322II SÉRIE- A— NUMERO 21Lei n.° 9/91, de 9 de Abri (novo Estatuto do Provedor de Justiça);Lei n.° 19/95, de 13 de Junho (regime do Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e das Forças AjTnadas).No contexto europeu e na sequência da criação do Provedor de Justiça no âmbito da União Europeia (artigos 8.°-D e 138.°-E do Tratado de Maastricht), promoveu o Parlamento Europeu a publicação de estudo comparado dos provedores de Justiça dos Estados membros da União Europeia, do qual resulta que o Provedor de Justiça, em Portugal, tem um quadro de competências e prerrogativas que nada fica a dever aos seus congéneres europeus (Parlement Européen — Direction Générale des Etudes — Document de Travail — Médiateur Européen /Médiateurs Nationaux ou Organes Similaires — Tableaux Comparatifs — Série Europe des Citoyens — W-6).Não se esgotando a democracia no sufrágio directo e universal, consideramos que a sua autenticação se obtém, exactamente, no aperfeiçoamento de instituições como o Provedor de Justiça, que procuram assegurar aos cidadãos a efectividade dos seus direitos, não o confundindo, porém, com outros órgãos do Estado.Conclui-se emitindo parecer, no sentido de que nada obsta, regimental e constitucionalmente, à subida a Plenário do projecto de (ei n.° 61/VTí.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1996. — O Deputado Relator, Guilherme Silva. — O Deputado Presidente, Alberto Martins.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.s 62/VII(PRORROGAÇÃO DO PRAZO LIMITE PARA SUBMISSÃO A INQUÉRITO PÚBLICO DOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS PREVISTOS NO REGIME JURÍDICO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES).Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.A — IntroduçãoO projecto de lei n.° 62/VTJ, subscrito por alguns Deputados do Grupo Parlamentar do PS\ confirma uma iniciativa legislativa nos lermos do disposto nos artigos 170." da Constituição da República Portuguesa e 130." do Regimento da Assembleia da República.O projecto de diploma em análise baixou à Comissãode Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente; por despacho de S. Ex.° o Presidente da Assembleia, datado de 9 de Janeiro de 1996.B — Objecto da iniciativaO projecto de lei n.° 62/VJJ'pretende alterar o estatuído no n.° 2 do artigo 68.°-A do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 250/ 94, de 15 de Outubro.A alteração proposta traduz-se fundamentalmente na prorrogação do prazo limite para submissão- a inquéritopúblico dos regulamentos municipais previstos no regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, propondo-se a data de 31 de Julho de 1996 em substituição da de 31 de Dezembro de 1995.C — Razão de ser do propostoInvocam os proponentes da presente iniciativa legislativa que um número significativo de municípios, por razões de ordem diversa que não enunciam, não conseguiram observar o disposto no n.° 2 do artigo 68.°-A do referido diploma.Face à inobservância deste dispositivo legal, os municípios em causa ver-se-ão privados de regulamentos municipais eficazes no que concerne a regras relativas à construção, fiscalização e taxas de obras particulares, pelo que, simplificando, a partir de 1 de Janeiro de 1996, deixarão de poder cobrar as taxas exigíveis pela emissão de alvarás, bem como, ficarão impossibilitados de proceder a uma fiscalização adequada das obras particulares.Argumentam os subscritores da iniciativa que a alteração legislativa proposta evitará a instabilidade no sector da construção civil com as consequentes repercussões de ordem moral e material para o município, particulares e empresas, instabilidade que a ineficácia dos regulamentos necessariamente produziria.Assim, a proposta ora apresentada vem possibilitar às câmaras municipais a promoção das medidas legalmente exigidas.O — Corpo normativoO projecto de lei n.° 62/VTI contém três artigos, a saberArtigo 1.° O prazo previsto no n.° 2 do artigo 68.°--A do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto--Lei n.° 250/94, de 15 de Outubro, é prorrogado até 31 de Julho de 1996.Art. 2." Os regulamentos municipais ainda não aprovados nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 68.°-A mantêm a sua eficácia até à data nele estipulada, com excepção das respeitantes à fixação de taxas de obras particulares.Art. 3." O presente diploma produz os seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996.E — ParecerO preâmbulo do projecto de lei não esclarecer se os signatários auscultaram a Associação Nacional de Municípios.Porém, afigura-se-nos necessária a diligência invocada, uma vez que o diploma objecto da presente proposta de alteração contou com a audição da referida Associação.Parece-nos, que a presente iniciativa legislativa carece de especificação e maior clarificação do conteúdo normativo, mormente no que concerne ao seu artigo 2." .Todavia, a Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente entende que o projecto de lei n.° 62/VII preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciado, na generalidade, reservando os partidos políticos as suas posições para o debate.