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Entretanto, mais grave do que isso na nossa ordem jurídico-constitucional - e ninguém levantou a sua constitucionalidade, pois assenta numa longa tradição histórico-jurídica e ninguém o contesta - é, por exemplo, o facto de ser possível matar em legítima defesa para defender um estabelecimento comercial. Com efeito, o comerciante que dentro do seu estabelecimento vê os seus bens agredidos, pode matar em legítima defesa e aqui está a vida contra o património. Tal facto é jurídica e constitucionalmente admissível e nunca ninguém levantou a questão. Enfim, são certas limitações da vida prática.
O Sr. Deputado José Magalhães insiste que a Comissão trabalhou e tinha a sua legitimidade. Longe de mim recusar esta legitimidade. Pelo contrário, penso que constituiu um facto quase sem precedente quanto às grandes leis na historia do Parlamento. Com excepção da revisão constitucional, não conheço nenhum processo legislativo que na Assembleia da República tenha sido submetido a um trabalho tão aturado e adequado. Foi isso o que comecei por reconhecer, embora honesta e seriamente discorde de algumas conclusões.
Mas também não posso deixar de salientar que no seu trabalho a Comissão também procedeu a esse juízo. É evidente que o fez com os meios disponíveis. Mas a alternativa era a de esperarmos indefinidamente até que tivéssemos respostas e meios de diagnóstico perfeitos do ponto de vista científico para operarmos a resposta e esperarmos por uma razão perfeita ou, pelo contrário, aventurarmo-nos um pouco no caminho das reformas certos que, e isto parece que nos deve consolar um pouco, façamos o que fizermos não é possível piorar a situação.
Acreditamos que qualquer reforma global neste domínio pode melhorar a situação. Como somos reformistas, também comungo com o Sr. Deputado e talvez tenha mais alguma predisposição para o fazer, não acreditamos em soluções perfeitas. Eu seria incapaz de vir para um debate com uma teoria como a do direito natural, dos arquétipos, da evolução previsível ou dialéctica da história. Isso já se perdeu na noite dos tempos, com os grandes monumentos do pensamento, da escolástica ao aristotelismo, ao marxismo. A vida e a realidade superam sempre a nossa capacidade de previsão.
Mas para não fugir a uma pergunta concreta que o Sr. Deputado me colocou, a da vacatio legis, devo-lhe dizer honestamente que neste momento não tenho uma resposta concreta.
Essa resposta há-de depender do andamento dos trabalhos da Comissão quanto à aprovação definitiva da lei de autorização, da passagem desse trabalho para o Governo para aprovar em definitivo o decreto-lei e há-de depender de uma avaliação feita no momento.
A minha opinião é a de que quanto mais depressa possível melhor, em termos de razoabilidade.
Se me pergunta se acredito que em Outubro próximo poderá ser, digo que penso que já ninguém hoje acredita que poderá ser em Outubro. Já se acreditou que pudesse ser muito antes, pois, como sabe, o governo anterior teve um acordo interpartidário que preparava a entrada em vigor para Outubro do ano passado do Código de Processo Penal! Enfim, são as contingências da reforma, mas repare, Sr. Deputado, que já estamos há 12 anos em regime democrático à espera de uma lei processual penal que o Movimento das Forças Armadas, na sua primeira proclamação, prometeu. A Constituição de 1976 proclamou uma lei de processo penal nova e adequada à Constituição.
Se agora, numa ponderação dos factos, se tivermos que diferir, diferamos.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Tratamos hoje de um diploma que parecendo destinar-se a técnicos, e parece que as presenças na sala isso indica, interessa profundamente ao cidadão comum, aquele que terá interesse em saber se poderá continuar a circular livremente, ou se alguns limites e quais (e em nome de quê) vão passar a limitar a sua liberdade.
Tratamos hoje do processo penal, matéria sensível, através da qual bem podemos acompanhar o reforço do autoritarismo do Estado, ou, pelo contrário, a democracia nascente e o reforço dos direitos, liberdades e garantias do cidadão personagem do «drama» processual penal.
Tratando-se de assunto extraordinariamente sensível, esta Assembleia não deveria estar limitada ao debate dos princípios orientadores do futuro Código que não irá aprovar mas apenas autorizar.
3718 I SÉRIE - NÚMERO 98O labor intenso da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que debateu com variadíssimas organizações o projectado texto do Código de Processo Penal, recolhendo críticas e sugestões, bem poderia ter melhor aproveitamento se a Assembleia estivesse, de facto, a discutir esse texto. Tal não pode levar-nos a esquecer, na novidade de um texto, aquelas «inovações» que não desejamos ver desenhar-se no ordenamento jurídico processual penal.
O texto do Código de Processo Penal anexo à proposta não pode deixar de preocupar-nos quanto à forma como nele se desenha o futuro da investigação criminal, como nele se limita a instrução jurisdicionalizada.
Partindo da constatação de que o juiz de instrução, aplaudido pelos constituintes, está numa situação de quase falência, os autores do texto decidiram esvaziá-lo de muitas das suas funções, transformando a fase pré-acusatória em investigação criminal da competência do Ministério Público.
É este pressuposto, o da falência dos juizes de instrução, que importa desde já analisar. Pará arranjarmos resposta e não nos escudarmos pela interrogação do Sr. Deputado Costa Andrade, como eco da minha interrogação.
