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6 DE OUTUBRO DE 2016 37 «Artigo 1101.o[Denúncia pelo senhorio] O senhorio pode denunciar o contrato de duração indeterminada nos casos seguintes: a) (...); b) (...); c) Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação. Artigo 1103.o [Denúncia justificada] 1 – A denúncia pelo senhorio com qualquer dos fundamentos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 1101.o é feita mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a um ano sobre a data pretendida para a desocupação e da qual conste de forma expressa, sob pena de ineficácia, o fundamento de denúncia. 2 – (...). 3 – (...). 4 – N situação prevista no número anterior, a desocupação tem lugar no prazo de 60 dias contados da receção da confirmação, salvo se não se encontrar decorrido o prazo previsto no n.o 1, caso em que a desocupação tem lugar até ao termo do último dos prazos. 5 – (...). 6 – A invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.o obriga o senhorio, mediante acordo e em alternativa: a) A garantir o realojamento do arrendatário em condições análogas às que este já detinha, quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargo; b) Ao pagamento de uma indemnização correspondente a cinco anos de renda, sendo esta determinada nos termos das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o do NRAU. 7 – (...). 8 – A indemnização devida pela denúncia referida no n.o 7 deve ser paga, sob pena de ineficácia da denúncia, 50%, nos oito dias após comunicação, e a parte restante no ato da entrega do locado. 9 – (...). 10 – (...). 11 – (...).» Artigo 4.o Regime transitório Aos contratos de arrendamento ainda existentes até à entrada em vigor do NRAU e que ainda se mantenham em regime vinculativo ou de perpetuidade, não lhes são aplicáveis as normas do NRAU. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de outubro de 2016. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Ana Virgínia Pereira — João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — Rita Rato — Paulo Sá. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 40 Artigo 10.o [Vicissitudes] 1 – A comunicação prevista no n.o 1 do artigo anterior considera-se realizada ainda que: a) A carta seja devolvida por o destinatário se ter recusado a recebê-la; b) (...). 2 – O disposto no número anterior não se aplica às cartas que: a) (...); b) (...); c) Seja devolvida por não a ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais.  3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). Artigo 12.o [Casa de morada de família] 1 – Se o local arrendado constituir casa de morada de família, as comunicações previstas no n.o 2 do artigo 10.o devem ser dirigidas a cada um dos cônjuges, sob pena de ineficácia. 2 – (...). 3 – (...). Artigo 14.o [Ação de despejo] 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – Se, dentro do prazo referido no número anterior, os montantes referidos no número anterior não forem pagos ou depositados, o senhorio pode pedir uma certidão dos autos relativa a estes factos, a qual constitui título executivo para efeitos de despejo do local arrendado, na forma de processo executivo comum para entrega de coisa certa. Artigo 14.o A [Título Executivo] 1 – Não sendo o locado desocupado na data devida por lei ou convenção das partes, podem servir de base à execução para entrega de coisa certa: a) Em caso de cessação por revogação, o contrato de arrendamento, acompanhado do acordo previsto no n.o 2 do artigo 1082o do Código Civil; b) Em caso de caducidade pelo decurso do prazo, não sendo o contrato renovável por ter sido celebrado para habitação não permanente ou para fim especial transitório, o contrato escrito donde conste a fixação desse prazo; c) Em caso de cessação por oposição à renovação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no artigo 1097.o do Código Civil; d) Em caso de denúncia por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado dos comprovativos das comunicações previstas na alínea c) do artigo 1101.o do Código Civil e no artigo 1104.o do mesmo diploma;
6 DE OUTUBRO DE 2016 41 e) Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no n.o 2 do artigo 1084.o do Código Civil, bem como, quando aplicável, do comprovativo, emitido pela autoridade competente, da oposição à realização da obra; f) Em caso de denúncia pelo arrendatário, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 31.o, o comprovativo da comunicação da iniciativa do senhorio e o documento de resposta do arrendatário. 2 – O contrato de arrendamento é título executivo para a ação de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação, com eficácia, ao arrendatário do montante em dívida. 3 – O requerente terá de comprovar o pagamento do imposto de selo do contrato de arrendamento ou a declaração das rendas para efeitos de IRS ou IRC. 4 – As rendas que se forem vencendo na pendência da ação de despejo devem ser pagas ou depositadas.» Artigo 2.o 70.a Alteração ao Código Civil São alterados os artigos 1083.o, 1084.o, 1094.o, 1101.o e 1103.o do Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966 que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1083.o [Fundamento da resolução] 1 – (...). 2 – (...). 3 – É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora igual ou superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 5 do número seguinte. 4 – É ainda inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento no caso de o arrendatário se constituir em mora superior a oito dias, no pagamento da renda por mais de quatro vezes seguidas, ou seis interpoladas, num período de 12 meses, com referência a cada contrato, não sendo aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do número seguinte. 5 – (...). Artigo 1084.o [Modo de operar] 1 – (...). 2 – A resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.os 3 e 4 do artigo anterior, bem como a resolução pelo arrendatário, operam por comunicação à contraparte donde conste fundamentadamente, sob pena de ineficácia: a) Invocação e descrição da obrigação incumprida; b) Informação de que, no caso de falta de pagamento de renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário nos termos do n.o 3 do artigo anterior, a resolução fica sem efeito se o arrendatário puser fim à mora no prazo de dois meses. 3 – Revogado. 4 – (...). 5 – Fica sem feito a resolução fundada na oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública se, no prazo de 60 dias, cessar essa oposição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 42 Artigo 1094.o [Tipos de contratos] 1 – (...). 2 – (...). 3 – No silêncio das partes, o contrato considera-se celebrado por prazo certo, pelo período de cinco anos.  Artigo 1101.o [Denúncia pelo senhorio] O senhorio pode denunciar o contrato de duração indeterminada nos casos seguintes: a) (...); b) (...); c) Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação. Artigo 1103.o [Denúncia justificada] 1 – A denúncia pelo senhorio com qualquer dos fundamentos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 1101.o é feita mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a um ano sobre a data pretendida para a desocupação e da qual conste de forma expressa, sob pena de ineficácia, o fundamento de denúncia. 2 – (...). 3 – (...). 4 – N situação prevista no número anterior, a desocupação tem lugar no prazo de 60 dias contados da receção da confirmação, salvo se não se encontrar decorrido o prazo previsto no n.o 1, caso em que a desocupação tem lugar até ao termo do último dos prazos. 5 – (...). 6 – A invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.o. obriga o senhorio, mediante acordo e em alternativa: a) A garantir o realojamento do arrendatário em condições análogas às que este já detinha, quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargo; b) Ao pagamento de uma indemnização correspondente a cinco anos de renda, sendo esta determinada nos termos das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o do NRAU. 7 – (...). 8 – A indemnização devida pela denúncia referida no n.o 7 deve ser paga, sob pena de ineficácia da denúncia, 50%, nos oito dias após comunicação, e a parte restante no ato da entrega do locado. 9 – (...). 10 – (...). 11 – (...).» Artigo 3.o Regime transitório Aos contratos de arrendamento ainda existentes até à entrada em vigor do NRAU e que ainda se mantenham em regime vinculativo ou de perpetuidade, não lhes são aplicáveis as normas do NRAU. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 48 5 – Nas eleições para as autarquias locais, a subvenção é de valor total equivalente a: a) 1200 vezes o valor do IAS em Lisboa e Porto; b) 800 vezes o valor do IAS nos municípios com 100 000 ou mais eleitores; c) 400 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores; d) 270 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores; e) 135 vezes o valor do IAS nos municípios com 10 000 ou menos eleitores. 6 – (...); 7 – (...). Artigo 19.o (....) 1 – (...) 2 – (...)  3 – (...) 4 – As despesas passíveis de serem pagas em numerário nos termos do número anterior podem ser liquidadas por pessoas singulares, a título de adiantamento, sendo reembolsadas por instrumento bancário que permita a identificação da pessoa, pela conta bancária da campanha eleitoral. Artigo 20.o (...) 1 – O limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral, nacional ou regional, é fixado nos seguintes valores: a) 5000 vezes o valor do IAS na campanha eleitoral para Presidente da República, acrescido de 1 500vezes o valor do IAS no caso de concorrer a segunda volta; b) 30 vezes o valor do IAS por cada candidato efetivo apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República; c) 50 vezes o valor do IAS por cada candidato efetivo apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas Regionais; d) 150 vezes o valor do IAS por cada candidato efetivo apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu. 2 – O limite máximo admissível de despesas realizadas nas campanhas eleitorais para as autarquias locais é fixado nos seguintes valores: a) 750 vezes o valor do IAS em Lisboa e Porto; b) 500 vezes o valor do IAS nos municípios com 100 000 ou mais eleitores; c) 250 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores; d) 200 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores; e) 100 vezes o valor do IAS nos municípios com 10 000 ou menos eleitores. 3 – (...); 4 – (...); 5 – (...)”.Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017. Assembleia da República, 4 de outubro de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 50 5/2015, de 10 de abril, são definitivamente reduzidos em 20%. 4 – Nas eleições para os órgãos das autarquias locais, a redução de 20% a efetuar na subvenção pública para as campanhas eleitorais opera sobre o produto do fator constante do n.o 5 do artigo 17.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, e 1/2013, de 3 de janeiro, e pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, pelo fator constante do n.o 2 do artigo 20.o desta lei já reduzido em 20%. Artigo 2o Norma revogatória 1 - São revogados os n.os 1 e 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro. 2 – É revogada a Lei n.o 62/2014, de 26 de agosto. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017. Palácio de São Bento, 23 de setembro de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Carlos Abreu Amorim — Hugo Lopes Soares. ——— PROJETO DE LEI N.o 316/XIII (2.a) APROVA O CRÉDITO FISCAL EXTRAORDINÁRIO AO INVESTIMENTO II (CFEI II) Exposição de motivos O investimento é um dos elementos decisivos para o crescimento económico do país. Neste último ano, contrariando a trajetória ascendente dos anos de 2014 e 2015, o investimento tem vindo a diminuir. O CDS-PP considera vital para Portugal, neste momento, que se estimule o investimento de forma a inverter este ciclo negativo e iniciar uma nova fase de crescimento económico e criação de emprego. Os fatores fiscais não são os únicos a determinar a decisão de investimento, no entanto as regras de tributação direta incidentes sobre as empresas ocupam neste contexto um lugar primordial, uma vez que, em função do seu impacto nas escolhas dos agentes económicos, estas são consideradas especialmente relevantes para promover o investimento e a internacionalização das empresas. No seu programa eleitoral, o Partido Socialista afirmou que o investimento é uma variável-chave para uma “recuperação forte e sustentada do crescimento económico”, tendo prometido para 2016 um crescimento do investimento (FBCF) de 7,8% - o mais elevado em dezassete anos! A promessa durou pouco e a ilusão rapidamente se desfez. Volvidas as eleições, o Governo inscreveu no Orçamento do Estado para 2016 uma projeção de apenas 4,9% para esta variável. Infelizmente, até este valor é hoje considerado irrealista. Importa realçar que no ano de 2014 o investimento (FBCF) cresceu 2,3%, acelerando em 2015 para 4,5%. Esperava-se por isso uma continuação desta trajetória de melhoria. Porém, à luz dos dados do INE, ficámos a saber que no primeiro e segundo trimestres de 2016, esta variável-chave contraiu em termos homólogos respetivamente 2,5% e 2,9%.
6 DE OUTUBRO DE 2016 53 c) As incorridas com a construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas. 6 – São igualmente excluídas do presente regime as despesas efetuadas em ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público -privada celebrados com entidades do sector público. 7 – Considera -se que os terrenos não são ativos adquiridos em estado de novo, para efeitos do n.o 1. 8 – Adicionalmente, não se consideram despesas elegíveis as relativas a ativos intangíveis, sempre que sejam adquiridos em resultado de atos ou negócios jurídicos do sujeito passivo beneficiário com entidades com as quais se encontre numa situação de relações especiais, nos termos definidos no n.o 4 do artigo 63.o do Código do IRC. 9 – Os ativos subjacentes às despesas elegíveis devem ser detidos e contabilizados de acordo com as regras que determinaram a sua elegibilidade por um período mínimo de cinco anos ou, quando inferior, durante o respetivo período mínimo de vida útil, determinado nos termos do Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro, na redação introduzida pelo Decreto Regulamentar n.o 4/2015, de 22 de abril. Artigo 5.o Não cumulação com outros regimes O CFEI II não é cumulável, relativamente às mesmas despesas de investimento elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza, previstos noutros diplomas legais. Artigo 6.o Obrigações acessórias 1 – A dedução prevista no artigo 3.o é justificada por documento a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC que identifique discriminadamente as despesas de investimento relevantes, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes. 2 – A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários do CFEI II deve evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo 3.o, mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efetua a dedução. Artigo 7.o Resultado da liquidação O CFEI II encontra-se excluído do âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 92.o do Código do IRC. Artigo 8.o Norma sancionatória Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, o incumprimento das regras de elegibilidade das despesas de investimento previstas no artigo 4.o, bem como no artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 6.o implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado em virtude da aplicação do presente regime, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado para 2017. Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2016. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Assunção Cristas — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Teresa Caeiro — Filipe Lobo
