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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Depósito Legal corresponde ao depósito obrigatório de um determinado número deexemplares de obras publicadas no país, que devem ser depositadas na Biblioteca Nacional, deacordo com os princípios definidos no Decreto-Lei n.o 74/82, de 3 de Março.Este diploma estabelece que a Biblioteca Nacional, na qualidade de depositária, deverá fazer, àposteriori, a respetiva distribuição pelas instituições definidas, assumindo os custos inerentes.No entanto, por carta de 19 de janeiro de 2012 enviada à Biblioteca Pública e Arquivo Regionalde Angra do Heroísmo, na Região Autónoma dos Açores, o diretor da Biblioteca Nacionalcontrariou a legislação e a prática que vinha sendo implementada. Alegando dificuldadesorçamentais, solicitou que fosse a Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmoa suportar os custos com o transporte de uma embalagem, no valor de 2.200 .O conteúdo desta comunicação não foi aceite pela Biblioteca Pública de Angra do Heroísmo,alegando ser um serviço sem autonomia administrativa e financeira, estando organicamentedependente da Direção Regional da Cultura; esta, por sua vez, considera que, na entrega dosexemplares, não se verifica qualquer disposição legal que estipule encargos para as entidadesrecetoras.Perante o exposto e considerando que o diretor da Biblioteca Nacional está a fugir às suasobrigações, tentando aliviar as suas despesas à custa da sobrecarga de outras instituições quetambém enfrentam dificuldades orçamentais, o deputado signatário do Grupo Parlamentar doPartido Socialista requer, através de V. Exa, ao Secretário de Estado da Cultura, resposta àsseguintes questões:Houve alguma instrução por parte do atual executivo ao diretor da Biblioteca Nacional paraassumir a atitude expressa na carta enviada a 19 de janeiro de 2012 à Biblioteca Pública eArquivo Regional de Angra do Heroísmo?1.A ter existido tal instrução, o procedimento foi generalizado às restantes instituiçõessedeadas no continente e na Madeira?2.Na eventualidade de não ter mandatado a Biblioteca Nacional para este efeito, qual o seuentendimento quanto à entidade que deve custear o transporte dos exemplares?3.Pretende o Sr. Secretário de Estado repor a legalidade, oficiando a direção da Biblioteca4.X 3121 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:36:43 +01:00Reason:Location:Encargos com o transporte do depósito legalS.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
Nacional a cumprir as suas obrigações ou, face à impossibilidade da Biblioteca Pública deAngra do Heroísmo suportar os custos, vai permitir que os livros permaneçamindefinidamente na Biblioteca Nacional, em prejuízo dos leitores e da investigação?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Junho de 2012Deputado(a)sCARLOS ENES (PS)4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em declarações à Renascença, o secretário de Estado adjunto da Saúde explicou que a novacarteira de serviços do SNS vai incluir apenas os cuidados e tratamentos absolutamentenecessários.Afirmou que o Governo está a rever a cobertura do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e algunstratamentos e serviços vão deixar de ser prestados. Na origem da decisão está o facto de, antesdo fim do ano, Portugal ter de transpor para a lei nacional a diretiva comunitária sobre cuidadosde saúde transfronteiriços.Afirmou ainda “Nós não estamos a pensar criar exclusões relativamente àquilo que são oscuidados de saúde absolutamente necessários e essenciais. O que nós estamos a ter queconsiderar é: não vamos, com certeza, estar em condições de continuar a pagar atos médicosou cirúrgicos de eficácia duvidosa ou não comprovada. O que nós precisamos de ter, acima detudo, é uma definição muito clara daquilo que o Estado tem a obrigação, ao abrigo daquilo que éa melhor técnica, de ceder aos seus cidadãos.”Assim, nos termos regimentais, os signatários perguntam ao Governo, através de V.Exa, oseguinte:Pretende de facto o Governo confrontar os Portugueses com uma nova limitação dos cuidadosde saúde, através de uma Carteira Básica de Serviços, usando como alibi a DiretivaComunitária sobre Cuidados de Saúde Transfronteiriços? As afirmações do Sr. Secretário deEstado possuem fundamento? O Partido Socialista considera que esta intenção integra a agenda escondida do Governo parao total desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, pelo que importa saber se o Governovai ou não apresentar a esta Assembleia uma Lei de Bases sobre o SNS que traduza estaagenda.Que estudos estão a ser realizados sobre esta temática e quais as entidades que o estão a X 3122 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:36:42 +01:00Reason:Location:Carteira Básica de ServiçosMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
realizar?Quais as implicações financeiras reais das alterações referidas para os cidadãos e para oOrçamento de Estado? Quais os cuidados de saúde que deixarão de ser prestados aos cidadãos com esta propostaanunciada pelo Sr. Secretário de Estado através da Rádio Renascença? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Junho de 2012Deputado(a)sANTÓNIO SERRANO (PS)4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que o subsídio por doença não seriapago no mês de Maio pelo Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa.Após uma alteração de data de pagamento do dia 22 para dia 27 de cada mês, sem qualqueraviso aos beneficiários da Segurança Social, de acordo com a denúncia chegada, os serviçosterão informado telefonicamente que, por receção tardia de listagens, o subsídio por doença sóviria a ser pago no mês de Junho.Tal situação, a confirmar-se, poderá implicar graves prejuízos para quem deles depende,nomeadamente o pagamento de bens de 1a necessidade (água, luz, alimentação, habitação).Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa epara os efeitos do artigo 229o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Sr. Ministroda Solidariedade e Segurança Social os seguintes esclarecimentos:1 – Confirma o Sr. Ministro a situação acima descrita?2 – Em caso afirmativo, que medidas vai tomar para compensar os beneficiários pelo atraso daSegurança Social no pagamento da prestação que é devida no mês de Maio?3 – Vai esse Ministério atribuir a prestação devida acrescida de juros de mora porincumprimento por parte dos serviços?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Junho de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)X 3123 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:36:40 +01:00Reason:Location:Atrasos no pagamento do subsídio por doençaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Nos últimos anos temos assistido a uma degradação no acesso aos cuidados de saúde. No dia29 de Maio de 2012 a população da localidade de Samouco manifestou-se contra a falta demédicos no seu posto de saúde.A Freguesia de Samouco, concelho de Alcochete, tem hoje uma extensão de Saúde numedifício moderno e que podemos classificar de excelência para que os seus utentes tenhamacesso a um direito constitucionalmente consagrado que é a saúde.Desde o início do ano, esta freguesia, ficou apenas com um médico em regime de rotação, 2 ou3 meios-dias por semana, o que é claramente insuficiente para uma população de cerca de3.200 habitantes.Mas no concelho de Alcochete este não é, infelizmente, caso único, a extensão de saúde de S.Francisco encontra-se encerrada desde Abril de 2010, obrigando estes cidadãos a deslocaçõesconstantes e a gastos extras com essas deslocações, para não falarmos das taxasmoderadoras, fim dos transportes para doentes não urgentes, entre outros.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Para quando a colocação de médicos a tempo inteiro na extensão de saúde de Samouco?2 – Para quando a reabertura da extensão de saúde de S. Francisco?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 3124 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:36:37 +01:00Reason:Location:Extensões de saúde no concelho de AlcocheteMinistério  da  Saúde4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O concelho de Grândola tem cinco freguesias, algumas de grande dimensão geográfica, cercade 14 mil habitantes, sendo a maioria idosa e a mobilidade é diminuta.Ao logo dos últimos anos estas populações têm assistido ao degradar do seu acesso aoscuidados de saúde.O SAP foi encerrado, foram perdidas valências, obrigando as pessoas a recorrer ao serviço deurgências do Hospital do Litoral Alentejano, com todos os problemas de mobilidade eeconómicos que isso acarreta.O posto médico do Canal Caveira foi encerrado, com promessas de reabertura que nunca foramcumpridas.Fruto destes factos e de outros, foi discutido e aprovado, na Assembleia da República, o projetode resolução no 419/XI-2a com os votos favoráveis do PEV, do PCP, do BE, do PSD e do CDS ecom o voto contra do PS, na reunião plenária no 57, que recomenda ao Governo a reabertura doServiço de Atendimento Permanente durante 24 horas em Grândola e do Posto Médico emCanal Caveira.Estranhamente ou não, após esta aprovação, os serviços de saúde em vez de melhorarem, faceao cumprimento da Resolução, têm tido um caminho inverso, o que levou a que a população semanifestasse, no dia 30 de Maio de 2012, contra a degradação acentuada no acesso ao maisbásicos serviços de saúde.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Que motivos levam a que o Governo não cumpra a resolução no 419/XI-2a e que até foivotada favoravelmente pelos partidos que sustentam o Governo?2 – Para quando prevê o Governo estar em condições de implementar a referida Resolução?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)X 3125 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:36:18 +01:00Reason:Location:Saúde em GrândolaMinistério  da  SaúdeHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTêm chegado ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda dezenas de emails de bolseiros deinvestigação científica, doutorando e pós-doutoramentos, sobre os atrasos no pagamento dasbolsas por parte da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT).Estes bolseiros estão neste momento absolutamente desesperados com os atrasos nopagamento das bolsas. Sabemos que para estes bolseiros esta é a única fonte de rendimentosque podem auferir, devido ao caráter de exclusividade imposto pela FCT no contrato de bolsa.É, portanto, a única forma de se sustentarem e sobreviverem pelo menos durante o período demanutenção da bolsa.Ora, no concurso do ano passado, 2011, os bolseiros candidatos que viram as suas bolsasaprovadas souberam-no em setembro. Nessa altura, a FCT informou que as bolsas só poderiamser pagas a partir de janeiro de 2012.Facto é que estamos em junho e são centenas de bolseiros que esperem a transferência da suabolsa para poderem continuar a viver.Se é verdade que todos os anos os bolseiros estão habituados a meses de espera sem receber,presos a um contrato de exclusividade, o horizonte de julho como mês de pagamento torna-separa muita gente totalmente insustentável. São pessoas com despesas diárias,responsabilidades financeiras, muitas delas com famílias e outros encargos normais decorrentesdas suas vidas. Este ano, sabemo-lo, é particularmente difícil para que a FCT se permita a estesatrasos.Em situação ainda mais grave encontram-se os bolseiros de investigação no estrangeiro, pois aestes o pagamento das propinas é-lhes diretamente cobrado o que, não estando a receber hápelo menos 6 meses a bolsa, os coloca numa situação de risco iminente de abandono dopercurso de formação avançada em que se encontram.X 3126 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0114:29:23 +01:00Reason:Location:Atrasos no pagamento das bolsas de formação avançada da FCTMinistério  da  Educação e Ciência4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
O Bloco de Esquerda considera que esta forma de tratamento destes investigadores étotalmente intolerável. O Ministério da Educação e Ciência, através da sua Secretaria de Estadoda Ciência, tem que assumir uma posição de compromisso com estes bolseiros, garantindo-lhesa estabilidade necessária para que possam sobreviver durante o período da sua investigação,designadamente na transferência das bolsas que lhes são devidas em tempo útil.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento destes atrasos?1.Pode o Ministério informar sobre o número de bolsas aprovadas no concurso de 2011, bemcomo o número de bolsas, das que foram aprovadas em 2011, que já tenham sido pagas eem que meses o foram desde o início de 2012?2.O governo declarou recentemente à imprensa que a FCT tinha a seu cargo o total de 12284bolsas. Quantas destas bolsas são renovações de bolsas em atraso e qual o tempo médiodesse atraso?3.O que pretende o Ministério da Educação e Ciência fazer para garantir que os atrasos nopagamento destes bolsas da FCT não se repitam no próximo concurso de formaçãoavançada?4.Pode o Ministério da Educação e Ciência informar sobre a quantos bolseiros a FCT deve oreembolso do Seguro Social Voluntário e qual o total da verba em causa?5.Para quando prevê o Ministério que a FCT publique o Edital do Concurso de FormaçãoAvançada de 2012 e qual o prazo limite de entrega da candidatura?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Junho de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número2793/XII/1a, sobre o horário de funcionamento das USF Physis e Novos Rumos, em Vizela, cujoprazo de resposta se encontra ultrapassado.A população de Vizela tem vindo a contestar publicamente as alterações de horários nosserviços de saúde de proximidade a que tem acesso. Entre as diversas iniciativasimplementadas, foram recolhidas 4793 assinaturas numa petição entregue a 18 de março naAssembleia da República.Situada no distrito de Braga, Vizela tem sete freguesias (São João, São Miguel, Santa Eulália,Santo Adrião, Infias, Tagilde e São Paio) e mais de 22 mil habitantes. No que concerne acuidados de saúde, as/os habitantes de Vizela são servidas/os pelo Centro Hospitalar do AltoAve, EPE - Unidade Hospitalar de Guimarães e pelo Centro de Saúde de Vizela (CSV).O CSV é constituído pela UCSP de Moreira de Cónegos (no concelho de Guimarães) e pelasUnidades de Saúde Familiares (USF) Physis e Novos Rumos, em Vizela. Estas USF tinhamextensão de horário até às 22h e funcionavam ao sábado, domingo e também aos feriados. Noentanto, sem que as populações percebessem os motivos subjacentes, estes horários foramalterados acarretando graves constrangimentos para as/os utentes.De facto, introduziram-se iniquidades nos horários de atendimento que fazem com quehabitantes do mesmo concelho tenham acesso distinto a cuidados de saúde: a USF Physisencerra às 20h e não funciona ao fim de semana nem aos feriados, enquanto a unidade NovosRumos funciona, por ora, até às 22h, ao sábado das 9h às 13h e encerra ao domingo.Neste contexto, as mais de 22 mil pessoas que moram em Vizela não têm acesso a cuidadosmédicos de proximidade ao sábado à tarde, ao domingo e nos dias feriados, vendo-se obrigadasX 3127 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0114:29:21 +01:00Reason:Location:Horário de funcionamento das USF Physis e Novos Rumos, em VizelaMinistério  da  Saúde4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
a deslocarem-se ao Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE - Unidade Hospitalar de Guimarães. Oencerramento da USF Physis às 20h acarreta também constrangimentos às populações que sãoacompanhadas nesta USF.Refira-se que Vizela é um concelho onde muitas pessoas trabalham fora, regressando apenasao final do dia ou, no caso das emigradas ou migrantes, o retorno só é efetuado ao fim desemana. Para muitas das pessoas idosas residentes neste concelho, marcado por algumaruralidade e transportes deficitários entre localidades, a ida à USF está dependente dapossibilidade das/os familiares as transportarem e ou/acompanharem, o mesmo acontecendose/quando necessitam deslocar-se a Guimarães.Do exposto decorre a necessidade de assegurar o funcionamento das USF Physis e NovosRumos em prolongamento de horário até às 22h, bem como aos sábados, domingos e feriados.Refira-se que a implementação deste horário significa unicamente a manutenção do que temvindo a ser efetuado com bons resultados e satisfação das populações.O Bloco de Esquerda está solidário com as reivindicações das/os vizelenses e considerafundamental que o Governo assegure o funcionamento das USF de Vizela em horárioscompatíveis com as necessidades e características das populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo foram alterados os horários de funcionamento das USF Psysis e NovosRumos?2.O governo vai assegurar o funcionamento das USF Physis e Novos Rumos emprolongamento de horário até às 22h, aos sábados, domingos e feriados?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Escola Básica 2, 3 Navegador Rodrigues Soromenho, Escola Sede do Agrupamento deEscolas de Sesimbra Castelo Poente, a única deste grau de ensino, localizada na sede doConcelho.Este estabelecimento escolar é uma construção de 1940, com uma tipologia de edifício único,que é constituído por quatro pisos, tendo ainda três pavilhões pré-fabricados, em madeira,bastante desgastados, cobertos com fibrocimento que, actualmente, é proibido e nocivo para asaúde.Cada vez menos se consegue resolver o problema face ao grau de degradação existente, tendoem conta o número de alunos existentes.Nos dois últimos anos lectivos, o Refeitório, a Ludoteca e a Sala de Estudo têm sido utilizadaspara aulas e para apoios. As aulas de Educação Física dos alunos, a partir do 6.o ano deescolaridade, pela exiguidade dos espaços destinados à actividade física, funcionam noPavilhão Gimnodesportivo do Grupo Desportivo de Sesimbra, que dista da Escola cerca de 600metros.Devido a estas condições, na transição do 2.o para o 3.o ciclo é recorrente a situação da Escolaser forçada a transferir alunos para outro estabelecimento de ensino (Escola Secundária deSampaio), contrariando a opção dos pais e encarregados de educação.O reduzido número de salas, a falta de condições e a inexistência de salas específicas,nomeadamente, laboratórios e salas para actividades extracurriculares, quando conjugadas como grande número de alunos, tem vindo, ao longo dos últimos anos, a constituir-se como umaenorme dificuldade para a elaboração de horários e, acima de tudo, como um entrave para arealização de outras actividades.O espaço exterior para além de exíguo, coincide, em grande parte, com os campos de jogosX 3128 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0114:29:06 +01:00Reason:Location:Escola EB 2 3 Navegador Rodrigues Soromenho, em SesimbraMinistério  da  Educação e Ciência4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
utilizados pelos alunos nas aulas de Educação Física, com todos os aspectos negativos que daíadvêm.Apesar de todos os esforços feitos pelos responsáveis da Escola Escola EB 2 3 NavegadorRodrigues Soromenho em tentar melhorar as condições existentes, tal torna-se impossível,tendo em conta que este é um equipamento que já não se enquadra dentro das necessidadesda população escolar.As obras de alargamento e restauro desta escola, estiveram sempre dependentes de espaçocircundante, contudo, esta questão que já não se coloca, pois a autarquia já é detentora dosterrenos adjacentes e disponibilizados para o efeito.Apesar do necessário constrangimento orçamental e da necessidade da reavaliação dosinvestimentos, importa realçar a necessidade de dotar os estabelecimentos de ensino com ascondições essenciais para alunos, professores e funcionários.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, através de V. Exa., que sedigne solicitar ao Governo, através de Sua Exa. o Ministro da Educação e Ciência, a seguinteinformação:1 – Prevê o Ministério da Educação intervir neste estabelecimento Escolar?2 – Em caso afirmativo, como e quando será efectuada a intervenção?3 - Pondera o Ministério da Educação e da Ciência construir um novo equipamento para darresposta às necessidades da população escolar, nomeadamente retirando os três pavilhões préfabricados, cobertos com fibrocimento, produto que é proibido e nocivo para a saúde.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Junho de 2012Deputado(a)sPAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)BRUNO VITORINO (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Instituto Português de Oncologia (IPO) deLisboa - EPE terá alterado os procedimentos para a realização de diversos meioscomplementares de diagnóstico (MCDT), a pretexto da existência de uma elevada dívida doEstado para com esta instituição.Supostamente, os médicos dos Centros de Saúde (CS) deverão referenciar informaticamenteas/os utentes para um gabinete do IPO, indicando a urgência do caso em apreço, após o queeste gabinete contactará por carta as/os utentes. No entanto, esta metodologia não parece serdo conhecimento de muitos CS nem tão pouco é explicado às pessoas que se dirigem ao IPOpara realizarem exames de acordo com indicação dos seus médicos. Aos utentes será apenasexplicado que os exames têm que ser pagos, situação que leva muitas pessoas a não osrealizarem por falta de meios económicos ou então a pagarem-nos com grande esforço.Um destes casos diz respeito a uma pessoa com cerca de 60 anos a quem o médico do Centrode Saúde (Reboleira) prescreveu a realização de uma citologia aos nódulos da tiroide. Estapessoa, isenta do pagamento de taxas moderadoras, contactou o IPO tendo sido informada deque o exame em apreço não carecia de marcação e poderia ser realizado de segunda a sextafeira, entre as 10h e as 12h. Quando se dirigiu ao IPO para realizar o exame foi-lhe comunicadoque deveria pagar 44,60 euros. Em momento algum lhe foi referido que o médico deveriareferenciar o seu caso para um gabinete específico no IPO.O Bloco de Esquerda considera esta situação gravíssima e exige a averiguação das suascausas bem como a resolução das mesmas com toda a celeridade. É inaceitável e desumanoque qualquer pessoa seja privada de realizar os MCDT que permitem confirmar ou infirmar umdiagnóstico.Quando inviabiliza o acesso a estes MCDT, o governo penaliza unicamente as pessoas maispobres e com menos recursos, impossibilitando-as de realizarem os exames que permitem odiagnóstico atempado, comprometendo o tratamento da doença um fator fundamental para oX 3129 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0114:31:31 +01:00Reason:Location:IPO de Lisboa está a cobrar exames prescritos por médicos dos Centros de SaúdeMinistério  da  Saúde4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
