205 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008terminar a discussão do Orçamento do Estado sem esclarecer, através da Câmara, os portugueses quais são os investimentos públicos que pretende cortar e quais são os investimentos públicos para que estaria disponível, quais em concreto.Porque já sabemos que a justificação da falta de informação não colhe,»O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ah, não?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » pois os senhores dizem que são favoráveis á autoestrada transmontana.Portanto, os senhores devem esse esclarecimento à Assembleia da República e ao País e como ainda têm 1 minuto e 4 segundos rogo o obséquio de, finalmente, esclarecerem a Câmara acerca desta questão.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Rangel (PS): — O disco está riscado!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ninguém pretende intervir a propósito dos artigos 135.o, 136.o e 137.o, pelo que passamos ao artigo 138.o da proposta de lei.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, no artigo 138.o da proposta de lei vamos apreciar uma proposta do Governo de alteração ao Decreto Regulamentar n.o 2/2008 que prevê a possibilidade de dispensar o constrangimento da publicação em Diário da República das delegações de competências para a avaliação de professores.Acontece, Sr. Presidente, que o Orçamento deu entrada na Assembleia no dia 15 de Outubro e poucos dias depois, portanto há mais de um mês atrás, o Ministério da Educação publicou uma instrução para as escolas, que agradecia que fosse distribuída, que lhes diz exactamente o seguinte: na medida em que foi apresentada uma proposta à Assembleia da República, o conteúdo dessa proposta entra imediatamente em vigor e as escolas aplicam-na exactamente porque vai ser aprovada mais tarde.O Sr. Presidente preside a um Parlamento democrático de maioria absoluta, mas estou certo que nunca na sua vida política encontrou uma lei que já é aplicada antes de ser aprovada, portanto que está em vigor antes de ser publicada. É um «fenómeno do Entroncamento«,»Risos do PSD. » mas por isso mesmo gostaria que fosse distribuída às bancadas cópia deste documento.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Assim será, desde que o faça chegar à Mesa.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, como já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, estamos perante uma atitude perfeitamente paradoxal, ilegal e de uma desonestidade muito grande em termos intelectuais! Estamos perante um documento distribuído às escolas que está no site do Ministério da Educação e que obriga as escolas a tomarem medidas de natureza processual administrativa, no seio da Administração Pública, partindo do princípio que o Orçamento do Estado está aprovado quando da sua entrada em Outubro de 2008, nesta Casa! Mais grave ainda: esta norma, o artigo 138.o, estabelece que este cumprimento tenha retroactividade a Janeiro de 2008. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que, desde 2008, com conhecimento de causa, o Ministério da Educação vem a proceder a um conjunto de ilegalidades no que tem que ver com a delegação de competências dos avaliadores relativamente