24 | II Série A - Número: 121S1 | 17 de Julho de 201024 Quanto à entrada em vigor da presente iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação.III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro1 estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular do ensino básico, bem como da avaliação das aprendizagens e do processo de desenvolvimento do currículo nacional.O n.o 4 do artigo 13.o relativo às modalidades de avaliação foi modificado pelo Decreto-Lei n.o 209/2002, de 17 de Outubro2. Tendo dado a seguinte redacção: [« 1 — ...;2 — ...;3 — ...;4 — A avaliação sumativa traduz-se na formulação de um juízo globalizante sobre as aprendizagens realizadas pelos alunos, tendo como funções principais o apoio ao processo educativo e a sua certificação, e inclui: a) A avaliação sumativa interna, da responsabilidade dos professores e da escola, que se realiza no final de cada período lectivo utilizando a informação recolhida no âmbito da avaliação formativa; b) A avaliação sumativa externa, da responsabilidade dos serviços centrais do Ministério da Educação, que compreende a realização de exames nacionais no 9.o ano, nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática; 5 — No 1.o ciclo do ensino básico, a avaliação sumativa interna exprime-se de forma descritiva, incidindo sobre as diferentes áreas curriculares. 6 — Nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, a avaliação sumativa interna exprime-se numa escala de 1 a 5 nas áreas curriculares disciplinares, assumindo formas de expressão qualitativa nas áreas curriculares não disciplinares.7 — No 3.o ciclo do ensino básico, a avaliação sumativa externa é feita nos termos previstos no n.o 4, alínea b)»].O PISA é um estudo internacional sobre os conhecimentos e as competências dos alunos de 15 anos avaliando o modo como estes alunos, que se encontram perto de completar ou que já completaram a escolaridade obrigatória, adquiriram alguns dos conhecimentos e das competências essenciais para a participação activa na sociedade, tornando-se um desafio para as escolas se adaptarem cada vez mais à vida moderna.O relatório nacional do PISA (Programme for International Student Assessment) 20063, que a presente iniciativa legislativa faz referência, pode ser consultado no sítio Gabinete de Avaliação Educacional (GAVE).De acordo com a nota de apresentação do documento, o relatório envolveu em Portugal 173 escolas, nomeadamente 155 públicas e 18 privadas, e 5109 alunos, do 7.o ao 11.o ano de escolaridade. Na literacia em ciências, Portugal apresenta um valor de 474, em comparação com 459 em 2000 e 468 em 2003. Já na literacia em leitura, o valor de 2006 (472) é superior ao de 2000 (470), mas inferior ao de 2003 (478). E, por fim, na literacia em matemática, os 466 pontos de média verificados agora repetem o valor de 2003, continuando acima de 2000, quando o desempenho médio dos alunos portugueses foi de 459.Os relatórios do PISA 20034 e do PISA 20005 estão, igualmente, disponíveis no portal do GAVE. Enquadramento do tema no plano europeuLegislação de Países da União EuropeiaAtento o tempo existente para elaborar a parte da legislação nacional e estrangeira da Nota Técnica e as pesquisas efectuadas, não foi possível disponibilizar legislação de Espanha e França que com segurança jurídica pudesse determinar em que anos têm os respectivos exames.                                                           1 http://dre.pt/pdf1s/2001/01/015A00/02580265.pdf  2 http://dre.pt/pdf1s/2002/10/240A00/68076810.pdf  3 http://www.gave.min-edu.pt/np3content/?newsId=33&fileName=relatoio_nacional_pisa_2006.pdf  4 http://www.gave.min-edu.pt/np3content/?newsId=33&fileName=relatorio_nacional_pisa2003.pdf  5 http://www.gave.min-edu.pt/np3content/?newsId=33&fileName=conceitos_literacia_matematica.pdf  Consultar Diário Original