PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
133 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011Artigo 78.o Prestação de acesso condicional1 - Todos os operadores de serviços de acesso condicional que, independentemente dos meios de transmissão, oferecem acesso a serviços de programas televisivos e de rádio digitais, e dos quais dependam os operadores de televisão e de rádio para atingir qualquer grupo de potenciais espectadores ou ouvintes, devem:a) Oferecer a todos os operadores de televisão e de rádio, mediante condições justas, razoáveis e não discriminatórias compatíveis com o direito comunitário da concorrência, serviços técnicos que permitam que os serviços de programas televisivos e de rádio digitais sejam recebidos pelos telespectadores ou ouvintes devidamente autorizados através de descodificadores geridos pelos operadores de serviços de acesso condicional, bem como respeitar o direito comunitário da concorrência;  b) Dispor de contabilidade separada relativa à actividade de fornecimento de acesso condicional.2 - Tendo em conta o disposto na alínea a) do número anterior, as condições de oferta, incluindo preços, divulgadas pelos operadores de distribuição devem especificar o fornecimento ou não de materiais associados ao acesso condicional.3 - Os operadores referidos no n.o 1 devem comunicar à ARN, no prazo de cinco dias a contar da sua implementação, os procedimentos técnicos adoptados para assegurar a interoperabilidade dos diferentes sistemas de acesso condicional.  4 - Para efeitos do número anterior, compete à ARN publicar no respectivo sítio na Internet, as referências das especificações técnicas aplicáveis.Artigo 79.o Transferência de controlo1 - Os operadores que prestam acesso condicional devem adoptar sistemas com capacidade técnica adequada a uma transferência de controlo com uma boa relação custo-eficácia, a acordar com os operadores de rede de suporte.  2 - A transferência referida no número anterior deve permitir o pleno controlo pelos operadores de rede, a nível local ou regional, dos serviços que utilizam os sistemas de acesso condicional. Artigo 80.o Direitos de propriedade industrial1 - Sem prejuízo da legislação aplicável, os titulares de direitos de propriedade industrial relativos a sistemas e produtos de acesso condicional ao licenciarem os fabricantes de equipamentos de utilizador devem fazê-lo mediante condições justas, razoáveis e não discriminatórias.  2 - O licenciamento referido no número anterior, no qual são também considerados factores de ordem técnica e comercial, não pode ser submetido a condições que proíbam, inibam ou desencorajem a inclusão no mesmo produto de:a) Um interface comum que permita a ligação a outros sistemas de acesso condicional que não o do titular do direito de propriedade industrial;  b) Meios próprios de outro sistema de acesso condicional, desde que o beneficiário da licença respeite as condições razoáveis e adequadas que garantam, no que lhe diz respeito, a segurança das transacções dos operadores de sistemas de acesso condicional.
134 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011Artigo 81.o Alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional1 - A ARN pode proceder a uma análise de mercado nos termos previstos na presente lei, tendo em vista decidir sobre a oportunidade da alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional previstas nos artigos 78.o a 80.o.2 - Quando, em resultado da análise de mercado, a ARN verifique que um ou mais operadores não têm poder de mercado significativo pode determinar a alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional respeitantes a esses operadores, desde que não afectem negativamente:a) A acessibilidade dos utilizadores finais às emissões de rádio e televisão e aos serviços especificados no artigo 43.o; e  b) As perspectivas de concorrência efectiva nos mercados de retalho de serviços de difusão digital de rádio e televisão e de sistemas de acesso condicional e outros recursos conexos.3 - A ARN deve informar antecipadamente os interessados que sejam afectados pela alteração ou supressão das obrigações.  4 - O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de imposição de obrigações relativamente à apresentação de guias electrónicos de programas e recursos equivalentes de navegação e listagem nos termos da lei. CAPÍTULO IV Controlos nos mercados retalhistasArtigo 82.o (Revogado)Artigo 83.o (Revogado)Artigo 84.o (Revogado)Artigo 85.o Controlos nos mercados retalhistas1 - Compete à ARN impor às empresas declaradas com poder de mercado significativo num determinado mercado retalhista, previamente definido e analisado nos termos da presente lei, obrigações regulamentares adequadas, sempre que, cumulativamente:a) Verifique a inexistência de concorrência efectiva nesse mercado retalhista; b) Considere que da imposição das obrigações previstas nos artigos 67.o a 76.o não resultaria a realização dos objectivos de regulação fixados no artigo 5.o.2 - As obrigações regulamentares a que se refere o número anterior devem atender à natureza do problema identificado, ser proporcionadas e justificadas relativamente aos objectivos fixados no artigo 5.o e podem incluir, nomeadamente, a exigência de que as empresas identificadas:
135 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011a) Não imponham preços excessivamente altos; b) Não inibam a entrada no mercado ou restrinjam a concorrência através de preços predatórios;  c) Não mostrem preferência indevida por utilizadores finais específicos; d) Não agreguem excessivamente os serviços.3 - No que se refere especificamente aos preços praticados por essas empresas e tendo em vista a protecção dos interesses dos utilizadores finais e a promoção de uma concorrência efectiva, a ARN pode aplicar medidas adequadas de imposição de preços máximos, de controlo individual dos preços ou medidas destinadas a orientar os preços para os custos ou para preços de mercados comparáveis.  4 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 93.o e 94.o, a ARN não deve aplicar os mecanismos de controlo de retalho previstos no presente artigo aos mercados geográficos ou de utilizadores quando estiver segura que existe uma concorrência efectiva.  5 - As empresas que estejam sujeitas a regulação de preços nos termos do presente artigo ou a outro tipo de controlo relevante do retalho devem implementar sistemas de contabilidade analítica adequados à aplicação das medidas impostas.  6 - Compete à ARN, ou a outra entidade independente por si designada, efectuar uma auditoria anual ao sistema de contabilização de custos destinada a permitir o controlo de preços, de modo a verificar a sua conformidade, bem como emitir e publicar a respectiva declaração.  7 - (Revogado).TÍTULO V Serviço universal e serviços obrigatórios adicionaisCAPÍTULO I Serviço universalSECÇÃO I Âmbito do serviço universalArtigo 86.o Conceito1 - O serviço universal consiste no conjunto mínimo de prestações definido no presente capítulo, de qualidade especificada, disponível para todos os utilizadores finais, independentemente da sua localização geográfica e a um preço acessível.2 - O âmbito de serviço universal deve evoluir por forma a acompanhar o progresso da tecnologia, o desenvolvimento do mercado e as modificações da procura por parte dos utilizadores, sendo o seu âmbito modificado sempre que tal evolução o justifique.  3 - Compete ao Governo e à ARN, na prossecução das respectivas atribuições:a) Adoptar as soluções mais eficientes e adequadas para assegurar a realização do serviço universal no respeito pelos princípios da objectividade, transparência, não discriminação e proporcionalidade;  b) Reduzir ao mínimo as distorções de mercado, em especial a prestação de serviços a preços ou em termos e condições que se afastem das condições comerciais normais, sem prejuízo da salvaguarda do interesse público.
139 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011SECÇÃO II PreçosArtigo 93.o Regime de preços1 - Compete à ARN zelar por que seja garantida a acessibilidade dos preços das prestações do serviço universal, tendo em conta em especial os preços nacionais no consumidor e o rendimento nacional.2 - A ARN deve acompanhar a evolução dos preços cobrados pelas várias prestações identificadas no artigo 87.o, disponibilizados pelas entidades designadas para a prestação do serviço universal ou pela generalidade das empresas, quando tal designação não tenha ocorrido.3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, a ARN deve avaliar e decidir sobre os meios mais adequados à garantia da acessibilidade dos preços, podendo determinar:a) A disponibilização de opções ou pacotes tarifários diferentes dos oferecidos em condições comerciais normais, sobretudo para assegurar que os consumidores com baixos rendimentos ou necessidades sociais especiais não sejam impedidos de aceder a uma rede de comunicações electrónicas num local fixo ou de utilizar qualquer um dos serviços incluídos no serviço universal; b) A imposição de limites máximos de preços e a aplicação de tarifas comuns, incluindo o nivelamento geográfico dos preços, em todo o território; c) Outros regimes semelhantes.4 - Sempre que tenha sido imposta alguma das medidas referidas no número anterior, a ARN deve garantir que as condições praticadas sejam totalmente transparentes e publicadas, bem como aplicadas de acordo com o princípio da não discriminação.  5 - A ARN pode, a qualquer tempo, determinar a alteração ou a eliminação das condições praticadas pelos prestadores de serviço universal.  6 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode ser criado, em alternativa ou cumulativamente, outro tipo de medidas de apoio aos consumidores identificados como tendo baixos rendimentos ou necessidades sociais especiais. Artigo 94.o Controlo de despesas1 - Para que os assinantes possam verificar e controlar os seus encargos de utilização da rede de comunicações pública e dos serviços telefónicos acessíveis ao público a ela associados, os prestadores de serviço universal devem disponibilizar o seguinte conjunto mínimo de recursos e mecanismos:a) Facturação detalhada; b) Barramento selectivo e gratuito de chamadas de saída de tipos ou para tipos definidos de números e de SMS ou de MMS de tarifa majorada ou outros serviços ou aplicações de valor acrescentado baseados no envio de mensagens, mediante pedido do assinante, sem prejuízo do disposto no artigo 45.o; c) Sistemas de pré-pagamento do acesso à rede de comunicações pública e da utilização dos serviços telefónicos acessíveis ao público;  d) Pagamento escalonado do preço de ligação à rede de comunicações pública; e) Medidas aplicáveis às situações de não pagamento de facturas telefónicas nos termos do artigo 52.o; f) Serviço de aconselhamento tarifário que permita aos assinantes obter informação sobre eventuais tarifas alternativas inferiores ou mais vantajosas;
140 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011g) Controlo de custos dos serviços telefónicos, incluindo alertas gratuitos aos consumidores que apresentem padrões de consumo anormais, que reflictam um aumento significativo dos valores de consumo médios habituais.2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, é garantido gratuitamente o seguinte nível mínimo de detalhe, sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de protecção de dados pessoais e da privacidade:a) Preço inicial de ligação à rede de comunicações pública num local fixo e para a prestação do serviço telefónico através daquela rede, quando aplicável; b) Preço de assinatura, quando aplicável; c) Preço de utilização, identificando as diversas categorias de tráfego, indicando cada chamada e o respectivo custo;  d) Preço periódico de aluguer de equipamento, quando aplicável; e) Preço de instalação de material e equipamento acessório requisitado posteriormente ao início da prestação do serviço;  f) Débitos do assinante; g) Compensação decorrente de reembolso.3 - Os prestadores de serviço universal podem, a pedido do assinante, oferecer facturação detalhada com níveis de discriminação superiores ao estabelecido no número anterior, a título gratuito ou mediante um preço razoável, não devendo, em qualquer caso, ser incluído no detalhe das facturas a informação das chamadas facultadas ao assinante a título gratuito, nomeadamente as chamadas para serviços de assistência.4 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, compete à ARN definir os tipos de chamadas ou comunicações susceptíveis de barramento, ouvidos os prestadores de serviço universal.5 - Compete à ARN dispensar a aplicação do n.o 1 quando verifique que os interesses tutelados pela disponibilização dos recursos e mecanismos nele previstos estão suficientemente acautelados.  6 - Quando os prestadores de serviço universal ofereçam recursos e serviços adicionais para além dos previstos no artigo 87.o ou na alínea a) do n.o 3 do artigo 93.o, devem estabelecer termos e condições de modo que os assinantes não sejam obrigados a pagar recursos ou serviços desnecessários para o serviço pedido.SECÇÃO III Financiamento do serviço universalArtigo 95.o Compensação do custo líquido1 - Sempre que a ARN considere que a prestação do serviço universal pode constituir um encargo excessivo para os respectivos prestadores, calcula os custos líquidos das obrigações de serviço universal de acordo com um dos seguintes procedimentos:a) Calcular o custo líquido da obrigação de serviço universal, tendo em conta quaisquer vantagens de mercado adicionais de que beneficiem os prestadores;  b) Recorrer ao custo líquido da prestação do serviço universal identificado no âmbito de um mecanismo de designação previsto no presente diploma.2 - A ARN deve definir o conceito de «encargo excessivo», bem como os termos que regem a sua determinação, nomeadamente a periodicidade das avaliações e os critérios utilizados.
141 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011Artigo 96.o Cálculo do custo líquido1 - Havendo lugar ao cálculo do custo líquido nos termos da alínea a) do artigo anterior, aplicam-se os seguintes pressupostos:a) Devem ser analisados todos os meios para assegurar incentivos adequados de modo que os prestadores cumpram as obrigações de serviço universal de forma economicamente eficiente;  b) O custo das obrigações do serviço universal é calculado como a diferença entre os custos líquidos, para uma organização, do funcionamento com as obrigações de serviço universal e do funcionamento sem essas obrigações, quer a rede esteja plenamente desenvolvida, quer esteja ainda em fase de desenvolvimento e expansão, havendo ainda que avaliar correctamente os custos que os prestadores teriam decidido evitar se não existisse qualquer obrigação de serviço universal;  c) Devem ser tidos em conta os benefícios, incluindo os benefícios não materiais, obtidos pelos prestadores de serviço universal;  d) O cálculo do custo líquido de aspectos específicos das obrigações de serviço universal é efectuado separadamente e por forma a evitar a dupla contabilização de quaisquer benefícios e custos directos ou indirectos;  e) O custo líquido das obrigações de serviço universal é calculado como a soma dos custos líquidos das componentes específicas das obrigações de serviço universal.2 - O cálculo baseia-se nos custos imputáveis:a) Aos elementos dos serviços determinados que serão forçosamente oferecidos com prejuízo ou em condições de custo que não se insiram nas práticas comerciais normais, podendo incluir, nomeadamente, o acesso a serviços telefónicos de emergência, a oferta de determinados postos públicos ou a oferta de determinados serviços e equipamentos para utilizadores com deficiência; b) A utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais específicos, que, atendendo ao custo da oferta da rede e serviço especificados, às receitas geradas e ao eventual nivelamento geográfico dos preços imposto pela ARN, só podem ser servidos com prejuízo ou em condições de custo que não se insiram nas práticas comerciais normais.3 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, consideram-se incluídos nesta categoria os utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais que não seriam servidos por um operador comercial que não tivesse a obrigação de prestar o serviço universal.4 - Os prestadores de serviço universal devem disponibilizar todas as contas e informações pertinentes para o cálculo referido no presente artigo, as quais são objecto de auditoria efectuada pela ARN ou por outra entidade independente das partes interessadas e posteriormente aprovadas pela ARN.  5 - Compete à ARN manter disponíveis os resultados dos cálculos e da auditoria a que se refere o presente artigo. Artigo 97.o Financiamento1 - Verificada a existência de custos líquidos do serviço universal e que sejam considerados excessivos pela ARN, compete ao Governo, mediante pedido dos respectivos prestadores, promover a compensação adequada através de um ou ambos os seguintes mecanismos:
143 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011eficiente e podem ser utilizados como meio para determinar o custo líquido das obrigações de serviço universal, nos termos da alínea b) do artigo 95.o.5 - Os termos do concurso devem ainda prever o regime de manutenção das obrigações de serviço universal em caso de cisão, fusão ou transmissão da posição contratual do prestador.  6 - A cedência da totalidade ou parte substancial dos activos da rede de acesso por parte dos prestadores do serviço universal é obrigatoriamente comunicada à ARN, com uma antecedência mínima de 90 dias relativamente à data prevista para a sua realização.  7 - Com a notificação prevista no número anterior, os prestadores do serviço universal devem facultar à ARN a identificação do beneficiário ou beneficiários da cedência, os termos e condições contratuais a que a mesma está sujeita, a indicação da forma como se propõem assegurar o cumprimento das suas obrigações de serviço universal, bem como quaisquer informações adicionais que sejam solicitadas pela ARN nos termos do artigo 108.o para apreciação da operação comunicada.  8 - Compete à ARN avaliar os efeitos da cedência referida nos números anteriores no fornecimento do acesso à rede e aos serviços previstos no artigo 88.o, podendo, quando justificado e sem prejuízo das competências do Governo, impor, alterar ou suprimir obrigações.CAPÍTULO II Serviços obrigatórios adicionaisArtigo 100.o Serviços obrigatórios adicionaisO Governo pode decidir que devem ser disponibilizados outros serviços, para além das obrigações de serviço universal, os quais não podem ser compensados através do mecanismo de repartição do respectivo custo pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas. TÍTULO VI Televisão digital e acesso condicionalArtigo 101.o Serviços de televisão de ecrã largoAs empresas que estabelecem redes de comunicações públicas para a distribuição de serviços de televisão digital devem garantir que essas redes tenham capacidade para distribuir serviços de programas televisivos de ecrã largo, devendo os operadores de rede que recebem e redistribuem esses serviços e programas manter o mesmo formato.Artigo 102.o Interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva1 - Tendo em vista promover o livre fluxo de informações, o pluralismo dos meios de comunicação e a diversidade cultural:a) Os fornecedores de serviços de televisão digital interactiva ao público, através de plataformas digitais e interactivas de televisão e independentemente do modo da sua transmissão, devem favorecer a utilização de uma IPA aberta;
145 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011b) Instalação, manutenção ou substituição, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos; c) Utilização de comunicações comerciais para a promoção de dispositivos ilícitos; d) Aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título, de dispositivos ilícitos para fins privados do adquirente, do utilizador, do proprietário ou do detentor, bem como de terceiro.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:a) «Dispositivo ilícito» um equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso a um serviço protegido, sob forma inteligível, sem autorização do prestador do serviço; b) «Dispositivo de acesso condicional» um equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso, sob forma inteligível, a um serviço protegido; c) «Serviço protegido», qualquer serviço de programas televisivo, de rádio ou da sociedade da informação, desde que prestado mediante remuneração e com base em acesso condicional, ou o fornecimento de acesso condicional aos referidos serviços considerado como um serviço em si mesmo.3 - Os actos previstos na alínea a) do n.o 1 constituem crime punível com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se ao caso não for aplicável pena mais grave.  4 - A tentativa é punível.5 - O procedimento criminal depende de queixa.TÍTULO VII Taxas, supervisão e fiscalizaçãoCAPÍTULO I TaxasArtigo 105.o Taxas1 - Estão sujeitos a taxa:a) As declarações comprovativas dos direitos emitidas pela ARN nos termos do n.o 5 do artigo 21.o;  b) O exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, com periodicidade anual;  c) A atribuição de direitos de utilização de frequências; d) A atribuição de direitos de utilização de números e a sua reserva; e) A utilização de números; f) A utilização de frequências.2 - Os montantes das taxas referidas nas alíneas a) a e) do número anterior são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações, constituindo receita da ARN.3 - A utilização de frequências, abrangida ou não por um direito de utilização, está sujeita às taxas fixadas nos termos do Decreto-Lei n.o 151-A/2000, alterado pelos Decretos-Lei n.os 167/2006, de 16 de Agosto, e 264/2009, de 28 de Setembro.4 - Os montantes das taxas referidas nas alíneas a) a d) do n.o 1 são determinados em função dos custos administrativos decorrentes da gestão, controlo e aplicação do regime de autorização geral, bem como dos direitos de utilização e das condições específicas referidas no artigo 28.o, os quais podem incluir custos de cooperação internacional, harmonização e normalização, análise de mercados, vigilância do cumprimento e
