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I SÉRIE — NÚMERO 61 20 ... o tema offshore do debate político. A prova disso é que vêm falar de supervisão bancária e não falam da zona livre de supervisão... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O PCP é o partido das lavagens! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... que são precisamente os offshore, um dos principais problemas que se coloca à supervisão bancária. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Ministro, sobre o sistema financeiro, os seus problemas e sobre os problemas da arquitetura da supervisão financeira, as posições do PCP são conhecidas. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Contudo, e tendo em conta o agendamento desta interpelação por parte do CDS e até a postura do PSD e CDS neste debate, era importante compreendermos quais foram as preocupações deixadas pelos anteriores titulares da pasta que agora tutela em torno da supervisão e do sistema financeiro português. Agora têm todas estas preocupações em torno da supervisão financeira, depois de terem estado quatro anos a executar um programa de frete aos bancos, de salvação dos grandes acionistas da banca. A pergunta que lhe deixamos é se, da parte do anterior Governo, estas preocupações foram manifestadas na transição das pastas. Já agora, sobre a recapitalização da Caixa, e porque também está ligada à supervisão bancária, gostava de lhe perguntar, já que ainda ontem foi dito na Comissão de Inquérito — não sei se acompanhou —,... Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. ... que o anterior Governo optou por uma capitalização gradual, se também lhe foi dado a conhecer que essa era a intenção do anterior Governo e que, sendo gradual, teria necessidades de capital adiante. Esta foi uma opção do Governo PSD/CDS e agora critica, precisamente, o facto de a Caixa necessitar de capital, o que resulta de uma opção desse Governo por ter capitalizado a Caixa abaixo das necessidades. O anterior Governo, afinal de contas, limitou-se a tentar esconder o lixo da banca debaixo do tapete. Infelizmente, usou o Banco de Portugal como tapete. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Vejo que a Sr.a Deputada Paula Teixeira da Cruz pede a palavra. Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente, gostaria que fosse distribuída a ata da Comissão de Inquérito em que o Sr. Dr. Ricardo Salgado elogiou a Sr.a Deputada Mariana Mortágua como tendo sido a pessoa que melhor conduziu os trabalhos nessa matéria. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Portanto, sobre a questão de conluios e de quem ajuda quem...
10 DE MARÇO DE 2017 21 O Sr. Presidente: — Isso já não é uma interpelação, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — É uma interpelação, Sr. Presidente, porque a verdade democrática é algo de importante que cabe a V. Ex.a garantir. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — É o que tento fazer todos os dias. O acesso a essa ata é fácil, pode fazer-se através da página do Parlamento, mas, de qualquer forma, vamos fazer o possível por rapidamente fazer chegar essa intervenção aos Srs. Deputados. Tem a palavra, para responder às questões formuladas pelos Srs. Deputados do CDS-PP, do PSD, do Bloco de Esquerda e do PCP, o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação à questão da independência, há uma certa confusão entre independência e desresponsabilização nalgumas das afirmações que aqui foram feitas. Aplausos do PS. O estatuto de independência dos reguladores está na essência da sua criação. A independência que se pretende salvaguardar, quando se atribui a uma instituição a capacidade de regular um mercado, tem como fundamento a resposta às dificuldades que esse mercado tem de se autorregular. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não! O Sr. Ministro das Finanças: — Portanto, o critério de independência, que está universalmente associado à independência dos reguladores quer na área financeira, quer em qualquer outra área, prende-se com a dificuldade que existe de fazer uma separação entre a atuação desse mercado e a capacidade de os ditos reguladores os regularem e supervisionarem. Este é o conceito de independência. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Que depois foi estendido! O Sr. Ministro das Finanças: — A este conceito de independência juntaram as economias modernas o conceito de independência do banco central face à política monetária. Está totalmente documentado qual é o objetivo de atribuirmos aos bancos centrais o estatuto de independência face à condução da política monetária. Mas, Srs. Deputados, não nos enganemos, o responsável pela estabilidade financeira do País é o Governo, é o Ministro das Finanças. Aplausos do PS. Não é possível atribuir um estatuto de independência que desresponsabiliza todos os supervisores financeiros quando a sua atuação tem de ser feita em cooperação e conjugação com o Governo e com o Ministério das Finanças para o objetivo último e comum, como referi na minha intervenção, de estabilidade financeira, de proteção dos consumidores e — por isso entra o Governo — de proteção dos contribuintes. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Isso é outra coisa! Isso é diferente! O Sr. Ministro das Finanças: — É este o princípio de independência que seguimos. É este o único princípio de independência que vale nas nossas economias. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é! Não é verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 61 26 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para interpelar a Mesa, no sentido de solicitar a distribuição de um documento. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, uma vez que dois Deputados do Partido Comunista Português vieram falar do BES, nomeadamente ligando o CDS aos offshore, queria solicitar a distribuição de um documento onde se dá notícia e comprova que o BES dá donativos, sim, mas é à Festa do Avante, ali mais para a Atalaia, para o PCP. Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — Será distribuído, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é também para solicitar a distribuição de um documento. É que nós já adivinhamos os truques do CDS... O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Truques, não! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... e, por isso, queria distribuir um documento que desmente o CDS... O Sr. Presidente: — Essa parte já não é uma interpelação à Mesa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa para pedir a distribuição de um documento que, já nessa altura, provavelmente quando alguém plantou aquela notícia na comunicação social,... Protestos do CDS-PP. ... desmentiu isso e que demonstra que o PCP contrata um serviço por mais de 20 000 € para a instalação de terminais multibanco, enquanto o CDS se entretinha a ocultar os offshore do BES. Aplausos do PCP e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, pediu novamente a palavra para interpelar a Mesa? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente. E é para o mesmo efeito, isto é, para pedir a distribuição de outro documento, que tem a ver com o desmentido do jornal que publicou esta notícia àquilo que o PCP tentou lavar e branquear. É que nós já conhecemos os truques do PCP. Mas lá que o BES deu, deu e lá que o PCP lavou, lavou. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — A Mesa lembra que a sua função não é distribuir documentos. Mas, de qualquer forma, os grupos parlamentares têm essa possibilidade. Alguém mais quer distribuir documentos? Pausa.
10 DE MARÇO DE 2017 27 Então, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças para distribuir respostas. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, como referi na intervenção inicial, recebemos há uma semana um documento preliminar do grupo de trabalho que formámos para iniciar esta discussão sobre a arquitetura do sistema financeiro. O que prevemos é, nas próximas semanas, tornar público um documento que colocaremos em debate público durante um período de, aproximadamente, três meses e pensamos que, posteriormente a esse debate, faremos as propostas legislativas que correspondam a esta alteração. Este é um debate, como percebemos das intervenções feitas hoje nesta Câmara, muito abrangente, que requer um grau de consenso que o Governo considera que tem de ser muito alargado. Portanto, será seguramente um debate muito rico, serão meses de debate bastante intenso. O Sr. Deputado Duarte Pacheco fez algumas deturpações em relação ao que referi. Usei a palavra «cooperação» para referir a cooperação institucional entre o Governo e os reguladores, o que é muito diferente de subordinação. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Subordinação é o antónimo de cooperação! O Sr. Ministro das Finanças: — Não sei exatamente qual é a interpretação que o Sr. Deputado dá às palavras, mas garanto-lhe que cooperação é algo que temos utilizado de forma muito efetiva para resolver os variadíssimos problemas que se colocavam no sistema financeiro português. E as enormes dificuldades que esse sistema enfrentava no final de 2015 foram, com certeza, corrigidas com cooperação institucional com o Banco de Portugal, a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), a associação de seguros, enfim, com todos os reguladores financeiros existentes em Portugal. Sobre a questão da partidarização, vou apenas referir que não foi este Governo que nomeou um anterior secretário de Estado para a administração do Banco de Portugal. Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP. Relativamente às questões que se colocam sobre interferência nas instituições, ainda ontem, na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), um antigo vice-presidente da Caixa fez notar muito claramente o que é que o último Governo fez nessa matéria. Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso, isso! Relembre! O Sr. Ministro das Finanças: — É evidente, Sr. Deputado, que a recapitalização da Caixa foi insuficiente. É evidente que houve vários empréstimos aos bancos, alguns dos quais, felizmente, com sucesso, instituições que apenas em 2016 atingiram uma estabilização definitiva, e outros correram bastante mal, como aconteceu, por exemplo, com o BANIF. Portanto, estranho bastante que o Sr. Deputado venha aqui referir a resolução do BANIF como tendo sido uma responsabilidade deste Governo, depois de oito planos de reestruturação não aprovados pela Comissão Europeia... Aplausos do PS.... e um buraco de tal maneira grande no BANIF que não havia condições para que o Fundo de Resolução interviesse...
I SÉRIE — NÚMERO 61 28 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não havia vontade! O Sr. Ministro das Finanças: — ... nesse processo da forma como ele está criado. O Sr. João Galamba (PS): — Isto já foi explicado mil vezes ao PSD, mas o PSD não percebe! O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, a situação era de tal maneira grave que não havia condições para a intervenção do Fundo de Resolução. Foi uma inação demasiado evidente e demasiado grave para o sistema financeiro português. Sr. Deputado João Oliveira, não existia nenhum plano para as offshore, como também não existia nenhum plano para a Caixa. Portanto, na altura em que o Governo tomou posse, na verdade, não existia sequer um plano para o BANIF; existiam uns alertas, que eram bastante sérios e que eram para as próximas semanas. Este era o plano que existia. Aplausos do PS.É que também se compreende, como referi há pouco na resposta ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, que, depois de oito planos não aceites, talvez pouco mais houvesse na imaginação do anterior Governo para resolver o problema financeiro. Aplausos do PS.O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Para fazer bullying! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é para pedir a distribuição de um documento. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, trata-se de uma página do Memorando de Entendimento da troica, assinado em maio de 2011, que proíbe o Estado português de capitalizar a Caixa com dinheiros públicos. O Sr. Presidente: — Basta dizer qual é o documento, não vale a pena desenvolver o tema, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Deixe-me terminar, Sr. Presidente. Como dizia, nessa página do Memorando de Entendimento, assinado pelo Governo do PS, proíbe-se a capitalização da Caixa com dinheiros públicos. O Sr. Presidente: — A Mesa providenciará a distribuição do documento, desde que o mesmo cá chegue. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Claro, Sr. Presidente. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Então, ontem não chegou a discussão que tivemos na Comissão de Inquérito à Caixa?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E agora, se me permite, Sr. Presidente, queria fazer uma segunda interpelação à Mesa,...
10 DE MARÇO DE 2017 29 O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... para pedir se é possível confirmar nos registos desta Assembleia que Elisa Ferreira, que foi Ministra do Governo do PS, era Eurodeputada, quando assumiu funções no Banco de Portugal. O Sr. Presidente: — Penso que sim, não é preciso confirmar. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, peço também a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, pediu a palavra também para solicitar a distribuição de um documento? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa. É que nós também temos documentos e queríamos também distribuir os documentos que o Sr. Vice-Presidente da Caixa Geral de Depósitos... Aplausos do PS.O Sr. João Galamba (PS): — Ex-vice! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ainda não disse nada! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Tem razão, Sr. Deputado, eu ainda não disse nada. Mas vou dizer. Como dizia, queríamos distribuir os documentos que o antigo vice-presidente da Caixa Geral de Depósitos entregou e que provam que a capitalização que foi feita é insuficiente, o que explica os prejuízos acumulados nos anos seguintes. Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eu podia ter feito a maldade de perguntar como é que isso está na mão do Governo! O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem é de fazer chegar à Mesa esses documentos, pois só assim poderemos distribuí-los. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda não tem ilusões sobre os reais poderes da supervisão financeira para impedir uma crise. Somos bem pragmáticos. Enquanto os mercados financeiros se mantiverem desregulados, enquanto a complexidade, a opacidade e a especulação financeira forem aceites e encorajadas, enquanto se fechar os olhos à existência de um sistema bancário-sombra e o sistema bancário não estiver sob o controlo público, por muito que exista uma boa supervisão, ela não será capaz de impedir crises ou falências bancárias. Dito isto, é preciso acrescentar que o atual modelo de supervisão financeira está errado — e está errado por vários motivos. Relembremos as suas características essenciais: um Banco de Portugal, todo-poderoso, que acumula várias funções — é Banco central, é supervisor, é entidade de resolução e de venda de bancos; a CMVM, que supervisiona os mercados de valores mobiliários e instrumentos financeiros; o Instituto de Seguros de Portugal,
10 DE MARÇO DE 2017 33 Banco de Portugal foi constituído como autoridade de resolução, violando claramente as determinações da diretiva europeia. Se os nossos riscos resultantes do modelo de supervisão já eram elevados antes de 2011, as opções tomadas no período de 2011 a 2015 agravaram, e muito, o problema. São prova disso, no desastre do caso BES/GES, a intervenção tardia e branda do Banco de Portugal, a não proteção dos interesses de clientes e investidores, provocada por ausência de efetiva cooperação e articulação entre supervisores, o conflito evidente entre supervisão prudencial e resolução. Urge, portanto, fazer aquilo que o Governo anterior não fez e reformular seriamente o nosso modelo de supervisão. Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim. Urge resolver conflitos internos no Banco de Portugal, nomeadamente segregando funções e poderes de resolução. Urge equilibrar a relação entre os três supervisores, acabando com a primazia e o domínio absoluto do Banco de Portugal em relação à CMVM e ao Instituto de Seguros de Portugal. Se isso não acontecer, tudo acabará por ser sempre feito em nome da estabilidade financeira, uma justificação que tudo justifica e que tem sido muito útil ao Banco de Portugal para encobrir os seus erros, mas que não tem servido o País. O atual Governo herdou todos os problemas da inação do passado em relação ao setor financeiro: bancos descapitalizados, o Novo Banco por vender, a Caixa, sem se saber se podia ser recapitalizada,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E já foi recapitalizada?! O Sr. João Galamba (PS): — ... o problema do crédito malparado, o pagamento da dívida dos bancos ao Fundo de Resolução — que teve de ser resolvido por este Governo — e o modelo de supervisão. Na matéria do modelo de supervisão, devia ter sido dada continuidade aos esforços desenvolvidos no passado logo em 2011, mas, sem que se perceba porquê, o Governo anterior abandonou completamente essas iniciativas entre 2011 e 2015. Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. E vem agora o CDS, depois de uma reportagem da SIC e de algum embaraço no caso dos offshore, apresentar, meio à pressa, algumas iniciativas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — À pressa?! Essa agora! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já estava marcado! O Sr. João Galamba (PS): — Essas iniciativas são muito bem-vindas, Srs. Deputados, mas esperaríamos que o CDS tivesse feito alguma coisa quando esteve no Governo e não fez. Protestos do CDS-PP.Em todas estas áreas que referi na minha intervenção, o Governo já resolveu os problemas ou está em vias de os resolver, dando passos significativos nesse sentido. São boas notícias para o País, para a confiança dos portugueses no setor financeiro e na regulação existente em Portugal. Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.
I SÉRIE — NÚMERO 61 36 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não deixa de ser muito estranho ouvir o mesmo discurso! E em relação a dois pormenores, a dois detalhes que aqui foram falados, primeiro, o da recontratação do diretor de departamento de que o Bloco de Esquerda falou, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, a administradora com o pelouro da supervisão não será a administradora Elisa Ferreira? E esse diretor de departamento não tem também, precisamente, esse pelouro? Fazer essa pergunta nas reuniões com o Governo talvez faça algum sentido. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Já fiz! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Resta saber como vai votar a proposta do CDS, que responde com transparência às nomeações opacas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em relação ao PCP, Sr. Deputado Miguel Tiago, já não chega não ter ideias para apresentar como entramos agora num domínio em que o PCP, à falta de argumentos, já só usa insultos. Sobre offshore, gostava de lembrar ao Sr. Deputado o seguinte: quem esteve aqui a ocultar que parte substancial das declarações sobre transferências para offshore não foi lida em 2016 com um Governo que o PCP apoia foi o Sr. Deputado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, quem tem alguma coisa para esconder no que toca a offshoreé o Sr. Deputado! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, queria referir o seguinte: ouvi muito poucos dizer o que querem realmente fazer na supervisão. Ouvi o Sr. Ministro das Finanças apresentar propostas concretas sobre arquitetura institucional e ouvi vários outros partidos pronunciarem-se sobre ela. Mas, Srs. Deputados, ou percebemos que, muitas vezes, o que está errado é a prática da própria supervisão e a maneira como ela é posta em prática ou receio bem que daqui a dois, três, quatro, cinco anos continuemos a ter as mesmas discussões. Se os Srs. Deputados quiserem continuar a viver num mundo que é de verdadeiro branqueamento da génese dos problemas que hoje vivemos no sistema financeiro — e a génese está na supervisão que antecedeu a crise financeira de 2008/2009 —, se os Srs. Deputados quiserem continuar a fazer esse branqueamento a troco do acordo que têm para a vossa manutenção no poder, jamais chegarão a soluções verdadeiras; vão é chegar a arranjos que parecem mudar alguma coisa para que tudo fique mais ou menos na mesma. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, Sr. Deputado, mas, se possível, que seja uma verdadeira interpelação.
