PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Se é assim, Sr. Secretário de Estado, o n.o 1 carece de toda a base objectiva e deve ser, pura e simplesmente, retirado pelo Governo. Muito francamente digo-lhe: honesto seria, da parte do Governo, enfrentar a Assembleia neste momento, dizendo pura e simplesmente que o n.o 1 não é para votar, é para retirar, pelo menos nos seus termos globais. E este é, novamente, o apelo que lhe faço, Sr. Secretário de Estado. Se V. Ex.a não sabe o que é que são remunerações acessórias - porque não sabe pura e simplesmente, pois até admite poder alterar o seu conceito ao longo do ano -, então, Sr. Secretário de Estado, a única solução honesta que tem é retirar a proposta, o que ficaria muito bem ao Governo, pois apesar de tudo seria o mínimo que se podia, neste momento e neste
194716 DE FEVEREIRO DE 1985quadro, conceder aos trabalhadores da função pública como garantia da estabilidade das suas remunerações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Quem cala consente! De facto nada sabe!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos oportunidade de colocar um conjunto de questões ao Governo quanto à indefinição sobre este n.o 1 do artigo 9.o O Governo não conseguiu - ou não quis - dar-nos as respostas que solicitámos, pelo que entendemos que para que tudo fique claro a Assembleia deve votar uma norma moralizadora no que se refere aos titulares de cargos políticos e quanto ao congelamento para o ano de 1985 das suas remunerações ao nível de 1984.
Nesse sentido, chamava a atenção da Mesa para uma proposta que entregámos, precisamente para que o conteúdo deste n.o 1 do artigo 9.o se restringisse apenas à votação sobre o congelamento das remunerações acessórias dos titulares de cargos políticos, já que votar o que consta da proposta de lei governamental é votar na indefinição e no uso arbitrário do Governo, que aqui admitiu não saber bem o que é que nos propõe que se vote e que poderia alterar, em qualquer momento durante o ano, o que hoje vamos votar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, naturalmente a Mesa porá à votação, em primeiro lugar, esta proposta de substituição do n.o 1 do artigo 9.o apresentada pelo PCP, mas é evidente que depois, no caso de ela ser rejeitada, temos de votar o artigo tal como está na proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, provavelmente devido a uma distracção minha, não percebi a metodologia que V. Ex.a está a apresentar à Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há uma proposta de substituição apresentada pelo PCP relativa ao n.o 1 do artigo 9.o Era esta proposta de substituição que íamos votar em primeiro lugar e depois, se for caso disso, votamos o n.o 1 na actual redacção.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Estou esclarecido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que V. Ex.a fez muito bem em introduzir este sistema de trabalhos. Entretanto, parece-me que a questão que se coloca em torno do n.o 1 do artigo 9.o tem a ver com uma reflexão que poderá ser suficientemente amadurecida. Nestes termos, entendo que - e solicitava isso ao Sr. Presidente - poderíamos aguardar o tempo suficiente para ver se seria realmente de manter
o n.o 1 do artigo 9.o ou se seria de o reformular em termos que correspondessem a um entendimento mais amplo da Assembleia.O Sr. Presidente: - Mas então qual é a metodologia que o Sr. Deputado sugere, porque a proposta de substituição já está distribuída há mais de 20 minutos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o n.o 1 do artigo 9.o está relacionado com os n.os 2 e 3, pelo que solicitava ao Sr. Presidente que se passasse à discussão do n.o 4 do artigo 9. o, que tem a ver com a passagem à reforma, em certas circunstâncias, de trabalhadores da função pública, o que talvez permitisse reponderar - e faremos algumas diligências nesse sentido, suponho, aliás, que como todos os Srs. Deputados - o conteúdo dos n.os 1, 2 e 3.
Sr. Presidente, agradecia que realmente tivesse em atenção o que referi e que, sem prejuízo da eficácia dos trabalhos, se pudesse avançar desde já para os n.os 4 e 5 para que os trabalhos possam ser rápidos e, por exemplo, eu não possa introduzir outra questão como esta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa só pode aceitar a sua sugestão se houver consenso da Câmara nesse sentido. A Mesa não pode, só por si, resolver esta questão.
As respectivas direcções das diversas bancadas estão de acordo com a metodologia sugerida pelo Sr. Deputado João Amaral?
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, diria que o Sr. Deputado João Amaral nos esclareceu tanto como o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, isto é, não nos esclareceu.
Portanto, não sabemos que utilidade é que haverá em adiarmos a discussão dos n.os 1, 2 e 3, dando lugar ao n.o 4 e o que é que de positivo virá da intervenção do PCP. Gostaria de ser mais esclarecido, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, só queria esclarecer o Sr. Deputado Nogueira de Brito de que provavelmente as explicações do Sr. Secretário de Estado do Orçamento serão escassas, mas a possibilidade que temos na Assembleia de encontrar formulações adequadas - e é para isso que apelo ao CDS neste momento, visto ser o único grupo parlamentar que está a colocar questões - poderá ser uma contribuição positiva para a solução deste problema.
Se o Sr. Deputado Nogueira de Brito entende que isso não é positivo, então vamos às votações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa concluiu, depois da intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito e do pedido de palavra do Sr. Deputado José
I SÉRIE - NÚMERO 48Luís Nunes, que prescindiu depois da intervenção daquele
Sr. Deputado - portanto iria intervir no mesmo
sentido -, que não há, de facto, consenso para a sugestão feita.
Nessa medida, está em discussão a proposta de substituição
à votação da proposta de substituição do n.o 1
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra
do PS, do PSD e da ASDI, com votos a favor do
acessórias dos titulares de cargos políticos ficam
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de- voto,
tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a razão
que nos levou a apresentar esta proposta foi a de
deixar claro que entendíamos que era positivo que a
congelamento das remunerações acessórias dos titulares de
Entendemos também que esta é a forma de deixar
claro que com esta proposta não procurávamos atingir
os trabalhadores da função pública em geral. Foi
precisamente por isso, para que ficasse claro- qual era
o sentido do nosso voto e da nossa posição relativa
mente e este n.o 1, que introduzimos esta proposta de
Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é
- e insisto neste ponto - sem a reponderação que
Em sede de declaração de voto, voltava a insistir na
possibilidade de olhar mais atentamente para o conteúdo
e seja qual for o sentido de voto que cada grupo par
lamentar aqui produza, podermos acertar posições mais
Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que me
parece que não poderá haver nenhuma razão conjuntural
que leve a considerar a votação destes três números
sem a adequada ponderação do seu conteúdo
quando diferentes bancadas já demonstraram que es
tão abertas à sua reformulação. Apelava concretamente
para todos os Srs. Deputados para que essa reponde
ração fosse feita e que interrompêssemos aqui a votação
do conjunto das normas que agora estamos a votar e que
foi proposto - para os n.os 4 e 5 ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral,
comunica-me o Sr. Secretário da Mesa que o PCP esgotou
o tempo indicativo e, por isso, lhe foi cortado o som.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 9.o da proposta do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e da ASDI e abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se entendi o debate que aqui se travou isso significa que se alguma clarificação havia a fazer ela já estava feita. Assim, o articulado da proposta orçamental não é um articulado remissivo para quaisquer leis que estejam em vigor, excepto para aquelas que, obviamente, constituem convenções internacionais de trabalho e que são, portanto, inderrogáveis. E, nesse sentido, este texto ou este conceito não é remissivo para qualquer lei em vigor! Foi aquilo que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Dias, acabou de dizer aqui .. .O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Disse ao contrário!O Orador: - ... , que eu bem entendi! Sendo assim, não há nenhuma clarificação a fazer! Não disse o contrário . ..O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Disse, disse!O Orador: - Não, peço perdão, mas estive com extrema atenção ao que disse o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e, posteriormente, fui consultar a lei - e desculpem-me, Srs. Deputados, citá-la de cor - e ela diz o seguinte: «Para efeitos desta articulação define-se remunerações acessórias como [...]».
Inclusive, esse conceito é para o efeito daquele articulado. Portanto, o que consta desse articulado - e é nesse sentido que estamos a encarar este debate é um conteúdo de afirmações meramente enunciativas e não taxativas.
Sendo assim, este assunto está clarificado e foi isso que votámos.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não era para um pedido de esclarecimento! Pensei que o Sr. Deputado José Luís Nunes tinha feito uma declaração de voto sobre a matéria e, portanto, não tenho necessidade de fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terá então que aguardar um momento.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, votámos contra a proposta do PCP e a proposta do Governo, em relação ao n.o 1 do artigo 9.o, pela mesmíssima razão. Ou seja, porque o conceito de remu-
16 DE FEVEREIRO DE 19851949nerações acessórias é um conceito fluido que o debate travado demonstrou não estar devidamente precisado e poder ser livremente alterado pelo Governo.
Para além disto, o debate permitiu ainda demonstrar que na proposta do Partido Comunista, para além deste conceito fluido de remunerações acessórias - que é precisamente idêntico ao conceito do Governo e, portanto, sofre dos mesmos defeitos -, se acrescentava um outro conceito igualmente ambíguo, qual seja o de titulares de cargos políticos, que só está definido numa legislação e para efeitos da mesma, que é a de apresentação de declarações de rendimentos pelos titulares desses cargos, que para esse efeito são identificados.
