24 DE ABRIL DIC 19921695Portanto, dizia eu, esta proposta que hoje estamos aqui a discutir porventura poderia ser vista com um melhor cnquadnunento se tosse acompanhada dessa outra proposta de lei que foi aprovada na Assembleia Legislativa dos Açores e que a ser aprovada pela Assembleia da República pode criar um novo quadro e um novo relacionamento financeiro entre o Governo central e o Governo das Regiões Autónomas no que se refere ao financiamento das contrapartidas da Região Autónoma para os programas comunitários.Esperemos que essa proposta de lei finalmente lenha também o aval do PSD, aqui, na Assembleia da República, e desça a Plenário.O Sr. Rui Ávila (PS): —Muito bem!O Orador: —Tendo em conta este quadro, vamos aprovar esta proposta de lei que hoje nos é submetida para aprovação, que prevê a contracção de um empréstimo, mas sem deixar de registar a necessidade de esta outra proposta de lei que referi descer rapidamente a Plenário para completar e clarificar o quadro do sistema de relações financeiras entre o continente e a Região Autónoma dos Açores.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!A Sr:1 Presidente (Leonor Bele/a): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Rrito (CDS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma curta intervenção na sequência da questão que coloquei ao Sr. Deputado do PSD que fez a intervenção justificativa da apresentação da proposta de lei.Quero dizer quer ao Sr. Deputado Manuel Silva A/.eve-do quer ao Sr. Deputado Rui Ávila que o que nos preocupa nas Regiões Autónomas não é realmente aquilo que tem evidenciado na Assembleia, que í a necessidade de reforçar a solidariedade em recuperar atrasos que se somam por atrasos de anos. O que nos preocupa é que continue nas Regiões Autónomas, principalmente na dos Açores, a ser o Estado a desempenhar o papel fundamental na dinamização das economias locais. Ou seja, a percentagem da despesa pública no produto das Regiões Autónomas continua a ser verdadeiramente assustadora. Isso significa só uma coisa: que efectivamente toda a despesa que o Estado tem vindo a fazer não consegue dinamizar as economias, o que não vai poder continuar.Quando, por exemplo, discutimos o Orçamento do Estado em relação ao Estado português, verificamos que nos foram impostos limites em matéria de endividamento que tivemos de cumprir através de um encurtamento das nossas despesas e da nossa despesa pública. Essa norma vai ter de valer, mais tarde ou mais cedo, também para as Regiões Autónomas.Por outro lado, não pode, pura e simplesmente, encontrar-se no endividamento uma compensação permanente para manter um alto nível de despesa no contexto do produto interno. Esse é o índice que nos está a ser imposto pela Comunidade em relação ao Estado português. E haveremos de ter de impor esse índice a lodo o território do Estado português, o que significa que teremos de recuperar as economias regionais através do dinamismo que consig;unos instalar na própria actividade económica e não.continuamente, através de um peso crescente da despesa pública.E apenas este o comentário que pretendia fazer sobre esta matéria.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.O Sr. Rui Ávila (PS): — Sr/' Presidenle, Sr. Deputado Nogueira de Brito, tivemos já ocasião, pelo menos no ano passado, de falar sobre estas questões.Quero colocar uma questão muito simples ao seu partido, o CDS, que tem demonstrado algum dinamismo, nos últimos tempos, na Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Não concorda V. Ex.a com a minha ideia c.; que, muitas vezes, estas questões que, ano após ano, vamos discutindo na Assembleia da República e na Assembleia Legislativa Regional surgem precisamente por ainda não existir a tal lei quadro das finanças regionais que defina claramente os parâmetros pelos quais as Regiões Autónomas têm acesso ao Orçamento do Estado, como acontece com os municípios'.oUma vox do l'S: — Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): — Para .responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Rrito (CDS):—Sr.a Presidenle, Sr. Deputado Rui Ávila, estou inteiramente de acordo consigo.Só que uma lei quadro há-de ser uma lei quadro que assente nos princípios que acabo de formular. Temos de concordar em que esse é um objectivo que leremos de atingir, mais tarde ou mais cedo.Em lodo o caso, estou inteiramente de acordo com o que o Sr. Deputado acabou de dizer, sob a forma de pergunta. Realmente, não podemos assistir a esta pressão de grupos parlamentares que se fraccionam na altura do debate do Orçamento e vêm aqui fazer uma discussão de certo modo um pouco lamentável. Não podemos assistir continuamente a isso. Temos efectivamente de ler uma lei quadro, como temos para as finanças locais.Vo/e.s do PS:—Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): — Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate.De acordo com o consenso previamente estabelecido enlre os diferentes grupos parlamentares, v;unos agora proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei que acabámos de apreciar.Vamos, então, volar, na generalidade, a proposta de lei n.o 1'J/VI —Autorização para contracção de um empréstimo externo (ALRA).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, re^istando-se a ausência de Os Verdes e do PSN.Passamos a votação, na especialidade, da proposta delei.Vai proceder-se á votação do n.o l do artigo l.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PSN.