25 DE NOVEMBRO DE 1981	432-(53)O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não será necessário acentuar que para o PSD esta nossa proposta se reveste de uma importância fundamental.Eu queria dizer ao Sr. Deputado Nunes de Almeida que a coerência é realmente uma belíssima virtude, mas, neste caso, quem peca por falta de coerência é exactamente, o Sr. Deputado e o seu partido. A coerência não se faz na direcção que aponta, mas exactamente na direcção contrária.Há uma regra de ouro da democracia de que os homens de um determinado Estado são todos iguais. Todos! No que respeita à contribuição para a definição da vontade dos destinos da comunidade a que pertencem.E não se afaste desta regra, porque, a meu ver, é aqui que reside o critério mais profundo de apego aos valores essenciais da democracia.Eu registei uma frase sua. Só queria que, dentro da sua coerência, tirasse daí as consequências que ela comporta: "dos que mais directamente vivem os problemas nacionais". Sr. Deputado, está a sugerir que os destinos de Portugal devem ser confiados aos políticos, àqueles que conhecem concretamente os problemas, que deve ser retirado o direito de voto a quem é analfabeto, a quem não acompanha os problemas nacionais...Sr. Deputado Jorge Miranda, não faça gestos, porque estas frases apontam para aiOu se aceita o princípio, que é fundamental, e eu creio que, conscientemente e directamente, ninguém nega, de que os homens são todos iguais para a definição de vontade dos destinos da comunidade a que pertencem, ou então não se fazem distinções desta natureza.Eu não posso admitir que se diga, em relação aos emigrantes, que não vivem os problemas nacionais.Sr. Deputado, há emigrantes que os vivem mais e melhor do que muitos que cá residem e penso que, de qualquer maneira, fazer uma distinção dessas é qualquer coisa que nos leva a resultados e a terrenos muito perigosos.Recear aquilo que disse recear, que eu não receio coisa nenhuma, então o PS não devia nunca contribuir para atribuição da nacionalidade a pessoas que ele pensa que não devem ter a possibilidade de contribuírem para a definição dos destinos da comunidade a que pertencem. Era nesse momento.Não há ninguém que consiga apontar razões para demonstrar, porque se entra num terreno perigosíssimo, que um determinado cidadão nacional não deve contribuir paira a formação da vontade do seu país.Nesta matéria creio que não é possível connosco pelo menos comigo, fazer qualquer discussão. Para mim isto são verdades aromáticas para quem respeita os princípios da democracia.Agora o que eu admito perfeitamente, aliás na linha avançada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, é que se rodeiem de garantias, nomeadamente os processos de recenseamento, etc., de tal maneira que não se venham a permitir distorções quanto à formação da vontade nacionalMas, realmente, deve dar-se ao emigrante português, que nós queremos que faça parte da nossa comunidade, a possibilidade de influenciar os destinos da sociedade a que pertence nos mesmos moldes, no que respeita a eleições gerais, que se atribuem aos que estão aqui residentes. Isto para mim é qualquer coisa de indiscutível e custa-me mesmo ver pessoas a defender o contrário.Tal é a vergonha, quer dizer, não há ninguém que na cara de um emigrante -não conheço - seja capaz de demonstrar, com possibilidade de êxito, que ele não deve poder votar nas eleições do Presidente da República.E o actual Presidente da República variadíssimas vezes, publicamente, se comprometeu a afastar da nossa Constituição essa discriminação, que é vexatória para os emigrantes.Desculpem eu ter falado um bocadinho neste tem, mas serve para acentuar assim a importância fundamental que o PSD atribui a este preceito.Não sei qual é a disponibilidade da FRS. Não parece neste momento ser grande. De qualquer maneira, para nós a importância política deste preceito é muito grande e também não insistiremos.Mas, de qualquer maneira, fica aqui bem clara a nossa posição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A incoerência não existe, porque eu sempre assumi esta posição, designadamente na Assembleia Constituinte.Eu tenho sido e sou contra a atribuição de direito de voto a cidadãos portugueses que residem fora do território nacional. E isso por alguns motivos fundamentais.Em primeiro lugar, um Estado define-se através de uma comunidade política, mas também se define através de um território. Não podemos na consideração dos direitos políticos ignorar o factor território. É aí que poderá relevar a atribuição ou não de certos direitos políticos a cidadãos que se encontrem fora do País, fora do território nacional. Esta é uma razão de ordem teórica.Em segundo lugar, e raciocinando em concreto, nós não podemos ignorar três circunstâncias.A primeira, o número muito grande de emigrantes portugueses e descendentes de emigrantes que são cidadãos portugueses na base da lei da nacionalidade, donde a possibilidade de a vida política portuguesa ser determinada por cidadãos que se encontram fora do território.A segunda consiste em não ser possível um paralelismo com a eleição para a Assembleia da República, porque aí os cidadãos portugueses residentes fora do território nacional apenas elegem um número muito reduzido de deputados. Há colégios eleitorais diferenciados, ao passo que na eleição do Presidente da República há um único colégio eleitoral.A terceira - e para falar com toda a sinceridade -, deriva do facto de os princípios constitucionais de igualdade e de liberdade de campanha eleitoral não poderem ser aplicados em todos os países onde se encontram portugueses e grandes comunidades portuguesas. Não podemos ignorar este facto, sob pena de farisaísmo. Há centenas de milhares de cidadãos portugueses que vivem em países onde não haveria possibilidade por parte do Estado Português de asse-