PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Permitam-me que saliente que este despacho, rubricado por todos os ministros que o tinham de assinar, foi assinado no "Dia D", no dia de ontem, sendo essa Também uma forma de participar, em conjunto com as instituições privadas, neste processo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Jorge Coelho, quero colocar-lhe algumas questões sobre este day after.
Mas, antes de colocar as minhas questões, permita-me - e não desmerecendo de tudo o que foi a importância do dia de ontem, até pelos contornos suprapartidários, como momento de reflexão e de consciencialização daquilo que é droga, sobretudo dirigido aos mais jovens - lembrar os "dias D" passados ao longo destes anos que foram todos de acções concretas no terreno e não de palavras, seguindo uma estratégia política que hoje, em relação ao combate à droga, VV. Ex.as continuam e que vos permite dar o salto qualitativo nesse mesmo combate à droga.
As questões que queria colocar-lhe têm a ver, a primeira, com o despacho conjunto. Foi anunciado aqui pelo Sr. Ministro que existe desde ontem um novo despacho interpretativo em relação à comparticipação financeira às organizações não governamentais que trabalham no âmbito do apoio aos toxicodependentes e nós ficamos satisfeitos que isso tenha acontecido. Aliás, só depois do debate provocado por nós nesta Assembleia da República houve a consciencialização de que havia problemas na sua aplicação.
Em relação a esse despacho, cujo teor desconhecemos, cabe-me colocar três questões, a primeira das quais é a seguinte: no que diz respeito à comparticipação financeira
1206 I SÉRIE - NÚMERO 32das comunidades terapêuticas, ele contempla a comparticipação financeira por doente tratado ou por cama disponível em convenção com o Estado?
A outra questão é a seguinte: mesmo com este novo despacho conjunto, se houver comunidades terapêuticas que não o assinem, em que circunstâncias ficam no que diz respeito às comparticipações financeiras anteriores sobre toxicodependentes que estavam a ser tratados e continuam a ser tratados?
A terceira questão tem a ver com a droga nos estabelecimentos prisionais. Não sei qual é neste momento a estratégia que o Governo pensa seguir ou as medidas que pensa tomar em relação ao tratamento dos toxicodependentes dos estabelecimentos prisionais, mas sabemos todos, desde' há alguns anos, de algumas experiências piloto em alguns estabelecimentos prisionais. Foi mesmo anunciado que elas seriam estendidas a todos os estabelecimentos prisionais, mas parece-me que, quer em quantidade quer em qualidade, são insuficientes para uma resposta cabal à dependência da droga por parte dos reclusos.
Avançámos nós com um diploma no sentido de criar núcleos médicos com um corpo clínico, sobretudo nos estabelecimentos centrais, para o tratamento dos toxicodependentes, incluindo até a possibilidade de aplicar vários modelos terapêuticos, sobretudo os de substituição.
Gostaria, pois, de saber o que é que o Sr. Ministro Adjunto pensa acerca disto e que medidas concretas vai o Governo tomar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Deputado, relativamente ao despacho que referiu tenho todo o gosto em dar-lhe uma fotocópia dele, pois tenho comigo uma que lhe entrego já.
De qualquer forma, devo dizer-lhe que se trata de matérias da competência de outros colegas meus de Governo, nomeadamente dos Ministros da Saúde e da Justiça, como tal, não entro em pormenores sobre esse assunto.
No entanto, relativamente à questão das prisões - é evidente que o Ministro da Justiça poderá responder muito melhor do que eu -, posso, desde já, dizer-lhe que, no âmbito do Projecto Vida e do apoio que este programa pode e deve dar, o que temos feito é no sentido da criação de alas livres de droga e da criação de melhores condições de permanência dos reclusos dentro das cadeias, uma vez que acreditamos que esta é a forma como se pode ajudar a resolver este problema - aliás, no ano passado, como sabe, já foram criadas duas alas livres de droga. Portanto, esta é uma política a seguir.
De facto, vamos tentar criar, com o apoio do Projecto Vida, mais alas livres de droga, mas, como disse, esta é uma matéria da competência do Sr. Ministro da Justiça. Por isso, peço-lhe, Sr. Deputado, que lhe coloque directamente a questão - aliás, eu posso transmiti-la - e, certamente, ele terá todo o gosto em esclarecê-lo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por terminado o debate especial sobre o combate à droga e com ele também o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de resolução n.o 32/VII - Aprova, para ratificação, a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa, em 17 de Julho de 1996.
Para um breve resumo do, relatório elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, dou a palavra ao Sr. Deputado Relator, Rui Vieira. .O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O acto de ratificação da Declaração Constitutiva e dos Estatutos da CPLP, por parte da Assembleia da República e Assembleias Nacionais, é um acto de relevante significado político.
A criação da CPLP representa um acto de confiança em nós próprios e nas potencialidades de todos os países unidos pela língua portuguesa e a derrota de todas as "Cassandras" e "Velhos do
Restelo" que, de um lado e outro do Atlântico, porfiaram em vaticinar a inutilidade da concretização desta velha ideia.
Mas, como diz, José Aparecido de Oliveira, cabouqueiro obstinado da Comunidade, aquela que era uma utopia do mundo lusíada é hoje uma realidade.
Trata-se da realização de um velho, sonho - nas palavras de Mário Soares -,que só foi viável dada a circunstância de todas as Nações que integram a CPLP serem hoje Estados livres e soberanos.
Para chegar a 17 de Julho de 1996 e à criação da CPLP um longo caminho se percorreu, muitos escolhos e dificuldades foram vencidos.
Assinalarei apenas alguns dos marcos mais importantes que ficarão na história da CPLP.
Em 1989, realizou-se, em S. Luís do Maranhão, no Brasil, sob os auspícios do Presidente José Sarney, o primeiro encontro dos Chefes de Estado e de Governo dos sete países de língua portuguesa, que deu origem à criação do Instituto Internacional da Língua Portuguesa em que a ideia da criação da CPLP ganhou um alento muito especial.
Ainda, em 1989, realizou-se uma reunião dos Ministros da Cultura dos PALOP na qual se defendeu, igualmente, a criação de uma comunidade de língua portuguesa.
Em 21-de Abril de 1993, o Embaixador do Brasil em Portugal, José Aparecido de Oliveira, mandatado pelo Presidente brasileiro Itamar Franco, viajou pelos PALOP com vista à institucionalização da comunidade dos povos de língua portuguesa, cujos objectivos eram as cooperações cultural, política económica e técnica e, ainda, a criação de uma Universidade dos Sete.
Em Fevereiro de 1994, os sete Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores voltaram a reunir-se, em Brasília, e acordaram em recomendar. aos seus governos a realização de uma Cimeira de Chefes de Estado e de Governo com vista à constituição de uma Comunidade.
A reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores dos sete países de língua portuguesa, ocorrida em Lisboa a 19 de Julho de 1995, na qual foi decidido marcar a realização de uma Cimeira de Chefes de Estado e de Governo para o final do primeiro
30 DE JANEIRO DE 1997 1207mestre de 1996 onde os compromissos anteriormente assumidos foram, de novo, objecto de afirmação veemente no sentido do seu integral respeito e cumprimento.
Em Maputo, a 17 e 18 de Abril de 1996, a reunião ministerial dos sete países de língua portuguesa reuniu os diversos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores.
Outra iniciativa importante foi a realização, em 24 e 25 de Junho de 1996, da Conferência Interparlamentar que reuniu em Lisboa delegações dos sete países: Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e S. Tomé e Príncipe, e que contou com a presença do representante do Governo brasileiro, Embaixador Itamar Franco.
Esta conferência, que antecedeu a reunião da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, reafirmou o total apoio dos Parlamentos e, consequentemente, dos povos dos respectivos países à criação da Comunidade e decidiu apoiar, anualmente, a realização de uma Conferência Interparlamentar de Países de Língua Portuguesa, sugerida, aliás, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Como não podia deixar de ser, Timor foi tema obrigatório dos trabalhos desta reunião, tendo todas as delegações sido unânimes em declarar o direito do povo timorense à autodeterminação e condenar vivamente a repressão e a violação dos direitos humanos naquele território, aprovando uma resolução nesse sentido, que se associa ao espírito da "Declaração de Lisboa" e da Resolução aprovada pelo Parlamento Europeu sobre Timor Leste a 14 de Dezembro de 1995.
Finalmente, em 17 de Julho de 1996, os Chefes de Estado e de Governo reuniram-se em Lisboa para proceder à cerimónia constitutiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa onde aprovaram a respectiva Declaração Constitutiva e os seus Estatutos que hoje nos propomos ratificar.
Reafirmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tratar-se de um acto parlamentar de elevado significado político que muito nos honra e do qual, com certeza, todos nos orgulhamos.
Queria, ainda, referir os termos do parecer aprovado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação que, fugindo ao formalismo habitual, quis expressar o elevado significado político desta ratificação.
Ilustro com a seguinte passagem: "Ao emitir este parecer, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação manifesta, por unanimidade, a grande satisfação com que participou neste passo decisivo da criação da
CPLP, à qual deseja que, tão rapidamente quanto possível, desenvolva todas as suas potencialidades, em benefício dos povos que a integram."Aplausos do PS e do Deputado do CDS-PP Nuno Abecasis.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Vieira, não quis interrompê-lo, mas pareceu-me que não fez um resumo do relatório e, sim, uma intervenção, por isso o tempo que utilizou será descontado como tempo do seu partido e o Deputado Carlos Beja intervirá no final dos Deputados inscritos em representação das suas bancadas.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Ex.ma Sr. Presidente da Assembleia, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O mapa da política internacional encontra-se hoje dominado pelas novas fronteiras de grandes alianças multilaterais. Os Estados soberanos reúnem-se sob "chapéus" comuns para melhor defenderem os interesses partilhados, participarem, e aproveitarem das formas de cooperação. que estabeleceram e também porque se reconhecem em princípios, valores e laços de afectividade histórica ou geográfica. Ao investirem o seu esforço através de determinada comunidade de países, os Estados contribuem para o engrandecimento dessa união ao mesmo tempo que ampliam a sua identidade nacional pelo sentimento de pertença a um quadro de referência mais amplo.
Os interesses fundamentais dos Estados passam, cada vez mais, pela sua participação nas decisões tomadas em organizações internacionais.
Portugal, o Brasil e os países africanos de expressão portuguesa, herdeiros de um legado comum, libertos dos condicionalismos de outrora, decidiram desenhar e começar a construir uma nova entidade/identidade internacional.
A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CPLP - nasceu em Lisboa, a 17 de Julho de 1996. A cimeira constitutiva do mais recente forum internacional culminou um longo trabalho diplomático realizado ao longo de seis reuniões dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e de 36 reuniões do comité de embaixadores dos sete futuros países membros.
A ideia lançada, pela primeira vez, em 1983, no decorrer de uma visita oficial do Ministro dos Negócios Estrangeiros português a Cabo Verde foi, mais tarde, reimpulsionada pelo Embaixador brasileiro Aparecido de Oliveira, então Ministro da Cultura, que desempenhou, no momento certo, um importante papel na motivação, argumentação e divulgação desta comunidade de povos.
Deve, igualmente, realçar-se a persistência dos esforços empreendidos pelas autoridades portuguesas ao longo de todo o processo negocial, apesar, da alternância política dos executivos de Lisboa. Os sucessivos governos demonstram bem - neste caso concreto - o empenho convergente dos portugueses em relação às grandes questões de desígnio nacional. O último encontro dos Ministros dos Negócios Estrangeiros realizou-se no Maputo, em 17 e 18 de Abril de 1996, e marcou o fim do processo negocial, preparatório da institucionalização da CPLP.
Aí se acordou, definitivamente e por unanimidade, o conjunto de princípios, objectivos e procedimentos que iriam nortear a versão final da Declaração Constitutiva e dos Estatutos da Comunidade e se fixaram as datas da realização da cimeira.
Esta teria lugar em Lisboa, cidade onde ficou sediada a futura organização, e seria também Portugal o país a quem caberiam a honra e a responsabilidade de protagonizar a sua primeira presidência rotativa.
Foi decidido que os cargos de Secretário Executivo e de Secretário Executivo Adjunto seriam exercidos por personalidades de prestígio, designadas pelos países membros, segundo a ordem alfabética. Assim, Angola propôs, e foi imediatamente aceite, que o seu ex-Primeiro Ministro, Dr. Marcolino Moco, assumisse o secretariado executivo da CPLP.
São Tomé e Príncipe apresentou a candidatura do Dr. Rafael Branco, antigo embaixador na ONU e Ministro das Finanças para o cargo de Secretário Executivo Adjunto da Comunidade, proposta que reuniu o acordo de todos.
1208 I SÉRIE - NÚMERO 32Houve reticências e pessimismos por parte de alguns "Velhos do Restelo". Houve
as contrariedades naturais nestes processos como dois adiamentos da data da cimeira constitutiva, mas o projecto da criação da CPLP era uma prioridade para os seus membros e o novo forum acabou por ver a luz do dia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apesar do carácter ambicioso dos seus objectivos ou, melhor, precisamente por causa da preocupação em não comprometer a expectativa criada, foi, desde logo, opinião unânime dos responsáveis dos Sete que se deveria fazer assentara construção da futura Comunidade em alicerces sólidos, num processo gradual de avanços por pequenos passos, baseados em consensos e orientados numa perspectiva de pragmatismo, em consonância coma realidade e os condicionalismos dos países membros. Seria inútil e contraproducente elaborar construções teóricas megalómanas que, por falta de recursos, nunca poderiam ser levadas à prática.
Decidiu-se, assim, dotar o secretariado executivo que é, como o próprio nome indica, o órgão executor das decisões da Comunidade - de uma estrutura leve e flexível, por forma a permitir-lhe reagir rapidamente e adaptar-se com facilidade à evolução das circunstâncias presentes.
Ao contrário das grandes estruturas de âmbito similar, como a comunidade francófona ou a Commonwealth (cujo secretariado emprega 360 funcionários e só em despesas de funcionamento gasta,
anualmente mais de dois milhões de contos), a CPLP irá progressivamente definindo a sua especificidade à medida dos seus próprios particularismos e exigências.
Nesta perspectiva, o secretariado executivo contará, inicialmente, com um staff técnico reduzido, ao qual se deverão juntar diplomatas, destacados dos respectivos Estados membros, e também técnicos e secretários administrativos -
aliás, Portugal, o Brasil e Angola já indicaram os diplomatas que prestarão apoio ao Secretariado Executivo. A sua função principal é a de impulsionar, coordenar e executar as acções e iniciativas da CPLP, para o que recorrerá, sempre que necessário, à contratação de serviços externos, sendo a ideia subjacente a de não onerar demasiado esta organização com despesas fixas de pessoal que poderão ser canalizadas para fins mais prementes.
Ao Comité de Concertação Permanente - previsto nos Estatutos - caberá aconselhar, apoiar e, de certa forma, avalizar a actividade desenvolvida pelo Secretariado Executivo.
Quero aqui prestar testemunho do empenho de todos os embaixadores dos Sete que não se pouparam esforços no sentido de concretizar esta velha aspiração comum.
O Comité de Concertação Permanente, anteriormente designado por Comité de Embaixadores, continuará a reunir-se mensalmente em Lisboa e a dar o seu contributo para a marcha da organização, como órgão intergovernamental e representante, por excelência, da vontade política dós Estados membros.
Por outro lado, é intenção de cada pais criar - e Portugal já o fez -,junto do respectivo Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma Divisão CPLP para o aconselhamento e o acompanhamento estreito do trabalho da organização.
À data de hoje, pouco mais de sete meses decorridos da sua constituição formal, a Comunidade dispõe já das condições logísticas mínimas e dos instrumentos jurídicos e financeiros necessários para o arranque das suas actividades.
No plano material, o Secretariado encontra-se a funcionar, provisoriamente, na Avenida da Liberdade, em Lisboa, tendo sido adquirido, pelo Estado português, um palacete situado na Rua de São Caetano à Lapa, onde será instalada, previsivelmente em Abril, a sede definitiva do Secretariado Executivo da organização. O Dr. Marcolino Moco e o Dr. Rafael Branco já se encontram instalados em Lisboa e em plenas funções.
No plano político, foram aprovados, em 26 de Setembro último; em Nova Iorque, na reunião do Conselho de Ministros, os regimentos internos dos vários órgãos da CPLP, assim como o do fundo especial e o orçamento de funcionamento para o primeiro ano de actividades.
Ao nível das contribuições financeiras, ficou acordada uma quota fixa anual de 30.000 USD por Estado membro. Portugal e o Brasil fizeram dotações suplementares de 100 000 USD cada, para ajudar a custear as despesas do Secretariado, neste seu primeiro ano de funcionamento. Angola comprometeu-se, igualmente, a participar neste esforço adicional. Os dois primeiros países anunciaram, ainda, uma contribuição inicial de um milhão de USD cada para o aprovisionamento do fundo especial - será a partir deste fundo, alimentado por contribuições voluntárias públicas e privadas, que serão financiadas as acções concretas a levar a cabo pela Comunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na reunião de Nova Iorque o Secretário Executivo apresentou as suas linhas programáticas de acção ao Conselho de Ministros que as aprovou. O pacote apresentado revela-se um conjunto coerente de medidas concretas, destinadas a confrontar situações reais, num espírito de aproveitamento das potencialidades, complementaridades e interdependências decorrentes de uma cooperação mais estreita e concertada.
Três importantes orientações políticas emanaram deste Conselho de Ministros: em primeiro lugar, uma determinação clara de conferir maior relevo e protagonismo ao Secretariado Executivo - o Secretário Executivo representa o rosto visível da Comunidade e será ele o primeiro responsável pela condução das actividades da organização, cabendo-lhe a iniciativa quanto à identificação das acções a concretizar e a adopção das respectivas modalidades de execução.
Seguidamente, manifestou-se uma convergência de vontades dos Sete em atribuir a chancela da CPLP às acções de cooperação que já existem entre si. Foi sob esta nova orientação que se realizaram: em Cabo Verde, em 30 de Outubro, o segundo encontro dos Presidentes dos Tribunais de Contas dos sete países membros; em Lisboa, de 20 a 21 de Novembro, a reunião dos Ministros da Agricultura; em Maputo, de 2 a 4 de Dezembro, o VII Congresso dos Veterinários de Língua Portuguesa; e, de 5 a 6 do mesmo mês, a reunião dos Ministros das Comunicações dos Sete.
Finalmente, a decisão de Portugal e dos PALOP de alargarem ao Brasil, sempre que possível, o âmbito de aplicação das suas acções de cooperação e de concertação político-diplomática, desenvolvidas no seio do, formato "cinco + um".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a reunião de Nova Iorque até à presente data, devem ser realçadas as seguintes acções:
Primeira, a Declaração Constitutiva da CPLP, traduzida para inglês e francês, foi circulada como documento oficial das Nações Unidas, dando assim a conhecer formalmente aos 185 Estados membros daquela organização os
30 DE JANEIRO DE 1997 1209fundamentos e contornos desta nova entidade internacional;
Segunda, os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Sete, nas comunicações que apresentaram perante a 51.o Assembleia Geral das Nações Unidas, sublinharam a recente adesão dos seus países à CPLP como um marco importante das respectivas políticas externas;
Terceira, os sete Estados membros apresentaram uma intervenção conjunta, em nome da Comunidade, relativamente ao ponto intitulado "desenvolvimento cultural" da agenda da 2.a Comissão da 51.o Assembleia Geral da ONU;
Quarta, a CPLP esteve presente, com um stand de informação, na Expolíngua Portugal 96 - 7 o Salão Português de Línguas e Culturas, evento realizado em Lisboa, no forum TELECOM, de 24 a 26 de Outubro último;
Quinta, CPLP dispõe já de uma home page interactiva na Internet;
Sexta, foi criado o boletim de informação CPLP, o qual, com periodicidade mensal, dará conta das iniciativas em curso, bem como das oportunidades empresariais a explorar;
Sétima, o Secretário Executivo deslocou-se, a Londres, à sede da Commonwealth, a convite desta, para trocar conhecimentos e experiências mútuas. Participou, igualmente, na Cimeira Ibero-Americana, realizada em Santiago do Chile, e tem efectuado viagens de promoção por vários países, nomeadamente Angola, Moçambique, Brasil e Alemanha;
Oitava, os sete países da comunidade decidiram apoiar a candidatura do ex-Ministro Brasileiro do Ambiente, Brandão Cavalcanti, ao cargo de director executivo do PNUA-Programa das Nações Unidas para o Ambiente;
Nona e última, a recente eleição de Portugal para o Conselho de Segurança das Nações Unidas, que mereceu os esforços conjugados dos Sete - juntamente com o segundo ano de presença da Guiné-Bissau naquele órgão - e que reforçará a visibilidade internacional da CPLP e a sua capacidade de intervenção no sistema das Nações Unidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa perspectiva de curto prazo, encontram-se agendadas as seguintes medidas: realização, no âmbito da UNESCO, da semana da CPLP, em Abril próximo; reunião dos responsáveis da cooperação dos Sete, prevista para Março próximo, precedida de um encontro de altos funcionários; negociação de acordos sobre "combate ao tráfico de droga e criminalidade organizada", "redes electrónicas de informação", "cooperação interinstitucional", "cooperação interuniversitária" e " cooperação na área da meteorologia, clima e ambiente"; aprovação dos " estatutos de membros observadores e associados da CPLP", que concederá ao território não autónomo de Timor Leste uma modalidade apropriada de participação na Comunidade; aprovação do acordo de sede entre o Estado português e o Secretariado Executivo da CPLP, que definirá os privilégios e as imunidades do pessoal destacado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram-se passos seguros nestes escassos meses; outros se seguirão. As grandes realizações cimentam-se ao longo de anos de aturados, esforços e de sucessivas conquistas.
Será que alguém se lembra das medidas tomadas por organizações congéneres nos seus primeiros seis meses de existência? Interessa avaliar um todo, num prazo razoável de vida.
O entendimento obtido sobre os pontos que atrás mencionei faz prefigurar o abandono de algum cepticismo que ainda paira sobre a capacidade dos Sete em demonstrarem, na prática, os fortes laços de solidariedade que os unem. A unidade demonstrada à volta destas questões veio trazer uma renovada confiança no projecto comum de erigir, aos poucos e poucos, uma nova entidade multilateral que assuma, na cena internacional, a defesa dos interesses dos povos do espaço lusófono.
Àqueles que persistem em autoflagelar-se a propósito de tudo, recordam-se as palavras do Presidente de Angola, José Eduardo dos Santos, ao receber Fernando Henrique Cardoso, por ocasião da recente visita do Presidente brasileiro a Luanda: "Angola e Brasil são parte integrante de uma comunidade de países de língua portuguesa, espalhados por quatro continentes. Nunca é demais valorizar estes laços orgânicos, que nos permitem enfrentar com renovado vigor o potencial de agressão industrial, financeira ou cultural fomentada por grupos económicos, políticos ou militares ligados a interesses nacionais ou multinacionais. É nesse processo de defesa, afirmação e reconhecimento de nós próprios que encontramos aquilo que nos une e nos distingue dos outros povos e países. Muitas vezes não damos valor à riqueza que temos ao pé da porta, preferindo alimentar ilusões e angústias sobre o presente e o futuro, em lugar de explorarmos as virtualidades do que já possuímos e enriquecermos os legados históricos e culturais que temos para administrar."
Entre a dimensão regional brasileira, com os seus 160 milhões de habitantes e o pequeno e isolado São Tomé e Príncipe, que conta apenas com 100 mil; entre o razoável bem-estar dos portugueses, estimado em mais de 10 000 dólares de PIB per capita e' as dificuldades de Moçambique, com apenas 400; entre a estabilidade e a paz social de Cabo Verde e as agruras do conflito angolano, haverá que procurar caminho para o máximo denominador comum e abrir espaço para a afirmação externa da Comunidade que se pretende desenvolver.
Longe de pretender substituir-se aos compromissos de integração anteriormente assumidos pelos seus membros, a CPLP representa, pelo contrário, um complemento de identidade e um suplemento de possibilidades que se abrem para além do enquadramento nas organizações regionais a que os Sete pertencem, desde a União Europeia, passando pela SADC, o MERCOSUL ou a UEMOA.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Assembleia Nacional de Cabo Verde já aprovou, há cerca de duas semanas, a Declaração Constitutiva da CPLP, encontrando-se os outros Estados membros a ultimar os respectivos procedimentos constitucionais.
No mesmo sentido, o Governo submete hoje à consideração de VV. Ex.as os diplomas constitutivos da comunidade dos países de língua portuguesa com vista à sua aprovação parlamentar para posterior ratificação por V. Ex.a o Presidente da República. Estou certo de que VV. Ex.as não deixarão de conceder aprovação a este projecto de profundo alcance para os nossos objectivos de política externa e que, sem hesitação, darão forma e conteúdo aos ambiciosos desígnios de cooperação interparlamentar que o mesmo contempla.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.
1210 I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Muito obrigado pela sua intervenção, que abordou, de facto. um assunto de grande importância para o nosso País.
No entanto, gostava de fazer-lhe só uma pergunta, no plano puramente pontual. Há vários anos que, como docente universitário, tenho participado no estreitamento das relações entre Portugal e os países da CPLP, particularmente com o Brasil. Nessa qualidade, através das instituições com as quais tenho trabalhado, tenho procurado que às pós-graduações feitas no Brasil com a participação de
Universidades portuguesas seja aplicado exactamente o mesmo rigor das Universidades portuguesas, mas o meu assombro no Brasil foi verificar que nas Universidades João Amaral. brasileiras a presença espanhola é incomparavelmente mais importante do que a presença portuguesa, quando existe neste momento, por parte do Brasil, uma avidez espantosa em relação, sobretudo, a pós-graduações.
O que aconteceu foi que um respeitável universitário português, ainda por cima reitor de uma Universidade, lançou suspeitas quanto a esta inter-ajuda, a esta colaboração entre as Universidades portuguesas e brasileiras. Esta suspeita recai, obviamente, sobre todos aqueles que, com esforço pessoal, com dedicação, com patriotismo e com interesse, se têm empenhado em participar no esforço de
aproximação das relações de Portugal com os países de língua portuguesa, neste caso fundamentalmente com o Brasil, cujos patrimónios cultural, humano, científico e económico são de primeira grandeza.
O que eu quero perguntar ao Sr. Ministro é se, de facto, tem conhecimento destas suspeitas que foram levantadas ao (pouco) esforço espontâneo que tem sido feito por Universidades portuguesas em relação ao Brasil, para dar resposta à grande necessidade que aí existe de pós-graduações e o que é que V. Ex.a está disposto a fazer para que o mau ambiente e esta suspeita que se criaram possam ser desfeitos para que a credibilidade das instituições portuguesas que têm feito um esforço para criar boas relações com os países de língua portuguesa seja
restabelecida.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, o que posso dizer-lhe, pelo conhecimento que tenho, é que as relações entre as universidades do Brasil e as portuguesas são, em regra, muito sólidas e excelentes e há, não apenas por parte dos respectivos docentes mas também dos alunos, um grande desejo de impulsionar todas as modalidades de cooperação, a qual, aliás, tem vindo a desenvolver-se e, em alguns casos, com projecção feliz em relação a África.
As universidades são autónomas, o Governo estimula essa cooperação e devo dizer-lhe que um dos organismos mais importantes e mais sólidos no plano dos sete, do
ponto de vista das organizações não governamentais, e que se inseriu de uma forma muito apropriada, porque até antecedeu a criação da CPLP, foi a Associação das Universidades de Língua Portuguesa. Esta Associação é uma realidade muito forte não só na componente das universidades científicas e técnicas mas também na componente das universidades com cobertura da área humanística, na vertente letras, direito e ciências humanas. Ora essa Associação tem um programa muito detalhado, que está a ser apoiado, para o reforço da cooperação interuniversitária em matéria de universidades dos sete, inspirando-se em algumas modalidades de cooperação interuniversitária que, por exemplo, têm vindo a ser desenvolvidas na União Europeia. Trata-se de um projecto e de uma iniciativa muito interessantes, que merecem um apoio forte da parte do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-PresidenteO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A decisão de constituir a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa marca decisivamente o relacionamento futuro entre povos e países que se encontraram há longos séculos na história e que partilham, como património comum e singular, a mesma língua, a língua portuguesa.O texto da Declaração Constitutiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa é suficientemente audacioso para nele caber um enorme desafio político ou mesmo, se se quiser, um grande sonho.
Nele, assume-se a história sem preconceitos, afirmam-se valores civilizacionais fundamentais e ergue-se um programa completo de cooperação.
É, por isso, um texto bem adequado às aspirações dos povos que, sabendo terem tanto em comum, querem utilizar este património como elemento de apoio ao seu desenvolvimento integral.
Foi longo o caminho percorrido desde que surgiu a ideia inicial até à assinatura da Declaração Constitutiva CPLP pelos Chefes de Estado e de Governo dos sete países. Durante todo esse período de tempo muitos foram aqueles que contribuíram decisivamente para a concretização deste projecto. São todos merecedores do nosso elogio. Permitam-me, todavia, que, neste momento, sublinhe o lúcido e abnegado empenho posto nesta causa pelo anterior Primeiro-Ministro, Professor Cavaco Silva, e pelo anterior Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Durão Barroso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, mais do que ratificar o que foi decidido, cabe-nos reflectir sobre o futuro da CPLP em geral e o papel a desempenhar por Portugal em particular.
Os propósitos da CPLP são tão vastos e tão exigentes que impõem a todos nós, e de forma muito especial aos governos, um esforço imenso. Sem esse esforço, continuado no tempo, a CPLP não terá sido mais do que uma generosa ideia perdida no tumulto das prioridades de curto prazo e na inércia dos aparelhos de poder.
O futuro da CPLP depende, naturalmente, da actuação concertada dos sete países que se comprometeram, em pleno pé de igualdade, soberanamente, a levá-la por diante. Mas são tão evidentes e importantes as vantagens que se podem retirar de um bom funcionamento CPLP que há razões para acreditar que ninguém deixará escapar esta oportunidade.
É claro que não se pode esperar, desde já, que todos os mecanismos previstos passem a funcionar em pleno
30 DE JANEIRO DE 1997 1211rendimento e que todos os objectivos fixados conheçam espectaculares desenvolvimentos.
Todavia, e porque "o caminho se faz caminhando", não se pode perder tempo no encetar dos primeiros passos. São esses primeiros passos que geram confiança para os seguintes e de muitos passos dados se consolida o projecto e se enriquece o futuro.
Permitam-me, Srs. Deputados, que me debruce rapidamente sobre um destes primeiros passos necessários, bem óbvio de resto. Refiro-me, naturalmente, à difusão e enriquecimento da língua portuguesa. Mais do que qualquer outra, a língua portuguesa é a razão de ser fundamental da Comunidade. Por isso mesmo, será por aí que podemos aquilatar da efectiva vontade de construir tão ambicioso projecto e neste domínio temos nós, portugueses, especial responsabilidade.
Não que a língua portuguesa nos pertença especialmente. Ela pertence por igual a todos que a falam. Mas sejamos claros: foi aqui, em Portugal, que ela nasceu.
Porque assim é, não se compreenderá nem se desculpará que não se aproveite este momento, este impulso, para classificar a matéria com o grau de prioridade que ela merece. Muito se tem falado deste problema. Algumas tímidas medidas têm sido adoptadas ao longo dos tempos, mas nunca vislumbrei o desenho de uma política clara, mobilizadora e dotada dos meios humanos, materiais e organizacionais apropriados.
Cabe essencialmente ao Governo definir essa política e pô-la em prática sem hesitações, cortando a direito entre conflitos de interesses, disputas de território e mesquinhos protagonismos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vivemos num tempo em que as circunstâncias levam os Estados a associarem-se mais intimamente, movidos pela defesa .dos seus interesses. Conforme os interesses e as circunstâncias assim nascem as diversas modalidades de associação. É natural que seja assim. Contudo, julgo não andar muito longe da verdade se afirmar que a maior parte dessas associações são especialmente determinadas por razões económicas ou de segurança e frequentemente estabelecidas num quadro de proximidade geográfica.
Ora, a CPLP foge, claramente, deste cenário. É constituída por sete países localizados em três continentes, com economias num grau de desenvolvimento muito diferente e sem laços comerciais de grande relevo. É uma comunidade que se funda mais, para além da língua, num conjunto de valores e de sentimentos, que se pretende ver estreitados e fortalecidos. É, por isso, uma comunidade singular e, a' meu ver, precursora de novos tempos que, possivelmente, hão-de vir.
Assistimos há bem pouco tempo ao ruir de um bloco militar e aos abanões e incertezas que esse colapso gerou no bloco adversário. Estamos agora a assistir ao erguer de grandes blocos económicos e à feroz competição que entre eles se trava.
Em nome da economia e da segurança, a União Europeia tende a alargar-se para leste, num esforço que lhe consumirá energias e recursos. No meio de tudo isto, um continente inteiro, a África, parece votada ao esquecimento, à miséria e à guerra.
Aparentemente, as guerras em África não abalam a segurança do resto do mundo; aparentemente, a fome e a doença em África não afectam o desenvolvimento económico do resto do mundo; aparentemente, o desenvolvimento equilibrado e sustentado dos países do continente africano não é uma prioridade para o resto do mundo. E todavia, Srs. Deputados, é uma realidade que há milhões de seres humanos em África, pelos quais também passa a história e as peripécias da civilização. É claro que esses homens também querem paz, segurança e desenvolvimento económico, mas talvez nada disso possa alcançar-se se não forem, em primeiro lugar, olhados como iguais, tratados como iguais e plenamente respeitados na sua dimensão humana e na sua condição de cidadãos de Estados livres e independentes.
Ora, é disto que trata fundamentalmente a CPLP. Ela não pretende ser um bloco económico, embora se ocupe também do desenvolvimento das economias. Ela não pretende ser um bloco de segurança; embora também cuide da cooperação diplomática. A CPLP parece desenhada para ser um elo que reforça a especial ligação que une homens de povos diferentes, para ser um ponto de encontro de culturas, de sentimentos e de valores, que permita a todos nós, em conjunto, sermos mais ricos como homens.
As sociedades mais ou menos desenvolvidas economicamente enfrentam novos desafios, muitos deles de contornos .ainda muito indefinidos. Começa a ser claro que o desenvolvimento material, se bem que indispensável, não lhes pode dar a resposta adequada. Inexoravelmente irão surgindo novos valores. Uma comunidade de países, erguida com os fundamentos da CPI-P, pode responder com mais eficácia a esses novos desafios e nela podem mais rapidamente frutificar os novos valores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal está na Europa, é um país europeu. O
PSD defende com total convicção a nossa plena integração nos destinos da Europa, integração que tem de ser feita com coragem suficiente e com a sabedoria imprescindível. Mas Portugal não é só Europa, é também a sua história, repartida pelos quatro cantos do mundo, onde estivemos e onde soubemos construir laços de amizade indestrutíveis com outros povos.
Para nos sentirmos bem na Europa temos de estar bem com os nossos irmãos de Angola, do Brasil, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, de Moçambique e de São Tomé e Príncipe.
Neste sentido, é fundamental sabermos potenciar as possibilidades criadas com a ratificação dos documentos que hoje estamos a discutir. Esta ratificação é um passo importante e imprescindível à plena entrada em vigor dos instrumentos jurídicos através dos quais é criada
CPLP. Isto significa que também este Parlamento é chamado a intervir activamente em todo o processo. Estou certo que o vai fazer com elevação e mesmo com entusiasmo, mas não terminam aqui as nossas responsabilidades. De ora em diante, ficaremos mais responsáveis por acompanhar de facto a evolução dos acontecimentos.
Deve caber aos Parlamentos nacionais dos sete Estados uma intervenção substantiva, muito especialmente orientada não apenas para a fiscalização d^ actuação dos governos mas também para a promoção do- valores da democracia, do estado de direito e dos direitos humanos.
Esta não será, Srs. Deputados, a hora mais apropriada para comentar alguns sinais reveladores de uma certa dificuldade no arranque das actividades da
CPLP. Esta é a hora de aprovar e de acreditar em que o que hoje aprovamos contribuirá, significativa e positivamente, para a felicidade dos povos envolvidos e para a afirmação.
desses povos e dos seus respectivos Estados no mundo de hoje e de amanhã.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.
1212 I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rubem de Carvalho.O Sr. Rubem de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.- e Srs. Deputados: O conjunto de documentos que hoje somos chamados a ratificar reunira, seguramente, um dos mais alargados consensos positivos reunidos nesta Assembleia. A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa é um passo cuja legitimidade e necessidade histórica todos reconhecemos.
Há que dizer, contudo, que tal consenso não reflecte uma inteira identidade de pontos de vistas das diferenças forças políticas aqui representadas. Sobre o entendimento entre povos e países não perfilhamos todos as mesmas opiniões e essas diferenças têm-se significativamente manifestado noutras e relevantes circunstâncias.
Assume assim acrescido significado o consenso em torno da CPLP e seguramente se justifica que nos detenhamos um pouco sobre como ele surgiu e que implicações nos traz.
