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Se alguém cometeu exageros, foi o Sr. Deputado, que questionou: «Porquê só e ou a avó?». Isso é que é pai e não também a tia, a prima um exagero! O Sr. Deputado não disse por que razão as minhas propostas são exageradas. Quanto à quantificação, é evidente que tudo tem de ser quantificado, dependendo da perspectiva com que se quantifica. As quantificações a que temos sido sujeitos, por este Governo, nesta matéria levaram-nos à presente situação. Devem ser quantificações que nada têm a ver com as necessidades dos homens e mulheres do nosso país.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana G Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, responderei globalmente às perguntas sobre o chamado carácter economicista da minha intervenção, dizendo desde já e que tudo vai desembocar em regalias materiais. Em nome dos princípios, o que se pede é que se pague sem a contrapartida do trabalho efectivo.
Se atentarmos que nos projectos de lei em discussão se fala, designadamente, de faltas justificadas, de a faltosa participar nos lucros, dever ter os prémios de assiduidade quando fica em casa e os prémios de produção como se estivesse a prestar trabalho efectivo, de os direitos e regalias não poderem ser diminuídos e de o subsídio de maternidade não dever ser igual ao da doença, mas de 100 %, verificamos que tudo isso são artigos economicistas com que estão recheados os projectos de lei apresentados pelo Sr. Deputado Mário Tomé, pelo PCP e pelo PS. Todos esses projectos de lei acabam por bater, no fundo, na questão de saber «como é que pagamos esses princípios», porque se não houvesse problema em pagar os nobres princípios, o PCP, naturalmente, não os quereria e também o PS os não quereria ou não quereria tantos e tão depressa.
Como, de qualquer modo, tudo isto vai acarretar encargos, vai efectivamente comportar mais despesas, tenho de falar deles, o que não quer dizer, de forma alguma, que tenha uma visão economicista do assunto, porque todos estes projectos de lei se destinam exactamente a garantir um rendimento às mães ou aos pais, enquanto não podem - por razões sociais e benéficas para a sociedade, principalmente para um país como o nosso que, como aqui foi dito pela Sr.a Deputada Leonor Beleza, luta até com problemas demográficos - retomar o trabalho. Precisamente por isso, foi ainda aqui dito pela mesma Sr.a Deputada que deveríamos adoptar medidas que facilitem a fecundidade e o aumento demográfico.
Se se parasse por aí, ninguém estaria contra. Mas a única coisa que resulta dos projectos é que tudo o que neles se preconiza vai sempre trazer encargos para alguém, ou seja, para as empresas (quem paga) ou para a Segurança Social. Não é, pois, com o espantalho do economicismo que me metem medo.
O problema é diferente. Disse a minha amiga Sr.a Deputada Elisa Damião que há quatro anos falámos da mesma forma. Infelizmente, verificamos que desde há quatro anos cada vez aumenta mais o número de empresas em degradação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é por causa dos direitos sociais!O Orador: - Quando há três anos eu falava das empresas que não podiam pagar esses encargos, hoje - não deixará de concordar comigo - são muitíssimas mais as que vão abrir falência e fechar as suas portas, descontando as que já não abriram depois das férias ou estão a despedir neste momento o seu pessoal.
Eu tinha razão quando, há quatro anos, dizia: «Cuidado, para não criarmos problemas que amanhã, daqui a um, dois ou três anos, poderão agravar a situação das empresas!». Estamos, pois, conversados sobre este aspecto.
Não apresentámos qualquer projecto sobre a matéria por termos a consciência da situação actual da Segurança Social e do tecido empresarial. Se eu próprio estou aqui a criticar estas medidas e a pedir para sermos realistas, seria pura hipocrisia apresentar projectos para os quais sabíamos de antemão que não poderíamos obter o consenso da generalidade da sociedade portuguesa. Foi por esta razão que não apresentámos qualquer projecto.
No momento em que houver condições para apresentar projectos não só quanto aos princípios, mas também sobre a forma como os mesmos poderão ser postos em prática, o CDS-PP não deixará, naturalmente, de os apresentar. Foi, aliás, o CDS-PP o primeiro partido a apresentar nesta Assembleia um projecto relativo à lei de bases da família, que nunca chegou a sair das gavetas da respectiva comissão especializada. Nessa lei de bases da família encontrarão VV. Ex." muitos dos princípios que agora estão vertidos, de modo avulso, nos projectos em debate.
No que respeita às questões suscitadas pela Sr.a Deputada Leonor Beleza, o que perguntei ao Sr. Deputado Mário Tomé foi uma pequena provocaçãozinha. Se pode dizer que o direito é transmissível e que, por isso, a mãe livremente o pode transmitir, a verdade é que pelo menos não pode dar ao pai a alegria de amamentar o filho como a mãe o alimenta...Risos do PSD e do PS.Não é certamente por causa disso, mas nem sempre o pai pode ter as mesmas alegrias. Poderá ter todas as outras, mas essa não.
11 DE NOVEMBRO DE 1993 307A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - Pelo menos «freudianamente», não terá o prazer de amamentar o seu filho.
Quanto a saber quem é que sofre no mercado do trabalho, estou consigo, Sr.a Deputada. Não é por causa da gravidez ou deste tipo de licenças que a mulher é discriminada. A mulher é discriminada por várias outras razões!Vozes do PSD: - E por esta também!O Orador: - Por quase todas as razões!
Por isso mesmo, essa é mais uma razão a meu favor. Se há tantas razões para discriminar a mulher, por que é que teremos de dar mais razões para o empregador dizer que não vale a pena manter o emprego da mulher, porque lhe terá de pagar trabalho sem produtividade e com encargos?!
Era isso o que estava a dizer. O argumento volta-se, como boomerang, contra aqueles que dizem que as discriminações são muitas e que por causa destas elas não irão aumentar. Foi isso o que quis dizer. De resto, concordo em que as discriminações são para banir.
Houve, por outro lado, uma melhor interpretação do meu pensamento, ou seja, do que eu dizia há três ou quatro anos e do que digo agora, porque a posição de fundo é a mesma.(O Orador reviu).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra,, declaro encerrado o debate dos projectos de lei n.os 101/VI, 104/VI e 166/VI, pelo que passamos ao último ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do projecto de lei n.o 253/VI (PS) - Valorização do ensino das línguas e da educação tecnológica no 3.o ciclo do ensino básico.
Nos termos regimentais, o debate irá iniciar-se com uma síntese do relatório elaborado sobre o referido diploma.
Para apresentar essa síntese, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira, relatora do projecto de lei em discussão.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 253/VI - Valorização do ensino de línguas e da educação tecnológica no 3.o ciclo do ensino básico, apresentado pelo PS, propõe-se alterar o Decreto-Lei n.o 286/89, com a valorização do ensino de línguas estrangeiras e da educação tecnológica no curriculum do 3.o ciclo do ensino básico.
Invoca como fundamentos o não cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e do recomendado no Tratado da União Europeia, os desajustamentos do Decreto-Lei n.o 286/89 relativamente ao disposto na dita lei de bases e a recriação de vias de desigual prestígio social.
No seu ponto 2, este relatório dá conta das razões apresentadas pelos autores do projecto de lei para a valorização do ensino de línguas e da educação tecnológica no curriculum do 3.o ciclo do ensino básico.
Refere em seguida as propostas do documento em apreço, propostas que contemplam: a iniciação de uma segunda língua estrangeira curricular, com a duração semanal de três horas; a criação de uma área de educação artística e tecnológica, com uma duração semanal de quatro horas, de que façam parte as disciplinas de educação visual, educação tecnológica e educação musical, a ser organizada de acordo com o projecto educativo e os recursos das escolas; o estabelecimento de um plano de curto prazo para oferta generalizada da disciplina de educação musical.
Seguidamente, o relatório explana alguns pontos do conteúdo do Tratado da União Europeia e da Lei de Bases do Sistema Educativo relacionados com a matéria em apreciação.
No seu ponto cinco, este relatório inclui dados obtidos, através da Rede Eurydice, sobre a inclusão de línguas estrangeiras e educação tecnológica nos currículo do mesmo nível de ensino nos restantes países da União Europeia, verificando-se que é muito variável.
No tocante às consequências que poderão advir de uma eventual aprovação e aplicação do documento em apreço, é entendimento da Comissão que elas se relacionam com a formação inicial e contínua dos professores; com a reconversão de espaços; com os equipamentos técnico-educativos; com a nova concepção e acrescida produção de materiais, com a reprogramação e reajustamento de cargas horárias; e com a adequação aos interesses da comunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a síntese, que acabo de fazer, do relatório que elaborei, passarei a ler, textualmente, a sua conclusão e o parecer.ConclusãoA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, analisada a matéria exposta no projecto de lei n.o 253/VI, conclui, por unanimidade dos grupos parlamentares presentes (PSD, PS e PCP), que as questões levantadas no documento em apreço, relativamente ao ensino da segunda língua estrangeira e da educação tecnológica nos planos curriculares do 3.o ciclo do ensino básico, são pertinentes.
Não se verifica, no entanto, igual acordo no tocante às propostas de solução apresentadas.ParecerO projecto de lei n.o 253/VI, da iniciativa do PS, sobre «Valorização do ensino de línguas e da educação tecnológica no 3.o ciclo do ensino básico», preenche os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário.
Sr. Presidente, finalmente, fazem parte deste documento as posições dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do PCP relativamente ao projecto de lei em apreciação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.O Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debater a reforma curricular, no que diz respeito ao ensino básico, significa interrogarmo-nos sobre o que se aprende e sobre as competências que se pretende que todos os cidadãos portugueses adquiram na escolaridade obrigatória, significa analisar a cultura que se quer proporcionar aos alunos e as formas de hierarquização dos saberes.
A Assembleia da República não devia ter sido excluída do debate sobre a reforma curricular, tão relevante para o futuro do País, tratando-se de uma matéria onde é essencial a construção de consensos.
O projecto de lei que hoje apresentamos baseia-se na defesa de uma escola obrigatória, organizada de acordo com princípios de igualdade de oportunidades, onde a cultura tecnológica ocupe um lugar significativo e onde exista um ensino de línguas de qualidade, honrando as tradições culturais portuguesas e proporcionando aos alunos um instrumento de comunicação essencial numa Europa de livre circulação, de acordo com o Tratado da União Europeia.
308 I SÉRIE - NÚMERO 10Tem ainda como objectivo incentivar e desenvolver a educação artística.
Foi um erro grave colocar-se a educação tecnológica em alternativa com uma seguida língua estrangeira e com a educação artística no 3.o ciclo do ensino básico.
Em primeiro lugar, porque induz escolhas dependentes da origem social dos alunos. Com efeito, os alunos provenientes dos meios sociais mais desfavorecidos têm tendência para optar pela educação tecnológica, o que origina a criação de vias de desigualdade do ensino básico, indesejável prestígio social no ensino, obrigatório.
Em segundo lugar, porque contribui para a licealização, fazendo diminuir as oportunidades de educação tecnológica nas escolas portuguesas e acentuando a hierarquia entre disciplinas.
Em terceiro lugar, porque retira aos alunos que optam pela educação tecnológica a possibilidade de iniciarem a aprendizagem no ensino básico de uma segunda língua, o que vai constituir um handicup numa Europa de livre circulação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A formação proporcionada aos alunos, no ensino básico, comum a todos os portugueses, é essencial para a aquisição de competências essenciais à vida adulta e para a construção do seu projecto de vida. Essa formação deve contemplar uma cultura polivalente e o contacto organizado com as profissões e com o mundo do trabalho.
A década de oitenta foi rica em projectos desenvolvidos nos países da União Europeia, em que se criaram espaços nos currículo destinados à orientação escolar e profissional, ligados à educação tecnológica e ao conhecimento do mundo do trabalho.
Em Portugal, não devemos ignorar estes movimentos porque esta formação tem para sido considerada importante quer, a construção da identidade vocacional dos alunos quer para a luta contra o desemprego.
Se o curriculum do 3.o ciclo do ensino básico mantiver a opção entre a educação tecnológica e a segunda língua estrangeira, estaremos a formar futuros médicos, professores, advogados, que receiam as máquinas, analfabetos tecnológicos, com uma visão parcelar da cultura e do mundo em que vivem e para quem a informática e os meios audiovisuais serão desconhecidos.O Sr. Alberto Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Um dos argumentos para a opção tomada era a falta de interesse dos programas e a falta de formação dos docentes, mas, corrigidas as aberrações que se verificaram muitas vezes (por exemplo, alunos a aprenderem electrotecnia sem oficinas, falta de pertinência dos programas), há que modernizar os programas, melhorar os equipamentos das escolas e valorizar os docentes destas áreas.
Guardo uma excelente recordação das oportunidades que, como formadora, tive de trabalhar com estes professores e professoras. Eram profissionais dedicados, a quem vi desenvolver, muitas vezes, um ensino de qualidade, contribuindo nomeadamente para a prevenção dos abandonos precoces da escola em meios geográficos considerados muito difíceis.
Corrija-se a formação de professores e as condições de aprendizagem e esta área constituirá, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um dos mais interessantes desafios da es cola contemporânea.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O multilinguismo faz hoje parte dos novos direitos dos cidadãos europeus. É importante falar deles.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, é importante proporcionar a iniciação à aprendizagem de uma segunda língua estrangeira, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo.
A aquisição de competências essenciais, quando se pensa em proporcionar uma igualdade de oportunidades aos trabalhadores na Europa, passa pelo multilinguismo, tanto mais que o português é uma língua minoritária na União Europeia, apesar de ser uma das línguas mais faladas no Mundo.
Por outro lado, diz-se que os portugueses têm facilidade para falar línguas, facilidade essa que deve ser potencializada e não desperdiçada.
Apresentou-se, frequentemente, como argumento para atribuir o estatuto de optativa à segunda língua estrangeira ò facto de se verificarem elevadas taxas de insucesso escolar na sua aprendizagem.
Estando perfeitamente identificados os obstáculos à aprendizagem das línguas (programas demasiado académicos, que desvalorizam a comunicação oral, turmas muito grandes...), havia que organizar os recursos e estratégias para a melhoria da sua aprendizagem e recuperação dos atrasos aí verificados. A solução de facilidade adoptada foi desastrosa, sendo importante corrigir o erro que se cometeu.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins: - Muito bem!A Oradora: - Pensamos que há que avaliar e corrigir gradualmente a reforma curricular - os programas são demasiado extensos e mal coordenados, nomeadamente com o novo sistema de avaliação - e permitir novas formas de organização da vida escolar, com mais autonomia e meios para a sua democratização e modernização.
As soluções que apresentamos assentam na autonomia das escolas e no respeito pelos seus projectos, tendo como base uma análise dos seus problemas e as necessidades da educação num contexto europeu. Trata-se de uma proposta realista.
O Sr. Ministro da Educação anunciou, em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que o Governo iria reintroduzir a educação tecnológica, como disciplina obrigatória, no 3.o ciclo do ensino básico. Na mesma reunião, foi assumido pelo Governo e pelo PSD ser essencial aumentar a importância dos debates sobre educação na Assembleia da República- estamos de acordo-, por isso consideramos importante que o Governo manifeste respeito pelas iniciativas parlamentares, trazendo as suas propostas a debate.
O debate e a análise de propostas diferentes dará, certamente, origem ao enriquecimento das soluções adoptadas e permitirá aumentar o conhecimento e o empenhamento dos portugueses nas questões relacionadas com a reforma do sistema educativo, que tão importante é.
Propositadamente, não entrei nos detalhes da nossa proposta, que estão tecnicamente correctos, porque estamos abertos aos contributos positivos, que ela não deixará de receber, e também porque o relatório, muito bem elaborado pela Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira, apresenta, de forma rigorosa, o conteúdo desta proposta.
Trata-se de uma proposta realista, coerente com os princípios apresentados e que corrige uma disfunção da Reforma do Sistema Educativo..Aplausos do PS.
11 DE NOVEMBRO DE 19933090 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Coelho e Virgílio Carneiro.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero felicitar a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt e o Partido Socialista por terem trazido, através desta iniciativa, esta importante matéria à discussão da Câmara e, em segundo, dizer que ela configura, na sua intenção, uma preocupação que nos parece legítima e poder ser objecto de uma reflexão aprofundada e, tanto quanto possível, de um consenso alargado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Portanto, da nossa parte, não há, a priori, qualquer postura negativa quanto às intenções e quanto às soluções apresentadas pelo Partido Socialista. Quero, aliás, dizer que, no seu alcance essencial, a generalização da educação tecnológica parece-nos ser uma preocupação não só legítima como até defensável.
Já no que diz respeito à segunda língua estrangeira, é provável que as opiniões não sejam tão pacíficas, e digo isto com o maior dos à-vontades porque a minha opinião pessoal é a de que a segunda língua estrangeira deveria ser obrigatória, embora admita que ela não seja pacífica entre todos quantos têm produzido opinião sobre a matéria. Creio, no entanto, que até essas diferenças devem vir ao de cima no debate da Comissão para permitir uma reflexão interessante sobre estas questões.
0 problema que, sobretudo, me parece existir é a consequência imediata da iniciativa do Partido Socialista, ou seja, se as medidas fossem adoptadas, tal como o PS as propõe, haveria seguramente um aumento da carga horária no ensino secundário. Para mim e para o PSD não é pacífico que se deva presumir que essa seja a primeira consequência ou a consequência mais desejável da necessidade de enfrentarmos este problema.
Portanto, a questão que gostaria de colocar à Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, no início deste debate na generalidade e sem prejuízo de toda a reflexão, que não deixaremos de fazer na Comissão ou em sede de reapreciação na discussão na especialidade - e ambas as alternativas são possíveis neste momento, vamos ver qual é a conclusão dele na generalidade -, é a de saber qual é a opinião do Partido Socialista sobre esta matéria, ou seja, se considera que a generalização da educação tecnológica e a obrigatoriedade da segunda língua estrangeira conduz necessariamente a um aumento da carga horária no 3.o ciclo do ensino básico.0 Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt quer responder agora ou no fim?0 Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - No fim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.0 Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, não vou contestar o que V. Ex.a disse da tribuna, porque se trata de uma matéria em que temos bastantes pontos de acordo, mas, sim, no restrito sentido que esta figura regimental tem de pedir um esclarecimento.
A minha dúvida tem a ver com uma afirmação que V. Ex.a fez e que também se encontra escrita na exposição de motivos do vosso projecto de lei.V. Ex.a disse que, "ao colocar a educação tecnológica e a segunda língua em alternativa, estão a recriar-se escolas de desigual prestígio social, verificando-se já na experimentação realizada ... ". Gostava apenas de saber quais foram os dados de que V. Ex.a se valeu para produzir estas afirmações, visto aquelas de que disponho não coincidirem com esta criação ou recriação de escolas de desigual prestígio, até porque, segundo o que V. Ex.a disse, parece que são mais desprestigiadas aquelas em que a procura da formação tecnológica é maior e essa procura corresponde a alunos que vem dos meios menos favorecidos.
Penso que o que está a acontecer é um pouco o contrário. As áreas científicas e tecnológicas são as que estão a ter mais procura e isso por uma razão muito simples, é que, pelo menos no estado actual, é por essa via que se conseguem melhores ordenados e não pela via das humanísticas. Parece que são os alunos dos meios menos favorecidos que estão a procurar as disciplinas humanísticas e não as tecnológicas, pois essas têm sido procuradas mais nos centros mais desenvolvidos, nos meios mais evoluídos e nos meios que têm mais recursos, e com a vista no futuro.
Era isto que queria que V. Ex.a me esclarecesse.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, muito obrigada pelos seus elogios. É a primeira vez que, neste Plenário, recebo elogios do Sr. Deputado. Fico-lhe muito agradecida...
Ainda bem, porque o que é preciso é que haja consensos e que as pessoas estejam de acordo numa matéria tão importante. Estou muito contente, porque é a primeira vez que, nesta Casa, se debate a reforma curricular e é importante que isso aconteça e que todos contribuamos para corrigir aquilo que nela está mal.
0 Sr. Deputado Carlos Coelho perguntou-me quais eram as consequências da nossa proposta, em termos de aumento da carga curricular. Devo dizer que ela aponta para um aumento de uma hora semanal, o que não nos parece nada de mais nem nada incomportável, nem sequer pelos orçamentos, porque, se nos compararmos com outros países europeus, a nossa carga horária não é muito elevada.
Penso que é preciso apontar no sentido de uma nova arquitectura curricular, mas, como somos partidários das transformações graduais e progressivas, que decorram de uma avaliação da realidade, apontámos para uma disfunção e para um facto que parece estar bastante mal.
Neste momento, a nossa proposta é esta: uma nova arquitectura curricular permitiria certamente, com a mesma carga horária, haver formação nestas áreas que propomos, nomeadamente na área da educação artística, que é tão necessária neste País.
Sr. Deputado Virgílio Carneiro, penso que tem razão se pensarmos no ensino secundário. Após o 9.o ano de escolaridade, de facto, os alunos de origem social mais desfavorecida são capazes de escolher mais as humanísticas. Mas, quando se trata de fazer a opção no 3.o ciclo do ensino básico, as informações que temos, que se comprovam através do contacto com associações de professores e conselhos directivos, é que os alunos que têm mais dificuldades escolares e que vêm dos meios mais desfavorecidos optam pela educação tecnológica, o - que penso que é desvalorizante para ela.
Se não acredita, pergunte à sua volta, aos seus colegas que têm filhos no 3.o ciclo do ensino básico e na reforma,
310 I SÉRIE - NÚMERO 10se eles escolheram educação tecnológica ou a segunda língua estrangeira. Tenho muitas dúvidas de que tenham escolhido educação tecnológica, e o facto é que, neste momento, estão a fechar oficinas de tecnologia, havendo muito material empacotado, o que penso ser um risco.
Portanto, há que corrigir esta situação tão depressa quanto possível, de modo a que não se formem os tais analfabetos, porque esta área é fundamental para a orientação escolar. De facto, para as pessoas saberem o que querem fazer no futuro, para escolherem, é fundamental aprenderem a dominar a informática e terem contacto com os audiovisuais e com outras tecnologias, como a electrónica e a mecânica.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao promunciarmo-nos sobre o projecto de lei n.o 253/VI, não queremos deixar de tecer alguns comentários sobre a Reforma do Sistema Educativo, já que as oportunidades de discutir nesta Câmara as transformações em curso no sistema educativo têm sido insuficientes.
A Reforma do Sistema Educativo constitui uma questão central do debate sobre a situação da educação em Portugal, sobre a orientação do Governo para a educação e sobre a incapacidade do PSD de superar atrasos e de implementar o desenvolvimento e modernização do sistema.
Uma parte significativa do País acompanhou com interesse os debates prévios ao lançamento da reforma, reconheceu-se em boa medida no diagnóstico feito, aferiu da pertinência de algumas soluções e não foram poucos os que acreditaram que se estava no início de um processo susceptível de proceder a Indispensáveis e acertadas alterações do nosso sistema educativo.
Por isso, muitos dos documentos emanados da CRSE (Comissão de Reforma do Sistema Educativo) tecem críticas, que permanecem actuais e que, a serem repetidas por Deputados da oposição, levantariam certamente os maiores protestos da maioria, que tem dificuldade em reconhecer as escandalosas insuficiências do nosso sistema e ainda mais dificuldade em aceitar í s suas responsabilidades, que, afinal, decorrem de 14 anos de liderança do Ministério da Educação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ó Sr. Deputado!...O Orador: - Vejamos só um pequeno exemplo: a CRSE na sua proposta global afirmava que «O País não se encontra equilibradamente desenvolvido. Há flagrantes e significativas assimetrias, p que representa atrasos na sua democratização.» E continuava: «Essas assimetrias existem também ao nível do sistema educativo(...) Há estabelecimentos que carecem de quase tudo o que é essencial, com edifícios degradados e inadequados, com inexistência de, equipamentos educativos mínimos(...), com falta de pessoal não docente necessário ao bom funcionamento da escola. A aplicação geral do princípio de democratização exige a rápida ultrapassagem destas situações.»
Hoje, repito, por muito menos, um Deputado é apelidado nesta Câmara de demagogo e de defender a política! do «quanto pior melhor».
Entretanto, se em relação ao diagnóstico feito pela CRSE não foi difícil reunir o consenso e às propostas de participação no debate como o «Dia D», as escolas não se escusaram. O simples contraste com os dias de hoje ilustra claramente o que nós, PCP, queremos dizer quando afirmamos que, com o Governo do PSD, as condições de participação dos cidadãos diminuem de dia para dia. Como seria hoje este debate com a pesada interdição que se abate sobre os funcionários públicos, professores incluídos, de opinarem sobre os problemas das suas escolas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atempadamente, o PCP alertou para a contradição entre os objectivos da reforma e as características e objectivos políticos do PSD. Alertou para o desfasamento existente entre as propostas e a realidade de muitas das nossas escolas.
Alguns dos elementos da CRSE aprenderam com a sua própria experiência que tínhamos razão. É por isso que, há dias, um ex-elemento da Comissão afirmava: «Estamos a enganar os jovens. Porque vivemos num país liberal e não social-democrata. E como tal cada um é livre de escolher a educação que quer mas depois o Estado não se interessa pelo seu futuro.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão tomada no âmbito do Decreto-Lei n.o 286/89, de colocar em alternativa disciplinar como a educação tecnológica, a Língua II e a Educação Musical, foi sem dúvida uma das propostas mais negativas de toda a Comissão de Reforma. E verdade que a proposta da CRSE foi influenciada por um propósito positivo e consensual - o de reduzir currículos que se consideravam excessivamente pesados para os alunos -, mas o Governo não deveria ter acolhido tal proposta.
Cedo se sucederam as críticas pela contradição pedagógica de se colocar em alternativa o que é complementar e parte integrante de uma formação global. Muitos foram os que lutaram contra a teimosia do Ministério da Educação, que não queria aceitar o que era facilmente previsível, ou seja, que a educação tecnológica quase iria desaparecer, dado que, acautelando um possível desenvolvimento de estudos, muitos encarregados de educação não prescindiriam da aprendizagem pelos seus educandos uma segunda língua. Sob as mais variadas formas, proeurou-se sensibilizar o Ministério da Educação para os inconvenientes em termos de instabilidade, emprego e subaproveitamento dos espaços e material didáctico. As críticas e os alertas não foram ouvidos. O ano lectivo de 1992/93 decorreu e o de 1993/1994 iniciou-se, mantendo-se o Sr. Ministro numa olímpica indiferença perante esta situação. Mas animemo-nos, porque, segundo a comunicação social, há dias, o Sr. Ministro terá afirmado que «tem andado a meditar» sobre este problema.
Saiba, Sr. Ministro, que os professores meditam nele, desde 1986. E permita que lhe lembremos que a responsabilidade do Ministério da Educação no estrangulamento da educação tecnológica não se limita, o que não seria pouco, à alternativa hoje em discussão
É que para que a educação tecnológica se insira expressivamente nos currículos das nossas escolas, em resposta às necessidades do mundo contemporâneo, é indispensável intervir na formação de docentes e nas condições humanas e materiais dos estabelecimentos de ensino.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É o que estamos a fazer!O Orador: - Lá iremos, Sr. Deputado! Ora, neste domínio, o Ministério da Educação limita-se a mudar o nome às disciplinas e considera a sua obra realizada.Vozes do PSD: - Não, não!O Orador: - Sim, sim!
11 DE NOVEMBRO DE 1993 311Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP considera positivo o projecto apresentado pelo PS, na medida em que possibilita a esta Assembleia legislar no sentido de tornar obrigatória uma segunda língua estrangeira, indo ao encontro de necessidades cada vez maiores de comunicação e de desenvolvimento. O projecto, positivamente, a nosso ver, entende como disciplina não opcional a educação tecnológica. Concordamos, porque entendemos que a educação tecnológica se insere numa área indispensável à formação plena dos cidadãos e ao desenvolvimento do País.
Entretanto, alguns aspectos do projecto levantam-nos dúvidas e gostaríamos que o PS nos esclarecesse. Colocaremos três delas. A primeira é a seguinte: o projecto do PS agrupa as disciplinas de educação tecnológica, educação visual e educação musical numa área designada de «Educação Artística e Tecnológica».
Não vemos uma profunda justificação pedagógica para esta proposta. Terá, porventura, a educação tecnológica menos afinidades, por exemplo, com as ciências físicas e naturais ou com a matemática?
A segunda dúvida consiste no seguinte: ao atribuir à Língua a carga horária de três horas e ao conjunto das três disciplinas da área referida quatro horas, não se criará, afinal, uma nova desigualdade? E lembramos que um propósito positivo da reforma foi justamente a de que nenhuma disciplina tivesse uma carga horária inferior a três horas.
Finalmente, uma última questão: como poderão as escolas «estabelecer um plano de curto prazo visando proporcionar a disciplina de educação musical a todos os alunos que a pretendam?» Não será essa uma responsabilidade do Ministério da Educação?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP manifesta a sua total disponibilidade para, em sede própria, procurar melhorar, na especialidade, o projecto que hoje aqui é discutido.Aplausos do PCP.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Rodrigues, apesar de ter utilizado a figura regimental da intervenção, colocou várias questões relativamente à minha intervenção. Pergunto-lhe, Sr. Presidente, se posso responder agora ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada, na altura própria, poderá fazer uma intervenção.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Muito bem, Sr. Presidente. Então, o PS inscrever-se-á para fazer uma nova intervenção, em que esclarecerá estas questões.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou fazer uma curta intervenção para explicitar claramente a simpatia do CDS-PP pelos objectivos visados nesta iniciativa legislativa do PS. E digo pelos objectivos, porque, mais à frente, veremos se, de facto, esta fórmula escolhida pelo PS é a mais adequada.
Os objectivos são muito importantes e, contrariamente ao que alguns Deputados já aqui disseram, o que me parece de realçar especialmente é a preocupação com a segunda língua.
Não sou um técnico de educação nem um especialista das questões de educação, mas tenho a noção - e nós, em geral, no CDS-PP, temo-la - de que a questão das línguas, ou seja, a do carácter opcional da segunda língua, se tem transformado num factor de desigualdade social impressionante. Isto é, entendemos que o Estado, no grau de ensino em causa, deve assegurar não, de facto, uma especialização absolutamente para além de todos os limites do razoável mas, sim, um ensino adequado às exigências do tempo. E, hoje, adequado às exigências do tempo, parece ser obviamente aquilo que o PS pretende em matéria de ensino de língua estrangeira. E se isso é o que parece adequado às exigências do tempo e do espaço em que estamos integrados, o facto de esse ensino não ser obrigatório nos termos em que o PS o pretende produz uma desigualdade social visível e chocante. De resto, nem somos nós que costumamos falar das desigualdades sociais provocadas pelo sistema de ensino. O PSD, esse sim, vem frequentemente agitar essa bandeira para justificar medidas, como, por exemplo, a das propinas. Eis aqui, segundo a minha experiência pessoal e a convicção do partido, uma área onde se produz enorme desigualdade, já que é conhecido o acesso maciço das classes de maiores rendimentos aos meios de ensino linguísticos privados e às escolas que ensinam oficialmente em língua estrangeira. Essa corrida ao ensino das línguas nesse sentido, obviamente pelos estudantes provenientes das classes com maiores rendimentos, provoca neste tempo uma desigualdade que é preciso colmatar e daí termos a maior simpatia por este objectivo.
Em segundo lugar, quero dizer o seguinte: a minha experiência, que tenho alguma, em matéria de participação em reformas curriculares - e é, porventura, essa a minha única reserva, embora não decisiva, em relação à iniciativa legislativa em discussão - tem-me ensinado - embora, sendo um dado da experiência, não tenha mais do que esse valor- que as transformações pontuais e conjunturais dos currículo são tarefas frequentemente votadas ao fracasso. Já é tempo de se fazer um reexame global! Não foi aprovado há muito pouco tempo aquilo que o PS pretende modificar, justificando-se um reexame geral dos currículo em discussão. E, uma vez que há outras modificações que gostaríamos de ver introduzidas - e, porventura, o PS também o desejaria -, porque, ao contrário do que disse a Sr." Deputada Ana Maria Bettencourt, não somos adeptos de pequenas transformações dos currículo, entendemos que as transformações dos currículo devem ser feitas de um modo global. É porque, repito, a experiência que tenho é a de que as pequenas modificações dão mau resultado e, depois, originam problemas de compatibilização com outro tipo de objectivos e de interesses.
Feita esta ressalva e exposta esta preocupação, o que realça, do ponto de vista do CDS-PP, é o apreço em relação a estes aspectos concretos, embora gostássemos de ver, repito, outros aspectos modificados e este problema da reforma dos currículo, hoje em discussão, encarado de um ponto de vista mais geral.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, quero expressar, em nome do PSD, a simpatia pela intervenção que V. Ex.a proferiu, com a qual concordamos em grande medida. Mas, para além
312 I SÉRIE - NÚMERO 10da questão de saber se a alteração curricular deve ser feita por pequenos ajustamentos - aliás, consideramos que também tem de haver uma lógica intrínseca à definição de um currículo, qualquer que ele seja, porque o excesso de intervenções casuísticas pode desfigurar a sua coerência interna -, ainda poderíamos colocar o problema de saber se deve ser o Parlamento a sede mais adequada para este tipo de iniciativas. Não quisemos ir por aí porque entendemos que, para lá das questões formais, há, de facto, uma boa iniciativa na iniciativa do PS, passo a redundância, e que não devemos desperdiçar esta oportunidade para reflectir sobre estas matérias.
No entanto, a questão que quero colocar-lhe tem a ver exactamente com o problema da segunda língua estrangeira, que o Sr. Deputado António Lobo Xavier considerou ser um factor de desigualdade. Pareceu-me entender das suas palavras uma preferência pelo sistema actual que pareça um pouco injusta. Isto porque se é verdade que o sistema em si pode ser fomentador de desigualdades, o facto é que a prática acabou por reconduzir a uma situação em que elas não se verificam. É que, embora sendo opcional e, portanto, dependendo da vontade do aluno ou dos
encarregados de educação a opção, ou não, pela segunda língua estrangeira, o facto é que 80 % dos alunos têm optado pela segunda língua estrangeira em detrimento da educação tecnológica.
Assim sendo, se concor do consigo relativamente à identificação do sistema como potencialmente fomentador de desigualdades, o certo é que a prática acabou por reconduzir a uma situação exactamente contrária. Daí que se justifique a preocupação do PS relativamente à aprendizagem de uma segunda língua estrangeira. Na minha opinião pessoal, repito-o, até devia ser obrigatória, mas admito que seja uma matéria susceptível de um debate mais alargado. Na realidade, o ponto de partida do PS é exactamente o de que apenas 20 % dos alunos, por força dessa opção, acabam por ter acesso à educação tecnológica. Portanto, a sua crítica relativamente à factualidade parece-me um pouco injusta, porque os dados são estes.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada
Ana Maria Bettencourt.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, concordo em grande parte com o que disse, nomeadamente com os dados que forneceu sobre o facto de grande parte; dos alunos frequentar estabelecimentos privados em termos da aprendizagem da língua e de isso aumentar a desigualdade - é verdade!
Somos também da o união de que a reorganização curricular deve ser feita a médio prazo. Porém, esta reforma entrou em vigor ainda sido ainda generalizada há muito pouco tempo, não tendo sido ainda generalizada. E quando há uma reforma não se podem fazer modificações totais sem previamente haver uma avaliação dessa reforma, o que demora três a quatro anos. Entretanto, há grandes prejuízos pelo facto de não haver educação tecnológica ou a segunda língua, nomeadamente há material tecnológico que está armazenado e a deteriorar-se.
Por isso, pergunto-lhe se não é da opinião de que mais vale prevenir prejuízos, que serão muito graves se esta situação se arrastar por mais anos, do que esperar por uma reforma ideal, que irá, com certeza, demorar muitos anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, o problema é o seguinte: por vezes, até tenho simpatia por uma desregulação ou por um não progredir na minúcia da lei quando os factos dispensam essa regulação, só que considerar esta iniciativa do PS, mesmo quando a prática mostra aquilo que o Sr. Deputado Carlos Coelho diz, poderia ter vantagens diferentes ao nível da forma como passaria a ser encarada, por exemplo, a formação dos professores de línguas, bem como a própria composição dos quadros das escolas.
Não me parece, neste caso, que esta iniciativa deva ser criticada pelo facto de já não ser precisa, no sentido de que a prática se encarregou de mostrar que os alunos escolhem a segunda língua.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não disse isso!O Orador: - Foi o que percebi!O problema que a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt colocou tem a ver com o seguinte: pelos vistos, para a Sr.a Deputada, esta é uma questão já avaliada e, portanto, já se está em condições de dizer que deve ser mudada.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Exactamente!O Orador: - Admito que ao longo da experiência da aplicação de uma lei se vai adquirindo a noção sobre o que é que, de facto, tem de ser mudado, mas como há muito mais coisas para mudar - e a Sr.a Deputada, com certeza, não me contradizerá nesse aspecto -, ainda que seja em matéria curricular!... Depois, o problema é de compatibilização! Serão estas as horas? Será possível depois - com as outras modificações que já se fazem sentir como necessárias em muitos lados - encaixar essas outras modificações nesta que damos já por adquirida?
Confesso-lhe que não sou definitivo em matéria de rejeição da sua proposta. Antes pelo contrário, tenho uma preocupação de cautela e reafirmo que essa preocupação resulta, pura e simplesmente, da experiência: vergo-me completamente aos técnicos da educação, mas a minha experiência pessoal, quer como ensinante quer como pai de ensinados, leva-me a ter alguma prudência nesta matéria, que depois - se isso for possível - estenderia à discussão mais pormenorizada na especialidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aristides Teixeira.O Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 253/VI, apresentado pelo Partido Socialista, manifesta no seu preâmbulo um conjunto de preocupações de cujo teor geral não se pode compartilhar inteiramente, muito embora o intuito de se pretender a «valorização do ensino de línguas e da educação tecnológica» seja evidentemente louvável - e com o qual concordamos com toda a veemência -, ainda que, no ponto de vista do Partido Social-Democrata, não se tenha encontrado uma tradução razoável, coerente e adequada no articulado proposto.
11 DE NOVEMBRO DE 1993 313co estabelecido no Decreto-Lei n.o 286/89 e o que está preceituado na Lei de Bases do Sistema Educativo, obtendo-se, em simultâneo, a valorização da educação tecnológica.
Por outro lado, o referido diploma deseja, também, ir ao encontro de objectivos consignados no Tratado da União Europeia que não estarão a ser tomados em conta na actual legislação.
Porém, o Partido Social-Democrata considera não ter sido atingido tal desiderato, com o projecto agora em discussão, pelos motivos que em seguida vou explanar.
De facto, e no que diz respeito à língua estrangeira II, a Lei de Bases, nos objectivos gerais do ensino básico, preconiza que se deve «proporcionar a sua iniciação» - alínea d) do artigo 7.o:Ora, o Decreto-Lei n.o 286/89 advoga que no 3.o ciclo do ensino básico «todas as escolas proporcionarão aos alunos a oportunidade da iniciação a uma língua estrangeira curricular».
Assim, resulta uma área opcional integrada pela língua estrangeira II, a educação tecnológica e a educação musical, com a particularidade de a língua estrangeira dever ser oferecida, obrigatoriamente, em todos os estabelecimentos de ensino para escolha, enquanto que quer a educação tecnológica quer a educação musical devem ser de oferta condicionada, tendo em conta os recursos disponíveis nas escolas.
No que toca à educação tecnológica, a Lei de Bases aponta para «(...) a aquisição sistemática e diferenciada da cultura moderna, nas suas dimensões humanística, literária, artística, física, desportiva e tecnológica - sublinho -, indispensável ao ingresso na vida activa e no prosseguimento de estudos.
O Decreto-Lei n.o 286/89, por sua vez, considera que a educação tecnológica será não só uma disciplina de opção, como também ficará sujeita às possibilidades de cada escola.
Ainda, dentro deste sucinto quadro comparativo, a Lei de Bases não refere a educação musical individualizada na área da educação artística. Porém, o Decreto-Lei n.o 286/89 define um plano curricular onde a educação musical e a tecnológica detêm posição igual, em termos de opção e oferta, apesar da diferença de recursos entre elas.
Assim, do que fica exposto, pensa poder inferir-se que estarão preenchidas pelo Decreto-Lei n.o 286/89 as exigências que a Lei de Bases prevê, seja na língua estrangeira seja na educação musical, havendo, neste caso particular, vantagem para o expresso pelo acima referido decreto-lei.
Por outro lado e numa perspectiva de verdade, poder-se-á aceitar alguma discrepância, visto que a Lei de Bases, como se disse, deseja a «aquisição sistemática e diferenciada da cultura moderna na sua dimensão(...) tecnológica» - volto a sublinhar -, enquanto o Decreto-Lei n.o 286/89 impõe a opção e o atendimento de condicionantes. Há aqui, de facto, alguma discrepância que se compreende.
Em relação à questão do Tratado da União Europeia, como refere o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o tratamento dado a esta matéria é diferenciado de país para país e o que acontece em Portugal não estará, de modo nenhum, muito longe da filosofia praticada nos vários países europeus - isto sem, evidentemente, deixar de compartilhar da opinião da Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt o sentido de que o multilinguismo é, sem dúvida, importante nesta Europa em que estamos integrados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passando, agora, às alternativas apresentadas pelo projecto de lei do Partido Socialista, não parecem, no entendimento do Partido Social-Democrata, preconizar soluções mais harmoniosas entre a Lei de Bases e o Decreto-Lei n.o 286/89.
Na realidade, este projecto de lei, quanto à segunda língua estrangeira, apenas adita a obrigatoriedade da frequência por todos os alunos, facto que, no nosso entender, não decorrerá inequivocamente da Lei de Bases.