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O diploma estabelece, a nosso ver, uma injusta desigualdade de tratamento, deixando de fora outras pessoas lesadas por transfusões de sangue ou produtos seus derivados, realizadas em estabelecimentos públicos de saúde, bem como hemofílicos que, eventualmente, não tenham sido tratados com produtos importados.
É no sentido de contornar esta situação que propomos a alteração ao artigo 1.o, n.o 1.
A segunda proposta prende-se com o artigo 3.o, n.o 1, alínea d), manifestamente injusta. É inaceitável que o Estado, uma das partes no litígio a submeter ao tribunal arbitrai, possa vir, legislativamente, limitar o montante das indemnizações a atribuir. É inadmissível que o Estado utilize o poder legislativo como meio de limitar os poderes de um tribunal perante o qual o mesmo Estado será réu.
É nesse sentido, também, que propomos a esta Câmara a retirada da referida alínea do articulado do decreto-lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As vítimas de actos praticados por instituições de saúde têm direito a um sistema célere, eficaz e adequado, que, dentro dos valores da dignidade humana, as ressarceie. No entanto - como no caso presente -, o tempo já perdido aconselha a que tentemos melhorar as soluções encontradas, minimizando as injustiças e permitindo celeridade.
Os hemofílicos contaminados com o vírus da SIDA não podem esperar mais.
Muitos já não vivem, mas muitas das suas famílias e aqueles que ainda resistem vivem horas dramáticas de sobrevivência, a que não podemos ficar indiferentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Analisamos hoje o pedido de ratificação do Decreto-lei n.o 237/93,
5 DE FEVEREIRO DE 1994 1193de 3 de Julho, que prevê a celebração de convenções de arbitragem com os doentes infectados com o vírus da imunodeficiência humana (VIH).
Em primeiro lugar, gostaria de realçar o facto de o Governo, finalmente, assumir a responsabilidade de que foram administrados, em hospitais públicos, produtos derivados do sangue que foram susceptíveis de transmitir a infecção pelo vírus da SIDA. Responsabilidade de que o Governo se alheou durante anos, mais concretamente a partir do Governo em que era responsável pelo Ministério da Saúde a Dr.a Leonor Beleza.Protestos do PSD.Numa breve apreciação do diploma em análise, brevidade a que estamos obrigados por limitações do tempo que nos é imposto pela grelha atribuída aos partidos políticos, queremos realçar alguns aspectos.
Em primeiro lugar, o n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 237/93 prevê que só os hemofílicos que tenham sido contaminados com medicamentos derivados do plasma humano importado, repito, importado, têm direito a pretender a indemnização devida.
Trata-se de uma limitação grave e incompreensível, pois ficam de fora não só doentes portadores de outras doenças, que não hemofílicos, como também muitos doentes a quem tenham sido administrados produtos derivados do sangue, mas de origem nacional.
Em segundo lugar, o Governo, ao impor o julgamento sob a equidade, está a excluir a hipótese de recurso para outras instâncias, o que impossibilita, à partida, que qualquer doente hemofílico contaminado, que veja a sua pretensão à indemnização indeferida, possa questionar a decisão tomada.
Também aqui, existe uma limitação grave da possibilidade de recurso judicial de uma qualquer decisão eventualmente injusta.
Em terceiro lugar, o Governo, ao impor uma quantia, manifestamente insuficiente, de 12000 contos, está a obrigar o tribunal arbitrai a aplicar a justiça dentro dos limites que lhe impõe, o que é um verdadeiro absurdo, pois se, por um lado, o Governo confere ao tribunal arbitrai o poder de reconhecer o direito à indemnização, por outro, retira ao mesmo tribunal o poder de atribuir a quantia que entenda justa.
Na realidade, não se compreende esta injusta e absurda limitação, pois as perdas e os danos variam de caso para caso e só após uma avaliação aprofundada de cada situação é que se pode dar uma resposta justa. Não se pode estar limitado, à partida, por um conceito de mera esmola misericordiosa. A dignidade do ser humano tem aqui uma palavra a dizer.
Finalmente, o n.o 2 do artigo 3.o do referido decreto-lei, fixa em três meses o prazo para as declarações de adesão, prazo manifestamente insuficiente para situações tão delicadas e tão melindrosas como estas.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo este processo dos doentes hemofílicos contaminados com o vírus da SIDA, arrasta-se, inexplicavelmente, desde o ano de 1986, sendo na altura Ministra da Saúde a Dr.a Leonor Beleza.
Durante anos e anos, o Governo/Ministério da Saúde fugiu à responsabilidade de assumir que doentes hemofílicos tinham contraído SIDA em unidades hospitalares dos serviços públicos de saúde.
Durante anos e anos, os sucessivos responsáveis pelo Ministério da Saúde olharam para este drama com uma indiferença angustiante e revoltante.
O primeiro alerta foi dado em 28 de Janeiro de 1986, através da Associação Portuguesa dos Hemofílicos.
Em 12 de Maio do mesmo ano, remetem à Sr.a Ministra da Saúde a documentação, então, enviada à comissão técnica de adjudicação do Ministério da Saúde, alertando para o facto de, na Áustria, não serem utilizados os produtos de uma firma fornecedora e candidata a um concurso global.
Em Junho, por iniciativa da Associação Portuguesa dos Hemofílicos, decidem enviar lotes seleccionados, por amostragem cega, a laboratórios estrangeiros conceituados, para análise.
Em Julho do mesmo ano de 1986, remetem cópia do processo à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e pedem para ser recebidos pessoalmente, mas não têm nem entrevista, nem resposta.
Em Setembro seguinte, insistem e acusam o Ministério da Saúde de agir com indiferença e passividade. Muitas vidas humanas estavam em jogo.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Isto é dramático!O Orador: - Em 10 de Dezembro, chegam os dramáticos resultados: o lote 810536 é positivo.
De imediato, nesse mesmo dia, a Associação Portuguesa dos Hemofílicos comunica ao Ministério da Saúde esses resultados e pede que sejam imediatamente retirados os lotes infectados, insistindo na necessidade da sempre adiada entrevista. Dois dias depois, nova insistência.
Angustiada perante tanta indiferença e tanta irresponsabilidade, a Associação Portuguesa dos Hemofílicos envia, ela própria, uma circular aos serviços de sangue e aos serviços farmacêuticos de todos os hospitais distritais, alertando para o produto infectado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só em 24 de Fevereiro de 1987, isto é, passado mais de um ano desde o primeiro alerta, é que o Ministério da Saúde «acordou». Uma circular da Secretaria-Geral pede para retirar o lote infectado. Tarde demais! O lote infectado já tinha sido consumido na totalidade.
Mais uma vez aqui estamos a lembrar estes factos, mais uma vez aqui estamos a exteriorizar a nossa indignação perante tanta irresponsabilidade e tanta negligência.
Passaram-se sete anos e ninguém quis assumir a responsabilidade desta verdadeira tragédia.
Os sucessivos governos de Cavaco Silva e o partido maioritário que os sustenta - PPD/PSD - branquearam os verdadeiros responsáveis. Para eles, a responsabilidade não tem rosto nem nome.
Acontece mesmo neste Portugal, os responsáveis por estes e outros graves factos serem «maquilhados» de gente de bem e, despudoradamente, «fardarem-se» de «maiores defensores do bem público». Tudo foi, é e será feito para bem do povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, pressionado pela Associação Portuguesa dos Hemofílicos, pelos partidos políticos, pela opinião pública em geral, decidiu, então, ter um gesto de misericórdia e criou o tribunal arbitrai. Pôncio Pilatos não faria melhor!
Um decreto-lei como o que hoje aqui analisamos, com estas lacunas, com estes condicionalismos, com estas
1194 I SÉRIE - NÚMERO 36limitações que expressei no início da minha intervenção, não pode ter o nosso apoio.
O que se pede ao Estado é que seja sério, humano e justo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, ouvi, com atenção, a sua exposição e não posso deixar de referir o modo pouco sério e alarmista com que o Sr. Deputado trouxe este problema a esta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esquece o Sr. Deputado que, em 1985 e em 1986, em face da tecnologia de então, não era possível dizer se aqueles lotes eram ou não positivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado sabe ou não que foram feitas análises e que deram um resultado negativo? Sabe ou não que só com as técnicas ulteriores é que se veio a comprovar que eram positivas?
O Sr. Deputado vem aqui dizer que houve irresponsabilidade e negligência, quando, pelo contrário, o Governo e o PSD sempre estiveram atentos e sempre foram os primeiros a procurar a verdade sobre este assunto.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Não é verdade!O Orador: - Portanto, a pergunta que lhe faço é a seguinte: com a técnica de então, sabe ou não que os lotes davam resultados negativos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Andrade, quero agradecer-lhe a oportunidade que me deu de falar novamente neste assunto.
Gostava de lembrar-lhe que tudo aquilo que eu disse está comprovado, pois há documentação escrita. A Associação Portuguesa dos Hemofílicos, desde Janeiro de 1986 que vinha alertando o Ministério da Saúde para este facto, tendo conhecimento de que, na Áustria, determinada firma farmacêutica comercializava estes produtos e o próprio Governo austríaco havia decidido que não lhe entregaria mais nenhum concurso.
Nessa altura, e porque isso lhes foi exigido, foi enviada ao Ministério da Saúde documentação comprovativa, a fim de que a própria embaixada portuguesa na Áustria certificasse essa documentação. Tudo isso foi entregue no Ministério da Saúde.
Em 1986, a própria Associação Portuguesa dos Hemofílicos substituiu-se à responsabilidade do Ministério da Saúde, ao enviar esses lotes para análise.
Em Dezembro de 1986, a Associação tem em seu poder os resultados positivos do lote e, nesse mesmo dia, envia-os ao Ministério da Saúde. Nem assim! Só em Fevereiro do ano seguinte, isto é, em 1987, mais de um ano após o momento em que foi alertado pela Associação Portuguesa dos Hemofílicos e depois mesmo de a própria Associação ter dado a conhecer tais resultados, é que o Ministério da Saúde os remeteu a todos os hospitais, aos serviços farmacêuticos e aos laboratórios.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso são abordagens demagógicas!O Orador: - Parece-me que o Sr. Deputado Fernando Andrade, pela convivência que temos tido na Comissão de Saúde, tem sido cuidadoso na apreciação destes factos. Mas convido-o a fazer uma leitura rigorosa desta documentação, porque a situação é de tal maneira grave que merece uma atenção especial. Deverá ponderar e proceder à análise de dados que estão confirmados e que não foram inventados e, depois de estudar esta situação, submeta novamente esta matéria à apreciação do Plenário da Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Lopes Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe ao Governo definir orientações gerais ou, quando for caso disso, tomar medidas concretas que acautelem e favoreçam o pleno exercício da actividade da prestação de cuidados de saúde ou impeçam a criação e desenvolvimento do perigo para a saúde pública. Foi o que responsavelmente se fez.
