126 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.01.14 Processo n.o 2638Queixa de: NDMALO-GE — Núcleo de Defesa do Meio Ambiente de Lordelo do Ouro — Grupo Ecológico Entidades requeridas: Presidente da Assembleia e Presidente da Junta de Freguesia de Lordelo do OuroI — Os factos1 — O Núcleo de Defesa do Meio Ambiente de Lordelo do Ouro — Grupo Ecológico (NDMALO-GE) solicitou aos órgãos da Junta de Freguesia de Lordelo do Ouro, entre outros elementos sem relevância para a apreciação, o seguinte:— Cópia das actas do grupo de trabalho que avaliou e propôs os valores dos subsídios atribuídos nos anos de 2001 e 2002; — Cópia da acta do executivo da Junta de Freguesia que aprovou os subsídios atribuídos às associações no ano de 2002; — A consulta de todo o processo de candidatura a subsídios apresentadas no ano de 2002.2 — Tendo a Junta de Freguesia respondido que não existe acta da reunião do grupo de trabalho supra referido e que a NDMALO-GE não pode consultar o processo de candidaturas a subsídios apresentados no ano de 2002, esta requereu ao Presidente da Assembleia de Freguesia de Lordelo do Ouro:— Cópia das actas do grupo de trabalho da Assembleia de Freguesia constituído para analisar e verificar a regularidade das candidaturas apresentadas e formulação da proposta de distribuição pelas associações dos valores do subsídio a atribuir, dos anos de 2001 e 2002 que a Junta de Freguesia informou não existirem; — Cópia da acta do executivo da Junta de Freguesia que aprovou os subsídios concedidos no ano de 2001; — Cópias autenticadas das actas das sessões da Assembleia de Freguesia realizadas nos dias 30 de Setembro e 30 de Dezembro de 2002, 29 de Abril, 26 de Junho e 30 de Setembro de 2003.3 — Não tendo obtido resposta do órgão deliberativo, a NDMALO-GE apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos — CADA, que se entende formulada nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto — LADA, na redacção dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.4 — Por despacho do Sr. Presidente da CADA, foram as entidades requeridas convidadas a pronunciar-se, tendo o Presidente da Junta de Freguesia, em tempo, respondido que nunca negou o acesso a quaisquer documentos oficiais, esclarecendo da total disponibilidade para prestação do acesso quanto às actas do executivo da Junta de Freguesia que aprovaram os subsídios atribuídos às associações, e das sessões da Assembleia de Freguesia.5 — Contudo, acerca do acesso solicitado, entre outros esclarecimentos, considera ainda a requerida: «que, se a NDMALO-GE quer consultar qualquer documento pertença de qualquer colectividade da freguesia que se candidate à atribuição de subsídios, terá de o solicitar à própria colectividade já que, da parte da Junta de Freguesia, não existe a disponibilidade de autorizar que qualquer colectividade tenha influência directa ou indirecta num processo que manifestamente não lhe diz respeito»; E que não decorre do respectivo regulamento interno «qualquer obrigatoriedade de elaboração de actas da Comissão de Apoio (grupo de trabalho), ou constituição de qualquer processo», sendo «o processo de atribuição de subsídios... tão só, a acta da reunião da Junta de Freguesia onde se aprovam os mesmos».II — Análise e enquadramento jurídico1 — Considerando os factos a que, quanto à entidade requerida, subsiste a dificuldade de considerar a consulta dos documentos dos diversos candidatos à atribuição de subsídios, como se refere supra no ponto 5, esclarece-se que, nos termos da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) — Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, e n.o 94/99, de 16 de Julho)1, todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo (cfr. n.o 1 do artigo 7.o).                                                           1 Lei regulamentadora do direito dos cidadãos, consagrado no artigo 268.o, n.o  2, da Constituição da República Portuguesa, de acesso aos arquivos e registos administrativos.