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Penso ter dado a explicação suficiente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me apenas à questão da abolição do papel selado.
Para além da receita de 900 mil contos que o uso do papel selado representa, não estamos em condições de apresentar à Assembleia as implicações que a sua abolição tem. Isto implica um estudo muito mais aprofundado e, consequentemente, não podemos esclarecer aqui essa situação.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - É até 31 de Dezembro de 1986! Ainda tem nove meses!?O Orador: - Julgo que isso se enquadra mais no âmbito de uma reformulação profunda do sistema fiscal português do que no de uma medida avulsa, que pode ter consequências, as quais convém serem averiguadas devidamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas salientar que, na minha opinião, estas propostas desgarradas de reforma fiscal são péssimas, porque, de facto, implicam perdas de receitas e não se inserem numa visão global de conjunto. Estando em curso trabalhos da Comissão de Reforma Fiscal, julgo sinceramente que a Câmara não deveria avançar com propostas deste teor, porque, efectivamente, é um trabalho que compete à Comissão de Reforma Fiscal o de encontrar a receita alternativa para a perda de receita que o imposto do selo representa.
Assim, este meu depoimento visa sobretudo sensibilizar a Câmara para a necessidade de evitarmos apresentar aqui propostas de reforma fiscal desgarradas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há propostas de reforma fiscal desgarradas e há propostas de reforma fiscal que tardaram
tanto que adoptá-las não é desgarrar coisa nenhuma, mas fazer uma justiça mínima. A questão é que não estamos a fazer justiça à toa, pelo que o Sr. Deputado Alípio Dias não tem razão absolutamente nenhuma.
De resto, a abolição do papel selado é uma reclamação velhíssima e justíssima e o papel selado um inferno mais ou menos babilónico, pelo que propor a sua abolição não é propriamente a grande ideia genial em matéria de reformas.
Só que alguém tem de ter essa ideia, a qual, como já aqui foi dito, foi tida nesta Câmara no ano passado.
Nós próprios tínhamos apresentado há pouco uma proposta no sentido da abolição do papel selado pura e simplesmente; não tínhamos dito para todo o sempre, mas isso estava subjacente. Entretanto, os Srs. Deputados do PS e do PRD apresentaram uma proposta que, estudada, nos levou a aderir a ela, ao seu teor, e a não manter a nossa.
Qual foi a razão por que aderimos a essa proposta? Precisamente a razão que se julgaria que o Sr. Deputado Alípio Dias não teria percebido, mas que certamente percebeu: é que desta proposta não decorre nenhuma, mas absolutamente nenhuma, perda de receitas neste exercício e até ao ano de 1987, porque se determina - se bem li e se não há equívoco - que, «até 31 de Dezembro de 1986, será abolido o uso do papel selado». Isto não pode querer dizer duas coisas, mas apenas que se continua a cobrar o papel selado até ele ser abolido.
Isto quer dizer, pois, que não podemos dar ao País a excelente notícia de que abolimos hoje - o que não seria mau - o papel selado para todo o sempre. Mas, ao menos, damos-lhe a certeza de que ele será abolido até ao termo do ano de 1986.sta é uma medida de reforma fiscal justíssima e o facto de ser desgarrada não é uma crítica, mas, talvez, o seu maior mérito, pois já deveria ter sido adoptada anteriormente.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos, naturalmente, apoiar a proposta de que também somos subscritores.
As razões por que o fazemos são extremamente simples.
O papel selado neste país é, além do mais, um símbolo burocrático que importa eliminar. O papel selado, que terá tido a sua época e o seu papel positivo - foi, por exemplo, a primeira experiência de normalização em matéria de escrita para o público e em termos processuais -, corresponde, segundo creio, a uma época inteiramente ultrapassada.
Neste momento, os custos burocráticos implicados no uso do papel selado são inclusivamente um entrave à própria modernidade. Basta pensar que a utilização de novas tecnologias fica impedida pela obrigatoriedade do uso do papel selado em muitíssimas actividades e em muitíssimos processos. Bastaria isso para nos levar à consideração de que esta medida é indispensável e eficaz para modernizar a sociedade portuguesa e para eliminar o entrave que representa para os cidadãos a necessidade de terem de recorrer a essa forma preten-
1840 I SÉRIE - NÚMERO 51samente solene para se dirigirem à maior parte das repartições públicas. Com isto visa-se, no fundo, aproximar os cidadãos da Administração.
Creio que, pelo modo como a proposta está apresentada, o Governo gozará de suficiente tempo para poder apreciar as implicações de uma proposta que, creio, não são tão graves como o Sr. Secretário de Estado admitiu na intervenção que fez.
Aliás, gostava que o Sr. Secretário de Estado precisasse o conteúdo da intervenção que fez, para nos dizer qual o tipo de dificuldades que pensa que lhe causará a abolição do papel selado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS fez uma proposta idêntica quando aqui foi discutido o Orçamento do Estado para 1985. Este ano nada mais pode fazer senão congratular-se com a circunstância de relativamente a quem aqui derrotou ou contribuiu para derrotar, o ano passado, essa proposta agora a subscrever.
Porque para nós o que conta são grandes objectivos e um grande objectivo do CDS é o da desburocratização da sociedade portuguesa. Não repetimos uma proposta que está formulada de uma forma a que damos o nosso acordo, porque dela nos consideramos precursores.
Votaremos, pois, a favor da proposta apresentada.Vozes do CDS, do PS e do, PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, como se recordará, o mérito da iniciativa de abolição do papel selado na proposta orçamental discutida o ano passado era do CDS. Não lhe retiro esse mérito, mas, como o Sr. Deputado se recordará - e era apenas esse assentimento que pretendia -, a bancada do PRD, nessa altura, não estava presente e o deputado que estava presente votou a favor da proposta com vista a abolir o papel selado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, confirmo o que disse. Só posso lamentar que os recentes acordos com p Partido Socialista o tenham feito confundir esta minha fala.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu disse aqui que o Governo não estava em condições para, de um momento para o outro, poder aferir as implicações que teria uma medida como a abolição do papel selado.Sublinhei que ele representa hoje 900 000 contos de receita e que alterações desta natureza devem ser vistas num âmbito mais alargado de reforma do sistema fiscal, para o qual estamos profundamente, empenhados, como já hoje tive oportunidade de sublinhar nesta Câmara. Acrescentei mesmo que, no decurso deste ano, esta Câmara terá oportunidade de apreciar uma proposta de lei de bases sobre a reforma fiscal.
Acrescento um pequeno detalhe que resulta do facto de a abolição do papel selado indiscriminadamente poder trazer implicações, inclusivamente em termos de falsificação de documentos.
O papel selado tem determinadas características técnicas que podem servir de prova efectiva a determinados actos. Esta apenas uma nota porque, como anteriormente disse, não estamos em condições de ver as implicações globais, para além da problemática da perda de receita desenquadrada de outras medidas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, precisamos de alguns segundos para materializar uma clarificação do n.o l deste preceito.Pausa.Sr. Presidente, a proposta que visava clarificar os aspectos que há pouco suscitei tem uma redacção que, dadas as condições de caligrafia, peço a V. Ex.a para, desde já, a ler, antes mesmo de a entregar na Mesa.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - A proposta de substituição é do seguinte teor:Artigo 27.o
(Imposto do selo)1 - É abolido o uso do papel selado.
2 - A presente medida produz efeitos a partir da data a estabelecer pelo Governo, a qual não excederá o dia 31 de Dezembro de 1986.Visa-se deste modo criar o tal compasso necessário à ponderação de tudo o que é necessário para executar, na sua dimensão total, aquilo que é proposto.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, como V. Ex.a subscreveu a proposta que foi lida pelo Sr. Deputado José Magalhães, devo entender que é retirada a proposta que já foi apresentada pelo PS, apenas e tão-só em relação ao n.o l, não é verdade?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sim, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que chegámos à hora regimental do legítimo e necessário descanso, pelo que ficará para a sessão que terá lugar amanhã...A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Não, não.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, penso que temos oportunidade de ainda hoje, votarmos as propostas, visto que elas já foram discutidas.
Se for necessário, pedimos o prolongamento da sessão; contudo, penso que não.
3 DE ABRIL DE 1986 1841Se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo em que se proceda à votação do artigo 27.o da proposta de lei e das respectivas propostas, a Mesa, por certo, não vai criar qualquer obstáculo, apesar do esforço que temos feito para que tudo se possa realizar num prazo curto.Pausa.Estando todos de acordo, vamos passar às votações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a proposta em questão reveste uma forma que terá, eventualmente, um sentido diferente daquele que foi explicado há pouco pelo seu proponente.
Há uma norma que determina que seja abolido o papel selado e estranhamente diz-se que a presente medida só produz efeitos a partir da data marcada pelo Governo, mas nunca depois de 31 de Dezembro de 1986. Significa isto que se até esta data o Governo não conseguir elaborar os estudos necessários e legislar no sentido da abolição do imposto do selo, por força desta norma o imposto do selo acaba sem que o Governo tome qualquer medida. É isto o que se pretende?
Penso que esta forma de legislar é muito confusa e que a primeira forma, tal como há pouco foi discutida, era mais compreensível como norma programática, que dirigia ao Governo uma orientação no sentido de legislar nesta matéria de modo a pôr termo ao imposto do selo até 31 de Dezembro de 1986.
Em termos técnicos esta norma parece-me francamente desajustada e de qualquer maneira agrava os problemas que a outra já levantava.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados subscritores desta proposta querem pronunciar-se ainda quanto ao esclarecimento da mesma?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, consideramos não valer a pena aprofundar muito o debate, uma vez que está traçado no fundamental.
Esta norma tem o mérito - e foi nesse sentido que procurámos todos trabalhar, no sentido de a modelar - de dar ao Governo toda a possibilidade de tomar as medidas executivas, ponderá-las, estudá-las, discuti-las, enfim, o que quiser, tendo para isso todo o tempo.
O Governo e só ele fixará data para a abolição do papel selado, para a produção de efeitos da abolição que nós, Assembleia da República, decretamos, e isso é que é capital.
Finalmente, se até 31 de Dezembro de 1986 acontecesse essa coisa horrível que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse, cumprir-se-ia a Lei da Assembleia. Mas não acredito que até lá o Governo não seja capaz de executar tudo o que é necessário executar.
Por isso votaremos favoravelmente a norma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos passar às votações.
Há uma proposta de substituição, apresentada pelo PS, relativamente ao n.o 2 e ao n.o 4 do artigo 27.oTemos de qualificar as propostas entradas na Mesa, com vista a que possamos definir prioridades em termos regimentais. Estamos com algumas dificuldades no que respeita ao n.o l do artigo 27.oO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a proposta apresentada pelo PS e pelo PRD substitui todo o artigo 27.o
A proposta apresentada pelo PS, PRD e PCP substitui o n.o l da proposta de substituição do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso, em primeiro lugar, dever-se-á submeter à votação a proposta apresentada pelo Sr. Deputado José Magalhães, que respeita ao n.o l do artigo 27.o
Os Srs. Deputados concordam com esta metodologia.Pausa.Srs. Deputados, vai ser submetida à votação a proposta apresentada pelo Sr. Deputado José Magalhães, respeitante ao n.o l da proposta apresentada pelo PS e pelo PRD.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo pede a palavra para que efeito?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de perceber o que vamos votar.
Há propostas de substituição relativamente à proposta de lei que estamos a apreciar. Mas não pode haver propostas de substituição relativamente a outras propostas de substituição.
Apresentem-nos as propostas de uma forma clara para que saibamos o que se vai votar, uma vez que até ao momento ainda não consegui perceber, até porque o Sr. Presidente tem colocado as questões mas ainda não deu respostas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, entendo que isto só estará correcto se, porventura, se integrar a proposta do Sr. Deputado José Magalhães como sendo o n.o l da proposta de substituição apresentada pelo PS e pelo PRD. Assim sendo, trata-se de uma única proposta de substituição e o raciocínio estará correcto.
Mas, entretanto, tenho aqui dois documentos que me trazem a dificuldade de não poder pôr à aprovação a proposta apresentada pelo Sr. Deputado José Magalhães, porque não sei a que número se refere em relação à proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a proposta que apresentámos conjuntamente com o PS e o PRD visa substituir o n.o l do artigo 27.o da proposta de lei do Governo e desagrega o actual n.o l da proposta de substituição do PS em duas normas, que aí aparecem com os n.os l e 2.
1842 I SÉRIE - NÚMERO 51Esses n.os l e 2 constituem real e verdadeiramente uma proposta de substituição do n. o l da proposta de lei, ficando, portanto, prejudicado o n.o l da proposta de substituição apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, compreendi que V. Ex.a estava a fazer um esforço, que me parece pertinente, de preenchimento de lacunas regimentais dos subscritores das propostas.
De facto, é difícil, nem é possível aceitar uma proposta de substituição a uma outra proposta de substituição.
O que aconteceu foi que os interessados nas propostas se esqueceram de fazer as declarações pertinentes. Resta saber se eles fazem mesmo estas declarações de desistência para regimentalmente se poder superar o impasse.
Só quero chamar a atenção para o facto, de que quando os subscritores de propostas como estas fazem com tanta facilidade iniciativas de alteração pontual à proposta de lei do Orçamento e não conseguem eles próprios preencher os entorses das suas propostas, relativamente aos trabalhos regimentais, há que pedir a Deus que nos ajude para que o Orçamento não fique, de facto, nas suas mãos, ou seja, nas mãos dos autores de propostas atrabiliárias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Muito obrigada, Sr. Presidente. Agradeço a sua boa vontade e nunca imaginei que fosse tão difícil acabar com o papel selado.
A proposta que fazemos é a seguinte: o Sr. Presidente substituía o n.o l da proposta do PS e do PRD pela proposta subscrita, em conjunto, pelo PCP, pelo PS e pelo PRD. O nosso n.o 2 passava a n.o 3 e assim sucessivamente.
Penso que agora é claro, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mais clara é agora uma proposta que aqui tenho, ainda que cosida e mal alinhavada, no que diz respeito aos papéis que nos foram apresentados.
Na verdade, o que me importa é a eficácia dos serviços, de modo que tudo fique suficientemente claro e que cada um dos Srs. Deputados saiba o que está a votar.
Em presença deste novo documento, penso que o PS e o Sr. Deputado José Magalhães deveriam retirar as propostas que foram apresentadas, passando a vigorar apenas a proposta de substituição que passo a ler:Proposta de substituiçãoArtigo 27.o
(Imposto do selo)1 - É abolido o uso de papel selado.
2 - A presente medida produz efeitos a partir da data a estabelecer pelo Governo, a qual não excederá o dia 31 de Dezembro de 1986.
3 - No artigo 105 da Tabela Geral do Imposto do Selo são eliminadas as verbas I, VI, VIII, IX e X.
5 - Poderá o Governo eliminar os artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo em que o pagamento se faça por estampilha e que constitua um ónus injustificado, pela sua reduzida contribuição, para os recentes ou desproporcionados incómodos que provoquem junto do público.
8 - (Q actual n. o 4.)Esta é uma proposta de substituição da proposta de lei original apresentada pelo Governo.
Penso que o PS e o Sr. Deputado José Magalhães retiraram as propostas que foram apresentadas, ficando apenas esta proposta de substituição do artigo 27.o na Mesa, a qual vou submeter à vossa votação.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos, votos contra do PSD e a abstenção do deputado independente Borges de Carvalho.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE pela manifestação de voto do Sr. Deputado Independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Nunca o Sr. Deputado Borges de Carvalho pensaria, certamente, que seria objecto de tão larga salva de palmas.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - O PSD está, em princípio, de acordo com a eliminação do papel selado.Risos.Simplesmente, gostaria de salientar que esta medida é uma medida desgarrada e que a eliminação do papel selado se devia incluir nos estudos em curso para a reforma fiscal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para fazer uma pequena rectificação a um lapso que consta da proposta do Governo: no n.o 2, alínea b), onde se lê «Decreto-Lei n.o 289/76» deve ler-se «Decreto-Lei n.o 481/80, de 16 de Outubro».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda temos votações em relação ao artigo 27.o Com efeito, há aqui uma proposta de aditamento do PRD.
Pergunto se o PRD a mantém ou se ela é retirada.
É uma proposta de aditamento que diz:É eliminado o imposto do selo incidente sobre os bilhetes de passagens aéreas internacionais.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
3 DE ABRIL DE 1986 1843O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Nós mantemos a proposta, Sr. Presidente. Porém, gostaríamos de perguntar aos Srs. Deputados se estariam dispostos a votar essa proposta amanhã. Isto porque queremos solicitar informações ao Governo sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a que a votação desta proposta seja transferida para amanhã?Pausa.Visto não haver qualquer oposição, esta votação fica, portanto, transferida para amanhã. Está encerrada a sessão.
José Carlos Pinto Basto da Mota TorresRui de Sá e CunhaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberto a sessão às 10 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano (Rui Machete) informou a Câmara da impossibilidade de a Comissão apresentar o relatório sobre a proposto de lei n. o 3llIV - altera a Lei n. o 9/86, de 30 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 1986 -, tendo solicitado o adiamento do debote para a próxima sessão, pedido a que a Câmara anuiu.
Intervieram sobre esto questão os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD), António Capucho (PSD) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
A propósito de uma noticia difundida por alguns órgãos de comunicação social, os Srs. Deputados Gomes de Pinho (CDS) e Jorge Lemos (PCP) interpelaram a Mesa sobre se tinha dado entrada algum pedido de inquérito parlamentar à Selecção Nacional de Futebol.
Finalmente, foram lidos e aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, um sobre o pedido paro os Srs. Deputados Dias Loureiro, Correio Afonso e Henrique Bairrão (PSD) prestarem declarações no processo sobre o acontecimento com os Vizelenses e o outro relativo ao pedido de autorização para o Sr. Deputado João Morgado (CDS) prestar declarações como testemunha num processo judicial.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 10 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio dos Anjos Gomes. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.José Manuel Mala Nunes de AlmeidaAntónio d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Adindo da Silva André Moreira. Arménio dos Santos. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Próspero Luís. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João José Pedreira de Matos. João José Pimenta de Sousa. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim da Silva Martins. José de Almeida Cesário. José Assunção Marques.
3520 I SÉRIE - NÚMERO 93José Augusto Santos Silva Marques.
Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS): Agostinho de Jesus Domingues.Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Vasco Pinto da Silva Marques. Vitorino da Silva Costa.
10 DE JULHO DE 1986 3521Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.
Maria Amélia do C. Mota Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.o 84 e 85 do Diário da Assembleia da República respeitantes às reuniões plenárias de 1 a 3 do corrente mês.Pausa.Dado que ninguém manifesta objecções, consideram-se aprovados.
Entrando agora no segundo ponto do período da ordem do dia, dou a palavra o Sr. Deputado Rui Machete, presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, para uma intervenção.O Sr. Rui Manchete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Economia, Finanças e Plano esteve reunida ontem de tarde e à noite para apreciar a proposta de lei do Orçamento Suplementar do Estado para 1986. Contudo e apesar da boa vontade dos seus membros, acabou por entender-se por unanimidade que, em função da dignidade que o debate de uma matéria desta importância deve revestir e considerando que este processo de urgência se desenrola muito rapidamente, que algumas das informações que nos foram dadas pelo Governo necessitam ainda de esclarecimentos complementares, que não nos chegaram alguns dos relatórios das comissões especializadas e, consequentemente, não puderam ser objecto da apreciação devida e ainda a própria lentidão da máquina administrativa em fornecer algumas indicações, não seria possível elaborar ainda ontem, com a suficiente ponderação, o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano em termos de hoje podermos fazer o debate em Plenário.
Assim e tendo em atenção este entendimento unânime da Comissão, venho solicitar a V. Ex.o, Sr. Presidente, o adiamento deste debate em Plenário, propondo desde já que amanhã se realize o debate na generalidade, que se proceda à votação na generalidade, que se proceda à votação na Comissão e, eventualmente, se faça ainda a votação final global. Outra hipótese, se a conferência de lideres parlamentares assim o entendesse como preferível, seria fazer-se a votação final global na segunda-feira. Poder-se-á fazer de qualquer das formas, consoante se entender mais útil, mas nós preferíamos que a conferência de líderes se pronunciasse sobre o assunto porque na sexta-feira há as Jornadas Parlamentares do PSD e, portanto, não será para nós um dia útil nem nesta data é possível o seu adiamento.
Nestas circunstâncias, o pedido da Comissão de Economia, Finanças e Plano é no sentido de o debate em Plenário ser adiado para amanhã e de a conferência de lideres decidir se a votação final global será realizada amanhã à hora que for possível ou se é mais curial fazê-la na segunda-feira.O Sr. Presidente: - Penso que os argumentos que V. Ex.o aduziu são suficientes e procedentes para que os líderes parlamentares possam repensar a sua posição no sentido de se adiar para amanhã o debate.
Entretanto, gostaria de saber se alguns dos representantes dos grupos parlamentares pretende pronunciar-se sobre esta questão.
Se não o pretenderem fazer, vamos reunir a conferência dos lideres parlamentares às 11 horas para marcarmos posição em relação a estes problema e decidir se a votação final global terá lugar amanhã ou na segunda-feira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de me pronunciar sobre a informação que acaba de ser prestada pelo Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Creio que será importante para todos nós esclarecer que as dificuldades do processo são várias. Na verdade, faltam elementos, mas creio que várias das comissões especializadas já forneceram o seu parecer e aquelas que ainda o não fizeram foi por falta de elementos de informação, que não lhes foram fornecidos a tempo, como é o caso da Comissão de Segurança e Saúde.
Creio que todos temos dificuldades, mas importa que fique claro nesta matéria que, mais uma vez, a Assembleia da República não dispõe de elementos de informação suficientes, porque eles não lhe foram fornecidos no tempo que era indispensável. É necessário que isto fique claro para que não paire a dúvida sobre se foi a Assembleia da República que se atrasou na apreciação de documentos, de que, afinal ela não dispõe.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Posto isto e atribuídos os atrasos a quem se atrasou e as dificuldades a quem as não pôde superar todos sabemos que elas existem e, portanto, não estou a recriminar ninguém -, creio que seria importante que as comissões especializadas pudessem reunir hoje, e talvez o Sr. Presidente pudesse suprir a falta de convocação dos respectivos presidentes fazendo-a V. Ex.a, para que este dia de trabalho não seja inútil em termos parlamentares.
Quanto à conferência de lideres, sugiro que ela se faça à hora marcada, visto que até às 15 horas teremos mais tempo para conhecer a situação tal como ela se apresenta à comissão de Economia, Finanças e Plano.
3522 I SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas corroborar a pretensão do Sr. Deputado Magalhães Mota no sentido de a conferência de líderes se realizar às 15 horas e não às 11 horas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, é apenas para corroborar as palavras do Sr. Presidente Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Portanto, a conferência de líderes será às 15 horas. De qualquer modo, eu tenho todo o interesse em fazer uma reunião com os presidentes das comissões. Não sei se estarão todos presentes mas, se fosse possível, reuniríamos às 11 horas e 30 minutos.O Sr. Lopes Cardoso (PS): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. 'O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, pretendo apenas saber se V. Ex.a deseja reunir apenas com os presidentes das comissões permanentes ou também com os presidentes das comissões eventuais.O Sr. Presidente: - Só com os presidentes das comissões permanentes, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quanto àquilo que pessoalmente me cabe nesta matéria, queria informar V. Ex.a de que estarei impedido de comparecer nas reuniões que V. Ex.a agora convocou porque me encontrarei na Comissão de Economia, Finanças e Plano, suponho que todo o dia.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecerDe acordo com o ofício n.o 18/86 (1923), de 26 de Junho último, do inquiridor do processo sobre o acontecimento com os Vizelenses, acerca dos Srs. Deputados Manuel Joaquim Dias Loureiro, Fernando José Roque Correia Afonso' e Henrique Luís Esteves Bairrão, tenho a honra de comunicar a V. EX.a o seguinte:a) Decidiu esta Comissão não se pronunciar. sobre o Sr. Deputado Dias Loureiro, por o mesmo se encontrar com o mandato suspenso até ao próximo dia 11 de Julho, inclusive;
b) Decidiu esta Comissão emitir parecer no
sentido de serem autorizados os Srs. Deputados Correia Afonso e Henrique Bairrão a prestarem declarações, no processo em causa:Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 1986. O Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado
O Sr. Presidente: - Está em discussão, o relatório e parecer que acabou de ser lido.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se à ausência dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o outro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecerDe acordo com o solicitado no ofício n.o 353, processo n.o 6/85, l.a Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego, de 20 de Maio último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dó Sr. Deputado, João da Silva Mendes Morgado, tenho á honra de, comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações como testemunha no processo em causa.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 8 de Julho de1986.- 0 Vice-Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente:- Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.O Sr. Presidente: - Como ninguém pretende usar da palavra, vamos votar este relatório e parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria levar aos vosso conhecimento o facto de hoje, às 21 horas e 30 minutos, na sala grande da Biblioteca, se realizar uma cerimónia respeitante às comemorações da Constituição de 1911, que estamos a levar a efeito, para o que vos convido de forma especial e empenhada.
Peço aos senhores deputados que estejam disponíveis, o favor de estarem presentes porque, segundo penso, vai ser uma cerimónia interessante e todos ficaremos por certo enriquecidos.
10 DE JULHO DE 1986 3523O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, vários órgãos de comunicação social, entre os quais A Capital cujo exemplar tenho aqui, anunciaram ontem a criação de uma comissão parlamentar de inquérito à Selecção Nacional de Futebol, referindo concretamente que essa comissão tem o consenso de todos os partidos políticos, que aliás estão nela representados de acordo com uma certa distribuição que aqui também é referida.
Queria, em primeiro lugar, pedir ao Sr. Presidente na Mesa comissão
parlamentar de inquérito sobre esta matéria e, em segundo saber quais os partidos que subscrevem esse pedido, porque de facto o meu partido não se pronunciou sobre isso e, portanto, não deu consenso à criação de qualquer comissão parlamentar com esse objecto.
Creio que esta e outras notícias lançam alguma confusão sobre este processo e julgo que seria útil que a Mesa esclarecesse a Câmara do que se passa.O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Deputado de que até ao momento não tenho conhecimento de que tivesse dado entrada na Assembleia da República qualquer pedido nesse sentido. Conheço essa matéria apenas pelas notícias dos jornais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, ainda relativamente a esta matéria, embora os grupos parlamentares tenham o direito de na altura própria se pronunciarem sobre ela, gostaria de dizer que a nossa bancada estranha que não tenha dado entrada na Mesa esse pedido de inquérito, uma vez que ele foi anunciado perante o Plenário numa intervenção de um deputado do Partido Socialista há cerca de uma semana. Se isso foi concretizado ou não, não sabemos, mas foi anunciado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não tenho conhecimento, Sr. Deputado. Certamente não estive presente nessa sessão. Mas, se esse pedido foi anunciado, ainda não o subscrevi porque ainda não veio ao meu conhecimento.para nos esclarecer sobre se deu entrada algum pedido de constituição de umaPausa.Diz-me um funcionário que, efectivamente, numa altura em que não estava, esse pedido foi anunciado, deu entrada na Mesa e foi admitido, pelo que deve estar agora a percorrer o circuito normal antes de vir à minha mão. Só depois de dele ter conhecimento é que poderei informar o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, então fica claro que o CDS não subscreveu nenhum pedido de inquérito sobre essa matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não conheço o texto, pelo que por enquanto nada posso afirmar.Srs. Deputados, sem esquecer o apelo que vos fiz para que às 21 horas e 30 minutos façam o favor de comparecer na sala grande da Biblioteca, vamos terminar os nossos trabalhos de hoje em conformidade com o que foi requerido pelo Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano. A próxima sessão terá lugar amanhã, às 10 horas.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.Partido Socialista (PS):António Cândido Miranda Macedo.
Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alfredo de Brito.
I Série - Número 67Sábado, 10 de Maio de 1986DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MAIO DE 1986Presidente: Ex.--- Sr. José Rodrigues VitorianoSecretários: Ex."'oe Srs. Reinaldo Alberto Ramos GomesJosé Carlos Pinto B. Mota TorresRui de Sá e CunhaJosé Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberto a sessão às 10 horas e 35 minuto.:.
Continuou a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.o' 76/IV, do PCP, l00/IV, do PS, Il6/IV, do MDPlCD6, 156/Il ; do PRD, e 159/lV, do PSD, todos sobre a lei de bases do sistema educativo.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro), os Srs. Depurados Armando Fernandes (PRD), José Cesório (PSD), José Manuel Tengarrinha (MDPlCDEJ, Bártolo Campos (PRD), Zita Seabra (PCP), Suttomayor Cardia e Filio! Coimardes (PS), Maria Santos (Indep.), António Osório (PCP), Neiva Correia (CDS), VrÍOr Crespo (PSD), Lemos Pires/PRD), Fernando Conceição (PSD) e José Gama (CDS).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo d substituição de deputados do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Adindo da Silva André Moreira. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia.Carlos Alberto Pinto. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Próspero Luís. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Rodrigues Porto. Cuido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrào. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim da Silva Martins. José de Almeida Cesário. José Ângelo Ferreira Correia. José Filipe Athayde Carvalhosa. José Francisco Amaral. José Guilherme Coelho dos Reis. José Luís Bonifácio Ramos. José Maria Peixoto Coutinho. José Mendes Bota. José Mendes Melo Alves. José Pereira Lopes. Licínio Moreira da Silva. Luís António Damásio Capoulas. Luís Jorge Cabral Tavares de Lima. Luís Manuel Neves Rodrigues. Manuel da Costa Andrade. Manuel Ferreira Martins.
24741 SÉRIE - NÚMERO 67Manuel João Vaz Freixo. Manuel Maria Moreira. Maria Antonieta Cardoso Moniz. ;viário de Oliveira Mendes dos Santos. Miguel Fernando Miranda Relvas. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Manuel Parente Chancerelle Machete. Valdemar Cardoso Alves. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Virgílio de Oliveira Carneiro. Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.oAlberto Marques de Oliveira e Silva.
António José Sanches Esteves.António Magalhães Silva.,. ,Armando dos Santos Lopes.
Victor Manuel Caio Roque.Partido Renovador Democrático (PRD):Agostinho Correia de Sousa. Alexandre Manuel da Fonseca Leite. António Lopes Marques. . , António Maria Paulouro. , Arménio Ramos de Carvalho.Bártolo de Paiva Campos. _ , ,Carlos Alberto Rodrigues Matias. ,
Francisco Barbosa da Costa.Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho. - ;,
Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos.João Barros Madeira. , Joaquim Carmelo Lobo. Joaquim Jorge Magalhães Mota. José Alberto Paiva Seabra Rosa. José Caeiro Passinhas. José Carlos Torres Matos Vasconcelos. José Carlos Pereira Lilaia. José Emanuel Corujo Lopes. . José Fernando Pinho da Silva. José Luís Correia de Azevedo. José da Silva Lopes. José Rodrigo da Costa Carvalho. Maria Cristina Albuquerque. Maria da Glória Padrão Carvalho.Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.
Vitorino da Silva Costa... ,Partido Comunista. Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo,Aníbal.
António da Silva Mota. `` António Manuel da Silva Osório. Belchior Alves Pereira. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. ' Carlos Alfredo de Brito. Carlos Manafaia.Cláudio José Santos Pèrcheiró: Custódio Jacinto Gingão. Francisco Miguel' D,uàfte:" Jerónimo Carvalho de Sousa.João .,António .Gonçalves do Amaral. João Carlos Abrantes.Jórg'é,Manuél Abreu, de' L:éinòs.`Jorge Manuel Lampreia, Patrício.José Manuel Antunes Mendes. .:José Manuel Maia Nunes `de Alìnëida. José Manuel vitoriano. ', ; ' ' ,; Luís Manuel Loureiro ,Roque. . , , Manuel Rogério de Sousa Brito.Maria lida da Costa Figueiredo`-Maria Odete dos Santos.Octávio Augusto Teixeira. Rogério Paulo; Sardinha,de ,S. Moreira:Centro Democrático Social ,(CDS):Abel . Augusto Gómes.,.de. Almçid.. Adriano José Alves Moreira. António Filipe Vieira %NèWá'Correiá. '' António José Tomás Gomes de Pinho. António Vasco Mello: .César Menezes.; Eugénio Nunes Anacoreta Correia. , ' Francisco António Oliveira-Teixeira._, ,Henrique Manuel, Soares Cruz. .;.,,Hernâni Torres Moutinho. ..
10 DE MAIO DE 191162475Movimento Democrático Português (MDP/CDE):António Monteiro de Almeida Taborda. João Cerveira Corregedor da Fonseca. José Manuel do Carmo Tengarrinha.Deputados independentes:António Poppe Lopes Cardoso. Gonçalo Pereira Ribeiro Teles. Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder ao anúncio dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 200/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Francisco Porto e outros, do PSD, que propõe a mudança do nome da povoação de Vale da Porca para Casal de São Neutel, no concelho de Alvaiázere, freguesia de Maçãs de Dona Maria, que foi admitido e baixou à 10. o Comissão (Comissão de Administração Interna e Poder Local); inquérito n.o 2/IV, apresentado pelo CDS, sobre a situação da Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro, que foi admitido; projecto de resolução n.o 21/IV, apresentado pelo PS, que prevê que «as receitas geradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pela aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos, constituem receitas próprias dessas regiões», que foi admitido e baixou à 1.o Comissão (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para alguns avisos.
O Ex." Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza na sala n.o 250-A, hoje, dia 9 de Maio, pelas 11 horas.
O Ex." Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza na sala n.o 250-G, no próximo dia 12 de Maio, pelas 17 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar o projecto de lei n.o 156/IV, sobre o sistema nacional de educação, o Partido Renovador Democrático procura acabar com «as vicissitudes, ambiguidades e tenteios» por que tem passado o sistema educativo nos últimos anos.
A renovação do sistema educativo nacional proposta neste projecto de lei passa por um conjunto de medidas, das quais vou tratar as referentes aos livros escolares, bibliotecas e mediatecas escolares e aos centros regionais de recursos educativos.
Numa época em constante mutação, numa época onde crise, crescimento económico, poupança, desenvolvimento e educação são palavras do quotidiano, onde os postulados e as influências do sistema de ensino da maior parte dos países que tem origem profunda no modelo dominante - o da sociedade industrial - que prevaleceu na Europa e tia América do Norte dos dois últimos séculos, e cuja influência tantose faz sentir, não foi transferida para Portugal a ideia de também ser a escola a dar as necessárias condições à progressiva universalidade de acesso, frequência e sucesso da escolaridade fundamental.
Mas a efectiva realização dessa ideia passa, entre outros pontos, pela gratuitidade do uso dos livros e material escolar. Com efeito, sendo a escola a proporcionar o uso dos livros escolares, estabelece-se uma salutar prática de respeito pelo livro, atenua-se uma reprovável diferenciação entre alunos de maiores e menores recursos, além de se acabar com um factor de fuga à escolaridade. Acentue-se ainda os aspectos económicos desta medida, suprimindo o muitas vezes «humilhante» subsídio para compra de livros, as mentiras piedosas ou as hipócritas «cruzadas de bem-fazer».
No aluno inculcam-se normas e preceitos de estima pelo livro, aos pais acaba-se com um fonte de preocupações, os editores passam a planificar uma política de edição mais rigorosa.
Se o uso gratuito dos livros escolares é uma medida de largo alcance social, a sua adopção em cada escola fica sujeita a um período mínimo e máximo de vigência entre três e cinco anos, estabelecendo novas premissas na escolha e edição dos manuais escolares. O tempo é escasso para falarmos dos malefícios do actual sistema; sistema além do mais antieconómico.
Uma referência mais detalhada do nosso projecto de lei: a de os livros escolares destinados ao ensino básico carecerem de aprovação mediante avaliação realizada por júris especialmente constituídos, num plano de análise integral e tendo em conta todo o conjunto nacional. A medida agora proposta, além de possibilitar um todo coerente no tecido educacional, acaba com distorções desde há muito carentes de regulamentação eficaz.
No respeitante às bibliotecas escolares é urgente acabar com a actual situação. As bibliotecas escolares são um recurso educativo (importante) ao serviço de alunos, professores e auxiliares de educação. Presentemente as bibliotecas escolares não passam --- as excepções confirmam a regra - de um cemitério de livros. Ou em armários velhos ou em estantes novas, ali estão fechados (não vá fugir algum), numa sala denominada «biblioteca», debaixo do olhar atento e vigilante de um auxiliar de educação.
Uma compra realista de livros não existe, como não existe na maioria dos casos o livre acesso às estantes ou a prática do empréstimo domiciliário. Ao que sabemos, a nível oficial não existe qualquer tipo de contacto entre as bibliotecas das escolas do ensino básico e secundário com o Ministério. E, se o Ministério não destaca no orçamento de cada escola verbas consideradas suficientes para a biblioteca, em muitos casos a própria escola não lhe presta a suficiente atenção, havendo casos de professores habilitados com o curso de Bibliotecário-Arquivista que não são aproveitados nessa função.
No entanto, os programas das diferentes disciplinas referem com inusitada frequência a necessidade de alunos fazerem investigação e ganharem gosto pela léitura. Pela nossa parte, apenas perguntamos: é isso possível com as actuais bibliotecas?
Hoje os recursos à informação são muitos e variados e passam por bens culturais, como a fita gravada, o disco, o video, o diapositivo, meios eficazes para o necessário desenvolvimento educacional e cultural. Assim, tal como para as bibliotecas, o PRD defende o