19 DE JANEIRO DE 2018 65 Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações, com o objetivo de ultrapassar os problemas recorrentes identificados por organizações e associações de profissionais de contabilidade. Assembleia da República, 18 de janeiro de 2018. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Miguel Tiago — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — António Filipe — João Oliveira — Carla Cruz — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Francisco Lopes — Jorge Machado — Bruno Dias — João Ramos — Rita Rato. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1260/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AOCYBERBULLYING E AO CIBERCRIME, NOMEADAMENTE A CRIAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO DE AVALIAÇÃO DA RESPOSTA PENAL A ESTES FENÓMENOS E DE AVALIAÇÃO DOS DIPLOMAS LEGAIS E REGULAMENTARES VIGENTES EM MATÉRIA DE SAÚDE MENTAL Exposição de motivos A internet expandiu-se por quase toda a população mundial e é hoje um cibermundo sem fronteiras territoriais, sociais, económicas, culturais, etárias e linguísticas, com uma extensa gama de recursos de informação, comunicação, serviços e dados. Se é indiscutível que esta globalização virtual facilita o dia-a-dia das crianças, dos adolescentes e dos adultos – quer ao nível da aprendizagem, quer ao nível da absorção de outras culturas e histórias, não é menos verdade que requer cada vez mais e maiores cautelas e, sobretudo, medidas preventivas e, sendo o caso, até repressivas: a segurança deve ser uma das prioridades quando utilizamos a internet, pois sem ela a experiência torna-se vulnerável e potencialmente perigosa, especialmente para crianças, adolescentes e jovens. Na última década familiarizámo-nos com designações como carding, hacking, ou phishing, bem como com crimes praticados através da internet como a pedo-pornografia infantil, a ameaça, a perseguição, a violência psicológica ou a pirataria informática, só para citar alguns exemplos. Contudo, a panóplia de crimes praticada na internet é muito dinâmica e diversificada, correspondendo a cada diferentes modus operandi e técnicas, que evoluem constantemente. Segundo um estudo do projeto europeu de investigação “Beat Cyberbullying: Embrace Safer Cyberspace”, financiado pelo programa Erasmus+ da União Europeia, no qual participaram docentes da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação Universidade de Coimbra (FPCEUC), “há muito trabalho a fazer para prevenir o fenómeno, nomeadamente ao nível da sensibilização das crianças e dos adolescentes para os potenciais riscos da comunicação mediada pelas tecnologias”. Os participantes no estudo revelam, por exemplo, que partilham informação privada nos seus perfis de redes sociais, e afirmam que “têm necessidade de receber