26 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009a regulamentação do Código do Trabalho. Sucede, Sr. Ministro, que com o Código do Trabalho que os senhores aprovaram estes artigos foram revogados. Como é que os senhores, agora, querem pôr de novo em vigor uma matéria que foi revogada? Explique-me isto, Sr. Ministro! Segunda questão: o Sr. Ministro anunciou, quanto ao Código de Processo do Trabalho, que as novas acções de impugnação de despedimento vão passar a ser urgentes. Não discordo dessa matéria, Sr. Ministro, mas hoje existe um problema concreto: os nossos tribunais de trabalho estão, hoje, completamente atulhados, nomeadamente porque, em 2007, os senhores, o vosso Governo, entenderam fazer uma reforma que extinguiu vários juízos.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente, até porque me inscrevi para uma segunda pergunta.O que é que sucede? Estão, hoje, a ser marcadas para 2012 audiências de julgamento sobre impugnações de despedimento.A minha pergunta, muito concreta, é esta, Sr. Ministro: quando o novo Código de Processo do Trabalho entrar em vigor, os novos processos que entrarem vão passar a ser urgentes e vão ter prioridade sobre os processos que já lá estão hoje. O que é que vai acontecer a esses processos? Vai haver um plano especial de recuperação destes processos ou chegaremos a ter processos entrados em 2008 a serem julgados em 2012, 2013 e 2014?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Ministro informou a Mesa de que, a partir de agora, passa a responder a conjuntos de três pedidos de esclarecimento.Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o complexo jurídico-laboral é uma verdadeira «manta de retalhos», é verdadeiramente complexo, não salvaguarda a segurança jurídica imprescindível ao exercício dos direitos e não há agente judiciário que se entenda com tamanho imbróglio.Do Código do Trabalho apresentado com um atraso inaceitável para as necessidades do País até todo o ordenamento avulso apresentado a conta-gotas, o sistema jurídico-laboral resultou incongruente, deficitário, caracterizado, inclusive, por uma técnica jurídica plena de lacunas, de remissões disparatadas, incongruente e incompetente.Não existe segurança jurídica, sendo disso exemplo lamentável o regime contra-ordenacional relativo ao capítulo da segurança e higiene no trabalho. Continua a lacuna sancionatória, proliferando as sentenças judiciais condenatórias de comportamentos ilegais, mas concluindo pela impossibilidade de aplicação sancionatória, uma vez que não existe salvaguarda jurídica para o efeito.Da aplicação da lei pelos tribunais, são inúmeras as sentenças neste sentido — de Setúbal, de Santa Maria da Feira, de S. João da Madeira, de Gaia. Inúmeros tribunais já se pronunciaram neste sentido, não existindo absolutamente nenhuma sentença em sentido contrário.O Sr. Ministro nunca esteve presente nos debates dos projectos apresentados pelos vários partidos da oposição no sentido de corrigir esta lacuna e de ultrapassar o erro que o Partido Socialista impôs e que deu este resultado brilhante e absolutamente incompetente.Julgo que seria oportuno ouvir, agora, o Sr. Ministro no sentido de saber como pretende ultrapassar este disparate, qual é a sua posição, e saber, inclusive, quem é que se vai responsabilizar por esta situação.O Governo enviou, entretanto, a esta Assembleia a proposta de lei n.o 282/X, que aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.Em fim de Legislatura, à pressa e mal, o Governo pretende, com este diploma, adequar o regime processual ao regime substantivo estabelecido na Lei n.o 7/2009.Trata-se de um importante diploma, melindroso quanto baste, para todo o mundo laboral.