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Entendemos que a coincidência vincula mais do que a correspondência e que, portanto, a correspondência pode ser mais permissora de formação de regimes do que a coincidência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, apenas queremos transmitir que nós retiramos o n.o 1 na nossa proposta de alteração e vamos fazer baixar à Comissão o n.o 2.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Pereira, o «nós» refere-se à AD, não é verdade?O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sim, sim.
5258 I SÉRIE - NÚMERO 124O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, ficou suficientemente esclarecido com as palavras do Sr. Deputado Manuel Pereira?Pausa.Nesse caso, regista-se que a AD retira à proposta de substituição do n.o 1, ficando, quanto a este número, somente a proposta de substituição da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, pergunto ao Sr. Deputado Manuel Pereira se, quando ele diz que vai fazer baixar o n.o 2, se se refere ao n.o 2 do texto já CERC ou ao n.o 2 do texto da AD, o qual corresponde ao n. o 3 do texto da CERC.
Quanto à proposta do PS, esclarecido estou, mas convencido não.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho, para prestar esclarecimentos.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente: Nós vamos pedir a baixa à Comissão do n.o 2 do texto da CERC.O Sr. Presidente: - Baixarão, nesse caso, a Comissão os n.os 1 e 2, ficando apenas a proposta do n.o 3 da AD.
Vamos, pois, votar, Srs. Deputados, a proposta de substituição da Comissão ao n.o I.Pausa.Srs. Deputados, vamos, fazer o ponto da situação, caso entendam podermos fazê-lo neste momento. Caso contrário, suspenderemos a sessão por alguns momentos.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O melhor é suspender a sessão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Creio que a situação é simples.
A AD havia mantido a sua proposta a este artigo, havendo retirado o n.o 1 dessa mesma proposta.
Neste momento está a proceder à elaboração de um requerimento no sentido de que o n.o 2 baixe à Comissão, uma vez que traia da institucionalização das regiões, através de referendo, matéria que se prende com a consagração ou não consagração do referendo a nível local.O Sr. Presidentes - Se bem se entende, portanto, ficam para votação a proposta de substituição do n.o 1 da CERC, bem como a proposta de substituição do n. o 3 da AD. Os outros números baixarão, entretanto, à Comissão.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidentes - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente salvo o devido respeito, não é assim, porque o n.o 3 a que o Sr. Presidente se refere corresponde ao n.o 2 da proposta da AD, o qual é uma alternativa ao actual n.o 3 da Constituição.O Sr. Presidente: - Nesse caso, só se votará a proposta da CERC relativa ao n.o 1. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, creio que a confusão que reina é enorme.
O PPM quer a baixa de um número o PSD quer a baixa de outro número. Talvez fosse mais proveitosa a baixa integral do artigo.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, interrompo a sessão durante 3 minuto, para que os senhores deputados dos diversos grupos parlamentares se encontrarem. Assim, talvez possam dar à Mesa uma solução indiscutível para, deste modo, nos livrarmos desta confusão.
A sessão está suspensa por 3 minutos.Eram 24 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 24 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente:- Pergunto se algum dos senhores deputados quer usar a palavra, com, vista a veiculação do resultado das conversações agora feitas.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, não é propriamente para traduzir o resultado das conversações, mas para referir que vamos retirar o pedido de baixa à Comissão que havíamos, há pouco, anunciado.O Sr. Presidente: - Ciemos entender haver sido retirada a proposta de substituição da AD, em relação ao n.o 1, mantendo-se, para votação, a proposta de substituição da Comissão, referente ao n.o 1.
Mantém-se, igualmente para discussão, a proposta de eliminação apresentada pela AD para o n.o 2, bem como a proposta de substituição da Comissão também para o n.o 2.
Baixarão à Comissão, se vier a ser aprovado este requerimento, a proposta de substituição vinda da Comissão, em relação ao n.o 3 (n.o 2 da proposta da AD) e a proposta de substituição, apresentada pelo PS, ao n.o 2.
Passamos, então, à votação...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, para evitarmos toda a confusão, talvez fosse conveniente que a Mesa lesse a proposta que vai ser votada, para assim sabermos o que votamos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Foi lida de novo.
22 DE JULHO DE 1982 5259Q Sr. Presidente: - Esta, portanto, e a única proposta que se encontra em votação em relação ao n.o 1.Vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (173 votos).O Sr. Presidente: - Votámos a proposta de substituição do n.o 1, apresentada pela Comissão.
Quanto ao n.o 2, Srs. Deputados, temos uma proposta de eliminação da autoria da AD e uma proposta de substituição da Comissão. Temos, também, para o mesmo número do artigo 256.o, uma proposta de substituição do PS.
Aproveitando a sugestão razoável do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, vão ser lidas de novo as proporás de substituição da CERC e a proposta de substituição do PS.Foram lidas de novo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir as várias propostas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que já estava encerrada a discussão. Havíamos passado à votação.
Toda a confusão aqui surgida foi motivada pela necessidade de estudar a melhor maneira de levar à votação as várias proporás.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - No entanto, as novas propostas não chegaram a ser discutidas.O Sr. Presidente: - Se não foram distribuídas, foram, pelo menos, lidas. Foi dada uma explicação, quanto ao seu conteúdo e significado, pelo Sr. Deputado Almeida Santos e foram colocadas à discussão.
Ninguém se inscreveu, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não me apercebi de tal ocorrência, mercê da confusão que aqui reina. Admito que o mal-entendido haja sido meu.O Sr. Presidente: - Penso que sim, Sr. Deputado, Em relação ao n.o 2, votaremos, em primeiro lugar, a proposta de eliminação da AD.Submetida à votação, registaram-se 100 votos a favor do PSD. do CDS e do PPM e 77 votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP, não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Quanto às restantes propostas - as de substituição da Comissão e a do PS -, cremos que, por ordem de entrada, deveríamos tomar, desde já, em mãos a da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, tem sido usual, nestes casos, pôr no fim à votação a proposta da Comissão.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. O hábito faz lei.RisosPassamos, portanto, à votação da proposta de substituição do PS.Submetida à votação, foi aprovada, com 175 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP) e 6 votos contra (do PPM).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - A coincidência - ou correspondência, como se passou a dizer agora - entre as regiões plano e as regiões administrativas sempre se me afigurou uma tolice.
Sempre defendi esta ideia, ao longo de todos os trabalhos da CERC: as regiões plano são concentrados de problemas sócio-económicos, capazes de suportar problemas de desenvolvimento, maiores ou menores, mas que nada têm a ver com as áreas das regiões administrativas.
Assim sendo, sempre pensei, e continuarei a pensar, que esta disposição que agora votámos é ama disposição da base absurda.
Em todo o caso, como o Sr. Deputado Almeida Santos, o meu querido camarada ...Risos.... o meu querido camarada de representação parlamentar, introduziu nesta disposição um elemento completamente intraduzível, porque «correspondente» já não quer dizer coisa alguma, havendo-se eliminado a «coincidência».
Como esta disposição havia de ser votada, votou-se, mas continuamos, no fundo, com uma disposição infeliz, a qual não corresponde ao que pretendíamos.
As regiões administrativas podem ser inferiores às regiões plano, podem ultrapassá-las especialmente, pode não haver qualquer coincidência. O plano deverá corresponder às regiões administrativas. Creio ter isso o que se deverá inferir da disposição acabada de votar.
Esta é uma disposição infeliz, mas que, na sua indeterminação e na incorrecção da sua linguagem jurídica, pode servir simplesmente para referir que o plano deve corresponder às. regiões administrativas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Admiro muito o talento do Sr. Deputado Sousa Tavares, mas desconhecia-lhe esta qualidade...!
Normalmente, adverte-se as pessoas quando sujam a água que vão beber. O Sr. Deputado, neste caso, sujou a água que já bebeu.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra, para uma declaração de voto.O Sr. Luís, Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra por uma questão
5260 I SÉRIE - NÚMERO 124princípio. Entendemos a realidade e o futuro nos dirão se isto será viável - que as regiões plano e as regiões administrativas não podem ser coincidentes nem correspondentes.
Isto, porque a região plano trata de aspectos do papel do Estado no espaço territorial do próprio país, de aspectos de carácter sócio-económico.
As regiões administrativa? são de ordem autárquica e, embora respeitando o sentido do voto dos Srs. Deputados, lembro-lhes que, não tendo nós definido um limite espacial para uma região administrativa, podemos concluir, através da lei ordinária, que pode haver 100 regiões administrativas em Portugal.
Através deste preceito constitucional, teríamos, portanto, que ter forçosamente 100 regiões plano, o que se me afigura um total absurdo.
Existe aqui outra contradição evidente, ao acabarmos de votar unanimemente a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 254.o, apresentada pelo MDP/CDE.
Pergunto: se chegámos à conclusão que através da lei ordinária, deveremos criar 50 ou 60 regiões administrativas, não estaremos a considerar, indirectamente, que essas regiões administrativas, por serem de nível autárquico, acabarão por ser uma imposição a uma federação de municípios.
É esse um perigo que cremos evidente, através da criação de uma região administrativa, a qual terá, necessariamente, determinadas competências de âmbito autárquico.
Em consonância com o facto de termos votado favoravelmente a eliminação deste n.o 2, para que não restem confusões e, um dia destes, venhamos a ter 100 ou 150 regiões plano em Portugal, correspondentes às regiões administrativas, foi este o sentido do nosso voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, também para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda que se haja votado favoravelmente, este artigo só tem uma defesa possível, em termos de planeamento e em termos de regiões administrativas: não é um artigo imperativo.
Ele refere que as regiões administrativas e as regiões plano devem ser correspondentes. O «devem» a nada obriga, até porque a realidade portuguesa levaria ao facto de considerarmos este preceito imperativo a ser chamado de erro gravíssimo.
Em termos de regiões naturais, que, potencialmente, são regiões administrativas e que têm capacidade para serem regiões piano, em Portugal está uma claramente definida: o Algarve.
Neste país poderão vir a ser criadas algumas regiões administrativas, todavia, para bem do nosso país, espero bem virem a ser criadas poucas regiões plano.
Espero, ainda, que qualquer governo no poder não confunda essas duas realidades, pois são unidades diferentes, com objectivos e pressupostos muitas vezes antagónicos.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tom a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a clarificação introduzida no texto constitucional a respeito desta matéria.
É muito clara, para nós, a urgência de distinção entre, por um lado, uma entidade antagónica de nível superior a uma região administrativa, e, por outro lado, um mero instrumento de desconcentração da actividade do Governo, designadamente do Plano, que é a região plano.
É óbvio que este instrumento deve adaptar-se à autarquia região administrativa e não o contrário.
Nesse sentido, o texto que agora fica é bastante claro.
Por outro lado, não vamos entrar na discussão dos conceitos «correspondente» e «coincidente», porque aquilo que está subjacente ao texto é que, para que a autarquia produza em benefício do País e das populações, devem corresponder-lhe a região ou as regiões plano.
Por tudo isto, todos nós, e não só o meu grupo parlamentar, nos devemos regozijar.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Depurados: O texto acabado de aprovar confirma o entendimento que sempre demos ao n.o 2 do artigo 256.o
Este entendimento é o de que existe uma relação permanente e necessária no contexto da Constituição entre as regiões administrativas e as regiões plano. As primeiras, existentes no continente, definem-se como regiões ligadas ao planeamento, um planeamento que tem que ser democrático. Por seu lado, o planeamento, tal como a Constituição o prevê, é um planeamento democrático e regionalizado. Daí a correspondência entre umas e outras regiões.
Esta norma, no entanto, é programática e não uma norma exequível por si mesma; ela depende da lei e da capacidade de levarmos a cabo, simultaneamente, a regionalização económica e administrativa. A correspondência de que se trata é uma correspondência tendencial. Mas o legislador ordinário não tem o poder, sob pena de subversão ou de desvio de poder legislativo, de criar arbitrariamente 100 ou 150 regiões administrativas, 100 ou 150 regiões plano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Também prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se bem entendeu a Mesa, a aprovação da proposta de substituição apresentada pelo PS prejudica a proposta de substituição da CERC.
22 DE JULHO DE 1982 5261Resta-nos, assim, em relação ao artigo 256.o, votar o requerimento apresentado, que solicita a baixa à Comissão, para apreciação, do n.o 2 do artigo 256.o do projecto da AD, pelo prazo de 8 dias.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e com a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pasmamos agora ao artigo 257.o, relativamente ao qual há uma proposta de aditamento da FRS, que vai ser lida.Foi lido. É a seguinte:Ao artigo 257.o da Constituição é aditada a expressão «sem limitação dos respectivos poderes» a seguir ao termo «municípios».O Sr. Presidente: - Está em debate.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (175 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria dizer que nos congratulamos com a aprovação desta norma que introduzimos a este articulado, precisamente porque entendemos que todo o processo de regionalização deve ter em conta a não limitação dos poderes das autarquias locais, principalmente dos municípios, já que eles correspondem a uma base muito concreta da afirmação do poder local, podendo a sua limitação ser extremamente perigosa, em termos da sua consolidação e continuação, tal como todos desejamos e a Câmara acabou de demonstrar nesta votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Si. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação do artigo 257.o, com as respectivas atribuições das regiões administrativas, poderá agora fazer compreender melhor a razão pela qual nós há pouco votámos a correspondência entre as regiões administrativas e as regiões plano.
É evidente que, sendo um dos objectivos essenciais das regiões administrativas a preparação do plano regional, era lógico que esse plano regional estivesse ele próprio integrado no plana nacional. E a conformidade entre os, respectivos planos tem, portanto, toda a razão de ser.
Relativamente ao acrescento feito pela FRS, devemos dizer que concordamos inteiramente com ele, pois dentro da nossa forma de conceber a regionalização ela não pode ser conseguida nunca à custa dos poderes e atribuições dos municípios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O PPM considera como autarquia fundamental o município. Assim, a regionalização nunca deverá ser feita contra o município, nem contra as atribuições que ele já tem.
Nesse sentido, entendemos como profundamente significativo a aprovação desta proposta da FRS e por isso vota-mos favoravelmente.
Acresce dizer que, uma vez que o artigo 259.o fica com a apreciação actual, vai correr-se o risco de uma suposição de legitimidades, mais uma razão para que a Constituição taxativamente salvaguarde as atribuições dos municípios.Aplausos do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental de encerramento dos nossos trabalhos.
