40 | II Série A - Número: 095S1 | 16 de Junho de 2007II — Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui no seguinte sentido:1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 134/X, relativa às Grandes Opções do Plano para 2008.2. Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da CRP e do artigo 5.o da n.o 48/2004, de 24 de Agosto (terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto — lei de enquadramento orçamental).3. À Comissão de Trabalho e Segurança Social cumpre, para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 216.o e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.4. A proposta de lei n.o 134/X, composta por cinco artigos, bem como o documento das GOP, consagram as Grandes Opções do Plano para o período de 2008.5. O articulado da iniciativa legislativa vertente aponta como quadro de referência das GOP para 2008, os seguintes instrumentos de política de médio e longo prazo: o Programa do XVII Governo Constitucional, as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, o Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), o Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) e o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), instrumentos de política de médio e longo prazo já amplamente discutidos no quadro da Assembleia da República.6. O presente relatório e parecer incide exclusivamente sobre as áreas que se integram no âmbito da competência material da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social e que são, em concreto, a 1.a Opção «Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos», quanto ao ponto 1.1.5. [Modernizar a Administração Pública] e a 2.a Opção intitulada «Reforçar a Coesão Social, Reduzindo a Pobreza e Criando Mais Igualdade de Oportunidades», quanto aos pontos 1.2.2. [Dinamizar o mercado de trabalho e promover o emprego e a formação], 1.2.3. [Melhor protecção social e maior inclusão], 1.2.4. [Mais e melhor política de reabilitação].7. Em cada um dos domínios referidos no ponto que antecede, o documento das S/2008 apresenta uma elencagem das medidas de política levadas a cabo pelo Governo no período de 2006 e 2007, e evidencia as medidas concretas a concretizar em 2008.8. De referir que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho e do artigo 92.o da CRP, o competente parecer sobre a proposta de lei n.o 134/X, sobre as Grandes Opções do Plano 2005-2009, objecto do presente relatório e parecer.III — Do parecerA Comissão de Trabalho e Segurança Social é do seguinte parecer:a) A proposta de lei n.o 134/X, que «Aprova as Grandes Opções do Plano 2008» preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 22 de Maio de 2007.A Deputada Relatora, Maria José Gamboa — O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.———COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURARelatório e parecerNota préviaO Governo apresentou à Assembleia da República, em 8 de Maio de 2007, a proposta de lei n.o 134/X relativa às Grandes Opções do Plano para 2008.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão Parlamentar de Economia e Finanças e às demais comissões especializadas permanentes para os efeitos previstos no Regimento da Assembleia da República e na lei.