10 DE MARÇO DE 2017 37 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, Sr. Presidente. Nem é meu hábito fazer muitas interpelações,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é hábito?! Essa é boa! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... e, portanto, se calhar, estou a esgotar hoje o número de interpelações que, eventualmente, poderia fazer à Mesa durante a próxima sessão legislativa. Sr. Presidente, é para pedir a distribuição de um documento: o registo da votação do projeto de lei n.o 962/XII (4.a), do PCP, que propunha o reforço das obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal, apresentado com várias propostas — incluindo algumas que o CDS, agora, parece ter feito suas! —, e que, afinal de contas, foi chumbado na anterior Legislatura, porque o CDS e o PSD votaram contra. Para quem acusa o PCP de não apresentar propostas é uma fraca figura. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado João Oliveira, fará o favor de entregar na Mesa o documento para efeitos de distribuição. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para o mesmo efeito, presumo. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim, é para o mesmo efeito, Sr. Presidente. É para pedir à Mesa que faça distribuir o projeto de lei nos mesmos termos que o PCP apresentou nesta Legislatura, quando tem maioria, juntamente com o PS, o BE e Os Verdes. É porque assim se verá ou não a coerência do PCP. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E as propostas do CDS?! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E agora o CDS vai votar a favor?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muita conversa e, na hora, nenhuma ação! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, queiram criar condições para que o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira possa usar da palavra. Pausa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estamos quase a terminar o debate da iniciativa do CDS. Obviamente que é uma iniciativa de louvar, mas temos pena que, de facto, o CDS tenha apresentado duas propostas casuísticas que não abordam o essencial do problema. E o essencial do problema é que, nos últimos anos, os contribuintes injetaram no sistema financeiro, na banca, muitos milhões de euros, milhares de milhões de euros, que engrossaram a dívida pública, dívida pública, essa, que vamos ter de pagar no futuro. Tal facto deveu-se a múltiplas causas: uma, tem a ver com pessoas e a outra, tem a ver com instituições. A relação com pessoas tem a ver com ética empresarial, que é algo que não foi aqui abordado, mas que gostaria de o fazer.
I SÉRIE — NÚMERO 61 42 — Recomenda ao Governo um estudo sobre insucesso e abandono no ensino superior para melhor definição de políticas de combate a esses fenómenos (PS), 707/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos estudantes do ensino superior como forma de combate ao abandono escolar (PAN) e 709/XIII (1.a) — Medidas para o aprofundamento de mecanismos de ação social e de combate ao abandono escolar no ensino superior (BE). Do quarto ponto consta a apreciação dos projetos de resolução n.os 572/XIII (2.a) — Plano plurianual para o fim das propinas nas instituições de ensino superior públicas (BE) e 692/XIII (2.a) — Recomenda o fim das propinas no ensino superior público (PCP). Procederemos também à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 366/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração da Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público (PS), e 147/XIII (1.a) — Estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadores- salvadores (BE). Será ainda discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 433/XIII (2.a) — Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho (PS e PSD), que não tem tempos de discussão. Por último, terão lugar votações regimentais às 12 horas. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 33 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 23 de março de 2017 I Série — Número 66XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEMARÇODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 459 a 462/XIII (2.a), do projeto de regimento n.o 1/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 741 a 755, 757 a 760 e 762/XIII (2.a). Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PSD e à respetiva substituição. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Assunção Cristas (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD), Júlia Rodrigues e Gabriela Canavilhas (PS), Catarina Martins (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) — estes três últimos oradores também manifestaram preocupação pelos acontecimentos acabados de ocorrer junto ao Parlamento britânico — e André Silva (PAN).  O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 1 minuto.
I SÉRIE — NÚMERO 66 4 regularizar a sua situação fiscal sem que haja qualquer perdão da dívida de capital, havendo simplesmente um benefício em sede de juros. Quanto à reavaliação de ativos, tratou-se de uma medida adotada no quadro do programa de capitalização das empresas para apoiar as empresas a criar condições de capitalização. Foi uma medida aberta a todas as empresas, as quais beneficiaram em graus diferenciados em função da reavaliação que foi feita dos seus ativos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, disse-me que 90 000 empresas recorreram ao PERES. Gostava de saber quantas empresas é que recorreram à reavaliação de ativos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, não estou em condições de dizer. O Sr. Ministro das Finanças disse-me que se vai informar e espero que, até ao final deste debate, eu lhe possa dar o número com precisão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agradeço, de facto, que me seja dado um esclarecimento porque suspeito que tenha sido aproveitado por muito poucas pequenas empresas e, sobretudo, suspeito que tenha sido aproveitado pelas maiores empresas, as tais do setor energético que alguns seus parceiros reclamam dizendo que têm rendas altas, como é o caso da EDP que tem agora mais uma borla fiscal de 174 milhões de euros. Aplausos do CDS-PP. Em relação à EDP, posso mostrar o Relatório e Contas, porque o tenho; em relação às outras, é mais difícil de apurar. Por isso, faço a pergunta ao Governo. Queria só dizer-lhe que ficámos perplexos porque, na verdade, quando havia a hipótese de o Governo aprovar uma medida proposta pelo CDS, que era a de baixar o IRC para todas as empresas — e quando isso aconteceu, em 2015, o impacto fiscal até foi positivo, houve aumento e não diminuição de receita fiscal —,... O Sr. João Galamba (PS): — Não houve nada! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... essa medida, que era para todas as empresas, foi rejeitada. Esta medida da reavaliação de ativos, aparentemente, é para todas as empresas mas, na prática, a nossa suspeita é a de que só pode ser aproveitada por muito poucas empresas. É uma verdadeira PPP fiscal, dando uma borla grande às grandes empresas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, cá estaremos para ver onde está a equidade fiscal do Governo.
