PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1269O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não é necessário invocar nenhuma figura regimental. Gostaria de dizer em resposta ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca que a proposta talvez respeite a contratação, mas multa-a.Vozes do PS: - Olhe que não!O Orador: - Por isso, esta norma é mais do que um tecto salarial, é uma prensa salarial.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Sr. Deputado Portugal da Fonseca, é apenas para dizer que são as empresas privadas, particularmente algumas empresas amigas de alguns membros do Governo, que estão a ser amnistiadas. Em breve traremos a Plenário o nome dessas empresas.Vozes do PCP e da UEDS: -Muito bem!O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto em relação à última frase da Sr.a Deputada Zita Seabra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): -Sr.a Deputada Zita Seabra, V. Ex.a está a insinuar...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - A afirmar!O Orador: - ...coisas graves ao Governo. Parece-me que a dignidade desta Assembleia não nos permite fazer insinuações se não com provas concretas na mão.Protestos do PS e do PCP.Nós esperamos que esses nomes apareçam e que depois se faça a prova concreta. É que já não é a primeira vez que metemos a pata na poça ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Nós não, vós!O Orador: - ...ao fazer-se determinadas afirmações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Tenhamos dignidade, Sr.a Deputada.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Para os amigos mãos rotas!O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto contra a insinuação que é feita pela bancada do PCP que considero absolutamente infundamentada.
Como VV. Ex.as deveriam saber, a amnistia é geral. Não se amnistiam empresas a empresas, como a Sr.a Deputada Zita Seabra afirmou. Quando muito haveria perdão e o perdão é feito, única e exclusivamente, nos termos da lei.
V. Ex.a, ao dizer que o perdão está a ser feito discriminatoriamente, está a ofender os próprios corpos de gestão das Caixas de Previdência, onde figuram trabalhadores. V. Ex.a está indirectamente a ofender os próprios trabalhadores.Vozes do CDS: - Muito bem!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Sr.a Deputada, isto está a transformar-se numa espécie de jogo de ping-pong. Está a haver muita liberdade. Peço que compreendam que talvez não seja esta a melhor forma de conduzir os nossos trabalhos.
Em todo o caso, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Ruí Pena, em primeiro lugar, a bancada do PCP não insinua, afirma.Vozes do PSD: - Mal!A Oradora: - Em segundo Lugar, muito gostaria o Sr. Deputado Rui Pena que eu estivesse a insultar os trabalhadores da Previdência. Mas não estou. Estou a fazer uma afirmação muito concreta de que há perdões ou amnistias - use a terminologia jurídica que quiser- a determinadas empresas privadas, determinadas caso a caso e contra a lei em vigor. É isso que acabo de afirmar e que trarei, muito em breve, a Plenário.O Sr. Rui Pena (CDS): - Prove, Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelos partidos da Aliança Democrática, de um novo artigo - o artigo 5.o-A.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 5.-A(Contribuição extraordinária para a segurança social)1 - Fica o Governo autorizado a aumentar as contribuições para a Segurança Social durante o ano de 1982 relativamente aos sectores ou empresas cujas tabelas salariais sofram aumentos superiores a 19 % para um período de 12 meses.
2 - O aumento referido no número anterior será fixado por Portaria conjunta dos Ministros
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1271financeiras e até à importância de 103 milhões de contos, com taxa de juro...O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à votação do n.o 2, alíneas a), b) e c) do artigo 6.o da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, com a abstenção do PS e da ASDI e votos contra do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:2 - A emissão de empréstimos internos subordinar-se-á às seguintes condições gerais:a) Empréstimo interno amortizável, a colocar junto das instituições financeiras, até à importância de 20 milhões de contos, a reembolsar no prazo de três anos, com uma taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal;
b) Empréstimo interno amortizável, a ser apresentado à subscrição do público e dos investidores institucionais, até perfazer um montante mínimo de 10 milhões de contos, nas condições correntes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos;
c) Empréstimo interno amortizável, a colocar exclusivamente junto das instituições financeiras e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até à importância de 103 milhões de contos, com taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal, e a ser amortizado em 10 anuidades, a partir de 1988, que em parte se destina a amortizar empréstimos vincendos no decurso de 1982.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do novo n.o 3, proposto pela ASDI, passando o actual n.o 3 para n.o 4, no caso desta proposta ser aprovada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, os votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP e com abstenção do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:3 - A emissão de empréstimos internos não deverá contribuir para o agravamento das tensões inflacionistas através do seu efeito sobre o aumento global dos meios d& pagamento.4 -(O actual n.o 3.)O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.o 3 da proposta de lei do Governo.
Não havendo propostas de alteração para os n.01 4, 5 e 6 - se não houver oposição - poderemos fazer a votação conjunta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Preferíamos a votação do n.o 5 em separado.O Sr. Presidente: - Vamos então votar somente os n.os 3, 4 e 6 do artigo 6.o da proposta de lei do Governo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM. abstenção do PS, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.São os seguintes:ARTIGO 6.o3 - A emissão dos empréstimos externos referidos no n.o l do presente artigo subordinar-se-á às condições gerais seguintes:a) Serem exclusivamente aplicados no financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;
b) Inserirem-se em condições que não sejam mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais, em- matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.4 - O Governo ficai ainda autorizado nos termos da alínea h) do artigo 164.o da Constituição, a emitir empréstimos .internos a prazo de um ano, nas condições correntes do mercado e a fixar em decreto-lei, para serem colocados junto do público, de investidores institucionais e de instituições de crédito, não podendo, em qualquer momento, o valor nominal dos títulos em circulação representativos daqueles empréstimos exceder 20 milhões de contos.
6 - É autorizado o Governo a realizar sobre os empréstimos colocados junto do Banco de Portugal para cobertura dos défices orçamentais de 1979 a 1981, as operações que só mostrarem tecnicamente aconselháveis, tendo em vista a reformulação da gestão da dívida pública.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à votação do n.o 5 da proposta de lei em apreço.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:5 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidades financiadoras e utilização de todos os empréstimos.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação, do artigo 7.o da proposta de lei do Governo.
Verifica-se que em relação, quer ao artigo 7.o, quer ao artigo 8.o, não há quaisquer propostas de alteração.
Caso não haja oposição podem ser votados em conjunto.
Vamos proceder à sua votação.Submetidos à votação, foram aprovados, som votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, abstenção do PS, da ASDI, da UEDS e do M DP/CDE e votos contra do PCP e da UDP.
1272 I SÉRIE - NÚMERO 31São os seguintes:ARTIGO 7.o(Garantia de empréstimos)1 - Enquanto não for publicada nova legislação sobre a matéria, o Governo- fica autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, os empréstimos internos e externos requeridos pela execução do Plano e de outros empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País.
2 - Esta autorização caducará na data de entrada em vigor da Lei do Orçamento para 1983.
3 - É fixado em 86 milhões de contos o limite para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e em 3000 milhões de dólares americanos o limite para a concessão de avales relativos a operações de crédito externo.ARTIGO 8.o(Comparticipações dos fundos autónomos)O Governo poderá recorrer a comparticipações dos fundos autónomos a fim de atenuar o desequilíbrio, orçamental ou fazer face às despesas de carácter reprodutivo, incluídas ou não em investimentos do Plano, que sejam declaradas de interesse social, sem prejuízo da garantia dos fins) específicos dos referidos fundos e, nomeadamente, a satisfação, a níveis adequados, dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à votação do artigo 9.o, em relação ao qual existe uma proposta de aditamento por parte da ASDI.
Visto não haver inscrições, vamos passar à votação do artigo 9.o da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e abstenção do PCP, do MDP/C DE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 9.o(Execução orçamental)O Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controle da sua eficácia, de forma a alcançar possíveis reduções do défice orçamental e melhor aplicação dos recursos públicos.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de aditamento ao artigo 9.o subscrita pela ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP e abstenção do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 9.oAditar a "... de forma a alcançar possíveis reduções do défice orçamental e melhorar aplicações dos recursos públicos", "sem, contudo, comprometer a satisfação das necessidades sociais básicas da comunidade nacional."O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pretendo apenas dizer que a UDP votou a favor deste aditamento da ASDI, embora considere que não passa de uma piedosa intenção, na medida em que admitir que o artigo 9." será cumprido, sem contudo comprometer a satisfação das necessidades sociais básicas da comunidade nacional, mais não é, efectivamente, do que uma piedosa intenção - isto na medida em que todo o OGE está orientado no sentido contrário, isto é, pôr em causa essa mesma satisfação.
Em relação à boa intenção, a UDP vota a favor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar agora ao artigo 10.o, em relação ao qual se verifica existirem várias propostas: uma, de aditamento de uma nova alínea b), apresentada pela ASDI; outra, de eliminação da alínea b), do n.o 1, apresentada pelo PCP; outra, de emenda da alínea b), do n.o 1, apresentada pelo MDP/CDE; outra, de eliminação da alínea c), apresentada pelo PCP; outra, de eliminação da alínea d), do n.o 1, apresentada pelo PCP; outra de aditamento de uma nova alínea e), apresentada pela Aliança Democrática e pelo PS.
Podemos efectuar a discussão conjunta e depois, naturalmente, fazer a votação em separado.
Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação, em primeiro lugar, do corpo do n.o 1 e da alínea a), da proposta de lei do Governo, em relação à qual não existe qualquer proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e do MDP/CDE e votos contra do PCP, da UEDS e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 10. o(Alterações orçamentais)l - Para além do que dispõe o artigo 20.o da Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto, o Governo é autorizado, precedendo a concordância do Ministro das Finanças e do Plano, a:a) Transferir para os orçamentos das Regiões Autónomas as verbas correspondentes aos serviços periféricos da Administração Central, à medida que se for processando a sua regionalização;
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1273O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de eliminação da alínea B), do n.o1, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de emenda à alínea b), do n.o1, do artigo 10.o, apresentada pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e os votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea b), do n.o 1 do artigo 10.o da proposta de lei do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM. votos contra do PCP, da UEDS e da UDP e abstenção do PS, da ASDI e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 10.o1 -.......................................................................b) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor de serviços que sejam deslocados de um Ministério ou departamento para outro durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço, bem como as transferências de verbas de pessoal, justificadas pela política de mobilidade de recursos humanos e seu racional aproveitamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de eliminação da alínea c), do n.o l, do artigo 10.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI e votos a favor do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea c) do n.o l, do artigo 10.o da proposta de lei do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:c) Mediante proposta da Secretaria de Estado do Planeamento, efectuar a transferência, quer dentro do respectivo orçamento, quer do orçamento de um Ministério ou departamento para outro, independentemente da classificação funcional, das verbas respeitantes a "Investimentos do Plano";O Sr. Presidente: - Vamos votar agora, Srs. Deputados a proposta de eliminação da alínea d), do n.o l, do artigo 10.o apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS. do PPM e da ASDI e votos a favor do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea d), do n.o l, do artigo 10.o da proposta de lei do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI e votos contra do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:d) Ajustar através de transferências e independentemente da classificação funcional, as dotações respeitantes a subsídios às empresas públicas, constantes do Orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, apenas uma brevíssima declaração de voto.
Quero chamar a atenção que, ao serem aprovadas as alíneas c) e d), do n.o l, do artigo 10.o, os Srs. Deputados passaram aqui uma semana, que passaram aqui 2 dias, passaram aqui esta noite a votar não sabem o quê.
Tudo aquilo que foi aprovado, em termos de verbas - contra o artigo 107.o da Constituição expressamente e contra a Lei do Enquadramento do OGE -, tudo pode
ser alterado pelo Governo, nomeadamente em termos funcionais.
Srs. Deputados, isto é uma calamidade.Voz do PCP: - É um escândalo!Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra, para rapidamente reforçar o que já aqui foi dito.
A aprovação destas alíneas subverte totalmente o OGE. É um cheque em branco dado ao Governo que fará o que bem entender com as verbas do Orçamento.O Sr. Presidente: - Há aqui uma proposta de aditamento, da ASDI, para a alínea b), do n.o l, do artigo 10.oVamos passar à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. do CDS e PPM. votos a favor da ASDI, do PCP e abstenção do PS, da UEDS e da UDP.
b) Transferir para as autarquias locais, as verbas correspondentes aos serviços que, por força da delimitação de investimentos, passem a ser de competência autárquica.O Sr. Presidente: - Há uma outra proposta de aditamento, de uma alínea nova, para o n.o1 do artigo 10.o, proposta pelo PS e que diz "Reforçar a verba destinada a assegurar a Participação financeira, etc.
Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Queria informar a Mesa que a proposta dos deputados da maioria entrou primeiro do que a do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Vamos verificar, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.Vozes do PSD: - Entrou primeiro 24 horas!Vozes do PS: - Já está votada!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, as propostas são iguais.
Todos nós sabemos como as propostas entram nesta Assembleia, como são fotocopiadas...Protestos do PSD e CDS.Voz do PS: - Está votado!O Orador: - ...nós para o ano, com certeza, ;ire-mos mudar este estilo de discussão na especialidade. Estou convencido de que a AD concordará comigo.
As propostas são iguais. Proponho, portanto, que sejam votadas em conjunto.O Sr. Presidente: - A verdade é que efectivamente a proposta do PS foi entregue às 16 horas e 10 minutos e a dos deputados do PSD, do CDS e do PPM foi entregue às 13 horas e 16 minutos.
Simplesmente, a razão do ordenamento foi o facto de a proposta do PS se referir a uma alínea d) e a dos deputados da maioria se referir a uma alínea e).
Suponho que as propostas são substancialmente idênticas.Uma voz do PSD:. - Não podia, ser alínea d) porque a alínea d) já lá estava.O Sr. Presidente: - É certo que já há uma alínea d), de maneira que caímos na mesma situação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente: É unicamente para informar de que a vontade dos nossos deputados da Região Autónoma dos Açores vai no sentido de não concordar com a proposta do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente: Já esta noite tivemos um precedente de propostas que eram idênticas serem votadas em conjunto.
Foram 6 ou 7 acerca do famigerado artigo das taxas de deslocação ao estrangeiro - e foram, logicamente, votadas em conjunto.
Esta guerrilha aqui é, no mínimo, ridícula, desculpem-me a expressão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados vêem algum inconveniente em que sejam votadas, em conjunto, as duas propostas, uma vez que parecem ser substancialmente idênticas?
Se não houver oposições, penso que, efectivamente, seria o procedimento mais aconselhável.
Há objecções à votação conjunta?O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Há sim, estão os deputados dos Açores e da Madeira a dizer que não querem assim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ourique Mendes.O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta entrou no dia 16, às 13 horas e 16 minutos, concretamente. A proposta do PS é absolutamente igual à nossa, mas entrou um dia depois.
Nós temos todo o interesse em que não se apresente aqui uma votação simultânea, uma colagem evidente do PS, um seguidismo em relação à proposta que fizemos.Vozes do PS: - Isso não é verdade!O Orador: - Poderá não ser verdade, mas poderá parecer - e muitas vezes o que parece é.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente: Apenas uma pergunta à Mesa.
Desde quando é que se permitem, aos Srs. Deputados, fazerem juízos de intenção das propostas de outros deputados?O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não fiz qualquer juízo de intenção, com a minha informação. Tão-pouco é minha ideia fazer esse dito juízo.
Estou a pôr o problema muito claro e a dizer que, realmente, foram duas propostas que entraram com uma distância de tempo muito grande.
Digo-lhe mais, Sr. Deputado - infelizmente o Sr. Deputado em questão não está aqui presente e olhe que é uma pessoa que muito estimo e de quem sou amigo: essa proposta, que foi redigida inicialmente por mim, foi titulada artigo 9.o e alínea d), o que foi uma cópia exactamente da proposta do ano passado, com a diferença de que o artigo não era
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1275coincidente este ano no mesmo orçamento. A proposta do PS apareceu exactamente com o mesmo erro, tendo-me o Sr. Deputado Jaime Gama - que a formulou - confessado que a tinha copiado da proposta feita pelo PSD.
Ele que me desculpe de estar, na sua ausência, a invocar este testemunho, mas a verdade é esta.O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Deputado que para a outra vez espere que lhe dê a palavra, para a usar.O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente: Somos pessoas de bom senso, pessoas sérias, aliás isso não foi posto sequer em causa.
Não vamos fazer disto nenhuma guerrilha. A nossa proposta já estava votada. Rigorosamente podíamos exigir que a nossa) proposta se mantivesse tal e qual foi formulada.
Dado o adiantamento da hora, compreendemos que os deputados da maioria não estejam suficientemente atentos.
Assim, se os deputado dos Açores, fazem tanta questão em se diferenciar de deputados que; têm a mesma legitimidade em estarem aqui e que tiveram um pensamento comum - talvez tenham copiado a forma, mas sempre tiveram a intenção, digo-o porque mo anunciaram isso desde a primeira hora - de apresentar uma proposta nesse sentido - repito, se fazem tanta intenção e é tão importante para eles (se é assim que ganham as eleições) - a separação das propostas, não temos nenhum problema em deixar que se vote a proposta da PPD.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Penso, efectivamente, que o importante é o resultado da votação.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa, no sentido seguinte: se neste momento eu entendesse fazer uma proposta exactamente igual a uma que exista, ela deve ou não ser votada simultaneamente? Podem ou não haver votações diversas sobre propostas iguais?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Evidentemente que pode apresentar as propostas que entender.
Os resultados da votação dependem da forma como os Srs. Deputados entenderem pronunciar-se.
Em princípio, parece-me lógico que acerca da mesma coisa se pronunciem da mesma maneira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata de nenhum problema de lógica.
A Assembleia não pode votar dois textos iguais de forma diversa, sob pena de estarmos todos a brincar uns com os outros. Eu não estou a brincar com ninguém, Sr. Presidente.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos criar um incidente à volta desta matéria, que não tem tanto relevo como isso.
Os Srs. Deputados do PS estão de acordo em que seja votada esta proposta que entrou um dia antes?
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Vamos perder alguns segundos, mas é inevitável.
Quanto a estas questões de saber quem foi o primeiro, quem foi depois, quem faz o brilharete da proposta, VV. Ex.as, Srs. Deputados do PS, já nos deram aqui lições exemplares - e não foi há muito tempo. Há cerca de um mês aconteceu isso precisamente. Os senhores fizeram questão em que ficasse público serem os senhores os únicos que se interessavam por uma certa região demarcada e tudo fizeram para que, do ponto de vista formal, assim acontecesse.
Mantemos, sob o ponto de vista formal, a precedência das propostas, mas temos a intenção de votar a favor da vossa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não quero fazer perder mais tempo.O Sr. Presidente disse aqui o que era justo dizer-se, isto é, que o mais importante era o resultado da votação.
Parece que de facto há deputados para quem mais importante do que atribuir ou não os 500 mil contos à Região Autónoma dos Açores, são os efeitos eleitorais que se possam tirar dessa atribuição.O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de aditamento de uma nova alínea - alínea ë) - ao n.o 1, do artigo 10.o, subscrita pelos deputados do PSD, do CDS e do PPM.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UDP.É a seguinte:ARTIGO 10.o1-.............................................................................
e) Reforçar a verba destinada à participação financeira nos investimentos das Regiões Autónomas com um quantitativo até 500 000 contos, a sair da dotação provisional de capital inscrita no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, para continuação do apoio às tarefas de reconstrução das ilhas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo de l de Janeiro de 1980.
1276 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos envolvemos neste incidente de preferencias. Para nós a questão estava facilitada desde o inicio. Já tínhamos votado favoravelmente a proposta apresentada pelo Partido Socialista. Evidentemente que votávamos também favoravelmente a proposta apresentada pelo PSD. Para nós a questão não é saber quem apresenta as propostas, mas saber no fundo as contribuições, o conteúdo das propostas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, após votar a outra, intervenho.O Sr. Presidente: - Qual outra, Sr. Deputado?
A outra é acerca de outro artigo.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço desculpa, devo ter sido eu que me distraí. Houve então uma votação que não fiz, creio.Risos do PSD e do CDS.Votou-se agora a proposta de aditamento do PSD, não é verdade Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, do PSD, do CDS...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Já se tinha votado a do PS, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Houve aqui, Sr. Deputado, um incidente de precedências. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente: Por acaso, o vice-líder, um dos membros da direcção do grupo parlamentar do PSD tinha anunciado aqui que a seguir votaria favoravelmente à nossa proposta de aditamento.
Claro que isto é um espanto: não podia votar a nossa porque esta tem, apesar de tudo, na parte final, duas ou três palavras diferentes.
Logo, ou se votavam em conjunto - o que era a solução mais justa e sensata - e ficava tudo resolvido - haveria uma só proposta, adaptando-se uma à outra, ou então não se podem votar duas coisas que sendo idênticas são diferentes. Quer dizer: há duas ou três palavras que são realmente diferentes. Assim,
aprovavam-se hoje aqui duas posições que teriam de ser articuladas de algum modo.
Penso que a nossa proposta está realmente prejudicada. Apresentámo-la. Fica registado que a apresentámos. Não vale a pena continuar com este incidente. Podemos prosseguir.O Sr. Presidente: - A proposta está prejudicada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta delicada questão de paternidade - e não só de paternidade, mas também da hora de nascimento - quero rectificar que a proposta não é apenas do PSD; a proposta é do PSD, do CDS e do PPM.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para uma declaração de voto.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A UDP absteve-se pela simples razão de que o quantitativo de até 500 000 contos que foi aprovado não ir favorecer verdadeiramente as populações atingidas pelo sismo dos Açores nem as populações das regiões autónomas. Eles vão, sim, reforçar o poderio da burguesia ...Protestos do PSD e do CDS....das Regiões Autónomas, nomeadamente a dos Açores.
E eu digo isto com conhecimento de causa, porque já visitei os Açores por duas vezes e visitei a zona atingida pelo sismo. Há pouco tempo fiz aqui uma intervenção sobre este assunto e os Srs. Deputados eleitos pelas Regiões Antónomas não conseguiram desmentir-me.
A reconstrução nos Açores é uma aldrabice, as pessoas continuam a viver nas piores condições, os especuladores têm enriquecido, assim como. os grandes construtores civis.
É isto que se passa nos Açores e não só na região atingida pelo sismo, mas também nas outras ilhas, nomeadamente em S. Miguel.
Foi tudo por isto que a UDP se absteve em relação a esta alteração orçamental e ao reforço da verba destinada à participação financeira nos investimentos das Regiões Autónomas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ourique Mendes.O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para fazer um breve protesto contra a intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé. A culpa não é do adiantado da hora porque o Sr. Deputado está permanentemente a dizer dislates, disparates e fantasias. Enfim, aquilo que lhe ocorre de momento. É um homem sem qualquer linha de conduta e de raciocínio.O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Deputado que contenha a sua linguagem.O Orador: - Acho que a estou contendo, não estou ofendendo, estou a fazer uma apreciação que me é legítimo fazer.
Quando digo que o Sr. Deputado Mário Tomé produz fantasias, não creio que isto seja ofensivo.
O Sr. Deputado Mário Tomé diz que esteve duas vezes nos Açores. Com certeza que passou por lá muito rapidamente e de venda nos olhos porque não
19 DE DEZEMBRO BE 1981 1277viu nada. Foi passear, com certeza, o que também vale a pena porque creio que a Região Autónoma dos Açores merece bem um passeio.
Mas o facto é que o Sr. Deputado ignora que no Orçamento da Região Autónoma dos Açores são atribuídas às Secretarias que estão implicadas directamente com os problemas de reconstrução - e podemos dizer que são quase todas - as verbas adequadas para manutenção do ritmo impressionante com que, dois anos decorridos depois do sismo, se mantém essa reconstrução.
De facto, o Sr. Deputado acaba de dizer que a burguesia ...Risos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O PCP também ri, mas - e ainda bem para nós - não é nem a representatividade da UDP nem a do PCP, e muito menos a da UDP, que vai impedir que se continue a processar a maior ritmo e com toda a vantagem para as populações, aquilo que se têm feito em matéria de reconstrução.
E a melhor prova disto e que, alguns meses decorridos após o sismo, se fizeram eleições, e qualquer um destes partidos - muito particularmente o do Sr. Deputado Mário Tomé - passaram despercebidos às, populações atingidas.
Assim, admitindo mesmo que haja essa tal burguesia horrorosa e terrível, a verdade é que as populações votaram nos partidos que, no vosso entender, a representam.
Para nós esta é a melhor prova de que se está a governar bem e que as coisas estão a correr a contento de todos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - É para um contraprotesto.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiz aqui uma intervenção depois de ter visitado a ilha Terceira e a zona atingida pelo sismo e depois de ter visto, aqui há poucos meses, o estado em que se encontrava esta zona. O Sr. Deputado fez nessa altura uma intervenção no mesmo estilo da que fez agora e não conseguiu desmentir nada, pois apenas disse que eu fui ía passear.
Só que eu quando lá vou - e aprecio a beleza das ilhas - não vou para os sítios onde o senhor vive, com certeza. Vou aos sítios onde o povo vive, como o senhor sabe e se calhar até já teve curiosidade de ir ver mas não gosta de o dizer.
Eu vi como o povo vive, por exemplo, em Rabo de Peixe, em que há casas com dois compartimentos onde vivem 17 e 18 pessoas.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Rabo de Peixe é em S. Miguel!O Orador: - Mas ainda não acabei de falar!
Da outra vez estive na ilha Terceira e falei da Terceira. Disse como se estava a processar a reconstrução, que o Sr. Deputado acabou de dizer que vai de vento em popa, mas quem tem enriquecido é o Soares da Costa e o povo que vive em boas condições foi aquele que emigrou porque nunca mais conseguia ter uma casa!
O que aconteceu a milhares de acidentados no sismo foi que tiveram que emigrar!
O Sr. Deputado falou de representatividade e eu quero dizer-lhe que obviamente é o PSD que manda naquilo.Risos do PSD e do CDS.O PSD comporta-se lá como os caciques em qualquer sítio e as pessoas têm medo, estão intimidadas.Protestos do PSD.Os trabalhadores tem medo de se reunir, não se podem reunir nos seus locais de trabalho nas horas que a lei sindical lhes permite.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Disparates!O Orador: - Não, não são disparates. É a verdade constatada!
E quanto à representatividade, não só nos Açores mas também na Madeira, quero referir-me à intervenção do Sr. Deputado Rui Pena que há dias disse na telefonia que o comportamento do Governo PSD era de tal ordem que se estava a reforçar de forma assustadora - não seria? - a UDP.
A UDP existe efectivamente para dar resposta à vontade de transformação da sociedade, que é feita pelo povo mais pobre e explorado. Será esse povo pobre e explorado que derrubará o PSD na Madeira e nos Açores e a AD em Portugal...Risos do PSD e do CDS.... aliás, no continente, que derrubará a AD como Governo nacional e as diques do PSD na Madeira e nos Açores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 10.o da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.o seguinte:ARTIGO 10.o1 - ........................................................................
2 - É autorizado o Governo a efectuar no orçamento da segurança social transferências de verbas entre as áreas de dotações para despesas correntes, com exclusão das dotações para gastos com a Administração.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão e votação do artigo 2.o da proposta de lei do Governo.
Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Manuel dos Santos.
1278 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente como não tenho tempo, queria apenas declarar que logo após a votação - obviamente negativa - que faremos do artigo 1.o, apresentarei na Mesa uma declaração de voto global sobre as Grandes Opções do Plano e o OGE, pedindo à Mesa que proceda à sua publicação no Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: Não há inscrições em relação ao artigo 2.o?Pausa.Vamos votar o artigo 2.o do texto do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor da PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 2.o(Elaboração do Orçamento Geral do Estado)O Governo elaborará o Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão e votação do artigo 1.o do texto do Governo. Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições vamos votar o artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da CDS e do PPM e votos contra do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.é o seguinte:ARTIGO 1.o(Aprovação das linhas gerais do Orçamento)1 - São aprovadas pela presente lei:a) As linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1982, compreendendo as receitas e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos do Estado;
b) As linhas fundamentais da organização do orçamento da segurança social para o mesmo ano.2 - Os anexos I a V, respeitantes aos orçamentos referidos no número anterior, fazem parte integrante desta lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos...O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Mui Perna (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o artigo
59.o-A, referente aos vencimentos da função pública, proposto pelo PCP, ainda não foi votado.O Sr. Presidente: - Penso que foi votado, mas vou verificar.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Queria apenas dar um esclarecimento relativo ao artigo 59.o-A. Este artigo foi discutido e votado simultaneamente com a proposta de teor idêntico apresentada pelo PS.
Queria ainda solicitar ao Sr. Presidente que, dado o adintado da hora e também porque nós já não temos tempo e queríamos fazer uma declaração de voto em relação à votação global do Orçamento, fizesse publicar em acta a nossa declaração de voto que faremos chegar à Mesa.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, prescindimos do nosso tempo e entregaremos na Mesa a nossa declaração de voto para ser publicada.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho oportunidade de escrever uma declaração de voto e, como tal, vou fazê-la de imediato aproveitando o pouco tempo que me resta.
Gostaria de dizer que, de facto, a posição adoptada pelos partidos da AD acabou por facilitar, ainda que o não quisessem, a nossa posição em relação a este OGE.
De facto, se das múltiplas propostas apresentadas pelas oposições outras além da relativa às bandas de música pudessem ter tido acolhimento, nós poderíamos sentir-nos de algum modo comprometidos com este Orçamento. Assim, só em relação às bandas de música haverá alguma solidariedade da nossa parte perante este Orçamento.
Que isto fique destacado, que isto fique claro!Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto.
É evidente que a oposição fica ligada às bandas de música. É verdade. A oposição sempre fez a festa e deitou os foguetes!
Só que nós estamos perante um país real, estamos perante um país que tem uma população que vive, uma população que trabalha ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Está a tocar violino!
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1279O Orador: - ...e essa população merece de todos nós o interesse, merece de todos nós o carinho e a atenção que lhe devemos.
E este Orçamento e este Plano reflectem precisamente o interesse e a atenção que o Governo, que é apoiado pela maioria, lhe dedica, em correspondência ao voto que receberam dessa mesma população.
Quero aqui manifestar, muito simplesmente, a minha solidariedade e a do Grupo Parlamentar do CDS com as Grandes Opções do Plano e com a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado, apresentadas pelo Governo, que acabámos de votar.
E quero ainda manifestar, na pessoa do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano, a maior consideração pelo alto trabalho que fez em benefício dos seus concidadãos, em benefício do povo português.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para um curto protesto suscitado pela declaração de voto, ofensiva para a oposição, que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria dizer que da parte da AD e, no caso concreto da parte do CDS, a música é sempre a mesma, mas a realidade dos governos da AD é cada vez mais dura para o povo português.
Pela nossa parte, faremos tudo para que esta situação acabe e para que este governo vá para casa rapidamente para que tenhamos um governo democrático que resolva os problemas nacionais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também para uma declaração de voto.
Começaremos por lastimar que apenas na música a oposição tenha sentido capacidade para colaborar com a maioria quando, no fundo, estavam em causa opções expressas, quer nas Grandes Opções quer no Orçamento, que dizem respeito ao futuro do País e à saída da crise em termos de progresso e de bem-estar social.
É esta a posição da minha bancada no quadro da coligação de Governo, e essa a posição da maioria relativamente ao País e ao futuro.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também para uma pequena declaração de voto.
A maioria e o seu Governo organizaram o rega-bofe. Vão querer obrigar o povo português a continuar a trabalhar para engordar aqueles que a AD aqui representa - os grandes capitalistas - e vão ter o caminho aberto para espezinhar ainda mais o nosso povo.
Mas os tempos são de mudança. O nosso povo luta cada vez com mais firmeza e saberá organizar e unir a sua luta, como vai demonstrando em muitos sítios do País. O nosso povo saberá atirar pela borda fora este governo, saberá impedi Io de governar definitivamente, como saberá impedir que a AD se mantenha como coligação reaccionária.
O nosso povo vencerá porque está cada vez mais consciente que só derrotando a AD e derrubando este governo conseguirá voltar a repor os caminhos do 25 de Abril, isto é, os caminhos do bem-estar, da liberdade, da esperança no futuro, enfim, os caminhos para que aponta o 25 de Abril e que vão dar ao socialismo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me permitem, eu queria lavrar um protesto perante a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques.
É um protesto muito breve e muito simples, porque mais não merece a sua intervenção: se a demagogia e o ridículo pagassem imposto, o Sr. Ministro das Finanças tinha o seu problema resolvido!Pausa.Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Portanto, penso que está concluída à, votação na especialidade da proposta de lei do , Orçamento Geral do Estado. Está, assim, esgotada a nossa ordem de trabalhos.
Estava marcada para as 10 horas...O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, com um pequeno sacrifício suplementar de todos, poderíamos levar por diante a ordem de trabalhos que está marcada para hoje.
Por consequência e apelando para o consenso dos, diversos grupos parlamentares, eu sugeria que fizesse-mos um pequeno intervalo de cinco minutos e que' continuássemos imediatamente com a ordem de trabalhos prevista para a sessão de hoje.O Sr. Presidente: - Se houver consenso, não tenho qualquer objecção a fazer. Simplesmente penso que devia encerrar a sessão de 18, sexta-feira, e depois abrir a sessão de 19, sábado.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Dá-me, licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.
1280 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós estamos de acorda com esta proposta, mas propúnhamos que o intervalo fosse um bocadito mais prolongado. Propúnhamos um intervalo de 15 minutos, o que não prejudica muito pois ainda não é tarde, são apenas 5 horas e mais quarto, de hora menos quarto de horas tanto faz.Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não pretendemos, de maneira nehuma, fazer obstrução à proposta que foi apresentada pelo Sr. Deputado Rui Pena, pois pensamos que seria inviável recomeçar os nossos trabalhos ás 10 horas de hoje como estava previsto. Mas, em todo o caso, queremos deixar aqui a nossa opinião.
Quanto a nós, a solução do bom senso, a solução que permitia que os trabalhos decorressem com a atenção necessária e com aquele mínimo - talvez esta palavra seja demasiado forte, mas não me ocorre outra agora - de dignidade que esses trabalhos requerem, seria a de suspendermos aqui a sessão e recomeçarmos os nossos trabalhos na próxima semana.
Penso que este era o caminho que melhor prestigiava esta Assembleia. No entanto, não nos opomos a que se enverede pela solução apontada pelo Sr. Deputado Rui Pena.
Porém, penso que todos devemos reflectir para que situações destas não se voltem a repetir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, eu não queria que gastássemos aqui o tempo que precisamos para descansar e para discutir a ordem de trabalhos de hoje.
Damos o nosso acordo à proposta do CDS e penso que o intervalo de 15 minutos está bem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se estiverem de acordo, teremos como ordem de trabalhos para a sessão que se vai iniciar o projecto de lei n.o 212/II, sobre as repúblicas de Coimbra, o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1981, o Orçamento da Assembleia da República para 1981, o e a proposta de lei n.o 77/II, sobre a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1981.
Está encerrada a sessão.Eram 5 horas e 10 minutos.Declarações de voto publicadas ao abrigo do artigo 124.o, n.o 3, do RegimentoDeclaração de voto final do Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS).A propósito da votação do OGE e Grandes Opções do Plano 1982.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: São sobejamente conhecidas as razões pelas quais votamos, na generalidade, contra as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento para 1982.
A discussão e votação da especialidade destas propostas confirmaram e reforçaram o sentido do nosso voto na generalidade.
E isto apesar de a discussão na especialidade ter sido um péssimo substituto para uma profunda discussão sectorial que cada vez mais se impõe e urge contrapor na nossa prática parlamentar.
Vamos salientar, em breve síntese, quais as razões fundamentais que nos levaram a rejeitar estas propostas quer na generalidade quer na esmagadora maioria das suas disposições de especialidade.
Com efeito e, em primeiro lugar, o Plano e o Orçamento traduzem uma política económica de natureza restritiva, contra-reformista e geradora de injustiças sociais e tudo isto a pretexto e invocação da "crise", que começa a ser mistificada.