19 DE DEZEMBRO DE 2020 9 – A redução das situações de recurso à contratação a termo, com a consequente alteração do artigo 140.o do CT; – A eliminação do aumento do período experimental para 180 dias nos casos de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, com a revogação da subalínea iii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 112.o do CT; – A supressão dos contratos especiais de muito curta duração, plasmados no artigo 142.o do CT; – O aumento do período em que a entidade patronal fica impedida de proceder a novas admissões através de contrato a termo ou temporário, para as mesmas funções desempenhadas, quando o contrato cessar por motivo não imputável ao trabalhador, de 1/3 da duração do contrato para 1/2 da duração do contrato, reduzindo ainda as exceções a esta regra, com o aditamento de um n.o 5 ao artigo 12.o e a alteração do n.o 1 do artigo 143.o, ambos do CT; – Considera-se ainda sem termo a celebração de novo contrato a termo entre as mesmas partes, na situação de cessação não imputável ao trabalhador, sem que decorra metade da duração do contrato, incluindo renovações, igualmente com a alteração do artigo 143.o do CT; – O reforço do direito de preferência do trabalhador, clarificando-se a sua aplicação durante a duração do contrato e não apenas após a sua cessação, e a fixação da obrigatoriedade da entidade patronal refazer todo o processo de recrutamento efetuado em violação deste preceito, com as alterações daí decorrentes, consagradas na proposta de alteração ao artigo 145.o do CT; – A redução do número de renovações do contrato a termo certo para o máximo de duas, com a modificação do n.o 4 do artigo 149.o do CT; – A redução da duração do contrato a termo incerto para o máximo de 3 anos, alterando-se para o efeito o n.o 5 do artigo 148.o do CT; – A renovação do contrato no final do termo, na ausência de declaração das partes que o faça cessar, por igual período, se outro não for acordado pelas partes, com a necessária alteração do artigo 149.o do CT; – O estabelecimento de sanções económicas, fiscais e contributivas para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precária, bem como a obrigatoriedade de abrirem processo de recrutamento para preenchimento daquele posto de trabalho, no prazo de um mês, propondo-se com esse fito o aditamento de um artigo 12.o-A ao CT. A iniciativa estrutura-se em seis artigos preambulares, correspondendo o primeiro ao seu objeto e os artigos 2.o a 4.o às alterações, aditamentos e revogações propugnadas para o Código do Trabalho. Por sua vez, o artigo 5.o visa salvaguardar as situações constituídas à data da entrada em vigor do regime proposto, enquanto o artigo 6.o dispõe sobre a entrada em vigor do diploma. 2) Por seu lado, o Projeto de Lei n.o 89/XIV/1.a (BE) assinala que o conceito de trabalho temporário institui uma relação triangular entre o trabalhador, a empresa de trabalho temporário (ETT) e a empresa utilizadora, externalizando estas últimas «os seus deveres quanto aos funcionários», enquanto «as empresas de trabalho temporário operam como intermediário entre o trabalhador e a empresa onde este exerce funções». De seguida, os proponentes lembram a introdução do regime do trabalho temporário em Portugal em 19891, assim como elencam dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) que demonstram a abrangência (número de ETT e correspondente volume de receitas, número e percentagem de trabalhadores) e a evolução histórica desta modalidade de contrato de trabalho ao longo dos últimos anos, dando conta do incremento do recurso ao trabalho temporário, à semelhança do que tem sucedido em outros países. Depois, citam mesmo o Livro Verde sobre as Relações Laborais, em particular quanto à referência ao «recrudescimento do trabalho temporário, (que) acompanha uma tendência idêntica de aumento da incidência de contratos a termo», realçando que «o problema premente do trabalho temporário reside no facto das empresas abusarem deste artifício para contornarem a lei e realizarem contratos temporários para funções indiscutivelmente permanentes». Por outra banda, não deixa de se defender a clarificação da noção de trabalho temporário, registando-se ainda que «o recurso ao outsourcing tem vindo também a surgir como uma forma de alargar o âmbito de aplicação do trabalho temporário, mas sem as submeter (as ETT) ao seu regime de aplicação.»                                                           1Mais precisamente com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de outubro – Define o regime jurídico do trabalho temporário exercido por empresas de trabalho temporário, que seria revogado pelo Lei n.o 19/2007, de 22 de maio.