20 DE JULHO DE 2019 59 A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome do CDS, irei apresentar uma declaração de voto escrita sobre a última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 2007/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1086/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento, quer no Código do Trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2227/XIII/4.a (PS) — Promoção da formação na área do suporte de vida e reanimação e 2252/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo o ensino de suporte básico de vida nas escolas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1995/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada e 2005/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o seu a seu dono. O Projeto de Resolução n.o 2005/XIII/4.a está atribuído ao PCP mas é do PSD e nós não queremos ficar com créditos alheios. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Confesso, Sr. Deputado, que, quando estava a ler o enunciado, pensei: «mas que nova convergência». Tudo está esclarecido. Para que conste, urbi et orbi, o primeiro Projeto de Resolução é do CDS e o segundo é do PSD. Assim, já se percebe melhor a convergência. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tudo como dantes! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos, então, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1995/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada e 2005/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia.