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Por outro lado, a atitude tomada revela pusilanimidade e fraqueza da actual maioria, na medida em que não é capaz de arcar com opções e de tomar atitudes. Isto é muito igual ao que está a acontecer com a AD e com os seus partidos, em todos os órgãos em que se encontram: estão em debandada! Debandada do Governo, debandada nos respectivos partidos, debandada na Assembleia da República.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto è, estão em dissolução. Esta atitude è sinal evidente dessa dissolução, e o Sr. Deputado Silva Marques não tem mais que o papel de «fechar a porta».Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Martins Cana-verde, pede a palavra para que efeito?O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conseguimos hoje, creio, introduzir uma novidade regimental. Temos, normalmente, o período de antes da ordem do dia, a primeira e segunda parte do período da ordem do dia e hoje estamos no período de «depois da ordem do dia».
Eu perguntava primeiro a V. Ex.a, se uma vez que o pedido de intervalo regimentalmente solicitado pelo PSD caiu depois do termo normal de encerramento dos trabalhos, se se pode ou não abrir este novo período. Em segundo lugar, gostaria de saber se há quorum para funcionamento dos trabalhos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - De facto, no CDS não há quorum!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Martins Canaverde, no uso do sistema de funcionamento da Mesa, que V. Ex.a particularmente compreende pois já exerceu as funções de Vice-Presidente, fiz-me substituir pelo Sr. Vice-Presidente, Sr. Deputado Tito de Morais. Quando reassumi a Presidência dos trabalhos, tinha acabado de ser tomada uma decisão pelo Sr. Vice-Presidente da Mesa, decisão que só havia que manter, fiel ao princípio que V. Ex.a bem compreende e variadíssimas vezes observou e respeitou.
Quanto ao quorum de funcionamento, desde que V. Ex.a o solicita, vamos de imediato proceder à sua verificação.Vozes: - Por bancada!O Sr. Presidente: - É requerida a contagem bancada por bancada, pois assim se fará.
Srs. Deputados, antes de comunicar o número de presenças por bancada, deve a Mesa anunciar a entrada do projecto-lei n.o 394/II, subscrito pelos Srs. Deputados Maria José Sampaio e outros do CDS, PSD e PPM, sobre património cultural português.
Quanto aos resultados da verificação do quorum a que acabámos de proceder, informo a Câmara que se encontram presentes: do PSD, 6 Srs. Deputados; do PS, 16; do CDS, 5; do PCP, 25; do PPM, 2; da ASDI, 3; da UEDS, 3; do MDP/CDE, 2 e da UDP, 1.
Estão presentes 63 Srs. Deputados. Portanto, estamos longe do quorum necessário de 84 Srs. Deputados, para o funcionamento nesta fase dos nossos trabalhos. Por isso, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura que estava inscrita, não pode usar da palavra - nem a Sr.a Deputada, nem qualquer outro dos Srs. Deputados - porque não há quorum de funcionamento.
Consequentemente, convoco a próxima sessão para terça-feira às 15 horas, com a ordem do dia já tornada pública.
1176 I SÉRIE - NÚMERO 34Jaime José Matos da Gama.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), a propósito da actual situação política, analisou, criticando, as divergências no seio da AD e as propostas do seu partido para ultrapassar a crise. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Artur Rodrigues (PCP) referiu-se à situação em que vivem os trabalhadores no nosso país e teceu várias considerações sobre o aumento do desemprego e os efeitos que ele está a ter. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), que também respondeu a um protesto da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
A propósito de um incidente com público presente nas galerias, que o Sr. Presidente mandou evacuar, pronunciaram-se os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Silva Marques (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) e Rocha de Almeida (PSD).Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD.
Prosseguiu e concluiu-se o debate sobre o pedido de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, requerido pelo PCP, sobre as causas que deram origem à não divulgação à Assembleia da República e à opinião pública do teor integral do relatório do l.o de Maio elaborado pela Procuradoria-Geral da República, tendo sido rejeitado.
Intervieram, a diverso título (incluindo declaração de voto), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Silva Marques (PSD), Mário Tomé (UDP), Lopes Cardoso (UEDS), que também apresentou um projecto de resolução sobre o mesmo assunto, Lino Lima (PCP), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Borges de Carvalho (PPM) e Carlos Lage (PS).
Entretanto foi lido e aprovado um outro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PS.
Prosseguiu a discussão conjunta das ratificações n.os 224/II (PCP) e 226/II (PS), relativas ao Decreto-Lei n. o 463-A/82, que revogou disposições do Decreto-Lei n. o 727/74, de 13 de Dezembro, estatuindo que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contributivos da segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam.
Sobre este assunto, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputado José Manuel Barradas (PSD) e Zita Seabra (PCP).
1128  I SÉRIE -NÚMERO 33Arménio Jerónimo Martins Matias.
14 DE JANEIRO DE 1983   1129Luís Aníbal Azevedo Coutinho.
Helena Cidade Moura.União Democrática Popular (UDP): Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Vai ser lido o expediente. Deu-se conta do seguinteExpedienteCartasDe Armando Manuel Henriques dos Santos Moura, residente em Cacia, Aveiro, remetendo fotocópia de carta enviada aos 4 maiores partidos com assento nesta Assembleia, a S. Ex.a o Presidente da República e ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, solicitando a tomada de medidas que imponham o cumprimento do Decreto Regulamentar n.o 29/81.
De António Francisco Ribeiro Leal Soares, residente em São João da Madeira, dando conta da situação em que se encontra sua mãe, viúva, aguardando o pagamento da pensão de sobrevivência a que tem direito há cerca de 2 anos, por alegada falta de publicação de um decreto regulamentar, e solicitando a possível intervenção por forma a ser desbloqueado o assunto pendente.
De Manuel Oliveira Ribeiro Pereira, José Vitorino Guerreiro de Brito, Pereira Leite, Diniz Coelho e António João Guerreiro de Brito, residentes, respectivamente, no Laranjeira, em Portimão, em Lisboa, na Póvoa de Santa Iria e no Barreiro, a favor da paz e liberdade dos povos e contra a corrida aos armamentos.
Da assembleia geral de trabalhadores do Hospital Concelhio do Fundão, remetendo em anexo um comunicado emanado da reunião que efectuaram no passado dia 3 do corrente, sobre a caótica situação que se vive naquele estabelecimento hospitalar.
Da comissão de trabalhadores e comissão intersindical da Companhia Portuguesa de Pesca, enviando duplicado de um resumo sintético, elaborado pelos trabalhadores, relativamente à situação gravosa existente naquela empresa.OfíciosDa Câmara Municipal de Coruche, remetendo um exemplar de moção aprovada em reunião que teve lugar no passado dia 17 de Dezembro, exigindo o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais.
Do presidente do Conselho de Imprensa, verberando a agressão de que foi vítima, no dia 19 de Dezembro transacto, em Vizela, o jornalista do jornal O Primeiro de Janeiro Afonso Barata Camões, por elementos da GNR, e remetendo fotocópias de vários comunicados emitidos pelo mesmo Conselho, relativamente a outros actos anteriores, de desrespeito para com a profissão dos jornalistas.
1130 I SÉRIE -NÚMERO 33O Sr. Secretário (Anacleto Baptista): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha, e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Nascimento Madeira, na sessão de 19 de Maio de 1981; Magalhães Mota, nas sessões de 11 de Fevereiro, 23 de Maio, 7 e 14 de Junho, 28 de Outubro e 4 e 29 de Novembro; Adelino Teixeira de Carvalho, na sessão de 24 de Março; Herberto Goulart, nas sessões de 4 de Junho e 29 de Julho; Octávio Teixeira, na sessão de 21 de Julho; Roleira Marinho, na sessão de 27 de Julho; Manuel dos Santos, na sessão de 29 de Julho; Rogério de Brito, na sessão de 11 de Outubro; Duarte Chagas e Guerreiro Norte, na sessão de 13 de Outubro; Joaquim Miranda, Mariana Lanita e Rogério Brito, na sessão de 19 de Outubro; João Abrantes, na sessão de 22 de Outubro; Jorge Lemos, nas sessões de 28 de Outubro e 11 de Novembro; Custódio Gingão, na sessão de 28 de Outubro; Daniel Fernandes Domingues, na sessão de 10 de Novembro; Carlos Brito e Lino Lima, na sessão de 23 de Novembro; Sousa Marques, na sessão de 22 de Novembro, e Álvaro Brasileiro e Custódio Ferreira, na sessão de 30 de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência do período de antes da ordem do dia, e dado que existe uma inscrição para uma declaração política, dou a palavra à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Graças ao esvaziamento do projecto político da AD, que o povo português denunciou, e às personalidades fortemente individualistas dos seus chefes, a AD vai acabar por desaparecer por ausência de conteúdo e fragmentação dos partidos que a compõem -tal como a corveta Saragoça- de um momento para o outro, enquanto Eça de Queiroz se baixa para apertar o cordão dos sapatos.
Há 3 anos que, semanalmente, pelo menos, uma medida inconsequente ou uma crispação interna fazem tremer os alicerces da AD.
Mas, mais importante do que as crises, embora a AD exagera a sua periodicidade, é a forma como elas são assumidas, são vividas e são resolvidas.
As crises da AD não foram crises pedagógicas, redentoras ou purificadoras. Pelo contrário, cada crise fez com que ela mergulhasse mais profundamente na mediocridade, na irresponsabilidade política, nos jogos ditos partidários onde se entrecruzam interesses pessoais, anseios de afirmação, mau uso do poder, desnorteamento de objectivos.
A crise permanente da AD arrastou agora os seus chefes supremos.
Retirando-se orgulhosamente, deixaram-nos as migalhas do seu saber e os factos enormes e aterradores que as suas mãos geraram.
São restos e dificuldades que a AD oferece ao povo português sob a custódia política desta Assembleia.
Mas a AD, segundo vozes autorizadas, não poderá nunca ser derrubada na Assembleia da República, onde possui o tesouro inestimável de uma maioria parlamentar «estável e sólida», apenas porque é cegamente obediente.
São grandes, porém, as responsabilidades desta Câmara, já que perante ela também o Governo será responsável. Isto quer dizer que cada um dos deputados presentes poderia ser chamado a dizer, pelo seu voto, se o governo de Vítor Crespo lhe merece ou não a sua confiança.
Que escolha espantosa, Srs. Deputados, já que se tornou evidente durante 3 governos sucessivos que o Prof. Vítor Crespo é um homem determinado e obsecado, que em 2 anos inviabilizou a curto prazo qualquer possibilidade de eficácia no sistema educativo e institucionalizou o caos no seu Ministério.
Fê-lo na solidão do seu gabinete, indiferente à sorte de funcionários, de alunos, de professores e com a certeza de que estava construindo o futuro do País na base de elites mal alfabetizadas e de operários não profissionalizados, bloqueando assim qualquer mudança social.
O Governo que sob as nossas cabeças paira, é um autêntico cavalo de Tróia que se preparava para destruir os fundamentos do Estado e da Democracia, mas que destruirá muito rapidamente e apenas a própria AD.
O legado de Pinto Balsemão, actual Primeiro-Ministro demitido, traz como consequência que os deputados desta Câmara sejam obrigados não a engolir os tradicionais elefantes vivos, mas antes os frutos secos de uma árvore morta.
Perante tal panorama, imoral e inestético, perante a situação de fome, de desemprego, perante a arbitrariedade de um poder que se serve da ilegalidade para despedimentos e usa a legalidade democrática só para enfeitar os seus discursos, perante tanta inépcia e perante o rolar acelerado para o caos donde dificilmente' ressurgirá a democracia, o MDP/CDE tem alertado insistentemente para a necessidade de eleições antecipadas.
O MDP/CDE, fiel ao seu programa de democratização do País, começou por dar ao primeiro governo AD o benefício da dúvida. Embora discordante da posição ideológica da AD, sempre se debruçou sobre os seus actos governativos com espírito de tolerância e de liberdade de crítica.
Mas com o rolar dos governos, com a inadequação crescente da sua política face à nossa realidade, com os sucessivos ataques à vida democrática, quer pelo afundamento da nossa economia e pela degradação da nossa vida social, quer pelo bloqueio à participação do indivíduo, pela alienação cívica e deturpação sistemática da informação, quer pela sua governação anticonstitucional, o MDP/CDE apercebeu-se, como todos os democratas deste país, que a democracia e o equilíbrio social corriam grande perigo.
Aberto o caminho pela sábia demissão do Sr. Primeiro-Ministro, o MDP/CDE teve a convicção de que era altura de accionar os mecanismos institucionais, por isso reclamou insistentemente do Presidente da República o quebrar deste emaranhado, tecido por interesses mesquinhos, pela incompetência governativa e por objectivos políticos que cada vez mais se afastam das coordenadas marcadas pela nossa realidade social e pela nossa consciência colectiva.
O MDP/CDE fê-lo porque não isola o Órgão de Soberania Presidente da República numa redoma de vidro, inacessível às vozes do povo que o elegeu.
Nós não olhamos Belém, Srs. Deputados, nem com
14 DE JANEIRO DE 1983  1131olhos agressivos, nem com olhos beatos, nostálgicos ou acéfalos; olhamos, sim, com a consciência de que o Presidente da República é também parte desse mesmo povo e deverá por isso servi-lo com as suas próprias armas.
Isto não quer dizer que retiremos aos partidos políticos qualquer parcela da responsabilidade. Pelo contrário, diversificamos e duplicamos a responsabilidade.
Os partidos são os pilares da democracia, nela se reflecte o peso dos seus erros e a dinâmica dos seus gestos certos.
Consideramos esta situação que vivemos fruto das suas perturbações internas e fruto ainda do tipo das relações inter-partidárias. Á falta de hábito em cultivar a coerência, o recente uso das liberdades, o lastro social que o fascismo deixou no nosso país, tirou a partidos que se reclamam de democratas capacidades para servir a democracia.
Os partidos da AD não a servem.
Pelo contrário, a AD tentou arrancar as raízes da democracia não só pela escolha de classe dos seus chefes aliteratados, professorais, pendurados em manuais e ausentes da vida, exibindo as mãos limpas de qualquer esforço colectivo, mas ainda pelo seu sistemático bloqueio da vida cívica consciente e da participação das populações.
Mais uma vez ficou provado, Srs. Deputados, que a democracia representativa só é válida se alicerçada na organização e na participação das populações.
A participação é hoje uma actividade da qual depende o equilíbrio social e é um direito e uma garantia fundamental, indispensável à realização do homem. Na sua mensagem de Natal, o Papa João Paulo II recorda-o mais uma vez.
A democracia, para o MDP/CDE, é o poder do povo. Sem o povo não há nem governo democrático nem poder democrático.
Foi a intolerância, o orgulho intelectual, a auto-suficiência, o sectarismo, a ausência de uma política do real, a intriga, a sujeição a interesses alheios ao Estado, que transbordaram dos gabinetes e dos corredores e que sufocaram e estrangularam a AD.
A AD será muito em breve uma triste recordação e uma pesadíssima herança, mas será também uma grande lição para aqueles que querem governar sem o povo e até mesmo contra ele.
A morte da AD será mais uma vitória dos democratas, seja qual for o sector político em que se encontrem.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Deputada, a única crítica concreta que verifiquei ter feito ao Prof. Vítor Crespo, enquanto Ministro da Educação, foi a de que teria estado encerrado no gabinete.
Ponho de lado a questão de que isso não seja verdade - eventualmente é, admito, portanto, a hipótese-, mas tendo V. Ex.a feito um apelo à política enquanto pedagogia, pergunto-lhe porque é que V. Ex.a não faz o apelo através do exemplo concreto e não faz a sua pedagogia. Isto é, para além dessa crítica ao estar encerrado no gabinete, diga-me, Sr.a Deputada, em que pontos concretos de política, e independentemente dos aspectos circunstanciais -encerrado no gabinete ou não encerrado no gabinete, bom trato, mau trato-, discordou
das propostas do Prof. Vítor Crespo e quais eram as suas contrapropostas. Não estou a insinuar que as não tenha, estou apenas a fazer um apelo a que, pelo exemplo concreto -espero que aí esteja de acordo comigo: melhor do que o apelo é o exemplo concreto-, faça uma política pedagógica.
A Sr.a Deputada acusou também o futuro governo de ser, eventualmente, um cavalo de Tróia. A Sr.a Deputada abandonou aí não apenas a pedagogia do exemplo concreto, mas abandonou inclusivamente o apelo abstracto e passou, pura e simplesmente, a fazer acusações gratuitas. Se acaso o futuro governo está a insinuar uma coisa que não será, a Sr.a Deputada é a última que tem autoridade moral para fazer uma acusaão dessas porque o seu partido foi aquele que mais exemplarmente tentou no nosso país insinuar uma coisa que não era, isto é, o de ser um movimento popular português mais amplo até, eventualmente, que o Partido Comunista. Simplesmente, quando se conseguiu ir a eleições VV. Ex.as eram 4%. Quem é, afinal, cavalo de Tróia no nosso país?
V. Ex.a fez um auto-elogio, que não contesto. Isto é, que não se devem encarar as coisas com olhos agressivos ou beatos. Admito que seja o caso de V. Ex.a, mas pergunto-lhe: com que postura está V. Ex.a a olhar para o general Eanes, porque foi incapaz de dizer uma palavra relativamente à alternativa ao descalabro - partindo do princípio que estamos pura e simplesmente perante um descalabro da AD - em termos de programa e de bloco social e político maioritário? O que é, pois, estar com um ar beato a olhar para o Presidente da República? Admito que não seja o caso de V. Ex.a. Estou simplesmente a estimulá-la.
Quando à democracia representativa, V. Ex.a diz que a democracia sólida é o povo organizado. Sr.a Deputada, pergunto-lhe sinceramente: VV. Ex.as têm sido impedidos de organizar o povo? Será isso que vos impediu, até este momento, de passar dos 4%? Se é, V. Ex.a tem o direito e o dever de nos ajudar a manter no nosso país a liberdade de organização, para que VV. Ex.as possam efectivamente contribuir solidamente para a tal democracia representativa. Resta-me saber, efectivamente, o que é que V. Ex.a entende por democracia representativa.Aplausos do PSD e do deputado do CDS Meneses Falcão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Silva Marques, tenho muita dificuldade em seguir o curso do seu raciocínio.Protestos do PSD.Em todo o caso, vou tentar, dentro daquilo que percebi das suas palavras, responder-lhe.
As críticas que o MDP/CDE faz ao Prof. Vítor Crespo têm 3 anos de trabalho e de existência. Tenho aqui na minha mão um relatório de 4 páginas, que poupo ler a esta Câmara.
V. Ex.a não tem talvez filhos na escola, porque senão nem sequer tinha necessidade de o perguntar a ninguém. Há milhares de pessoas hoje que conhecem a obra do Prof. Vítor Crespo...
1132  I SÉRIE -NÚMERO 33O Sr. Silva Marques (PSD): - Não voltemos ao debate sobre a questão do aborto, por favor!Risos do PSD.A Oradora: - Bem, continuo a não perceber o seu raciocínio. Mas enfim...O Sr. Silva Marques (PSD): - É que eu tenho filhos na escola, Sr.a Deputada.A Oradora: - Então acho que os deve acompanhar melhor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Aí já admito que não esteja a cumprir bem!A Oradora: - É pena que não tenha, então, consciência de como estão as nossas escolas. Bem, mas como não me parece que estejamos aqui a medir encargos familiares, vou prosseguir.
O Sr. Prof. Vítor Crespo é responsável neste país por variadíssimas coisas muito graves. Em linhas gerais posso dar-lhe o exemplo de algumas.
Ele criou o 12.o ano;.. Pedia-lhe a sua atenção, se faz favor, Sr. Deputado. É um mero acto de cortesia. Dizia eu que ele criou o 12.o ano de uma forma que leva a uma enorme selectividade. Hoje nas nossas universidades só podem entrar os que tenham possibilidades de pagar a explicadores ou aqueles que vão para a Universidade Livre, quando não são agredidos pelas disputas dos reitores que se puseram à frente dela, ou para a Universidade Católica, para onde se pode entrar com outro tipo de exame, e não há muito mais hipóteses.
Ora isto, num país que tem falta de elites, é muito grave. Mas mais grave ainda é que o Prof. Vítor Crespo quebrou qualquer hipótese de profissionalização neste país. Criou uma via profissionalizante, onde se inscreveram 2000 alunos em todo o País - não sei se sabe o que isso quer dizer- e que abria para o vazio. Quer dizer que os institutos superiores técnicos, médios e politécnicos ficaram no papel, porque nunca foram criados. Hoje não há em Portugal nenhum processo de profissionalização, senão através do Ministério do Trabalho, em cursos acelerados.
Isto para já não falar em coisas mais graves, como é tudo o que se fez na escola primária. As escolas primárias trabalham hoje em 4 turnos. Não sei se o Sr. Deputado tem ideia do que isso é para as crianças e para os professores.
A falta de escolas duplicou, pois o número de alunos cresceu e as escolas não foram construídas, como razão de várias tricas governamentais que não aprofundo neste momento.
Estes pontos...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peco-lhe que abrevie, pois o seu tempo já terminou.A Oradora: - Sr. Presidente, as perguntas são muitas e penso que deviam ter sido feitas por 3 deputados.O Sr. Presidente: - Lamento muito, mas a Sr.a Deputada dispõe apenas de 3 minutos e, por isso, peco-lhe que conclua.A Oradora: - Respondo-lhe agora à questão da alternativa e dos 4%.
Os 4% para nós, em número de votos, não têm nada a ver com a organização das populações. O Sr. Deputado vive num mundo em que me é difícil acompanhar o seu raciocínio, porque é o mundo da política governamentalizada que não entendo nem quero entender.
Quanto às alternativas que apresentamos para resolver a crise são simplesmente eleições antecipadas e ver qual será o seu resultado. Nós acreditamos na dinâmica social, Sr. Deputado; nós não vivemos fechados neste hemiciclo ou nos gabinetes; nós não passamos a vida a ver se vamos ou não para o Governo. Há pessoas sérias neste País, Sr. Deputado; há pessoas que acreditam que o povo chega lá pelo seu próprio esforço e que a honestidade dos chefes políticos é indispensável para se criar um ambiente salutar.
E isso, Sr. Deputado, que não pode de forma nenhuma entender, porque senão não estava sentado na bancada onde está.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do Deputado do PS Marcelo Curto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Deputada, utilizei talvez em excesso algumas reacções em termos de aparte à sua intervenção, mas permita-me chamar-lhe a atenção que foi na sequência do facto de a Sr.a Deputada ter trazido para aqui umas pobres crianças absolutamente inocentes, que por acaso até existem.Vozes do PCP: - Por acaso?!...O Orador: - Isto é só para que a Sr.a Deputada fique ciente e esclarecida da razão por que lhe fiz os meus apartes.
Relativamente à minha falta de educação, peco-lhe desculpa, mas entregaram-me uns papéis nessa altura. De qualquer modo, segui mais ou menos o que a Sr.a Deputada disse.
A Sr.a Deputada deixou-me esta dúvida, e eu protesto para que a tente esclarecer. V. Ex.a, aparentemente, não discordou em relação a qualquer aspecto importante da política do Prof. Vítor Crespo, pois, segundo acabou de declarar, do que discordou foi do facto de as medidas terem ficado no papel. Mas eu tinha dito que punha de lado essas questões.
No entanto V. Ex.a disse que, quanto ao ensino polivalente, quanto aos escalões médios do ensino, o que era inaceitável era isso ter ficado no papel. Ora eu tinha posto de lado esse aspecto da incapacidade de implementação do nosso governo. Eu tinha tentado que a Sr.a Deputada discutisse apenas a proposta política do Governo.
Finalmente, coloquei-lhe uma questão em que volto a insistir. Levantei-lhe uma dúvida em relação à, sua atitude quanto à democracia representativa. V. Ex.a acabou de me dizer que só têm 4%, mas que isso é muito menos do que aquilo que efectivamente têm, porque V. Ex.a acredita na dinâmica do povo. Volto a perguntar-lhe: e na democracia representativa, acredita?
14 DE JANEIRO DE 1983  1133O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, para contraprotestar.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço desculpa de estar a tirar tanto tempo à Câmara.
Sr. Deputado, eu não queria realmente ofendê-lo, mas quando a democracia representativa é representada por si, não acredito.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.Mas o que lhe quero dizer, Sr. Deputado, é que de facto nós não sabemos qual é a política global do Prof. Vitor Crespo. Nós conhecemos aquilo que ele fez durante 3 anos a este país e é isso que nós criticamos.
Fazer no papel institutos politénicos, mas na prática bloquear todas as saídas para esses institutos, não os criando, é o mesmo que desprofissionalizar o País.
O Sr. Prof. Vítor Crespo, enquanto Ministro, seguiu a política da AD que, de facto, é uma política onde o povo português está a mais e foi esse povo português que o então Ministro Vítor Crespo quis pôr em tal estado que quando viesse a nossa célebre adesão à CEE nós mantivéssemos a nossa situação de escravos, com um terço de analfabetos, com as associações de alfabetização dominadas, como já hoje estão, pelos pareceres políticos dos governadores civis, graças a um despacho que ele emitiu e muitas outras coisas de que o Sr. Deputado devia estar informado para estar com consciência sentado na bancada em que está.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rodrigues.O Sr. Artur Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que hoje vivem dezenas de milhar de trabalhadores, sem receberem salários ou com os salários e subsídios em atraso, atinge tais proporções que se deve considerar um novo e dramático flagelo social.
Já não bastava a existência de centenas de milhar de trabalhadores contratados a prazo a conhecerem a instabilidade, a insegurança e, de uma forma geral, o caminho do desemprego.
Já não bastava o constante crescimento do exército de 400000 desempregados, onde avulta particularmente a situação das mulheres e dos jovens à procura do primeiro emprego.
Não bastava o aumento da repressão patronal sobre os trabalhadores em geral e, particularmente, sobre os dirigentes e delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores.
Não bastavam os brutais aumentos dos preços, os aumentos dos transportes, a imposição de taxas de saúde, as dificuldades com a habitação, a degradação do ensino.
Não bastava tudo isso para tornar cada vez mais difícil a vida dos trabalhadores portugueses.
No passado mês de Dezembro, em que se viveram as festas do Natal, milhares e milhares de trabalhadores não receberam o salário do mês e muitos mais não receberam o subsídio de Natal a que têm direito.
Esta é a dura realidade que a política da AD fez viver a milhares de trabalhadores. É já o próprio salário que é ilegalmente negado. São homens, mulheres, idosos, jovens, crianças, são famílias inteiras que precisam do seu único meio de subsistência para pagar a renda da casa, a alimentação, os transportes, as taxas de saúde!
Vejamos o quadro impressionante que se vive e alastra por todo o País e por todos os sectores: de acordo com os elementos recolhidos pelas organizações representativas dos trabalhadores e relativos aos meses de Outubro e Novembro, 51328 trabalhadores de 102 empresas não receberam salários nos prazos legais.
Estes trabalhadores distribuíam-se pelos mais variados sectores da actividade (saliento os números mais significativos): indústria vidreira, 2299 trabalhadores em 8 empresas; cerâmica, 2060 em 10 empresas; têxtil, 4747 trabalhadores em 12 empresas; metalurgia, 36012 em 50 empresas (dos quais 15766 pertencem ao sector da indústria naval). Todavia estes números estão manifestamente abaixo da realidade.
Mais: agravaram-se substancialmente durante o mês de Dezembro, quer no que respeita ao salário, quer no que respeita ao subsídio de Natal.
As empresas a que se referem os números descritos vão desde empresas públicas, como a Gelmar, a Companhia Portuguesa de Pescas, a Setenave e a Fábrica-Escola Irmãos Stefhens, vão desde empresas com centenas e por vezes milhares de trabalhadores, como a Lisnave, a Messa, a Sociedade Industrial de Produtos Eléctricos - SIPE, a CIFA, a IMA, a Intento, têxta do Caneiro, a Monpor, Fábrica de Malhas Ameal, Empresa Vidreira da Fontela, a Audio-Magnética e muitas outras, até uma autêntica multidão de pequenas e médias empresas e de certos casos verdadeiramente aberrantes, que revelam que o mal alastra por todos os sectores e por todo o País.
Zonas há, como a Marinha Grande, Alcobaça, Covilhã e outros centros industriais, localizados em vilas e aldeias, onde impera a mono-indústria e onde as consequências da prática do não pagamento de salários provocam situações de instabilidade e desespero na generalidade da população.
Até serviços de saúde, como é o caso exemplar da Clínica das Amoreiras e empresas da área de cultura, como a Bertrand, estão também ameaçados.
Muitos outros casos se omitem, mas não podemos deixar de referir, a concluir, os casos da Fábrica de Loiças de Sacavém, posta a saque a partir da operação fraudulenta da constituição de uma nova empresa, e o caso da CTM, hoje mesmo objecto de uma escandalosa resolução do Governo demitido, que, se fosse aplicada, significaria o desmantelamento dessa empresa pública. Desta tribuna denunciamos essa resolução do Governo demitido, resolução inconstitucional e ilegal e que representa um claro abuso do Governo das suas funções de gestão corrente!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As dramáticas situações descritas podem ver-se em diferentes planos, mas o facto é que todas elas confluem e resultam da desastrosa política da AD nos diferentes objectivos que prossegue.
No sector público nacionalizado e participado, a AD seguiu a estratégia friamente concebida do estrangulamento das empresas, através do bloqueamento de planos de viabilização, recusa do saneamento económico-financeiro, corte de créditos e de investimentos. Através dos seus homens de mão colocados à frente das administrações foi adiando decisões, foi aplicando uma gestão incompetente ou conscientemente desastrosa nas empresas, tentando criar situações de facto consumado que dariam o argumento hipócrita de que havia a inevitabilidade de encerrar, espartilhar e destruir essas
1134  I SÉRIE -NÚMERO 33empresas e não pagar os salários face aos prejuízos existentes.
No sector privado, além dos casos de incompetência e má administração do patronato, além dos casos de incumprimento deliberado dos pagamentos devidos, não se pode omitir que a política dos governos AD, tem causado o crescente estrangulamento e mesmo a falência de muitas pequenas e médias empresas, através nomeadamente do corte de crédito, da elevação das taxas de juro, do aumento das rendas comerciais, do proteccionismo à grande indústria e do grande comércio.
Tudo isto se tornou claro e explícito quando os próprios Ministros, como fez Freitas do Amaral, anunciavam como objectivo do Governo o encerramento e a falência de muitas empresas e o desmantelamento e destruição do sector público e nacionalizado.
Mas o que os factos descritos mostram à evidência é que estamos perante um novo ataque, mais profundo, aos direitos e interesses dos trabalhadores na execução dos planos e objectivos da AD.
É que «o agravamento constante e sistemático das condições de trabalho e de vida da classe operária e dos trabalhadores em geral, como meio para aumentar os lucros e relançar o processo de acumulação e centralização capitalistas, é um aspecto essencial da política da AD».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A situação que hoje se vive era completamente previsível, apesar das tentativas da AD para a esconder. Recordemos por exemplo, o que se passou durante a apresentação do VIII Governo, terceiro da AD: o Primeiro-Ministro demitido, Pinto Balsemão, afirmava, nesta tribuna, que:O Governo considera ser tarefa inadiável a cumprir a definição e execução continuada de uma política global de emprego que [...] contribua para garantir aos trabalhadores a estabilidade e a segurança no desempenho da sua função.
Sem pôr nem tirar: o Sr. ex-Primeiro-Ministro prometia, em nome da AD, estabilidade e segurança no emprego. É o que se vê! Hoje o que campeia é precisamente o contrário: é a instabilidade, a insegurança e a mais descarada violação da legalidade por parte de largos sectores do patronato com a conivência e o exemplo dos próprios membros do governo AD.
Logo nessa altura, no debate que se seguiu à apresentação do programa do governo Balsemão/Freitas do Amaral, denunciávamos os objectivos reais que animavam a AD no plano laboral e púnhamos em evidência 3 desses objectivos: a tentativa de imposição de um tecto salarial, a promessa de revisão das leis fundamentais do trabalho em favor do patronato e, em terceiro lugar, a garantia ao patronato de que não haveria nenhuma intervenção da Administração em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores.
O tecto salarial ruiu fragorosamente; a revisão da legislação de trabalho ficou na gaveta, perante a poderosa movimentação dos trabalhadores; mas o que dependia exclusivamente do Governo -impor, ou não impor, o respeito pela lei-, isso mostra-se com estas situações que está a ser posto em prática de forma escandalosa.
