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O que nos trouxe o caminho então traçado? Lembro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que de então para cá foram aprovados os seguintes textos ou tomadas as seguintes iniciativas: novo conceito de serviço militar obrigatório; Lei de Bases da Organização das Forcas Armadas; novo sistema de forças; leis orgânicas do Ministério da Defesa Nacional (MDN), do Estado-Maior-General das Forcas Armadas (EMGFA), do Estado-Maior da Armada (EMA), do Estado-Maior do Exército (EME) e do Estado-Maior da Força Aérea (EMFA); lei da racionalização dos efectivos; novos quadros de efectivos; implementação do serviço militar feminino; aprovação dos regulamentos das Academias Militar e da Força Aérea, da Escola Naval e da Escola de Sargentos do Exército, bem como do estatuto do IIDN; criação dos cursos para oficiais da GNR e da Guarda Fiscal na Academia Militar; medidas de reestruturação profunda da indústria de defesa; início da reestruturação dos estabelecimentos fabris; apresentação a esta Assembleia da proposta de lei de requisição e mobilização; apresentação à Assembleia da proposta da 2.o lei de programação militar. Foi ainda posto em execução o plano de alienação e concentração de instalações militares.
Isto apenas para citar legislação e iniciativas estruturantes para a reorganização das Forças Afinadas.
Mas a opção então feita não obedeceu apenas a razões de natureza pragmática, pois teve igualmente em conta a substância das coisas e a referência a realidades de importância vital. Com efeito, que sentido teria que Portugal avançasse, como pretendiam alguns, já em finais de 1990 ou mesmo em meados de 1991, para a revisão do seu conceito estratégico de defesa quando a principal aliança colectiva em que nos inserimos - a NATO - só levou a cabo a revisão do seu próprio conceito estratégico justamente em finais de 1991 aquando da Cimeira de Roma?O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!O Orador: - Que sentido teria igualmente o mesmo comportamento quando só em finais de 1991 a Comunidade Europeia, na Cimeira de Maastricht, definiu os contornos da sua política de defesa, sendo que Portugal só ratificou esse tratado em finais de 1992?
Nenhum país europeu, que seja do meu conhecimento, reviu o seu conceito estratégico de defesa antes desses dois acontecimentos, assim como nenhum deles deixou de introduzir profundíssimas alterações na organização das respectivas forças armadas a partir do momento da queda do muro de Berlim, independentemente da revisão dos respectivos conceitos estratégicos de defesa.
Não foi outra a opção do Governo Português nesta matéria. Assim, do mesmo passo que se lançou o maior e mais alargado debate sobre defesa nacional de que há memória no nosso país, o debate «Defesa Anos 90», através do qual se procedeu, de forma participada, à análise e avaliação da conjuntura internacional e das realidades nacionais, o Governo, à semelhança dos seus parceiros europeus e pela reforçada razão de termos então umas Forças Armadas ainda informadas, na sua estrutura e organização, pelo figurino resultante de uma prolongada guerra colonial, avançou com reformas que não podiam ser mais adiadas.
Simultaneamente e da forma concorrente atrás referida como opção de planeamento, uma vez sedimentadas as ideias e os princípios no plano internacional e geoestratégico em que nos inserimos, está hoje o Governo em condições de apresentar uma proposta de grandes opções do conceito estratégico de defesa a este Parlamento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Está assim cumprida a intenção de se efectuar a reavaliação do conceito estratégico de defesa nacional em vigor, em função das transformações que se verificaram na conjuntura internacional, e encontrar as respostas e o adequado posicionamento estratégico nacional que permita responder aos actuais desafios.
Enunciaremos de imediato as razões objectivas justificadoras dessa reavaliação estratégica a que agora se procede de forma organizada. São elas as seguintes: as transformações na ex-URSS e os novos arranjos geopolíticos na Europa, designadamente a reunificação alemã e a emergência da Rússia, que procura protagonizar a liderança da CEI; o desaparecimento do Pacto de Varsóvia, a concretização dos acordos de armamento CFE, sobre armas convencionais, e START II e NST, no domínio das armas nucleares e utilização militar do espaço; a alteração do carácter tradicional da ameaça, predominantemente militar, e a aceitação de uma nova avaliação estratégica dos riscos e desafios à segurança, cuja característica dominante é a sua diversificação e disseminação geográfica; a alteração da postura estratégica baseada numa lógica de contenção e ou confrontação entre blocos i>ara um ambiente internacional caracterizado pela vontade de cooperação e pela noção de segurança, como um conceito amplo que abrange os domínios político, económico, social e psicológico, para além do militar, o reconhecimento de que o relacionamento internacional também deixou de se processar segundo uma lógica de fronteira estratégica bem caracterizada em termos Leste-Oeste, a favor de um diálogo Norte-Sul e países ricos-países pobres e da procura de uma cada vez maior afirmação regional. Acrescente-se ainda a imprevisibilidade das mudanças e a rapidez das
5 DE JUNHO DE 1993 2549transformações que se estão a operar, por vezes de maneira radical, num ambiente em que, apesar de tudo, têm prevalecido um clima de confiança e a possibilidade de utilização de mecanismos político-diplomáticos para a garantia da estabilidade internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar deste quadro geral favorável, a verdade é que permanecem factores potenciais de instabilidade, como, aliás, são referidos no documento agora presente à Assembleia, os quais podem pôr em causa aquele conceito de segurança, tornando-se assim admissível que a conflitualidade, embora com outra dimensão, permaneça. O fim da guerra fria não garantiu, de imediato, a normalidade de relacionamento entre os Estados que constituíam anteriores blocos, já que ao desaparecimento de alguns desses Estados contrapõe-se o aparecimento de outros, assim como-se regista um assinalável recrudescimento dos nacionalismos.
O reconhecimento destas realidades levou a que a Aliança Atlântica procedesse à revisão do seu conceito estratégico, reconhecendo que há novas oportunidades para a utilização dos mecanismos político-militares com vista à preservação da paz e da estabilidade. Assim, o novo conceito da Aliança privilegia o diálogo, a cooperação e a prevenção de conflitos, sem descurar, como último argumento para à protecção da paz, a defesa militar colectiva.
Ao mesmo tempo, operou-se a reactivação de algumas organizações internacionais, designadamente da ONU, cuja convergência de posições no seio do Conselho de Segurança tem permitido efectuar acções no domínio da diplomacia preventiva, com vista à obtenção e protecção da paz. De igual modo, surgiram novas organizações, como é o caso da CSCE, cujo processo de institucionalização está em marcha e constitui hoje um forum com nada mais nada menos do que 53 países membros.
Também no domínio do processo de integração europeia do pós-Maastricht, foram lançados os fundamentos políticos da futura União Europeia e reconheceu-se a UEO como seu elemento de defesa e pilar europeu da Aliança Atlântica. Relativamente à UEO, assistiu-se à sua revitalização, através do processo de alargamento aos países da Comunidade e da Aliança Atlântica, e à procura da criação de uma capacidade operacional própria.
Por sua vez, os Estados Unidos procederam também a uma reavaliação do seu posicionamento no mundo e a nova Administração procede de momento a uma reavaliação dos seus próprios conceitos estratégicos.
Como quer que seja, os elementos disponíveis permitem afirmar que as grandes opções que agora são presentes à Assembleia da República constituem um documento inovador e ao mesmo tempo credível, cuja finalidade principal é introduzir o debate em sede parlamentar, de modo a que o Governo, após a discussão de que seremos boje protagonistas, com os enriquecimentos e sugestões que dela seguramente resultarão, possa finalmente aprovar o conceito estratégico de defesa nacional.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Segue-se, assim, uma metodologia nova, sem qualquer comparação com aquela que presidiu à apresentação à Assembleia da República do conceito estratégico de defesa nacional, aprovado em 1985. O presente documento não é, como foi o de então, um mero resumo do conceito estratégico de defesa nacional; constitui antes, verdadeiramente, um conjunto de grandes opções que já mereceram o parecer favorável do Conselho Superior de Defesa Nacional, cuja génese e racional resultaram, por um lado, da necessidade de se clarificar o ambiente estratégico externo, em que Portugal se terá de situar, e, por outro, da necessidade de clarificação dos objectivos de defesa nacional que, não pondo em causa os anteriores, impõem que a sua concretização deva ser encarada em função da nova situação internacional e dos novos desafios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desta dupla análise resultou a definição de objectivos nacionais de defesa actuais, em função das características da presente conjuntura estratégica internacional e da premência da sua concretização, assim como resultou a identificação dos desafios e potenciais riscos que podem dificultar essa realização. As grandes opções do conceito estratégico evidenciam, deste modo, a interpretaçâo do conceito amplo de segurança, em que as unidades políticas procuram garantir e tornar mais claro o carácter interdepartamental da defesa como estratégia global do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Das diversas orientações às estratégias gerais, são realçados os aspectos que têm directa ou indirectamente a ver com a defesa nacional, numa perspectiva segundo a qual as grandes aspirações do Estado continuam a ser o bem-estar, a justiça social e a segurança dos seus cidadãos.
É de salientar, a outro nível o relevo dado à participação nacional no seio das diversas organizações internacionais e ao domínio do processo da construção europeia. Destaque-se também a especial atenção que nos merece o acompanhamento da situação internacional e sobretudo regional.
Especial preocupação é demonstrada, no âmbito das diversas estratégias gerais, para que se proceda a uma actuação coordenada que preserve os valores nacionais, potencie a vontade de defesa e a coesão nacional e contribua para o aumento das nossas capacidades e para minorar as nossas vulnerabilidades.
Como não podia deixar de ser, o documento em discussão confere especial cuidado à componente militar da defesa, enquanto instrumento fundamental de afirmação e prestígio do Estado no ambiente externo, sendo clarificados explicitamente a postura estratégica que deve assumir a nível nacional e os conceitos que devem configurar uma defesa militar com meios próprios.
O documento aponta claramente, sem tibiezas nem eufemismnos, para a componente militar como instrumento de afirmação no domínio da política externa e salienta a sua importância nas acções de cooperaçâo com os países de expressão portuguesa, reconhecendo, ao mesmo tempo, a necessidade de as Forças Armadas estarem aptas a responder às novas missões que cabem no domínio da diplomacia preventiva, ou seja, às operações humanitárias e às operações de paz.Vozes do PSD: - Muito bem!
