II SÉRIE-A — NÚMERO 157 42 deve ser independente e separada da zona destinada à armazenagem, não podendo o acesso entre estas zonas implicar a passagem por quaisquer áreas residenciais ou comuns, seja da edificação habitacional ou do parque ou zona industrial. 3 – Quando o estabelecimento se situe em edificação habitacional, em zona urbanizada, só podem ser disponibilizados fogos-de-artifício das categorias F1 e F2, artigos de pirotecnia das categorias T1 e P1, e artigos pirotécnicos para embarcações. 4 – Nos estabelecimentos comerciais situados fora de estabelecimento fabril ou de armazenagem é obrigatória a existência de um paiolim comercial. Artigo 99.o Exposição e disponibilização 1 – Os produtos explosivos são expostos e disponibilizados, nas exatas condições da colocação no mercado, que corresponde à primeira disponibilização de produtos explosivos ou substâncias perigosas no mercado da União Europeia, nas respetivas embalagens ou unidades individuais originais, e devem observar os requisitos essenciais de segurança, demonstrado pelo respetivo certificado de exame, certificado de conformidade ou declaração UE de conformidade. 2 – Nos estabelecimentos comerciais apenas é permitida a exposição de fogos-de-artifício das categorias F1, F2 e F3, artigos de pirotecnia das categorias T1 e P1 e artigos pirotécnicos para embarcações, devendo estes estar arrumados em local suficientemente afastado de matérias inflamáveis ou comburentes que possam dar lugar à sua iniciação intempestiva. 3 – Os fogos-de-artifício das categorias F1, F2 e F3, os artigos de pirotecnia das categorias T1 e P1 e os artigos pirotécnicos para embarcações não devem estar colocados em expositores ao alcance do público. 4 – Excetua-se do disposto no número anterior, a exposição de fogos-de-artifício da categoria F1 destinados a ser utilizados no interior de edifícios residenciais. 5 – Sem prejuízo do disposto no n.o 3, podem estar expostos e ao alcance do público embalagens ou unidades individuais dos artigos ali previstos, desde que não contenham qualquer teor líquido de matéria explosiva. Artigo 100.o Lotação 1 – A lotação no estabelecimento comercial do estanqueiro do tipo 1 não pode exceder, em qualquer momento, os 20 kg (NEC). 2 – A lotação no estabelecimento comercial do estanqueiro do tipo 2 não pode exceder, em qualquer momento, os 10 kg (NEC). 3 – Quando o estabelecimento comercial do estanqueiro do tipo 1 estiver instalado em edifício habitacional, situado em zona urbanizada, a lotação prevista no n.o 1 é reduzida para metade. CAPÍTULO X Importação, exportação, transferência e trânsito de produtos explosivos e substâncias perigosas Artigo 101.o Importação e exportação 1 – Os operadores devidamente habilitados com alvará de estabelecimento fabril ou de armazenagem ou com carta de estanqueiro tipo 1, podem proceder, mediante autorização prévia da autoridade competente, à importação e exportação de produtos explosivos abrangidos pela presente lei. 2 – A autorização de importação de produtos explosivos pode ser igualmente concedida aos operadores que utilizem esses produtos explosivos na manipulação ou fabrico dos seus próprios produtos.