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121 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Pressões da Direcção Regional de Educação do Norte junto do Agrupamento de Escolas de Paredes de Coura Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para uma situação preocupante no Agrupamento de Escolas de Paredes de Coura, revelando comportamentos profundamente antidemocráticos e manifestando a prepotência da Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) junto daquele agrupamento de escolas.Em causa, de acordo com a informação que chegou a este Grupo Parlamentar, está a suspensão de parte das actividades extra-lectivas por parte do conselho pedagógico, nomeadamente da participação dos professores em algumas iniciativas que obriguem a deslocações ao exterior dos recintos escolares, entre os quais o desfile de carnaval. De acordo com algumas notícias veiculadas na comunicação social, os professores terão decidido a suspensão de algumas actividades em função do tempo que têm disponível e das funções e tarefas que lhes são atribuídas. A sobrecarga horária dos professores é um problema conhecido para o que o PCP tem vindo a alertar o Ministério da Educação e o Governo e, no entanto, perante a ausência de medidas de recrutamento de pessoal docente e não docente e a agudização da campanha deste Governo contra os professores e educadores de infância, as situações de incapacidade da escola pública vão surgindo e surtindo os seus efeitos.Perante a referida suspensão ou cancelamento de actividades, a DREN, através da responsável pela Equipa de Apoio às Escolas, iniciou um conjunto de pressões sobre a escola, o seu conselho executivo e indirectamente sobre os professores.O oficio assinado pela responsável dessa equipa dirige-se à presidente do conselho executivo em tom praticamente ameaçador, agravado pelo facto de parecer ter sido escrito sem as mais elementares preocupações de sintaxe e gramática. Na verdade, só com boa-vontade, se entende o conteúdo do referido documento, sendo que algumas das frases nele contidas nem tampouco possuem as necessárias componentes gramaticais para que possam fazer sentido.Ainda assim, subentende-se um tom de autoritarismo absurdo e absolutamente mesquinho, dirigindo indirectamente uma ameaça sobre os professores do agrupamento e sobre a presidente do seu conselho executivo, entretanto impedida de prestar declarações à comunicação social por ordem da DREN, como se tal fosse sequer legítimo à luz da legislação portuguesa e dos princípios basilares da democracia portuguesa.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1393 /X  (4.a)
122 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009É, julgo, importante para dar uma ideia da referida missiva oficial da DREN e do seu tom de autoritarismo, citar o seguinte ponto do ofício referido: «3- Sendo certo que alguns professores não se aceitam o uso dos alunos nesta atitude inaceitável, acompanharemos de muito perto a defesa do bom nome da escola, dos professores, dos alunos e de toda uma população que muito tem orgulhado o nosso país pela valorização que à escoia tem dado».Ё importante, de uma vez por todas, pôr um fim a esta política de repressão e autoritarismo, quebrando o esquematismo hierárquico que este Governo tem introduzido na relação entre as direcções regionais de educação e as escolas e, mais importante e urgente, a esta política de chantagem e de manipulação da escola pública ao sabor dos desígnios políticos do Governo e do ego de alguns elementos que assumem cargos de destaque nas direcções regionais.Também teve este Grupo Parlamentar conhecimento de que a DREN determinou o envio de equipas ao Agrupamento de Escolas de Paredes de Coura para proceder à dissuasão dos professores e para determinar compulsivamente a invalidade das decisões do conselho pedagógico.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educaçãoque me sejam prestados os seguintes esclarecimentos; 1. Tem o Governo conhecimento do caso referido? 2. Subscreve o Governo o conteúdo e a intenção do ofício da DREN dirigido à presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Paredes de Coura? 3. Ao abrigo de que disposições legais pode a subscritora do referido ofício determinar orientações executivas e impô-las a um agrupamento de escolas no quadro das suas actividades extra-lectivas.4. Tem o Governo conhecimento de ter sido dada a orientação de que não fossem prestadas declarações à comunicação social por parte da DREN à presidente do conselho executivo em causa? 5. Que medidas tomou o Governo para apoiar os professores, para libertar a sua capacidade horária e para estimular o seu trabalho em actividades extra-lectivas? 6. Que medidas tomará o Governo para que esta situação tenha junto da Direcção Regional as devidas consequências e para que tais comportamentos não se repitam? Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2009
