26 DE FEVEREIRO DE 19821195No entanto, julgamos que o Sr. Deputado também pretende elementos doutros ensinos.3 — Docentes na situação de doença.3.1 — Por motivo de doença justificada por atestados médicos, os docentes podem faltar até 60 dias.3.2 — Se a situação de doença dos docentes se prolongar para além de 60 dias, passarão à situação de licença por doença, a requerimento dos interessados ou oficiosamente.3.3 — A licença por doença é concedida após inspecção médica, sendo competentes para tal:a) Em Lisboa — a Junta Médica do Ministério;b) Fora de Lisboa — as entidades sanitárias.3.4 — Portanto, se o estado de doença se prolongar para além de 60 dias, o professor passará à situação de licença por doença, mediante:a) Parecer da Junta Médica, para os docentes deLisboa;b) Atestado médico passado pela autoridade sani-tária, para os docentes que exercem fora de Lisboa.3.5 — Acontece, porém, que a junta médica nem sempre tem capacidade de resposta pronta para todos os casos que lhe devem ser presentes.4 — Substituição de docentes na situação de doença. 4.1 — De  acordo  com  o  n.°  37  da  Portarian.° 352-A/79, de 18 de Julho, e n.° 36 do Despacho n.° 174/80 (Diário da República de 19 de Junho de 1980), mantido com alterações pelo Despacho n.° 183-A/81 (Diário da República de 3 de Agosto de 1981), os professores do ensino primáro e os educadores de infância são imediatamente substituídos desde que se preveja que a situação de doença seja superior a 8 dias.4.2—Os professores das escolas anexas às do magistério primário (escolas que funcionam ao abrigo das experiências pedagógicas), na situação de doença, são substituídos imediatamente de acordo com as «regras» constantes da informação n.° 206/AD/78, de 18 de Outubro de 1978 (fotocópia anexa).4.3 — Os professores das escolas do magistério primário e das escolas normais de educadores de infância, na situação de doença, são substituídos por outros:d) Em regime de destacamento, quando possível;b) Em regime de acumulação;c) Que aceitem cumprir horas extraordinárias.5 — Além da legislação já citada, consultamos ainda:a) Decreto n.° 19 478, de 18 de Março de 1931(artigos 4.°, 8.°, 13.° e 30.°);b) Decreto-Lei n.° 369/79, de 5 de Setembro (ar-tigos 13.°, 17.° e 18.°);c) Boletim Informativo, n.° 8 — Gestão em Edu-cação— de Fevereiro de 1981 (pp. 37 e 38).Isto se informa, mas superiormente se resolverá.Direcção de Serviços de Pessoal Docente, 5 de Janeiro de 1982. — O Inspector, João Fontes.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESSECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E URBANISMOGabinete do Secretário de EstadoEx.rao Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.3 o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a aquisição de casas de renda económica.Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo de transmitir a V. Ex.a o seguinte parecer referente ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota:1) Ê orientação do Governo permitir a aquisi-ção, pelos inquilinos de casas do Fundo de Fomento de Habitação, dos Institutos ¿e Gestão Financeira dos Serviços Sociais e de outras pessoas colectivas de direito público;2) As medidas nesse sentido serão implementa-das com a publicação de um diploma legal sobre esta matéria.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, 27 de Janeiro de 182. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.ADMINISTRAÇÃOEx."TM Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre publicidade oculta na Televisão.Em relação ao pedido de elementos, informamos:a) Não temos conhecimento de qualquer formade publicidade oculta na RTP. Todos os casos em que são referidos produtos ou serviços, fora dos blocos publicitários, ou são contratados através da Movierecord ou constituem formas de compensação aos produtos ou serviços que colaboram na produção dos diversos programas;b) Existem naturalmente outras formas de pro-moção, sem fins comerciais, e que se relacionam, quase sempre, com actividades ar-tístico-culturais e de beneficência; estão incluídos, neste caso, as edições de livros ou discos (por exemplo para a Cruz Vermelha Portuguesa) e a lista dos espectáculos de teatro, cinema ou variedades; o controle, como é óbvio, compete ao produtor e à Direcção de Programas.Julga-se que os dados fornecidos serão suficientes para responder ao aludido requerimento.Com os nossos melhores cumprimentos.Radiotelevisão Portuguesa, 19 de Janeiro de 1982. — O Conselho de Gerência, (Assinaturas ilegíveis.)