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2 - O direito de opção previsto no número anterior tem de ser exercido até ao termo da cedência, mediante comunicação às empresas cedente e cessionária através de carta registada com aviso de recepção, presumindo-se a recepção da mesma no dia posterior à da remessa, quando, por motivo não imputável ao trabalhador, a mesma não seja recebida.Artigo 16.o
(Modificação dos contratos existentes)1 - Todos os contratos de cedência ocasional vigentes à data da entrada em vigor deste diploma, qualquer que seja a forma, natureza e conteúdo, devem ser alterados nos 90 dias posteriores àquela data, por forma a observarem o disposto neste diploma.
2 - O prazo da cedência contar-se-á desde a data do contrato vigente, e caso o prazo previsto neste diploma já tenha sido excedido, poderá renovar-se o contrato, sendo a comunicação prevista no artigo 7.o, enviada até ao termo do prazo referido no número anterior.
3 - Caso seja impossível cumprir atempadamente o referido artigo para que se proceda à renovação do contrato, de acordo com o previsto neste diploma, operar-se-á renovação mediante comunicação a efectuar, por qualquer forma até ao início do prazo da renovação.
0614   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 Capítulo III
(Transferência de empresas, de estabelecimentos ou de partes de estabelecimento)Artigo 18.o
(Conceitos)1 - Sempre que uma empresa, parte de empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento mudem de titular, seja qual for a forma por que se verifique a mudança de titularidade, e ainda que se trate apenas de uma mudança de facto, aplica-se o regime constante do artigo 37.o do Decreto-Lei 49 408, com as alterações constantes do presente diploma.
2 - Há, nomeadamente, transferência de empresa, de parte de empresa, de estabelecimento ou de parte de estabelecimento, quando:a) No local onde a empresa transmitente exercia actividade, passa a ser exercida pela empresa transmissária qualquer ramo de actividade daquela;
b) Em resultado da formação de agrupamento complementar de empresas, de sociedades coligadas, de sociedades em relação de grupo, de sociedades em regime de grupo paritário ou de subordinação, ou em resultado de cisão ou fusão de sociedades, na empresa, estabelecimento ou parte do estabelecimento, passam a exercer qualquer actividade de uma das sociedades, qualquer das sociedades integrando as novas formas societárias, ou as sociedades resultantes da transformação de outras.Artigo 19.o
(Regime aplicável aos trabalhadores das empresas e estabelecimentos transferidos)Aos trabalhadores das empresas e estabelecimentos transferidos aplica-se o regime previsto no artigo 37.o do Decreto-Lei 49 408 no que não for contrariado pelo disposto no presente diploma.Artigo 20.o
(Instrumento de regulamentação colectiva aplicável)1 - Sempre que, em resultado da transmissão do contrato de trabalho, a relação de trabalho caia no âmbito de instrumento de regulamentação colectiva diferente, aplicar-se-á este último às relações de trabalho entre trabalhador e transmissária, não podendo, no entanto, ser objecto de redução os direitos adquiridos por aquele.
2 - Caso às relações de trabalho na empresa transmissária não se aplique nenhum instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, aos contratos de trabalho transmitidos em consequência da transferência da empresa ou de estabelecimento ou parte de estabelecimento aplicam-se os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho em vigor na empresa transmitente até à entrada em vigor de instrumento que vincule a empresa transmissária.Artigo 21.o
(Direito à informação)Até 30 dias antes da transferência da empresa, do estabelecimento ou parte do estabelecimento, o transmissário e o transmitente comunicarão a transferência, por escrito, aos trabalhadores cujos contratos de trabalho se transmitam, e aos organismos representativos dos trabalhadores, devendo constar da comunicação:a) Os motivos da eventual transferência;
(Direito de oposição)1 - O trabalhador goza do direito de oposição à transmissão do contrato de trabalho quando entenda que a transmissária não oferece garantias de cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, designadamente por motivos económicos e financeiros.
2 - A oposição será comunicada por escrito, até ao segundo dia útil posterior à efectiva transmissão, à transmitente e transmissária.
3 - A oposição confere ao trabalhador direito a indemnização calculada segundo as regras da indemnização por despedimento sem justa causa.
4 - Quando se trate de transferência de parte da empresa, de estabelecimento ou de parte de estabelecimento, o trabalhador poderá optar pela manutenção do vínculo laboral relativamente à transmitente, em substituição da indemnização.
5 - Nos casos referidos no número anterior a transmitente não pode invocar a caducidade do contrato de trabalho, aplicando-se o regime do despedimento colectivo ou do despedimento por extinção do posto de trabalho, se se verificarem os respectivos pressupostos, ou quando se verificar, nos termos legais, a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de a transmitente receber a prestação de trabalho do trabalhador.Artigo 23.o
(Reintegração)1 - Sempre que a transmissão dos contratos de trabalho decorrer das circunstâncias previstas no n.o 2 do artigo 18.o, o trabalhador terá direito:a) À reintegração na empresa transmitente, nos cinco anos posteriores à transmissão, se a transmissária infringir gravemente as obrigações emergentes do contrato de trabalho;
b) À reintegração na empresa transmitente se a transmissária se extinguir, cessar ou suspender a actividade, for declarada insolvente ou em processo de recuperação judicial de empresa nos 10 anos seguintes à data da transmissão do contrato de trabalho.2 - Às situações previstas no número anterior aplica-se, sendo caso disso, o regime previsto no n.o 5 do artigo anterior.
3 - O tempo de trabalho prestado na empresa transmissária conta como tempo de trabalho na empresa transmitente, nomeadamente para efeitos de antiguidade.Artigo 24.o
(Responsabilidade solidária)1 - A transmitente e a transmissária respondem solidariamente pelas obrigações emergentes do contrato de trabalho vencidas no momento da transmissão.
2 - Nos casos previstos no n.o 1 do artigo anterior a transmitente responderá também solidariamente pelas obrigações da transmissária que se vencerem nos cinco anos após a transmissão.
0615   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 Artigo 25.o
(Cedência de exploração de estabelecimento)1 - O regime previsto no presente Capítulo é aplicável, com as necessárias adaptações aos casos de cedência de exploração de estabelecimento ou de parte de estabelecimento.
2 - O termo da cedência confere ao trabalhador o direito à reintegração na empresa cedente.Capítulo IV
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.Assembleia da República, 22 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Octávio Teixeira - Odete Santos - Joaquim Matias - Natália Filipe - Vicente Merendas - Bernardino Soares - João Amaral - António Filipe.
ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES DEGRADADAS DA FUNÇÃO PÚBLICAExposição de motivosÉ um facto incontestável a enorme degradação das pensões dos funcionários públicos que se aposentaram antes da entrada em vigor do novo sistema retributivo em 1 de Outubro de 1989 em relação às pensões de aposentação após aquela data e em que a respectiva actualização se encontra indexada à dos vencimentos no activo.
Tal degradação resulta não só do facto das pensões em vigor antes do NSR não estarem indexadas à da actualização dos vencimentos no activo, como pelo facto de não terem sido consideradas, ao nível das aposentações, medidas de equiparação às próprias novas estruturas de carreira.
Este quadro origina gritantes situações de injustiça relativa a mais de 40 000 aposentados da Administração Central, Regional e Local que o Grupo Parlamentar do PCP se propõe resolver com o projecto de lei que agora se apresenta.
Assim, o PCP propõe que relativamente a todas as carreiras da função pública, independentemente do momento da aposentação, seja adoptado o princípio da indexação da actualização das pensões à dos vencimentos dos trabalhadores no activo e que, igualmente, seja adoptada uma correcção extraordinária do valor das pensões para todos os trabalhadores da Administração Central, Regional e Local aposentadas em data anterior à entrada em vigor do novo sistema retributivo, destinada a igualar os montantes das suas pensões às daqueles que se aposentaram em data posterior e a concretizar em duas fases.
Âmbito1 - A presente lei determina a actualização das pensões de aposentação dos funcionários públicos aposentados até 30 de Setembro de 1989 e dos beneficiários de pensões de sobrevivência, não abrangidos pela Lei n.o 39/99, de 26 de Maio.
Correcção extraordináriaSem prejuízo do regime de actualização previsto no artigo anterior, é aplicável a todos os funcionários públicos aposentados até 30 de Setembro de 1989 e aos beneficiários de pensões de sobrevivência, uma correcção extraordinária das respectivas pensões, a efectuar nos termos seguintes:a) No primeiro ano de vigência da presente lei o montante das pensões a auferir pelos funcionários aposentados não poderá ser inferior a 80% do montante das pensões que os mesmos aufeririam caso o respectivo cálculo tivesse sido efectuado com base na remuneração actual dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verificariam as aposentações após a aplicação do disposto no artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro;
b) A partir do segundo ano após a entrada em vigor da lei o montante das pensões a auferir pelos funcionários já aposentados será equiparado ao montante das pensões que os mesmos aufeririam caso o respectivo cálculo tivesse sido efectuado com base na remuneração actual dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verificariam as aposentações após a aplicação do disposto no artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro.Artigo 4.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente.Assembleia da República, 22 Março de 2000. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Octávio Teixeira - Odete Santos - Joaquim Matias - Natália Filipe - Vicente Merendas - Bernardino Soares - João Amaral - António Filipe.
0616   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 149/VII
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE LONGUEIRA/ALMOGRAVE, NO CONCELHO DE ODEMIRAExposição de motivosLongueira e Almograve, ambas do concelho de Odemira, inserem-se no litoral alentejano, mais precisamente no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Ricas pela sua actividade sócio-económica, assaz marcada pelo turismo, esta zona do concelho de Odemira patenteia um conjunto de factores humanos, históricos e geográficos que a identifica e autonomiza em relação às demais, justificando, por isso, o nascimento de uma nova freguesia no âmbito do recorte geográfico municipal.
A freguesia de Longueira/Almograve constituirá uma mais-valia para o extenso concelho de Odemira. Na verdade, a nova autarquia local facultará, em conjunto com o município e coadjuvada pelos seus serviços, uma melhor e mais célere satisfação das necessidades das populações.
Com uma área geográfica de 9232 Km2 e 976 eleitores, a zona de Longueira/Almograve contempla, no âmbito das actividades económicas, culturais, sociais e educativas, os seguintes equipamentos e serviços:
Longueira e Almograve são, ainda, servidas pelos seguintes transportes públicos: autocarros que deslocam a população de e para Odemira, Lisboa e Algarve, bem como serviço de táxi.
A sede da nova freguesia situar-se-à em Almograve, à distância de 18 Km da freguesia primitiva (Vila de Odemira).
Tendo-se verificado já parecer favorável dos órgãos autárquicos envolventes, vem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos legais, constitucionais e regimentais, apresentar o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Odemira, a freguesia de Longueira/Almograve, a qual inclui as populações de Longueira, Almograve e Cruzamento do Almograve.Artigo 2.oO espaço geográfico da freguesia de Longueira/Almograve será desanexado da freguesia de Salvador, concelho de Odemira, com os seguintes limites: partindo da linha da costa no limite da freguesia de São Teotónio em toda a sua extensão no sentido poente/nascente até à ribeira de Vales de Gomes, segue por esta até ao rio Mira. Depois segue por este, até à sua foz no Atlântico, no limite da freguesia de Vila Nova de Milfontes.Artigo 3.oA comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, e terá a seguinte constituição:a) Um representante da Assembleia Municipal de Odemira;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Assembleia da República, 23 de Março de 2000. Os Deputados do PS: António Saleiro - Francisco Assis - Gavino Paixão.
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BOAVISTA DOS PINHEIROS, NO CONCELHO DE ODEMIRAExposição de motivosA pretensão em criar a freguesia de Boavista dos Pinheiros remonta a 1993, com a constituição de uma comissão promotora representativa da vontade das populações envolventes.
Rica pela sua actividade sócio-económica, a zona de Boavista dos Pinheiros insere-se no concelho de Odemira, considerado como o mais extenso município do País.
Ao recorte geográfico deste município não são alheias as extensas áreas geográficas das suas freguesias, justificando-se, dessa forma, uma repartição mais pequena das mesmas.
Criar uma nova freguesia, no concelho de Odemira, implica, assim, repartir melhor, sem que tal prejudique a contiguidade do mesmo, quer o seu espaço geográfico quer o leque de serviços sociais, culturais e administrativos essenciais à população, aproximando, dessa forma, o poder local do cidadão.
Com uma área geográfica de 39 443 Km2 e 861 eleitores, apurados no recenseamento de 1997, a zona de Boavista do Pinheiros contempla, no âmbito das actividades económicas, culturais, sociais e educativas, os seguintes equipamentos e serviços:
- Uma escola do primeiro ciclo do ensino básico;
A freguesia a criar confinará a norte com a freguesia de Santa Maria e Salvador, a sul com a freguesia de São Teotónio, a nascente com a freguesia de Sabóia e a poente com
0617   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 a freguesia de Salvador. A sua sede situar-se-à em Boavista dos Pinheiros, à distância de 6 Km da cada uma das freguesias de origem.
Tendo-se verificado já parecer favorável dos órgãos autárquicos envolventes, vem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos legais, constitucionais e regimentais, apresentar o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Odemira, a freguesia de Boavista dos Pinheiros.Artigo 2.oO espaço geográfico da freguesia de Boavista dos Pinheiros será desanexado das freguesias de Santa Maria e Salvador, concelho de Odemira, com os seguintes limites: partindo do local denominado "Volta do Carvalhal", daí para os barrancos do mesmo nome até à EN 120, entrando na freguesia de Salvador, segue pelo Barranco de Fiais até à ribeira de Val de Gomes. Depois sobe para nascente da referida ribeira até ao limite da freguesia de São Teotónio, por onde segue até encontrar o início da freguesia de Sabóia, daí até ao rio Mira, seguindo sempre até ao local denominado "Volta do Carvalhal".Artigo 3.oA comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, e terá a seguinte constituição:a) Um representante da Assembleia Municipal de Odemira;
f) Um representante da Junta de Freguesia de Salvador;
g) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Assembleia da República, 23 de Março de 2000. Os Deputados do PS: António Saleiro - Francisco Assis - Gavino Paixão.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LUZ, NO CONCELHO DE LAGOS, À CATEGORIA DE VILAI - Enquadramento geográficoA povoação de Luz está situada no extremo sudoeste do concelho de Lagos, distrito de Faro.
Localiza-se a 7 Km de Lagos e a 95 Km de Faro.
Situada no litoral algarvio junto ao mar, é servida por acessos rodoviários.II - Caracterização e evolução históricaA origem da povoação de Luz tem uma ancestralidade bem remota, embora hajam documentos que indiquem o ano de 1673 como época da sua fundação, mas podemos constatar, pela construção da fortaleza, que a sua origem é bem mais antiga.
A origem da povoação está associada à forte presença de pescadores no litoral barlaventino, sobretudo quando do surto piscatório que se fez sentir após a montagem de arraiais de armações de pesca, nomeadamente nos séculos XV e XVI.
Nesta povoação existiam na época três armações para a pesca da sardinha, nas quais trabalhavam cerca de 90 homens.
Designada por "Praia da Luz" e "Nossa Senhora da Luz", devemos fixar o topónimo em Luz.
A primeira denominação toponímica tem duas vertentes.
A primeira está associada à grande afluência de banhistas, iniciada em 1928, pois, desde a segunda metade do século XX, que se faz sentir o surto turístico nesta localidade e que, por via da tradição oral, se institucionalizou. Por outro lado, a concentração de pescadores e seus haveres na praia dotou a povoação da denominação que ainda hoje se conserva na esfera cultural-mental da população luzense e até dos turistas que nos visitam.
A segunda denominação, designação proveniente do espaço medieval, relaciona-se, como o próprio nome indica, com um Santo e que na sua hagiografia medieval possuía uma caracterização histórica associada à vivência quotidiana dos habitantes da Luz. Nesse espaço temporal vive-se e move-se em função das directrizes da Igreja. Mais: está-se predestinado a servir os desígnios de Deus, sob pena de excomunhão. Assim, Nossa Senhora da Luz torna-se o Santo Padroeiro da freguesia e os pescadores actuam em função das directrizes emanadas pelo personagem do baixo clero, designado pelo Bispado do Reino do Algarve.
Concluindo estas explicações, o topónimo deve ser fixado em Luz, em função da ancestralidade institucionalizada no tecido sócio-económico da povoação.
E foi o desenvolvimento desta povoação que deu origem à freguesia do mesmo nome. Parte integrante do concelho de Lagos, a freguesia da Luz foi desanexada da freguesia de Santa Maria, no princípio do século XVIII, tornando-se uma freguesia independente e hoje constitui um dos pólos mais importantes no desenvolvimento sócio-económico de toda a circunscrição geo-económica da sociedade lacobrigense.
O lugar, a aldeia de pescadores conhecerá ao longo da sua história momentos de desenvolvimento sócio-económico, cujo sentido de orientação sócio-político é sinónimo de angariação de riqueza e de colmatar eventuais bolsas de desenraizamento provocados pelo hermetismo sócio-económico de uma povoação em momentos de crise.
Através do Foral de 1 de Junho de 1504, D. Manuel I dá a conhecer aos lacobrigenses e a todo o Reino do Algarve a quantidade de capturas de pescado que se faziam de momento. Embora sem explicitar as espécies, podemos constatar as eventuais pescarias que se faziam na costa lacobrigense, nomeadamente na zona da Praia da Luz. Aliás, estas armações já tinham precedentes, pois que desde antiquíssimos tempos se fazia aqui a pesca do atum e da sardinha.
Existiram três fábricas junto à praia, uma construída em 1884, que servia para preparar conserva de peixe em azeite e as outras construídas mais tarde para salga de sardinha. Na época estas fábricas davam trabalho a 100 trabalhadores, dos quais 60 eram mulheres.
Mais tarde foi construída uma outra fábrica na periferia da povoação, da qual ainda hoje existem as ruínas.
A fase dos Descobrimentos é o motor para o desenvolvimento da povoação em toda a sua plenitude. Se nos séculos XIII e XIV existem notícias do seu desenvolvimento piscatório, incrementa-se a pesca da baleia, se bem que a mesma estava estabelecido nesta costa desde o Reinado de D. Afonso III.
A presença árabe nas costas do litoral algarvio possui uma vertente mais remota e relaciona-se com a presença de outros povos e culturas nesta zona do Algarve.
0618   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 A povoação da Luz, dentro de um plano de caracterização histórica, possui elementos histórico-culturais dignos de menção e realce.
Existem na Luz vestígios que constituem testemunhos coevos da sedenterização de vários povos e culturas, que a remontam a milénios a sua existência, segundo historiadores como Estácio de Veiga e José da Encarnação. São vestígios pertencentes a várias delimitações temporais, nomeadamente da pré-história e da civilização romana. Estas características são as mais perceptíveis de análise, em virtude da existência de testemunhos patentes na povoação e lugares.
Nos finais do século XIX foram encontradas, resultante de escavações, várias antas ou dolmens, bem como algumas sob tumuli com galerias soberbas, do período neolítico, no lugar do Serro Grande.
Também foram encontrados instrumentos neolíticos isolados, assim como artefactos da Idade do Ferro e um Machado de Pedra. A existência de artefactos humanos é uma constante, pois com a proximidade do mar, muitos povos se sedentarizaram nesta zona do concelho de Lagos, mostrando que havia condições de permanência para a vivência de homens e mulheres.
A existência de concheiros é, por si só, testemunho da permanência de seres humanos que se sedentarizaram nestas paragens.
Contudo, a mais forte evidência de permanência de culturas e povos devidamente hierarquizados e organizados relaciona-se com a permanência dos romanos.
O factor mais evidente relaciona-se com a existência de um balneário romano, que se encontra na periferia da povoação e que constituí um dos mais importantes achados arqueológicos da contemporaneidade lacobrigense.
Após o declínio da pax romana, o Algarve fica ameaçado pela vinda de povos de origem árabes que na sua pujança se apoderarão desta povoação.
Caso não houvesse outros testemunhos mais sólidos sobre a permanência destes povos nesta zona, bastava assinalar a existência das árvores de fruto tão genuinamente marroquinas. Através de um processo de miscegenação entre mouros e os autóctones, as técnicas e conhecimentos do povo conquistador são assimilados pelos seus descendentes, fazendo do Algarve uma potência económica e cultural na esfera do domínio marroquino.
Com a conquista e reconquista cristãs, o Algarve insere-se na esfera do domínio português e os mouros são repelidos para as suas antigas áreas de domínio.
A ambiência cristã foi institucionalizada e são erigidas Igrejas. Templos religiosos que possuem um Santo Padroeiro e que nesta povoação foi designado por "Nossa Senhora da Luz". Sendo um templo cristão, é associado às práticas quotidianas dos seus locatários. A povoação torna-se condicionada pela existência dos valores cristãos.
Este templo religioso constitui um dos mais belos exemplares da arquitectura religiosa nacional e está incluído no catálogo dos imóveis classificados da responsabilidade do Instituto Português do Património Cultural.III - Caracterização sócio-económicaA povoação da Luz, como parte integrante da economia do concelho de Lagos, teve uma função de localidade tipicamente piscatória e rural, pertencente a um concelho condicionado pela fase dos descobrimentos henriquinos.