123 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Alienação da empresa ТЕХ por parte da CP Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os trabalhadores da T£X foram informados, através de mensagem de correio electrónico no dia 20 de Fevereiro, de que o conselho de gerência da CP decidiu vender а ТЕХ à Empresa Urbanos, e que esta venda seria concretizada hoje mesmo, dia 23 de Fevereiro. Aos trabalhadores e ao seu sindicato nada foi dito sobre o futuro dos postos de trabalho, estando de há muito solicitadas reuniões com a administração da ТЕХ e o conselho de gerência da CP pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário, sem qualquer resposta daquelas entidades.Registe-se que esta situação, provocada pelo conselho de gerência da CP, para além de imoral e inaceitável, constitui uma violação da legislação em vigor quanto à informação aos trabalhadores e suas estruturas representativas, designadamente na Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, nos seus artigos 354.o a 360.o. Aliás, quando o Governo se desdobra em propaganda sobre o suposto «combate à crise e ao desemprego», aqui está mais uma operação de alienação e retalho em empresas do sector público, ameaçando o futuro dos postos de trabalho.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações o seguinte: 1. Como explica o Ministério que os trabalhadores sejam informados por correio electrónico de uma decisão desta importância para o seu futuro? 2. Como explica o Ministério esta recusa (ou fuga) em reunir com as estruturas representativas dos trabalhadores? 3. Como explica o Ministério que esta decisão, que altera necessariamente a estrutura da CP enquanto grupo empresarial, tenha sido tomada em violação directa da legislação em vigor, nomeadamente na Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho? 4. Que medidas já tomou o Ministério no sentido de garantir - como reivindicam os trabalhadores, o SNTSF e o PCP a defesa dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores da ТЕХ? Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1394 /X  (4.a)
124 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Candidaturas ao QREN relativas a quartéis de bombeiros Destinatário: Ministério da Administração InternaEx.mo Sr Presidente da Assembleia da República Ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Administração Interna o seguinte:  Qual o montante das verbas do QREN disponíveis para a vertente «quartéis de bombeiros»?  Que candidaturas foram recebidas pela Autoridade Nacional de Protecção Civil no âmbito dessa vertente?  Que candidaturas foram aprovadas?  Qual o ponto da situação quanto à execução das verbas do QREN na vertente «quartéis de bombeiros»?  Que divulgação foi feita junto dos corpos de bombeiros da possibilidade de recorrer a essa vertente do QREN? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1395 /X  (4.a)
125 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Viaturas e equipamentos para corpos de bombeiros Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No âmbito da estratégia nacional de segurança para 2009 foi anunciada a aquisição de 95 novas viaturas para bombeiros, e de outros equipamentos, parcialmente financiados por verbas do QREN.Ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alinea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Administração Interna quais os critérios que vão ser seguidos para a distribuição de viaturas e outros equipamentos necessários aos corpos de bombeiros, no âmbito do QREN.Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1396 /X  (4.a)
126 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Presença de autarcas do PSD na cerimónia de apresentação do contrato da concessão Litoral Oeste depois da contestação parlamentar do PSD a essas iniciativas Destinatário: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Criada peta Resolução do Conselho de Ministros n.o 181/2007, de 29 de Novembro, esta concessão foi lançada em 24 de Março de 2008. 11 meses volvidos, o projecto passa à fase de concretização com a assinatura do respectivo contrato.O primeiro lanço da Concessão Litoral Oeste estará pronto em Fevereiro de 2011, devendo a conclusão do empreendimento ocorrer em Fevereiro de 2012, após 36 meses de trabalhos.Recorde-se que do «pacote» de 10 concessões lançadas por este Governo, a Litoral Oeste é a sexta a ser contratada.A Concessão Litoral Oeste tem uma extensão total de 109 km: 85 km de lanços a construir acrescidos de 24 km de troços já em serviço, para exploração. Irá abranger os concelhos de Alcobaça, Nazaré, Porto de Mós, Batalha, Leiria, Marinha Grande, Ourém, Tomar e Torres Novas, e trará um forte impulso ao desenvolvimento de uma rota turística por excelência, permitindo ligar em rede vários itinerários de grande interesse histórico e cultural, em que se incluem o Castelo de Leiria e o de Porto de Mós, monumentos património mundial como o Mosteiro de Alcobaça e o da Batalha, e o Convento de Cristo, em Tomar. A praia da Nazaré e o Santuário de Fátima são outros dois locais muito procurados por nacionais e estrangeiros que ficarão mais próximos com a concretização deste empreendimento.Ao todo, serão 400 000 os indivíduos directamente beneficiados com este projecto que terá um investimento com construção e beneficiação inicial do adjudicatário estimado em 348 milhões de euros e um investimento total de 622 milhões de euros. O custo de manutenção, nos 30 anos concessionados, será de 202 milhões de euros, inferior em 24% ao previsto no Estudo deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1397/X  (4.a)
