15 DE MARÇO DE 2017 71 Em face do exposto, no sentido de melhor identificar o conteúdo normativo da iniciativa em apreço, e ainda atendendo à desejável concisão do título, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: “Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, procede à quinta alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro»3. A iniciativa em apreço contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros (16-02-2017) e as assinaturas do Primeiro-Ministro e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que concerne ao início de vigência, determina o n.o 1 do artigo 43.o da proposta de lei que a entrada em vigor ocorra no dia seguinte ao da sua publicação, observado o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que estabelece que “Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.” A transferência das competências previstas na presente lei deverá efetuar-se no ano de 2018 e estar concluída até ao fim do ano de 2021, nos termos conjugados do n.o 2 do artigo 43.o e do artigo 4.o da proposta de lei. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesSegundo se lê na exposição de motivos da presente proposta de lei, a mesma «... (abre) portas à desejada transferência de competências da administração direta e indireta do Estado para órgãos mais próximos das pessoas, dando, assim, concretização aos princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública, plasmados no n.o 1 do artigo 6.o da Constituição». O princípio da subsidiariedade invocado vem reforçado no artigo 237.o da Constituição que estabelece o princípio do Estado unitário, com respeito pela sua organização e funcionamento, o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locas e da descentralização democrática da administração pública. Com esta iniciativa pretende-se transferir novas competências para as autarquias para além daquelas que já são atribuídas na Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro (texto consolidado), que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico e pela Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro (versão consolidada) que aprovou a Reorganização Administrativa de Lisboa. A Constituição da República Portuguesa (CRP) no n.o 1 do seu artigo 6.o determina que oEstado «é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública.» De acordo com os Profs. Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira«esta norma inclui um princípio constitucional geral – a unidade do Estado – e quatro princípios de âmbito específico, que qualificam aquele sem o contrariarem – a autonomia regional, a autonomia local, o princípio da subsidiariedade e a descentralização administrativa. E, tanta importância têm um e outros, que aquele e dois destes estão salvaguardados contra a revisão constitucional (v. art. 288.o). Este preceito constitucional constitui uma reação contra as tradicionais centralização e concentração política e administrativa do Estado português, acentuadas com o Estado Novo. A garantia do regime autonómico insular, da autonomia local, da descentralização e da subsidiariedade administrativa implica uma certa policracia ou pluralismo de centros de poder, enquadrados numa complexa estrutura vertical do poder político e da administração»4.                                                           3 Atendendo à desejável curta extensão do título, optou-se por não referir o título da lei alterada e do decreto-lei revogado, que poderão estar devidamente identificados nas normas revogatórias respetivas. Pela mesma razão, uma vez que o artigo 1.o da proposta de lei (Objeto e âmbito) alude à concretização dos princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, sugere-se que essa referência seja retirada do título. 4 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 232.