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Desafiamos o Ministro da Agricultura a dizer porque está a nomear ou mantém em lugares de alta responsabilidade e confiança política altos quadros responsáveis pelas políticas anteriormente seguidas e pelas irregularidades cometidas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Oradora: - Porque mantém à frente do IPPA (Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar) e no Grupo de Acompanhamento da BSE aqueles que, de 1990 a 1993, foram responsáveis pelo encobrimento da doença das "vacas loucas"? Como se justificam as nomeações para a administração da Companhia das Lezírias (e, aqui, é preciso que se esclareça tudo o que houver para esclarecer quanto à respectiva gestão)? Como se justifica, por exemplo, que, em Trás-os-Montes, se mantenham na gestão da política florestal consabidamente responsáveis pelo mar de ilegalidades e corrupção na execução do PAF, que, aliás, nós próprios trouxemos a este Plenário na última legislatura? Ou como se justifica que o mesmo aconteça nas PEC e no IROMA?
Estes comportamentos políticos - por encobrimento, por omissão ou por acção - só têm duas leituras, qual delas a mais grave: ou há uma atitude contemporizadora com as ilegalidades e o tráfico de influências oriundas do PSD ou, então, é a confissão de que as políticas são as mesmas e, portanto, os altos quadros que as executam também são os mesmos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Oradora: - Além do mais, de tudo isto resulta desorientação e paralisação que estão a minar largos sectores do Ministério da Agricultura de que, obviamente, muitos procuram aproveitar-se, como factos recentes aí estão para o ilustrar, em prejuízo do apoio e da confiança que deveria ser transmitida aos agricultores portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seis meses de Governo era tempo suficiente para que, no mínimo, novos sinais efectivos de mudança de política tivessem sido emitidos para a agricultura portuguesa. Tal não aconteceu e as dificuldades aí estão a crescer e a desilusão aí está a desenvolver-se. Não partilhamos da ideia do Sr. Ministro de que a agricultura portuguesa se limite no futuro a pequenas ilhas e mesmo essas sem garantia de viabilidade futura:
Se não forem urgentemente tomadas medidas de fundo, como as que aqui elencámos, que alterem os rumos da agricultura, que transmitam confiança e esperança no futuro, se se prosseguir no essencial com a mesma política
agrícola, os mesmos protagonistas, as mesmas nefastas influências da CAP, então Srs. Deputados, terão do PCP, ontem como hoje, a mais firme oposição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Duarte, António Maninho e Miguel Ginestal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte:O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, trouxe hoje à discussão um sector que foi flagelado no passado, como arma de arremesso político - e constatou-se que, muitas vezes, injustamente - e empolando as situações.
Ora, estando o Partido Socialista no poder há seis meses, certamente se esperaria as mudanças que, durante oito anos, o PS andou a apregoar. Esperar-se-ia certamente que cada uma das freguesias do País tivesse publicado os apoios concedidos a cada um dos agricultores. Era isto que os então Deputados do PS, António Campos e Capoulas Santos, diziam que iriam fazer no seu primeiro dia de governação. Esperar-se-ia que o preço do gasóleo para os agricultores diminuísse e se aproximasse dos valores médios praticados na Europa. Mas, tal como V. Ex.a afirmou, o gasóleo aumentou de preço desde Outubro até hoje e, ao contrário do que foi promessa eleitoral do Partido Socialista e do que é o Programa do Governo, em Portugal, o gasóleo para os agricultores está mais caro do que nos outros Estados membros. Por isso, é importante avaliarmos hoje a situação no sector agrícola e no próprio Ministério.
Por exemplo, consideramos lamentável que o Governo tenha prometido uma lei orgânica para o Ministério e que neste momento mantenha todas as chefias em gestão, isto é, ninguém sabe quem manda no Ministério da Agricultura.O Sr. António Martinho (PS): - Felizmente não é o Arlindo Cunha!O Oradora: - Assim, não se pode ter ideia da eficácia das medidas que são tomadas e os agricultores são quem sofre as consequências
Ao contrário do fez o governo do PSD, que, em Fevereiro e Outubro de 1992 e em Maio de 1993, veio à Comissão de Agricultura e Pescas discutir a alteração à Lei Orgânica do Ministério, que foi publicada em Abril de 1993, o Governo do Partido Socialista apenas apresentou um documento contendo as suas intenções genéricas de alteração da referida lei.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, posto isto, gostaria de colocar-lhe uma questão simples, a V. Ex.a que esteve ligado ao sector agrícola numa região específica do País, o Alentejo. Há um mês, no Congresso do Alentejo, o Sr.
Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas apresentou, como grande aposta decisiva, a prorrogação do apoio aos cereais para além do ano 2002. Ora, sabe-se que o Governo do Partido Socialista nunca durará até essa data, portanto, pergunto a V. Ex.a se considera correcta esta medida anunciada pelo Sr. Ministro ou se, pelo contrário, não lhe parece que deveriam ser considerados apoios concretos, a serem concedidos de imediato a agricultores de regiões mais desfavorecidas, em vez de o Governo andar a preocupar-se com o que vai passar-se no século XXI, já que, face ao mandato que lhe foi conferido pelo eleitorado e contando com o apoio desta Assembleia, deveria estar preocupado em apoiar a agricultura portuguesa no presente.
Por outro lado, gostaria de saber o que pensa sobre a situação dos agricultores portugueses que, tendo-se candidatado aos apoios comunitários, ainda nada receberam nenhum desses apoios desde que, há seis meses, está em funções o actual Governo do Partido Socialista. Os agricultores mantiveram as suas candidaturas, mas não há qualquer decisão, nem de aprovação nem de rejeição das mesmas. Por isso, estamos preocupados com a actual indefinição em relação ao apoio ao desenvolvimento da agri-
18 DE ABRIL DE 1996 1843cultura portuguesa, que consideramos fundamental, e com esta apatia do Governo socialista.
Sr. Deputado, gostaria de saber a sua opinião em relação a estas matérias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.a trouxe a este Hemiciclo um conjunto de preocupações que também partilhamos.
É um facto que partilhamos preocupações que têm a ver com o endividamento dos agricultores, com os juros altíssimos pagos pelos agricultores relativamente aos empréstimos que lhes foram concedidos. Só que, como sabe, a responsabilidade por essa política do escudo caro é do partido do nosso colega Deputado Carlos Duarte que, agora, veio aqui deixar um conjunto de "atoardas" sobre política agrícola.
É que, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.a sabe que recebemos o país agrícola e o país rural num caos! Queremos transforma-lo e reabilita-lo, mas - convenhamos!
- dêem-nos tempo para que seja possível pôr em prática outras políticas que não as que vieram do governo anterior e que tão graves prejuízos trouxeram ao País, ao mundo rural, aos agricultores.
Temos medidas para implementar, algumas das quais já estão a ser postas em prática. Mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho reconhecerá que são as medidas que decorrem do nosso programa eleitoral, o qual foi sufragado pelo eleitorado, e que, portanto, não podemos implementar as medidas do programa eleitoral do seu partido. Naturalmente, nalguns casos, serão semelhantes e serão postas em execução, mas repito que as medidas de fundo a pôr em prática são as que decorrem do nosso próprio programa eleitoral que foi sufragado.
A propósito, posso anunciar desde já algumas dessas medidas. Por exemplo, o Sr. Deputado certamente reconhece que, em relação ao problema que actualmente mais está em debate na opinião pública, o da BSE, a atitude deste Governo é totalmente diferente da do governo anterior. O PS está a demonstrar que tinha razão, que trata este assunto com grande sentido de responsabilidade, com rigor, sem alarmismo. Aliás, o Governo pôs já em execução um conjunto de medidas que são reconhecidas como positivas.
Quanto a medidas de política global, recordo ao Sr. Deputado, por exemplo, no que diz respeito às quotas do leite, a atribuição, através da reserva nacional, de 115 000
l. de leite a cerca de 1200 produtores que passaram a ter quota devido à decisão do Governo. Recordo também a redução dos custos dos factores de produção através da duplicação do subsídio à energia eléctrica, de 20% para 40%, e o alargamento da sua aplicação às associações de regantes, que não tinham subsídio e passaram a ter devido à nossa decisão; a instituição da ajuda ao transporte de maçãs destinadas à transformação industrial, que não havia e passou a haver; o desencadeamento do processo negocial com os parceiros sobre a revisão da Lei da Caça; a defesa, junto da Comunidade, de interesses vitais para os portugueses, como , por exemplo, para a produção do arroz ( escuso de recordar aqui as negociações desse debate); o pagamento de indemnizações no montante de 100 000 contos a proprietários cujos efectivos de suínos foram afectados pelos vírus da doença vesiculosa e que, em consequência, tiveram de ser abatidos - foram tomadas medidas concretas nesta matéria que, antes, não existiam. E há outras medidas que já serão do seu conhecimento.
É um facto que, para executar políticas, é preciso que haja agentes para tal e é necessário que quem estiver à frente dos institutos e das organizações seja capaz de pôr em execução a política do programa eleitoral do PS e da nova maioria, sufragada em 1 de Outubro, e é necessário criar condições para que isso se faça.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, começo pelo final da sua intervenção.
Estou verdadeiramente estupefacto pelo seguinte: uns, sentados na bancada que está à minha esquerda, acusam-nos de todos substituirmos rapidamente sem qualquer critério, outros, sentados na bancada da direita - o PCP
- vêm hoje a esta Casa acusar-nos precisamente do contrário, de ninguém substituirmos. Estou estupefacto com esta incoerência de posições, mas também estou suficientemente legitimado pelo facto de, finalmente, haver um partido que concluiu que quando o Governo do PS tiver de substituir as pessoas será por motivos ligados ao desenvolvimento de uma política eficaz, nomeadamente no sector agrícola.
Sr. Deputado, se V. Ex.a entende que é necessário operar mudanças no sector agrícola, concordará connosco que chegou a altura de estruturar a máquina funcional do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Concordará também, tal como julgo que disse, que a revisão da Lei Orgânica do Ministério é uma medida fundamental para que, finalmente, se dêem respostas concretas ao sector agrícola em Portugal. Concordará V. Ex.a em que a estrutura funcional que nos foi legada pelo anterior governo não responde às necessidades do sector agrícola e compreenderá que a postura do Partido Socialista é diferente da do governo anterior. A nova proposta de Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas está pronta, só que, diferentemente do passado, agora, estamos a ouvir os serviços e os agentes do sector agrícola. Apenas por esse motivo é que a lei ainda não está publicada e não foi aprovada em Conselho de Ministros, já que, de facto, não queremos fazê-la à revelia do sector e dos seus agentes.
Já gora, Sr. Deputado, aproveito para dizer que V. Ex.a veio aqui fazer a apologia de que, passados seis meses, nada está feito. Ora, Sr. Deputado, V. Ex.a está nesta Casa há muitos mais anos do que eu próprio. Então, não é verdade que, ao fim de pouco mais de três meses, este Governo cumpriu uma sua promessa eleitoral, que também era uma reivindicação do PCP, implementando e regulamentando o seguro de colheitas, uma velha aspiração dos agricultores e, que desde então, tem vindo a ser objecto de manifestação públicas de satisfação por parte destes? Se calhar, VV.
Ex.as têm é medo de perder uma "bandeira" que sempre acenaram, que é a dos agricultores, porque, se calhar, os agricultores têm, agora, pela primeira vez, um governo que olha pelas suas necessidades, implementando medidas e normas legais que dizem respeito às suas reais necessidades.
lá agora, Sr. Deputado, entende que o seguro de colheitas é ou não uma medida positiva?
Por último, Sr. Deputado, durante 10 anos assistimos com manifesta tristeza ao desbaratar da nossa floresta. É ou não verdade que detectou uma postura diferente deste Governo do Partido Socialista perante a floresta portuguesa? É ou não verdade que, pela primeira vez, V. Ex.a sentiu no Ministro da Agricultura uma vontade não só política mas efectiva de criar um normativo?
1844 I SÉRIE - NÚMERO 58O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
V. Ex.a não detectou no Sr. Ministro a abertura política necessária para, em conjunto com todos os partidos, se encontrar nesta Casa, com o vosso contributo, uma. lei de desenvolvimento florestal? Considera ou não que essa. atitude corresponde a uma mudança efectiva e a uma postura diferente da adoptada no passado?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado António Maninho. Registei que também partilha as nossas preocupações, uma vez que as elencou...O Sr. António Maninho (PS): - Falei de algumas!O Oradora: - Falou. ainda do problema da reestruturação do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e dos quadros que estão a executar as políticas do Ministério e terminou dizendo que é preciso ter à frente das instituições pessoas
que ponham em prática as opções do Governo. Quer com isto dizer, Sr. Deputado, que a bancada do Partido Socialista também partilha connosco as preocupações quanto à reestruturação que está a ser feita, em virtude de o Governo e o Ministro manterem em altos cargos do aparelho do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas dirigentes da Administração Pública que foram responsáveis por irregularidades, corrupção, falta de transparência e, no caso concreto da audição parlamentar que estamos a fazer na Assembleia da República, pelo encobrimento das "vacas loucas"? Foi isso que o Sr. Deputado quis dizer, mas não teve a coragem de explicitar?! Se a resposta for afirmativa, também o acompanho nessas preocupações.
Diz o Sr. Deputado: "dêem-nos tempo". Nós damos tempo, Sr. Deputado, mas a questão é saber se é possível fazer políticas diferentes com os mesmos quadros! Ao longo destes seis meses, que medidas estruturantes e de fundo foram aplicadas?O Sr. António Martinho (PS): - Algumas!O Oradora: - O Sr. Deputado falou de promessas eleitorais. Dou-lhe dois ou três exemplos: as políticas de desendividamento para os agricultores era uma grande bandeira do Partido Socialista e é hoje uma questão real que se coloca ao sector.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Oradora: - Mas nenhuma medida foi tomada até agora, nem está em perspectiva de vir a ser, com a excepção do prolongamento das bonificações em linhas de crédito que, como sabe, pouco ou nada resolve.O Sr. José Junqueiro (PS): - Não é verdade!O Oradora: - O preço dos factores de produção: o gasóleo para a agricultura aumentou, desde Outubro até hoje, 4$ por litro, ao contrário do que tinha sido prometido e do que foi dito pelo Sr. Ministro na Comissão.O Sr. António Martinho (PS): - Mas o subsídio não diminuiu!O Oradora: - Outra promessa: a alteração das condições de acesso dos agricultores aos fundos comunitários. Como o Sr. Deputado sabe, os actuais regulamentos afastam mais de metade dos agricultores portugueses do acesso aos apoios comunitários e não ocorreu qualquer alteração nesse domínio.
Portanto, o que hoje acontece é que grande parte dos agricultores portugueses continuam afastados dos apoios comunitários e o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que a perspectiva não vai ,no sentido de alterar essa situação. Pelo contrário, os condicionamentos financeiros que envolvem a política agrícola em Portugal, os fracos níveis de investimento público e, enfim, os condicionamentos das políticas de Maastricht irão agravar ainda mais a situação dos sectores agrícolas em Portugal.O Sr. António Martinho (PS): - Isso é política comunitária, como sabe!O Oradora: - Portanto, em matéria de execução das promessas eleitorais, muito pouco foi feito, muito menos em questões de fundo.
Quanto ao problema da BSE, como está a decorrer uma audição, não vou aqui antecipar as suas conclusões, mas deixo uma breve nota. Esta manhã ouvimos vários depoentes referir que as medidas anunciadas pelo Governo há
15 dias ainda não estão a ser executadas. Esta era uma matéria que exigia rapidez e celeridade na intervenção do Governo, bem como a adopção imediata de medidas de confiança em relação aos produtores e consumidores!
