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Mas é perfeitamente claro que o artigo 17.o da CEDH não afasta o direito de alguém se prevalecer dos direitos previstos na Convenção, por exemplo, quanto ao julgamento equitativo (o fair trial, com tudo o que isso implica em matéria de ordenação e produção de prova), ou quanto (artigo 3.o da CEDH) à liberdade e segurança, ou quanto (artigo 8.o da CEDH) ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicilio e da sua correspondência (8). O artigo 17.o é invocável para privar o indivíduo dos seus direitos fundamentais, sem prejuízo das apertadas restrições que a CEDH permite em certos casos. Em suma, o artigo 17.o da CEDH pretende evitar o abuso de direitos, de certos direitos, pretende, nas condições que deixamos expostas, limitar esses direitos apenas e na medida em que a sua limitação è necessária para evitar a total subversão desses mesmos direitos. Por isso, tem sido interpretado restritivamente no quadro do seu objecto, acima explicitado, e só dele.
Ora, disto resulta que o artigo 17.o da CEDH, não pode, nem muito menos deve, como se pretende na proposta de lei do Governo, servir como cláusula justificativa de uma certa solução encontrada para as «medidas especiais de policia» (cf. artigo 20.o e seguintes da proposta de lei), já que se pretende que elas conduzam a uma investigação criminal ou a processo, que se deseja, com as características de um processo penal típico, e não «amputado» em nome de uma pseudo-eficácia redutora de garantias fundamentais que a mesma CEDH confere!Dois exemplos ...7 - A invocação das experiências de leis estrangeiras pode ser mistificadora, porque é feita sem a análise que o cotejo amplo dos motivos, das circunstâncias e das medidas em concreto necessariamente permitiria. E escamoteia igualmente a apreciação que das mesmas foi feita em instâncias internacionais. Darei dois exemplos, aliás dos mais conhecidos.
7.1 - O primeiro refere-se à lei alemã (RFA), conhecida por O. 10 (de Agosto de 1968), sobre restrições ao segredo da correspondência e das telecomunicações. Permanecendo na esfera administrativa, as interferências só são autorizadas após indicações factuais concretas sobre suspeitos e desde que outros métodos de investigação se mostrem consideravelmente mais difíceis ou sem possibilidades de sucesso. Segue-se depois um apertado mecanismo de controle, e de responsabilização, que vai desde a necessidade da intervenção ministerial (sem delegação) à supervisão da execução por quem tem qualificações para aceder à magistratura, à comunicação pelo ministro e uma comissão especial prevista na própria lei (que a prática tem demonstrado convir à efectivação da medida), ao relatório semestral do ministro competente à comissão parlamentar respectiva, eleita pelo sistema proporcional, e, inclusivamente, à notificação da medida ao próprio interessado sempre que o objectivo de interferência não possa ser prejudicado.
Estas medidas caíram sob apreciação do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (9), não porque os queixosos alegassem uma aplicação concreta das mesmas, mas porque a ameaça de fiscalização e de escuta pela via dos serviços postais foi considerada em si mesma como capaz de restringir a liberdade de comunicação, podendo constituir para todos os utilizadores do sistema uma interferência directa no seu direito ao respeito da vida privada e da sua correspondência.
Não interessa relatar todas as incidências da decisão citada, que, aliás, aceitou a justificação para as medidas no especial contexto alemão e perante as adequadas e efectivas garantias, constantes da própria lei, contra os abusos e sem «prejulgar» quanto a qualquer caso concreto. Interessa apenas focar alguns pontos da decisão do Tribunal: a referência clara sobre os sistemas de fiscalização secreta dos cidadãos como caracterizadores do estado policial, toleráveis apenas para a CEDH na medida estritamente necessária à salvaguarda das instituições democráticas; a verificação de que a lei G. 10 só permitia a sua aplicação no caso de perigos iminentes contra a ordem fundamental democrática e liberal; a consagração de que o principio da «margem de apreciação» do Estado quanto à tomada de cada medida em concreto pelo legislador nacional não é sinónimo de uma latitude ilimitada para sujeitar os cidadãos a essas medidas de fiscalização; a menção de que a lei em causa não permitia a fiscalização geral ou exploratória e a constatação de que os mecanismos de protecção do indivíduo deveriam constituir garantias adequadas, sem o que a necessidade e a proporcionalidade das medidas não poderiam ter qualquer justificação; a reafirmação, enfim, de que é desejável, em princípio, dar o poder de controle ou de fiscalização a um juiz num Estado de direito.
(9) É o caso Klass e outros, originado numa queixa contra a RFA, em que foi proferida sentença em 6 de Setembro de 1978 pelo referido Tribunal Europeu, já citado na nota.
6542 - I SÉRIE - NÚMERO 150ser enganadora e que um sistema de fiscalização como o da lei G. 10 (que, aliás, não desejo «branquear») não tem comparação possível - a não ser para os incautos - com as medidas especiais de polícia previstas na proposta de lei, quer pelo contexto das sociedades respectivas e das ameaças concretas, quer pelas providências disponíveis naquela contra os abusos, quer pela grave indeterminação as circunstâncias em que, como no caso da proposta, podem ser aplicadas.
7.2 - O outro exemplo possível respeita ao sistema de escutas telefónicas e de fiscalização de correspondência vigente na Grã-Bretanha. Mas o sistema, dito «administrativo» ou «de responsabilidade político-administrativa», que as permite foi já negativamente apreciado pela Comissão Europeia dos Direitos do Homem, que considerou as ingerências em causa como não previstas na lei, no sentido quer de ausência de acessibilidade do que as permite ao conhecimento do cidadão comum, quer da sua formulação imprecisa (10), quer ainda da falta de controle da sua aplicação.
