116II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 3o dinheiro. Os senhores têm 12,5 milhões de contos do totobola, os senhores têm tanto do Orçamento do Estado, os senhores têm tanto do que quer que seja, mas os senhores têm de arranjar as receitas — e nisso não entrei.Sr. Secretário de Estado, esqueci-me de referir na primeira intervenção que nestas verbas também consta o desporto dos deficientes, pelo que não posso deixar de assinalá-lo.Depois, e basicamente, quero dizer o seguinte: é precisamente pela razão da impossibilidade de prever as receitas que a proposta que apresentámos obriga o Governo, e a Secretaria de Estado, a cumprir os contratos-programa que assume — é precisamente por isso, devido à inconstância das receitas. É que não é possível deixar os compromissos do Estado por liquidar apenas e tão-só porque não houve a execução da receita orçamentada previamente no que toca às apostas mútuas.A Secretaria de Estado também não pode estar dependente de uma assinatura do Ministro das Finanças, que permite um empréstimo de 1 milhão de contos, porque esse milhão de contos de algum sítio terá de sair — com certeza, de algum sítio do Orçamento do Estado para o próximo ano —, alguém ficará sem esse núlhão de contos e ele tem de ser reposto. Ora, esta forma também não me parece a mais adequada para gerir o desporto.Fiquei um pouco desapontado, neste caso, porque o Sr. Secretário de Estado entendeu a minha proposta como redundante. Procurei que a proposta que lhe entreguei fosse uma proposta que o aliviasse, de certa maneira, do ponto de vista daquilo que o Sr. Secretário de Estado referiu do seu ordenamento orgânico quanto aos encargos que a sua Secretaria de Estado dispende com o desporto, e que tivesse uma rubrica própria que tranquilizasse os seus parceiros privilegiados, que são as federações, os grandes agentes e motores do desporto, em Portugal. E, se o fizer, ao fazê-lo, está a tranquilizar esses seus parceiros e a assegurar-lhes que não haverá, da parte da Secretaria de Estado, qualquer incumprimento, devido a rupturas financeiras provocadas por entidades alheias, já que tudo vem parar a um «bolo», como acontece neste momento, que é repartido por ««» situações, conforme descrevi na altura, como as viagens dos árbitros à Madeira e aos Açores. E com esse objectivo que a proposta é feita e sem qualquer sentido de tirar benefícios políticos da mesma. Por isso, o meu desapontamento em relação à sua posição, por sentir que não aceita uma contribuição para, eventualmente, aliviar um pouco as tensões que caem sobre a sua Secretaria de Estado. Esta foi uma forma, que me atreveria a adjectivar de generosa, de dar-lhe algum eco sobre a maneira coino as federações — e eu próprio e a minha bancada — encaram esta situação.Posto isto, é de uma forma perfeitamente clara, honesta e séria e sem qualquer vacilação que lhe apresentamos esta proposta, que pretende espelhar, mais clara e seguramente, às federações o que é a sua actividade.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, propunha-mc usar um procedimento semelhante ao que usou o Sr. Deputado Bernardino Soares — e garanto que não há qualquer coligação entre o PSY> e o PCP, só achei eficiente a forma como ele colocou as questões.Assim, vou recolocar-lhe as três questões — e foram só três — que coloquei há pouco, porque o Sr. Secretário de Estado não respondeu a qualquer delas. A primeira é esta. quando é que a Secretaria de Estado do Desporto vai regularizar as dividas que tem às diversas federações desportivas no ano de 1998? O Sr. Secretário de Estado disse que seria dentro de pouco tempo, mas, já há um mês, quando reunimos em comissão, disse o mesmo. Ora, eu gostaria de saber quando é que vai ser. Esta reunião seria muito útil se nos dissesse quando é que vai regularizar as dívidas.A segunda questão é a seguinte: se, no ano de 1999, voltar a haver sobreavaliação das receitas do jogo — e, como houve em 1996, 1997 e 1998, é provável que também haja em 1999 —, como é que o Governo vai resolver as coisas de maneira a que as federações não fiquem sem o dinheiro resultante dos contratos que vão celebrar?A terceira questão é esta: o que vai fazer o Governo de novo, de diferente do que fez no passado para assegurar que as câmaras municipais vão, agora, em 1999, pagar as dividas que, até agora, não pagaram? Chegou-me a informação de vários casos — e há câmaras de vários partidos envolvidas nisso —, em que as câmaras não se sentem na obrigação de pagar, até porque os pavilhões foram inaugurados com a presença de membros do Governo, mas sem que os presidentes de câmara tenham sido sequer convidados para a inauguração da obra pela qual, agora, lhes querem pedir dinheiro. «Então para a inauguração não nos convidaram e, agora, para pagar, já nos convidam?», disseram eles.Posto isto, pergunto: o que vai o Governo fazer, em 1999, que não fez em 1998, para assegurar que, desta vez, vai receber das autarquias? E que se voltar a não receber, como não recebeu em 1998, e se as receitas do jogo voltarem a ser inferiores, como têm sido nos anos anteriores, vamos ter mais um «buraco» para as federações, no próximo ano, de 2 milhões de contos, a somar aos 2 milhões deste ano. Quer dizer, no próximo ano, o «buraco» vai ser provavelmente maior do que a dotação que vai do Orçamento do Estado para o desporto.Assim, o que se verifica é que, em 1999, vai haver menos dinheiro do Orçamento do Estado para a área do desporto do que em 1998.Risos dos membros do Governo presentes.Sr, Secretário de Estado, repito...O Sr. Secretário de Estado do Desporto: — Eu ouvi!O Orador: — Não ouviu, não! Se tivesse ouvido, não se ria.O que eu estava a dizer, Sr. Secretário de Estado, é que, em 1999, vai haver menos dinheiro do Orçamento do Estado para o desporto do que em 1998, ou seja, a execução orçamental de toda a Secretaria de Estado tem vindo a diminuir em cada ano que passa. E isso tem uma justificação: é que, cada ano que passa, o Governo investe menos do Orçamento no desporto; o que tem vindo é a atribuir umas verbas, que, depois, se verifica que são ficção; faz crescer as verbas das receitas do jogo que, depois, não se realizam; e, depois, as contas de gerência dos institutos que estão dependentes da sua Secretaria de Estado, em cada ano, vão diminuindo.Em todo o caso, gostava de colocar-lhe uma qutstâfò nova, que tem a ver com o seguinte: há dois sectores que