Sr. Deputado Miguel Ginestal, em relação à alteração da Lei Orgânica, do Ministério teremos de aguardar. Tudo depende da alteração que se fizer: que estrutura, que descentralização, que relação com os produtores? Todos esses aspectos ainda estão por definir, Sr. Deputado.
Quanto ao seguro de colheitas, devo dizer que o Sr: Deputado está mal informado. Leia! Sabe que, no essencial, a legislação que saiu mantém as mesmas discriminações que existiam anteriormente? Na realidade, os produtores continuam a ser indemnizados em função não dos riscos que as plantas correm de acordo com o seu estado vegetativo, mas de calendários em que ocorrem as intempéries, tal como acontecia até agora, isto é, os agricultores vão continuar, no essencial, fora da cobertura dos riscos.
Relativamente à floresta, volto a dizer o mesmo: continuamos a ter nos altos cargos da administração florestal aqueles que foram responsáveis pela política florestal desregrada deste país, ao longo dos últimos anos.
Sr. Deputado Carlos Duarte, em relação ao problema do apoio aos cereais, entendo que a opção do Governo é errada, ou seja, também penso que é preciso criar políticas de reordenamento dos sistemas produtivos que permitam viabilizar uma cultura cerealífera em Portugal - não a podemos dispensar. Nesse sentido, há que criar os apoios necessários, mas é preciso, sobretudo, fazer uma política de alteração dos sistemas produtivos, criando sistemas produtivos diversificados que dêem futuro à agricultura portuguesa no quadro actual em que funciona.
Portanto, o anúncio feito pelo Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas no congresso do Alentejo, promovido pela CAP, é, obviamente, mais um favor aos agentes proprietários e à CAP! Mas, Sr. Deputado Carlos Duarte, o Sr. Ministro Gomes da Silva, nesse
18 DE ABRIL DE 1996 1845aspecto, não fez mais do que aquilo que os senhores fizeram, durante 10 anos, no Governo!O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Nada disso!O Oradora: - Ou seja, privilegiaram a cultura cerealífera, porque essa era a vossa massa de apoio e a base de apoio da CAP. É isso que condenamos! Não se trata, portanto, de uma questão de tempo, porque seis meses é mais do que tempo suficiente para haver novos sinais, orientações e ideias quanto às alterações de fundo relacionadas com a agricultura portuguesa. E isso que tarda ou, se existe, ninguém se apercebe no País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Alegre pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, dirijo-me a V. Ex.a para que, deste modo, possa ficar registado no Diário da Assembleia da República que a 17 de Abril de 1969 - faz hoje, precisamente, 27 anos -, o então presidente da Associação Académica de Coimbra e hoje Deputado Alberto Martins, na sala de matemáticas que nesse dia era inaugurada, pediu a palavra ao ex-Presidente Américo Tomás. Palavra que, então, lhe foi negada. Era o princípio da crise académica de 1969 e foi um momento particularmente significativo da luta dos estudantes portugueses pelos seus direitos e pela liberdade de todo o povo português.
Foram momentos como esse e gestos com essa carga simbólica que abriram o caminho que haveria de conduzir à queda da ditadura e à instauração da democracia. Penso que é de toda a justiça que esse dia e esse gesto fique assinalado nesta Casa que é, por excelência, a casa da democracia.Aplausos do PS, do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, todos lembramos esse dia e esse gesto. Fica registada a sua intervenção.
Encontram-se ainda inscritos para intervir na segunda parte do período de antes da ordem do dia os Srs . Deputados Paulo Pereira Coelho, Francisco Camilo e Carlos Marta. Como não dispomos de tempo suficiente, ficam inscritos para o primeiro período de antes da ordem do dia posterior a esta sessão.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da proposta de resolução n.o 4/VII - Aprova, para ratificação o Acordo Suplementar ao Acordo Geral Sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais, assinado em Estrasburgo aos 15 de Dezembro de 1994.
Para resumir o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis. Peço-lhe que seja o mais breve possível, porque temos muito pouco tempo para cumprir a ordem de trabalhos de hoje, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, a síntese mais breve que se pode fazer é dizer que, sob um outro número, este mesmo diploma já tinha sido apresentado à Assembleia da República na última legislatura e só não chegou nem foi votado em Plenário pela simples razão de, entretanto, ter terminado a legislatura.
Na realidade, não há muito a dizer. Trata-se de um documento que carece, segundo a lei e o nosso Regimento, de ser ratificado pela Assembleia da República, como tratado internacional que é, e que obedece a todas as condições legais para o ser. Nele consagra-se uma situação já existente - refere-se ao Centro Norte-Sul que, desde 1990, trabalha entre nós - e, por isso, penso que a Assembleia já o deveria ter ratificado há muito tempo.
Nada mais tenho a dizer, a não ser que é oportuno fazê-lo.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação da proposta de resolução n.o
4/VII, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de apresentar a V. Ex.a, Sr. Presidente, e à Câmara cumprimentos, em nome do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. O facto de estar a acompanhar o Sr. Primeiro-Ministro na sua deslocação ao Brasil impede-o de estar aqui hoje, em Plenário.
O Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais é um organismo do Conselho da Europa criado em 1989 como projecto piloto, encontra-se sediado em Lisboa e, aliás, até muito recentemente, o seu Conselho Executivo era presidido pelo Sr. Professor Vítor Crespo, ex-Presidente da Assembleia da República.
Trata-se de um organismo com uma estrutura quadripartida, visto que, para além da representação dos governos, tem representantes, quer dos parlamentos, quer de associações não governamentais, quer de autoridades locais e regionais, que tem por objectivo sensibilizar a opinião pública da Europa para as questões de interdependência global, de defesa dos direitos humanos e do respeito da democracia, como elementos fundamentais de um desenvolvimento sustentado.
O Centro conta hoje com 14 membros e a sua acção, que se vem desenvolvendo desde 1990, justificou que o Conselho da Europa aprovasse a sua continuidade em 1993.
Como foi sinalizado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis na apresentação do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, o Acordo Geral de Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, a que Portugal aderiu em 1982, abrange também este organismo. Contudo, este Acordo Geral não permite nem cobre algumas garantias essenciais que decorrem da especificidade deste centro. Não abrange, por exemplo, o tratamento das questões de privilégios e imunidades referentes ao estabelecimento do Centro em Lisboa, em particular as que se referem à garantia de um estatuto adequado aos seus funcionários, tais como a imunidade geral de jurisdição relativa aos actos praticados no exercício das suas funções ou a protecção e segurança que lhes são asseguradas pelas autoridades portuguesas, bem como as instalações e arquivos do Centro.
1846 I SÉRIE - NÚMERO 58Daí a necessidade deste Acordo Suplementar, negociado pelo anterior governo,- que carece da ratificação da Assembleia da República. O Governo trouxe-o aqui para que o Parlamento, querendo, o possa ratificar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Já foi dito, pelo Sr. Deputado relator e pelo Sr. Secretário de Estado, o essencial sobre a ratificação deste diploma.
Na realidade, não há muito a acrescentar, a não ser o facto de o mesmo se inserir dentro do âmbito geral ou do quadro jurídico de privilégios e imunidades que, à semelhança do que acontece com a Convenção de Viena para as embaixadas e consulados, contemplam instalações e funcionários. Ora, esse regime também deve ser conferido, por extensão, ao Centro de Interdependência e Solidariedade Mundiais, com sede em Lisboa, ficando, quer as suas instalações, quer os seus funcionários, abrangidos pelos, privilégios e imunidades contemplados no Conselho da Europa, uma vez que os mesmos se inserem dentro do quadro geral ao abrigo da Convenção de Viena, que Portugal ratificou.
Não tenho mais nada a acrescentar, Sr. Presidente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, dispenso a intervenção, pois penso que está tudo dito. Aliás, como referi há pouco, o acordo já devia estar ratificado e, por isso, estamos a perder tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação do Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa concluído entre Portugal e esta organização e referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais vem, de certo modo, dar o devido enquadramento jurídico a uma instituição criada em 1989 e estabelecida em Lisboa, em 1990, que, em pouco mais de cinco anos, realizou um trabalho efectivo e um conjunto de acções de grande importância.
Julgo que é legítimo e será certamente útil referir o que foi feito em pouco mais de cinco anos, aliás, julgo que devo mesmo fazê-lo, uma vez que tenho acompanhado esta instituição.
No que se refere ao texto do Acordo, devo sublinhar que, no artigo 3.o, o Governo português se compromete a fornecer instalações apropriadas ao Centro, mas, na verdade, o Centro ainda não dispõe de instalações com espaço suficiente para as suas actividades e para albergar a documentação de que já dispõe.
Como o Sr. Secretário de Estado disse, e quero também sublinhar esse ponto, o Centro não é administrado exclusivamente como uma instituição intergovernamental. Trata-se de uma instituição pioneira e, de algum modo, original, na medida em que funciona com base num sistema de co-administração, envolvendo parlamentares, governos, organizações não governamentais e poderes locais e regionais, que participam nas actividades ao nível dos seus próprios países.
Importa recordar que o Governo do PSD, com forte apoio dos Deputados que, então, integravam a delegação à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em 1989, conseguiu que esta instituição ficasse sediada em Lisboa. Recordo-o por uma questão de elementar verdade e de justiça, sem que isso signifique vangloriar-me excessivamente por algo que foi extremamente útil e inovador e que fizemos com a consciência de estarmos a contribuir não apenas para o nosso bem mas também para o bem de - outros com os quais temos ligações históricas muito profundas.
Tendo o Conselho da Europa o objectivo de promover os direitos da pessoa humana e os valores comuns aos povos da Europa, bem como o de reforçar a cooperação nos domínios sociais, culturais, da educação, da ciência e tecnologia, da protecção das minorias, da harmonização da legislação entre os Estados membros em diversos domínios, e sendo certo que se trata de uma organização pioneira, das primeiras que surgiram depois da guerra, por que razão deliberou abrir este processo? Diria, em .primeiro lugar, que o fez por entender que os direitos da pessoa humana e a aspiração de todas as pessoas à paz são universais e indivisíveis e devem valer para todos, em todos os pontos do mundo. De algum modo, a escolha de Lisboa reflecte, o humanismo universalista dos portugueses, a sua abertura aos outros, o carácter pioneiro da nossa acção no encontro de pólos e culturas diferentes.
Mas fê-lo também por serem seus objectivos a promoção da democracia pluralista e dos direitos humanos e a oferta de um quadro para a cooperação, em matéria de sensibilização das opiniões públicas para a indispensável solidariedade mundial.
Para atingir estes objectivos, o Centro tem promovido projectos próprios e em parceria com outras instituições e organizações governamentais, visando basicamente a informação ao público, as relações com os media, a educação, a formação para a interdependência e a solidariedade mundiais.
Mas refiro também os diversos seminários, estágios de formação já organizados e o programa em curso para a juventude.
Sendo as actividades deste Centro suportadas, evidentemente, de forma proporcional, pelos vários Estados membros, Portugal tem beneficiado de encontros internacionais que o Centro promove no nosso país, e devo recordar, em especial, os realizados em colaboração com a nossa Assembleia, nomeadamente sobre a democracia e os direitos do homem, o papel das mulheres no mundo interdependente e, mais recentemente, a problemática mundial da droga. Todos eles tiveram assinalável impacto no exterior, trouxeram muitas pessoas interessadas e competentes a Lisboa e reafirmaram o papel de Portugal como, lugar de encontro e de promoção da compreensão entre os povos do chamado Norte/Sul - utilizo esta designação, que, aliás, considero imprópria e ultrapassada, apenas para abreviar.
Mas refiro ainda outros domínios de importância, como o estudo sobre a prevenção de .conflitos, em colaboração com organizações das Nações Unidas, visando estimular a chamada diplomacia preventiva, que evita o desencadear da engrenagem que leva aos conflitos, e o papel da juventude, estimulando o conhecimento e a confiança entre todos os jovens, a difusão de material pedagógico em escolas de Portugal e de outros países.
Neste momento, em Portugal, desenvolve-se um interessante projecto, denominado "Pensar Ambiente", em co-
18 DE ABRIL DE 1996 1847laboração com autarquias, indústrias, Conselho Nacional da Juventude, organizações de escuteiros e diversas organizações não governamentais para o desenvolvimento, tendo em vista sensibilizar e formar pessoas e distribuir material pedagógico sobre o problema dos resíduos urbanos, entre outros. Este projecto deverá ser alargado a outros países, nomeadamente mais a Sul, a países lusófonos, para troca de impressões sobre a situação de cada um deles neste domínio.
Finalmente, refiro as inúmeras acções de informação e sensibilização para o desenvolvimento sustentável. Com efeito, o Centro tem uma missão que considero essencial, que é a de lembrar que a melhoria das relações entre países desenvolvidos e em vias de desenvolvimento não é só uma questão moral de solidariedade mas representa também um interesse de todas as gerações actuais e futuras de todos os povos do mundo, porque a missão do Centro inclui a defesa vigorosa da promoção dos direitos da pessoa e da democracia pluralista, como elementos fundamentais do desenvolvimento sustentável e duradouro, porque o direito ao desenvolvimento é um direito englobante, é, simultaneamente, um direito/dever e um direito pessoal e colectivo, um direito das pessoas e dos povos.
Por todas estas razões, não podemos, de vivamente nos congratularmos com o facto de este Centro continuar a trabalhar em Lisboa e ter tão nobre missão, chamando a atenção para Portugal, fazendo de Portugal um centro de compreensão, um foco de luz, ao mesmo tempo que, aqui e ali, surgem vozes que querem voltar aos encerramentos do passado, a um certo egoísmo de carácter transpersonalista, invocando razões pretensamente históricas que, ao arrepio de toda a nossa tradição secular, poderiam acabar com a abertura tão grande que temos para com todos os povos, para com todos os homens, para com todas as pessoas, a qual nos singulariza e faz ser especialmente estimados e, porque não dizê-lo, especialmente amados em todos os pontos do mundo.Aplausos do PSD.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a. palavra.O Sn. Presidente: - Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para agradecer a preciosa lição que acaba de nos ser dada, mas também para perguntar o que é que ela tem a ver com a ratificação que nos é pedida. É que, de facto, fui chamado como relator para um propósito e não para um debate sobre a excelência ou não, que, aliás, reconheço, do "Centro Norte/Sul" e as vantagens da sua sede em Lisboa.
Mas faço uma pergunta: e se não fosse assim? E se funcionasse mal? Se não cumprisse a sua obrigação, mas, mesmo assim, Portugal quisesse que cá continuasse, devíamos ou não ratificar o acordo das imunidades e dos privilégios?
Parece-me que era essa a questão que se colocava a esta Assembleia e a essa questão só há uma resposta a; dar: já é tarde para só agora, em 1996, reconhecerem o direito à imunidade a um Centro que funciona entre nós desde 1990. Esta Assembleia já o deveria ter feito e, por isso, o mínimo que se lhe exigia era usar da maior parcimónia nas palavras e aprovar, quase sem discussão, um direito que já deveria ter sido concedido a um Centro internacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tanto posso interpretar a sua intervenção como uma segunda intervenção, aliás, tinha esse direito, como um pedido de esclarecimentos não qualificado.
De qualquer forma, o Sr. Deputado Pedro Roseta, ao que suponho, pede a palavra para responder a um pedido de esclarecimentos, pelo que vamos considerar como tal a intervenção do Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sim, julgo que sim! É evidente!O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado Pedro Roseta, uma vez que mais ninguém está inscrito, também pode ser uma segunda intervenção.
