Pergunto é se a Igreja está consciente de que para ter a voz que a AD lhe quer atribuir tem que violar a Constituição e tem que atribuir-se ou aceitar um privilégio do actual Governo.Aplausos do PS e da UEDS.Além disso, devo dizer que não estou de acordo com o meu querido amigo Dr. Jorge Miranda quando pretende que o artigo 41.o se refere a todos os meios de comunicação social. Não é verdade. O que lá se diz é "de meios de comunicação social" e não "dos meios de comunicação social". Portanto, nós entendemos, e pensamos que o entendimento não pode ser outro, que o artigo 41.o, n.o 4 tem que ceder perante o artigo 38.o, n.o 6. Além disso, lembro a pergunta directa que foi formulada pelo Sr. Deputado Castro Caldas, se nós entendemos que a Igreja deve ou não ter um canal de televisão próprio. Nós dizemos, Sr. Deputado, que a Igreja poderá tê-lo no dia em que a Constituição não for a Constituição que é, ou seja, no dia em que na Constituição vier a estar, provavelmente, aquilo que a AD propôs que na Constituição estivesse. Porque ao propor a admissão da concessão da utilização da televisão, que hoje não consta da Constituição, reconheceu implicitamente que a concessão é inconstitucional. E ao propor que a televisão possa ser um mero objecto de propriedade pública, a AD reconheceu que lhe não serve a menção de que não pode ser propriedade privada.Uma voz do PSD:- Não apoiado!O Orador: - Está implícita nestas duas propostas a interpretação que o meu camarada Luís Nunes de Almeida aqui defendeu.Por último, queria dizer ao Sr. Deputado Castro Caldas, em especial, e à AD em geral, que a Igreja Católica deve continuar a ter a voz que sempre teve em Portugal, mas não canalizada pelo actual Governo.Quero dizer, também, que a minha convicção honesta - e aqui a deixo, e é talvez a acusação mais grave que hoje se pode fazer ao actual Governo a respeito desta matéria, é que entre pôr em causa a vossa política e pôr em causa a vossa inteligência, prefiro pôr em causa a vossa política e não insultar a vossa inteligência.O Governo tem juristas muito brilhantes, alguns dos quais se encontram aqui sentados na bancada do Governo. Pois a minha convicção honrada, e que o Governo ao redigir, como redigiu, a actual proposta de lei, não quer dar o canal de televisão à Igreja Católica. Quer é que o Conselho de Revolução, envolvendo nisso o Presidente da República e os partidos da oposição se oponham a esta lei, realcem a sua inconstitucionalidade e, que o canal de televisão não venha a ser concedido, exactamente pela inconstitucionalidade que consta do projecto que foi elaborado.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Quero dizer aqui muito honestamente e muito frontalmente que se o Governo quisesse, efectivamente, que a Igreja tivesse um canal de televisão, tornearia da melhor maneira possível as muitas inconstitucionalidades que foram invocadas, as quais, nem sequer foram aqui referidas pelos Srs. Deputados, porque apenas se concentraram sobre dois elementos da inconstitucionalidade. De maneira bem diversa teria que ser redigida esta lei. Ela foi conscientemente redigida assim para que seja declarada inconstitucional, para que haja uma guerra institucional neste país, fazendo renascer um problema religioso e responsabilizando por ele os partidos da oposição, o Conselho da Revolução e o Presidente da República. E isso é uma questão política que não tem nada a ver com a questão religiosa, que nós, a propósito da concessão de um canal de televisão à Igreja Católica, não aceitamos, de maneira nenhuma, discutir.