II SÉRIE-A — NÚMERO 114122Artigo 7.o [...] 1 – O proprietário do recinto desportivo, para este efeito definido como instalação desportiva especial para o espetáculo desportivo nos termos do regime jurídico das instalações desportivas de uso público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 141/2009, de 16 de junho, ou o promotor do espetáculo desportivo titular de direito de utilização exclusiva desse recinto desportivo por um período não inferior a dois anos, aprova um regulamento interno em matéria de segurança e de utilização dos espaços de acesso público. 2 – O regulamento previsto no número anterior é submetido a pareceres prévios vinculativos da força de segurança territorialmente competente, da autoridade de proteção civil territorialmente competente, do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM, IP), da autarquia, do proprietário do recinto, quando não é este que aprova o regulamento, e do organizador da competição desportiva, devendo conter, entre outras, as seguintes medidas: a) [Revogada]; b) Vigilância e controlo destinados a impedir o excesso de lotação em qualquer zona do recinto, bem como a assegurar o desimpedimento das vias de acesso; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Determinação das zonas de paragem e estacionamento de viaturas pertencentes às forças de segurança, aos serviços de proteção civil, aos bombeiros, aos serviços de emergência médica, bem como dos circuitos de entrada, de circulação e de saída, numa ótica de segurança e de facilitação; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) Elaboração de um plano de emergência interno, que inclua o plano de evacuação do recinto, prevendo e definindo, designadamente, a atuação dos assistentes de recinto desportivo, agentes de proteção civil e voluntários, se os houver, nos termos do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual; k) [Revogada.] 3 – Nas competições desportivas de natureza profissional e nos espetáculos desportivos cujo risco seja considerado elevado, os regulamentos previstos nos números anteriores devem conter ainda as seguintes medidas: a) Separação física dos adeptos de cada equipa, reservando-lhes zonas distintas, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 17.o; b) Controlo da venda de títulos de ingresso, com recurso a meios mecânicos, eletrónicos ou eletromecânicos, a fim de assegurar o fluxo de entrada dos espectadores, impedir a reutilização do título de ingresso e permitir a deteção de títulos de ingresso falsos; c) [...]; d) [...]; e) Vigilância de grupos de adeptos, nomeadamente nas deslocações para assistir a espetáculos desportivos disputados fora do recinto desportivo próprio do promotor do espetáculo desportivo. 4 – [...]. 5 – A não aprovação ou a não adoção da regulamentação prevista no n.o 1 ou a adoção de regulamentação cujo registo seja recusado pela APCVD, implicam, enquanto a situação se mantiver, a proibição de realizar espetáculos desportivos no recinto desportivo respetivo. 6 – A sanção mencionada no número anterior é aplicada pela APCVD. 7 – [...].