II SÉRIE-A — NÚMERO 68 2 PROJETO DE LEI N.o 246/XV/1.a REFORMULA O CRITÉRIO INERENTE AVALIAÇÃO À INCAPACIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Exposição de motivos As juntas médicas são compostas por médicos do Serviço Nacional de Saúde, preferencialmente de especialidade de clínica geral e têm grande importância na avaliação de vários fatores clínicos, determinando em que situação médica se encontra um doente no que respeita à sua incapacidade para trabalhar. Destes devem destacar-se a verificação da situação de patologia prolongada em que os pacientes se encontrem para efeitos de atribuição ou manutenção de subsídios da Segurança Social, a definição e atribuição dos graus de incapacidade seja ela temporária ou permanente, ou decidir sobre a capacidade de determinado paciente voltar ou não voltar ao trabalho e, ainda, a atribuição de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso por motivo de deficiência, acidente ou doença profissional. No artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, que aprova a Avaliação de incapacidade – definem-se os critérios para identificação de incapacidade, prevendo-se que «Quando o grau de incapacidade arbitrado for suscetível de variação futura, a junta deve indicar a data de novo exame». No entanto, não parece resultar claro em que circunstâncias essa mesma variação futura se faça sentir, importando clarificar que tal situação se deva apenas assinalar nos casos em que a mesma deva apenas prever a realização de novo exame, quando se entender que o grau de incapacidade arbitrado é suscetível de variação futura, mas que esta só se considera premente caso se verifique impacto no estatuto do doente. No fundo, com esta alteração, pretende-se acautelar situações em que determinados pacientes perante um quadro médico delimitado em que não se prevejam alterações futuras que impactem no seu estatuto de doente, tenham que ser submetidos a mais exames que, na prática, não alcançarão conclusões diferentes das anteriores pelo que se tornam desnecessários. Veja-se, a título de exemplo, que numa hipótese em que esteja em causa a submissão de um utente com um membro amputado, neste âmbito, os exames em causa, pela lesão definitiva que se verifica, não terão resultado distinto de outros que tenham sido feitos anteriormente, circunstância que os torna ou devia tornar dispensáveis. Por outro lado, desta feita já ao abrigo do Decreto-Lei n.o 1/2022, de 3 de janeiro, que altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, nos seus artigos 1.o, alínea b), e 4.o, n.os 1, 2 e 3, prevê-se uma exceção legal criada, pela presença da pandemia provocada pela COVID-19, que permitia a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso por via informática. Acontece que os atrasos nas respostas da juntas médicas continuam a ser uma realidade1, e para certos casos concretos que não levantem grandes dúvidas, a continuação do regime excecional aprovado em período pandémico continua a ser uma vantagem. Em suma, propõe-se que se mantenha o regime simplificado de avaliação de incapacidade e que no caso de renovação do atestado, a pessoa só tenha que ser sujeita a novos exames caso seja suscetível de vir a ter um enquadramento diferente do que tem atualmente. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera visa agilizar o processo de renovação do certificado de incapacidade, para tanto alterando: a) O Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, e,  1 https://www.publico.pt/2022/06/06/sociedade/noticia/atrasos-juntas-medicas-naturalmente-preocupacao-ministra-saude-2009098