1634II SÉRIE — NÚMERO 33S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:1 — A regularização da situação de gestão da Cooperativa foi feita em reunião da assembleia geral de sócios no dia 25 de Novembro de 1985 ao proceder-se à eleição dos seus corpos sociais. Abriu-se, assim, uma perspectiva de resolução dos graves problemas financeiros que afectavam o funcionamento da Cooperativa, assente na adopção de um diverso estatuto societário a concretizar e de modalidades de gestão em bases que se afiguravam viáveis e merecedoras de apoio por parte do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Foi, por unanimidade, encontrada pelos sócios da Cooperativa uma metodologia tendente a superar a grave situação económico-financeira em que a empresa se encontrava, pelo que o Estado entendeu que esta solução era a mais adequada e justa para a empresa.2 — A viabilização da empresa passava por medidas a serem encontradas pelos sócios da Divor, através da sua nova direcção.No entanto, o Estado não se alheou deste processo, tendo, inclusivamente, através de despacho do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, pago aos trabalhadores da empresa o total de salários então em atraso e relativos ao período de intervenção. Assim, foi concedido à Divor um subsídio de mais de 24 000 contos, correspondente ao montante financeiro em dívida à data de 16 de Dezembro de 1985 (data do despacho de desintervenção).3 — Teve o Governo conhecimento de que está marcada para breve uma praça resultante de um processo de execução, tendo a base de licitação sido fixada em 750 000 contos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 6 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE 00 MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 393/IV (2.°), do deputado João Abrantes (PCP), sobre a construção de uma ponte de serviço em Pereira do Campo.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:A ponte de Pereira está incluída no plano de obras do Baixo Mondego, mas, devido a dificuldades de financiamento, não se encontra incluída no PIDDAC/ 86, não estando também garantida a sua inclusão no PIDDAC/87, uma vez que não foi considerada prioritária relativamente aos restantes elementos de obraque ainda faltam para completar o projecto do Baixo Mondego e que são fundamentais para o lançamento da rede de rega.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 8 de Janeiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 439/IV (2.°), dos deputados Carlos Brito e José Cruz (PCP), relativo à entrada em funcionamento da lota na praia de Monte Gordo.Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 7316, de 24 de Novembro próximo passado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:1 — A lota em referência não se encontra em funcionamento por ainda não dispor de acesso para as viaturas que após a venda farão o escoamento do pescado que ali virá a ser transaccionado.2 — A construção do referido acesso está pendente de autorização das entidades competentes (Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e Direcção-Geral de Portos), decorrendo os processos para que tal autorização venha a ser concedida.3 — O Serviço de Lotas e Vendagem considera ser possível concluir a construção do respectivo acesso e, consequentemente, proceder à abertura da nova lota de Monte Gordo num prazo relativamente curto (±30 dias após a obtenção da autorização referida no n.° 2).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 8 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 471/IV (2.°), dos deputados Maia Nunes de Almeida e Odete Santos (PCP), acerca da recuperação das grutas do Zambujal, no concelho de Sesimbra.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Admi-