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148 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 20143 - Independentemente do consentimento dos menores, são proibidas: a) Entrevistas que incidam sobre a factualidade que determinou a intervenção tutelar; b) A divulgação, por qualquer meio, de imagens ou de registos fonográficos que permitam a identificação da sua pessoa e da sua situação de internamento.SECÇÃO IV PrémiosArtigo 177.o Requisitos de atribuiçãoO centro educativo, de acordo com o previsto no regulamento geral e no respetivo regulamento interno, pode atribuir prémios a menor em execução de medida de internamento pela evolução positiva do seu processo educativo, pelo empenho demonstrado no cumprimento das atividades previstas no projeto educativo pessoal, bem como pelo seu sentido de responsabilidade e bom comportamento individual ou em grupo.SECÇÃO V Medidas de contençãoArtigo 178.o Medidas de contençãoSão autorizadas em centro educativo as seguintes medidas de contenção: a) Contenção física pessoal; b) Isolamento cautelar.Artigo 179.o Casos em que podem ser adotadas 1 - As medidas de contenção apenas podem ser adotadas nos casos seguintes: a) Para impedir que os menores cometam atos lesivos ou que coloquem em perigo a sua pessoa ou a de outrem; b) Para impedir fugas; c) Para evitar danos importantes nas dependências ou equipamentos dos centros; d) Para vencer a resistência violenta dos menores às ordens e orientações do pessoal do centro no exercício legítimo das suas funções.2 - O recurso às medidas de contenção só é admissível em casos de inexistência de outra forma efetiva e eficaz de evitar os atos e situações referidos no número anterior.Artigo 180.o Duração das medidas de contençãoAs medidas de contenção só podem durar o tempo estritamente necessário para garantir o efeito que justificou a sua utilização.Artigo 181.o Adoção em casos urgentes1 - A adoção de medidas de contenção é autorizada pelo diretor do centro.2 - Sempre que a urgência da situação o exija as medidas de contenção podem ser tomadas por outro responsável ou elemento do pessoal do centro, sem prejuízo da sua imediata comunicação ao diretor.
149 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Artigo 182.o Contenção física pessoalA contenção física pessoal limita-se à utilização da força física para imobilização do menor.Artigo 183.o Isolamento cautelar1 - O isolamento cautelar pode ter lugar em dependência especialmente adequada a evitar os atos e as situações justificativas do recurso a este tipo de medidas.2 - O isolamento cautelar não pode prolongar-se para além de vinte e quatro horas consecutivas.3 - No caso previsto no n.o 1, o menor deve ser observado pelo médico do centro, com recurso, se necessário, a especialista em psicologia ou psiquiatria, com a maior brevidade possível, devendo a medida ser interrompida se for considerado que a sua continuação é prejudicial para a saúde física ou psíquica do menor.4 - Sobrevindo aplicação de medida disciplinar pelos mesmos factos que o originaram, o tempo de duração do isolamento cautelar é obrigatoriamente tido em conta na aplicação de medida disciplinar.Artigo 184.o Dever de informaçãoO recurso ao isolamento cautelar é imediatamente comunicado ao tribunal.SECÇÃO VI Regime disciplinarSUBSECÇÃO I Princípios geraisArtigo 185.o Subsidiariedade do procedimento e das medidas disciplinares1 - O procedimento e as medidas disciplinares constituem o último recurso dos centros educativos para corrigir as condutas dos menores internados que constituam infrações disciplinares, nos termos da presente lei e do regulamento geral.2 - Não há lugar a procedimento nem a medidas disciplinares sempre que se considere possível e adequado reagir perante infração disciplinar através de outro tipo de respostas educativas, voluntariamente aceites pelo menor.Artigo 186.o Tipicidade das infrações e das medidas disciplinaresAs infrações cometidas pelo menor que constituam infração disciplinar nos termos desta lei só podem ser corrigidas através da aplicação das medidas disciplinares previstas no artigo 191.o, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.Artigo 187.o Infrações atípicas1 - As infrações cometidas pelo menor durante a execução da medida de internamento, que não constituam infração disciplinar nos termos legais, são corrigidas mediante métodos educativos, oportunos e exequíveis, não lesivos dos direitos do menor.
