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Sanções acessóriasA quem for condenado por qualquer das contra-ordenações ou crimes previstos nos artigos anteriores pode o tribunal aplicar as seguintes sanções acessórias:a) Interdição temporária do exercício da profissão, por um período até dois anos;
b) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos por um período até dois anos;
c) Encerramento definitivo do estabelecimento onde hajam sido praticados os actos ilícitos de procriação assistida;
(Entrada em vigor e revisão da lei)A presente lei entrará em vigor com a sua regulamentação, e será revista de quatro em quatro anos, no mínimo.Assembleia da República, 6 de Outubro de 2005.
Os Deputados do PCP: Odete Santos - Bernardino Soares.---PROJECTO DE LEI N.o 173/X
ALTERA A LEI DA NACIONALIDADEExposição de motivosA atribuição da cidadania portuguesa aos cidadãos não nacionais de um dos Estados-membros da União Europeia, para além de dar testemunho do reconhecimento do Estado português de que qualquer estrangeiro merece ser mais um elemento da comunidade nacional, em pé de igualdade com os demais portugueses, confere, na prática, um passaporte para 25 países da União Europeia e para todos os outros países que dispensem o visto de entrada aos nacionais de países da União Europeia. Neles poderão esses cidadãos estabelecer residência permanente ou temporária, estabelecer negócios, procurar e obter trabalho, de acordo com princípios e regras fundamentais da União Europeia, de há muito reconhecidas como direitos individuais de todos e cada um daqueles cidadãos.
0076   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 Este facto deve levar-nos, a todos, a meditar sobre a importância das políticas internas dos Estados-membros que regem a atribuição da cidadania, e dos efeitos e consequências que podem advir das regras em que tais políticas e práticas se venham a traduzir.
Para o CDS-PP a aquisição da cidadania por naturalização é o derradeiro passo de uma integração (ou inclusão política) plena dos imigrantes, pelo que deve necessariamente ser precedida de um conjunto de outras medidas de integração, que começam no acolhimento e respectivas condições, passam pela adequada inserção no mercado de trabalho, pela eficaz protecção social e na doença, pela criação de condições para a progressiva inclusão na comunidade e por toda uma série de outras realidades e circunstâncias, até alcançar a cidadania portuguesa. A cidadania é um vínculo jurídico-público que liga a pessoa à Nação e ao Estado e, por isso, o reconhecimento desse novo estatuto de nacional deve assegurar-lhe, sem condições nem restrições, uma sustentabilidade, solidez, ligação afectiva, estabilidade e duração implícitos à importância do estatuto que está em causa.
É evidente que alguma destas etapas pode falhar ou faltar, pelo que, ao CDS-PP, parece absolutamente indispensável que se estabeleça um período mínimo de tempo de residência efectiva do candidato a cidadãos português em território nacional. Só o decurso deste período de tempo, na opinião dos subscritores da presente iniciativa, permitirá aferir da existência de indícios de que a plena inclusão é uma realidade de facto, e de que o passo lógico seguinte é o reconhecimento jurídico, através da naturalização.
É inegável que ganham relevo, como factores de inclusão, outras realidades com relevo jurídico-público, como as autorizações de permanência, os vistos de trabalho, de vários tipos, os vistos de estudante e outros que vêm previstos na lei. Para efeitos de contagem de tempo de residência em território nacional, contudo, entendem os subscritores que a lei deverá continuar a arrimar-se à autorização de residência, por ser a que, com mais segurança, dá testemunho da ligação à comunidade, da residência efectiva e não meramente ocasional, ou seja, da plena integração que pode justificar a concessão da cidadania portuguesa por naturalização.
Portugal é parte da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo em 26 de Novembro de 1997 e aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 19/2000, de 6 de Março. Desta Convenção constam as regras fundamentais que os Estados parte da mesma consideraram passíveis de serem postas em comum, uniformizando assim, dentro de limites aceitáveis, as respectivas legislações.
A existência da Convenção, contudo, não tem impedido alterações legislativas recentes em alguns países europeus a nível da concessão da nacionalidade, que a tornam mais difícil, e mesmo, penosa. Atente-se nalguns exemplos:
Na Áustria a concessão da nacionalidade austríaca passará a ser mais difícil do que actualmente, em que é possível adquirir a nacionalidade pelo decurso de 10 anos de residência legal no país. Após o número recorde de naturalizações atingido em 2003, a Ministra da Justiça anunciou publicamente a intenção de criar um período de prova, a aplicar após o período mínimo de residência legal atrás referido, e que consistirá na submissão dos futuros cidadãos a uma avaliação sobre determinados factores concretos, como o domínio da língua, escrita e falada, e a respectiva capacidade financeira. Segue-se uma atribuição provisória da nacionalidade por três anos, e, na ausência de registo criminal, a atribuição definitiva.
Na Alemanha a generalidade dos estrangeiros pode requerer a atribuição da nacionalidade após oito anos de residência - no caso específico dos filhos dos estrangeiros que residem na Alemanha e lá nascidos (imigrantes de 2.a geração) estes têm de optar pela nacionalidade alemã entre os 18 e os 23 anos. Para que seja atribuída a nacionalidade alemã aos estrangeiros residentes pelo período legal é ainda necessário que revelem integração na sociedade alemã, considerando a lei indícios suficientes a inexistência de qualquer registo criminal, a capacidade de subsistência, a existência de um certificado relativo à língua alemã como prova do requisito da língua, ou a prestação de provas de conhecimentos adequados da língua alemã.
Na Suíça a lei vigente determina que o período de residência mínimo é de 12 anos, desde que três desses se tenham registado nos últimos cinco, e contando a dobrar os anos passados no país no período entre os 10 e os 20 anos de idade. Para além disto, é de contar com um procedimento de naturalização rigoroso e exaustivo, que envolve entidades federais e cantonais. Recentemente, de resto, um referendo que incidia sobre a introdução de alterações que facilitassem a naturalização dos emigrantes de segunda e terceira gerações obteve uma resposta maioritariamente negativa.
O CDS-PP não pretende avançar por esse caminho, contudo. Ao invés, trata-se de flexibilizar a aquisição da cidadania portuguesa de acordo com a Convenção Europeia da Nacionalidade.
No que à aquisição originária concerne, além de se adequar a lei da nacionalidade à actualidade - deixaram de existir territórios sob administração portuguesa -, e às exigências da Convenção Europeia sobre Nacionalidade, eliminando a distinção entre filhos de estrangeiros originários dos PALOP e originários de outros países, admite-se igualmente:a) A atribuição da cidadania originária, por mero efeito da lei, aos indivíduos nascidos em Portugal, filhos de pai ou mãe estrangeiros, desde que pelo menos um dos progenitores aqui tenha nascido e aqui resida, independentemente do título (emigrantes de 3.a geração);
0077   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 b) Atribuição da nacionalidade originária, dependente de declaração para o efeito, aos indivíduos nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros, desde que pelo menos um dos progenitores resida efectiva e legalmente em Portugal pelo período mínimo de seis anos (emigrantes de 2.a geração).Já no que toca à aquisição superveniente, entende-se ser necessário esclarecer e consolidar determinados requisitos, dos quais, já hoje, a lei faz depender a concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização. Assim:a) Mantém-se a previsão de um período mínimo para aceder à cidadania portuguesa, a coberto de autorização de residência válida, período esse que é uniformizado para seis anos, independentemente do local de origem do candidato;
b) Mantém-se a obrigatoriedade de o candidato comprovar o domínio suficiente da língua portuguesa, especificando-se que tal comprovação deve ser feita pela forma falada e escrita;
c) De igual modo, deve o candidato proceder à comprovação da existência de ligação efectiva à comunidade nacional, acrescentando-se apenas que tal prova poderá ser feita por qualquer meio admissível em direito;
d) No que respeita à idoneidade do candidato a cidadão português, entende o CDS-PP que se deverão uniformizar os requisitos de idoneidade previstos em sede de naturalização com os que são previstos para a concessão de uma autorização de residência permanente, dada a similitude das situações;
e) Mantém-se o requisito da prova da capacidade de subsistência;
f) Prevê-se a suspensão do processo de naturalização, enquanto decorrer processo-crime.A presente iniciativa introduz uma exigência na aferição desses requisitos que nos parecem indispensáveis para o efeito. Não seria legítimo, porém, que a lei nova se aplicasse qual tal aos processos em curso, razão pela qual se introduz uma norma que exime os processos pendentes da aplicação da lei nova.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(...)1 - (...)a) Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos em território português, ou no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado português;
c) Os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente do título, ao tempo do nascimento;
d) Os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida com título válido de autorização de residência há, pelo menos, seis anos;
b) Residirem em território português, com título válido de autorização de residência há, pelo menos, seis anos;
c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa, falada e escrita;
d) Comprovarem, por qualquer meio, a uma existência de uma efectiva ligação à comunidade nacional;
0078   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 f) (...)2 - O Governo pode também conceder a nacionalidade, por naturalização, aos menores nascidos em território português, filhos de estrangeiros, desde que, no momento do pedido, o progenitor requerente e o menor aqui residam legalmente há, pelo menos, seis anos, respectivamente, nas seguintes condições:a) Com dispensa dos requisitos das alíneas a), c), d), e) e f) do n.o 1, quando o menor tenha idade inferior a 14 anos;
b) Com dispensa dos requisitos das alíneas a), e) e f) do n.o 1, quando o menor tenha idade superior a 14 anos;
(...)1 - O reconhecimento da nacionalidade é efectuado por despacho do Ministro da Justiça, a pedido do interessado, ou, quando seja o caso, do cônjuge sobrevivo ou de descendente, apresentado no prazo de dois anos a contar do falecimento.
b) A condenação por sentença transitada em julgado, registada durante os seis anos que antecedem a formulação do pedido, em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão;
c) (...)2 - O pedido de concessão da nacionalidade por naturalização suspende-se durante a pendência de processo criminal em que o candidato seja arguido, até ao trânsito em julgado da sentença respectiva."Artigo 2.o
(Regulamentação)O Governo procederá às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.o 117/93, de 13 de Abril, n.o 253/94, de 20 de Outubro, n.o 37/97, de 31 de Janeiro, e parcialmente revogado pela Lei n.o 33/99, de 18 de Maio, no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei.Artigo 3.o
(Processos pendentes)O disposto na presente lei não é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor.Artigo 4.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor com o diploma que proceder à regulamentação prevista no artigo 3.o.Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães - Pedro Mota Soares.---
0079   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 PROPOSTA DE LEI N.o 21/X
(REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE AMBIENTE, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2003/4/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 28 DE JANEIRO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatórioA) Nota prévia
Foi apresentada à Mesa da Assembleia da República a proposta de lei n.o 21/X, do Governo, de acordo com o artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos formais previstos nos artigos 131.o a 133.o, 137.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
Esta iniciativa mereceu, em 23 de Junho de 2005, despacho de admissão por parte de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, no qual foi também ordenada a sua baixa à 7.a Comissão.B) Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa
O direito dos cidadãos e das demais entidades a aceder a informação em matéria de ambiente na posse das autoridades públicas ou detida em seu nome é um instituto jurídico que se vem consolidando no direito da União Europeia (UE) já de há alguns anos a esta parte.
De facto, a Directiva n.o 90/313/CEE, do Conselho, de 7 de Junho, consagrou, pela primeira vez, no ordenamento jurídico comunitário este princípio em forma legislativa, o qual consubstancia, aqui como nas demais áreas do exercício da cidadania, um dos pilares de qualquer regime democrático, já que um escrutínio sério por parte da opinião pública - garante da observância dos princípios democráticos - apenas pode, em quaisquer circunstâncias, ser levado a cabo mediante o conhecimento das situações concretas e a indispensável disponibilização da informação correspondente.
Pela primeira vez na sua história Portugal transpôs este regime para o ordenamento jurídico interno através da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, que viria a sofrer alterações introduzidas pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, e n.o 94/99, de 16 de Julho.
Posteriormente, em 1998, a Comunidade Europeia e os seus quinze Estados-membros assinaram a Convenção da UNECE (United Nations Economic Comission for Europe) sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente, comummente denominada como Convenção de Aarhus. Esta Convenção entrou em vigor em Outubro de 2001.
Embora a União Europeia apenas tenha ratificado este acordo em 17 de Fevereiro de 2005, procedeu, entretanto, à aprovação da Directiva n.o 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, a qual revogou a Directiva n.o 90/313/CEE, do Conselho, de 7 de Junho, alargando, basicamente, o direito de acesso à informação por parte dos cidadãos e das demais entidades em harmonia com as disposições da aludida Convenção de Aarhus.
As linhas gerais da Convenção visam:a) Garantir ao público - entendido como uma ou mais pessoas singulares ou colectivas e associações, agrupamentos ou organizações formadas por essas pessoas - o direito de acesso às informações sobre o ambiente que estejam na posse das instituições e organismos púbicos;
b) Colocar a informação sobre o ambiente à disposição do público, de preferência em bases de dados electrónicas e facilmente acessíveis;
c) A participação do público na elaboração de planos e programas relativos ao ambiente;
d) Garantir o acesso do público à justiça no domínio do ambiente.Com a presente proposta de lei procede o Governo à transposição, para o direito interno, do conteúdo da Directiva n.o 2003/4/CE.C) Esboço histórico dos problemas suscitados
Para além das referências já constantes do ponto que antecede, acentua-se o carácter imperativo de que se reveste, para os Estados-membros da União Europeia, a transposição para o seu direito interno do conteúdo das directivas aprovadas.
Portugal, enquanto Estado-membro da União Europeia, consolidará, com a presente proposta de lei, o alargamento do direito democrático dos seus cidadãos e entidades nacionais à informação e à participação em matéria ambiental, dando, assim, pleno acatamento ao conteúdo normativo da Convenção de Aarhus, bem como da Directiva no 2003/4/CE.
0080   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 D) enquadramento legal e doutrinário do tema
O n.o 4 do artigo 8.o da Constituição da República Portuguesa (este último com a epígrafe "Direito internacional") consagra o princípio fundamental segundo o qual "as disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático".
Nas "tarefas fundamentais do Estado" elencadas no artigo 9.o da Lei Fundamental podem descortinar-se:- Na alínea b), a garantia dos "direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático";
- E, na alínea c), a defesa da "democracia política", assegurando e incentivando "a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais".O artigo 37.o do mesmo texto fundamental prevê, no seu n.o 1, que "todos têm o direito (...) de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações" e, no seu n.o 2, que "o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura".
