17 DE FEVEREIRO DE 2023 99 No ponto 1 do seu artigo 8.o é definido que as obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica do edifício, nos termos a estabelecer por portaria do membro do Governo responsável pela área da reabilitação. Foram então definidos, na Portaria n.o 302/20198, de 12 de setembro, os termos em que as obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico. Porém, vários especialistas têm, nos últimos dias, declarado publicamente que a reabilitação que está a acontecer, em muitos edifícios, está a conduzir ao aumento do seu risco sísmico, defendendo que é necessário reforçar o quadro regulamentar e criar um mecanismo obrigatório de avaliação da segurança sísmica dos edifícios9, nomeadamente a «Certificação Sísmica». Pelo exposto, entendemos que é necessário aperfeiçoar a qualidade dos projetos, incluindo logo nesta fase a obrigatoriedade de os mesmos serem analisados e certificados por um «revisor», majorando a responsabilização de todos os que intervêm no processo, desde a conceção à construção, incluindo a responsabilização de quem analisa e fiscaliza. Nos EUA, é vulgar recorrer-se aos termos peer review e plan review para definir o que aqui entendemos como «revisão de projeto». Na Alemanha, a revisão de projeto está em vigor há mais de 50 anos. Na França e na Bélgica a realidade é semelhante. Na última, o SECO (Bureau de Contrôle Technique pour la Construction) supervisiona todas as fases do dimensionamento e construção. Nesse sentido e à semelhança do que acontece em muitos países, é proposta a criação e implementação efetiva e generalizada da figura do «revisor de projeto» como um técnico ou entidade técnica que verifica a adequação e a aplicabilidade das soluções construtivas adotadas face à regulamentação vigente. Dada a evidente prevalência da importância da estabilidade estrutural, a figura do «revisor de projeto» deve incidir numa primeira fase, nos projetos da especialidade de estabilidade e ficar diretamente responsável pela resposta à ação sísmica. Este será necessariamente corresponsável com o projetista inicial na validação de projeto. Esta medida torna-se ainda mais premente, depois de anunciada10 a criação do programa «Mais Habitação» que inclui a simplificação dos processos de licenciamento, nomeadamente o facto de que os projetos de arquitetura e de especialidades «deixam de estar sujeitos ao licenciamento municipal», podendo as câmaras emitir licenças «com base no termo de responsabilidade assinado pelos projetistas». Assim nos termos constitucionais e legalmente aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresentam a seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma altera: a) A Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, alterada pela Lei n.o 40/2015, de 1 de junho, e pela Lei n.o 25/2018, de 14 de junho; e b) O Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, que aprova o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de junho, Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, Lei n.o 4-A/2003, de 19 de fevereiro, Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, Lei n.o 60/2007, de 4 de setembro, Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, Decreto-Lei n.o 116/2008, de 4 de julho, Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de março, Lei n.o 28/2010, de 2 de setembro, Decreto-Lei n.o 266-B/2012, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.o 136/2014, de 9 de setembro, Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro, Decreto-Lei n.o 97/2017, de 10 de agosto, Lei n.o 79/2017, de 18 de agosto, Decreto-Lei n.o 121/2018, de 28 de dezembro, Decreto-Lei n.o 66/2019, de 21 de maio, e Lei n.o 118/2019, de 17 de setembro.  8 Portaria n.o 302/2019, de 12 de setembro – DRE 9 Engenheiros alertam: reabilitação das casas aumenta risco sísmico (dinheirovivo.pt) 10 Governo quer assegurar rendas em falta, subarrendar casas de privados e travar alojamento local - Renascença (sapo.pt)