19 DE DEZEMBRO DE 2018 121 Diretiva «armas de fogo» (Diretiva do Conselho 91/477/EEC) faz parte deste pacote, também denominado EU arms ban (abolição de armas na UE). A Diretiva (UE) 2017/853, que está a ser transposta pela presente iniciativa, altera a Diretiva do Conselho 91/477/CEE e a Diretiva 2008/51/CE. Estas diretivas visam assegurar o controlo da aquisição e posse de armas, facilitar o fluxo de armas de fogo no mercado interno e transpor para a legislação da UE o Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo. A diretiva em transposição, em relação às anteriores, altera principalmente: • Os requisitos de marcação das armas de fogo fabricadas na ou importadas para a UE; • A monitorização dos titulares de licenças para garantir que as condições da licença são respeitadas; • O armazenamento das armas de fogo e munições; • A aquisição de armas de fogo com recurso a comércio à distância; • A redução do número de categorias de armas e alterar as classificações de certos tipos de armas; • A definição estrita das exceções para o uso civil das armas mais perigosas; • A introdução da possibilidade de requerimento de concessão de licenças para a coleção de armas automáticas a colecionadores, museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espetáculos de natureza artística, de reconhecido interesse cultural e histórico, em casos específicos e com a devida fundamentação; • As condições para a conceção da autorização para atiradores de tiro ao alvo usarem armas semiautomáticas de classe A; • A obrigação dos vendedores de armas de fogo possuírem uma base de dados com o registo de todas as armas; • A inclusão de reproduções de armas antigas como armas normais reguladas pela diretiva; • A desativação irreversível de armas de fogo, de acordo com os Regulamentos de Execução 2015/2403 e 2018/337; • O cartão europeu de armas de fogo. Esta iniciativa procede ainda à harmonização das disposições legais constantes do Regime Jurídico das Armas e suas Munições às normas previstas no Regulamento (UE) n.o 258/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições. Na elaboração deste Regulamento, a UE considerou de extrema relevância que os Estados-Membros incluíssem na sua legislação nacional os termos do artigo 10.o do Protocolo referido. São ainda relevantes nesta iniciativa a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade, que fica excluída da proposta de lei em apreço, bem como as definições de Exportação conforme previsto no artigo 269.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 e de Território aduaneiro da União, definido no artigo 4.o do mesmo regulamento. Importa referir também a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares e que é invocada nesta iniciativa em relação ao fornecimento de dados sobre a exportação de armas e questões gerais relativas ao cumprimento de requisitos sobre política externa e segurança nacional. A Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, que é referida nesta iniciativa no âmbito da possibilidade da PSP se recusar a conceder autorização de exportação se o registo criminal do requerente mencionar uma das infrações puníveis enumeradas no seu n.o 2 do artigo 2.o tem também relevância. É ainda de notar que o prazo de transposição desta diretiva terminou no passado dia 14 de setembro de 2018.