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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHoje, 27 de Janeiro de 2012, cumprem-se sete meses de paralisação das obras do túnel doMarão.Os primeiros três meses de suspensão foram da responsabilidade da concessionária AutoEstradas do Marão, no sentido de negociar «melhores contrapartidas» com o Governo. Depoisas responsabilidades são do Governo.As consequências da situação não são apenas graves para todos os envolvidos, a começarpelos trabalhadores e pela generalidade das pequenas empresas subcontratadas pelaconcessionária, bem como as do comércio e serviços da região. A suspensão acabará por serepercutir, por acréscimos, nos custos finais da obra, suportados pelo erário público. Hácentenas de trabalhadores que tiveram de emigrar, alguns foram para outras obras na região ouentão estão desempregados! No total, 1400 ficaram sem trabalho, com a suspensão verificada.Há máquinas retiradas das obras.Na resposta à Pergunta n.o 638/XII/1 do Grupo Parlamentar do PCP de 15 de Setembro, oMinistério da Economia e do Emprego nada respondeu à questão sobre a suspensão das obras!Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:O que explica a demora da solução do conflito? São exigências da concessionária? Quais?Como se pensa ultrapassar o problema?1.Quem vai pagar o acréscimo de custos que a paragem está a provocar? Vai ser criadaalguma medida de apoio para as pequenas empresas que estão a ser fortemente atingidaspela suspensão da obra? Qual é a situação dos trabalhadores “desempregados”?2.Porque razão não recebe o ministro da Economia e do Emprego, ou alguém do Ministério, oSindicato dos Trabalhadores da Construção das Madeiras, Mármores, Pedreiras, Cerâmica eMateriais de Construção do Norte, que lhe solicitou uma audiência?3.X 1839 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:12:51 +00:00Reason:Location:Situação das obras no túnel do Marão (II)Ministério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Qual é a nova programação / calendário da obra?4.Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Janeiro de 20127 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá muito que a ANFAJE  Associação Nacional dos Fabricantes de Janelas Eficientes, vemreclamando a concretização e operacionalização da Medida Janela Eficiente no âmbito doPNAEE, para o que apresentou ao Governo uma proposta de regulamentação.As razões são bem conhecidas do Governo.A necessidade de mais eficiência nos edifícios portugueses públicos e privados  25% / 30% dasrespectivas necessidades de aquecimento são devidas a perdas de calor pelos vãosenvidraçados. A urgência de se reduzirem importações de janelas, pelo recurso à produçãonacional. O reforço da capacidade exportadora do sector.A possibilidade de travar a degradação da situação económica de milhares de pequenas emédias empresas do sector e o correspondente potencial de desemprego.A questão já foi levantada pelo Grupo Parlamentar do PCP junto do ministro da Economia e doEmprego, em audições na Assembleia da República, sem que se tivesse obtido qualqueresclarecimento. Mais de seis meses, são passados, sobre a tomada de posse do Governo.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que razões explicam o atraso do Governo e do Ministério da Economia e do Emprego naconcretização da referida Medida do PNAEE? Para quando está prevista a suaoperacionalização?1.Que disponibilidades financeiras estão previstas para 2012 com o objectivo de apoiarmedidas e projectos de eficiência energética? Quanto está previsto para a Medida JanelaEficiente?2.Que outras medidas de eficiência energética dirigidas aos edifícios públicos e/ou privadosestão previstas ser apoiadas e incluídas num Plano Nacional de Eficiência Energética (ou noactual PNAEE)?3.X 1840 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:12:49 +00:00Reason:Location: Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE) e a Medida «JanelaEficiente»Ministério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República 1. Após várias vicissitudes no seu funcionamento a partir de 2007, as Termas de Vizelaacabaram por ser completamente encerradas, em Novembro de 2009, pela detentora daconcessão/alvará, a Companhia