II SÉRIE-A — NÚMERO 11 28 O cultivo do MON810 na EU totaliza 94.800 hectares e é cultivada em Espanha (80% da superfície), Portugal, República Checa e Eslováquia. Em março deste ano, a Alemanha, a Bélgica, a Bulgária, a Eslováquia, a França, a Irlanda e o Reino Unido bloquearam a proposta da presidência Dinamarquesa de permitir o cultivo de OGM em todo o espaço europeu. Os OGM têm permitido o controlo das grandes multinacionais do setor sobre a agricultura, agravando a dependência em relação às sementes e a pesticidas específicos. Existe ainda o risco de contaminação dos ecossistemas. Face aos riscos continuados associados aos OGM, mesmo em relação aos que eram considerados seguros, é necessária a adoção do princípio da precaução devido à incerteza científica existente nesta matéria. Em 2010 a Assembleia da República aprovou por unanimidade um projeto de resolução do Bloco de Esquerda recomendando ao governo a rejeição da comercialização do arroz transgénico LLrice 62 da Bayer CropScience. O Bloco de Esquerda propõe agora a rejeição do cultivo e comercialização do milho MON810 e da batata Amflora em Portugal. Considera ainda que o Governo português deve aconselhar junto das instituições europeias a interdição do cultivo das duas variedades na União Europa. Caso tal não se verifique, ou enquanto não se verificar, Portugal deve acionar as cláusulas de salvaguarda de modo a não permitir a importação, a comercialização e o cultivo destes OGM. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – Manifeste claramente junto das instituições europeias o seu apoio à suspensão do cultivo do milho geneticamente modificado MON810 e da batata Amflora; 2 – Acione a cláusula de salvaguarda e não permita a importação, comercialização e cultivo destas variedades de milho e batata geneticamente modificados em território nacional.   Assembleia da República, 3 de outubro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — João Semedo — Cecília Honório — Catarina Martins — Francisco Louçã.  ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 471/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE INSTITUA PARQUES PARA PARTILHA DE VIATURA NAS ENTRADAS DAS AUTOESTRADAS O rendimento disponível dos cidadãos e das famílias portugueses tem sido reduzido pelas políticas de austeridade e as suas consequências designadamente o desemprego, a redução real do salário, o aumento dos impostos e a redução dos serviços públicos. O preço atual dos combustíveis, em valores historicamente altos, representa cada vez mais uma grande fatia das despesas, principalmente para quem necessita de efetuar deslocações regulares e/ou longas. O trânsito automóvel é em grande parte responsável pela poluição e pelas emissões de gases de estufa, pelo que a sua redução é essencial para que o país cumpra as metas que assumiu nesta matéria. A criação de condições para partilha de viatura, nomeadamente nas deslocações nas autoestradas, é importante a nível social e ambiental. Os atuais parques de estacionamento na entrada das autoestradas obrigam à entrada da viatura no troço pago e consequentemente a percorrer um troço de vários quilómetros. Assim, para a partilha de viatura são utilizados outros parques informais e/ou deslocados da entrada da autoestrada. As concessionárias das autoestradas devem garantir os seus serviços aos cidadãos utentes e não apenas às viaturas. Deste modo, e seguindo o exemplo de vários países europeus como a França, estes parques de estacionamento devem permitir a partilha de viatura. Esta proposta visa a criação de parques de