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Esse será seguramente um tema para outro debate, que não no âmbito da resposta à sua pergunta e quanto a esta dir-lhe-ei apenas que o Governo está atento, através das forças de segurança, a esse tipo de movimentos.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado excedeu o tempo de que dispunha. Porém,
22 DE MARÇO DE 1997 1913miti-lho porque, depois, descontá-lo-ei no tempo da resposta aos pedidos de esclarecimento adicionais.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Agostinho Moleiro e Carlos Encarnação.
Tem a palavra, por dois minutos, o Sr. Deputado Agostinho Moleiro.O Sr. Agostinho Moleiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, de facto, todos conhecemos casos de intervenção atempada e preventiva em relação a estas situações pontuais que mencionei. Quero também referir-me ao caso de cidadãos estrangeiros que, eventualmente, são investidores na nossa região e relembrar aqui o caso do Sr. Thierry Roussel, da ex-Odefruta; cuja fraude económico-financeira podia ter sido prevenida se o governo do PSD, na altura, tivesse feito uma intervenção investigatória das condições de pretenso investidor desse senhor, que, de facto, vieram prejudicar gravemente toda a nossa região.
Por último, gostaria de reafirmar que as situações que aqui trouxe são para nós pontuais e excepcionais e que a boa e sã convivência dos portugueses com os residentes estrangeiros não pode ser minimamente atingida.
Uma palavra final para prestar a nossa homenagem a todos os cidadãos estrangeiros que connosco convivem, quer com o seu trabalho quer com as suas visitas ao nosso país, e, muito especialmente, aos que adoptam a nossa terra como uma segunda pátria, uma vez que são impedidos de viver na sua.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, as palavras do Sr. Deputado Agostinho Moleiro fizeram-me lembrar uma questão que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado.
É evidente que com o movimento livre de pessoas, dentro do espírito de Schengen, para as polícias e, designadamente, para os Estados ,em geral, há dificuldades acrescidas no controle dos antecedentes criminais e, eventualmente, da mobilidade de cidadãos com antecedentes criminais de país para país. Esta é uma dificuldade que todos os governos vão ter; tiveram-na outros, como este terá e no futuro outros terão.
Ora, a pergunta que quero fazer ao Sr. Secretário de Estado, aproveitando este tema e esta oportunidade, é esta: como é que, nesta altura, o mecanismo de acompanhamento de Schengen possibilita e garante que o acompanhamento seja feito em condições mais eficazes de luta contra a migração da criminalidade?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Agostinho Moleiro, creio que a resposta está dada, pois tratou-se mais de uma
observação de carácter político sobre a fundamentação da sua primeira questão.
Quanto à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, ela é, digamos, a questão-chave do problema da abertura de fronteiras, do ponto de vista da política de segurança.
Tenho a convicção, depois desta curta experiência de exercício de funções neste domínio, de que a maior dificuldade, do ponto de vista do exercício da política de segurança no nosso país, resulta de dificuldades muito acrescidas de coordenação e de cooperação entre as polícias e os serviços e forças de segurança internamente e com as respectivas polícias do espaço de livre circulação. Creio que esse esforço não foi devidamente feito pelo anterior governo, no sentido de garantir que a supressão dos controles nas fronteiras fosse acompanhado de um investimento, que, penso, devia ter sido feito antecipadamente, quer em meios de mobilidade quer em meios e recursos de investigação, que propiciassem um dispositivo mais eficaz de coordenação entre forças e serviços de segurança.
É que não tenhamos qualquer dúvida de que a ausência de controles na fronteira interna provoca uma descompensação muito grande do ponto de vista do acompanhamento das situações de criminalidade no País. Ora, a mobilidade das forças de segurança - e esta palavra que referiu é, de facto, essencial do ponto de vista da logística das forças de segurança - exige um investimento, que estamos a tentar desenvolver este ano, em recursos e em meios, que foi significativamente aumentado, sob pena de, se não for feito nesta fase, termos uma absoluta incapacidade de acompanhar o que é hoje a mobilidade do crime organizado no nosso país e no espaço de livre circulação de Schengen.
Independentemente disso, devemos ter em consideração que a ausência de controles na fronteira interna exige uma reconceptualização da relação com o fenómeno da imigração no nosso país e o conceito estruturador de uma política deve ser, sobretudo, o de imigração e não o de estrangeiro.
De facto, temos de ter, rapidamente, instrumentos orientadores de uma política de imigração em que o controle da fronteira externa - aí sim! - tenha uma capacidade logística muito desenvolvida relativamente aos países que são os principais mercados da nossa mão-de-obra clandestina. Porém, relativamente ao acompanhamento de fenómenos que têm a ver com a livre circulação de cidadãos comunitários, como era o caso subjacente à pergunta em causa, temos de ter uma relação completamente diferente.
Aliás, o acompanhamento do movimento de cidadãos comunitários, na sua grande maioria, que têm evoluído por toda a Europa com roulottes e que, por onde têm passado, têm gerado um fenómeno de grande irritabilidade nas populações junto das quais se pretendem instalar, é um fenómeno completamente novo e tem, justamente, a ver com o facto de estarmos perante um movimento que não pode ser controlado na fronteira interna, exigindo, quer das autoridades civis e policiais, quer das forças de segurança, uma forma completamente diferente de encarar este tipo de situações.
