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II SÉRIE-A — NÚMERO 104 32 5 – Antecedentes parlamentares Na presente Legislatura foram apresentados os seguintes projetos de resolução, sobre matéria relacionada com a tratada no Projeto de Lei n.o 337/XV/1.a (PAN): • Projeto de Resolução n.o 7/XV/1.a (PAN) – Revisão no Programa Nacional de Reformas – 2022 de uma adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de combate à seca, que foi aprovado, resultando na Resolução da Assembleia da República n.o 31/2022, que recomenda ao Governo que inclua no Programa Nacional de Reformas – 2022 uma revisão do Plano Nacional da Água; • Projeto de Resolução n.o 39/XV/1.a (PAN) – Recomenda ao Governo que preveja no Programa Nacional de Reformas – 2022, a criação de um plano de ação «rios livres», despoluídos e o reforço da monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios, que foi rejeitado. Na XIV Legislatura foram apresentados os seguintes projetos de resolução: • Projeto de Resolução n.o 931/XIV/2.a (PAN) – Estabelece a obrigação de o Governo implementar um plano nacional de ação de adaptação às alterações climáticas para o setor da água; • Projeto de Resolução n.o 1161/XIV/2.a (PAN) – Programa nacional para o uso eficiente da água; • Projeto de Resolução n.o 1188/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – Por uma política da água que assegura a equidade de acesso e o abastecimento das populações. 6 – Consultas e contributos Em conformidade com o disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, foi promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). A título facultativo e considerando «a matéria em causa», a nota técnica refere que a Comissão de Ambiente e Energia «pode, se assim o deliberar, solicitar o parecer escrito à Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP) e os conselhos da região hidrográfica (CRH)». PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que é de «elaboração facultativa»,conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões A Comissão de Ambiente e Energia, em reunião realizada no dia 19 de outubro de 2022, aprova o seguinte parecer: 1 –  O Projeto de Lei n.o 337/XV/1.a, da autoria da Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza, visa alterar o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca. 2 –  A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate.
19 DE OUTUBRO DE 2022 33 Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022. O Deputado relator, Rui Lage — O Vice-Presidente da Comissão, Hugo Patrício Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 19 de outubro de 2022. PARTE IV – Anexos Nota técnica, datada de 16 de outubro de 2022 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———PROJETO DE LEI N.o 340/XV/1.a (CRIAÇÃO DE UM COMPLEMENTO EXTRAORDINÁRIO ÀS BOLSAS DE ESTUDO NO ENSINO SUPERIOR, APLICÁVEL AO ANO LETIVO DE 2022/2023) Parecer da Comissão de Educação e Ciência ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1.1 – Nota introdutória A Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de propor, no dia 30 de setembro de 2022, do Projeto de Lei n.o 340/XV/1.a que propõe a criação de um complemento extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior, aplicável ao ano letivo de 2022/2023. Esta apresentação foi efetuada de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei e do artigo 119.o do RAR que define a forma de projeto de lei para as iniciativas de Deputados ou grupos parlamentares. No dia 11 de outubro de 2022, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência. Esta Comissão é competente para a elaboração do respetivo parecer. 1.2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 340/XV/1.a, conforme resume a nota técnica, propõe a criação de um complemento extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior para os beneficiários de bolsa de estudo da Ação Social do Ensino Superior através de uma prestação complementar extraordinária de 125 euros, a ser paga no mês de janeiro de 2023 e de um aumento extraordinário mensal da Bolsa, aplicável no ano letivo 2022/2023, com o valor de 7,4%, a ser pago a partir do mês de janeiro, mas com efeitos retroativos à data da atribuição da bolsa. A iniciativa é composta por quatro artigos: Objeto (Artigo 1.o), Complemento extraordinário às bolsas de
