18 DE OUTUBRO DE 2013 11 Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva, do PS. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Estamos hoje a discutir a proposta de lei n.o 171/XII (2.a) dita de «convergência dos regimes de pensões». O Partido Socialista desde há muito que defende a convergência dos regimes de proteção social, em particular dos regimes dos trabalhadores cobertos pelo regime geral da segurança social e dos trabalhadores ao serviço do Estado, mas não o defendemos apenas com palavras nem com iniciativas para daqui a 40 anos. A convergência da idade da reforma, das carreiras contributivas, das fórmulas de cálculo das pensões, todas essas áreas de convergência foram postas, em concreto, em marcha, pela iniciativa e responsabilidade de Governos do Partido Socialista. O que nos afasta desta lei não é, pois, o seu proclamado objetivo, mas, sim, a sua verdadeira natureza. Esta é uma proposta que visa, antes de tudo, proceder a um corte imediato e radical das pensões dos atuais aposentados da função pública. Esta proposta é verdadeiramente o cumprimento de um despacho. O despacho que reza: precisamos de um corte dos encargos com pensões para 2014 — proceda-se em conformidade. Mas para tal incorre em vários pecados capitais. Em primeiro lugar, ao arrepio do que tem sido a boa prática das reformas da proteção social da responsabilidade de diferentes governos, este Governo vem alterar a fórmula de cálculo das pensões para aposentados que já viram reconhecidos há vários anos o seu direito à pensão. Desta forma, o Governo vem dizer que ficaram sem efeito as regras que o Estado tinha fixado e que levaram os trabalhadores, inclusivamente, a fazer a sua escolha quanto ao momento de se reformarem. Deixemos claro esta questão, porquanto ela é crucial: muitos milhares de trabalhadores aposentaram-se aos 60 anos, porque a lei assim o permitia. Fossem outras as condições e outras escolhas poderiam ter sido feitas, por exemplo trabalhar até aos 65 ou 70 anos... Com as leis da República um trabalhador que se reformou aos 60 anos vai agora, segundo esta proposta, sofrer um corte da sua pensão e nada pode fazer para o minimizar. Para quem não tinha percebido é disso que se fala quando se fala em violar gravemente o princípio da confiança. Aplausos do PS. A partir de hoje sabemos: nenhum compromisso está seguro! Não há limites para a discricionariedade! A partir de hoje, vale tudo! Não contarão com o Partido Socialista para este simulacro de convergência. Não terão o nosso voto, a nossa tolerância; terão, sim, a nossa oposição! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Mas outro grave pecado desta proposta de lei está presente na forma como o Governo a pretende justificar, deixando de forma implícita ou mesmo explícita a ideia de que existirão alguns (os pensionistas do Estado) que têm estado de fora da política de austeridade. Em democracia, há limites para a lógica do dividir para reinar. Como se pode dizer a um pensionista do Estado que, depois de uma severa redução do seu rendimento nominal e de uma redução ainda maior no seu rendimento real nos últimos anos a sua pensão merece ser cortada? E dizer que tal se faz em nome de princípios de equidade? Não! Mais uma vez, o que comanda é apenas a opção pela forma mais fácil de concretizar uma aparente reforma do Estado, que não é mais do que uma tentativa de redução da despesa pública. Mas este corte de pensões atribuídas, algumas das quais já viram o seu valor significativamente reduzido pelo efeito combinado da inflação e do crescimento de impostos, não é mais do que isso mesmo: um aumento de impostos com outro nome. Como, aliás, candidamente, o Governo reconhece ao afirmar que este corte de pensões já atribuídas não acumula com a contribuição extraordinária de solidariedade.