22 DE MAIO DE 198126874. A lei determina a forma de dirimir os conflitos de competência entre as várias ordens de tribunais ou entre estes e os órgãos de Estado.ARTIGO 218."(Competência dos tribunais militares)1. Os tribunais militares têm apenas competência em matéria criminal, competindo-lhes julgar os crimes essencialmente militares.2............................................................ARTIGO 223.°-A(Juízes dos tribunais não judiciais)Os juízes dos tribunais não judiciais gozam das garantias referidas no artigo 221.°, cabendo à lei definir o seu estatuto.ARTIGO 235.»(Decretos regionais)1. Os decretos legislativos regionais, bem como os decretos regulamentares regionais, são enviados ao Ministro da República para serem assinados e publicados.2............................................................3............................................................4............................................................ARTIGO 236.°(Solução de conflitos entre normas regionais e normas da República)1. A solicitação dos órgãos regionais, nos termos da lei, o órgão de controle da constitucionalidade aprecia e declara com força obrigatória geral a desconformidade de qualquer acto normativo dos órgãos da República com o estatuto regional.2. Pode ser também apreciada e declarada, nos mesmos termos, pela mesma instância, a desconformidade dos diplomas regionais com o estatuto regional e com as leis gerais da República.3. O disposto nos números anteriores não prejudica a competência dos tribunais em geral para não aplicarem diplomas ilegais aos feitos submetidos a julgamento.ARTIGO 244 °(Pessoal)As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio nos termos da lei.ARTIGO 263.«(Distritos)I............................................................2. Em cada distrito e em termos a definir por lei é constituída uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios e presidida por um de entre eles eleito, a qual designará de entre os seus membros um órgão executivo.3. À assembleia deliberativa distrital cabem as atribuições referidas no artigo 257.°, excluída a direcção de serviços públicos desconcentrados no distrito.ARTIGO 269.°(Direitos e garantias dos administrados)1............................................................2. É garantido aos interessados recurso contra actos administrativos ilegais ou violadores de direitos ou interesses legítimos.3. O recurso contencioso referido no número anterior é garantido mesmo quando o acto recorrido reveste forma legislativa ou regulamentar.ARTIGO 270.°(Regime da função pública)1............................................................2............................................................3. Salvo os casos expressa e justificadamente previstos na lei, a admissão para cargos na função pública será efectuada através de concurso público que dê garantias de não discriminação.4. (Actual ri." 3.)5. (Actual n." 4.)6. (Actual n.° 5.)ARTIGO 278 °(Efeitos da decisão)1............................................................2............................................................3............................................................4. No caso de a declaração de inconstitucionalidade se reportar não ao diploma em globo, mas sim a uma ou mais normas em particular, o Presidente da República pode vetá-lo ou, todavia, promulgá-lo, se entender que as normas inconstitucionais não efectam essencialmente o diploma e que este é exequível sem elas, sendo a publicação do diploma acompanhada da resolução relativa à declaração de inconstitucionalidade, a qual valerá para efeitos do artigo 281.°ARTIGO 279.»(Inconstitucionalidade por omissão)1. Mediante solicitação das entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 281.°, o órgão de controle da constitucionalidade aprecia a existência da inconstitucionalidade por omissão das medidas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais.2. No caso de haver declarações de inconstitucionalidade, os órgãos competentes incorrem na obrigação de atempadamente colmatar a omissão.ARTIGO 281.°(Declaração da inconstitucionalidade)1............................................................2. Podem também solicitar a apreciação de inconstitucionalidade de quaisquer normas um