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Sendo sobretudo o Governo o responsável pelas dificuldades financeiras que enfrentam os criadores, particularmente os que tiveram direito a apoio, é indispensável tomar medidas para minimizar as graves consequências provocadas pelo atraso exclusivamente da responsabilidade da administração central.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como se podem criar expectativas, proceder a avaliações, informar os candidatos que obtiveram a pontuação requerida e depois negar-lhes o apoio financeiro?!
E quando os interessados exercem legitimamente os seus direitos, recorrendo da apreciação e da decisão, o Governo garante-lhes a imparcialidade da apreciação do recurso, assegurando-lhes que a entidade que decidiu da matéria que é objecto de recurso é exactamente a mesma que vai avaliar o recurso.
É, de facto, inaceitável! É, de facto, uma vergonha! E, se não fosse verdade, poderia ser uma anedota!Aplausos do PCP.O Sr. José Magalhães (PS): - Infelizmente, é verdade!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Gonçalo Capitão e Ana Benavente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tiveram de ir buscar um homem bastante imaginativo!O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, depois deste prelúdio que concedi de bom grado ao PS, vamos, então, falar do PS e perguntar à Sr.a Deputada Luísa Mesquita se não tem a noção de que, finalmente, tem um Governo que aplica rigor em todas as áreas da governação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!Risos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Qual Governo?!O Orador: - Desde logo, aqueles senhores que se estão a rir foram camaradas de governo, companheiros de governo ou colegas de governo de um ministro chamado Manuel Maria Carrilho, que, nesta questão da atribuição de subsídios, por exemplo, descarrilou completamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Porquê? Porque, inclusive, foi violada uma regra administrativa básica, que é o princípio da audiência prévia dos interessados. E por causa disso o Estado português, no domínio da cultura, está a responder e a perder em tribunal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - Mais: se a Sr.a Deputada quer falar dos atrasos dos concursos do ano passado, valeria a pena falar de um despacho do Ministro Santos Silva, que ordenou ao IPAE que fosse pagando os subsídios à medida da sua disponibilidade até se encontrar cabimentação para os mesmos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Este Governo é que não tem cabimento!O Orador: - É sobre isto que valia a pena falar, em nome do rigor.
Portanto, se quer falar deste Governo, direi que este é o mesmo Governo que nunca mais atribuirá subsídios sem cabimentação prévia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este é o mesmo Governo que, presentemente, está em condições de assegurar que os subsídios relativos a 2003, consoante as áreas, estarão pagos até ao final deste mês, em alguns casos a 100% e noutros a mais de 50%. Em todo o caso, para os diversos sectores considerados, como, por exemplo, a música e o teatro, estarão asseguradas quer a cabimentação quer taxas de pagamento das tranches atribuídas numa percentagem muito mais elevada do que a atribuída pelo governo socialista.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mais ainda: a partir de 2004, porque não se justifica que os criadores consagrados estejam sujeitos ao arbítrio de um qualquer ministro, qual príncipe florentino, que vá passando pelo lugar, a regra passará a ser a da plurianualidade e da estabilidade na atribuição de subsídios, o que era, parece-me, uma coisa que a Sr.a Deputada também não perderia em ter louvado. E o próprio envolvimento que se prevê das comunidades locais - e o PCP tem uma tradição bastante vasta em matéria de autarquias - também deveria merecer um cumprimento da sua parte, uma vez que as autarquias são detentoras de cerca de 90% das salas de espectáculos do País.
Eis como estamos a caminhar no sentido do rigor e da seriedade!
Mas, se quer falar ainda mais de legalidade, acrescentarei que este é o mesmo Governo que vai deixar de atribuir subsídios através de despachos normativos. Tem de passar a atribuí-los por decreto-lei para haver uma norma habilitante, se quer falar de rigor nesta matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Parece que neste caso não houve!O Orador: - Em suma, o que lhe pergunto, Sr.a Deputada, é se não reconhece aqui uma política de rigor e se
6032   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 não reconhece que, apesar de tudo, já que também falou na questão dos recursos, temos de os ponderar.
Olhe: o que não vai acontecer mais é arrendamentos ou concessões do Teatro Camões por 30 anos, que custam aos portugueses cerca de 1000 contos/dia! O que não vai acontecer mais é coisas que se chamem 2001, seja no Porto ou noutro sítio, que só têm obras prontas daí a dois ou três anos! E o que não vai acontecer mais é novo-riquismo na cultura!
Portanto, pergunto-lhe se reconhece ou não que estamos no caminho do rigor e da seriedade e se cumprimenta ou não este Governo pela promessa assumida de que vai regularizar os subsídios até ao final deste mês.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Luísa Mesquita fez saber à Mesa que responderá, no final, aos dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Benavente.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, acabámos de assistir a um discurso administrativo e não a um discurso ou a uma pergunta sobre a cultura. Mas eu gostava de voltar à questão da cultura e à preocupação, que partilhamos, no que se refere ao desenvolvimento do País, com as características que ele tem e com o desinvestimento a que assistimos.
A Sr.a Deputada evocou algumas questões que estão em grande desorganização e desacerto, mas eu gostava de dizer que, também nas questões orgânicas, nomeadamente em relação à fusão de institutos, prevista e anunciada mas ainda não concretizada, e nas questões estruturais a invisibilidade da acção deste Governo na área da cultura, aliás, bastante bem retratada em quadros humorísticos na comunicação social, é muitíssimo preocupante.
Para além das questões que enunciou como exemplos, tendo em conta aquilo que foi anunciado pelo Governo, e que consta do seu Programa, como uma medida de fundo, a da articulação entre a cultura e a educação, tendo nós consciência de que os níveis de literacia e o aumento dos níveis educativos do País exigem uma política cultural continuada, uma política que seja capaz de assegurar a produção cultural nas várias áreas e aos vários níveis da sociedade, tendo em conta, ainda, o anúncio de que seriam tomadas medidas para que a escola fosse um lugar de promoção da cultura, gostava de lhe perguntar se não lhe parece preocupante que uma medida que tinha sido adoptada e cujo financiamento tinha sido assegurado, que tinha a ver com a oferta de expressões aos alunos da escolaridade básica obrigatória - teatro, música, pintura ou dança, segundo a situação das escolas e o que parecesse mais adequado -, tenha desaparecido por via de um decreto-lei do Ministério da Educação. Essa oferta foi retirada das escolas e hoje, na área da cultura, há apenas a educação visual, ou seja o desenho, como oferta para todos os jovens.
Sabendo nós que a cultura tem um carácter regenerador, um carácter fundamental na formação das pessoas, pergunto-lhe também se, para além deste desencontro e desta asfixia em que vive a produção cultural, não é preocupante que, também na área da educação, a pobreza cultural seja imensa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de começar por referir aos Srs. Deputados Ana Benavente e Gonçalo Capitão que não é muito difícil concluir que não há política cultural. Nem mesmo a magreza das medidas que estavam previstas no Programa do Governo e que aqui foram apresentadas foram cumpridas! Mas há razões óbvias para que assim aconteça: depois dos cortes orçamentais relativamente ao Ministério da Cultura, de facto, não há milagres e, portanto, não há política cultural. Aliás, não é por mero acaso que os turistas estão impedidos de entrar nos mais importantes museus do País.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Já não estão!A Oradora: - É que estes têm de fechar à hora de almoço! E o Sr. Ministro já o confirmou. Disse que lamentava que, a partir do mês de Abril, tendo nós tantos turistas em Portugal, não houvesse condições para garantir que museus tão importantes como os sediados na capital pudessem estar abertos à hora de almoço para os receber. É uma coisa que toda a gente sabe!
Quanto à formação de públicos nas escolas, toda a gente sabe que não há artistas nas escolas! Toda a gente sabe que não há ensino artístico nas escolas!
Quanto aos apoios, Sr. Deputado Gonçalo Capitão, o senhor esteve comigo na audição...Risos do Deputado do PSD Gonçalo Capitão.Pode rir-se... Até porque tem de rir-se daquilo que afirmou!
O Sr. Deputado esteve comigo na audição e, portanto, sabe que, quando afirmou que se garantia o pagamento a 100% às companhias ou aos artistas que se candidataram aos últimos concursos, os artistas que estavam à nossa frente ficaram extremamente preocupados, sorriram e, depois, disseram-lhe na sua cara que não era isso que estava escrito no protocolo e que era melhor que o Sr. Deputado confirmasse com o Governo a informação que lhe havia sido dada, porque aquilo que estava escrito no protocolo não era qualquer confirmação nem a certeza de receberem o subsídio a 100%. Este é o primeiro facto.
Segundo facto, Sr. Deputado: há um anteprojecto - e, para nós o podermos conhecer, ele já veio a público - que é grave e determinante, porque, com ele, temos o fim dos apoios. Não se trata de atraso mas, sim, do fim dos apoios dados pelo Ministério da Cultura, passando a haver a municipalização dos apoios. Ou seja, o anteprojecto refere com toda a clareza que são as câmaras municipais, em contacto com as escolas e com as universidades - onde as haja -, que deverão resolver o problema dos apoios à música e à dança.
Portanto, o texto constitucional nesta matéria e aquilo que são as responsabilidades do Estado e do Governo é algo que não incomoda o Sr. Deputado, a maioria que integra e o Governo que sustenta. É bom que isto seja dito.
Relativamente, ainda, ao vazio da política cultural e ao empobrecimento decretado pelo Governo, chega, Sr. Deputado! Primeiro, a intervenção foi feita pelo Grupo Parlamentar do PCP e não pelo Grupo Parlamentar do PS, pelo que o Sr. Deputado deveria, pelo menos, ter tido a
6033   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 preocupação de justificar as medidas ou a ausência delas e não as más medidas do seu Governo com aquilo que foi a actuação do governo do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado deveria explicar não só como é que, tendo o seu Governo tomado posse em Abril de 2002, está a pagar apoios de 2002 em Julho de 2003 mas também porque razão o seu Governo toma uma decisão em Fevereiro de 2003 e em Julho de 2003 ainda não foi capaz de homologar os despachos relativos aos apoios financeiros. Isso é que teria sido importante que explicasse!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, Os Verdes, vamos retomar a questão que hoje o PSD decidiu introduzir nesta reunião e que respeita aos fogos florestais.
Começámos por falar da Sertã, de Vila de Rei e de Mação, onde se verificaram 4000 ha destruídos, precisamente na maior mancha de pinheiro de toda a Europa. O PSD optou por saudar todos aqueles que estiveram empenhados no combate aos incêndios e Os Verdes entendem que, mais do que saudar aqueles que arriscam a vida nos incêndios, talvez fosse mais inteligente, de uma vez por todas, começar por discutir e, mais do que discutir, adoptar medidas para prevenir os incêndios.
Os incêndios não são propriamente uma fatalidade, os incêndios, tanto quanto as estatísticas permitem identificar, são em 98% dos casos resultado da acção humana.
Por isso, pensamos que é por aqui que a discussão se deve travar.
A discussão deve travar-se a partir de Vila de Rei, mas deve travar-se também tomando, porventura, como exemplo, que não é uma questão menor, embora a área ardida seja menos significativa, o Parque Natural do Montesinho, em que cerca de 300 ha arderam com uma rapidez extrema há dois fins-de-semana atrás.
Estes dois exemplos remetem-nos para a importância ambiental, económica e social da floresta, que ocupa 38% do território nacional.
Actualmente, ardem cerca de 120 000 ha/ano de floresta em, aproximadamente, 20 000 incêndios. Hoje, temos cerca do dobro da área ardida que tínhamos há duas décadas, temos perdas extremamente significativas.
Talvez fosse bom que o Governo, tão ufano em vir falar do combate aos incêndios, por uma vez pensasse que cada hectare ardido são 3000 euros de prejuízo só do ponto de económico, para além dos prejuízos ambientais que, naturalmente, não são passíveis de quantificar nem de substituir. É neste quadro que entendemos que a discussão deve ser feita.
O Parque Natural de Montesinho não ardeu por acaso. O Parque Natural de Montesinho está há anos, particularmente há um ano e meio, numa situação de abandono, de desleixo, ao Deus dará; está há meses com uma direcção demissionária, sem que o Governo tome medidas para a substituir. O Parque Natural de Montesinho está há mais de um ano à espera de um plano de ordenamento para garantir uma gestão adequada.
Porventura, se estas duas coisas que são da exclusiva responsabilidade do Governo tivessem sido feitas, o incêndio não teria ocorrido da forma como ocorreu.
Mas, Srs. Deputados, também é importante falar daquilo que são as políticas ou a ausência delas.
Nós continuamos - e o Governo nesta matéria tem sido omisso e esse não é propriamente um bom sinal! - com planos regionais de ordenamento florestal por fazer.
A pergunta que cabe colocar, porventura à maioria, é por que é que os planos regionais de ordenamento florestal estão à espera.
A pergunta que cabe fazer é por que é que não existe um sistema integrado de sensibilização dos cidadãos, sendo certo que 26% dos incêndios que temos são de origem criminosa, e naturalmente há que agir para encontrar os culpados, mas cerca de 40% são resultado de negligência, o que dito de outro modo significa que é preciso fazer um trabalho, que não é só da administração interna, é das escolas, é do ambiente, é da agricultura, para sensibilizar e fazer pedagogia junto dos cidadãos, junto das comunidades locais. Pois bem, o Governo até agora, nesta matéria, nada fez.
Outro aspecto que não pode ser negligenciado diz respeito às questões meteorológicas, que, naturalmente, tem que ver com as mudanças climáticas que são um factor de risco adicional, particularmente num país como o nosso onde cerca de um quarto da floresta é de eucalipto, por razões que todos conhecemos.
Pois bem, no ano passado, o Governo disse que neste ano ia pôr em prática um programa de acção no sector florestal, precisamente fazendo uma articulação entre as mudanças de temperatura e a necessidade de prevenir incêndios. Estamos em Julho de 2003 e esse programa não saiu da gaveta!
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que mais do que chorar e fazer louvores, que são seguramente justos e necessários, aos que arriscam a vida para combater incêndios, mais do que mencionar aquele outro negócio oculto do combate aos incêndios e das empresas que se movem nesse terreno opaco, seria bom que de uma vez por todas este Governo e esta maioria agissem no sentido de prevenir incêndios, de dotar a floresta de meios que lhe permita estar bem ordenada, limpa, a fim de prevenir situações como as que ocorreram, porque o custo é muito menor não só do ponto de vista económico mas também, seguramente, do ponto de vista ambiental.
Enfim, sabemos que esta é, lamentavelmente, uma questão menor para esta maioria, mas trata-se de um património fundamental que não pode permanecer, como os senhores têm a responsabilidade de ter mantido, ao Deus dará.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, em nome da bancada do CDS-PP, gostava de saudar as corporações de bombeiros portugueses pelo grande esforço que têm feito no combate aos fogos florestais, nomeadamente os ocorridos no passado fim-de-semana, bem como o Governo pelo apoio que tem dado, que tem sido claro e incondicional, e,
6034   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 naturalmente, de transmitir uma palavra de solidariedade para com situações destas, que, infelizmente, ocorrerão necessariamente num futuro próximo, nomeadamente nesta época de Verão, por via de fogos quase sempre criminosos e relativamente aos quais o Governo nada pode fazer, como é evidente.
De todo o modo, vamos agora discutir, como tinha sido proposto pelo Partido Socialista, a política de execução orçamental do Governo. Certamente que nesse momento o mesmo Partido Socialista que há bem pouco tempo se enganou em quase todas as previsões, fossem do défice, da inflação, ou muitas outras, vai criticar violentamente o Governo, porventura por intermédio dos mesmos anteriores responsáveis, afirmando que Portugal não vai no bom caminho; dirão até, certamente, quando chamados à atenção para as suas responsabilidades recentes, que por tais faltas já foram julgados pelos portugueses e que em razão delas sofreram a máxima penalização da derrota eleitoral. Só que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, parece-nos que não é bem assim.
