29 DE JUNHO DE 2013 11 Para o Governo, a legislação laboral não é um elemento estático, mero testemunho histórico do equilíbrio de forças existente no momento da sua aprovação, bem pelo contrário. A legislação laboral é vista, pelo Governo, como um instrumento ao serviço da economia e do mercado de trabalho,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vão ver as consequências! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — ... devendo, enquanto tal, evoluir e procurar influenciar positivamente as relações laborais e o progresso do País. Inscreveu o Governo, no seu Programa, o objetivo de dotar o País de uma legislação laboral que fomente a economia e a criação de emprego, que diminua a precariedade laboral e que esteja concentrada na proteção do trabalhador. Para tal fim, propôs-se o Governo, no seu Programa, modernizar o mercado de trabalho e as relações laborais; dotar as empresas de instrumentos de resposta a situações de crise e de condições para o aumento da produtividade e competitividade. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Estes compromissos, assumidos desde a primeira hora, têm vido a ser executados, podendo hoje afirmar-se que Portugal tem procurado transformar a sua legislação laboral numa ferramenta ao serviço da criação de emprego e da sua sustentabilidade. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nota-se! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Na sequência das alterações legislativas já aprovadas na presente Legislatura, pode hoje ler-se, no Código do Trabalho, no artigo 366.o, que a compensação, calculada nos termos deste artigo, e a que o trabalhador tem direito em caso de cessação do vínculo laboral, é paga pelo empregador, com exceção da parte que caiba ao fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente, nos termos de legislação a aprovar. Pode, ainda, ler-se que, caso o fundo de compensação do trabalho ou o mecanismo equivalente não pague a totalidade da compensação a que esteja obrigado, o empregador responde pelo respetivo pagamento. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Esta alteração do Código do Trabalho introduziu a figura do fundo de compensação do trabalho e surgiu na sequência do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, celebrado em 18 de janeiro de 2012 entre o Governo e a maioria dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, no qual se previu a criação de um fundo de compensação do trabalho ou de um mecanismo equivalente. Com efeito, os parceiros sociais reclamaram do Governo a criação de uma solução para o grave problema, há muito identificado, da inexistência de uma garantia de proteção dos direitos dos trabalhadores nos casos — que, infelizmente, começaram a ser aos milhares em 2011 — de empresas que encerravam em situação de total insolvência financeira e que não honravam os seus compromissos para com os seus colaboradores. Se, relativamente aos salários não pagos ou a créditos salariais, o trabalhador vê os seus direitos assegurados pelo Fundo de Garantia Salarial, o mesmo não acontece quanto à compensação financeira a que tem direito em consequência da cessação do contrato de trabalho. O fundo de compensação do trabalho surge, assim, como um instrumento financeiro de proteção dos trabalhadores nos casos em que, cessando o contrato de trabalho, a empresa não tem condições financeiras para assegurar o respetivo pagamento. Vozes do PSD: — Muito bem!