PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 16 densidade populacional e que, aos poucos, os cuidados de saúde da região foram sendo negligenciados, quer com a perda de valências no Hospital de Estarreja, quer com o encerramento de centros de saúde. A Deputada Helga Correia, presente na audição, começou por cumprimentar os peticionários, referindo, de seguida, que o PSD acompanha as preocupações manifestadas e solicitou alguns esclarecimentos adicionais. Também o Deputado Moisés Ferreira concordou com a premissa de que os centros hospitalares não são suficientes solicitando igualmente esclarecimentos adicionais. Por fim, o Deputado António Filipe referiu que o PCP daria toda a solidariedade às preocupações apresentadas sobre um problema que já não é novo e que não foi devidamente acautelado. Os peticionários esclarecerem as dúvidas suscitadas, sublinhando ainda que sendo Estarreja uma zona muito industrializada e que tendo ocorrido o encerramento de três centros de saúde, a situação ainda tende a agravar-se por não existir em Aveiro uma rede de transportes públicos eficaz para as deslocações dos utentes. Também a Deputada relatora se manifestou, revelando conhecer o território e considerando justo as pretensões apresentadas. De seguida agradeceu as informações prestadas e deu por encerrada a audição. Face ao exposto, e tendo em conta o já referido, considera-se que está reunida a informação suficiente para apreciação desta petição em Plenário. V –Opinião da Relatora  Sendo a opinião do Deputado relator de emissão facultativa, exime-se a signatária do presente relatório de, nesta sede, manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço.   VI – Conclusões  1 – De acordo com o disposto no n.o 8 do artigo 17.o, com a redação imposta pela Lei n.o 51/2017, de 13 de julho, deverá este relatório final ser remetido a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República; 2 – Tendo em conta o n.o 2 do artigo 26.o do diploma atrás referido, deverá o mesmo ser publicado, na íntegra, no Diário da Assembleia da República; 3 – Conforme o disposto no artigo 24.o, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, a presente Petição deverá ser agendada e apreciada em reunião plenária da Assembleia da República; 4 – Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências adotadas.   Assembleia da República, 3 de junho de 2020. A Deputada relatora, Susana Correia — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 42 2 COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO ESTADO NA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS NA SEQUÊNCIA DOS INCÊNDIOS DE 2017 NA ZONA DO PINHALINTERIOR Relatório final da Comissão Índice PARTE 1 I. Introdução  a) Mandato – Constituição, duração e objeto b) Composição c) Reuniões, audições e depoimentos d) Regulamento e designação do relator e) Documentação solicitada e partilhada i.Pedidos dos grupos parlamentares ii. Informação recebida II. Enquadramento do objeto da Comissão  a) Os incêndios de junho de 2017 na região centro b) Medidas de resposta imediata e de avaliação da ocorrência c) Estimativa de danos e prejuízos PARTE 2 Capítulo 1 – Apoios à agricultura 1.1 Enquadramento 1.2 Apoios anunciados, beneficiários, dotações e tutela 1.3 Execução dos apoios 1.3.1 Posição do Governo 1.3.2 Posição dos Intermediários (associações, autarquias) 1.4 Fiscalização 1.5 Conclusões 1.6 Recomendações Capítulo 2 – Apoios à atividade económica e às infraestruturas municipais 2.1 Enquadramento 2.2 Apoios anunciados, beneficiários, dotações e tutela 2.3 Execução dos apoios 2.3.1 Posição do Governo 2.3.2 Posição dos intermediários (associações, autarquias)
3 DE MAIO DE 2021 3 2.4 Fiscalização 2.5 Conclusões 2.6 Recomendações Capítulo 3 – Apoios à floresta3.1 Enquadramento 3.2 Apoios anunciados, beneficiários, dotações e tutela 3.3 Execução dos apoios 3.3.1 Posição do Governo 3.3.2 Posição dos intermediários (associações, autarquias) 3.4 Fiscalização 3.5 Conclusões 3.6 Recomendações Capítulo 4 – Apoios às habitações 4.1 Enquadramento a) Primeiras habitações, segundas habitações e outras classificações 4.2 Apoios anunciados, beneficiários, dotações e tutela 4.3 Execução dos apoios 4.3.1 Posição do Governo 4.3.2 Posição dos intermediários (associações, autarquias) 4.4 Fiscalização 4.5 Conclusões 4.6 Recomendações Recomendações gerais PARTE 1 I. Introdução a) Mandato – Constituição, duração e objeto A Comissão Eventual de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior, que tomou posse a 24 de março de 2020, foi constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 17/2020, de 20 de março1, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 55, de 18 de março, cujo conteúdo se transcreve:  1 Requerida pelo PSD – Inquérito Parlamentar n.o 2/XIV/1.a – https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.a spx?BID=44483
II SÉRIE-B — NÚMERO 42 6 Jorge Paulo Oliveira PSD Efetivo Olga Silvestre PSD Efetivo Ricardo Vicente BE Coordenador Grupo Parlamentar João Dias PCP Coordenador Grupo Parlamentar Cristina Rodrigues PAN Coordenador Grupo Parlamentar Suplentes Ana Passos PS  Santinho Pacheco PS  Hugo Patrício Oliveira PSD  Paulo Leitão PSD  Pedro Filipe Soares BE  Alma Rivera PCP  Telmo Correia CDS-PP  Inês Sousa Real PAN  À data da última reunião com audição da comissão, a 13 de janeiro de 2021, a composição5 da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior era a seguinte: Paulo Rios de Oliveira PSD Presidente Joaquim Barreto PS Vice-Presidente João Pinho de Almeida CDS-PP Vice-Presidente Ana Passos PS Efetivo Eurídice Pereira PS Coordenador Grupo Parlamentar Hugo Costa  PS Efetivo  Joana Bento PS Efetivo João Gouveia PS Efetivo José Rui Cruz PS Efetivo Raul Miguel Castro PS Efetivo António Lima Costa PSD Efetivo Emília Cerqueira PSD Coordenador Grupo Parlamentar Jorge Paulo Oliveira PSD Efetivo Olga Silvestre PSD Efetivo Ricardo Vicente BE Coordenador Grupo Parlamentar João Dias PCP Coordenador Grupo Parlamentar Suplentes Santinho Pacheco PS  Hugo Patrício Oliveira PSD  Paulo Leitão PSD  Pedro Filipe Soares BE  Alma Rivera PCP  Telmo Correia CDS-PP   5 Total: 16 Deputados (8 PS; 5 PSD; 1 BE; 1 PCP; 1 CDS-PP).
3 DE MAIO DE 2021 7 c) Reuniões, audições e depoimentos A Comissão realizou 39 reuniões, tendo sido feitas 32 audições a depoentes designados pelos grupos parlamentares. As audições decorreram pela seguinte ordem:  Data Nome Qualidade Partido requerente 1 07/07/2020 Victor Reis Ex-Presidente do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) PSD artigo 16.o, n.o 4 do RJIP 2 08/07/2020 Alda Carvalho Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra PS 3 09/07/2020 João Dinis Membro da Direção Nacional da CNA – Confederação nacional da Agricultura PCP artigo 16.o, n.o 4 do RJIP 4 14/07/2020 Fernando Lopes Ex-Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra PSD artigo 16.o, n.o 4 do RJIP 5 15/07/2020 José Lourenço Ex e atual Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Castanheira de Pêra e Coentral PS 6 16/07/2020 Francisco Rego Presidente do Observatório Técnico Independente PCP 7 21/07/2020 Jorge Abreu Ex e atual Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos PSD artigo 16.o, n.o 4 do RJIP 8 29/07/2020 Margarida Gonçalves Ex-Presidente da APFLOR – Associação dos Produtores e Proprietários Florestais do Concelho de Pedrógão Grande PCP 9 02/09/2020 Pedro Nunes Ex-Presidente da Junta de Freguesia de Pedrógão Grande PS 10 03/09/2020 António Domingues Presidente da Associação Empresarial Penedo do Granada e Médio Zêzere PCP 11 08/09/2020 Carlos Jogo Presidente da Junta de Freguesia de Pedrógão Grande PS 12 09/09/2020 Dina Duarte Presidente da Associação das Vítimas do Incêndio de Pedrógão Grande PS CDS-PP 13 10/09/2020 Joaquim Baeta Graça Ex-Presidente da Junta de Freguesia da Graça PS 14 15/09/2020 Pedro Pereira Presidente da Junta de Freguesia da Graça PS 15 16/09/2020 Nádia Piazza Ex-Presidente da Associação das Vítimas do Incêndio de Pedrógão Grande PS CDS-PP 16 17/09/2020 José Henriques Ex e atual Presidente da Junta de Freguesia de Vila Facaia PS 17 23/09/2020 Bruno Gomes Ex-Vereador da Câmara Municipal de Pedrógão Grande PSD artigo 16.o, n.o 4 do RJIP 18 24/09/2020 Valdemar Alves Ex e atual Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande PSD artigo 16.o, n.o 4 do RJIP 19 29/09/2020 Sérgio Gomes Ex-Comandante em exercício do Centro Distrital de Operações de Socorro (CDOS) de Leiria PCP 20 30/09/2020 António Mendes Lopes Representante dos municípios de Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra e Figueiró dos Vinhos no Conselho de Gestão do Fundo REVITA PSD artigo. 16.o, n.o 4 do RJIP
3 DE MAIO DE 2021 9 2017 na Zona do Pinhal Interior. Foram ainda realizadas cinco reuniões de Mesa e Coordenadores, a 23 de junho, a 8 de julho, a 16 de setembro e a 10 de dezembro de 2020 e a 27 de janeiro de 2021. d) Regulamento e designação do relator O Presidente da Comissão, Deputado Paulo Rios de Oliveira, apresentou na reunião plenária de 24 de junho de 2020 um projeto de regulamento da comissão, que submeteu à apreciação dos Deputados. Votado artigo a artigo, foi aprovada uma redação final nessa reunião. A mesa propôs ainda a seguinte grelha de tempos, que foi aprovada por unanimidade: Grelha de tempos para audição Oradores Tempo (em minutos) Intervenção inicial do depoente 15 1.a RondaGrupo Parlamentar  8 Depoente - Grupo Parlamentar 8 Depoente - Grupo Parlamentar 8 Depoente - Grupo Parlamentar 8 Depoente - Grupo Parlamentar 8 Depoente - Grupo Parlamenta 8 Depoente - Total 48 Notas: Na primeira ronda, o tempo global de 8 minutos de que cada Grupo Parlamentar dispõe pode ser utilizado de uma só vez ou por diversas vezes. 2.a RondaGrupo Parlamentar 5 Grupo Parlamentar 5 Grupo Parlamentar 5 Grupo Parlamentar 5 Grupo Parlamentar 5 Grupo Parlamentar 5 Depoente – resposta conjunta 30 Total: 60 3.a RondaGrupos parlamentares 3 minutos cada Deputados 2 minutos por Deputado Depoente – resposta conjunta 10 minutos/ou tempo total das perguntas
II SÉRIE-B — NÚMERO 42 10 Na reunião ordinária de 7 de julho de 2020 foi designado o Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) como relator, ao abrigo do disposto do n.o 6 do artigo 10.o do Regime Jurídico de Inquéritos Parlamentares. e) Documentação solicitada e partilhada Na reunião ordinária de 24 de junho de 2020, o Presidente da Mesa solicitou a todos os grupos parlamentares que, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 13.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, fizessem chegar à mesa a listagem de documentos que consideravam, numa primeira fase, úteis à realização do Inquérito Parlamentar, sem prejuízo de outros pedidos que pudessem decorrer da realização dos trabalhos, o que se verificou por diversas vezes durante as audições. Note-se que, por uma questão de transparência e seriedade, a Mesa fez sempre questão de que todos os documentos citados pelos grupos parlamentares no exercício das suas intervenções fossem do conhecimento geral (ou reservado) dos Deputados dos restantes grupos parlamentares. Essa prática foi, aliás, assumida por todos os Deputados que, nas suas intervenções, nunca recorreram a informações de caráter privado, não público, ou que não fizesse já parte do acervo documental da comissão. i. Pedidos dos grupos parlamentares Na reunião do dia 7 de julho, o Presidente da Mesa deu conta de que já tinha recebido os requerimentos com as listagens de documentos a solicitar de todos os grupos parlamentares, e de que das mesmas tinha dado conhecimento aos restantes grupos. ii. Documentação recebida A documentação solicitada pelos grupos parlamentares na fase preliminar e no decorrer dos trabalhos foi sendo recebida pela Mesa e todos os grupos parlamentares foram sendo informados, por email, de cada atualização ao acervo documental da Comissão. Em nenhuma situação se verificou a recusa, por parte de nenhuma entidade, organização ou depoente de fornecer à Comissão de Inquérito a informação e documentação solicitadas. Todos os grupos parlamentares trabalharam, em consequência, na posse atempada dos documentos e informações solicitados, não havendo qualquer nota, por parte de qualquer interveniente, de que a falta de documentação pudesse alguma vez ter obstaculizado a condução dos trabalhos. II. Enquadramento do objeto da Comissão a) Os incêndios de junho de 2017 na região centro Entre 17 e 21 de junho de 2017, ocorreram na região centro incêndios de grandes dimensões com efeitos particularmente graves nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Pampilhosa da Serra, Sertã, Góis e Penela9.  9 Relatório de incêndios na região centro da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