de Banhos de Vizela, S. A., o que representou (e representa)um grave prejuízo económico e social para todo o concelho de Vizela.Face à incompetência, passividade e até cumplicidade do segundo governo PS/Sócrates naresolução do problema —a reabertura urgente das Termas — o Grupo Parlamentar do PCPapresentou, em Novembro de 2010, o Projecto de Resolução n.o 305/XI/2.a — «Termas deVizela — é urgente reabrir».No seguimento dessa iniciativa do PCP, foram apresentados mais quatro projectos deresolução, do PSD, CDS, PS e BE, que, diferentes no seu conteúdo formal e material, tinham omesmo objectivo: a reabertura das Termas.Foi possível, através do debate parlamentar, a conciliação e convergência de todos os partidosparlamentares para o consenso em torno de um único projecto de resolução, que veio a seraprovado por unanimidade na Sessão Plenária da Assembleia da República de 11 de Fevereirode 2011, e deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 35/2011, de 11 deFevereiro (em anexo).2. Infelizmente, os comportamentos do governo PS e da Câmara Municipal de Vizela não foramos mais adequados e correspondentes às recomendações da Resolução da Assembleia daRepública. Nomeadamente:(i) No acompanhamento das negociações entre a Companhia de Banhos de Vizela, S. A. e ospossíveis investidores (n.o 1 da Resolução);(ii) Na concretização de um contrato de concessão, em substituição do antigo alvará,estabelecendo «obrigações que perspectivem uma ampla remodelação do estabelecimentotermal das Caldas de Vizela, salvaguardando, assim, o interesse público e o desenvolvimentolocal e cláusulas que salvaguardem uma possível suspensão da exploração» (n.o 2 a) daResolução); prevendo-se que «Em caso de recusa de assinatura por parte do concessionário,proceda à extinção da concessão e, consequentemente, à expropriação por utilidade pública detodo o edificado pertencente a esta companhia, no que se refere exclusivamente ao balneáriotermal, e se proceda a novo concurso, tendo sempre como objectivo final que as Termas deX 1841 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:12:47 +00:00Reason:Location:Situação nas Termas de Vizela — Vizela não pode esperar maisMinistério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ou outras:(i) Contrato de Concessão (nos termos do n.o 1 do artigo 46o do Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 deMaio) que substituiu o alvará de exploração;(ii) O Despacho do Secretário de Estado Adjunto da Indústria e Desenvolvimento (Ministério daEconomia), «devidamente validado pela Direcção Geral de Energia e Geologia nos termos doDecreto-Lei n.o 90/90 de 16 de Maio», que validou o Contrato de Concessão de Exploração;(iii) O Despacho do Ministério da Saúde, «devidamente validado pela Direcção Geral de Saúdenos termos da legislação», que validou o Contrato de Concessão de Exploração;(iv) A decisão da Autoridade da Concorrência «devidamente validada pelo Departamento deControlo de Concentração, nos termos da Lei de Concorrência», que validou o Contrato deConcessão de Exploração.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República 1. Após várias vicissitudes no seu funcionamento a partir de 2007, as Termas de Vizelaacabaram por ser completamente encerradas, em Novembro de 2009, pela detentora daconcessão/alvará, a Companhia de Banhos de Vizela, S. A., o que representou (e representa)um grave prejuízo económico e social para todo o concelho de Vizela.Face à incompetência, passividade e até cumplicidade do segundo governo PS/Sócrates naresolução do problema —a reabertura urgente das Termas — o Grupo Parlamentar do PCPapresentou, em Novembro de 2010, o Projecto de Resolução n.o 305/XI/2.a — «Termas deVizela — é urgente reabrir».No seguimento dessa iniciativa do PCP, foram apresentados mais quatro projectos deresolução, do PSD, CDS, PS e BE, que, diferentes no seu conteúdo formal e material, tinham omesmo objectivo: a reabertura das Termas.Foi possível, através do debate parlamentar, a conciliação e convergência de todos os partidosparlamentares para o consenso em torno de um único projecto de resolução, que veio a seraprovado por unanimidade na Sessão Plenária da Assembleia da República de 11 de Fevereirode 2011, e deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 35/2011, de 11 deFevereiro (em anexo).2. Infelizmente, os comportamentos do governo PS e da Câmara Municipal de Vizela não foramos mais adequados e correspondentes às recomendações da Resolução da Assembleia daRepública. Nomeadamente:(i) No acompanhamento das negociações entre a Companhia de Banhos de Vizela, S. A. e ospossíveis investidores (n.o 1 da Resolução);(ii) Na concretização de um contrato de concessão, em substituição do antigo alvará,estabelecendo «obrigações que perspectivem uma ampla remodelação do estabelecimentotermal das Caldas de Vizela, salvaguardando, assim, o interesse público e o desenvolvimentolocal e cláusulas que salvaguardem uma possível suspensão da exploração» (n.o 2 a) daResolução); prevendo-se que «Em caso de recusa de assinatura por parte do concessionário,proceda à extinção da concessão e, consequentemente, à expropriação por utilidade pública detodo o edificado pertencente a esta companhia, no que se refere exclusivamente ao balneáriotermal, e se proceda a novo concurso, tendo sempre como objectivo final que as Termas deX 1842 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:12:45 +00:00Reason:Location:Situação nas Termas de Vizela — Vizela não pode esperar maisMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ou outras:(i) Contrato de Concessão (nos termos do n.o 1 do artigo 46o do Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 deMaio) que substituiu o alvará de exploração;(ii) O Despacho do Secretário de Estado Adjunto da Indústria e Desenvolvimento (Ministério daEconomia), «devidamente validado pela Direcção Geral de Energia e Geologia nos termos doDecreto-Lei n.o 90/90 de 16 de Maio», que validou o Contrato de Concessão de Exploração;(iii) O Despacho do Ministério da Saúde, «devidamente validado pela Direcção Geral de Saúdenos termos da legislação», que validou o Contrato de Concessão de Exploração;(iv) A decisão da Autoridade da Concorrência «devidamente validada pelo Departamento deControlo de Concentração, nos termos da Lei de Concorrência», que validou o Contrato deConcessão de Exploração.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República 1. Após várias vicissitudes no seu funcionamento a partir de 2007, as Termas de Vizelaacabaram por ser completamente encerradas, em Novembro de 2009, pela detentora daconcessão/alvará, a Companhia de Banhos de Vizela, S. A., o que representou (e representa)um grave prejuízo económico e social para todo o concelho de Vizela.Face à incompetência, passividade e até cumplicidade do segundo governo PS/Sócrates naresolução do problema —a reabertura urgente das Termas — o Grupo Parlamentar do PCPapresentou, em Novembro de 2010, o Projecto de Resolução n.o 305/XI/2.a — «Termas deVizela — é urgente reabrir».No seguimento dessa iniciativa do PCP, foram apresentados mais quatro projectos deresolução, do PSD, CDS, PS e BE, que, diferentes no seu conteúdo formal e material, tinham omesmo objectivo: a reabertura das Termas.Foi possível, através do debate parlamentar, a conciliação e convergência de todos os partidosparlamentares para o consenso em torno de um único projecto de resolução, que veio a seraprovado por unanimidade na Sessão Plenária da Assembleia da República de 11 de Fevereirode 2011, e deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 35/2011, de 11 deFevereiro (em anexo).2. Infelizmente, os comportamentos do governo PS e da Câmara Municipal de Vizela não foramos mais adequados e correspondentes às recomendações da Resolução da Assembleia daRepública. Nomeadamente:(i) No acompanhamento das negociações entre a Companhia de Banhos de Vizela, S. A. e ospossíveis investidores (n.o 1 da Resolução);(ii) Na concretização de um contrato de concessão, em substituição do antigo alvará,estabelecendo «obrigações que perspectivem uma ampla remodelação do estabelecimentotermal das Caldas de Vizela, salvaguardando, assim, o interesse público e o desenvolvimentolocal e cláusulas que salvaguardem uma possível suspensão da exploração» (n.o 2 a) daResolução); prevendo-se que «Em caso de recusa de assinatura por parte do concessionário,proceda à extinção da concessão e, consequentemente, à expropriação por utilidade pública detodo o edificado