I SÉRIE — NÚMERO 13 56 discussão conjunta da petição n.o 75/XI (1.a) — Apresentada por José Manuel Oliveira e outros, manifestando a total discordância com a privatização das linhas suburbanas da CP e exigindo que a Assembleia da República impeça a concretização desta medida e revogue as alterações nos Estatutos da CP que o permitem, do projecto de resolução n.o 60/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização/concessão das linhas suburbanas da CP (BE) e, na generalidade, do projecto de lei n.o 42/XII (1.a) — Defende o carácter público da CP e da gestão das suas linhas, revogando o Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de Junho, que aprova o regime jurídico aplicável à CP — Comboios de Portugal, EPE e os estatutos da CP; será ainda apreciada a petição n.o 86/XI (1.a) — Apresentada por Cremilde Virgínia da Conceição Zuzarte (Presidente do Elo Social) e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração das disposições sobre os centros de emprego protegido, constantes do Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro. Sr.as e Srs. Deputados, desejo-lhes um bom resto de tarde. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 35 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa à proposta de lei n.o 2/XII (1.a): Os Deputados do Partido Socialista abstiveram-se na votação na generalidade da proposta de lei n.o 2/XII (1.a) do Governo, que introduz alterações ao Código do Trabalho na parte relativa às compensações e indemnizações em caso de cessação dos contratos de trabalho, por entenderem que a mesma não respeita os compromissos assumidos em sede de concertação social e, posteriormente, incorporados no Memorando da Troika. Nesta matéria o Partido Socialista foi sempre muito claro: as alterações a introduzir ao regime de compensações e indemnizações por cessação dos contratos de trabalho devem respeitar, na íntegra, aqueles compromissos. No Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego, celebrado entre o anterior governo e os parceiros sociais, é clara e imperativa a inscrição da simultaneidade da aplicação das novas regras com a entrada em vigor de um Fundo, ou um mecanismo de financiamento, de base exclusivamente empresarial, reforçando as garantias de pagamento aos trabalhadores. Ora, a proposta de lei em apreço não garante este princípio de simultaneidade, o que indicia uma grosseira violação do acordado na concertação social e põe em causa a relação de confiança com os parceiros sociais, fundamental para que as reformas e os ajustamentos que o nosso País é chamado a fazer, se concretizem num clima de concertação, de diálogo e de negociação. O Partido Socialista sempre assumiu como princípio basilar da sua actuação o respeito pela concertação social e pelo diálogo entre os parceiros e, por isso, será irredutível na defesa da entrada em vigor em simultâneo da alteração às indemnizações e compensações por cessação dos contratos de trabalho e do mecanismo de financiamento. Neste contexto, apresentaremos, em sede de discussão na especialidade, propostas de alteração que visam garantir a simultaneidade da aplicação do novo regime de compensações e indemnizações por cessação dos contratos de trabalho com a criação do fundo ou de mecanismo de financiamento, propostas essas que desejamos venham a merecer o apoio da maioria PSD/CDS-PP. Em função da discussão na especialidade e da receptividade ou não das propostas que apresentaremos, o Partido Socialista ajuizará o sentido de voto na votação final global da proposta de lei n.o 2/XII (1.a). Os Deputados do PS, Maria de Belém Roseira — Miguel Laranjeiro — Sónia Fertuzinhos — Ramos Preto — Nuno Sá — Helena André — João Paulo Pedrosa — Vieira da Silva. ———