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O segundo ciclo inicia-se em 1985 e corresponde àquilo a que vulgarmente se designa como a década do «cavaquismo» - é o ciclo do centro, que se saldou na derrocada da chamada «democracia de sucesso».
Propomo-nos iniciar uma nova etapa - a da direita democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular, nascido deste Congresso, considera que os 16 anos em que o PSD esteve no Governo, e principalmente nestes 10 últimos em que o fez sozinho, conduziu o País à actual crise em que estamos mergulhados.
Certamente, nem tudo foram erros e não aceitamos uma visão estreita e pessimista do estado do País, reconhecendo que, designadamente ao nível das infra-estruturas, existem melhorias, largamente devidas à entrada maciça dos Fundos Europeus. No entanto, esta crise nacional de que falamos é, infelizmente, de uma evidência cada vez maior e resulta de mitos que ainda hoje são constantemente repetidos.
O mito da maioria absoluta é o primeiro que temos de denunciar. Ao longo deste período foi sempre inculcada a ideia de que só teríamos estabilidade e condições de governabilidade com maioria absoluta de um só partido.
Apesar de o eleitorado, generosamente, ter concedido ao PPD/PSD este resultado eleitoral, verificamos agora que não houve estabilidade nas políticas, não houve estabilidade dos ministros, não houve qualquer estabilidade institucional e muito menos estabilidade social, sendo preocupante as acções directas dos cidadãos, frequentemente dominadas com recurso aos meios repressivos desproporcionados.
Temos assistido a um desfilar de personalidades nas pastas das Finanças, da Educação, da Saúde e outras, cada qual com a sua originalidade e receita, sempre contraditórias com as do seu antecessores.
O confronto com os poderes de equilíbrio e harmonização democrática, arquitectados na Constituição para conter o «poder absoluto», eram considerados como forças de bloqueio, assistimos ao confronto frequente entre Belém e São Bento, apenas apagado com o eclipse do Professor Cavaco Silva.
São estes factos que transportam para o campo dos mitos a estabilidade prometida aos portugueses, a «democracia de sucesso» e o «homem novo» que o cavaquismo inventou nos idos de 1987 a 1991.
Outro mito ao qual tem sido hipotecado o futuro dos portugueses é o da subserviência perante a Europa de Bruxelas que leva a que a União Europeia seja apresentada aos portugueses como remédio para todos os males, assumindo o Governo e o PSD a postura própria dos «fundamentalistas», incapazes de estabelecerem uma preferência nacional ou de se opor vigorosamente ao federalismo «germanocrático».
Desta política resulta a crescente perda de influência e o abandonar da vertente africana da nossa política externa, incapaz, de resto, de definir uma neutralidade credível perante os conflitos internos em Angola e Moçambique.
A maioria absoluta não respondeu, apesar das condições excepcionais de que dispôs, a questões essenciais para Portugal.
A sempre prometida prioridade à educação continua adiada.
O sistema político vê a sua credibilidade posta em causa e o Governo opta por atacar a independência das magistraturas, por limitar a liberdade de imprensa e por impedir a revisão e a alteração de todas as leis que se relacionam com a transparência e a obrigatória publicidade dos rendimentos dos políticos, em vez de permitir que esta Câmara actue, dando, por um lado, credibilidade aos inquéritos parlamentares e, por outro, condições às magistraturas para agirem com independência.
Apesar de dispor de uma situação excepcional que a maioria absoluta concede a redução do peso real do Estado na economia e a ideia central do «menos Estado, melhor Estado» nunca passou de um slogan retomado no calor das campanhas eleitorais e logo esquecido depois da instalação dos ministros.
Um dos erros fundamentais do Governo tem ver com o facto de à liberalização externa e à abertura das fronteiras não ter correspondido uma liberalização interna que preparasse a economia portuguesa e fortalecesse o sector privado, tornando-o forte para o embate concorrencial.
Ao fechar este ciclo, que se encontra na sua fase terminal, assistimos a uma dramática guerra fraticida dentro do próprio PSD liberto já do Professor Cavaco Silva.
16 DE FEVEREIRO DE 1995 1487O Partido Popular pretende ser, por isso, uma resposta eficaz a este estado de coisas, a este somatório de erros e do País adiado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A transformação do CDS em Partido Popular não constitui a morte ou o fim do que quer que seja mas apenas a evolução de um partido capaz de se renovar no seu próprio seio, mantendo a fidelidade aos seus princípios e aos seus valores de referência.
O Partido Popular mantém intacta a tradição democrata-cristã em Portugal, constituindo uma resposta de direita democrática social e moderna à crise nacional e ao estado que, resumidamente, descrevemos. É a resposta de quem não está no estado de contemplação com o que temos, mas também não quer regressar ao passado, às políticas 4e esquerda, ao «mais e mais Estado», com a sua parafernália de burocracia e dos governos fracos, próprios do socialismo.
O Partido Popular será uma nova opção dada aos portugueses, que se apresentará nas próximas eleições com listas próprias, para que o eleitorado o possa julgar, fazendo uma escolha livre e consciente. Fá-lo-á, naturalmente com base numa proposta de programa de governo, que, no momento próprio, apresentaremos e para cuja feitura este Congresso deu um contributo ao discutir e aprovar as orientações gerais para a sua elaboração e os princípios que nortearão o seu desenvolvimento.
Trata-se de uma proposta política da qual podemos e queremos realçar os seguintes pontos: o enquadramento do Partido Popular na reforma do sistema político, na linha de posições a que o partido e este Grupo Parlamentar têm desenvolvido e das grandes alterações que propomos em sede constitucional, e de que não abdicamos; a mudança de atitude na política externa, por forma a trazer um novo empenhamento e relançamento da nossa ligação ao mundo lusófono, designadamente a África, ao Brasil, a diáspora portuguesa, e ,a alteração da situação de dependência europeia, com os olhos postos na revisão do Tratado de Maastricht, em matéria que deve ser definida por referendo nacional para que o povo português possa pronunciar-se directamente sobre os seus principais eixos; a reforma da segurança social e da saúde assente numa visão dos sistemas sociais em que o Estado paga e ajude realmente aqueles que efectivamente precisam, não esbanjando dinheiro com os beneficiários que não necessitam desta ajuda.
Uma ideia que temos é de que um bom governo é sempre aquele que é baseado na convicção de que não precisa de enorme aparelho burocrático e administrativo, com o repúdio de clientelismos e favoritismos partidários. Um governo mais pequeno e mais ágil, com maior contenção de gastos, sem deixar de ser forte e eficaz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresento-vos deste modo sintético, aqui e hoje, o Partido Popular saído do XIII Congresso do nosso Partido, acentuando, para terminar, aquela que ao nível da definição e opção estratégica é a definição e clarificação essencial: o Partido Popular caracteriza-se como um partido que ambiciona dar voz e representatividade à direita nacional, popular e democrática. Para isso, escolheu uma liderança reafirmada neste Congresso, uma equipa que o País respeita e um programa que o eleitorado vai, certamente, sufragar com entusiasmo.
O Grupo Parlamentar do Partido Popular continuará o seu combate político na defesa destes valores e objectivos estratégicos, no quadro do debate plural e democrático entre as forças partidárias aqui presentes, cultivando o diálogo e o melhor relacionamento com todos os Srs. Deputados, como, aliás, sempre fizemos.
Procuraremos, assim, servir Portugal e a nossa vivência democrática.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, ao abrigo do n.o 3 do artigo 72.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso país corre o risco de ficar muito mais pobre. Não só o País mas os homens e mulheres que o constituem e, entre eles, os pescadores, que continuam, na situação retratada há tantos anos por Raúl Brandão, a enfrentar o mar em condições precárias de segurança e de compensação.
Os pescadores cultivam o mar, mas a exploração do mar é dos industriais, dizia Raúl Brandão. Os industriais exploram não só o mar mas também os pescadores.
As tragédias a que continuamente assistimos, como a que aconteceu, recentemente, com o Menino de Deus - e ainda ontem tivemos mais um afundamento, o do navio Paralelo, nas costas de Marrocos, este felizmente sem desastres pessoais -, são uma prova das precárias condições em que esses autênticos heróis enfrentam o seu poderoso amigo, que não hesita em engoli-los: o mar. Desde o afundamento do Bolama que a UDP alertou, com mais veemência, para a alta probabilidade de outros casos se darem. Não todos pelas mesmas razões, mas todos por uma razão de fundo: a exploração do homem do mar, o lucro a todo o custo, a concorrência desenfreada. E essa exploração é facilitada pela impunidade que deriva da falta de fiscalização, do cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho e de um regime jurídico de contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca, coisa que nem os armadores nem o Governo querem. A lei da selva é mais proveitosa para ambos!
Os pescadores são, assim, a carne com que se paga o pescado.
Mas a adesão à CEE, com os acordos de pescas e a Política Comum de Pescas, veio agravar a situação, ao contrário do que quiseram fazer-nos crer: em primeiro lugar, porque Portugal está atrasado mais de 20 anos em relação a outros países da Comunidade Europeia na mentalidade tenreirista dos armadores, na formação profissional (com alguns avanços é certo, mas deixando ainda muito a desejar), na falta de generalização da tecnologia, na investigação, na frota velha e caduca - e a situação não mostra sinais de alteração: abatem-se navios, gerando mais desemprego, em vez de renovar e reconverter a frota-; em segundo lugar, mas não secundário, pela sujeição das autoridades governamentais a critérios e imposições que não tiveram e não têm na devida conta estes factores e os próprios interesses nacionais.
Enquanto a Espanha e outros países levam para as reuniões de discussão da Política Comum de Pescas cientistas, armadores, parceiros sociais, gente ligada à vida, o Governo português contenta-se em enviar um ou dois técnicos. Ainda recentemente, na última reunião da NAFE, a Espanha levou 12 elementos na sua delegação e Portugal, pequenino, mas honrado, contentou-se em enviar um técnico.
Logo à partida, os critérios de avaliação da frota são simplistas e prejudicam claramente Portugal. Ou seja, a medição da capacidade da frota é feita pela potência (a chamada cavalagem) - o arrastão padrão é de 700 cavalos -, o que significa que os espanhóis, que concorrem connosco nas nossas águas territoriais e nas de outros países, que têm navios de pequena potencía mas de grande arqueação relativa, podem pescar muito mais do que os portugueses.
1488 I SÉRIE - NÚMERO 42Tudo leva a crer que o critério foi estabelecido em função da frota espanhola e não da portuguesa, com certeza!
Exigia-se uma fórmula composta que relacionasse a arqueação com a potência, porque ambas são determinantes. Ã potência tem vantagem relativa, por exemplo, na pesca do carapau, mas - e a isto já estamos habituados -, se temos vantagem na captura, somos «comidos» na comercialização, porque os camiões TIR espanhóis, carregados de peixe, chegam à lota antes dos nossos navios, violando as regras e as leis em vigor no País.
Os espanhóis, que nas nossas águas pescam principalmente espécies mais ricas, por coincidência, exigem pouca potência dos navios mas enchem as suas brutas arqueações à tripa forra, esgotando as reservas e depredando os bancos.
Acrescente-se que a débil fiscalização incide muito mais sobre as embarcações portuguesas do que sobre as estrangeiras, de acordo com as queixas generalizadas dos pescadores Vá lá saber-se porquê!...
Poderia pensar-se que a Comunidade Europeia traria vantagens, nomeadamente nas negociações com outras potências, no que diz respeito aos pesqueiros internacionais, mas não foi isso o que aconteceu. Nas negociações com o Canadá, a União Europeia, ao contrário do que veio noticiado num jornal diário, de 3 de Fevereiro p.p., não rompeu as negociações com o Canadá, antes, submeteu-se às suas exigências, com prejuízos graves para as pescas longínquas portuguesas, nomeadamente a da palmeta. Porquê? Só me parece haver uma explicação: a Alemanha e a França não estão interessadas nesse pescado.
Para nosso espanto, a este panorama, nada risonho, veio juntar-se um outro facto, este, diga-se apesar de tudo e em abono da verdade, totalmente inesperado.
Segundo fontes fidedignas, na negociação do acordo de pescas, que decorreu no mês de Dezembro, na qual técnicos e parceiros sociais defendiam que Portugal não poderia nunca abrir mão do seu mar territorial, nomeadamente do chamado Paralelo de Peniche - uma das zonas mais nuas em espécies e na sua reprodução -, o Ministro Azevedo Soares, ao contrário do que tinha garantido, cedeu totalmente aos interesses das grandes potências piscatórias, designadamente aos espanhóis, deixando cair a reserva de pesca dos navios portugueses nas nossas águas territoriais ao sul do Paralelo de Peniche.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Isso é o que eu gostava de saber!A ser verdade este escandaloso compromisso contra os interesses nacionais, estamos perante algo muito parecido ao convénio de Salazar e Franco, no qual os espanhóis podiam pescar a seu bel-prazer nas nossas águas.
Essa é uma das razões por que o conhecimento dos nossos recursos nas águas territoriais e na Zona Económica Exclusiva é muito superior da parte dos espanhóis. É que nunca se investiu a sério num sector estratégico de tanta importância como o da investigação científica das pescas.
A pergunta que pode e deve colocar-se é a seguinte: a troco de quê esta verdadeira abdicação na defesa dos nossos interesses?
Há cerca de um mês, em 18 de Janeiro passado, tive ocasião de requerer ao Ministério do Mar esclarecimentos sobre esta questão. Nesse documento solicitava a confirmação ou a informação daquilo de que tinha tido conhecimento. Dado tratar-se de uma acusação grave, um assunto de tal melindre exigia, mais do que nunca, um rápido esclarecimento, uma resposta urgente. No entanto, ainda não
obtive qualquer resposta, pelo que decidi interpelar, desta tribuna, o Sr. Ministro do Mar, na esperança de que não faça parte do já excessivo lote de irresponsáveis do Governo.
A opinião pública e os interesses nacionais exigem uma resposta imediata do Sr. Ministro: deixou ou não cair, contra as suas promessas, a garantia do Paralelo de Peniche? A troco de quê?Estas, Sr. Presidente, Sr. Ministro do Mar e Srs. Deputados, são duas questões que não podem nem devem ficar sem resposta imediata.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao ponto relativo ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Sarmento.O Sr. Júlio Sarmento (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reflexão que quero propor-vos pretende caracterizar a minha perspectiva de intervenção estratégica no distrito da Guarda, por cujo círculo, fui eleito Deputado e onde exerço as funções de Presidente da Câmara de Trancoso. É uma reflexão que penso ajustada a todas as regiões do interior de Portugal e que, por essa razão, releva pela importância nacional da temática do desenvolvimento regional.
Reconheço que há um ambiente e uma conjuntura pré-eleitoral muito pouco propícia a um debate sério desta natureza, mas não posso, nesta breve passagem pela Assembleia da República, deixar de falar sobre esta temática.
De qualquer forma, esta intervenção é politicamente descomplexada e asseguro-vos que não sofre das inquietações que parecem, nesta conjuntura eleitoral, ocorrer sempre sobre as regiões menos desenvolvidas. Asseguro-vos, Srs. Deputados, que não sofre dessa amargura conjuntural!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que, em Portugal, existem desequilíbrios regionais que se caracterizam, fundamentalmente, pelo favorecimento das regiões mais desenvolvidas do litoral em detrimento de regiões menos desenvolvidas do território nacional. Mas é preciso que se diga, também claramente, que esses desequilíbrios regionais devem-se a um processo longo, secular, cumulativo, de «litoralização» da economia portuguesa. É igualmente óbvio que este processo deixou marcas numa cultura de sistema que, com toda a frontalidade, trespassa todos os partidos políticos em Portugal.
É certo que esta concentração urbana exagerada, como acontece designadamente na região de Lisboa, ocasiona deseconomias externas como o congestionamento urbano, os custos de solos, de habitação, problemáticas sérias que só encontram resposta numa política adequada de desenvolvimento regional do País.
É óbvio, Srs. Deputados, que Portugal acabou de viver uni ciclo de progresso da sua economia, de modernização das suas estruturas, em que se realizaram reformas estruturais e preparou o País para uma maior competitividade do tecido empresarial. Essa circunstância, ao termos um país mais equilibrado e uma economia mais saudável - não tão saudável que aguente os desmandos do despesismo socialista -,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... impõe-nos a todos uma nova racionalidade no ordenamento do território nacional.
Se esta cultura de sistema sofreu, de alguma forma, as influências da «litoralização» da economia portuguesa, que
16 DE FEVEREIRO DE 1995 1489trespassa toda a classe política portuguesa, gostava de dar dois ou três exemplos. Quando este Governo quis introduzir na Lei das Finanças Locais critérios discriminatórios, pela positiva, para os municípios mais pequenos, logo se fizeram sentir lobbies e poderes instituídos claramente associados ao Partido Socialista, revelando uma cultura de sistema de que, em particular, está mais afectada a própria cultura socialista em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, quando se procura afectar os programas operacionais regionais ou as diferentes afectações das verbas comunitárias, os mesmos interesses instituídos, a mesma burocracia centralizadora que se alimenta a si própria faz com que se voltem municípios das regiões mais desenvolvidas contra municípios das regiões menos desenvolvidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este fenómeno é compreensível: os desequilíbrios regionais também acontecem porque as regiões mais desenvolvidas economicamente atraem os factores de produção das regiões menos desenvolvidas deixando-as com menos recursos necessários ao seu desenvolvimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de constatar, na qualidade de presidente de um município do interior, que, neste virar de ciclo, é necessária uma política de desenvolvimento regional. Quero, todavia, concretizar que desenvolvimento regional não é o mesmo que regionalização, porque o processo de desenvolvimento regional não implica a institucionalização de regiões nem a regionalização tem como consequência necessária um processo de desenvolvimento regional.Aplausos do PSD.Nós, os que vivemos no interior, vemos sempre com muita surpresa os partidos políticos arvorarem, nestas conjunturas pré-eleitorais, a bandeira eleitoral da defesa dos interesses do interior quando eles próprios sofrem desta cultura de sistema que, na prática, acaba sempre por estar em contradição com aquilo que é proclamado nos discursos políticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em Portugal, precisamos de uma política de desenvolvimento regional que consiga relocalizar, no interior, as actividades, os serviços, os factores de produção e as pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi com alguma surpresa que vi. em Lisboa, ser promovida uma corrida entre um Ferrari e um burro para demonstrar uma evidência à saciedade verificada, sem questionar o fundo da questão. Devo dizer que se trata de uma atitude pouco inteligente, afirmação que não põe em causa a própria alimária.
Também na Área Metropolitana de Lisboa há autarcas que se propõem representar ao mais alto nível Portugal e que sofrem dessa cultura de sistema, que procuram reflectir com justeza os problemas que as deseconomias externas desta concentração urbana traduzem (o custo do solo, a falta de habitação, as habitações degradadas, o estrangulamento do serviço de saúde ou de serviços de educação), o que só se resolve se conseguirmos relocalizar no interior, através de políticas selectivas de desenvolvimento regional, os factores de produção, as pessoas e, naturalmente, as empresas.
Num regime democrático, só é possível relocalizar as pessoas, as actividades e os factores de produção no interior mediante a criação de uma rede urbana de cidades médias, com competitividade nacional e internacional, de forma a prevenir os riscos destas deseconomias de aglomeração. Foi nesse sentido que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território afirmou, recentemente, estar na política de desenvolvimento regional a resposta ao desenvolvimento do interior.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Guarda é uma região essencialmente rural, caracterizada pela sua periferia geográfica e económica e sofrendo uma dinâmica regressiva em termos demográficos. Quero dizer-vos também que a Guarda não tem aproveitado, apesar de estar na porta da Europa, a circunstância estratégica de ser atravessada pelos dois principais eixos rodo-terroviários Por essa razão, para além das considerações que já tive ocasião de aqui reivindicar, sem falar nos instrumentos selectivos ao serviço de uma política de desenvolvimento regional, entendo, na qualidade de Deputado eleito pelo círculo da Guarda, que há quatro vectores estratégicos de desenvolvimento que têm de articular políticas e criar solidariedades institucionais: primeiro, regular ficar a importância estratégica da localização geográfica da Guarda; segundo, qualificar os recursos humanos; terceiro, valorizar o domínio do ambiente, os recursos naturais e o património histórico-cultural; quarto, reforçar a base económica regional.
Destes quatro vectores estratégicos de desenvolvimento, a Guarda tem registado um significativo esforço de investimento no domínio da educação. O Instituto Politécnico da Guarda, a existência de escolas profissionais e de uma rede modernizada de escolas do ensino preparatório e secundário por todo o distrito fazem com que, no domínio deste vector estratégico, tenha havido, nestes últimos anos, um significativo investimento no distrito da Guarda. Já o mesmo não posso dizer dos outros três vectores estratégicos de desenvolvimento.
Requalificar a importância estratégica da localização da Guarda significa não apenas reclamar, como é de justiça, a urgente concretização do IP n.o 2, que está delineado e programado pela Junta Autónoma de Estradas no sentido de, ainda no primeiro semestre, dar início ao concurso da empreitada de construção dos troços de ligação entre o nó de Trancoso e o IP n.o 5 e entre a Guarda e a Covilhã. Quero ainda reivindicar aqui muito claramente para a Guarda a futura ligação em auto-estrada à rede transeuropeia de estradas que ligará Portugal a Valladolid, que também é de justiça reclamar, não por uma questão de estratégia mas pelo muito que o País deve à própria Guarda.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, não pretendendo desvalorizar a importância estratégica no domínio dos recursos naturais, do ambiente e do património, que são aspectos estratégicos para valorizar a Guarda, devo dizer que, em meu entendimento, a região de turismo da Serra da Estrela tem de ser alargada ao conjunto de todo o distrito, por forma a conferir escala a um bom produto turístico que tenha complementaridade entre a Serra da Estrela e o conjunto monumental do património histórico e cultural que caracteriza bem o distrito da Guarda.
Por outro lado, no domínio do reforço da base económica, pensamos que qualquer política de desenvolvimento
I SÉRIE - NÚMERO 42 1490regional deverá ter em conta novos instrumentos selectivos, os quais terão de ser mais eficientes porque aqueles que actuam na região ainda não conseguiram relocalizar as actividades e os factores de produção.
De qualquer forma, quero dizer-vos que, hoje em dia, ao contrário do que o Sr. Deputado Almeida Santos dizia em tempos, a Guarda já não é «um cemitério de saudades» mas, sim, uma região que olha para o futuro com perspectivas de desenvolvimento.
Naturalmente, urge concretizar um apoio selectivo às empresas, prepará-las para a competitividade com o vizinho mercado espanhol. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós, que escolhemos a Guarda para viver, que escolhemos a Guarda para trabalhar, que preferimos trabalhar no interior de Portugal, queremos dizer que urge desenvolver o interior para, embora com séculos de atraso, podermos finalmente cumprir Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Sarmento, começo por saudar a presença de V. Ex.a neste hemiciclo, por dizer-lhe que ouvi com atenção a sua intervenção e que nunca é demais trazer a esta Sala os problemas das regiões do interior, sobretudo de uma região como é a do distrito da Guarda, da Beira Interior, tão carenciada em infra-estruturas.
Falou V. Ex.a em assimetrias regionais, em desenvolvimento do interior. Eu próprio, nesta mesma Câmara e em diversas circunstâncias, tenho dito que o que de positivo foi feito no distrito da Guarda e na região da Beira Interior deve-se ao poder local, independentemente da cor política do autarca que presida a um dado município. Ora, sendo V. Ex.a o ilustre Presidente da Câmara Municipal de Trancoso - também o felicito nessa circunstância-conhece, tão bem como eu próprio, a realidade daquele distrito. Após 16 anos consecutivos de Governo do PSD, V. Ex.a faz, ou deveria fazer, uma análise consciente do desenvolvimento estrutural e das condições que foram criadas às regiões do interior.
V. Ex.a falou no tecido empresarial e certamente conhece a actual situação da indústria, nomeadamente a dos lanifícios, do maciço central da Serra da Estrela - Seia, Gouveia, Manteigas e cidade da Guarda. É que, à semelhança do que acontece no Vale do Ave, também em Seia há salários em atraso, também no distrito da Guarda há salários em atraso em empresas asfixiadas. Também aí o poder central não criou um único programa integrado de desenvolvimento, de modo a dar as mesmas oportunidades que foram concedidas a outros industriais e a outras regiões do interior.
V. Ex.a não esconde igualmente a existência de um surto migratório nos anos 80 e 90, em direcção a França e à Suíça - e há quem compare este ao surto migratório ocorrido nos anos 60 -, que afectou o melhor património do distrito da Guarda que é a sua juventude, apesar da existência do Instituto Politécnico da Guarda, que reconheço ser um instrumento positivo para o desenvolvimento da região. Mesmo assim, pergunto a V. Ex.a, quantos postos de trabalho são criados para levar à fixação dos jovens que são o melhor património que temos na nossa região? Faço-lhe esta pergunta porque estes últimos não procuram o distrito da Guarda para se fixarem, dado não terem aí condições de vida, antes atravessam os Pirinéus, continuando à procura das «novas Franças» e das «novas Suíças».
Sr. Deputado, quando olha para o PIDDAC para 1995, V. Ex.a vê aquilo que é uma vergonha e uma humilhação para o distrito da Guarda: está na cauda dos 18 distritos nacionais, tendo sido contemplado com uma verba ridícula, não havendo um único investimento estrutural com vista ao seu desenvolvimento.
V. Ex.a falou ainda em vias de comunicação. Ora, a construção do IP n.o 2 encontra-se atrasada quatro a cinco anos em relação à dos outros itinerários principais do País e nós bem sabemos porquê, Sr. Deputado. É que naquela região não se ganham eleições, ali não é o litoral e, por isso, o Governo proeurou investir no litoral, não tendo criado naquela região infra-estruturas com vista ao seu desenvolvimento.
Perante isto, Sr. Deputado, pergunto-lhe: em 16 anos consecutivos de Governo PSD, o que é que a Guarda, região do interior, deve ao PSD e aos governos do Professor Cavaco Silva?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Sarmento.O Sr. Júlio Sarmento (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, meu prezado amigo, a verdade é que faltou uma coisa na minha intervenção. Foi o lamento incontido pela circunstância de, na Guarda, nos dividirem antigas querelas políticas que tão nefastas têm sido para aquele distrito, por nunca termos criado solidariedades, por termos privilegiado mais as divisões do que aquilo que naturalmente deve unir-nos. V. Ex.a reconhecerá o lamento incontido do actual Presidente da Mesa da Assembleia Distrital por as reuniões que promove relativamente a estratégias de desenvolvimento acabarem por ficar desertas ou pouco comparecidas devido à falta de assunção articulada de políticas autárquicas. Faltou-me esse lamento - repito - porque, infelizmente, a Guarda continua a sofrer, para além dos seus poucos recursos, de uma grande falta de solidariedade, que é preciso ultrapassar.
Sr. Deputado, é óbvio que os problemas existem. Eu próprio vim aqui fazer uma intervenção para valorizar uma política de desenvolvimento regional porque os problemas do País exigem que se relocalizem no interior actividades, factores de produção e as próprias pessoas. Não escondi essas dificuldades, mas nós próprios somos, claramente, os principais culpados pela falta de solidariedade política e por querelas interpartidárias na actual situação deste distrito.
Mas, Sr. Deputado, também é preciso reconhecer que na Guarda existem vontades, que está a reconverter-se uma situação de sangria e de emigração, porque na Guarda estão a aparecer actividades, estão a surgir fenómenos de fixação das pessoas. Muito há a fazer, mas o principal é, realmente, criar as solidariedades necessárias e acabar com as querelas interpartidárias que tão nefastas têm sido para o distrito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho, para uma intervenção.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No termo da legislatura, convirá avaliar da política macroeconómica do Governo, da sua política estrutural, da eficácia, da coerência, porventura, de todas essas medidas que deveriam fazer o nosso futuro. Como também convirá fazê-lo, tendo em atenção a sua projecção sobre o futuro, sobre o bem-estar dos portugueses.
16 DE FEVEREIRO DE 1995 1491Recordar-se-ão que o XII Governo prometeu melhorar significativamente o nível de vida dos portugueses, expandir o emprego, apoiar o fortalecimento competitivo das empresas, acelerar a aproximação ao rendimento médio comunitário, diminuir o défice e a dívida pública, diminuir a inflação.
No balanço do que se passou desde 1992, os resultados por acção do Governo são magros. As consequências das suas omissões e inépcias, essas, pesarão sobre todos nós e por muitos anos.
A convergência real com a Comunidade Europeia recuou; em vez de nos termos aproximado, afastámo-nos desta. No conjunto dos anos de 1991 a 1995, o Produto Interno Bruto crescerá mais 2,3 % na média da Comunidade do que em Portugal. Em consequência, a capitação média dar-nos-á uma situação estagnada, de 40 pontos abaixo. No mesmo período, a Irlanda ganhou 11 pontos.
Em matéria de convergência nominal, o rácio da dívida pública em relação ao Produto afasta-se cada vez mais da meta de Maastricht, do objectivo dos 60 %. Estamos a caminho dos 72 %, isto é, voltámos aos valores dos anos 80, oito anos para trás no esforço da consolidação financeira. Talvez isto explique a saída de um vulto tabuado da cena política portuguesa...
Quereria o Professor Cavaco Silva enfrentar uma descida do rácio da dívida pública da ordem de 12 %7 Estaria ele disposto a fazer a recessão brutal e a aguentar-lhe as consequências? Não, não estaria! Por isso sai!
No que diz respeito às taxas de juro, não há raeio de ficarem abaixo dos muitos pontos que separam as empresas portuguesas das suas congéneres na Europa Central. Quantos pontos? 10, 12..., depende da situação das empresas. Para muitas delas, serão mais.
Mas quanto à inflação, a «menina dos olhos» do Governo, ao menos aí, não terá o Governo conseguido uma estrondosa vitória? Não! A descida da inflação é o símbolo mais visível da derrota do Governo. É preciso que se diga isto porque não foi o Governo, não foram a coerência e a eficácia das políticas económicas governamentais que baixaram a inflação. Foi o aumento em flecha do desemprego que baixou a inflação, foi a brutal compressão das margens de lucro das empresas, em muitos casos abaixo do seu nível de sobrevivência, foi a concorrência desesperada a que a recessão deu lugar. Não foi o Governo que baixou a inflação. Quem baixou a inflação foi a extraordinária amplitude de uma crise que poderia e deveria ter sido bastante menos grave, não fora a insustentável leveza e contradição das políticas governamentais. E para continuar a baixar a inflação quer o Governo continuar a recessão. É isso que o Governo nos promete. Foi só isso que fez até agora e, portanto, nada mais há a esperar dele.
O preço dessa leveza e contradição está bem expresso na crise do emprego, na explosão do desemprego - este ponto é extremamente grave e chamo a atenção da maioria para a sua pertinácia em não saber aquilo que os portugueses sabem. É falso que tenhamos um desemprego de 7 %. Essa será uma mentira estatística porque a verdade nua e crua, a realidade é uma taxa de desemprego acima dos 10 %, ao nível da média comunitária. A única convergência que este Governo conseguiu foi a convergência do desemprego. Só por isso ele merece juntar-se também aos desempregados.
Há centenas de milhares de pessoas que saíram do mercado de trabalho, desesperadas por não encontrar um emprego. São quase tantos ou mais que os desempregados oficiais.
Nos anos de 1992 e 1993, perderam-se quase 400 000 postos de trabalho, segundo as estatísticas oficiais, já para não falar daqueles casos que nem sequer constam das estatísticas. Com a continuação das actuais políticas, o desemprego de longa duração explodirá. O prolongamento da incoerente política económica actual manterá, nos próximos anos, a taxa real de desemprego a níveis próximos do verificado em 1985, se não for ainda superior. Com este Governo e com estas políticas, entrámos no início da tendência para a taxa de desemprego duradouro se situar acima dos 10 %, tendendo a subir acima desta percentagem e não a descer, nem sequer a estabilizar.
A realidade é que quase 10 anos de Governo PSD não conseguiram tornar a economia suficientemente robusta para evitar a ampliação dos choques externos. Portugal perdeu muito mais emprego e perdeu muito mais produção em 1992/1993 do que em 1984/1985. Portugal foi o país da Europa que mais emprego e produção perdeu em termos relativos. É que se este Governo beneficiou, em tempos, de uma «boleia» histórica, a realidade é que nunca chegou a ter uma política económica coerente e eficaz.
Uma maneira, irrecusável, para o Governo, de comparar o que foi solenemente prometido no início da legislatura com o que efectivamente se passou é atermo-nos no seu Programa de Convergência Q2 para 1992/1995, publicado sete dias após a aprovação do Governo nesta Assembleia.
Segundo aquele Programa de Convergência, dir-se-ia que, para 1992/1995, o Governo forneceu o enquadramento macroeconómico e estrutural do Programa do XII Governo Constitucional. O confronto das realidades, já efectivadas ou em curso, com as promessas do Governo no início da legislatura dá-nos um quadro arrasador: enquanto o Governo prometia um crescimento de 3 % em 1992 e de 4 % na média de 1994/1995, a realidade queda-se por um terço da promessa de 1992 e por um crescimento em 1993 e 1994, de tal forma pálido que nem vale a pena mencioná-lo, tão atrás fica do que tinha sido prometido.
Quanto à convergência real, enquanto o Governo previa um diferencial de crescimento de mais de 1 % anual, a realidade inflige-nos um valor negativo de -1,7 %.
Quanto às finanças públicas, o Governo prometeu um saldo primário, sem juros, de mais de 2 % em 1993/1995. A realidade desmentiu o Governo com um défice de 0,5 %. Em consequência, a dívida pública tem vindo a subir constantemente, estando já 18 pontos acima da promessa do Governo. Um pequeno erro de 33 %!... Não é mais! São só 33 %!...
O Governo também prometeu fazer crescer o investimento, entre 1992 e 1995, em 24 %. Mais uma vez, a realidade recusa-se a cumprir as promessas do Governo e fica-se pela quase estagnação.
Mesmo quanto à inflação, já vimos que o Governo não está melhor do que prometeu, mas aí aproximou-se da realidade à custa de uma enorme recessão. A crédito do Governo está o agravamento da recessão, pelo que só nessa medida é que ele poderá reivindicar como seu o abaixamento da inflação - atrever-se-á o Governo a fazê-lo?
É claro que Nogueira e Barroso dirão que a culpa de todos estes desvios é da conjuntura internacional. Pelo menos, nesses ponto estarão solidários com a ideia da renovação na continuidade! Mas este descarte de responsabilidades não é aceitável por razões evidentes.
Se o Governo, em fins de 1991, prometeu, tão solenemente, um futuro cor-de-rosa é porque foi incapaz de perceber que a Europa, nessa altura, estava a caminho de uma desaceleração. Essa incapacidade arrastou, necessariamente, a incapacidade para estabelecer políticas económicas correctas. E faz parte da boa governação saber prever... É apanágio dos maus governos o desculpar-se sempre
1492 I SÉRIE - NÚMERO 42com a conjuntura internacional para esconder a sua inépcia quando as coisas correm muito mal. Bem o sabem as empresas portuguesas castigadas por juros altíssimos e outras sobrecargas da inépcia governamental!
O Governo não foi vítima da crise. Pelo contrário, o Governo foi um forte elemento de agravação da crise. Os portugueses, esses sim, é que foram vítimas, mas vítimas do presente Governo.
Aliás, os Governos do PSD têm sido um buraco sistemático em matéria de previsão económica, logo também de política económica - este defeito de previsão é endémico neste Governo! Vejamos: o PCDED prometia-nos chegar à inflação média comunitária em 1989. Quem se lembra disso na bancada do PSD? O QUANTUM I, de 1990, projectava uma taxa de crescimento médio de 3,5 % nos anos seguintes e o QUANTUM 2 resistiu apenas 1 ano às suas próprias previsões para 4 anos.
Os disparates de previsão foram tais que as entradas e saídas dos programas de médio prazo excederam mesmo a rotação dos próprios Ministros das Finanças que os conceberam. Deste modo, como pode alguém dar credibilidade aos objectivos e previsões do Governo?
A agravar este quadro, temos a incoerência das políticas macroeconómicas, bem demonstrada pelo facto de as políticas monetária e cambial terem sido jogadas quase sempre em oposição à política orçamental: Banco de Portugal e Governo combateram-se quase todo o tempo, perante o desespero de quem procurava perceber qual era, afinal, a política de Portugal.
A apreciação real do escudo e altas taxas de juro destruíram inúmeros empreendimentos, liquidaram centenas de milhares de postos de trabalho que poderiam ter sido criados ou salvos se a política orçamental tivesse sido conduzida seriamente e não como grande canhão eleitoralista a favor das clientelas do PSD e do próprio emprego da sua nomenclatura governamental.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - De 1990 para 1992, a despesa pública subiu 11 pontos percentuais em relação ao PIB. Para se ter a ideia do que isso representa, é como se tivéssemos aumentado a despesa à cadência média anual de cerca de 500 milhões de contos actuais, o que dana para fazer três novas pontes sobre o Tejo por ano, para além da continuação do que se fazia em 1990. A quanto obrigou a eleição de 1991!...O Sr. António Braga (PS): - É verdade!O Orador: - Na mesma obrigação, o Governo acrescentou à Administração Pública quase 100000 funcionários, entre o fim dos anos 80 e o início dos anos 90, para não falar do que para aí vai em recibos verdes. Alguém deu por aumento equivalente dos serviços prestados pela Administração Pública? Suponho que ninguém!
O problema, além do mais, é que os efeitos desse regabofe orçamental continuarão no futuro por muitos e bons anos.
Por outro lado, a passividade cúmplice perante a evasão fiscal, que é também uma outra forma de servir clientelas e ganhar votos- a evasão fiscal, os perdões, o laxismo que se apoderou da nossa administração fiscal não é, de todo em todo, involuntário, é uma forma de ganhar votos e servir clientelas!...Aplausos do PS.Mas, como dizia, essa passividade atirou o défice público para um record que faz lembrar os celebérrimos excessos do Governo da AD, muito em especial aquele a que Cavaco Silva deu origem aquando das eleições de 1980, razão da sua primeira fuga.
A tudo isto, acresce a subavaliação do défice orçamental através da camuflagem de buracos vários. A seu tempo se verá que há qualquer coisa como duas ou três centenas de milhões de contos de défice camuflado que alguma vez terão de ser absorvidos pelo contribuinte. O peso do descontrolo de 1993 é tal que a OCDE estima que será preciso agravar, nos próximos anos, a fiscalidade em 5 % em relação ao Produto, para que esse descalabro venha a ser reabsorvido. Repito: 5 %! Pormenores desta natureza não são, com certeza, estranhos à última decisão do Sr. Primeiro-Ministro, ainda em funções por alguns dias...
Hoje, a pressão fiscal está seis pontos acima da Espanha, relativamente ao PIB, ou seja, seria preciso que essa pressão fiscal descesse cerca de 1000 milhões de contos para que ficássemos ao mesmo nível' Portanto, atingiu-se um tecto absoluto que não poderá, de maneira alguma, ser aumentado.
Em matéria de despesa, também já estamos acima da média europeia.
Antes de terminar, faiarei ainda de duas coisas mais: políticas estruturais...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já. Sr Presidente.Como dizia, falarei ainda das políticas estruturais, fundos comunitários e privatizações, elementos emblemáticos - neste último caso - da política estrutural do Governo.
Em matéria de fundos comunitários, a realidade é que se desenvolveu um secretismo burocrático que permite a discricionariedade, salvaguarda a impunidade, compra apoio eleitoral - não foi até o Procurador-Geral da República que chamou a atenção para este último aspecto?! Cresceu também a tentacular feudalização dos fundos comunitários a clientelas partidárias e até a associações próximas do crime organizado e generalizou-se a subsídio-dependência, o desperdício e a fraude, coberta pela Administração, por membros do Governo e até pelo Primeiro-Ministro!
Estes factos justificam a renegociação de importantes áreas do II Quadro Comunitário de Apoio, a favor da educação, da verdadeira formação profissional e dos subsídios às empresas que, de facto, os merecem. Repare-se que, em apenas três anos- de 1990 a 1993 -, passaram pela «formação» 1,7 milhões de pessoas e que, desde o início, mais de metade dos activos portugueses passaram pela formação profissional. É de gargalhada, se não fosse uma grande roubalheira!...Aplausos do PS.Quanto às privatizações, a insegurança do quadro jurídico...O Sr. Presidente: - Queira terminar. Sr Deputado, pois já excedeu largamente o tempo de que dispunha para usar da palavra.A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Já lá vão 7 minutos!O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, em matéria de privatizações, a insegurança do quadro jurídico, os conflitos que se estabelecem quanto à interpretação de todos os movimentos que se deram até aqui e, finalmente, a própria violação, com a conivência do
16 DE FEVEREIRO DE 1995 1493Governo, das leis que o próprio Governo faz, a ilegalidade das leis do Governo, tudo isso mostra que, quanto a privatizações, vendeu-se muito gato por lebre, sobretudo a quem caiu na «esparrela» - desculpem o termo - de comprar as acções que o Governo pôs à venda.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Carp, Manuel Queiró e Rui Rio.
Como o Sr. Deputado João Cravinho já excedeu largamente o tempo de que dispunha, irei dar a palavra, sucessivamente, aos três oradores inscritos, respondendo o Sr. Deputado no fim, de uma só vez, a todos eles.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, começo por saudá-lo por esta sua primeira intervenção de fundo desde que regressou a esta Câmara. E, nessa primeira saudação, não quero deixar de dizer que as suas intervenções, mesmo quando enfermam de erros objectivos de análise - e vai-me desculpar, mas esse foi o tipo de intervenção que fez -, têm, pelo menos, a qualidade de serem diferentes de outras, designadamente das do seu líder e secretário-geral.Vozes do PS: - Já cá faltava!O Orador: - Intervenções essas que estão muito se acordo com o recente cartaz, em que aparece o Engenheiro António Guterres a preto e branco. Esse cartaz até é oportuno porque, no fundo, mostra o «cinzentismo» do Secretário-Geral do Partido Socialista!Aplausos do PSD.E V. Ex.a, honra lhe se seja feita, mesmo quando faz apreciações erradas da política económica do Governo, pelo menos não peca pelo «cinzentismo»!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Até o cartaz os preocupa!O Orador: - Suponho que pretende fazer uma pré-campanha eleitoral para o seu futuro político dentro do seu partido.
Relativamente às suas observações, comentários e críticas, tenho de dizer que elas são refutáveis, caso a caso. Começo, vai desculpar-me, pelo fim, ou seja, pelas reformas estruturais que o Sr. Deputado diz não terem sido feitas pelo Governo.
Tenho aqui um estudo da OCDE, de 1994, portanto bastante recente - com certeza, V. Ex.a vai dar, pelo menos, o benefício da dúvida de que este estudo não é organizado nem preparado pelo Partido Social Democrata nem pelo Governo -, chamado Avaliação da Reforma Estrutural: Lições para o Futuro, que faz uma apreciação, país a país,...Protestos do PS.Srs. Deputados, aprendam alguma coisa!... Protestos do PS.