16 DE NOVEMBRO DE 1985163Estabelecimento, ao nível municipal, de uma adequada formulação de planos e programas anuais e plurianuais que favoreçam os acessos a meios financeiros, nomeadamente os oriundos das Comunidades Europeias, que reclamam um enquadramento especial dos projectos municipais.5 — Política externaA política externa portuguesa tem por missão defender e projectar os interesses de Portugal e dos Portugueses no Mundo.Para tal será assegurada à unidade de representação externa do Estado, garantindo a coerência entre a política interna e os compromissos assumidos na ordem internacional e tendo como preocupação em cada instante e em todo o lugar dignificara nação portuguesa e a vocação universalista, democrática e pacífica do aovo português.Conduzida com pragmatismo e fiel aos princípios :onsignados na Declaração Universal dos Direitos do ■íomem e na Acta de Helsínquia, a política externa terá >resente a situação política internacional e obedecerá :m permanência às seguintes prioridades, intimamente igadas entre si:a) Plena integração do nosso país nas Comunidades Europeias;b) Participação na Aliança Atlântica, de que Portugal é membro fundador, com desempenho activo nas tarefas da NATO;c) Reforço dos laços históricos, políticos, econó-I       micos, culturais e alargamento da cooperaçãocom os países africanos de língua oficial portuguesa;d) Apoio às comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo e envolvimento acrescido dos seus elementos na vida nacional.i A adesão às Comunidades Europeias, que a partir |b 1 de Janeiro de 1986 passará a ser efectiva e exi-rá uma gestão crescentemente atenta e dinâmica, face i grande desafio que a integração europeia nos coca, traduz o reforço da plena identificação do País tm os ideais das sociedades livres e democráticas de ie a Aliança Atlântica é suporte essencial no plano i defesa.Por outro lado, a adesão às Comunidades Europeias io deixará de abrir novas perspectivas de interesse e icácia no campo da cooperação com os países de Unia oficial portuguesa, designadamente os africanos. jA circunstância de existirem inúmeras e altamente estiadas comunidades portuguesas em todos os contintes representa não só um incentivo de maior empe-amento nacional na concretização das prioridades teriormente apontadas, mas também, e sobretudo, i reforço do traço característico da maneira de os rtugueses estarem no Mundo e de nele se afirmarem, ço este que nunca pode deixar de estar presente na idução da política externa nacional. Menção particular continuará a ser dada às relações aliás excelentes — com o Brasil, havendo que pro-ar o aproveitamento integral no intercâmbio das po-cialidades económicas e culturais dos dois países. Es-potencialidades são, aliás, extensíveis aos países no-americanos, ligados a Portugal, por múltiplos culos, que queremos desenvolver.Colocadas agora num novo condicionalismo, resultante da adesão as Comunidades Europeias, as relações com a Espanha serão objecto de uma especial atenção, visando, nomeadamente, estreitar o bom relacionamento político actual e gerir adequadamente o reforço do intercâmbio económico que a integração europeia de ambos os países necessariamente implicará.Como é seu dever, o Governo tudo fará no sentido de se encontrar uma solução global para o problema de Timor Leste, nomeadamente dando pleno apoio ao mandato do Secretário-Geral das Nações Unidas e favorecendo o prosseguimento dos contactos em curso sob a sua égide.São objectivos do Governo a criação de condições permitindo ao povo timorense o exercício do seu direito à autodeterminação, a preservação da sua identidade específica, étnica, cultural, linguística e religiosa e a melhoria da situação humanitária no território.Quanto a Macau, o Governo, no âmbito das suas competências, está preparado para iniciar conversações preliminares com a República Popular da China sobre o futuro do território.Igualmente a política externa portuguesa será sensível às graves situações de fome e de carências elementares de que são hoje vítimas largas regiões do Globo, com particular relevância no que respeita ao continente africano, bem como à delicada posição financeira externa em que se encontram numerosos paises do chamado «Terceiro Mundo», com reflexos muito negativos no seu desenvolvimento. Entende o Governo Português ser urgente, neste campo, estudar e ensaiar novas e mais imaginativas formas de cooperação económica internacional.No âmbito dos contactos diplomáticos bilaterais e no seio das organizações internacionais multilaterais, particularmente no âmbito do sistema das Nações Unidas, a política externa empenhar-se-á em contribuir para a defesa dos direitos do homem em todos os países e regiões onde não são respeitados (por vezes em violação flagrante de documentos livremente subscritos, como a Carta das Nações Unidas e a Acta de Helsínquia) e para a consolidação da paz. A construção da paz implica esforços no plano do desarmamento, sobretudo no domínio das armas nucleares, envolvendo igualmente uma concertação no sentido da redução de focos de tensão e conflitos regionais, que frequentemente são reflexo do afrontamento geo-estratégico das superpotências.Na sua acção corrente, a diplomacia portuguesa, sem prejuízo de actuação nos campos político e cultural, dará ênfase crescente à dimensão económica do relacionamento entre os povos e, em particular, à defesa dos interesses comerciais portugueses no Mundo.Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, em íntima ligação com a Administração Pública, em geral, e com o mundo empresarial, competirá também a coordenação das acções de promoção do desenvolvimento em mercados externos dos produtos de origem portuguesa. A este propósito, impõe-se a colaboração das embaixadas e dos consulados portugueses para que seja conseguida uma profícua afirmação das possibilidades de oferta portuguesa.Esses serviços consulares, para lá dessa função de veículo da imagem de Portugal, tornam-se imprescindíveis para que as comunidades portuguesas no estrangeiro sintam um maior e mais eficiente apoio.