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55 | II Série A - Número: 140 | 24 de Julho de 2008Artigo 9.o Publicação no Diário da Assembleia da República1 — O relato fiel e completo do que ocorrer nas reuniões da Comissão Permanente é publicado na 1.a série do Diário da Assembleia da República.2 — Dele devem constar:a) As horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente, dos Secretários da Mesa e dos Deputados presentes e dos que a ela faltaram; b) A reprodução integral de todas as declarações e intervenções produzidas; c) Um sumário com a menção dos assuntos tratados, a indicação dos intervenientes nas discussões e outros elementos que o Presidente da Assembleia julgue necessário incluir.Artigo 10.o Publicidade das reuniõesAs reuniões da Comissão Permanente são públicas.Artigo 11.o Alterações ao RegulamentoO presente Regulamento pode ser alterado pela Comissão Permanente, por iniciativa de qualquer Deputado.Artigo 12.o Casos omissosNos casos omissos aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.Artigo 13.o Entrada em vigorO presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão Permanente.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 9 de Agosto de 2008 II Série-A —  Número 149 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Resoluções: —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia, em 19 de Dezembro de 2007.—  Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.—  Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.—  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 13 de Novembro de 2006.—  Aprova a Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade, assinada em Faro, em 27 de Outubro de 2005.
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Quinta-feira, 3 de Abril de 2008   II Série-A — Número 76 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) 3.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 74 e 75/X(3.a)]: N.o 74/X — Aprova as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007.N.o 75/X — Aprova a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisão 2007/436/CE, EURATOM).
2 | II Série A - Número: 076S3 | 3 de Abril de 2008PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 74/X APROVA AS EMENDAS AOS ESTATUTOS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP), RESULTANTES DA ADOPÇÃO DA RESOLUÇÃO SOBRE O ESTABELECIMENTO DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA CPLP NA XII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS DA CPLP, REALIZADA EM LISBOA, A 2 DE NOVEMBRO DE 2007Atendendo a adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007; Considerando que o presente instrumento permitirá o reforço da concertação política entre os Estados membros da CPLP e consequentemente reforçará a representatividade da CPLP.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Fevereiro de 2008.Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 076S3 | 3 de Abril de 2008XII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA Lisboa, 2 de Novembro de 2007Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLPO Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), reunido em Lisboa, na XII Reunião Ordinária, no dia 2 de Novembro de 2007;Tendo presente a proposta do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, visando o estabelecimento de uma Assembleia Parlamentar da CPLP;Tendo presente a Resolução da XI Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, de Bissau, que instruiu o CCP no sentido de estudar todas as implicações dessa proposta e a melhor forma de a integrar nos Estatutos da CPLP;Considerando o interesse na criação da Assembleia Parlamentar da Organização, que indubitavelmente virá reforçar a representatividade da CPLP;Decide:a) Adoptar a nova redacção do artigo 8.o dos Estatutos, abaixo indicada;b) Introduzir um novo artigo 15.o, denominado «Assembleia Parlamentar da CPLP»;c) Corrigir a numeração dos artigos subsequentes.Artigo 8.o (Órgãos)1. São Órgãos de Direcção e Executivos da CPLP:a. A Conferência de Chefes de Estado e de Governo; b. O Conselho de Ministros; c. O Comité de Concertação Permanente; d. O Secretariado Executivo.2. A Assembleia Parlamentar da CPLP é o órgão que reúne os Parlamentos nacionais dos Estadosmembros.3. Além dos referidos nos números anteriores, também são órgãos da CPLP a Reunião dos Pontos Focais de Cooperação e as Reuniões Ministeriais.4. Na materialização dos seus objectivos, a CPLP apoia-se também nos mecanismos de concertação político-diplomática e de cooperação já existentes ou a criar entre os Estados membros da CPLP.Artigo 15.o (Assembleia Parlamentar da CPLP)1. A Assembleia Parlamentar é o órgão da CPLP que reúne representações de todos os Parlamentos da Comunidade, constituídas na base dos resultados eleitorais das eleições legislativas dos respectivos países.
4 | II Série A - Número: 076S3 | 3 de Abril de 20082. Os Parlamentos Nacionais têm igual voto na Assembleia.3. Compete à Assembleia Parlamentar:a) Apreciar todas as matérias relacionadas com a finalidade estatutária e a actividade da CPLP, dos seus órgãos e organismos; b) Emitir parecer sobre as orientações, a política geral e as estratégias da CPLP; c) Reunir-se, a fim de analisar e debater as respectivas actividades e programas, com o Presidente do Conselho de Ministros, o Secretário Executivo e o Director Executivo do Instituto Internacional da Língua Portuguesa – IILP e bem assim com os responsáveis por outros organismos equiparáveis que venham a ser criados no âmbito da Organização; d) Adoptar, no âmbito das suas competências e por deliberação que reúna a maioria expressa do conjunto das suas delegações, votos, relatórios, pareceres, propostas ou recomendações.4. A Assembleia Parlamentar tem direito a receber e a obter a informação e a documentação oficial dos órgãos da CPLP.5. A Assembleia Parlamentar pode constituir grupos de trabalho e missões de observação internacional, nomeadamente missões eleitorais, bem como designar enviados especiais para relatar sobre assuntos específicos no âmbito da Comunidade.6. O Presidente da Assembleia Parlamentar, eleito por um período de dois anos não renovável, tem assento nas Conferências de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.7. Os Estatutos e o Regimento da Assembleia Parlamentar são adoptados mediante deliberação aprovada por consenso das delegações nacionais ou, na falta deste, por maioria qualificada.Feita e assinada em Lisboa, em 2 de Novembro de 2007.Consultar Diário Original
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6 | II Série A - Número: 076S3 | 3 de Abril de 2008PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 75/X APROVA A DECISÃO DO CONSELHO, DE 7 DE JUNHO DE 2007, RELATIVA AO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM)Considerando que a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (Decisão 2007/436/CE, EURATOM), tem por objectivo aplicar as conclusões sobre o financiamento do orçamento da União Europeia estabelecidas no quadro do acordo global alcançado sobre o dossier Perspectivas Financeiras no Conselho Europeu reunido em Bruxelas em Dezembro de 2005; Considerando que o sistema de recursos próprios deve assegurar recursos adequados tendo em vista o desenvolvimento harmonioso das políticas da União Europeia sob reserva de uma rigorosa disciplina orçamental; Reconhecendo que a Decisão constitui o instrumento jurídico indispensável para que a União Europeia possa dispor dos recursos necessários ao financiamento do seu orçamento.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisão 2007/436/CE, EURATOM), cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Março de 2008.Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 076S3 | 3 de Abril de 2008DECISÃO DO CONSELHO de relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 269.°, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 173.°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu1, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas2, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu3,                                                            1 Parecer emitido em 4 de Julho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).2 JO C 203 de 25.8.2006, p. 50.3 JO C 309 de 16.12.2006, p. 103.
8 | II Série A - Número: 076S3 | 3 de Abril de 2008Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu, reunido em Bruxelas, em 15 e 16 de Dezembro de 2005, concluiu, nomeadamente, que o sistema de recursos próprios das Comunidades deverá pautar-se pelo objectivo geral de equidade. Consequentemente, o sistema deverá garantir, em consonância com as conclusões pertinentes do Conselho Europeu de Fontainebleau de 1984, que nenhum Estado-Membro suporte uma carga orçamental excessiva em relação à sua prosperidade relativa. Por conseguinte, deverá prever disposições aplicáveis a EstadosMembros específicos.(2) O sistema de recursos próprios das Comunidades deve garantir os recursos adequados para o desenvolvimento harmonioso das políticas comunitárias, sem prejuízo da necessidade de uma disciplina orçamental rigorosa.(3) Para os efeitos da presente decisão, o rendimento nacional bruto (RNB) deverá ser definido como o RNB anual a preços de mercado, tal como determinado pela Comissão em aplicação do sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade ("SEC 95") nos termos do Regulamento (CE) n.° 2223/96 do Conselho1                                                            1 JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).
9 | II Série A - Número: 076S3 | 3 de Abril de 2008(4) Tendo em conta a passagem do SEC 79 para o SEC 95 para efeitos do orçamento e dos recursos próprios e a fim de manter inalterado o montante de recursos financeiros colocado à disposição das Comunidades, a Comissão voltou a calcular, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.° da Decisão 2000/597/CE, EURATOM do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias1 , o limite máximo dos recursos próprios e o limite máximo das dotações de autorização, expressos em duas casas decimais, com base na fórmula estabelecida nos referido artigo. Em 28 de Dezembro de 2001, a Comissão comunicou os novos limites máximos ao Conselho e ao Parlamento Europeu. O limite máximo dos recursos próprios foi estabelecido ao nível de 1,24% do total dos RNB dos Estados-Membros a preços de mercado e um limite máximo de 1,31% do total dos RNB dos Estados-Membros foi estabelecido para as dotações de autorização. O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiu que estes limites máximos deveriam manter-se no seu actual nível.(5) Por forma a manter inalterado o volume dos recursos financeiros postos à disposição das Comunidades, é conveniente adaptar esses limites máximos expressos em percentagem do RNB, se forem introduzidas alterações ao SEC 95 que impliquem a modificação do nível do RNB.(6) Na sequência da transposição para o direito comunitário dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, deixou de haver qualquer diferença relevante entre direitos agrícolas e direitos aduaneiros. Por conseguinte, é adequado proceder-se à eliminação desta distinção no domínio do orçamento geral da União Europeia.(7) No respeito da transparência e da simplificação, o Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiu que a taxa uniforme de mobilização do recurso "Imposto sobre o Valor Acrescentado" (IVA) devia ser fixada em 0,30%.(8) O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiu que Áustria, Alemanha, Países Baixos e Suécia deviam beneficiar de uma redução das taxas de mobilização do IVA durante o período 2007-2013 e que os Países Baixos e a Suécia deviam beneficiar de reduções brutas das suas contribuições anuais baseadas no RNB durante o mesmo período.                                                           1 JOL 253 de 7.10.2000, p. 42.
10 | II Série A - Número: 076S3 | 3 de Abril de 2008(9) O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiu que o mecanismo de correcção a favor do Reino Unido devia ser mantido, bem como a redução do financiamento de tal correcção de que beneficiam a Alemanha, a Áustria, a Suécia e os Países Baixos. No entanto, após um período de aplicação gradual entre 2009 e 2011, o Reino Unido deve participar plenamente no financiamento dos custos do alargamento, com excepção dos pagamentos agrícolas directos e das despesas ligadas ao mercado, bem como da parte das despesas de desenvolvimento rural provenientes do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia". O cálculo da correcção a favor do Reino Unido deve ser, por conseguinte, ajustado através da exclusão progressiva das despesas repartidas nos Estados-Membros que aderiram à UE após 30 de Abril de 2004, salvo no que diz respeito às despesas agrícolas e de desenvolvimento rural acima referidas. A contribuição adicional do Reino Unido na sequência da redução das despesas repartidas não deve exceder EUR 10,5 mil milhões, a preços de 2004 durante o período 2007-2013.Na eventualidade de outro alargamento antes de 2013, com excepção da adesão da Bulgária e da Roménia, o montante deve ser ajustado em consequência.(10) O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiu que a alínea f) do segundo parágrafo do artigo 4.° da Decisão 2000/597/CE, EURATOM no que se refere à exclusão das despesas anuais de pré-adesão nos países candidatos do cálculo da correcção a favor do Reino Unido devia deixar de ser aplicada a partir do final de 2013.(11) O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 convidou a Comissão a empreender uma análise completa e abrangente, que cubra todos os aspectos das despesas da UE, incluindo a Política Agrícola Comum (PAC), e dos recursos da UE, incluindo a dedução a favor do Reino Unido, e a apresentar um relatório sobre essa análise em 2008/2009.(12) Deverão ser previstas disposições que permitam assegurar a transição do sistema instituído pela Decisão 2000/597/CE, EURATOM para o sistema criado pela presente decisão.(13) O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiu que a presente decisão devia produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, APROVOU AS PRESENTES DISPOSIÇÕES, CUJA ADOPÇÃO RECOMENDA AOS ESTADOSMEMBROS:
11 | II Série A - Número: 076S3 | 3 de Abril de 2008Artigo 1.o Os recursos próprios são atribuídos às Comunidades a fim de assegurar o financiamento do orçamento geral da União Europeia, de acordo com as regras constantes dos artigos seguintes, nos termos do artigo 269.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia («Tratado CE») e do artigo 173.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado EURATOM»).Sem prejuízo de outras receitas, o orçamento geral da União Europeia é integralmente financiado pelos recursos próprios das Comunidades.Artigo 2.° 1. Constituem recursos próprios inscritos no orçamento geral da União Europeia as receitas provenientes: a) Das imposições, prémios, montantes suplementares ou compensatórios, montantes ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as trocas comerciais com países não membros, direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado já caducado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, bem como das quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar; b) Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.° 4, a aplicação de uma taxa uniforme, válida para todos os Estados-Membros, à base do IVA, determinada de maneira harmonizada segundo regras da Comunidade. A base a ter em conta para este efeito está limitada a 50% do RNB para cada Estado-Membro, conforme definido no n.° 7; c) Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.° 5, a aplicação de uma taxa uniforme, a fixar no âmbito do processo orçamental e tendo em conta todas as outras receitas, à soma dos RNB de todos os Estados-Membros.2. Constituem ainda recursos próprios inscritos no orçamento geral da União Europeia as receitas provenientes de outros impostos ou taxas que venham a ser instituídos, no âmbito de uma política comum, nos termos do Tratado CE ou do Tratado EURATOM, desde que tenha sido cumprido o processo previsto no artigo 269.° do Tratado CE ou no artigo 173.° do Tratado EURATOM.
12 | II Série A - Número: 076S3 | 3 de Abril de 20083. A título de despesas de cobrança, os Estados-Membros retêm 25% dos montantes referidos na alínea a) do n.° 1.4. A taxa uniforme referida na alínea b) do n.° 1 é fixada em 0,30%.Apenas relativamente ao período 2007-2013, a taxa de mobilização do IVA para a Áustria é fixada em 0,225%, para a Alemanha em 0,15% e para os Países Baixos e a Suécia em 0,10%.5. A taxa uniforme a que se refere a alínea c) do n.° 1 é aplicável ao RNB de cada Estado- Membro.Apenas relativamente ao período 2007-2013, os Países Baixos beneficiam de uma redução anual bruta da sua contribuição RNB de EUR 605 milhões e a Suécia de uma redução anual bruta da sua contribuição RNB de EUR 150 milhões, expressas em preços de 2004. Tais montantes devem ser ajustados aos preços correntes mediante a aplicação do mais recente deflacionador do PIB para a UE expresso em euros, tal como determinado pela Comissão, que esteja disponível no momento da elaboração do anteprojecto de orçamento. Estas reduções brutas são concedidas após o cálculo da correcção a favor do Reino Unido e do respectivo financiamento, referidos nos artigos 4.° e 5.° da presente decisão, e não devem ter qualquer impacto sobre estes.6. Se o orçamento não tiver sido adoptado no início do exercício, a taxa do IVA e a taxa do RNB actuais mantém-se aplicáveis até à entrada em vigor das novas taxas.7. Para os efeitos da presente decisão, entende-se por RNB, o rendimento nacional bruto (RNB) do ano, a preços de mercado, tal como determinado pela Comissão em aplicação do SEC 95, nos termos do Regulamento (CE) n.° 2223/96.Se forem introduzidas alterações ao SEC 95 que venham a modificar significativamente o RNB determinado pela Comissão, o Conselho, deliberando por unanimidade com base numa proposta da Comissão e depois de ter consultado o Parlamento Europeu, decide se essas alterações se aplicam para efeitos da presente decisão.Artigo 3.o 1. O montante total dos recursos próprios atribuído às Comunidades para cobrir as dotações anuais para pagamentos não excede 1,24% da soma do RNB de todos os Estados-Membros.2. O montante total anual das dotações para autorizações inscritas no orçamento geral da União Europeia não excede 1,31% da soma do RNB de todos os Estados-Membros.
