63 | I Série - Número: 009 | 27 de Novembro de 2009Podemos, eventualmente, considerar algumas questões concretas no âmbito da discussão na especialidade, algumas das quais já foram citadas — é o caso da limitação de viagens, entre outras —, mas a questão de fundo que subsiste em toda esta matéria é, de facto, o resultado desta política iníqua e perversa da dita liberalização dos mercados de transporte aéreo.Aliás, quando o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues coloca a questão da comparticipação pública em percentagem versus em valor monetário pode ter razão, em determinadas vertentes, mas colide, por exemplo, com a situação incontornável das tarifas insuportáveis que já hoje mesmo são impostas aos passageiros nesta ligação.Por outro lado, importa sublinhar também que a Sr.a Deputada Vânia Jesus, que foi justíssima na denúncia dos problemas reais que afectam a situação quotidiana dos estudantes, errou apenas na conclusão desta vertente, quando disse «liberalização, sim». É que é precisamente isso que determina a situação que temos hoje em dia e as iniquidades para a população, para o País e, em particular, para a Região Autónoma da Madeira.Protestos do PSD.É neste quadro que o PCP, que desde a primeira hora se insurgiu contra esta liberalização e o desmantelamento do serviço público nesta ligação aérea, tem apresentado propostas concretas para problemas concretos. É precisamente este o caso de uma das propostas agora em debate, a proposta de lei n.o 298/X (4.a), que trata das ligações a Porto Santo. Aliás, sabemos que estas alterações, aprovadas por unanimidade na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e agora propostas à Assembleia da República, sucedem-se a outras que, no passado recente, foram também apresentadas, nos mesmos termos — e algumas delas por iniciativa do PCP —, mas que, nessa altura, foram liminarmente rejeitadas pela maioria absoluta do PS. A questão é a de que o quadro agora é diferente — já ouvimos isto muitas vezes e vamos, seguramente, continuar a ouvi-lo — e, se as anteriores propostas foram rejeitadas, com o voto favorável de toda a oposição, importa saber se, nesta situação, a atitude dos vários partidos se mantém.Pela nossa parte, não abdicando da nossa posição de fundo e da nossa oposição a estas políticas, não temos dúvidas em defender os interesses das populações de todo, sublinho, de todo o território nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel França.O Sr. Luís Miguel França (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta minha primeira intervenção, gostava de cumprimentar o Sr. Presidente da Assembleia da República e os Srs. Deputados.A liberalização dos transportes aéreos entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente trouxe inegáveis vantagens para o sector turístico e para a população em geral mas, no futuro, há interesses que, na nossa opinião, convém salvaguardar: o problema dos estudantes e dos madeirenses em geral, que não conseguem programar a sua vida de forma antecipada.Comecemos, então, pelos problemas dos estudantes. Se tivermos em conta que as viagens coincidem com períodos de grande procura, ou seja, as férias do Carnaval, da Páscoa, de Verão e do Natal, facilmente concluímos que este quadro pode ser extremamente oneroso para o orçamento das famílias. Ora, idêntico cenário se coloca aos madeirenses que têm de deslocar-se a Lisboa ou a outra cidade do País por motivos de saúde ou negócios, entre outros.O actual regime foi considerado um acordo histórico pela Secretária Regional do Turismo e Transportes. A Secretária Regional considerou que era um acordo histórico e o PS entende que este acordo, considerado, na altura, pela Secretária Regional, como histórico, pode ser, efectivamente, melhorado.Traçado que está o cenário actual dos transportes aéreos, importa reflectir sobre estas propostas de lei.Em primeiro lugar, a bancada do Partido Socialista entende ser irresponsável e inadmissível que os seus autores tenham ignorado o facto de as companhias aéreas poderem inflacionar o preço das tarifas, como referiu, e bem, o Sr. Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues.Em segundo lugar, a Comissão Europeia não foi previamente informada.