40 I SÉRIE — NÚMERO 89que, em tempo útil, lhes possa dar razão. O SEF decide da diferente daquela que é produzida em relação a cidadãos expulsão de cidadãos, que têm um direito de recurso me- nacionais. ramente teórico, na medida em que não tem qualquer efeito Por isso, Sr. Deputado José Magalhães, aqui exprimi-suspensivo e, portanto, os cidadãos são expulsos ainda que mos o direito à divergência e votaremos contra este pedido um tribunal português lhes venha a dar razão daí a muito de autorização legislativa. tempo, quando isso já não tem efeito útil. Portanto, discor-  damos desta discricionariedade excessiva, sempre discor- O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, dámos. Aliás, não é a primeira vez que discutimos esta tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. matéria na Assembleia da República, mas, já que estamos  a falar da reestruturação do SEF, esta é uma questão que O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Sr. Presidente, não podíamos de deixar de trazer mais uma vez à discus- Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apenas quero são. deixar duas ou três notas sobre a proposta de lei n.o  43/VIII, que autoriza o Governo a alterar a estrutura orgâ-Aplausos do PCP. nica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, modificando  e ampliando as suas atribuições e competências. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala- Efectivamente, esta alteração legislativa impunha-se, vra o Sr. Deputado Luís Fazenda. por um lado, pela revisão que aprovámos em matéria de  organização da investigação criminal e, por outro lado, O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. embora esta lei tenha um valor próprio e seja estruturante Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de da administração portuguesa no que diz respeito à fiscali-Esquerda distancia-se deste pedido de autorização legisla- zação de estrangeiros e fronteiras, ela também é comple-tiva, em primeiro lugar, porque iremos ter legislação nova mentar da nova lei — que iremos votar de seguida — em matéria de expulsão e de direito de asilo de cidadãos sobre o regime de entrada, permanência, saída e afasta-estrangeiros sem que tenha ficado muito claro qual o seu mento de estrangeiros do território nacional. alcance — e essa é uma matéria sobre a qual não passare- Naturalmente, não podíamos votar uma lei substantiva mos um «cheque em branco» — e, em segundo lugar, — não me refiro à lei de autorização legislativa, que é porque discordamos que o Serviço de Estrangeiros e Fron- adjectiva, mas, sim, ao decreto-lei que será publicado com teiras tenha poderes de investigação criminal. base nesta autorização legislativa — e, ao mesmo tempo, Na fundamentação da autorização legislativa procura deixar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras manietado, dar-se a interpretação de que tal decorre de obrigações sem competências nem atribuições para accionar essa lei internacionais a que o Estado português esteja vinculado. na prática. Por isso, esta modificação das atribuições e Contudo, isso não decorre nem sequer do Acordo de competências do SEF impõe-se por todas as razões. Schengen, nem dos demais instrumentos que nela são Não há serviços bons e maus; não há poderes excessi-especialmente citados. Portanto, a nosso ver, não temos vos no Estado de direito democrático e, até agora, ainda qualquer obrigação internacional da qual decorra automa- não ouvi ninguém que dissesse que esta era uma lei de um ticamente que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tenha Estado totalitário, de um Estado «policiesco», de um Esta-que ter poderes de investigação criminal. do «pidesco» ou de um Estado que, efectivamente, não Já aqui se disse — e nós coincidimos nessa apreciação honra a sua Constituição! O resto é folclore habitual da — que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem tido esquerda que temos. demasiados poderes e que existe uma certa ambiguidade Mas há aqui um registo a fazer de um certo grau de sin-nas suas funções, porque se é necessário, por um lado, que ceridade no tratamento desta matéria porque não faz senti-haja aspectos de actuação policial, por outro lado, o Servi- do, por um lado, falar de democracia e «encher a boca» ço tem tido a seu cargo o relacionamento directo com os com o combate às máfias, falar das condições em que os imigrantes, aspectos que melhor seriam tratados por enti- imigrantes vivem, alegando que eles estão sujeitos à explo-dades administrativas no contacto com a população estran- ração devido ao modo como entram, vivem e trabalham e, geira, com os imigrantes. E não é atribuindo ao Serviço de por outro, tentar bloquear o Serviço de Estrangeiros e Estrangeiros e Fronteiras poderes de investigação criminal Fronteiras, argumentando que «não passam cheques em que se vão conseguir separar melhor os aspectos de rela- branco» ou, como dizia o penúltimo Ministro da Adminis-cionamento com os imigrantes dos aspectos puramente tração Interna, «esta não é a minha polícia». Cá está, outra policiais! Parece-nos, pois, que andamos para trás do ponto vez, a nossa esquerda humanista a dizer que «esta não é a de vista da definição de uma política de imigração em minha polícia»! Qual é, então, a polícia que querem para Portugal. combater as máfias, a desumanidade da imigração e toda a O SEF não merece esse «cheque em branco» e também espécie de redes que hoje proliferam já à escala global, não estamos de acordo que se vá criando, especialmente porque não são redes nacionais, são redes transnacionais, para estrangeiros, uma «PJ pequenina» para investigar transcontinentais? tudo o que tenha a ver, quer com redes de tráfico ilegal, Realmente, os nossos serviços de imigração precisam quer com outros aspectos que se possam prender com de estar totalmente apetrechados para este fenómeno de actividades ilegais de cidadãos estrangeiros. Inclusivamen- evitar a entrada e proliferação dos «padrinhos» no nosso te, não estamos de acordo que o SEF possa fiscalizar acti- território. vidades eventualmente ilegais no mercado de trabalho, Questão diferente é o facto de alguns departamentos do fazendo um tipo de análise da situação laboral de cidadãos Serviço de Estrangeiros e Fronteiras funcionarem mal. Por