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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 19 de Setembro foi publicado, em Diário da República, o anúncio no 13439/2012 daabertura do processo de classificação do Hospital Termal e do Parque D. Carlos I em Caldas daRainha, pela Direcção Geral do Património Cultural. Fora deste processo de classificação ficou aMata Rainha D. Leonor.Considerando que a Mata Rainha D. Leonor, nos seus 17 hectares, é uma peça indissociáveldeste património, nomeadamente pelo seu incontestável valor hidrogeológico, protecção aosaquíferos nela existente e dos furos de captação de águas termais que servem actualmente oHospital Termal, que estão localizados no seu solo;Considerando que a protecção do ciclo hidrogeológico é de extrema importância e tem de seracautelada a preservação das características e da qualidade das águas e dos aquíferos, e quepara tal, é necessário garantir medidas de protecção e prevenção da área. Riquezas quepoderão ser colocadas em causa, com a degradação ou destruição da Mata e aimpermeabilização dos solos;Considerando também que a riqueza vegetal da Mata e a do Parque D. Carlos, representam osúnicos espaços verdes situados no interior da cidade, riqueza que pela sua história e localizaçãoé pertença de uma mesma estrutura ecológica e geológica, cuja dinâmica é essencialsalvaguardar e proteger, no sentido de garantir às populações locais e aos visitantes, o usufrutoda Natureza em espaço urbano e uma melhoria ambiental desse espaço;Considerando ainda que de acordo com informações divulgadas pela Comunicação Social,foram várias as entidades, nomeadamente associações de defesa do património e do ambiente,que já manifestaram a sua preocupação com a não integração da Mata Rainha D. Leonor noprocesso de classificação a decorrer, tal como defenderam na proposta de classificaçãoapresentada em 2002.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que a Secretaria de Estado da Cultura possa prestar os seguintesesclarecimentos:1– Quais as razões que levaram à exclusão da Mata Rainha D. Leonor do perímetro declassificação do conjunto termal das Caldas da Rainha?X 427 XII 22012-10-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3016:55:55 +00:00Reason:Location: Integração da Mata Rainha D. Leonor na área de classificação do Hospital Termal deCaldas da RainhaSecretaria de  Estado da  Cultura6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
2 – Qual o parecer dos diversos órgãos autárquicos locais sobre a proposta?3 – Para além das associações de defesa do património e do ambiente, que outras entidades sepronunciaram no âmbito de abertura do procedimento de classificação referido?4 – Tem esta Secretaria de Estado conhecimento da existência de planos ou projectosurbanísticos para a zona localizada além de 50 metros?5 – Está previsto algum Plano de Salvaguarda para a zona dos 50 metros?Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a composição, a orgânica e oregime dos gabinetes dos membros do Governo, determina a possibilidade de seremdesignados, para o exercício de funções de assessoria especializada, técnicos especialistaspreferencialmente detentores de relação jurídica de emprego público ou provenientes deentidades do sector público sob tutela.Para tal, o citado diploma legal estabelece, no seu artigo 10.o, que os membros dos gabinetesnão podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional e noregime de segurança social que beneficiam, sendo certo que fica assegurado o regresso àsituação jurídico-funcional que exerciam à data da sua designação.Ora, as normas contidas no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro, quesalvaguardam e protegem, e bem, os vínculos laborais daqueles que são requisitados paraexercer funções nos gabinetes dos membros do Governo, não podem ser pretexto para aviolação de princípios basilares de uma relação laboral, nomeadamente o princípio daigualdade, e não pode servir de instrumento para o Governo se substituir às administrações deempresas e instituições, sobretudo quando estas são sujeitas a processo de reestruturaçãodecididos pelo próprio Governo.Com efeito, assistimos hoje a uma realidade preocupante no que concerne ao futuro da AgênciaNoticiosa Lusa resultante de um corte de cerca de 30% no seu financiamento, o que acarreta,de acordo com a própria administração, um plano de reestruturação que comporta uma reduçãode despesas com pessoal e , consequentemente, um despedimento significativo de jornalistas eoutros profissionais.Muitas têm sido as vozes a alertar para os riscos desta má decisão, em particular, no plano dacoesão nacional, da diversidade e pluralidade da informação, da salvaguarda da línguaportuguesa ou, dito de outro modo, os riscos para o bom funcionamento democrático que estafragilização da única agencia noticiosa portuguesa pode significar.Mas este processo, no atual contexto, levanta também questões em termos de justiça eequidade relativamente aos trabalhadores a abranger pelas medidas da empresa, dado existirum conjunto de profissionais requisitados para gabinetes dos membros do Governo queparecem ficar excluídos deste processo de reestruturação da Lusa e que por força da citadaX 428 XII 22012-10-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3016:55:35 +00:00Reason:Location:Jornalistas da Lusa requisitados para o GovernoMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