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 34 estudo no ensino superior (Artigo 2.o), Regulamentação (Artigo 3.o), Entrada em vigor (Artigo 4.o). A proponente argumenta que, de acordo com os dados disponíveis, existe uma insuficiência na oferta pública de alojamento, verifica-se uma escassez da oferta no mercado de arrendamento e os custos de arrendamento praticados pelo mercado estão a níveis proibitivos. Acresce ainda que, no entendimento da proponente, o Plano Nacional de Alojamento do Ensino Superior, anunciado em 2018, tem tido um cumprimento insuficiente. Sublinhando também que a inflação geral dos preços, sobretudo nos bens alimentares, tem agravado as despesas mensais dos estudantes deslocados. 1.3 – Enquadramento legal e antecedentes O enquadramento legal nacional e o enquadramento legal comparado, em conformidade com o Regimento da Assembleia da República e com a lei formulário, encontra-se elencado na nota técnica anexa, para a qual se remete, e cujo trabalho minucioso agradecemos. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 340/XV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões 1 –  A Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de propor, no dia 30 de setembro de 2022, do Projeto de Lei n.o 340/XV/1.a que propõe a criação de um complemento extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior, aplicável ao ano letivo de 2022/2023; 2 –  A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei; 3 –  A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis; 4 –  Nestes termos, a Comissão de Educação e Ciência é de parecer que Projeto de Lei n.o 340/XV/1.a que propõe a criação de um complemento extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior, aplicável ao ano letivo de 2022/2023, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022. A Deputada autora do parecer, Joana Mortágua — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 19 de outubro de 2022. PARTE IV – Anexos Segue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 36 Artigo 1.o Objeto Artigo 2.o Estudante Deslocado Artigo 3.o Aumento dos valores do complemento de alojamento Artigo 4.o Alargamento do complemento de alojamento a todos os estudantes deslocados Artigo 5.o Complemento de deslocação Artigo 6.o Levantamento de equipamento suscetíveis converter em alojamento estudantil Artigo 7.o Entrada em vigor e produção de efeitos 2 –Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa legislativa O Projeto de Lei n.o 342/XV/1.a (PCP) pretende reforçar os apoios ao alojamento aos estudantes deslocados no ensino superior2. Na exposição de motivos, os proponentes sublinham a importância de encontrar soluções de alojamento, de modo que se evite o abandono escolar de muitos estudantes que não encontram alojamento e/ou não têm as condições económicas para pagarem os preços especulativos no mercado de arrendamento. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP defende o aumento do valor do complemento de alojamento, quer para estudantes bolseiros com cama em residência de estudantes (Artigo 3.o), como os que não obtiveram lugar em qualquer residência universitária e não são bolseiros, tendo, por isso, de recorrer ao alojamento privado (Artigo 4.o). Além desta mudança, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que os estudantes possam provar o encargo com o alojamento por outros meios que não o recibo (Artigo 3.o, n.o 3) e o alargamento do complemento de deslocação a todos os estudantes bolseiros deslocados (Artigo 5.o), uma vez que conclui que muitos estudantes deslocados não têm contrato de arrendamento. O Grupo Parlamentar do PCP apresenta, ainda, uma proposta de levantamento de todos os equipamentos públicos suscetíveis a serem convertidos em alojamento estudantil (Artigo 6.o). 3 – Enquadramento jurídico Atendendo ao objeto do Projeto de Lei n.o 342/XV/1.a (PCP), importa considerar no ordenamento jurídico português, em especial, os seguintes diplomas e instrumentos em vigor: • Constituição da República Portuguesa (Artigos 70.o, 73.o e 74.o); • Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, que define as Bases do Sistema Educativo (Artigo 30.o); • Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabeleceu as bases do financiamento do ensino superior [Artigo 3.o, alínea d), 18.o e 33.o]; • Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior (Artigos 20.o e 128.o). • Os preços máximos de alojamento para estudantes do ensino superior estão definidos em função do indexante de apoios sociais pela Lei n.o 71/2017, de 16 de agosto, atualizado pela Portaria n.o 294/2021, de 13 de dezembro. • Despacho n.o 9619-A/2022, de 4 de agosto, que altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior. • Decreto-Lei n.o 30/2019, de 26 de fevereiro, que aprovou o Plano de Intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes.  2 Vide artigo 1.o do Projeto de Lei n.o 342/XV/1.a (PCP).