João Fernandes.AS REDACTORAS DE 1.a CLASSE: Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz.Declarações de voto publicadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República e dos n.os 1 e 2 do artigo 9.o do processo especial da Revisão ConstitucionalA proposta da ASDI dá nova redacção ao artigo 155.o da Constituição reformulando o sistema eleitoral, de forma, a estimular a ligação directa entre os deputados e os seus eleitores, não prejudicando a representação proporcional, assegurada através da criação de um círculo nacional.
Por respeito à disciplina partidária abstivemo-nos na respectiva votação, embora concordando inteiramente com o seu espírito.
Ressalvo, no entanto, que a sua aplicação deveria conter uma cláusula de representatividade mínima aos partidos com assento na Assembleia da República.
Votámos contra as alíneas g) e h) do artigo 168.o do texto da Comissão Eventual porque as consideramos prejudiciais ao claro entendimento do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado nesta Assembleia, Lei n.o 39/80, de 5 de Agosto.
Não poderá deixar de ser competência própria atendendo à especial circunstância de os Açores e a Madeira serem regiões insulares que naturalmente se defrontam com problemas de protecção da natureza, equilíbrio ecológico e património cultural, bem com problemas específicos quanto ao regime do arrendamento rural e urbano, o que, por essa razão, mereceram já ser objecto de legislação regional própria.21 de Julho de 1982. - Os Deputados do PSD: João Vasco Paiva - Ourique Mendes - Vargas Bulcão - Ribeiro Arruda.
Declaração de voto relativa à alínea i) do artigo 167.o do texto da CERC
Votámos contra o texto da Comissão Eventual relativo à alínea O do artigo 167.o por, em consciência, não podermos dar o nosso apoio a uma norma que pode vir a ser invocada com o fim de pôr em causa a alínea b) do artigo 27.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, Lei n.o 39/80, de 5 de Agosto, que esta Assembleia votou.
A redução que, em nosso entender, se impõe aos poderes das regiões com a aprovação desta alínea é para nós inaceitável, pelo que consideramos que a nossa atitude negativa era imperiosa.21 de Julho de 1982. - Os Deputados do PSD: João Vasco Paiva - Ourique Mendes - Vargas Bulcão - Ribeiro Arruda - Correia de Jesus - Sá Fernandes - Nicolau de Freitas - Cecília Catarino.
Declaração de voto enviada para a Mesa e relativa à alínea c) do n.o 1 do artigo 204.o
Votámos a favor da nova alínea c) do n.o 1 do artigo 204.o da Constituição por a tomarmos como decorrência e clarificação do princípio da responsabilidade do Governo perante o Presidente da República.
O poder do Primeiro-Ministro de informação do Presidente da República é um poder funcional, um poder dever, não um mero direito do Primeiro-Ministro. Há-de traduzir-se, para não se frustrar a regra constitucional, numa constante actividade informativa, designadamente sempre que o Presidente tal solicite.
Por outro lado, a referência à condução da política interna e externa do País não faz senão especificar o conteúdo já hoje constante do artigo 185.o Não pode ser lida em detrimento das competências do Presidente da República nas relações internacionais previstas no artigo 138.o e da função que a este cabe da representação internacional do Estado.Lisboa, 20 de Julho de 1982. - Os Deputados da ASDI: Jorge Miranda - Magalhães Mota - Dias de Carvalho - Vilhena de Carvalho.PREÇO DESTE NÚMERO 124$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 50 minutos.
23 DE JULHO DE 1982 5265António José de Almeida Silva Graça.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Amadeu José Ferreira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa uma carta do Sr. Deputado Lopes Cardoso pedindo autorização para depor no processo disciplinar instaurado pela Radiotelevisão Portuguesa ao jornalista Avelino Rodrigues.
A Comissão de Regimento e Mandatos pronunciou-se no sentido de que seja concedida autorização ao Sr. Deputado Lopes Cardoso para depor como testemunha no referido processo.
Assim, pergunto à Câmara se há alguma objecção a que seja concedida a autorização referida.Pausa.Visto não haver objecções, está autorizado.Srs. Deputados, continuando na discussão dos projectos de revisão constitucional, passamos ao artigo 263.o, havendo 2 propostas de substituição do Partido Comunista Português - uma relativa ao n.o 2 e a outra ao n.o 3 - e uma proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional no sentido de que o presente artigo passe a constituir o artigo 295.o
Assim, vão ser lidas as propostas de substituição do PCP.Foram lidas. São as seguintes:2 - Em cada distrito e em termos a definir por lei é constituída uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios e presidida por um de entre eles eleito, a qual designará de entre os seus membros um órgão executivo.
3 - À assembleia deliberativa distrital cabem as atribuições referidas no artigo 257.o, excluída a direcção de serviços públicos desconcentrados no distrito.O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, essa proposta que acaba de ser lida foi substituída por uma outra que deu entrada ontem na Mesa no final da sessão.O Sr. Presidente: - Trata-se de uma proposta de substituição relativa ao n.o 2, entendendo-se que se mantém a proposta relativamente ao n.o 3, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Trata-se então de uma proposta que substitui em conjunto os 2 números.
