20 DE DEZEMBRO DE 2019 129 9 - ..................................................................................................................................................................... . Artigo 90.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) 7 - Nos casos em que as comissões cobradas pela entidade exploradora são o único rendimento diretamente resultante da exploração das apostas desportivas à cota em que os apostadores jogam uns contra os outros, o IEJO incide sobre o montante dessas comissões à taxa de 35%. 8 - (Revogado.) 9 - ..................................................................................................................................................................... . 10 - ................................................................................................................................................................... . 11 - ................................................................................................................................................................... . Artigo 91.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - A taxa do IEJO nas apostas referidas no número anterior é de 25%. 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) 5 - ..................................................................................................................................................................... . 6 - ..................................................................................................................................................................... . 7 - (Revogado.) 8 - (Revogado.) 9 - (Revogado.) 10 - Nos casos em que as comissões cobradas pela entidade exploradora são o único rendimento diretamente resultante da exploração das apostas hípicas à cota em que os apostadores jogam uns contra os outros, o IEJO incide sobre o montante dessas comissões à taxa de 35%. 11 - (Revogado.) 12 - ................................................................................................................................................................... . 13 - ................................................................................................................................................................... .» 2 - São revogados os n.os 3, 4, 5 e 7 do artigo 89.o, os n.os 4, 5, 6 e 8 do artigo 90.o e os n.os 3, 4, 7, 8, 9 e 11 do artigo 91.o do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril, na sua redação atual. 3 - No prazo máximo de dois anos, a contar da data da entrada em vigor das presentes alterações, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, IP procede à reavaliação do regime fiscal dos jogos e apostas abrangidos pelo RJO e envia o correspondente relatório ao membro do Governo responsável pela área do turismo. Artigo 252.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 68/2015, de 29 de abril, que aprova os Regimes Jurídicos da Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial 1 - Os artigos 1.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o e 14.o do Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial, publicado no anexo I a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei