Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum A FAVOR PSD, CDS-PP, REJEITADOSecção III INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NO ÂMBITO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS Artigo 19.o Prioridades nacionais em matéria de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas 1- As prioridades nacionais em matéria de investigação e desenvolvimento são definidas como opções estratégicas para ultrapassar os obstáculos identificados nos planos nacionais e sectoriais de mitigação e adaptação às alterações climáticas. 2- Os planos sectoriais de mitigação e adaptação às alterações climáticas, referidos nos artigos 15o e 18o da presente Lei, deverão indicar e justificar claramente as tipologias de projetos de investigação e desenvolvimento a apoiar pelo Estado no horizonte temporal em causa. CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO PCP, PEV A FAVOR BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) REJEITADOPLANOS SECTORIAIS DE ADAPTAÇÂO Artigo 18.o Planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas  1- O Governo desenvolve e apresenta à Assembleia da República, após consulta pública, os planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas, com especial enfoque nos sectores referidos no número 1 do artigo que antecede. 2- Os planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas são elaborados com um horizonte temporal de cinquenta anos. 3 – Os planos previstos no número que antecede apresentam medidas concertadas para cada cinco anos, bem como as respetivas Artigo 20.o Planos Setoriais de Adaptação às Alterações Climáticas 2  - De cinco em cinco anos, o Governo desenvolve e aprova, em diálogo com as estruturas representativas de cada setor, planos setoriais de adaptação às alterações climáticas a vigorar por um período de cinco anos. 3  - [...]. 4  - [...]. Secção III [...]  Artigo 20.o Planos Setoriais de Adaptação às Alterações Climáticas  5  - [...]. 6  - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 7  - O Governo obtém e toma em consideração o parecer da CIEC antes de elaborar ou aprovar um plano setorial de adaptação às alterações climáticas, a publicar em simultâneo com a sua apresentação pelo Governo. Artigo 20.o [...] 1 –  De dez em dez cinco em cinco anos, o Governo desenvolve e aprova, em diálogo com as estruturas representativas de cada setor, planos setoriais de adaptação às alterações climáticas a vigorar por um período de 10 5 anos. 2 –  [...]. 3 –  [...].   Artigo 20.o Planos Setoriais de Adaptação às Alterações Climáticas 1. De dez em dez anos, o Governo desenvolve e aprova, em diálogo com as estruturas representativas de cada setor, planos setoriais de adaptação às alterações climáticas a vigorar por um período de 10 anos. 2. Os planos setoriais de adaptação às alterações climáticas adotam a estratégia setorial para o período em referência nas seguintes áreas: a) Adaptação do território, da geografia e do meio natural; b) Adaptação das II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________52