I SÉRIE — NÚMERO 45 10 O Sr. Bruno Dias (PCP): — É mesmo isso! O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — O histórico tributário do PS obriga esta Assembleia a analisar com muito cuidado tudo aquilo que aqui aparece sobre impostos. A leitura do documento, por exemplo, mostra que o Governo aproveita este diploma para resolver aquela ilegalidade — já aqui notada por outros — que o Tribunal de Justiça da União Europeia e o tribunal arbitral apontaram recentemente à tal contribuição rodoviária. Aliás, lembre-se que foi um imposto criado no tempo de José Sócrates para tentar «desorçamentar» a despesa da Estradas de Portugal para, no fundo, escondê-la do défice. Como se espera de um Governo viciado em impostos, como o atual, a solução deste diploma não é acabar, pura e simplesmente, com a contribuição. Não, limita-se a abrir o caminho para que o imposto sobre os produtos petrolíferos suba de forma a compensar a contribuição rodoviária que se extingue. Na página 4 assegura-se que isso não vai implicar qualquer agravamento, e o Sr. Secretário de Estado já aqui fez o mesmo, garantindo-se — é a palavra que lá está — «neutralidade». O problema é que, ao ouvir a palavra neutralidade vinda de um Governo como o atual, trememos todos e treme, sobretudo, o contribuinte. É que o Governo socialista também garantiu muitas outras neutralidades. O Novo Banco ia ser neutro para os contribuintes, mas o Tribunal de Contas já fala em 8000 milhões do bolso dos contribuintes! Ia ser neutra a ajuda à TAP, mas já se passou dos 3000 milhões e ainda nem sequer se sabe por quanto é que vai ser vendida. Para não falar, tema dos últimos dias, da neutralidade da passagem de uma parte das pensões de 2023 para 2022, que vai, afinal, representar um corte definitivo de 1000 milhões em pensões futuras! Aplausos do PSD. Com um histórico destes, como podem os portugueses acreditar na neutralidade? Não irá a soma do ISP com a contribuição rodoviária acabar por subir em 2023, em vez de baixar como devia? Lá para o fim do mês de outubro cá estamos nós para saber isso! Do ponto de vista técnico, o diploma pode, certamente, sofrer melhorias, e o PSD está disponível para as fazer em sede de especialidade. Com este Governo, porém, o contribuinte só tem motivos para ficar preocupado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começava, talvez, por concordar com as afirmações aqui feitas pelo Sr. Deputado do PSD. É verdade tudo o que disse sobre o cadastro de credibilidade do Partido Socialista, nomeadamente em matéria tributária, e não só. Todos fazemos as contas às promessas não cumpridas sobre pensões e às declarações e intenções que sabemos que não vão ser concretizadas também sobre pensões. No entanto, como já tenho alguns anos de Assembleia da República, sou obrigada a recordar o ano de 2015, em que Maria Luís Albuquerque prometia que o Novo Banco ia custar zero cêntimos aos contribuintes. Essa história é longa e, antes da promessa do PS de que o Novo Banco não ia custar nada aos contribuintes, houve uma promessa do PSD, a que se seguiu, aliás, uma promessa de devolução de sobretaxa, depois do maior aumento de impostos que fizeram sobre os cidadãos, os consumidores e os contribuintes em Portugal. É só importante lembrarmos isto e termos sempre todo o enquadramento, para podermos analisar o que se passa hoje à luz do que se passou no passado. Srs. Deputados, independentemente do que pensamos sobre impostos indiretos, sobre dupla tributação dos produtos petrolíferos, sobre a consignação de contribuições extraordinárias e especiais, independentemente do que pensamos sobre cada um destes aspetos, esta proposta de lei tem um propósito muito claro: o de impedir que petrolíferas reclamem para si um imposto que andaram a cobrar aos contribuintes. Mas recordo, aliás, que tal consignação já existia no passado, esta receita sempre foi consignada à, então, Estradas de Portugal.