2 DE DEZEMBRO DE 2011 53 princípios, mostram-se excedidos limites que, se não forem defendidos, comprometem o papel da Constituição como garante da estabilidade das expectativas, o que é mais precioso — e não menos! — em tempo de crise. Os Deputados do PS, Alberto Costa — Vitalino Canas. —— Tal qual sucedeu na votação na generalidade do Orçamento do Estado, voltei a abster-me, desta vez, na votação final global. Fi-lo, de novo, a contragosto, na medida em que, segundo o meu ponto de vista, o Orçamento aprovado não corresponde integralmente aos interesses dos portugueses e não se coaduna com os princípios de equidade e de justiça social que defendo. Acresce que o mesmo acolhe soluções claramente desproporcionadas que, pese embora as tentativas pífias de moderação dos impactes altamente gravosos das suas medidas, apenas contribuem para um nível de desemprego incomportável e o empobrecimento extremo das classes mais frágeis da população portuguesa. Para além disso, a proposta de Orçamento releva contornos de manifesta inconstitucionalidade, como é o caso do corte de dois subsídios, equivalentes ao valor de dois salários mensais, com a prometida reedição de idêntica injustiça para 2013. Por estas e mais razões, a minha opção seria, preferencialmente, a de votar contra o Orçamento do Estado para 2012. No entanto, no estrito dever de cumprimento estatutário, decorrente de oportuna deliberação da Comissão Política do PS, acatei a decisão de me abster. O Deputado do PS, José Lello. —— Votei a favor da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2012 pelo interesse nacional e na defesa dos direitos e interesses da Região Autónoma da Madeira. Portugal está num estado de emergência financeira e só um Orçamento de rigor e de austeridade poderá levar à necessária consolidação orçamental e ao cumprimento das metas e do défice a que o País se comprometeu no Memorando assinado com o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia. É evidente que este é um Orçamento duro, severo e penalizador para a maioria dos portugueses, mas também é verdade que salvaguarda os cidadãos de menores rendimentos e protege os pensionistas mais carenciados. Cumpre-se, dentro do possível, a promessa da «ética na austeridade». No actual estado do País, com contas desequilibradas e endividamento excessivo — uma herança do anterior governo do PS —, era difícil ter um Orçamento diferente, tendo também em conta o acordado com as instituições internacionais. A execução correcta deste Orçamento poderá tirar Portugal do abismo financeiro e reconduzir o País, nos próximos anos, ao caminho da recuperação económica, do crescimento e da criação de emprego. Acredito que os sacrifícios hoje exigidos a muitos portugueses terão compensação nos próximos anos. Como escrevi na declaração de voto na generalidade «este Orçamento é criticável mas é inevitável». Votei a favor também da defesa dos interesses da Madeira, apesar de o documento não ter acolhido algumas das propostas que subscrevi em conjunto com os Deputados do PSD eleitos pela Madeira. Se é verdade que foi possível aprovar uma correcção nas transferências financeiras para a Madeira (7,8 milhões de euros) e ter eliminado disposições que violavam a autonomia constitucional das Regiões, subsistem questões como a possibilidade de o Estado cativar transferências de verbas por violação dos limites do endividamento por parte da Região ou o problema dos benefícios fiscais do Centro Internacional de Negócios da Madeira. No primeiro caso, o problema poderá ser solucionado no âmbito das negociações do Programa de Assistência Financeira que está a ser negociado entre os Governos Regional e da República. Não condicionar, nem prejudicar essas negociações pesou na minha decisão de votar favoravelmente o Orçamento. No entanto, o factor principal que me levou a tomar esta posição foi o de ter a convicção de que o Governo está a preparar a notificação à Comissão Europeia para a reabertura das negociações para um regime fiscal mais favorável e competitivo para a Zona Franca da Madeira.