23 DE ABRIL DE 2021 7 recurso e que atribua competências claras à autoridade de fiscalização e supervisão, a IGAC (Inspeção-Geral das Atividades Culturais). Sr.as e Srs. Deputados: Rejeitamos desde já a visão estatizante e coletivista do PCP, contrária ao enquadramento nacional e europeu da proteção dos direitos de autor, uma visão que restringe os direitos de autor e que até impõe um custo que, mais cedo ou mais tarde, todos sabemos, acabará por ser repercutido no consumidor final. Não acompanhamos e vamos votar contra esta iniciativa do PCP por se tratar de uma iniciativa retirada do baú, até, de certa forma, requentada e que é apresentada pela quarta vez ao Parlamento, além de criar um inaceitável imposto de acesso à internet, com o qual não concordamos. Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa do PS, por outro lado, além de não ser inovadora e até acolher soluções e mecanismos que já se encontram em vigor, carece de melhoramentos e alterações que a enriqueçam. Lembramos, por exemplo, que os bloqueios a conteúdos de pirataria já se encontram previstos desde 2004 e que a IGAC já tem competências em matéria de fiscalização e bloqueio de acesso a sites que se dediquem à distribuição de cópias ilegais de músicas, vídeos, livros ou jornais. Chamamos ainda a atenção para as limitações excessivas desta iniciativa, que estão identificadas na posição conjunta da API (Associação Portuguesa de Imprensa), da AUDIOGEST (Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos), da GEDIPE (Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais), da MAPINET (Movimento Cívico Anti-Pirataria na Internet) e da VISAPRESS (Gestão de Conteúdos dos Media), bem como para as sugestões de alteração do texto legislativo, propostas pela APRITEL (Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas), pela IGAC e pelo Conselho Superior da Magistratura. A proteção constitucional do direito de autor exige uma regulação específica da matéria em contexto digital. A solução apresentada pelo Partido Socialista carece, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, de aperfeiçoamento, sobretudo após serem ouvidas as entidades do setor. A fiscalização da disseminação não autorizada de conteúdos protegidos por direitos de autor na internetnecessita de ser reforçada, mas também precisa de mais meios humanos e técnicos e de um maior investimento por parte do Governo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Anunciamos, desde já, que o PSD vai apresentar propostas de alteração e que vai procurar voltar a dar um contributo relevante nesta importante matéria. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta era digital é, obviamente, necessário encontrar novas formas de proteger os direitos de autor, mas protegendo sempre, também, a liberdade de expressão, constitucionalmente consagrada. A esse propósito, convém esclarecer as diferenças entre os projetos hoje, aqui, em discussão. O projeto do PCP é, como tantas vezes são os projetos do PCP, totalmente desfasado da realidade. Ignora a experiência europeia nesta matéria e ainda cria mais uma taxa absolutamente injustificada, ou seja, um imposto de 75 cêntimos sobre os prestadores de serviços de internet. Ficamos sem saber a justificação do PCP para a taxa, para o seu valor em concreto, e quais os impactos económicos que ela teria. É, portanto, óbvio que não acompanharemos esta proposta. O projeto do PS é mais equilibrado, mas também nos suscita algumas dúvidas, desde logo, a abrangência da expressão «serviços ou meios que se destinem a interferir com o normal e regular funcionamento do mercado de obras e prestações», os quais serão ilícitos no âmbito deste projeto. Quem define o que é «normal» ou «interferência»? Indefinições a este nível irão possibilitar proibições e bloqueios abusivos. Também fazemos eco das preocupações da Ordem dos Advogados, que alerta para os riscos de a IGAC ser, e cito, «polícia, juiz e carrasco» nos processos de contraordenação previstos. O Iniciativa Liberal nunca gosta da concentração de poderes e neste caso, em especial, quando é a própria IGAC que irá receber parte das coimas a aplicar.