24 DE OUTUBRO DE 1997115Conforme se lê na exposição de motivos, a liberdade de circulação é um direito fundamental consagrado constitucionalmente no artigo 27.°, com tutela reforçada conferida pelo artigo 18." da Constituição e cujas excepções são igualmente fixadas na lei fundamental. São elas, nos termos da recente revisão constitucional, as seguintes:a) Detenção em flagrante delito;¿7) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos;c) Prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente;e) Sujeição de um menor a medidas de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente;f) Detenção por decisão judicial-em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante autoridade judiciária competente;g) Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo estritamente necessários;h) Internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente.J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira definem o direito à liberdade, decorrente do contexto global do artigo 27.°, como o «direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, ou seja, direito de não ser detido, aprisionado, ou de qualquer modo fisicamente confinado a um determinado espaço ou impedido de se movimentar [...]» (J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.° ed., p. 184).Lê-se adiante que «o direito à liberdade engloba, fundamentalmente os seguintes subdireitos: a) direito de não ser detido ou preso pelas autoridades públicas, salvo nos casos e termos previstos neste artigo; b) direito a não ser aprisionado ou fisicamente impedido ou constrangido por parte de outrem [...]» e ainda que «no plano exterior às relações cidadão-Estado, a violação do direito à liberdade consubstancia os crimes de sequestro, rapto, coacção física, etc. [...]».A liberdade, máxime a liberdade de circulação, pode ser restringida quando imperativos da sociedade assim o exijam e estritamente nos casos tipificados na Constituição. • A aplicação em concreto de qualquer restrição à liberdade de movimentação deverá não só ser adequada à situação em causa, como proporcional ao perigo ou dano que se pretende prevenir. Assim, qualquer privação da liberdade dos cidadãos fora dos casos previstos e permitidos por lei, serão claramente ilegais e mesmo inconstitucionais.No entanto, só consubstanciam crimes as práticas expressamente tipificadas como tal, razão pela qual, em face da gravidade e do prejuízo causado à sociedade, a presente, uúciativa legislativa se propõe criminalizar os mais graves atentados à liberdade de circulação.Em confronto com o direito de circulação nas situações objecto da iniciativa em análise, encontramos os direitos fundamentais da «liberdade de expressão e informação» (artigo 37.° da Constituição) e o «direito de reunião e de manifestação» (artigo 45.° da Constituição), gozando ambos da mesma tutela reforçada conferida pelo artigo 18.° da Constituição, logo, preceitos directamente aplicáveis.O direito de expressão, enquanto «direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio» (n.° 1 do artigo 37.°), é desde logo, e em primeiro lugar, a liberdade de expressão, isto é, o direito de não ser impedido de exprimir-se. Esclarecem, mais uma vez, J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira que, enquanto «direito negativo ou direito de defesa, a liberdade de expressão é uma componente da clássica liberdade de pensamento, que tem outras dimensões [...], em certa medida, na liberdade de reunião e manifestação» (idem, ibidem, p. 225).O artigo 54.°, n.° I, da Constituição determina que «os cidadãos têm o direito de reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização».Mais especificamente, o n.° 2 do artigo 54." dispõe que «a todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação». Conforme explicam os autores supramencionados, o direito de manifestação, ao contrário do direito de reunião, não é, necessariamente, um direito colectivo, tem de revestir uma forma de exercício público, supõe a expressão de uma mensagem dirigida contra ou em direcção a terceiros e serve normalmente propósitos ou motivações políticas.Não carecendo de autorização prévia, as manifestações devem, no entanto, obedecer a determinados requisitos, como sejam a comunicação prévia, por forma a «permitir à autoridades públicas fazer o que delas dependa para que a manifestação que decorra sem incidentes (v. g. regularizar o trânsito, prevenir contramanifestações e garantir a segurança)» (idem, ibidem, p. 254).Admite-se inclusivamente a manifestação espontânea como uma das formas mais comuns de exercício do direito de manifestação, mas a todo o tipo de exteriorizações de opiniões está sempre e inabalavelmente subjacente a exigência do carácter pacífico e da ausência de armas como único limite substancial à liberdade de manifestação.Contrapondo os dois direitos fundamentais, verificamos que ambos podem ser objecto de restrições perante situações taxativamente previstas na lei e que, por outro lado, se pode dar o caso de essas liberdades fundamentais se cercearem e restringirem mutuamente.Procedendo-se a uma hierarquização, se é que tal é possível, destes direitos e liberdades, podemos concluir que a liberdade de expressão e manifestação, numa democracia, nunca deverá sobrepor-se à liberdade de circulação dos demais cidadãos.Nestes termos, somos do seguinteParecerA proposta de lei n.° 125/VII preenche os requisitos constitucionais e regimentais necessários para subir a Plenário.Lisboa, 20 de Outubro de 1997. — O Deputado Relator, Jorge Ferreira. — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.