2550 I SÉRIE - NÚMERO 80O Orador: - Paralelamente, visa-se estimular a conecta avaliação das áreas de interesse estratégico nacional e identificar os adequados mecanismos políticos, diplomáticos, económicos e militares, para afirmação nacional nesses espaços, fomentando os ajustamentos estruturais capazes de potenciar a necessária capacidade de actuação naqueles domínios.
É de referir, por último, que as orientações protagonizadas no documento que se apresenta visam a elaboração de um conceito estratégico de defesa nacional, verdadeiramente operativo, que constitua instrumento útil na orientação das diversas capacidades do Estado, com influência no âmbito da defesa nacional.O Sr. Pedro Campilho (PSD): -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais que uma simples actualização, o documento que hoje vos é presente é verdadeiramente um documento novo, novo nas ideias, novo nos propósitos. Mas é também um documento claro, claro nas propostas, claro nos objectivos.
É com espírito aberto e limpidez de intenções que espero os vossos contributos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados José Lello, Miranda Calha, João Amaral e André Martins.
Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, apresentou o Sr. Ministro a sua política de defesa de uma forma tão beatífica que dir-se-ia não ter proferido um discurso mas uma homilia. O Sr. Ministro explanou, numa extensa lista, o que foi aprovado, esquecendo-se de referir o que falta regulamentar da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, aprovada em 1982, sabendo nós que o partido do Sr. Ministro já detém a pasta desde essa altura. Falta saber muita coisa.
Quando, designadamente, o Sr. Ministro refere o caso das alienações patrimoniais, falta inclusivamente saber quantos* edifícios militares já foram vendidos e se assim estará garantido o tão decantado fundo de pensões dos militares.
Passemos ao diploma que estamos a apreciar, sobre o qual haverá ainda que esclarecer algumas questões.
Como o Sr. Ministro sabe, o diploma visa, numa determinada parte, objectivos da política de defesa nacional, tais como o desenvolvimento das capacidades nacionais produtivas, a diminuição das dependências externas, a promoção do crescimento económico sustentado e a modernização tecnológica, incentivando a competitividade face aos agentes económicos externos. Ora, o Sr. Ministro, não tendo falado na importante questão das reservas estratégicas, não referiu também, como factores de fragilização da nossa capacidade de defesa, a degradação da situação agrícola e a subsequente deficiente cobertura alimentar, nem tão-pouco falou das evidentes dependências do exterior, como seja, para um país periférico e de território descontinuado, o decréscimo da nossa marinha mercante, designadamente em graneleiros, que se agrava com a anunciada alienação da SOPONATA e o destino confuso da TAP.
Nada diz da gravosa dependência energética, que é agravada pela indefinição que se verifica na PETROGAL e pela opção por uma única origem de abastecimento de gás - no caso vertente o Magreb, zona de potencial conflitualidade -, já que o terminal de Setúbal parece adiado.
A questão da participação das nossas Forças Armadas em operações de peace-keeping e humanitárias, que o Sr. Ministro também referiu, será outro dos enfoques importantes da nossa política de defesa nacional, o que releva necessidades acrescidas em pessoal contratado, que é outra das temáticas que eu poderia abordar, e, acima de tudo, vem levantar questões de transparência metodológica e institucional e de coerência política. Ora, os representantes efeitos do povo português têm de saber como, em que condições e se os nossos soldados vão actuar em cenários de crise no exterior, como se verificou agora em Moçambique.O Sr. Manuel Alegre (PS): -Muito bem!Orador: - E, a propósito, perguntar-lhe-ia também, en passam, que resposta deu Portugal face a uma eventual participação das nossas tropas, com forças de combate, num contingente operacional da NATO na Bósnia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que o Sr. Ministro responderá no fim de cada dois pedidos de esclarecimento, portanto tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, creio que as questões essenciais que, eventualmente, constituirão o centro do debate em tomo do conceito estratégico de defesa nacional são duas: qual é a relevância dos interesses nacionais nas relações externas e como é que os diferentes documentos se posicionam em relação a essa questão e qual é o valor que cada uma das perspectivas aqui presentes dá à capacidade autónoma de defesa que Portugal deve dispor. Nas palavras pode aparecer esta capacidade autónoma, mas trata-se de saber qual a sua relevância.
Estas são as questões de fundo que, segundo creio, separam, de alguma maneira, os diferentes documentos que aqui estão em apreciação, mas V. Ex.a omitiu esse facto, quando existem, entregues na Mesa da Assembleia e publicados no Diário da Assembleia da República, além do próprio documento do Governo, um documento apresentado pelo Partido Comunista Português e um outro apresentado pelo Partido Socialista, que são documentos de referência que o Sr. Ministro não devia ter ignorado quando fez a sua intervenção. A meu ver, deveria ter referenciado esses documentos e, de alguma forma, ter reflectido sobre a contribuição que os partidos da oposição procuraram dar à definição do conceito estratégico de defesa nacional, porque tal contribuição já existe registada.
Em relação a essas duas questões que coloquei, creio que os documentos, tal como estão, apresentam claras divergências. O do Governo, tal como é apresentado, em relação à primeira questão, ou seja, a do primado do interesse nacional nas relações externas, é tímido, omisso
5 DE JUNHO DE 1993 2551mesmo, porque a concepção subjacente é a de que, ao fim e ao cabo, os interesses das organizações internacionais, em que Portugal está integrado, consomem o interesse nacional. É uma tese muito discutível!
Quanto à capacidade, autónoma de defesa, na lógica e na decorrência desta premissa, é evidente que ela é subestimada, porque o que é relevante para o Governo é a capacidade de integração especializada das Forças Armadas portuguesas dentro de forças multinacionais, acorrendo às missões que essas mesmas forcas exercem no quadro das organizações que Portugal integra.
Creio que este posicionamento que o Governo assume, por exemplo em relação ao documento que apresentámos, é radicalmente diferente ou muito diferente, oposto mesmo, em relação aos outros documentos. Este é um tema que poderia ter merecido uma reflexão da pane do Sr. Ministro, o que não aconteceu, mas eu, na minha intervenção, fá-la-ei.
A pergunta que pretendia colocar ao Sr. Ministro refere-se a uma outra questão que, essa sim, V. Ex.a abordou com alguma profundidade, que é a questão metodológica, mas com uma premissa que é totalmente errada. O Sr. Ministro disse que era necessário fazer as coisas que decorrem do conceito estratégico de defesa nacional mesmo antes de alterar o referido conceito.
Sr. Ministro, a questão de fundo é esta: qual é a coerência, a lógica e a estratégia global do Estado que está contida nessas, medidas avulsas que V. Ex.a foi tomando ao longo deste tempo... .O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que termine.O Orador: - Sr. Presidente, termino já. Peço desculpa porque estava mesmo distraído em relação ao tempo.
Repito, qual é a coerência, a lógica e a estratégia global do Estado que está contida nessas medidas avulsas que V. Ex.a foi tomando ao longo deste tempo que configuram, na prática, um outro conceito estratégico de defesa nacional, que não aquele que estava em vigor? Isso representa ou não uma subversão -e peço desculpa do seu peso, mas é a palavra justa - do procedimento metodológico imposto pela Constituição e pela lei?Vocês do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais quero agradecer aos Srs. Deputados as questões que me colocaram.
Sr. Deputado José Lello, não vim aqui fazer uma homilia mas uma intervenção séria e com clareza de intenções, à espera dos contributos que os Srs. Deputados, incluindo o de V. Ex.a, que se interessa por estas matérias, possam dar para o enriquecimento do texto apresentado pelo Governo.
Naturalmente, tenho em consideração que foram apresentados outros dois textos, um pela bancada do PCP e outro pela bancada do PS, mas era minha obrigação apresentar e defender o documento que foi elaborado pelo Governo e não fazer comentários, primorosos ou desprimorosos, aos documentos que os Srs. Deputados, através dos respectivos grupos parlamentares, apresentaram à Assembleia da República.
Sr. Deputado José Lello, com o devido respeito, acho que V. Ex.a, se calhar, ainda não percebeu o que são grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, porque vir-me perguntar o que é que penso da SOPONATA...O Sr. José Lello (PS): - Não tem nada a ver com isso!O Orador: -... ou o que é que penso da agricultura, penso que é deslocado neste debate.
Sr. Deputado, a breve prazo irá, seguramente, ter oportunidade de, num ambiente mais propício, através da discussão das Grandes Opções do Plano ou do Plano de Desenvolvimento Regional, falar dessas matérias.
Se o Sr. Deputado lesse com cuidado o documento que lhe foi remetido, teria visto que há preocupações com reservas estratégicas, que há uma definição de riscos e de vulnerabilidade e que se definem medidas e linhas de orientação estratégica no plano político interno e no plano económico e social. Está lá tudo, porque estamos a falar de grandes opções!O Sr. José Lello (PS): - Isso!O Orador: - Sr. Deputado, não estamos a elaborar um programa eleitoral, coisa com que V. Ex.a talvez esteja preocupado,...O Sr. José Lello (PS): - Não, não! O Sr. Ministro é que não se preocupa!O Orador: -... nem um programa de Governo; estamos a fazer as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional.
Quanto à questão do contingente militar para a Bósnia, quero dizer-lhe que Portugal não tem qualquer compromisso, nem tem neste momento dados disponíveis para enviar qualquer contingente militar para a Bósnia.O Sr. José Lello (PS): - Então, por que é que me está a responder a isso?!O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, as nossas opções em termos de política externa estão definidas, são conhecidas desta Câmara, foram objecto de discussões aqui, no Plenário, e em sede de comissão, constam do Programa do Governo e de outros documentos, portanto as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional não podem ser um repositório daquilo que já é conhecido de toda a gente.
As nassas grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional em termos globais, vistos numa perspectiva de defesa, como orientações para as grandes linhas de acção estratégica, constam do plano de política externa. Naturalmente que se estamos a falar de defesa, temos de falar da NATO, da UEO, da CSCE e não podemos falar de outras coisas.
Mas ao longo do texto, se for lido com cuidado, percebe-se perfeitamente que Portugal defende, por um lado, o euro-atlantismo e, por outro, a integração na Europa e não prescinde de se afirmar autonomamente no seu próprio Estado.
2552 I SÉRIE - NÚMERO 80Por isso a referência a ligações privilegiadas com outras zonas do mundo onde Portugal, por virtude da sua história, tem particular peso, é uma afirmação constante no documento, bem como a referência explícita às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, como uma longa manus da portugalidade e da lusofonia. Por conseguinte, não me parece que aquilo que estava implícito na sua questão tenha pleno cabimento.
Sr. Deputado, o documento também afirma a capacidade militar com meios próprios. Mas hoje, Sr. Deputado, como toda a gente sabe, nem as maiores potências do mundo são auto-suficientes em matéria de defesa, nem as grandes potências do mundo pensam que, por si sós, vêem garantida a sua segurança; por isso a disseminação, a multiplicação de novas organizações em que os Estados procuram encontrar esquemas de segurança colectivos, o que também é referido, explicitamente e a cada passo, no documento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão metodológica, vou voltar a repetir aquilo que já afirmei por diversas vezes: o conceito estratégico de defesa nacional é um documento seguramente importante. Aquilo que eu disse hoje foi que não faria sentido que Portugal revisse o seu conceito estratégico de defesa nacional sem que estivesse sedimentada, sem que estivesse assente a areia levantada pelo turbilhão que foi a queda do muro de Berlim. Portanto, enquanto não houvesse um reequilibro mundial, cuja expressão máxima aconteceu na Cimeira de Roma e depois na Carta de Paris, com a formação da CSCE, seria ridículo e absurdo que um país da dimensão de Portugal definisse o seu próprio conceito estratégico de defesa nacional, porque as pedras do xadrez global do mundo inteiro ainda estavam a ser mexidas.
O que fizemos foi tentar influenciar positivamente nesses ora, de acordo com os nossos interesses, os conceitos estratégicos e as opções que se fizeram. Influenciámos como pudemos, com as nossas forcas, as soluções que foram encontradas.
Portanto, seria estulto anteciparmos e ficarmos mais uma vez à espera que tivéssemos um arquétipo perfeito, um arquétipo ideal. Seguramente que ainda hoje estaríamos nestas condições, a discutir, porventura, já o conceito estratégico militar, mas não teríamos conseguido, por exemplo, enviar para Moçambique um batalhão de transmissões, porque não teríamos conseguido introduzir reformas estruturais nas Forças Armadas que permitissem a afirmação externa do Estado Português, tendo como instrumento as Forças Armadas portuguesas, que são o símbolo da Nação e estão ao serviço do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, a sua intervenção tem, talvez, duas ilações imediatas.
Em primeiro lugar, V. Ex.a começou precisamente por sintonizar toda a problemática relacionada com os tempos: as datas em que foram aprovados diversos conceitos e, no fundo, a necessidade de justificação do atraso em relação à apresentação das grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional. Aliás, a primeira parte da sua intervenção é, acima de tudo, uma justificação correcta, obviamente, do atraso em relação a esta matéria.
Um outro comentário que gostaria de fazer, relativamente às respostas que já começou a dar, tem a ver com a maneira como as questões são abordadas. O Sr. Ministro não respondeu correctamente às questões colocadas pela minha bancada. A política de defesa nacional tem a ver com a componente permanente, com a globalidade da sua concepção e também com a interministerialiade da sua acção. Ou seja, as questões colocadas pela minha bancada tem a ver com uma concepção aberta e global em termos daquilo que é a prossecução das políticas de defesa nacional. Consequentemente, o Sr. Ministro, ao não responder, mostra que tem ainda uma concepção fechada e limita daquilo que deve ser a abordagem da política de defesa nacional.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Porém, não é essa a questão que gostaria de colocar. O que quero dizer é que a justificação que V. Ex.a deu, no início da intervenção, tem a ver com os tempos do Governo, mas não com os tempos da realidade. Através da sua acção, o Sr. Ministro fez alterações significativas e de tomo nas componentes essenciais da definição da política de defesa: o sistema de: forças, a alteração do serviço militar e até a própria programação militar. Ora, matérias deste teor são de profundidade mais do que suficientes para justificar que, a montante, tivesse havido uma análise e um debate mais profundo sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional.
Não podemos colocarmo-nos aqui numa posição subalterna em relação ao que é aprovado, em termos de conceitos, noutras instâncias internacionais. Há a concepção interna e própria do País que somos. Defendemos a soberania nacional, a independência e, obviamente, essas são completamente diferenciadas em relação à nossa participação nas diversas instâncias internacionais.
As alterações que foram feitas, sem ter havido uma opção e um debate prévio, relativamente às linhas fundamentais da coerência da política de defesa nacional, estão erradas e a justificação dada pelo Sr. Ministro está de acordo, precisamente, com este aspecto errado. Aliás, a questão da falta de debate sobre questões importantes da política de defesa nacional está relacionada não só com os aspectos que acabei de referir mas também com os que tem a ver com a questão da responsabilidade do seu sector político em termos da defesa nacional, na prossecução da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, com documentos tão importantes, que ainda estão para sair, como, por exemplo, a questão da justiça militar-estamos à espera, há anos e anos, que todo o código e toda a legislação sobre essa matéria saia. De facto, não encontramos respostas para isso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, a sua intervenção é uma demonstração da pontualidade das suas acções, mas não tem uma concepção global de política coerente de defesa nacional.Aplausos do PS.
5 DE JUNHO DE 1993 2553O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a 4 palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, em nossa opinião, o documento que apresenta à Assembleia da República e que se intitula as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional revela, naturalmente, o entendimento do governo do PSD sobre esta matéria, mas não poderia ser o mesmo do Partido Ecologista os Verdes.
A ideia de apresentar novas grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional deixam-nos uma preocupação, isto é, no essencial, não há nada de novo...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Claro! É isso mesmo! Diga isso ao PS!O Orador: -... naquilo que foram as grandes linhas de estratégia, seguida pelos governos do PSD, relativamente a esta matéria, apesar de reconhecerem no mesmo texto que houve grandes alterações em termos internacionais nas componentes geoestratégicas. Reconhecem este aspecto, mas mantêm como áreas estratégicas de intervenção o reforço da vertente Atlântica - a NATO -, a revitalização da UEO como componente europeia da NATO e a manutenção, e até o reforço, do cumprimento dos compromissos já anteriormente assumidos.
Sr. Ministro, em grande parte do texto afirma-se que houve alterações significativas a considerar na componente geoestratégica internacional; no entanto, as opções, em termos estratégicos, mantêm-se. De facto, aqui nada há de novo!
Aparecem, porém, alguns conceitos novos, que gostaríamos que nos esclarecesse, porque talvez aí possamos encontrar perspectivas novas de actuação na política de defesa nacional. São vários, mas referia apenas dois: o conceito de espaço estratégico de interesse nacional - e era bom que o Sr. Ministro nos explicasse como é que o define, como é que delimita este espaço estratégico de defesa nacional - e o conceito de vontade colectiva de defesa, este certamente muito mais complexo e muitas vezes repetido, e daí atribuirmos-lhe importância.
A propósito do conceito de vontade colectiva de defesa...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, a propósito do conceito de vontade colectiva de defesa, perguntamos ao Sr. Ministro até que ponto é que se enquadra neste conceito a qualidade da instrução militar. Como sabe, essa é uma preocupação de quem está atento ao que se passa neste país relativamente às condições e à qualidade da instrução militar. As mortes sucedem-se e, naturalmente, o País está preocupado.
Embora estas questões sejam consideradas como actos pontuais, não deixam de preocupar os Portugueses relativamente ao que vai acontecer.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Renovo os agradecimentos aos Srs. Deputados que agora formularam questões.
O Sr. Deputado Miranda Calha referiu-se ao que eu chamaria a vexata quaestio: os senhores insistem que devíamos ter feito, em primeiro lugar, a revisão do conceito estratégico de defesa nacional e eu insisto que não era necessário. Os Portugueses julgar-me-ão!Risos do PS.Com efeito, para dirimir esse conflito apenas poderemos recorrer à arbitragem do eleitorado e dos observadores externos.
Em todo o caso, deixe-me que lhe diga o seguinte: em primeiro lugar, afirmei na minha intervenção que nenhum país europeu reviu o seu conceito estratégico, apesar de todas as transformações ocorridas e de, entretanto, terem produzido alterações profundíssimas, nalguns casos muito mais profundas do que aquelas que nós próprios realizámos em termos redução de forças, de equipamentos ou de sistemas, mesmo ao nível de medidas estruturantes dentro da organização das Forcas Armadas. Alguma razão há-de haver!O Sr. Pedro Campilho (PSD): -Com certeza!O Orador: - Em segundo lugar, daria validade aos seus argumentos se V. Ex.a e o seu partido tivessem tido a capacidade de dizer, por exemplo, perante o documento que apresentaram em 1990 e em 1991 -que vem sendo sempre o mesmo-, quais as opções que estão vertidas no sistema de forcas que não cabem no vosso conceito.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Exacto!O Orador: - Quais são elas? O que é que joga incoerentemente com o vosso documento?
Se me fizerem essa demonstração, aceito voltar a discutir esta matéria, mas enquanto não o fizerem, não posso! Já dei resposta ao que tinha que dar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, quanto aos tempos de Governo, apenas direi que são os tempos de Governo!
Mas deixe-me referir outra incoerência da sua parte: o Sr. Deputado, por um lado, diz que fiz muita coisa mas, por outro, que falta fazer muito mais. Bom, nesse caso já não se importa que falte o conceito estratégico de defesa nacional, pelos vistos!
É certo que os senhores têm de dizer algo, têm de ter uma postura crítica, o que agradecemos. Aliás, deixe-me que refira que a postura crítica é construtiva em matéria de defesa nacional, em particular por parte do Partido Socialista mas também por parte de todos os partidos representados nesta Câmara. Compreendo que tenham de ter um discurso diferente do Governo.
Mas, já agora, vejamos o que diz o documento do Partido Socialista, com o título «Grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional». Ao lermos o ponto I, quais são as grandes opções que o Partido Socialista adianta? Limita-se a reproduzir no corpo do n o 1 o artigo 273.o da Constituição da República.
2554 I SÉRIE - NÚMERO 80O Sr. José Lello (PS): - Isso é mau?!O Orador: - Não é mau, mas estamos a falar das grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional que os senhores apresentam!
O segundo parágrafo do n.o 1 contém a reprodução do artigo 4.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao menos, essa novidade deveria ter sido assumida, com satisfação, pelo Sr. Deputado!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não traz nada de novo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas continuemos: nas alíneas a), b) e c) encontramos a reprodução do artigo 6.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, sem tirar nem pôr!O Sr. José Lello (PS): - E o que é que isso tem de mal?!O Orador: - O Sr. Deputado está incomodado porque sabe que vou continuar a ler muitos artigos.
