Por tudo isso, digo esta proposta é inútil, não resolve nada a não ser criar a aparência de que o processo de revisão constitucional segue em frente, num ritmo que não percebemos muito bem qual é que se quer que seja. No fundo, quer-se criar a aparência, junto da opinião pública, de que há uma revisão virtual da Constituição porque, em termos práticos, todos entendemos que, se não forem adoptados os mecanismos políticos que tenham por base um entendimento alargado em relação às matérias que aqui estão em discussão, não pode prosseguir, em termos eficazes, os trabalhos da revisão constitucional. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta do CDS-PP tem um inconveniente que é, claramente, a possibilidade de virem a ser aprovadas, com carácter sistemático, não agora, neste artigo concreto, textos de substituição das actuais normas constitucionais, por maioria mas não por dois terços, criando uma situação que pode vir a ser bastante complicada nesta matéria, que é a de, sobre diversas disposições da Lei Fundamental, haver uma determinada maioria que não é maioria de revisão mas que não deixa de ser, apesar disso, uma maioria absoluta de Deputados. Por outro lado, não vemos vantagem na proposta na medida em que ela não dá mais visibilidade aos trabalhos da revisão constitucional. Eles têm vindo a ser cobertos pela comunicação social, são trabalhos públicos, e isto levaria, provavelmente, a uma situação de trabalho inútil e moroso que não sublinharia, como eventualmente é pretensão do CDS-PP, mais do que já foi, a eventual indisponibilidade do PSD para aprovar a revisão de tal ou tal disposição. Creio que este aspecto está devidamente sublinhado - pode também ser sublinhado hoje, ao longo do dia, no caso de não haver acordo, designadamente em relação ao artigo 256.o, não é preciso, com carácter formal, aprovar disposição atrás de disposição (agora o artigo 256.o e ulteriormente outras disposições), sendo essa maioria apenas uma maioria absoluta e não uma maioria indiciária que conduza, efectivamente, à revisão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, face às intervenções anteriores, vejo-me obrigado a dar alguns esclarecimentos adicionais sobre a nossa proposta. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Macedo referiu que esta proposta não visava o prestígio da Assembleia da República - tenho de rebater frontalmente essa afirmação porque a sensação que tenho, é que o prestígio das instituições só se alcança quando elas funcionam e aquilo a que temos assistido nesta Comissão Eventual de Revisão é a uma extrema dificuldade de funcionamento, de funcionamento útil, de debate consequente e de decisão sobre as matérias que estão em discussão; ora, isto é tanto mais estranho quanto tal se deve, sobretudo, ao comportamento do grupo parlamentar do PSD que, politicamente, tem proclamado a necessidade de uma revisão constitucional rápida e tem até tentado demonstrar, na opinião pública, a possibilidade de fazer uma revisão constitucional rápida (e, recordo) com o objectivo de poder vir a fazer um referendo nacional sobre a criação das regiões administrativas o mais tardar em Janeiro, para citar o líder do PSD. Por isso, esta proposta que apresentámos, visa exactamente dar o prestígio que foi entretanto perdido pela Comissão Eventual de Revisão com as várias telenovelas a que temos assistido, desde a não presença do grupo parlamentar do PSD na Comissão até a um prolongamento, em nossa opinião excessivo e intencional, de discussões com o suscitar sempre e permanentemente novos problemas quando se resolvem os anteriores. Esta proposta visa exactamente, em primeiro lugar, dar prestígio aos trabalhos da revisão constitucional e à instituição onde eles decorrem, que é a Assembleia da República.