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15 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 11 Importa, ainda, referir a aposta em campanhas de sensibilização que visam a adoção de comportamentos cívicos na estrada, da qual salientaríamos a campanha “Regresso às aulas em Segurança”, realizada em colaboração com a PSP e com a GNR, no âmbito do programa Escola Segura.Saliente-se, igualmente, os desenvolvimentos registados no processo de desmaterialização do processo contraordenacional, permitindo a subsequente celeridade processual e, consequentemente, uma diminuição do tempo médio compreendido entre a prática da infração e a aplicação da respetiva sanção. Pretende-se, assim, reforçar o efeito disciplinador da fiscalização e, sobretudo, a dissuasão das más práticas de condução que, em larga medida, estão na base dos acidentes rodoviários.Ainda no domínio da fiscalização dos comportamentos de risco, cumpre destacar os passos decisivos que foram dados no Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO), tendo sido já sido instalado um protótipo deste sistema e realizadas visitas técnicas a cerca de 100 locais previamente identificados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), com vista à seleção dos 50 locais iniciais de controlo de velocidade.Numa área em que o conhecimento é determinante para a mitigação dos fatores de risco, saliente-se ainda a apresentação do estudo “Custo Económico e Social dos  cidentes de Viação em Portugal” , desenvolvido pelo Centro de Análise Económica da Regulação Social (CARS) da Universidade Autónoma de Lisboa, a pedido e em colaboração com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.Em 2012, as Forças de Segurança realizaram, em conjunto, 47.575 operações/ações de fiscalização rodoviária.  Proteção Civil  Em matéria de proteção civil, e à semelhança do que tem acontecido em anos anteriores, o nosso país enfrentou, em 2012, um diversificado leque de ameaças. De facto, o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), que assegura um comando operacional unificado, atuou em cerca de 140.000 ocorrências de proteção e socorro, em que merecem especial destaque em termos quantitativos os acidentes, especialmente os que envolvem viaturas (25.995 ocorrências).Consultar Diário Original
16 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 12 De qualquer das formas, os incêndios florestais continuam a constituir-se como um dos principais domínios de atuação em matéria de proteção civil. Neste sentido, em 2012 foi efetuada uma cuidada preparação do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF), tendo-se realizado um forte investimento em ações de treino operacional especialmente dirigido aos Corpos de Bombeiros, num total de 185 ações ministradas a mais de 5.000 operacionais formados em áreas tão relevantes como a implementação do sistema de gestão de operações, as técnicas de combate com ferramentas manuais ou o comando e controlo de unidades de reforço e operações aéreas.   Saliente-se, por fim, que, em 2012, foram pagos 27,3 milhões de euros referentes a cofinanciamento comunitário, no âmbito do domínio da prevenção e gestão de riscos do Programa Operacional Valorização do Território (POVT) do QREN, a investimentos em instalações, viaturas, sistemas de comunicação e equipamentos de proteção civil, designadamente aos corpos de bombeiros (montante que ascende a cerca de 77 milhões de euros desde o início do QREN).Consultar Diário Original
17 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 13 Balanço da execução da Lei de programação de instalações e equipamentos das Forças de Segurança Com a publicação das novas atribuições da Direção Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos, Decreto-Lei no160/2012, de 26 de julho, e na prossecução do processo de modernização e de otimização do funcionamento da Administração Pública e, consequentemente, da melhoria da qualidade dos serviços públicos, cabe à DGIE, como entidade do Ministério da Administração Interna, entre outras atribuições:  Elaborar e propor, com a cooperação das forças e serviços de segurança e demais serviços do MAI, os planos plurianuais de infraestruturas e de equipamentos bem como executar os investimentos daí inerentes que sejam necessários à prossecução das atribuições cometidas no âmbito da Administração Interna;    Acompanhar e controlar a execução dos investimentos que forem da responsabilidade de outros serviços do MAI, em particular na modernização das forças e serviços de segurança no âmbito do previsto na Lei de Programação das Instalações e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (Lei 61/2007 de 10 de Setembro), a qual teve uma programação plurianual de cinco anos e cujo término foi a 31 de dezembro de 2012.Independentemente do facto do Programa orçamental P010 – “Lei de Programação das Instalações e Equipamento das Forças de Segurança” que dava expressão à Lei no 61/2007, de 10 de setembro, ter deixado de estar contemplado no Orçamento do Estado/2012 (Lei no64-B/2011, de 31 de dezembro), a DGIE deu continuidade, em 2012, à gestão e planeamento a de todos os projetos de investimento que no ano 2011 tinham como função dar seguimento à Lei de programação de instalações e equipamentos.Em 2012 o montante global orçamentado e aprovado em sede de Orçamento foi de 49,28 M€, o que divergiu, para menos, em 39,71 M€, face ao previsto no mapa anexo à Lei no61/2007.  A repartição do orçamento inicial (49,28 M€), por fonte de financiamento; 77% representaram receitas gerais de projetos não cofinanciados (37,99 M€), 10% de receitas Consultar Diário Original
18 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 14 gerais afetas a projetos cofinanciados (4,71 M€) e 13% (6,57 M€) de financiamento comunitário.A execução dos projetos de investimento atingiu 56% (20,16 M€) face à dotação disponível (35,97 M€), o que se traduziu num desvio não só financeiro mas também material, sendo de destacar que, a fraca execução, deveu-se essencialmente:  a) À aplicação da nova Lei que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (Lei no8/2012, de 21 de fevereiro) o que, em conjunto com as orientações da Direção-Geral do Orçamento, condicionou as metas propostas para 2012;  b) A partir de 12 de setembro não ter sido possível assumir novos compromissos em todas as rubricas de classificação económica do Capítulo 50 – “Investimentos”, com exceção das financiadas por fundos europeus, sem autorização prévia do Ministro de Estado e das Finanças, o que inviabilizou lançamento de aquisição de serviços e empreitadas cuja execução financeira se planeou para o final do ano.Assim, no seguimento das orientações da Tutela e tendo em consideração o orçamento aprovado e os constrangimentos elencados nas alíneas a) e b), tornou-se difícil alcançar a todos os objectivos pelo que, as intervenções verificadas no decorrer de 2012, incidiram em 5 das 7 medidas estipuladas na Lei 61/2007, de 10 de Setembro:I. Instalações de cobertura territorial  II. Instalações de âmbito nacional III. Instalações de formação IV. Veículos V. Armamento e equipamento individual VI. Sistemas de vigilância comando e controlo VII. Sistemas de tecnologias de informação e comunicaçãoMedidas da Lei com execução em 2012 Consultar Diário Original
24 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 20 Relativamente ao SIVICC que tem como objetivo o combate às atividades ilícitas na zona marítima e permitir capacidade de comando e controlo de toda a atividade operacional de vigilância costeira da Unidade de Controlo Costeiro da GNR, a sua implementação decorre em IV Fases operacionais e, em 2012, esta vertente contribuiu com 91% (9,37 M€) do total do investimento realizado (19,30 M€):  Tal como em 2011, a DGIE é a entidade beneficiária das candidaturas do Fundo Europeu para as Fronteiras Externas e a Guarda Nacional Republicana a responsável pelo equipamento, uma vez que será esta Força de Segurança que irá comandar e controlar este Sistema para garantir a segurança da fronteira marítima portuguesa no território continental.  Relativamente ao Serviço de Emergência 112, cuja despesa totalizou 0,933 M€, teve como finalidade cumprir com os compromissos assumidos no âmbito do contrato estabelecido com a SIRESP, SA (este último fornece equipamentos, funcionalidades, consultadoria, desenvolvimento e manutenção do sistema de suporte ao serviço respeitante ao Centro Operacional Sul do número nacional de emergência 112.pt).4. Sistemas de tecnologias de informação e comunicação (Medida VII da Lei no61/2007) Em termos de tecnologias de informação e comunicação o investimento de 0,15 M€ reportou-se a serviços de desenvolvimento no Portal de Segurança.  Para além das iniciativas levadas a cabo no âmbito da Lei de Programação das Instalações e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (Lei 61/2007 de 10 de Setembro), destacam-se também outras atividades relevantes, em três áreas das tecnologias de informação e comunicação, a destacar:I. SISTEMAS DE INFORMAÇÃO Novos Sistemas de Informação e Sistemas de Informação em produçãoConsultar Diário Original
25 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 21 - Programa ESTOU AQUI! (EA); - Sistema de Queixa Eletrónica (SQE); - Serviço SMS Reboque; - Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados (SIISPA), Todos estes sistemas são alvo de desenvolvimento no subcapítulo do “ programas gerais de prevenção e policiamento”: II. SUPORTE E MONITORIZAÇÃO Novos Sistemas de Informação Helpdesk: Foi assegurado, em 2012, um serviço continuo de Helpdesk (regime de 24X7)  que atuou como focal point no relacionamento com os Organismos e/ou Utilizadores no suporte aos serviços prestados peala RNSI. Em concreto, a atividade de Helpdesk incidiu nos seguintes organismos do MAI: Direcção-Geral de Infraestruturas (DGIE);  Guarda Nacional Republicana (GNR);  Polícia de Segurança Pública (PSP);  Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR);  Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC);  Inspeção-geral da Administração Interna (IGAI).A equipa de Helpdesk desenvolveu ainda paralelamente as tarefas de Monitorização dos Sistemas e dos nós da Rede Nacional de Segurança Interna também num regime ininterrupto de 24Horas.Ao longo do ano de 2012, foram registados cerca de 2.079 incidentes, com a tipologia constante da tabela seguinte:Consultar Diário Original
26 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 22 Incidentes Registados Tipologia No Wifi/wireless 6 Telefones 55 Software 273 Scaner 3 Rede 109 Password 48 Mail 243 Impressoras 189 PC 286 Backup 4 Apoio 576 Utilizadores 287 TOTAL 2079 Suporte Local Foi ainda assegurado em 2012 o suporte local (regime 7x5) de 1a linha aos seguintes organismos do MAI:  Secretaria-Geral do MAI (SG/MAI)  Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários (EMGFC)  Sistema de Segurança Interna (SSI)  Direção Geral da administração Interna (DGAI)  Observatório do Tráfico de Seres Humanos (OTSH)  Centro Operacional Sul (COSul) -112.ptNo ano de 2012, a equipa de suporte local teve intervenção direta na resolução de 1.492 incidentes, dum total de 2.079 registados na plataforma de gestão do serviço. Os pedidos de intervenção centram-se essencialmente ao nível da computação pessoal: instalação, configuração e manutenção do parque de postos de trabalho e periféricos. Consultar Diário Original
27 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 23 III. SISTEMAS E PRODUÇÃO Sistemas de informação e computacionais migrados para os Data Centers do MAI (DGIE): O site internet de recenseamento eleitoral (consulta publica do SIGRE) foi migrado do Data Center do SEF para a RNSI (CPD da DGIE- Tagus Park), tendo suportado em produção as eleições regionais dos Açores.A ANSR solicitou a migração do SIGA do Data Center da Logica (outourcing) para o Data Center da DGIE no Tagus Park. Este sistema que tem interações com o SCOT, Ceger, INCM e Policias Municipais implicou a criação de todos os ambientes computacionais de desenvolvimento, qualidade e produção em equipamentos da RNSI, assim como a criação de novos ambientes de Base de Dados (Oracle). Sistemas de informação que entraram em prdução nos Data Centers do MAI (DGIE): Inclusão na RNSI (AD e Exchange) dos Serviços Sociais da PSP. Os Serviços Sociais da PSP decidiram, em finais de 2011, a integração na RNSI. Este projecto iniciou-se e finalizou em 2012. Foram criados na Active Directory do MAI (AD e Exchange) todos os utilizadores e equipamentos computacionais dos Serviços Sociais da PSP.Entrada em Produção do SADO (ANPC) no CPD da DGIE no Tagus Park. O Sistema de Apoio à Decisão Operacional da ANPC é o sistema de informação nuclear de toda a actividade da  NPC, possibilitando a resposta “real time” dos meios disponíveis face as ocorrências. A ANPC adquiriu os equipamentos e o desenvolvimento aplicacional.A RNSI (DGIE) instalou e configurou os equipamentos, deu suporte a criação dos ambientes de desenvolviemto, qualidade e produção e também disponibilizou o armazenamento e respectiva base de dados (SQL).Consultar Diário Original
28 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 24 Medidas legislativas adotadas  No decurso do ano de 2012 foi aprovado um conjunto de diplomas legais, e de outros atos normativos de relevo, no sentido da melhoria da qualidade e eficiência dos serviços de segurança, justiça e proteção prestados aos cidadãos. Na área do MAIOpções Estratégicas O ano de 2012 apresentou um conjunto importante de legislação relevante no que respeita às áreas integradas no MAI, que deve ser apresentada em harmonia com as Grandes Opções do Plano vigentes.De acordo com a Lei n.o 64-A/2012, de 30 de dezembro, as Grandes Opções do Plano no período 2012-2015 para a área da Administração Interna traduzem-se, nomeadamente, no seguinte:  - Defesa e manutenção da ordem pública e da paz social para assegurar o necessário desenvolvimento das atividades económicas, sociais e culturais; - Redução da complexidade operacional e reforço dos laços de proximidade entre as forças de segurança e a sociedade civil; - Proceder à reorganização das forças de segurança de forma a garantir uma maior eficiência e eficácia, eliminando a duplicação de competências e redundância de funções, numa lógica de eficiência e eficácia; - Promover a simplificação e racionalização de processos, assegurar a contenção da despesa e a rentabilização dos recursos disponíveis, que conduzam a um aumento da capacidade operativa das forças de segurança; - Reforçar a atuação do Estado na área da segurança privada através da regulamentação e do controlo da atividade das entidades privadas; Consultar Diário Original
29 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 25 - Reforçar e renovar os dispositivos da GNR e da PSP, de modo a concentrar o máximo de efectivos nas valências operacionais e no policiamento de proximidade - Reforçar a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos através do reforço das parcerias internacionais na área da gestão dos fluxos fronteiriços; - Garantir o combate à sinistralidade rodoviária, avaliando o sistema existente e reforçar a prevenção e fiscalização selectiva dos comportamentos de maior risco; - Reforçar o sistema de protecção civil, através do aproveitamento de sinergias operacionais entre os departamentos governamentais competentes.Medidas Legislativas de Carácter Orgânico  As Grandes Opções do Plano requerem uma estrutura administrativa desenvolvida e apta a desenvolver os objetivos aí enunciados. Na sequência da aprovação do diploma que regula a orgânica e competências do MAI – Decreto-Lei n.o 126-B/2011, de 29 de dezembro –, em 2012 foi aprovado um significativo conjunto de diplomas que visam reger os departamentos administrativos integrados no MAI. Foi esse o caso de todos os serviços centrais de suporte - Secretaria-Geral, IGAI, DGAI e DGIE – e dos serviços centrais operacionais ANPC e ANSR.  A reestruturação orgânica do Ministério fez-se também, de acordo com o preâmbulo dos referidos diplomas, em conformidade com o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC). O objectivo do plano está centrado na racionalização das estruturas do Estado e na melhor utilização dos seus recursos humanos, com vista à otimização do funcionamento da Administração Pública.  O Decreto-Lei n.o 54/2012, de 12 de março, aprovou o novo diploma que rege a organização e funcionamento da DGAI. A Direção-Geral tem por missão garantir o apoio técnico à formulação de políticas, ao planeamento estratégico e operacional, à política legislativa e às relações internacionais, bem como assegurar e coordenar tecnicamente a administração eleitoral.Consultar Diário Original