150 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 20142 - Os métodos referidos no número anterior não podem, em caso algum, revestir igual ou maior gravidade do que as medidas disciplinares previstas na lei.Artigo 188.o Respeito pela saúde física e psíquica e pela dignidade do menor1 - É proibida a aplicação de medidas que se traduzam em tratamento cruel, desumano, degradante ou que possam comprometer a saúde física ou psíquica do menor.2 - A aplicação de medida disciplinar não pode, em caso algum, de maneira direta ou indireta, traduzir-se em castigos corporais, privação de alimentos ou do direito a receber visitas, não proibidas pelo tribunal, dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor.3 - Nenhuma sanção disciplinar pode ser executada com violação do respeito pela dignidade da pessoa do menor.Artigo 189.o Outros princípios fundamentais da intervenção disciplinar1 - Nenhuma medida disciplinar pode ser aplicada sem o menor ter sido informado da infração disciplinar cuja prática lhe é atribuída, de modo apropriado à sua completa compreensão.2 - Não pode ser aplicada medida disciplinar sem ouvir o menor e sem lhe dar a oportunidade de se defender.3 - Nenhum menor pode ser disciplinarmente punido mais de uma vez pela mesma infração.4 - É proibida a aplicação de medida disciplinar por tempo indeterminado.5 - É proibida a aplicação de medidas disciplinares coletivas ou abrangendo um número indeterminado de menores.Artigo 190.o Classificação das infrações disciplinaresAs infrações disciplinares classificam-se, segundo a sua gravidade, em leves, graves e muito graves.Artigo 191.o Infrações disciplinares leves Consideram-se infrações disciplinares leves as seguintes condutas do menor internado em centro educativo: a) Faltar ao respeito a funcionário do centro, a companheiro ou a outra pessoa, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada, sem consequências importantes; b) Não comparecer, injustificadamente, a atividades previstas no projeto educativo pessoal; c) Não cumprir, injustificadamente, as horas de início e termo das atividades previstas no projeto educativo pessoal; d) Destruir ou danificar, intencionalmente ou por falta censurável de cuidado, bens móveis ou imóveis, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada, causando pequeno prejuízo; e) Fazer uso abusivo e prejudicial de objetos ou substâncias não proibidos por lei ou regulamento, dentro do centro educativo ou fora dele durante saída autorizada; f) Apoderar-se de bens de outrem ou de pequeno valor, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada.Artigo 192.o Infrações disciplinares graves Consideram-se infrações disciplinares graves as seguintes condutas do menor internado em centro educativo: a) Ameaçar pessoa, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada; b) Insultar ou faltar gravemente ao respeito a funcionário do centro, a companheiro ou a outra pessoa, dentro
152 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014g) Perda de autorizações de saída de fim de semana ou férias, por período não superior a dois meses; h) Suspensão do convívio com os companheiros, por período não superior a uma semana.2 - A competência para a aplicação e revisão das medidas disciplinares é definida em regulamento geral.Artigo 195.o Medidas disciplinares aplicáveis por infrações levesSão aplicáveis por infrações leves as seguintes medidas disciplinares: a) Repreensão; b) Suspensão do uso de dinheiro de bolso concedido pelo centro educativo, por período não superior a uma semana; c) Não atribuição de dinheiro de bolso pelo centro educativo, por período não superior a uma semana; d) Suspensão do uso pelo menor de dinheiro do seu pecúlio, por período não superior a uma semana; e) Suspensão da participação em algumas atividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a três dias.Artigo 196.o Medidas disciplinares aplicáveis por infrações gravesSão aplicáveis por infrações graves as seguintes medidas disciplinares: a) Suspensão do uso de dinheiro de bolso concedido pelo centro educativo, por período não superior a um mês; b) Não atribuição de dinheiro de bolso pelo centro educativo, por período não superior a 15 dias; c) Suspensão do uso pelo menor de dinheiro do seu pecúlio, por período não superior a uma semana; d) Suspensão da participação em algumas atividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a 15 dias; e) Suspensão da participação em todas as atividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a uma semana; f) Perda de autorizações de saída de fim de semana ou férias, por período não superior a 15 dias; g) Suspensão, sempre que possível parcial, do convívio com os companheiros, por período não superior a três dias.Artigo 197.o Medidas disciplinares aplicáveis por infrações muito gravesSão aplicáveis por infrações muito graves as seguintes medidas disciplinares: a) Não atribuição de dinheiro de bolso pelo centro educativo, por período não superior a um mês; b) Suspensão do uso pelo menor de dinheiro do seu pecúlio, por período não superior a 15 dias; c) Suspensão da participação em algumas atividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a um mês; d) Suspensão da participação em todas as atividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a um mês; e) Perda de autorizações de saída de fim de semana ou férias, por período não superior a um mês; f) Suspensão, sempre que possível parcial, do convívio com os companheiros, por período não superior a uma semana.Artigo 198.o Critério de escolha das medidas disciplinaresA escolha e aplicação da medida disciplinar obedece aos princípios da adequação, da proporcionalidade e
153 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014da oportunidade, tendo em conta, nomeadamente, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que a mesma foi praticada, a idade e a personalidade do menor e a exequibilidade da medida no mais curto período de tempo.Artigo 199.o Aplicação de várias medidas disciplinares1 - Quando um menor internado praticar duas ou mais infrações disciplinares são-lhe aplicáveis as medidas disciplinares correspondentes a cada uma das infrações.2 - Se a mesma conduta constituir duas ou mais infrações disciplinares ou se uma infração disciplinar for instrumental relativamente a outra, apenas é aplicável ao menor a medida disciplinar correspondente à mais grave das infrações cometidas.Artigo 200.o Obrigatoriedade do registo das medidas disciplinaresCom exceção da repreensão, é obrigatório o registo das medidas disciplinares aplicadas no dossier individual do menor, nos termos previstos no regulamento geral.Artigo 201.o Interposição de recurso1 - O menor, os pais, o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e o defensor podem interpor recurso da decisão que aplicou a medida disciplinar, nos termos definidos no regulamento geral.2 - A repreensão é insuscetível de recurso.3 - Do indeferimento cabe recurso para o tribunal. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 134.o.Artigo 202.o Prescrição das infrações disciplinares1 - As infrações disciplinares prescrevem 30, 60 e 90 dias após a data em que foram cometidas, consoante se trate de infrações leves, graves ou muito graves, respetivamente.2 - O prazo da prescrição interrompe-se com a comunicação ao menor sobre o início do procedimento disciplinar.Artigo 203.o Prescrição das medidas disciplinares1 - As medidas disciplinares prescrevem 30, 60 e 90 dias a contar do dia seguinte ao da data da decisão ou deliberação que as aplicou, consoante se trate de infrações leves, graves ou muito graves, respetivamente.2 - A notificação ao menor do início do cumprimento da medida disciplinar interrompe o prazo da prescrição, o qual retomará o decurso no caso de a execução ser interrompida durante 30 dias por causa não imputável ao presumível infrator.SUBSECÇÃO II Procedimento disciplinarArtigo 204.o Procedimento disciplinar1 - A aplicação de medidas disciplinares por infrações graves ou muito graves só pode ter lugar após
154 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014procedimento disciplinar nos termos previstos no regulamento geral.2 - A aplicação de medidas disciplinares por infrações leves é precedida de procedimento disciplinar sumário, sem prejuízo para o menor das garantias do direito a ser informado dos factos que lhe são atribuídos e das medidas disciplinares que lhes são aplicáveis e do seu direito de defesa.SUBSECÇÃO III Execução das medidas disciplinaresArtigo 205.o Execução de várias medidas disciplinares1 - Quando um menor internado tiver de cumprir duas ou mais medidas disciplinares, a sua execução é simultânea, sempre que forem concretamente compatíveis.2 - No caso de não ser possível, por incompatibilidade, a execução simultânea das medidas disciplinares aplicadas, a sua execução é sucessiva por ordem decrescente da respetiva gravidade e duração.3 - O disposto no número anterior não pode determinar em nenhum caso: a) A permanência do menor em quarto disciplinar por período superior a três dias consecutivos; b) A suspensão do menor do convívio com os companheiros por período superior a sete dias consecutivos ou a três quando não se trate de suspensão parcial; c) A execução continuada das medidas disciplinares das alíneas f) e g) do artigo 194.o por período superior a uma vez e meia o seu limite máximo.4 - A gravidade das medidas disciplinares afere-se pela ordem crescente da sua enumeração no artigo 194.oSECÇÃO VII Centros educativosArtigo 206.o Classificação dos centros educativos1 - Os centros educativos classificam-se em abertos, semiabertos e fechados em função do regime de execução das medidas de internamento.2 - A classificação dos centros educativos condiciona o seu regime de funcionamento e grau de abertura ao exterior.3 - Os centros educativos podem ainda ser classificados em função dos projetos de intervenção educativa que desenvolvem para grupos específicos de menores, de acordo com as suas particulares necessidades educativas.Artigo 207.o Âmbito dos centros educativosNo mesmo centro educativo podem coexistir unidades residenciais diferenciadas segundo os regimes de execução das medidas, projetos de intervenção educativa e tipos de internamento.Artigo 208.o Cooperação de entidades particulares1 - Os serviços de reinserção social podem celebrar acordos de cooperação com entidades particulares, sem fins lucrativos, com experiência reconhecida na área da delinquência juvenil, para a execução de internamentos em regime aberto, semiaberto e fechado, nos termos previstos na lei.
