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Mencionarei rapidamente algumas daquelas que merecem mais a atenção do Governo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já temos conhecimento.O Orador: - Muitos dos regulamentos anunciados nesta proposta de lei, cujo estatuto futuro seria impreciso, passarão a ser definidos como decretos-leis ou propostas de lei, a fim de permitirem e facilitarem o necessário debate nacional e político na Assembleia; criar-se-á um órgão de reapreciação de decisões no uso do poder discricionário do Ministro; introduzir-se-ão mecanismos especiais, particularmente em matéria de crédito, para três tipos de unidades agrícolas: as instaladas em terras expropriadas, reservas em más condições de viabilidade económica e pequenas explorações agrícolas com vista ao seu melhor dimensionamento; propor-se-á, igualmente, a dedução de áreas caracterizadamente abandonadas a deduzir no total das reservas; ter-se-á em atenção a situação de menores e viúvas que dependem do rendimento das terras e que não têm a possibilidade de as gerir; procurar-se-á uma maior objectivação de um certo número de normas, deixadas demasiado vagamente ao poder discricionário do Ministério, particularmente com a introdução de escalonamento, no que toca em particular as majorações; introduzir-se-ão meios e mecanismos de apoio, em particular para reservas instaladas em solos de muito má qualidade - problema várias vezes mencionado nesta Assembleia; estipular-se-á a não reincidência da pontuação ou da demarcação de reservas; tomar-se-ão múltiplas precauções para que cooperativas e colectivos não sejam afectados de modo significativo por medidas do tipo de demarcação das reservas - precauções essas que já tive ocasião de enumerar -, entre as quais: medidas de crédito, compensação com área, indemnização, investimento, procura de emprego, etc.; procurar-se-á preservar os investimentos feitos pelos trabalhadores em cooperativas; proceder-se-á, igualmente, na especialidade à regulamentação do artigo 104.o da Constituição -lacuna evidente desta proposta; no que toca à retroactividade, manter-se-á um certo princípio, concedendo, no entanto, justiça às situações mortis causa; reduzir-se-á o período para a avaliação do abandono de cinco para três anos; estipular-se-á um princípio genérico de que as reservas terão de ser cultivadas
22 DE JULHO DE 1977 4807no primeiro ano imediatamente após a sua demarcação, não permitindo qualquer espécie de abandono caracterizado.
Quanto aos indivisos, questão central em todas as polémicas, pensa o Governo que a alteração que se pode fazer na especialidade irá no sentido de uma das preocupações essenciais desta proposta de lei. Com efeito, poder-se-ão contemplar contitulares que são reais agricultores, sem outra profissão ou ocupação que lhe dê supleemento de fontes de rendimento e, simultaneamente, eliminar-se-ão majorações previstas para contitulares, caracterizadamente absentistas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a vivacidade do debate e com os seus bons resultados. A discussão na especialidade anuncia-se, desde já, útil e importante.
Sublinho o calor do debate, pelas suas implicações nacionais; implicações que também têm forte ressonância partidária. A democracia é assim, e é bom que assim seja.
Dramatizou-se aqui o conceito de derrota ou de vitória. Tal é, obviamente, ainda o jogo da política e ganhar e perder é da sua própria natureza. Mas, mais do que as implicações partidárias, o que tem estado em causa é a consolidação da democracia política e económica; esta consolidação não se faz contra ninguém, para usar a expressão já aqui utilizada por um Deputado, mas terá de haver sacrificados, e mencionarei essencialmente, beneficiários de privilégios económicos injustos; sectores totalitários com qualquer sinal político, e os que vivem do menor esforço ou do esforço dos outros.
Procuramos certamente apoios ou entendimentos para aprovar esta proposta de lei. E de outra maneira não se compreenderia, dado que sem qualquer espécie de entendimento cessaríamos simplesmente de governar e deixaríamos a agricultura vogar entre a miséria e a exploração dos homens. Mantemo-nos fiéis a nós próprios, e procuramos o entendimento, porque acima de tudo, somos fiéis a Portugal. Realizar audaciosa e democraticamente a Reforma Agrária é uma maneira de concretizar essa dupla fidelidade. Conservar as actuais leis e, sobretudo, ter conservado o mau uso que delas foi feito, seria tal atitude que favoreceria o conservadorismo reaccionário, mantendo Portugal perplexo entre a extrema-esquerda e a extrema-direita antidemocráticas.Vozes do PS: - Muito bem!Esta proposta de lei, o figurino socio-económico para que ela indica, cabe inteiramente dentro dos marcos constitucionais, mas não cabe no apetite possuidor e consumidor da Constituição por um partido.
De igual modo nos recusamos, seja qual for o pretexto, a abrir a porta, pela via de uma lei sectorial, a atentados caracterizados à Constituição, permitindo a reconstrução de latifúndios e de grandes empresas capitalistas.
Esta proposta de lei, todos as diplomas que se lhe seguirão e a política agrícola que lá está implícita permitirão orientar decididamente a agricultura portuguesa para o desenvolvimento e a democracia, tendo como horizonte o socialismo democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O mundo rural português é ainda hoje demasiado fértil em injustiça e em insegurança. É verdade que o Norte e o Centro não têm tido os benefícios e os apoios que merecem. Em tais regiões, onde estamos em presença de uma sociedade ao mesmo tempo enraizada e complexa, mas também frágil nos recursos, é verdade que a inovação tecnológica e o progresso social têm perante si dificuldades e obstáculos que urge remover. Tal constituirá uma das primeiras prioridades da política do Governo no domínio agrícola. Simultaneamente outra prioridade consistirá no comércio agrícola e alimentar. Neste sector os homens rurais encontram mais adversários do que amigos e aliados. E para esta situação não há sequer a explicação de que os consumidores seriam protegidos. O desenvolvimento do cooperativismo neste domínio terá de ser a muralha de defesa do mundo agrícola, e sem uma profunda transformação dos mecanismos e circuitos do comércio alimentar perderemos a Reforma Agrária; e o agricultor perderá o fruto do seu trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E já que o povo português nos ouve, deixem-me dizer-lhes Srs. Deputados: esta proposta de lei é socialista e é democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta proposta de lei favorece e recompensa quem trabalha a terra, quem acarinha a terra e quem por ela é autêntico responsável. Serão incentivadas as medidas e apoiadas as iniciativas tendentes a aumentar toda a espécie de investimento. Os portugueses precisam de produzir e criar riqueza, em novas condições sociais e individuais, que dêem espaço à liberdade e à dignidade.
E o objectivo será, como já aqui o afirmei: justiça, segurança e desenvolvimento para os homens da terra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um curto relatório da Comissão de Agricultura e Pescas.
Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Ângelo Vieira.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): -RELATÓRIOComo resultado da consulta púbica decidida pela 7.a Comissão, em cumprimento do artigo 104.o da Constituição, relativamente à proposta de lei n.o 79/I e aos projectos de lei 50/I e 66/I, registaram-se os números seguintes, respeitantes à correspondência recebida entre 16 e 21 de Julho:A favor da proposta de lei 79/I ..................... 7
Contra a proposta de lei 79/I ........................... 455A favor das alterações à lei do arrendamento rural ...................... 3
Contra as alterações à lei do arrendamento rural ........................ 62
4808 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134Acrescidos a estes os resultados anteriormente apresentados à Câmara, os resultados globais da consulta pública, considerando o material recebido até 21 de Julho, são os seguintes:Cartas, moções, abaixo-assinados e telegramas, sem contagem do número de subscritores:A favor da proposta de lei 79/I .................. 8
Contra a proposta de lei 79/I ........................ 929A favor das alterações à lei do arrendamento rural ............... 6
Contra as alterações à lei do arrendamento rural ..................... 115Total ....................................... 1058AudiênciasContra a proposta de lei 79/I ..................................................................... 17
Contra as alterações à lei do arrendamento rural ............ 19Total .................................... 36Palácio de S. Bento, em 21 de Julho de 1977. - O Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas,Victor LouroO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Queria, antes, chamar a atenção de que este acto de votar é um dos mais significativos e dos mais dignos de uma democracia. Estas palavras não são dirigidas para os Srs. Deputados, que não precisam delas para nada.
Tenho razões especiais, e a Mesa também as tem, porque poderá haver alguém que não entenda assim e quero daqui avisar solenemente e firmemente que a lei será respeitada, custe o que custar.
Atenção, Srs. Deputados, vamos então votar na generalidade o projecto de lei n.o 50/I, sobre arrendamento rural.Submetido à votação, foi aprovado, com 206 votos a favor (PS, PSD, CDS e Deputado Independente Galvão de Melo) e 47 votos contra (PCP, UDP, os Deputados Socialistas Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues e os Deputados Independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira).O Sr. Presidente: - Vamos agora votar na generalidade a proposta de lei n.o 79/I sobre as Bases Gerais da Reforma Agrária.Submetida à votação, foi aprovada, com 166 votos a favor (PS, PSD, e o Deputado Independente Galvão de Melo) e 86 votos contra (CDS, PCP, UDP, os Deputados Socialistas Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues e os Deputados Independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira).O Sr. Presidente: - Vamos finalmente votar o projecto de lei n.o 66/I, da UDP, sobre as Bases Gerais da Reforma Agrária.Submetido à votação, foi rejeitado, com 206 votos contra (PS, PSD, CDS e o Deputado Independente Galvão de Melo), 45 abstenções (PCP, os Deputados Socialistas Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues e os Deputados Independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira) e um voto a favor (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos passar às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputando Carlos Brito.Entretanto, o Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra, para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - É para um requerimento.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Grupo Parlamentar do PS requer, nos termos das disposições regimentais aplicáveis, a baixa à Comissão de Agricultura e Pescas da proposta de lei n.o 79/I (Bases Gerais da Reforma Agrária) e do projecto de lei n.o 50/I (Arrendamento rural), para discussão e votação na especialidade.
Assinaram este requerimento, como é norma regulamentar, dez deputados.O Sr. Presidente: - Será votado depois das declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Representantes do Governo, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a proposta de lei do Governo sobre as Bases Gerais da Reforma Agrária, porque ela vicia frontalmente os interesses de quem trabalha, da democracia, da economia e independência nacionais, porque atenta directamente contra, as normas constitucionais que consagraram indelevelmente na lei fundamental uma das maiores conquistas da Revolução de Abril, porque visa a reconstituição do capitalismo na agricultura e do modo de exploração latifundista, porque tem como resultado último a liquidação da Reforma Agrária e afinal a reconstituição do latifúndio.
Nas intervenções que produzimos ao longo do debate mostrámos que a proposta de Lei Barreto conduz à devolução aos agrários e grandes empresários capitalistas de grande parte da tenra já expropriada e nacionalizada e hoje na posse útil dos trabalhadores agrícolas e dos pequenos e médios agricultores, traduzindo-se numa substancial redução da área expropriável e na aplicação generalizada dum princípio de «benefício do reservatário», a favor de quem jogam leoninamente a nova pontuação, a exclusão de benfeitorias e as majorações.
Mostrámos que ela mantém na posse e propriedade dos agrários grande parte dos cerca de 700 000 ha de terra que não chegaram a ser expropriados, implica a liquidação das leis de nacionalização e expropriação dos latifúndios, inverte o curso do processo da Reforma Agrária, revoga o princípio constitucio-
22 DE JULHO DE 1977 4809nal da transferência da posse útil da terra e dos meios de produção para aqueles que a trabalham e institui um novo princípio da transferência da terra e meios de produção para os que a não trabalham.
Passemos em evidência que da vai lançar no desemprego milhares e milhares de trabalhadores, e deslocá-los para a cidade, vai permitir a espoliação de milhares de rendeiros, vai produzir assim, de novo o «desenraizamento» e a «proletarização», vista inviabilizar, descaracterizar e destruir as unidades colectivas de produção, que são - e dito o meu camarada Manuel do Rosário Moita - «a mais importante realização no sentido da transformação de proletários explorados em trabalhadores colectivamente organizados, responsáveis pelo seu próprio trabalho, beneficiários do seu próprio esforço.»
Mostrámos finalmente que da reconstitui os latifúndios e as grandes explorações capitalistas, abre caminho e favorece ais práticas de absentismo e de uso da terra para fins não produtivos, traduz-se num rude golpe no investimento e produção agrícolas que inevitavelmente diminuirão, com graves consequências para a economia nacional e para a salvaguarda da independência nacional.
Anunciada majestaticamente aios portugueses pelo Sr. Ministro Barreto, através da Radiotelevisão Portuguesa, como a 2.a Reforma Agrária, a proposta do Governo nada tem afinal de «bases gerais» - pois omite numerosos aspectos fundamenteis da Reforma Agrária contemplados pela Constituição - e nada tem de Reforma Agrária: é a lei das devoluções e das reservas, a lei das desapropriações e das desnacionalizações, a lei do desapossamento violento dos trabalhadores agrícolas e pequenos e médios agricultores, é um documento de carácter acentuadamente antinacional, directamente lesivo dos interesses dos trabalhadores e atentatório da economia e Independência nacionais, é uma violação chocante da Constituição da República, não só dos preceitos relativos à Reforma Agrária, como dos seus princípios gerais e da linha de rumo aí inequivocamente consagrada.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP votou também contra o projecto de lei do PPD/PSD sabre arrendamento rural porque tal projecto de lei, e de igual modo a proposta do Governo, são um claro recuo face à Lei do Arrendamento Rural em vigor, representam uma cedência às pressões e exigências dos senhorios ricos e grandes proprietários em detrimento da luta hoje desenvolvida pelos rendeiros para a aplicação dia lei, violam a Constituição da República, atentam directamente contra os interesses de uma das mais numerosas e exploradas camadas sociais camponesas, afrontam os interesses da economia nacional.
As medidas aí contidas quanto à matéria do prazo de vigência, denúncia e renovação dos contratos, redução a escrito, natureza da renda, indemnização de benfeitorias e outras, mostram que tais propostas atentam gravemente contra a segurança e estabilidade dos rendeiros, agravam a sua exploração e simultaneamente desincentivam o investimento, com graves consequências para a economia nacional. Permitindo novamente a parceria e impossibilidade o acesso à propriedade plena por parte dos rendeiros que a desbravaram, cultivaram, e puseram a produzir terras incultas e abandonadas, tais propostas atacam de frente o campesinato nos direitos já conquistados e favorecem os grandes proprietários absentístas, não hesitando, para tanto, em permitir um estatuto de servidão feudal.
Finalmente, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do projecto dai UDP porque, retomando, embora grande parte das disposições da legislação em vigor sobre a Reforma Agrária, comporta muitas outras perfeitamente desadequadas à situação actual ou de mera e pura propaganda política, nada acrescentando e nada contribuindo para a dessa dos trabalhadores e pequenos agricultores e para a defesa desta conquista fundamental da Revolução de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Representantes do Governo: Com o nosso voto, com a recusa da proposta de lei Barreto e do projecto de lar do PSD sobre arrendamento rural, defendemos hoje e aqui, em perfeita coerência, as posições sempre assumidas pelo PCP em relação à questão agrária em Portugal e de modo muito particular as posições em defesa e pela realização da Reforma Agrária, no quadro consagrado pela Constituição da República.
Fazemo-lo, no cumprimento de um mandato que recebemos de cerca de 800 000 trabalhadores por vontade dos quais aqui nos encontramos, e particularmente no cumprimento do mandato que nos deram os camponeses alentejanos.Aplausos do PCP.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): Muito bem!O Orador: - Se algum partido dos aqui representados tem legitimidade eleitoral e democrática para falar em nome dos camponeses alentejanos, é o Partido Comunista Português...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... o partido em que mais votaram nas eleições para esta Assembleia e que viu o seu mandato confirmado, reforçado e ampliado nas eleições para as autarquias locais em toda a zona de intervenção da Reforma Agrária.
