20 DE ABRIL DE 19911075Artigo 7.° Insuficiência de capitalSe existirem vários lesados com direito a indemnização que, na sua globalidade, excedem o montante do capital seguro ou no caso de existirem vários contratos de seguro, os direitos dos lesados reduzir-se-ão proporcionalmente até à concorrência daquele montante.Artigo 8.° Direito de regresso1 — Satisfeita a indemnização, a seguradora tem direito de regresso nos termos gerais.2 — O direito de regresso prescreve ao fim de dois anos a contar da data do pagamento das respectivas indemnizações.Artigo 9.°Prova de seguro1 — O documento comprovativo do seguro é a apólice ou certificado de responsabilidade civil.2 — O certificado de seguro é emitido pela seguradora mediante pagamento do prémio inicial.3 — Não pode ser transmitido o imóvel total ou parcialmente sem comprovação da existência do seguro.4 — A existência de seguro deve constar do registo de propriedade.Artigo 10.° Fundo de garantia para causas de força maior1 — É criado um fundo de garantia destinado a indemnizar, nos termos do presente diploma, até ao montante do capital obrigatório, os danos causados e originados por causa de força maior.2 — Constituem causas de força maior para efeitos deste diploma:d) Explosões nucleares;b) Fenómenos sísmicos;c) Ciclones e trombas-de-água.3 — Nos casos previstos no número anterior, é estabelecida uma franquia igual a 5°7o do calor do capital seguro.4 — O fundo de garantia é integrado no Instituto de Seguros de Portugal.Artigo 11.° Legislação complementar1 — O Governo, por decreto-lei, regulamentará esta lei no prazo de um ano, nomeadamente no que concerne à fixação das condições gerais do seguro, franquias, modo de fiscalização e penalidades.2 — O funcionamento do fundo de garantia, competência, exclusões, âmbito, financiamento e sub--rogação serão objecto de legislação especial.Os Deputados do PS: Leonor Coutinho — Armando Vara — António Guterres — Eduardo Pereira — Rosado Correia — Helena Torres Marques — Jorge La-cão — José Sócrates — Júlio Henriques.PROJECTO LEI N.° 731/VEXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEISNota explicativaA actividade de mediação imobiliária é regulada por legislação dispersa e insuficiente face ao estado actual da situação.Cada vez mais proliferam mediadores de facto sem a mínima competência ou adequada formação para o exercício de uma actividade que deve ser séria e deontologicamente fundada em princípios uniformes.Esta situação coloca, muitas vezes, o comprador em situações de insegurança e, não raro acontece, em situação de risco ou até mesmo prejuízo irreparável, porquanto a actividade tal como é exercida actualmente tem no estado caótico a sua razão de ser.Pretende-se com este diploma traçar o enquadramento jurídico da actividade de mediação imobiliária, adequá-la ao estado actual e tornar o seu exercício digno, responsável e confiante.Pretende-se, por isso, criar as condições de se pôr fim à especulação nesta área de intervenção.Neste sentido, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõem o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°Definição1 — Entende-se por mediação imobiliária a actividade pela qual se proporciona a terceiros mediante comissão a alienação e a aquisição de bens imóveis através de contratos de compra e venda, bem como a intervenção tendente à celebração dos respectivos contratos-promessa.2 — Estão sujeitas a este regime as agências de arrendamento para habitação.Artigo 2.°Validade e eficácia dos actosOs contratos celebrados entre o mediador e terceiros no exercício da actividade de mediação prevista no artigo 1.° só são válidos se forem celebrados por escrito.Artigo 3.° Comissão1 — Em caso algum é exigível pagamento antecipado da comissão ou parte dela.2 — Tratando-se de contratos de arrendamento, só poderão ser cobradas quaisquer quantias relativas à prestação de serviços após a celebração do respectivo contrato de arrendamento.Artigo 4.°Do licenciamento e fiscalização1 — O exercício da actividade de mediação imobiliária é regulado pelo regime previsto neste diploma.