II SÉRIE-A — NÚMERO 14 30 seja controvertida, bem como a criação de um processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE), que dê uma resposta específica às empresas vítimas da crise económica causada pela pandemia. Por outro lado, e não obstante os resultados alcançados nos últimos anos na diminuição do número de processos de insolvência pendentes e na duração média nas fases processuais até à decisão, a morosidade deste tipo de processos foi ainda identificada como um dos fatores essenciais que impedem vários agentes económicos de atuarem num mercado mais competitivo e ágil, influenciando também de forma significativa o valor dos referidos ativos no mercado secundário, uma vez que os resultados desses processos, aferidos enquanto pagamentos aos credores, são considerados insuficientes. Considerando os constrangimentos identificados e tendo em vista a remoção de entropias que ainda subsistam, torna-se indispensável imprimir maior agilidade aos processos de insolvência e de recuperação, tornando, assim, o sistema judicial mais eficaz e resiliente, em benefício das micro, pequenas e médias empresas e dos investidores nacionais e, consequentemente, dos trabalhadores. Esse desiderato foi transposto para o «Plano de Recuperação e Resiliência – Recuperar Portugal, Construindo o Futuro» (PRR) na sua Componente 18, intitulada «Justiça Económica e Ambiente de Negócios». Em realização desse objetivo, a presente proposta de lei dá corpo normativo a um conjunto de medidas previstas na referida Componente 18 do PRR, que visam agilizar os processos de insolvência e de recuperação, a saber: (i) Redução da restrição ao exercício das funções de administrador judicial, mediante a eliminação da Fixação obrigatória do número de candidatos ao estágio a ministrar em cada processo de recrutamento; (ii) simplificação da tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, atribuindo ao administrador da insolvência a responsabilidade de conjuntamente com a lista de créditos reconhecidos apresentar uma proposta de graduação destes, permitindo ao juiz, em caso de concordância e na falta de impugnações, limitar-se a homologar ambos os documentos, permitindo assim uma tramitação mais ágil; (iii) atribuição ao administrador da insolvência da tarefa de elaborar um plano de liquidação, com metas temporalmente definidas, de excussão dos bens que constituem a massa insolvente; e (iv) instituição de rateios parciais obrigatórios sempre que a massa insolvente integre produto da liquidação de bens de valor igual ou superior a 10 000 €, cuja titularidade não se mostre controvertida e o processo não se encontre em condições da realização de rateio final. Por sua vez, considerando a importância da eliminação de obstáculos ao exercício de liberdades fundamentais como a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de capitais, objeto de restrições sérias causadas pela situação pandémica originada pela COVID-19, foi aprovada a Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 (Diretiva (UE) 2019/1023), sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, tendo em vista harmonizar os vários ordenamentos jurídicos, que tem por finalidade salvaguardar, no contexto da União Europeia, a situação das empresas e dos empresários em situação económica difícil, designadamente no que se refere ao acesso a processos de reestruturação preventiva, pré-insolvenciais, bem como no que respeita à consagração de um regime de perdão de dívidas, que permita a reabilitação do devedor. Com efeito, na Diretiva (UE) 2019/1023, enuncia-se como principais objetivos assegurar o acesso das empresas e dos empresários viáveis que estejam em dificuldades financeiras a regimes nacionais eficazes de reestruturação preventiva que lhes permitam continuar a exercer a sua atividade, evitando a perda de postos de trabalho; bem como garantir a possibilidade de os empresários honestos insolventes ou sobre endividados beneficiarem de um perdão total da dívida depois de um período razoável, garantindo-lhes, assim, uma segunda oportunidade. A estes objetivos soma-se o desiderato da impressão de uma maior eficiência aos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, nomeadamente através da redução da sua duração. Ora, no que concerne à consagração de regimes eficientes de reestruturação preventiva importa assinalar, primeiramente, que a ordem jurídica portuguesa prevê, desde 2012, inovatoriamente, entre o conjunto de instrumentos jurídicos de recuperação de empresas, um processo judicial de reestruturação de dívida, de natureza pré-insolvencial: O PER, regulado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual. Este processo permite à empresa ou ao empresário em nome individual que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível