27 DE NOVEMBRO DE 1981442-(11)nunca, mas podia ter acontecido numa 1." volta, e então a legitimidade do candidato eleito ou a necessidade de se recorrer à 2." volta poderiam ser profundamente contestadas.Em segundo lugar, suponho que o argumento decisivo, apontado no sentido de o voto branco ser considerado como um voto validamente expresso e, p°r" tanto, contra a interpretação aqui posta pela AD, vai neste sentido: o voto branco é um voto expresso, porque é um voto contra todos os candidatos. Há, assim, uma vontade expressa do eleitor, quando vota branco, de dizer: «Eu rejeito todos estes candidatos». Ora, suponho que esta afirmação não corresponde à realidade. O voto branco tanto pode significar a rejeição de todos os candidatos e, logo, uma indiferença por rejeição, como pode significar uma indiferença por aceitação.Isto é, o eleitor que vota branco pode fazê-lo porque diz «não quero nenhum destes, nenhum deles me serve», ou pode votar branco porque diz «todos me servem, pois a minha posição é de indiferença, porque todos são bons», e não é legítimo tentar interpretar a vontade do eleitor no sentido de que ele vota branco por rejeição ou por aceitação.Eleger é, acima de tudo, escolher; nessa medida o eleitor que vota branco é o eleitor que se recusa a fazer a escolha entre os diversos candidatos. Assim, não expressa a sua vontade, não porque não a possua, mas porque é impossível, em termos de escrutínio, podermos recolher qual é a sua vontade expressa, porque elas podem ser distintas. Posto isto, entendo que esta solução é a mais correcta, independentemente das razões apontadas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, que me parecem perfeitamente razoáveis. É, de facto, porque se quer que o Presidente da República, devido à dignidade do seu cargo, seja eleito sempre por maioria absoluta que se exige uma 2." volta só com 2 candidatos (não com 3 ou 4, mas apenas 2). Essas mesmas razões militam no sentido da proposta da AD para o n.° 1.O Sr. PresMente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS):' — Apenas para mais uma vez reafirmar que nós não fazemos qualquer questão quanto à data da 2.° volta, aceitando perfeitamente que possa ficar na mesma, se se entender que é o sisiema mais conveniente ou o menos arriscado neste momento.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Con-desso, quer ter a bondade.O Sr. Fernand© Condesso (PSDS: — Era só para dizer que, tomando em consideração aquilo que aqui foi levantado pelo Sr. Deputado Vital Moreira, creio que a Constituição, ao falar em «votos validamente expressos», diria tudo. Mas surgiram dificuldades!Parece-me que, ao explicitar-se aqui, constitucionalmente, esse entendimento, se deverá fazer referência aos brancos e aos nulos. No fundo, entender--se-ia que era uma explicitação constitucional daquilo que se considera como não sendo votos validamente expressos.O Sr. Praádenttt — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Eu também não posso deixar de ser sensível a esta questão dos votos brancos. É evidente que ela tem de ficar constitucionalmente definida. Nisto estamos todos de acordo. Seja qual for a solução, só pondero o seguinte: na realidade, num sistema como o nosso, em que o voto não 6 obrigatório, uma pessoa pode abster-se e recusar qualquer candidato ficando em casa. Em todo o caso, o gesto cívico de ir votar è, só por si, educativo, exemplar. Portanto, uma pessoa que vote branco é uma pessoa que quer participar no acto, mas que recusa qualquer dos candidatos, não gosta de nenhum.Também me faz um bocadinho de impressão que seja recusado este direito de a pessoa exercer o seu direito de voto, sem se pronunciar por qualquer dos candidatos, porque não aceita nenhum.De certa maneira, o voto branco traz implícita uma manifestação de vontade, seja por rejeição ou seja por aceitação indiferente de qualquer deles. O mais normal é ser por rejeição de todos. Mas admito que seja por uma aceitação indiferente. De qualquer maneira, é uma manifestação de vontade, porque, no caso contrário, ficava em casa, uma vez que o voto não é obrigatório. Era muito mais cómodo. Não! Ele quis ir à sua secção de voto manifestar que não está de acordo com nenhum candidato.Agora, aceito, evidentemente, que se ponha que os votos brancos não contam. É uma solução como outra qualquer. É talvez a solução mais cómoda. Mas será a solução mais bela, atendendo à dignidade do sufrágio? Atendendo a esta e ao direito do eleitor, a solução porventura mais digna seria a de considerar o voto branco como um voto com a sua dignidade de voto — é uma expressão de vontade do eleitor. Ê, simplesmente, isto!É esta questão um pouco filosófica que ponho à consideração dos meus colegas da Comissão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece haver já manifestação de vontade das várias forças políticas. Chamava, pois, a vossa atenção para a necessidade de avançar.Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, não serei eu a pôr em causa a solução que está aqui propugnada pela AD e que os deputados dos partidos da ex-FRS aceitam, já que, assim, se resolverá uma questão política que poderá surgir.No entanto, as considerações feitas quer pelo deputado Vital Moreira quer pelo deputado Sousa Tavares vão ao encontro da tese, que eu sempre defendi, no sentido da relevância do voto branco, ou seja, da sua não confusão com o voto nulo. Sobretudo num sistema em que a não participação na eleição não é objecto de qualquer sanção coactiva.O Sr. Presidente:—Srs. Deputados, não há mais inscrições quanto a este artigo. Antes de fazer o resumo, gostaria de pôr uma questão a W. Ex.as O problema é este: há partidos que não se manifestam em todos os artigos;. Devo entender, no caso os partidos da ex-FRS, que, uma vez posta uma posição por um deles e se os outros não se pronunciarem, estão de acordo, uma vez que são todos proponentes do mesmo projecto de revisão?