Então damos por retiradas as 2 propostas que acabaram de ser lidas, e vai ser lido o texto actual da proposta do PCP referente do artigo 263.oFoi lido. É o seguinte:2 - Em cada distrito e em termos a definir por lei é constituída uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios e presidida por um de entre eles eleito, a qual designará de entre os seus membros um órgão colegial executivo.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje os distritos continuam a existir e a Constituição da República previu um sistema de administração distrital particularmente insólito, segundo o qual, os órgãos de gestão dos distritos são uma assembleia deliberati-
5266 I SÉRIE -NÚMERO 125vá composta pelos representantes dos municípios abrangidos pela área distrital, mas - pasme-se - presidida pelo governador civil.
Ora bem, acontece que o governador civil não e um orgão de administração autárquica, ele e um representante do governo junto a administração local Portanto, este «casamento» entre um representante do governo e órgãos autárquicos, entre o tutelar e o tutelado e, perfeitamente, inconcebível.
Admitir-se-ia que, como solução transitória durante pouco tempo, esta situação pudesse subsistir. Mas a verdade É que 6 anos são passados e não se vê quantos mais 6 anos vão passar antes que os distritos cedam lugar as regiões administrativas.
Aquilo que poderia ser tolerável durante um pequeno período transitório afigura-se-nos totalmente inconcebível durante o tempo em que durou e que está para durar.
Foi por isso que apresentamos uma proposta reformulando o conceito de administração distrital Assim, a assembleia distrital passaria a ser presidida, não pelo governador civil, mas por alguém eleito pela própria assembleia, o orgão executivo distrital deixaria de ser o governador civil para passar a ser um orgão eleito, igualmente, pela própria assembleia.
Finalmente, apresentamos uma proposta no sentido de desconstitucionalizar o governador civil. No entanto, essa proposta e agora reformulada E peço a atenção dos senhores deputados para as 2 diferenças essenciais que ha entre a nossa nova proposta e a que apresentamos originariamente em primeiro lugar, deixamos de eliminar o actual n o 3 que se refere ao governador civil - portanto, deixamos de propor a desconstitucionalização do governador civil Em segundo lugar, deixamos de propor o que quer que seja em matéria de atribuições dos distritos, isto e o actual status quo mantém-se de forma que as atribuições dos distritos continuarão a ser aquelas que hoje tem, a base da lei.
Isto significa que a nossa proposta, neste momento, se reduz a questão da administração distrital Portanto, reduz-se a eliminar a presidência da assembleia distrital pelo governador civil e a extinguir o conceito de orgão executivo distrital como sendo o governador civil.
A nossa proposta e agora - e apenas - uma proposta de redução do distrito a sua verdadeira dimensão de poder local, dirigida ao fim desse casamento aberrante entre o governador civil e as assembleias municipais, para emendar uma situação incongruente, insólita e, a nosso ver, inconcebível.
E por isso que insistimos na proposta agora reformulada, conscientes de que ela. não apenas tem «pés para andar» mas também porque não será muito fácil argumentar contra ela em bons e sãos princípios por um lado, e a vista da pratica que se tem exercido nesta matéria por outro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados Qualquer que seja o destino desta proposta, inclinar-nos-íamos para lhe dar o nosso apoio.
Também nos parece que as dificuldades teóricas e praticas da instituição das regiões vai fazer durar, porventura durante algum tempo, o distrito.
Talvez constituísse uma boa experiência um distrito que não fosse presidido pelo representante do orgão executivo que tutela a própria autarquia. Embora o distrito não seja uma autarquia, esta mudança podia ser uma experiência autárquica na preparação das futuras regiões.
E é, na verdade, uma aberração que o representante do governo presida a um orgão que se pretende autárquico.
Penso que esta solução reforçaria a autonomia do distrito, como entidade transitória para as futuras regiões e, por isso, iremos votar favoravelmente esta proposta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr Presidente, peço a palavra apenas para dizer que vamos entregar na Mesa um pedido de adiamento da votação da proposta em debateO Sr. Presidente: - Então Sr Deputado, fará o favor de formular esse pedido por escrito.
De qualquer maneira e evidente que o facto de ser adiada a votação não implica que o debate continue.
