PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No artigo 2.o do projecto de lei n.o 146/VI, quando se refere ao direito de indemnização, que é reconhecido a todos, «salvo se para este contágio puder ser estabelecida causa diferente», não sei se esta formulação não poderá levar - enfim, como é a vocação do Governo em geral, e não apenas deste, de reduzir os custos, de não responder às necessidades dos cidadãos, muitas vezes, e de pagar as indemnizações - a uma atitude de procura, a todo o custo, de uma outra causa para, assim, não ser obrigado a pagar indemnizações.
Não seria, talvez, mais adequado que, em vez desta formulação, se fizesse uma outra - que deixaria ao critério de VV. Ex.as e da própria Comissão de Saúde - que se referisse mais a uma garantia absoluta, se é que ela pode haver, de que o sangue da transfusão não tinha sido contaminado, porque eu temo que, a manter-se a actual formulação, ela possa vir a provocar - o que iria até contra o próprio espírito dos vossos projectos de lei, nomeadamente em relação à confidencialidade e à discriminação - uma situação gravosa para o doente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Correia de Campos, quero colocar-lhe duas questões muito simples que, estou certo, não deixarão de ter uma resposta objectiva da sua parte.
Na sua intervenção, V. Ex.a fez a comparação entre aquilo que se verifica, neste momento, em Portugal e aquilo que se verifica noutros países, referindo concretamente a França no que respeita a esta matéria.
Queria perguntar-lhe, Sr. Deputado António Correia de Campos, se considera que o que se terá passado em França, em que se julga ter havido uma atitude permissiva por parte do Estado, por razões meramente comerciais, tem alguma comparação com o que se passou em Portugal. V. Ex.a entende que esse exemplo é feliz e adequado ou é, no mínimo, abusivo?
Por outro lado, V. Ex.a tem de dizer aqui, de uma forma muito clara, se em relação a esta matéria houve ou não negligência por parte do Estado, uma vez que o projecto de lei do Partido Socialista permite mais do que uma interpretação, na medida em que, como referiu na sua intervenção, em caso de negligência por parte do Estado, o estatuto jurídico deste tipo de situações está correcto.
Ora, nessa altura, não seria necessário criar um estatuto especial como agora propõe o Partido Socialista.
Por essa razão, e sobretudo pelo facto de V. Ex.a ser uma pessoa que, à data - ao que julgo saber e gostaria que confirmasse -, era funcionário da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e, em face do conhecimento que, na altura, havia sobre esta questão, estava a par dos esforços desenvolvidos, era de toda a conveniência, e ficava-lhe bem, que complementasse a sua intervenção elucidando esta Camará e o País sobre o que era humanamente possível fazer nessa altura.
Agora, passados seis ou sete anos, com o conhecimento que a ciência tem, tudo é fácil de fazer e de dizer, como, aliás, V. Ex.a, na parte final da sua intervenção, infelizmente disse.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.o Presidente, Sr. Deputado António Correia de Campos, a primeira questão que gostava que V. Ex.a esclarecesse é, precisamente, a que acabou de ser colocada pelo Sr. Deputado Nuno Delerue, que suponho estar a deslocar completamente a questão que está hoje presente nesta Assembleia. Não está aqui colocada qualquer questão de negligência ou de culpa, pois a presunção que se faz é a de imputação de danos a um facto e não a uma culpa sob qualquer das suas formas. Portanto, esta questão coloca-se intemporalmente em relação a qualquer consideração que se possa fazer sobre negligência de A, de B ou de C. Nós, pelo menos, vamos fazer esta discussão ignorando completa e totalmente essa questão, e supomos que, de facto, o podemos fazer.
Sr. Deputado António Correia de Campos, uma das peças básicas do diploma apresentado pelo seu partido é o artigo 2.o De facto, já hoje de manhã, através da rádio, tive oportunidade de ouvir V. Ex.a falar em inverter o ónus da prova, dizendo até que era essa a grande diferença. Disse-o também há pouco, aqui, na sua intervenção, pelo que pergunto: VV. Ex.as ponderaram todas as consequências que podem resultar desta inversão do ónus da prova, no sentido de que ela pode implicar para o paciente, isto é para o doente, para o atingido, a necessidade de, porventura, se sujeitar a certos meios de pesquisa que o Estado vai utilizar para, com o ónus da prova que lhe fica a caber, tentar realmente afastar a imputação do dano ao facto transfusão e que, porventura, podem implicar com valores que V. Ex.a, na exposição de motivos do projecto de lei n.o 145/VI, abundantemente descreve e refere, como sejam a confidencialidade, o direito à intimidade, à vida privada, etc.? Esta circunstância foi ponderada? Como é que ela pode ser resolvida? Isto é, que pistas é que nós, legisladores das bases gerais, vamos dar ao legislador que vai regulamentar este diploma sobre esta matéria, se é que V. Ex.a prevê alguma regulamentação?
Depois, Sr. Deputado, no que respeita à alínea b), aos que foram contagiados pelas pessoas referidas na alínea anterior e em condições idênticas, qual o sentido desta alínea? Pergunto isto porque, como V. Ex.a sabe, ela pode levar a uma extensão enorme do universo dos indemnizáveis. Isto é, o Sr. Deputado mantém-se limitado à hipótese de transfusão ou também admite outras, como, por exemplo, a do contágio por via sexual? Em que medida é que este universo pode ser determinado?O Sr. António Correia de Campos (PS): - As famílias, Sr. Deputado!O Orador: - O Sr. Deputado, perguntar não ofende, sobretudo quando o fazemos com respeito e consideração para com as pessoas a quem nos dirigimos.
10 DE JULHO DE 1992 2815Todos nós conhecemos, hoje, a tragédia que é a SIDA. V. Ex.a estabelece um tratamento especial para esses doentes em matéria de actuação dos serviços de saúde. Na exposição de motivos dos projectos de lei leio alguns argumentos que podem abonar este tratamento especial e diferente quanto a outros doentes tragicamente atingidos pelos males do século, como é o caso dos cancerosos (para não falar de outros, como é evidente).
Pergunto, Sr. Deputado: que justificação, que responsabilidade social específica é que V. Ex.a encontra para que haja este tratamento especial, que eu não rejeito e que gostaria de ver consagrado universalmente e sempre para todos os doentes, muito embora tenha, nesta matéria, uma visão particular, que o Sr. Deputado conhece muito bem, uma vez que a temos discutido várias vezes?
O Sr. Deputado acrescenta alguma coisa à exposição de motivos para consagrar esta diferença de estatuto, que é uma diferença perene e que vai ser permanente?
Era sobre isso que eu gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Correia de Campos, ouvi com muita atenção a sua intervenção, que, em algumas passagens, pareceu demonstrar alguma leveza. Mas a verdade é que, quanto a mim, alguns factos importantes que tem a ver com esta questão foram omitidos e que eu, por uma questão de sistematização de raciocínio, gostaria de recordar, é
Em primeiro lugar, há que destacar o papel importante que a Comissão Nacional de Combate à SIDA tem desempenhado desde a sua fundação, que teve lugar em 1985.
Em segundo lugar, gostaria de referir-me à circunstância de uma parte importante da terapêutica estar a ser ministrada em instituições públicas. Como sabe, isso não é rigorosamente verdade, já que também há muito tratamento ambulatório de factor VIII. Em Abril de 1986 foram definidos critérios muito apertados de vigilância por parte das instituições responsáveis do Ministério da Saúde.
Portanto, a questão que gostaria de colocar-lhe é esta: sinto-me com alguma responsabilidade moral neste caso, porque a Comissão de Juventude colocou uma série de questões à Comissão Nacional de Luta contra a SIDA, que nos disse que, de acordo com as técnicas habituais, não estava a ser ministrado qualquer produto com perigosidade para a saúde pública. Ora, o que é facto é que a situação é hoje muito grave!
Creio que, com todo o nosso empenho e toda a nossa ajuda, esta situação poderá ser minorada. E, como é evidente, ninguém pode tocar na vida humana, porque ela está acima do que quer que seja, inclusivamente da conquista de alguns votos mais ou menos dispersos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Correia de Campos.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr.a Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer os interessantes comentários que os Srs. Deputados aqui fizeram, aos quais tenho, obviamente, de responder telegraficamente.
Sr. Deputado Mário Tomé, é possível corrigir ou afinar um pouco mais a redacção do artigo 2.o Estamos totalmente disponíveis para, na especialidade, fazer esse tipo de trabalho. Até lhe posso dizer, Sr. Deputado, que já tenho várias sugestões, feitas, inclusivamente, por membros ilustres do grupo da Comissão Nacional de Luta contra a SIDA, no sentido de afinar essa redacção sem lhe mudar, de maneira nenhuma, o seu conteúdo.
No seu pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu-se a três questões básicas.
A primeira tem a ver com a negligência da Administração (questão esta a que também se referiu o Sr. Deputado Macário Correia). A questão que se coloca a este respeito é a de saber o porquê desta lei, na medida em que já existe uma lei geral sobre a negligência da Administração.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não foi isso que perguntei!O Orador: - Então, peço desculpa, Sr. Deputado.
Quanto à extensão enorme das indemnizações, há pouco fiz um aparte. O que se prevê, efectivamente, é a extensão das indemnizações àqueles que foram contagiados por aquelas pessoas. E, como é óbvio, a fonte que está aqui em causa é a do contágio primário, portanto dos familiares e conviventes.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É uma responsabilidade derivada!O Orador: - Em relação à questão de saber se esta é uma legislação demasiado liberal que possa abrir a porta a situações incontroláveis, quero dizer-lhe que esta é a tendência legislativa na Europa. Quanto a esta matéria da responsabilidade do prestador, a directiva do Conselho, de 18 de Janeiro de 1991, tem justamente o mesmo objectivo, que é o da inversão do ónus da prova. Ora, é isso mesmo que consta do artigo 2.o!
Pergunta-me o Sr. Deputado se não seria legítimo alargar este tratamento especial para doentes com SIDA a outros doentes. Nós, PS, pensamos que sim, mas o problema é o de que ainda há etapas técnicas a percorrer. É que enquanto que na fase terminal da SIDA os custos e as implicações materiais e financeiras são tecnicamente identificáveis, isso não sucede com outras doenças! Quando nós tivermos a possibilidade, através de diagnósticos relacionados ou homogéneos, de introduzir a noção de severidade, talvez estejamos, nessa altura, em condições de o fazer.
Sr. Deputado Macário Correia, o problema básico que V. Ex.a me coloca é o de saber se estas leis não são dispensáveis, se não haveria outras a que se pudesse recorrer. Sr. Deputado, ainda não está prevista, hoje, a possibilidade de os doentes com SIDA serem tratados no sector privado, com ou sem fins lucrativos; não está previsto que os medicamentos sejam dispensados por esses estabelecimentos; não está previsto, por último, que os custos elevadíssimos sejam pagos, por convenção, a esses estabelecimentos. Ora, é isso que nós pretendemos consagrar nesta lei.
