25 DE JUNHO DE 2022 13 Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal. Dispõe de 2 minutos. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Primeiro, não posso deixar de dizer que os Deputados do PS, do Livre e do PCP confundiram as dimensões. Não vou fazer processos de intenção, vou apenas dizer que aquilo que referiram, lamento, não corresponde à verdade. Mantenho e reafirmo: as funções do Estado essenciais são para cumprir e para serem bem cumpridas e a função da regulação e das entidades reguladoras é uma delas. Reforçar a independência das entidades reguladoras é essencial para que estas possam cumprir os seus mandatos, para que não fiquem capturadas pelos interesses dos regulados e do poder político. É importante que sejam eficazes na sua atuação e, por isso, têm de ter os recursos financeiros essenciais. Aliás, temos referido, em sede orçamental, que não deve haver cativações e que deve ser defendida a dotação orçamental para as entidades reguladoras. Esta é, reitero, mais uma peça desta engrenagem. Mas há um ponto muito importante e que quero muito realçar. Neste debate de ideias do modelo de regulação, hoje houve uma conquista: o PS assumiu o compromisso de fazer uma revisão do modelo da lei-quadro e, com ela, revermos a independência das entidades reguladoras. Isso significa que, hoje, já tivemos aqui uma vitória liberal. Aplausos do IL. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Num momento de ternura, a Mesa endereça parabéns e felicitações aos colegas — masculino e feminino — que hoje fazem anos: Deputadas Joana e Mariana Mortágua e Patrícia Gilvaz e Deputado João Cotrim de Figueiredo, nome muito bem escolhido, visto que hoje é dia de S. João. Muitos parabéns! Aplausos gerais. Isto é só uma prova de que o Parlamento não se alimenta apenas de debates ácidos e contundentes, também tem os seus momentos de ternura e de humanismo profundo. Passamos, de seguida, ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 12/XV/1.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros. O Governo já se encontra na Sala. Cumprimentamos a Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, bem como a Sr.a Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, a quem dou de imediato a palavra para apresentar a proposta de lei. A Sr.a Ministra da Justiça (Catarina Sarmento e Castro): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A presente proposta de lei transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, que altera a Decisão-Quadro 2009/315, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais, o ECRIS, e que substitui a Decisão 2009/316/JAI, do Conselho, alterando, neste contexto, a Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, que aprova a lei de identificação criminal, e o Decreto-Lei n.o 171/2015, de 25 de agosto, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal. Esta iniciativa legislativa insere-se no objetivo fixado pela União Europeia de garantir aos seus cidadãos um espaço de livre circulação de pessoas, desagrilhoado de fronteiras internas, um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Considerando que esse espaço assim criado demanda meios adequados para prevenir e combater o fenómeno da criminalidade, revela-se de particular importância a adoção de medidas legislativas uniformes nos quadros da União que permitam o acesso a informações relativas às decisões condenatórias pela prática de crimes proferidas nos Estados-Membros quando corra novo processo penal contra certa pessoa, ainda que noutro Estado-Membro.