155 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 20142 - O disposto no número anterior não pode, em caso algum, determinar a transferência para a entidade cooperante da responsabilidade de acompanhar a execução das medidas que cabe aos serviços de reinserção social.3 – Para garantir o previsto no número anterior, a direção do centro educativo é assegurada por um diretor designado pelos serviços de reinserção.4 – Nos casos em que a dimensão do centro educativo o justifique pode também ser designado pelos serviços de reinserção um coordenador técnico.Artigo 209.o Entidade fiscalizadora1 - Sem prejuízo da competência dos tribunais, do Ministério Público e demais entidades a quem incumbe a defesa da legalidade, o funcionamento dos centros educativos será especialmente acompanhado por uma comissão independente composta por dois representantes da Assembleia da República, um do Governo, um do Conselho Superior da Magistratura, um do Conselho Superior do Ministério Público e dois de organizações nãogovernamentais de apoio à criança.2 – A comissão pode solicitar informação sobre o funcionamento dos centros, nas suas várias vertentes, e efetuar visitas sempre que o julgue necessário.3 – A comissão tem livre acesso aos centros educativos, podendo contactar em privado com o menor internado.4 – A Comissão é apoiada pelo Ministério da Justiça nos termos que forem fixados por portaria.TÍTULO VI Registo de medidas tutelares educativasArtigo 210.o Objeto e finalidade do registo1 - Estão sujeitas a registo as decisões judiciais que apliquem, revejam ou que declarem a cessação ou extinção de medidas tutelares educativas.2 - O registo de medidas tutelares educativas tem por finalidade a recolha, o tratamento e a conservação dos extratos de decisões judiciais por forma a possibilitar o conhecimento das decisões proferidas.Artigo 211.o PrincípiosO registo de medidas tutelares educativas deve processar-se no estrito respeito pelos princípios da legalidade, da autenticidade, da veracidade, da univocidade e da segurança.Artigo 212.o Entidade responsável pelo tratamento da base de dados1 - O registo de medidas tutelares educativas funciona na Direção-Geral da Administração da Justiça, sendo o diretor-geral da Administração da Justiça a entidade responsável pela respetiva base de dados.2 – Compete ao diretor-geral da Administração da Justiça assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões, o completamento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação.
156 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Artigo 213.o Ficheiro central1 - O registo de medidas tutelares educativas é organizado em ficheiro central, que pode ser informatizado.2 - O registo de medidas tutelares educativas é constituído pelos elementos de identificação civil do menor e por extratos de decisões sujeitas a registo, nos termos da presente lei.3 - Os extratos das decisões contêm a indicação: a) Do tribunal que proferiu a decisão e do número do processo; b) Da identificação civil do menor; c) Da data e forma da decisão; d) Do conteúdo da decisão e dos preceitos aplicados.4 - Os dados devem ser exatos, pertinentes e atuais e ser selecionados antes do seu registo informático.5 - A recolha dos dados para tratamento automatizado deve limitar-se ao estritamente necessário ao exercício das atribuições legais referidas no n.o 2 do artigo 206.o, não podendo ser utilizada para qualquer outra finalidade com aquela incompatível.Artigo 214.o Comunicação ao registo1 - As comunicações ao registo são efetuadas em boletim de registo de medidas tutelares educativas.2 - A comunicação das decisões sujeitas a registo é efetuada imediatamente após trânsito em julgado.3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, sendo interposto recurso com efeito meramente devolutivo, a decisão é comunicada antes da subida deste.Artigo 215.o Acesso à informaçãoPodem apenas aceder aos dados contidos no registo de medidas tutelares educativas: a) O titular dos dados e o seu defensor; b) Os pais do menor e o seu representante legal, até o menor completar 18 anos; c) Um terceiro, em nome e no interesse do titular maior de 18 de anos, em situações de comprovada ausência ou impossibilidade deste; d) Os magistrados judiciais e do Ministério Público para a instrução de processo tutelar educativo; e) Os serviços de reinserção social, por solicitação dos seus órgãos dirigentes, para instrução do dossier individual do menor; f) As entidades autorizadas pelo Ministro da Justiça para a prossecução de fins de investigação científica ou estatísticos.Artigo 216.o Formas de acessoO acesso aos dados realiza-se por uma das seguintes formas: a) Certificado do registo; b) Consulta do registo.Artigo 217.o Certificado do registo1 - O certificado do registo é emitido, com recurso preferencial a meios informáticos, pela Direção-Geral da Administração da Justiça.
157 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 20142 - O certificado do registo é emitido mediante requisição ou requerimento, conforme se trate, respetivamente, de entidades públicas ou particulares, e constitui documento bastante de prova da medida tutelar educativa aplicada ao titular da informação.3 - O certificado do registo de medidas tutelares educativas contém a transcrição integral do registo vigente.4 - A emissão de certificados do registo de medidas tutelares educativas pode processar-se automaticamente em terminais de computador colocados nos tribunais, com garantia do controlo e segurança da transmissão dos dados.5 – Não havendo possibilidade de emissão do certificado de registo através de plataforma informática disponível nos tribunais ou nos serviços de reinserção social, o envio daquele para instrução do processo tutelar educativo ou para a instrução do dossiê individual do menor deve ser realizado no prazo máximo de dez dias.Artigo 218.o Consulta do registoNa ausência de aplicação informática, a consulta do registo destina-se a facultar ao titular dos dados e aos seus pais ou representante legal, até aquele completar 18 anos, o conhecimento do conteúdo integral do registo a seu respeito, devendo o pedido ser dirigido ao diretor-geral da Administração da Justiça.Artigo 219.o Atualização e correção de inexatidões1 - Desde que o solicitem, por escrito, ao responsável pela base de dados, o titular dos dados e os seus pais ou representante legal, até aquele completar 18 anos, têm o direito de exigir a atualização e a correção de informações inexatas e o completamento das total ou parcialmente omissas, bem como a supressão das indevidamente registadas, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.2 - São dados incorretos ou indevidamente registados os que não se mostrem conformes com o teor da comunicação efetuada pelo tribunal.Artigo 220.o Cancelamento1 - A informação constante do registo é cancelada no ficheiro informático ou retirada do ficheiro manual decorridos dois anos a contar da data de cessação ou extinção da medida tutelar educativa.2 - A informação em registo é cancelada na data em que o respetivo titular completar 21 anos.Artigo 221.o Violação de normas relativas a ficheirosA violação das normas relativas ao ficheiro informatizado do registo de medidas tutelares educativas é punida nos termos dos artigos 43.o a 47.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Artigo 222.o Medidas de segurança do registo A Direção-Geral da Administração da Justiça e as entidades mencionadas na alínea d) do artigo 215.o devem adotar as medidas de segurança referidas no n.o 1 do artigo 15.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.Artigo 223.o Reclamações e recursosCompete ao diretor-geral da Administração da Justiça decidir sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação constante do registo de medidas tutelares educativas e seu conteúdo, cabendo recurso da decisão
158 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014para as secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca, ou para as secções da instância local constituídas como secções de família e menores, da área de residência do menor.Artigo 224.o Sigilo profissionalQuem, no exercício das suas funções, tomar conhecimento de dados registados fica obrigado a sigilo profissional, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Título VII Acompanhamento da execução e avaliação da Lei Tutelar EducativaArtigo 225.o Avaliação e monitorização1 – Com vista a avaliar a eficácia da Lei Tutelar Educativa nos objetivos a que se propõe, o Ministério da Justiça apresenta anualmente à Assembleia da República um Relatório que, mediante recolha de informação junto dos contextos comunitários e sociofamiliares dos menores que cumpriram medida tutelar educativa de internamento em centro educativo e, no respeito pelos consentimentos devidos, designadamente dos referidos menores e respetivos representantes legais, permita aferir dos percursos seguidos pelos mesmos após o cumprimento daquela medida e, bem assim, da eventual ocorrência de reincidência.2 – O Relatório referido no número anterior deverá, sempre que possível, e com observância de idênticos pressupostos, permitir aferir dos percursos seguidos pelos menores que cumpriram medidas tutelares educativas não institucionais, designadamente, a medida tutelar de acompanhamento educativo.———PROPOSTA DE LEI N.o 258/XII (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR A LEI N.o 7/2008, DE 15 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE AS BASES DE ORDENAMENTO E DA GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS AQUÍCOLAS DAS ÁGUAS INTERIORES E DEFINE OS PRINCÍPIOS REGULADORES DAS ATIVIDADES DA PESCA E DA AQUICULTURA NESSAS ÁGUAS)Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Agricultura e MarPARTE I – CONSIDERANDOS1.  Nota Introdutória Nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 258/XII (4.a), que “Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas “.Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a proposta de lei foi admitida a 30 de outubro de 2014, tendo, nessa data, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Agricultura e Mar, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos
161 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014258/XII (4.a), que “Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas”.2. A Proposta de Lei n.o 258/XII (4.a) visa autorizar o Governo a atualizar e simplificar procedimentos previstos na Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiro, como a eliminação da obrigatoriedade de carta de pescador para o exercício da pesca em águas interiores. Pretende igualmente precisar com maior detalhe o membro do Governo competente pela atividade da pesca e da aquicultura em águas interiores.3. A Comissão de Agricultura e Mar considera que a Proposta de Lei em apreço se encontra em condições de subir a Plenário, e emite o presente Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 136.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014.O Deputado Relator, Cristóvão Norte — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.IV. Anexos Anexam-se, ao presente parecer, a Nota Técnica da Proposta de Lei n.o 258/XII (4.a), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.a do Regimento da Assembleia da República, e os Pareceres da Região Autonomia da Madeira e dos Açores.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 258/XII (4.a)  Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas (GOV).Data de admissão: 30 de outubro de 2014 Comissão de Agricultura e Mar (7.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Leonor Calvão Borges e Rui Brito (DILP), Paula Granada (Biblioteca) e Joaquim Ruas (DAC)Data: 14 de novembro de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa visa conceder ao Governo autorização para alterar a Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.Consultar Diário Original
167 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 20143. Finalmente, e em aplicação da Ley 42/2007, de 13 de diciembre, do Património Natural e Biodiversidade, refira-se a publicação do Real Decreto 1274/2011, de 16 de septiembre, que aprova o Plano estratégico do património natural e da biodiversidade 2011-2017.REINO UNIDO A gestão dos recursos marinhos no Reino Unido tem sofrido alterações substanciais ao longo dos últimos anos.Com efeito, até 1989 essa gestão estava atribuída a dez Regional Water Authorities (RWAs), responsáveis pela monitorização e proteção dos seus recursos, bem como pelo licenciamento de pescas. Eram ainda responsáveis pelo fornecimento de água e correspondente fiscalização do sistema, prevenção da poluição e gestão ecológica daquele recurso.Com a aprovação do Water Act de 1989, foi criada a National Rivers Authority (NRA), que herdou as competências das autoridades regionais. Também esta Agência teve curta duração, sendo substituída em 1996, pela Environment Agency.O Reino Unido aprovou já este ano o Water Actde 2014, com o objetivo de sistematizar as disposições sobre a indústria de água; a compensação para a modificação de licenças; principais rios; registos de distribuição de água; regulação do ambiente aquático; prestação de seguro de inundação para instalações domésticas; placas de drenagem internas; e, finalmente, sobre as Regional Flood and Coastal Committees.Estas disposições são mantidas e fiscalizadas pela Environment Agency, entidade governamental também responsável pela fiscalização das pescas. Esta entidade disponibiliza o documento The Essential Guide to Elementary Freshwater Fishery Law & Enforcement in England, de interesse para a matéria.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas pendentes conexas com a matéria em causa. PetiçõesV. Consultas e contributos Consultas facultativas  Dado o teor da iniciativa, devem ser ouvidas associações do setor das pescas e associações ambientais. Contributos de entidades que se pronunciaram Foram enviados pareceres da ALRAM, ALRAA e do Governo Regional da MadeiraVI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação atualmente disponibilizada não é possível aferir eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa
168 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Pareceres da Região Autonomia da Madeira e dos AçoresConsultar Diário Original
169 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Consultar Diário Original
170 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Consultar Diário Original
171 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014  Consultar Diário Original
172 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014  Consultar Diário Original
173 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014Consultar Diário Original
174 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014 Consultar Diário Original
175 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014———  Consultar Diário Original
176 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1147/XII (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL COM RENDEIROS DO ESTADO, NÃO APLICANDO CRITÉRIO DE SITUAÇÃO DE REFORMA PARA PROCEDER À RESCISÃO DE CONTRATOS E PERMITINDO A PASSAGEM DO ARRENDAMENTO ENTRE VIVOS A DESCENDENTES)Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Nove Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 903/XII (3.a) – Recomenda ao Governo a manutenção dos contratos de arrendamento rural com rendeiros do Estado, não aplicando critério de situação de reforma para proceder à rescisão de contratos e permitindo a passagem do arrendamento entre vivos e descendentes, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 21 de outubro de 2014, foi admitida a 22 de outubro de 2014 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia.2. O projeto de resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 28 de novembro de 2014, que decorreu nos termos abaixo expostos.3. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) procedeu à apresentação do PJR.4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Mário Simões (PSD), Miguel Freitas (PS), Manuel Isaac (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).5. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) encerrou o debate.  6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, em 1 de dezembro de 2014.O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 23 de setembro de 2014 II Série-A — Número 6 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações em torno da atualização da Estratégia Nacional para as Florestas.— Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II).— Constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco. Proposta de lei n.o 243/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 1091, 1099 e 1102/XII (3.a)]: N.o 1091/XII (3.a) (Recomenda ao Governo a avaliação e a consequente revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida): — Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 1099/XII (3.a) (Recomenda ao Governo a anulação dos efeitos do processo de avaliação das unidades de I&D realizado pela FCT): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 1102/XII (3.a) (Assegura que nenhum professor é penalizado ou prejudicado em concurso de colocação em virtude da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e garante a atribuição de componente letiva a todos os docentes dos quadros, contribuindo para uma escola pública de qualidade): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Proposta de resolução n.o 87/XII (3.a) (Aprova o AcordoQuadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado e a Mongólia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
2 | II Série A - Número: 006 | 23 de Setembro de 2014RESOLUÇÃORECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE ORIENTAÇÕES EM TORNO DA ATUALIZAÇÃO DA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA AS FLORESTASA Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- A atualização em curso da Estratégia Nacional para as Florestas (ENF): a) Integre as recomendações da avaliação da execução da ENF, nomeadamente no que tange a aspetos atinentes à identificação clara e aprofundada do seu financiamento, à identificação e concretização de uma estrutura de coordenação e de monitorização e à concretização do previsto sistema nacional de informação sobre os recursos florestais (que permita a obtenção de indicadores anuais de realização); b) Priorize a gestão florestal sustentável, estabelecendo metas gerais mais ambiciosas, nomeadamente para as matas nacionais, procurando dar maior centralidade aos proprietários e aos produtores florestais e às suas legítimas expetativas, bem como incorpore metas claras para as zonas de intervenção florestal, concretamente ao nível da gestão e da certificação florestal, que não sejam somente o número de aderentes ou a área inscrita; c) Descreva novas formas de organização do território promovendo o aumento de escala; d) Garanta a realização do Inventário Florestal Nacional em períodos de cinco anos propostos com indicadores que permitam avaliar o estado da floresta portuguesa de uma forma qualitativa.2- Decorrida a consulta pública e consolidado o documento final, promova uma reunião do órgão de consulta do responsável pela área da tutela das florestas para apresentação da Estratégia Nacional para as Florestas.Aprovada em 11 de setembro de 2014.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.———RESOLUÇÃOPRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AOS PROGRAMAS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MILITARES (EH-101, P-3 ORION, C295, TORPEDOS, F-16, SUBMARINOS, PANDUR II)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e ao abrigo do disposto no artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) até ao dia 8 de outubro de 2014.Aprovada em 19 de setembro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
