PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não corre bem na Arrábida?! Na Arrábida a co-incineração está a correr muito bem, Sr. Deputado! A co-incineração de RIB está a correr muito bem, com os dados on-line a qualquer altura e, até ao momento, sem problema. Recordo-lhe: os resultados são diferentes apenas antes de entrarem no forno das cimenteiras.
Sr.a Deputada Mariana Aiveca, pelos vistos, não prestou atenção quando o Sr. Ministro referiu o programa PRERESI. O programa PRERESI, que aplica o PNAPRI, escolheu 7 dos 21 sectores industriais em que devemos fazer prevenção, que são precisamente aqueles que referiu: metalurgia, metalomecânica e tratamentos de superfície, têxteis, curtumes, indústrias gráficas e de transformação de papel, madeira e mobiliário, tintas, vernizes e colas, material eléctrico e electrónico.
O objectivo é o de fomentar uma óptica de zero de resíduos. Está a ser apoiada, hoje em dia, tecnicamente, a introdução de soluções ecoeficientes para melhorar a competitividade das empresas, estão a ser promovidas ligações entre universidades, infra-estruturas tecnológicas, Administração Pública, administração local e indústria, através de empresas e associações industriais, está a ser dada formação técnica adequada no âmbito do PRERESI, está a ser promovida a endogeneização de tecnologias de prevenção com maior capacidade de difusão intersectorial e está a ser descentralizado o apoio técnico às empresas, tendo em vista, hoje, esse objectivo. E, se quiser mais informação, teremos muito gosto em fazê-la chegar.
Quanto às populações andarem enganadas, veremos! As sondagens não o denotam; em todo o caso, isso vê-se no momento das eleições. Aliás, gostava muito de ver sondagens sobre co-incineração, porque tenho a suspeita de que, em alguns pontos locais, a maioria é contra mas, nacionalmente, a maioria é claramente a favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claro! Desde que seja na terra dos outros!O Orador: - Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, quanto a quantidades de resíduos e a divergências entre o relatório da Comissão Científica Independente e o que nós dizemos, nós não temos a mesma visão de tudo o que está no relatório, como o Sr. Ministro também já disse.
Segundo os elementos da ex-Comissão Científica, a tendência, na Europa, é a de os óleos terem como melhor destino a incineração do que a regeneração. Nós não estamos de acordo! Nós consideramos melhor a regeneração e quando o País tiver uma unidade que o possa fazer, optaremos por isso.
5168   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, faça favor de concluir.O Orador: - Enquanto o País não tiver essa unidade, não queremos os óleos abandonados no solo nem nas águas, e esta é uma solução possível.O Sr. Miguel Almeida (PSD): - Sr. Secretário de Estado, têm ou não um acordo com as cimenteiras?!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, o argumento da Convenção de Estocolmo também é um argumento estafado e é falso o que diz. A Convenção de Estocolmo chama a atenção para o facto de os processos como estão, em geral, poderem originar, ainda que em proporções ínfimas, alguns poluentes orgânicos persistentes. Podem, sim, senhor! E, por isso, é necessário optimizar o seu funcionamento. Ora, o que a Convenção diz é que tem de optimizar-se o funcionamento da co-incineração. E diz mais: que a co-incineração é um processo necessário e eficaz para a destruição de certos poluentes orgânicos persistentes. E com isto nos fiquemos quanto à Convenção.O Sr. Miguel Almeida (PSD): - Têm ou não um acordo com as cimenteiras?!O Orador: - Obviamente, não temos qualquer acordo com as cimenteiras.O Sr. Miguel Almeida (PSD): - Até que enfim!...O Orador: - Falámos informalmente com as cimenteiras e falaremos formalmente no momento que entendermos adequado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às intervenções de encerramento deste debate.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção de Basileia de 1989, que Portugal subscreveu, no seu artigo 4.o - Obrigações gerais, diz que os países devem assegurar que o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e outros resíduos seja reduzido ao mínimo, consistente com uma gestão eficiente e ambientalmente adequada de tais resíduos.
A OCDE, em 2001, no exame ao desempenho ambiental de Portugal, diz que deverá ser encontrada uma solução para o destino final dos resíduos industriais perigosos combustíveis, com ampla informação ao público sobre opções de tratamento, incluindo a co-incineração em cimenteiras, e sobre monitorização ambiental. Diz, ainda, que se recomenda continuar o desenvolvimento de objectivos e de pôr em prática esse tipo de soluções.
A Organização Mundial de Saúde diz que a incineração é a melhor resposta disponível, embora outros métodos continuem a ser investigados. O processo requer temperaturas acima de 850oC e, para a destruição de largas quantidades de resíduos, mesmo acima dos 1000oC.
Pois bem, outros métodos continuam a ser investigados e, se forem tornados viáveis, serão utilizados porque, como foi repetidamente afirmado, uma das vantagens da co-incineração é a de que, com facilidade, se acciona e se pratica e com a mesma facilidade se faz cessar.
O Sr. Deputado Miguel Tiago, há pouco, dizia que 24 horas por dia a queimar resíduos industriais perigosos vai criar uma voracidade nas cimenteiras. O raciocínio está completamente errado, lamento dizê-lo, Sr. Deputado, porque as cimenteiras vão continuar a usar também os combustíveis tradicionais. A vantagem da co-incineração é que permite usar uns e outros à medida da disponibilidade. Quando não houver disponibilidade de resíduos industriais perigosos, deixa-se de os usar; quando houver, passa-se a usá-los. E havendo mais do que um estabelecimento licenciado, cria-se até uma concorrência entre as cimenteiras para esse fim.
Por outro lado, as recomendações da Organização Mundial de Saúde falam em valores acima dos 850oC ou mesmo dos 1000oC. Recordo que justamente a vantagem das cimenteiras é a de operarem na franja dos 1400oC ou mesmo mais e, portanto, asseguram a plena destruição.
Um tema frequentemente glosado é o da diferença entre os RIP e os RIB, dando a entender que com resíduos industriais banais tudo é possível, até na cimenteira do Otão, e quando se chega aos perigosos "alto lá que isso é impossível!". Foi esclarecido agora mesmo, pelo Sr. Secretário de Estado, que a diferença entre banais e perigosos só existe até ao momento da termodestruição.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não é verdade!
5169   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 O Orador: - Não é por acaso que esta prática é comummente adoptada. Recordo que na Holanda existe uma cimenteira onde se pratica co-incineração, no Reino Unido existem 2, na Suécia existem 3, na Itália e na Bélgica existem 5, na Espanha existem 6, na Áustria existem 7, na Alemanha existem 16 e na França existem 19.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Isso deixa-nos muito descansados!...O Orador: - Ora aqui está o tremendo papão que paira sobre Souselas e o Otão! Aqui está o problema!...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Foi em França que detectaram mais toxinas no leite materno!O Orador: - A concluir, vou recapitular algumas ideias centrais desta discussão.
Será que os CIRVER permitem dispensar a co-incineração? Não. Pelo contrário, são complementares. Não apenas os CIRVER vão tratar cerca de 85% dos resíduos industriais perigosos como vão fazer a preparação dos 15% que irão para a co-incineração. Vamos, portanto, tirar partido dos CIRVER como base logística também para a preparação, triagem e selecção da co-incineração. Fazendo isso, estamos também a pôr a co-incineração a jusante de todas as outras formas de valorização dos resíduos, na linha das preocupações aqui demonstradas.
A co-incineração é perigosa para a saúde pública? VV. Ex.as insinuam que sim e referem estudos, mas não mostram nenhuma referência, não mostram um único relatório.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.O Orador: - O estudo feito pelos elementos que integraram a Comissão Científica Independente tem mais de 80 referências, relativas a centenas e milhares de dados recolhidos no mundo inteiro, que mostram que a co-incineração é inócua.
O estudo sobre a saúde pública feito pelo Ministério da Saúde em Souselas deve desaconselhar a co-incineração nessa localidade? De forma alguma, não tem nada a ver. Como já foi dito, o problema de saúde pública merece atenção, pode ter muitas causas, mas de certeza que não é a co-incineração e, provavelmente, não são as cimenteiras como elas estão hoje a operar.
A co-incineração prejudica o turismo? De maneira nenhuma. Levantar esse alarme, suscitar esse fantasma é que pode prejudicar o turismo. Recordo que cidades como Viena e Berlim praticam co-incineração no seio da cidade, o que hoje é reconhecidamente inócuo.
Em suma, poucos temas foram tão discutidos nos últimos anos como o da co-incineração. De facto, relativamente à co-incineração, como disse na minha intervenção inicial, só falta mesmo fazer...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E convencer!O Orador: - ... para, de vez, esconjurar este falso Adamastor que alguns querem levantar.
É para nós uma honra que nos caiba pôr em prática esse desígnio da política de ambiente em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, dispondo de 5 minutos.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O Partido Ecologista "Os Verdes", no encerramento deste debate de urgência sobre o tratamento de resíduos industriais perigosos, considera que fez todo o sentido e foi extremamente útil e importante suscitar a discussão desta matéria em Plenário da Assembleia da República, contrariando assim a tentativa do Governo de manter o Parlamento arredado e à margem daquela que tem sido uma das decisões mais obstinadas e furiosas, revelando uma teimosia e uma obsessão absolutamente sem precedentes e uma clara intenção de ajuste de contas com o passado e com as populações, que já venceram uma vez esta luta - e esperemos que voltem a vencer -, ao determinar o avanço do processo da co-incineração, ao colocá-lo no centro e dando-lhe a primazia na política dos resíduos industriais perigosos em Portugal.
A opção de co-incinerar em fornos de cimenteiras resíduos industriais perigosos, criando riscos para a saúde pública e aumentando exponencialmente o já enorme passivo ambiental que pesa sobre as populações da localidades visadas - Souselas e Setúbal -, que já se encontravam condenadas mesmo antes do pseudo-estudo científico da pseudo-independente comissão científica ter sido concluído, desmascarando assim a farsa que o Governo PS montou na tentativa de iludir os portugueses, é uma das opções mais graves e erradas a nível de ambiente que poderiam ser tomadas.
