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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 564 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0812:11:51 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de FafeII SÉRIE-B— NÚMERO 38______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 565 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0812:11:49 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de FaroII SÉRIE-B— NÚMERO 38______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 566 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0812:11:47 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de FelgueirasII SÉRIE-B— NÚMERO 38______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 567 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0812:11:45 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Ferreira do AlentejoII SÉRIE-B— NÚMERO 38______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 568 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0812:10:15 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Ferreira do ZêzereII SÉRIE-B— NÚMERO 38______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 569 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0812:10:13 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Figueira da FozII SÉRIE-B— NÚMERO 38______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 570 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0812:10:10 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Figueira de Castelo RodrigoII SÉRIE-B— NÚMERO 38______________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 571 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0812:10:08 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Figueiró dos VinhosII SÉRIE-B— NÚMERO 38______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 572 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0812:10:07 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Fornos de AlgodresII SÉRIE-B— NÚMERO 38______________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 573 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0812:10:04 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de Freixo de Espada À CintaII SÉRIE-B— NÚMERO 38______________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 574 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0812:10:02 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de FronteiraII SÉRIE-B— NÚMERO 38______________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 575 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0812:10:00 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de FunchalII SÉRIE-B— NÚMERO 38______________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos assistimos a uma progressiva desresponsabilização orçamental do estadocentral para com os equipamentos culturais dos municípios de todo o país. Desta forma asbibliotecas, os museus e os teatros, os três grandes pilares dos serviços públicosdescentralizados, tornaram-se cada vez mais dependentes do investimento municipal emcultura.As decisões do atual governo entalaram a grande parte dos municípios impondosimultaneamente maiores responsabilidades mas também um enquadramento legislativo quenão lhes permite garantir o que lhes é pedido.A Lei no 50/2012 de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local,bem como a Lei n.o 8/2012 de 21 de fevereiro, a já tristemente famosa Lei dos Compromissos,criaram uma situação de eminente colapso nos serviços municipais de Cultura. Se a Lei dosCompromisso cria problemas à execução dos projetos, com consequências imediatas nasestratégias de investimento cultural locais, a Lei do setor empresarial local criou uma situaçãode incompatibilidade esquizofrénica, porque torna a gestão das empresas municipais de culturaincompatíveis com a atividade cultural.A Lei dos Compromissos desconhece as especificidades da atividade de natureza cultural eimpede o investimento em cultura. Desde logo porque nem sequer são limitações diretas àsempresas mas sim limitações aos orçamentos municipais, impedindo a implementação depolíticas estratégicas para a cultura, restringindo o investimento e não permitindo a prossecuçãodos planos de atividade, sejam eles aprovados ou não. Mais, ao impedir as despesas essenciaisà execução dos projetos antes da liquidez financeira, impede mesmo o acesso aos mecanismosexistentes de financiamento destas atividades (do financiamento europeu a receitas próprias,entre outras).Quanto ao regime jurídico da atividade empresarial local, a sua lógica comercial clara está emabsoluto confronto com a lógica de serviço público que deve presidir à atividade cultural dasX 576 XII 2 - AL2012-11-08Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0812:09:58 +00:00Reason:Location:Equipamentos e orçamento municipal de CulturaCâmara Municipal de FundãoII SÉRIE-B— NÚMERO 38______________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 4 de outubro de 2012 II Série-B — Número 7 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Voto n.o 78/XII (2.a): De pesar pelo falecimento do Professor Doutor Armando Marques Guedes (PSD). Petições [n.os 90, 149 e 151/XII (1.a)]: N.o 90/XII (1.a) (Apresentada por Manuel Maria Moreira e outros, solicitando à Assembleia da República a remodelação e eletrificação da linha do Douro, troço Caíde/Marco de Canaveses, remodelação das estações do Marco, Livração e Vila Meã e requalificação da linha do Tâmega): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas.N.o 149/XII (1.a) (Apresentada por José Alberto Braga Rodrigues (APEVT – Associação Nacional de Professores de Educação Visual e Tecnológica) e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção da disciplina de Educação Visual e Tecnológica (EVT) no currículo do 2.o ciclo do ensino básico): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.o 151/XII (1.a) [Apresentada por Vítor Antunes (Presidente da Junta de freguesia da Quinta do Conde), e outros, manifestando-se contra a suspensão da construção de uma escola secundária na Quinta do Conde]: — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
3 | II Série B - Número: 007 | 4 de Outubro de 2012PETIÇÃO N.o 90/XII (1.a) (APRESENTADA POR MANUEL MARIA MOREIRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REMODELAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO DA LINHA DO DOURO, TROÇO CAÍDE/MARCO DE CANAVESES, REMODELAÇÃO DAS ESTAÇÕES DO MARCO, LIVRAÇÃO E VILA MEÃ E REQUALIFICAÇÃO DA LINHA DO TÂMEGA)Relatório final da Comissão de Economia e Obras PúblicasI – Nota prévia A presente petição, à qual foi atribuído o n.o 90/XII (1.a), deu entrada na Assembleia da República em 8 de fevereiro de 2012, tendo baixado, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Economia e Obras Públicas, no dia 16 de fevereiro de 2012.Na Comissão, foi nomeada relatora a Deputada Heloísa Apolónia (PEV).Em 21 de fevereiro de 2012 foi elabora, pelos serviços da Comissão, a nota de admissibilidade, a qual propõe a admissão da petição bem como a solicitação de informações ao Ministério da Economia e Emprego e à Associação Nacional de Municípios Portugueses.II – Objeto da Petição Os signatários da petição n.o 90/XII (1.a) pretendem que: Seja modernizada e eletrificada a linha do Douro, no troço Caíde-Marco de Canaveses;  Sejam remodeladas as estações do Marco, Livração e Vila Meã;  Seja requalificada a linha do Tâmega.Os peticionários justificam a sua pretensão com a seguinte argumentação: As obras foram prometidas há anos por sucessivos Governos, o que criou legítimas expectativas na população e na região. Exigem assim a concretização dos compromissos assumidos;  Estas obras são fundamentais para o desenvolvimento da região do Tâmega e Sousa, que tem sido muito prejudicada, ao nível dos investimentos públicos, se comparada com outras regiões do país, para além de que esta intervenção representa um fator que potencia atração de outro tipo de investimento para uma região que tem dos níveis de pobreza e desemprego dos mais elevados do país;  Estas obras são fundamentais para combater as assimetrias regionais, designadamente entre o litoral e o interior;Os subscritores da petição relembram que chegou a ser aberto concurso para remodelação e eletrificação da linha do Douro e de requalificação das estações referidas, tendo depois o Governo e a REFER determinado a não adjudicação das obras.Relembram igualmente que a linha ferroviária do Tâmega foi, em 2009, suspensa temporariamente para efeitos de intervenção por alegadas razões de segurança, sendo que até à data da entrega da petição não foi intervencionada.III – Análise da Petição A petição n.o 90/XII (1.a) reúne os requisitos estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República. A referida petição cumpre igualmente todos os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), com a redação dada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto.Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 007 | 4 de Outubro de 2012Essa priorização não consta do texto da petição assinada pelos 6691 signatários, mas, dada a informação prestada na audição de peticionários, entende-se que deve ser relatada.Os peticionários tomam como atual toda a argumentação que sustentou a petição e acrescentam que através da requalificação da linha do Douro, no troço pretendido, perspetiva-se um crescimento de 4,3% ao ano de procura nesta linha ferroviária, com comboios elétricos mais seguros e mais frequentes e com a perspetiva da CP também ter menores custos com a exploração da linha. Entendem os subscritores que isto é determinante para a mobilidade dos trabalhadores e estudantes que diariamente se deslocam para a área metropolitana do Porto.Quanto à linha do Tâmega, os peticionários mantêm a convicção do potencial turístico que a mesma encerra e reclamam contra o levantamento que foi feito dos carris, agravado pelo facto do transporte rodoviário alternativo, da responsabilidade da CP, ter sido cancelado.V - Conclusões e Parecer Face a tudo o que ficou exposto, nos pontos anteriores, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer:1. O objeto da petição encontra-se devidamente especificado, estando cumpridos os requisitos formais e de tramitação exigidos pelos artigos 9.o e 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição (Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto.2. Sendo assinada por 6691 peticionários, cumpre os requisitos legais de apreciação em plenário.3. Para o efeito, o presente relatório deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição.Assembleia da República, 1 de outubro de 2012.A Deputada Relatora, Heloísa Apolónia — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.———PETIÇÃO N.o 149/XII (1.a) (APRESENTADA POR JOSÉ ALBERTO BRAGA RODRIGUES (APEVT – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO VISUAL E TECNOLÓGICA) E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO VISUAL E TECNOLÓGICA (EVT) NO CURRÍCULO DO 2.o CICLO DO ENSINO BÁSICO)Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI – Nota prévia A presente Petição, subscrita por José Alberto Braga Rodrigues, APEVT – Associação Nacional de Professores de Educação Visual e Tecnológica, com 6412 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 25 de junho de 2012, tendo sido remetida à Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 27 desse mesmo mês.Em reunião ordinária da Comissão, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade datada de 06 de julho de 2012, a petição foi definitivamente admitida e nomeada como relatora a deputada ora signatária para a elaboração do presente relatório.