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39 | I Série - Número: 104 | 10 de Julho de 2008Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os fundos comunitários foram desperdiçados. O PRODER já devia estar em vigor há um ano e meio e não está. A realidade é esta.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Finalmente, Sr. Ministro, não pense que o CDS vai desistir de fazer-lhe a pergunta.É que o Sr. Ministro pagou as indemnizações compensatórias e as agro-ambientais porque foi preciso «bater o pé» muitas vezes para que se lembrasse dos avisos que tinha publicado que, depois, tinha alterado, que, depois, não tinha pago — e até discutiremos isso em tribunal. Mesmo que seja necessário ir a tribunal, tenho muito orgulho em ter contribuído para que o senhor tivesse começado a pagar.Aplausos do CDS-PP.Só que, agora, quanto às ajudas RPU (regime de pagamento único) para 2007, voltou a acontecer o mesmo, Sr. Ministro. Não estão pagas em grande medida, já passou o prazo!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas (Luís Vieira): — É mentira!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Fizemos-lhe a pergunta: quando é que vai pagar? O senhor não responde! Fiz-lhe outra pergunta que é muito importante para o futuro: Sr. Ministro, está certificado definitivamente, em Bruxelas, e sabe já — sim ou não? E o senhor foge da resposta! Percebo porque é que foge da resposta. É porque o senhor fez uma reestruturação sem pensar na certificação da entidade pagadora! O que é extraordinário é que o senhor tenha feito uma reestruturação do IFADAP e do INGA sem se lembrar desse pequeno detalhe — a entidade pagadora. Se esta não estiver certificada, não pode receber candidaturas nem pode pagar aos agricultores.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Já pagou!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto é que é inaceitável, Sr. Ministro!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por fim, e termino, quanto à doença provocada pelo nemátodo, para além de, um dia destes, repito, o senhor estar a culpar o Senhor D. Diniz, as coisas são muito claras: os senhores alargaram a faixa, cortaram árvores sãs,...Protestos do PS.... não pagaram aos produtores que, até hoje, ainda não viram um cêntimo. Depois, não fiscalizaram o transporte. Tinham obrigação de ter contido a doença...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... e esta alastrou para o norte e para o centro do País.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Já lá estava!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pois, com certeza que já lá estava...! Agora, inventa que já lá estava! O senhor delira, desculpe que lhe diga!
63 | I Série - Número: 104 | 10 de Julho de 2008Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa Bloco de Esquerda (BE): João Pedro Furtado da Cunha Semedo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Luiz Manuel Fagundes Duarte Rita Susana da Silva Guimarães Neves Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Partido Social Democrata (PSD): Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva João Bosco Soares Mota Amaral José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota Luís Miguel Pereira de Almeida Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Santana Lopes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 5 de Julho de 2008 I Série — Número 103 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JULHO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Foram aprovados os n.os 79 a 90 do Diário.Foi discutida a proposta de lei n.o 192/X — Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas pela apreciação da instalação e da modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais, que foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro), os Srs. Deputados Rosário Cardoso Águas (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), David Martins (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Luís Fazenda (BE).Foi igualmente discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 193/X — Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, tendo proferido intervenções o Sr.Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos) e os Srs. Deputados Pedro Quartin Graça (PSD), Helena Terra (PS), João Oliveira (PCP) e Abel Baptista (CDS-PP).A Câmara apreciou a petição n.o 412/X (3.a) — Apresentada pela União de Resistentes Antifascistas Portugueses (URAP), solicitando que a Assembleia da República condene politicamente o processo que visa a materialização do Museu Salazar e que tome medidas para impedir a respectiva concretização, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Cesário (PSD), José Junqueiro (PS), Fernando Rosas (BE), Nuno Teixeira de Melo e Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Foram discutidos conjuntamente os votos n.os 160/X — De congratulação pela libertação de Ingrid Betancourt e de 14 outros reféns detidos pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (PS, PSD e CDS-PP), que foi aprovado, e 163/X — De congratulação pela libertação de Ingrid Betancourt (PCP), que foi rejeitado. Intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) — que também deu explicações ao Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), o qual exerceu o direito de defesa da honra da bancada —, os Srs. Deputados Ana
3 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Carlos Bravo Nico Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues
4 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Fernando Mimoso Negrão
5 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto
17 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008 Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a condução política desta iniciativa e das alterações propostas ao regime de autorização de estabelecimentos comerciais resume, de uma forma lapidar, o estilo de governação do PS e a forma implacável e sem cerimónia como exerce o poder.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — O Governo ignora a Assembleia, ignora as associações do sector e transforma um diploma que se fundava na objectividade das opiniões técnicas em mais um instrumento do exercício do poder, em que conta, acima de tudo, a vontade discricionária do Governo.Por último, Sr. Secretário de Estado, queria ainda dizer-lhe, uma vez que ainda disponho de tempo, que as explicações que deu quanto ao fundo de apoio aos empresários comerciais são uma vergonha. É uma vergonha que o Sr. Secretário de Estado venha aqui reconhecer que escondeu «debaixo do colchão», durante três anos, quase 50 milhões de euros que se destinam a apoiar os empresários comerciais.Vozes do PSD: — Muito bem!Protestos do PS.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Queremos saber, Sr. Secretário de Estado, quando é que o senhor apresenta aqui o decreto-lei para regulamentar este fundo. Este dinheiro não é para estar fechado no IAPMEI, não é para estar «debaixo do colchão», é para contribuir para as condições de vida dignas de milhares de empresários comerciais que estão, neste momento, em casa sem qualquer apoio da segurança social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Martins.O Sr. David Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, numa pequena intervenção, gostaria de referir duas ou três questões.Em primeiro lugar, é verdade ou não — e deixo este desafio ao Partido Comunista para que pense — que o relatório foi entregue em Junho de 2007? Ou seja, foi entregue quando deveria ter sido entregue. Portanto, o Governo cumpriu aquilo a que estava obrigado.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. David Martins (PS): — É verdade ou não que o PS apoiou a realização de várias reuniões? Refiro, por exemplo, as audiências com a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e a Associação Portuguesa de Centros Comerciais.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E as outras associações do País? O Sr. David Martins (PS): — O PS, inclusivamente, apoiou a iniciativa que solicitava a vinda do Sr.Secretário de Estado à Comissão de Assuntos Económicos. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabem o que é curioso? É que nessa audiência só estiveram representados o Partido Socialista e o Partido Comunista! Então, e os outros partidos? E agora falam de falta de democracia?!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não ouviram!
28 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008tempos. Porque deles também se faz a história recente da Rússia, como do Estado Novo se faz a história recente de Portugal e, nessa memória, a diferença vivida desses tempos de opressão e proibicionismo.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivo em democracia.Não concebo outra possibilidade para o meu País. Não tenho quaisquer dúvidas sobre a natureza dos regimes, nem cometo equívocos.Sei exactamente da dimensão opressora que a Coreia do Norte representa, classifico o regime cubano exactamente como ele é e mantenho as FARC colombianas na lista devida das organizações terroristas, com as quais um verdadeiro democrata jamais toleraria conviver.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Salazarista!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Pelo menos, no CDS a ninguém ocorreria convidá-los para qualquer festa do partido!Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP.Preocupam-me muito mais as demonstrações vivas de todas as tirania do que a preservação de um edifício, que encerrará pouco mais do que objectos iguais a tantos outros, a propósito de um tempo que já lá vai.E, daí, o meu último argumento, que é precisamente de democracia. Repito: de democracia.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Veja lá se essa palavra lhe queima a boca!?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É que a Casa-museu que, hoje, alguns contestam não tem fundamento no antigo regime...O Sr. João Oliveira (PCP): — É o branqueamento do fascismo!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — ... nem foi concebida em testamento pelo Presidente do Conselho, ideólogo do regime, ou por qualquer outra personalidade que lhe fosse próxima.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — A Casa-museu nasce mesmo da decisão do povo de um concelho, por intermédio de autarcas, que, em sufrágio democrático, directo e universal, escolheu, em pleno século XXI, os seus actuais governantes.Protestos do PS e do PCP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Em democracia, falo e, com tolerância democrática,...
29 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Democrática!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — ... suporto o comportamento inacreditável de uma esquerda que não sabe ouvir, de uma extrema-esquerda, neste caso.Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente.Pausa.São autarcas eleitos que o decidiram...Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir. Cada orador dispõe de 3 minutos para fazer a intervenção.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente.Dizia eu que são autarcas eleitos que o decidiram e têm de perceber que essa é a maior das diferenças.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Salazarista!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Validar esta petição não significaria censurar o Estado Novo.Só contrariaria a expressão democrática do regime em que vivemos — a democracia — e isso, sim, daria muito em que pensar.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS e do PCP.O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, para uma interpelação á Mesa sobre o andamento dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Junqueiro (PS): — É que, Sr. Presidente, o Partido Socialista tinha a ideia de que esta petição reservava 3 minutos a cada grupo parlamentar...Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): — ... e não julga correcto que uma intervenção da parte de um qualquer partido pudesse ter atingido 7 minutos.Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
30 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação nos mesmos termos da do Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, pelos vistos, já não temos só um Primeiro-Ministro «queixinhas». Também temos uma bancada, que o apoia, «queixinhas».Protestos do PS.Mas nós, Sr. Presidente, não questionamos as decisões da Mesa, nomeadamente quando um Deputado, no uso da palavra, é sistematicamente interrompido com uma expressão que não honra a Assembleia e, acima de tudo, não honra os democratas.O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês é que deviam ter vergonha!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Em democracia, não é só importante saber falar; é fundamental saber ouvir!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nós não questionamos a decisão da Mesa, nomeadamente quando a bancada da maioria e as bancadas da esquerda e da extrema-esquerda, sistematicamente, interromperam o orador, recusando-se a ouvi-lo no uso da palavra.Protestos do PS, do PCP e do BE.Estamos, por isso, consigo e com a sua decisão, Sr. Presidente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção de apologia da ditadura e do fascismo, a que acabámos de assistir por parte do Sr. Deputado Nuno Melo, é um sinal muito claro da justeza das preocupações desta petição relativamente à possibilidade da criação do Museu Salazar.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Consideramos uma intervenção imprópria desta Assembleia, que é muito justamente chamada a Casa da Democracia.O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Esta petição foi apresentada por iniciativa da União de Resistentes Antifascistas Portugueses, recolheu cerca de 16 000 assinaturas e solicitou a esta Assembleia que condenasse politicamente o processo que visava a materialização do Museu Salazar e tomasse medidas para impedir a respectiva concretização.
34 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Grande «democrata»!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — De entre as várias lições que podemos retirar neste momento, há uma muito clara: o método da negociação com terroristas não vale, o método da negociação com terroristas não compensa.Aplausos do CDS-PP.É também esta a altura de salientar o papel da comunidade internacional, da Colômbia, dos EUA, da França e do seu Presidente, que se empenhou pessoalmente relativamente a esta matéria.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Penso que estamos também a viver — espero que de forma unânime — um momento que é importante para o Parlamento. Os parlamentos defendem os direitos, liberdades e garantias. É esta a sua primeira função. Como Deputado desta Assembleia, quero acreditar que o Parlamento português cumpre empenhadamente essa sua ideia, cumpre empenhadamente a defesa dos ideais, dos direitos, da democracia, contra aqueles que sistematicamente os combatem.Por isso mesmo, é necessário deixar aqui uma palavra clara de aprovação do texto assinado pelos três grupos parlamentares relativo a esta matéria, porque é importantíssimo que se continue a defender ideais que cada vez mais é necessário afirmar nos dias de hoje.Temos de continuar a afirmar os ideais da democracia contra aqueles que os combatem de uma forma cobarde.Aplausos do CDS-PP, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através deste voto, que o PSD assina conjuntamente com o PS e com os CDS-PP, exprimimos satisfação, em primeiro lugar, pela libertação de Ingrid Betancourt. Ao longo destes anos de cativeiro, ela assumiu-se como um símbolo de resistência e de luta pela liberdade e pela democracia.Em segundo lugar, exprimimos satisfação pela libertação de Marc Gonçalves. Não nos esquecemos o drama daquela família luso-descendente, luso-americana, passado ao longo destes anos, conjuntamente com as famílias dos restantes reféns.Finalmente, exprimimos satisfação pela operação exemplar desenvolvida pelos serviços de informação das Forças Armadas da Colômbia, que demonstraram como foi possível pôr fim a este cativeiro, sem verter uma gosta de sangue.Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não deixa, igualmente, de aproveitar este momento para apelar à libertação dos restantes reféns que ainda se encontram retidos nas mãos das FARC,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Os outros podem ficar!?...O Sr. José Cesário (PSD): — ... denunciando o carácter terrorista desta organização...Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José Cesário (PSD): — ... e esperando que ela deixe de se afirmar, como se tem afirmado, como um profundo factor de desestabilização daquela parte do mundo.
35 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008Para nós, Partido Social Democrata, este é mais um momento de afirmação da democracia, da liberdade e do Estado de direito. Não podemos deixar de salientar este momento como um momento muito particular da história mais recente do mundo.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com satisfação que hoje assinalamos, nesta Assembleia da República, o regresso à liberdade de Ingrid Betancourt, bem como o seu desejado reencontro com a família.Apresentámos, por isso, um voto de congratulação, que é de toda a justiça seja aprovado por esta Assembleia da República.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este acontecimento reforça a necessidade de uma solução pacífica e negociada para o conflito, que passe pela retoma das negociações para a troca de prisioneiros, designadamente através da desmilitarização de alguns municípios para este efeito e que, ao contrário do que propagandeia o Governo de Uribe e a propaganda norte-americana,...Protestos do PS.... têm sido sistematicamente sabotadas pelo Governo de Uribe, apesar de insistentes apelos para que elas prossigam da parte de diversos mediadores, quer da América Latina, quer da Europa e de países da União Europeia.O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Apesar da constante sabotagem das negociações por parte de Uribe, ocorreram, por exemplo, em Fevereiro, libertações unilaterais de prisioneiros por parte das FARC.Protestos do PSD e do CDS-PP.O que se passa na Colômbia não se pode reconfigurar às catalogações de organizações como terroristas feitas pela Administração norte-americana,...Protestos do PSD e do CDS-PP.... que incluíam, até há bem pouco tempo, o ANC e, até há dias, Nelson Mandela!O Sr. Bruno Dias (PCP): — E agora?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta é a credibilidade das catalogações da Administração norteamericana!Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Na semana passada, Nelson Mandela ainda era terrorista para a Administração norte-americana...Vozes do PCP: — Exactamente!