5170   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 É uma decisão errada porque privilegia os interesses económicos das cimenteiras em detrimento das soluções ambientalmente mais correctas e seguras que salvaguardem a saúde das populações. Aliás, nesta matéria o Governo actua com extrema irresponsabilidade face aos gravíssimos perigos potenciais a médio e longo prazos para a saúde pública, em claríssimo desrespeito e violação da Convenção de Estocolmo sobre poluentes orgânicos persistentes, aprovada pelo governo português em 2004,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É verdade!O Orador: - ... que prevê expressamente a obrigatoriedade dos Estados parte, neste caso Portugal, reduzirem, com o objectivo de minimizar e eliminar, as fontes desta poluição tóxica, bioacumulável, propagável através do ar, da água, da cadeia alimentar, entre as quais estão previstas especificamente as incineradoras, co-incineradoras de resíduos perigosos e, concretamente, os fornos de cimentos.
Lamentamos que o Governo PS distorça as determinações de Estocolmo falando, como o Sr. Secretário de Estado fez, de mitos relativamente às obrigações que referi.
Mas a decisão de co-incinerar é ainda errada porque não dá resposta ao enorme problema da globalidade dos resíduos industriais em Portugal, dando prioridade, investindo meios, tempo e esforço, ao destino final, que apenas vai tratar 0,16%, deixando na penumbra os restantes 99,8% de resíduos industriais perigosos. Tal como a co-incineração não vai tornar Portugal auto-suficiente no tratamento dos resíduos, caindo assim por terra a principal bandeira do Governo, pois é o próprio relatório da Comissão Científica que afirma que continuaremos a exportar resíduos industriais perigosos. E a prová-lo está a recente concessão de licença ambiental de uma empresa de transferência de resíduos industriais perigosos para exportação, localizada em Abrantes.
É errada ainda porque, uma vez iniciada como excelente negócio para as cimenteiras, que recebem combustível gratuito e ainda recebem dinheiro por cima, não temos dúvidas de que tenderá cada vez mais, e progressivamente, a constituir uma opção para cada vez maiores quantidades e diferentes tipos de resíduos, sem contemplações face às alternativas de tratamento, revalorização, reintrodução na linha produtiva, economicamente viáveis, ambientalmente mais sustentáveis, afastando do caminho da reciclagem muitos resíduos, como os óleos usados, passíveis de regeneração.
É, finalmente, errada porque, ao colocar o processo de co-incineração do centro de estratégia nacional para os RIB e pretender secundarizar os CIRVER, o que ficou claro pelas repetidas declarações do Sr. Ministro do Ambiente, e ao reduzir a sua função a preparar os resíduos para a co-incineração, o Governo opera uma completa subversão do verdadeiro e importantíssimo papel que a esses equipamentos deve caber.
Como Os Verdes defendem há longos anos, desde, aliás, que o Eng.o José Sócrates, enquanto ministro do ambiente do governo de António Guterres, pela primeira vez avançou com a ideia da co-incineração, existem outras formas de tratamento de resíduos industriais perigosos, que passam pela reciclagem de alguns tipos de resíduos e pela inertização de outros, retirando ou diminuindo a sua perigosidade, em qualquer dos casos com soluções francamente vantajosas, agora em vias de concretização através do projecto dos CIRVER, o qual, aliás, não mereceu contestação nem rejeição por parte do movimento ambientalista e que tem merecido uma adequada postura, designadamente por parte da Câmara Municipal de Chamusca, que tem sabido envolver as populações e tornar o processo transparente, condição fundamental para o seu controlo e garantia de uma boa execução e de um bom funcionamento para que faça parte da solução e não do problema.
No nosso entendimento, é fundamental que o Governo, não se tendo empenhado em encontrar uma localização para o CIRVER no Norte e no Litoral, onde está grande parte da produção dos resíduos industriais perigosos, se empenhe agora no acompanhamento e fiscalização públicos da implementação do CIRVER da Chamusca, cujo sucesso depende fundamentalmente de uma adequada resposta a certas questões.
O seu sucesso depende, designadamente, de não se desviar para a co-incineração resíduos que podem e devem ser tratados nos CIRVER, retirando-lhes assim eficácia e sustentabilidade económica; de se garantir a segurança e facilidade nas acessibilidades e o transporte dos resíduos de todo o País para a Chamusca, muito concretamente através da construção de uma nova travessia no Tejo em Constância, de ligação da A23 à EN118, e da conclusão do IC3, desviando o transporte dentro dos aglomerados urbanos de Almeirim e de Alpiarça.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Reafirmamos que, no nosso entender, fez todo o sentido Os Verdes usarem o seu direito a requerer este debate de urgência, pois permitiu com toda a clareza perceber que o Governo menoriza claramente o papel das estruturas que vão tratar pelos menos 85% dos RIB, que são os CIRVER, e declara a sua obstinação na co-incineração, hoje em duas cimenteiras mas no futuro, se calhar, em muito mais localidades de Portugal, o que não vai de certeza resolver o problema dos RIP
5171   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 em Portugal mas, sim, de certeza criar um grave problema de saúde em Portugal.
Finalmente, apelamos a esta Câmara, designadamente aos Deputados do PS, que aprove o projecto de lei apresentado por Os Verdes, em nome da transparência, no sentido de que, tal como se fez com a actualização do relatório científico, se faça a actualização da avaliação médica dos riscos para a saúde pública decorrentes da co-incineração.