23 DE MARÇO DE 2017 7 Permita-me, já agora, corrigir uma observação que fiz há pouco. Disse que, amanhã, seriam divulgados os números do INE, mas estava enganado, pois pensava que hoje era quinta-feira. Esses dados serão, pois, divulgados na sexta-feira, e não amanhã, o que significa que são mais dois dias de espera, mas também ficaremos com uma maior certeza dentro de dois dias. Relativamente às questões europeias, tenho tido sempre o cuidado de procurar nunca fazer uma abordagem com base na divisão entre famílias políticas e menos ainda com base em critérios geográficos. Aliás, não me tenho cansado de elogiar a forma construtiva como o Presidente Juncker tem atuado e também não tenho evitado censurar elementos do PPE, quando têm atitudes injustas para com Portugal, como sucede, por exemplo, muitas vezes, com o Sr. Ministro Schäuble. Mas também não desistirei de dizer o que tenho a dizer, mesmo quando alguém que se intitula trabalhista utiliza uma linguagem sexista, racista e xenófoba, ofensiva dos portugueses e de todos os países do Sul, como foi o caso do Sr. Dijsselbloem. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, novamente, a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, e as dívidas da saúde? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, relativamente às dívidas da saúde, o valor das que foram regularizadas é de 30 milhões e neste ano já estamos com um valor idêntico, pelo que não há um aumento do nível de endividamento, há, sim, um ciclo do nível de endividamento que, ao longo do ano, vai variando. Mas o nível que temos é idêntico ao que tínhamos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o nível de crescimento da dívida, no ano passado, foi de 30 milhões por mês, até que, no final do ano, teve um abatimento. Mas neste mês — e estou a citar dados que são públicos e que estão no site — foi de 63 milhões de euros só em janeiro. Aliás, isto tem sido evidenciado por quem estuda e acompanha de perto esta matéria. Em relação à questão da reavaliação dos ativos, noto que 181 empresas terem recorrido à reavaliação de ativos sugere aquilo mesmo que o CDS disse: só poucas e grandes empresas é que poderiam beneficiar desta medida,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... o que contrasta com as 90 000 que recorreram ao PERES. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, tenho a dizer-lhe que, nesta matéria, a sua política é a de dar uma borla fiscal às grandes empresas, como a EDP, que assume, no seu Relatório e Contas — e posso pedir para distribuir a respetiva página —, que beneficiou desta medida, só a EDP, em 174 milhões de euros. Para terminar, Sr. Presidente, queria colocar ao Sr. Primeiro-Ministro uma questão sobre a recapitalização da Caixa.
23 DE MARÇO DE 2017 9 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, eu disse várias vezes que as escolas precisam de respirar. As escolas precisam de paz e de tranquilidade, porque, ao longo dos últimos anos, foram submetidas a sucessivas alterações curriculares. Só entre 2011 e 2015, foram submetidas a sete alterações quer de metas, quer de currículos. Nunca, em quatro anos, houve tanta alteração de metas e de currículos, como aconteceu entre 2011 e 2015. Aplausos do PS. Como o Sr. Deputado sabe, nem todas essas alterações foram pacíficas e muitas geraram mesmo forte oposição nas comunidades escolares, nas sociedades científicas, nos agrupamentos de professores, no conjunto da sociedade. Portanto, é legítimo que, na sociedade portuguesa, haja muita gente com vontade de que, rapidamente, se corrija o que entendem ter sido mal feito. A minha opinião é a de que um erro não se corrige com um novo erro e, portanto, se, nos últimos quatro anos, houve um excesso de alterações, o pior erro que se poderia cometer agora era haver um excesso de alterações para corrigir o excesso de alterações que se verificou. Aplausos do PS. Portanto, tenho entendido — e é o que consta do Programa do Governo — que é preciso dar tempo para avaliar o que foi feito e é preciso fazer um trabalho sério que permita que as alterações e correções que sejam necessárias tenham suficiente consenso. Aquilo que pode e deve ser feito é, simplesmente, respeitando e valorizando a autonomia, dar às escolas maior flexibilidade na gestão dos programas, de forma a poderem ser melhor ajustados às necessidades específicas das comunidades que devem servir. Esta é a minha opinião, é isto que consta do Programa do Governo. Mas isso não deve ser confundido nem pode eliminar um trabalho, que está a ser feito e que deve continuar a ser feito com as sociedades científicas, com as associações que agrupam os professores, com as comunidades escolares, de avaliação do que existe e das melhorias que, no futuro, possam vir a ser introduzidas. No entanto, tudo deve ser feito com serenidade, com calma e de forma a evitar repetir erros que foram cometidos no passado. O pior que há é cometer um novo erro para reparar um erro que anteriormente foi cometido. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o recado que enviou agora ao Sr. Secretário de Estado é uma questão interna do Governo, não me vou intrometer nela. Aplausos do PSD. Mas o Sr. Primeiro-Ministro falou em erro — em erros, de resto. Então, quero perguntar-lhe, concretamente: acha um erro o reforço substancial da carga horária do Português, da Matemática e do Inglês e o reforço, ainda que ligeiro, da Geografia, das Ciências e da História? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
