II SÉRIE-A — NÚMERO 57 22 Da Resolução 2011/2175 (INI), destacam os proponentes «o apelo ‘aos retalhistas que participem em programas de redistribuição de alimentos aos cidadãos sem poder de compra e adotem medidas com o objetivo de tornar possível a aplicação de descontos aos produtos que se aproximam do final do prazo de validade’ e (...) em 2014, do ‘Ano Europeu contra o Desperdício Alimentar’ (...) o Parlamento Europeu instou a Comissão Europeia e os Estados-Membros a um compromisso que tome ‘medidas urgentes para reduzir para metade o desperdício alimentar até 2025’ e referem que ‘foi realizado no mesmo ano, em Portugal, o Projeto de Estudo e Reflexão sobre o Desperdício Alimentar (PERDA) que se materializou no documento intitulado Do Campo ao Garfo’». No entender dos proponentes, o Governo português «seguindo esta dinâmica e dando corpo institucional à procura de soluções para a problemática criou, a 2 de maio, através do Despacho n.o 5801/2014, a Comissão de Segurança Alimentar e publicou, a 16 de outubro de 2014, o guião ‘Prevenir Desperdício Alimentar’ [que] (...) apresenta várias linhas orientadoras de combate ao desperdício (...) na Produção e Transformação (...) na Distribuição e Comercialização (...) na Educação e Comunicação (...) na Sensibilização e Responsabilização (...) na Regulação, Agilização e Reconhecimento (...) em paralelo, várias associações de cariz humanitário, têm vindo a apoiar o Estado no compromisso social e ético de provir às comunidades em risco (...) o Banco Alimentar, a associação CAIS, o movimento Dar i Acordar e o ReFood, a cooperativa de consumo Fruta Feia, a associação Vida Abundante, entre muitas outras (...) contribuindo também para uma gestão mais sustentável dos recursos terrestres e promovendo assim, concomitantemente, a redução da emissão de Gases de Efeito de Estufa (GEE). Desde a produção ao consumo o Estado, as empresas, as restantes organizações sociais e humanitárias tal como os cidadãos, através de uma cidadania participativa e empática, reforçam o tecido social dando lastros de resiliência sobretudo em períodos de maiores contrações económicas. É neste campo que o Estado deve promover e legislar de modo a que todas estas entidades possam cooperar para um bem maior.» Relembram os proponentes que «reforçando este desígnio nacional de várias entidades, a Assembleia da República aprovou uma Resolução n.o 65/2015 com vista a ‘Combater o desperdício alimentar para promover uma gestão eficiente dos alimentos’ com 15 recomendações ao governo declarando o ano de 2016 como o ano nacional do combate ao desperdício alimentar». Nessa medida, concluem os proponentes que «acompanhando a vontade social de combater a fome e reduzir o desperdício de comida, que outros países europeus, como a Itália e a França, já concretizaram, o PAN considera o momento oportuno para, conjuntamente com todos os atores políticos e sociais, materializar uma proposta que efetive e legisle a doação e redistribuição de bens alimentares em Portugal (...) [propondo] a regulamentação da doação de bens alimentares excedentes e a sua redistribuição para fins de solidariedade social, pelas superfícies comerciais superiores a 400 m2 a operadores devidamente identificados que depois os distribuam por pessoas com comprovada carência económica (...) conceder um benefício fiscal às empresas que adotem medidas com vista à redução do desperdício (...) defendendo uma aposta na formação e sensibilização social de todos os intervenientes que operam na cadeia e gestão dos géneros alimentares.» II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 932/XIII/3.a é subscrito pelo Deputado Único representante do PAN (Pessoas-Animais-Natureza) ao abrigo do disposto do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em