15 DE FEVEREIRO DE 2019 33 O Governo junta à sua iniciativa a ficha de avaliação prévia de impacto de género. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 10 de janeiro de 2019, foi admitida e baixou, na generalidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a 11 de janeiro de 2019, dia em que foi anunciada em sessão plenária. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – Regula a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas (drones) no espaço aéreo nacional – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como Lei Formulário11, embora em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 27.o desta proposta de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá 60 dias após a sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. • Regulamentação ou outras obrigações legais No artigo 24.o do presente diploma prevê-se a revisão, por ato legislativo, das obrigações nele constantes «no sentido de substituir os atos legislativos previstos no n.o 2 do artigo 3.o e nos artigos 10.o e 11.o por comunicação eletrónica». De igual forma se prevê, no artigo 25.o, a revisão, no âmbito da reforma do regimento dos levantamentos aéreos, do regime de captação de imagens constante do artigo 11.o da presente proposta de lei. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia As aeronaves não tripuladas (drones) constituem um setor da aviação em rápida evolução com um potencial de criação de novos empregos e de crescimento económico na União Europeia (UE), tendo a Comissão Europeia (CE) adotado a seguinte legislação: Em 2014, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho Uma nova era para a aviação abrir o mercado da aviação à utilização civil de sistemas de aeronaves telepilotadas de forma segura e sustentável, dissertou sobre o parecer da CE sobre o modo de abordar a operacionalização dos drones num quadro político a nível europeu, permitindo o desenvolvimento progressivo do mercado comercial dos drones, salvaguardando simultaneamente o interesse público. Salientou ainda a importância da indústria europeia compreender o rumo da evolução futura da regulamentação no que concerne à tomada de decisões sobre a prossecução de investimentos. Em 2015, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Uma Estratégia da Aviação para a Europa, estabeleceu a estratégia da aviação da UE, definida para garantir que este setor permanecia competitivo a nível mundial, contribuindo                                                           11 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.