II SÉRIE-A — NÚMERO 134 38 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 965/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UM ESTUDO SOBRE O IMPACTO DAS LINHAS DE MUITO ALTA TENSÃO SOBRE A SAÚDE DAS POPULAÇÕES E SUSPENDAA CONSTRUÇÃO DA LINHA DE MUITO ALTA TENSÃO EM BARCELOS E EM PONTE DE LIMA, ESTUDANDO A POSSIBILIDADE ALTERNATIVA DA COLOCAÇÃO SUBTERRÂNEA DOS CABOS DA MESMAConsiderando que o impacto das linhas de muito alta tensão sobre a saúde das populações ainda está por fazer; Atendendo a que nos últimos meses têm vindo a público várias notícias que dão conta da existência de uma forte contestação em Barcelos e em Ponte de Lima, por parte dos autarcas e das populações, ao projeto de passagem pelo seu território de uma linha de muito alta tensão; Relevando o facto do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, que discorda da construção da referida linha, ter já avançado para tribunal para contestar o parecer positivo da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) à passagem daquela linha em nove freguesias do concelho, agindo assim judicialmente contra o traçado proposto pela REN; Observando que posição contrária àquela passagem de linha foi também manifestada pela Comissão da Assembleia Municipal de Barcelos, bem como pela Comissão constituída por Presidentes de Juntas de Freguesia daquele Conselho, já ouvidas em sede da Comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas; Relevando as conclusões de todas as audições realizadas pela Comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas a respeito do mesmo assunto; Também diversos autarcas de freguesia do concelho de Ponte de Lima, bem como as populações afectadas pela prevista passagem das linhas de muito alta tensão, têm estado na linha da frente da contestação à implementação destas linhas nos seus territórios dado o impacto negativo que daí advirá. Atendendo à aprovação, por unanimidade, da Resolução da Assembleia da República n.o 210/2016, de 7 de outubro de 2016, que recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro, sobre a proteção contra exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Promova a realização de um estudo nacional sobre o tipo de impacto dos postes e linhas de alta e muito alta tensão na saúde das populações, recorrendo designadamente à análise do estado geral de saúde das populações que hoje já habitam na proximidade desse tipo de postes e de linhas, comparando-o com o das que habitam a uma distância superior a 100 metros. 2 – Suspenda a construção da linha de muita alta tensão em Barcelos e em Ponte de Lima enquanto não forem conhecidas as conclusões do estudo referido no número anterior. 3 – Realize um estudo sobre a possibilidade alternativa da colocação subterrânea dos cabos daquela linha de muito alta tensão. 4 – Proceda à regulamentação com urgência dos níveis da exposição humana máxima admitidos a campos eletromagnéticos, derivados das linhas, instalações ou equipamentos de alta e muito alta tensão, em cumprimento do disposto no artigo 2.o da Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro, e da Resolução da Assembleia da República n.o 210/2016, de 7 de outubro de 2016. Assembleia da República, 30 de junho de 2017. Os Deputados do PSD: Joel Sá — Luís Leite Ramos — António Costa Silva — Paulo Rios de Oliveira — Fernando Negrão — Hugo Lopes Soares — Emídio Guerreiro — Jorge Paulo Oliveira — Clara Marques Mendes