sucesso da terapêutica. Estamos perante uma inadmissível violação do direito ao acesso àsaúde.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Qual o valor em dívida do Estado para com o IPO de Lisboa?1.Podem os hospitais públicos invocar a existência de dívidas do Estado para não cumprirem asua função assistencial e deixarem de tratar os utentes do SNS?2.Qual o procedimento que deve ser adotado pelos médicos dos Centros de Saúde para aprescrição de MCDT que infirmam ou confirmam patologias cancerígenas?3.Por que motivo o IPO não esclarece os utentes que se dirigem aos seus serviços pararealizarem MCDT, por prescrição médica do CS, dos procedimento que decidiu adotar, emvez de solicitar única e exclusivamente o pagamento dos exames?4.O IPO vai ressarcir as/os utentes a quem cobrou MCDT prescritos por médicos dos CS? Qualo procedimento que vai ser adotado para devolver estes valores às/aos utentes?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 225 | 4 de Junho de 2012Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 22 de Agosto de 2011  II Série-B —  Número 28 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 923 a 926/XII (1.a)-AL:  N.o 923/XII (1.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP) à Câmara Municipal de Valença sobre as polícias municipais.N.o 924/XII (1.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP) à Câmara Municipal de Viana do Castelo sobre as polícias municipais.N.o 925/XII (1.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira sobre as polícias municipais.N.o 926/XII (1.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Amarante sobre as polícias municipais. Respostas [n.os 6, 9, 10 e 18/XII (1.a)-AC, n.os 1238 e 1731/XI (2.a)-AL, n.os 4, 6, 11, 12, 14, 15, 20, 21, 42, 44, 46, 47, 52, 54, 56, 60, 63, 64, 82, 86, 87, 91, 92, 93, 106, 108, 117, 118, 120, 124, 127, 135, 137, 139, 143, 144, 150, 153 e 155/XII (1.a)-AL e n.o 2/XII (1.a)-EI]:  Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 6/XII (1.a)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre o acordo entre o Ministério da Saúde e a Fundação Champalimaud.Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.o 9/XII (1.a)-AC dos Deputados Miguel Frasquilho e Duarte Pacheco (PSD), sobre o contributo para o défice e a dívida pública por parte das entidades reclassificadas no perímetro das administrações públicas.Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 10/XII (1.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre a auditoria da Inspecção-Geral de Finanças às Forças Armadas.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.o 18/XII (1.a)AC do Deputado Guilherme Silva e outros (PSD), sobre a comparticipação nacional nos projectos comunitários na área da agricultura e pescas.Da Câmara Municipal de Castro Marim ao requerimento n.o 1238/XI (2.a)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares, Artur Rêgo e Raúl Almeida (CDS-PP), sobre os contratos a termo celebrados pelas empresas municipais.Da Câmara Municipal de Porto ao requerimento n.o 1731/XI (2.a)-AL do Deputado Paulo Batista Santos (PSD), sobre o investimento municipal na prevenção de fogos.Da Câmara Municipal de Aguiar da Beira ao requerimento n.o 4/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha ao requerimento n.o 6/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Alcochete ao requerimento n.o 11/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Alcoutim ao requerimento n.o 12/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Alfândega da Fé ao requerimento n.o 14/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Alijó ao requerimento n.o 15/XII
5 | II Série B - Número: 028 | 22 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 028 | 22 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 028 | 22 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
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