PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
491 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Lei n.o 8/2009  Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude  Publicação: DR I série n.o 34, de 2009-02-18  Origem: Projecto de Lei n.o 430/X/3  PS Lei n.o 9/2009  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia  Publicação: DR I série n.o 44, de 2009-03-04  Origem: Proposta de Lei n.o 223/X/4  Governo Lei n.o 10/2009  Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)  Publicação: DR I série n.o 48, de 2009-03-10  Origem: Proposta de Lei n.o 247/X/4  Governo Lei n.o 11/2009  Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 344/2007, de 15 de Outubro  Publicação: DR I série n.o 59, de 2009-03-25  Origem: Proposta de Lei n.o 228/X/4  Governo Lei n.o 12/2009  Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro  Publicação: DR I série n.o 60, de 2009-03-26  Origem: Proposta de Lei n.o 200/X/3  Governo Lei n.o 13/2009  Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação  Publicação: DR I série n.o 64, de 2009-04-01  Origem: Projecto de Lei n.o 633/X/4  PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Lei n.o 14/2009  Altera os artigos 1817.o e 1842.o do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade  Publicação: DR I série n.o 64, de 2009-04-01  Origem: Projecto de Lei n.o 178/X/1  PEV Lei n.o 15/2009  Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias
492 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Publicação: DR I série n.o 64, de 2009-04-01  Origem: Proposta de Lei n.o 240/X/4  Governo Lei n.o 16/2009  Altera o cartão especial de identificação de Deputado, procedendo à 11.a alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março  Publicação: DR I série n.o 64, de 2009-04-01  Origem: Projecto de Lei n.o 661/X/4  PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Lei n.o 17/2009  Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições  Publicação: DR I série n.o 87, de 2009-05-06  Origem: Proposta de Lei n.o 222/X/4  Governo Lei n.o 18/2009  Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas  Publicação: DR I série n.o 90, de 2009-05-11  Declaração de Rectificação n.o 41/2009, de 2009-06-22  Origem: Proposta de Lei n.o 250/X/4  Governo Lei n.o 19/2009  Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão  Publicação: DR I série n.o 91, de 2009-05-12  Origem: Proposta de Lei n.o 236/X/4  Governo Lei n.o 20/2009  Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta  Publicação: DR I série n.o 91, de 2009-05-12  Origem: Proposta de Lei n.o 232/X/4  Governo Lei n.o 21/2009  Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945  Publicação: DR I série n.o 97, de 2009-05-20  Origem: Projecto de Lei n.o 17/X/1  BE  Projecto de Lei n.o 136/X/1  PCP Lei n.o 22/2009  Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos  Publicação: DR I série n.o 97, de 2009-05-20
493 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Origem: Proposta de Lei n.o 204/X/3  Governo Lei n.o 23/2009  Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional  Publicação: DR I série n.o 98, de 2009-05-21  Origem: Proposta de Lei n.o 234/X/4  Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Lei n.o 24/2009  Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida  Publicação: DR I série n.o 104, de 2009-05-29  Origem: Proposta de Lei n.o 231/X/4  Governo Lei n.o 25/2009  Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.o 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho  Publicação: DR I série n.o 109, de 2009-06-05  V. Declaração de Rectificação n.o 56/2009, de 2009-08-03  Origem: Proposta de Lei n.o 237/X/4  Governo Lei n.o 26/2009  Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas  Publicação: DR I série n.o 116, de 2009-06-18  Origem: Projecto de Lei n.o 528/X/3  CDS-PP Lei n.o 27/2009  Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto  Publicação: DR I série n.o 117, de 2009-06-19  V. Declaração de Rectificação n.o 57/2009, de 2009-08-04  Origem: Proposta de Lei n.o 238/X/4  Governo Lei n.o 28/2009  Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional  Publicação: DR I série n.o 117, de 2009-06-19  Origem: Proposta de Lei n.o 227/X/4  Governo  Projecto de Lei n.o 612/X/4  PCP  Projecto de Lei n.o 611/X/4  BE  Projecto de Lei n.o 604/X/4  PCP Lei n.o 29/2009  Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.o 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro  Publicação: DR I série n.o 123, de 2009-06-29  Origem: Proposta de Lei n.o 235/X/4
494 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Governo Lei n.o 30/2009  Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação  Publicação: DR I série n.o 124, de 2009-06-30  Origem: Projecto de Lei n.o 752/X/4  PCP  Projecto de Lei n.o 717/X/4  PSD Lei n.o 31/2009  Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro  Publicação: DR I série n.o 127, de 2009-07-03  Origem: Proposta de Lei n.o 116/X/2  Governo Lei n.o 32/2009  Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas  Publicação: DR I série n.o 131, de 2009-07-09  Origem: Proposta de Lei n.o 264/X/4  Governo Lei n.o 33/2009  Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)  Publicação: DR I série n.o 134, de 2009-07-14  Origem: Projecto de Lei n.o 503/X/3  BE Lei n.o 34/2009  Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.o 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência  Publicação: DR I série n.o 134, de 2009-07-14  Origem: Proposta de Lei n.o 246/X/4  Governo Lei n.o 35/2009  Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011)  Publicação: DR I série n.o 134, de 2009-07-14  Origem: Proposta de Lei n.o 261/X/4  Governo Lei n.o 36/2009  Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal  Publicação: DR I série n.o 138, de 2009-07-20  Origem: Proposta de Lei n.o 267/X/4  Governo Lei n.o 37/2009  Décima segunda alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público),
495 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua  Publicação: DR I série n.o 138, de 2009-07-20  Origem: Projecto de Lei n.o 716/X/4  PSD Lei n.o 38/2009  Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 20092011, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal)  Publicação: DR I série n.o 138, de 2009-07-20  Origem: Proposta de Lei n.o 262/X/4  Governo Lei n.o 39/2009  Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança  Publicação: DR I série n.o 146, de 2009-07-30  Origem: Proposta de Lei n.o 249/X/4  Governo Lei n.o 40/2009  Elevação da povoação de Prior Velho, no município de Loures, distrito de Lisboa, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 148, de 2009-08-03  Origem: Projecto de Lei n.o 371/X/2  PS Lei n.o 41/2009  Elevação da povoação da Senhora Aparecida, no município de Lousada, distrito do Porto, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 148, de 2009-08-03  Origem: Projecto de Lei n.o 525/X/3  PS Lei n.o 42/2009  Elevação da povoação de Arões (São Romão), no município de Fafe, distrito de Braga, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 148, de 2009-08-03  Origem: Projecto de Lei n.o 192/X/1  PSD Lei n.o 43/2009  Elevação da povoação de Ancede, no município de Baião, distrito do Porto, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 148, de 2009-08-03  Origem: Projecto de Lei n.o 127/X/1  PS Lei n.o 44/2009  Elevação da povoação de Bensafrim, no município de Lagos, distrito de Faro, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 148, de 2009-08-03  Origem: Projecto de Lei n.o 411/X/3  PS Lei n.o 45/2009  Elevação da povoação de Vilarinho, no município de Santo Tirso, distrito do Porto, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 148, de 2009-08-03
496 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Origem: Projecto de Lei n.o 389/X/2  PCP  Projecto de Lei n.o 760/X/4  PS Lei n.o 46/2009  Elevação da povoação de Guifões, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 148, de 2009-08-03  Origem: Projecto de Lei n.o 180/X/1  PS Lei n.o 47/2009  Elevação da povoação de Soza, no município de Vagos, distrito de Aveiro, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 148, de 2009-08-03  Origem: Projecto de Lei n.o 38/X/1  PSD Lei n.o 48/2009  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental  Publicação: DR I série n.o 149, de 2009-08-04  Origem: Proposta de Lei n.o 219/X/3  Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Lei n.o 49/2009  Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009-08-05  Origem: Proposta de Lei n.o 251/X/4  Governo Lei n.o 50/2009  Elevação da povoação de Olival, no município de Ourém, distrito de Santarém, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009-08-05  Origem: Projecto de Lei n.o 697/X/4  PSD Lei n.o 51/2009  Elevação da povoação de Casal de Cambra, no município de Sintra, distrito de Lisboa, à categoria de  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009-08-05  Origem: Projecto de Lei n.o 695/X/4  PS Lei n.o 52/2009  Elevação da povoação de Soajo, no município de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009-08-05  Origem: Projecto de Lei n.o 686/X/4  PS Lei n.o 53/2009  Elevação da povoação de Castro Laboreiro, no município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009-08-05  Origem: Projecto de Lei n.o 685/X/4  PS
497 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Lei n.o 54/2009  Elevação da povoação de A dos Francos, no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009-08-05  Origem: Projecto de Lei n.o 564/X/3  PS  Projecto de Lei n.o 708/X/4  CDS-PP  Projecto de Lei n.o 703/X/4  PSD Lei n.o 55/2009  Elevação da povoação de Foz do Arelho, no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009-08-05  Origem: Projecto de Lei n.o 563/X/3  PS  Projecto de Lei n.o 710/X/4  CDS-PP  Projecto de Lei n.o 702/X/4  PSD Lei n.o 56/2009  Elevação da povoação de Lavos, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009-08-05  Origem: Projecto de Lei n.o 537/X/3  PSD Lei n.o 57/2009  Elevação da povoação de Marinha das Ondas, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009-08-05  Origem: Projecto de Lei n.o 536/X/3  PSD Lei n.o 58/2009  Elevação da povoação de São Pedro, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009-08-05  Origem: Projecto de Lei n.o 535/X/3  PSD Lei n.o 59/2009  Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009-08-05  Origem: Projecto de Lei n.o 637/X/4  PS Lei n.o 60/2009  Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar  Publicação: DR I série n.o 151, de 2009-08-06  Origem: Projecto de Lei n.o 660/X/4  PS Lei n.o 61/2009  Elevação da povoação da Madalena, no município de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 151, de 2009-08-06
498 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Origem: Projecto de Lei n.o 736/X/4  PS Lei n.o 62/2009  Elevação da povoação de Tavarede, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 151, de 2009-08-06  Origem: Projecto de Lei n.o 745/X/4  PSD  Projecto de Lei n.o 735/X/4  PS Lei n.o 63/2009  Elevação da povoação de Lordelo, no município de Vila Real, distrito de Vila Real, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 151, de 2009-08-06  Origem: Projecto de Lei n.o 706/X/4  PSD Lei n.o 64/2009  Elevação da povoação de Montelavar, no município de Sintra, distrito de Lisboa, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 151, de 2009-08-06  Origem: Projecto de Lei n.o 705/X/4  PS Lei n.o 65/2009  Elevação da povoação de Valongo do Vouga, no município de Águeda, distrito de Aveiro, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 151, de 2009-08-06  Origem: Projecto de Lei n.o 701/X/4  PSD Lei n.o 66/2009  Elevação da vila de Valença, no município de Valença, distrito de Viana do Castelo, à categoria de cidade  Publicação: DR I série n.o 151, de 2009-08-06  Origem: Projecto de Lei n.o 707/X/4  CDS-PP Lei n.o 67/2009  Elevação da vila de São Pedro do Sul, no município de São Pedro do Sul, distrito de Viseu, à categoria de cidade  Publicação: DR I série n.o 151, de 2009-08-06  Origem: Projecto de Lei n.o 740/X/4  PS  Projecto de Lei n.o 696/X/4  PSD Lei n.o 68/2009  Elevação da vila de Samora Correia, no município de Benavente, distrito de Santarém, à categoria de cidade  Publicação: DR I série n.o 151, de 2009-08-06  Origem: Projecto de Lei n.o 475/X/3  PCP  Projecto de Lei n.o 477/X/3  PSD  Projecto de Lei n.o 709/X/4  CDS-PP  Projecto de Lei n.o 559/X/3