13 | II Série A - Número: 076S3 | 3 de Abril de 2008Deve ser mantida uma relação equilibrada entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos, a fim de garantir a sua compatibilidade e permitir a observância nos anos seguintes do limite máximo mencionado no n.° 1.3. No caso de serem introduzidas alterações ao SEC 95 que venham a modificar significativamente o nível de RNB aplicável para os efeitos da presente decisão, os limites máximos relativos a pagamentos e a autorizações, tal como determinados nos n.os 1 e 2, são novamente calculados pela Comissão com base na seguinte fórmula: GNIt-2 + GNIt-1 + GNIt   ESA actual 1.24%(1.31%)*   GNIt-2 + GNIt-1 + GNIt   ESA modificadoem que t é o último exercício completo relativamente ao qual os dados em conformidade com o Regulamento (CE, EURATOM) n.° 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado ("Regulamento RNB")1, estão disponíveis.Artigo 4.o 1. É concedida ao Reino Unido uma correcção dos desequilíbrios orçamentais.A referida correcção é estabelecida: a) Calculando a diferença, no decurso do exercício precedente, entre: - a parte, em percentagem, do Reino Unido na soma das bases do IVA não niveladas, e - a parte, em percentagem, do Reino Unido no total das despesas repartidas; b) Multiplicando a diferença assim obtida pelo total das despesas repartidas; c) Multiplicando o resultado referido na alinea b) por 0,66; d) Subtraindo do resultado referido na alínea c) o efeito que resulta, para o Reino Unido, da passagem para o IVA nivelado e os pagamentos referidos no n.° 1, alinea c), do artigo 2.°, nomeadamente, a diferença entre: - aquilo que o Reino Unido deveria ter pago para os montantes financiados                                                            1 JO L 181 de 19.7.2003, p. 1.
14 | II Série A - Número: 076S3 | 3 de Abril de 2008pelos recursos enumerados nas alíneas b) e e) do n.° 1 do artigo 2.°, se a taxa uniforme do IVA tivesse sido aplicada às bases do IVA não niveladas, e - os pagamentos do Reino Unido nos termos das alíneas b) e e) do artigo 2.°; e) Subtraindo do resultado referido na alínea (d) os ganhos líquidos para o Reino Unido que resultam do aumento da percentagem dos recursos referidos na alínea a) do n.° 1 do artigo 2.° retidos pelos Estados-Membros para cobrir as despesas de cobrança e despesas conexas; f) Calculando, no momento de cada alargamento da UE, um ajustamento ao resultado referido na alínea e) para diminuir a compensação, assegurando dessa forma que as despesas não compensadas antes do alargamento continuarão a não ser compensadas após o alargamento. O referido ajustamento será efectuado retirando ao total das despesas repartidas um montante equivalente às despesas anuais de pré-adesão dos países candidatos. Todos os montantes assim calculados serão transitados para anos posteriores e ajustados anualmente mediante a aplicação do mais recente deflacionador disponível do PIB para a UE, expresso em euros, tal como determinado pela Comissão. A presente alínea deixa de ser aplicável a partir da correcção a inscrever no orçamento pela primeira vez em 2014; g) Ajustando o cálculo, através da redução ao total das despesas repartidas do montante total das despesas repartidas nos Estados-Membros que aderiram à UE após 30 de Abril de 2004, com excepção dos pagamentos agrícolas directos e das despesas ligadas ao mercado, bem como da parte das despesas de desenvolvimento rural provenientes do FEOGA, secção "garantia".Essa redução deve ser efectuada gradualmente de acordo com o seguinte calendário:Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 076S3 | 3 de Abril de 20082. Durante o período 2007-2013, a contribuição adicional do Reino Unido decorrente da redução das despesas repartidas referida na alínea g) do n.° 1 não deve exceder EUR 10,5 mil milhões, a preços de 2004. Todos os anos, os serviços da Comissão devem verificar se o ajustamento cumulado da correcção ultrapassa o referido montante. Para os efeitos do referido cálculo, os montantes a preços correntes devem ser convertidos para preços de 2004, mediante a aplicação do mais recente deflacionador disponível do PIB para a UE, expresso em euros, tal como determinado pela Comissão. Se o limite máximo de EUR 10,5 mil milhões for ultrapassado, a contribuição do Reino Unido deve ser reduzida em conformidade.Na eventualidade de outro alargamento antes de 2013, o limite máximo de 10,5 mil milhões de euros deve ser ajustado em consequência.Artigo 5.o 1. O custo da correcção é assumido pelos outros Estados-Membros de acordo com as seguintes regras: a) A repartição do custo deve ser inicialmente calculada em função da parte respectiva dos Estados-Membros nos pagamentos referidos na alínea c) do artigo 2.°, excluindo o Reino Unido e sem ter em conta as reduções brutas das contribuições baseadas no RNB dos Países Baixos e da Suécia previstas no n.° 5 do artigo 2.°; b) Ajusta-se seguidamente esta repartição de modo a limitar a participação financeira da Áustria, da Alemanha, dos Países Baixos e da Suécia a um quarto do respectivo valor normal resultante desse cálculo.2. A correcção é concedida ao Reino Unido mediante uma redução dos seus pagamentos resultantes da aplicação da alínea c) do n.° 1 do artigo 2.°. Os custos suportados pelos outros Estados-Membros são acrescentados aos respectivos pagamentos resultantes da aplicação a cada Estado-Membro da alínea c) do n.° 1 do artigo 2.°.3. A Comissão efectua os cálculos necessários para a aplicação do n.° 5 do artigo 2.°, do artigo 4.° e do presente artigo.4. Se, no micio do exercício, o orçamento não tiver ainda sido aprovado, continuam a ser aplicáveis a correcção concedida ao Reino Unido e o custo assumido pelos outros Estados-Membros, tal como inscritos no último orçamento definitivamente aprovado.
16 | II Série A - Número: 076S3 | 3 de Abril de 2008Artigo 6.° As receitas referidas no artigo 2.° são usadas indistintamente para financiar as despesas inscritas no orçamento geral da União Europeia.Artigo 7.o O eventual excedente de receitas das Comunidades relativamente ao conjunto das despesas efectivas no decurso de um exercício transita para o exercício seguinte.Artigo 8.o 1. Os recursos próprios das Comunidades a que se refere o n.° 1, alínea a), do artigo 2." são cobrados pelos Estados-Membros nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que, se necessário, são adaptadas às exigências da regulamentação comunitária.A Comissão deve proceder, a intervalos regulares, a uma análise das disposições nacionais que lhe tenham sido comunicadas pelos Estados-Membros, informar os EstadosMembros das adaptações que considere necessárias para garantir a respectiva conformidade com a regulamentação comunitária e apresentar um relatório à autoridade orçamental.Os Estados-Membros devem colocar à disposição da Comissão os recursos previstos nas alíneas a) a c) do n.° 1 do artigo 2.°.2. O Conselho, de acordo com o processo previsto no n.° 2 do artigo 279.° do Tratado CE e no artigo 183.° do Tratado EURATOM, adopta as disposições necessárias à aplicação da presente decisão, bem como as disposições relativas ao controlo da cobrança, à colocação à disposição da Comissão e ao pagamento das receitas referidas nos artigos 2.° e 5.°.Artigo 9.o No âmbito da análise completa e abrangente, que cubra todos os aspectos das despesas da UE, incluindo a PAC, e dos recursos da UE, incluindo a dedução a favor do Reino Unido, sobre a qual deverá apresentar imi relatório em 2008/2009, a Comissão deve proceder a uma reapreciação geral do sistema de recursos próprios.
17 | II Série A - Número: 076S3 | 3 de Abril de 2008Artigo 10.o 1. Sem prejuízo do n.° 2, a Decisão 2000/597/CE, EURATOM é revogada com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007. Todas as remissões para a Decisão 70/243/CECA, CEE, EURATOM do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-Membros por recursos próprios das Comunidades1, para a Decisão 85/257/CEE, EURATOM do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa ao sistema dos recursos próprios da Comunidade2, para a Decisão 88/376/CEE, EURATOM do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades3, para a Decisão 94/728/CE, EURATOM do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias4, ou para a Decisão 2000/597/CE, EURATOM devem entenderse como remissões para a presente decisão.2. Os artigos 2.°, 4.° e 5.° das Decisões 88/376/CEE, EURATOM, 94/728/CE, EURATOM e 2000/597/CE, EURATOM continuam a aplicar-se ao cálculo e aos ajustamentos de receitas provenientes da aplicação de uma taxa uniforme, válida para todos os EstadosMembros, à base do IVA determinada uniformemente com um nivelamento entre 50% e 55% do PNB ou do RNB de cada Estado-Membro, segundo o ano em questão, e ao cálculo da correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido para os exercícios de 1988 a 2006.3. Relativamente aos montantes a que se refere a alínea a) do n.° 1 do artigo 2.° e que deviam ter sido disponibilizados pelos Estados-Membros antes de 28 de Fevereiro de 2001, em conformidade com as regras comunitárias aplicáveis, os Estados-Membros continuam a reter 10% desses montantes a título de despesas de cobrança.Artigo 11.o Os Estados-Membros devem ser notificados da presente decisão pelo Secretário-Geral do Conselho.                                                           1 JO L 94 de 28.4.1970, p. 19.2 JO L 128 de 14.5.1985, p. 15.3 JO L 185 de 15.7.1988, p. 24. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/728/CE, EURATOM (JO L 293 de 12.11.1994, p. 9).4 JO L 293 de 12.11.1994, p. 9. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/597/CE, EURATOM.
18 | II Série A - Número: 076S3 | 3 de Abril de 2008Os Estados-Membros notificam sem demora o Secretário-Geral do Conselho do cumprimento dos procedimentos de adopção da presente decisão de acordo com os respectivos requisitos constitucionais.A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à recepção da última das modificações referidas no segundo parágrafo.A presente decisão produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.Artigo 12.° A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente
19 | II Série A - Número: 076S3 | 3 de Abril de 2008Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 076S3 | 3 de Abril de 2008A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quarta-feira, 17 de Junho de 2009 II Série-A —  Número 135 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decretos (n.os 296 a 300/X): N.o 296/X — Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.N.o 297/X — Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal.N.o 298/X — Décima segunda alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua.N.o 299/X — Aprova o Regulamento de Disciplina Militar.N.o 300/X — Aprova a Lei de Defesa Nacional.
2 | II Série A - Número: 135 | 17 de Junho de 2009DECRETO N.o 296/X APROVA A LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte:CAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 1.o Forças Armadas1- As Forças Armadas Portuguesas são um pilar essencial da Defesa Nacional e constituem a estrutura do Estado que tem como missão fundamental garantir a defesa militar da República.2- As Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei, e integram-se na administração directa do Estado, através do Ministério da Defesa Nacional.3- Os órgãos do Estado directamente responsáveis pela defesa nacional e pelas Forças Armadas são os seguintes:a) Presidente da República; b) Assembleia da República; c) Governo; d) Conselho Superior de Defesa Nacional; e) Conselho Superior Militar.4- O Ministro da Defesa Nacional é politicamente responsável pela elaboração e execução da componente militar da política de defesa nacional, pela administração das Forças Armadas e resultados do seu emprego.5- Além dos referidos nos números anteriores, os órgãos do Estado directamente responsáveis pelas Forças Armadas e pela componente militar da defesa nacional são os seguintes:a) Conselho de Chefes de Estado-Maior; b) Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;  c) Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.Artigo 2.o Funcionamento das Forças Armadas1- A defesa militar da República, garantida pelo Estado, é assegurada em exclusivo pelas Forças Armadas.2- O funcionamento das Forças Armadas é orientado para a sua permanente preparação, tendo em vista a sua actuação para fazer face a qualquer tipo de agressão ou ameaça externa.3- A actuação das Forças Armadas desenvolve-se no respeito pela Constituição e pela lei, em execução da política de defesa nacional definida e do conceito estratégico de defesa nacional aprovado, e por forma a corresponder às normas e orientações estabelecidas nos seguintes documentos estruturantes:
3 | II Série A - Número: 135 | 17 de Junho de 2009a) Conceito estratégico militar;  b) Missões das Forças Armadas;  c) Sistema de forças;  d) Dispositivo de forças.Artigo 3.o Conceito estratégico militar1- O conceito estratégico militar, decorrente do conceito estratégico de defesa nacional aprovado, define as grandes linhas conceptuais de actuação das Forças Armadas e as orientações gerais para a sua preparação, emprego e sustentação.2- O conceito estratégico militar é elaborado pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior, aprovado pelo Ministro da Defesa Nacional e confirmado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional.Artigo 4.o Missões das Forças Armadas1- Nos termos da Constituição e da lei, incumbe às Forças Armadas:a) Desempenhar todas as missões militares necessárias para garantir a soberania, a independência nacional e a integridade territorial do Estado; b) Participar nas missões militares internacionais necessárias para assegurar os compromissos internacionais do Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; c) Executar missões no exterior do território nacional, num quadro autónomo ou multinacional, destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses;  d) Executar as acções de cooperação técnico-militar, no quadro das políticas nacionais de cooperação; e) Cooperar com as forças e serviços de segurança tendo em vista o cumprimento conjugado das respectivas missões no combate a agressões ou ameaças transnacionais;  f) Colaborar em missões de protecção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.2- As Forças Armadas podem ser empregues, nos termos da Constituição e da lei, quando se verifique o estado de sítio ou de emergência.3- As missões específicas das Forças Armadas decorrentes das missões enunciadas nos números anteriores são aprovadas pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional, elaborada com base em projecto do Conselho de Chefes de Estado-Maior.Artigo 5.o Sistema de forças e dispositivo de forças1- O sistema de forças define os tipos e quantitativos de forças e meios que devem existir para o cumprimento das missões das Forças Armadas, tendo em conta as suas capacidades específicas e a adequada complementaridade operacional dos meios.2- O sistema de forças é constituído por:
4 | II Série A - Número: 135 | 17 de Junho de 2009a) Uma componente operacional, englobando o conjunto de forças e meios relacionados entre si numa perspectiva de emprego operacional integrado; b) Uma componente fixa, englobando o conjunto de órgãos e serviços essenciais à organização e apoio geral das Forças Armadas e seus ramos.3- O sistema de forças deve, nos prazos admitidos nos planos gerais de defesa ou nos planos de contingência, dispor de capacidade para atingir os níveis de forças ou meios neles considerados.4- O sistema de forças é aprovado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional, elaborada com base em projecto do Conselho de Chefes de Estado-Maior.  5- O dispositivo de forças é aprovado pelo Ministro da Defesa Nacional, com base em proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior.Artigo 6.o Princípios gerais de organização1- A organização das Forças Armadas tem como objectivos essenciais o aprontamento eficiente e o emprego operacional eficaz das forças no cumprimento das missões atribuídas.2- A organização das Forças Armadas rege-se por princípios de eficácia e racionalização, devendo, designadamente, garantir:a) A optimização da relação entre a componente operacional do sistema de Forças e a sua componente fixa;  b) A articulação e complementaridade entre o Estado-Maior-General das Forças Armadas e os ramos, evitando duplicações desnecessárias e criando órgãos conjuntos, inter-ramos ou de apoio a mais de um ramo sempre que razões objectivas o aconselhem; c) A correcta utilização do potencial humano, militar ou civil, promovendo o pleno e adequado aproveitamento dos quadros permanentes e assegurando uma correcta proporção e articulação entre as diversas formas de prestação de serviço efectivo.3- No respeito pela sua missão fundamental, a organização das Forças Armadas deve permitir que a transição para o estado de guerra se processe com o mínimo de alterações possível.Artigo 7.o Estrutura das Forças Armadas1- A estrutura das Forças Armadas compreende:a) O Estado-Maior-General das Forças Armadas; b) Os três ramos das Forças Armadas, Marinha, Exército e Força Aérea; c) Os órgãos militares de comando das Forças Armadas.2- Os órgãos militares de comando das Forças Armadas são o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os chefes de estado-maior dos ramos.