8 DE JULHO DE 2021 33 As divergências que porventura existam são a propósito de questões que a proposta não contém, sem prejuízo dos aprofundamentos que, na especialidade, ainda possam ser feitos. E não é apenas a propósito daquilo que a proposta não contém e devia conter; é mesmo, muitas vezes, a propósito daquilo que a proposta não contém, e a melhor sede legislativa é outra que não a lei-quadro das fundações. É disto que se trata e, portanto, fundamentalmente, congratulamo-nos com o vislumbre do debate que terá lugar na especialidade. Ao Governo cabe apenas manter a disponibilidade de dialogar e, até, de oferecer os seus serviços do ponto de vista da experiência técnica, acumulada ao longo de décadas, em matéria de fundações, para que esta lei-quadro possa ser efetivamente melhorada, atingindo um elevado patamar técnico e resolvendo problemas efetivos que todos reconhecem que existem no setor fundacional. Mas o objetivo será sempre o de valorizar o setor e os fins de interesse público que prosseguem e para os quais foi criada, precisamente, a figura das fundações. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Terminado este ponto, passamos ao ponto 4 da ordem do dia, do qual consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 99/XIV/2.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno.Para o efeito, começo por dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres.O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (João Torres): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta importante no âmbito da promoção da sã e leal concorrência, no quadro do mercado único, que é o quadro em que nos encontramos. Tal tem importantes reflexos na nossa vida económica e na nossa atividade económica. Começo por referir que a Diretiva (UE) 2019/1 visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicar a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno. Deste modo, são criadas as condições para que as autoridades nacionais apliquem as regras de concorrência, assegurando que dispõem das garantias de independência, dos meios e das competências de investigação e decisão necessárias, nomeadamente no que diz respeito à aplicação de coimas. O direito da concorrência é fundamental para garantir a liberdade da iniciativa económica, no âmbito do level playing field, ou seja, do campo de jogo nivelado, contribuindo para a expansão de negócios, para o empreendedorismo ou mesmo para a promoção do investimento. A existência de dificuldades, por parte das reguladoras nacionais competentes, para efeitos da defesa da concorrência na recolha de meios de prova ou na aplicação célere de decisões ou de sanções dissuasoras pode contribuir para uma errada perceção de impunidade, com efeitos nefastos e nocivos para os cidadãos e para as empresas. Por isso, a promoção de instrumentos que visam garantir as regras da concorrência salvaguardam o bom funcionamento do mercado, como já tive oportunidade de mencionar, mas também a confiança dos consumidores. A proposta que aqui nos traz reforça as garantias de independência e reforça os poderes de investigação e eficácia do procedimento contraordenacional da Autoridade da Concorrência. Neste quadro, promove-se a alteração de dois diplomas essenciais: o regime jurídico da concorrência e os próprios estatutos da Autoridade da Concorrência. Entre as principais alterações, permitam-me que destaque alguns aspetos preconizados na proposta de lei em discussão. Em primeiro lugar, em matéria de reforço das garantias de independência, a presente proposta de lei especifica que os membros do conselho de administração, dirigentes e trabalhadores da Autoridade da Concorrência não solicitam nem aceitam instruções, do Governo ou de qualquer outra entidade, no desempenho das suas funções, incrementando-se também o elenco das incompatibilidades. A presente proposta de lei altera as fontes de receita da Autoridade da Concorrência, eliminando-se o produto das coimas cobradas como forma de financiamento desta entidade. Mais: em matéria de reforço das garantias de independência, a proposta de lei determina a exclusividade do Tribunal de Contas relativamente à efetivação do controlo financeiro e da responsabilidade financeira da Autoridade da Concorrência.