1254II SÉRIE-A — NÚMERO 57adicionais no domínio dos transportes, têxteis e cooperaçãofinanceira.Contudo, o diálogo político estabelecido neste acordo nunca foi prosseguido, visto que se previa este ser substituído por um acordo europeu, tendo sofrido atrasos em virtude das divergências relacionadas com a posse de propriedade por nacionais da UE.Uma troca de cartas anexada ao Acordo Europeu permitiu finalmente a sua assinatura em 10 de Junho de 1996, ainda não ratificado pela Eslovénia.Em 15 de Julho de 19% o Conselho de Ministros da UE decidiu consultar a Comissão, apresentando-lhe o parecer em 15 de Julho de 1997 que recomenda que «sejam abertas negociações de adesão da Eslovénia à UE, ponto este que no reforço da estratégia de pré-adesão ajudará a Eslovénia a preparar-se mais rapidamente para as obrigações decorrentes da adesão».A Comissão ficou de apresentar um novo relatório até final de 1998 sobre os progressos realizados pela Eslovénia.3 — Acordo Europeu Que Cria a Associação entre a Comunidade Europeia e seus Estados Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, incluindo os anexos I a XIII e Protocolos n.TM 1 a 6, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996.Acordo EuropeuO Acordo considera os laços existentes entre as partes, bem como os valores comuns que partilham.Reconhece que a Comunidade e a Eslovénia desejam reforçar esse laços reforçando relações duradouras e estreitas que permitam à Eslovénia participar no processo de integração europeia, reforçando as relações estabelecidas pelo Acordo de Cooperação e pelo Protocolo de Cooperação Financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a Eslovénia, em vigor desde 1 de Setembro de 1993.Considerando também o processo democrático em curso na Eslovénia é o empenho das partes no reforço das liberdades políticas e económicas e tendo reconhecido a nova ordem política na Eslovénia com respeito pelo Estado de direito e os direitos humanos, admitindo que a Comunidade em apoiar uma nova ordem económica na Eslovénia baseada nos princípios da economia de mercado livre;Havendo necessidade de estabelecer um diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum:A comunidade está disposta a prestar apoio na execução das reformas e a ajudar a Eslovénia nos problemas económicos e sociais emergentes do reajustamento estrutural, num sistema de cooperação e de assistência económica e financeira, devido às disparidades entre a Comunidade e a Eslovénia.Reconhece-se que o presente Acordo ajudará a Eslovénia a aderir à União Europeia, como é sua vontade.O Acordo no seu artigo 1.° define os objectivos dessa Associação:Proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo entre as Partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas;Promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as Partes, fomentando assim um desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade da Eslovénia;Estabelecer gradualmente uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Eslovénia que abranja praticamente todo o comércio entre as mesmas;Apoiar os esforços da Eslovénia para desenvolver a sua economia e concluir a sua transição para uma economia de mercado;Proporcionar um enquadramento adequado para a progressiva integração da Eslovénia na União Europeia. Para o efeito, a Eslovénia envidará esforços no sentido de satisfazer as condições necessárias.Estabeleceu o Acordo os princípios gerais, o diálogo político, regras sobre a livre circulação de mercadorias, sobre produtos industriais, agricultura, pesca, circulação de trabalhadores, direito de estabelecimento, prestação de serviços, economia, concorrência, cooperação económica, prevenção das actívidades ilegais, cooperação cultural e cooperação financeira.Nos anexos i a xiii são definidos os produtos industriais e agrícolas, as concessões agrícolas, de pescas, os direitos de estabelecimento, a protecção de direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual e direitos aduaneiros, bem como a participação da Eslovénia em programas comunitários.Tratando-se embora de documentos complexos, que obviamente não podem ser sintetizados no âmbito deste relatório, foi possível apurar que do seu conteúdo não resulta qualquer dificuldade significativa para a economia e o comércio de Portugal.A Acta Final com as declarações foram subscritas por todos os Estados membros e a Eslovénia.4 — ConclusãoEste Acordo de associação entre a União Europeia e a República da Eslovénia está inserido num conjunto de acordos entre a UE e candidatos a futuros Estados membros que mais não visa que um reajustamento de políticas que permitam uma adesão plena da Eslovénia.Tendo em conta a vontade e o grande esforço do Governo e do povo da Eslovénia em alterar profundamente as políticas, democratizando e criando uma economia de mercado de modo a permitir uma aproximação à Comunidade Europeia, merece assim uma actuação particular da Comunidade.ParecerA Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, tendo presente, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e respectivos anexos e Protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, é de parecer que nada obsta à apreciação deste Acordo em Plenário, reservando-se para essa altura as considerações que os diferentes grupos parlamentares entenderem conveniente.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 1998. — O Deputado Relator, Artur Sousa Lopes. — O Deputado Presidente da Comissão, José Medeiros Ferreira,Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.