3 DE MAIO DE 2021 13 Segurança Social e Proteção Civil. No levantamento dos danos e prejuízos nestes três concelhos estiveram também envolvidas outras entidades, que trabalharam coordenadas com a CCDR Centro, como Infraestruturas de Portugal, IAPMEI, Turismo de Portugal, Direção Regional de Agricultura Centro (DRAP C), Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas Fuzileiros Navais da Marinha Portuguesa (CIMIC), a Administração Regional de Saúde do Centro (ARSC), e ONG.16 c) Estimativa de danos e prejuízos O Governo atribuiu à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), no âmbito das suas funções de coordenação a nível regional, a responsabilidade pelo levantamento e inventariação dos danos causados pelos incêndios de junho de 2017 e pela apresentação de soluções para colmatar as necessidades mais imediatas. O diagnóstico da CCDRC no relatório de incêndios na região centro, 17 a 21 de junho de 2017, em 30 de junho de 2017, congregou o resultado de diversos relatórios e parcelares efetuados pelas diversas entidades presentes no terreno17. Figura 2 – Quadro geral de danos e necessidades O valor total estimado de prejuízos e necessidades resultantes dos incêndios de junho de 2017 para os 7 concelhos afetados ronda os 500M€ (figura 2), distribuídas em dois grandes grupos: a resposta de emergência aos danos imediatos e medidas de prevenção e de relançamento da economia. Deste valor, 27,7M€ respeitam ao parque habitacional destruído (491 unidades afetadas). Para além de prejuízos noutras atividades económicas, a área agrícola ardida foi significativa. Considerando que o restabelecimento do potencial produtivo não permite, por si só, repor totalmente os  16 Auditoria do Tribunal de Contas ao Fundo Revita, Relatório n.o 20/2019 – 2.a Secção de julho de 2019. 17 Relatório de Incêndios na Região Centro da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
3 DE MAIO DE 2021 35 jovens e desempregados de longa duração; 5 – Reforçar, para aqueles territórios de baixa densidade, as medidas de apoio ao empreendedorismo e à criação de empresas; 6 – Apoiar, de uma forma integrada, na Zona do Pinhal Interior, circuitos e atividades turísticas mais diversificadas, no âmbito da natureza, gastronomia, artesanato, história e produtos locais;7 – Apoiar os produtores culturais da Zona do Pinhal Interior, que desenvolvem projetos com sucesso comercial, e fomentem o turismo interno e externo; 8 – Desenvolver programas que incrementem o turismo de natureza no nosso País, sobretudo em zonas de baixa densidade, para a promoção interna e externa do interior de Portugal. Capítulo 3 – Apoios à floresta 3.1 Enquadramento Os incêndios de junho de 2017 da Zona do Pinhal Interior implicaram uma elevada extensão de área ardida, com as inerentes perdas de natureza ambiental e económica. Conforme o relatório de incêndios da CCDR Centro, que contempla os concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira Figueiró dos Vinhos, Pampilhosa da Serra, Sertã, Góis e Penela, os fogos ocorridos em 17 de junho «terão atingido de forma conjunta cerca de 45 979 hectares»109. Figura 7 – Área ardida por concelhos  Fonte: INCF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas No concelho de Pedrógão Grande ardeu 81% da floresta, em Figueiró dos Vinhos 66% e em Castanheira de Pêra 56%. Nos restantes concelhos, embora em termos absolutos a floresta ardida corresponda a valores significativos, representa uma percentagem menor em relação à área total do território (figura 8).  109 Relatório de incêndios na região centro de 17 a 21 de junho da CCDR Centro, de 30 de junho de 2017, pág. 5.
II SÉRIE-B — NÚMERO 42 38 medida 8.1.3 (prevenção) em detrimento do restabelecimento da floresta afetada por incêndios (8.1.4), o que correspondeu a uma quebra de 20 milhões de euros (figura 9). Figura 9 – Alteração da distribuição do PDR 2020  Fonte: Autoridade de gestão do PDR 2020, via relatório CTI Conclui a CTI que, «mesmo após a última reprogramação, os fundos públicos orçados para prevenção de incêndios e outros riscos estão limitados a 82,5 milhões, 2% do PDR 2020. Uma dotação insignificante em relação à gravidade do problema dos incêndios florestais em Portugal, significando apenas 26,2 euros por hectare de superfície florestal a serem distribuídos em 7 anos (3,7€/ha/ano)»118. O Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, em desenvolvimento da Lei de Bases da Política Florestal, aprovada pela Lei n.o 33/96, de 17 de agosto, criou o Fundo Florestal Permanente (FFP), um instrumento financeiro para a concretização dos objetivos da Estratégia Nacional para as Florestas, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 6-B/2015, de 4 de fevereiro, e de outras medidas de política setorial. O FFP tem funcionado de acordo com o regulamento aprovado pela Portaria n.o 113/2011, de 23 de março, cuja última alteração, através da Portaria n.o 296/2013, de 2 de outubro, procedeu à revisão do respetivo regime de administração, decorrente da transferência das atribuições de gestão e de atribuição dos apoios do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP), para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, (ICNF, IP). Na sequência da assinatura do acordo de parceria entre Portugal e a Comissão Europeia, e que reúne a atuação dos cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) a aplicar no período de programação de 2014 a 2020, importa articular os apoios a conceder pelo FFP com os apoios dos FEEI, em particular com o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), numa abordagem de complementaridade. Entre os eixos de intervenção deste fundo119 estão a defesa da floresta contra incêndios; a promoção do investimento, da gestão e do ordenamento florestais; bem como funções ecológicas, sociais e culturais da floresta. Apesar de parecer poder enquadrar-se no contexto da tragédia dos incêndios de Pedrógão e, sobretudo, na fase de reconstrução e reordenamento no pós-fogo, não foi ativado este Fundo Florestal Permanente. No âmbito dos apoios do Estado no setor das Florestas, há ainda a considerar Plano de Revitalização para o Pinhal Interior (PRPI), já referido anteriormente, que suporta a sua visão em dois objetivos para as Florestas: a promoção do ordenamento sustentado do espaço rústico; e o reforço da segurança das populações e a  118 Relatório CTI, pág. 218. 119 Portaria n.o 77/2015, de 16 março, artigo 5.o.
