PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Excluindo estas duas operações, o défice situar-se-ia em cerca de 8,4% do PIB. Segundo o Governo, “apesar da importante contribuição da transferência dos fundos de pensões (no montante de 3,5% do PIB), o défice estrutural reduziu-se em cerca de 2,3 p.p. do PIB”.1 No entanto, e como alerta o CES, “...na CGE, não se encontra explicitado o valor do défice estrutural.2” Quanto às projeções para a dívida pública foram sempre revistas em alta, desde o valor plasmado no orçamento inicial, que apontava para um rácio no PIB de 94%, passando pelas projeções constantes no DEO e no OE retificativo, de 100,8% e 101,9% do PIB respetivamente. A dívida pública acabou por situar-se em 108,3% do PIB em 2011, um acréscimo de 21,7 p.p. face ao inicialmente previsto; de 7,5 p.p. face ao DEO (de agosto); ou de 6,4 p.p. face ao OE 2012 e OE Retificativo 2011 (de outubro). 1.4. Políticas Económicas que influenciaram a execução orçamental em 2011No início de 2011, no contexto do agravamento da crise da dívida soberana na área do euro, os receios dos investidores internacionais quanto à sustentabilidade das finanças públicas e à dinâmica da dívida externa portuguesa avolumaram-se de forma significativa. A deterioração das condições de acesso aos mercados de financiamento internacionais tornou necessário o recurso a assistência financeira externa, concretizado no início de abril. O processo orçamental de 2011 foi marcado pelo PAEF, o qual se consubstanciou na elaboração de um programa de ajustamento visando a correção dos desequilíbrios estruturais da economia portuguesa, incluindo um plano de consolidação das finanças públicas com o objetivo de assegurar uma trajetória de evolução sustentável. Esta consolidação baseou-se num aumento de receita, essencialmente proveniente de aumento de impostos e, sobretudo, numa forte contração da despesa, em particular as despesas com pessoal e investimento. A política orçamental assumiu assim um caráter fortemente restritivo, com recurso a operações temporárias e a outros fatores especiais extraordinários (medidas “one-offs”). Para tanto, assumiram relevância na execução orçamental de 2011 as as seguintes medidas: Com incidência na despesa: Cativações de parte das verbas previstas em diversas dotações orçamentais;  Redução dos salários dos trabalhadores em funções públicas, bem como medidas de congelamento de admissões e redução do número de contratados;  Congelamento das pensões;  Redução da despesa no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (medicamentos, encargos com a ADSE, planos de reestruturação de hospitais);  Redução das transferências para os municípios e as Regiões Autónomas;  Reorganização e racionalização do Setor Empresarial do Estado.  Redução das despesas de capital.                                                           1Relatório da CGE, pág.I 2Parecer do CES à CGE2011, pág.8 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________13
Com incidência na receita: Aumento da taxa normal do IVA;  Reestruturação das listas dos bens e serviços que estavam sujeitos à taxa reduzida de 6% e intermédia de 13% do IVA (listas I e II anexas ao Código do IVA);  Sujeição da eletricidade e do gás natural à taxa normal do IVA;  Revisão e limitação dos benefícios e deduções fiscais em sede de IRS e IRC;  Criação de uma contribuição sobre o setor bancário em sede de IRC;  Atualização dos impostos especiais sobre o consumo;  Aumento de 1 p.p. da contribuição dos trabalhadores para a Caixa Geral de Aposentações;  Transferência para o Estado da titularidade dos ativos dos fundos de pensões da banca (receita adicional de 3.263,1 M€);  Sobretaxa extraordinária em sede de IRS (receita adicional de 781,4M€);  8.a Fase do processo de reprivatização da EDP (receita adicional de 600 M€). O quadro seguinte3 constante na CGE2011, identifica as principais medidas extraordinárias assim como as alterações pontuais que não estavam previstas aquando da elaboração do OE e respetivo impacto no saldo final das administrações públicas. 1.5. Conta das Administrações Públicas (ótica da contabilidade nacional)Em 2011, a política orçamental da generalidade dos países da União Europeia (UE27) caracterizou-se pelo prosseguimento do esforço da consolidação orçamental que se traduziu pela redução do défice orçamental em 2,1 p.p., passando de um défice de 6,5% do PIB em 2010 para 4,4% do PIB em 2011. No conjunto dos países da área euro (AE), o défice orçamental reduziu-se para 4,2% do PIB, em 2011 (-2,0 p.p.), tendo, no entanto, 11 dos 17 estados membros continuado a registar défice orçamentais acima de 3% do PIB. Portugal registou um saldo orçamental de 4,4% do PIB, ligeiramente superior à média da área euro.                                                           3Quadro retirado do relatório da CGE2011, pág.II II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________14
“Considerando a variação do saldo global, 15 países da área euro melhoraram a sua posição orçamental e Portugal registou o segundo ajustamento mais expressivo, a seguir à Irlanda”4. Em sentido contrário, no que se refere à dívida Pública, Portugal registou o segundo aumento mais expressivo, juntamente com a Irlanda e a seguir à Grécia. Na UE, o rácio da dívida pública no PIB aumentou ligeiramente, tendo passado, de 80,0%, em 2010, para 82,5%, em 2011. Portugal apresentou o terceiro maior valor da dívida pública da UE (108,3%), o que representou um aumento de 14,3 p.p. face ao registado no final de 2010. Relativamente à AE, observou-se um agravamento de apenas 1,9 p.p., aumentando de 85,4%, no final de 2010, para 87,3% do PIB, em 2011. (gráficos seguintes) Cumpre informar que o relatório da CGE2011 baseia-se nos valores constantes na base de dados AMECO e que se reportam a dados conhecidos em meados de 2012. Entretanto os valores foram atualizados. Por exemplo, no que se refere a Portugal, a 2a notificação do PDE para 2012, elaborada pelo INE em de setembro desse ano, reviu em alta a estimativa para o défice, para 2011, passando de 4,2% do PIB para 4,4%. Esta revisão foi “em cerca de 262,5 milhões de euros (0,14% do PIB) associada, essencialmente, à incorporação de informação adicional. Os dados recebidos pelo INE da maior parte das entidades que compõem as AP têm já a natureza de informação final.5 O slide seguinte6 identifica a informação adicional que está na base daquela alteração referente não só ao défice público, como também à dívida (entre a CGE2011 e o PDE de abril2013). Assim os valores dos quadros seguintes, referentes às Finanças Públicas na UE e à Conta das Administrações Públicas (ótica da contabilidade nacional) revelam-se ligeiramente diferentes dos constantes nos quadros do relatório da CGE 2011, por incorporarem dados mais recentes.                                                           4Relatório CGE2011, pág. 19 5INE; Procedimento dos défices Excessivos – 2a notificação de 2012, de 28 de setembro de 2012; http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=107694175&DESTAQUESmodo=2 6Slide apresentado pelo Senhor Secretário de Estado do Orçamento aquando da audição sobre a CGE2011. 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________15
Em Portugal, em 2011, a receita total das Administrações Públicas ascendeu a 76.934 M€, correspondente a 45% do PIB, e a despesa total a 84.477 M€ (49,4% do PIB). O défice orçamental atingiu 7.543 M€, o equivalente a 4,4% do PIB. A redução do défice orçamental em 5,4 p.p. do PIB traduz o aumento da receita em 3,4 p.p. e uma redução da despesa em 2,1 p.p. A despesa primária reduziu-se mais acentuadamente, em 3,3 p.p. A receita aumentou 6,9% e a despesa baixou 5,1%. A receita fiscal subiu para 23,6% do PIB (+ 1,5 p.p.) traduzindo-se na adoção das medidas extraordinárias, nomeadamente a introdução da sobretaxa extraordinária e da taxa de 45%, ambas em sede de IRS, a limitação dos benefícios e deduções fiscais em sede de IRS e IRC, o aumento de 2 p.p. na taxa normal do IVA e a atualização dos impostos específicos sobre o consumo. Em relação às outras componentes da receita, as contribuições sociais aumentaram 0,1 p.p. do PIB, em parte justificado pelo aumento, em 1 p.p., da quota para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), pela inclusão dos trabalhadores bancários no regime geral da Segurança Social e pela aplicação das disposições do novo código contributivo da Segurança Social, bem como pelos resultados da cobrança coerciva e do enquadramento oficioso de trabalhadores independentes. A evolução da receita de capital foi determinada pela transferência de fundos de pensões, quer dos bancários, em 2011 (3,5% do PIB), quer da Portugal Telecom, em 2010 (1,5% do PIB). Excluindo estas duas operações, a receita de capital registou uma quebra de 0,2 p.p. do PIB. No que se refere à despesa, as despesas com pessoal reduziram-se em 0,9 p.p. do PIB (-8,1%), refletindo o corte médio de 5% na tabela salarial da administração pública, as fortes restrições às promoções e progressões e ainda uma redução do número de efetivos que, segundo as estimativas preliminares do INE, se cifrou em -2,7%, em termos médios. O consumo intermédio decresceu 0,5 p.p. do PIB (-10,1%) em resultado do efeito base de aquisição de equipamento militar, em 2010, o qual foi parcialmente compensado pela inclusão, em 2011, da despesa com comissões dos empréstimos recebidos ao abrigo do PAEF. A despesa de capital, baixou 1,9 p.p. do PIB, quer na componente do investimento público (-1,2 p.p.), quer na da outra despesa de capital (-0,6 p.p.). Esta última foi bastante influenciada pelo efeito de medidas de natureza temporária, quer em 2010 (classificação de duas entidades, relacionadas com o BPN, no perímetro das AP e execução de garantias do BP.P.) quer em 2011 (recapitalização do BPN e assunção de dívidas de uma empresa da Região Autónoma da Madeira, que só por si valem cerca de 1,3 milM€, o equivalente a 0,8 p.p. do PIB). Apesar do forte aumento do desemprego, a despesa com prestações sociais registou um ligeiro decréscimo de 0,9%, mantendo, no entanto, o seu peso no PIB (22,0%). 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________17
O quadro seguinte permite comparar a conta consolidada das Administrações Públicas em 2010 e 2011 por subsetor, do qual se destacam: No subsetor Estado foi apurada uma necessidade de financiamento equivalente a 4,3% do PIB, representando uma melhoria de 5,1 p.p. face ao valor registado em 2010. Para este resultado contribuiu a transferência das responsabilidades com pensões do setor bancário para o sistema público de segurança social, no valor de 5.993 M€ (3,5% do PIB). II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________18
No subsetor da Administração Local e Regional apurou-se um défice de 0,4% do PIB, o que representa uma melhoria de 0,4 p.p. do PIB face ao défice registado em 2010. Os Fundos da Segurança Social apresentaram um saldo positivo de 0,3% do PIB, inferior em 0,2 p.p. do PIB relativamente ao valor registado em 2010. 1.6. Conta Consolidada das Administrações Públicas (ótica da contabilidade pública) Na ótica da contabilidade pública, em 2011, o saldo global das Administrações Públicas situou-se em -3,4% do PIB, representando uma evolução positiva de 3,3 p.p. do PIB face ao défice do ano anterior e de 1,9 p.p. do PIB face ao valor orçamentado. Este resultado reflete uma diminuição da despesa total de 0,2 p.p. do PIB e um aumento da receita total de 3,1 p.p. do PIB. O quadro seguinte7 mostra a passagem da contabilidade pública a nacional e resume os principais ajustamentos de passagem do saldo global, incluindo ativos financeiros numa ótica de contabilidade pública, ao saldo em contabilidade nacional.                                                           7Quadro retirado do Relatório da CGE2011, pág.61 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________19
1.7. Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social A conta da Administração Central e Segurança Social (na ótica da contabilidade pública) é uma conta consolidada onde são eliminados os fluxos intra e intersetoriais. Sempre que se verificam divergências de consolidação por comparação dos fluxos da receita de um subsetor e da despesa de outro, há necessidade de se proceder a ajustamentos de consolidação. Em 2011, o défice global da conta consolidada da Administração Central e Segurança Social cifrou-se em 6.058,5 M€ (3,5% do PIB), embora em termos ajustados (retirando as medidas temporárias e “one offs”) se tenha situado em 10.580 M€ (6,2% do PIB). O Quadro seguinte8, produzido pela UTAO, mostra a execução orçamental em 2011 face à registada em 2010 e face às metas traçadas no orçamento inicial de 2011. O quadro permite também analisar a execução orçamental ajustada, isto é expurgando as diversas medidas temporárias e “one offs” que ocorreram naqueles anos. Esse ajustamento diz respeito às seguintes medidas: Do lado da receita: Eliminação da transferência relativa aos fundos de pensões da Portugal Telecom para a CGA, no valor de 1.882 M€, com impacte na receita de capital (“outras transferências de capital”) em 2010;  Exclusão da verba recebida em 2011 relativa à transferência dos fundos de pensões do setor bancário, no valor de 3.263 M€, com impacte na receita de capital (“outras transferências de capital”) do Estado.  Exclusão da verba contabilizada em 2011 pelos SFA no âmbito da transferência dos fundos de pensões da Portugal Telecom para a CGA, com um impacte na receita de capital (“outras transferências de capital”) de 621 M€. (*)  Exclusão da receita proveniente da sobretaxa extraordinária em sede de IRS, aplicada em 2011, com impacte na receita do Estado proveniente de “impostos diretos”, no valor de 781,4 M€. Do lado da despesa: Exclusão do pagamento do material militar de sub-superfície, que ocorreu no final de 2010, o qual teve um impacte na despesa de capital (“investimento”) do subsetor Estado que ascendeu a 1.001 M€; O orçamento inicial de 2011 considerava uma dotação de 1.000 M€, a título de despesa de capital (“outras transferências de capital”), destinada à regularização de responsabilidades financeiras relacionadas com a aquisição de material militar de sub-superfície, cujo pagamento ocorreu ainda no final de 2010; o ajustamento efetuado exclui esta dotação.                                                           8UTAO - PARECER TÉCNICO N.o 7/2012; Análise da Conta Geral do Estado de 2011 (Ótica da Contabilidade Pública); 28.12.2012; pág.8 II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________20
A previsão de receita de capital (“outras transferências de capital”), no orçamento inicial de 2011, considerava uma verba de 300 M€ relativa à transferência dos fundos de pensões da Portugal Telecom para a CGA; o ajustamento efetuado exclui esta dotação.  Exclusão da despesa suportada em 2011 pelos SFA no âmbito da transferência dos fundos de pensões da Portugal Telecom para a CGA, com um impacte na despesa de capital (“outras transferências de capital”) de 144 M€ (*). (*) Esta transferência ocorreu no âmbito de uma operação de cessão de créditos da CGA à Caixa Leasing e Factoring, através da qual se obteve uma antecipação da respetiva receita relativa à transferência dos fundos de pensões da Portugal Telecom para a CGA. Essa operação foi objeto de uma renegociação que se traduziu num aumento dos níveis de receita e de despesa em 144,2 M€, face ao montante previsto na alínea b) no n.o 2 do art. 2.o do Decreto-Lei n.o 140-B/2010, de 30 de DezembroIncluindo na Conta da Administração Central e Segurança Social estas medidas temporárias e “one offs”, o saldo global (não ajustado) melhorou significativamente face a 2010, pese embora, essa melhoria tenha sido menos expressiva excluindo aquelas medidas (não ajustado). Com efeito, em 2011, o défice (não ajustado) da administração central e segurança social diminuiu cerca de 3,2 p.p. do PIB face ao ano anterior. Porém, em termos ajustados, esta melhoria homóloga foi de apenas 1 p.p. do PIB, a qual resulta em valor nominal da redução de 1.796M€, elevando-se para 5.436M€, em termos não ajustados. É principalmente pelo lado da receita que estes resultados são conseguidos e mesmo assim a receita arrecadada fica aquém da inicialmente prevista no OE2011. Tal como a UTAO refere “ Este resultado deveu-se sobretudo ao crescimento da receita efetiva [+2,8% face a 2010 (+1673 M€), dado que a despesa efetiva registou uma redução de apenas 0,2% (-123 M€)]. Saliente-se que o crescimento da receita situou-se 3,7 p.p. abaixo do inicialmente previsto no OE/2011.”9 Analisando a composição do saldo (não ajustado), salienta-se que, em 2011, o saldo corrente inverteu a anterior trajetória de degradação, registando uma melhoria homóloga de 2 p.p. do PIB (1,5 p.p. do PIB em termos ajustados). Por sua vez, o saldo de capital, influenciado pelo impacte orçamental das operações temporárias e medidas “one-off”, melhorou 1,1 p.p. do PIB, registando em 2011 um excedente orçamental de 0,5% do PIB. No entanto, expurgando os efeitos das referidas operações, o saldo de capital registou um défice de 1,7 % do PIB em 2011, tendo-se degradado em 0,6 p.p. do PIB face a 2010.                                                           9UTAO - PARECER TÉCNICO N.o 7/2012; Análise da Conta Geral do Estado de 2011 (Ótica da Contabilidade Pública); 28.12.2012; pág.9 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________21
1.7.1. Subsetor Estado O défice do Estado situou-se em 4,1% do PIB, em 2011, ao atingir 7.044 M€ , representando uma melhoria de 4,2 p.p. do PIB face a 2010. Em termos ajustados, e conforme se pode observar no quadro anterior, o défice deste subsetor atingiu 6,5% do PIB, melhorando 1,2 p.p do PIB face a 2010. Face ao OE2011, o défice do Estado melhorou em 3.710 M€, contribuindo para este resultado o facto da cobrança de receita efetiva ter sido superior à prevista (taxa de execução de 108,3%), conjugado com uma realização de despesa efetiva inferior à prevista inicialmente (98,9%), sendo de ressalvar que na proposta do OE2011 se encontrava inscrito o pagamento de material militar de sub-superfície (no valor de 1.000 M€), o qual veio a ocorrer no final de 2010. Receita A receita efetiva do Subsetor Estado aumentou 14,9% em 2011 após ter crescido 4,5% em 2010. Para este acréscimo contribuiu principalmente a receita de capital e a receita fiscal. Face ao OE2011, a receita efetiva do Estado aumentou 8,3% e face à 2a alteração ao OE2011 o aumento foi de 5,9% (quadro seguinte) 10 . Para esta execução beneficiou, em muito, “a adoção das medidas                                                           10Quadro constante no Parecer da UTAO, pág. 14 II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________22
extraordinárias no 2o semestre de 2011. Excluindo o efeito destas medidas, as taxas de execução da receita de capital e da receita fiscal, situar-se-iam em 32,8 e 100,1%, respetivamente, enquanto a da receita efetiva situar-se-ia em 97,8% (o que representa uma receita inferior de cerca de 820 M€.”11  No que respeita à receita fiscal, aumentou 6,4%, contribuindo com 5,7 p.p. para aumento da receita efetiva. A evolução da receita fiscal, foi determinada pelos impostos diretos (+10,9%), sendo de salientar o efeito da conjugação dos seguintes fatores (quadro seguinte)12:  No caso do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (+10%), de referir o efeito decorrente da aplicação da sobretaxa extraordinária de 3,5% incidente sobre os rendimentos do ano de 2011 e da retenção na fonte de 50% da parte do valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao 13.o mês.  Relativamente ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (+12,5%), de destacar o efeito conjunto do aumento da receita bruta corrigida face ao valor acumulado de 2010, em paralelo com a diminuição dos reembolsos.                                                           11Idem, 12Quadro constante no Relatório CGE2011, pág.115 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________23
“Salienta-se que a previsão orçamental de arrecadação do IRC foi largamente suplantada, apresentando um grau de execução de 123,6%, face á previsão de 4.182,0 M€, que não sofreu alteração relativamente à previsão inicial da Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2011. Quanto ao IRS, a previsão inicial de arrecadação foi de 9.580,0 M€, tendo sido reforçada em 840,0 M€ pela Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro (segunda alteração à Lei do OE), que contudo se viria a revelar uma previsão demasiado ambiciosa.”13 O aumento da cobrança de impostos indiretos (+3,2%) foi justificado pela interação de comportamentos de sentido contrário das principais categorias de imposto (quadro seguinte)14 :  O acréscimo da receita de Imposto sobre o Valor Acrescentado (+7,5%), decorrente, em grande medida, do aumento da taxa normal de 21% para 23% e da tributação à taxa normal da eletricidade e do gás natural a partir de 1 de outubro (deixando de beneficiar da taxa reduzida).  Verifica-se a redução na receita de outros impostos sobre o consumo e outros impostos indiretos, com destaque para: i) - Imposto sobre Veículos (-22,6%), em resultado da contração na venda de veículos, em particular, no segundo semestre de 2011; ii) - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (-4,2%), refletindo o impacto orçamental da contração do consumo verificada nas gasolinas e gasóleos; e iii) - Imposto do Selo (-3,6%), resultante do decréscimo de operações financeiras realizadas em 2011. Comparando a evolução da receita fiscal com o OE2011 e com a 2a alteração ao OE2011, constata-se que aumenta 2,4% no 1o caso e diminui 0,2% no 2o. Quanto à receita de capital aumentou 339% face a 2010, baixando para 56,6% se retirarmos a medida extraordinária relativa à transferência parcial dos fundos de pensões do setor bancário. A receita corrente não fiscal apresentou uma taxa de execução de 95,8%, não obstante o acréscimo das contribuições para a ADSE resultante da contribuição patronal das entidades da administração central de 2,5% das remunerações sujeitas a descontos para a CGA, I. P. ou para a segurança social.                                                           13Relatório CGE pág. 116 14Quadro retirado do Relatório CGE2011, pág.118 II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________24
No parecer à CGE2011, O TC aprecia a atividade financeira no domínio das receitas do Estado, examinando, nomeadamente o cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e demais legislação relativa à atividade financeira e compara as receitas orçamentadas com as efetivamente realizadas. O quadro seguinte15 compara, por principais agregados, a execução das receitas orçamentais dos Serviços Integrados registadas no SGR com as inscritas no orçamento inicial (Mapa I do OE de 2011) e no orçamento final (com as alterações orçamentais da competência do Governo efetuadas através de créditos especiais e as decorrentes das alterações orçamentais efetuadas pela 2a alteração à Lei do OE2011). Quanto às referidas comparações destacam-se do relatório do TC: A execução da receita efetiva excede, em 4,8%, o orçamento inicial e, em 1,2%, o orçamento final.Dos casos em que a execução excede as previsões, destaca-se a receita de: Transferências de capital (com taxa de execução superior a 2.500%), por não ter sido prevista no orçamento inicial nem nas alterações orçamentais subsequentes a transferência de fundos de pensões do sector bancário para o Estado (€ 3.263 M) efetuada no final do ano;  IRC (com taxa de execução de 123,6%) que regista mais € 986 M que o previsto. Dos casos em que a execução fica aquém do orçamento, realça-se a receita de:  ativos financeiros, com uma taxa de execução de 33,1%, menos  1.267 M€ do que o previsto devido, essencialmente, à não concretização do valor orçamentado para a alienação de partes sociais de empresas, tendo apenas sido contabilizada a receita proveniente do processo de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, SA, no valor de 600 M€; O TC chama também a atenção para o papel desempenhado pelas receitas extraordinárias que têm sido determinantes para cumprir os objetivos previstos no OE. Como mostra o gráfico seguinte16, entre 2008 e 2011 foram obtidos 7.280 M€ de receitas extraordinárias.                                                           15Quadro retirado do Parecer do TC à CGE2011, pág.61 16Gráfico constante no Parecer do TC à CGE2011, pág.64 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________25
Em 2008, as receitas extraordinárias representaram 3,6% da receita efetiva (1.476 M€) e provieram de concessões hídricas (1.383 M€) e da venda de património imobiliário (93 M€). Em 2009, a quebra na receita efetiva verificada deveu-se, sobretudo, ao decréscimo acentuado na receita fiscal e nas receitas extraordinárias (foram obtidos 176 M€ com a venda de património imobiliário). Em 2010, as receitas extraordinárias representaram 2,6% da receita efetiva (971 M€) e provieram das privatizações da GALP e da Siderurgia Nacional (731 M€), além da venda de património imobiliário (167 M€). Em 2011, as receitas extraordinárias tiveram o maior peso na receita efetiva (11%). A principal receita extraordinária do Estado (com 70,1% do valor total) foi a contrapartida da transferência para a Segurança Social das responsabilidades dos fundos de pensões do sector bancário, operação regulada pelo Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro. O artigo 1.o do referido diploma refere que as responsabilidades são assumidas pela Segurança Social e o património dos fundos é transferido para o Estado. Note-se, no entanto, que à Segurança Social caberá apenas o processamento das referidas pensões, sendo nulo o impacto na execução orçamental deste subsector, uma vez que o Decreto-Lei n.o 127/2011 determina que caberá ao Estado o financiamento das pensões em causa, devendo assegurar a transferência para a Segurança Social dos respetivos montantes. No que concerne à despesa fiscal, em 2011, ascendeu a 1.082,1 M€, (o equivalente a 0,6% do PIB) e representando 3,1% da receita fiscal. Diminuiu 11,6% face a 2010, correspondente a menos 141,5 M€. Como se pode constatar no quadro seguinte17, que analisa a evolução da despesa fiscal de 2009 a 2011, este decréscimo deve-se maioritariamente ao IVA, IA/ISV e ISP, 11,4%, 48,9% e 44,8%.                                                           17Quadro retirado do relatório da CGE2011, pág. 151 II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________26
A redução da despesa fiscal com o IVA deve-se à contenção das despesas ao nível do investimento pelas diferentes entidades beneficiárias e à redução dos benefícios fiscais decorrentes das alterações legislativas. No caso do ISV, o fim do benefício dos veículos em fim de vida foi o principal fator responsável por esta descida. Relativamente ao ISP são apontados três fatores responsáveis por esta descida: o decréscimo significativo verificado na rubrica “biocombustíveis”, motivada pelo facto de, no final de 2010, ter terminado a isenção parcial para os “grandes produtores de biocombustíveis”; o decréscimo verificado na rubrica “Produção de eletricidade ou de eletricidade e calor (cogeração)”, influenciado pela menor utilização de fuelóleo nas atividades do setor, pela contrapartida de uma maior utilização de gás natural, não sujeito a ISP nestas atividades; e o decréscimo da rubrica “Aquecimento” motivada pelo aumento da taxa do ISP aplicável ao gasóleo de aquecimento (Portaria n.o 99/2011 de 11 de março). O TC chama a atenção para a recorrente subavaliação da despesa fiscal, enfatizando o facto dos “sistemas de contabilização e controlo da DF continuam a não garantir a sua relevação integral e fiável na CGE, designadamente quanto à despesa em IRC, IVA e Imposto do Selo (IS), a qual está manifestamente subavaliada, além de inadequadamente discriminada por finalidade. Trata-se de uma insuficiência que já não deveria subsistir face à informatização dos processos declarativos e de liquidação dos impostos e à circunstância de os meios eletrónicos disponíveis permitirem obter informação de forma célere e económica, dispondo a administração tributária”. 18 O TC diz também que o objetivo de reduzir a despesa fiscal em 0,4% do PIB não foi alcançado. “No Relatório do OE para 2011 o objetivo da redução da DF em 0,4% do PIB é referido como uma das principais medidas de consolidação orçamental visto que “o alcance da meta orçamental de 4,6% do PIB para o défice depende também de medidas que promovam o aumento de receita, preferencialmente pela via da redução da despesa fiscal (...) em termos que permitem reforçar a equidade do sistema fiscal português e a distribuir com justiça os esforços inerentes ao processo de consolidação”. Porém, o próprio Relatório não é consistente com esse objetivo prevendo, apenas, uma redução de € 142 M (-11,8%), inferior a 0,1% do PIB. A redução                                                           18Parecer do TC à CGE2011, pág. 209 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________27