Vejamos os factos.Foi em 1985 que os problemas da imunodeficiência adquirida surgiram junto dos hemofílicos e, em Julho desse ano, a Associação Portuguesa de Hemofílicos entrega uma carta à Comissão Nacional de Hemofilia com sugestões de medidas de segurança a adoptar. De referir que, em Portugal, o teste de HTV foi usado a partir de Setembro de 1985 e o de HIV 2 a partir de 1986.
Em Setembro de 1985, num ofício da Secretaria-Geral do Ministério, são feitas exigências qualitativas às firmas fornecedoras na sequência, aliás, de um projecto de recomendação elaborado pelo Comité de Peritos de Transfusão, aprovado em Maio de 1985 pelo Comité de Saúde Pública do Conselho da Europa para ser submetido ao Comité de Ministros, em Setembro.
De acordo com os conhecimentos técnico-científicos da altura, as condições exigidas neste ofício eram correctas e, curiosamente, coincidentes com o solicitado na carta de 28 de Novembro de 1985 da Associação Portuguesa de Hemofílicos ao Ministério da Saúde.
Também logo, em 1985, foi organizado um concurso só para aquisição deste tipo de produtos e convocada, para o efeito, uma comissão técnica constituída por peritos e especialistas de imuno-hemoterapia. A aquisição de produtos de Factor VIII processava-se, desde 1983, integrada num concurso de medicamentos igualmente a pedido da Associação Portuguesa de Hemofílicos.
No primeiro semestre de 1986, verifica-se que os critérios usados para a escolha de concentrados, vistos à luz dos conhecimentos da época e das especificações exigidas pela legislação existente, não só foram cum-
5 DE FEVEREIRO DE 1994 1195pridos como excedidos. Nessa altura, a comissão técnica toma uma decisão e, em 29 de Janeiro de 1986, o concurso é homologado e a adjudicação repartida em partes iguais por duas firmas, a já citada firma austríaca e uma firma nacional importadora.
Com eventuais interesses directos, uma das firmas faz chegar recortes de jornais e de revistas que se referiam à apreensão de lotes de imunoglobulina e de albumina humana relativos à outra firma concorrente, mas não ao Factor VIII.
Na sequência de uma proposta do Instituto Português do Sangue e do Grupo de Trabalho da SIDA, veio a ser proferido o despacho ministerial n.o 12/86, de 18 de Abril, determinando a efectivação urgente de* medidas de controlo, aliás, já anteriormente decididas. O concurso do segundo semestre é também feito com condições especiais.
Estes são os factos objectivos documentados e reveladores de que foram adoptadas as medidas que o estado de conhecimento sobre estas matérias impunha. Ou seja, apesar das limitações técnico-científicas do momento, no que diz respeito à segurança dos testes a praticar em sangue e derivados, em Portugal, foram seguidas, por vezes com antecipação, as regras internacionais então reconhecidas como correctas. É de salientar neste domínio o papel de relevo e de responsabilidade desempenhado pela Associação Portuguesa de Hemofílicos junto dos vários serviços, chamando a atenção e manifestando a grande preocupação reinante em todo o mundo sobre os riscos da terapêutica dos hemofílicos com derivados de sangue.
Um segundo ponto importante que é necessário salientar aqui diz respeito ao facto de ser provável que a maioria dos hemofílicos se tenha infectado antes da disponibilidade das técnicas de detecção do vírus e da inactivação, à semelhança do que aconteceu no resto do mundo. Havendo, todavia, como reconhece o relatório do grupo de trabalho, alguns doentes em relação aos quais não possa ser estabelecida uma relação linear entre a administração do produto e a seropositividade, esta eventualidade não pode ser excluída.
É, portanto, neste contexto que vem a ser aprovado o Decreto-Lei n.o 237/93, de 3 de Julho. Reconhecendo a incapacidade do normal funcionamento dos mecanismos de ordem jurídica, designadamente, pela dificuldade de estabelecer uma consistente relação causa-efeito e não providenciando de forma adequada a reparação da vida destes doentes que tenham sido, eventualmente - o que sublinho -, contaminados pelo vírus da imunodeficiência humana, este diploma veio estabelecer um mecanismo alternativo ao recurso aos tribunais como medida de apoio aos hemofílicos infectados no prosseguimento, aliás, de medidas já anteriormente adoptadas, como foi o caso do fundo de apoio social aos hemofílicos infectados com HIV 1 e 2. Este conjunto de medidas é, em nosso entender, uma forma de reparação da afecção, as quais merecem compreensão, respeito e solidariedade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Peixoto, Ferraz de Abreu e João Rui de Almeida. Lembro apenas aos Srs. Deputados do PS que dispõem de alguns minutos cedidos por Os Verdes e pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, antes de mais, gostaria de lhe dar uma saudação muito especial, porque julgo que é a primeira vez que está nesta Casa.
Sr. Secretário de Estado, começaria por salientar o facto de não se ter falado propriamente do presente e do futuro, continuando a encarar-se este problema falando-se muito do passado. Admito que já foi aqui referido por muitas vezes, admito que é importante, mas neste momento preocupo-me mais com o futuro destes hemofílicos e preferia que se avançasse nesse sentido, deixando-se para trás aquilo que, ao fim e ao cabo, pode ser discutível, isto é, se tecnicamente, naquela altura, era possível ou não admitir que o sangue estava afectado. No entanto, continuo a considerar como uma lamentável e censurável omissão a atitude do Governo da altura, que não suspendeu imediatamente a administração do Factor VIII, após a primeira dúvida que surgiu, mesmo sem confirmação. Se existiam dúvidas, julgo que era dever moral do Governo suspender imediatamente a administração do lote de sangue em causa, até se fazer a prova em contrário, isto é, até se aprofundarem os resultados das análises.
Mas, Sr. Secretário de Estado, não é bem isso que está em causa mas, sim, o método encontrado para compensar, de qualquer forma, os hemofílicos, se isso é possível, ou seja, se será alguma vez possível compensar as pessoas quando estão em causa as suas vidas!
Neste sentido, tendo em atenção que esta equipa do Ministério da Saúde está há pouco tempo em exercício, a pergunta que lhe coloco, Sr. Secretário de Estado, é a de saber se estão ou não dispostos a alterar estas premissas do decreto-lei que regula o tribunal arbitrai. Ou seja, se estão dispostos a retirar o montante máximo imposto, atendendo a que, por todas as razões que expus, não é um limite que o Estado possa impor a um juiz.
Gostava também de saber se estão dispostos a ressarcir outros doentes que, eventualmente, tenham contraído a infecção do vírus da SIDA, após transfusões sanguíneas, ou mesmo alguns hemofílicos que, eventualmente, possam ter contraído a doença quando tratados com produtos nacionais e não importados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, creio que os argumentos dos conhecimentos técnico-científicos invocados não justificam o que se passou. Sou testemunha das diligências feitas pela Associação Portuguesa de Hemofílicos, pois pertencia, nessa altura, à Comissão de Saúde e tive ocasião de os receber várias vezes. Com efeito, em sede de Comissão de Saúde, tive ocasião de testemunhar a total negligência do Ministério da Saúde, na altura, sobre este problema. É indesculpável e imperdoável essa negligência! Mesmo em caso de dúvida, Sr. Secretário de Estado, não acha que deveriam ter sido tomadas imediatamente medidas no sentido de se retirar do mercado esses produtos? Pensa que se hoje aparecer um produto no mercado sobre o qual haja dúvidas em relação ao perigo da sua toxidade, ele não deve ser retirado imediatamente, mesmo antes de todas as análises?
1196 I SERIE - NÚMERO 36A este propósito, gostaria ainda de lhe colocar outras questões: sabe ou não V. Ex.a que na mesma época, em França, com os mesmos conhecimentos técnico-científicos, foram presos os responsáveis por delitos semelhantes e que o próprio Primeiro-Ministro francês acabou por ir ao Senado prestar esclarecimentos no sentido de se averiguar se ele tinha ou não responsabilidades naquela matéria?
Há, realmente, uma diferença extraordinária entre o comportamento adoptado em França e o que se passou em Portugal! Perante isto, acha que agora ainda se deve regatear os dinheiros com as vítimas, ou melhor, com as respectivas famílias, pois uma grande parte dos desgraçados contaminados já morreram?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, antes de mais e porque é a primeira vez que está nesta Assembleia, quero cumprimentar V. Ex.a e desejar-lhe muito êxito no desempenho das suas funções.
Sr. Secretário de Estado, na verdade, a questão que o meu colega de bancada, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, acabou de referenciar é deveras importante. E já que V. Ex.a também falou nesta matéria, sou levado a concluir que, embora naquela altura não fosse responsável, pois não estava ainda no Ministério da Saúde, pelos vistos, estudou-a, devendo ter, certamente, conhecimentos de facto sobre ela.
Em meu entender, o que aconteceu em Portugal não tem propriamente a ver com o facto de haver ou não limitações técnicas laboratoriais para se poder ou não realizar essas análises. A questão central - e peço ao Sr. Secretário de Estado que confirme se estou ou não certo- está directamente ligada ao facto de, em Janeiro de 1986, a Associação Portuguesa de Hemofílicos ter alertado o Ministério da Saúde para uma situação que se estava a passar com uma empresa austríaca que estava proibida na Áustria, pelo governo austríaco, de comercializar determinados produtos e que depois veio a ser encerrada.
Assim, Sr. Secretário de Estado, em Janeiro de 1986, independentemente de haver ou não capacidade técnica e laboratorial para realizar análises, foi ou não alertado o Ministério da Saúde? Nos meses seguintes, designadamente em Junho e Julho, houve ou não várias tentativas feitas pela Associação Portuguesa de Hemofílicos, alertando o Ministério da Saúde para esta realidade?
Mas o Governo, em Dezembro de 1986, recebe o resultado dramático da análise feita ao referido lote, que é positivo, e só em Fevereiro de 1987 é que o Ministério da Saúde, por ofício, envia aos hospitais deste país o aleita de que os resultados das análises eram positivos e os lotes deveriam, por isso, ser retirados do mercado.
Ora, tendo já sido consumido o referido lote, gostaria que o Sr. Secretário de Estado respondesse às questões que acabei de colocar e comentasse os dados que referi.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, agradeço as vossa saudações.
Começando por responder ao Sr. Deputado Luís Peixoto e, de certa maneira também ao Sr. Deputado João Rui de Almeida, gostaria de dizer que, em relação à suspensão do lote, do ponto de vista de peritos imparciais e grandes especialistas nesta matéria, não há qualquer actuação culposa ou negligente por parte do Governo português. O que se passou em França é radicalmente distinto do que se passou em Portugal.
No que respeita à suspensão do Factor VII, e para se conhecer globalmente a situação, devo esclarecer que o lote 810 536 foi todo adquirido e entregue ao Hospital de São José. As 500 unidades ficaram a aguardar o certificado de garantia enviado pela firma e só foram administradas após o recebimento desse certificado de garantia.
Quanto à Plasmapharma...O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Uma firma que era uma vigarice!O Orador: - ... e é necessário isentar todo este processo que pode estar eivado de considerações de natureza comercial -, as autoridades sanitárias austríacas fizeram uma vigilância apertada à empresa e retiraram do mercado, efectivamente, dois dos seus produtos: a imunoglobulina e a albumina humana. Muito correctamente, uma comissão de peritos entendeu que, tendo havido essa vigilância apertada e não tendo o Factor VIII - e é esse factor que está em consideração - sido retirado, ele oferecia, por isso, garantias. Isto é, o laboratório foi fiscalizado por autoridades sanitárias do País.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Os conhecimentos técnico-científicos, na altura, não prestavam!O Orador: - Consta do relatório que, na altura em que estas 500 unidades deram entrada nos HCL e foram administradas, já havia pelo menos 38 hemofílicos, dos 107 estudados até então, infectados, isto é, seropositiyos.
É este conjunto de circunstancialismos que deve levar-nos a entender o estabelecimento de uma forma compensatória em circunstâncias onde não existe negligência ou culpa.
Relativamente a este montante máximo, ele é sempre discutível. Está em causa a vida humana, lesões fundamentais, afecções permanentes e o sacrifício das famílias. Só que temos de fazer o seu enquadramento no contexto global da reparação por danos corporais em todo o ordenamento jurídico português e temos de considerar também o que foi estabelecido noutros países em termos de equivalência, designadamente em Espanha.
Naturalmente, é defensável e legítimo aplicar ou poder considerar-se a aplicação de medidas desta natureza a outros doentes, a outras situações afectadas por contacto com os serviços de saúde. Mas isto levar-nos-ia a considerar centenas de milhar de casos. Lembremo-nos que, em Portugal, há 1milhão de internamentos/ano, 40 milhões de consultas/ano, 1 milhão de urgências/ano e todos estes dados são multiplicados por várias práticas médicas, técnicas e de enfermagem.
Embora legítimo no plano abstracto, não é possível encarar sistematicamente uma forma de compensação onde há ausência de culpa. Todavia, não fica, de modo algum, afastado o recurso aos mecanismos normais previstos para situações de prestação de cuidados, das
5 DE FEVEREIRO DE 1994 1197quais, por negligência ou por culpa, tenha resultado a afecção de interesses e direitos dos doentes.
Sr. Deputado João Rui de Almeida, começo por agradecer a saudação que me fez.
Quanto à questão por si colocada, esclareço-o que, de facto, o Ministério da Saúde foi alertado em Janeiro de 1986, tendo posto em marcha, nesse momento, a apreciação técnica e rigorosa da situação de alerta - aliás, como sempre fez em relação a todos os alertas emitidos pela Associação Portuguesa de Hemofílicos - e, repito, observou que as autoridades sanitárias tinham fiscalizado a globalidade do laboratório produtor deste concentrado e que, em relação ao Factor VIU (e só ele está em causa), apenas foram retirados do mercado produtos que não tinham implicação e não estavam a ser comercializados em Portugal. Portanto, foi esta a consideração técnica que fiz. Em minha opinião, este é até mais um processo de defesa.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Registei o facto de o Sr. Secretário de Estado ter entendido que as perguntas que coloquei não mereciam resposta!O Orador: - Sr. Deputado, em França, o caso é completamente distinto. Não tem qualquer comparação!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Mala.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar o pedido de ratificação n.o 95/VI, apresentado pelo PCP, relativo ao Decreto-Lei n.o 237/93, de 3 de Julho, que prevê aceleração de convenção de arbitragem com os doentes infectados com o vírus da imunodeficiência humana (VIH).
O PCP esquece-se, neste pedido de ratificação, de mencionar algumas coisas importantes.
Esquece-se que, possivelmente, muito dos doentes hemofílicos contaminados com o vírus já o eram, já estavam infectados antes das técnicas de detecção do vírus de 1985 e 1986.
Esquece-se de dizer que, em Portugal, sempre foram seguidas as normas internacionais de detecção, manipulação e administração dos produtos provenientes do sangue para tratamento dos hemofílicos.
Esquece-se, ou quer fazer esquecer e quer escamotear esse facto, que não houve qualquer negligência por parte do Ministério da Saúde. Simplesmente, este tinha de agir com ponderação, com resultados na mão e sem alarmismos, tinha de comprovar a veracidade dos factos e não podia, só porque havia um boato, tomar medidas nesse sentido. Portanto, não houve negligência mas, sim, preocupação, rigor e seriedade. Nunca se fugiu à responsabilidade, já que, desde a primeira hora, foram feitos todos os esforços para saber da verdade, a fim de ter os resultados mais fidedignos e procurar, de acordo com a arte, a ciência e os conhecimentos técnicos da altura, proceder da melhor forma. Desde 1985, para o HIV 1, e 1986, para o HIV 2, Portugal seguiu as normas internacionais e, no caso do HIV 2, até foi pioneiro, a nível mundial, na detecção e manipulação deste vírus.
O Decreto-Lei n.o 237/93, de 3 de Julho, é um diploma conjunto do Ministério da Justiça, das Finanças e da Saúde. Demonstra à saciedade a preocupação que o Governo tem e, por isso mesmo, conseguiu congregar num só diploma os três ministérios, no sentido de procurar a reparação ou a minimização dos prejuízos que, eventualmente, sublinho-o, alguém tenha sofrido por ter sido tratado em instituições públicas. Para isso, cria um tribunal arbitrai onde, fugindo às tramitações normais de um tribunal comum, não vai demorar tanto a produção da prova e vai ser mais rápido.
O Governo, com este diploma, visa vários objectivos.
Em primeiro lugar, rapidez. Ou seja, em três meses vai conseguir dar resposta, neste tribunal arbitrai, aos casos que lhe forem apresentados voluntariamente pelos doentes afectados. Os doentes, caso não concordem com esta medida, não estão inibidos de recorrer ao tribunal arbitrai mas, caso concordem, submetem-se-lhe.
Quero referir que dos cerca de 600 hemofílicos existentes em Portugal, 108 estão infectados e, destes, 64 - este número corresponde a cerca de 60% dos hemofílicos infectados - já requereram ao tribunal arbitrai que lhes seja concedida indemnização. Isto significa que os doentes concordam com esta medida e querem que se faça reparação de alguns danos por esta via. Portanto, repito que isto quer dizer que estão de acordo.
Um outro objectivo que constitui uma ajuda facilitadora é o facto de não se carecer de prova. Isto é, num tribunal normal, o doente teria de provar que tinha sido infectado e, para isso, teria de ter ido previamente a um hospital para lhe ser administrado Factor VIII e, posteriormente, ser submetido a análise, demonstrando que já estava infectado aquando dessa administração. Esta prova é difícil e complicada de fazer pelo que, preocupado com isto, o Governo veio dar uma ajuda a esses doentes, facilitando todo este processo.
Por tudo isto, o Governo confiou a um tribunal arbitrai, instalado no Centro de Arbitragem Voluntária da Ordem dos Advogados, a decisão destas questões para que, com facilidade, justeza e rapidez, se chegue a um resultado.
Este diploma tem ainda um outro objectivo que é o de ser solidário e justo, já que, sem se preocupar em encontrar culpados mas compreendendo o problema dos doentes, possibilita de forma rápida, fácil e justa minimizar o sofrimento dos doentes infectados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto, a quem solicito desde já que seja breve.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Andrade, com certeza que essa sua fuga para a frente não faz esconder os factos. Aliás, tenho estado a evitar falar neles, mas quero deixar-lhe uma questão muito concreta.
Em Dezembro, o Ministério da Saúde teve nas suas mãos uma análise que confirmava positivamente que o sangue estava infectado e só em Fevereiro é que publicou um ofício suspendendo a aplicação. São dois meses de diferença, Sr. Deputado, pelo que, mesmo que não possamos vislumbrar outras questões neste problema, julgo que V. Ex.a não tem possibilidade de fugir disto.
No entanto, prefiro reportar-me a uma outra questão que considero muito mais importante e que é a da situação actual.
1198 I SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. Deputado diz que os hemofílicos estão confiantes nesta medida prevista no diploma do Governo e que concordam com ela porque inscreveram-se para serem indemnizados. Ora, não vejo a questão dessa maneira.
O Sr. Deputado deveria descer ao «país real» para ficar a saber que os hemofílicos não estão de forma alguma satisfeitos com esta fórmula que foi arranjada para compensá-los até porque, comparando com as dos países estrangeiros, esta é muito mais injusta, pois as soluções encontradas em qualquer país da Europa foram muito melhores do que em Portugal. Para além disto, os hemofílicos nada mais tinham onde «agarrar-se», pelo que foram obrigados a entrar nisto e, então, como diz o povo, «mais vale um pássaro na mão do que dois a voar». É este o motivo que os levou a aderir à solução preconizada pelo Governo, não tendo sido por uma questão de satisfação e nem sequer é do seu agrado a solução encontrada. Mas não tinham mais nada.
Portanto, Sr. Deputado Fernando Andrade, gostaria que justificasse como é possível que, tendo o Sr. Ministro recebido uma confirmação escrita de que o Factor VIII era seropositivo, só passados dois meses é que suspendeu a aplicação daquele sangue, aliás quando já tinha sido todo administrado.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, antes de continuarmos, dou a palavra ao Sr. Secretário para nos dar conta das escolas cujos alunos e professores estão a assistir à sessão neste momento e que saudamos.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, encontram-se nas galerias, a assistir à sessão, grupos de alunos da Escola Secundária de Linda-a-Velha, da Escola Primária n.o 1 de Urmeira de Odivelas e do Externato «A Minha Escola» de Paço de Arcos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, agradeço-lhe as questões que colocou.
O Sr. Deputado disse que os hemofílicos aderiram a esta medida do Governo porque «mais vale um pássaro na mão do que dois a voar». Ora, eu direi o contrário: com este diploma, o Governo põe «dois pássaros» na mão dos hemofílicos, ou seja, estes têm duas escolhas possíveis, isto é, ou aceitam esta proposta ou recorrem aos tribunais. Portanto, trata-se de uma questão de opção por parte dos hemofílicos.
O Sr. Deputado disse ainda que, no estrangeiro, a solução encontrada foi melhor, mas eu penso que não. Essa solução só parece melhor porque o Sr. Deputado está a fazer a conversão dos montantes que lá são pagos ao câmbio actual das várias moedas, mas é preciso ter em consideração o nível de vida nesses países e, para além disto, o facto de, lá fora, os hemofílicos terem de provar que foram infectados, enquanto que, no nosso país, com este tribunal arbitrai, não é preciso essa prova...O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Informe-se primeiro sobre isso!O Orador: - Esta é, portanto, uma forma muito mais solidária e muito mais justa de resolver o problema, preocupação esta, aliás, sempre presente nos governos do Professor Cavaco Silva...O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Nota-se!O Orador: - É evidente! Os senhores é que querem escamotear estas verdades!
Repito que a solução adoptada quanto ao recurso a tribunal arbitrai demonstra uma grande coragem do Governo ao admitir que é atribuída indemnização aos hemofílicos que «eventualmente» - repare que não diz «que tenham sido infectados» -, possam ter sido infectados...O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Mas hoje sabe-se que foram!O Orador: - Não sei se sabe! Não sei!O Sr. Luís Peixoto (PCP): - À luz da ciência actual, sabe-se que foram infectados!O Orador: - Para se saber se foram ou não infectados é preciso considerar três tempos: primeiro, há os hemofílicos que não são seropositivos; depois, há o tempo em que lhes é administrado produto demonstradamente infectado e, posteriormente, faz-se uma análise que demonstra que foram efectivamente infectados...Protestos do Sr. Deputado do PCP Luís Peixoto.O Orador: - Sr. Deputado Luís Peixoto, sabe bem que isto é rigorosamente verdade e só está a querer escamotear a questão por outros motivos.
Quanto ao lote que foi distribuído ao Hospital de S. José, infelizmente já tinha sido todo consumido quando, em Dezembro, chegou ao Ministério a análise que referiu. Daí que não tenha havido urgência em mandar suspender a administração do referido lote, uma vez que, repito, já nada havia para mandar suspender.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Então para que é que suspenderam?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrada a apreciação do Decreto-Lei n.o 2377 93, o qual, dado terem sido apresentadas propostas de alteração, baixa à respectiva Comissão para apreciação.
Vamos dar início à apreciação do Decreto-Lei n.o 333/93, de 29 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude [ratificações n.os 98/VI (PCP) e 99/VI (PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O decreto-lei hoje em apreciação, submetido a ratificação por iniciativa do PCP, extinguiu o Instituto da Juventude e criou, em sua substituição, o Instituto Português da Juventude. Esta designação tem algo de bizarro. Devo dizer que registo o patriotismo da nova designação, mas não tinha qualquer dúvida sobre a nacionalidade do anterior.
5 DE FEVEREIRO DE 1994 1199Este processo, também já chamado de «reestruturação dos serviços do Instituto da Juventude», tinha sido anunciado há já bastante tempo na Comissão Parlamentar de Juventude pelo Sr. Ministro Adjunto, que, nessa altura, teria inclusivamente tomado posse do cargo há muito pouco tempo, tendo sido, salvo erro, a primeira vez que se apresentou perante essa Comissão nessa qualidade e que anunciou a sua insatisfação quanto ao funcionamento do Instituto da Juventude e a necessidade que sentia de introduzir aí uma reestruturação, cujas linhas essenciais, no entanto, não referiu.
Creio que, posteriormente, foi nomeado um grupo de trabalho para analisar os vários programas em curso na área da juventude, com um prazo limitado para a apresentação do relatório. Devo dizer que requeri, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que me fornecessem as conclusões e os relatórios apresentados por esse grupo de trabalho, não tendo, contudo, recebido, até à data, qualquer resposta.
No Verão passado, mais propriamente para o dia 3 de Agosto de 1993, foi convocado um Conselho Consultivo da Juventude (CCJ), onde tive a oportunidade de participar em representação da JCP. Ora, essa convocação foi feita com cinco dias de antecedência, o que traduz já, de alguma forma, uma incompreensão quanto à dinâmica própria das associações juvenis - e não falo pela organização que fui representar, porque naturalmente temos meios humanos para nos fazermos representar numa reunião desse tipo em qualquer altura do ano. Não deixa, porém, de ser significativo, porque o mês de Agosto é precisamente aquele em que as associações juvenis estão mais ocupadas não propriamente, embora também o possa ser, por motivo de férias dos seus membros mas, sobretudo, porque muitas das suas actividades incidem precisamente nesse mês de Agosto. Portanto, a simples convocação desse CCJ para essa data já traduz algum desrespeito para com a dinâmica própria do associativismo.
No entanto, o maior desrespeito ficou patente no facto de essa reunião ter sido realizada no dia 3 de Agosto e o Conselho de Ministros ter aprovado em definitivo, em 5 de Agosto, ou seja, dois dias depois, de terça para quinta-feira, o documento sobre o qual o CCJ havia sido consultado dois dias antes. Isto tudo com o atropelo flagrante das normas de funcionamento do CCJ, que foram definidas em decreto-lei pelo Governo.O Sr. António José Seguro (PS): - Isso é habitual!O Orador: - Também é significativo o facto de a última reunião desse Conselho, antes dessa mesma reunião de Agosto, ter tido lugar há longos meses e para apreciar o Orçamento do Estado para 1993, numa altura em que a Assembleia da República já o havia aprovado, o que demonstra a importância dada pelo Governo ao próprio CCJ.
Nessa reunião de 3 de Agosto, foram preteridas as mais elementares regras de funcionamento do Conselho. Na realidade, há uma metodologia regimentalmente fixada para que haja uma elaboração de parecer e para que atempadamente as organizações que participam no CCJ possam pronunciar-se sobre as propostas apresentadas. Ora, nesse dia o Sr. Ministro Adjunto quis considerar como audição do CCJ uma troca de opiniões havida ali à volta da mesa, que para a generalidade das associações juvenis aí representadas não poderia de forma alguma significar uma auscultação correcta do CCJ.
No que diz respeito à Assembleia da República, ainda aguardamos que nos seja dada alguma explicação sobre as grandes linhas de reestruturação do Instituto da Juventude, na medida em que, depois desse vago anúncio de que a reestruturação iria verificar-se, o segundo contacto que com ela tivemos foi através da leitura do Diário da República, aquando da publicação do decreto-lei hoje em apreço.
Porém, acima de tudo, importa passar às questões de fundo. As críticas que o Governo reconheceu serem correctas relativamente ao Instituto da Juventude haviam sido feitas por várias organizações de juventude no momento em que ele foi criado. É significativo que, no próprio dia em que o Instituto da Juventude foi extinto, vários órgãos da comunicação social tenham relembrado aquilo que havia sido dito por organizações de juvenis, designadamente pela Juventude Comunista a que pertenço, no momento em que o Instituto da Juventude estava a ser criado. Efectivamente, verificou-se que, anos depois, o Governo veio a reconhecer a justeza destas críticas, particularmente as referentes à burocratização dos serviços do Instituto da Juventude.
Em nossa opinião, quer o Instituto da Juventude quer o Instituto Português da Juventude são entendidos pelo Governo como instrumentos para controlar a actividade do associativismo juvenil e para apoiar selectivamente o, digamos, activismo da juventude através das suas associações representativas, mas acontece que o Instituto da Juventude tornou-se insustentável para o próprio Governo.
Daí que o Governo, face à contestação generalizada a que este vinha a ser submetido, tenha sentido a necessidade de o alterar- reconhecida, aliás e salvo erro, em documentos do penúltimo Congresso da JSD-, o que efectivamente veio a fazer.
A questão que se coloca é a de saber se se este novo instituto representa alguma vontade de apoiar mais o associativismo juvenil. A resposta tem de ser negativa, porque, de acordo com o último Orçamento do Estado, aqui aprovado pela maioria, os apoios ao associativismo juvenil, longe de aumentarem, continuam a ver reduzido o seu peso, quer absoluto, quer relativo.
Por outro lado, também não colhe o argumento de que o Governo pretenderia aumentar a participação da juventude. É significativo que no Instituto Português da Juventude a participação da juventude diminui drasticamente relativamente ao que acontecia no Instituto da Juventude. Que não era grande coisa, diga-se!
O que acontece é que o Conselho Nacional de Juventude - que, aliás, não foi visto nem achado em todo este processo, o que é lamentável!- que tinha o poder legal, conferido pelo Governo através do decreto-lei que criou o Instituto da Juventude, de se pronunciar sobre a nomeação dos membros do Conselho Directivo do Instituto da Juventude deixou de o poder fazer relativamente ao Instituto Português da Juventude.
Foram extintos os Conselhos Consultivos Regionais do Instituto da Juventude e são criados, em sua substituição, uns fora regionais do Instituto Português da Juventude, com uma participação juvenil reduzida a quatro elementos em cada um - já há quem diga aí que cada fórum cabe num Mini -, que não têm o poder que os CCR tinham, que era o de se pronunciarem sobre os apoios que são concedidos pelo Instituto Português da Juventude às associações juvenis da respectiva área.
Portanto, isto representa uma possibilidade maior de discricionaridade e de ausência de fiscalização da par-
1200 I SÉRIE - NÚMERO 36te do Governo quanto às prioridades para os apoios ao associativismo juvenil.
Também o argumento da descentralização, invocado no preâmbulo deste decreto-lei, não se verifica efectivamente, pois é do conhecimento geral que aumentaram os cargos directivos e estão a ser despedidas sumariamente, em vários pontos do País, muitas pessoas que, durante muitos anos, trabalharam junto da juventude, especialmente os colaboradores do Instituto da Juventude que trabalhavam mais directamente com a juventude- há muitos exemplos disso-, e deixou de haver delegações regionais em todos os distritos, havendo uma maior concentração de delegações do Instituto Português da Juventude relativamente ao que existia anteriormente.
O Governo confunde- e, no preâmbulo do decreto-lei, fá-lo deliberadamente- desconcentração com descentralização. Creio que qualquer pessoa que dê os primeiros passos no estudo do Direito Administrativo sabe que a desconcentração não é um processo de descentralização; pelo contrário, é um processo de centralização.
Para terminar, devemos dizer que o Instituto Português da Juventude não só não corrige qualquer uma das grandes dificiências que marcavam o funcionamento do Instituto da Juventude como agrava as essenciais.or outro lado, para além de centralizar mais o Instituto e de diminuir drasticamente a participação da juventude, vem permitir ao Governo aumentar a discricionaridade na atribuição de apoios às associações juvenis e seleccionar politicamente esses apoios.
Aliás, já alguém disse- e creio que esta imagem é sugestiva - que a política de apoios deste Governo e do Instituto Português da Juventude ao associativismo juvenil tem algumas parecenças com um concurso televisivo A Amiga Olga,...O Sr. Luís Nobre (PSD): - Tu vês!O Orador: - ... que, ao que parece, embora não seja espectador, é um programa em que as pessoas são premiadas em função de um diálogo com o apresentador se não disserem «sim» ou «não».O Sr. Luís Nobre (PSD): - Para quem não vê, sabe muito!O Orador: - A única diferença deste concurso em relação ao Instituto Português da Juventude é que este faz uma excepção, isto é, quem disser «sim» é premiado e quem disser «não» não leva qualquer apoio.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tema de hoje é bastante simples. Trata-se de um pedido de ratificação do decreto-lei que cria o Instituto Português da Juventude. O Governo, ao criar, através deste decreto-lei, o Instituto Português da Juventude, extingue o Instituto da Juventude.
Mas a primeira pergunta que se nos põe, que nos causa alguma perplexidade, é o que é que teria levado o Governo a tomar esta atitude de ser necessário um decreto-lei para extinguir o Instituto da Juventude e criar o Instituto Português da Juventude, sabendo que, no mínimo, isso acarretaria enormes despesas em cartões, placas, papel timbrado, envelopes, etc.