Concretamente em relação à sua pergunta, dir-lhe-ei que o esforço de investimento que está a ser feito nas forças de segurança é, do meu ponto de vista, essencial para garantir uma melhor coordenação entre as forças, uma maior capacidade ao nível da sua coordenação e uma
1914 1 SÉRIE - NÚMERO 55melhor capacidade de coordenação com as forças e com as polícias dos outros países e dos outros Estados membros, sob pena de não haver, efectivamente, uma capacidade de acompanhamento deste movimento da criminalidade que se desloca hoje dentro do espaço de livre circulação comunitário. Por isso mesmo, o investimento nas forças de segurança tem tido uma orientação muita precisa para esse objectivo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, concluímos a primeira pergunta.
A segunda pergunta, que tem a ver com a habilitação para a docência no ensino básico e secundário dos licenciados em Antropologia, não será respondida nesta sessão, por razões que são já do conhecimento das diversas bancadas.
Passamos, assim, à pergunta seguinte, formulada pelo Sr. Deputado Luís Queiró, sobre a inexistência de um elemento português de ligação na sede da Interpol, em Lyon, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Justiça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, temos oportunidade de ler, nas Grandes Opções do Plano para 1997, que, em matéria de política criminal, o objectivo de investigação e combate à criminalidade passa, nomeadamente, pelo "reforço de meios humanos e materiais que permitam intensificar o combate ao narcotráfico e desenvolvimento do sistema de informação integrada, com base nos protocolos assinados entre a Polícia Judiciária e as restantes forças policiais".
Sabemos que esta questão do narcotráfico está intimamente ligada ao crime organizado e que apesar de Portugal não ser propriamente um país sede de organizações criminosas é, de qualquer forma, uma plataforma de passagem dessa criminalidade, não só porque tem uma costa atlântica muito extensa mas também porque é, de facto, afectado pelos laços tradicionais que há entre a América do Sul e a Península Ibérica e, dentro destas ligações, entre o Brasil e Portugal, por onde passa, como se sabe, algum tráfico de droga. Também Macau é, seguramente, nesta matéria, uma preocupação das forças policiais e o tráfico das chamadas drogas leves - a cannabis - do Norte de África faz-se muito por Espanha e por Portugal.
Este é um quadro que justificaria, julgo eu, que o Governo dedicasse a maior atenção à eficácia da actuação das forças policiais, designadamente à organização e à intercomunicação entre as diversas forças policiais no quadro da Interpol.
Há um outro problema que, a meu ver, também devia levar o Governo a ter a maior atenção nesta matéria, que é o seguinte: para esta criminalidade transfronteiriça, internacional, os países respondem com legislações nacionais e, portanto, não há dúvida alguma de que as polícias estão sempre um passo atrás da criminalidade, porque ela se regula por regras internacionais bem definidas.
Perante um quadro destes, como é que se pode dizer que é sustentável que não haja um oficial de ligação permanente da Polícia Judiciária na sede da Interpol, em Lyon? Como o Sr. Secretário de Estado da Justiça sabe, todos os países dispõem desse oficial de ligação, à excepção de Portugal. E quando estamos, de facto, a tentar atacar a criminalidade transfronteiriça e este estreito relacionamento entre o crime organizado e o tráfico de drogas; Portugal, apesar de o Governo ter feito um esforço considerável na política criminal, no controlo e no combate da criminalidade, a verdade é que não dispõe deste oficial de ligação, o que parece induzir uma diferença entre os propósitos do Governo e aquilo que, depois, na prática, é a sua acção nesta matéria.
Devo, aliás, recordar-lhe que esta questão me foi suscitada, entre outras razões, por uma entrevista que o próprio Secretário-Geral da Interpol deu recentemente à comunicação social portuguesa, em que referia precisamente a sua pena e se lamentava de Portugal ser o único país que não dispunha de um elemento na sede da Interpol, em Lyon.
Queria, por isso, perguntar ao Sr. Secretário de Estado da Justiça se, perante os considerandos que fiz, que julgo serem pacíficos e consensuais, o Governo tenciona ou não alterar esta sua posição ou se, na verdade, continua a votar à indiferença este problema que acabei de levantar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (José Luís Lopes, da Mota): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, agradeço a sua questão porque me permite esclarecer o Plenário sobre esta situação, que, efectivamente, não tem sido tratada nem tem surgido nos meios de comunicação social, a não ser essa referência que o Sr. Secretário-Geral da Interpol fez à situação de Portugal e à falta de nomeação de um oficial de ligação para a sede daquela polícia, em Lyon. Portanto, permitir-me-á que faça um esclarecimento global da situação.
É evidente que esta é uma questão a que o Ministério da Justiça tem estado atento, no quadro das preocupações que constam das Grandes Opções do Plano, pois é uma matéria de importância no âmbito da cooperação policial no combate ao crime organizado, no combate à droga e no combate à criminalidade económica, que são as três grandes vertentes, as vertentes prioritárias. Embora não seja o campo único de intervenção da Interpol, é, pelo menos, o grande campo de intervenção prioritária.
Sabemos que também aí tem havido o desenvolvimento e o reforço de outros sistemas de cooperação policial, designadamente, agora, no âmbito da Europol. A convenção já está aprovada em Conselho de Ministros, brevemente será apresentada aqui, na Assembleia da República, e, portanto, do ponto de vista político, tem havido, nos últimos anos, uma grande concentração no direccionar da atenção para a nova polícia, para a Europol.
A Interpol, criada em 1914, tem funcionado no âmbito restrito da cooperação policial. Aliás, basta referir que não há qualquer instrumento de direito internacional, não há nenhuma convenção, que crie e organize esta instituição, ou seja, as coisas têm funcionado no campo restrito da cooperação, sem grandes preocupações políticas da parte dos estados.
Numa radiografia que fizemos da situação, verificámos que, a este nível, as coisas têm funcionado bem e não tem havido problemas de cooperação entre as polícias no âmbito da Interpol. É uma questão que consideramos suficientemente esclarecida.
Claro que a falta do oficial de ligação na sede da Interpol, em, Lyon, tem motivado que, ao nível do Gabinete Nacional da Interpol (GNI), que funciona no âmbito da Polícia Judiciária, haja um reforço do acompanhamento da situação e da actividade do próprio Secretariado-Geral da Interpol, em Lyon. Aí há ligações privilegiadas
22 DE MARÇO DE 1997 1915entre os elementos do GNI e os elementos do Secretariado e há, inclusive, um conhecimento pessoal já de há muitos anos. Portanto, Portugal tem acompanhado facilmente toda a informação nessa matéria e, por isso, não têm surgido problemas de destaque.
É evidente que Portugal tem de designar um oficial de ligação, no quadro que se tem desenvolvido sobretudo a partir de 1990. É em 1988, com o Grupo de Ligação Europeu, que assume especial relevância a questão dos oficiais de ligação. Portugal esteve presente na implantação deste Grupo de Ligação Europeu e, só pata situarmos a questão, devo dizer que 80% da informação relativa a crimes que circula na Interpol diz respeito a crimes praticados na Europa e dos 177 países que integram a Interpol 45 são europeus.
Devo dizer ainda que, neste momento, o número total, a nível mundial, de oficiais de ligação - e são as estatísticas mais recentes de que dispomos - é de apenas 92 oficiais e, no quadro da Europa, apenas 13 dos 45 países têm oficiais de ligação, num total de 58 oficiais de ligação que existem. Só a França possui 21 oficiais de ligação, o que se compreende até por razões que têm a ver com o facto de a sede ser em território francês.
Portugal tem tido, como disse, uma presença efectiva nesta instituição. De 1987 a 1990, o actual Director do GNI esteve presente no comité, em Lyon, e tivemos uma funcionária a trabalhar na sede. A partir de 1990, de facto, pôs-se a questão formal do oficial de ligação e houve uma proposta formal do Secretário-Geral, que, já na altura, era o mesmo, tendo havido algumas diligências no sentido de o designar e mesmo insistências. Inicialmente, houve dificuldades, que tinham a ver com a falta de lei; depois, havia falta de definição das regras de pagamento, porque, como sabemos, os custos são suportados pelo país que designa o oficial, até que o processo, em 1993, morreu. Não sabemos exactamente a causa da morte, mas morreu e acabou por ninguém ser nomeado.
Nesta altura, feito o ponto da situação, muito recentemente, num encontro do Secretário-Geral com o Sr. Ministro da Justiça, em Portugal, o problema foi analisado e é nossa intenção, ainda este ano ou, na pior das hipóteses, no próximo, termos efectivamente um oficial de ligação em Lyon. Penso que isto é muito importante.
Temos de orçamentar esta despesa, porque isto é uma coisa que custará cerca de 20 000 contos ano, mas as contas estão feitas e penso que estaremos em condições de, a muito curto prazo, colocar o nosso oficial de ligação em Lyon.
Penso que isto é muito importante, no âmbito do reforço da cooperação policial de combate ao crime organizado e até por uma questão de defesa do prestígio do nosso país no âmbito da instituição, em que Portugal tem desempenhado historicamente um papel relevante.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado excedeu o tempo de que dispunha, pelo que o tempo gasto a mais será descontado no tempo da resposta final.
Estão inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Luís Queiró e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, fico agradado e satisfeito por verificar que o facto de ter despoletado esta pergunta ao Governo ocasionou, por parte deste, uma resposta positiva, no sentido de que vai dar mais atenção a este problema, por forma a que em breve Portugal disponha do seu oficial de ligação permanente na sede da Interpol, em Lyon.
O Sr. Secretário de Estado referiu a importância desta questão e disse que o oficial de ligação poderia custar cerca de 20 000 contos/ano. Ora, mesmo estando neste momento sujeitos ao cumprimento dos critérios de convergência nominal de Maastricht, parece-me que é uma verba que o Estado português pode sustentar e o país, em nome da sua segurança e da sua tranquilidade, ficarão, com certeza, agradecidos ao Governo se este se dispuser a gastar esta verba para este efeito.
A este respeito, quero ainda salientar, muito brevemente, dois aspectos que o Sr. Secretário de Estado não referiu e que me parecem da maior importância para que esta colaboração interpolicial se concretize e se acentue. Estou a falar, por um lado, do aparecimento de uma nova criminalidade organizada, resultante da abertura dos países de Leste, de onde aparecem as mais desencontradas mafias - e Portugal pode, de alguma forma, ser um alvo e uma vítima -, e, por outro, daquilo que tem a ver com a abertura e a harmonização do regime legal previsível relativamente ao asilo político. Esta é uma matéria onde prevalecem - e bem! -, num certo sentido, os direitos humanos das pessoas, mas que tem de ser, do meu ponto de vista, compensada com regras muito claras relativamente à informação de todos os criminosos que passam as nossas fronteiras.
Era sobre estes dois aspectos concretos que gostaria ainda que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, dispondo para o efeito de um minuto.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, a questão suscitada pelo, Sr. Deputado Luís Queiró alerta-nos para uma questão espantosa, que é a seguinte: tendo nós ouvido aqui, por diversas vezes, tanto do Governo como dos representantes do PS e do PSD, falar da grande necessidade de se avançar o mais rapidamente possível com a Europol, com a ratificação da Convenção Europol, para reforçar os meios de coordenação entre as polícias para o combate à criminalidade internacional, é espantoso como numa questão tão elementar no combate à criminalidade internacional como é a de ter um oficial de ligação junto da Interpol, o Governo português não o tem. De facto, isto é espantoso e, no entanto, o Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer-nos que este ano ainda o não vamos ter, porque custa 20 000 contos, o que terá de ser orçamentado, e eventualmente, na melhor das hipóteses, só para o ano.
Portanto, creio que é espantoso e, de alguma forma, chama-nos a atenção para os reais objectivos da Europol, que serão mais a criação de uma polícia supranacional, à escala europeia, do que melhorar as condições para a cooperação entre as polícias no combate à criminalidade organizada, porque para isto há coisas tão elementares como nomear um oficial de ligação português junto da Interpol.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Es-
1916 I SÉRIE - NUMERO 55 fado da Justiça, que já só dispõe de 7 minutos, o que é, aliás, tempo mais do que suficiente.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, relativamente ao esclarecimento suplementar que me pediu, é evidente que a verba de 20 000 contos é perfeitamente suportável, pelo que está fora de questão, obviamente, e teremos muito gosto em...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Pareceu-me que seria assim uma coisa...O Orador: - Não foi essa a razão que levou à não designação do oficial de ligação. S6 que, no quadro da cooperação internacional, houve que estabelecer prioridades num quadro de contenção, que é conhecido. E essas prioridades, até por razões políticas que resultam do próprio processo de integração e dos compromissos internacionais do Estado português, foram orientadas, neste primeiro momento, para a Europol.
Portugal, neste momento, tem oficiais de ligação no quadro da Europol porque, como houve que fazer uma opção, a primeira opção política foi a de colocar oficiais nesse quadro.
Devo dizer-lhe que a Europol é uma polícia vocacionada, essa sim, para a criminalidade organizada e para a criminalidade mais grave. Haverá aqui como que um espaço de coincidência...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - ... entre a Interpol e a Europol, só que enquanto a Interpol trata de toda a criminalidade, a Europol trata apenas da criminalidade organizada e da criminalidade mais grave.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Portanto, há um grande espaço de coincidência entre as duas polícias, do ponto de vista da competência material, e é evidente que a construção do espaço europeu e a abertura de fronteiras leva a que, necessariamente, haja um reforço desta intervenção no quadro da Europol.
Claro que esta não é uma questão que se coloque apenas ao Estado português, é genérica, e tudo isto tem a ver, obviamente, com o desenvolvimento do crime organizado, com o desenvolvimento das mafias. Aliás, a questão dos oficiais de ligação surge, numa primeira fase, a partir dos anos 70, sobretudo a partir dos Jogos Olímpicos de Munique.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - É óbvio!O Orador: - É nessa fase que esta questão surge, com as acções terroristas na Europa. É aí que a questão começa a ganhar corpo e vem finalmente a obter consagração em 1988, na Assembleia da Interpol, em Banguecoque, que criou o grupo de ligação europeu no sentido de coordenar de forma mais eficaz o combate contra o crime organizado.
Como eu disse, Portugal esteve, nessa fase, em 1987/ 90, presente efectivamente em Lyon, tendo um director da Polícia Judiciária estado em Lyon durante três anos a organizar esse grupo de ligação. É pena que a partir de 1990 não se tenham seguido as démarches necessárias. Houve várias insistências por parte do Secretário-Geral, houve vários pedidos, pelo que foi desencadeado todo o processo. Inicialmente não havia lei, a qual surgiu em 1991, e, em 1992, houve um despacho conjunto do Sr. Ministro da Justiça e da Sr.a Secretária de Estado do Orçamento a definir exactamente a remuneração e o quadro de oficiais de ligação.
Portanto, esses problemas iniciais foram resolvidos e, em 1993, houve uma nova insistência da parte do actual Secretário-Geral, que já então lamentava o facto de Portugal não ter um oficial de ligação, só que, entretanto e não sabemos porquê -, o processo morreu e continuou morto.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ressuscite-se o morto!O Orador: - Fomos ressuscitar o morto, permita-me que diga assim. Fomos agarrar essa situação, ela foi analisada e estudada, tendo sido diagnosticada.