disposição legal, ao contrário dos jornalistas que ali laboram, não correm o risco de veremcessar a sua relação jurídico-laboral.Numa época marcada pela austeridade e pela redução de orçamento em todas as áreaseconomicamente relevantes, e muito especificamente no sector da comunicação social, estacláusula de salvaguarda jurídica, se indevidamente interpretada e aplicada, pode significar uminaceitável favoritismo com uma grosseira violação do princípio constitucional da igualdade detratamento e não discriminação, em relação aos jornalistas que se mantiveram na agencia e,sobretudo, uma perversa intromissão do Governo na gestão de recursos humanos da Lusa.Face ao exposto e através de V. Exa., os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados,vêm apresentar ao Senhor Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintesquestões:1. Pode o Governo fornecer o número e a relação nominal dos jornalistas e outros profissionaisda Agência Noticiosa Lusa que, atualmente, exercem funções em gabinetes dos membros doGoverno?2. Em que gabinetes ministeriais se encontra afeto o pessoal referido no ponto que antecede?3. Está esse pessoal excluído do processo de reestruturação em curso da Agência NoticiosaLusa?4. Como pretende o Governo assegurar o respeito pelo princípio constitucional da igualdade detratamento relativamente aos trabalhadores da Agência Noticiosa Lusa a abranger peloprocesso de reestruturação imposto pela redução orçamental decidida pela tutela?Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Outubro de 2012.Deputado(a)sINÊS DE MEDEIROS (PS)MANUEL SEABRA (PS)CARLOS ZORRINHO (PS)ISABEL ONETO (PS)ODETE JOÃO (PS)JOÃO PORTUGAL (PS)FILIPE NETO BRANDÃO (PS)PEDRO DELGADO ALVES (PS)HORTENSE MARTINS (PS)ACÁCIO PINTO (PS)ISABEL ALVES MOREIRA (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de Junho, aprovada na sequência da catástrofe naturalocorrida em 20 de Fevereiro desse ano na Região Autónoma da Madeira e visando apoiar onecessário esforço de reconstrução das infraestruturas afetadas, fixou um pacote financeiro de1.040 milhões de euros para esse efeito, para o quadriénio 2010-2013.Desse pacote financeiro, 340 milhões de uros seriam assegurados pelo Orçamento Regional e740 milhões de euros teriam as seguintes proveniências:Transferências do Orçamento do Estado, no montante de 50 milhões de euros por ano,perfazendo 200 milhões de euros (artigo 4.o); Reforço do Fundo de Coesão no montante de 265 milhões de euros para o quadriénio, atravésda reprogramação dos programas operacionais (artigo 5.o); Garantia de uma linha especial de financiamento junto do Banco Europeu de Investimentos nomontante de 250 milhões de euros (62,5 milhões por ano) em benefício da Região, podendoessas verbas ser antecipadas, em função das necessidades concretas de reconstrução, pordespacho do Ministro das Finanças (artigo 6.o); Reforço das verbas do PIDDAC para a Região Autónoma da Madeira no montante de 25milhões de euros (artigo 7.o).Acontece porém que a execução do disposto na Lei de Meios se encontra muito aquém do quefoi estabelecido, e concretamente:No que se refere ao reforço do Fundo de Coesão, apenas se prevê que a Região possareceber até ao final de 2013, 135 milhões de euros, sendo os restantes 135 milhõesreprogramados para o Quadro de Apoio 2014-2020; A linha de financiamento do Banco Europeu de Investimentos não foi concretizada em 2011,tendo sido adiada para 2012, sem resultados concretos até ao momento; Também o reforço de verbas do PIDDAC para a Região Autónoma da Madeira se encontraparcialmente em falta.Considerando que não existe nenhuma comissão de acompanhamento da execução dachamada Lei de Meios e que há uma manifesta falta de informação sobre essa matéria, aoabrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Finanças e daX 429 XII 22012-10-30Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.10.3017:50:32 +00:00Reason:Location:Execução da "Lei de Meios" para a Região Autónoma da MadeiraMinistério  de Estado e das Finanças6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
Administração Pública, que envie, de forma circunstanciada, uma informação sobre o grau deexecução financeira da Lei Orgânica n.o 2/2010 de 16 de Junho, concretamente no que se refereao reforço do Fundo de Coesão, à linha de financiamento do BEI e ao reforço do PIDDAC que aíse encontram previstos.Mais solicitamos uma informação acerca das previsões de execução da referida Lei Orgânicapara o ano de 2013.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Outubro de 2012.Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)PAULO SÁ (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, no âmbito do Grupo de Trabalho dos Currículos doEnsino Básico e Secundário, recebeu em audiência no passado dia 30 de Outubro, umprofessor do Agrupamento de Escolas de Castro Verde no distrito de Beja, tendo ouvindo a suaexposição sobre o que considerou serem as “condições de trabalho mais adversas epreocupantes”, desde que é professor há 13 anos.Registámos as suas preocupações, designadamente, sobre o reordenamento da rede escolarnum concelho desertificado e sem rede de transporte público que deveria responder àsnecessidades dos jovens e das populações.Neste contexto, alertou-nos o Professor para o problema da imposição da oferta curricular doscursos profissionais por parte do Ministério da Educação e Ciência às direções das escolas, queobrigam os estudantes a deslocarem-se diariamente entre os concelhos de Ourique, CastroVerde e Almodôvar, através de um serviço de autocarros completamente desajustados com asnecessidades dos alunos, num percurso que chega a demorar 2horas e a dificultarprofundamente o processo pedagógico e o sucesso escolar dos alunos.Importa denunciar que os alunos, por força da desadequação dos horários da Rodoviária doAlentejo, chegam todos os dias atrasados às aulas 20 minutos à primeira aula da manhã. Poristo, os alunos que vêm de outros concelhos são objetivamente discriminados, não estandoassegurada a igualdade de oportunidades a estes jovens.Outro dos problemas que registámos prende-se com a existência de uma turma de Matemáticado 10o ano com 34 alunos, devido ao facto da Direção Regional do Alentejo não ter autorizado 2turmas, cada uma com 17 alunos. Assim, uma turma de 10o ano tem 34 alunos e a outra tem 27alunos, violando claramente o estabelecido na lei.A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada porum profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas daX 430 XII 22012-10-30Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.10.3019:08:12 +00:00Reason:Location:Violação número máximo alunos por turma e outros problemas Agrupamento deEscolas de Castro Verde (Beja)Ministério  da  Educação e Ciência6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
escola pública.Com o Pacto da Troika, assinado por PS, PSD e CDS, que prevê um corte inaceitável na escolapública, despedimento de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos,a qualidade da Escola Pública será ainda mais degradada.Com os cortes de mais de 500 milhões de euros em 2012, e de 700 milhões para 2013, estesproblemas tenderão a agravar-se.O PCP afirma que este Governo, este Orçamento de Estado, esta política, este “Pacto daTroika” colocarão em causa a Escola Pública Gratuita Democrática e Inclusiva para todos. EsteOrçamento de Estado para 2013 agudizará o caminho de destruição do papel da escola Pública.A Escola Pública não é um Instituto de Formação Profissional de banda estreita. A EscolaPública, conforme consagra a Constituição, é um instrumento central de emancipação individuale coletiva de todo os jovens portugueses, para colocar o país no rumo do rumo dodesenvolvimento económico e da justiça social.Continuaremos a apresentar medidas alternativas a este pacto de agressão e degradação davida dos portugueses, e em especial das crianças, por entendermos que o caminho dodesenvolvimento económico e social é inseparável do reforço e reconhecimento dos direitos edo papel do Estado na garantia do direito à educação, à saúde, à habitação, ao emprego comdireitos, à proteção social.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:Que medidas vai tomar para garantir que os horários dos transportes escolares sãoadequados ao cumprimento dos horários escolares?1.Reconhece o Governo que impôs uma oferta curricular dos cursos profissionais contra aopinião da Escola?2.Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento da lei, designadamente quantoao número de alunos por turma, e retroceder na decisão de constituição de 2 turmas?3.Qual a justificação para não autorizar a constituição de 2 turmas de Matemática de 17 alunosem vez de 1 turma com 34 alunos?4.Reconhece o Governo que ao não autorizar a constituição de 2 turmas está a prejudicar oacompanhamento pedagógico e a relação professor/aluno, e consequentemente o sucessoescolar?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)JOÃO RAMOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de uma situação gravíssima de incumprimento da lei, relativo àgarantia das condições humanas adequadas à frequência escolar de uma criança de 5 anos noJardim de Infância da Damaia.Esta criança de 5 anos, portador de paralisia cerebral que o afeta gravemente a nível motor,todos os anos tem sido sujeito a esta situação inaceitável de respeito pelos seus direitosfundamentais. Tal desrespeito provoca naturalmente graves alterações no seio familiar e umaenorme instabilidade emocional a esta criança e seus pais.É inaceitável não que seja assegurada a contratação de um assistente operacional que garantao acompanhamento a esta criança, garantindo o direito à educação consagrado na Constituição.De salientar que esta criança, não tem necessidades especiais do tipo cognitivo, mas apenas degarantir um apoio para a sua permanência e mobilidade na escola.Para o PCP, é imperativo assegurar o direito à educação para todas as crianças e jovens, e agarantia de que nenhum aluno é discriminado em função das suas necessidades educativasespeciais, conforme consagrado na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo.A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada porum profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas daescola pública.Com o Pacto da Troika, assinado por PS, PSD e CDS, que prevê um corte inaceitável na escolapública, despedimento de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos,a qualidade da Escola Pública Inclusiva para todos será ainda mais degradada.Com os cortes de mais de 500 milhões de euros em 2012, e de 700 milhões para 2013, estesproblemas tenderão a agravar-se.X 431 XII 22012-10-30Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.10.3019:32:59 +00:00Reason:Location:Desrespeito pelos direitos de uma criança com necessidades educativas especiais noAgrupamento de Escolas da Damaia (Lisboa)Ministério  da  Educação e Ciência6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
O PCP afirma que este Governo, este Orçamento de Estado, esta política, este “Pacto daTroika” colocarão em causa a Escola Pública Gratuita Democrática e Inclusiva para todos. EsteOrçamento de Estado para 2013 agudizará o caminho de destruição do papel da escola Pública.Continuaremos a apresentar medidas alternativas a este pacto de agressão e degradação davida dos portugueses, e em especial das crianças, por entendermos que o caminho dodesenvolvimento económico e social é inseparável do reforço e reconhecimento dos direitos edo papel do Estado na garantia do direito à educação, à saúde, à habitação, ao emprego comdireitos, à proteção social.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento cabal dos direitos destacriança, designadamente o direito à educação?1.Para quando a contratação do assistente operacional que deverá acompanhar esta criança?2.Reconhece o Governo que esta criança está a ser discriminada no acesso à educação?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA STAPLES Portugal, Equipamento de Escritórios SA, subsidiária da empresa norte-americanaSTAPLES, com lojas em vários pontos do País, informou em 23 de Outubro, váriostrabalhadores da loja de Braga, da intenção de proceder ao seu despedimento, no quadro de umdespedimento colectivo.Invoca a empresa que “desde há mais de um ano se verifica uma diminuição do volume denegócios” e ainda, ao contrário do que o Governo tem vindo a afirmar, “diminuição esta quetodas as perspectivas deixam antever que se vai acentuar”. Afirma mesmo, no ofício queanuncia o despedimento, que “a realidade é que não se conseguem previsões de negócio queindiquem aumento, antes descida ou perda”.O Director - Geral do Grupo Económico, que facturou, em 2010 cerca de 150 milhões de euros,em Portugal, afirmou, numa entrevista, que “as empresas investem onde têm retorno. Se o queconseguirmos no mercado português não for minimamente interessante para os accionistas emtermos de rentabilidade, é evidente que tem de ser equacionado. Tudo tem de ser equacionado,quer para crescimentos quer para corte ou saída". Pelos vistos, prepara-se para iniciar oscortes, e claro, pelo lado dos trabalhadores.Recorde-se que esta Multinacional, que no primeiro semestre atingiu lucros líquidos de 180milhões de dólares, garante, em Portugal cerca de 1000 postos de trabalho, divididos por lojas,de norte a sul do país.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:Tem o Governo conhecimento desta situação? Que informação, sobre o no de despedimentospor loja, deu o Grupo ao MEE?1.Foi esta empresa alvo de alguma acção inspectiva, através da Autoridade para as Condiçõesde Trabalho, para aferir esta situação? Com que resultados?2.X 432 XII 22012-10-30Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.10.3019:36:09 +00:00Reason:Location: Despedimento colectivo na STAPLES Portugal, Equipamento de Escritório, SA, BragaMinistério  da  Economia e do Emprego6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro de Emprego e Formação Profissional de Seia vai deixar de existir como unidadeorgânica, na sequência dos novos estatutos do IEFP, recentemente, publicados em Diário daRepública, passando a nova estrutura directiva do instituto público a assentar na capital dodistrito da Guarda.Esta é mais uma decisão altamente mortificante para o Concelho de Seia e para a regiãoenvolvente, continuando, este Governo numa estratégia de desinvestir permanentemente nointerior do País, sem auscultar as populações ou as instituições locais.Recordo-lhe que em 2009 foi assinado um protocolo, em Seia, entre a Câmara Municipal e oIEFP, homologado pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Dr. José António Vieirada Silva, no qual a autarquia cede, a título gratuito, os terrenos para as novas instalações doCentro de Emprego e Formação Profissional de Seia.Ao IEFP competia, ao abrigo do documento, suportar os encargos financeiros exigidos para areinstalação do Centro de Emprego e Formação Profissional, designadamente a elaboração doprojeto, a construção do edifício e os equipamentos.O IEFP de Seia, ao longo do tempo, assegurou um importante papel não só na colmatação dasnecessidades de formação e na satisfação das solicitações do mercado de emprego, comotambém na dinamização do crescimento desta região em que se insere.Assim, questiono:Como pode o actual governo ignorar os resultados, claramente, positivos que ao longo devários anos, foram conseguidos pelo IEFP de Seia, como uma instituição impulsionadora daformação profissional e também adversária ao aumento do desemprego, mostrando-se comoum instrumento basilar e essencial na colocação de centenas de desempregados nasempresas da região.Como pode o actual governo admitir que após o encerramento, por todo o Concelho, de X 433 XII 22012-10-31Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.10.3110:21:57 +00:00Reason:Location:EXTINÇÃO DO IEFP DE SEIA ENQUANTO UNIDADE ORGÂNICAMinistério  da  Economia e do Emprego6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
dezenas de serviços e valências na área da saúde; no âmbito da conhecida proposta dareorganização administrativa, o encerramento de dezenas de juntas de freguesia; a suspensãoda construção dos itinerários da Serra da Estrela (IC6, IC7, IC37); essenciais para odesenvolvimento económico daquela região, acrescido ao facto de, nas vias rodoviárias queladeiam a região ter colocado portagens (obstáculo para o sucesso económico das empresaslocais); conceber a possibilidade de encerrar o IEFP de Seia quando este nunca foi tãonecessário e fundamental como no actual momento o é?Se o actual governo tanto gosta de falar em “cumprir os compromissos”, como pode o SenhorMinistro ignorar o protocolo mencionado, celebrado entre a Câmara Municipal de Seia e oGoverno Português e, de forma tão insensível, ordenar o futuro despejo do IEFP de Seia? Com o agravamento do desemprego em Portugal, onde a incidência nesta região chega asuperar a média nacional, não será o IEFP de Seia uma “mais valia” indispensável no combateao desemprego e no apoio ao tecido empresarial da região? Pode o Senhor Ministro ignorar que com esta sua decisão de extinção do IEFP de Seia comounidade orgânica, contribuirá, de forma decisiva, para o esvaziamento deste, para asubmersão de longo prazo deste Concelho e desta região, aprofundando a interioridade edesertificação, bem como o claro abandono, por parte do Estado, de uma região e dos seusproblemas estruturais, condenando-a à recessão económica e social por longos anos? Não será esta decisão de extinção do IEFP de Seia, enquanto unidade orgânica e autónoma,um pronuncio de algo pior, como o do irreversível desaparecimento do IEFP do Concelho deSeia? Assim, queremos, da nossa parte, transmitir ao Senhor Ministro o nosso total repúdio eindignação pela decisão tomada em virtude de, no nosso entender, estar fundamentada emcritérios puramente economicistas, caracterizados por grande insensibilidade social, que nadatem de reformistas e, que apenas, por consequência, contribuirá para o agravamento dosproblemas económicos e sociais das pessoas, das empresas, bem como, nada contribuirá paraas melhores relações institucionais entre o governo e as instituições / organismos locais.Senhor Ministro uma coisa será certa: A partir desta sua decisão, o IEFP de Seia, o Concelho deSeia, a região da beira serra ficará mais pobre, menos capaz, menos qualificada, menoscompetitiva e, visivelmente, mais abandonada e desprotegida.Por fim, saliento que esta decisão, multiplicada por outras da mesma índole, dos restantes 10Ministérios têm sido uma constante nas mesmas regiões, afectando as mesmas populações etendo ruinosas consequências para as regiões, para as empresas e para as pessoas.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Outubro de 2012.Deputado(a)sNUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO atual governo decidiu em 2011 não abrir qualquer concurso de apoio às artes, violando umaobrigação anual consagrada legalmente. Foi uma decisão aceite pela Direção Geral das Artes eo seu Presidente Samuel Rego. Prometeu para 2012 a abertura dos concursos de apoio emtodas as suas modalidades e, em setembro passado, anunciou a sua abertura iminente. Noentanto e de forma inédita, a DGArtes retrocedeu na sua promessa e publicou um comunicadoem que se declarava impotente perante o Ministro das Finanças que, segundo a DGArtes, serecusava a desbloquear as verbas necessárias para o efeito. Verbas que, esclareça-se, estãoorçamentadas e consagradas para o efeito no Orçamento de Estado de 2012, não constituindonenhum gasto extraordinário mas tão só o cumprimento do plano de atividades orçamentadaspelo próprio governo.O Bloco de Esquerda não aceita que se institucionalize a discricionariedade como prática normalde governação para o setor cultural. De igual modo considera inaceitável instituir um corte de43% nos montantes globais dos apoios às artes, que em 2009 representavam quase 20 milhõesde euros e, em 2012, a serem cumpridos, representavam menos de 12 milhões de euros. Massobretudo não pode aceitar que a cultura esteja sujeita à intriga interna de um governo incapazde se organizar e fazer cumprir a sua palavra.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:X 434 XII 22012-10-31Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.10.3110:24:08 +00:00Reason:Location:Bloqueamento das verbas para os concursos de apoio às artesMinistério  de Estado e das Finanças6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Outubro de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)Como justifica o Ministério das Finanças o bloqueamento das verbas orçamentadas para osapoios às artes, tal como referido no comunicado oficial da Direção Geral das Artes de 28 desetembro?1.Quando irá o Ministério das Finanças desbloquear as verbas necessárias para garantir onormal funcionamento da Direção Geral das Artes e a abertura de concursos de apoio àsartes ainda no ano de 2012?2.II SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo debate parlamentar realizado no dia 26/10 com a presença do Ministro da Solidariedade eSegurança Social, o Bloco de Esquerda questionou o Ministro Pedro Mota Soares sobre aretificação do erro da Segurança Social que colocou milhares de trabalhadores a recibos verdesem escalões de contribuição superiores aos previstos na lei. Este erro obrigou milhares detrabalhadores independentes (muitos deles falsos recibos verdes) a pagar mais 62,04 por mês,ou seja, mais 744,48 por ano.Na resposta à pergunta colocada pela Deputada Catarina Martins, o Secretário de Estado MarcoAntónio Costa reconheceu o erro e afirmou que "se o trabalhador independente entender quequer receber o dinheiro, faz um requerimento e o dinheiro é entregue", acrescentando que “orequerimento pode ser feito por via eletrónica, através da página da Segurança Social naInternet.”Depois de uma consulta à página da Segurança Social na internet, o Bloco de Esquerdaverificou que não se encontra visível nenhuma área específica para este fim ou qualquerexplicação sobre como aceder ao requerimento mencionado pelo Secretário de Estado.Na sua intervenção, o Secretário de Estado Marco António Costa afirmou ainda que pararecuperar o dinheiro cobrado indevidamente pela Segurança Social, “basta solicitar” atransferência para que esta seja efetuada.No entanto, chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda o testemunho de váriostrabalhadores vítimas do erro da Segurança Social que, apesar de terem apresentado o referidorequerimento há mais de um mês, ainda não obtiveram qualquer resposta por parte dosserviços.Tratando-se de um erro que é da única e exclusiva responsabilidade da Segurança Social, doqual o Ministério tem conhecimento há mais de um ano e sobre o qual nunca atuou, não écompreensível nem aceitável que o Ministro Pedro Mota Soares insista em não resolverX 435 XII 22012-10-31Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.10.3110:21:53 +00:00Reason:Location:Retificação do erro da Segurança SocialMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
definitivamente esta situação que afeta milhares de trabalhadores independentes.O Bloco de Esquerda condena esta atitude como uma perseguição aos trabalhadores a recibosverdes. Mais uma vez, o Ministro Pedro Mota Soares provou que, para além da retórica, nadaestá disposto a fazer para facilitar a vida aos milhares de trabalhadores precários deste país,devolvendo-lhes o que é seu por direito.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Tendo em conta que este erro é da exclusiva responsabilidade da Segurança Social,considera o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social que é justo imputar aostrabalhadores a obrigação de agir para corrigir o erro da Segurança Social?1.Confirma o Ministério que até este momento não está disponível na página de internet daSegurança Social qualquer referência à possibilidade de apresentar o referido requerimentopor via eletrónica, contrariando as declarações do Secretário de Estado? Caso contrário podeindicar com precisão em que área do site essa possibilidade está contemplada?2.Quando pretende o Ministro devolver o dinheiro a todos os trabalhadores que jáapresentaram o requerimento no prazo definido mas ainda não obtiveram resposta por partedos serviços?3.Quantos requerimentos para devolução das prestações indevidamente cobradas deramentrada nos serviços da Segurança Social até ao momento?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Outubro de 2012.Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA água do abastecimento público a Alpiarça, da responsabilidade das Águas do Ribatejo, temregistado nos últimos oito anos valores de arsénio acima dos 10 microgramas por litrolegalmente permitidos. Este valor máximo baseia-se em recomendações da OrganizaçãoMundial de Saúde (OMS). O problema não foi comunicado à população de Alpiarça. Paraultrapassar a proibição legal, primeiro a autarquia local e agora a Águas do Ribatejo têm obtidoderrogações permitindo-se assim continuar a vender água com valores de arsénio acima dalegalidade.Enquanto foi a autarquia a fornecer o serviço a fatura da água continha os valores de arsénioregistados, mas quando passou a ser a empresa intermunicipal a fornecedora essa informaçãofoi suprimida. Devido às sucessivas derrogações, o relatório da qualidade da água do segundotrimestre deste ano apresenta um cumprimento de 100% apesar de na realidade os valores dearsénio serem superior ao limite legal e ao definido pela OMS.Esta situação chegou ao conhecimento da Comissão Europeia, o que leva agora a Águas doRibatejo a construir uma Estação de Tratamento de Águas para resolver o problema.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Qual a dimensão da contaminação? Qual foi o valor máximo de arsénio registado nestes oitoanos? Qual a percentagem de análises neste período em que o valor de arsénio excedeu osvalores legais? Quantas pessoas ficaram expostas a esta contaminação e em queconcelhos? Verificou-se a contaminação dos solos?1.O Ministério considera a realização de um estudo epidemiológico para aferir se a situaçãocolocou em risco a saúde pública e as medidas eventualmente necessárias para corrigir osefeitos?2.X 436 XII 22012-10-31Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.10.3110:21:51 +00:00Reason:Location:Abastecimento de água contaminada com arsénio em AlpiarçaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
A empresa intermunicipal continua a fornecer água com valores de arsénio acima do legal.Em que ponto se encontra a construção da estação de tratamento? Para quando estáprevista a sua entrada em funcionamento?3.Que medidas vai o Ministério tomar para que, até à estrada em funcionamento da estação detratamento e enquanto os valores de arsénio estiverem acima do legalmente disposto, aspopulações afetadas sejam abastecidas com água própria para consumo e dentro dosparâmetros legais sem recurso a derrogações?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Outubro de 2012.Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa canadiana Colt Resources, formada em 2007, obteve autorização para a prospeçãoa céu aberto de um filão de ouro no Alentejo tendo em vista a extração a partir de 2014. As suassubsidiárias em Portugal são a Eurocolt Resources Unipessoal Lda. (“Eurocolt”) e a AurmontResources Unipessoal Lda. (“Aurmont”). O contrato foi assinado a 2 de novembro de 2011 parauma área que compreende várias freguesias de Évora e de Montemor-o-Velho. Parte desta áreatem o estatuto de Zona de Proteção Especial (Plano de Intervenção no Espaço Rural do SítioMonfurado) e integra a Rede Natura 2000.A 28 de maio de 2012, a Eurocolt Resources, Unipessoal, Lda cedeu à Aurmont Resources,Sociedade Unipessoal, Lda, a posição contratual derivada do contrato celebrado em 2 denovembro de 2011 entre a cedente e o Estado. Assim, toda a atividade de prospeção está agorareunida na Aurmont que tem um capital social de cinco mil euros. O contrato é válido por umtotal de cinco anos: 3 anos com duas renovações de um ano. Após este período o contrato deexploração tem que ser convertido em contrato de mineração. O contrato de exploração contémjá os termos para um potencial contrato de mineração, que estipula o pagamento de direitossobre o minério de apenas 4%. O pagamento dos impostos regulares em Portugal não podejustificar que o valor do minério de propriedade pública seja atribuído em 96% à empresaextratora.Uma alteração da legislação ocorreu em fevereiro de 2011 isentando a empresa de interdiçõesgerais na exploração dos recursos geológicos, nomeadamente no que se refere àmovimentação de terras, escavações, extração e acumulação de inertes e zonas protegidas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Considera o Ministério que é compatível a exploração de ouro a céu aberto com as proteções1.X 437 XII 22012-10-31Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.10.3110:21:48 +00:00Reason:Location:Exploração de ouro na Zona de Proteção Especial de Monfurado (Évora e Montemoro-Novo)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
ambientais, a nível nacional e europeu, para aquele local? Considera o Ministério que podemser permitidas atividades com explosivos e sistemas intensivos de perfuração em zonasprotegidas, nesta área que apresenta alto índice de dispersão hidrológica subterrânea?Considera o Ministério que uma empresa com apenas cinco mil euros de capital social poderealizar a exploração referida e que esse capital social é suficiente para a responsabilidadesocial que pode advir da atividade?2.Considera o Ministério que o pagamento de royalties de 4% é minimamente justo ejustificável uma vez que o minério é de propriedade pública? Não considera o Ministério queeste valor é inferior às externalidades ambientais e sociais que podem resultar daexploração?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Outubro de 2012.Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAinda sem qualquer resposta do Governo ao pedido de explicações que fiz há mais de um mêssobre as causas de um apagão informático que fechou ao público o Consulado-Geral dePortugal no Luxemburgo durante cinco semanas e apelando para que tal situação insustentávelnão voltasse a repetir-se, eis que novos problemas informáticos voltam a afetar o atendimentono Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo.Se era impensável que uma situação destas ocorresse por um dia que fosse, trata-se já denegligência da parte do Governo permitir que o atendimento aos portugueses residentes noLuxemburgo volte a ser afetado, mesmo que a atual avaria não tenha as dimensões da anterior.Esta displicência com que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem tratado este problema,revela, desde logo, a maior falta de respeito para com a nossa comunidade no Luxemburgo epara com os funcionários consulares, além de dar uma imagem péssima do nosso país.Num momento em que há um aumento da presença portuguesa no Luxemburgo, onde a nossacomunidade representa cerca de 20% da população total, impõe-se que haja uma intervençãodos técnicos de forma a resolver definitivamente os problemas informáticos, para evitar que hajauma aceleração da degradação da qualidade dos serviços, que já se vê a braços com aescassez do número de funcionários e com uma desmotivação provocada pela crescenteprecariedade salarial e laboral.Convém recordar que, em média, o Consulado-Geral do Luxemburgo atende diariamente cercade 200 pessoas e que um problema desta natureza sujeita os funcionários ao descontentamentode quem procura os serviços consulares.A redução do número de diplomatas, de funcionários consulares e a degradação dos serviçoscom as sucessivas falhas técnicas, para as quais há mais de um ano que vinham sendodeixados alertas, significam um claro desinvestimento no Luxemburgo, o que é totalmenteincompreensível, pois trata-se de um país que tem para Portugal uma importância enorme,principalmente devido à dimensão e relevância económica e social da nossa comunidade.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro deEstado e dos Negócios Estrangeiros o seguinte esclarecimento:X 438 XII 22012-10-31Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.10.3110:21:13 +00:00Reason:Location:Novos problemas informáticos no Consulado-Geral de Portugal no LuxemburgoMinistro  de Estado e dos Negócios Estrangeiros6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
- Pode o Governo garantir que irá resolver os problemas informáticos de uma vez por todas noConsulado-Geral de Portugal no Luxemburgo?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.Deputado(a)sPAULO PISCO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original