3 DE MAIO DE 2021 49 Figura 10 – Distribuição das habitações reconstruídas/reabilitadas por entidades financiadoras  Fonte: 7.o Relatório trimestral do Conselho de Gestão do Fundo REVITA 4.1. Apoios anunciados, beneficiários, dotações e tutela Em resposta à tragédia de enorme dimensão e à vasta repercussão que a mesma teve nos meios de comunicação social, assistiu-se a uma onda de solidariedade ímpar por parte da sociedade civil, empresas, ONG e entidades que quiseram contribuir para ajudar a população afetada. Essa ajuda materializou-se em ações de voluntariado, donativos em espécie, mas também em avultados donativos financeiros destinados essencialmente à reconstrução das habitações destruídas pelo incêndio. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2017, de 12 de julho, criou um conjunto de medidas extraordinárias para resposta de emergência à tragédia dos incêndios da Zona do Pinhal Interior. Entre elas, criou o instrumento a que chamou Fundo de Apoio à Revitalização (Fundo REVITA), constituído formalmente pelo Decreto-Lei n.o 81-A/2017, de 7 de julho, «com o objetivo de gerir os donativos entregues no âmbito da solidariedade demonstrada», aplicando-os em medidas de resposta de âmbito social. Este fundo visava agregar a recolha de donativos em dinheiro, em espécie de bens móveis não sujeitos a registo ou prestações de serviços, concedidos com vista à sua aplicação integral no apoio às populações e à revitalização das áreas afetadas pelos incêndios nos concelhos de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande160. Acabou por não congregar todos os contributos existentes, tendo outros doadores decidido pela gestão autónoma da aplicação dos recursos disponibilizados ou solicitado a entidades terceiras que assumissem o acompanhamento dos donativos. Foi o que a União das Misericórdias Portuguesas (UMP), a Fundação Calouste Gulbenkian (FCG) e a Cáritas Diocesana de Coimbra (CDC) fizeram, assumindo o papel de gestoras de fundos constituídos por vários doadores161. Estas três entidades foram ouvidas no âmbito da comissão de inquérito e a forma como geriram os apoios, apesar de serem de natureza privada, acabou por ser alvo de escrutínio, na medida em que acabaram por se reger pela metodologia adotada pelo Fundo REVITA ao assumirem os projetos de reconstrução que lhes foram indicados pela CCDR Centro. O diploma que criou o Fundo REVITA prevê que «os donativos em dinheiro destinam-se, prioritariamente, ao apoio às populações afetadas pelos incêndios, podendo ser empregues, designadamente, em: a) Reconstrução ou reabilitação de habitações; b) Apetrechamento das habitações, designadamente mobiliário, eletrodomésticos e utensílios domésticos; c) Outras necessidades de apoio devidamente identificadas, desde que não cobertas  160 Decreto-Lei n.o 81-A/2017, de 7 de julho. 161 Auditoria do Tribunal de Contas ao Fundo REVITA, pág. 21.
II SÉRIE-B — NÚMERO 42 52 Figura 12 – Distribuição da dotação do Fundo REVITA por apoios  Fonte: Auditoria do Tribunal de Contas ao Fundo REVITA Relativamente à execução dos apoios da rede de parceiros protocolados com o Fundo REVITA, o compromisso Cáritas traduziu-se na reconstrução de 40 habitações, 21 consideradas com danos totais e 19 com danos parciais ou de baixa relevância construtiva. Segundo o Relatório Compromisso Cáritas de Coimbra – Incêndios de junho e outubro de 2017, a «intervenção nas habitações com danos parciais avançou no imediato. Em outubro, adjudicaram-se as empreitadas das 17 habitações de reconstrução total. Duas casas foram adquiridas prontas e dois processos não foram validados por haver seguros. Das 17 casas reconstruídas na totalidade, 12 habitações situavam-se em Pedrogão Grande, quatro em Castanheira de Pêra e uma em Figueiró dos Vinhos»171. Foram ainda reconstruídas parcialmente duas habitações permanentes em Pedrógão Grande, doze em Castanheira de Pêra e mais duas na Sertã. A Cáritas Diocesana de Coimbra foi ainda responsável pela aquisição de uma primeira habitação em Pedrógão Grande e outra em Góis, tendo visto no total, quatro processo não aprovados e um transferido. Figura 13 – Quadro de execução dos donativos da Cáritas Diocesana de Coimbra  Fonte: Relatório Compromisso Cáritas de Coimbra – Incêndios de junho e outubro de 2017  171 Relatório Compromisso Cáritas de Coimbra – Incêndios de junho e outubro de 2017, pág. 5.
II SÉRIE-B — NÚMERO 42 64 Funcionamento 20/06/2020 29/07/2020 40 3.a Suspensão 30/07/2020 01/09/2020 34 Funcionamento 02/09/2020 22/10/2020 51 4.a Suspensão 23/10/2020 01/12/2020 40 Funcionamento 02/12/2020 09/03/2021 98 5.a Suspensão 10/03/2021 24/03/2021 15 Funcionamento 25/03/2021 27/03/2021 3 Dias de funcionamento 210 Dias de suspensão 159 III. Diligências efetuadas pela Comissão ➢ Reuniões O Plenário da Comissão realizou 39 reuniões e foram efetuadas cinco reuniões de Mesa e Coordenadores, a saber, a 23 de junho, a 8 de julho, a 16 de setembro e a 10 de dezembro de 2020 e a 27 de janeiro de 2021. Na quarta reunião da Comissão, em 7 de julho de 2020, o Grupo Parlamentar do PSD indicou o Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) como relator. ➢ AudiçõesForam realizadas trinta e duas audições públicas a depoentes designados pelos grupos parlamentares, num total de 82 horas e 3 minutos:  Data Nome Qualidade Partido Requerente Observações 1 07-07-2020 Victor Reis Ex-Presidente do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) PSD Ao abrigo do artigo 16.o, n.o 4 do RJIP 2 08-07-2020 Alda Carvalho Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera PS  3 09-07-2020 João Dinis Membro da Direção Nacional da CNA – Confederação nacional da Agricultura PCP Ao abrigo do artigo 16.o, n.o 4 do RJIP 4 14-07-2020 Fernando Lopes Ex-Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera PSD Ao abrigo do artigo 16.o, n.o 4 do RJIP 5 15-07-2020 José Lourenço Ex e atual Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Castanheira de Pera e Coentral PS  6 16-07-2020 Francisco Rego Presidente do Observatório Técnico Independente PCP  7 21-07-2020 Jorge Abreu Ex e atual Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos PSD Ao abrigo do artigo 16.o, n.o 4 do RJIP
3 DE MAIO DE 2021 65  Data Nome Qualidade Partido Requerente Observações 8 29-07-2020 Margarida Gonçalves Ex-Presidente da APFLOR – Associação dos Produtores e Proprietários Florestais do Concelho de Pedrógão Grande PCP  9 02-09-2020 Pedro Nunes Ex-Presidente da Junta de Freguesia de Pedrógão Grande PS  10 03-09-2020 António Domingues Presidente da Associação Empresarial Penedo do Granada e Médio Zêzere PCP  11 08-09-2020 Carlos Jogo Presidente da Junta de Freguesia de Pedrógão Grande PS  12 09-09-2020 Dina Duarte Presidente da Associação das Vítimas do Incêndio de Pedrógão Grande PS CDS-PP 13 10-09-2020 Joaquim Baeta Graça Ex-Presidente da Junta de Freguesia da Graça PS  14 15-09-2020 Pedro Pereira Presidente da Junta de Freguesia da Graça PS  15 16-09-2020 Nádia Piazza Ex-Presidente da Associação das Vítimas do Incêndio de Pedrógão Grande PS CDS-PP 16 17-09-2020 José Henriques Ex e atual Presidente da Junta de Freguesia de Vila Facaia PS  17 23-09-2020 Bruno Gomes Ex-Vereador da Câmara Municipal de Pedrógão Grande PSD Ao abrigo do artigo 16.o, n.o 4 do RJIP 18 24-09-2020 Valdemar Alves Ex e atual Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande PSD Ao abrigo do artigo 16.o, n.o 4 do RJIP 19 29-09-2020 Sérgio Gomes Ex-Comandante em exercício do Centro Distrital de Operações de Socorro (CDOS) de Leiria PCP  20 30-09-2020 António Mendes Lopes Representante dos municípios de Pedrogão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos no Conselho de Gestão do Fundo REVITA PSD Ao abrigo do artigo 16.o, n.o 4 do RJIP 21 06-10-2020 Helena Freitas ex-Coordenador da UMVI – Unidade de Missão para a Valorização do Interior PSD Ao abrigo do artigo 16.o, n.o 4 do RJIP 22 07-10-2020 João Marques Ex-Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Pedrógão PS  23 08-10-2020 Rio Fiolhais Ex-Presidente do Conselho de Gestão do Fundo REVITA PSD Ao abrigo do artigo 16.o, n.o 4 do RJIP 24 14-10-2020 Francisco George Representante da Cruz Vermelha Portuguesa PSD  25 15-10-2020 Luís Costa Representante da Cáritas Diocesana de Coimbra PSD  26 22-10-2020 Isabel Mota Manuel Lemos Representante da União de Misericórdias Portuguesas e Fundação Calouste Gulbenkian PSD  27 02-12-2020 Maria Lúcia Amaral Provedora de Justiça CDS-PP Ao abrigo do artigo 16.o, n.o 4 do RJIP
II SÉRIE-B — NÚMERO 42 68 Documentação solicitada pela 15.a CEPII2017/2020 Data Requerido por: Entidade destinatária Ponto/ Alínea Assunto Ofício n.o Ponto de situação Data envio Rececionado Despacho Observações/ Resposta 08/10/2020 PSD Cruz Vermelha Portuguesa Protocolo estabelecido com o ISS/ REVITA e o relatório de execução do mesmo, no âmbito dos incêndios de Pedrógão Grande, para que conste do acervo documental da Comissão. 90/15.a CEPII2017 ✓08/10/2020 13/10/2020 Enviado aos Deputados em 13/10/2020 25/06/2020 PSD/PS Cáritas Diocesana de Coimbra e)+15 Os relatórios de execução da Cáritas Diocesana de Coimbra 7/15.a CEPII2017 ✓01/07/2020 10/07/2020 Enviado aos Deputados em 10/07/2020 28/06/2020 União de Misericórdias Portuguesas f)+15 Os relatórios de execução da União de Misericórdias Portuguesas em conjunto com a Fundação Calouste Gulbenkian. 8/15.a CEPII2017 ✓01/07/2020 10/07/2020 Enviado aos Deputados em 10/07/2020 25/06/2020 PSD Tribunal de Contas g) A auditoria do Tribunal de Contas ao Fundo REVITA – Relatório 20/2019, 2.a secção, de julho de 2019. 9/15.a CEPII2017 ✓01/07/2020 09/07/2020 Enviado aos Deputados em 13/07/2020 28/06/2020 PS 1 Relatório do Tribunal de Contas sobre o Fundo REVITA e documentação que serviu de base à sua produção 9/15.a CEPII2017 ✓01/07/2020  25/06/2020 PSD Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro h) A totalidade dos processos respeitantes a pedidos de reconstrução total ou parcial na zona do Pinhal Interior, no rescaldo do grande incêndio de junho de 2017. Cada processo deverá conter toda a informação sobre os pedidos, decisões e conclusões, nomeadamente fotos dos imóveis (antes e depois de intervencionados, se for caso disso), relatórios de obra com valores, cadernetas prediais, seguros de habitação, registos de conservatória, atas de decisões (projetos chumbados, suspensos e aprovados) 5/15.a CEPII2017 × 01/07/2020 13/07/2020 __ Encontram-se ao cuidado ou nos arquivos dos respetivos municípios – Pedido aos municípios em 16/07/2020
3 DE MAIO DE 2021 69 Documentação solicitada pela 15.a CEPII2017/2020 Data Requerido por: Entidade destinatária Ponto/ Alínea Assunto Ofício n.o Ponto de situação Data envio Rececionado Despacho Observações/ Resposta 28/06/2020 PS 9 Relatório do IHRU que serve de base ao relatório da CCDRC 5/15.a CEPII2017 ✓01/07/2020 10/07/2020 Enviado aos Deputados em 14-07-2020 10 Relatório da DRAPC que serve de base ao relatório da CCDRC 5/15.a CEPII2017 ✓01/07/2020 10/07/2020 11 Relatório diagnóstico da CCDR «Relatório de Incêndios na Região Centro, 17 a 21 de junho de 2017 5/15.a CEPII2017 ✓01/07/2020 10/07/2020 25/06/2020 PSD Comissão Técnica do Fundo REVITA i) A totalidade das denúncias recebidas pela Comissão Técnica do Fundo REVITA, relativas aos processos de reconstrução total ou parcial na zona do Pinhal Interior, no rescaldo do grande incêndio de junho de 2017, bem como nota do seguimento individual que lhes foi dado e as diligências efetuadas no seu âmbito. 5/15.aCEPII2017 ✓01/07/2020 13/07/2020 28/06/2020 PS 5 Atas das reuniões da Comissão Técnica do Fundo REVITA Interior, no rescaldo do grande incêndio de junho de 2017, bem como nota do seguimento individual que lhes foi dado e as diligências efetuadas no seu âmbito. 5/15.a CEPII2017 ✓01/07/2020 13/07/2020 8 Relatórios da Comissão Técnica de cada Candidatura 5/15.a CEPII2017 ✓01/07/2020 13/07/2020 28/06/2020 PS Provedoria da Justiça 2 Relatório final da Provedoria de Justiça de apoio às vítimas 10/15.a CEPII2017 ✓01/07/2020 07/07/2020 Enviado aos Deputados em 07/07/2020 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro 12 Documentação entregue no âmbito do SIGE – Sistema de Informação de Gestão de Emergências 5/15.a CEPII2017 ✓01/07/2020 __ __ Não existe documentação entregue no âmbito do SIGE
II SÉRIE-B — NÚMERO 42 70 Documentação solicitada pela 15.a CEPII2017/2020 Data Requerido por: Entidade destinatária Ponto/ Alínea Assunto Ofício n.o Ponto de situação Data envio Rececionado Despacho Observações/ Resposta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro 13 Processo de candidatura ao Fundo de Solidariedade da União Europeia referente aos incêndios de 17 a 21 de junho de 2017 22/15.a CEPII2017 × 15/07/2020 27/07/2020 __ «O processo de candidatura ao FSUE foi submetido à Comissão Europeia pelo então Ministro do Planeamento e das Infraestruturas,..., motivo pelo qual não existe disponível nesta CCDR o processo de candidatura apresentado na Comissão Europeia.» – Pedido ao Ministério do Planeamento em 28/07/2020 Ministério da Agricultura 16 Mapa, os dados e valores de todos apoios públicos ao setor agrícola nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã decorrentes do incêndio de 17 junho a 24 de junho de 2017. 5/15.a CEPII2017 ✓01/07/2020 10/07/2020 Enviado aos Deputados em 10-07-2020 Ministério da Economia e da Transição Digital 17 Mapa, os dados e valores de todos apoios públicos concedidos às empresas nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã decorrentes do incêndio de 17 junho a 24 de junho de 2017. 5/15.a CEPII2017 × 01/07/2020 13/07/2020 __ Deve ser dirigido à Ministra da Coesão Territorial – Pedido ao M. Coesão Territorial em 15/07/2020
3 DE MAIO DE 2021 71 Documentação solicitada pela 15.a CEPII2017/2020 Data Requerido por: Entidade destinatária Ponto/ Alínea Assunto Ofício n.o Ponto de situação Data envio Rececionado Despacho Observações/ Resposta Ministra da Coesão Territorial 17 Mapa, os dados e valores de todos apoios públicos concedidos às empresas nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã decorrentes do incêndio de 17 junho a 24 de junho de 2017. 20/15.a CEPII2017 ✓15/07/2020 23/07/2020 Enviado aos Deputados em 24/07/2020 Ministério das Infraestruturas e Habitação 18 Mapa, os dados e valores de todos apoios públicos para a recuperação de infraestruturas nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã decorrentes do incêndio de 17 junho a 24 de junho de 2017 5/15.a CEPII2017 ✓01/07/2020 20/07/2020 Enviado aos Deputados em 21/07/2020 Informa que «este Ministério não participou no conjunto de apoios públicos para a recuperação das infraestruturas dos concelhos referidos na comunicação» 07/07/2020 PSD Ministério das Infraestruturas e Habitação Pedido ao IHRU o documento referido pelo depoente Victor Reis em audição de 7 de julho de 2020 como «levantamento», no rescaldo dos incêndios de 17 e 18 de junho 15/15.a CEPII2017 ✓08/07/2020 20/07/2020 Enviado aos Deputados em 21/07/2020 07/07/2020 PS Ministério da Defesa Nacional 1 Dados recolhidos pelos Fuzileiros Navais da Marinha Portuguesa (IMIC) no âmbito da inventariação in loco15/15.a CEPII2017 ✓08/07/2020 30/07/2020 Disponibilizado aos Deputados em 04/09/2020 Reservado PGR 2 Acusação do Ministério Público no processo sobre a reconstrução das casas de Pedrogão Grande que arderam no incêndio de junho de 2017, que corre termos no Tribunal Judicial de Leiria 16/15.a CEPII2017 ✓08/07/2020 14/07/2020 Enviado aos Deputados em 23/09/2020 Confidencial
II SÉRIE-B — NÚMERO 42 72 Documentação solicitada pela 15.a CEPII2017/2020 Data Requerido por: Entidade destinatária Ponto/ Alínea Assunto Ofício n.o Ponto de situação Data envio Rececionado Despacho Observações/ Resposta 09/07/2020 PSD ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas Os relatórios de acompanhamento e monitorização trimestrais (ou de menor periodicidade, caso existam) da Comissão de Acompanhamento de Parques de Madeira – Incêndios 2017, referidos no n. 4 do Despacho n.o 11352/2017 do Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural 21/15.a CEPII2017 ✓15/07/2020 01/08/2020 Enviado aos Deputados em 03/08/2020 14/07/2020 PS Inspeção-Geral de Finanças 1 Informações referentes aos Relatórios e Contas de 2017 (n.o 2018/406) e 2018 do Fundo REVITA. 20/15.a CEPII2017 ✓15/07/2020 24/07/2020 Enviado aos Deputados em 24/07/2020 Conselho de Gestão do Fundo REVITA 2 Protocolo de colaboração celebrado entre o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Fundo REVITA, em agosto de 2017. ✓23/07/2020 28/06/2020 PS CM Castanheira de Pera 6 Cópias dos requerimentos de candidatura ao Fundo REVITA apresentados nas câmaras municipais e respetivos anexos B. 28/15.a CEPII2017 ✓16/07/2020 20/08/2020 Enviado aos Deputados em 20/08/2020 7 Processo de cada candidatura ao Fundo REVITA. 26/06/2020 PSD h) A totalidade dos processos respeitantes a pedidos de reconstrução total ou parcial na zona do Pinhal Interior, no rescaldo do grande incêndio de junho de 2017. Cada processo deverá conter toda a informação sobre os pedidos, decisões e conclusões, nomeadamente fotos dos imóveis (antes e depois de intervencionados, se for caso disso), relatórios de obra com valores, cadernetas prediais, seguros de habitação, registos de conservatória, atas de decisões (projetos chumbados, suspensos e aprovados).
3 DE MAIO DE 2021 73 Documentação solicitada pela 15.a CEPII2017/2020 Data Requerido por: Entidade destinatária Ponto/ Alínea Assunto Ofício n.o Ponto de situação Data envio Rececionado Despacho Observações/ Resposta 28/06/2020 PS CM Pedrógão Grande 6 Cópias dos requerimentos de candidatura ao Fundo REVITA apresentados nas câmaras municipais e respetivos anexos B. 27/15.a CEPII2017 ✓07/08/2020 Enviado aos Deputados em 07/08/2020 7 Processo de cada candidatura ao Fundo REVITA. 26/06/2020 PSD h) A totalidade dos processos respeitantes a pedidos de reconstrução total ou parcial na zona do Pinhal Interior, no rescaldo do grande incêndio de junho de 2017. Cada processo deverá conter toda a informação sobre os pedidos, decisões e conclusões, nomeadamente fotos dos imóveis (antes e depois de intervencionados, se for caso disso), relatórios de obra com valores, cadernetas prediais, seguros de habitação, registos de conservatória, atas de decisões (projetos chumbados, suspensos e aprovados). 28/06/2020 PS CM Figueiró dos Vinhos 6 Cópias dos requerimentos de candidatura ao Fundo REVITA apresentados nas câmaras municipais e respetivos anexos B. 26/15.a CEPII2017 ✓31/07/2020 Enviado aos Deputados em 03/08/2020 7 Processo de cada candidatura ao Fundo REVITA. 26/06/2020 PSD h) A totalidade dos processos respeitantes a pedidos de reconstrução total ou parcial na zona do Pinhal Interior, no rescaldo do grande incêndio de junho de 2017. Cada processo deverá conter toda a informação sobre os pedidos, decisões e conclusões, nomeadamente fotos dos imóveis (antes e depois de intervencionados, se for caso disso), relatórios de obra com valores, cadernetas prediais, seguros de habitação, registos de conservatória, atas de decisões (projetos chumbados, suspensos e aprovados).
II SÉRIE-B — NÚMERO 42 74 Documentação solicitada pela 15.a CEPII2017/2020 Data Requerido por: Entidade destinatária Ponto/ Alínea Assunto Ofício n.o Ponto de situação Data envio Rececionado Despacho Observações/ Resposta 20/07/2020 PSD CM Pedrógão Grande 6 Regulamentos municipais dos dez concelhos que são objeto da comissão de inquérito, elaborados ao abrigo do n.o 2 do artigo 154.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro («definição da natureza e âmbito da atribuição do apoio às pessoas singulares ou aos agregados familiares na reconstrução de habitações não permanentes e respetivos anexos afetados pelos incêndios da sua área territorial»). 39/15.a CEPII2017 ✓22/07/2020 19/09/2020 Enviado aos Deputados em 21/09/2020 CM Castanheira de Pera 35/15.a CEPII2017 ✓29/07/2020 Enviado aos Deputados em 30/07/2019 CM Ansião 33/15.a CEPII2017 ✓24/09/2020 Enviado aos Deputados em 24/09/2020 Município de Ansião, vem informar que não procedeu à elaboração de qualquer regulamento, a que se refere o n.o 2 do artigo 154.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, como não procedeu à atribuição de qualquer apoio à reconstrução de habitações permanentes ou não permanentes, afetadas pelos incêndios. CM Alvaiázere 32/15.a CEPII2017 ✓01/10/2020 Enviado aos Deputados em 01/10/2020
3 DE MAIO DE 2021 75 Documentação solicitada pela 15.a CEPII2017/2020 Data Requerido por: Entidade destinatária Ponto/ Alínea Assunto Ofício n.o Ponto de situação Data envio Rececionado Despacho Observações/ Resposta CM Figueiró dos Vinhos 36/15.a CEPII2017 ✓01/10/2020 Enviado aos Deputados em 01/10/2020 CM Arganil 34/15.a CEPII2017 ✓29/07/2020 Enviado aos Deputados em 29/07/2019 CM Góis 37/15.a CEPII2017 ✓24/07/2020 Enviado aos Deputados em 24/07/2020 CM Penela 40/15.a CEPII2017 ✓30/10/2020 Enviado aos Deputados em 30/10/2020 Município de Penela não elaborou o Regulamento Municipal previsto no n.o 2 do artigo 154.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro («definição da natureza e âmbito da atribuição do apoio às pessoas singulares ou aos agregados familiares na reconstrução de habitações não permanentes e respetivos anexos afetados pelos incêndios da sua área
II SÉRIE-B — NÚMERO 42 76 Documentação solicitada pela 15.a CEPII2017/2020 Data Requerido por: Entidade destinatária Ponto/ Alínea Assunto Ofício n.o Ponto de situação Data envio Rececionado Despacho Observações/ Resposta territorial») CM Pampilhosa da Serra 41/15.a CEPII2017 ✓23/07/2020 Enviado aos Deputados em 24/07/2020 CM Oleiros 38/15.a CEPII2017 ✓30/07/2020 Enviado aos Deputados em 30/07/2020 No que se refere às segundas habitações ou habitações não permanentes, o Município de Oleiros, embora tenha equacionado e ponderado prestar apoio, tal facto não veio a ocorrer, assim como não foi aprovado pelos órgãos competentes qualquer regulamento municipal de apoio para esta tipologia.
3 DE MAIO DE 2021 77 Documentação solicitada pela 15.a CEPII2017/2020 Data Requerido por: Entidade destinatária Ponto/ Alínea Assunto Ofício n.o Ponto de situação Data envio Rececionado Despacho Observações/ Resposta CM Sertã 42/15.a CEPII2017 ✓23/07/2020 Enviado aos Deputados em 24/07/2020 Informa «que o Município da Sertã não dispõe de Regulamento de Apoio para as habitações não permanentes, decorrentes dos incêndios de 2017» 21/07/2020 PSD Fundo de Apoio Municipal (FAM) 1 Listagem dos apoios concedidos pelo Fundo de Apoio Municipal (FAM) aos municípios (discriminando valores, destinatários e fins) no âmbito do n. 1 do artigo 154.° da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, até ao momento 44/15.a CEPII2017 ✓22/07/2020 03/08/2020 Enviado aos Deputados em 03/08/2020 Administração Central 2 Listagem de apoios da administração central (discriminando tipo, valor, entidade que concede(u), destinatários e fins), destinados às vítimas dos incêndios florestais de 2017 de Figueiró dos Vinhos, concedidos e em vigor, nomeadamente no âmbito das medidas de apoio definidas na Lei n.o 108/2017 ✓30/07/2020 Enviado aos Deputados em 31/07/2020 Ministério da Agricultura ✓03/08/2020 Enviado aos Deputados em 05/08/2020 Ministério da Coesão Territorial 1+2  ✓30/07/2020 Enviado aos Deputados em 31/07/2020 Ministério das Finanças 1+2  * * Pedido de prorrogação do prazo – Feita insistência em 22/01/2021 pelo SEAP
II SÉRIE-B — NÚMERO 42 78 Documentação solicitada pela 15.a CEPII2017/2020 Data Requerido por: Entidade destinatária Ponto/ Alínea Assunto Ofício n.o Ponto de situação Data envio Rececionado Despacho Observações/ Resposta Ministério da Administração Interna 1+2  ✓05/08/2020 Enviado aos Deputados em 05/08/2020 Ministério do Ambiente e da Ação Climática 1+2  ✓14/08/2020 Enviado aos Deputados em 14/08/2020 28/06/2020 PS Ministério do Planeamento 13 Processo de candidatura ao Fundo de Solidariedade da União Europeia referente aos incêndios de 17 a 21 de junho de 2017 46/15.a CEPII2017 ✓28/07/2020 31/07/2020 Enviado aos Deputados em 31/07/2020 29/07/2020 PSD APFLOR, Associação dos Produtores e Proprietários Florestais do Concelho de Pedrógão Grande Listagem de propostas de candidaturas a apoios que a associação ajudou os seus associados a concretizar, discriminado número de candidaturas, tipos de apoios, valores solicitados, data do pedido e ponto de situação atual dos processos de candidatura. 62/15.a CEPII2018 ✓02/09/2020 09/09/2020 Enviado aos Deputados em 09/09/2020 17/09/2020 PS CM Pedrógão Grande «Troca de correspondência (eletrónica ou outra) que o Senhor José António Dinis Henriques, na qualidade de Presidente à data dos factos e atual Presidente da Junta de Freguesia de Vila Facaia – Pedrógão Grande, declarou na audição realizada em reunião da CEPII2017 ter trocado com a Câmara Municipal de Pedrógão Grande, denunciando situações de alegadas irregularidades no processo de atribuição de apoios». 74/15.a CEPII2017/2020 ✓18/09/2020 24/09/2020 Enviado aos Deputados em 01/10/2020
3 DE MAIO DE 2021 79 Documentação solicitada pela 15.a CEPII2017/2020 Data Requerido por: Entidade destinatária Ponto/ Alínea Assunto Ofício n.o Ponto de situação Data envio Rececionado Despacho Observações/ Resposta 18/09/2020 PS Junta de Freguesia de Vila Facaia «Troca de correspondência (eletrónica ou outra) que o Senhor José António Dinis Henriques, na qualidade de Presidente à data dos factos e atual Presidente da Junta de Freguesia de Vila Facaia – Pedrógão Grande, declarou na audição realizada em reunião da CEPII2017 ter trocado com a Câmara Municipal de Pedrógão Grande, denunciando situações de alegadas irregularidades no processo de atribuição de apoios». 75/15.a CEPII2017/2020 ✓ 18/09/2020 19/09/2020 Enviado aos Deputados em 21/09/2020 07/12/2020 PSD ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas Relatórios de atividade decorrentes e atas das reuniões da Comissão de Acompanhamento de Parques de Madeira – Incêndios 2017, criada pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, através do Despacho n.o 11352/2017, de 4 de dezembro de 2017.101/15.a CEPII2017/2020 ✓ 17/12/2020 30/12/2020 Enviado aos Deputados em 30/12/2020 16/12/2020 PSD Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP – IFAP Relatório de execução, referindo valores, datas, beneficiários e condições de empréstimos, ao abrigo do protocolo referido no disposto no n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 135-C/2017 (Cria a «Linha de crédito garantida para parqueamento de madeira queimada de resinosas», destinada a apoiar os operadores das fileiras silvo industriais que instalem parques de receção de madeira queimada de resinosas proveniente das regiões mais afetadas pelos incêndios florestais de 2017). 102/15.a CEPII2017/2020 ✓ 18/12/2020 15/01/2021 Enviado aos Deputados em 18/01/2021 17/12/2020 PS Ministério da Agricultura A troca de correspondência – eletrónica ou outra – que, de acordo com declarações do ex-Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Dr. Luís Capoulas Santos, na audição realizada a 16 de dezembro de 2020 em reunião da CEPII2017, ocorreu entre o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e a Provedoria Geral da República. 102/15.a CEPII2017/2020 ✓ 18/12/2020 15/01/2021 Enviado aos Deputados em 18/01/2021