3 DE JUNHO DE 2016 47 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, dia 2 de junho de 2016, temos condições para dar um passo decisivo na reposição das 35 horas de trabalho semanais a todos os trabalhadores da Administração Pública. São 35 horas semanais conquistadas em 1998, que o anterior Governo do PSD/CDS retiraram aos trabalhadores. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2015, os trabalhadores da Administração Pública trabalharam mais de 150 milhões de horas de trabalho gratuito, por responsabilidade do PSD e do CDS. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Passados três anos, temos hoje condições de, com esta votação, repor direitos e de homenagear a justa luta que os trabalhadores da Administração Pública, de forma tão firme e corajosa, avançaram ao longo dos últimos quatro anos. Aplausos do PCP. Temos, também, por isso, Sr. Presidente, a obrigação de registar que, da parte do PCP, a proposta que tínhamos para que a aplicação das 35 horas fosse para todos os trabalhadores, independentemente do vínculo, foi rejeitada, mas continuaremos a bater-nos pela redução do horário de trabalho para todos os trabalhadores do público e do privado. Da parte do PCP, concretizamos, hoje, um compromisso e orgulhamo-nos de contribuir para a reposição de um direito fundamental, e é por isso que continuamos a assumir a redução do horário de trabalho como objetivo prioritário de valorização do trabalho e dos trabalhadores. Passados mais de 130 anos das greves de Chicago,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Eh! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... que deram origem ao primeiro 1.o de Maio e às 40 horas de trabalho semanais e à luta pelas 8 horas diárias, é bem tempo do avanço civilizacional de colocar condições de vida ao serviço das minorias, um horário de trabalho digno que tenha em consideração as necessidades de articulação da vida familiar, profissional e pessoal. É esse o contributo do PCP, a reposição das 35 horas, contra a vontade do PSD e do CDS, para garantia da valorização do trabalho — a luta pela diminuição do horário de trabalho... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... para as 35 horas semanais para todos os trabalhadores. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda saúda as funcionárias públicas e os funcionários públicos por esta importante conquista que é a reposição das 35 horas. As 35 horas semanais de trabalho são uma marca de progresso nos direitos laborais, o mesmo progresso de que falava o Sr. Deputado Paulo Portas na sua última intervenção nesta Câmara. É precisamente a conquista dos direitos laborais, é daí que se faz o progresso e, em matéria de trabalho, a diminuição do horário de trabalho será sempre uma marca de progresso. No entanto, o Bloco de Esquerda regista, também, que foi chumbada a nossa proposta, que apresentámos desde início, de aplicação das 35 horas aos contratos individuais de trabalho. Parece-nos ser esta uma condição básica de igualdade para aqueles trabalhadores e trabalhadoras que trabalham lado a lado com os restantes