204 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.04.21 Processo n.o 2608Requerente: Universidade de Aveiro / Serviços de Acção Social da U AI — O pedido1 — Os Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro (SAS/UA), entidade com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, solicitaram àquela Universidade «o fornecimento de alguns elementos da base de dados de alunos (de cursos de graduação e de pós-graduação), docentes e demais funcionários da Universidade de Aveiro, tendo em vista o processo de identificação dos utentes do Pavilhão e Pista de Atletismo do Campus Universitário de Santiago», naquela cidade.«A informação pretendida compreende os seguintes dados: nome, número mecanográfico, curso, serviço ou departamento, ano de matrícula, nacionalidade, estatuto do aluno, fotografia, morada, morada electrónica e contacto telefónico».2 — Por ter dúvidas quanto à possibilidade de, legalmente, facultar o acesso pretendido, a UA submeteu o assunto à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), para efeitos de emissão de parecer.II — O direito1 — O artigo 7.o, n.o 1, da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)1 estabelece a regra geral de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, documentos estes cujo regime de acesso é, assim, generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido — cfr., também, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da LADA.2 — Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais — cfr.artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada —, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8.o, n.o 1, da LADA).Fora destes casos, os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que obtenham da CADA — entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo -, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento — cfr. artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c), todos da LADA.Refira-se, desde já — e sem prejuízo de, adiante, se voltar a esta ideia —, que, no quadro da LADA, serão de classificar como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo ou interior de um indivíduo, como por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham opiniões negativas sobre a pessoa (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares), os que traduzam descontos no respectivo vencimento2, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial3.3 — A questão estaria solucionada se, aquando da respectiva inscrição como «utentes do pavilhão e pista de atletismo do Campus Universitário de Santiago», as pessoas conferissem aos SAS/UA autorização escrita para estes Serviços obterem, junto da Universidade, o acesso aos dados referidos.Porém, não tendo assim acontecido, importa ver se o nome, o número mecanográfico, o curso, o serviço ou departamento, o ano de matrícula4, a nacionalidade, o estatuto do aluno5, a morada, a morada electrónica, o contacto telefónico e a fotografia — todos de capital importância no quadro do pedido formulado pelos SAS/UA — recaem (ou não) no âmbito da reserva da intimidade da vida privada, isto é, se integram (ou não) a noção                                                            1 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho, que a republicou com as alterações entretanto introduzidas.2  Os vencimentos que decorram do exercício de funções públicas não têm carácter reservado.3 Como se disse no Parecer n.o  121/80, de 23 de Junho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (parecer publicado Diário da República, II Série, de 25 de Fevereiro de 1982, e no Boletim do Ministério da Justiça, n.o  309, páginas 121 e seguintes), «a reserva da vida privada que a lei protege compreende os actos que devem ser subtraídos à curiosidade pública, por naturais razões de resguardo e melindre, como os sentimentos, os afectos, os costumes da vida e as vulgares práticas quotidianas, as dificuldades próprias da difícil situação económica e as renúncias que implica (...)».4 Segundo a UA, «o «ano de matrícula» pretende determinar se o aluno em causa permanece matriculado na Universidade (...), o que pressupõe uma permanente actualização dos dados, dessa forma se impedindo que ex-alunos continuem a utilizar os espaços desportivos» da UA.5 Confrontada por esta Comissão quanto ao significado atribuído a «estatuto do aluno», a Universidade de Aveiro veio dizer que essa expressão visa «considerar o particular regime de frequência em que se considera abrangido cada aluno, a saber: aluno ordinário, atleta de alta competição, militar, dirigente associativo, trabalhador-estudante, entre outros».