35 | II Série A - Número: 029 | 29 de Janeiro de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 61/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A VERIFICAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE JUVENTUDEExposição de motivos Numa democracia participativa como a nossa, a intervenção dos jovens na actividade cívica é indispensável. É hoje inquestionável o carácter transversal das políticas dirigidas à juventude, assim como são igualmente inegáveis as vantagens para as instituições públicas que estabeleceram um diálogo permanente com os cidadãos e cidadãs jovens, fomentando mecanismos de democracia participativa e aberta a todas e todos.Em 2009, a Assembleia da República deu um importantíssimo passo no sentido de reforçar a intervenção dos jovens cidadãos e cidadãs portugueses ao aprovar a Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento. Pretende-se com esta lei reforçar a representação jovem na actividade dos municípios portugueses, criar um fórum de discussão alargada das temáticas que directamente afectam a qualidade de vida e capacidade de emancipação dos jovens e apoiar e incentivar a actividade associativa jovem.Longe de representar uma ingerência nas competências municipais e um entrave ao funcionamento dos órgãos municipais, como pretendem algumas abordagens menos abertas à participação política da juventude, os conselhos municipais de juventude (CMJ) representam um legítimo exercício da configuração dos órgãos municipais, criando um importante órgão de consulta dos municípios, à semelhança de outros fóruns sectoriais já instituídos, como é o caso dos conselhos municipais de educação e consubstanciam um mecanismo que reforça as capacidades de participação dos jovens e compromete o poder local com as políticas de juventude.Infelizmente, a execução da referida lei pode correr o risco de ficar aquém do desejado se não o seu acompanhamento for negligenciado. De facto, são diversas as inaceitáveis situações de incumprimento que têm vindo a público, não obstante a instituição e adequação dos CMJ que se tem verificado noutros pontos do País.Num momento em que a grave crise internacional financeira que se abateu sobre os portugueses afecta em grande medida as faixas etárias mais desprotegidas, ou seja, os mais jovens e os mais idosos, é indispensável que por todo o País a auscultação da juventude possa desenvolver-se com determinação, procurando identificar dificuldades particulares e construir soluções adequadas. Hoje mais do que nunca se justifica que este órgão exista em todos os municípios e reúna com regularidade, permitindo aos jovens expor quais são os seus anseios e recolher a realidade que efectivamente se sente no seu quotidiano.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1) Proceda ao levantamento dos Municípios que já instituíram ou adaptaram os respectivos Conselhos Municipais da Juventude ao abrigo da Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, divulgando publicamente a respectiva listagem; 2) Determine a prestação de apoio jurídico especializado aos municípios que dele careçam para o desenvolvimento do processo de constituição dos respectivos Conselhos Municipais de Juventude; 3)  Determine a prestação de apoio técnico e jurídico aos Municípios que dele careçam quanto ao funcionamento dos respectivos Conselhos Municipais de Juventude, nomeadamente no que respeita à adaptação dos procedimentos em relação aos quais aqueles conselhos devem emitir parecer, nos termos da Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro.Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2009.As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista: Francisco de Assis — Renato Sampaio — Paula Barros — Ricardo Rodrigues — Duarte Cordeiro — Nuno Miguel Araújo — Ana Catarina Mendonça Mendes — João Portugal — João Paulo Correia — Hortense Martins — Sofia Cabral — João Sequeira — Paulo Barradas — Luísa Salgueiro.———