20 DE MAIO DE 19881471bilidade da prática dos actos descritos no artigo [...], emitido e subscrito pelo delegado de saúde municipal ou seu substituto legal e autenticado com o selo do respectivo serviço.3 — Para os efeitos do número anterior, devem os centros de saúde manter-se abertos no dia da eleição, durante o período de funcionamento das assembleias eleitorais.Como o artigo 77.° do Decreto-Lei n.° 318-E/76, de 30 de Abril, mantém a redacção inicial e porque esse facto poderá restringir o direito ao exercício de voto dos cidadãos eleitores aí visados na eleição da Assembleia Regional que se avizinha, é conveniente proceder--se ao aditamento de novos números ao pertinente artigo 77.°Assim, nos termos do artigo 228.° da Constituição da República, a Assembleia Regional da Madeira propõe à Assembleia da República, para valer como lei, o seguinte:Artigo 1.° São aditados ao artigo 77.° do Decreto--Lei n.° 318-E/76, de 30 de Abril, os seguintes números:1 —......................................2 — Se a mesa decidir que não pode verificar a notoriedade da cegueira, da doença ou da deficiência física, deve ser apresentado no acto da votação certificado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos descritos no artigo 92.°, emitido e subscrito pelo delegado de saúde municipal ou seu substituto legal e autenticado com o selo do respectivo serviço.3 — Para os efeitos do número anterior, devem os centros de saúde manter-se abertos no dia da eleição, durante o período de funcionamento das assembleias eleitorais.4 — Sem prejuízo da decisão da mesa sobre a admissibilidade do voto, qualquer dos respectivos membros ou dos delegados dos partidos políticos ou coligações pode lavrar protesto.Art. 2.° A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovada em sessão plenária de 11 de Maio de 1988.O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.Parecer da Comissão de ÂdjnlnlsSreção do Território, Poder Local e Ambiente sobre os projectos de lei n.°* 133/V (PCP) — Garante a membros das Juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanâncle com vista ao retorço dos meios de actuação dos órgãos de freguesia, 237/V (PS) — Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das Juntas de freguesia o 245/V (PSD) — Garante aos presidentes das juntes de freguesia, em certos casos, a possibilidade do exercício do mandato em regime de permanência.A Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, ao analisar os diplomas em referência, entende que os mesmos se enquadram nas normas regimentais e constitucionais, reservando os partidos nela representados o seu sentido de voto para a discussão em Plenário.Palácio de São Bento, 18 de Maio de 1988. — O Presidente da Comissão, António Manuel de Oliveira Guterres.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.o* 86/V (CDS), 200/V (PSD) e 231/V (PS) — Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local.1 — Nos termos do artigo 241.°, n.° 3, da Constituição, «os órgãos das autarquias locais podem efectuar consultas directas aos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área, por voto secreto, sobre matérias incluídas na sua competência exclusiva, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer».2 — Ora, a matéria respeitante ao referendo local (consultas directas aos cidadãos eleitores) é, nos termos da alínea /) do artigo 167.° da Constituição, da competência exclusiva da Assembleia da República.3 — Dos três projectos em apreço é de destacar o facto de no geral retomarem iniciativas legislativas, na III e IV Legislaturas, os quais mereceram aprovação na generalidade, e que não tiveram sequência, com aprovação e votação na especialidade, por em ambos os casos se ter verificado a dissolução da Assembleia da República.4 — Das soluções contidas nos diversos projectos e do debate então realizado recortam-se com particular saliência os seguintes aspectos e traços distintivos:4.1 — Quanto à eficácia da consulta directa aos cidadãos eleitores verifica-se que o CDS e o PS lhe atribuem um carácter vinculativo (este último evoluindo de uma opção anterior «consultiva»), enquanto o PSD adopta uma forma mitigada que admite a eficácia consultiva ou deliberativa.As soluções do CDS e do PS não exigem um número mínimo de participação eleitoral, enquanto a proposta do PSD faz depender o carácter deliberativo da consulta de um mínimo de expressão eleitoral superior a 507b dos cidadãos eleitores recenseados na área da respectiva autarquia.«A ser assim, o que manifestamente não é, redundaria inútil a remissão para a lei (artigo 241.°, n.° 3, da Constituição da República Portuguesa), feita pela Constituição, quanto à eficácia que o referendo deve assumir.» (Ricardo Leite Pinto, Referendo Local e Descentralização Política, p. 89.)O debate realizado e as soluções apresentadas parecem afastar a interpretação restritiva que admite a hipótese de o legislador constituinte pretender uma eficácia meramente consultiva para «as consultas directas aos cidadãos eleitores».4.2 — Quanto ao âmbito ou incidência das consultas directas há também soluções distintas. Assim o projecto do CDS abrange todas as matérias inclusas na competência exclusiva dos órgãos das autarquias locais.O projecto do PSD exclui da possibilidade de consulta, no âmbito das matérias de competência exclusiva dos órgãos autárquicos, as questões financeiras. E o PS, no seu projecto, exclui ainda, além destas, questões respeitantes a actos que legalmente tenham que ser decididos pelos órgãos autárquicos no uso dos poderes vinculados ou que já tenham sido objecto de decisão irrevogável e também matérias que pela sua natureza devem ficar excluídas dos referendos locais.A subtracção de certas matérias ao sufrágio referendário, ainda que respeitantes à «competência exclusiva dos órgãos autárquicos», não se afigura como ferida de inconstitucionalidade uma vez que o artigo 248.°, n.° 3, da Constituição da República Portuguesa precisa que as consultas serão efectuadas «sobre matérias incluídas na sua competência exclusiva, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer».