29 DE ABRIL DE 19821562-(5)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Direi agora coisa semelhante à que disse há pouco. Nas normas respeitantes ao acesso dos cidadãos portugueses aos diversos graus de ensino já se estabelece muito claramente o princípio segundo o qual o Estado deve assegurar esse acesso em condições de igualdade a todos os cidadãos.O princípio está perfeitamente claro. Esta especificação parece ignorá-lo, podendo ser mais prejudicial do que benéfica. Por isso mesmo, pensamos não haver qualquer vantagem em manter esta alínea. Antes pelo contrário, seria preferível a sua eliminação.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o que consta do relatório da subcomissão de redacção é que os elementos do PSD, do CDS e do PS propendem para a sua eliminação. A nossa missão é saber se essa posição, nesta sede, se mantém ou não.Portanto, fica adquirida a eliminação da alínea g).Quanto à alínea h), há alguma objecção? Não. Passamos então ao artigo 75.° «Ensino público e particular».Neste artigo há uma proposta de nova redacção. No entanto, parece que a subcomissão nos envia duas hipóteses: ou ficar como está ou ter a nova redacção aqui proposta.Está em discussão o n.° 1 do artigo 75.°Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Creio não valer a pena demorarmo-nos muito neste ponto. Pela minha parte, penso que o problema é saber se é mais correcto dizer-se «públicos» ou «oficiais». É mais um problema de redacção do que político.Voz imperceptível.Não é?Voz não identificada: — Isto foi adquirido. O Orador: — Foi adquirido? Voz imperceptível.Essa é a única diferença, não é? Então nessa altura não se justificava a alternativa.Voz imperceptível.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas brevíssimas notas. A meu ver, não é exactamente o mesmo consagrar-se «ensino público» ou «ensino oficial», «estabelecimentos públicos» ou «estabelecimentos oficiais».Desde que se garanta (como efectivamente se faz) o direito de criação de escolas particulares e cooperativas, desde que (embora não explicitamente) no texto da Constituição parece estar implícita a ideia de uma paridade de todos os estabelecimentos de ensino — públicas, particulares e cooperativos —, desde que eventualmente venha a ser acolhida a sugestão ontem formulada pelo Sr. Deputado Vital Moreira e com a qual eu concordo, no sentido de a leiestabelecer as condições de reconhecimento dos cursos ministrados em escolas particulares e cooperativas, justifica-se que, em vez de se falar em ensino oficial e respectivos estabelecimentos, se fale em ensino público.Ao cabo e ao resto, as escolas particulares e cooperativas também virão a ser oficiais ou oficializadas.A segunda nota é a seguinte: no n.° 2 consagra-se que o estado fiscaliza o ensino particular e cooperativo. Parece que a epígrafe do artigo deverá ser mudada, falando-se em ensino público, cooperativo e particular.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Aqui no n.° 2, a meu ver, deveria ser: «Ensino particular e cooperativo, supletivos do ensino público.»Voz imperceptível.Não está apenas «supletivo».Vozes não identificadas: — Isso é óbvio.O Orador: — E óbvio, mas é melhor dizer, para não haver confusões.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, concordo com a observação feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Mas então o português tem de ser mudado.Terá de ficar assim: «O Estado fiscaliza os ensinos [...]». ou então: «O Estado fiscaliza o ensino particular e o cooperativo [...]» ...O Sr. Almeida Santos (PS): — Basta o singular.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Ou se deixa como está ...Vozes imperceptíveis.É o ensino particular e cooperativo.É que de certa forma, no artigo 75.° consagra-se primeiro direito à escola pública, portanto, o ensino público. Depois, por referência a este. consagra-se o particular e o cooperativo.Parece ser esta a ideia do preceito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Dadas as explicações do deputado Jorge Miranda, aceitando-as como boas. ultrapassaríamos as dúvidas de há pouco, ficando a redacção que aqui está e desaparecendo a alternativa.Quanto ao n.° 2. insistia em que esta parte final «supletivo do ensino público», é hoje em dia (quer se queira quer não), contrária à vontade dos que a colocaram aqui.O que se deduz daqui? Que o Estado só fiscaliza os ensinos particular e cooperativo, quando forem supletivos. Quando não o forem, não os fiscaliza.Não foi isso o pretendido. O que se pretendeu, foi acentuar que o ensino particular só tem lugar, só é legítimo, quando for supletivo. Como não é isso que hoje se passa, a única solução lógica é suprimir a parte final, pois se não o fizermos estamos a reduzir a possibilidade de fiscalização do Estado.Desde já chamo a atenção para isso.