conta de outrem”1 e pelos “saldos anuais do subsistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património”;  O artigo 57.o estabelece que fica o “Governo autorizado, atravçs do ministro responsável pelas áreas do trabalho e da solidariedade social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelo Instituto da Segurança Social I.P., quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor”.As normas relativas ao financiamento da Segurança Social encontram-se dispersas por diversos diplomas: Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro), no que respeita às formas de financiamento; Lei do Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto), no que toca, especificamente, à forma como se deve proceder na execução do respectivo orçamento; Lei do Orçamento, na medida em que autoriza o Governo a por em prática as suas opções políticas para cada ano em concreto; e, finalmente, no Decreto-Lei onde se estabelece o quadro genérico do financiamento do sistema da segurança social (Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro).Da análise e interpretação do preceituado pelos diplomas atrás elencados que, sublinhe-se, são três Leis de valor reforçado e um Decreto-Lei específico que procede à regulamentação de um capítulo (Financiamento) da Lei de Bases da Segurança Social (LBSS), resultam inúmeras incongruências, existindo normas cuja letra e alcance parecem ambíguas e/ou conflituantes, designadamente no que respeita a determinadas receitas previstas no Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro, e não constantes da Lei do Enquadramento Orçamental (LEO), e da LOE – Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro –, de que se apontam, a título meramente exemplificativo os “Os excedentes anuais do sistema de segurança social”2 e3.No que respeita às formas de financiamento de cada uma das componentes do Sistema Previdencial e de cada um dos subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania realizou-se, à semelhança do efectuado no ano precedente, uma análise no sentido de se aferir do cumprimento do disposto capítulo VI da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, no Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro, e na LOE para 2009, tendo-se, em termos genéricos, concluído que foram cumpridas as disposições legais inclusas nos citados diplomas, com excepção da afectação das receitas consignadas. Nos termos do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro, as receitas do IVA resultantes da aplicação da Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, e da Lei n.o 39/2005, de 24 de Junho, são consignadas à realização de despesas com prestações sociais no âmbito dos subsistemas de solidariedade e de protecção familiar, referindo ainda aquele artigo que os montantes são afectos anualmente à segurança social e que a satisfação dos encargos daqueles dois subsistemas é garantida pelas receitas consignadas atrás mencionadas e no remanescente por transferências do Orçamento do Estado. Esta disposição legal não estabelece, contudo, a forma de afectação a cada subsistema das referidas receitas. De acordo com os mapas legais do ano de 2009, toda a receita com origem no IVA4, foi afecta ao subsistema de Protecção Familiar, não se verificando assim o total cumprimento do                                                       1 Entretanto alterada pela redacção dada pelo artigo 14.o da Lei n.o 10/2009, de 10 de Março.2 A receita em causa, com a extensão prevista na alínea e) do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro não tem correspondência nos artigos 28.o da LEO e 56.o da LOE/2009, que apenas prevêem as transferências para capitalização dos excedentes do Sistema Previdencial e não a totalidade dos excedentes do Sistema de Segurança Social.3 Para mais desenvolvimentos sobre estas matérias veja-se Parecer do TC sobre a Conta Geral do Estado de 2008, Volume II, pág. XII.58 e seguintes e Volume I, págs. 228 e 229, disponível em www.tcontas.pt.  4 Receitas consignadas à segurança social nos termos da Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro (€ 689,1 milhões), e da Lei n.o 39/2005, de 24 de Junho (€ 506,9 milhões).II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________450Consultar Diário Original