152 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011c) Se praticadas por pequena empresa, de € 500 a € 10 000; d) Se praticadas por média empresa, de € 1 000 a € 20 000; e) Se praticadas por grande empresa, de € 2 000 a € 100 000.7 - As contra-ordenações graves são puníveis com as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoa singular, de € 250 a € 7 500; b) Se praticadas por microempresa, de € 1 000 a € 10 000; c) Se praticadas por pequena empresa, de € 2 000 a € 25 000; d) Se praticadas por média empresa, de € 4 000 a € 50 000; e) Se praticadas por grande empresa, de € 10 000 a € 1 000 000.8 - As contra-ordenações muito graves são puníveis com as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoa singular, de € 750 a € 20 000; b) Se praticadas por microempresa, de € 2 000 a € 50 000; c) Se praticadas por pequena empresa, de € 6 000 a € 150 000; d) Se praticadas por média empresa, de € 10 000 a € 450 000; e) Se praticadas por grande empresa, de € 20 000 a € 5 000 000.9 - Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de uma ordem emanada da ARN, a aplicação das sanções ou o seu cumprimento não dispensam o infractor do cumprimento do dever ou da ordem, se este ainda for possível.  10 - Nos casos referidos no número anterior, o infractor pode ser sujeito pela ARN à injunção de cumprir o dever ou a ordem em causa, cujo incumprimento no prazo fixado pode determinar a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, nos termos do artigo 116.o.11 - Nas contra-ordenações previstas na presente lei, são puníveis a tentativa e a negligência.Artigo 114.o Sanções acessórias1 - Para além das coimas fixadas no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas, sempre que a gravidade da infracção e a culpa do agente o justifique, as seguintes sanções acessórias:a) Perda a favor do Estado de objectos, equipamentos e dispositivos ilícitos, nas contra-ordenações previstas nas alíneas ll) e jj) do n.o 2 e na alínea zz) do n.o 3 do artigo anterior; b) Interdição do exercício da respectiva actividade até ao máximo de dois anos, nas contra-ordenações previstas na alínea f) do n.o 2 e nas alíneas a), e), f), h), j), m), n) e bb) do n.o 3 do artigo anterior; c) Privação do direito de participar em concursos ou arrematações promovidos no âmbito do presente diploma até ao máximo de dois anos, nas contra-ordenações previstas nas alíneas f), h), m) e n) do n.o 3 do artigo anterior.2 - Quando seja declarada a perda de objectos, equipamentos ou dispositivos ilícitos a favor do Estado, nos termos da alínea a) do número anterior, o respectivo proprietário ou detentor fica obrigado a proceder à sua entrega na ARN, no prazo de 30 dias úteis a contar da notificação da decisão que a determine.
153 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011Artigo 115.o Processamento e aplicação1 - A aplicação de admoestações e das coimas e sanções acessórias previstas na presente lei, bem como o arquivamento dos processos de contra-ordenação são da competência do conselho de administração da ARN.2 - A instauração dos processos de contra-ordenação é da competência do conselho de administração da ARN, cabendo a instrução dos mesmos aos respectivos serviços.3 - As competências previstas nos números anteriores podem ser delegadas.4 - O montante das coimas reverte para o Estado em 60% e para a ARN em 40%.5 - (Revogado).6 - Exceptua-se do disposto nos números anteriores o incumprimento das condições previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 46.o, cabendo à CNPD a instauração e instrução do processo de contra-ordenação, bem como a aplicação das respectivas coimas, cujo montante reverte em 40% para esta entidade.Artigo 116.o Sanções pecuniárias compulsórias1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, em caso de incumprimento de decisões da ARN que imponham sanções administrativas ou ordenem, no exercício dos poderes que legalmente lhe assistem, a adopção de comportamentos ou de medidas determinadas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, pode esta, quando tal se justifique, impor uma sanção pecuniária compulsória, nomeadamente nos casos referidos nas alíneas a) e g) do n.o 1, nas alíneas d), e), gg) e jj) do n.o 2, nas alíneas a), b), c), d), h), l), m), n), q), s), bb), cc), ff), hh), ii), jj), ll), mm), oo), qq), ss), tt), aaa) e bbb) do n.o 3, na alínea b) do n.o 4 e na alínea b) do n.o 5, todos do artigo 113.o.2 - A sanção pecuniária compulsória consiste na imposição à empresa que oferece redes ou serviços de comunicações electrónicas do pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que, para além do prazo fixado para o cumprimento da obrigação, se verifique.  3 - A sanção a que se referem os números anteriores é fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao volume de negócios do infractor realizado no ano civil anterior e ao impacte negativo causado no mercado e nos utilizadores pelo incumprimento, podendo o seu montante diário oscilar entre € 2000 e € 100 000.4 - Os montantes fixados nos termos do número anterior podem ser variáveis para cada dia de incumprimento no sentido crescente, não podendo ultrapassar o montante máximo de € 3000000 e um período máximo de 30 dias.5 - O montante da sanção aplicada reverte para o Estado em 60% e para a ARN em 40%.6 - Dos actos da ARN praticados ao abrigo do presente artigo cabe recurso para o tribunal da concorrência, regulação e supervisão, quando praticados no âmbito de um processo de contra-ordenação, e para os tribunais administrativos, nos restantes casos.Artigo 117.o (Revogado)Artigo 118.o (Revogado)Artigo 119.o (Revogado)
154 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 2011CAPÍTULO III Disponibilização de informações pela ARNArtigo 120.o Publicação de informações1 - Compete à ARN disponibilizar e manter actualizadas informações que contribuam para um mercado aberto e concorrencial, designadamente as relativas às seguintes matérias:a) Aplicação do presente quadro regulamentar; b) Procedimentos de consulta em curso nos termos dos artigos 8.o, 57.o e 57.o-A, bem como os resultados dos processos concluídos, salvo informações confidenciais;  c) Direitos, condições, procedimentos, taxas e decisões referentes às autorizações gerais e aos direitos de utilização e de instalação de recursos;  d) Transmissão de direitos de utilização; e) Registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas;  f) Obrigações impostas às empresas nos termos dos capítulos III e IV do título IV, identificando os respectivos mercados, com salvaguarda das informações confidenciais ou que constituam segredo comercial;  g) Informação sobre os direitos no âmbito do serviço universal, incluindo os previstos no artigo 94.o, e condições de oferta de todos os serviços acessíveis ao público de modo a permitir aos consumidores avaliar as alternativas disponíveis, nomeadamente através de guias interactivos;  h) Um relatório relativo aos custos do serviço universal nos termos do artigo 98.o;  i) Resultado do cálculo do custo líquido do serviço universal e da auditoria efectuada nos termos do artigo 96.o;  j) Mecanismos de arbitragem e mediação existentes nos termos do n.o 1 do artigo 48.o-B.2 - As informações referidas no número anterior podem ser disponibilizadas, nomeadamente, em formato digital na Internet, na sede da ARN e em todas as suas delegações, bem como na sua publicação oficial, conforme a natureza da matéria o aconselhe.  3 - Para efeitos da alínea c) do n.o 1, quando as informações respeitarem a diferentes sectores da Administração Pública, compete à ARN realizar todos os esforços razoáveis para dar uma visão global dessas informações de modo acessível ao utilizador, especialmente tendo em vista facilitar a apresentação de pedidos de direitos de instalação de recursos, sempre que considere que tal é possível sem custos desproporcionados.4 - Compete à ARN transmitir à Comissão Europeia o seguinte:a) Cópia de todas as informações publicadas referidas na alínea f) do n.o 1; b) Notificação das empresas que forem consideradas detentoras de poder de mercado significativo e respectivas alterações que ocorram;  c) Identificação das empresas designadas como prestadores de serviço universal, bem como as obrigações impostas às referidas empresas; d) Todas as informações que lhe sejam solicitadas pela Comissão Europeia, tendo em vista o reexame periódico da aplicação das directivas das comunicações electrónicas.TÍTULO VIII Disposições transitórias e finaisArtigo 121.o Reavaliação de direitos de utilização de frequências1 - Os titulares de direitos de utilização de frequências atribuídos antes de 25 de Maio de 2011 e que se
156 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 20112 - Mantêm-se em vigor todas as obrigações constantes das bases da concessão do serviço público de telecomunicações aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 31/2003, de 17 de Fevereiro, salvo quando da aplicação da presente lei resulte um regime mais exigente para a concessionária, caso em que será este a vigorar.3 - (Revogado).Artigo 125.o Regulamentos1 - Compete à ARN publicar os regulamentos necessários à execução da presente lei, nomeadamente os que envolvem as matérias referidas no n.o 1 do artigo 21.o, no n.o 2 do artigo 27.o, no n.o 2 do artigo 32.o, no n.o 2 do artigo 37.o, no n.o 2 do artigo 40.o, no n.o 3 do artigo 51.o, no n.o 7 do artigo 54.o, nos n.os 2 e 4 do artigo 92.o e no n.o 5 do artigo 108.o, sem prejuízo da competência estatutária da ARN para emitir regulamentos sempre que tal se mostre indispensável ao exercício das suas atribuições.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantêm-se em vigor todas as medidas e determinações adoptadas pela ARN ao abrigo da legislação revogada pela presente lei. Artigo 126.o Contagem de prazos1 - À contagem de prazos previstos na presente lei aplicam-se as regras constantes do artigo 72.o do Código do Procedimento Administrativo.2 - Os prazos previstos nos artigos 57.o e 57.o-A contam-se de acordo com as regras estabelecidas pela Comissão Europeia nas recomendações ou orientações aprovadas ao abrigo do procedimento previsto na Directiva 2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, alterada pela Directiva 2009/140/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro.Artigo 127.o Norma revogatória1 - São revogados os seguintes diplomas:a) Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o da Lei n.o 29/2002, de 6 de Dezembro, com excepção dos n.os 2 e 3 do artigo 12.o;  b) Decreto-Lei n.o 230/96, de 29 de Novembro; c) Decreto-Lei n.o 241/97, de 18 de Setembro; d) Decreto-Lei n.o 381-A/97, de 30 de Dezembro; e) Decreto-Lei n.o 415/98, de 31 de Dezembro; f) Decreto-Lei n.o 290-A/99, de 30 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 249/2001, de 21 de Setembro;  g) Decreto-Lei n.o 290-B/99, de 30 de Julho; h) Decreto-Lei n.o 290-C/99, de 30 de Julho; i) Decreto-Lei n.o 458/99, de 5 de Novembro; j) Decreto-Lei n.o 474/99, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 95/2001, de 20 de Agosto;  l) Decreto-Lei n.o 287/2001, de 8 de Novembro; m) Decreto-Lei n.o 133/2002, de 14 de Maio.2 - (Revogado).3 - A concessionária do serviço público de telecomunicações é excluída do âmbito de aplicação da alínea e) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março.
157 | II Série A - Número: 018 | 8 de Agosto de 20114 - A Portaria n.o 791/98, de 22 de Setembro, aprovada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 241/97, de 18 de Setembro, mantém-se em vigor. Artigo 128.o Entrada em vigor1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2 - A TMDP, consagrada no artigo 106.o, entra em vigor nos 90 dias seguintes à publicação da presente lei.ANEXO Parâmetros de qualidade do serviçoParâmetros de tempo de fornecimento e qualidade do serviço, definições e métodos previstos nos artigos 40.o e 92.o Para as empresas que fornecem acesso a uma rede de comunicações públicaParâmetro(1) Definição Método de medição Prazo de fornecimento da ligação inicial ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057-1 Taxa de avarias por linha de acesso ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 0571 Tempo de espera pela reparação de avarias ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Para as empresas que prestam serviços telefónicos acessíveis ao público Parâmetro (1) Definição Método de medição Tempo de estabelecimento de chamadas(2) ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Tempos de resposta para os serviços de informação de listas ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Percentagem de postos públicos de moedas e cartão em boas condições de funcionamento. ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Queixas sobre incorrecções nas facturas ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057 Chamadas não concretizadas (2) ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057(1) Os parâmetros deverão permitir que o desempenho seja analisado a nível regional [ou seja, não menos do que ao nível 2 da Nomenclatura de Unidades Territoriais (NUTS) estabelecida pelo Eurostat].(2) Os Estados-membros podem decidir não exigir a manutenção de informações actualizadas sobre o desempenho no que diz respeito a estes dois parâmetros, se existirem dados que comprovem que o desempenho nestes dois domínios é satisfatório.Nota. - O número da versão da ETSI EG 202 057 - 1 é a v. 1.3.1 (Julho de 2008).» A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 13 de setembro de 2012 II Série-A —  Número 223 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 277 e 278/XII (1.a)]: N.o 277/XII (1.a) — Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público (PCP).N.o 278/XII (1.a) — Consagra a possibilidade de co adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.a alteração ao Código do Registo Civil (PS). Propostas de lei [n.os 87 a 89/XII (1.a)]: N.o 87/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.N.o 88/XII (1.a) — Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003.N.o 89/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Proposta de resolução n.o 44/XII (1.a): (a) Aprova as Emendas ao Artigo VI e parágrafo A. do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.a Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999. (a) É publicada em Suplemento.
4 | II Série A - Número: 223 | 13 de Setembro de 2012Artigo 5.o Direito subsidiárioEm tudo o que não se encontra previsto na presente lei é aplicável o Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, na sua redação atual, que aprovou o regime geral das contraordenações. Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de FevereiroÉ alterado o artigo 106.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 106.o [»] 1- [»].  2- [»].a) [»].b) [»].c) A TMDT será paga pelas empresas sujeitas à mesma, no mês seguinte ao da cobrança, tendo por base a faturação respetiva, por meio de transferência bancária.d) Das faturas dos clientes finais de comunicações eletrónicas poderá constar, de forma expressa, o quantitativo da faturação cobrada nesse mesmo concelho no mês anterior e o valor da TMDP pago ao município.     3- Nos municípios em que seja cobrada a taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo são responsáveis pelo seu pagamento não podendo, por nenhuma forma, fazê-lo repercutir sobre os munícipes, utentes ou consumidores.  4- [»].» Artigo 7.o Aditamentos à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho e à Lei n.o 24/96, de 31 de Julho1 – É aditado o artigo 10.o C à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro (Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais), com a seguinte redação: «Lei n.o 23/96, de 26 de Julho Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (...)  Artigo 10.o CTaxa municipal de direito de passagem ou de uso do subsolo do domínio público Nos municípios em que seja cobrada a taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), ou qualquer encargo pelo uso do subsolo do domínio público, as empresas ou entidades concessionárias, que oferecem redes e serviços essenciais são responsáveis pelo encargo e respectivo pagamento não podendo, por nenhuma forma, fazê-lo repercutir sobre os munícipes, utentes ou consumidores.»  2- É aditado o artigo 9.o A à Lei n.o 24/96, de 31 de Julho, alterada pela Lei n.o 8/98, de 16 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de Abril (Lei de Defesa do Consumidor), com a seguinte redação:
5 | II Série A - Número: 223 | 13 de Setembro de 2012«Lei n.o 24/96, de 31 de Julho Lei de defesa do consumidor (...)  Artigo 9.o C Taxa municipal de direito de passagem ou de uso do subsolo do domínio públicoNos municípios em que sejam cobradas as taxas municipais de direitos de passagem (TMDP), as taxas municipais de ocupação do subsolo (TMOS) ou qualquer outro encargo pelo uso do subsolo do domínio público, as empresas ou entidades concessionárias, que oferecem redes e serviços essenciais são responsáveis pelo encargo e respectivo pagamento não podendo, por nenhuma forma, fazê-lo repercutir sobre os munícipes, utentes ou consumidores.» Artigo 8.o Norma Revogatória São revogadas todas as disposições que contrariem o disposto na presente lei.Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 25 de julho de 2012 Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — João Oliveira — Francisco Lopes — Jorge Machado — Agostinho Lopes — Paulo Sá — João Ramos — Rita Rato — António Filipe — Bernardino Soares — Miguel Tiago — Honório Novo.———PROJETO DE LEI N.o 278/XII (1.a) CONSAGRA A POSSIBILIDADE DE CO-ADOÇÃO PELO CÔNJUGE OU UNIDO DE FACTO DO MESMO SEXO E PROCEDE À 23.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO REGISTO CIVILNos últimos anos tem-se tornado cada vez mais claro o aumento do número de casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto, que constituem família e cujos filhos, biológicos ou adotados, crescem num contexto familiar desprovido de proteção jurídica adequada. Com vista a dar uma resposta clara ao problema, o presente projeto de lei destina-se a oferecer um quadro jurídico mais seguro a situações residuais não solucionadas por institutos conhecidos como o da adoção.Não se trata, portanto, para já, de revisitar temas como o do alargamento do instituto da adoção a todas as pessoas, solução que, a bem da verdade, tudo incluiria, mas de atender a um olhar pragmático que as realidades familiares já existentes nos exigem.Conscientes de que a adoção singular já é permitida, independentemente da orientação sexual do adotante, mas já não a adoção conjunta por um casal do mesmo sexo, vedada pelo artigo 3o da Lei no 9/2010, de 31 de Maio e pelo artigo 7o da lei 7/2001, de 11 de Maio, politicamente não é possível pôr termo a todos os resquícios de discriminações fundadas no preconceito quanto à homossexualidade.Para muitos ainda não é líquido, por mais que a realidade e os estudos sobre a matéria demonstrem o contrário, que decorre, sem especificidade justificante que o excecione, do princípio da justiça, do princípio da igualdade, do direito ao livre desenvolvimento da personalidade, do direito à parentalidade e do superior
7 | II Série A - Número: 223 | 13 de Setembro de 2012conheça o filho há um mês - pode co adotar, caso a criança só esteja legalmente registada no nome da mãe.Mas numa família em que duas mães planearam e levaram a bom termo a gravidez, a criança não tem, nem pode ter em Portugal, um vínculo legal de qualquer espécie à mãe não biológica. Isto não faz sentido. Salta aos olhos.  O projeto que apresentamos faz apenas isto: introduz coerência valorativa no sistema jurídico português, reconhecendo as famílias diversas com crianças cujos interesses superiores não estão acautelados; permite a co adoção por parte do cônjuge ou unido de facto do pai ou mãe da criança, desde que não exista outra parentalidade anteriormente estabelecida.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime jurídico da co adoção por parte dos cônjuges e unidos de facto, nos casais do mesmo sexo.Artigo 2.o Requisitos da co adoção1 - Quando duas pessoas do mesmo sexo sejam casadas ou vivam em união de facto, exercendo um deles responsabilidades parentais em relação a um menor, por via da filiação ou adoção, pode o cônjuge ou o unido de facto co adotar o referido menor.  2 - Só pode requerer a co adoção dos filhos do cônjuge ou unido de facto quem tiver mais de 25 anos.3 – Não pode ser requerida a co adoção se existir um segundo vínculo de filiação estabelecido em relação ao menor.4 – É necessário o consentimento para a co adoção do menor que seja maior de 12 anos.  5 – As regras sobre adoção do filho do cônjuge previstas no Código Civil são subsidiariamente aplicáveis à co adoção. Artigo 3.o ConstituiçãoA co adoção constitui-se por sentença judicial.   Artigo 4.o Efeitos1 - O cônjuge ou unido de facto co adotante é considerado, para todos os efeitos legais, como pai ou mãe da criança.2 - A sentença que decretar a co adoção produz os efeitos previstos no artigo 1986.o do Código Civil aplicando-se, nomeadamente, os que resultam do Capítulo II do Título III do Livro IV do Código Civil.  Artigo 5.o Irrevogabilidade da co adoçãoA co adoção não é revogável, nem sequer por acordo dos interessados.