21 DE JANEIRO DE 2016 45 O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projeto de lei n.o 106/XIII (1.a) — Reforça os mecanismos de presunção do contrato de trabalho, garantindo um combate mais efetivo à precariedade e à ocultação de relações de trabalho subordinado, alterando o artigo 12.o do Código do Trabalho (BE), que baixa à 10.a Comissão. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora entrar no ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 9/XIII (1.a) — Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado (PCP) e 104/XIII (1.a) — Anula a suspensão do pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial e repõe as condições de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva (BE) conjuntamente com o projeto de resolução n.o 93/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a reposição dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial (PS). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP, ao promover o agendamento deste debate e ao propor este projeto de lei, apresenta um contributo sério e concreto para a reposição dos complementos de reforma aos trabalhadores e aposentados a quem foi, vergonhosamente, tirado o que era seu por direito,... Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... porque foi uma vergonha aquilo que o anterior Governo e a anterior maioria, PSD/CDS-PP, fizeram a estes trabalhadores. A empresa pediu-lhes que se aposentassem mais cedo, comprometeu-se a manter o valor da pensão para que não fossem penalizados pela saída antecipada e que era opção da empresa, os trabalhadores aceitaram o que a empresa lhes pediu e o que tiveram nestes últimos anos foi o corte na sua reforma, à traição, decidida unilateralmente pela direita no poder, provocando situações dramáticas nas suas vidas. Aplausos do PCP e do PS. Tudo em nome das negociatas! Tudo em nome das negociatas e da entrega dos serviços públicos aos interesses dos grandes grupos económicos, com a política de exploração e empobrecimento que impuseram ao País. Importa aqui sublinhar que o PCP não se limita a recomendar que os complementos de reforma sejam repostos. O que propomos é que se determine em concreto, por lei da Assembleia da República, o fim deste roubo. Foi a Assembleia que decretou, por lei, o não pagamento dos complementos de reforma e agora o que é preciso é que a Assembleia assuma as suas responsabilidades e cumpra o seu papel! Foi aqui que se cometeu a injustiça, é aqui que tem de se repor a justiça! Por isso apresentámos esta proposta para que se reponha o pagamento dos complementos de pensões nas empresas do sector público empresarial aos trabalhadores no ativo e aos antigos trabalhadores aposentados, reformados e demais pensionistas e que se faça essa reposição para este ano de 2016 e para o futuro. Estão em causa, sobretudo, os trabalhadores das empresas dos transportes Carris e, mais especialmente, Metropolitano de Lisboa. Queremos daqui expressar a nossa saudação a estes trabalhadores pela luta incansável que fizeram em defesa dos seus direitos,... Aplausos do PCP e da Deputada do BE Mariana Mortágua. ... pelo exemplo de dignidade, de firmeza, de unidade de classe, de força e de vitalidade que deram em todos os momentos: nas jornadas de luta frente à empresa, frente ao Ministério, frente à Assembleia, junto às estações.