Por estas razões, tínhamos de votar contra ambas as propostas, já que nenhuma delas é suficientemente precisa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O CDS votou coerentemente a favor da proposta do Governo. Absteve-se na proposta de alteração do PCP porque não compreendeu as razões da restrição de âmbito, que nos era proposta nessa alteração, bem como porque não compreende a alteração de terminologia que nela se utilizava.O Sr. Presidente: - O n.o 1 está votado e, portanto, vamos passar à discussão do n.o2.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto relativamente ao n.o 1.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para uma declaração de voto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o debate demonstrou que o conceito de remuneração acessória não estava esclarecido e que nesse contexto era extremamente difícil a aplicação do artigo 9.o, n.o 1, pelo que se pode dizer que ele não tem um campo concreto de aplicação e que tudo o que foi dito - não só no debate da proposta como em sede de declaração de voto - demonstra que o Governo deverá, em relação à aplicação deste dispositivo, ter o cuidado suficiente para não o aplicar para além daquilo que deve ser o seu campo mínimo de aplicação.O Sr. Presidente: - Relativamente ao n,o 2 existem duas propostas de eliminação, subscritas uma pelo PCP e outra pela UEDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Embora este assunto já tenha sido abordado em sede da Comissão, é aqui que tem de ser deliberado. Muito rapidamente e por isso passarei a enunciar as razões para as quais apresentei esta proposta de eliminação.
A forma com o artigo está redigido, englobando remunerações acessórias independentemente da sua designação, abre para um leque mais alargado do que o conceito, especifico e definido legalmente, de remunerações acessórias.O problema que se levanta é o seguinte: neste caso poderemos, inclusivamente, considerar remunerações acessórias referentes à assiduidade como outro tipo de remunerações, dizendo respeito, enfim, a pagamento até de prestações como sejam refeições, que são pagas apenas quando o trabalhador efectivamente trabalhar. Este aspecto parece-me incorrecto.
Por outro lado, em relação ao sector público, administrativo, a redacção poderia dizer, por hipótese, que era proibida a criação destas remunerações acessórias referentes à assiduidade. Foi afirmado em Comissão que estas já não existiam. Se assim acontece, porque já não existem não vale a pena propor-se a eliminação. Contudo, se ainda existem o que parece lógico é propor-se que efectivamente não possam ser criadas.
No que respeita ao sector público empresarial a situação é diferente. Esse é o problema deste artigo, porque, havendo embora alguns aspectos que são positivos, a amálgama que se faz de situações diferentes levou-me a propor a sua supressão. E se alguém quiser que apresente, em relação a aspectos concretos que tenham algum interesse, um número mais específico e mais concreto.
No que diz respeito ao sector público empresarial a situação é outra: há contratação colectiva, há todo um mecanismo e podemos legislar no sentido de proibir que, nessa futura contratação, sejam criadas este tipo de remunerações. Simplesmente, aboli-las assim, de uma penada, é que tenho sérias dúvidas sobre a sua legitimidade.
Como há aqui uma amálgama de situações correctas e incorrectas propus, pura e simplesmente, a eliminação deste número. Quem tenha objectivos concretos a visar, que proponha um número com uma redacção mais adequada aos fins que visa.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Este pedido de esclarecimento servirá, eventualmente, para depois introduzir a proposta de substituição que o Partido Socialista vai fazer.
O articulado da proposta de lei diz o seguinte: «São eliminadas, a partir da data da entrada em vigor da presente lei, quaisquer remunerações acessórias, independentemente da sua designação [...]». Portanto, o articulado da proposta de lei do Governo diz «[...] independentemente da sua designação [...]», mas qualifica-as como «acessórias», sendo certo que este qualificativo - como já foi esclarecido - tem um sentido meramente indicativo.
Portanto, penso que o que o Governo pretende dizer no seu articulado é o seguinte: «São eliminadas, a partir da data de entrada em vigor da presente lei, quaisquer remunerações, independentemente da sua designação [...]» - porque senão nunca se chamavam acessórias - «[...] destinadas a premiar ou estimular a assiduidade no exercício de funções no sector público administrativo ou empresarial».
É isso que o Governo pretende dizer! E se o é, deve retirar-se o qualificativo «acessórias», que é contraditório à preocupação que elas o são, independentemente da sua designação.
Sendo assim, e como em relação a esta proposta apresentámos uma outra alternativa - onde se cai para
I SÉRIE - NÚMERO 48dentro dos princípios da doutrina do Governo -, onde se refere «designações acessórias» a expressão «acessórias» deve ser cortada na proposta alternativa, para que fique claro que o que não se vai criar são remunerações destinadas a premiar ou estimular a assiduidade no exercício das funções do sector público administrativo ou empresarial.
Está V. Ex.a de acordo com está interpretação, Sr. Secretário de Estado do Orçamento?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de (Estado do Orçamento: - Queria apenas dizer ao Sr. Deputado José Luís Nunes que é exactamente esse o sentido da proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amara (PCP): - Sr. Presidente, queria demonstrar uma certa perplexidade porque, embora entenda que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e o Sr. Deputado José Luís Nunes tentaram encontrar uma formulação adequada não exprimiram contudo, com suficiente clareza, o que pretendiam dizer.
Em segundo lugar, queria dizer o seguinte: no que toca às remunerações aqui referidas, que são hoje direito dos trabalhos abrangidos, a alteração que aqui se propõe tem a ver com as suas condições de trabalho, com o seu regime de trabalho e, portanto, só por via legal adequada pode ser feita. 15to implicaria sempre a participação das organizações de trabalhadores, das associações sindicais e das comissões de trabalhadores na elaboração desta legislação de trabalho. Ora, é disso que aqui se trata!
O que significa que - e chamava a atenção do Sr. Deputado José Luís Nunes, já que suponho que estamos no mesmo comprimento de onda - em relação ao passado a alteração tenha de ser feita por via de alterações em que participem as organizações de trabalhadores.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador:- Faça favor, Sr. Deputado!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Deixemos os antepastos e vamos indo ao prato de resistência. Vamos apresentar uma proposta de alteração em que esta proibição só se refira ao futuro e em que a palavra
« acessórias» seja eliminada.O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, vou terminar a minha intervenção dizendo-lhe que fico a aguardar a proposta para a ler. Estou convencido que, depois do que disse, a proposta será sensata. Portanto, fico a aguardar o teor da mesma!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de alteração ao n.o 2, que foi distribuída e que é da autoria do PS e do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, se me permite, porque o debate se travou entre duas opções
concretas e, de certo modo, alternativas - embora a votação alternativa seja proibida pelo Regimento -, gostaria de ler a proposta que foi distribuída com a alteração que todos os proponentes, de comum acordo, lhe introduziram.
Diz o seguinte:« É proibida, a partir da data de entrada em vigor da presente lei, a criação de novas remunerações, independentemente da sua designação, destinadas a premiar ou a estimular a assiduidade no exercício de funções no sector público administrativo ou empresarial.»Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado João Amaral se esta redacção satisfaz ou não as suas preocupações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para responder, se o desejar.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, a redacção proposta contém, na minha opinião, o reconhecimento dos direitos adquiridos, embora enferme de um vício que o Sr. Deputado, por certo, considerará ser fundamental: é que limita inconstitucionalmente a liberdade de contratação.
Digamos que o Sr. Deputado tem o meu voto favorável na parte em que reconhece os direitos adquiridos, mas tem o meu voto contra quanto limita a liberdade de contratação.
É neste balanço que procurarei definir adequadamente o meu voto final.O Sr. José Luís Munes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orado: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado João Amaral, isso significa que, na opinião de V. Ex.a, a redacção alternativa proposta pela maioria é, de certa forma, um melhoramento em relação à proposta inicial que vinha formulada no articulado da proposta de lei, não é verdade?O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, em relação às remunerações do passado esta redacção é um melhoramento, visto que elas não são eliminadas como o eram na proposta do Governo. Porém, em relação à contratação e à liberdade de contratação ela é uma limitação que, na minha opinião, é inconstitucional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando fundamentei sinteticamente a apresentação do primeiro ponto da proposta que subscrevi baseei-me nalguns aspectos que diziam respeito ao problema da intervenção em contratação já feita e a uma indefinição na qualificação das remunerações.
Neste momento não disponho da proposta mas, pela leitura que o Sr. Deputado José Luís Nunes fez, suponho que é a mesma que já tinha sido distribuída. Portanto, não se trata de uma proposta nova, pois já a tinha lido.
Parece-me que essa proposta satisfaz os problemas que levantei em sede de Comissão de Economia, Fi-
1951nanças e Plano e que hoje voltei aqui a levantar, pelo que retiro o primeiro ponto da minha proposta, que dizia respeito à supressão do no 2 do artigo 9.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao subscrever, conjuntamente com o Partido Social- Democrata, a proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 9.o da proposta de lei n.o 95/III, fá-lo enquadrado e no sentido de reforçar a afirmação do Governo já produzida nesta Câmara quanto à intenção de não se produzir em 1985 uma desvalorização dos salários reais dos trabalhadores portugueses.
De facto, as remunerações acessórias constituem hoje uma parcela importante dos rendimentos das classes trabalhadoras e encontram-se generalizadas a todos os sectores, sendo objecto de consagração em instrumentos de regulamentação de trabalho, pelo que a sua supressão unicamente aos trabalhadores da administração pública e do sector empresarial do Estado se nos afigurava injusta e susceptível de gerar um acentuar das assimetrias entre os trabalhadores do sector público e os do sector privado.
Reconhecendo, porém, a necessidade de se moralizar e corrigir algumas situações, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que tal processo apenas se poderá encetar através de uma política de salários, rendimentos e preços que possibilite às partes desenvolverem uma negociação colectiva de trabalho mais consentânea com os objectivos da remuneração directa salarial, permitindo-se, desta forma, a eliminação progressiva de cláusulas de remuneração indirecta.
Para que não se gerem dúvidas interpretativas quanto à proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 9.o que subscrevemos, pretendemos deixar bem claro que, após a sua aprovação, se manterá em vigor, podendo ser alterado o disposto em contratos colectivos de trabalho e acordos de empresa em matéria de remunerações para os trabalhadores da administração pública e do sector empresarial do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a sede e este é o momento próprio para discutirem e aprovarem alterações à proposta de lei do Orçamento do Estado; esta é a forma objectiva que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista utiliza para defender, de facto, os interesses de uma importante parcela dos trabalhadores portugueses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, gostaria de perguntar a V. Ex.a se nos pode informar se, em relação ao panorama da contratação colectiva, há algumas convenções colectivas onde ainda possa ser introduzida esta medida do prémio de assiduidade. Não estará ela já consagrada em todo o panorama da contratação colectiva, designadamente no sector público?
Em relação ao Governo, gostaria que ele se pronunciasse sobre esta proposta, na medida em que ela acabou por descaracterizar completamente o que constava da proposta de lei do Orçamento, que nos foi justificado como uma alternativa para a legislação que temos em matéria de férias, feriados e faltas, conduzindo a que a falta de assiduidade seja tratada exactamente da mesma forma que a assiduidade.
Não podemos deixar passar este momento com uma pirueta desta natureza sem obtermos um esclarecimento da parte do Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, agradeço-lhe que me tenha colocado esta questão, à qual vou responder em termos muito sucintos, já que a pergunta também foi feita em termos muito directos.
Não é verdade que o prémio de assiduidade esteja generalizado a toda a contratação colectiva de trabalho. Dir-lhe-ia mesmo que, no capítulo das remunerações acessórias, é das matérias mais frequentes.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra para protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, desculpe-me que lhe diga, mas V. Ex.a não me pode responder dessa maneira. Tem de se referir ao sector público e tem de me dar indicações precisas e concretas sobre quais os sectores ou as empresas em que não esteja consagrado o prémio de assiduidade e qual a sua relevância em termos de sector público no seu conjunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira para contraprotestar, se assim o entender.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a tem, efectivamente, o direito de me formular as questões que bem entende, mas também penso que me reconhece o direito de, face aos meios de que, neste momento, aqui disponho, lhe dar a resposta mais consentânea.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa.O Sr. Oliveira e Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que o Grupo Parlamentar do PSD não entendeu a proposta que o Governo aqui apresentou como uma proposta acabada.
Pensamos que é aqui, em sede de discussão na especialidade, que se deve e pode introduzir as alterações que a Assembleia julgar convenientes.
É assim que, conjuntamente com deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Grupo Parlamentar do PSD subscreve esta proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 9.o
Entendemos que, por um lado, não está generalizada em todo o sector empresarial do Estado esta questão da assiduidade e que, por outro lado, a manter-se a proposta inicial apresentada pelo Governo pode, inclusivamente, vir a ser suscitada a questão de ser posta em causa posteriormente matéria acordada livremente na contratação colectiva.
1952I SÉRIE - NÚMERO 48Portanto o que, concretamente, pretendemos com esta proposta de alteração é que, por uma via, neste caso, legislativa do Governo, não se ponha em causa aquilo que foi livremente negociado entre as partes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa uma proposta de eliminação do n.o 2 deste artigo, apresentada pelo PCP, que vai ser posta à votação.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, existe, de facto, uma proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo PCP, mas o que propomos é uma redacção alternativa. Em consequência, para que esta redacção alternativa possa prevalecer, é necessário eliminar primeiro o que está na proposta de lei e depois votar uma proposta alternativa.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Primeiro vota-se a, proposta de eliminação e depois a proposta de substituição.
Vamos, pois, proceder à votação da proposta de eliminação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e abstenções da UEDS e da ASDI.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, não sei se há pouco fui suficientemente claro, mas acontece que propusemos uma nova redacção para esta proposta. Assim, onde se diz «quaisquer» inclui-se o qualificativo «novas» e onde se diz «acessórias» essa palavra é eliminada.
Como os proponentes estão de acordo com estas correcções, creio que será escusado fazermos uma nova proposta, pois V. Ex.a poderá desde já fazer a rectificação.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se de imediato a essa correcção, Sr. Deputado.
