7 DE NOVEMBRO DE 1984282-(55)tigos 167.°, alínea m), 168.°, 169.°, n.° 2, e 201.°, n.° 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa.5.2 — Embora, como atrás referido, o respectivo processo tivesse transitado para efeitos de parecer para a Comissão Constitucional, nunca o Conselho da Revolução se chegou a pronunciar sobre o assunto.Aliás, o decreto regulamentar só teve aplicação para as classificações do serviço do ano de 1980, vindo a ser suspenso pelo Decreto Regulamentar n.° 9/82, de 3 de Março.5.3 — Verifica-se, com espanto, que o novo Decreto Regulamentar n.° 44-A/83, de 1 de Junho (regulamentando o disposto no Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, designadamente o seu artigo 4.°), volta a conter os mesmos vícios de inconstitucionalidade que inquinavam o Decreto Regulamentar n.° 57/80.Com efeito, o seu artigo 4.°, volta a estender a classificação de serviço por aquele diploma regulada, para efeito de conversão da nomeação provisória em definitiva, ultrapassando os efeitos previstos para aquela classificação de serviço pelo Decreto-Lei n.° 191-C/79 (só para efeitos de promoção e progressão na carreira), continuando com a forma legal de decreto regulamentar, e é publicado muito após ter caducado a autorização legislativa da Assembleia da República, conferida para o Decreto-Lei n.° 191-C/79 que, se dentro dos prazos naquele diploma previstos para a sua publicação, o legitimaria.5.4 — Ê, assim, o Decreto Regulamentar n.° 44—A/83, de 1 de Junho, tal como já o era o Decreto Regulamentar n.° 57/80, de 10 de Outubro, orgânica e formalmente inconstitucional, visto violar os artigos 168.°, n.° 1, alínea «), e n.M 2, 3 e 4, e artigo 201.°, n.° 1, alínea b), da actual Constituição da República Portuguesa.5.5 — Tem interesse citar que, quando pelo Conselho Superior da Reforma Administrativa foi apreciado o projecto do Decreto-Lei n.° 44—A/ 83, de 1 de Julho, o adjunto do Provedor deste Serviço de Provedor de Justiça, Sr. Dr. Luís Silveira, que pertence àquele conselho, apresentou um parecer que vem totalmente ao encontro da opinião que defendo. ,Escreve-se naquele parecer, que se transcreve com autorização do seu autor:A) Apreciação na generalidade. 1) Forma do diploma:O diploma em projecto apresenta-se sob a forma de decreto regulamentar. Presume--se que assim sucede por através dele se ter em vista a revogação do Decreto Regulamentar n.° 57/80, de 10 de Outubro (presunção que veio a confirmar-se, com revogação expressa daquele diploma, determinada no Decreto-Lei n.° 44-A/83. artigo 48.°, n.° 1). E, embora o seu preâmbulo o não diga, parece também que ele se terá querido apoiar no disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, que viria regulamentar.(Presunção que igualmente veio a confirmar--se, por referência expressa feita no preâmbulo do Decreto Regulamentar n.° 44-A/83, de que este diploma regulamenta o disposto no Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, designadamente, o seu artigo 4.°).Penso, porém, que o diploma em causa deveria ter força legal (lei ou decreto-lei) ou, pelo menos, deveriam constar de diploma desta natureza os seus preceitos fundamentais.Isto, sob pena de o diploma vir a enfermar de inconstitucionalidade orgânica.Na verdade, o artigo 168.°, alinea u) da Constituição estabelece que é da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, legislar sobre bases do regime da função pública.Ora, fazem decerto parte destas bases não só a criação de um sistema de classificação dos trabalhadores da função pública como a definição das regras fundamentais a que esta há-de obedecer.Sendo assim, não considero que o constante do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 191-C/ 79, possa ter-se como correspondendo à efectivação, no tocante à matéria de classificação de serviço, da autorização legislativa em que se apoiou.É que as «bases do regime» da função pública referidas na norma constitucional citada são, decerto, mais que meros princípios orientadores como os que o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79 refere (conhecimento do interessado; periodicidade; recurso)A expressão «base do regime» envolve e implica a determinação das regras materiais fundamentais que o caracterizem e estruturem.De outro modo, resultaria em grande parte comprometida a possibilidade de a Assembleia da República controlar a devida aplicação, pelo Governo, das autorizações legislativas que lhe concede.Esse controle exerce-se — para além da habitual apreciação prévia dos projectos de diplomas governamentais ao ser discutida a própria lei de autorização— através do instituto da ratificação.A ratificação só está, porém, prevista no artigo 172.° da Constituição, a respeito dos decretos-leis do Governo, e não dos decretos simples ou regulamentares.A inclusão em mero decreto regulamentar, como neste caso se prevê, de todo o conjunto de regras materiais sobre a classificação, impediria a Assembleia da República de a seu respeito exercer a faculdade de controle que lhe assiste.Entendo, pois, que o presente projecto —ou pelo menos as suas normas essenciais — deverá constar da lei ou de decreto-lei, mediante prévia autorização da Assembleia da República (nova autorização, pois a eficácia daquela em que o Decreto-Lei n.° 191-C/79 se baseava está esgotada).5.6 — Embora a mesma opinião fosse expressa no próprio parecer do Conselho Superior da Re-