10 DE JULHO DE 2019 191 presentes os problemas de saúde com maior impacto na morbilidade e na mortalidade, os desafios sociodemográficos e a existência de determinantes não modificáveis, bem como sociais, económicos, comerciais, ambientais, de estilos de vida e de acesso aos serviços.  3. (Eliminar). [Nova] Base 9 Literacia para a Saúde 1. A promoção da literacia para a saúde, que permita às pessoas aumentar competências que possibilitem aceder e utilizar informação sobre saúde, de modo a decidirem de forma consciente e informada, deve estar sempre presente nas decisões e intervenções em saúde pública. 2. A literacia para a saúde impõe a articulação com outros departamentos governamentais, em particular o da educação, do trabalho, da solidariedade social e do ambiente, bem como com as autarquias e com organismos e entidades do setor público, privado e social. Base 15 (...) 1.  ..................................................................................................................................................................... . 2. Os setores público, privado e social devem pautar a sua atuação por regras de transparência, prevenindo a indução artificial da procura, a seleção adversa de casuística e os conflitos de interesse nos profissionais. 3.  ..................................................................................................................................................................... . [Nova] Base 17 Cuidador Informal As pessoas cuidadas, bem como os respetivos cuidadores informais, têm direito a ser apoiadas nos termos da lei, que deve prever, nomeadamente, direitos e deveres, a capacitação, a formação, os apoios públicos e o descanso do cuidador. Base 18 (...) 1.  ..................................................................................................................................................................... . 2.  ..................................................................................................................................................................... . 3. A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, devendo a escolha dos titulares dos seus órgãos de administração respeitar os princípios da transparência, publicidade, concorrência e igualdade. 4. ...................................................................................................................................................................... . 5. ...................................................................................................................................................................... . 6. (Eliminar). 7. ...................................................................................................................................................................... . 8. ...................................................................................................................................................................... . 9.  ..................................................................................................................................................................... . Base 19 (...) 1.  ..................................................................................................................................................................... . 2.  ..................................................................................................................................................................... . 3. O financiamento a que se refere o n.o 1 deve permitir que o SNS seja dotado dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos.