942-(68)II SÉRIE-A — NÚMERO 53com os números 180.° a 189.°, de que cumpre salientar o novo tipo legal dp artigo 187.°, destinado a proteger as pessoas colectivas, organismos ou serviços públicos, com a redacção seguinte:Artigo 180.° Difamação.1 — Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma suspeita, um facto, ou formular sobre eia um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou •, .juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias. ,2 — A conduta não é punível quando:a) A imputação for feita para realizar interesses legítimos; eb) O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa-fé, a reputar verdadeira.3 — O disposto rio número anterior não se aplica tratando-se da imputação de facto relativo à, vida privada ou familiar.4 — A boarfé referida na alínea b) do n." 2 exclui-se quando o agente não tiver cumprido o dever de informação, que as circunstancias do caso impunham, sobre a verdade da imputação.5 — Quando, a imputação for de facto que constitua crime, será também admissível a prova, mas limitada à resultante de condenação por sentença transitada em julgado.Artigo, 181.°Injúria1 — Quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivos da sua honra ou consideração, é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 120 dias.2 — Tratando-se da imputação de factos, é correspondentemente aplicável o disposto nos n.M 2, 3, 4 e 5 do artigo anterior.Artigo 182." Equiparação'.A difamação e à injuria verbais são equiparadas as feitas por escrito, gestos, imagens Ou qualquer outro meio de expressão.Artigo 183.°Publicidade e calúnia1 —Se,: no caso dos crimes previstos nos artigos 180.°, 181.° e 182.°:a) A ofensa for praticada através de meios ou em circunstâncias que facilitem a sua divulgação; oub) Tratando-se da imputação de factos, se.averiguar que o agente conhecia a falsidade da imputação;as penas da difamação õu da injúria são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo.2 —Se o crime for cometido através de meio de comunicação social, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa não inferior a 120 dias.Artigo 184,° ' AgravaçãoAs penas previstas nos artigos 180.°, 181.° e 183.° são elevadas de metade nos seus limites mínimo e máximo se a vítima for uma das pessoas referidas no .artigo 132.°, ji.° 2, alínea h), no exercício das suas funções ou por causa delas.Artigo 185.° Ofensa à memória de pessoa falecida.1 — Quem, por qualquer forma, ofender gravemente a memória de pessoa falecida é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.2 —É correspondentemente aplicável o disposto:a) Nos n.05 2, 3 e 4 do artigo 180.°; eb) No artigo 183.°;3 — A ofensa não é punível quando tiverem decorrido mais de 50 anos sobre o falecimento.Artigo 186." Dispensa de pena1 — O tribunal dispensa de pena o agente quando este der em juízo esclarecimentos ou explicações da ofensa de que foi acusado, se o ofendido, quem o re-, presente ou integre a sua vontade como titular do di-. reito .de queixa ou de acusação particular os aceitar como satisfatórios.2 — O tribunal pode ainda dispensar de pena se a ofensa tiver sido provocada por uma conduta ilícita ou repreensível do ofendido.3 — Se o ofendido ripostar, no mesmo acto, com uma ofensa a outra ofensa, o tribuna) pode dispensar de pena ambos os agentes" ou só um deles, conforme às circunstâncias.Artigo 187.° Ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço1 — Quem, sem ter fundamento para, em boa-fè, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofenderem a credibilidade,' o prestígio ou a confiança que sejam devidos a pessoa colectiva, instituição, corporação, organismo pu serviço que exerça autoridade pública, é punido com pena de prisão até'6 meses ou com pena de multa até 240 dias.2 — É correspondentemente aplicável o disposto:a) No artigo 183'."; eb) Nos n." 1 e 2 do artigo 186.°"