127 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Viabilidade da Concessão, elaborado pelo Banco Efisa, que apontava para 267 milhões de euros. O VAL de Esforço Financeiro da EP será de 579 milhões de euros. O adjudicatário conta com financiamento concedido pela Caixa Geral de Depósitos e pelo BPI.A Concessão Litoral Oeste integra os seguintes lanços a construir: - IC2 -Variante da Batalha, com uma extensão de 13 km em auto-estrada e com pagamento de portagem, à excepção do troço que se sobrepõe à actual EN1 entre o nó da Azóia e o nó da A8.Esta via entre Porto de Mós, Batalha e Leiria, irá substituir a EN1, caracterizada por um traçado desadequado às necessidades, com grande ocupação marginal, vários cruzamentos de nível e numerosas serventias que condicionam a capacidade da via e as condições de segurança de circulação. Este lanço articula-se com dois eixos transversais: o IC9 e o IC36; - IC9 - Nazaré Ourém-Tomar terá 53 km de construção nova entre a Nazaré e Ourém e 14 para conservação entre Ourém e Tomar sem cobrança de portagem; - IC36 Leiria Sul-Leiria Nascente, com uma extensão de 6 km de auto-estrada com portagem.Este lanço permitirá o fecho da Circular de Leiria, compietando-se assim a ligação entre a AS e a Al a Sul da cidade em perfil de auto-estrada. Virá ainda descongestionar a rede urbana de Leiria, com a transferência de aproximadamente 10 mil veículos por dia para a nova via; EN242 - Variante da Nazaré, com 6 km de auto-estrada sem portagem. Funcionará como via distribuidora do tráfego proveniente do IC9, evitando o atravessamento da malha urbana da Nazaré; - EN8 - Ligação a Alcobaça, com uma faixa de rodagem e sem portagem, permitindo uma ligação com maior segurança entre o IC9 e Alcobaça, e evitando simultaneamente que o tráfego atravesse a cidade; -IC2-iC36/COL,com2km.Os lanços já em serviço, que funcionarão em regime de exploração, perfazem 24km e são os seguintes: - IC9 entre Ourém e Carregueiros, com 6 km, obra que deverá estar concluída em Setembro de 2009; - IC9 entre Carregueiros e Tomar, com 8 km, concluído em Abril de 2008; - ENİ entre o nó do IC9 e o Nó de S. Jorge (IC2), com 5 km, já em serviço; - COL e VPL, num total de 5 km, também em serviço.A construção e a exploração de melhores vias, que trazem alternativas de qualidade ao tráfego que congestiona as cidades, contribuirão para reduzir a sinistralidade grave em 46%. Recordese, a propósito, que entre 2004 e 2008 Portugal diminuiu em 32% o número de vítimas mortais em acidentes de automóvel. Esta percentagem representa menos 363 mortos nos últimos quatro anos nas estradas nacionais. Só a transformação do IP5 em auto-estrada (que decorreu
128 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009entre 2004 e 2006) permitiu uma diminuição das vítimas mortais de 87%: em 2003, antes da obra, registaram-se 30 mortos no IP5; em 2007, já com a nova via em funcionamento, o número de vítimas mortais baixou para quatro. Também a A17, concluída em Maio de 2008, veio salvar muitas vidas. Em 2007 verificaram-se 13 mortos na EN109; em 2008, no novo troço, apenas um.No que ao distrito de Leiria diz respeito, a EN1 entre Porto de Mós e Leiria registou 35 mortos nos últimos 10 anos. A substituição deste lanço pelo troço do IC2 entre Porto de Mós e a Batalha promete uma quebra do número de acidentes mortais igualmente significativa.A Concessão Litoral Oeste aumentará o número de pessoas que ficarão a menos de 30 minutos de percurso de Leiria (de 353 070 para 374 910). Esta cidade ficará mais próxima de vários destinos: Menos 15 minutos entre Leiria e a Nazaré; Menos 10 entre Leiria e Alcobaça; Menos sete entre Leiria e Porto de Mós; , Menos seis entre Leiria e a Batalha; Menos 21 entre Leiria e Ourém; Menos 33 entre Leiria e Tomar, A construção do novo lanço do IC2 entre Porto de Mós e Leiria permitirá uma redução de 50% do tempo de viagem (comparativamente ao percurso efectuado pela actual EN1). Já o IC9 encurta o tempo médio de percurso entre a Nazaré e Tomar em 38%.Este empreendimento, bem como outros concluídos e em curso nesta legislatura (nomeadamente a Concessão Pinhal Interior), contribuirá para aumentar consideravelmente a taxa de execução do Plano Rodoviário Nacional (PRN) do distrito de Leiria aumento de 29%, atingindo os 79% - e do distrito de Santarém: aumento de 11%, chegando aos 62%.Os benefícios gerados pela Concessão Litoral Oeste superam largamente os custos que lhe estão associados. Um destes benefícios é o potencial de geração de emprego, que poderá atingir os 14 000 postos de trabalho, e que se saldará na criação de riqueza para a Região. Entre os benefícios económicos indirectos, prevê-se que este empreendimento traga melhor acessibilidade ao mercado de trabalho, aos mercados, fornecedores e outras empresas, traduzindo-se num aumento da produtividade das empresas e dos trabalhadores.No final da sua intervenção no debate quinzenal, de 25 de Fevereiro de 2009, o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Deputado Paulo Rangel desafiou o Primeiro-Ministro a declarar que «acabou-se o tempo das inaugurações, acabou-se o tempo das festas».
