332II SÉRIE-C — NÚMERO 8O Sr. Presidente: — Então, a proposta considera-se retirada.Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Srs. Deputados, o Governo considera que é fundamental, que é do interesse do Pais e do desenvolvimento económico e social das regiões autónomas que toda esta problemática da resolução do endividamento e reforço das potencialidades de cada região autónoma para poder absorver, ao mais alto nível, todos os fundos e recursos que a Comunidade Europeia porá à disposição de Portugal até 1992, deve ser autonomizada de um debate na comissão especializada do Orçamento do Estado para a discussão e votação do Orçamento do Estado para 1989. Penso que ela deve ser discutida com mais fundamentação, tempo e cuidado, abordando então todas essas vertentes que têm a ver com o desenvolvimento equilibrado de cada região autónoma.Na verdade, parece-nos que, nessa altura, será mais indicado discutir essas matérias do que, tal como disse, e muito bem, o Sr. Deputado Guilherme Silva, estarmos agora aqui a tomar posições que depois poderiam ser criticadas em termos de estarem desconexadas com o debate global da interligação e do reforço financeiro das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Secretário de Estado, tanto quanto percebi da primeira intervençãoque fez, V. Ex.a estava de acordo com a questão colocada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, isto é, que há um problema de um novo encargo decorrente da aplicação do artigo 54.°, mas — e essa era a opinião do Sr. Secretário de Estado — ele devia ser encarado em globo, com o conjunto do sistema de financiamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Deputado João Amaral, devo dizer que abordei a matéria relativa às transferências para a Região Autónoma da Madeira e ao reforço financeiro, económico e do endividamento das regiões autónomas, em particular da Madeira.Não me referi ao aspecto pontual de um outro artigo da proposta de lei do Orçamento para 1989, porque me parece que já o esclareci quando disse que se trata de uma matéria de funcionamento, de despesa de pessoal e, naturalmente, que se exigirá às regiões autónomas, às autarquias locais e serviços da administração central, um esforço acrescido, de maior rigor e contenção, nas despesas de consumo para que possam abarcar todo este reforço e solidariedade das quotizações. Não referi agora essa matéria das quotizações para a segurança social, porque creio que ela será abordada quando discutirmos o artigo 54.° da proposta de lei.O Orador: — Agradeço a explicação que deu, Sr. Secretário de Estado. Por isso, na altura em que discutirmoso artigo 54." discutiremos esta proposta que foi retirada, porque senão, nessa altura, è possível que m aretome!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado do Tesouro que nos tem acompanhado nestes trabalhos, visto que quis manifestar o interesse que estes aspectos da discussão e votação do Orçamento na especialidade merecem, uma vez que não pôde estar presente, por motivos da sua deslocação ao estrangeiro em serviço oficial, aquando da análise do departamento do Ministério das Finanças.Vamos aproveitar este momento — porque isto tem incidência directa — para abordar duas propostas de aditamento apresentadas pelos deputados do PSD relativas ao capítulo 60 do Ministério das Finanças. A primeira proposta de aditamento refere que «O Governo inscreverá no capítulo 60 do Ministério das Finanças, na Divisão 01 — Direcção-Geral do Tesouro — subdivisão 'Outras Operações Financeiras' dotações para 'Seguros de Crédito e Riscos de Câmbio' o montante de 12,5 milhões de contos».A segunda proposta de aditamento refere que «O Governo inscreverá no capitulo 60 do Ministério das Finanças, na Divisão 01 — Direcção-Geral do Tesouro — uma subdivisão — 09 — denominada 'Outras Operações Financeiras' no montante de 60 milhões de contos destinado a 'Activos Financeiros', sob a forma de compra de títulos, concessão de empréstimos e execução de avales».Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à primeira proposta de aditamento solicito aos proponentes ou, em alternativa, ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro, que dêem uma explicação do porquê desta dotação, na medida em que se trata de um reforço de verba bastante acentuado.Gostaria também de saber se a dotação global que pretendem que fique inscrita no capítulo 60 é de 12,5 milhões de contos ou se é mais do que essa quantia. Coloco esta questão, porque, em simultâneo, aparece uma proposta para receitas solicitando um reforço de 12,5 milhões de contos.Portanto, por um lado, gostaria de saber se se trata de um reforço de 12,5 milhões de contos ou de um valor global de 12,5 milhões de contos e, por outro lado, por que motivo é que isto, surge agora.O Sr. Presidente: — Para dar essa explicação, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças(Faria de Oliveira): — Sr. Deputado Octávio Teixeira, muito obrigado por me dar a oportunidade de esclarecer estes dois pontos que resultam da declaração de inconstitucionalidade do artigo 11.° que estava previsto na proposta de lei do Orçamento apresentada pelo Governo e, portanto, havia a necessidade de encontrar soluções alternativas.Quanto à primeira proposta de aditamento sobre as dotações para seguros de crédito e riscos de câmbio, o valor apurado para fazer face a responsabilidades relacionadas com a concessão de seguros de crédito e com riscos de câmbio foi determinado cm 12,5 milhões de contos.