19 DE OUTUBRO DE 2022 37 4 – Enquadramento parlamentar Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas com objeto conexo com o Projeto de Lei n.o 342/XV/1.a (PCP): N.o Título Data Autor Situação na AR XV/1.a – Projeto de Lei343 Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior 2022-09-30 CH Agendado para a reunião plenária de 20/10/2022 N.o Título Data Autor Situação na AR XV/1.a – Projeto de Resolução247 Apoio a estudantes e requisição de imóveis para alojamento estudantil  2022-09-27 BE Agendado para a reunião plenária de 20/10/2022 250 Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado 2022-09-27 L Agendado para a reunião plenária de 20/10/2022 256 Recomenda ao Governo que acelere processos de construção de novas residências universitárias 2022-09-30 IL Agendado para a reunião plenária de 20/10/2022 Consultada a mesma base de dados, constatou-se que foram anteriormente apresentadas as seguintes iniciativas com objeto conexo: N.o Título Data Autor Situação na AR XIV/1.a – Projeto de Lei 439 Aprova um conjunto de medidas no sentido do reforço dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar no Ensino Superior 2020-05-29 PCP Rejeitado N.o Título Data Autor Situação na AR XIV/1.a – Projeto de Resolução 465 Recomenda medidas de reforço da ação social no ensino superior no combate à crise da COVID-19 2020-05-20 BE Rejeitado 488 Medidas para combater o abandono no ensino superior, na sequência da pandemia de COVID-19 2020-05-27 CDS-PP Rejeitado 493 Recomenda ao Governo apoios de emergência para reforçar a Ação Social e o alojamento estudantil no Ensino Superior no contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 2020-05-27 Joacine Katar Moreira (N insc.) Iniciativa caducada
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 38 N.o Título Data Autor Situação na AR XIV/1.a – Projeto de Resolução 302 Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da Ação Social Escolar 2022-09-16 PCP Rejeitado 5 – Consultas e contributos A título facultativo é sugerido na nota técnica, que seja promovida, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades: • Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; • Ministro das Finanças; • Conselho Nacional de Educação; • Conselho Coordenador do Ensino Superior; • CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; • CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; • APESP – Associação do Ensino Superior Privado; • Associações Académicas; • FNAEESP – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A relatora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua posição sobre a proposta em apreço, que é de «elaboração facultativa»,conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões A Comissão de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 19 de outubro de 2022, aprova o seguinte parecer: 1 –  O Projeto de Lei n.o 342/XV/1.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reforça os apoios ao alojamento no ensino superior. 2 –  A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e subsequentes sentidos de voto para o debate. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022. A Deputada relatora, Eunice Pratas — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 19 de outubro de 2022.
19 DE OUTUBRO DE 2022 39 PARTE IV – Anexos A nota técnica, referente à iniciativa em análise está disponível na página da mesma. ———PROJETO DE LEI N.o 359/XV/1.a REFORÇO DA GARANTIA DE EXERCÍCIO DO DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO, DA EXPRESSÃO DE GÉNERO E DO DIREITO À PROTEÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS SEXUAIS NO ÂMBITO ESCOLAR Exposição de motivos Por decisão do Tribunal Constitucional, de 29 de junho de 2021, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, por violação da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. Independentemente da adesão ou não aos fundamentos que estão por detrás da decisão proferida, a mesma teve como consequência a criação de uma situação de instabilidade nas escolas, ficando estas desprovidas de medidas a adotar para proteger o exercício do direito à identidade e expressão de género e das características sexuais dos/as estudantes. Esta situação intolerável, enquanto geradora de lesões ao bem-estar e ao desenvolvimento saudável dos/as estudantes, deve ser com urgência colmatada, constituindo o presente diploma o meio próprio para o fazer. Nestes termos, procede-se à criação de um regime específico que garante o exercício do direito à autodeterminação da identidade e expressão de género, bem como das características sexuais em ambiente escolar. O regime previsto baseia-se nos diplomas legais em vigor, diminuindo assim a incerteza e dificuldade de implementação que um regime original traria neste momento às escolas, sem contudo deixar de introduzir pequenas alterações importantes, designadamente, o alargamento de aplicação do regime previsto ao pessoal docente e não docente, o reforço dos mecanismos de comunicação e