Há hoje quem, como aconteceu no passado recente, detendo importantíssimas responsabilidades na gestão dos dinheiros públicos, os desbarate e, pior, com arrogância, não queira prestar contas por essa faltas e desrespeite até a Assembleia da República.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Refiro aqui, na oportunidade e por todos, o exemplo paradigmático de um presidente de câmara do Partido Socialista eleito há mais de 25 anos, no caso concreto para a Câmara Municipal de Braga, capital do distrito pelo qual fui eleito.
Há mais de 25 anos que em Braga vêm sendo feitas obras públicas, e não só, mas públicas também, sem gosto e sem planeamento estigmatizando para sempre, infelizmente com mamarrachos, aquele que já foi um dos mais bonitos concelhos deste país.
Igualmente grave é que há já mais de 25 anos que, no momento de contabilizar os dinheiros públicos que foram gastos neste concelho, se verifica que todas as previsões foram quase sempre ultrapassadas muito para além de todos os limites considerados minimamente toleráveis.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - E outro facto também extraordinário é que há mais de 25 anos que se verifica que as obras públicas continuam a ser adjudicadas a empresas que executaram obras relativamente às quais se verificaram estas derrapagens, como se não houvesse sequer a presunção de que uma empresa que uma, duas, cinco, dez, vinte vezes ultrapasse intoleravelmente esses preços, essas previsões, numa obra seguinte, naturalmente, também irá ultrapassá-los.
Tudo isto são exemplos estranhos da acção de um autarca que, de todo o modo, lá vai ganhando as eleições!...
Mas, na falta de tempo, gostava de deixar aqui um exemplo daquilo que digo e que, por razão de coerência, bem merecia dos responsáveis do Partido Socialista, nomeadamente dos que hoje aqui estão, posição equivalente àquela que lhes merece a política do Governo na área do orçamento e das finanças públicas. É que a discussão da política orçamental, quando feita de boa fé, não deveria ter no seu propósito nenhuma matriz político-partidária. A política orçamental deveria discutir-se objectivamente e ela não pode ser melhor ou pior conforme tenhamos à sua frente alguém que é de um partido da maioria ou alguém que é do Partido Socialista.
Mas vamos ao dito exemplo: encontra-se em execução a construção do novo estádio de futebol de Braga, empreendimento anunciado com pompa e circunstância como a obra do regime bracarense, o que é significativo tratando-se de um distrito tão carenciado noutros sectores. A verdade é que esta obra teve um custo inicial previsto de 31 293 082 milhões de euros e, como o próprio Presidente da Câmara Municipal de Braga já reconheceu, o estádio vai custar muito mais dinheiro aos contribuintes do que aquele que estava inicialmente previsto. Ou seja, o projecto inicial para a construção do estádio era, grosso modo, no valor de 6 milhões de contos, optou-se depois por um projecto mais ambicioso que custaria cerca de 11 milhões de contos e hoje, de acordo com a auditoria realizada, o custo final previsível da obra já vai nos 15 milhões de contos.
Quer isto dizer que só com esta obra permitiu um responsável socialista (ou um irresponsável socialista!) que gere dinheiros públicos uma derrapagem de 9 milhões de contos...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Então, e os outros?!O Orador: - ... relativamente ao projecto inicial e de 4 milhões de contos relativamente ao projecto pelo qual finalmente se optou.
Isto é um exemplo do que não deve e não pode acontecer no que toca à gestão dos dinheiros públicos, e é bom de ver que se trata precisamente de um autarca socialista que vinha reclamando contra a política do Governo no sentido de limitar a capacidade de endividamento das autarquias face ao descalabro a que as contas públicas tinham chegado neste país.
Isto acontece todos os dias há mais de 25 anos por acção de um dos mais destacados dirigentes do Partido Socialista, sendo que, a propósito deste autarca, nada é dito pelo directório do mesmo partido.
Termino com uma nota sobre a desconsideração deste presidente de câmara para com esta Assembleia da República.
A propósito desta obra, o Presidente da Câmara anunciou a Deputados da comissão do EURO 2004, nomeadamente ao Deputado João Pinho de Almeida, numa deslocação feita a Braga, que não sabia quanto iria ser o custo final. Ou seja, numa obra tão importante como esta, o Presidente da Câmara (veja-se) afirmou que não sabia quanto é que iria custar!
Mais: apresentei um requerimento onde solicitava uma série de informações, nomeadamente sobre as razões da derrapagem nesta e noutras obras públicas, e do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga recebi a resposta de que só responde a vereadores ou a deputados municipais por serem os únicos, pasme-se, que têm legitimidade para o questionar nestas matérias,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Grande democrata...!O Oradora: - ... esquecendo, nomeadamente, a disposição expressamente prevista no Regimento da Assembleia da República, que confere aos Deputados o direito de questionarem, nomeadamente, autarcas e autarquias sobre
6035   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 questões que entendam convenientes para o exercício do seu mandato!
Esta é também uma prova de desrespeito deste autarca socialista, deste presidente de câmara socialista, deste responsável socialista, para com a Assembleia da República, por intermédio de um seu Deputado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É uma nota que aqui deixo, sendo que, oportunamente, terei de questionar o Sr. Presidente da comissão do EURO 2004 para me esclarecer o que, eventualmente, poderá saber (se é que a ele também lhe é dita alguma coisa!) e na 1.a Comissão apresentarei um requerimento para expressamente dar conta desta indignação em nome do meu partido, mas também em nome da Assembleia da República.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, ainda bem que trouxe aqui esta questão, porque realmente o que se passa com a construção do estádio de Braga é um péssimo exemplo.
No EURO 2004 e nos 10 estádios não há praticamente derrapagens de custos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Todos os donos das obras têm tido o cuidado de evitar esse tipo de derrapagens e tem havido também da parte do Governo uma intenção e uma definição claras de que não haverá mais participação do Estado nas despesas de construção destes estádios, o que tem sido concretizado.
Esta situação de Braga é singular pelo seguinte: o dono da obra é a Câmara Municipal de Braga e o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga, o Eng.o Mesquita Machado, é também um destacado dirigente socialista de Braga e Presidente do Parque de Exposições de Braga (o Estádio, naturalmente, chamar-se-á "Estádio Eng.o Mesquita Machado"!), mas é natural que entre todas estas entidades que são presididas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga existam já relações financeiras.
Sr. Deputado, eu próprio, enquanto membro da comissão do EURO 2004, numa visita ao estádio, interroguei o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga e dono da obra sobre quais iriam ser os custos finais do estádio de Braga e ele também me respondeu que não sabia e que não estava preocupado com isso.
Nós consideramos que esta situação é escandalosa e inaceitável pelo seguinte: todos nós sabemos que o Partido Socialista, quando esteve no governo, não se preocupou muito com o rigor e com a contenção das despesas...Vozes do PSD: - Nada!O Orador: - ... e agora exige deste Governo que tenha rigor e contenção nas despesas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porém, esquece-se que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga, um destacado dirigente socialista, criou uma situação completamente inaceitável, que ninguém no País pode aceitar.
Por isso, a minha pergunta é esta: como é que se compatibiliza a atitude de quem, por um lado, apregoa agora o rigor e a contenção e, por outro, não põe em ordem um comportamento deste por parte do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga?Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, tem a palavra para responder.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, quase diria que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga é o dono da obra e o "dono da bola", porque é ele que decide tudo e, normalmente, não ouve ninguém, sendo que isto só se explica por uma razão: é que este tipo de atitude é recorrente em Braga.O Sr. José Magalhães (PS): - É uma questão geográfica!... Santo Deus!O Orador: - Há anos, há mais de 25 anos que as obras públicas, relativamente às previsões iniciais, sofrem derrapagens que ninguém percebe, acabando por custar muito mais do que aquilo que estava inicialmente previsto. E, para mim, o que é mais relevante é que, apesar destes factos, acabam por ser muitas vezes, senão quase todas as vezes, as empresas que permitiram estas derrapagens as mesmas relativamente às quais as obras públicas seguintes são novamente adjudicadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto é uma coisa que, a mim, não me entra, que não percebo! Como é que uma empresa não cumpre, como é que os dinheiros públicos são desbaratados por essa via e por que é que, depois, essa empresa vem novamente a ser beneficiada, no futuro, com outras obras?! Isto sucede há mais de 25 anos!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Sinceramente, não consigo explicar isto, mas é uma explicação que só o Sr. Presidente da Câmara de Braga é que pode dar ou, eventualmente, algum responsável do Partido Socialista que com ele se dê melhor, já que à Assembleia da República ele não responde.
Agora, devo explicar-lhe que isto acaba por ser recorrente ainda por outra razão. Vou dar-lhe um exemplo, que é paradigmático, do estado a que as coisas chegaram em Braga e que tem a ver com o Parque de Exposições.
O Parque de Exposições de Braga tem como presidente do conselho de administração o Sr. Eng.o Mesquita Machado,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah!O Orador: - ... que é, ao mesmo tempo, membro da concelhia do Partido Socialista de Braga e que é, naturalmente, o Presidente da Câmara Municipal de Braga. O Parque de Exposições está em situação de pré-falência. Quando, há pouco tempo, foi divulgada uma série de
6036   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 documentação relativa a esta questão, o que é que se verificou? Que um dos devedores do Parque de Exposições de Braga era precisamente a concelhia do Partido Socialista.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Ora, temos aqui um denominador comum: Eng.o Mesquita Machado.
Curiosamente, da mesma documentação constava que a concelhia de Braga do Partido Socialista era considerada como uma entidade de cobrança duvidosa, que é outro facto extraordinário. Ou seja, o Eng.o Mesquita Machado, à frente do Parque de Exposições de Braga, considerou a concelhia de Braga, de que ele faz parte, como entidade de cobrança duvidosa.Risos do CDS-PP e do PSD.E, depois, propunha-se pedir à Câmara Municipal de Braga, de que é Presidente, que ajudasse a resolver o problema, porventura dando mais uns dinheiros públicos ao Parque de Exposições, ficando tudo em beleza.
