PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não ignoramos que o sistema de prevenção e repressão do branqueamento de capitais, que partilhamos com a maioria dos nossos parceiros internacionais, tem sido objecto de críticas: censura-se-lhe a inconsistência de alguns dos seus conceitos e fundamentos; aponta-se-lhe o facto de transfigurar os cidadãos em participantes involuntários da prevenção e investigação criminal; critica-se-lhe a ineficácia, demonstrada pelo escasso número de comunicações, o ainda mais escasso número de inquéritos, o escassíssimo número de julgamentos e o quase nulo número de condenações.
Não é, obviamente, útil desvalorizar estas críticas. Elas devem suscitar uma permanente atitude de avaliação e de acompanhamento dos resultados.
Mas mais importante do que responder às críticas é compreender e potenciar as virtualidades do sistema e também as razões porque eventualmente ainda não pôde produzir resultados relevantes. O combate ao branqueamento de capitais é, porventura, dos mais complexos casos de prevenção e de repressão criminal da actualidade. Acresce que o sistema, com escassos 10 anos e numerosos sobressaltos legislativos, não teve ainda tempo para se sedimentar. Por outro lado, a cooperação internacional está longe de ser perfeita e os cidadãos ainda não interiorizaram a gravidade do fenómeno e a importância da sua colaboração activa e empenhada.
Por isso, entende-se que é essencial introduzir alguma estabilidade no funcionamento do sistema, tanto ao nível nacional como ao nível internacional. É importante dar uma oportunidade ao sistema para mostrar o que efectivamente vale. Dar-lhe condições de funcionamento. Tem de ser estudado, compreendido e interiorizado pelos seus destinatários.
Esta é uma área onde não podemos hesitar, em nome da segurança, do Estado de direito e da nossa liberdade.
É a este apelo que queremos aqui corresponder, hoje!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, queria felicitar, na pessoa de V. Ex.a, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, porque
3426   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 uma iniciativa deste tipo e da forma como está feita tem, em geral, a nossa aceitação e demonstra que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez um bom "trabalho de casa".O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito obrigado!O Orador: - Mas, deixe-me que lhe diga, quando ouvi a sua intervenção e li pela primeira vez o projecto de lei do Partido Socialista, deu-me logo a sensação de que esse "trabalho de casa" tinha sido feito pelo ex-Ministro da Justiça, que andou a negociar esta directiva na União Europeia, e, de certa forma, o Sr. Deputado Vitalino Canas trazia no bolso essa iniciativa, vindo aqui expô-la.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Está completamente enganado!O Orador: - Este tipo de combate ao branqueamento de capitais poderia ter sido feito pelo então Ministro da Justiça e não agora que é líder parlamentar e já não Ministro da Justiça!...
No entanto, queria dizer-lhe que, em geral, estamos de acordo. Uma pequena discordância: da sua intervenção, ficamos com a ideia de que o problema do combate ao branqueamento de capitais - falou, nomeadamente, em 800 000 milhões de euros de economia paralela - é um problema interno. Não é um problema interno, Sr. Deputado! É um problema essencialmente internacional! Ainda há pouco, o Sr. Deputado António Filipe disse que havia o problema dos "paraísos fiscais"... Portanto, toda esta questão passa fundamentalmente por um combate internacional à questão do branqueamento de capitais e não por um problema interno.
Mas eu gostava de deixar duas ou três questões que se prendem com a sua intervenção, Sr. Deputado Vitalino Canas.
Sr. Deputado, estamos de acordo de que deve haver uma sistematização e uma unificação desta legislação. A primeira pergunta vai no sentido de saber porquê só agora, se são essencialmente dois diplomas, um de 1993 e outro de 1995, que são sistematizados e unificados neste projecto de lei.
Segunda pergunta: porquê a transposição da Directiva agora, quando a mesma só caduca - e é bom que se diga isto! - em 15 de Junho de 2003? Portanto, ela ainda não caducou.
A terceira pergunta é no sentido de saber se não seria preferível integrar as normas deste projecto de lei na prevista revisão do Código Penal. Porque a questão é esta: a generalidade das normas mais importantes deste projecto de lei são de direito penal. Também existem contra-ordenações, matéria contra-ordenacional, mas as normas fundamentais são de direito penal. E a segurança da aplicação do direito penal exigiria que muitas das normas que aqui estão fossem integradas nessa uniformização, necessária e já anunciada pelo Governo, do direito penal.
Uma última pergunta:...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - ... em relação ao sigilo profissional dos advogados, com a norma que aqui está, embora não tão gravosa como de início apontava a Directiva, concorda ou não que há uma violação do sigilo profissional dos advogados neste projecto de lei?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, começo por agradecer as perguntas que me fez e as felicitações iniciais.
Queria confirmar que, efectivamente, nós fazemos o nosso "trabalho de casa", quer quando estamos no governo, quer quando estamos na oposição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por isso é que fazem tão pouco!O Orador: - Infelizmente, talvez nem todos possam dizer o mesmo e, porventura, algumas das suas perguntas têm que ver com o facto de que, actualmente, há alguém que não está a fazer devidamente o seu "trabalho de casa"!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Aquela Ministra que os senhores conhecem!O Orador: - E quando pergunta por que é que agora estamos a fazer a transposição da Directiva e não esperamos mais uns tempos, até porque o Governo também está a tomar algumas iniciativas, digo-lhe, Sr. Deputado, que se fará agora a transposição da Directiva, se esta Câmara assim o entender, porque é agora que ela tem de se fazer e é também agora que tem se fazer o cumprimento da Decisão Quadro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exactamente!O Orador: - A Decisão Quadro, que este diploma também visa cumprir, deveria ter sido cumprida até ao final do ano passado. Ela tem que ver com o tipo de crimes associados ao branqueamento de capitais que devem estar subjacentes na legislação portuguesa a esse mesmo branqueamento de capitais. E nesse aspecto já estamos em situação de incumprimento por alguém não estar a fazer o seu "trabalho de casa"! E ainda bem que referiu esse aspecto. Já estamos em incumprimento, e isso é desprestigiante para Portugal.
Não é que Portugal, neste aspecto, esteja particularmente mal em termos quer legislativos quer ao nível das comunicações e do combate ao branqueamento de capitais - os outros países têm exactamente os mesmos problemas que nós. Mas também não estamos numa situação tão boa, tão boa, que possamos aparecer na Europa como os de entre aqueles que não conseguem transpor, a tempo, as directivas e as decisões quadro.
Quanto à questão de saber por que razão não esperar pelo direito penal, Sr. Deputado, a legislação que está aqui em causa não é essencialmente de direito penal mas, isso sim, tem várias componentes, sendo que a menor delas é justamente a do direito penal. De direito penal é apenas o que consta dos artigos 2.o e 3.o do projecto de lei do Partido Socialista. Só essas disposições são de direito penal e essas estiveram sempre fora do direito penal.
3427   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exactamente!O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Mas têm de estar dentro!O Orador: - Estiveram, e estão, na legislação da droga e estiveram, depois, em diplomas avulsos - estiveram sempre fora do direito penal!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Com certeza!O Orador: - Os outros 53 artigos deste projecto de lei são normas atinentes ao direito de mera ordenação social e, eventualmente, ao direito processual penal.
Portanto, não faz qualquer sentido permitir que o Governo, à pressa, venha aqui apresentar as suas propostas, não faz qualquer sentido esperar por isso, desprestigiar o País, à espera de algo que não é absolutamente necessário. Porque não é, de facto, necessário esperarmos pela revisão do Código Penal ou do Código de Processo Penal para fazermos o que estamos a fazer hoje.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - É necessário ter esta legislação, com a visibilidade e a especificidade próprias que ela tem, num diploma avulso, tal como propomos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à criminalidade económica, em geral, e ao branqueamento de capitais, em particular, é um dos objectivos do Governo na área económica e financeira.
O que é necessário é que os objectivos deste combate se alcancem com eficácia. Não tem, no entanto, dúvidas o PSD que a eficácia deste combate nada tem a ver, por exemplo, com a criação de uma comissão nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia, conforme pretende o Partido Comunista Português no projecto de lei n.o 155/IX. Que denominação tão longa e cheia de pompa e circunstância para um conteúdo, para nós, inútil!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP pensa que, se criarmos mais uma comissão (já são tantas!), se melhora o combate ao referido tipo de crimes. Mas mais uma comissão para quê?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para coordenar as entidades de supervisão, fiscalização e controlo com intervenção na prevenção e combate ao branqueamento e criminalização da economia, é, para nós, uma espécie de "faz que anda mas não anda". Mas para quê? Coordenar entidades que já existem e funcionam, sendo certo que o que é necessário é que cumpram as leis vigentes?!... O que importa não é dispersar nem coordenar mas, sim, concentrar esforços e cumprir as leis.
Tal comissão também acompanharia a situação nacional e colaboraria na elaboração do relatório anual do Governo à Assembleia da República em matéria de branqueamento. Mas a Assembleia da República não acompanha já?! Só para colaborar é dispensável a criação da comissão, pois o Governo exerce naturalmente as suas competências em colaboração com todas as entidades que já existem e têm competências nesta matéria.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a referida comissão nacional ainda teria competência para elaborar propostas de normativos relativos à intervenção das diversas entidades. Ocorre perguntar: mas para que serve a Assembleia da República? Para que serve o Governo? Para que servem as várias entidades envolvidas no fenómeno do combate ao branqueamento?
Por outro lado, a comissão nacional teria, igualmente, competências para estudar a realidade nacional e internacional. Mas para quê criar mais uma de tantas comissões para "estudar", quando os partidos políticos, o Governo e a Assembleia da República estudam, participam e decidem, quer a nível interno, quer internacionalmente, em discussões desta matéria?!
O PSD também não vislumbra eficácia numa comissão composta por representantes de 12 entidades. Todas elas, aliás, já têm quem as coordene, acompanhe e avalie. É o caso da Procuradoria-Geral da República e do Ministério das Finanças, que têm tais competências em relação a vários outros membros da comissão proposta (a Direcção-Geral dos Impostos, a Inspecção-Geral de Jogos, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Inspecção-Geral de Finanças, a Direcção-Geral das Alfândegas), e, ainda, do Ministério da Justiça, do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, que estão sujeitos, também, à sua própria regulação exterior.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP tem, pelo menos, uma consequência certa e inquestionável: cria-se mais encargos para o Estado, pois o Governo, conforme dispõe o artigo 6.o do projecto, tem de dotar a comissão de meios, incluindo serviços de apoio e assessoria técnica.
Aquilo que, nesta matéria do branqueamento, se justifica, a nível internacional - grupos de trabalho, comissões, etc. -, e que se tem justificado ao longo dos anos, do nosso ponto de vista, é completamente injustificado a nível interno, onde o essencial é que a legislação seja actualizada de acordo com regras, decisões e directivas internacionais, pois estamos perante um tipo de crimes de cariz essencialmente internacional, e que as entidades responsáveis - a Polícia Judiciária, o Ministério Público, o Governo, etc. - cumpram e executem as leis vigentes.
Para quê criar, então, uma nova estrutura, com mais despesas e com funções que, certamente, iriam criar disfunções nos circuitos já estabelecidos e praticados pelas entidades que se encontram em pleno funcionamento?!
Fiquem cientes de que, neste combate, o Governo e a Assembleia da República são já suficientes para prossegui-lo, sem a criação desta comissão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar do PSD, o projecto de lei do PCP iria produzir efeitos nefastos não apenas nas finanças públicas mas também, e sobretudo, na economia e no funcionamento dos organismos que já têm competência em matéria de crime económico e de branqueamento de capitais. Aliás, a prova do desinteresse em tal projecto demonstra-se pelo facto de, em 8 de Março de 2001, um projecto semelhante do Partido Comunista Português - o projecto de lei n.o 123/VIII
3428   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 ter baixado à comissão, sem votação, caducando mais de um ano depois sem que tivesse qualquer evolução. Lembram-se de quem, durante esse ano, era governo? Era o Partido Socialista, que, em relação ao projecto de lei n.o 123/VIII, teve uma posição que eu diria de "nim", ou seja, nem sim, nem não.
É bem diverso o conteúdo do projecto de lei n.o 174/IX, apresentado pelo Partido Socialista. São claros e aceitáveis os objectivos do projecto: por um lado, o da diferenciação da legislação dispersa sobre branqueamento de capitais, sobretudo com a revogação da legislação essencial actualmente aplicável;...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - ... por outro, o de transposição de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro, e de uma decisão quadro do Conselho, de 26 de Junho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação ao primeiro objectivo, embora sendo certo que todas as legislações devem ser sistematizadas e não dispersas, também é certo que o Partido Socialista teve muitos anos para sistematizar a legislação fundamental aplicável nesta matéria, a qual já vinha, fundamentalmente, de 1993. Enfim, mais vale tarde do que nunca!
Mas, quer em relação ao primeiro, quer em relação ao segundo objectivo, o Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de dizer o seguinte: em nossa opinião, quaisquer alterações em matéria penal carecem sempre de reforçada ponderação por parte do legislador, fundamentalmente pela natureza dos valores protegidos pelo direito penal e pelas consequências provocadas pela sua aplicação.
A isto acresce que, em matéria de transposição de directivas penais, Portugal não está obrigado a uma mera "tradução" das directivas mas, sim, à sua inserção no direito penal português. E, em matéria de branqueamento de capitais, Portugal está cada vez mais permeável a uma globalização penal, da qual a União Europeia é percursora e impulsionadora.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal dá o seu contributo e acordo a tal globalização penal, mas é complexo o compromisso entre o cumprimento das obrigações comunitárias e a necessária ponderação do impacto da legislação penal no ordenamento jurídico português.
Compreende o Grupo Parlamentar do PSD que o líder do PS queira usar a informação privilegiada que o ex-Ministro da Justiça adquiriu aquando das negociações referentes à directiva que agora se pretende transpor para o direito português.O Sr. José Magalhães (PS): - Privilegiada?! Basta ler o Jornal Oficial das Comunidades!O Orador: - É, digamos, uma "jogada de antecipação" a posteriori, que, no entanto, para nós, põe em causa dois princípios: primeiro, o de que estas alterações não devem ocorrer em ambiente de expectativa social e, sobretudo, de expectativas pessoais; segundo, o de que as alterações previstas devem ser enquadradas dentro daquilo a que podemos chamar "unidade do sistema penal interno".
Conforme posição transmitida à 1.a Comissão pela Sr.a Ministra da Justiça, "as alterações em matéria penal devem ser realizadas, tanto quanto possível, em conjunto, de forma a garantir a harmonia do quadro legislativo penal (...)".O Sr. Jorge Neto (PSD): - Muito bem!O Orador: - Daí que aponte para a necessidade, e cito, de "uma revisão global e concertada, profunda e ponderada, dos Códigos Penal e de Processo Penal".
O Partido Socialista fez algum "trabalho de casa", neste caso, de gabinete, enquanto governo. Agora, na oposição, parece querer continuar a ser governo, mas já não é!O Sr. José Magalhães (PS): - Mas tem iniciativa legislativa!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do Partido Socialista só pode ser entendido como uma tentativa de antecipação, até porque o prazo para a transposição da Directiva termina no final do primeiro semestre, concretamente em 15 de Junho de 2003, e o Ministério da Justiça está a preparar um diploma que garantirá um adequado cumprimento das obrigações comunitárias, sem prejuízo de uma ponderada articulação com o nosso ordenamento jurídico.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não parece correcto ao Grupo Parlamentar do PSD aprovar, em votação final global, um projecto sobre esta matéria em concreto, desenquadrado do todo e das matérias com ela conexas de direito penal.
Para nós, deve ser aproveitada a informação privilegiada do ex-Ministro da Justiça, e agora líder parlamentar do PS, nessa perspectiva. É que o projecto do Partido Socialista tem virtualidades que devem ser acolhidas, parecendo-nos, em geral, aceitável.
O Grupo Parlamentar do PSD está de acordo de que é preciso continuar a adoptar medidas legislativas para melhorar o combate efectivo ao crime organizado e obscuro. Mas não podemos aceitar que se continue pelo caminho que o próprio Partido Socialista, na "Exposição de motivos", caracteriza do seguinte modo: "o actual quadro normativo é extenso e complexo, sobretudo nas suas conexões com o crime organizado e o combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira". Por este caminho, vai continuar a ser extenso e complexo!
Uma nota sobre os deveres que o Partido Socialista pretende impor aos advogados. Apesar de ter sido encontrada uma solução menos gravosa para os direitos dos advogados, parece-nos claro que o Estatuto da Ordem dos Advogados, que está em vigor, é violado através deste projecto de lei, concretamente o seu artigo 81.o, porque põe em causa um elemento fundamental da relação entre os advogados e os clientes, que é o da confiança. Pondo-se em causa a confiança, mesmo minimizada, neste projecto, põe-se em causa o princípio do sigilo profissional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela unidade, clareza e eficácia do sistema penal e do processo penal, o projecto do Partido Socialista não aparece no momento certo. Primeiro, porque o Partido Socialista já não é governo;...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Boa explicação!O Sr. José Magalhães (PS): - Logo, deve abster-se de escrever!...
3429   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 O Orador: - ... segundo, porque deve ser integrado na reforma global do Código Penal. É, no entanto, uma base de trabalho importante para a revisão global desse Código, cuja realização está prevista até ao final do presente semestre.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Filipe e Vitalino Canas, que, aliás, não dispõe de muito tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, devo dizer-lhe que considerei a sua intervenção espantosa. Espantosa, a vários títulos!
O Sr. Deputado começa por dizer que o Governo e a maioria estão muito empenhados no combate ao branqueamento de capitais...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Nota-se!O Orador: - ... mas, depois, diz que isso nada tem a ver com os projectos que são aqui apresentados. E, então, diz: "O PCP propõe um comissão". Mas, depois, acrescenta: "Mas já há tantas comissões". Sr. Deputado, nós só propomos esta! Se há tantas comissões, a responsabilidade é vossa!Vozes do PCP: - Exactamente!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Depois, o Sr. Deputado diz ainda: "Esta comissão não é necessária, porque as entidades têm competências legais e cumprem-nas".
Sr. Deputado, nós apresentámos este projecto de lei precisamente porque verificámos que esses deveres legais existem mas a maior parte das entidades que os têm não os cumprem.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - E essa avaliação foi feita por esta Assembleia!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Na VII Legislatura, nesta Assembleia, foi realizada por uma comissão que existia especificamente para esse efeito uma audição parlamentar, comissão, essa, que trouxe cá essas várias entidades, e verificámos o seguinte: o Banco de Portugal nem sequer se dignou a colaborar com a Assembleia da República...O Sr. Osvaldo Castro (PCP): - É verdade!O Orador: - ... e algumas dessas entidades vieram para se avaliar o grau de coordenação que existia entre elas, tendo-se verificado que esse grau era "zero", Sr. Deputado. "Zero"! Os responsáveis dessas entidades nem se conheciam! O Director-Geral das Alfândegas não conhecia o Inspector-Geral das Actividades Económicas, e vice-versa!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Como é que o Sr. Deputado nos vem dizer que há coordenação entre essas entidades e que elas cumprem a lei?! Sr. Deputado, não cumprem! Manifestamente, não cumprem e, por isso, é necessário criar mecanismos de coordenação entre essas entidades.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas o Sr. Deputado veio dizer outra coisa espantosa: que não se pode legislar em matéria de branqueamento de capitais sem fazer uma revisão geral do Código Penal e do Código de Processo Penal. Sr. Deputado, nunca foi assim!O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Alguma vez há-de ser!O Orador: - Nunca foi assim! O primeiro diploma sobre branqueamento de capitais é de 1993, é, aliás, de um governo do PSD e é uma lei especial. E o de 1995 também é uma lei especial!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É uma lei avulsa!O Orador: - Portanto, houve sempre legislação especial relativamente à matéria do branqueamento de capitais. Como é que, agora, o PSD vem dizer que não se pode legislar nesta matéria, porque é preciso fazer uma revisão global de uma matéria em que esta nunca se enquadrou?! É absolutamente espantoso!
O que sucede é que o Sr. Deputado expõe uns propósitos muito bonitos, de que o PSD, a maioria, o Governo estão muito empenhados no combate ao branqueamento de capitais e, depois, arranja "desculpas de mau pagador" para recusar projectos que têm precisamente esse propósito.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Como é que os senhores querem que acreditemos na seriedade dos vossos propósitos, quando os senhores nem querem transpor a directiva comunitária?!Vozes do PCP: - Exactamente!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - É absolutamente espantoso!
Mas, então, vamos saber o seguinte: o que é que o PSD propõe? É que, de duas uma, ou o PSD entende que está tudo muito bem, que há uma enorme eficácia no combate ao branqueamento de capitais e, por isso, só temos de ficar sentadinhos à espera que as coisas aconteçam ou, então, diz-nos o que propõe.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha. Tem de concluir.O Orador: - É só esta a pergunta: qual é, afinal de contas, a proposta do PSD, para além de ficar sentado à espera que o Governo, um dia, tenha inspiração e apresente alguma proposta de lei?
3430   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 Aplausos do PCP.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, ainda bem que o deixei espantado! Eu não estou espantado, porque o PSD é um partido de Governo,...O Sr. António Filipe (PCP): - De desgoverno!O Orador: - ... pensamos que o Partido Comunista Português não o é e acreditamos que este combate pode ser feito através de medidas que o próprio Governo vai tomar.O Sr. António Filipe (PCP): - Então, façam!O Orador: - Sr. Deputado, aquilo que eu, em nome do PSD, quis ser foi muito sincero com o Partido Comunista Português. É que, de vez em quando, é preciso ser sincero! Quando este projecto aqui esteve, na legislatura anterior, ninguém quis ser sincero! Recordo-me, e não participei nesse debate mas tive o cuidado de ler as intervenções dos vários Deputados, nomeadamente, a do então Ministro da Justiça, António Costa, que disse "nim"! Não disse nem sim, nem não à proposta do Partido Comunista Português, e todos os partidos suscitaram sérias dúvidas em relação a esta matéria.
Respondendo àquilo que me perguntou, as nossas dúvidas fazem sentido. Como é que vamos pôr dentro de uma comissão entidades que, dentro da própria comissão, já têm quem as coordene? Qual seria o papel dessas entidades do Ministério das Finanças, por exemplo, que coordena certas entidades que lá estão, ao serem coordenadas dentro de uma comissão, quando já têm coordenador?! Bom, parece-me que isto suscita questões administrativas e políticas que, para nós, são inaceitáveis. E, por vezes, na política, é preciso que se digam as coisas com muita sinceridade.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É, é...!O Orador: - Eu sei que o Partido Comunista Português também quer combater o branqueamento de capitais - isso não está em causa! Porém, tem de aceitar que o Grupo Parlamentar do PSD e o Governo também o querem combater, também o estão a combater, assim como também vão combater o crime económico...Vozes do PCP: - Então, demonstrem!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mais tarde!... Talvez daqui a 5 anos!...O Orador: - Aliás, pensamos que o Partido Socialista, quando estava no poder, também não aceitou, até porque deixou baixar à comissão, sem votação, um projecto de lei, que instituía o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, o qual caducou mais de um ano depois sem que este partido tivesse feito seja o que for.
A única coisa que quero dizer é que o Deputado António Filipe e o Partido Comunista Português podem estar descansado quanto ao combate que o actual Governo vai dar ao branqueamento de capitais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Não acredito!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Fica para depois!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Hugo Velosa, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, admiro o excepcional esforço que fez no seu discurso. Verifiquei, até, que está de acordo com aquilo que é proposto pelo Partido Socialista. No entanto, depois foi obrigado a dizer: "Bem, estou de acordo, mas talvez não agora! Talvez daqui a algum tempo! Até porque o Governo encomendou ao Professor Figueiredo Dias um código penal até ao fim da legislatura. Se calhar, é melhor esperar!..." Isto no mesmo dia em que a Sr.a Deputada Teresa Morais - que está, aliás, bem perto de si, agora - apresentou uma série de alterações ao Código de Processo Penal e ao Código Penal, que, seguramente, não vão esperar pelas alterações que referiu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, há aqui uma incoerência que gostaria que o Sr. Deputado me explicasse.
Para além disso, gostaria também de lhe colocar uma pergunta em relação ao segredo profissional dos advogados e dos solicitadores. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Partido Socialista não discute, neste momento, se a Directiva quebra, ilícita ou ilegalmente, ou não, esse segredo profissional. Isso já passou - e o Governo português bateu-se por que não passasse assim como está, e bateu-se até ao último momento. Mas isso já passou, pelo que não vale a pena estarmos agora, aqui, a vergastar-nos com essa discussão.
O que quero perguntar, Sr. Deputado, é se, tendo feito um estudo, que vi criterioso, do nosso projecto de lei, o qual protege o núcleo essencial das profissões forenses, isto é, a consulta jurídica e o patrocínio judiciário, e que vem na sequência de uma directiva que não está em discussão,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - ... não concorda que a solução que encontrámos, apesar de tudo, concretiza essa directiva sem ir além dela e concretiza-a, como disse o Bastonário da Ordem dos Advogados, de uma forma inteligente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, deixe-me que lhe diga que
3431   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 para nós não existe incoerência entre a posição que defendi na intervenção que fiz e a que a Sr.a Deputada Teresa Morais defendeu.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Pode não existir, mas parece!O Orador: - Não existe, e digo-lhe porquê, Sr. Deputado Osvaldo Castro. Para o Grupo Parlamentar do PSD e, julgo, também para a maioria, todas as normas penais que vierem a ser aprovadas no processo legislativo normal devem ser integradas no Código Penal.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ah!O Orador: - Penso, aliás, que todos os juristas que aqui se encontram - e alguns deles muito mais experientes do que eu - são contra esta dispersão penal, que é má para todos os trabalhadores do foro, sejam advogados sejam magistrados, e para os próprios cidadãos.
Portanto, esta dispersão não é boa para a segurança jurídica da aplicação das normas penais,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Às vezes, nem é conveniente!O Orador: - ... porque, quando estamos a aplicar as normas penais, estamos a aplicar aquilo que há de mais sagrado no Direito, que é o Direito Criminal ou o Direito Penal.
Portanto, entendo que não há qualquer incoerência ou qualquer contradição, e essa é não só a minha posição mas também a do PSD.O Sr. António Filipe (PCP): - Só se é agora! Essa é nova!O Orador: - Quanto à questão do sigilo profissional dos advogados, Sr. Deputado Vitalino Canas, na intervenção que fiz, tive o cuidado de dizer que, sei, nessa negociação se chegou a um núcleo essencial menor em relação a esta questão. E não está em causa que aquilo que consta da Directiva é o que consta do projecto, ou seja, intencionalmente ou não, não houve alteração. Agora, se ler o artigo 81.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, que versa sobre o sigilo profissional, deverá aceitar que, mesmo nesta forma minimalista, existe uma violação do sigilo profissional dos advogados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, quando falamos de branqueamento de capitais, estamos a falar de matérias tão graves como o tráfico de menores, o tráfico de mulheres, o tráfico de droga ou, mesmo, o terrorismo. Aliás, basta lembrar que a Administração Bush decidiu que uma das medidas para combater a Al Qaeda seria, precisamente, a do combate ao branqueamento de capitais, mas, entretanto, esqueceu-se dessa medida e dessa estratégia e seguiu outras vias, que bem sabemos...!
Esta problemática, não obstante ter ganho relevância apenas na última década, tem vindo a preocupar os Estados. No entanto, a retórica nem sempre corresponde, como já referi, à realidade.
O seu principal objectivo começou por ser o combate ao branqueamento do dinheiro proveniente do tráfico de estupefacientes, mas em breve se alargou ao combate a todas as formas de crime organizado.
Entende-se hoje - e bem! - que a repressão da criminalidade organizada está estreitamente relacionada com a luta contra o branqueamento de capitais. Não temos quaisquer dúvidas sobre a importância desse debate.
Nas nossas intervenções públicas neste Parlamento, sempre nos batemos pela necessidade e urgência desta luta. Já tivemos ocasião de marcar, aliás, a nossa posição de apoio à atitude do Estado democrático de assumir um combate sério à criminalidade organizada e aos novos tipos de crime a ela associados.
Já aqui dissemos que o combate ao branqueamento de capitais exige, tal como a própria OCDE tem vindo a alertar, o controlo dos offshore e o fim da sua inviolabilidade, o controlo dos movimentos de capitais e o fim do sigilo bancário. A investigação criminal sobre o branqueamento de capitais refere, mesmo, que o mais importante devia ser o fim do sigilo bancário, iniciativa que, de várias formas, o Bloco de Esquerda tem proposto. No entanto, ainda há pouco tempo vimos como a própria Polícia Judiciária viu vedado o seu caminho precisamente no offshore da Madeira.
O projecto de lei do PS agora em discussão, segundo se diz na "Exposição de motivos", propõe codificar as normas que nos regem sobre o branqueamento de capitais e transpor para o direito positivo português uma directiva da União Europeia. Contudo, vai além dos anunciados objectivos, inovando, por conta própria, nalgumas matérias. É o caso do articulado inserido no Capítulo IV do projecto - "das infracções praticadas por advogados e solicitadores" -, que originou alguma polémica, merecendo reacção por parte dos membros da Ordem dos Advogados. Entendem estes que se trata de matéria da sua exclusiva competência e cuja sede terá de ser o seu próprio estatuto.
No entanto, não podemos esquecer que, mesmo no âmbito da investigação criminal, o respeito pelo sigilo profissional dos advogados representa uma evolução histórica. Não podemos esquecer, aliás, que a violação desse dever, embora considerada essencial pela classe, produz uma forte reprovação social consagrada na legislação dos países democráticos. É, por isso, uma questão que deverá ser ponderada na discussão na especialidade.
O Bloco de Esquerda apoia o projecto de lei do Partido Comunista Português, designadamente no que se refere a um programa nacional vocacionado para prevenir e combater o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, bem como a criação de uma comissão nacional destinada a concretizá-lo.
No entanto, ficou bem patente neste debate que, mesmo que estes projectos sejam aprovados, não existe, por parte do poder actual, qualquer vontade efectiva de caminhar neste sentido e de adoptar uma estratégia nacional de luta contra o branqueamento de capitais...
3432   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e, por isso mesmo, ficamos a saber, desde já, que neste aspecto, infelizmente, aquilo que deveria ser um desígnio nacional é, por parte deste Governo, um lamentável adicionar de silêncios.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como todos sabemos, a questão que agora discutimos é, seguramente, um dos temas mais debatidos na actualidade, ao nível da opinião pública e das instâncias internas e internacionais.