Srs. Deputados do PS, se têm tanta certeza relativamente à segurança da co-incineração têm uma boa oportunidade de, aprovando o nosso projecto de lei, poderem demonstrar essa segurança e tranquilizar a população.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate de urgência.
Vamos agora passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 55/X - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.
Por acordo entre todos os grupos parlamentares, tanto o Governo como cada bancada disporão de 5 minutos.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Discute-se hoje, nesta Câmara, a proposta de lei n.o 55/X, relativa à indemnização de vítimas de crimes violentos.
Em primeiro lugar, permitir que as vítimas de crimes violentos em situações transfronteiriças possam beneficiar de uma indemnização no Estado-membro onde vivam.
Em segundo lugar, tornar o regime da indemnização às vítimas de crimes violentos mais justo para aqueles que devam efectivamente receber essa protecção.
Em terceiro lugar, tornar o regime da concessão desta indemnização mais rigoroso, evitando que dele se possam retirar benefícios abusivos.
O primeiro objectivo desta proposta de lei é o de conferir uma protecção adequada às vítimas de crimes violentos quando se verifique uma situação transfronteiriça. Propõe-se, por isso, que esta Câmara aprove duas soluções que facilitam a vida das vítimas de crimes em situações transfronteiriças.
Em primeiro lugar, propõe-se que a vítima de um crime violento praticado em Portugal, que tenha residência noutro Estado-membro da União Europeia, passe a poder apresentar o pedido de indemnização junto da correspondente entidade, no seu Estado de residência.
Em segundo lugar, propõe-se que, quando o requerente tenha residência em Portugal e for vítima de um crime violento praticado no território de outro Estado-membro, possa apresentar o seu pedido junto da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, em Portugal.
Em suma, o pedido poderá ser apresentado no local onde é frequentemente mais prático fazê-lo, ou seja, no Estado da residência do requerente.
O segundo objectivo desta proposta é o de tomar mais justo o regime da concessão de indemnizações às vítimas de crimes violentos.
Em primeiro lugar, confere-se uma melhor protecção a quem viva em união de facto com a vítima.
Hoje, apenas podem requerer a concessão de uma indemnização a vítima e as pessoas a quem a lei civil conceda um direito a alimentos por conta da vítima.
Esta solução não retira aos unidos de facto a possibilidade de requerer uma indemnização, mas gera uma dificuldade porque o unido de facto tem de provar que não pode obter alimentos de nenhuma das outras formas previstas na lei. E provar isto é muito difícil, senão quase impossível.
Com a solução proposta, deixa de ter de se fazer esta prova difícil que onera desproporcionadamente quem viva em união de facto.
Em segundo lugar, passa a poder dispensar-se uma limitação que hoje existe à indemnização de vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. É que, hoje, para obter a indemnização, tem de existir uma incapacidade temporária e absoluta da vítima, pelo menos durante 30 dias. E elimina-se esta restrição ou permite-se que ela seja dispensada.
Em terceiro lugar, é alargado o regime da caducidade do direito a requerer indemnização, para que os menores não sejam prejudicados pela inacção dos seus representantes.
Mas a presente proposta tem, ainda, um terceiro objectivo: introduzir mais rigor, evitando uma utilização abusiva na concessão de indemnização por esta via.
Em primeiro lugar, a indemnização por lucros cessantes passa a ter por base a cópia das declarações fiscais entregues pelo requerente, fazendo com que se evitem situações de fraude em que o requerente alegue auferir um rendimento superior ao fiscalmente declarado.
Em segundo lugar, a lei passa a prever uma consequência específica para não se ter efectuado o pedido de indemnização cível no processo penal.
5172   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 Em terceiro lugar, clarifica-se que, nos casos em que o requerente não seja a vítima, o requerimento deve ser acompanhado da cópia da declaração fiscal de rendimentos, tanto do requerente como da vítima.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A presente proposta visa contribuir para trilhar um caminho no sentido do reconhecimento e desenvolvimento de uma justiça restaurativa. Ou seja, para trilhar o caminho de uma justiça na qual também a vítima seja valorizada enquanto interveniente indispensável para a realização da paz social que se deseja.
E o Governo não vai ficar por aqui. É por essa razão que esta Câmara será chamada a pronunciar-se sobre uma proposta do Governo relativa a um tema fundamental para a justiça restaurativa: a mediação penal e que, seguramente, permitirá um bom debate e boas soluções.
Termino, sublinhando aquilo que tantas vezes tem sido afirmado e que os Srs. Deputados já seguramente conhecem e se habituaram a ouvir de quem sabe respeitar e respeita esta Câmara: o Governo continua, como sempre, aberto aos contributos e comentários construtivos de todos, sempre com o propósito de melhorar a proposta apresentada.
É a Justiça que assim o exige.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Há dois pedidos de esclarecimento, mas o Sr. Secretário de Estado não tem tempo para responder, a menos que haja uma transferência de tempo...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se a Mesa quiser ter a bondade de lhe conceder 1 minuto, o Sr. Secretário de Estado certamente conseguirá responder aos dois pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Então, a Mesa concede-lhe 1 minuto, mas terá de ser estrito na observância do seu cumprimento.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça, para pedir esclarecimentos.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, relativamente ao mérito desta proposta de lei, o Sr. Deputado Luís Montenegro irá pronunciar-se daqui a pouco.