I SÉRIE — NÚMERO 66 10 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, creio que temos uma distinção na forma de abordar este problema. O Sr. Deputado tem ideias feitas e eu sou uma pessoa de espírito aberto... Aplausos do PS. Risos do PSD. ... e que gosta de ouvir para decidir melhor. A minha opinião sobre a matéria, devo dizer-lhe, é absolutamente irrelevante. Aquilo que é absolutamente essencial é podermos levar até ao fim um processo sério e sólido de avaliação, de forma a que o programa não seja ao gosto do Primeiro-Ministro, mas de acordo com as necessidades do País. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não conseguiu esclarecer se considerava ou não um erro aquilo que eu lhe disse. Mas, deixe-me dizer-lhe, para quem gosta de ouvir para decidir, então o que dizer das suas decisões, mal chegou ao Governo, de reverter a avaliação de professores, a avaliação de alunos,... Aplausos do PSD. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. ... as suas decisões de menosprezar o ensino vocacional? Aí já não teve tempo, nem teve necessidade de ouvir. Aí decidiu de um dia para o outro, vá lá saber-se porquê!? Mas o ruído das bancadas da esquerda é capaz de responder. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Contudo, Sr. Primeiro-Ministro, voltemos à questão do erro. É que os dados que são conhecidos apontam, precisamente, em sentido contrário. Todas as avaliações que foram feitas e todos os testes realizados, inclusivamente internacionais, apontam para resultados francamente positivos, por efeito do reforço da aprendizagem da Matemática, do Português e das Ciências. E só não vê isto quem não quer. Sr. Primeiro-Ministro, diga ao País que houve reformas na área da educação que foram bem feitas, que trouxeram resultados positivos aos alunos, ao próprio ambiente escolar e que é importante preservar, ao contrário do incêndio criado com as declarações do seu Secretário de Estado. Protestos do PS. Queria lançar-lhe uma segunda questão: o PSD há muito tempo que, na Assembleia da República, tem instado o Governo a prestar esclarecimentos, informações e explicações sobre o processo de reestruturação e recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. O Governo e os partidos que aqui o suportam utilizaram sempre uma reação, que é, de resto, muito sintomática: por um lado, uma completa opacidade e falta de transparência, porque às perguntas nunca tivemos respostas; por outro lado, vieram diabolizar a posição do PSD, querendo dizer: «Lá estão eles a prejudicar a
23 DE MARÇO DE 2017 13 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É para esses, pelos vistos, que se dirige esta operação. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, esta operação configura também uma espécie de empréstimo permanente que estes fundos vão fazer à Caixa Geral de Depósitos, remunerado por uma taxa de juro. A curiosidade é que esta é, por assim dizer, uma capitalização à esquerda — aliás, às esquerdas. O Sr. João Galamba (PS): — A da direita não conhecemos! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Se fosse feita por nós, se fosse feita pelo PSD,... O Sr. João Galamba (PS): — Mas não foi! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... levantavam-se todas as vozes, aquelas que agora estão aqui a berrar,... Protestos do BE e do PCP. ... a dizer: «Está em curso uma privatização encapotada da Caixa Geral de Depósitos». Era isso que os senhores diriam. Mas agora não é isso que está em curso; o que está em curso é uma privatização «geringonçada» da Caixa Geral de Depósitos, é a nova modalidade que o Partido Socialista, o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda apoiam neste Parlamento! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, independentemente dos termos em que foi acordado este programa de recapitalização e este processo de reestruturação, há perguntas a que o Sr. Primeiro-Ministro tem de responder ao País. Quero colocar-lhe duas perguntas. A primeira é a seguinte: é verdade que a praça escolhida para esta operação é o Luxemburgo? É verdade ou não? Protestos do Deputado do PS João Galamba. É que, se é verdade, o Sr. Primeiro-Ministro tem obrigação de dizer ao País porquê,... O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... por que é que escolheu a praça do Luxemburgo para poder conduzir esta emissão. A segunda pergunta, que também já lhe foi colocada, é a de saber se o Sr. Primeiro-Ministro está em condições de dizer qual é a taxa de juro aplicável a estas obrigações... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e a forma pela qual ela foi determinada. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 66 14 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, V. Ex.a é um ilustre jurista e, portanto, escuso-me de explicar a diferença entre obrigações e ações. A emissão de obrigações não é uma privatização... Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque não implica qualquer alienação ou participação no capital. Aplausos do PS.É verdade que são obrigações perpétuas, mas podem ser amortizadas ao fim de cinco anos. Quanto à taxa de juro — e aproveito para responder a uma questão que também foi colocada pela Sr.a Deputada Assunção Cristas —, ela é, obviamente, a que resultar do mercado, porque é o mercado que fixará o montante da taxa de juro. Contudo, gostaria de sublinhar o seguinte: a importância estratégica deste exercício de capitalização — que, aliás, já se iniciou em janeiro — é a de que, finalmente, a Caixa Geral de Depósitos vai ficar com o nível de capitalização de que necessita. Durante muitos anos soube-se que necessitava, mas procurou-se disfarçar essa necessidade. Aplausos do PS.Hoje não há disfarces, hoje há clareza e, sobretudo, teremos uma Caixa devidamente capitalizada. Por fim, Sr. Presidente, gostaria só de sublinhar uma coisa ao Sr. Deputado Luís Montenegro: os resultados dos testes internacionais sobre o desempenho do nosso sistema educativo é algo que deve encher de orgulho as famílias, os alunos, os docentes,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro, se faz favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... as comunidades escolares e todos os sucessivos Governos que, desde o Eng.o Roberto Carneiro e a aprovação nesta Assembleia da República, por unanimidade, da Lei de Bases da Educação, contribuíram para que esses resultados tivessem sido possíveis. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Há algo que convém nunca ignorar: é que os resultados em educação são cumulativos. E tão importante para os resultados foi o alargamento da escolaridade obrigatória nos Governos do Prof. Cavaco, como o lançamento do pré-escolar nos do Eng.o Guterres, como cada passo que todos os Governos sucessivamente têm dado para melhorar o desempenho do nosso nível educativo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para formular perguntas em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Júlia Rodrigues. A Sr.a Júlia Rodrigues(PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e membros do Governo, em Portugal, as exportações do setor agroalimentar ascenderam aos 6,3 mil milhões de euros em 2016 e representam 11,3% do total da economia. Este desempenho reflete uma forte dinâmica da agricultura, o acerto das políticas públicas deste Governo e, sobretudo, a determinação dos nossos empresários do setor agroalimentar. Para estes resultados terão
23 DE MARÇO DE 2017 29 O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, foi tolerância alimentar e não alimentar. Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da nossa ordem do dia de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: do primeiro ponto constará um debate de urgência requerido, pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre dívida pública. No segundo ponto, proceder-se-á à apreciação do projeto de resolução n.os 677/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao IAS (indexante dos apoios sociais) (PS) juntamente com, na generalidade, os projetos de lei n.os 382/XIII (2.a) — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão (BE) e 398/XIII (2.a) — Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão (2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro) (PCP) e com o projeto de resolução n.o 762/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva um programa específico de qualificação para desempregados de longa duração com 45 ou mais anos de idade (PSD). No terceiro ponto proceder-se-á à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 596/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei no 65/2015, de 3 de Julho e estabeleça o ano de 2017/2018 como data para alargar a universalidade da educação pré-escolar para as crianças com 3 anos de idade (PSD), 352/XIII (1.a) — Propõe a universalização de educação pré-escolar a partir dos três anos de idade (PCP) e 690/XIII (2.a) — Recomenda que até 2019 seja concretizada a universalidade da educação pré-escolar aos 3 anos e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade (CDS-PP). No quarto ponto serão discutidos, em conjunto, os projetos de resolução n.os 669/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite (CDS-PP), 667/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite cru de vaca (PSD), 757/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação (PCP) e 761/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que crie a dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social dos produtores de leite de vaca cru (PS). Nada mais havendo a tratar, despeço-me do Sr. Primeiro-Ministro e dos restantes membros do Governo, bem como dos Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 1 minuto. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.