499 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010PS  Projecto de Lei n.o 478/X/3 Lei n.o 69/2009  Elevação da vila da Senhora da Hora, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de cidade  Publicação: DR I série n.o 151, de 2009-08-06  Origem: Projecto de Lei n.o 395/X/2  PCP  Projecto de Lei n.o 753/X/4  PSD  Projecto de Lei n.o 746/X/4  PS Lei n.o 70/2009  Elevação da vila de Borba, no município de Borba, distrito de Évora, à categoria de cidade  Publicação: DR I série n.o 151, de 2009-08-06  Origem: Projecto de Lei n.o 336/X/2  PS Lei n.o 71/2009  Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica  Publicação: DR I série n.o 151, de 2009-08-06  Origem: Projecto de Lei n.o 372/X/2  PSD Lei n.o 72/2009  Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro  Publicação: DR I série n.o 151, de 2009-08-06  Origem: Proposta de Lei n.o 277/X/4  Governo Projecto de Lei n.o 277/X/1  PS Lei n.o 73/2009  Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal  Publicação: DR I série n.o 155, de 2009-08-12  Origem: Proposta de Lei n.o 278/X/4  Governo Lei n.o 74/2009  Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006  Publicação: DR I série n.o 155, de 2009-08-12  Origem: Proposta de Lei n.o 259/X/4  Governo Lei n.o 75/2009  Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano  Publicação: DR I série n.o 155, de 2009-08-12  Origem: Projecto de Lei n.o 624/X/4  PS Lei n.o 76/2009  Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro
500 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Publicação: DR I série n.o 156, de 2009-08-13  Origem: Proposta de Lei n.o 284/X/4  Governo Lei n.o 77/2009  Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976  Publicação: DR I série n.o 156, de 2009-08-13  Origem: Projecto de Lei n.o 663/X/4  PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Lei n.o 78/2009  Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B  Publicação: DR I série n.o 156, de 2009-08-13  Origem: Projecto de Lei n.o 635/X/4  PCP Lei n.o 79/2009  Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto  Publicação: DR I série n.o 156, de 2009-08-13  Origem: Proposta de Lei n.o 265/X/4  Governo Lei n.o 80/2009  Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural  Publicação: DR I série n.o 157, de 2009-08-14  Origem: Proposta de Lei n.o 269/X/4  Governo Lei n.o 81/2009  Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública  Publicação: DR I série n.o 162, de 2009-08-21  Origem: Proposta de Lei n.o 258/X/4  Governo Lei n.o 82/2009  Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor  Publicação: DR I série n.o 162, de 2009-08-21  Origem: Proposta de Lei n.o 224/X/4  Governo Lei n.o 83/2009  Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor  Publicação: DR I série n.o 165, de 2009-08-26  Origem: Proposta de Lei n.o 293/X/4  Governo
501 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Lei n.o 84/2009  Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno  Publicação: DR I série n.o 165, de 2009-08-26  Origem: Proposta de Lei n.o 279/X/4  Governo Lei n.o 85/2009  Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade  Publicação: DR I série n.o 166, de 2009-08-27  Origem: Proposta de Lei n.o 271/X/4  Governo Lei n.o 86/2009  Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril  Publicação: DR I série n.o 167, de 2009-08-28  Origem: Proposta de Lei n.o 286/X/4  Governo Lei n.o 87/2009  Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir  Publicação: DR I série n.o 167, de 2009-08-28  Origem: Proposta de Lei n.o 290/X/4  Governo Lei n.o 88/2009  Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro  Publicação: DR I série n.o 168, de 2009-08-31  Origem: Proposta de Lei n.o 288/X/4  Governo Lei n.o 89/2009  Procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais  Publicação: DR I série n.o 168, de 2009-08-31  V. Declaração de Rectificação n.o 70/2009, de 2009-10-01  Origem: Proposta de Lei n.o 273/X/4  Governo Lei n.o 90/2009  Aprova o regime especial de protecção na invalidez  Publicação: DR I série n.o 168, de 2009-08-31  Origem: Projecto de Lei n.o 502/X/3  BE  Projecto de Lei n.o 504/X/3  BE
502 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Lei n.o 91/2009  Procede à primeira alteração à Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social  Publicação: DR I série n.o 168, de 2009-08-31  Origem: Proposta de Lei n.o 287/X/4  Governo Lei n.o 92/2009  Terceira alteração do Decreto-Lei n.o 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)  Publicação: DR I série n.o 168, de 2009-08-31  Origem: Proposta de Lei n.o 263/X/4  Governo Lei n.o 93/2009  Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro  Publicação: DR I série n.o 169, de 2009-09-01  Origem: Proposta de Lei n.o 260/X/4  Governo Lei n.o 94/2009  Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro  Publicação: DR I série n.o 169, de 2009-09-01  Origem: Proposta de Lei n.o 275/X/4  Governo Projecto de Lei n.o 766/X/4  PCP  Projecto de Lei n.o 712/X/4  BE Lei n.o 95/2009  Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público  Publicação: DR I série n.o 170, de 2009-09-02  Origem: Projecto de Lei n.o 902/X/4  PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE Lei n.o 95-A/2009  Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados  Publicação: DR I série n.o 170, Supl., de 2009-09-02  Origem: Proposta de Lei n.o 266/X/4  Governo Lei n.o 96/2009  Conselhos de empresa europeus  Publicação: DR I série n.o 171, de 2009-09-03  Origem: Projecto de Lei n.o 781/X/4  PS
503 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Lei n.o 97/2009  Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de Novembro  Publicação: DR I série n.o 171, de 2009-09-03  Origem: Proposta de Lei n.o 276/X/4  Governo Lei n.o 97-A/2009  Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça  Publicação: DR I série n.o 171, Supl., de 2009-09-03  Origem: Proposta de Lei n.o 274/X/4  Governo Lei n.o 98/2009  Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro  Publicação: DR I série n.o 172, de 2009-09-04  Origem: Projecto de Lei n.o 786/X/4  PS Lei n.o 99/2009  Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações  Publicação: DR I série n.o 172, de 2009-09-04  V. Rectificação da AR n.o 75/2009, de 2009-10-12  Origem: Proposta de Lei n.o 292/X/4  Governo Lei n.o 100/2009  Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português  Publicação: DR I série n.o 173, de 2009-09-07  Origem: Proposta de Lei n.o 294/X/4  Governo Lei n.o 101/2009  Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio  Publicação: DR I série n.o 174, de 2009-09-08  Origem: Projecto de Lei n.o 780/X/4  PS Lei n.o 102/2009  Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho  Publicação: DR I série n.o 176, de 2009-09-10  Origem: Proposta de Lei n.o 283/X/4  Governo Lei n.o 103/2009  Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil  Publicação: DR I série n.o 177, de 2009-09-11  Origem: Proposta de Lei n.o 253/X/4
504 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Governo Lei n.o 104/2009  Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica  Publicação: DR I série n.o 178, de 2009-09-14  Origem: Proposta de Lei n.o 295/X/4  Governo Lei n.o 105/2009  Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro  Publicação: DR I série n.o 178, de 2009-09-14  Origem: Proposta de Lei n.o 285/X/4  Governo Lei n.o 106/2009  Acompanhamento familiar em internamento hospitalar  Publicação: DR I série n.o 178, de 2009-09-14  Origem: Projecto de Lei n.o 400/X/2  PS Lei n.o 107/2009  Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social  Publicação: DR I série n.o 178, de 2009-09-14  Origem: Proposta de Lei n.o 282/X/4  Governo Lei n.o 108/2009  Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar  Publicação: DR I série n.o 178, de 2009-09-14  Origem: Projecto de Lei n.o 640/X/4  PSD Lei n.o 109/2009  Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa  Publicação: DR I série n.o 179, de 2009-09-15  Origem: Proposta de Lei n.o 289/X/4  Governo Lei n.o 110/2009  Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social  Publicação: DR I série n.o 180, de 2009-09-16  Origem: Proposta de Lei n.o 270/X/4  Governo Lei n.o 111/2009  Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de Abril  Publicação: DR I série n.o 180, de 2009-09-16  Origem: Proposta de Lei n.o 268/X/4  Governo Lei n.o 112/2009  Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro  Publicação: DR I série n.o 180, de 2009-09-16
505 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Origem: Proposta de Lei n.o 248/X/4  Governo Projecto de Lei n.o 590/X/4  PS  Projecto de Lei n.o 588/X/4  BE Lei n.o 113/2009  Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.o da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto  Publicação: DR I série n.o 181, de 2009-09-17  Origem: Proposta de Lei n.o 257/X/4  Governo Projecto de Lei n.o 541/X/3  CDS-PP Lei n.o 114/2009  Procede à terceira alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas  Publicação: DR I série n.o 184, de 2009-09-22  Origem: Proposta de Lei n.o 272/X/4  Governo Lei n.o 115/2009  Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade  Publicação: DR I série n.o 197, de 2009-10-12  Origem: Proposta de Lei n.o 252/X/4  Governo
506 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 20102.3. - RESOLUÇÕESResolução da AR n.o 48/2008  Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Praia, em 23 de Novembro de 2005  Publicação: DR I série n.o 178, de 2008-09-15  Origem: Proposta de Resolução n.o 82/X/3  Governo Resolução da AR n.o 49/2008  Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005  Publicação: DR I série n.o 178, de 2008-09-15  Origem: Proposta de Resolução n.o 80/X/3  Governo Resolução da AR n.o 50/2008  Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007  Publicação: DR I série n.o 179, de 2008-09-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 83/X/3  Governo Resolução da AR n.o 51/2008  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007  Publicação: DR I série n.o 179, de 2008-09-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 78/X/3  Governo Resolução da AR n.o 52/2008  Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque  Publicação: DR I série n.o 179, de 2008-09-16  Origem: Projecto de Resolução n.o 374/X/3  PAR Resolução da AR n.o 53/2008  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006  Publicação: DR I série n.o 183, de 2008-09-22  Origem: Proposta de Resolução n.o 87/X/3  Governo Resolução da AR n.o 54/2008  Aprova o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia Relativo aos Pedidos de Indemnização Apresentados por Um Estado Membro contra Qualquer Outro Estado Membro por Danos Causados a Bens por Si Possuídos, Utilizados ou Accionados, ou por Ferimento ou Morte de Qualquer Membro do Pessoal Militar ou Civil dos Seus Serviços, no Contexto de Uma Operação de Gestão de Crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004  Publicação: DR I série n.o 186, de 2008-09-25  Origem: Proposta de Resolução n.o 69/X/3  Governo Resolução da AR n.o 55/2008
507 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, a 18 de Outubro de 2007  Publicação: DR I série n.o 187, de 2008-09-26  Origem: Proposta de Resolução n.o 70/X/3  Governo Resolução da AR n.o 56/2008  Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2007  Publicação: DR I série n.o 196, de 2008-10-09  Origem: Resolução da AR n.o 57/2008  Aprova a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisão n.o 2007/436/CE, EURATOM)  Publicação: DR I série n.o 199, de 2008-10-14  Origem: Proposta de Resolução n.o 75/X/3  Governo Resolução da AR n.o 58/2008  Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007  Publicação: DR I série n.o 199, de 2008-10-14  Origem: Proposta de Resolução n.o 85/X/3  Governo Resolução da AR n.o 59/2008  Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli em 11 de Janeiro de 2007  Publicação: DR I série n.o 199, de 2008-10-14  Origem: Proposta de Resolução n.o 86/X/3  Governo Resolução da AR n.o 60/2008  Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa, a 21 de Maio de 2005  Publicação: DR I série n.o 201, de 2008-10-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 84/X/3  Governo Resolução da AR n.o 61/2008  Orçamento da Assembleia da República para 2009  Publicação: DR I série n.o 212, de 2008-10-31  Origem: Resolução da AR n.o 62/2008  Aprova o Protocolo de Revisão da Convenção sobre cooperação para a protecção e o aproveitamento sustentável das águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.a Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid em 19 de Fevereiro de 2008 e assinado em 4 de Abril de 2008  Publicação: DR I série n.o 222, de 2008-11-14  Origem: Proposta de Resolução n.o 96/X/3  Governo Resolução da AR n.o 63/2008  Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações  Publicação: DR I série n.o 239, de 2008-12-11
508 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Resolução da AR n.o 64/2008  Aprova o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra em 27 de Janeiro, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento  Publicação: DR I série n.o 240, de 2008-12-12  Origem: Proposta de Resolução n.o 99/X/3  Governo Resolução da AR n.o 65/2008  Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar sobre a situação que levou à nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios e sobre a supervisão bancária inerente  Publicação: DR I série n.o 241, de 2008-12-15  Origem: Inquérito Parlamentar n.o 8/X/4  CDS-PP Resolução da AR n.o 66/2008  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações Relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.o Fórum Mundial Sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra em 17 de Outubro de 2008  Publicação: DR I série n.o 251, de 2008-12-30  Origem: Proposta de Resolução n.o 114/X/4  Governo Resolução da AR n.o 67/2008  Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a descaracterização e demolição do Mercado do Bolhão  Publicação: DR I série n.o 252, de 2008-12-31  Origem: Projecto de Resolução n.o 326/X/3  BE Resolução da AR n.o 68/2008  Recomenda ao Parlamento Europeu a adopção de um conjunto de medidas a inserir na proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores no âmbito da PAC e institui determinados regimes de apoio aos agricultores  Publicação: DR I série n.o 252, de 2008-12-31  Origem: Projecto de Resolução n.o 383/X/4  PS Resolução da AR n.o 1/2009  Eleição de vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados  Publicação: DR I série n.o 7, de 2009-01-12  Origem: Resolução da AR n.o 2/2009 Aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte Que Estabelece Um Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos, adoptado em Lisboa em 30 de Setembro de 2007  Publicação: DR I série n.o 22, de 2009-02-02  Origem: Proposta de Resolução n.o 108/X/4  Governo Resolução da AR n.o 3/2009  Plano nacional de promoção da bicicleta e outros modos de transporte suaves  Publicação: DR I série n.o 25, de 2009-02-05  Origem: Projecto de Resolução n.o 376/X/4
509 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010PEV Resolução da AR n.o 4/2009  Recomenda ao Governo a promoção de redes de modos suaves a integrar nos planos de mobilidade urbana, no âmbito do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, e da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, aprovada pela Lei n.o 10/90, de 17 de Março  Publicação: DR I série n.o 25, de 2009-02-05  Origem: Projecto de Resolução n.o 152/X/2  BE Resolução da AR n.o 5/2009  Aprova as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete de Comunicações (ECO), resultante destas Emendas, adoptadas pelo Conselho do Gabinete Europeu de Radiocomunicações em Copenhaga em 9 de Abril de 2002  Publicação: DR I série n.o 40, de 2009-02-26  Origem: Proposta de Resolução n.o 110/X/4  Governo Resolução da AR n.o 6/2009  Aprova o Acordo Que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de Agosto de 2006  Publicação: DR I série n.o 40, de 2009-02-26  Origem: Proposta de Resolução n.o 97/X/3  Governo Resolução da AR n.o 7/2009  Aprova a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007  Publicação: DR I série n.o 40, de 2009-02-26  Origem: Proposta de Resolução n.o 95/X/3  Governo Resolução da AR n.o 8/2009  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste em 1 de Agosto de 2006  Publicação: DR I série n.o 40, de 2009-02-26  Origem: Proposta de Resolução n.o 101/X/3  Governo Resolução da AR n.o 9/2009  Aprova a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.o do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007  Publicação: DR I série n.o 40, de 2009-02-26  Origem: Proposta de Resolução n.o 94/X/3  Governo Resolução da AR n.o 10/2009  Promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola  Publicação: DR I série n.o 42, de 2009-03-02  Origem: Projecto de Resolução n.o 199/X/2  PSD Resolução da AR n.o 11/2009  Promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios  Publicação: DR I série n.o 42, de 2009-03-02  Origem: Projecto de Resolução n.o 419/X/4
510 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010PSD Resolução da AR n.o 12/2009  Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos  Publicação: DR I série n.o 42, de 2009-03-02  Origem: Projecto de Resolução n.o 197/X/2  PSD Resolução da AR n.o 13/2009  Deslocação do Presidente da República à Alemanha  Publicação: DR I série n.o 42, de 2009-03-02  Origem: Projecto de Resolução n.o 425/X/4  PAR Resolução da AR n.o 14/2009  Eleição dos membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN  Publicação: DR I série n.o 51, de 2009-03-13  Origem: Resolução da AR n.o 15/2009  Aprova o Protocolo de adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008  Publicação: DR I série n.o 55, de 2009-03-19  Origem: Proposta de Resolução n.o 118/X/4  Governo Resolução da AR n.o 16/2009  Aprova o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008  Publicação: DR I série n.o 55, de 2009-03-19  Origem: Proposta de Resolução n.o 117/X/4  Governo Resolução da AR n.o 17/2009  Aprova o Acordo Que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga em 18 de Janeiro de 2008  Publicação: DR I série n.o 57, de 2009-03-23  Origem: Proposta de Resolução n.o 91/X/3  Governo Resolução da AR n.o 18/2009  Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 30 de Setembro de 1977  Publicação: DR I série n.o 57, de 2009-03-23  Origem: Proposta de Resolução n.o 103/X/3  Governo Resolução da AR n.o 19/2009  Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008  Publicação: DR I série n.o 57, de 2009-03-23  Origem: Proposta de Resolução n.o 107/X/4  Governo Resolução da AR n.o 20/2009  Aprova, para adesão, uma emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a melhorar a voz e participação no Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.o 63-2, de 28 de Abril de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo
511 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Publicação: DR I série n.o 57, de 2009-03-23  Origem: Proposta de Resolução n.o 112/X/4  Governo Resolução da AR n.o 21/2009  Aprova o regime de presenças e faltas ao Plenário  Publicação: DR I série n.o 60, de 2009-03-26  Origem: Projecto de Resolução n.o 448/X/4  PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Resolução da AR n.o 22/2009  Empreitada de reabilitação da Sala do Senado do Palácio de São Bento  Publicação: DR I série n.o 60, de 2009-03-26  Origem: Projecto de Resolução n.o 447/X/4  PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Resolução da AR n.o 23/2009  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005  Publicação: DR I série n.o 64, de 2009-04-01  Origem: Proposta de Resolução n.o 109/X/4  Governo Resolução da AR n.o 24/2009  Recomenda ao Governo a distribuição gratuita de frutas e legumes nas escolas e outras medidas dirigidas à prevenção e combate à obesidade infantil  Publicação: DR I série n.o 64, de 2009-04-01  Origem: Projecto de Resolução n.o 398/X/4  PS Resolução da AR n.o 25/2009  Aprova o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de Um Espaço de Aviação Comum Europeu, assinado no Luxemburgo em 9 de Junho de 2006  Publicação: DR I série n.o 73, de 2009-04-15  Origem: Proposta de Resolução n.o 98/X/3  Governo Resolução da AR n.o 26/2009  Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional Destinada a Alargar a Capacidade de Investimento do Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.o 63-3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo  Publicação: DR I série n.o 73, de 2009-04-15  Origem: Proposta de Resolução n.o 111/X/4  Governo Resolução da AR n.o 27/2009  Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 50.o, Alínea a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 16 de Outubro de 1974  Publicação: DR I série n.o 75, de 2009-04-17  Origem: Proposta de Resolução n.o 100/X/3  Governo Resolução da AR n.o 28/2009  Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 29 de Setembro de 1995