16 DE MAIO DE 1996745Artigo 801.° [...]As disposições subsequentes aplicam-se, na falta de disposição especial em contrário e em tudo o que se mostre compatível, a todas as espécies e formas de processo executivo.Artigo 803." l-l1—........................................................................2—........................................................................3 — Cabendo a escolha a terceiro, será este notificado para a efectuar; na falta de escolha pelo ter-' ceiro, bem como no caso de haver vários devedores e não ser possível formar maioria quanto à escolha, será esta efectuada pelo tribunal, a requerimento do exequente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 1429."Artigo 811.°-B l-l1 —Fora dos casos previstos no artigo anterior, o juiz antes de ordenar a citação do executado convidará o exequente a suprir as irregularidades do requerimento executivo, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.° 2 do artigo 265."2— ........................................................................Artigo 813.°Fundando-se a execução em sentença, a oposição só pode ter algum dos fundamentos seguintes:a) ..............:...................................•....................b) .......................................................................c) Falta de qualquer pressuposto processual de que dependa a regularidade da instância executiva, sem prejuízo do seu suprimento;d)  ......................................................................e) .......................................:..............................f)  ............................................................•.........S)  .......•......................................................Artigo 818.°1 — O recebimento dos embargos não suspende a execução, salvo se:a) ......................................................................b) Tratando-se de execução fundada em escrito particular que não seja letra, livrança ou' cheque e não tenha a assinatura reconhecida, o embargante alegar a não genuinidade da assinatura. ,2 — Se a execução se fundar em letra, livrança ou cheque e a assinatura do responsável não estiver reco-nhecida, o juiz poderá suspender a execução, ouvido o embargado, quando o embargante alegar a não genuinidade da assinatura e juntar documento que constituía princípio de prova.3 — A suspensão da execução, decretada após a citação dos credores, não abrange o apenso destinado à verificação e graduação de créditos.4 — Se os embargos não compreenderem toda a execução, esta prossegue na parte não embargada, ainda que o embargante preste caução.5 — A execução prosseguirá se, depois de prestada a caução, o processo de embargos estiver parado durante mais de 30 dias, por negligência do embargante em promover os seus termos.Artigo 821.° [...11 —Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.2—........................................................................Artigo 822." [».]São absolutamente impenhoráveis, além dos bens isentos de penhora por disposição especial:a) As coisas ou direitos inalienáveis;b) Os bens do domínio público do Estado e das restantes pessoas colectivas públicas;c) Os objectos cuja apreensão seja ofensiva dos bons costumes ou careça de justificação económica, pelo seu diminuto valor venal;d).................:....................................................e)......................................................................f) Os bens imprescindíveis a. qualquer economia doméstica que se encontrem na residência permanente do executado, salvo se se tratar de execução destinada a pagamento do preço da respectiva aquisição ou do custo da sua reparação;g) Os instrumentos indispensáveis aos deficientes e os objectos destinados ao tratamento de doentes.Artigo 824.° l-l1 — ........................................................................a) ......................................................................*) .-;..................................................................2 — A parte penhorável dos rendimentos referidos no número anterior é fixada pelo juiz entre um terço e um sexto, segundo o seu prudente arbítrio, tendo em atenção a natureza da dívida exequenda e as condições económicas do executado.3 — Pode o juiz excepcionalmente isentar da penhora os rendimentos a que alude o n.° 1, tendo em conta a natureza da dívida exequenda e as necessidades do executado e seu agregado familiar.