16 | II Série A - Número: 092 | 5 de Maio de 2008contornarem o dispositivo legal, frustrando assim o objectivo do legislador de proteger os menores do alcoolismo.O projecto de lei é composto por 3 artigos.No primeiro faz-se a alteração do artigo 17.o do Código da Publicidade, proibindo-se: A exibição ou menção a marcas de bebidas alcoólicas nas comunicações comerciais e na publicidade de quaisquer eventos a que possam assistir menores;  A publicidade nas e através das federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos, tal como definidos na Lei n.o 30/2004, de 21 de Julho (refira-se que esta Lei foi revogada pela Lei n.o 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007, que aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto), a bebidas alcoólicas, a marcas ou denominações destas ou que a elas possam ser associadas;  A exibição ou publicitação, nos locais onde decorram esses eventos, de bebidas alcoólicas.No artigo segundo salvaguarda-se a validade e eficácia dos contratos já celebrados à data da publicação do diploma e em execução à data da sua entrada em vigor, proibindo-se qualquer prolongamento dos mesmos.No último artigo estabelece-se a entrada em vigor da lei no dia seguinte ao da sua publicação.Saliente-se que actualmente a proibição só existe para os eventos em que participem menores.II – Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa legislativa que «Altera o Código de Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas e através das Federações desportivas, Ligas profissionais, Sociedades desportivas e Clubes desportivos «é apresentada e subscrita por seis Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição (CRP), e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.A iniciativa é apresentada sob a forma de projecto de lei, redigida sob a forma de artigos, contendo uma justificação de motivos e uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR.b) Cumprimento da lei formulário A iniciativa legislativa contempla uma disposição no seu artigo 3.o onde se prevê a sua entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 1.a série do Diário da República sob a forma de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, e alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.O Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de Outubro, que Aprova o Código da Publicidade foi objecto das seguintes alterações até à presente data:1 — Alterados os n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.o e o artigo 16.o e revoga os n.os 4 e 5 do artigo 11.o e o artigo 22.o-B do Código da Publicidade, aprovado pelo presente diploma, com a redacção conferida no Decreto-Lei n.o 275/98, de 9 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de Março, MEI, DR IS [60], de 26.03.2008, que aditou àquele Código os artigos 42.o e 43.o.2 — Revogado, a partir de 1 de Janeiro de 2008, o artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 24.o do Código, pela Lei n.o 37/2007, de 14 de Agosto, AR, DR IS [156], de 14.08.2007.