PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ƒ A receita própria de juros de aplicações financeiras, feitas durante o exercício, fica na posse do IGFSS, não sendo relevada na contabilidade do FSS.Assim, não existe a contabilização de receita própria de rendimentos financeiros,uma vez que a gestão das disponibilidades do FSS é feita pelo IGFSS, I.P. sendo posteriormente requisitadas pelo Fundo, conforme as suas necessidades financeiras.8.3 – Notas sobre o Processo Orçamental e respetiva execução8.3.1 – Alterações orçamentaisMapa 8.3.1.1 – Despesa, anexo;As alterações necessárias foram efetuadas entre rubricas orçamentais, para o processamento da despesa em 2017.Mapa 8.3.1.2 – Receita, anexo.8.3.2 e 8.3.3 – Não se aplica8.3.4 – Transferências e SubsídiosMapa 8.3.4.1 – Transferências correntes – Despesa, anexo;Foi efetuada a transferência de 2.988,87 € para o IGFSS, IP e a transferência de 261.000,00 € para o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.Mapa 8.3.4.3 – Subsídios concedidos, anexo;Foram pagos às IPSS, no ano em análise, subsídios no valor de €4.519.102,16, sendo o montante de €1.803.651,02 referentes a subsídios do ano e o montante de€2.715.451,14, referente a subsídios concedidos em anos anteriores. Foi pago o montante de €105.540,11 € referente a rendas vencidas, ao abrigo dosArtigos 864.o e 865.o, n.o 4 do Código de Processo Civil e dos artigos 15.oN e 15.oO da Lei 6/2006 que aprova o NRAU, aditados pela Lei 31/2012 de 14 de Agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano.4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________945
Foi ainda pago o montante de €2.925.407,87 referente a subsídios de compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.Mapa 8.3.4.4 – Transferências correntes – Receitas, anexo;As transferências correntes obtidas do IGFSS, IP, foram de €7.808.876,87.8.3.5 – Aplicações em Ativos do Rendimento Fixo e Variável, Não aplicável.8.3.6 – Não se aplica8.4 – Notas referentes à Contabilidade AnalíticaNão está prevista a apresentação dos mapas de demonstração analítica, de acordo com o no 2 da Circular Normativa no 2/2014 de 11.12.2014 do IGFSS, “...Normas Gerais para apresentação das contas anuais...”.Estes mapas não são de apresentação obrigatória para o Tribunal de Contas, de acordo com a Instrução no 1/2004 do mesmo.Lisboa, 02 de março de 2018.A Presidente do FSSII SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________946
(euros)ACTIVAS PASSIVASAumento das Existências Diminuição das ExistênciasAumento das Dívidas de Terceiros a Curto Prazo Diminuicão das Dívidas de Terceiros a Curto PrazoDiminuição das Dívidas a Terceiros a Curto Prazo 2 096 979,46 Aumentos das Dívidas a Terc. a Curto PrazoAumentos das Disponibilidades Diminuição das Disponibilidades 7 476,16Aumento dos Acréscimos de Proveitos Diminuição dos Acréscimos de ProveitosDiminuição dos Acréscimos de Custos e Proveitos 3 085,43 Aumento dos Acréscimos de CustosDiminuição dos Fundos Circulantes Aumento dos Fundos Circulantes 2 092 588,73TOTAL 2 100 064,89 TOTAL 2 100 064,89Mapa n.o 67Conta do Fundo de Socorro Social Demonstração das variações dos fundos circulantes(euros)ORIGEM DE FUNDOS APLICAÇÃO DE FUNDOSINTERNAS : EXTERNAS :       Resultado Líquido do Exercício 2 087 723,44 DIMINUIÇÃO DOS CAPITAIS PROPRIOS:       Amortizações       Património       Correcções de Amortizações       Reservas       Variação de Provisões 2 087 723,44       Resultados TransitadosEXTERNAS : MOVIMENTOS FINANCEIROS A M/L PRAZO:AUMENTOS DOS CAPITAIS PRÓPRIOS :   Aumentos de Investimentos Financeiros:      Património       Partes de Capital      Reservas       Empréstimos de Financiamento      Resultados Transitados   Diminuição das Dívidas a Terc. m/l Prazo      Dívidas a Inst. de CréditoMOVIMENTOS FINANCEIROS M/L PRAZO :       Fornecedores de Imobilizado c/c  Diminuições de Invest.Financeiros:       Outros Credores      Partes de Capital   Aumentos das Dívidas de Terc. m/l Prazo       Empréstimos de Financiamento       Utentes   Aumentos das Dívidas a Terc. m/l Prazo:       Outros Devedores      Dívidas a Inst. de Crédito      Fornecedores de Imobilizado c/c AUMENTOS DE IMOBILIZAÇÕES:      Outros Credores       Despesas de Instalação  Diminuição das Dívidas de Terc. m/l Prazo       Edifícios e Out. Construções      Utentes       Equipamento Básico      Outros Devedores 4 865,29 4 865,29      Ferramentas e UtensíliosDIMINUIÇÕES DE IMOBILIZAÇÕES :       Equipamento Administrativo      Despesas de Instalação       Outras Imobilizações Corpóreas      Edifícios e Outras Construções       Imobilizações em Curso - Sede       Equipamento Básico       Adiantamento p/ Imobil. Corpóreas      Equipamento de Transporte       Adiantamento p/ Imobil. Incorpóreas      Ferramentas e Utensílios      Equipamento Administrativo      Outras Imobilizações Corpóreas      Imobilizações em Curso - Sede AUMENTOS DOS FUNDOS CIRCULANTES 2 092 588,73 2 092 588,73      Adiantamentos p/ Imobil. CorpóreasDIMINUIÇÃO DOS FUNDOS CIRCULANTESTOTAL TOTAL 2 092 588,73 2 092 588,73Demonstração da origem e da aplicação de fundos4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________961
Mapa 9Alterações OrçamentaisSubsetor Estado4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________1183
Quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 71XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                                  S U M Á R I O  Resolução: Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Biblioteca Nacional de Portugal.  Projetos de resolução [n.os 1264 e 1327 a 1329/XIII (3.a)]: N.o 1264/XIII (3.a) (Recomenda a suspensão das ações de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana em Alcântara, Lisboa): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1327/XIII (3.a) — Transferência das instalações contíguas ao Farol da Ponta de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (Os Verdes). N.o 1328/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações com vista à despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, situados no concelho de Oliveira de Azeméis (PSD). N.o 1329/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que valorize e apoie a fileira da castanha (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS MEIOS DA BIBLIOTECA NACIONAL DE PORTUGAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que reforce os meios da Biblioteca Nacional de Portugal, criando condições que lhe permitam ter uma política de aquisições bibliográficas autónoma e regular, desenvolver as coleções e enriquecer o património bibliográfico nacional, designadamente para: a) Adquirir bibliografia corrente estrangeira sobre Portugal; b) Assegurar a aquisição de obras consideradas raras e únicas em leilões, para as incluir nas coleções da instituição; c) Subscrever assinaturas de publicações periódicas estrangeiras de referência na área das ciências sociais e humanas. Aprovada em 11 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1264/XIII (3.a) (RECOMENDA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE DESPEJO NAS CASAS DE FUNÇÃO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA EM ALCÂNTARA, LISBOA) Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República O Projeto de Resolução n.o 1264/XIII (3.a) (BE) – "Recomenda a suspensão das ações de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana em Alcântara, Lisboa" deu entrada na Assembleia da República em 23 de janeiro de 2018, tendo baixado à Comissão em 25 de janeiro de 2018, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Intervieram na discussão na Comissão, na reunião de 14 de fevereiro de 2018, além do Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados Sandra Cunha (BE), Luís Marques Guedes (PSD), Jorge Machado (PCP), Fernando Rocha Andrade (PS) e Telmo Correia (CDS-PP), que debateram o conteúdo do projeto de resolução nos seguintes termos: – A Sr.a Deputada Sandra Cunha (BE), apresentando a iniciativa do seu Grupo Parlamentar, explicitou que o seu objeto se prendia com o facto de os agregados familiares moradores nas casas de guarnição da GNR em Alcântara estarem a ser confrontados com notificações de ações de despejo com um prazo de 90 dias para abandonar as habitações em questão, uma delas já com efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2018. Relatou que estavam em causa reformados e viúvas com idade avançada (entre os 73 e os 91 anos), muitos com incapacidade física ou portadores de deficiência, com baixos rendimentos, que ali habitavam há mais de 40 anos
14 DE FEVEREIRO DE 2018 9 3. Reforce o papel das cooperativas e associações de produtores, munindo-as não só de capacidade de recolha, limpeza, calibração e conservação, mas também de comercialização. 4. Divulgue os apoios existentes à instalação de novos agricultores que pretendam apostar na fileira. 5. Promova a criação de uma Organização Interprofissional da Fileira, garantindo a equidade de vantagens para todos os seus membros. 6. Incentive a investigação no sector e promova um plano com vista ao combate de pragas e doenças, para o incremento da eficiência de produção e da sustentabilidade ambiental e económica da fileira. 7. Apoie a certificação de viveiros e implemente o registo obrigatório de viveiristas 8. Promova um plano de regadio para a fileira da castanha, onde tal se mostrar adequado. 9. Promova estudos para o desenvolvimento de produtos de valor acrescentado a partir da castanha e incentive o seu consumo em todas as suas formas, em Portugal e no exterior. 10. Promova estudos para aumentar a capacidade de congelação (1a transformação). 11. Divulgue amplamente os novos produtos e negócios ligados à 2a transformação da castanha 12. Lance uma campanha nos media que destaque os usos e benefícios da castanha e promova o seu consumo durante todo o ano. 13. Apoie a promoção de sessões gastronómicas com chefes reputados, evidenciando as potencialidades gastronómicas que possui e o seu contributo para uma alimentação diversa e adequada. 14. Implemente iniciativas que associem a castanha ao turismo nas diferentes DOPs. Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 14 de março de 2018 II Série-A — Número 85XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                     S U M Á R I O  Resolução: Recomenda ao Governo a elaboração e implementação urgente de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos.  Projetos de lei [n.os 571/XIII (2.a), 637, 638, 712, 713, 714, 715, 761, 769 e 781/XIII (3.a)]: N.o 571/XIII (2.a) (Altera a Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental): — Relatório de votação indiciária da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 637/XIII (3.a) (Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários): — Relatório da discussão e votação indiciária da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e propostas de alteração apresentadas pelo BE e pelo PS. N.o 638/XIII (3.a) (Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado): — Vide projeto de lei n.o 571/XIII (2.a). N.o 712/XIII (3.a) (Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 713/XIII (3.a) (Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho): — Vide projeto de lei n.o 712/XIII (3.a). N.o 714/XIII (3.a) (Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho): — Vide projeto de lei n.o 712/XIII (3.a). N.o 715/XIII (3.a) (Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 732/XIII (3.a) (Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à décima terceira alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro): — Vide projeto de lei n.o 712/XIII (3.a).
14 DE MARÇO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO URGENTE DE UM NOVO PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: A elaboração urgente e a colocação em discussão pública, com vista à sua aprovação, de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos que possa entrar em vigor no mais curto espaço de tempo possível, assegurando a continuidade das políticas implementadas pelo Estado Português na última década e contemplando medidas devidamente calendarizadas com objetivos concretos a alcançar, incidindo designadamente sobre: a) A abordagem, em meio escolar, das matérias relacionadas com o tráfico de seres humanos, de modo a gerar conhecimento, esclarecimento e informação com vista à prevenção do crime; b) A realização de campanhas de sensibilização, em locais estratégicos para efeitos de prevenção do tráfico de seres humanos; c) A garantia de acolhimento temporário e de encaminhamento das vítimas de tráfico com prestação de assistência psicológica, médica, jurídica e social; d) O apoio à repatriação das vítimas de tráfico, quando for essa a sua livre vontade, assegurando a sua proteção; e) O apoio específico, nomeadamente judiciário e de acesso ao Serviço Nacional de Saúde, a vítimas de tráfico para exploração sexual, com o objetivo de criar condições que permitam a sua inserção social. Aprovada em 2 de março de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 571/XIII (2.a) (ALTERA A LEI N.o 151/2015, DE 11 DE SETEMBRO – LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL) PROJETO DE LEI N.o 638/XIII (3.a) (ASSEGURA A DIVULGAÇÃO PÚBLICA DA UTILIZAÇÃO DE CATIVAÇÕES NOS ORÇAMENTOS DAS ENTIDADES QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO) Relatório de votação indiciária da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 1. Nota Introdutória O texto final aprovado constitui um texto conjunto da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa que substitui os Projetos de Lei n.o 571/XIII (2.a) (CDS) e 638/XIII (3.a) (PCP), que deram entrada na Assembleia da República a 10 de julho de 2017 e 13 de outubro de 2017, respetivamente, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação na generalidade, para nova apreciação, em 20 de outubro de 2017.
14 DE MARÇO DE 2018 9  Proposta de alteração do BE – substituição da alínea d) do n.o 1 do artigo 7.o-D  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X  X Abstenção    X  Contra APROVADO  Proposta de alteração do BE – aditamento de uma alínea q) ao n.o 2 do artigo 7.o-D  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X  X Abstenção    X  Contra APROVADO  Proposta de alteração do BE – aditamento de uma alínea r) ao n.o 2 do artigo 7.o-D GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO  Proposta de alteração do BE – aditamento de uma alínea s) ao n.o 2 do artigo 7.o-D GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X  X Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 3.o Norma revogatória APROVADO POR UNANIMIDADE
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 10 Artigo 4.o Disposições finais GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X X X Abstenção Contra X     APROVADO Artigo 5.o Entrada em vigor GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X X X Abstenção Contra X     APROVADO Palácio de São Bento, 7 de março de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Propostas de alteração apresentadas pelo BE e pelo PS Propostas de alteração apresentadas pelo BEArtigo 1.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]: i) [...]; ii) [...]; iii) [...]; iv) Operações incluídas: depósitos e levantamentos, incluindo os realizados ao balcão, pagamentos de bens e serviços, utilização dos serviços de homebanking se disponíveis na instituição de crédito, débitos diretos e transferências intra e interbancárias, incluindo ordens permanentes, no interior da União Europeia; v) [...].
14 DE MARÇO DE 2018 11 b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]. 3 – [...]. Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – Encontram-se englobadas na comissão referida no número anterior as transferências intrabancárias, as transferências interbancárias e as transferências efetuadas através de caixas automáticas. 3 – [...]. Artigo 4.o-D [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Impedir que o interessado e titular de uma conta de serviços mínimos bancários adquira produtos e serviços adicionais oferecidos pela instituição de crédito ao custo praticado pela respetiva instituição de crédito e previstos em preçário estabelecido pela instituição de crédito.Artigo 7.o-A [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) Informar os seus clientes da possibilidade de conversão da atual conta bancária em conta bancária de serviços mínimos bancários ao abrigo do presente diploma, e os respetivos pressupostos daquela conversão, em todos os extratos disponibilizados ao cliente, e em tamanho de letra não inferior a 9 pontos; c) [...]. 3 – As instituições de crédito estão obrigadas a afixar, em lugar bem visível de todos os locais de atendimento ao público, uma tela de tamanho mínimo A1, sobre os serviços mínimos bancários, bem como divulgar publicamente e em permanência na primeira página dos respetivos sítios de internet em formato banner, a existência do serviço disponibilizado no âmbito do presente diploma. 4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as instituições de crédito encontram-se obrigadas a cumprir os deveres de prestação de informação adicional sobre serviços mínimos bancários definidas, mediante aviso, pelo Banco de Portugal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 12  Artigo 7.o-C [...] 1 – [...]. 2 – O Banco de Portugal avalia a aplicação das regras previstas no presente diploma, publicando os resultados dessa avaliação no seu relatório de supervisão comportamental, discriminando por instituição financeira o tipo de incumprimentos verificados no âmbito da sua competência fiscalizadora.Artigo 7.o-D [...] 1 – [...]: a) [...]; b) (Revogado)c) [...]; d) (Revogado)2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) [...]; q) A atribuição aos serviços mínimos bancários de características específicas que resultem em condições mais restritivas para a sua utilização do que as existentes nos mesmos serviços quando prestados fora do âmbito do presente diploma, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 4.o-C e na alínea f) do artigo 4.o-D;r) O condicionamento à aquisição de produtos ou serviços adicionais oferecidos pela instituição de crédito ao custo praticado pela respetiva instituição de crédito e previstos em preçário, violando o disposto na alínea g) do artigo 4.o-D; s) A violação dos deveres de informação previstos no artigo 7.oA e na regulamentação emitida ao seu abrigo. Assembleia da República, 2 de março de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.
14 DE MARÇO DE 2018 13 Proposta de alteração apresentadas pelo PS Artigo 4.o-B [...]1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 [NOVO] – Sem prejuízo do previsto nos números 1 e 2, em caso de contitularidade de conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa singular com mais de 65 anos ou dependente de terceiros, a pessoa singular com menos de 65 anos ou que não seja dependente pode continuar a aceder individualmente à conta de serviços mínimos bancários. 5 – [anterior n.o 4]. Assembleia da República, 2 de março de 2018. Os Deputados do PS. Proposta de alteração Artigo 3.o Comissões, despesas ou outros encargos 1 – [...]. 2 – Encontram-se englobadas na comissão referida no número anterior as transferências intrabancárias, as transferências efetuadas através de caixas automáticos e vinte e quatro transferências interbancárias, por cada ano civil, efetuadas através de homebanking. 3 – [...]. Assembleia da República, 2 de março de 2018. Os Deputados do PS. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 14 PROJETO DE LEI N.o 712/XIII (3.a) (REVOGA A APLICAÇÃO AOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS DOS MECANISMOS DE ADAPTABILIDADE E DE BANCO DE HORAS, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO, QUE APROVA A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS) PROJETO DE LEI N.o 713/XIII (3.a) (ALTERA O QUADRO DOS DEVERES DO EMPREGADOR, GARANTINDO O CUMPRIMENTO EFETIVO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO E A CONCILIAÇÃO DO TRABALHO COM A VIDA FAMILIAR E REVOGA OS MECANISMOS DE ADAPTABILIDADE E DE BANCO DE HORAS, NAS MODALIDADES GRUPAL E POR REGULAMENTAÇÃO COLETIVA, PROCEDENDO À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO) PROJETO DE LEI N.o 714/XIII (3.a) (ALTERA O QUADRO DOS DEVERES DO EMPREGADOR, GARANTINDO O CUMPRIMENTO EFETIVO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO E A CONCILIAÇÃO DO TRABALHO COM A VIDA FAMILIAR E REVOGA OS MECANISMOS DE ADAPTABILIDADE INDIVIDUAL E DO BANCO DE HORAS INDIVIDUAL, PROCEDENDO À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO) PROJETO DE LEI N.o 732/XIII (3.a) (ELIMINA OS REGIMES DO BANCO DE HORAS INDIVIDUAL E DA ADAPTABILIDADE INDIVIDUAL, PROCEDENDO À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE TRABALHO APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3 - Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do cumprimento da lei Formulário 4 - Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes 5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSõES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 712/XIII (3.a), que “Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas
14 DE MARÇO DE 2018 19 (i) Nota técnica elaborada pelos serviços; Palácio de S. Bento, 14 de março de 2018. A Deputada Autora do Parecer, Maria das Mercês Borges — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 14 de março de 2018. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 712/XIII (3.a) (PCP) Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 5.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Data de admissão: 29 de dezembro de 2017 Projeto de Lei n.o 713/XIII (3.a) (PCP) Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho Data de admissão: 29 de dezembro de 2017 Projeto de Lei n.o 714/XIII (3.a) (PCP) Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho Data de admissão: 29 de dezembro de 2017 Projeto de Lei n.o 732/XIII (3.a) (BE) Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 13.a alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro Data de admissão: 15 de janeiro de 2018 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 20 Elaborada por: Maria Paula Faria (BIB), Filomena Romano de Castro e Tiago Tibúrcio (DILP) e João Rafael Silva (DAC e DAPLEN)  Data: 9 de março de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Os Projetos de Lei n.os 712, 713 e 714/XIII (3.a) (PCP) e o Projeto de Lei n.o 732/XIII (3.a) (BE) versam sobre a duração e organização do tempo de trabalho, mais concretamente sobre os seguintes mecanismos de flexibilização dos limites máximos do período normal de trabalho: adaptabilidade e banco de horas. Estas figuras estão previstas nos artigos 204.o, 205.o, 206.o, 208.o e 208.o-A e 208.o-B do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas e nomeados, com as necessárias adaptações, por força da remissão prevista nos artigos 106.o e 107.