Independentemente da matéria tratada nesta proposta de diploma, ficam ainda a guardar transposição para a ordem jurídica nacional dois instrumentos jurídicos importantes e relevantes, tais sejam as decisões-quadro relativas à luta contra o tráfico de seres humanos e à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e, ainda, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantil.
Sabemos que será através das revisões ao Código Penal e ao Código de Processo Penal que o Governo irá transpor para o Direito nacional os referidos instrumentos.
Sabemos também que, no passado ano, o Sr. Primeiro-Ministro apontou o último trimestre de 2005 como sendo a data para apresentação das propostas de lei tendentes à revisão daqueles dois normativos. Certo é, Sr. Secretário de Estado, que, até ao momento, nada deu entrada na Assembleia da República relativamente a esta matéria.
Portanto, agora, o que interessa indagar junto de V. Ex.a é qual a data concreta de apresentação nesta Casa dos referidos diplomas para que, através da revisão daqueles normativos, seja possível proceder à transposição para o Direito nacional dos instrumentos jurídicos que há pouco referi.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, tem a palavra, igualmente para pedir esclarecimentos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não é propriamente sobre o conteúdo da proposta de lei que quero fazer perguntas mas, sim, sobre a ausência de algumas questões que, penso, podiam ser resolvidas já nesta sede, e não são.
No que diz respeito à questão da justiça restaurativa, vamos ter oportunidade, seguramente, de debatê-la e saber se o anteprojecto que está em discussão corresponde, de facto, à justiça restaurativa e ao envolvimento da comunidade ou se, pura e simplesmente, é o alijar, por parte do Estado, das suas responsabilidades em relação ao jus puniendi, dado que a medida penal que consta no anteprojecto é excessivamente elevada, o que quer dizer que não querem perseguir penalmente crimes bastante graves.
Em relação à não inclusão de questões, como referi, creio que há uma grande ausência, decorrente,
5173   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 aliás, de uma Convenção do Conselho da Europa sobre o tráfico de seres humanos, que Portugal assinou no ano passado, em Maio, matéria que não está resolvida neste diploma.
V. Ex.a sabe que, no artigo 15.o, n.o 4, dessa Convenção, se prevê a possibilidade de adiantamento, pelo Estado, de uma indemnização para as vítimas de tráfico de seres humanos, quer para exploração sexual quer para outras finalidades. Parece-me que isso não está resolvido neste diploma, uma vez que o que está resolvido refere-se a pessoas que estão em situação de legalidade em qualquer Estado-membro.
Ora, de facto, a questão do tráfico de seres humanos tem, na sua componente, a clandestinidade, e essas vítimas, oriundas de países terceiros, não estão abrangidas pela possibilidade aqui prevista.
Aliás, há outras soluções previstas na referida Convenção relativamente à permissão de estadia, mas o Governo ainda não trouxe a esta Assembleia a ratificação da mesma e eu entendo que o atraso é considerável.
Por outro lado, se mexeram neste diploma no que se refere às indemnizações, pergunto por que razão não se prevê desde já, para essas vítimas oriundas de países terceiros, a possibilidade de serem indemnizadas, independentemente de terem entrado no País clandestinamente, já que a clandestinidade faz parte da exploração.
É esta grande ausência que gostaríamos de ver colmatada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça. Dispõe de 1,33 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, começo por agradecer à Mesa o tempo que me concedeu e prometo ser breve.
Em primeiro lugar, julgava que estávamos aqui a discutir uma proposta de lei relativa às vítimas de crimes violentos.
Srs. Deputados, é tão fácil dizer que a proposta é boa e tem boas soluções. Portanto, gostaria que os Srs. Deputados se pronunciassem sobre o mérito ou demérito da proposta!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Já lá iremos!O Orador: - Quanto à questão colocado pelo Sr. Deputado Quartin Graça sobre a preparação da alteração ao Código Penal, o que tenho para dizer é que teremos boas soluções e que gostamos de preparar bem as soluções. Estamos a fazê-lo e, daqui a muito pouco tempo, serão apresentadas na Assembleia da República e seguramente que o Sr. Deputado se surpreenderá com as óptimas soluções para Portugal e para o regime penal que está em causa.
De qualquer forma, não gostaria de deixar de salientar que o que aqui está em causa é o regime das indemnizações às vítimas de crimes violentos e gostaria de ouvir a posição do Sr. Deputado sobre esta matéria.
Quanto às observações da Sr.a Deputada Odete Santos e quanto à questão das vítimas de tráfico de seres humanos, quero manifestar a disponibilidade que este Governo sempre tem para discutir essas questões em sede de comissão.
Como a Sr.a Deputada sabe, há aqui questões de natureza também orçamental, porque estamos a falar de indemnizações que significam um encargo para o erário público, sem que, com isto, eu queira dizer que vamos ter alguma política que não atenda às razões humanistas que, eventualmente, devam presidir a essas preocupações.
