224II SÉRIE-C — NÚMERO 35O •Grémio Literário e Movimento Contra o Acordo Ortográfico solicita a promoção e publicação urgentes do novo texto do projecto de Acordo Ortográfico para que se inicie um ampio debate a nivel nacional. A Comissão de Petições deliberou que deve remeter a Petição n.° 195/V (4.a) ao Sr. Presidente da Assembleia da República para agendamento, mais lhe sugerindo que use dafaculdade que lhe confere o artigo 123.°, n.° 1, alínea n), do Regimento e assim ordene a publicação do texto do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa em simultâneo com o relatório da Comissão de Petições;A União dos Caseiros da Ilha da Madeira requer a apreciação da proposta legislativa enviada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira referente à extinção da colonia. A Comissão de Petições deliberou que a Petição n.° 196/V (4.a) está em condições de ser apreciada pelo Plenário.Ill - ConclusõesA experiencia que a Comissão de Petições acumulou durante estes dois anos de existencia, e tendo em conta a prática seguida noutros Parlamentos, que também criaram comissões de petições, leva a concluir que é de primordial importância para que a Assembleia da República, através desta Comissão, possa desempenhar eficaz e eficientemente as importantes funções que lhe são conferidas pela Constituição, pelo Regimento e pela lei que se crie um staff próprio de juristas para apoio aos trabalhos da Comissão, sem o que esta em breve estará impossibilitada de despachar com regularidade o número crescente de petições que recebe.A Comissão de Petições tem, até ao presente, contado apenas com o apoio de uma só técnica superior jurista, a Dr.a Rita Ataíde Fernandes, à qual, apesar das suas comprovadas dedicação e competência, é materialmente impossível prestar sozinha o apoio indispensável ao seu normal funcionamento.A Comissão deseja igualmente destacar a colaboração eficiente e dedicada da secretária parlamentar Ana Maria Scátola de Sousa Barriga.Julga-se que, à semelhança do que acontece noutros Parlamentos comunitários, essa estrutura de apoio deve ser urgentemente criada.Basta referir que muitos dos Srs. Deputados que integram a Comissão de Petições não têm especialização jurídica que lhes permita relatar cada uma das petições, que no seu conjunto são de temática altamente variável; aliás, julga-se que o papel essencial desta Comissão se traduz em fazer a apreciação no aspecto político--administrativo das petições que recebe; e para isso carece inevitavelmente de serviços de apoio que façam o prévio tratamento técnico-jurídico de cada caso.Por isso se entende que esse serviço de apoio é de urgente criação e deve estar exclusivamente afectado à Comissão de Petições, com as necessárias repercussões na orgânica presente da Assembleia da República.A Comissão de Petições tem neste momento competências que requerem cada vez mais um tratamento adequado das petições dirigidas à Assembleia da República, sob pena de se pôr em causa a confiança que cada um dos peticionistas deposita quando se dirige a este órgão de soberania.O recurso à informática nesta área é também essencial; a criação de uma base de dados das petições per-mitirá aos serviços de secretariado fornecer todas as informações necessárias ao bom funcionamento da Comissão.Num outro aspecto, referir-se-á que não existia minimamente qualquer regra processual para o tratamento das petições, nem sequer os meios materiais para a sua concreta individualização.Desde logo se sentiu a necessidade de, em cumprimento do artigo 19.° da Lei n.° 43/90, se elaborar o Regimento da Comissão de Petições. Optou-se, no entanto, pelo critério que consistiu em a Comissão ir trabalhando as petições sem esse Regimento, mas procurando encontrar as regras que na prática melhor se adequassem ao processamento daquelas.Julga-se que a experiência adquirida neste período —que teve assim natureza experimental— permitirá ter recolhido dados suficientes para se poder elaborar no início da próxima legislatura o mencionado Regimento.Aprovado em reunião da Comissão de Petições de 10 de Abril de 1991.O Presidente da Comissão, Leonardo Ribeiro de Almeida.COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURARelatório de actividades relativo ao mês de Abril de 19911 — Reuniões:A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, no decurso do mês de Abril de 1991, efectuou 5 reuniões, respectivamente nos dias 3, 10, 11, 17 e 24.1.1 — Reuniões com membros do Governo e outras entidades:No dia 10 de Abril esteve presente à reunião da Comissão o Sr. Ministro da Educação, acompanhado pelos Srs. Secretários de Estado Adjunto e da Reforma Educativa e respectiva equipa de apoio, para análise da situação criada com a não avaliação dos alunos no 2.° período escolar.No dia 11 de Abril a Comissão recebeu em audiência a Federação Nacional dos Professores — FENPROF, para análise de questões da actualidade educativa.2 — Relatórios/pareceres:Foram aprovados os seguintes relatórios-.Sobre os projectos de lei n.cs 612/V, do PCP, 723/V, do PS, e 727/V, dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães — sobre gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensinos básico e secundário.Sobre uma audiência concedida a representantes do ensino especial particular — SOVIMEPEL (Sociedade de Actividades Médico-Pedagógicas (Anexo I). Foi enviada cópia deste relatório ao Sr. Ministro da Educação e ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.Sobre uma audiência concedida a uma equipa de psicólogos a exercer funções no âmbito do P1PSE (Anexo II). Foi enviada cópia deste relatório ao Sr. Ministro da Educação.