II SÉRIE-B — NÚMERO 7 58 Estado Adjunto e dos Transportes e ao Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças proferir, no uso dos seus poderes e competências delegadas, um Despacho Conjunto de concordância com a proposta da Comissão de Avaliação do Concurso Público, confirmando a adjudicação nos exatos termos e com os fundamentos propostos, que são os que se podem encontrar no já referido Relatório. Da emissão desse Despacho foi-me prestada a devida informação. ”168ou, “Os procedimentos técnicos destinados à concretização do projeto culminaram na assinatura do contrato de concessão da 1.a fase do MST em 30 de julho de 2002, pela Ministra das Finanças, Dr.a Manuela Ferreira Leite, e pelo Ministro das Obras Públicas, Prof. Valente de Oliveira.”169ou, “Estamos a falar de um contrato de concessão que foi assinado no dia 30 de julho de 2002 pelo Sr. Ministro Valente de Oliveira e pela Sr.a Ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite, em que fizeram algumas modificações relativamente ao contexto, porque, na altura, tinha sido assinado um protocolo com as câmaras municipais. No período que antecedeu a assinatura do contrato de concessão, as câmaras municipais voltaram a assinar um protocolo com o Sr. Ministro Valente de Oliveira (julgo que não foi com os dois ministros, mas só com o Sr. Ministro) que alterou as regras de comparticipação do Estado. Não tenho conhecimento da razão, porque não acompanhei este processo. Estava na comissão de concurso, mas foi uma negociação direta entre as câmaras municipais e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Sr. Prof. Valente de Oliveira — pessoa que muito prezo e que tem provas dadas quer na área dos transportes quer em toda a organização do território, principalmente no distrito pelo qual sou eleita Deputada.”170ou,  “(...), não me julgo capaz de responder às questões colocadas, uma vez que desconheço aspetos essenciais para as abordar com segurança.”171e, “1. O signatário tomou posse do cargo de Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação do XV Governo Constitucional no dia 6 de abril de 2002. 2. Com data de 14 de março de 2002 (cerca de três semanas antes da posse) foi feita a adjudicação ao consórcio MTS –Metro Transportes do Sul, da concessão do projeto (...), da totalidade da rede do metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo (MST). (...)3. O Despacho estabelecia as tarefas a levar a cabo antes da assinatura do contrato da concessão, encarregando das mesmas uma “comissão de concurso”. (Despacho Conjunto n.o 309/2002, com data de 14 de março e publicada no Diário da República de 19 de abril. 4. O Despacho começa por referir que tinha terminado a fase de negociação no concurso público internacional para a concessão nos termos referidos no parágrafo 2. 5. Invocava os termos do programa do concurso e do Decreto-Lei n.o 337/99, de 24 de agosto, para mencionar que a comissão de concurso constituída pelo Despacho Conjunto n.o 373-A/99, de 30 de abril, (...), havia elaborado em 24 de fevereiro de 2002, o relatório final da fase de negociação, no qual concluiu pela apresentação de uma proposta de adjudicação (...).6. Esses mesmos signatários (referindo-se aos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território do XIII Governo Constitucional) concordaram com o relatório e com a proposta de adjudicação nele contida.                                                           168 Resposta do Eng.o José Sócrates ao Questionário Indicativo, na sua qualidade de ex-Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território 169 Teor da resposta dada por escrito pela atual Deputada Ana Paula Vitorino, na qualidade de Presidente da Comissão do Concurso Público Internacional para esta Concessão; 170 Ata da 36.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 12 de dezembro de 2012, intervenção da Eng.a Ana Paula Vitorino, pág. 21. 171 Citação de parte da resposta dada pela Dr.a Manuela Ferreira Leite, ao Questionário Indicativo;