Ao longo dos anos, nas duras condições impostas pelo brutal aparelho repressivo do fascismo, sempre o PCP esteve com os assalariados agrícolas, com o campesinato, com os pequenos e médios agricultores do Sul e do Norte, profundamente empenhado nas suas lutas. Podemos lembrar a luta de dos assalariados agrícolas do Sul conta o desemprego, os salários de miséria, por melhores condições de vida, designadamente pela jornada das oito horas; as lutas do pequeno campesinato dó Sul, dos foreiros de Fernão Ferro, Almada, Quarteira, as lutas contra a bárbara espoliação das dezenas de milhares de seareiros; as lutas das populações do Norte e ilhas pela recuperação diais terras baldias usurpadas pelo Estado fascista já pelos ricos senhores da terra, a luta por garantias de arrendamento contra rendas exorbitantes e especutativas, despejos e outras violências dos senhores ricos, pela abolição dos foros e das parcerias, pela defesa dos pequenos produtores, contra a especulação comercial e a usura financeira.Aplausos do PCP.
4810 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134O Orador: - O PCP sempre viveu, antes e depois de 25 de Abril, em profunda comunhão com os assalariados agrícolas e a população camponesa do Alentejo todas as suas horas de luta contra a exploração e opressão dos latifundiários e contra a brutal repressão do aparelho de Estado fascista.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Hoje, votando contra a tentativa de liquidação das conquistas alcançadas com a Revolução de Abril, o PCP dá voz na Assembleia ao vastíssimo movimento que se ergueu vigorosamente nos campos do Sul e do Norte de Portugal, para condenar o projecto Barreto e em defesa da Reforma Agrária, para condenar os projectos de liquidação da Lei do Arrendamento Rural e em defesa da lei histórica dos Governos Provisórios, autêntica carta de alforria dos rendeiros deste país.
Aqui mesmo, na Assembleia da República, este vastíssimo movimento se repercutiu nas moções, cartas e outras mensagens escritas e através das delegações que vieram trazer à Comissão de Agricultura a opinião dos que trabalham a terra.
Há pouco ouvimos os significativos resultados que foram apresentados pela comissão.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - É «aquela máquina»!O Orador: - Não se pode deixar de lamentar o silêncio de alguns órgãos de comunicação social, particularmente a RTP, em torno deste movimento, enquanto fizeram toda a cobertura possível em torno das posições do Governo.
Não podemos deixar de protestar contra as acções de arrancamento de cartazes e outras, as prisões e as acções de repressão violenta contra cidadãos que pacificamente procediam a inscrições ou à afixação de cartazes, como sucedeu ainda ontem à noite na cidade, do Porto, onde um grupo de cinco cidadãos, militantes do PCP, bem como alguns transeuntes, foram espancados à bastonada e insultados. Tais factos, feitos à ordem de câmaras de maioria socialista com o apoio entusiástico da direita, mostram que os dirigentes socialistas têm dificuldade em viver e governar com as liberdades democráticas e não hesitam em pôr forças da ordem e brigadas camarárias ao serviço das suas opiniões políticas, não hesitam, em dessa forma limitar a liberdade de expressão dos que se lhes opõem.Aplausos do PCP.O Orador: - Mas, para além disso, não pode deixar de se sublinhar com espanto o facto de a opinião praticamente unânime dos interessados não ter sido considerada de maneira nenhuma pelos promotores da proposta, que aqui se comportariam como se ela fosse objecto dos aplausos das populações camponesas.
Tal facto não pode deixar de causar a profunda estranheza dos que, directamente interessados, se dirigiram a esta Assembleia, bem como a de todos aqueles trabalhadores da cidade - e muitos milhares foram - que quiseram manifestar a sua solidariedade e exprimir junto desta Assembleia a sua reprovação do projecto de lei Barreto.
A consulta popular entendida e aplicada nestes termos é pura e simplesmente uma mistificação e a falsificação na letra e no espírito das normas constitucionais acerca deste traço original da nossa democracia.O Sr. Victor Louro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os numerosos cidadãos que responderam à solicitação da Assembleia da República e se pronunciaram sobre os textos das propostas não deixarão de tirar as suas conclusões do profundo desprezo, da parte do Partido Socialista e dos partidos da direita parlamentar, pelas suas opiniões expressas.
De nossa parte, continuando a lutar até ao último minuto para que os diplomas em apreço sofram substanciais emendas, iremos apresentar numerosas propostas de alteração, que terão em conta as opiniões expressas pelos interessados e o vigoroso movimento de repúdio e reprovação que em torno daqueles diplomas se gerou, e que terão no fundamental por objectivo a defesa da Reforma Agrária e dos interesses dos trabalhadores agrícolas e dos pequenos e médios agricultores do Sul e do Norte do País.
Sr. Presidente, Senhores Deputados: Não constitui segredo que este debate se tem desenrolado em clima de crise governamental. É a importância das questões agrárias da nossa terna. É a importância nacional da obra magnífica dos trabalhadores e dos pequenos agricultores na zona de intervenção - a Reforma Agrária. É a importância da Lei do Arrendamento Rural. É a importância do vastíssimo movimento das populações camponesas em defesa das suas conquistas e da activa solidariedade que lhe tem sido prestada pelos trabalhadores das principais zonas urbanas do País. Mas é também a ruína política de um Governo minoritário que, anunciando-se de esquerda - «a única alternativa de esquerda» -, rasga os seus fundamentais compromissos, apresenta o espectáculo do autodesmascaramento despudorado e que por isso mesmo confessa a sua irreparável fragilidade.Aplausos do PCP.O Sr. António Arnaut: - Não apoiado!O Orador: - À chamada lei de delimitação dos sectores públicos e privados, a proposta de lei que visa espartilhar as comissões de trabalhadores e esvaziar completamente de conteúdo o controlo de gestão, os textos governamentais sobre as indemnizações aos grandes capitalistas e latifundiários e, sobretudo, a proposta de lei de destruição da Reforma Agrária há pouco votada constituem algumas das grandes peças daquilo a que, sem contestação, temos chamado a contra-revolução legislativa e esta representa uma escalada qualitativamente agravada da política de recuperação capitalista, latifundiária e imperialista levada a cabo pelo Governo minoritário do PS sob a pressão do PPD/PSD, do CDS, de toda a reacção e com o seu efectivo apoio e aplauso.Aplausos do PCP.Vozes do PS: - Não apoiado!
22 DE JULHO DE 1977 4811O Orador: - Como afirmou há dias o Secretário-Geral do PCP, Álvaro Cunhal: «Não se trata apenas de recuperação dos meios de produção pelos capitalistas e agrários. Trata-se da restauração, embora lenta, da base económica da reacção e do fascismo. Trata-se de uma política de restauração do poder económico dos capitalistas e latifundiários que, a consumar-se, acabaria por conduzir à restauração do seu poder político.»Vozes do PSD: - Não apodado!O Orador: - Ontem ouvimos aqui pela voz do partido da extrema-direita desta Câmara a insuspeita e abalizada interpretação da direita reaccionária sobre os diplomas apresentados à Assembleia da República pelo Governo socialista relativos às conquistas fundamentais da democracia portuguesa.
Como solenemente ontem declarou, a direita reaccionária considera que a lei da delimitação dos sectores público e privado abre caminho à liquidação das nacionalizações, que a lei das comissões de trabalhadores abre caminho à liquidação do controlo operário, que a chamada lei de bases é a peça destinada a liquidar a Reforma Agrária e completar a consumação da contra-revolução legislativa.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Liquide mas é o Goulag!O Orador: - Que a direita reaccionária prossiga a política que é a sua desde sempre, é natural; que se regozige com os sucessos que obtém, compreende-se; mas o que é politicamente dramático e torna mais perigosas as ameaças que cercam a democracia é que o consiga pela acção do Partido Socialista, pela acção daqueles que só por quebra de compromissos solenemente assumidos com os seus eleitores se podem transformar em instrumentos dos objectivos do grande capital, dos latifundiários, da reacção e do imperialismo.Aplausos do PCP.O Sr. Cal Brandão (PS): - É falso!O Orador: - Efectivamente, são cada vez mais claras as consequências da «opção» para o exterior do PS e do seu Governo, incapaz de esperança e confiança nas capacidades e recursos dos trabalhadores e do povo português, e todo virado por isso para os empréstimos externos, sucessivos e crescentes e para uma ilusória integração na CEE. Tal «opção» aperta um garrote económico ao pescoço da independência nacional, põe o Governo PS cada vez mais à mercê do favor e das condições do imperialismo, torna o Governo PS cada vez mais o veículo da importação obrigatória de modelos estrangeiros para a agricultura, a indústria, a vida económica nacional, que nada têm a ver com as realidades do nosso país, as necessidades nacionais, a Constituição da República Portuguesa, a democracia em transição para o socialismo.Aplausos do PCP.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - A chamada proposta de lei sobre as bases da Reforma Agrária simboliza, reflecte e engloba todas as contradições, equívocos e capitulações da política do PS no Governo. Ela culmina os ataques às conquistas da Revolução, agudiza e põe a nu a contradição entre a política governamental e os anseios das massas populares, as necessidades imperiosas da economia portuguesa e os altos interesses da independência nacional, ela compromete duramente a capacidade de manobra política do Governo minoritário do Partido Socialista.
A proposta de lei Barreto é um instrumento jurídico da repescagem e reabilitação dos latifundiários como classe, reciclada, talvez, no desejo dos autores da proposta, mas dominante na zona de intervenção. Por sobre ser uma monstruosidade jurídica é chapadamente um anacronismo histórico. A doutrina que a enforma, e que perpassa por todo o articulado, é a de que o beneficiário da Reforma Agrária é antes de tudo o latifundiário a quem acautela, protege e defende desafogadamente as terras e os privilégios.
É tão evidente este propósito que o CDS despudoradamente mas num lógico desenvolvimento se apressa a reclamar as «cooperativas de reservatários», isto é, a passagem do latifundismo envergonhado para o latifundismo sem rebuço.
Para a proposta Barreto os beneficiários da Reforma Agrária taxativamente enunciados na Constituição, isto é, os pequenos agricultores, as cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou outras unidades colectivas por trabalhadores, são contemplados com as sobras, os restos, os «excedentes» das reservas.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não!O Orador: - Em vez de uma lei de bases da Reforma Agrária é uma lei de bases das reservas. Em vez de uma lei de transferência da posse útil da terra para quem a trabalha é a lei da transferência da terra das mãos dos que a trabalham para as mãos dos que a não trabalham.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - É efectivamente a lei da restauração dos latifundiários feita na perspectiva dos latifundiários.
A redobrada pressão desencadeada pela direita parlamentar e por toda a reacção sobre o Governo PS, exactamente nestes dias quando a escalada da contra-revolução legislativa avança e se desmascara completamente, significa que a reacção sente o Governo minoritário do PS suficientemente fraco e isolado para lhe não consentir que arrepie um só palmo na sua caminhada de recuperação capitalista, para lhe exigir que a prossiga e acentue, como ontem ouvimos, mas significa também que considera que ele vai esgotando o papel para que lhe reconhecia utilidade, que chega o momento para lhe exigir a partilha na definição da política governamental como primeiro passo para a partilha do Governo e para substituir o Governo, por fim.Aplausos do PCP.O Orador: - O debate que acaba de ter lugar constitui uma nova capitulação do PS às exigências da direita parlamentar te de toda a reacção.O Sr. António Arnaut: - Não apoiado!
4812 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134O Orador: - O acordo PS-PSD/PPD que acaba de nos ser anunciado pelo porta-voz do PSD, constitui a prova cabal do que afirmamos. Dele resultará, para já, que a chamada lei de bases da Reforma Agrária será, a partir de agora, ainda mais gravosa para os trabalhadores e pequenos agricultores e mais leoninamente favorável aos latifundiários e grandes capitalistas.Vozes do PS e PSD: - Não apoiado!O Orador - Alguns dirigentes do PS tentarão apresentá-lo como uma nova vitória do Governo, como um êxito conseguido pelas suas artes e flexibilidade de negociadores.Vozes do PS: - E muito bem!O Orador: - Só iludirão os incautos. Essa pretensa vitória do Governo é uma vitória à Pírron. Fazendo passar esta proposta de lei que viola a Constituição, e atenta gravemente contra os interesses do povo trabalhador, da economia nacional e da própria democracia, o Governo prepara a sua própria sepultura. E o Partido Socialista dá novos passos ao seu isolamento e divisão.O Sr. António Macedo (PS): - Ah, sim?!...O Orador: - É a política de recuperação capitalista empreendida pelo Governo e pela direcção do Partido Socialista que enfraquece e divide o PS, que o isola das massas (como flagrantemente tem sido demonstrado em todas as eleições sindicais realizadas desde há sete meses a esta parte) que o expõe mais e mais às pressões, manobras e golpes da direita reaccionária.
Pela nossa parte, especialmente no que toca à chamada lei de bases da Reforma Agrária, não só definimos com clareza a nossa contestação global, e a nossa crítica aos seus aspectos mais graves, não só desenvolvemos uma ampla campanha para o esclarecimento da opinião pública sobre as suas implicações e consequências, como temos esgotado todas as possibilidades de conversação e de diálogo com o Governo e o partido do Governo. Ainda hoje estamos à espera da resposta às últimas propostas que formulámos antes do início do debate.
As dificuldades do Governo e do partido do Governo são da sua exclusiva responsabilidade. Mas o trágico é que o afundamento da política do Governo e do Partido Socialista vem de par com novas ameaças à democracia e às liberdades.
O processo de democratização em Portugal iniciou-se, desenvolveu-se e institucionalizou-se no regime democrático-constitucional em interligação profunda com a dinâmica das transformações da estrutura económica e social da sociedade portuguesa, com destaque para a Reforma Agrária, as nacionalizações e o controlo operário. As ameaças a estas conquistas da Revolução são ameaças às liberdades e à democracia. Por isso, todas as forças anti-democráticas, todos os saudosistas do regime fascista, aplaudem a ofensiva de destruição das conquistas da Revolução sabendo que desse modo é a destruição da democracia que se prepara. Por isso, não apenas aqueles que se norteiam por uma perspectiva socialista mas todos os antifascistas consequentes compreendem que a defesa das transformações económicas e sociais, operadas no processo da Revolução de Abril, são a condição de defesa das liberdades e da democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Veja-se a União Soviética!O Orador: - É cada vez mais evidente que o Governo não governa. O único traço verdadeiramente claro da sua política é a acentuada e reforçada ofensiva de destruição das conquistas da Revolução.O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado!O Orador: - E cada vez mais evidente que o Governo não é capaz de adoptar uma resoluta política de ataque aos mais graves problemas que afectam a situação económica e financeira do País.
É cada vez mais evidente que as mais graves questões que afligem o povo português - a subida dos preços, a carência de géneros de primeira necessidade, o desemprego - não estão no centro das preocupações do Governo.
É cada vez mais evidente que o Governo não recua no uso da repressão para calar o protesto popular, que revela uma tendência indisfarçável para o uso de métodos administrativos e autoritários, que monopoliza, sem qualquer escrúpulo os grandes meios de comunicação estatizados. A sua conduta a propósito da discussão pública da proposta de lei agora votada, como já o referimos, é suficientemente esclarecedora dos métodos que é capaz de utilizar quando se vê em dificuldades.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A política do Governo constitui por múltiplas formas um incentivo e um encorajamento à direita reaccionária. Encoraja-a quando recua e capitula perante as suas pressões, quando realiza ele mesmo a política, da direita reaccionária, quando se arvora em campeão do anticomunismo e faz chantagem, não apenas sobre os comunistas, mas sobre outros democratas; encoraja-a quando ele próprio pratica a repressão sobre os trabalhadores, as forças democráticas que se opõem à sua política.
A vergonhosa campanha anticomunista a que os responsáveis do PS, com uma ou duas honrosas excepções...O Sr. António Macedo (PS): - Três, três!!O Orador: -... reduziram a intervenção do seu grupo parlamentar neste debate é motivo, porém, de mais funda e legítima preocupação.
É um ultraje à Constituição e à democracia portuguesa que o Partido Socialista, o partido do Governo, continue a insistir que uma lei da República sobre a Reforma Agrária tenha, como grande objectivo, derrotar, desalojar ou quebrar a influência de um partido político constitucional como o PCP, largamente
22 DE JULHO DE 1977 4813aprovado pelo voto popular livremente expresso e aqui representado na Assembleia da República por um grupo numeroso de Deputados.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - É um ultraje ao povo alentejano e ao povo português a «cruzada de libertação do Alentejo» que o Partido Socialista desencadeou, lançando patéticos apelos à direita para ela se associar, desenhando uma imagem de «terror», de «falta de liberdade», de «falta de democracia», do Alentejo, quando nesta região, ao contrário do que acontece em outras, as liberdades democráticas são efectivamente garantidas e exercidas.Aplausos do PCP e risos do PS, PSD e CDS.O Orador: - Os militantes políticos não são agredidos, as sedes de partidos não são assaltadas...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa é boa!O Orador: - ... os automóveis de militantes partidários não são destruídos à bomba...Uma voz do CDS: - Ai não?O Orador: - ... os jornalistas não são espancados.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Até cortam braços às pessoas!O Orador: - Como continua a acontecer em outras regiões do Norte, do Centro e das Ilhas - como aqui tem sido frequentemente demonstrado por Deputados do próprio PS - onde os terroristas, os caciques fascistas, os senhores do antigamente continuam a operar com inteira liberdade.Uma voz do PS: - Os caciques de Almada!O Orador: - É uma injuria a todo o povo português que se procure, na base da falsificação de factos e em calúnias, lançar a população de outras regiões do País contra os trabalhadores da zona de intervenção da Reforma Agrária.
É uma monstruosa atitude política a de, na base e a coberto desses ataques, dessa cruzada e dessas falsificações, fazer aprovar uma lei que se propõe destruir a Reforma Agrária, eliminar as unidades colectivas dos trabalhadores, liquidar as garantias dos duzentos mil agricultores rendeiros do Centro e do Norte.
Não faltou neste inqualificável processo político a sugestão de represálias e ameaças contra a oposição que o PCP anunciou à aplicação desta lei. Importa aqui afirmar claramente que não prescindimos do direito de nos opormos por todos os meios constitucionais às leis que temos por iníquas e absolutamente contrárias aos interesses dos trabalhadores e do povo português.O Sr. António Macedo (PS): - Já sabemos!O Orador: - Que não abdicamos do direito de defender a democracia exercendo os direitos que o regime democrático constitucional nos confere.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Democracia Soviética!O Orador: - Não cedemos a chantagens. Não tememos ameaças, como demonstramos desde há muito.Aplausos do PCP.Que não se iludam os oradores da direita reaccionária e os que claramente lhe fazem o jogo com as máximas dos seus próprios discursos.
O vasto movimento de opinião pública e as grandes acções populares que se têm desenvolvido em torno deste debate, com a enérgica e ampla condenação dos dois diplomas em apreço, constitui mais uma nova afirmação da crescente tomada de consciência do povo português sobre quais as opções políticas que vão ao encontro dos seus interesses e aspirações, da recuperação económica do País, da defesa e consolidação da democracia, da salvaguarda da independência nacional.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este movimento confirma as grandes acções dos trabalhadores portugueses no 1.o de Maio, no 22 de Junho, nas grandes batalhas sindicais que se têm saldado por sucessivas e magníficas vitórias de listas unitárias de esquerda, pelo acumular de derrotas do PS e da direita reaccionária.Aplausos do PCP.Alguns quiseram decretar aqui a liquidação das grandes conquistas de Abril. Nós afirmamos: as conquistas de Abril serão defendidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Alguns quiseram decretar aqui a liquidação da Reforma Agrária. Nós afirmamos: a Reforma Agrária será defendida.Aplausos do PCP.O Orador: - Alguns quiseram decretar aqui o isolamento do PCP. Nós afirmamos: nunca o PCP foi tão forte, nunca desfrutou de tão amplo e vasto apoio popular.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Brejnev!O Orador: - Os que querem «desalojar» o PCP do Alentejo, esses sim serão isolados no Alentejo.Aplausos do PCP.A influência do PCP resultará fortalecida deste debate.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Isso é uma ameaça?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não é ameaça é comédia!
4814 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Grande partido nacional e democráticoRisos do PS e do PSD.O Orador: - ...desenvolvendo, todos os seus esforços na defesa dos interesses dos trabalhadores, do povo e da Pátria o PCP está permanentemente pronto e disponível ao diálogo e para estabelecer laços de cooperação com todas as forças, democráticas, com cada democrata sem excepção, na base do respeito sem reservas pela Constituição da República e do projecto político que ela incorpora, a defesa e a consolidação da democracia, a recuperação económica e a independência nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para uma declaração de voto.
A Assembleia deve estar informada, se não estiver fica agora, de que foi acordado entre os grupos parlamentares que não se obedecia ao horário estabelecido quanto a declarações de voto.O Sr. Acácia Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A União Democrática Popular apresentou-se neste debate com a sua própria alternativa, com o seu próprio projecto de lei, que foi rejeitado por esta Assembleia. Acusado de irrealista, acusado de inadequado à situação nacional, acusado até de não defender os interesses dos trabalhadores.Uma voz do PS:- Muito bem!O Orador: - Na verdade esse projecto tem no essencial as seguintes divergências, as seguintes diferenças com a legislação em vigor: não concede reservas aos latifundiários, estabelece circuitos de comercialização no sentido de acabar com os grandes intermediários e mantém a actual Lei do Arrendamento Rural. Mas não só, defende os interesses dos pequenos e médios agricultores, incluindo a zona de intervenção; e previa a criação de comissões para aplicação desta lei, comissões formadas por pequenos e médios agricultores, por assalariados rurais, de forma que nós entendemos que, para os interesses dos pequenos e médios agricultores na zona de intervenção, onde eles foram espezinhados, tem que de novo ser-lhes devolvida a terra. Mas porque eles também são trabalhadores e porque entendemos que entre trabalhadores os assuntos se resolvem pelo diálogo e pela discussão, prevíamos no nosso projecto de lei a formação de comissões que, apoiadas técnica e obrigatoriamente pelo Ministério da Agricultura e Pescas, daria lugar a essas reparações de erros cometidos, erros que evidentemente não têm o nosso apoio, como nós tivemos oportunidade de defender sempre, no Alentejo e em qualquer lado. Mas não concedemos direito de reserva aos latifundiários e ninguém acusou a nossa lei de anticonstitucional porque de facto a Constituição não prevê direitos de reserva aos latifundiários, pelo contrário, é clara, diz que as terras que são tiradas aos latifundiários devem ser distribuídas aos trabalhadores assalariados e a cooperativas de pequenos agricultores. Não fala, não podia falar, de que podem ser também atribuídas aos mesmíssimos latifundiários que eram proprietários da terra, agora «mascarados» de médios agricultores.
Nesse sentido o nosso projecto de lei podia ser, e por vezes demagogicamente tem sido, acusado de injusto porque ataca os latifundiários, porque os deixa na miséria sem um palmo de terra. Quem quiser conhecer os latifundiários e quem os conhecer, e sobretudo os trabalhadores alentejanos conhecem-nos bem, sabe que os latifundiários, se lhes tirarem a terra toda, ficam muito longe da miséria. Têm prédios de rendimento, têm subsídio de sobrevivência de luxo. E aqui fica um exemplo, exemplo que muitas vezes tenho focado, nem é sequer de uma grande família latifundiária, é de Serpa, é a família Vale de Féria, quatro membros na família, trinta e quatro contos por mês de subsídio. São proprietários de doze prédios urbanos, não são doze andares, são doze prédios, de um lagar e ainda de um aviário. Agora ainda lhes vão dar direitos de reserva.
Quando reclamamos e defendíamos na nossa lei que não há direitos de reserva, estávamos a pôr de pé, e continuamos a pôr de pé, um princípio e um sentido que tiramos da luta dos trabalhadores alentejanos, que não começou no 25 de Abril, como a de muitos, começou muito antes do 25 de Abril, é de dezenas e dezenas de anos e foram dezenas e dezenas de anos de lutas e de sacrifícios. De lutas, de sacrifícios e de mártires. E aqui recordamos talvez o maior, símbolo, a maior bandeira desta luta, Catarina Eufêmia, assassinada pela GNR, por esses mesmos latifundiários, e hoje quando os atacamos vêm dizer que vimos criar um clima de ódio no Alentejo, como se não fossem os latifundiários que tivessem criado esse clima de ódio no Alentejo, clima de repressão violenta. E hoje perguntamos se Catarina morreu para que se entregasse de novo aos latifundiários a terra, indemnizações, os colocassem no coração das cooperativas e dominando os montes das cooperativas, deixando aos trabalhadores pouco mais que as veredas e as pedras, porque terra ficará, mas sem montes, sem apoio do Governo, e aliás esse apoio não virá de um Governo que é cada vez mais transitório. O que é que ficará senão um dia mais tarde vir bater à porta do dono do monte, do dono do coração da terra, para pedir trabalho? Como é que serão feitos investimentos para criar novos montes, novos silos, novos estábulos, comprar novas máquinas?
Onde está o crédito a médio e a longo prazo para que isso possa ser feito, quando o Governo vem dizer, precisamente, que as cooperativas andam a gastar demais em créditos a médio prazo e vem apresentar como um dado escandaloso, a esta Assembleia, que se tenham gasto desde o 25 de Abril 500 000 contos em créditos a médio e a longo prazo.
O nosso projecto de lei era o único que previa mecanismos para a aplicação do arrendamento rural, pois a Lei do Arrendamento Rural era uma lei essencialmente justa. No entanto, o Governo nunca se mexeu para a aplicar e até levou um ano para apresentar esta proposta de substituição que agora estamos a discutir.
O Governo não apresentou um único caso de violação da Lei do Arrendamento Rural, mas hoje vem
22 DE JULHO DE 1977 4815calmamente retirar essa lei e dizer aos trabalhadores que a actual lei não pode ser desrespeitada, tendo-se no entanto, permitido desrespeitar durante um ano a lei anterior. E mais, ainda vem dizer que o facto de os senhorios não quererem, aplicar a Lei do Arrendamento Rural é uma manifestação inequívoca da vontade popular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os trabalhadores alentejanos, como eu já disse, vão buscar a raiz da sua luta muito atrás e estão habituados a ter vitórias e a sofrer derrotas. Mas essas raízes são tão profundas que jamais alguém as conseguirá destruir e mais ainda quando, na ofensiva reaccionária, a direita vai crescendo. E não há nenhum trabalhador capaz de o negar. Ninguém pode esquecer que esta proposta de lei é aprovada nesta Assembleia numa altura em que os pides são libertados sem julgamento e que já há conselheiros da Revolução que os elogiam ou que os vêm desculpar à televisão. E enquanto os pides já estão em liberdade, só agora decorre o julgamento do estudante anti-fascista Rui Gomes, preso sem culpa formada durante 22 meses.