I SÉRIE — NÚMERO 60 46 Acenam agora com o pilar europeu dos direitos sociais, que não altera uma linha das políticas do Semestre Europeu, da governação económica, do tratado orçamental e da União Económica e Monetária, mas, na verdade, mais não é do que um logro para legitimar tudo o resto, nivelando por baixo. A vida diz-nos que a solução não passa por insistir em mais do mesmo, mas, sim, na rutura com os condicionalismos da União Europeia que estão a obstaculizar o desenvolvimento do nosso País. O projeto de conclusões do próximo Conselho Europeu refere expressamente a criação de uma autoridade europeia de trabalho. Discordamos desta proposta não só porque configura mais um ataque à soberania, mas também porque corresponde a uma uniformização pelo mínimo dos direitos dos trabalhadores. A Constituição da República Portuguesa é das mais progressistas a nível europeu no que diz respeito aos direitos laborais, pelo que criar uma estrutura dessa natureza terá como consequências o desrespeito de direitos constitucionais, como o direito à contratação coletiva, à organização do trabalho em condições dignas que permitam a articulação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, ao limite máximo de jornada de trabalho ou ao descanso semanal. A União Europeia insiste nas ditas «reformas estruturais», nomeadamente na reforma da legislação laboral. Não o faz, certamente, para reforçar os direitos dos trabalhadores; fá-lo na perspetiva de ir mais longe na exploração dos trabalhadores para impor velhos instrumentos de ataque aos seus direitos, para baixar salários e aumentar a jornada de trabalho, tudo a pretexto da modernidade e da produtividade. Acerca da discussão sobre o futuro da União Europeia, importa dizer que o que está em cima da mesa é a refundação da União Europeia através do aprofundamento do processo de integração capitalista, assim como da sua natureza — o federalismo, o militarismo e o neoliberalismo. A criação do cargo de ministro das finanças europeu significa a mutilação da soberania dos Estados-membros no plano orçamental e financeiro. A introdução de impostos ao nível da União Europeia retira a possibilidade de obtenção de receita pelos Estados-membros, porque esta é canalizada para a União Europeia. Rejeitamos liminarmente esta estratégia. Defendemos, pois, o reforço do orçamento da União Europeia através das contribuições dos Estados-membros com base no rendimento nacional bruto, que é o modelo ainda assim mais justo, para assegurar a coesão económica e social, através do investimento público, do apoio ao setor produtivo nacional, da criação de emprego com direitos, da valorização dos serviços públicos, e não para acentuar a divergência, nem para promover a corrida aos armamentos com o reforço de montantes para a segurança e defesa. Para concluir, queremos ainda referir-nos à situação da Síria. A agressão à Síria, em desrespeito por um Estado soberano, é apoiada pelos Estados Unidos e seus aliados, que branqueiam, apoiam e animam a criminosa ação dos grupos terroristas responsáveis por hediondos crimes e brutais violações dos direitos humanos, ao mesmo tempo que desenvolvem uma enorme campanha de propaganda e de mentiras para esconder que são os grupos terroristas que mantêm a população de Ghouta refém e que impedem o auxílio às populações, bem como a utilização de corredores humanitários. Expressamos a nossa solidariedade com as vítimas da guerra de agressão contra a Síria e o seu povo e defendemos que se encontre uma solução negociada no respeito pela soberania do povo sírio, pelo seu direito a decidir, sem ingerências externas, para pôr fim a esta guerra. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Os Verdes reafirmam, neste debate, que talvez fosse muito importante que os órgãos e as instituições da União Europeia não perdessem de vista alguns fatores que contribuíram para o Brexit e também para os resultados, que todos conhecemos, de determinados referendos que foram realizados em alguns Estados-membros da União Europeia, designadamente em França, na Irlanda e noutros que aqui poderíamos referir, em que os cidadãos manifestamente afirmaram a sua insatisfação quanto ao divórcio claro existente entre as elites europeias e a produção de resultados nas políticas desenvolvidas efetivamente para os cidadãos. Ou seja, não podem perder de vista que esse divórcio não satisfaz os povos dos diferentes Estados da União Europeia.