6 | II Série C - Número: 032 | 12 de Fevereiro de 2007— AJAR115 — sobre rectificação de anúncio de concurso público (prestação do serviço de viagens e alojamentos à Assembleia da República); — AJAR116 — sobre recurso hierárquico apresentado por funcionária parlamentar de despacho de indeferimento de pedido da sua reconversão profissional; — AJAR117 — sobre o projecto de resolução modificativo da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro, com vista ao recrutamento de pessoal para a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO); — AJAR118 — sobre recurso hierárquico interposto, por parte de concorrente, do acto de homologação da lista de classificação final de concurso externo de ingresso; — AJAR119 — sobre recurso hierárquico interposto, por parte de concorrente, do acto de homologação da lista de classificação final de concurso externo de ingresso; — AJAR120 — sobre a remuneração de um funcionário aposentado como motorista de um dos VicePresidentes da Assembleia da República; — AJAR121 — sobre dedução de pedido de indemnização civil em processo-crime (danos voluntários) relativo a disparos de arma de fogo contra janelas do edifício da Assembleia da República,  na Av. D. Carlos.3 — O Conselho Consultivo da PGR pronunciou-se, em sua sessão de 25 de Maio de 2006, a solicitação (de 2004) do então Presidente da Assembleia da República, através do Parecer 117/2004, sobre a seguinte matéria e conforme as seguintes conclusões:«1.a — Por força do disposto no artigo 107.o, n.o 1, alínea b), do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, o dono da obra não pode adjudicar a empreitada quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam preço total consideravelmente superior ao preço base do concurso; 2.a — A decisão de não adjudicação, com o referido fundamento, deverá ser tomada em função das circunstâncias concretas de cada caso, fazendo-se apelo, para a densificação do conceito indeterminado «consideravelmente superior» ali utilizado, aos quadros valorativos paralelos, embora de cariz simétrico, consignados no mesmo diploma para possibilitar ao empreiteiro a rescisão do contrato com fundamento na supressão de trabalhos (artigos 31.o, n.o 1, e 35.o, n.o 1), na substituição de trabalhos incluídos no contrato por outros de espécie diferente (artigos 31.o, n.o 2, e 234.o, n.os 1 e 2), ou na maior onerosidade resultante de maior dificuldade na execução da empreitada por motivo atinente ao dono da obra (artigos 196.o, n.os 1 e 2, e 234.o, n.os 1 e 2); 3.a — No juízo valorativo a efectuar, deverá o dono da obra levar em consideração eventuais desajustamentos do preço-base em relação aos preços efectivamente praticados no mercado à data da abertura do concurso, desde que tal desajustamento não possa, pelo seu relevo ou pela sua natureza, ter posto em causa os princípios da transparência e da concorrência; 4.a — Em face disso, e tendo como pressuposto que o preço base da empreitada tenha sido determinado com referência aos preços reais praticados no mercado à data da respectiva abertura, o preço total de 1 856 647,91 euros apresentado pelo concorrente único no concurso público relativo à empreitada para instalação do Museu da Assembleia da República, em que o preço base era de 1 500 000,00 euros, representando um acréscimo de 23,78% em relação a este, deverá ser tido como consideravelmente superior ao mesmo, o que impede que o dono da obra proceda à adjudicação da empreitada; 5.a — Não obsta à conclusão anterior o facto de a proposta conter soluções que determinariam a incorporação na obra de equipamentos para além do que estaria previsto no projecto posto a concurso, no valor de 173 963,00 euros, o que faria descer para 182 684,91 euros a diferença entre o preço total da proposta e o preço base do concurso, representando um acréscimo de 12,18% em relação».O parecer foi homologado, em 5 de Junho de 2006, por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e foi publicado no Diário da República II Série, n.o 127, de 4 de Julho de 2006, página 9768 e segs.VI Diplomas publicadosDestaca-se, relativamente ao ano de 2006, a produção dos seguintes diplomas legais:Leis: Orgânica n.o 1/2006, de 13 de Fevereiro — Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; Orgânica n.o 2/2006, de 17 de Abril — Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).Republicada em anexo; Orgânica n.o 3/2006, de 21 de Agosto — Lei da Paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a