14 DE OUTUBRO DE 2021 31 O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista introduz alterações relevantes ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Introduz, pois, alterações relevantes ao regime das profissões regulamentadas, ou seja, aquelas em que existe um interesse público ponderoso que justifique que haja uma limitação à liberdade de escolha e de acesso à profissão, princípio constitucionalmente consagrado. Na clássica tripartição entre administração direta, indireta e autónoma, as associações pertencem à administração autónoma, razão pela qual os correspondentes poderes de intervenção do Governo se limitam ao exercício de competências tutelares sobre a legalidade e, em alguns casos, sobre o mérito da sua atividade, encontrando-se excluídos quaisquer poderes de direção ou de superintendência. As associações públicas profissionais desenvolvem atribuições que caberiam ao Estado, mas que este lhes confiou, relativas a áreas sensíveis como sejam a vida, a saúde ou a liberdade dos cidadãos. São uma extensão da administração do Estado, que, ao invés de regulá-las diretamente, entrega a sua regulação aos próprios profissionais. Entendemos, pois, que a aprovação da presente iniciativa legislativa leva a que recaia sobre as associações públicas profissionais uma tutela externa, que lhes é estranha, que limita os seus atos reservados, que desvirtua a razão de ser da sua existência e que consideramos, de facto, excessiva. A obrigatoriedade de o órgão de supervisão — que administra o poder disciplinar e regula o exercício da profissão — ser integrado por uma maioria de membros não inscritos na associação pública profissional, a começar pelo próprio presidente, torna evidente que o presente projeto de lei visa limitar o poder de autorregulação destas associações, ao mesmo tempo que aumenta o poder de tutela do Estado sobre as mesmas. Por isso, Sr. Presidente, é justo que se possa pensar que este projeto de lei encerra em si, na verdade, uma tentativa de o Partido Socialista e de o Governo limitarem o papel das ordens profissionais particularmente incómodas para a governação socialista no último ano e meio. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!  O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Há muito que a Ordem dos Médicos vem denunciando a rutura dos hospitais e do Serviço Nacional de Saúde. De facto, no último ano e meio, foi particularmente ativa, como de resto seria expetável na avaliação da forma como a pandemia foi gerida, muitas vezes posicionando-se contra as decisões do Governo. Também a Ordem dos Advogados faz frequentemente juízos críticos em relação à atuação do Governo. A título de exemplo, a crítica endereçada pelo Sr. Bastonário à Sr.a Ministra da Justiça, no início da semana passada, por o Ministério da Justiça não ter cumprido a lei que obrigava o Governo a regulamentar, no prazo de 30 dias, a lei que altera os procedimentos de distribuição eletrónica de processos judiciais. O CDS defende que devem ser eliminadas restrições injustificadas a profissões reguladas, na linha, também, do que tem sido defendido e recomendado pela Comissão Europeia. Defendemos a alteração da nossa legislação no sentido da eliminação de obstáculos injustificados ou desproporcionados ao exercício do direito fundamental à livre escolha da atividade profissional. Defendemos que os estatutos das diferentes ordens eliminem, também eles, esses obstáculos. No entanto, não aceitamos que qualquer alteração legislativa, neste âmbito, se faça à conta da perda da independência das ordens profissionais, muito menos se essa perda de independência se ficar a dever a uma maior interferência do Estado e, muito menos ainda, se essa interferência tiver como escopo razões de natureza política. O regime jurídico aplicável às associações públicas profissionais deve prosseguir, sim, princípios de autorregulação, de descentralização administrativa e de transparência. Aplausosdo CDS-PP.OSr. Presidente:— Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Ascenso Simões.