2 | II Série A - Número: 085 | 22 de Dezembro de 2011do projecto de reorganização curricular): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 147/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos governos civis (PSD e CDS-PP).N.o 148/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de acção social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afectas aos auxílios de emergência (PSD e CDS-PP).N.o 149/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que alargue o prazo de discussão da proposta de reorganização curricular (BE).N.o 150/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o não encerramento da linha do Vouga (BE).N.o 151/XII (1.a) — Em defesa do transporte ferroviário na capital de distrito de Setúbal (Os Verdes).N.o 152/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à prorrogação dos contratos de trabalho a termo dos profissionais das unidades de saúde familiar (usf) até que seja encontrada uma solução definitiva compatível com o regime jurídico da organização e do funcionamento das usf (BE).N.o 153/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a determinação do grau de perigosidade dos resíduos depositados em terrenos anexos às instalações da antiga Siderurgia Nacional, na Maia, e a adopção dos procedimentos compatíveis com os resultados dessa avaliação (PCP).N.o 154/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernize a linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade (PSD).N.o 155/XII (1.a) — Relatório sobre "Portugal na União Europeia 2010" (Comissão de Assuntos Europeus).N.o 156/XII (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de Novembro, que «Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores» (PCP).N.o 157/XII (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de Novembro, que «Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores» (BE).N.o 158/XII (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro, que «Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios» (PCP).N.o 159/XII (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro, que «Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios» (BE). Propostas de Resolução [n.os 12 e 13/XII (1.a)]: (b) N.o 12/XII (1.a) — Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adoptada em Nova Iorque, a 28 de Setembro de 1954.N.o 13/XII (1.a) — Aprova, para Adesão, a Convenção para a Redução dos casos de Apatridia, adoptada em Nova Iorque, a 30 de Agosto de 1961. Escrutínio das iniciativas europeias: (b) Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Relatório de 2010 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE — COM(2011) 160: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité Das Regiões – Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 — COM(2011) 173: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — COM(2011) 615: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Segurança Social e Trabalho.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos directos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum — COM(2011) 625: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») — COM(2011) 626: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — COM(2011) 627: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum — COM(2011) 628: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que respeita à aplicação dos pagamentos directos aos agricultores em relação a 2013 — COM(2011) 630: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores — COM(2011) 631: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. (a) São publicados em Suplemento a este número.(b) São publicados em 2.o Suplemento.