20 DE MARÇO DE 2015 47 Tivemos a preocupação de deixar de fora e, de alguma forma, excecionar a matéria, porque um dos principais estrangulamentos do sistema era o de estes titulares de conta só poderem ter uma conta no sistema bancário. Mas, como há pessoas com grandes dificuldades, com falta de capacidade de gestão das suas próprias economias, entendemos que para gente sénior e para gente com dependência é possível haver um segundo titular na conta que tenha outras contas no sistema bancário. No que toca às comissões, gostaria de dizer que estabelecemos um princípio geral e que as comissões de manutenção de conta, de que tanto os senhores falam, fazem parte do passado e não voltarão a acontecer. Só mediante um serviço prestado é que um banco pode cobrar uma comissão e ela tem de ser percetível. No que toca aos cheques devolvidos, consideramos injustificada a cobrança de uma comissão sobre alguém que deposita um cheque, que não consegue reaver o seu dinheiro e que ainda é duplamente penalizado porque depositou um cheque. Consideramos que isso totalmente injustificado, tendo em conta o princípio, que defendemos, de equidade e de justiça social. Por fim, a questão da fatura-recibo é, para nós, fundamental por uma questão de transparência e de concorrência. Para já, era isto queria dizer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — É só isso?! O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o CDS apresentam, hoje, um projeto de lei que tem como objetivo promover uma discussão aberta. Trata-se de um projeto de lei que não desresponsabiliza a regulação, mas que pretende melhorar algumas práticas do nosso setor bancário e que, do nosso ponto de vista, são abusivas. Este projeto de lei não é feito contra ninguém, é feito a favor dos consumidores e com um objetivo claro que já foi identificado: no que diz respeito aos serviços associados às contas à ordem, haver um mecanismo mais justo e mais transparente em relação ao que existiu até hoje. Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares que leu mal o nosso projeto de lei. É verdade que ele consubstancia, em boa parte, as recomendações feitas na carta circular do Banco de Portugal, mas vai bastante mais longe, nomeadamente pelo facto de retirar as condicionantes que existiam relativamente ao segundo titular da conta. O Banco de Portugal recomenda, na carta circular, que, tendo em conta as limitações que existem relativamente aos serviços mínimos bancários, as instituições disponibilizem uma conta base. Ora, o que fazemos é não tornar obrigatório o sistema de serviços mínimos bancários para todas as instituições de crédito com licença bancária a atuar em Portugal, mas também retirarmos uma condicionante que ajuda a proteger aqueles que mais precisam e que, porventura, mais facilmente terão vantagem em aderir a este tipo de serviços. Por outro lado, na carta circular do Banco de Portugal, nada se dispõe relativamente à alteração de mecanismos quando está em causa o pagamento de um cheque que não tem cobertura. No nosso projeto, está inteiramente claro que a responsabilidade das despesas que possa haver corre sempre por conta do sacado e não do sacador. Há, ainda, um mecanismo, o sistema de fatura-recibo, que aumenta a transparência e que para nós é muito importante. Este sistema pode, por um lado, vir a ser considerado para efeitos de despesas e encargos familiares ao nível do IRS e, por outro — creio que não podem deixar de concordar —, promove a transparência e uma maior noção, uma maior comparabilidade, se se quiser, uma menor opacidade, relativamente às comissões e aos encargos que a banca debita aos seus clientes. Do nosso ponto de vista, é uma alteração significativa, relevante e que não deve ser menosprezada por parte da oposição apenas por uma questão de populismo. Aplausos do CDS-PP e do PSD.