10 | II Série A - Número: 122 | 26 de Maio de 2009Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraEncarrega-me S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira de enviar, conforme o solicitado, o parecer da 1.a Comissão Especializada (Política Geral e Juventude) desta Assembleia Legislativa relativo à proposta de lei n.o 261/X (4.a) —  Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011).A 1.a Comissão Especializada Permanente, de Política Geral e Juventude, reuniu aos 14 dias do mês de Maio de 2009, pelas 15.00 horas, a fim de emitir parecer referente à proposta de Iei acima mencionada, consubstanciada ao assunto em epígrafe, a solicitação do Gabinete do Presidente da Assembleia da República.Apreciada a proposta de Iei acima referenciada, esta Comissão deliberou emitir parecer favorável ao diploma em causa.Funchal, 14 de Maio de 2009 O Deputado Relator, Ivo Nunes.Nota: —  O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer da Associação Nacional de Municípios PortuguesesEm 28 de Abril do ano transacto a Associação Nacional de Municípios Portugueses pronunciou-se sobre um projecto de decreto-lei sobre a matéria agora em apreço —  Censos 2011. Relativamente à versão então analisada, de grosso modo idêntica à agora apresentada, frise-se, esta apresenta as seguintes inovações:—  Insere a variável religião nos questionários, sob a forma de resposta facultativa; —  Permite o acesso aos dados, por parte dos seus titulares, após a divulgação dos resultados definitivos dos Censos 2011, sendo que este acesso só poderá ser recusado com base em impossibilidade técnica de reconstituição dos mesmos após o respectivo tratamento estatístico ou com base no custo desproporcionado das operações técnicas necessárias para assegurar o acesso; —  O recrutamento temporário de pessoal para o exercício de funções de recolha dos questionários ou de enquadramento dos trabalhos de campo para a realização dos Censos 2011 realiza-se através da celebração de contratos de tarefa com pessoas singulares sem necessidade de cumprir os procedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos, mas com observância dos limiares comunitários; —  Procede ao agravamento dos limites máximos das coimas (de €3500,00 para €250 00,00) em caso de contra-ordenação; —  Actualiza referentes legais (designadamente a Lei do Sistema Estatístico Nacional).Nada tendo a opor às inovações introduzidas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses mantém os considerandos feitos à versão anterior cuja premência se mantém. Assim: O conhecimento actualizado das características demográficas, socioeconómicas e de habitação da população, assume particular e relevante importância, inclusive sob o ponto de vista municipal, atendendo a que tais informações sustentam decisões políticas, bem como a adopção de estratégias de desenvolvimento municipal.Ora, o envolvimento das autarquias locais neste processo não é novo e é reconhecido como imprescindível para o sucesso das operações censitárias. Na verdade, este papel operacional dos municípios, e também das freguesias, dada a sua privilegiada relação e vocação de proximidade com as populações é, de facto, um papel que, necessariamente, cabe aos órgãos autárquicos.Não obstante, tal não invalida, antes obriga, uma rigorosa previsão de despesas, com vista à consequente compensação financeira das autarquias que cubra, integralmente, todos os encargos inerentes ao processo —  o que não se coaduna com a mera previsão no projecto de que «O montante da dotação a que se refere o n.o 1 é fixado pelo INE» (n.o 3 do artigo 16.o). É preciso fixar critérios objectivos que permitam a contabilização de