O que, a nosso ver, este consenso, antes de mais nada, traduz é que a defesa e o desenvolvimento desse património de toda a humanidade, que é a língua portuguesa, é uma responsabilidade nacional que nos cabe. Uma responsabilidade nacional que assume toda a sua dimensão e significado exactamente porque corresponde a algo que não se esgota nas fronteiras portuguesas ou sequer no povo aqui nascido, antes constitui um laço que pode torna a humanidade mais próxima, mais dialogaste, mais pacífica e mais feliz.
É não apenas na nossa condição de portugueses mas também na de cidadãos do mundo que este contributo nos é exigido. A dimensão do desígnio e da responsabilidade constitui sólida base para este consenso.
Em segundo lugar, justifica-o também o comum e essencial apreço que temos quanto às virtualidades da democracia e do diálogo entre os povos, o apego que temos à defesa da paz e a consciência de que o entendimento entre povos e países passa pelo diálogo e pelo entendimento permanentes, pela criação material e concreta de estruturas, de programas, de cooperações efectivas que sustentem e desenvolvam esse diálogo.
Em terceiro lugar, na diferença dos nossos pontos de vista, une-nos porém, seguramente, a consciência de que laços profundos da história e da vida, de passados comuns e de especiais responsabilidades para Portugal nos unem aos outros povos de língua portuguesa, na enorme diversidade de destinos que a história lhes traçou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece, contudo, importante dizer que em nenhuma circunstância o consenso hoje aqui reunido supre qualquer das exigências que o sustentam. Votaremos, é o que falta fazer.
Não poderemos acantonar-nos, no que a esta Assembleia diz respeito, numa concepção redutora do estatuto parlamentar, deixando para o Executivo todos os passos de concretização que se exigem. E não devemos fazê-lo por duas razões: uma primeira razão porque, como representantes do povo português, abre-se-nos um vasto leque de intervenções que fortaleçam e desenvolvam a CPLP. Poderemos, é claro, desde já, falar dos contactos interparlamentares com os parlamentos dos outros países da Comunidade, mas poderemos, seguramente, ir mais longe e exercer o nosso magistrado de influência para apoiar, estimular, desenvolver tudo o que atinja este objectivo comum; uma segunda razão reside no incómodo facto de, pelo menos aparentemente, parecer que o Governo não atribuiu à constituição da CPLP importância, que se teria revelado por um maior dinamismo no apoio ao seu arranque; instalação e implantação.
A questão da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa não pode ser encarada como um simples aspecto da política, externa do País, como algo da exclusiva competência do Ministério dos Negócios Estrangeiros. A este, naturalmente, cabem responsabilidade particulares, mas é necessário que se diga que, mesmo que do Palácio das Necessidades venha todo o empenho, o necessário largamente ultrapassa os limites da sua acção.
Visitas de Estado serão importantes, contactos oficiais serão indispensáveis, mas ou se desenvolve tudo - mas tudo - o que o entendimento proporcionado por uma língua comum faculta ou estaremos a defraudar uma .possibilidade e uma responsabilidade.
Não esqueçamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os instrumentos que fazem a vida do homem desenvolvem-se com o uso e definham com o abandono.
Aquilo de que a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa necessita é, sobretudo, que os seus povos falem entre si,. falem de tudo quanto é a vida do homem, da arte à ciência, da economia à técnica, das relações comerciais ao desenvolvimento tecnológico.
Na nossa civilização, independentemente de credos e convicções, colhe fundo a ideia de que a humanidade começou com a palavra. Que apaixonaste projecto este que se integra no sonho milenar de devolver à humanidade as palavras comuns do seu entendimento universal.Aplausos do. PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.. Deputados: Gostaria de começar esta intervenção prestando uma homenagem ao meu amigo José Aparecido de Oliveira e, ao mesmo tempo, permitam-me - e seria indesculpável que o não fizesse - que preste também uma homenagem sentida à cidade de Lisboa.
José Aparecido de Oliveira apercebeu-se da importância da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, pois foi exactamente um dos co-fundadores da primeira instituição que prefigurou essa Comunidade. Ainda existe, chama-se UCCLA e desenvolve uma acção muito intensa na relação entre capitais de todos os países de língua portuguesa, as actuais e as históricas, numa actividade diária que tornou patente aos olhos dos políticos que a cooperação é possível e, desejável e que a língua portuguesa, mais do que um veículo de comunicação, é um veículo de transmissão de sentimentos.
É por isso que é possível ver, como ainda há dois dias vi, o Rossio de Lisboa, a nossa praça fundamental, a sala de visitas da capital portuguesa, transformado no ponto de encontro dos diversos africanos e outros de língua portuguesa, que aqui procuram acolhimento, trabalho, paz e desenvolvimento, mas também - e é preciso que se diga - que aqui se preparam para regressar aos seus países e ajudar a construir, lá, o desenvolvimento, a paz e a tranquilidade necessária para que os povos sejam felizes.
José Aparecido de Oliveira aprendeu com a UCCLA, que emanou desta cidade que é Lisboa, mãe de todos os que falam a língua portuguesa, esta vontade indomável,
30 DE JANEIRO DE 1997 1213que tem de ser indomável para ser um acto de empenhamento de todos, para além dos tratados e dos regulamentos, atingindo a própria alma de todos os que falam a língua portuguesa com esta convicção de que, para nós, a cooperação é um sentido de identidade e não uma atitude política.