Por seu turno, no n.o 2 do artigo 48.o do mesmo documento estatui-se que "todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos".
No n.o 1 do artigo 66.o é consagrado o dever de todos os cidadãos de "defender" "um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado".
E, finalmente, o n.o 2 do artigo 268.o prevê que "os cidadãos têm (...) o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas".
A Convenção de Aarhus, sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente, foi assinada em 1998 pela União Europeia e pelos seus (então) 15 Estados-membros.
A União Europeia aprovou a Directiva n.o 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, que revogou a Directiva n.o 90/313/CEE, do Conselho, de 7 de Junho, tendo, basicamente, alargado o direito de acesso à informação por parte dos cidadãos e das demais entidades em harmonia com as disposições da Convenção de Aarhus.
Já segundo Maurice Duverger e o disposto no n.o 1 do artigo 3.o da Constituição da República Portuguesa, fundando-se a democracia na soberania popular, torna-se evidente constituir o direito de acesso dos cidadãos e de outras entidades cívicas à informação um dos pilares fundamentais do regime democrático e do Estado de direito.E) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação
Em termos gerais, com a aprovação da presente proposta de lei:- Fica garantido o direito de acesso à informação sobre ambiente detida pelas autoridades públicas ou em seu nome;
- Assegura-se que a informação sobre ambiente é divulgada e disponibilizada ao público;
- Promove-se o acesso à informação através da utilização de tecnologias telemáticas e/ou electrónicas;
- São estatuídas as normas procedimentais para a efectivação dos objectivos atrás mencionados;
- Fica tipificado o regime de indeferimento dos pedidos de acesso à informação;
- São salvaguardados os meios de impugnação por parte dos interessados;
-- É previsto um regime de taxas a cobrar pelas autoridades públicas pelo fornecimento da informação;
- O Instituto do Ambiente fica incumbido da elaboração anual de um relatório sobre a aplicação deste regime legal;
- É alterado o artigo 2.o e revogado o n. 2 do artigo 3. da Lei n. 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Lei n. 8/95, de 29 de Março, e n.o 94/99, de 16 de Julho.Não são previsíveis quaisquer encargos adicionais em consequência da aprovação do presente projecto de lei.F) Referência a contributos de entidades que tenham interesse na matéria do presente projecto de lei
Nos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, deverá a Comissão promover a competente consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.
0081   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 Conclusões1 - A proposta de lei n.o 21/X, apresentada pelo Governo, regula o acesso à informação sobre ambiente, na posse de autoridades públicas ou detida em seu nome, e estabelece as condições para o seu exercício, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e que revoga a Directiva n.o 90/313/CEE, do Conselho. Para além disso, a proposta de lei n.o 21/X altera o artigo 2.o e revoga o n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e n.o 94/99, de 16 de Julho.
2 - As razões invocadas pelo Governo na exposição de motivos da proposta de lei n.o 21/X para a sua apresentação prendem-se, fundamentalmente, com a necessidade de proceder à transposição da Directiva n.o 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro.
3 - A proposta de lei n.o 21/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade.Nestes termos, formulamos o seguinteParecera) Atentas as considerações produzidas, somos de parecer que a proposta de lei n.o 21/X reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de poder subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade;
b) Não obstante, a Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território é, também, de parecer que a proposta de lei n.o 21/X, apresentada pelo Governo, se propõe regular matérias que respeitam a áreas de actuação das autarquias locais;
c) Nos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, deverão ser promovidas, pela Comissão, as competentes consultas à Associação Nacional de Municípios Portuguesas e à Associação Nacional de Freguesias.Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2005.
O Deputado Relator, Ricardo Martins -O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: - As conclusões o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.AnexoParecer da Associação Nacional de Municípios PortuguesesS. Ex.a o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional solicita à Associação Nacional de Municípios Portugueses a emissão de parecer sobre o projecto de lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva n.o 90/313/CEE, do Conselho, de 7 de Junho.1 - A Directiva n.o 2003/4/CE criou um novo regime regulador para um maior acesso do público às informações sobre ambiente e à sua divulgação, de forma a contribuir para uma maior sensibilização dos cidadãos em matéria de ambiente e para uma participação mais efectiva do público no processo de decisão em matéria de ambiente e, eventualmente, para um melhor ambiente.
2 - O projecto de lei em análise, ao transpor aquela directiva comunitária, visa estabelecer as condições a que fica sujeito o acesso à informação sobre ambiente na posse das autoridades públicas ou detida em seu nome e, desta forma, proceder à salvaguarda do direito de acesso do público à informação sobre ambiente.
3 - A Associação Nacional de Municípios Portugueses não pode deixar de concordar com o facto de que o projecto de lei em análise contribuirá para uma maior clareza da forma de acesso do público às informações relativas ao ambiente, reforçando, desta forma, alguns princípios do procedimento administrativo, como o da colaboração e participação para com os cidadãos. A ANMP considera fundamental a estipulação de medidas e meios susceptíveis de assegurar a correcta e integral aplicação e prossecução das normas comunitárias que o presente diploma visa transpor.
4 - Relativamente ao teor do documento apresentado, a Associação Nacional de Municípios Portugueses considera necessário rever o n.o 2 do artigo 11.°, que estipula o dever dos municípios, que não estejam nem devam estar na posse da informação solicitada, mas lenham conhecimento que a informação se encontra na posse de outra autoridade pública ou que é detida em seu nome, de remeterem imediata e oficiosamente o pedido a essa autoridade e informar o requerente. Entende-se que as câmaras municipais têm o dever de
0082   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 informar o requerente acerca da (in)existência da informação solicitada, cabendo ao requerente a diligência de procurar a informação noutra entidade.A Associação Nacional de Municípios Portugueses entende, assim, que o projecto de lei em análise deve ser revisto tendo em conta o ponto n.o 4 do presente parecer.Coimbra, 28 de Junho de 2005.---PROPOSTA DE LEI N.o 33/X
(AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE PROSPECTO A PUBLICAR EM CASO DE OFERTA PÚBLICA DE VALORES MOBILIÁRIOS OU DA SUA ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasI - Relatório1.1 - Nota preliminarO Governo tomou iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 33/X, através da qual pretende obter autorização para poder legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.
Esta proposta de lei deu entrada em 26 de Julho de 2005 e foi apresentada nos termos do n.o 1 da alínea d) do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 29 de Julho de 2005, a proposta de lei vertente foi admitida, tendo baixado à 5.a Comissão (Comissão de Orçamento e Finanças) para apreciação e emissão do competente relatório, conclusões e parecer.
A discussão em Plenário da presente iniciativa está prevista para o próximo dia 12 de Outubro.1.2 - Do objecto e da motivaçãoCom a presente proposta de lei o Governo solicita à Assembleia da República autorização legislativa para rever o Código dos Valores Mobiliários através da transposição para o ordenamento jurídico interno do direito comunitário.
Com efeito, a aludida proposta de lei insere-se no processo de transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva n.o 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e que altera a Directiva n.o 2001/34/CE.
De referir que:- A Directiva n.o 2003/71/CE revoga a Directiva n.o 89/298/CEE, do Conselho, de 17 de Abril de 1989, e revoga ainda uma parte substancial da Directiva n.o 2001/34/CE, do Parlamento e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores;
- A Directiva n.o 2003/71/CE é complementada através do Regulamento (CE) n.o 809/2004, de Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas de aplicação no que diz respeito à informação contida nos prospectos, bem como os respectivos modelos, à inserção por remissão e à publicação dos referidos prospectos e divulgação de anúncios publicitários.Importa sublinhar que o Governo, na exposição de motivos que antecede a proposta de lei objecto do presente relatório e parecer, também invoca a necessidade de autorização legislativa tendo como objectivo adequar o sistema sancionatório previsto no Código de Valores Mobiliários, designadamente através da previsão de novas contra-ordenações muito graves e graves em matéria de ofertas públicas e de mercados, decorrentes da transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva n.o 2003/71/CE.
Deste modo a aludida proposta de lei estabelece em concreto:1 - Pode o Governo definir como contra-ordenação muito grave:a) A realização de oferta pública sem aprovação de prospecto ou sem registo na CMVM;
0083   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 b) A divulgação de oferta pública de distribuição decidida ou projectada e a aceitação de ordens de subscrição ou de aquisição, antes da divulgação do prospecto ou, no caso de oferta pública de aquisição, antes da publicação do anúncio de lançamento;
e) A violação do dever de inclusão de informação no prospecto, no prospecto de base, nas respectivas adendas e rectificação, ou nas condições finais da oferta, que seja completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita segundo os modelos previstos no Regulamento (CE) n.o 809/2004, da Comissão, de 29 de Abril de 2004.2 - Pode o Governo definir como contra-ordenação grave:a) A realização de oferta pública sem a intervenção de intermediário financeiro, nos casos em que esta seja obrigatória;
O Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, foi aprovado com base na autorização legislativa n.o 106/99, de 26 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 61/2002, de 20 de Março, 38/2003, de 8 de Março, 107/2003, de 4 de Junho, 183/2003, de 19 de Agosto, e 66/2004, de 24 de Março.II - ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se do seguinte modo:1 - A iniciativa legislativa apresentada visa a revisão do Código dos Valores Mobiliários, de forma a adequar o sistema sancionatório previsto naquele Código à transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva n.o 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativo ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva n.o 2001/34/CE.
2 - As principais alterações dizem respeito aos deveres de informação materializados nas ofertas públicas referentes a valores mobiliários e aos prospectos de admissão à negociação em mercado regulamentado. O dever de elaboração de prospecto determinou modificações no regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e do capital de risco, bem como nos diplomas reguladores das obrigações de caixa e das obrigações hipotecárias. Por último, este ensejo permite expurgar o Código das incompatibilidades materiais resultantes da entrada em vigor do regulamento.
3 - A presente proposta de lei foi submetida à audição da Comissão dos Mercados de Valores Mobiliários, do Banco de Portugal, da Associação Portuguesa de Bancos, da Associação Portuguesa de Fundos de Investimentos, Pensões e Patrimónios, da Associação Portuguesa de Sociedades Corretoras e Financeiras de Corretagem, da Associação Portuguesa de Capital de Risco e da Euronext Lisbon.
4 - A autorização legislativa a conceder ao Governo vigorará por um período de 180 dias após a publicação do diploma.
A Comissão de Orçamento e Finanças é do seguinte:III - Parecera) A proposta de lei n.o 33/X, que "Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou de sua admissão à negociação", preenche, salvo melhor e
0084   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório, conclusões e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 29 de Setembro de 2005.
O Deputado Relator, Aldemira Pinho - O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.Nota: - As conclusões e parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 74/X
RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.o 141/2005, DE 23 DE AGOSTO, E A RETOMA DO PROCESSO DE DISCUSSÃO PÚBLICA COM VISTA À ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDACriado em 28 de Julho de 1976 através do Decreto-Lei n.o 622/76, o Parque Natural da Arrábida (PNA) tinha por finalidade promover a salvaguarda do património natural de uma região particularmente sensível e rica do ponto de vista da biodiversidade, dos recursos naturais, do património cultural e do equilíbrio entre as actividades humanas e o contexto natural.
Foi esta mesma riqueza que deu origem a que, ao longo dos anos, a área do Parque Nacional da Arrábida tenha vindo a ser vítima de intensas pressões, tanto no plano do crescimento urbanístico como das actividades industriais, o que tem provocado gritantes desequilíbrios.
A degradação do património natural - fauna, flora e geologia -, por força do impacto das actividades industriais extractivas, a desqualificação dos aspectos paisagísticos e arquitectónicos em consequência da construção desregrada e sem um planeamento estratégico, a ausência de uma política de desenvolvimento sustentado que promova a agregação da população e a viabilidade das actividades económicas tradicionais são o resultado de anos de abandono e de falta de um plano de ordenamento capaz de pôr travão à complacência com que as agressões contra a Arrábida se têm feito sentir.
O Plano de Ordenamento do PNA, aprovado pelo Governo na sua Resolução n.o 141/2005, mostra-se incapaz de cumprir com a função reguladora que lhe competiria.
1 - A elaboração do POPNA obedeceu a procedimentos que contrariam os direitos de participação como estão previstos no Decreto-Lei n.o 310/2003. Com efeito, o artigo 48.o deste decreto-lei garante aos participantes no processo de discussão pública que a identidade pública responsável pela elaboração dos planos especiais de ordenamento do território fique obrigada "a resposta fundamentada" perante as reclamações ou objecções apresentadas. No entanto, apesar de o relatório de ponderação apresentado pelo Instituto de Conservação da Natureza (ICN) ter reconhecido uma massiva participação pública traduzida em muitas dezenas de reclamações, nenhuma delas recebeu qualquer resposta.
O projecto de POPNA, que foi submetido a aprovação pelo Conselho de Ministros, é um projecto muito diverso daquele que tinha sido submetido a discussão pública e os participantes não foram adequadamente informados da apreciação sobre o conteúdo das suas reclamações.
O Plano aprovado pelo Conselho de Ministros enferma de desvios em relação aos direitos de participação como estão legalmente garantidos. Constitui, portanto, um erro lamentável que põe em causa a transparência a que um instrumento de ordenamento do território se deve subordinar.
2 - Um dos problemas mais gravosos na Arrábida tem sido o da renovação sistemática dos direitos de exploração da SECIL, incentivando o funcionamento das pedreiras. O POPNA agora aprovado não só não consegue projectar o desenvolvimento económico, como não perspectiva a actual falta de rentabilidade da SECIL, em vias de sofrer alterações estruturais. Ao retirar da regulamentação do plano a proibição da co-incineração fica em aberto a perspectiva de degradação da qualidade ambiental da área de intervenção do plano e se vier a ser implementado algum programa de co-incineração ele não terá outro resultado que não seja o de prolongar a agonia anunciada de uma empresa que nem tem utilidade económica como entidade empregadora nem perspectivas de viabilidade numa altura em que outros projectos dentro da mesma área de actividade se mostram já hoje mais rentáveis e com menores impactos ambientais.
3 - Além disso, ao manter o incentivo à extracção das pedreiras, às quais o POPNA que foi aprovado permite alargar a quota de exploração para mais 40m, este plano mais não faz do que manter e agravar a ameaça contra a conservação dos recursos naturais. Esta actividade extractiva põe já hoje em risco a estrutura geológica das arribas, transforma radicalmente a qualidade da paisagem e comporta impactos
0085   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 ambientais terríveis através da deposição de poeiras altamente poluentes. Esta actividade extractiva devia ter sido interditada e não incentivada, como acontece com o plano aprovado.
4 - A criação do Parque Marinho Professor Luís Saldanha, ao interditar a prática da pesca artesanal, constitui o estrangulamento da actividade económica que tem sido o sustentáculo de uma parte significativa da população. Esta interdição constitui um erro. Ela ignora que a pesca artesanal pode, quando devidamente regulada através da negociação de quotas de pesca e defesos, constituir não uma ameaça para as espécies mas, sim, uma forma de conservação e regulação que beneficia o equilíbrio reprodutivo dessas espécies.
Por outro lado, a área de implantação do Parque Marinho corresponde a uma área marinha mais protegida dos ventos e das correntes, portanto a área onde as embarcações usadas pelos pescadores podem navegar com menor perigosidade. Ao interditar a pesca nesta área o POPNA está de facto a declarar o fim de um meio de rendimento para a população, o que não só é socialmente inaceitável como não encontra qualquer justificação à luz de uma orientação sustentável para o desenvolvimento.
Do ponto de vista da edificabilidade, o POPNA mantém distorções criticáveis do ponto de vista da racionalidade do ordenamento. Ao permitir a edificação em propriedades com uma dimensão de 5ha, o resultado obtido pelo POPNA é tão simplesmente o de expulsar os pequenos proprietários locais, e abrir a porta à especulação imobiliária e à construção de empreendimentos de volume inadequado no que diz respeito às necessidades de habitação da população local e ao equilíbrio paisagístico da Arrábida.
Mediante este contexto, agravado pelo manifesto descontentamento generalizado das populações, dos movimentos sociais e dos autarcas, só pode ser retirada uma conclusão. O POPNA aprovado em Conselho de Ministros deve ser suspenso, deve ser retomado o processo de debate público, com cabal cumprimento das regras deste debate e deve ser ponderada uma correcção ao POPNA de modo a permitir que este cumpra com os objectivos que devem balizar um plano de ordenamento desta natureza.
Nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em Plenário, resolve recomendar ao Governo que:1 - Suspenda a Resolução do Conselho de Ministros n.o 141/2005, publicada em Diário da República, de 23 de Agosto de 2005;
2 - Reabra o processo de discussão pública, com a adequada divulgação dos documentos aprovados, tendo em vista dar cumprimento cabal aos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, que rectifica o Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro;
3 - Promova as necessárias alterações ao Plano no sentido de lhe corrigir as inadequações.Palácio de São Bento, 29 de Setembro de 2005.
RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS NO SENTIDO DE PROMOVER A SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVAOs direitos sexuais e reprodutivos fazem parte integrante dos direitos humanos. Esta afirmação é hoje mundialmente aceite e consta de diversos documentos internacionais que Portugal tem vindo a subscrever.
A generalização destes direitos, nomeadamente no acesso ao planeamento familiar, à contracepção, a serviços médicos de acompanhamento na gravidez, ao aborto seguro, a informação e serviços de aconselhamento em matéria de saúde sexual e reprodutiva, entre outros, são também factores decisivos para a promoção da saúde, o combate à pobreza, assim como para a promoção dos direitos de raparigas e mulheres.
Nenhuma pessoa pode ser discriminada no acesso a estes direitos, por razões de idade, orientação sexual, de deficiência física ou mental, assim como todas têm direito à privacidade e à garantia da confidencialidade por parte dos serviços a que recorram - estes são também princípios fundamentais que devem nortear todas as decisões políticas nesta matéria.
A educação sexual e o planeamento familiar estão consignados em lei desde 1984 (Lei n.o 3/84) e nesta lei foi também consignada a gratuitidade das consultas de planeamento familiar e a sua extensão a nível nacional, assim como o acesso gratuito aos meios contraceptivos nos centros de saúde. Diz a lei, inclusive, que "Só pode ser recusada pelos serviços de planeamento familiar a utilização de um determinado método de contracepção com base em razões de ordem médica devidamente fundamentadas" (n.o 3 do artigo 6.o).
A Lei n.o 120/99 viria a reforçar as garantias do direito à saúde reprodutiva.
Não será preciso uma exposição exaustiva para que se verifique que a maioria dos aspectos referidos nestas leis está longe de ser uma realidade e que em matéria de saúde sexual e reprodutiva continuamos muito longe de uma situação satisfatória, tendo-se, inclusive, registado retrocessos durante os governos do PSD/PP, onde o enfoque deixou de ser o acesso ao planeamento familiar e à contracepção e a educação
0086   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 sexual sofreu, também, sérios revezes, tendo sido bloqueadas todas as estruturas de promoção da saúde existentes nas escolas.
O estudo realizado pela Sociedade Portuguesa de Ginecologia e pela Sociedade de Medicina da Reprodução, publicado em Março deste ano, revela, que embora se tenham registado alguns avanços em matéria de acesso e uso de contraceptivos, ainda persistem problemas importantes, como seja a continuação de práticas sexuais de risco, sobretudo nas mulheres mais jovens; continuação de falhas no uso de contraceptivos e continuação de crenças erradas e mitos em relação aos contraceptivos, nomeadamente a pílula, entre outros.
Se juntarmos as estes factos a taxa de gravidez na adolescência, as taxas de infecções sexualmente transmissíveis e a ruptura de stocks de contraceptivos nos centros de saúde, assumida na Assembleia da República pelo Ministro da Saúde em 23 de Setembro de 2005, fica claro a necessidade urgente de se tomarem medidas eficazes na área da saúde sexual e reprodutiva:
Por outro lado, no Governo PSD/PP o então Ministro Bagão Félix criou os chamados Centros de Apoio à Vida (n.o 3 do artigo 85.o da Lei n.o 32/2002 - Aprova as bases da segurança social - e Portaria n.o 446/2004, de 30 de Abril), uma medida de claro apoio aos grupos que combatem a descriminalização do aborto e que não integram na sua actuação os princípios dos direitos sexuais e reprodutivos. Estes centros não foram criados numa perspectiva de apoio à maternidade vulnerável e, muito menos, numa perspectiva de prevenção de novas gravidezes indesejadas, pois em todo o articulado da portaria que regulamenta estes centros não se fala uma única fez em planeamento familiar e nem sequer contempla profissionais de saúde nas suas equipas técnicas. Urge avaliar o que foi realizado ao abrigo desta portaria, se existe algum centro a funcionar, qual o seu modelo de funcionamento e quais os resultados a que chegou.
Tendo em conta toda esta situação e a necessidade urgente de cumprir o espírito e a letra das leis aprovadas pela Assembleia da República desde 1984, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta este projecto de resolução, que contempla um conjunto de medidas que visam contribuir para uma eficaz melhoria dos serviços de saúde sexual e reprodutiva no nosso país.
Nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em Plenário, delibera recomendar ao Governo:1 - Prioridade à elaboração de um programa de educação sexual para as escolas, contemplando a inclusão de conteúdos de educação sexual nas orientações curriculares, mas também garantindo o aconselhamento confidencial aos e às jovens em espaço escolar;
2 - Promover a nível nacional, e em articulação com os Ministérios da Saúde, da Educação e da Secretaria de Estado da Juventude, campanhas informativas sobre saúde sexual e reprodutiva, com especial incidência na prevenção da gravidez precoce, das infecções sexualmente transmissíveis e na utilização da contracepção de emergência. Estas campanhas devem também incluir uma perspectiva de igualdade de género;
3 - Rever o Plano Nacional de Luta Contra a SIDA, no sentido da elaboração de um programa nacional mais vasto sobre prevenção de todas as infecções sexualmente transmissíveis, em articulação com os cuidados de saúde sexual e reprodutiva;
4 - Realização de um estudo exaustivo sobre a taxa de gravidez na adolescência por concelho e elaboração de um programa nacional sobre prevenção da gravidez na adolescência de acordo com as realidades concretas;
5 - Garantir, na actual fase, pelo menos um serviço de atendimento e aconselhamento a jovens em cada concelho, articulando os serviços de saúde, o Instituto Português de Juventude, as estruturas municipais de informação e as organizações não governamentais;
6 - Garantir em todos os centros de saúde a existência de consultas de planeamento familiar e de contraceptivos, garantindo que a cada utente será disponibilizado o contraceptivo adequado e não simplesmente o disponível;
7 - Realizar uma avaliação periódica do funcionamento dos serviços de saúde sexual e reprodutiva de modo a garantir a sua implementação a nível nacional e o seu melhoramento, tendo em conta o atraso em que nos encontramos;
8 - Garantir que os hospitais cumprem a actual lei sobre interrupção voluntária da gravidez;
9 - Reformular os chamados Centros de Apoio à Vida em centros de apoio à maternidade vulnerável, que englobe o apoio a mães adolescentes, mas alargue este apoio a outras situações de maternidade vulnerável, quer em função da idade, da sua situação de saúde e da sua situação social, assumindo como valências a informação sobre saúde sexual e reprodutiva e o planeamento familiar, para além de uma acompanhamento social abrangente, tendo em conta cada situação particular.
10 - Que o Governo, através do Ministério da Saúde:a) Não concretize nenhuma medida que leve ao fim da comparticipação da pílula contraceptiva;
b) Realize as diligências necessárias para que os DIU (dispositivos intra-uterinos) passem a ser comparticipados;
0087   |   II Série A - Número 055   |   13 de Outubro de 2005 c) Realize todas as diligências para que passe a ser utilizado nos hospitais o Mifepristona (RU 486 - Mifégyne) em associação com o Misoprostol, nas situações em que a mulheres optem pela sua utilização.Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2005.