PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
15 DE MAIO DE 2019 49 e) os pescadores tenham direito a tratamento médico em terra e a serem desembarcados para o efeito em devido tempo, em caso de lesão ou doença graves. Artigo 30.o Para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros, tendo em conta o número de pescadores a bordo, a zona de operação e a duração da viagem, todos os Membros devem adotar legislação ou outras medidas que prevejam que: a) a autoridade competente prescreve o material e o equipamento médicos que devem estar disponíveis a bordo; b) o material e o equipamento médico disponíveis a bordo sejam mantidos em condições adequadas e inspecionados a intervalos regulares, fixados pela autoridade competente, por responsáveis por ela designados ou autorizados; c) os navios possuam um guia médico de bordo adotado ou aprovado pela autoridade competente ou a edição mais recente do Guia Médico Internacional para Navios; d) os navios no mar tenham acesso a um sistema pré-estabelecido de consultas médicas por rádio ou satélite, incluindo conselhos de especialistas a qualquer hora do dia ou da noite; e) os navios possuam a bordo uma lista de estações de rádio ou de satélite através das quais possam dispor de consultas médicas; f) na medida definida pela legislação e a prática do Membro, os cuidados médicos dispensados ao pescador enquanto estiver a bordo ou desembarcado num porto estrangeiro lhe sejam fornecidos gratuitamente. SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E PREVENÇÃO DOS ACIDENTES DE TRABALHO Artigo 31.o Todos os Membros devem adotar legislação ou outras medidas sobre: a) a prevenção dos acidentes de trabalho, doenças profissionais e riscos relacionados com o trabalho a bordo, incluindo a avaliação e a gestão dos riscos, a formação e a instrução a bordo dos pescadores; b) a formação dos pescadores na utilização dos equipamentos de pesca de que se irão servir e no conhecimento das operações de pesca que irão efetuar; c) as obrigações dos armadores de pesca, dos pescadores e outras pessoas interessadas, tendo devidamente em conta a segurança e a saúde dos pescadores menores de 18 anos; d) a declaração dos acidentes ocorridos a bordo dos navios de pesca que arvoram a sua bandeira e a realização de inquéritos sobre esses acidentes; e) a constituição de comissões paritárias de segurança e saúde no trabalho ou, após consulta, de outras instituições competentes. Artigo 32.o 1. As disposições do presente artigo aplicam-se aos navios de comprimento igual ou superior a 24 metros que passam habitualmente mais de três dias no mar e, após consulta, a outros navios, tendo em conta o número de pescadores a bordo, a zona de operação e a duração da viagem. 2. A autoridade competente deve: a) exigir, após consulta, que o armador de pesca estabeleça, de acordo com a legislação, as convenções coletivas e a prática nacionais, procedimentos a bordo que visem prevenir os acidentes de trabalho e as lesões e doenças profissionais, tendo em conta os perigos e riscos específicos do navio de pesca em causa;
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 50 b) exigir que os armadores de pesca, o comandante, mestre ou arrais, os pescadores e outras pessoas interessadas recebam orientações, material de formação e toda a informação pertinente suficientes e adequados sobre a maneira de avaliar e gerir os riscos em matéria de segurança e de saúde a bordo dos navios de pesca; 3. Os armadores de pesca devem: a) garantir que todos os pescadores a bordo recebam vestuário e equipamento de proteção individual adequados; b) garantir que todos os pescadores a bordo tenham recebido formação de base em matéria de segurança, aprovada pela autoridade competente; a autoridade competente pode, no entanto, isentar, por escrito, desta exigência os pescadores que demonstrarem possuir conhecimentos e experiência equivalentes; c) garantir que os pescadores estejam suficiente e adequadamente familiarizados com o equipamento e a sua utilização, incluindo as medidas de segurança pertinentes antes de utilizar esse equipamento ou de participar nas operações em questão. Artigo 33.o A avaliação dos riscos relativos às pescas deve ser efetuada, conforme o caso, com a participação de pescadores ou seus representantes. SEGURANÇA SOCIAL Artigo 34.o Todos os Membros devem garantir que os pescadores que residem habitualmente no seu território e, na medida do previsto pela legislação nacional, as pessoas a seu cargo beneficiem da proteção em matéria de segurança social em condições não menos favoráveis do que as que se aplicam aos outros trabalhadores, incluindo tanto os trabalhadores por conta de outrem como os independentes, que residem habitualmente no seu território. Artigo 35.o Todos os Membros comprometem-se a tomar as medidas em função da situação nacional, para assegurar progressivamente uma proteção completa da segurança social a todos os pescadores que residem habitualmente no seu território. Artigo 36.o Todos os Membros devem colaborar, no quadro de acordos bilaterais ou multilaterais ou de outras medidas, de acordo com a legislação ou prática nacionais, com vista a: a) assegurar progressivamente uma proteção completa de segurança social aos pescadores, sem discriminação em função da nacionalidade, tendo em conta o princípio da igualdade de tratamento; b) garantir a manutenção dos direitos em matéria de segurança social adquiridos ou em vias de adquirir por todos os pescadores, independentemente do local de residência. Artigo 37.o Não obstante a atribuição das responsabilidades previstas nos artigos 34.o, 35.o e 36.o, os Membros podem fixar, mediante acordos bilaterais ou multilaterais ou através de disposições adotadas no quadro de
15 DE MAIO DE 2019 51 organizações regionais de integração económica, outras regras relativas à legislação em matéria de segurança social aplicável aos pescadores. PROTEÇÃO EM CASO DE DOENÇA, LESÃO OU MORTE RELACIONADOS COM O TRABALHO Artigo 38.o 1. Todos os Membros devem, de acordo com a legislação e a prática nacionais, tomar medidas com vista a garantir aos pescadores proteção em caso de doença, lesão ou morte relacionados com o trabalho. 2. Em caso de lesão provocada por acidente de trabalho ou doença profissional, o pescador deve: a) ter direito a cuidados médicos adequados; b) beneficiar de uma indemnização correspondente de acordo com a legislação nacional. 3. Tendo em conta as características do sector da pesca, a proteção a que se refere o n.o 1 do presente artigo poderá ser assegurada: a) quer por um regime baseado na responsabilidade do armador de pesca; b) quer por um regime de seguro obrigatório de indemnização dos trabalhadores ou outros regimes. Artigo 39.o 1. Na ausência de disposições nacionais aplicáveis aos pescadores, todos os Membros devem adotar legislação ou outras medidas que visem garantir que os armadores de pesca asseguram a proteção da saúde e cuidados médicos aos pescadores que estão empregados ou contratados ou trabalham a bordo de um navio que arvora a sua bandeira, no mar ou num porto estrangeiro. Esta legislação ou outras medidas devem garantir que os armadores de pesca são responsáveis pelas despesas dos cuidados médicos, incluindo a assistência e o apoio materiais correspondentes durante os tratamentos médicos dispensados no estrangeiro até ao repatriamento do pescador. 2. A legislação nacional pode prever isentar o armador de pesca da responsabilidade caso o acidente não tenha ocorrido ao serviço do navio de pesca ou se a doença ou a lesão foi dissimulada no momento da contratação ou se o acidente ou a doença for imputável a falta intencional do pescador. PARTE VII – CUMPRIMENTO E APLICAÇÃO Artigo 40.o Todos os Membros devem exercer efetivamente a sua jurisdição e controle sobre os navios que arvoram a sua bandeira, estabelecendo um sistema que garanta o cumprimento das disposições da presente Convenção, prevendo designadamente, se necessário, a realização de inspeções, a elaboração de relatórios, procedimentos de resolução de conflitos, acompanhamento e aplicação de sanções e medidas corretivas adequadas de acordo com a legislação nacional. Artigo 41.o 1. Todos os Membros devem exigir que os navios de pesca que passam mais de três dias no mar e que: a) têm um comprimento igual ou superior a 24 metros, ou b) navegam habitualmente a mais de 200 milhas náuticas da costa do Estado da bandeira ou para além do
15 DE MAIO DE 2019 53 maioria de dois terços dos votos dos delegados presentes na Conferência, compreendendo pelo menos metade dos Membros que ratificaram esta Convenção. 2. Todas as emendas adotadas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo entram em vigor seis meses após a data da sua adoção por um Membro que tenha ratificado a presente Convenção, a menos que o Membro em questão tenha notificado por escrito o Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho dando conta de que essa emenda não entrará em vigor para esse Membro ou só entrará em vigor no seguimento de uma nova notificação. PARTE IX – DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 46.o A presente Convenção revê a Convenção (n.o 112) sobre a Idade Mínima (pescadores), 1959, a Convenção (n.o 113) sobre o Exame Médico (pescadores), 1959, a Convenção (n.o 114) sobre o Contrato de Trabalho dos Pescadores, 1959 e a Convenção (n.o 126) sobre o Alojamento das Tripulações (pescadores), 1966. Artigo 47.o As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas ao Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, para efeitos de registo. Artigo 48.o 1. A presente Convenção só vincula os Membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tiver sido registada pelo Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho. 2. A Convenção entrará em vigor 12 meses após o registo pelo Diretor-Geral da ratificação de dez Membros, compreendendo oito Estados costeiros. 3. A Convenção entrará depois em vigor, para cada Membro, 12 meses após a data do registo da sua ratificação. Artigo 49.o 1. Os Membros que tiverem ratificado a presente Convenção poderão denunciá-la decorrido um período de dez anos após a data da entrada em vigor inicial da Convenção, por comunicação enviada ao Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, para efeitos de registo. A denúncia produzirá efeitos um ano após ter sido registada. 2. Os Membros que tiverem ratificado a presente Convenção e que, no prazo de um ano após o período de dez anos mencionado no número anterior, não fizerem uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo, ficarão obrigados por um novo período de dez anos, podendo, posteriormente, denunciar a presente Convenção no primeiro ano de cada novo período de dez anos nas condições previstas no presente artigo. Artigo 50.o 1. O Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho notificará todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações, declarações e denúncias que lhe forem comunicadas pelos Membros da Organização. 2. Ao notificar os Membros da Organização do registo da última ratificação necessária à entrada em vigor da presente Convenção, o Diretor-Geral chamará a atenção dos Membros da Organização para a data em que a Convenção entrará em vigor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 54 Artigo 51.o O Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo, nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações, declarações e denúncias registadas pelo Diretor-Geral. Artigo 52.o Sempre que o considere necessário, o Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho apresenta à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e examina a oportunidade de inscrever na ordem de trabalhos da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial, tendo também em consideração as disposições do artigo 45.o. Artigo 53.o 1. No caso de a Conferência adotar uma nova Convenção que reveja a presente Convenção, e salvo disposição em contrário da nova Convenção: a) a ratificação por parte de um Membro da nova Convenção que efetuar a revisão implica, de pleno direito e sem prejuízo do disposto no artigo 49.o, a denúncia imediata da presente Convenção, sob reserva de que a nova Convenção que efetuar a revisão tenha entrado em vigor; b) a partir da data da entrada em vigor da nova Convenção que efetuar a revisão, a presente Convenção deixará de estar aberta à ratificação por parte dos Membros. 2. A presente Convenção permanece contudo em vigor na sua forma e conteúdo para os Membros que a tiverem ratificado e que não ratifiquem a Convenção que efetuar a revisão. Artigo 54.o As versões francesa e inglesa do texto da presente Convenção fazem igualmente fé. ANEXO I EQUIVALÊNCIA DE MEDIDAS Para efeitos da presente Convenção, quando a autoridade competente, após consulta, decide utilizar o comprimento total (LOA) como critério de medida em vez do comprimento (C): a) um comprimento total (LOA) de 16,5 metros equivale a um comprimento (L) de 15 metros; b) um comprimento total (LOA) de 26,5 metros equivale a um comprimento (L) de 24 metros; c) um comprimento total (LOA) de 50 metros equivale a um comprimento (L) de 45 metros. ANEXO II CONTRATO DE TRABALHO DO PESCADOR O contrato de trabalho do pescador deverá conter os seguintes elementos, salvo nos casos em que a inclusão de um ou de alguns destes elementos for inútil pelo facto de a questão ser já regulada de alguma forma pela legislação nacional ou, se for o caso, por uma convenção coletiva:
15 DE MAIO DE 2019 55 a) o nome e apelido do pescador, a data de nascimento ou a idade, e o local de nascimento; b) o local e a data da celebração do contrato; c) a designação do ou dos navios de pesca e o número de registo do ou dos navios de pesca a bordo do qual ou dos quais o pescador é contratado para trabalhar; d) o nome do empregador ou do armador de pesca ou de outra parte no contrato; e) a viagem ou viagens a empreender, se puderem ser previstas no momento contrato; f) a função para a qual o pescador vai ser empregado ou contratado; g) se possível, a data e o local em que o pescador deverá apresentar-se a bordo para o serviço; h) as provisões a fornecer ao pescador, salvo se a legislação nacional previr um sistema diferente; i) o montante do salário do pescador ou, se este for remunerado à parte, a percentagem da parte e a forma de cálculo dessa parte, ou ainda, se for aplicado um sistema misto de remuneração, o montante do salário, a percentagem da sua parte e a forma de cálculo dessa parte, bem como qualquer outro salário mínimo acordado; j) o termo do contrato e as respetivas condições, designadamente: i) se o contrato foi celebrado a termo certo, a data fixada para a sua cessação; ii) se o contrato foi celebrado para uma viagem, o porto de destino acordado para o termo do contrato, e a indicação do prazo findo o qual o pescador ficará desvinculado após a chegada a esse destino; iii) se o contrato foi celebrado por tempo indeterminado, as condições em que cada uma das partes o poderá denunciar, bem como o prazo de aviso prévio exigido, que não deverá ser mais curto para o empregador, o armador de pesca ou qualquer outra parte do que para o pescador. k) a proteção em caso de doença, lesão ou morte do pescador relacionada com o serviço; l) as férias anuais remuneradas ou a fórmula utilizada para o cálculo, se for o caso; m) as prestações em matéria de proteção da saúde e de segurança social que devem ser asseguradas ao pescador pelo empregador, armador de pesca ou qualquer outra parte no contrato de trabalho do pescador, conforme o caso; n) o direito do pescador ao repatriamento; o) a referência à convenção coletiva, se for o caso; p) os períodos mínimos de descanso nos termos da legislação nacional ou outras medidas; q) quaisquer outros elementos que a legislação nacional possa exigir. ANEXO III ALOJAMENTO A BORDO DOS NAVIOS DE PESCA Disposições gerais1. Para efeitos do presente Anexo: a) a expressão “navio de pesca novo” designa um navio relativamente ao qual: i) o contrato de construção ou de transformação importante tenha sido celebrado na data da entrada em vigor da Convenção para o Membro em questão ou após esta data; ou ii) o contrato de construção ou de transformação importante tenha sido celebrado antes da data da entrada em vigor da Convenção para o Membro em questão e que tenha sido entregue três ou mais anos após essa data; ou iii) na ausência de um contrato de construção, na data da entrada em vigor da Convenção para o Membro em questão ou após essa data: – a quilha esteja assente; ou
15 DE MAIO DE 2019 57 mesmo está em conformidade com as prescrições da Convenção, e quando o navio substitui a sua bandeira pela bandeira do Membro, verificar se está em conformidade com as prescrições do presente Anexo, aplicáveis nos termos do n.o 2 deste Anexo. A autoridade competente pode realizar, sempre que o considere oportuno, inspeções complementares do alojamento da tripulação. 12. Quando um navio muda de bandeira, deixam de se aplicar ao navio todas as prescrições que a autoridade competente do Membro cuja bandeira arvorava anteriormente possa ter adotado nos termos dos números 15, 39, 47 ou 62 do presente Anexo. Projeto e construçãoAltura livre 13. Todos os alojamentos devem ter uma altura livre adequada. A autoridade competente deve fixar a altura livre mínima dos locais onde os pescadores têm de permanecer de pé durante longos períodos. 14. Em navios de comprimento igual ou superior a 24 metros, a altura livre mínima autorizada em todos os alojamentos onde os pescadores devem ter total liberdade de movimentos não deve ser inferior a 200 centímetros. 15. Não obstante as disposições do n.o 14, a autoridade competente pode, após consulta, decidir que altura livre mínima autorizada não deve ser inferior a 190 centímetros em todo o alojamento, ou em parte do alojamento, se considerar que é razoável e que daí não resulta desconforto aos pescadores. Aberturas diretas para e entre zonas de alojamento16. Não devem existir aberturas diretas entre os camarotes e os porões de peixe e salas das máquinas, salvo se forem saídas de emergência. Devem ser evitadas, na medida do razoável e exequível, aberturas diretas entre os dormitórios e as cozinhas, despensas, lavandarias ou instalações sanitárias comuns, salvo disposto expressamente em contrário. 17. Em navios de comprimento igual ou superior a 24 metros, não devem existir quaisquer aberturas diretas entre os camarotes e os porões de peixe, salas das máquinas, cozinhas, despensas, lavandarias ou instalações sanitárias comuns, salvo se forem saídas de emergência; a parte da antepara que separa estes locais dos camarotes e das anteparas exteriores deve ser adequadamente construída em aço ou outro material homologado e ser estanque à água e ao gás. A presente disposição não exclui a possibilidade de as instalações sanitárias entre duas cabines serem partilhadas. Isolamento18. O isolamento do alojamento da tripulação deve ser adequado; os materiais utilizados na construção das anteparas e dos revestimentos interiores, dos pavimentos e das juntas devem adequados à sua utilização e de natureza a garantir um ambiente saudável. Todos os alojamentos devem estar dotados de um escoamento suficiente das águas. Outras disposições19. Devem ser tomadas todas as medidas possíveis para proteger os alojamentos da tripulação dos navios de pesca das moscas e outros insetos, especialmente quando estes operam em zonas infestadas de mosquitos.  20. Todos os alojamentos da tripulação devem estar dotados das saídas de emergência necessárias.
15 DE MAIO DE 2019 61 Instalações para pescadores doentes e feridos66. Sempre que necessário, deve ser disponibilizada uma cabine para um pescador doente ou ferido. 67. Em navios de comprimento igual ou superior a 45 metros, deve estar prevista uma enfermaria em separado. Este local deve estar devidamente equipado e em boas condições de higiene. Outras instalações68. Deve estar previsto um local próprio no exterior dos camarotes e de fácil acesso a partir destes, para pendurar o vestuário para intempérie e outro equipamento de proteção pessoal. Roupa de cama, utensílios de mesa e artigos diversos69. Todos os pescadores a bordo devem ter à sua disposição louça, roupa de cama e outra roupa apropriada. Contudo, os custos da roupa podem ser recuperados sob a forma de custos de exploração desde que esteja previsto em convenção coletiva ou no contrato de trabalho do pescador. Instalações de lazer70. A bordo de navios de comprimento igual ou superior a 24 metros, todos os pescadores devem dispor de instalações, equipamentos e serviços de lazer. Se necessário, os refeitórios podem ser utilizados como instalações de lazer. Instalações de comunicação71. Todos os pescadores a bordo do navio devem, na medida do possível, ter um acesso razoável a equipamentos para efetuar as suas comunicações a um custo razoável que não exceda o custo total faturado ao armador de pesca. Cozinha e despensa72. Devem estar previstos equipamentos para preparação dos alimentos. Salvo disposto expressamente em contrário, estes equipamentos devem estar instalados, se possível, numa cozinha em separado. 73. A cozinha, ou a zona para cozinhar nos casos em que não exista cozinha em separado, deve ser de dimensão adequada, bem iluminada e ventilada e estar corretamente equipada e conservada. 74. Os navios de comprimento igual ou superior a 24 metros devem estar equipados com cozinha em separado. 75. As garrafas de gás butano ou propano utilizadas para cozinhar devem estar colocadas no convés aberto, num local abrigado concebido para as proteger das fontes exteriores de calor e dos impactos. 76. Deve estar previsto um local próprio para as provisões, de capacidade suficiente e que possa ser mantido seco, fresco e bem arejado para evitar que as provisões se deteriorem. Salvo disposto expressamente em contrário, devem ser utilizados, se possível, frigoríficos ou outros meios de armazenamento a baixa temperatura. 77. Nos navios de comprimento igual ou superior a 24 metros, devem ser utilizados uma despensa e um frigorífico ou outro local de armazenamento a baixa temperatura. Alimentação e água potável78. Os víveres e a água potável devem ser suficientes, tendo em conta o número de pescadores a bordo, a duração e a natureza da viagem. Devem, além disso, ser de valor nutritivo, qualidade, quantidade e variedade
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 62 satisfatórias, tendo igualmente em conta as exigências da religião dos pescadores e os seus hábitos culturais em matéria alimentar. 79. A autoridade competente pode estipular disposições sobre as normas mínimas e a quantidade de alimentos e de água que deve estar disponível a bordo. Condições de limpeza e de habitabilidade 80. O alojamento dos pescadores deve ser conservado em bom estado de limpeza e de habitabilidade e não deve ter bens ou mercadorias que não sejam propriedade pessoal dos ocupantes ou destinados à sua segurança ou salvamento. 81. A cozinha e os locais de armazenamento dos alimentos devem ser mantidos em boas condições de higiene. 82. O lixo deve ser depositado em contentores fechados e herméticos e ser removido, sempre que necessário, do espaço onde se encontram os alimentos. Inspeções efetuadas pelo comandante, mestre ou arrais ou sob sua autoridade 83. Em navios de comprimento igual ou superior a 24 metros, a autoridade competente deve exigir que sejam frequentemente levadas a cabo inspeções conduzidas pelo comandante, mestre ou arrais ou sob sua autoridade, para assegurar que: a) os alojamentos estão limpos, em boas condições de habitabilidade, seguros e em bom estado de conservação; b) as provisões de água e de alimentos são suficientes; c) a cozinha, a despensa e os equipamentos para armazenar os alimentos estão em boas condições de higiene e de conservação; Os resultados dessas inspeções e as medidas adotadas para remediar as deficiências devem ser registados e estar disponíveis para consulta. Derrogações84. A autoridade competente pode, após consulta, permitir derrogações às disposições do presente Anexo para ter em atenção, sem discriminação, os interesses dos pescadores com práticas religiosas e sociais diferentes e específicas, desde que daí não resultem condições que, no conjunto, seriam menos favoráveis do que aquelas que resultariam da aplicação deste Anexo. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 94/XIII/4.a APROVA O INSTRUMENTO DE EMENDA DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, ADOTADO PELA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 72.a SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, A 24 DE JUNHO DE 1986 Em 24 de junho de 1986, a Conferência Internacional do Trabalho (CIT) adotou um Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
15 DE MAIO DE 2019 63 O principal objetivo desta Emenda é tornar a composição do Conselho de Administração o mais representativa possível, através de uma forma de nomeação dos seus Membros que tenha em consideração os diversos interesses geográficos, económicos e sociais de cada um dos grupos que o constituem. Com a Emenda de 1986, o número de membros do Conselho de Administração passa de 56 para 112 e a sua repartição é igualmente afetada: dos 112 lugares, 56 serão atribuídos aos representantes dos governos, 28 aos representantes dos empregadores e 28 aos representantes dos trabalhadores. Deixará de haver lugares reservados aos Estados-Membros com importância industrial considerável e a figura de Membros Adjuntos. Dos 56 lugares reservados aos governos, 54 serão repartidos entre quatro regiões geográficas – África, América, Ásia e Europa, com um mínimo de 12 e um máximo de 15 lugares por região, repartição ponderada em função do número de Estados-Membros na região, da sua população total e da sua atividade económica, avaliada por critérios adequados (PIB ou o valor da contribuição para o orçamento da Organização). Ao mesmo tempo, a Emenda de 1986 permitirá levar em consideração características especiais dentro das regiões, podendo constituir-se subdivisões com base sub-regional para designar membros separadamente, a fim de se preencherem os lugares atribuídos à sub-região. Relativamente ao procedimento de designação do Diretor-Geral, este continua a ser nomeado pelo Conselho de Administração, mas, nos termos da presente Emenda, fica sujeito a aprovação da CIT. A Emenda de 1986 altera ainda o artigo 36.o da Constituição da OIT, relativamente a futuras emendas, estabelecendo os requisitos em matéria de adoção e ratificação ou aceitação, definidos consoante o assunto sobre que versam. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, incluindo as emendas constantes do Anexo ao referido Instrumento, adotados pela Conferência Internacional do Trabalho, em 24 de junho de 1986, cujo texto na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para língua portuguesa se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de março de 2019. Pel’O Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 101 72 INSTRUMENTO DE EMENDA DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHOA Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho, e aí reunida em 4 de junho de 1986, na sua septuagésima segunda sessão; Após ter decidido adotar algumas propostas de emendas à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, questão que constitui o sétimo ponto da ordem de trabalhos da sessão, adota, neste dia 24 de junho de 1986, o instrumento abaixo enunciado para emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, instrumento que será denominado «Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, 1986»: Artigo 1.o A contar da data da entrada em vigor do presente Instrumento de Emenda, as disposições da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, cujo texto atualmente em vigor está reproduzido na primeira coluna do anexo ao presente instrumento, terão efeito na forma emendada que figura na segunda coluna do referido anexo. Artigo 2.o Dois exemplares autênticos do presente Instrumento de Emenda serão assinados pelo Presidente da Conferência e pelo Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho. Um desses exemplares será depositado nos arquivos do Secretariado Internacional do Trabalho e outroserá transmitido ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo, nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas. O Diretor-Geral comunicará uma cópia certificada, conforme com este instrumento, a cada um dos membros da Organização Internacional do Trabalho.Artigo 3.o 1. As ratificações ou aceitações formais do presente Instrumento de Emenda serão comunicadas ao Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, que delas informará os membros da Organização. 2. O presente Instrumento de Emenda entrará em vigor nas condições previstas no artigo 36.o da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. 3. Após a entrada em vigor do presente Instrumento, o Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho dará conhecimento desse facto a todos os membros da Organização Internacional do Trabalho, bem como ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
15 DE MAIO DE 2019 77 O texto que precede é o texto autêntico do Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, 1986, devidamente adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua septuagésima segunda sessão que teve lugar em Genebra e que foi declarada encerrada a 25 de junho 1986. Em fé do que apuseram as suas assinaturas, neste vigésimo sexto dia de junho de 1986. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 2 RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS E RESPONSABILIDADES POLÍTICAS DO FURTO DO MATERIAL MILITAR OCORRIDO EM TANCOS A Assembleia da República, nos termos do n.o 4 do artigo 178.o da Constituição e da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, constitui uma comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de identificar e avaliar os factos, os atos e as omissões do XXI Governo Constitucional relacionados direta ou indiretamente com o furto de armas em Tancos, no período compreendido entre junho de 2017 e o presente, bem como apurar as responsabilidades políticas daí decorrentes. Palácio de S. Bento, em 26 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 22 de janeiro de 2019 II Série-A — Número 48XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                     SUPLEMENTOS U M Á R I O Decreto da Assembleia da República n.o 269/XIII: Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna.  Deliberação n.o 2-PL/2019: Segunda alteração à Deliberação n.o 11-PL/2015, de 12 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes).
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 12 9 - ....................................................................................................................................................................... 10 - ...................................................................................................................................................................... 11 - ...................................................................................................................................................................... 12 - ...................................................................................................................................................................... » Artigo 23.oAlteração ao anexo à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto O anexo à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Mapa de pessoal dirigente Designação de cargos dirigentes Número de lugares Coordenador de Gabinete ........................ 5 » Artigo 24.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos com a entrada em vigor do regime jurídico relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Aprovado em 7 de dezembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO I Dados dos registos de identificação dos passageiros (dados PNR) recolhidos pelas transportadoras aéreas a que se refere o artigo 4.o 1- Código de identificação do registo PNR. 2- Data da reserva/emissão do bilhete. 3- Data(s) da viagem prevista. 4- Nome(s). 5- Endereço e informações de contacto (número de telefone, endereço de correio eletrónico). 6- Todas as informações sobre as modalidades de pagamento, incluindo o endereço de faturação. 7- Itinerário completo para o PNR em causa. 8- Informação de passageiro frequente. 9- Agência/agente de viagens. 10- Situação do passageiro, incluindo confirmações, situação do registo, não comparência ou passageiro de última hora sem reserva. 11- Informação do PNR separada/dividida.
22 DE JANEIRO DE 2019 13 12- Observações gerais, designadamente todas as informações disponíveis sobre menores não acompanhados com idade inferior a 18 anos, como nome e sexo do menor, idade, língua(s) falada(s), nome e contactos da pessoa que o acompanha no momento da partida e sua relação com o menor, nome e contactos da pessoa que o acompanha no momento da chegada e sua relação com o menor, agente presente na partida e na chegada. 13- Informações sobre a emissão dos bilhetes, incluindo número dos bilhetes, data de emissão, bilhetes só de ida, dados ATFQ (Automatic Ticket Fare Quote). 14- Número do lugar e outras informações relativas ao lugar. 15- Informações sobre a partilha de código. 16- Todas as informações relativas às bagagens. 17- Número e outros nomes de passageiros que figuram no PNR. 18- Todas as informações prévias sobre os passageiros (dados API) que tenham sido recolhidas, incluindo tipo e número de documento(s), país de emissão e termo de validade do(s) documento(s), nacionalidade, nome(s) e apelido(s), sexo, data de nascimento, companhia aérea, número de voo, data de partida, data de chegada, aeroporto de partida, aeroporto de chegada, hora de partida e hora de chegada. 19- Historial completo das modificações dos dados PNR enumerados nos números anteriores. ANEXO II Lista de infrações a que se refere a alínea k) do artigo 2.o 1- Participação em associação criminosa. 2- Tráfico de seres humanos. 3- Exploração sexual e pedopornografia. 4- Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. 5- Tráfico de armas, munições e explosivos. 6- Corrupção. 7- Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros da União, na aceção da Convenção de 26 de julho de 1995, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias. 8- Branqueamento dos produtos do crime e contrafação de moeda, incluindo o euro. 9- Criminalidade informática e cibercrime. 10- Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas. 11- Auxílio à entrada e à permanência irregulares. 12- Homicídio voluntário, ofensas à integridade física graves. 13- Tráfico de órgãos e tecidos humanos. 14- Rapto, sequestro e tomada de reféns. 15- Furto ou roubo organizado ou à mão armada. 16- Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte. 17- Contrafação, imitação e uso ilegal de marca. 18- Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico. 19- Tráfico de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento. 20- Tráfico de materiais nucleares e radioativos. 21- Violação. 22- Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional. 23- Desvio de avião ou navio. 24- Sabotagem. 25- Tráfico de veículos furtados ou roubados. 26- Espionagem industrial. ———
Sexta-feira, 2 de agosto de 2019 II Série-A — Número 137XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                                S U M Á R I O   Resoluções: — Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, à Convenção Relativa ao Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterrâneos nas Minas de Qualquer Categoria, adotada na 19.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 4 de junho de 1935. — Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, a 4 de dezembro de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 2 RESOLUÇÃO APROVA O RECESSO, POR PARTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, À CONVENÇÃO RELATIVA AO EMPREGO DE MULHERES EM TRABALHOS SUBTERRÂNEOS NAS MINAS DE QUALQUER CATEGORIA, ADOTADA NA 19.a SESSÃO DA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM GENEBRA, A 4 DE JUNHO DE 1935 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Aprova o Recesso, por parte da República Portuguesa, à Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada na 19.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 4 de junho de 1935. Aprovada em 19 de julho de 2019. ANEXOVide: Resolução da Assembleia da República n.o 140/2019 - Diário da República n.o 157/2019, Série I de 2019-08-19 ———
2 DE AGOSTO DE 2019 3 RESOLUÇÃO APROVA OS ESTATUTOS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), conforme revistos pela Resolução sobre as Alterações aos Estatutos do IILP, adotada na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Luanda, em 19 e 20 de julho de 2005, pela Resolução sobre a Revisão dos Estatutos, adotada na XI Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, em Bissau, em 16 e 17 de julho de 2006, pela Resolução sobre a Alteração dos Estatutos da CPLP e o Funcionamento Provisório do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, adotada na XV Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, em Luanda, em 22 de julho de 2010, pela Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da CPLP, adotada na XVII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, em Maputo, em 19 de julho de 2012, e pela Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da CPLP, adotada em Brasília, em 20 de julho de 2017, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 29 de março de 2019. ANEXOVide: Resolução da Assembleia da República n.o 141/2019 - Diário da República n.o 157/2019, Série I de 2019-08-19
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 4 RESOLUÇÃO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA PARA O ESTABELECIMENTO DE UM ESCRITÓRIO DE LIGAÇÃO E PARCERIA DA ORGANIZAÇÃO EM LISBOA, ASSINADO EM ROMA A 4 DE DEZEMBRO DE 2018 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma a 4 de dezembro de 2018, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 28 de junho de 2019. ANEXOVide: Resolução da Assembleia da República n.o 142/2019 - Diário da República n.o 157/2019, Série I de 2019-08-19 A DIVISÃO DE REDAÇÃO
6 DE JUNHO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 141/XIII/1.a (DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS DEPUTADOS) PROJETO DE LEI N.o 150/XIII/1.a (REFORÇA AS REGRAS DE TRANSPARÊNCIA E RIGOR NO EXERCÍCIO DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS E DE CONTROLO DOS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS INJUSTIFICADOS) PROJETO DE LEI N.o 152/XIII/1.a (ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS E O REGIME DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS) PROJETO DE LEI N.o 153/XIII/1.a (ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS TORNANDO OBRIGATÓRIO O REGIME DE EXCLUSIVIDADE DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA) PROJETO DE LEI N.o 218/XIII/1.a (DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS DEPUTADOS, APROVADO PELA LEI N.o 7/93, DE 1 DE MARÇO) PROJETO DE LEI N.o 226/XIII/1.a (REFORÇA A TRANSPARÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGOS POLÍTICOS E DE ALTOS CARGOS PÚBLICOS) Relatório da nova apreciação na generalidade e na especialidade e texto de substituição da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas Relatório da nova apreciação na generalidade e na especialidade 1. Os Projetos de Lei n.os 141/XIII (PCP), 150/XIII (PS), 152/XIII (BE), 153/XIII (BE), 218/XIII (PSD) e 226/XIII (CDS-PP) baixaram à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, para nova apreciação na generalidade, os quatro primeiros a 8 de abril de 2016, e os segundos a 13 de maio de 2016. 2. Dos trabalhos de discussão e votações indiciárias das iniciativas e das propostas de alteração resultou a aprovação de um projeto de texto de substituição. 3. Em 29 de março de 2019 o Grupo Parlamentar do BE, o Grupo Parlamentar do PSD, o Grupo Parlamentar do PS e o Deputado Não Inscrito apresentaram propostas de alteração ao projeto de texto de substituição. 4. Na reunião de 29 de março de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, a Comissão procedeu à discussão e votação do projeto de texto de substituição e das propostas de alteração apresentadas. 5. Da votação resultou o seguinte: Estatuto dos Deputados:  Artigo 1.o – N.o 3 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, com a eliminação do termo «relevantes» – aprovada, por unanimidade; – N.o 4 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, com a correção, verbalmente formulada, de «aplicam-se aos Deputados as normas que lhes digam respeito da lei que» – aprovada, por unanimidade.
6 DE JUNHO DE 2019 7 favor do PSD, do PS, do BE e do Deputado não inscrito, e contra do CDS-PP e do PCP; – N.o 2 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD e do PS, contra do BE, do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito; – N.o 3 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD e do PS, e contra do BE, do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito; – N.o 4 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e do Deputado não inscrito, e contra do CDS-PP; – N.o 5 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do BE, contra do CDS-PP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PCP; – N.os 6 e 7 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD e do PS, contra do BE, do CDS-PP e do PCP, e a abstenção do Deputado não inscrito.  Artigo 21.o-A – Proposta de aditamento de novo artigo – N.o 1 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, por unanimidade; – N.o 2 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, por unanimidade; – N.o 3 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, e do Deputado não inscrito e a abstenção do PSD; – N.os 2 e 3 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – retirada. Normas preambulares:  Artigo 1.o – Alteração ao Estatuto dos Deputados Na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, na ausência do PCP.  Artigo 2.o – Aditamento ao Estatuto dos Deputados Na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, na ausência do PCP.  Artigo 3.o – Norma revogatória Na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, por unanimidade.  Artigo 4.o – Republicação Na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, por unanimidade. 6. Na reunião de 15 de maio de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, a Comissão procedeu à discussão e votação das normas transitória e de entrada em vigor do projeto de texto de substituição e das propostas de alteração apresentadas. 7. Da votação resultou o seguinte: Artigo 5.o – Norma transitória Na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, na ausência do PCP.  Artigo 6.o – Entrada em vigor Na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, na ausência do PCP.  Novo Artigo