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Inclusivamente, até, estas circunstâncias os Srs. Deputados do Partido Socialista excluem liminarmente. Se com isso pretendem ajudar à renovação dos mandatos, ao enriquecimento político, profissional e social daquilo que é a Câmara representativa do povo português, os Srs. Deputados do Partido Socialista estão a prestar um péssimo serviço à democracia.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Creio até que esta ideia de adiar a entrada em vigor desta lei para a próxima legislatura é uma forma de tentar, agora, de algum modo, não haver uma responsabilização imediata por esta medida... É uma cautela que do ponto de vista dos princípios nem se entende. Discordando de que à partida isso não poderia ser feito porque lesaria o princípio da igualdade, não compartilho desse ponto de vista, no entanto, o que é que se percebe desta posição do Partido Socialista? É alguma fragilidade, é alguma má consciência em relação à iniciativa que aqui adoptam, não pode ser outra coisa, é atirar para adiante aquilo que, seguramente, os Srs. Deputados do Partido Socialista não apoiam na totalidade e essa bancada está fracturada sobre esta iniciativa.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que nesta discussão e nas diferentes intervenções que já aqui foram feitas, já se procurou desfazer alguns equívocos que acompanharam, por parte do Partido Socialista, a apresentação desta proposta.
Penso, porém, que há que reforçar essa questão e desfazer um primeiro equívoco que foi arrastado com este projecto de lei e que é o equívoco de que, actualmente, não há limite à suspensão de mandatos. Existe um limite mínimo, 50 dias, e existem limites máximos, uma vez por sessão legislativa e no máximo 10 meses, durante a legislatura.
Portanto, entender-se que a suspensão de mandatos se faz assim, de qualquer maneira, não! É importante ter presente que actualmente o Estatuto dos Deputados determina limites objectivos a esta figura.
Por outro lado, um segundo equívoco que o Partido Socialista procura arrastar nesta discussão é a de que há uma excessiva rotatividade na Assembleia da República. Ora bem, já aqui hoje foi dito que dos Deputados que estão suspensos, só sete, portanto menos de metade, se enquadram na situação que o Partido Socialista visa eliminar, ou seja, um motivo relevante que fica no âmbito da discricionariedade da avaliação da Comissão de Ética.
Aquilo que Os Verdes entendem, relativamente a este projecto de lei do PS, é que o Partido Socialista tem de falar por si e tem de medir as suas acções: o PS usa e abusa da figura da suspensão, de acordo com a sua própria visão. É isso que o PS vem aqui dizer aos portugueses: "nós usamos e abusamos da figura da suspensão". Os senhores falem por si! O PS não se consegue auto-regular, não tem autoridade para se impor sobre os seus Deputados e então vem resolver os seus problemas internos e até de autoridade interna, que deveriam ser resolvidos em "terapia de grupo" nas vossas reuniões partidárias, por via de uma lei da República.
Ora, nós consideramos que isto é perfeitamente inadmissível e o PS começa a cometer esse erro recorrente: quando não consegue resolver os seus problemas internos, vem à Assembleia da República, abusando da sua maioria absoluta, fazer leis para poder convencer os seus Deputados de qualquer coisa, o que, repito, é perfeitamente inadmissível!!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, eu gostava aqui de deixar muito claro que Os Verdes são a favor do princípio da rotatividade com os limites actuais, ou seja, não totalmente desregrado, mas com os limites que são hoje impostos pelo Estatuto dos Deputados.
Já aqui foram referidos vários exemplos, mas já foram, inclusivamente, referidos exemplos de Deputados que vieram à Assembleia da República prestar um bom contributo ao nível do seu grupo parlamentar e
5794   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 enriquecer a discussão parlamentar com os seus conhecimentos concretos, por exemplo, ao nível do Orçamento do Estado, que se arrasta durante determinado período, às vezes meses, na Assembleia da República e que, de facto, vêm trazer um contributo precioso.
Mas posso, também, apresentar o outro lado da moeda e até contar a minha experiência pessoal: a primeira vez que eu entrei na Assembleia da República, constava das listas em lugar não elegível e, portanto, vim substituir, justamente usando esta figura da suspensão de mandato, o Deputado André Martins que pediu suspensão por 45 dias.
Nessa altura, o Deputado André Martins, integrou uma campanha a nível europeu, uma acção conjunta de partidos verdes europeus, especificamente sobre resíduos sólidos urbanos e andou intensamente a trabalhar nessa matéria, nesses 45 dias.
Nessa altura estava eu a fazer a representação de Os Verdes na Assembleia da República e o contributo e o enriquecimento de conhecimento que o Deputado André Martins, na altura, trouxe ao nível desta matéria e que usou, posteriormente, no seu trabalho parlamentar foi, também, valiosíssimo nesse posterior trabalho e no enriquecimento da discussão na Assembleia da República, em relação a essa matéria.
Portanto, temos aqui situações muito diversas do próprio enriquecimento parlamentar da figura da suspensão, quando ele, de facto, não é abusivo, mas os senhores do Partido Socialista têm de falar por vocês - no nosso caso, o nosso uso da suspensão de mandato temo-lo considerado, naturalmente, positivo.
E já aqui foram dados outros exemplos, como o de um candidato à Presidência da República, às autarquias ou à direcção de um partido político.
Ou seja, os senhores estão a incentivar que esses Srs. Deputados, que não podem exercer concretamente o seu mandato parlamentar, a sua acção parlamentar durante um determinado tempo, ou venham cá assinar e a seguir vão embora, ou justifiquem as suas faltas por trabalho político. Isto não é admissível!
Ao contrário de credibilizar a Assembleia da República e o trabalho do Deputado, os senhores estão a contribuir justamente para descredibilizar a figura do Deputado, e isso é perfeitamente inadmissível!
Para além disso, este projecto de lei do PS vem dotar os grupos parlamentares com menor número de Deputados de grandes dificuldades - e os senhores têm de o assumir! É que este regime é feito mesmo à vossa medida: falam como grupo parlamentar com a dimensão que têm.
Relembro, por exemplo, que, quando não tínhamos licença de maternidade, havia uma divisão na opção entre os grupos parlamentares maiores, os mais pequenos e os médios.
Nos grupos parlamentares maiores, o que é que as mulheres faziam após o parto, no período de amamentação e de acompanhamento da criança? Invocavam doença, porque a sua presença não era muito notada ao nível do grupo parlamentar.
Nos grupos parlamentares pequenos, o que é que acontecia? As mulheres tinham de pedir a suspensão do mandato sem direitos, porque a sua presença era fundamental, a presença de um Deputado era fundamental na Assembleia da República!
Actualmente, com a proposta do PS, se eu ficar doente e fizer a previsão de que fico doente durante 30 dias, porque estou a fazer um tratamento concreto, não posso pedir a suspensão do mandato e, portanto, o meu grupo parlamentar vai ficar reduzido a um Deputado durante um mês!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - É isto que os senhores estão a propor. E isto credibiliza o trabalho parlamentar?!
Os senhores têm de olhar à realidade da Câmara, porque a pluralidade e a diferente dimensão dos grupos parlamentares, por mais que vos custe, é uma realidade que o povo português entendeu dar à Assembleia da República.
Portanto, não podem tentar olhar os problemas só à vossa dimensão, para resolver as vossas questões internas; têm de entender que há aqui uma realidade muito mais diversificada e à qual os senhores têm de atender.
É neste sentido que nós, Os Verdes, também solicitamos, apelamos ao Grupo Parlamentar do PS que volte atrás nesta iniciativa. Não há mal em admitir que esta proposta foi um erro! Aliás, até pela reacção que tenho visto, durante esta discussão, da parte dos Deputados do Grupo Parlamentar do PS, penso que há muitos - se calhar, quase a maioria - que já estão convencidos de que esta proposta é, verdadeiramente, um erro.
Portanto, voltem atrás.Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O actual Estatuto dos Deputados consagra quatro situações em que é possível fazer a substituição de Deputados - doença prolongada; exercício da licença por maternidade ou paternidade; instauração e prosseguimento de procedimento
5795   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 criminal e, ainda (o mais importante para o caso de hoje), outro motivo invocado perante a Comissão de Ética e por esta considerado justificado.
Este regime confia à Comissão de Ética, e não ao Deputado individual, como já aconteceu em regimes anteriores, a apreciação em concreto, caso a caso, da oportunidade do motivo. Trata-se, pois, de um regime que é limitado no tempo e que é equilibrado, atribuindo à Comissão Parlamentar de Ética a função de preencher o conceito aberto que a lei consagra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS sempre foi favorável a um regime de rigor e de exigência quanto às substituições de Deputados. Entendemos que o Parlamento não se dignifica com a possibilidade de os Deputados estarem constantemente a defender o seu mandato e, até, eventualmente, a passarem mais tempo suspensos do que em funções. Mas pensamos que a actual lei já é equilibrada e sensata, cabendo à Comissão de Ética, uma comissão de pares, a apreciação dos fundamentos em concreto.
Este projecto de lei do Partido Socialista parece, à cabeça, uma desconfiança perante a Comissão de Ética,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Parece?! É!O Orador: - ... e, pior, é um projecto de lei que vai no sentido da corrente de transformar, cada vez mais, os Deputados em profissionais da política,...Vozes do CDS-PP: - É isso mesmo!O Orador: - ... em funcionários públicos legislativos,...Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!O Orador: - ... em trabalhadores dependentes de um directório partidário!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha! E isso é feito à medida do PS!O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista, política não é emprego, é serviço!!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Política não é carreira, é privilégio!!
Este é um projecto populista e demagógico, que só vai ter como consequência o afastamento dos melhores e dos mais qualificados dos lugares de eleição democrática.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que o Partido Socialista continua, com este projecto, com aquela mentalidade de caça ao privilégio do político, como se o regime de substituição de deputados fosse um privilégio para quem quer que seja!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Vindo de um académico!...O Orador: - Com este novo regime, na prática, o Partido Socialista está a acabar com toda e qualquer substituição. O que subsiste não são casos de substituição de Deputados mas, sim, casos de impedimento para um Deputado exercer a sua função!Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Maternidade e paternidade, doença prolongada ou procedimento criminal não são substituições, são impedimentos, em que um Deputado, durante um período de tempo, não pode assumir o seu mandato.
5796   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Para o PS, não pode!O Orador: - É isso que o Partido Socialista quer?!O Sr. Vitalino Canas (PS): - É isso que sucede na maior parte dos países civilizados!O Orador: - E um Deputado que tenha sido convidado e queira dar aulas no estrangeiro durante um semestre? Não pode fazê-lo?! É isso que o Partido Socialista quer?
Com esta regra, muitos Deputados históricos desta Câmara (até alguns do Partido Socialista) não teriam sido Deputados. É isto que o Partido Socialista quer?!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos muito bem o que está na base deste projecto de lei - é sempre a mesma coisa! Sempre que acontece qualquer coisa no Parlamento, o PS vem a correr apresentar uma lei. O Estatuto dos Deputados, que é uma lei de 1993, já foi alterado seis vezes e, agora, pelos vistos, querem que seja alterado uma sétima vez, e isto porque aconteceu alguma coisa...
Há um facto, corre-se a mudar a lei; se houver outro facto, de novo se corre a mudar a lei... Curiosa forma de legislar esta que o Partido Socialista quer adoptar, e logo sobre uma matéria que tem a ver com o estatuto do órgão legislativo por excelência, que é a Assembleia da República.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, o Parlamento não tem culpa (nem tem de arcar com as culpas) de que o PS não consiga disciplinar os seus Deputados, nem fazer com que eles venham às sessões ou, sequer, que participem nas votações!Vozes do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - Todos nos lembramos do que aqui se passou recentemente, com a votação da Lei da Paridade... A culpa não é do Parlamento nem dos outros grupos parlamentares. Disciplinem o vosso grupo parlamentar,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Organizem-se!O Orador: - ... disciplinem os vossos Deputados e não venham aqui com soluções legislativas que são verdadeiramente absurdas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, como alguém já lembrou aqui hoje, o mandato do Deputado é livre e não imperativo. O Deputado está sujeito à sua consciência e aos seus valores e, por isso, representa todo o País e não só o círculo eleitoral pelo qual foi eleito.
O que o PS quer, com este projecto, é começar a criar o estatuto do dependente, o estatuto do funcionário da política, do prisioneiro de um directório partidário ou de um funcionário que está, única e exclusivamente, ao serviço do seu comité.Aplausos do CDS-PP.Quer o Partido Socialista dignificar o Parlamento? Muito bem! Nesse caso, reforcem os poderes que o Parlamento tem para fiscalizar os actos do Governo. Deixem ouvir no Parlamento o ex-Director da Polícia Judiciária, que foi acusado de ineficiência pelo Ministro,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exacto!O Orador: - ... deixem ouvir no Parlamento o Director do Serviço Nacional de Bombeiros e de Protecção Civil (que se demitiu oito dias depois de tomar posse!),...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ou o Ministro da Economia!O Orador: - ... deixem ouvir neste Parlamento o Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que diz que vai mudar a lei da imigração! Querem dignificar o Parlamento? Então, não aprovem projectos de referendo que são manifestamente inconstitucionais e que levaram o Tribunal Constitucional a fazer um acórdão que não dignificou a Assembleia da República!
5797   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 A Sr.a Helena Pinto (BE): - Já está a estragar tudo!O Orador: - Ou, se quiserem um exemplo mais recente, não aprovem projectos de lei, como fizeram hoje com a iniciativa do Bloco de Esquerda, manifestamente inconstitucionais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Grosseiramente!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, direi que o Partido Socialista percebe que este projecto é um disparate.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Se não percebe, é grave!O Orador: - E, percebendo-o, até já vem dizer o seguinte: "Este projecto é muito bom, mas só se aplica para a próxima legislatura!" É, aliás, muito curioso que este projecto não tenha algo que costuma ser básico, que é a data de entrada em vigor da lei. É que quase todos os projectos costumam ter este dado!
Pelos vistos, o projecto do Partido Socialista, há um mês atrás, era uma coisa, ao longo deste mês vem sendo alterado e vamos ver o que é que vai acontecer depois da discussão na especialidade e depois de mais uma das inúmeras reuniões do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, onde, pelos vistos, há cada vez mais vozes dissonantes.
Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, ponham a mão na vossa consciência. Pensam que com isto estão a dignificar o Parlamento? Pensam que com isto estão a melhorar a vida política portuguesa?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Então, nada percebem!O Orador: - Ponham a mão nas vossas consciências! Ponham a mão nos vossos valores! Se não percebem que isto é algo que vai afastar alguns dos melhores e alguns dos mais qualificados de funções políticas, então, se calhar, nada percebem, nada!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Vai anunciar a retirada do projecto!O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já se falou aqui de "carapuças" e, pelos vistos, houve muita gente que enfiou uma certa "carapuça", que, contudo, não foi o Partido Socialista que aqui trouxe!Risos do PCP e do BE.Srs. Deputados, aquilo que este projecto de lei pretende é colocar-nos a par de outros parlamentos da Europa,...Vozes do PCP: - Ohhh!...O Orador: - ... onde não existe este mecanismo de suspensão temporária do mandato por motivo meramente subjectivo. Srs. Deputados, vão ver o exemplo francês, espanhol, italiano, do Reino Unido ou da Alemanha e verificarão que não existe...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Regime de faltas!O Orador: - ... esta possibilidade de um Deputado, eleito para representar um certo círculo eleitoral, poder depois, por motivo meramente subjectivo e avaliado na Comissão de Ética, ver o seu mandato suspenso. Estamos apenas a procurar pôr-nos a par de outros parlamentos da Europa e de países vizinhos neste aspecto.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Que demagogia!O Orador: - Por outro lado, estamos a procurar evitar que haja excessivo rotativismo, que deve ser evitado.
5798   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 Este projecto de lei vai nesse sentido.
Já verifiquei aqui que há Deputados e grupos parlamentares que estão sobretudo preocupados pelo facto de haver Deputados eleitos que foram exercer cargos para o Governo. Não deviam, contudo, estar preocupados, visto que isso dignifica, certamente, o Parlamento.
O que não dignificará, certamente, o Parlamento é que um Deputado possa, porque a lei o permite, trocar o seu mandato parlamentar com a facilidade com que hoje o pode fazer pelo exercício de qualquer outra função. É isto que queremos evitar!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Está a falar do Deputado Carlos Zorrinho?O Orador: - Fico, contudo, preocupado quando verifico que o Sr. Deputado Matos Correia nos veio propor uma solução "genial", que passa por dizer o seguinte: "Bem, talvez a lei pudesse ser interpretada de outra maneira. Fazíamos um entendimento na Comissão de Ética e a lei seria interpretada de outra maneira, não sendo tão lata como é hoje".O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Eu não disse nada disso!O Orador: - Srs. Deputados, o que estamos a procurar fazer é a procurar criar dignidade para este Parlamento, razão pela qual mexemos na lei e não vamos em meros entendimentos de bastidores. É isso que aqui iremos fazer!Aplausos de alguns Deputados do PS.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito fraquinho!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Volta, Lacão, que estás perdoado!Risos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 187/X e 188/X, ambos do PCP, sobre o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD) e, por outro lado, o acesso ao direito e aos tribunais, havendo ainda votações no final do debate.
Amanhã não haverá reunião plenária e desejamos as maiores felicidades, êxitos e bom trabalho ao congresso do PSD e, no quadro desse congresso, ao Grupo Parlamentar do PSD, visto que é agora também um imperativo da agenda política a grande expectativa sobre grupos parlamentares no contexto dos congressos partidários.
5799   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 Partido Popular (CDS-PP):
José Honório Faria Gonçalves NovoSrs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Social Democrata (PSD):
Mário Patinha AntãoA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 12 de Maio de 2006 I Série - Número 122
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MAIO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 66/X, do projecto de lei n.o 253/X, da apreciação parlamentar n.o 21/X e do projecto de resolução n.o 126/X.
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, um relativo à substituição de um Deputado do PS e outro do PSD e outro rectificando um parecer anterior acerca da substituição de um Deputado do PS.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 244/X - Regula as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição (BE), que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Afonso Candal (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Patinha Antão (PSD), Luís Fazenda (BE), Honório Novo (PCP), João Semedo (BE), António Pires de Lima (CDS-PP) e Victor Baptista (PS).
Na generalidade, mereceu aprovação a proposta de lei n.o 62/X - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas.
Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:
Apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre a proposta de lei n.o 45/X - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor,
Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 41/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros;
Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 42/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem;
Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 43/X - Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional;
Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 52/X - Aprova a lei de bases da protecção civil.
A Câmara aprovou, ainda, o projecto de resolução n.o 126/X - Programa "Parlamento dos Jovens" (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
5651   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
5652   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 Marcos Sá Rodrigues
5653   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 Emídio Guerreiro
5654   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 José Helder do Amaral
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 66/X - Prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico, que baixa à 5.a Comissão; projecto de lei n.o 253/X - Integra as unidades de investigação e desenvolvimento privadas no Sistema Científico e Tecnológico Nacional (PSD), que baixa à 8.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 21/X (CDS-PP) - Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de Março, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais; e projecto de resolução n.o 126/X - Programa "Parlamento dos Jovens" (PS).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética, que devem ser apreciados e votados. O primeiro refere-se à substituição, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea a) do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Jorge Coelho (PS), Círculo Eleitoral de Lisboa, por João Carlos Vieira Gaspar, com efeitos desde 11 de Maio, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se ainda à transição da situação de substituição por impedimento, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o, para a situação de substituição por renúncia, nos termos do artigo 7.o, ambos do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado José Manuel Amaral Lopes (PSD), Círculo Eleitoral de Lisboa, com efeitos desde 10 de Maio, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
5655   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o último refere-se a uma rectificação a um anterior parecer da Comissão de Ética, sendo o actual do seguinte teor: "A renúncia ao mandato da Sr.a Deputada Maria Cristina Vicente Pires Granada determina que assuma a qualidade de Deputado eleito o Sr. Deputado Vítor Manuel Pinheiro Pereira, não havendo lugar à substituição pelo Sr. Deputado José Manuel Sanches Pires."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, do período da ordem do dia de hoje consta a apreciação do projecto de lei n.o 244/X - Regula as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição (BE). Trata-se de um agendamento potestativo do BE.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República reúne hoje para discutir, sob a forma de agendamento potestativo, o projecto de lei, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que regula os benefícios fiscais obtidos no contexto de ofertas públicas de aquisição (OPA).
As OPA representam uma das maiores mudanças na economia portuguesa. As duas mais significativas, que estão agora a ser anunciadas, somam cerca de 16 000 milhões de euros, ou seja, 10% do produto, e têm consequências extraordinárias sobre a economia nacional.
A primeira consequência, se viessem a ser concretizadas, é que promoveriam uma concentração como nunca se conheceu até hoje em dois sectores estratégicos, na banca e nas comunicações. Formariam o maior banco português e a maior quota de mercado atribuída a uma empresa no sector das comunicações.
Os efeitos sobre os consumidores seriam, portanto, muito significativos. Os efeitos sobre os trabalhadores - trabalhadores especializados, qualificados, altamente qualificados -, nestas duas áreas, seriam também muito importantes. Anunciam-se 7000 despedimentos, caso estas duas OPA possam concretizar-se, sendo 4000 na PT e 3000 no BCP e no BPI.
A terceira consequência, não menos importante, é que 3000 a 4000 milhões de euros - digo bem, 3000 a 4000 milhões de euros - de impostos deixariam de ser pagos em IRC.
Ora, o poder mais importante da Assembleia da República é precisamente o controlo orçamental, a vigilância sobre a actuação das autoridades públicas e, portanto, a capacidade de determinar que haja justiça e equidade fiscal na política portuguesa.
Estas OPA, Sr.as e Srs. Deputados, são, na verdade, um "negócio das arábias". Nenhuma delas cria valor; pelo contrário, destroem valor. Além disso, reduzem o número de trabalhadores, a capacidade de produção de serviços, os activos e a prestação de serviços ao consumidor e arriscam-se a aumentar os preços de alguns serviços e de intermediação.
Estas OPA são verdadeiramente um "negócio das arábias", porque elas são pagas não pelas empresas que compram mas pelas empresas que são compradas. As OPA são pagas de três formas: em primeiro lugar, pela venda dos activos da empresa que foi "opada". A Sonae, por exemplo, propõe-se pagar em dois anos 5500 milhões de euros, metade do custo da PT, vendendo activos da própria PT. Além da venda dos activos da empresa comprada, o pagamento das OPA é feito pelos dividendos futuros das empresas que foram adquiridas e, ainda - e é isso que é discutido aqui com este projecto de lei -, pela utilização de impostos que são retidos pelas empresas e que não são pagos ao Tesouro nacional.
Numa palavra, as OPA são a possibilidade de se comprar sem pagar, e de se comprar o que é mais caro não pagando um tostão.Aplausos do BE.E porque esta preocupação é partilhada por parte importante da opinião pública, compreende-se que este projecto de lei, que foi discutido pelas instituições representativas dos trabalhadores das empresas interessadas e de muitas outras, tenha obtido o apoio unânime da CGTP, a central sindical mais representativa, dos sindicatos das telecomunicações, dos sindicatos da banca, da comissão de trabalhadores
5656   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 da PT, da comissão de trabalhadores do BPI, da comissão de trabalhadores do BCP e da coordenadora das comissões de trabalhadores da banca.
A representação da totalidade dos trabalhadores envolvidos nas empresas que compram e nas empresas que poderão ser compradas pronunciou-se, assim, a favor deste projecto de lei. E não temos, aliás, dúvidas de que grande parte da opinião pública concorda com ele.
No entanto, a economia não é uma democracia - pois não, Sr.as e Srs. Deputados? Não há democracia na economia. E o facto de os trabalhadores ou a maioria da opinião pública poder ter esta opinião não é relevante para o debate que aqui vamos ter. No entanto, tê-lo-emos porque este debate convoca todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados para se pronunciarem sobre a essência do nosso mandato.
O projecto de lei do Bloco de Esquerda apresenta duas alterações ao Código do IRS e ao Código do IRC. Votarão a favor da alteração ao Código do IRS todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados que entenderem que não é aceitável que as mais-valias, ao contrário de outros rendimentos, continuem a não pagar impostos, desde que correspondam à venda de acções detidas pelo seu proprietário há mais de um ano. Votarão contra este projecto de lei as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados que acharem que, sim senhor, é preciso que as mais-valias, uma forma especial de rendimento, tenham uma tributação completamente oposta àquela que tributa os salários, os juros ou outros ganhos patrimoniais devidamente registados em IRS.
Aqueles que acharem que tem de haver uma diferença pronunciar-se-ão por que se mantenha a lei actual. Os que acharem que a democracia exige a justiça e a equidade pronunciar-se-ão contra.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Esteja descansado, já vai ouvir!O Orador: - Não preciso de muito tempo, Sr. Deputado Pires de Lima, porque já sei o que irá dizer-me.
No caso da PT, cujas acções valiam 8,2 euros e, com a OPA, passaram a estar valorizadas, ao dia de hoje, a 9,9 euros, aquele que é o proprietário de acções com mais peso na empresa, o agora célebre Patrick Monteiro de Barros, ganhou, nesse dia, uma mais-valia de 39 milhões de euros. Mas pode estar tranquilo, pois não pagará os 16 milhões de euros que corresponderiam a um ganho de igual montante se ele fosse de um outro rendimento qualquer. Afinal de contas, Sr.as e Srs. Deputados, com 24 milhões de euros, que era o que sobraria depois de pagar o imposto, pode-se viver, e pode-se viver muito bem. Mas ele não pagará imposto.
Votarão a favor desta iniciativa legislativa as Sr.as e os Srs. Deputados que acharem que não é aceitável que uma empresa que aumenta o seu nível de lucros passe a pagar menos impostos, ou nenhum imposto, em função dessa nova situação.
Votarão contra este diploma todos aqueles e aquelas que acharem que é aceitável que uma empresa, por ter mais lucros, vá pagar menos impostos.
Na verdade, com a legislação actual, haverá, nos próximos anos, de 300 a 500 milhões de euros, cada ano, de imposto não pago, não porque as empresas que compraram outras tenham reduzido os benefícios ou sequer aumentado o prejuízo, mas precisamente pelo contrário.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o desafio que vos está colocado é muito simples: podemos aceitar ou rejeitar estes benefícios fiscais, podemos promover a igualdade fiscal e a responsabilidade fiscal ou aceitar a desigualdade, que é a mãe da irresponsabilidade. Mas o que não podemos aceitar é que alguém continue a falar em crise da segurança social, como hoje fala o Governo, ou que alguém continue a aumentar o IVA, como fez este Governo ou o governo anterior, quando, ao mesmo tempo, aceita entregar 3000 a 4000 milhões de euros a empresas, com o único argumento de que lhes dá muito jeito deixar de pagar esse imposto.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - O Governo veio hoje dizer ao País que espera que, a partir de 2010, mergulhemos mais próximo da estagnação em que estamos neste momento e que, nos 40 anos entre 2010 e 2050, não tenhamos uma convergência em relação à União Europeia.
Os números são impiedosos. Mas estes números acontecem assim não porque haja pouco dinheiro mas porque há muito dinheiro, não porque haja pouca produção de riqueza, de produtos e de serviços, mas precisamente porque há produção a mais, lucros a mais que não pagam impostos e porque há impostos a menos.
A crise do País, como se verá na votação desta iniciativa, não é por causa das dificuldades. A crise do País é só por causa das facilidades.
Quando chegarmos ao fim deste debate, vamos votar se não queremos que continuem benefícios fiscais injustificados, que são um roubo ao País, ou se, pelo contrário, queremos que continue este "reino das arábias", em que quem tem mais, mais pode, em que quem mais tem, mais quer e em que as facilidades ainda fazem a lei da República.
5657   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Há três pedidos de esclarecimentos, sendo o primeiro do Sr. Deputado Afonso Candal, a quem dou a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, devo começar por dizer que o presente projecto de lei me surpreendeu duplamente. Primeiro, surpreendeu-me pelo grau de demagogia populista que encerra...Vozes do BE: - Eh!...Risos do Deputado do CDS-PP António Pires de Lima.O Orador: - ... e que, certamente, deve ser creditado a V. Ex.a. Isto porque V. Ex.a nos apresenta, hoje, mais um número de ilusionismo político, um número mediático. Perante o rufar de tambores mediáticos, V. Ex.a põe a mão dentro da cartola e saca duas orelhas, porque não tem coelho, isto é, V. Ex.a não tem projecto de lei, não tem nenhumas soluções materiais, V. Ex.a só tem "as orelhas", que é o título do projecto.Risos do Deputado do PS José Junqueiro.O título diz: "Regula as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição". Sr. Deputado, V. Ex.a bem sabe que não há qualquer vantagem fiscal, ou de outra ordem específica para o caso das OPA, das aquisições feitas por OPA. Portanto, materialmente, não tem nada para regular, porque estas vantagens, pura e simplesmente, não existem: não existem cá, não existem em nenhum país europeu, à excepção de uma pequena vantagem dada na Irlanda.
A segunda surpresa, Sr. Deputado - que não credito na sua conta porque, como bem sabe, não o tenho como irresponsável, muito menos como incompetente, antes pelo contrário -, tem a ver com as soluções concretas que são apresentadas. Mas como foi V. Ex.a que apresentou o projecto de lei, é V. Ex.a que devo questionar.
Por isso, pergunto-lhe, muito concretamente, por que é que V. Ex.a defende os grandes accionistas ou os grandes sócios, em prejuízo dos pequenos accionistas e dos pequenos sócios.Vozes do PS: - Claro! Bem perguntado!Risos dos Deputados do BE Francisco Louçã e Luís Fazenda.O Orador: - Por que é que V. Ex.a defende a opacidade e a iniquidade, em prejuízo das formas mais transparentes, mais justas e mais democráticas?O Sr. José Junqueiro (PS): - Tem de responder!O Orador: - Por que é que V. Ex.a defende as grandes empresas cotadas contra as pequenas empresas? Por que é que V. Ex.a defende as empresas e os investidores estrangeiros contra as empresas e os investidores nacionais?O Sr. José Junqueiro (PS): - Tem de explicar!O Sr. Luís Fazenda (BE): - A opacidade da OPA!O Orador: - Finalmente, por que é que V. Ex.a defende os capitais especulativos em prejuízo dos capitais com aplicações mais duradouras?Vozes do PS: - Tem de explicar muito bem!Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.Estou certo de que V. Ex.a compreendeu mas, caso contrário, terei oportunidade de explicitar, ponto por ponto, as razões das minhas dúvidas e de lhe demonstrar que estas são as consequências directas das propostas concretas que V. Ex.a apresenta.
5658   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mal espero pelo momento!O Orador: - Devo dizer que o sistema actual está, claramente, longe de ser perfeito.Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.Mas penso que ele não caminha no sentido da perfeição, de forma alguma, se incorporar aquilo que, hoje, o Bloco de Esquerda aqui nos propõe. V. Ex.a poderá estar muito preocupado com a justiça fiscal, mas confesso-lhe que, em meu entender, a sua preocupação, hoje, ao apresentar este projecto de lei é outra, que não a da justiça fiscal. O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino dizendo, Sr. Deputado Francisco Louçã, que V. Ex.a ainda ontem declarou à comunicação social que estava a antecipar que o PS votasse contra. Sr. Deputado, essa parece ser a única garantia que V. Ex.a tem...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Vá lá!...O Orador: - ... e que lhe permite apresentar de ânimo leve as soluções que aqui apresenta.Protestos do BE.É que elas não passarão! Portanto, nenhum dos tais efeitos que referi alguma vez será posto em prática, porque, se fosse, seria V. Ex.a o responsável.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não, o responsável seria o PS!O Orador: - Mas, em qualquer circunstância, a responsabilidade da propositura é sua e vai ter de explicar aquilo que seriam as consequências da sua proposta, apresentada apenas para efeitos mediáticos e de momento.Aplausos do PS.Protestos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, começo por dizer-lhe que eu já estava com saudades destas suas intervenções em Plenário e destes projectos de lei, com este símbolo, que o Bloco de Esquerda nos vai apresentando.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas devo dizer, para quem tivesse qualquer espécie de dúvidas, que desta vez caiu totalmente a máscara. Este é o maior exercício de cinismo, oportunismo e irresponsabilidade política que se viu nesta Assembleia, nos últimos tempos.Aplausos do CDS-PP.VV. Ex.as tentaram embaraçar a esquerda, trazendo propostas que o PS, em tempos, apoiou, e buscaram apoio por parte do Partido Comunista.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nós não estamos nada embaraçados!O Orador: - Por aquilo que já ouvimos, devo dizer: bem vindo, Sr. Deputado Afonso Candal, a quem defende uma fiscalidade amiga das empresas e dos empresários.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem vindo!? Já lá estava há muito tempo!O Orador: - Aproveitem, mal possam, para baixar o IRC, coisa de que se têm esquecido.
5659   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 Aplausos do CDS-PP.Protestos do BE.Sr. Deputado Francisco Louçã, que sistema fiscal é que o senhor quer? O que é que pretende que seja a política de impostos em Portugal? É que, para além daquele oportunismo de falar da "espuma dos dias", VV. Ex.as apresentam aqui uma proposta que é contra o tecido empresarial,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... que ultrapassa a demagogia fiscal. VV. Ex.as apresentam uma proposta de verdadeiro terrorismo fiscal.Aplausos do CDS-PP.Vozes do BE: - Eh!...O Orador: - VV. Ex.as fazem uma proposta espantosa: a nível do IRC, temos é de castigar os empresários, temos de castigar aqueles que fazem OPA, não pode ser considerado como custo aquilo que seja gasto com um empréstimo para fazer a operação.Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.Aliás, demonstram, não direi ignorância, mas algum desconhecimento, por exemplo, em relação ao artigo 31.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Mas já lá irei, na minha intervenção.
Mas isto é bom para que os pseudo-modernaços, aqueles que querem sempre o melhor, aquilo que está mais na vanguarda, demonstrem aquilo que são no plano fiscal: são retrógrados, são passadistas. Aquilo que seria extraordinariamente positivo era um sistema fiscal que fosse contra os empresários, que não lhes desse liberdade, que fosse contra o investimento e não parecesse investimento. E sabe quem é que beneficiava com isso?O Sr. Luís Fazenda (BE): - O Belmiro!O Orador: - O desemprego! O desemprego continuaria a crescer, porque os postos de trabalho não apareceriam. VV. Ex.as parecem muito uns "amigos do desemprego", porque chegaram à conclusão de que quanto maior for o desemprego, maiores são as intenções de voto em VV. Ex.as .Aplausos do CDS-PP.Protestos do BE.O Orador: - Com grande probabilidade, estão muito enganados, mas eu gostava muito de saber o que seria um sistema fiscal determinado pelo Bloco de Esquerda. O que fariam?O Sr. Presidente: - Pode terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Terminavam com tudo o que fosse aquele tratamento que existe pela Europa fora?! Não falo nos recônditos recantos, por exemplo, da Albânia, em que possivelmente teremos outras soluções, bem apreciadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Inteligente, essa!...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Na Albânia não há mais-valias, acabaram com elas!O Orador: - Mas já descobrimos quem é o "Belzebu" do Bloco de Esquerda: são empresários que tentam criar riqueza, tentam que haja menos desemprego e tentam, claramente, que Portugal possa evoluir.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.
5660   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.a sabe que uma família sueca, da classe média, se investir em acções naquele país e se detiver as acções por mais de um ano, não paga imposto. V. Ex.a sabe que uma família espanhola, se detiver acções durante um prazo que, por acaso, é um pouco superior mas vai ser reduzido para um ano, também não paga imposto. V. Ex.a sabe que isso acontece também com uma família holandesa, um família grega, etc. Portanto, V. Ex.a quer que as famílias portuguesas,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Família Espírito Santo!O Orador: - ... se detiverem acções por mais de um ano, passem a pagar imposto, coisa que os suecos, os holandeses e outros países da União Europeia não impõem à respectiva classe média. V. Ex.a quer discriminar contra toda e qualquer aplicação de poupança no mercado de capitais.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É isso que V. Ex.a quer, não é, Sr. Deputado Francisco Louçã?
Segunda observação: V. Ex.a sabe que se o empresário que citou vender as acções que obteve na OPA que está a decorrer num prazo inferior a um ano será sujeito a imposto e, se tiver residência em Portugal, será sujeito a englobamento. V. Ex.a sabe que essa situação fiscal é exactamente igual à de qualquer outro país da União Europeia.
V. Ex.a, aqui, comporta-se como um investidor de risco: V. Ex.a julga que a Câmara é ignara, que é incompetente, que não percebe que aquilo que V. Ex.a , hoje, trouxe aqui é um exercício de demagogia com uma base de incompetência tão grande que V. Ex.a, como há pouco foi dito, deixou cair aqui a sua cara. V. Ex.a está em enormes dificuldades porque, de facto, é uma coisa completamente ridícula querer vir aqui dizer que alguém que faça um investimento em OPA e tome acções, tem os lucros que V. Ex.a disse.
V. Ex.a também tem obrigação de conhecer que o mercado de capitais é volátil, que aquilo que são, hoje, as cotações de uma empresa daqui a seis meses ou a um ano já não são, são outras, podem ser diferentes. V. Ex.a tem obrigação de saber que não há nenhuma bolsa do mundo que, no prazo de um ano - que é tempo em que as famílias têm de deter as acções para poderem ser isentas de pagamento do imposto de mais-valia -, em termos regulares, proporcione um retorno, em média, acima de 8% ou 9%.
Mas V. Ex.a sabe também que esses investimentos são investimentos de risco e V. Ex.a sabe - tem obrigação de saber! - que os investimentos de risco, em qualquer país do mundo, têm de ter uma taxa de retorno mais alta.
V. Ex.a sabe - tem obrigação de saber! - que, por exemplo, os países nórdicos, que são considerados países em que a equidade fiscal é campeã, relativamente à tributação geral dos rendimentos de capitais tomaram a decisão de, em tudo o que é tributação dos rendimentos de capitais, favorecer tributação mais baixa e favorecer tributação a taxa liberatória.