PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
44 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009Em consequência desta votação, o projecto de lei n.o 638/X (4.a) baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações por um período de 60 dias, para nova apreciação.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 376/X (4.a) — Plano nacional de promoção da bicicleta e outros modos de transporte suaves (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 152/X (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de redes de modos suaves a integrar nos planos de mobilidade urbana, previstos pela Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, Lei n.o 10/90, de 17 de Março, e o Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 297/X (1.a) — Estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão por velhice (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação, em meu nome e em nome do Sr. Deputado Luís Carloto Marques, de uma declaração de voto relativa ao projecto de lei que acabámos de votar.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 619/X (4.a) — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 643/X (4.a) — Protege as carreiras contributivas longas garantindo o direito a uma reforma sem penalizações (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando uma nova apreciação pela Comissão de Defesa Nacional, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.o 415/X (4.a) — Abertura da Base Aérea de Monte Real (BA5) à aviação civil (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O diploma baixa à Comissão de Defesa Nacional por um prazo de 60 dias.De seguida, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 631/X (4.a) — Simplificação do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente para o ano lectivo 2008/2009 (CDS-PP).
45 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 5 Deputados do PS e de 2 Deputados não inscritos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João.A Sr.a Odete João (PS): — Sr. Presidente, quero informar que eu e o Sr. Deputado João Bernardo apresentaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 239/X (4.a) — Cria o apoio extraordinário para as famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente (ALRAM).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 316/X (3.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero anunciar que, em relação a esta votação, o Grupo Parlamentar do CDS apresentará, à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que a bancada do PSD apresentará à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 353/X (3.a) — Recomenda ao Governo a promoção de princípio e metodologias democráticas no processo de regulamentação da Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais, e nos mecanismos adoptar para certificação dos seus profissionais (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Agora, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 527/X (3.a) — Regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.
52 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte José de Almeida Cesário José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Pereira da Costa José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): Bruno Ramos Dias José Alberto Azevedo Lourenço José Honório Faria Gonçalves Novo Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD): Vasco Manuel Henriques Cunha A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 2 de Outubro de 2008 I Série — Número 7 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 106 a 109/X (4.a), do projecto de lei n.o 590/X (4.a) e do projecto de resolução n.o 383/X (4.a).Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à suspensão do mandato de um Deputado do PS e de um outro do BE.Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) teceu críticas à versão final do diploma que o Governo agendou para discussão relativo ao pluralismo, independência e não concentração dos meios de comunicação social, acusando-o de tentar condicionar a Rádio Renascença e a RFM, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alberto Arons de Carvalho (PS) e Luís Campos Ferreira (PSD).Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) condenou a política económica do Governo e a sua postura face à crise do sistema financeiro mundial. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Victor Baptista (PS), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).Em declaração política, o Sr. Deputado Nelson Baltazar (PS) congratulou-se com a realização da Conferência Interparlamentar de Lisboa, que se centrou na política europeia para a segurança rodoviária. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP).Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) assinalou a passagem do Dia Nacional da Água e a realização, no Parlamento, da Conferência sobre Abastecimento para Consumo Humano; Desafios do Século XXI, tendo salientado a necessidade de políticas e acções viradas para a poupança daquele recurso natural e contestado a entrega da sua gestão a privados. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Vaz (PS), Alda Macedo (BE) e Miguel Tiago (PCP).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) chamou a atenção para algumas consequências da crise financeira internacional que já se sentem em Portugal e criticou o sistema financeiro por proteger accionistas, gestores, entidades de regulação e de supervisão responsáveis pela situação. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Victor Baptista (PS) e Bernardino Soares (PCP).Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP), a propósito das Jornadas