pertencente a esta companhia, no que se refere exclusivamente ao balneáriotermal, e se proceda a novo concurso, tendo sempre como objectivo final que as Termas deX 1843 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2720:15:05 +00:00Reason:Location:Situação nas Termas de Vizela — Vizela não pode esperar maisMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ou outras:(i) Contrato de Concessão (nos termos do n.o 1 do artigo 46o do Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 deMaio) que substituiu o alvará de exploração;(ii) O Despacho do Secretário de Estado Adjunto da Indústria e Desenvolvimento (Ministério daEconomia), «devidamente validado pela Direcção Geral de Energia e Geologia nos termos doDecreto-Lei n.o 90/90 de 16 de Maio», que validou o Contrato de Concessão de Exploração;(iii) O Despacho do Ministério da Saúde, «devidamente validado pela Direcção Geral de Saúdenos termos da legislação», que validou o Contrato de Concessão de Exploração;(iv) A decisão da Autoridade da Concorrência «devidamente validada pelo Departamento deControlo de Concentração, nos termos da Lei de Concorrência», que validou o Contrato deConcessão de Exploração.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Por Avisos afixados nas montras das duas farmácias do perímetro urbano de Esposendeficaram os seus utentes e habitantes de Esposende a saber que iam ficar sem a prestação deatendimento permanente, através da alternância no serviço nocturno.Segundo justificações vindas a público, tal decorrerá da não existência em Esposende de umaunidade hospitalar do Serviço Nacional de Saúde. Mas a nova situação significa que os utentesde Esposende, que têm um Hospital da Santa Casa da Misericórdia, com outra unidade em Fão,para lá dos Centros de Saúde de cuidados primários, terão, para necessidades urgentes enocturnas, de se deslocar a Barcelos. Relembre-se que Esposende, vê na época balnear, a suapopulação ultrapassar as 40 mil pessoas!Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Que avaliação tem o Ministério da Saúde / ARS Norte da situação referida? Como vai serresolvido o problema do fornecimento de medicamentos em Esposende durante o períodonocturno?1.Teve a decisão das farmácias alguma consideração prévia com as autoridades locais desaúde e/ou com a ARS Norte?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 1844 XII 12012-02-01JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:09:03 +00:00Reason:Location:Serviço nocturno das farmácias na cidade de EsposendeMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Câmara Municipal de Barcelos foi condenada a pagar 172 milhões de euros à empresaprivada Águas de Barcelos - detida em 70% pela Somague - por incumprimento do contratoassinado com o anterior executivo camarário. De fato, o contrato prevê consumos muitosuperiores aos normais (141 litros por pessoa, quando o consumo médio de água naqueleconcelho é de cerca de 70 litros per capita) e indeminizações muito altas quando essesconsumos não são atingidos.Assim, a Câmara Municipal de Barcelos está em risco entrar em insolvência e os cidadãospoderão ficar sem acesso à água se a empresa cortar o abastecimento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:Como pretende o governo encontrar os mecanismos de solidariedade necessários para que apopulação não seja privada de água?1.Como pretende o Ministro intervir no diferendo entre a Câmara Municipal de Barcelos e aempresa privada de abastecimentode água - Águas de Barcelos?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)X 1845 XII 12012-01-30JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:09:01 +00:00Reason:Location:Águas de BarcelosMinistro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com informações a que o Bloco de Esquerda teve acesso, vários trabalhadores dojornal Correio da Manhã estão a ser chamados ao departamento de recursos humanos para anegociação de “rescisões por mútuo acordo”.A confirmarem-se estas informações, é importante perceber se esta situação está a seracompanhada pelos serviços do MEE no sentido de garantir que estes trabalhadores etrabalhadoras não estão a ser vítimas de assédio moral para a assinatura destes acordos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento deste processo de despedimentos no Correio da Manhã?1.Está a ACT a acompanhar este processo?2.Quantos trabalhadores estão a ser abordados para estes despedimentos?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)X 1847 XII 12012-01-30JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:08:54 +00:00Reason:Location:Despedimentos no Jornal Correio da ManhãMinistério da  Economia e do Emprego7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Ministério da Educaçãoe Ciência sobre o não fornecimento de leite escolar sem lactose, na Escola Básica Telha Novan.o 1, no Barreiro.Tomámos desde então conhecimento, por denúncia de alguns pais e encarregados deeducação de crianças que frequentam a mesma escola, que esta terá suspendido desde quartafeira dia 25 de janeiro, a distribuição do Leite Escolar de forma generalizada a todas as crianças.O Programa do Leite Escolar insere-se num conjunto de medidas de combate à exclusão sociale promotoras da igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso escolar, encontrandodefinição legal no Despacho no 15459/2001, de 26 de julho. Neste é garantida a distribuiçãodiária e gratuita de 2 dl de leite às crianças que frequentam estabelecimentos públicos deeducação pré-escolar, bem como aos alunos do 1.o ciclo do ensino básico.O Programa do Leite Escolar é atualmente da competência dos Agrupamentos Escolares eescolas não agrupadas, que adquirem e distribuem o leite escolar às crianças dos níveis deescolaridade referidos.Pelo papel fundamental na garantia duma aprendizagem de qualidade pelas crianças, a nãodistribuição do leite escolar é inaceitável e altamente prejudicial nas tarefas escolares. Cabe àsescolas garantir a distribuição de determinada quantidade de leite às crianças, conformeprevisto pelo Programa do Leite Escolar, por via de verbas destinadas para o efeito peloMinistério da Educação e Ciência.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério conhecimento da suspensão da distribuição do Leite Escolar nesta escola?1.X 1848 XII 12012-01-30JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:08:42 +00:00Reason:Location:Cancelamento do Programa de Leite Escolar na Escola Básica Telha Nova n.o 1 Agrupamento de Escolas da Quinta da Lomba, no BarreiroMinistério da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
Que outras situações de incumprimento da execução deste Programa por parte deagrupamentos de escolas estão reportadas ao Ministério?Sabe o Ministério as razões que sustentam a falta de verbas que a escola já alegou terrelativamente ao leite sem lactose e que, pelos vistos, alastra-se agora ao leite normal?2.Pode o Ministério disponibilizar dados concretos sobre a execução a nível nacional doPrograma do Leite Escolar, designadamente, número de escolas em incumprimento, númerode crianças abrangidas e qual a verba implicada?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sANA DRAGO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.o 28/2006, de 4 de Julho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressõesocorridas em matéria de transportes públicos de passageiros, dispõe no seu artigo 5.o, sobreagentes de fiscalização, que a fiscalização de bilhetes e outros títulos de transporte é efectuadapor agentes de fiscalização das empresas concessionárias de transportes públicos depassageiros, que devem ser devidamente ajuramentados e credenciados.Por seu lado, o Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, com as alterações introduzidas peloDecreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de Novembro e pela Lei n.o 38/2008, de 8 de Agosto, queestabelece o regime jurídico da actividade de segurança privada, estabelece no seu artigo 1.oque a actividade de segurança privada só pode ser exercida nos termos desse diploma e quepara esse efeito se considera actividade de segurança privada:a) A prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à protecção de pessoase bens, bem como à prevenção da prática de crimes;b) A organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de serviços de autoprotecção,com vista à protecção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes.O artigo 2.o do citado diploma considera serviços de segurança privada:a) A vigilância de bens móveis e imóveis e o controlo de entrada, presença e saída de pessoas,bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos oususceptíveis de provocar actos de violência no interior de edifícios ou locais de acesso vedadoou condicionado ao público, designadamente estabelecimentos, certames, espectáculos econvenções;b) A protecção pessoal, sem prejuízo das competências exclusivas atribuídas às forças desegurança;c) A exploração e a gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes;d) O transporte, a guarda, o tratamento e a distribuição de valores.Nada autoriza portanto as empresas concessionárias de transportes públicos a substituir osseus agentes de fiscalização por funcionários de empresas de segurança privada. Talprocedimento é violador da legislação aplicável aos transportes públicos e representa umaforma de exercício ilegal de segurança privada, o que constitui inclusivamente um ilícito criminal.Acontece entretanto que a substituição de agentes de fiscalização por empresas de segurançaX 1849 XII 12012-01-30JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:17:10 +00:00Reason:Location:Atuação ilegal de empresas de segurança nos transportes públicosMinistério da  Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
privada tem vindo a causar incidentes com cidadãos que, com toda a razão, não reconhecemaos funcionários da segurança privada autoridade para fiscalizar os respectivos títulos detransporte.Recentemente foi publicamente noticiado que um cidadão que, dispondo de título de transporteválido, recusou a sua exibição a um segurança privado, tendo sido sequestrado dentro doautocarro e conduzido a uma esquadra da PSP, tendo essa força de segurança sancionado talactuação. Sobre este caso corre, ao que se sabe, um processo judicial, devido à queixa crimeapresentada pelo cidadão lesado.Nestas circunstâncias, perguntamos ao Governo, através do Ministério da AdministraçãoInterna:1.o - Se tem conhecimento da substituição ilegal dos agentes de fiscalização das empresas detransportes públicos por funcionários de empresas de segurança privada.2.o - Que medidas tenciona tomar para impedir tal actuação ilegal das empresas de transportese das empresas de segurança.3.o - Que orientações serão dadas às forças de segurança quando confrontadas comsituações em que este procedimento ilegal crie situações de conflito com os cidadãos quelegitimamente reclamem contra essa ilegalidade.  Palácio de São Bento,  domingo, 29 de Janeiro de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)BRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm recente visita à Divisão da Polícia de Segurança Pública em Lamego tive oportunidade decontactar com alguns dos problemas mais sentidos pelos efectivos dessa força de segurançaque prestam serviço nessa Divisão.Um dos maiores problemas decorre precisamente da falta de efectivos. Em comparação comoutras Divisões da PSP em localidades de dimensão semelhante, a Divisão de Lamego tem umnúmero exíguo de efectivos: apenas 47. Importa notar que em 2001 essa Divisão chegou acontar com 68 efectivos.A redução de efectivos que se tem vindo a verificar contribui para rumores de que haveria aintenção governamental de vir a extinguir a Divisão de Lamego, retirando a PSP dessa cidade.Por outro lado, as carências também se fazem sentir em termos materiais,designadamente veículos automóveis, sendo a respectiva frota muito reduzida e carente demanutenção adequada.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto aoGoverno, através do Ministério da Administração Interna, que me informe o seguinte:1.o - Existe, da parte do Governo, o propósito de extinguir a Divisão de Lamego da PSP?2.o - Caso não exista esse propósito, como se explica o reduzido número de efectivos dessaDivisão?3.o - Que medidas estão previstas para reforçar os meios humanos e materiais ao serviço daDivisão da PSP de Lamego? Palácio de São Bento,  domingo, 29 de Janeiro de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 1850 XII 12012-01-30JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:17:08 +00:00Reason:Location:Divisão da PSP de LamegoMinistério da Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em notícia pública, um Parecer do