Tem a palavra o Sr Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr Presidente, sugeria que se desse por entregue o requerimento pois estamos apenas a recolher as assinaturas necessárias O adiamento da votação da nossa proposta de substituição do n.o 2 do artigo 263.o e solicitado para a segunda reunião subsequenteO Sr. Presidente: - Então nos termos requeridos a votação será adiada para a sessão do dia 28. Se houver qualquer dificuldade posterior considerá-la-emos
Passamos agora. Srs Deputados a proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, que diz respeito a alteração sistemática segundo a qual o presente artigo 263.o passaria a constituir o artigo 295. oEstá em discussão.Entretanto foi entregue na Mesa o requerimento dos Srs Deputados do PCP no sentido de que a votação da proposta de substituição do n o 2 do artigo 263 o seja adiada para o próximo dia 28 Este requerimento esta feito nos termos regimentais pelo que a votação será adiada tal como foi requerida De qualquer maneira quanto a esta matéria já tínhamos encerrado o debate
Tinha posto a apreciação da Câmara a proposta de sistematização da CERC segundo a qual o artigo 263 o passaria a constituir o artigo 295 o mas visto ninguém pretender usar da palavra vamos votá-la.Submetida a votação foi aprovada por unanimidade (140 votos).O Sr Presidente: - Passamos ao capitulo V Organizações populares de base territorialHá uma proposta de sistematização da CERC que se refere ao artigo 264. o o qual na sequência da votação que acabamos de fazer passaria a ser o artigo 263 oEstá em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr Presidente queria fazer duas correcções primeiro ha aqui um erro gramatical uma falta de concordância «A assembleia de moradores e composta e não «são composta». Em segundo lugar, queria requerer o adiamento da votação do n.o 2.
23 DE JULHO DE 1982 5267O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que ainda lá não tínhamos chegado. Era apenas a alteração da sistematização que estava em causa, passando o artigo 264.o a 263.o
Se não há objecções, vamos votar esta proposta de sistematização da CERC.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (143 votos).O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 265.o do projecto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, relativamente ao qual há várias propostas da Comissão. Procuraremos fazer as correcções gramaticais a que o Sr. Deputado Almeida Santos se referiu.
Das propostas da CERC uma é de sistematização referente aos n.os 1, 3 e 4, e outra de substituição e de sistematização relativa ao n.o 2.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, suponho que tudo ficaria mais claro e lucrar-se-ia bastante se, em primeiro lugar, discutíssemos a proposta de sistematização que consiste em passar o artigo 265.o a 264.o, e depois, a proposta de substituição do n.o 2 do artigo, então aí, já alterado na sua numeração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me de acolher a sua sugestão.
Os Srs. Deputados terão presente que o artigo 264.o passou a ser o artigo 263.o Portanto, trata-se agora - repetindo por outras palavras o que acaba de ser sugerido pelo Sr. Deputado Vital Moreira - de votar o seguinte: primeiro, que o artigo 264.o passe a ter um n.o 1 que corresponde ao actual n.o 1 do artigo 265.o; um n.o 3 que corresponde ao n.o 3 do artigo 265.o e um n.o 4 que corresponde ao actual n.o 4 do artigo 265.o Este é o primeiro ponto.
A segunda questão é de que o n.o 2 do artigo seja constituído por um texto com base no n.o 2 do artigo 264.o, mas sobre o qual há uma proposta de substituição do seguinte teor:2 - A assembleia de moradores é composta pelos residentes inscritos no recenseamento da freguesia.Estão em discussão conjunta as propostas referentes ao artigo 264.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para solicitar à Mesa que requalifique a proposta como proposta de emenda - coisa que ela realmente é e assim deve ser votada.O Sr. Presidente: - Será então requalificada como proposta de emenda. Sr. Deputado.Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de sistematização, segundo a qual os n.os 1, 3 e 4 do artigo 264.o passam a ser os n.os l, 3 e 4 do artigo 265.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade (145 votos).O Sr. Presidente: - Quanto ao n.o 2, há um requerimento dos Srs. Deputados Almeida Santos e outros do Grupo Parlamentar do PS, solicitando o adiamento da votação para a próxima terça-feira, dia 27. É regimental, pelo que será adiada nos termos requeridos.
Passamos ao artigo 266.o, relativamente ao qual há apenas uma proposta de sistematização, apresentada pela CERC, no sentido deste artigo passar a ser o artigo 265.oEstá em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (141 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao título VIII: «Administração pública».Em primeiro lugar, temos de considerar uma proposta de sistematização apresentada pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, segundo a qual o artigo 267.o passaria a ser o artigo 266.oEstá em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (140 votos).O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 268.o do projecto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional há várias propostas de sistematização relativas aos n.os 1, 2 e 3. O n.o 1 é objecto de uma proposta de substituição, e há também uma proposta de aditamento de um número novo, que seria o n.o 3.Vão ser lidas pela ordem referida.
Foram lidas. São as seguintes:1 - A Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações populares de base ou outras formas de representação democrática.
3 - As associações públicas só podem ser constituídas para a satisfação de necessidades específicas, não podem exercer funções próprias das associações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos.
4 - (Actual n.o 3 do artigo 268o).O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar à votação em conjunto, se não houver objecções.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (139 votos).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A principal inovação das alterações constantes deste artigo é a constitucionalização das associações públicas.
5268 I SÉRIE- NÚMERO 125Não foi sem alguma hesitação que demos o nosso voto favorável a esta inovação Acabamos por fazê-lo por duas razões fundamentais em primeiro lugar, porque ao constitucionalizar-se uma figura jurídica que estava a margem da Constituição - sem que se tivesse tido capacidade para declarar que ela era verdadeiramente inconstitucional - faz-se com que essa figura se tenha de adaptar a Constituição e, portanto, se ultrapassem e coajam os aspectos nitidamente incompatíveis com ela que, nos estatutos de algumas das nossas associações publicas, existem muito claramente.
Em segundo lugar, e sobretudo porque através desta constitucionalização se põe fim, de uma vez por todas, a situações anómalas e aberrantes como, por exemplo, a de uma associação publica - como uma ordem profissional - se pretender sindicato, declarar greves e, pior do que isso ter a conivência do Estado para a celebração de verdadeiros contratos colectivos de trabalho, que só aos sindicatos competem e que nenhuma associação publica pode reivindicarVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A situação perfeitamente anómala da Ordem dos Médicos tem, assim, o fim que devia ter e, a partir de agora, só aos sindicatos devem competir funções sindicais A Ordem dos Médicos e outras ordens devem reduzir-se ao seu papel de ordens profissionais que são, isto e, associações publicas como instrumento de administração autónoma ou de administração mediata do EstadoAplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PS.O Sr Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos ao artigo 269 o do projecto da CERC. Há propostas de sistematização quanto ao n o 1, de substituição e sistematização quanto ao n o 2 que passaria a n.o 3 do artigo 268.o e, finalmente, de aditamento de um número novo.
2 - Os actos administrativos de eficácia externa estão sujeitos a notificação aos interessados, quando não tenham de ser oficialmente publicados, e carecem de fundamentação expressa quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos
3 - E garantido aos interessados recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos administrativos definitivos e executórios, independentemente da sua forma, bem como para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegidoO Sr Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr Presidente, solicitava que a votação tosse feita por números.O Sr. Presidente: - Procederemos então como sugere. Sr Deputado Primeiramente e quanto ao n o 1 há uma proposta de sistematização, passando a integrar o n o 1 do artigo 268.oO Sr. Luís Numes de Almeida (PS) - Dá-me licença. Sr Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar pede, nos termos regimentais, a interrupção da sessão por 5 minutos.O Sr. Presidente: - Esta defendo, Sr. Deputado. É regimental.
Está suspensa a sessão por 5 minutos.Eram 11 horas e 22 minutosO Sr Presidente: - Esta reaberta a sessão.Eram 11 horas e 27 minutos.O Sr. Presidente: - Srs Deputados Estávamos na discussão do artigo 269.o. O Sr. Deputado Costa Andrade tinha requerido que se procedesse a votação por númerosO Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença. Sr Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr Presidente, era para comunicar a Mesa que retiramos o requerimento que formulamos.O Sr. Presidente: - Sendo assim votaremos em conjunto as propostas relativas ao artigo 269.o Não havendo mais inscrições vamos votar.Submetidas a votarão foram aprovadas por unanimidade (130 votos)O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr Presidente. Srs Deputados: Uma brevíssima declaração de voto para manifestar, apenas, a nossa satisfação pela aprovação destes artigos - nomeadamente os respeitantes a estrutura da Administração e aos direitos e garantias dos administrados - e também para salientar a importância da definição, ou da referência aos limites das associações publicas e a sua consagração na Constituição Consagração que e extraordinariamente importante como forma participativa dos administrados na própria estrutura administrativa Importância que se pode revelar em numerosos sectores e muito para alem das meras ordens profissionais, nomeadamente em sectores como o da segurança social, entre outros - e, por outro lado, a importância que advém do reforço sensível dos direitos e garantias dos administrados constantes do novo artigo 268.o Designadamente, no que respeita a fundamentação expressa dos actos administrativos - matéria que já consta da lei e que foi introduzida em 1977 no nosso direito - e por outro lado a referencia a possibilidade do recurso contencioso para reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido
Até hoje o nosso contencioso administrativo era meramente anulatório. Os cidadãos encontravam-se desprotegidos perante a passividade da Administração
Ora, com a aprovação deste dispositivo, o cidadão terá o direito de obter o reconhecimento de um seu direito, através de uma espécie de sentença declarativa do Tribunal
23 DE JULHO DE 1982 5269Administrativo, reconhecendo o seu direito ou interesse em muitos casos em que os cidadãos se encontravam até hoje impossibilitados de obter uma decisão dos tribunais, em afirmação dos seus direitos face à Administração.
Trata-se de um reforço sensível das garantias dos administrados perante o aparelho administrativo e, por isso, nos congratulamos com a sua aprovação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queremos deixar de sublinhar a importância das alterações constantes deste novo artigo 268.o - anterior 269.o - que se consubstanciam em quatro passos importantes no sentido de aumentar a garantia dos administrados perante a Administração.
