2210-(132)II SÉRIE — NÚMERO 122categorias de adjunto de tesoureiro ou auxiliar de tesoureiro, conforme tivessem sido admitidos, respetivamente, até 31 de Dezembro de 1969, ou depois desta data.2 — Analisada a reclamcão, considerou-se que a dicotomia estabelecida na lei só faria sentido se até 31 de Dezembro de 1969, em matéria de habilitações literárias, fosse legalmente exigida qualificação superior à da escolaridade obrigatória.Porém, a verdade é que os propostos de tesoureiro admitidos antes de 1969 não só não eram funcionários administrativos, como não havia qualquer disposição legal relativa a habilitações literárias que condicionasse o respectivo ingresso na categoria.3 — Por outro lado, considerando que os propostos de tesoureiro e os auxiliares de tesouraria estavam colocados em letras de vencimento diferentes, e, não esquecendo que a responsabilidade e a gama de tarefas cometidas eram diferentes no que respeita às das categorias, afigurou-se altamente errado que, como critério da gestão de recursos humanos, se tivesse procedido ao esmagamento de letras de categorias diferenciadas.Por isso se recomendou a reposição em vigor do regime existente até à publicação do Decreto-Lei n.° 76/77.4 — A Direcção-Geral da Acção Regional e Local aceitou, em parte, a recomendação, ao admitir ser de remodelar a situação dos ex-auxiliares de tesouraria quando se procedesse á revisão do Decreto-Lei n." 466/79.Sumário — Quadros e categorias. Objecto — Reformulação de quadro de pessoal por motivo de reestruturação de carreiras e categorias. Decisão — Reclamação improcedente.Processo n.° B1/R.109B4 Síntese:1 — Determinado cidadão dirigiu ao Provedor de Justiça uma reclamação contra a Câmara Municipal da Marinha Grande, alegando que era «encarregado de mercados» do quadro de pessoal do referido município à data da publicação do Decreto-Lei n.u 466/79, de 7 de Dezembro, e que, por chefiar menos de quatro fiéis, fora integrado pela Câmara Municipal na carreira de «fiel de mercados e feiras», com a categoria de «principal», em execução do mencionado diploma normativo e por força do estatuído no respectivo anexo IV.E, dizia o interessado, a sua integração violara o disposto nos artigos 31.°, n.° 1, e n.° 38.°, n.° 1, do citado decreto-lei, bem como o preceituado nos n.os 1 e 2 do artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa. Além disso, a sua mudança de categoria representava diversidade de tratamento em relação aos «encarregados de mercados» dos quadros de pessoal de outras câmaras municipais, designadamente da de Oeiras, já que esta não fizera transitar os aludidos trabalhadores para a carreira de «fiel de mercados e feiras», com a categoria de «principal», como impunha o anexo iv ao Decreto--Lei n.° 466/79, antes os mantivera como «encarregados de mercados», com fundamento em que eles, embora não tivessem quaisquer fiéis na sua dependência, chefiavam 12 fiscais municipais, que o cita-do órgão autárquico entendia substituírem os fiéis de mercados — ora, se no quadro de pessoal da Câmara Municipal da Marinha Grande só existiam 2 fiéis ao serviço do mercado, havia, porém, vários fiscais.2 — Apreciado o assunto, não se julgou pertinente a invocação do disposto nos artigos 31.°, n.° 1, e 38.°, n.° 1, do aludido decreto-lei. Quanto ao n.° 1 daquele artigo 31.°, porque o n.° 3 do mesmo preceito legal estatuirá que as transições nos anteriores n.°* 1 e 2 se verificariam sem prejuízo do constante do anexo iv ao mencionado diploma normativo, e, segundo tal anexo, os «encarregados de mercados» chefiando menos de 4 fiéis do respectivo grupo de actividades deveriam ser integrados na carreira de «fiel de mercados e feiras», cabendo-lhes a categoria de «principal» — e no quadro de pessoal da Câmara Municipal da Marinha Grande, apenas haviam 2 fiéis de mercados e feiras, embora existissem vários fiscais. No que respeitava, por outro lado, ao artigo 38.°, n.° 1, verificava-se, através do anexo l no Decreto-Lei n.° 466/79, que a categoria de «encarregado de mercados» não estava inserida em carreira, sendo, pois, autónoma, embora se referisse ao mesmo grupo de actividades a que se reportava a carreira de «fiel de mercados e feiras» e a de «fiscal municipal» (de mercados e feiras, naturalmente, visto esta última carreira também estar prevista para outros grupos de actividades).Infundamentada se considerou, também, a invocação dos n.°- 1 e 2 do artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa, pois que a observância pela Câmara Municipal da Marinha Grande da norma de integração prevista no anexo tv ao Decreto-Lei n.° 466/79, para os «encarregados de mercados» que chefiassem menos de quatro fiéis do respectivo grupo de actividades não envolvera, em si mesma, qualquer desigualdade de tratamento do interessado perante a norma legal aplicável ao assunto — desigualdade haveria existido, sim, mas no que tocava a outros «encarregados de mercados» que, devendo igualmente ter sido integrados em conformidade com aquela norma, o não houvessem sido (pesasse embora o beneficio que daí lhes tivesse advindo).Admitiu-se, em principio, que nada teria impedido o Decreto-Lei n.° 466/79, de salvaguardar a situação que «os encarregados de mercados» chefiando menos de 4 fiéis já possuíam à data da publicação daquele diploma legal, assegurando-lhes o direito à categoria em apreço (cuja existência continuou a ser prevista, sob certos condicionalismos, no anexo l ao mesmo decreto-lei), à semelhança daquilo que fora estabelecido no artigo 38.° para os funcionários inseridos em carreiras; mas tal não fora o procedimento adoptado, certamente por razões devidamente ponderadas quanto à conveniente estruturação dos quadros de pessoal da administração local.Aliás, os «encarregados de mercados» integrados na carreira de «fiel de mercados e feiras» com a categoria de «principal» nem por isso deixaram de beneficiar de uma valorização substancial das remunerações que até então vinham auferindo, já que a letra de vencimento correspondente à anterior categoria de «encarregado de mercados» era a O e a remuneração atribuída pelo anexo t do Decreto-Lei n.° 466/79, para a categoria «principal» da carreira