7.3 - Poder-se-ia ainda citar a Itália, onde, se não erro, a escuta telefónica constitui interferência possível desde que autorizada previamente pelo juiz ou pelo procurador da República por um período determinado. E quem desconhecerá o contexto italiano? Mais detalhada comparação ficará para outra oportunidade.... e três observações8 - Muitos outros pontos haveria a focar, mas o espaço disponível e a paciência de eventuais leitores têm os seus limites. Apenas três observações mais, em estilo telegráfico, que me será, porventura, desculpado. Assim: ;
a) A invocação do alegado estado de necessidade para as medidas preconizadas na proposta do Governo não me parece possível. A noção, ou mais precisamente a de teoria diferenciada do estado de necessidade, que se observa no Código Civil e que tem os seus desenvolvimentos específicos em direito penal abrange casos de exclusão de ilicitude e de exclusão de culpa. Não julgo que tal noção seja compaginável com o disposto no artigo 18.o da Constituição [ou seja: os limites das restrições têm de ater-se ao necessário para salvaguardar outros direitos (artigo 18.o, n.o 2), o que faz intervir os critérios da proporcionalidade, da necessidade e da adequação], mas não existe, julgo, uma dispensa de constitucionalidade ou de vinculação constitucional. O princípio básico do Estado de direito democrático não é o de que tudo o que a Constituição não proíbe é permitido, mas sim o de que os órgãos dos Estados só têm competência para fazer aquilo que a Constituição lhes permite (11), e isto no quadro dos mecanismos e critérios próprios para a solução dos conflitos de direitos.
b) A indeterminação da proposta quanto à aplicação das medidas de polícia (sem falar já na perigosa
confusão ou justaposição entre os planos administrativos e judicial, sem qualquer clareza quanto às consequências no segundo dos actos praticados no primeiro) configura uma indeterminação objectiva que constitui uma forma perigosamente simplificadora de solução dos conflitos de direitos em sociedade democrática, em si mesma inaceitável.
c) A indeterminação globalizante - e por isso de preocupar, quanto, por exemplo, à actividade política genérica - da definição de segurança interna ínsita na proposta, capaz de reduzir (ou, claro, de alargar, se tivermos outra perspectiva!) um vasto conjunto de actos ou actividades a um problema de segurança, a cuja guarda e vigilância de destina agora uma autoridade nacional (com delegação em ministro, que, por sua vez, disporá de um gabinete coordenador ...) capaz de desencadear todas as medidas especiais de polícia com a indeterminação criticàvel e preocupante que deixei assinalada acima. Essa indeterminação, se não impedida, pode contribuir para uma «administrativização» condicionada ou potencialmente «vigiável» da actividade cívica e política em sentido amplo, ou mesmo social, que não constitui o melhor caminho para o reforço da ideia e do processo democráticos. As dificuldades deste não são redutíveis a uma questão de segurança ou à discutível «eficácia» de medidas administrativas ... com proposto e tímido controle judicial a posteriori (apenas para as eventualmente identificáveis e conhecidas, claro).
9 - Faltaria abordar, em termos de exame sistemático, cada uma das disposições da proposta. Ficará para melhor oportunidade. Por enquanto, e quanto à proposta do Governo, estaria tentado a dizer que bem necessária é uma certa vigilância democrática, não fora a utilização abusiva e confusionista de que a expressão tem sido vitima. Basta-me neste momento que a serenidade do debate necessário, propício a um exame por todos os interessados responsáveis até à raiz das coisas, faça luz nos espíritos. Ainda não há melhor lenitivo para as asperezas deste quotidiano ...JORGE SAMPAIO («DIÁRIO DE NOTÍCIAS», 24 7 84)Há algumas semanas o estimulante pluralismo do Diário de Notícias deu guarida a um escrito meu. (1) quanto à proposta de lei sobre a segurança interna. Â minha perspectiva de análise foi então a de colocar a proposta no âmago dos conflitos de direitos numa situação de Estado de direito democrático, com o que também trouxe à ribalta alguns clássicos princípios nesta matéria, ilustrando-os com exemplos da jurisprudência de instâncias internacionais em matéria de direitos do homem.
A chamada «questão da segurança interna» está transformada em importantíssimo casus belli estival e é hoje um elucidativo e grave exemplo sobre 6 nosso funcionamento democrátivo. Não se trata de cometer a heresia de eventualmente se sugerir que nos afastamos da democracia. Demagogia desse tipo é, em si mesma, criticável, como sempre; pode per-(10) V. relatório da Comissão Europeia dos Direitos do Homem de 17 de Dezembro de 1982, exarado no caso Malone v. Reino Unido.
(1) V. «A proposta de lei sobre a segurança interna - Um olhar critico», artigo que publiquei no Diário de Notícias, de 26 de Junho de 1984.
6543 - 3 DE OUTUBRO DE 1984ceber-se em matéria onde a emoção é, por essência, uma forma de manifestar a perplexidade ou o sobressalto, sobretudo quando estão em risco de falhar formas mais discretas de persuasão ou de denúncia.
A horas da votação na Assembleia da República (escrevo no domingo) coloco-me por momentos, sem ingenuidades líricas, na pele do cidadão que se imagina deputado e que, por isso, não resiste à tentação de fazer um rápido balanço, à laia de índice explicativo, sobre factos e atitudes recentes. Decerto que se me desculpará o propósito. Vejamos, pois e por grandes áreas:1 - A formação da vontade ou as origensPermanecem obscuras as origens desta proposta de lei. É certo que, e para a história, a assinam 5 importantes personalidades do Governo, a começar pelo Primeiro-Ministro, e que se afirmou ter a proposta a aprovação do Conselho de Ministros. Mas esta afirmação é de natureza formal e sem interesse, portanto, dado o que nos foi permitido ver e ouvir. Primeiro, a história das 3 versões da proposta obscureceu a origem essencial da primeira, com o objectivo óbvio de que um hipotético esforço branqueador salvasse as intenções e não obrigasse a fazer muitas e incómodas perguntas. Mas nem as perguntas deixaram de se fazer nem a lavagem surtiu efeitos. A proposta é o que é, sem margem para dúvidas nem para «salvamento» de ocasião ou de saldo.
Foi depois o posicionamento sucessivo de membros do Governo, e aqui registaram-se várias modalidades. Desde o distanciamento ao silêncio, desde a afirmação sobre a necessidade de alterações, proferida por quem tinha assinado a proposta (!), ao empurrar nem sempre discreto de uns para outros, a ver se a opinião pública, afinal, se fixaria num responsável qualquer, mas certamente não naquele que estivesse a produzir a declaração. Houve de tudo um pouco, culminando na dança dos responsáveis no decurso do debate parlamentar, envergando «fatos» vários, da presença discreta e silenciosa à assunção exclusiva, do «desaparecimento» posterior à protagonização das alterações «desejáveis». Ficam as legitimas e democráticas curiosidade e dúvida sobre o real papel das polícias em todo este processo (o que importava sobremodo saber-se) e a certeza de que se deu guarida, a alto nível, a desejos e projectos de inegável falta de clareza ... ou então com transparência prenunciadora que muitos, felizmente, não deixaram passar em claro. Afinal, e em boa verdade, donde veio esta proposta? Como foi ela possível? Quem, na realidade, a sustenta, para além das aparências?
graves e inadmissíveis em si mesmas, ou para disposições que poderiam visar uma aceitável coordenação policial, ou ainda para disposições sobre a protecção civil, subitamente e após sugestões várias, a transpor para «local» indeterminável no imediato; atirou-se para o ar com a necessidade do combate ao terrorismo e à criminalidade violenta, áreas onde se poderiam formar mais largos e indispensáveis consensos. Mas os mesmos responsáveis, com clareza, que lhes faltou de sobra noutros momentos deste já longo processo, não retiveram nesta decisiva fase - não importam eventuais «boas» intenções para o futuro - nenhuma das importantes sugestões formuladas naquele sentido por parlamentares.
E é por isso que a questão é singelamente esta, por culpa exclusiva do Governo: meus senhores, é pegar ou largar quanto à proposta. Dicotomia falseada	, pelas origens indefinidas e pelo conteúdo da proposta e pelos hábitos que o Governo dá por adquiridos; é, por isso, dicotomia inaceitável. O parlamento é ainda, felizmente, o maior e mais legítimo fiscalizador sobre o estado, presente e futuro, das liberdades públicas.
O que está de pé, portanto, sem que nenhuma urgência social justifique a sua consagração sem limite, é o conceito de segurança interna e tudo o mais com que se pretende implementá-lo, através de uma estrutura de pendor administrativizante em matéria de liberdades acompanhada de entorses graves ao nosso ordenamento jurídico-constitucional.
Esta nova «filosofia» sobre a segurança interna (importada à pressa de outros lugares por onde existiam, aí sim, graves e palpáveis ameaças e onde, aliás, registou formulações muito mais cuidadosas, controladas e proporcionalmente elaboradas) é mais vasta - e, por isso, preocupante, porque prefigura um modelo autoritário - do que simples medidas de coordenação policial ou de combate ao terrorismo e à criminalidade violenta, de que qualquer sociedade democrática tem de ser dotada (2).
Nenhuma prioridade justifica tal «filosofia»; nem se pode aceitar que um sistema processual penal em curso, como se sabe, de modernizadora e democrática revisão (diria mesmo de nova e dinâmica estruturação) seja precedido, como que «à socapa», de uma entorse ou de um desvio com a profundidade daquele que se anuncia na proposta. Neste quadro, é necessário realçar uma vez mais que a proposta de lei pretende criar, com a sua «filosofia» e o texto onde a mesma se explana, uma nova «mitologia», para consumo público, sobre o combate ao crime, esquecendo assim que o sucesso de tal combate não depende da «ferocidade» de um texto, já que é matéria complexa por onde passa a avaliação sobre a vivência social de uma comunidade e sobre o funcionamento, a democraticidade e a eficácia da justiça penal, nos seus múltiplos aspectos.2 - A questão das opções e dos «princípios» da proposta
O grave da proposta de lei é a sua filosofia global e a conceptualização, de largas e imprecisas fronteiras, da segurança interna como valor praticamente absoluto, a que tudo se reconduz. I retenderam responsáveis do Governo que o debate se desfocasse para a análise de medidas pontuais, embora
(2) Já o disse em vários lugares e agora repilo: uma posição contra esta proposta de lei não é, contrariamente ao que pensa o Governo, incompatível com disposições que favoreçam a coordenação policial e se destinem a combater o terrorismo e a criminalidade violenta. A minha posição a este respeito è clara. Sou contra a proposta, definitivamente contra; sou a favor, pelo menos em tese geral, de medidas específicas com os objectivos indicados acima, desde que enquadradas num sistema global do processo penal no Pais.
6544 - I SÉRIE - NÚMERO 1503 - A generalidade «versus» especialidade: qual ó então a proposta?A gravidade do tema e a ligeireza do seu tratamento de origem (para utilizar expressão benigna) fizeram surgir, como tábua salvadora para o agitado percurso, um novo princípio: o de que a votação na generalidade não interessa, uma vez que a discussão na especialidade tudo modificará, para descanso de consciências críticas. Ninguém, decerto, terá esquecido ser a discussão e a votação na generalidade algo de decisivo que tem por objecto os princípios e o sistema de cada proposta de lei e que do exame e votação na especialidade não deve nem pode resultar algo de diferente quanto aos princípios e ao sistema aprovados na generalidade. Por mais que se deseje ser o fim do percurso algo de diferente das estações iniciais ou intermédias (é o meu caso, se a «inevitabilidade»- se concretizar), a distinção generalidade especialidade não admite outra formulação, além da que deixei enunciada.
Mas, enquanto alguns se esforçam por afirmar que a proposta se modificará na especialidade (afirmação também feita, pasme-se, por alguns membros do Governo responsáveis pela proposta em exame), outros, ao mesmo nível de responsabilidade, disseram já que nada pode alterar os princípios fundamentais da proposta. A confusão e a imprecisão são, assim, grandes, impróprias em matéria tão delicada e impróprias em qualquer processo legislativo transparente.
Daí que a questão generalidade versus especialidade se tenha transformado, à revelia de sãos princípios do exercício do poder legislativo democrático, numa espécie de «atractivo» ou «chamariz» a que se terá, penso eu, de responder por uma clara negativa. Se, como julgo, estão em causa os princípios, o sistema e também as medidas concretas da lei, há que saber com clareza quais são os princípios e o sistema que se vão votar na generalidade e se, quanto a eles, sobretudo após tão esclarecedor debate público, se regista ou se propõe alguma alteração por parte do Governo proponente. Não será, repito, o anúncio de eventuais e modificadas medidas concretas (embora nunca desprezíveis, claro está, para quem não sucumba à emoção legítima) que altera o sistema que nos é proposto e os princípios em que se alicerça. E estes não têm salvação possível no estádio actual da questão. Esta não é compatível com a ideia de que a votação na generalidade seria uma espécie composta promessa  mas com a irrefragável evidência de que se desconhece o objecto do contrato prometido.4 - A coligação, as razões de Estado e as doutrinas redutorasNinguém, na verdade, percebe, pelo menos em profundidade, a razão pela qual se arvorou - ou se deixou que fosse arvorada - esta proposta de lei em teste às chamadas «solidez» e «eficácia» da maior maioria de sempre.
Não se duvida - creio que em toda a parte - que todo este processo esteve e está a necessitar de urgente novação. Por isso, sempre pensei que a melhor maneira de dar um indispensável salto qualitativo seria a transformação da proposta de lei noutra completamente diferente, com o que o Governo - acossado por outras preocupações imediatas e certamente que em busca de um projecto económico e social para o futuro - só se prestigiaria, além de que abriria em novos e modernos moldes o diálogo com a sua maioria parlamentar, dispensando esta de se ver confrontada com mais um facto consumado (3)
Não se quis que assim fosse, deixando-se, afinal, que a realidade, sempre bem mais complexa, apareça agora reduzida a um mecanismo de sim ou não, que não pode alicerçar no quotidiano uma prática democrática e parlamentar. Hoje como ontem.
Vive-se assim o «teste» pela negativa e pela invocação emocional dos chamados «altos valores», como se a estabilidade desejável, a eficácia e a clareza e autoridade da actuação do Estado democrático e do seu governo pudessem compaginar-se, em sociedade aberta e plural, com as adesões pela negativa ou pelo silêncio, e não, como seria imperioso, com o engenho, a criatividade e a capacidade de diálogo que implicam a descoberta de alternativas sãs e o mais possível consensuais. Sobretudo em matéria de liberdades.
Aqui chegado, e realizado por estas semanas o meu próprio percurso nesta vasta questão e observada que está a recusa incompreensível perante tantas diligências e vias alternativas por aí propostas, não surpreende que tenha de concluir estar cada um de nós perante a solidão retemperada de uma resposta individual e clara. A minha, quanto à proposta, é negativa.2.3: JORGE MIRANDA («O JORNAL». 6.7.84)«Felizmente, as reacções que já se fizeram sentir, em particular no interior do PS, dão-me a esperança de que a proposta de lei não passará», declarou a O Jornal, em entrevista conduzida por J. Grego Esteves, manifestamente preocupado com o projecto governamental sobre segurança interna, o ex-deputado e prestigiado constitucionalista Jorge Miranda.
O Jornal. - Afastado das lides políticas desde 1982, o Prof. Jorge Miranda considera-se definitivamente retirado ou admite que novas circunstâncias o façam regressar em breve?
Jorge Miranda. - A minha intervenção política centrou-se em dois períodos, o de 1974 a 1976, para a defesa da Revolução e preparação da Constituição, e o de 1980 a 1982, para defesa da lei fundamental e preparação da revisão constitucional. Fora(3) Outro aspecto curioso - que não é, porventura, para este local - diz também respeito ao funcionamento dos mais altos órgãos dos partidos da coligação. Uma coisa - útil e agradável - é fazê-los participar, com responsabilidades e serenidade e sobretudo com antecedência preventiva, em matéria que se adivinharia controversa; outra, bem diferente, é dar-lhes apenas a possibilidade efectiva de ratificarem um percurso já empreendido e sobre cujos custos futuros não faltará quem deseje a partilha o mais generalizada possível ...
6545 - 3 DE OUTUBRO DE 1984disso, a minha vida centrou-se sempre na actividade universitária, bastando dizer que nos últimos 10 anos nunca deixei de dar aulas.
Quanto a um eventual regresso à actividade política, não me parece que ele venha a verificar-se, pelo menos a curto prazo, e, aliás, só o encararia na perspectiva de uma contribuição patriótica em tempo de crise. Isto não quer, porem, dizer que ache que tudo vai bem. Pelo contrário, encaro o que se passa com tristeza e alguma preocupação, pois, embora considere que o regime democrático se consolidou, após provas difíceis, e se afirmou como o inequivocamente preferido pelo povo português, a verdade é que o regime, ou, como alguns preferem, o sistema, tem vindo a acumular erros, particularmente desde 1978-1979.Parlamento como câmara corporativo dos partidosPergunta. - Quer destacar alguns?Resposta. - O mais pernicioso è a excessiva concentração do Poder nos partidos e, dentro dos partidos, nas respectivas máquinas burocráticas.Pergunta. - Favorece candidaturas independentes dos partidos, quer para a Assembleia da República, quer para o poder local?
Resposta. - Em principio, entendo que a representação no parlamento deve ser por via dos partidos, embora admita que a Constituição pudesse prever candidaturas independentes. O que defendo è que as vias de participação política não devem esgotar-se nos partidos, e quanto ao parlamento, entendo que os deputados têm de ser mais qualquer coisa que meras correias de transmissão dos directórios partidários. Quanto ao poder local, admito perfeitamente a participação de listas independentes, como entendo que devem ser independentes as listas em outras esferas, como a associativa, a sindical, etc. Voltando ao parlamento, convém, aliás, referir que, em minha opinião, fundada em alguns anos de prática parlamentar, as candidaturas independentes não teriam grande viabilidade prática.Pergunta. - Parece haver uma contradição.Resposta. - Não, o que está em causa é a necessidade de transformação do próprio sistema partidário actual, que tem de evoluir: mediante medidas jurídicas (por exemplo, uma nova lei de organização dos partidos, alterando, designadamente, o sistema de eleições, um pouco à moda das «primárias» que se praticam nos Estados Unidos) e também mediante uma transformação das mentalidades.
Os partidos, quero reafirmar, são essenciais à democracia, mas a democracia é um sistema de divisão do Poder - divisão do Poder entre os diversos partidos e entre os partidos e outras instituições. A nível nacional, divisão do Poder com o Presidente da República e com o Tribunal Constitucional - e, por isso, defendo um presidente não partidário e discordo da actual composição do Tribunal Constitucional - e, a nível local, com candidaturas não partidárias. O que não pode continuar a acontecer é que 400 000 portugueses (se a tanto chega o total de militantes dos 4 actuais grandes partidos nacionais) tenham mais capacidade de intervenção na vida democrática que os restantes milhões de cidadãos não partidários.Novo partido evita vícios dos outrosPergunta. - As suas posições até agora expressas parecem convergir no sentido da necessidade do aparecimento de um novo ou vários novos partidos. Neste momento, como se sabe, apoiantes da recandidatura de Ramalho Eanes estão a proceder a uma série de encontros, e uma próxima reunião em Abrantes pode mesmo constituir o passo decisivo para a criação de um partido «eanista». Ora, o Prof. Jorge Miranda foi apoiante qualificado do general Ramalho Eanes nas suas 2 vitórias presidenciais ...Resposta. - O que sei sobre o falado «novo partido» è o que tem vindo nos jornais. Pessoalmente, tenho a criação de novos partidos como perfeitamente normal e até acho que um novo partido poderá, a constituir-se, vir a ser um factor de renovação do actual sistema, quebrando o monopólio dos 4 grandes partidos actuais e favorecendo o papel dinamizador dos pequenos partidos, como factores de abertura democrática e como bastiões no parlamento dos valores da liberdade e da vivacidade no debate político.Pergunta. - Posso concluir do que disse que prevê que o novo partido será mais um pequeno partido?Resposta. - Nas presentes circunstâncias é muito difícil fazer quaisquer previsões. Uma coisa é certa: um pequeno partido não teria grande interesse, e não deve ser para aí que os seus mentores apontam. Aliás, as sondagens que vêm sendo divulgadas indiciam boas perspectivas, embora pareça definitivamente arrumado o sonho de alguns com uma maioria absoluta. Em qualquer caso, o essencial é que a eventual nova formação evite os vícios dos outros, designadamente o poder do aparelho e a fulanização, e assuma com clareza uma posição no leque político e ideológico, evitando tentações de abranger toda a gente.Lei de segurança: InquietaçãoPergunta. - Uma última questão, reflectindo, aliás, a grande preocupação de muitos portugueses: enquanto homem, político e constitucionalista, que pensa do projecto governamental de segurança interna?Resposta. - Vejo com crescente preocupação e algum espanto esta proposta de lei, dita de «segurança interna». Já aquando do anteprojecto de lei de imprensa eu tinha ficado admirado como é que um governo de que fazem parte tantos homens que lutaram pela liberdade esboçava soluções manifestamente restritivas de direitos fundamentais constitucionalmente garantidos.
6546 - I SÉRIE - NÚMERO 150Mas agora é também de inquietação o sentimento que me invade, dado o maior melindre da matéria e o risco de se entrar numa dialéctica de represssão e terrorismo. Não só por uma questão de princípio, mas também tendo em conta a experiência portuguesa e de outros países, não pode haver em nenhum caso qualquer diminuição no conteúdo essencial dos direitos de liberdade e de segurança das pessoas. Ora, o texto que conheço tem preceitos em que, de uma forma, diria mesmo, ostensiva, se põem em causa direitos como a inviolabilidade do domicílio e de correspondência, as garantias de defesa dos arguidos, a liberdade de manifestação ou a liberdade de circulação no território nacional.
Por outro lado, a segurança interna releva da soberania do Estado e é uma para todo o território nacional, pelo que não se pode aceitar qualquer interferência dos presidentes dos governos regionais em matéria de decisão de medidas de segurança interna (uma coisa é a autonomia, que deve ser garantida e desenvolvida, outra é a soberania).
De resto, pergunto a mim mesmo se se justifica uma lei de segurança interna, sobretudo quando ainda não se fez uma lei relativa ao estado de sítio e ao estado de emergência (apesar de um projecto por mim apresentado em 1982, pouco antes de abandonar a Assembleia). Mas, felizmente, as reacções que já se fizeram sentir, em particular no interior do PS, dão-me a esperança de que a proposta de lei não passará.2.4: HELENA ROSETA («DIÁRIO DE NOTICIAS», 107.84)O respeito da autoridade não lhe vem da força, mas da justiça.
Aquilo que em justiça é devido às pessoas t antes de tudo a sua liberdade, que há-de necessariamente exercer-se dentro da segurança pessoal e colectiva.
Sá Carneiro, Diário das Sessões, 4 de Fevereiro de 1972.1 - A proposta de lei do Governo sobre segurança interna e protecção civil, que esta semana se debate na Assembleia da República, tem suscitado justificadamente amplas reservas de muitos sectores da sociedade portuguesa.
Fundamentando-se no aumento do crime organizado e do terrorismo selectivo e constatando que os meios de que o Estado Português dispõe para combater estes fenómenos não serão os mais eficazes, o Governo apresentou uma proposta altamente polémica, aliás sujeita desde logo «ao crivo crítico da Assembleia da República», a quem compete, e depois dela ao Tribunal Constitucional, se for caso disso, «decidir se o Governo doseou bem ou mal as restrições a direitos fundamentais estritamente necessários à salvaguarda do exercício desses direitos», como se concluiu no preâmbulo do texto.
Ora, em minha opinião, doseou mal, por três ordens de razões:1) Em primeiro lugar, porque a proposta de lei apresentada pretendeu «meter no mesmo saco» questões tão diversas como a regulamentação de medidas especiais de segurança, a organização de um centro de dados e as bases de um sistema de protecção civil, incluindo neste contexto confuso restrições a direitos fundamentais, que só em casos excepcionais e bem delimitados na Constituição são de aceitar. Caiu, assim, no erro de produzir um texto que não é claro nem objectivo, contrariamente ao que é desejável para todas as leis, mas sobretudo para as que se referem ao exercício das liberdades, a fim de impedir quaisquer abusos que a coberto delas se queiram perpetrar;
2) Em segundo lugar, porque introduziu restrições de direitos com violação dos limites constitucionais. De facto, «as medidas especiais de polícia» previstas no capítulo v da proposta, designadamente no que se refere à autorização de buscas domiciliárias sem mandato judicial, à detenção de suspeitos nas mesmas condições e à realização de escutas telefónicas ou fiscalização de correspondência com simples autorização dos Ministros da Administração Interna ou da Justiça, vão claramente além do disposto no artigo 34.o da Constituição («inviolabilidade do domicílio e da correspondência»). O mesmo sucede quanto ao artigo 26.o da proposta, que contraria os termos do direito de reunião e de manifestação, consagrado no artigo 45.o da Constituição. Não cabe invocar-se, como o faz o preâmbulo da proposta, o artigo 18.o da Constituição, que admite que a lei pode restringir direitos, liberdades e garantias, «devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos». Nada na Constituição e na prática dos Estados de direito consente a confusão entre poder executivo e poder judicial que a formulação da proposta governamental introduz. Ora, «a divisão e fiscalização de poderes é condição essencial da existência de um Estado de direito», como bem afirmava Sá Carneiro no debate que já citei. Violar esta regra é sair claramente para fora dos limites do Estado de direito, sejam quais forem os argumentos de conjuntura ou de necessidade invocados, para introduzir algumas características típicas dos Estados policiais, que firmemente repudiamos;
3) Em terceiro lugar, porque pretendeu inovar em termos institucionais, criando novos órgãos de coordenação de política de segurança, omitindo o principal defeito do sistema vigente, que é a existência de nada menos que 7 organizações policiais distintas, com diferentes comandos, diferentes formas de recrutamento, diferentes métodos de trabalho e diferentes tradições institucionais. Mais importante que criar novas comissões, que, na prática, pouco ou nada resolverão, seria ter a coragem de defender a progressiva unificação das polícias portuguesas, quebrando «feudos» tradicionais, que a ninguém beneficiam e só impedem a eficácia mínima do corpo policial no seu conjunto.
6547 - 3 DE OUTUBRO DE 19842 - Assim, são de louvar as objecções lavantadas por vários sectores do parlamento à proposta de lei do Governo, tal como foi apresentada. Igualmente elogiaremos as declarações do Ministro da Justiça, Rui Machete, que prontamente acolheu algumas das críticas formuladas, reconhecendo publicamente, após reunião com o Grupo Parlamentar do PSD:
Que certas matérias poderiam ser retiradas deste diploma para posterior tratamento em sede própria (caso do centro de dados, que está incluído noutro diploma, já sujeito à discussão na Assembleia da República, e da protecção civil, que deve inserir-se num contexto totalmente diverso do presente diploma);
Que se poderia evitar a atribuição ao Governo ou às polícias de competências claramente judiciais, desde que a magistratura pudesse funcionar 24 sobre 24 horas, por exemplo através de um tribunal permanente, cuja criação advogou.
Não se descortinou, por outro lado, quem publicamente, entre os vários sectores do parlamento, viesse defender o diploma, na versão em que foi apresentado, com um mínimo de credibilidade e autoridade moral. Declarações como as de Fernando Condesso líder parlamentar do PSD, que nem sequer entram na matéria em causa, preferindo dissertar confusamente e com ligeireza sobre a questão do terrorismo, para concluir que «apoiamos também em Portugal uma lei de segurança interna» (sublinhado meu), sem dizer qual nem em que termos, em nada contribuem para que um debate desta natureza se processe num clima de rigor democrático e evite cair na mais truculenta demagogia. Demagogia que frequentes vezes aflora nestes temas, a que a opinião pública é altamente sensível e em que o medo tende a prevalecer sobre a razão. Não elogiaremos, por isso, os excessos cometidos por alguma imprensa de sinal contrário aos do líder parlamentar do PSD. De facto, se confundir força com firmeza é um erro grosseiro, trocar informações por propaganda não o será menos. E se, em vez de informar, certos jornais acolheram irresponsavelmente a propaganda de organizações terroristas, responsáveis por delitos comuns, incluindo homicídios, como as FP 25 de Abril (*), seguramente não prestaram à democracia qualquer serviço, antes terão contribuído para acirrar os ânimos e dificultar o clima de serenidade e rigor que estes assuntos requerem e que os mais elementares deveres morais e cívicos de nós exigem.
3 - Postas de parte as matérias alheias ao problema central que a proposta suscita - que é o da restrição dos direitos e liberdades -, não colhe o argumento, apresentado no preâmbulo, de que os limites ao exercício das liberdades sejam os necessários «para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos». Em matéria de legislação antiterrotista é precisamente na definição dos limites da actuação de um Estado de direito que reside o problema mais difícil. Pretender resolvê-lo invocando como justificação o conflito de valores previsto na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na nossa Constituição, mas omitindo a separação de poderes e outros imperativos constitucionais, ê tornear a dificuldade, sem lhe dar cabal resposta. Nem basta afirmar, para justificar a restrição dos direitos e liberdades que se propõe, a existência do terrorismo, já que a própria proposta ultrapassa claramente o âmbito do combate do terrorismo.
Em matérias desta natureza é no rigor dos critérios que se avalia a qualidade ou nocividade de um diploma. Ora, os critérios não podem flutuar ao sabor das conjunturas nem variar de 180.o quando se passa da oposição ao Poder ou da ditadura à democracia. Pelo contrário, deveriam os actuais agentes do Poder, nesta matéria, ser ainda mais exigentes que o foram no passado, quando se encontravam na oposição ao regime anterior, já que a actual Constituição lhes fornece o quadro ideal para o pleno exercício democrático do Poder.
Convém, pois, recordar as posições de quem, noutro contexto e com denodada coragem, se bateu pelo que agora nos batemos também. Cito as palavras, de novo extremamente actuais, de Francisco Sá Carneiro na apresentação do seu projecto de alteração à Constituição de 1933 na Assembleia Nacional em 23 de Junho de 1971:
Os autores do projecto prezam a ordem e a segurança, repudiam e condenam a desordem, a subversão e o odioso terrorismo. Mas entendem também que a injustiça, a opressão e o regime judicial são grandes factores daqueles males; entendem que a repressão das liberdades fundamentais gera a revolta, o descontentamento, o mal-estar social e o subdesenvolvimento, contrários ao bem comum, ao progresso e à ordem pública. Entendem que esta só pode conseguir--se e aqueles prosseguir-se com respeito dos valores humanos fundamentais, num sistema em que os abusos sejam reprimidos severamente, mas as liberdades honestamente respeitadas. Entendem que, como em qualquer Estado de direito, no nosso deve assegurar-se a luta contra o desregramento, a intranquilidade e qualquer forma de desordem ou agitação subversiva através de uma legislação penal adequada, aplicada pelos tribunais, salvas as excepções graves determinantes dos estados de emergência.
Estados de emergência ou estados de sítio que, como também muito claramente afirmava em 28 de Julho de 1970 no hemiciclo, «só à Assembleia Nacional compete declarar ou ratificar».
É a afirmação desta limpidez de critérios, que, obviamente, foram rejeitados pela Assembleia Nacional de então, que esperamos do parlamento de hoje, reunido em plena democracia, sem perseguições nem censuras, no respeito pelos valores culturais e morais da liberdade que justificam a sua própria existência. É, pelo menos, o que esperamos ouvir da bancada que se orgulha de ter tido como líder partidário esse português ilustre que tanta falta faz ao País e que se chamou Francisco Sá Carneiro.
4 - Chegada a este ponto, cabe perguntar ao Governo se não seria mais correcto retirar a sua pró-(*) Para os têm fraca memória, recordarei que a amnistia recusada pela Assembleia da República em 1982 aos presos do PRP se baseava, precisamente, no facto de não haver nenhuma acusação de homicídio contra nenhum deles, sem que o seria impensável defender tal medida à luz dos direitos do Homem.
6548 - I SÉRIE - NÚMERO 150pria e infeliz iniciativa, deixando à Assembleia da República a responsabilidade integral *de legislar nesta matéria. Pêlos dados de que disponho, não será essa a solução que vai seguir-se: por razões mais de ordem processual e conjuntural que quaisquer outras, o que considero lamentável, a Assembleia irá votar na generalidade um diploma com o qual a generalidade dos deputados não concorda para lhe introduzir posteriormente, na especialidade, as emendas indispensáveis. Será, pois, o voto na especialidade aquele que se revestirá de maior importância, pois ele ditará a lei de segurança interna que teremos. Decerto, o diploma, na sua versão final, pouco se assemelhará à proposta que lhe deu origem - e, se assim for, honra seja à Assembleia da República por vir a exercer, confiamos que bem, os poderes que a Constituição lhe confere.
Resta saber, no decurso do debate, quais vão ser os critérios determinantes da actuação de cada grupo parlamentar e do Governo. Do Primeiro-Ministro, que tantas provas deu de defesa das liberdades antes e depois do 25 de Abril, aguardamos um discurso esclarecedor da sua posição perante a proposta. Dos grupos parlamentares da maioria esperamos que a firmeza, a. coerência e a defesa dos valores democráticos prevaleçam sobre quaisquer sectarismos ou demagogias fáceis.
Já em 1978 contestámos duramente a «lei contra organizações fascistas», a que chamámos «lei celerada», que, infeliz e incompreensivelmente, ainda hoje se encontra em vigor, embora não seja cumprida. Nela se prevê a punição de crimes pela simples «presunção» e sem quaisquer actos que os comprovem. Hoje, perante a proposta presente à Assembleia, não poderemos deixar de expressar de novo a nossa condenação, na certeza de que, se «não é com leis fascistas que se combate o fascismo» (como então afirmámos), também não será com leis confusionistas que se combate o terrorismo.
O único critério válido para desempatar o conflito entre segurança e liberdade é o que resulta do respeito pelos direitos fundamentais da pessoa humana, pela separação entre os poderes executivo, legislativo e judicial e pela aceitação do princípio de que só em estado de sítio ou de emergência, decretado ou ratificado pelo Parlamento, é aceitável a suspensão temporária dos mesmos direitos e liberdades.
Todas as inovações que saiam destes limites se situam fora dos limites do Estado de direito. E estou convencida, como milhões de cidadãos eleitores de Estados de direito, de que a melhor arma contra o terrorismo é a própria democracia, entendida e vivida no seu sentido global de democracia política, cultural, económica e social.2.5: ANTÓNIO BERNARDO COLAÇO (*) («DIÁRIO DE LISBOA», 10 7 84)Está em discussão parlamentar a proposta governamental de lei sobre a segurança interna. Às figuras dos seus proponentes contrapõe-se a elevação moral e cívica de juristas com envergadura, como o Prof. Adelino da Palma Carlos, que a classificou de «lei tenebrosa», e o Dr. Angelo Vidal de Almeida Ribeiro, que vê na dita lei «um atentado sério contra a legalidade».
Sem entrarmos em análise teorizante desta lei, vejamos um pouco o seu «calibre» em aspectos bem pontualizados para que o leitor - e eventualmente aqueles que detêm poderes de decisão - possa formular seguro juízo.A) O procurador-geral da República no Conselho Superior de Segurança Interna e Protecção Civil1 - Esta entidade tem o seu lugar ao lado de um representante do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do Chefe do Estado-Maior, do presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, dos comandantes-gerais da Policia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal, dos directores-gerais da Polícia Judiciária, do Serviço de Estrangeiros, etc. É, assim, apenas mais um componente do Conselho (presidido pelo Primeiro-Ministro e agregando o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças e do Plano). Se a sua presença ai visa a garantia da força da legalidade, então teremos que reconhecer que o seu posicionamento corre o risco de ser simplesmente «neutralizado» ante a esmagadora maioria de elementos governativos, militares, policias e administrativos, quando não coincidente com o destes, por se sobreelevar em certas ocasiões a razão do Governo sobre a razão do Estado. O procurador-geral da República, não detendo voto qualificado (ou mesmo um veto), será um rarus nans in gurgito vasto, ficando seriamente prejudicada a substancialidade da legalidade democrática quando não coincidente com um dado projecto governamental. O eventual voto de vencido em deliberações controvertidas não será suficiente para invalidar a cobertura meramente formal da legalidade visada com a presença do procurador-geral da República - único objectivo que parece pretender-se, à primeira vista.
2 - Mas, a ser assim, poderá correr-se o risco de surgir essencialmente comprometida a autonomia do ministério público e daí o perigo da sua instrumentalização (governamentalização) através das sempre possíveis ordens, directivas ou circulares dimanadas da Procuradoria-Geral da República, sob pena de, assim não procedendo, o procurador-geral da República poder vir a comprometer a exequibilidade das proposições daquele Conselho.
Está, assim, potencialmente prejudicada, à partida, a isenção funcional do Conselho em matéria de legalidade e seriamente comprometido o efeito actuante e activo do procurador-geral da República no Conselho como vigilante e defensor dessa legalidade. Por este andar, terá sido só por mero lapso não se ver incluído no projecto o próprio ministério público como órgão ou serviço de segurança (ladeado dos demais serviços)!B) O conceito e a extensão da «segurança interna»Está difuso o entendimento a dar a esta expressão. Não queremos acreditar que esta vaguidade se fique a dever a uma consciente omissão a fim de(*) Procurador da República, membro da direcção do Sindica-lo dos Magistrados do Ministério Público.
6549 - 3 DE OUTUBRO DE 1904permitir maior maleabilidade ou flexibilidade para a actuação dos correspondentes agentes.
Na verdade, tendo em conta a especifica actuação do tipo de anti-socialidade que se pretende combater (banditismo, terrorismo e outras formas de actuação de violência concertada), não se descortina razão para a necessidade, na actual fase de desenvolvimento da nossa sociedade, da especialidade das medidas previstas (buscas sem mandados, detenções, escutas telefónicas, fiscalização de correspondência, etc.) e a excepcionalidade interventiva do Governo (o Primeiro-Ministro e, por delegação, o Ministro da Administração Interna em tempo de paz).
a) Ó Pais dispõe de uma lei de processo penal onde está prevista a latitude legal das medidas a que alude o projecto de lei em causa, existe uma instituição policial e existem juizes, ministério público e funcionários judiciais, em tribunais. Só que as condições de funcionamento destes são sumamente más e nada se vê feito «para remediar as faltas ou melhorar o nível dos que existem» (cf. Adelino Palma Carlos, Diário de Notícias, p. 2, de 31 de Maio de 1984); (cf. ainda a conclusão reivindicativa do 1.o Congresso dos Magistrados Judiciais em matéria de contingentação de processos).