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. No Livro Verde sobre as Relações Laborais (LVRL) de 2016 é referido que, de acordo com “os dados apurados através dos Quadros de Pessoal 2016 “mais de dois terços dos trabalhadores por conta de outrem do setor privado estão abrangidos por uma modalidade flexível de organização do tempo de trabalho, sendo que, de acordo com o reportado pelos empregadores, 53,6% dos trabalhadores estão abrangidos por regime de adaptabilidade estabelecido em sede de contratação coletiva e 13,1% por regime de adaptabilidade acordado individualmente”, seguindo-se o seguinte quadro com dados referentes a Portugal continental e à Região Autónoma da Madeira: Trabalhadores por conta de outrem, por regime de organização do tempo de trabalho 20152016Variação(p.p.)Horário de trabalho e adaptabilidade por regulamentação coletiva  54,2 % 53,6 % - 0,6 Horário de trabalho "normal"  23,4 % 23,4 % 0,0 Horário de trabalho e adaptabilidade individual  12,4 % 13,1 % 0,7 Isenção de horário e não sujeição a limites máximos do período normal de trabalho 2,1 % 2,0 % 0,0 Horário de trabalho e prática de horário concentrado  1,9 % 1,8 % - 0,1 Horário de trabalho e prática de banco de horas  1,4 % 1,4 % 0,0 Horário de trabalho e adaptabilidade grupal com origem em regulamentação coletiva 1,4 % 1,4 % 0,0 Isenção de horário de trabalho e período normal de trabalho acordado  1,3 % 1,3 % 0,0 Horário de trabalho e prática de banco de horas individual  0,8 % 0,9 % 0,1 Horário de trabalho e adaptabilidade grupal com origem em acordos individuais  0,9 % 0,9 % 0,0 Isenção de horário de trabalho e período normal de trabalho aumentado  0,2 % 0,2 % 0,0 Horário de trabalho e prática de banco de horas grupal  0,1 % 0,1 % 0,0 Fonte: GEP-MTSSS, Quadros de Pessoal. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) no Projeto de Lei n.o 713/XIII (3.a) propõe revogar a adaptabilidade e o banco de horas grupais ou por regulamentação coletiva, previstos nos artigos 204.o, 206.o, 208.o e 208.o-B do Código do Trabalho. Na respetiva exposição de motivos argumentam o seguinte:
14 DE MARÇO DE 2018 41 PROJETO DE LEI N.o 715/XIII (3.a) (REPÕE O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL E REGULA A SUCESSÃO DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, PROCEDENDO À DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – OPINIÃO Da DEPUTADa AUTORa DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 715/XIII (3.a) – Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 12.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP). Deu entrada na Assembleia da República a 21 de dezembro de 2017, foi admitido e baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social em 29 de dezembro de 2017, tendo sido anunciado na sessão plenária de 4 de janeiro de 2018. A Comissão de Trabalho e Segurança Social nomeou a Deputada Wanda Guimarães para elaboração do respetivo parecer. Uma vez que a iniciativa versa sobre matéria de legislação laboral, o projeto de lei foi colocado em apreciação pública de 18 de janeiro a 17 de fevereiro de 2018, nos termos do artigo 134.o do RAR e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código de Trabalho), para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa. Com esse propósito foi publicado na Separata n.o 80/XIII (3.a), DAR, de 18 de janeiro de 2018, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR. Os contributos das entidades que se pronunciaram durante o prazo da apreciação pública podem ser consultados no Site da Assembleia da República ou na Parte IV – Anexos deste parecer. A iniciativa em apreço será debatida, na generalidade, na sessão plenária de 14 de março de 2018. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa De acordo com a exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 715/XIII (3.a), o Partido Comunista Português considera que “a publicação do código do trabalho em 2003 resultou na admissão da caducidade das convenções, bem como a eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador”, que levou a uma “queda significativa do número de contratos acordados e, sobretudo, numa brutal diminuição do número de trabalhadores abrangidos pela contratação coletiva, agravando a sua desproteção.”
14 DE MARÇO DE 2018 43  Projeto de Lei n.o 793/XIII (3.a) (BE) – Repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, procedendo à 14.a alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2. Propõe-se que, sendo a iniciativa legislativa aprovada na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter o número da ordem de alteração introduzida, por forma a cumprir a lei formulário, bem como a clarificação da norma da entrada em vigor da iniciativa;3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de março de 2018. A Deputada Autora do Parecer, Wanda Guimarães — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. PARTE IV – ANEXOS  Nota Técnica  Apreciação pública – ContributosNota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 14 de março de 2018. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 715/XIII (3.a) (PCP) Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 12.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Data de admissão: 29 de dezembro de 2017 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa
14 DE MARÇO DE 2018 59 Palácio de S. Bento, 14 de março de 2018. A Deputada Relatora, Sandra Cunha — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da 1.a Comissão de 14 de março de 2018. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 761/XIII (3.a) (CDS-PP) Primeira alteração à Lei n.o 10/2017, de 3 de março (Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna) Admissão: 2 de fevereiro de 2018Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes (DAC), João Rafael (DAPLEN) e José Manuel Pinto (DILP) Data: 26 de fevereiro de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Os proponentes da iniciativa, 18 Deputados do CDS-PP, entendem que não é possível à Assembleia da República desempenhar eficazmente a sua competência de fiscalização com a abrangência que lhe é conferida pelo artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa e materializada na atual Lei n.o 10/2017 de 3 de março – Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna, no seu n.o 3 do artigo 4.o, no que respeita ao grau e forma de execução das medidas de investimento e de financiamento na modernização e operacionalização das forças e serviços de segurança contempladas em Leis de Programação, tendo apenas acesso à informação vertida num único capítulo inserido no Relatório Anual sobre Segurança Interna (RASI) atinente à execução de cada medida no ano anterior, aos compromissos assumidos e às responsabilidades futuras deles resultantes. Referem que, nos termos da lei vigente, a Assembleia da República tem apenas conhecimento dos compromissos assumidos pelo Governo, mas já não tem como conhecer os que o Governo teve intenções de assumir. Os proponentes consideram que tal facto obsta a uma cabal apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna na medida em que a Assembleia da República desconhece as reais necessidades em infraestruturas e
14 DE MARÇO DE 2018 65  A loi d’orientation et de programmation du 9 septembre 2002 para a justiça;  A loi d’orientation et de programmation du 14 mars 2011 para o desenvolvimento da política de segurança interna. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e PetiçõesEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se encontrou, neste momento, qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Não se afigurou necessário efetuar consultas no âmbito desta iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, mas não parecem previsíveis em face do respetivo teor. ——— PROJETO DE LEI N.o 769/XIII (3.a) (REGULA O ACESSO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES CLASSIFICADOS COMO SEGREDO DE ESTADO AO ABRIGO DA LEI-QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 2 de fevereiro de 2018, o Projeto de Lei n.o 769/XIII (3.a) – “Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações classificados como segredo de Estado ao abrigo da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 7 de fevereiro de 2018, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 14 de fevereiro p.p., solicitou pareceres ao Gabinete Nacional de Segurança, à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e ao Sistema de Informações da República Portuguesa, que se aguardam.
14 DE MARÇO DE 2018 69 Nota: O parecer foi aprovado na reunião da 1.a Comissão de 14 de março de 2018. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 769/XIII (3.a) (PCP) Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações classificados como segredo de Estado ao abrigo da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa Data de admissão: 7 de fevereiro de 2018 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Ana Vargas (DAPLEN), Paula Faria (BIB), Tiago Tibúrcio (DILP) e Cláudia Sequeira (DAC) Data: 23 de fevereiro de 2018 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente Projeto de Lei, da iniciativa de nove Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, visa resolver o “problema do acesso da Assembleia da República a documentos classificados como segredo de Estado ao abrigo da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República”. Consideram os proponentes que a “Assembleia da República enquanto tal se encontra excluída da possibilidade de fiscalizar diretamente a atividade dos serviços de informações”, consequentemente é-lhe vedado“exercer as suas competências de fiscalização de um setor de transcendente importância democrática como o das informações.”  Atualmente, segundo a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) “são abrangidos pelo segredo de Estado os dados e as informações cuja difusão seja suscetível de causar dano aos interesses fundamentais do Estado”1, não podendo estes “ser requisitados ou examinados por qualquer entidade estranha aos serviços”2, competindo ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, eleito pela Assembleia da República, acompanhar a fiscalizar a atividade dos serviços de informação. Assim, pretendem os proponentes que os Deputados, comissões e grupos parlamentares da Assembleia da República tenham “a possibilidade de aceder a documentos que sejam indispensáveis para exercer as suas competências de fiscalização da atividade dos serviços que integram o SIRP de modo a poder aferir da sua conformidade legal e constitucional.” A iniciativa sub judice prevê, no caso de recusa do acesso a informações na posse dos serviços que integram                                                           1 Cf. artigo 32.o/1 da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pela Lei n.o 4/95, de 21 de fevereiro, pela Lei n.o 15/96, de 30 de abril, pela Lei n.o 75-A/97, de 22 de julho, pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, e pela Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de agosto. 2 Cf. artigo 32.o/2 idem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 78 Fonte: Parliamentary Oversight of Security and Intelligence Agencies in the European Union (2011) IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontra pendente iniciativa sobre matéria conexa: Projeto de Lei n.o 725/XIII (3.a) (PS) – Aprova o regime das matérias classificadas V. Consultas e contributos A Comissão promoveu, em 14 de fevereiro de 2018, a emissão de parecer escrito pelas seguintes entidades: GNS - Gabinete Nacional de Segurança, Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e Sistema de Informações da República Portuguesa.  VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 80 Mesmo que contraia casamento em regime de separação de separação de bens, o cônjuge não deixa de ser herdeiro legitimário. Na verdade, não é possível contrair um casamento, qualquer que seja o respetivo regime de bens, sem que o cônjuge adquira a posição de herdeiro legitimário. Sublinhe-se que, neste particular, há restrições à liberdade na fixação da convenção antenupcial. Com efeito, não pode ser objeto de convenção antenupcial a regulamentação da sucessão hereditária dos cônjuges em termos de os afastar da condição de herdeiro legitimário (cfr. artigos 1699.o, n.o 1, alínea a), e 1700.o). PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 781/XIII (3.a) (PS), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 781/XIII (3.a) – “Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial”. 2. Esta iniciativa pretende alterar o Código Civil, criando a possibilidade de renúncia à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial, o que só é admissível caso o regime de bens seja o da separação e a renúncia seja recíproca. 3. É salvaguardado que as doações ou legados entre cônjuges, feitas neste regime, não possam ser reduzidas desde que se contenham dentro da quota legítima do cônjuge, bem como é garantido ao cônjuge sobrevivo que tenha renunciado à condição de herdeiro legal o direito de exigir alimentos da herança do falecido. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 781/XIII (3.a) (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de março de 2018. O Deputado Relator, Carlos Peixoto — Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da 1.a Comissão de 14 de março de 2018. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 781/XIII (3.a) (PS) Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial