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62 000 contos, o que permitiu o pagamento das pensões até Junho de 1978.Deste modo, a falta de pagamento das pensões é uma das consequências resultantes da suspensão da autorização de transferências de divisas para o exterior, que se têm verificado desde Maio de 1975, embora as importâncias das pensões continuem depositadas à ordem dos beneficiários na República de Moçambique, no Banco Popular de Desenvolvimento.0 problema exposto integra-se, pois, no problema mais vasto que respeita à não autorização de transferências para o exterior, uma das questões de contencioso entre a República de Moçambique e Portugal, e têm sido continuados os esforços no sentido de se encontrar, a curto prazo, uma solução que possa vir ao encontro dos interesses em presença.Devemos desenvolver todas as diligências com o Governo de Moçambique no sentido de resolver, no mais curto prazo, a situação destes nossos concidadãos.Aliás, no entendimento da Secretaria de Estado da Segurança Social, o regime consagrado no Decreto-Lei n.o 335/90, de 29 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 45/93, de 20 de Fevereiro, só se aplica à actividade desenvolvida no sector privado das ex-colónias portuguesas. Presume-se, assim, que, por esta circunstância, a Portaria n.o 52/91, de 18 de Janeiro, não inclui o Montepio de Moçambique no número de «caixas de previdência enumeradas».
0 PCP exige que o Governo regularize imediatamente a situação dos funcionários que descontaram para o Montepio de Moçambique, pois considera que é inquestionável a razão que assiste aos peticionantes.Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Terminámos, assim, o debate da petição n.o 76/VI (1.a) e passamos de imediato à apreciação da petição n.o 174/VI (2.a), cujo primeiro subscritor é o Sr. Licínio Moreira da Silva, solicitando que a curto prazo seja tomada uma medida legislativa que encare em novos moldes a regulamentação da competência por conexão e da apensação de processos para a figura do crime continuado, defendendo, nomeadamente, os princípios da justiça material e da economia processual.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.0 Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição em debate vem suscitar um problema que realmente merece que a Assembleia da República e o poder constituído reflictam.Trata-se de vários cidadãos que, tendo actuado de determinada forma que foi considerada delituosa, se têm visto, nos últimos cinco anos, na contingência de serem julgados sucessivamente, em diversos julgamentos e comarcas, por uma actuação substancialmente igual, só que praticada em tempo e local diversos, verificando, por isso, que nalgumas vezes os julgadores, os tribunais, os absolveram e noutras - a maioria dos casos - os condenaram. Este facto, já por si, resulta numa indesejada diferenciação da justiça, em que a disparidade de julgados prejudica a imagem da justiça do mesmo país. Perante casos semelhantes e quase direi decalcados a papel químico, um juiz entender que é crime e outro o contrário gera nos cidadãos a ideia de que alguma coisa está mal no nosso país.Para além disso, argumentam e justificam os peticionantes que estão sujeitos a uma eventual série de julgamentos,
Na verdade, o actual Código de Processo Penal veio restringir fortemente a possibilidade de apensação de processos na hipótese referida, tornando mais exigentes os
1052 I SÉRIE-NÚMERO 31da conexão de processos se impõem, uma vez que tal matéria nos permitirá um melhor enquadramento do caso vertente e facilitará a sua posterior apreciação.
1053 27 DE JANEIRO DE 1994execução totalmente dependente da posição comunitária a este respeito.A resposta que então obtive foi no sentido da inseparabilidade das questões e da aparentemente óbvia pré-aprovação comunitária, face ao estudo de viabilidade no qual o Governo fundamentou a sua decisão. Porém, ainda recentemente, vieram a público informações segundo as quais as perspectivas de análise do processo nas Direcções-Gerais Comunitárias com atribuições nas áreas do Desenvolvimento Regional e da Agricultura não são coincidentes, uma vez que a componente agrícola, pela intensificação produtiva que lhe está subjacente, contraria frontalmente a actual Política Agrícola Comum reformada, como se sabe, em 1992, com o contributo determinante da então Presidência da Comunidade Europeia protagonizada pelo Sr. Primeiro-Ministro e, nesta matéria, pelo actual Ministro da Agricultura.E, por isso, extremamente oportuno este debate, ainda que possa parecer à primeira vista que o mesmo incide sobre uma matéria objecto de decisão já definitivamente tomada. Não é assim, pelo que acaba de ser dito e importa que fique registado o ponto de vista das diversas bancadas sobre esta questão. E também assim não o é porque quando se debate «Alqueva» a discussão não pode reduzir-se ao projecto em si mesmo.«Alqueva» tomou-se num símbolo mítico dos alentejanos na sua luta pela potenciação dos seus recursos, pelo desenvolvimento, pelo trabalho e pela solidariedade que o País deve a uma parte importante de si mesmo. Não foi por acaso que a decisão anunciada pelo Governo ocorreu num momento de aguda crise económica e social profundamente agravada pela seca que, nos últimos dois anos, cumprindo o ciclo histórico, afectou o País e com particular incidência a região alentejana.A decisão tomada, sendo sem dúvida louvável e um imperativo de justiça, não pode ser entendida como uma dádiva mas, sim, como corolário lógico da persistência e da capacidade de luta dos alentejanos. Atesta esta afirmação o facto do próprio Primeiro-Ministro, poucos meses antes, ter publicamente manifestado, num dos municípios da zona de abrangência do projecto, opinião desfavorável à sua concretização, coerente aliás com a decisão de ter mantido suspensa, durante oito anos, a execução das respectivas obras.Assim, é a todos os títulos necessário avançar com o projecto e tudo fazer para antecipar o seu calendário de execução, porque o Alentejo é cada vez uma região mais pobre. Ainda ontem foram tomadas públicas, pelo EUROSTAT, dados que confirmam que o Alentejo foi a única, das agora 175 regiões europeias, que na última década viu reduzido o seu nível de riqueza. 0 produto interno bruto per capita que, em 1980, era 49% da média europeia, constitui hoje apenas 36%.
1054 I SÉRIE-NÚMERO 31o caso, entre outros, da população da aldeia da Luz e dos trabalhadores da fábrica Portucel, em Mourão. 0 PCP propõe que, desde já, se considere a elaboração de um plano integrado para o aproveitamento de todas as potencialidades criadas com Alqueva e a consideração dos efeitos da construção deste empreendimento nas estruturas fundiárias da região.No respeitante aos rios internacionais, consideramos que é do interesse nacional que o Governo português passe a informar com regularidade a Assembleia da República, através das respectivas comissões, da execução e impacto, nos nossos rios e no nosso país, do Plano Hidrológico de Espanha e das negociações internacionais relativas à cooperação luso-espanhola no domínio hídrico e tome a iniciativa para a abertura de negociações com o Governo espanhol, com vista à despoluição do rio Guadiana, visto algumas das principais fontes de poluição do rio se situarem em Espanha.No respeitante à gestão e acompanhamento do projecto, é preciso que a Comissão Instaladora da Empresa do Alqueva, como o próprio decreto-lei afirma, assegure a participação de todos os potenciais beneficiários e garanta uma exploração optimizada dos recursos a disponibilizar.Nesse sentido, o PCP entende que, quer a composição da Comissão Instaladora, quer a do Conselho Consultivo, não corresponde aos objectivos acima referidos. A Comissão Instaladora da Empresa do Alqueva é exclusivamente composta por representantes do Governo (um presidente e 4 vogais). 0 Conselho Consultivo, que inclui oito representantes directos do Governo, tem apenas um representante de agricultores, a designar por despacho do Ministro da Agricultura, e os trabalhadores, através das Uniões Sindicais do Alentejo, não têm assento nem na comissão nem no conselho.Assim, o PCP propõe que se considere a inclusão de um representante das autarquias do Alentejo na comissão instaladora, que se considere o alargamento da participação dos agricultores e a participação de representantes dos trabalhadores indicados pelas Uniões Sindicais no conselho consultivo.Sobre estas questões e propostas formuladas, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará um projecto de resolução.0 PCP propõe ainda que o Governo informe com regularidade a Assembleia da República, através das respectivas comissões parlamentares, da execução do Projecto de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Alqueva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concretização do Alqueva será uma vitória de todo o País. Ele constitui o mais importante projecto do País, com fins múltiplos, de tal amplitude, para as próximas décadas. É, pois, do interesse nacional, que todos sejam chamados a participar e que todos nos empenhemos, para que a sua concretização se faça com êxito.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.0 Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com interesse as intervenções anteriores sobre esta problemática do Alqueva, que me permito aqui referir com a terminologia apresentada no relatório da comissão. E isto porque, também nós, devemos fazer aqui uma certa pedagogia nestes aspectos. Fala-se muito no projecto do Alqueva - aliás, o próprio Sr. Deputado Luís
Capoulas Santos o referiu -, mas não é o projecto do Alqueva e sim o projecto de Alqueva. É importante que nós, os alentejanos, façamos também pedagogia nisto. o projecto de Alqueva e não do Alqueva, o que pressupõe que, às vezes, pessoas menos atentas a estas questões falem com menos atenção.Regozijo-me muito, pelo que quero manifestar a minha alegria, com as intervenções que hoje ouvi aqui sobre Alqueva, porque me parece que depois de o Primeiro-Ministro do Governo do PSD ter conseguido concretizar o sonho dos alentejanos de décadas, houve um silêncio da oposição em relação a Alqueva, silêncio esse que só foi quebrado porque aqui «caiu», permitam-me a expressão, uma petição sobre Alqueva; de outro modo, não estaríamos aqui a debater Alqueva.
Assim, regozijo-me com esse aspecto e ainda bem que tal aconteceu.Também é verdade que este projecto de Alqueva vem de há muitas décadas atrás, como disse. Em 1978 foi parado, não sei por quem. É verdade, também, como o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos aqui afirmou, que o Sr. Dr. Mário Soares, na altura em campanha eleitoral, em 1985, foi a Beja de helicóptero, aterrou na Base Aérea, foi depressa ao Governo Civil onde assinou um protocolo esquisito com a EDP para a viabilização de Alqueva e arrancou novamente para Lisboa, na véspera da campanha eleitoral! A partir daí nunca mais se ouviu falar em Alqueva e foi realmente este Governo que, em 1990, deu encaminhamento ao projecto.Penso que o que está aqui, hoje, em causa é realmente o futuro do Alentejo, a sua dignidade, a dignidade da nossa terra, das nossas gentes, é dar água ao Alentejo, dar-lhe vida, como os peticionários referem. Neste aspecto, estou solidário com aquelas pessoas e também com os Srs. Deputados que me antecederam.Parece-me que, nesta sede, não deveria haver oposição nem Governo. Não devia haver bloqueios da oposição nem alegrias do Governo. Penso que o projecto foi uma luta conjunta que levou décadas, teve um contributo de todas as forças políticas e atrevo-me aqui a dizer de todas. Foi uma bandeira conseguida e levantada por todos em conjunto, que este Governo viabilizou. Aí está a comissão instaladora, que vai dar o arranque desejado por todos os alentejanos e penso que todos temos de nos congratular com isso. Não vamos aqui tirar dividendos, dizer quem é que ganhou ou quem é que foi o primeiro a levantar a bandeira, o que é necessário é que para nós, alentejanos, Alqueva seja hoje, mais do que nunca, uma grande realidade.É esta a mensagem que deixo aqui, de peito aberto, para todos os alentejanos e neste Plenário. Que viva Alqueva e venha trazer vida ao Alentejo, que bem precisamos.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: As petições n.o 180 e 187/VI (2.a), apresentadas à Assembleia da República, tinham como objectivo requerer um debate nesta Casa e solicitar ao mesmo tempo que fossem viabilizadas medidas no sentido da concretização do projecto de aproveitamento hidráulico de fins múltiplos de Alqueva.Apesar de na Comissão de Petições se ter entendido que o Decreto-Lei n.o 305/93 já tinha dado cumprimento a estas
27 DE JANEIRO DE 1994 1055solicitações dos peticionários, a sua subida a Plenário, hoje, tem duas razões que levam a considerá-las de grande actualidade, sendo a primeira - e apesar de o Sr. Deputado Branco Malveiro estar novamente optimista, considerando
que o Governo do PSD desencadeou o processo que leva à implementação do projecto - a de que mantemos todas as dúvidas relativamente à realização do empreendimento.15to porque apesar de o Decreto-Lei n.o 305/93 dar conta de que o Governo reconhece a importância deste empreendimento, para evitar as situações que os peticionários nos apresentam, que já aqui foram referidas e que, efectiva
mente, as estatísticas da Comunidade vieram agora trazer
ao conhecimento dos portugueses com maior realidade e preocupação, no preâmbulo do mesmo refere-se que - e era isto que era importante ter em atenção -, para implementar este projecto são necessárias, de facto, grandes verbas, que é necessário disponibilizar.0 projecto, como já foi aqui dito, foi apresentado na Comunidade e, tanto quanto sabemos, através da comunicação social, a Comissão tem levantado dúvidas relativamente à sua viabilização. Daí que, neste momento, seja extremamente importante a clarificação desta situação e importa aqui chamar a atenção dos Deputados, em particular dos Deputados da maioria, para que o Governo português
possa pressionar e accionar os mecanismos convenientes em Bruxelas a fim de que a Comissão possa decidir rapidamente sobre a necessidade e a importância de viabilizaras verbas para que o empreendimento seja implementado.Uma segunda razão que pensamos ser de toda a actualidade e que está directamente ligada com a anterior, tem a ver com o facto de haver reservas - pelo menos é o que surge na comunicação social -, em Bruxelas, relativamente à viabilização do projecto. Aquilo que entendemos, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é que a Assembleia da República se deve envolver também neste
processo para que, a nível nacional e a nível da Comunidade, haja o entendimento de que o Parlamento nacional está profundamente empenhado na viabilização deste projecto.Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vai apresentar na Mesa da Assembleia um projecto de deliberação para que se realize, antes da data das eleições para o Parlamento Europeu, um parlamento aberto na
região do Alentejo. Pensamos que esta é uma forma de o Parlamento português se envolver neste processo, de os Deputados conhecerem, no local, as precisas implicações do mesmo e assim, também, dar conhecimento aos portugueses, através da comunicação social, do que está em causa, e também, naturalmente, à União Europeia, para que, de facto, este projecto seja viabilizado e o Alentejo possa
1056 I SÉRIE-NÚMERO 31Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia a interpelação n.o 15/VI - Sobre política agrícola e situação da agricultura portuguesa (PS).Finalmente, aproveito para lembrar aos Srs. Deputados que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares prosseguirá de imediato.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação relativa à petição n.o 35/VIo livre acesso de mulheres, em igualdade de circunstâncias com os homens, a postos de trabalho.
Na minha opinião, isso já não é necessário, a situação está muito bem caracterizada. Apenas um conselho ao Dr. Jardim Gonçalves, Presidente do Banco Comercial Português e aos seus solícitos administradores: nos intervalos das múltiplas contas e dos cifrões que diariamente tantas vezes os preocupam, peguem num singelo poema de grande poetisa, Natália Correia mulher superior a quem era impossível discriminar, porque ela própria sabia discriminar sem dificuldade figuras que assim se comportam.
Leiam, vá, vão ler o poema «Truca-Truca». E que lhes preste...0 Deputado independente, João Corregedor da FonsecaEntraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:0 comportamento negativo e arrogante de alguns patrões e patrõezinhos no nosso país revela-se, por vezes, de forma peculiar e sem exemplo no mundo civilizado. São, acima de tudo, sedentos de popularidade.
Uns, dedicam-se à «bola» e descobrem repentinamente vocação futebolística, que não desportiva. Com ou sem charutos, bem ou mal cheirosos na boca, surgem nas parangonas dos jornais, fazem ouvir a sua verborreia nas rádios, nas televisões, em dislates constantes, numa ânsia de promoção social que nada tem com a valorização do desporto. São violentos nas suas afirmações, o adversário, para eles é um inimigo, mas o que lhes interessa é... ser falado. De figuras anónimas atingem, num ápice, a tal popularidade, a tal promoção social que ansiavam.
Outros, vão fazendo pela vida, não pagam salários atempadamente, servem-se de crianças a quem exploram em árduos trabalhos, criam desemprego mas, ao mesmo tempo, demonstram o seu novoriquismo - cada vez mais proporcionado por um Governo neo-liberal que não revela preocupações sociais - com manifestações ridículas que não podem deixar de nos preocupar.
Outros, ainda, entram nos jogos financeiros, na especulação bolsista, na busca de lucros fáceis, sem produzirem mais-valias, sem concorrerem para o desenvolvimento do País, sem promoverem emprego. Só o dinheirito lhes interessa. Estes, de uma maneira geral, gostam de ser discretos, de não «dar nas vistas». 0 azar é que, contra a sua vontade, alguns deles passam a ser bem conhecidos do público e dos meios judiciais...
Poucos, mesmo muito poucos, empresários dignos desse nome, existem em Portugal. E bem carenciados estamos desse tipo de empresários que merecem o nosso respeito quando, para além de se valorizarem, contribuem decisivamente para o desenvolvimento do País, revelando simultaneamente preocupações de ordem social.
Mas, repentinamente, surgem uns que nos fazem lembrar os tempos primitivos quando o homem tratava a mulher como um ser inferior, sem poder ocupar um lugar de relevo na sociedade. Neste caso, conta-se o patrão do Banco Comercial Português e a sua élite de administradores a quem repugna ver mulheres nas instalações da instituição financeira que dirigem!
Discriminam as mulheres e não têm grande respeito pelos seus direitos constitucionais. Para eles, tais direitos são como que letra morta. No entanto, não consta que recusem os depósitos feitos exactamente por aquelas de quem eles fogem ... 0 que lhes interessa é o depósito daquilo por que sempre lutam e sonham: o Dinheiro.
Um tema destes é, como não podia deixar de ser, muito grave. Podíamos argumentar longamente, falar nesta atitude retrógrada, referir a Constituição, salientar múltiplas argumentações de crítica e de repúdio por se tentar impedirPartido Social-Democrata (PSD):António José Caeiro da Motta Veiga. António Paulo Martins Pereira Coelho. Carlos de Almeida Figueiredo. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. João Maria Leitão de Oliveira Martins. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. José Álvaro Machado Pacheco Pereira. Manuel de Lima Amorim. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva. Vasco Francisco Aguiar Miguel.Partido Socialista (PS):João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José Manuel Santos de Magalhães.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Gaião Rodrigues.Deputado independente:João Cerveira Corregedor da Fonseca.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Arlindo Gomes de Carvalho. Fernando Carlos Branco Marques de Andrade. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. João Álvaro Poças Santos. Joaquim Maria Fernandes Marques. José Agostinho Ribau Esteves. José Guilherme Reis Leite. José Macário Custódio Correia. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira. Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo. Pedro Manuel Cruz Roseta. Telmo José Moreno.Partido Socialista (PS):Alberto de Sousa Martins. António Luís Santos da Costa. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
27 DE JANEIRO DE 1994 1057Manuel Alegre de Melo Duarte. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano, José Alves Moreira. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Depõsito legal n ' 8818185IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 -Preço de página para venda avulso, 7$00+ IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 -0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 250$00 (IVA INCLUíDO 5 %).i.
Sexta-feira, 25 de Março de 1994I Série - Número 52VI LEGISLATURA3a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIO0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.Em declaração política, o Sr. Deputado Braga de Macedo (PSD) a propósito das jornadas parlamentares que o seu partido realizou no Centro Cultural de Belém, chamou a atenção para a problemática da construção da União Europeia, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Lobo Xavier (CDS-PP), Ferro Rodrigues (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Helena Torres Marques, Raúl Rêgo, Ferraz de Abreu e José Lello (PS).O Sr Deputado João Corregedor da Fonseca (Indep.) falou sobre a instabilidade social, criticando por isso o Governo.Foram discutidos e aprovados os votos n.os 99/VI - De repúdio pelo ataque de jovens neonazis a trabalhadores portugueses em Leipzig, apresentado por Deputados de todo os grupos parlamentares, e 100/VI De saudação pela passagem do Dia do Estudante subscrito por Deputados do PSD. Produziram intervenções os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Adriano Moreira (CDS-PP), Alberto Costa (PS), Luís Nobre e Luís Geraldes (PSD), Luís Sá (PCP), António Braga (PS), Mário Tomé (Indep) e 15abel Castro (Os Verdes).Ordem do dia.- Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 309/VI - Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal têm direito (PCP). Após a apresentação da síntese do relatório pelo Sr. Deputado Branco Malveiro (PSD), intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Vieira de Castro e José Puig (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP), Paulo Trindade (PCP), Nogueira de Brito (CDS-PP), João Proença (PS), Mário Tomé (Indep.), Artur Penedos (PS), Rui Carp (PSD), Odete Santos (PCP) e Rui Cunha (PS).Entretanto, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 93/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares.0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.
173325 DE MARÇO DE 1994António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
Gustavo Rodrigues Pimenta. Helder Oliveira dos Santos Filipe.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.o 390/VI - Garante aos trabalhadores da Administração Pública que o valor do índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral não pode ser inferior ao valor fixado para o salário mínimo nacional (PCP), que baixou à 9.a Comissão, e 391/VI - Combate à discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores (PCP), baixou às 1.a e 9.a comissões e projecto de resolução n.o 99/VI - Recomendação ao Governo para que promova com urgência as diligências necessárias à aprovação para ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Transporte de Mercadorias por Mar, de 1978 (PCP).Nas últimas reuniões plenárias foram apresentadas à Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo e ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Rui Vieira; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Caio Roque e Lino de Carvalho; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Rodrigues e Carlos Oliveira; aos Ministérios da Indústria e Energia e da Agricultura, formulado pela Sr.a Deputada Rosa Albernaz; ao Ministro Adjunto dos Assuntos Parlamentares, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelos Srs. Deputados Paulo Rodrigues e Marília Raimundo; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; a diversos ministérios e
à Câmara Municipal de Famalicão, formulado pelo Sr. Deputado André Martins.Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Filipe, no dia 3 de Dezembro e na sessão de 11 de Fevereiro; António Murteira, na sessão de 1 de Julho; Guilherme d'Oliveira Martins, no dia 27 de Setembro e na sessão de 26 de Novembro; André Martins, na sessão de 17 de Novembro e no dia 17 de Fevereiro; Lino de Carvalho, nas sessões de 15 de Dezembro e 19 de Janeiro; Paulo Trindade, no dia 25 de Novembro e nas sessões de 9 e 11 de Fevereiro; Luís Peixoto e António José Seguro, na sessão de 15 de Dezembro; e Octávio Teixeira, na sessão de 9 de Fevereiro.Sr. Presidente e Srs. Deputados, vão reunir hoje as Comissões de Petições e de Saúde, a Comissão Eventual com o Objectivo de Promover Contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas e a Subcomissão Permanente do Ensino Superior.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia compreende declarações políticas e uma intervenção nos termos do artigo 81.o do Regimento.
1734 I SÉRIE - NÚMERO 52Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Braga de Macedo.0 Sr. Braga de Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao tomar pela primeira vez a palavra na qualidade de Deputado, seja-me permitido saudar esta Câmara, manifestando assim a honra e o prazer que tenho sentido por pertencer à instituição em que radica a nossa liberdade de cidadãos portugueses, a que acresce agora a liberdade de cidadãos da União Europeia.Cidadanias partilhadas com os compatriotas que vivem e trabalham fora do território nacional. Vivem e trabalham fora, mas nem por isso deixam de constituir um elemento decisivo da identidade nacional. E o Tratado da União
Europeia, aqui ratificado por esmagadora maioria, identifica a nação com a democracia e o desenvolvimento.Oxalá o respeito pelas comunidades portuguesas, que resulta do Tratado, se traduza em maioria suficiente, nesta Câmara, para permitir aos emigrantes eleger o garante da independência nacional!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - A verdade é que a democracia e o desenvolvimento em Portugal não se podem divorciar da nossa tradição universalista, de que são testemunhas mais de
quatro milhões de emigrantes e uma cultura pluricontinental.Se os Descobrimentos são cada vez mais reivindicados como demonstração por excelência da capacidade de o pequeno continente europeu competir à escala planetária, nem por isso podemos ignorar o que essa epopeia teve de genuinamente português e até de antiespanhol.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Se o ignorássemos, os 200 milhões de pessoas que em todos os continentes falam a nossa língua não nos perdoariam! Queremos que a nossa língua materna se torne língua de negócios e científica!É, pois, natural que, à liberdade e ao desenvolvimento, acrescentemos os Descobrimentos e a lusofonia como maneira portuguesa de contribuir para a construção da Europa.Aplausos do PSD.Nós, que há 20 anos éramos descritos aos turistas estrangeiros como "o segredo mais bem guardado da Europa", mostramos hoje a todo o mundo como o reformismo
interdependente pode superar a falência do socialismo.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A liberdade, o desenvolvimento e a lusofonia estiveram presentes no Centro Cultural de Belém, onde há dias quatro oradores convidados debateram "O Contributo de Portugal para a Construção Europeia" com o Grupo Parlamentar do PSD.Nem podia deixar de ser assim no local onde acabava de ser assinado o Quadro Comunitário de Apoio para 1994/99, o nosso caminho para o século XXI.O monumento aos Descobrimentos enquadra bem a "fotografia de família" tirada no final das Jornadas Parlamentares do PSD.Se o local era bem português, a mensagem não o foi menos.O Dr. Manuel José Homem de Mello defendeu que Portugal já tem a base económica para que a Europa reforce, em vez de enfraquecer, a nossa identidade nacional e a interdependência lusófona.
Esta afirmação de "lusoconfiança" seguiu-se ao reparo da Dr.a Helena Vaz da Silva quanto ao economicismo do Tratado da União Europeia, acompanhado do desejo de que o novo título sobre a cultura pudesse contribuir para a criação do que chamou uma "doce casa comum".
Na véspera, o Professor Jacinto Nunes havia apresentado uma descrição exaustiva do processo gradualista e aberto da construção europeia, incluindo quer a transição para a moeda única quer os outros dois pilares de união: a política externa e de segurança comum e a cooperação em matéria de justiça e segurança interna.
Ressaltou da discussão que a moeda única não é condição necessária nem suficiente para uma federação. Quando existe um mercado financeiro mundial, não se pode associar soberania à cunhagem de moeda.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Reconheceu-se, por outro lado, que o extraordinário esforço de ajustamento estrutural da economia portuguesa desde a adesão suscitou, e continua a suscitar, grande interesse por parte dos povos das economias
ex-socialistas do centro e leste europeu, para não falar dos ex-parceiros da EFTA, que estão prestes a aderir, ou da Suíça, ela própria um interessante modelo institucional! Vale a pena referir que ainda ontem numa iniciativa, aliás, inédita, do PSD, os quatro embaixadores dos países da EFTA estiveram entre nós e participaram num debate muito interessante sobre estas matérias.
Pode, pois, dizer-se que o nosso reformismo de sucesso é uma contribuirão para além-terra e além-mar, da ex-União Soviética à África do Sul!
Na dissertação do Professor Marcelo Rebelo de Sousa sobre a Europa das pessoas e das pátrias, calou fundo o apelo para que "os órgãos políticos de base electiva disponham de competências mais significativas na construção e no funcionamento quotidiano da Comunidade". 0 primeiro orador convidado começara, aliás, por invocar com saudade os seus tempos de Deputado constituinte, estabelecendo assim um elo com os ex-colegas de bancada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das jornadas resultou, mais uma vez, a identificação dinâmica entre a liberdade dos cidadãos e da nação, tal como resulta da tradição política do PSD, e a estratégia da construção europeia acolhida no Tratado da União, baseada na maior proximidade possível ao cidadão e no respeito da identidade nacional dos Estados membros, como lembram os artigos A e F desse Tratado.Tradição política do PSD forjada em mais de 20 anos de luta contra os perigos gémeos da revolução social-comunista e do conservadorismo reaccionário e corporativista.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Ainda ontem se iniciaram as comemorações dos 20 anos do PSD e foi evocada, mais uma vez, a figura do nosso fundador, Sá Carneiro, e a importância de mantê-lo como património do PPD/PSD.Aplausos do PSD.O próprio programa aprovado no último congresso não podia ser mais claro: "O PSDF aposta nessa Europa em construção e tudo continuará a fazer para que a sociedade
1735portuguesa responda da melhor maneira ao desafio europeu e este acolha, respeitando-a, a especificidade nacional portuguesa".
Não admira que o mais português dos partidos seja também o que melhor percebe a construção europeia.
A verdade é que o PSD se reclama do reformismo, ideologia politica que rejeita quer as acções revolucionárias quer as reacções conservadoras em favor de um progresso económico e social sustentado, assente no respeito intransigente pela dignidade da pessoa humana e pela afirmação da sociedade civil em coesão nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num mundo cada vez mais interdependente, em que o mercado e as comunicações são globais, a ignorância e a má fé ameaçam os valores locais, com consequências graves para a identidade nacional e o bem-estar dos povos, que, inseguros, se refugiam no proteccionismo, sem perceberem que é ele que desemprega as pessoas, sobretudo os jovens, e faz falir as empresas.
Há, pois, uma grande responsabilidade para os governantes das nações, particularmente das que têm a justa aspiração de combinar a liberdade com o desenvolvimento.
15so é hoje evidente nos povos do norte, do centro e do leste europeu, que acompanham com ávido interesse o processo de construção europeia, em particular o dos Estados chamados da coesão. Estes, para receberem os fundos estruturais, devem ter uma política económica credivel, a médio prazo.
É a responsabilidade nacional, é o contrário da ajuda federal automática que recebe a Andaluzia de Madrid, o mezzogiorno de Roma, a Saarland ou os novos Lander de Bona ou de Berlim.
A solidariedade comunitária baseia-se no princípio da proximidade ao cidadão e à nação. Foi por pressão dos negociadores portugueses que a coesão se tornou um dos objectivos que a União se atribui, no artigo B do seu Tratado.
Mas, como lembra o Tribunal Constitucional alemão, no seu acórdão de 12 de Outubro de 1993, nem por dotar-se de meios, no n.o 3 do artigo F, a União se torna uma entidade nova, que possa decidir o recurso a impostos sobre os respectivos cidadãos.
Além disso, no Tratado da União, o princípio tomista da proximidade ou subsidariedade tornou-se um princípio geral de actuação política, que trava qualquer tentativa em introduzir uma lógica federal no processo. Na verdade, o requisito constitucional decisivo para erguer um Estado federal é a distribuição dos poderes estar consignada na lei. No Tratado não está; não está consignada na lei. Pelo contrário, na União emergente, os objectivos da eficiência, da justiça ou da responsabilização devem ser ponderados caso a caso no Conselho Europeu - onde, será preciso lembrá-lo, cada Estado tem um voto -, para, numa negociação permanente, bem gradualista e dialogante, chegar a consensos sobre a estratégia da construção europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Jornadas Parlamentares do PSD, no Centro Cultural de Belém, concluiram com uma intervenção do Presidente da Comissão Política Nacional do PSD, que começou por salientar o contributo da presidência portuguesa para a construção, europeia.
Onde estão hoje os que nos acusavam de uma presidência tímida e os que nos consideravam demasiado prudentes?
Quem nega hoje que a competência e a seriedade da presidência portuguesa reforçaram a afirmação de Portugal no mundo?Aplausos do PSD.0 Primeiro-Ministro de Portugal salientou o contributo da credibilidade da nossa política económica e social junto das instâncias. europeias e internacionais e apelou para a necessidade, que os portugueses têm, de uma oposição credível.
Acrescentou ainda ao apelo que o PSD, ele próprio, precisa de uma posição credível para continuar a responder aos desafios do século XXI! Apelo que, no dia seguinte, o Secretário-Geral do Partido Socialista deixou sem resposta, apesar de ter passado 45 minutos a glosar o Primeiro-Ministro e o PSD. Pobre glosa!
Os portugueses bem sabem que, sem linha de convergencia a médio prazo, não há desenvolvimento, como não houve, apesar do esforço corajoso feito em 1980, durante a década de divergência socialista 1974/85!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Os portugueses sabem que o caminho do federalismo dependente está cheio de boas intenções patrióticas! A contradição é insanável. Tendo votado o Tratado, o PS não abandonou as tentações "terceiro mundistas" e acredita que Portugal poderia receber os fundos estruturais e manter o proteccionismo na agricultura, no comércio e na indústria.
0 PS orgulha-se dos pergaminhos europeístas e curva-se com reverência perante o socialismo europeu, mas despreza em Portugal a luta contra o maior abuso do Estado relativamente às familias desfavorecidas, que é o imposto escondido da inflação.
0 PS queixa-se das altas taxas de juro, mas propõe-se manter o escudo inconvertível e fora do Sistema Monetário Europeu, tributando os cidadãos residentes e não residentes com os custos ocultos do proteccionismo financeiro.
0 PS diz defender as pequenas e médias empresas, mas propõe uma desvalorização cambial, gerando um prémio de risco que as impede de investir, além de aviltar o poder de compra dos trabalhadores.
Em suma, quer transformar Portugal numa Calábria dependente e periférica, com fachada socialista para burocrata bruxelense ver!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Só os valores tradicionais do nosso povo, a sua iniciativa e sobretudo a sua exigência poderão compensar este défice de credibilidade da oposição.
Confiantes no reformismo interdependente, os portugueses querem juntar as estrelas da União às quinas da nação, gritando, com o PSD: Europa sim, Portugal sempre!Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Lobo Xavier, Ferro Rodrigues, Octávio Teixeira, Helena Torres Marques, José Lello, Raúl Rêgo, Ferraz de Abreu e Carlos Oliveira.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Braga de Macedo, na sua pessoa, saúdo as Jornadas Parlamentares do PSD.
Sr. Deputado, num tempo que é, hoje, fundamentalmente de memória, num tempo em que se fala de comemorações importantes para a História recente do País - e quan-
1736 I SÉRIE - NÚMERO 52do se fala em memória é preciso ser rigoroso e evitar as incongruências e as contradições -, permita-me que lhe diga, as Jornadas Parlamentares do PSD decorreram sob o signo da contradição, da incongruência e, no fundo, representaram, sobretudo no seu final, uma tentativa esforçada e esgotante de combater a realidade. Tal é difícil.
Onde estão as contradições? Em primeiro lugar, estão num inusitado tempo de antena, com o qual o Sr. Primeiro-Ministro nos brindou, em que falou, longa e placidamente, sobre a familia e a pátria. 0 PSD combate a realidade, dizendo que esse tempo de antena estava preparado há três meses, mas não deixa de ser embaraçoso o facto de a única relação entre esse tempo de antena e a realidade ser a proximidade do Dia do Pai. Não há qualquer outra relação entre essa importante comunicação ao País e a vida normal do povo português.
Em segundo lugar, há um discurso importante, que foi o objecto da atenção, justa, da comunicação social: o do Sr. Deputado Pacheco Pereira, que constituiu, para a opinião pública, o ponto mais significativo das jornadas. Esse discurso envolvia, para quem o lê de fora, uma critica evidente a uma tentativa perigosa, para o PSD - de se posicionar em áreas que habitualmente não trilha. Ora, o PSD veio logo dizer, combatendo a realidade com todo o esforço, que esse discurso era, afinal e especialmente, uma crítica ao CDS-PP.
Mas as contradições e as incongruências não ficaram por aqui, Sr. Deputado. 0 Sr. Primeiro-Ministro fez, depois, um discurso final, onde, ao contrário do seu tempo de antena e num processo que muitos já chamam de "um passo em frente, um passo atrás", apenas fez votos pios sobre o futuro e falou das vantagens da União Europeia para Portugal, apesar de não se ter pronunciado sobre um só dos problemas que os pequenos países vão enfrentar nos próximos tempos, de não ter apresentado uma única posição do PSD sobre as modificações ou as eventuais renegociações do Tratado que ocorrerão, nem de ter apresentado uma posição firme do PSD...0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
... sobre calendários e critérios de convergência. Pelo contrário, o Primeiro-Ministro fez um discurso especialmente voltado contra o PS e, permita-me que lhe diga, de um simplismo absolutamente confrangedor. 0 Primeiro-Ministro acusa o PS de que as propostas da oposição só gerarão défice e, por via deste, aumento dos impostos, aumento das taxas de juro, redução do investimento, recessão, desemprego e - pasme-se! - colocam em risco as pensões.
Uma crítica contra o défice, uma crítica contra a despesa vinda do Primeiro-Ministro, que ainda há pouco tempo disse que via com gáudio as politicas keynesianas, que era partidário da despesa para o relançamento da economia, etc. Então, como é que se pode compreender isto?
E mais: as conclusões das Jornadas Parlamentares, apresentadas pelo Sr. Deputado Braga de Macedo, porventura um dos mais envolvidos nessas criticas que o Sr. Primeiro-Ministro fez ao PS, porque as criticas ao défice, ao despesismo, ao aumento brutal do défice, ao aumento incontrolado das despesas, à elevação das taxas de juro ou, pelo menos, à sua permanência em níveis elevados são,
perdoe-me que lhe diga, uma crítica directamente dirigida a si, crítica essa que não é justa, porque todo o partido devia estar empenhado em respeitar o seu passado e os protagonistas desse passado.Por isso, Sr. Deputado Braga de Macedo, apesar de o seu discurso aqui ter sido um discurso que, em matéria de questões europeias, está na linha do pensamento que sempre lhe conheci, ele emerge de uma semana de incongruências, de uma semana de confusões e de uma semana de tentativas de disfarce e de lançamento de névoas para que as coisas não fiquem bem percebidas.Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Braga de Macedo.0 Sr. Braga de Macedo (PSD): - Sr. Deputado António Lobo Xavier, a densidade de contradições naquilo que parecia ser a sua pergunta é difícil de ultrapassar. De facto, o senhor conseguiu, realmente, dar quase razão à ideia de que, como dizia Mao-Tsé-Tung, sem contradições não haveria mundo!... 0 senhor quase que deu essa ideia e, no entanto, escapou-lhe o essencial.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Mostre lá!0 Orador: - É que, repare, as Jornadas Parlamentares do PSD eram subordinadas ao tema "0 contributo de Portugal para a construção europeia". Ora, Sr. Deputado, o que é a Europa senão a unidade na diversidade? Para alguém ignorante ou com má-fé isto parece contraditório. Ou seja, há unidade ou diversidade? Sr. Deputado, é as duas coisas!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - É que daqui não podemos sair! Unidade e diversidade é a Europa, é Portugal!
Agora numa coisa o Sr. Deputado tem razão: eu fiz um apelo à nossa língua materna, para que ela se tornasse língua de negócios, científica e paterna também. Aliás, era o Dia do Pai e a minha filha até me deu um desenhozinho muito simpático a dizer: "Pai, una a família!". Ora, foi exactamente isso que aconteceu nas Jornadas Parlamentares do PSD, ou seja, foi exactamente o contrário daquilo que o Sr. Deputado quis dar a entender.Aplausos do PSD.Mas não é só a minha filha, Sr. Deputado António Lobo Xavier! No Programa do PSD a família vem lá, absoluta e claramente, referenciada, e só não citei mais para não cansar os Srs. Deputados.
Em todo o caso, se calhar, valia a pena os Srs. Deputados lerem o Programa do PSD ....0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Eu conheço, eu conheço!0 Orador: - ... porque assim algumas das coisas que julgam ser contradições talvez deixassem de sê-lo - aliás, permitir-me-ei oferecer uma cópia do Programa do PSD ao Sr. Deputado António Lobo Xavier.
Não vou responder à contradição em que o senhor entrou quando falou do défice, pois tudo isto está perfeitamente esclarecido e, cada vez mais, à medida que os números chegam, pois eles demonstram que não há qualquer ultrapassagem do tecto das despesas e um acontecimento, como o do aumento do défice que se verificou na maior parte dos países, inclusivamente na Suiça ele aumentou
25 DE MARÇO DE 1994muito mais do que em Portugal -, é uma garantia para o
É, pois, essa credibilidade a médio prazo que eu queria
que o senhor e o seu partido, talvez mais o seu partido do
que o senhor, compreendessem, uma vez que sem ela não
há credibilidade de Portugal na Europa e sem esta credibilidade a médio prazo não poderemos ser portugueses.
Mas a credibilidade a médio prazo, como o nome sugere, Sr. Deputado António Lobo Xavier, não se consegue
só por se falar dela!De facto, Sr. Deputado, as contradições só existem na Risos do PSD.
cabeça dos ignorantes!Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a
0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Deputado Braga de
Macedo, saúdo-o pela sua primeira intervenção neste Hemiciclo, mas não o felicito. Compreendo que tenha de falar
das Jornadas Parlamentares do PSD, num registo típico de
quem fez a acta, mas que fez uma acta incompleta, porque
não falou na intervenção mais importante das Jornadas que
foi a do seu colega Pacheco Pereira.
0 Orador: - Por outro lado, não compreendo como é
que o Sr. Deputado Braga de Macedo fala com esta descontracção das taxas de juro, dos impostos, da taxa de câmbio, quando
todo o País sabe que, talvez injustamente, o Sr.
Deputado Braga de Macedo está na história de Portugal do pós 25 de Abril como o responsável pela enorme
crise económica, social e pela recessão que o País neste
momento atravessa.Aplausos do PS.0 problema, Sr. Deputado Braga de Macedo, é que já
sabíamos que o PSD tinha várias políticas e vários discursos, nomeadamente para a saúde, onde já ouvimos discursos e políticas contraditórias pela boca de Leonor Beleza,
de Arlindo de Carvalho e agora do Ministro Paulo Mendo; na área da educação, onde ouvimos discursos contraditórios da boca de Roberto Carneiro, de Couto dos Santos e agora de Manuela Ferreira Leite
0 Sr. Deputado Braga de Macedo sabe também - e é
duro para si ouvir isso todas as semanas - que o PSD tem