476II SÉRIE -C - NÚMERO 30Anexo da parte wPossíveis inconstitucíonalidades na legislação que enquadra a comunicação socialEm 2 de Maio de 1988, o Conselho publicava o comunicado n.° 4/88, intitulado «O CCS põe à consideração do Provedor de Justiça a possível inconstitucionalidade de disposições legais que enquadram a RDP e a RTP nos Açores e na Madeira».Neste comunicado afirmava-se:O CCS, no seu plenário do passado dia 4, deliberou, por unanimidade, enviar ao Provedor de Justiça a sua análise quanto a um possível caso de inconstitucionalidade relativamente ao enquadramento legal dos Centros Regionais da Madeira e dos Açores da RDP, E. P., e da RTP, E. P.O Conselho, apoiado em pareceres da Auditoria Jurídica da Assembleia da República, solicita ao Provedor de Justiça que se pronuncie sobre a inconstitucionalidade de decretos-leis, os quais impõem aos órgãos de gestão da RDP, E. P., e da RTP, E. P., a apresentação prévia dos nomes dos directores daqueles Centros aos governos regionais para aprovação. Podem ainda aqueles governos, de acordo com essas disposições legais, propor a exoneração dos referidos directores.Segundo o CCS, esses decretos-leis colidem com o disposto no artigo 39.° da Constituição Portuguesa, referente aos órgãos de comunicação social pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes, bem como com a alínea a) do artigo 4.° da Lei n.° 23 783, de 6 de Setembro (Lei do Conselho de Comunicação Social), a qual atribui ao referido Conselho a missão de «salvaguardar a independência [dos referidos órgãos de comunicação social] perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos» [...].Queixas recebidas (números totais)(1.° semestre de 1989)NúmeroÓrgãos do sector público dequeixasRTP, E. P........................................      35RDP, E. P........................................       4Jornal da Madeira.................................       3Lusa..............................................       IJornal de Notícias.................................        1Total.......................      44Dlrectlvas/recomendaçdes/pareeeres/comunlcados(1.° semestre de 1989)DestinatáriosDiário     Jornal     Correio RTP     RDP        de da do       GeralNotícias   Madeira    MinhoDirectivas.........Recomendações____     3      -       -        2        -       1Pareceres .........     -      2       -        -        1       1Comunicados......     4Circulares.........     -      -       1Totais(de 4 de Junho de 1984 a 30 de Junho de 1989)Alguns aspectos da actividade do Conselho da Comunicação Social(de 4 de Junho de 1984 a 30 de Junho de 1989)TotaisDirectivas.........................................        14Recomendações........................... ........       62Pareceres..........................................        40Comunicados......................................       66Circulares......................................... 1Sugestões de alterações a diplomas legais ............        23Correspondência expedida (ofícios) ..................    5 793Correspondência recebida:— Queixas....................................      382— Ofícios.....................................     1 961Colóquios......................................... 2Conferências de imprensa........................... 4Directivas/recomendações/pareceres comunlcados Números totais(de 4 de Junho de 1984 a 30 de Junho de 1989)DestinatáriosRTP RDP       Jornais    A£l1££/     TodosDirectivas.......... 5 2 3 - 4Recomendações..... (a) 38 (a) 5 6 - 14Pareceres........... 5 17 13 2 2Comunicados....... (è)24 (b) 3 10 7 23Circulares.......... - - 1(a) Uma comum à RDP e RTP/Madeira. (*) Um comum a RDP e RTP.ANEXOSAlguns aspectos da actividade do Conselho dá Comunicação Social(1.° semestre de 1989)TotaisDirectivas.........................................Recomendações.................................... 6Pareceres.......................................... 4Comunicados...................................... 4Circulares......................................... 1Sugestões de alterações a diplomas legais ............ 1Correspondência expedida (ofícios) .................. 615Correspondência recebida:— Queixas....................................       44— Ofícios.....................................     161Conferência de imprensa ........................... 1