21 DE SETEMBRO DE 2016 49 XIII Legislatura Proposta de alteração n.o 16-C ao Orçamento do Estado – PAN Rejeitado(a) em Comissão Alteração do artigo 9.o do CIVA Proposta de alteração n.o 133-C ao Orçamento do Estado – PEV Rejeitado(a) em Comissão Alteração ao artigo 9.o do CIVA Pergunta n.o 803/XIII – Cobrança de IVA aos profissionais de Enviada ao Ministério das Finanças – PCP terapêuticas não convencionais Respondida em 07.04.2016 Pergunta n.o 804/XIII – Cobrança de IVA aos profissionais de Enviada ao Ministério da Saúde – PCP terapêuticas não convencionais Respondida em 09.05.2016 Pergunta n.o 1568/XIII – Cobrança de IVA a terapeutas não CDS- Enviada ao Ministério das Finanças – convencionais. PP Respondida em 24.06.2016 Pergunta n.o 1723/XIII – Isenção da Taxa de IVA nas Terapêuticas Enviada ao Ministério das Finanças – PS Não Convencionais Respondida em 24.06.2016 Pergunta n.o 1786/XIII (1.a) – Isenção de IVA no âmbito da Enviada ao Ministério das Finanças – prestação das terapêuticas não convencionais previstas na Lei n.o BE Respondida em 24.06.2016 71/2013, de 2 de setembro Pergunta n.o 1890/XIII (1.a) – Cobrança de IVA aos terapeutas não Enviada ao Ministério das Finanças – PSD convencionais Respondida em 24.06.2016 Projetos de Lei n.o 289/XIII (1.a) e 293/XIII (1.a) No desenvolvimento do artigo 64.o da CRP sobre o direito à proteção da saúde, a Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, aprovou a Lei de Bases da Saúde. Na Base I são estabelecidos os princípios gerais nesta matéria, prevendo-se que a proteção da saúde constitui um direito dos indivíduos e da comunidade que se efetiva pela responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, em liberdade de procura e de prestação de cuidados, nos termos da Constituição e da lei; que o Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis; que a promoção e a defesa da saúde pública são efetuadas através da atividade do Estado e de outros entes públicos, podendo as organizações da sociedade civil ser associadas àquela atividade; e que os cuidados de saúde são prestados por serviços e estabelecimentos do Estado ou, sob fiscalização deste, por outros entes públicos ou por entidades privadas, sem ou com fins lucrativos. Determina-se, ainda, na alínea a) do n.o 1 da Base II que a promoção da saúde e a prevenção da doença fazem parte das prioridades no planeamento das atividades do Estado. A alínea a) do n.o 1 da Base XIV da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, relativa ao Estatuto dos utentes, prevê que os utentes têm direito a, designadamente, escolher, no âmbito do sistema de saúde e na medida dos recursos existentes e de acordo com as regras de organização, o serviço e agentes prestadores. Já o n.o 2 da Base XL, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 27/2002, de 28 de novembro, e que introduziu a referência à Ordem dos Enfermeiros, estabelece que o exercício de qualquer profissão que implique a prestação de cuidados de saúde em regime liberal é regulamentado e fiscalizado pelo Ministério da Saúde, sem prejuízo das funções cometidas à Ordem dos Médicos, à Ordem dos Enfermeiros e à Ordem dos Farmacêuticos. A Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, aprovou o enquadramento base das terapêuticas não convencionais, enquanto a Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, veio regulamentar aquele diploma relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. No entanto, embora o principal objetivo da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, fosse regulamentar a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, os artigos 4.o, 5.o, 6.o, 10.o, 11.o, 17.o e 19.o também carecem regulamentação, regulamentação esta que nos termos do