18 DE DEZEMBRO DE 2014 39 resolução n.os 1181/XII (4.a) — Por uma escola pública que cubra as necessidades de toda a população (PCP) e 1186/XII (4.a) — Racionalização dos contratos de associação na rede escolar, garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas (BE). Para intervir sobre estas petições e, simultaneamente, apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do PCP, gostaríamos de saudar a FENPROF, aqui presente, pela dinamização destas petições em defesa da escola pública nos distritos de Viseu, Leiria, Coimbra, Castelo Branco e Faro. Sr. Presidente, Srs. Deputados: É responsabilidade do Estado, conforme consagra a Constituição da República, a criação de uma rede de estabelecimentos públicos — repito, públicos — de ensino, que cubra as necessidades de toda — repito, de toda — a população. Desrespeitando a Constituição e fugindo ao cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, sucessivos governos, do PS, do PSD e do CDS, e, com particular gravidade, o atual Governo, têm traçado um caminho de desmantelamento da escola pública, evidente no encerramento de, por exemplo, mais de 6500 escolas do 1.o ciclo do ensino básico, desde 2002, e na imposição de mega-agrupamentos. Os partidos da política de direita que se têm alternado no governo estão ligados pelas mesmas opções políticas de favorecimento à escola privada, permitindo e incentivando que, progressivamente, esta se substitua à escola pública — quando, por exemplo, se implementam e perpetuam contratos de associação, sem criar a necessária e justa solução pública que responda às famílias, ou quando permitem a abertura de turmas em escolas privadas, não as autorizando nas escolas públicas. O Sr. DavidCosta (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Torna-se a educação num negócio, permitindo que os privados arrecadem lucros à custa daquele que é um direito constitucional. Defendendo como prioridade inequívoca o aumento do investimento público através do reforço das condições materiais e humanas das escolas públicas, assim como o alargamento da rede pública de estabelecimentos de ensino, o PCP apresenta as seguintes propostas: que se resolvam, a partir do próximo ano letivo, todos os contratos de associação com escolas do ensino particular e cooperativo, sempre que na mesma área pedagógica exista estabelecimento público de ensino com capacidade de resposta para a população estudantil; que se concretize, durante o próximo ano, um plano de investimento em estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e secundário, no sentido de gradualmente reduzir e extinguir os existentes contratos simples de apoio à família e os contratos de desenvolvimento de apoio à família; que se aloquem os meios adequados, humanos e materiais, para melhoria da qualidade do ensino, valorizando, deste modo, a escola pública. Só assim se defende a escola pública gratuita, de qualidade e inclusiva, ao serviço do desenvolvimento económico e do progresso social do País. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para intervir sobre as petições e também para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar a FENPROF, os sindicatos da FENPROF e as direções distritais de Viseu, Castelo Branco, Leiria, Faro e Coimbra, que subscreveram estas petições, hoje aqui, em boa hora, em debate. A questão que se coloca é a do financiamento público do ensino privado quando ele deixa de ser supletivo. Toda a lógica anterior era de complementaridade em relação à rede pública de educação, em que, quando a rede pública não podia prover a essa oferta, havia uma contratualização com o setor privado com financiamento público.