Bom, é assim que se resolvem as coisas em Braga, é assim que se gerem os dinheiros públicos em Braga, por intermédio de um responsável e dirigente do Partido Socialista. E a verdade é que os dirigentes socialistas que hoje se propõem criticar o Governo, que é um governo de rigor nas contas públicas, são os mesmos que, quanto a este descalabro, num contrato-programa em concreto, que é o do estádio e que foi celebrado pelo Partido Socialista quando estava no governo, nada dizem. Isto também é muito significativo quanto à idoneidade de quem aqui vai ter uma discussão tão importante já em seguida.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, penso que trazer a esta Assembleia pseudo-despesismos camarários...Vozes do CDS-PP: - Pseudo-despesismos?!A Oradora: - Sim, sim!Risos do CDS-PP e do PSD.Como estava a dizer, trazer aqui pseudo-despesismos camarários é, de facto, a melhor maneira de enquadrar e relativizar aquilo que está a acontecer com as contas públicas. Efectivamente, depois de tanta conversa sobre o despesismo socialista, aquilo a que se assiste neste momento é à derrapagem total das contas públicas, com as despesas a crescerem de uma forma incontida e as receitas a baixarem. Talvez por isso, o Sr. Deputado, à falta de argumento para discutir o assunto que está hoje na agenda, tenha entendido que era preferível abrir aqui uma discussão sobre Braga.
Em segundo lugar, não estou mandatada nem o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga precisa que eu venha aqui defender a sua honra,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também era difícil!A Oradora: - ... mas, Sr. Deputado Nuno Melo, penso que, a bem da ética que deve pautar o discurso político, de duas, uma: ou o Sr. Deputado tem matéria para, nos espaços com legitimidade para tal, abrir processos relativos à imputação de culpas e fraudes - que é o que está implícito no seu discurso - ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga ou é completamente despropositado vir aqui fazer acusações e insinuações que, de facto, não podem nem devem ter, neste espaço, uma discussão como aquela que têm de ter nos órgãos próprios.
Portanto, Sr. Deputado Nuno Melo, se tem matéria para invocar, para argumentar e, sobretudo, para provar aquilo que diz, argumente, prove e abra os processos nos locais certos; se não tem, venhamos aqui discutir, talvez, a situação do emprego e do investimento público em Braga, porque esse é um assunto que afecta realmente muitos mais portugueses, num dos distritos mais importantes para a dinâmica económica nacional e que, neste momento, tem dos maiores índices de desemprego nacionais.
Sr. Deputado Nuno Melo, vamos dar algum nível às coisas. Se tem, de facto, matéria de acusação, acuse,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já vou acusar!A Oradora: - ... mas acuse mesmo, não insinue! É isto que lhe peço, a bem da ética política e da dignificação do espaço da Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Ferreira, deixe-me dizer-lhe que o que está na agenda, nesta parte da ordem de trabalhos, foi o que fiz. Tratou-se de uma declaração política de interesse relevante,...O Sr. Manuel Alegre (PS): - O Sr. Deputado fez uma acusação pública!O Orador: - ... que o CDS-PP entendeu relevante.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - E, quanto àquilo que é politicamente relevante para o CDS-PP, ainda é o CDS-PP que o determina e não o Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Devo, no entanto, relevar, desde já e de início, a desconsideração em que a Sr.a Deputada tem a Assembleia da República e o desconhecimento que tem do Regimento.O Sr. Manuel Alegre (PS): - O Sr. Deputado fez uma acusação pública, não fez uma declaração política!O Orador: - É que, se atentar naquilo que estabelece o artigo 5.o do Regimento, é direito de qualquer Deputado requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos ou informações que considere relevantes para o exercício do seu mandato.
6037   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E mal vai que o EURO 2004 não seja matéria de interesse relevante para esta Assembleia da República! Aliás, até está sentado atrás de si o Presidente de uma comissão parlamentar eventual especificamente criada para o acompanhamento das questões relacionadas com este evento.
Compreendo que, quando se fala de uma derrapagem de milhões, para o Partido Socialista, isso se traduza em pseudo-despesismos mas, para nós, Sr.a Deputada, uma derrapagem de milhões não é e nunca será um pseudo-despesismo,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... sendo que, Sr.a Deputada, com a atenção que lhe peço e que foi a mesma que lhe dediquei, se reparar em documentos da própria Presidência do Conselho de Ministros, já de antes como de hoje, verá que, relativamente a Braga, houve um primeiro custo de referência de 6 milhões de contos. Optou-se, depois, por um novo projecto e tenho aqui documentos - repare que estão em papel timbrado da Assembleia da República, pelo que não há "nada na manga", é tudo oficial - onde se refere que o Sr. Presidente da Câmara esclareceu, na comissão, que a Câmara Municipal de Braga optou pelo projecto mais caro, de cerca de 11 milhões de contos. Mas se a Sr.a Deputada verificar os números da última auditoria realizada, pois bem, verificará que neste momento, pela auditoria oficial, o número previsto, repito, previsto, para a conclusão da obra vai já nos 15 milhões de contos. Ou seja, passámos de valores de 6 milhões de contos para 15 milhões de contos, que é muito mais do dobro daquela que foi a estimativa inicial da primeira obra e, se quiser considerar apenas a obra pela qual a Câmara Municipal optou, que é a dita obra dos 11 milhões de contos, mesmo assim, Sr.a Deputada, há uma derrapagem de 4 milhões de contos.
Admito que isso, para o Partido Socialista, se traduza num pseudo-despesismo, mas, Sr.a Deputada, por muito que lhe custe, para esta maioria, constitui uma forma intolerável de tratar os dinheiros públicos...A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - E o CCB?!O Oradora: - ... e explica muito bem, porventura de forma paradigmática, por que é que até há bem pouco tempo, antes de os senhores perderem as eleições, as contas públicas estavam no estado em que estavam...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Isso já chateia! O problema é o estado em que estão agora!O Orador: - ... e por que razão é que o governo socialista tinha perdido completamente o controlo da forma como a generalidade dos autarcas gastavam os dinheiros, que também são dos contribuintes, neste País, no estádio de Braga e não apenas no estádio de Braga mas também em muitos outros.Protestos do PS.Portanto, Sr.a Deputada Elisa Ferreira, terminando: Deus nos livre e guarde, pelo menos nos próximos tempos e até as finanças públicas voltarem ao caminho da serenidade, por intermédio da Sr.a Ministra das Finanças, que aqui se encontra presente, de termos alguém da sua bancada à frente das finanças públicas em Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isso seria muito mau para o País e não sei se em tão pouco tempo teríamos, novamente, capacidade de dar a volta por cima.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O senhor não sabe o que diz!O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, temo violar o Regimento, desde logo ao pedir a palavra, por uma razão simples: não faço parte do elenco desta Comissão Permanente.
Sucede que posso aqui estar, como tenho estado, e por duas ou três vezes fui citado pelos meus queridos colegas...O Sr. Presidente: - Bom! Então, se não faz parte da Comissão Permanente, lamento, mas não posso dar-lhe a palavra.O Sr. Laurentino Dias (PS): - ... e, enquanto Presidente da comissão de acompanhamento do EURO 2004, depois de ouvir aqui, em reunião plenária da Comissão Permanente,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso dar-lhe a palavra.O Orador: - ... algumas coisas que não correspondem, de facto, à verdade, gostaria de prestar um esclarecimento, se V. Ex.a permitisse.O Sr. Presidente: - Lamento, mas não posso dar-lhe a palavra, Sr. Deputado, porque não faz parte da Comissão Permanente.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Admito que o não possa fazer e aceito a decisão de V. Ex.a, Sr. Presidente.
De qualquer forma, fica a saber-se que não pude falar, porque, se pudesse falar, esclareceria algo que foi mal dito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Não temos qualquer dúvida a esse respeito. De resto, até mandaram a carta que divulgarei a todos os membros, Sr. Deputado.
A Sr.a Deputada Elisa Ferreira inscreveu-se para defender a honra da sua bancada. Em que se considera agravada, Sr.a Deputada?A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, penso que as acusações que foram feitas, quer relativas ao despesismo, quer relativas ao modo como foram geridos
6038   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 os contratos anteriores, merecem isso mesmo, pelo que lhe agradecia a concessão do uso da palavra para esse efeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada, mas peço-lhe o favor de ser breve.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, sabe tão bem como eu que há muitas razões para um projecto ser ultrapassado em termos de custos.
Quando o Sr. Deputado diz que, no passado, o governo socialista fez contratos completamente descontrolados, como é que só refere Braga e acabou de dizer que todos os outros estádios cumpriram exactamente aquilo que tinha sido acordado?!
Em segundo lugar, não saberá o Sr. Deputado Nuno Melo que o projecto de Braga é um projecto arquitectonicamente completamente distinto de qualquer projecto tradicional?!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E depois?!A Oradora: - E depois?! Depois, isso significa que uma coisa é descontrolo orçamental, outra coisa são projectos que, pelas suas características, se transformam em símbolos, em termos arquitectónicos e de imagem do País e de uma região.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Que disparate!A Oradora: - Se o Sr. Deputado olhar para trás e vir o que aconteceu com o Centro Cultural de Belém, e não foi o Governo socialista que o fez, e o que aconteceu com uma série de outras obras públicas, desde estradas a auto-estradas, o Sr. Deputado terá de rever muito daquilo que aqui afirmou e perceber que se quer fazer uma discussão sobre o estádio de Braga, tem de colocar as questões no sítio próprio, na dimensão própria, que haverá justificações para esse excesso e que daí não pode - e este é o ponto principal da minha intervenção - inferir um conjunto de acusações sobre um autarca que, até prova em contrário, tem de lhe merecer a si, como a mim, o maior respeito, porque é um autarca eleito. Se o Sr. Deputado tem provas, use-as contra ele e abra os inquéritos nos locais próprios.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Quanto a autarcas-modelo, Sr. Deputado, estamos conversados e parece-me que não vale a pena, sequer, abrir esse dossier.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a quem peço, igualmente, para ser breve.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou ser breve, conto até nem usar os 3 minutos de que disponho.
Sr.a Deputada Elisa Ferreira, convirá V. Ex.a que, em primeiro lugar, não ofendi a bancada do Partido Socialista. Estou a falar de contas públicas, apresentei números e, portanto, não houve ofensa.
De todo o modo, se ofensa tivesse havido, essa ofensa seria do Eng.o Mesquita Machado relativamente ao Partido Socialista, que, em tempos, governou este país, pela falta de cumprimento daquilo a que se comprometeu. Essa, sim, é uma razão de ofensa, e uma razão de ofensa que também estou aqui para cobrar, como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Braga.
Agora, Sr.a Deputada, não se desculpa o que não tem desculpa e se há conceito que ainda não conheço é o de "descontrolo orçamental arquitectonicamente justificado", que é uma coisa extraordinária.Risos do CDS-PP.Se a obra é faraónica, megalómana,...A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - É um projecto especial!O Orador: - ... então, pode derrapar completamente. Ó Sr.a Deputada, isto, para quem quer rigor nas contas públicas, é um critério aleatório e arbitrário que não pode existir, porque, nesse caso, não nos entendemos. De cada vez que há um contrato-programa estabelecido entre o Governo e uma câmara municipal, basta que, depois, a câmara municipal invoque as características arquitectónicas e a complexidade do projecto...A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - E no CCB como é que foi?!O Orador: - ... para que possa derrapar tudo e mais alguma coisa...A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - E no CCB como é que foi?!O Orador: - ... e entender-se que assim, legitimamente, essa conduta é satisfatória, o que, desde logo, deixe-me que lhe diga, Sr.a Deputada,...A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - E no CCB como é que foi?!O Orador: - Ó Sr.a Deputada, não lhe conhecia esse hábito de falar sobre aquilo que eu digo, porventura para me querer confundir, coisa que, aliás, não consegue. Gostava de tentar dar explicações à razão da sua ofensa, mas, se não quiser que dê, também não dou. Estou a tentar falar para que a Sr.a Deputada me ouça, mas, se a Sr.a Deputada falar, com toda a certeza, não me ouve.
Sr.a Deputada, aquilo que lhe digo é o seguinte: para quem quer, depois, invocar aqui o rigor nas contas públicas e acusar o Governo de tudo e mais alguma coisa e está, neste momento, a querer justificar uma derrapagem, para mais do dobro do valor, de uma obra de milhões, Sr.a Deputada,...A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - ... está tudo dito! É uma questão de boa fé e de seriedade na discussão deste problema! E, certamente, quem assistir à discussão que se vai seguir também saberá relevar convenientemente, porventura mais um ou outro excesso que, com toda a certeza, essa bancada
6039   |   I Série - Número 144   |   25 de Julho de 2003 vai cometer. Ou seja: se é socialista, pode derrapar, pode gastar, pode incumprir; se é da maioria, aqui d'el rei, nada é permitido, nada é justificado. Bom, é uma boa regra para quem quer entrar de boa fé numa discussão tão importante, mas não é a regra que seguimos e, portanto, também será por isso, certamente, que somos diferentes.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, antes de passarmos à ordem do dia, gostava de chamar a atenção da Câmara para os últimos acontecimentos verificados em São Tomé e Príncipe. Felizmente, hoje, na altura em que nos reunimos, a situação parece normalizada, tendo regressado o funcionamento das instituições constitucionais. Julgo que esta circunstância é motivo de regozijo para todos nós, pois certamente todos acompanhamos com preocupação o evoluir da situação política num país da comunidade dos povos de língua portuguesa, por isso mesmo muito próximo de nós.
Durante estes dias, tive ocasião, em diversas alturas, de falar pelo telefone com o Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, Dionísio Dias, para me solidarizar com ele e para acompanhar o momento difícil que ele passou, uma vez que foi submetido à prisão na qualidade de Presidente da República em substituição. Felizmente, da última vez que falei com ele já estava em liberdade. Os outros membros do Parlamento que foram chamados pelos revoltosos voltaram também à liberdade e as instituições estão, hoje, a funcionar como deve ser.
Por isso mesmo, parece-me que, no espírito que anima a solidariedade entre os parlamentos dos países de língua portuguesa, não podemos deixar de nos regozijar com o regresso de São Tomé e Príncipe à normalidade constitucional e de exprimir a nossa solidariedade com as instituições democráticas eleitas, nomeadamente com a Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe e com o seu Presidente, Dionísio Dias.
Redigi o projecto de um voto que admito poder ser subscrito e votado por todos para exprimirmos a nossa solidariedade. Nada do que se passa no mundo no que concerne à liberdade e à democracia nos é alheio, mas de uma forma especial não nos é alheio aquilo que ocorre nos países com os quais Portugal tem laços tão estreitos, como acontece com aqueles que falam a língua portuguesa.
Por outro lado, quero dar uma boa notícia ao Parlamento. Nestes últimos dias, em contacto com o Presidente em funções do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, Aristides Lima, de Cabo Verde (aproveito para informar que Aristides Lima, após consulta dos presidentes dos outros parlamentos, emitiu um comunicado em nome do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa condenando a perturbação da normalidade constitucional em São Tomé e Príncipe, exigindo a libertação do Presidente da Assembleia, na altura ainda preso, e dos outros parlamentares e o regresso daquela país à normalidade constitucional), recebi uma notícia com a qual muito me congratulo, e julgo que a Câmara me acompanhará nesta congratulação: o Congresso dos Deputados do Brasil aceitou ser o anfitrião da próxima reunião do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta iniciativa é extremamente significativa - admito que terá algum relacionamento com a passagem do Presidente da República Federativa do Brasil por Portugal -, pois consagra a participação do Brasil num projecto que é comum a todos. Inclusivamente, já temos datas para essa reunião, que se realizará nos dias 30 e 31 de Outubro. Será uma ocasião importante para a afirmação do papel dos parlamentos dos Estados de língua portuguesa na construção de uma grande comunidade lusófona projectada pelo mundo inteiro.