I SÉRIE — NÚMERO 47 28 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, desculpe interromper, mas peço aos Srs. Deputados que estão em pé que façam o favor de se sentar, de forma a que haja condições para o orador prosseguir a sua intervenção. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente. Concluo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que as iniciativas legislativas hoje em discussão têm como pressuposto e razão de ser o combate à droga e o reconhecimento do especial perigo que é inerente ao desenvolvimento de novas substâncias psicoativas. O objetivo destas iniciativas é, em suma, o de proibir a colocação no mercado das referidas novas drogas potencialmente perigosas, contribuindo assim para impedir que novas vidas sejam ceifadas devido ao seu consumo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para apresentar o projeto de lei n.o 501/XII (3.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência de duas decisões do Conselho da União Europeia, os diplomas hoje em discussão versam sobre mais duas substâncias não proibidas, com efeitos psicotrópicos, sem reconhecido valor medicinal e com prejuízo para a saúde dos seus utilizadores. No que se refere a políticas de drogas, tendo uma visão assente essencialmente na prevenção como arma determinante para garantir a proteção da saúde pública e dos cidadãos do nosso País, revejo-me naquilo que tem sido defendido pelas entidades nacionais e europeias quando consideram que a aposta deve ser não apenas na necessidade de diminuição da procura destas substâncias associada a políticas preventivas, com acento tónico na formação, mas também na necessidade de não descurar a diminuição da sua oferta. Permitam-me que diga que, no campo formativo, apesar do trabalho que se tem vindo a fazer, há reconhecidamente margem para mais, quer por via das instâncias públicas quer por via das instituições privadas e sociais. O envolvimento de todos é fundamental. A título de exemplo, neste ano letivo, nós, Deputados da Assembleia da República, também assumimos o nosso contributo, através do programa Parlamento dos Jovens, levando aos alunos das escolas do ensino básico do nosso País a discussão sobre o tema das drogas e da toxicodependência. Mas hoje os diplomas em discussão centram-se na outra dimensão da prevenção, ou seja, a da redução da oferta. Nesta matéria, não podemos deixar de saudar e notar o importante esforço que tem vindo a ser feito para conter uma realidade que, infelizmente, teima em adiantar-se a qualquer lei e a qualquer autoridade, nacional ou internacional, física ou virtual. Em Portugal, de acordo com o mais recente relatório do SICAD, tem-se verificado um aumento do mercado de novas substâncias psicoativas, nomeadamente através do aumento do número de pontos de venda. Aliás, com os avanços da química e com a cada vez maior facilidade de acesso à tecnologia, a produção e a distribuição de drogas com substâncias psicotrópicas, proibidas e não proibidas, tornou-se assustadoramente simples, dificilmente controlável e o impacto negativo que têm para a saúde aconselha vivamente o caminho que temos vindo a seguir. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Abordando a questão específica da distribuição, a Internet é um dos principais mercados para estas substâncias, tendo-se podido observar a rapidez com que surgem novos produtos.