88-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 18proposto como limite de acumulação pela Provedoria de Justiça.(Sem data.) — O Chefe de Gabinete, Mateus Lemos Teixeira.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,do desenvolvimento rural e DAS PESCAS gabinete do ministroAssunto: Resposta ao requerimento n.° 247/VIJ (4.°)-AC, dos Deputados Artur Torres Pereira e Carlos Duarte (PSD), sobre os apoios previstos na Portaria n.° 875/98, de 9 de Outubro.Em resposta ao solicitado por V. Ex.° através do ofício n.° 23/GMAP/99, de 6 de Janeiro, sobre os apoios previstos na Portaria n.° 875/98, de 9 de Outubro, informa-se o seguinte:1 — No Conselho de Ministros da Agricultura de Novembro de 1997 foi apresentado, por Portugal, um pedido de ajuda à Comissão Europeia, em função dos prejuízos causados no sector agrícola, pela chuva abundante caída com valores muito acima da média para a época, e, em particular, incidência em algumas zonas do Alentejo, Algarve e Açores.2 — Este pedido foi reiterado na reunião de 18 de Novembro de 1997, entre o director-geral-adjunto da DG VI e o director do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, na Comissão Europeia.3 — Na sequência deste pedido, foi enviado em 26 de Janeiro de 1998 o relatório relativo aos prejuízos causados pelas intempéries, com uma breve descrição das condições meteorológicas ocorridas e o levantamento dos estragos verificados nas regiões atrás citadas, indicando-se as medidas e os apoios a disponibilizar com vista à reparação e ou reposição das estruturas e equipamentos danificados, num valor de cerca de 5 milhões de contos (conforme cópia do relatório em anexo).4 — No decurso das negociações em 1998, procurou-se que esta ajuda fosse alargada efectivamente a alguns concelhos da área da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, conforme o previsto na Portaria n.° 84/ 98, relativa às linhas de crédito que disponibilizaram os meios financeiros (Decretos-Leis n.os 349/97 e 350/97), para o mesmo fim.5 — Como resultado final das negociações com a Comissão Europeia, foi apenas possível que fossem incluídas as infra-estruturas afectadas de carácter colectivo que se localizavam nos concelhos da área da Direcção Regional da Agricultura do Ribatejo e Oeste, conforme está previsto na Portaria n.° 875/98, de 9 de Outubro.8 de Fevereiro de 1999. — O Chefe de Gabinete, Pedro Ribeiro.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 285/VÜ (4.")-AC, do Deputado Jorge Valente (PS), sobre a recuperação do sector hortofrutícola no Algarve.Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural de, em resposta ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado Jorge Valente, informar oseguinte:1 — O temporal ocorrido no dia 31 de Dezembro de 1998 provocou prejuízos consideráveis na agricultura do Algarve, Baixo Alentejo e Alentejo Litoral decorrentes da destruição d6 estruturas, particularmente estufas, mas também de algumas colheitas, como é o caso das culturas hortícolas.2 — Os prejuízos decorrentes da destruição das colheitas estão cobertos pelo seguro de colheitas SIPAC (Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas), cujos prémios são bonificados pelo Estado.3 — Tendo em conta que os prejuízos decorrentes da destruição de estruturas não são passíveis de cobertura pelo SJPAC, e dada a necessidade de apoiar a reposição do potencial produtivo destruído, foram adoptadas por despacho do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes medidas:Dar prioridade aos projectos de reconversão de estufas apresentados pelos agricultores afectados pelo temporal, no âmbito da Portaria n.° 196/98, de 24 de Março, que prevê a atribuição de subsídio a fundo perdido no valor de 55 % do custo elegível;Criar uma linha de crédito bonificada, destinada a disponibilizar os meios financeiros para reposição das estruturas agrícolas afectadas pelo temporal.Sem data. — O Chefe de Gabinete, Luís Duarte.MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 294/VH (4.")-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), solicitando o envio de uma publicação.Relativamente ao vosso ofício n.° 340/GMAP/99, de 1 de Fevereiro, junto remetemos a publicação Indústria dos Moldes em Portugal, solicitada pelo requerimento acima referido, do Sr. Deputado Hermínio Loureiro (PSD).5 de Fevereiro de 1999. — Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO 00 AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 315/VTI (4.*)-AC, do Deputado Pedro Mourinho e outros (PSD), sobre os estudos relativos à co-incineração.Na sequência do pedido feito no requerimento n.° 315/ VTJ (4.")-AC, remetam-se a VV. Ex.M cópias do relatório técnico da comissão de avaliação de impacte ambiental sobre o projecto de eliminação de resíduos industriais pe\o