3 | II Série A - Número: 006 | 23 de Setembro de 2014RESOLUÇÃOCONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DO BES E DO GRUPO ESPÍRITO SANTO, AO PROCESSO QUE CONDUZIU À APLICAÇÃO DA MEDIDA DE RESOLUÇÃO E ÀS SUAS CONSEQUÊNCIAS, NOMEADAMENTE QUANTO AOS DESENVOLVIMENTOS E OPÇÕES RELATIVOS AO GES, AO BES E AO NOVO BANCOA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o e do artigo 178.o da Constituição e da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, constitui uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco.A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar, que deverá funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir a sua responsabilidade, não ultrapassando os 120 dias, terá por objeto:1 – Apurar as práticas da anterior gestão do BES, o papel dos auditores externos, as relações entre o BES e o conjunto de entidades integrantes do universo GES, designadamente os métodos e veículos utilizados pelo BES para financiar essas entidades, bem como outros factos relevantes conducentes ao grave desequilíbrio financeiro do BES e à consequente aplicação a esta instituição de crédito de uma medida de resolução.2 – Avaliar o quadro legislativo e regulamentar, nacional e comunitário, aplicável ao setor financeiro e a sua adequação aos objetivos de prevenir, controlar, fiscalizar e combater práticas e procedimentos detetados no BES e no GES, bem como outras ações no quadro do Programa de Assistência Económica e Financeira.3 – Avaliar a ligação entre o estatuto patrimonial e o funcionamento do sistema financeiro e os problemas verificados no sistema financeiro nacional e respetivos impactos na economia e contas públicas.4 – Avaliar as condições e o modo de exercício das atribuições próprias das entidades públicas competentes nesta matéria, desde 2008, e, em especial, a atuação do Governo e dos supervisores financeiros, tendo em conta as específicas atribuições e competências de cada um dos intervenientes, no que respeita à defesa do interesse dos contribuintes, da estabilidade do sistema financeiro e dos interesses dos depositantes, demais credores e trabalhadores da instituição ou de outros interesses relevantes que tenham dever de salvaguardar.5 – Avaliar o processo e as condições de aplicação da medida de resolução pelo Banco de Portugal e suas consequências, incluindo o conhecimento preciso da afetação de ativos e riscos pelas duas entidades criadas na sequência das decisões anunciadas pelo Banco de Portugal no dia 3 de agosto de 2014.6 – Avaliar a intervenção do Fundo de Resolução e a eventual utilização, direta ou indireta, imediata ou a prazo, de dinheiros públicos.Aprovada em 19 de setembro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———
8 | II Série A - Número: 006 | 23 de Setembro de 2014Nota: Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP e BE), registando-se a ausência do PCP.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 243/XII (3.a) (GOV) Procede à primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.Data de Admissibilidade: 2 de setembro de 2014 Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (2a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Ana Vargas (DAC); Lurdes Sauane (DAPLEN); Filomena Romano de Castro e Maria Teresa Paulo (DILP).Data:17 de setembro de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA proposta de lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 21 de agosto de 2014, foi admitida a 02 de setembro e anunciada na mesma data.A iniciativa baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP), para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida a 9 de setembro, e nos termos do disposto no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a Comissão designou o Senhor Deputado Paulo Pisco (PS) responsável pela elaboração do parecer.  De acordo com a exposição de motivos da Proposta de Lei, o Governo visa, através da apresentação desta iniciativa, melhorar a organização do Conselho das Comunidades Portuguesas, de forma a torná-lo mais eficiente na prossecução dos objetivos para os quais foi criado, reforçando a ação local de cada conselheiro e garantindo a sua articulação com os serviços e organismos da Administração Pública portuguesa.São as seguintes as principais alterações: – Fazer corresponder o universo eleitoral do Conselho com o universo eleitoral dos círculos eleitorais da Europa e de fora da Europa para a Assembleia da República, garantindo um envolvimento de todos os eleitos no fomento de um único processo de recenseamento e de participação política; – Assegurar o envolvimento e participação direta do Governo e das representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro nos trabalhos do Conselho; – Ajustar o número de membros eleitos à atual realidade das comunidades portuguesas no estrangeiro, acabando simultaneamente com o contingente de membros nomeados; – Fixar os círculos eleitorais no próprio articulado da lei; Consultar Diário Original