II SÉRIE-B — NÚMERO 7 336  Comparação do número de vítimas mortais entre 2004 e 2012 O impacto financeiro, para Portugal, apenas no ano de 2012, de acordo com a ANSR352, da diminuição na sinistralidade rodoviária, foi equivalente a uma poupança de 215 milhões de euros. Finalmente, salienta-se a opinião do World Economic Forum353 que destacou, em Portugal, a área das infraestruturas como a que mais contribui para a competitividade do País. d) Risco Fiscal Uma das questões em que a Comissão centrou os seus trabalhos foi a avaliação do mérito da decisão que o Estado tomou em introduzir, nos Concursos da Grande Lisboa e Douro Litoral, pelo XV Governo (Durão Barroso) e nos contratos renegociados, pelo XVII Governo (José Sócrates), o princípio da neutralidade fiscal relativo ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC). A mesma opinião foi expressa pela Ernst & Young354 que confirma que o principal benefício sombra dos privados é a taxa de IRC real ser inferior à taxa de IRC prevista no caso base. Efectivamente, a Comissão verificou que os contratos das PPP assinados até 2004 cristalizaram a taxa de tributação do lucro sobre as sociedades nos casos base. Essas taxas de IRC atingiam percentagens sobre os lucros que oscilavam entre 35 e 38,5% (com derrama incluída). Ora como a tendência que se tem verificado em Portugal e que se prevê que venha a continuar a acontecer é uma diminuição clara da taxa de IRC. Quanto maior for a descida maior é o benefício ”sombra”355para o privado. O benefício está em as concessionárias serem remuneradas com um nível que lhes permita pagar ao Estado um imposto entre 35 e 38,5% quando na realidade, todos os anos, têm que pagar muito menos. Em consequência o Ministério das Finanças, no que diz respeito ao risco de tributação sobre os lucros, defende, há vários anos, o princípio da neutralidade fiscal. Por essa mesma razão os concursos lançados em 2003 e 2004, nomeadamente da Grande Lisboa e do Douro Litoral, e contratualizados em 2007, já adoptaram essa prática. Pela mesma razão, o Estado ao neutralizar o risco de tributação sobre lucros, nas renegociações das ex-concessões SCUT, Norte Litoral, Costa de Prata, Grande Porto, Beira Litoral e Alta e nas concessões Norte e Lusoponte, assegurou que os casos base renegociados foram modelizados com a taxa de IRC mais baixa (25%+1,5%) evitando assim continuar a beneficiar o privado, mas também neutralizando os efeitos de uma variação futura do imposto.  A situação que estava inicialmente contratada levava a que o Estado estivesse a perder centenas de milhões de euros nestas concessões.                                                           352 ANSR e Universidade Autónoma de Lisboa, Custo Económico e Social dos Acidentes de Viação em Portugal, 2012, Universidade Autónoma de Lisboa 353 Schawb, Klaus, The Global Competitiveness Report 2012 – 2013, World Economic Forum, Genéve, 2013 354 Estudo de 36 Contratos de Parcerias Público Privadas do Estado Português, Ernst & Young, Junho de 2012, pág. 115 e seguintes 355 Estudo de 36 Contratos de Parcerias Público Privadas do Estado Português, Ernst & Young, Junho de 2012, pág. 115