21 DE NOVEMBRO DE 199053dirigida à Assembleia da República ou por ela expedida; assegura a convocação dos membros das comissões e procede à afixação, em local próprio, das datas, horas e salas em que se realizam as reuniões e providencia no sentido do destacamento do pessoal auxiliar indispensável à efectivação da reunião; regista as presenças e faltas dos parlamentares às reuniões e fornece as notas necessárias ao processamento dos abonos previstos na lei.4 — Local de trabalho — Assembleia da República, Lisboa.5 — Vencimento—ao lugar de técnico auxiliar de apoio parlamentar de 2.s classe corresponde o índice 180, escalão 1, da tabela de vencimentos da função pública.6 — Regime especial de trabalho — o pessoal permanente da Assembleia da República tem regime especial de trabalho, decorrente da natureza e das condições de funcionamento próprias da Assembleia da República. Este regime poderá compreender um horário especial de trabalho, regime de trabalho extraordinário, prestação de serviço por turnos e remuneração suplementar.Em situações excepcionais de funcionamento dos serviços da Assembleia da República pode ser atribuído um subsídio de alimentação e transporte.7 — Requisitos gerais de candidatura:a) Ter nacionalidade portuguesa;b) Ter 18 anos completos;c) Possuir as habilitações literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo;d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.8 — Requisitos específicos de candidatura — os candidatos devem ser possuidores, cumulativamente, de:a) 11 anos de escolaridade;b) Curso de secretariado, de tradutor-intérprete ou de relações públicas de duração não inferior a três anos;c) Conhecimentos de, pelo menos, duas línguas esttangeiras de entre o francês, o inglês ou o alemão;d) Prática de utilização de equipamento informático nas áreas de processamento de texto, folhas de cálculo e ficheiros;e) Práüca de dactilografia.9 — Métodos de selecção — concurso, que compreende as seguintes fases:1.' fase — prestação de provas:Prova de línguas estrangeiras (escrita); Prova de conhecimentos gerais (oral); Prova de organização administrativa e arquivo; Prova de organização de poder político (oral);2.* fase — entrevista ou exame psicológico.9.1 —Programa das provas previstas para a l.! fase do concurso:9.1.1 —Prova de línguas estrangeiras (escrita) — teste de conhecimentos de duas línguas estrangeiras, à escolhado candidato (francês, inglês ou alemão), que incluirá obrigatoriamente provas de compreensão, vocabulário e gramática.9.1.2 — Prova de conhecimentos gerais (oral):1) Lei Orgânica da Assembleia da República;2) Regulamento dos Serviços da Assembleia da República;3) Regimento da Assembleia da República;4) Estatuto dos Deputados;5) Direito da função pública.9.1.3 —Prova de organização administrativa e arquivo.9.1.4 — Prova de organização do poder político (oral) — artigos 111.° a 272.° da Constituição da República Portuguesa.9.2 — É permitida a consulta de legislação durante a prestação de provas.9.3 — Todas as fases são eliminatórias.10 — Formalização das candidaturas — as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao dircctor-geral de Administração e Informática, dele devendo constar os seguintes elementos:a) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, residência, código postal e telefone);b) Habilitações literárias;d) Línguas estrangeiras escolhidas para os efeitos previstos no n.B 9.1.1 deste aviso.10.1—O requerimento deverá ser acompanhado de curriculum vitae detalhado.10.2 — O disposto no número anterior não impede que seja exigido aos candidatos, no caso de dúvida sobre a situação que descreveram, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.11 — Constituição do júri:Presidente — Dr. Carlos Manuel de Brito Montez, director de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado.Vogais efectivos:Amílcar José Rocheta, chefe da Divisão de Secretariado às Comissões (que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos).Faustino Ferreira da Silva, chefe da Divisão de Apoio ao Plenário.Vogais suplentes:Dr. Fernando Cascalheira Vasco, técnico auxiliar de apoio parlamentar principal.Dr.* Maria do Rosário Parrinha Bolinhas, técnica auxiliar de apoio parlamentar principal.12 — Os requerimentos de candidatura deverão ser remetidos pelo correio, registados, com aviso de recepção, para a Assembleia da República, Divisão de Administração Geral [CON/PES/18/90(E)] — 1296 Lisboa Codex.