12 DE JANEIRO DE 2012 59 Mas o Sr. Deputado Paulo Baptista Santos tem razão quando diz que é injusto eu dizer que isto se passa na gestão orçamental. Não é! É pior, é na elaboração do Orçamento e isso, Sr. Ministro, é inédito, é coisa nunca vista em Portugal e é um prémio que ninguém lhe tira. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo mais inscrições, dou por concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 40/XII (1.a). Passamos, então, à discussão, conjunta e na generalidade, dos projetos de lei n.os 57/XII (1.a) — Consagra o Regime de Fruta Escolar e adota critérios de seleção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março) (PS) e 58/XII (1.a) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas duas iniciativas que o Partido Socialista hoje apresenta no Plenário visam alcançar dois objetivos que nos parecem consensuais e que podem registar um apoio maioritário nesta Câmara. Em primeiro lugar, a iniciativa relativa à definição de critérios de seleção nas cantinas e refeitórios públicos vai ao encontro de diversas iniciativas deste Parlamento, algumas recentes, que apontam no sentido da valorização da produção nacional e da produção local. Nem sempre é fácil construir um regime jurídico que alcance estes objetivos, mas esperamos ter encontrado uma fórmula que, sem violar os preceitos de Direito Comunitário a que estamos vinculados, nos permita alcançar precisamente esse objetivo, através da introdução de dois conjuntos de critérios: por um lado, valorizando a produção de proximidade, os produtos locais, que, portanto, têm um custo ambiental e de transporte mais baixo e que, por força desse critério, podem ser objetivamente selecionados, e, por outro lado, valorizando aqueles casos de regimes públicos de proteção de produção que, também por essa via, são compatíveis com o Direito Comunitário e permitem alargar a margem de oferta que existe na valorização da produção nacional. Face a este objetivo, que já foi debatido neste Plenário e que deu mesmo origem à aprovação de uma resolução no sentido da promoção dos produtos locais, precisamente — também houve uma iniciativa de Os Verdes que visava este objetivo por um outro caminho e para o qual esperamos estar a contribuir por esta via —, e para além dele, que é o mote e o tiro de partida para este conjunto de projetos, há um outro que também é particularmente relevante no momento presente e que diz respeito à fruta escolar. Já existe hoje, em Portugal, uma estratégia nacional para a fruta escolar que permite a distribuição de peças de fruta no quadro de um programa comunitário, reforçando a qualidade das dietas dos alunos dos ensinos básico e secundário e promovendo hábitos saudáveis no consumo de produtos alimentares. Infelizmente, temos um regime que ainda não está plenamente articulado na sua dimensão nacional e na dimensão comunitária, razão pela qual entendemos que há aqui uma boa oportunidade para, juntando os critérios de escolha destas peças de fruta a uma intervenção na lei da ação social escolar, sem qualquer aumento orçamental, sem qualquer aumento de custos, uma vez que estamos perante projetos e iniciativas que já são financiadas por via comunitária, encontrar um caminho que permita articular, de forma integrada, um regime para a fruta escolar, consagrando, à semelhança do programa do leite escolar, na lei de ação social escolar, três eixos fundamentais: continuar a assegurar a fruta nas refeições, continuar a assegurar a distribuição adicional de peças de fruta no contexto escolar e, ainda, ter mecanismos de divulgação e de promoção de hábitos alimentares saudáveis. Isto no momento em que estudos recentes revelam que estamos entre os países da Europa com as crianças que têm níveis de obesidade mais elevados, que somos dos países da Europa que têm de, rapidamente, ter uma estratégia para continuar a responder a este problema, especialmente num momento de crise e dificuldade, em que as refeições escolares representam a primeira linha, muitas vezes, da alimentação de qualidade para os jovens portugueses. Aplausos do PS.