II SÉRIE-B — NÚMERO 53 156 Primeiro, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Dr. Vítor Gaspar, é informado no dia 15 de novembro de 2012 que “A tomada de uma decisão definitiva quanto ao BANIF reveste-se (...) de extrema urgência, não só para que se conclua positivamente a referida avaliação (6a), mas também considerando os riscos que a atual situação de indefinição comporta para a estabilidade do sistema financeiro, os quais poderão ser agravados caso se confirme, como é provável, a retirada, por parte do Eurosistema, do estatuto de contraparte elegível para as operações de política monetária, na ausência de uma decisão até ao próximo dia 22 de novembro.” Esta última data foi sendo sucessivamente postecipada por intervenção, entre outros, do Sr. Governador do Banco de Portugal até à data limite da reunião do Conselho de Governadores que ocorreria (ocorreu) a 24 de janeiro de 2013. O facto de a Troica estar a acompanhar o processo, com representantes da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu (BCE), permitiu suportar esse adiamento de, aproximadamente, dois meses, tendo a decisão da DGCOMP de 21 de janeiro de 2013 permitido concluir o processo que inibiu que a agenda do Conselho de Governadores desse mesmo mês, a realizar-se como suprarreferimos a 24 de janeiro, incluísse a possível retirada do estatuto de contraparte ao BANIF. Segundo, o Estado português apresentava uma elevada exposição ao BANIF. Quer nos depósitos de entidades públicas – o que teria sido particularmente importante num cenário de liquidação ou de bail in, ainda que este cenário, à data, não estivesse disponível –, quer ainda nas garantias públicas que foram prestadas para a emissão de títulos de dívida. O montante global de garantias prestadas ao abrigo do Regime de Garantia do Estado Português ascendia a 1.175 milhões de euros, obrigações com maturidades entre 2014 e 2017, tendo sido integralmente reembolsadas após o processo de recapitalização até meados de 2014. De acordo com a decisão de abertura de Procedimento de Investigação Aprofundada as OGE (Obrigações Garantidas pelo Estado) foram reembolsadas de forma antecipada em janeiro de 2013 (300 milhões de euros), em julho de 2014 (280 milhões de euros) e “(...) 595 milhões de EUR, (...) três meses antes do prazo fixado em 1 de outubro de 2014.” Estas garantias foram prestadas pelo Estado português por decisão da Secretária de Estado do Tesouro e Finanças – Dr.a Maria Luís Albuquerque – de acordo com o parecer favorável do Banco de Portugal. Este aspeto foi explicitado pela Sr.a Dr.a Maria Luís Albuquerque em 28 de novembro de 2012, quando referia em missiva dirigida ao Banco de Portugal que “(...) esta Secretaria de Estado concedeu (...) várias garantias de Estado a favor do BANIF (...). Todas essas garantias foram concedidas com base pareceres favoráveis do Banco de Portugal.” Finalmente, as opções que se colocavam em cima da mesa tinham entraves ou obstáculos de natureza legal que é importante explicitar, em grande medida porque podem vir a ser questões que o próprio legislador pode, se entender, vir a debelar ou ultrapassar, apesar das alterações, entretanto já introduzidas na Lei n.o 63-A/2008 de 24 de novembro, em particular pela Lei n.o 1/2014, de 16 de janeiro. A primeira questão diz respeito ao “(...) obstáculo legal, que resulta do princípio estatuído no n.o 2 do artigo 2 o da Lei n.o 63-A/2008, o qual impede que o Estado exerça o controlo da instituição recapitalizada com fundos públicos.” O Banco de Portugal considerava que esta “(...) restrição não se afigura aceitável do ponto de vista do interesse público quando, por necessidade de preservação da estabilidade financeira, o Estado assume a quase totalidade do capital da instituição (...).” Assim, o Banco de Portugal propõe ao Governo, naquela data de 15 de novembro de 2012, a alteração da suprarreferida Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, para ultrapassar este constrangimento legal. Essa alteração não foi realizada até à operação de recapitalização, tendo o Ministro de Estado e das Finanças afirmado que conforme “(...) reiteradamente foi transmitido ao Banco de Portugal e às instituições internacionais participantes na 6.a avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira, uma alteração legislativa que vise ultrapassar este obstáculo não se afigura exequível dentro do calendário disponível atá ao final do corrente ano.” A recapitalização pública deveria ocorrer, como ocorreu – e se pode ver no ponto 24 da C (2013) 333 final, State aid SA.34662 (2013/N) Portugal, Recapitalization of Banif (Banco Internacional do Funchal, SA) rescue aid – considerando que 44.511.019.900 ações teriam “full voting rights” de acordo com o n.o 9 do artigo 4.o da Lei n.o 4/2012, de 11 de janeiro, que alterava a já citada Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro. As demais ações – até ao total de 70.000.000.000 de ações subscritas com o valor de 1 cêntimo – teriam direitos de voto limitados e, no quadro dos aumentos de capital previstos no Plano de Financiamento e Capital, levariam o Estado a ficar com menos de 50% dos direitos de voto (como de facto tinha à data da resolução em dezembro de 2015). O total das ações só teriam direitos de voto plenos nos casos que digam respeito “(...) à alteração do contrato