7 DE ABRIL DE 2021 15 Refere o n.o 3 deste artigo que se encontram excluídas destas deduções as atividades rotineiras que não impliquem uma atualização científica ou tecnológica significativa. Não se encontram quaisquer referências aos efeitos tributários relativos à formação profissional do titular dos rendimentos nas suas duas perspetivas (rendimento e despesa) na Ley 35/2006, de 28 de noviembre, del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas y de modificación parcial de las leyes de los Impuestos sobre Sociedades, sobre la Renta de no Residentes y sobre el Patrimonio (texto consolidado), em particular, nos artigos que regulam as categorias de rendimentos sujeitos à tributação (artigos 6 e 17), nos que regulam os rendimentos isentos ou não sujeitos à tributação (artigo 7) ou ainda nos que regulam os gastos dedutíveis (artigo 19). Se se tratar de uma prestação ou benefício atribuído pelo empregador, este é, segundo o n.o 5 do artigo 6 e o n.o 1 do artigo 17, seja qual for a sua designação ou natureza desde que resulte direta ou indiretamente da relação laboral, considerado como rendimento e se este facto constar da declaração de rendimentos é englobada para efeitos de tributação, e como tal objeto de imposto. Na vertente de despesa, a questão pode ser incluída na alínea f) – «outros gastos» – do n.o 2 do artigo 19, norma que elenca as várias tipologias de gastos dedutíveis ao rendimento bruto de trabalho, tendo como limite máximo anual de dedução 2000 euros. FRANÇA Em conformidade com os artigos 1A e 205 conjugado com o 206, todos do Code général des impôts25, que os regimes jurídicos quer da tributação sobre os rendimentos das pessoas singulares quer o das pessoas coletivas encontra acolhimento.Nestes termos: Na determinação do lucro tributável das pessoas coletivas, como resulta do artigo 209 do Code général des impôts, devem ser respeitadas as regras fixadas nos artigo 212 bis e artigo 39. De acordo com o n.o 1 do artigo 39, o lucro tributável é apurado depois de efetuadas as deduções que incluem as despesas gerais de toda a natureza, os custos com o pessoal e mão-de-obra, o arrendamento de imóveis afetos à empresa, bem como aquelas que são efetivadas no âmbito de eventos de natureza filantropia, educativa, científica, social, humanitária, desportiva, familiar, cultural ou que contribuam para a valorização do património artístico, para a defesa do ambiente natural ou para a divulgação da cultura, língua francesa e conhecimento científico, se estas forem realizadas no interesse direto da empresa e se encontrem relacionadas com a gestão normal da empresa. Relativamente às pessoas singulares, o Code général des impôts delimita três categorias de rendimentos, os provenientes de atividades laborais exercidas por conta de outrem ou de pensões, os decorrentes de atividades empresarias e profissionais e os obtidos de atividades não comerciais como a alienação de propriedade intelectual. Quando se trata de rendimentos decorrentes do trabalho dependente ou de pensões, segundo o artigo 82 do Code général des impôts, a determinação do valor tributável deve ter conta o montante líquido, dos vencimentos, abonos e emolumentos, salários, pensões e rendimentos vitalícios, bem como todas as vantagens em dinheiro ou em espécie concedidos aos interessados. O artigo 83 do mesmo código enuncia que o valor líquido do rendimento tributável é definido através das deduções no montante bruto dos vencimentos e de outras vantagens ou benefícios pagos em dinheiro ou em espécie. Identifica, também, a ordenação das deduções, uma destas corresponde às despesas inerentes à função ou emprego quando estas não forem suportadas por abonos especiais. A dedução padrão para despesas profissionais corresponde a uma taxa fixa de 10% do montante bruto do rendimento, esta não pode ser inferior a 441 € por cada membro do agregado familiar e não pode exceder o montante ilíquido dos vencimentos e salários e é automaticamente calculada pela administração fiscal. Os custos despendidos com a finalidade de obter um diploma ou de uma qualificação profissional para a inserção ou qualificação profissional para as pessoas cujos rendimentos provém da prática desportiva são  25 Diploma consolidado retirado do portal oficial legifrance.gouv.fr. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a França são feitas para o referido portal.