18 DE JUNHO DE 2021 33 O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN. O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ser competitivo é usar bem os recursos disponíveis, é pensar a longo prazo, é ser inovador, é ter critérios de custo-eficácia nas políticas públicas e é, também, criar condições para diminuir os custos de contexto das empresas e apostar na atração de talentos para o País. Não podemos ser competitivos se continuarmos a desbaratar os nossos recursos naturais, a betonar o nosso litoral com empreendimentos turísticos e aeroportos que serão inundados com a subida do mar, a apostar na agricultura intensiva onde há escassez de água — e ter de deixar todo o sul do País, nomeadamente o Algarve, sem água para beber nem para as pequenas culturas —, a ter uma política de descarbonização sem critérios de custo-eficácia e a não ter uma política concreta de adaptação às alterações climáticas. Não podemos ser competitivos sem uma visão de longo prazo e sem usar bem os recursos financeiros disponíveis. Apresentámos um projeto de lei de revisão do regime de avaliação de impacto ambiental para travarmos a destruição dos recursos naturais, sem os quais não poderemos ser competitivos no futuro. Os nossos recursos naturais pertencem ao País e às pessoas, não a grupos económicos. Para sermos competitivos, apresentámos uma lei de bases do clima que exige critérios de custo-eficácia na descarbonização e na adaptação às alterações climáticas. A economia nacional tem mais a ganhar com a aposta na microprodução de energia solar, que é custo eficaz, do que com subsídios à EDP (Energias de Portugal) para a produção de hidrogénio. E perguntamos: como é possível que o nosso País não esteja já a investir em adaptação às alterações climáticas? De acordo com o Banco Mundial, devíamos investir anualmente cerca de 150 milhões de euros no combate à crise climática. Em 2020, o Fundo Ambiental dedicou 1 milhão de euros à adaptação às alterações climáticas. Os 150 milhões de euros foram para a EDP, para um suposto défice tarifário de uma empresa chinesa que lucra centenas de milhões de euros por ano. Digam-me, Sr.as e Srs. Deputados, em que mundo é que isto faz sentido? Quando é que vamos fazer os investimentos de que precisamos para garantir que não nos faltará água nas torneiras amanhã? Quando nos faltar a água, como já acontece em muitas zonas do nosso País, será tarde demais. Quando é que vamos parar de enterrar milhões de euros em areia, nas nossas praias, que todos os anos o mar leva, e analisar que infraestruturas terão de ser deslocalizadas devido à subida do nível do mar para que possamos ter recursos para o fazer? Quando estiverem submersas será tarde demais. Sr.as e Srs. Deputados, quando é que este Governo vai ter capacidade de planeamento e análise de custo-eficácia das políticas públicas? Em países anglo-saxónicos, como os Estados Unidos e o Reino Unido, não há política pública de dimensão relevante que seja decidida sem uma análise económica que avalie o efeito multiplicador na economia e que quantifique os impactos sociais e ambientais. É por isso que esses países estão sempre no topo do ranking dos países mais competitivos a nível mundial. Em Portugal, tomamos decisões a «olhómetro». Quando é que vamos colocar o interesse nacional no topo das nossas prioridades e trazer a ciência para a decisão política? É esta a agenda do PAN para a competitividade do País, que implica também um combate cerrado à corrupção que nos custa, a cada minuto, 34 000 €, o que anualmente pesa ao nosso erário público cerca de 10% do PIB. Não podemos ser um País competitivo sem fazermos um combate cerrado pela transparência e contra a corrupção. Não podemos ser um País competitivo quando falhamos com as nossas adaptações às alterações climáticas. Não podemos ser um País competitivo sem um investimento público correto, nas áreas corretas, e digno, para sermos um País em pleno século XXI, que ataca estes problemas pela cabeça. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por fim, não podemos deixar de salientar a importância do papel do Estado para a competitividade das empresas, nomeadamente pela redução dos custos de contexto e pela capacidade de atração e retenção de talentos. De acordo com o estudo da WCC (World Competitiveness Center) para 2020, são identificados como grandes desafios para Portugal a redução da burocracia e o aumento da eficiência do sistema judicial.