Esses quatro passos são: o princípio da notificação das decisões administrativas; o princípio da sua fundamentação; o princípio do recurso contencioso contra quaisquer actos administrativos independentemente da sua forma; e, finalmente, a admissão de recurso, não apenas anulatório, mas também para o reconhecimento de direitos ou interesses juridicamente protegidos.
Estas duas últimas alterações, designadamente a abertura expressa e explícita do recurso de anulação de actos administrativos, independentemente da sua forma - isto é, independentemente de serem cobertos por forma regulamentar ou mesmo legislativa - e a admissão do recurso positivo de reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos, constituem, só por si, uma pequena revolução nesta matéria, que importa sublinhar e com a qual nos congratulamos.
Na realidade, o recurso meramente anulatório deixava totalmente à margem as situações em que a lesão dos direitos dos cidadãos não se operava por uma infracção positiva da Administração, mas através do silêncio, do não reconhecimento do direito, da não satisfação das prestações a que os cidadãos têm direito.
Numa Administração cada vez mais prestativa, isto é, cada vez mais consistente de prestações activas a que os cidadãos têm direito, esta abertura significa que um campo - que era cada vez maior - de desprotecção dos cidadãos perante o Estado e a Administração, passa a ser coberto.
É uma inovação extremamente importante e positiva. Por isso a votamos favoravelmente e nos congratulamos com a sua aceitação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente são conhecidas as objecções que formulámos, nomeadamente em relação ao novo n.o 3 do artigo 268.o
No entanto, considerações de diversa ordem, entre as quais a de falta de garantias dos administrados face à Administração, levaram-nos a tomar uma posição favorável a esta disposição.
Com efeito, nós, que lutamos pela consagração de um autêntico Estado social de direito, não poderíamos deixar de, face a esta disposição, manifestamos a nossa posição favorável.O Sr. Presidente: - Finalmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com as alterações que foram introduzidas no artigo 269.o, que passa a artigo 268.o
Temos a consciência de ter activamente contribuído para que elas viessem a merecer a aprovação desta Cântara e para, assim, reforçar substancialmente as garantias dos cidadãos nas suas relações com o Estado e com a Administração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao actual artigo 270.o, em relação ao qual há uma proposta de substituição da FRS, uma proposta da Comissão relativa ao n.o 1, uma da FRS quanto ao n.o 2 e propostas de sistematização da Comissão quanto aos n.os 3, 4 e 5.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, no intuito de facilitar o trabalho, creio que não há nenhuma proposta de substituição da FRS, se bem avalizo, e que bastava reduzir as propostas a 2: primeiro, uma proposta de sistematização abrangendo todo o artigo, isto é, o artigo 270.o passaria a 269.o, e, em segundo, uma mera proposta de emenda, de substituição do n.o 1.
Creio que, com isto, facilitávamos o trabalho, a compreensão e a clareza daquilo que vamos fazer.O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Sr. Deputado. Em todo o caso, tenho dúvidas sobre as propostas da FRS e pedia aos Srs. Deputados da FRS o favor de me esclarecerem.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, as propostas que nós mantemos são tão-só as que se referem à substituição da referência «a funcionários, agentes do Estado e demais entidades públicas» por «trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades».O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Então talvez pudéssemos proceder desta maneira: primeiro, a proposta de sistematização; segundo, a proposta da FRS, e terceiro, a proposta de substituição relativa ao n.o 1.Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da função pública, no que toca as suas condições de trabalho, tem suscitado em diversos países da Europa as mais vivas e prolongadas polémicas, de que dá conta por exemplo o V Relatório de BIT sobre a «liberdade sindical e condições de trabalho da função pública». Não admira que assim seja, porque em todo o lado, salvo raras excepções, existe a distinção fundamental entre a função pública e os trabalhadores ligados por contrato subordinado. E em todo o lado é admitida a diferenciação entre os agentes da administração pública e os trabalhadores do sector empresarial do Estado.
5270 I SÉRIE - NÚMERO 125Para começar, temos quanto à função pública o princípio da regulamentação das condições de trabalho dos respectivos agentes por via do estatuto, isto é, a possibilidade de elas poderem ser unilateralmente modificáveis pelo governo, em vez do contrato, o mesmo é dizer por via da fixação do regime laboral por negociação e arbitragem. Dum lado a rigidez do direito público, do outro o primado da diversidade do direito privado. Cabe à função pública assumir a administração permanente da gestão quotidiana dos serviços públicos com vista à satisfação dos interesses gerais e ou colectivos da comunidade, sendo sua característica essencial a subordinação ao poder político que tem como contrapartida as garantias legais que a coloca à margem das querelas ideológicas. É o chamado princípio de «lealismo político» e de «neutralidade dos funcionários» face aos movimentos sociais, da tradição napoleónica que os completava com a disciplina rigorosa, austeridade das remunerações e a imagem de dedicação ao bem comum.