O que se está a passar é a mais flagrante violação da Constituição da República, que define no artigo 60.o o direito à retribuição como um dos fundamentais direitos dos trabalhadores e faz incumbir ao Estado o dever de o garantir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os inimigos do movimento dos trabalhadores não se cansaram ao longo destes anos de lançar as mais torpes calúnias, insinuando que ele não respeitava as leis. A resposta foi sempre pronta e firme: são os que negam os direitos dos trabalhadores, são os que tudo fazem para destruir o regime democrático saído do 25 de Abril que violam a legalidade democrática.
Na verdade, Srs. Deputados, os trabalhadores não aceitam nem aceitarão esta situação com fatalismo. Assim como lutaram contra a imposição de um tecto salarial, assim como derrotaram os planos da revisão reaccionária da legislação laborai, assim também nas empresas e nos sectores lutam e lutarão pela defesa dos seus direitos, pela garantia de emprego, pela garantia dos salários.Aplausos do PCP.Exemplo dessas lutas é a que vem sendo desenvolvida pelo sector da indústria naval, na Lisnave, na Setenave, na Parry & Sen, luta que combina a exigência da garantia das remunerações com a vontade claramente expressa de serem criadas condições para que o seu trabalho criador contribua para a riqueza do País.
Estas lutas traduzem uma condenação firme da política da AD.
A AD não pode continuar no Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Depois da derrota de 12 de Dezembro, depois de demitido o Governo, depois das demissões de Balsemão e Freitas do Amaral, depois de todo o mal que já fez ao País, depois de todos os escândalos que caracterizaram a sua governação, o que os Portugueses maioritariamente querem é outra política, sem a AD.
As dramáticas situações que descrevemos exigem um conjunto de medidas de emergência, capazes de conduzir ao cumprimento da lei, à garantia aos trabalhadores do seu direito ao salário e ao emprego, à defesa dos direitos dos trabalhadores, ao apoio às pequenas e médias empresas, à defesa e dinamização do sector público e nacionalizado.
Tudo o que a AD não faz e não quer fazer.
Por isso mesmo é imperioso e inadiável que, dissolvida de imediato esta Assembleia e nomeado um governo de gestão que ofereça garantias de isenção, se
dê a palavra ao povo português, em eleições que seguramente se traduzirão num passo decisivo para a viragem democrática que se impõe.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Neste momento, algum público presente nas galerias manifesta-se, exibindo cartazes e gritando «Queremos trabalho! Queremos pão e trabalho!».O Sr. Presidente: - As galerias não podem manifestar-se, por isso serão evacuados todos os assistentes que se estejam a manifestar.
Os manifestantes continuam a gritar: «Não queremos miséria! Queremos pão e trabalho!».
14 DE JANEIRO DE 1983  1135O Sr. Presidente: - Peço aos agentes da PSP que identifiquem as pessoas que se estão a manifestar com um comportamento claramente incorrecto e violador das regras de assistência a esta Assembleia.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS, e protestos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP, batendo com os punhos no tampo das carteiras.Srs. Deputados, declaro interrompida a sessão até que estejam criadas condições para a sua continuação.Eram 16 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 12 minutos.O Sr. Presidente: - Peço à Câmara que proporcione as condições necessárias à continuação dos nossos trabalhos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Então como é? E aquele fascista ali em cima não é evacuado? Então há 2 pesos e 2 medidas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não lhe concedi a palavra, por isso peço-lhe que permita que a sessão continue.
Aliás, peço a todos os Srs. Deputados que adoptem um comportamento que permita que a sessão continue e que possa pôr termo a incidentes desta natureza, que em nada dignificam esta instituição parlamentar.Vozes do PCP: - Mas então há 2 pesos e 2 medidas? O Sr. Presidente não viu manifestantes naquela galeria?
Só tem um olho, é?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se o ambiente não se restabelecer serei obrigado a interromper a sessão para que os trabalhos possam ser conduzidos com o mínimo de dignidade e de correcção.
Há vários pedidos de palavra, sendo o primeiro do Sr. Deputado Carlos Brito, a quem concedo a palavra perguntando-lhe as razões para que a solicitou.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quero interpelar a Mesa nestes termos, Sr. Presidente: Naturalmente que o que acaba de se verificar nas galerias -todos nós o reconhecemos - é um procedimento que não é regimental. Em todo o caso, parece-me surpreendente que a primeira reacção do Sr. Presidente tenha sido aquela que manifestou e eu não queria deixar de lhe fazer sentir isso. É que este acontecimento a que acabamos de assistir -e sabemos que ele traduz apenas uma pequenina parte da realidade com que se debatem os trabalhadores portugueses, o Sr. Presidente sabe tão bem como eu que há milhares e milhares de trabalhadores que não recebem os salários...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de se limitar a interpelar a Mesa. Diga-me, pois, qual é a resposta que pretende da Mesa.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mas isso é que o Sr. Deputado Carlos Brito está a fazer, Sr. Presidente!...O Orador: - É o que estou a fazer, Sr. Presidente. Eu peço ao Sr. Presidente que tenha mais serenidade... Aliás, a situação política que estamos a viver e de que os senhores dão um triste espectáculo perante o País...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a figura de interpelação à Mesa não se destina a fazer considerações de ordem política, mas sim a fazer considerações de ordem regimental.
Por isso, peco-lhe, Sr. Deputado Carlos Brito, que compreenda que assim é e que formule a sua questão.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.O Orador: - Sr. Presidente, se V. Ex.a me der tempo para fundamentar as questões regimentais que lhe quero colocar, que é o que estou a fazer, eu lá chegarei.
Dizia eu que não queria deixar sem reparo essa atitude do Sr. Presidente. V. Ex.a, naturalmente, reparou que também nas galerias houve outro tipo de manifestações e manifestações que se dirigiam concretamente contra as nossas bancadas, isto é, contra a minha bancada e contra - suponho eu - as bancadas do resto da oposição. Porém, em relação a essas manifestações, o Sr. Presidente não reagiu... Se o Sr. Presidente quiser, nós podemos indicar-lhe que naquela galeria ali em frente houve quem, virado para a nossa bancada, nos ameaçasse de punho fechado, portanto em tom ameaçador.
Não me parece, pois, que em relação a essa atitude o Sr. Presidente tenha actuado da mesma forma. O mínimo que V. Ex.a tinha a fazer era mandar evacuar o manifestante.
Portanto, o que eu, nos termos regimentais, exijo é que o Sr. Presidente proceda de igual forma relativamente a quem nas galerias se não comportou com o respeito devido aos deputados e à Assembleia da República.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.a terá reparado que as palavras que dirigi aos serviços de segurança foram no sentido de evacuarem das galerias aqueles que se estivessem a comportar de uma forma que não respeita as regras da assistência a esta Assembleia. Não há, portanto, qualquer discriminação.
Assim, peço, uma vez mais, aos senhores guardas da PSP, se é que ainda se encontra nas galerias alguém que tivesse desrespeitado as regras que são conhecidas de assistência às sessões desta Assembleia -e que não permitem qualquer manifestação de qualquer ordem, permitem apenas a assistência sem manifestações-, que não permitam que essas pessoas continuem presentes na Sala e que igualmente as identifiquem se desrespeitarem a ordem de evacuação.
Creio, portanto, que o Sr. Deputado Carlos Brito pode ter razão quando diz que alguma pessoa não foi evacuada,...
1136  I SÉRIE -NÚMERO 33O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ai tenho, sim!O Sr. Presidente: - ... mas não tem razão quando diz que o Presidente da Mesa não actuou com um critério perfeitamente uniforme em relação a todos os manifestantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, de facto nós temos razão. Estamos a ver daqui a pessoa que se comportou dessa forma, estamos a ver quem é o agente de segurança que está nessa galeria e não é nada difícil ao Sr. Presidente tomar as providências necessárias para que aqueles que desrespeitaram os deputados sejam evacuados, porque repare que a situação é diversa: houve aqui quem se manifestasse queixando-se da situação em que se encontra, e com isso não desrespeitou os deputados, mas houve aqui quem ameaçou os deputados, o que é uma coisa completamente diferente.Aplausos do PCP.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Coitadinhos!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, eu, pessoalmente, não consigo identificar as pessoas a que V. Ex.a se refere. Já fiz o apelo aos agentes da PSP para que não permitam a continuação dessas pessoas na galeria e agora a única atitude que posso tomar - caso me coloquem problemas dessa natureza- é levar até ao extremo a decisão de mandar evacuar totalmente as galerias, sacrificando assim os interesses de quem respeitou as regras desta Assembleia.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ele agora está sossegadinho!O Sr. Presidente: - No entanto, não gostaria de o fazer porque não penso que devam ser responsabilizadas pessoas que se comportam regularmente por causa do comportamento de outras que o não fazem. Mas se o Sr. Deputado o exigir, e na medida em que eu não posso identificar quem é que se comportou de forma irregular, poderei ir até esse extremo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Então, ó valente, não te identificas agora!?O Sr. Presidente: - Entretanto dou a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques, para interpelar a Mesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, já diversas vezes aqui tiveram lugar nas galerias manifestações do género da que se verificou hoje. Simplesmente hoje há uma inovação: houve pelo menos um caso expresso e outros tendenciais de resistência aos agentes da PSP, que têm a nobre missão de cumprir as determinações desta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (UDP): - A polícia tem que se resistir sempre!O Orador: - Á interpelação que lhe faço, Sr. Presidente, e por seu intermédio a esta Assembleia, é a seguinte: reconhece-se a legitimidade dos agentes de segurança que aqui estão em cumprimento das nossas deliberações?
Em segundo lugar, está V. Ex.a em condições de nos garantir que a Polícia de Segurança Pública está a ter neste momento o apoio inequívoco moral, legal e institucional desta Assembleia?
É esta a questão que lhe coloco, mas se V. Ex.a não está em condições de me responder deve perguntar à Assembleia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os pedidos de palavra para interpelação à Mesa estão a ser aproveitados para se proceder a autênticas declarações com carácter político. Ora, a Mesa não pode permitir que isto assim continue.
O Sr. Deputado sabe que é à Mesa que compete preservar a ordem do hemiciclo. No cumprimento de deveres que me incumbem neste momento e verificando que havia assistentes que ofereciam resistência às ordens dos agentes de segurança para que certas pessoas evacuassem as galerias, dei instruções para que essas pessoas fossem identificadas e contra elas, no caso de haver fundamento, sejam adoptados os procedimentos competentes.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não se trata assim um candidato a Ministro...O Sr. Presidente: - Não penso que a Mesa da Assembleia possa fazer qualquer outra coisa, a menos que se reconheça que a repetição de cenas como estas, que constituem, a meu ver - e tomo a responsabilidade de o dizer-, um ultraje à instituição parlamentar, determinem a necessidade de o Presidente da Assembleia adoptar medidas mais drásticas para que não voltem a verificar-se.Aplausos do PSD.Aceita-se que, a título excepcional, possa acontecer algo que não é desejável, mas parece-me que nenhum de nós poderá aceitar que atitudes destas, de uma boa parte de pessoas que assistem às nossas sessões, venham a pôr em causa o funcionamento, que se pretende normal e correcto, desta instituição, que todos nós consideramos fundamental para a democracia.