A globalização e uma cada vez mais acentuada abertura das economias, acaba por facilitar que, através dos mais diversos métodos, sejam transferidos ou dissimulados activos gerados por actividades ilícitas.
Está o CDS-PP ciente dessa realidade e pretende, sem se deixar enredar em estranhos dogmas de natureza ideológica, estar na primeira linha deste difícil combate rumo à transparência das várias economias.
Também não esquecemos que o branqueamento do produto de actividades criminosas tem uma inegável influência no aumento do crime organizado, em geral, e no tráfico de estupefacientes e terrorismo, em particular, sendo uma ameaça à sociedade e ao Estado.
Constitui, por isso, obrigação do Estado a prevenção e repressão deste crime. Aqui reside aquele que deve ser o maior esforço de actuação, mas também o maior trunfo potencial na erradicação do problema.
A eficácia deste combate só pode resultar da cooperação internacional, que, perante o crime, assume na Europa a forma de cooperação judiciária entre todos os Estados-membros. Neste plano, entende o CDS-PP que a obrigação do nosso Estado é estar totalmente comprometido com os esforços que têm sido feitos. Portugal deve ser sempre uma voz activa neste meio.
Apreciamos hoje, em discussão conjunta, dois projectos de lei sobre esta matéria, mas que convém analisar em separado.
Antes, ainda, pretendo afirmar que existe uma inequívoca vantagem na codificação destas matérias, em benefício da sistematização do direito e, consequentemente, da eficácia na aplicação de leis.
A opção pela profusão legislativa e publicação de novas leis corre o risco de se tornar num verdadeiro "combate ao fogo com gasolina", nunca chegando ao seu objectivo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao projecto de lei do Partido Socialista, devemos dizer que, numa análise genérica do mesmo, o consideramos positivo e bastante cuidado. Não fosse apenas esta uma parte de uma ampla intervenção política, quase que diríamos: "Bem-vindos! Ainda bem que acompanham quer o CDS-PP quer o PSD numa política de rigor, bem distinta daquela que vivemos nos últimos seis anos".
Este diploma tem aspectos extraordinariamente positivos, mas também há duas críticas que lhe queremos fazer, no sentido de dar um contributo positivo para o melhor debate possível.
O projecto de lei em análise propõe uma alteração em relação à prática dos advogados, tal como a conhecemos hoje.
De facto, não constituindo uma tal revolução o escopo do proponente - faça-se essa justiça -, pois o diploma não versa, de forma especial, temas de deontologia profissional do advogado, o certo é que esta temática acabou por resultar transfigurada numa das suas principais inovações.
Por outro lado, também se não pode classificar a incursão pela prática do advogado como um aspecto despiciendo, pois a mesma é objecto de cuidada descrição na exposição de motivos, além de surgir no âmbito de directivas comunitárias.
Sobre esta matéria, acompanha o CDS-PP aqueles que consideram que é inquestionável que os recentes atentados terroristas promoveram uma necessidade diferente quanto ao combate ao crime organizado, sendo que este deve passar por uma especial atenção quanto à matéria do sigilo profissional.
No entanto, a solução proposta não pode deixar de nos suscitar algumas reservas.
Os autores do texto, de certa forma, acabam por espartilhar o sigilo profissional, valendo este apenas para algumas situações. Admitirá o Estatuto da Ordem dos Advogados uma tal postura, ademais e tendo em atenção o critério da sua histórica validade? A resposta parece ser negativa.
O critério para o sigilo não pode ser o tipo de actividade exercida pelo advogado. A tudo isto acresce que, da leitura do projecto de lei, parece resultar muito mais do que um eventual levantamento de sigilo: quase que um dever de denúncia.
Por outro lado, não podem deixar de se considerar relevantes as restrições à prática da advocacia, sendo esta matéria própria do foro disciplinar da Ordem, sem prejuízo também do eventual preenchimento de tipos legais ou contra-ordenacionais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O que parece difícil de aceitar é a imposição de um dever de denúncia ao advogado por conta de informações obtidas no âmbito do exercício da advocacia. Não se pode - e estamos certos que esse nunca foi o objectivo dos proponentes - equiparar um advogado a uma qualquer outra forma de instituição, quase como uma agência imobiliária, quando as diferenças são, de facto, sensíveis em função do indiscutível interesse público que reveste o exercício da advocacia. Acresce que quase se poderia chegar a um raciocínio de os advogados serem transformados, quando genericamente considerados, em simples delatores. E isto no que se refere a uma actividade profissional na qual o fundamento ou um dos fundamentos principais reside no estabelecimento de relações inter-subjectivas de confiança. De facto, trata-se aqui de profissionais em relação aos quais surge a referência de verdadeiros confidentes necessários.
Em suma: sob uma causa generosa, a do combate a um fenómeno susceptível de minar os próprios fundamentos do Estado de direito - o branqueamento e a criminalidade organizada -, corre-se o risco de subverter alguns dos fundamentos mais significativos da sociedade actual.
3433   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 Bem sabemos que a origem da questão em sede de sigilo profissional do advogado está identificada: o problema colocou-se no plano da União Europeia, existindo elementos normativos quanto a esta matéria. Aliás, logo nos considerandos iniciais destes surge expressamente mencionado o advogado e as vinculações que se ponderam impor em sede de combate ao branqueamento de capitais.
A nosso ver, quanto a esta matéria, uma solução equilibrada deverá surgir de uma reflexão aprofundada e pela concertação de instituições representativas ao nível internacional, só assim se logrando a discussão ampla e um resultado de efeito prático incondicional.
Tais reservas, no entanto, não nos impedem de reconhecer a este projecto vários aspectos positivos. Desde logo, o crime de branqueamento de capitais passa a estar sujeito a cláusula geral, o que confere uma maior abrangência ao tipo penal.
Também consideramos positivo o facto de todos os bens que forem de proveniência criminosa passarem a ser susceptíveis de integrar os ilícitos ora previstos. Entende o CDS-PP que a maior abrangência, quando relacionada com uma cláusula de protecção de terceiros, pode gerar resultados muito interessantes.
Por fim, a consideração da compra e venda de direitos sobre praticantes desportivos profissionais enquanto comportamento de risco consubstancia a assunção de que se pretende uma fiscalização mais efectiva e possivelmente mais eficaz.
Sublinhamos, pois, que, em geral, as medidas propostas no projecto de lei em apreço - aliás, em consonância com medidas defendidas pelo Governo - se inscrevem no necessário processo de aproximação de legislações no plano comunitário e no sentido da melhoria do quadro legal vigente.
Consideramos, até, que se reveste do maior interesse o debate acerca dos instrumentos jurídicos adequados a permitir com êxito o combate a este tipo de criminalidade, socialmente muito nociva. Se este já valeu a pena, deixamos aqui um sinal claro de como trabalharemos em comissão. Pretendemos que esta tarefa chegue a bom porto e tudo faremos nesse sentido, sem esquecer o amplo trabalho que o Governo está a encetar em relação a toda a legislação penal, no caminho de a tornar mais sistemática, adequada e eficaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já o projecto de lei do Partido Comunista não pode merecer a nossa concordância. E não a pode merecer porque pensamos que o objectivo do combate à criminalidade económica não seria eficazmente conseguido criando uma comissão nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia, com as atribuições previstas na iniciativa apresentada.
Desde logo, as funções de coordenação, acompanhamento, colaboração e apoio ficariam sobrepostas às das estruturas previstas na legislação em vigor, potenciado a criação de disfunções a evitar. Naturalmente, o resultado seria negativo.
A ser aprovado, este projecto representaria a criação de uma nova estrutura pública - mais uma! -, que acumularia atribuições e competências com outras estruturas já existentes, implicando uma duplicação de custos, com efeitos negativos na economia em geral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Constitui um objectivo desta maioria o combate à criminalidade económica.
A prevenção e a repressão do fenómeno do branqueamento de capitais e a criminalização da economia justificam uma profunda reflexão ao nível internacional e europeu. Tal ponderação e consequente alteração do quadro normativo constituem um objectivo.
O CDS não tem qualquer dúvida sobre a importância deste combate, considerando-o fundamental para a defesa do próprio Estado de direito.
Estaremos sempre ao lado dos que pretendem que o actual sistema melhore. Estaremos sempre contra os que pretendem que o sistema seja alterado de uma forma regressiva.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, devo dizer que, sendo a pasta da Justiça detida por uma militante do seu partido, e não estando presente nem a Sr.a Ministra nem nenhum dos Secretários de Estado da tutela, foi com alguma expectativa que encarei a intervenção que o CDS-PP iria fazer sobre esta matéria, porque poderia dar-nos uma indicação do que tenciona fazer o Governo. Como não vislumbrámos nenhuma indicação, ficamos sem saber se o Governo vai fazer alguma coisa ou se vai deixar tudo na mesma.
Há aspectos que o Sr. Deputado referiu que me levam a crer que o PSD e o CDS estão muito sintonizados nesta matéria, mas, permita-me que lhe diga, infelizmente, estão sintonizados no disparate. Efectivamente, alguns argumentos expendidos há pouco pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, e que não podem ser levados a sério, foram agora repetidos pelo Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Mas não combinámos nada! Estamos em sintonia!O Orador: - O Sr. Deputado Hugo Velosa diz que não combinaram nada mas, de facto, estão muito sintonizados no disparate, porque o Sr. Deputado Diogo Feio retoma aquela ideia da dispersão legislativa desta matéria. Ora, sempre quero ver como é que os senhores vão transpor uma directiva comunitária relativa ao sistema financeiro para a revisão do Código Penal ou do Código de Processo Penal. Confesso que não consigo perceber como é que isso se faz, mas os senhores cá estarão para demonstrar que conseguem fazer essa verdadeira quadratura do círculo.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Mas vai ver!O Orador: - Há um argumento que o Sr. Deputado utiliza que, de facto, não tem pés nem cabeça.
O Sr. Deputado vem dizer que, com esta comissão nacional cuja criação propomos, sobrepõem-se competências de várias entidades, o que não é verdade, pois bastará ler o projecto de lei para verificar que a mesma não tem nenhuma competência que se sobreponha às das entidades que se propõe que a componham.
3434   |   I Série - Número 081   |   31 de Janeiro de 2003 Depois, vem com um argumento espantoso, que é o relativo aos meios, dizendo que há uma duplicação de meios e de custos.