Delegado de Saúde de Mirandela denuncia a situação noCentro de Saúde de Mirandela, decorrente da redução de assistentes operacionais, que está aprovocar uma «progressiva deterioração das condições de higiene e salubridade, pondo emrisco a saúde dos utentes e funcionários».Na primeira semana de Janeiro não foi assegurado o plano de higienização nem esterilização domaterial para cuidados de saúde  nem a recolha de lixo. Outras intervenções realizadas porassistentes operacionais lavandaria, reposição de stocks e apoio à sala de tratamentosdeixaram de ser feitas.O Delegado de Saúde terá dado conta ao Coordenador do Centro de Saúde de Mirandela, que otransmitiu ao Director Executivo do ACESN, de que a manutenção da situação levaria ànecessidade de encerrar as instalações, por absoluta falta de condições mínimas defuncionamento do Centro de Saúde.Tal é o resultado da brutal redução de 179 trabalhadores, com contratos de prestação deserviços nos cuidados primários de saúde de Bragança.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Que avaliação tem o Ministério da Saúde da situação descrita? Que medidas foram ou vãoser tomadas para lhe responder?1.Como foi possível que se «dispensassem» 179 trabalhadores sem acautelar minimamente acontinuidade de serviços prestados nos cuidados de saúde do ACESN?2.Solicitava uma informação sobre o número de trabalhadores e respectiva categoriaprofissional, dispensados, por unidade extensão, centro ou unidade hospitalar no ACESNordeste em 2011?3.A questão vai ser resolvida, como terá afirmado o Director do ACESN, pela utilização de«funcionários em regime provisório»? Quantos foram recrutados? Quais as suas categoriasprofissionais? É esta a solução definitiva funcionários em regime provisório para as carênciasdetectadas?4.X 1851 XII 12012-02-01JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:17:06 +00:00Reason:Location:Os problemas de higiene no Centro de Saúde de Mirandela/ACESNMinistério da  Saúde7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  segunda-feira, 30 de Janeiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos regimentais, solicito a V. Exa. que enderece ao Governo a seguinte pergunta:Exmo. Senhor Secretário de Estado das Obras Publicas, Transportes e ComunicaçõesEm 5 de Abril de 2011, ainda, portanto, no mandato do Governo anterior, foi em boa horapublicado em Diário da República o Anúncio de Procedimento Consursal para a Empreitada"EN244 - Ponte Metálica de Belver ao Km 85+54. Reabilitação e Reforço Estrutural". De facto, trata-se de obra essencial para a segurança das populações, sendo necessárioassegurar o reforço das condições de segurança dos utilizadores daquela infra-estrutura, peloque a decisão do Governo anterior se revelou acertada e oportuna.Contudo, passados dez meses do lançamento do procedimento concursal, continua a não existirinformação sobre a prossecução dos trabalhos. De acordo com a informação obtida, a CâmaraMuncipal de Gavião tem insistido junto de V. Exa. e das Estradas de Portugal sobre a urgênciada obra em apreço, e solicitando informação sobre o estado do processo adjudicatório, se omesmo prossegue os seus trâmites normais, ou se foi objecto de algum tipo de suspensão, nomeadamente por razões orçamentais, o que seria totalmente incompreensível.Tendo chegado assim ao meu conhecimento a ausência de informação para com os legítimosrepresentantes locais dos eleitores, venho por este meio questionar:1 - Qual a razão para a ausência de informação sobre este processo concursal, nomeadamentejunto da Câmara Municipal de Gavião?2 - Verificou-se alguma anormalidade no processo concursal lançado em Abril de 2011? Nessecaso, para quando se espera retomar o mesmo?3 - Caso contrário, se, como é desejável, o procedimento concursal se encontrar a decorrer,apesar da ausência de informação pertinente, para quando se espera a adjudicação e início dostrabalhos? Qual o prazo de execução da obra?X 1852 XII 12012-01-30JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:17:04 +00:00Reason:Location:Reabilitação de ponte de Belver na EN 244, Km 85+54Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  segunda-feira, 30 de Janeiro de 2012Deputado(a)sPEDRO JESUS MARQUES(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda teve conhecimento por trabalhadores da empresa e pela comunicaçãosocial de que a “Martifer”, empresa do ramo da metalurgia e metalomecânica assim como deenergias renováveis, vai fechar a sua unidade de produção em Benavente, distrito de Santarém,em agosto de 2012, na sequência de um processo de reorganização que irá afetar 120trabalhadores.A Martifer é uma empresa integrada num grupo com presença em vários países e que temacumulado sucessos em várias frentes. No ano de 2010 teve de proveitos operacionais mais de600 milhões de euros.A Martifer e as empresas participadas têm nos seus quadros mais de 4000 trabalhadores eplaneia, segundo o plano de internacionalização, a construção de uma nova fábrica no Brasil.Consta ainda que recebeu apoios estatais para se instalar em vários concelhos.Esta estranha decisão que apanha de surpresa trabalhadores e sindicatos é muito preocupantepelas consequências diretas que terá nos postos de trabalho, na economia local e num setor jáde si muito debilitado que é o da metalomecânica pesada.Este caso vem juntar-se a mais dois bem conhecidos no distrito de Santarém, a UNICER e aTegael, num espaço de uma semana, o que poderá significar um problema de consequênciassociais muito graves.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e Emprego, as seguintes perguntas:Foi o Ministério previamente contactado pela empresa anunciando o encerramento destaunidade?1.Recebeu esta empresa fundos de apoio à instalação de unidades em vários concelhos e2.X 1853 XII 12012-01-30JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:16:58 +00:00Reason:Location:Encerramento da Martifer, em BenaventeMinistério  da  Economia e do Emprego7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
também para a sua internacionalização?Que medidas vai o Ministério tomar no sentido de proteger os postos de trabalho e os direitosdos trabalhadores?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 30 de Janeiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
No entanto, curiosamente, num despacho emitido com a suposta (e virtual) preocupação deaumentar as receitas das Empresas Públicas, o mesmo Governo – que impôs de uma só vezum aumento direto e três indiretos sobre os utentes – não se preocupou em retificar assituações onde a distribuição das receitas dos passes (intermodais e combinados) claramenteprejudicam as empresas públicas. Nem sequer se preocupou em garantir que o acréscimo dereceitas por via destes aumentos não se traduzisse numa nova transferência de receitas para osoperadores privados.É que se os interesses das empresas públicas continuarem a não ser acautelados, é mesmoisso que acontecerá, agravando a já profundamente desigual repartição das receitas dos passescombinados entre o Metropolitano e os operadores privados das rodoviárias de passageiros,que aqui ilustramos com dois quadros: um referente à atual distribuição das receitas (de acordocom os anexos do próprio Grupo de Trabalho criado pelo governo); e o outro, com os valores dadistribuição que seria feita caso fossem respeitados os valores de passageiros/quilómetrostransportados (com a mesma origem).Quadro 1:valor anterior valor aumentoParte MetroantigaParte RL/VantigaMetro/RL1 36,30 7,30 9,90 26,40 Metro/RL2 43,75 4,95 9,92 33,83 Metro/RL3 51,70 5,35 9,92 33,83 Metro/V1 36,10 7,10 9,98 26,12 Metro/V2 43,05 5,00 9,94 33,11 Quadro 2:valor anterior valor aumentoParte Metro porPK'sParte RL/V porPK'sMetro/RL1 36,30 7,30 20,95 16,21 Metro/RL2 43,75 4,95 17,30 26,46 Metro/RL3 51,70 5,35 15,10 36,60 Metro/V1 36,10 7,10 17,11 19,00 Metro/V2 43,05 5,00 10,26 32,79 Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia eEmprego:1. Quais as novas tabelas de distribuição das receitas dos passes combinados entre asEmpresas Públicas e as Empresas Privadas? O Governo manteve o claro prejuízo dasempresas públicas que se verifica há anos?2. Este brutal aumento dos passes combinados, realizado em nome do aumento brutal dastarifas do Passe do Metropolitano de Lisboa, foi integrado nas receitas do Metro? Ou vaiengrossar os lucros dos grupos capitalistas?II SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Janeiro de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original