174-(196)II SÉRIE-C — NÚMERO 23Relativamente aos elementos caracterizadores da compo- . sição da Equipa E, sempre se poderá referir que, não existindo embora qualquer termo de comparação pelo facto de ser a única a instruir processos de averiguação de crimes fiscais, apresenta um número de funcionários semelhante ao dás Equipas A e B, diferindo no entanto e de forma substancial, quer quanto a estas, quer quanto às Equipas C e D, nas categorias e habilitações dos funcionários que lhes estão afectos. Vejamos:Número de funcionários licenciados:Equipa A — 1 (em 9); Equipa B — 1 (em 10); Equipa C — 1 (em 5); Equipa D — 0 (em 5); Equipa E — 9 (em 10).Alargando esta análise ao total dos funcionários afectos à Justiça Tributária, temos que: Número total de funcionários —52 Número total de funcionários licenciados —14 Percentagem de funcionários licenciados na Área da JustiçaTributária da DDFL.— 26,9%Observações:Não pode deixar de se considerar este número reduzido, tanto mais que se trata da Área da Justiça Tributária, uma das mais sensíveis da administração fiscal, quer pelo carácter altamente técnico-jurídico e técnico-económico das matérias em causa, quer pela estreita relação que apresenta com os direitos e garantias dos contribuintes e as atribuições da D.G.C.I.Situação, agravada no presente caso, atendendo à enorme assimetria na distribuição, entre as diversas equipas, dos funcionários licenciados. Atente-se que, se excluirmos a Equipa E, constituída, na sua quase totalidade, por funcionários licenciados e por isso não demonstrativa do nível médio de habilitações, a percentagem destes funcionários, no conjunto da Area, fica reduzida a 11,9%.Por outro lado, as diferentes pessoas contactadas foram unânimes em afirmar a absoluta inexistência de formação profissional promovida pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o que só pode ter consequências profundamente negativas na qualidade e produtividade do desempenho profissional, sobretudo face às enormes é profundas alterações normativas ocorridas nos últimos anos. Veja-se, a titulo de exemplo e dada a grande relevância em termos de interpretação e aplicação das normas tributárias, que o Código do Processo Tributário e as alterações ao Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras não foram objecto de qualquer formação.Por último, foi referida a insuficiência do número de funcionários, sentida em todas as equipas, o que, pelo menos em parte, pode explicar a existência de um grande número de processos aguardando instrução e decisão.A.S — Atendimento ao contribuinteFace à impossibilidade de obtenção de informações junto das respectivas repartições de finanças, são inúmeros os contribuintes que se dirigem à Divisão de Justiça Tributária, procurando esclarecimentos sobre a apreciação de uma reclamação graciosa, de um recurso hierárquico, a autorização para pagamento de um imposto em prestações, a data provável da emissão de um reembolso, etc.A Divisão de Justiça Tributária não dispõe de meios técnicos e humanos capazes de dar resposta a estas questões. Por um lado, devido à já mencionada inexistência de instalações específicas para o efeito. Por outro lado, pela inexistência de qualquer funcionário adstrito a éste serviço, sendo certo que, mesmo que tal acontecesse, o funcionário não disporia de acesso ao sistema informático da DGCI. Se bem que fossem evidenciados, pelo Director de Finanças responsável, o conhecimento e a identificação destes problemas e a sua previsível resolução a breve prazo, a verdade é que a Divisão de Justiça Tributária não pode, em momento algum e sob qualquer pretexto, estar desprovida dos meios técnicos e humanos que se podem qualificar de mínimos. Mas, se não há possibilidade de maior dotação vinda do exterior para a DDFL, então haverá que repensar com urgência esta forma de organização, o que, mais uma vez se realça, não terá sido devidamente ponderada.A.6 —Circuito dos processosOs principais passos de um típico processo de reclamação graciosa — elucidativo da maioria dos processos pendentes —, podem, esquematicamente, ser descritos do seguinte modo:Repartição de Finanças:Recebimento da reclamação do contribuinte; Registo e autuação da reclamação; Nomeação do escrivão do processo; Junção de cópia das declarações e documentos; Informação prestada pelo escrivão; Junção de prints informáticos; Parecer do chefe da repartição; Envio do processo à Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, sita na Av. Marquês de Tomar, 21;»Direcção Distrital de Finanças de Lisboa: 'Microfilmagem de ofícios, nas mesmas instalações da Direcção Distrital de Finanças;Envio do processo à Área da Justiça Tributária, na Av. Joaquim António de Aguiar, 19, em Lisboa;Registo do processo em ficha de arquivo manual;Distribuição do processo pelas Equipas A ou B, consoante a sua origem geográfica;Informação do funcionário da equipa, a quem o processo está afecto;Envio do processo à Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, na Av. Marquês de Tomar, para extracção de prints informáticos;Devolução do processo à Área de Justiça Tributária;Parecer do chefe de equipa ou do Coordenador das Equipas A e B;Despacho final do Director de Finanças;Eventualmente, caso haja lugar a reembolso de IR, torna-se ainda necessário:Oficiar a repartição de Finanças para suspender o processo de execução fiscal, se existir;Expedir para o Centro de Tratamento de Documentos a declaração oficiosa respectiva;Juntar prints simuladores da nova liquidação; Juntar cópia do despacho de deferimento da reclamação;