29 DE MARÇO DE 2021 3 neurociência computacional: «A ausência de um neocórtex não parece impedir que um organismo experimente estados afetivos. Evidências convergentes indicam que animais não humanos têm os substratos neuroanatómicos, neuro químicos e neurofisiológicos dos estados de consciência juntamente com a capacidade de exibir comportamentos intencionais. Consequentemente, o peso das evidências indica que os humanos não são os únicos a possuir os substratos neurológicos que geram a consciência. Animais não humanos, incluindo todos os mamíferos e aves, e muitas outras criaturas, incluindo os polvos, também possuem esses substratos neurológicos.» Também António Damásio já havia sustentado que algumas das faculdades tipicamente atribuídas aos seres humanos são, na verdade, comuns a outras espécies2. Ora, na prática de tiro aos pombos, as aves vão sendo submetidas a uma série de estímulos stressantes sucessivos, desde o momento em que são retiradas do seu alojamento, durante o transporte e até ao momento em que são libertadas, resultando na sua exaustão e morte com um grande grau de sofrimento envolvido. Mesmo durante o transporte as aves vivenciam uma série de estímulos físicos e ambientais, alguns deles novos e adversos, que são considerados uma causa comum de stress3. Relatos frequentes dão nota de que os animais são previamente enfraquecidos pela fome e pela sede, assim como que, antes da prática, são arrancadas as penas da cauda das aves, a fim de lhes vedar o sentido de orientação, induzir um voo errático e consequentemente dificultar a pontaria aos concorrentes. Tal induz, inquestionavelmente, dor, pela lesão tecidular e sofrimento, pelo stress associado à contenção para o efeito, para além de impedir a manifestação do repertório normal do comportamento e configurar uma amputação proibida nos termos da legislação em vigor. A somar a todas estas experiências, extremamente negativas em termos do bem-estar do animal, há a considerar ainda a dor provocada pelas lesões dos tecidos em virtude da sua perfuração pelos chumbos e a ocorrência da morte do animal. Acresce muitas vezes que a morte das aves utilizadas nesta prática não ocorre no imediato, acabando por cair no campo ou fora dos seus limites, feridos e sem que lhes seja prestado qualquer tratamento médico veterinário, pelo que acabam por agonizaraté à morte. Apesar de em sede judicial a organização deste tipo de eventos alegar que «se algum pombo atingido não morre do tiro é abatido, imediatamente, por membros da organização, por meio da quebra das vértebras cervicais»4, as imagens que reiteradamente vêm a público nos meios de comunicação social em campeonatos realizados em Portugal evidenciaram o agonizante sofrimento destes animais, que acabam muitas vezes por cair fora do local onde se realizavam as provas, sem que aos mesmos seja assegurada qualquer assistência. Entre a doutrina são vários os exemplos, destacando-se os ilustres Professores Doutores Fernando Araújo e Jorge Bacelar Gouveia, que ao longo dos anos têm defendido o fim da prática do «tiro aos pombos» e que a mesma não pode ser considerada uma atividade legal em Portugal, porque viola abertamente a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, que no n.o 1 do seu artigo 1.o estabelece que «são proibidas todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal.». Num plano jurídico, veja-se que o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia onde se refere que «(...) a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional.» Mais recentemente, com a aprovação de um estatuto jurídico próprio dos animais, o legislador português reconheceu que «os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza.» (artigo 201.o-B do Código Civil). De acordo com o n.o 1 do artigo 1305.o-A, o proprietário de um animal deve «assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre  2 António Damásio, Looking for Spinoza, Random House, Londres, 2003, pg 86 e pp. 144-152. 3 Andrew Fergunson Fraser. Farm Animal Welfare. Bailiere Tindall, 1979. 4 Acórdão STJ, de 15-03-2007, Relator Gil Roque, disponível para consulta em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/681a5b92ed5b3977802572ae004f5fdf?OpenDocument&Highlight=0,Tiro,Pombos.