172-(36)II SÉRIE- B — NÚMERO 36MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTRO      , ,Assunto: Resposta ao requerimento h.° 892/VI (Í^-AC! do Deputado Guilherme d Oliveira Martins (PS*), 'solicitando o envio de publicações do ex-ICALP.     . '      " ' 'Relativamente ao assunto referido em epígrafe'e para'os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.°-da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a seguinte informação:O Instituto Camões está a cumprir todos os compromissos assumidos pela última direcção do ICALP no que se refere à publicação de obras em que existe um. contrato firmado com os autores.A Revista ICALP (publicação periódica deste organismo) deixou de se publicar em 1991, ano anterior ao da criação do Instituto Camões, e não está previsto o reinício da sua publicação.A política do Instituto Camões relativa à edição é a seguinte:O Instituto Camões e o Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro (IBL) celebraram um protocolo de colaboração mediante o qual constituíram um «programa de apoio à edição em Portugal sobre temas relacionados com a língua e cultura portuguesas, bem como de autores clássicos da literatura portuguesa, suportado financeiramente por ambas as instituições em partes iguais e gerido conjuntamente, com uma validade anual».Nos termos deste protocolo, será da responsabilidade do Instituto Camões «o apoio à edição no estrangeiro de obras de autores portugueses ou sobre temas de língua e cultura portuguesas». Já foi publicitado o respectivo edital.O Instituto Camões dará «o patrocínio e apoio a uma colecção intitulada 'Biblioteca da Cultura Portuguesa', onde serão incluídos os originais enviados a este Instituto pelos autores e cuja publicação se considere conveniente».Anualmente, o Instituto Camões editará, com a sua chancela, obras que considere de relevante interesse cultural.No que respeita a publicações periódicas, impõe-se referir o seguinte:O Instituto Camões começou a editar, em Janeiro de 1993, com periodicidade mensal, o boletim do Instituto Camões — em português, francês e inglês—, que se dirige, prioritariamente, a todos aqueles que, no estrangeiro, se interessam pela língua e cultura portuguesas.Futuramente, e caso se sinta necessidade disso, o Instituto Camões poderá alterar a periodicidade deste boletim ou mesmo encarar a hipótese de fazer um outro tipo de publicação periódica.Para os leitorados, está a ser enviada pelo Instituto Camões uma série de revistas, de diferentes áreas, que se consideram importantes para o trabalho dos leitores.14 de Julho de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 893/VI (2.")-AC, do Deputado Manuei Sérgio (PSN), sobre a revisão da pensão do cidadão João dos Santos Capote.Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que, no cálculo de pensão do beneficiário, foram considerados os períodos contributivos de Maio a Setembro de 1946, de Janeiro de 1948 a Setembro de 1952, de Fevereiro de 1954 a Dezembro de 1959 e de Agosto de 1964 a Fevereiro de 1984, O que totalizou 33 anos civis com entrada de retribuições.Para determinação do salário médio foram considerados os anos de:1979— 195 782$; 1980 — 232 609$; 1981—290267$;1982 — 320752$;1983 — 671 403$,o que totalizou 1 710 813$. Foi assim obtido o salário médio de 28 520$.Para obtenção da pensão estatutária foi aplicada àquele salário médio a percentagem de 72,6%, correspondente a 2,2 % de cada ano civil com entrada de contribuições.O valor encontrado foi de 20 710$, acrescido de 500$, que perfez a pensão de 21 210$.Anualmente a pensão do beneficiário tem sofrido as sucessivas actualizações, fixando-se desde Dezembro de 1992, e após a actualização da Portaria n.° 1080-A/92, de 24 de Novembro, em 55 380$.A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 908/VI (2.°>AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre as consequências resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.° 247/92.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de dar a seguinte informação:O processo de «identificação do pessoal disponível» previsto no artigo 2." do Decreto-Lei n.° 246/92 não foi ainda desencadeado no âmbito do Ministério da Educação, decorrendo actualmente os estudos prévios indispensáveis —e exigidos legalmente (cf. h.° 3 do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 247/92) — à determinação do pessoal necessário à prossecução das atribuições dos serviços e organismos do Ministério da Educação.Nesta conformidade, afigura-se-me prematura qualquer previsão sobre o número de funcionários e agentes que pode vir a ser considerado disponível — quer ao nível do quadro único do Ministério, quer, por maioria de razão, ao nível dos quadros das direcções regionais ou, no âmbito destas, em função da distribuição do pessoal pelos distritos.14 de Julho de 1993. —O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.