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Mas o que se valoriza neste terreno é uma escolha: saber se o facto constitutivo do debate legislativo é a lei ou quem a propõe. E, até agora, como ninguém deixará de reconhecer, foi sempre considerado a lei, e por uma boa razão, que é o que atribui a este Parlamento uma função legislativa: na discussão da lei há uma negociação política, há razões e argumentações que podem, ou não, conduzir à aprovação de iniciativas legislativas, mesmo quando elas não são apresentadas pela maioria. E se, em vez de o facto constitutivo do debate legislativo ser a lei, passar a ser a relação de forças políticas, então, nesse caso, até nos podemos dispensar do debate legislativo. Dessa forma, pode haver 1 minuto para cada grupo parlamentar ou 1 minuto para a maioria e 30 segundos para as iniciativas legislativas adversas e passar-se imediatamente à votação, porque, nesse caso, só estaríamos a registar aquilo que é a fidelidade das maiorias e das minorias e não o comprometimento com propostas legislativas perante o País.
É essa "lei da rolha" que tem suscitado toda a oposição de bancadas que hoje são minoria e que deveria suscitar a atenção de bancadas que hoje fazem parte de maiorias, que ontem foram minorias mas que amanhã serão oposição, e que usaram, no passado, como sempre - como todos, sem excepção, usámos -, esta regra e este princípio.
Na nossa opinião, é esta lógica política que deve predominar e nenhuma "lei da rolha" se lhe deve opor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é, efectivamente, um dia fausto para esta Assembleia, na medida em que vamos substituir o Regimento, que se tornou pesado não só para a actual composição da Câmara como já era também para a da anterior Legislatura. Tornou-se urgente romper com muitos preceitos do articulado do Regimento em vigor, vulgarmente conhecido como "Regimento Silva Marques", porque se traduzia na expressão de uma maioria absoluta monopartidária, que cultivava a menorização do Parlamento em proveito da sua governamentalização.
Foi por causa desta menorização do Parlamento, por haver uma maioria absoluta unipartidária, que punha e dispunha do Regimento para se afeiçoar a esta realidade, que, desde há muito anos, se tornou necessária uma revisão consensual do Regimento.
Esta revisão consensual do Regimento não foi possível na anterior Legislatura, porque o Partido Socialista era maioria e, embora dissesse que queria alterar o Regimento, ele servia-lhe de feição. Por isso mesmo, houve algumas resistências, algumas demoras, alguns adiamentos, algumas faltas estratégicas, um mau funcionamento do grupo de trabalho presidido pelo actual Presidente da Assembleia da República, Dr. Mota Amaral.
1610   |   I Série - Número 039   |   21 de Setembro de 2002 Tudo isto está mais ou menos compendiado, não na sua verdade inteira, no livro do Dr. José Magalhães, intitulado Parlamento 2000 - A Assembleia da República a caminho do século XXI. É um grande contributo para os trabalhos preparatórios, mas, sendo este livro da autoria do principal agente do retardamento dos trabalhos relativos à alteração do Regimento e do grupo de trabalho presidido pelo Dr. Mota Amaral, ele não conta tudo. Conta uma parte, que nem é a parte mais importante dos trabalhos preparatórios.
Uma homenagem que hoje não podemos deixar de prestar é ao ex-Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, que, por sua iniciativa, anotou artigo por artigo todo o Regimento e pôs à disposição do grupo de trabalho, presidido pelo Dr. Mota Amaral. Estes comentários preciosos, resultantes da sua prática e das suas dúvidas, e as anotações inovadoras muito contribuíram para chamar a atenção da necessidade, ou não, de alteração do Regimento.
Quando, agora, com esta nova maioria no Parlamento, se quis dar um impulso final para a alteração do Regimento, contámos com a competentíssima direcção da Sr.a Deputada Assunção Esteves, que pôs todo o seu empenho na rapidez destes trabalhos, e também de todos os Srs. Deputados que constituem o grupo de trabalho, visto que compreenderam que já não era possível mais adoptar as velhas técnicas de protelamento e de dilação para que o Regimento continuasse como estava.
Por isso mesmo, esta alteração ao Regimento, como aqui já foi dito, faz transformações de vária natureza: umas de mero formulário, como a escrita dos números em algarismo em vez da sua escrita por extenso; outras de meros aperfeiçoamentos; outras de apuramento de linguagem; outras traduzem-se em consubstanciar no articulado as praxes parlamentares que, apesar de já estarem mais que consolidadas, não tinham expressão escrita, passando a tê-la agora. Mas, principalmente, procede-se ao aprofundamento de alguns aspectos novos, que passo a enumerar: dignificação da figura do Deputado; dignificação dos grupos parlamentares, na medida em que se racionaliza os seus poderes e os direitos; racionalização do próprio debate no Plenário, evitando o mais possível os tempos mortos, porque, a partir de agora, muitas das intervenções para o exercício da defesa da honra deixarão de ter sentido, na medida em que passam para o final do debate excepto nos casos, muito raros, em que a Mesa entender que deve ser dada a palavra de imediato, interrompendo o fluxo normal do debate.
A questão dos tempos ainda está por decidir - e, sobre isto, no fim, darei a nossa opinião, principalmente no que diz respeito aos chamados agendamentos "por arrastamento" ou agendamentos conjuntos.
Há novos órgãos, que agora são criados e que servirão para estabelecer o equilíbrio entre o Plenário e as comissões e para dar conhecimento, a todos os Deputados e à Presidência, dos trabalhos que decorrem em várias comissões - refiro-me à Conferência dos Presidentes das Comissões.
Os poderes do Presidente são reforçados e, em função disso, também são reforçados os poderes dos presidentes dos grupos parlamentares, e dignificam-se as competências dos Vice-Presidentes da Assembleia.
Finalmente - e é muito importante dizê-lo -, pela primeira vez, há uma grande preocupação em reforçar e tratar da projecção da imagem do Parlamento no exterior,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... seja através do site na Internet, seja através do apoio à constituição de grupos parlamentares de amizade com parlamentares de outros países, seja através do intercâmbio do Parlamento português com outros parlamentos ou outros organismos, seja através dos relatórios das deputações e representações externas do Parlamento, para que toda a Assembleia tome conhecimento do que fizeram e adquiriram como bom os nossos Deputados nas suas deslocações ao exterior.
A publicação dos referidos relatórios representa verdadeiramente o lançamento de uma nova operação no sentido de firmar o estatuto e o valor desta Assembleia da República fora dos seus muros tradicionais.
Introduzem-se, também, novas figuras regimentais, como a do debate de urgência, agora tornado potestativo por parte dos grupos parlamentares.
Racionaliza-se a figura do debate mensal com o Primeiro-Ministro, com a implementação de uma boa distribuição dos tempos, com mais tempo para os partidos maiores, seguindo-se-lhes os partidos médios e, por fim, os partidos pequenos.
Por último, quero transmitir a nossa opinião sobre a questão dos tempos de debate nos chamados agendamentos "por arrastamento".
Houve tempo em que os pequenos partidos, de que eu próprio também fiz parte, encontraram um meio fácil para poderem dizer o necessário acerca de algum assunto de grande importância, geralmente temas que consubstanciam a matéria de projectos de lei ou de propostas de lei, apresentando uma iniciativa legislativa do mesmo teor, para disporem de tempo de intervenção igual ao dos maiores partidos.
Uma, era recorrer a uma nítida fraude à lei, na medida em que bastava pegar no articulado de um projecto ou proposta de lei, e assim se fazia na prática, não era algo teórico - eu próprio o fiz, por isso é que digo que não era em teoria mas na prática -, modificar um ou outro artigo, retirar um artigo e introduzir outro, dar uma nova redacção a um artigo que dela carecesse por estar mal redigido, e apresentá-lo, então, como iniciativa legislativa sua, em paralelo...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vocês fazem-no, nós não!O Orador: - Meu caro amigo Bernardino Soares, posso mostrar-lhe dezenas de projectos de lei apresentados pelo Partido Comunista Português que foram feitos desta forma.Vozes do PCP: - Mostre lá!O Orador: - Basta consultar o Diário e ver!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mostre só um!O Orador: - Não é preciso mostrar, basta ler! Leia! Há dezenas!Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Há ainda uma "especialidade" própria do Partido Comunista Português, que é a de apresentar projectos de lei que, não sendo discutidos durante a sessão legislativa em que são apresentados, transitavam para a seguinte e são apresentados como novos.Vozes do CDS-PP: - São "chapa 5"!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Diga um! Um só!
1611   |   I Série - Número 039   |   21 de Setembro de 2002 O Orador: - E muitas vezes, depois de a lei já ter saído, o PCP ainda apresenta, como novo, um diploma sobre esse tema, que já tinha sido tratado.Vozes do CDS-PP: - Uma vergonha!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Diga um! Um só!O Orador: - Há dezenas! Baixe o dedo, porque são dezenas!Risos do CDS-PP.Há ainda a situação, que é preciso ver, em que os projectos de lei dão entrada na Mesa, são registados e ficam a aguardar a entrada de um projecto de lei do partido que apoia o Governo ou do maior partido sobre a mesma matéria para serem agendados. E, aqui, coloca-se um problema, não o de saber se o mais importante é a feitura da lei ou quem a propõe mas o do agendamento, porque o agendamento, em si, é uma prerrogativa que se baseia na força do voto. E é por isto mesmo que os pequenos partidos têm direito a menos agendamentos do que os grandes partidos.Vozes do PCP: - Não, não!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Falamos por nós!O Orador: - Se a força do voto fosse igual, se os partidos pudessem agendar todos os seus projectos de lei, colhia o argumento do Sr. Deputado Francisco Louçã. Mas, desde o momento em que é a força do voto que determina quantos agendamentos podem ser feitos por cada partido em cada sessão legislativa, subverte-se a regra do número de agendamentos através do agendamento "por arrastamento" e, por esta via, também os tempos atribuídos a cada marcação originariamente feita pelos partidos.
É por esta razão que entendemos que, no caso de diplomas agendados "por arrastamento", não deve ser atribuído a esses partidos o mesmo tempo que foi atribuído ao promotor do agendamento, ao titular do direito do agendamento originário, e votaremos em consonância com este nosso entendimento. Isto não significa que não haja um modo de satisfazer os interesses contraditórios. Se nos for apresentada uma solução de equilíbrio, o que me parece extremamente improvável, se não impossível, naturalmente tomá-la-emos em consideração.
De qualquer modo, como eu dizia, esta nova redacção do Regimento, que hoje nos é presente, representa um grande passo em frente relativamente àquele que até agora tem vigorado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, ouvi-o com atenção e registei a declaração de que o seu grupo parlamentar cometeu fraude à lei através do subterfúgio que indicou. Não pense, no entanto, que nos sentimos abrangidos por qualquer generalização, sobretudo, Sr. Deputado, porque, na sua argumentação, há duas coisas que não compreendo.
Em primeiro lugar, por que é que não propôs essa medida, quando fazia parte da oposição, e a propõe agora, quando o seu partido faz parte do Governo? Em segundo lugar, quero lembrar-lhe que, de facto, foi apresentada uma alteração casuística a um artigo de uma lei, a qual foi discutida nesta Assembleia - que foi mandada pelo Presidente da República para o Tribunal Constitucional e, não por acaso, foi decidido pelo Tribunal Constitucional que era inconstitucional -, uma lei feita à pressa, da forma como indicou, uma "lei Morais Sarmento".O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã sabe a resposta. É que não havia outra maneira de o CDS-PP, com os seus quatro Deputados,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Na altura!O Orador: - ... ter mais do que 3 minutos para discutir todas as leis que eram aqui apresentadas. E pedir à maioria, que tinha governamentalizado o Parlamento, que fosse dado mais tempo aos pequenos partidos, era algo que nem sequer seria possível pôr à discussão. O Sr. Deputado Francisco Louçã não esteve, nesse tempo, neste Parlamento e, por isso, não sabe a pressão que aqui havia por parte de uma maioria unipartidária, não sabe como eram feitos os debates; não conheceu as célebres intervenções dos Deputados Silva Marques, Duarte Lima e muitos outros sobre o andamento dos trabalhos; não sabe, enfim, como os governos e os Deputados manejavam o Regimento, feito à medida.Vozes do PCP: - Era o PSD! O Sr. Deputado Luís Marques Guedes sabe bem!Vozes do CDS-PP: - Não tem nada a ver!O Orador: - Portanto, perguntar por que é que, naquele tempo, não propus essa medida é desconhecer completamente, como é o seu caso, por não ter estado aqui (e felizmente) nessa altura, a razão por que não podia haver qualquer modificação neste Regimento, chamado "Regimento Silva Marques".O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Se fossem vocês nem Regimento havia! Se fossem vocês, só falava o PCP!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe!O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se os Srs. Deputados do CDS-PP, que estão muito inquietos, me derem licença,...Vozes do CDS-PP: - Estamos bem dispostos!O Orador: - ... gostaria de dizer que, até há algum tempo, tínhamos a expectativa de que o debate sobre esta alteração ao Regimento pudesse decorrer sob o signo do consenso. Houve uma justa expectativa, que foi criada nesse sentido. Houve um trabalho que, desde há muito tempo, tem vindo a ser desenvolvido, que passou pela Legislatura anterior, a VIII Legislatura, mas que, em boa verdade, começou antes, de detecção das figuras do Regimento que não contribuíam para a valorização do debate político desta
1612   |   I Série - Número 039   |   21 de Setembro de 2002 Assembleia. De facto, o propósito que norteou vários Deputados que participaram, ao longo destes últimos anos, na reflexão sobre a alteração do Regimento foi a valorização do debate político da Assembleia, a valorização, simultaneamente, do debate em Plenário e do papel das comissões parlamentares. Portanto, esperávamos que este momento, em que estamos quase a terminar a revisão do Regimento, fosse exclusivamente um momento de congratulação.
No entanto, assim não é. Esta alteração acaba por ser tardia, porque acaba por ser feita num momento em que uma maioria absoluta, formada pela coligação de dois partidos, pretende, à última da hora, impor disposições que são limitadoras dos direitos da generalidade dos Deputados e que visam afectar particularmente os grupos parlamentares da oposição. Portanto, aos elementos de congratulação, que subsistem, junta-se, agora, um elemento de profundo receio relativamente às normas que vamos aprovar.
Mas começaria, de qualquer forma, pela congratulação. Há um conjunto de alterações regimentais que são, a nosso ver, positivas e que resultam deste grande esforço de consenso feito nos últimos anos. De entre estas, destacaria brevemente algumas, como a da valorização do papel das comissões parlamentares e, ao mesmo tempo, do Plenário.
É de salientar a proibição que se enfatiza, na nova redacção do Regimento, de evitar a simultaneidade de reuniões do Plenário e de comissões parlamentares, a não ser em situações muito excepcionais e devidamente autorizadas. Não porque tenhamos aquela ideia de que um Deputado que não está no Plenário está forçosamente ausente - evidentemente, sabemos, pela experiência de trabalho parlamentar que todos temos, que há muitas situações em que os Deputados não estão no Plenário porque estão a trabalhar em comissões ou a receber pessoas -, mas porque os Deputados têm o direito de participar nos debates em Plenário, nas sessões plenárias, e, particularmente para os grupos parlamentares não maioritários, por vezes, os Deputados são coagidos a não estar no Plenário, a perder debates que são do seu interesse, porque há comissões a funcionar simultaneamente. Portanto, este direito dos Deputados de participarem, de estarem presentes no Plenário, é um direito que deve ser respeitado e daí que saudemos esta inovação regimental.
Por outro lado, é também de salientar a criação de mais espaço para que as comissões parlamentares possam reunir às terças, quartas e quintas-feiras. É também uma inovação que saudamos. Assim como saudamos algumas medidas de valorização do debate político em Plenário, como sejam o carácter semanal das declarações políticas, que nos parece ser uma inovação positiva, e o novo regime dos debates de urgência, que evita uma situação que, hoje, por vezes, se verifica, de haver uma proposta de debate de urgência e de, depois, ser protelada a ponto de perder a urgência, pelo que concordamos com esta ideia de que a urgência do debate de urgência deve ser apreciada com urgência e de que o debate, a realizar-se, deve realizar-se no mais curto prazo possível.
Assim como também salientamos positivamente o regime inovatório das perguntas sectoriais ao Governo, que ultrapassa aquele que ainda é o actual e que ninguém entende, segundo o qual o Governo pode escolher com uma semana de antecedência as perguntas a que quer responder e aquelas a que não quer responder. Isto foi uma má inovação do nosso Parlamento, não conhecemos qualquer caso semelhante a este. Portanto, embora esta possibilidade se mantenha no Regimento, estamos convencidos de que a introdução do novo regime de perguntas sectoriais, em que um ministro e os seus secretários de Estado comparecem aqui, perante o Plenário, e têm de responder às perguntas que lhes sejam feitas, sem saberem previamente quais elas são - pelo menos, as da oposição, pois as da maioria, provavelmente, saberão -, valoriza enormemente esta figura regimental e estamos certos de que relegará para a história a figura regimental, que, apesar de tudo, subsiste, das perguntas com aviso prévio.
Também nos parece positiva a consagração de direitos potestativos de agendamento das assembleias legislativas regionais e do novo figurino dos debates com o Primeiro-Ministro, em relação ao qual, apesar de algum retrocesso introduzido pela maioria, visando proteger mais o Primeiro-Ministro nesses debates, atribuindo-lhe um tempo superior ao de todos os partidos somados, apesar disso, repito, julgamos haver um melhoramento na forma como este debate é concebido.
São estes os aspectos, que não são de somenos, que merecem a nossa congratulação.
Gostaria de referir-me, em particular, a mais três aspectos que consubstanciam propostas nossas, as quais não obtiveram, até agora, o acordo da maioria mas que, parece-nos, valorizavam o papel da Assembleia da República. Um primeiro aspecto diz respeito à necessidade de serem mais fundamentadas as exposições de motivos que acompanham as propostas de convenções e tratados internacionais para ratificação. Era importante que, na exposição de motivos, o Governo desse uma informação à Assembleia relativamente às circunstâncias da aprovação e ao ponto de situação quanto às ratificações e quanto às condições de entrada em vigor daqueles tratados. Infelizmente, a Assembleia da República é confrontada com propostas de aprovação para ratificação de convenções e de tratados internacionais de diversa natureza, sem ser habilitada pelo Governo com um mínimo de informação acerca das circunstâncias que rodearam a aprovação daqueles tratados. Esta é uma situação que, em benefício do papel da Assembleia da República na aprovação de tratados internacionais, deveria ser ultrapassada.
Um segundo aspecto que propomos é o da obrigatoriedade de os pedidos de autorização legislativa serem acompanhados do projecto de decreto-lei autorizado. Saliento, aliás, que esta é uma prática reiterada de há muitos anos nesta Assembleia, a de os governos fazerem acompanhar este tipo de proposta de lei do projecto de decreto-lei que pretendem publicar. E não se diga que isto esvazia o mecanismo da autorização legislativa, como disseram os Srs. Deputados do PSD, porque se não esvaziou até agora também não será daqui para a frente que passa a esvaziar, tendo em conta a experiência que temos - e ainda ontem, o Governo aceitou que uma proposta de autorização legislativa baixasse à comissão, entregando o projecto de decreto-lei para ser discutido. Evidentemente que ninguém é prejudicado com isto, pelo contrário, e não percebemos por que é que o PSD não quer aceitar uma norma que, aliás, consagraria no Regimento uma prática de há muitos anos. Ficamos preocupados se isso significa que o PSD pretende abandonar essa prática, mas esperemos que não.
Um aspecto importante desta alteração regimental diz respeito às regras das votações e à utilização do voto electrónico. Entendemos que o voto electrónico representa uma benfeitoria não propriamente enquanto mecanismo de expressão do voto por si mas enquanto mecanismo destinado a aferir rigorosamente o número de votantes em determinado sentido e quando é desejável apurar quem votou num determinado sentido.
Também concordamos com a ideia que foi expressa pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, e aqui discordamos da opinião manifestada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, que em democracia nada substitui a expressão visual do sentido de voto de um Deputado.
1613   |   I Série - Número 039   |   21 de Setembro de 2002 O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Os eleitores têm o direito de saber, e há meios para que o possam saber, através da transmissão das sessões parlamentares para todos o País, como é que cada Deputado votou e têm o direito de o visualizar através da expressão do voto, através da votação por levantados e sentados. Os eleitores têm o direito de saber quando é que, em determinada votação, um Deputado se levantou, exprimindo assim, inequivocamente e com toda a transparência, o seu sentido de voto para todo o País, e quando é que ficou sentado, votando em sentido diverso.
É verdade que, através da votação electrónica, é possível saber como é que cada um votou, mas isto não substitui esta imediação; isto é possível saber depois, através dos registos, mas a expressão de voto "por levantado e sentado" permite que, em tempo real, naquele momento, todos saibam como é que cada Deputado votou. Isto, para nós, tem um valor democrático, que é insubstituível.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Evidentemente que o voto electrónico deve ser utilizado para suprimir quaisquer dúvidas acerca do resultado da votação, mas não substitui esta votação.
Não estamos a ver como é que momentos simbólicos e únicos para a nossa democracia, como foi, por exemplo, o da aprovação da Constituição da República, em 1976 - um momento simbólico que fica como uma imagem para a nossa História -, podem ser substituídos por um qualquer registo obtido num quadro electrónico.
Na verdade, a tecnologia tem muitas vantagens, que devem ser utilizadas, mas há aspectos da democracia que não devem ser transformados num simulacro de democracia electrónica.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, vamos à questão que mais nos preocupa e que diz respeito aos tempos para debate.
Há pouco, o Sr. Deputado Narana Coissoró dizia que o seu grupo parlamentar muitas vezes utilizou o expediente de apresentar um projecto de lei só para ter tempo.
Sr. Deputado, a certa altura também percebemos isto, mas, por uma questão de cortesia, nunca o dissemos, enfim... Partimos do princípio que um grupo parlamentar faz o melhor que sabe, e, portanto, se faz determinado diploma é porque não consegue fazer melhor.
Pela nossa parte, nunca usámos esse expediente, sempre trabalhámos com seriedade...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Oh!...O Orador: -... e só apresentámos projectos de lei quando entendíamos que tínhamos alguma coisa de concreto a propor à Assembleia da República. O Sr. Deputado disse-nos que tínhamos dezenas de projectos desses, continuamos à espera que nos indique um...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Há dezenas deles!O Orador: - Não é preciso serem dezenas, basta ser um.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Basta ir ao Diário!O Orador: - Sr. Deputado, apresente-nos um projecto de lei que tenhamos apresentado só para termos tempo. Mas, seguramente, não o encontrará.
Há pouco, o Sr. Deputado falou dos tempos tenebrosos em que os Srs. Deputados Silva Marques e Duarte Lima impunham normas drásticas, em que o PSD, com a sua maioria absoluta, impunha normas drásticas contra as oposições, e é verdade, mas nunca se lembraram desta...Risos de Deputados do PSD e do CDS-PP.Nunca ninguém propôs na Assembleia que alguém que apresente um projecto de lei não tenha tempo para o apresentar e discutir com os demais Deputados. Esta é uma proposta absolutamente inédita...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É falso!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso não é verdade!O Orador: -... e cria situações insólitas, repito, insólitas.
Um partido apresenta um projecto de lei de bases, apresenta um projecto de lei sobre o Código Penal ou o Código de Processo Penal, apresenta projectos de lei com consistência, substanciais, que, por vezes, levaram meses a elaborar, e chega aqui e tem 3 minutos para fazer uma pergunta ao ministro e mais 3 minutos para apresentar o projecto de lei. Isto é absolutamente insólito e em nada, nada, valoriza o debate parlamentar. É uma "lei da rolha" contra as oposições, porque o PSD sabe que, como maior partido, tem sempre o tempo máximo, ao qual soma o tempo máximo do Governo, e o quer é ficar a falar sozinho no Plenário da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, pensamos que esta é uma proposta que, a ser aprovada, é suficientemente grave para que alteremos, profundamente, o nosso sentido de voto final global relativamente a esta revisão do Regimento. E se o actual Regimento ficou tristemente conhecido como "Regimento Silva Marques", o novo Regimento ficará também tristemente conhecido pelo nome de alguém, que, neste momento, ainda não sei avaliar quem.Risos do PCP.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apesar de tudo, como a votação final global só ocorrerá na quinta-feira, esperamos que o bom senso ainda prevaleça e que a questão possa ser reconsiderada, possa ser discutida de novo com serenidade, por forma a encontrar-se uma solução que leve a que, na próxima quinta-feira, todos nos congratulemos com a aprovação do novo Regimento e com as benfeitorias introduzidas.
Portanto, apelo a todos os Srs. Deputados a serenidade necessária para a discussão desta questão, para que se possa recuperar o espírito que, durante vários anos, precedeu aos trabalhos de revisão do Regimento, que é o de valorizar a Assembleia da República.
Srs. Deputados, esta proposta pode valorizar a posição relativa do PSD, que fica aqui a falar sozinho, mas, seguramente, não valoriza, em nada, os trabalhos da Assembleia da República e a democracia portuguesa. Daí apelarmos a que esta questão seja serenamente considerada, para que possamos aprovar um bom Regimento na próxima quinta-feira.Aplausos do PCP.
1614   |   I Série - Número 039   |   21 de Setembro de 2002 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como questão prévia da discussão alargada que estamos a fazer sobre as alterações ao Regimento, gostaria de situar um pouco a sua história.
Mais do que sublinhar o envolvimento do grupo de trabalho que subscreve estas propostas, gostaria de lembrar, porque me parece justo e porque, a meu ver, é este o lugar para o fazer, que o ex-Presidente da Assembleia da República deu um contributo importante à reflexão e que, na anterior Legislatura, um grupo de trabalho, ainda que limitado, deixou uma herança extremamente importante que o actual Presidente, Mota Amaral, entendeu impulsionar.
Penso que é importante dizer que o essencial deste trabalho foi elaborado no passado, por outros Deputados, nomeadamente do PSD, no qual também estiveram envolvidos o ex-Presidente Almeida Santos e o actual Presidente Mota Amaral.
Em segundo lugar, parece-me importante para esta discussão situar as alterações ao Regimento. Do nosso ponto de vista, as alterações ao Regimento não podem ser separadas daquelas que são necessárias ao sistema político. Esta questão é recorrente e tem sido sistematicamente abordada por alguns daqueles que defendem a reforma do sistema político.
É evidente, para todos nós, nomeadamente para Os Verdes, que ter um Regimento que permita maior transparência, maior celeridade, maior democracia, que permita que a Assembleia da República, no sistema político, cumpra a sua função designadamente no exercício dos poderes fiscalizadores é uma ajuda. Esta ajuda, embora pequena, melhorará as condições de trabalho da Assembleia e ajudará a ultrapassar um problema que existe, e todos temos consciência dele, que é algum descrédito nas instituições, algum cepticismo dos cidadãos que se nos dirigem, rompendo com um divórcio que sabemos existir em todos os domínios e também na relação da Assembleia da República com os cidadãos.
Portanto, é nesta perspectiva mais alargada do sistema político que entendemos que a reforma do Regimento deve ser considerada. E deve ser considerada tendo em conta que há outros aspectos organizativos não propriamente de natureza política, ou só de natureza política, diria, que têm de estar presentes. Desde logo, o facto de estarmos envolvidos num processo de construção europeia exige, reclama, impõe como prioridade a capacidade de uma mudança, do nosso ponto de vista, radical na forma de atempadamente passarmos a acompanhar os dossiers europeus numa outra perspectiva.
Um outro aspecto que está intimamente ligado a este, não só na óptica das questões europeias mas na de todo o trabalho parlamentar, é o facto de vivermos em sociedades extremamente complexas, e essa complexidade exigir, porventura, bem mais do que no passado, assessorias técnicas, que continuam, do nosso ponto de vista, a faltar e essa falta a marcar negativamente a qualidade do trabalho parlamentar.
Este é um aspecto em que insistimos e, se nos parecem importantes os protocolos assinados no passado com as Universidades, também é essencial que se dê um passo para que eles tenham uma outra intervenção e sejam alargados a outros domínios.
Também é evidente para Os Verdes, e de elementar bom senso que - aliás, há muito que insistimos nesta questão e ela esteve na origem de iniciativas legislativas nesta Câmara -, tendo esta Câmara competências legislativas e fiscalizadoras, não faz sentido que continue a não existir uma avaliação das leis e a não haver um controlo sobre leis que continuam por regulamentar, defraudando e constituindo um verdadeiro embuste para os cidadãos que projectam expectativas num Parlamento que aprova leis mas que, depois, no seu quotidiano, verificam que essas leis não se reflectiram no seu dia-a-dia porque, pura e simplesmente, não sendo regulamentadas, têm eficácia nula, como todos sabemos.
Posto isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cingindo-me agora ao que está em discussão e ao que estas alterações ao Regimento foram ou não capazes de modificar, diria que, em termos globais, a avaliação que fazemos é positiva, na medida em que se veio estabelecer um corte com a filosofia de um Regimento que teve como tempo de "nascimento" um tempo de maioria absoluta e, portanto, nessa perspectiva, uma visão de menorização da Assembleia da República.
E se é para nós evidente que há melhorias extremamente significativas, desde logo em termos de eficácia e de melhor organização do trabalho das comissões, através da disponibilização de mais tempo - trata-se de um trabalho invisível aparentemente, mas de enorme importância, do nosso ponto de vista - e da não coincidência das sessões plenárias com os trabalhos das comissões, situação que constitui, hoje, um obstáculo particularmente grave para os pequenos grupos parlamentares.
Por outro lado, se há melhorias naquele que era um instrumento completamente desvalorizado, o da sessão de perguntas ao Governo, se se aumenta o espaço de discussão política com a possibilidade de fazer declarações políticas semanais e, enfim, se há um patamar que se conseguiu estabelecer em conjunto (o que é extremamente positivo e que, a ser levado à prática, significará uma melhoria), por outro lado, nos últimos dias, foram apresentadas algumas propostas com o mesmo olhar de mordaça. E, goste ou não o Sr. Deputado Narana Coissoró, o olhar de mordaça e totalitário não vem apenas de um partido com maioria absoluta: esse olhar é do PSD mas, também, do CDS-Partido Popular!
Se, no passado, o CDS-PP tinha uma visão diferente, significa que, nesta matéria, não tem valores muito bem alicerçados sobre o que nos divide neste momento. E o que nos divide é a questão da possibilidade de, em caso de agendamento por arrastamento de diplomas, não se poder majorar o tempo.
Todos compreendemos que essa impossibilidade que agora é introduzida cerceia o debate político, limita e, no fundo, anula a possibilidade do contraditório, isto é, de ter em discussão diferentes perspectivas - e isso, provavelmente, divide a actual maioria.
Do ponto de vista de Os Verdes, a diversidade de opiniões não é um entrave nem um estorvo mas, sim, um elemento enriquecedor e, por pensarmos assim, no Parlamento como o espaço privilegiado da democracia, entendemos que essa proposta, a não ser retirada, estabelece uma ruptura em tudo o que de positivo caracteriza este trabalho, enviesando e anulando um Regimento que poderia significar, do nosso ponto de vista, uma importante modificação e melhoria na forma de trabalhar.
Em todo caso, sendo que essa é razão suficiente para nos distanciarmos, em absoluto, deste novo regimento, gostaríamos de dizer que, qualquer que seja o texto que venha a ser aprovado, também temos claro para nós que há uma questão que está sempre associada a ele porque, independentemente das regras estabelecidas, a maior reviravolta tem sempre a ver com o modo como pautamos o nosso comportamento, com a atitude e a forma como entendemos, dos pontos de vista político e cultural, este espaço.
1615   |   I Série - Número 039   |   21 de Setembro de 2002 Essa é, por isso, uma reforma que tem de estar implícita naquele que for o futuro regimento a aprovar por unanimidade ou, eventualmente, com oposição - se teimar a imposição da nova maioria, porque uma ruptura grave poderá ser introduzida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não quero deixar de fazer uma referência especial àquela que considero ser a mola política verdadeiramente impulsionadora da reforma que, previsivelmente, poderemos fazer no nosso Regimento. E, do meu ponto de vista, essa mola impulsionadora teve duas vertentes fundamentais.
A primeira vertente prende-se com o facto incontornável de o Sr. Presidente da Assembleia da República ter inscrito na sua agenda política própria, aquando da sua eleição, a necessidade imperiosa de modernizar, alterando a forma de funcionar e de se expressar para fora do Parlamento português.
À prioridade que o Sr. Presidente da Assembleia da República expressamente colocou na sua agenda política e quis imprimir, de uma forma muito vigorosa, aos trabalhos dos vários grupos parlamentares e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre esta matéria, presto aqui a minha homenagem. Conhecendo aqueles que foram os esforços anteriores, sei bem que sem esta mola impulsionadora do Sr. Presidente, de uma forma decisiva, não teria sido possível chegar a bom termo nesta reforma.
A segunda vertente prende-se com a disponibilidade que, desde o início desta Legislatura, o Governo da República manifestou de recolocar no Parlamento a centralidade do debate político, com as afirmações reiteradas e cumpridas esforçadamente, nos cinco meses que levamos já desta Legislatura, por parte do Governo da República, de trazer sistematicamente membros do Governo (Ministros, Secretários de Estado e o próprio Primeiro-Ministro) aos debates no Parlamento, ao anúncio das medidas políticas no Parlamento de uma forma nunca vista no passado da nossa democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Centrar o debate político no Parlamento é, de facto, o grande objectivo que move a alteração do Regimento. O Parlamento é o órgão central da democracia e deve ser o palco primeiro do debate democrático: um debate com regras mas que não deve escapar à democracia representativa que é aqui expressa, no Parlamento.
Portanto, o desafio é esse: o de devolver agilidade e interesse ao debate político no Parlamento da República, acentuado nessa discussão que há caminhos e modelos de sociedade diferentes defendidos pelos vários representantes do povo português aqui eleitos.
Era nesta linha de rumo que me permitia situar aquelas que, do meu ponto de vista, são as cinco principais "mexidas", em termos políticos, no Regimento da Assembleia da República.
Por um lado, a consolidação do debate com o Primeiro-Ministro, com um modelo perfeitamente plural, que acentua a dialéctica do contraditório no debate político e que, mais do que tudo, consolida a obrigatoriedade de, mensalmente, o Primeiro-Ministro dirigir-se a esta Câmara para que, aqui, seja fiscalizado em toda a sua actividade política. É curioso verificar que, relativamente ao debate mensal, os meses nas legislaturas passadas tinham uma geometria variável. A verdade é que o debate mensal tinha uma lógica trimestral, quadrimestral e, por vezes, semestral... Houve, nos últimos anos, sessões legislativas em que não houve mais do que dois ou, porventura, três debates mensais, sendo certo que a sessão legislativa se desenvolvia por 10 ou 11 meses.
Em segundo lugar, o facto de passar a ser possível a criação da figura das perguntas ao Governo de âmbito sectorial. É uma inovação grande que vai permitir, de uma forma muito nítida, o cumprimento da vertente constitucional que este Parlamento tem de fiscalização permanente da actividade do Governo. Não é só uma Câmara legislativa, é também uma Câmara fiscalizadora.
Em terceiro lugar, os debates de urgência, uma figura menor no actual Regimento, passam com esta reforma a assumir na plenitude aquilo que foram, de resto, a vontade e o comando inscrito na última revisão constitucional de 1997, em que foi criada uma alínea nova de um direito novo dos grupos parlamentares, que é o direito de provocar, com a presença do Governo, a realização de debates de actualidade e urgência.
Até 1997, os grupos parlamentares sobre esta matéria tinham apenas o direito à realização das interpelações de natureza geral sectorial. A introdução na revisão de 1997 é agora corporizada de uma forma plenamente satisfatória através da criação dos debates de urgência e da criação de um direito potestativo próprio dos grupos parlamentares relativamente a esses debates de urgência exactamente no cumprimento estrito da nova norma inscrita na Constituição, desde 1997, e que foi "letra morta" de 1997 até agora.
Em quarto lugar, o acréscimo do debate político no Período Antes da Ordem do Dia (PAOD). Isto é conjugado, como os Srs. Deputados bem sabem, com o afastamento de figuras actualmente colocadas no PAOD, como os debates de urgência na sua versão menor e os votos de pesar, de consideração e de outro tipo, deixando o PAOD para o debate político, a afirmação estruturada de posições de críticas construtivas relativamente a assuntos de interesse nacional.
Por último, a organização dos trabalhos do Plenário que vem racionalizar bastante, como já aqui foi dito, a harmonia necessária entre o trabalho das comissões especializadas e o trabalho do Plenário.
Vou referir-me ainda a dois aspectos já aqui citados e que me parecem ser alterações necessárias por força de práticas inadequadas que ao longo do tempo, não tendo no entanto conforto regimental, foram descambando para soluções contrárias à lógica de funcionamento do Parlamento.
Por um lado, aquilo que já referi relativamente às votações. Todos recordamos o caminho errado que começou a levar a prática desta Assembleia relativamente às votações e, de uma forma sensata, como foi já hoje, aqui, referido, agora "arruma-se" o problema separando aquilo que são as votações que constitucionalmente obrigam a uma maioria aritmética expressamente vinculada pela própria Constituição da República e aquilo que é normal de expressão da vontade das listas dos partidos políticos eleitos para esta Câmara, não defraudando a vontade do povo por razões circunstanciais ou meramente incidentais.
Quanto à questão dos tempos, a "regra de ouro" em democracia é a proporcionalidade - nem poderia ser de outra forma. Portugal tem uma democracia representativa e até é curioso porque são aqueles partidos que mais se batem pela manutenção da proporcionalidade em matérias estruturantes da democracia portuguesa, como é a Lei Eleitoral, que depois aparecem, interessada e oportunisticamente, a dizer que para o funcionamento interno do órgão central
1616   |   I Série - Número 039   |   21 de Setembro de 2002 dessa mesma democracia representativa a proporcionalidade deve ser só para algumas coisas, para outras não deve ser aplicada.
Alguns Srs. Deputados falaram mesmo na "lei da rolha".O Sr. António Filipe (PCP): - Essa nem o Silva Marques!...O Orador: - Vejamos, então, o que é a "lei da rolha": Srs. Deputados, "lei da rolha" é aquilo que se aplica a mais de 2 milhões de portugueses que votaram no PSD e que não têm uma voz superior aos 150 000 que votaram no Bloco de Esquerda ou aos 300 000 que votaram no PCP. Isso é que é a "lei da rolha", Srs. Deputados!
Em democracia, "lei da rolha" é calar o povo! Não é calar o Sr. Deputado A, B, ou C porque esgotou o seu tempo. Isso não é "lei da rolha"; isso é uma ofensa aos eleitores que votaram no PSD e aos Deputados do PSD que aqui os representam.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa agora!O Sr. António Filipe (PCP): - Vocês não gastam o tempo que têm!O Orador: - O Sr. Deputado sabe bem que, actualmente, a CDU, por exemplo, na grelha mais utilizada deste Regimento, tem mais tempo em qualquer debate do que o Partido Social-Democrata que é o partido com mais votos! Os senhores têm mais tempo nos debates do que o PSD.
Veja-se, por exemplo, hoje e na maioria dos debates! E o senhor tem o despudor de vir, aqui, dizer que isto é a "lei da rolha"?!...
O contraditório no Parlamento faz-se pela regra da proporcionalidade, proporcionalidade que já está mitigadíssima, repito, mitigadíssima nas grelhas de tempos de debate que aqui existem! Como eu referi, tão mitigada que os senhores até têm mais tempo do que nós. A CDU, que não alcançou 0,5 milhões de votos, tem mais tempo na maioria dos debates do que o partido mais votado, que tem mais de 2 milhões de votos. E o senhor tem o despudor de vir, aqui, dizer que isto coloca em causa a democraticidade e a legitimidade desta alteração regimental?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Tenha-se um bocadinho de tento nas palavras que se dizem! Tenha-se um pouco de senso e não se façam acusações, que, por um lado, são graves, mas, por outro, são gratuitas. Eu posso perceber o interesse que os senhores têm...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Não quero aplicar-lhe a "lei da rolha", mas o tempo de que dispunha, de facto, esgotou-se.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, "sem rolha"!
Posso perceber o interesse que os senhores têm em ter mais tempo para debater as questões, não posso é dar-vos qualquer razão, porque aquilo que se passa nesta Câmara são grelhas perfeitamente satisfatórias em termos de uma representatividade que já está mitigadíssima na proporcionalidade dos votos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para pedir esclarecimentos. Faço-lhe notar que dispõe de muito pouco tempo e que o Orador nem tempo tem. Todavia, darei o tempo equivalente ao Orador para responder.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente, terei de ser muito rápido.
Queria só salientar que em nenhum debate nesta Assembleia o PCP tem mais tempo do que o PSD.
Por outro lado, ninguém propõe a alteração das grelhas que estão estabelecidas. Ninguém propõe!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então não falem em "lei da rolha"!O Orador: - A única coisa que dissemos, e corresponde inteiramente à verdade, foi que nunca, até à data, ninguém questionou o direito de um Deputado ou de um grupo parlamentar ter tempo para apresentar uma sua iniciativa. É isso o que está em causa: é eliminar o direito de quem tem a iniciativa de ter o tempo que é elementar conceder-lhe para a poder defender.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes, para o que dispõe de 42 segundos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu vou respeitar, Sr. Presidente, até porque foi tão frouxa a acusação, que é fácil a resposta.O Sr. António Filipe (PCP): - Foi?!O Orador: - Eu limitava-me a reiterar aquilo que disse, ou seja, a CDU,...Vozes do PCP: - Mas porquê a CDU?!O Orador: - ... foi o que eu referi - o senhor trocou, falando no PCP -, que não chegou a ter 0,5 milhões de votos, tem mais tempo na maioria dos debates neste Parlamento do que o PSD, que teve 2,5milhões de votos.
Olhe para todas as grelhas de debate e em todas as grelhas desta Assembleia o conjunto da oposição, repito, em todas as grelhas, tem mais tempo de debate do que o conjunto dos Deputados da maioria. Nós somos maioria e os senhores têm mais tempo, e ainda dizem que é a "lei da rolha"!!...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.O Sr. António Filipe (PCP): - A democracia é uma chatice para vocês! Não gostam nada da democracia! Só querem falar sozinhos!Vozes do PSD: - Olha quem fala!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é certamente um momento interessante desta Assembleia que o Deputado Marques Guedes apresente a sua candidatura à "paternidade" das alterações mais discutíveis deste Regimento. Devo, no entanto, sublinhar que há dois ou três aspectos na sua argumentação que são extraordinários.