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11 DE NOVEMBRO DE 20225b) [...]. Artigo 58.o (Direito ao trabalho) 1 – Todos têm direito ao trabalho. 2 – Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover: a) [...]; b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, género, pertença etnico-racial e orientação sexual, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais; c) A garantia de vínculos legais de emprego e a cobertura dos trabalhadores por Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho;d) [Anterior alíneac).] Artigo 59.o (Direitos dos trabalhadores) 1 – Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, género, pertença étnico-racial, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, deficiência, estado de saúde, têm direito: a)  [...]; b)  [...]; c)  [...]; d)  [...]; e)  À assistência material, universal, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego; f)  [...]; g)  À participação nos lucros da empresa em termos a definir por lei.2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) A especial proteção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, das pessoas com deficiência ou incapacidade e dos que desempenhem atividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas. 3 – [...]. Artigo 63.o (Segurança social e solidariedade) 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, dependência, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho. 4 – [...]. 5 – O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a atividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem caráter lucrativo, com vista à
II SÉRIE-A — NÚMERO 1146prossecução de objetivos de solidariedade social. 6 – O Estado desenvolve um Serviço Nacional de Cuidados universal e geral, com gestão descentralizada e participada, com vista a garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados em situação de dependência, com vista à prossecução de objetivos consignados, nomeadamente, na alínea b) do n.o 2 do artigo 67.o e nos artigos 71.o e 72.oArtigo 64.o (Saúde) 1 – [...]. 2 – O direito à proteção da saúde é realizado: a) Através de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral, de acesso igual e gratuito para os seus beneficiários e cujo financiamento é assegurado pelo orçamento do Estado; b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a redução das desigualdades sociais e da pobreza, a proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável; c) Pela promoção da saúde física e mental, em todas as políticas.3 – Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado: a) Prestar cuidadosde saúdepreventivos, curativos, de reabilitação e paliativos, a nível mental e físico, e garantir o acesso de todos os cidadãos aos mesmos, independentemente da sua condição económica; b) Garantir uma racional, equitativa e eficiente cobertura de todo o País em recursos humanos e unidades de saúdepúblicas e de gestão pública; c) [...]; d) Regulamentar e fiscalizar as instituições prestadoras de cuidados de saúde públicas e particulares com ou sem fins lucrativos, por forma a assegurar adequados padrões de eficiência e de qualidade; e) [...]; f) [...]. 4 – O Serviço Nacional de Saúde tem gestão pública, descentralizada e participada. Artigo 65.o (Habitação e urbanismo) 1 – Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão e acessibilidade física adequadas, em condições de eficiência energética, salubridade, higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. 2 – Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado: a)  Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de serviço públicos essenciais, saneamento, transportes, equipamentos sociais e culturais, espaços verdes e a qualidade do ambiente urbano;b) [...]; c)  Estimular a reabilitação urbana, o acesso à habitação própria ou arrendada a preços não
11 DE NOVEMBRO DE 20227especulativos; d) [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 66.o (Ambiente e qualidade de vida) 1 – [...]. 2 – Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos: a) Prevenir e controlar a poluição, como as emissões atmosféricas, os efluentes hídricos e a produção de resíduos, os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; b) [...]; c) [...]; d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação, a sustentabilidade ecológica e a partilha equitativa dos seus benefícios, preservando os direitos das futuras gerações e a defesa de um meio ambiente adequado para o desenvolvimento dos seres vivos;e) [...]; f) [...]; g) [...], h) [...]; i) Aplicar o princípio da precaução como garantia contra os riscos potenciais de danos sérios ou irreversíveis para o ambiente, património cultural ou saúde pública que, mesmo na ausência de certeza científica formal, requerem a implementação de medidas que possam prevenir esse dano;j) Desenvolver uma economia não dependente de combustíveis fósseis e neutra em carbono, assegurando políticas para prevenir o aquecimento global e mitigar as alterações climáticas. Artigo 70.o (Juventude) 1 – [...]. 2 – A política de juventude deverá ter como objetivos prioritários o bem-estar, o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua efetiva integração na vida ativa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade. 3 – [...]. Artigo 71.o Pessoas com deficiência1 – As pessoas com deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados. 2 – O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação, inclusão e promoção da vida independente das pessoas com deficiência e de apoio às suas famílias, de acordo com o estabelecido na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos
11 DE NOVEMBRO DE 20229Artigo 84.o (Domínio público) 1 – Pertencem ao domínio público: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Os portos e aeroportos;g) A rede elétrica nacional;h) [anterior alínea f).] 1 – A lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas e o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, condições de utilização e limites, tendo em conta o disposto nos números seguintes. 2 – As regiões autónomas têm o direito de exercer poderes de definição e decisão sobre o ordenamento e gestão das águas interiores e do espaço marítimo adjacente aos respetivos arquipélagos no espaço compreendido entre a linha de base até aos limites exteriores da plataforma continental para além das 200 milhas marítimas.3 – Os poderes de ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional, atribuídos às regiões autónomas não colidem com a soberania do espaço marítimo nacional exercida pelo Estado, nomeadamente nas suas competências em matéria de defesa e segurança nacional.Artigo 86.o (Empresas privadas) 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A lei pode definir leques salariais de referência e limites aos lucros, na defesa do interesse geral.Artigo 89.o (Participação dos trabalhadores na gestão) 1 – Nas unidades de produção do setor público é assegurada uma participação efetiva dos trabalhadores na respetiva gestão. 2 – Nas empresas públicas e nas grandes empresas privadas, o exercício pelos trabalhadores do controlo de gestão é garantido pela presença de um representante eleito diretamente pelos trabalhadores nos órgãos de gestão.Artigo 90.o (Objetivos dos planos) Os planos de desenvolvimento económico e social têm por objetivo promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso e integrado de setores e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política económica com as políticas social, educativa e cultural, o garante da acessibilidade física, a defesa do mundo rural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11410Artigo 93.o (Objetivos da política agrícola) 1 – São objetivos da política agrícola: a) Aumentar a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infraestruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes ao reforço da competitividade e a assegurar a qualidade dos produtos, a sua eficaz comercialização a preços justos para os produtores e consumidores, o melhor abastecimento do País e a redução da dependência externa agroalimentar;b) [...]; c) [...]; d) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração, a proteção da biodiversidade e a garantia de serviços de ecossistemas essenciais;e) [...]. 2 – [...]. Artigo 97.o (Auxílio do Estado) 1 – Na prossecução dos objetivos da política agrícola, o Estado apoiará preferencialmente os pequenos e médios agricultores, nomeadamente quando integrados em unidades de exploração familiar, individualmente ou associados em cooperativas, bem como as cooperativas de trabalhadores agrícolas e outras formas de exploração por trabalhadores. 2 – O apoio do Estado compreende, designadamente: a) [...]; b) [...]; c) Apoio à cobertura de riscos resultantes dos acidentes climatéricos e fitopatológicos imprevisíveis ou incontroláveis, de fenómenos climáticos extremos e por perdas e danos decorrentes das alterações climáticas;d) [...]. Artigo 119.o (Publicidade dos atos) 1 – São publicados no jornal oficial, Diário da República: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos Provedores da Autonomia de cada uma das regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais. 2 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 11414u) Participar em negociações de tratados e acordos internacionais que diretamente lhes digam respeito, podendo requerer a suspensão das negociações, para análise de propostas ou observações oriundas dos órgãos de governo próprio, conjuntamente com o Governo da República, sendo que quando os acordos ou tratados internacionais digam exclusivamente respeito à ou às regiões autónomas as soluções encontradas têm de obter a concordância expressa dos seus órgãos de governo próprio;v) [Anterior alínea u)]; w) [Anterior alínea v)]; x) [Anterior alínea x).] 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 231.o (Órgãos de governo próprio das regiões autónomas) 1 – São órgãos de governo próprio de cada região autónoma a Assembleia Legislativa, o Governo Regional e o Provedor da Autonomia. 2 – [...]. 3 – O governo regional é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa da região autónoma e o seu presidente é nomeado pelo Provedor da Autonomia, tendo em conta os resultados eleitorais. 4 – O Provedor da Autonomia nomeia e exonera os restantes membros do governo regional, sob proposta do respetivo presidente. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Salvo no que a lei fixar como incompatibilidades e impedimentos no exercício de funções, o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respetivos estatutos político-administrativos. Artigo 233.o Assinatura e veto do Provedor da Autonomia de diplomas regionais 1 – Compete ao Provedor da Autonomia assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais. 2 – No prazo de quinze dias, contados da receção de qualquer decreto da Assembleia Legislativa da região autónoma que lhe haja sido enviado para assinatura, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma nele constante, deve o Provedor da Autonomia assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada. 3 – Se a Assembleia Legislativa da região autónoma confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efetividade de funções, o Provedor da Autonomia deverá assinar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção. 4 – No prazo de quinze dias, contados da receção de qualquer decreto do governo regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o Provedor da Autonomia assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao governo regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à Assembleia Legislativa da região autónoma. 5 – O Provedor da Autonomia exerce ainda o direito de veto, nos termos dos artigos 278.o e 279.o Artigo 278.o (Fiscalização preventiva da constitucionalidade) 1 – O Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de tratado internacional que lhe tenha sido submetido para
11 DE NOVEMBRO DE 202215ratificação, de decreto que lhe tenha sido enviado para promulgação como lei ou como decreto-lei, de acordo internacional cujo decreto de aprovação lhe tenha sido remetido para assinatura, ou de diploma regional que tenha avocado. 2 – Os Provedores da Autonomia podem igualmente requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto legislativo regional que lhes tenha sido enviado para assinatura. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. Artigo 279.o (Efeitos da decisão) 1 – Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto ou acordo internacional, deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República ou pelo Provedor da Autonomia, conforme os casos, e devolvido ao órgão que o tiver aprovado. 2 – [...]. 3 – Se o diploma vier a ser reformulado, poderá o Presidente da República ou o Provedor da Autonomia, conforme os casos, requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das suas normas. 4 – [...]. Artigo 281.o (Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade) 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Os Provedores da Autonomia, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes dos governos regionais ou um décimo dos Deputados à respetiva Assembleia Legislativa, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do respetivo estatuto. Artigo 283.o (Inconstitucionalidade por omissão) 1 – A requerimento do Presidente da República, do Procurador de Justiça ou, com fundamento em violação de direitos das regiões autónomas, dos presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas e do Provedor da Autonomia, o Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 11416Artigo IISão revogados os artigos 230.o, 256.o e 291.o: «Artigo 230.o (Representante da República) [Revogado.] Artigo 256.o (Instituição em concreto) [Revogado.] Artigo 291.o (Distritos) [Revogado.]» Artigo IIISão aditados os artigos 64.o-A, 66.o-A e 72.o-A, incluídos no Capítulo II «Direitos e deveres sociais»: «Artigo 64.o-A (Acesso a serviços essenciais) A todos são garantidos o acesso a água potável e a energia para fins domésticos, não podendo ser denegado por insuficiência de meios económicos. Artigo 66.o-A (Defesa da natureza) 1 – O Estado defende a manutenção e regeneração dos ciclos vitais, estruturas, funções e processos evolutivos da natureza. 2 – O Estado garante medidas para limitar atividades que possam ocasionar a extinção de espécies, a destruição de ecossistemas ou a alteração permanente dos ciclos naturais. 3 – O Estado assegura o direito da população a viver em ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, capaz de garantir a sustentabilidade e o bem-estar, protegendo as comunidades de fenómenos climáticos extremos, mediante a prevenção do risco, a mitigação dos efeitos e políticas que minimizem vulnerabilidades. 4 – A lei define os termos em que pessoas singulares e coletivas respondem, civil e criminalmente, por atos e omissões que causem danos graves, extensos ou duradouros aos ecossistemas ou ao ambiente. Artigo 72.o-A (Direito ao bem-estar animal) 1 – Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica. 2 – O Estado promove o bem-estar animal e garante a responsabilização civil e criminal pela sujeição dos animais a tratamentos cruéis.» Artigo IVSão aditados ao Título VII, «Regiões Autónomas», novos artigos 230.o-A e 233.o-A:
11 DE NOVEMBRO DE 202217«Artigo 230.o-A Provedor da Autonomia 1 – As Assembleias Legislativas das regiões autónomas elegem o Provedor da Autonomia. 2 – O Provedor da Autonomia é eleito por maioria de dois terços dos Deputados presentes na respetiva Assembleia Legislativa, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados eleitos em efetividade de funções, para um mandato único de seis anos, sendo equiparado para efeitos remuneratórios e protocolares ao Presidente do Governo Regional. 3 – O Provedor de Autonomia toma posse perante a Assembleia Legislativa da região autónoma e representa o Estado em cada região autónoma. 4 – Em caso de vacatura do cargo bem como nas suas ausências e impedimentos, as suas funções serão exercidas pelo presidente da Assembleia Legislativa. Artigo 233.o-A Avocação pelo Presidente da República de diplomas regionais 1 – No prazo de quinze dias, contados da avocação pelo Presidente da República de qualquer decreto da Assembleia Legislativa da região autónoma, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma nele constante, deve o Presidente da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada. 2 – Se a Assembleia Legislativa da região autónoma confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efetividade de funções, o Presidente da República deverá assinar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção. 3 – No prazo de quinze dias, contados da avocação pelo Presidente da República de qualquer decreto do governo regional, deve o Presidente da República assiná-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao governo regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à Assembleia Legislativa da região autónoma. 4 – O Presidente da República exerce ainda o direito de veto, nos termos dos artigos 278.o e 279.o 5 – Em caso de avocação pelo Presidente da República de qualquer diploma regional o disposto no artigo 233.o não é aplicável.» Assembleia da República, 11 novembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 3/XV/1.aPROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONALExposição de motivosA Constituição da República Portuguesa de 1976 é o elo democrático que une os portugueses em torno do desenvolvimento e da coesão económica e social. A Lei Fundamental traduz o nosso projeto de construção enquanto comunidade, que envolve todos os portugueses, assente em princípios e valores fundamentais que nos têm feito progredir. Esse consenso é um ativo que merece ser protegido e respeitado por todos. A estabilidade constitucional é um elemento de segurança, que protege nos momentos mais adversos e que garante a cada português as
II SÉRIE-A — NÚMERO 11422• Valorização do respeito pela biodiversidade entre os objetivos da educação ambiental; • Consagração, de forma pioneira no quadro europeu, do direito de acesso à água potável e ao saneamento básico em condições de suficiência, a um custo socialmente aceitável e sem discriminações; • Constitucionalização de um regime próprio de acesso à informação ambiental, com vista a salvaguardar a sua tutela pelos cidadãos, acolhendo nesta sede as obrigações decorrentes dos normativos da União Europeia e da Convenção da Aarhus. Por outro lado, e conforme já aludido, a expressa previsão, no texto da Constituição, da garantia da proteção do bem-estar animal, a concretizar na lei, permite dissipar dúvidas interpretativas e representa um passo igualmente modernizador da Lei Fundamental, em linha com a opção de inúmeros Estados-Membros da União e do próprio Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Atualização de conceitos e redaçãoFinalmente, intervindo-se no texto constitucional em matéria de direitos fundamentais, aproveita-se a ocasião para imprimir alguma atualização concetual na letra das normas constitucionais, retirando expressões datadas e optando pela utilização dos conceitos de uso contemporâneo consensualizado. É o caso, por exemplo, da expressão «direitos humanos», nos artigos 7.o e 16.o, ou da expressão «pessoa com deficiência», nos artigos 71.o e 74.o Assim, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 285.o da Constituição, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de revisão constitucional: Artigo 1.o Alterações à ConstituiçãoSão alterados os artigos 7.o, 9.o, 13.o, 16.o, 25.o, 27.o, 34.o, 35.o, 36.o, 54.o, 59.o, 60.o, 61.o, 62.o, 64.o, 65.o, 66.o, 67.o, 71.o e 74.o da Constituição da República Portuguesa, de 2 de abril de 1976, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 – Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos humanos, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 9.o [...] São tarefas fundamentais do Estado: a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam, mediante um desenvolvimento sustentável do País; b) [...];
11 DE NOVEMBRO DE 202223c) [...]; d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais e a erradicação da pobreza; e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português;f)Defender a natureza e o ambiente, preservando os recursos naturais, garantindo um correto ordenamento do território e combatendo as alterações climáticos;g) [Atual alínea f)]; h) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional e a coesão territorial, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira e as necessidades de desenvolvimento específicas do interior do País; i) [Atual alínea i)]; j) Promover os laços com as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro.Artigo 13.o [...] 1 – [...]. 2 – Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, identidade de género, etnia, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. Artigo 16.o [...] 1 – [...]. 2 – Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.Artigo 25.o [...] 1 – A integridade moral, física e psíquica das pessoas é inviolável. 2 – [...]. Artigo 27.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Excetua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 11424i) Separação de pessoa portadora de doença contagiosa grave ou relativamente à qual exista fundado receio de propagação de doença ou infeção graves, determinada pela autoridade de saúde, por decisão fundamentada, pelo tempo estritamente necessário, em caso de emergência de saúde pública, com garantia de recurso urgente à autoridade judicial.4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 34.o (Inviolabilidade do domicílio, da correspondência e das comunicações)1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A vigilância eletrónica do domicílio só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei.5 – [...]. 6 – Excetua-se do disposto no número anterior o acesso, mediante autorização judicial, pelos serviços de informações a dados de base, de tráfego e de localização de equipamento, bem como a sua conservação, para efeitos de produção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional, da segurança interna de prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada, nos termos a definir pela lei.Artigo 35.o [...] 1 – Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua retificação, atualização e eliminação, bem como o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei. 2 –A lei define o conceito de dados pessoais, garante o seu tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto na lei, estabelecendo ainda as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, bem como a sua proteção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3 – [...]. 4 –É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excecionais previstos na lei enecessários à realização de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.5 – [Revogado.] 6 – [...]. 7 – A lei estabelece garantias efetivas contra a intrusão digital, incluindo a gravação de voz e de imagem e a captação de dados biométricos, designadamente, por parte de operadores de comunicações e de titulares de aplicações eletrónicas.8 – A lei estabelece os termos em que pode ser assegurado o direito ao esquecimento digital, com salvaguarda da realização de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.9 – [...]. Artigo 36.o [...] 1 – [...]. 2 – A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração, bem como o regime aplicável às pessoas que vivam em
11 DE NOVEMBRO DE 202227Artigo 65.o [...] 1 – [...]. 2 – Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado: a) Estabelecer as bases, programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social; b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais, e assegurar a sua atribuição transparente e em condições de igualdade; c) [...]; d) [...]; e) Estabelecer medidas de proteção especial dirigidas a jovens, cidadãos com deficiência, pessoas idosas, e famílias com menores, monoparentais ou numerosas, bem como às pessoas e famílias em situação de especial vulnerabilidade, nomeadamente as que se encontram em situação de sem abrigo, os menores que sejam vítimas de abandono ou maus-tratos, as vítimas de violência doméstica e as vítimas de discriminação ou marginalização habitacional.3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 66.o [...] 1 – [...]. 2 – Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos: a) [...]; b) Promover o desenvolvimento de um modelo de economia circular que contribua para a diminuição da pegada ecológica;c) Promover a utilização de fontes de energia renováveis e incentivar o desenvolvimento de redes de transportes públicos acessíveis e tendencialmente gratuitas;d) [...]; e) [...]; f) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação, a estabilidade ecológica e o bem-estar animal e a gestão racional e eficiente de resíduos, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações; g) [...]; h) [...]; i) Promover a educação ambiental, o respeito pelos valores do ambiente e pela biodiversidade; j) [...]. 3 – Todos têm direito de acesso à água potável e ao saneamento básico em condições de suficiência, a um custo socialmente aceitável e sem discriminações, incumbindo ao Estado, em colaboração com as autarquias locais, assegurar a preservação das suas fontes e o respetivo abastecimento.4 – A lei prevê um regime próprio de acesso à informação ambiental, com vista a salvaguardar a sua tutela pelos cidadãos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114285 – A lei garante a proteção do bem-estar animal.Artigo 67.o [...] 1 – [...]. 2 – Incumbe, designadamente, ao Estado para proteção da família: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Promover, através da concertação das várias políticas sectoriais, a conciliação da atividade profissional e cívica com a vida familiar; i) Estabelecer políticas integradas e adotar medidas de prevenção e combate à violência doméstica e de género, assegurando a proteção e autonomia das vítimas, agilizando respostas céleres das autoridades para proteção dos direitos económicos e sociais das vítimas, assegurando proteção policial e jurisdicional adequada e em tempo útil, e desenvolvendo a sensibilização nas áreas da educação, da informação, da saúde, da segurança, da justiça e do apoio social, em colaboração com organizações da sociedade civil.Artigo 71.o (Cidadãos com deficiência)1 – Os cidadãos com deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados. 2 – O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos com deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores. 3 – O Estado apoia as organizações de cidadãos com deficiência. Artigo 74.o [...] 1 – [...]. 2 – Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: a) Assegurar o ensino pré-escolar, básico e secundário universal, obrigatório e gratuito; b)[Atual alínea c)]; c) [Atual alínea d)]; d) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino e assegurar um sistema de ação social escolar; e) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das atividades económicas, sociais e culturais, da proteção do ambiente e da promoção do desenvolvimento sustentável; f) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário;
11 DE NOVEMBRO DE 202229g) Promover a literacia digital de todas as camadas da população;h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) Promover os direitos fundamentais e os valores consagrados na Constituição, em todos os graus de ensino.»Artigo 2.o Aditamento à ConstituiçãoÉ aditado à Constituição da República Portuguesa um artigo 8.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 64.o-A (Alimentação) Todos têm direito a uma alimentação acessível, de qualidade, saudável e sustentável, incumbindo ao Estado, em articulação com as autarquias locais, promover as políticas públicas necessárias à sua efetivação.» Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado n.o 5 do artigo 35.o da Constituição da República Portuguesa. Palácio de São Bento, 11 de novembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — João Torres — Pedro Delgado Alves — Alexandra Leitão — Isabel Alves Moreira. ——— PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 4/XV/1.aUMA REFORMA LIBERAL DA CONSTITUIÇÃO.Exposição de motivosA Constituição da República Portuguesa é a base fundadora de todo o ordenamento jurídico português. Como tal, a sua revisão deve implicar uma reflexão séria e responsável. É, em primeiro lugar, na Constituição que vemos as liberdades fundamentais estipuladas, e é através dessa estipulação que estas podem ser eficazmente protegidas, não só através de legislação ordinária concretizadora, como também através da tutela judicial adequada. No entanto, consideramos que o atual texto da Constituição é um documento desnecessariamente longo e exaustivo, herança de tempos passados e felizmente ultrapassados em que se admitia um Estado omnipresente. O projeto de revisão constitucional que a Iniciativa Liberal apresenta é condicionado pelas circunstâncias políticas em que o processo de revisão foi aberto, que impossibilitou a apresentação de um projeto global de cariz liberal. Optámos, assim, por apresentar um conjunto mais limitado de propostas de alteração, que se cingem a aspetos que acreditamos serem inovadores, essenciais, disruptivos, mas sempre com um propósito: o de afirmar os valores liberais e de robustecer as instituições democráticas, promovendo a transparência, a independência, e autonomia dos cidadãos face ao exercício do poder pelo Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114382 – Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente: a) O estabelecimento e a atualização do salário mínimo nacional, aplicável a todos os trabalhadores não abrangidos por um salário mínimo municipal ou setorial superior, tendo em conta, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 3 – [...]. Artigo 64.o [...] 1 – [...]. 2 – O direito à proteção da saúde é realizado: a) Através de um sistema de saúde universal e geral, tendencialmente gratuito, que integra o serviço nacional de saúde, bem como os demais serviços de saúde privados e sociais, garantindo efetiva liberdade de escolha a todos os cidadãos; b) [...]. 3 – Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado: a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação, bem como a cuidados continuados e paliativos; b) [...]; c) [...]; d) Regular e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade; e) Regular e fiscalizar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico; f) [...]. 4 – [...]. Artigo 65.o [...] 1 – [...]. 2 – Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado estimular a construção privada e, quando necessário, promover a construção de habitações económicas e sociais, garantindo o acesso à habitação própria ou arrendada.3 – [Revogado.] 4 – [...]. 5 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 11440Artigo 102.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – Os membros do órgão dirigente do Banco de Portugal são designados após um procedimento concursal aberto e transparente, nos termos da lei.Artigo 104.o [...] 1 – O imposto sobre o rendimento pessoal é único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.2 – [...]. 3 – A tributação do património deve contribuir para a igualdade de oportunidades entre os cidadãos. 4 – A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social.Artigo 105.o [...] 1 – [...]. 2 – O Orçamento é elaborado de harmonia com a lei das grandes opções.3 – O Orçamento é unitário e especifica as despesas segundo a respetiva classificação orgânica e funcional.4 – O Orçamento respeita o princípio da estabilidade orçamental, prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua execução, as condições a que deverá obedecer o recurso ao crédito público e os critérios que deverão presidir às alterações que, durante a execução, poderão ser introduzidas pelo Governo.5 – O Orçamento não poderá prever a existência de défice orçamental, nem um volume de despesa pública que exceda 35% do produto interno bruto.6 – Os limites de défice e de despesa pública referidos no número anterior só poderão ser ultrapassados em caso de catástrofes naturais ou situações de emergência extraordinária que prejudiquem significativamente a sustentabilidade económica ou social do Estado, e mediante lei aprovada por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.Artigo 119.o [...] 1 – São publicados no jornal oficial, Diário da República: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Os decretos regulamentares, os demais decretos e regulamentos do Governo e os decretos regulamentares regionais; i) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 11442Artigo 136.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – No prazo de quinze dias, contados da receção de qualquer decreto da Assembleia Legislativa da região autónoma que lhe haja sido enviado para promulgação, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.6 – Se a Assembleia Legislativa da região autónoma confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efetividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção.7 – No prazo de vinte dias, contados da receção de qualquer decreto do governo regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, comunicando por escrito o sentido do veto ao governo regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à Assembleia Legislativa da região autónoma.8 – [Anterior n.o 5.] Artigo 149.o [...] 1 – Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, a qual pode determinar a existência de círculos plurinominais e uninominais, bem como a respetiva natureza e complementaridade, por forma a assegurar o sistema de maior representação proporcional, através de método de conversão dos votos em número de mandatos definido na lei. 2 – [...]. Artigo 163.o [...] Compete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado;h) Eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, dez juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o Presidente do Conselho Económico e Social, nove membros do Conselho Superior das Magistraturas, os membros da entidade de regulação da comunicação social, e de outros órgãos constitucionais cuja designação, nos termos da lei, seja cometida à Assembleia da República; i) Propor ao Presidente da República, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, a nomeação e exoneração do presidente do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral da República;
11 DE NOVEMBRO DE 202243j) [Anterior alínea i).] Artigo 169.o [...] 1 – Os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração, a requerimento de dez Deputados ou de um grupo parlamentar, nos trinta dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 177.o [...] 1 – O Primeiro-Ministro eos demais membros do Governo têm o direito de comparecer às reuniões plenárias da Assembleia da República, podendo ser coadjuvados pelos Secretários de Estado, e uns e outros usar da palavra, nos termos do Regimento. 2 – Serão marcadas reuniões em que o Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo têm o dever de estar presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados, as quais se realizarão com a periodicidade mínima fixada no Regimento e em datas a estabelecer por acordo com o Governo. 3 – O Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo podem solicitar a sua participação nos trabalhos das comissões e devem comparecer perante as mesmas quando tal seja requerido. Artigo 215.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de segunda instância faz-se com prevalência do critério do mérito, por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e do Ministério Público e a outros juristas de mérito, nos termos que a lei determinar. 4 – [...]. Artigo 216.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Os juízes em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à atividade dos tribunais sem autorização do Conselho Superior das Magistraturas.5 – [...]. Artigo 217.o [...] 1 – A nomeação, a colocação, a transferência, a promoção dos juízes dos tribunais judiciais e dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 11444juízes dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o exercício da ação disciplinar, competem ao Conselho Superior das Magistraturas, nos termos da lei.2 – [Revogado.] 3 – [...]. Artigo 218.o Conselho Superior das Magistraturas1 –O Conselho Superior das Magistraturas é composto por:a) Nove membros não magistrados, eleitos pela Assembleia da República, dos quais um preside; b) Quatro juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional; c)Quatro agentes do Ministério Público eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional. 2 – As regras sobre garantias dos juízes são aplicáveis a todos os membros do Conselho Superior das Magistraturas. 3 –A lei estabelece o estatuto e o regime de incompatibilidades dos membros do Conselho Superior das Magistraturas, bem como as suas funções, nomeadamente em matéria de nomeação, colocação, transferência, promoções e regime disciplinar dos juízes e dos magistrados do Ministério Público. Artigo 219.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – A nomeação, colocação, transferência e promoção dos agentes do Ministério Público e o exercício da ação disciplinar competem ao Conselho Superior das Magistraturas, nos termos da lei.Artigo 220.o [...] 1 – [...]. 2 – A Procuradoria-Geral da República é presidida pelo Procurador-Geral da República.3 – O mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de seis anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.o, não sendo renovável. Artigo 231.o [...] 1– [...]. 2– [...]. 3 – O governo regional é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa da região autónoma e o seu presidente é nomeado pelo Presidente da República, tendo em conta os resultados eleitorais. 4 – O Presidente da República nomeia e exonera os restantes membros do governo regional, sob proposta do respetivo presidente. 5 – [...]. 6 – [...].
11 DE NOVEMBRO DE 2022457 – [...]. Artigo 267.o [...] 1 – A Administração Pública é estruturada com observância dos princípios da isenção, transparência e simplificação de processos, de modo a aproximar os serviços das pessoas através:a) Da descentralização e desconcentração administrativas, sem prejuízo da necessária eficácia e unidade de ação da Administração;b) Do acesso a funções na Administração Pública, o qual não será sujeito a qualquer limitação ou discriminação e resultará de um processo de recrutamento transparente.c) De um sistema de promoções e a progressão nas carreiras da Administração Pública baseado na avaliação de mérito.2 – [Revogado.] 3 – [...]. 4 – [Revogado.] 5 – [Revogado.] 6 – [...]. Artigo 278.o [...] 1 – O Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de tratado internacional que lhe tenha sido submetido para ratificação, de decreto que lhe tenha sido enviado para promulgação como lei, como decreto-lei ou como decreto legislativo regional ou de acordo internacional cujo decreto de aprovação lhe tenha sido remetido para assinatura. 2 – [Revogado.] 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. Artigo 279.o [...] 1 – Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto ou acordo internacional, deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.2 – [...]. 3 – Se o diploma vier a ser reformulado, poderá o Presidente da República requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das suas normas.4 – [...]. Artigo 281.o [...] 1 – [...].