38 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010Mas esta foi uma situação que se manteve também durante o período de 2009; designadamente, se olharem novamente para a informação publicamente divulgada e que consta do sítio na Internet da DirecçãoGeral do Tesouro e Finanças, verificarão que os resultados operacionais do sector empresarial do Estado cresceram, até ao 3.o trimestre de 2009 —  não temos, ainda os dados de final de ano —  2,6%; e houve um crescimento de resultados líquidos de 37%.Estes são, pois, números publicamente divulgados. E refiro-me a estes números porquê? Por um aspecto extremamente importante: é que o objectivo e o desafio da consolidação orçamental não são nem um objectivo nem um desafio que devam ser prosseguidos de forma unilateral, olhando apenas para o sector público administrativo. Não! Temos de olhar, paralelamente, para a situação das empresas públicas e para o sector empresarial do Estado, procurando melhorar a situação financeira nos dois sectores.Isto é absolutamente fundamental por um outro aspecto que tem de ver com a capacidade das empresas, dos seus projectos de investimento e, designadamente, o nível de rating que os mercados e os analistas financeiros lhes atribuem. Por isso, o Governo tem de ser responsável nesta matéria. Ora, se exige às empresas públicas a prestação de serviço público e se pretende, como é nosso objectivo para este ano —  como, aliás, consta do relatório cuja leitura nesse capítulo tambçm recomendo» — , a promoção da celebração de contratos de prestação de serviço público, o normal (eu diria, o mínimo que se pode exigir) é que se preveja quais os recursos financeiros necessários para pagar às empresas públicas aquilo que delas se exige. E é isso que está a ser feito este ano.De qualquer modo, permitam-me também dizê-lo, há aqui um erro de análise relativamente aos números do Orçamento. Os Srs. Deputados estão a comparar, naturalmente, dados da execução de 2009, com a previsão para 2010. Percebo isso, mas se compararem dados da previsão de 2009 com a previsão para 2010, verificarão a razão de ser das divergências que identificaram. É porque há aqui uma rubrica, cuja magnitude não pode ser desconsiderada: trata-se da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, em que, em 2009, estavam previstos cerca de 20 000 milhões de euros, mas que, felizmente, não foi executada na íntegra.Aliás, foi executada muito aquém daquilo que estava previsto, porque a situação financeira em Portugal é menos desfavorável e foi, felizmente, muito menos desfavorável do que aquilo que se verificou pela Europa fora. Se me permitem, voltando às comparações que fazem quanto às questões do sistema financeiro relativamente a outros países e, designadamente à Grécia, também aqui esse é outro erro de conclusão que, sistematicamente, aparece evidenciado na argumentação que, aliás, ainda hoje, nesta manhã, nesta discussão tem vindo a ser feito.Quanto ao dossiê da privatização da ANA direi que o Governo está a trabalhar, digamos, em duas frentes: por um lado, relativamente ao projecto do novo aeroporto de Lisboa e, consequentemente, ao perímetro do sistema aeroportuário nacional, no âmbito do contrato de concessão da ANA; e, por outro lado, mas ao mesmo tempo na operação de privatização da ANA, na medida em que ela faz parte do projecto global e está estreitamente ligada com o objectivo da construção do novo aeroporto.Julgo que os Srs. Deputados compreenderão que não é curial pedir ao Governo, em especial ao Ministério das Finanças, que avance, nesta discussão sobre qual vai ser o modelo exacto da operação de privatização do novo aeroporto, porque, como os Srs. Deputados sabem, essa é uma decisão que, por lei, depende de decisão do Governo, e a decisão ainda não foi formalmente tomada em Conselho de Ministros.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Essa ç boa!»O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: —  Portanto, é normal que, como sempre aconteceu ao longo dos últimos 20 anos de privatizações, se aguarde pelas tomadas de decisão do Governo em Conselho de Ministros e, depois, com base nas decisões tomadas, se proceda à discussão, inclusivamente nesta Càmara e, portanto, em sede parlamentar,»O Sr. Bruno Dias (PCP): —  É a lei dos factos consumados» Essa ç boa!»O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: —  » dos projectos e do seu mérito. Portanto, nem o Governo nem o Ministério das Finanças fogem a nenhuma discussão! Neste momento é prematuro procurar ter essa discussão.