1232-(14)II SÉRIE — NÚMERO 64a capitais de distritos até a vários pontos de vários distritos deste país, poderá ver que há interesses criados que não podem, num processo de regionalização, ser pura e simplesmente esmagados e que há mesmo uma certa comunidade que se criou ao fim de cerca de 150 anos. Os distritos não são tão arbitrários, como muitas vezes se afirma. Em contrapartida, o processo de regionalização não pode corresponder à transformação dos distritos em regiões, porque a dimensão regional terá de ser maior, o espaço de coordenação da acção dos municípios deverá ser mais amplo. Não pode corresponder até na perspectiva que considero de futuro da Europa das regiões, da integração de Portugal nas Comunidades Europeias. Mas a prudência, o caminhar-se gradualisticamente, o ter-se era conta as realidades e os interesses locais poderão levar a criar as regiões com base em agrupamentos de distritos. Pergunto mesmo se, eventualmente (e isso agora está excluído porque ninguém o propôs) a formação de sub-regiões ou uma eventual transformação dos distritos em sub-regiões não poderia ser um passo para desbloquear este complicado processo de regionalização.Seja como for, a conjugação da proposta da AD com a do PCP, isto é, o acentuar-se que os distritos são transitórios, mas ao mesmo tempo tentar dar-se--lhes uma configuração que os aproxime da configuração própria e natural de uma autarquia local, poderá vir a ser uma forma de neste momento se ultrapassarem dificulidades. E também poderá contribuir para que aqueles riscos, aquelas advertências que ontem nos foram lançados pelo Dr. Almeida Santos venham a ter uma relativa atenuação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD):—Penso que a proposta da AD de alterar este artigo, passando-o para as disposições transitórias, significa só por si a transitoriedade de tudo quanto existe já neste artigo, em face do futuro e previsto processo de regionalização. Por isso, entendo que estava a alterar os dispositivos actuais, quando desde já se prevê que tudo isto é transitório, é introduzir ura processo de perturbação e até de certa confusão no povo e nas gentes, que vão ser submetidos agora a um regime diferente, para daqui a 2 anos ou daqui que tempo for serem submetidos a um novo regime.Não me parece de maneira nenhuma oportuno modificar o que está, seja errado ou certo, quando se prevê que a modificação terá de ser estrutural e muito mais ampla.Parece-me, assim, que ir constitucionalizar um regime provisório é uma atitude insensata. Ou bem que é provisório e se pensa regionalizar, sendo a regionalização já de si uma programação que está inserida na Constituição c que, portanto, o Governo terá de cumprir, ou não é e, neste caso, vamos rever toda a instituição do distrito. Mas, se realmente todas as afirmações são no sentido de que se vai proceder ao processo de regionalização, estar agora a alterar o regime provisório pelo qual é regido o distrito, parece-me, de facto, inoportuno e apenas um elemento de confusão. Se, neste país, as pessoas têm já uma certa dificuldade em compreender os meandros burocráticos em que sãogovernadas, ir agora introduzir-se mais um, parece-me deslocado.Além disso, há um argumento que me parece fundamental e que consiste no facto de a região na qual se dará a supressão de o governador civil ter uma estrutura que é completamente diferente desta, o qua de resto foi posto em evidência pelo Sr. Deputado Jorge Miranda.ê que na região há uma eleição, isto é, existe uma composição de órgãos ou uma constituição de órgãos destinados a sustentar a autarquia com a dignideda própria.Será, porventura, discutível em teoria administrativa, mas o que me parece verdade é que as autarquias são Estado. No conceito amplo deste cabem as autarquias. O governador civil é também um órgão de Estado e este pode estabelecer o relacionamento entre os seus diversos órgãos, por exemplo, Governo e autarquias, de várias formas diferentes. Pode fazê-lo através de regiões eleitas, através de assembleias ou através de um órgão nomeado. Não nego o que é que isto tem de incongruência e já que funcionou assim durante anos e anos, pode funcionar mais 1 ou 2.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Durante o Estado Novo funcionou sempre assim.O Orador: — Não foi só durante o Estado Novo. Foi durante toda a I República e durante a monarquia liberal.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Nunca, nunca jamais.Vozes ininteligíveis.O Orador: — E continuou assim, também, depois de 1976.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Isso está bem, quanto ao distrito. Por isso é que importa corrigir.O Orador: — Mas tirando a Constituição de 1822, suponho que na Carta Constitucional o regime era exactamente o mesmo. Se não era, era parecido — não haveria nenhuma regionalização por órgãos eleitos.Vozes.Para abreviar, não vale a penas pôr a questão teórica.Neste momento, não estamos abertos a uma alteração dos poderes distritais. Não consideramos isso conveniente. Pensamos que o processo de regionalização tem que assentar em bases completamente diferentes de uma alteração de momento dos poderes distritais e, por isso, não consideramos que possa haver abertura a uma estruturação diferente da organização, como neste momento está concebido o distrito.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Taborda, 2em a palavra.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): —Não consta, de facto, do relatório da subcomissão a posição do MDP/CDE.Ela é ciara.