2 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008Parlamentares do PCP realizadas em Braga, deu conta da situação que se vive nesse distrito, nomeadamente com carências nas áreas da saúde, da educação e do emprego, tendo criticado o Governo pelas políticas que tem prosseguido, e saudou os trabalhadores pela jornada de luta que hoje tem lugar. Em seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Laranjeiro (PS) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) questionou acerca dos membros do Governo que intervirão na discussão das iniciativas legislativas agendadas para debate, tendo o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) prestado esclarecimentos.Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 222/X (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Administração Interna (Rui Pereira) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD), António Filipe (PCP), Ricardo Rodrigues (PS), Helena Pinto (BE), e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Procedeu-se ao debate conjunto dos projectos de resolução n.os 375/X (3.a) — Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar às alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplando de forma expressa e directa a chamada «criminalidade especialmente violenta» e de eliminar as directivas que condicionam a actuação do Ministério Público no que respeita à promoção da aplicação da medida de coacção prisão preventiva e de pena de prisão efectiva (PSD) e 382/X (4.a) — Recomenda ao Governo que promova, nos termos legais, o processo de alteração do artigo 15.o da Lei n.o 51/2007, de 31 de Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, eliminando as restrições ao requerimento da aplicação da prisão preventiva por parte do Ministério Público (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Helena Pinto (BE) e Sónia Sanfona (PS).Por último, foram apreciados, conjuntamente e na generalidade, os projectos de lei n.os 585/X (4.a) — Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal (PCP), 586/X (4.a) — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP), 588/X (4.a) — Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica (BE) e 590/X (4.a) — Alteração ao Código de Processo Penal (PS).Pronunciaram-se no debate os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Ana Maria Rocha (PS) e Fernando Negrão (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.
3 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha António Alves Marques Júnior António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
4 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins
5 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus
6 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto
8 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008substituído por Ana Maria Correia Rodrigues, e é, igualmente, no sentido de admitir a suspensão, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Dado que ninguém pretende usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje destina-se a declarações políticas e o primeiro inscrito é o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É conhecida a vontade do Governo socialista de condicionar a comunicação social.Em casos concretos, sobre peças concretas, já assistimos às pressões do Executivo (e da sua falange de assessores) no sentido de tentar pressionar, de tentar condicionar, de tentar influenciar o exercício livre da imprensa.Vozes do CDS-PP: — É verdade!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vários jornalistas já sentiram sobre si esse manto diáfano da pressão, vários analistas já denunciaram esta propensão totalitária de controlo da comunicação social e tivemos até — pasme-se! — o responsável pela pasta da comunicação social a qualificar como sendo de «sarjeta» parte do jornalismo em Portugal. Esta ofensa só não passou porque, felizmente, os jornalistas não se deixam condicionar e há muito quem conteste e acuse o que o Governo tem vindo a fazer.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas, agora, o condicionamento muda de forma e muda de tom.Recentemente, o Governo agendou para discussão a versão final da lei relativa ao pluralismo, independência e não concentração dos meios de comunicação social.O CDS não é contrário à existência de uma lei que assegure o pluralismo, a independência do poder político e a não concentração. Propusemos a revisão da Constituição que lhe deu corpo, em 2004, estivemos na génese da Lei da Concorrência, em 2003, e assegurámos, nas leis relativas à comunicação social, a proibição da concentração excessiva e a independência e pluralismo como condição essencial a uma comunicação social livre.Também nada temos contra a existência de critérios quantificáveis para se saber se existem ou não abusos de posição dominante.Mas o que não podemos aceitar é que, pela lei, se imponha um universo que é feito com a fotografia de um determinado grupo de comunicação social.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não aceitamos que a lei seja um fato à medida de quem já está no mercado, assegura projectos de sucesso e, subitamente, se vê proibido de exercer a sua actividade normal, porque o Governo escolheu um critério aberrante para medir o universo das audiências.Aplausos do CDS-PP.
13 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008garantindo este, «a pés juntos», depois de já algumas vezes no passado ter decretado o fim da crise em Portugal, que o nosso país não seria afectado pela crise.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Disse-o há 15 dias!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Quando todos os Governos dos países europeus reviam em baixa, em alguns casos em baixa pronunciada, as suas projecções de crescimento económico, o nosso Governo socialista mantinha, numa muito pouco recomendável profissão de fé, o crescimento de 2008 nuns irrealistas 2,2% e prosseguiria, irresponsavelmente, uma política de festa e de anúncios de investimento sobre investimento, esbanjando o nosso dinheiro e pressionando mais e mais o nosso endividamento e o próprio custo do dinheiro.Aplausos do PSD.Só quando os indicadores de confiança começaram a mostrar o inevitável, aí, a toda a pressa, reviu-se o cenário económico, tendo-se passado do 80 para o 8: uma postura muito pouco aconselhável e que não dá confiança a ninguém.Acresce que, se a preocupação passou a fazer parte do léxico corrente do Governo, o bom senso continuou ausente, como mostrarei de seguida.Ainda ontem, o Ministro da Economia decretou o fim do mundo como o conhecemos, referindo que «o mundo da prosperidade, que marcou os últimos 10 a 15 anos, terminou».Srs. Deputados, a nossa sorte é que ninguém já o leva a sério,...Vozes do PSD: — É verdade!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — ... porque se assim não fosse, que danos causariam declarações como estas ao nosso país em termos de confiança!Aplausos do PSD.Mas que irresponsabilidade, que demagogia, que contradições com declarações de há apenas meses atrás, em que garantia que a crise não chegaria ao nosso país!... Mas o problema, o mal, Srs. Deputados, é que o exemplo vem de cima.Há dias, em Guimarães, assumindo uma postura muito pouco própria para as funções de responsabilidade que desempenha, o Primeiro-Ministro diabolizou os mercados financeiros, apelidando a actividade aí desenvolvida como «jogo da bolsa».Srs. Deputados, como bem se está a ver, o sistema financeiro é demasiado sério para ser caracterizado como se de um casino se tratasse,...O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — ... o que é revelador até de ignorância, pelo seu papel capital para a remuneração das poupanças, a criação de riqueza e o desenvolvimento económico.Aplausos do PSD.Mas há mais.Continuando na sua senda politiqueira, o Primeiro-Ministro veio ontem culpabilizar unicamente os Estados Unidos pela situação a que se chegou, fechando os olhos ao que se passa na Europa, onde vários governos tiveram que intervir, injectando mais de 77 000 milhões de euros em bancos que revelaram dificuldades extremas.
15 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É nos momentos de maior dificuldade que se vê o melhor de cada um.A verdade é que, até agora, o Governo socialista e o Primeiro-Ministro não mostraram estar à altura do que o País precisa.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao orador.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Victor Baptista, que dispõe de 2 minutos para o efeito.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, hoje temos, de novo, um regresso seu. E quando, há pouco, fez uma referência, com uma chamada de atenção, pensei: como é que o Sr. Deputado e a bancada do PSD se esqueceram tão rapidamente do dito «choque fiscal»?Vozes do PSD: — Oh!...O Sr. Victor Baptista (PS): — Surpreendentemente, hoje, no regresso, o Sr. Deputado vem dizer que não levam a sério o nosso Governo. Diria antes que, a si, é que nunca o levaram a sério na sua bancada. A prova disso é que o «choque fiscal» nunca foi para a frente! Mesmo em determinado momento, dado que a questão do «choque fiscal» não se colocava, a governação acabou por ficar entregue a outras personalidades.Mas vamos falar de economia, Sr. Deputado.Sabemos que, neste momento, há dificuldades em toda a Europa e no mundo e o que se esperaria de um economista responsável como V. Ex.a...Vozes do PSD: — Ah!O Sr. Victor Baptista (PS): — ... era que alertasse para as dificuldades do nosso país. Um País em que, felizmente, o sector financeiro está longe de enfrentar as questões que se passam nos Estados Unidos e por essa Europa fora, nalguns casos.Vejamos: em Portugal, no segundo trimestre de 2008, o PIB cresceu 0,3% em cadeia e 0,7% em termos homólogos. É mentira ou verdade, Sr. Deputado? É mentira que Portugal cresceu 0,3% em cadeia e 0,7% em termos homólogos, quando na zona euro o decréscimo, o empobrecimento foi de 0,2% e na União Europeia dos 27 foi de —0,1%?! Isto é verdade ou mentira, Sr. Deputado? Em matéria de taxa de desemprego, de que o Sr. Deputado não falou — não lhe convinha! —, é verdade ou mentira que, no segundo trimestre de 2007, a taxa de desemprego era de 7,9% e que agora, no segundo trimestre de 2008, é de 7,3%? Há uma inversão clara da taxa de desemprego, Sr. Deputado! Sr. Deputado, o que hoje esperaria da bancada do PSD...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Victor Baptista (PS): — Termino já, Sr. Presidente.O que esperaria da bancada do PSD, em função das dificuldades do País, da Europa e do mundo, era que viesse dizer se está ou não disponível para acompanhar as medidas anticíclicas que o Governo apresentou nesta Assembleia. Essa, sim, é que seria uma boa contribuição e uma boa oportunidade para esclarecer os portugueses e este Parlamento.Aplausos do PS.
34 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008No quadro da agudização da crise financeira internacional, consideramos que o Orçamento do Estado para 2009 deve responder à prolongada estagnação da economia nacional. O Orçamento não pode voltar a penalizar os trabalhadores e a generalidade da população com mais baixos rendimentos nem continuar a asfixiar as micro, pequenas e médias empresas.Srs. Deputados, é necessário que não sejam os mesmos de sempre a pagar a factura da crise financeira a que assistimos.«A culpa não deverá morrer solteira». Mas, então, deverão assumir as suas responsabilidades os decisores políticos, os partidos, as maiorias parlamentares, os governos, como os anteriores e o actual do PS/Sócrates, que, no quadro do pensamento neoliberal e do consenso de Washington, como bons discípulos, impulsionaram e continuam a impulsionar as privatizações, a liberalização dos mercados, a desregulamentação da vida económica, a livre circulação de capitais, dando total curso ao «regabofe» do sector financeiro e à «economia de casino». Quem ouvisse o Deputado Victor Baptista não diria que o Governo e o PS apoiam a Estratégia de Lisboa, onde estão todas estas receitas, inclusive a liberalização dos mercados financeiros.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ninguém diria que é o mesmo Governo que acaba de anunciar o leilão da empresa pública ANA, uma empresa estratégica para a defesa da própria soberania nacional!Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Srs. Deputados, não é aceitável que tudo acabe por mais uns supervisores e regras de supervisão, por mais uns códigos de boas práticas e ética empresarial. Não! É o próprio sistema capitalista e o quadro neoliberal que hoje estão em causa. E é completamente inaceitável, porque imoral, que sejam os trabalhadores e os povos, que suportaram os custos dessas políticas em desemprego, baixos salários, baixas pensões e outras prestações sociais, degradação dos sistemas públicos de saúde e educação, em fome, miséria e até guerra, a continuar a pagar a factura.É neste sentido que o PCP continuará a intervir e a lutar.Aplausos do PCP.Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, a imagem que, através da sua intervenção, o PCP trouxe do distrito de Braga a esta Câmara não «cola» com a realidade e, sobretudo, não «cola» com os interesses das populações locais.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Estão, aliás, ao nível daquelas declarações da líder do PSD, que falava numa zona de pobreza e de barracas referindo-se ao local do comício do Partido Socialista, em Guimarães.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Não é! É um local de muito trabalho, muito esforço, um distrito que está a fazer tudo para ultrapassar situações que sabemos que são difíceis.
43 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008deixam muito de fora, deixam de fora, desde logo, todos aqueles crimes que, não sendo praticados com recurso a armas de fogo, também causam muito alarme social, como a participação em rixa, o sequestro e os casos de maus-tratos — que, como o Sr. Ministro bem sabe, na forma simples, têm pena até cinco anos! —, todos os outros que só com alteração da lei processual penal conseguem justificadamente resolver um problema que o País reclama e que o legislador tem obrigação de resolver, mas que o Governo, somente através de uma alteração à lei das armas; seguramente não conseguirá.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Luís Montenegro, quem subestimou a segurança e a criminalidade foi quem durante anos no governo não comprou uma única arma;...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Outra vez?!...O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... foi quem em dois anos importantes, em 2003 e 2005, não admitiu nenhum polícia; foi quem nunca aprovou uma lei de programação das forças de segurança; foi quem nunca reviu a Lei de Segurança Interna! Nós não subestimámos a matéria de segurança porque, precisamente no início deste ano, antes da chama onda de criminalidade, decidimos admitir mais 2000 polícias, decidimos comprar armas, decidimos construir carreiras de tiro e decidimos reforçar o treino das forças de segurança com armas de fogo e em incidentes táctico-policiais.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Responda às perguntas.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado Luís Montenegro, diz o senhor que é errado nas lei das armas incluir estas normas.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Claro!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Quem lhe disse? O senhor pertence a um partido que, quando era governo, incluiu na lei da droga normas processuais e penais, e isso não é errado!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não é não!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em 2005, na lei anti-terrorista, foram incluídas normas penais e processuais penais. Mais: antes desta alteração, já tinham sido incluídas normas penais e processuais penais na lei das armas. Francamente, se o Sr. Deputado se queixa da falta de nível tenho de lhe devolver o cumprimento.É muita falta de nível falar com tanta pobreza no plano técnico desta proposta.Sr. Deputado João Oliveira, repito-lhe: o Código de Processo Penal não é o único local da ordem jurídica para incluir normas penais e processuais penais.O Sr. António Filipe (PCP): — Serve para quê?O Sr. Ministro da Administração Interna: — Recorde-se dos seus tempos de Faculdade, se a sua prática não lhe aviva a memória. Na realidade, há vários diplomas em matéria anti-terrorista, de lei da droga e em matéria de várias opções de política criminal em que há regimes especiais, processuais penais e penais substantivos.
44 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008Sr. Deputado Nuno Melo, presumo que o Sr. Deputado esteja de acordo com a agravação de penas, até porque diz que há um novo paradigma, que há crimes cometidos com armas, que tem de se tomar medidas... Então, está de acordo connosco: concorda com esta agravação em um terço dos limites mínimos e máximos!Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.Já agora, um esclarecimento em seu benefício: não prevemos, apenas, estas medidas para crimes cometidos com armas de fogo mas para crimes cometidos com «quaisquer armas — está dito e eu acabei de repeti-lo! —, de fogo ou de outra natureza, legais ou ilegais». Portanto, a agravação respeita a toda esta criminalidade violenta a que é preciso estarmos especialmente atentos.Vozes do PSD: — Não respondeu a nada, falou foi do passado!O Sr. João Oliveira (PCP): — Parece que está comprometido!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Se é para uma interpelação à Mesa, faça favor.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, interpelação à Mesa que julgo verdadeira!...Protestos do PS.Sim, porque a avaliação final caberá sempre ao Sr. Presidente deste Parlamento, que tem, mais que não seja, a tarefa difícil de interpretar o Regimento, em cada momento! Mas, Sr. Presidente, há pouco, eu interpelava o Sr. Ministro da Justiça...O Sr. Ministro da Administração Interna: — Ministro da Administração Interna, Sr. Deputado!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Perdão, o Sr. Ministro da Administração Interna! Vejam lá: avancei no meu próprio pensamento!... Mas eu interpelava o Sr. Ministro da Administração Interna sobre a circunstância de, neste debate que trata de segurança e de justiça, não estar presente o Sr. Ministro da Justiça; e, mais do que isso, sobre a circunstância de, há três horas atrás, ter sido garantido que não haveria o tal impulso legislativo — não preciso de invocar novamente Nietzsche... — que, agora, se nota e que estamos a tratar. E sobre isso o Sr. Ministro nada disse, nada! E eu considero que, com benefício para os trabalhos, até porque não sabemos se, entretanto, o Sr. Ministro da Justiça comparecerá, a resposta pode ser dada. E é nessa medida que faço esta interpelação à Mesa.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra, também para uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Muito obrigado, Sr. Presidente.É uma interpelação, nos mesmos termos, para tornar claro que o Governo está aqui a apresentar uma proposta de lei da sua iniciativa, com a composição que decide e que não compete ao CDS-PP decidir.
49 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008tratar do aspecto específico de um único crime, o que não lembra a ninguém. Portanto, seria bom que o Sr.Ministro lesse a proposta do CDS e, sobre ela, pudesse também fazer o seu juízo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Após alguma dissertação sobre vários pontos, em que o CDS falou de violência doméstica e o PCP falou de alteração ao Código de Processo Penal, temos de retomar, finalmente, aquela que é a ordem de trabalhos, ou seja, hoje, estamos aqui a falar da lei das armas e é evidente que a lei das armas também tem especificidades. Vamos ver se nos entendemos.O Partido Socialista, que sustenta o Governo, nele incluído o Ministro da Administração Interna e o Ministro da Justiça, está perfeitamente tranquilo com as alterações que propõe.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — O problema é exactamente esse!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E, se os senhores tiverem um bocadinho de paciência, passo a explicar que não há desorientação alguma...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não é fácil!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — ... nem há qualquer divergência entre a atitude do Governo e a do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Vamos tentar justificar, mas quem não quiser compreender não compreende.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E nós vamos tentar perceber!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O Partido Socialista entende que os códigos, quer sejam penais, processuais penais ou de outra natureza, têm de ter estabilidade.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Estabilidade! Estamos de acordo!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Essa estabilidade é garantida, naturalmente, com o facto de não fazermos alterações aos códigos de ano a ano, de seis em seis meses ou de três em três meses.Portanto, nessa matéria, damos um sinal claro à sociedade de que não alteramos, de forma apressada ou conjuntural, o Código Penal ou o Código de Processo Penal.Nenhuma das alterações, quer na lei das armas quer naquilo que mais tarde iremos discutir sobre outras matérias, altera o artigo 202.o do Código de Processo Penal. O artigo 202.o — recordo a VV. Ex.as — é aquele que trata, especificamente, da matéria da prisão preventiva. Ou seja, nós continuamos a entender que a prisão preventiva mantém as regras genéricas constantes do artigo 202.o.Mas, então, tivemos ou não um problema recente na sociedade portuguesa? O Sr. Deputado Luís Montenegro diz que o Governo subestimou a realidade e a insegurança;...O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E o PS também!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — ... o CDS diz que o País está todo de pernas para o ar, em termos de criminalidade, que é todos os dias, a toda a hora e a todo o minuto. Mas, se o Governo responde com medidas que, em alguma parte, têm a ver com esse sentimento de insegurança, aqui d’el-rei que temos aqui algumas propostas para discutir.O Sr. João Oliveira (PCP): — Esta é uma alteração encapuçada do Código de Processo Penal!
50 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Bom! Não percebo, efectivamente, do que estamos a tratar, mas, repito, a regra, para nós, Partido Socialista, é a de que se mantém o artigo 202.o do Código de Processo Penal.O problema conjuntural que tivemos foi um aumento inesperado de crimes com uso de armas. Bom! Então, temos de dar uma resposta a esse aumento inesperado de crimes com uso de armas.Também tivemos um problema com a violência doméstica, porque, em algumas situações concretas, veio a verificar-se que não era possível deter o agressor. Temos duas situações concretas em Portugal. Ora, não mudando a regra, não mudando o paradigma, queremos fazer algumas alterações que possam ser consentâneas com o ordenamento jurídico português. É porque, Srs. Deputados, não se esqueçam de que temos uma Constituição e essa matéria...Vozes do PSD: — Ahhh...!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não se esqueçam, não se esqueçam!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores é que se costumam esquecer!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É que a Constituição regula, com algum cuidado, a matéria da prisão preventiva e, por isso, todas as leis que fazemos têm de ser consentâneas com a Constituição. O princípio da excepcionalidade da prisão preventiva continua garantido em qualquer um dos diplomas que aqui apresentamos.Portanto, esta é a resposta do Partido Socialista, quer seja através do Sr. Ministro da Administração Interna quer seja através do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a problemas concretos que são vivenciados na nossa sociedade.Reparem! Na matéria da prisão preventiva, como todos sabemos, tivemos os votos favoráveis do CDS, do PSD, do PCP...O Sr. João Oliveira (PCP): — Mentira!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Só o PCP é que votou contra!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E, direi, com alguma estranheza, da minha parte — e já hoje o Sr.Ministro da Justiça também o disse —, porque fico sem perceber se a esquerda ou algum tipo de esquerda, agora, também já perfila algumas áreas securitárias que não conhecemos e que pretendem trazer ao nosso terreno.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Conhecemos é a realidade!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Meus Caros Senhores, tudo isto parece claro para quem quer ver, tudo isto é escuro para quem quer fazer deste tema uma manobra política, que nós percebemos e espero que os portugueses também percebam, porque essas divergências não fazem qualquer sentido.Gostaria de dizer apenas mais duas ou três coisas. O Sr. Deputado Nuno Melo até se insurge contra a pessoa a quem foi adjudicado o estudo. Imaginem que o Sr. Deputado Nuno Melo fica aborrecido com o facto de o Observatório Permanente da Justiça fazer um relatório sobre a justiça e preferia que entregássemos o estudo a um professor de direita.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não! Nós queríamos era alguém que ainda não tivesse emitido opinião!
54 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008total no que diz respeito à prisão preventiva, criando «exceptos» e acrescentando «ous» para tentar resolver algo que, obviamente, não devia ser resolvido nesta sede.E o desnorte é tal que até chega ao ponto de incluir uma proibição do limite máximo de 25 anos de pena de prisão. Mas porquê, Sr. Ministro?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Esta é uma norma geral claríssima que está no Código Penal, cuja inclusão aqui não faz qualquer sentido, a não ser que, de facto, os senhores tenham a ideia, que já aqui hoje foi aventada, de haver dois Códigos de Processo Penal, um para os portadores de armas e outro para os que não têm armas.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para dois minutos, cinco ideias muito breves.Em primeiro lugar, repudio a acusação de falta de motivação das forças de segurança feita pelo Sr. Deputado Luís Montenegro e a acusação de ineficácia da acção das forças de segurança feita pela Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Pode repudiar... O povo é que não acredita!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em segundo lugar, acho inaudito que se critique por falta de reforço de efectivos um Governo que promoveu a admissão de 4400 polícias numa legislatura, sobretudo quando essa crítica vem de uma bancada que, quando era governo, se absteve de admitir novos polícias.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em terceiro lugar, é ridícula a acusação de precipitação e de desorientação proveniente de quem demonstra a mais supina ignorância técnica em relação a estas matérias.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ó Sr. Ministro!...O Sr. Ministro da Administração Interna: — Por exemplo, em matéria de prisão preventiva, a nossa proposta de lei diz que a aplicação da medida depende da verificação dos requisitos do Código de Processo Penal e o seu sentido útil é para ver que se aplica a crimes puníveis com pena de prisão superior a três anos.Ora, isto não é propriamente uma novidade, porque já o Código de Processo Penal o prevê para a criminalidade violenta organizada e para crimes terroristas.Além disso, por exemplo, é ridículo o que foi dito acerca de comparticipação criminosa,...O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não é, não!O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... pois o que está dito na proposta de lei é que se aplica este regime a crimes cometidos com armas, ainda que em regime de comparticipação, quando um dos comparticipantes transporta uma arma.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não é verdade!...O Sr. Ministro da Administração Interna: — A afirmação de que não faz sentido falar em 25 anos, desculpe que lhe diga, Sr. Deputado, provém de ignorância, porque, se não fosse feita, a elevação da pena