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Assim, o projecto de lei em discussão omite a possibilidade da modificação ou extinção de concelhos, pois limita o seu âmbito apenas à área da criação; omite aspectos de relevante importância como são os de ordem cultural; omite a impossibilidade de criação de novos concelhos nos seis meses anteriores à realização de actos eleitorais, aspecto que está contemplado não só na actual lei-quadro mas também na lei-quadro de criação de novas freguesias, vilas e cidades; omite a possibilidade de prorrogação do prazo para a elaboração dos projectos por parte do Governo, sabendo nós que só os aspectos burocráticos da constituição da comissão que a lei-quadro exige poderá consumir grande parte desse prazo; omite, ainda, a obrigatoriedade da apreciação por parte das câmaras de origem e pela comissão instaladora do novo município dos documentos elaborados pela comissão governamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É caso para dizer que o projecto de lei tem coisas boas e coisas novas, só que as novas não são boas e as boas não são novas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como novidades, aparece a introdução da figura do referendo com todos os aspectos de inconstitucionalidade que daí resultam, já aduzidos, de resto, , pelo Sr. Presidente no despacho de admissão do projecto e que aqui foram dissecados na intervenção do meu camarada Jorge Lacão. No entanto, não posso deixar de destacar o modo ligeiro como as consultas aos órgãos autárquicos envolvidos no processo e constitucionalmente previstas se tornaram 'em meros aspectos facultativos. Aliás, foram essas reservas sobre a inconstitucionalidade de alguns dos aspectos do projecto de lei que conduziram a que o relatório elaborado no âmbito na Comissão de Administração dó Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente não chegasse a ser objecto de votação. Aliás, o relatório elaborado pela 1.a Comissão, aprovado por unanimidade, veio dar razão a essas reservas.
Um outro aspecto do, novo projecto de lei em relação à lei vigente reside a nível geodemográfico com uma situação altamente permissiva, que até agora não era contemplada, na medida em que simplifica as relações entre o número de eleitores do município a criar, a sua área, e o número de eleitores do seu principal agregado populacional, dando origem a que a proliferação de iniciativas seja ainda maior e assim introduzindo nas relações do poder local instrumentos de grande instabilidade, aspectos bastantes desagradáveis e negativos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pese embora a muita consideração que nos merecem todos os movimentos populares, sobretudo quando resultam da vontade expressa por parte das populações e não fruto de aventureirismos de minorias, entendemos que estamos perante um assunto do, maior melindre - a criação de novos municípios que não se coaduna com a simplificação e as ambições
que resultam do projecto de lei em discussão. Daí o nosso voto negativo em relação ao mesmo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa e Álvaro Amaro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente,. Sr. Deputado Carlos Cordeiro; o PS, com o seu projecto de lei, à pala da estabilidade,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - «A pala» é com a Maria José e o Santana Lopes!O Orador: - ... vem tentar assegurar na secretaria aquilo que não sabe se vai conseguir ganhar. em campo. Ou seja, acabámos de aprovar a criação do concelho de Vizela, o que, no actual regime legal, implicaria, e muito bem, eleições nas Câmaras Municipais de Felgueiras, Lousada e Guimarães. Ora bem, com esta alteração, os senhores, que têm receio de perder essas câmaras, acabam por as ganhar ou, pelo menos, mantê-las, na secretaria.
Mas o projecto de lei do PS é também inútil, porque se o Sr. Presidente da Câmara de Guimarães for homem de palavra - e vamos ter tempo hoje e amanhã para verificar isso! -, vai certamente demitir-se e com ele, provavelmente, todos os seus vereadores, uma vez que tivemos oportunidade de o ouvir dizer que, além de se desfiliar do PS, iria também pôr à disposição o lugar de presidente da câmara. É certo que esta figura legal não existe, mas quisemos entender que, com esta afirmação, o Dr. António Magalhães anunciava que iria renunciar ao mandato de presidente da câmara. Como acreditamos que dentro do PS vimaranense a atitude de repulsa é generalizada e vão todos entregar o cartão e renunciar ao mandato, vamos ter muito em breve, se forem todos homens e mulheres de palavra, eleições antecipadas em Guimarães! Por esse motivo, Sr. Deputado Carlos Cordeiro, acabou de apresentar uma proposta de alteração inútil.
Se a Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, em vez de fazer chantagem, à imagem do Sr. Ministro João Cravinho, também seguir as pisadas do seu colega de Guimarães e se o vosso Presidente da Câmara Municipal de Lousada também for com ele solidário, então, esta lei é inútil e teremos certamente, muito em breve, eleições em Lousada, Felgueiras e Guimarães e o povo desses concelhos vai ter oportunidade de se pronunciar e, porventura, de eleger outros vereadores e outros presidentes.Vozes do PS: - Não queria mais nada!?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, não pretendo' fazer qualquer pedido de esclarecimento, apenas gostaria que ficasse registado no Diário, em abono de verdade, que, em relação ao projecto de deliberação do PSD, já aqui hoje tão talado, o despacho de admissibilidade exarado pelo Sr. Presidente é de 23 de Dezembro de 1997 e o projecto de lei de alteração à Lei-Quadro dos Municípios, do CDS-PP, tem a data de 9 de Janeiro de 1998.
Sendo assim, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, o nosso projecto é anterior ao, do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Teve uma grande oportunidade de ficar calado, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, lamento que V. Ex.a tenha vindo introduzir neste debate a figura do meu querido amigo e camarada Presidente da Câmara Municipal de Guimarães,...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Ex-camarada!O Sr. Joe1 Hasse Ferreira .(PS) : - Tenha juízo!O Orador- - Sr. Deputado, no seu partido é. que são mais os «ex» dos que os do partido. No Partido Socialista, os «ex» não são assim tantos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas como eu estava dizer, lamento que V. Ex.a e tenha vindo introduzir neste debate a figura do meu querido amigo e camarada Presidente dá Câmara Municipal de Guimarães, um homem que neste processo tem tido, como, aliás, a Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras e o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lousada, uma atitude e uma posição que só o dignifica. Ou seja, são pessoas que defendem os municípios que lhes estão confiados pela população, dando razão aos que os elegeram, mas têm' sabido fazê-lo com tanta dignidade que não merecem as palavras que aqui lhes dirigiu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Guimarães não precisa que V. Ex.a lhe diga quais são as medidas que deve tomar ou quais são as decisões pessoais que deve tomar. Ele saberá o que fazer, de acordo com a sua consciência, e tomará as medidas que, melhor servem o seu partido é a população que o elegeu. Aliás, o Sr. Presidente da Câmara de Guimarães nunca proferiu as palavras que V, Ex.a lhe pôs na boca; o que ele disse, isso sim, foi que tomaria as atitudes que entendesse necessárias, não ameaçou com demissões, nem da câmara municipal, nem do PS! Aceitamos, perfeitamente, que ele tome as decisões que entender, porque está no seu legítimo direito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão de esta ser uma lei inútil, Sr. Deputado, não sei se tem muita experiência do poder local, mas se a tivesse, saberia que um acto eleitoral conduz sempre a uma certa efervescência local e, neste momento, realizar eleições em todos os novos municípios seria incendiar completamente o poder local,
20 DE MARÇO DE 1998 1741retirando-lhe a tranquilidade de que ele necessita para poder desempenhar cabalmente as suas funções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todos nós devemos tomar medidas que contribuam para a dignificação do poder local. Penso, por isso, que a decisão de criar agora, em várias zonas do País, uma série de eleições intercalares não contribuiria, de facto, para essa dignificação.
O poder local precisa de calma para trabalhar e que o ajudem a cumprir a suas obrigações. É, pois, nesse sentido que propusemos esta alteração à lei-quadro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Cordeiro desmentiu, de forma veemente, uma afirmação que proferi. Sucede que, como a minha afirmação é verdadeira, vejo-me forçado a pedir a V. Ex.a que faça distribuir pelas bancadas parlamentares, sobretudo pela bancada do PS, um artigo publicado no Comércio do Porto, que não foi desmentido e no qual se pode ler o seguinte: «Magalhães disposto a rasgar o cartão de militantes, porque diz que «o PS está surdo, mudo e tonto». E, uma vez que é contrário à criação do concelho de Vizela, põe à disposição do partido o seu lugar à frente da Câmara Municipal de Guimarães.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - «Pôr à disposição» não é demitir-se!O Orador: - Esta notícia não foi desmentida e, como foi nela que fundei a minha afirmação, parto do princípio de que ela é verdadeira. Inverdadeiro é o desmentido que aqui foi feito pelo Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é muito curial que se proceda à distribuição de textos de jornais, mas se faz questão, faça favor de o fazer chegar à Mesa, para que se proceda à sua distribuição.
Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 445/VII (CDS-PP) e 470/VII (PS), penso que estamos em condições de iniciar as votações, incluindo as relativas aos projectos de lei que acabámos de discutir.
Srs. Deputados, começamos por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 445/VII - Lei-quadro da criação de municípios (CDS-PP).Submetido à votarão, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 470/VII - Altera a lei da criação de municípios (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.O diploma agora votado baixa à 4.a Comissão.
Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 160/VII - Altera o Código Penal.Submetida à votarão, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.O diploma baixa à 1.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 403/VII Altera disposições do Código Penal relativas ao princípio da extraterritorialidade, ao abuso sexual de menores, outros crimes sexuais e à liberdade de imprensa, e adita disposições relativas a ilícitos penais laborais. (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.O diploma baixa à 1.a Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 158/VII - Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O diploma baixa à 1.a e Comissão.
