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PROPOSTA DE LEI N.o 154/XII (2.a) (INSTITUI E REGULA O SISTEMA DE REQUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS, VISANDO A MELHOR AFETAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 12-A/2008, DE 27 DE FEVEREIRO, À QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 74/70, DE 2 DE MARÇO, À DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 139-A/90, DE 28 DE ABRIL, À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 209/2009, DE 3 DE SETEMBRO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 132/2012, DE 27 DE JUNHO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 154/XII (2.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 7 de junho de 2013, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 11 de julho, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade. Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página Internet): Entidades Data FESAP – Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. 2013-07-16 Frente Comum de Sindicatos da Administração Publica 2013-07-16 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos 2013-07-17 Secretário de Estado da Administração Pública 2013-07-24 As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PCP – deram entrada até ao dia 26 de julho, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida a 29 de julho, nos termos abaixo referidos. Para apoio aos trabalhos de especialidade, foi elaborado um quadro comparativo da legislação em vigor, do articulado da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas. Os Grupos Parlamentares efetuaram intervenções para apresentação e discussão das respetivas propostas de alteração. Posteriormente, foi votado o articulado, artigo a artigo.  Participaram no debate os Senhores Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Isabel Santos (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD) e Paulo Batista Santos (PSD). 2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PCP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam. II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________94
CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.o Objeto  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 1.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 1.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 2.o Âmbito de aplicação subjetivo  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 2.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 2.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 3.o Âmbito de aplicação objetivo  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________95
 Artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO CAPÍTULO II Procedimento Artigo 4.o Procedimentos  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 4.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 4.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 5.o Período de mobilidade voluntária  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 5.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 5.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________96
Artigo 6.o Trabalhadores em situação transitória  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 6.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 6.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 7.o Trabalhadores em situação de licença  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 7.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 7.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 8.o Fixação de critérios gerais e abstratos de identificação do universo de trabalhadores  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 8.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________97
 Artigo 8.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 9.o Preparação do procedimento  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 9.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 9.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 10.o Métodos de seleção  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 10.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 10.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________98
Artigo 11.o Aplicação do método avaliação do desempenho  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 11.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 11.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 12.o Aplicação do método avaliação de competências profissionais  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 12.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 12.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 13.o Procedimento prévio  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 13.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________99
 Artigo 13.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 14.o Reafetação  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 14.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 14.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 15.o Colocação em situação de requalificação  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 15.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 15.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________100
Artigo 16.o Situações de mobilidade e comissão de serviço  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 16.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 16.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO CAPÍTULO III Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação Artigo 17.o Processo de requalificação  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 17.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 17.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 18.o Prazo do processo de requalificação  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 18.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________101
 Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 18.o PREJUDICADA  Artigo 18.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 19.o Remuneração durante o processo de requalificação  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 19.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 19.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 20.o Cessação e suspensão do processo  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 20.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 20.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________102
Artigo 21.o Princípios do complexo jurídico-funcional dos trabalhadores em situação de requalificação  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 21.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção Contra X  X   Ausente     X REJEITADA  Artigo 21.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X  Ausente     X APROVADO Artigo 22.o Direitos dos trabalhadores no processo de requalificação  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 22.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção Contra X  X   Ausente     X REJEITADA  Artigo 22.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X  Ausente     X APROVADO Artigo 23.o Deveres dos trabalhadores no processo de requalificação  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 23.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção Contra X  X   Ausente     X REJEITADA 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________103
 Artigo 23.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X  Ausente     X APROVADO Artigo 24.o Prioridade ao recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 24.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção Contra X  X   Ausente     X REJEITADA  Artigo 24.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X  Ausente     X APROVADO Artigo 25.o Reinício de funções em serviço  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 25.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção Contra X  X   Ausente     X REJEITADA  Artigo 25.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X  Ausente     X APROVADO II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________104
Artigo 26.o Reinício de funções ao abrigo de instrumentos de mobilidade  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 26.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção Contra X  X   Ausente     X REJEITADA  Artigo 26.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X  Ausente     X APROVADO Artigo 27.o Reinício de funções em outras pessoas coletivas de direito público  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 27.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção Contra X  X   Ausente     X REJEITADA  Artigo 27.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X  Ausente     X APROVADO Artigo 28.o Reinício de funções em instituições particulares de solidariedade social  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 28.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção Contra X  X   Ausente     X REJEITADA  Artigo 28.o 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________105
GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X  Ausente     X APROVADO CAPÍTULO IV Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação Artigo 29.o Afetação  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 29.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção Contra X  X   Ausente     X REJEITADA  Artigo 29.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X  Ausente     X APROVADO Artigo 30.o Entidade gestora do sistema de requalificação  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 30.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção Contra X  X   Ausente     X REJEITADA  Artigo 30.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X  Ausente     X APROVADO II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________106
Artigo 31.o Transmissão de informação  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 31.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção Contra X  X   Ausente     X REJEITADA  Artigo 31.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X  Ausente     X APROVADO Artigo 32.o Transferências orçamentais  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 32.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção Contra X  X   Ausente     X REJEITADA  Artigo 32.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 33.o Encargo com indemnizações  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 33.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________107
 Artigo 33.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais Artigo 34.o Regime próprio de subsídio de desemprego no âmbito do Regime de Proteção Social Convergente  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 34.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 34.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 35.o Aplicação a trabalhadores em entidades públicas empresariais  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 35.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 35.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________108
Artigo 36.o Pessoal dos serviços extintos em situação de licença sem vencimento ou remuneração  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 36.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 36.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 37.o Alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 37.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA Artigo 33.o [Cessação do contrato], constante do artigo 37.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Corpo do Artigo 37.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________109
 Corpo do Artigo 39.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 40.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 40.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 64.o-A [Sistema de requalificação] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Corpo do Artigo 40.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 41.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 41.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA Artigo 1.o [Objeto] do Decreto-Lei n.o 202/2009, de 3 de setembro, constante do artigo 41.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________111
Artigo 42.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 42.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 16.o-A [Entidades gestoras subsidiárias] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Corpo do Artigo 42.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 43.o Alteração de epígrafe do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 43.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 43.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________113
Artigo 44.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 44.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 49.o-A [Natureza] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Artigo 49.o-B [Âmbito de aplicação] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Artigo 49.o-C [Âmbito geográfico] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo N.o 4 ao novo Artigo 49.o-C GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Artigo 49.o-D [Identificação dos docentes] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________114
 Artigo 49.o-E [Manifestação de preferências] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Artigo 49.o-F [Procedimentos] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Artigo 49.o-G [Requalificação] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo Artigo 49.o-H [Contagem do prazo] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Artigo 49.o-H [Regime supletivo] (reletrado como Artigo 49.o-I) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Corpo do Artigo 44.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Corpo do Artigo 44.o PREJUDICADO 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________115
Artigo 45.o Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 45.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 2  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  N.o 2 PREJUDICADO  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo Artigo 45.o-A [Norma transitória] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 46.o Norma revogatória  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 46.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________116
 Artigo 46.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 47.o Norma de prevalência  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 47.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 47.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 48.o Norma de adaptação  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 48.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  N.os 1 a 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________117
Artigo 49.o Referências  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 49.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 49.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 50.o Entrada em vigor  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 50.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo 50.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Palácio de São Bento, 29 de julho de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________118
7 - As comissões de serviço do pessoal dirigente seguem o regime previsto no respetivo estatuto. 8 - Quando o número de postos de trabalho necessários para assegurar a prossecução e o exercício das atribuições e competências, bem como para a realização de objetivos, seja inferior ao número de efetivos existentes no órgão ou serviço há lugar à aplicação do disposto no artigo 15.o. 9 - Sendo excessivo o número de trabalhadores em funções, o órgão ou serviço começa por promover as diligências legais necessárias à cessação das relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo determinado ou determinável de que não careça. Artigo 10.o Métodos de seleção 1 - Para seleção dos trabalhadores a reafetar na sequência de qualquer dos procedimentos previstos no presente diploma, aplica-se um dos seguintes métodos: a) Avaliação do desempenho; ou, b) Avaliação de competências profissionais. 2 - A aplicação de um dos métodos referidos no número anterior é decidida pelo dirigente responsável pelo procedimento e publicitado em locais próprios do órgão ou serviço onde os trabalhadores exerçam funções, tendo em consideração os seguintes critérios: a) Quando os trabalhadores da mesma carreira tenham sido objeto de avaliação, no último ano em que esta tenha tido lugar, através do mesmo sistema de avaliação do desempenho, pode aplicar-se o método referido na alínea a) do número anterior; b) Pode aplicar-se o método referido na alínea b) do número anterior em qualquer situação. 3 - A fase de seleção é aberta por despacho do dirigente responsável pelo procedimento, o qual fixa o universo de trabalhadores a serem abrangidos e o seu âmbito de aplicação por carreira e por área de atividade, nível habilitacional ou área de formação e área geográfica, bem como os prazos para a sua condução e conclusão, sendo publicitado em locais próprios do órgão ou serviço onde os trabalhadores exerçam funções. 4 - Fixados os resultados finais da aplicação dos métodos de seleção são elaboradas listas nominativas, por ordem decrescente de resultados. 5 - A identificação e ordenação dos trabalhadores são realizadas em função do âmbito fixado nos termos do n.o 3. 6 - O resultado final de cada trabalhador e o seu posicionamento na respetiva lista são-lhes dados a conhecer por escrito. Artigo 11.o Aplicação do método avaliação do desempenho A aplicação do método avaliação do desempenho é feita, independentemente da categoria dos trabalhadores, nos seguintes termos: a) Recorrendo à última classificação qualitativa atribuída e, em caso de igualdade, à classificação quantitativa;  b) Em caso de empate, recorrendo, sucessivamente, à avaliação obtida no parâmetro de «Resultados», à última avaliação de desempenho anterior, ao tempo de serviço relevante na carreira e no exercício de funções públicas. II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________122
4 - Em qualquer caso, a remuneração não pode ser inferior à retribuição mínima mensal garantida. Artigo 20.o Cessação e suspensão do processo 1 - O processo de requalificação cessa relativamente a cada trabalhador em situação de requalificação por: a) Reinício de funções em qualquer órgão ou serviço por tempo indeterminado; b) Aposentação ou reforma; c) Cessação do contrato; d) Aplicação de pena de demissão ou despedimento por facto imputável ao trabalhador. 2 - O processo de requalificação suspende-se relativamente a cada trabalhador em situação de requalificação por: a) Reinício de funções, por tempo determinado ou determinável; b) Reinício de funções em cargo ou funções que, legalmente, só possam ser exercidos por tempo determinado ou determinável; c) Decurso de período experimental, na sequência de reinício de funções; d) Passagem a qualquer situação de licença sem vencimento ou remuneração. 3 - Quando cesse qualquer das situações previstas no número anterior, o trabalhador é recolocado na situação de requalificação, no momento da contagem do respetivo prazo quando a iniciou, exceto quando, entretanto, tenha sido integrado em órgão ou serviço. Artigo 21.o Princípios do complexo jurídico-funcional dos trabalhadores em situação de requalificação 1 - O trabalhador em situação de requalificação mantém, sem prejuízo de ulteriores alterações, a categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos no serviço de origem, à data da colocação naquela situação. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, não são considerados os cargos, categorias ou funções exercidos por tempo determinado ou determinável, designadamente em regime de comissão de serviço, instrumento de mobilidade ou em período experimental. 3 - O trabalhador em situação de requalificação não perde essa qualidade quando exerça funções por tempo determinado ou determinável, designadamente através dos instrumentos aplicáveis de mobilidade, em qualquer das modalidades previstas no artigo 24.o e seguintes. Artigo 22.o Direitos dos trabalhadores no processo de requalificação 1 - No processo de requalificação, o trabalhador que não se encontre no exercício de funções goza dos seguintes direitos: a) À remuneração mensal fixada nos termos do artigo 19.o; b) Aos subsídios de Natal e de férias calculados com base na remuneração a que tiver direito; c) Às prestações familiares, nos termos legais aplicáveis; d) A férias e licenças, nos termos legais aplicáveis; e) À proteção social, nela se incluindo as regalias concedidas pelos serviços sociais na Administração Pública e os benefícios da ADSE ou de outros subsistemas de saúde, nos termos legais aplicáveis;  f) De apresentação a concurso para provimento em cargo, categoria ou carreira para que reúna os requisitos legalmente fixados; II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________126
CAPÍTULO IV Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação Artigo 29.o Afetação Os trabalhadores em situação de requalificação são afetos à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto entidade gestora do sistema de requalificação. Artigo 30.o Entidade gestora do sistema de requalificação 1 - A lei orgânica da entidade gestora do sistema de requalificação da mobilidade regulamenta, designadamente, as respetivas atribuições e competências, bem como os deveres de colaboração que impendem sobre os restantes órgãos e serviços. 2 - À entidade gestora do sistema de requalificação compete, designadamente: a) Proceder ao pagamento das remunerações e praticar os demais atos de administração relativos aos trabalhadores colocados em situação de requalificação, incluindo os relativos ao cumprimento dos deveres próprios destes trabalhadores; b) Promover ou acompanhar estudos de avaliação das necessidades de recursos humanos da Administração Pública; c) Acompanhar e dinamizar o processo relativo aos trabalhadores em situação de requalificação, seguindo e zelando pela aplicação de critérios de isenção e transparência e promovendo o seu reinício de funções, designadamente: i) Informando-o quanto aos procedimentos de seleção abertos; ii) Promovendo a sua requalificação por via da formação profissional. d) Praticar, quando necessário nos termos da presente lei, os atos relativos ao reinício de funções e à cessação de funções exercidas a título transitório. Artigo 31.o Transmissão de informação 1 - Os dados relativos aos trabalhadores em situação de requalificação são inseridos pela entidade gestora do sistema de requalificação no Sistema de Informação de Organização do Estado, sempre que ocorra carregamento ou atualização de dados, e no sistema de gestão próprio, no prazo de oito dias úteis a contar da publicação da lista nominativa que coloque os trabalhadores naquela situação. 2 - A entidade gestora do sistema de requalificação informa o trabalhador sobre o carregamento ou atualização referidos no número anterior. Artigo 32.o Transferências orçamentais O órgão ou serviço de origem do trabalhador colocado em situação de requalificação procede à transferência, para a entidade gestora do sistema de requalificação, do montante orçamentado para a remuneração do mesmo trabalhador para o ano económico em que ocorra a colocação nessa situação. Artigo 33.o Encargo com indemnizações O pagamento da indemnização por cessação do contrato de trabalho em funções públicas prevista no presente diploma, é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, nos termos do Decreto-Lei II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________130
Artigo 37.o Alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro O artigo 33.o da Lei n.o 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 33.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Quando o contrato por tempo indeterminado deva cessar por despedimento coletivo ou por despedimento por extinção do posto de trabalho, a identificação dos trabalhadores relativamente aos quais tal cessação deva produzir efeitos opera-se por aplicação dos procedimentos previstos na lei em caso de reorganização de serviços e racionalização de efetivos. 4 - A necessidade de cessação do contrato decorre da não reafetação do trabalhador envolvido em procedimento de reorganização de serviços ou racionalização de efetivos. 5 - A confirmação da necessidade de cessação do contrato decorre do não reinício de funções do trabalhador colocado em situação de requalificação no termo do prazo previsto na lei. 6 - Caso o trabalhador reinicie funções por tempo indeterminado em qualquer órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável, os procedimentos para cessação do contrato são arquivados sem que seja praticado o correspondente ato. 7 - Não tendo lugar o reinício de funções nos termos do número anterior, é praticado o ato de cessação do contrato, nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho. 8 - [Revogado]. 9 - [Revogado]. 10 - [Revogado].» Artigo 38.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 793/76, de 5 de novembro, 275-A/93, de 9 de agosto, e 503/99, de 20 de novembro, e pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Com as compensações previstas na lei que institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas, no âmbito da Administração Central do Estado. 2 - [...].» 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________133
3 - O presente decreto-lei procede, igualmente, à adaptação à administração autárquica do regime legal do sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas. 4 - [...]. Artigo 14.o [...] 1 - [...]. 2 - O regime do sistema de requalificação, na sequência de processos de reestruturação de serviços e racionalização de efetivos, aplica-se à administração autárquica. 3 - [...]. Artigo 15.o [...] 1 - As referências feitas no Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, e no regime do sistema de requalificação, ao membro do Governo, ao dirigente máximo do órgão ou serviço e ao dirigente responsável pelo processo de reorganização, consideram-se feitas, para efeitos do presente decreto-lei: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 - [...]. Artigo 16.o Sistema de requalificação de trabalhadores 1 - O exercício das competências previstas para a entidade gestora do sistema de requalificação compete a uma entidade gestora da requalificação nas autarquias (EGRA) relativamente aos respetivos processos de reorganização e trabalhadores, a constituir no âmbito de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal. 2 - A constituição e o funcionamento da EGRA são determinados nos termos dos estatutos da respetiva área metropolitana ou comunidade intermunicipal, por regulamento específico, o qual é submetido a parecer prévio do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. 3 - [Revogado]. 4 - O âmbito de aplicação dos procedimentos previstos no regime de requalificação é o da área da entidade pública a que se refere o n.o 1.  5 - O procedimento concursal próprio previsto para reinício de funções nos termos do regime de requalificação, opera, em primeiro lugar, para os trabalhadores em situação de requalificação no âmbito da área da respetiva área metropolitana ou comunidade intermunicipal.  6 - O pagamento do subsídio previsto no artigo 34.o da lei que institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas, compete às entidades públicas a que se referem as alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo anterior, relativamente aos trabalhadores que a estas se encontravam vinculados.» Artigo 42.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro É aditado ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3 B/2010, de 28 de abril, e 66/2012, de 31 de dezembro, o artigo 16.o-A, com a seguinte redação: 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________135
«Artigo 16.o-A Entidades gestoras subsidiárias Caso a EGRA não esteja constituída na data da aprovação, por qualquer das entidades referidas nas alíneas a) a d) do artigo 15.o, da lista nominativa dos trabalhadores que são colocados em situação de requalificação, essa entidade assume a posição de EGRA para todos os efeitos previstos no artigo anterior, com as seguintes especificidades: a) O âmbito de aplicação do n.o 4 do artigo anterior é o da área da respetiva entidade pública; b) O procedimento concursal próprio previsto para reinício de funções nos termos do regime de requalificação opera, em primeiro lugar, para os trabalhadores em situação de requalificação no âmbito da respetiva entidade pública.» Artigo 43.o Alteração de epígrafe do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro A epígrafe do capítulo III do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 66/2012, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Reorganização de serviços e sistema de requalificação de trabalhadores». Artigo 44.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho São aditados ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, os artigos 49.o-A, 49.o-B, 49.o-C, 49.o-D, 49.o-E, 49.o-F, 49.o-G, 49.o-H e 49.o-I, com a seguinte redação: «Artigo 49.o-A Natureza A presente secção regula a mobilidade prevista no n.o 3 do artigo 64.o do ECD. Artigo 49.o-B Âmbito de aplicação 1 - Os procedimentos previstos na presente secção são aplicados aos docentes dos quadros de agrupamento ou de escola não agrupada ou providos em quadro de zona pedagógica sem componente letiva. 2 - Cabe ao diretor-geral da Administração Escolar efetivar a presente mobilidade. Artigo 49.o-C Âmbito geográfico 1 - A mobilidade dos docentes de quadro de agrupamento ou de escola não agrupada ocorre dentro do espaço geográfico correspondente ao quadro de zona pedagógica onde se encontra situado o estabelecimento de ensino ou de educação de provimento. 2 - A mobilidade dos docentes de quadro de zona pedagógica, além do seu quadro de colocação, ocorre dentro do segundo quadro de zona pedagógica identificado no n.o 4 do artigo 9.o do presente decreto-lei. 3 - A mobilidade pode ter a duração de 4 anos, desde que o docente mantenha a componente letiva. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os docentes podem anualmente ser opositores à mobilidade interna na primeira prioridade, considerando o disposto no n.o 4 do artigo 28.o. 5 - Os docentes identificados no n.o 1 do presente artigo podem requerer o regresso ao estabelecimento de origem, desde que se verifique a existência de horário com componente letiva. II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________136
Artigo 49.o-D Identificação dos docentes A identificação dos docentes a quem se aplicam os procedimentos da mobilidade obedece às seguintes regras: a) Havendo no agrupamento de escolas ou escola não agrupada mais docentes interessados na mobilidade que os necessários, os candidatos são identificados por ordem decrescente da graduação profissional; b) Havendo no agrupamento de escolas ou escola não agrupada um número insuficiente de docentes interessados na mobilidade, os docentes são identificados por ordem crescente da sua graduação profissional. c) Na identificação dos docentes de quadro de zona pedagógica aplica-se o disposto nas alíneas anteriores, considerando a lista de graduação por quadro de zona pedagógica. Artigo 49.o-E Manifestação de preferências 1 - Para efeitos do presente procedimento, podem os docentes manifestar preferências de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 8.o quanto aos grupos para os quais possuem habilitação profissional e nos termos do artigo 9.o do presente decreto-lei, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 49.o-C. 2 - Após a aplicação dos procedimentos previstos na presente secção e verificadas as condições para a mobilidade, pode a Administração Escolar aplicar o disposto no artigo 61.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64 B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril. Artigo 49.o-F Procedimentos Os procedimentos destinados à colocação em mobilidade são definidos em aviso de abertura a publicitar na página eletrónica da Administração Escolar». Artigo 49.o-G Requalificação 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o sistema de requalificação previsto no artigo 64.o-A do ECD é aplicado aos docentes de carreira que não obtenham colocação através do concurso da mobilidade interna até 31 de janeiro do ano letivo em curso. 2 - Cabe ao docente que se encontra em situação de requalificação manifestar interesse em se manter na lista de não colocados para efeitos de procedimentos concursais destinados à satisfação de necessidades temporárias até ao final do ano letivo em curso. 3 - Os docentes que se encontram em situação de requalificação à data de abertura do concurso interno ou do concurso destinado à satisfação de necessidades temporárias são opositores na 1.a prioridade nos termos do presente decreto-lei. Artigo 49.o-H Contagem do prazo 1 - A atribuição de horário letivo durante, pelo menos, 90 dias úteis consecutivos interrompe o prazo para efeitos de requalificação. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, é considerado o período letivo referido no n.o 4 do artigo 28.o. 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________137
colocados, por força da presente disposição e nos termos do presente diploma, no início da situação de requalificação, mantendo a remuneração auferida nessa data. 2 - São afetos ao INA todos os trabalhadores em situação de mobilidade especial à data de entrada em vigor do presente diploma.  3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores são efetuadas as transferências orçamentais que se justifiquem. 4 - A afetação prevista nos números anteriores é efetuada sem prejuízo da manutenção das situações vigentes de licença sem vencimento ou sem remuneração, aplicando-se aos trabalhadores nestas situações, com as necessárias adaptações, o disposto na presente lei. 5 - Os trabalhadores a quem tenha sido concedida licença extraordinária ao abrigo do artigo 32.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, mantém-se nessa situação, aplicando-se-lhes o regime previsto naquela disposição, não podendo haver lugar a prorrogação da licença. 6 - Sem prejuízo do regime de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de fevereiro, o sistema de requalificação é adaptado, no referido decreto-lei e no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei, às especificidades das carreiras diplomáticas, com observância dos mesmos princípios e objetivos que enformam aquele sistema. Artigo 50.o Referências Todas as referências realizadas à Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, e à «mobilidade especial», consideram-se feitas, respetivamente, para a presente lei e à «requalificação». Artigo 51.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 29 de julho de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Propostas de alteração apresentadas pelo pelo PCP, PSD/CDS-PP e BE Propostas de alteração apresentadas pelo PCPPropostas de eliminação Artigo 1.o (...) Eliminado Artigo 2.o (...) Eliminado 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________139
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os docentes podem anualmente ser opositores à mobilidade interna na primeira prioridade, considerando o disposto no n.o 4 do artigo 28.o. 5 - [Anterior n.o 4]. (...) Artigo 49.o-H Contagem do prazo 1 - A atribuição de horário letivo durante, pelo menos, 90 dias úteis consecutivos interrompe o prazo para efeitos de requalificação. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, é considerado o período letivo referido no n.o 4 do artigo 28.o. Artigo 49.o-I Regime supletivo [Anterior artigo 49.o-H]» Palácio de São Bento, 26 de julho de 2013. Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Paulo Batista Santos (PSD) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD). Proposta de alteração Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 154/XII (2.a): Artigo 45.o [...] 1 - [...]. 2 - Ao capítulo IV do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, é aditada a secção V com a seguinte epígrafe: «Requalificação», que integra os artigos 49.o-G a 49.o-I. Palácio de São Bento, 26 de julho de 2013. Os Deputados: Duarte Pacheco (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Paulo Batista Santos (PSD) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD). Proposta de aditamento Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento à Proposta de Lei n.o 154/XII (2.a): Artigo 45.o-A Norma transitória O regime da requalificação regulado na secção V do capítulo IV do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na redação dada pela presente lei, é aplicado aos docentes a partir do ano escolar de 2014/2015. 31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________147