Sr.a Deputada, estamos, pois, disponíveis para discutir essa questão em sede de comissão. Então, veremos em concreto como é que a mesma pode ser formatada.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem! Muito obrigada!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei, e a Directiva que, por via dela, se transpõe, que estamos a discutir tem em vista, como já se disse, criar um sistema de cooperação entre as autoridades dos Estados-membros destinado a facilitar o acesso à indemnização às vítimas de criminalidade violenta em situações transfronteiriças. Este sistema deve funcionar com base nos regimes em vigor nos Estados-membros.
Portugal já dispõe, hoje, de um regime de indemnização, por parte do Estado, das vítimas de crimes violentos, que se encontra previsto precisamente no Decreto-Lei n.o 423/91, pelo que a transposição da Directiva implica apenas a criação de regras relativas ao acesso à indemnização em situações transfronteiriças.
5174   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 Os novos artigos aditados ao decreto-lei seguem de perto a disciplina imposta pela Directiva e, constituindo um progresso no apoio às vítimas, não merecem, da parte desta bancada, grandes reparos.
E o mesmo se diga relativamente aos melhoramentos, já não inspirados apenas na Directiva, que o Governo aproveita para introduzir no mesmo diploma, designadamente nos artigos 1.o, 2.o, 4.o e 5.o.
Contudo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso não esquecer que a protecção das vítimas da criminalidade não se esgota, como é óbvio, na aprovação desta proposta de lei.
Segundo dados da Associação de Apoio à Vítima (APAV), os crimes de violência doméstica, onde se incluem os maus tratos físicos e psíquicos, e os crimes sexuais continuam com números verdadeiramente assustadores. Em 2005, a APAV registou 12 809 casos deste tipo de crimes, o que bem revela a necessidade de se reforçar a protecção das vítimas deste tipo de criminalidade que, em mais de 98% dos crimes, mantêm uma relação de proximidade com o agressor.
Também preocupante é o tráfico de seres humanos, especialmente de crianças e mulheres, nomeadamente para exploração sexual e de mão-de-obra, domínio em que existem ainda por transpor para a ordem jurídica portuguesa importantes instrumentos comunitários e internacionais.
Naturalmente que estas preocupações têm de encontrar resposta adequada, como também aqui já se disse, ao nível da revisão dos Códigos Penal e de Processo Penal.
Recordo-lhe, Sr. Secretário de Estado, que, no debate mensal dedicado ao tema da justiça, realizado em Abril de 2005, o Sr. Primeiro Ministro disse que, no último trimestre desse ano, apresentaria as propostas de lei para a revisão do Código de Processo Penal e do Código Penal.
Já estamos em meados de 2006 e, até ao momento, nenhuma proposta sobre a matéria foi apresentada pelo Governo a esta Assembleia. O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Tal e qual!O Orador: - Isto apesar de o "ministro-sombra", ou, talvez melhor, a "sombra" do Ministro da Justiça, disso falar abundantemente na comunicação social.
Numa atitude construtiva e responsável, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou recentemente oito importantes projectos de lei no domínio da justiça, dois dos quais nas áreas penal e processual penal, que dão especial atenção às vítimas da criminalidade, em particular às crianças vítimas de crimes sexuais e às pessoas vítimas de tráfico e de violência doméstica.
Esperamos sinceramente que, em nome do interesse nacional, em geral, e das vítimas, em particular, o Partido Socialista e o Governo tenham, relativamente às propostas avançadas pelo PSD, a mesma receptividade que o PSD hoje tem em relação a esta proposta de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, procede-se à transposição da Directiva 2004/80/CE, do Conselho, que impõe aos Estados-membros que assegurem mecanismos que permitam que, quando ocorra um crime violento num Estado-membro diferente daquele em que o requerente da indemnização tem a sua residência habitual, o mesmo possa apresentar o seu pedido a uma autoridade ou a qualquer outro organismo competente deste último Estado-membro.
Trata-se de um direito que, creio, não sofre, do ponto de vista jurídico, ético ou moral, qualquer contestação, mas que, não obstante, foi objecto de inúmeras reuniões do Conselho Europeu, que resultaram, entre outras, na Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.
A citada Directiva consagra várias disposições em matéria de acesso à indemnização que consagram obrigações para os Estados-membros, nomeadamente, ao nível da criação ou designação das entidades responsáveis pela recepção e encaminhamento dos pedidos de indemnização e pela decisão célere desses pedidos.
Consagram-se, ainda, outras normas de cariz processual, mas que não deixam de assumir enorme importância para a celeridade processual pretendida e exigida nestes casos.
É certo que esta matéria não é nova para Portugal. É certo que já existe na nossa ordem jurídica legislação própria e relativa a esta matéria.
Contudo, com a transposição desta Directiva melhorou-se o regime existente - há que reconhecê-lo-, nomeadamente, facultando-se às vítimas de crimes violentos praticados no território de outro Estado-membro a possibilidade de apresentarem o seu pedido de indemnização à Comissão Portuguesa de Protecção às Vítimas de Crimes, desde que tenham a sua residência habitual em Portugal, caso em que a concessão da indemnização cabe ao Estado-membro em cujo território o crime foi cometido, competindo à Comissão Portuguesa de Protecção às Vítimas de Crimes colaborar com a autoridade competente daquele Estado-membro na instrução do pedido.
Permite-se, ainda, às pessoas que vivem em união de facto com a vítima, à data e em caso de morte, a
5175   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 apresentação de pedido de indemnização.
Além destas alterações, o Governo aproveitou, segundo se diz na "Exposição de motivos", para actualizar o diploma, designadamente, com a dispensa da verificação de alguns requisitos, em certos casos, e ao nível dos prazos de caducidade, medidas que, na generalidade, nos parecem positivas e nas quais, aceitando o desafio do Sr. Secretário de Estado, estamos disponíveis para trabalhar, em sede de especialidade.
Do mesmo modo, a consagração da obrigação de apresentação da declaração fiscal de rendimentos da vítima, relativa ao ano anterior à prática dos factos, ou do requerente, em caso de morte, parece-nos positiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestas áreas da justiça e da administração interna, a prossecução de uma política que assente na cooperação europeia e internacional assume, cada vez mais, um carácter relevante para não dizer mesmo essencial.
Por um lado, importa reforçar os laços de confiança ao nível da troca de informações e formação policial, ao nível europeu, para, por outro, se poderem construir regimes tão uniformizados quanto céleres de defesa dos cidadãos, dos seus direitos, no caso concreto, em caso da prática de crimes em outros Estados-membros.
Só assim, através da realização de medidas concretas que melhorem o exercício dos seus direitos, se mobilizarão os cidadãos em torno do objectivo europeu.
Por isso mesmo, o CDS apoia esta proposta de lei que, para além de reforçar o regime existente em Portugal nesta área, o que nos parece importante, constitui, a nosso ver, um passo em frente no projecto europeu e na defesa dos cidadãos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu não me inscrevi, mas se V. Ex.a faz gosto em ouvir-me...O Sr. Presidente: - Dispõe de 1 minuto e 45 segundos, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o meu pedido de esclarecimento era a parte que mais me interessava neste debate, porque estamos de acordo com o que vem proposto.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Por isso é que não queria falar!A Oradora: - Aliás, o primeiro partido a apresentar nesta Assembleia um projecto de lei para adiantamento pelo Estado de indemnizações às vítimas de crimes foi o nosso. Por isso mesmo, estamos de acordo com aquilo que vem proposto.
Já agora, quero assinalar - e espero sinceramente que aí não haja recuos - a disponibilidade que foi demonstrada para enriquecer - quiçá empobrecendo um pouco o erário público, mas por uma boa causa e uma boa razão - a nossa legislação. É que, como mostram os relatórios da União Europeia, aumentou de uma maneira extraordinária o tráfico de seres humanos para os países da União Europeia, normalmente, para a exploração na prostituição.
Assim sendo, a própria União Europeia tem disponibilizado fundos do Fundo Social Europeu para alguns programas de apoio às pessoas exploradas na prostituição - penso que isso aconteceu, nomeadamente, na Itália - e nós não o temos feito.
Por isso, entendemos que é de justiça, relativamente a um crime tão violento como o de traficar um ser humano, transformando-o numa coisa que se passa para além-fronteira, clandestinamente, introduzir já na legislação portuguesa essa alteração, que espero, depois da disponibilidade demonstrada pelo Sr. Secretário de Estado, venha a ser concretizada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Sanfona.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com base numa proposta da Comissão, em 29 de Abril de 2004, o Conselho adoptou uma Directiva relativa à indemnização das vítimas de criminalidade de cuja transposição para a legislação nacional tratamos hoje.
Com efeito, com a proposta de lei hoje em discussão nesta Câmara, procede-se à transposição da Directiva 2004/80/CE, do Conselho, propondo-se, para tal, uma alteração ao Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, que criou um regime de indemnização, por parte do Estado português, às vítimas de crimes violentos.
A Directiva em causa tem, desde logo, como objectivo que todos os Estados-membros garantam que a sua legislação nacional preveja a existência de um regime de indemnização das vítimas de crimes violentos
5176   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 intencionais, cometidos nos respectivos territórios, que assegure uma indemnização justa e adequada às vítimas.
A indemnização deverá poder ser obtida tanto num contexto nacional como transnacional, ou seja, independentemente do país de residência da vítima e do Estado-membro em que o crime foi cometido, cabendo aos Estados-membros determinar a indemnização que deverá ser paga a cada vítima, tendo como referência, naturalmente, a justiça e a adequação da mesma.
A Directiva cria, assim, um sistema de cooperação entre os Estados-membros relativamente à transmissão de pedidos de indemnização em situações transfronteiriças, implicando a sua transposição o estabelecimento de regras apenas quanto a estas situações em concreto, porquanto a ordem jurídica interna portuguesa dispõe já de um regime de indemnização às vítimas de crimes violentos por parte do Estado, como se referiu.
Assim, as vítimas de crimes cometidos fora do seu Estado de residência habitual poderão recorrer a uma autoridade do seu próprio Estado-membro, para apresentar o pedido e obter ajuda no âmbito das formalidades práticas e administrativas. A autoridade do Estado de residência habitual transmitirá directamente o pedido à autoridade do Estado-membro em que foi cometido o crime, que será responsável pela avaliação do mesmo e pelo pagamento da indemnização.
A Directiva cuja transposição se propõe enquadra-se claramente no trabalho desenvolvido pelo Conselho e pela Comissão, no sentido de encontrar a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, sendo a questão do apoio às vítimas um desiderato central nesta discussão. Aliás, no resultado dos estudos realizados nesta matéria e, sobretudo, nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere já se encontram vertidas orientações neste sentido, estabelecendo a necessidade de criação de normas mínimas sobre a protecção das vítimas da criminalidade, em especial sobre o seu acesso à justiça e os seus direitos de indemnização por danos.
As questões relacionadas com a problemática do apoio às vítimas de criminalidade são naturalmente complexas e não se eximem muitas vezes da crítica, recorrente, de que os direitos daquelas não são, devida e suficientemente, acautelados pelas autoridades competentes. O seu tratamento não poderá, deste modo, deixar de ser suficientemente abrangente e articulado, de modo a, por um lado, evitar soluções parcelares ou incoerentes que possam dar lugar a outros graus de vitimização e, por outro, garantir um nível elevado de protecção às vítimas do crime, independentemente do Estado-membro em que se encontrem.
Assim entendeu, desde logo, o Conselho, ao verter na Decisão-Quadro de 15 de Março de 2001, relativa ao Estatuto da Vítima em Processo Penal, a necessidade de aproximar as regras e práticas relativas ao estatuto e principais direitos das vítimas.
Não se limita, pois, esta Decisão-Quadro a tutelar os interesses da vítima no âmbito do processo penal stricto sensu, mas abrange também determinadas medidas de apoio às vítimas, antes ou depois do processo penal, que sejam susceptíveis de atenuar os efeitos do crime.
Reputa-se, pois, da maior importância, no quadro de uma Europa entendida como espaço de liberdade, segurança e justiça, a transposição da Directiva comunitária em apreço, pois que o exercício do direito dos cidadãos europeus à livre circulação na União Europeia exige condições de segurança e de justiça acessíveis a todos.
Isto implica que as pessoas se possam dirigir aos tribunais e autoridades de todos os Estados-membros tão facilmente como o fariam no seu próprio país. E implica também o direito à protecção por parte das autoridades e a uma indemnização adequada pelas perdas decorrentes de actos de criminalidade e terrorismo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para além das alterações que se impõem em virtude da necessidade de transpor a Directiva 2004/80/CE, a presente proposta de lei consagra ainda alterações ao Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, que visam, sobretudo, a correcção e melhoramento de alguns aspectos, no sentido do reforço da garantia de acesso e na promoção da eficácia no exercício dos direitos da vítimas.
Assim, asseguram-se os direitos das pessoas que vivem em união de facto com a vítima, afastando a aplicação de regime mais exigente e determina-se a dispensa de verificação do requisito previsto na alínea a) do n.o 1, nos casos em que o acto intencional de violência consubstancie um crime contra a liberdade e autodeterminação sexual.
Finalmente, as alterações propostas aos artigos 2.° e 5.° encontram justificação na necessidade de reforçar mecanismos objectivos que permitam aferir, de modo justo e adequado, o montante da indemnização que, em cada caso, deve ser arbitrado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta legislativa merece, naturalmente, o acolhimento entusiástico da bancada do Partido Socialista, que a votará favoravelmente, porquanto a mesma se enquadra rigorosamente no aprofundamento da cooperação internacional, por um lado, e, por outro, na promoção e valorização dos direitos das pessoas, mormente das vítimas da criminalidade, estabelecendo os mecanismos de justiça restauradora que a realidade social reclama.
Com esta iniciativa, o Governo demonstra estar consciente de que a justiça cada vez mais se desenvolve no quadro da União Europeia e de que as fronteiras entre Estados tendem a esbater-se, o que requer
5177   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 uma cooperação estreita, à escala europeia, do espaço lusófono e da comunidade internacional em geral.
Assim o entendeu o Governo, em sede de Programa sufragado pelos portugueses, e assim o está a implementar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade que as políticas de apoio à vítima abrangem uma matéria bem mais lata do que este diploma, incluindo, desde logo e num primeiro momento, a capacidade de as forças de segurança terem, no local onde atendem as vítimas no momento da acusação (por exemplo, para vítimas de violência doméstica), gabinetes próprios e agentes policiais que estejam formados para compreenderem a complexidade desde tipo de crimes.
Estas políticas devem envolver também um apoio a organizações da sociedade civil, como a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, que muito trabalho faz nesta matéria.
Mas centremo-nos na discussão deste diploma, que é - e digo-lho sem peias, Sr. Secretário de Estado - globalmente positivo, pelas razões, aliás, avançadas por, penso, quase todas as bancadas parlamentares. De facto, este diploma permite que as vítimas de crimes praticados em territórios dos Estados-membros da União Europeia possam apresentar um pedido de indemnização em Portugal quando aqui tiverem uma residência habitual.
É também positivo porque, primeiro, acaba com a discriminação existente em relação às pessoas que vivem em união de facto e, segundo, possibilita a indemnização das vítimas de crimes contra a liberdade e a autodetermianção sexual, independentemente de se verificar ou não a incapacidade para o trabalho superior a 30 dias.
Pensamos, por isso, que este é um diploma positivo.