30 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 26 O Decreto Regulamentar n.o 28/2012, de 12 de março estabeleceu a legislação orgânica da ANSR. A Autoridade tem por missão o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do Governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contraordenacional rodoviário.  O Decreto Regulamentar n.o 29/2012, de 13 de março, aprovou o novo regime orgânico da Secretaria-Geral do MAI (SGMAI). A SGMAI tem por missão assegurar a elaboração do orçamento do MAI, acompanhar e apresentar os respetivos relatórios de execução orçamental, efetuar o controlo da gestão, bem como garantir o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados no Ministério e aos órgãos e serviços sem estrutura de apoio administrativo, e ainda o apoio técnico e a prestação de serviços comuns, desde que não cometidos por lei a outros serviços, assegurando, ainda, a conceção, instrução, acompanhamento, preparação, programação e execução nacional anual e plurianual das candidaturas a financiamento relativamente a fundos comunitários e outros financiamentos internacionais.O Decreto-Lei n.o 58/2012, de 14 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 146/2012, de 12 de julho, constitui o atual quadro orgânico da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI). A IGAI tem por missão tem por missão assegurar as funções de auditoria, inspeção e fiscalização de alto nível, relativamente a todas as entidades, serviços e organismos, dependentes ou cuja atividade é legalmente tutelada ou regulada pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.Na orgânica da ANPC, que tem por missão planear, coordenar e executar a política de protecção civil, designadamente na prevenção e reacção a acidentes graves e catástrofes, de protecção e socorro de populações e de superintendência da actividade dos bombeiros, bem como assegurar o planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência com vista a fazer face a situações de crise ou de guerra, o Decreto-Lei n.o 73/2012, de 26 de março veio alterar o Decreto-lei n.o 75/2007, de 29 de março, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência, matérias em que sucede ao Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.  Registe-se que, com relevo nesta matéria, foi também publicada a Lei orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, que rege o regime do estado de sítio e do estado de emergência, estabelecendo que compete ao Governo nomear as autoridades que coordenam a Consultar Diário Original
31 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 27 execução da declaração do estado de emergência no território continental, a nível local. Em situações de calamidade pública, a coordenação pode ser assegurada pelos comandantes operacionais distritais de operações de socorro, na área da respectiva jurisdição.O Decreto-Lei n.o 160/2012, de 26 de julho aprovou a orgânica da DGIE. Esta Direção-Geral tem por missão o estudo, concepção, coordenação, apoio técnico e execução no domínio da gestão do património, das infra-estruturas e dos equipamentos necessários à prossecução das atribuições cometidas ao MAI, bem como assegurar a prestação de serviços comuns no âmbito das tecnologias de informação e comunicações das estruturas e organismos do Ministério.O Decreto-Lei n.o 240/2012, de 6 de novembro procedeu à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de outubro, que aprovou a Lei orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). O SEF é um serviço de segurança que tem por missão o controlo da circulação de pessoas nas fronteiras, da entrada, da permanência e da actividade de estrangeiros em território nacional, a prevenção e repressão da criminalidade relacionada com a imigração ilegal e o tráfico de pessoas, bem como a instrução dos processos de concessão dos estatutos de igualdade e de refugiado.Enquanto órgão de polícia criminal, o SEF atua no processo, nos termos da lei processual penal, sob a direção e na dependência funcional da autoridade judiciária competente, realizando as ações determinadas e os atos delegados pela referida autoridade.Medidas legislativas adotadas na área da prevenção criminal  A aprovação da Lei n.o 9/2012, de 23 de fevereiro, que procedeu à terceira alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas FSS em locais públicos de utilização comum, veio determinar uma alteração na configuração legal do uso destes meios para proteção de edifícios e instalações públicos e respetivos acessos, proteção de instalações com interesse para a defesa e a segurança, proteção da segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção da prática de factos qualificados pela lei como crimes, em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência, prevenção e repressão de infrações estradais, prevenção de atos terroristas, assim como proteção florestal e deteção de incêndios florestais.Consultar Diário Original
32 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 28 Esta Lei foi, entretanto, regulamentada através das seguintes portarias: a) Portaria n.o 373/2012, de 16 de novembro, que aprovou o modelo de avisos e simbologia; b) Portaria n.o 372/2012, de 16 de novembro, que fixou os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis; c) Portaria n.o 374/2012, de 16 de novembro, que estabeleceu o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada.A aprovação da Lei n.o 54/2012, de 6 de setembro, que define os meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos veio também oferecer novos instrumentos nesta área, nomeadamente na prevenção e combate à criminalidade itinerante. Policiamento desportivo O Decreto-Lei n.o 216/2012, de 29 de outubro, estabeleceu um novo regime para o policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com a referida tarefa em geral. A opção seguida consistiu na manutenção da responsabilidade do Estado no policiamento das áreas exteriores aos recintos desportivos, modificando-se, porém, algumas das regras referentes ao regime a aplicar no interior dos mesmos. Regras mantidas foram, designadamente, as do caráter voluntário da requisição do policiamento, salvo nos casos em que o contrário esteja determinado por lei, e o facto de a responsabilidade pelos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos dever ser suportada pelos respectivos requerentes, cumprindo ao Estado, em determinados casos, comparticipar nesses encargos.  Nesta matéria (embora se trate de instrumento mais abrangente, tem aqui especial relevo) importa também realçar a publicação da portaria Portaria n.o 289/2012, de 24 de setembro, que fixou os valores a auferir pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP pela participação efetiva na prestação de serviços remunerados.Consultar Diário Original
33 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 29 Medidas legislativas adotadas relativamente a bombeiros A Lei n.o 48/2012, de 29 de agosto veio alterar a legislação que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos exercício das suas funções, de modo a suprir inconstitucionalidades que se verificara existirem no Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro.O Decreto-Lei n.o 248/2012, de 21 de novembro, que procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2007, de 27 de junho, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental, veio introduzir novas regras nesta matéria. Prevê-se, nomeadamente, que a criação de corpos de bombeiros depende de autorização da ANPC, que dispõe, também, de competência para suspender total ou parcialmente a atividade de um corpo de bombeiros detido por uma associação humanitária de bombeiros em caso de manifesta carência de recursos materiais ou de recursos humanos qualificados necessários ao cumprimento das suas missões. Sobre a organização dos corpos de bombeiros permitese que, existindo diferentes corpos de bombeiros no mesmo município, a respetiva área de atuação não coincida necessariamente com as fronteiras das freguesias, ao mesmo tempo que se prevê, na falta de acordo entre os corpos de bombeiros, a possibilidade de a ANPC fixar áreas de atuação não coincidentes com os limites das freguesias.Medidas legistativas no âmbito da segurança rodoviária Nesta importante temática, o ano de 2012 foi prolífico em medidas legislativas e regulamentares de diversa natureza:  Decreto-Lei n.o 1/2012, de 11 de janeiro – Procede à 5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 196/2003, de 23.08, e transpõe a Diretiva n.o 2011/37/EU, da Comissão, de 30.03, relativa aos veículos de fim de vida;  Declaração de Retificação n.o 12-A/2012,  1o SUPLEMENTO, de 09 de março - Retifica o Decreto-Lei n.o 1/2012, de 11 de janeiro, do Ministério da Agricultura, do Consultar Diário Original
34 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 30 Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 196/2003, de 23 de agosto, e transpõe a Diretiva n.o 2011/37/UE, da Comissão, de 30 de março, relativa aos veículos em fim de vida;  Despacho n.o 1709/2012, DR 26, SÉRIE II, de 06 de fevereiro, Parte C - No âmbito do Fundo de Garantia Automóvel, verba fixada para a Prevenção e Segurança Rodoviária;  Aviso n.o 4/2012, DR 52, SÉRIE I, de 13 de março - Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Luanda em 22 de fevereiro de 2008  Despacho n.o 3762/2012, DR 53, SÉRIE II, de 14 de março, Parte C -Transferências de competências dos Governos Civis em matéria de contraordenações;  Despacho n.o 5472/2012 – Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária - Aprovação do equipamento parquímetro da marca Hectronic Kienzle, modelo CITEA, destinado à medição do tempo de estacionamento de veículos;  Despacho n.o 8257/2012 -  Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária Aprovação do equipamento parcómetro da marca IBERSEGUR SYSTEMS, modelo Ciudad, destinado à medição do tempo de estacionamento de veículos;  Decreto Regulamentar n.o 28/2012, de 12 de março – Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Decreto-Lei n.o 138/2012, de 05 de julho -Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.o2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução;  Decreto-Lei n.o 144/2012 , de 11 de julho - Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.o 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.o 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho; Consultar Diário Original
35 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 31  Despacho n.o 9762/2012, DR 139, SÉRIE II, de 19 de julho, Parte C -  Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária - Aprovação do equipamento parcómetro da marca IEM, modelo Presto 600, destinado à medição do tempo de estacionamento de veículos;  Decreto-Lei n.o 181/2012, de 06 de agosto - Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.o 354/86, de 23 de outubro;  Despacho n.o 10549/2012, DR 151, SÉRIE II, de 06 de agosto, Parte C - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária  - Altera os termos da notificação do verso dos autos de contraordenação rodoviária, na redação dada pelo despacho n.o 28802/2008 (2.a série), publicado no Diário da República, de 10 de novembro de 2008, constante dos modelos de autos aprovados pelos despachos n.o 6837/2005 (2.a série), publicado no Diário da República, de 4 de abril de 2005, n.o 25803/2005 (2.a série), publicado no Diário da República, de 15 de dezembro de 2005 e n.o 19642/2007, publicado em 30 de agosto, na 2.a série do Diário da República;  Resolução da Assembleia da República n.o 118/2012, de 10 de agosto - Prontosocorro rodoviário como serviço prioritário de interesse público;  Declaração de Retificação n.o 44/2012 - Retifica o Decreto-Lei n.o 144/2012, de 11 de julho, do Ministério da Economia e Emprego, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.o 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.o 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho;  Despacho n.o 12160/2012, DR 180, SÉRIE II, de 17 de setembro, Parte C - Relatórios de acidentes no transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas;  Despacho n.o 12226/2012, DR 181, SÉRIE II, de 18 de setembro, Parte C - Aprovação do equipamento cinemómetro, da marca Vitronic, modelo Poliscan Speed, para uso na fiscalização do trânsito;  Decreto-Lei n.o 217/2012 DR 195 SÉRIE I, 09 de outubro - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de Consultar Diário Original
36 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 32 instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao livre acesso e exercício de atividades de serviços;  Despacho n.o 13871/2012 DR 207 SÉRIE II de 2012-10-25, Parte C - Aprovação do Regulamento da Verificação do Consumo Excessivo de Bebidas Alcoólicas e do Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas pelo Pessoal Policial da PSP;  Deliberação n.o 1551/2012 Diário da República, 2.a série —  N.o 213 —  5 de novembro de 2012 - Estabelece as condições de certificação das entidades formadoras e de aprovação dos cursos de formação para conselheiros de segurança e condutores de veículos de mercadorias perigosas;   Decreto-Lei n.o 243/2012 DR 217 SÉRIE I, de 09 de novembro -Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 92/2003, de 30 de abril, transpondo a Diretiva n.o 2010/47/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.o 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam no território dos Estados membros;   Despacho n.o 14774/2012 DR 223 SÉRIE II, de 19 de novembro, Parte C - Definição das condições de acesso das forças de segurança, PSP e GNR, ao Sistema de Registo de Infrações do Condutor (SRIC);  Despacho n.o 15013/2012 DR 226 SÉRIE II, de 22 de novembro, Parte C - Aprovação do equipamento parquímetro da marca Metric, modelo Aura, destinado à medição do tempo de estacionamento de veículos;  Despacho n.o 15203/2012 DR 229 SÉRIE II, de 27 de novembro, Parte C - Aprovação do equipamento parquímetro da marca Ibersegur, modelo Tempo, destinado à medição do tempo de estacionamento de veículos.O Decreto-Lei n.o 249/2012, de 21 de novembro, altera o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, procedendo à segunda alteração ao Decreto -Lei n.o 241/2007, de 21 de junho. Prevê-se, nomeadamente, o seguinte: garantir o Consultar Diário Original
37 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 33 reembolso de propinas aos bombeiros que frequentem o ensino superior seja em escola pública ou privada, a atribuição da competência para o pagamento das propinas à Liga dos Bombeiros Portugueses, através do Fundo de Proteção Social do Bombeiro, a possibilidade de transferência de bombeiros do quadro de reserva de um corpo de bombeiros para o quadro ativo de outro corpo de bombeiros, que as inspeções médico-sanitárias sejam asseguradas pela ANPC e suportadas pelo Fundo de Proteção Social do Bombeiro, o aumento da idade de admissão a estágio, na carreira de bombeiro voluntário, dos 35 para os 45 anos e o inserir no quadro da carreira de bombeiro especialista. Importa também notar que no início de cada comissão de serviço, é entregue ao respetivo comandante uma carta de missão da qual constam os principais objetivos, cujos parâmetros são definidos por regulamento aprovado pela ANPC.Medidas legislativas em matéria de estrangeiros e fronteiras A Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, alterou a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à implementação a nível nacional do Regulamento (CE) n.o 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpondo para o ordenamento jurídico nacional as seguintes diretivas da União Europeia: - Diretiva n.o 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular; - Diretiva n.o 2009/50/CE, do Conselho, de 25 de maio, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado; - Diretiva n.o 2009/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular; - Diretiva n.o 2011/51/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, que altera a Diretiva n.o 2003/109/CE, do Conselho, de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção internacional; Consultar Diário Original
38 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 34 - Diretiva n.o 2011/98/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado membro.Ainda na vertente político-legislativa com influência nos fluxos migratórios e na prevenção de ilícitos e atos associados, além dos diplomas acima referidos, há a salientar:- Despacho n.o 11820-A/2012, de 4 de setembro, regulamenta as condições para a aplicação do regime especial de concessão e renovação de autorização de residência, com dispensa de visto de residência, para atividade de investimento em Território nacional (ARI), designadamente os requisitos quantitativos e temporais mínimos, os prazos mínimos de permanência e os meios de prova.- Portaria n.o 305-A/2012, de 4 de outubro, altera a tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, conforme alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto.- Aviso n.o 170/2012, torna público que a República Portuguesa depositou junto do Secretário -Geral das Nações Unidas, a 1 de outubro de 2012, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas.Na área do MJ Na área da justiça penal, destacam-se as importantes alterações que ocorreram em três áreas nucleares, cujos trabalhos de fundo decorreram durante o ano de 2012 e tiveram a sua publicação em 2013: no Penal, no Processo Penal e na Execução de Penas:  Publicação da Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro, no D.R. n.o 37, Série I - 29.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas; Consultar Diário Original
40 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 36 2. CARACTERIZAÇÃO DA SEGURANÇA INTERNA Ameaças globais à segurança No ano em análise mereceram atenção diversos fenómenos que se configuram como ameaças globais e com potencial negativo para a segurança interna, de onde sobressai o terrorismo, a criminalidade organizada, as ciberameaças, os extremismos políticos e a proliferação de armas de destruição em massa.Neste contexto, em 2012 permaneceu latente a ameaça representada pelo terrorismo jihadista, de matriz islamista, conotado com a Al Qaida (AQ) e as suas afiliadas, particularmente a Al Qaida no Magrebe Islâmico (AQMI). Constitui tema de interesse fulcral o aproveitamento por parte da AQMI do conflito tuaregue no Norte do Mali e as alianças estabelecidas entre este e outros grupos congéneres, com a consequente capacidade de controlo de um vasto território por uma frente extremista, atendendo aos seus efeitos multiplicadores na ameaça terrorista na região magrebina e do Sahel.Nesta análise, são elementos a considerar as potenciais projeções desta ameaça sobre a Europa nas suas múltiplas faces, designadamente as iniciativas de jihadistas individuais e as relações estabelecidas entre extremistas europeus e os palcos internacionais de Jihad.Neste quadro é de destacar a conexão reforçada entre as correntes salafitas e o desenvolvimento de condutas terroristas, a par da emergência da Síria e do Mali, como já mencionado, enquanto novos palcos internacionais de Jihad.Em matéria de proliferação de armas de destruição em massa e respetivos vetores de lançamento, continuaram a ser detetadas atividades desenvolvidas por Estados que se configuram como potenciais ameaças para Portugal ou para os seus aliados, designadamente as que contribuem, direta ou indiretamente, para a aquisição, manutenção ou reforço deste tipo de arsenal, com o objetivo de influírem nos equilíbrios geoestratégicos mundiais. Salientam-se, a este propósito:  Os esforços efetuados por esses Estados, visando assegurar o necessário complexo científico-industrial-militar, através da construção/melhoria de infraestruturas, do Consultar Diário Original
41 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 37 desenvolvimento de projetos militares e do investimento nas áreas de I&D- Investigação e Desenvolvimento.   A evolução das estratégias utilizadas por aqueles mesmos países para a aquisição encoberta de materiais, equipamentos e tecnologia com aplicação no desenvolvimento de armamento, com o objetivo de contribuir para blindar o nosso país ao respetivo tráfico, quer no que se refere a atividades centradas em Território nacional quer no que respeita ao envolvimento de cidadãos/empresas nacionais em negócios operados a partir doutros países.   No âmbito do crime organizado, as preocupações centraram-se no acompanhamento de realidades político-económicas e securitárias relevantes para o interesse nacional, designadamente no que se relaciona com a infiltração das organizações criminosas em estruturas estatais fragilizadas (e.g. os designados estados falhados) e as interligações a fenómenos insurgentes de pendor regional e internacional, tais como o radicalismo de matriz islamista.No que concerne ao tráfico internacional de estupefacientes, continuou a evidenciar-se o tráfico de cocaína através das plataformas atlânticas, com enfoque na situação particular dos seus pontos de apoio em África, tendo em conta, sobretudo, as ligações referenciadas com as diásporas africanas fixadas no nosso país. Em alguns países africanos, a falta de capacidade das autoridades, a ausência de conhecimentos específicos e aprofundados e as carências legislativas, continuam a constituir-se como fator de atração de grupos criminosos e de consolidação de práticas criminais que integram a Europa e, consequentemente, também Portugal, no elenco de rotas e mercados. A região do Sahel assumiu - e assumirá -, nesta matéria, grande relevância em função não só do terrorismo per se mas também do potencial conjugação entre o narcotráfico, a insurgência e o terrorismo.    No âmbito específico da imigração ilegal, são relevantes os fluxos internacionais que convergem sobre a Europa, nas perspetivas de consolidação das redes criminosas de base social/familiar e da diversificação de rotas e modus operandi. Mereceu especial atenção o trânsito por via aérea, uma vez que constitui a principal fonte pressão migratória sobre espaço Schengen e os circuitos por via terrestre, nomeadamente os do leste da Europa, com enfoque nas tendências verificadas nos países de origem das migrações. Esta Consultar Diário Original
42 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 38 perspetiva é complementar às competências das FSS. Destaca-se, em especial, o eixo geográfico África Ocidental-Magrebe, já que os afluxos de novos contingentes em direção às principais bolsas de concentração de migrantes permanecem elevados. O mesmo se verifica nos pontos de convergência situados em diversos países da África Ocidental, continuando a ser recolhida informação sobre a atuação de traficantes de pessoas e a circulação frequente de pequenas embarcações conotadas com os movimentos em apreço.A pirataria marítima é fenómeno que vem adquirindo nos últimos anos especial expressividade, quer no Índico quer no Golfo da Guiné, em virtude dos riscos globais e específicos que comporta, para o nosso país, em termos da segurança energética e económica.  Também de registar a multiplicidade de fatores de risco e de ameaças relacionadas com o ciberespaço, designadamente no âmbito do hacktivismo, da espionagem e do terrorismo.Sobressai, a este propósito, as atividades de agentes e organizações que, usando as plataformas cibernéticas, têm a motivação e as capacidades para desencadear operações que visam corromper ou desvirtuar o arquétipo securitário do nosso país e das organizações internacionais de que Portugal é membro.Devem referir-se as ações dos grupos extremistas violentos, cabendo notar, também neste espetro, a importância dos fenómenos de radicalização através da Internet.     Consultar Diário Original
43 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 39 Análise das principais ameaças à segurança interna No decurso do período em análise não se registou um agravamento significativo da ameaça terrorista islamista na Europa - que assume todavia um caráter relevante e persistente – e, em particular, em Portugal.  Tendo em conta o aumento da instabilidade política e social nos países do Norte de África e do Sahel, as preocupações centraram-se no acompanhamento dos reflexos no Território nacional da evolução da situação nessa vasta área, com destaque para as atividades da AQMI, atendendo ao reforço da sua capacidade operacional e à sua influência naquelas regiões.O principal objetivo consistiu na aferição da possibilidade dessas organizações utilizarem Portugal como plataforma para a obtenção de apoios logísticos e para a expansão da sua base social de apoio - e.g. através de processos de radicalização junto das comunidades residentes ou do aproveitamento de potenciais focos de tensão entre estas e a sociedade de acolhimento -, explorando a proximidade ao Norte de África e a relativa acessibilidade dos seus membros ao nosso país, enquanto fronteira externa da União Europeia (UE).Ainda no quadro da ameaça terrorista, atendendo às ocorrências registadas em Portugal no ano de 2010, relacionadas com o grupo Euskadi Ta Askatasuna (ETA), manteve-se particular atenção sobre as atividades desta organização no exterior do seu país de origem, com o objetivo de propiciar às FSS nacionais as informações necessárias ao apuramento de eventuais conexões, diretas ou indiretas, com o Território nacional.  A par da espionagem dita tradicional, a espionagem económica, a ciberespionagem e a proliferação de armas de destruição em massa (designadamente no campo nuclear e de mísseis balísticos) permaneceram como ameaças globais relevantes com reflexos potenciais em Portugal, tendo sido prosseguida a sua monitorização, através da cooperação com outras entidades nacionais e estrangeiras.No âmbito dos extremismos, o ano de 2012 foi marcado, acima de tudo, pela intervenção radical de grupos de matriz anarco-libertária em manifestações anti-austeridade, fossem elas convocadas por novos movimentos sociais de ‘ indignados’ ou por estruturas sindicais: Esses grupos continuaram a não revelar capacidade para conduzir, por si mesmos, ações subversivas relevantes, pelo que a infiltração das grandes manifestações de massas se Consultar Diário Original