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Não obstante os esforços que, nos últimos 10 anos, o sector têxtil e do vestuário fez em especializar-se em segmentos de procura do mercado mundial, importa registar que o défice comercial da UE - a UE é o primeiro exportador e simultaneamente o primeiro importador de produtos têxteis - se traduz em 13 500 milhões de ECUS.
Assim se fica com uma ideia, aproximada talvez, da crua realidade. Uma realidade da UE que não exclui ninguém e que, bem pelo contrário, nos atinge. Será fastidioso repetir o que significa para a nossa economia e para o emprego o sector têxtil português. Ciclicamente, estamos por isso confrontados com situações como a que, hoje, nesta Câmara, debatemos. Algum dia terminará? Temo que não vai acabar. Os problemas sucedem-se aos problemas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal está na UE para o que der e vier.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mais para o que der do que para o que vier!O Orador: - Depois de uma década, que foi a da oportunidade perdida, o sector têxtil português está confrontado com a realidade da liberalização acelerada. Em princípio, o «escancarar» do comércio será apenas em 2005. Já se percebeu, porém, o que os Estados membros mais tendentes ao neo-liberalismo desejam e todos os esforços fazem para acelerar o tempo. Tanto mais que a UE vai celebrando acordos sobre acordos, ora com o Paquistão, ora com a índia, ora com a Turquia, ora com os PECO, e as dificuldades vão sucessivamente aumentando.
Só há uma resposta, Sr.as e Srs. Deputados, a de, avisadamente, interiorizarmos as regras do jogo e reclamarmos um novo esforço de ajustamento estrutural da indústria têxtil. Se assim não vier a suceder, os 2,3 milhões de empregos no sector, no espaço comunitário, viverão dias de angústia.Sr. Presidente e Srs. Deputados, é essa angústia que paira, também agora, na coroa da Área Metropolitana do Porto e nas terras laneiras da Beira Alta e da Beira Interior.
Os subsectores ou categorias afectadas pela proposta da Comissão Europeia traduzem uma ameaça, havendo até já indícios de empresários que se dispõem a deslocalizar as suas unidades para outros continentes,...O Sr. Carlos Pinto (PSD): - É uma crítica ao Governo!O Orador: - ... e não nas cordas, nos fios sintéticos ou só nas lãs.
Do ponto de vista dos valores em causa, dir-se-á que rondam os 15 a 20 milhões de contos,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Afinal, são 15 a 20 milhões de contos!O Orador: - ... e constituem, repito, uma ameaça para os 15 á 20 000 trabalhadores. Do mal, o menos, suspiraram os empresários, que viveram horas e dias de pânico quando souberam das intenções da Comissão. Seria o «golpe» que feriria de morte o sector têxtil e do vestuário português.
O que é um facto é que não há possibilidade de tentarmos travar a marcha acelerada para a liberalização do comércio mundial. Não se pára o vento com as mãos e é justo sublinhar que o Governo, desde o primeiro momento, desde a Primavera e mais acentuadamente desde este Verão, protestou e batalhou, nas diversas instâncias, para reduzir ao mínimo os custos. A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que conseguiu!
O esforço de negociação do Governo, dos sindicatos, dos empresários, dos Deputados socialistas no Parlamento Europeu e também dos comunistas teve algum sucesso. Mas, não nos iludamos, é uma vitória a prazo!
Se os empresários não compreenderem e os sindicatos não se esforçarem por entender, poderemos estar na antecâmara de um desastre sobre a indústria têxtil.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Disse bem, desastre!O Orador: - Cabe, consequentemente, ao Governo fazer tudo, como tem feito e como certamente fará, para impedir que tal aconteça, «porque na UE perde-se e ganha-se.
Nós, socialistas, estamos convictos de que se ganha mais. Por isso, todo o esforço será feito para que Portugal esteja na mesa das decisões ao integrar o grupo de Estados que irá aderir à moeda única. Isso não impede, porém, que o Governo deva desenhar já um eventual novo plano de acção - envolvendo empresas, parceiros sociais e autarquias, uma nova atitude das acções do ICEP -, com vista a superar os embates próximos futuros.
E deve o Governo - VV. Exas., Srs. Secretários de Estado - fazer ver constantemente que o encurtamento do calendário do GATT é uma «corda ao pescoço» de um sector-chave da nossa indústria transformadora, o que não é aceitável porque as condições de concorrência do comércio internacional não estão a ser verificáveis e é preciso consolidar rigorosamente os resultados de Maraquexe.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Verificar a solidez do sistema multilateral e avaliar os resultados do Uruguay Round é um imperativo.
3680 I SÉRIE - NÚMERO 108Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo de Portugal tem de continuar a ser suficientemente persuasivo - como tem sido! - para que a Comissão Europeia avalie a extensão desta enorme dificuldade para o têxtil/vestuário, que se ampliará com a entrada da China e da Rússia na OMC.
Estou certo - nós, socialistas, estamos certos - de que, em Singapura, na Conferência Interministerial, o Sr. Primeiro-Ministro não deixará que os dogmas neoliberais lhe passem indiferentes. Bater-se-á, como ainda recentemente o deixou perceber ao intervir em Nova Iorque, na Cimeira da Internacional Socialista, para que ao comércio livre se agregue o comércio justo. E isto que se diz tem de ser exercido!
O Primeiro-Ministro sabe - e nós confiamos - que a natureza das coisas pode ser superada pela vontade dos homens. Por isso, confiamos no Governo, por isso, confiamos no Primeiro-Ministro!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos quase no final do debate. O Sr. Secretário de Estado procurou vir descansar esta Assembleia, minimizando os efeitos gravosos para a indústria têxtil da antecipação da aplicação das regras do GATT no sector, porque é isso que está em causa. Infelizmente, é o mesmo discurso que já ouvimos noutras ocasiões, designadamente quando das negociações do GATT ou quando dos acordos coma índia e o Paquistão, discursos que, como sabemos, Sr. Secretário de Estado, se têm revelado, na maioria das vezes, ilusórios.
Aliás, hoje ouvimos aqui ó Sr. Secretário de Estado queixar-se e criticar as lacunas dos acordos do GATT, que permitem que esta liberalização do comércio mundial se esteja afazer em prejuízo de economias como a nossa. Mas eu recordo, Sr. Secretário de Estado, que, em 1994, quando procedemos aqui à ratificação dos acordos dó GATT, em que criticámos as suas lacunas e esses elementos nefastos, o PS aplaudiu-o e votou-o favoravelmente, como um novo paraíso comercial que vinha para o País.
Felizmente, agora já o criticam - embora seja tarde de mais, ainda bem, porque mais vale tarde do que nunca por reconhecerem as dificuldades, as lacunas e os perigos dos acordos do GATT para a economia portuguesa.
Quando foi do acordo têxtil com a Índia e o Paquistão também vieram aqui dizer que os nossos interesses estavam defendidos, mas depois viram-se forçados a recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Dentro de algum tempo, de certo, teremos aqui o Governo outra vez, infelizmente, a lamentar os resultados que hoje veio aqui minimizar quanto a esta integração antecipada dos têxteis na segunda fase dos acordos do GATT, porque, Sr. Secretário de Estado, para lá das listas de produtos incorporados que nos afecta e afecta o emprego; está aberto o caminho, está aberto o precedente para a antecipação da liberalização do mercado têxtil, para a antecipação da aplicação dos próprios acordos do GATT, que tem vindo a acontecer, aliás, através do estratagema de inúmeros acordos bilaterais. Essa é uma questão central em todo este processo.
O Sr. Secretário de Estado reconheceu que as pressões que exercemos - e congratulamo-nos por nelas termos participado empenhadamente - podem ter conseguido surtir algum efeito. Eu diria que muito mais se poderia conseguir se o Governo tivesse envolvido a Assembleia da República e o Pais nos debates e no processo negociai da Comunidade, aliás, cumprindo as promessas que fez no inicio da legislatura de vir aqui à Assembleia discutir connosco as questões importantes em véspera dos conselhos, por sua iniciativa, quando estejam em causa problemas importantes do País.
Mas, Sr. Secretário de Estado, não embarque em novos enganos e em novas ilusões porque os produtos que restam na lista. são muito mais gravosos do que o Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer: são gravosos para a zona da Covilhã, são gravosos para o sector das cordas e cordames e, como recordou aqui, agora mesmo, o Sr. Deputado José Saraiva, correspondem ainda a cerca de 20 000 empregos. Sr. Secretário de Estado, 20 000 empregos é algo que não deve ser minimizado, é algo que deveria preocupar-nos a todos!
Por isso, nesta fase final do debate, eu gostava de recordar os dois desafios que lancei inicialmente: um é que o Governo não aceite a integração de nenhum produto sensível na segunda fase da integração dos têxteis, nenhum, Sr. Secretário de Estado! O segundo é que o Governo abra um debate sério sobre os termos em que se está a processar esta antecipação da integração, sobre as condições em que se estão a processar as negociações para a nova fase dos acordos do GATT que vão começar em Singapura, para que estas pequenas vitórias que o Governo de vez em quando anuncia não sejam, como disse e bem o Sr. Deputado José Saraiva, vitórias de Pirro em relação ao futuro da indústria portuguesa.
Pela nossa parte, reafirmamos o que já dissemos, Sr. Presidente, estamos disponíveis e continuamos disponíveis, como sempre o fizemos neste processo, para participar construtivamente em todas as iniciativas que permitam defender os interesses portugueses. Esperemos que, no mínimo, o Governo, Sr. Secretário de Estado, tenha melhor bom senso do que o Sr. Deputado Henrique Neto porque, a seguir-se as teorias ultraliberais do Ministro-sombra da Economia do PS, chegávamos àquele resultado de que «o último a sair, apagava a luz e fechava a porta».
Seguramente, o Sr. Secretário de Estado não está de acordo com as teorias ultraliberais do Sr. Deputado Henrique Neto porque nem a tridimensional idade imaginosa do alfaiate que o Sr. Deputado aqui trouxe salvaria a economia portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de forma breve, ao encerrar este debate em nome da bancada Socialista, não posso deixar de sublinhar as preocupações sociais legítimas subjacentes à interpelação do PCP. Felicito mesmo o PCP por ter juntado a sua voz e o empenho da sua bancada ao esforço intenso do Governo e do PS para minimizar os impactos sociais dos processos de globalização económica.
Lamento, por isso, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que não tenha tido a ousadia e a lucidez de reconhecer que, por mérito da capacidade negociai do Governo e, sobretudo, por mérito de uma nova atitude política nas negociações europeias, a evolução recente da lista de produtos a liberalizar tem favorecido os interesses da indústria portuguesa.
11 DE OUTUBRO DE 1996 3681É que, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ao contrário da estratégia que nos sugeriu, nós apresentamos resultados não fazemos agitação e propaganda.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Muitos acusam o Governo do PS de não governar. Pelo contrário, a nossa atitude demonstra que não prescindimos de governar. Neste domínio, como em muitos outros, quem não governou, foi o PSD, que esbanjou milhões de contos sem alterar a nossa estrutura produtiva. E é preciso dizer, Sr. Deputado, que esta atitude teve no PCP um apoio, porque estão sempre ciosos de, que nada mude e prontos a cavalgar as inevitáveis resistências à mudança.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Deixe-se de cassettes!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, existem três grandes caminhos alternativos para gerir a evolução da nossa indústria têxtil e do vestuário. A primeira alternativa, seguida à risca pelos governos do PSD, foi aceitar passivamente as imposições externas e vender o silêncio por alguns milhões de contos avulso. A segunda opção foi aqui bem delineada pela sua bancada e consta do fechamento de Portugal sobre si mesmo, mais ou menos maquilhado por propostas irrealizáveis. A terceira opção é a do Governo e a do PS: negociação activa que permita modernizar a nossa indústria, sustentando simultaneamente a criação de emprego, com coragem política. É esta a via que continuaremos a trilhar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para a Competitividade e a Internacionalização.O Sr. Secretário de Estado para a Competitividade e a Internacionalização (Fernando Freire de Sousa): Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de começar esta minha intervenção com um agradecimento ao Partido Ecologista Os Verdes por nos ter cedido algum tempo adicional para prestarmos alguns esclarecimentos em relação a esta questão importante que foi levantada pelo PCP, relativa aos acordos da indústria têxtil e do vestuário.
Gostaria de dividir a minha intervenção em três pontos, o primeiro dos quais parte da seguinte ideia: sou dos que pensam e dos que acreditam - tal como, estou convicto, a totalidade dos membros desta Câmara - nas virtualidades da luta política; porém, penso que as virtualidades da luta política democrática são para ser jogadas com regras e creio que essas regras e esses pressupostos devem estar presentes em todos os momentos de debate a que aqui se procedem.
No caso vertente, os pressupostos são, pelo menos, dois: primeiro, temos de saber aquilo de que estamos a falar; segundo, temos de falar no momento certo e não antes do tempo.
Este debate, levantado pelo PCP e de grande utilidade, como aqui foi, várias vezes, reafirmado, é um debate importante mas enferma dos dois pontos que referi anteriormente: falou-se aqui acerca de coisas que não se conhecem, disse-se coisas que não são correctas e falou-se antes do tempo.Portanto, em suma e usando terminologias que foram empregues por vários Deputados neste debate, houve aqui várias mistificações, várias confusões e várias incorrecções. É importante que saibamos as regras do jogo que estamos a jogar e aquilo de que estamos a falar.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Dando dois ou três exemplos direi que houve mistificações quando se tentou fazer esconder que, entre o momento em que este debate foi solicitado e o momento de hoje, havia uma diferença qualitativa enorme nos pontos de partida que estavam subjacentes à discussão. Mesmo hoje, tentou-se chamar a atenção para a chamada cláusula 4 no desconhecimento de que ela já não existia e que, portanto, já era real.
Portanto, isto significa que estamos a raciocinar na base de pressupostos que são completamente diferenciados. É preciso saber do que é que estamos a falar, quando falamos de produtos sensíveis. É preciso saber que o Governo, em Março último, estabilizou, em articulação com as associações empresariais todas do sector, uma lista global, que assumiu como a sua lista, a qual apresentou à Comissão das Comunidades, lista global essa que é o ponto de partida que guia e orienta a nossa acção desde Março e que é também assumida globalmente pela larga maioria dos agentes económicos do sector.
Esta lista existe, é um ponto de partida e, salvo melhor opinião, define melhor o que são os produtos sensíveis do que qualquer opinião de qualquer individualidade, por muito iluminada que seja.
Por outro lado, quanto aos impactos de que estamos a falar, é importante que se diga que estamos a referir o caso concreto das duas categorias sobrantes - e são só duas em relação aos produtos sensíveis. Construiu-se uma lista que tinha 80 % das exportações portuguesas, como considerados produtos sensíveis; desses 80 % das exportações portuguesas estamos agora a falar apenas de dois produtos, de duas categorias de produtos, as lãs e as cordas, globalmente falando, as quais representam, de facto, 15 000 trabalhadores, na sua globalidade.
Porém, não esqueçamos nem façamos confusão quando dizemos que estamos a falar de 15 000 trabalhadores que, globalmente, trabalham no sector, pois estamos a falar de 15 000 trabalhadores que serão afectados pela ruína da abertura dos mercados. Assim, lutaremos até ao último minuto pela retirada dessas duas categorias da lista de produtos, mas também é preciso dizer que, mantendo-se essas duas categorias como resultado da negociação, não estão em causa, de um dia para o outro ou da noite para o dia, 15 000 trabalhadores que vão perder os seus postos de trabalho repentinamente.
Nesta primeira parte da intervenção, e mais importante, gostaria ainda de chamar a atenção para o facto de não estar em causa, como também aqui foi dito por duas vezes, qualquer coisa que tenha a ver com antecipar a aplicação dos acordos do GATT. Ninguém está a antecipar acordos nenhuns, eles foram assinados em 1994 e o que estamos a fazer é cumpri-los escrupulosamente, como é do direito internacional e como faz parte das nossas obrigações.
Portanto, não há antecipação alguma, há o respeito por um compromisso global e o que se está a negociar é uma lista que não está estabilizada, é uma lista que está a ser definida depois de o Colégio de Comissários se ter pronunciado e que está a ser articulada para ser aprovada em
3682 I SÉRIE - NÚMERO 108conselho, que se pronunciará em última instância. É disso que estamos a falar e é nesse estrito ponto que nos situamos.
Por último, não estamos a referir qualquer coisa que tenha a ver com o apresentar à Organização Mundial do Comércio, em Singapura, para negociação, uma lista. Uma coisa é Singapura, que é uma conferência ministerial que vai debater questões ligadas à evolução da OCM nos últimos dois anos, e outra questão são os compromissos dos acordos têxteis que foram obtidos em 1994 e de que faz parte apresentar uma lista até ao fim deste ano em sede de OCM. São duas coisas diferentes, é preciso que nos entendamos.
Um segundo ponto é o seguinte: os acontecimentos falam por si e já referi a lista que o Governo promoveu junto das associações e junto dos agentes económicos, no sentido de ela ser constituída da forma mais consensual possível. Também já falei da metodologia que foi adoptada para a constituição dessa lista e já foi, de algum modo, abordada, pelo meu colega Seixas da Costa, a postura do Governo, que nada tem a ver, como dizia o Sr. Deputado Francisco Torres, com dar-se bem ou' dar-se mal com a Comissão ou com qualquer mudança dê atitude mias com o respeitar a função da Comissão, no quadro das suas responsabilidades e das suas capacidades, e com o respeitar e, sobretudo, privilegiar os interesses nacionais nessa matéria, dando um murro na mesa quando é preciso. Isso é o que o Governo português tem procurado fazer.
O processo que está em curso é de discussão da lista, é um processo de luta permanente em relação à reciprocidade na abertura dos mercados, em que não cessaremos de procurar, de uma forma muito objectiva, ir ao encontro da necessidade, por parte dos empresários e dos trabalhadores da indústria têxtil e do vestuário, de respeitar o mais possível os compromissos que assumimos enquanto país há dois anos, em 1994, no encerramento do Uruguay Round.
No terceiro e último ponto da minha intervenção apenas uma pequena palavra - porque foi citado o Ministro da Economia, em várias sedes e de várias maneiras, nem sempre das melhores, pelo menos nem sempre das mais fidedignas - para dizer que o Ministério da Economia tem uma estratégia económica para o País e tem o desígnio de procurar, nestes próximos anos, proceder a um ajustamento estrutural da economia portuguesa e ajudar a que ele se faça, o qual passa por muitas dimensões, tendo algumas delas sido aqui tocadas. São dimensões que têm a ver com a aceleração da capacidade competitiva das nossas empresas, com a tecnologia, pondo fim à grande confusão que reina em toda a área tecnológica nacional, com a qualidade, reforçando, integrando e incrementando essa componente fundamental da competitividade e da internacionalização da nossa economia nos seus vários planos.
Já aqui foi dito várias vezes pelo Ministro da Economia que, em termos de um programa de internacionalização, estão em vias de serem lançados à opinião pública alguns desses planos e de serem concretizados uma série de projectos de investimento estrangeiro, existindo, neste momento, em fase adiantada de gizamento pontos fundamentais do que é a nossa estratégia de ajustamento estrutural.
É evidente que estamos a trabalhar de forma tranquila; temos a nossa estratégia, esperamos que ela resulte, a bem do país, e esperamos que nessa estratégia o sector têxtil e do vestuário, como sector fundamental da nossa economia e da nossa indústria, tenha um lugar de parte inteira, tenha um lugar fundamental.Estamos convictos que tudo aquilo que este Governo tem vindo a fazer nessa matéria é, sobretudo, a defesa desse sector e um contributo para que ele seja efectivamente, no futuro, um sector importante da nossa economia e que tenha uma capacidade concorrencial que nos últimos anos (não vou aqui fazer processos de intenções) nenhum governo foi capaz de lhe conceder. Assim, esperamos desenvolver esses planos mas nos nossos timing, dentro da nossa lógica e da nossa estratégia.
Neste contexto, a capacidade negociai do Governo português em sede de União Europeia é uma componente muito importante. Gostaria de' registar com agrado que a intervenção, nomeadamente, do Secretário de Estado Seixas da Costa é, nessa matéria, um ponto fulcral da nossa presença na União Europeia, é uma componente fundamental da estratégia do Governo, do Ministério da Economia, que é uma estratégia integrada, sendo também uma questão nova deste Governo, que funciona em equipa e em equipa vai continuar a funcionar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para defender a honra da sua bancada, a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, fomos, surpreendidos pelo tom agressivo do Sr. Secretário de Estado para a Competitividade e a Internacionalização, que nos acusou de mistificar o debate e de o fazermos antes de tempo.
Sr. Secretário de Estado, creio que a primeira condição é o senhor habituar-se às regras do funcionamento democrático da Assembleia da República. Quem escolhe o momento dos debates somos nós, não é o Governo! Quem escolhe os argumentos que aqui trazemos somos nós, não é o Governo!Vozes do PSD e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à mistificação, Sr. Secretário de Estado, se mistificação há, é do Governo, que procura vir aqui minimizar um assunto particularmente sensível para a indústria têxtil portuguesa, contrariando, aliás, as preocupações expressas pelo próprio Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, porque há produtos que vão afectar sectores importantes regionalmente e subsectores da indústria têxtil.
O Sr. Secretário de Estado sabe que a Comissão Europeia continua a ter a possibilidade de alterar a lista de produtos sensíveis no decurso de processo negociai para a segunda fase da integração e isso é grave, Sr. Secretário de Estado, porque essa possibilidade que a Comissão Europeia tem pode permitir que, rio quadro de *um processo negociai, outros produtos sensíveis voltem a reentrar na lista e venham a prejudicar os interesses portugueses, como, aliás, o Sr. Secretário de Estado ao seu lado confirma por gestos.
Portanto, não estamos a mistificar, quem está a fazê-lo é o Sr. Secretário de Estado, ao querer, irresponsavelmente, minimizar uma questão para a qual, ao contrário, delia procurar mobilizar o País, a Assembleia da República, os trabalhadores e os empresários, no sentido de reforçar a posição negocial.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer que o debate é importante mas que nos devíamos ter
11 DE OÜTUBRO DE 1996 3683calado para só abrirmos a boca, se calhar, no final, quando os factos estivessem consumados.
O Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer que não há nenhum problema com a reciprocidade, que os acordos do GATT estão a ser cumpridos. Porém, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, aí ao seu lado, ainda recentemente escreveu uma carta ao Comissário Leon Brittan .em que critica a Comissão porque o artigo 7.o do Acordo Têxtil, o da reciprocidade, não está a ser aplicado. Em que, é que ficamos, Sr. Secretário de Estado? Os acordos assinados estão a ser aplicados ou não? Os acordos assinados estão ou não a servir a indústria têxtil portuguesa e o emprego?
Sr. Secretário de Estado, pensamos que não estão a servir a indústria têxtil portuguesa e o emprego, mas o grave é que os senhores, procuram escamotear questões importantes.
O senhor procura escamotear que todo este processo de debate sobre os têxteis se integra na antecipação às regras de liberalização e no processo que terá como recta final o ano 2005 e que, de acordo com os últimos estudos da Comunidade Europeia, se traduzirá numa quebra de emprego de mais 40 % no sector têxtil e de mais 33 % no sector do vestuário. Sr. Secretário de Estado, como é que isto se repercute no emprego em Portugal? Como é que isto se repercute na internacionalização da economia portuguesa? Como é que isto poderá ser superado se não for desde já, nesta fase, conseguida a convergência de todos na defesa dos interesses nacionais?
Parece que o Governo está incomodado por haver partidos da oposição que levantam a voz contra acordos que são gravosos para o País! Parece que o Governo está incomodado por o PCP vir aqui à Assembleia da República dizer que podem contar connosco, se for caso disso, para a defesa dos interesses portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, não nos calamos perante as negociações que, em Bruxelas, em qualquer momento, o Governo português possa levar a cabo, prejudicando os interesses nacionais.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Secretário de Estado para a Competitividade e Internacionalização, para dar explicações, querendo.O Sr. Secretário de Estado para a Competitividade e Internacionalização: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em relação à sua última intervenção, gostaria de afirmar que há um ponto em que estou de acordo consigo. Na verdade, é muito importante que todos possamos convergir (citando as suas palavras) na defesa do interesse nacional e é isso que nós, no Governo, estamos a fazer e é por isso que considero este debate importante. Aliás, é assim que interpreto este pedido de debate por parte do Partido Comunista Português.
Mas este é um ponto fundamental que convém arrumar, para podermos ir ao outro. Quem aqui abriu este debate, falando de mistificações, foi o Sr. Deputado relativamente a nós.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Onde é que isso está?!O Orador: - Mistificações não é aquilo que o Governo português tem vindo a fazer nesta matéria. Não fiz na minha intervenção qualquer tentativa de minimizar a questão dos têxteis ou de referir, como também disse, que não há qualquer problema com a reciprocidade. Também não tive qualquer propósito, longe de mim, de questionar quem escolhe o momento destes debates. Obviamente que o debate é importante e que o momento do debate é escolhido pelos Srs. Deputados e pelos grupos parlamentares que os representam.
Gostaria, no entanto, de chamar a atenção sobre dois pontos nucleares. Não houve da minha parte qualquer preocupação de minimização de riscos, houve apenas uma tentativa de ser realista e, sobretudo, de chamar a atenção para uma evolução positiva que tem vindo a acontecer nos últimos meses e relativamente à qual nos honramos de ser parte fundamental, no sentido de uma coisa que começou por ser dita pelo Partido Comunista Português, ou seja, que estavam em risco 25 % das exportações portuguesas. Porém, hoje estamos a falar de qualquer coisa menos do que 8 % das nossas exportações. É disso que estou a falar!
É evidente que, do ponto de vista do interesse nacional que todos queremos, respeitar, provavelmente, o ideal seria que não houvesse acordo têxtil nenhum; só que não é, infelizmente, esse o quadro em que estamos a funcionar. Temos um acordo têxtil para respeitar, nesse quadro, respeitá-lo-emos e ele obriga a União Europeia a abrir o seu mercado em 17 % na 2.a fase a partir de 98.
Portugal apresentou a sua lista, onde defenderá, até ao último minuto, a não existência de produtos sensíveis, mas temos de ter consciência que este é um processo negocial e que, embora haja riscos relativamente a alguns sectores, envolvendo os tais 15 000 trabalhadores - que, no entanto, não vão todos para a rua de um dia para o outro -, esses riscos são bem menores do que eram os 25 % da primeira lista e são bem menores do que eram os riscos agitados com um grau de veemência talvez excessiva numa primeira fase, aliás, aquilo que suscitou este debate.
Assim, gostaria de dizer que não esteve nunca em causa qualquer desrespeito para com esta Câmara e muito menos para com o Grupo Parlamentar do PCP, que aqui levantou este debate, que foi, provavelmente, esclarecedor. Porém, julgo que é importante sabermos sempre - e repito aquilo que disse no início da minha intervenção do que estamos a falar, escolhermos os momentos e adaptarmos o nosso discurso à fase em que as coisas estão e não àquilo que estava em cima da mesa há dois ou três meses atrás.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder às votações agendadas.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 208/VII - Criação de vagas adicionais no ensino superior, reposição de justiça no acesso ao ensino superior (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.
3684 I SÉRIE - NÚMERO 108Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 209/VII - Cria vagas adicionais para os estudantes que realizaram a 2.a fase dos exames nacionais (CDS-PP).Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 215/VII - Criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior (PCP).Submetido à votação; foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos centra do PS.Srs. Deputados, estes projectos ,de lei baixam à 6.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 27/VII - Estabelece os princípios a que deve obedecer o regime de recrutamento, e selecção de directores de serviço e chefes de divisão para os quadros da Administração
Pública.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, este diploma baixa à 1.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 115/VII - Alteração do Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Setembro, que revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e com a abstenção do PS.Srs. Deputados, este diploma baixa também à 1.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 158/VII - Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, e com a abstenção do PS.Srs. Deputados, este diploma também baixa à 1.a Comissão.
O Sr. Deputado Carlos Coelho pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, acabámos de votar, na generalidade, seis iniciativas, em dois pacotes diferentes, como V. Ex.a bem sabe. Um primeiro
pacote tem a ver com as vagas loucasRisos do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Aplausos do PS.São loucas, Sr. Presidente, porque perturbam muito a bancada socialista.Risos gerais.Mas a loucura da Assembleia da República não pode significar, para alguns grupos parlamentares, eternizar o problema que foi iniciado com a incapacidade de o Governo dar resposta a recomendações da Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, qual a figura regimental que está a usar?O Orador: - Uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. É que não parecia...Risos gerais.O Orador: - Nesse quadro, Sr. Presidente, parecer-nos-ia razoável que, no âmbito dos poderes que cabem ao Presidente da Assembleia da República, determinasse um prazo curto para que, no primeiro caso, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura proceda à apreciação, na especialidade, dos três projectos de lei referidos, e, no segundo caso, para que o pacote que tem a ver com os concursos para dirigentes na Função Pública - que, como V. Ex.a sabe, foi discutido neste Plenário há vários meses e esteve à espera de um processo de audição de entidades representativas idos trabalhadores, que já terminou, na 1.a Comissão, tendo subido agora, passados quatro ou cinco meses, a votação na generalidade - não tivesse de esperar outros quatro ou cinco meses paia votação final global em Plenário da Assembleia da República.
Nesses termos, pedimos à Mesa e em particular ao Sr. Presidente da Assembleia da República que determine um prazo curto para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, no primeiro caso, e a Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no segundo caso, procederem à sua discussão e apreciação na especialidade, deforma a que, rapidamente, o Plenário possa fazer a votação final global respectiva.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado; vou tomar em conta a sua preocupação.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura e votação de três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado no oficio n.o 1204, de 96.09.19, do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Ferrando Cassola de Miranda Relvas a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência de julgamento marcada para o próximo dia 16 de Outubro de 1996, pelas 14 horas.Ó Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado no ofício n.o 1043, de 96.09.26, do Tribunal de Círculo de Penafiel, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco José Pereira de Assis Miranda a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência de julgamento marcada para o próximo dia 16 de Outubro de 1996, pelas 9 horas e 30 minutos.
11 DE OUTUBRO DE 1996 3685O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): De acordo com o solicitado no ofício no 6850, de 96.09.18, do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de: autorizar o Sr. Deputado Fernando Manuel de Jesus a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência de julgamento marcada para o próximo dia 18 de Outubro de 1996, pelas 9 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como consta do guião, estão em aprovação os n.- 97 a 191 do Diário, respeitantes às reuniões da Comissão Permanente de 18 de Julho, 5, 12 e 19 de Setembro, p.p.
Passaremos agora à discussão, do inquérito parlamentar n.o 5/VII - Ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud (PCP).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP submete hoje à apreciação do Plenário um requerimento de inquérito parlamentar que tem um duplo objecto: por um lado, esclarecer todo o processo e conteúdo relativos ao acordo estabelecido, em 1992, entre o governo e o Sr. António Champalimaud, pelo qual o Estado ofertou àquele banqueiro cerca de 17 milhões de contos, desistindo, simultaneamente, dos processos judiciais que sobre ele pendiam e que haviam sido interpostos pelo próprio Estado; por outro lado, esclarecer se o dossier relativo a esse acordo transitou ou não para o actual Governo, já que o Ministério das Finanças tem feito declarações e dado respostas a essa questão que se contradizem plenamente.
Isto é, o inquérito parlamentar visa, exactamente, apreciar os actos do anterior governo do PSD e do actual Governo do PS; apreciar actos praticados pelo anterior governo, apreciar omissões ou eventuais actos de ocultação do actual Governo.
A existência de acordos de António Champalimaud com o Estado, através do Banco Pinto & Sotto Mayor e da Cimpor, não é nem nunca foi negada por ninguém. Mas, através do recurso ao pretexto do segredo empresarial, até hoje sempre foi recusado o conhecimento do seu conteúdo.
Não é aceitável que esta situação secretista se prolongue indefinidamente, pelos resultados concretos que desses acordos decorreram, concretamente a transferência de quase 17 milhões de contos dos cofres de duas empresas públicas para os bolsos do Sr. Champalimaud, com os quais este senhor pôde, passados dois dias após os referidos acordos, adquirir o controlo da Mundial-Confiança,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - .. empresa a partir da qual pôde constituir um dos maiores grupos financeiros do País em apenas três anos e, praticamente, sem ter de desembolsar um único escudo próprio. Isto é, de facto, ser esperto, isto é, de facto, ter capacidade empresarial, isto é, de facto, ser um self made man, à custa do património do Estado, através da acção de um governo!O Sr. João Amaral (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Quanto a um acordo directo entre o governo e o Sr. Champalimaud, tem vindo a ser negada a sua existência por vários membros do governo, ao longo dos anos, e exige-se que esta questão seja total e definitivamente dilucidada, porque existem razões para acreditar que tal acordo existe de facto. Desde logo, porque, na altura da sua eventual assinatura, vários órgãos da comunicação social a ele se referiram e, como sói dizer-se, "não há fumo sem fogo", mas, fundamentalmente, por outras duas razões.
A primeira razão tem a ver com o facto de no dia 26 de Junho de 1992, neste Plenário da Assembleia da República, respondendo a uma questão que eu próprio lhe coloquei, o então Secretário de Estado das Finanças, Dr. Elias da Costa, ter declarado: «Sr. Deputado, terei o gosto de, em sede de Plenário ou de Comissão de Economia, Finanças e Plano, prestar todos os esclarecimentos que desejar e poderei fornecer todos os documentos relativos ao acordo celebrado com o Sr. António Champalimaud, para que não restem dúvidas aos Srs. Deputados».
A verdade é que nem naquela reunião plenária nem em qualquer outra nem na Comissão, o Secretário de Estado ou qualquer outro membro do Governo forneceu os tais elementos. Por isso, continuam a restar todas as dúvidas aos Deputados do PCP e, estou em crer, a todos os Srs. Deputados.
Mas, Srs. Deputados, há uma segunda e mais recente razão para sermos levados a crer que esse acordo existe. Em entrevista publicada no Diário Económico, de 1 de Agosto, o Sr. António Champalimaud confirmou a existência do acordo, dizendo mesmo que «em vez de acordo, eu chamar-lhe-ia uma contrato para acabar com divergências entre mim e o Estado».
E foi mais longe, agora sobre o conteúdo desse «contrato» com o Governo: é que, para além do dinheiro que recebeu e da desistência dos processos, o Sr. Champalimaud «obtinha em bloco as privatizações dos cimentos, da Siderurgia e do Banco Pinto & Sotto Mayor, deixando apenas de fora a privatização da Mundial-Confiança, cujo dossier já se encontrava em adiantado estado de processamento». E a verdade é que o Sr. Champalimaud já «obteve» a Mundial-Confiança e o BPSM e os processos dos cimentos e da Siderurgia estão em curso.
É certo que também já obteve o BTA, que, segundo ele, não constava do rol do contrato assinado com o Estado, mas também é certo que, nessa altura, o BTA parava nas mãos do Banesto ...
Convenhamos, Srs. Deputados, que, se tal acordo ou contrato existiu, é extremamente grave, diria mais, é um escândalo, qualquer que seja a óptica sob a qual o analisemos. É imperioso que esta questão seja clarificada em todas as suas vertentes e quero estar convicto que todos os Srs. Deputados, independentemente do grupo parlamentar em que se incluem, estarão de acordo com a necessidade dessa cabal clarificação.
3686  I SÉRIE - NÚMERO 108Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No que concerne ao objecto do inquérito parlamentar relacionado com a acção do actual Governo, ele explica-se por si mesmo.
A ter conhecimento de tão escandaloso acordo, a obrigação única do Governo é torná-lo público, dele se demarcando de forma insofismável, denunciando-o e criticando-o e nunca assumir posições que, de algum modo, possam indiciar qualquer coluio ou cobertura do Governo do PS a tal contrato.
Urge, pois, clarificar as razões das contradições em que o Ministério das Finanças, ao menos aparentemente, se tem enredado nesta matéria. O Sr. Primeiro-Ministro, para já não falar nos Srs. Ministros da Justiça e da Solidariedade Social, que, enquanto Deputados se bateram pela clarificação desta situação, certamente que nos agradecerá a iniciativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estou convicto de que os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista serão os primeiros a tudo querer fazer para arredar quaisquer dúvidas que possam pairar na opinião pública sobre a actuação do Governo do PS nesta matéria.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eis um inquérito parlamentar que, objectiva e subjectivamente, deve suscitar o apoio e o empenhamento de todos os grupos parlamentares.
Contamos com isso, quando da votação, para a sua aprovação, tal como esperamos o seu empenhamento para a realização do inquérito parlamentar e para a sua celeridade. Por isso, propomos um prazo curto, de apenas 45 dias, para a sua conclusão. É tempo suficiente para tornar claro o que sempre claro deveria ter sido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, penso que V. Ex.a só por figura de retórica poderia colocar algumas das questões que colocou, pois seguramente sabia, antes de as ter colocado, que o Grupo Parlamentar do PS, em coerência com a postura que assumiu em debates semelhantes àquele, que V. Ex.a acabou de introduzir, viabilizou sempre esse tipo de inquéritos. Aliás, nós dois somos parceiros de urna luta terrível nesta Assembleia, que felizmente ganhámos através da utilização do mecanismo das assinaturas, e que levou a maioria de então a aceitar um inquérito muito semelhante ao que VV. Exas. vêm propor. Portanto, julgo que não deveria pairar no seu espírito qualquer espécie de dúvida acerca da posição que o Grupo Parlamentando PS tomará relativamente à viabilização do inquérito que os Deputados do PCP aqui nos trazem pela sua voz.
Mas, Sr. Deputado Octávio Teixeira, entendamo-nos: há inquéritos e inquéritos, V. Ex.a quer fazer um inquérito, nós também queremos fazer um inquérito. E escusa de estar preocupado com algo que disse sobre a possibilidade de eventualmente o Governo estar a facilitar este conluio ou que esta obstaculização de informação permaneça no tempo. Quanto a isso não tenha qualquer receio. Agora, não podemos é aceitar - e de algum modo o fundamento do
seu pedido de inquérito aponta um pouco nesse sentido, o que é preocupante - que o Sr. Deputado Octávio Teixeira e o seu grupo parlamentar transformem este inquérito num julgamento do processo de privatizações, tal qual está a ser gerido e desenvolvido pelo Governo da nova maioria, da responsabilidade do PS. As regras são claras. V. Ex.a sabe o que nós pensamos sobre isso, sabe que as divergências entre nós são mais do que muitas e que dificilmente encontraremos muitos, pontos de contacto entre o que pensa a minha bancada e o que pensa a sua.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Já pensou de maneira diferente, Sr. Deputado!O Orador: - Pensei sempre assim, Sr. Deputado, e exactamente porque está escrito é que posso afirmar peremptoriamente o que estou a dizer.
Mas, como estava dizer, Sr. Deputado Octávio Teixeira, seguramente encontrará sempre no Governo a definição de uma, estratégia de privatização, a definição de regras claras e transparentes de cada uma das privatizações. Não necessariamente a utilização de um mecanismo de mero encaixe como critério essencial para as reprivatizações, mas a tomada em consideração de outro tipo de interesses, nomeadamente o ordenamento do tecido empresarial, do tecido produtivo e a defesa do interesse nacional. Estou convicto que o Sr. Deputado encontrará sempre todas essas regras na acção do Governo e naquela que for a nossa acção fiscalizadora.
A minha questão é, no fundo; um comentário e traduz-se tão-só em saber se o Sr. Deputado quer fazer, um inquérito a uma situação que V. Ex.a considera não estar devidamente esclarecida - e acho que tem alguma razão nisso -, caso em que não inviabilizaremos essa proposta do PCP e votaremos de forma adequada a que essa viabilização seja conseguida, ou se quer transformar este inquérito num novo debate sobre as reprivatizações e, sobretudo, num julgamento daquela que foi a actividade nesta matéria por parte do Governo da nova maioria, caso em que encontrará obviamente o nosso obstáculo e á nossa oposição.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Da nova maioria; não! Da nova minoria!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, continuo a referir aquilo que referi è continuo a saber aquilo que sabia: se a questão do Sr. Deputado Manuel dos Santos é a de que, eventualmente, o Grupo Parlamentar do PCP sabe qual será a votação do Grupo Parlamentar do PS sobre a matéria, posso dizer-lhe que continuo como estava há pouco - não sei.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Já falta pouco tempo para saber!O Orador: - Exactamente. Mas foi o Sr. Deputado Manuel dos Santos que me veio acusar, dizendo que fiz afirmações que davam a entender que eu não sabia qual a posição do PS.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - E foi exactamente isso!
11 DE OUTUBRO DE 1996 3687O Orador: - Agora, repare: o Sr. Deputado Manuel dos Santos referiu uma ou duas vezes que essa posição será no sentido da viabilização do inquérito, mas, na parte final, referiu que seria uma posição de não inviabilização do inquérito.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não, não!O Orador: - Ora, há aqui nuances.