20 DE JANEIRO DE 1982  1575dições gerais da conjuntura económica constituem, pois, manifesta excepção; e dado que têm por objecto o sacrifício dos direitos privados de uns em benefício da satisfação de necessidades privadas de outros, só podem ter legitimidade enquanto a satisfação dessas necessidades privadas dos que precisam de casa seja por si, uma necessidade social ou colectiva; isto é, que seja susceptível de imputação à responsabilidade ou função do Estado mas que o Estado não possa satisfazer pelos seus meios directos realizáveis à custa de despesas de receitas públicas.Porém, a limitação da liberdade contratual nesta matéria, ainda que fosse apenas medida excepcional e temporária, só teria justificação se os seus beneficiários pertencessem a classes que não dispunham de casa própria e que não tenham possibilidade, por si ou com a ajuda do Estado, quando legítima, de a adquirir. Daí a necessidade de ponderar essas situações com a oferta, pelo Estado, a tais pessoas, de possibilidades de obtenção de crédito, certamente bonificado, para a construção ou aquisição de casa própria. Mas, reconhecendo a necessidade de empenhar a iniciativa privada na solução das carências habitacionais, o problema tem igualmente que ser considerado tendo em conta o tratamento a dar em relação à legitimidade do lucro da empresa, essencialmente para garantia do capital fixo, para amortização do capital circulante, para justa participação deste nos resultados dos bens produzidos, e para idêntica reintegração, conservação e remuneração do capital-trabalho.Neste sentido o Estado, mesmo admitindo o regime de rendas livres no início do aluguer, limita, pelas leis do inquilinato, o exercício do direito do empresário quanto à fixação futura de rendas, estabelece, necessariamente, uma limitação à reintegração dos capitais empregues e ao legítimo lucro da empresa, e põe em situação precária a estabilidade da propriedade, dado que não a defende contra as futuras oscilações da moeda ou contra as modificações da conjuntura e da concorrência.Nestas condições, o Estado só tem uma solução: dar ao empresário privado um mínimo de incentivos que o compensem dos riscos que vai sofrer em relação à reintegração dos capitais ou à conservação da propriedade, ou que lhe diminuam o custo da construção. Esses incentivos podem consistir ou na redução do custo dos terrenos, ou na redução da taxa de juro do capital alheio, ou na concessão de isenções fiscais. E como não está, por vezes, totalmente na mão do Estado a oferta de terrenos ou de capitais baratos, o que acontece, na realidade, é ser à custa de isenções fiscais que o Estado pode compensar os empresários dos riscos que correm ou da escassez dos lucros que auferem, o que quer dizer, no fundo, que é à custa do contribuinte que se satisfaz um objectivo que está longe de se reconhecer como uma necessidade colectiva, ou seja, o congelamento das rendas.Se, pelo contrário, o Estado não limita o direito de fixação de rendas, quer no início quer no termo dos contratos, já o empresário tem uma séria margem de defesa contra os riscos da conjuntura em relação à reintegração e à remuneração dos capitais, pois, nesse caso, basta-lhe para tanto, reduzir a duração dos contratos de arrendamento, para que possa adaptar periodicamente as rendas à situação actual do mercado. Grande será, naturalmente, o efeito dos incentivos da redução do juro do capital ou do preço dos terrenos e por isso se justificam certamente as medidas a tomar nesse sentido; mas já não tem o mesmo significado nem justificação a concessão de certas isenções fiscais, dada a posição destas em relação aos encargos gerais que pesam sobre a colectividade.Na verdade, quando se dão isenções fiscais, quando se faz bonificação de juros, com vista a obter para os empresários maior remuneração do capital e do trabalho, como incentivo à construção, o que acontece é que a impossibilidade de exercer, por parte do fisco e do Estado em geral, um seguro controle sobre a margem justa de lucro da empresa conduz a uma concessão não reportada à efectividade dos resultados e, assim, ou se convertem tais isenções e bonificações num enriquecimento do empresário à custa da colectividade ou, mesmo quando realiza o efeito que se pretende, é sempre em sacrifício geral da colectividade que, sendo feito com vista à resolução de um problema social, acaba por ir beneficiar mesmo aqueles que não devem estar a coberto da acção social do Estado, ou seja, aqueles que, porventura, podem mas que não querem construir ou adquirir a sua casa e preferem viver em casa alheia.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Acresce ainda, a este respeito, a influência do regime de restrição à liberdade de fixação das rendas no volume geral das receitas tributárias do Estado, já que essa influência não se verifica unicamente no campo em que a manutenção desse regime possa justificar a necessidade de isenções fiscais compensadoras. Também essas restrições se projectam ainda largamente no campo do volume das receitas gerais do Estado - independentemente do papel das isenções fiscais- dado que, pela estagnação das rendas das casas de habitação, o rendimento nacional é também seriamente afectado neste sector e, além das consequências de ordem económica que resultam deste evidente desequilíbrio, não é possível realizar nele a justa imputação que lhe competiria em outras circunstâncias, na distribuição, pelas fontes de riqueza, da carga tributária de todo o país.O problema do inquilinato vem apresentando, pois, neste aspecto, uma triplicidade de projecções cujos efeitos devem ser encarados através de uma coordenação entre os esforços da acção legislativa e um conjunto de medidas de, vária ordem: por um lado, limita a valorização actualizada dos imóveis urbanos segundo as leis do mercado, com importante reflexo no volume do rendimento nacional; por outro lado, impede que a tributação alcance, neste sector, a expressão a que o rendimento potencialmente respeita e, assim, impõe uma deslocação do encargo tributário de uns sujeitos para outros, ou de actividades ou fontes de rendimento no seio das quais se pode pôr a questão da legitimidade para o justo suporte dos encargos tributários consequentes da falta de expansão económica da propriedade urbana; finalmente, em vez de contribuir, por si, para a resolução futura e definitiva do problema da carência de habitações acessíveis, provoca o seu agravamento e transfere para o Estado o encargo de suprir a iniciativa privada à custa