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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal e os produtores de arroz da região doSado, utilizadores dos equipamentos em epígrafe, foram recentemente surpreendidos com oanúncio de Hasta Pública para 14 de Março próximo, destinada a leiloar esses mesmosequipamentos.A utilização dos secadores e silos tem uma história mais longa, que se pode sintetizar assim:1. Após a extinção da EPAC, os pequenos e médios produtores de arroz da região do Sadoficaram na mão de intermediários e industriais para as operações de secagem e armazenagem,o que significava dependência, preços baixos, pois uma margem significativa ficava para osterceiros que realizavam aquelas operações.2. Em 4 de Fevereiro de 2003 um despacho do ministro da Agricultura Sevinate Pinto,determinou que o silos e secadores da ex-EPAC fosse colocado ao serviço dos agricultores(sem secadores próprios) através da articulação entre o GPPAA/INGA e a Associação deAgricultores do Distrito de Setúbal.3. Ao longo destes 9 anos o referido equipamento teve uma actividade de grande importância aoserviço dos pequenos e médios produtores de arroz da região, contribuindo para melhorar osseus baixos rendimentos. Trabalhando as instalações de Alcácer do Sal e Águas de Mouracerca de 7 mil toneladas de arroz, valorizou o preço à produção, atenuou os custos de secageme armazenamento, e contribuiu para a regulação dos preços desses serviços,garantiu a entregadas sobras de arroz aos agricultores, assegurando uma evidente transparência do processo.Foram feitos alguns investimentos, caso das máquinas de controlo de humidade do arroz eregisto de entregas.4. Em 25 de Janeiro de 2011 o ministro da Agricultura colocou à Associação de Agricultores doDistrito de Setúbal três hipóteses para a continuação da cedência de instalações por um prazode 20 anos: (i) a venda das instalações pelo Ministério das Finanças e a sua compra pelaAssociação; (ii) o pagamento de uma renda; (iii) a realização de investimentos no valor de 450mil euros no centro de secagem de Alcácer do Sal e 335 mil euros no centro de secagem deÁguas de Moura, ao longo dos anos de cedência,com possibilidades de financiamento doPRODER, em que a renda era transformada em obrigações de investimentos a fazer. AAssociação manifestou, por escrito, a 8 de Fevereiro de 2011, a sua opção pela terceiraX 2128 XII 12012-02-16JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:23:58 +00:00Reason:Location:O futuro dos secadores e silos de Alcácer do Sal e de Águas de Moura (exEPAC/INGA/IFAP)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território24 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
hipótese, a realização de investimentos a fazer ao longo dos anos de cedência. Já em 6 deDezembro de 2011, com o novo governo, foi o problema colocado ao secretário de Estado daAgricultura Diogo Alquerque, que terá referido ser o problema da competência do Ministério dasFinanças!5. O governo sabe que o conjunto das instalações e equipamentos da ex-EPAC foram, nofundamental, suportadas pelas taxas pagas ao longo de décadas pelos agricultoresportugueses, produtores de cereais, e que é de inteira justiça que na sua liquidação comopropriedade pública, a sua propriedade e gestão sejam da titularidade dos agricultores e dassuas associações, nomeadamente dos pequenos e médios agricultores.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:É verdade que o governo decidiu colocar em Hasta Pública os equipamentos referidos a 14de Março próximo?1.Considera ou não o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório haver um historial de compromissos com a Associação dos Agricultores do Distritode Setúbal e os agricultores do Vale do Sado para a utilização dos referidos equipamentos?Que esses compromissos partem de um Despacho do ministro da Agricultura, consolidadopelo processo de negociação posto em andamento pelo anterior governo em inícios de 2011,e que não foi concluído pela queda do executivo? Como é assim possível que, sem nenhumanegociação, ou pelo menos esclarecimento da situação, o governo anuncie a hasta públicados referidos equipamentos?2.O Ministério da Agricultura está ciente de que a realização do leilão dos equipamentossignifica inviabilizar a sua utilização pelos que foram até hoje os seus legítimos e legaisutilizadores, dada a incapacidade financeira para as adquirir?3.O que justifica a operação aparentemente anunciada para as seguintes instalações eequipamentos em Alcácer do Sal e Águas de Moura? Vai ou não o governo reconsiderar asua decisão e retomar, na linha do anteriormente acordado pelo Estado Português, aconsolidação da sua cedência à Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal?4.Solicitava uma informação sobre o destino do conjunto dos equipamentos e instalações daex-EPAC, com referência aos seus actuais proprietários e as condições em que para cadaum foi transmitida a propriedade pública, nomeadamente de silos, centros de secagem earmazens. Qual o valor das receitas obtidas em cada uma dessas transmissões depropriedade?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 154_______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal e os produtores de arroz da região doSado, utilizadores dos equipamentos em epígrafe, foram recentemente surpreendidos com oanúncio de Hasta Pública para 14 de Março próximo, destinada a leiloar esses mesmosequipamentos.A utilização dos secadores e silos tem uma história mais longa, que se pode sintetizar assim:1. Após a extinção da EPAC, os pequenos e médios produtores de arroz da região do Sadoficaram na mão de intermediários e industriais para as operações de secagem e armazenagem,o que significava dependência, preços baixos, pois uma margem significativa ficava para osterceiros que realizavam aquelas operações.2. Em 4 de Fevereiro de 2003 um despacho do ministro da Agricultura Sevinate Pinto,determinou que o silos e secadores da ex-EPAC fosse colocado ao serviço dos agricultores(sem secadores próprios) através da articulação entre o GPPAA/INGA e a Associação deAgricultores do Distrito de Setúbal.3. Ao longo destes 9 anos o referido equipamento teve uma actividade de grande importância aoserviço dos pequenos e médios produtores de arroz da região, contribuindo para melhorar osseus baixos rendimentos. Trabalhando as instalações de Alcácer do Sal e Águas de Mouracerca de 7 mil toneladas de arroz, valorizou o preço à produção, atenuou os custos de secageme armazenamento, e contribuiu para a regulação dos preços desses serviços,garantiu a entregadas sobras de arroz aos agricultores, assegurando uma evidente transparência do processo.Foram feitos alguns investimentos, caso das máquinas de controlo de humidade do arroz eregisto de entregas.4. Em 25 de Janeiro de 2011 o ministro da Agricultura colocou à Associação de Agricultores doDistrito de Setúbal três hipóteses para a continuação da cedência de instalações por um prazode 20 anos: (i) a venda das instalações pelo Ministério das Finanças e a sua compra pelaAssociação; (ii) o pagamento de uma renda; (iii) a realização de investimentos no valor de 450mil euros no centro de secagem de Alcácer do Sal e 335 mil euros no centro de secagem deÁguas de Moura, ao longo dos anos de cedência,com possibilidades de financiamento doPRODER, em que a renda era transformada em obrigações de investimentos a fazer. AAssociação manifestou, por escrito, a 8 de Fevereiro de 2011, a sua opção pela terceiraX 2129 XII 12012-02-16JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:23:56 +00:00Reason:Location:O futuro dos secadores e silos de Alcácer do Sal e de Águas de Moura (exEPAC/INGA/IFAP)Min.  de Estado e das Finanças24 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
hipótese, a realização de investimentos a fazer ao longo dos anos de cedência. Já em 6 deDezembro de 2011, com o novo governo, foi o problema colocado ao secretário de Estado daAgricultura Diogo Alquerque, que terá referido ser o problema da competência do Ministério dasFinanças!5. O governo sabe que o conjunto das instalações e equipamentos da ex-EPAC foram, nofundamental, suportadas pelas taxas pagas ao longo de décadas pelos agricultoresportugueses, produtores de cereais, e que é de inteira justiça que na sua liquidação comopropriedade pública, a sua propriedade e gestão sejam da titularidade dos agricultores e dassuas associações, nomeadamente dos pequenos e médios agricultores.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:É verdade que o governo decidiu colocar em Hasta Pública os equipamentos referidos a 14de Março próximo?1.Considera ou não o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório haver um historial de compromissos com a Associação dos Agricultores do Distritode Setúbal e os agricultores do Vale do Sado para a utilização dos referidos equipamentos?Que esses compromissos partem de um Despacho do ministro da Agricultura, consolidadopelo processo de negociação posto em andamento pelo anterior governo em inícios de 2011,e que não foi concluído pela queda do executivo? Como é assim possível que, sem nenhumanegociação, ou pelo menos esclarecimento da situação, o governo anuncie a hasta públicados referidos equipamentos?2.O Ministério da Agricultura está ciente de que a realização do leilão dos equipamentossignifica inviabilizar a sua utilização pelos que foram até hoje os seus legítimos e legaisutilizadores, dada a incapacidade financeira para as adquirir?3.O que justifica a operação aparentemente anunciada para as seguintes instalações eequipamentos em Alcácer do Sal e Águas de Moura? Vai ou não o governo reconsiderar asua decisão e retomar, na linha do anteriormente acordado pelo Estado Português, aconsolidação da sua cedência à Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal?4.Solicitava uma informação sobre o destino do conjunto dos equipamentos e instalações daex-EPAC, com referência aos seus actuais proprietários e as condições em que para cadaum foi transmitida a propriedade pública, nomeadamente de silos, centros de secagem earmazens. Qual o valor das receitas obtidas em cada uma dessas transmissões depropriedade?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 154_______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A situação da empresa Urbanop foi objecto das Perguntas do Grupo Parlamentar do PCP n.os2486, 2487 e 2488, em 15 de Maio de 2009, dirigidas aos então Ministérios da Economia eInovação, Trabalho e Solidariedade Social e Obras Públicas, Transportes e Comunicações,sobre a situação difícil que atravessava a empresa. Na Resposta (6 de Julho de 2009) doMinistério do Trabalho e da Solidariedade Social, informava do processo de insolvência e daperspectiva de recuperação e viabilização económica da empresa. Na Resposta do Ministério daEconomia e Inovação afastava-se qualquer hipótese de deslocalização da empresa paraAngola, apesar de, nos primeiros meses de 2009, segundo informação dos trabalhadores, teremsido embarcados para Angola dezenas de máquinas.Entretanto, a empresa importou novas máquinas de vários países da União Europeia, tendocontraído para o efeito vultuosos empréstimos junto da Banca, tendo como objectivo acontinuação da sua transferência para Angola. O que, teoricamente, não podia fazer face àsentença judicial que viabilizara a recuperação e continuação da empresa, a vigorar durante trêsanos, desde 3 de Dezembro de 2009 a 30 de Dezembro de 2012!Neste momento deve aos trabalhadores que restam (50/60) 6/7 meses de vencimentos. Grandeparte dos trabalhadores foram saindo! Segundo os trabalhadores ninguém é indemnizado pelodespedimento.Aparentemente, a empresa continua a executar pequenas obras para diversas CâmarasMunicipais da região (Terras do Bouro, Vieira do Minho, Montalegre, Póvoa de Lanhoso).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego da situação económico-financeirada referida empresa? Que informação pode dar a Autoridade para as Condições de Trabalhorelativamente ao cumprimento da legalidade nos processos de despedimento e sobre osatrasos no pagamento de salários aos trabalhadores?1.Que avaliação faz o MEE da legalidade das operações da empresa na transferência demáquinas para Angola? Não estamos perante um processo de descapitalização que amanhãvai justificar o seu encerramento?2.X 2130 XII 12012-02-16JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:23:51 +00:00Reason:Location:O futuro da empresa Urbanop, Urbanização e Obras Públicas, Lda., Póvoa deLanhosoMinistério  da  Economia e do Emprego24 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
Qual é o cumprimento pela empresa das suas responsabilidades financeiras para comsubempreiteiros e fornecedores?3.Está a ser cumprido o plano de viabilização da empresa decretado judicialmente?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 154_______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Um conjunto vasto de problemas, que vão dos «apertos» financeiros das Escolas do EnsinoSuperior aos alunos que cancelam matrículas por dificuldades económicas, levantam fundadaspreocupações às populações minhotas.Na tentativa de obter uma informação rigorosa sobre algumas dessas questões,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Acção Social Escolar1.(i) Quantos alunos se candidataram no ano lectivo de 2011/2012? Quantos desses alunostinham já uma ou mais matrículas?(ii) Quantos alunos renovaram a candidatura a bolsas de estudo e quantos alunos do 1.o ano secandidataram? Quantas candidaturas foram indeferidas e as razões do indeferimento?(iii) Quais os números de candidaturas e indeferimentos que se registaram no ano lectivoanterior (2010/2011)?(iv) Qual é o valor médio das bolsas na Universidade do Minho? Qual o número de bolseiros como valor máximo e o valor da bolsa? Qual o número de bolseiros com o valor mínimo e o valor da bolsa?Matrículas canceladas1.(i) Qual o número de matrículas canceladas no ano lectivo de 2010/2011 e no ano lectivo2011/2012? Há algum registo/avaliação da Universidade do Minho relativamente aos motivosque provocam os cancelamentos?(ii) Que medidas foram tomadas no sentido de uma possível «recuperação», no presente ano ouno próximo ano lectivo, de alunos que fizeram cancelamentos?Pessoal não docente1.(i) Dos trabalhadores que finalizaram os contratos de trabalho com a Universidade do Minho emfins de 2011, a quantos foram renovados os contratos? Quantos não viram os contratosrenovados?(ii) Foram alguns dos trabalhadores com contrato não renovado convidados para seinscreverem nos programas de estagiários (PEEM)? Qual a remuneração desses estágios? Éuma remuneração semelhante à recebida anteriormente?X 2131 XII 12012-02-16JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:23:49 +00:00Reason:Location: Situação da Universidade do MinhoMinistério  da  Educação e Ciência24 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
(iii) Como são asseguradas as funções dos trabalhadores que não viram contratos renovados?Houve trabalhadores transferidos de uns serviços para outros serviços? Qual a dimensãodessas transferências?Pessoal docente1.(i) Qual é o número de professores convidados sem um vínculo profissional estável com aUniversidade do Minho no ano lectivo de 2010/2011 e no início do ano lectivo 2011/2012? Vãoser mantidos durante o ano lectivo esses professores? Ou está prevista a não renovação doscontratos de alguns no fim do primeiro semestre? E no fim do segundo semestre?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)RITA RATO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 154_______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA falta de médicos de família no Centro de Saúde do Poceirão levou centenas de pessoas e acomissão de utentes de saúde a sair à rua para reivindicar mais médicos de família e o direito àsaúde.No Centro de Saúde do Poceirão há 3 médicos de família, que realizam 20 horas por dia, para4758 habitantes na Freguesia do Poceirão, no Concelho de Palmela, segundo os Censos 2011.Há muitos utentes sem médico de família. Trata-se de uma Freguesia com uma populaçãobastante envelhecida, com baixas reformas e com dificuldades de mobilidade, dada ainsuficiência de transportes públicos no Poceirão, que permitam a deslocação para outraslocalidades do Concelho. É preciso ter em conta que a Freguesia do Poceirão situa-se numazona rural, com uma área de 154 Km2 e fica a cerca de 25 Km da sede de Concelho.Para terem acesso a uma consulta, os utentes têm de ir de madrugada para a porta do centrode saúde. É uma desumanidade para as pessoas, sobretudo para os mais idosos. Muitosutentes só podem efetuar a marcação de consultas no primeiro dia do mês. Por exemplo, apartir das 9h do passado dia 1 de Fevereiro, já não havia consultas para todo o mês deFevereiro. As pessoas têm de aguardar pelo próximo mês para tentarem obter uma consulta.O sucessivo desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, agravado com a redução doorçamento no Ministério da Saúde para 2012 e das restrições na contratação de profissionais desaúde, está a levar à redução da capacidade de resposta dos centros de saúde, dificultandoainda mais o acesso dos utentes aos cuidados de saúde. Para este Governo não importa se osutentes acedem ou não aos cuidados de saúde com qualidade, o que verdadeiramente interessaé reduzir despesa, custe o que custar. A aplicação do Pacto de Agressão e o aprofundamentodas políticas de direita têm como objetivo a destruição do Serviço Nacional de Saúde, aomesmo tempo que os grandes grupos privados vão ganhando mais espaço na saúde.A falta de médicos de família decorre de políticas erradas do passado ao nível da formação demédicos, mas também da desvalorização das carreiras médicas e da retirada de médicos,X 2132 XII 12012-02-16JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:23:44 +00:00Reason:Location:Falta de Médicos de Família no Centro de Saúde do Poceirão, concelho de Palmela,distrito de SetúbalMinistério  da  Saúde24 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
traduzindo-se nos últimos anos, na saída de inúmeros médicos, principalmente médicos defamília, sem que os Governos tomassem medidas para o evitar.O Governo tem de cumprir os princípios constitucionais em matéria de saúde. Todos osportugueses têm direito a cuidados de saúde de qualidade, independentemente da sua situaçãosocioeconómica.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo conhece a situação de carência de médicos de família no centro de saúde doPoceirão?2. Que medidas vai o Governo tomar para resolver o problema e assegurar que todos os utentestêm médico de família?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 154_______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem sido alertado para a situação em quese encontram os conservatórios regionais e as suas escolas de música, nomeadamente no quediz respeito ao financiamento através dos fundos do Programa Operacional para o PotencialHumano.O PCP mostrou-se contrário à utilização de fundos de um Programa Operacional para ofinanciamento de tarefas e funções sociais permanentes do Estado, como é o caso dofinanciamento ao Ensino Especializado da Música, mesmo quando assegurado através deentidades privadas. Essa opção do anterior Governo traduziu-se, não só numadesresponsabilização do Estado perante esse ensino - tal como o PCP denunciara - comotambém numa malha de complicações e no atraso e bloqueio sistemático das transferências,por motivos ora administrativos, ora burocráticos, mas também políticos.Por um lado, existe um desfasamento entre os momentos de pagamento de despesas pelosconservatórios e os calendários burocráticos dos processos de candidatura aos fundos doFSE/aprovação/prestação de contas/reembolso, sendo que os reembolsos do POPH sãomorosos e criam graves problemas de liquidez.Por outro lado, aquele desfasamento implica que os Conservatórios tenham, à partida, verbassuficientes para adiantar o pagamento de despesas, aguardando depois pelo reembolso dasmesmas após a prestação de contas, processo que demora muito tempo. Não existindo essadisponibilidade financeira – que não é frequente nem devia ser exigível – a consequência é,muitas vezes, a impossibilidade de pagar salários, o que já aconteceu por diversas vezes comsituações de salários em atraso na maioria dos Conservatórios.Por outro lado ainda, as verbas pagas aos conservatórios por via do POPH são insuficientes edesadequadas face às necessidades e obrigações das instituições. Insuficientes, uma vez queos limites de financiamento por via do POPH são inferiores aos valores salariais que asinstituições são obrigadas a pagar aos formadores por força da aplicação do contrato coletivo detrabalho e não contemplam os períodos de interrupção letiva ou férias dos formadores.Desadequadas, na medida em que o financiamento por via do POPH limita ou desincentiva aX 2133 XII 12012-02-16JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:23:29 +00:00Reason:Location:Atrasos no pagamento de salários a professores dos conservatórios regionais eescolas de música e atraso no pagamento das verbas do POPH a essas instituiçõesMinistério  da  Educação e Ciência24 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
obtenção de algumas receitas próprias que, quando recolhidas, são descontadas aos montantesde financiamento atribuídos.A consequência desta situação, caso ela se mantenha inalterada, poderá ser mesmo a breveprazo o encerramento dos conservatórios regionais de música.Tendo em conta a situação gravíssima destas escolas e dos profissionais que nelas trabalham,os custos na qualidade do serviço que prestam, e a situação social que daí resulta, é urgenteque o Governo responda e actue.Excluindo as regiões de Lisboa e Vale do Tejo e Algarve, todas as restantes regiões estãoconfrontadas com o atraso na transferência dessas verbas, colocando os conservatórios nolimiar da sua capacidade de funcionamento.Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a se dignesolicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta às seguintesquestões:1. Que medidas tomará o Governo no sentido de serem regularizadas as transferências dosfundos do POPH para os conservatórios regionais e escolas de música com fundoscontratualizados?2. Que medidas tomará o Governo no sentido de serem criadas as condições para que possamessas instituições pagar atempadamente os compromissos com os seus trabalhadores?3. Pondera o Governo tornar a financiar estas instituições e o Ensino Especializado das Artesatravés do Orçamento do Estado, assumindo assim esta sua responsabilidade coonstitucionalao invés de a deflectir para os fundos comunitários?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)RITA RATO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 154_______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Distrito de Bragança é um dos mais pobres do país, parco em recursos, sendo a Agriculturaum dos sectores que mais sofreu com as políticas do anterior Governo.Este é um sector que pode alavancar a economia e o desenvolvimento da região, mediantepolíticas que estimulem a sua produtividade e o seu crescimento.O actual Governo reconheceu que a Agricultura é um dos principais factores que permitirá ocrescimento da economia portuguesa, existindo hoje uma visão integrada e de futuro.A região de Bragança é sobretudo caracterizada por pequenas explorações, em que osprincipais problemas residem nos baixos preços dos produtos, em comparação com o aumentodos fatores de produção, na idade dos profissionais do sector e nas dificuldades de acesso aocrédito.Uma das principais actividades é a transformação de azeite, realizada na grande maioria porpequenos produtores, os quais também se debatem com problemas específicos que colocamentraves ao desenvolvimento quer no mercado nacional quer ao nível da internacionalização.Os preços concorrenciais extremamente agressivos, a fraca mediatização dos produtostradicionais, DOP e Biológicos, os elevados custos de energia e as regras de rotulagem emvigor são os principais problemas assinalados pelos produtores / pequenos transformadores.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Bragança eoutros, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, através de V.Exa., à Ministra da Agricultura e Mar, as seguintes informações:Quais as medidas que o Governo pretende implementar para contrariar os problemas dospequenos produtores / transformadores de azeite? X 2134 XII 12012-02-16JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:25:56 +00:00Reason:Location:Medidas para o sector do azeite no distrito de BragançaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território24 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 1 de fevereiro de 2012 entraram em vigor as novas tarifas e títulos de transporte doMetropolitano de Lisboa. Para além do aumento generalizado dos preços, relativamente ao qualo Bloco de Esquerda se opôs já publicamente, o novo tarifário incluí a introdução de novostítulos de transporte, nomeadamente a substituição do passe Lisboa Viva pelo Navegante.Até aqui o sistema Lisboa Viva previa a existência de um passe Metro Urbano 30 dias, no valorde 29 euros, que se manterá ativo até ao final de 2012. Com a introdução do passe Navegante,esta modalidade deixará de existir, uma vez que dará lugar ao novo passe combinadoCarris/Metro que terá um custo de 35 euros.Tal como está explicitado no site do Metro de Lisboa, o novo passe Navegante só se tornaráobrigatório a partir de 2013. Até lá, os passageiros que já tenham o passe Lisboa Viva apenaspara o Metro ou a Carris poderão continuar a carregá-lo nessas modalidades pelo preço de 29euros.No entanto, e ao contrário do explicitado no site da empresa, o Grupo Parlamentar do Bloco deEsquerda tem vindo a receber denúncias de passageiros que afirmam não conseguir aceder,nos terminais de venda de passes nas estações de Metro, à opção de recarregamento do passeMetro Urbano, sendo obrigados a adquirir o Navegante.A ser verdade esta situação configura uma grave violação dos direitos dos passageiros doMetropolitano de Lisboa, para além de um custo agravado, e indevido, a somar aos jáincomportáveis preços dos transportes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento das situações acima referidas?1.X 2135 XII 12012-02-16JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:25:55 +00:00Reason:Location:Carregamento dos títulos Metro UrbanoMinistério  da  Economia e do Emprego24 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Pode o Governo garantir que todos os terminais de venda de passes e bilhetes do Metro deLisboa garantem aos seus passageiros a possibilidade de recarregamento dos passes MetroRede 30 dias e Metro Urbano 30 dias?2.Como justifica o Governo o reconhecimento da validade do passe Metro Rede e MetroUrbano até ao final do corrente ano e a impossibilidade de o poder adquirir nas bilheteiras doMetro?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 154_______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP recebeu recentemente uma moção aprovada pela AssembleiaMunicipal de Montemor-o-Novo denunciando uma situação que, no mínimo, impõe ao Governo aprestação dos esclarecimentos devidos.A situação relatada dá conta de dois tipos de problemas relacionados com a entrega às Juntasde Freguesia das receitas do IMI dos prédios rústicos.O primeiro dos problemas tem que ver com a falta de atualização do cadastro predial, o quepenaliza fortemente as quatro freguesias de tipologia APR (Área Predominantemente Rurais) doconcelho de Montemor-o-Novo criadas na década de 80 do século passado, a saber, asfreguesias de Ciborro, Cortiçadas de Lavre, Foros de Vale de Figueira e Silveiras.De acordo com a Lei das Finanças Locais, as freguesias participam nas receitas do IMI dosprédios rústicos mas o cumprimento dessa previsão legal está obviamente dependente daexistência de um cadastro predial atualizado. Ora, não sendo atualizado aquele cadastro, asfreguesias em causa têm sido significativamente prejudicadas nas verbas a que deveriam teracesso e, consequentemente, nas condições de cumprimento das suas atribuições ecompetências ao serviço das suas populações.Esta preocupação torna-se ainda mais acentuada se considerarmos que a Lei Orgânica doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procedeu àextinção do Instituto Geográfico Português, entidade que tinha a seu cargo atribuiçõesrelacionadas com a atualização do cadastro predial no âmbito do Sistema Nacional deExploração e Gestão de Informação Cadastral (SiNERGiC), sem que se conheçam as condiçõesem que as suas atribuições passam a ser exercidas pela Direção-Geral do Território.O segundo problema abordado na moção da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo temque ver com a abrupta redução nas verbas recebidas pelas restantes 6 freguesias, provenientesdas receitas do IMI de prédios rústicos.X 2136 XII 12012-02-16JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:25:53 +00:00Reason:Location:Entrega às Juntas de Freguesia de Montemor-o-Novo das verbas do IMI dos prédios rústicosMin.  de Estado e das Finanças24 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
As freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo, São Cristóvão, Santiago doEscoural, Lavre e Cabrela sofreram, em 2011, quebras significativas nas verbas provenientes dareceita do IMI de prédios rústicos, com diminuições relativamente a 2010 que vão dos 63% aos94%, como comprova o quadro em anexo.Estas reduções impedem as Juntas de Freguesia de cumprir plenamente as suas atribuições ecompetências, impondo mais dificuldades num quadro em que os meios de que dispõem asAutarquias foram dramaticamente diminuídos nos últimos anos em resultado do Pacto deAgressão e das opções orçamentais dos últimos governos PS e do atual Governo PSD e CDS.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Ex.a,ao Ministério das Finanças, os seguintes esclarecimentos:Como justifica o Governo as reduções referidas nas verbas atribuídas às Juntas de Freguesiado concelho de Montemor-o-Novo resultantes da sua participação nas receitas do IMI deprédios rústicos?1.Que medidas vai o Governo adotar para corrigir essa situação?2.Como pretende o Governo garantir a correta aplicação da Lei das Finanças Locais no querespeita ao apuramento exato das verbas provenientes do IMI de prédios rústicos a atribuir acada uma das freguesias?3.Como pretende o Governo suprir as deficiências e dificuldades que decorrem da falta deatualização do cadastro predial?4.Como prevê o Governo compensar as autarquias pelos prejuízos sofridos em resultado danão atualização do cadastro predial?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA (PCP)PAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 154_______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 154 | 24 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP recebeu recentemente uma moção aprovada pela AssembleiaMunicipal de Montemor-o-Novo denunciando uma situação que, no mínimo, impõe ao Governo aprestação dos esclarecimentos devidos.A situação relatada dá conta de dois tipos de problemas relacionados com a entrega às Juntasde Freguesia das receitas do IMI dos prédios rústicos.O primeiro dos problemas tem que ver com a falta de atualização do cadastro predial, o quepenaliza fortemente as quatro freguesias de tipologia APR (Área Predominantemente Rurais) doconcelho de Montemor-o-Novo criadas na década de 80 do século passado, a saber, asfreguesias de Ciborro, Cortiçadas de Lavre, Foros de Vale de Figueira e Silveiras.De acordo com a Lei das Finanças Locais, as freguesias participam nas receitas do IMI dosprédios rústicos mas o cumprimento dessa previsão legal está obviamente dependente daexistência de um cadastro predial atualizado. Ora, não sendo atualizado aquele cadastro, asfreguesias em causa têm sido significativamente prejudicadas nas verbas a que deveriam teracesso e, consequentemente, nas condições de cumprimento das suas atribuições ecompetências ao serviço das suas populações.Esta preocupação torna-se ainda mais acentuada se considerarmos que a Lei Orgânica doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procedeu àextinção do Instituto Geográfico Português, entidade que tinha a seu cargo atribuiçõesrelacionadas com a atualização do cadastro predial no âmbito do Sistema Nacional deExploração e Gestão de Informação Cadastral (SiNERGiC), sem que se conheçam as condiçõesem que as suas atribuições passam a ser exercidas pela Direção-Geral do Território.O segundo problema abordado na moção da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo temque ver com a abrupta redução nas verbas recebidas pelas restantes 6 freguesias, provenientesdas receitas do IMI de prédios rústicos.X 2137 XII 12012-02-16JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:25:51 +00:00Reason:Location:Entrega às Juntas de Freguesia de Montemor-o-Novo das verbas do IMI dos prédios rústicosMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 154_______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
As freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo, São Cristóvão, Santiago doEscoural, Lavre e Cabrela sofreram, em 2011, quebras significativas nas verbas provenientes dareceita do IMI de prédios rústicos, com diminuições relativamente a 2010 que vão dos 63% aos94%, como comprova o quadro em anexo.Estas reduções impedem as Juntas de Freguesia de cumprir plenamente as suas atribuições ecompetências, impondo mais dificuldades num quadro em que os meios de que dispõem asAutarquias foram dramaticamente diminuídos nos últimos anos em resultado do Pacto deAgressão e das opções orçamentais dos últimos governos PS e do atual governo PSD e CDS.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos:Como justifica o Governo as reduções referidas nas verbas atribuídas às Juntas de Freguesiado concelho de Montemor-o-Novo resultantes da sua participação nas receitas do IMI deprédios rústicos?1.Que medidas vai o Governo adotar para corrigir essa situação?2.Como pretende o Governo garantir a correta aplicação da Lei das Finanças Locais no querespeita ao apuramento exato das verbas provenientes do IMI de prédios rústicos a atribuir acada uma das freguesias?3.Como pretende o Governo suprir as deficiências e dificuldades que decorrem da falta deatualização do cadastro predial?4.Como prevê o Governo compensar as autarquias pelos prejuízos sofridos em resultado danão atualização do cadastro predial?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA (PCP)PAULA SANTOS (PCP)24 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 154 | 24 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No passado dia 14 de fevereiro o Conselho Geral da Organização Mundial do Comércioaprovou uma derrogação que permitirá à União Europeia conceder preferências comerciaisunilaterais adicionais ao Paquistão, designadamente no que tange aos produtos têxteis e dovestuário oriundos daquele país. Esta matéria tem sido acompanhada pela Assembleia daRepública.A proposta da Comissão Europeia de conceder ao Paquistão preferências comerciaisexcecionais e unilaterais resultará na destruição de empregos em Portugal. Este tipo deiniciativa é difícil de aceitar e de compreender pois comportam prejuízos diretos e imediatos parasectores industriais europeus que empregam milhares de trabalhadores.Importa ter presente que a indústria têxtil e do vestuário representa 11% do total dasexportações portuguesas e tem um peso considerável na indústria transformadora nacionalrepresentando 22% do emprego, 8% do volume de negócios e 7% da produção, que assentanum tecido industrial composto essencialmente por pequenas e medias empresas com forteincidência nalgumas regiões do nosso território, em especial na Beira Interior e Norte.Segundo dados do comércio internacional publicados pelo INE, o setor têxtil fechou o ano comaumentos nas vendas ao exterior de 8,4%, o que equivale a 4 mil milhões de euros exportados,num esforço assinalável para resistir a todas as adversidades.Conceder à indústria do têxtil e do vestuário paquistanesa acesso preferencial ao mercadoeuropeu resultará no colapso de pequenas e médias empresas portuguesas, que enfrentamgrandes dificuldades para se manterem à tona perante a competição feroz de paísescaracterizados por baixos salários, recurso ao trabalho infantil, reduzidos padrões sociais eambientais para além de utilizarem matérias-primas proibidas na Europa com as quais, e bem,não podem competir.X 2138 XII 12012-02-17JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.1710:25:49 +00:00Reason:Location:Indústria TextilMinistério  da  Economia e do Emprego24 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Numa altura em que Portugal enfrenta uma grave crise económica em que os números dodesemprego atingiram valores astronómicos, tendo sido tornado publico hoje mesmo o tristerecorde de 14%, em que a estratégia deveria de ser a da re-industrialização é dever do governoportuguês garantir que a política de comércio externo da UE não prejudique as economias dosestados membros, e em particular a economia portuguesa, conduzindo ainda a uma maiordestruição de empregos no sector.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados HortenseMartins, Helena André, Miguel Laranjeiro, Vitalino Canas e Rui Paulo Figueiredo solicitar a SuaExcelência o  Sr. Ministro da Economia e do Emprego, resposta às seguintes questões:1 - Como justifica as preferências adicionais decorrentes desta medida no momento atual etendo em atenção que as quotas de mercado do Paquistão nas importações de têxtil e vestuárioda EU têm aumentado consistentemente desde 2006.2 – Qual é a posição do governo sobre esta matéria no contexto europeu? Que iniciativas vãotomar, junto da Comissão e do Conselho Europeu, para defesa dos interesses nacionais?3- Qual o impacto esperado desta derrogação ao Paquistão na indústria têxtil e vestuárioportuguesa? Quais os estudos que foram feitos, no sentido de se apurar o seu impacto em cadaPaís da EU?4. Qual foi efetivamente o período transitório negociado, pois este deveria ser limitado no tempoe entendido como o estritamente necessário?5– Quais as medidas que o Ministério da Economia e do Emprego vai adotar para salvaguardada indústria têxtil nacional?6- Quais as garantias negociadas entre a Comissão Europeia e o governo paquistanês para quenão ocorram bloqueios no acesso às matérias-primas paquistanesas, nomeadamente na rama,fio e tela de algodão, como ocorreu no passado recente?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sHORTENSE MARTINS (PS)MARIA HELENA ANDRÉ (PS)MIGUEL LARANJEIRO (PS)VITALINO CANAS (PS)RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 154_______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original