51 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projectos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando, assim, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. De acordo com os autores as alterações que propõem significam um aumento de receitas por parte do Estado, termos em que também não é posto em causa o limite constante do n.o 2 do mesmo artigo que veda a apresentação de projectos de lei que envolvam no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento‖ (o mesmo limite atinente a despesas e receitas está também consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição sendo conhecido pela designação de ―lei-travão‖)1.A matéria objecto desta iniciativa pertence à competência legislativa reservada da Assembleia da República, integrando a reserva parlamentar relativa [alínea i) do artigo 165.o da Constituição]. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respectiva redacção final.Esta iniciativa tem um título que traduz o seu objecto em conformidade com o disposto no artigo 7.o da referida lei.  Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei: ―Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖. Este projecto de Lei propõe-se alterar o artigo 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). Porém, tratando-se de um código fiscal e tendo em conta, neste caso particular, o número de alterações sofridas pelo CIRS, designadamente em sede de Orçamento do Estado, a prática seguida tem sido a de não referenciar o número de ordem da alteração introduzida, por razões de segurança jurídica. Ainda assim, justifica-se fazer no título uma referência ao facto de a iniciativa alterar o CIRS, conforme os proponentes fizeram, sugerindo-se apenas o seguinte ajuste de redacção a ponderar em sede de especialidade ou redacção final: ―Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS ás mais-valias mobiliárias, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro‖O grande número de alterações sofridas pelo acto legislativo em questão também não obriga a proceder à sua republicação uma vez que se trata de um Código [conforme alínea a) do n.o 2 do artigo 6.o da lei formulário].A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 2.o do projecto de lei, ocorre no dia no dia 1 de Janeiro de 2012, o que está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os actos legislativos ―entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação‖.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes A Lei n.o 15/2010, de 26 de Julho, veio introduzir um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, bem como alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.                                                           1 ―Nada obsta, contudo que apresentem projectos para terem efeito no ano económico subsequente (na condição de virem a ser contempladas no próximo orçamento)‖. — in Constituição Anotada de Jorge Miranda e Rui Medeiros, Tomo 2, pag. 557.Consultar Diário Original