2 DE ABRIL DE 2015 27 XI. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativasEm 12 de março de 2015, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (governos) e 20 dias (assembleias legislativas), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. A Comissão solicitou ainda, em 19 de março de 2015, por ofício, pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados, Comissão de Acesso a Dados Administrativos, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Conselho de Prevenção da Corrupção e Associação Nacional de Municípios Portugueses. Deverá, ainda, ser promovida a consulta do Conselho de Administração da Assembleia da República dadas as implicações decorrentes para a Assembleia da República da eventual aprovação da presente iniciativa, que prevê a respetiva aplicação a todos os órgão e entidades abrangidos pela Lei de Acesso a Documentos Administrativos, aprovada pela Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. XII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Neste momento, em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, nomeadamente os que poderão decorrer da criação de um Portal da Transparência, que visa facilitar o acesso dos cidadãos aos documentos públicos. Contudo, em sede de especialidade, sobretudo em caso de aprovação, será de atender ao limite imposto pela “lei-travão” e à forma de essa limitação ser ultrapassada, tal como referido no ponto II desta nota técnica. ______ PROJETO DE LEI N.o 849/XII (4.a) ESTABELECE UMA CLÁUSULA DE SALVAGUARDA PARA EFEITOS DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS E REVOGA A ISENÇÃO CONCEDIDA AOS FUNDOS IMOBILIÁRIOS 1. O processo de reavaliação geral dos imóveis no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) teve como consequência um agravamento considerável do imposto a pagar para muitos dos seus proprietários. Este aumento é tanto mais significativo quando ocorreu num período em que os trabalhadores e o povo em geral sofreram cortes de salários e das reformas, das prestações sociais e em que foram sujeitos a um brutal aumento do IRS, fazendo com que contribuintes com muito baixos rendimentos passassem a pagar ou agravando de forma muito significativa para aqueles de médios rendimentos, apanhando muitos portugueses sem condições concretas de pagar o novo Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). O agravamento do imposto a pagar resultante do processo de reavaliação geral dos imóveis só não foi mais brusco porque o legislador criou uma cláusula de salvaguarda que diluía o aumento em 3 anos, através de uma norma que impunha como aumento máximo anula o maior dos seguintes valores: 1/3 do IMI pago no ano anterior ou € 75. Para contribuintes com muito baixos rendimentos, esta cláusula limitava o aumento a € 75 em 2013 e 2014.