4 DE DEZEMBRO DE 1981515RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Estação de Tratamento de Lixo (ETL) de Lisboa está paralisada há mais de um ano, com sérios prejuízos para a cidade de Lisboa e pondo em perigo os postos de trabalho dos respectivos trabalhadores. O processo que conduziu à paralisação da Estação é pouco claro, o que adensa ainda mais as preocupações dos trabalhadores e da população da cidade de Lisboa.Nos termos constitucionais e regimentais, e face à situação em que se encontra a ETL, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo as seguintes informações:1) Situação exacta decorrente da transferência detutela recentemente verificada.2) Qual a situação em que neste momento seencontra o processo de recuperação da ETL, prometida há mais de um ano?3) Quem comparticipa no financiamento destaoperação e por quanto tempo se prevê que os trabalhos se prolonguem?4) Quem, em termos futuros, vai assumir as res-ponsabilidades dos encargos financeiros da exploração da ETL, nomeadamente o passivo transferido para a ETL após a extinção dos grémios de lavoura?5) Qual a situação actual do litígio entre a ETLe a empresa construtora da Estação?6) Quais as garantias de manutenção dos actuaispostos de trabalho, independentemente da solução encontrada para a ETL?Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal — Jerónimo de SousaRequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Na empresa têxtil Empresa Fabril Tirsense, L.da, com cerca de 300 trabalhadores, foi recentemente despedida ilegalmente uma trabalhadora delegada sindical. Ora, nos termos da legislação em vigor, a entidade patronal não pode despedir delegados sindicais eleitos pelos trabalhadores.Por outro lado, a referida empresa tem estado a receber apoio da Banca e do Estado, através de um contrato de viabilização. No entanto, mantém dívidas salariais aos trabalhadores e não cumpriu o acordo que tinha estabelecido com estes.Asim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho, as seguintes informações:1) Que medidas já tomou o Ministério do Trabalho para impedir o despedimento ilegal da delegada sindical da Empresa Fabril Tirsense, L.da?2) Que apoios já recebeu da Banca e da Secre-taria de Estado do Emprego a empresa referida? Em que condições?3) A empresa acima citada está a cumprir Osacordos negociados, nomeadamente com a Banca e a Secretaria de Estado de Emprego?Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1981. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Na Fábrica de Plásticos Campelo, ligada à Têxtil Manuel Gonçalves, situada em Guimarães, foram suspensos, ilegal e arbitrariamente, 28 trabalhadores por terem exercido o direito de greve aderindo a paralisação decretada pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Química e Farmacêutica.Porque tal actuação da entidade patronal é manifestamente ilegal, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho, as seguintes informações:1) Que medidas já tomou o Ministério do Tra-balho para repor a legalidade na empresa Fábrica de Plásticos de Campelos, nomeadamente impedindo a suspensão ilegal e arbitrária de trabalhadores?2) Que medidas vai tomar o Governo, através doMinistério do Trabalho, para impedir a repetição de situações idênticas na empresa?Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1981. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Um número elevado de empresas têxteis têm vindo a solicitar apoios à Secretaria de Estado de Emprego para a manutenção de postos de trabalho e para a criação de novos empregos, ao abrigo da legislação actualmente em vigor.No entanto, de acordo com informações prestadas por representantes dos trabalhadores, em muitas empresas não lhes tem sido dado qualquer conhecimento dos processos de concessão de subsídios e, muito menos, da sua aplicação para os fins solicitados.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho, o seguinte:1) A listagem das empresas, dos respectivos montantes dos subsídios concedidos (reembolsáveis ou não) e as condições de concessão;