2816 I SERIE -NÚMERO 86Quanto aos hemofílicos, V. Ex.a pergunta se a lei geral das indemnizações sobre a responsabilidade da Administração não se pode aplicar a estes casos. Respondo-lhe que não, Sr. Deputado, e até lhe explico porquê: a Associação Portuguesa de Hemofílicos esperou cinco anos e meio, a partir do momento em que apresentou evidencia factual, pelo reconhecimento pela administração portuguesa de sangue contaminado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Cinco anos e meio foi o prazo que os hemofílicos tiveram de esperar!
O que se pretende, Sr. Deputado, é tornar mais expedita esta situação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Nuno Delerue, V. Ex.a não está muito bem informado sobre o caso francês, mas eu vou explicar-lhe.
Nesse caso concreto, há duas coisas completamente separadas: uma é a lei e a outra o julgamento que ainda está a decorrer em tribunal. Essa lei visa não apenas os casos culposos mas também todos os outros (portanto, também os iguais aos nossos), em que a contaminação se fez num momento em que não se tinham ainda condições técnicas para identificar essa situação.
Portanto, são duas situações separadas! E o caso francês só tem essa «pimenta» porque, hoje, já está um pouco mais reconhecida a responsabilidade da Administração - devido àquilo que eles julgavam ser o interesse público financeiro ou económico.
O Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha disse aqui que os nossos comentários têm alguns aspectos leves e que omitimos o papel da Comissão Nacional de Luta contra a SIDA. Sr. Deputado, não é sob a forma de projecto de decreto-lei que se fazem votos de congratulação. Estou disponível para fazer todos os votos que V. Ex.a queira, mas não sob a forma de projecto de decreto-lei.
Em relação aos critérios de vigilância apertada, devo dizer que, em 1988, se publicou um despacho muito correcto e muito importante. Não menosprezo a sua importância, só que «cavalo morto cevada ao rabo» e nós não cuidámos de procurar outro cavalo para substituir o primeiro, não cuidámos de saber se os hemofílicos já infectados tinham ou não razão. Ficámos surdos, não os quisemos ouvir e nem sequer os quisemos receber. Isso é gravíssimo, Sr. Deputado!Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr.a Presidente, apenas gostaria de dizer que o despacho que referi há pouco - Despacho n.o 11/86 - não é de 1988, mas, sim, de Abril de 1986.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde (Arlindo Cunha): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estão hoje em discussão, neste Plenário, dois projectos de lei apresentados pelo Partido Socialista. Um sobre a «prevenção e tratamento da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana» e outro acerca da «indemnização às vítimas de contágio» por aquele vírus na sequência de transfusão sanguínea.
Entendemos que, numa matéria tão sensível e tão facilmente manipulável, era importante a presença do Ministro da Saúde nesta Assembleia.
A minha presença aqui visa, fundamentalmente, contribuir para um correcto esclarecimento das questões relacionadas com os projectos de lei em apreço, de forma a que na sua discussão VV. Ex.as disponham de todos os elementos para avaliar da pertinência ou não daqueles projectos.
Desta discussão resultará também uma melhor informação da opinião pública, num campo em que falsos conceitos e ideias são susceptíveis de influenciar comportamentos.
Congratulo-me pelo súbito interesse demonstrado pelo PS por uma matéria que, aliás, não pode deixar ninguém indiferente pelos contornos dramáticos de que esta verdadeira epidemia se reveste.
Na realidade, a SIDA constitui, hoje, um dos maiores problemas de saúde pública com que a humanidade se confronta.
É uma doença contagiosa, ainda sem cura e sem vacina e que pode atingir qualquer indivíduo ou comunidade, visto que ultrapassou os grupos especiais de risco que elegia nos primórdios do seu aparecimento.
A Organização Mundial de Saúde (OMS) prevê que, no final de 1992, exista cerca de 1 milhão de crianças infectadas, das quais metade terá SIDA, e admite que, no fim do século, a SIDA constitua a primeira causa de mortalidade infantil.
Face a esta situação, a Comissão das Comunidades tem vindo, desde 1987, a desenvolver acções específicas para a prevenção da SIDA e o Conselho aprovou um conjunto de princípios contidos em resoluções e conclusões adoptadas entre 1986 e 1989.
Portugal não ficou à margem deste movimento! Desde a primeira hora que encarou de frente o problema. Foi até pioneiro na adopção de medidas para evitar o alastramento deste mal.
Logo em Junho de 1985 foi criado o grupo de trabalho da SIDA, integrado por individualidades de reconhecida competência. Cabia-lhe avaliar a situação no País e estabelecer as linhas orientadoras na luta contra a SIDA, elaborar normas de prevenção, promover acções de educação, prestar informação e recomendações ao Ministério da Saúde e estabelecer a articulação com organismos internacionais, nomeadamente com a OMS e o grupo da SIDA da comunidade.
Aproveitando a rede dos centros de saúde, foram ao nível dos cuidados de saúde primários executados importantes programas de prevenção em todo o território nacional.
E recordo, a este propósito, a título de exemplo, as campanhas que corajosamente se levaram a efeito, apesar das reacções e críticas dos meios mais conservadores da sociedade portuguesa.
Os relatórios de avaliação das diversas campanhas provam que as suas mensagens atingiram um universo que engloba a população em geral, com incidência nos meios
10 DE JULHO DE 1992 2817escolar, laboral e prisional e em certos grupos específicos: grávidas, toxicodependentes e homossexuais.
E, felizmente, podemos verificar que a incidência e o desenvolvimento do mal se tem mantido em níveis substancialmente abaixo dos que estão a ocorrer na generalidade dos países desenvolvidos.
Não obstante, não pára de aumentar a transmissão pelas vias sexual, materno-infantil e a associada à toxicodependência, ocorrendo, também, um acréscimo muito significativo nas mulheres.
Só a transmissão do vírus pela transfusão de sangue e administração de derivados regista uma clara diminuição.
Vem agora o PS apresentar um projecto de lei com vista a regular a prevenção e tratamento da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana.
Devo confessar, desde já, a minha perplexidade pela pretensão do Grupo Parlamentar do PS ao querer atribuir dignidade de lei quer a conceitos (como os de prevenção primária, secundária e de tratamento) há largos anos consolidados quer a medidas de natureza puramente administrativa.
Perdoem-me a aparente rudeza das palavras, mas este projecto é totalmente inútil!
Ele não introduz rigorosamente nada de novo. Fica muito aquém daquilo que o Governo tem planeado, organizado e está a executar.
É um projecto que patentemente abstrai de um contexto real, que não fomenta novas atitudes ou práticas, nem contém matéria inovadora.Aplausos do PSD.Revela um desconhecimento total da actividade desenvolvida pelo Ministério da Saúde, o que é grave para quem tem a obrigação de estar atento a estes problemas.
Não é mais do que uma manifestação da vontade de intervir numa área onde o Governo, reconhecidamente, tem levado a efeito uma acção completa e integrada e com base em princípios e critérios dos mais exigentes.
O Partido Socialista tem de ter presente que, neste campo (como, aliás, em todos), o Governo não se demite das suas responsabilidades.
O partido proponente não consegue mais do que tentar eleger um arremedo de sistema de saúde restrito, como se se tratasse de uma lei de bases de saúde para a SIDA.
O projecto de lei em discussão não contempla adequadamente os problemas psicossociais, induz a possibilidade da confidencialidade ser ferida, não aborda na devida dimensão o risco de infecção profissional e a protecção do pessoal de saúde e é contraditório em várias passagens, nomeadamente no capítulo do financiamento.
E, depois, pretender espartilhar na lei um modelo assistencial para uma epidemia que na sua evolução vai adaptando novas formas e solicitando diferentes respostas parece-nos um erro baseado no conhecimento deficiente e na inexperiência na matéria.
O ordenamento jurídico português dispõe de uma lei de bases da saúde, aprovada, em 1990, por esta Assembleia, pondo fim a um interregno de mais de 20 anos, em que não se publicava na saúde um diploma de conteúdo estatutário tão completo.
É uma lei que adopta um modelo aberto, livre e dinâmico, determinada por princípios filosóficos, que reconhece a existência de um sistema de saúde, realidade inexistente na Lei n.o 56/79, que tão cara foi ao Partido Socialista.
É um sistema integrado pelo Serviço Nacional de Saúde, por todas as entidades públicas que desenvolvem actividades de promoção, prevenção e tratamento na área da saúde, por todas as entidades privadas e por todos os profissionais livres que, por acordo com o Serviço Nacional de Saúde, venham a prestar a totalidade ou parte daquelas actividades.
Todos, neste Plenário, certamente estarão lembrados da discussão gerada à volta desta lei. Sabem, portanto, que ela contém em si as potencialidades e a abertura suficientes para a promoção da saúde, sem necessidade de nova actividade legislativa que não seja meramente regulamentar.
Foram já publicados cinco diplomas de regulamentação e espera-se, para muito breve, a aprovação em Conselho de Ministros do que reformula a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, do que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e do que regulamenta a gestão privada em unidades de saúde.
Nos termos da lei de bases, a protecção da saúde constitui um direito dos indivíduos. O Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, sendo a promoção e a defesa da saúde pública efectuadas através de actividades do Estado e de outras entidades públicas.
Ainda de acordo com aquela lei, é o Governo que define a política de saúde, cabendo ao respectivo Ministro propor a definição da política nacional de saúde, promover e vigiar a respectiva execução.
O Governo, no seu Programa, definiu a sua política para o sector, tendo como enquadramento os princípios inscritos na lei de bases. O objectivo último é o de tornar acessível a todos, em condições de justiça e equidade, serviços de qualidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para além das grandes orientações estruturantes da política de saúde, para uma real eficácia do sistema, o Governo entendeu dispensar uma especial atenção a alguns aspectos, entre os quais se incluem a aprovação de medidas e a criação de estruturas directamente vocacionadas para o apoio dos doentes com SIDA.
E, assim, aprovei um plano de acção, apresentado pela Comissão Nacional de Luta contra a SIDA, que envolve uma verba de montante superior a 290 000 contos, a que acrescem outras despendidas em actividades correntes.
É um documento que tem em conta a experiência obtida desde 1985 pela Comissão Nacional de Luta contra a SIDA, a evolução da epidemia e os dados actuais fornecidos pelo Centro de Vigilância e Epidemiologia das Doenças Transmissíveis em Portugal, e os que nos chegam do Centro da OMS em Paris, bem como as linhas orientadoras referidas no Plano de Acção para 1991-1993, no âmbito do programa A Europa contra a SIDA.
E vale a pena recordar os princípios de que é enformado.
Primeiro, a SIDA é considerada de primordial importância, sendo atribuída alta prioridade às medidas de luta a pôr em prática para travar a progressão da infecção. No entanto, entende-se que a SIDA não deve fazer esquecer outros e importantes problemas de saúde do País.
Segundo, as medidas de prevenção e do controlo da SIDA estão integradas nas estruturas dos cuidados de saúde primários.
2818 I SÉRIE - NÚMERO 86Terceiro, a informação/educação e aconselhamento são considerados as armas mais importantes na luta contra a progressão da infecção.
Quarto, a informação deve ser objectiva e verdadeira, combatendo alarmes desmedidos e medos irracionais.
Em quinto lugar, as medidas a tomar devem respeitar a personalidade dos indivíduos infectados ou doentes, evitando-se qualquer forma de discriminação de indivíduos ou grupos de maior risco.
E um plano de acção que aborda, numa perspectiva global e integrada, todos os problemas relacionados com a assistência aos doentes ambulatórios e internados: problemas sociais e económicos; problemas ético-jurídicos relacionados com a confidencialidade e a discriminação; problemas de assistência a toxicodependentes com SIDA, com indigentes, presos, emigrantes e crianças doentes.
Não descura a promoção dos recursos humanos, a avaliação dos conhecimentos, das atitudes e dos comportamentos do grande público e de grupos de risco.
Admito, embora estranhe, que tenha passado despercebida ao PS a existência deste plano, que foi por mim anunciado em Abril último, quando empossei os actuais membros da Comissão Nacional de Luta contra a SIDA, os membros da direcção executiva e do grupo de trabalho clínico que a integram.
E, a este propósito, vale a pena chamar a atenção para duas medidas inovadoras, que se enquadram na política de humanização e de esforços concertados que preconizamos. Refiro-me à integração dos clínicos responsáveis pela assistência aos doentes com SIDA dos hospitais centrais naquela comissão e na inclusão de um representante da Secretaría de Estado da Segurança Social na direcção executiva.
Conseguimos, assim, uma orientação mais correcta e adequada da problemática social relacionada com a epidemia.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: nós encaramos estas questões na sua globalidade, nunca perdendo de vista que ao doente é devido todo o respeito como pessoa com a sua dignidade própria, com família, integrado em grupos de amigos, com os seus projectos, com os seus sonhos.
Tendo presentes os problemas humanos, individuais, familiares e sociais que, a par da assistência, no âmbito estrito do sistema de saúde, há que salvaguardar, previram-se e prepararam-se condições para apoio psicológico e social para os casos limite: crianças abandonadas ou órfãs de pais falecidos com SIDA, doentes discriminados, em situação de desemprego e abandono e tantas outras situações que se nos deparam.
O apoio psicológico é ainda robustecido com a consolidação da Linha SIDA em Lisboa e a criação de outras no Porto e em Coimbra.
Estamos a preparar a entrada em funcionamento de três centros do apoio social multidisciplinares em Lisboa, Porto e Coimbra para os doentes que não disponham de qualquer outro suporte de ordem familiar ou social e que necessitem de assistência mas não de internamento hospitalar.
Os doentes com SIDA que necessitem de internamento, podem ser hospitalizados em qualquer hospital central ou distrital, preferencialmente nos que disponham de boas condições para o tratamento de doenças infecciosas.
É evidente que não vou aqui descrever todas as acções que estão em curso e que fazem parte de um plano concertado e exigente que, ano após ano, se vem actualizando e aperfeiçoando.
Anotei apenas estas, que são as de execução próxima e que servem para elucidar a postura dinâmica e empenhada do Governo para um problema que o Partido Socialista parece só agora ter descoberto.
Estamos já, como se vê, muito para além das medidas agora preconizadas pelo Partido Socialista.
Vem também o Partido Socialista propor a VV. Ex.as, Srs. Deputados, a aprovação de uma lei que permita a concessão de uma indemnização às vítimas de contágio pelo HIV na sequência de transfusão sanguínea, certamente tomando como ponto de referência o exemplo da França.
Só que - e isto deve desde já dizer-se - as razões que aí imperaram são rigorosamente diferentes das que ocorrem na grande maioria dos países e, consequentemente, em Portugal.
O nosso país adoptou, por vezes com antecipação, as regras que internacionalmente eram tidas como as mais correctas.
Os técnicos são unânimes em reconhecer que muitas pessoas se infectaram em período anterior ao conhecimento da existência da doença e da sua causa.
Infelizmente, estamos perante um fenómeno que não é específico do nosso país.
De qualquer modo, o projecto a apreciar, por melhores que tenham sido as intenções dos seus proponentes, não é minimamente aceitável.
Desde logo, e para além de uma deficiente elaboração técnica, o projecto a ser aprovado poderia traduzir-se em casos concretos numa diminuição dos direitos que a lei civil garante em geral.
Por outro lado, estabelece uma distinção entre as vítimas do contágio na sequência de transfusão sanguínea em estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e as vítimas do mesmo contágio na sequência de transfusão em estabelecimento privado.
Além de esta desigualdade criar situações de injustiça relativa deixa na disponibilidade do interessado o recorrer a um ou outro sistema indemnizatório, nas hipóteses em que sucessiva ou alternadamente se sujeitou a transfusões em serviços oficiais ou em serviços particulares.
Ao propor um regime novo, a meio termo entre a responsabilidade por actividades perigosas e a responsabilidade pelo risco, o Partido Socialista não fundamenta a sua não opção clara por um ou por outro dos regimes.
Um aspecto notável, e em cena medida decisivo do projecto, consiste na inversão do ónus da prova que viria a beneficiar o interessado na indemnização.
Acontece, no entanto, como já aqui foi dito, que, dadas as rigorosas medidas que são executadas para garantir a não contaminação de sangue e seus derivados para uso humano, nenhum destes produtos é utilizado sem que previamente seja obtido documento comprovativo da sua inocuidade.
Assim, e à partida, o responsável pela transfusão sanguínea apresenta logo documento que constitui forte prova da inexistência de nexo de causalidade entre a transfusão e o contágio.
E, sendo assim, o interessado terá de afastar essa prova, o que no fundo significa caber-lhe a ele, na prática, o ónus de ter que provar, apesar da prova que o serviço apresente, que o sangue estava contaminado.
Neste aspecto, e para o futuro, o diploma não tem qualquer utilidade.
Um deles tem a ver com a não fixação de um prazo de caducidade, o que não deixa de constituir uma cena in-
10 DE JULHO DE 1992 2819congruência. Com efeito, esta disposição é inserida num diploma que tem subjacente a presunção de uma imediata necessidade do interessado. Tanto assim que prevê a concessão de uma indemnização provisória.
Não há, portanto, razoabilidade em permitir o exercício do direito por tempo indeterminado.
Criar-se-ia, se este projecto fosse aprovado, uma situação de incerteza jurídica que afectaria não apenas o Estado ou os seus agentes como os próprios particulares sobre os quais houvesse direito de regresso.
Além do mais, a adopção deste projecto iria abrir um precedente que levaria à criação de todo um novo sistema de responsabilidade civil na área da saúde, não coincidente nem com o regime geral nem com o regime especial que regula a responsabilidade do Estado resultante de actos de gestão pública.
Deve sublinhar-se que a atitude preferencial de apoio às vítimas da SIDA infectadas pelo sangue e derivados não por ora unânime nos diferentes países, sendo mesmo minoria aqueles que os indemniza.
O nosso país dispõe de normas jurídicas que ponderam equilibradamente todos os interesse em jogo. Aliás, já decorrem acções intentadas pelos interessados.
Há que aguardar, portanto, a conclusão dos processas.
Não é difícil perceber que o que o PS pretende é tirar um efeito político de uma situação que este Governo encarou frontalmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Estado não deixará de assumir as suas responsabilidades, sem prejuízo de, para além daquelas que juridicamente lhe possam caber, fazer tudo o que estiver ao seu alcance para minorar o sofrimento daqueles que, involuntariamente, foram atingidos pela infecção.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: disse em 10 de Janeiro passado, perante esta Assembleia, que a questão relacionada com os doentes hemofílicos não estava encerrada.
Naquela altura ainda não eram conhecidas as conclusões do grupo de trabalho que nomeei, integrado por representantes de instituições idóneas e de independência reconhecida.
E disse mais: «O Governo é sensível às situações humanas e não deixará de ter em conta a tomada de medidas que visem minorar as dificuldades dos grupos de risco que, como é natural, são motivo de grande preocupação para todos nós.»
Já demonstramos a validade das afirmações então produzidas.
Logo que tive conhecimento das conclusões do grupo, anunciei a criação de um fundo de apoio social destinado às vítimas - hemofílicos infectados e seus familiares -, que contará com o apoio inicial do Ministério da Saúde e ficará aberto à contribuição de pessoas individuais e colectivas que a ele queiram aderir.
É um fundo que passa a ser gerido pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que vai também contribuir com uma verba de montante significativo. Já se iniciaram contactos e estão a decorrer as diligências com vista à sua constituição.
Anunciei, igualmente, que o Ministério estava a encarar a possibilidade de conceder gratuitamente medicamentos a todos os hemofílicos, infectados ou não, apoio escolar às crianças hemofílicas, lançamento de medidas de descentralização no tratamento aos doentes, assim como a reestruturação e reactivação da Comissão Nacional de Hemofilia.
E para que todo este processo continuasse a decorrer com a maior transparência, tomei a iniciativa de o remeter ao Sr. Procurador-Geral da República, embora seja de admitir que, face às conclusões do grupo, o mesmo viesse a ser requerido oficiosamente.
Assumimos, assim, à partida, uma atitude de solidariedade para com os doentes hemofílicos, reservando pura as entidades competentes a apreciação dos problemas jurídicos.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: o Governo está muito atento a toda esta problemática e consciente do papel que a utilização terapêutica do sangue humano, seus componentes e derivados, desempenha na prestação dos cuidados de saúde.
Os responsáveis pelos serviços receberam orientações muito claras no sentido de, sempre que se levantem dúvidas em relação à qualidade de um produto, não o administrar.
Ainda há pouco tempo, tendo sido encontradas alterações analíticas em produtos derivados do plasma humano - resultados que, face a critérios internacionais idóneos, não podiam ser considerados positivos, mas indeterminados -, os mesmos foram impedidos de circular.
Nomeei recentemente uma comissão para avaliar da importância destes resultados e decidir, com o máximo rigor técnico-científico, do encaminhamento a dar àqueles mesmos produtos, quando confrontados com resultados daquela natureza.
A segurança do acto transfusional é garantida pela colheita de sangue em dadores voluntários e benévolos, gente sã, sujeita a uma bateria de exames de controlo que se aplicam a cada dádiva e pela verificação da qualidade dos produtos importados.
E é sempre voltado para este aspecto que determinei, recentemente, por despacho, à direcção do Instituto Português do Sangue que intensifique, a nível nacional, as actividades dos serviços de sangue, no sentido da garantia da qualidade do sangue e promovendo a sua correcta utilização, assim como de componentes e derivados.