6 DE OUTUBRO DE 2016 55 Deste modo, um reforço da verba afeta ao 3.o período temporal do referido concurso permitirá abranger um maior número de agricultores, anulando a discriminação negativa provocada pela elevada procura de investimento, e garantindo um retorno direto para a economia por via da rentabilidade económica das explorações apoiadas e da maior geração de emprego. Entende por isso o CDS-PP que o Governo deve agir com a máxima celeridade no sentido de reparar esta situação. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Proceda ao reforço da verba afeta ao 3.o período temporal do 2.o anúncio de abertura da Operação 3.2.1. –“Investimento na Exploração Agrícola” do Programa de Desenvolvimento Rural; 2- Reformule a reprogramação do PDR2020 submetida à Comissão Europeia, procedendo ao reforço da verba do Orçamento do Estado para o PDR2020 de 15% para 20%.Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — Hélder Amaral — Assunção Cristas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 492/XIII (2.a) PROGRAMA DE AÇÕES ESPECÍFICAS LIGADAS AO AFASTAMENTO E À INSULARIDADE (POSEI) Considerando que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira estão abrangidas, desde 1 de julho de 1992, por um programa para fazer face às consequências da ultraperifecidade, designado por Programa de Ações Especificas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI). Considerando que o regime POSEI estabelece um conjunto de medidas relativas à agricultura nas Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, que resultam na necessidade de compensar a situação excecional das Regiões Ultraperiféricas da União referidas no artigo 349.o do Tratado. Considerando que o POSEI é, deste modo, uma via legislativa que reconhece e mantém a “dimensão ultraperiférica” da União Europeia e, na sua vertente agrícola, suporta o Meio Rural e as suas agriculturas perante a nossa condição arquipelágica e perante a dupla-insularidade. Considerando que o objetivo do POSEI é garantir e aprofundar a diferenciação, a sustentabilidade e a competitividade das Regiões Ultraperiféricas. Considerando que o POSEI deverá continuar a desenvolver medidas que reconheçam a condição de afastamento, insularidade, heterogeneidade, pequena superfície, acentuado relevo, clima difícil e dependência económica em relação a um pequeno número de produtos. Considerando o POSEI como um instrumento que materializa uma política individualizada, importa que comporte de forma crescente as fragilidades que dificultam a produção agro-rural. Considerando a vulnerabilidade da agricultura açoriana e madeirense atendendo à dependência exterior de matérias-primas, aos elevados custos de produção, á crescente imprevisibilidade climática e aos acordos
6 DE OUTUBRO DE 2016 57 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 19/XIII (1.a) (APROVA O ACORDO QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A AMÉRICA CENTRAL, POR OUTRO, ASSINADO EM TEGUCIGALPA, EM 29 DE JUNHO DE 2012) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 1 de agosto de 2016, a Proposta de Resolução n.o 19/XIII (1.a) que “Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012”. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 2 de agosto 2016, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração de respetivo Parecer em razão de ser matéria da sua competência. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Análise da Proposta A proposta de resolução em apreço tem por objetivo aprovar o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012. Este Acordo entre a UE e a América Central surge na sequência do Acordo de Diálogo Político e Cooperação, de 2003, entre a União Europeia e a América Central, que inclui a Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá. O referido Acordo visa criar uma zona de livre comércio com vantagens mútuas, constituindo-se como um Acordo “ambicioso e abrangente em termos de liberalização do comércio e dos investimentos”. De acordo com a proposta de resolução, Portugal impulsionou as negociações com vista à conclusão do Acordo de Associação com a América Central. De facto, apesar da presença pouco significativa do tecido empresarial português nesses países, os laços históricos, aliados à abertura e facilitação das trocas comerciais e de investimento com a entrada em vigor do referido Acordo, contribuem para o incremento das oportunidades e vantagens das empresas nacionais nesses países. Para além da dimensão comercial e de investimento o Acordo de Associação versa ainda sobre matérias fundamentais como o respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, incluindo o respeito pelo Estado de Direito, bem como o compromisso de desarmamento e não proliferação de armas de destruição em massa. 2. ContextoO Acordo de Associação União Europeia – América Central, assinado em 2012, é o primeiro Acordo de Associação regional deste tipo celebrado pela UE. Nele são estabelecidos 3 pilares fundamentais: diálogo político, cooperação e comércio. Estes três pilares sustentam os principais objetivos do Acordo: crescimento
