PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 A CGE continua sem reportar informação sobre a obrigação legal de avaliação permanente das PPP pelos parceiros públicos, designadamente quanto à economia e ao acréscimo de eficiência na afetação de recursos públicos, face a outros modelos de contratação, bem como à melhoria qualitativa e quantitativa dos serviços, que constituem as finalidades essenciais das PPP. E continuam por referir os impactos, nas contas nacionais, dos encargos líquidos, na sua plenitude, suportados e a suportar com as PPP e as OC. Em contraditório, a UTAP reitera rever-se nas preocupações e recomendações do Tribunal de Contas sobre o universo de concessões, configurem estas ou não contratos de PPP. Mas alega não ser sua responsabilidade certificar ou acompanhar os contratos excluídos da aplicação do DL 111/2012, nem dispor de recursos suficientes para identificar o universo de PPP e menos ainda para assegurar o seu acompanhamento e controlo. Não obstante, a UTAP entende que tudo tem feito no sentido de contribuir para alcançar os objetivos em causa, não se revendo na qualificação da sua ação como ineficaz. Ora, as preocupações e recomendações reiteradas pelo Tribunal são dirigidas ao Governo. Neste âmbito, a ação da UTAP é qualificada como ineficaz porque, passados dez anos, os objetivos1 da sua criação continuam por alcançar (como a própria UTAP reconhece).  Em contraditório2, o MF alega estar prevista a apresentação, em sede da proposta do OE, das razões para o recurso a parcerias dos setores público e privado, bem como informação global e individualizada sobre despesas anuais e plurianuais com PPP e sobre o respetivo endividamento global. E reitera que o universo de contratos de PPP é dinâmico, devido ao ciclo de vida dos contratos e à evolução destes modelos de contratação. Ora, a UTAP reitera não acompanhar o universo de contratos excluídos da aplicação do DL 111/2012, continua a faltar a entidade responsável por determinar esse universo de contratos, o MF invoca a previsão do que, nos termos legais aplicáveis, já deveria ser realidade no OE e na CGE, bem como permanecem por implementar as normas contabilísticas do SNC-AP que tornariam a informação sobre PPP e OC consistente com os padrões nacionais e internacionais, como foi reportado pelo MF ao Tribunal em 2019.  Em suma, a audição de MF e UTAP volta a confirmar o desconhecimento do universo de PPP e OC, materializando o risco de falta de controlo desse universo pelo Estado, como ilustra a falta de informação, nesta sede, sobre os contratos de concessão de serviço público relativos ao serviço postal universal e à gestão, operação e manutenção da rede SIRESP – Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal. 4.6.2. Execução orçamental incompleta e insuficiente Na CGE 2021 são reportados 1 542 M€ de encargos públicos líquidos com PPP, mais 5% (69 M€) do que na CGE 2020 e menos 0,3% (5 M€) do que o previsto no ROE 2021. Face à CGE 2020, o aumento dos encargos líquidos com o setor rodoviário (140 M€) prevaleceu sobre a redução dos encargos líquidos no setor da saúde (77 M€). 1 Nos termos legais aplicáveis, designadamente dos arts. 28.o e 35.o do DL 111/2012. 2 Comunicação do Gabinete do Ministro das Finanças, de 05/08/2022. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________249