II SÉRIE-A — NÚMERO 95 54 da Direção-Geral de Saúde, reforçando a oferta e a frequência de veículos e aumento o número de carruagens por forma a respeitar a lotação recomendada e a garantir a «distância de segurança» necessária entre os utentes com o objetivo de evitar o contágio e manter a saúde pública, até ao final do estado de calamidade ou até quando se julgue desnecessária; 2 – O reforço previsto no n.o 1 poderá ser executado, no que diz respeito ao transporte terrestre, com autocarros de turismo que se encontrem disponíveis neste momento de estagnação do setor; 3 – Alargue o Passe Social Único a todo o País; 4 – Reforce a intermodalidade através do acesso gratuito de bicicletas ao transporte público fluvial, ferroviário e rodoviário; 5 – Implemente, em colaboração com as autarquias, um plano urgente de estímulo à mobilidade ativa, que estimule a micromobilidade e inclua: a) disponibilização gratuita de bicicletas; b) criação de ciclovias temporárias com perspetiva de passarem a permanentes; c) encerramento de ruas à circulação automóvel e alargamento e desobstrução de passeios (corredores de saúde); d) instalação de parqueamento adequado para velocípedes (Modelo Sheffield); e) redução de velocidades máximas de 20-30 km/h em zonas de coexistência; f) fiscalização de comportamentos de risco na condução de veículos motorizados. 6 – Crie e implemente um programa de incentivos financeiros e/ou fiscais às deslocações pendulares em bicicleta («bike-to-work»), tais como remuneração por quilómetro percorrido em bicicleta nesse trajeto e possibilidade de desconto da compra no IRS; 7 – Antecipe a implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030. Assembleia da República, 25 de maio de 2020. A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 477/XIV/1.a PELO ESCOAMENTO E FIXAÇÃO DE UM PREÇO MÍNIMO A PAGAR AO PRODUTOR E PELO COMBATE ÀS PRÁTICAS DESLEAIS NAS RELAÇÕES COMERCIAIS ENTRE A GRANDE DISTRIBUIÇÃO E OS FORNECEDORES DE PRODUTOS ALIMENTARES A agricultura e as pescas são os principais suportes da alimentação, e os bens alimentares não podem ser confundidos com quaisquer outros, porque são fundamentais à sobrevivência. A alimentação é um Direito Humano e a produção alimentar ocupa um lugar estratégico em termos de soberania. Um País, como o nosso, com uma política alimentar tão dependente das importações, tem uma enorme fragilidade, seja porque fica nas mãos de especulação internacional que determina o preço dos bens alimentares, seja por outras situações que possam conduzir ao encerramento das fronteiras e/ou limitar as importações, questão para a qual o País foi seriamente alertado a propósito da pandemia provocada pelo SARS-CoV-2. Para além da agravante do País depender significativamente do estrangeiro para alimentar a sua população, o setor está dominado por meia dúzia de grandes empresas que concentram o circuito de distribuição/comercialização nas grandes superfícies, as quais obtêm margens de lucro escandalosas, sufocando os produtores nacionais pagando preços baixíssimos à produção e vendendo a preços muitas vezes exorbitantes aos consumidores. Estes grupos constituem-se igualmente como grandes importadores de