11 DE JUNHO DE 2015 35 a) O Conselho de Fiscalização do SIRP; b) A Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP c) A Comissão de Controlo Prévio. SECÇÃO II Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa Artigo 21.o Composição do Conselho de Fiscalização 1 - O controlo das atividades do SIRP é assegurado pelo Conselho de Fiscalização, eleito pela Assembleia da República, sem prejuízo dos poderes de fiscalização deste órgão de soberania nos termos constitucionais. 2 - O Conselho de Fiscalização do SIRP é composto por três cidadãos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, cujo perfil dê garantias de respeitar, durante o exercício de funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de independência, imparcialidade e discrição, eleitos pela Assembleia da República por voto secreto e maioria de dois terços dos deputados presentes, não inferior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções. 3 - A eleição dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP é precedida de audição pela comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias, que aprecia, para além do perfil, o currículo dos candidatos, do qual deve obrigatoriamente constar o registo de interesses previsto na presente lei. 4 - A eleição é feita por lista nominal ou plurinominal, consoante for um ou mais o número de mandatos vagos a preencher, e é válida por quatro anos, sem prejuízo da cessação por impedimento definitivo, ou por renúncia ou demissão. 5 - São causas de impedimento definitivo, a morte, o exercício de funções fora do território nacional com caráter regular por período igual ou superior a seis meses, bem como o exercício de funções incompatíveis com a natureza do cargo. 6 - A demissão dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP fundamenta-se na violação manifesta dos deveres de independência, imparcialidade e discrição. 7 - Compete à Assembleia da República verificar os impedimentos, apreciar a iniciativa de suspensão de funções, bem como decidir a demissão, após parecer emitido pela comissão competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias, na sequência de audição do membro, por maioria de dois terços dos deputados presentes, não inferior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções. Artigo 22.o Registo de interesses 1 - Do currículo a apresentar junto da Assembleia da República, pelos candidatos ao Conselho de Fiscalização do SIRP, deve constar obrigatoriamente um registo de interesses com os seguintes elementos: a) Todas as atividades públicas ou privadas, remuneradas ou não, exercidas pelo declarante desde o início da sua vida profissional e cívica, nelas se incluindo as atividades comerciais ou empresariais, bem como o exercício de profissões liberais; b) Cargos, funções e atividades públicas e privadas a exercer cumulativamente com o mandato; c) Filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa; d) Desempenho de quaisquer cargos sociais, ainda que a título gratuito; e) Apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das respetivas atividades, designadamente de entidades públicas ou privadas estrangeiras; f) Entidades a quem sejam ou tenham sido prestados serviços remunerados de qualquer natureza; g) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge, pelo unido de facto ou pelos filhos, disponha de capital.