PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011ANEXOPETIÇÕES PENDENTES EM COMISSÃONúm.  Leg.  SL  Data  Título  174  XI  2  2011-03-31   Contestam a introdução de portagens nas A23 e A25   171  XI  2  2011-03-24   Contra as Portagens na A25, A24 e A23.    170  XI  2  2011-03-23   Esclarecimento dos Cidadãos sobre o efectivo preço dos transportes públicos.    153  XI  2  2011-02-21   Ramal de Beja e Outras Dores de Alma.    149  XI  2  2011-02-21   Pelos Direitos dos Consumidores de Serviços de Transporte Rodoviário da Península de Setúbal   145  XI  2  2011-02-15   Ramal de Beja e outras Dores de Alma.    119  XI  2  2010-11-30   Solicitam que a Linha do Tua seja restaurada e reaberta à circulação   69  XI  1  2010-05-05   Solicitam que a Assembleia da República recomende ao Governo a alteração das disposições da Portaria n.o 1379/2009, de 30 de Outubro, que veio regulamentar as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela direcção de fiscalização de obras, previstas na Lei n.o 31/2009, de 3 de Julho.   INICIATIVAS EM COMISSÃONúm.  Tipo  Leg.  SL  Título  Estado  D. Estado  577  Projecto de Resolução  XI  2  Sobre o lançamento do concurso público da 2.a fase da rede do metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto e a integração, nesta fase, da linha da Trofa   Baixa comissão para discussão   2011-04-02   574  Projecto de Resolução  XI  2  Recomenda a suspensão do processo de introdução de portagens na A23, A24 e A25   Baixa comissão para discussão   2011-04-01   618  Projecto de Lei  XI  2  Garante a ligação ferroviária à cidade de Viseu   Baixa comissão distribuição inicial generalidade   2011-03-31   612  Projecto de Lei  XI  2  Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos   Baixa comissão distribuição inicial generalidade   2011-03-30   614  Projecto de Lei  XI  2  Altera a Lei n.o 24/2007, de 18 de Julho (Primeira alteração à Lei n.o 24/2007, de 18 de Julho "Define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares)    Baixa comissão distribuição inicial generalidade   2011-03-30   613  Projecto de Lei  XI  2  Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM)    Baixa comissão distribuição inicial generalidade   2011-03-30
8 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011514  Projecto de Resolução  XI  2  Recomenda ao Governo a alteração do projecto da variante à Estrada Nacional 14   Baixa comissão para discussão   2011-03-28   468  Projecto de Resolução  XI  2  Recomenda ao Governo a urgente construção do IC35.    Baixa comissão para discussão   2011-03-21   453  Projecto de Resolução  XI  2  Ligação ferroviária de Beja   Baixa comissão para discussão   2011-03-16   545  Projecto de Lei  XI  2  Aprova um plano ferroviário nacional capaz de enfrentar os desafios da modernização e do crescimento para o século XXI.   Baixa comissão distribuição inicial generalidade   2011-03-03   533  Projecto de Lei  XI  2  Estabelece que a taxa municipal de direitos passagem passa a ser paga directamente pelas operadoras de Comunicações Electrónicas e prevê sanções para o incumprimento do artigo 106o da Lei das Comunicações Electrónicas (terceira alteração à Lei no 5/2004, de 10 de Fevereiro - Lei das Comunicações Electrónicas).    Baixa comissão distribuição inicial generalidade   2011-03-02   388  Projecto de Resolução  XI  2  Recomenda ao Governo a manutenção do serviço regional ferroviário no Ramal de Cáceres.    Baixa comissão para discussão   2011-02-09   506  Projecto de Lei  XI  2  Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área Metropolitana, para os beneficiários do subsídio de desemprego e de subsídio social de desemprego.    Baixa comissão distribuição inicial generalidade   2011-02-01   377  Projecto de Resolução  XI  2  Suspende o processo de cobrança de portagens na A28.    Baixa comissão para discussão   2011-01-31   372  Projecto de Resolução  XI  2  Prioridade para o investimento público de modernização e requalificação da rede ferroviária nacional para 2011.    Baixa comissão para discussão   2011-01-27   403  Projecto de Lei  XI  1  Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela lei n.o 50/2008, de 27 de Agosto, que "Regula a atribuição de um subsidio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira" de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos.    Baixa comissão especialidade   2011-01-14   483  Projecto de Lei  XI  2  Cria o programa de remoção de obstáculos e armadilhas nas vias de circulação rodoviária.   Baixa comissão distribuição inicial generalidade   2011-01-10   300  Projecto de Resolução  XI  2  Recomenda ao Governo a implementação de um plano de acessibilidade e mobilidade que, nomeadamente, implemente medidas tendentes a modificar as acessibilidades aos e dos equipamentos essenciais incluindo a acessibilidade à informação e comunicação e a acessibilidade aos e dos transportes.    Baixa comissão para discussão   2010-10-28
9 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011278  Projecto de Resolução  XI  2Recomenda ao Governo que corrija com urgência o tarifário das portagens na A21 - Auto-Estrada Ericeira-Malveira-A8   Baixa comissão para discussão   2010-10-06 250  Projecto de Resolução  XI  1Pela promoção e desenvolvimento da mobilidade metropolitana Concretização da Terceira Travessia do Tejo e rede de acessibilidades rodo-ferroviárias.   Baixa comissão para discussão   2010-08-02 252  Projecto de Resolução  XI  1Recomenda a incorporação obrigatória, do material de cortiça nos edifícios, contribuindo assim para a melhoria do desempenho no isolamento térmico, acústico e na prevenção dos incêndios dos edifícios   Baixa comissão para discussão   2010-08-02 390  Projecto de Lei  XI  1Serviço universal de acesso a internet em banda larga.    Baixa comissão distribuição inicial generalidade   2010-07-21 172  Projecto de Resolução  XI  1Recomenda ao Governo a construção de um oleoduto entre Sines e Beja.    Baixa comissão para discussão   2010-06-24 176  Projecto de Resolução  XI  1Promove a conclusão da Linha de Alta Velocidade Lisboa - Madrid e a construção da terceira travessia do Tejo e recomenda a criação de um novo gabinete da terceira travessia do Tejo.    Baixa comissão para discussão   2010-06-24 82  Projecto de Resolução  XI  1Recomenda ao Governo que reequacione o traçado do IC2 junto da cidade de Coimbra de modo a preservar a Mata do Choupal.    Baixa comissão para discussão   2010-03-18 30  Projecto de Resolução  XI  1Recomenda ao Governo que rejeite o atravessamento da Mata Nacional do Choupal pelo IC2, no Concelho de Coimbra   Baixa comissão para discussão   2009-12-14 298  Proposta de Lei  X  4Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.    Baixa comissão especialidade   2009-11-27 296  Proposta de Lei  X  4Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.    Baixa comissão especialidade   2009-11-27
10 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011AUDIÇÕESNúm.  Leg.  SL  Data  Assunto  Entidades  43-COPTC-XI  XI  2  2011-03-30   Audição no âmbito da Petição no 69/XI/1a Solicitam que a Assembleia da República recomende ao Governo a alteração das disposições da Portaria n.o 1379/2009, de 30 de Outubro, que veio regulamentar as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela direcção de fiscalização de obras, previstas na Lei n.o 31/2009, de 3 de Julho.    ANET - Associação Nacional de Engenheiros Técnicos; Eng.o Augusto Ferreira Guedes; Eng.o José Sousa; Ordem dos Arquitectos; Arqt.o Miguel Judas; Arqt.o Pedro Ravara   42-COPTC-XI  XI  2  2011-03-15   Audição no âmbito do requerimento apresentado pelo GP/PCP, sobre o arrendamento do Edifício Báltico.    Vice-Presidente dos CTT, Eng.o Pedro Coelho; Dr. Duarte Araújo   41-COPTC-XI  XI  2  2011-03-29   Audição no âmbito do requerimento apresentado pelo GP/CDS-PP, para prestar esclarecimentos sobre o trabalho até agora desenvolvido pelo grupo constituído para avaliar as Parcerias Público Privadas nomeadamente no que diz respeito à contradição entre o avanço, na prática, do projecto do TGV e a intenção da reavaliação deste projecto e os factos alegados pelo para a sua recente demissão.    Professor Manuel Avelino Jesus   40-COPTC-XI  XI  2  2011-03-24   Audição no âmbito da Petição no 119/XI/2a - Solicitam que a Linha do Tua seja restaurada e reaberta à circulação.    Sr. Eng.o Ricardo Magalhães   39-COPTC-XI  XI  2  2011-03-15   Audição no âmbito do requerimento apresentado pelo GP/PCP, sobre as obras de construção do IC32 Circular - Circular Regional Interna da Península de Setúbal.    S.E. ADJ., DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES   38-COPTC-XI  XI  2  2011-03-03   Audição no âmbito da Petição 145/XI/2a "Ramal de Beja e outras Dores de Alma"  Florival Baiôa Monteiro; António Teixeira Serafim   37-COPTC-XI  XI  2  2011-03-01   Audição ao abrigo do no 2, do artigo 104o do RAR   MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES; S.E. TRANSPORTES; S.E. ADJ., DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES; Florival Baiôa
11 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011Monteiro  36-COPTC-XI  XI  2  2010-11-02   Audição no âmbito da Petição no 75/XI/1a - Manifestam a total discordância com a privatização das linhas suburbanas da CP e exigem que a AR impeça a concretização desta medida e revogue as alterações nos Estatutos da CP que o permitem.    José Manuel Oliveira; José Reisinho; Rui Ramos   35-COPTC-XI  XI  2  2011-02-03   Audição no âmbito da Petição no 69/XI/1a Solicitam que a Assembleia da República recomende ao Governo a alteração das disposições da Portaria n.o 1379/2009, de 30 de Outubro, que veio regulamentar as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela direcção de fiscalização de obras, previstas na Lei n.o 31/2009, de 3 de Julho.    Bastonário da Ordem dos Engenheiros; Vice-Presidente da Ordem dos Engenheiros – Eng.o José Vieira   34-COPTC-XI  XI  2  2011-02-09   Audição no âmbito da Petição no 125/XI/2a - Contra a introdução de Portagens na Via do Infante.    Mariette Martinho; Prof. João Vasconcelos; José Domingos; Margarida Janeiro; Nuno Viana   33-COPTC-XI  XI  2  2011-02-09   Audição no âmbito da Petição no 119/XI/2a - Solicitam que a Linha do Tua seja restaurada e reaberta à circulação   Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães; Câmara Municipal de Murça; Câmara Municipal de Mirandela; Câmara Municipal de Vila Flor; Câmara Municipal de Alijó   32-COPTC-XI  XI  2  2011-02-02   Audição no âmbito da Petição no 119/XI/2a - Solicitam que a Linha do Tua seja restaurada e reaberta à circulação.   Presidente da ASCEF - Associação Sindical das Chefias Intermédias de Exploração Ferroviária; Presidente do SMAQ - Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro; Presidente do SINAFE - Sindicato Nacional dos Ferroviários do Movimento e Afins; Presidente do SNTSF - Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário; Presidente do SNAQ - Sindicato Nacional de Quadros Técnicos; Presidente do SFRCI - Sindicato Ferroviário da Revisão Comercial Itinerante   31-COPTC-XI  XI  2  2011-01-25   Audição no âmbito do requerimento do (BE), que pretende obter esclarecimentos sobre o anúncio de despedimento de trabalhadores nas Empresas de MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;S.E. TRANSPORTES;S.E. ADJ., DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
12 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011Transporte Público bem como do aumento, do preço dos transportes, superior à inflação.   30-COPTC-XI  XI  2  2011-01-18   Audição o âmbito do requerimento apresentado pelo GP/PSD, para pedir esclarecimentos sobre a privatização dos CTT, e a liberalização do mercado de serviços postais  Vice-Presidente dos CTT, Eng.o Pedro Coelho   29-COPTC-XI  XI  2  2011-01-04   Audição no âmbito da Petição no 76/XI/1a - Pelo alargamento e reforço das coberturas da rede móvel e banda larga na área das freguesias de LuzianesGare, Pereiras-Gare, Sabóia, Santa Clara-a-Velha e restante interior do Concelho de Odemira.    Camila Maria de Almeida Cordeiro Lopes; José Manuel Assunção Ribeiro; Manuel José Martins; José Vieira Ramos; Leonel Nunes Rodrigues   28-COPTC-XI  XI  2  2010-12-20   Audição no âmbito da Petição no 119/XI/2a "Solicitam que a Linha do Tua seja restaurada e reaberta à circulação".   Dra. Graciela Ferreira Nunes; Pedro Couteiro   27-COPTC-XI  XI  2  2010-11-25   Audição no âmbito da Petição no 98/XI/2a - Não à privatização dos CTT   SNTCT - Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações; Sr. José Oliveira; Sr.Eduardo Rita; Sr. Paulo Gonçalves   26-COPTC-XI  XI  2  2010-11-16   Audição no âmbito da Petição no 95/XI/2a - Pela reabertura e construção da Ponte sobre o Rio Tejo em Constância e Vila Nova da Barquinha   Presidente do Conselho de Administração da REFER   25-COPTC-XI  XI  2  2010-11-15   Audição no âmbito da Petição no 96/XI/2a - Pela requalificação e modernização da infra-estrutura e pela introdução de um serviço ferroviário de qualidade na Linha do Oeste   Mónica António; Dr. Henrique Neto; Moisés Espírito Santo; José Peixoto; Fernando Costa   24-COPTC-XI  XI  2  2010-11-05   Audição no âmbito da Petição no 95/XI/2a - Pela reabertura e construção da Ponte sobre o Rio Tejo em Constância e Vila Nova da Barquinha   Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha; Presidente da Câmara Municipal de Constância   23-COPTC-XI  XI  2  2010-11-04   Audição no âmbito da Petição no 84/XI/1a - Manifestam-se contra a paralisação e/ou adiamentos no projecto do Metro Mondego.   Presidente da Câmara Municipal da Lousã; Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo; Presidente da Câmara Municipal de Coimbra; Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha   22-COPTC-XI  XI  2  2010-11-04   Audição no âmbito da Petição no 95/XI/2a - Pela reabertura e construção da Ponte sobre o Rio Tejo em Constância e Vila Nova da Barquinha   Olga Manuela Antunes; Rui Manuel Ferreira; Sr. António da Conceição Cotovio
13 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 201121-COPTC-XI  XI  2  2011-01-11   Audição no âmbito do requerimento do GP/BE, para prestar esclarecimentos sobre a sua perspectiva face a todo o processo de negociações com os trabalhadores da Groundforce   Administrador-Delegado da Groundforce, Eng.o Fernando Melo   20-COPTC-XI  XI  2  2010-11-30   Audição no âmbito do requerimento do CDS-PP, sobre questões relacionadas com a gestão da TAP   Senhor Presidente do Conselho de Administração Executivo da TAP, Engenheiro Fernando Pinto   19-COPTC-XI  XI  2  2010-11-15   Audição conjunta com a COF, no âmbito do OE/2010   Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; SE Obras Públicas e Comunicações; SE Transportes;  18-COPTC-XI  XI  1  2010-10-20   Audição no âmbito do requerimento do BE, para a prestação esclarecimentos no plano das SCUT   Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; SE Obras Públicas e Comunicações; SE Transportes; 17-COPTC-XI  XI  1  2010-09-28   Audição no âmbito do requerimento do PCP para prestar esclarecimentos sobre o investimento na rede ferroviária convencional   Presidente da REFER   16-COPTC-XI  XI  1  2010-09-21   Audição no âmbito do requerimento do PSD para prestar esclarecimentos sobre a situação da empresa, e muito em concreto a sua vertente financeira   Presidente das Estradas de Portugal, S.A.   AUDIÊNCIASNúm.  Leg.  SL  Data  Assunto  Entidades  20-COPTC-XI  XI  2  2011-02-24   Pretendem clarificar as suas preocupações com as consequências da transferência do Fundo de pensões dos trabalhadores da PT-C para a Caixa Geral de Aposentações   Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT)    19-COPTC-XI  XI  2  2011-02-24   Para analisar a anunciada liberalização postal face ao projecto apresentado pela ANACOM   Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Telecomunicações e Correios   18-COPTC-XI  XI  2  2011-01-27   Manifestam as dificuldades encontradas junto das Estradas de Portugal, referente ao acesso directo ao IP5 do Novo Quartel de Bombeiros Voluntários de Viseu   Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Viseu   17-COPTC-XI  XI  2  2011-01-27   Sobre as portagens na A23, especificamente no troço entre o nó da A1 (Torres Novas) e o nó de Abrantes/Mação.    Assembleia da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo   16-COPTC-XI  XI  2  2011-01-26   Manifestam a preocupação com o desenvolvimento do Aeroporto de Beja, e querem ver esclarecidas situações como a Suspensão Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral
14 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011do contrato de concessão com a ANA Aeroportos de Portugal, S.A e o Futuro da EDAB, S.A. ¿ Empresa de Desenvolvimento de Aeroporto de Beja   15-COPTC-XI  XI  2  2011-01-26   Manifestam a preocupação com o desenvolvimento do Aeroporto de Beja, e querem ver esclarecidas situações como a Suspensão do contrato de concessão com a ANA Aeroportos de Portugal, S.A e o Futuro da EDAB, S.A. ¿ Empresa de Desenvolvimento de Aeroporto de Beja   Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral   14-COPTC-XI  XI  2  2011-01-06   Sobre a intenção da Administração da Empresa de efectuar um despedimento colectivo dos mais de 330 trabalhadores da Escala de Faro.    Sindicatos representativos dos trabalhadores da Groundforce (SIMA, SINTAC, SITAVA e STHA) e a Comissão de Trabalhadores da mesma Empresa   13-COPTC-XI  XI  1  2010-10-26   CTT - Edifício (Parque das Nações) - sobre a oportunidade e razoabilidade do negócio   Comissão de Trabalhadores dos CTT   12-COPTC-XI  XI  1  2010-10-26   Situação actual da SPdH e falta de regulação do sector do handling em Portugal   Comissão de Trabalhadores da SPdH   VISITAData  Designação  Local  Tipo  2010-11-10 AUTOEUROPA -  “crash test” Quinta do Anjo - Setúbal Visita        EVENTOSDesignaçãoAnfiteatro do Edifício Novo
15 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011Introdução O presente Relatório de Actividades diz respeito aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Parlamentar de Saúde (CS) de 15 de Setembro de 2010 até 19 de Abril de 2011.As actividades levadas a cabo pela Comissão enquadram-se, quer no cumprimento do respectivo Plano de Actividades, quer no seguimento de iniciativas supervenientes dos Grupos Parlamentares, no âmbito das competências da Comissão, com enfoque, nomeadamente, no acompanhamento da política de saúde e do sistema de saúde, na promoção da saúde e prevenção da doença, na prevenção da toxicodependência, na política do medicamento, no acompanhamento do Plano Nacional de Saúde e dos cuidados de saúde primários, diferenciados, continuados e paliativos.Sem detrimento do exercício integral de tais competências, a Comissão de Saúde elegeu como tema prioritário para acompanhamento na 2.a Sessão Legislativa a "qualidade e acesso aos cuidados e prestação de serviços de saúde", bem como outras matérias conexas com o processo legislativo em curso na Comissão, a saber: dispensa de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS, direito à informação, consentimento informado e testamento vital, regime jurídico das farmácias, prescrição por DCI e reposição do preço de venda ao público nas embalagens de medicamentos.O Relatório é composto por oito pontos onde se abordam, de forma muito sintética, as actividades desenvolvidas ao longo desta 2.a Sessão, encontrando-se nos XI anexos, que farão parte integrante do presente Relatório, os respectivos detalhes. Realce-se que toda a actividade da Comissão, bem como dos Grupos de Trabalho e dos Relatores, se encontra publicitada na respectiva página da internet, quanto a reuniões e respectivas actas, processo legislativo, petições, audiências, audições, deslocações e eventos. COMISSÃO DE SAÚDEXI Legislatura – 2.a Sessão Legislativa Relatório de Actividades
16 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 20111. Organização Interna No início da XI Legislatura, a 12 de Novembro de 2009, foram eleitos, como Presidente da Comissão, o Deputado Couto dos Santos e, como Vice-Presidentes, a Deputada Luísa Salgueiro e o Deputado João Semedo. A Comissão Parlamentar de Saúde é constituída por 21 Deputados (e igual número de suplentes), repartidos da seguinte forma: 9 do PS, 8 do PSD, 2 do CDS-PP, 1 do BE e 1 do PCP.A 7 de Dezembro de 2010 a Deputada efectiva Maria Mercês Borges foi substituída pelo Deputado Luís Vales, passando a suplente, em substituição do Deputado Joaquim Ponte.A 5 de Janeiro de 2011 a Deputada efectiva Helena Rebelo foi substituída pelo Deputado José Rui Cruz e a Deputada Marisa Macedo passou a integrar a Comissão como suplente. No dia 6 de Janeiro de 2011 a Deputada suplente Rosalina Martins foi substituída, nessa qualidade, por Helena Rebelo.Foram criados no âmbito da Comissão 5 novos Grupos de Trabalho (GT), mantendo-se os 9 já existentes. De todos estes Grupos de Trabalho cinco são relativos ao processo legislativo e os restantes temáticos.Grupos de Trabalho • GT Educação para a Saúde (Comissões de Saúde e da Educação e Ciência) • GT Cuidados de Saúde Primários • GT Política Integrada do Medicamento • GT Plano Nacional de Saúde • GT Cuidados Continuados • GT Acompanhamento da Evolução da Diabetes • GT Acompanhamento da Problemática do VIH/Sida • GT Dispensa de Medicamentos [PJL n.o 347/XI (1.a) BE] • GT Audiências
17 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011• GT Direito à Informação, Consentimento Informado e Testamento Vital [PJL n.os 413 PS, 414 BE, 428 PSD e 429/ XI (2.a) CDS-PP]• GT Regime Jurídico das Farmácias [PJL n.os 326 PSD, 411 PCP, 415 PEV e 430/XI (2.a) PS] • GT Prescrição por DCI [PJL n.os 432 CDS-PP e 463 XI (2.a)PSD]• GT Reposição do Preço nos Medicamentos [PJL n.o 448/XI (2.a) BE] • GT Actividade da Optometria em Portugal (Comissões do Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, da Educação e Ciência e da Saúde) 2. Reuniões Durante o período em análise a Comissão de Saúde efectuou 37 reuniões, distribuídas conforme se segue: Mês Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro Fevereiro Dia 15, 22 e 29 6, 13, 15, 20 e 28 4, 10, 17 e 25 7, 14, 15 e 21 5, 12, 18, 19, 25 e 26 2, 9, 16 e 23 Total 3 5 4 4 6 4
18 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011A reunião do dia 4 de Novembro realizou-se em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças e teve a presença da Ministra da Saúde e Secretários de Estado.No que se refere às reuniões dos Grupos de Trabalho, o GT Educação para a Saúde realizou 8, o GT Cuidados de Saúde Primários 1, o GT VIH/SIDA 2, o GT Audiências 3, o GT Dispensa de medicamentos 2, o GT Testamento Vital 6, o GT Farmácias 3, o GT Prescrição por DCI 1 e o GT Acompanhamento da Diabetes fez 1 visita.3. Iniciativas Legislativas Foram distribuídos e objecto de Parecer na generalidade, de acordo com as regras de alternância entre os Grupos Parlamentares, consensualmente estabelecidas, 15 Projectos de Lei (PJL), a que acrescem 2 pendentes da 1.a sessão legislativa, ficando apenas por elaborar o Parecer relativamente a um deles.De notar terem sido agendados para discussão na generalidade em Plenário, antes da sua apreciação em Comissão, 7 Projectos de Lei. Existem 4 pendentes de discussão e votação na especialidade, que são os referentes ao direito à informação, consentimento informado e testamento vital. Foram aprovados 4 Textos Finais em Comissão, sobre a dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS, sobre a obrigatoriedade da indicação do PVP na rotulagem dos medicamentos, sobre a transferência de farmácias e sobre a prescrição de medicamentos por DCI, dos quais 3 foram objecto de aprovação em Plenário e 1 (prescrição por DCI) rejeitado (anexo I, com identificação e ponto de situação).Quanto a Propostas de Lei, deu entrada e foi objecto de Parecer 1 Proposta de Lei (anexo II); II SÉRIE-C — NÚMERO 31____________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
19 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011No tocante aos Projectos de Resolução (PJR), foram discutidos em Comissão 11 (anexo III) e deu entrada e foi discutida 1 Apreciação Parlamentar (anexo IV).4. Outros Pareceres/Relatórios de Petições A Comissão de Saúde foi chamada a emitir parecer sobre os seguintes documentos: "Relatório do Ministério da Saúde sobre a Situação do Acesso dos Portugueses aos Cuidados de saúde nos Estabelecimentos do SNS e de avaliação da Aplicação da lei n.° 41/2007, de 24 de Agosto" e "Conta Geraldo Estado de 2009" (anexo V).Nesta 2.a sessão legislativa deram entrada 8 Petições (anexo VI), tendo sido elaborados e aprovados os Relatórios Finais relativamente a 3.5. Audições Durante a 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura, a Comissão de Saúde realizou 25 audições, assim discriminadas: • Governamentais (anexo VII) : 2 audições ordinárias com a Ministra da Saúde ao abrigo do disposto no artigo 104.° do RAR, a 4-11-2010, sobre o OE 2010 e 23-3-2011, sobre política geral de saúde; 4 audições, por requerimento de Grupos Parlamentares, com a Ministra da Saúde: a 15-102010, a requerimento do PSD, BE e CDS-PP, a 25-1-2011, a requerimento do BE e CDS e a 30-3-2011, a requerimento do BE, PCP e PSD (oral) e, com o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, a 15-12-2010, a requerimento do PCP e BE.• Com entidades do sector (anexo VIII):19 audições, com entidades ligadas ao sector da saúde, designadamente ordens profissionais, associações e personalidades.Em sede de Grupos de Trabalho tiveram lugar (anexo IX): 5 audições no Grupo de Trabalho da Dispensa de Medicamentos; 9 audições no Grupo de Trabalho do Direito à Informação, Consentimento Informado e
20 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011Testamento Vital.6. Audiências Conforme se constata no anexo X, a Comissão de Saúde realizou um total de 20 audiências, em Comissão, e, de acordo com o anexo XI, 9 em sede de Grupo de Trabalho (5 GT Educação para a Saúde, 1 GT VIH/SIDA e 3 GT Audiências).7. Visitas de Trabalho e Eventos Foi efectuada pela Comissão 1 visita de trabalho na área de Lisboa, às urgências do Hospital Dr. Fernando da Fonseca e Centros de Saúde do Cacém e dos Olivais, a 1 de Março de 2011, e, 1 pelo Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Diabetes, à Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal, no dia 11 de Novembro de 2010, para tomar conhecimento dos problemas desta entidade.O Grupo de Trabalho da Educação para a Saúde realizou uma Tertúlia "Chá de Saúde - Quero ser Saudável", na Assembleia da República, no dia 15 de Março de 2011.8. Outras Iniciativas da Comissão De ressaltar, ainda, que o Presidente, os Vice-Presidentes e diversos Deputados da Comissão de Saúde representaram a Comissão, na sequência de convite nesse sentido, em múltiplas iniciativas, quer na Assembleia da República, quer em eventos no exterior, realizados por iniciativa de diversas entidades, especialmente do sector da Saúde.Assembleia da República, 19 de Abril de 2011.
21 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011Consultar Diário Original
22 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011Consultar Diário Original
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30 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCALXI Legislatura – 2.a Sessão Legislativa Relatório de Actividades Setembro 2010 – Abril 2011IntroduçãoEste Relatório de Actividades diz respeito à actividade desenvolvida pela 12a Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento e Poder Local (CAOTPL) entre Setembro de 2010 e Abril de 2011.As actividades levadas a cabo pela Comissão enquadraram-se quer no âmbito das respectivas Competências Específicas quer no cumprimento do respectivo Plano de Actividades e são referidas, de forma sintética, nos pontos seguintes deste relatório, o qual integra ainda vários anexos contendo outros dados desse trabalho. Note-se que toda a actividade da Comissão se encontra publicitada na respectiva página na AR@Net e no site do Parlamento, na página das Comissões. 1. Organização interna A Mesa da Comissão continuou a ser constituída pelo respectivo Presidente, Deputado Júlio Miranda Calha (PS) e dois Vice-Presidentes: Deputado Fernando Marques (PSD) e Deputada Rita Calvário (BE), sendo a composição da Comissão de 23 Deputados Efectivos e 23 Deputados Suplentes, dos quais 10 do PS, 10 do PSD, 2 do CDS-PP, 1 do PCP, 1 do BE e 1 do PEV, respectivamente, Efectivos e Suplentes (Anexo 1).Durante este período funcionaram os seguintes 8 Grupos de Trabalho (GT):- GT “Conselhos Municipais da Juventude” – Coordenador: Deputado Paulo Cavaleiro- GT PJL n.o 23/XI (1.a) (PEV) “Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo” – Coordenador: Deputado João Portugal (PS);- GT PPL n.o 25/XI (1.a) (GOV) e PJL 110/XI (1.a) (CDS-PP), 136/XI (1.a) (PSD), 141/XI (1.a)(PCP), 215/XI (1.a) (PS), 227/XI (1.a) (PCP) e 340/XI (1.a) (BE) “Alteração ao Regime  Jurídico da Tutela Administrativa, aprovado pela Lei 27/96, de 1 de Agosto” – Coordenador: Deputado Pedro Farmhouse (PS);- GT PJL n.o 325/XI (1.a) (PEV) “Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos” – Coordenador: Deputado António Cabeleira (PSD);- GT PJL n.o 224/XI (1.a) (PSD), PJL n.o 456/XI (2.a) (PCP) e PJL n.o 457/XI (2.a) (PEV) “Revisão da Lei de Bases do Ambiente” – Coordenador: Deputado Renato Sampaio (PS);
32 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 20113. Iniciativas Legislativas Foram distribuídos à Comissão, para apreciação na generalidade, 25 Projectos de Lei (PJL) (Anexo 2). Doze desses PJL não foram objecto dos respectivos pareceres da Comissão, devido à dissolução da Assembleia da República.Baixaram também à Comissão 2 Propostas de Lei, das quais uma não obteve o respectivo parecer, por igual motivo (Anexo 3).Destas iniciativas foram ainda concluídos pela Comissão, na especialidade, dois textos finais [PJL no 23/XI/1a (PEV) “Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo”; PJL no 325/XI/1a (PEV) “Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos”.Deram igualmente entrada na Comissão 42 Projectos de Resolução (PJR), dos quais dezassete foram discutidos na mesma, doze foram remetidos para discussão no Plenário, por opção regimental dos respectivos autores, e treze não foram objecto de apreciação, também devido à dissolução da Assembleia da República (Anexo 4).4. Iniciativas europeias Foram submetidas a escrutínio da Comissão 26 iniciativas europeias, tendo sido emitidos onze pareceres e sido entendido não dever haver lugar a pronúncia nos restantes casos (Anexo 5).5. Outros pareceres/relatórios A CAOTPL foi também chamada a emitir parecer sobre a Conta Geral do Estado relativa a 2009.6. Petições Neste período deram entrada 7 Petições, das quais ficaram pendentes três, tendo a Comissão procedido à conclusão de 9 processos, respectivamente, de cinco petições que transitaram da 1a Sessão Legislativa e de quatro das entradas na 2a Sessão Legislativa (Anexo 6).7. Requerimentos dos Grupos Parlamentares Foram apresentados à Comissão pelos grupos parlamentares 15 requerimentos, dos quais um potestativo, tendo sido aprovados oito, rejeitados dois e os restantes quatro caducaram, devido ao fim da sessão legislativa (Anexo 7).8. Audições A CAOTPL realizou neste período 10 audições (Anexo 8), assim distribuídas:- 2 audições dos Membros do Governo, ao abrigo do disposto no artigo 104o do Regimento da Assembleia da República (3 do Secretário de Estado da Administração Local e 3 da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território;- 4 audições, em reuniões conjuntas com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da apreciação da PPL no 42/XI/2a - Orçamento de Estado para 2011, da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, do Secretário de Estado da Administração Local, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias;- 2 audições da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, sob requerimento de grupos parlamentares;
33 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011- 1 audição, em reunião conjunta com a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, do Ministro da Administração Interna e do Presidente do Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, sob requerimento de grupos parlamentares;- 1 audição da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).Realizou ainda 3 audições, relativas a outras tantas petições.  9. Audiências A CAOTPL realizou também 3 audiências (Anexo 9).10. Representação externa  A representação externa da Comissão verificou-se em diversos eventos nacionais e internacionais, designadamente:- Reunião Conjunta dos Presidentes das Comissões Parlamentares do Desenvolvimento do Território e do Desenvolvimento Sustentável, Budapeste – Hungria; - 16a Conferência das Partes da Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, Cancun – México;- Reunião de Presidentes de Comissões Parlamentares do Ambiente, Bruxelas11. Iniciativas da Comissão A comissão organizou neste período os seguintes eventos: Palestra “Alterações Climáticas: Adaptação no contexto do futuro - 5o Relatório de Avaliação do IPCC” pelo Dr. Rajendra K. Pachauri, Presidente do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC) das Nações Unidas; Colóquio Internacional “Alterações Climáticas. Os Desafios e as Respostas”.No âmbito do respectivo Plano de Actividades, a Comissão realizou também uma visita de trabalho ao Parque Natural da Arrábida.Assembleia da República, 20 de Abril de 2011.O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota: O Relatório de Actividades foi aprovado por unanimidade.
34 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local XI Legislatura – 2.a Sessão Legislativa ANEXO 1 XI/ 2a SL – COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO A Comissão ficou composta por 23 Deputados Efectivos e 23 Deputados Suplentes, sendo 10 do PS, 8 do PSD, 2 do CDS-PP, 1 do PCP, 1 do BE e 1 do PEV, respectivamente, Efectivos e Suplentes.No início da sessão legislativa objecto deste relatório, a composição da Comissão era a seguinte:Efectivos  Deputado Miranda Calha (PS), Presidente  Deputado Fernando Marques (PSD), Vice-Presidente  Deputada Rita Calvário (BE), Vice-Presidente; Coordenadora do respectivo GP  Deputado Acácio Pinto (PS)  Deputado Frederico Castro (PS)  Deputada Jamila Madeira (PS)  Deputado Jorge Manuel Gonçalves (PS)   Deputado João Portugal (PS)  Deputada João Sequeira (PS)  Deputado Marcos Sá (PS), Coordenador do respectivo GP   Deputado Pedro Farmhouse (PS)  Deputado Renato Sampaio (PS) Deputado António Cabeleira (PSD)  Deputado António Leitão Amaro (PSD), Coordenador do respectivo GP  Deputado Cristóvão Crespo (PSD)  Deputado João Figueiredo (PSD)  Deputado Luís Menezes (PSD)  Deputada Luísa Roseira (PSD)   Deputado Paulo Cavaleiro (PSD) Deputado Artur Rêgo (CDS-PP)  Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), Coordenador Deputada Paula Santos (PCP), Coordenadora do respectivo GP Deputada Heloísa Apolónia (PEV), Coordenadora do respectivo GP.
35 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011Suplentes  Deputada Eurídice Pereira (PS)  Deputado Filipe Neto Brandão (PS)  Deputada Glória Araújo (PS)  Deputado Jorge Fão (PS)  Deputado Jorge Seguro Sanches (PS)   Deputado Lúcio Ferreira (PS)  Deputada Paula Barros (PS)  Deputado Paulo Barradas (PS)   Deputado Rui Pereira (PS)  Deputado Vítor Fontes (PS) Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD)  Deputada Antonieta Guerreiro (PSD)  Deputado António Manuel Henriques (PSD)  Deputada Carina Oliveira (PSD)  Deputada Helena Lopes da Costa (PSD)  Deputado José Eduardo Martins (PSD)  Deputado João Prata (PSD)  Deputado Vasco Cunha (PSD) Deputado Altino Bessa (CDS-PP)  Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Deputado Pedro Soares (BE) Deputado Miguel Tiago (PCP) Deputado José Luís Ferreira (PEV)Substituições- Em 21 de Setembro, o Senhor Deputado Altino Bessa (CDS-PP) saiu da Comissão, tendo sido substituído pela Senhora Deputada Maria Antonieta Dias (CDS-PP).- Em 8 de Novembro, a Senhora Deputada Maria Antonieta Dias (CDS-PP) saiu da Comissão, tendo sido substituída pelo Senhor Deputado Durval Tiago Ferreira (CDS-PP).- Em 10 de Novembro, o Senhor Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD) saiu da Comissão, tendo sido substituído pelo Senhor Luís Vales (PSD).- Em 1 de Março, o Senhor Deputado Durval Tiago Ferreira (CDS-PP) saiu da Comissão, tendo sido substituído pelo Senhor Deputado Altino Bessa (CDS-PP).
36 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011Regula o exercício do direito de petição junto dos órgãos das autarquias locais (Quarta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto)  11-03-25 BE  [DAR II série A 116 XI/2 11-03-30 pág 64 - 67] 573 Altera o decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias).  11-03-23 PS  [DAR II série A 112 XI/2 11-03-25 pág 21 - 22] 565 Elevação da povoação de Calvão, no concelho de Vagos, à categoria de vila.  11-03-18 CDS-PP  [DAR II série A 111 XI/2 11-03-24 pág 42 - 45] 564 Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade.  11-03-18 CDS-PP  [DAR II série A 111 XI/2 11-03-24 pág 36 - 42] 563 Elevação da povoação da Gafanha da Boa Hora, no concelho de Vagos, à categoria de vila.  11-03-18 CDS-PP  [DAR II série A 111 XI/2 11-03-24 pág 34 - 36] 560 Revisão da Lei de Bases de Ambiente.  11-03-17 CDS-PP  [DAR II série A 111 XI/2 11-03-24 pág 6 - 29] 544 Altera os limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no concelho de Azambuja  11-03-02 PS  [DAR II série A 98 XI/2 11-03-04 pág 04 - 5] 534 Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude.  11-02-25 PSD ,PS ,CDS-PP  [DAR II série A 96 XI/2 11-03-02 pág 35 - 39] 532 Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel.  11-02-25 PSD  [DAR II série A 96 XI/2 11-03-02 pág 30 - 31] 517 Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público  11-02-09 PCP  [DAR II série A 84 XI/2 11-02-11 pág 39 - 41] 515 Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente.  11-02-09 BE  [DAR II série A 84 XI/2 11-02-11 pág 2 - 37] 510 Revê o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio).  11-01-31 BE  [DAR II série A 79 XI/2 11-02-05 pág 22 - 35] 509 Alteração do Regime de Renda Apoiada. (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio).  11-01-31 CDS-PP  [DAR II série A 77 XI/2 11-02-03 pág 29 - 32] 500 Elevação da povoação de Cruz Quebrada - Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila.  11-01-19 PS  [DAR II série A 69 XI/2 11-01-21 pág 24 - 25] II SÉRIE-C — NÚMERO 31_____________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
37 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011488 Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila. 11-01-12 PSD  [DAR II série A 67 XI/2 11-01-19 pág 3 - 5] 484 Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila 11-01-06 PS  [DAR II série A 62 XI/2 11-01-12 pág 5 - 11] 466 Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico. 10-12-13 PSD  [DAR II série A 53 XI/2 10-12-18 pág 16 - 21] 457 Lei de Bases do Ambiente. 10-11-30 PEV  [DAR II série A 43 XI/2 10-12-02 pág 51 - 76] 456 Estabelece as Bases da Política de Ambiente. 10-11-29 PCP  [DAR II série A 43 XI/2 10-12-02 pág 24 - 50] 454 Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização 10-11-26 PS  [DAR II série A 43 XI/2 10-12-02 pág 16 - 19] 452 Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de Vila. 10-11-24 PS  [DAR II série A 41 XI/2 10-11-26 pág 23 - 26] 441 Altera a Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado 10-10-18 CDS-PP  [DAR II série A 20 XI/2 10-10-22 pág 19 - 21] 434 Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila. 10-10-08 PSD    427 Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade. 10-09-29 PS  [DAR II série A 10 XI/2 10-10-02 pág 41 - 43] 424 Elevação da Vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade. 10-09-24 PSD  [DAR II série A 8 XI/2 10-09-30 pág 49 - 55]
38 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011ANEXO 3  XI/2a SL - Propostas de LeiNo Título Data Autor Publicação 60 Estabelece as Bases da Política do Ambiente. 2011-03-23 Governo [DAR II série A 112 XI/2 2011-03-25 pág 28 - 46] 42 Orçamento do Estado para 2011 2010-10-15 Governo [DAR II série A 16 XI/2 2010-10-15 pág 2 - 245]
42 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011SEC(2010)829 07.07.10 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/68/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos motores colocados no mercado ao abrigo do regime flexível.  Parecer 14.09.11 COM(10)0427 FIN 10.08.10 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a viabilidade de elaboração de listas de zonas em países terceiros com baixas emissões de gases com efeito de estufa provenientes do cultivoInformação acerca  da não pronúncia  da Comissão 20.DEZ.10 COM(10)0430 FIN+ SEC(10)0978 FIN.26.08.10 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do mecanismo Forest Focus em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) – Relatório final.   Parecer 13.10.11 COM(10)0461 FIN + SEC(10)998 SEC_2010_998_EN_DOCUMENTDETRAVAIL_f.pdf SEC(10)999 SEC_2010_999_PT_DOCUMENTDETRAVAIL_f.pdf 08.09.10 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO CONHECIMENTO DO MEIO MARINHO 2020 - Dados e observações sobre o meio marinho com vista a um crescimento sustentável e inteligente- SEC(10)998 (doc. acessório só existente em Inglês) - COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT European Marine Observation and Data Network IMPACT ASSESSMENT- SEC(10)999 - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Rede Europeia de Observação e de Dados sobre o Meio Marinho AVALIAÇÃO DE IMPACTO ResumoInformação acerca  da não pronúncia  da Comissão 20.DEZ.10 COM(10)0508 FIN 27.09.10 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motorParecer 11.01.11 COM(10)0514 FIN 28.09.10 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 850/2004 relativo a poluentes orgânicos persistentes, nos termos do artigo 12.o, n.o 6, do mesmo Parecer 13.10.11 II SÉRIE-C — NÚMERO 31_____________________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
43 | II Série C - Número: 031 | 26 de Abril de 2011COM(10)548 COM_2010_548_PT_ACTE_f.pdf SEC(10)1163 FIN SEC(10)1164 FIN SEC(10)1165 FIN 08.10.10 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Avaliação de 10 da implementação do plano de acção da EU sobre BiodiversidadeInformação acerca  da não pronúncia  da Comissão 20.DEZ.10 COM(10)569 COM_2010_569_PT_ACTE_f.pdf SEC(10)1204 SEC_2010_1204_EN_DOCUMENTDETRAVAIL_f.pdf 12.10.10 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Progressos na realização dos objectivos de Quioto (nos termos do artigo 5.o da Decisão 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto)Informação acerca  da não pronúncia  da Comissão 20.DEZ.10 COM(10)581 COM_2010_581_PT_ACTE_f.pdf 12.10.10 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Nos termos do artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 2004/35/CE relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais.Informação acerca  da não pronúncia  da Comissão 20.DEZ.10 COM(10)576 COM_2010_576_PT_ACTE_f.pdf 22.10.10 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece os critérios que permitem determinar em que momento é que certos tipos de sucata metálica deixam de constituir um resíduo, na acepção da Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do ConselhoParecer 11.01.11 COM(10)593 COM_2010_593_PT_ACTE_f.pdf 25.10.10 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Relatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva 2008/1/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição e da Directiva 1999/13/CE 1999 relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalaçõesInformação acerca  da não pronúncia  da Comissão 20.DEZ.10 COM(10)597 COM(2010)597 - fosfatos detergentes roupa.pdf 1_PT_letter.pdf 4.11.10 Proposta de REGULAMENTO (UE) N.o .../... DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 648/2004 no que diz respeito à utilização de fosfatos e de outros compostos fosforados em detergentes para a roupa de uso doméstico (Texto relevante para efeitos do EEE)Informação acerca  da não pronúncia  da Comissão 20.DEZ.10 COM(10)618 PDF  SEC(10)1289 FIN); SEC101290 FIN 3.11.10 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivosParecer 29.MAR.11