28 DE SETEMBRO DE 202115intencional – designadamente, através da pesca ilegal destes espécimes – como por via acidental – no contexto da pesca de outras espécies, entre as quais se destacam o atum e o espadarte. A este respeito, apesar de se observar, no ordenamento jurídico português e no quadro comunitário, a existência de um assinalável corpo legislativo orientado para a sanção das práticas acima descritas, a realidade da prática piscatória dificulta as tarefas de monitorização e fiscalização do cumprimento daqueles normativos. É nesse sentido que os proponentes da iniciativa em apreço elegem o recurso a tecnologias de videovigilância (já em utilização noutros ordenamentos jurídicos), designadamente aquelas conhecidas como sistemas de Monitorização Eletrónica Remota (MER), enquanto veículo de efetivação das tarefas de monitorização e fiscalização a que nos reportamos. A este respeito é enunciada pelos proponentes a participação da Comissão Nacional de Proteção de Dados no contexto da autorização para a implementação dos sistemas, na medida em que compreendem a captação e gravação de imagens suscetíveis de contender com direitos, liberdades e garantias dos particulares. O articulado compreende ainda a previsão de medidas de acompanhamento e avaliação do sistema de monitorização, bem como a definição de um quadro sancionatório para o incumprimento das disposições aventadas. • Enquadramento jurídico nacionalAs várias alíneas do artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa1 descrevem o conjunto de tarefas fundamentais do Estado. Uma delas é, conforme o estatuído na alínea e), «Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território». Por seu turno, o n.o 2 do artigo 66.o da Constituição, preceito inserto no Capítulo II – Direitos e deveres sociais do Título III – Direitos e deveres económicos, sociais e culturais estatui que, «Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos», nas suas alíneas encontram-se contemplados os diversos aspetos relacionados com o ambiente e qualidade de vida, in casu a alínea d) que menciona o intento de «Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações». Hodiernamente, como resulta do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 73/2020, de 23 de setembro2, nas disposições constantes deste diploma são reguladas as matérias próprias ao desenvolvimento da atividade profissional da pesca comercial marítima e ao regime da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas nesta atividade, entre outras: – O âmbito subjetivo de aplicação – a pessoas singulares ou coletivas que exercem esta atividade no mar territorial, na zona económica exclusiva, nas águas interiores marítimas, nas águas interiores não marítimas (com exceção das águas abrangidas pelo regime jurídico da pesca nas águas interiores3), no alto mar e nas águas da União Europeia, no quadro dos acordos de pesca celebrados entre a União Europeia e os países terceiros ou no contexto das Organizações Regionais de Gestão de Pescas (ORGP)4 ou de acordos similares dos quais a União Europeia é parte contratante ou parte cooperante não contratante, com a exceção da atividade exercida nos troços internacionais do rio Guadiana e do rio Minho; – O exercício desta atividade deve cumprir as regras e princípios estabelecidos na Política Comum das Pesas da União Europeia5 (artigo 3.o); – As medidas de conservação e gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos e respetivas tipologias, designadamente a repartição das possibilidades de pesca e definição de limites de captura, os planos plurianuais, as medidas técnicas e os tamanhos mínimos de referência de conservação (artigos 4.o a 9.o); – As restrições e interdições ao exercício da pesca (artigos 10.o e 11.o);  1 Todas as referências à Constituição são feitas para o site da Assembleia da República. 2 Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 3 Trata-se da Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiro, Lei da pesca nas águas interiores, alterada e republicada em anexo ao Decreto-Lei n.o 221/2015, de 8 de outubro. 4 Informação disponível em https://www.dgrm.mm.gov.pt/zonas-internacionais, consultada no dia 30-06-2021. 5 Acessível em https://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/114/politica-comum-das-pescas-criacao-e-evolucao, consultado no dia 30-06-2021.