II SÉRIE-A — NÚMERO 30 110 7 – As empresas do setor empresarial do Estado têm um especial dever de cooperação na concretização das políticas em matéria climática no território onde se inserem e desenvolvem a sua atividade. 8 – As entidades referidas no presente artigo são objeto de uma avaliação de desempenho das respetivas políticas públicas em matéria climática, em termos a definir em diploma próprio. Artigo 15.o Política externa climática 1 – O Governo adota uma visão global e integrada da prossecução dos objetivos climáticos, respeitando o limite do uso sustentável dos recursos naturais do Planeta e os percursos de desenvolvimento de cada país, defendendo ativamente em matéria de política externa no quadro da diplomacia climática: a) O reforço, antecipação e cumprimento das metas de redução de emissões de gases de efeito de estufa, suficiente para não ultrapassar 1,5o C de aquecimento global, face aos níveis pré-industriais; b) Os compromissos internacionais vinculativos e efetivos que digam respeito ao clima e à preservação do ambiente e da biodiversidade; c) A densificação da tutela penal internacional do ambiente; d) A definição do conceito de refugiado climático, do seu estatuto e o seu reconhecimento pela República Portuguesa; e) A cooperação e a solidariedade internacional com os países do Sul Global, prestando apoio à implementação das medidas previstas no Quadro de Sendai; f) O reconhecimento pela Organização das Nações Unidas do Clima Estável como Património Comum da Humanidade. 2 – A política externa promove o combate à fuga de carbono e ao dumping climático, designadamente através da convergência internacional das normas ambientais em acordos comerciais e da abrangência dos preços de carbono, assegurando, nomeadamente, a sua repercussão nas importações. 3 – A República Portuguesa promove a adoção e implementação de normas de sustentabilidade nos acordos internacionais, em particular nos acordos comerciais. 4 – A República Portuguesa tem em conta os riscos climáticos como fontes e multiplicadores de instabilidade global, designadamente na sua política de vizinhança. 5 – A República Portuguesa colabora e participa, no quadro das relações internacionais, em mecanismos de auxílio a países e cidadãos assolados por fenómenos climáticos extremos e pelas suas consequências. Artigo 16.o Saúde pública e saúde ambiental O Estado promove a avaliação dos riscos globais e nacionais e a elaboração de planos de atuação, prevenção e contingência perante fenómenos climáticos extremos, o surgimento de novas doenças ou o agravamento da incidência de doenças em resultado das alterações climáticas. Artigo 17.o Segurança Climática e Defesa Nacional 1 – Compete ao Governo, no quadro das suas competências em matéria climática, de segurança interna, de proteção civil, de defesa nacional, de habitação, de obras públicas e de ordenamento do território, promover a segurança climática, devendo identificar os riscos e agir para prevenir e mitigar as consequências das alterações climáticas na ordem, segurança e tranquilidade públicas, na integridade de pessoas e bens e no regular exercício dos direitos, liberdades e garantias. 2 – Integra-se, ainda, na conceção de segurança climática a segurança energética, a segurança sanitária e a segurança alimentar e nutricional. 3 – Os recursos do Estado devem ser organizados com vista a reforçar a resiliência nacional face aos