3 DE FEVEREIRO DE 19821020-(55)implica que, de uma maneira ou de outra, o Governo comunique à Assembleia da República aquilo que se propõe fazer ou, eventualmente propor, no exercício da sua actividade. Essa regra ficaria frustrada se o Pri-meiro-Ministro se limitasse a fazer uma declaração geral, sem indicar medidas, sem definir objectivos, metas e meios para realizar. Além disso, não podemos • esquecer um costume constitucional que se criou, no sentido de uma certa forma, e que teve tradução em normas regimentais relativas à apreciação do programa do Governo pelo Parlamento.Não afirmaria, portanto, que hoje a Constituição exija taxativamente um documento autónomo chamado "programa do Governo". O que a Constituição exige é que o Governo comunique à Assembleia da República um conjunto de medidas em termos tais que a Assembleia utilmente possa proceder à apreciação e que essa apreciação assente num mínimo de formalismo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP); — Sr. Presidente, a minha interpretação é de que não pode haver programa do Governo, como compromisso, sem o mínimo de formalização documental. A minha interpretação, portanto, mantenho-a. Não vou chamar tolas às interpretações adversas, é óbvio. Admito-as perfeitamente, coisa que não acontece consigo, Sr. Deputado ...Voz imperceptível.Quem está em baixo precisa sempre de falar no alto.Devo dizer e compreender-se-á que da nossa parte não apoiarmos alterações de redacção que favoreçam interpretações adversas àquela que sustentamos como boas, e por isso não estamos de acordo com a alteração proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, nós ontem, quando dissemos que tínhamos reservas sobre a fórmula de uma declaração do Primeiro--Mínistro, era por isso mesmo. Efectivamente, entendemos que deve haver um mínimo de formalismo. Continuamos a não entender que o programa do Governo deve ser aquele calhamaço de quinhentas páginas que é submetido à apreciação da Assembleia da República, que dificulta a própria discussão política sobre as grandes opções que devem constituir, de facto, o programa do Governo. Isso suponho que está fora de causa. Nós próprios propusemos alterações ao artigo 191.° sobre aquilo que deve ser entendido como o programa do Governo. Aceitámos até correcções que nos foram sugeridas pela AD, no sentido de tornar ainda mais leve essa definição de programa do Governo. Isso é uma coisa. Outra coisa distinta é haver um mínimo de formalismo e nomeadamente um mínimo de capacidade de a Assembleia da República apreciar o próprio programa do Governo. Suponho que poderíamos —ainda ontem também o meu camarada Almeida Santos aqui se referiu à necessidade de isto ficar esclarecido—, ou através da declaração do Primeiro-Ministro, como ontem sugeri, ou através de qualquer outra fórmula, nomeadamente talvez até a fixação de um prazo entre a apresentação do programa e O seu debate, permitir que essa apreciação,não seja puramente formal, que tenha um carácter substancial. Deixaria ficar isto de pé, para depois a subcomissão de redacção estudar o assunto, na medida em que nos parece que é necessário um documento submetido à Assembleia que preencha os requisitos do artigo 191.°, isto é, que seja apresentado à Assembleia da República um programa do Governo que tenha aquele conteúdo. Não se exige mais, mas também não seja menos, não seja apenas meia dúzia de afirmações de carácter vago.Em segundo lugar, que seja dada à Assembleia da República a possibilidade de se debruçar sobre ele com um mínimo de dignidade e para isso que haja a possibilidade de apreciar o programa do Governo. Se o Primeiro-Ministro chega aqui e lê o programa do Governo, que pode ser curto ou comprido desde que tenha aquele conteúdo, é quanto basta. Agora, se não for conhecido previamente, então que entre o momento da sua apresentação e o seu debate decorra o espaço de tempo mínimo para poder ser apreciado e visto. É só isto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Está tudo dito. É também só para recordar algumas coisas. Parece-me que o Sr. Deputado Jorge Miranda concorda substancialmente com a interpretação que eu aqui trouxe quanto ao regime constitucional actualmente vigente. Não seria tão seguro em considerar que aquilo que já está feito em termos de praxe regimental ou mesmo de costume tenha adquirido a força de um costume constitucional e, portanto, com a força coagente de um verdadeiro costume constitucional, sobretudo havendo declarações expressas que questionam. Assim, desde que esse costume não tenha a presunção de direito tão forte. De resto, tudo aquilo que acaba de se dizer, no meu modo de ver, vai contra isso, ou seja, contra o considerar que a actual praxe parlamentar do calhamaço deva ser imposta.Faça favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — O Sr. Deputado considera que, se a interpretação que defendeu —que é defensável, é óbvio— fosse mais razoável, teriam sido necessárias propostas da AD nessa matéria?O Sr. Costa Andrade (PSD): — Aí está uma pergunta mais de carácter jurídico do que de carácter político. Tenho para mim que não, de acordo com esta interpretação. É evidente que, para evitar receios, os autores do projecto de revisão constitucional da AD quiseram explicitar isso.Tenho para mim, e actuando apenas como limitadíssimo constitucionalista —entre aspas, porque o não sou—, que o actual texto constitucional não exige o documento escrito. Exige um programa e um programa tanto pode ser apresentado oralmente como por escrito. Volto ao mesmo: o Programa do I Governo Constitucional foi apresentado oralmente, já só muito tarde; já o debate ia longo quando apareceram no Plenário os calhamaços. Os primeiros deputados que receberam foram considerados privilegiados, porque só havia um número limitado de exemplares que foram distribuídos com relativa avareza. Mas, portanto, todo o cenário da aprovação do I Governo Constitucional começou como se o Programa fosse apresentado oralmente pelo Primeiro-Ministro.