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 58 económico, promoção da democracia e estabilidade política, no sentido de reduzir a pobreza, aprofundar a integração regional e o desenvolvimento sustentável da região. A União Europeia é o terceiro maior parceiro comercial dos países da América Central (9% das exportações da América Central são destinadas ao mercado único europeu). O fluxo de comércio entre a UE e a região em 2014 chegou aos €11,6 mil milhões, sendo que a UE importa sobretudo microchips, café, bananas e ananás, e a América Central, por sua vez, importa maquinaria, aparelhos eletrónicos, produtos farmacêuticos, veículos a motor e aço. De acordo com os dados da Comissão Europeia, a balança dos fluxos comerciais entre as duas regiões apresentou um deficit em 2014, devido a oscilações na oferta em determinados sectores-chave da América Central (produção de café e microchips). No entanto, em 2015 a balança comercial subiu 0.6% relativamente ao ano anterior. Tendo em conta que as exportações da América Central para o mercado único são em grande parte compostas por produtos também produzidos nas Regiões Ultraperiféricas da UE, cuja dimensão implica um elevado nível de dependência económica desses mesmos produtos, como a banana e o ananás, é de salientar a introdução no Acordo de medidas específicas relativas às Regiões Ultraperiféricas. De facto, o artigo 109o estabelece a possibilidade de salvaguarda dos referidos mercados no caso de entrada de grandes quantidades que “ponham em causa ou ameacem causar uma grave deterioração da situação económica da região ultraperiférica em causa”. Esta salvaguarda é de particular interesse para Portugal, tendo em conta a relevância dos fluxos comerciais dos Açores e da Madeira nesses segmentos de produtos. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE IV – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 1 de agosto de 2016, a Proposta de Resolução n.o 19/XIII (1.a) que “Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012”. 2. O Acordo estabelece os pilares das relações entre as duas regiões no diálogo político, cooperação e comércio, com o objetivo de reduzir a pobreza, promover o desenvolvimento sustentável e a integração económica por um lado, e de incrementar as trocas comerciais e o investimento entre as partes por outro. 3. A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da proposta de resolução, sendo de Parecer que está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 4 de outubro de 2016. A Deputada Autora do Parecer, Joana Lima — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 2 PROJETO DE LEI N.o 351/XIII (2.a) ALTERA O ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO, REVOGANDO O REGIME DE EXCEÇÃO CRIADO PELO DECRETO-LEI N.o 39/2016, DE 28 DE JULHO, E CLARIFICANDO O ALCANCE DAS RESPETIVAS OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS Exposição de motivos A clarificação do regime aplicável ao mandato dos gestores públicos em matéria de transparência é o objetivo da presente iniciativa legislativa, na qual se propõe que o Estatuto do Gestor Público volte a ser aplicável a todos quantos exerçam funções em empresas do setor público empresarial, assim retomando o âmbito de aplicação do Estatuto do Gestor Público anterior ao Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho. Para tanto, revoga-se a alteração ao artigo 1.o, que excecionava determinadas empresas que fossem instituições de crédito e pertencessem ao setor empresarial do Estado. Além disso, prevê-se expressamente que lhes serão aplicadas as normas sobre publicitação das declarações que sejam aplicáveis a todos os demais titulares de altos cargos públicos. Por último, e em matéria de transparência, o CDS considera que o regime de incompatibilidades e impedimentos existente é suficientemente amplo para abranger todas as situações em que os gestores públicos deverão ser escrutinados, razão pela qual nada mais se altera em matéria de incompatibilidades e impedimentos de gestores públicos. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o (Objeto) A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, que consagra o Estatuto do Gestor Público, e revoga as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho. Artigo 2.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março) Os artigos 1.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] 1. Para os efeitos do presente decreto-lei, considera-se gestor público quem seja designado para órgão de gestão ou administração das empresas públicas abrangidas pelalegislação que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial. 2. (Revogado). Artigo 22.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].
5 DE DEZEMBRO DE 2016 3 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – Sem prejuízo do cumprimento das obrigações declarativas previstasno artigo 1.o da Lei n.o 4/83, de 2 de abril, e no artigo 11.o da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, antes do início de funções, o gestor público indica, por escrito, à Inspeção-Geral de Finanças todas as participações e interesses patrimoniais que detenha, direta ou indiretamente, na empresa na qual irá exercer funções ou em qualquer outra. 10 – Aplicam-se a todas as declarações previstas no número anterior as normas sobre publicidade constantes das leis ali referidas”.Palácio de S. Bento, 30 de novembro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Rebelo — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Filipe Lobo d ́Ávila — Vânia Dias da Silva — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Álvaro Castelo-Branco — António Carlos Monteiro — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE LEI N.o 352/XIII (2.a) ALTERA O ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO, REVOGANDO O REGIME DE EXCEÇÃO CRIADO PELO DECRETO-LEI N.o 39/2016, DE 28 DE JULHO, E ESTABELECENDO LIMITES REMUNERATÓRIOS Exposição de motivos A clarificação do regime aplicável ao mandato dos gestores públicos em matéria de transparência é o objetivo da presente iniciativa legislativa, na qual se propõe que o Estatuto do Gestor Público volte a ser aplicável a todos quantos exerçam funções em empresas do setor público empresarial, assim retomando o âmbito de aplicação do Estatuto do Gestor Público anterior ao Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho. Para tanto, revoga-se a alteração ao artigo 1.o, que excecionava determinadas empresas que fossem instituições de crédito e pertencessem ao setor empresarial do Estado. Mas é principalmente a consagração do valor da contenção, no que respeita às remunerações a pagar a estes profissionais que justifica a presente iniciativa legislativa. É pertinente referir a experiência recente para recordar que a conjuntura económica e a necessidade de ajustamento e de contenção remuneratória podem não se compadecer com o pagamento de salários milionários a gestores públicos. Assim sendo, através da presente iniciativa legislativa, o CDS elimina qualquer possibilidade de os gestores públicos serem remunerados acima da remuneração do primeiro-ministro, sem prejuízo, contudo, de lhes ser pago um prémio de gestão, dependente de comprovado mérito individual do gestor no cumprimento dos objetivos fixados pelo acionista, que não poderá exceder metade da média de vencimentos dos últimos 3 anos, cuja concessão depende de despacho fundamentado do Ministro das Finanças. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o (Objeto) A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, que consagra o Estatuto do Gestor Público, e revoga as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 4 Artigo 2.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março) Os artigos 1.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] 1. Para os efeitos do presente decreto-lei, considera-se gestor público quem seja designado para órgão de gestão ou administração das empresas públicas abrangidas pelalegislação que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial. 2. (Revogado). Artigo 28.o [...] 1. [...]. 2. [...]. 3. O vencimento mensal dos gestores públicos é determinado em função de critérios decorrentes da complexidade, exigência e responsabilidades inerentes às respetivas funções, às práticas normais de mercado no respetivo setor de atividade e, ainda, àsorientações e objetivos fixados à empresa pelo acionista. 4. [...]. 5. [...]. 6. [...]. 7. [...]. 8. [...]. 9. Nos casos previstos nos artigos 16.o e 17.o, quando se trate de empresas cuja principal função seja a produção de bens e serviços mercantis, incluindo serviços financeiros, e relativamente à qual se encontrem em regime de concorrência no mercado, pode o despacho de designação do gestor, precedendo autorização expressa e fundamentada do membro do Governo responsável pela área das finanças, fixar remuneração cujo valor não exceda o limite da média da remuneração dos últimos três anos, aplicando o coeficiente de atualização resultante das correspondentes taxas de variação média anual do índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto Nacional de Estatística. 10. O despacho e a autorização são publicados no Diário da República. 11. [anterior n.o 10]”. Artigo 3.o (Aditamento ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março) É aditado ao Capítulo VIII do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, um artigo 37.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 37.o-A [Regime remuneratório excecional] 1. No caso de o valor da dívida pública justificar a necessidade de ajustamento orçamental e de contenção remuneratória na administração pública, designadamente quando forem excedidos valores máximos previstos em instrumentos internacionais a que Portugal se encontra vinculado, o vencimento
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 6 Figura 1: Efeitos imediatos da exposição à violência nas várias dimensões Fonte: Adaptado de Coutinho & Sani, 2008: 287  As crianças e jovens que vivem num ambiente de violência possuem sentimentos de angústia e medo, pois as principais pessoas que deveriam ser as suas figuras de referência e carinho, encarregues de proporcionar segurança, bem-estar e afeto, provocam insegurança, infelicidade, instabilidade, um ambiente tenso e conflituoso, desempenhando assim resultados prejudiciais no desenvolvimento integral. A vivência deste tipo de situações fomenta nestas crianças a conceção de um mundo imprevisível, inseguro e assustador, desenvolvendo sintomas de ansiedade e agressividade. Para além disso, existem crianças que nem sempre sabem que este tipo de comportamento não é aceite e podem considerar que magoar, ou serem magoadas, por alguém que elas amam é normal e correto. Uma criança que assiste diariamente à sua mãe ou outro familiar ser maltratado terá́ mais viabilidade de no futuro ser um potencial agressor. Por outro lado, muitas vezes, as crianças acreditam que colaboram para a violência, sentindo-se responsáveis, enquanto que outras, principalmente as mais velhas, atuam de forma a proteger e defender as suas mães, podendo também serem agredidas. Por todos estes motivos é fundamental que o regime jurídico da regulação das responsabilidades parentais assegure o superior interesse das crianças. Dificilmente uma criança terá benefícios em que os pais tenham o exercício partilhado das responsabilidades parentais quando se verifique um contexto de violência doméstica, para além de ser uma tortura para o progenitor ofendido. O agressor frequentemente se socorre do regime da regulação das responsabilidades parentais para manter o contacto com a vítima e com os filhos (também eles vítimas), mantendo naqueles um sentimento de insegurança que os impede de viver uma vida livre e sem receios, inclusivamente impedindo ou retardando a sua recuperação. Assim, à semelhança de outras medidas, inclusive legais, implementadas na área da violência doméstica, o atual quadro jurídico carece de outras ações de base e/ou complementares que só realizadas de forma concertada poderão possibilitar reais mudanças. Os principais problemas da regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica resultam em grande parte da falta de comunicação entre o Tribunal Judicial (onde o processo relativo ao crime de violência domestica é julgado) e o Tribunal de Família e Menores (onde o processo de regulação das responsabilidades parentais corre termos) não permitindo uma abordagem integrada, global e eficaz das dinâmicas familiares e o seu reflexo na parentalidade. As condutas típicas dos agressores em contexto doméstico (ignorar o impacto da exposição à violência interparental, exercício do seu ascendente na vida da vítima através dos filhos, ausência de prévia vinculação positiva, provocar medo e insegurança, aumento da violência por constatar a irreversibilidade da relação,
5 DE DEZEMBRO DE 2016 9 2 – Excetua-se do número anterior os casos de homicídio em contexto conjugal, situação que requer intervenção do tribunal para verificação da capacidade do progenitor sobrevivo para efeitos de exercício das responsabilidades parentais. 3 – [...].» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro Os artigos 31.o e 54.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro, da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, e da Lei n.o 129/2015, de 3 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 31.o [...] 1 – A constituição de arguido pela prática do crime de violência doméstica, implica a comunicação imediata ao Ministério Público adstrito ao tribunal competente, para efeitos de instauração, com caráter de urgência, do respetivo processo de regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais e atribuição de alimentos. 2 – Para além do mencionado no número que antecede, o tribunal pondera, no prazo máximo de 48 horas, a aplicação, com respeito pelos pressupostos gerais e específicos de aplicação das medidas de coação previstas no Código de Processo Penal, de medida ou medidas de entre as seguintes: a) [...]. b) [...]. c) [...]. d) [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 37.o-B Comunicação obrigatória 1 – Os despachos de acusação, as decisões finais transitadas em julgado e/ ou que apliquem medidas de coação restritivas de contactos entre progenitores em processos por prática do crime de violência doméstica são comunicadas, para os devidos efeitos, à secção de família e menores da instância central do tribunal de comarca da residência do menor. 2 – [...]. Artigo 54.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Por comprovada insuficiência de meios económicos, o apoio psicológico prestado às vítimas é gratuito, bem como aos seus filhos, sejam eles menores ou não desde que tivessem testemunhado a prática do crime.» Artigo 5.o Alteração ao Código do Processo Penal O artigo 200.o do Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de janeiro, pela
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 14 Artigo 57.o [...] 1 – O trabalhador que pretende trabalhar a tempo parcial ou em regime de horário de trabalho flexível deve solicitá-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência de 15 dias, com os seguintes elementos: [...] 2 – [...]. 3 – No prazo de 10 dias contados a partir da receção do pedido, o empregador comunica ao trabalhador, por escrito, a sua decisão. 4 – [...]. 5 – Nos dois dias subsequentes ao fim do prazo para apreciação pelo trabalhador, o empregador envia o processo para apreciação pela entidade competente da área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, com cópia do pedido, do fundamento da intenção de o recusar e da apreciação do trabalhador. 6 – A entidade referida no número anterior, no prazo de quinze dias, notifica o empregador e o trabalhador do seu parecer. 7 – [...]. 8 – [...]: a) Se não comunicar a intenção de recusa no prazo de 10 dias após a receção do pedido; b) [...]; c) [...]. 9 – [...]. 