PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- e abrir o devido processo contra-ordenacional. Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos de Artur Portela (relator), Armando Torres Paulo, José Garibaldi, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes e abstenções de Sebastião Lima Rego e Carlos Veiga Pereira.DECISÃO FINAL SOBRE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE SIC GOLD PARA SIC COMÉDIAApreciado um requerimento da SIC-Sociedade Independente de Comunicação, S.A, para alteração da denominação do canal SIC GOLD, autorizado em 28 de Junho de 2000, para SIC COMÉDIA, a Alta Autoridade para a Comunicação Social entende não ser curial a apropriação de uma autorização já concedida para desenvolver um projecto radicalmente diferente daquele que se encontra autorizado, pelo que delibera indeferir o pedido de modificação em apreço, convertendo em decisão definitiva a sua deliberação provisória de 16 de Junho.
0060   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Garibaldi (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.a) CLASSIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO "JORNAL DE SOBROSA"A Alta Autoridade para a Comunicação Social classificou como publicação periódica, portuguesa, de informação geral e âmbito regional a publicação "Jornal de Sobrosa".
Esta classificação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 15 de Julho de 2004.
22.JULHO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário, em 21 de Julho de 2004, aprovou as seguintes deliberações:RECURSO DE MUNÍCIPIA, S.A. - EMPRESA DE CARTOGRAFIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CONTRA O JORNAL "PÚBLICO"Apreciado um recurso de Município, S.A. - Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, contra o jornal "Público", por deficiente publicação de uma resposta a um artigo intitulado "Câmara da Figueira confirma financiamentos encobertos a empresa criada por Isaltino de Morais", inserto na sua edição de 26 de Abril de 2004, a Alta Autoridade para a Comunicação Social considera ter sido desigual o tratamento dado aos textos, respondido e respondente, com prejuízo para o destaque deste, com desrespeito do estatuído no n.o 3 do artigo 26.o, da Lei n.o 2/98, de 13 de Janeiro, e determina que o referido jornal proceda à republicação da resposta em causa, de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 27.o, do citado diploma legal.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Maria de Lurdes Monteiro (relatora), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego e José Manuel Mendes; contra de Jorge Pegado Liz (com declaração de voto) e Carlos Veiga Pereira (com declaração de voto) e abstenção de Artur Portela.RECURSO DE JOSÉ CLAUDIO VITAL CONTRA O "VOZ REGIONALISTA" Tendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado um recurso de José Cláudio Vital contra o "Voz Regionalista" por alegada denegação do exercício de um direito de resposta que aquele vereador da Câmara Municipal de Estarreja procurou exercer face a um editorial saído naquele mensário a 8 de Junho de 2004 que considerou afectar a sua reputação e boa fama, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera conceder provimento ao recurso, por se verificarem no caso os pressupostos do instituto do direito de resposta e por improcederem os fundamentos de recusa aduzidos pelo jornal, e determina que a resposta seja publicada no primeiro número do "Voz Regionalista" distribuído após o sétimo dia posterior à recepção da presente Deliberação.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Sebastião Lima Rego (relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Manuel MendesQUEIXA CONTRA O PROGRAMA ÀS DUAS POR TRÊS, DA SICTendo Tomás Champalimaud apresentado, em documento entrado neste órgão em 17.02.04, queixa contra a SIC, por alegadas "imagens e linguagens impróprias" difundidas no programa Às Duas por Três, emitido na tarde de 13 de Fevereiro p.p.,- a AACS delibera
0061   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 - advertir a SIC para a necessidade do acatamento, não apenas da letra, mas também do espírito do disposto no artigo 24.o da Lei 32/2003, de 22 de Agosto, evitando o que seja susceptível de influir de forma negativa, em termos de vocabulário e de atitudes em geral, na formação da personalidade designadamente das crianças e adolescentes,
- instaurar o respectivo processo contra-ordenacional.Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Artur Portela (relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.QUEIXA CONTRA A RTP PELA EXIBIÇÃO DO FILME "UM POUCO DE SEXO INOFENSIVO"Apreciada uma queixa de Francisco Pereira Graça contra a RTP pela exibição do filme "Um pouco de sexo inofensivo", a partir das 00h43m do dia 23 de Maio de 2004, sem a aposição do indicativo apropriado a que se refere o n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, e considerando que as imagens em causa não são de molde a influir, de modo negativo, na formação da personalidade de crianças ou de adolescentes ou de afectar outros públicos vulneráveis e que, apesar da utilização de certas expressões poder ferir a sensibilidade de certas pessoas mais sensíveis, o mesmo havia sido classificado para maiores de 12 anos pela CCE, reconhecendo embora que o filme em causa possa não ser do agrado de certos telespectadores, a Alta Autoridade para a Comunicação Social não considera que a sua emissão tinha violado qualquer disposição legal que lhe cumpra sancionar, pelo que delibera considerar improcedente a queixa.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Jorge Pegado Liz (relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.FOTOGRAFIA DE BRUNO BAIÃO PUBLICADA PELA REVISTA "SÁBADO"Tendo apreciado a publicação pela a revista "Sábado" da fotografia da imagem mortuária no féretro de Bruno Baião, nas páginas 12 e 13 da sua edição de 21 de Maio de 2004, permitindo a sua identificação, e sem prova do consentimento formal dos familiares que teriam legitimidade para a autorizar, e considerando que tal facto constitui violação do direito à imagem e do respeito pelo decoro devido na situação em causa por parte da referida revista, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, na falta de outro meio legal ao seu alcance para sancionar este procedimento, por falta de previsão normativa nesse sentido no que à imprensa diz respeito, recomenda à revista "Sábado", nos termos e com o alcance previsto no artigo 24.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, o escrupuloso cumprimento das normas legais e éticas a que está obrigada quanto à protecção do direito à imagem e à dignidade de pessoas falecidas, de acordo com a sua Directiva Genérica de 26 de Junho de 2002.
