3 DE OUTUBRO DE 2012 3 PROPOSTA DE LEI N.o 95/XII (2.a) AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O REGIME JURÍDICO LABORAL DOS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PERIFÉRICOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, INCLUINDO OS TRABALHADORES DAS RESIDÊNCIAS OFICIAIS DO ESTADO, BEM COMO A ALTERAR A LEI N.o 12-A/2008, DE 27 DE FEVEREIRO, E O ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS, APROVADO PELA LEI N.o 58/2008, DE 9 DE SETEMBRO Exposição de motivos A presente proposta de lei de autorização legislativa tem como finalidade autorizar o Governo a legislar sobre o regime jurídico-laboral aplicável aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado. O decreto-lei autorizado que o Governo se propõe aprovar em execução da autorização legislativa que ora submete à Assembleia da República, definirá as novas regras do regime de contrato de trabalho aplicável aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, tendo em linha de conta as recentes alterações do regime laboral da Administração Pública. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, e do novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro, todos aplicáveis aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, torna-se necessário rever o respetivo estatuto, de molde a regular as especificidades próprias do regime de trabalho daqueles trabalhadores, aprovando um conjunto de regras que pretende um enquadramento, no âmbito da relação jurídica de emprego público existente, que tenha em conta as especiais condições de trabalho pelo facto de exercerem funções num serviço externo. Assim, pretendem-se introduzir alterações ao nível do recrutamento, das regras relativas à duração e organização do tempo de trabalho, dos feriados, das formas de cessação do contrato de trabalho, bem como ao procedimento disciplinar. Prevê-se, ainda, um regime remuneratório específico para estes trabalhadores, com base em critérios de transparência e objetividade, criando para cada país um sistema remuneratório uniforme e convergente ao previsto para Portugal, reduzindo-se os atuais valores salariais inflacionados, de forma a aproximá-los aos praticados nesses países, sem perder de vista uma redução global da despesa com pessoal de forma estrutural. Relativamente ao regime de mobilidade, pretende-se o alargamento da mobilidade interna prevista para os restantes trabalhadores em funções públicas, a par da mobilidade específica já hoje existente nos serviços periféricos externos.  Pretende-se estabelecer também, como regra geral, que os trabalhadores no exercício de funções públicas dos serviços periféricos externos, inclusive os trabalhadores das residências oficiais do Estado, passam a ser inscritos no regime de segurança social e nos sistemas de saúde locais dos países onde são colocados. Foram ouvidos o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, a presente proposta de lei deve ser objeto de apreciação pública por parte das comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores, nos termos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d) e 56.o, n.o 2, alínea a)da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho.  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: