27 DE ABRIL DE 2012 17 Sr.as e Srs. Deputados, o sinal que deve sair deste Parlamento é um sinal de responsabilidade. Não devemos destruir tudo aquilo que construímos ao longo das últimas quatro décadas. Sr. Ministro de Estado e das Finanças, gostaria que esclarecesse aqueles que duramente o têm acusado de querer acabar com o Serviço Nacional de Saúde, não estando ainda minimamente garantida a sua sustentabilidade financeira e estando as entidades de saúde obrigadas a reporte mensal da despesa, sobre o seguinte: como tem decorrido esse reporte e quais os dados que se podem retirar do controlo orçamental realizado até ao momento e do seu impacto na despesa. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — A resposta a essa pergunta está na página da DGO (Direção-Geral do Orçamento)! A Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, efetivamente, estamos perante um grave problema, porque a economia portuguesa está em grave recessão e as políticas orçamentais deste Governo ainda agravam mais essa recessão. Ontem, surpreendentemente, de certa maneira, o Sr. Presidente da República falou de um setor importantíssimo para a economia: o turismo. No entanto, por parte deste Governo, não conhecemos política de turismo. Aliás, as únicas medidas para este importante setor exportador são, por exemplo, medidas de aumento do IVA, que se traduzem numa previsão de arrecadação de receita com um acréscimo de 11,6%. Porém, o que se verifica é o efeito contrário, ou seja, na verdade, a receita de IVA manifesta um decréscimo, em março, na ordem dos 3,2%. O mesmo se diga a respeito de outras questões, como, por exemplo, de toda a gestão que o Governo fez das portagens e do sistema de portagens, que foi uma vergonha para o nosso País,... Protestos do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tem uma lata! A Sr.a Hortense Martins (PS): — ... e, ainda, do reembolso do IVA, pois sabemos que as empresas se continuam a queixar pelo facto de estes reembolsos não estarem a ser feitos de maneira adequada. O problema que temos, Sr. Ministro, é um problema grave, porque, efetivamente, a par da necessidade de consolidação orçamental, o Governo tem de ter políticas para o crescimento e para o emprego, mas o que vemos é a taxa de desemprego a atingir níveis de 15%, em fevereiro, e tememos que se continue a agravar muito. Aliás, basta ver, diariamente, o número de insolvências de empresas. Portanto, Sr. Ministro, pergunto-lhe se mantém as suas previsões para este imposto e quais as medidas efetivas que o Governo tem para induzir crescimento e emprego, porque não vimos nenhumas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, fui questionado pelas Sr.as Deputadas Catarina Martins e Hortense Martins sobre a questão das políticas de crescimento e de combate ao desemprego. São questões centrais, são questões relevantes, são questões importantes. É claro que, no contexto do nosso programa de ajustamento, a consolidação orçamental, a diminuição do endividamento, a estabilidade financeira, a normalização do financiamento da economia são condições necessárias, mas não suficientes, para o crescimento e para a criação de emprego. A base para conseguir crescimento sustentado na economia portuguesa, a base para conseguir competitividade na economia