E em aditamento ao mais que foi dito pelo meu colega Ferreira do Amurai quero também esclarecer que depois do 25 de Abril houve efectivamente um acentuar do centralismo que existia. Nunca nenhuma autarquia disse que sim ou que não aos projectos sobre auto-estradas e que têm continuado a avançar neste país; nunca a Câmara Municipal de Mourão foi ouvida, nem a população da aldeia da Luz, pela continuação dos trabalhos do projecto do Alqueva, e por isso é que talvez a população do Alentejo não vote na APU.Risos do PCPO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -São mais de 50 %!O Orador. - E é por estas situações que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira conhece tão bem como eu de especulações com os terrenos urbanizáveis ou já declarados de utilidade urbana, que apresentamos essas alterações e reafirmamos o que aqui foi dito peio meu colega Ferreira do Amaral: é a primeira vez que um Governo tenta criar condições para as autarquias poderem funcionar pêlos seus próprios meios.Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e do Sr. Deputado Reformador Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta de substituição ao n.° 1 do artigo 32.°, apresentada pelo PCP, nos termos que já são conhecidos da Assembleia.Submetida à aprovação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de alteração ao mesmo n.° 1 do artigo 32.°, apresentada pelo Partido Socialista, já sem a alínea a), que foi retirada, mantendo-se as alíneas b) e c) da mesma.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista lamenta que a maioria não tenha feito uma ponderação maior sobre esta matéria, de interesse capital para a descentralização efectiva do poder Democrático na República Portuguesa. A maioria, ao rejeitar as propostas, ao perceber o conteúdo das alterações que estavam em causa, prestou, a nosso ver, um mau serviço à consolidação do Poder Local e à descentralização que diz defender.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: -De facto, nós não conseguimos, nem o povo português, nem os autarcas eleitos pelo sufrágio popular conseguem perceber, como os partidos políticos que hoje integram a maioria governamental puderam votar por unanimidade, em consenso unânime nesta Câmara, uma determinada lei e que, uma vez no Poder, os mesmos grupos parlamentares, os mesmos partidos políticos fazem outro uso do voto que deram em determinada altura.Uma voz do PSD: - Isso é demagogia!O Orador. - E a verdade é que a argumentação produzida não pôde convencer ninguém. Disse-se que não era possível a aplicação integral da Lei dai Finanças Locais por causa de critérios de ponderação global dos interesses dos dinheiros. públicos. Esqueceu-se que a aplicação integral não envolvia, a nosso ver, forçosamente o aumento do déficit. Dissemo-lo e repetimo-lo: tratava-se, sim, de discutir quando e como, um conjunto de funções que estão cometidas ainda à Administração Central poderiam ou não ser desde já transferidas para a Administração Local; tratava-se, sim, por exemplo, de fazer aplicar, já em 1980, aquilo que os mesmos partidos, mesmo este ano, em Fevereiro, votaram por unanimidade na generalidade, ou seja, a Lei da Delimitação das Competências de Investimentos da Administração Central, Regional e Local.