Informo o Sr. Deputado Luís Marques Guedes que foi enviado para as Regiões Autónomas o pedido de audição, que já devia ter seguido.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 424/VII - Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.O diploma baixa à 8.a Comissão.
Srs. Deputados, passamos agora à votação global da proposta de resolução n.o 55/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades assinado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa, em 22 de Janeiro de 1997.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 63/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo, em 27 de Fevereiro de 1996.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação global da proposta de resolução n.o 66/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos
1742 I SÉRIE - NÚMERO 51Ilícitos Comia a Segurança da Aviação Civil, adoptado em Montreal em 24 de Fevereiro de 1988.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 81/VII - Aprova, para ratificação, a adesão de Portugal ao Acordo que institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 10 de Maio de 1973, no âmbito do Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, relativa ao projecto de resolução n.o 68/VII - Rever a política comum de pescas para defender as pescas nacionais (PCP).Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes e votos contra do PSD.É a seguinte:a) ......................................................................
b) Assegurar o acesso preferencial das frotas nacionais à zona contígua adjacente ao limite externo do Mar Territorial. (até às 50 milhas marítimas) como área de defesa e protecção dos recursos pesqueiros nacionais e de exercício da fiscalização e combate pelo Estado costeiro às infracções de legislações do respectivo território, para melhor defesa dos interesses das comunidades piscatórias nas, regiões mais isoladas e altamente dependentes dá actividade piscatória.
e) Assegurar programas e medidas financeiras de apoio social e formação profissional que com pensem os trabalhadores da pesca das consequências resultantes da redução do esforço de pesca e que apoiem, quando for caso disso,
a reestruturação das zonas e comunidades de pendentes da actividade piscatória, visando a dignificarão e a qualificação.
f) Assegurar políticas específicas de apoio à pesca artesanal e pequena pesca, estimulando o aparecimento de formas associativas que potenciem a absorção pela pesca das mais valias geradas pelo sector.
h) Defender que a determinação do volume global do esforço de pesca e as suas incidências em cada país deve ter em conta a evolução previsível dos recursos mas também a- situação específica de cada Estado e em particular das regiões
mais dependentes e respectivas comunidades de pescadores.
i) Recusar uma, política de controle de recursos e do esforço de pesca assente na orientação pre-dominante do abate das frotas e sem ter em
devida conta as consequências de natureza social.
j) Garantir meios financeiros e humanos adequados a uma política de investigação científica que, em articulação com pescadores e armadores, se constitua como base de sustentação para uma política de gestão das pescas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do projecto de resolução n.o 68/VII - Rever a política comum de pescas para defender as pescas nacionais (PCP).O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, para evitar confusões, julgo que é melhor esclarecer que vamos votar o projecto de resolução n.o 68/VII, com as alterações que acabaram de ser aprovadas.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos proceder, uma vez que penso que não há qualquer incompatibilidade, à votação do projecto de resolução n.o 68/VII - Rever a política comum de pescas para defender as pescas nacionais (PCP), com as alterações que acabaram de ser aprovadas.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, as alterações que acabaram de ser aprovadas não contrariam, naturalmente, o nosso projecto de resolução, pelo que temos ainda, de votar os artigos do projecto de resolução em relação aos quais não foram apresentadas propostas.O Sr. Presidente: - É, portanto, uma alteração parcial, sem prejuízo do que não foi aprovado. É isso que vai ser votado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente, Sr.
Presidente, sem prejuízo do resto do conteúdo, do nosso projecto de resolução.O Sr. Presidente: - pós este esclarecimento, vamos então votar o projecto de resolução n.o 68/VII, do PCP, na parte não prejudicada pela votação anterior.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.o 71/VII- Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas para as pescas portuguesas (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 72/VII- Reestruturação da frota de pesca do Algarve (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de: Os Verdes.Srs. Deputados, o guião refere, a seguir, um texto de substituição, apresentado pelo Partido Socialista, relativo ao projecto de resolução n.o 75/VII - Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto (PSD), mas há
2O DE MARÇO DE 1998 1743também um texto de substituição, apresentado pelo Partido Social Democrata, sobre a mesma matéria. Temos de votar os textos pela ordem de entrada, como é óbvio - aliás, é norma rígida do Regimento -, mas acho que se justifica a concessão de tempo para discussão dás duas propostas. Portanto, se concordarem, concederei cinco minutos a quem pedir a palavra.
Entretanto, tenho na minha posse uma proposta que diz o seguinte: «Versão corrigida da proposta de substituição que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta com vista a alterar o projecto de resolução n.o 75/VII
(PSD) - Proposta de referendo sobre a alteração da lei do abortou. Ora bem, esta é uma proposta de substituição da proposta apresentada com vista a alterar, o que significa que altera a ordem de entrada das propostas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não!O Sr. Presidente: - Eu acho que sim. É que diz na proposta «versão corrigida». Portanto, não é uma correcção mas uma versão corrigida, pelo que me parece que
teremos de votar, primeiro, a proposta do PSD. É que, antes, tinha de respeitar-se a ordem de entrada, mas agora há uma alteração.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, de facto, há duas proposta de alteração apresentadas pelo Partido Socialista, mas são sobre matérias diferentes.O Sr. Presidente: - Não sei, Sr. Deputado.O Orador: - Mas sei eu, Sr. Presidente, porque já li as propostas. Por aquilo que tenho na minha frente, não pode ser outra coisa senão uma proposta de alteração da pergunta e a outra de alteração da introdução que há-de
conduzir à pergunta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me der licença, vou fazer circular esta proposta, que, creio, ainda não foi distribuída, porque chegou agora mesmo à Mesa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, é uma quarta proposta!O Sr. Presidente: - Portanto vamos distribuí-la e, depois disso, pronunciar-nos-emos sobre o assunto.
Se concordarem, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão Parlamentar para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo aos projectos de lei n.os 296/VII - Alargamento à protecção da maternidade e da paternidade (Alteração à
Lei n.o 4/84, alterada pela Lei n.o 17/95, de 9 de Junho) (PSD) e 349/VII - Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (Altera Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.o 17/95, de 9 de Junho) (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado peta 10.8 Vara Criminal de Lisboa do Tribunal da Boa Hora, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no Processo n.o 15/97 que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no Processo Comum n.o 277/97 que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: f- Srs.. Deputados, está em apreciação.Como não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos retomar a discussão que há pouco estávamos a ter sobre o projecto de resolução n.o 75/VII. Suponho que já estarão orientados sobre. esta sucessão de propostas de substituição relativas ao projecto de resolução. Temos, portanto, uma proposta de substituição, apresentada pelo PS, sem preâmbulo; a seguir, temos uma proposta de substituição, apresentada peio PSD, posterior à primeira; temos, depois, uma proposta de substituição, apresentada pelo PS, da fórmula inicial e do proémio do projecto de resolução n.o 75/VII, esta posterior; e, finalmente, temos uma versão corrigida da proposta de substituição que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta, com vista a alterar o projecto de resolução n.o 75/VII.
Agradeço aos Srs. Deputados que queiram usar da palavra para discutir este assunto que se pronunciem não só sobre as propostas apresentadas como também sobre a ordem de votação que devemos seguir.
Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD teve sempre, sobre esta matéria, a mesma posição, a de que não pode haver alteração da lei do aborto sem referendo, sem perguntar aos portugueses se querem ou não essa alteração.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
1744 I SÉRIE - NÚMERO 51O Orador: - É uma posição de coerência, que contrasta com a teimosia, as contradições e a reserva mental que outros vêm exibindo sobre esta questão, contradições que se reflectem na escusada complicação em que se enredaram na redacção da pergunta a fazer aos portugueses, quando, afinal, toda a gente já percebeu que bastava perguntar-lhes, com simplicidade, se concordam ou não que o aborto seja livre nas primeira. 10 semanas da gravidez.Protestos do PS.É uma complicação que só pode ser explicada porque os senhores se preparavam para fazer nas costas dos portugueses algo que hesitam agora em fazer à vista de todos e parece agora que têm vergonha de falar claro.Aplausos do PSD.É essa, Srs. Deputados, a fraqueza das vossas posições.Protestos do PSD.Pela nossa parte, entendemos que perdem a oportunidade de, no primeiro referendo que se realiza em Portugal, usar da clareza e da simplicidade que se exige para uma pergunta de resposta «sim» ou «não». Mas fiquem descansados, porque nós não «compramos» essa guerra. Em qualquer caso, quero que fique para registo: a pergunta do primeiro referendo que se vai realizar em Portugal é, pela vontade do PS, uma pergunta confusa, complicada e capciosa, quando poderia, e deveria, ser simples, clara e concisa. Mas o importante é que o referendo se faça e que sejam os portugueses a decidir se o aborto deve ou não ser livre nas primeiras 10 semanas da gravidez.
O mesmo se diga quanto à pergunta a introduzir sobre as razões de natureza económico-social como motivo justificante para o aborto. Srs. Deputados, de duas, uma: ou essa alteração ião tem relevância, é gratuita, e, então, não é necessário introduzi-la na lei; ou ela é essencial para permitir o quê a lei, hoje, não permite, e, então os portugueses têm o direito inalienável de dizerem se concordam ou não com tal alteração. Foram os senhores que propuseram essa alteração à lei, por isso são os senhores que têm, de decidir. Ela é gratuita ou é essencial? Tenham a coragem e a hombridade de assumir o que pretendem.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se não o fizerem, é bom que tenham a consciência clara de que não poderão, depois do referendo, à sorrelfa, enviar ao Presidente da República uma alteração à lei do aborto que não foi sufragada pelos portugueses, quando é público, ainda por cima, que ò Presidente da República já declarou que entende deverem ser referendadas as alterações que se queiram fazer à lei do aborto.
Denunciamos, aqui e agora, essa habilidade. Trata-se de «gato escondido com rabo de fora».O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fica aqui o aviso. Não digam, depois, que não avisámos, porque, não se iludam, Srs. Deputados, depois será politicamente insustentável e de duvidoso respeito constitucional querei legislar sobre uma matéria antes submetida a referendo de modo diferente do que for o sufragado pelos cidadãos.
Esperamos para ver qual a leitura e a decisão do Sr. Presidente da República sobre tudo isto. Pela nossa parte, ficam já a saber que nos oporemos a esse embuste. Têm aqui, na proposta por nós subscrita, e também pelo PP, a hipótese de o evitar. As perguntas, do nosso ponto de vista, devem ser:
«1 - Concorda que o aborto seja livre nas primeiras 10 semanas da gravidez?
2 - Concorda que razões de natureza económica ou social possam justificar o aborto por constituírem perigo grave para a saúde da mulher?».
É este o teor das vossas propostas? Deveria ser esta a meridiana. clareza com que se colocam as questões aos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a proposta de substituição do projecto de resolução n.o 75/VII é, na realidade, subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP. Assim, peço-lhe, Sr. Presidente, que rectifique a informação que deu, porque o meu partido subscreve e assume a responsabilidade, conjuntamente com o PSD, sobre esta proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Fica feita a rectificação, Sr. Deputado. Como calcula, nas propostas nem sempre é fácil identificar as assinaturas.O Orador: - Sr. Presidente, não fiz qualquer crítica.O Sr. Presidente: - Sei que não, mas, se tivesse feito, teria sido pertinente.O Orador:. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou uma lei, a segunda, sobre interrupção voluntária da gravidez, com o nosso voto contrário. A nossa posição foi clara durante todo o debate, a vontade da Assembleia foi aprová-la e não a questionamos. Depois, juntamente com outros partidos, dissemos que deveria haver um referendo sobre esta matéria. Essa posição parece ter vingado, porque, de facto, estamos agora a discutir um conjunto de propostas e um projecto de resolução sobre a realização desse referendo.
Não quero fazer processos de intenção a quem quer que seja, mas não quero deixar, de tornar claro, como 0 fiz em nome do meu partido durante todas as negociações que antecederam esta reunião plenária, que, em minha opinião, a pior coisa que pode acontecer a qualquer partido político desta Assembleia, tanto aos que estiveram a favor como aos que estiveram contra, e à dignidade desta Assembleia é, de algum modo, poderem ser acusados de terem ludibriado os portugueses, ao fazerem um referendo que não responde às questões que são postas.
É neste sentido e por esta razão, e não por qualquer artimanha escondida, que, se os autores. da proposta que venceu põem duas questões e a lei-quadro dos referendos permite que sejam feitas até três perguntas, não vejo qualquer razão suficiente para que se faça uma pergunta quando há duas situações.
20 DE MARÇO DE 1998 1745SÓ o admitiria numa circunstância, e tive o cuidado de perguntar se era essa a posição do PS: se, por acaso, o eleitorado viesse a responder negativamente à pergunta formulada pelo PS, isso significaria, sem sombra de dúvidas, a queda total da lei que foi aprovada? Foi-me respondido que não, porque a segunda pergunta corresponderia a uma precisão em relação à lei já aprovada.
Não é suficiente nem entendível. Penso que a democracia se constrói sobre posições claras, a favor ou contra - e não está em causa saber, neste momento, quem está a favor ou contra -, por isso, deveria ser perguntado aquilo que se quer saber, do modo a ser respondido com clareza «sim» ou «não». Resta aos que têm espírito democrático aceitar as decisões do eleitorado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Pelo nosso lado, aceitá-las-emos, mas não queremos que sobre nós caia, de maneira nenhuma, a responsabilidade, a acusação ou sequer a suposição de. que compartilhámos um logro feito ao eleitorado. Não sei qual será o resultado do referendo, nenhum de nós o sabe, e quero acrescentar, para ser ainda mais claro, que estou convencido. de que a segunda pergunta que formulamos terá uma resposta de «sim», contrária, portanto, ao que eu penso, mas, mesmo assim, entendo que ela deve ser feita.
E sem fazer processos de intenções a quem quer que seja, por causa da dignidade desta Assembleia, por causa da dignidade da democracia, por causa da clareza que deve reger a nossas relações com o eleitorado, faço um apelo a todos os partidos para que. aceitem as duas perguntas que apontámos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se não quiserem fazê-lo, a nossa responsabilidade está livre, porque entendemos que, para o bem ou para o mal, elas devem ser claras e a posição que os portugueses, traduzirem através do referendo, não deve deixar dúvidas a ninguém e, principalmente, não deve ser objecto, nesta Assembleia, de novas discussões que ponham em dúvida tudo aquilo que for resolvido. Isso seria um golpe de morte sobre a democracia portuguesa, num assunto da maior gravidade. Penso que não devemos fazê-lo.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, já ultrapassou em dois minutos o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Penso que deixei muito clara a posição do meu partido sobre esta matéria. Volto a dizer: não faço processos de intenções, faço um apelo à clareza das nossas posições, quaisquer que elas sejam.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso das últimas semanas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista empenhou-se, e empenhou-se de forma séria e sincera, em que se tornasse possível chegar a uma conclusão alargada, consensual, pelo consenso mais alargado que fosse possível, sobre o que é preciso perguntar às portuguesas e portugueses em matéria de interrupção voluntária da gravidez. Fizemos esforços de discussão da terminologia a utilizar, das questões a considerar, empenhámo-nos em que esses esforços permitissem, repito, chegar a um consenso alargado. Infelizmente, não foi possível atingi-lo, não chegámos a uma pergunta única, mas aproximámos muito posições, suprimimos e eliminámos divergências secundárias, reduzimos a um núcleo muito pequeno de questões aquilo que nos divide em matéria da pergunta a fazer no referendo.
Congratulamo-nos, pela nossa parte, com esses esforços, não nos arrependemos deles, empenhámo-nos neles genuinamente, tínhamos e devíamos fazê-lo a partir do momento em que aceitámos, no Plenário, na data em que todos sabemos, colaborar na realização do referendo, dê um primeiro referendo, se for essa a vontade e a decisão do Sr. Presidente da República, sobre questões relacionadas com a interrupção voluntária da gravidez.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pergunta que a bancada do PS, uma vez que segurou a hipótese de subscrição em conjunto de um texto único, entende que deve ser feita ao eleitorado e que submetemos à vossa deliberação é esta: < Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas 10 primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?»
Esta pergunta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem as seguintes características: é constitucional, isto é, obedece às características de rigorosa expressão, inequivocidade, não ambiguidade, não sugestividade e susceptibilidade de ser respondida sim ou não, livremente e em consciência.
Por outro lado, é uma pergunta que não referenda a lei nem vigor, que nenhuma dúvida suscita quanto ao facto de que aquilo que está a referendar-se é o mais que foi proposto e aprovado, na generalidade, na Assembleia da República, no dia 4 de Fevereiro. E, em relação a isso, sendo certo que o referendo intervém, por razões e vicissitudes históricas que todos conhecemos, depois da votação na generalidade e não antes, como seria possível constitucionalmente, e, porventura, mais desejável, é preciso que a pergunta retrate e reflicta, com fidelidade, o universo, a grande opção, a grande inovação que a Assembleia da República aprovou na generalidade. Essa grande opção, essa grande inovação, é a consagração da interrupção voluntária da gravidez, a pedido, por opção da mulher, nas 10 primeiras semanas, nas condições que o projecto estabelece, ou seja, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado, não num qualquer sítio, não em quaisquer circunstâncias, mas em condições bem delimitadas, as quais visam defender a saúde e proteger a vida da mulher que se submete a uma interrupção voluntária da gravidez.
isso que está proposto, foi isso que foi aprovado, é sobre isso que é preciso consultar o eleitorado, não pode consultar-se o eleitorado sobre outra coisa.
A pergunta tem uma outra característica, Sr. Presidente e Srs. Deputados: é que condensa, num número de caracteres limitado, os muitos milhares de caracteres do projecto de lei que aqui foi aprovado, e fá-lo utilizando uma linguagem que, sendo tecnicamente correcta - é a linguagem do Código Penal -, é, todavia, também, normalmente perceptível e faz parte da linguagem comum, tendo por isso as vantagens de perceptividade.
Por outro lado, repito, reflecte rigorosamente o que foi aprovado, nada se esconde, tudo se retrata com rigor e com objectividade. Respondem os Srs. Deputados do PSD «mas era melhor que a pergunta fosse mais simples e mais
1746 I SÉRIE - NÚMER0 51curta», e aduzem uma exemplificação, que é a pergunta que eles fazem. Mas a pergunta que os Srs. Deputados do PSD fazem será curta mas é também curta de alcance, curta de objectividade, curta de rigor e é puramente propagandística e panfletária e, como tal, não pode ser aprovada por nós.Aplausos do PS.Não pode e não será aprovada por nós!
Uma pergunta que desnatura um regime jurídico de despenalização em aborto livre e de qualquer maneira não é um retrato fiel, não foi isso que esta bancada aprovou, não é isso que queremos, é outra coisa e consta do projecto de lei aprovado, não do retrato grosseiro que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, aqui, exaltou e que ele acha um retrato positivo e correcto, mas numa óptica panfletária e francamente facciosa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não estamos consigo, Sr. Deputado!
Em segundo lugar, Sr. Presidente, colocou-se, à última hora, rio último minuto ou já depois do último minuto, uma questão fantástica, da parte da bancada do PSD, que é a questão da segunda pergunta. Subitamente, havia pessoas penetradas pelo vírus da segunda pergunta, lançado pelo PSD e pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, (hoje ausente, em Praga), que diziam que a segunda pergunta era inevitável, sem isso só haveria meio referendo, sem isso haveria o escamotear de graves questões. É uma fantástica tese!... O que é que o PSD, no projecto de resolução n.o 75/VII, propunha, Srs. Deputados? Uma pergunta!Vozes do PS: - Muito bem!e O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O que é que o PSD propunha no outro projecto de resolução? Uma pergunta! E por que é que o fazia? Porque a segunda questão, tendo o Partido Socialista anunciado a sua disponibilidade de não insistir na única inovação relativa ao aborto terapêutico, que era o alongamento do prazo de realização da IVG e tendo circunscrito isso a uma explicitação, referendar essa explicitação, como o PSD propõe - «concorda que razões de natureza económica ou social possam justificar o aborto por constituírem perigo grave para a saúde da mulher» -, equivaleria a referendar a lei em vigor a fazer um referendo ou confirmativo ou ab-rogativo, o que a Constituição, absolutamente, proíbe.
20 DE MARÇO DE 1998 1747O Orador: - Está a tocar-lhe?!O Sr. Rui Namorado (PS): - Não há qualquer problema! Pode continuar.O Orador: - Bom, então continuarei.
Ao fim e ao cabo, iremos ainda votar contra este projecto de resolução por todo o manobrismo que sempre tem estado por detrás dele, manobrismo que ainda não acabou - ainda há pouco foi aqui explicitado -, como iremos ver daqui a pouco, quando for altura da votação. Aliás, trata-se de manobrismos múltiplos, que passam por fazer a aprovação do projecto de resolução ainda antes de estar publicada a nova lei orgânica do referendo e por tentar arranjar uma ordem de votação para que o PSI) pelo menos o PSD, pois não entendi bem a posição do PP - possa viabilizar a pergunta apresentada pelo PS sem que desista da sua própria pergunta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E este último manobrismo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é aquele que está contido nas várias propostas e que certamente, quando discutirmos a ordem de votação, iremos debater.
Mas, Sr. Presidente, permitia-me chamar desde já a sua atenção e da Mesa para o facto de a proposta do PS que altera a pergunta e que foi apresentada mencionar que é a versão, corrigida da apresentada ontem. Como é a versão corrigida toma a posição da proposta que deu entrada ontem. Por isso, em primeiro lugar deve ser votada a proposta do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É de substituição!O Orador: - Sr. Presidente, para terminar, queria referir que é um empenhamento total e completo por parte do PSD.Aplausos do PCP.Ficou-nos agora relativamente claro das intervenções feitas pelos Srs. Deputado do PSD e do PP ainda uma outra posição que consideramos extremamente grave. É que, afinal, parece estar certo e garantido, por parte do PS, que, depois do referendo ser aprovado pela maioria dos portugueses, a lei ou o projecto de lei que foi aprovado, na generalidade, a 4 de Fevereiro deixará cair a alteração das 12 para as 16 semanas,...Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: em caso de perigo de vida para a mulher...Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: ou para a sua saúde física e psíquica.
É mais uma cedência, inaceitável do nosso ponto de vista, que o PS faz nesta matéria. Pelos vistos, ainda está por discutir a outra cedência que o PSD quer, e certamente vai continuar a lutar para que o PS ceda mais uma vez, como tem vindo a fazer, a de que também desapareça a tal precisão das condições económicas e sociais.Sr. Presidente, Srs. Deputado: Por todas estas razões, votaremos contra o projecto de resolução, independentemente da pergunta, mas podem ter a certeza que o PCP estará claramente, depois da aprovação deste projecto de resolução, na defesa do «sim» ao referendo e irá bater-se pelo «sim» sem deixar de continuar a criticar tudo aquilo que o PS fez.Aplausos do PCP.O Sr. Rui Namorado (PS): - Isso é sectarismo cego!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Vocês dão cambalhotas para um lado e para o outro e isso não é sectarismo?!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero deixar aqui bem claro, na defesa da honra da minha bancada, que nunca advogamos uma única pergunta. Nunca! De todas as vezes que falei com o Sr. Deputado José Magalhães, desde a primeira vez em que o fiz, a minha posição foi igual, não teve a mais pequena divergência em relação àquilo que aqui digo.
Em segundo lugar, para que não haja dúvidas de espécie alguma, devo dizer desde já que, embora defendendo e querendo que seja votada a proposta que apresentámos - e é legítimo querê-lo, Sr. Deputado Octávio Teixeira se ela for derrotada e para não inviabilizar o referendo, que me parece ser um direito elementar do povo português, abster-me-ei na votação da pergunta do PS. Não votarei contra porque não quero inviabilizar de maneira alguma o referendo.Vozes do CDS-PP: = Muito bem!O Orador: - As posições são claras, não tenho de ter vergonha delas. Em todo este debate, e não quero aqui refazê-lo, desde o primeiro dia, foi sempre claro o que defendemos e o que dissemos. Podem concordar ao não, mas não fugimos às questões nem iludimos ninguém. É esta a posição que manteremos até ao fim.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, darei explicações ao Sr. Deputado Nuno Abecasis, embora, sinceramente, aliás, pela própria intervenção que fez, não se tenha sentido ofendido pela minha intervenção e apenas tenha querido clarificar uma posição da sua bancada.
Quanto ao ter defendido ou não uma só pergunta, é uma questão que tem a ver com uma outra bancada que não a nossa, pelo que passo por cima.
Agora, em relação ao que foi suscitado em termos de viabilizarem o referendo, se a vossa proposta for chumbada, aceito perfeitamente a sua posição, pois nós também fazemos isso muitas vezes. O que não aceito, Sr. Deputado Nuno Abecasis, e foi o que denunciei, é que, para tentar essa viabilização da pergunta do PS, o próprio PS venha hoje querer anular a pergunta que fez ontem, entregando, na prática, a mesma pergunta, apenas por uma razão: não para alteração dos termos da pergunta mas para que seja votada depois da que foi substituída pelos senhores, pelo PSD e pelo PS. É isto que critico, que, since-
1748 I SÉRIE-INÚMERO 51ramente, não posso aceitar e que considero ser um manobrismo.Aplausos do PCP.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Peço desculpa pela interrupção, mas quero esclarecer o Sr. Deputado Octávio Teixeira que em momento algum sugeri ao PS que alterasse fosse o que fosse da lei, porque, aliás, para mim, é indiferente que sejam, ou não, 16 semanas. A nossa posição foi claramente a de defesa da vida, independentemente dos prazos.
Portanto, nunca fiz qualquer sugestão, muito menos qualquer exigência. Gostaria que isto ficasse claro para não que houvesse dúvidas.O Orador: - Pois, Sr. Deputado Nuno Abecasis, também para não, haver dúvidas da nossa parte, sempre nos manifestámos contra o aborto clandestino, e é esta a nossa posição. É isto que nos leva à defesa que temos vindo a fazer sobre esta matéria.Aplausos do PCP.Sobre o terem ou não pedido ou influenciado o PS a ir para o referendo, a alterar a pergunta, a fazer esta ou aquela pergunta, a baixar à Comissão, a «desaparecer» com a proposta, que já estava aprovada na generalidade, das. 12 para as 16 semanas, Sr. Deputado Nuno Abecasis, não posso desmentir aquilo que o senhor disse e o que o PSD parece ter acabado por dizer.
Agora, o que estranho é que só o PS, e só ele próprio, tenha conseguido fazer todas estas «cambalhotas» sem haver alguém a dar-lhe um «empurrão». Isto é que é muito estranho!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, independentemente dos jogos de máscaras que se vão deixando cair, aquilo que é claro neste momento no Parlamento é a assumpção do significado que esta votação, que vai ser realizada, tem e que é sinónimo do desrespeito do Parlamento pelas suas próprias decisões.
Ora, o desrespeito do Parlamento pelas suas próprias decisões implica o desrespeito pelos cidadãos que este Parlamento representa, porque o que está em causa quando se propõe aquilo que é proposto é transformar o debate de 4 de Fevereiro e as decisões aqui tomadas numa farsa! Essa é a leitura que todos os cidadãos têm o direito de fazer, particularmente as mulheres deste país, as mulheres que acreditaram no debate sério que julgaram que aqui se fez; acreditaram na veracidade dos propósitos que animavam os vários subscritores dos projectos e que, afinal, viram que os seus direitos, os direitos de opção livre sobre si próprias, são direitos que, para aqueles que não se movem por valores e pela ética, são passíveis de ser negociáveis, passíveis de troca.A proposta deste referendo não é uma proposta abstractamente considerada. Não estamos aqui a discutir abstractamente e não é isso o que se questiona, ou seja, se alguém é a favor ou contra uma; consulta. Trata-se de ser a favor ou contra uma consulta quando a Assembleia já tomou uma decisão sobre uma matéria, decidindo-se interromper o processo legislativo que tinha iniciado para o substituir por uma consulta. A consulta poderia ter sido feita, mas esse era outro tipo de discussão, em relação ao qual, provavelmente, alguns de nós, estaríamos divididos, pois a questão era a de saber se, antes de um processo legislativo, fazia sentido fazer uma consulta. Agora, o que, seguramente, não faz sentido é que, tendo-se iniciado um processo legislativo, este seja interrompido para fazer uma consulta.