27 DE MAIO DE 2016 25 O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, esqueci-me de referir algo que penso ser importante para o debate: o Partido Comunista que ponha o projeto à votação e verá o comportamento de todos os Deputados. Aplausos do PSD.Protestos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. Peço aos Srs. Deputados que criem condições para que o Sr. Deputado possa fazer a sua intervenção e todos possamos ouvir. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, farei a minha intervenção com boa vontade kantiana, quer por respeito aos representantes do setor que aqui estão presentes, quer por respeito ao Partido Socialista. É que o Partido Socialista, enquanto acreditar em vacas que voam, vai demorar algum tempo a perceber que isso é uma ilusão e vai finalmente ter de governar e, no dia em que acordar para a realidade, porventura, será demasiado tarde. Mas esse é um problema do Partido Socialista...! Srs. Deputados, nós somos sempre a favor do Estado de direito, somos sempre a favor de que se cumpra a lei,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... somos, inclusivamente, a favor, nada contra, que se possa melhorar mecanismos de fiscalização, de boa cultura de concorrência, de garantia dos vários direitos que estão em causa e somos até muito sensíveis à proteção dos mais fracos, sejam setores ou pessoas. Portanto, sobre essa matéria não há nenhuma dúvida e estamos disponíveis para votar, para discutir na especialidade, para encontrar consensos, para encontrar soluções. Esta é a nossa postura neste debate. Também não olhamos para a inovação como uma ameaça. Muitas vezes vemos mesmo nela uma oportunidade. Por isso, temos de fazê-lo com sentido de responsabilidade, com bom senso e, obviamente, com equilíbrio. Somos, também, muito fiéis à iniciativa privada e à liberdade de instalação. Era o que faltava se nós não pudéssemos aceitar novos modelos de negócio, novas formas de abordagem, que não pudéssemos estar até do lado do consumidor, numa tentativa de ver melhor serviço, melhor qualidade, a preço razoável e, obviamente, de criar novos modelos de gestão, incorporar inovação e trazer para a economia portuguesa alguma competitividade. Nada disto nos afasta do debate que temos de fazer. A política tem a virtude de encontrar respostas novas para problemas novos e nós estamos perante um problema novo. Aquilo que eu disse na minha primeira intervenção foi que, antes de termos um problema novo, temos um problema velho e temos de tentar ajudar a resolvê-lo. Ao fazê-lo estamos a garantir a um setor, ao qual a lei exige um conjunto de condições duras e difíceis, qualidade do serviço, segurança e proteção do consumidor. Portanto, qualquer modelo novo de negócio, legítimo, que queiramos que venha a ser regulamentado deve merecer uma ampla discussão. Porém, foi o Sr. Ministro que primeiro disse que o modelo novo que se apresenta é ilegal e que iria ter tolerância «zero». E nós dizemos, então, para o Governo cumprir, dentro dos mecanismos de fiscalização do Estado, aquilo que disse e com o qual estamos de acordo, ou seja, se há quem não cumpre a lei, tem de ser penalizado. O Sr. Ministro disse outra coisa: «Mas nós queremos legalizar». E nós dizemos: «Ora, aí está o Governo a querer atuar» — coisa que não se vê! — e esperava eu que o Governo do Partido Socialista não utilizasse o seu tradicional método de fazer uma unidade de missão, um grupo de trabalho... Por acaso, há dias esqueci-me de sugerir ao Partido Socialista que, em matéria de turismo, fizesse um grupo de missão cujos resultados fossem para 2050, porque era a garantia de que não iam estragar nada. Como não iam mexer, estaríamos todos descansados quanto a essa matéria.