RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 18 Depois de analisados por cada uma das comissões parlamentares, foram aprovados por unanimidade o Relatório de progresso sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação referente à 1a Sessão Legislativa da XII Legislatura (20 de junho de 2011 a 14 de setembro de 2012), o Relatório sobre as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas da IX Legislatura ao final da 1a Sessão da XII Legislatura (5 de abril de 2002 a 14 de setembro de 2012) e o Relatório sobre o envio de informação à AR, no âmbito da aprovação das leis da AR e dos decretos-leis do Governo, de 1976 a 2012. Em reunião separada, foi aprovado por unanimidade o Relatório relativo à aplicação das resoluções da Assembleia da República, referente à 1a Sessão Legislativa da XII Legislatura. Foram discutidas as competências das comissões parlamentares, no sentido de evitar ou resolver conflitos, positivos ou negativos, e de melhor ajustar a sua composição às necessidades de fiscalização da ação governativa. Esta questão foi suscitada em primeiro lugar pelo Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Paulo Mota Pinto, a propósito da composição da delegação da AR à Conferência Interparlamentar para a Política Externa e de Segurança Comum, na medida em que a Resolução n.o 85/2011, de 25 de março, que define a posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da política externa e de segurança comum e da política comum de segurança e defesa, determina que a delegação na referida Conferência deve ser composta por Deputados das comissões de negócios estrangeiros, de defesa e de assuntos europeus dos parlamentos nacionais, mas o entendimento das três comissões não era unânime nesta matéria – a 2a e a 3a Comissões entendiam que a delegação devia ser composta apenas por Deputados dessas Comissões, enquanto a 4a Comissão entendia deverem Deputados seus integrar também a delegação.  A PAR solicitou aos presidentes das três comissões envolvidas que se reunissem e apresentassem uma proposta de metodologia. Em reunião posterior e, após a realização da reunião com as comissões envolvidas, o debate foi concluído, tendo o Presidente da 3.a Comissão afirmado que apresentaria uma proposta de alteração da Resolução, na sequência da sugestão formulada nesse sentido pela PAR, que acolheria também a reflexão prometida da 4.a Comissão. No âmbito do tratamento de uma petição, o Presidente da 1a Comissão, Deputado Fernando Negrão, solicitou que ficasse estabelecido que o regime jurídico dos animais é da competência da 1a Comissão. Tanto a PAR como os demais membros presentes concordaram que, atento o objeto da petição em apreço, seria a 1a Comissão, enquanto Comissão de Assuntos Constitucionais, a acompanhar a mesma. Ainda sobre a tramitação de iniciativas legislativas que envolvem matérias do âmbito de competências da 1.a Comissão, o Deputado Fernando Negrão, Presidente daquela Comissão, deu conta do facto de ter conhecimento da baixa a outras comissões de iniciativas legislativas contendo normas penais e contraordenacionais. Salientou que algumas dessas comissões solicitaram a emissão de parecer sobre essas normas à 1.a Comissão e que outras não o fizeram, o que levava à necessidade de reflexão sobre a possibilidade de passar a ser suscitada a tramitação de iniciativas desta natureza na 1.a Comissão, para se evitar perturbação, assimetrias ou incoerências na legislação penal e contraordenacional.  A este respeito o Presidente da 5.a Comissão, Deputado Eduardo Cabrita, salientou que, em situações semelhantes, a criação de um grupo de trabalho composto por Deputados das duas comissões cujas competências se relacionam com a iniciativa em causa tinha funcionado bem.  O Presidente da 3.a Comissão, Deputado José Matos Correia, considerou que o problema poderia ser resolvido com uma pequena alteração ao RAR no sentido de permitir à PAR, quando uma matéria de fundo constante de uma iniciativa legislativa estivesse relacionada com as competências de duas ou mais comissões, determinar a sua baixa a essas mesmas Comissões também na fase da especialidade e não apenas na da generalidade.  O Presidente da 8.a Comissão, Deputado Ribeiro e Castro, concordando que a constituição dos grupos de trabalho já referidos e que a solicitação de parecer à Comissão cujas competências se relacionam com parte da iniciativa legislativa em causa são boas experiências, recordou que, em situações semelhantes, o Parlamento Europeu põe em prática um procedimento de cooperação reforçada entre comissões (o denominado ‘Procedimento Hughes’).  DAR II Série E / 18