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102 | II Série B - Número: 118 | 11 de Maio de 2010ASSUNTO: Requerimento n.o 67/XI (1.a)-AC, de 5 de Janeiro de 2010, dos Senhores Deputados do CDS-PP - Programa Nacional de Prevenção das Resistências aos  Antimicrobianos
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110 | II Série B - Número: 118 | 11 de Maio de 2010ASSUNTO: Requerimento n.o 175/XI (1.a)-AC, de 10 de Fevereiro de 2010, das Senhoras Deputadas do PSD - Estudo sobre o novo modelo de financiamento dos hospitais
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115 | II Série B - Número: 118 | 11 de Maio de 2010Assunto: Requerimento n.o 240/XI (l.a)-AC, do Senhor Deputado Adriano Rafael Moreira  e outros (PSD) - Contratos de gestão com as empresas públicas tuteladas pela Secretaria    de Estado dos Transportes
116 | II Série B - Número: 118 | 11 de Maio de 2010Assunto: Requerimento n.o 240/XI (l.a)-AC  - Contratos de gestão com as empresas públicas tuteladas pela Secretaria    de Estado dos Transportes Anexo: Documentação solicitada.
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118 | II Série B - Número: 118 | 11 de Maio de 2010Assunto: Resposta ao Requerimento n.o 247/ΧΙ (1.a)-AC, do Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD) - Queixa da Comissão de Trabalhadores da CP - Comboios de Portugal, EPE
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120 | II Série B - Número: 118 | 11 de Maio de 2010Assunto:  Resposta ao Requerimento n.o  263/XI  (1.a)-AC, de 5 de Abril de 2010 - (BE)- Parecer relativo a eventual "agravamento" das condições de geotécnica do edifício da  Cordoaria Nacional, face às condições existentes no Mosteiro dos Jerónimos
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124 | II Série B - Número: 118 | 11 de Maio de 2010Assunto: Resposta ao Requerimento n.o 268/XI (l.a)-AC, do Senhor Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD) - STCP - Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, SA: Cargos de Chefia
125 | II Série B - Número: 118 | 11 de Maio de 2010Consultar Diário Original
126 | II Série B - Número: 118 | 11 de Maio de 2010Não existem trabalhadores sem funções atribuídas.Questão 5 o existem trabalhadores com contratos suspensos.Questão 6 Não há Assessores no Conselho de Administração.II SÉRIE-B — NÚMERO 118__________________________________________________________________________________________________________126Consultar Diário Original
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136 | II Série B - Número: 118 | 11 de Maio de 2010ASSUNTO: Requerimento n.o 276/XI (1.a)-AC, de 6 de Abril de 2010   - Relação dos investimentos previstos para Beja.
137 | II Série B - Número: 118 | 11 de Maio de 2010Consultar Diário Original
138 | II Série B - Número: 118 | 11 de Maio de 2010Assunto: Requerimento n.o 287/XI (l.a)-AC, do Senhor Deputado Miguel Freitas e outros (PS) - Investimento no Porto de Pesca de Tavira
139 | II Série B - Número: 118 | 11 de Maio de 2010Consultar Diário Original
140 | II Série B - Número: 118 | 11 de Maio de 2010Assunto: Requerimento n.o 288/XI (1.a)-AC, do Senhor Deputado Miguel Freitas e outros (PS) - Investimento no Porto de Pesca de Olhão
141 | II Série B - Número: 118 | 11 de Maio de 2010Consultar Diário Original
142 | II Série B - Número: 118 | 11 de Maio de 2010Consultar Diário Original
Sábado, 24 de Julho de 2010   II Série-B — Número 176 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)            SUPLEMENTO       S U M Á R I O  Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate: — Relatório final da Comissão.
COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO POLÍTICO DO FENÓMENO DA  CORRUPÇÃO  E PARA   A  ANÁLISE  INTEGRADA  DE  SOLUÇÕES   COM  VISTA  AO  SEU  COMBATE RELATÓRIO Julho 2010 PARTE I — A COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO POLÍTICO DO FENÓMENO               DA CORRUPÇÃO E PARA A ANÁLISE INTEGRADA DE SOLUÇÔES COM VISTA AO SEU COMBATE  1.1-Constituição  1.2-Composição  1.3-Regulamento 1.4-Audições 1.5— Pareceres  1.5.1— Solicitados;  1.5.2— Recebidos 1.6 — Contributos 1.7-Visitas de trabalho 1.8-Reuniões de Comissão; 1.9— Grupo de trabalho;  1.9.1— Constituição;  1.9.2— Composição;  1.9.3— Reuniões. 2.0— Publicitação dos trabalhos. PARTE II — Procedimento legislativo em Comissão 2.1— Iniciativas Legislativas apresentadas 2.2— Parecer da Comissão nos termos do Artigo 136.o do Regimento; 2.3-Consultas Obrigatórias 2.4— Iniciativas legislativas votadas na especialidade II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________2
2.5.— Textos finais aprovados na especialidade, em sede de Comissão  PARTE III — Recomendações PARTE I — A COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO POLÍTICO DO FENÓMENO DA CORRUPÇÃO E PARA A ANÁLISE INTEGRADA DE SOLUÇÔES COM VISTA AO SEU COMBATE 1.1-Constituição  A constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate, foi aprovada em Plenário da Assembleia da Republica em 10 de Dezembro de 2009 e publicitada através da Resolução da Assembleia da República n.o 1/2010, de 5 de Janeiro, cujo teor se transcreve na íntegra:  ―1 — É constituída uma comissão eventual para acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate.  2 — A comissão tem por objecto a recolha de contributos e a análise de medidas destinadas ao combate da corrupção, nomeadamente, entre outros instrumentos jurídicos, no âmbito do Código Penal e dos crimes da responsabilidade dos titulares de cargos políticos.  3 — A comissão é competente para apreciar as iniciativas legislativas que incidam sobre as matérias que constituem o objecto da sua actividade.  4 — A comissão deve proceder a audições de entidades ligadas ao sector judiciário, bem como personalidades da sociedade civil, designadamente do meio académico, com reconhecida competência na análise da matéria da corrupção.  5 — A comissão funciona pelo período de 180 dias.  6 — No final do seu mandato, a comissão apresenta um relatório da sua actividade, o qual deve conter as conclusões do seu trabalho.  Aprovada em 10 de Dezembro de 2009.  O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.‖ 1.2— Composição A Comissão é constituída por 23 Deputados efectivos e 22 Deputados suplentes tendo sido eleito Presidente José Vera Jardim (PS), bem como, foram igualmente eleitos Vice-Presidentes, os Deputados Pacheco Pereira (PSD) e Filipe Diogo D`Ávila (CDS-PP). Foram designados coordenadores pelos respectivos Grupos Parlamentares, os Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Fernando Negrão (PSD), Nuno Magalhães ( CDS-PP),   Luís Fazenda ( BE), António Filipe (PCP) e José Luís Ferreira ( PEV) 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________3
Desta Comissão fazem parte os seguintes Deputados: Presidente JOSÉ VERA JARDIM  Efectivo  PS  LISBOA  Presidente   de: 2010-01-06  Vice-Presidente PACHECO PEREIRA  Efectivo  PSD  SANTARÉM  Vice-Presidente   de: 2010-01-06  Vice-Presidente FILIPE LOBO D' ÁVILA  Efectivo  CDS-PP  SANTARÉM  Vice-Presidente   de: 2010-01-06    ANA PAULA VITORINO  Efectivo  PS  PORTO       EDUARDO CABRITA  Efectivo  PS  SETÚBAL       FILIPE NETO BRANDÃO  Efectivo  PS  AVEIRO       ISABEL ONETO  Efectivo  PS  PORTO       JORGE STRECHT  Efectivo  PS  PORTO       MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS  Efectivo  PS  COIMBRA       MARIA DE BELÉM ROSEIRA  Efectivo  PS  AVEIRO       MARQUES JÚNIOR  Efectivo  PS  PORTO       RICARDO RODRIGUES  Efectivo  PS  AÇORES  CGP   de: 2010-04-13    FERNANDO NEGRÃO  Efectivo  PSD  SETÚBAL  CGP   de: 2010-04-13    FRANCISCA ALMEIDA  Efectivo  PSD  BRAGA       HUGO VELOSA  Efectivo  PSD  MADEIRA       JORGE BACELAR GOUVEIA  Efectivo  PSD  FARO     II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________4
LUÍS MENEZES  Efectivo  PSD  PORTO       LUÍSA ROSEIRA  Efectivo  PSD  PORTO       TERESA MORAIS  Efectivo  PSD  LEIRIA       NUNO MAGALHÃES  Efectivo  CDS-PP  SETÚBAL  CGP   de: 2010-04-13    LUÍS FAZENDA  Efectivo  BE  LISBOA  CGP   de: 2010-04-13    ANTÓNIO FILIPE  Efectivo  PCP  SANTARÉM  CGP   de: 2010-04-13    JOSÉ LUÍS FERREIRA  Efectivo  PEV  LISBOA  CGP   de: 2010-04-13    ANA CATARINA MENDONÇA MENDES  Suplente  PS  SETÚBAL       CELESTE CORREIA  Suplente  PS  LISBOA       DUARTE CORDEIRO  Suplente  PS  LISBOA       JOÃO SEQUEIRA  Suplente  PS  SANTARÉM       JOÃO SERRANO  Suplente  PS  LISBOA       LUÍS PITA AMEIXA  Suplente  PS  BEJA       LUÍSA SALGUEIRO  Suplente  PS  PORTO       MANUEL SEABRA  Suplente  PS  PORTO       RAMOS PRETO  Suplente  PS  LISBOA       VITALINO CANAS  Suplente  PS  LISBOA       ADRIANO RAFAEL MOREIRA  Suplente  PSD  PORTO       AMADEU SOARES ALBERGARIA  Suplente  PSD  AVEIRO       CARINA OLIVEIRA  Suplente  PSD  SANTARÉM       CARLOS PEIXOTO  Suplente  PSD  GUARDA       DUARTE PACHECO  Suplente  PSD  LISBOA       JOSÉ FERREIRA GOMES  Suplente  PSD  BRAGANÇA     24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________5
LUÍS CAMPOS FERREIRA  Suplente  PSD  VIANA DO CASTELO       LUÍS MONTENEGRO  Suplente  PSD  AVEIRO       ASSUNÇÃO CRISTAS  Suplente  CDS-PP  LEIRIA       JOÃO PINHO DE ALMEIDA  Suplente  CDS-PP  PORTO       HELENA PINTO  Suplente  BE  LISBOA       JOÃO OLIVEIRA  Suplente  PCP  ÉVORA      1.3— Regulamento Regulamento   CAPÍTULO IOBJECTO, DESIGNAÇÃO E COMPOSIÇÂO DA COMISSÃOArtigo 1.o(Objecto)  A presente Comissão tem por objecto a recolha de contributos e a análise de medidas destinadas à prevenção e ao combate da corrupção, nomeadamente, entre outros instrumentos jurídicos, no âmbito da legislação penal e conexa e do estatuto dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.     Artigo 2.o(Designação e composição)  1.    A Comissão Eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 1/2010, publicada no Diário da República I — A Série, n.o 2, de 5 de Janeiro, tem a composição definida no Despacho n.o 18/IX do Senhor Presidente da Assembleia da República, de 5 de Janeiro de 2010.   2.    Na sua falta ou impedimento, os membros efectivos da Comissão são substituídos pelos membros suplentes designados nos termos do Despacho supracitado.     CAPÍTULO IIMESA DA COMISSÃOArtigo 3.o(Mesa)   A Mesa é composta por um Presidente, e por dois Vice-Presidentes.   II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________6
(Competência)   Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão.     Artigo 5.o(Competência do Presidente)  1.    Compete ao Presidente:   a)    Representar a Comissão;   b)    Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da Mesa e indicar a ordem do dia;   c)    Dirigir os trabalhos da Comissão;   d)    Justificar as faltas dos membros da Comissão;   e)    Convocar e presidir às reuniões da Mesa;   f)     Despachar o expediente normal da Comissão.   2.    Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.   CAPÍTULO IIIFUNCIONAMENTO DA COMISSÃOArtigo 6.o(Convocação das reuniões)  1.    As reuniões são convocadas pelo Presidente, ouvida a Mesa, ou pela própria Comissão.   2.    As reuniões da Comissão são convocadas com um mínimo de 48 horas de antecedência.     3.    Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia da República e em casos de reconhecida urgência o Presidente pode convocar as reuniões com a antecedência mínima de 24 horas, ou sem qualquer limite temporal, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares.     Artigo 7.o(Ordem do Dia)   1.    A ordem do dia de cada reunião de Comissão é marcada na reunião anterior e no caso de convocação pelo Presidente será fixada por este, ouvidos os restantes membros da Mesa.   2.    A ordem do dia fixada pode ser alterada na própria reunião desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.   3.    A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos, de membros do governo, de pessoas e instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, bem como requerer os elementos disponíveis sobre a matéria e que considere de utilidade para os seus trabalhos.   24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________7Artigo 4.o
(Quórum)   As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.     Artigo 9.o(Interrupção das reuniões)  Os representantes de cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente, uma vez em cada reunião, a interrupção dos trabalhos, por período não superior a trinta minutos.   Artigo 10.o(Adiamento de votações)A votação de determinada matéria é adiada, uma só vez, para a reunião imediata, caso seja requerido pelos representantes de qualquer grupo parlamentar na Comissão.     Artigo 11.o(Discussão)  1.    As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo.   2.    O Presidente pode, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos seus trabalhos.   Artigo 12.o(Deliberações)  1.    As deliberações da Comissão são tomadas por maioria simples dos seus membros em efectividade de funções.   2.    Cabe ao plenário da Comissão deliberar sobre os recursos das decisões da Mesa.   Artigo 13.o(Publicidade das reuniões)   1.    As reuniões da Comissão são públicas.   2.    A Comissão pode, excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique      Artigo 14.o(Actas)  1.    De cada reunião é lavrada uma acta, da qual constarão, obrigatoriamente, a indicação do número de presenças dos representantes de cada grupo parlamentar, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e o resultado das votações.   2.    As actas são elaboradas pelos assessores que prestam apoio à Comissão e submetidas a aprovação pela Comissão.   II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________8Artigo 8.o
(Audiências)   1.    Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da Mesa.   2.    As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos um Deputado de cada grupo parlamentar.   3.    As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.     CAPÍTULO IVRELATÓRIOSArtigo 16.o(Relatórios)   1.    A Comissão, no fim dos trabalhos, vota um relatório que lhe é proposto por uma comissão relatora, constituída por deputados representantes de todos os grupos parlamentares.   2.    A Comissão pode deliberar a constituição de grupos de trabalho que se revelem necessários para tratar de matérias específicas que possam contribuir para o melhor resultado da Comissão.   CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 17.o(Alterações do Regulamento) O presente regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da Mesa ou de qualquer membro da Comissão, incluída previamente na ordem do dia.  Artigo 18.o(Casos Omissos)   Nos casos omissos, aplica-se por analogia o Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, em 14 de Janeiro de 2010. O PRESIDENTE DA COMISSÃO, (José Vera Jardim)  24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________9Artigo 15.o
1.4 Audições: A Comissão procedeu às Audição das seguintes entidades: Núm Leg. SL Data  Entidades 29-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-05-26  Prof. Jorge Figueiredo Dias  28-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-05-25  Prof. Pinto de Albuquerque; Prof. Germano Marques da Silva; Prof. Maria Fernanda Palma; Prof. José de Faria e Costa  27-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-05-24  Prof. Almeida e Costa; Prof. Augusto Silva Dias  26-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-04-13  Ministro da Justiça, Dr. Alberto Martins  25-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-03-30  Eng.o João Cravinho  24-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-03-30  Prof. Boaventura de Sousa Santos  23-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-03-16  Procurador da República, Dr. Jorge Rosário Teixeira  22-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-03-10  DIAP Lisboa Dra. Maria José Morgado; DIAP Porto Dra. Maria do Céu Beato Sousa; DIAP Coimbra Dr. Euclides Dâmaso Simões DIAP Évora Dr. Alcides Rodrigues.  21-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-03-09  ANMP — Associação Nacional dos Municípios Portugueses, Dr. Fernando Ruas  20-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-03-09  Dr. Magalhães e Silva  19-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-03-05  Prof. Luís de Sousa (ISCTE)  18-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-03-04  Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Marinho Pinto  17-CEAPFCAISVC-XI 1 2010-03-04  Juiz Desembargador José Mouraz Lopes (GRECO)  II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________10
XI 16-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-03-03  Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), Dr. Júlio Pereira  15-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-03-03  Juiz José Moreira da Silva — Unidade Nacional de Combate à Corrupção — PJ  14-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-02-25  Directora do DCIAP, Dra. Cândida de Almeida  13-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-02-24  Director da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Policia Judiciária, Dr. Egídio Cardoso  12-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-02-24  Director Nacional da Policia Judiciária, Dr. Almeida Henriques  11-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-02-23  Prof. Carlos Pimenta — Observatório de Economia e Gestão de Fraude da Faculdade de Economia do Porto  10-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-02-23  Dr. Paulo Morgado — Capgemini Portugal, Serviços de Consultadoria Informática   9-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-02-18  Inspector-geral de Finanças, Dr. José Leite Martins  8-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-02-18  Inspector-geral da Administração Local , Juiz Desembargador Orlando dos Santos Nascimento 7-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-02-18  Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Juiz António Martins  6-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-02-17  Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Dr. João Palma  5-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-02-12  Presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Policia Judiciária, Dr. Carlos Anjos  4-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-02-09  Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Conselheiro Fernando Pinto Monteiro  3-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-02-04  Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Conselheiro Luís António Noronha Nascimento  2-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-01-26  Provedor de Justiça, Conselheiro Alfredo José de Sousa  24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________11
1-CEAPFCAISVC-XI XI 1 2010-01-21  Presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção, Conselheiro Guilherme d'Oliveira Martins  As actas relativas a estas audições encontram-se disponíveis em: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/CEAPFCAISVC/reunioes/Paginas/Actas.aspx 1.5 — Pareceres  1.5.1— Foram solicitados pareceres às seguintes entidades:  — Conselho de Prevenção da Corrupção;  — Conselho Superior de Magistratura;  — Conselho Superior do Ministério Público;  — Ordem dos Advogados;  — Associação Nacional dos Municípios Portugueses;   — Associação Nacional de Freguesias e   — Comissão Nacional de Protecção de Dados. Relativamente ao Projecto de Lei n.o 223/XI/1.a de iniciativa do Partido Socialista que ― Altera o regime de vinculação, de carreiras e remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade‖, procedeu-se à respectiva discussão pública.  1.5.2— Foram recebidos Pareceres formais das seguintes entidades:  — Conselho Superior de Magistratura;  — Conselho Superior do Ministério Público;  — Comissão Nacional de Protecção de Dados;  — Associação Nacional de Municípios Portugueses;  — CGTP;  -Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública;  -Sindicato dos Enfermeiros Portugueses. 1.6 — Contributos: Foram recebidos contributos das seguintes entidades e personalidades:  — Greco — Grupos de Estados contra a Corrupção  -Dr. Júlio Pereira, Secretário-geral do SIRP;  — Juiz Moreira da Silva, da Unidade nacional de Combate à Corrupção  II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________12
1.7-Visitas de trabalho  No dia 27 de Abril de 2010 a comissão participou na seguinte iniciativa: Data Assunto Local De 2010-04-27 a 2010-04-27  Participação na Semana Temática "Corrupção e crimes conexos" Escola de Polícia Judiciária na Quinta do Bom Sucesso, em Loures 1.8-Reuniões de Comissão A Comissão efectuou 28 reuniões ordinárias e 2 reuniões de Mesa e Coordenadores: Data Agenda Hora Tipo 2010-07-02  28 — Ordinária  10:30  Ordinária 2010-07-01  27 — Ordinária  21:00  Ordinária 2010-06-30  26 — Ordinária  21:00  Ordinária 2010-05-26  25 — Ordinária  11:00  Ordinária 2010-05-25  24 — Ordinária  11:00  Ordinária 2010-05-24  23 — Ordinária  16:00  Ordinária 2010-05-18  2 — Mesa e Coordenadores  16:45  Mesa e Coordenadores 2010-04-27  1 — Visita  08:45  Visita 2010-04-21  22 — Ordinária  12:30  Ordinária 2010-04-15  1 — Mesa e Coordenadores  14:45  Mesa e Coordenadores 2010-04-13  21 — Ordinária  10:30  Ordinária 2010-03-30  20 — Ordinária  17:00  Ordinária 2010-03-16  19 — Ordinária  18:00  Ordinária 2010-03-10  18 — Ordinária  10:30  Ordinária 2010-03-09  17 — Ordinária  15:30  Ordinária 2010-03-05  16 — Ordinária  10:30  Ordinária 2010-03-04  15 — Ordinária  15:30  Ordinária 2010-03-03  14 — Ordinária  16:00  Ordinária 2010-02-25  13 — Ordinária  18:00  Ordinária 2010-02-24  12 — Ordinária  15:30  Ordinária 2010-02-23  11 — Ordinária  15:00  Ordinária 2010-02-18  10 — Ordinária  10:30  Ordinária 2010-02-17  9 — Ordinária  17:30  Ordinária II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________14
2010-02-12  8 — Ordinária  10:30  Ordinária 2010-02-09  7 — Ordinária  18:00  Ordinária 2010-02-04  6 — Ordinária  18:00  Ordinária 2010-01-26  5 — Ordinária  18:00  Ordinária 2010-01-21  4 — Ordinária  18:00  Ordinária 2010-01-14  3 — Ordinária  17:30  Ordinária 2010-01-07  2 — Ordinária  12:00  Ordinária 2010-01-06  1 — Ordinária  12:30  Ordinária 1.9— Grupo de trabalho1.9.1— Constituição: Em 4 de Maio de 2010, a Comissão deliberou criar o Grupo de Trabalho — Análise e Reflexão do Processo Legislativo, com o objectivo de consolidar o debate já ocorrido e preparar a discussão das diversas iniciativas legislativas para efeito da respectiva discussão e votação na especialidade. 1.9.2— Composição: Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo José Vera Jardim  PS Efectivo Presidente da Comissão  Filipe Neto Brandão  PS Efectivo  Fernando Negrão  PSD Efectivo  Filipe Lobo D' Ávila  CDS-PP Efectivo  Luís Fazenda  BE Efectivo  António Filipe  PCP Efectivo  José Luís Ferreira  PEV Efectivo  24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________15
O Grupo de Trabalho efectuou 12 reuniões: Data Agenda Hora Tipo Local 2010-07-01  12  11:00  Ordinária Sala 10 2010-06-29  11  18:00  Ordinária Sala 4 2010-06-23  10  11:00  Ordinária Sala 10 2010-06-22  9  17:00  Ordinária Sala 3 2010-06-17  8  11:45  Ordinária Sala 2 2010-06-16  7  11:00  Ordinária Sala Herculano 2010-06-15  6  17:00  Ordinária Sala 3 2010-06-09  5  11:00  Ordinária Sala 3 2010-06-08  4  18:00  Ordinária Sala 3 2010-06-02  3  17:30  Ordinária Sala 3 2010-05-18  2  17:30  Ordinária Sala 10 2010-05-04  1  18:30  Ordinária Sala 10 2.0— Publicitação dos trabalhos: Os trabalhos desta reunião foram integralmente gravados em suporte vídeo e áudio e poderão ser consultados em : http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/CEAPFCAISVC/Paginas/Default.aspx A Comissão sugere que o respectivo acervo documental seja colocado à guarda da 1.a Comissão, tendo em consideração a proposta, já formalizada, por Deputados de todos os Grupos Parlamentares, de criação de um grupo de Trabalho na 1a Comissão que tenha por objecto, designadamente a avaliação da implementação das medidas legislativas propostas por esta Comissão.   II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________161.9.3— Reuniões:
PARTE II — Procedimento legislativo em Comissão 2.1— Iniciativas Legislativas apresentadas: Tipo Núm Leg. SL Título Projecto de Lei 94 XI 1 Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março.) Projecto de Lei 217 XI 1 Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico. Projecto de Lei 135 XI 1 Altera o Código Penal, aditando o "Crime Urbanístico". Projecto de Lei 226 XI 1 Controlo Público dos Rendimentos e Património dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril). Projecto de Lei 223 XI 1 Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.  Projecto de Lei 222 XI 1 Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos) Projecto de Lei 220 XI 1 Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal. Projecto de Lei 219 XI 1 Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa. Projecto de Lei 218 XI 1 Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras Projecto de Lei 216 XI 1 Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98 de 17 de Dezembro. Projecto de Lei 228 XI 1 Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, (segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________17
Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho). Projecto de Lei 108 XI 1 Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção. Projecto de Lei 102 XI 1 Publicidade das declarações de rendimento dos Titulares de Cargos Políticos. Projecto de Lei 107 XI 1 Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico. Projecto de Lei 142 XI 1 Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro e 30/2008, de 1 de Agosto). Projecto de Lei 111 XI 1 Altera a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos POlíticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção. Projecto de Lei 109 XI 1 Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.o 4/83, de 2 de Abril).   Projecto de Lei 89 XI 1 Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas Projecto de Lei 90 XI 1 Combate a corrupção Projecto de Lei  44 XI 1 Altera o Código Penal e a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção.  II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________18Projecto    221      XI      1    Cria no Banco de Portugal uma Base de Dados de Contas Bancárias     de Lei
2.2— Parecer da Comissão, nos termos do Artigo 136.o do Regimento: O parecer da Comissão, nos termos do artigo 136.o do regimento da Assembleia da República, cujo relator foi o Deputado Fernando Negrão, foi aprovado , por unanimidade, e é do seguinte teor:   COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO POLÍTICO DO FENÓMENO DA CORRUPÇÃO E PARA A ANÁLISE INTEGRADA DE SOLUÇÕES COM VISTA AO SEU COMBATE PARECER PROJECTO DE LEI N.o 215/XI/1a (PS) — REGIME DE SUSPENSÃO DE MANDATO DOS TITULARES DE ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS PROJECTO DE LEI N.o 216/XI/1a (PS) — VIGÉSIMA ALTERAÇÃO À LEI GERAL TRIBUTÁRIA, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.o 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO PROJECTO DE LEI N.o 217/XI/1a (PS) — ALTERA O CÓDIGO PENAL, CRIANDO UM NOVO TIPO LEGAL DE CRIME URBANÍSTICO PROJECTO DE LEI N.o 218/XI/1a (PS) — ALTERA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PROJECTO DE LEI N.o 219/XI/1a (PS) — ALTERA O ELENCO DE TITULARES DE CARGOS SUJEITOS A OBRIGAÇÃO DECLARATIVA PROJECTO DE LEI N.o 220/XI/1a (PS) — PROCEDE À VIGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________19
PROJECTO DE LEI N.o 221/XI/1a (PS) — ALTERA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS (CRIA NO BANCO DE PORTUGAL UMA BASE DE DADOS DAS CONTAS BANCÁRIAS) PROJECTO DE LEI N.o 222/XI/1a (PS) — PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO (CRIMES DA RESPONSABILIDADE DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS) PROJECTO DE LEI N.o 223/XI/1a (PS) — ALTERA O REGIME DE VINCULAÇÃO, DE CARREIRAS E DE REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS, NO CAPÍTULO REFERENTES ÀS GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 113/XI/1a (PS) — RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS EM MATÉRIA DE VALORIZAÇÃO DE IMÓVEIS DEVIDO A DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU INVESTIMENTOS PÚBLICOS PROJECTO DE LEI N.o 226/XI/1a (PCP) — CONTROLO PÚBLICO DOS RENDIMENTOS E DO PATRIMÓNIO DOA TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/83, DE 2 DE ABRIL) PROJECTO DE LEI N.o 227/XI/1a (PCP) — ADITAMENTO AO REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA (APROVADO PELA LEI N.o 27/96, DE 1 DE AGOSTO) PROJECTO DE LEI N.o 228/XI/1a (PCP) — ADITAMENTO À LEI QUE REGULA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PARA A PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO PENAL (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 93/99, DE 14 DE JULHO, ALTERADA PELA LEI N.o 29/2008, DE 4 DE JULHO) II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________20
Projecto de Lei n.o 227/XI/1.a — ―Aditamento ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa (Aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto)‖; Projecto de Lei n.o 228/XI/1.a — ―Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, (segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho)‖. Estas apresentações foram efectuadas nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, as iniciativas vertentes baixaram à Comissão Eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate para emissão do respectivo parecer. A discussão na generalidade das referidas iniciativas já se encontra agendada para o próximo dia 22 de Abril de 2010 (agendamento potestativo do PS). I b) Do objecto, conteúdo e motivação das iniciativas — Projecto de Lei n.o 215/XI/1.a (PS)  O Projecto de Lei sub judice vem estabelecer a suspensão obrigatória do mandato de titular de órgão das autarquias locais com a acusação definitiva por crime doloso punível com pena superior a três anos de prisão ou por crime de responsabilidade, mas com um limite temporal: a suspensão tem a duração máxima de 365 dias — cfr. artigo 1.o, n.os 1 e 2 do PJL.  Segundo os proponentes, ―A ponderação dos interesses protegidos justifica que a possibilidade de suspensão do mandato até à decisão de julgamento tenha o limite máximo de 365 dias, responsabilizando-se assim o sistema de justiça pela decisão em tempo útil relativamente a II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________22
acusações a titulares de cargos exercidos com base na legitimidade democrática‖ — cfr. exposição de motivos.  A iniciativa vertente prevê ainda que a condenação em primeira instância pelos crimes acima referidos determine a suspensão do mandato em curso até ao trânsito em julgado — cfr. artigo 1.o, n.o 3, do PJL. Prevê também que, durante o período de suspensão do mandato, o autarca mantenha ―o direito à remuneração base mensal‖ — cfr. artigo 1.o, n.o 4, do PJL. Estabelece, por último, que a aplicação de sanção acessória de perda de mandato ou de inelegibilidade se aplique ao mandato em curso e a futuros actos eleitorais subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, para que não haja ineficácia resultante da aplicação a mandatos já concluídos — cfr. artigo 2.o do PJL. O Projecto de Lei n.o 215/XI/1 prevê a sua entrada em vigor ―60 dias após a data da sua publicação em Diário da República‖ — cfr. artigo 3.o. — Projecto de Lei n.o 216/XI/1.a (PS) Esta iniciativa propõe-se a aditar uma nova alínea g) ao n.o 1 do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária, de modo a permitir o levantamento do sigilo bancário, por parte da administração tributária, quando se verifique a existência de dívidas à segurança social.  A justificação dada para o efeito é que ―aquelas dívidas se revelam de especial gravidade porquanto colocam em causa o bom e sustentável funcionamento do sistema de apoio social‖ — cfr. exposição de motivos. O Projecto de Lei n.o 215/XI/1 prevê a sua entrada em vigor ―60 dias após a data da sua publicação em Diário da República‖ — cfr. artigo 2.o. — Projecto de Lei n.o 217/XI/1.a (PS)  Com esta iniciativa, o PS pretende introduzir um novo Capítulo no Código Penal — Capítulo VI — dedicado aos crimes contra o ordenamento do território, tipificando, por um lado, o crime 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________23
urbanístico — artigo 235.o-A — e, por outro, o crime urbanístico cometido por funcionário — artigo 235.o-B. Introduz também, na Lei n.o 34/87, de 16/07 (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos), o crime urbanístico, de forma a punir os titulares de cargos políticos por este crime. Assim, no crime urbanístico a introduzir no Código Penal, o PS propõe punir com três anos de prisão ou com pena de multa ―Quem proceder a obra de construção, reconstrução ou ampliação de imóvel que incida sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas aplicáveis‖, prevendo que não sejam puníveis ―as obras de escassa relevância urbanística, assim classificadas por lei‖, bem como consagrando a responsabilidade penal das ―pessoas colectivas e entidades equiparadas‖ pela prática deste crime — cfr. artigo 235.o-A do CP, cujo aditamento é proposto pelo artigo 1.o do PJL 217/XI/1.  No crime urbanístico cometido por funcionário, o PS propõe punir com três anos de prisão ou com pena de multa ―O funcionário que informe ou decida favoravelmente processo de licenciamento ou de autorização ou preste neste informação falsa sobre as leis ou regulamentos aplicáveis, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas‖. Mas ―Se o objecto da licença ou autorização incidir sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, o agente será punido com pena de prisão até 5 anos ou multa‖ — cfr. artigo 235.o-B do CP, cujo aditamento é proposto pelo artigo 1.o do PJL 217/XI/1. A previsão constante do crime urbanístico cometido por funcionário é rigorosamente igual à proposta para o crime urbanístico cometido por titulares de cargos políticos a introduzir na Lei dos Crimes da Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.o 34/87, de 16/07), incluindo a respectiva moldura penal (3 anos de prisão ou multa, quando haja desconformidade com as normas urbanísticas, e 5 anos de prisão ou multa, se a licença incidir sobre via pública, terreno da REN, RAN, domínio público ou terreno especialmente protegido) — cfr. artigo 18.o-A da Lei n.o 34/87, cujo aditamento é proposto pelo artigo 2.o do PJL 217/XI/1. O Projecto de Lei n.o 217/XI/1 prevê a sua entrada em vigor ―90 dias após a data da sua publicação‖ — cfr. artigo 3.o. — Projecto de Lei n.o 218/XI/1.a (PS) II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________24
Com esta iniciativa, o PS pretende ―colocar um ponto final sobre quaisquer dúvidas que se possam suscitar, clarificando que os juízes de direito, no âmbito das suas atribuições, não devem experimentar mais restrições do que a administração tributária, em matéria de derrogação do segredo profissional sobre os membros dos órgãos de administração ou de fiscalização das instituições de crédito, os seus empregados, mandatários, comitidos e outras pessoas que lhes prestem serviços‖ — cfr. exposição de motivos. Nesse sentido, propõe-se alterar o artigo 79.o, n.o 2 alínea d) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, permitindo que as instituições bancárias possam revelar factos e elementos coberto pelo dever de segredo ―aos juízes de direito, no âmbito das suas funções‖. Actualmente, esta alínea concede essa possibilidade ―nos termos previstos na lei penal e de processo penal‖. O Projecto de Lei n.o 218/XI/1 prevê a sua entrada em vigor ―60 dias após a data da sua publicação em Diário da República‖ — cfr. artigo 2.o. — Projecto de Lei n.o 219/XI/1.a (PS) Este Projecto de Lei visa alargar a obrigação declarativa de rendimentos e património no Tribunal Constitucional aos membros de órgãos de gestão de institutos públicos e de entidades reguladoras independentes, bem como aos membros de órgãos executivos de empresas concessionárias de serviço público. Nesse sentido, inclui quer os ―Membros de órgãos de gestão de institutos públicos e de entidades reguladoras independentes‖, quer ―Membros de órgãos executivos de empresas concessionárias de serviço público, de forma directa ou indirecta, cuja concessão seja atribuída por entidade com competência nacional‖, no elenco dos equiparados a titulares de cargos políticos para efeitos da aplicação da Lei n.o 4/83, de 02/04 (Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos) — cfr. artigo 4.o, n.o 3, da Lei n.o 4/83, na redacção proposta pelo artigo 1.o do PJL 219/XI/1. A iniciativa sub judice elimina dessa obrigação declarativa os membros do Tribunal Constitucional — o PS propõe a eliminação da alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 4/83 –, bem como os ―Governador e Secretários Adjuntos de Macau‖.  Não obstante o artigo 10.o, alínea c), da Lei n.o 30/2008, de 10/07 (Estatuto dos Representantes da República nas Regiões Autónomas) considerar o Representante da República titular de cargo político para efeitos da aplicação da Lei n.o 4/83, de 02/04 (Controlo público de 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________25
riqueza) e, nessa sequência, ter revogado a alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 4/83, a iniciativa em apreço volta a incluir nessa alínea os Representantes da República. O Projecto de Lei n.o 219/XI/1 prevê a sua entrada em vigor ―60 dias após a data da sua publicação em Diário da República‖ — cfr. artigo 2.o. — Projecto de Lei n.o 220/XI/1.a (PS) Esta iniciativa propõe-se alterar o Código Penal em matéria de corrupção. Nesse sentido, propõe a criação de um novo tipo criminal, denominado ―Recebimento indevido de vantagem‖, que corresponde basicamente à corrupção em razão das funções, por contraponto à corrupção para determinado acto. Segundo os proponentes, ―passa a ser sancionada a corrupção pelo exercício de funções, na medida em que a aceitação ou solicitação de vantagem, sem que a mesma seja devida, constitui, por si só, a colocação em perigo da referida autonomia intencional do Estado. A punibilidade da corrupção tem assim, nesta construção legal, uma tipologia assente na solicitação ou aceitação de vantagem, patrimonial ou não patrimonial, não devida a funcionário pelo exercício das funções. Afasta-se, de forma inequívoca, a exigência de verificação de um nexo causal entre a vantagem e o acto ou omissão do funcionário, antecedente ou subsequente‖ — cfr. exposição de motivos. Assim, é punido com prisão até 5 anos ou multa até 600 dias, ―O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida‖ e com prisão até 3 anos ou multa até 360 dias, ―Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der a funcionário, ou a terceiro por indicação ou conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida‖ — cfr. artigo 372.o do CP, na redacção proposta pelo artigo 1.o do PJL 220/XI/1. Apesar de a exposição de motivos referir que ―ficam naturalmente excluídas as ofertas socialmente adequadas à luz da experiência comum, no respeito pelos usos e costumes inerentes à vida social‖, a verdade é que no articulado nada consta a este respeito.  Os proponentes mantêm a distinção entre corrupção para acto lícito e para acto ilícito, justificando que ―há nesta ilicitude material distintos graus de gravidade que o direito penal deve reconhecer, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade, na sua tripla dimensão de proporcionalidade em sentido estrito, adequação e necessidade‖ — cfr. exposição de motivos.  II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________26
É, no entanto, elevada a moldura penal nos casos de corrupção para acto lícito: na corrupção passiva para acto lícito, a moldura penal passa a ser de 1 a 5 anos de prisão (actualmente é punida com prisão até 2 anos ou multa até 240 dias) e na corrupção activa para acto lícito, passa a ser prisão até 3 anos ou multa até 360 dias (actualmente é punida com prisão até 6 meses ou multa até 60 dias). É igualmente elevada, de seis meses para um ano de prisão, a pena mínima prevista para a corrupção activa para acto ilícito. A iniciativa em apreço introduz um novo artigo — o artigo 374.o-A — que prevê uma agravação da pena, de um terço nos seus limites mínimos e máximos, se a vantagem oriunda da corrupção for ―de valor consideravelmente elevado‖ e se o agente actuar como titular de um órgão de uma pessoa colectiva ou em representação legal ou voluntária de outrem. É também aditado um normativo específico sobre a dispensa de pena — o artigo 374.o-B -, que nomeadamente aglutina o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o-A da Lei n.o 36/94, de 29/09 (Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira), mas alargando o respectivo âmbito de aplicação à corrupção passiva — ou seja, tanto o corruptor activo, como o passivo, podem ser dispensados de pena se tiverem denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do acto e sempre antes da instauração do procedimento criminal.  Tal normativo aglutina também o disposto no actual n.o 2 do artigo 372.o do CP, dispensando de pena o agente que, antes da prática do facto, voluntariamente repudiar a aceitação ou restituir a vantagem, ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor.  Passa também a poder haver dispensa de pena se o agente, antes da prática do facto, retirar a promessa ou recusar o oferecimento da vantagem ou solicitar a sua restituição. Por outro lado, o PS elimina a possibilidade de se aplicar à corrupção passiva para acto lícito e à corrupção activa, seja para acto lícito ou ilícito, o disposto na alínea b) do artigo 364.o do CP, que prevê a atenuação especial e a dispensa da pena quando ―o facto tiver sido praticado para evitar que o agente, o cônjuge, um adoptante ou adoptado, os parentes ou afins até ao 2.o grau, ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com ele viva em condições análogas às dos cônjuges, se expusessem ao perigo de virem a ser sujeitos a pena ou a medida de segurança‖ — cfr. artigos 373.o, n.o 3, e 374.o, n.o 3, do CP actual.  O Projecto de Lei n.o 220/XI/1 prevê a sua entrada em vigor ―90 dias após a data da sua publicação em Diário da República‖ — cfr. artigo 3.o. 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________27