25 DE OUTUBRO DE 2018 5 O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a discussão desta proposta de lei, pela qual o Governo pretende obter autorização para criar e regular a emissão do cartão de identidade diplomático, faz-se hoje, aqui, em sessão plenária, poucos meses depois de a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ter sustido e aprovado o respetivo parecer, cuja elaboração recaiu sobre o Grupo Parlamentar do CDS, tendo cumprido a mim próprio elaborá-lo e ao Deputado Nuno Magalhães apresentá-lo. Como ficou claro da discussão de julho, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas não tem nenhuma reserva declarada à apresentação desta proposta de lei. Parece-nos que a iniciativa legislativa do Governo enforma as já referidas especificações técnicas fixadas pelas organizações internacionais competentes, nomeadamente a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional. Sr.as e Srs. Deputados, no momento em que se assiste a um processo de inovação e digitalização sem precedentes, a atualização do documento de identificação diplomático para um formato de leitura ótica não é uma opção, é uma inevitabilidade. Sempre entendemos que constitui uma prática evitável a Assembleia da República pronunciar-se em matéria institucional ou administrativa de forma dogmática e fechada sem dar devida voz às entidades competentes, e neste debate convém realçar que o CDS-PP, mesmo sabendo da consulta efetuada pelo Governo português à Comissão Nacional de Proteção de Dados, entendeu solicitar a pronúncia das entidades que nos pareceram mais relevantes, nomeadamente o SEF, a Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses e o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas, razão pela qual o fizemos e registámos devidamente os contributos em anexo ao referido parecer. Por último, parece-nos importante destacar, pela sua relevância, o facto de o princípio da reciprocidade na concessão do cartão de identidade diplomático se encontrar exclusivamente circunscrito à definição de familiares, tal como foi alertado pela própria Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses. Também nós, CDS, entendemos ser do maior interesse — e cito — «consagrar, de forma clara, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros poderá proceder a interpretação restritiva ou mais favorável dos mecanismos de concessão do cartão de identidade diplomático, mas também no que se refere à sua viabilidade e gratuitidade em relação a qualquer Estado, em resposta a uma atitude similar por parte deste último nesta mesma matéria e em igualdade de circunstâncias face às representações diplomáticas e consulares nacionais acreditadas no seu território». Esperamos, por isso, que o Governo, nesta como noutras matérias, saiba escutar e não apenas impor. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Odete João (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a Proposta de Lei n.o 118 /XIII/3.a configura uma lei de autorização legislativa para conceder ao Governo autorização para criar e regular a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático a conceder pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, à qual o Governo juntou o próprio decreto-lei. A presente iniciativa, por dizer respeito a dados pessoais, matéria que tem expressa proteção constitucional no respeito dos direitos liberdades e garantias, enquadra uma competência legislativa reservada à Assembleia da República. O cartão de identidade diplomático, ouvido o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, é concedido pelo Protocolo de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a quem compete proceder à autorização e tratamento dos dados pessoais. O modelo de cartão de identidade diplomático está completamente ultrapassado e era, portanto, imperativo proceder à sua atualização, tornando-o mais seguro e mais fiável. Estas são as duas condições essenciais, sendo certo que esta modernização do cartão de identidade diplomático se insere no programa de modernização administrativa e de simplificação que o atual Governou tem levado por diante. O novo cartão é de leitura ótica e Portugal tem provas dadas com a experiência acumulada na emissão do cartão de cidadão e do passaporte eletrónico. O novo cartão respeita as diretrizes das políticas de segurança fixadas pela União Europeia e pela Organização da Aviação Civil Internacional, e, naturalmente, obedece aos requisitos técnicos exigidos internacionalmente.