3 DE MARÇO DE 2020 115 b) 50% da receita de IRC consignada na alínea a) do número anterior, tendo por referência a receita de IRC inscrita no mapa I anexo à presente lei. 4 –  Em 2021, é transferido para o FEFSS: a) O valor apurado da liquidação de IRC, relativo ao ano de 2020, nos termos do n.o 1 e da alínea a) do n.o 2, deduzido da transferência efetuada naquele ano; b) 50% da receita de IRC consignada na alínea b) do n.o 2, tendo por referência a receita de IRC inscrita no mapa I anexo à Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2021. 5 –  Nos anos 2022 e seguintes, as transferências a que se refere o presente artigo são realizadas nos termos dos números anteriores, com as devidas adaptações. CAPÍTULO II Impostos indiretos SECÇÃO I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 337.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 1 – Os artigos 9.o, 21.o, 53.o, 78.o-A, 78.o-B e 78.o-D do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, adiante designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : 1) As prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, psicólogo, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; 2)  ..................................................................................................................................................................... ; 3)  ..................................................................................................................................................................... ; 4)  ..................................................................................................................................................................... ; 5)  ..................................................................................................................................................................... ; 6)  ..................................................................................................................................................................... ; 7)  ..................................................................................................................................................................... ; 8)  ..................................................................................................................................................................... ; 9)  ..................................................................................................................................................................... ; 10)  ................................................................................................................................................................... ; 11)  ................................................................................................................................................................... ; 12)  ................................................................................................................................................................... ; 13)  ................................................................................................................................................................... ; 14)  ................................................................................................................................................................... ; 15)  ................................................................................................................................................................... : 16)  ................................................................................................................................................................... ; 17)  ................................................................................................................................................................... ; 18)  ................................................................................................................................................................... ; 19)  ................................................................................................................................................................... ;