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É essa tarefa necessária para a defesa do Estado democrático que temos pela frente. É nela que o PCP empenhará todos os esforços, com vista ao reforço do consenso nacional em torno da autonomia regional, importante conquista da Revolução de Abril, que não afecta nem pode afectar integridade da soberania do Estado e deve, também ela, contribuir para o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses. Esse há-de ser também o objectivo último da Assembleia da República neste processo.Aplausos do PCP, do PS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mário Maciel e Melo Alves.Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, antes de mais, não se esqueça de que votou por unanimidade e aclamação o diploma que acaba de criticar tão violentamente. Não se esqueça também da declaração de voto que fez em nome do Partido Comunista, que é totalmente contrário às palavras que agora teceu. Trata-se, sem dúvida, de uma incoerência e de uma contradição que em nada dignificam o seu partido.
A princípio a sua intervenção estava a agradar-me, porque revelou preocupação com a autonomia dos Açores no sentido de a consolidar e reforçar o seu conceito de progressividade, que o próprio Sr. Presidente da República defendeu na sessão solene realizada na Horta. Todavia, a partir de certa altura desviou o conteúdo da sua intervenção e apontou baterias num ataque pessoal à figura do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores.
Tratou-se de uma atitude lastimável da sua parte, que não pode merecer da parte do Partido Social--Democrata senão o seu veemente protesto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se, sem dúvida, de uma intervenção influenciada por um artigo de jornal que, em tom de chacota e ofensa, levantou questões falsas relativamente ao povo açoriano e à sua autonomia.Sr. Presidente, Srs. Deputados: é preciso não confundir a realidade com o que se diz naquele artigo de jornal que lançou a emotividade e a paixão neste país. Trata-se de uma posição caprichosa e pessoal de alguns chefes militares das Forças Armadas. Por isso mesmo os Açores ficaram preocupados com aquilo que entendem ser uma campanha orquestrada contra a autonomia regional, fazendo sair da toca saudosistas do império perdido e colonialistas, que, infelizmente, ainda os há na sociedade portuguesa, que se diz democrática.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: não estou a fazer uma intervenção, mas sim um pedido de esclarecimento, que vou justificar daqui a pouco.
Em primeiro lugar, consciente que estou do patriotismo da população açoriana, que ao longo da história poderá ser encontrado frequentemente sem qualquer pecha, gostaria de saber se o Sr. Deputado não acha que o trabalho da Assembleia Regional dos Açores e da Assembleia da República - o trabalho sério, honrado e profundo, que reconheceu que foi feito na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - não foi pura e simplesmente desacreditado por um artigo infeliz e sem qualquer consistência.
Em segundo lugar, gostaria de saber por que é que pensa que há dúvidas relativamente ao artigo 6.o Pensa - e esse não é o nosso entender - que os símbolos regionais pretendem ser equiparados aos símbolos nacionais? Onde está essa intenção? Aponte a dedo, Sr. Deputado, onde está essa intenção! Estou consciente de que não o consegue.
Finalmente, gostaria de saber se, afinal, o Sr. Deputado está com intenção de cumprir aquilo que disse, ou seja, de contribuir para consolidar a autonomia, ou se apenas se está a aproveitar de um clima emotivo para desferir golpes que podem fazer perigar essa mesma autonomia.Aplausos do PSD.O. Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Melo Alves.O Sr. Melo Alves (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, referiu-se há pouco ao PSD/Açores. Quero dizer-lhe desde já que não há PSD/Açores, mas o PSD nos Açores. É assim que ele tem existido e quer continuar a existir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Referiu o Sr. Deputado que o PSD nos Açores tomou atitudes demasiado emocionais neste período. Se o Sr. Deputado conhece bem os Açores, com certeza que poderá compreender -julgo que poderá, até porque trabalhou bastante, e bem, na Comissão- que tenha havido emoção nos Açores e em todos aqueles que trabalharam neste estatuto com a melhor das intenções, e que depois viram, a nível nacional e com tão grande repercussão, inteiramente mal entendidas e deturpadas as suas intenções. E houve mesmo certos artigos que pareciam gozar com o que os açorianos aqui tinham feito e brincar com os símbolos da sua Região, de uma região autónoma do Estado português. Compreende-se ou não esse estado emocional, Sr. Deputado?
Mais: reconhece ou não o Sr. Deputado e esta Câmara que em 1974, em 1975, em 1976 e ainda em 1977 foi o PSD que neste país e naquela Região sempre defendeu, contra muita gente, quer à direita quer à esquerda, a autonomia regional? Foi ou não essa autonomia regional que resolveu os problemas dos Açores e conseguiu ultrapassar em paz o natural clima de certa confusão que houve no período revolucionário e de forma a haver hoje respeito por todas as liberdades e a nunca ter havido afrontamentos muito graves nesse período?
Estivemos nessa altura e estamos agora na primeira linha de combate. Nessa altura havia determinadas incompreensões e agora há outras, mas continuamos, da mesma forma que então, lutando pela paz, pela democracia e pela liberdade nos Açores, dentro da autonomia democrática que temos.Vozes do PSD: - Muito bem!
4144 I SÉRIE - NÚMERO 108O §r. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Mário Maciel, a minha bancada proeurou apelar à reflexão, tanto quanto possível serena, profunda e desapaixonada, sobre a questão suscitada pelo processo de aprovação do estatuto nos termos em que se verificou.
O Sr. Deputado escolheu responder-me com uma diatribe veemente e um pouco descabelada na circunstância e revelou-se de uma vez como uma alma gémea e igualmente apaixonada do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores. É o seu direito, mas devo dizer-lhe que é uma opção errada. A paixão nesta matéria tem sido um dos aspectos mais nefastos de todo o processo de debate público, polémico, que se desenrolou em torno da questão suscitada pelo estatuto da Região Autónoma dos Açores.
Precisamente aquilo que colocámos, não por inspiração de um artigo de jornal mas por inspiração e directa reflexão sobre uma questão colocada pelos altos comandos e chefias militares, foi a necessidade de uma reflexão sobre tudo o que tem sido suscitado em torno do processo autonômico. Vamos reflectir! O processo autonômico trouxe às regiões autónomas grandes realizações, mas, não sendo coisa de anjos, não é isento de problemas, não é alheio à necessidade de perspectivação, nem está isento de perigos.
Esses perigos existem e estão à vista de todos. Porquê negá-los? Negá-los é já facilitar algumas pulsões e tendências que havemos de considerar, em boa razão, negativas, porque põem em perigo a unidade e a integridade pátrias. E esta é uma questão que interessa a todos os portugueses, de qualquer partido que sejam, e nasçam, vivam ou morram em qualquer sítio do território nacional, nas regiões autónomas ou no continente.
Não abdicamos de fazer essa reflexão e consideramos precisamente ser inaceitável que, face a esse alerta que foi dado, se desencadeiem, como desencadeou o Presidente do Governo Regional, não uma reflexão - em que, naturalmente, ele exprimirá o seu ponto de vista, que por certo não é igual ao nosso, e ouvirá outros pontos de vista -, mas, em vez disso, diatribes descabeladas e uma escalada dramatizadora com peripécias perfeitamente gagas, algumas das quais não nobilitam nem dignificam a autonomia regional e os órgãos de governo próprio da Região. Algumas das coisas que aconteceram nas cerimónias comemorativas do 10.o aniversário são absolutamente grotescas, infantis e lesivas do próprio prestígio da autonomia e não nos honram a nenhum de nós. Pela nossa parte, repudiamo-las completamente e lamentamos que alguém - alguém responsável - não tenha de imediato interditado e feito abortar operações desse tipo.
Depois, o Sr. Presidente do Governo Regional diverte-se com boutades do género: «o separatismo é um fantasma ressuscitado pelos comandos militares». Meus senhores, esta é uma afirmação da máxima gravidade!O Sr. Mário Maciel (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr, Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, de uma vez por todas, sempre o fantasma do separatismo.
Quando se fala em separatismo, nunca me esqueço das palavras de Francisco Sá Carneiro: «O separatismo não existe nos Açores, o separatismo existe no continente.» É isso: o separatismo existe no continente!Aplausos do PSD.O Orador: - ó Sr. Deputado Mário Maciel, não sei se V, Ex.a estudou geografia. Em todo o caso, que eu tenha percebido, o dirigente separatista que visitou o Dr. Alberto João Jardim foi à Madeira e, que eu saiba, não era do continente. Essas criaturas existem, são nutridas pelos cofres da CIA, mexem-se, movimentam--se, e V. Ex.a não pode ser indiferente a isso. Ou, então, é, mas nesse caso diga-o aqui, assuma essa responsabilidade e não se escude, debaixo dos «vivas à autonomia», em operações que são dignas de denúncia.
Pela nossa parte, não conte com o silêncio nessa matéria. Consideramos extremamente grave que o PSD/Açores ou o PSD nos Açores se alheie e alimente esses movimentos que se estão a verificar em simultaneidade com esta campanha que V. Ex.as estão a protagonizar e de que agora tivemos aqui mais uma manifestação. Consideramos isso particularmente grave.
Permita-me que lhe acrescente uma outra observação, respeitante à alegada incoerência. Sr. Deputado Mário Maciel, não sabíamos nem fomos informados, a nenhum título, da existência do parecer discordante que vem sendo citado.
Agora, se nós, PCP, tivéssemos tido a mínima informação, como o PSD teve e silenciou - e não estou a dizer que V. Ex.a teve, pois, pelos vistos, também é enganado nessa matéria (isso é com o seu partido) -, de que esse parecer existia, garanto-lhe que da parte desta bancada seriam feitos todos os esforços para que a redacção, longe de ser equívoca e imperfeita como consabidamente é, fosse clara e determinante e de forma alguma suscitasse as questões que suscitou. Creio que reconhecer isto é honesto, saudável, normal, democrático, prestigiante. Mas V. Ex.a e o Governo fogem a isso e até, pelo contrário, lançam camadas de poeira.
Devo dizer, Sr. Deputado Mário Maciel, que a acusação de incoerência não pega a título nenhum, até porque tivemos o cuidado neste debate de colocar frontalmente a nossa posição face à autonomia regional constitucionalmente consagrada e não ocultámos em momento nenhum que discordamos frontal e profundamente da orientação que o PSD/Açores imprime à governação da Região. Por isso somos oposição, combatemos pela democratização plena do funcionamento do sistema autonômico e afirmamos que alguns dos aspectos da conduta do PSD/Açores representam perversões perigosas da autonomia, às quais nos oporemos frontalmente, aqui ou em qualquer outro sítio, designadamente lá, e a começar por lá. Faremos sempre isso e não nos intimida minimamente qualquer observação desse tipo que faça.
Quanto ao Sr. Deputado Melo Alves, fico um pouco confrangido, Sr. Deputado, e não sei o que lhe diga. V. Ex.a assistiu ao trabalho que desenvolvemos na Comissão, viu como pudemos ser cuidadosos e escrupulosos na parte em que tínhamos informação bastante para o sermos e viu como o Governo escamoteou e sonegou um documento fundamental para um juízo
8 DE OUTUBRO DE 1986 4145integral, sereno e informado sobre uma questão muito importante que coloca em causa a unidade da Pátria. Dirige-me perguntas que, face a este quadro, não fazem sentido.
Sr. Deputado, aquilo que fizemos na Comissão é o que vamos fazer agora, com o mesmo exacto espírito. Vamos à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e vamos ouvir a delegação da Assembleia Regional dos Açores, que certamente também virá cá, com a máxima atenção e com vontade de esclarecimento, para chegarmos a uma reflexão que permita desbastar as dúvidas.
Não podemos aceitar que se digam lá fora e não se digam aqui na Assembleia da República várias questões, algumas das quais não têm fundamento nenhum. Mas é nosso entendimento o de que devemos considerá-las todas, uma a uma, e destrinçar em relação a cada uma aquilo que haja a destrinçar, para que não fique nenhuma, mas nenhuma dúvida.
Pergunto, Sr. Deputado Melo Alves, o que é que a autonomia tem a perder com isto. A nossa resposta é claramente: nada, tem tudo a ganhar, e também tem a ganhar com isso Portugal na sua dimensão real. É esta a nossa vontade!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu S. Ex.a o Sr. Presidente da República exercer, nos termos constitucionais e após consulta ao Conselho de Estado, o seu direito de veto relativamente à proposta de lei de alteração ao estatuto de autonomia da Região Autónoma dos Açores, aprovado por unanimidade nesta Assembleia em 24 de Julho passado.
Da mensagem fundamentada que dirigiu a esta Assembleia, solicitando nova apreciação do diploma, ressaltam como principais fundamentos do veto presidencial os seguintes:
Viva polémica pública com declarações emocionais e menos ponderadas que em nada contribuem para a manutenção de uni clima de consenso relativamente às autonomias regionais;
Necessidade de manter nesta matéria «um amplo acordo nacional, sem levantar, em nenhum sentido, processos de intenção ou suspeição»;
Refere ainda a mensagem do Sr. Presidente da República declarações de parlamentares e dirigentes políticos salientando que «o texto do estatuto foi aprovado sob pressão no final da maratona da última sessão legislativa».
Na origem de toda esta polémica que conduziu ao veto presidencial encontra-se, aliás, uma noticiada, mas não oficialmente confirmada, discordância por parte das chefias militares relativamente aos n.os 2 e 3 do artigo 6.o do estatuto dos Açores, da qual o País só tomou conhecimento através dos jornais e depois da votação desta Assembleia.
Quanto a um parecer do Sr. Ministro da Defesa Nacional, emitido a pedido do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que expressava aquelas discordâncias, embora sem citar nenhum parecer das Forças Armadas -que, aliás, o Sr. Ministro nunca admitiu expressamente que existisse-, refira-se que só o Grupo Parlamentar do PSD dele teve conhecimento antes da votação desta Assembleia.
No entanto, e apesar de ele exprimir também a posição do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo, como o Sr. Ministro da Defesa Nacional revelou na Comissão Permanente desta Assembleia, o Grupo Parlamentar do PSD entendeu tão pouco relevantes e fundamentadas as reservas feitas ao artigo 6.o do estatuto dos Açores, que não apresentou qualquer proposta de alteração ao mesmo e nem sequer exprimiu aos restantes grupos parlamentares dúvidas a este respeito.
Posteriormente à divulgação das primeiras notícias sobre esta questão, que, recorde-se, incidiam apenas sobre os símbolos regionais (matéria constante dos n.os 2 e 3 do artigo 6.o do estatuto), continuaram os jornais, e de uma maneira geral todos os órgãos de comunicação social, a ocupar-se deste assunto, mas dando progressivamente conta de outras questões não já directamente relacionadas com os símbolos regionais, mas antes susceptíveis de criar suspeições sobre todos os que pretendem para os Açores uma verdadeira autonomia, desenvolvida dentro do quadro constitucional e tendo como principal e indiscutível limite o princípio da unidade do Estado, que em nenhum caso admitimos seja violado.
Exercido que foi o direito de veto por parte do Sr. Presidente da República, cabe agora a esta Assembleia, nos termos do n.o 2 do artigo 139.o da Constituição da República Portuguesa, confirmar ou não o seu voto de 24 de Julho, sendo necessária para a sua confirmação a maioria absoluta de deputados em efectividade de funções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD entende que todo este problema e o veto presidencial que ora nos ocupa tem de ser encarado única e exclusivamente numa perspectiva de Estado.
É nesta perspectiva que nos propomos, serenamente, proceder à reapreciação do nosso comportamento e voto de 24 de Julho passado, à luz dos elementos entretanto surgidos e recusando que quaisquer factores de ordem meramente partidária intervenham no nosso juízo. Assim recusaremos: confundir a autonomia com a utilização que dela por vezes tem feito o executivo regional; admitir que os partidos políticos que fizeram declarações no sentido de que a lei de revisão do estatuto de autonomia da Região Autónoma dos Açores fora apreciada, de forma apressada, as tenham feito pressionados pelo ambiente criado em torno desta questão, na sequência das notícias sobre o alegado parecer das Forças Armadas; admitir, ainda menos, que tal ambiente tenha influenciado o veto presidencial.Recusamos tudo isto.A perspectiva de Estado em que nos propomos colocar exige transparência e frontalidade.
Deste modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos deixar de manifestar a nossa posição crítica face à posição dos partidos que sugeriram perante a opinião pública ter havido imponderação ou ligeireza num processo legislativo e num voto em que se verificou unanimidade da Assembleia Regional dos Açores e desta Assembleia.Vozes do PRD: - Muito bem!
4146 I SÉRIE - NÚMERO 108O Orador: - Ora não julgamos que a rapidez com que se efectuou a apreciação e aprovação da proposta de lei de alteração ao estatuto dos Açores tenha sido responsável pela situação criada à sua volta. Muitos outros diplomas houve nesta e anteriores sessões legislativas que tiveram um processo de apreciação e votação tão ou mais rápido ainda do que este e nem por isso sobre eles recaíram suspeitas de aprovação menos cuidada. O que houve, relativamente ao estatuto dos Açores, foi uma manifestação de boa vontade da Assembleia da República para com a Região, no sentido de aprovar o estatuto em tempo útil para este poder ser promulgado pelo Sr. Presidente da República na sessão solene da Assembleia Regional dos Açores comemorativa dos dez anos de autonomia.
Uma coisa é trabalhar rapidamente, que foi o que efectivamente aconteceu, e outra trabalhar com ligeireza, o que não se verificou da nossa parte, nem neste caso nem relativamente a nenhum outro diploma aqui apreciado e votado.
É evidente que se poderá pensar que uma mais demorada análise do diploma por parte da Assembleia da República poderia levar a uma sua melhoria, pelo menos formal.É verdade.É verdade em relação a este diploma como a todos os outros apreciados aqui e em qualquer outro parlamento, independentemente do tempo que os respectivos processos legislativos tenham levado, antes de se chegar ao momento da aprovação é sempre possível proceder a alterações susceptíveis de melhorar o texto final.
Esta própria intervenção que estou a produzir se fosse feita amanhã ou depois de amanhã era susceptível de ser alterada e melhorada.
Mas a questão não é esta. E estamos convictos de que se esta Assembleia continuasse a desconhecer as reservas levantadas aos n.os 2 e 3 do artigo 6.o -aliás, em nossa opinião, com base numa interpretação sem fundamento bastante- voltaria a aprová-los com a mesma redacção, já que todos partiram do princípio, que continua ainda válido, de que não houve qualquer reserva mental por parte dos autores da proposta.
E, repete-se, até mesmo os deputados do PSD, únicos «privilegiados», que, de forma aliás inadmissível, tiveram acesso ao parecer do Ministro da Defesa Nacional e do Governo, concluíram que a redacção proposta para os n.os 2 e 3 do artigo 6.o não permitia a interpretação que foi dada, tendo por conseguinte votado a favor.
Se a conhecêssemos, embora a considerássemos incorrecta, teríamos seguramente proposto outra redacção que não se prestasse a tais dúvidas. Obviamente, para nós e para todos os deputados intervenientes neste processo, é absolutamente indiscutível a supramacia dos símbolos nacionais e o princípio da unidade nacional das Forças Armadas, que implica, designadamente, que só tenham de prestar juramento e certas honras militares à Bandeira Portuguesa.
Não podemos também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixar de manifestar a nossa posição crítica face ao Governo, que uma vez mais não só deixou as Forças Armadas sem qualquer possibilidade de exprimirem atempada e legitimamente a sua opinião, como não forneceu ao Parlamento informações de que dispunha e que a ele se deviam destinar, dado tratar-se de matéria de sua exclusiva competência.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - A tudo isto acresce a prática de sucessivos governos partidarizarem o aparelho de Estado e as instituições, reservando para si e para os partidos que os apoiam informações de interesse nacional que a Assembleia da República, como órgão de soberania que é, tem o direito de conhecer.
E isto é ainda mais grave quando se trata de matéria com repercussões nas Forças Armadas, em que as suas opiniões acabam por ser conhecidas sem a conveniente oportunidade e sem ser pela via normal, assim podendo dar a ideia de serem formas de pressão (que sempre seriam inadmissíveis num regime democrático), o que pretendeu constituir apenas uma forma legítima de expressão dos seus pontos de vista.
Não podemos também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixar de acentuar diversos aspectos do contexto político em que o estatuto foi aprovado pela Assembleia e vetado pelo Sr. Presidente da República.
E permita-me que recorde palavras por nós ditas nesta Assembleia em Julho passado:
Estes estatutos, que de uma forma geral são susceptíveis de atingir o consenso, poderão ser prejudicados na sua aplicação pelo contexto artificial que foi criado em torno da recente nomeação do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.
E ainda na mesma intervenção, a finalizá-la, acrescentávamos:
Que este processo de revisão dos estatutos não fique prejudicado por esta crise artificial e sem sentido útil, geradora novamente de um clima de desconfiança recíproca que urge sanar rapidamente, a bem da consolidação e aperfeiçoamento da autonomia.
Para a criação deste clima emocional muito tem contribuído o modo de governação regional, cujos aspectos mais polémicos há muito por nós vêm sendo denunciados: prática política desmotivadora das populações na vida democrática; criação e alimentação de feudalismo clientelares, organizados à volta do partido hegemónico; actuações menos felizes dos responsáveis pelo partido majoritário, inclusivamente com actos de descortesia, mas plenos de significado político.
A situação apresenta-se, pois, minada pela falta de transparência que tem enformado o debate actual sobre o estatuto de autonomia dos Açores.
É, no entanto, nosso propósito ultrapassar estas questões, no fundo circunstanciais, para nos colocarmos na já referida perspectiva de Estado, pois que o tema da autonomia é, de facto, uma delicada questão nacional, para a qual todos os portugueses, muito em especial os dos Açores, e todos os partidos políticos têm o dever e a obrigação de contribuir sem dela tirarem proveitos de natureza partidária.
É com este espírito que continuaremos a trabalhar, no sentido do aperfeiçoamento das autonomias regionais.
8 DE OUTUBRO DE 1986 4147Dada a natureza do veto e a situação presente, entendemos não ser este o momento adequado para o debate de tais questões. A elas continuaremos a prestar a nossa atenção interessada. A ela voltaremos quando for politicamente oportuno.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD entende, finalmente, que a mensagem do Sr. Presidente da República não apresenta razões suficientemente fortes que justifiquem o seu veto a um diploma aprovado por unanimidade na Assembleia Regional dos Açores e na Assembleia da República.
Em primeiro lugar, parece que ao Sr. Presidente da República não se puseram dúvidas de constitucionalidade quanto ao diploma, pois que se tivesse tais dúvidas naturalmente teria consultado o Tribunal Constitucional - artigo 278.o da Constituição da República Portuguesa - para que este apreciasse preventivamente a sua constitucionalidade.
Em segundo lugar, também não se suscita no veto presidencial qualquer questão política de fundo relacionada com a autonomia, que aliás nele se reconhece tratar-se de «realização que honra a democracia portuguesa». Autonomia que também entendemos ser uma das mais importantes realizações do 25 de Abril e que, como diz a Constituição, visa o reforço da unidade nacional e da solidariedade entre todos os portugueses.
Assim, tudo indica que está em causa efectivamente apenas a questão dos símbolos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 6.o do estatuto dos Açores.
Deste modo, não vemos razão para esta Assembleia alterar a sua posição de 24 de Julho, já que todas as dúvidas poderão perfeitamente ser dissipadas através de regulamentação adequada. Esta regulamentação será suficiente para deixar inequivocamente expressa a indiscutível e indiscutida dignidade e supremacia dos símbolos nacionais, bem como o tratamento oficial e protocolar devido aos símbolos regionais, emanação normal e lógica de uma realidade político-administrativa reconhecida constitucionalmente. E tal regulamentação deverá, a nossa ver, ser já feita pelo Governo, por forma a poder ser promulgada simultaneamente com o estatuto de autonomia dos Açores, e nela deverão participar as próprias chefias militares, através dos canais competentes.
O veto do Sr. Presidente da República, tal como está formulado, apresenta-se, pois, a nosso ver, desproporcionado face à realidade que o motivou.
Por todas estas razões, o PRD irá actuar de acordo com o seu voto de 24 de Julho nesta matéria relativa ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Roberto Amaral, pela intervenção que produziu pude apreciar algumas das preocupações que pretendeu situar, nos termos das suas próprias considerações, numa perspectiva de Estado.
Entretanto, o Sr. Deputado referiu-se à circunstância de o Ministro da Defesa Nacional não ter confirmado a existência de um parecer por parte das Forças Armadas. Ora, suponho haver aqui um equívoco por parte de V. Ex.a, na medida em que no debate travado entre o Sr. Ministro da Defesa Nacional e a Comissão Permanente da Assembleia da República, depois de muito instado por alguns deputados, designadamente pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, o Sr. Ministro da Defesa Nacional acabou por admitir a existência desse parecer e, mais do que isso, acabou por admitir a sua concordância quanto aos termos públicos com que o Estado-Maior-General das Forças Armadas se tinha expresso relativamente a essa mesma questão.
Sendo assim, o que pergunto ao Sr. Deputado Roberto Amaral é se não lhe parece adequado e útil que, em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, fosse convocado o Sr. Ministro da Defesa Nacional para que ele possa afirmar nesta Comissão aquilo que tenha considerado não oportuno afirmar numa sessão pública da Comissão Permanente da Assembleia da República, a fim de que a revisão das alterações ao estatuto da Região Autónoma dos Açores se faça no pleno conhecimento de qual a perspectiva da Defesa Nacional sobre os problemas implicados com essa mesma revisão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, agradeço o pedido de esclarecimento que formulou, porquanto ele vem reforçar coisas que eu disse. Referi que o Sr. Ministro da Defesa Nacional nunca tinha expressamente reconhecido a existência desses pareceres das chefias militares, pois, como é evidente, se o Grupo Parlamentar do PRD e todos os grupos parlamentares tivessem conhecimento destas reservas ou desta interpretação feitas pelas chefias militares teriam arranjado uma outra forma insusceptível de interpretações duvidosas e divergentes.
Referi isso na intervenção que fiz e estou convencido de que todos os grupos parlamentares -à excepção do Grupo Parlamentar do PSD, que conhecia estas reservas, mas que não lhes reconheceu fundamento suficiente para alterar a alteração proposta pela Assembleia Regional dos Açores- teriam encontrado uma forma mais feliz de redacção dos n.os 2 e 3 do artigo 6.o do estatuto dos Açores.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Roberto Amaral, segundo as notas que tirei aquando da reunião em que esteve presente o Sr. Ministro da Defesa Nacional, gostaria de citar uma afirmação deste no sentido de que a posição das Forças Armadas teve a concordância do Ministro da Defesa Nacional, ou seja, houve a confirmação por parte do Sr. Ministro da Defesa Nacional de um pleno conhecimento de qual a posição das Forças Armadas.
Contudo, gostaria de dizer que estou de acordo com o Sr. Deputado quanto à circunstância de a posição do Ministro da Defesa Nacional não ser conhecida dos grupos parlamentares.O Orador: - Sr. Deputado, também li as actas da Comissão Permanente e creio que este facto a que aludiu se refere à existência de um comunicado emitido pelo comandante chefe das Forças Armadas com base
4148 I SÉRIE - NÚMERO 108em que os órgãos de comunicação social dos Açores, nomeadamente a RTP, tinham feito censura a um comunicado emitido após uma reunião havida entre os comandos militares dos Açores e o Sr. Presidente do Governo Regional. Ora, foi precisamente porque a RTP fez censura a este comunicado que o comandante chefe das Forças Armadas aqui no continente emitiu, na íntegra, um comunicado para os órgãos de comunicação social. Foi, pois, a este comunicado que o Sr. Ministro da Defesa Nacional deu cobertura, e necessariamente teria de o fazer, porquanto, como o Sr. Deputado Jorge Lacão sabe, as Forças Armadas não podem, nos termos da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, exprimir autonomamente as suas opiniões. Portanto, foi necessária a cobertura de um membro do Governo, ou seja, dos canais hierárquicos competentes, para legitimar essa posição das Forças Armadas.
Creio, pois, que a situação foi esta: não admitir nunca expressamente, e conforme consta das actas da Comissão Permanente, a existência desse parecer das Forças Armadas, mas tão-somente o parecer de departamentos e funcionários do Ministério que serviram de base à elaboração do parecer do Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Barros.O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Deputado Roberto Amaral, se bem entendi, V. Ex.a disse que ao mesmo tempo que o estatuto fosse promulgado deviam ser regulamentadas as normas que porventura suscitassem algumas dúvidas.
O PRD acha que o estatuto autonômico da Região Autónoma dos Açores deve ser regulamentado pelo Governo da República? Se assim é, em que é que isso beneficia a autonomia regional?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Deputado Ricardo Barros, o meu esclarecimento é muito breve: neste caso concreto estão em causa os símbolos nacionais e regionais. Portanto, creio que o Governo da República tem toda a legitimidade para estabelecer um regulamento adequado na parte que se refere às honras militares protocolares devidas quer à bandeira dos Açores quer à bandeira da República. Não está em causa a regulamentação do estatuto dos Açores, mas sim a regulamentação de uma matéria que se refere ao estatuto dos Açores e também ao todo nacional.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do CDS neste debate será pautada por quatro princípios fundamentais: a defesa da dignidade das instituições democráticas, em especial da sua trave mestra, a Assembleia da República; a unidade do Estado e da integridade da sua soberania, no contexto das quais deve entender-se a autonomia regional, constitucionalmente consagrada como instrumento privilegiado da participação política dos cidadãos e do desenvolvimento económico e social das regiões autónomas; o respeito pela instituições fundamentais da sociedade portuguesa, entre as quais as Forças Armadas, a quem cabe a defesa militar da República, isto é, assegurar a componente militar da defesa nacional, em obediência aos órgãos de soberania, nos termos da Constituição e da Lei da Defesa Nacional; finalmente, a necessidade de sobre a matéria da autonomia regional e do seu enquadramento político-constitucional existir um consenso nacional, democrático, aliás, historicamente reiterado. Em nome da legitimidade das instituições democráticas rejeitamos as apreciações que quiseram responsabilizar a Assembleia da República por uma votação leviana e imponderada do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores; rejeitamos as tentativas dos que pretenderam instrumentalizar esta questão a objectivos puramente partidários ou fazer dela um factor de conflito institucional; rejeitamos os esforços de irresponsabilização de quem, tendo o poder e dever de cooperar na resolução dos problemas surgidos, deles se pretende artificiosamente manter alheio, do que é, aliás, prova concludente a ausência do Governo neste debate.Aplausos do CDS, do PS e do MDP/CDE.Assumimos por inteiro a nossa quota-parte de responsabilidade, a necessidade de, face ao desenvolvimento deste processo e às suas sequelas, proceder a uma cuidadosa ponderação das razões invocadas no veto presidencial, bem como de todas as considerações sérias trazidas ao debate desde que ele foi reaberto, e encontrar soluções inequívocas para todos os problemas legitimamente levantados.
Em nome da unidade do Estado e da integridade da soberania não aceitamos que, através deste debate, se crie um artificial confronto entre interesses nacionais e interesses regionais ou se suscite a dúvida sobre o sentido e o alcance da autonomia regional e do seu enquadramento constitucional, e muito menos sobre o patriotismo dos Portugueses quer vivem no continente ou nas regiões autónomas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em nome do respeito pela Forças Armadas não podemos admitir que quem quer que seja ponha em causa a sua missão nacional de defesa exercida no respeito pela Constituição e pela lei, e portanto também na obediência aos órgãos de soberania competentes, dos quais, aliás, elas exclusivamente dependem. Não podemos, pois, admitir passivamente as omissões e as ambiguidades de uma política de defesa cuja condução compete em primeira linha ao Governo, e em particular ao Ministério da Defesa Nacional, através do qual as Forças Armadas se inserem na administração directa do Estado, criando dúvidas quanto ao modo como promove e garante a perfeita integração das Forças Armadas no quadro jurídico resultante da Constituição e definido pela Lei de Defesa Nacional.
E muito menos ainda podemos deixar de chamar a atenção os graves inconvenientes que resultam das tentativas de subordinar a interesses e estratégias partidárias a resolução de problemas que exigem uma atitude inequivocamente nacional.Vozes do CDS: - Muito bem!
8 DE OUTUBRO DE 1986 4149O Orador: - Por isso recusamos ao Partido Comunista, que sempre teve das Forças Armadas uma visão instrumental e do Estado uma concepção centralista e burocrática, legitimidade para, sobre a pressão da controvérsia e ao serviço de objectivos oportunistas, se arvorar agora em voz ilegítima da instituição militar.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Em nome da necessidade de um consenso democrático sobre a autonomia regional e o seu enquadramento, garantia mais eficaz da estabilidade do processo autonômico, do seu aprofundamento da sua completa assumpção pela consciência nacional, entendemos dever sacrificar objectivos próprios, aliás legítimos, e mesmo a rápida conclusão deste processo legislativo, garantindo, porém, as condições para uma adequada ponderação de todos os problemas que estão efectivamente em causa e não apenas daquele que serviu (aliás com infelicidade) de símbolo desta questão.
Mas não pensamos que se possa confundir esta atitude séria e ponderada com a tentativa de globalizar o discurso e a discussão sobre o estatuto da Região Autónoma dos Açores fora do contexto e do tempo próprio, exacerbando artificialmente as divergência que possam existir, que o processo legislativo anterior permitiu e que podem e devem ser ultrapassadas através do diálogo franco e aberto.Sr. Presidente, Srs. Deputados: a autonomia regional, tal como a Constituição a configura, não é uma aquisição recente, não corresponde a uma relação de forças conjuntural, não é um processo em curso, antes exprime uma experiência histórica, corresponde a uma realidade geográfica, social e cultural, revela uma experimentada capacidade da população dos arquipélagos da Madeira e dos Açores para resolver problemas específicos que resultam da sua insularidade, traduz uma aspiração comum a todos os portugueses de maior participação política, e um princípio, para nós, democratas-cristãos, fundamental de valorização da diferença, do respeito pela individualidade de cada homem e de cada comunidade.
Assim entendida, a autonomia não é um factor de enfraquecimento da solidariedade nacional, mas reforça-a. Não visa a criação de espaços estanques no plano económico, antes pressupõe o desenvolvimento da complementaridade. Não é um processo de gestão irracional dos nossos recursos nacionais, quer materiais quer humanos, mas a sua rentabilização, no aproveitamento das múltiplas potencialidades que encerram. Não é uma diminuição da capacidade de acção política do Estado na ordem internacional, antes o seu fortalecimento. Não é um factor de instabilidade, no plano interno ou no plano externo, mas um factor de equilíbrio, que a evolução recente aliás comprova amplamente.
E é por isso que o CDS sempre esteve, coerentemente, com a autonomia, como está ao lado de todas as manifestações que exprimam a iniciativa e capacidade da sociedade civil e limitem as tendências centralistas e burocráticas. Como está, noutro plano, com o municipalismo, manifestação histórica da solidariedade comunitária e seu desenvolvimento em níveis mais amplos de intervenção regional.
Ó que nos preocupa não é pois, a autonomia constitucionalmente consagrada mas certas formas enviezadas e equívocas pelas quais ela se vem preocupantemente revelado.
O que nos preocupa é a ausência de um verdadeiro projecto nacional, assumido politicamente por quem tem o primeiro dever de o fazer, que encare sem ambiguidades, sem álibi, a realidade concreta que é o Portugal de 1986 - na sua dimensão continental e insular, euro-atlântico, chave da segurança ocidental, factor de diálogo entre o Norte e o Sul, componente essencial de uma vasta comunidade atlântica unida pela língua e por comuns valores civilizacionais.
O que nos preocupa é a indefinição de políticas fundamentais capazes de garantir a todos os portugueses a satisfação das suas justas aspirações a mais desenvolvimento e a mais justiça, a eliminação dos desequilíbrios que daí resultam, a inexistência de uma visão clara sobre o nosso próprio sistema de valores, de um projecto de educação da juventude, da organização da defesa dos nossos interesses e da projecção externa da nossa dimensão nacional.
Não estão estes problemas desligados dos que estão na origem do debate que hoje reiniciamos, e por isso os trouxe à colação, para exprimir a minha convicção de que, para além dos textos que estão em discussão, o que está em causa é a necessidade de reafirmação vigorosa do nosso empenho num objectivo comum a todos os portugueses e que a todos por igual mobilize. É com este espírito que o CDS participa neste debate com serenidade e sentido patriótico. Mas também sem cedência aos seus princípios.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a pediu a palavra para formular um pedido de esclarecimento, só que, como o Partido Comunista já não dispõe de tempo, não poderei conceder-lhe a palavra.
Contudo, chega-me agora a informação de que o MDP/CDE entende conceder-lhe tempo; assim sendo, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço ao MDP/CDE a cedência de tempo, pois a intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho tornou indispensável um protesto.
No momento em que o Governo coloca a gravíssima questão não só da governamentalização das Forças Armadas, mas até da sua partidarização, ao desviar do circuito normal de informação, que deve ser colocado junto do Presidente da República e da Assembleia da República, informações vitais sobre questões que se relacionam, com a integridade da Pátria, com a soberania, etc., o CDS critica isto. Excelente! O PCP criticou também isso, fê-lo cedo, alertou para esse facto e sublinhou a importância do alerta que tinha sido dado pelas chefias militares! Foi isto que fizemos.
A questão é uma questão central e muito importante, o Sr. Deputado Gomes de Pinho deveria saudar isto como um facto normal e congratular-se pelo facto de haver um consenso em torno desse alerta. Mas não, o que V. Ex.a faz deriva, julgo eu, de um «ceguíssimo» preconceito anticomunista: sobe para ali, para a tribuna, e começa aos berros dizendo «não reconhecemos legitimidade ...». Ora, Sr. Deputado Gomes de Pinho, V. Ex.a não tem de reconhecer coisa nenhuma, estamos aqui por direito próprio e não lhe pedimos meças! V. Ex.a é que não tem legitimidade para nos reconhecer legitimidade; portanto, por favor, deixe-se dessas partes porque temos a mesma legitimidade que V. Ex.a, pelo menos!
4150 I SÉRIE-NÚMERO 108Agora o que está em jogo na circunstância tem grandes exigências e quando V. Ex.a questiona isto dá para pensar o que é que está a procurar «branquear» ou se está a tentar sustentar aqui qualquer coisa de estranho. Já agora, era interessante que isso ficasse esclarecido ...
Em todo o caso, o que queria perguntar-lhe -e fazendo do pedido de esclarecimento um protesto- era o seguinte: O Sr. Deputado Gomes de Pinho está disponível ou não (pela nossa parte estamos) para convocar, juntamente com outros partidos com assento nesta Casa, o Sr. Ministro da Defesa Nacional para que, perante a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ele nos possa transmitir, fidedigna, normal e constitucionalmente, todas as informações de que o Governo é possuidor e que sejam relevantes para o processo legiferante que temos entre mãos. Isto é que é preciso discutir, o resto é teatro, é fait-divers, e nem sequer é muito digno deste debate!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho, se o desejar.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Desejo com certeza, Sr. Presidente. A minha dúvida é se vou responder a um protesto ou a um pedido de esclarecimento, mas isso é matéria da responsabilidade do Sr. Deputado interpelante e não minha.O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Responde ao que for capaz!O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães confunde duas questões fundamentais: uma delas julgava que estava suficientemente esclarecida pelas nossas intervenções anteriores, designadamente pela do meu colega de bancada Narana Coissoró, quanto à apreciação que fazemos do comportamento do Governo, e em particular do Ministro da Defesa, neste processo.
Mas não é o facto de nós, porventura, estarmos de acordo na crítica a esse comportamento que nos leva a sermos suficientemente ingénuos para subscrevermos as teses que o Sr. Deputado aqui vem defender noutros domínios e, sobretudo, para aceitar a manobra que o Sr. Deputado aqui explicitou da colagem do Partido Comunista à instituição militar. Para isso, Sr. Deputado, não somos nós que não lha reconhecemos legitimidade, é a própria instituição militar que não lhe reconhece!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - E V. Ex.a não está a colar-se?!...O Sr. Carlos Brito (PCP): - E V. Ex.a é porta-voz da instituição militar?O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, porque não somos ingénuos e não porque não estejamos eventualmente de acordo com a crítica em relação ao Sr. Ministro da Defesa, pronunciei as afirmações que fiz, que reitero, que não têm rigorosamente nada de subjectivo e que resultam de uma posição que o Partido Comunista tem face às Forças Armadas, que é uma posição teórica, e que é uma posição reiterada.
Devo dizer-lhe, aliás, que fiquei algo surpreendido com as mudanças tácticas do Partido Comunista, talvez porque ainda tenha uma certa dose de ingenuidade. Mas, face às suas posições, não admito e não creio que o Sr. Deputado venha aqui infirmar alguma coisa que é essencial nas teses do seu partido sobre a instituição militar, teses essas que a instituição militar tem vindo reiteradamente a criticar e, mais do que isso, que a democracia não comporta.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é de mais salientar a importância que as questões da autonomia regional têm para todos nós. Têm-na, desde logo, no nosso ordenamento constitucional e no nosso ordenamento jurídico geral; têm-na, por maioria de razão, ao nível da vida institucional concreta e da dinâmica económica, cultural e de desenvolvimento, que veio, a partir da institucionalização da regionalização e da regionalização autonômica, a conferir melhores expectativas e expectativas democráticas às populações das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
É, portanto, conscientes da importância desta realidade que abordamos este debate. Abordamo-lo, desde logo, salientando a circunstância de o processo travado na Assembleia da República aquando da apresentação das alterações ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores ter podido correr em clima salutarmente construtivo no que diz respeito à Assembleia Regional dos Açores e aos grupos parlamentares presentes na Assembleia da República. E esse espírito construtivo que urge destacar para que também ele possa permanecer agora que se reinicia um novo momento de abordagem ao decreto aprovado pela Assembleia da República.
Mas se importa salientar esse espírito construtivo, há também que contrapô-lo a um outro tipo de atitude política, que no caso concreto se revelou totalmente contraditório com esta maneira de estar e com esta forma de relacionamento entre instituições democráticas do Estado.