I SÉRIE — NÚMERO 68 56 Neste texto final não foi integrada a proposta de regulação da gestação de substituição enquanto técnica de PMA apresentada pelo Bloco de Esquerda que, como tal, optou por apresentar uma nova iniciativa legislativa a ser votada em Plenário. O PAN está consciente de que a regulação do acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero ou de lesão/doença deste órgão virá trazer esperança a muitos casais e a muitas mulheres impedidas até agora de recorrer à procriação medicamente assistida. Este é um passo positivo que obviamente acompanhamos e valorizamos. Estamos também conscientes de que, introduzindo uma nova técnica de PMA e disponibilizando-a apenas para estes casos em concreto, este projeto deixa ainda assim lugar a possíveis discriminações, nomeadamente para homens solteiros e casais de homens que, em nosso entender, deveriam também poder beneficiar destas técnicas para a concretização dos projetos de parentalidade inerentes ao seu direito fundamental de constituir família. Assim, votámos a favor deste projeto porque valorizamos a iniciativa e entendemos a urgência e o desespero destas famílias, mas queremos deixar claro que entendemos também que deve haver lugar para uma discussão mais alargada e aprofundada sobre esta matéria, nomeadamente no que toca à igualdade de direitos no acesso para todos e todas, independentemente da orientação sexual e do estado civil. Garantir a não existência de discriminação na lei continua a ser um dos nossos principais papéis enquanto Deputadas/os desta Casa. O Deputado do PAN — Pessoas-Animais-Natureza, André Silva. ——— Relativa ao voto n.o 21/XIII (1.a) — De condenação pela aplicação da pena de morte e destruição de estruturas diplomáticas no Médio Oriente (PSD) [votado na reunião plenária de 8 de janeiro de 2016 — DAR I Série n.o 23 (2016-01-09)]. O Grupo Parlamentar do PCP considera que, se impondo a condenação da execução de 47 pessoas pelas autoridades sauditas, nomeadamente de opositores políticos ao regime saudita, entre os quais o clérigo xiita Nim Al-Nimr, o texto apresentado é omisso quanto a outros inaceitáveis atos de índole política praticados pelo regime saudita ocorridos, igualmente, no ano de 2015. Ademais, o texto omite que este ato perpetrado pelo regime saudita tem por objetivo a promoção da desestabilização e lógica de divisão da já martirizada região do Médio Oriente, com a destruição de países, nomeadamente de Estados laicos na região, centenas de milhares de mortos e a vaga de milhões de refugiados que fogem da guerra e das suas repercussões económicas e sociais. Pouco servirá apelar à «contenção entre as partes» e ao diálogo nesta região se não se apontarem os principais obstáculos à concretização do apaziguamento no Médio Oriente, desde logo a impunidade com que a Arábia Saudita reprime e desrespeita os mais elementares direitos humanos no seu próprio território. Impunidade que não é dissociável do apoio que este regime goza junto dos EUA e de outras potências da NATO, com os quais celebra multimilionários contratos de fornecimento de armamento militar, com que arma todo o género de grupos que espalham a sua ação terrorista na Síria, no Iraque, no Iémen e noutros países do Médio Oriente. Eis, pois, as razões para o Grupo Parlamentar do PCP não ter acompanhado o voto apresentado pelo PSD. As Deputadas do PCP, Carla Cruz — Paula Santos. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD António Leitão Amaro, Duarte Filipe Marques e Joana Barata Lopes e do PS Pedro Delgado Alves e Helena Roseta não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———