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O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussãoPausa.Não havendo inscrições, passamos de imediato à votação do presente relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no segundo ponto do período da ordem do dia da nossa ordem de trabalhos, que diz respeito à apreciação dos recursos apresentados pelo PCP e pelo MDP/CDE sobre a admissão da proposta de lei n.o 2/III (que autoriza o Governo a alterar alguns dispositivos da Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado-Lei n.o 46/77, de 8 de Julho).
Tem a palavra, para fazer a apresentação, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda antes da investidura parlamentar, ainda soavam nesta sala críticas ao seu programa, já o Governo apresentava uma proposta de lei tendente a abrir ao grande capital a banca, os seguros, os cimentos e os adubos - os sectores mais básicos e mais rentáveis da economia portuguesa.
Não é nova a proposta, não há novidade alguma nas razões em que abona, só pode ser idêntica & crítica à sua inconstitucionalidade. Novidades encontram-se apenas na autoria.
Onde até agora nos textos se via a assinatura dos pais-fundadores da AD, está agora bem visível a assinatura do Primeiro-Ministro Mário Soares e do es(r) Vice-Primeiro-Ministro. Onde o PS protestava e a AD aplaudia, hoje o PS faz tudo para calar protestos a aplaude tudo, sob o olhar embevecido, vigilante e, por vezes, um pouco mordaz do CDS e do PSD.
Compreende-se bem tanto entusiasmo dos antigos parceiros da AD. Ao fim de longos anos de sucessivas tentativas e sucessivos fracassos, os mais ferrenhos próceres do restauracionismo têm já por certa a destruição de uma das regras mais fundamentais do sistema económico emergente do 25 de Abril. Sentem-se a poucas horas da celebração do maior negócio da história do capitalismo português, como um dia profetizou um antigo deputado do PS.
Neste ano de 1983 é um governo do PS que se prepara para oferecer ao grande capital os mais privilegiados instrumentos de acumulação e controle económico. E é o PS no Governo que consente em manter intacta a legislação da AD que nestes anos de assédio às nacionalizações suprimiu as barreiras legais à alienação do património das empresas públicas, viabilizou a entrega de empresas aos ex-monopolistas e permitiu o leilão das participações do Estado. Os atropelos e ilegalidades destes anos são tidos pelo Governo, como tudo indica, como direitos adquiridos do grande capital: o que foi alienado pela AD, alienado está, o que foi entregue fica com quem recebeu, os bens leiloados ficam para quem os arrematou- Segundo tudo indica, a legislação que permitiu tudo isto ficará por aí vigente e intacta.
A proposta de lei n.o 2/III comprova porém que o Governo se prepara para juntar ao pior que a AD fez aquilo que a AD nunca conseguiu. E isso tem um grave significado: representa o reatar da contra-revolução legislativa no ponto em que foi interrompida anos a fio pela luta dos trabalhadores e do povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se esta operação obtivesse êxito significaria, sem dúvida, uma verdadeira revisão constitucional de segundo grau, consumada no terreno dos factos, à revelia das normas e procedimentos constitucionalmente previstos, escassos meses após a aprovação da primeira revisão da Constituição de 1976.
396 I SÉRIE - NÚMERO 12Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi também tendo em conta estes objectivos e alcance da proposta n.o 2/III que o Grupo Parlamentar do PCP deduziu a presente impugnação.
Liminarmente duas questões se suscitam. A primeira decorre da forma escolhida pelo Governo para realizar o que pretende realizar. A segunda tem a ver com a pressa revelada, que tem implicações constitucionais que aqui importa salientar.
Quanto à forma, suscitou desde logo protesto o facto de o governo PS não ter submetido à Assembleia da República uma proposta de lei material. Pediu em vez disso uma simples autorização. Dir-se-á que está no seu direito. Mas não deixa de ser intrigante este procedimento.
Aparentemente tudo aconselharia que fosse apresentado um articulado completo e inequívoco que permitiria ao PS evitar a confusão com a metodologia (de péssima memória) usada pela AD, satisfaria as justas reclamações de um debate transparente e pouparia aos seus deputados e a todo o partido o vexame de verem aplicadas aqui as criticas que a AD apanhou quando fez o mesmo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas não. O Governo PS/PSD pediu uma autorização que expropria a Assembleia da República do exercício pleno das suas competências e não anexou sequer o articulado que pretende emanar, violando assim uma velhíssima regra parlamentar que o PS tanto invocou nos tempos em que não tinha nenhum ministro ali sentado.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Este estranho procedimento do Partido Socialista assenta, em nosso entender, em 3 razões fundamentais:
Em primeiro lugar, o Governo escolheu a autorização legislativa como forma de precaver o futuro diploma contra a eventual emissão de um juízo de inconstitucionalidade. «Como pode ser inconstitucional - haveria que exclamar candidamente na altura própria um ministro adequado - uma proposta que só autoriza e nada especifica quanto ao regime material de abertura? Esperem pelo diploma definitivo e logo se verá»;
Em segundo lugar, o Governo teve em atenção a prática até agora seguida em matéria de fiscalização preventiva da constitucionalidade de autorizações legislativas. Terá feito as contas e resolveu explorar uma eventual omissão de um pedido presidencial de fiscalização preventiva desta autorização;
Mas a terceira e fundamental razão é esta: se a autorização passar todos os obstáculos constitucionais (ou se não lhe forem colocados nenhum) o Governo fica com 90 preciosos dias para, com todo o vagar, e sem ter o parlamento à perna, fazer estas 3 coisas:1) Concluir com o grande capital o negócio dos precisos termos da abertura;
3) E, por fim, calmamente escolher o momento politicamente mais favorável para fazê-lo passar pelo crivo do Tribunal Constitucional, em pleno Verão, Srs. Deputados, com meio País em descanso, porventura com metade dos juízes do Tribunal Constitucional em férias.
É por isso que o Governo tem pressa de fazer a Assembleia engolir este garrafão de óleo de rícino e marchar também para férias. Por isso pediu urgência para a proposta. Não é dela que vamos, no entanto, tratar agora.
O que vale a pena salientar, para efeitos desta impugnação, é que era tal a pressa que a proposta foi apresentada ainda antes de o Governo ter obtido investidura parlamentar. Ora isso tem consequências constitucionais, como bem se apercebeu o Sr. Deputado Luís Beiroco, do CDS, no fim da reunião plenária de sexta-feira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vale a pena que voltemos todos a essa sexta-feira, a este hemiciclo, quando Governo, cheio de pressa de anunciar ao País a grande nova, correu a depor na Mesa da Assembleia da República a sua proposta de lei. A leitura do Diário da Assembleia da República comprova que o papel timbrado nessa altura entregue não mencionava sequer a aprovação em Conselho de Ministros nem a data da respectiva reunião.
Interpelado sobre a matéria, o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares entendeu esclarecer a Câmara, que embora isso não constasse da chancela, a proposta havia sido aprovada nesse mesmo dia, sexta-feira, 24 de Junho, em reunião do Conselho de Ministros feita aqui mesmo em S. Bento.
72 horas depois chegava-nos às mãos uma cópia da proposta. Olhando a chancela comprova-se que o fim-de-semana tinha chegado para suprir a deficiência de menção, mas (coisa espantosa) a data de aprovação agora referida era 21 de Junho -3 dias antes da data apontada pelo Sr. Ministro. O que coloca este problema intrigante: 21 ou 24? S. Bento de baixo ou S. Bento de cima (ou Teixeira Gomes)? Como é?Aplausos do PCP.O Conselho de Ministros pode reunir onde entender, ninguém tem o direito de lhe perguntar a hora ou o local e qualquer local serve. Não está mesmo excluído que reúna por turnos no decurso da reunião parlamentar em que o seu programa está a ser debatido.
No entanto, em matéria de tal melindre é mau que se lance incerteza e dúvida como agora sucedeu. As propostas de lei têm de ser aprovadas em Conselho de Ministros e sabe-se como é frágil a garantia desta regra constitucional dada a solidariedade governamental e os limites postos à capacidade de investigação parlamentar. Mas convém não exagerar, Srs. Membros do Governo, em matérias como estas.
Só que no caso concreto, 21 ou 24 é igual para os efeitos constitucionais. Às 18 horas e 20 minutos do dia 24 (hora oficial da entrega) o Governo não tinha ainda obtido investidura parlamentar.
Era um Governo de gestão e nos termos do artigo 189.o, n.o 5, da Constituição, carecia de competência para apresentar propostas de lei, como a agora
l DE JULHO DE 1983 397impugnada. Não pode sustentar-se seriamente que se tratasse de um acto estritamente «necessário para na segunda-feira a Assembleia da República ter matéria para trabalhar» como chegou a alegar o Sr. Ministro Almeida Santos em momento de grande distracção.Risos do PCP.Tudo isto está devidamente documentado no Diário da Assembleia da República, incluindo a intervenção sobre a matéria produzida pelo Sr. Deputado Luis Beiroco, do CDS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tratando por tu a Constituição, o Governo atropelou as normas de competência, tropeçou nos prazos, titubeou nas menções e excedeu os limites constitucionalmente previstos, o que nos conduz à pergunta: porquê tudo isto, para quê tudo isto?
Desde logo para receber os parabéns dos sicofantas do grande capital. Assim, face à pressa governamental, um comentarista de extrema-direita logo se apressou a vaticinar alvoroçado que «se um dos critérios para aferir a possibilidade de êxito deste Governo for a rapidez em tomar decisões previstas e o cumprimento dos compromissos assumidos, então a proposta (2/III) e um sinal positivo». Eis os parabéns que o Governo recebeu.
Dando de barato as barreiras constitucionais, os porta-vozes do grande capital estão muito mais preocupados em advertir que o Governo «não pode ter a tacanhez de querer bancos sem querer que eles gerem grupos económicos», nem deve ter a pretensão de intervir nas engrenagens da banca privada, «sobretudo se a intervenção for à portuguesa» por que a ser assim, acrescenta o comentarista, «a banca privada serviria para bem pouca coisa e nem valeria a pena gastar energias e travar combates para a admitir».
É o que se chama pôr o carro à frente dos bois. As barreiras constitucionais existem e contra elas chocaram as investidas anteriores. Esta é apenas mais uma e particularmente grave, o que nos conduz ao cerne da presente impugnação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É constitucional esta proposta? Não é! Para o comprovar quase bastaria oferecer o mérito dos autos, isto é, as dezenas e dezenas de páginas de alegações, recursos, pareceres e intervenções, designadamente as oportunamente produzidas por deputados, como o Deputado Vital Moreira e o próprio Deputado Almeida Santos.
Mas há, Srs. Deputados, quem nunca se tenha resignado à ideia que na Constituinte vingou um determinado projecto político-económico e há quem não se resigne á ideia de que o sentido, os contornos essenciais desse projecto não sofreram alteração na revisão constitucional. Vale, pois, a pena examinar brevemente a questão tal qual ela se coloca hoje.
Quanto a nós, ela coloca-se nestes termos: antes e depois da revisão constitucional são as mesmas as opções de fundo do modelo económico, são os mesmos os princípios fundamentais e os limites da acção do legislador ordinário.
Depois da revisão constitucional a situação é a seguinte:
O princípio da irreversibilidade das nacionalizações nem deixou de ter suporte constitucional, nem ficou à mercê do legislador comum. Manteve-se a garantia constitucional das nacionalizações;
O regime económico que globalmente se retira da Constituição continua a implicar necessariamente um forte sector público incompatível com a coexistência de empresas privadas nos sectores em que há nacionalizações;
Não tiveram êxito os esforços no sentido de conceder arbítrio ao legislador ordinário quanto à definição dos sectores básicos e vedados à iniciativa privada.
Chegamos assim a 1983 sem que haja novos dados constitucionais que permitam repor também em termos novos o problema da delimitação de sectores, que assim se coloca hoje nos mesmos termos que antes.
Todos sabemos bem, Srs. Deputados, como os partidos da defunta AD procuraram que assim não fosse. Sabe-se bem as propostas que apresentaram e foram rejeitadas, os protestos que verteram, as chufas que lançaram quando não conseguiram os seus objectivos na revisão constitucional. É pois forçoso concluir que também quanto a esta matéria o PS dá hoje a mão aos derrotados de ontem para fazerem juntos a obra que então ficou por realizar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei n.o 2/III é tão inconstitucional que nem a maior maioria a pode converter naquilo que não é. Mesmo à maior maioria a Constituição impõe a existência de sectores básicos vedados à iniciativa privada.
A expressão «sectores básicos», como salientava o Prof. Gomes Canotilho na sua recente tese de doutoramento, não é constitucionalmente uma fórmula vazia de que o legislador pudesse dispor livre e arbitrariamente. Pelo contrário, é possível e necessário determinar o respectivo espaço semântico-constitucional, na sua intenção e extenção, para captar assim com rigor a vinculação constitucional do legislador ordinário.
A Assembleia da República goza, evidentemente, de certa margem de discricionaridade legislativa quer quanto ao número de sectores a reservar quer quanto à respectiva escolha. 'Duas coisas são, no entanto, inegáveis:
Terá sempre de haver um núcleo mínimo de sectores vedados;
A esse núcleo não podem deixar de pertencer os mais básicos dos sectores básicos, com evidente destaque para a banca e para os seguros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Face ao disposto nos artigos l.o, 2.o, 9.o, alínea d), 80.o, 81.o, alíneas c) e e), 83.o, 90.o, etc., como é possível negar que abundam no contexto e telelogia das normas constitucionais elementos interpretativos que implicam a qualificação da banca e dos seguros como sectores básicos?
398 I SÉRIE-NÚMERO 12Como é possível negar que a isso conduz o próprio juízo decorrente das leis da economia? E como poderia admitir-se que face ao quadro constitucional que temos, o legislador fosse livre de retroceder, alterando radicalmente passos já dados na concretização da Constituição e violando o princípio do não retorno?!
Continua perfeitamente pertinente o desafio aqui lançado em tempos por um deputado que agora se senta nas bancadas governamentais: «Se perguntarmos a qualquer pessoa - dizia ele - seja um português ou um esquimó, quais os sectores mais indiscutivelmente básicos, a resposta incluirá sempre o sector bancário e o segurador», (Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 28, de 14 de Março de 1980, p. 1190).
Passava-se isto no ano da graça de 1980. Hoje se o esquimó se sentasse aqui em baixo a resposta seria por certo a que consta da exposição de motivos que precede a proposta 2/III que o PCP impugnou.Aplausos do PCP.Que inversão de posições, Srs. Deputados! Como é quase surrealista (mas politicamente elucidativo) ver o Ministro de Estado Almeida Santo esgrimir hoje contra o ex-deputado do PS Almeida Santos.Aplausos do PCP.Pomos as falas de um e de outro lado a lado e acontece isto: mal acabamos de ouvir o deputado brandir a inconstitucionalidade chapada da abertura da banca e dos seguros ao grande capital com 30 brilhantes argumentos, logo vemos o Ministro deixar cair brandamente estas três baças rolhas argumentativas:1.o A inconstitucionalidade reconhecida pelo PS até agora «não era um axioma» (era afinal uma frase violátil);Risos do PCP.2. A argumentação até agora expendida pelo PS «não assentava em juízo de certeza» ao contrário do que o PS jurava a todo o país;3.o Quando o deputado Almeida Santos falava emitia apenas «prejuízos de probabilidade» (sic) e «faltava-lhe uma interpretação directa e literal da Constituição», quiçá na sua verdura parlamentar.
Onde encontrar, Srs. Deputados, vestígios da finura argumentativa do Deputado do PS neste frouxo elencar de três desculpas ministeriais?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Mas admitindo por absurdo que não fosse liminarmente inconstitucional a abertura dos sectores mais básicos, como ficaria assegurada a subordinação do poder económico ao poder político em tais circunstâncias?
De 1980 a 1983, o PS alertou para o perigo de «reabrir as comportas do sector público à avidez agora revanchista dos clubes financeiros do passado», essa «meia dúzia de grupos financeiros correspondentes a outras tantas famílias com o seu banco, a sua seguradora, o seu jornal».
Agora o Governo PS vem-nos dizer estas duas coisas na sua exposição de motivos:1.o Não é concebível o aparecimento de concorrentes que disponham de meios e condições para uma disputa triunfante com o sector público (quase se insinuando que afinal o Governo só iria admitir pequenos bancos e seguradoras de pequeno porte);2.o O receio do regresso dos grupos financeiros é hoje um receio infundado e recorrente.«Receio infundado», Srs. Deputados? Algum democrata que tenha lutado contra a opressão monopolista pode sustentar seriamente que ao colocar nas mãos de novos e velhos grupos económicos poderosas alavancas elas não seriam usadas para a reconstituição do seu poder, no plano económico e político? Como pode o PS garantir que os botões do comando que quer pôr tias mãos do grande capital não serão disparados contra o regime democrático?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ê sabido e ressabido, e foi lembrado há dias por um Sr. Deputado do PS, nas colunas de um jornal, que a abertura da banca, por exemplo, não acaba com as fugas de capitais (torna-as mais fáceis e sofisticadas); não dificulta (pelo contrário, facilita) a ultrapassagem das restrições não administrativas às importações; viabiliza o incontrolável crédito de tesouraria; vicia a orientação do investimento; privatiza altíssimos lucros e permite estratégias de conglomerado. Tudo isto é sabido.
Os trabalhadores da banca e dos seguros, das empresas públicas dos diversos sectores, das mais diversas tendências, têm vindo a alertar para os perigos da abertura.
Que razões levam, então, a esta prodigiosa inversão de posições do PS, a esta surdez aos trabalhadores, a este ouvido de tísico face à CIP, a este vezo anticonstitucional? Que compromissos estão subjacentes a esta proposta? Importa bem que isto seja aqui discutido.A Sr. a Zita Seabra (PCP):- Muito bem!O Orador: - Anos a fio a direita portuguesa clamou contra os malefícios das nacionalizações, verberou a Constituição, responsabilizou-a por todos os males, reclamou a restauração da carta de alforria dos antigos monopólios.
O caderno reivindicativo do grande patronato é desde há anos o mesmo: abrir os sectores básicos mais rentáveis ao grande capital, abolir os limites para a subida dos preços e das taxas de lucro, controlar e reduzir os salários, empalmar os acréscimos de produtividade, diminuir os direitos dos trabalhadores e das suas organizações, limitar o direito à greve, liberalizar os despedimentos sem justa causa, deixar impune a repressão patronal, restringir as regalias sociais.
A AD não conseguiu realizar esse programa de destruição do 25 de Abril no plano económico. Precisou do PS para tentar levar a cabo essa tarefa.Vozes do PCP: - Muito bem!
l DE JULHO DE 1983 399O Orador: - Após 3 anos de luta contra uma ofensiva de destruição que tantos prejuízos tem causado ao País, é hoje mais claro que ontem que para Portugal se desenvolver e sair da crise não precisa da banca para alguns, mas de uma banca ao serviço de todos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Precisamos de taxas de juro mais baixas, não precisamos de banqueiros votados aos interesses dos seus clubes financeiros. Precisamos de crédito selectivo, limpo, atento às prioridades do desenvolvimento, concedido sem discriminações a empresas de todos os sectores.
A reivindicação da abertura dos sectores básicos não pode continuar a servir de alibi para a inépcia, a incapacidade, o nepotismo, a corrupção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é o caminho trilhado pela proposta 2/III que pode garantir a Portugal o trabalho e investimento, o aumento da produção, a imaginação, a competência, no respeito pelas várias formações económicas e pelos direitos e capacidade criadora dos trabalhadores.
A avaliar pela exposição de motivos, o PS resolveu transformar o País num imenso laboratório de ensaio dos perigos da abertura dos sectores básicos. «Dividido o País entre os que acreditam nas suas vantagens e os que receiam os seus inconvenientes» -diz o Governo-, vale a pena fazer o teste de S. Tomé: abre-se, logo se vê! É um péssimo critério.
Nem a Constituição o permite, nem os Portugueses são cobaias, e, em qualquer caso, para experiência bastaram os 48 anos de fascismo, isto é, de opressão monopolista.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Ao impugnar a admissibilidade da proposta de lei 2/III, o PCP exprime a firme oposição, com fundas raízes nos mais diversos sectores de opinião, à realização dos objectivos políticos subjacentes a esta proposta, que, sendo inconstitucional, não deve ser admitida e contra a qual nos bateremos, aqui e lá fora, por todos os meios legais e constitucionais.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que acabámos de ouvir tinha, se outro mérito não tivesse, o de revelar a utilidade da discussão sobre a autorização legislativa.
De resto, o Sr. Deputado do PCP já avançou todo um conjunto de argumentos que dizem da utilidade e da vantagem de discutirmos estas questões mais uma vez e de, portanto, não cortarmos, logo à raiz, a possibilidade da sua discussão em sede de inconstitucionalidade.
Não é, todavia, essa discussão que está em causa neste momento. O que está em causa e apenas a discussão da constitucionalidade ou não desta proposta de lei. E sobre isto que gostaria de formular um ou outro pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado.
Esses esclarecimentos são tanto mais justificados quanto e certo que as imensas dúvidas que ficaram do documento de impugnação não foram esclarecidas, nem de perto nem de longe, por esta última intervenção, rica de análises político-económicas e de recursos aos chavões tradicionais - fascismo, direitos e liberdades, etc., etc.
Parecia até não ser verdade que uma das zonas do globo, porventura não a única, onde as liberdades são ostensiva e claramente mais reprimidas é aquela onde se verifica o monopólio de todos estes sectores. No entanto, não é isso o que está em causa.
O Sr. Deputado, não acrescentando grande coisa à impugnação, criou talvez uma figura nova, que é a da inconstitucionalidade por excesso de velocidade.
De facto, começou por dizer que o Governo teve muita pressa, tendo-se aí detido algum tempo a documentar tal excesso de velocidade e, porventura, a demonstrar até que ponto terá, enfim, o Governo excedido as marcas de velocidade.
Trata-se de uma nova inconstitucionalidade. Sabemos que a partir de agora se pode legislar mas dentro de limites adequados e sem pressas exageradas, sob pena de se correr o risco de inconstitucionalidade por excesso de velocidade. Registamos tal facto.
Por outro lado, não deixa de ser estranha a lisura com que o Partido Comunista trata agora o processo de revisão constitucional, num acto de arrependimento póstumo em relação a tudo aquilo que aqui foi dito aquando da revisão constitucional.
Afinal, foi extremamente inconveniente terem feito toda aquela guerra à revisão constitucional. Se não tivessem posto tanta evidência na mudança operada com a revisão constitucional, agora seria manifestamente mais fácil esconder ou escamotear os efeitos da revisão.
A História, no entanto, é irreversível e o sentido e a profundidade da revisão aí está. O comportamento do Partido Comunista é das provas mais inequívocas do alcance, sentido e profundidade da revisão constitucional.
Terminaria - já que teremos oportunidade de explicitar melhor o nosso pensamento noutras intervenções -, permitindo-me pedir ao Sr. Deputado José Magalhães este esclarecimento: em que é que esta proposta de lei viola o artigo 85.o da Constituição, tendo em conta também que se diz ser até o artigo mais violado?
De facto, o Partido Comunista, depois de dizer que viola, viola, viola, chega aqui e acrescenta «viola-o frontalmente». Haveria aqui um violar frontal, uma violação qualificada, um crime agravado pelo seu resultado.
Ora, esse artigo 85.o, n.o 3, diz o seguinte: «A lei definirá os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.» Isto é: a Constituição manda que o legislador defina, e este vai fazê-lo agora através dos mecanismos adequados. Ser projecto de lei, proposta de lei ou pedido de autorização é, para estes efeitos de carácter substantivo, a mesma coisa.
O legislador vai agora definir e cumprir a Constituição. Ora, é deste acto de cumprimento da Consti-
400 I SÉRIE -NÚMERO 12tuição que resulta, para o Partido Comunista, a mais grave e qualificável violação, isto é, a violação frontal. Poderia o Sr. Deputado explicar onde é que esta proposta de lei viola o artigo 85.o, n.o 3, e o viola com este carácter agravado de frontalidade?Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Penitencio-me em relação a um aspecto da minha intervenção pelo facto - que agora comprovo - de o Sr. Deputado ter ficado visivelmente perturbado pela primeira parte.
De tal forma ficou fascinado pela exegese dos aspectos relacionados com a enorme velocidade governamental que quando chegou à parte em que se fazia a análise de argumentação constitucional relativamente a outros aspectos estava, certamente, a olhar para a janela, não tendo prestado atenção.Aplausos do PCP.No entanto, há aí uma parte substancial, que valerá o que valer, em que se procura dar resposta directa à questão colocada em último lugar - uma vez que não foram muitas- pelo Sr. Deputado do PSD. Ora essa questão é a da violação frontal do artigo 85.o, n.o 3, da Constituição.
A questão não é nova, antes pelo contrário, foi amplamente discutida em pareceres, designadamente, da Comissão Constitucional e cifra-se nisto: o actual artigo 85.o, n.o 3, da Constituição tem algum conteúdo ou a fórmula «sectores básicos» é uma expressão vazia, na inteira disponibilidade do legislador?
A conclusão a que se tem chegado sempre, a conclusão que o PS perfilhava e que alguns doutos constitucionalistas sempre perfilharam - era a corrente maioritária - vai no sentido de que o artigo 85.o, n.o 3, não se caracteriza por uma expressão vazia e é susceptível de ter um conteúdo preciso recorrendo aos métodos normais da hermenêutica constitucional, isto é, a um conjunto de disposições, à teleologia do preceito constitucional e à própria aplicação dos conceitos comuns da ciência económica, uma vez que a Constituição não pode ter em si a definição global de todos os conceitos.
A Constituição fala em amnistia ou em recursos naturais e não dá a seguir uma noção de amnistia ou de recursos naturais. O Sr. Deputado não ficaria certamente perplexo se alguém lhe perguntasse o que é «ambiente» do ponto de vista constitucional. Diria que ambiente é o que o legislador disse que é, ou seja, se entender que é um microfone ou outra coisa qualquer, será isso ambiente? O legislador é completamente livre?
Neste ponto, portanto, o legislador não detém um poder ilimitado e arbitrário. Foi isso que se sustentou na vigência da redacção anterior e que é idêntica, neste ponto, à do actual texto constitucional.
Quanto aos outros aspectos, sobretudo o da lisura com que o PCP trata o processo de revisão constitucional, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que lhe basta ler a nossa declaração de voto.
Lá encontrará, precisa e rigorosamente, a referência que reproduzirei agora de memória: «Não se diga que à1 revisão constitucional acarretou qualquer alteração fundamental da Constituição económica e que legitima que sejam hoje constitucionais quaisquer leis que pretendam entregar a banca e os seguros ao grande capital privado».
Eis o que se diz, no sentido fundamental do texto, nessa declaração de voto.
Aliás, basta ler a contradeclarações do PSD, do CDS e do próprio PS para se poder constatar facilmente, como qualquer intérprete constatará, que não houve nenhuma alteração ou revisão profunda da Constituição económica.
A AD chorou «lágrimas de sangue» e protestou por todo o País imputando ao PS as responsabilidades disso. Descobriu agora que houve uma revisão profunda da Constituição económica? Quem é que descobriu coisas novas: o PCP ou os antigos partidos da AD?Aplausos do PCP.Uma última observação, já que não queria deixar sem resposta a muito sugestiva observação do Sr. Deputado Costa Andrade quanto à nova inconstitucionalidade por velocidade excessiva.
Do que se tratava e trata, como bem se terá apercebido, é de aferir se o novo artigo 189.o, n.o 5, tem algum sentido e se um governo que ainda não obteve investidura parlamentar pode apresentar, para fazer um brilharete junto da sua clientela política, dos seus amigos, uma proposta de lei que não se vê, a nenhuma luz, como possa ser extremamente necessária.
Podia ser apresentada uma, duas, três horas ou dois dias depois - à meia-noite, se necessário fosse. Como é que um governo antes de ter obtido a sua investidura parlamentar apresenta propostas de lei?
Este «tu cá, tu lá» com a Constituição não é um excesso de velocidade que faça a PSP multar o Governo: é uma inconstitucionalidade.
Isto é relevante para os efeitos desta impugnação e também para os órgãos de fiscalização da constitucionalidade, que existem, como o Sr. Deputado sabe, já que a Assembleia da República não o é.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reparei no tom afirmativo e perfeitamente convicto do Sr. Deputado José Magalhães, o qual em todas as suas alegações, colocou, afinal, a questão da inconstitucionalidade em bases que a mim me parecem excessivamente precárias.
Por um lado, o Sr. Deputado refere-se à questão de a Constituição continuar a impedir que sejam desnacionalizadas as nacionalizações já efectuadas. Ora, creio que não é isso o que estamos aqui a discutir, nem é isso o que está em causa com a abertura dos sectores básicos.
Por outro lado, Sr. Deputado, referiu-se ao problema dos sectores básicos mas, simultaneamente, não pôde ignorar que é a lei ordinária que define qual a amplitude desses mesmos sectores básicos.
l DE JULHO DE 1983 401Como o Sr. Deputado não pôde ignorar esta circunstância, remeteu-se para uma questão algo diluída a que chamou o espaço ético-constitucional, procurando fundamentar-se em termos doutrinários nas posições do Prof. Canotilho, da Faculdade de Direito de Coimbra.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se argumentos tão ténues como este não lhe deveriam, também a si, criar algumas perplexidades no sentido de não ser tão afirmativo e convicto quando, afinal, a base para fundamentar essa pertença inconstitucionalidade é tão precária - como se viu.
Finalmente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado José Magalhães se o que referiu aqui acerca do problema do Tribunal Constitucional significa que da sua parte há algumas reservas quanto à própria probidade do Tribunal Constitucional na decisão que ele próprio vier a tomar sobre a existência ou não de inconstitucionalidade relacionada com a lei que o Governo vier a aprovar nesta matéria.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para responder.O Sr. José Magalhães (PCP): -Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu creio que as questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão são muito sugestivas, e desde logo, a reflexão sobre a convicção e a precariedade.
Se em matéria de convicção nós podemos discutir alguma coisa, é sobre qual terá sido a convicção com que a bancada do Partido Socialista na sua anterior formação e na presente formação defende as posições que defende, e sobre o carácter precário da posição que defendeu outrora e que agora defende - ao que presumo, implicitamente pela boca do Sr. Deputado Jorge Lacão- e está claramente expressa na posição governamental.
Portanto, em matéria de convicção e de precaridade, assuma cada um de nós a que possa ter e honrar.Aplausos do PCP.Indo agora à questão da exegese do artigo 85.o, n.o 3, da Constituição: é evidente, Sr. Deputado, isto é sabido e por isso não é preciso aprofundar muito o trabalho de investigação doutrinária - seja quanto ao autor que citou e que eu, com muita honra, citei, quer quanto a outros - para se descobrir que no quadro desse artigo, o conceito que lá figura tem de ter algum conteúdo útil. O legislador ordinário tem poderes de delimitação, tem poderes de definição, mas trata-se de saber se tem poderes ilimitados e absurdos, se pode declarar, como alguém dizia com muita felicidade, reservados ao sector público o sector de berlindes e de agulhas e alfinetes e se pode deixar tudo o resto - porque é legislador e é livre - perfeitamente aberto à iniciativa privada. Isto é uma questão muito importante em termos constitucionais, sucedendo até que se tem entendido - e quanto a nós muito bem -, e já constou de sucessivos pareceres da Comissão Constitucional, que não.
Tem-se entendido que o legislador é livre, que tem uma margem de liberdade relativa na determinação do número e na selecção dos sectores, mas que não pode escamotear nem ignorar este facto fundamental: e que se tem de se vedar alguma coisa - e tem -, então, constitucionalmente, não há-de senão ter de vedar-se os mais básicos de entre os mais básicos dos sectores económicos. De contrário, o preceito constitucional ficaria inteiramente esvaziado de sentido e permitir-se-ia o secundário, deixando-se livre o principal, o que é inteiramente absurdo. E o legislador constituinte não foi absurdo a este ponto, como o Sr. Deputado bem sabe.
Portanto, relativamente à precaridade - assim chamada - de razões que eu aduzi, o Sr. Deputado, se ler atentamente as intervenções do seu antigo colega de bancada, do Sr. Deputado Almeida Santos, encontra lá muito profícuas reflexões em torno destes temas, certamente sem a precaridade que assinalou à intervenção que eu produzi. São sólidas intervenções, demonstrando a inconstitucionalidade chapada e clara de qualquer legislação tendente à abertura ao capital privado da banca, dos seguros, etc.
Finalmente, acerca da questão da fiscalização da constitucionalidade: Não está aqui em causa a probidade, como lhe chamou, dos dignos membros do Tribunal Constitucional. Eu até fiz uma coisa muito mais concreta no plano da imputação política, que foi imputar ao Governo - e estranho muito que o Sr. Deputado governamental se cale em relação a este aspecto - um plano para furtar à fiscalização eficaz dos probos juízes do Tribunal Constitucional o decreto-lei que se prepara para emanar ao abrigo da autorização legislativa que agora se está aqui a pedir.
E isso, o Sr. Deputado, ou não ouviu ou, pura e simplesmente, considera esta hipótese tão plausível que não se deu ao trabalho de responder, o que é francamente lamentável.
E não tenho mais nada a acrescentar, Srs. Deputados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente-O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): -Sr. Presidente e Sr. Deputado José Magalhães, o meu protesto é muito curto e é apenas no seguinte sentido: o Sr. Deputado disse e reconheceu que é ao legislador, afinal, que compete definir o sector básico. Isto significa que, se o legislador não definisse bem o que era o sector básico, a inconstitucionalidade poderia pôr-se, mas só poderá pôr-se depois de o legislador poder ter redefinido esse sector.
Ora, como ainda nem sequer lhe demos oportunidade de fazer essa redefinição, tenho a impressão de que estamos a fazer um debate prévio que só teria lugar depois de sabermos em que termos o legislador o teria feito.Vozes do PCP: - Não diga asneiras! Não é tanto assim!O Sr. José Magalhães (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.
402 I SÉRIE-NÚMERO 12O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu chamo-lhe contraprotesto pura e simplesmente por força do Regimento.Sr. Deputado Lacão: o legislador vai realizar a sua tarefa - e ainda mal, quanto a nós!
Apresentou esta proposta, mas é perfeitamente legítimo, regimentalmente, fazer a impugnação que nós fizemos pois trata-se de evitar um mal e um mal grave.
Se alguém for disparar contra o Sr. Deputado Jorge Lacão, eu certamente farei tudo para impedir que isso aconteça. Não espero é que disparem para depois recolher o corpo ...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não é isso!O Orador: - Foi isso que nós agora fizemos ao impugnar esta proposta governamental, cujas consequências acarretam, inevitavelmente, a consumarem-se os seus resultados, gravíssimos danos para a economia portuguesa e muitos perigos para o regime democrático.
Quer o Sr. Deputado Jorge Lacão esperar até se consumarem os efeitos?
A responsabilidade é sua e do seu partido!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Raul de Castro, do MDP/CDE, para apresentar o seu recurso.
De qualquer forma, gostaria de lembrar aos grupos parlamentares que são 8 horas menos um quarto e que a sessão não poderá prolongar-se, a menos que chegue à Mesa um requerimento propondo à Assembleia essa prorrogação.
Tem a palavra o Sr- Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado: O recurso que apresenta o MDP/CDE versa, como é evidente, matéria que não é nova.
E daqui resulta que não é estranhável que o MDP/CDE renove, aqui, posições já anteriormente assumidas.
A novidade, relativamente à proposta de lei agora em discussão, resulta do facto de, pela primeira vez, ela aparecer subscrita, não só pelo PSD mas também pelo Partido Socialista.
Subscrita, repito, pelo Partido Socialista. Respeitando, naturalmente, aquilo que dentro de cada partido se passa mas porque também não podemos ignorar aquilo que os próprios jornais relatam, eu não desejaria ir além desta afirmação: trata-se de uma proposta subscrita pelo Partido Socialista.
O texto do recurso apresentado pelo MDP/CDE refere expressamente as J O disposições da Constituição em que se baseia para considerar que a proposta de lei do Governo está ferida claramente de inconstitucionalidade.
Trata-se, de uma forma geral, de inconstitucionalidade por violação dos princípios gerais que estabelecem os princípios gerais da organização económico-social e, também, dos princípios que definem na Constituição as estruturas da propriedade dos meios de produção.
Ocorreria aqui perguntar a quem interessa a abertura dos sectores nacionalizados - postos em causa nesta proposta - à iniciativa privada. Interessará esta abertura aos trabalhadores do nosso país? Interessará aos pequenos e médios comerciantes, aos pequenos e médios agricultores e rendeiros? Interessará às pessoas das camadas mais desfavorecidas?
Decerto nós não somos contrários à iniciativa privada. Mas será que a iniciativa privada se encontra impedida, no quadro da Constituição, de se desenvolver e de se lançar em empreendimentos válidos, de contribuir para o desenvolvimento económico do País?
Embora determinantes do processo económico, são em número restrito os sectores vedados à iniciativa privada e na multiplicidade de sectores não vedados não têm faltado iniciativas nem apoio bancário, como comprovam empresas viradas para o mercado da exportação, inúmeras e médias empresas empreendedoras e, até, os capitais estrangeiros que acorreram a Portugal.
Onde não surge a iniciativa é da parte dos representantes dos antigos grupos monopolistas portugueses, cuja mentalidade empresarial continua a não querer ou a não saber movimentar-se fora de um ambiente de superprotecção ou fora de condições de domínio absoluto da economia.
Os grupos económicos responsáveis pela opressão política e a exploração económica anteriores ao 25 de Abril sempre privilegiaram as aplicações financeiras de recuperação rápida, o lucro fácil à custa dos favores do Estado.
Para eles, não se trata de lançar novos empreendimentos válidos, com o risco normal de qualquer iniciativa empresarial e com mobilização necessária de capitais próprios.
Contestaram as nacionalizações mas, estando vários sectores industriais importantes, de novo abertos à sua iniciativa -desde Julho de 1977-, não lançaram um único projecto válido.
Os grandes capitalistas, para além do desejo revanchista de recuperar tudo de quanto foram desapossados - o que aconteceu em defesa do regime democrático e pela construção de uma sociedade de justiça social-, pretendem atingir o coração do sistema económico, isto é, a banca e os seguros.
Só dominando o sistema financeiro, só quando dispuserem das possibilidades de especulação e de arriscar os dinheiros alheios que tal domínio lhes propiciará, os grandes grupos económicos do passado terão reunido condições para a recuperação do seu poderio e da sua influência.
Importaria não perder de vista que o sector público financeiro, banca e seguros, tem, em Portugal, grande capacidade de formação de excedentes financeiros e resultados líquidos positivos. É também neste sector que se forma a parcela mais significativa da poupança interna.
É precisamente esta capacidade de mobilização de fundos próprios e alheios, canalizáveis para investimento que torna este sector o mais cobiçado por aqueles que sonham com o regresso dos monopólios. Por
l DE JULHO DE 1983 403isso, os monopólios só poderão voltar a ser viáveis em Portugal a partir do momento em que os empresários possam utilizar, a seu belo prazer, as poupanças alheias, assegurando o recurso ao crédito do seu banco, sempre que os seus empreendimentos disso necessitem.
Mas esta abertura terá como contrapartida que o Estado deixará de controlar uma parte significativa de poupança, precisamente aquela que passará a ser dominada pelos grandes capitalistas, e o que isso implica de peida de capacidade de investimento do sector empresarial do Estado que, assim, se verá enfraquecido, quiçá, inviabilizada a possibilidade de constituir factor decisivo para a saída da crise.
A atribuição do controle de uma parte significativa dos recursos financeiros a um conjunto reduzido de capitalistas, agravará também as dificuldades dos pequenos e médios empresários em aceder ao crédito bancário, porque aqueles darão, obviamente, prioridade aos seus próprios empreendimentos, independentemente de eles serem menos viáveis ou importantes para o País.
Pelo que ficou dito, não há para nós razões conjunturais que possam justificar que se ponha de lado a Constituição da República. E são razões conjunturais aquelas que são invocadas na proposta de lei.
E eu poderia referir aqui, e ler aqui, o que disse, por exemplo, o Deputado Vítor Constância em 1980 em relação ao argumento quanto à adesão à CEE. E, em relação a um argumento muito usado, que é o argumento do artigo 85.o -sem prejuízo de considerar que, efectivamente, a qualquer pessoa é lícito mudar de opinião -, não queria deixar de referir o que a tal respeito disse um brilhante parlamentar - o antigo deputado Almeida Santos- no debate travado em 5 de Março de 1980, quanto ao argumento de que o artigo 85.o permite que se abram sectores nacionalizados à iniciativa privada.
Perdoe-me, Sr. Ministro de Estado, mas não é V. Ex.a que eu vou citar. Eu vou citar o deputado brilhante que nesta Assembleia nos habituou a admirar as suas intervenções. E vou citá-lo porque, até agora, nem do Governo nem de ninguém encontrei resposta para a limpidez dos argumentos de V. Ex.a
Dizia então o Sr. Deputado Almeida Santos: «Só assim é, como parece, quando, a seguir, no n." 2 do artigo 85.o, a Constituição comete à lei a definição dos sectores básicos, nos quais é vedada a actividade das empresas privadas, isso só pode ter o sentido de vedar à iniciativa privada o que por outra via ainda o não estivesse, o que não era o caso dos sectores em que se integram as empresas nacionalizadas após o 25 de Abril de 1974».
É claro que o Governo procura minimizar os inconvenientes da abertura destes sectores nacionalizados à iniciativa privada, mas todos nós nos recordamos, de um velho texto escolar, da pequena abertura de um dique na Holanda e das consequências que ela representou para a ruptura total das águas que ele comportava.
Seria violar toda a economia da Constituição nesta matéria, admitir a proposta do Governo. Seria violar os princípios básicos em que assenta a organização económico-social definida na Constituição. Não é lícito que se desactivem sectores nacionalizados. Nada o permite nem aconselha, em especial os interesses do povo português.
Só obseuros interesses de meia dúzia de grandes capitalistas podem ser beneficiados com esta proposta de lei.Aplausos do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Vitorino, quero anunciar que deu entrada na Mesa um requerimento assinado por 10 Srs. Deputados do Partido Socialista, dos quais o primeiro é o Sr. Deputado Walter Rosa, que diz o seguinte:
O Grupo Parlamentar Socialista requer o prolongamento da sessão até à conclusão do debate sobre o ponto 2.2 da ordem de trabalhos.
Srs. Deputados, vou submeter este requerimento à votação.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, peço-lhe l minuto para me inteirar do que se trata.O Sr. Presidente: - Se for necessário, voltarei a ler, mas só está em apreciação, neste momento, o prolongamento da sessão até à conclusão do debate do ponto 2.2 da ordem de trabalhos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento foi aprovado por unanimidade.