230-(8)	II SÉRIE - NÚMERO 14medida, parece-me que a sua preocupação acabaria por esbater-se um pouco mais.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor de usar da palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Pretendo apenas deixar registado o principal das razões que nos levaram a tomar as posições que estão enunciadas no relatório da subcomissão.Na verdade, as duas propostas não são obviamente idênticas, a da AD e a da FRS. A da AD merece-nos uma rejeição sem considerações, já que ela significa uma aniquilação quase total de qualquer sentido útil para a Constituição económica, tal como nós entendemos que ela deve continuar a manter-se.A da FRS não colhe e nosso apoio, porque, embora analisadas as suas alíneas uma por uma, não tivéssemos singularmente objecções substanciais em relação à generalidade delas, o conjunto não nos satisfaz obviamente.O deputado Luís Beiroco foi ao ponto de dizer que esta proposta da FRS e um assinalável progresso que da parte da AD merecia o devido aplauso. Eu creio que há justas razões para esse aplauso e essa seria, nesta matéria, uma boa razão que justificaria, pelo nosso lado, que não só não compartilhássemos desse aplauso mas que não pudéssemos acompanhar, portanto, a AD nesse seu apoio a esta proposta da FRS.Estas as razões que nos levaram, portanto, a adoptar as posições que adoptámos na subcomissão e a deixar aqui a súmula dessas justificações para efeitos de registo.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Jaime Gama, tem a palavra.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria de sublinhar que a característica fundamental da proposta da FRS quanto a este artigo é aquela que se consubstancia em retirar ao preceito existente na Constituição a finalização do próprio sistema económico assente no desenvolvimento de relações de produção socialistas. Essa finalização está ausente do projecto da FRS, o qual aponta uma terminologia própria, para uma concepção pluralista quanto à finalização da vida económica e do funcionamento dos agentes económicos.Na proposta da FRS. contrariamente ao que acontece no articulado actual da Constituição, a vida económica é finalizada em termos de pluralismo dos agentes e do funcionamento do sistema e não em termos de concepção estatista ou colectivista.Saliento, ainda, que no texto da FRS, quanto ao seu articulado conjunto, ele se refere a princípios e não a imperativos rigidamente enunciados. E na alínea c), é feita a referência à apropriação colectiva dos principais, chamo a atenção para esta referência; para os principais meios de produção, solos e recursos naturais, visto que esta referência ao termo "principais" dá um amplo leque de opções legislativas e não condiciona à partida a discriminação desses meios" nem a sua enunciação.Por outro lado, a própria noção de apropriação colectiva deve ser entendida com duas balizas. Em primeiro rogar, a baliza de que não se trata de uma apropriação monopolista dos citados meios de produção, solos e recursos naturais e, em segundo lugar, que, aqui, se refere "os meios de produção" e não a natureza das empresas que operam nos referidos meios de produção, solos e recursos naturais, os quais naturalmente não ficam reduzidos à sua dimensão de empresa publica estatal, obviamente.Há aqui, portanto, um princípio constitucional que é diferente do actual artigo 80.° da Constituição e que, no fundo, se situa dentro de uma filosofia de organização económica que naturalmente não colhe as concepções do liberalismo e do colectivismo, mas onde à vontade e sem qualquer espécie de questão de fundo se podem mover todos aqueles que se reclamam do socialismo democrático, da social-democracia e da própria democracia-cristã, sobretudo depois da publicação desta encíclica de João Paulo II.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Regressando àquilo que disse no princípio, já das minhas palavras se depreende que estou aberto de uma forma geral à aceitação da proposta da FRS, que considero realmente um passo muito grande dado no sentido da desideologização da Constituição. E, por outro lado, todos nós estamos de acordo ou pelo menos eu estou de acordo, que nós conservemos uma Constituição progressiva. Portanto, nesse sentido, estou absolutamente de acordo com toda a argumentação que foi expendida pelos vários membros da FRS que falaram. A minha única dúvida é em criar na Constituição princípios dubitativos, quer dizer, a indefinição do que se possa entender por "principais" pode ser amanhã uma fonte de conflitos ou de maus entendimentos, sendo, sobretudo, este o ponto que eu entendo que isso pode acontecer. De resto, a explicação do Dr. Jaime Gama até é feliz porque eu diria ao deputado Carlos Lage que nós hoje em dia temos, por exemplo, um meio de produção que é a electricidade, a EDP, que está neste momento mostrando como a colectivização por vezes é antidemocrática. A força da EDP nesta altura opõe-se ao poder democrático do Estado, visto que este praticamente, não consegue dominar aquela empresa. É um Estado dentro do Estado com força para operar contra este. E podia citar variados exemplos.Isso portanto também pode pôr em jogo a subordinação que todos nós cremos, do poder económico ao poder, político democrático. O facto de pertencer ao Estado ou pertencer a particulares por si não resolve a questão fundamental da subordinação do poder económico ao poder estatal. Isso é um engano. Já aquilo que disse o deputado Jaime Gama é muito importante, porque nós podemos admitir um sector, cuja propriedade pertença ao Estado, à colectividade, uma diversidade de formas de exploração concorrencial em que não crie forças monopolizadoras que, pelo facto de serem públicas, não deixam de pôr em jogo a questão fundamental de subordinação ao poder democrático.Isto parece-me um ponto essencial e era a esse ponto que eu tinha chamado a atenção, porque como