3 DE FEVEREIRO DE 2017 7 O regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação encontra-se regulado pelo Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril4, que se norteia pelos princípios e objetivos identificados na alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o: a) Integrar as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das atividades económicas, sociais, culturais e científicas; b) Contribuir para desenvolver o espírito e a prática democráticos; c) Assegurar a participação de todos os intervenientes no processo educativo, nomeadamente dos professores, dos alunos, das famílias, das autarquias e de entidades representativas das atividades e instituições económicas, sociais, culturais e científicas, tendo em conta as características específicas dos vários níveis e tipologias de educação e de ensino; d) Assegurar o pleno respeito pelas regras da democraticidade e representatividade dos órgãos de administração e gestão da escola, garantida pela eleição democrática de representantes da comunidade educativa. O regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respetivos agrupamentos, estava antes regulado pelo Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de maio, alterado por apreciação parlamentar pela Lei n.o 24/99, de 22 de abril, regime que foi, entretanto, revogado pelo já referido Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril. Refira-se ainda que o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que revogou o Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro. Em termos de antecedentes, cumpre mencionar que a matéria sobre a qual se debruça a iniciativa em apreço já foi, em legislaturas passadas, objeto de iniciativas por parte do mesmo autor (PCP). É o caso, nas legislaturas mais recentes, do projeto de lei n.o 151/XI (1.a) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário —, que deu entrada em fevereiro de 2010, ou do projeto de lei n.o 458/X (3.a) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário -, apresentado em fevereiro de 2008. Este último viria a caducar com o fim da legislatura, enquanto o primeiro foi rejeitado. Em relação ao projeto de lei n.o 151/XI (1.a), o projeto de lei sob análise reproduz, no essencial, as propostas dele constantes, atualizando algumas disposições em função de alterações legislativas supervenientes. É, por exemplo, o caso da substituição da referência às Direções Regionais de Educação – extintas em 2012 – por «Direção-Geral dos Estabelecimentos de Ensino (DGEstE)».Também se aumenta a percentagem (de 25% para 30% e de 20% para 25%, respetivamente), a título de acréscimo de remuneração, pelo exercício dos cargos de presidente do conselho de gestão e de vice-presidentes do concelho de gestão (tabela anexa ao projeto de lei a que se refere o artigo 46.o). Ainda no capítulo dos antecedentes, refira-se, sobre a mesma matéria, as iniciativas legislativas apresentados pelo BE na XII e na XI legislaturas: o projeto de lei n.o 327/XII (2.a), que «Altera o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário» (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril)”, que foi rejeitado, e o projeto de lei n.o 229/XI (1.a), que «Altera o Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril – Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensino Básico e Secundário», que caducou com o fim da legislatura. Finalmente, cumpre fazer referência às seguintes apreciações parlamentares ao Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, que «Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário», tendo todas caducado:- Apreciação parlamentar n.o 85/X (3.a) (CDS-PP); - Apreciação parlamentar n.o 83/X (3.a) (PCP); - Apreciação parlamentar n.o 82/X (3.a) (PSD).                                                           4 O DRE disponibiliza a versão consolidada desta lei, com as alterações do Decreto-Lei n.o 224/2009, de 11 de setembro, e do Decreto-Lei n.o 137/2012, de 2 de julho.