53 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ao longo deste debate, já foram revelados alguns dos pontos importantes do Orçamento e discutidos outros, mas quero dizer-lhe que, como compreenderá, a responsabilidade de uma bancada da oposição é analisar com muito detalhe a lei mais importante da legislatura, que corresponde, aliás, ao poder mais importante do Parlamento. Por isso, o Sr. Ministro não ficará surpreendido por encontrar exigência no debate sobre os números, sobre as políticas e sobre as alternativas.Devo dizer-lhe que este Orçamento tem alguns «alçapões», que são até mais perigosos. O Bloco de Esquerda revelou hoje à tarde um documento do Ministério da Educação que avisa as escolas de que, na medida em que o Governo incluiu no Orçamento — que, se for aprovado, entrará em vigor no dia 1 de Janeiro — uma proposta de alteração a uma regra que afecta as escolas, essa regra entra em vigor retroactivamente e é reportada a 1 de Janeiro de 2008.Não sei se o Orçamento vai ser aprovado, mas provavelmente sim, porque há maioria absoluta. Sendo aprovado, entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009. Ora, o Governo já nos diz que há normas que entram retroactivamente em vigor antes de ele ser aprovado, pelo facto de estarem inscritas na proposta de lei, entrando em vigor no 1 de Janeiro de 2008. Não sei se são precisos exemplos mais claros do abuso orçamental que está em causa. Por isso mesmo é que lhe fiz perguntas concretas sobre normas, como, aliás, outras que foram feitas aqui.Sobre a questão dos partidos, quero, para já, registar que a sua resposta foi precisa: o Governo quer introduzir uma referência não ao salário mínimo mas ao indexante e quer manter a obrigação do registo, mas deixar de tornar obrigatório que os pagamentos pecuniários, os donativos individuais, sejam feitos em cheque. É isso que está na lei.Vamos, então, aos números, Sr. Ministro. O Sr. Ministro não me quer responder sobre o desemprego. Faz mal, porque a matemática não é uma batata, é rigorosa e a política tem de responder aos factos que são registados.Sr. Ministro, se no 1.o semestre tivemos 7,3% de desemprego e se a média do ano vai ser 7,6%, os portugueses que nos ouvem sabem que o Sr. Ministro está a dizer, e não pode dizer outra coisa, que no 2.o semestre teremos 7,9% de desemprego. Lamento, mas não há volta a dar! O Sr. Ministro pode amofinar-se, pode não gostar, pode imputar-me conclusões, mas deixe de parte a política e responda-me sobre os factos, porque o Governo e nós preocupamo-nos e somos obrigados e responsáveis por uma resposta política à questão do desemprego. Portanto, o facto de o Governo assinalar hoje, aqui, o aumento do desemprego no 2.o semestre, consequência inevitável da estagnação económica, obriga-nos à resposta e tornará o Orçamento melhor – ou pior, como quiser.Sobre a questão da Madeira e também, aliás, sobre a intervenção do Partido Socialista a este respeito, ontem o Presidente da Comissão Europeia anunciou que proporia o fim dos offshore, que proporia limitar os ganhos dos executivos, acabar com as comissões e com os prémios e limitar a alavancagem financeira. Já sei o que isto quer dizer! Quando a «casa está a arder», há imensas promessas. Por exemplo, George Bush prometeu o fim dos offshore depois do 11 de Setembro de 2001, passaram sete anos e não aconteceu nada. Mas ontem o Ministro das Finanças alemão propôs que a Suíça entrasse na lista negra. A Suíça!...Dizem que não há problema algum com a Madeira mas eu vejo dois problemas: em primeiro lugar, a resposta do Sr. Ministro, porque o Sr. Ministro, reconhecendo que há 4% do produto que, passando pela Madeira, não paga imposto, disse-nos que, apesar de tudo, havia uma vantagem, que era o controlo.Sr. Ministro, para um Ministro das Finanças, o controlo sobre o rendimento efectivamente gerado na economia exerce-se para uma função, a equidade fiscal, portanto, é para impor um controlo fiscal. Se o Sr. Ministro me diz: «sei quais são as operações que lá se fazem neste valor de cerca de 7000 milhões de euros, mas não pagam imposto», então, eu pergunto para que é que o senhor quer saber. É um voyeurismo fiscal com que efeito? Para que é que lhe interessa saber se eles vendem electrodomésticos ou se vendem carros, se vendem derivados ou se é um hedge fund? O que é que lhe interessa? Não pagam imposto! Na verdade, não há controlo; se houvesse controlo, todas as empresas financeiras registavam as suas declarações de IRC e os senhores sabem que elas não o fazem e tinham que fazer. Se houvesse controlo, o fisco brasileiro não andava a pedir, há anos, informações às autoridades portuguesas, pois há perdas de receitas fiscais no Brasil porque o offshore da Madeira é utilizado para a fuga ao fisco no Brasil. Ou, então, não havia polícias europeias que andavam a «bater à porta» das autoridades portuguesas para saber o que se passava em determinadas contas de offshore.