36 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... e pela União Europeia, onde se incluem, nestas catalogações, todos os que não se vergam perante o domínio imperialista!Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Trata-se de um conflito de mais de quatro décadas, em que o país se mantém em guerra, num quadro geral de ingerência norte-americana.Os Estados Unidos da América acicatam o conflito de forma a aumentar a sua ingerência na região e a sua provocação a outros países daquela região do mundo.É sintomático o peso das Forças Armadas da Colômbia. Mais de 140 000 homens contra, por exemplo, 80 da vizinha Venezuela, e uma despesa militar de 3,8% do PIB. E lembre-se que a isto se juntam os milhares de paramilitares que o Governo apoia e suporta!Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estamos a falar de um regime que o PS, o PSD e o CDS glorificam, um regime torcionário, responsável por milhares de assassinatos, por torturas e por perseguição de forças políticas e sociais.Protestos do PSD e do CDS-PP.Estamos a falar de um regime — PS, PSD e CDS glorificam! — que a Confederação Internacional de Sindicatos Livres, no seu relatório anual sobre o ano 2006, bem demonstra o que é. A Colômbia é, para esta Confederação Internacional de Sindicatos Livres, o país mais perigoso para exercer a actividade sindical.Protestos do PSD e do CDS-PP.Foram assassinados, em 2006, pelos paramilitares, 78 sindicalistas.Só até Março de 2008, já foram assassinados 17 sindicalistas, para além do assassínio de comunistas e de outros democratas candidatos a eleições que são perseguidos e assassinados naquele País.A realidade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é a propaganda norte-americana, não é a propaganda que os senhores aqui querem vender, é bem diferente! Congratulamo-nos com o regresso à liberdade de Ingrid Betancourt, mas não branqueamos o regime protofascista de Álvaro Uribe.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda votará favoravelmente o texto do voto de congratulação apresentado pelo Partido Socialista,...Vozes do PSD: — Não é só do PS!O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... por duas razões fundamentais e essenciais: a primeira porque nos regozijamos com a libertação de Ingrid Betancourt; a segunda porque reprovamos e condenamos — sempre o fizemos — métodos de rapto e sequestro como formas de acção política.Vozes do PS e do PSD: — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Dito isto, entendemos que o texto proposto pelo Partido Socialista é lamentável a vários títulos. Porquê? Porque o Presidente Uribe não tem crédito democrático, é denunciado
38 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008O que há de mais impressionante no projecto apresentado pelo PCP é que esse projecto em nenhum momento condena o acto das FARC, embora hipocritamente se queira congratular com o facto de esse acto infame das FARC, ao fim de seis anos, não ter consigo levar a sua avante.Aplausos do PS.Isto é a coisa mais impressionante do projecto do PCP, que revela bem, aliás, a concepção distorcida que o PCP tem da democracia.Protestos do PCP.O que está em causa são dois princípios absolutamente essenciais. O primeiro é o de que nada que viole tão flagrantemente os direitos mais fundamentais de qualquer um e os princípios básicos de organização de uma democracia e das respectivas campanhas eleitorais pode ser desculpado com quaisquer outras violações de direitos humanos que estejam a ocorrer. Os fins não justificam os meios e a violação dos direitos mais básicos dos cidadãos em democracia não pode ser desculpada a nenhum título.É esta tentativa de desculpar, que está bem explícita no projecto de voto do PCP e que está implícita no verdadeiro contorcionismo a que assistimos por parte do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, que deve ser também aqui registada e denunciada. A democracia existe exactamente porque o nosso princípio básico é o de que os fins não justificam os meios, porque os princípios da democracia são eles próprios fins.Há seis anos e meio, uma candidata a presidente de um país, fazendo, pacificamente, desarmada, uma campanha eleitoral no território do povo a cujo voto se apresentava, foi sequestrada por uma organização terrorista. Esse sequestro terminou ontem e é isso que a Assembleia da República Portuguesa saúda, e bem,...Aplausos do PS.... condenando, ao mesmo tempo, os métodos infames seguidos por essas organizações. E quem não acompanha esta condenação revela bem o entendimento meramente instrumental e distorcido que tem do que é a democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para defender a honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, V. Ex.a fez um juízo de valor inaceitável e que repudiamos totalmente,...Vozes do CDS-PP: — Ah!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... tirando, do nosso voto, conclusões que não correspondem à realidade.Aplausos do PCP.Nunca subscrevemos tais métodos e eles não se identificam com os nossos princípios, como o Sr. Ministro bem sabe. E se o que estivesse aqui em discussão, nesta Assembleia da República, fosse apenas a congratulação com o regresso à liberdade de Ingrid Betancourt, não seriam precisos vários votos, porque todos estaríamos unanimemente com essa congratulação.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Excepto na Quinta da Atalaia!
39 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só que não foi isso que o Partido Socialista e a direita quiseram fazer.O que o Partido Socialista e a direita quiseram fazer, hipocritamente, foi congratular-se com a liberdade de Ingrid Betancourt para, depois, também hipocritamente, glorificarem um regime que assassina e promove grupos paramilitares torcionários.O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Está enganado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Ministro falou aqui da campanha eleitoral que Ingrid Betancourt fazia quando foi sequestrada, mas não fala dos candidatos de forças de esquerda e progressistas que, na Colômbia, quando se apresentam às eleições, são assassinados a coberto do governo de Álvaro Uribe. Estes não merecem qualquer indignação da parte do Sr. Ministro! Mas eu, Sr. Ministro, não faço como o Governo, não presumo que o Governo está de acordo com esses métodos, como o Sr. Ministro pretendeu presumir que sucedia connosco em relação a outros.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai pedir desculpa!O Sr. António Filipe (PCP): — Vai condenar o Governo da Colômbia!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, o PCP apresentou um projecto de voto nesta Assembleia, onde se congratula com o regresso à liberdade de Ingrid Betancourt, exprime o desejo de que a liberdade de Ingrid Betancourt possa contribuir para um caminho de paz para a Colômbia,...O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... apela às partes envolvidas para que encetem negociações, valoriza todos os esforços, manifesta-se pelo respeito da soberania e apela às partes para que se empenhem na busca de uma solução política negociada do conflito.O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Falta aqui uma coisa, Sr. Deputado: condenar o sequestro de Ingrid Betancourt...O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, afinal, o que é que está em causa?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... e o recurso sistemático a esse método terrorista que é o de sequestrar pessoas,...O Sr. Bruno Dias (PCP): — E os que são assassinados?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... tomar reféns, mesmo quando os sequestrados estão a usar o seu direito básico de se apresentarem em campanha eleitoral de forma pacífica, desarmados, no território, mostrando a sua coragem.É esta omissão do PCP que diz tudo...
40 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E a sua omissão?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... sobre a concepção do PCP acerca da democracia.Sr. Deputado, não se pode levar a hipocrisia política e moral a tal ponto...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A sua!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... que se queira que uma Assembleia se congratule com a libertação de alguém sem, ao mesmo tempo, condenar a prisão, o sequestro ilegítimo desse alguém.Aplausos do PS.Esse é que é o ponto, Sr. Deputado! Não extraí do projecto de voto do PCP nada que nele não estivesse.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Extraiu, extraiu!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não diga isso!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Agora, para mim, o terrorismo, o uso de métodos terroristas que põem em causa os direitos das pessoas não é desculpável porque outros usam métodos que são também ilegítimos ou ilegais. Os terroristas e os actos terroristas são condenáveis em si próprios.Protestos do PCP.O que verifico, e com isto termino, Sr. Presidente, é que o PCP, Partido Comunista Português, repito, português, parece ter receio de acompanhar a Assembleia da República portuguesa na condenação da natureza terrorista e dos métodos terroristas das ditas «Forças Armadas», ditas «Revolucionárias», da Colômbia.Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto 160/X — De congratulação pela libertação de Ingrid Betancourt e de 14 outros reféns detidos pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (PS, PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PCP.É o seguinte:Voto n.o 160/X De congratulação pela libertação de Ingrid Betancourt e de 14 outros reféns detidos pelas  Forças Armadas Revolucionárias da ColômbiaA libertação de Ingrid Betancourt, sequestrada durante seis anos e meio pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), é motivo de satisfação para todos os defensores da liberdade e da democracia.
42 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 20083 — Apela às partes envolvidas para que encetem negociações no sentido da libertação de todos os prisioneiros.4 — Valoriza todos os esforços orientados para alcançar uma solução política negociada.5 — Apela às partes para que se empenhem na busca de uma solução política negociada do conflito, que dura há mais de quatro décadas.6 — Manifesta-se pelo respeito da soberania do povo colombiano na definição dos destinos do seu país.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 207/X — Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputada do PS.A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 11.a Comissão.Vamos, agora, votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 203/X — Revoga a Lei n.o 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 203/X baixa à 7.a Comissão.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 531/X — Revoga o regime de medidas preventivas na área da Ota (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Agora, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, pelo prazo de 90 dias, para nova apreciação, do projecto de lei n.o 519/X — Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Nesse sentido, está prejudicada a votação do mesmo projecto de lei, que se seguia no guião de votações.Passamos a votar o projecto de resolução n.o 235/X — Promoção da redução e reutilização de sacos de compras (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e abstenções do PSD, do PCP e de 1 Deputada não inscrita.Vamos, agora, votar na generalidade, o projecto de lei n.o 534/X — Estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a reciclagem de embalagens (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 268/X — Recomenda ao Governo a promoção da redução dos sacos de plástico (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.
43 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008 Agora, vamos votar o projecto de lei n.o 503/X — Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Baixa à 10.a Comissão.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, com a devida vénia da direcção da minha bancada, gostaria de anunciar a apresentação de uma declaração de voto sobre esta matéria para exarar as profundas reservas que a exequibilidade desta iniciativa nos causa.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Agora, vamos votar a proposta de lei n.o 212/X — Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.o 13/99, de 22 de Março, e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Baixa à 1.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 192/X — Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas pela apreciação da instalação e da modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Agora, procedemos à votação do projecto de resolução n.o 220/X — Estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS) e Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL) (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Passamos a votar (na versão última, porque a anterior foi retirada) o projecto de resolução n.o 356/X — Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Agora, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 193/X — Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.
44 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008Baixa à 1.a Comissão.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao projecto de lei n.o 419/X — Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Agora, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, de avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 1795.o-D do Código Civil, constante do artigo 1.o; do artigo 4.o; do artigo 250.o do Código Penal, constante do artigo 7.o; e do artigo 8.o, todos do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 486/X — Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio (BE) e ao projecto de lei n.o 509/X — Alterações ao regime jurídico do divórcio (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, então, proceder à votação, na especialidade.Começamos por votar a proposta 1P, apresentada pelo PS, de aditamento do artigo 1795.o-D do Código Civil ao artigo 1.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 486/X (BE) e ao projecto de lei n.o 509/X (PS).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputada do PS.É a seguinte:Artigo 1795.o-D (...)1 – Decorrido um ano sobre o trânsito em julgado da sentença que tiver decretado a separação judicial de pessoas e bens sem consentimento do outro cônjuge ou por mútuo consentimento sem que os cônjuges tenham se tenham reconciliado, qualquer deles pode requerer que a separação seja convertida em divórcio.2 – (...) 3 – (revogado) 4 – (revogado)O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar o artigo 1.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 486/X e 509/X, com as alterações entretanto introduzidas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputada não inscrita e de 3 Deputados do PSD e votos contra do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputada do PS.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 2-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 4.o do mesmo texto final, passando o actual corpo a n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e abstenção do PSD.É a seguinte:
45 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 20082 — А  epígrafe do artigo 1421.o do Código do Processo Civil passa a ter a seguinte redacção: «Conferência».O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 4.o do texto final, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.É o seguinte:Artigo 4.o Alteração ao Código de Processo Civil1 — А  epígrafe do Capítulo XVII do Título IV do Livro III é alterada passando a ter a seguinte redacção: «Do divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge».2 — А  epígrafe do artigo 1421.o do Código do Processo Civil passa a ter a seguinte redacção: «Conferência».O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora votar a proposta 2-P, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 250.o do Código Penal, constante do artigo 7.o do texto final.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 3 Deputados do PSD e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 250.o [...]1 — Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação no prazo de dois meses seguintes ao vencimento, é punido com pena de multa até 120 dias.2 — А  prática reiterada do crime referido no número anterior é punível com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.3 — [anterior n.o 1].4 — Quem, com a intenção de não prestar alimentos, se colocar na impossibilidade de o fazer e violar a obrigação a que está sujeito criando o perigo previsto no número anterior, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.5 — [anterior n.o 3].6 — [anterior n.o 4].O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 3-P, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 8.o do texto final.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputados do PSD e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 8.o Norma revogatória