20 DE OUTUBRO DE 2022 21 Como identificado pela associação nacional de Juízes, a origem deste problema é precisamente, e cito, a «excessiva centralização de competências no funcionamento do Ministério da Justiça». Este é um problema que a Iniciativa Liberal já tinha identificado no seu programa eleitoral: não é possível termos uma gestão centralizada da justiça. Por isso mesmo, a Iniciativa Liberal irá apresentar, em breve, um conjunto de medidas que permitam a descentralização da gestão dos tribunais e uma gestão flexível e eficaz da nossa justiça. Para que a justiça cumpra o seu papel, não podemos ter tribunais sem papel, nem um Governo «aos papéis». Estes são apenas dois temas, mas poderíamos elencar vários que demonstram, precisamente, a importância da atuação da Provedora de Justiça como parte essencial do sistema de proteção dos direitos, liberdades e garantias dos portugueses, frente a um Estado que tem sido, demasiadas vezes, parte do problema e não da solução. O modelo centralista do Partido Socialista falhou. Temos tribunais sem papel, um PS sem vergonha e um País sem justiça. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos o Relatório Anual de Atividades, do Provedor de Justiça, relativo ao ano de 2021, bem como o anexo ao Relatório que diz respeito às atividades do Provedor enquanto mecanismo de prevenção. Este Relatório dá-nos nota de algumas preocupações da Sr.a Provedora de Justiça, Prof. Dr.a Maria Lúcia Amaral, às quais não podemos deixar de dar atenção. De facto, não é possível ignorar o alerta para o número de solicitações que chegaram à Provedoria de Justiça em 2021, 21 259 solicitações, e para o número de queixas que deram origem a processos abertos, 12 219 queixas. Correspondem, ambos, a novos recordes históricos e são os mais elevados desde o início da atividade do Provedor. As 12 219 exposições que foram consideradas queixa representam um aumento de 6% relativamente ao ano de 2020. Se tomarmos por base o ano de 2017, o primeiro do mandato finalizado, esse aumento é de 57%. O alerta da Sr.a Provedora é muito claro: a manter-se este estado de coisas, haverá um momento a partir do qual a instituição deixará, pura e simplesmente, de poder responder. Para a Sr.a Provedora, o caminho passa, designadamente, por tomar uma opção clara sobre o que se quer para este órgão de Estado, sendo certo — e nisso estamos em total sintonia — que um Provedor que esteja apenas ao serviço de quem a ele se queixa e que se contente em remediar coisas isoladas não serve a comunidade e contraria o seu próprio Estatuto constitucional. Mais, o Estatuto do Provedor de Justiça recorta-se, essencialmente, da Constituição da República Portuguesa e o Chega deu recentemente entrada com um projeto de revisão constitucional, que, esperamos nós, será o «tiro de partida» para que os restantes partidos apresentem os seus próprios projetos, assim aproveitando a oportunidade para mudar uma Constituição retrógrada, ideológica e ultrapassada em muitos aspetos. Aplausos do CH.Os partidos que entenderem que há algo a mudar no Estatuto constitucional do Provedor de Justiça, designadamente no sentido sugerido pela Sr.a Provedora, têm agora a oportunidade de apresentar as alterações que entenderem ao nosso projeto de revisão constitucional,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Claro!