intervenção, a previsão de estabelecimento de parcerias com associações de defesa dos direitos das pessoas LGBTI para efeitos de formação do pessoal docente e não docente e para realização de ações de informação e sensibilização da comunidade escolar, bem como a previsão da monitorização das medidas tomadas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à criação de um conjunto de medidas promotoras do exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais a adotar pelas escolas do ensino pré-escolar, básico, secundário e superior. Artigo 2.o Medidas a adotarSão adotadas em cada escola as seguintes medidas promotoras da cidadania e da igualdade: a) Medidas de prevenção e promoção da não discriminação em função da identidade de género, expressão
19 DE OUTUBRO DE 2022 43 Artigo 1.o Objeto O presente diploma proíbe a realização de voos fantasma com origem ou destino a Portugal. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, são considerados: A) Voo fantasma – Voo realizado sem passageiros ou com ocupação abaixo de 10% dos lugares disponíveis; b) Slot aeroportuária – atribuição de faixas horárias específicas de aterragem e descolagem às companhias aéreas que operam em determinado aeroporto. Artigo 3.o Proibição de voos fantasma A partir de 30 de junho de 2023, é proibida a descolagem ou aterragem de voos fantasma no território português. Artigo 4.o Direito aos slotsAs companhias aéreas que não realizem os voos fantasma não perdem direitos aos slots aeroportuários por esse motivo. Artigo 5.o Regulamentação O Governo regulamenta este diploma no prazo de 90 dias. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 19 de outubro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 361/XV/1.a INTRODUZ LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES À ATERRAGEM E DESCOLAGEM DE JATOS PRIVADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL Exposição de motivos Os voos de jato privado têm um impacto significativo na emissão de gases com efeito de estufa. Ao passo
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 44 que são introduzidas graves limitações e alterações ao modo de vida de quem menos contribuiu para as alterações climáticas, os super-ricos continuam a dispor de recursos super-poluentes. Os jatos privados são também um fator de agravamento do congestionamento do Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, transportando muito menos pessoas que um voo regular. Os efeitos das alterações climáticas têm-se feito sentir em todo o planeta e Portugal é um dos países da Europa onde os riscos são mais elevados. O país está sujeito a fenómenos climáticos extremos mais frequentes e atualmente atravessa um período de grave seca, com agravamento do risco de incêndios, reduzida produção hidroelétrica, risco para a produção agroalimentar e ameaça ao abastecimento doméstico de água de algumas localidades. A subida do nível médio das águas do mar agrava os fenómenos de erosão costeira já existentes. As ondas de calor e de frio são também responsáveis pelo aumento da mortalidade. A crise climática exige a substituição do modelo económico que nos trouxe até ela. As emissões poluentes do 1% mais rico do planeta constituem mais do dobro das emissões da metade mais pobre da população mundial. Este grupo do 1% é também aquele que aumenta mais rapidamente as suas emissões. Em contrapartida, os impactos das alterações climáticas são mais sofridos pelas populações com menos rendimentos, em particular pelas crianças. Neste momento em que o governo português e a União Europeia pedem sacrifícios e parcimónia no uso da energia às populações, os jatos super-poluentes dos super-ricos são dispensados de qualquer limite. De acordo com um relatório da ONG Transport & Environment, entre 2005 e 2019, as emissões de CO2 de jatos privados na Europa aumentaram 31%. O relatório mostra ainda que o uso de um jato privado é 5 a 14 vezes mais poluente do que um voo comercial e 50 vezes mais poluente do que uma viagem de comboio. Em França, o parlamento debate restrições ao uso de jatos privados, tendo também o ministro dos Transportes proposto à primeira-ministra um conjunto de medidas legislativas nesse sentido. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma introduz limitações e restrições à aterragem e descolagem de voos privados em território nacional. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, é considerado: Jato privado – aeronave impulsionada por motor de propulsão a jato ou a turbina, utilizada por particular seu proprietário ou sob frete comercial. Artigo 3.o Restrições a jatos privados 1 –  A partir de 30 de junho de 2023, é proibida a descolagem ou aterragem de jatos privados em território português. 2 –  São exceções ao número anterior: a) Aterragens de emergência; b) Voos de emergência médica; c) Voos de evacuação médica ou por outros motivos médicos; d) Voos relativos à segurança nacional; e) Jatos militares e jatos pertencentes ao Estado e designados para um serviço público.
19 DE OUTUBRO DE 2022 45 Artigo 4.o Reconversão do sector O Governo elabora e implementa um plano de requalificação profissional e emprego para os trabalhadores do setor de jatos privados. Artigo 5.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 19 de outubro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 362/XV/1.a INTERDITA A OCORRÊNCIA DE VOOS CIVIS NOTURNOS, SALVO ATERRAGENS DE EMERGÊNCIA OU OUTROS MOTIVOS ATENDÍVEIS Exposição de motivos A 17 de outubro de 2022 foi publicada a Portaria n.o 252-A/2022, de 17 de outubro, que «cria um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa)». Alegando que a mudança do sistema de gestão de tráfego aéreo introduz limitações às operações normais no referido aeroporto, ficam sem restrições mais voos no período noturno, especificamente entre as 0:00 e as 2:00 e as 5:00 e as 6:00. A portaria foi publicada à revelia de qualquer e contra as opiniões da consulta pública e dos órgãos autárquicos de Lisboa e Loures. Também não existiram contactos de proximidade com os milhares de pessoas que serão afetados. Os voos noturnos, ainda antes desta portaria e na atividade normal do aeroporto são já um enorme problema para largos de milhares de pessoas que vivem na proximidade do aeroporto e das rotas de aterragem e descolagem. Na Legislatura anterior, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Lei n.o 212/XIV/1.a que «Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis». Apesar da premência do assunto e do impacto direto na vida de tantas pessoas, os Grupos Parlamentares do PS e do PSD usaram diversos artifícios para protelar a discussão em especialidade deste projeto de lei e o mesmo acabou a ser votado nos últimos dias da XIV Legislatura por exigência do partido proponente, o Bloco de Esquerda. O projeto foi chumbado, mas a sua necessidade e atualidade mantêm-se e é agora reforçada com a publicação da Portaria n.o 252-A/2022, de 17 de outubro. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que em nome da racionalidade de uso de uma infraestrutura essencial como o aeroporto é necessário abolir ou reduzir os voos supérfluos ou inúteis e introduzir uma lógica de interesse público a uma infraestrutura que se encontra sobrelotada. Assim,
19 DE OUTUBRO DE 2022 49 do Ruído. 2 –  É revogada a Portaria n.o 252-A/2022, de 17 de outubro. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 120 dias após a aprovação do presente diploma. Assembleia da República, 19 de outubro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 188/XV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REVISÃO DO MODELO DE FINANCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO SUPERIOR) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 189/XV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À AVALIAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  O Projeto de Resolução n.o 188/XV/1.a (IL) foiaprovado na generalidade, na reunião plenária de 7 de outubro de 2022, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L, com o voto contra do PCP e registando-se a abstenção dos Deputados do PS. 2 –  O Projeto de Resolução n.o 189/XV/1.a (IL) foiaprovado na generalidade, na reunião plenária de 7 de outubro de 2022, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L,registando-se a abstenção dos Deputados do PS e do PCP. 3 –  Baixaram na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade. 4 –  A discussão e a votação destas iniciativas na especialidade, teve lugar na reunião da Comissão de 19 de outubro de 2022, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CH, e da IL e ausentes os Deputados do BE e do PCP. 5 –  A Sr.a Deputada Carla Castro (IL) apresentou uma proposta de texto final com vista a fundir num mesmo texto os dois projetos de resolução. 6 –  O Sr. Deputado Tiago Estevão Martins (PS) propôs uma pequena alteração ao texto apresentado que foi aceite pela Sr.a Deputada Carla Castro (IL). 7 –  Nesta sequência, foi proposto o seguinte texto para votação: Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e à revisão do seu modelo de financiamento A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 50 1 – Avalie, com carácter de urgência, através de um processo participativo, o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, por forma a garantir o bom funcionamento das instituições de ensino superior. 2 – Estude e aprove uma nova fórmula de financiamento para o ensino superior que contemple critérios claros e objetivos de qualidade e eficácia das instituições de ensino superior, e que assegure o cumprimento da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior. 8 –  Este texto foi aprovado com os votos a favordos Deputados do PSD, do CH e da IL e a abstenção dos Deputados do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PCP e do BE. 9 –  Anexa-se o texto final respetivo. 10 –  A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Texto final Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e à revisão do seu modelo de financiamento A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Avalie, com carácter de urgência, através de um processo participativo, o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, por forma a garantir o bom funcionamento das instituições de ensino superior. 2 – Estude e aprove uma nova fórmula de financiamento para o ensino superior que contemple critérios claros e objetivos de qualidade e eficácia das instituições de ensino superior, e que assegure o cumprimento da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 207/XV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE UM PROGRAMA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O PERÍODO DE 2023-2028) Texto final da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo: 1 –  Que apresente à Assembleia da República um relatório de balanço dos resultados da execução do Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020, aprovado pela Resolução do
19 DE OUTUBRO DE 2022 53 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 – Suspenda imediatamente o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da República Popular da China, relativo à Entrega de Infratores em Fuga, assinado em Hong Kong em 24 de maio de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 53/2004, de 21 de julho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 36/2004, de 21 de julho; 2 – Suspenda imediatamente o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da República Popular da China sobre Extradição, assinado em Hong Kong em 31 de janeiro de 2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 31/2009, de 30 de abril, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 43/2009, de 30 de abril. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022. Os Deputados da IL: João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro — Joana Cordeiro — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
18 DE OUTUBRO DE 2022 3 ativo. Importa que em Portugal, pelo menos uma vez por ano, os cidadãos sejam amplamente e concomitantemente sensibilizados para os riscos de inatividade física e das vantagens advenientes de adoção de estilos e comportamentos de vida saudável, numa tarefa que, nos termos da CRP, deve ser levada a cabo pelo Estado (governo, regiões autónomas e autarquias locais) em colaboração com a sociedade civil (cidadãos, em geral, e pessoas coletivas, com ou sem fins lucrativos, designadamente ginásios, clubes, associações, federações, fundações, coletividades de cultura e recreio, entidades empregadoras e órgãos de comunicação social), a todos congregando e mobilizando. Nesse sentido, afigura-se urgente a instituição de um dia nacional que envolva e influencie todos, veiculando as devidas mensagens e promovendo as necessárias atividades práticas, unidos pela causa comum da atividade física e do desporto, a par de uma alimentação saudável e demais vias promotoras de uma vida (mais) ativa. Assim, nos termos e para os efeitos dos artigos 161.o, alínea c) e 167.o da Constituição da República Portuguesa, ainda em conjugação com a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, Lei Orgânica n.o 1/2016, de 26 de agosto e Lei n.o 52/2017, de 13 de julho, os cidadãos abaixo assinados, no exercício do seu direito de iniciativa legislativa, vêm apresentar o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto É instituído o «Dia do Portugal Ativo», a celebrar-se anualmente em todo o território nacional, a 16 de maio. Artigo 2.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 18 de outubro de 2022. Nos termos da lei constituiu-se uma comissão representativa dos subscritores integrada por: José Carlos Reis — Alexandre Miguel Cavaco Picanço Mestre — Ana Maria Ramos Coelho Damado — António Bernardo Vale Novais da Rocha Novo — João António Teixeira Mouzinho Pimentel — José Júlio dos Santos Vale Castro — José Luís Mendes de Carvalho Costa — Nick Coutts — Pedro David Ruiz Lopez. ——— PROJETO DE LEI N.o 358/XV/1.a REFORÇA E CLARIFICA OS IMPEDIMENTOS E OS MECANISMOS DE PREVENÇÃO DE CONFLITOS DE INTERESSE APLICÁVEIS AOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 52/2019, DE 31 DE JULHO Exposição de motivos Nos últimos anos, a democracia em Portugal tem sido colocada perante o desafio de conseguir levar a cabo um conjunto de reformas que, de forma integrada, consigam garantir uma maior transparência do sistema político, um maior envolvimento dos cidadãos na vida pública, um combate eficaz da corrupção e um aprofundamento do compromisso dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos com a salvaguarda do interesse público. Foi precisamente com esse intuito que na XIII Legislatura, se aprovou a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 6 de dispensa deverá ser disponibilizado, em acesso integral e gratuito, em secção autónoma no sítio na Internetda respetiva entidade pública. Artigo 9.o [...] 1 – [...]. 2 – Os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos de âmbito nacional, por si ou nas sociedades em que exerçam funções de gestão, e as sociedades por si detidas em percentagem superior a 10% do respetivo capital social, ou cuja percentagem de capital detida seja superior a 50 000 (euro), não podem: a) Participar em procedimentos de contratação pública ou de atribuição de subvenção pública, incentivos financeiros, sistemas de incentivos ou benefícios fiscais por via de ato administrativo; b) Intervir como consultor, especialista, técnico ou mediador, por qualquer forma, em atos relacionados com os procedimentos referidos na alínea anterior. 3 – [...]. 4 – O regime referido no n.o 2 aplica-se ainda aos seus cônjuges que não se encontrem separados de pessoas e bens, ou a pessoa com quem vivam em união de facto, em relação aos procedimentos referidos na alínea a), do n.o 2, em cujo processo de formação, apreciação ou decisão intervenha o seu cônjuge ou unido de facto ou órgãos, serviços ou unidades orgânicas colocados sob sua direção, superintendência, tutela ou outra forma de direta influência. 5 – O regime dos n.os 2 a 4 aplica-se aos demais titulares de cargos políticos e altos cargos públicos de âmbito regional ou local não referidos no n.o 2, aos seus cônjuges e unidos de facto e respetivas sociedades, em relação a procedimentos referidos na alínea a), do n.o 2, desenvolvidos pela pessoa coletiva regional ou local de cujos órgãos façam parte. 6 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – Quando no âmbito do exercício das respetivas competências, o titular de cargo mencionado nos números anteriores solicitar escusa com fundamento em causa de impedimento anteriormente referida ou em conflito de interesses, o respetivo pedido de dispensa deverá ser disponibilizado, em acesso integral e gratuito, em secção autónoma no sítio na Internet da respetiva entidade pública.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação.
Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 168XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O  Projetos de Lei (n.os 809/XIV/2.a e 115, 125, 492, 545, 560, 568 a 574 e 577 a 591/XV/1.a): N.o 809/XIV/2.a (Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração apresentadas pelo PS e pela IL, e texto final da Comissão de Educação e Ciência. N.o 115/XV/1.a (Valorização e reconhecimento do ensino superior politécnico, reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de Doutor): — Vide Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a N.o 125/XV/1.a (Cria a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e do regime jurídico das instituições do ensino superior): — Vide Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a N.o 492/XV/1.a — Não isenção de IMI aos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.o 545/XV/1.a — Procede à quinta alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, eliminando as zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.o 560/XV/1.a (Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.o 13/99, de 22 de março, e assegura a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro):
17 DE FEVEREIRO DE 2023 3 PROJETO DE LEI N.o 809/XIV/2.a (VALORIZAÇÃO DO ENSINO POLITÉCNICO NACIONAL E INTERNACIONALMENTE) PROJETO DE LEI N.o 115/XV/1.a (VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE CONFERIR O GRAU DE DOUTOR) PROJETO DE LEI N.o 125/XV/1.a (CRIA A POSSIBILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE DOUTORAMENTOS NO SUBSISTEMA DE ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO DA LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO E DO REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DO ENSINO SUPERIOR) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração apresentadas pelo PS e pela IL, e texto final da Comissão de Educação e Ciência Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  Os projetos de lei foram aprovados na generalidade na sessão plenária de 24 de junho de 2022, tendo baixado na mesma data à Comissão de Educação e Ciência, para apreciação na especialidade. 2 –  A Comissão constituiu um Grupo de Trabalho, composto por Deputados de todos os grupos parlamentares, tendo como Coordenador o Sr. Deputado Porfírio Silva (PS), para desenvolver a apreciação na especialidade e nesse âmbito foram obtidos pareceres das entidades do setor, realizadas várias audições e uma conferência, estando os respetivos elementos acessíveis através dos projetos de lei. 3 –  Foram depois apresentadas propostas de alteração pelos Deputados do PS e da IL. 4 –  A discussão e a votação indiciária na especialidade tiveram lugar na reunião do Grupo de Trabalho de 15 de fevereiro de 2023, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE. 5 –  Fizeram intervenções iniciais os Srs. Deputados Alfredo Maia (PCP) Joana Mortágua (BE), Tiago Estevão Martins (PS) e Carla Castro (IL). 6 –  Da votação dos projetos de lei e das propostas de alteração resultou o seguinte: Artigo 1.o – Objeto • A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do BE. • O artigo 1.o, na redação dos Projetos de Lei n.os 115/XV/1.a (PCP) e 125/XV/1.a (BE), ficou prejudicado em resultado da votação anterior. Artigo 2.o – Alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, Lei de Bases do Sistema Educativo • A proposta de alteração do PS para o corpo do artigo foi aprovada, com votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e a abstenção do BE. • O corpo do artigo, na redação dos Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.a (Cidadãos) e 125/XV/1.a (BE) ficou prejudicado em resultado da votação anterior. Artigo 14.o • A eliminação dos n.os 2, 4 e 9, constante do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos), foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. • A redação para o n.o 9, constante do Projeto de Lei n.o 125/XV/1.a (BE) e da proposta de alteração do PS,
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 4 foi aprovada, com votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE. • A redação para o n.o 12, constante dos Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.a (Cidadãos) e 125/XV/1.a (BE), e da proposta de alteração do PS, foi aprovada, com votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE. Artigo 17.o • A proposta de alteração da IL foi rejeitada com votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. • O texto constante do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. Artigo 3.o – Aditamento à Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, Lei de Bases do Sistema Educativo • A proposta do PS para o corpo do artigo de aditamento foi aprovada, com votos a favor dos Deputados do PS, do CH, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD. Artigo 17.o-A • O n.o 1 da proposta de aditamento do PS foi aprovado, com votos a favor dos Deputados do PS, do CH e da IL, votos contra do BE e abstenções do PSD e do PCP. • O n.o 2 da proposta de aditamento do PS foi aprovado, com votos a favor dos Deputados do PS, votos contra do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do BE. Artigo 65.o-A • O n.o 1 da proposta de aditamento do PS – com uma alteração no texto, passando a ter a redação «Sem prejuízo de outras alterações legislativas, o Governo apresenta, até 31 de dezembro de 2024, na proposta de lei de revisão da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior) as disposições necessárias à definição dos requisitos mínimos para a criação e funcionamento de um estabelecimento de ensino como universidade politécnica» – foi aprovado, com votos a favor dos Deputados do PS e do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do BE. • O n.o 2 da proposta de aditamento do PS foi aprovado, com votos a favor dos Deputados do PS e a abstenção do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE. Artigo 4.o – Alteração ao regime jurídico das instituições de ensino superior • A proposta do PS para o corpo do artigo foi aprovada por unanimidade. Artigo 3.o • A proposta de alteração da IL para o artigo 3.o foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor do CH e da IL. • O texto constante do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) para os mesmos artigos foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE. Artigo 5.o • A proposta de alteração da IL para a alínea b) do n.o 1 foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. • O texto constante do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) para a alínea b) do n.o 1 foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. • O texto constante do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) para o n.o 2 foi rejeitado, com votos contra
17 DE FEVEREIRO DE 2023 5 dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. O n.o 2 da proposta da IL tem um texto igual ao do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos). Artigo 7.o • A proposta de alteração da IL para o n.o 1 foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. • O texto constante do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) para o n.o 1 foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do BE. • A proposta de alteração do PS para o n.o 2 foi aprovada por unanimidade. • A votação da proposta de alteração da IL para o n.o 2, bem como do texto constante dos Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.a (Cidadãos) e 125/XV/1.a (BE) e do aditamento de um novo n.o 3, constante do Projeto de Lei n.o 115/XV/1.a (PCP), ficou prejudicada em resultado da votação anterior. Artigo 10.o • O texto constante do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. Artigo 13.o • A proposta de alteração da IL foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. • O texto constante do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. Artigo 14.o • O texto constante do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. Artigo 17.o • A proposta de alteração da IL foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e PSD, votos a favor do CH, IL e BE e a abstenção do PCP. • O texto constante do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP e do BE. Artigo 38.o • A proposta de alteração da IL foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e PSD, votos a favor do CH, IL e BE e a abstenção do PCP. • O texto constante do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e do BE e a abstenção do PCP. Artigo 43.o-A • A proposta da IL de aditamento de um artigo 43.o-A foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. Artigo 44.o • O texto constante do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) para o artigo 44.o foi rejeitado, com votos contra dos Deputados do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP.