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II SÉRIE-A — NÚMERO 85 52 PROJETO DE LEI N.o 714/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DE VARGO, NO CONCELHO DE SERPA, DISTRITO DE BEJA) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 714/XII (4.a) (Criação da Freguesia de Vale de Vargo, no Concelho de Serpa, Distrito de Beja). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 7 de janeiro de 2015 e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. Na sequência da deliberação da CAOTPL de 28 de janeiro de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relatora a Deputada Emília Santos. 2 – Objeto, conteúdo e motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Vila Nova de São Bento em conjunto com a freguesia de Vale de Vargo deu lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Vila Nova de São Bento e de Vale de Vargo. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a Freguesia de Vale de Vargo, no Concelho de Serpa, Distrito de Beja. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes sessenta e nove iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.
26 DE FEVEREIRO DE 2015 53 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 714/XII (4.a) que visa criar a Freguesia de Vale de Vargo, no Concelho de Serpa, Distrito de Beja. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 714/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014. A Deputada autora do Parecer, Emília Santos — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 714/XII (4.a) (PCP) Criação da Freguesia de Vale de Vargo, no Concelho de Serpa, Distrito de Beja Data de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)  Data: 3 de fevereiro de 2015  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa No âmbito da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro (reorganização administrativa territorial autárquica) determinou-se a cessação jurídica da Freguesia de Vale de Vargo, conjuntamente com a Freguesia de Vila Nova
26 DE FEVEREIRO DE 2015 55 Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Projeto de Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. 757/XII  4 PSD Lei Nicolau) no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da União de Projeto de Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e da União de 746/XII  4 PS  Lei Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de SantarémProjeto de Criação da Freguesia de Coruche, no Concelho de Coruche, Distrito de 744/XII  4 PCP  Lei Santarém  Projeto de 743/XII  4 Criação da Freguesia de Erra, no Concelho de Coruche Distrito de Santarém  PCP  Lei Projeto de Criação da Freguesia de Fajarda, no Concelho de Coruche, Distrito de 742/XII  4 PCP  Lei Santarém  Projeto de Criação da Freguesia de Ereira, no Concelho do Cartaxo, Distrito de 741/XII  4 PCP  Lei Santarém  Projeto de 740/XII  4 Criação da Freguesia da Lapa, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém  PCP  Lei Projeto de Criação da Freguesia de Sandim, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 739/XII  4 PCP  Lei do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Vilar do Paraíso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 738/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Santa Marinha, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 737/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Serzedo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 736/XII  4 PCP  Lei do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Seixezelo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 735/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Perosinho, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 734/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Olival, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 733/XII  4 PCP  Lei do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Lever, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 732/XII  4 PCP  Lei do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Grijó, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do 731/XII  4 PCP  Lei Porto  Projeto de 730/XII  4 Criação da Freguesia de Aljustrel, no Concelho de Aljustrel, Distrito de Beja  PCP  Lei Projeto de Criação da Freguesia de Valadares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 729/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Sermonde, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 728/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Mafamude, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 727/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 56 Projeto de Criação da Freguesia de Pedroso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 726/XII  4 PCP  Lei do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Gulpilhares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 725/XII  4 PCP  Lei Distrito do Porto  Projeto de Criação da Freguesia de Crestuma, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 724/XII  4 PCP  Lei Distrito do PortoProjeto de Criação da Freguesia de São Pedro da Afurada, no Concelho de Vila Nova 723/XII  4 PCP  Lei de Gaia, Distrito do PortoProjeto de Criação da Freguesia de Rio de Moinhos, no Concelho de Aljustrel, Distrito 722/XII  4 PCP  Lei de BejaProjeto de Criação da Freguesia de Santiago do Cacém, no Concelho de Santiago do 721/XII  4 PCP  Lei Cacém, Distrito de SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de Vale de Água, no Concelho de Santiago do Cacém, 720/XII  4 PCP  Lei Distrito de SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de Santa Susana, no Concelho de Alcácer do Sal, 719/XII  4 PCP  Lei Distrito de SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de Poceirão, no Concelho de Palmela, Distrito de 718/XII  4 PCP  Lei SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de Marateca, no Concelho de Palmela, Distrito de 717/XII  4 PCP  Lei SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de São Bartolomeu da Serra, no Concelho de Santiago 716/XII  4 PCP  Lei do Cacém, Distrito de SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de Santa Maria do Castelo – Alcácer do Sal, no 715/XII  4 PCP  Lei Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de Santiago – Alcácer do Sal, no Concelho de Alcácer 713/XII  4 PCP  Lei do Sal, Distrito de SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de Santa Cruz, no Concelho de Santiago do Cacém, 712/XII  4 PCP  Lei Distrito de SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de São Domingos, no Concelho de Santiago do 711/XII  4 PCP  Lei Cacém, Distrito de SetúbalProjeto de Criação da Freguesia de Vila Nova de São Bento, no Concelho de Serpa, 710/XII  4 PCP  Lei Distrito de BejaProjeto de Criação da Freguesia de Póvoa de Santo Adrião, no Concelho de Odivelas, 709/XII  4 PCP  Lei Distrito de LisboaProjeto de Criação da Freguesia de Olival de Basto, no Concelho de Odivelas, Distrito 708/XII  4 PCP  Lei de LisboaProjeto de Criação da Freguesia de Famões, no Concelho de Odivelas, Distrito de 707/XII  4 PCP  Lei LisboaProjeto de Criação da Freguesia de Pontinha, no Concelho de Odivelas, Distrito de 706/XII  4 PCP  Lei LisboaProjeto de Alteração da denominação da “União das Freguesias de Repeses e São PSD 694/XII  4 Lei Salvador”, no município de Viseu, para “Repeses e São Salvador”.  ,CDS-PP
26 DE FEVEREIRO DE 2015 57 Projeto de Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Baixo e PSD 693/XII  4 Lei Couto de Cima”, no município de Viseu, para “Coutos de Viseu”.  ,CDS-PP  Projeto de Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e PSD 692/XII  4 Lei Teixeiró e a Freguesia de Gestaçô, no município de Baião  ,CDS-PP  Projeto de Alteração da denominação da “União das Freguesias de São Cipriano e Vil PSD 691/XII  4 Lei de Souto”, no município de Viseu, para “São Cipriano e Vil de Souto”.  ,CDS-PP  Projeto de Alteração da denominação da freguesia de Mondim de Basto, no Município PSD, 688/XII  4 Lei de Mondim de Basto, para São Cristóvão de Mondim de BastoCDS/PP Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião Projeto de PSD 687/XII  4 (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Lei ,CDS-PP  Ribadouro, no município de BaiãoAlteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto Projeto de 641/XII   da Guerra e a freguesia de S. Sebastião, no concelho de Setúbal, distrito de PCP Lei Setúbal Projeto de Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e PSD 618/XII  3 Lei Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto.  ,CDS-PP  Projeto de Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto PSD 616/XII  3 Lei da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal.  ,CDS-PP  Projeto de Alteração da denominação da “União das Freguesias de Pegões”, no PSD 614/XII  3 Lei município do Montijo, para “União de Freguesias de Pegões e Santo Isidro”.  ,CDS-PP  Alteração da denominação da "União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal Projeto de PSD 612/XII  3 e Pai Penela", no município de Mêda, para "Vale Flor, Carvalhal e Pai Lei ,CDS-PP  Penela".Projeto de Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de 590/XII  3 PCP  Lei Xira, Distrito de Lisboa.  Projeto de Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito 589/XII  3 PCP  Lei de Lisboa.  Projeto de Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito 588/XII  3 PCP  Lei de Lisboa.  Projeto de 587/XII  3 Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.  PCP  Lei Projeto de 586/XII  3 Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.  PCP  Lei Projeto de 585/XII  3 Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto.  PCP  Lei Projeto de 584/XII  3 Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto.  PCP  Lei Projeto de 583/XII  3 Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal.  PCP  Lei Projeto de Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito de 582/XII  3 PCP  Lei Setúbal.  Projeto de Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de 581/XII  3 PCP  Lei Setúbal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 58 Projeto de Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do Montijo, 580/XII  3 PCP  Lei Distrito de Setúbal.  Projeto de 579/XII  3 Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal  PCP  Lei Projeto de 578/XII  3 Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.  PCP  Lei Projeto de 577/XII  3 Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.  PCP  Lei Projeto de Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito 571/XII  3 PCP  Lei de Setúbal.  Projeto de Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, 570/XII  3 PCP  Lei Distrito de Évora.  Projeto de Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-569/XII  3 PCP  Lei o-Novo, Distrito de Évora.  Projeto de Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de 568/XII  3 PCP  Lei Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.  Projeto de Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito 567/XII  3 PCP  Lei de Évora.  Projeto de Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-566/XII  3 PCP  Lei Novo, Distrito de Évora.  Projeto de Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de 565/XII  3 PCP  Lei Aveiro.  Projeto de Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de 564/XII  3 PCP  Lei Aveiro.  Projeto de 563/XII  3 Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.  PCP  Lei Projeto de 562/XII  3 Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.  PCP  Lei Projeto de 561/XII  3 Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  PCP  Lei Projeto de 560/XII  3 Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  PCP  Lei Projeto de Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, 549/XII  3 PS  Lei Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.Projeto de Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, 421/XII  2 PS  Lei do Município de Beja.Projeto de Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de 420/XII  2 PS  Lei Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo. PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.
26 DE FEVEREIRO DE 2015 59 IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município de Serpa. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a desagregar. Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parecendo razoável inferir que resultam custos, pelo menos organizativos, da reposição de freguesias (recorda-se, aliás, que a reorganização administrativa que esteve na base da extinção desta freguesia tinha também como objetivo a redução de custos) não é possível quantificar os mesmos. Por outro lado, esta questão poderá sempre ser acautelada, em termos de constitucionalidade, através de uma norma de produção de efeitos. ——— PROJETO DE LEI N.o 715/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA MARIA DO CASTELO – ALCÁCER DO SAL, NO CONCELHO DE ALCÁCER DO SAL, DISTRITO DE SETÚBAL) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 715/XII (4.a) (Criação da Freguesia de Santa Maria do Castelo - Alcácer do Sal, no Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de Setúbal). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O projeto de lei em causa foi admitido em 7 de janeiro de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. Na sequência da deliberação da CAOTPL de 28 de janeiro de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Mário Magalhães.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 60 2 – Objeto, conteúdo e motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo) em conjunto com as freguesias de Alcácer do Sal (Santiago) e Santa Susana deram lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a Freguesia de Santa Maria do Castelo - Alcácer do Sal, no Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de Setúbal. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes sessenta e nove iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 715/XII (4.a) que visa criar a Freguesia de Santa Maria do Castelo - Alcácer do Sal, no Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de Setúbal. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 715/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014. O Deputado autor do Parecer, Mário Magalhães — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 62 Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:“2– Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.”III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas idênticas e conexasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, existem muitas iniciativas pendentes versando sobre idêntica matéria. Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real Projeto 762/XII  4 (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila PS  de Lei Real, para Freguesia de Vila RealAlteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Projeto 761/XII  4 Cipriano e Vil de Souto, no município de Viseu, para Freguesia de São Cipriano PS  de Lei e Vil de SoutoAlteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e Projeto 760/XII  4 São Salvador, no município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São PS  de Lei SalvadorAlteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Projeto Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. 757/XII  4 PSD de Lei Nicolau) no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da União de Projeto Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e da União de 746/XII  4 PS  de Lei Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de SantarémProjeto Criação da Freguesia de Coruche, no Concelho de Coruche, Distrito de 744/XII  4 PCP  de Lei Santarém  Projeto 743/XII  4 Criação da Freguesia de Erra, no Concelho de Coruche Distrito de Santarém  PCP  de Lei Projeto Criação da Freguesia de Fajarda, no Concelho de Coruche, Distrito de 742/XII  4 PCP  de Lei Santarém  Projeto 741/XII  4 Criação da Freguesia de Ereira, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém  PCP  de Lei Projeto 740/XII  4 Criação da Freguesia da Lapa, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém  PCP  de Lei Projeto Criação da Freguesia de Sandim, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 739/XII  4 PCP  de Lei do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Vilar do Paraíso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 738/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Santa Marinha, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 737/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Serzedo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 736/XII  4 PCP  de Lei do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Seixezelo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 735/XII  4 PCP  de Lei do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Perosinho, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 734/XII  4 PCP  de Lei do Porto
26 DE FEVEREIRO DE 2015 63 Projeto Criação da Freguesia de Olival, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do 733/XII  4 PCP  de Lei Porto  Projeto Criação da Freguesia de Lever, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do 732/XII  4 PCP  de Lei Porto  Projeto Criação da Freguesia de Grijó, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do 731/XII  4 PCP  de Lei Porto  Projeto 730/XII  4 Criação da Freguesia de Aljustrel, no Concelho de Aljustrel, Distrito de Beja  PCP  de Lei Projeto Criação da Freguesia de Valadares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 729/XII  4 PCP  de Lei do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Sermonde, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 728/XII  4 PCP  de Lei do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Mafamude, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 727/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Pedroso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 726/XII  4 PCP  de Lei do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Gulpilhares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, 725/XII  4 PCP  de Lei Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Crestuma, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito 724/XII  4 PCP  de Lei do PortoProjeto Criação da Freguesia de São Pedro da Afurada, no Concelho de Vila Nova de 723/XII  4 PCP  de Lei Gaia, Distrito do PortoProjeto Criação da Freguesia de Rio de Moinhos, no Concelho de Aljustrel, Distrito de 722/XII  4 PCP  de Lei BejaProjeto Criação da Freguesia de Santiago do Cacém, no Concelho de Santiago do 721/XII  4 PCP  de Lei Cacém, Distrito de SetúbalProjeto Criação da Freguesia de Vale de Água, no Concelho de Santiago do Cacém, 720/XII  4 PCP  de Lei Distrito de SetúbalProjeto Criação da Freguesia de Santa Susana, no Concelho de Alcácer do Sal, 719/XII  4 PCP  de Lei Distrito de SetúbalProjeto 718/XII  4 Criação da Freguesia de Poceirão, no Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal  PCP  de Lei Projeto Criação da Freguesia de Marateca, no Concelho de Palmela, Distrito de 717/XII  4 PCP  de Lei SetúbalProjeto Criação da Freguesia de São Bartolomeu da Serra, no Concelho de Santiago 716/XII  4 PCP  de Lei do Cacém, Distrito de SetúbalProjeto 714/XII  4 Criação da Freguesia de Vale de Vargo, no Concelho de Serpa, Distrito de Beja  PCP  de Lei Projeto Criação da Freguesia de Santiago – Alcácer do Sal, no Concelho de Alcácer do 713/XII  4 PCP  de Lei Sal, Distrito de SetúbalProjeto Criação da Freguesia de Santa Cruz, no Concelho de Santiago do Cacém, 712/XII  4 PCP  de Lei Distrito de SetúbalProjeto Criação da Freguesia de São Domingos, no Concelho de Santiago do Cacém, 711/XII  4 PCP  de Lei Distrito de SetúbalProjeto Criação da Freguesia de Vila Nova de São Bento, no Concelho de Serpa, 710/XII  4 PCP  de Lei Distrito de BejaProjeto Criação da Freguesia de Póvoa de Santo Adrião, no Concelho de Odivelas, 709/XII  4 PCP  de Lei Distrito de Lisboa
26 DE FEVEREIRO DE 2015 65 Projeto 581/XII  3 Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal.  PCP  de Lei Projeto Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do Montijo, 580/XII  3 PCP  de Lei Distrito de Setúbal.  Projeto 579/XII  3 Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal  PCP  de Lei Projeto 578/XII  3 Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.  PCP  de Lei Projeto 577/XII  3 Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.  PCP  de Lei Projeto Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de 571/XII  3 PCP  de Lei Setúbal.  Projeto Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito 570/XII  3 PCP  de Lei de Évora.  Projeto Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-o-569/XII  3 PCP  de Lei Novo, Distrito de Évora.  Projeto Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-568/XII  3 PCP  de Lei o-Novo, Distrito de Évora.  Projeto Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de 567/XII  3 PCP  de Lei Évora.  Projeto Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-566/XII  3 PCP  de Lei Novo, Distrito de Évora.  Projeto 565/XII  3 Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.  PCP  de Lei Projeto 564/XII  3 Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.  PCP  de Lei Projeto 563/XII  3 Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.  PCP  de Lei Projeto 562/XII  3 Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.  PCP  de Lei Projeto 561/XII  3 Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  PCP  de Lei Projeto 560/XII  3 Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  PCP  de Lei Projeto Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, 549/XII  3 PS  de Lei Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.Projeto Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do 421/XII  2 PS  de Lei Município de Beja.Projeto Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira 420/XII  2 PS  de Lei do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo. PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 66 IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município de Alcácer do Sal. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a desagregar.  Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parecendo razoável inferir que resultam custos, pelo menos organizativos, da reposição de freguesias (recorda-se, aliás, que a reorganização administrativa que esteve na base da extinção desta freguesia tinha também como objetivo a redução de custos) não é possível quantificar os mesmos. Por outro lado, esta questão poderá sempre ser acautelada, em termos de constitucionalidade, através de uma norma de produção de efeitos. ——— PROJETO DE LEI N.o 716/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO BARTOLOMEU DA SERRA, NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM, DISTRITO DE SETÚBAL) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 716/XII (4.a) (Criação da Freguesia de São Bartolomeu da Serra, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 7 de janeiro de 2015 e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.
26 DE FEVEREIRO DE 2015 67 Na sequência da deliberação da CAOTPL de 28 de janeiro de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Maurício Marques. 2 – Objeto, conteúdo e motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Santiago do Cacém em conjunto com as freguesias de Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra deram lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a Freguesia de São Bartolomeu da Serra, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes sessenta e nove iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 716/XII (4.a) que visa criar a Freguesia de São Bartolomeu da Serra, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 716/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014. O Deputado autor do Parecer, Maurício Marques — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 68 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 716/XII (4.a) (PCP) Criação da Freguesia de São Bartolomeu da Serra, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal Data de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN) Data: 3 de fevereiro de 2015 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa No âmbito da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro (reorganização administrativa territorial autárquica) determinou-se a cessação jurídica da Freguesia de São Bartolomeu da Serra, tendo dado lugar, conjuntamente com outras freguesias extintas, a uma nova Freguesia denominada União de Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra. Através da presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) visa o restabelecimento da Freguesia de São Bartolomeu da Serra, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por onze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o, ambos da Constituição, as leis sobre a matéria em análise (criação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 70 Criação da Freguesia de Serzedo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Projeto de Lei 736/XII  4 PCP Distrito do Porto  Criação da Freguesia de Seixezelo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Projeto de Lei 735/XII  4 PCP Distrito do Porto  Criação da Freguesia de Perosinho, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Projeto de Lei 734/XII  4 PCP Distrito do Porto  Criação da Freguesia de Olival, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Projeto de Lei 733/XII  4 PCP Distrito do Porto  Criação da Freguesia de Lever, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Projeto de Lei 732/XII  4 PCP Distrito do Porto  Criação da Freguesia de Grijó, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Projeto de Lei 731/XII  4 PCP Distrito do Porto  Criação da Freguesia de Aljustrel, no Concelho de Aljustrel, Distrito de Projeto de Lei 730/XII  4 PCP Beja  Criação da Freguesia de Valadares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Projeto de Lei 729/XII  4 PCP Distrito do Porto  Criação da Freguesia de Sermonde, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Projeto de Lei 728/XII  4 PCP Distrito do Porto  Criação da Freguesia de Mafamude, no Concelho de Vila Nova de Projeto de Lei 727/XII  4 PCP Gaia, Distrito do Porto  Criação da Freguesia de Pedroso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Projeto de Lei 726/XII  4 PCP Distrito do Porto  Criação da Freguesia de Gulpilhares, no Concelho de Vila Nova de Projeto de Lei 725/XII  4 PCP Gaia, Distrito do Porto  Criação da Freguesia de Crestuma, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Projeto de Lei 724/XII  4 PCP Distrito do PortoCriação da Freguesia de São Pedro da Afurada, no Concelho de Vila Projeto de Lei 723/XII  4 PCP Nova de Gaia, Distrito do PortoCriação da Freguesia de Rio de Moinhos, no Concelho de Aljustrel, Projeto de Lei 722/XII  4 PCP Distrito de BejaCriação da Freguesia de Santiago do Cacém, no Concelho de Santiago Projeto de Lei 721/XII  4 PCP do Cacém, Distrito de SetúbalCriação da Freguesia de Vale de Água, no Concelho de Santiago do Projeto de Lei 720/XII  4 PCP Cacém, Distrito de SetúbalCriação da Freguesia de Santa Susana, no Concelho de Alcácer do Projeto de Lei 719/XII  4 PCP Sal, Distrito de SetúbalCriação da Freguesia de Poceirão, no Concelho de Palmela, Distrito de Projeto de Lei 718/XII  4 PCP SetúbalCriação da Freguesia de Marateca, no Concelho de Palmela, Distrito Projeto de Lei 717/XII  4 PCP de SetúbalCriação da Freguesia de Santa Maria do Castelo – Alcácer do Sal, no Projeto de Lei 715/XII  4 PCP Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de SetúbalCriação da Freguesia de Vale de Vargo, no Concelho de Serpa, Distrito Projeto de Lei 714/XII  4 PCP de BejaCriação da Freguesia de Santiago – Alcácer do Sal, no Concelho de Projeto de Lei 713/XII  4 PCP Alcácer do Sal, Distrito de SetúbalCriação da Freguesia de Santa Cruz, no Concelho de Santiago do Projeto de Lei 712/XII  4 PCP Cacém, Distrito de Setúbal
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 72 Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de Projeto de Lei 586/XII  3 PCP Lisboa.  Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Projeto de Lei 585/XII  3 PCP Porto.  Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Projeto de Lei 584/XII  3 PCP Porto.  Projeto de Lei 583/XII  3 Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal.  PCP Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Projeto de Lei 582/XII  3 PCP Distrito de Setúbal.  Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Projeto de Lei 581/XII  3 PCP Setúbal.  Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do Projeto de Lei 580/XII  3 PCP Montijo, Distrito de Setúbal.  Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Projeto de Lei 579/XII  3 PCP Setúbal  Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Projeto de Lei 578/XII  3 PCP Setúbal.  Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Projeto de Lei 577/XII  3 PCP Setúbal.  Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Projeto de Lei 571/XII  3 PCP Distrito de Setúbal.  Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Projeto de Lei 570/XII  3 PCP Distrito de Évora.  Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Projeto de Lei 569/XII  3 PCP Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.  Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Projeto de Lei 568/XII  3 PCP Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.  Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Projeto de Lei 567/XII  3 PCP Distrito de Évora.  Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Projeto de Lei 566/XII  3 PCP Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.  Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Projeto de Lei 565/XII  3 PCP Aveiro.  Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito Projeto de Lei 564/XII  3 PCP de Aveiro.  Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Projeto de Lei 563/XII  3 PCP Aveiro.  Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Projeto de Lei 562/XII  3 PCP Aveiro.  Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, Distrito de Projeto de Lei 561/XII  3 PCP Beja.  Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Projeto de Lei 560/XII  3 PCP Beja.  Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Projeto de Lei 549/XII  3 Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de PS Vila Meã.Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Projeto de Lei 421/XII  2 PS Mombeja, do Município de Beja.
26 DE FEVEREIRO DE 2015 73 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Projeto de Lei 420/XII  2 Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do PS Alentejo. PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município de Santiago do Cacém. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a desagregar.  Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parecendo razoável inferir que resultam custos, pelo menos organizativos, da reposição de freguesias (recorda-se, aliás, que a reorganização administrativa que esteve na base da extinção desta freguesia tinha também como objetivo a redução de custos) não é possível quantificar os mesmos. Por outro lado, esta questão poderá sempre ser acautelada, em termos de constitucionalidade, através de uma norma de produção de efeitos. ——— PROJETO DE LEI N.o 718/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE POCEIRÃO, NO CONCELHO DE PALMELA, DISTRITO DE SETÚBAL) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 718/XII (4.a) (Criação da Freguesia de Poceirão, no Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal).