II SÉRIE-A — NÚMERO 1 40 Todavia, no âmbito do processo da descentralização de competências, em que esta proposta foi inicialmente apresentada como diploma setorial, encontram-se pendentes as seguintes iniciativas: PJL 383/XIII (2.a) – Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar, aprovado na generalidade em 17/03/2017. As outras iniciativas apresentadas posteriormente pelos outros partidos e pelo Governo, baixaram sem votação e pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, com exceção do PJL do CDS-PP, também aprovado na generalidade: PPL 62/XIII (2.a) - Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local - baixa sem votação e pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação; PJL 442/XIII (2.a) (PCP) Lei - Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais- baixa sem votação e pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação; PJL 449/XIII (2.a) (CDS) procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação, aprovado na generalidade em 17/03/2017. PJR 722/XIII (2.a) (BE) - Descentralização de competências para as autarquias locais- baixa sem votação e pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação; PJR 725/XIII (2.a) (PAN) - Recomenda ao Governo que diligencie pela reformulação do regime de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais- baixa sem votação e pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Foram já publicadas 3 resoluções da AR da iniciativa do PSD: Resolução da Assembleia da República n.o 68/2017 - Diário da República n.o 80/2017, Série I de 2017-04-24 - Assembleia da República: Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura, através da celebração de contratos interadministrativos. Resolução da Assembleia da República n.o 69/2017 - Diário da República n.o 80/2017, Série I de 2017-04-24 - Assembleia da República: Recomenda ao Governo que crie centros de serviços partilhados e valor acrescentado ao nível das entidades intermunicipais. Resolução da Assembleia da República n.o 73/2017 - Diário da República n.o 81/2017, Série I de 2017-04-26 - Assembleia da República: Recomenda ao Governo a reorganização e prestação dos serviços de atendimento da Administração Pública. 4 -Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos legais previstos, em 19 de julho de 2017, foi promovida a consulta às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, bem como aos respectivos Governos Regionais, tendo sido recepcionados até à presente data os pareceres do Governo da Região Autónoma dos Açores e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, respectivamente, em 3 de Agosto de 2017 e 8 de Agosto de 2017. A nota de admissibilidade da presente iniciativa legislativa é omissa quanto à necessidade de obtenção de parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), nos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto, “Associações representativas dos municípios e das freguesias” e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, mas, que na opinião do autor do presente parecer, deveria ser solicitado, visto a presente Proposta de Lei visar a alteração ao regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, cuja gestão, tramitação e licenciamento será efectuada pelos Municípios.