36 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012A petição n.o 147/XI — Pretendem que na declaração do IRS seja possível deduzir as despesas de saúde havidas com animais domésticos foi já apreciada pela comissão competente — Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública —, estando a respetiva apreciação em Plenário agendada para a sessão do próximo dia 9 de março de 2012.V — Consultas e contributosConsultas obrigatórias e facultativas: Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, e 15/2005, de 26 de janeiro), e por estar em causa uma alteração do Código Civil, deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.Poderá ainda a Comissão, se assim o entender, convidar associações de defesa e proteção dos interesses dos animais a pronunciar-se por escrito sobre a presente iniciativa.Contributos de entidades que se pronunciaram: Em qualquer caso, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida emitiu, por sua iniciativa, em dezembro de 2011, um parecer sobre os aspetos éticos da experimentação animal, que entendeu remeter à comissão para consideração no âmbito do presente processo legislativo.———PROJETO DE LEI N.o 175/XII (1.a) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 241/2007, DE 21 DE JUNHO, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES)Parecer da Comissão de assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I – Considerandos1 — Nota introdutória: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 15 de fevereiro de 2012, o projeto de lei n.o 175/XII (1.a) que visa alterar o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses.Esta iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido admitida em 16 de fevereiro de 2011.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer.2 — Objeto, conteúdo e motivação das iniciativas: O presente projeto de lei pretende alterar o artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses.O artigo 35.o do diploma supra referido estabelece o regime de ingresso e de progressão na carreira de bombeiro voluntário. Esse normativo prevê que o ingresso na carreira de bombeiro voluntário é feito na categoria de bombeiro de 3.a, de entre indivíduos com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos, após aproveitamento em estágios.Os proponentes consideram que o diploma que regula o regime jurídico dos bombeiros é omisso quanto ao regime a aplicar aos casos de reingresso na carreira de bombeiro voluntário de bombeiros que, por quaisquer vicissitudes das suas vidas, interromperam as suas funções e pretendem vir assumi-las mais tarde.