II SÉRIE-A — NÚMERO 166 18 PARTE IV – Anexos • Nota técnica do Projeto de Lei n.o 492/XV/1.a (BE) – Sujeição a IMI dos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia. ——— PROJETO DE LEI N.o 534/XV/1.a (AUMENTA A IDADE MÁXIMA DO ADOTADO PARA OS 18 ANOS, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E DO REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE ADOÇÃO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória A Deputada PAN tomou a iniciativa de apresentar, em 3 de fevereiro de 2023, o Projeto de Lei n.o 534/XV/1.a – Aumenta a idade máxima do adotado para os 18 anos, procedendo à alteração do Código Civil e do Regime Jurídico do Processo de Adoção. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 7 de fevereiro de 2023, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão do respetivo parecer. Na reunião de 8 de fevereiro de 2023 da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, esta iniciativa legislativa foi distribuída ao ora signatário para elaboração do respetivo parecer. Foram solicitados pareceres, em 8 de fevereiro de 2023, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. A discussão na generalidade desta iniciativa legislativa já se encontra agendada para o Plenário de 23 de fevereiro de 2023, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 484/XV/1.a (BE) – Altera a idade máxima do adotando (alteração à Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro, e ao Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro), 507//XV/1.a (PCP) – Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), 508/XV/1.a (PCP) – Alarga a possibilidade de adoção de crianças até aos 18 anos (primeira alteração à Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro, e ao Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro), 529/XV/1.a (CH) –Altera o Código Civil, Regime Jurídico do Processo de Adoção e o Código do Trabalho, com o objetivo de reduzir o número de crianças institucionalizadas garantindo-lhes um processo de adoção célere e bem-sucedido, 537/XV/1.a (IL) – Clarifica a possibilidade de casais unidos de facto poderem adotar, diminui a idade mínima de adotantes, aumenta a idade máxima de adotados, diminui a idade de consentimento do adotado, remove a dispensa de consentimento e de audição de pessoas neurodivergentes ou com doença mental e introduz a possibilidades de integração de profissionais da área de igualdade de género nas equipas técnicas de adoção, e 541/XV/1.a (L) – Modifica o processo de adoção, alargando a idade máxima do adotando para os 18 anos (altera o Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, e a Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro, e a Lei n.o147/99, de 1 de setembro). I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 534/XV/1.a, apresentado pelo PAN, pretende proceder à alteração do Código Civil,