2 DE JUNHO DE 2022 59 sexo de outrem, para mais quando sabemos que o tráfico sexual é uma realidade não só do nosso País, que afeta mais de 42 milhões de mulheres e meninas que estão na prostituição. Como já foi também referenciado, marginalizar ou atirar para a vulnerabilidade mais mulheres ou meninas por força da faixa etária... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr.a Presidente. A estabilização de uma faixa etária seria dar um passo atrás muito preocupante nos direitos das meninas e das mulheres. Para esse caminho, certamente, não deverá ser a Assembleia da República a contribuir. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda não apresenta uma proposta legislativa no âmbito da discussão desta petição. Não estamos, aliás, de acordo com os termos com que esta petição aborda o debate da regulamentação da prostituição, o que não quer dizer que nos demitamos desse debate ou que esse debate não seja necessário na sociedade. A prostituição é um fenómeno que não é exclusivamente feminino e heterossexual, mas onde prevalece a venda de serviços sexuais de mulheres ou homens. Sabemos que é a estrutura social patriarcal, capitalista e racista que determina em grande medida quem faz trabalho sexual e em que condições o faz. Sabemos, também, que é o mesmo sistema de exploração e opressão que determina quem tem o poder de o comprar. Na economia e na sociedade, não há situações vazias de relações de poderes. Quero começar por expor as razões que nos afastam do conteúdo desta petição, desde logo, o seu título: «Legalização da Prostituição em Portugal e/ou Despenalização de Lenocínio, desde que este não seja por coação». São coisas diferentes. Em Portugal, a prostituição não é uma atividade ilegal, de acordo com o Código Penal, o que não é permitido, no entanto, é a um terceiro lucrar com ela. Deste modo, é proibida a prostituição organizada, através do conhecido crime de lenocínio. O tipo criminal em questão envolve a conduta de, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição. É punido com pena de 6 meses até 5 anos e, depois, agravado, em condições de particular violência ou se houver uma vulnerabilidade ou uma relação de dependência da vítima em relação ao seu explorador. O fim do lenocínio por si só tornaria legal a existência de um patronato de serviços sexuais, o que coloca em causa a autonomia das pessoas, sobretudo das mulheres, que se dedicam à prestação de serviços sexuais. Poder aceitar ou recusar clientes, definir quais são os serviços, escolher, interromper ou cancelar um serviço, tem de depender única e exclusivamente da decisão de quem presta o serviço sexual. Podendo até admitir a revisão do conceito de lenocínio, no âmbito de uma futura regulamentação da prostituição, o objetivo deste conceito é o de proteger a liberdade sexual de todas as pessoas, pelo que essa revisão terá de ter em conta as situações em que a liberdade sexual não é posta em causa. Aquilo com que não concordaremos, em qualquer circunstância, é que uma atividade que deve ser da exclusiva decisão pessoal de cada pessoa se transforme num mercado de exploração sexual, tendo como objetivo o lucro, e é para aí que esta petição acaba por caminhar. O que queria deixar claro é a posição do Bloco de Esquerda sobre o debate que agora começamos: é que, tal como não acreditamos em modelos proibicionistas, que aumentam os riscos para as trabalhadoras do sexo, que as atiram para a clandestinidade, que lhes impõem o fardo do julgamento moral pela sua atividade, tornando-a cada vez mais perigosa, também não aceitamos modelos de regulamentação feitos à medida de nenhum patronato que explore o trabalho sexual alheio. Por isso, qualquer regulamentação sobre a prostituição tem de ser feita no interesse das trabalhadoras e dos trabalhadores do sexo e tem de ter como centro o respeito pela sua autodeterminação sexual e pela sua proteção social. Por último, queria saudar a peticionária, porque este é o início de um debate e foi graças a esta petição que aqui o começámos.