II SÉRIE-A — NÚMERO 46 56 que o Estado garante a prestação de cuidados de saúde a todos os cidadãos, deixa de se entender que tal garantia se efetive necessariamente — mesmo que só o prazo — pela assunção direta e total pelo sector público dessa prestação. Uma nova forma de equacionar o posicionamento do sector privado de prestação de cuidados de saúde e a sua relação com o sector público constitui assim uma profunda alteração que a atual proposta visa produzir na legislação, garantindo aos cidadãos novas e promissoras oportunidades de acesso aos cuidados de saúde». No caso da segunda iniciativa, e no mesmo sentido da primeira, importa salientar a referência às alterações da Constituição «na parte respeitante à definição dos direitos sociais e principalmente o espírito que as ditou» e que «aconselhavam, se não impunham, a modificação da própria Lei do Serviço Nacional de Saúde, inspirada por uma visão estatizante e coletivista sobre a organização dos meios destinados a dar satisfação ao direito à saúde. O que está fundamentalmente em causa, ou seja, o que principalmente determina a necessidade de publicação de uma nova lei é a modificação de perspetiva operada com a nova redação do n.o 3 do artigo 64.° da Constituição, em que da socialização da própria medicina e dos sectores médico-medicamentosos se passou para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos». A votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Saúde foi aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo e os votos contra do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro. A primeira e até hoje única alteração à Lei de Bases da Saúde foi introduzida pela Lei n.o 27/2002, de 28 de novembro. Tendo tido origem na Proposta de Lei n.o 15/IX, do Governo, defende na exposição de motivos que o novo «diploma altera as disposições da Lei de Bases da Saúde, em especial no que respeita ao regime laboral e financeiro, e aprova um novo regime de gestão hospitalar de modo a assegurar uma inversão no atual modelo de gestão dos hospitais, que integram a Rede de Prestação de Cuidados de Saúde em geral e do sector público administrativo em particular, constituindo um pilar da reforma do nosso sistema de saúde». Esta proposta de lei foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, tendo os restantes grupos parlamentares votado contra. Relativamente à Lei de Bases da Saúde importa relevar que, nos termos do n.o 1 da Base XII, o «sistema de saúde é constituído pelo Serviço Nacional de Saúde e por todas as entidades públicas que desenvolvam atividades de promoção, prevenção e tratamento na área da saúde, bem como por todas as entidades privadas e por todos os profissionais livres que acordem com a primeira a prestação de todas ou de algumas daquelas atividades». Já a Base XXIV elenca as características do SNS, estabelecendo que o mesmo se define por:  «Ser universal quanto à população abrangida;  Prestar integradamente cuidados globais ou garantir a sua prestação;  Ser tendencialmente gratuito para os utentes, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos;  Garantir a equidade no acesso dos utentes, com o objetivo de atenuar os efeitos das desigualdades económicas, geográficas e quaisquer outras no acesso aos cuidados;  Ter organização regionalizada e gestão descentralizada e participada.» Em 2014, o Instituto Nacional de Estatística divulgou o documento 25 de Abril – 40 Anos de Estatísticas que, através de informação estatística, «vem mostrar o caminho percorrido e as principais alterações registadas em Portugal, nas últimas quatro décadas, em áreas como a da saúde ou a da proteção social»8. No capítulo 8 dedicado à Saúde podemos ler o seguinte: «A análise dos indicadores aponta para melhorias sensíveis no bem-estar, no que à saúde diz respeito, entre a década de 70 e a década de 2000. Os casos mais evidentes referem-se à taxa de mortalidade e à esperança de vida à nascença. Os indicadores disponíveis sobre o sistema de saúde revelam evoluções diferenciadas, consoante se considera o número de estabelecimentos ou o número de profissionais de saúde. No que se refere à esperança de vida, esta passou de 64 anos para os homens e de 70, 3 anos para as mulheres, em 1970, para 76,7 anos e 82,6 anos, para homens e mulheres, respetivamente, em 2012. Tal