Se na Idade Média o Algarve possuía uma economia aberta e largamente comercial, será no século XVI que as suas produções, compostas principalmente de figos, azeite, vinho e passas de uva, têm maior procura no mercado. Nessa altura a povoação da Luz e seus arredores, segundo João Baptista da Silva Lopes, era então possuidora de muitos "casais, fazendas de vinho e figueiras que pertencem, na sua maioria, aos moradores de Lagos. O terreno é fértil em cereais e legumes, bem cultivado em muitas vinhas e figueiras".
É, pois, de realçar que, a par de uma economia centrada nas pescas, a povoação também se encontrava pré-destinada à exportação de produtos provenientes do cultivo da terra.
Refira-se que a principal actividade da Luz estava associada à exportação do figo para as mais diversas partes do País. Em 1875 podemos constatar que uma das maiores riquezas da freguesia era o figo, pois existiam 310 fogos na freguesia e uma arroba de figos, por cada fogo.
O trigo e a cevada eram outros dos cereais mais cultivados na periferia da povoação. Assim, ter bons figueirais não evitava a necessidade de ter cereais, que são produzidos em espaços intercalares entre as árvores.
No entanto, encontramo-nos num Algarve quinhentista deficitário em recursos alimentares e que chegou ao século XVIII, em situação altamente deficitária em relação às exportações efectuadas. Diante destes factos o panorama económico da povoação para os anos de 1783 é fácil de avaliar, uma grande fonte de riqueza. "o figo". E, se em termos de cultura de sequeiro o figo era uma das principais fontes de riqueza, o trigo e a cevada constituíam a subsistência básica, aliada à captura de pescado.
Dentro da organização económica da povoação, aliada sempre em conjunto com os diversos lugares da freguesia, sem esquecer a sua interligação com o tecido económico da cidade de Lagos, são possíveis caracterizar duas grandes vertentes, o cultivo da terra e as actividades piscatórias. No segundo aspecto a povoação apresenta todo um quadro económico possível de análise, associado à pesca artesanal, às armações de atum, às lotas de peixe, bem como à indústria conserveira e as marinhas de sal.
A cidade de Lagos é a grande beneficiada com a expansão da pesca do atum, ali estavam sediadas as almadravas, em que o peixe era vendido aos que o tratavam para depois o exportar. Centralizando o comércio do atum, Lagos tem fortes ligações com o Mediterrâneo, pois para lá é exportada a maioria deste peixe e já apresenta as características daquilo que viria a ser "Capital dos Descobrimentos Portugueses".
O panorama económico estava então virado para uma vivência baseada no fruto seco e nas actividades piscatórias relativamente importantes. Com a institucionalização dos Descobrimentos, e a sua consequente comercialização dos produtos de Além-Mar, a localidade deixa de ser mencionada como parte integrante da vila de Lagos, para se tomar num dos expoentes máximos da captura e comercialização do pescado.
D. Manuel I, ao dar foral à cidade de Lagos em 1 de Junho de 1504, dá realce à captura de baleias nesta zona lacobrigense.
A povoação, detentora de grandes armações de atum, possuindo marinhas de sal, constituí então um dos elementos mais importantes para a elevação de Lagos a cidade.
Se a época do desenvolvimento da freguesia se inicia com o povoamento desta zona vicentina, através da sedentarização de vários povos e culturas, bem como do advento da economia henriquina, será com a implantação da indústria conserveira que a povoação conhecerá no primeiro período deste século melhores fontes de riqueza. Ao contrário de outras localidades do Algarve, possuí várias fábricas de conservas.
0619   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 Podemos, pois, afirmar que, por volta do ano de 1790, já existiam condições para a laboração destas fábricas, em termos de matéria-prima.
Em termos sócio-económicos, assiste-se a um crescimento da indústria reflectido nos surtos populacionais migratórios, na urbanização e comércio interno, tanto do Algarve oriental como ocidental.
Em 1879, quando apareceram em Lagos os estabelecimentos Lory, sucursais de uma empresa bretã, quatro empresas de Lagos respondem a um inquérito industrial. Estamos certos de que algumas se encontravam sediadas nesta povoação. Lagos fica, pois, colocada na segunda posição na distribuição das conservas de peixe em todo o distrito de Faro, enquanto no que concerne às fábricas de salmoira ocupava a terceira posição.
Surgiram, assim, alterações económicas não só na cidade de Lagos mas também na freguesia da Luz, em especial na Luz povoação. Da periferia do concelho vinham homens e mulheres para a procura de novos meios de subsistência. Esta mão-de-obra tão necessária para o normal funcionamento das fábricas.
Tais factos provocaram naturalmente alterações, tanto a nível da sociedade como na estrutura económica. Como povoação limítrofe possuí estrutura própria com diferenças assinaláveis. Como localidade próxima da cidade de Lagos assume-se como uma povoação participante e absorvente do núcleo central político social da urbe lacobrigense.IV - Património culturalDentro do património cultural edificado devemos destacar três tipos diferenciados: os monumentos de arquitectura civil, os monumentos de arquitectura religiosa e os monumentos de arquitectura militar.
Os elementos provenientes da arquitectura rural com beirais à antiga portuguesa, alguns beirais decorativos que foram assimilados pela moderna construção urbanística, elementos urbanísticos com telhado de duas águas e, sobretudo, um relógio de sol incrustado num muro lateral à fachada principal da Igreja.
São passíveis de identificação elementos urbanísticos tipicamente novecentistas, onde a telha e a coloração branca se conjugam numa ambiência natural dos restantes lugares da freguesia, do concelho e do Algarve.
Grande parte desses elementos decorativos e de estruturas solidamente edificadas, possuíam uma função dinâmica no quotidiano das gentes luzenses. Eis o caso do relógio de sol, a compartimentação do tempo equacionado para a divisão dos períodos do dia, tinha nesse lugar uma especial atenção para os locatários.
Esse relógio de sol apresenta-se deteriorado, mas ainda hoje é possível fazer algumas experiências com o mesmo. A sua construção deve remontar ao momento histórico em que a Igreja de Nossa Senhora da Luz foi edificada.
No que concerne à arquitectura religiosa, devemos destacar a Igreja de Nossa Senhora da Luz, com toda a sua beleza e possuidora de elementos religiosos dignos de realce.
Possuí uma abside com capela manuelina guarnecido com ameias chanfradas próprias do estilo Mudjar e a sua construção possuí um passado bem antigo.
No interior da igreja podemos visualizar uma construção recente onde a abside com a capela e as ameias chanfradas constituem os elementos mais importantes deste monumento religioso.
No exterior pode-se ver sólidos contrafortes, assim como duas edículas renascentistas encontradas quando das escavações efectuadas ao lado da Igreja.
Não devemos esquecer os vestígios da civilização romana, encontrados junto à Igreja. O balneário romano que, embora sendo um achado arqueológico importante, se encontra abandonado e a sua restauração seria de extrema importância, pois constituí um interessante testemunho da arquitectura civil romana, legado à povoação pelo povo da língua latina.
Dentro dos elementos da arquitectura militar existente, devemos dar realce à Fortaleza de Nossa Senhora da Luz, legada pelos antepassados do Algarve pós-henriquino, relaciona-se com os monumentos militares defensivos. Edificada no século XVII, nomeadamente na primeira metade de seiscentos, possuía uma torre de vigia, bem como um amuralhado que circundava a Igreja de Nossa Senhora da Luz.
Todo o conjunto se encontra bem conservado e é possível visualizar do exterior.V - Do passado à actualidadePensar o futuro implica uma análise do passado e foi o que aqui foi feito. No inicio do século XXI a povoação de Luz está enquadrada numa sociedade cada vez mais europeia, que a distancia cada vez mais da povoação da Nossa Senhora da Luz da época dos descobrimentos. Se nesse espaço histórico estava na vanguarda dos grandes acontecimentos nacionais, no momento presente possuí estruturas vectorizadas para ser uma das vilas do Algarve, com maior prestígio nacional e internacional.
Com uma população flutuante, que oscila entre os 4000 e os 40 000 habitantes na época alta.
Possuí uma bela praia enquadrada em rochedos dirigidos para sul, acompanhando toda a zona rochosa denominada por Costa de Oiro.
Com uma vegetação harmoniosa, enquadrada na ruralidade da freguesia, impele o visitante para a sua sedentarização nestas paragens.
E se da praia partiram pescadores e seus haveres, ao longo do areal estendem-se os turistas que visitam esta localidade todo o ano, em busca de sol e descanso e todo um artesanal de haveres que só tem a ver com o lazer.
Acabaram as fábricas de conserva de peixe e em seu lugar apareceram escolas de mergulho e windsurf, assim como discotecas, restaurantes, unidades de turismo e outros estabelecimentos similares.
O casino fechou, passou por escola primária e hoje é a ampla sede da junta de freguesia e centro de saúde.
Desapareceram parte dos extensos campos de cultivo e em seu lugar encontram-se aldeamentos turísticos e outro casario a perder de vista.
Os pescadores de outrora, hoje são empregados da indústria hoteleira e os conserveiros, os soldadores e os agricultores, trabalhadores da construção civil.
Foi assim institucionalizado um outro modo de vida nesta povoação do litoral algarvio - o turismo -, indústria que continua a movimentar às seus habitantes e os das povoações vizinhas, trabalhando directamente ou indirectamente em unidades de turismo. A indústria da construção civil desenvolve-se progressivamente, a par do desenvolvimento do turismo.
Com um crescimento cada vez mais acelerado, não nos é possível antever até que ponto a sua caracterização se manterá.
Contudo, não é crível que se descaracterize em função do seu progresso, pois, para quem já conheceu a riqueza e
0620   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 a miséria, arrasada por um terramoto, devastada por um ciclone e sempre se ergueu do nada, mostrando a sua força altaneira, que hoje como ontem provém do mar e da sua situação geográfica, não será agora, atingido um progresso sólido e, quando as suas gentes conseguiram estabilizar o seu modo de vida, que se irá deixar abater.
Para traz fica uma história de séculos, descrita no seu brasão, autêntico bilhete de identidade da povoação que, desde o dia 6 de Setembro de 1997, mostra orgulhosamente ao seu povo, participante directo no seu desenvolvimento e a quem nos visita, a sua origem.VI - Equipamentos- Centro de saúde;
- Escola para o ensino de crianças inadaptadas;
- Quatro agências de compra e venda de propriedades.
A povoação da Luz cumpre os requisitos enunciados no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho;
A povoação da Luz possui todos os equipamentos colectivos previstos no artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Luz é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 23 de Março de 2000. Os Deputados do PS: Carlos Matos - Jovita Ladeira - António Saleiro - mais duas assinaturas ilegíveis.
(REGULA O EXERCÍCIO DA LIBERDADE SINDICAL E OS DIREITOS DE NEGOCIAÇÃO COLECTIVA E DE PARTICIPAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PSD)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei nos termos da alínea e) do artigo 197.o da Constituição.
2 - No preâmbulo da proposta de lei o Governo enuncia o reconhecimento da liberdade sindical e dos direitos de negociação colectiva e de participação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais - tudo num quadro de similitude com a realidade de outros Estados democráticos.
3 - O referido preâmbulo refere ainda que os princípios vertidos na presente proposta de lei se encontram previstos no Programa do XIV Governo Constitucional, no seu Capítulo V, alínea b).
O Governo refere ainda as limitações aos direitos e competência do pessoal da PSP com funções policiais e às associações sindicais, referindo o respeito do princípio da prossecução do interesse público e remetendo o pessoal da PSP não integrado em carreiras técnico-policiais para o regime geral dos trabalhadores da Administração Pública.
3 - Referindo as principais limitações ao exercício da liberdade sindical temos:
- Fazer declarações que afectem a subordinação da política à legalidade democrática, bem como a sua isenção política e partidária;
- Fazer declarações sobre matérias de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e que constituam segredo de Estado ou de justiça ou respeitem a matérias relativas ao dispositivo ou actividade operacional da polícia classificadas de reservado nos termos legais.
4 - Dadas as normas constitucionais reguladoras dos direitos fundamentais, importa aferir da constitucionalidade das supramencionadas restrições ao exercício da liberdade sindical previstas na proposta de lei. Contudo, e dado a mesma estar em análise na 1.a Comissão, entendemos ser esta a sede mais adequada para decidir sobre o assunto.ParecerA presente proposta de lei n.o 4/VIII está em condições constitucionais e regimentais de ser discutida em Plenário, reservando cada grupo parlamentar a sua posição.Assembleia da República, 20 de Março de 2000. O Deputado Relator, Pedro da Vinha Costa - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota: - O relatório e parecer foram aprovados por unanimidade.
0621   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 AnexoPareceres recebidos em ComissãoConfederações sindicais:
PRONUNCIA-SE PELA ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE REVISÃO DA CONCORDATA DE 7 DE MAIO DE 1940A Concordata celebrada em 1940 entre Salazar e o Vaticano constituiu um instrumento de legitimação da ditadura portuguesa e do seu império colonial, confirmando, simultaneamente, uma posição de privilégio da Igreja Católica e o apoio de parte importante da sua hierarquia ao Estado Novo.
A persistência deste privilégio e da cooperação política que o suportava esteve em contradição flagrante com o princípio da liberdade religiosa, com o respeito dos direitos democráticos e, mesmo depois, com os princípios enunciados pelo Concílio Vaticano II.
Com o derrube da ditadura, em Abril de 1974, verificaram-se as condições para rever a Concordata nos termos do direito internacional, na medida em que se alteraram as condições fundamentais que tinham dado origem ao Tratado 34 anos antes, e tornou-se possível substitui-lo por um acordo bilateral entre os Estados ou por um acordo multilateral entre o Estado português e todas as igrejas no contexto da nova Constituição.
No entanto, a Concordata só foi revista quanto ao direito ao divórcio dos cidadãos casados pela Igreja Católica. A sobrevivência do Tratado manteve, assim, um regime de privilégio que configurou uma situação de inconstitucionalidade gritante, arrastada durante mais de duas décadas em que sucessivamente foram reforçados os benefícios fiscais e outros - a Igreja Católica portuguesa dispõe da única estação privada de rádio do mundo que emite em onda curta, foi-lhe atribuída uma estação de televisão e concedidas inúmeras vantagens e financiamentos para o ensino, além de manter uma presença protocolar em actos públicos que equivale à posição de uma igreja de Estado.
Passados 70 anos da ratificação da Concordata, impõe-se a sua revisão com vista à substituição desse Tratado por um acordo subordinado às normas democráticas da Constituição Portuguesa.
Assim, a Assembleia da República aprova a seguinte resolução:
A Assembleia da República pronuncia-se pela adopção pelo Estado português das medidas necessárias e adequadas à abertura e à realização, nos termos decorrentes da Constituição da República e do direito internacional, do processo de revisão da Concordata de 7 de Maio de 1940.Palácio de São Bento, 29 de Março de 2000. Os Deputados do BE: Francisco Louça - Luís Fazenda.Texto e despacho de admissibilidade n.o 35/VIIIAdmito o presente projecto de resolução.
Anoto, porém, que a sua apreciação não poderá ser incluída na ordem do dia já fixada para a reunião plenária de 30 de Março, em virtude de não se ter formado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares nem consenso nem maioria nesse sentido.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 28 de Março de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
SOBRE O EMPENHAMENTO DO ESTADO PORTUGUÊS NA DEFESA E PROMOÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA1 - A liberdade de religião, consagrada na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia, é um direito fundamental e inalienável da pessoa humana. Esta é titular originária do direito à liberdade religiosa que a sociedade deve não só reconhecer como proteger.
Francisco Sá Carneiro considerava esta liberdade essencial. Com a liberdade de pensamento e de expressão ela constitui a liberdade de ser. Cortá-la é despersonalizar, suprimi-la é desumanizar.
2 - É hoje reconhecida a universalidade dos direitos e valores fundamentais. Há algumas décadas Martin Luther King afirmava que "uma injustiça cometida em qualquer lugar ameaça a justiça em todos os lugares. Estamos integrados numa rede inextrincável de solidariedades (... )".
Desde então continua a crescer na consciência dos povos e das nações a convicção de que os direitos humanos, porque universais e indivisíveis, não têm fronteiras e de que quem ofende os direitos humanos ofende a própria Humanidade, como sublinhou João Paulo II na recente mensagem para a celebração do Dia Mundial da Paz.
É por isso claro que o dever de tutelar tais direitos transcende as fronteiras geográficas e políticas.
3 - Por outro lado, a Constituição coloca entre os princípios pelos quais Portugal se rege nas relações internacionais o respeito pelos direitos humanos. Isto obriga o Estado a não postergar estes princípios na sua acção, sobretudo tendo em conta as graves violações à liberdade religiosa ainda verificadas em muitos países do Mundo, com maior incidência no continente asiático mas também noutras partes do globo.
4 - Sá Carneiro sublinhou sempre que não há liberdade religiosa sem possibilidade de fundação de comunidades de fiéis, de prestação de culto público, de pregação, de ensino e difusão de ideias.
A circunstância de o Estado dever observar o princípio da separação das igrejas e confissões religiosas de modo algum implica que não possa cooperar com elas para promover os valores humanos e democráticos dentro e fora do País.
É verdade que da Constituição decorre que o Estado deve ser neutral em matéria religiosa, mas também que não pode ser um Estado doutrinal, que imponha aos cidadãos quaisquer concepções do homem, do mundo e da vida.
Como se afirma no Acórdão n.o 174/93, do Tribunal Constitucional, "A circunstância de o Estado ser um Estado
0622   |   II Série A - Número 027   |   30 de Março de 2000 não confessional (princípio da laicidade) não implica que este, sob pena de vestir a roupagem de um Estado doutrinal, haja de ser um Estado agnóstico ou de professar o ateísmo ou o laicismo. O Estado não confessional deve respeitar a liberdade religiosa dos cidadãos. Mas ele só respeita esta liberdade se criar as condições para que os cidadãos crentes possam observar os seus deveres religiosos, permitindo-lhes o exercício do direito de viverem na realidade temporal segundo a própria fé e de regularem as relações sociais de acordo com a sua visão da vida e em conformidade com a escala de valores que para eles resulta da fé professada (cf. Guiseppe Dalla Torre, La Questione Scolastica nei Rapporti fra Stato e Chiesa, Bologna, 1989, p. 79), e as confissões religiosas possam cumprir a sua missão.
Significa isto que a liberdade religiosa, enquanto dimensão da liberdade de consciência (artigo 41.o, n.o 1, da Constituição), assume também, como já foi referido, um valor positivo, requerendo do Estado não uma pura atitude omissiva, uma abstenção, um non facere, mas um facere, traduzido num dever de assegurar ou propiciar o exercício da religião".
5 - Mais recentemente, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa adoptou perspectiva semelhante, ainda mais alargada, na sua Recomendação 1396 (1999) sobre a religião e a democracia, ao convidar os governos dos Estados membros a "promover melhores relações com e entre as religiões", nomeadamente "implicando as comunidades e as organizações religiosas na defesa de valores democráticos e na promoção de ideias inovadoras" e "alargando e reforçando a cooperação com as comunidades e organizações religiosas e, muito em especial, com as que tenham profundas tradições culturais e éticas entre as populações locais no que respeita às actividades sociais, caritativas, missionários, culturais e educativas".
Nas conclusões do seu relatório, o relator Sr. De Puig sublinha que a sociedade democrática deve ir mais longe que o simples respeito do fenómeno religioso, pois as religiões fazem parte da cultura e das tradições do ser humano e da sociedade, pelo que é do interesse e da responsabilidade directa do Estado zelar pelo progresso dos seus cidadãos e pelo seu bem-estar cultural e intelectual.
E acrescenta: "Não se trata de colocar as organizações religiosas num mesmo plano seja qual for o seu lugar na sociedade. Seria absurdo. A democracia resolveu bem este tipo de conflitos através da regras da maioria e da proporcionalidade."
6 - O Conselho da Europa tem entendido que as religiões podem ser um agente activo na defesa e promoção dos direitos humanos e dos valores éticos e morais da colectividade, devendo ser-lhes permitido desempenhar esse importante papel social e ético, que a chamada "crise de valores" torna ainda mais urgente.
Neste termos, a Assembleia da República, considerando a importância fundamental da liberdade religiosa para a liberdade e dignidade do pessoa humana, a promoção dos seus direitos e do seu bem-estar, bem como para a difusão dos valores fundamentais consagrados na Constituição, resolve:
3 - Apelar ao Governo para que coopere com as igrejas e confissões religiosas institucionalizadas, de acordo com a sua representatividade e através dos meios adequados, com vista à promoção dos direitos humanos e dos valores da paz, da liberdade, da solidariedade, da tolerância e do desenvolvimento integral, bem como do bem-estar de cada cidadão.Assembleia da República, 27 de Março de 2000. Os Deputados do PSD: Pedro Roseta - António Capucho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 37/VIII - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Zimbabwe sobre a promoção e protecção mútua de investimentos, assinado em Harare, em 5 de Maio de 1994.
N.o 38/VIII - Aprova, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para supressão do tráfego de mulheres e crianças e à Convenção para a supressão do tráfego de mulheres maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque, em 12 de Novembro de 1974.