No, entanto, há um ponto que me parece importante e aproveito para responder também ao Sr. Deputado António Filipe.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Estamos satisfeitos com a ajuda que demos!O Orador: - A questão dos oficiais de ligação não é uma questão, utilizando a expressão do Sr. Deputado António Filipe, elementar da cooperação. A cooperação processa-se normalmente, como sempre se tem processado, sem dificuldades especiais, sem problemas específicos e este é um dado que temos perfeitamente adquirido e seguro.
Esta questão foi analisada com o Sr. Secretário-Geral, numa recente reunião de trabalho, e ela não é de elementar importância para o próprio funcionamento. Claro que é importante, do ponto de vista de acesso à informação que circula no próprio seio da organização e que não aparece no circuito, no sistema de informação dos vários países, pelo que é importante estar presente por uma questão de imediação e de estar no núcleo das coisas.
Porém, isto tem sido compensado, como eu disse, por um reforço do Gabinete Nacional, até em virtude da relação de grande proximidade com os elementos, que são polícias que trabalham juntos nessa área há muitos anos, que se conhecem e que, por isso, trocam facilmente a informação entre eles, sendo que o próprio sistema de comunicações está permanentemente aberto, ou seja, estão em contacto 24 horas sobre 24 horas, por dia, como se diz.
Há, assim, uma grande proximidade e, nos tempos actuais, também facilmente se dá um "salto" a França. Portanto, as coisas têm corrido bastante bem nesta matéria.
Por outro lado, há um outro aspecto que também devo vincar: apenas 50% dos países que fazem parte da Interpol têm oficiais de ligação e da Europa, dos 45 países que fazem parte do sistema, apenas 13 países os têm.
Vendo bem, não estamos assim tão isolados como pode parecer à primeira vista. Agora, é importante a designação desses oficiais e isso insere-se obviamente na linha das preocupações do Governo, o que não significa, obviamente, uma menor atenção aos problemas do crime, à
22 DE MARÇO DE 1997 1917cooperação internacional no combate ao crime, só que houve que estabelecer prioridades. Assim, vamos ter, a muito curto prazo, o oficial de ligação - no mínimo, não será em 1998 mas em 1997; de qualquer modo, em 1998 será de certeza, se houver dificuldades de orçamentação desta verba.O Sr. Presidente (João Amaral): - Visto não haver mais inscrições, para pedir esclarecimentos adicionais ao Sr. Secretário de Estado da Justiça, dou por concluída esta pergunta.
Antes de passarmos à próxima pergunta, informo a Câmara que se encontram a assistir aos nossos trabalhos apenas alunos da Escola Profissional Bento de Jesus Caraça, de Lisboa, e da Escola Secundária de Sá de Miranda, de Braga, pois os alunos das outras escolas ainda não se encontram entre nós, para quem peço a habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra a Sr. Deputada Isabel Castro, para formular uma pergunta sobre os programas e projectos do Governo de apoio à floresta e à biodiversidade, cinco anos após a Conferência do Rio, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, a nossa pergunta tem a ver com o balanço, que nos parece importante fazer-se cinco anos após a Conferência do Rio, em relação àquilo que foram os princípios definidos e os compromissos assumidos por vários estados, designadamente Portugal.
Portugal ratificou convenções, designadamente a da biodiversidade, e subscreveu uma declaração de princípios em relação à floresta e um e outro documentos são importantes se pensarmos na importância da própria vantagem de um correcto ordenamento florestal, em termos de criar condições de protecção à diversidade, favorecer o povoamento do mundo rural, garantir uma correcta gestão dos recursos hídricos, combater a poluição atmosférica e também garantir um correcto ordenamento do solo e uma travagem dos problemas de erosão e desertificação. Ou seja, esta é uma realidade que, se é importante para todos, é particularmente importante no nosso país, onde estes problemas assumem uma dimensão tão reconhecida como catastrófica.
Ora, perante estes documentos, estes compromissos, que é suposto não terem sido assinados em vão, e perante uma realidade florestal, do ponto de vista de Os Verdes é preocupante que, em Portugal, 70% da floresta esteja ocupada só por quatro espécies: o pinheiro bravo, o sobreiro, o azinho e o eucalipto.
A realidade é que, hoje, o eucalipto representa cerca de 18% do total da área florestada, o que ronda os 700 000 ha, com um ritmo de crescimento na ordem dos 6000 ha/ ano, independentemente daquilo que é já uma herança extremamente negativa, resultante dessa invasão indiscriminada, em termos de erosão e de desertificação.
O Livro Branco sobre o Ambiente já era muito claro em relação à floresta no que toca a normas que devem ser cumpridas, designadamente em relação à necessidade de preservação da biodiversidade e à delimitação de expansão de espécies de crescimento rápido, precisamente tendo em conta a preservação dos solos, o seu empobrecimento, a necessidade de preservar os recursos e de garantir um desenvolvimento de uma floresta de função multiusos.
É perante tudo isto, perante um conjunto de compromissos internacionais assumidos na Conferência e enquanto parte integrante de uma estratégia europeia para a floresta, é perante os compromissos e uma visão que Portugal é suposto ter sobre a sua floresta, que a pergunta hoje se faz.
O flagelo dos fogos é grande, consumiu cerca de 1 milhão de hectares de floresta em 10 anos e aquilo que é a área reflorestada está muitíssimo longe de corresponder a esse tipo de reflorestamento. Assim, pergunta-se, Sr. Secretário de Estado, qual é a estratégia integrada que passe por medidas concretas para beneficiação, gestão e conservação da floresta? Quais são as medidas exactas em relação à reflorestação? Quais são as medidas de recuperação? Quais são os programas de promoção da sustentabilidade?
Nada disto é visível e o Orçamento do Estado não traduz o combate da tendência extremamente negativa do favorecimento dos lobbies das celuloses, pelo que gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos desse uma ideia precisa sobre medidas que dêem corpo a estes princípios assinados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal): - Sr. Presidente, começo por saudar todos os presentes neste Dia da Árvore e, em particular, a questão tão importante colocada pela. Sr.a Deputada Isabel Castro, justamente neste dia, sobre o desenvolvimento da floresta no nosso país.
É, portanto, com muito gosto e honra .que tenho oportunidade de responder à Sr.a Deputada. Provavelmente, seria muito mais interessante se o Sr. Ministro da Agricultura estivesse aqui, mas ele está justamente em acções de sensibilização da população escolar sobre este assunto, respectivamente em Viseu, acompanhado do Sr. Primeiro-Ministro, e em Sintra, acompanhado do Sr. Presidente da República, o que creio que é demonstrativo da prioridade atribuída, ao mais alto nível, a esta questão.
Quanto às acções de apoio à expansão e à melhoria da floresta no nosso país, gostaria, em primeiro lugar, de recordar os programas que existem de apoio ao investimento florestal, nomeadamente o programa de desenvolvimento florestal, que apoia concretamente investimentos de arborização, rearborização e melhoria dos povoamentos existentes. Quer neste programa quer de acordo com a medida de acompanhamento para a floresta, ao abrigo do Regulamento n.o 2080, que apoia a reconversão de terrenos agrícolas marginais para terras florestais, há uma prioridade claramente orientada, com subsídios majorados, para as espécies autóctones em detrimento das espécies de crescimento rápido.
Gostava de deixar a ideia de que tem sido claramente definida pelo Governo como prioridade o desenvolvimento da floresta e a medida de apoio aos investimentos na floresta, no âmbito do PAMAF. Além disso, posso dizer que as taxas de execução dos investimentos têm sido cres-
1918 I SERIE - NÚMERO 55 Gentes, significando também a concretização no terreno dessa prioridade manifestada pelo Governo.
Quanto aos compromissos internacionais assumidos pelo Governo na sequência da Conferência do Rio, em 1992, nomeadamente quanto ao objectivo da manutenção da biodiversidade florestal, gostava de descrever algumas' acções que demonstram a participação activa que Portugal tem tido no desenvolvimento de todos os programas decorrentes dessa Convenção tão importante, assinada há cinco anos.
Faço um ponto prévio para dizer que, de qualquer maneira, a biodiversidade não se encontra nas fragilidades dos ecossistemas florestais no Mediterrâneo porque, na verdade, mais de 70% da biodiversidade na Europa, em toda a floresta europeia, de facto, encontra-se na área mediterrânica. É caso para tentar assegurar o respeito pela correcta condução técnica dos povoamentos.
Resultante da Conferência do Rio, foi assinada em 1992 uma Convenção da Diversidade Biológica, que é, como sabem, vinculativa para todos os estados'. Já depois dessa Conferência, desenvolveram-se outros compromissos, orientados sobretudo para a Europa, e refiro-me, nomeadamente, a dois processos ministeriais: um, envolvendo os responsáveis pelas políticas da floresta, o Protection of Forests in Europe, e, outro, envolvendo os responsáveis pelas políticas do ambiente. Portanto, trata-se de desenvolvimentos pós-Rio e orientados para a Europa, sendo estes compromissos um quadro de referência para todas as acções que têm sido desenvolvidas a nível nacional.
Apesar de já ter excedido o tempo de que dispunha para responder, aproveito para salientar que Portugal tem estado activo na articulação entre estes dois processos ministeriais que envolvem, por um lado, os responsáveis pelo ambiente e, por outro, os responsáveis pelas florestas. Portugal está a preparar uma reunião para o próximo ano, que se realizará em Lisboa, envolvendo a parte florestal, portanto, o processo ministerial dirigido à floresta, o que significa que o nosso país tem uma participação muito activa na concretização, adaptada à realidade europeia, dos compromissos resultantes do Rio.
Fico-me por aqui e, na próxima oportunidade que tiver, avançarei um pouco mais na identificação das medidas que o Governo está a tomar na concretização destes compromissos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, os três minutos que utilizou a mais ser-lhe-ão descontados no tempo final atribuído para responder aos pedidos de esclarecimento adicionais.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Isabel Castro, Lino de Carvalho, Maria do Carmo Sequeira e Roleira Marinho.
Para esse efeito, tem a palavra Sr.a Deputada Isabel Castro, para ó que dispõe de dois minutos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, não duvido de que o Governo participasse em reuniões mas, sim, dos resultados dessa participação e confesso que foi esse o sentido da minha pergunta.
A biodiversidade não é um princípio abstracto mas composto por realidades concretas e, quando o eucalipto já ocupa mais de metade da área do pinheiro, da do montado de sobro e da do azinho, estamos perante um problema complicado, como calcula. Quando, segundo estatísticas, o eucalipto representava, em 1972, 342 000 ha e, hoje, ronda os 700 000 ha, deve perguntar-se o que é feito da diversidade. Por que razão não existe uma estratégia para combater a invasão do eucalipto (o que é óbvio para todos), fundada no poder total de as celuloses imporem as suas regras, contrariando compromissos internacionais de Portugal e preocupantes indicadores em termos de desertificação, de empobrecimento dos solos, de fragilização dos nossos recursos hídricos, independentemente de haver orientações não só no sentido de suster como de alterar radicalmente esta situação?
Não vemos qualquer alteração nesse domínio. Assistimos, sim, à manutenção preocupante de situações que nada têm a ver com as orientações definidas teoricamente.
Sr. Secretário de Estado, gostávamos que, em vez de nos dizer em que reuniões ou actos simbólicos participou o Sr. Ministro, nos desse conta das medidas exactas para contrariar uma tendência gravíssima e para .a qual não vemos explicação, quer do ponto de vista das afirmações de princípios quer de um discurso cada vez mais desajustado e menos sustentável em que os Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, totalmente desarticulados e ineficazes, se têm vindo, de algum modo, a esvaziar.
Era, portanto, a explicação para este imenso poder que gostaríamos que fosse dada. Em que medidas pensa o Governo para travar esta tendência e o problema da desertificação, que, independentemente de ter referido os outros países mediterrânicos, em Portugal assume uma dimensão muito mais gravosa?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, é inegável que a floresta portuguesa está numa situação grave, tanto do ponto de vista da sua sanidade como do ponto de vista da forma como tem crescido, como já foi aqui referido pela Sr.a Deputada Isabel Castro, em prejuízo de uma floresta de uso múltiplo, de uma floresta diversificada.
Já foram citados alguns números mas chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado para a seguinte evolução: entre 1982 e 1995, números mais recentes do inventário florestal, a área florestal do país, no seu conjunto, cresceu qualquer coisa como 197 000 ha, mas a área de eucalipto, no mesmo período, cresceu 313 000 ha, o que significa que o aumento da área florestal foi em prejuízo das espécies autóctones e com o crescente peso da floresta e das espécies de crescimento rápido.
Este problema só pode ser resolvido através da implementação de uma política que conduza a uma floresta diversificada e de uso múltiplo, o que passa pela regulamentação da lei de bases florestal, aprovada nesta Assembleia. Pergunto: para quando a regulamentação dessa lei de bases?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira. .A Sr.a Maria do Carmo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi com muita atenção a pergunta da Deputada Isabel Castro por entender que os
22 DE MARÇO DE 1997 1919problemas focados têm muita importância especialmente para quem vive no interior e na região do pinhal, como é o meu caso.
Nesse sentido, depois de o Sr. Secretário de Estado ter referido os programas que têm estado a ser levados a cabo pelo Governo, fiquei com interesse em conhecer, concretamente, desde 1992 e já no âmbito do actual quadro comunitário, a percentagem de execução desses programas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, o primeiro princípio do Rio salientava a necessidade de uma cooperação internacional acrescida. Por isso é importante sabermos se estamos a afastar-nos ou a aproximar-nos dos procedimentos europeus na valorização do património florestal.
Para quando um inventário florestal, de modo a podermos garantir uma gestão sustentável dos recursos florestais?
Para quando uma coordenação eficaz ou, pelo menos, mais estreita entre os diversos sectores e uma investigação sobre os ecossistemas florestais, incidindo principalmente sobre as causas da' degradação da floresta e sobre o impacto das práticas silvícolas na biodiversidade, que .contribuam para o equilíbrio ecológico e económico das zonas rurais, designadamente das mais afastadas que se encontram muito dependentes da mancha florestal?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a regulamentação da lei de bases da floresta está prevista para esta sessão legislativa, ou seja, há um compromisso da parte do Governo para a concretizar muito em breve.
Já se prevêem alguns instrumentos importantes que vão ao encontro de algumas das preocupações aqui manifestadas pelos Srs. Deputados. Nomeadamente, está prevista, como uma acção prioritária, a redefinição de um sistema nacional de prevenção e combate aos incêndios.
Esta lei deverá ainda ser regulamentada no sentido de criar um quadro de incentivos fiscais ao investimento florestal e ainda estabelecer planos regionais de ordenamento florestal, de maneira a dar coerência aos investimentos e às acções previstas, de acordo com as características encontradas em cada região.
Quero recordar também outras medidas incluídas nesta política global de desenvolvimento florestal para Portugal, de que destaco, como tem vindo a ser anunciado, a constituição de uma empresa pública para a gestão dos espaços públicos e comunitários da floresta, o estudo para a instalação de centros de sobreiro e de pinheiro bravo, o lançamento de um projecto de investigação e desenvolvimento (I&D) para a tipificação sócio-económica das explorações florestais, o qual envolve diferentes instituições, desde o Instituto Superior de Agronomia, passando pelas direcções regionais de agricultura e pela Direcção-Geral de Florestas.
A este propósito, gostava ainda de falar de um projecto que tem hoje início, chamado Florestas em Movimento, orientado para a sensibilização da população escolar para a protecção e desenvolvimento da floresta.
Também aqui foi referido o problema da desertificação e eu queria recordar que, por iniciativa deste Governo, foi realizado em Novembro do ano passado, com grande êxito e participação, uma reunião de especialistas em reabilitação dos ecossistemas florestais degradados, nomeadamente os ameaçados de desertificação. Houve um grande envolvimento da parte dos serviços do Ministério da
Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e da parte de especialistas internacionais de todo o mundo para melhor compreender e gizar políticas coerentes relativamente ao problema da desertificação, que, até certo ponto, também ameaça Portugal.
Queria, sobretudo, dar aqui a ideia de que estes problemas são complexos, nomeadamente os que decorrem dos compromissos internacionais. Há a consciência de que devem ser feitos estudos aprofundados e, aliás, estão em curso projectos coordenados internacionalmente, quer ao nível mundial, do painel intergovernamental para a floresta, no seio das Nações Unidas, quer ao nível europeu aqueles processos ministeriais de que falei e nos quais Portugal está tão envolvido. Estes são, dizia, estudos que requerem um grande aprofundamento e, portanto, impedem que se chegue à situação de pensar que os problemas florestais se resolvem com slogans.
De facto, para além daquelas medidas que já identifiquei, h á todo um trabalho de estudo e de preparação de programas, de desenvolvimento dos governos no âmbito desses compromissos internacionais.
Queria aqui, referir, concretamente, que o conceito de biodiversidade de que temos falado tem, como todos reconhecem, uma aplicação prática difícil e discutível; trata-se de um dos conceitos introduzidos num conjunto de critérios e indicadores da gestão florestal sustentada que foram adaptados a nível europeu, de modo a que se possa ter um acompanhamento da evolução destes critérios a nível nacional.
No âmbito destes trabalhos estão a ser desenvolvidas normas de referência para a promoção da gestão florestal sustentada aplicáveis ao nível dos operadores, dos decisores no terreno em matéria florestal, quer sejam operadores privados quer sejam instituições públicas.
Ao fazer referência a estes trabalhos, em que Portugal está envolvido para satisfação de compromissos internacionais, obviamente também estou a dar resposta à questão que aqui foi colocada por um Sr. Deputado do PSD, sobre a cooperação europeia nesta matéria.
A este propósito, queria especificar um pouco mais em que é que se concretiza a realização internacional que está a ser preparada para o próximo ano em Portugal, provavelmente em Julho. Nela pretende-se arte pular os dois processos ministeriais, um orientado para as políticas florestais e outro para as do ambiente. Esses documentos de cooperação internacional estão a ser desenvolvidos internamente com determinados objectivos, dos quais saliento, nomeadamente, o da monitorização da biodiversidade nos ecossistemas florestais mediterrânicos, o da utilização de inventário florestal nacional e de rede europeia de parcelas para a avaliação da desfolhação e, portanto, dos efeitos da poluição atmosférica - um tema já aqui abordado hoje -, assim como o da avaliação dos impactos das práticas de gestão florestal na biodiversidade.
1920 I SÉRIE - NÚMERO 55 O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, agradecia que terminasse.O Orador: - Sr. Presidente, queria apenas dar uma informação adicional que me foi solicitada, relativamente aos planos de execução dos PAMAF. Em 1996, a taxa de execução do Plano de Desenvolvimento Florestal (PDF) foi de 81 % e a do Regulamento n.o 2080 de 82%. No primeiro caso, os 81% contrastam com a taxa de execução de 61 % em 1995 e de 0,2% em 1994; no caso do Regulamento n.o 2080, a taxa de execução de 82%, verificada no ano passado, contrasta com a de 64% em 1995 e com a de 50% em 1994.
Estes são dados reveladores do empenho crescente não só dos serviços do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas mas, sobretudo, dos operadores e dos investidores no sentido da melhoria e da expansão da floresta no nosso país.O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.
Passamos agora à pergunta sobre as urgências hospitalares no Porto, que será formulada pelo Sr. Deputado José Calçada e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, se há local no nosso país onde se cruzam as tragédias e as esperanças, as raivas e as frustrações, o cansaço e a impotência, os dramas e a desumanidade, o esforço quase heróico e a dádiva mais bela, porque anónima, esse local é o das urgências hospitalares. Passar algumas horas apenas num desses serviços é podermos assistir a quase tudo o que de melhor e de pior as mulheres e os homens são capazes, ao sofrimento ou à indiferença, à burocracia ou à solidariedade, aos pequenos gestos da vida ou ao último gesto da morte.
A urgência é, quase sempre, mesmo quando objectivamente possa não o ser, uma situação limite e só uma fantástica capacidade técnica, afectiva e mesmo física de todos os que suportam esse serviço - médicos, enfermeiros, pessoal administrativo e auxiliar, bombeiros - nos ajuda a explicar por que ê que um tal serviço ainda não bloqueou definitivamente.
No quadro por natureza dramático em que ele se desenvolve, agravado pelas circunstâncias objectivas das condições de trabalho em que opera, os cidadãos que recorrem às urgências fazem ancorar as suas esperanças muito na capacidade de dádiva dos profissionais e pouco - quase nada - naquilo a que se poderia chamar a eficácia do serviço. Eis uma situação de todo intolerável, Sr. Secretário de Estado.