17 DE ABRIL DE 19911033(") Declaração de voto do PCP sobre o artigo 4.° do PS:O PCP votou contra o artigo 4.° proposto pelo PS fundamentalmente por discordar da eliminação da figura do contrato, tal como existe actualmente e foi confirmada ainda agora no debate do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.(5) Declaração de voto do PCP sobre a proposta do Governo para o artigo 4.°:O PCP absteve-se por considerar que neste artigo ainda não são definidas as características de funcionamento do sistema, o que significa que as alterações do artigo 4.° são compatíveis com uma organização das Forças Armadas que fosse efectivamente assente no SMO. Não é neste artigo que se descaracteriza esse sistema.(6) Declaração de voto do PCP sobre o artigo 22.° proposto pelo Governo:O PCP votou contra, não pelo que diz a proposta do Governo, mas porque ela implica a eliminação do actual n.° 2 deste artigo, segundo o qual «sempre que o período normal de serviço militar obrigatório seja insuficiente para a satisfação das necessidades técnicas das Forças Armadas, podem estas recorrer ao regime de contrato para o prolongamento daquele serviço». A eliminação deste número aponta para a descaracterização do sistema.(7) Declaração de voto do PCP sobre o artigo 27.° proposto pelo PS:A votação deste artigo carece absolutamente de sentido. Rejeitadas as modalidades propostas pelo PS (tal como foram rejeitadas através da votação do artigo 4.° proposto pelo PS), não é possível votar os tempos da prestação de serviço para cada uma das três modalidades.(8) Declaração de voto do PCP sobre o artigo 27.°, n.° 1, proposto pelo Governo:O PCP entende (e afirmou-o na votação na generalidade) que a redução do tempo de serviço militar é possível e desejável, desde logo para o período indicativo de 8 meses no Exército. Nesse quadro, o PCP votou favoravelmente a redução do SMO para 8 meses no Exército e 12 na Marinha e Força Aérea, tal como vinha proposto pelo Governo para os anos de 1991 e 1992. Sobre a redução do tempo de serviço para 8 meses há estudos publicados (incluindo na Nação e Defesa). O PCP votou também favoravelmente a possibilidade de dispensa, em certos casos, ao fim de 4 meses.Já a redução proposta de quatro meses para 1993 carece de qualquer explicação aceitável. O Governo não conhece o sistema de forças a que se vai aplicar este «novo conceito de serviço militar», conhece mal as suas incidências, não divulga os estudos que tem sobre a matéria, sonega as informações sobre os custos.A matéria em discussão prende-se com as garantias da defesa nacional, prende-se com a concepção constitucional sobre as Forças Armadas e sobre o papel que os cidadãos têm o direito e o dever de.aí desempenhar. São questões excessivamente sérias para serem tratadas com a arrogante ligeireza e displicência com que o Governo e o PSD as trataram. Nem com demagogias pré--eleitorais.Os quatro meses de serviço militar obrigatório, se algum dia vierem a ser aplicados (e ninguém o pode garantir), representariam uma mutação qualitativa no pa-pel dos cidadãos nas Forças Armadas. Deixariam praticamente de integrar no serviço efectivo normal a estrutura organizacional das Forças Armadas. Deixariam praticamente de exercer em SEN funções operacionais das Forças Armadas. Quando muito, serviriam (por período curto) em funções de apoio (pedreiros, serventes, etc.) e em geral como praças. Este sistema não serve os interesses nacionais, é indignificante da juventude e da cidadania em geral e é — sublinhe-se — inconstitucional.Até 1993 tem que ser feito o que agora não foi feito: tem que ser feita a análise dos sistemas possíveis, a partir dos diferentes ângulos de análise (interesses nacionais, estratégia, sistema de forças, participação dos cidadãos, custos, etc.) com vista à revisão desta lei. Então, em 1993, cada um responderá definitivamente pela posição que assumir. Responderá perante os Portugueses, perante Portugal.i9) Declaração de voto do PCP sobre o artigo 35.°-A proposto pelo PS:As razões de voto contra do PCP resultam do que consta como declaração de voto sobre a proposta do PS para o artigo 1.°, n.° 2.('^ Declaração de voto do PSD sobre o artigo 35.°-A proposto pelo PS:Declarações de voto do PRD Sobre o artigo 1.°, n.° 2, da proposta do PSO PRD votou contra por entender que a proposta do PS é inconstitucional por violar o n.° 2 do artigo 276.° da Constituição. Na verdade, a Constituição estabelece que é o serviço militar que é obrigatório, e não qualquer forma de serviço nacional.Sobre o artigo 4.° da proposta do PSO PRD votou contra o artigo 4.° da proposta do PS porque está implícito nesta alteração uma nova estrutura do serviço efectivo, que, aliás, está subjacente em toda a proposta.Sobre o artigo 4." da proposta do GovernoO PRD votou contra as alterações propostas pelo Governo relativamente ao artigo 4.° por entender que elas indiciam e resultam das características de funcionamento do «novo sistema de SMO».Sobre o artigo 22.° da proposta do GovernoO PRD votou contra a eliminação do n.° 2 do artigo 22.° por entender que a sua eliminação aponta para a descaracterização do actual sistema, que permitia o recurso ao regime de contrato como forma de superar as insuficiências na satisfação das necessidades técnicas das Forças Armadas, mantendo a base do SMO. Com esta proposta o Governo cria as condições para a inversão do actual sistema.Sobre o artigo 27." da proposta do PSO PRD votou contra o artigo 27.° da proposta do PS por entender que, face à rejeição do artigo 4.° da