3 DE MAIO DE 2018 31 Consideramos, ainda, que o Governo e o Parlamento têm a responsabilidade de exigir ter acesso à informação integral e com toda a transparência, não só na perspetiva do necessário apuramento daquilo que aconteceu e do necessário apuramento das responsabilidades, mas também numa perspetiva de aprendizagem e de permitir que se tomem as medidas necessárias para uma efetiva prevenção e para o combate eficaz aos incêndios. Mas a falta de meios, a falta de equipamentos, a falta de recursos humanos, a falta de elementos na proteção civil, os problemas com que a proteção civil se debate, a degradação dos meios, os equipamentos obsoletos, o problema dos meios aéreos, tudo isto é conhecido e foi referido na intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Tudo isto é amplamente conhecido por todos e por todas nós e tudo isto foi amplamente discutido, mas também é conhecido de todos e todas nós que tudo isto é o resultado de anos de desinvestimento a que o CDS e o PSD não são alheios e também não podem escusar essa responsabilidade. Portanto, este é um ponto que é necessário referir e é também necessário que o CDS e o PSD assumam essa responsabilidade de desinvestimento na proteção civil. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, em relação à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Carlos Peixoto, quero dizer que estamos de acordo. Aliás, não podíamos estar mais de acordo, o PSD entregou esse pedido e nós também entregámos, portanto, teremos a mesma posição sobre a necessidade de esse documento ser facultado, e com urgência, ao Parlamento. É também bem observado da sua parte, Sr. Deputado Carlos Peixoto, que, de facto, que não cabe ao Governo estabelecer o segredo de justiça nem definir o que é que está ou não está em segredo de justiça; aquilo que aparenta neste caso ser é, obviamente, uma desculpa esfarrapada para o facto de o Governo ter guardado na gaveta ou ter ocultado do País este relatório durante seis meses. Todavia, há outras questões que também é importante saber, porque pode haver matéria criminal e, vamos lá ver, estamos a falar de factos com gravidade, nomeadamente: destruição de provas evidentes das falhas que aconteceram em Pedrógão Grande e que levaram à morte de 67 pessoas: fitas do tempo apagadas; documentos em papel destruídos; documentos e registos que estavam nas viaturas apagados. Estamos, pois, a falar de factos com esta gravidade e essa pode ser matéria criminal, mas além disso há a questão disciplinar e há muitas outras questões que, obviamente, cabe ao Parlamento saber, fiscalizar e acompanhar, e nisso estamos de acordo. No entanto, os Srs. Deputados, e eu compreendo, centraram-se muito na primeira parte da minha intervenção, mas permitam-me que lhes chame a atenção para a segunda parte, porque, de facto — e isto vai muito ao encontro do que dizia agora a Sr.a Deputada Sandra Cunha —, se, por um lado, o Governo, em relação ao passado, parece querer ocultar, já em relação ao presente faz grandes declarações de peito feito, faz grandes declarações em grandes eventos, com organização, grandes anúncios, por assim dizer, mas, depois, o que está feito parece ser, mais uma vez, muito pouco e muito pouco capaz. Dos meios aéreos, nada! Faltam 28! Este anúncio de requisição civil, agora, parece uma coisa sem grande nexo nem grande conteúdo. A questão dos Kamov é, no mínimo, estranha. Então, o Ministro António Costa, na altura, comprou seis Kamov, eles não funcionam, não andam e, agora, vão fazer o quê?! Comprar mais três? Fazer um contrato para a aquisição de mais três? Com concurso? Sem concurso internacional? Por ajuste direito? O que é isto?! Onde é que estamos? Tudo isto tem de ser esclarecido, tudo isto tem de ser visto, obviamente, Sr.a Deputada, para fazer aquilo que diz que é acautelar o futuro, porque se é verdade que o investimento não foi o necessário também é verdade que no ano passado esse investimento estava abaixo do que tinha sido em anos anteriores...