Se fizer uma segunda intervenção, dispõe apenas de 1.2 minutos, se der resposta ao pedido de esclarecimentos tem três minutos, porque a Mesa dá-lhe um pouco mais de tempo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente,. nesse caso, posso responder ao pedido de esclarecimentos.
Sr. Deputado Nuno Abecasis, é evidente que,- nos primeiros minutos da minha intervenção, referi alguma coisa sobre o Acordo, chamando, nomeadamente, a atenção do Governo para o seu artigo 3.o, dado que o Governo tem de fazer alguma coisa para instalar melhor o Centro.
Aquilo que o Sr. Deputado Nuno Abecasis disse não tem, obviamente, razão de ser. Julgo que todos os partidos e todos os Deputados utilizam o tempo de que dispõem nesta Câmara como entendem e não excedi o meu tempo nem ó Sr. Presidente me chamou a atenção para isso.
Estando em debate uma matéria e uma instituição tão importantes, utilizei o meu tempo legitimamente, como é evidente, e não creio que o. Sr. Deputado Nuno Abecasis, qual Petrónio, seja o árbitro das elegâncias. Aliás, parece-me que, no seu partido, há quem tenha mais essa mania de querer ser árbitro das elegâncias e de julgar da oportunidade do que os outros dizem.
Dentro da minha competência como Deputado, entendi que era importante utilizar este momento - coisa que, muitas vezes, não tem sido feita nesta Câmara, a meu ver,
mal - para sublinhar a colaboração deste Centro com a Assembleia da República e o importante papel que tem desenvolvido na defesa dos nossos valores e da nossa tradição universalista, pois julgo que é sempre bom insistir nesta matéria. ,
Portanto, se o Sr. Deputado Nuno Abecasis ficou aborrecido com isso, o problema é seu. Fi-lo, utilizando os escassos minutos de que dispunha e chamando a atenção para uma instituição que tem feito um bom trabalho e que, por todas os motivos, devemos encorajar e estimular, criando-lhe, nomeadamente, boas e adequadas condições
- como se passa hoje, com esta ratificação - para funcionar como organização intergovernamental.
Mas, atenção, e com isto concluo, Sr. Presidente, em política, não gosto de referir apenas os aspectos instrumentais. Estes aspectos são importantes e temo-los debatido aqui muitas. vezes, más não podemos esquecer de que muito mais importante é o seu conteúdo.
Portanto, quando ratificamos este Acordo, fazêmo-lo, porque por detrás dele está algo de muito importante, que
1848 I SÉRIE - NÚMERO 58é o universalismo, os direitos da pessoa, o direito ao desenvolvimento. Pessoalmente, fiz a intervenção que fiz, porque não gosto de falar apenas no invólucro, sem referir os objectivos, sem referir o conteúdo desse invólucro.
Julgo que estamos esclarecidos e, pelo que vejo, as minhas palavras, pelo menos em matéria de fundo, não deixarão de acolher uma certa unanimidade da Câmara.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pede novamente a palavra para que efeito?O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, para dizer que, francamente, não percebo a ingratidão do Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Presidente: - Qual é a figura regimental?O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Não percebo a ingratidão do Sr. Deputado Pedro Roseta! Comecei por agradecer a lição que me tinha sido dada e o Sr. Deputado Pedro Roseta julga que a desprezei?!... Por amor de Deus!... Comecei por agradecê-la e, por isso, parece-me que o Sr. Deputado deveria dizer "Sr. Deputado, não tem nada que agradecer aquilo que lhe ensinei". É que aprendi alguma coisa!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas relevar uma pequena injustiça que o Sr. Deputado Nuno Abecasis cometeu, por certo involuntariamente, em relação à Assembleia da República. É que não foi a Assembleia que se atrasou na ratificação deste Acordo, dado que foi assinado em 15 de Dezembro de 1994 e desde essa data até há cerca de duas semanas esteve no Ministério dos Negócios Estrangeiros, que só agora, numa das últimas três semanas, o enviou para a Assembleia da República, possivelmente por causa do tal artigo 3.o que tanto apaixona o Sr. Deputado Pedro Roseta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Outra vez, Sr. Deputado?! Para que efeito?O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Agora é que tem de ser mesmo, Sr. Presidente. É que o Sr. Secretário de Estado está enganado, porque esta proposta já esteve aqui com outro número, como refere o meu relatório, na anterior legislatura, esteve até em sede de Comissão, mas não houve. tempo de subir a Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como houve uma relativa convergência, diria uma quase total convergência de posições e uma vez que foi realçado que já se perdeu muito tempo para a ratificação deste acordo, eu, com o vosso assentimento, propendia a votá-lo desde já.
Como ninguém se opõe, vários proceder à votação global da proposta de resolução n.o 4/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Vamos passar, agora, à discussão do projecto de lei n.o 22/VII - Alteração ao Estatuto dos Gestores Públicos, da iniciativa do CDS-PP.
Para fazer a síntese do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que agora vamos discutir visa alterar o Estatuto dos Gestores Públicas, que consta do Decreto-Lei n.o 464/82, e foi apresentado pelo Partido Popular.
Os proponentes deste projecto apresentam, para o efeito, três objectivos: criar uma maior responsabilidade do Estado e do Governo, enquanto proprietários e accionistas de empresas; criar uma maior responsabilidade dos gestores públicos e aumentar a capacidade de fiscalização da Assembleia da República sobre as empresas públicas.
Entre as diversas alterações, aquela que é, sem dúvida; a mais evidente tem a ver com, o facto de introduzir a Assembleia da República no processo de nomeação dos gestores públicos. E, sendo assim, entre a indigitação e a tomada de posse, os gestores públicos terão de vir à Assembleia da República onde, através de uma audição parlamentar aberta, deverão apresentar o seu currículo, bem como os projectos que pretendem aplicar na empresa para que se encontram indigitados, a fim de ser discutido, aqui, na Assembleia da República.
Este projecto de lei já foi alvo de uma primeira discussão em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano e algumas das conclusões fazem parte do relatório, nomeadamente, o facto de haver um consenso quanto à bondade dos fins visados no diploma: por um lado, á despolitização da nomeação dos gestores públicos, a qual deve respeitar essencialmente a competência técnica dos potenciais nomeados; por outro lado, o facto de introduzir a Assembleia da República no processo de nomeação dos gestores públicos, que, sendo um órgão político por excelência, pode contrariar os fins pretendidos.
Colocaram-se ainda questões sobre o porquê de não alargarmos esta audição parlamentar a outros altos dirigentes da Administração Pública, nomeadamente directores-gerais, embaixadores, que poderiam sofrer o mesmo processo, inclusivamente o de audição parlamentar na Assembleia da República.
Depois dessa discussão, que se prolongou por duas reuniões, os partidos políticos entenderam que o projecto em causa estava em condições de subir a Plenário, não deixando, porém, de reservar a sua posição final sobre o assunto para o Plenário.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 22/VII, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular apresentou nesta Câ-
18 DE ABRIL DE 1996 1849mara um projecto que, segundo julgamos, não suscitará qualquer oposição significativa. Esta nossa convicção deriva do facto de a lei que regula o Estatuto dos Gestores Públicos estar profundamente desactualizada, quer nas suas normas, quer através da experiência prática que a aplicação dessa lei nos foi trazendo ao longo dos vários anos.
A desactualização desse Estatuto, aprovado por um governo da Aliança Democrática, pode aferir-se, desde, logo, a partir da leitura da exposição de motivos do Decreto-Lei n.o 464/82, de 9 de Dezembro, onde se dizia que o objectivo da legislação era permitir o recrutamento de gestores altamente qualificados e profissionalizados, decidir da sua manutenção à frente dos destinos das empresas em função do cumprimento de metas e, por outro lado, pretendia-se equiparar a relação de responsabilidade desses gestores à dos gestores das empresas privadas. Dizia-se ainda que se queria introduzir um quadro legal que permitisse uma responsabilização adequada dos gestores e do Estado perante os resultados alcançados pelas empresas públicas.
Não são precisas muitas palavras para mostrar que, se não as normas, pelo menos a realidade se encarregou de mostrar quão desactualizado está este texto e quão distantes estão as soluções jurídicas da realidade prática.
De facto, o Estatuto dos Gestores Públicos não permitiu de modo algum que se exercesse uma função de responsabilização, que se tivesse sequer a medida da responsabilidade dos gestores públicos em várias situações, pelo que não podemos aceitar que tenha alguma vez havido uma equiparação entre o estatuto desses gestores e o estatuto dos gestores das empresas privadas, esses sim, submetidos a uma responsabilidade com regras evidentes e exercida de modo a que o público se pode aperceber.
Assim, do nosso ponto de vista, o Estatuto dos Gestores Públicos é ingénuo. A experiência mostra-nos que foi um Estatuto ingénuo, permitindo as suas normas que ele fosse permeável a toda a sorte de politização no pior sentido do termo, ou seja, o Estatuto permitiu que os gestores fossem usados como meros comissários do poder de momento, quando não simples agentes dos partidos ou simples mandatários do poder instituído, sem qualquer objectivo empresarial e sem qualquer sentido de responsabilidade.
Não é preciso contar muitos factos para explicar por que é que a realidade nos deu esta convicção pois todos assistimos às transferências de gestores públicos, ao contínuo rodar de gestores públicos de empresa, para empresa, deixando atrás de si resultados decepcionantes, cuja causa, a opinião pública e os contribuintes nunca chegam a conhecer e deixando atrás de si também um mistério, muitas vezes impenetrável, sobre as razões pelas quais foram colocados nessas empresas e pelas quais foram obrigados a sair. Paira sempre a dúvida em todos esses mistérios sobre quais seriam as razões que levam o mesmo poder que demite a nomear a mesma pessoa para outros
cargos de igual ou de maior responsabilidade. Paira sempre a dúvida sobre que comissão de serviço estariam muitas vezes esses gestores a fazer sem controle e sem responsabilização perante ninguém.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos num novo tempo. Um novo tempo a todos os títulos, em que, a propósito da revisão da Constituição, discutimos soluções de aperfeiçoamento da democracia; em que, a propósito da reforma administrativa ou da descentralização do Estado, estudamos soluções em. nome da aproximação dos cidadãos perante os administrados, em nome da descentralização e em nome da responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos.