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Quadro 16 – Previsões para as necessidades de financiamento em 2018 (M€) Fonte: MF. Cálculos do CFP. | Notas: P = Previsão; E = Estimativa. CA = Certificados de Aforro e CT = Certificados do Tesouro. Ano de 2019 O limite de endividamento global direto fixado para 2019 situa-se em 10 mil M€, face a uma estimativa para o endividamento global direto de 9,2 mil M€. Este limite traduz-se na soma i) do défice orçamental (em contabilidade pública) da administração central (4,5 mil M€); ii) da aquisição líquida consolidada de ativos financeiros (4,1 mil M€); e iii) das cativações abatidas à despesa da administração central (0,6 mil M€). Assim, estima-se que o endividamento líquido global direto seja inferior ao limite definido na proposta de lei do OE/2019 (n.o 1 do artigo 121.o).  O financiamento do Estado continuará a ser essencialmente suportado por OT em 2019. Pela primeira vez desde 2012, antecipa-se uma diminuição do saldo de Certificados de Aforro (CA) e Certificados do Tesouro (CT), uma vez que os primeiros Certificados de Tesouro Poupança Mais (CTPM) começam a atingir a maturidade original em outubro 2018 e poderão não ser reinvestidos noutros produtos de aforro. No sentido inverso, espera-se que os saldos de OT, BT e Outra dívida aumentem (Gráfico 21). Nesta última componente, destaque para uma emissão de Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável (OTRV) no montante de 1000 M€, que mais do que compensa o financiamento negativo por Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo (CEDIC). De acordo com a POE/2019, não estão previstas amortizações antecipadas ao FMI no ano em análise. No total, espera-se que o financiamento líquido se situe em 7,9 mil M€, valor de encaixe. Valor Peso (%) Valor Peso (%) Valor p.p.1. 10 782 26,3 8 506 20,1 -2 276 -6,2a) Défice Orçamental 5 438 13,3 3 100 7,3 -2 338 -5,9b) Aquisição Líq. ativos financ. (exceto privatizações) 5 344 13,1 5 406 12,8 62 -0,3c) Receitas de privatização 0 0,0 0 0,0 0 0,02. 30 145 73,7 33 744 79,9 3 599 6,2d) CA + CT 1 036 2,5 1 727 4,1 691 1,6e) Dívida de curto prazo em euros 21 055 51,4 20 692 49,0 -363 -2,5f) Dívida de mlp em euros 6 772 16,5 8 473 20,1 1 701 3,5g) Dívida em moeda não euro 1 436 3,5 2 889 6,8 1 453 3,3h) Fluxos de capital swaps (Líq.) -154 -0,4 -37 -0,1 117 0,33. 40 927 100,0 42 250 100,0 1 323Necessidades de financiamento2018P (OE 2018) 2018E (POE 2019)Diferença POE/2019 vs. OE/2018Necessidades líquidas de financiamento (a) + (b) - (c )Amortizações e anulações [dívida fundada] (d) + (e) + (f) + (g) + (h)Necessidades brutas de financiamento (1) + (2)II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________318
O MF prevê que as necessidades líquidas de financiamento em 2019 registem um ligeiro incremento. Apesar do aumento do défice orçamental em contabilidade de caixa (0,5 mil M€) este é atenuado pela menor aquisição líquida de ativos financeiros (-0,4 M€). Face ao OE/2018, o MF prevê agora um aumento do total da despesa com ativos financeiros (+1,6 mil M€), para 8,5 mil M€, em grande parte devido à maior despesa com ações e outras participações (Gráfico 22). Nesta rubrica, o aumento é justificado pelas dotações de capital atribuídas ao Metropolitano de Lisboa (0,7 mil M€), à Infraestruturas de Portugal (1,6 mil M€), à CP (0,6 mil M€) e a outras Empresas Públicas Não Financeiras (0,9 mil M€). Em contraste, o MF prevê uma diminuição para os empréstimos de médio e longo prazo, que se espera que decresçam 0,5 mil M€, dado o menor volume destinado a Empresas Públicas Reclassificadas (1,3 mil M€ face a 1,9 mil M€ em 2018). De acordo com a informação recebida pelo CFP, é expectável que a despesa destinada aos Fundos de Resolução (Nacional e Europeu), num total de 1,8 mil M€ (0,8 p.p. do PIB) não seja realizada na totalidade em 2019 (encontrando-se orçamentada desde o OE/2016). O incremento na despesa com ativos financeiros é parcialmente compensado pela utilização de depósitos no montante de 0,7 p.p. do PIB. Gráfico 22 – Previsões da despesa com ativos financeiros (M€)Fonte: DGO e MF. Cálculos do CFP. | Nota: P = Previsão. A POE/2019 tem subjacente um volume superior de amortizações e anulações de dívida fundada. Para este resultado contribui sobretudo o maior volume de amortizações de Certificados de Aforro e do Tesouro, e também de dívida de médio e longo prazo em euros, onde se inclui, além da amortização da OT 4.75% Jun2019 (saldo de 8,6 mil M€ no final de setembro) um volume significativo de amortizações subjacentes a operações de troca de dívida previstas no programa de financiamento do Estado subjacente à previsão de juros da POE/2019. Em sentido contrário, antecipa-se uma diminuição das amortizações em dívida não euro, refletindo o objetivo de realizar mais um pagamento antecipado ao FMI de cerca de 2 mil M€ ainda em 2018. 01 0002 0003 0004 0005 0006 0007 0008 0009 000OE 2018 POE 2019Outros activos financeiros Acções e outras participações Emprestimos MLP Emprestimos CPOutros AF = 226Emprést. CP = 10Emprést. CP = 110EPR = 1294ARL = 50FR = 850FRE = 853IFFRU = 362Outros = 325EPR = 2890Outros = 1149Outros AF = 513EPR = 1758Outros = 674EPR = 1897FR = 850FRE = 897IFFRU = 265Outros = 31769848462II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________320
A estratégia de reembolso antecipado ao FMI, iniciada em 2015, levou, desde janeiro 2018, a uma redução considerável da taxa de juro do empréstimo. Desde 2015 foram realizadas amortizações que ascendem a 23,8 mil M€, face a um calendário de amortizações que inicialmente estabelecia que até ao final de 2018 fossem amortizados 10,9 mil M€. Está ainda previsto um pagamento antecipado de 2 mil M€ até ao final do ano corrente que, a realizar-se, implica que o montante remanescente do empréstimo será apenas de 2,5 mil M€ (cerca de 100% da quota de Portugal no FMI). Deste modo, o saldo a amortizar nos próximos anos é significativamente inferior ao inicialmente previsto (Gráfico 23). Ao prosseguir esta estratégia de amortizações antecipadas desde 2015, a gestão da dívida permitiu reduzir as penalizações de taxa de juro aplicadas pelo FMI consoante o montante vivo do empréstimo. Nomeadamente, desde janeiro de 2018 o empréstimo deixou de estar sujeito a uma penalização de 2 p.p. para o montante acima de 187,5% da quota, bem como à penalização de 1 p.p. sobre os empréstimos elevados e de longa duração (superior a 51 meses).  Gráfico 23 – Evolução do saldo do empréstimo do FMI (mil M€)Amortizações Saldo no final de ano e percentagem correspondente da quota de Portugal no FMI Fonte: MF, IGCP e FMI. | Notas: informação retirada dos Boletins Mensais do IGCP e Apresentação aos investidores, de 12 de outubro 2018, disponíveis no site do IGCP. Condições do empréstimo do FMI disponíveis em http://www.imf.org/external/np/exr/facts/eff.htm. Os montantes previstos no calendário inicial de amortizações podem ter sofrido alterações devido às variações cambiais. 4.2 DINÂMICA DA DÍVIDA As previsões do MF de diminuição do rácio da dívida pública encontram-se dentro do intervalo de projeções de instituições internacionais. Antecipa-se que em 2018 a dívida de Maastricht em percentagem do PIB se situe em 121,2%, face a 124,8% em 2017. Em 2019 a dívida deverá voltar a registar uma diminuição para 118,5% do PIB, prolongando a trajetória descendente verificada desde 2017. Esta evolução é motivada por um maior crescimento da economia, uma vez que se espera um aumento do numerador de 2 mil M€ em termos nominais para 244,8 mil M€ em 2018 e de 3,3 mil M€ para 248 mil M€ em 2019. (Quadro 18). 0246810122015 2016 2017 2018P 2019 2020 2021 2022 2023 2024Amortizações executadas Calendário inicial de amortizações ao FMI542%852%949%1088%827%649%216%101% 101%0510152025302011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018P 2019P187,5%9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________321
Quadro 18 – Previsões de instituições internacionais  para a dívida pública (% PIB) Fontes: OCDE - Economic Outlook No. 103, maio 2018; FMI -World Economic Outlook, outubro 2018; MF – POE/2019, outubro 2018; CE – European Economic Forecast, novembro 2018. O saldo primário continuará a ser determinante para a diminuição do rácio da dívida em 2018-19, acompanhado em menor grau pelo efeito dinâmico. O saldo primário continua, à semelhança de 2017, a concorrer para a diminuição do rácio da dívida, elevando o seu contributo de 2,7 p.p. em 2018 para 3,1 p.p. do PIB em 2019. A dimensão deste contributo é relevante, na medida em que se mostra mais do que suficiente para contrariar o efeito desfavorável dos ajustamentos défice-dívida (0,3 p.p. e 1,4 p.p. em 2018 e 2019, respetivamente)67. O efeito dinâmico prosseguirá a tendência favorável à diminuição do rácio da dívida nos dois anos de previsão com o efeito do crescimento do PIB a superar, em termos absolutos, o efeito dos juros (Gráfico 24). Gráfico 24 – Evolução da dívida pública (% do PIB e p.p.)Contributos para a variação em 2019 Decomposição da variação em 2017-19  Fonte: MF e cálculos do CFP.  | Nota: E = Estimativa e P = Previsão. Em 2019 os encargos com juros das administrações públicas deverão fixar-se em 3,3% do PIB, diminuindo 0,2 p.p. face a 2018. Em 2018 a diminuição é explicada maioritariamente pelo efeito preço, através da menor taxa de juro implícita da dívida (2,8 p.p., face a 3 p.p. em 2017). Para 2019 o MF prevê um contributo do efeito preço semelhante ao do efeito stock (Quadro 19). Em termos nominais, os juros a pagar em 2018 ascendem a 7 mil M€, prevendo-se uma diminuição de 470 M€ face a 2017. Em 2019 estima-se que os                                                    67 Nos ajustamentos défice-dívida, em 2018, a utilização de depósitos (-0,7 p.p. do PIB) é compensada pelos empréstimos aos Fundos de Resolução Nacional e Europeu (0,2 p.p. do PIB a cada entidade) e pela aquisição líquida de outros ativos financeiros (0,6 p.p.). Em 2019, destaque para os ajustamentos em contas nacionais (1,2 mil M€, correspondendo a 0,6% do PIB). De notar ainda o facto de, para efeitos de cálculo deste ajustamento, ter sido considerada apenas 50% da despesa destinada aos Fundos de Resolução orçamentada no mapa apresentado pela DGO referente aos Desenvolvimentos Orçamentais para 2019, tendo em conta a possibilidade da sua não realização na totalidade. CE 121,5 119,2OCDE 123,1 120,0FMI 120,8 117,2MF 121,2 118,5Entidade 2018 2019121,2118,5-4,3 -3,11,43,3100110120130EfeitodinãmicoEfeito saldoprimárioAjustamentodéfice-dívida2018E 2019 2019P2017 2018 2019124,8 121,2 118,5-4,5 -3,5 -2,7-2,9 -2,7 -3,1-1,6 -1,1 -1,03,8 3,5 3,3-5,4 -4,5 -4,30,0 0,3 1,4Efeito PIBOutrosDívida de Maastricht (% do PIB)Variação (p.p. do PIB)Efeito saldo primárioEfeito dinâmicoEfeito jurosII SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________322
juros nominais diminuam novamente, em 101 M€. Esta poupança com juros estará relacionada, em parte não identificada, com a amortização antecipada do empréstimo do FMI e também de OT. Quadro 19 – Contributos para a variação dos juros Fonte: MF. Cálculos do CFP. Fórmulas: Ano corrente=t e ano anterior=t-1;; DP = dívida pública; (1)=DP/PIB; (2)=[(1)t-(1)t-1)/2]; (3)=Juros / PIB; (4)=(3) t /(2) t); (5)=[(4)t-1*((2)t-(2)t-1)]+[(2)t-1*((4)t-(4)t-1)]+ [((2)t-(2)t-1)*((4)t-(4)t-1)]; (6)= (4)t-1*((2)t-(2)t-1); (7)=(2)t-1*((4)t-(4)t-1); (8)= ((2)t-(2)t-1)*((4)t-(4)t-1). * Nota: a taxa de juro implícita aqui apresentada difere da POE/2019 na medida em que é calculada através do stock médio de dívida no ano corrente e ano precedente (coluna (2)), enquanto a segunda se baseia unicamente no stock de dívida do ano precedente. No entanto, apesar das diferenças metodológicas, os valores apresentados são semelhantes aos da POE/2019 para 2018-19. Em 2018, o custo médio da dívida direta do Estado emitida68 até ao final do terceiro trimestre foi inferior ao custo nos dois anos precedentes. O custo do stock da dívida direta do Estado69 fixou-se em 3% em 2017, o que compara com um custo de 2,6% da dívida direta do Estado emitida nesse ano (Gráfico 25). Entre janeiro e setembro de 2018, a dívida direta do Estado emitida apresentou um custo médio de 1,9%, afigurando-se como plausível a manutenção da tendência de descida do custo para o conjunto do ano face às emissões do ano anterior. A dívida direta do Estado (não consolidada) representava 98,4% da dívida consolidada das AP no final de setembro. Gráfico 25 – Custo da dívida direta do Estado (%)      Fonte: IGCP.                                                    68 O custo da dívida emitida corresponde ao custo médio ponderado dos BT, OT e Medium Term Notes emitidos.  69 O custo do stock da dívida corresponde ao rácio entre os juros do subsector Estado na ótica de Contas Nacionais e o saldo médio da dívida direta do Estado no final dos anos t e t-1. Efeito stock (p.p.)Efeito preço (p.p.)Efeito cruzado (p.p.)(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8)2015 128,8 129,7 4,6 3,5 -0,34 -0,01 -0,33 0,002016 129,2 129,0 4,2 3,2 -0,38 -0,02 -0,36 0,002017 124,8 127,0 3,8 3,0 -0,36 -0,06 -0,30 0,002018E 121,2 123,0 3,4 2,8 -0,37 -0,12 -0,26 0,012019P 118,5 119,9 3,3 2,7 -0,17 -0,09 -0,08 0,00Contribuições para a ∆ dos jurosStock  de dívida pública(% do PIB)AnoStock médio de dívida pública(% do PIB)Juros           (% do PIB)Taxa de juro implícita (%)*Variação do peso dos juros no PIB (p.p.)4,55,84,24,42,7 2,8 2,61,93,54,1 3,93,6 3,6 3,43,23,0012345672010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 jan-set2018Custo da dívida emitida Custo do stock de dívida9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________323
A capacidade de Portugal para suportar no seu orçamento a totalidade dos encargos decorrentes da dívida deverá continuar a melhoria verificada desde 2014. Espera-se que em 2018 e 2019 a comportabilidade da dívida evolua favoravelmente, observando-se uma diminuição do rácio dos juros sobre a receita das AP (Gráfico 26). Esta dinâmica favorável decorre (i) da diminuição dos juros nominais; (ii) do aumento da receita das AP (de 83,1 mil M€ em 2017 para 87,2 mil M€ e 90,7 mil M€ em 2018 e 2019, respetivamente, valores não ajustados) e (iii) do aumento do PIB superior ao aumento esperado para a dívida pública nominal, tanto em 2018 como em 2019.  Gráfico 26 – Comportabilidade da dívida  Fonte: MF. Cálculos do CFP. No âmbito da sustentabilidade de médio prazo, a CE inclui Portugal no grupo de países que poderá enfrentar desafios significativos. Tendo por base o objetivo de alcançar um rácio da dívida de 60% do PIB em 2032, de acordo com aos cálculos da CE, os riscos afiguram-se elevados para Portugal. Seria necessário realizar um ajustamento acumulado adicional (face ao cenário de políticas invariantes) no saldo primário estrutural de 4,4 p.p. do PIB entre 2020 e 2024 (indicador S1)70. Por outro lado, a CE refere que para Portugal não se afiguram riscos de maior no longo prazo. O indicador que calcula o ajustamento do saldo primário estrutural necessário para estabilizar o rácio da dívida num horizonte infinito, sendo esse ajustamento mantido constante indefinidamente (S2)71, situa-se em 0,7 p.p. do PIB, abaixo do limite para um nível de risco médio. Contudo, a estabilização da dívida nesse nível não cumpre o disposto no Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Os cálculos do MF diferem dos da CE na medida em que consideram uma dívida superior para o ano base, bem como um menor saldo primário estrutural inicial. Assim, o S1 constante na POE/2019 indica um risco médio para o médio prazo, enquanto o S2 aponta para um baixo risco (Quadro 20).                                                    70 S1: o país apresenta um risco de médio prazo baixo se o indicador for inferior a 0 p.p.; risco médio se se situar entre 0 p.p. e 2,5 p.p. e risco elevado de for superior a 2,5 p.p.. 71 S2: o país apresenta um risco de longo prazo baixo se o indicador for inferior a 2 p.p.; risco médio se se situar entre 2 p.p. e 6 p.p. e risco elevado de for superior a 6 p.p.. 201320142015201620172018E2019P6,06,57,07,58,08,59,09,510,010,511,011,550 65 80 95 110 125 140Juros/Receita (%)Dívida/PIB (%)2000201020112012II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________324
Quadro 21 – Saldo por subsector 2016-2019 (em M€) Fonte: INE e Ministério das Finanças. Cálculos do CFP. Nota: * Excluindo impacto da operação de recapitalização da CGD. A POE/2019 prevê que a melhoria do saldo orçamental das AP, num total de 0,5 p.p. do PIB, tenha como maior contributo a redução do défice da AC em 0,3 p.p. do PIB. No caso do subsector regional e local, a perspetiva subjacente à POE/2019 considera um reforço do respetivo excedente, contribuindo com 0,2 p.p. do PIB para a melhoria do saldo orçamental das AP. Nos FSS, este contributo é aproximadamente nulo, devido ao efeito do crescimento do denominador (PIB), apesar do acréscimo nominal do excedente do subsector (Gráfico 28). Em relação à dimensão orçamental de cada subsector, encontra-se subjacente um maior esforço relativo por parte da ARL no sentido da melhoria do défice. Face à estimativa para 2018, é de assinalar, no entanto, que o subsector regional e local deverá, ao contrário da melhoria esperada inicialmente na POE/2018 (de 0,3 p.p. do PIB), contribuir para o agravamento do défice no corrente ano em 0,1 p.p. do PIB. Gráfico 28 – Contributo dos subsectores para a redução do défice (p.p. do PIB) Fonte: INE e Ministério das Finanças. Cálculos do CFP. | Nota: O total pode não corresponder à soma exata dos valores apresentados no gráfico para cada subsector devido a arredondamentos. A estrutura da receita e da despesa de cada subsector das AP apresenta especificidades que os distinguem. Nos FSS a maioria da receita (64%) corresponde às contribuições sociais, o que é expectável dada a natureza deste subsector, enquanto na AC a receita fiscal constitui 73% do total estimado para 2018. No caso da ARL, as transferências de outros subsectores das AP representam parte significativa das receitas, em particular na AL, já que a AR apresenta uma maior proporção de receitas fiscais próprias, cerca de 56% do total da receita agora estimada pelo MF para 2018.74 No que se refere à despesa, as prestações sociais constituem a larga maioria das despesas                                                    74 Comparativamente, na AL a receita fiscal representa 37% da receita total estimada para 2018. AC -6 085 -4 549 -3 438 -2 964 474AR 157 31 16 59 43AL 684 455 384 789 405ARL 840 486 399 848 449FSS 1 570 2 244 1 582 1 731 149AP -3 674 -1 818 -1 457 -385 1 0712018 2019Variação 2018/20192016 2017*Execução POE/2019Subsector2,20,90,60,30,0-0,2 -0,10,20,2 0,3-0,40,02,41,00,20,5-1,0-0,50,00,51,01,52,02,53,02016 2017 2018 2019Observado (excluindo CGD em 2017) OE/2019AC ARL FSS AP9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________327
um excedente orçamental do Sistema Previdencial-Repartição (de 886,8 M€) pelo quarto ano consecutivo.  Quadro 22 – Conta do Subsector dos Fundos da Segurança Social  Fonte: Ministério das Finanças. Cálculos do CFP. | Notas: E – estimativa; P – Previsão; LBSS – Lei de Bases da Segurança Social; AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis.  O comportamento previsto para a receita dos FSS em 2019 assenta na evolução favorável do enquadramento macroeconómico. Neste domínio, destaque-se o crescimento esperado das remunerações, a evolução positiva do mercado de trabalho decorrente da continuação da diminuição da taxa de desemprego e o ligeiro crescimento do emprego.Como resultado, a receita total deverá apresentar um crescimento de 5,7% (1508 M€), refletindo sobretudo a evolução da receita de contribuições sociais (5,8%; 980 M€). Tal como assinalado em exercícios anteriores, esta previsão constitui um potencial fator de risco para execução orçamental, uma vez que é esperado que a receita de contribuições sociais 2018 E 2019 P ∆M€ %Receita Total 26 499 28 007 1 508 5,7%Receita Corrente 26 487 28 000 1 514 5,7%Impostos sobre a produção e a importação 1 055 1 103 48 4,6%Contribuições sociais 16 919 17 900 980 5,8%Vendas e outras receitas correntes 8 511 8 996 485 5,7%Outras receitas correntes 8 491 8 967 476 5,6%das quais:Trf. do OE p/ cumprimento da LBSS 6 654 6 987 333 5,0%Trf. do OE relativa a IVA social 824 854 31 3,7%Trf. do OE relativa a AIMI 50 50 0 0,0%Trf. do OE relativa a IRC 70 199 129 184,0%Receita de Capital 12 6 -6 -51,3%Despesa Total 24 917 26 276 1 359 5,5%Despesa Corrente 24 872 26 222 1 350 5,4%Despesas com pessoal 266 275 9 3,2%Consumo intermédio 71 76 5 6,6%Prestações sociais 21 508 22 639 1 131 5,3%que não em espécie 21 399 22 520 1 121 5,2%Pensões 16 619 17 382 763 4,6%Prestações de desemprego e apoio ao emprego 1 262 1 208 -54 -4,3%Prestações por doença 555 600 45 8,1%Prestações por parentalidade 547 575 28 5,2%Rendimento social de inserção 364 381 17 4,7%Complemento solidário para idosos 220 265 45 20,7%Abono de família 729 792 63 8,7%Prestação Social para a inclusão e complemento 294 447 153 52,0%Outras prestações sociais 810 870 60 7,5%em espécie 110 119 10 8,9%Subsídios e outra despesa corrente 3 026 3 232 206 6,8%Despesa de Capital 45 54 9 19,3%Saldo Global 1 582 1 731 149 -FUNDOS DA SEGURANÇA SOCIAL9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________331
condições até atingirem a idade que permite aceder à pensão antecipada por desemprego de longa duração. As restantes prestações sociais, excluindo pensões e subsídio de desemprego, contribuem em 422 M€ para o aumento da despesa do subsector. De acordo com a POE/2019, o aumento destas prestações sociais visa a redução dos níveis de pobreza monetária e de privação dos agregados mais vulneráveis, nomeadamente  através da prestação social para a inclusão91 (153 M€),  do abono de família (63 M€) e  do complemento solidário para idosos (45 M€), salientando-se ainda o contributo dado pelas prestações por doença (45 M€) e pelas prestações de parentalidade (28 M€). Refere-se, por último, o crescimento esperado da despesa com subsídios e outras despesas correntes (206 M€), essencialmente explicado pelas transferências correntes para ações de formação profissional e ação social com suporte do fundo social europeu (140 M€) e despesas de administração (41 M€).                                                     91 Esta prestação social visa a compensação de encargos não específicos inerentes à condição de pessoa com deficiência ou incapacidade, bem como a atribuição de um complemento, tendo por base o princípio da solidariedade e combate à pobreza. Início da implementação, em 2017, iniciou-se com a introdução da componente base. Em 2018 foi introduzido o complemento desta prestação. Em 2019, iniciar-se-á o alargamento desta prestação à infância e juventude, por forma a abranger e reforçar a proteção social de pessoas com deficiência mais jovens, bem como das suas famílias. II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________334
Quadro 25 – Da estimativa de 2018 à previsão orçamental para 2019 com base na classificação de one-off do MF – medidas de política com impacto orçamental em 2019 (M€) Fonte: Ministério das Finanças. Cálculos do CFP. | Nota: O cenário macroeconómico incorpora os impactos da evolução macroeconómica na receita fiscal e contributiva e na despesa, bem como os restantes efeitos. Para detalhe dos vários efeitos ver o Quadro 26 em anexo. A classificação das medidas temporárias (ou one-off) corresponde às consideradas pelo MF, identificadas na Caixa 3. Os totais podem não corresponder necessariamente à soma das parcelas devido a arredondamentos. Outros efeitos  (10)=(11)-(9)RECEITA TOTAL 87 176 363 86 813 3 012 -92 89 733 326 96 90 155 644 90 799 -80 90 719Receita Fiscal e Contributiva 74 812 0 74 812 2 140 -92 76 860 -49 76 811 543 77 355 -80 77 275Impostos Indiretos 30 460 30 460 1 156 0 31 616 77 31 693 170 31 862 -80 31 782Impostos Diretos 20 606 20 606 237 -241 20 603 -126 20 477 294 20 771 20 771Contrib. para Seg. Social 23 747 23 747 746 149 24 642 0 24 642 80 24 722 24 722Rec. Não Fiscal e Não Contrib. 12 364 363 12 001 872 0 12 873 326 145 13 344 100 13 444 13 444DESPESA TOTAL 88 633 1 396 87 237 2 743 749 90 730 0 177 90 906 -512 90 394 710 91 104Despesa Primária 81 665 1 396 80 269 2 181 749 83 200 0 368 83 567 -40 83 527 710 84 237Consumo Intermédio 10 800 10 800 315 11 115 -150 10 965 14 10 980 10 980Despesas com pessoal 21 856 21 856 0 481 22 338 0 22 338 207 22 545 22 545Prestações Sociais 36 991 36 991 1 083 268 38 343 380 38 723 -325 38 398 38 398Subsídios 951 951 -34 0 917 0 917 152 1 069 1 069Formação Bruta Capital Fixo 4 144 4 144 288 0 4 431 224 4 655 198 4 853 4 853Outra Desp. Corr. e de Capital 6 922 1 396 5 526 529 6 055 -86 5 969 -287 5 682 710 6 392Juros 6 968 6 968 562 7 530 -191 7 339 -472 6 867 6 867SALDO -1 457 -1 033 -424 269 -841 -996 326 -81 -751 1 156 405 -790 -385Previsão MF (13)Cenário de Políticas Invariantes Cenário com medidas de políticaEstim. MF   2018 (1)Med. Temp. (2)Estim. Ajustada 2018 (3)=(1)-(2)Cenário Macro  e outros efeitos (4)=(6)-(3)-(5) Carry-over (5)Estimativa MF s/ medidas  Base 2019 (6)Ganhos financeiros (7)Novas Med. de Política (8)Pol. Inv. + Med. Pol. (9)=(6)+..+(8)Previsão MF Ajustada (11)=(13)-(12)Med. Temp. (12)II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________338
Quadro 29 – Conta das Administrações Públicas (em % do PIB) Fonte: INE e MF. Quadro 30 – Conta das Administrações Públicas ajustada (em % do PIB) Fonte: INE e MF. | Nota: o detalhe sobre os ajustamentos efetuados pode ser consultado nos Quadros 10 e 24. 2018 2019Receita Total 44,6 43,8 42,8 42,7 43,2 43,3Receita corrente 43,6 43,0 42,3 42,3 42,5 42,7Receita fiscal 25,2 25,4 24,9 25,1 25,3 25,1Impostos indiretos 14,2 14,5 14,7 14,9 15,1 15,2Impostos diretos 11,0 10,9 10,2 10,1 10,2 9,9Contribuições sociais 11,8 11,6 11,6 11,7 11,8 11,8Das quais: efectivas 9,0 9,0 9,1 9,2 9,4 9,5Vendas e outras receitas correntes 6,6 6,1 5,8 5,6 5,5 5,8Receitas de capital 1,0 0,8 0,6 0,4 0,6 0,6Despesa Total 51,8 48,2 44,8 45,7 43,9 43,5Despesa primária 46,9 43,6 40,6 41,8 40,4 40,2Despesa corrente primária 40,7 39,4 38,7 37,4 37,4 37,2Consumo intermédio 5,7 5,6 5,5 5,4 5,3 5,2Despesas com pessoal 11,9 11,3 11,2 10,9 10,8 10,8Prestações sociais 19,7 19,3 18,9 18,3 18,3 18,3que não em espécie 17,8 17,4 17,0 16,5 16,5 16,6em espécie 1,9 1,9 1,8 1,8 1,8 1,8Subsídios 0,7 0,6 0,5 0,4 0,5 0,5Outras despesas correntes 2,7 2,6 2,5 2,3 2,4 2,3Despesas de capital 6,2 4,3 1,9 4,4 3,1 3,0FBCF 2,0 2,2 1,5 1,8 2,1 2,3Outras despesas de capital 4,2 2,0 0,4 2,6 1,0 0,7Juros 4,9 4,6 4,2 3,8 3,5 3,3Saldo global -7,2 -4,4 -2,0 -3,0 -0,7 -0,2Saldo primário -2,3 0,2 2,2 0,9 2,7 3,1Carga fiscal 34,2 34,4 34,0 34,3 34,7 34,6Despesa corrente 45,6 43,9 42,9 41,3 40,8 40,5Dívida Pública 130,6 128,8 129,2 124,8 121,2 118,52014 2015 2016 2017POE/20192018 2019Receita Total 44,6 43,7 42,4 42,7 43,0 43,3Receita corrente 43,6 42,9 42,0 42,3 42,5 42,7Receita fiscal 25,2 25,3 24,7 25,1 25,3 25,1Impostos indiretos 14,2 14,4 14,6 14,9 15,1 15,2Impostos diretos 11,0 10,9 10,1 10,1 10,2 9,9Contribuições sociais 11,8 11,6 11,6 11,7 11,8 11,8Das quais: efectivas 9,0 9,0 9,0 9,2 9,4 9,5Vendas e outras receitas correntes 6,6 6,1 5,8 5,6 5,5 5,8Receitas de capital 1,0 0,8 0,4 0,4 0,5 0,6Despesa Total 48,2 46,8 44,8 43,5 43,3 43,3Despesa primária 43,3 42,3 40,6 39,6 39,9 40,0Despesa corrente primária 40,7 39,4 38,6 37,4 37,3 37,2Consumo intermédio 5,7 5,6 5,5 5,4 5,3 5,2Despesas com pessoal 11,9 11,3 11,2 10,9 10,8 10,8Prestações sociais 19,7 19,3 18,9 18,3 18,3 18,3que não em espécie 17,8 17,4 17,0 16,5 16,5 16,6em espécie 1,9 1,9 1,8 1,8 1,8 1,8Subsídios 0,7 0,6 0,5 0,4 0,5 0,5Outras despesas correntes 2,7 2,6 2,5 2,3 2,4 2,3Despesas de capital 2,6 2,9 2,0 2,2 2,5 2,8FBCF 2,0 2,2 1,6 1,9 2,1 2,3Outras despesas de capital 0,6 0,7 0,4 0,4 0,5 0,4Juros 4,9 4,6 4,2 3,8 3,5 3,3Saldo global -3,6 -3,1 -2,4 -0,8 -0,3 0,1Saldo primário 1,3 1,5 1,8 3,0 3,1 3,4Carga fiscal 34,2 34,3 33,7 34,3 34,7 34,6Despesa corrente 45,6 43,9 42,8 41,3 40,8 40,5Dívida Pública 130,6 128,8 129,2 124,8 121,2 118,52014 2015 2016 2017POE/20199 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________341
LISTA DE ABREVIATURAS Abreviaturas Significado AC Administração Central AIMI Adicional ao IMI AL Administração Local AP Administrações Públicas AR Administração Regional ARL Administração Regional e Local BdP Banco de Portugal BPP Banco Privado Português BT Bilhetes do Tesouro CA Certificados de Aforro CE Comissão Europeia CEDIC Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo CEDIM Certificados Especiais de Dívida de Médio e Longo Prazo CES Contribuição Extraordinária de Solidariedade CFP Conselho das Finanças Públicas CGA Caixa Geral de Aposentações CGD Caixa Geral de Depósitos CSI Complemento Solidário para Idosos CT Certificados do Tesouro DGO Direção-Geral do Orçamento DLRR Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos DP Dívida Pública EPE Entidades Públicas Empresariais EPNF Empresas Públicas Não Financeiras EPR Entidades Públicas Reclassificadas EUR Euro FBCF Formação Bruta de Capital Fixo FEFSS Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social FMI Fundo Monetário Internacional FR Fundo de Resolução FRE Fundo de Resolução Europeu FSS Fundos de Segurança Social GPEARI Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais IEC Impostos Especiais de Consumo IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública IGCP, E.P.E. IGFSS Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social IABA Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas IAS Indexante dos Apoios Sociais IFFRU Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas IMI Imposto Municipal Sobre Imóveis IMT Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis INE Instituto Nacional de Estatística IPC Índice de Preços no Consumidor IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas IRS Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares IS Imposto de Selo ISP Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ISV Imposto sobre Veículos IT Imposto sobre o Tabaco IUC Imposto Único de Circulação IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado LBSS Lei de Bases da Segurança Social LCPA Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso LEO Lei de Enquadramento Orçamental LFL Lei das Finanças Locais LFR Lei das Finanças Regionais II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________342
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES GOVERNO REGIONAL GABINETE DO PRESIDENTE ASSUNTO: PROPOSTA DE LEI N.o 5/XIV/1.a (GOV) - APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2020 Encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo de acusar a receção da proposta em referência à qual o Governo dos Açores emite parecer favorável, dado que a mesma reforça a coesão territorial nacional, valorizando a Região Autónoma dos Açores, para além de ser demonstrativa da solidariedade do Governo da República para com os Açores e os Açorianos.  Na verdade, a Proposta de Orçamento de Estado para 2020: Cumpre integralmente o disposto estabelecido na Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, Lei das Finanças das Regiões Autónomas, e permanecendo inalterados os parâmetros legais relativos às necessidades de financiamento das regiões autónomas; Contempla um conjunto de matérias de interesse para a Região Autónoma dos Açores, dos quais se destacam as seguintes: a) A expressão da devida solidariedade nacional, no âmbito do apoio à Região Autónoma dos Açores, através da comparticipação em 85% na recuperação dos estragos provocados pelo furacão “Lorenzo”; b) A comparticipação financeira para a prestação dos serviços de obrigações de serviço público interilhas, em termos de transporte aéreo; c) A participação financeira da Região nas receitas dos jogos sociais; 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________345
d) O cumprimento dos compromissos que o Estado tem para com a Região em áreas como a revitalização económica e auxílios à ilha Terceira, o Observatório Atlântico, no Faial, o Estabelecimento Prisional em São Miguel, a rede de radares meteorológicos, a interligação do cabo submarino, o Aeroporto da Horta. O CHEFE DO GABINETE, EM SUBSTITUIÇÃO,GUILHERME MARINHO. Ponta Delgada, 7 de janeiro de 2020.II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________346
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESTRABALHOS DA COMISSÃ O A Comissão Permanente de Economia analisou a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV) - Aprova o Orçamento do Estado para 2020 e emitiu o respetivo parecer. 1o.  CAPÍTULO – ENQUADRAMENTO JURÍ DICO  A apreciação da presente Proposta de Lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o, da Constituição da República Portuguesa, e na alínea i) do artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei n.o 2/2009, de 12 de janeiro. 2o.  CAPÍTULO - APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE  A presente Proposta de Lei visa proceder à aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2020. Esta Proposta tem, em determinadas matérias, aplicabilidade direta na Região Autónoma dos Açores. Assim, no que concerne às implicações/consequências para a Região Autónoma dos Açores, principalmente, no relacionamento financeiro, mas também em diversos outros domínios, impõe-se referir o seguinte:  Prevê-se para a Região Autónoma dos Açores (RAA) (ano de 2018) que o montante das transferências, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (artigos 48.o e 49.o), atinja 293.870.013 milhões de euros. [cf. artigo 60.o]. No orçamento para o ano de 2019, no mesmo âmbito, para a RAA estava previsto o montante de 285.209.167 milhões de euros.  Assim, constata-se que o valor total a transferir sofreu um aumento de aproximadamente 9 (nove) milhões de euros face aos valores previstos no ano anterior.  Estabelece-se que constituem ainda receitas próprias da Região Autónoma dos Açores € 10.133.874 destinadas à política do emprego e formação profissional (cf. n.o 2 do II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________348
artigo 106.o), sendo que este valor regista um aumento de cerca de 400 mil euros relativamente ao previsto no ano anterior (€ 9.744.100).  Refere-se que (cf. n.o 2 do artigo 168.o - “Contratos-programa na área da saúde”) que “Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira os contratos-programa a celebrar pelos Governos Regionais, através do membro responsável pela área da saúde, e pelas demais entidades públicas de administração da saúde, com as entidades do serviço regional de saúde com natureza de entidade pública empresarial, ou outra, são autorizados pelos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e podem envolver encargos até um triénio.”  Consagra-se (cf. n.o 1 do artigo 178.o), tal como no ano transato, que “Em 2020, as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores pagam aos respetivos serviços regionais de saúde, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, um montante que resulta da aplicação do método de capitação nos termos do número seguinte.”  Concretiza-se, ainda, relativamente à RAA o seguinte: i. A “execução do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira, incluindo a efetiva descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória, tendo em conta a sua consideração como interesse nacional, garantindo o financiamento das respetivas medidas através do Orçamento do Estado e tendo em conta a Resolução da Assembleia da República n.o 129/2018, de 21 de maio.” [cf. n.o 1 do artigo 62.o- “Revitalização económica e auxílios à ilha Terceira”];  ii. A aplicação de “verbas inscritas no Fundo Ambiental na compensação dos custos a assumir pelo município da Praia da Vitória com análises realizadas no âmbito do plano de monitorização especial da água para abastecimento público do concelho da Praia da Vitória, bem como com os custos já assumidos e a assumir pelo Governo Regional dos Açores com estudos de caracterização e monitorização da situação ambiental da ilha Terceira, no âmbito da Declaração Conjunta do Governo da República e do Governo Regional dos Açores, subscrita em 2016.” [cf. n.o 2 do artigo 62.o], sendo que “[...] são fixados os critérios de transferência de verbas para o município da Praia da Vitória e para o Governo Regional dos Açores, a concretizar 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________349
mediante protocolo celebrado com o Fundo Ambiental [...]” [cf. n.o 3 do artigo 62.o]; iii. A instalação e operacionalização do Observatório do Atlântico na ilha do Faial nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2017, de 24 de novembro, em estreita articulação com o Centro Internacional de Investigação do Atlântico-AIR Centre, já instalado e com sede na ilha Terceira [cf. artigo 63.o];  iv. A comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas em 2020 é de €9 986 534 [cf. artigo 64.o - Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores]; v. A continuidade dos trabalhos relacionados com a construção de um novo Estabelecimento prisional no concelho de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel[cf. artigo 65.o]; vi. A instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da Assembleia da República n.o 100/2010, de 11 de agosto, e a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 24/2013/A, de 8 de outubro. [cf. artigo 66.o]; vii. Desenvolvimento dos “procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta, de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.” [cf. artigo 67.o] e viii. Consignação da receita obtida na Região com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas ao Serviço Regional de Saúde [cf. n.o 2 do artigo 223.o] 3o. CAPÍTULO – APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE  Nada a registar. II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________350
4o. CAPÍTULO – POSIÇÃO DOS PARTIDOS  O Grupo Parlamentar do PS/Açores emite parecer favorável à presente Proposta de Lei – Aprova o Orçamento do Estado para 2020, tendo em conta tratar-se de um documento extremamente positivo para a Região. O Grupo Parlamentar doPSD/Açores emite parecer desfavorável relativamente à presente Proposta de Lei, justificando o seu sentido de voto na declaração em anexo. O Grupo Parlamentar do CDS/Açores emite parecer desfavorável relativamente à presente Proposta de Lei. O Grupo Parlamentar do BE/Açores emite parecer de abstenção relativamente à presente Proposta de Lei. 5o. CAPÍTULO - PARECER  A Comissão de Economia deliberou, por maioria, com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e CDS e a abstenção do BE, dar parecer favorável à presente Proposta de Lei – Aprova o Orçamento do Estado para 2020. Ponta Delgada, 7 de janeiro de 2020.                  O Relator                                                          Carlos Silva O presente relatório foi aprovado por unanimidade.  Ao presente relatório anexam-se as declarações de voto.                                    A Presidente           _________________________________                             Bárbara Chaves  9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________351
Declaração de Voto do PS/AçoresO Grupo Parlamentar do PS/Açores emitiu parecer favorável à presente Proposta de Lei do OE 2020, por considerar o documento extremamente positivo para a Região e que cumpre os compromissos com a Região Autónoma dos Açores. Destacamos o cumprimento integral da lei das Finanças Regionais e dos compromissos estabelecidos entre o Governo da República e a Região, bem como o aumento de 8,7 milhões de euros das transferências para os Açores, para um total de 293,8 milhões de euros. A proposta de Orçamento de Estado para 2020 assegura ainda: a) a comparticipação para a prestação dos serviços de obrigações de serviço público interilhas, em termos de transporte aéreo, neste caso no montante de 10 milhões de euros, pelo terceiro ano consecutivo;  b) a “solidariedade” do Governo da República nos apoios aos Açores em virtude da passagem recente do furacão Lorenzo; c) a participação da Região nas receitas dos jogos sociais;  d) contempla ainda os compromissos em áreas como a “revitalização económica e auxílios à ilha Terceira, o Observatório Atlântico, no Faial, o estabelecimento prisional em São Miguel, a rede de radares meteorológicos, a interligação de cabo submarino, o aeroporto da Horta e a regulamentação das prestações de serviço de transportes nas Regiões Autónomas. II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________352
Declaração de Voto do PSD/Açores O Grupo Parlamentar do PSD/Açores dá parecer desfavorável à Proposta de Lei no 5 /XIV/1a (GOV), com os seguintes fundamentos: 1. Em matérias específicas dos Açores, apesar de serem cumpridas as transferências para o ORAA de acordo com a Lei da Finanças Regionais, designadamente as previstas nos seus artigos 48o e 49o, os signatários, em matéria de investimentos da República nos Açores destacam negativamente as seguintes situações; a) Relativamente ao PREIT não são inscritas verbas em concreto, limitando-se o art.62o a mencionar “O Governo executa o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira”, sem qualquer especificação quanto aos montantes envolvidos na efetiva descontaminação, mas apenas a garantia do financiamento dos custos com análises da água suportados pela Câmara Municipal da Praia da Vitória e de estudos já realizados pelo Governo Regional ou que venham a ser realizados em 2020. Ou seja, o Governo da República continua sem assumir o PREIT na sua plenitude, contrariando promessas passadas, sucessivamente repetidas. b) Relativamente ao novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, conclui-se que a execução está temporalmente de novo comprometida, face à sua Urgência, não se cumprindo assim, os compromissos que haviam sido assumidos, face à opção por um terreno para a sua localização que, pelas suas características, implica o seu adiamento, solução que se mantem nesta proposta de Orçamento.  c) Quanto ao Observatório do Atlântico, o conteúdo do art. 63o é demasiado vago, sem qualquer garantia temporal para a sua implementação; d) Quanto aos Radares Meteorológicos, pelo art. 66o é repetida a promessa de anos anteriores, ainda que sem referências concretas à sua finalização temporal; e) Relativamente ao Aeroporto da Horta, tal como no Orçamento de 2019, os compromissos assumidos através do art. 67o, não constituem qualquer garantia de concretização. 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________353
f) Todas as matérias contidas na presente proposta de orçamento relativamente a investimentos da República nos Açores são repetidas de anos anteriores, nunca concretizadas, retirando assim credibilidade ao documento. g) Não foi possível confirmar qualquer reforço da verba a atribuir à Universidade dos Açores relativamente ao ano anterior, afigurando-se claramente insuficiente para as suas necessidades e sobretudo para o seu desenvolvimento, o que é essencial para os Açores. II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________354
Declaração de Voto do CDS-PP/Açores  “Considerando que a disponibilização de verbas para responder aos encargos resultantes da realização de análises à qualidade da água no município da Praia da Vitória e para realização de estudos de monotorização da situação ambiental da ilha Terceira não corresponde a um efetivo processo de descontaminação dos solos e aquíferos, que cumpre fazer em função da atividade dos militares norte-americanos da Base das Lajes; Considerando que a presente proposta de Orçamento não responde à obrigação do Estado de proceder à reposição da situação anterior à prática de danos ambientais na ilha Terceira, em cumprimento do artigo 8o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas; Considerando que se continua sem perspetivar a conclusão da rede de radares meteorológicos, que é fundamental para uma atempada deteção de situações meteorológicas extremas, com vantagens inegáveis para os serviços de proteção civil e inestimável na salvaguarda da integridade de populações e bens; Considerando que a ampliação do Aeroporto da Horta, por forma a permitir a certificação como aeroporto internacional não tem, na presente proposta, a devida correspondência orçamental, continuando-se, assim, a protelar um investimento essencial para a dinamização e atratividade do destino Faial com prejuízo evidente no quadro da necessária e desejável coesão económica e social da Ilha; Considerando que a construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel constitui uma reposta de máxima urgência no âmbito das atribuições do Estado na Região e que importa concretizar no mais curto horizonte temporal possível; Face ao exposto e em consequência, o Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores emite parecer desfavorável à presente proposta de Orçamento para 2020, por entender que o referido documento não responde aos desafios inadiáveis do desenvolvimento e da coesão económica e social da Região, bem como não cumpre com o disposto na Lei das Finanças Regionais, relativamente à descontaminação dos solos e aquíferos da ilha Terceira.”; 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________355