II SÉRIE-A — NÚMERO 78 4 da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP) no que diz respeito a técnicos e guardas florestais, bem como assistentes operacionais. 3- Detalhe, no “Plano de Reordenamento Florestal da Mata Nacional de Leiria”, todos os trabalhos conducentes à sua execução, como limpezas, acessos, drenagens, pontos de água, fertilização, plantação e outros. 4- Insira no “Plano de Reordenamento Florestal da Mata Nacional de Leiria” o calendário previsto para execução de todos os trabalhos. 5- Integre no “Plano de Reordenamento Florestal da Mata Nacional de Leiria” o orçamento previsto e as fontes de financiamento, nas quais se incluirão todas as verbas resultantes da venda de madeira. 6- Assegure no “Plano de Reordenamento Florestal da Mata Nacional de Leiria” uma vertente de formação e de sensibilização sobre a temática dos incêndios junto das populações locais, com o apoio das autarquias e outras instituições, por forma a que, de futuro, se reduzam os comportamentos de risco em situação de incêndio, melhorem os comportamentos de autoproteção, da segurança do edificado e da valorização da Mata Nacional de Leiria. 7- Chame a participar, na elaboração do “Plano de Reordenamento Florestal da Mata Nacional de Leiria”, as autarquias abrangidas pelo mesmo. 8- Realize um fórum para apreciação do “Plano de Reordenamento Florestal da Mata Nacional de Leiria”, envolvendo a comunidade científica e académica, a sociedade civil através das suas associações e a população dos municípios de Alcobaça, Leiria e Marinha Grande. 9- Articule com as referidas autarquias a realização de todos os trabalhos relativos à execução do “Plano de Reordenamento Florestal da Mata Nacional de Leiria”. 10- Assegure que as áreas incluídas no “Plano de Reordenamento Florestal da Mata Nacional de Leiria” continuarão como propriedade e gestão públicas. 11- Tome, com a máxima brevidade, medidas que visem a redução do risco de erosão e contaminação dos recursos hídricos consequentes dos incêndios, como as cinzas e outros detritos, começando por desimpedir os leitos das Ribeiras de Moel, do Tremelgo, da Lagoa das Éguas e do Rio Tinto, que se encontram sob risco de eutrofização das águas, independentemente do início da execução do “Plano de Reordenamento Florestal da Mata Nacional de Leiria”. 12- Garanta que, por via das entidades competentes, se procede a um cabal esclarecimento das causas do incêndio na Mata Nacional de Leiria. 13- Venda de forma faseada a madeira cortada na área da Mata Nacional de Leiria, da Mata do Urso e das Dunas de Mira e de Vagos, para não desestabilizar o mercado nem os rendimentos dos proprietários florestais afetados pelos incêndios ocorridos durante o ano de 2017. 14- Afete ao “Plano de Reordenamento Florestal da Mata Nacional de Leiria” todas as verbas resultantes da venda de madeira e salvados do incêndio da Mata Nacional de Leiria. 15- Faça divulgação pública de todos os contratos existentes ou a celebrar entre o Estado e outras entidades relativos ao corte e venda de madeira com origem na Mata Nacional de Leiria. Aprovada em 15 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———