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Finalmente, cumpre referir a iniciativa legislativa discutida e aprovada pela Assembleia da República que "regula as técnicas de procriação medicamente assistida", que deu origem ao Decreto da Assembleia da República n.o 415/VII e que, nos termos constitucionais aplicáveis, foi objecto do veto político do Sr. Presidente da República e, nessa conformidade, devolvido à Assembleia da República para nova apreciação. A iniciativa referida visava regular as técnicas de procriação médica assistida, devendo, caso venha a ser reapreciada conformar-se aos princípios e disposições constantes da Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina.V - Da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a BiomedicinaA Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, conhecida por Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, adoptada pelos Estados membros do Conselho da Europa outros Estados e a Comunidade Europeia, em Oviedo, a 4 de Abril de 1997, tem como desiderato último assegurar a protecção do ser humano na sua dignidade e na sua identidade e garantir a toda a pessoa, sem discriminação, o respeito pela sua integridade e pelos seus outros direitos e liberdades fundamentais face às aplicações da Biologia e da Medicina.
Tomando em consideração os rápidos desenvolvimentos da Biologia e da Medicina, que o seu uso impróprio pode fazer perigar a dignidade da pessoa humana e que os progressos neste domínio devem ser utilizados em benefício das gerações presente e futuras, as Partes Contratantes procuram através desta Convenção adoptar os procedimentos e medidas adequadas a garantir a dignidade do ser humano e os direitos e liberdades fundamentais da pessoa.
A Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina tem o seu enquadramento nos objectivos do Conselho da Europa, nomeadamente no que concerne à salvaguarda dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e tem como referencial outros instrumentos jurídicos internacionais de inegável importância, como seja:- A Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948 e que reconhece o direito à igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana.
- A Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, que promove e salvaguarda os direitos civis e políticos e os direitos do humanos e liberdades fundamentais.
- A Carta Social Europeia, aprovada em 1961, com vista a melhorar o nível de vida e a promover o bem-estar do ser humano.
- O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptado em 1966.
- A Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, adoptada em 1981, destinada a garantir o respeito a todas as pessoas singulares pelos seus direitos e liberdades fundamentais e, em especial, pelo seu direito à vida privada, face ao tratamento dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito.
- E, por último, a Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada em 1989, que visa reconhecer e garantir às crianças um conjunto de direitos fundamentais tendentes a promover o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade.Entre os aspectos mais importantes da Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, cuja finalidade é proteger o ser humano na sua dignidade e na sua identidade no âmbito da biomedicina, sublinham-se os seguintes:- Consagra o primado do ser humano no sentido da prevalência do bem-estar humano sobre o interesse único da sociedade e da ciência;
2169   |   II Série A - Número 067   |   09 de Junho de 2001 - Estabelece o consentimento livre e esclarecido da pessoa como regra geral de qualquer intervenção no domínio da saúde e confere especial protecção às pessoas que careçam de capacidade para prestar o seu consentimento;
- Impede, salvo para fins médicos ou de investigação científica e sem prejuízo de um aconselhamento genético apropriado, a realização de testes predictivos de doenças genéticas ou que permitam, quer a identificação do indivíduo como portador de um gene responsável por uma doença quer a detecção de uma predisposição ou de uma susceptibilidade genética;
- Proíbe a criação de embriões com finalidades de investigação científica e estabelece que a pesquisa em embriões in vitro quando admitida por lei, esta deverá assegurar uma protecção adequada do embrião;
- Permite a colheita de órgãos ou tecidos em dador vivo para transplante quando tal seja no interesse terapêutico do receptor e não se disponha de órgão ou tecido proveniente do corpo de pessoa falecida ou de método terapêutico alternativo de eficácia comparável;
- Proíbe a obtenção de lucros através do corpo humano e das suas partes, assim como a utilização das partes do corpo humano para outro fim que não aquele para que foi colhida.Trata-se, em suma, de uma importante Convenção que consagra um vasto conjunto de normativos que, por um lado, asseguram o livre exercício da investigação científica no domínio da biomedicina e, por outro, garantem o integral respeito pela pessoa humana na sua dignidade e identidade.
De referir, ainda, a propósito da Convenção, o Parecer n.o 30/CNECV/2000, do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que se pronuncia favoravelmente à ratificação da mesma nos seguintes termos: "A Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina põe em evidência algumas lacunas existentes na legislação portuguesa que carecem de definição legal - tal é o caso de disposições relativas à reprodução medicamente assistida e protecção do embrião, da protecção de incapazes, utilização de partes do corpo humano, ou disposições relativas ao genoma humano - e, por outro lado, a necessidade de um verdadeiro debate multidisciplinar sobre as matérias nela versadas, debate este que se pretende generalizado à sociedade portuguesa em geral e aos vários intervenientes directos nos assuntos nele focados em particular". E conclui, "O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida considera importante a ratificação da Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, pelo Estado português, chamando a atenção para a necessidade de rapidez na ratificação da Convenção e outros instrumentos internacionais e regionais, dada a crescente aceleração das grandes questões que se põem a todas as sociedades".VI - Do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e Medicina, que Proíbe a Clonagem de Seres HumanosImporta igualmente ter presente, a aprovação do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e Medicina, que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos. Este instrumento jurídico internacional vem estabelecer um conjunto de disposições anexas à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e Medicina, no sentido de proibir expressamente a clonagem de seres humanos.
Os signatários tiveram em perspectiva a análise dos desenvolvimentos científicos no domínio da clonagem; a possibilidade técnica da aplicação da clonagem aos seres humanos; a consideração de que a instrumentalização do ser humano através da clonagem se afigura contrária à dignidade do homem constituindo um uso impróprio da biologia e da medicina e, igualmente, as enormes dificuldades de ordem médica, psicológica e social que esta prática biomédica pode acarretar para todas as pessoas envolvidas.
Nessa conformidade, o Protocolo proíbe expressamente qualquer intervenção cuja finalidade seja a de criar um ser humano geneticamente idêntico a outro ser humano, vivo ou morto, não aceitando nenhuma derrogação às suas disposições. A ratificação deste protocolo adicional contribuiu para colocar Portugal no grupo dos países que consideram a clonagem humana uma grave ofensa à dignidade humana e aos direitos fundamentais.
A propósito da clonagem de seres humanos e suas implicações éticas, cabe aqui referenciar o parecer n.o 21/CNECV/97 do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida que expressamente refere "A clonagem de seres humanos, pela gravidade dos problemas que põe à dignidade da pessoa humana, ao equilíbrio da espécie humana e à vida em sociedade é eticamente inaceitável e deve ser proibida".VII - Perspectivas Internacionais e comunitárias da Identidade GenéticaA Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina e o Protocolo Adicional surgem como uma resposta à evolução das tecnologias da biologia e da medicina e à necessidade de promover a sua utilização apenas e só no respeito pela dignidade humana e em benefício do bem-estar humano.
No artigo 19.o desta Declaração Universal dispõe-se que, no quadro da cooperação internacional com países em vias
2170   |   II Série A - Número 067   |   09 de Junho de 2001 de desenvolvimento, as Nações Unidas deverão encorajar medidas que viabilizem:a) A avaliação dos riscos e benefícios relativos à pesquisa do genoma humano a ser realizada e ao abuso a ser evitado;
b) O desenvolvimento e fortalecimento da capacidade dos países em desenvolvimento de realizarem pesquisas em biologia e genética humana, levando em consideração os seus problemas específicos;
c) O benefício oriundo das conquistas das pesquisas científicas e tecnológicas aos países em desenvolvimento, para que o seu uso em prol do progresso económico e social possa beneficiar a todos;
d) A promoção do livre intercâmbio do conhecimento científico e da informação nas áreas de biologia, genética e medicina.Para além dos instrumentos jurídicos internacionais que inspiraram a Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina (Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, Carta Social Europeia e a Convenção sobre os Direitos da Criança), outros relativos à biomedicina podem, ainda, ser chamados à colação, designadamente:- A Resolução de 16 de Março de 1989, do Parlamento Europeu, sobre problemas éticos e jurídicos da manipulação genética;
- A Recomendação 1046 (1986) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre comércio de embriões e de fetos mortos;
- A Recomendação 1100 (1989) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre utilização de embriões e fetos humanos na investigação científica, que reitera que o embrião deve ser protegido desde a fecundação do óvulo.Também a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia contém regras e princípios relativos à protecção da dignidade humana e das liberdades fundamentais face à biomedicina. Com efeito, o n.o 2 do artigo 3.o daquela Carta, relativo ao "direito à integridade do ser humano", consagra no domínio da medicina e da biologia o respeito pelo consentimento livre e esclarecido da pessoa; a proibição de práticas eugénicas, nomeadamente das que têm por finalidade a selecção das pessoas; a proibição de transformar o corpo humano ou a suas partes em fonte de lucro e, finalmente, a proibição da clonagem reprodutiva dos seres humanos.VIII - O Código Genético e o Genoma Humano (A este propósito Vd. "Genoma humano" por Charles Auffray, Biblioteca Básica de Ciência e Cultura).8.1 - O Código Genético
As moléculas de ácidos nucleicos determinam a estrutura primária das proteínas por intermédio de um código de correspondência, o código genético. Cada aminoácido é especificado por um grupo de três bases. Sendo de 4/3=64 o número de tripletos que é possível formar com a ajuda das quatro bases do ADN, a situação é de superabundância. Assim, cada aminoácido é especificado por um ou vários tripletos.
Graças à grande precisão do processo de replicação do ADN dos cromossomas e dos grandes organitos das diversas células de todos os indivíduos de uma espécie são globalmente estáveis. Existem, porém, mutações - modificações de estrutura de diferentes tipos intervindo no ADN - que podem modificar a informação genética e alterar as funções biológicas.
Segundo Charles Auffray, a integração no ADN de elementos móveis tais como os vírus produz mutações por inserção. O genoma está igualmente sujeito a alterações mais importantes, que se produzem em certas células e que podem ter como resultado a mudança, a multiplicação ou a perda de determinados genes. Em certos casos, raros, as modificações do genoma são indispensáveis para o desenvolvimento de um processo fisiológico importante, como, por exemplo, a produção de anticorpos em resposta à presença no organismo de antigenes.
O genoma de uma espécie é constituído pelo conjunto do suporte material da sua hereditariedade. Ele é formado por todo o ADN que se encontra nos cromossomas, uma parte do qual constitui os genes. O genoma contém uma colecção de genes que se encontram presentes na sua totalidade em cada uma das células de cada indivíduo da espécie.
Quanto ao genoma de cada indivíduo, ele próprio é a soma dos genomas presentes em cada uma das suas células, muito ligeiramente diferentes uns dos outros por causa das imperfeições da duplicação do ADN. Se se adquiriu o costume de falar do genoma "humano" para designar o da nossa espécie é porque se subentende que se trata da colecção dos genomas de todas as células do conjunto dos seres humanos.8.2 - O significado científico da descoberta do Genoma Humano
Neste parecer refere-se ainda que esses conhecimentos viriam a permitir a cura dessas enfermidades, por várias formas, inclusivamente introduzindo no organismo genes terapêuticos. No caso de doenças monogénicas de manifestação tardia, virá um dia a ser possível fazer essa terapia génica a título preventivo, isto é, antes mesmo de a doença se ter manifestado. Outra forma de prevenção é, no caso de se terem identificado genes de predisposição para determinada doença, criar as condições de ambiente, tipo de vida e monitorização que impeçam que a predisposição se torne enfermidade.
Outra utilidade da descoberta do genoma é a de possibilitar com o auxílio de técnicas de bio-informática, a produção de medicamentos individualizados. As vantagens para os pacientes são a diminuição da sobrecarga de medicamentos que, para dado paciente, são ineficazes e poderão causar reacções adversas, tóxicas ou alérgicas.
2171   |   II Série A - Número 067   |   09 de Junho de 2001 Na mensagem à Academia Pontifícia para a Vida, João Paulo II confirma essa atitude dizendo que: "Faço votos para que a conquista deste novo continente do saber, o genoma humano, represente o início de novas possibilidades de vitória sobre as doenças" mas refere ainda que "A Igreja Católica convida todos os responsáveis políticos e os cientistas a promoverem o bem da pessoa através da investigação científica destinada a aperfeiçoar oportunas terapias também no âmbito genético, que sejam praticáveis e isentas de riscos desproporcionados. Isto é possível, por reconhecimento dos próprios cientistas, nas intervenções terapêuticas no genoma das células somáticas, mas não no das células germinais e do embrião precoce".IX - Parecer da ComissãoFoi solicitado parecer ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e à Comissão Nacional da Protecção de Dados, que até ao momento da feitura deste relatório não deram entrada nesta Comissão.
Pronunciou-se igualmente sobre este assunto, o Conselho Directivo da Ordem dos Médicos (Anexo), o qual emitiu, em termos latos, uma apreciação positiva.
Face à complexidade da matéria em causa, bem como as implicações científicas, técnicas, éticas e filosóficas que a mesma suscita, cremos ser indispensável um debate alargado com as entidades e comunidade científica envolvidas directamente nestas questões, por forma a que se clarifiquem os assuntos essenciais em jogo na genética do futuro. Torna-se vital equacionar de forma ponderada e esclarecida as enormes virtualidades e as questões éticas e jurídicas que este novo patamar de conhecimento nos vem proporcionar.
Foi neste contexto que o Grupo Parlamentar do PS tomou iniciativa de apresentar um projecto de deliberação, a que se associaram o PCP, o CDS-PP e o BE, que expressamente prevê:a) A Assembleia da República delibera levar a cabo um amplo debate sobre a temática do Genoma Humano, por forma a analisar os avanços científicos recentemente divulgados, bem como as questões éticas e jurídicas daí potencialmente decorrentes;
b) Encarregar a 1a Comissão de promover a organização desse debate, envolvendo, de forma ampla, a comunidade científica.A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias adopta o seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 455/VII preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação;
b) Tendo em consideração o Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República e a conveniência de ouvir as entidades legalmente competentes na matéria, será aconselhável solicitar o seu parecer previamente à votação;
c) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 7 de Junho de 2001. - A Deputada Relatora, Maria de Belém Roseira - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).AnexoParecer do Conselho Directivo da Ordem dos MédicosEmbora a direcção deste Colégio não tenha ainda reunido formalmente desde a apresentação do vosso pedido de parecer, este foi circulado entre todos os seus membros, quer na sua versão anterior quer naquela que incorpora já várias das minhas sugestões e que foi recentemente apresentada. É com base nos pareceres individuais que me foram chegando, por escrito, de diversos membros deste Colégio e na minha própria análise do documento enviado, que baseio as seguintes considerações, uma vez que a proposta foi agendada para discussão muito em breve.
Trata-se, sem dúvida, de uma proposta de projecto de lei extremamente importante, dada a ausência quase completa de legislação no nosso país sobre esse aspecto, se excluirmos a muito recente ratificação da Convenção de Oviedo. Os recentes avanços da Genética e, sobretudo, as suas aplicações à medicina, têm vindo a criar inúmeras situações em que podem perigar a privacidade dos cidadãos e a confidencialidade da informação sobre o seu estatuto genético, como é o caso dos testes genéticos, bem como o dos bancos de DNA e das bases de dados genéticos, sobre os quais há um quase total vazio legal. Apraz-nos, por isso, registar o consenso existente nesta proposta e nos documentos do PS e PSD.
A vossa pareceu-nos uma proposta muito avançada, mesmo em relação à legislação existente noutros países, e que vem de encontro a muitas das nossas preocupações, de resto algumas delas recentemente expostas ao nosso Bastonário sob a forma de recomendações a apresentar pela Ordem dos Médicos ao Ministério da Saúde.
A ser aprovada, esta legislação permitirá, entre outras coisas, defender muito mais eficazmente os interesses dos cidadãos, fazer diminuir os seus receios e aumentar a sua confiança na medicina genética actual.
Foi a direcção deste Colégio igualmente sondada pelo Grupo Parlamentar do PSD com vista a uma futura discussão alargada sobre as questões que o conhecimento do genoma presentemente levanta na sociedade. Como então reafirmei, estaremos à disposição de todos os grupos parlamentares para a discussão destas e outras propostas que tenham como âmbito as questões da genética médica.Lisboa, 5 de Junho de 2001. - O Presidente do Colégio de Genética Médica, Jorge Sequeiros.
(NOVAS MEDIDAS NO ÂMBITO DA SEXUALIDADE JUVENIL)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioFundamentação do projecto de leiAo apresentar o projecto de lei n.o 457/VIII, o Grupo Parlamentar do PSD refere que "nunca como hoje tenha sido tão evidente a necessidade de uma educação para a sexualidade responsável e responsabilizante" como também que "As novas medidas no âmbito da sexualidade juvenil que ora propomos inserem-se num património político de constante reflexão e procura dos melhores caminhos para a concretização dos direitos sexuais e reprodutivos".
2172   |   II Série A - Número 067   |   09 de Junho de 2001 ObjectoSegundo o mesmo projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PSD "torna claro o compromisso de desenvolver medidas contrárias ao recurso ao abortamento, portanto a montante da indesejável interrupção da gravidez".
Assim, propõe "desenvolvimento de centros de atendimento para adolescentes e/ou consultas especializadas de sexualidade na adolescência nos estabelecimentos de ensino", "melhor apoio psico-afectivo, económico e social à adolescente grávida e aos pais adolescentes no sentido de completar a melhor escolarização com programas de manutenção na escola", "disponibilização de um fundo nacional para programas escolares e focais" e uma "campanha nacional de prevenção".
Por último, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata não deixa de referir "que a educação sexual em Portugal é de menos e tarde demais".Enquadramento legalO projecto de lei n.o 457/VIII foi apresentado nos termos do artigo 167.o da Constituição da República e do artigo 130.o do Regimento e reúne os requisitos legais previstos.
ParecerO projecto de lei n.o 457/VIII preenche os requisitos constitucionais para subir a Plenário da Assembleia da República, por tal facto a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o presente parecer, sendo no entanto de referir que os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário.Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2001. - O Deputado Relator, Ricardo Fonseca de Almeida - O Presidente da Comissão, António Braga.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA NO TRANSPORTE COLECTIVO DE CRIANÇASExposição de motivosExiste, na legislação dispersa sobre transportes, graves lacunas no que respeita ao transporte colectivo de crianças. Existem determinações específicas, nomeadamente em relação à imposição de algumas condições de segurança, para o transporte escolar. Porém, o transporte escolar restringe-se a crianças em idade escolar, deixando de fora as crianças em idade de frequência da creche e da infantil, i.e., excluindo crianças dos três meses aos três anos, e podendo também deixar de fora as crianças em idade pré-escolar.
Desta forma, através do presente projecto de lei, "Os Verdes" entenderam alargar o âmbito de aplicação das regras de segurança definidas para os transportes escolares, ou para os transportes de passageiros, a todo o transporte colectivo de crianças, tais como a avaliação de condutores, o transporte de volumes ou a identificação do veículo através de dístico.
Portanto, transporte colectivo para crianças abrange todo o tipo de transportes promovido pelas mais diversas entidades, incluindo escolas, que, público ou privado, desloque crianças até aos 12 anos de idade, em veículo ligeiro ou pesado de passageiros, de modo regular ou eventual.
"Os Verdes" apresentam este projecto de lei procurando que a legislação nacional dê resposta adequada ao problema da insegurança, no que diz respeito ao transporte colectivo de crianças, do qual têm resultado vários acidentes que poderiam ser evitados se as condições mínimas de segurança existissem e tivessem sido respeitadas.
Assim, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar "Os Verdes" apresentam, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Objecto1 - O presente diploma destina-se a estabelecer regras de segurança a que devem obedecer todos os transportes colectivos de crianças.
2 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por transporte colectivo de crianças o transporte, público ou particular, de crianças até aos 12 anos, em veículo ligeiro ou pesado de passageiros, por qualquer organismo ou entidade no sentido de proceder à sua deslocação, regular ou eventual.Artigo 2.o
2 - As crianças com idade não superior a três anos devem ser seguras por um sistema de retenção, devidamente homologados e adaptados ao seu peso e tamanho.
3 - As crianças com idade superior a três anos e não superior a 12 anos devem também ser seguras por um sistema de retenção devidamente homologado e adaptado ao seu peso e tamanho, mas quando não o houver deverão viajar sentadas com colocação do cinto de segurança.
4 - Após a entrada em vigor do presente diploma todos os veículos onde se efectua o transporte colectivo de crianças têm que ser equipados com os cintos de segurança, num prazo máximo de seis meses.
2173   |   II Série A - Número 067   |   09 de Junho de 2001 Artigo 4.o
2 - A entrada ou a saída de crianças para o veículo deve ser feita pelo passeio, e deve evitar o atravessamento de vias rodoviárias.
Regime sancionatório1 - A contravenção ao disposto no n.o 1 do artigo 3.o é punida com multa de 100 000$ a 300 000$.
2 - A contravenção ao disposto nos n.o 2 e 3 do artigo 3.o é punida com multa de 20 000$ a 50 000$, por unidade.
3 - A contravenção ao disposto no n.o 1 do artigo 4.o é punida com multa de 20 000$ a 50 000$, por unidade.
4 - A contravenção ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o é punida com multa de 100 000$ a 200 000$
5 - A contravenção ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o é punida com multa de 50 000$ a 80 000$.
6 - A contravenção ao artigo 9.o é punida com multa de 40 000$ a 70 000$.
7 - A contravenção ao disposto no artigo 10.o é punida com multa de 10 000$ a 40 000$.
8 - Cumulativamente com as coimas previstas nos n.os 1, 5 e 7 do presente artigo podem ser aplicadas penas de proibição do exercício da actividade de transporte por um período de três a seis anos.Artigo 12.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no 5.o dia após a sua publicação.Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2001. - Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia - José Luís Ferreira.
INTRODUZ DOIS REPRESENTANTES DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃOO Conselho Nacional de Educação é um órgão que se tem afirmado de forma clara no universo educativo nacional, emitindo pareceres de referência sobre o desenvolvimento das políticas educativas prosseguidas pelos diversos governos desde a sua criação, em 1982. A credibilidade das opiniões emitidas é, assim, reconhecida por todos os que de uma ou outra forma se encontram ligados às questões da educação, resultando do cruzamento de posições dos mais diversos sectores aí representados, desde representantes dos vários partidos com representação parlamentar, aos do Governo, dos sindicatos e associações profissionais de professores, da Associação Nacional de Municípios, de estabelecimentos do ensino superior e não superior, de associações
2174   |   II Série A - Número 067   |   09 de Junho de 2001 de pais, do Conselho Nacional de Juventude, de associações de estudantes, entre muitas outras entidades.
O carácter consultivo deste órgão não o tem assim impedido de se ter tornado num elemento central na discussão das mais variadas questões de índole educativa, conseguindo ocupar um espaço próprio, sem chocar com as competências naturais dos órgãos de soberania e de Governo a quem compete tomar as decisões finais, as quais podem deste modo recolher uma fundamentação mais sólida, baseada em opiniões diversificadas.
Foi assim natural que ao longo de todos estes anos tenham sido emitidos pelo Conselho Nacional de Educação um sem número de pareceres de extraordinária importância, os quais têm sido encarados com uma enorme independência e isenção.
Por isso, considera-se indispensável alargar ainda mais o universo de entidades representadas neste órgão, de forma a que ele corresponda totalmente ao conjunto da sociedade portuguesa. E neste ponto cumpre que se diga que existe uma falha clamorosa nunca colmatada ao longo de todos estes anos - as comunidades portuguesas no estrangeiro não se encontram aí representadas.
De facto, é, infelizmente, normal sermos confrontados com um já crónico esquecimento nos órgãos da nossa administração pública para com estes quase cinco milhões de compatriotas nossos que não têm culpa de terem sido obrigados a ir ganhar a sua vida para fora do espaço físico do nosso país, tendo-se porém assumido como grandes embaixadores da cultura e da alma lusitana, dignificando o nome de Portugal onde quer que se encontrem.
É assim tempo de superar os esquecimentos do passado e do presente, caminhando no sentido da valorização da participação de toda esta gente na vida das nossas instituições, ligando-os mais à sua Pátria ou à Pátria dos seus pais, no caso dos lusodescendentes.
Por isso, não podemos permitir que eles continuem de fora de um órgão tão importante para a definição das linhas fundamentais das políticas educativas como é o Conselho Nacional de Educação. E é evidente que cada vez mais é importante valorizar a política de ensino e divulgação da língua e da cultura portuguesa no estrangeiro, superando-se atrasos, erros e omissões de décadas, que têm marcado tão negativamente a imagem de Portugal junto das nossas comunidades.
Assim, parece-nos de elementar justiça incluir dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação, garantindo-se assim contributos importantes para que a legislação que for sendo aprovada não deixe de contemplar a especificidade própria dos portugueses que trabalham e vivem no estrangeiro.
(Composição)1 - O Conselho Nacional de Educação tem a seguinte composição:a) (...)
5 - Os encargos financeiros resultantes da participação dos dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas são assegurados pelo Ministério da Educação.Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro do ano civil seguinte ao da sua aprovação.Palácio de São bento, 5 de Junho de 2001. - Os Deputados do PSD: José Cesário - David Justino - Manuela Aguiar.
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 433/82, DE 27 DE OUTUBRO (REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES), EM MATÉRIA DE PRESCRIÇÃOExposição de motivosO regime da prescrição no Direito de Mera Ordenação Social é matéria particularmente importante, em relação à qual se verificou a existência de divergências jurisprudenciais significativas e que foi objecto do recente Acórdão n.o 6/2001 de fixação da jurisprudência pelo Supremo Tribunal de Justiça. O entendimento consagrado nesta jurisprudência obrigatória, segundo o qual há um prazo máximo de prescrição no procedimento contra-ordenacional, é agora expressamente consagrado. Assim, passa a dispor-se que a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade.
Todavia, se é compreensível que por razões de justiça material e de igualdade se transponha do regime penal para o contra-ordenacional este prazo máximo de prescrição, também é justo que por razões de eficácia do sancionamento se
2175   |   II Série A - Número 067   |   09 de Junho de 2001 alarguem os prazos prescricionais e se tratem de forma mais detalhada as causas de suspensão e de interrupção do procedimento. Ou seja: ao reconhecermos que no procedimento contra-ordenacional pode estar em causa a aplicação de uma sanção gravemente limitadora dos direitos fundamentais de quem a ela é sujeito - pelo que se deve prever um prazo limite para a duração desse estado subjectivo de incerteza -, também temos de reconhecer que a possibilidade de fixação de coimas de montantes muito elevados e de sanções acessórias particularmente severas veio acompanhada por um adensamento das garantias processuais que se repercutiram na maior complexidade do procedimento.
Por ser assim, não se pode entender este alargamento dos prazos prescricionais como um convite à lentidão da Administração, o que é manifestamente contrário à própria teleologia do ilícito de mera ordenação social. O que o justifica é, pelo contrário, a conclusão de que o alargamento do direito das contra-ordenações a um conjunto de novas realidades se traduziu na agravação das suas sanções, na importação de garantias semelhantes às do processo penal e, consequentemente, na maior complexidade do procedimento. Assim, há que ter em conta a possibilidade de interposição de recursos de despachos e medidas da Administração durante a primeira fase do procedimento, a impugnação judicial para o tribunal de 1.a instância da decisão administrativa de aplicação de uma coima, o eventual recurso desta sentença para o tribunal da relação. O que, pela própria natureza deste procedimento e pelas especificidades das infracções em causa, poderá acarretar uma perda de celeridade por vezes superior à que existe em alguns processos penais mais simples. Tem-se, portanto, em conta esta realidade que o regime jurídico da prescrição no procedimento contra-ordenacional não pode ignorar, sob pena de funcionar como uma carta de impunidade manifestamente injusta, pelo que se alargam os prazos de prescrição do procedimento e se densificam as suas causas de suspensão e de interrupção.
Atenta a urgência da adopção de medidas legislativas sobre esta matéria, deve a questão ser destacada da reforma global do regime geral das contra-ordenações, que está em preparação e que deverá responder positivamente à correcção estrutural das causas intrínsecas da morosidade neste tipo processual.
(...)O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos:a) Cinco anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo superior a 10 000 000$;
c) Estiver pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, até à decisão final do recurso.2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior a suspensão não pode ultrapassar seis meses.Artigo 28.o
3 - A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade".Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Junho de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa.
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 465/77, DE 11 DE NOVEMBROO Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro, visou beneficiar os funcionários e agentes da PSP que prestam serviço na Ilha do Porto Santo, atribuindo um acréscimo salarial para fazer face às características peculiares da ilha, nomeadamente devido à sua dupla insularidade, e que se traduzem, designadamente, em níveis de preços muito superiores aos praticados no continente português. Tal medida justificou-se, pois, plenamente como forma de atenuar as diferenças económicas.
Não deixa, no entanto, de ser menos justificada a atribuição de igual acréscimo salarial aos funcionários e agentes da PSP que prestam serviço na Ilha da Madeira, dado estes sofrerem também com o agravamento das condições económicas advindas da insularidade.
Razões de justiça impõem que igual tratamento seja dado àqueles que desenvolvem a sua actividade profissional na Ilha da Madeira, e nesse sentido pretende-se alterar o referido
2176   |   II Série A - Número 067   |   09 de Junho de 2001 Decreto-Lei, alargando o seu âmbito de aplicação aos funcionários e agentes colocados na Ilha da Madeira, por forma a atenuar os mencionados prejuízos oriundos da insularidade.
Assim, nos termos do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região, revisto pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira aprova a seguinte proposta de lei à Assembleia da República:Artigo 1.oO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oÉ extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.o e § 1.o do Decreto-Lei n.o 38 477, de 29 de Outubro de 1951".Artigo 2.oO presente diploma entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado.Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em 24 de Maio de 2001. - O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.
CRIAÇÃO DE CRECHE E INFANTÁRIO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA participação das mulheres na vida política do País passa também pela criação de um conjunto de infra-estruturas, entre as quais de apoio às crianças, de modo a que possam conjugar a sua participação política com a sua vida pessoal.
É precisamente nesse sentido que "Os Verdes" apresentam o presente projecto de deliberação, que visa a criação de uma creche e de um infantário na Assembleia da República.
É evidente que esta medida não esgota, de modo nenhum, aquilo que a sociedade necessita para se equipar de modo a garantir maior participação das mulheres, neste caso no Parlamento, de qualquer modo é mais um passo nesse sentido.
Na verdade, o facto de os trabalhos parlamentares nunca terem um horário fixo de encerramento, permite que, não raras vezes, os trabalhos, em diversas sedes, se prolonguem e que não permitam, por exemplo a uma Deputada, mãe de um bebé, planear a amamentação ou sair mais cedo de modo a garantir a amamentação, o que de contrário implica a sua não participação efectiva nas reuniões e sessões.
Com este problema confrontam-se igualmente as funcionárias parlamentares que têm de cumprir os mesmos horários, de modo a prestarem o apoio fundamental à realização dos trabalhos parlamentares.
Aliás, a criação da creche na Assembleia da República foi já objecto de reivindicação dos funcionários parlamentares, mas que nunca chegou a ser concretizada.
Por isso também, Deputadas e Deputados, funcionárias e funcionários colocam os seus filhos em instituições que cumprem um horário determinado e, por isso, têm que encontrar soluções para as crianças após esse horário, ainda para mais podendo os trabalhos parlamentares prolongar-se sem limite definido.
É evidente que esta medida é importante também para as crianças, que num quadro de menor ansiedade conseguirão melhor bem-estar.
É no sentido de dar resposta e de ultrapassar as dificuldades de participação referidas, que a Assembleia da República delibera:- Criar uma creche/infantário que funcione para filhos de Deputados, de funcionários parlamentares e de funcionários de entidades ou estruturas que prestam serviço permanente na Assembleia da República, e que funcione em horário compatível com os trabalhos parlamentares.
- Que o Conselho de Administração apresente, até seis meses após a publicação da presente deliberação, proposta de criação de creche/infantário na Assembleia da República, definindo designadamente o espaço e a modalidade de funcionamento.
- Que essa proposta seja remetida à Conferência de Representantes Permanentes dos Grupos Parlamentares para análise e parecer.
- Que, após parecer positivo da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, o Conselho de Administração tome as medidas necessárias para a criação da creche/infantário na Assembleia da República.Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2001. - Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia - José Luís Ferreira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalProjectos de lei (n.os 275 e 438 a 441/VIII):
N.o 438/VIII - Terceira alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto - Conselho Económico e Social -, com a redacção que lhe foi dada pelas Leis n.os 80/98, de 24 de Novembro, e 128/99, de 20 de Agosto (apresentado pelo PS).
N.o 440/VIII - Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais (apresentado pelo PS).
N.o 441/VIII - Alteração dos limites entre as freguesias de Covões e de Camarneira, no concelho de Cantanhede (apresentado pelo Deputado do PSD José Macedo Abrantes).Propostas de lei (n.os 72 e 74/VIII):
N.o 72/VIII [Terceira alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção dada pelas Leis n.os 80/98 e 128/99, de 24 de Novembro e 20 de Agosto, respectivamente]:
Defesa e salvaguarda da informação genética pessoal (apresentado pelo PSD).Proposta de resolução n.o 56/VIII: (a)
Aprova, para adesão, a constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adicionais de Lima - 1976, Manágua - 1981, Havana - 1985, Buenos Aires - 1990, bem como o Quinto Protocolo Adicional à constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, adoptado pelo Congresso de Montevideu - 1993.(a) É publicada em suplemento a este número.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALA Assembleia da República delibera, ao abrigo do disposto nos artigos 39.o e 40.o do Regimento, o seguinte:
1 - Que seja constituída uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional extraordinária que aprecie os projectos de lei de revisão constitucional atempadamente apresentados.
2 - Fixar em 90 dias, prorrogáveis, por decisão do Plenário da Assembleia de República e a solicitação da própria Comissão, o prazo de funcionamento da Comissão.
3 - Que a Comissão tenha a seguinte composição:16 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS;
10 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD;
Um Deputado designado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes;
Um Deputado designado pelo Grupo Parlamentar do BE.4 - Que a Comissão inicie os seus trabalhos imediatamente após ter tomado posse. Aprovada em 9 de Maio de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(REGIME JURÍDICO DA CRIAÇÃO E DE INSTALAÇÃO DE MUNICÍPIOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - O projecto de lei n.° 275/VIII, da iniciativa do Sr. Deputado Medeiros Ferreira e outros, do Partido Socialista, tem por título "Regime jurídico da criação e de instalação de municípios na Região Autónoma dos Açores". Entregue na Mesa em data que não consta do processo, recebeu despacho presidencial de aceitação no dia 12 de Agosto de 2000 e nele se determinou a baixa às 1.a e 4.a Comissões, bem como a audição dos órgãos próprios das regiões autónomas, que deve entender-se referido apenas à Região Autónoma dos Açores. A 1.a Comissão designou o relator em 20 de Setembro de 2000.
2 - No texto que precede o articulado do projecto de lei em apreciação os respectivos autores enunciam a sua finalidade. Reconhecem que o regime de criação de municípios consta da Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, alterada por várias vezes (Leis n.os 124/97, 32/98 e 48/99, de 27 de Novembro, 18 de Julho e 16 de Junho, respectivamente). Salientam, no entanto, que tal regime não se aplica à Região Autónoma dos Açores por força do disposto no n.° 2 do seu artigo 14.°, uma vez que esse preceito faz depender a sua aplicação nas regiões autónomas da publicação de normas especiais que tomem em linha de conta o condicionalismo geográfico e populacional dos arquipélagos. Daí, no entender dos mesmos autores, impor-se a definição de um quadro de requisitos adequado à realidade insular, procedendo-se para tal efeito à adaptação dos dispositivos dos vários diplomas já citados que versam sobre este assunto.
3 - A Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, dispõe sobre o regime de criação de municípios. Esta matéria encontra-se abrangida pela reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República (Constituição, artigo 164.°, alínea n)). A criação de autarquias locais também está incluída no âmbito do mesmo normativo constitucional. Ressalvam-se, porém, os poderes das regiões autónomas, especificados no artigo 227.°, n.o 1, alínea l), da Constituição. É à assembleia legislativa regional que compete, em exclusivo, o exercício de tais poderes (Constituição, artigo 232.°, n.o 1).
4 - As Leis n.os 124/97 e 32/98, já acima referidas, introduziram modificações de pormenores na Lei n.° 142/85. A Lei n.° 48/99 reforma profundamente o regime de instalação dos novos municípios, revogando o substancial das disposições sobre tal matéria contidas na Lei n.° 142/85. Ambos estes diplomas preenchem os requisitos previstos no artigo 115.°, n.o 4, antes da revisão constitucional de 1997, e no artigo 112.°, n.o 5, da redacção em vigor, para deverem ser considerados como leis gerais da República. Com efeito, o poder local democrático insere-se na estrutura do Estado português e as regras fundamentais sobre ele devem ser as mesmas em todo o território nacional. A Lei n.° 142/85 parece mesmo dever considerar-se uma lei de valor reforçado, nos termos do artigo 112.°, n.o 3, da Constituição, já que é pressuposto normativo necessário de outras leis - as leis de criação dos municípios - e por estas últimas deve ser respeitada.
5 - A descrição deste estatuto constitucional não exclui a existência de regras especiais para as regiões autónomas, que vão ao encontro das respectivas especificidades e estão até mesmo previstas expressamente no artigo 14.°, n.o 2, da Lei n.° 142/85, já referido. A reserva absoluta de lei é que é de todo inultrapassável, havendo que recorrer para tal efeito à própria Assembleia da República, como fazem, aliás, os autores do projecto de lei em apreciação.
6 - O projecto de lei n.° 275/VIII faz a colagem dos preceitos contidos nas Leis n.os 142/85 e 48/99. A leitura comparada dos três diplomas não deixa lugar a dúvidas. Passados os artigos incluídos sob a epígrafe "Disposições gerais", entra-se logo na reprodução, com alguns retoques de pormenor, em matéria de entidades competentes e requisitos geodemográficos, dos correspondentes preceitos da Lei n.° 142/85 (respectivos artigos 2.° a 12.°). Por fim, nos artigos 14.° a 31.° o texto do projecto de lei reproduz, também com ligeiras modificações quanto a competências, os artigos 2.° a 18.° da Lei n.° 48/99. Verifica-se mesmo que a reprodução é feita tão à letra que escaparam correcções imperiosas para um texto do tipo pretendido, como, por exemplo, a substituição do termo lei por decreto legislativo regional nos artigos 3.°, 11.°, 12.°, 13.° e 16.°. Em contrapartida, talvez por aplicação deficiente do comando copy and paste, no artigo 17.°, n.o 3, omitem-se disposições, aliás razoáveis, do artigo 4.° da Lei n.° 48/99, antecipando-se, por repetição, o normativo contido logo a seguir no artigo 18.°, que, por sua vez, reproduz o artigo 5.° da Lei n.° 48/99. Esta falha encontra-se também apontada no parecer do Governo Regional dos Açores sobre o projecto de lei em apreciação, constante do oficio n.° 1172, do Chefe de Gabinete do respectivo Presidente, datado de 9 de Outubro