8 DE MAIO DE 1997719d) Promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem património da Humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;é) Suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;f) Estimular o conhecimento dos problemas do mundo de hoje, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;g) Continuar a formação cultural e profissional dos cidadãos pela promoção de formas adequadas de extensão cultural.5 — Os estabelecimentos de ensino superior gozam, por imperativo constitucional e nos termos da lei, de ampla autonomia.Artigo 12.°Acesso1 — Têm acesso ao ensino superior:a) Os indivíduos habilitados com um curso secundário ou equivalente que, cumulativamente, façam prova de capacidade para a sua frequência;b) Os indivíduos maiores de 25 anos que, não possuindo aquela habilitação, façam prova especialmente adequada de capacidade para a sua frequência.2 — A prova ou provas de capacidade referidas no número anterior são de âmbito nacional e específicas para cada curso ou grupo de cursos afins.3 — O Estado deve assegurar a eliminação de restrições quantitativas de carácter global no acesso ao ensino superior (numerus clausus) e criar ás condições para que os cursos existentes e a criar correspondam globalmente às necessidades em quadros qualificados, às inspirações individuais e à elevação do nível educativo, cultural e científico do País e para que seja garantida a qualidade do ensino ministrado.4 — O Estado deve criar as condições que garantam aos cidadãos a possibilidade de frequentar o ensino superior, de forma a impedir os efeitos discriminatórios decorrentes das desigualdades económicas e regionais ou de vantagens sociais prévias.Artigo 13." Graus e diplomas1 — O ensino superior confere um único grau de formação inicial de nível superior, a licenciatura, com duração normal compreendida entre quatro e seis anos, consoante os objectivos da formação e o domínio do saber.2 — A frequência dos cursos de formação inicial de nível superior, na rede pública, está isenta do pagamento de taxas ou propinas de matrícula ou de inscrição.3 — Aos licenciados podem ser conferidos, através de formação específica, os graus de mestre e de doutor.4 — O Governo regula através de decretos-leis, ouvidos os estabelecimentos de ensino superior, as condições de atribuição dos graus académicos, nomeadamente quanto à qualificação do corpo docente, equipamentos e instalações, por forma a garantir, em cada domínio do saber, o nível científico e a relevância profissional da formação adquirida.5 — Por forma a satisfazer propósitos de formação permanente os estabelecimentos dc ensino superior podem organizar cursos não conducentes à obtenção de um grau académico e cuja conclusão com aproveitamento conduz à atribuição de um diploma.6 — A mobilidade entre estabelecimentos de ensino superior é assegurada com base no princípio do reconhecimento mútuo da formação adquirida e da coerência e avaliação do sistema.Artigo 31.°Formação inicial de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário1 — Os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário adquirem a qualificação profissional através da aprovação em cursos superiores que conferem o grau de licenciatura, organizados de acordo com as necessidades do desempenho profissional no respectivo nível de educação e ensino.2 — O Governo define por decreto-lei os perfis de competência e de formação de educadores e professores para ingresso na carreira docente.3 — A qualificação profissional de professores dos ensinos básico e secundário pode ainda adquirir-se através de cursos de formação inicial que assegurem a formação técnica, artística ou científica na área de docência respectiva, complementados por formação pedagógica adequada.Assembleia da República, 29 de Abril de 1997. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Luísa Mesquita.PROJECTO DE LEI N.9 330/VIIELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CAXIAS A VILACaxias constitui uma zona residencial integrada na freguesia de Paço de Arcos. Ao contrário de outros aglomerados populacionais à volta da cidade de Lisboa, tem conseguido manter uma identidade própria.A sua fundação é antiga, havendo referências à sua existência remontando ao século xvi, quando muitas famílias fidalgas ali tinham a sua casa de campo e se construiu ali o paço real, verdadeiro ex-líbris da povoação. Reis e rainhas habitavam este palácio, que, durante anos, foi o único existente à beira mar. O seu jardim, inspirado nos jardins do Palácio de Queluz, é célebre na povoação e motivo de orgulho.Em Caxias ergue-se ainda o Convento da Cartuxa, onde o pintor Domingos Sequeira esteve recolhido durante anos.