Quando na Assembleia Constituinte se debateu o problema da instrução, assinalou-se que as limitações materiais à total judicialização da instrução não deviam sacrificar a pureza dos princípios - e estou a usar textualmente palavras do Sr. Deputado Costa Andrade, cuja intervenção tenho na minha presença -, e afirmou-se que o sistema do juiz de instrução era o único que defendia a liberdade pessoal. Esta parte da liberdade pessoal é da autoria do PS.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, dá-me licença que a interrompa?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É a terceira vez que a Sr.a Deputada insiste nisso.
Não se importa de citar três coisas importantes nesta matéria: em primeiro lugar, a proposta do PPD quanto ao processo de leitura da Constituição, nesta parte; em segundo lugar, citar integralmente a minha declaração nessa matéria; em terceiro lugar, já lhe expliquei as razões da mudança, se de mudança se trata.A Oradora: - De facto, não é muito curial fazer uma interrupção a uma intervenção.O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Mas a Sr.a Deputada e que me permitiu que a fizesse.A Oradora: - De qualquer maneira, penso que o Sr. Deputado Costa Andrade não irá querer que eu relate aqui toda a sua intervenção, que não faz parte da minha intervenção, mas que poderia indexar e enviar para ficar registado no Diário da Assembleia cia República.
Dito isto, vou continuar com a minha intervenção.
Nascido por entre aplausos, o juiz de instrução não conseguiria, no entanto, o reconhecimento da dignidade da sua função.
Garante dos direitos, liberdades e garantias do cidadão colocado perante o poder persecutório do Estado, ao juiz de instrução não seriam dadas condições para o desempenho das suas funções.
À medida que cresciam os atropelos a direitos fundamentais dos cidadãos, enfraquecia, por vezes, até ao ponto zero, a vontade política de realizar o princípio constitucional.
Sem quaisquer meios para desempenhar as funções (meios materiais e humanos), assoberbados com processos, os juizes de instrução talvez nem sequer tenham tido tempo para se aperceber do elevado significado das funções que exerciam quando ao proceder ao primeiro interrogatório proporcionavam ao arguido as mais amplas possibilidades de defesa.
Diz-se hoje que o juiz não é um juiz de instrução, mas um juiz na instrução.
A crítica não deve, no entanto, ser feita ao sistema, mas a quem degradou esse sistema, criando àqueles juizes o desencanto e proporcionando as críticas que agora dão origem a propostas como as que constam do texto em projecto do Código de Processo Penal.
Segundo este, muito do que até aqui tem constituído a instrução preparatória resume-se a um inquérito preliminar a cargo do Ministério Público, assistido pelos órgãos de polícia criminal, seja qual for a gravidade do crime.
Assim, perante o texto apresentado, alargam-se os poderes do Ministério Público.
Mas será que isto é de aplaudir? Será que o próprio Ministério Público aplaude as soluções consagradas?
Para além de soluções inconstitucionais, como a do primeiro interrogatório poder ser efectuado pelo Ministério Público - e podemos adivinhar que muitos dos juizes de instrução irão ser assoberbados com os debates contraditórios na instrução -, deve começar por dizer-se que o sobredimensionamento das funções do Ministério Público em processo penal contém já uma certa perspectiva criticável do modo de encarar o papel do Ministério Público.
De facto, quando se afunila as competências do Ministério Público na função criminalística, contribui-se para a depreciação de outras funções daquela magistratura de extrema importância, entre as quais se destaca a da defesa cia legalidade democrática.
Ora, a verdade é que o texto em projecto do Código de Processo Penal padece de facto desse vício: tem uma visão redutora do Ministério Público.
Esquece-se, assim, todo o estatuto riquíssimo daquela magistratura.
Não basta, na verdade, que uma lei orgânica do Ministério Público fale no defensor da legalidade democrática. É preciso que outros textos não contrariem aquela lei.
Aliás, o nosso Ministério Público não dispõe de meios para poder cumprir as funções de investigação criminal que lhe são cometidas no diploma.
E o próprio legislador bem o reconhece quando permite a delegação pelo Ministério Público em órgãos de polícia criminal, de actos investigatórios, quando permite mesmo que certos interrogatórios sejam delegados pelo Ministério Público, e mesmo pelo juiz de instrução, nos órgãos de polícia criminal.
Chegámos aqui a outra das inovações que não pode deixar de preocupar esta Assembleia.
18 DE JULHO DE 1986 3719É que no sistema do Código desenha-se já uma certa policialização de actos de instrução criminal. E perante a falta de meios do Ministério Público (e tendo em conta que a falta de meios serviu também para a depreciação da função do juiz de instrução) ocorre-nos perguntar se não iremos assistir à quase total policialização da investigação criminal com todos os riscos para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Tudo faremos para que isto não aconteça, é este, aliás, um dos métodos mais usados pelo Estado autoritário, sempre que o Ministério Público foge ao seu controle através da conquista da autonomia (é o que acontece entre nós) o poder procura reconquistar a área processual penal, enfraquecendo as garantias de defesa, policializando a instrução.
O texto do Código contém já essa policiallização.
É altura de recordarmos que nele se permitem revistas, buscas e apreensões sem mandato judicial, sendo os agentes policiais os únicos julgadores da possibilidade de se fazer isto. A própria associação sindical dos investigadores da Polícia Judiciária repudia a possibilidade de se fazerem buscas sem mandato judicial.
Permite-se também no texto do Código que se façam buscas domiciliárias a qualquer hora do dia ou da noite, sem mandato judicial (artigo 177.o, n.o 2).
É claro que neste momento haverá quem sussurre que é preciso deixar claro que só em casos excepcionais é que os órgãos de polícia criminal são soberanos para proceder daquela forma.
Mas quem decide que a demora e a busca pode representar grave perigo para bens jurídicos de grande valor constitucionalmente protegidos? Os agentes dos órgãos de polícia criminal.
Quem obtém o consentimento dos visados para as revistas e buscas? Os agentes policiais.
Daqui se vê que é sempre possível efectuar revistas e buscas sem mandato judicial, porque o agente policial - e não são sós os agentes da Polícia Judiciária - é que define e dá como provados os condicionalismos para tal.
Em matéria de policialização vai-se mesmo muito longe quando se permite que um cidadão, seja identificado, sujeito a provas dactilográficas, fotográficas ou de análoga natureza pelo agente policial, apenas por que este entendeu rotulá-lo de suspeito. Não se estabelece qualquer prazo máximo para a realização daquelas diligências.
É evidente que o texto do artigo 250.o diz que é pelo tempo estritamente necessário, mas pode acontecer que o senhor fotógrafo esteja ausente, que esteja a passear num centro comercial e não haja, durante horas, a possibilidade de se proceder a estas provas.
E para cumular estas severas limitações à liberdade de circulação do cidadão, praticamente se lhe impõe uma residência fixa, sem tempo determinado, enquanto for considerado suspeito pelo agente policial, na medida em que terá de indicar ao agente da polícia uma residência onde possa ser encontrado! Logo, se tiver de mudar de residência, terá de ir comunicar à esquadra ou ao posto da GNR que vai mudar de residência para o sítio X.
Temos de convir, senhores deputados, que isto conduz a um total arbítrio, que isto coloca nas mãos das polícias e sem qualquer controle um poder incomensurável!
Durante quanto tempo dura este estatuto de suspeito que pode nunca se transformar em arguido? E, se calhar, mais lhe valeria sê-lo!
E para que vão servir aquelas provas dactiloscópicas e fotográficas?O Sr. José Magalhães (PCP): - Boa pergunta!A Oradora: - Em que computador serão tratados os dados respeitantes à identificação?
Num ficheiro policial sem acesso garantido? No computador do Serviço de Informações?O Sr. José Magalhães (PCP): - Por exemplo!A Oradora: - O artigo 250.o do Projecto de Código permite, na verdade, um controle generalizado da população, à margem da máquina da justiça.
Um controle nas mãos do Executivo que para tal pretende usar as polícias. Um controle exercido através de medidas de polícia que acabam por não respeitar o que a Constituição, a este respeito, dispõe. Porque são medidas que excedem o estritamente necessário. São medidas que o próprio texto do Código convida a usar para além do estritamente necessário. Medidas que contendem pela desproporção, com a liberdade pessoal em que assenta a legalidade democrática.
Desproporcionadas são também algumas disposições quanto à detenção. Nomeadamente no que toca à detenção em flagrante delito, onde se assinala um verdadeiro retrocesso.
É que, ao invés do que até agora sucede, e que, aliás, foi definido pela própria Procuradoria-Geral da República, o cidadão passa a poder ficar detido até ser submetido a julgamento, durante 48 horas. À disposição de entidades enquadradas, algumas, na orgânica do Ministério da Administração Interna, sujeito quantas vezes a vexames para além daqueles muros onde pode mesmo ser vedada a entrada ao seu defensor nos termos do artigo 61.o do texto proposto para o Código de Processo Penal. É que, também contra o que a Constituição dispõe, apenas se admite a hipótese de o arguido comunicar com o seu defensor a partir do primeiro interrogatório judicial, ficando assim praticamente indefeso num dos actos mais solenes da instrução.
A posição do arguido resulta ainda enfraquecida do disposto no artigo 143.o
O enfraquecimento da figura do juiz de instrução (leia-se o enfraquecimento das garantias do arguido) irá redundar, na normalização daquilo que, apesar de tudo, o legislador, por vergonha, diz pretender excepcional: iremos assistir ao primeiro interrogatório do arguido pelo Ministério Público, sem assistência mesmo do defensor, pois que isso é permitido, contra a Constituição, pelo referido artigo 143.o
Não é difícil entender, nem mesmo para os que, nestas coisas não são técnicos, como a partir daqui toda a defesa do arguido ficará coxa. Não é difícil entender que estes primeiros interrogatórios se vão fazer, na grande maioria dos casos, sem a presença do defensor.
Neste primeiro contacto com a justiça o arguido é um cidadão só, enfraquecido, sentindo sobre si todos os estigmas, predisposto psicologicamente, à partida, para agradar ao acusador, para não incomodar, para aceitar o interrogatório sem a presença do defensor, para se demitir da sua defesa, convencido de que tal demissão lhe irá proporcionar um tratamento mais favorável.
3720 I SÉRIE - NÚMERO 98Feito o primeiro interrogatório pelo Ministério Público, um interrogatório em que acusação e defesa estão em desigualdade manifesta, que digam agora os experientes nestas andanças, das possibilidades de emendar posteriormente o que está mal feito, das possibilidades de convencer os tribunais de que, afinal, o que consta do primeiro interrogatório não corresponde à verdade!
Por outro lado, o exercício da acção penal passaria a reger-se, caso o Código viesse a lume tal como está - e esperamos que não - não já, na totalidade, por critérios de estrita legalidade, mas também por vezes por predominantes critérios de oportunidade. É o que resulta dos artigos 280.o e 281.o: Coloca-se nas mãos do Ministério Público a possibilidade de julgar da possibilidade de dispensa ou de isenção de pena, decidindo-se em consonância pela omissão do exercício da acção penal; coloca-se nas mãos do Ministério Público a possibilidade de desistir do exercício da acção penal, exigindo do arguido, como moeda de troca, o cumprimento daquilo a que podem chamar-se medidas de segurança e a que no Código, envergonhadamente, se chama injunções ou regras de boa conduta.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Pode-se dizer!A Oradora: - E não se diga que o facto de o arguido ter de concordar com isto, afasta a classificação de medidas de segurança, sabido como é que o arguido, pressionando, sempre estará disposto a concordar para se livrar do julgamento, quando pode ser absolvido.
Estes dois artigos devem ser compatibilizados com o princípio constitucional de que são os juizes que julgam e não o Ministério Público de que a aplicação de medidas de segurança só pode resultar da aplicação judicial e não administrativa.
Mas mais: sabido como é, que gozando de um estatuto de independência que muito justamente reivindica, o Ministério Público não conseguiu ainda ver cair de todo o cordão umbilical ao poder político de que restam ainda indesejáveis resquícios, podemos vislumbrar como, através do artigo 281.o, se abrem as portas para, através do racionamento da acção penal, se impor ao Ministério Público opções do poder político.
E é isto que aquela magistratura rejeita, exigindo que a sua actuação se norteie por princípios de estrita legalidade, onde não cabe o princípio da oportunidade que se respira naquelas disposições do Código.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Reconhecendo embora a necessidade de um novo Código de Processo Penal, a classe judiciária alarma-se com algumas disposições do texto.
É que não é possível, a curto prazo, cumprir aquilo que se projecta: o Ministério Público não dispõe de meios, os tribunais não dispõem de meios materiais e humanos.
Como é que os juizes de instrução criminal podem proceder ao debate instrutório previsto no Código, sabido como é que nenhum juiz de instrução - suponho que nenhum, mas se houver, será um número informo pode dispor de uma sala de audiências disputada, por sua vez, acerrimamente, pelos outros juizes, sabido como é que, encurralado em cubículos apertados construídos por vezes em átrios de tribunais, não dispõe do mínimo de condições para o exercício das importantes funções que lhe estão cometidas?
Que possibilidades têm os nossos tribunais da relação e o Supremo Tribunal de Justiça de dar cumprimento imediato à audiência prevista nos artigos 421.o e seguintes?
São, sem dúvida, disposições de boa vontade, inovadoras, mas para as quais se torna necessária a dilatação do prazo de vacatio legis.
Por outro lado, algumas inovações em matéria de recurso não resultarão na prática. Referimo-nos ao julgamento dá matéria de facto, que, nos apertados limites em que se move nos dispositivos do Código, pode redundar em nada, ou então determinar, pelas reais dificuldades na aplicação do Código no reenvio do processo para novo julgamento, assim se retardando o curso processual quando o que se diz pretender é a aceleração processual.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Essa é espantosa!A Oradora: - É ler o artigo, Sr. Deputado. Parece que pertenceu à Comissão, mas não conhecerá muito bem algumas disposições do Código!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Estava distraído!A Oradora: - Algumas das disposições do Código merecem-nos, portanto, severas críticas por colidirem com as garantias de defesa, por entrarem em confronto com a liberdade pessoal.
Ao justificar o relevo atribuído à confissão, outra das inovações chocantes, como há bocado referi, diz-se no preâmbulo da proposta de autorização legislativa que se encontram definitivamente encerrados os tempos históricos em que em processos de natureza política se utilizavam métodos nada leais e totalmente desrespeitadores dos direitos fundamentais.
E o Sr. Deputado Costa Andrade não, me respondeu a esta pergunta.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Respondi, respondi!A Oradora: - Não, não!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas respondo-lhe já a seguir.A Oradora: - Entendeu-a feita de outra maneira, mas não era assim.
Com base nesta afirmação fazemos a justiça de pensar que na base daqueles preceitos que tanto criticamos esteve apenas uma certa ingenuidade da Comissão que preparou o texto do Código.
Ingenuidade e talvez desapego da realidade -a tal teorização- ou falta de acompanhamento da mesma.
É que o encerramento definitivo daqueles tempos não significa que tenha acabado a violação de direitos fundamentais.
Não significa que, por parte do poder político, não haja tentativas para enfraquecer, nas leis, a defesa dos direitos fundamentais.
O acompanhamento da nossa realidade indica que, apesar de derrotadas, têm sido feitas sérias tentativas para reduzir e por vezes anular os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
18 DE JULHO DE 1986 3721Veja-se o caso dos Serviços de Informações. Veja-se a utilização abusiva da informática contra os direitos fundamentais. Vejam-se as tentativas para, em Lei de Segurança Interna, estabelecer o controle dos cidadãos pela administração interna.
A realidade diz-nos que alguns direitos, nomeadamente os direitos sindicais, sofreram atropelos, atacando-se desta forma a legalidade democrática.
Esta Assembleia tem o dever de impedir que o trabalho dos que prepararam o Código de Processo Penal, pressionados por realidades como a da ruptura da máquina judicial, mas esquecendo-se de outras, seja aproveitado pelo poder contra direitos fundamentais.
Não foi isso, com certeza, o que a Comissão de Código pretendeu.
Mas os riscos aí estão. E há que expurgar da autorização legislativa aquilo que poderá vir a pôr em risco os direitos, liberdades e garantias que no texto do Código ficam desprotegidos perante a avidez do poder.
São de assinalar os pressupostos que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considera fundamentais para que se faça realmente uma verdadeira reforma processual penal: é que por muito acabado que seja um texto, um Código do Processo Penal, a reforma entre nós só será uma realidade desde que, como sublinha a Comissão, se assegure ao Ministério Público um quadro de pessoal próprio e adequado às competências que lhes são cometidas. Desde que se garanta a independência e autonomia do Ministério Público, aperfeiçoando-se a sua lei orgânica que mantém ainda, como remanescentes, algumas disposições limitadoras daquela independência e autonomia;
Desde que se assegure o acesso ao direito, condição indispensável a uma verdadeira justiça em processo penal - e ainda, senhores deputados, desde que as leis complementares, nomeadamente no que concerne à administração popular da justiça -ao júri- às perícias, à orgânica da Polícia Judiciária, tenham como objectivo uma reforma que só sendo integrada poderá ser eficaz.
Por tudo isto: é imprescindível calendarizar cuidadamente a entrada em vigor das disposições do Código de Processo Penal, de modo a não dar azo a estrangulamentos.
Isto sem prejuízo, como é óbvio, da adopção imediata de novas soluções no que toca à caucionalidade dos crimes que até aqui se tem regido por diploma que está na origem de graves perturbações no nosso sistema prisional.
Enfim, é necessário, senhores deputados, prosseguir o debate público em torno da reforma do Processo Penal, com o que se obviará à limitação deste debate confinado a uma autorização legislativa, por forma a que no confronto entre os direitos das vítimas da defesa ninguém saía diminuído, mas resulte engrandecida a justiça.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Costa Andrade e Andrade Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, sublinhei uma sua afirmação que adjectivo de espantosa. Trata-se da parte do seu discurso em que
falava de recursos. Julgo que a referência que a Sr.a Deputada faz, nesta matéria, é verdadeiramente espantosa, porque com uma mão diz que não há condições e que se é extremamente ambicioso na realização de uma eventual audiência nos tribunais superiores - é uma atitude possível, é uma crítica possível, é correcta, é uma postura adequada -, só que não compreendo como é que a Sr.a Deputada, logo a seguir, diz que isto não é nada, que é pouco, pois os casos em que se admite a revogação da prova são muito poucos, são quase nada.
É evidente, Sr.a Deputada, que se concorda com a sua primeira afirmação, de que com as limitações que há disse isso na minha intervenção -, um sistema de recursos de verdadeira apelação, como há em todos os países civilizados, ainda não é possível em Portugal, mas é preciso dar alguns passos substanciais nesse sentido. Mas a Sr.a Deputada decida-se: ou para a frente ou para trás; para a frente e para trás ao mesmo tempo é que não pode ser.
Também é espantosa a sua afirmação no que concerne às buscas. Depois de bater na tecla de que as buscas sem mandato...O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso nem tem discussão.O Orador: - Deixe-me acabar, Sr. Deputado. Seja-me levado em conta este tempo.
A Sr.a Deputada chega a este espanto de até censurar as buscas com consentimento da pessoa interessada. Toda a gente sabe, penso que a Sr.a Deputada sabe, que o consentimento é um meio legítimo de sacrifício de bens jurídicos.O Sr. José Magalhães (PCP): - O consentimento livre!O Orador: - Quaisquer bens jurídicos podem ser sacrificados com consentimento, como é o caso da inviabilidade do domicílio. É absolutamente normal, qualquer jurista medianamente culto nas coisas do direito sabe isso, que é possível sacrificar a integridade física, é possível sacrificar a liberdade, é possível sacrificar tudo, inclusive, em algumas ordens jurídicas, a vida.
Também não posso, Sr.a Deputada, deixar de considerar profundamente inadequada, incorrecta e acintosa a sua referência ao artigo 281.o - de resto, em perfeita sintonia com o relatório da Comissão. Não se trata nada de medidas segurança, Sr.a Deputada; não tem o mínimo sentido o que disse, pois trata-se de uma solução verdadeiramente consensual. O artigo 281.o só acontece se todas as pessoas implicadas concordarem com isso.
Quanto ao juiz de instrução, ele não é, em si, uma garantia ontológica da liberdade, dos direitos fundamentais. Não há juizes de instrução em muitos países, não há, por exemplo, na República Federal Alemã o modelo que aqui nos orgulhamos de seguir, como não há na ordem jurídica soviética ordenamento que, segundo penso, lhe será particularmente grato.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem na chinesa, nem na ugandesa, nem na tailandesa...O Orador: - Não se ofenda, Sr. Deputado.
3722 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, não é preciso exaltar-se tanto!O Orador: - Pois não. Mas penso que o Sr. Deputado ainda é comunista penso e penso que não o ofendo se lhe chamar comunista e que é uma verdade histórica, que é uma verdade que o PCP toma como modelo certas ordens jurídicas e não há aí juizes de instrução criminal como não há em muitas ordens jurídicas.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr.a Deputada Odete Santos, quero colocar-lhe duas perguntas muito rápidas.
A primeira tem a ver com uma afirmação que V. Ex.a fez em que expressou a sua opinião e se insurgiu contra a circunstância de o projecto de Código de Processo Penal apresentado pelo Governo prever que a investigação passe a ser feita pelo Ministério Público, desde que não seja requerida e tem que o ser a instrução criminal.
É óbvio que, tendo opinião diferente, não deixo, por isso, de respeitar a opinião que V. Ex.a proferiu.
Só que, nas razões que apresentou para a crítica que fez a esta solução, invocou, entre outras que percebi, uma que, seguramente por limitação minha, não entendi. É o facto de por o Ministério Público ter de fazer o inquérito isso o impedir de cuidar do respeito pela legalidade democrática. Não percebi, realmente, este argumento e, por isso, agradecia que mo explicasse.
A segunda questão é a seguinte: referiu V. Ex.a a existência de um conflito de valores constitucionais, que vários artigos do projecto -designadamente os que referem buscas, apreensões e detenções - ostentam, dentro não só de um espírito de ponderação de valores, mas também dentro dos princípios de proporcionalidade. E insurgiu-se também contra a circunstância de essa ponderação de valores ser feita por um agente policial que, como referiu também, pode nem sequer ser um agente da Polícia Judiciária.
A questão concreta é no sentido de saber se concebe e aceita, à semelhança do que acontece noutros ordenamentos jurídicos, que essa ponderação de valores tenha que ser feita, muitas vezes, com o sacrifício dos valores das liberdades, direitos e garantias individuais - em casos limite, obviamente -, desde que essa ponderação seja feita por outra entidade, porventura mais qualificada intelectualmente do que o agente policial.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Andrade Pereira, em resposta a V. Ex.a quero apenas clarificar uma ideia da minha intervenção que talvez não tenha resultado clara.
É que a defesa da legalidade democrática pelo Ministério Público passa por muitas outras actividades que não apenas a da investigação criminal. Passa pela interposição de recursos, por recursos de actos administrativos, por recursos para apreciação de constitucionalidade, etc. Porém, como aqui se prevê, avolumando-se esta função do Ministério Público, sem quaisquer meios, o que vai acontecer é que toda a actividade do Ministério Público vai passar para trás, pois cie não vai ter tempo sequer para a exercer - pelo menos corre-se esse risco.
Em segundo lugar, e respondendo à questão da ponderação de valores, há uma única coisa que aceito e que é o facto de a ponderação sobre se deve ou não haver busca dever ser feita pelo juiz. Deve haver um mandato judicial para isso e nada mais. Não aceito nada mais para além disto:
Em relação ao Sr., Deputado Costa Andrade, creio que não havia motivo para o Sr. Deputado se exaltar. Na minha intervenção até reconheci que na base de algumas propostas que nós criticámos não está a má fé da Comissão de Revisão do Código, mas sim, como eu disse, uma certa ingenuidade ou desconhecimento das realidades.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Eu não me exaltei, só falei alto.A Oradora: - Pelo menos parecia-me que estava exaltado.
Quero dizer-lhe que, quando V. Ex.a reger um curso de Direito Comparado sobre juizes de instrução, para eu aprender se eles existem ou não na Conchinchina, irei inscrever-me nesse curso.O Sr. Silva Marques (PSD): - O que está em causa é a URSS e não a Conchinchina.A Oradora: - Mas, depois, olharei a realidade portuguesa e, à face dela, sem copiar figurinos, decidirei se estou por ou" contra o juiz de instrução.
Tenho pouco mais a dizer ao Sr. Deputado Costa Andrade, pois creio que estas questões já se esgotaram. É evidente que não pensaria que o Sr. Deputado Costa Andrade pudesse vir, aqui defender as tais buscas, apreensões e revistas sem mandato judicial, pois parece-me indefensável. A própria Polícia Judiciária, que esteve aqui presente através da...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.a Deputada, dá-me licença que a interrompa?A Oradora: - Não, senhor deputado, se não é-me descontado o tempo...O Sr. Costa Andrade (PSD): - É uma questão de honestidade e de probidade intelectual. Devo dizer, para que fique registado, que defendo o que está no projecto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tanto pior!A Oradora: - Defende e está sujeito às críticas.E agora, crendo que já estará mais alertado para certos problemas, é reincidente se mantém a posição.
Gostava de dizer ao Sr. Deputado Costa Andrade que não há nenhuma contradição na apreciação que fiz sobre as questões de recurso.
Acho que, realmente, nos tribunais superiores deve haver audiência - aliás já o disse.
O que considero é que o que se estabelece em relação à produção de prova é pouco.Aplausos do deputado do PSD Costa Andrade.
18 DE JULHO DE 1986 3723O Sr. José Magalhães (PCP): - Mais aplausos!A Oradora: - Isso é pouco, e eu aplaudo o pouco. Gostaria é de aplaudir o muito e que houvesse meios para tal.
Mas, como este diploma vai com certeza entrar em vigor muito mais tarde e a Assembleia irá ter o senso, que é um senso comum, de atirar a entrada em vigor disto para a altura em que se possa transformar aquilo em realidade, creio que se poderia ter ido mais além.
Por último, Sr. Deputado Costa Andrade, não brinquemos com a questão do consentimento. Sabemos em que termos é que o consentimento é «livre» quando o cidadão se vê confrontado com determinadas pressões e até - por que não dizê-lo - ameaças para que consinta em busca ou em não mudar de residência, porque senão será julgado, e para que se demita até de provar a sua inocência no processo. É esta a realidade.
Há pouco, em aparte, o senhor deputado disse, segundo me pareceu, que eu tinha uma maneira simplista de ver as coisas. Realmente, senhor deputado, a minha maneira de ver como é que o consentimento das pessoas é prestado e muitas outras questões decorrentes deste Código é a maneira de ver de uma certa experiência que, com certeza, falta ao senhor deputado, embora lhe sobre em teoria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na próxima segunda-feira, dia 21 de Julho, às 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: discussão e votação da impugnação n.o 26/IV (à Lei de Segurança Interna) e da impugnação n.o 29/IV (à Lei da Reforma Agrária); continuação da discussão da proposta de lei n.o 21/IV, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal, e discussão da proposta de lei n.o 30/IV - Regulamento Disciplinar da PSP.Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes senhores deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro José Rodrigues Carvalho.
3724 I SÉRIE - NÚMERO 98Partido Socialista (PS):António Miguel Morais Barreto.
I Série - Número 38Sábado, 1 de Março de 1986DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAIV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Discutidas as propostas de lei n.os 11/IV - Concede autorização legislativa para o Governo definir a criminalização da falsidade do testemunho, perícias, tradução e interpretação, realizadas perante o Tribunal de Justiça das Comunidades - e 13/IV - Concede autorização legislativa para o Governo definir o Estatuto Jurídico relativo à livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros da CEE -, foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global esta última e um texto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias alternativo à primeira.
Intervieram a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Maria Odete Santos (PCP), António Vitorino (PS), Nogueira de Brito (CDS), Magalhães Mota (PRD), Correia Afonso (PSD) e José Magalhães (PCP).
Iniciou-se a discussão das ratificações n.os 52/IV (PS) e 55/IV (PDR) - Decreto-Lei n. o 12-A/86. de 20 de Janeiro, que dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.o 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Saúde (Leonor Beleza), os Srs. Deputados Ferraz de Abreu (PS), Horácio Marçal (CDS), Vidigal Amaro (PCP), Barros Madeira (PRD) e Hernâni Moutinho (CDS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
1 DE MARÇO DE 1986 1285Joaquim Gomes dos Santos.
Maria Amélia Mota Santos (Verdes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 154/IV, da iniciativa do Sr. Deputado António Capucho e outros, do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, sobre o Conselho de Comunicação Social, que foi admitido e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e 155/IV, apresentado pelos Srs. Deputados João Abrantes, do PCP, e Maria Santos (Indep.), relativo à criação da reserva natural do Paul de Argila, nas freguesias de Argila, Pereira do Campo e Anobra, nos concelhos de Coimbra, Montemor-o-Velho e Condeixa-a-Nova, que foi admitido e baixou à Comissão de Equipamento Social e Ambiente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia diz respeito à discussão das propostas de lei n.o 11/IV, que concede autorização legislativa para o Governo definir a criminalização da falsidade do testemunho, perícias, tradução e interpretação, realizadas perante o Tribunal de Justiça das
Comunidades, e n.o 13/IV, que concede autorização legislativa para o Governo definir o Estado jurídico relativo à livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros da CEE.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Resultam as duas propostas de lei hoje submetidas a decisão parlamentar da nossa integração comunitária.
Por uma razão de ordem começarei por aludir à que diz respeito à livre prestação de serviços em Portugal por advogados dos outros Estados membros das Comunidades, no quadro da directiva n.o 77/249, de 22 de Março de 1977. É liminarmente de salientar que, sendo jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça que os artigos 52.o e 59.o do Tratado de Roma, respectivamente respeitantes ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços, produzem efeitos directos, não teria aquela directiva necessidade de eliminar as discriminações existentes nos Estados membros com base na nacionalidade. A razão de ser da directiva foi, concludentemente, a de sobrestar a discriminações indirectas, como a exigência de residência no Estado membro em que o serviço é prestado ou da inscrição em organização profissional desse Estado (artigo 4.o); preocupou--se ainda com a fixação das regras deontológicas a que o advogado fica adstrito (artigo 4.o, n.os 2 e 4). Mas, em contraponto, autoriza a directiva que os Estados membros possam impor, no que respeita ao exercício de actividades de representação forense, certos condicionalismos dirigidos a permitir um certo controle em relação à actividade exercida pelos advogados dos outros Estados membros.
Estou em crer que as soluções encontradas na proposta de lei são as mais conformes aos interesses nacionais, desde o da específica e inderrogável dignidade do exercício da advocacia aos da própria administração da Justiça, na sua arquitectura global.
Certo é que a integração de Portugal na ordem forense comunitária passará pela adopção destas prudentes regras normativas, advirá, sobretudo, da capacidade que os advogados portugueses souberem demonstrar perante o desafio europeu. Frustrante seria que, pelos imparáveis mecanismos da realidade, adviesse, pelo menos sectorialmente, como que uma "colonização" da nossa advocacia pela de outros países.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso ter alguma legitimidade para falar assim, já que desde há quase dez anos pondero no divisível risco.
E, significativamente, como a sua revista dá conta, nela se desenrolaram, ao longo desse ano, diversas acções de preparação comunitária, que culminaram, em 25 de Março de 1977, num debate orientado pelo então presidente da International Bar Association, Dr. Werner Deuchlr, sobre "A advocacia e o Mercado Comum". Cumpriam-se nesse dia 20 anos sobre a assinatura do Tratado de Roma e 3 escassos dias tinham transcorrido sobre a aprovação daquela directiva.
Como se poderá ver na Revista da Ordem (pp. 395/396, do 2.o número de 1977) interrogava-me em 21 de Maio desse ano:
Rasgam-se, ao ritmo das horas e dos dias, novas fronteiras e novos horizontes. Põem-se problemas de especialização. Mantendo a sua inalterável essência, de que nunca nos poderemos alhear, a profissão enveredará por novos rumos. [...] Aderimos ao Conselho da Europa. Queremos entrar no Mercado Comum. Mas que preparação é dada aos jovens advogados sobre os direitos dos outros países - prioritariamente os europeus? Que sabem eles, que sabemos todos nós, a não ser por fortuito autodidactismo, sobre a ordem jurídica comunitária? Como estaremos aptos a enfrentar a livre circulação de advogados no âmbito da CEE e, mais distanciadamente, mas a prazo avistável, a liberdade de estabelecimento?
Referindo-me então ao número desse mês de Maio da revista comunitária 30 Jours d'Europe, em que se afirmava não estar longe o dia em que viria a surgir, como título profissional, o de "advogado europeu", propus a compreensível dúvida:
Pelo caminho que as coisas levam, poderemos nós sê-lo com o mínimo de aptidão e de competitividade? E, no fundo, de dignidade profissional, neste mundo condenado à eficiência?
Surgiu-me, por essa altura, a ideia de criar na Ordem dos Advogados um Centro de Estudos de Direito Comparado. Os passos então dados estão sintetizados na Revista da Ordem (p. 731, do número 3.o de 1977), e a eles se refere o Diário de Notícias, de 24 de Setembro de 1977. Viria depois a concluir que melhor seria, nessa área, estabelecer uma intensificada cooperação com o Ministério da Justiça, contando, para tal, com o sempre disponível acolhimento do então ministro Almeida Santos.
Como advogado, encarava o comparatismo numa perspectiva pragmática, fundamentalmente ancorada na urgente necessidade de se conhecer o direito estrangeiro. Tinha presente a minha própria experiência pessoal, aliás comum a outros quadrantes geográficos; como sublinhava John Hazard, professor da Universidade de Colúmbia, na Revue International de Droit Compare, "os leitores do American Joumal of Comparative Law são, na maioria, juristas práticos que têm necessidade de conhecer o direito estrangeiro, para uma clientela que tende, a pouco e pouco, a estender-se a todos os cantos do mundo".
Compreender-se-á, assim, que logo aquando da minha primeira passagem pelo Ministério da Justiça, no III Governo Constitucional, tenha dado forma, embora com carácter experimental, ao Gabinete de Documentação e Direito Comparado; foi um passo que o futuro se encarregou de demonstrar ter sido adequado, e que justificou a sua consolidação orgânica em 1980, no VI Governo Constitucional. Estava em causa a promoção sistematizada do acesso dos juristas portugueses, além do mais, ao direito comunitário.
Precisamente em 1980 foram dados, no âmbito do Ministério da Justiça, novos e decisivos passos na preparação jurídica comunitária. Estabeleceram-se todas as condições para que, quando um dia a adesão se concretizasse, tal preparação estivesse consumada. Ela seria uma vertente da verdadeira independência nacional, que, como sublinhei no Boletim do Ministério, n.o 295, p. 19, mais do que uma frase ou de que um preconceito, terá de ser um estado de espírito, interligado com a "virtualidade de sermos competitivos".
Como então disse, "ser um técnico apto e qualificado não é ser um tecnocrata, na acepção negativa do termo"; "sem homens capazes não existe uma sociedade progressiva, que a todos assegure a justiça social, o bem-estar e a confiança no futuro".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Tem a advocacia portuguesa grandes tradições de qualidade, de idoneidade técnica e de exacto enquadramento ético. Teve e mantém no seu espaço advogados que se situam ao nível dos grandes advogados de outros países. Relembrei um dia que, em certa época, no firmamento do foro de Paris preponderavam dois advogados de ímpar notoriedade. Significativamente, um era um exilado monárquico, o depois bastonário Mário Pinheiro Chagas, companheiro de escritório de Alexandre Millerand, futuro Presidente da República; o outro, era Afonso Costa, com quem a I República, não obstante a sua generosidade, se desentendera, e que o Estado Novo, obviamente votaria ao ostracismo.
O que agora importará é que a advocacia dos grandes nomes internacionais se alargue a um número maior - por assim dizer, mais sistematizado - de advogados, que, mantendo incólumes o rasgo, a chama e o nervo que dão alma e sentido à actividade forense, disponham de um actualizado arsenal de conhecimentos das realidades e dos sistemas jurídicos, na sua pluralidade multifacetada.
Se assim não acontecer, de pouco valerá a nossa indissolúvel virtualidade de imaginar o improviso e de gerir o imprevisto.
Passam-se hoje as coisas em termos de eficácia normalizada, quase diria que estatutária.
E, pondo os olhos no mundo, não é de escamotear a tendência que ainda teima em sobrevigorar nalguns meios de encarar o Sul da Europa e os seus grupos plurais como um subproduto de uma tabelar superioridade dos mais evoluídos Centro ou Norte. Ora, até porque assim não é, há que demonstrar o que de errado existe no pressuposto e nas consequências práticas que dele decorrem. A nossa melhor arma, como em tudo na vida de homens livres, será a do diálogo - mas de um diálogo travado com a firmeza da paridade e a segurança das boas razões e da boa preparação.
Se assim acontecer, não haverá que recear a integração comunitária no que ao Direito e aos seus profissionais diz respeito.