em 0,4% do PIB implicaria a eliminação de mais de metade da DF relevada na CGE pelo que, face à variação verificada (-11,6%), o objetivo anunciado não foi alcançado.” Despesa No que diz respeito à despesa efetiva do subsetor Estado, registou um decréscimo de 3,7%, relativamente a 2010, tendo a redução da despesa primária sido mais acentuada (-6,4%). Em termos ajustados, a despesa efetiva do Estado registou um decréscimo, mais modesto, de 1,7% (equivalente a -865 M€), como mostra o quadro anterior elaborado pela UTAO.  A evolução das principais componentes, face a 2010, resultou dos seguintes fatores que podem ser observados no quadro seguinte19:                                                           19Quadro retirado do relatório da CGE2011, pág.85 II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________28
2010 no âmbito do reforço das linhas PME INVEST e outros instrumentos financeiros de apoio ao setor empresarial.  As aplicações financeiras líquidas de reembolsos relacionaram-se, na parte mais expressiva, com: o  Empréstimos de curto prazo (1.656,0 M€) e de médio e longo prazo (5.127,5 M€) para cobertura das necessidades de financiamento das empresas do Setor Empresarial do Estado; o A dotação de capital do Banco Português de Negócios para pagamento de dívidas à Caixa Geral de Depósitos, no valor de 600 M€; o  A contribuição portuguesa para o empréstimo à Grécia, de 554,8 M€, enquadrado no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira determinada pela Lei n.o 8-A/2010, de 18 de maio.  O endividamento líquido registou uma diminuição, em 2011, de 3,1 mil M€, em resultado da redução do défice do subsetor Estado em 7,2 mil M€ e da receita de alienação (600 M€, não transferidos para o FRDP em 2011), que mais que superaram o acréscimo das aplicações financeiras líquidas em 4,8 mil M€. Face ao OE2011 inicial e ao OE final, a despesa efetiva reduziu-se em ambos os casos. Como se pode constatar no quadro seguinte20, a despesa efetiva registou desvios favoráveis de 1.079,6 M€ (0,6 p.p. do PIB) face ao OE inicial e de 1.682,7 (1,0 p.p do PIB) face OE final. Face ao OE inicialmente proposto os desvios mais significativos entre a execução e aquele, dizem respeito às “transferências de capital” (-847,9 M); “outras despesas correntes” (-680,2 M€); “Juros e outros encargos” (-261,4 M€); “Despesas com o pessoal” (+676,4 M€) e “transferências correntes para a Administração Central” (+578,0 M€). O relatório da CGE2011 destaca ainda os desvios com “ativos financeiros” e com a “transferência para o FRDP”, salientando que quanto “ao primeiro, a execução foi inferior ao orçamentado inicialmente em 2.680,2 M€, sobretudo pela não execução da verba destinada ao pagamento de dívidas do Banco Português de Negócios à Caixa Geral de Depósitos; no que respeita às dotações destinadas à Iniciativa para Reforço da Estabilidade Financeira (12 mil M€ no orçamento final19) apenas foram executados cerca de 554,8 M€ relativos à concessão de parte do empréstimo à Grécia; o remanescente refere-se a empréstimos ao Setor Empresarial do Estado. Relativamente à transferência para o FRDP, de referir que, do valor inicialmente previsto associado à alienação de partes sociais de empresas (1.870 M€), foram arrecadados 600 M€ respeitantes às receitas diretas do Estado associadas ao processo de privatização da EDP - Energias de Portugal, S.A., mas que não foram transferidas, em 2011, para o Fundo de Regularização da Dívida Pública”21.                                                           20Quadro retirado do Parecer da UTAO, pág. 18 21Relatório CGE2011, pág.93 II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________30
Analisando a despesa efetiva do Estado por grandes Agregados, disponível no quadro seguinte22, podemos verificar que face ao ano anterior:  Aumentaram os Juros e outros encargos da dívida pública (+1.067,7 M€) devido a: o Aumento dos juros recebidos das aplicações, resultante de excedentes de tesouraria mais elevados do que o antecipado; e o Redução dos encargos com comissões devidas no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, em resultado da substituição dos empréstimos do Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF) por empréstimos no âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira (MEEF), em setembro e outubro.  As Despesas no âmbito do Capítulo 60 - “Despesas excecionais” subiram 187,9 M€, refletindo, essencialmente, o aumento da regularização de responsabilidades do Estado (+698,1).  O financiamento do subsistema de saúde da ADSE por receitas gerais reduziu-se em 225,1 M€, em resultado da introdução da contribuição patronal para a ADSE, por força da Lei do OE/2011.  A redução da transferência para a Segurança Social (-1.005,6 M€) no âmbito da Lei de Bases foi resultante, entre outros fatores, da entrada em vigor do Código Contributivo, da redução de encargos com o abono de família e dos apoios concedidos no âmbito do Rendimento Social de Inserção.  O Decréscimo da transferência para o Serviço Nacional de Saúde em 446,9 M€, resultou da aplicação de medidas com impacto na redução de despesas com medicamentos e com meios complementares de diagnóstico.  O Funcionamento, em sentido estrito, decresce 302,1 M€, refletindo, em grande medida, a aplicação do artigo 21.o da Lei n.o 55-A/2010, na qual é implementada, a partir de 1 de janeiro de 2011, a redução remuneratória aos trabalhadores do setor público respeitante às remunerações totais ilíquidas mensais de valor superior a 1500€.                                                           22Quadro retirado do relatório da CGE2011, pág. 96 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________31
A Despesa com compensação em receita sobe 226,3 M€, resultante sobretudo do já referido efeito da introdução da contribuição patronal para a ADSE que passou a ser receita própria daquele subsistema de saúde.  Analisando a despesa efetiva do Estado por classificação funcional (quadro seguinte)23, Verifica-se que a despesa executada com “funções sociais” diminuiu consideravelmente, face a 2010, ao atingir 28.862 M€, uma redução na ordem dos 7% (- 1.981 M€),representando 59,2% do total da despesa efetiva.                                                           23Quadro retirado do relatório da CGE2011, pág. 99 II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________32
Face ao OE inicial, as “funções sociais” apresentaram um desvio de ligeiro de 84 m€, sendo que os maiores desvios ocorreram com as “funções gerais de soberania” (-661 M€) e as “outras funções” (-665 M€). Face ao OE final, o maior desvio ocorre com as “funções sociais” (-344 M€), particularmente com a subfunção da “educação” onde a alteração foi de -344 M€ face à dotação corrigida, tendo ascendido a um montante sensivelmente igual ao aprovado no OE inicial. “A justificação prende-se sobretudo com os estabelecimentos de ensino não superior, que apresentaram um desvio favorável de 246 M€, dos quais cerca de 160 M€ na rubrica “Outras despesas correntes –outras” das escolas básicas e secundárias.17 De acordo com o relatório da CGE/2011, aquelas escolas beneficiaram de créditos especiais no valor de 232 M€, relacionados com a “integração de receita proveniente do Fundo Social Europeu para pagamento a pessoal contratado e outras despesas no âmbito de projetos elegíveis”. 24 O quadro seguinte25, permite a análise da despesa do Estado evidenciada anteriormente na ótica da classificação orgânica:                                                           24Parecer da UTAO à CGE2011, pág.26 25Quadro retirado do relatório da CGE2011, pág.111 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________33
1.7.2. Serviços e Fundos Autónomos Em 2011, o universo do subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) alterou-se face ao ano anterior. As principais alterações têm a ver com sete Hospitais que deixaram de fazer parte do Setor Público Administrativo e passaram a integrar o Setor Empresarial do Estado, são eles: Hospital Nossa Senhora da Conceição – Valongo, Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra, Hospital Visconde de Salreu – Estarreja, Hospital Distrital de Águeda, Hospital Cândido de Figueiredo – Tondela, Hospital de Pombal e o Hospital Joaquim Urbano – Porto. Para além desta alteração também foi criado o Serviço de Ação Social do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave. O quadro seguinte permite analisar a execução orçamental deste subsetor face ao inicialmente previsto e face à 2a alteração ao OE2011.26 Face ao saldo previsto na 2a alteração ao OE2011, o saldo global de 2011 ficou aquém em 435,2 M€. Este resultado é explicado pelo desvio negativo da receita efetiva (-1,2 %) e pelo nível mais elevado da despesa efetiva (+0,6 %). A variação negativa da receita efetiva advém do comportamento da receita corrente, justificado pelo menor volume de transferências correntes provenientes da Segurança Social relativas à Taxa Social Única e das verbas recebidas no âmbito do POPH – Programa Operacional Potencial Humano pelo IEFP, bem como pelo desvio evidenciado nas vendas de bens e serviços do SNS e das instituições de Ensino Superior. O desvio registado na despesa efetiva é maioritariamente justificado com aquisição de bens e serviços pelos estabelecimentos de saúde do SNS, sobretudo pelo pagamento de despesas de anos anteriores pelas Administrações Regionais de Saúde – ARS. O desvio da despesa efetiva, face ao objetivo, é atenuado pela redução das despesas com pessoal, em função das medidas de consolidação orçamental implementadas, com maior impacto no SNS e instituições de Ensino Superior, assim como em subsídios atribuídos pelo IEFP no âmbito das políticas ativas de emprego e formação profissional.                                                           26Quadro retirado do Relatório da CGE2011, pág.157 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________35
Face a 2010, o saldo global deste subsetor registou uma deterioração de -1.548,8 M€, resultante sobretudo da transmissão de responsabilidades respeitante ao Fundo de Pensões da PT para a CGA. A operação teve um efeito significativo em 2010, influenciando a comparação homóloga, com impacto no saldo global de 2010 e 2011 em 1.882,1 M€ e 476,7 M€, respetivamente. (gráfico seguinte)27 Retirado o efeito daquele fundo de pensões, regista-se em 2011, em relação ao ano anterior, uma degradação do saldo global de 143,5 M€, para o qual concorre uma redução da receita efetiva mais acentuada (-2,9 %) que na despesa efetiva (-2,3%). A variação negativa da receita (-712,8 M€) é justificada principalmente pela redução do volume de transferências correntes e de capital provenientes do OE (-2,1 pp), principalmente as destinadas ao SNS e IAPMEI, e das quotas e contribuições recebidas pela CGA (-1,0 pp). O decréscimo em despesa resulta essencialmente do comportamento da aquisição de bens e serviços (-2,4 pp) com destaque no SNS e das despesas com o pessoal (-1,0 pp). 1.8.  Investimento (PIDDAC)A execução do Investimento, em 2011, totaliza 1.982 M€, concentrando-se 74% daquele valor em três programas orçamentais: Agricultura e Pescas; Investigação e Ensino Superior; Economia, Inovação e Desenvolvimento. (quadro seguinte)28                                                           27Gráfico retirado do relatório da CGE2011, pág.162 28Quadro retirado do relatório da CGE2011, pág. 76 II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________36
Por fontes de financiamento, o financiamento nacional representa 49% do total executado, sendo que 87% daquele valor tem origem no Capítulo 50-Investimentos do Plano, com especial relevo a execução das transferências para os Serviços e Fundos Autónomos. Relativamente ao financiamento comunitário, a execução foi de 1.013 M€, correspondendo a uma taxa de comparticipação de 51%. Os projetos cofinanciados pesam 36% no total. Verifica-se que 73% da execução em financiamento comunitário foi assegurada pelos Programas Operacionais. O Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR) apresenta a maior execução, destacando-se a contribuição do IFAP, via programa orçamental ”Agricultura e Pescas”. Segue-se o Programa Operacional Fatores de Competitividade, com especial enfoque a execução do IAPMEI, através do programa orçamental “Economia, Inovação e Desenvolvimento”. (gráfico seguinte)29                                                            29Idem, pág. 78 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________37
De entre as 68 medidas incluídas nos Programas Orçamentais, a execução do Investimento concentrou-se em 41 medidas, destacando-se: agricultura e pecuária (33% do total); investigação científica de carácter geral (20%) e outras funções económicas-diversas não especificadas (18%). As referidas medidas totalizam 72% do total executado. Por agrupamento económico e excluindo a despesa em ativos, a despesa de capital corresponde a 58% do total executado. Dentro deste agregado, as transferências têm um peso significativo, em que as rubricas tipificadas como “Outras” ascendem a 256 milhões de euros, assumindo as transferências para Instituições sem fins lucrativos 51% daquele valor, com especial representatividade dos orçamentos do FCT e IFAP. (quadro infra)30. Quanto ao investimento regionalizado, a região Norte representa cerca de 25% do total executado, em resultado, essencialmente, dos projetos da responsabilidade do IAPMEI com 40% e do IFAP com 42%, enquadrados nos programas orçamentais P012-Economia, Inovação e Desenvolvimento e P013-Agricultura e Pescas, respetivamente. (quadro infra)31 O TC conclui que “O PIDDAC inicial estimou-se em € 2.263 M1 e a sua execução totalizou € 1.982 M, menos € 215 M  que em 2010, tendo-se registado uma taxa de execução de 75,8%, mais 9,5 p.p. face ao ano anterior (66,3%). Continuou a apresentar uma percentagem significativa, 35,5%, de despesas correntes quando, dada a natureza de investimento subjacente ao programa, se deveria concentrar em despesas de capital.O PIDDAC contemplou 1.485 projetos. No entanto, 42,0% destes projetos (624) não teve execução financeira realçando-se que numa grande parte deles foram desencadeadas diversas alterações orçamentais com consequências ao nível da morosidade do processo e do registo e acompanhamento dos indicadores físicos e financeiros, sem consequências na execução efetiva”.32                                                          30Idem, pág.81 31Idem, pág. 82 32Parecer do TC à CGE2011, pág.412 II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________38
1.9. Orçamento e Conta da Segurança SocialNa continuação da política de consolidação orçamental, definida no PEC 2010-2013, de março 2010, o OE2011 aplicou medidas legislativas, com implicações na execução do Orçamento da Segurança Social (OSS). Dessas medidas, as principais, podem ser agrupadas em 3 grupos:  Medidas que se referem à contenção das remunerações dos trabalhadores da administração pública, alargadas agora a entidades cuja atividade depende no todo ou maioritariamente de recursos públicos, independentemente da sua natureza jurídica, passando a incluir empresas públicas, fundações, associações e outras entidades cujo funcionamento se encontra enquadrado principalmente pelo direito privado, mas cujo financiamento é maioritariamente público. Destas medidas, merecem destaque as que afetam diretamente a execução do OSS, no que respeita às despesas de administração nas quais se incluem as despesas com pessoal.  Medidas que se referem à redução das despesas com prestações sociais, através da reposição das medidas de proteção social vigentes no momento anterior à crise financeira internacional e do congelamento do Indexante de Apoios Sociais (IAS).  Medidas que se refletem na receita do OSS, as quais têm a ver com a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. O OSS para 2011 foi aprovado conjuntamente com o OE e publicado pela Lei n.o 55-A/2011, de 31 de dezembro, e as disposições necessárias à sua execução constam do Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março. Ao longo do ano de 2011, o OSS foi objeto de sucessivas alterações orçamentais, que podem ser observadas no quadro seguinte33: No orçamento inicial a previsão da despesa situava-se 1,2% abaixo da previsão da receita, apontando para um saldo orçamental de 454 M€. No entanto, as alterações orçamentais introduzidas ao longo do exercício traduziram-se num reforço da receita na ordem dos 0,4% e numa diminuição da despesa de 0,1%, situando-se esta última 1,7% abaixo da previsão da receita, aumentando a previsão do saldo orçamental para cerca de  650 M€.                                                           33Quadro retirado do Parecer do TC, pág. 285 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________39