130 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Reestruturação da GNR e extinção da Brigada de Tránsito (BT) Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República I - No día 1 de Janeiro do ano corrente ocorreu a extinção, de facto, da Brigada de Trânsito (BT) da Guarda Nacional Republicana, após 38 anos de existência, durante os quais prestou à comunidade serviços distintos. Em seu lugar, toi criada a nova Unidade Nacional de Trânsito (UNT), tendo o pessoal que prestava serviços na BT transitado para a nova UNT e, em maior número (o número exacto di-lo-á a resposta ao presente requerimento) para os comandos territoriais. Aparentemente, portanto, a redução da sinistralidade é tarefa que deixou de requerer o concurso de tantos agentes, agora dispersos por unidades territoriais e funções que nada têm a ver com as que desempenhavam na BT, opção esta, no mínimo, estranha para um Governo que tanto diz ter apostado na redução da sinistralidade; II - Outras realidades estranhas há, no entanto, que vão concitando a perplexidade dos militares da ex-BT, e, reflexamente, de quem tem a responsabilidade de acompanhar estas matérias, como o signatário. Alguns exemplos:  Nos Destacamentos de Trânsito (DT) do centro do País há viaturas paradas por falta de combustível. Num deles, uma dessas viaturas é a utilizada no controlo de velocidade nas autoestradas, o que vale por dizer que não há controlo de velocidade nas auto-estradas daquele DT desde o início do corrente mês;  Houve um retrocesso nítido na informatização dos serviços ligados ao trânsito, tendo-se voltadoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1398 /X  (4.a)
131 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009a utilizar o suporte de papel para mapas de presenças e folgas, escalas de serviço, e tudo o mais que, no tempo da ВТ, era feito por via electrónica; О nùmero de efectivos nas secretarias aumentou, contrariando assim o objectivo da reforma da GNR, quer consistia em por mais pessoal nas ruas;  Nos comandos territoriais, onde havia três oficiais superiores (Comandante, 2- Comandante e Oficial de Operações), há agora um mínimo de sete, e, em alguns casos, como Porto e Faro, 12. Os resultados são oficiais superiores sem ocupação;  O reverso da medalha, contudo, é os destacamentos de trânsito e territoriais comandados por alferes, tenentes e capitães, em violação da própria legislação orgânica da GNR, que prevê que tais unidades sejam comandadas por majores e capitães;  Há igualmente queixas de falta de papel em alguns destacamentos, de carros avariados e «encostados» por falta de verba para reparação, de carros da fiscalização do trânsito a saírem para a rua sem inspecção e outros que saem com luzes fundidas, tudo Isto em prejuízo nítido da imagem da instituição; III - A consequência de todas estas situações anómalas, ainda que apenas levemente, começase já a revelar-se: o aumento da sinistralidade, que tem vindo a subir desde o início do ano; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputatos, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da
132 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo assinado vem por este meio perguntar ao  Ministério da Administração Interna,, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Quantos agentes da extinta BT transitaram para a actual UNT? b) É verdade que há viaturas paradas por motivo de avarias e de falta de combustível? E que há viaturas a circular sem a inspecção? c) É verdade que há demasiados oficiais superiores nalguns comandos, enquanto existem destacamentos que estão a ser comandados por oficiais sem tempo de serviço e, nalguns casos, sem a graduação adequada? d) De que forma as situações acima referidas têm influenciado a fiscalização do trânsito? Confirma-se o aumento da sinistralidade, desde o início do corrente ano? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
133 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Aquisição pela CGD de capital da CIMPOR Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaEx.mo Sr Presidente da Assembleia da República A CGD, o banco público que responde perante o accionista Estado, e portanto perante o Ministro das Finanças, anunciou ter concluído um acordo para comprar 9,58% do capital da Cimpor. Essas acções foram tomadas como dação em pagamento de uma dívida do seu proprietário, Manuel Fino.Acontece que as acções em causa, cotadas no dia a 3,79 euros, foram compradas por 4,75 euros, Além disso, a CGD aceitou conceder ao devedor a opção de recompra durante três anos, o que implica que assume o risco e permite a realização de mais valias por Manuel Fino, em qualquer momento desse período.Assim, pergunto: 1) O Ministério das Finanças autoriza ou aceita a perda de cerca de 62 milhões de euros nesta operação, dado que as acções que foram pagas a 305,9 milhões de euros só valem cerca de 244 milhões de euros? 2) O Ministério das Finanças aceita a cláusula de opção de recompra, que favorece o devedor e prejudica o banco público? 3) Não entende o Ministério das Finanças que, na actual situação de restrição financeira e de falta de liquidez no crédito, se impunha um cuidado rigor nas contas e actividades da CGD, evitando perdas e prejuízos como o determinado por este acordo com Manuel Fino? Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1399 /X  (4.a)
134 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Consultar Diário Original
135 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Consultar Diário Original
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137 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Consultar Diário Original
138 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Consultar Diário Original
139 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Consultar Diário Original
140 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Pergunta n.o 914/X (4.a),  de 16 de Janeiro de 2009 Localização do Hospital do Oeste Norte
141 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 967/X (4.a),  DE 19 DE JANEIRO DE 2009, DOS DEPUTADOS ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES, MELCHIOR MOREIRA, CARLOS MIRANDA E JOSÉ CESÁRIO, DO PSD - CRITÉRIO DE APROVAÇÃO DE PROJECTOS DO QREN
142 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 983/X (4.a)  DE 21 DE JANEIRO DE 2009, DA DEPUTADA HELOÍSA APOLÓNIA, OS VERDES - POLUIÇÃO DA RIBEIRA DA LAGE
143 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Consultar Diário Original
145 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Consultar Diário Original
146 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.° 993/X(4.a),  de 23 de Janeiro de 2009. Vice-Consulado de Portugal em Belém do Pará
147 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Consultar Diário Original
148 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009DESBASTE DE ÁRVORES NO PARQUE NATURAL DE S1NTRA CASCAIS II SÉRIE-B — NÚMERO 78_________________________________________________________________________________________________________148Consultar Diário Original
149 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Consultar Diário Original
150 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 1004/X (4.a),  DE 26 DE JANEIRO DE 2009GRUPO DE RECRUTAMENTO 530  - EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
151 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Consultar Diário Original
152 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 1015/X (4.a), RELATIVO À CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CONSELHO DIRECTIVO DO BALDIO DE PINCÃES, CABRIL, MONTALEGRE.
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162 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 1030/X (4.a), DE 26 DE JANEIRO DE 2009 - O ALQUEVA E A REFINARIA ESPANHOLA BALBOA
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168 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009AMIANTO ΝΛ ESCOLA SECUNDARIA MOINHO DA MARÉ - SEIXAL II SÉRIE-B — NÚMERO 78_________________________________________________________________________________________________________168Consultar Diário Original
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178 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009ATRASOS NA PUBLICAÇÃO DE DIVERSAS PORTARIAS ZIFS II SÉRIE-B — NÚMERO 78_________________________________________________________________________________________________________178Consultar Diário Original
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180 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 1138/X (4.a), DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009 - DEPUTADO HONÓRIO NOVO, DO PCP - RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO DA ESCARPA DA SERRA DO PILAR (GAIA)
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183 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Consultar Diário Original
184 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009FORMAÇÃO AGRÍCOLA II SÉRIE-B — NÚMERO 78_________________________________________________________________________________________________________184Consultar Diário Original
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186 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Consultar Diário Original
187 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Pergunta n.o 1179/Х (4.a), da Deputada Helena Pinto (BE).ESTRADAS DE PORTUGAL EXIGE ÀS CONCESSIONÁRIAS DAS AUTOESTRADAS PAGAMENTO DE MEIO MILHÃO DE EUROS POR CERIMÓNIA DE ADJUDICAÇÃO
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190 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: PERGUNTA N.o 1229/X (4.a),  DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009, DO DEPUTADO ANTÓNIO GALAMBA, DO PS - DEGRADAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PRAIA DA FOZ DO ARELHO - CALDAS DA RAINHA
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192 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009RESPOSTA À PERGUNTA N.o 1252/X (4a), DO DEPUTADO FERNANDO ASSUNTO: SANTOS PEREIRA (PSD)
193 | II Série B - Número: 078 | 5 de Março de 2009Assunto: Conhecimento dos motivos que levaram a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, a proceder a uma interrupção abrupta (sem qualquer explicação) da transmissão do jogo de Futebol Clube do Porto • Rio Ave
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Terça-feira, 6 de Janeiro de 2009 II Série-B —  Número 47 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 31 de Dezembro de 2008 (artigo 230.o do RAR).
2 | II Série B - Número: 047 | 6 de Janeiro de 2009Requerimentos não respondidosNúmero Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 25/X (3.a) - AC  Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)  Governo  2007-09-27 Cartão do cidadão na Região Autónoma dos Açores; falta de fiabilidade; inutilidade [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág. 58 - 61]  N.o 28/X (3.a) - AC  Miguel Queiroz (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  2007-09-27 Posse de Terrenos - Celas - Coimbra [DAR II série B 6, 2007-10-10 pág. 8]  N.o 53/X (3.a) - AC  Emídio Guerreiro (PSD), Jorge Costa (PSD), Agostinho Branquinho (PSD), Pedro Duarte (PSD), Sérgio Vieira (PSD)  MIN SAÚDE  2007-10-11 Programa Porto Feliz [DAR II série B 12, 2007-10-23 pág. 9]  N.o 65/X (3.a) - AC  Manuel Pizarro (PS)  MIN SAÚDE  2007-10-18 Climatização da Extensão de Saúde de Campo [DAR II série B 16, 2007-10-30 pág. 6]  N.o 69/X (3.a) - AC  Eugénio Rosa (PCP)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  2007-10-18 Dados necessários para se poder avaliar a Proposta de Lei do Orçamento de 2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública [DAR II série B 16, 2007-10-30 pág. 11 - 12]  N.o 83/X (3.a) - AC  Pedro Quartin Graça (PSD)  MIN PRESIDÊNCIA  2007-10-25 Sobre a COAGRET - Portugal (Secção Portuguesa da Coordenadora dos Afectados pelas Grandes Barragens e Transvases); Plano Nacional de Barragens com elevado potencial hidroeléctrico; identificação policial [DAR II série B 19, 2007-11-06 pág. 8 - 11]  N.o 85/X (3.a) - AC  Agostinho Lopes (PCP)  Instituto Nacional de Estatística  2007-10-25 Dados necessários para se poder avaliarem as perspectivas sobre o comércio internacional inseridas na Proposta de Lei do Orçamento de 2008 [DAR II série B 19, 2007-11-06 pág. 13]  N.o 99/X (3.a) - AC  Teresa Vasconcelos Caeiro (CDSPP), Helder Amaral (CDS-PP)  MIN SAÚDE  2007-11-05 Articulação entre os Centros de Saúde e os Hospitais para a marcação de 1a consulta; lista de espera [DAR II série B 22, 2007-11-13 pág. 18 - 19]  N.o 105/X (3.a) - AC  Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)  