O objectivo de um défice orçamental razoável é possível com outra política, com uma política de crescimento económico e de melhoria do nível de vida dos trabalhadores. A fiscalidade não é apenas um meio de obtenção de receitas para alimentar as despesas públicas, mas é também um meio de agir sobre a actividade económica. O sistema fiscal actual, como qualquer outro, aliás, não é neutro. Foi forjado durante decénios como sustentáculo do capital e assim continua. É para nós inadmissível, por exemplo, que as receitas da contribuição industrial tenham decrescido em termos reais cerca de 6 % nos últimos 3 anos e que no mesmo período a receita cobrada em imposto profissional tenha tido um crescimento real de 21 %, apesar da estagnação ou redução dos salários reais e do emprego. Como se não pode admitir que nos primeiros 5 meses deste ano, e em relação ao período homólogo anterior, o aumento das receitas da C1 seja de apenas 5,8 %, ao passo que as receitas do IP aumentaram 31,3 %. Tal como é inadmissível o pacote fiscal agora em debate, porque segue a mesma lógica. E essa lógica da política e do sistema fiscal que tem de ser radicalmente alterada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Combatam-se eficazmente a fraude e evasão fiscais. Tomem-se medidas contra o contrabando e a fuga ao imposto de transacções, em vez de aumentar a sua permissividade, como está a suceder com a legislação sobre a fiscalização dos camiões TIR. Recorde-se, aliás, uma afirmação feita ontem pelo Sr. Comandante da Guarda Fiscal: «a falta de obstáculos, meios técnicos e humanos e a debilidade da legislação existente, ainda longe da agressividade suficiente, são as causas do real êxito das grandes redes do contrabando neste país. Aumente-se e aperfeiçoe-se a fiscalização, acelere-se o processo de cobrança das dívidas fiscais e parafiscais, instalem-se, ao menos, os tribunais previstos na lei - em Lisboa estão previstos 12 e apenas há 9 -, dotem-se as repartições e tribunais com os meios e os trabalhadores necessários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Reforme-se o sistema tributário, cumprindo finalmente a Constituição. Imprima-se eficácia às despesas, eliminando as desnecessárias, acabando com os «sacos azuis» e os compadrios, ou mesmo corrupção.Aplausos do PCP.Racionalizem-se as deduções, isenções e outros incentivos fiscais, orientando-se para o aumento da produção e da produtividade e não para as aplicações meramente financeiras e especulativas, como está actualmente a suceder. Adoptem-se medidas tendentes a reduzir o peso do serviço da dívida pública que ameaça ultrapassar em breve o total das receitas dos impostos directos. Reveja-se a fiscalidade das empresas por razão de justiça social e como forma de luta contra o desperdício de recursos, as despesas improdutivas e as apropriações abusivas e ilegais do patronato sobre a riqueza nelas criada. Tribute-se a riqueza lá onde ela está, onde as fortunas se acumularam e continuam a acumular.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, antes disso, discuta-se tudo isto aqui nesta Assembleia de forma aberta, transparente, competente, democrática.Aplausos do PCP.Assim será possível lutar contra os défices orçamentais, aumentar a produção e o emprego, melhorar o nível de vida dos trabalhadores. Precisamente o contrário do que implicam estas inconstitucionais propostas do Governo em má hora apresentadas.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Igualmente, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A apresentação avulsa de um «pacote» de leis fiscais nesta Assembleia, se bem que não corresponda a uma explicitação global da estratégia económico-financeira do actual governo, vem no entanto lançar luz sobre as perspectivas que se avizinham na vigência do, por várias vezes já referido, Programa Conjuntural de Emergência. Se a este «pacote» de leis fiscais juntarmos o conjunto de medidas já tomadas na área económica e especialmente financeira, começa a haver elementos para caracterizar a actuação do Governo ou pelo menos do Ministro das Finanças neste domínio. E o que mais se pode estranhar na orientação económico-financeira que tem vindo a ser seguida e agora proposta no domínio fiscal é, de facto, a ausência, pelo menos até agora, da explicitação de uma estratégia económico-social de médio prazo que permita aos Portugueses perceberem que se estão a fazer sacrifícios, é com algum objectivo que não lhes é escondido mas, pelo contrário, apontado e explicado, ao menos em termos de médio prazo.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - A austeridade é algo que se pode aceitar, quando se sabe para quê, ou que se tem de aceitar, quando se vive em regime de ditadura. Vivemos em democracia, mas não nos é suficientemente explicado para que é a austeridade que nos propõem. Se o Sr. Ministro das Finanças e do Plano não estivesse ausente do País e desta Assembleia, eu dir-lhe-ia que é insustentável a persistência na redução sistemática dos rendimentos auferidos pelo trabalho e o agravamento da carga fiscal sem qualquer contrapartida, a menos que se minimize a eventual eclosão de graves tensões sociais que poderão vir a acarretar intervenções extraparlamentares e extragovernamentais, esperemos que no mais puro respeito pela Constituição da República.