16 | II Série C - Número: 014 | 7 de Janeiro de 2011Regional (e o partido que este representa) a financiar através do erário público um órgão de comunicação que no fundo lhe serve de órgão de propaganda, tendo em atenção a falta de isenção na cobertura jornalística do Jornal da Madeira e a cobertura tendenciosa que faz, favorecendo escandalosamente e dando sempre desmedido destaque ao Governo Regional e ao PSD? A melhor resposta a esta questão é-nos claramente dada pelo próprio Presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim: 'Na Madeira, há dois jornais diários: um é contra o Governo, o outro está do lado do Governo. Isto é democracia'.Desta forma, é o próprio Presidente do Governo Regional que nos informa cabal e publicamente, que o Jornal da Madeira não tem uma linha editorial imparcial e isenta, mas que de facto tem uma linha editorial que está do lado do Governo (e do PSD Madeira) e que recebe os avultados fundos do erário público, justamente para lhe fazer propaganda favorável, em clara violação dos preceitos constitucionais que regulam a liberdade de imprensa e tudo o que ela implica em termos de liberdade de expressão e informação.Não podemos terminar esta exposição, no entanto, sem escamotear, que o que se revelou nestas audições e em particular nos depoimentos daqueles que mais directamente são atingidos pela actuação do Governo Regional da Madeira, foi uma sensação de impotência e de descrença na efectividade da actuação das instituições que teriam por missão zelar pelo cumprimento da Constituição e da lei, nomeadamente, no assegurar os direitos e as liberdades fundamentais e no fazer cessar as suas violações, dentro dum quadro de normal funcionamento num estado de direito democrático, pelo que não podemos deixar de citar o constante no artigo 2.o da Constituição da República Portuguesa, quando esta discorre sobre os seus princípios fundamentais.Artigo 2.o Estado de direito democráticoA República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.PARECERA Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é do seguinte Parecer: 1. Instar o Governo Regional da Madeira a respeitar as disposições contidas nos artigo 37.o e 38.o da Constituição da República Portuguesa, no que diz respeito à liberdade de expressão e informação, em todas as suas vertentes, compreendendo, nomeadamente, o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações, bem como a respeitar as normas relativas ao livre exercício da liberdade de imprensa, para além de cumprir as disposições constitucionais relativas às normas que regulam a salutar concorrência dos agentes económicos neste sector em particular.2. Instar o Governo Regional da Madeira a adoptar, no imediato, as providências necessárias e adequadas à supressão dos efeitos nefastos que a sua actuação tem produzido no subsector da imprensa diária da região, tendo especialmente em vista o contido na Deliberação da ERC 5/PLU-I/2010 e tendo em especial atenção:– A preservação de um quadro pluralista no subsector da imprensa diária; – A observância de práticas não discriminatórias na distribuição, pelos diferentes órgãos de comunicação social, do investimento publicitário oriundo da Região Autónoma; – A sujeição das suas intervenções na gestão da Empresa do Jornal da Madeira, enquanto seu sócio maioritário, aos princípios da transparência e proporcionalidade;