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2797   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 Desde logo, importa perceber que o Decreto-Lei n.o 221/2002 está mal formulado, mantendo, na prática, em vigor dois regimes de recrutamento para o mesmo cargo. Senão vejamos: não toca, mantendo, portanto, em vigor, no n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 19/93, o qual equipara, para todos os efeitos legais, o presidente da comissão directiva das áreas protegidas a director de serviço, mantendo assim a obrigatoriedade de recrutamento destes profissionais por via de concurso. Simultaneamente, altera o n.o 2 do mesmo artigo, estipulando a opção de designação e nomeação dos presidentes das áreas protegidas pelo Ministério do Ambiente, mediante parecer das câmaras municipais.
É necessário, portanto, clarificar esta duplicidade de regimes hoje em vigor que só contribui para a descredibilização e a confusão do nosso ordenamento jurídico.
De qualquer forma, parece claro, por tudo o que temos ouvido do Governo, que a intenção é mesmo a de que os directores das áreas protegidas passem a ser nomeados para garantir que sejam da total confiança política do Governo, trocando-se a competência técnica e profissional pela confiança partidária.
Esta intenção não pode, de todo, ser desligada da política adoptada já por este Governo para a conservação da natureza, onde o desinvestimento é extremamente significativo, traduzido na redução substancial de verbas do Orçamento do Estado para 2003, no que respeita às áreas protegidas do País. Ou seja, muitos parques e reservas continuarão sem meios de fiscalização, sem meios de actuação e, escandalosamente, muitos continuam hoje sem financiamento para proceder a pagamentos de gasolina de viaturas de terreno ou a telefonemas, o que envergonha por completo qualquer estatuto de protecção atribuído em letra de lei, mas impossibilitado de ser aplicado.
Significa isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo pretende, ao mesmo tempo que deixa as áreas protegidas sem meios de actuação, dotar o cargo de director de nomes da sua total confiança, de modo a que não contestem as opções tomadas pelo Governo. O PSD e o PP, que tanto contestavam, e bem, os jobs for the boys, quando eram oposição, hoje, no Governo, abrem portas a que a submissão política seja determinante para a ocupação do lugar em causa, perdendo-se o olhar isento, capaz de permitir uma acção de reivindicação necessária à concretização de um estatuto de classificação.
Esta medida do Governo constitui, na perspectiva de Os Verdes, uma regressão na concepção da rede nacional de áreas classificadas do País.
Entretanto, o decreto-lei em causa integra um pacote de intenções de descentralização. E como é que promove essa descentralização? O que faz é submeter o nome escolhido pelo Governo para presidente da comissão directiva a um parecer vinculativo das câmaras municipais da área abrangida pelo estatuto de protecção. Aqui há duas questões a sublinhar.
Em primeiro lugar, se o parecer das autarquias for negativo, então, o Governo escolherá outro nome, já sem necessidade de parecer vinculativo das câmaras, significando isto que a escolha passará a ser integralmente do Governo e que o parecer a solicitar às autarquias não passa de uma manobra de diversão para apresentar uma abertura e uma descentralização que, na realidade, não existem com a medida proposta.
Por outro lado, se o maior envolvimento das autarquias na gestão das áreas protegidas passa pelo seu parecer em relação à nomeação da comissão directiva, parece-nos que estamos perante um ideia muito estranha de participação e que convinha ser melhor explicada pelo Governo.
O que é, na nossa perspectiva, importante é manter a isenção dos directores das áreas protegidas, de modo a que a sua competência técnica e profissional esteja acima de interesses e pressões de quem estão dependentes para ser nomeados, quando definitivamente não estamos perante um cargo que para o seu correcto exercício exija confiança política.
Por último, na perspectiva de Os Verdes, importa ouvir o Governo relativamente às entidades e organizações que foram ouvidas sobre esta matéria, previamente à elaboração do Decreto-Lei n.o 221/2002, e perceber qual a sensibilidade que manifestaram relativamente à alteração do regime de recrutamento dos directores das áreas protegidas, uma vez que há organizações de defesa do ambiente que expressaram publicamente não ter sido consultadas nem tão pouco informadas sobre a intenção do Governo.
São estas as questões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que pretendemos ver debatidas e esclarecidas pelo Governo. E, desde já, anuncio que vamos entregar na Mesa uma proposta de alteração ao Decreto-Lei, a qual determina precisamente que o recrutamento dos directores das áreas protegidas se faça e se mantenha por via de concurso público.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com o Decreto-lei n.o 221/2002, de 22 de Outubro, que altera regras essenciais respeitantes à nomeação das comissões directivas das áreas protegidas, o Governo parece completar o que posso designar por estratégia para controlar o funcionamento e para cercear o desenvolvimento, a curto e a médio prazos, da Rede Nacional de Áreas Protegidas, em Portugal.
No final do mês de Novembro, como todos se recordam, de forma algo inadvertida e inexplicável, assistimos aqui a um debate de urgência sobre as áreas protegidas, suscitado, então, pelo PSD.
Esperar-se-ia que esse debate fosse aproveitado pelo Governo para anunciar uma programação mínima, que deveria ter, para fazer dotar as áreas protegidas, em Portugal, dos respectivos planos de ordenamento.
Esperar-se-ia, igualmente, que o Governo tivesse também aí anunciado como é que iriam ser elaborados esses planos, que tipo de discussão pública estava programado suscitar em cada uma das mais de 20 áreas protegidas que, neste momento, continuam sem planos de ordenamento.
Como referimos nesse debate de urgência, o Governo não aproveitou para nada essa oportunidade. Nada disse sobre o que pensava fazer nas áreas protegidas, limitou-se - como, aliás, vem sendo habitual e como certamente hoje vai fazer - a enumerar críticas recorrentes sobre a forma como o governo PS deixara ultrapassar os períodos legais previstos para a aprovação dos planos de ordenamento das áreas protegidas, esquecendo, também
2798   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 neste aspecto, responsabilidades irrecusáveis de anteriores governos do PSD.
Mas, apesar do verdadeiro flop que, para o PSD e para o Governo PSD/CDS-PP, constituiu esse debate de urgência, ele foi, no entanto, suficientemente explícito para confirmar (sem qualquer margem para dúvidas) que o Governo tenciona desinvestir de forma muito acentuada na Rede Nacional de Áreas Protegidas.
Durante esse debate de urgência, nem o Governo nem o PSD foram capazes de desmentir e contrariar a intenção - aliás, não é intenção, é um facto bem visível e demonstrável no Orçamento do Estado aprovado para 2003 - de desinvestir muito fortemente nas áreas protegidas, em Portugal. De forma evidentemente cristalina, o debate de urgência confirmou claramente que o investimento em 2003 vai, quanto muito, em termos globais, rondar os 65% daquilo que será investido durante o ano de 2002.
O debate de urgência confirmou, assim, que "dias muito negros" podem vir a atingir a Rede Nacional de Áreas Protegidas e que as suas perspectivas quanto ao futuro podem vir a limitar-se a pouco mais do que a uma mera gestão corrente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste contexto, o Governo tinha de pensar e passar a controlar mais de perto as comissões directivas das áreas protegidas e, de forma muito especial, teria de passar a controlar de forma muito mais apertada a acção dos respectivos directores das comissões directivas. Com um tal controle, o Governo impediria que as comissões directivas e, em especial, os respectivos directores "levantassem muitas ondas" e se tornassem incómodos para a tutela, quiçá pudessem denunciar publicamente o alheamento a que as áreas protegidas muito previsivelmente vão ser votadas.
É, assim, quanto a nós, com estes objectivos precisos e específicos, que, no fundamental, o Governo altera o Decreto-Lei n.o 19/93 e determina que os presidentes das comissões directivas das áreas protegidas passem a ser indicados pelo Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, alterando a anterior formulação, que determinava, tão-somente, a nomeação desses directores.
Para criar ilusões, obviamente que o Governo acrescenta, depois, um ponto com o qual pretende mostrar que o processo até vai ser muito mais democrático e participativo, determinando que as comissões directivas (incluindo os respectivos presidentes) passam a carecer e a depender de parecer prévio vinculativo das câmaras municipais com jurisdição na área - até parecia um aspecto positivo!
Só que aquilo que, formal e aparentemente, o Governo concede com a mão direita logo retira com a mão esquerda. É que, se o tal parecer for eventualmente negativo, há uma nova indicação ministerial e aí, mesmo que o parecer volte a ser negativo, já nada conta, pois prevalecerá sempre a decisão final, incontornável e, no fundo, unilateral do Governo e do seu Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, aqui presente.
Isto é: se as câmaras estiverem de acordo com a indicação do Governo, muito bem; se não estiverem, monta-se uma espécie de encenação participativa, um artifício jurídico, que o Governo encerra através da imposição da sua vontade, ou seja, da imposição do director da sua plena e inteira confiança.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a obsessão de controlar e de chamar a si a indicação dos directores das áreas protegidas, o Governo esqueceu, porém, um pormenor relativamente importante. É que os directores das áreas protegidas estão equiparados a directores de serviços e manda a lei (desta vez, o Decreto-Lei n.o 49/99) que o recrutamento dos directores de serviços seja feito através de concurso.
Isto é, à face da lei, o Governo não pode indicar os seus "homens de mão" para controlar as áreas protegidas. Pelo contrário, tem de fazer concursos e nomear quem tenha revelado, pelas suas aptidões e pelas suas competências técnicas, as capacidades mais adequadas ao exercício do cargo de director de áreas protegidas.
O Decreto-Lei n.o 49/99 impede, assim, que o Governo rateie, entre os homens e mulheres com "cartão laranja" ou com "cartão azul e amarelo", quantos lugares de director de áreas protegidas pertencerão ao PSD e quantas irão pertencer ao CDS-PP, sendo certo que a única condição (para além da aparentemente óbvia origem partidária) para o exercício do cargo não é a da competência - pois, se o fosse, o concurso seria mantido - mas a capacidade para manter nas áreas protegidas direcções condenadas, pela total ausência de meios, a uma gestão corrente, sem projectos e sem ambição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A obsessão de controlar é tanta que o Governo legislou de forma tão superficial e precipitada que deu à luz um impasse jurídico.
O Governo quer controlar, indicando directores da sua total confiança.
O Governo quer garantir, logo à partida, o silêncio de directores por ele indicados, impedindo que a opinião pública possa conhecer ao pormenor o previsível alheamento com que o Governo se prepara para tratar as áreas protegidas.
O Governo quer submeter a gestão das áreas protegidas à vontade da tutela, isto é, à falta de vontade política do ministério para defender a natureza e a necessidade da sua conservação - pelo menos, é esta a leitura que, óbvia e politicamente, se tem de retirar do PIDDAC e do Orçamento do Estado para 2003.
Mas, ao querer controlar tudo, o Governo esqueceu que os directores tinham de ser nomeados como resultado de um processo de concurso, o qual, em princípio, abre condições para nomear pessoas mais credíveis, sobretudo pessoas que tenham condições para discordar de orientações eventualmente traçadas, de orientações genéricas provenientes da tutela, e que possam eventualmente contestar o mais que provável desinvestimento público.
Assim, o importante é considerar que o impasse jurídico criado pelo Governo deve ter uma solução. E deve ter uma solução através da manutenção do concurso, da escolha de pessoas que demonstrem capacidades para gerir as áreas protegidas e, simultaneamente, para afastar a possibilidade de indicação unipessoal e unilateral, pelo ministério, de pessoas de confiança absoluta.
É por isso que a presente apreciação parlamentar se justifica e é por isso que o PCP, ao mesmo tempo que denuncia os objectivos do Governo e chama a atenção para o impasse jurídico criado, quer repor um enquadramento que despartidariza o processo de nomeação dos directores das áreas protegidas e pode garantir a sua indicação como resultado de um processo mais transparente, mais claro, um processo de concurso que a todos pode beneficiar.
2799   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação parlamentar que hoje discutimos incide sobre o Decreto-Lei n.o 221/2002, de 22 de Outubro, que vem alterar o Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas.
Importa, desde já, delimitar o âmbito e o fundamento das alterações efectuadas pelo decreto-lei ora apreciado. Essas alterações circunscrevem-se ao regime de nomeação da comissão directiva das áreas protegidas de âmbito nacional e às competências do conselho consultivo das mesmas.
No que concerne à redefinição das regras de nomeação da comissão directiva, o Governo sujeita essa nomeação a um parecer prévio vinculativo das câmaras municipais com jurisdição na respectiva área.
Tal medida encontra fundamento na prossecução de um duplo objectivo: por um lado, atribuir eficácia prática à participação das autarquias locais na gestão das áreas protegidas de âmbito nacional, concedendo-lhes uma intervenção capaz de as integrar na administração dos interesses específicos da área protegida e motivando-as para um real empenhamento na execução das medidas previstas nos respectivos instrumentos de gestão; por outro lado e correlativamente, visa-se desenvolver e cumprir a disposição contida na alínea f) do n.o 2 do artigo 26.° da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, cujo escopo é garantir a participação dos municípios na gestão das áreas protegidas de interesse regional e nacional e, efectivamente, descentralizar.
No que tange às competências do conselho consultivo, as alterações propostas vão no sentido do reforço das suas competências, com igual desiderato de promover uma mais efectiva participação das autarquias. Assim, neste órgão - onde se encontram representantes de todas as autarquias locais interessadas - estabelece-se a obrigatoriedade da eleição do presidente se fazer de entre esses representantes e, bem assim, alarga-se a sua competência ao fazer depender de parecer prévio do conselho consultivo as autorizações de actos ou actividades concessionadas na área protegida, de acordo com a definição do respectivo plano de ordenamento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: Elencadas que estão, sumariamente, as alterações produzidas pelo Decreto-Lei n.o 221/2002, de 22 de Outubro, é importante afirmar-se que todas elas obedecem aos mesmos princípios, constituindo em conjunto uma reforma coerente e pragmática.
Não obstante, o objecto da apreciação parlamentar limita-se a pôr em crise, apenas e só, a forma de recrutamento dos presidentes das comissões directivas. Concentremo-nos pois, doravante, apenas na questão em debate: o recrutamento dos presidentes das comissões directivas.
Quais são os argumentos aduzidos pela oposição para rejeitar a opção do Governo? O Partido Socialista, como ainda recentemente se provou num debate ocorrido nesta Câmara, deixou as áreas protegidas com uma gestão inoperante, sem planos de ordenamento eficazes, e, muitas vezes, a funcionarem de costas voltadas para os legítimos representantes locais das populações, os autarcas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tímido, vem agora acusar a maioria de fazer duas coisas: substituir a nomeação por concurso pela nomeação política do Governo e com a agravante de subordinação às autarquias locais.
Só que agora, como quase sempre, não têm um pingo de razão!
Em primeiro lugar, porque o Governo actual não usa os métodos do governo que o antecedeu. Pelo facto de deter competência para nomear não pode, nem deve, significar-se que o fará por motivos político-partidários, muito pelo contrário. O mecanismo ora proposto confere uma palavra decisiva aos autarcas e pensamos mesmo ser errado e incorrecto avaliar um sistema antes mesmo da sua entrada em vigor. O preconceito de "favor" político só se aceita vindo do PS, porque eles sabem melhor do que ninguém o que isso é!
Mas, atenção: este Governo já mostrou não ter medo de assumir as suas opções nem de falar verdade. As nomeações proceder-se-ão, nos termos do diploma em análise, pelo Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que não se eximirá de fundamentar e responder pelos seus actos - e convém lembrar que, no regime ainda em vigor, alguns dos actuais presidentes de comissões directivas de áreas protegidas foram nomeados pelo governo do Partido Socialista sem concurso, em regime de substituição, facto que não foi, na altura, alvo de contestação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este Governo não se vai escudar nesse tipo de expedientes. Vai dialogar com as autarquias locais, vai chamá-las a dividir responsabilidades e vai cumprir os princípios descentralizadores de uma lei da Assembleia da República.
Não compreendemos como é que o Partido Socialista e, aliás, toda a oposição, estão numas semanas a favor dos autarcas e noutras semanas contra esses mesmos autarcas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas os grupos parlamentares da oposição esgrimem outros argumentos: falam no intuito de silenciar os presidentes das comissões directivas e de escolher pessoas sem perfil técnico; falam numa pretensa vulnerabilidade dos autarcas face aos promotores imobiliários e numa virtual dependência das receitas dos municípios face à actividade da construção civil; falam de uma hipotética desresponsabilização e duma falsa descentralização.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso dizer que nada disso corresponde à verdade.
Não é verdade que se pretenda silenciar os presidentes das comissões directivas e escolher pessoas sem perfil técnico.O Sr. Honório Novo (OCP): - Se não é, parece!
2800   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 O Orador: - O que é verdade é que os presidentes que vierem a ser nomeados o serão pela sua aptidão técnica mas, também, pela sua capacidade de gestão.
A oposição menospreza e não compreende a lucidez política deste Governo. Faz mal, porque vai aperceber-se que os presidentes das comissões directivas vão ser escolhidos para cumprir as competências próprias que a lei lhes atribui, em cooperação com os autarcas e em colaboração com as populações que vão, em primeira linha, servir.
Ao contrário do que diz a oposição, o Governo não vai pedir-lhes silêncio mas, sim, exigir-lhes acção; ao contrário do que diz a oposição, o Governo não lhes solicitará fretes ou guerras estéreis, antes vai reclamar-lhes concertação e cumprimento dos objectivos traçados na lei e nos instrumentos de gestão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também entendemos não ser verdade que os autarcas e as receitas dos municípios dependam excessivamente da actividade da construção civil. O que é verdade é que esta maioria acredita, não por palavras mas por actos, na capacidade de decisão dos autarcas.
Não alinhamos em discursos incoerentes de menoridade ou desconsideração. Os autarcas têm investido muito no ambiente e estamos convictos de que o farão cada vez mais. Além disso, é necessário desmascarar um complexo e um pretexto que assenta num dado erróneo: as receitas provenientes de loteamentos e obras representam, em média nacional, segundo a Direcção-Geral das Autarquias Locais, 1% das receitas totais dos municípios - repito, 1% das receitas totais dos municípios!
Não é verdade, também, que este diploma contribua para mais desresponsabilização. O que é verdade é que, da sua aplicação, decorre uma responsabilidade directa do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e dos próprios autarcas, pelo desempenho das comissões directivas. A boa ou má gestão passa a responsabilizar também o nomeante, o Governo, e não a esconder-se nas regras, por vezes frágeis, de um qualquer concurso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também não é verdade que esta reformulação constitua uma falsa descentralização. O que é verdade é que ela resulta de princípios constantes do Programa do Governo e incorpora disposições ínsitas na já referida Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E, Srs. Deputados, as áreas protegidas não são "ilhas" dentro dos territórios municipais. É, pois, imprescindível articular a gestão desses territórios com os instrumentos de planeamento municipal e regional.
Por outro lado, não é possível que a boa gestão de uma área protegida seja alcançável contra as pessoas, as suas práticas, os seus usos e costumes. É fulcral renovar mentalidades, conhecendo aqueles que habitam nessas áreas. Só com proximidade se salvaguardam os valores ambientais e se garante a preservação da biodiversidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que é alvo desta apreciação parlamentar é meritória. Parte de uma leitura crítica da realidade que nos assegura que não estávamos no rumo certo e aponta-nos um caminho preciso, pragmático e exequível, um caminho virado para o futuro, que quer preservar a natureza e compatibilizar essa missão com a organização comunitária.
Nós, Grupo Parlamentar do PSD, vamos percorrer esse caminho ao lado do Governo, com as pessoas e com as autarquias locais.
Numa palavra, vamos comprometê-las hoje para não comprometermos o amanhã. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Paiva.O Sr. Manuel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É esta uma apreciação parlamentar, da iniciativa do Partido Comunista Português e de Os Verdes, do Decreto-lei n.o 221/2002, de 22 de Outubro, adoptado pelo Governo. A suportar tal pedido de apreciação está uma pretensa discrepância entre a alteração preconizada pelo diploma do Governo e a Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, nos termos que já aqui nos foram explicitados.
Ora, a verdade é que o decreto-lei do Governo em causa é claro, na medida em que quer o preâmbulo quer o próprio texto legal indicam que a intenção é a de que o recrutamento dos presidentes se passe a fazer (novamente) por nomeação directa do Governo, mediante parecer prévio vinculativo das câmaras municipais.
Recordo que, com este diploma, os municípios passam a ter, conjuntamente com o Governo, a responsabilidade pela nomeação dos presidentes das comissões directivas das áreas protegidas de interesse nacional - parque nacional, reserva ou parque natural -, donde desde logo se conclui que a contradição é apenas aparente, na medida em que, por via de uma interpretação restritiva (admitida pelo nosso ordenamento jurídico), se entende que o n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, exclui da sua área de regulação a realização de concursos públicos para efectuar o recrutamento dos presidentes das comissões directivas das áreas protegidas. Ou seja, a equiparação aí referida não abrange, assim, estes processos de recrutamento. Aliás, a não ser assim, o diploma em apreciação deixava de fazer sentido e tornava-se inútil!
Esta é, convém dizê-lo, uma medida de efectiva descentralização administrativa, levando os órgãos municipais a participar, directa e proximamente, na gestão das áreas protegidas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - No caso do n.o 2 do artigo 17.o, estamos perante - volto a referi-lo - um parecer prévio vinculativo das câmaras municipais com jurisdição na área respectiva.
Também desta forma se acaba com uma participação autárquica meramente formal, sem conteúdo e sem força de intervenção bastante para influenciar o sentido das decisões. Aliás, esta medida prática de descentralização insere-se naquilo a que o Governo chama a "revolução tranquila"
2801   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 da legislatura. Por esta coragem, por este discernimento, por esta forma ponderada, sensata e eficaz de actuação cabe uma particular palavra de incentivo e apreço ao Governo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - São as bases gerais de novas áreas metropolitanas, agrupamentos de municípios e comunidades urbanas; é a transferência para os municípios da competência para a construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos de ensino pré-escolar e básico; é o reforço dos poderes das câmaras municipais na definição da política educativa; é a transferência para os municípios da competência para a construção de centros de saúde; é a transferência de competências dos governos civis para as câmaras municipais; e é, entre muitos outros, este Decreto-Lei n.o 221/2002, que assegura a participação dos órgãos municipais na gestão das áreas protegidas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tem toda a razão!O Orador: - É esta, no fundo, uma estratégia de actuação pensada e coerente que, estou certo, será muito proveitosa para o funcionamento dos serviços e o desenvolvimento do País.
Ainda no passado sábado, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares disse, em Coimbra, que "a descentralização da Administração Pública não se faz apenas pelas vias privatizadoras (...)", reconhecendo que "há muitas competências a transferir para o poder local".
É, de facto, este o caminho, o bom caminho!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Temos, em Portugal, áreas de assinalável dimensão e grande importância, como, por exemplo, o Parque Natural da Serra da Estrela; o Parque Natural do Douro Internacional, o Parque Natural de Montesinho e o Parque Natural da Arrábida. Acontece que a boa gestão das áreas protegidas só é possível se os mecanismos existentes permitirem que sejam dirigidas com eficácia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No transacto dia 21 de Junho, o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente declarou aqui, perante todos os que estavam presentes - eu não estava -, que o Governo tinha encontrado uma situação insustentável no que respeita aos regimes de protecção de parques e áreas protegidas. Concretamente, os planos de reordenamento anteriormente definidos, e anunciados, não lograram aparecer, continuando, portanto, as intoleráveis agressões ambientais, impunes e politicamente consentidas.
Este Governo, porém, na pessoa do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, propôs-se quebrar a inacção e o torpor em que decaíram os serviços da Administração Pública responsáveis pela gestão das áreas protegidas; o actual Governo, na pessoa do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, propôs-se retirar da "gaveta" os planos e estudos de ordenamento dos parques e áreas protegidas. Tais propósitos são, obviamente, importantes.
Mas se os planos e estudos do ordenamento são importantes, é igualmente importante assegurar uma gestão ágil e eficaz e, sobretudo, próxima e coordenada com os municípios em que se integram esses espaços.
É neste contexto, creio eu, que o Governo adoptou o diploma que agora apreciamos. Fê-lo porque percebeu a situação, sentiu a necessidade de intervenção e teve a coragem suficiente para actuar.
Em conclusão, permito-me dizer o seguinte: a nomeação do presidente da comissão directiva dos parques por concurso público não trouxe - a ver pelo estado em que os parques ficaram - benefício algum para a salvaguarda, protecção e gestão desses espaços. Foi, portanto, necessário optar por um sistema diferente, um modelo de nomeação como este, aqui em análise. É uma solução de maior proximidade, responsabilidade e responsabilização, que permite agilizar a gestão dos parques e coordenar essa gestão com a actividade dos municípios envolvidos.
São eles, municípios, quem efectivamente melhor pode exercer essa função, porque conhecem a realidade local e têm capacidade e legitimidade política para direccionar as medidas a aplicar na sua área geográfica, porque têm o direito de ser actores e não meros assistentes ou figurantes.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em suma, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, por todas as razões aqui apresentadas, o CDS-PP é favorável ao regime contido no Decreto-Lei n.o 221/2002 e, consequentemente, votará em conformidade com tal posição.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre os planos de ordenamento das áreas protegidas, brevemente esta Câmara saberá toda a verdade, para lá da mistificação que permanentemente se procura aqui fazer.
O diploma em apreciação tem um único objectivo, o de pôr fim aos concursos públicos para os directores das áreas protegidas, substituindo-os pela simples nomeação política pelo Ministro das Cidades. Cai, assim, a máscara a este Governo em matéria de transparência no preenchimento de lugares na Administração Pública.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Na oposição, PSD e PP acusavam os governos do PS de fazerem nomeações políticas - falavam então em jobs for the boys. Agora, no Governo, PSD e PP têm um único propósito, o de acabar com os concursos públicos que os governos do PS instituíram como uma forma mais transparente na escolha dos directores das áreas protegidas. E fazem-no de uma forma camuflada, uma vez que em nenhuma passagem do decreto-lei está expresso o fim dos concursos públicos, nem no articulado nem no preâmbulo.
Na verdade, o fim dos concurso públicos está escandalosamente escondido nas entrelinhas do decreto-lei, pois
2802   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 resulta indirectamente do facto de a nomeação ministerial dos directores passar a depender do parecer vinculativo das câmaras municipais. Tal inviabiliza, na prática, o processo de concurso, apesar de se manter a disposição legal que os equipara a directores de serviços, cujo recrutamento, por regra, é feito através de concurso público.
Ora, está bem de ver que esta omissão tem uma única explicação, a de que o Governo tentou esconder da opinião pública aquela que é a mais importante consequência do diploma, o fim dos concursos públicos para todos os directores das áreas protegidas. E, mais: não é apenas o director das áreas protegidas que passa a depender de nomeação política, também o vogal do conselho directivo indicado pelo ICN passa a ser alvo de nomeação política. O Governo, sem o dizer, avança, assim, para uma excessiva politização da gestão das áreas protegidas.
O diploma, se tem um único objectivo, contém dois erros graves de concepção na gestão das áreas protegidas.
O primeiro erro grave é o da subordinação das áreas protegidas às câmaras municipais. O parecer vinculativo das câmaras municipais na nomeação dos directores e do vogal do ICN no conselho directivo das áreas protegidas conduz, inevitavelmente, à sua subordinação aos poderes e às pressões locais. Não adianta, pois, negar a evidência: por distracção, o preâmbulo do decreto-lei em apreciação explica e confessa que o que se pretende - trata-se mesmo da única razão invocada - é remover os obstáculos para que "o representante das autarquias locais influencie, de forma decisiva, o sentido das decisões". E é isso que resultará da dupla legitimidade política do director das áreas protegidas e do vogal do ICN no conselho directivo das mesmas: a sua subordinação às câmaras municipais de cujo parecer vinculativo a sua nomeação depende.
Não está em causa a imperiosa necessidade de estabelecer com as câmaras municipais uma boa articulação em matéria de defesa do ambiente e de gestão das áreas protegidas, porque ela está já hoje assegurada através de um representante das câmaras municipais na comissão directiva. E se queremos um maior envolvimento das câmaras municipais na gestão das áreas protegidas outras medidas podem e devem ser adoptadas, designadamente a sua participação na preparação dos planos de actividades das áreas protegidas.
O problema é que as áreas protegidas se destinam a salvaguardar valores que pertencem ao património ambiental, social e cultural de âmbito nacional. Cumprem uma tarefa que a Constituição confia ao Estado e são, por isso, da responsabilidade do Governo e da sua política ambiental e de conservação da natureza - se a tiver, como deveria ter.
A gestão das áreas protegidas interessa, com certeza, às populações locais mas, também, a todos os cidadãos - são espaços do território nacional.
A pressa com que o Governo se dispõe a fazer depender das câmaras municipais as nomeações do director e do vogal do ICN na comissão directiva das áreas protegidas prova que o Governo vai, de cedência em cedência, trilhando o caminho da desvalorização da política ambiental e de conservação da natureza. E não se diga, também, que as câmaras municipais não ficam com um verdadeiro poder de veto, visto que se emitirem parecer negativo pode o Ministro insistir na nomeação, e isso seria comprometer, à partida, o trabalho da nova comissão directiva, que começaria a funcionar sob enorme pressão e desconfiança, averbando uma moção de censura das câmaras municipais antes mesmo de começar a gerir as áreas protegidas, o que torna essa solução absolutamente inviável.
Segundo erro está no poder vinculativo conselho consultivo.
O decreto-lei do Governo é grave e absurdo também na parte em que (artigo 20.o, n.o 2) obriga os membros do conselho consultivo a eleger para seu presidente um representante das câmaras municipais, menosprezando o contributo de outras entidades ali representadas. Mas é grave e absurdo, sobretudo, ao conferir ao conselho consultivo o poder de emitir pareceres prévios vinculativos no caso dos pedidos de autorização de actos ou actividades condicionados nas áreas protegidas.
Não faz sentido que o conselho consultivo emita um "parecer prévio vinculativo", anulando totalmente a intervenção da comissão directiva - diluindo ainda mais e gravemente a responsabilidade política pela gestão das áreas protegidas -, podendo chegar-se ao cúmulo de forçar uma comissão directiva a autorizar um acto do qual discorda apenas porque o conselho consultivo emitiu parecer prévio favorável, que seria então vinculativo para a direcção das áreas protegidas.
Neste sentido, o PS apresenta uma projecto de resolução que visa revogar este decreto-lei e o seu grupo parlamentar apresentará uma iniciativa legislativa no sentido de um maior envolvimento das câmaras municipais na gestão concreta das áreas protegidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de realçar dois pontos que já aqui foram focados na semana passada, aquando do debate de urgência que o PSD solicitou sobre a questão das áreas protegidas.
O primeiro deles prende-se, evidentemente, com a questão da nomeação dos responsáveis pelas áreas protegidas.
Está à vista de todos, em particular nesta altura singular, em que nos debatemos com um grave problema ambiental - potencial, uma vez que, felizmente, ainda não temos os danos que a vizinha Galiza está a sofrer -, o quão complexas são, do ponto de vista técnico, as responsabilidades que o director de qualquer área protegida virá a ter, neste caso, se ela for, obviamente, de cariz contíguo a uma zona marítima ou fluvial.
É, pois, fundamental, para que se cumpram requisitos de competência técnica, que não se ceda à tentação do clientelismo que está subjacente a este diploma do Governo.
Por isso, pensamos que seria bem mais transparente a regra do concurso público, uma regra, aliás, que já deveria ser consensual para cargos deste perfil.
Por outro lado, a questão do parecer prévio das autarquias é também para nós altamente preocupante. Não temos qualquer a priori em relação aos autarcas, mas é uma questão de bom senso e de lógica.
Repare-se que, como aliás tive ocasião de dizer na semana passada, os usos do espaço e os usos do território são potencialmente conflituais, divergentes, contraditórios. Há interesses distintos em campo. Ora, se há interesses distintos, não poderemos colocar nas mãos das autarquias,
2803   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 uma das partes envolvidas, um poder tão forte na nomeação dos respectivos directores das áreas protegidas.
As autarquias recebem receitas extremamente significativas da contribuição autárquica e da sisa e ainda na recente campanha para as eleições autárquicas houve inúmeros autarcas, alguns do PSD (e posso citá-los), que defendiam que deve haver uma diversificação das receitas das autarquias para que elas não estejam tão dependentes dos loteamentos e da construção civil. Sr. Deputado, sabemos bem que as receitas estão dependentes da sisa, da contribuição autárquica e de tudo o que diz respeito aos loteamentos e licenciamentos.
Por isso, é fundamental que exista alguém que não seja uma das partes envolvidas - e neste caso é o Estado - que tenha a maior responsabilidade neste domínio.
Parece-nos, pois, fundamental conciliar, por um lado, esse distanciamento e, por outro, a competência técnica acima de qualquer suspeita, coisa que o actual diploma não prevê porque coloca, de imediato, sob suspeita os directores nomeados pelo Governo.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território (Ferreira de Almeida): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo que ouvi, este não é manifestamente um debate, ao contrário do que pretenderam os grupos parlamentares requerentes, sobre a bondade jurídica do diploma que alterou a forma de designação dos directores das áreas protegidas. É um debate sobre duas concepções de gestão das áreas protegidas completamente diferentes. E até é um debate sobre duas concepções radicalmente opostas de gestão das próprias áreas protegidas.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É verdade!O Orador: - Uma, que é manifestamente a visão da oposição, que esquece que as políticas de conservação da natureza e da biodiversidade não se fazem nem contra nem sem as populações, que esquece que vivemos numa democracia representativa, em que o princípio da representação política se estende também às autarquias locais. Esta concepção, que é a da oposição, parece esquecer que as autarquias locais, os municípios, prosseguem o interesse público e não interesses privados e que, curiosa e convenientemente, esquece que o artigo 26.o da lei que enquadra o processo de descentralização determina que compete aos órgãos municipais gerir as áreas protegidas de interesse local e participar na gestão das áreas protegidas de interesse nacional.
Essa concepção esquece-se que esta participação só será efectiva (e o Governo quer que ela seja efectiva) se as câmaras municipais tiverem uma palavra a dizer na escolha de quem vai ser o principal responsável pela gestão operacional dos parques e das reservas naturais.
Uma concepção, afinal, que é contra a participação a este nível das autarquias locais. Uma concepção que é baseada reiteradamente num preconceito político, como aqui também já foi dito, que é, permitam-me dizê-lo, um atestado de menoridade às autarquias e aos autarcas.
Não deixa de ser curioso que nesta Câmara, sempre que os autarcas têm uma posição crítica - e têm direito a tê-la - sobre medidas do Governo, a oposição aplauda imediatamente e "agite a bandeira" do poder local democrático. Mas quando se trata de democratizar a gestão das áreas que são parte integral dos municípios, os autarcas são, afinal, para a oposição, uma ameaça para o interesse público.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este Governo tem uma concepção diferente. É uma concepção que confia no poder local, que confia que um futuro diferente das áreas protegidas está na participação das populações e dos órgãos que as representam.
Permitam-me também que diga algo sobre o preconceito que está subjacente a este pedido de apreciação parlamentar.
Tanto o Sr. Ministro como eu estaremos dispostos a ser julgados pelos actos de que agora preconceituosamente nos acusam. Desafio a oposição para, daqui a uns tempos, quando passar o tempo suficiente para se fazer essa avaliação, responsavelmente, julgar - e têm esse poder - se de facto a intenção deste diploma foi, como dizem, o silenciamento dos directores, foi o favoritismo ilegítimo em função da cor partidária ou foi, ao invés, como aqui também foi dito, porventura com menos meios financeiros do que aqueles que virtualmente constavam em orçamentos anteriores com este sistema de nomeação, a necessidade de encontrar uma melhor forma de bem gerir aquilo que (pelo menos isso é consensual) é um património fundamental do nosso país.
Aliás, não deixa também de ser curioso que se diga que o Governo pretende controlar as comissões directivas das áreas protegidas quando, inversamente, reforça o poder das autarquias locais, de todas as autarquias locais, sem distinção, o que significa que, ao invés, estará provavelmente a dificultar o controlo directo da actuação dessas comissões directivas, porque, naturalmente, nelas estarão presentes autarcas não só dos partidos que apoiam este Governo.
Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que está aqui em causa, repito, são duas concepções completamente diferentes: a concepção que faz assentar a boa gestão nas áreas protegidas no envolvimento das populações e nos autarcas que as representam e uma concepção oposta - e isso foi claramente aqui dito, designadamente pelo Bloco de Esquerda, e subentendido nas intervenções dos outros grupos parlamentares -, que entende que afinal, como aliás já vi escrito, o reforço do poder das autarquias locais na gestão das áreas protegidas é como "meter a raposa na capoeira".
Estas são as duas concepções diferentes e o Governo aposta claramente na confiança nas autarquias, no poder local e nos autarcas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miranda.O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado, com toda a consideração, pôs na boca dos Deputados da oposição palavras que não foram proferidas.
2804   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 Como é evidente, temos muita consideração pela actividade autárquica e muito respeito por tudo aquilo que os autarcas deste País têm feito a favor do progresso do País e das populações. Temos muito apreço pelas pessoas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo pretende, através do Decreto-Lei n.o 221/2002, de 22 de Outubro, que as autarquias locais influenciem de forma decisiva o sentido das decisões das comissões directivas das áreas protegidas de interesse nacional. Para isso, faz depender de parecer vinculativo das câmaras municipais com jurisdição na área a nomeação das comissões directivas por parte do Sr. Ministro, parecer este que só é vinculativo num primeiro momento, mas que, para ser coerente, deveria ser vinculativo também na segunda situação.
Este facto parece-nos, pois, afectar a coerência do propósito governamental. Ficamos assim a meio caminho entre a desresponsabilização e a traficância política. Gostaríamos, pois, de saber se, em caso de parecer vinculativo desfavorável, será ou não admissível que o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e/ou o ICN voltem a indicar os mesmos nomes para os submeter a um segundo parecer que não terá então carácter vinculativo. E em que posição ficará uma comissão directiva que, sujeita a uma parecer negativo por parte das câmaras municipais, venha, mesmo assim, a ser nomeada pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente?
Pretende igualmente o Governo que as autorizações de actos ou actividades condicionados na área protegida e decorrentes da aplicação dos planos de ordenamento aprovados fiquem condicionadas à obtenção de parecer prévio vinculativo emitido pelo conselho consultivo. Em que posição ficaremos então quando, por desventura, o interesse do Estado for oposto ao interesse real de uns ou de todos os municípios envolvidos?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo. Tem de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
A gestão das áreas protegidas deve, com certeza, envolver as câmaras municipais, mas será possível que o Governo não continue a ter a responsabilidade política primacial da referida gestão, para que os cidadãos possam julgar, para o bem e para o mal, pelas suas acções ou omissões, em matéria de conservação da natureza?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - A Mesa foi informada de que o Sr. Secretário de Estado responderá no fim.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado disse que estavam em confronto, neste debate, dois modelos de gestão sobre as áreas protegidas, e devo reconhecer que estão, de facto.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas não é como disse o Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Por exemplo, tornou-se visível - e tornou-se visível para quem aprovou e desaprovou o Orçamento do Estado - que os senhores pretendem desinvestir fortemente nas áreas protegidas; pretendem investir 65% daquilo que os senhores acabam por dizer que vão investir durante o ano de 2002. Pensamos que é pouco, pensamos que devia ser aumentado ainda mais o investimento.
O senhor já teve duas oportunidades de, perante esta Câmara e perante o País, dizer o que é que vai fazer, de facto e no concreto, dos planos de ordenamento. Qual é a programação? Qual é a calendarização? O que vai acontecer às mais de 20 áreas protegidas sem plano de ordenamento? Continua a não dizer nada! Não insistimos que devia dizê-lo aqui, hoje, já! Esta é outra diferença entre os nossos modelos de gestão.