II SÉRIE-A — NÚMERO 73 196 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1025/XIII/2.a (2) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS EFICAZES PARA RESOLVER OS PROBLEMAS AMBIENTAIS CAUSADOS PELA ATIVIDADE INDUSTRIAL NA ALDEIA DE PAIO PIRES, NO CONCELHO DO SEIXAL A população que reside nas zonas limítrofes às instalações da Megasa/SN Seixal – Siderurgia Nacional, S.A., especialmente na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, tem manifestado preocupações devido à poluição proveniente desta unidade fabril. Há algum tempo que estão identificadas emissões difusas poluentes na atmosfera e emissão de ruído, contudo as autoridades competentes, em particular o Ministério do Ambiente e da Transição Energética não têm tomado medidas eficazes para a resolução destes problemas. A população queixa-se da deposição de partículas finas de pó ferroso que se acumulam nos edifícios, nas varandas, nas janelas, nas viaturas e de um pó branco; queixa-se do contínuo ruído, que no período noturno é mais evidente e da emissão de fumos alaranjados que se verificam ao nascer do dia. No interior da Megasa/SN Seixal – Siderurgia Nacional S.A., mantém-se a céu aberto, o Agregado Siderúrgico Inerte para Construção (ASIC), um subproduto do processo de produção, utilizado por exemplo na construção de vias rodoviárias ou na construção civil. Apesar de a quantidade de ASIC ter reduzido, devido à sua remoção para outro local no Parque Industrial do Seixal, o monte que se encontra dentro das instalações não se encontra devidamente acondicionado e totalmente coberto, de forma a evitar o levantamento de poeiras. Na Aldeia de Paio Pires está instalada uma Estação de Medição da Qualidade do Ar, que nos últimos anos teve alguns períodos que não esteve em funcionamento. Contudo, nos períodos em funcionamento, as medições efetuadas mostram que têm existido ocorrências da emissão de partículas PM10 que excederam os limites recomendados pela Organização Mundial de Saúde e os limites vigentes no nosso país. Nas primeiras semanas de 2019 o valor máximo diário para as partículas PM10 foi ultrapassado 14 dias. Importava por isso reforçar a monitorização e a medição da qualidade do ar com a instalação de mais estações de medição da qualidade do ar. Quanto ao ruído, as suas fontes são: o tráfego de veículos pesados de cargas e descargas e o corte de grandes peças de sucatas e das escórias do fabrico. Foi instalada uma nova central de produção de oxigénio, que se encontra já em funcionamento, contudo persiste o ruído sobretudo no período noturno. A 6 de abril de 2017 a Agência Portuguesa do Ambiente concedeu a licença ambiental à Megasa/SN Seixal – Siderurgia Nacional, S.A., por sete anos. A licença ambiental apesar de identificar três fontes de emissões pontuais para o ar, diversas fontes de emissões difusas e apontar a necessidade de adoção de medidas de redução de ruído, não recomenda a adoção de medidas eficazes para a eliminação das fontes de poluição. Face ao agravamento da situação sentido sobretudo no início do presente ano civil, o PCP convidou a Câmara Municipal do Seixal e requereu a presença da Agência Portuguesa do Ambiente e do IGAMAOT na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Das audições realizadas foi-nos transmitido que é recorrente o incumprimento da legislação em matéria ambiental pela Megasa/SN Seixal – Siderurgia Nacional, S.A. Se persistem os focos de poluição significa que é preciso adotar medidas complementares para além daquelas que estão previstas na licença ambiental, que se têm mostrado ineficazes. O município do Seixal encetou um conjunto de diligências junto da administração central, que tem a responsabilidade, quer quanto ao licenciamento da atividade, quer quanto à sua fiscalização e os impactos ambiental e de saúde pública. Na sequência desta intervenção foi criado um grupo de trabalho interdisciplinar em setembro de 2014, com o objetivo de acompanhar e encontrar soluções para resolver os problemas da qualidade do ar na Aldeia de Paio Pires, composto pela Câmara Municipal do Seixal e as entidades da administração central com competências em matéria de qualidade do ar. Tivemos conhecimento que face à passividade do Governo para fiscalizar e exigir o cumprimento das normas ambientais em vigor no país, a Câmara Municipal do Seixal com o objetivo de proteger a saúde pública e a população da Aldeia de Paio Pires desenvolveu diligências, apesar de não ser da sua