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Poderá dizer-se - como se faz na exposição de motivos da proposta de lei em análise - que como eles se cura da efectivação do direito consagrado no artigo 41.o n.o 5 da Constituição da Republica Portuguesa das diferentes confissões religiosas a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades. E não sofre duvida que a televisão e como os restantes meios de comunicação social meio adequado a prossecução das actividades designadamente a propagação do seu magistério das confissões religiosas em geral e particularmente da Igreja Católica.
Dúvida pode suscitar se é sobre se e em que medida o direito consagrado no referido n.o 5 do artigo 41.o é contestável com o artigo 38.o n.o 7 também da Constituição onde se prescreve que a televisão não pode ser objecto de propriedade privada.
Maneira fácil de ultrapassar a dificuldade consisti na em defender que este normativo constitucional (ora vazado no n.o 1 da redacção proposta) se reporta tão só à propriedade no sentido jurídico económico do termo isto e veda apenas a propriedade privada da televisão mas não a sua gestão por entidades privadas.
Ou ainda de outro modo pretender que a proibição constitucional atinge apenas a apropriação privada dos instrumentos e das infra estruturas necessárias à distribuição e transporte por intermédio de ondas electromagnéticas de imagens permanentes e sons destina dos à recepção directa pelo publico e não à emissão de programas Dir-se-ía nesta hipótese que o conceito de televisão utilizado no citado n.o 7 do artigo 38 abrangeria aqueles instrumentos e infra-estruturas e não os serviços de comunicação.
Crê-se porém não ser correcta esta posição.
Pelo contrário a inserção daquele normativo no titulo relativo a direitos liberdades e garantias a própria epígrafe (liberdade de imprensa impõe que no preceito constitucional em análise televisão é não
28 DE FEVEREIRO DE 1986 1263só o meio técnico de comunicação mas também ou até, principalmente, os serviços de comunicação que, através daqueles, se prestam ao público, ou seja, a emissão de programas acessíveis ao público.
A «televisão», tal como é concebida neste preceito, não é, pois, um bem económico e, muito menos, um bem de produção. E tem, por força da decisão constitucional, tal como hoje existe e sem prejuízo de o CDS entender que a mesma deve ser objecto de revisão, de estar sujeita ao regime de propriedade pública e afectada a um fim de utilidade pública. E um bem do domínio público.
Ora, as coisas públicas estão fora do comércio jurídico privado, pelo que são insusceptíveis de redução à propriedade particular, imprescritíveis e impenhoráveis.
Mas, à luz das normas do direito público, as coisas públicas podem ser comerciáveis, admitindo, designadamente, «a criação de direitos reais administrativos e de direitos administrativos de natureza obrigacional em benefício dos particulares, designadamente concessões, como ensina Marcello Caetano no seu Manual do Direito Administrativo.
Assim, a natureza pública do bem «televisão» não impede a sua exploração por confissões religiosas, desde que essa exploração obedeça ao regime de concessão (de domínio público e de serviço público), o que envolve, por parte do Estado, o poder de a regulamentar e de resgatar a concessão, quando for caso disso.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Muito bem!O Orador: - Decorre daqui que o n.o 7 do artigo 38.o não proíbe a concessão do serviço público «televisão» a pessoas de direito público ou de direito privado. Ponto é que o legislador, no exercício da competência prevista na alínea x) do artigo 168.o da Constituição estabeleça o regime jurídico da exploração da televisão definindo, designadamente, quem, para isso, pode requerer e obter concessões.
É, de algum modo, isso que com a presente iniciativa legislativa do Governo se pretende alcançar, sem prejuízo de se reconhecer que, na regulamentação da concessão, se deve ser particularmente rigoroso na preservação dos elementos essenciais do regime publicístico.
Permita-me abrir um parêntesis para dizer que a adequação a essas normas do regime publicístico na concessão que o Governo propõe poderia também ser objecto de sindicância por parte desta Câmara, através do funcionamento do instituto da ratificação do decreto-lei que a proposta governamental propõe. Assim, não se poderá dizer que a aprovação da lei, tal como ela é proposta pelo Governo, significa uma autorização legislativa ou um cheque em branco ao Governo para legislar como entende. Ficaria sempre a esta Câmara uma possibilidade de sindicar, de fiscalizar, de alterar, eventualmente, a forma como o Governo viesse a regulamentar a concessão que fizesse à Igreja Católica.
É que também não se pode estranhar que o Governo nesta sua iniciativa legislativa não tivesse sido tão cauteloso, tão pormenorizado, na regulamentação, quando é certo que, através dos antecedentes que este tema tem na Câmara, levaria a pensar que a primeira questão que importava debater era a de saber se a Câmara se
pronunciava ou não no sentido da admissibilidade constitucional da concessão às confissões religiosas de um canal televisivo.
Parece-nos que neste momento há já indicação de que a Câmara vai pronunciar-se no sentido dessa mesma constitucionalidade e, por isso, é que nos parecia que, em sede de discussão na especialidade ou mesmo em sede de ratificação do decreto-lei a publicar, poderia vir a ser concretizado e escalpelizado o modo como a concessão é feita.
Em todo o caso, isto não quer dizer que não estejamos abertos à solução que aqui foi avançada pelo PRD, no sentido de se constituir uma comissão que venha a estudar esse mesmo problema e, portanto, venha a enriquecer a proposta do Governo neste sentido.
Ainda assim, e de qualquer modo, não queria deixar de salientar que a proposta de lei actual apresenta, em relação à de 1982, duas consideráveis beneficiações, quais sejam: a de omitir no n.o 2 a locução «quando propriedade do Estado», o que poderia inculcar, a contrário, que a televisão poderia ser propriedade particular; e a de introduzir no actual n.o 4 a possibilidade de acesso à utilização da televisão por parte das restantes confissões religiosas para além da Igreja Católica, afastando assim o desrespeito pelo princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.o da Constituição, inconstitucionalidade que hoje também já aqui foi referida, mas que, obviamente, não existe na presente proposta de lei, se entendermos que igualdade significa proporcionalidade.
Portanto, essa possibilidade de inconstitucionalidade está afastada.
Acresce que a mais recente doutrina - e refiro-me, designadamente, a pareceres do Dr. Jorge Miranda, do Dr. Barbosa de Melo e do Prof. Afonso Queiró - se tem pronunciado no sentido da compatibilização das normas constitucionais (o artigo 38.o, n.o 7, e o artigo 41.o, n.o 5) em termos de defender a possibilidade constitucional de concessão de um canal televisivo às confissões religiosas.
Pelas razões ligeiramente apontadas, por coerência com a posição que o levou em 1984 a apresentar o projecto de lei n.o 305/III, por homenagem ao saudoso deputado Adelino Amaro da Costa que na Assembleia Constituinte defendeu, contra quem pretendia que no artigo 38.o se dissesse que «a televisão será objecto de propriedade de empresa pública», a forma negativa que acabou por ser plasmada na Constituição, justamente para permitir o encontro de soluções jurídicas diversificadas, por consideração pelo papel extremamente relevante da Igreja Católica na sociedade portuguesa, por se crer que isso contribuirá para melhorar o pluralismo e a qualidade desse meio de comunicação social ímpar que, nos nossos dias, é a televisão, o CDS votaria favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei em discussão, assim como, também pelas razões já avançadas, pois tem toda a disponibilidade para o fazer, votar favoravelmente o requerimento já apresentado na Mesa da Assembleia da República.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as diferentes bancadas estabeleceram o consenso de que cada grupo parlamentar poderia dispor de mais 10 minutos. Confiados de que nem todos precisarão desse tempo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lacão, que dispõe de 14 minutos.
1264 I SÉRIE-NÚMERO 37O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente a minha bancada deu consenso a esse alargamento dos tempos para cada grupo parlamentar no pressuposto de que a votação é feita na reunião de hoje.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Esse é também o entendimento do CDS!O Sr. Presidente: - Faltou esse aditamento Sr. Deputado.
Efectivamente foi me referido que o alargamento dos tempos era no convencimento de que a votação dos requerimento se realizaria hoje.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep ) - Sr Presidente peço lhe desculpa pois o defeito é meu mas é que não entendo o que é que quer dizer a expressão no convencimento de que se vota hoje.
Pergunto à Mesa se se procede ainda hoje a vota coes independentemente de um eventual prolonga mento decorrente do alargamento dos tempos.
Não estou a levantar qualquer problema apenas quero ser esclarecido. Isto porque o convencimento estabelecido de que se vota hoje para mim na prática não se traduz em coisa nenhuma.
Pergunto pois se o que ficou estabelecido foi ou não no sentido de se proceder ainda hoje a votações ainda que haja necessidade de se prolongar a sessãoO Sr. Presidente: - Sr. Deputado fui pouco feliz quanto à expressão que utilizei Devo dizer lhe que amos ainda hoje proceder à votação.
Tem pois a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Uma vez mais se projecta nesta Assembleia da Republica essa causa velha que consiste em disputar ao Estado o monopólio do serviço de televisão para constituir um outro monopólio na esfera privada.
Uma vez mais as correntes conservadoras do pensamento político se juntaram para acusar de imobilistas todos aqueles que não desejam contribuir para condicionar o acesso à actividade televisiva tão só a pressupostos de ordem confessional doutrinária ou filosófica.
A tentativa ora retomada de atribuir um canal de televisão a Igreja Católica que o Governo ainda não esclareceu quando como e porque entidade foi requer do não e infelizmente um contributo positivo para a definição de um modelo possível para o futuro do nosso audiovisual - onde a Igreja como instituição tenha o direito de aceder em equidade e liberdade plena Mais parece ser a resultante de uma deliberada predisposição de tornar inviável qualquer debate responsável e profundo sobre a televisão que temos e a televisão que queremos.
Onde deveria discutir se o tempo e o modo de enquadrar nos planos constitucional jurídico administrativo e material as possibilidades de abertura da actividade radiotelevisiva tudo se queda a partir da infeliz iniciativa governamental em querer saber quem se quem não é a favor de um canal de televisão para a Igreja
Estão porém desajustadas as premissas de forma a não permitirem uma conclusão inteligível sobre o verdadeiro problema E o verdadeiro problema é afinal o de saber se nos próprios termos da exposição de motivos da proposta de lei n.o 5/IV a livre circulação de informação e a existência de um salutar espirito crítico de toda a comunidade nacional que só uma comunicação social activa e independente conseguirá proporcionar é nos dias que correm melhor garantida através do acentuar de reais garantias de liberdade independência e pluralismo no sector publico da televisão ou se pelo contrário e a liberdade de empresa que melhor concorre para acentuar e defender esses aspectos essenciais.
Quem concluir pela via da liberdade de empresa ou a ela ligar as exigências de uma tecnologia em mutação deverá todavia perspectivar as suas opções em função do Estado de direito em que vivemos e não fazer tábua rasa dos seus princípios a começar pelos constitucionais Foi o que o Governo fez na senda de anteriores iniciativas falhas de coerência e de fundamento.
Face à proposta de lei em apreço o Governo contraria a ideia de uma televisão exclusivamente situada no domínio publico mas não cuida de tomar posição sobre o sistema que com equidade poderia em seu entender estabelecer o acesso a entidades privadas.
O Governo aproveita se de um clima favorável a uma ideia plural de televisão para condicioná-lo a uma solução restritiva da própria pluralidade O Governo interpreta a Constituição de um modo discricionário e visa estabelecer na lei uma solução ela própria discricionária O objectivo afinal é um único o qual nada tem de comum com a preocupação de estabelecer um enquadramento coerente dos problemas da comunicação social mormente no que à televisão diz respeito
Por isso na mira de levar a água ao seu moinho a qualquer preço já vimos defender a tese de não se tratar sequer no caso concreto de fazer sair o exercício da radiotelevisão do domínio publico. A justificação já esteve no passado em que a Igreja Católica nos termos da Concordata era uma pessoa colectiva de direito publico e portanto susceptível de se com paginar com a proibição do artigo 38 n 7 da Constituição de que a televisão não pode ser objecto de propriedade privada Face ao reparo de que qual quer Estado estrangeiro acreditado em Portugal tem a mesma natureza jurídica e todavia ninguém lhe reconhecera na ordem interna tal prerrogativa o argumento pareceu cair do pedestal.
Seria necessário intentar outras construções Temo-las visto ensaiadas nas tentativas várias de recorrer à figura da concessão para justificar a compatibilidade do normativo constitucional com a abertura televisiva à iniciativa particular.
Não define - dizem-nos - a Constituição no seu artigo 89.o a existência de três sectores de propriedade e dele não resulta que o modo social de gestão - publico privado ou cooperativo - é essencial para defi
28 DE FEVEREIRO DE 1986 1265nir a pertença de um bem a um sector e que, em consequência, um bem público pode, sem prejuízo dessa titularidade, vir a encontrar-se em regime de exploração no sector privado?
Em consequência, não compatibiliza o próprio texto constitucional a proibição de televisão em regime de propriedade privada com a possiblidade de gestão privada de televisão - sem prejuízo, portanto, da sua titularidade pública?
Resposta afirmativa - pensaram alguns; solução à vista - julgaram outros. E correram a consagrar a descoberta. Foi, por exemplo, o que o CDS fez na legislatura passada. Da forma desastrosa de que muitos estarão lembrados.
Pretendeu, então, o CDS abrir as portas da Lei n.o 75/79, pela revisão do n.o 2 do seu artigo 1.o A ideia era a de que a Constituição não definia um conceito técnico-jurídico de televisão e que, como tal, este poderia, numa interpretação chamada de «útil e actualista», ser despejado da ideia de transmissão para ficar apenas ligado à ideia de distribuição. A actividade televisiva, assim compreendida, era configurável a uma espécie de carteiro electromagnético a distribuir imagens e sons gerados por milagre ou geração espontânea. Por via desta ficção, já o Estado poderia concessionar os seus serviços de distribuição e transporte televisivos. Tudo ficaria bem com a Constituição porque se manteria incólume a proibição de a televisão ser objecto de propriedade privada.
A construção do CDS revelou-se afinal como o que era: artificial e incapaz de englobar no conceito de televisão o momento essencial da emissão, indispensável ao acto material de transmissão televisiva. Transmissão exige emissão. Sem esta não há actividade televisiva. Não se transmite o que se não emitiu. Porque televisão é um acto dinâmico e não um conceito estático, redutível a um conjunto de bens materiais.
Por isso, a problemática da televisão não é redutível a uma discussão juridicista sobre a titularidade dos equipamentos que a suportam, vista à luz da parte da Constituição dedicada à organização económica. Eis uma conclusão que há muito se estabeleceu e cuja doutrina se reflecte no Parecer n.o 29/79, da então Comissão Constitucional, emitido em sede de prevenção da constitucionalidade da Lei da Radiotelevisão.
Aí se refere que «a televisão não pode ser considerada como um meio de produção económico e o serviço público correspondente a um mero produto material». Reconhece-se, em consequência, que a inserção sistemática do preceito relativo à televisão, no título da Constituição relativo aos «Direitos, Liberdades e Garantias», tem como significado a sua avaliação específica, fora do quadro da organização económica, designadamente dos preceitos relativos à estrutura de propriedade dos meios de produção.
Se não estamos submetidos à estrutura de propriedade dos meios de produção, a avaliação do n.o 7 do artigo 38.o da Constituição limita então as razões de dúvida.
A televisão, como orgão de comunicação social que a Constituição não quis que fosse objecto de propriedade privada, deve, pois, por enquanto, ser pública e compreendida no âmbito de um serviço público.
É o que, em tese geral, decorre da doutrina de tantos publicistas. Veja-se, por exemplo, o que afirma um administrativista insuspeito aos olhos dos deputados do PSD e do CDS. Como diz o Prof. Afonso Queiró, nas suas lições de Direito Administrativo:
Certas das coisas que estão afectas ao uso público, e que por isso são públicas, são afectadas a outro uso, a uso privado pela concessão e, nessa medida, como que deixam de ser públicas por todo o tempo que a concessão durar [...]
Não sendo este o sentido da norma constitucional, não pode ser esta a sua derivação prática. Iria longe o contra-senso ou mesmo a falta de senso.
Eis uma conclusão que não contém novidade. Perante ela, importa todavia manter-nos atentos ao sinal dos tempos.
Não estamos já sob a influência fronteiriça (e não apenas) da televisão espanhola? Não aguardamos mesmo, para breve, o início da recepção das emissões, via satélite, do Projecto Olympus? Antenas de largo alcance não permitem já captar as emissões de países mais distantes?
Convenhamos, todavia, que recepção é uma coisa, emissão uma outra. O monopólio público de emissão televisiva existe em vários países democráticos europeus e tal não os tem impedido de definir um modelo tecnologicamente adequado no domínio do audiovisual. Alguns, porém, já começaram o caminho no sentido da abertura da televisão à iniciativa privada; outros, certamente, se lhe seguirão. A nenhum, que se saiba, lhe ocorreu substituir regras abertas de licenciamento e concurso público por atribuições de privilégio a instituição social, cultural ou confessionalmente relevantes, por mais respeitáveis que sejam.
Invocar, como o fez o Governo, o papel que, desde há séculos, a Igreja Católica desempenha em Portugal para lhe atribuir um canal de televisão é, seguramente, um motivo de grande significado no concurso de motivos que justificariam outras opções. Fundamentar uma opção legal de privilégio na norma constitucional que garante o direito de utilização pelas confissões religiosas de «meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades» é, obviamente, ignorar que o conteúdo das emissões de um canal de televisão não seria, em qualquer caso, exclusiva ou mesmo predominantemente atinente às matérias da fé e do ensino religioso. Toda a dimensão laica do conteúdo das emissões ficaria, assim, condicionada a um sistema de monopólio em toda a esfera privada. Temos então o direito de nos perguntar: será esse o quadro que se tem em vista quando se fala de abertura da televisão à livre iniciativa? Em face do princípio da igualdade dos cidadãos, definido no artigo 13.o da Constituição, a que luz se justifica um tratamento de privilégio que permita a uma instituição - qualquer que seja - não a possibilidade de concorrer à obtenção de um canal de televisão, mas de aceder, em regime de monopólio privado, à direcção de um canal televisivo?
A fazer valimento a proposta de lei do Governo, a Igreja assumiria, em monopólio privado, a direcção de um canal de televisão. A respectiva programação seria, obviamente, regida por critérios de liberdade inerentes à sua própria orientação, mas essa orientação, facto normal à natureza de uma instituição religiosa, tem a sua inspiração e expressão próprias no domínio filosófico e religioso. Ignoraremos, nós, que a ausência de
1266 I SÉRIE-NÚMERO 37pluralismo filosófico e religioso pode limitar a expressão global de outros pluralismos possíveis desejáveis e igualmente necessários ao equilíbrio da sociedade portuguesa?
Não conjuremos as evidencias A iniciativa constante do projecto governamental em nada ajuda a colocar como rigor os problemas da televisão em Portugal não garante o pluralismo não melhora as condições de exercício do direito a informar e a ser informado não consagra uma solução de equidade fundada na consideração de regras gerais compromete o princípio da igualdade de oportunidades dos cidadãos perante a lei e do ponto de vista constitucional uma pretensão inviável
Lamentavelmente a proposta governamental deixa de lado as possibilidades de acesso de entidades privadas à utilização dos meios e serviços do serviço publico de televisão. Em nada coopera para fixar um conceito adequado de televisão como meio de comunicação social Dirigindo se a actividade radiotelevisiva directamente ao publico a televisão por cabo com audiência restrita será ainda subsumivel ao conceito de televisão como órgão de comunicação social? Uma pergunta a que o Governo não responde dado que nem sequer a encara Como não encara o desafio tecnológico.
Mesmo de um ponto de vista liberal a proposta de lei do Governo revela se afinal antiliberal por natureza. É a expressão patente do imobilismo Razoes que se nos afiguram bastantes para suscitar o voto contra no do Partido Socialista perante uma proposta sem consistência nem habilidade.
Voto que exclui qualquer ambiguidade e por isso não comunga da posição política e regimentalmente absurda de querer transformar em base de trabalho um objecto maioritariamente apontado como imprestável Posição que alem do mais recusa participar da crise de identidade dos que não se tendo desembrulhado em iniciativa própria aceitável desejam todavia embrulhar se em iniciativa alheia apesar de a considerarem inaceitável.
Voto que exclui a ambiguidade. Que não exclui porem uma disponibilidade para apreciar soluções quando estas forem transparentes e realistas desenvolvidas a favor da independência do pluralismo da qualidade e de uma inovação autentica no domínio da comunicação social.Aplausos do PS do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Salgado pede a palavra para pedir esclarecimentos Acontece que o PS não dispõe de tempo para responder. Pergunto pois se mesmo assim V. Ex.a deseja usar da palavra.O Sr. João Salgado (PSD): - Nesse caso prescindo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida.O Sr. Abel Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados Uma vez mais tem esta Assembleia que se ocupar da Radiotelevisão agora a propósito da proposta de lei n.o 5/IV.
Assunto tão repetidamente debatido pela Camará há de ser por certo tema de prolongada acuidade motivo de reais preocupações - de reforma ou de conservação - do Governo e das forças políticas aqui representados Numa palavra do pais político. Todavia o debate sobre a televisão não é exclusivo das preocupações partidárias e estende se ao homem comum que em sua casa nos centros de convívio e a mesa do café discute com afinco este problema que o futuro seguramente não deixará de ironizar mas que hoje se apresenta ao menos aparentemente para os seus defensores revestido da maior transcendência e legitimidade o monopólio estadual.
Esta reserva de exclusivo por parte do Estado mais do que um gesto paternalista mais do que uma atitude tutelar ao reclamar para si o controle absoluto segundo a segundo do que nos e dado er e ou ir portas adentro e onde quer que haja um aparelho de televisão tem sido sustentada pelos seus defensores com a invocação ao caso de alegados ultrapassáveis impedimentos constitucionais.
Muitas muitíssimas horas foram consumidas pela Assembleia na discussão jurídica do tema com profusa apresentação de argumentos por vezes de talhe algo curioso.
Contudo para alem do debate jurídico formal relativo aos contornos do problema subjaz a questão fundamental a da concepção que se tem da liberdade nomeadamente no que diz respeito a sua efectiva expressão.
Nós no CDS continuamos a sustentar que a sociedade só será verdadeiramente livre quando o Estado deixar para trás de si alguns preconceitos que tem man tido contra o indivíduo contra a sociedade civil. Mas o Estado criado com o 11 de Março aristocrático no pior sentido tem resistido o mais que pode ao movi mento inevitável que conduzirá a sua adequação a realidade social do mundo moderno.
O Estado e alguns dos que o ser em tem encontrado no imobilismo o ultimo reduto de defesa de privilégios que um e outros sabem não serem duradouros. Mas enquanto durarem duram - e talvez façam jeito No caso concreto da RTP é aparentemente aliciante para qualquer Governo manter o monopólio actual Mas como acertadamente referiu aqui nesta Assembleia o líder do nossos Grupo Parlamentar os frutos de tal sementeira nem sempre tem sido tão abundantes quanto as expectativas da colheita.
Assim sendo bom será que todos olhemos a quês tão de frente e a situemos objectivamente nos planos em que deve ser situada e que a nosso ver são fundamentalmente os seguintes é ou não deseja el o monopólio do Estado quanto a emissão de programas? Há ou não obstáculo do sistema constitucional a concessão de um canal televisivo?
Não vejo Srs. Deputados que hoje se possa defender como regime ideal o exclusivo estatal da emissão de programas Basta atentar nas recentes evoluções ope radas em outros países A concepção de liberdade tal como é entendida nas nações ocidentais vem exigindo o acesso ainda que cuidadoso de outras entidades à exploração de canais televisivos.
Diz-se também entre nós que o monopólio do Estado não é impeditivo da independência e do pluralismo nem mesmo da concorrência de programas entre os canais
28 DE FEVEREIRO DE 1986 1267Mas a independência e o pluralismo que o actual sistema asseguram -manifestamente insuficientes e desequitativos em atenção aos protestos a que têm dado azo em todos os quadrantes- são qualidades que não se atingem necessariamente por força de disposição legal que as pretenda impor. País em que só o Estado pode dispor do acesso à emissão é País em que vigora uma concepção reduccionista deste fundamental meio de expressão que é a televisão.
Também não cremos no argumento de que, no actual contexto, pode haver uma verdadeira concorrência entre os dois canais. Pode-se criar, porventura, alguma competição entre os respectivos programas. Todavia, sempre dentro da mesma matriz enformadora imposta, ainda que involuntariamente pelo domínio exclusivo do Estado.
Ao fim e ao cabo quem defende, em si mesmo, o monopólio estadual de emissão com fundamento nas suas virtudes intrínsecas? Poucos, e quem se tem empenhado na sua manutenção, com base em alegados impedimentos jurídicos, mormente de natureza constitucional? Alguns mais.
O CDS tem sustentado, nesta assembleia, não existir preceito constitucional de que decorra estar vedado, a outras entidades que não o Estado, o acesso à exploração da emissão.
Sendo a televisão um bem do domínio público por força da Constituição da República, nada impede que a sua exploração seja atribuída em regime de concessão (de domínio público e de serviço público).
Não há pois, a nosso ver, qualquer conflito ente a proposta de lei n.o 5/IV e os preceitos constitucionais vigentes.
Por isso votá-la-emos favoravelmente ou, em alternativa, os requerimentos entretanto apresentados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: dentro em breve mais emissões estrangeiras serão captáveis em Portugal. Já agora muitos milhares de pessoas seguem, dia a dia, os programas da televisão espanhola. A alternativa concedida aos portugueses para os programas da actual RTP vai ser, apenas, uma das várias emissões estrangeiras que chegarem até nós? Estaremos, se assim for, a defender a nossa língua, costumes e tradições populares? Estaremos, dessa forma, a incentivar a nossa produção artística e em geral a estimular o nosso desenvolvimento cultural?
Em suma: Estaremos conscientes do que, para além de tudo, está em jogo? Bom será que estejamos.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar a minha intervenção neste debate, quero dizer claramente que o irei fazer com a preocupação de impedir que seja criada irresponsavelmente uma questão religiosa. Infelizmente, no entanto, o modo como alguns órgãos de comunicação social costumam tratar questões como esta, a ausência de informação por parte do Governo em relação à Assembleia e os princípios que terão presidido a redacção desta proposta de lei - incorrectos, pelo menos - deixam-nos algumas sérias apreensões.
Foi aproximadamente assim que, em Fevereiro de 1982, o Prof. Jorge Miranda, então deputado eleito neste Parlamento, iniciou a sua intervenção a propósito das questões de inconstitucionalidade suscitadas em redor do texto de uma proposta de lei semelhante aquele com que, de momento, esta Câmara se vê confrontada. Ou seja: quatro anos depois, também razões políticas acabaram por ditar um texto mais que discutível, este que, agora, constitui tema de debate.
É que, de facto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que neste momento realmente está em causa não é o direito da Igreja Católica também fazer ouvir a sua voz através da televisão. Porque isso nós o defendemos, porque isso sempre o defendemos, clara e inequivocamente, desde que não sejam violados os princípios constitucionais. Só que, de facto, há pontos em que a Constituição seria claramente posta em causa se esta proposta de lei viesse eventualmente a ser aprovada.
Nem valerá a pena, no caso, referir-me à polémica questão da propriedade, segundo a qual o adjectivo «próprios», referido no n.o 5 do artigo 41.o da Constituição, deverá, segundo uns, ser entendido como «privativos» e, segundo outros como «adequados». Não esqueço simultaneamente a leitura daqueles que consideram que, por si só e em abstracto, a concessão a entidades privadas da utilização dos meios e serviços de televisão não é inconstitucional, já que ela não estaria abrangida pela proibição estatuída no artigo 38.o da Constituição. Argumentam, a propósito, que, com aquele artigo, apenas se pretendeu proteger, não propriamente a integração obrigatória do serviço de televisão num qualquer dos sectores de propriedade dos meios de produção, mas apenas e tão-somente o carácter público desse serviço. É, em resumo, a importante questão da utilização e gestão aqui colocada em anteriores legislaturas e que, a seu tempo, poderá merecer debate mais aprofundado.
Também não valerá a pena alongarmo-nos sobre a questão, hoje ultrapassada, da personalidade jurídico-pública por alguns atribuída à Igreja Católica. Esta é, na verdade, um sujeito de direito internacional, mas, na ordem interna portuguesa, não pode ser considerada pessoa colectiva de direito público.
Assim, debruçar-me-ei antes sobre as referências que, no diploma governativo, são feitas à Igreja Católica em confronto com «as restantes confissões religiosas». Deixamos no entanto, dada a sua complexidade, o problema de saber se a consagração do acesso à televisão, por parte dessas mesmas confissões religiosas, não exigirá que o legislador consagre, desde logo, os termos em que outras confissões, que não a Católica, ou até mesmo entidades privadas, poderão dele beneficiar.
É que, além de garantir a todas as confissões religiosas a utilização de todos os meios de comunicação social em ordem à prossecução do seu múnus pastoral, a nossa actual Constituição, ao contrário da de 1933 após a revisão de 1951 ou de outras como a espanhola ou a italiana (cito apenas dois dos exemplos mais significativos), não considera que a Igreja Católica deva ser objecto de qualquer tratamento especial. Nem certamente ela mesmo o permitiria, mais de 20 anos depois de um Vaticano II que, através de um dos mais importantes documentos produzidos por padres conciliares - a Gaudium et Spes -, proclamou a sua independência e a sua inequívoca autonomia em relação à «comunidade política».
Outra questão a merecer ainda uma referência especial diz respeito à competência legislativa, já que, no caso da proposta em causa, se trata de matéria da reserva relativa desta Assembleia. E é-o duplamente nos
1268 I SÉRIE - NÚMERO 37termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 68.o da Constituição a questão dos direitos liberdades e garantias e para se dar cumprimento às limitações impostas no respeitante aos bens de domínio publico Ou seja no caso o Governo qualquer governo não pode legis lar nesta matéria salvo se munido da devida autorização legislativa concedida por este Parlamento.
Nem se argumente a propósito como parece pré tender se através desta proposta que bastará para tanto que esta Camará aprove os princípios básicos deixando se ao Executivo a tarefa de emanar as normas que permitirão a sua concretização prática.
É que Sr. Presidente, Srs. Deputados neste caso á reserva de competência legislativa da Assembleia abrange a totalidade dos regimes jurídicos sobre esta1 matéria e não apenas os seus princípios ou bases gerais pelo que a proposta governativa viola afinal princípios consagrados no n.o2 do artigo 114.o da Constituição segundo o qual nenhum órgão de soberania pode delegar os seus poderes nos outros órgãos a não ser nos casos e nos termos expressamente previstos.
E colocada assim a questão pouco mais terei a dizer neste momento.
Só que perante a importância do assunto e as suas inevitáveis consequências importa que mais alguma coisa seja acrescentada Para se reafirmar aquilo que constitui matéria importante do programa eleitoral do PRD e que por mim aqui já foi expressa somos pela abertura da televisão à iniciativa privada mas com regras cumprindo a Constituição.
Não esquecemos os avanços tecnológicos e sabemos que de momento Portugal é porventura dos países europeus menos preparados - também legislativa mente - para enfrentar esse embate de inevitáveis consequências em vários domínios incluindo o cultural Sabemos que a liberalização da televisão aparece de momento como fenómeno talvez inevitável Por nossa parte no entanto tudo faremos para que ela venha a acontecer depois de definidas as regras quadro do espaço televisivo e sem esquecer questões tão importantes como o mercado publicitário ou a vocação de serviço publico indispensável a um órgão com a importância e a força da televisão mas que jamais constitui vocação da iniciativa privada.
Aliás e para além do que na Constituição se diz explicitamente em relação às diferentes confissões religiosas e aos meios de comunicação social próprios5 para o prosseguimento das suas actividades (o já citado artigo 41.o ) não creio que a Igreja Católica se dispusesse a aceitar privilégios em relação a outras confissões religiosas ou ate mesmo em relação a outro tipo de entidades.
Somos de facto pela abertura e saberemos por ocasião do debate - a que não nos furtaremos - rés peitar a dimensão da Igreja Católica e a importância que ela assume na sociedade portuguesa.
Com todos os benefícios que a ela lhe cabem e com todas as obrigações que lhe cumprem e que porventura lhe devemos Por agora diremos apenas que a ser irreversível o fim do monopólio áudio visual ele no entanto não se compadece com aquilo que alguns pré tendem apelidar de fatalismos tecnológicos nem muito menos com interesse políticos Por nossa parte pretendemos apenas respeitar as regras queremos apenas respeitar as regras todas as regras.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos estão inscritos os Srs. Deputados Lopes Cardoso e João Corregedor da Fonseca. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (INDEP.): - Sr. Deputado Alexandre Manuel no início da sua intervenção V. Ex.a começou por afirmar que a proposta de lei em discussão era mais do que discutível.
Depois em toda a crítica que teceu ao longo da sua intervenção critica essa claríssima brilhante e que subscrevo integralmente mais acentuou a ideia de que em sua opinião a proposta de lei e mais do que discutível.
No entanto não posso esconder uma certa perplexidade quando cotejo essa afirmação com o discurso do seu colega de bancada Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos e com um requerimento de que V. Ex.a e um dos subscritores.
Afinal estamos perante uma proposta de lei cujo texto é mais do que discutível ou perante um texto que é uma base aceitável de discussão? Em que ficamos Sr Deputado? Será que quem tem razão e o Sr. Deputado Jorge Lacão quando ao terminar a sua intervenção dizia que o PRD que não foi capaz de se desembrulhar de uma base e de um projecto aceitável acabou por se embrulhar na discussão de um diploma alheio que à partida considera inaceitável?O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca prescinde de formular o pedido de esclarecimento para o qual se inscrevera tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel para responder.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso agradeço-lhe as suas referencias e reafirmo aquilo que disse esta proposta de lei e inconstitucional e é - demos de vantagem a primeira - pelo menos duas vezes e meia inconstitucional. Isso não significa que seja inevitável que este tema seja urgente mente discutido.
Penso que é uma asneira estarmos a esconder a verdade sobre algo que nos vai cair em cima pelo que será melhor estarmos preparados para o enfrentar e isto para que não nos aconteça aquilo que sobre muitos outros assuntos nos tem acontecido.O Sr. Lopes Cardoso (Indep ): - Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça o favor Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado Alexandre Manuel na lógica do seu raciocínio não seria mais natural que o PRD considerando urgente que esta questão se dirimisse apresentasse à Assembleia um projecto de lei que não fosse duas vezes e meia inconstitucional como o é em sua opinião esta proposta de lei mas que não fosse pelo menos 50 % inconstitucional?
Porquê tomar como base de trabalho um documento que considera inconstitucional9 É que nesse caso estamos a inaugurar um novo processo de discussão nesta Camará que é o de tornar perfeitamente inúteis as discussões na generalidade. É que desde que haja uma iniciativa em torno de uma matéria que por si mesma tenha interesse vamos passar a aprovar toda e qual
28 DE FEVEREIRO DE 1986 1269quer que ela seja, para a partir dela fazermos algo interessante. Trata-se de um processo novo, pelo que passaríamos, então, a dispensar as discussões na generalidade, poupando à Assembleia 50 % do trabalho que tem vindo a desenvolver ao longo de todo este tempo.O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, repito que pelo facto de esta proposta de lei ser discutível é que a queremos discutir seriamente.
O que quero dizer a V. Ex.a é que, de facto, não vamos trabalhar sobre esta proposta; a propósito dela apresentámos, sim, um requerimento para que a questão seja debatida por todos os partidos e na proporção em que estão representados nesta Câmara.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Contra a Constituição!O Orador: - O Sr. Deputado Raúl Rêgo fará o favor de o denunciar, pois se isto for inconstitucional nós também faremos ...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - O Sr. Deputado é que o disse!O Orador: - Não vamos debater a proposta mas, sim, o tema, pois trata-se de um tema muito importante, sendo também importante que não se adie a respectiva discussão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez que intervenho neste Plenário depois do que na semana passada aqui se discutiu sobre comunicação social e devo dizer-lhes que me sinto algo diminuído na minha capacidade como deputado, bem como sinto diminuída a capacidade desta Câmara como órgão legislativo.
De facto, pela primeira vez e depois de quase quatro anos de presença nesta Câmara, na semana passada, vi-me obrigado a votar um projecto de lei que não conhecia e que não me tinha sido dado a conhecer, nem a mim nem aos outros Srs. Deputados. Foi uma imposição que me fizeram e contra a qual mais uma vez aqui protesto. Curiosamente tratava-se também de matéria relativa à comunicação social e de um projecto que diminuía esta Câmara como Câmara legislativa e a precipitava em meandros administrativos que lhe não competem.
Não sei se, por este andar, um dia não serão os deputados encarregados de fiscalizar o Mercado da Ribeira ou de ver se as licenças de condução de bicicleta estão em ordem. Para lá caminhamos.Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pese, embora, a qualidade das argumentações aqui aduzidas pela maioria dos Srs. Deputados que intervieram antes de mim, este debate não é relativo à concessão do canal televisivo à Igreja Católica - nisso estou de acordo com o PCP - nem sequer o de se saber o que é ou não é inconstitucional nesta matéria. O que está na base deste debate é o saber-se quem é realmente pela liberdade da comunicação social e quem dessa liberdade não faz outra coisa senão uma maneira de conseguir que ela não exista.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É isto o que está aqui verdadeiramente em causa.
De facto, e o próprio debate o justifica, dificilmente poderíamos aqui concluir da constitucionalidade ou não de qualquer das posições que aqui foram assumidas ou da própria posição do Governo. Dificilmente conseguiríamos concluir se o facto de se conceder um canal televisivo à Igreja Católica é ou não limitativo dos direitos de outrem. No entanto, facilmente chegamos à conclusão de quem está de um e de outro lado da liberdade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É nessa medida que a tal «janela de ar livre», de que há pouco se falou neste debate, se abre do lado dos deputados liberais, do lado dos democratas-cristãos, bem como do lado dos sociais-democratas que são substantivamente democratas e adjectivamente sociais.Risos.Mas essa «janela» começa a fechar-se daí para lá: quando se chega ao PRD, cuja ideologia ainda não é bem conhecida de todos nós, já não está tão aberta; quando se chega ao PS, ela fecha-se, embora outro dia ainda se tenha ouvido entrar um pouco de ar, provocando um pequeno assobio, pela boca do Sr. Deputado António Barreto - contudo o dedo inquisitória! do Sr. Deputado Jorge Lacão terá tapado esse buraquinho ...Risos.... Quando chegamos à bancada que está à minha frente, a «janela» não só está fechada como todas as possíveis calafetagens estão nela colocadas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para violar a Constituição estão todas as janelas fechadas e calafetadas.O Orador: - Chegamos ao ponto de nesta Câmara, ao fim de 12 anos de ouvir o PCP formular acusações à RTP dizendo que esta não é pluralista, que não está de acordo com os preceitos constitucionais e legais que enformam a comunicação social em Portugal, ouvirmos o PCP aqui dizer que o monopólio estatal da televisão é, garantia do pluralismo naquele órgão de comunicação social. Veja-se o que a experiência ensinou ao Partido Comunista, ou seja, rigorosamente nada.Risos do CDS e do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aproveita-se da televisão para, depois, a vir atacar.
O Orador: - Portanto, daí não poderia, de maneira nenhuma, vir ar fresco e puro. Aliás, o ar frio que vem desses lados vem de outros sítios muito mais longínquos e, felizmente, não chega a esta Casa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que se passa é que por imperativo constitucional, que o Partido Socialista teve por bem obstar a que fosse alterado aquando da revisão da Constituição em 1982, os deputados deste país, em 1986, 3 dias depois do nascimento do primeiro bebé proveta em
1270 I SÉRIE-NÚMERO 37Portugal 3 dias depois da primeira transplantação cardíaca no nosso pais o Partido Socialista obriga esta Camará a uma discussão que perdoem me a expressão tem algo de troglodita.
De facto não se pode em 1986 pensar numa discussão deste tipo num Parlamento democrático A liberdade já devia ter entrado em Portugal muito mais profundamente do que o fez bem como já deveria ter entrado nas tais disposições constitucionais que o PS - porventura a pensar nas eleições presidenciais de 1985 - quis conservar e pelas quais neste momento e o único responsável Talvez também não seja por acaso que em relação ao Partido Socialista o que é substantivo e o socialismo e o que é democrata é adjectivo.
Isso talvez explique muitas das diferenças e hoje nesta Câmara mais uma vez.O Sr. Presidente: - V. Ex.a Sr. Deputado Borges de Carvalho tem de terminar a sua intervenção pois excedeu o seu tempo.O Orador: - Tenho muita pena Sr Presidente pois tinha ainda mais algumas coisas para dizer.
No entanto espero que a luz da liberdade caia sobre os já que apesar da intervenção da Igreja Católica é pouco prova el que o Espirito Santo cá desça.Aplausos do CDS e do PSD.Risos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que grande intervenção!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP) - Já chega!O Sr. Presidente: - Para formular um protesto tem a palavra o Sr Deputado José Magalhães. Devo adiantar que o Sr. Deputado Borges de Carvalho não tem tempo para responder.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente suponho que o Sr Deputado Borges de Carvalho tem alguns segundos para responder Nós temos cerca de 12 minutos salvo erro.Voz do PS: - Dê-lhe 30 segundos.O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem tempo Sr. Deputado José Magalhães. Assim sendo pode usar da palavra para formular o protesto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados Consideramos a intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho particularmente lamentável.Vozes do CDS: - Oh!O Orador: - Este debate começou torto mal e numa base malsa por iniciativa do Governo.
O Governo trouxe aqui esta manha de forma perfeitamente arrogante um tom e um estilo pressiona dor - eu diria chantagista - ousou lançar para o hemiciclo argumentos que deturpam completamente a questão institucional que aqui devia ser objecto de reflexão séria lançou confusão brandiu formas de pressão que consideramos lamentáveis pelo que o debate foi seriamente prejudicado por isso