I SÉRIE — NÚMERO 19 34 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, inquestionavelmente positivo — é este o balanço que podemos fazer do Fundo de Apoio Municipal, uma solução estrutural e permanente de prevenção e de resolução dos desequilíbrios nas finanças municipais. Deste Fundo beneficiaram todos os municípios portugueses, desde logo os municípios apoiados com a intervenção deste Fundo, mas também todos aqueles que viram melhorada a qualidade do seu crédito municipal. Este é um mecanismo de que os municípios não podem prescindir. Ora, o novo normativo proposto pelo Governo não assegura os compromissos já assumidos por este Fundo, impedindo que, de futuro, outros municípios possam socorrer-se deste mecanismo. Neste contexto, acompanhando a sugestão da Associação Nacional de Municípios Portugueses, concede-se ao Governo a possibilidade de apresentar uma nova proposta de revisão deste regime até ao final do primeiro semestre de 2018. Sem embargo e de igual modo, propomos, desde já, que a taxa de juro a cobrar aos municípios intervencionados seja exatamente igual àquela que o próprio Fundo se socorre quando se financia junto do Estado, uma medida que consideramos da mais elementar justiça. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 250.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 137/2014, de 12 de setembro. Tem a palavra a Sr.a Deputada Fátima Ramos. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, começando por cumprimentá-los, direi o seguinte: nos quadros comunitários anteriores, os projetos eram financiados tendo em consideração, sobretudo, a sua execução física e financeira, situação que levava a que, no final do quadro comunitário, muitas vezes, se decidisse apressadamente para aumentar o grau de execução sem olhar ao impacto do projeto no cumprimento de objetivos. No âmbito do Portugal 2020, o Governo anterior fez assentar a aprovação, avaliação e valores de pagamento dos projetos em critérios de avaliação de resultados. Para o País é fundamental esta alteração que foi incluída no Portugal 2020. É muito importante ter fundos comunitários, mas é crucial que esses fundos sejam bem utilizados e avaliados e é importante saber onde foram aplicados os fundos, em que territórios e quais os resultados. O PSD pretende, assim, com este artigo aumentar a transparência e a eficiência, tal como constava no acordo de parceria. É importante que o relatório anual a apresentar pela Agência contenha um capítulo onde fique clara a avaliação dos resultados e das regras e é importante que o Portugal 2020 publicite, para além dos projetos aprovados, os resultados previstos e os resultados obtidos, bem como a localização dos projetos. Os portugueses têm o direito de saber! É importante agilizar os processos, eliminando os intermediários. O PSD tem pedido, por várias vezes, ao Governo informação sobre indicadores de desempenho e não tem tido resposta. Esta é uma exigência do País. O acordo de parceria vai ser avaliado em 2018. Se cumprirmos, podemos obter 6% de reserva de eficiência; se não cumprirmos, podemos perder 6% de 26 000 milhões de euros. O Governo tem essa obrigação e espero que este Parlamento seja, de facto, a favor da clareza, da transparência e da eficiência. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 250.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.