11 DE MAIO DE 2018 3 Em segundo lugar, propõe-se a elaboração de um relatório extraordinário por parte do Banco de Portugal que dê a conhecer os grandes devedores cujas exposições resultaram em prejuízos e reconhecimento de menos valias, dos bancos sujeitos a intervenção pública nos últimos 10 anos. Tornar público os grandes devedores do sistema bancário (inclusive os entretanto desreconhecidos dos balanços), que levaram ao reconhecimento de prejuízos e, em última instância, ao acionamento de mecanismos de recapitalização pública, é responder às exigências de transparência sobre o passado e de escrutínio público que é devido aos cidadãos. Por último, propomos reforçar os poderes atribuídos às comissões parlamentares de inquérito em matéria de acesso a informação útil ao apuramento dos factos objeto destas comissões, especificamente em situações de resolução, liquidação, nacionalização ou aplicação de medidas corretivas a instituições bancárias. Esta proposta visa dar resposta às limitações encontradas em Comissões de Inquérito passadas, nomeadamente as persistentes recusas por parte do Banco de Portugal em fornecer informações cruciais para a avaliação das más-práticas do setor bancário. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente Lei procede à alteração das regras relativas ao segredo bancário, nomeadamente: a) Estabelecendo novas exigências de transparência quanto à exposição a grandes riscos não preformantes a que ficam sujeitas as instituições de crédito, por via dos deveres de prestação de informação por parte do Banco de Portugal; e b) Reforçando os poderes dos Inquéritos Parlamentares no acesso a informação bancária relevante. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a presente Lei: a) Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, definindo novas regras de transparência e divulgação de informação; b) Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, na sua redação atual, dotando as Comissões Parlamentares de Inquérito de poderes adicionais no acesso a informação bancária; c) Estabelece a elaboração e divulgação de um relatório extraordinário relativo às exposições de grande risco desreconhecidas dos balanços de instituições de crédito que recorreram a mecanismos de recapitalização pública, diretos ou indiretos, sob qualquer forma, nos últimos 10 anos. Artigo 2.o Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras São alterados os artigos 80.o, 81.o, e 93.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 246/95, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 232/96, de 5 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 222/99, de 22 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 250/2000, de 13 de outubro, pelo Decreto-Lei n.o 285/2001, de 3 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 201/2002, de 26 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 319/2002, de 28 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 252/2003, de 17 de outubro, pelo Decreto-Lei n.o 145/2006, de 31 de julho, Decreto-Lei n.o 104/2007, de 3 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 357-A/2007, de 31 de outubro, pelo Decreto-Lei n.o 1/2008, de 3 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 126/2008, de 21 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 211-A/2008, de 3 de novembro, pela Lei n.o 28/2009, de 19 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 162/2009, de 20 de julho, pela Lei n.o 94/2009, de 1 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, pelo Decreto-Lei n.o 52/2010, de 26 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 71/2010, de 18 de junho, pela Lei n.o 36/2010, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 140-A/2010, de 30 de dezembro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 88/2011, de 20 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 119/2011, de 26 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 31-A/2012, de 10 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 242/2012, de 7 de novembro, pela Lei n.o 64/2012, de 20 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 18/2013, de 6 de