E deste modo se situa Portugal entre os países mais exigentes nesta matéria.
Tem sido esta a nossa linha de orientação.
De facto é uma área onde somos extremamente rigorosos. Porque é com este rigor com que executamos a política do sangue que transmitimos a confiança e segurança a quem necessita de o receber.
E por tudo isto, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, que entendo que os dispositivos legais existentes são suficientes para garantir uma correcta prevenção da SIDA e tratamento dos doentes, bem como o ressarcimento material e o adequado apoio social as vítimas de contágio, não havendo necessidade, por isso, de mais leis nem mais burocracia como vem agora propor o Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr.a Presidente, gostaria de saber se tem conhecimento de ter dado entrada na Mesa ou na Comissão Parlamentar de Saúde,
2820 I SÉRIE - NÚMERO 86até ao início desta sessão, um exemplar do relatório do grupo de trabalho que o Sr. Ministro da Saúde nomeou em Dezembro último sobre este mesmo assunto, relatório esse que está abundantemente espalhado nas páginas de muitos jornais diários - pelo menos as conclusões - e que esta Assembleia e a Comissão de Saúde não tem qualquer conhecimento até à data.
Ora, essa seria uma peça extremamente importante para este debate.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, a Mesa não tem qualquer conhecimento da entrada desse documento.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr.a Presidente, se me permite, sob a forma de interpelação, gostaria de esclarecer o Sr. Deputado António Correia de Campos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, a Comissão de Saúde enviou há já alguns dias um memorando ao Governo, propondo a realização de uma reunião entre a Comissão de Saúde e os membros do Governo do Ministério da Saúde.
Desse memorando constava uma proposta de ordem dos trabalhos e indicava-se uma data para a realização dessa reunião, que era 10 de Julho, às 10 horas, ou seja, amanhã.
E rezava assim o último parágrafo desse memorando: «Além destes temas, a Comissão gostaria ainda de ser informada sobre a situação dos hemofílicos e sobre o relatório do grupo de trabalho para a revisão do sistema de financiamentos do Serviço Nacional de Saúde e também do relatório relativo aos problemas da SIDA.»
Assim sendo, o Governo respondeu prontamente que sim, que estaria presente na reunião de amanhã para responder de acordo com a ordem de trabalhos proposta pela Comissão de Saúde.
É, pois, irrelevante a interpelação do Sr. Deputado António Correia de Campos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado António Correia de Campos pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Correia de Campos (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr.a Presidente, peço à colação a palavra do Sr. Deputado Macário Correia, Presidente da Comissão de Saúde, que reiteradamente pediu, nestes últimos dias, ao Governo o mesmo relatório.
Não me venha, Sr. Secretário de Estado, justificar-se de que a entrega do relatório, amanhã, precludia a sua utilidade e a sua necessidade hoje!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Saúde, os Srs. Deputados Amónio Correia de Campos, Luís Peixoto, Nogueira de Brito, Isabel Castro e Ferraz de Abreu. Tem a palavra o Sr. Deputado António Correia de Campas.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Saúde tem o síndroma do perseguido. Acossado pelas críticas de um Ministério sem credibilidade política e financeira, vem aqui dizer que já regulamentou tudo, que a Lei de Bases da Saúde está em regulamentação avançada, coisa que ninguém ainda viu.
O Sr. Ministro ignorou hoje, aqui, os factos apresentados, quando pretendeu dizer que estas leis eram desnecessárias, mas ninguém os contestou, Sr. Ministro. Daí a necessidade dessa legislação.
Aliás, devia ter lido, antes de vir para este debate, os pareceres das comissões, nomeadamente o da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Devia tê-lo feito, porque a sua ignorância jurídica é conhecida, o Sr. Ministro não é obrigado a ser especialista em Direito, mas é obrigado a ter bom senso. Devia, pois, ter lido esses documentos, porque eles explicam onde é que o projecto é inovador.
Finalmente, Sr. Ministro da Saúde, mais grave é que, em 21 de Fevereiro deste ano, tenha falado aqui na Assembleia - e não foi em Janeiro, pois também interviu nessa altura - na questão da paramiloidose e dos hemofílicos e em relação a estes tenha dito: «não está inscrita nenhuma verba, até porque não está provado que haja algum hemofílico em Portugal que tenha sido vítima da SIDA pelo facto de ter recebido uma transfusão. Há, de facto, algumas manifestações dessa natureza...»
Sr. Ministro, em que mundo, em que ministério é que o senhor vive, que em Fevereiro vem dizer-nos esta enormidade?! Então em Fevereiro não tinha já condições de saber um pouco da realidade e de evitar passos tão dramáticos, tão graves como este?!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Saúde: - Gostaria de responder já, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Saúde: - O Sr. Deputado António Correia de Campos acabou de fazer uma intervenção francamente nervosa e, mais do que isso, agressiva...O Sr. António Correia de Campos (PS): - O senhor merece!O Orador: -..., o que significa que está ciente que perdeu a razão.Aplausos do PSD.O Orador: - Certamente o Sr. Deputado António Correia de Campos está, claramente, a tomar noção de que perdeu a razão.
16 DE JULHO DE 1992 2821Por isso mesmo, Sr. Deputado, a minha ignorância jurídica é, pelo menos, igual à sua. Isso ficou aqui provado quando, ainda há pouco, o Sr. Deputado exigia que lhe apresentassem o documento a que se referiu e esse mesmo pedido nem sequer chegou ao Ministério da Saúde. Não quer, com certeza, o Sr. Deputado António Correia de Campos que eu venha à Assembleia da República dizer-lhe: «quero o documento».
O que chegou ao Ministério, sim, foi uma carta pessoal a pedir o relatório, mas não respondo a cartas pessoais, respondo a cartas oficiais, respondo a documentos que sejam enviados através do Sr. Presidente da Assembleia da República, de partidos ou oriundos da Comissão Parlamentar de Saúde.
Sr. Deputado, não vale a pena perder a razão, porque efectivamente sabe muito bem que as coisas se passaram assim.
Além do mais, o Sr. Deputado vem dizer que em Fevereiro eu disse uma enormidade. Disse, em Fevereiro, aquilo que disse, e se estivéssemos em Fevereiro, voltaria a dizê-lo, porque só tomei conhecimento do relatório há pouco tempo, há duas semanas atrás.
Portanto, Sr. Deputado António Correia de Campos, não disse nenhuma enormidade, enormidade está o senhor a dizer!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado António Correia de Campos.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr. Ministro, lamento, mas ao dizer que em Fevereiro teria feito a mesma declaração está a ser repetidamente incompetente.
Há dois anos e meio que é ministro, há dois anos e meio que recebe periodicamente cartas, recomendações, pedidos de audiência, pastas, com evidências, mas esqueceu tudo isso. Não foi capaz de ler, depois daquilo que disse em Janeiro, e corrigiu a mão ligeiramente, mas logo saltou-lhe a voz para a asneira em Fevereiro.Protestos do PSD.Não foi capaz de dizer exactamente aquilo que era preciso.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Não, o Sr. Ministro fala sempre a verdade!...O Orador: - Quanto ao relatório, lamento, mas julgo que nenhum dos Srs. Deputados desta Casa o apoia nesse conceito estritamente formal e burocrático do que são as remessas e os canais entre o Governo e a Assembleia da República.
O Sr. Ministro sabia que hoje havia este debate, sabia que aquele pedido tinha sido um pedido de rotina, feito antes da marcação deste debate. O Sr. Ministro tinha o documento na sua posse, foi-lhe pedido, pela Comissão Parlamentar de Saúde, várias vezes, por mim, pessoalmente - através de um cartão que V. Ex.a deve ter. Foi-lhe pedido tudo isso e a sua noção de democracia e de informação é esta: quanto mais ignorantes eles estiverem, melhor!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado António Correia de Campos continua a referir coisas que não são verdade. Obviamente que os relatórios e os papéis existem!
Sr. Deputado, quando os diversos grupos parlamentares, há algum tempo atras, também receberam a Associação Portuguesa de Hemofílicos, ficou provado que assim era.
Estivemos a aguardar o relatório do grupo de trabalho, que foi nomeado para esse fim e é constituído por pessoas idóneas que ninguém pos em causa, porque só depois de termos o relatório é que o poderíamos trazer à luz do dia.
Além do mais, Sr. Deputado, a Assembleia da República, através do Governo, não fez chegar ao Ministério da Saúde qualquer pedido para apresentação deste relatório.
Mas devo dizer-lhe mais: o relatório foi enviado à Procuradoria-Geral da República e, há muito pouco tempo, recebi a posição do Sr. Procurador-Geral da República, dizendo que não aconselhava a divulgação desse mesmo relatório, ainda que ele fosse pedido, sem que, primeiro, fossem tomadas as diligências adequadas.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Então não o vai enviar à Assembleia!O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar á Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr.a Presidente, várias vezes foi aqui, de algum modo ou indirectamente, referida a Comissão de Saúde e, de certo modo, o seu presidente, que, naturalmente, tem a missão de assinar ofícios e documentos. Admito que tenha havido algum extravio, porque não é a primeira vez que isso acontece - ainda recentemente tal aconteceu -, mas confirmo, conforme aqui me foi pedido, que esse pedido foi formulado.
No entanto, como há dias também tivemos conhecimento de uma outra situação de extravio de documentos, haverá que averiguar o que se passou com este pedido, para que situações destas não voltem a acontecer.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luis Peixoto (PCP): - Sr.a Presidente, pretendia fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro, mas fui apanhado um pouco de surpresa por esta questão de o relatório ter sido ou não pedido, e também lamento o facto de o referido relatório não ter chegado ao conhecimento dos Deputados antes do início deste debate.
Já aqui foi referido, com alguma insistência, que o pedido do relatório não chegou ao Ministério da Saúde e que os canais de contacto entre a Assembleia da República e o Ministério da Saúde não eram uns, mas outros, o que não se entendeu muito bem. No entanto, chegou ao meu conhecimento que esse dito relatório, aqui tão apregoado, está, há cerca de duas horas, na Comissão de Saúde,
2822 I SÉRIE -NÚMERO 86ou seja, foi lá entregue quando nós já nos encontrávamos aqui em reunião.
Gostava que a Mesa verificasse se este facto é realmente verdadeiro e, se o for, porque é que o relatório não nos foi distribuído.Vozes do PSD e do PS: - Não é esse relatório!O Orador: - Agora voltando à questão que me propunha questionar, entendo que o Estado deve assumir as responsabilidade» que tem nesta questão dos hemofílicos contaminados pelo vírus da SIDA. Efectivamente, o Estado foi alertado para a situação em tempo devido, e, por isso, julgo que poderia ter tomado certas atitudes que foram tomadas por outras pessoas responsáveis na área.