II SÉRIE-A — NÚMERO 78 50 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 218/XIII (1.a) DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS DEPUTADOS, APROVADO PELA LEI N.o 7/93, DE 1 DE MARÇO Exposição de motivos O exercício de funções políticas é, cada vez mais, escrutinado pela opinião pública, o que exige dos políticos, nomeadamente dos Deputados, a máxima isenção e independência na forma como desempenham os seus mandatos. Há hoje a consciência coletiva de que os titulares de cargos políticos devem pautar a sua ação pelo primado do interesse público, sendo essencial que os Portugueses sintam que os seus governantes, nos mais diversos níveis, estão na política com espírito de serviço e de dedicação à causa pública. A transparência é fundamental para elevar a confiança dos cidadãos no poder político, bem como para reforçar a credibilidade e o prestígio das instituições e para melhorar a qualidade da nossa democracia. Exige-se, deste modo, um aprofundamento de regras, por forma a favorecer o exercício isento e independente dos mandatos e a afastar a suspeição de promiscuidade entre o interesse público e interesses privados. Consideramos que esta é uma matéria extremamente importante da vida democrática – é um dos pilares e fundamentos do próprio Estado de Direito Democrático – e, por isso, apresentamos este projeto de lei, que pretende alterar o Estatuto dos Deputados, integrado num conjunto com outras duas iniciativas legislativas, uma que altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, e outra, a Lei do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos. Através da presente iniciativa legislativa, propomos, em síntese, as seguintes alterações ao Estatuto dos Deputados:  Deixa de constituir uma situação de suspensão automática do mandato o ser funcionário do Estado ou de outra pessoa coletiva pública. Pretende-se, desta forma, evitar que Deputados que vão exercer cargos incompatíveis com o mandato parlamentar possam suspender o mandato, por reassumirem, como atividade secundária, o vínculo ao funcionalismo público, quando a causa principal da incompatibilidade imporia a renúncia ao mandato. É para evitar esta possibilidade, suscetível de consubstanciar uma fraude à lei, que eliminamos a alínea h) do n.o 1 do artigo 20.o das causas de suspensão do mandato.  Passa a ser incompatível com o exercício do mandato de Deputado os seguintes cargos ou funções: o Membro de órgão executivo de área metropolitana, de comunidade intermunicipal e de associação de freguesias ou de municípios de fins específicos; o Dirigente do Estado ou de outra pessoa coletiva pública, substituindo-se a referência a funcionário pela de trabalhador em funções públicas; o Membro de órgão ou trabalhador de entidade administrativa independente, incluindo a Comissão Nacional de Eleições, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e o Banco de Portugal. Atualmente só há incompatibilidade em relação aos membros da CNE e da ERC. Alargamos essa incompatibilidade a todos os membros de órgão de entidade administrativa independente, incluindo o Banco de Portugal, e aos respetivos trabalhadores;