30 DE ABRIL DE 2019 47 SECÇÃO II Formação SUBSECÇÃO I Obrigações gerais Artigo 20.o Formação dos marítimos 1 –  A formação prevista na presente subsecção permite: a) Obter a habilitação necessária ao exercício de determinadas funções a bordo; b) Efetuar a inscrição do marítimo numa categoria profissional ou ter acesso a uma categoria superior; c) Efetuar a reciclagem e a manutenção da competência profissional e a atualização de conhecimentos. 2 –  A formação dos marítimos integra-se: a) No caso do escalão dos oficiais, no sistema educativo ao nível do ensino superior; b) No caso dos escalões da mestrança e marinhagem, no sistema educativo ao nível do ensino superior, quando estão em causa cursos técnicos superiores profissionais, ou no sistema educativo e formativo ou no mercado de emprego, quando estão em causa cursos de formação profissional, designadamente, no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual. 3 –  A formação inicial obrigatória do marítimo compreende sempre: a) Formação em segurança básica, a qual deve incluir conteúdos em matéria de segurança e saúde no trabalho, no âmbito da atividade marítima; b) Habilitação para a categoria pretendida, nos termos da formação prevista no presente decreto-lei. 4 –  Tendo em vista o exercício de determinadas funções ou a obtenção de certificados, o marítimo deve frequentar cursos de formação ou realizar exame, em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ensino superior, da educação, do trabalho e do mar. Artigo 21.o Entidades formadoras e certificação 1 –  A formação dos marítimos é ministrada por organismos de direito público, ou por entidades do setor privado ou cooperativo, com ou sem fins lucrativos, que asseguram o desenvolvimento da formação através da utilização de instalações, recursos humanos e técnico-pedagógicos e outras estruturas adequadas. 2 –  A certificação das entidades formadoras segue, com as devidas adaptações, o disposto no regime de certificação de entidades formadoras estabelecido pela Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, na sua redação atual, e é da competência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação, da formação profissional e do mar ou, nos casos em que se trate de formação de nível superior, dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ensino superior e do mar. 3 –  No processo de certificação das entidades formadoras tem-se em conta, com as devidas adaptações, o disposto no regime de certificação de entidades formadoras estabelecido pela Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, na sua redação atual, nomeadamente: a) Os objetivos, os níveis dos cursos, os programas e a sua adequabilidade aos parâmetros e exigências que estejam na origem da formação; b) O número e a qualificação dos agentes formadores; c) As instalações, o equipamento e o material didático disponível. 4 –  A certificação de entidade formadora é atribuída para o desenvolvimento de cursos específicos reconhecidos para a formação de marítimos.