111 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012passividade e desta longa indefinição, seja o de gerar a desmotivação e o desespero dos trabalhadores, não é sustentável que a situação permaneça com este elevado grau de indefinição.No que diz respeito aos navios asfalteiros para a Venezuela, eles estão neste momento em fase de projeto, devendo a fase do corte do aço para avançar com a construção iniciar-se até ao próximo mês de abril, tal como é igualmente imperioso que se proceda com urgência, até à mesma data, à encomenda dos motores principais a instalar nos navios. Só cumprindo estes prazos intercalares, é que se pode garantir o pagamento, da parte do comprador, da segunda tranche que está acordada, no valor de cerca de 13 milhões de euros.Face à débil situação de tesouraria com que se confrontam (a qual já provocou recentes dificuldades no pagamento de salários e subsídio de Natal), os Estaleiros Navais não dispõem de capacidade financeira própria para financiar a aquisição do aço e dos motores necessários ao arranque da construção dos dois navios asfalteiros, investimentos que exigem a mobilização imediata de cerca de três milhões de euros para adquirir essas matérias-primas.Se aos ENVC não forem facultados meios financeiros que lhes permitam avançar, com celeridade e prontidão, com a realização daqueles investimentos, o contrato pode ser denunciado pela entidade contratante, os ENVC podem perder a possibilidade de ocupar os seus 650 trabalhadores durante cerca de três anos e o País pode perder a possibilidade de manter uma atividade que, ainda por cima, traduz uma relevante componente exportadora com forte valor acrescentado.O Estado português, por via da holding EMPORDEF, é o dono dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, pelo que lhe cabe a responsabilidade de garantir os financiamentos necessários à atividade da empresa. E se esta é uma obrigação normal do Estado e daquela holding, mais essa obrigação é premente e vital no atual contexto de dificuldades da tesouraria dos ENVC, na medida em que garante o cumprimento dos contratos de construção dos navios asfalteiros e da laboração normal dos ENVC nos próximos três anos.Assim, e tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais, a Assembleia da República recomenda ao Governo que garanta aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo o financiamento necessário à aquisição das matérias-primas, da maquinaria e ao pagamento dos salários indispensáveis ao início da construção dos navios asfalteiros contratados com a Venezuela, fundamental para que esse contrato possa ser honrado e para que os ENVC possam laborar nos próximos três anos.Assembleia da República, 13 de janeiro de 2012.Os Deputados do PCP: Honório Novo — Jorge Machado — Rita Rato — Paulo Sá — Miguel Tiago — João Ramos — Paula Santos — Bernardino Soares — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Agostinho Lopes — Bruno Dias.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 178/XII (1.a) NÃO ENCERRAMENTO DA LINHA DO VOUGAHá muitos meses que estamos a viver uma crise sem precedentes que atingiu, particularmente, as economias europeias. As dificuldades económicas e financeiras, levaram o governo a adotar medidas excecionais, nomeadamente a necessidade de solicitar auxilio financeiro e consequentemente a assinatura do Memorando de entendimento com a Troika, com vista à recuperação do nosso país. Entre vários aspetos, o memorando prevê alterações na linha ferroviária, de modo a aumentar a sua sustentabilidade, mas sempre numa lógica racional, nunca esquecendo a importância estratégica assumido pelo transporte ferroviário no que concerne ao desenvolvimento local e nacional.Como é do conhecimento geral, o atual Governo, recentemente, apresentou o Plano Estratégico dos Transportes. O Partido Socialista, oportunamente afirmou que este plano não cumpria os objetivos associados a um documento daquela natureza, nomeadamente, o aumento de mobilidade, o potenciar do uso da rede de transportes bem como a eficiência ambiental. A este respeito, importa referir que o PS face às atuais circunstâncias económicas e financeiras entende a necessidade de uma racionalização do sector, mediante