I SÉRIE — NÚMERO 109 36 Permita-me, Sr.a Presidente, aludir ao facto de, no passado recente, concretamente no dia 10 de julho de 2014, termos seguido exatamente esse procedimento com outros dois projetos de lei, que, tendo redações diferentes, tinham o mesmo objeto. Refiro-me, concretamente, ao projeto de lei n.o 613/XII (3.a), do PSD e do CDS-PP, em confrontação com o projeto de lei n.o 623/XII (3.a), do PS. Entendemos, pois, que a votação deste projeto de lei do PCP está prejudicada, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira tem razão até à última frase que proferiu, relativa ao facto de o projeto de lei do PCP estar prejudicado. Há um artigo 2.o no projeto de lei do PCP que é efetivamente diferente, porque há uma descrição dos limites, o que julgamos ser obrigatório que conste do texto da lei. Portanto, onde no projeto do PSD se remete para o mapa anexo, no projeto de lei do PCP faz-se a descrição dos limites. Em suma, os dois projetos podem ser aprovados, em redação final, com a descrição dos limites. Portanto, consideramos que a votação deste nosso projeto de lei não está prejudicada, porque ele tem essa diferença que acabei de especificar, ou seja, os limites correspondem, mas há uma descrição diferente do seu teor. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, considero mais seguro que votemos de novo. A repetição não faz mal. Se houver necessidade de clarificação, ela ficará feita. Parece-me melhor este procedimento, Srs. Deputados. Não há mal em repetir, o que seria mau seria não votar, no juízo de que há prejuízo de um diploma em relação ao outro. Não tenho a possibilidade de cotejar os âmbitos dos dois diplomas em causa. Se não há consenso, considero melhor votarmos. Vamos votar, Srs. Deputados? Pausa. Uma vez que não se chegou ainda a um consenso, vamos prosseguir, adiando esta votação até que os Srs. Deputados confiram se há ou não uma coincidência. Assim sendo, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 607/XII (3.a) — Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor (PS) e 786/XII (4.a) — Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais (CDS-PP e PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdese o voto contra da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.Srs. Deputados, se todos estiverem de acordo, procederemos à votação na especialidade e final global, em conjunto, deste texto de substituição. Pausa. Não havendo objeções, vamos, então, votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e o voto contra da Deputada do PS Isabel Moreira. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação do artigo 30.o do anexo ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 343/XII (4.a) — Procede à 23.a