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6 | II Série A - Número: 104 | 23 de Janeiro de 2012Por conseguinte, e de acordo com o princípio da subsidiariedade, deve ser adotada uma ação a nível da União quando os objetivos preconizados não possam ser alcançados de forma satisfatória pelos Estadosmembros agindo isoladamente, podendo, assim, em virtude da dimensão ou dos efeitos da ação proposta, ser melhor alcançados ao nível da União.É, pois, cumprido e respeitado o princípio da subsidiariedade.Parte III —  ParecerEm face dos considerandos expostos, e atento o relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 —  O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 —  A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.3 —  A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.4 —  Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte IV —  AnexoRelatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Palácio de São Bento, 16 de janeiro de 2012 O Deputado Relator, Carlos São Martinho —  O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: —  O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndiceParte I —  Nota introdutória Parte II —  ConsiderandosContexto das propostas de alteração Objetivo da proposta de diretiva e principais alterações Implicações para Portugal Princípio da subsidiariedade Princípio da proporcionalidadeParte III —  ConclusõesParte I —  Nota introdutóriaA Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento do estabelecido no n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública a COM(2011) 746 Final, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório.
12 | II Série A - Número: 104 | 23 de Janeiro de 2012Parte V —  AnexoRelatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2012 O Deputado Relator, Pedro Silva Pereira —  O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: —  O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndiceParte I —  Nota introdutória Parte II —  ConsiderandosContexto da proposta de regulamento Objetivos da iniciativa Principais alterações Princípio da subsidiariedade Princípio da proporcionalidadeParte III —  Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV —  ConclusõesParte I —  Nota introdutóriaA Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento do estabelecido no n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública a COM(2011) 747 Final, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório.A proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, elaborada nos termos do artigo 114.o do TFUE, visa introduzir alterações ao Regulamento (CE) n.o 1060/2009, relativo às agências de notação de risco, tendo como objetivo geral «contribuir para a redução dos riscos de instabilidade financeira e restaurar a confiança dos investidores e dos demais agentes nos mercados financeiros e na qualidade das notações».Parte II —  ConsiderandosContexto da proposta de regulamento: O Regulamento (CE) n.o 1060/2009, que estabelece as normas de conduta para as agências de notação de risco (Regulamento ANR), entrou em vigor a 7 de dezembro de 2010, tendo sido alterada a 11 de maio de 20111, com a instituição da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (European Securities and Markets Authority —  ESMA)2, que passou a deter poderes exclusivos de supervisão sobre as ANR registadas na União Europeia, a fim de centralizar e simplificar a sua supervisão a nível europeu.O atual Regulamento ANR abrange o registo, o exercício da atividade e a supervisão das ANR: Registo: para ser registada, uma ANR tem de satisfazer um certo número de obrigações no que toca ao exercício da sua atividade, que se destinam a garantir a independência e integridade do processo de notação e a reforçar a qualidade das notações emitidas. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos                                                         1 Regulamento (UE) n.o 513/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009, relativo às agências de notação de risco, JO L 145,31.5.2011.
25 | II Série A - Número: 104 | 23 de Janeiro de 2012À semelhança do princípio da subsidiariedade, o princípio da proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia.Visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias.Por força desta regra, a atuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos tratados. Por outras palavras, a intensidade da ação deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados-membros.No caso da iniciativa em apreço os objetivos propostos só serão concretizáveis ao nível da União Europeia.Parte III —  Conclusões1 —  A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.2 —  A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3 —  A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2011 O Deputado Relator, Fernando Serrasqueiro —  O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 2012Proposta de resolução n.o 24/XII (1.a) A Convenção n.o 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, foi adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.a Sessão, realizada em Genebra, em 21 de junho de 2001.  A Convenção que ora se pretende aprovar integra as primeiras normas internacionais exaustivas em matéria de segurança e saúde na agricultura, de acordo com as quais devem ser desenvolvidas políticas nacionais.A Convenção n.o 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura regula aspectos importantes da segurança e da saúde na agricultura, como a prevenção e a protecção em matéria de segurança e ergonomia das máquinas, a manutenção e o transporte de materiais, a manipulação dos produtos químicos e dos animais e a construção e manutenção das instalações agrícolas. A presente Convenção contém ainda disposições sobre trabalho dos jovens e dos menores na agricultura, trabalhadores temporários e sazonais, protecção na doença e acidentes de trabalho, bem-estar e alojamento.  As disposições da Convenção que ora se pretende aprovar encontram já correspondência na ordem jurídica nacional.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução:
3 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 2012Aprovar a Convenção n.o 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.a Sessão, realizada em Genebra, em 21 de junho de 2001, cujo texto, na versão autenticada na língua francesa, assim como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de fevereiro de 2012O Primeiro-MinistroO Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
19 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 2012CONVENÇÃO 184 CONVENÇÃO SOBRE A SEGURANÇA E A SAÚDE NA AGRICULTURA, 2001A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho; Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e aí reunida em 5 de Junho de 2001, na sua octogésima nona sessão; Tomando nota dos princípios inscritos nas convenções e recomendações internacionais do trabalho pertinentes, em particular a convenção e a recomendação sobre as plantações, 1958, a convenção e a recomendação sobre as prestações em caso de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, 1964, a convenção e a recomendação sobre a inspecção do trabalho (agricultura), 1969, a convenção e a recomendação sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, 1981, a convenção e a recomendação sobre os serviços de saúde no trabalho, 1985, e a convenção e a recomendação sobre os produtos químicos, 1990; Sublinhando a necessidade de uma abordagem coerente da agricultura e tendo em conta o quadro mais amplo dos princípios inscritos em outros instrumentos da OIT aplicáveis a este sector, em particular a convenção sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical, 1948, a convenção sobre o direito de organização e de negociação colectiva, 1949, a convenção sobre a idade mínima, 1973, e a convenção sobre as piores formas de trabalho das crianças, 1999; Tomando nota da Declaração de princípios tripartida relativa às empresas multinacionais e à política social, bem como das recolhas de directivas práticas apropriadas, em particular a Recolha de directivas práticas sobre o registo e a declaração dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, 1996, e a Recolha de directivas práticas sobre a segurança e a saúde nos trabalhos florestais, 1998; Após ter decidido adoptar diversas disposições relativas à segurança e à saúde na agricultura, questão que constitui o quarto ponto na ordem de trabalhos da sessão; Após ter decidido que estas disposições tomariam a forma de uma convenção internacional; Adopta, neste dia vinte e um de Junho do ano dois mil e um, a seguinte convenção, que será denominada Convenção sobre a segurança e a saúde na agricultura, 2001.
20 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 20121. ÂMBITO DE APLICAÇÃOArtigo IoPara os fins da presente convenção, o termo «agricultura» abrange as actividades agrícolas e florestais desenvolvidas nas explorações agrícolas, incluindo a produção vegetal, as actividades florestais, a criação de animais e de insectos, a transformação primária dos produtos agrícolas e animais pelo explorador, ou em seu nome, bem como a utilização e a manutenção de máquinas, equipamentos, aparelhos, ferramentas e instalações agrícolas, incluindo qualquer procedimento, armazenamento, operação ou transporte efectuado numa exploração agrícola, que estejam directamente relacionados com a produção agrícola.Artigo 2oPara os fins da presente convenção, o termo «agricultura» não abrange: a) A agricultura de subsistência; b) Os processos industriais que utilizam produtos agrícolas como matérias-primas e os serviços com eles relacionados; c) A exploração industrial das florestas.Artigo 3o1. Após consulta das organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores interessadas, a autoridade competente de um Membro que ratifique a presente convenção: a) Pode excluir da aplicação desta convenção ou de algumas das suas disposições determinadas explorações agrícolas ou categorias limitadas de trabalhadores, quando se suscitem problemas sérios e específicos;
21 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 2012b) Deverá, em caso de tal exclusão, prever a cobertura progressiva de todas as explorações e de todas as categorias de trabalhadores.2. Qualquer Membro deverá mencionar, no primeiro relatório sobre a aplicação da convenção apresentado ao abrigo do artigo 22° da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, qualquer exclusão de acordo com o número 1 alínea a) do presente artigo, apresentando as razões dessa exclusão. Nos seus relatórios posteriores, deverá expor as medidas tomadas para estender progressivamente as disposições da convenção aos trabalhadores envolvidos.II. DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 4o1. Com base nas condições e na prática nacionais, e após consulta das organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores interessadas, os Membros deverão definir, aplicar e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matéria de segurança e de saúde na agricultura. Esta política tem a finalidade de prevenir os acidentes e os atentados à saúde que resultem do trabalho, estejam relacionados com o trabalho ou que surjam durante o trabalho, eliminando, reduzindo ao mínimo ou controlando os riscos no ambiente de trabalho agrícola.2.  Para este fim, a legislação nacional deverá: a) Designar a autoridade competente incumbida de aplicar esta política e de vigiar a aplicação da saúde no trabalho na legislação nacional relativa à segurança e agricultura; b) Definir os direitos e obrigações dos empregadores e dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho na agricultura; c) Estabelecer mecanismos de coordenação intersectorial entre as autoridades e órgãos competentes para o sector agrícola e definir as suas funções e responsabilidades tendo em conta a
22 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 2012sua complementaridade, bem como as condições e as práticas nacionais.3. A autoridade competente designada deve prever medidas correctivas e sanções apropriadas em conformidade com a legislação e a prática nacionais, incluindo, se necessário, a suspensão ou a limitação das actividades agrícolas que apresentem um risco iminente para a segurança e a saúde dos trabalhadores, até que tenham sido corrigidas as condições que tenham dado lugar à suspensão ou à imitação.Artigo 5o1. Os Membros deverão providenciar para que exista um sistema de inspecção suficiente e apropriado dos locais de trabalho agrícolas, que seja dotado dos meios adequados.2. Em conformidade com a legislação nacional, a autoridade competente poderá, a título auxiliar, confiar a administrações ou instituições públicas apropriadas, ou a instituições privadas sob controlo governamental, determinadas funções de inspecção, ao nível regional ou local, ou associar essas administrações ou instituições ao exercício das suas funções.III. MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE PROTECÇÃO GENERALIDADESArtigo 6o1.  Na medida em que seja compatível com a legislação nacional, o empregador tem a obrigação de assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores relativamente a todos os aspectos relacionados com o trabalho.2. A legislação nacional ou a autoridade competente deverá prever que, quando dois ou mais empregadores ou um ou mais empregadores e um ou mais trabalhadores independentes exerçam actividades em local de trabalho agrícola, estes devem cooperar para aplicar as prescrições de segurança e de saúde. Caso
23 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 2012necessário, a autoridade competente deverá prescrever os procedimentos gerais para esta colaboração.Artigo 7oPara a aplicação da política nacional referida no artigo 4o da convenção, a legislação nacional ou a autoridade competente deverá determinar que, tendo em conta a dimensão da exploração e a natureza da sua actividade, o empregador deve: a) Efectuar avaliações apropriadas dos riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores e, com base nos resultados obtidos, adoptar medidas de prevenção e de protecção de modo a assegurar que, em quaisquer condições de utilização, as actividades agrícolas, os locais de trabalho, as máquinas os equipamentos, os produtos químicos, as ferramentas e os procedimentos que estejam sob o seu controlo sejam seguros e respeitem as normas prescritas de segurança e de saúde; b) Assegurar que os trabalhadores agrícolas, tendo em conta os níveis de instrução e as diferenças linguísticas, recebam uma formação adequada e apropriada, bem como instruções compreensíveis em matéria de segurança e de saúde e orientações ou enquadramento necessários à execução do seu trabalho, incluindo informações sobre os perigos e os riscos inerentes ao seu trabalho e as medidas a tomar para a sua protecção; c) Tomar medidas imediatas para fazer cessar qualquer operação que constitua um perigo iminente e grave no domínio da segurança e da saúde e para evacuar os trabalhadores de modo apropriado.Artigo 8o1. Os trabalhadores da agricultura devem ter o direito de: a) Ser informados e consultados sobre as questões de segurança e de saúde, incluindo sobre os riscos associados às novas tecnologias;
24 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 2012b) Participar na aplicação e no exame das medidas que visem assegurar a segurança e a saúde e, em conformidade com a legislação e a prática nacionais, escolher representantes com competência em matéria de segurança e de saúde e representantes nas comissões de higiene e segurança; c) Se afastar do perigo que apresente o seu trabalho quando haja um motivo razoável para crer que exista um risco iminente e grave para a sua segurança e a sua saúde, e informar imediatamente os seus superiores sobre o mesmo. Os trabalhadores não deverão ser prejudicados por causa destas acções.2. Os trabalhadores agrícolas e os seus representantes terão a obrigação de respeitar as medidas de segurança e de saúde prescritas e de cooperar com os empregadores de modo que estes últimos estejam preparados para assumir as suas próprias obrigações e responsabilidades.3. As modalidades de exercício dos direitos e das obrigações referidos nos n.os 1 e 2 serão estabelecidas pela legislação nacional, pela autoridade competente, por acordos colectivos ou outros meios apropriados.4. Ao aplicar as disposições da presente convenção de acordo com o número 3, deverá haver consultas prévias das organizações representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas.SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DAS MÁQUINAS E ERGONOMIAArtigo 9o1. A legislação nacional ou a autoridade competente deverá determinar que as máquinas, equipamentos, incluindo os equipamentos de protecção individual, aparelhos e ferramentas manuais utilizados na agricultura, estejam conformes com as normas nacionais ou outras normas reconhecidas de segurança e de saúde e sejam convenientemente instalados, mantidos e munidos de protecção.
25 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 20122. A autoridade competente deverá tomar medidas para assegurar que os fabricantes, os importadores e os fornecedores respeitem as normas mencionadas no número 1 e forneçam aos utilizadores informações suficientes e apropriadas, incluindo símbolos de aviso dos perigos, na língua ou línguas oficiais do país utilizador, e à autoridade competente, a pedido desta.3. Os empregadores deverão assegurar que os trabalhadores receberam e compreenderam as informações relativas à segurança e à saúde fornecidas pelos fabricantes, os importadores e os fornecedores.Artigo 10oA legislação nacional deverá providenciar para que as máquinas e equipamentos agrícolas sejam utilizados: a)  Exclusivamente para os fins para que foram concebidos, excepto se a sua utilização para fins diferentes dos inicialmente previstos for considerada segura em conformidade com a legislação e a prática nacionais e, em particular, não devem ser utilizados para o transporte de pessoas, excepto se forem concebidos ou adaptados para este fim; b) Por pessoas formadas e qualificadas, em conformidade com a legislação e a prática nacionais.MANIPULAÇÃO E TRANSPORTE DE OBJECTOSArtigo 11o1. A autoridade competente, após consulta das organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores interessadas, deverá estabelecer regras de segurança e de saúde para a manipulação e o transporte de objectos, em particular para a sua manutenção. Estas regras deverão basear-se numa avaliação dos riscos, nas normas técnicas e nos pareceres médicos, tendo em conta todas as condições particulares nas
26 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 2012quais o trabalho é executado, em conformidade com a legislação e a prática nacionais.2. Nenhum trabalhador deverá ser coagido ou autorizado a manipular ou a transportar manualmente uma carga cujo peso ou natureza ponha em perigo a sua segurança ou a sua saúde.GESTÃO RACIONAL DOS PRODUTOS QUÍMICOSArtigo 12oA autoridade competente deverá tomar medidas, em conformidade com a legislação e a prática nacionais, para assegurar que: a) Exista um sistema nacional apropriado, ou qualquer outro sistema aprovado pela autoridade competente, que preveja critérios específicos aplicáveis à importação, à classificação, à embalagem e à etiquetagem dos produtos químicos utilizados na agricultura e para a sua proibição ou limitação; b) Quem produza, importe, forneça, venda, transporte, armazene ou elimine produtos químicos utilizados na agricultura respeite as normas nacionais ou outras normas reconhecidas em matéria de segurança e de saúde, e forneça informações suficientes e apropriadas aos utilizadores e, a pedido desta, à autoridade competente, na língua ou línguas oficiais apropriadas do país; c) Exista um sistema adequado para a recolha, a reciclagem e a eliminação seguras dos detritos químicos, dos produtos químicos cujo prazo de validade tenha decorrido e dos recipientes vazios que tenham contido produtos químicos que os impeça de serem utilizados para outros fins, eliminando ou reduzindo ao mínimo os riscos para a segurança e a saúde, bem como para o ambiente.
27 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 2012Artigo 13o1. A legislação nacional ou a autoridade competente deverá assegurar que existam medidas de prevenção e de protecção para a utilização dos produtos químicos e a manipulação dos detritos químicos ao nível da exploração.2. Estas medidas deverão prever, entre outros: a) A preparação, a manipulação, a aplicação, o armazenamento e o transporte dos produtos químicos; b) As actividades agrícolas que impliquem a dispersão de produtos químicos; c) A manutenção, a reparação e a limpeza do equipamento e dos recipientes utilizados para os produtos químicos; d) A eliminação dos recipientes vazios, bem como o tratamento e a eliminação dos detritos químicos e dos produtos químicos cujo prazo de validade tenha decorrido.CONTACTO COM OS ANIMAIS E PROTECÇÃO CONTRA OS RISCOS BIOLÓGICOSArtigo 14oA legislação nacional deverá garantir que os riscos tais como infecções, alergias ou envenenamentos sejam evitados ou reduzidos ao mínimo aquando da manipulação de agentes biológicos, e que as actividades relacionadas com os animais, o gado je os locais de criação respeitem as normas nacionais ou outras normas reconhecidas em matéria de saúde e de segurança.
28 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 2012INSTALAÇÕES AGRÍCOLASArtigo 15oA construção, a manutenção e a reparação das instalações agrícolas devem estar em conformidade com a legislação nacional e com as prescrições em matéria de segurança e de saúde.IV. OUTRAS DISPOSIÇÕESJOVENS TRABALHADORES E TRABALHOS PERIGOSOSArtigo 16o1. A idade mínima para a execução de um trabalho na agricultura que, pela sua natureza ou as condições nas quais é exercido, seja susceptível de prejudicar a segurança e a saúde dos jovens trabalhadores não deve ser inferior a dezoito anos.2. Os tipos de emprego ou de trabalho referidos no número 1 serão determinados pela legislação nacional ou a autoridade competente, após consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas.3. Sem prejuízo do disposto no número 1, a legislação nacional ou a autoridade competente poderá, após consulta das organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, autorizar a execução de trabalhos referidos no número 1 a partir da idade de dezasseis anos, desde que seja fornecida previamente uma formação apropriada e que sejam totalmente protegidas a segurança e a saúde dos jovens trabalhadores.
29 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 2012TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E SAZONAIS Artigo 17oDeverão ser tomadas medidas para garantir que os trabalhadores temporários e sazonais recebam a mesma protecção, em matéria de segurança e de saúde, que a atribuída a trabalhadores permanentes na agricultura que se encontrem em situação comparável.TRABALHADORAS Artigo 18oDeverão ser tomadas medidas para garantir que sejam tomadas em conta as necessidades específicas das trabalhadoras agrícolas no que respeita à gravidez, ao aleitamento e às funções reprodutivas.SERVIÇOS DE BEM-ESTAR E ALOJAMENTOArtigo 19oA legislação nacional ou a autoridade competente deverá prever, após consulta das organizações representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas: a) A disponibilização de serviços de bem-estar apropriados, sem custos para o trabalhador; b) Normas mínimas em matéria de alojamento dos trabalhadores que, pela natureza do seu trabalho, tenham que viver temporária ou permanentemente na exploração.
30 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 2012ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO Artigo 20oA duração do trabalho, o trabalho nocturno e os períodos de repouso dos trabalhadores agrícolas devem estar em conformidade com a legislação nacional ou com as convenções colectivas.COBERTURA DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DAS DOENÇAS PROFISSIONAISArtigo 21o1. Em conformidade com a legislação e a prática «nacionais, os trabalhadores agrícolas devem estar abrangidos por um regime de seguros ou de segurança social que abranja os acidentes de trabalho e as doenças profissionais, mortais e não mortais, bem como a invalidez e outros riscos para a saúde, de origem profissional, assegurando uma cobertura no mínimo equivalente à de que beneficiam os trabalhadores de outros sectores.2. Tais regimes podem ser integrados num regime nacional ou estabelecidos sob qualquer outro modo apropriado, em conformidade com a legislação e a prática nacionais.DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 22oAs ratificações formais da presente convenção serão comunicadas ao Director geral da Repartição Internacional do Trabalho e por este registadas.
31 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 2012Artigo 23o1. A presente convenção apenas obriga os Membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tenha sido registada pelo Director geral da Repartição Internacional do Trabalho.2. Ela entrará em vigor 12 meses depois de as ratificações de dois Membros terem sido registadas pelo Director geral.3. Em seguida, esta convenção entrará em vigor para cada Membro 12 meses após a data em que a sua ratificação tiver sido registada.Artigo 24o1. Qualquer Membro que tenha ratificado a presente convenção pode denunciá-la após um período de dez anos a contar da data da entrada em vigor inicial da convenção, mediante uma comunicação ao Director geral da Repartição Internacional ao Trabalho e por este registada. A denúncia só produzirá efeitos um ano após ter sido registada.2. Qualquer Membro que tenha ratificado a presente convenção e que, no prazo de um ano após o termo do período de dez anos mencionado no número anterior, não fizer uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo, ficará vinculado durante um novo período de dez anos e, em seguida, poderá denunciar a presente convenção no termo de cada período de dez anos, nas condições previstas no presente artigo.Artigo 25o1. O Director geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações e de todos os actos de denúncia que lhe forem comunicados pelos Membros da Organização.2. Ao notificar os Membros da Organização do registo da segunda ratificação que lhe tiver sido comunicada, o Director geral chamará
32 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 2012a atenção dos Membros da Organização para a data em que a presente convenção entrará em vigor.Artigo 26oO Director geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo de acordo com o artigo 102° ida Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e todos os actos de denúncia que tiver registado em conformidade com os artigos anteriores.Artigo 27oSempre que o considerar necessário, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente convenção e examinará a conveniência de inscrever na ordem do dia da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial.Artigo 28o1. Se a Conferência adoptar uma nova convenção que reveja total ou parcialmente a presente convenção, e salvo disposição em contrário da nova convenção: a) A ratificação da nova convenção de revisão por um Membro implicará de pleno direito a denúncia imediata da presente convenção, contanto que a nova convenção de revisão tenha entrado em vigor, sem prejuízo do artigo 24°; b) A presente convenção deixará de estar aberta à ratificação dos Membros a partir da data de entrada em vigor da nova convenção de revisão.2. A presente convenção continuará em vigor na sua actual forma e conteúdo para os Membros que a tiverem ratificado e que não ratificarem a convenção de revisão.
33 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 2012Artigo 29oAs versões francesa e inglesa do texto da presente convenção fazem igualmente fé.O texto precedente é o texto autêntico da convenção adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua octogésima nona sessão que se realizou em Genebra e que foi declarada encerrada em vinte e um de Junho de 2001.EM TESTEMUNHO DO QUE, apuseram as suas assinaturas, no presente dia vinte e dois de Junho de 2001:A Presidente da Conferência, PATRÍCIA A. STO. TOMASO Director Geral da Repartição Internacional do Trabalho JUAN SOMAVIA
34 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 2012Proposta de Resolução n.o 25/XII  (1.a) A Convenção n.o 183 relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Protecção da Maternidade, 1952, foi adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.a Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2000.  A Convenção n.o 183 relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Protecção da Maternidade, 1952, procede à revisão da Convenção n.o 103, relativa à Protecção da Maternidade (Revista em 1952), adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 35.a Sessão, realizada em Genebra, em 28 de Junho de 1952, aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.o 63/84, publicado na 1a série do Diário da República n.o 235, de 10 de outubro de 1984.  Sendo a proteção da maternidade uma vertente importante da política social da República Portuguesa, a Convenção que ora se pretende aprovar vem reforçar a proteção da maternidade, alargando o seu campo de aplicação, tanto no que respeita às pessoas cobertas, como à protecção garantida, designadamente em matéria de licença de maternidade, protecção social, protecção no emprego e não discriminação.   A ordem jurídica portuguesa dá já cumprimento a todos os princípios da Convenção n.o 183 relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Protecção da Maternidade, 1952.Assim:
35 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 2012Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar a Convenção relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Protecção da Maternidade, 1952, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 88.a Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2000, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, assim como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de fevereiro de 2012O Primeiro-MinistroO Ministro de Estado e dos Negócios EstrangeirosO Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
45 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 2012CONVENÇÃO 183 CONVENÇÃO RELATIVA À REVISÃO DA CONVENÇÃO (REVISTA) SOBRE A PROTECÇÃO DA MATERNIDADE, 1952 A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e aí reunida a 30 de Maio de 2000 na sua octogésima oitava sessão; Tomando nota da necessidade de rever a convenção sobre a proteção da maternidade (revista), 1952, bem como a recomendação sobre a proteção da maternidade, 1952, a fim de melhorar a promoção da igualdade de todas as mulheres que trabalham, bem como a saúde e a segurança da mãe e da criança e a fim de reconhecer a diversidade do desenvolvimento económico e social dos Membros, bem como a diversidade das empresas e o desenvolvimento da proteção da maternidade nas legislações e nas práticas nacionais; Tomando nota das disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979), da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989), da Declaração e do Programa de Ação de Pequim (1995), da Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre a Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para as Trabalhadoras (1975), da Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e Respetivo Acompanhamento (1998), bem como das convenções e recomendações internacionais do trabalho que visam garantir a igualdade de oportunidades e de tratamento aos trabalhadores e às trabalhadoras, em particular a convenção sobre os trabalhadores com responsabilidades familiares, 1981; Tendo em conta a situação das mulheres que trabalham e a necessidade de assegurar a proteção da gravidez, que constituem uma responsabilidade partilhada pelos poderes públicos e pela sociedade; Após ter decidido adotar diversas propostas relativas à revisão da convenção (revista) e da recomendação sobre a proteção da maternidade, 1952, questão que constitui o quarto ponto da ordem do dia da sessão; Após ter decidido que essas propostas tomariam a forma de uma convenção internacional, Adota, neste dia 15 de Junho do ano dois mil, a seguinte convenção, que será denominada Convenção sobre a proteção da maternidade, 2000.
46 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 2012ÂMBITO DE APLICAÇÃOArtigo 1o Para os fins da presente convenção, o termo «mulher» aplica-se a todas as pessoas do sexo feminino, sem qualquer discriminação, e o termo «criança» a todas as crianças, sem qualquer discriminação.Artigo 2o1. A presente convenção aplica-se a todas as mulheres empregadas, incluindo as que o são em formas atípicas de trabalho dependente.2. No entanto, um Membro que ratifique a convenção pode, após consulta das organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores interessadas, excluir total ou parcialmente do seu âmbito categorias limitadas de trabalhadoras, se a sua aplicação a essas categorias suscitasse problemas especiais de particular importância.3. Qualquer Membro que se prevaleça da possibilidade prevista no número anterior deve, no seu primeiro relatório sobre a aplicação da convenção apresentado com base no artigo 22o da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, indicar as categorias de trabalhadoras assim excluídas e as razões da sua exclusão. Nos relatórios posteriores, o Membro deve descrever as medidas tomadas a fim de estender progressivamente as disposições da convenção a essas categorias.PROTECÇÃO DA SAÚDEArtigo 3oQualquer Membro deve, após consulta das organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores, adotar as medidas necessárias para que as mulheres grávidas ou que amamentam não sejam obrigadas a executar um trabalho que tenha sido determinado pela autoridade competente como prejudicial à sua saúde ou da sua criança, ou que tenha sido considerado, através de uma avaliação, que comporta um risco significativo para a saúde da mãe ou da criança.LICENÇA POR MATERNIDADE Artigo 4o 1. Qualquer mulher abrangida pela presente convenção tem direito a uma licença por maternidade de pelo menos catorze semanas de duração, mediante apresentação de
47 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 2012um certificado médico ou outra declaração apropriada indicando a data provável do parto, tal como for determinado pela legislação e a prática nacionais.2. A duração da referida licença deve ser especificada pelo Membro numa declaração que acompanhará a ratificação da presente convenção.3. Qualquer Membro pode, posteriormente, depositar junto do Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho uma nova declaração que aumente a duração da licença por maternidade.4. Tendo na devida conta a proteção da saúde da mãe e da criança, a licença por maternidade deve compreender um período de licença obrigatória de seis semanas após o parto, salvo se o governo e as organizações representativas de empregadores e de trabalhadores tiverem acordado diferentemente a nível nacional.5. A duração da licença por maternidade anterior ao parto deve ser prolongada por uma licença equivalente ao período compreendido entre a data provável e a data efetiva do parto, sem redução da duração da licença obrigatória após o parto.LICENÇA EM CASO DE DOENÇA OU DE COMPLICAÇÕESArtigo 5oDeve ser concedida uma licença antes ou depois do período de licença por maternidade em caso de doença, complicações ou risco de complicações resultantes da gravidez ou do parto, mediante apresentação de um certificado médico. A natureza e a duração máxima dessa licença podem ser precisadas de acordo com a legislação e a prática nacionais. PRESTAÇÕES Artigo 6o1. Devem ser asseguradas, de acordo com a legislação nacional ou qualquer outro modo conforme com a prática nacional, prestações pecuniárias às mulheres que se ausentem do seu trabalho por causa da licença referida nos artigos 4o ou 5o.2. As prestações pecuniárias devem ter um valor que permita à mulher prover ao seu sustento e ao do seu filho em boas condições de saúde e com um nível de vida conveniente.3. Se a legislação ou a prática nacional estabelecer que as prestações pecuniárias correspondentes à licença referida no artigo 4o sejam determinadas com base no ganho anterior, o montante dessas prestações não deve ser inferior a dois terços do ganho anterior da mulher ou do ganho que for tomado em conta para o cálculo das prestações.4. Se a legislação ou a prática nacional estabelecer que as prestações pecuniárias correspondentes à licença referida no artigo 4o sejam determinadas com base noutros métodos, o montante dessas prestações deve ser da mesma ordem de grandeza daquele que resultar em média da aplicação do número anterior.
48 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 20125. Qualquer Membro deve garantir que as condições necessárias para beneficiar das prestações pecuniárias possam ser satisfeitas pela grande maioria das mulheres abrangidas pela presente convenção.  6. Se uma mulher não satisfizer as condições previstas pela legislação nacional ou por qualquer outro modo conforme com a prática nacional para beneficiar das prestações pecuniárias, terá direito a prestações adequadas financiadas por fundos da assistência social, sob reserva da verificação dos rendimentos exigidos para a atribuição destas prestações.7. Devem ser asseguradas prestações médicas à mãe e à sua criança, de acordo com a legislação nacional ou qualquer outro modo conforme com a prática nacional. As prestações médicas devem compreender os cuidados pré-natais, os relativos ao parto, os posteriores ao parto e a hospitalização, se for necessária.8. A fim de proteger a situação das mulheres no mercado de trabalho, as prestações respeitantes à licença referida nos artigos 4o e 5o devem ser asseguradas através de um seguro social obrigatório ou de fundos públicos, ou de um modo determinado pela legislação e a prática nacionais. O empregador não deve ser considerado pessoalmente responsável pelo custo direto de qualquer prestação financeira desta natureza devida a uma mulher que empregue, sem o seu consentimento expresso, exceto se: a) Estiver previsto na prática ou na legislação em vigor no Estado Membro antes da adoção da presente convenção pela Conferência Internacional do Trabalho, ou b) For posteriormente acordado, a nível nacional, pelo governo e as organizações representativas de empregadores e de trabalhadores.Artigo 7o1. Qualquer Membro cuja economia e cujo sistema de segurança social sejam insuficientemente desenvolvidos considera-se que cumpre os n.os 3 e 4 do artigo 6o se o valor das prestações pecuniárias for pelo menos igual ao das prestações de doença ou de incapacidade temporária previsto pela legislação nacional.2. Qualquer Membro que se prevaleça da possibilidade prevista no número anterior deve explicar as correspondentes razões e precisar o valor pelo qual as prestações pecuniárias são pagas, no seu primeiro relatório sobre a aplicação da convenção apresentado com base no artigo 22o da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Nos seus relatórios ulteriores, o Membro deve descrever as medidas tomadas para aumentar progressivamente esse valor.PROTECÇÃO DO EMPREGO E NÃO DISCRIMINAÇÃOArtigo 8o1. É proibido ao empregador despedir uma mulher durante a sua gravidez, durante a licença referida nos artigos 4o ou 5o, ou durante um período posterior ao seu regresso
49 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 2012ao trabalho a determinar pela legislação nacional, exceto por motivos não relacionados com a gravidez, o nascimento da criança e as suas consequências, ou a amamentação. Cabe ao empregador o ónus de provar que os motivos do despedimento não são relacionados com a gravidez, o nascimento da criança e as suas consequências, ou a amamentação.2. A mulher deve ter o direito de retomar o mesmo posto de trabalho ou um posto equivalente com a mesma remuneração, quando regressar ao trabalho no final da licença por maternidade.Artigo 9o1. Qualquer Membro deve adotar medidas adequadas para garantir que a maternidade não constitua uma fonte de discriminação em matéria de emprego, incluindo, não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 2o, o acesso ao emprego.  2. As medidas referidas no número anterior compreendem a proibição de exigir a uma mulher candidata a um posto de trabalho que se submeta a um teste de gravidez, ou que apresente um certificado atestando que se encontra ou não em estado de gravidez, exceto se tal for previsto pela legislação nacional em relação a um trabalho que: a) Seja proibido, no todo ou em parte, pela legislação nacional a mulheres grávidas ou que amamentam; ou b) Comporte um risco reconhecido ou significativo para a saúde da mulher e da criança.MÃES QUE AMAMENTAMArtigo 10o1. A mulher tem direito a uma ou mais pausas por dia ou a uma redução da duração do trabalho diário, para amamentar o seu filho.2. O período durante o qual são permitidas as pausas para amamentação ou a redução da duração do trabalho diário, o número e a duração das pausas, bem como as modalidades da redução da duração do trabalho diário devem ser determinados pela legislação e a prática nacionais. As pausas ou a redução da duração do trabalho diário devem ser contadas como tempo de trabalho e remuneradas em conformidade.EXAME PERIÓDICOArtigo 11oQualquer Membro deve examinar periodicamente, consultando as organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores, a oportunidade de aumentar a
50 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Fevereiro de 2012duração da licença prevista no artigo 4o e de aumentar o montante das prestações pecuniárias referidas no artigo 6o.APLICAÇÃOArtigo 12oA presente convenção deve ser aplicada mediante legislação, salvo na medida em que for aplicada por qualquer outro meio, nomeadamente convenções coletivas, decisões arbitrais, decisões judiciais ou qualquer outro modo conforme com a prática nacional.DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 13oA presente convenção revê a convenção sobre a proteção da maternidade (revista), 1952.Artigo 14oAs ratificações formais da presente convenção serão comunicadas ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por este registadas.Artigo 15o1. A presente convenção apenas obriga os Membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tenha sido registada pelo Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho.2. Ela entrará em vigor doze meses depois de as ratificações de dois Membros terem sido registadas pelo Diretor Geral.3. Em seguida, esta convenção entrará em vigor para cada Membro doze meses após a data em que a sua ratificação tiver sido registada.Artigo 16o1. Qualquer Membro que tenha ratificado a presente convenção pode denunciá-la após um período de dez anos a contar da data da entrada em vigor inicial da convenção, mediante uma comunicação ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por este registada. A denúncia só produzirá efeitos um ano após ter sido registada.2. Qualquer Membro que tenha ratificado a presente convenção e que, no prazo de um ano após o termo do período de dez anos mencionado no número anterior, não fizer