22 DE JULHO DE 19881874-(29)comissão para o efeito de nova apreciação no prazo que for designado, não se aplicando neste caso o disposto no artigo 149.°SUBDIVISÃO IIDiscussão e votação na generalidadeArtigo 153.° (Objecto)1 — A discussão na generalidade versa sobre os princípios e o sistema de cada projecto ou proposta de lei.2 — A votação na generalidade versa sobre cada projecto ou proposta de lei.3 — A Assembleia pode deliberar que a discussão e a votação incidam sobre divisão do projecto ou proposta cuja autonomia o justifique.SUBDIVISÃO IIIDiscussão e votação na especialidadeArtigo 154.° (Regra geral)Salvo o disposto nos n.°s 4 e 5 do artigo 171.° da Constituição e no Regimento, a discussão e votação na especialidade cabem à comissão competente em razão da matéria.Artigo 155.° (Avocação pelo Plenário)0 Plenário pode deliberar, a todo o tempo, avocar a si a votação na especialidade a requerimento de, pelo menos, dez deputados.Artigo 156.° (Objecto)1 — A discussão na especialidade versa sobre cada artigo, podendo a Assembleia delibera que se faça sobre mais de um artigo simultaneamente, ou, com fundamento na complexidade da matéria ou das propostas de alteração apresentadas, que se faça por números.2 — A votação na especialidade versa sobre cada artigo, número ou alínea.Artigo 157.° (Ordem da votação)1 — A ordem da votação é a seguinte:a) Propostas de eliminação;b) Propostas de substituição;c) Propostas de emenda;d) Texto discutido, com as alterações eventualmente já aprovadas;e) Propostas de aditamento ao texto votado.2 — Quando haja duas ou mais propostas de alteração da mesma natureza, são submetidas à votação pela ordem da sua apresentação.Artigo 158.° (Requerimento de adiamento da votação)A requerimento de dez Deputados, a votação na especialidade é adiada para a reunião plenária imediata, sem prejuízo da discussão e votação das disposições seguintes.Artigo 159.°(Avocação pelo Plenário)No caso de votação na especialidade pela comissão, o Plenário pode deliberar, a todo o tempo, avocá-la a si, a requerimento de, pelo menos, dez Deputados.SUBDIVISÃO IVVotação final globalArtigo 160.° (Votação final global)1 — Finda a discussão e votação na especialidade, procede-se à votação final global.2 — Se aprovado em comissão, o texto é enviado ao Plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas aos grupos parlamentares.3 — A votação final global não é precedida de discussão, podendo cada grupo parlamentar produzir uma declaração de voto oral por tempo não superior a três minutos, sem prejuízo da faculdade de apresentação por qualquer Deputado ou grupo parlamentar de uma declaração de voto escrita nos termos do artigo 94." 4 — Tendo lugar sucessivamente várias votações finais globais, a declaração de voto oral a que se refere o número anterior só será produzida no termos dessas votações, podendo incidir sobre todas ou algumas delas, mas sem exceder o tempo limite de três minutos, se referente a uma só votação, ou de seis minutos, se referente a mais dc que uma votação.Divisão VRedacção final Artigo 161.° (Redacção final)1 — A redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados incumbe à comissão competente ou, no caso de mais de uma comissão se ter pronunciado sobre os mesmos, àquela que o Presidente determinar.2 — A comissão não pode modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo, mediante deliberação sem votos contra.3 — A redacção final efectua-se no prazo que a Assembleia ou o Presidente estabeleçam ou, na falta de fixação, no prazo de cinco dias.4 — Concluída a elaboração do texto, este é publicado no Diário.Artigo 162.° (Reclamações)1 — Dez Deputados, pelo menos, podem reclamar contra inexactidões até à terceira reunião plenária pos-