I SÉRIE — NÚMERO 74 84 A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem, felizmente, na sua matriz uma tradição de integração quer de imigrantes, quer de cidadãos nacionais de todas as etnias, e fá-lo em condições de igualdade, dignidade, respeito, criando as condições para uma integração plena e justa. Isto implica — e muitas medidas têm sido tomadas nesse sentido — simplificar procedimentos administrativos de concessão de vistos, garantir condições de igualdade no acesso aos serviços públicos e ao trabalho, garantir condições de respeito e igualdade. Prova disso é que, olhando para os Censos de 2021, se compararmos o número de população estrangeira residente em Portugal entre 2011 e 2021, observamos que ela cresceu 40 %. No entanto, há sempre mais a fazer nesta matéria e daí a posição da bancada do PS no sentido de estudar e analisar as propostas apresentadas, designadamente pelo PAN. Coisa totalmente diferente — totalmente diferente! — é o que o Chega pretende. O Chega pretende recensear uma etnia e uma comunidade em especial: quem são, onde estão, onde moram o que fazem. Isto não tem nada a ver com conhecer, isto não tem nada a ver com estudar, isto cheira a perseguição e cheira a discriminação. Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Ah!... A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — Claro que devemos conhecer todos os cidadãos portugueses — porque é disso que estamos a falar, é de cidadãos portugueses — e todas as comunidades, seja qual for a sua etnia ou as suas circunstâncias,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então qual é o drama? A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — ... sem destacar uma ou outra comunidade. Mas estudos sérios servem para conhecer, incluir e tratar com dignidade, não para excluir, discriminar e anatemizar. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém está a fazer isso! A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — Portanto, não contem com o PS para viabilizar este projeto. Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Não estávamos a contar com o PS! A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — Ainda bem! O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, temos aqui duas iniciativas que são bastante diferentes. Quanto ao projeto de lei do PAN, coloca algumas questões em relação às quais, de facto, o PSD tem vindo a chamar a atenção ao longo do tempo: os atrasos no funcionamento dos processos de legalização, a falta de meios do SEF para que os processos tenham a diligência necessária, a rapidez necessária, a humanidade que é necessária para que não se voltem a verificar situações como aquelas que envergonharam o nosso País, que está referenciado internacionalmente no que diz respeito à tortura. Mas a questão aqui é outra. Simultaneamente, o PAN propõe-nos a alteração de três regimes jurídicos — o Código do Trabalho, o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos e ainda o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem — sem se auscultar nada nem ninguém. As alterações a estes regimes não podem ser feitas de forma leviana.