10 – [...].» Artigo 2.o Aditamento ao Código do Trabalho É aditado o artigo 53.o-A ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro e 23/2012, de 25 de junho, retificada pelaDeclaração de Retificação n.o 38/2012, de 23 de julho, e pelas Leis n.os 47/2012, de 29 de agosto, 11/2013, de 28 de janeiro, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015 de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, e 28/2016, de 23 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 53.o-A Licença excecional complementar para assistência à família com filho com deficiência ou doença crónica Em casos excecionais, que envolvam risco de vida do filho, desde que devidamente justificada por atestado médico, o progenitor que não esteja a gozar a licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica tem direito a uma licença excecional de apoio à família, nas seguintes condições: a) A vigência da licença não poderá ultrapassar os três meses consecutivos; b) Para o exercício do direito, o trabalhador informa o empregador, com a entrega de um atestado médico.» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril. Os artigos 7.o, 19.o, 20.o, 35.o, 36.o, 38.o e 75.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 70/2010, de 16 de junho, e 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
5 DE DEZEMBRO DE 2016 15 «Artigo 7.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A proteção conferida aos trabalhadores independentes não integra as prestações previstas no n.o 2. Artigo 19.o [...] 1 – O subsídio para assistência a filho é concedido, nas situações de impedimento para o exercício da atividade laboral determinadas pela necessidade de prestar assistência inadiável e imprescindível a filhos menores ou, independentemente da idade, que consigo coabitam, em caso de doença ou acidente, medicamente certificadas, nos seguintes termos: a) Num período máximo de 30 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização. b) [Revogada]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 20.o [...] 1 – Em situações de impedimento para o exercício da atividade laboral é concedido um subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, sujeito a reavaliação a cada quatro anos. 2 – [...]: a) [Revogada]; b) [...]. Artigo 35.o [...] O montante diário dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 36.o [...] 1 – O montante diário dos subsídios para assistência a filho com deficiência ou doença crónica é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário, tendo como limite máximo mensal o correspondente a duas vezes o indexante dos apoios sociais (IAS). 2 – Caso os beneficiários residam nas regiões autónomas ou, a uma distância superior a 300 km da unidade de saúde em questão, o montante do subsídio por assistência a filho é acrescido de 20%. Artigo 38.o [...] 1 – O montante diário dos subsídios presentes no presente capítulo não pode ser inferior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 16 2 – O montante diário mínimo do subsídio parental alargado não pode ser inferior a 60% de um 30 avos do valor do IAS. Artigo 75.o [...] 1 – [...]. 2 – A certificação médica de deficiência, na situação de filho com deficiência, é dispensada o caso de estar a ser atribuída uma prestação por deficiência. 3 – A certificação médica de doença crónica, na situação de filho com doença crónica, apenas é exigível aquando da apresentação do primeiro requerimento.» Artigo 4.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril São aditados os artigos 20.o-A e 36.o-A ao do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 70/2010, de 16 de junho, e 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 20.o-A Subsidio excecional complementar para assistência à família com filho com deficiência ou doença crónica Em casos excecionais, que envolvam risco de vida do filho, o progenitor que não esteja a gozar a licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica tem direito a uma licença excecional para apoio à família, nas seguintes condições: a) A vigência da licença não poderá ultrapassar os três meses consecutivos; b) Para o exercício do direito, o trabalhador informa o empregador, com a entrega de um atestado médico. Artigo 36.o-A Montante do subsídio excecional complementar para assistência à família com filho com deficiência ou doença crónica O montante diário do subsídio complementar para assistência à família com filho com deficiência ou doença crónica é igual a 100% da remuneração diária de referência do beneficiário, tendo como limite o equivalente diário a duas vezes o indexante dos apoios sociais (IAS).» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o orçamento do próximo ano. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 17 de novembro de 2016. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 20 3. Garanta a efetiva implementação em todos os hospitais do Serviço Nacional de Saúde e os demais que integrem a rede nacional de prestação de cuidados de saúde de uma Comissão de Controlo de Infeção (CCI), garantindo que nos hospitais do SNS são alocados os recursos humanos necessários, em quantidade de pessoal e de horas; 4. Fomente a criação de condições para que não haja utentes internados fora de enfermarias ou internados em enfermarias sobrelotadas; 5. Fomente ainda a criação de quartos de isolamento nas unidades hospitalares do SNS;  6. Garanta a estabilidade de profissionais e de equipas, privilegiando a contratação por tempo indeterminado destes profissionais, em detrimento do recurso a empresas prestadoras de serviços. Assembleia da República, 5 de dezembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.