II SÉRIE-A — NÚMERO 30 134 nos termos do presente Protocolo e que para esse efeito tenha sido designada por uma Parte; d) "Dados pessoais", qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; e) "Operações contrárias à legislação aduaneira", todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira. ARTIGO 2.o Âmbito de aplicação 1. As Partes prestam-se assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correta aplicação da sua legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, investigação e repressão de operações contrárias a essa legislação. 2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo deve ser aplicada a qualquer autoridade administrativa das Partes, que seja competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a assistência mútua em questões do foro penal e também não se pode aplicar ao intercâmbio de informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for autorizada por essa autoridade. 3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não é abrangida pelo presente Protocolo. ARTIGO 3.o Assistência a pedido 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todas as informações úteis para permitir que aquela assegure a correta aplicação da legislação aduaneira, incluindo informações relativas a ações constatadas ou previstas que constituam ou sejam suscetíveis de constituir operações contrárias à legislação aduaneira. 2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve informá-la do seguinte: a) Circunstâncias (factos e condições) da exportação de mercadorias do território de uma Parte e importação para o território da outra Parte, especificando, quando necessário, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias; b) Circunstâncias (factos e condições) da importação de mercadorias para o território de uma Parte e exportação do território da outra Parte, especificando, quando necessário, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias. 3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida toma as medidas necessárias, no âmbito das suas disposições legais ou regulamentares, para assegurar a vigilância especial de: a) Pessoas singulares ou coletivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em operações que violam a legislação aduaneira; b) Locais em que as mercadorias são armazenadas em relação aos quais haja motivos razoáveis para suspeitar que as operações violam a legislação aduaneira; c) Mercadorias armazenadas ou destinadas a serem transportadas em relação às quais haja motivos razoáveis para suspeitar que as operações violam a legislação aduaneira; d) Meios de transporte com mercadorias em relação aos quais haja motivos razoáveis para suspeitar que as operações violam a legislação aduaneira. ARTIGO 4.o Assistência espontânea As Partes devem prestar-se assistência mútua, por sua própria iniciativa e de acordo com as respetivas disposições legislativas ou regulamentares, se considerarem que tal é necessário para a correta aplicação da