Segue-se o carácter nacional da política de defesa - e já vamos em duas páginas -, cujas alíneas a), b), c), d), e) e f) repetem o artigo 8.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Por sua vez, o ponto II do documento do Partido Socialista é a reprodução do artigo 9.o da Constituição da República e o ponto III a reprodução do artigo 7.o da Lei' de Defesa Nacional e das Forcas Armadas, correspondendo o vosso primeiro parágrafo do n o 2 ao n.o l do artigo 7.o e o último parágrafo do mesmo número ao n.o 5 do mesmo artigo. E já vamos em quatro páginas!
Acontece, Sr. Deputado, que já tenho em casa e no meu gabinete a Constituição e a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São estas as grandes opções que os senhores apresentam? Mas estes são os objectivos permanentes de defesa nacional, que já estão vertidos e consagrados e que permitiram ao Governo ir desenvolvendo trabalho.
O Sr. Deputado André Martins diz que não há nada de novo no nosso documento. Contudo, Sr. Deputado, há algo de novo, designadamente a assunção clara e inequívoca de que a organização das Forcas Armadas deve ter em conta que, num país desenvolvido e integrado na Europa, as Forças Armadas devem funcionar como um instrumento da política externa do Estado. Ora, esta visão é nova porque em 1985 não havia ambiência nem espírito que consentisse uma afirmação e assunção tão clara deste objectivo nacional.
Quanto aos conceitos de vontade colectiva de defesa e de espaço estratégico de interesse nacional, o Sr. Deputado perdoar-me-á, mas penso que estes são conceitos comuns e que todos os Srs. Deputados têm obrigação de saber o que significam. Demoraria muito tempo a desenvolvê-los agora e, além do mais, estou certo de que o Sr. Deputado os conhece.
Mas, voltando ao primeiro aspecto, dizia o Sr. Deputado que não há nada de novo. Devo dizer que, quando o Sr. Deputado usou da palavra - e, com certeza, leu o texto -, julguei que iria expressar a sua satisfação porque pela primeira vez, nas grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, aparecem referências explícitas ao ambiente e à sua defesa.O Orador: - Ficamos, pois, a saber que em Portugal uma das grandes opções em termos estratégicos de defesa nacional é a preservação do ambiente, com o que V. Ex.a, com certeza, se congratulará.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama. 'O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa: Os meus cumprimentos por ver V. Ex.a nesta Câmara e de conseguir, com este debate, retirá-lo da sua preocupada e constante agenda partidária.Aplausos do PS.Vamos procurar não ter a obsessão de dizer coisas diferentes do Governo para não imitar V. Ex.a na obsessão de dizer coisas iguais às da oposição e, por isso, vamos apresentar uma análise do conceito que V. Ex.a trouxe a este debate.
Em primeiro lugar, há um problema que tem a ver com o mérito da doutrina genérica que subjaz à abordagem do tema «Grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional». É que, em regra, ele é assumido numa dimensão ultra-abstracta, onde o domínio da filosofia da história - que é sempre um terreno, por excelência, escorregadio- se tem sobreposto à necessidade de um quadro conceptual dinâmico ajustável e, sobretudo, concretizável. Passar do abstracto para o concreto é também imperativo em matéria de defesa nacional.
Em segundo lugar, este conceito chega aqui com um inqualificável atraso: o conceito estratégico de 1965 -já lá vai uma década- manteve-se até hoje quando, contrariamente àquilo que suporta o Governo, se justificava que tivesse mudado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo obstruiu o ajustamento do conceito estratégico de defesa nacional por uma razão de ciúme político em relação ao Partido Socialista...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... e de capricho do actual titular da pasta.
Desde 1990, o PS e outras formações políticas têm chamado a atenção para a necessidade de rever esta matéria. Aliás, ainda na anterior sessão legislativa o PSD impediu o agendamento deste tema, com base numa interpretaçâo regimental extremamente duvidosa.
5 DE JUNHO DE 1993 2555Com efeito, desde 1985 ocorreram factos significativos e que justificavam a mudança: a adesão às Comunidades Europeias, a aprovação do Acto Único Europeu, a adesão à União Europeia Ocidental, a aprovação da Carta de Paris pela Conferencia de Segurança e Cooperação Europeia, a revisão do conceito estratégico da Aliança Atlântica em função do fim do Pacto de Varsóvia.
Verificou-se, igualmente, a actualização das doutrinas estratégicas de outros aliados. O Sr. Ministro ignora-o, mas a verdade é que países como os Estados Unidos, o Canadá, a Espanha, a França, a Bélgica, a Holanda ou a Inglaterra procederam ao ajustamento dos seus grandes conceitos e directivas estratégicas.
O próprio Tratado de Maastricht trouxe importantes consequências na área da política externa e de segurança comum e da definição, a prazo, de uma política de defesa e de uma defesa comuns. O incremento do papel das Nações Unidas na resolução dos grandes conflitos e tensões internacionais também constitui um factor importante.
O Governo - e V. Ex.a, Sr. Ministro - bloqueou a mudança do conceito estratégico de defesa nacional mas modificou, sem qualquer discussão pública, os conceitos que dele derivam - sistema de forcas e dispositivo militar -, que foram alterados sem a menor articulação doutrinal com as grandes opções estratégicas do País.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): -Muito bem!O Orador: - À luz dos argumentos que V. Ex.a hoje aqui trouxe, Sr. Ministro, invocando o adequamento ao final de um calendário conduzido por outros, para justificar o imobilismo quanto ao conceito estratégico de defesa nacional, então esse mesmo argumento também devia ter inibido V. Ex.a de proceder a qualquer outra das modificações que realizou e empreendeu e que agora vem aqui apresentar como o grande pretexto do reformismo da sua política.Aplausos do PS.Aliás, se o argumento de V. Ex.a, de que o conceito se não devia mudar numa situação de grande instabilidade, é curial-pois até podemos admitir que isso se passou entre 1989 e 1990-1991 -, ele não é, de todo em todo, curial para justificar o imobilismo entre 1985 e 1989 e a inércia total de 1991 para cá!
V. Ex.a foi o último governante de um país ocidental a actualizar o seu conceito estratégico de defesa nacional, e vem agora aqui, à Assembleia da República, argumentar como os pais daquele recruta que, no juramento de bandeira, ia com o passo trocado e que comentavam para a família, dizendo: «Vejam, o nosso filho marcha tão bem. Olhem como todos os outros vão com o passo trocado!»Risos do PS.V. Ex.a veio hoje aqui fazer o elogio ao mérito do atraso, mas veio prestar, a si próprio, um atestado muito evidente de falta de capacidade para* manejar com agilidade esta temática.Aplausos do PS.Na verdade, o que se passou foi que o Governo quis ser completamente passivo em relação às opções tomadas pelas organizações internacionais, teve receio de assumir uma doutrina própria, sobre os problemas e a evolução da situação internacional e de argumentar nas próprias organizações internacionais com a posição portuguesa sobre a evolução da situação internacional e sobre os conceitos que mais convinha a Portugal que as organizações internacionais viessem a adoptar perante as conjunturas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, com o governo de V. Ex.a viveu--se, entretanto, um ano e meio sem Lei de Programação Militar. Grande parte da legislação prevista pela Lei de Defesa Nacional de 1982 está por elaborar há 11 anos.
O seu governo anunciou que ia rever os acordos bilaterais de defesa com os EUA, a França e a Alemanha, no sentido de consignar inequivocamente na letra de novos tratados montantes de contrapartidas firmes e vinculativos. O Governo parece já ter desistido das contrapartidas e até ainda nem sequer foi capaz de conseguir os acordos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O actual projecto que V. Ex.a aqui traz merece ser comparado com o documento que ele visa reformar e actualizar. Vejamos então o que é eliminado em relação ao documento de 1985:Primeiro, a avaliação estratégica do território nacional em termos de espaço interterritorial;
Segundo, a função dissuasora da defesa nacional em termos de capacidade autónoma;
Terceiro, a definição do modelo do sistema de forças para Portugal, com o balanceamento apropriado das componentes terrestre, aérea e naval;
Quarto, a referência à composição das Forças Armadas, nomeadamente quanto às obrigações de defesa por parte dos cidadãos e ao serviço militar,
Quinto, a alusão à dignificação da carreira militar e da função dos militares na sociedade portuguesa.
Se alguma vez um governo do PS apresentasse ao País uma «poda» desta natureza em matéria de conceito estratégico de defesa nacional o que não diriam VV. Ex.as!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pois bem, peço ao Sr. Ministro da Defesa que medite a consequência política nacional destas eliminações.Aplausos do PS.Gostava também de chamar a atenção do Governo para as insuficiências notórias desta proposta governamental. Espero que o Sr. Ministro e os seus mais directos colaboradores não levem a mal estas observações e que o simples facto de o PS as proferir não contribua para o fixismo do texto existente, na base da política do capricho quanto à imutabilidade das propostas.
Assim, o texto do Governo é omisso quanto ao primado do nacional na definição dos objectivos de defesa, nomeadamente no que respeita à participação em organizações multilaterais, sobretudo em casos cujos contornos não estão clarificados, como é o que vai passar-se em matéria de segurança comum, política de defesa comum,
2556 I SÉRIE - NÚMERO 80dispositivos previstos, ainda de forma embrionária, pelo Tratado de Maastricht, cuja versão precipitada, numa interpretação muito superficial, este documento se comprometi de uma forma irreversível.
Como, temos a indefinição quanto à caracterização de novos riscos e ameaças e quanto à qualidade acrescida das informações necessárias para com eles lidar e ainda no que respeita aos requisitos do respectivo tratamento e análise.
É notória a ausência de uma teoria enquadradora das relações bilaterais de defesa, nomeadamente na área confinante, bem como dos novos critérios reguladores da concessão de «facilidades» em infra-estruturas portuguesas, à luz daquilo que é a evolução dos países aliados nesse domínio.
Há também a inexistência de uma dimensão de segurança quanto ao necessário acompanhamento político-diplomático das tensões, crises e conflitos internacionais.
É evidente uma carência de articulação com os projectos de modernização das políticas de defesa e forças armadas aliadas, tendo em vista possíveis aplicações em zonas «fora de área» sob controle de organizações internacionais de segurança colectiva (como a ONU e a CSCE).
Há ainda a notar a abdicação em relação à participação no diagnóstico de zona (por intermédio de observação a partir de satélite) ou relativamente ao acompanhamento de programas espaciais.
Aliás, isto resulta de uma contradição essencial da política de defesa do actual Governo.