11 DE MARÇO DE 2021 99 mesmo. Assembleia da República, 11 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1087/XIV/2.a PELO CONTROLO PÚBLICO DA SPDH – GROUNDFORCE PARA GARANTIR A DEFESA DOS TRABALHADORES A SPdH – Groundforce é a maior empresa de handling do País, responsável pela assistência em escala nas categorias de bagagem, carga e operações de pista nos principais aeroportos do País, designadamente Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Porto Santo. Só em 2019, foram movimentadas 139 mil toneladas de carga e 27 milhões de passageiros assistidos, com recurso frequente a horas extraordinárias, para grande esforço dos trabalhadores. A importância que a SPdH – Groundforce tem no comércio e no turismo é inquestionável, para além de representar um pilar do sector da aviação pela sua reconhecida capacidade operacional. E a sua viabilidade financeira tem sido comprovada, ano após ano, pelos seus resultados positivos e praticamente ausência de passivo. A SPdH – Groundforce é, assim, uma empresa estratégica sustentável para o sector da aviação e para o País. Por isso, a situação atualmente vivida pelos 2400 trabalhadores da SPdH – Groundforce é inaceitável. Sem o pagamento dos salários desde fevereiro, os trabalhadores e as suas famílias estão a ver-se confrontados com dificuldades económicas no cumprimento dos seus compromissos. São vários os casos de carências de bens essenciais e de dificuldades no pagamento de rendas habitacionais. Acresce que caso a empresa não pague os salários até ao dia 12 de março, pode ser colocado em causa o pagamento do apoio extraordinário à retoma progressiva de que a empresa tem vindo a beneficiar. Manter a situação é empurrar para o desemprego e para a pobreza milhares de trabalhadores qualificados e absolutamente essenciais ao sector da aviação. O Governo deve, por isso, agir em conformidade e resgatar para o controlo público uma empresa nuclear para o sector, em particular para a TAP – sua principal cliente e acionista com 49,9% das ações –, de modo a salvaguardar o pagamento de salários aos trabalhadores e garantir o fim do recurso a trabalhadores com vínculos precários. Importa notar que a empresa recorreu ao mecanismo de layoff, que aplicou aos 2400 funcionários, e já «dispensou» quase um milhar de trabalhadores que prestavam regularmente serviço à empresa através de empresa de trabalho temporário ou contratos a termo.  Com o despedimento de trabalhadores e as trabalhadoras com vínculos precários, que estavam oportunamente ao seu serviço através de empresas intermediárias, percebe-se que a imposição da precariedade é uma estratégia empresarial consciente e que visa descartar a sua responsabilidade perante quem assegura o trabalho da empesa. Apesar destas decisões com fortes efeitos nos trabalhadores e trabalhadoras, a SPdH – Groundforce é uma empresa com uma situação económico-financeira invejável, evidenciado pelo facto de em 2019 ter distribuído 11 milhões de euros de dividendos (relativos ao exercício de 2018) e se ter preparado para distribuir um bolo ainda maior relativamente ao exercício de 2019. Acrescente-se que, ainda antes de anunciar o recurso ao layoff, a administração da SPdH – Groundforce tentou pressionar os trabalhadores para que fossem de «licença sem vencimento» ou que antecipassem os seus períodos de férias e, ainda, tentou colocá-los ao serviço de outras empresas. Também após ter pedido o acesso ao layoff, a empresa dificultou a participação nas reuniões para informação das organizações de trabalhadores, obrigatórias por lei quando as empresas recorrem a este