Vamos votar a proposta de alteração do artigo 9.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do CDS.É a seguinte:Proposta de alteraçãoArtigo 9.o(Despesas com o pessoal)O n.o 2 do artigo 9.o da proposta de lei n.o 95/III, passa a ter a seguinte redacção:2 - É proibida, a partir da data de entrada em vigor da presente lei, a criação de quaisquer novas remunerações, independentemente da sua designação, destinadas a premiar ou estimular a assiduidade no exercício de funções no sector público administrativo ou empresarial.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora a proposta de eliminação que apresentámos - que até foi a primeira a dar entrada na Mesa - tivesse um conjunto de justificações e de fundamentos que aqui procurei resumir, a proposta que o Sr. Deputado José Luís Nunes apresentou, e que foi defendida depois pelos Srs. Deputados do PS e do PSD, resolvia os problemas que tínhamos levantado e, portanto, obviamente que o nosso sentido de voto não poderia ter sido outro senão o de darmos acordo à proposta na sua nova versão e abstermo-nos na eliminação. 15to porque, teoricamente, estávamos a eliminar um artigo, mas, na prática, não se sabia bem o que é que a primeira votação significava, pois já se sabia que se ia deixar cair a versão inicial, cuja supressão tínhamos proposto.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra, e neste momento só quero salientar que ficou claro o grau de intenção com que o Governo quer tomar medidas para fazer face a uma situação orçamental deficitária. Na realidade, não há qualquer vontade nesse sentido.
Este ano, como no ano passado, o Governo diz que vai conter o défice, mas daqui a 2 ou 3 meses estará aqui a propor uma alteração ao Orçamento, porque não há nele nenhumas medidas susceptíveis de alcançar esse objectivo.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que, como termo da discussão que foi feita, deve ser registado como positivo que tenha sido eliminado o n.o 2 do artigo 9.o tal como inicialmente estava proposto.
Consideramos isso positivo e é bom que aqui seja claramente registado. O n.o 2 do artigo 9.o constituía uma violência em relação aos direitos adquiridos pelos trabalhadores e a sua eliminação, tal como ele constava inicialmente da proposta de lei do Orçamento do Estado, foi positiva.
Entretanto, o n.o 2, tal como foi proposto em substituição, limita a liberdade de contratação e suscita dúvidas fundadas de constitucionalidade, na medida em que introduz uma norma laboral, designadamente no que toca ao sector empresarial do Estado e, portanto,
16 DE FEVEREIRO DE 19851933à legislação geral de trabalho, quando as normas de trabalho têm de ser objecto de participação das organizações de trabalhadores, dos sindicatos e das comissões de trabalhadores.
É nessa base, na base das dúvidas que esta norma nos suscita no que toca ao seu cabimento constitucional e na medida em que limita a liberdade de contratação, que entendemos, apesar de tudo, votar contra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Suponho ser o entendimento da Câmara o de que, com esta votação, ficou prejudicado o n.o 2 da proposta de lei.
Nesse sentido, vamos prosseguir com a discussão do n.o 3 deste mesmo artigo.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.o 3 diz que:O Governo providenciará, mediante decreto-lei, no sentido da redução progressiva, até à eliminação, de distinções sociais consistentes em privilégios, relacionados com os bens ou serviços produzidos ou que se traduzam em benefícios em espécie de que goze o pessoal civil, militar ou militarizado do Estado, incluindo o pessoal do sector público empresarial.Gostaria que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento me indicasse uma lista de privilégios do pessoal militar, do pessoal civil e do pessoal do sector empresarial do Estado que sejam atingidos por esta norma e que, em concreto, me dissesse quais eram os privilégios de que gozavam e quais os que o Governo pretende eliminar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava evidenciar o que está escrito no n.o 3 do artigo 9.o, para que não se gerem mal-entendidos nem interpretações erradas.
O que aqui está escrito é um dever e um poder que o Governo terá de legislar no sentido da redução progressiva até à eliminação - e sublinho «redução», o qualificativo progressivo, e o fim a atingir, ou seja, «eliminação». Se por hipótese o Governo legislasse por eliminação pura e simples estaria a abusar do poder que aqui foi conferido, pois isto visa um caminho: a redução progressiva até à eliminação. Nesse sentido, a proposta governamental parece ser perfeitamente aceitável e não põe em causa os riscos que foram apontados nalguns debates.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, entende esta norma referida em quê, em concreto, sendo certo que o que se diz aqui serem privilégios não passam senão de certos direitos que integram a remuneração efectiva de trabalhadores de certas empresas? 15to passa-se tanto em relação ao sector público como ao sector privado, e o Sr. Deputado sabe isso muito bem quando analisa os contratos em concreto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado João Amaral, não sou um especialista em análise da contratação do sector privado, mas o fundamental é dizer a quem isto atinge e o que pretende visar. 15to atinge, muito concretamente, uma série de conceitos, deixando-se ao prudente arbítrio do legislador a definição do conteúdo e o fim, que é o sentido da redução progressiva até à eliminação.
Temos a certeza de que o Governo usará prudentemente estes poderes- deveres conferidos, por isso votámos a favor. Não está aqui nada mais que isso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos debates da Comissão de Economia, Finanças e Plano e anteriormente no Plenário, tínhamos ouvido o Sr. Secretário de Estado da Defesa explicar que os militares não gozavam de nenhum privilégio no sentido deste n.o 3 do artigo 9.o Ouvimos depois o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública explicar que o pessoal da função pública também não beneficiava de qualquer privilégio no sentido definido neste diploma.
Como não nos foi apresentada nenhuma proposta de alteração, interrogo-me - e pediria ao Governo que me esclarecesse - se depois destas duas intervenções surgiu qualquer privilégio, quer em relação aos militares ou às forças militarizadas, quer em relação à função pública, que justifique encontrar-se a proposta ainda assim redigida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Magalhães Mota acabou de colocar ao Governo uma questão muito concreta. Penso, pois, que a minha intervenção poderia beneficiar se fosse feita depois de o Governo ter a gentileza de nos esclarecer sobre esse ponto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (San- Bento Menezes): - Efectivamente, foi feito um levantamento no sector público administrativo à prática de benefícios deste género e não foram detectados quaisquer casos. Eles existem, sim, no sector empresarial do Estado, e a nível militar o único caso que se conhece, mas que não é um privilégio pois não tem as características jurídicas, é o caso das senhas de gasolina.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
1954I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos favoravelmente a proposta do Governo, mas sem entrarmos, neste momento, na polémica de saber se tem ou não objecto - admitamos que tem, se não o tiver isso também não será grave. Vamos vota-la assim porque o caminho que aqui se aponta - o da supressão progressiva, já que não pode ser imediata, de todos os regimes de privilégios - merece o nosso pleno acordo.
A situação é esta: ou estamos, de facto, perante um privilégio e ele dever ser eliminado progressivamente, ou não se trata de um privilégio e não será objecto da eliminação aqui prevista mas deveria ser de uma outra. 15to é, no fundo, certas remunerações de índole particular são formas de compensação para assegurar um salário justo, mas, nesses casos, há que rever a forma de remuneração e não manter uma remuneração retrógrada, em espécie, para atingir um salário justo. Portanto, ou se trata de uma situação como a que agora referi e que deve ser eliminada, ou são realmente privilégios e devem igualmente ser eliminados.
De qualquer forma, parece-nos um caminho justo pelo qual se deve avançar e que merece o nosso acordo.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 9.o tal como consta da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP.É o seguinte:3 - O Governo, providenciará mediante.
decreto-lei, no sentido da redução progressiva, até
à eliminação, de distinções sociais consistentes em
privilégios, relacionados com os bens ou serviços
produzidos ou que se traduzam em benefícios em
espécie, de que goze o pessoal civil, militar ou
militarizado do Estado, incluindo o pessoal do sector
público empresarial.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PS votou a favor do n.o 3 do artigo 9.o numa perspectiva de harmonização progressiva dos privilégios que os agentes dos sectores administrativos e empresariais do Estado vêm auferindo, quer se traduzam em benefícios e bens, quer em serviços ou espécie.
É um apelo ao Governo para que isto seja cumprido e não fique apenas no papel.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra por não ter sido juridicamente definido o que são privilégios e por, através da discussão aqui travada, ter sido demonstrado que o que se entende por privilégio é precisamente aquilo que não o é, ou que sendo-o é afinal um direito dos trabalhadores.Queremos também lembrar ao Sr. Deputado Cunha e Sá, quando se congratula com a eliminação dos privilégios da função pública, que seria bom que referisse os privilégios que têm os trabalhadores em geral, ou seja, os direitos que os trabalhadores da função pública, da função privada, ou de qualquer outra, têm em geral. É isso que o Sr. Deputado esquece e é isso que o Sr. Deputado não é capaz de entender.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, foi retirada a proposta subscrita pelo PS e pelo PSD para os n.os 4 e 5.
Há objecções a que estes números sejam discutidos e votados conjuntamente?Pausa.Não havendo, estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O n.o 4 deste artigo mostra que entre o articulado e as verbas previstas no Orçamento existe, por vezes, uma clara falta de sintonia. Prevê-se aqui a aposentação voluntária em alguns casos, o que nos parece uma medida positiva. Simplesmente na rubrica de pensões e reformas da administração pública, o aumento previsto em relação à verba executada no ano passado é de 12,5 % e as pensões dos aposentados da função pública foram aumentadas em 20%, o que significa haver um défice na ordem dos 3 milhões de contos, que, aliás, foi reconhecido pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Pergunto: este n.o 4 vai ter algum conteúdo prático ou trata-se de uma mera intenção? O que é que está errado - a previsão ou o articulado? Uma das coisas não nos parece estar sintonizada com a outra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Deputado, da dotação provisional saíram 3,1 milhões de contos para reforço quer da Caixa Geral de Aposentações quer do Montepio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar os n.os 4 e 5.Submetidos à votação, .foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.São os seguintes:4 - Poderão aposentar-se, com direito à pensão completa, independentemente de apresentação a junta médica e desde que não haja prejuízo para o serviço, os funcionários e agentes que, qualquer que seja a sua idade, reunam 36 anos de serviço.
5 - O disposto no número anterior é aplicável aos pedidos de aposentação que, enquadrando-se naquelas condições e tendo sido requeridos pelos interessados, se encontrem à data da entrada em vigor da presente lei, pendentes de conclusão na Caixa Geral de Aposentações.
16 DE FEVEREIRO DE 19851955O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do nosso voto favorável, não deixamos de recordar aqui, por um lado, as formas de processamento atardado em relação a todos os processos de reforma, à Caixa Geral de Aposentações e ao Montepio dos Servidores do Estado e, por outro, não deixemos de relevar a perda regular dos reformados em relação aos activos em termos das remunerações, ilíquida e liquida e o problema dos descontos que lhes são aplicados e em que claramente existe uma contradição entre a legislação de 1977 e a de 83, ainda em vigor, ambas elaboradas e subscritas por Governos presididos pelo Primeiro- Ministro Mário Soares.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente os n.os 4 e 5 pelo seu alcance, que visa tão-só estender os direitos enunciados também ao sector empresarial do Estado. Além do mais o articulado nestes número representa, por um lado, um antigo anseio de muitos funcionários que viam os seus processos arrastados por longo tempo e, por outro, resolver uma questão que estava em aberto relativamente a muitos outros que aguardavam a sua aposentação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.o 6 há três propostas de eliminação: uma do PCP, outra da ASDI e outra da UEDS, que ponho à discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje em dia já vivemos na situação aberrante de os trabalhadores da função pública serem os únicos que têm de descontar para ter direito à saúde, que é um direito constitucional.
Na proposta do n.o6 para o artigo 9.o, o Governo propõe que um vasto conjunto de trabalhadores da função pública deixe de poder ter direito a descontar para a saúde e de poder ter direito a descontar para a segurança social, para a garantia da sua aposentação, da sua reforma.
Em nosso entender, um dos aspectos mais escandalosos desta proposta de lei foi o que suscitou maior controvérsia no debate em Comissão e para o qual o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública não foi capaz de dar qualquer resposta. Esperávamos que hoje o Governo viesse aqui dizer que tinha retirado a proposta devido aos aspectos injustos que ela em si contém.
Para já ficaremos por aqui, esperando que o Governo nos diga em Plenário o que foi capaz de dizer em Comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Fiasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este n.o 6 do artigo 9.o refere-se ao pessoal contratado em regime de prestação de serviço, tarefeiro ou avençado. Há uma mistura de duas situações, que embora podendo, do ponto de vista jurídico, ser aparentemente homogeneizadas, do ponto de vista do funcionamento real da Administração Pública são completamente diferenciados. Uma situação é a das pessoas que têm contratos de avença com serviços públicos e que, pela prestação de serviços de natureza jurídica ou outros, têm outro emprego, podendo, efectivamente, considerar-se discutível o seu acesso ao regime da ADSE e da Caixa Geral de Aposentações, ou até considerar-se que pode ser injusto ou nefasto; outra é a situação dos trabalhadores que estão em regime de tarefa ou de prestação de serviços.
A situação que existia antes do 25 de Abril era a seguinte: Os tarefeiros e os prestados de serviços não podiam descontar para a Caixa Geral de Aposentações nem tinham direito a serviços de saúde, problema que foi resolvido em 1974. Ora, o que se pretende aqui introduzir é um recuo.
Tem-se argumentado que será só em relação aos novos tarefeiros, mas todos sabemos que as limitações existentes ao funcionamento da Administração Pública levam a que muitas vezes certos serviços que têm tarefas a desenvolver mantenham os tarefeiros ao longo dos anos e um deles é, por exemplo, a própria Assembleia da República, onde existem tarefeiros a trabalhar há meia dúzia de anos.
15to incide, pois, sobre funcionários desta Casa que trabalham quotidianamente connosco e em relação a novos tarefeiros está a propor-se que lhes seja retirado o direito de estarem doentes e o direito de poderem contar para a reforma os seus anos de trabalho.
Esta proposta, tal como está redigida, é imoral, além de, em meu entender, ser contra o espírito da Constituição.