II SÉRIE-A — NÚMERO 27 6 adotar sejam consistentes a médio e longo prazo. Permite ainda criar oportunidades de promoção de um desenvolvimento local sustentável, que inclui a criação de comunidades inclusivas, adaptadas às alterações climáticas e eficientes do ponto de vista energético, melhorando a qualidade de vida de toda a população e reforça a responsabilização pela ação climática através da colaboração e partilha de dados e de informação com os níveis regional e nacional. O envolvimento das autarquias em todo o processo de construção de estratégias para o combate às alterações climáticas é essencial. Os oceanos são globalmente responsáveis pelo sequestro de cerca de 25% das emissões de CO2 de origem antropogénica. Com mais de 4 milhões de km2 de zonas marítimas, Portugal é o maior estado costeiro da União Europeia e também um dos maiores à escala mundial. O espaço marítimo nacional representa cerca de 1% das águas marinhas mundiais e cerca de 10% da bacia do Atlântico Nordeste. A linha de costa portuguesa estende-se por cerca de 1000 km, no continente, a que acrescenta as linhas de costa dos arquipélagos dos Açores, com uma extensão de cerca de 900 km, e da Madeira, de 400 km. Este triângulo marítimo representa a maior ZEE no espaço europeu e, se atendermos ao volume de água correspondente a essa ZEE, bem como do mar territorial, o País possui cerca de 48% da totalidade do volume de água marinha da União Europeia. Por estes motivos, Portugal tem um papel relevante na mitigação das alterações climáticas. Por outro lado, como nação costeira, é também particularmente vulnerável aos riscos e impactes causados pelas alterações climáticas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei: LEI DE BASES DA POLÍTICA DO CLIMA CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1.o Objeto A presente lei define as bases da política do clima. Artigo 2.o Objetivos da política do clima As políticas públicas do clima prosseguem os seguintes objetivos: a) Promover uma transição rápida, justa e socialmente equilibrada para uma economia sustentável e uma sociedade neutras em carbono; b) Assegurar uma trajetória sustentável de redução das emissões de gases de efeito de estufa, a fim de mitigar o impacto destas no clima e, deste modo, contribuir para travar as alterações climáticas; c) Promover o aproveitamento das energias de fonte renovável e a sua integração no sistema energético nacional, substituindo, tanto quanto possível, fontes fósseis ou poluentes de energia; d) Melhorar a eficiência energética em toda a cadeia do valor da energia, desde a produção ao consumo, reconhecendo o princípio de que a eficiência energética é um elemento prioritário para um fornecimento de energia mais sustentável e de menor custo; e) Desenvolver e reforçar os atuais sumidouros e demais serviços de sequestro de carbono; f) Reforçar a resiliência e as capacidades nacionais de adaptação às alterações climáticas, promovendo a segurança climática; g) Assegurar uma participação empenhada, ambiciosa e liderante nas negociações internacionais e na cooperação internacional em matérias do clima; h) Estimular a inovação, a investigação e o desenvolvimento de conhecimento e tecnologias que