12 DE MARÇO DE 1998875científica, dinamizando a «cooperação científica e tecnológica internacional» e reforçando, assim, a «presença portuguesa em organizações científicas internacionais».3 — AntecedentesA República Federal da Alemanha, a República da Áustria, o Reinado da Dinamarca, a República Francesa, o Reino da Holanda, o Estado de Israel, a República Italiana, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça assinaram a 13 de Fevereiro de 1969, em Genebra, um Acordo Que Instituiu a Conferência Europeia de Biologia Molecular.A 28 de Junho de 1972, a CEBM aprovou o projecto relativo à criação de um Laboratório Europeu de Biologia Molecular que teria por fim alargar a cooperação internacional existente no domínio da biologia molecular, nos termos do n.° 3 do artigo 2." do referido acordo, ao abrigo do qual podem ser desenvolvidos projectos especiais.O Acordo Que Institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular foi concluído em 10 de Maio de 1973, no âmbito do Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular.O processo de adesão de Portugal ao presente Acordo, que incluiu audições prévias de outras identidades, foi integralmente conduzido e articulado pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia.4 — Enquadramento jurídicoPortugal é um dos Estados Parte do Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular, de 1969, aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.° 43/ 93, de 24 de Novembro.S — Meios financeiros e humanos envolvidosEm 1997 a quota a pagar por duodécimo representa 5 713 728S60 contos por mês. À quota a pagar em 1997 deve ser adicionado um montante relativo à jóia de adesão,esta a fixar por Portugal, e a diminuir nas jóias devidas até ao ano 2000. Esta contribuição tem cabimento, em 1997, no PIDDAC da Fundação para a Ciência e Tecnologia (Programa de Cooperação Internacional/Actividades Ligadas à Participação em Organismos Internacionais da FCT).A quota anual devida de 1998 ao ano 2000 rondará respectivamente os 20 360 000$ mais 68 611 367$, num total de 68 639 727$. 'A partir do ano 2001 Portugal deixará de pagar a jóia de adesão, mas a sua contribuição ordinária elevar-se-á para 100%, perfazendo cerca de 98 016 297$.Como a aprovação do presente Acordo compete à Assembleia da República, nos termos da alínea j) do artigo 164.° da Constituição, revestindo a forma de resolução a apresentar à Assembleia da República, em conformidade com a alínea d) do n.° 1 do artigo 200.°, o Governo encaminhou a presente proposta para a Assembleia da República.ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tendo presente «A adesão de Portugal ao Acordo Que Institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 10 de Maio de 1973, no âmbito do Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular», é de parecer que a proposta de resolução n.° 81/VII preenche os requisitos formais e obedece aos preceitos regimentais, legais e constitucionais aplicáveis, pelo que se mostra em condições de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1998. — O Deputado Relator, Fernando de Sousa. — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Nota — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.