50% e 40%i do seu valor comercial normal. Mais nenhum capitalista estrangeiro - os ingleses, por exemplo, compram» imensas casas no Algarve - compraria, daqui por diante, alguma casa.
De resto, tem havido conflitos graves por causa dos direitos dos proprietários das casas face às entidades exploradoras.
Por todos estes motivos, aos quais ainda poderia somar mais alguns, mas isso não vale a pena porque os problemas essenciais já estão enunciados, pensamos que este decreto-lei deve ser imediatamente suspenso na sua execução e terá que baixar à Comissão para alterações fundamentais.
Não direi que não deva ser ratificado na generalidade, porque, como disse no princípio, existem, infelizmente, aldeamentos turísticos.
No entanto, a minha vontade seria a de não existirem aldeamentos turísticos, não existindo, portanto, a necessidade de uma lei regulamentar. Como são uma realidade social e é preciso uma lei que os regulamente, pensamos que a solução correcta é suspender imediatamente a aplicação deste decreto-lei, estudar as propostas que já foram feitas e que alteram essencialmente a sua substância, todo o normativo agora considerado, baixando à Comissão para ser examinado.Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a situação de facto que é a ratificação do Decreto-Lei n.o 435/82, em nome do meu partido, depois das ajustadas críticas feitas pelos Srs. Deputados Luís Filipe Madeira e Sousa Tavares, resta-me tecer alguns considerandos.
Na verdade, a aldeia turística que temos no nosso país não é nada daquilo com que nós sonhávamos para Portugal. Este tipo de aldeia turística - que no fundo não passa de um subproduto da actividade imobiliária - é muito diferente da aldeia turística que existe noutros países, por exemplo, a aldeia do Dubrovonik, na Jugoslávia, no Mar Adriático, onde foi aproveitada uma ilha de pescadores para aí ser feita uma autêntica aldeia turística.
Em Portugal as aldeias turísticas não são mais do que uma imitação de outros aglomerados de casas com finalidade turística, construídas no Mediterrâneo e, tirando talvez as chaminés, pouco têm de português.
Simplesmente, estamos perante uma situação de facto. Na verdade, o turismo desenvolveu-se com base nessas aldeias turísticas e há que regulamentar os milhares de camas que são postas nos circuitos comerciais.
Todos sabemos que se têm verificado circunstâncias anormais que têm desprestigiado o País e o turismo português, como foi o caso recente de falecimento de cidadãos ingleses no Algarve.
Por isso mesmo, essas camas que são postas nos circuitos comerciais têm que ser regulamentadas...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Com um colchão de arame!O Orador: - ... e, nesse sentido, aceito perfeitamente a existência deste decreto-lei.
Sr. Deputado Mário Tomé, não estou a falar dos aldeamentos turísticos na Albânia e, portanto, peco-lhe que me deixe acabar.
Mas, como eu estava a dizer, não posso concordar com o conteúdo de algumas disposições deste decreto-lei. Já aqui foi referido o facto de os proprietários de casas desses aldeamentos serem gravemente lesados nos seus direitos.
2 DE FEVEREIRO DE 1985 1407Na verdade, o conteúdo deste decreto-lei não é nada claro e, à primeira vista, parece constituir um autêntico monopólio. Não há ninguém, não há nenhum proprietário, que queira iniciar uma actividade comercial nem aldeamento turístico que o possa fazer.
Por outro lado, não podemos aceitar que sejam os proprietários a pagar todas as despesas de manutenção, pois o disposto no decreto-lei contraria disposições livremente aceites nos contratos de compra e venda.
Temos que modificar este diploma e por isso mesmo vários deputados da Aliança Democrática propuseram já alterações substanciais ao conteúdo deste diploma.
Mas o facto real é que, embora se suspenda a aplicação deste decreto-lei, devemos aprová-lo na generalidade, pois a situação de facto é que o aldeamento turístico precisa de ser regulamentado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou perder muito tempo a encarecer a importância do aldeamento turístico em Portugal, bastará notar que os aldeamentos turísticos representam uma oferta de cerca de 25 000 camas, o que corresponde sensivelmente a 50% da nossa oferta de alojamento ao turismo que nos visita.
Por esta razão, e por muitas outras, este decreto-lei recebeu desde o princípio a melhor das atenções da nossa e daí que tenhamos desenvolvido toda uma enorme actividade no sentido de sermos suficientemente esclarecidos e estabelecermos um diálogo vivo e aberto com as entidades mais próximas e mais interessadas nesta lei.
Para esse efeito, tivemos oportunidade de contactar associações de proprietários, designadamente dos aldeamentos de Pedras d'El-Rei, Pedras da Rainha e Aldeia do Mar e tivemos ainda oportunidade de ouvir - aliás, em longa conversa - um representante de uma chamada entidade exploradora, concretamente da Quinta da Balaia.
Atento o regime do contraditório, que nos parece altamente salutar em questões como esta, ouvimos ainda, e durante longas horas, aqui, na Assembleia da República, o Governo, os autores materiais e morais deste decreto-lei, ou seja, a Secretaria de Estado do Turismo e a Direcção-Geral do Turismo. Em tudo isto fomos acompanhados pelos nossos parceiros da Aliança Democrática, designadamente, do PSD e do PPM.
Desta longa informação e troca de impressões resultou, em síntese, que consideramos que este decreto-lei tem algo de criticável, algo que não pode merecer a nossa aprovação.
Isso já foi dito pelos colegas deputados que me antecederam, não vou cansar a Câmara com repetições, mas queria dizer que a mim me impressiona de sobremaneira o disposto no artigo 3.o, n.o 1, que, na realidade, estabelece um autêntico exclusivo - prefiro chamar-lhe exclusivo em vez de monopólio - a favor da entidade exploradora e isto poderá redondar numa quebra de interesses e de legítimos direitos dos proprietários dos aldeamentos turísticos.
Por essa razão, esta disposição è alvo de uma emenda que apresentamos na Mesa, juntamente com um pedido de baixa à Comissão competente deste diploma para a discussão na especialidade. Nessa emenda sugerimos que a expressão «designadamente do serviço de alojamento» e a palavra «única» desapareçam.
Mas nós sugerimos também outras alterações e, concretamente, propomos o aditamento de um número novo no artigo 3.o, que teria a seguinte redacção:
As associações de proprietários de unidades de alojamento e de estabelecimento comerciais gozam de preferência legal na transacção do título de utilização das infra-estruturas do respectivo aldeamento turístico.
Sugerimos também uma redacção diferente para o n.o 1 do artigo 4.o Propomos à Comissão a seguinte redacção:A unidade de gestão do aldeamento turístico não é impeditiva da propriedade das várias unidades de alojamento ou estabelecimentos comerciais nele existentes por uma pluralidade de pessoas jurídicas.
No texto original, ou seja, no decreto-lei neste momento sob ratificação, excluiam-se, ou pelo menos não estavam referidos, os estabelecimentos comerciais.
Sugerimos ainda uma nova redacção para o n.o 2 do artigo 4.o, que é a seguinte:
A entidade exploradora só poderá gerir as unidades de alojamento que não sejam da sua propriedade desde que o direito à exploração turística lhe seja afectado por contrato escrito pelos respectivos proprietários.
Com esta nova redacção quisemos dar maior força à possibilidade de desafectação de unidades que os proprietários tenham por conveniente desafectar da exploração da entidade exploradora.
O artigo 4.o, n.o 3, quanto a nós, também deve ser emendado e, nesse sentido, sugerimos a seguinte redacção:A desafectação de uma ou mais unidades de alojamento da exploração e comercialização do conjunto de aldeamento turístico e a consequente livre operação daquelas pelos respectivos proprietários não prejudica a sua classificação como tal.
Com esta redacção quisemos dar maior ênfase, maior realce ainda, à possibilidade de os proprietários agirem com toda a independência quando desejarem desafectar as suas unidades de alojamento exploradas pela entidade que explora o aldeamento turístico.
Propomos a eliminação do artigo 7.o, n.o 2, porque não nos parece que seja esta a sede própria para classificar serviços públicos ou não públicos as infra-estruturas de um aldeamento turístico.
Finalmente, quanto ao artigo 8.o e seus números, sugerimos, pura e simplesmente, a substituição de todo o artigo 8.o constante do decreto-lei por esta outra redacção:O pagamento das infra-estruturas deve obedecer às normas legais sobre libertação e às decorrentes do alvará do loteamento, não podendo, em qualquer caso, impor-se disposições retroactivas em ofensa de direitos legitimamente adquiridos, sem embargo de todas as soluções que resultem de acordos entre a entidade exploradora e as associações de proprietários.
Com esta redacção quisemos vocacionar a lei parti-
1408 I SÉRIE-NÚMERO 42cularmente para a possibilidade de consertação entre as entidades exploradoras e os proprietários. Nada de imposições, nada de exclusivos, nada de monopólios, uma lei completamente aberta a todos os acordos que possivelmente ambas as partes venham a admitir.
Esta redacção do artigo 8.o e seus números que oferecemos à Comissão torna prejudiciais os artigos 10.o e 11.o e os respectivos números, pelo que propomos, pura e simplesmente, a sua eliminação.
Do cômputo que acabo de expor, resulta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que consideramos que este decreto-lei tem aspectos positivos e tem aspectos negativos.
Dos aspectos positivos salientarei, antes de mais, o esforço no sentido de se legislar uma área que está profundamente carecida de regulamentação e de disciplina legal, ou seja, a dos aldeamentos turísticos.
Considero ainda que este decreto-lei tem normas muito positivas, não só no tocante aos aspectos arquitectónicos das moradias e das vilas, mas também no aspecto das cores a utilizar, porque todos sabemos quanto é criminoso -e todos aqueles que visitam o Algarve sabem disso - de repente aparecer no meio do casario branco, no meio de pinhais verdes, uma casa pintada a vermelho e outra pintada a amarelo.
O decreto-lei procura tratar estes aspectos, procura corrigi-los, e isso merece o nosso aplauso. Daí que, quanto a nós, a aprovação do diploma na generalidade, seguida da sua baixa à Comissão competente para discussão na especialidade, resolve as dificuldades que este diploma oferecia inicialmente e que já foram aqui - aliás, doutamente - salientadas por outros deputados.
Finalmente, consideramos que o decreto-lei, na sua versão actual, é susceptível de ser fonte de conflito entre interesses que, realmente, é necessário acautelar. Daí que pensemos que o continuar a vigorar este decreto-lei é mais pernicioso do que a sua suspensão até à aprovação do seu texto final, designadamente das emendas que sugerimos à Comissão e que certamente a Comissão melhorará.
E apresso-me a lançar um apelo à Comissão no sentido de ouvir, tanto quanto possível, as entidades exploradoras, as associações de proprietários e mesmo, se tiver por conveniente -o que acharei muito bem -, as próprias câmaras municipais, designadamente quanto ao pagamento das infra-estruturas que o decreto-lei imputa aos proprietários, ao arrepio de tudo quanto uma hermenêutica jurídica e até princípios de justiça social podem aconselhar.
Nesse sentido, requeremos simultaneamente a baixa deste diploma à Comissão competente, com as emendas que já foram apresentadas na Mesa, e que este decreto-lei seja suspenso até à sua execução final.
Neste passo fomos completamente acompanhados pelos nossos parceiros da Aliança Democrática. O requerimento entregue é subscrito por deputados do meu partido, por deputados do Partido Social-Democrata e do Partido Popular Monárquico.
Pensamos que, assim, estamos a servir o melhor interesse do turismo nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco mais há dizer, depois do que os Srs. Deputados Luís Filipe Madeira, Sousa Tavares, Pinto da Cruz e António Moniz disseram sobre a questão dos aldeamentos turísticos.
Sem dúvida que é no Algarve que se encontra a maior parte dos aldeamentos turísticos, mas isto não inibe que noutras regiões do País não tenhamos também, num futuro próximo, aldeamentos turísticos.
Portanto, não podemos circunscrever este problema somente ao Algarve, onde já é uma realidade, mas podemos pensar em Cascais, sei lá, na Quinta da Marinha...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa é boa!O Orador: - ... e noutros locais onde os aldeamentos turísticos possam na verdade vir a ser criados.
Sem dúvida nenhuma que os aldeamentos turísticos são uma realidade turística. Já aqui foi dito que representam, somente no Algarve, 25 000 camas e muitos outros há que se vão, certamente, constituir.
O Partido Social-Democrata tem uma posição sobre este problema, que já foi aqui expresso pelo Sr. Deputado Sousa Tavares - não o vou repetir - e por outros senhores deputados da maioria.
Para mim é fundamental que as autarquias sejam ouvidas neste problema, porque a questão mais grave é precisamente a das infra-estruturas e a garantia da sua manutenção. Estou convencido de que a Comissão Parlamentar a quem for entregue este decreto-lei para discussão não deixará de ouvir as autarquias locais, que têm também responsabilidades porque foram elas que passaram os alvarás de loteamento, que responsabilizaram os empreendedores ao constituírem os aldeamentos turísticos.