Esta deliberação foi aprovada com votos a favor de Jorge Pegado Liz (relator), Maria de Lurdes Monteiro e Carlos Veiga Pereira (só a conclusão); contra de Artur Portela (com declaração de voto) e Sebastião Lima Rego (com declaração de voto) e abstenções de Armando Torres Paulo e José Manuel Mendes.RENOVAÇÃO DA CREDENCIAÇÃO DA EMPRESA GEMEO - GABINETE DE ESTUDOS DE MERCADO E OPINIÃO DO IPAM, LDA., PARA A REALIZAÇÃO DE SONDAGENS DE OPINIÃOVerificados os requisitos e cumpridas as formalidades legais, nomeadamente a apresentação de um relatório da actividade desenvolvida desde a concessão da credencial, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n.° 10/2000, de 21 de Junho, e pela Portaria n°. 118/2001 de 23 de Fevereiro, delibera renovar, pelo período de três anos, a credenciação da empresa GEMEO   Gabinete de Estudos de Mercado e Opinião do Ipam, Lda., para a realização de sondagens de opinião.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Carlos Veiga Pereira (relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes.RENOVAÇÃO DA CREDENCIAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESAVerificados os requisitos e cumpridas as formalidades legais, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho, e pela Portaria n.o 118/2001 de 23 de Fevereiro, delibera renovar, pelo período de três anos, a credenciação da Universidade Católica Portuguesa para a realização de sondagens de opinião.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Carlos Veiga Pereira (relator), Armando Torres Paulo, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes; contra de Sebastião Lima Rego e Jorge Pegado Liz (com declaração de voto) e abstenção de Artur Portela.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 22 de Julho de 2004.
0062   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 (Juiz Conselheiro)NOTA: O texto integral das deliberações estará ao dispor dos órgãos de comunicação social imediatamente após a sua transmissão aos directamente interessados. Poderão ser solicitados aos Serviços da AACS, através do tel.: 21 392 91 30, fax: 21 395 14 49 ou e-mail: info@aacs.pt
29.JULHO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário, em 28 de Julho de 2004, aprovou as seguintes deliberações:RECURSO DE IVO MONIZ SOARES CONTRA O "ILHA MAIOR" Tendo apreciado um recurso de Ivo Moniz Soares contra o jornal "Ilha Maior" por este semanário ter alegadamente publicado de forma irregular um texto que, designadamente ao abrigo do instituto do direito de resposta, o recorrente enviara àquele jornal em reacção a um artigo divulgado na edição de 4 de Junho de 2004 e que se referia à abertura da valência de mamografia diagnóstica no Centro de Saúde da Ilha do Pico, de cujo Conselho de Administração é Presidente, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera não lhe dar provimento, por o recorrente, ao remeter o seu texto ao jornal, não ter invocado o instituto do direito de resposta, não assegurando assim um pressuposto fundamental desta figura legal.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Sebastião Lima Rego (relator), Armando Torres Paulo, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.RECURSO DE PAULO CASACA CONTRA O "DIÁRIO DE NOTÍCIAS"Apreciado um recurso de Paulo Casaca contra o "Diário de Notícias" pelo facto de haver este recusado acolhimento a um seu texto de réplica ao editorial de 6 de Fevereiro último em que era referido de modo que considerou lesivo da sua reputação e boa fama, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, fazendo uso das faculdades conferidas pela Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, delibera dar-lhe provimento, por entender preenchidos os pressupostos e requisitos legais em matéria de direito de resposta, e, nesta conformidade, determina a publicação do texto respondente, nos termos do n.o 4 do artigo 27.o da Lei de Imprensa.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Manuel Mendes (relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos e Maria de Lurdes Monteiro. QUEIXA DO BANCO EFISA CONTRA A REVISTA "SÁBADO" POR ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVER DE RIGOR INFORMATIVOApreciada uma queixa do Banco Efisa contra a revista "SÁBADO", entrada neste órgão em 27.05.04, por alegada violação dos deveres de rigor informativo, na publicação, nas edições de 14.05.04 e 21.05.04, das notícias intituladas "Banco Efisa em Xeque" e "Efisa à espera de Teresa Sousa", mencionando a existência de um inquérito-crime tendo como objecto aquele banco,- considerando que o semanário deu crédito a um documento a que teve acesso, supostamente assinado pela procuradora que dirige o DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal), no qual era pedida uma investigação ao mencionado banco,
- considerando que não foram bastantes para o periódico os desmentidos quanto à existência de tal investigação quer por parte da referida procuradora quer por parte do presidente do banco,
- considerando que o semanário - divulgando embora tais desmentidos - valorizou alegadas contenções de linguagem da mencionada procuradora do DCIAP nas suas afirmações ao jornal, o que relativizou esses desmentidos,
- considerando que, com esta valorização - e, de resto, também com a diferença de assertividade entre alguns títulos e conteúdos de notícias -, permitiu interpretações de alguma ambiguidade por parte do seu público,
- considerando, aliás, que o documento ao qual o jornal teve acesso acabou por se revelar um texto forjado,a Alta Autoridade para a Comunicação Social,
0063   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 - reconhecendo a liberdade de expressão e informação, o direito a informar e ser informado, o direito das direcções editoriais de determinarem o conteúdo das publicações e o valor social e cultural do jornalismo de investigação,
- e reconhecendo que a ponderação das responsabilidades deontológicas envolvidas neste comportamento e a apreciação dos alegados prejuízos causados ao Banco, empresas associadas e colaboradores não são da competência deste órgão,sublinha, fundamentalmente, que o semanário em causa, na sua primeira peça, não cuidou de confirmar a autenticidade do documento que a baseou junto da sua aparente signatária nem sublinhou suficientemente o que descreveu como "fonte autorizada", negando a existência de "qualquer investigação policial", e, na segunda notícia, não valorizou o desmentido da procuradora,
pelo que delibera recomendar à "SÁBADO" o rigoroso cumprimento dos deveres aos quais está legalmente obrigado, nomeadamente o estabelecido na alínea a) do artigo 14.o da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro (Estatuto do Jornalista), quanto ao exercício da "actividade com respeito pela ética profissional, informando com rigor e isenção".Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Artur Portela (relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.QUEIXA DE HELENA SOFIA MIRANDELA CHINELO CONTRA O JORNAL NACIONAL, DA TVITendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado ao abrigo da alínea n) do artigo 4.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, uma queixa contra a TVI, por esta ter exibido no seu Jornal Nacional de 31 de Março passado imagens do linchamento de cinco norte-americanos no Iraque, delibera considerá-la improcedente, uma vez que a exibição dessas imagens, cuja importância jornalística é inquestionável, foi feita de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 24.o da Lei n.o 32/2004, de 22 de Agosto.
A AACS delibera ainda advertir a TVI para o dever de colaboração a que está obrigada, nos termos do artigo 8.o da Lei n.o 43/98.Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de João Amaral (relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.QUEIXA DO ICS CONTRA A SIC MULHER POR ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEI DA TELEVISÃO NA TRANSMISSÃO DO FILME "NATUREZAS MORTAS"Tendo o Instituto de Comunicação Social apresentado à Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS), em ofício entrado neste órgão em 20.02.04,
queixa contra a SIC, por alegada violação do disposto no n.o 2 do artigo 24.o da Lei da Televisão,
na transmissão do filme "Naturezas Mortas", no serviço de programas SIC Mulher, em 1.02.04, a partir de cerca das 19.00,a AACS,
- sendo competente para apreciar tal queixa, nomeadamente nos termos das alíneas g) do artigo 3.o e n) do artigo 4.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto,
- verificando a existência de várias sequências de grande violência, passíveis de suscitar grande ansiedade e até angústia, nomeadamente as mencionadas de mulheres assassinadas com um muito lento afogamento no interior de um cilindro transparente,
- registando o facto de a difusão do filme ter sido acompanhada do identificativo apropriado,
- mas verificando que não foi cumprido o que a lei estabelece em termos de horário da emissão de obras designadamente cinematográficas com características ou sequências como estas ( entre as 23 e as 6 horas),
- observa que a SIC Mulher, no caso, actuou contra o referido disposto no n.o 2 do artigo 24.o da Lei da Televisão,
pelo que delibera:a) recomendar à SIC Mulher o cumprimento do legalmente estabelecido quanto à exibição de obras que possam influir negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes e afectar públicos mais vulneráveis,
b) abrir o devido processo contra-ordenacional.Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Artur Portela (relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.
0064   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 QUEIXA DO JORNAL "MATOSINHOS HOJE" CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOSApreciada uma queixa do jornal "Matosinhos Hoje" contra a Câmara Municipal de Matosinhos, que teria violado disposições legais em matéria, nomeadamente, de acesso às fontes de informação, compressão do livre confronto de opiniões e discriminação no âmbito das escolhas efectuadas para publicação de publicidade institucional, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, ao abrigo das faculdades constantes da Lei n.o 48/98, de 6 de Agosto, delibera, não tendo sido carreados elementos bastantes para comprovar os factos constantes da acusação, proceder ao arquivamento do processo.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Manuel Mendes (relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e Carlos Veiga Pereira.QUEIXA DA RBA - RÁDIO BRAGANÇANA CONTRA O GRUPO NRT - NORTE RÁDIO E TELEVISÃO E INTERIOR NORTE RÁDIO, Ld.aTendo apreciado a queixa da RBA - Rádio Bragançana, CRL contra a Rádio Regional de Sabrosa, do concelho de Sabrosa, frequência 94.5MHz, a Rádio Regional de Vimioso, do concelho do Vimioso, frequência 106.1MHz, pertença da NRT - Norte Rádio e Televisão, Ld.a, e contra a Rádio Comercial de Valpaços, do concelho de Valpaços, frequência 100.2MHz, propriedade da Interior Norte Rádio, Ld.a, por incumprimento da norma relativa à estrutura do serviço de programas, inobservância dos fins genéricos e específicos das rádios locais e alteração não autorizada do projecto licenciado, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera arquivar o presente processo, por entender já terem sido desencadeados os mecanismos mais adequados à regularização das situações em apreço, sem prejuízo de findos os referidos procedimentos e caso se registem ainda irregularidades abrangidas pelo âmbito desta deliberação e reportadas a atribuições e competências desta AACS, o mesmo ser reaberto para apreciação e eventual aplicação de medida sancionatória mais gravosa.
A Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera, ainda, advertir as rádios supra identificadas no sentido da necessidade de cumprimento estrito do disposto nos artigos 2.o e 19.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, alertando que, nos termos do n.o 1 do artigo 69.o do mesmo diploma, "o desrespeito reiterado das condições e termos do projecto aprovado (...) bem como a repetida inobservância da transmissão do número obrigatório de horas de emissão ou de programação própria(...)" pode conduzir à aplicação da sanção acessória de suspensão da autorização para o exercício da actividade até três meses.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Maria de Lurdes Monteiro (relatora), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CAPITAL SOCIAL DA "RÁDIO CLUBE DE GONDOMAR - SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO LOCAL, Ld.a"Tendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado o requerimento que lhe foi presente por António Vasco Teixeira da Silva, Maria Ester Teixeira Fernandes Pereira da Silva, Graça Lídia Pereira Teixeira da Silva e Luíz Manuel de Sá Montez, para autorização da cessão do capital social da Rádio Clube de Gondomar - Serviço de radiodifusão Local, Ld.a, titular do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora no concelho de Gondomar, frequência 102.7MHz, de acordo com o artigo 18.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, delibera autorizar a cessão a favor de Luíz Manuel de Sá Montez de três quotas representativas da totalidade do capital social, de que são titulares, António Vasco Teixeira da Silva, Maria Ester Teixeira Fernandes Pereira da Silva e Graça Lídia Pereira Teixeira da Silva, por se terem como satisfeitos os requisitos legais para o efeito exigíveis.Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Garibaldi (relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CAPITAL SOCIAL DA "REDE A - EMISSORA REGIONAL DO SUL, Ld.a"Tendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado o requerimento que lhe foi presente por António Vasco Teixeira da Silva, Maria Ester Teixeira Fernandes Pereira da Silva e José Augusto Morais Madaleno, para autorização da cessão do capital social da Rede A - Emissora Regional do Sul, Ld.a, titular do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora no concelho de Almada, frequência 100.8MHz, de acordo com o artigo 18.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, delibera autorizar a cessão a favor de José Augusto Morais Madaleno, de duas quotas no valor de € 897 836,21 e de € 339 443,44, de que são titulares,
0065   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 respectivamente, António Vasco Teixeira da Silva e Maria Ester Teixeira Fernandes Pereira da Silva, por se terem como satisfeitos os requisitos legais para o efeito exigíveis.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Garibaldi (relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 29 de Julho de 2004.
12.Agosto.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário em 11 de Agosto de 2004, aprovou, entre outras, as seguintes deliberações:I. DELIBERAÇÃO SOBRE RECURSO DE ORLANDO AUGUSTO TIMÓTEO RODRIGUES CONTRA O BOLETIM MUNICIPAL DE PENEDONO.Apreciado um recurso de Orlando Augusto Timóteo Rodrigues contra o Boletim Municipal de Penedono por lhe haver este denegado, conforme sustenta, o exercício da faculdade prevista no n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro, na sequência de um artigo em que, sendo referido, se sentiu atingido na sua reputação e boa fama, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, de acordo com o disposto na Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, delibera dar-lhe provimento, entendendo verificados os pressupostos e requisitos para o desencadeamento e efectivação do direito de resposta e, em conformidade, determina, nos termos do n.o 4 do artigo 27.o da citada Lei de Imprensa, a pronta publicação do texto de contraversão.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Manuel Mendes (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro e Jorge Pegado Liz.II. DELIBERAÇÃO SOBRE QUEIXA DO GRUPO NRT CONTRA AS RÁDIOS PALA PINTA E PLANALTO.O Instituto da Comunicação Social (ICS) remeteu, à Alta Autoridade para a Comunicação Social, um relatório sobre um processo de averiguações que realizou sobre as Rádios Pala Pinta e Planalto, na sequência de uma queixa apresentada pelo grupo Norte Rádio e Televisão, que levanta dúvidas quanto à efectiva exploração dos respectivos serviços de programas pelos titulares dos alvarás.
Após o apuramento dos factos, a Alta Autoridade para a Comunicação Social considera não poder reconhecer procedência à queixa, uma vez que não se mostrou provada a ocorrência das situações denunciadas.
Assim, a Alta Autoridade para a Comunicação Social não tendo detectado indícios de exploração por terceiros dos alvarás detidos pela Rádio Planalto, CRL, na frequência 93,1 MHz, do concelho de Mogadouro, e pela Cooperativa Cultural Pala Pinta, CRL, na frequência 90,2 MHz, do concelho de Alijó, delibera o arquivamento da queixa apresentada pelo grupo NRT.Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Maria de Lurdes Monteiro (Relatora), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral e José Manuel Mendes e abstenção de Jorge Pegado Liz.III. DELIBERAÇÃO RELATIVA A QUEIXA CONTRA A TVI PELA EXIBIÇÃO DO FILME "PALPITAÇÕES II".Apreciada uma queixa de Nuno Oliveira contra a TVI pela exibição do filme "Palpitações II", cerca das 18h00 do dia 22 de Novembro de 2003, e considerando que as imagens de certas cenas dele constantes são de molde a influir, de modo negativo, na formação da personalidade de crianças ou de adolescentes ou de afectar outros públicos vulneráveis pela violência que exprimem e o terror que induzem ,e que o mesmo filme havia sido restringido para maiores de 12 anos pela CCE, e não classificado para todas as idades, a Alta Autoridade para a Comunicação Social considera que a sua emissão violou o disposto no artigo 24.o n.o 2 da Lei da Televisão e, em conformidade, delibera a abertura do correspondente procedimento contra-ordenacional nos termos do artigo 69.o, n.o 1, da referida Lei.
0066   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Mais delibera, ainda, a Alta Autoridade para a Comunicação Social abrir procedimento contra-ordenacional contra a TVI por violação do dever de colaboração, nos termos dos artigo 8.o e 27.o, n.o 2, da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos de Jorge Pegado Liz (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes e abstenção de Artur Portela.IV. DELIBERAÇÃO SOBRE PEÇA DO JORNAL "24 HORAS" ENVOLVENDO FAMILIAR DE LEONOR BELEZA.Tendo apreciado - tendo em vista as atribuições e competências deste órgão previstas nomeadamente nas alíneas b) e h) do artigo 3.o e alínea n) do artigo 4.o da Lei 43/98, de 6 de Agosto - uma peça do jornal "24 HORAS", inserida na edição de 16.06.04, relativa à detenção do filho da deputada Leonor Beleza,a Alta Autoridade para a Comunicação Social
reconhecendo que o diário em causa noticiou um facto e estabeleceu um nexo familiar de interesse jornalístico e público,
assinalando devidamente que o jornal divulgou haver tentado estabelecer um contacto antes da publicação da peça com a mencionada deputada bem como o seu assessor,
chamar, porém, a atenção do periódico para a necessidade de entrar em linha de conta com a possibilidade, e assim com o risco, de erros de apreensão por parte do público, decorrentes dos diversos e naturais graus de rigor e extensão de leitura e de articulações entre títulos mais destacados e imagens.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Artur Portela (Relator), Armando Torres Paulo, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes; contra de Jorge Pegado Liz (com declaração de voto) e abstenção de Sebastião Lima Rego.V. DELIBERAÇÃO SOBRE QUEIXA DE ANTÓNIO GARCIA PEREIRA CONTRA A GENERALIDADE DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL POR ALEGADA VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE RIGOR INFORMATIVO.Tendo apreciado a queixa de António Garcia Pereira, advogado e dirigente do PCPT/MRPP, contra um conjunto de órgãos de comunicação social não especificados, alegando "censura" e "impedimento de acesso" pela generalidade do público ao Manifesto Eleitoral da candidatura do referido partido às últimas Eleições europeias, e contra o que definia como uma "teoria, antidemocrática e reaccionária, de que só os partidos parlamentares têm direito à palavra (nos órgãos de informação, durante as campanhas eleitorais )", "teoria" essa na qual esta Alta Autoridade teria "particulares responsabilidades", queixa que deu entrada neste órgão em 11.06.04,considerando que o queixoso não especificava situações e órgãos de comunicação social concretos,
considerando, aliás, que o estudo do desempenho de um jornal, de uma estação de rádio e de televisão, etc., nomeadamente quanto à cobertura de uma campanha eleitoral só pode enquadrar um conjunto de iniciativas de candidatura num período razoavelmente alargado,
considerando os comentários produzidos, a propósito, por um conjunto de jornais e estações de rádio e de televisão,
a Alta Autoridade delibera:a) não considerar procedente queixa relativa às referidas alegações de "censura" e de "impedimento de acesso" a uma peça da campanha eleitoral em causa;
b) reiterar a sua doutrina quanto à cobertura jornalística dos actos eleitorais, doutrina que, no fundamental, articula, por um lado, o respeito pela autonomia editorial e por critérios jornalísticos consistentes, e, por outro lado, a defesa de uma abertura pluralista a todas as candidaturas, ligadas ou não a forças com representação parlamentar, dando-lhes visibilidade, tratando-as com equidade e sem discriminações, acatando o interesse público e o direito à informação, comportamento que, devendo ser genérico, implica acrescidas responsabilidades legais por parte do serviço público de rádio e televisão.Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Artur Portela (Relator), Armando Torres Paulo, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes e abstenção de Sebastião Lima Rego. VI. DELIBERAÇÃO SOBRE QUEIXA DO INSTITUTO DE APOIO À CRIANÇA CONTRA A TVI.
0067   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Recebida uma queixa do Instituto de Apoio à Criança contra a TVI, com base na eventual violação da lei, por maus tratos psicológicos, a uma criança em estúdio no espaço de programação "A Hora da Gi", a Alta Autoridade para a Comunicação Social, ao abrigo das faculdades que lhe são conferidas pela Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, considera-a procedente, uma vez comprovado o essencial do seu conteúdo acusatório, e delibera advertir o operador em referência para a necessidade de um cumprimento escrupuloso da legislação vigente em matéria de garantias dos direitos de personalidade e protecção específica devida aos menores, também em contextos como o aqui sindicado.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de José Manuel Mendes (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e Jorge Pegado Liz e abstenção de João Amaral.VII. DELIBERAÇÃO SOBRE QUEIXA DO INSTITUTO DO CONSUMIDOR CONTRA O "PÚBLICO".Apreciada uma queixa do Instituto do Consumidor contra o Público com base na alegada violação, por este, do n.o 2 do artigo 28.o da Lei de Imprensa, aquando da publicação de vários anúncios no suplemento "Jornal do TeleDesconto", pertencente à sua edição n.o 4732, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, fazendo uso das faculdades que lhe são conferidas pela Lei n.o 33/98, de 6 de Agosto, delibera considerá-la improcedente uma vez que se não verificou existir, na inserção gráfica das mensagens analisadas, desconformidade grave com a lei, designadamente no que respeita à exigência de uma identificação inequívoca da matéria objecto de publicidade.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de José Manuel Mendes (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos e Maria de Lurdes Monteiro e contra de Jorge Pegado Liz (com declaração de voto).VIII. DELIBERAÇÃO SOBRE UMA QUEIXA DE LUÍS FILIPE VIEIRA CONTRA O "CORREIO DA MANHÃ".Apreciado uma queixa de Luís Filipe Vieira, Presidente do Sport Lisboa e Benfica, contra o "Correio da Manhã", por causa da publicação neste jornal, a 22 de Junho de 2004, de um artigo de opinião intitulado "O patusco do Sr. Vieira", que o queixoso reputou como ofensivo dos preceitos constitucionais que regem a liberdade de expressão, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera não dar procedência à queixa, uma vez que não se verifica no caso a existência de qualquer ilícito do âmbito ético/legal.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Sebastião Lima Rego, (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes.
IX. DELIBERAÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CAPITAL SOCIAL DA "RÁDIO XXI, Ld.a".A Alta Autoridade para a Comunicação Social, apreciado o requerimento que lhe foi presente pela Rádio Comercial, S.A., nos termos do artigo 18.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, para autorização da aquisição da totalidade do capital social da Rádio XXI, Ld.a, titular do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora no concelho de Lisboa, frequência 96.6MHz, actualmente detida pela Rádio Nacional - Emissões de Radiodifusão, S.A., delibera autorizar a referida aquisição, por se terem como satisfeitos os requisitos legais para o efeito exigíveis.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Maria de Lurdes Monteiro (Relatora), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes.X. DELIBERAÇÃO SOBRE CREDENCIAÇÃO DA EMPRESA "IMR - INSTITUTO DE MARKETING RESEARCH, LDA." PARA A REALIZAÇÃO DE SONDAGENS DE OPINIÃO.Ao abrigo das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.o 2 do artigo 15.o da Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho, e pelo parágrafo 4.o da Portaria n.o 118/2001, de 23 de Fevereiro, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, delibera, credenciar a empresa "IMR - Instituto de Marketing Research, Ld.a," para a realização de sondagens de opinião a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes e abstenção de Artur Portela.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 12 de Agosto de 2004.
0068   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 COMUNICADO
26.Agosto.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário em 25 de Agosto de 2004, aprovou, entre outras, as seguintes deliberações:I. DELIBERAÇÃO SOBRE UTILIZAÇÃO DE JORNALISTAS COMO REFÉNS EM TEATROS DE OPERAÇÕES MILITARES.Encontrando-se sequestrado no Iraque, por um grupo descrito como radical, um jornalista italiano, e havendo a ameaça da sua execução no caso do Governo do seu país não decidir a retirada do contingente militar dessa nacionalidade daquele teatro de conflito, entende a Alta Autoridade para a Comunicação Social afirmar que, para além de graves questões de direitos humanos que tal sequestro e tal ameaça colocam, os jornalistas têm uma missão de interesse público, de cobertura independente de uma realidade, pelo que, em circunstância alguma, devem ser utilizados como reféns, sob o risco da violação de direitos essenciais e especificamente do direito de informar e de ser informado.
Esta deliberação foi aprovada por maioria com votos a favor de Artur Portela (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes e abstenção de Carlos Veiga Pereira (com declaração de voto).II. PARECER DA AACS SOBRE UM PROJECTO DE DESPACHO MINISTERIAL VISANDO OS ACONTECIMENTOS DE INTERESSE GENERALIZADO DO PÚBLICO.O Ministro da Presidência solicitou à Alta Autoridade para a Comunicação Social parecer acerca de um projecto de Despacho ministerial que acrescenta um ponto à lista dos acontecimentos que devem ser considerados de interesse generalizado do público, tendo em conta o disposto no n.o 4 do artigo 28.o da Lei da Televisão, Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, para os efeitos do estipulado no n.o 2 do citado artigo.
Esse ponto pretende inserir entre aqueles acontecimentos de interesse generalizado do público, para o ano de 2004, a final da Supertaça da UEFA.
Tendo em conta o interesse suscitado por aquele acontecimento na filosofia aliás demonstrada pela simples consulta da lista geral atempadamente fixada, é de toda a lógica a inclusão deste item na referida lista aprovada a 7 de Novembro de 2003, pelo que a Alta Autoridade para a Comunicação Social emite parecer favorável ao projecto de Despacho ministerial em apreciação.
Este parecer foi aprovado por unanimidade com votos de Sebastião Lima Rego (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.
III. DELIBERAÇÃO SOBRE RECURSO DO PSD/VILA DO CONDE CONTRA O "JORNAL DE VILA DO CONDE".Apreciado um recurso do PSD/Vila do Conde contra o "Jornal de Vila do Conde" por recusa do exercício de um direito de resposta relativo a duas notas, inseridas na edição de 22 de Abril, com os títulos "Versões de um despacho" e " Repor a Verdade", a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera dar-lhe provimento e determina a publicação do texto do recorrente nos termos e prazos estabelecidos no n.o 4, do artigo 27.o, da Lei n.o 2/99, de 13 e Janeiro (Lei de Imprensa).
Esta deliberação foi aprovada por maioria com votos a favor de José Garibaldi (Relator) Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes e abstenção de Carlos Veiga Pereira.IV. DELIBERAÇÃO SOBRE RECURSO DO DIRECTOR DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DA GUARDA CONTRA O JORNAL NOVA GUARDA.A Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo apreciado um recurso apresentado pelo Prof. Joaquim Manuel Fernandes Brigas, Director da Escola Superior de Educação da Guarda contra o jornal "Nova Guarda", por não ter publicado uma rectificação a dois artigos intitulados "Tribunal Administrativo de Castelo Branco já proferiu sentença - "Contestação de Brigas improcedente", e "ESEG", insertos na edição de 9 de Junho de 2004, delibera dar-lhe provimento, por entender preenchidos, na circunstância, os pressupostos e requisitos legais em matéria de direito de rectificação, determinando a publicação do texto rectificador nos termos do n.o 4 do artigo 27.o da Lei de Imprensa
0069   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos de Maria de Lurdes Monteiro (Relatora), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.
V. DELIBERAÇÃO SOBRE QUEIXA DE A. FERNANDO VILELA CONTRA UM SITE DE ÍNDOLE CANIBALISTA NA INTERNET.Tendo apreciado uma queixa de A. Fernando Vilela, que foi remetida a este órgão pela ANACOM, e tomado conhecimento de que, através de pelo menos um site na Internet, alojado em servidor português, se tem acesso a um conjunto de sites definíveis como de "estilo gótico", sendo pelo menos um de índole canibalista, com mensagens/imagens muito chocantes de sangue e mutilações, uma verdadeira cultura de crueldade, de pornografia (no sentido amplo da expressão),de doença e de morte, queixa entrada neste órgão em 10.05.04, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, no uso da competência que lhe confere no disposto do artigo n.o 23, n.o 3, da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto (LAACS), delibera dar conhecimento de todos os elementos por si recolhidos nesta matéria ao Procurador Geral da República para a eventual instauração do competente procedimento criminal contra os autores das mensagens em causa bem como contra todos os que as autorizam nos portais disponibilizados, tendo conhecimento da sua natureza.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos de Artur Portela (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.
VI. DELIBERAÇÃO SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO JORNAL "RECORD" DOS RESULTADOS DE UMA SONDAGEM DE OPINIÃO.Apreciada a publicação pelo "Record" de resultados de uma sondagem de opinião no dia 12 de Junho, entre o fim da campanha eleitoral para o Parlamento Europeu e o encerramento das urnas, em violação do artigo 10.o, n.o 1 da Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera instaurar um processo de contra-ordenação, àquele jornal, em cumprimento do n.o 1, alínea e), do artigo 17.o da mesma Lei das Sondagens.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos de Carlos Veiga Pereira (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro, e José Manuel Mendes.VII. DELIBERAÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CAPITAL SOCIAL DA "NOVA RÁDIO VOZ DE SANTO TIRSO, UNIPESSOAL, Ld.a".A Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo apreciado o requerimento que lhe foi presente pela Nova Rádio Voz de Santo Tirso, Unipessoal, Ld.a, titular do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora no concelho de Santo Tirso, frequência 98.4MHz, de acordo com o artigo 18.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, delibera autorizar a cessão da totalidade do capital social a favor de Acácio Martins Marinho e António Carlos Ferreira da Silva, por se terem como satisfeitos os requisitos legais para o efeito exigíveis.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos de José Garibaldi (Relator ), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 26 de Agosto de 2004.
02.SETEMBRO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário, em 1 de Setembro de 2004, aprovou as seguintes deliberações:PARECERES SOBRE DIPLOMAS DO GOVERNOTendo sido solicitada pelo Governo a emitir pareceres sobre cinco projectos de diplomas, a saber, Lei da Rádio, alteração do Código da Publicidade relativa aos boletins autárquicos, regime de incentivos à comunicação social, regime do porte pago e publicidade do Estado nas rádios locais e imprensa regional, a Alta Autoridade elaborou, ao abrigo das suas competências legais na matéria, os pareceres em apreço, que já fez chegar ao legislador.
0070   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 QUEIXA DE RICARDO CORREIA CONTRA A TVI PELA EXIBIÇÃO DO FILME "HOMEM TRANSPARENTE"Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo apreciado nos termos da alínea n) do artigo 4.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, uma queixa contra a TVI, por esta ter exibido, na tarde de 25 de Abril de 2004, o filme "Homem Transparente", reconhece que o filme é susceptível de afectar os públicos que a Lei da Televisão considera dignos de protecção especial, delibera dar provimento à queixa e, em consequência, adverte aquele operador para a necessidade de se conformar com os preceitos que regulam a actividade televisiva.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de João Amaral (Relator), Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.CLASSIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICASA Alta Autoridade para a Comunicação Social classificou como publicações periódicas, portuguesas, de informação geral e âmbito regional as seguintes publicações:Alta Autoridade para a Comunicação Social, 2 de Setembro de 2004.
16.SETEMBRO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário em 15 de Setembro de 2004, aprovou, entre outras, as seguintes deliberações:1. DELIBERAÇÃO SOBRE RECURSO DE FERNANDO MANUEL MENDONÇA ALBERGARIA MATOS CONTRA O "JORNAL DE ESTARREJA".Tendo apreciado um recurso de Fernando Manuel Mendonça Albergaria Matos contra o "Jornal de Estarreja", por este jornal se ter recusado a publicar uma resposta sua em que, ao abrigo do respectivo instituto legal, pretendeu reagir a um artigo inserido a 25 de Junho de 2004 no referido periódico, intitulado "Resposta a um artigo sobre desporto em Estarreja" , que considerara afectar a sua reputação e boa fama, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera dar provimento ao recurso, determinando que a resposta do recorrente seja publicada no primeiro número impresso após o segundo dia posterior à recepção desta Deliberação.
Esta deliberação foi aprovada por maioria com votos a favor de Sebastião Lima Rego (Relator), José Garibaldi, Manuela Matos e José Manuel Mendes, contra de Armando Torres Paulo e Carlos Veiga Pereira e abstenção de João Amaral.2. DECISÃO REFERENTE AO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO INSTAURADO CONTRA O "SEMANÁRIO".A Alta Autoridade para a Comunicação Social, na sequência de processo contra-ordenacional instaurado em 9 de Abril de 2003, contra "O Semanário - Sociedade Editora, S.A.", pela publicação, em 14 de Fevereiro, de uma notícia intitulada "Cardona pediu lista de pedófilos investigados à Judiciária" deliberou punir aquele semanário com coima no montante de 10.000€, nos termos do artigo 27 n.o 2 da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto.3. DELIBERAÇÃO SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO "JORNAL DE LEIRIA" DE UMA NOTÍCIA REFERENTE A UMA SONDAGEM NÃO DIVULGADA.A Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo apreciado a publicação pelo "Jornal de Leiria", de uma notícia em que era referida uma sondagem encomendada por um partido político e que não fora divulgada, deliberou instaurar de processo contra-ordenacional, nos termos da legislação aplicável, designadamente quanto decorre da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, e da previsão legal da Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho - alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 17.o.
0071   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Esta deliberação foi aprovada por maioria com votos a favor de José Manuel Mendes (Relator), Sebastião Lima Rego, José Garibaldi e Manuela Matos, contra de Carlos Veiga Pereira, (com declaração de voto) e abstenções de Armando Torres Paulo e João Amaral.4. DELIBERAÇÃO SOBRE RECTIFICAÇÃO DE UMA SONDAGEM PELO "DIÁRIO REGIONAL DE AVEIRO".A Alta Autoridade para a Comunicação Social, em cumprimento da alínea a) do n.o 2 e do n.o 4 do artigo 14.o da Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho deliberou determinar a publicação de uma rectificação do texto publicado pelo "Diário Regional de Aveiro" no dia 7 de Setembro de 2004, referente a uma sondagem que tinha como objecto central as eleições para secretário geral do Partido Socialista por se considerar que os dados obtidos pela sondagem foram utilizados de forma a falsear ou deturpar o seu resultado, sentido e limites, em violação do n.o 1 do artigo 7.o da referida Lei.