22 DE JULHO DE 2022 5 Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os n.os 7, 8 e 9 do artigo 6.o-E da Lein.o 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.os 4-A/2020, de 6 de abril, 4-B/2020, de 6 de abril, 14/2020, de 9 de maio, 16/2020, de 29 de maio, 28/2020, de 28 de julho, 58-A/2020, de 30 de setembro, e 75-A/2020, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 6-D/2021, de 15 de janeiro, e pelas Leis n.os 4-B/2021, de 1 de fevereiro, 13-B/2021, de 5 de abril, e 91/2021, de 17 de dezembro. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 22 de julho de 2022. Os Deputados do PSD: Márcia Passos — Paula Cardoso — Andreia Neto — Mónica Quintela — Ofélia Ramos — Emília Cerqueira — Catarina Rocha Ferreira — Joaquim Pinto Moreira — Sofia Matos — Sara Madruga da Costa — André Coelho Lima — Lina Lopes — Artur Soveral Andrade — Cristiana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 241/XV/1.a CRIMINALIZA NOVAS CONDUTAS ATENTATÓRIAS DOS DIREITOS DE PESSOAS ESPECIALMENTE VULNERÁVEIS, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL Exposição de motivos A violência contra pessoas idosas é um flagelo que de ano para ano tem vindo a aumentar, sendo comum em contexto de violência doméstica, sobretudo praticada pelos filhos das vítimas. Neste contexto, dizem-nos os dados e as associações de apoio à vítima, que mais de metade dessas pessoas não apresentam queixa. A violência contra pessoas idosas foi definida em 2002 pela Organização Mundial de Saúde1 como «um ato único ou repetido, ou a falta de uma ação apropriada, que ocorre no âmbito de qualquer relacionamento onde haja uma expetativa de confiança, que cause mal ou aflição a uma pessoa mais velha» (WHO, 2002c: 3). Em momento posterior a Organização Mundial de Saúde2 esclareceu que a violência contra pessoas idosas pode assumir as formas de violência física (i.e. o conjunto de ações levadas a cabo com intenção de causar dor física ou ferimentos), de violência psicológica, emocional e/ou verbal (i.e. as ações que infligem sofrimento, angústia ou aflição, através de estratégias verbais ou não verbais), de violência sexual (i.e. o envolvimento da pessoa em atividades sexuais para as quais não deu consentimento, que não quer e/ou cujo significado não compreende), de violência económica ou financeira (i.e. o uso ilegal ou inapropriado, por parte de cuidadores e/ou familiares, de bens, fundos ou propriedades da pessoa idosa) e de negligência (i.e. a recusa, omissão ou ineficácia na prestação de cuidados, obrigações ou deveres à pessoa idosa). De acordo com o relatório anual da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima do ano de 20203, no ano passado verificou-se um aumento de mais de 21,8% do número de pessoas idosas vítimas de violência face a 2019, tendo existido um total de 1629 vítimas que foram alvo de mais de 19 000 crimes e outras formas de  1 Organização Mundial de Saúde (2002), Missing Voices. Views of Older Persons on Elder Abuse,m WHO. 2 Ana João Santos, Rita Nicolau, Ana Alexandre Fernandes e Ana Paula Gil «Prevalência da violência contra as pessoas idosas: Uma revisão crítica da literatura», in Sociologia, Problemas e Práticas, n.o 72, 2013. 3 Disponível na seguinte ligação: https://apav.pt/apav_v3/images/pdf/Estatisticas_APAV_Relatorio_Anual_2020.pdf.