1974II SÉRIE — NÚMERO 105sugestões que foram e vêm sendo feitas no propósito de minorar os efeitos das deficiências.Passou-se o ano dedicado à motivação para os problemas ligados aot deficientes mas os dias continuam--se, uns após outros, e o que ficou por fazer é a prova de que os deficientes têm de ser lembrados a todo o momento, porque as suas dificuldades relativas ao meio social e ao meio físico em que se movem não foram minimamente ultrapassadas.Assim, e porque os deficientes poderão ser apoiados em maior grau, desde que a motivação e a vontade das entidades públicas sejam mais activas, requeiro que V. Ex.° se digne solicitar ao Governo os seguintes esclarecimentos:I.° O Governo tomou algumas medidas no sentido de que existam lugares reservados ao estacionamento de viaturas de deficientes em todos os parques mais próximos dos lugares públicos, nomeadamente repartições públicas, estações dos CTT, bancos, salas de espectáculos, lugares de prática de desporto, praias e outros em que pelas mesmas razões se justifique?2." O Governo aceita a sugestão de obrigatoriedade de existência dos lugares reservados referidos na questão anterior?Assembleia da República, 14 de Junho de 1982.— O Deputado do PS, Fernando Reis Luís.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Afirmações recentes produzidas no Conselho Nacional do Plano e divulgadas pela imprensa dão conta de os dados preliminares do Instituto Nacional de Estatística sobre as contas nacionais relativas a 1980 divergirem, em aspectos importantes, dos dados que até ao momento têm sido oficialmente publicados. Os dados do Instituto Nacional de Estatística poriam em causa, sob muitos aspectos, o pretenso «milagre económico» do Governo naquele ano de 1980, apesar da volumosa factura orçamental e cambial que o País teve de pagar pela política eleiçoeira então levada a cabo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Estatística que me sejam fornecidos os dados provisórios das contas nacionais relativas a 1980.Assembleia da República, 14 de Junho de 1982.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Estatística que me forneça 1 exemplar dos resultados preliminares do XII Recenseamento Geral da População e do II Recenseamento Geral da Habitação.Assembleia da República, 14 de Junho de 1982.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Há quase 3 dezenas de anos que se iniciou a Feira do Ribatejo, hoje Feira Nacional da Agricultura.O ser «nacional» não parece, porém, dever confinar-se a uma honra simbólica mas dever traduzir-se também a esse nível de responsabilidade política e técnica.A verdade é que a Feira conta com um subsídio anual do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, da ordem dos 2500 contos, ou seja, tanto como a participação camarária.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, me informe:a) Para quando se prevê o estabelecimento deum protocolo — que parece estar em elaboração— que defina os moldes em que a Feira se realiza e as participações e subsídios com que a organização pode contar?b) Qual o volume de negócios estimado peloMinistério relativamente à Feira este ano realizada?Assembleia da República, 14 de Junho de 1982.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe dos concelhos em que, desde 1980, foram realizadas inspecções administrativas.Assembleia da República, 14 de Junho de 1982.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoE\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Sendo do conhecimento público a instauração de um inquérito aos acontecimentos ocorridos na Escola Secundária de São Julião, em Setúbal, no dia 12 de Fevereiro, próximo passado, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ac Ministério da Educação e das Universidades os elementos e informações seguintes:1.° Se já se encontra concluído o inquérito;2.° No caso afirmativo, quais as respectivas conclusões e as medidas adoptadas ou a adoptar pelo Ministério da Educação e das Universidades face às mesmas.Assembleia da República, 14 de Maio de 1982.— O Deputado da ASDI, M. Vilhena de Carvalho.