8 DE JULHO DE 2017 65 Por isso mesmo, não podemos ignorar e lamentar o que se está a passar neste importante país sul-americano, particularmente a intensa crise política, social e económica que ali se faz sentir. O agravamento da situação económica, o aumento da criminalidade e da insegurança, o avolumar das dificuldades económicas que afetam as empresas e a população em geral e as frequentes alterações da ordem pública são fatores que aumentam as nossas preocupações relativamente à problemática venezuelana. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República decide: 1 — Manifestar o seu pesar pela morte de várias dezenas de pessoas no decurso de diversas manifestações públicas, independentemente de se tratarem de cidadãos anónimos ou de membros de forças de autoridade. 2 — Assinalar a gravidade dos ataques recentemente verificados a várias instituições públicas venezuelanas, incluindo o Parlamento Nacional, provocando vários feridos, atos considerados inaceitáveis em democracia. 3 — Apelar às autoridades venezuelanas que, num quadro de diálogo democrático, desenvolvam as ações políticas indispensáveis para acabar com todas as situações de violência e de insegurança que ponham em causa vidas humanas e os princípios fundamentais do Estado de direito. 4 — Reafirmar o seu total apoio e solidariedade à comunidade portuguesa residente na Venezuela, particularmente aos seus membros que vivem situações mais difíceis, lutando contra dificuldades extremas. 5 — Apelar ao Governo português no sentido de mobilizar fortes recursos que permitam apoiar sem reservas os cidadãos portugueses que continuam a viver na Venezuela e todos aqueles que se veem obrigados a abandonar aquele País devido à insegurança pessoal e económica a que têm estado sujeitos. 6 — Incentivar a diplomacia portuguesa no sentido de se empenhar fortemente em todas as ações que possam contribuir para a resolução da grave crise política, social e económica que se vive neste País. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora proceder à votação do voto 361/XIII (2.a) — De condenação dos atos de violência contra a República Bolivariana da Venezuela e do povo venezuelano (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Era o seguinte: A Venezuela e o seu povo tem vindo a ser vítima da ação de grupos golpistas que são responsáveis pela agressão e o assassinato de cidadãos, pelo ataque a órgãos de soberania, instituições e serviços públicos, pela destruição e pilhagem de património público e privado, assim como por ações de provocação, como a ocorrida a 5 de julho no Parlamento, que foi prontamente denunciada e condenada pelas autoridades venezuelanas. Inserem-se nesta ação violenta o roubo de equipamento militar e bombardeamento do Tribunal Supremo de Justiça e do Ministério do Interior, Justiça e Paz; as tentativas de assalto à Base Aérea Francisco de Miranda; a vandalização de serviços de saúde e educação; o incêndio de estações do metro de Caracas e de outros equipamentos de transporte; a destruição de armazéns de medicamentos e de produtos alimentares; a sabotagem de instalações elétricas, entre outros atos que caracterizam a ação terrorista destes grupos golpistas. Uma criminosa ação que é acompanhada pelo boicote económico, açambarcamento e especulação de preços, assim como pela pilhagem de instalações comerciais, muitas das quais pertencendo a emigrantes portugueses radicados na Venezuela, também eles vítimas da desestabilização golpista que visa, numa situação já de si caracterizada por problemas económicos, obstaculizar o acesso a bens essenciais por parte da população. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária: Condena a ação violenta dos grupos golpistas contra cidadãos venezuelanos, órgãos de soberania e instituições públicas da República Bolivariana da Venezuela, e património público e privado; Expressa o seu pesar pelas vítimas e a sua solidariedade a todos aqueles que foram atingidos, incluindo os emigrantes portugueses que viram os seus bens e atividades prejudicados pela ação violenta dos grupos golpistas na Venezuela; Considera que é ao povo venezuelano, livre de ingerências externas, que cabe encontrar a solução para os seus problemas.