II SÉRIE-A — NÚMERO 108 10 funcionamento, posse e renúncia, imunidades, deveres, direitos e regalias, são aplicáveis ao CFSIIC e aos respetivos membros as disposições do n.o 4 do artigo 9.o e dos artigos 10.o, 11.o, 12.o e 13.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, na redação decorrente da Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro”, ou seja, o regime dos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. No quarto e último caso, está em questão o artigo 7.o, que manda aplicar aos membros da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado, em matéria de direitos e regalias, o regime aplicável do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Sobram duas das seis entidades mencionadas na exposição de motivos do projeto de lei: o Conselho Nacional da Procriação Médica Assistida e o Conselho dos Julgados de Paz. Em ambos os casos se registam regimes de remuneração dos seus membros variáveis em função das presenças em reuniões, razão por que nenhuma das normas contidas nas leis aplicáveis é objeto de revogação pelo projeto de lei, que preconiza afastar o regime contrário, ou seja, o das remunerações certas e permanentes. No que diz respeito ao Conselho Nacional de Procriação Médica Assistida, estipula o n.o 3 do artigo 32.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho9, que os seus membros “têm direito a senhas de presença, por cada reunião em que participem, de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República, e, bem assim, a ajudas de custo e a requisições de transporte, nos termos da lei geral”. No que concerne ao Conselho dos Julgados de Paz, rege a Lei n.o 78/2001, de 13 de julho.10  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e França. Tenha-se em conta que, neste caso específico, a metodologia da comparação não se orientou pela pesquisa de legislação reguladora dos regimes remuneratórios de membros de entidades de composição colegial com funções de fiscalização, mas, sim, colocando em paralelo a legislação aplicável a organismos com atribuições e competências similares aos exemplos tratados na iniciativa legislativa em análise, independentemente da caraterização das funções dos seus membros e respetivos sistemas remuneratórios. Dentro da parte respeitante a cada um dos dois países tratados, a legislação é analisada pela ordem da apresentação dos exemplos trabalhados na parte da presente nota técnica relativa ao enquadramento legislativo nacional do tema. ESPANHA Existe o Centro Nacional de Inteligencia, sujeito a controle parlamentar e judicial (artigo 2.o da Lei n.o 11/2002, de 6 de maio). A pesquisa efetuada não permitiu encontrar qualquer entidade independente de composição plural que se assemelhe ao conselho de fiscalização dos serviços de informações português. A Lei Orgânica n.o 10/2007, de 8 de outubro, sobre as bases de dados policiais de elementos identificadores obtidos a partir do ADN, prevê, no n.o 2 do seu artigo 5.o, a criação de uma comissão nacional com competência para acreditar os laboratórios que podem realizar análises de ADN para identificação genética, cuja estrutura, composição e funções viriam a ser reguladas pelo Real Decreto n.o 1977/2008, de 28 de novembro. Sendo um órgão colegial na dependência do ministério respetivo, sem que qualquer dos seus membros tenha designação parlamentar, não pode ser comparado com o conselho de fiscalização português. Não foram encontradas, designadamente no Real Decreto n.o 400/2012, de 17 de fevereiro, referências a qualquer sistema integrado de informação criminal comportando um órgão fiscalizador independente com caraterísticas semelhantes às do conselho de fiscalização português. A Lei n.o 9/1968, de 5 de abril, sobre segredos oficiais, não prevê quaisquer mecanismos de controlo e fiscalização acerca do segredo de Estado. Não existem membros da Comisión Nacional de Reproducción Humana designados pela instituição parlamentar, porque, sendo um órgão colegial de caráter permanente e consultivo, funciona na dependência do                                                           9 Versão consolidada retirada do Diário da República eletrónico. 10 Texto consolidado retirado do portal eletrónico do Diário da República.