34II SÉRIE — NÚMERO  6f) Pela utilização de quaisquer instalações destinadas ao conforto, comodidade ou recreio do público;g) Pelo estacionamento de veículos em parquesou outros locais a esse fim destinados;h) Pela autorização para emprego de meios depublicidade destinados a propaganda comercial;i) Pela prestação de serviços ao público por parte das repartições ou dos funcionários municipais;j) Por quaisquer licenças de competência dos municípios que não estejam isentas por lei;l) Pelo aproveitamento do domínio público sob administração do município.2 — As freguesias podem cobrar taxas:a) Pela utilização de locais reservados a merca-dos e feiras sob jurisdição ou administração da freguesia;b) Por enterramento, concessão de terrenos, usode jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios da freguesia;c) Pela utilização de quaisquer instalações sobjurisdição ou administração da freguesia, destinadas ao conforto, comodidade ou recreio do público;d) Pela prestação de serviços administrativos, pe-los funcionários da freguesia; e) Pela passagem de licenças da competência dafreguesia que não estejam isentas por lei; f) Pelo aproveitamento do domínio público sobadministração da freguesia.3 — Os distritos podem cobrar taxas:a) Pela prestação de serviços administrativos pelos funcionários do distrito;b) Pela passagem de licenças da competência do distrito que não estejam isentas por lei.4 — Os adicionais actualmente existentes e liquidados a favor do Estado passam a integrar as taxas cobradas para as autarquias locais.ARTIGO 14.o (Multas)1 — As autarquias locais podem cominar multas por infracção de posturas ou regulamentos >sobre matérias da sua competência sempre que tenham disposição preventiva de carácter genérico e execução permanente.2 — 0 valor das multas não pode exceder 10 000$ para os municípios e 5000$ para as freguesias, nem exceder o valor das multas cominadas por autarquias de grau superior, ou pelo Estado, para o mesmo tipo de infracção.3 — Os adicionais actualmente existentes liquidados a favor do Estado passam a integrar as multas cobradas para as autarquias locais.4 — As posturas ou regulamentos referidos no n.° 1 deste artigo mão podem entrar em vigor antes de decorridos dez dias sobre a afixação dos competentes editais.ARTIGO 15.o (Empréstimos)1 — Os municípios podem contrair empréstimos a curto, médio e longo prazos com entidades públicas de crédito.2 — Os empréstimos a médio e longo prazos só podem ser contraídos para aplicação em investimentos reprodutivos, de carácter social ou cultural, e ainda para proceder ao saneamento financeiro dos municípios.3 — Os empréstimos a curto prazo podem ser contraídos em qualquer circunstância para ocorrer a dificuldades momentâneas de tesouraria, não podendo ser utilizados para despesas correntes nem podendo o seu montante ultrapassar em qualquer momento 1/2 das receitas orçamentadas para investimento pelo município.4 — Os encargos anuais com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazos não podem exceder nunca 20% das receitas orçamentadas para investimentos no respectivo ano pelo município.5 — O acréscimo anual dos encargos com amortizações e juros não pode ultrapassar um quarto do valor referido no número anterior, salvo por acumulação da parte deste limite não utilizada em anos transactos e até ao montante de 10% das receitas orçamentadas para investimento no respectivo ano pelo município.6 — O Governo regulamentará os demais aspectos relacionados com a contracção de empréstimos, nomeadamente no que diz respeito à bonificação das taxas de juro, prazo e garantias, com exclusão de qualquer forma de aprovação tutelar.ARTIGO 16.o (Subsídios e comparticipações)1 — Não são permitidas quaisquer formas de subsídio ou comparticipação financeira às autarquias locais por parte do Estado ou de outros institutos públicos.2 — Em caso de calamidade pública ou quando se verifiquem circunstâncias anormais, a definir por decreto-lei, o Governo tomará as providências orçamentais necessárias à concessão de auxílio financeiro às autarquias locais afectadas.ARTIGO 17.o (Contencioso fiscal)1 —As reclamações e impugnações dos interessados contra a liquidação e cobrança dos impostos referidos na alínea a) do artigo 5.° e das derramas são deduzidas perante o chefe da repartição de finanças e decididas nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos.2 — Compete aos tribunais das contribuições e impostos a instrução e julgamento das contravenções cometidas em relação à liquidação e cobrança dos impostos e derramas mencionadas no número anterior, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos.