14 DE SETEMBRO DE 2016 3 condições sociais e económicas dos utentes”, o PCP visa, com esta iniciativa legislativa, que a gestão dos hospitais integrados no SNS seja exercida pelo setor público. Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa em apreço foi apresentada por onze dos quinze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreço deu entrada em 18 de dezembro de 2015, foi admitido em 22 de dezembro e baixou nesta mesma data à Comissão de Saúde (9.a).Foi anunciada na sessão plenária de 23/12/2015. Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei em apreço tem título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho).  Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e será publicada na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que concerne à data de entrada em vigor, o artigo 7.o da iniciativa estipula que “a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, o que está em conformidade com n.o 1 do artigo 2.o da referida lei, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes; enquadramento doutrinário e bibliográfico; enquadramento internacional; petições; consultas e contributos No que diz respeito ao Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes; enquadramento doutrinário e bibliográfico; enquadramento internacional; petições; consultas e contributos remete-se para a Nota Técnica, anexa ao presente parecer. Iniciativas legislativas sobre matéria conexa: Nesta sessão legislativa foram apresentados diversas iniciativas, sobre matéria conexa à do projeto de lei em apreço, que se identificam de seguida: – Projeto de Lei n.o 78/XIII (1.a), do PCP, pela “Reversão do Hospital Distrital de São João da Madeira para o Ministério da Saúde”, que foi aprovado. – Projeto de Lei n.o 79/XIII (1.a), do PCP, pela “Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública”, que foi aprovado. – Projeto de Lei n.o 81/XIII (1.a), do PCP, pela “Reversão do Hospital José Luciano de Castro – Anadia para o Ministério da Saúde”, que foi rejeitado. – Projeto de Lei n.o 82/XIII (1.a), do PCP; pela “Reversão do Hospital de S. José de Fafe para o Ministério da Saúde”, que foi rejeitado.  – Projeto de Lei n.o 84/XIII (1.a), do PCP, pela “Reversão do Hospital de S. Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde”, que foi rejeitado. – Projeto de Lei n.o 85/XIII (1.a), do PCP, pela “Reversão do Hospital Conde de São Bento – Santo Tirso para o Ministério da Saúde”, que foi aprovado. – Projeto de Resolução n.o 92/XIII (1.a), do BE, que “Recomenda ao governo a manutenção da gestão pública do Hospital do Fundão, bem como o necessário investimento no mesmo”, tendo sido aprovado. – Projeto de Resolução n.o 94/XIII (1.a), do BE, que “Recomenda ao governo a manutenção da gestão pública do hospital de santo tirso, assim como o necessário investimento no mesmo”, tendo sido aprovado.