Governo  2007-11-07 Sobre a não resposta ao Req. no 1657/X(2a), sobre o estudo do custo de transporte de pessoas e mercadorias, por via aérea e marítima, entre o território continental da República e as Regiões Autónomas [DAR II série B 24, 2007-11-19 pág. 9 - 12]  N.o 107/X (3.a) - AC  Aldemira Pinho (PS), Jovita Ladeira (PS), Hugo Nunes (PS), David Martins (PS), Esmeralda Salero Ramires (PS), Manuel José Rodrigues (PS)  Presidente do Conselho de Administração da REN  2007-11-08 Linha de Alta Tensão 150/400 KV Portimão - Tunes; traçado alternativo [DAR II série B 24, 2007-11-19 pág. 14]  N.o 114/X (3.a) - AC  Fernando Santos Pereira (PSD), Jorge Costa (PSD)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2007-11-13 Estudo da RAVE sobre o estudo da CIP [DAR II série B 24, 2007-11-19 pág. 31 - 32]  N.o 120/X (3.a) - AC  Miranda Calha (PS), Ceia da Silva (PS)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2007-11-15 Plataforma logística de Elvas [DAR II série B 27, 2007-11-27 pág. 10]
5 | II Série B - Número: 047 | 6 de Janeiro de 2009Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 340/X (3.a) - AC  João Portugal (PS)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2008-04-29 Colocação de semáforos ou rotunda no cruzamento do Alto de Brenha [DAR II série B 101, 2008-0513 pág. 7 - 8]  N.o 343/X (3.a) - AC  Jovita Ladeira (PS)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2008-05-02 Desassoreamento da Barra do Rio Guadiana [DAR II série B 101, 2008-0513 pág. 13 - 14]  N.o 356/X (3.a) - AC  Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2008-05-09 Transporte de passageiros por caminho de ferro [DAR II série B 104, 2008-0520 pág. 7 - 9]  N.o 363/X (3.a) - AC  Jorge Almeida (PS)  MIN DEFESA NACIONAL  2008-05-26 Sobre os critérios de avaliação do PM1/Peso da Régua - Ex Sucursal da Manutenção Militar [DAR II série B 110, 2008-0603 pág. 8 - 10]  N.o 369/X (3.a) - AC  Maria do Rosário Carneiro (PS), Teresa Venda (PS)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  2008-06-05 PNAI - Projecto-piloto de Requalificação Habitacional de Pessoas Idosas [DAR II série B 116, 2008-0617 pág. 5 - 6]  N.o 371/X (3.a) - AC  Miguel Queiroz (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  2008-06-06 Mosteiro de Celas - Coimbra - Posse de Terrenos [DAR II série B 119, 2008-0624 pág. 4]  N.o 380/X (3.a) - AC  Jorge Seguro Sanches (PS)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  2008-06-18 Promoção de automóveis eléctricos [DAR II série B 119, 2008-0624 pág. 19 - 20]  N.o 381/X (3.a) - AC  Adão Silva (PSD), Miguel Frasquilho (PSD), Carlos Poço (PSD), Pedro Pinto (PSD), Rui Gomes da Silva (PSD), Jorge Costa (PSD), Luís Rodrigues (PSD), José Eduardo Martins (PSD), Rosário Águas (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  2008-06-19 Alteração das condições de Concessão do Direito de Exploração, em Regime de Serviço Público do Terminal de Contentores de Alcântara; obras de ampliação [DAR II série B 122, 2008-0701 pág. 3 - 6]  N.o 383/X (3.a) - AC  Fernando Santos Pereira (PSD)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2008-06-20 Bilhetes da CP vão ficar mais caros (3,2% nos comboios Regionais, 8% nos InterRegionais) [DAR II série B 122, 2008-0701 pág. 9 - 10]  N.o 405/X (3.a) - AC  José Eduardo Martins (PSD)  Presidência Conselho de Ministros  2008-07-23 Requalificação da Frente Ribeirinha do Tejo, em Lisboa [DAR II série B 139, 2008-0730 pág. 27 - 30]  N.o 415/X (3.a) - AC  Luís Rodrigues (PSD)  MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  2008-08-01 Cluster Aeronáutico - Évora [DAR II série B 141, 2008-0809 pág. 7 - 8]  N.o 420/X (3.a) - AC  Marisa Macedo (PS)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2008-09-02 Traçado do TGV no concelho de Estarreja (Distrito de Aveiro) [DAR II série B 149, 2008-0906 pág. 11 - 14]  N.o 422/X (3.a) - AC  João Rebelo (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP)  MIN DEFESA NACIONAL  2008-09-11 Cumprimento da lei da segurança social para ex-combatente [DAR II série B 154, 2008-0913 pág. 4 - 5]
37 | II Série B - Número: 047 | 6 de Janeiro de 2009Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 218/X (4.a) - AL  António Carlos Monteiro (CDSPP)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2008-10-08 Cobrança de Taxa pela utilização de contadores [DAR II série B 19, 2008-10-21 pág 174 - 175]  N.o 221/X (4.a) - AL  António Carlos Monteiro (CDSPP)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2008-10-08 Cobrança de Taxa pela utilização de contadores [DAR II série B 19, 2008-10-21 pág 180 - 181]  N.o 224/X (4.a) - AL  António Carlos Monteiro (CDSPP)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2008-10-08 Cobrança de Taxa pela utilização de contadores [DAR II série B 19, 2008-10-21 pág 186 - 187]  N.o 226/X (4.a) - AL  António Carlos Monteiro (CDSPP)  Câmara Municipal de Vimioso  2008-10-08 Cobrança de Taxa pela utilização de contadores [DAR II série B 19, 2008-10-21 pág 190 - 191]  N.o 228/X (4.a) - AL  António Carlos Monteiro (CDSPP)  Câmara Municipal de Belmonte  2008-10-08 Cobrança de Taxa pela utilização de contadores [DAR II série B 19, 2008-10-21 pág 194 - 195]  N.o 229/X (4.a) - AL  António Carlos Monteiro (CDSPP)  Câmara Municipal de Castelo Branco  2008-10-08 Cobrança de Taxa pela utilização de contadores [DAR II série B 19, 2008-10-21 pág 196 - 197]  N.o 231/X (4.a) - AL  António Carlos Monteiro (CDSPP)  Câmara Municipal de Fundão  2008-10-08 Cobrança de Taxa pela utilização de contadores [DAR II série B 19, 2008-10-21 pág 200 - 201]  N.o 235/X (4.a) - AL  António Carlos Monteiro (CDSPP)  Câmara Municipal de Proença-a-Nova  2008-10-08 Cobrança de Taxa pela utilização de contadores [DAR II série B 19, 2008-10-21 pág 208 - 209]  N.o 237/X (4.a) - AL  António Carlos Monteiro (CDSPP)  Câmara Municipal de Vila de Rei  2008-10-08 Cobrança de Taxa pela utilização de contadores [DAR II série B 19, 2008-10-21 pág 212 - 213]  N.o 241/X (4.a) - AL  António Carlos Monteiro (CDSPP)  Câmara Municipal de Torres Novas  2008-10-08 Cobrança de Taxa pela utilização de contadores [DAR II série B 19, 2008-10-21 pág 220 - 221]  N.o 245/X (4.a) - AL  António Carlos Monteiro (CDSPP)  Câmara Municipal de Salvaterra de Magos  2008-10-08 Cobrança de Taxa pela utilização de contadores [DAR II série B 19, 2008-10-21 pág 228 - 229]  N.o 247/X (4.a) - AL  António Carlos Monteiro (CDSPP)  Câmara Municipal de Mação  2008-10-08 Cobrança de Taxa pela utilização de contadores [DAR II série B 19, 2008-10-21 pág 232 - 233]  N.o 249/X (4.a) - AL  António Carlos Monteiro (CDSPP)  Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere  2008-10-08 Cobrança de Taxa pela utilização de contadores [DAR II série B 19, 2008-10-21 pág 236 - 237]  N.o 254/X (4.a) - AL  António Carlos Monteiro (CDSPP)  Câmara Municipal de Cartaxo  2008-10-08 Cobrança de Taxa pela utilização de contadores [DAR II série B 19, 2008-10-21 pág 246 - 247]  N.o 255/X (4.a) - AL  António Carlos Monteiro (CDSPP)  Câmara Municipal de Benavente  2008-10-08 Cobrança de Taxa pela utilização de contadores [DAR II série B 19, 2008-10-21 pág 248 - 249]
41 | II Série B - Número: 047 | 6 de Janeiro de 2009Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 9/X (3.a) - AR  José Manuel Ribeiro (PSD)  Presidente da Assembleia da República  2008-06-19 Resposta incorrecta à Pergunta No 908/X(3a) [DAR II série B 122, 2008-0701 pág 11 - 12]  N.o 1/X (4.a) - RA  Francisco Madeira Lopes (PEV)  Governo Regional dos Açores  2008-09-16 Projecto de remodelação das Termas na Ponta da Ferraria [DAR II série B 10, 2008-10-07 pág 20 - 22] Requerimentos respondidos fora do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1/X (3.a) - AC Francisco Madeira Lopes (PEV)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Incentivo fiscal para aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 5 - 6]  N.o 2/X (3.a) - AC Francisco Madeira Lopes (PEV)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Compensações no âmbito do PROLUNP [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 7 - 8]  N.o 3/X (3.a) - AC Alda Macedo (BE)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Edifícios com amianto [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 9 - 10]  N.o 4/X (3.a) - AC Heloísa Apolónia (PEV)  MIN EDUCAÇÃO  Amianto nos edifícios escolares [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 11 - 12]  N.o 5/X (3.a) - AC Alda Macedo (BE)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Instalação de linhas eléctricas de alta tensão (60KV), na freguesia de São Cristóvão de Nogueira, concelho de Cinfães [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 13 - 14]  N.o 6/X (3.a) - AC Alda Macedo (BE)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Novo atentado ambiental na Ria de Alvor; Quinta da Rocha; empresa Butwell [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 15 - 16]  N.o 8/X (3.a) - AC Luísa Salgueiro (PS), Maria José Gamboa (PS), Maria de Lurdes Ruivo (PS), Lúcio Ferreira (PS), Joana Lima (PS), Ana Maria Rocha (PS)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  A Poluição provocada pela Savinor [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 18 - 19]  N.o 10/X (3.a) - AC João Semedo (BE)  MIN SAÚDE  Abertura do novo Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos [DAR II série B 5, 2007-10-09 pág 22]
44 | II Série B - Número: 047 | 6 de Janeiro de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 57/X (3.a) - AC Carlos Alberto Gonçalves (PSD)  MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Apoio à Comunidade Portuguesa residente na Holanda [DAR II série B 12, 2007-10-23 pág 19 - 21]  N.o 59/X (3.a) - AC Francisco Madeira Lopes (PEV)  MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Atraso no pagamento de Bolsas a estudantes do programa ERASMUS [DAR II série B 12, 2007-10-23 pág 23 - 24]  N.o 61/X (3.a) - AC Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Variante Monte Real - A17 [DAR II série B 12, 2007-10-23 pág 28 - 30]  N.o 62/X (3.a) - AC Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)  MIN SAÚDE  Transporte de Doentes no Distrito de Leiria [DAR II série B 12, 2007-10-23 pág 31 - 33]  N.o 64/X (3.a) - AC Fernando Jesus (PS)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Reformulação do IC1, no troço nó de Francos (Porto) e Ponte de Leça (Matosinhos) [DAR II série B 12, 2007-10-23 pág 36 - 37]  N.o 66/X (3.a) - AC Ricardo Martins (PSD)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Complemento solidário para idosos (CSI) - pedido de informação mensal [DAR II série B 16, 2007-10-30 pág 7]  N.o 68/X (3.a) - AC Eugénio Rosa (PCP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Dados necessários para se poder avaliar a Proposta de Lei do Orçamento de 2008 - Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações [DAR II série B 16, 2007-10-30 pág 9 - 10]  N.o 70/X (3.a) - AC António Carlos Monteiro (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Diogo Feio (CDS-PP)  REFER  Custos do Túnel do Rossio; derrapagem dos custos [DAR II série B 16, 2007-10-30 pág 13 - 14]  N.o 72/X (3.a) - AC João Semedo (BE)  MIN SAÚDE  Infecção hospitalar ocorrida no Centro Hospitalar de Coimbra [DAR II série B 16, 2007-10-30 pág 17 - 18]  N.o 80/X (3.a) - AC Carlos Alberto Gonçalves (PSD)  MIN EDUCAÇÃO  Ensino da Língua Portuguesa - Alemanha [DAR II série B 16, 2007-10-30 pág 33 - 34]  N.o 84/X (3.a) - AC Mendes Bota (PSD)  S.E. ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES  Projecto de grande interesse municipal e ambiental em Lagos [DAR II série B 19, 2007-11-06 pág 12]  N.o 89/X (3.a) - AC Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)  Governo  O Tratado Reformador da união Europeia e a Região Autónoma dos Açores [DAR II série B 19, 2007-11-06 pág 20 - 21]  N.o 90/X (3.a) - AC Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)  Governo  Abertura de uma nova maternidade pública na Região Autónoma dos Açores [DAR II série B 19, 2007-11-06 pág 22 - 23]  N.o 92/X (3.a) - AC José Soeiro (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Apoios à acção social no Distrito de Beja por parte do Centro Distrital de Segurança Social de Beja [DAR II série B 19, 2007-11-06 pág 25 - 26]  N.o 93/X (3.a) - AC José Manuel Ribeiro (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Encerramento do Serviço de Finanças Ovar 2, em Esmoriz [DAR II série B 22, 2007-11-13 pág 4 - 6]
45 | II Série B - Número: 047 | 6 de Janeiro de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 95/X (3.a) - AC Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)  Governo  Reformas de pescadores da ilha do Pico, na Região Autónoma dos Açores [DAR II série B 22, 2007-11-13 pág 10 - 11]  N.o 96/X (3.a) - AC Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)  Governo  Estatuto Remuneratório de Gestores Públicos; Caixa Geral de Depósitos; Banco de Portugal [DAR II série B 22, 2007-11-13 pág 12 - 13]  N.o 100/X (3.a) - AC Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP)  MIN SAÚDE  Centro de Saúde de Negrelos; Vila das Aves [DAR II série B 22, 2007-11-13 pág 20 - 22]  N.o 103/X (3.a) - AC Luís Rodrigues (PSD)  MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  Projecto Skylander - Évora [DAR II série B 24, 2007-11-19 pág 5 - 6]  N.o 104/X (3.a) - AC Luís Rodrigues (PSD)  MIN SAÚDE  Extensão de saúde do Atalaião - Ausência de Médico - Centro de saúde de Portalegre (Distrito de Portalegre) [DAR II série B 24, 2007-11-19 pág 7 - 8]  N.o 106/X (3.a) - AC Aldemira Pinho (PS), Jovita Ladeira (PS), Hugo Nunes (PS), David Martins (PS), Esmeralda Salero Ramires (PS), Manuel José Rodrigues (PS)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Linha de Alta Tensão 150/400 KV Portimão - Tunes; traçado alternativo [DAR II série B 24, 2007-11-19 pág 13]  N.o 108/X (3.a) - AC Jorge Costa (PSD), Agostinho Branquinho (PSD), Miguel Santos (PSD)  MIN ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Encerramento do Posto da GNR de Paço de Sousa, Penafiel [DAR II série B 24, 2007-11-19 pág 15 - 16]  N.o 112/X (3.a) - AC António Almeida Henriques (PSD)  MIN CULTURA  Co-financiamento da Biblioteca Municipal de Vila Nova de Paiva; IPLB - Instituto Português do Livro e das Bibliotecas; contrato-programa [DAR II série B 24, 2007-11-19 pág 26 - 27]  N.o 115/X (3.a) - AC Miranda Calha (PS), Ceia da Silva (PS)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Barragem do Pisão [DAR II série B 27, 2007-11-27 pág 3 - 4]  N.o 116/X (3.a) - AC Miranda Calha (PS), Ceia da Silva (PS)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Barragem do Pisão [DAR II série B 27, 2007-11-27 pág 5 - 6]  N.o 117/X (3.a) - AC Miranda Calha (PS), Ceia da Silva (PS)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  Regadio da Barragem do Abrilongo [DAR II série B 27, 2007-11-27 pág 7]  N.o 118/X (3.a) - AC Miranda Calha (PS), Ceia da Silva (PS)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Barragem de Póvoa e Meadas - obras e reparação [DAR II série B 27, 2007-11-27 pág 8]