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Sábado, 3 de março de 2012 I Série — Número 80XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE2DEMARÇODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Foram aprovados os n.os 38 a 53 do Diário. Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 42/XII (1.a) — Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, que mereceu aprovação, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Luís Marques Guedes), os Srs. Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Cecília Honório (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Isabel Oneto (PS). Foram debatidos o projeto de resolução n.o 208/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que pondere, tendo em conta a segurança dos cidadãos, a possibilidade da permissão do estacionamento de veículos GPL em parques cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da obrigatoriedade do dístico identificador nesses mesmos veículos (CDS-PP) e também, na generalidade, o projeto de lei n.o 169/XII (1.a) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 136/2006, de 26 de julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL (PS). Usaram da palavra os Srs. Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), Hortense Martins (PS), Nuno Filipe Matias (PSD), Catarina Martins (BE) e Agostinho Lopes (PCP). Foram, depois, aprovados dois requerimentos, um, apresentado pelo CDS-PP, relativo ao projeto de resolução, e outro, apresentado pelo PS, relativo ao projeto de lei, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 60 dias.
3 DE MARÇO DE 2012 25 Também ignora a realidade das empresas, porque não é só a dívida que está em causa, Sr.a Deputada! Só a Carris tem um passivo de 938 milhões de euros, segundo o Plano Estratégico de Transportes; tem capitais próprios negativos de 776 milhões de euros; e recebeu 53,9 milhões de euros em indemnizações compensatórias,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tinha de receber mais, muito mais! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... pagas por todos os contribuintes portugueses, mesmo por aqueles que não têm transportes públicos na sua região. E a Metro de Lisboa tem uma situação similar. Portanto, não são só os juros da dívida. E a minha pergunta é esta: o que fazer perante isto? Devemos deixar tudo como está, ou devemos olhar para a gestão das empresas, para o que é a oferta e definir muito bem o que é o serviço de transportes públicos, que, obviamente, tem de ser um serviço pago pelos contribuintes, porque se trata de serviços que, em condições normais, não teriam aquela frequência nem aquele preço? A Sr.a Catarina Martins (BE): — O Sr. Secretário de Estado dos Transportes veio cá dizer que não! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que é fundamental é olhar para este serviço como se olha para tudo o mais: é preciso respeito pelo contribuinte português,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... é preciso respeito pela mobilidade das pessoas e é preciso ter respeito pelo que deve ser uma oferta razoável e útil de transportes públicos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Tal só é possível, Sr.a Deputada, com empresas de transporte saudáveis e com trabalhadores satisfeitos. Protestos da Deputada do BE Catarina Martins. A Sr.a Deputada disse «zero» sobre o que são os exageros que todos reconhecemos e que são culpa, não dos funcionários, mas de uma gestão pouco cuidada dos contratos de empresa. É preciso que haja equilíbrio e justiça na comparação entre os trabalhadores de empresas públicas de transportes e todos os outros. O que queremos, o que o Governo quer é ter transportes públicos eficientes, bem geridos, com respeito pelos trabalhadores e com respeito pelos seus utilizadores, e isso é feito de uma forma muito simples, Sr.a Deputada: através de rigor na oferta e na gestão; rigor nas indemnizações compensatórias;... A Sr.a Catarina Martins (BE): — É o que nós propomos! Rigor nas indemnizações compensatórias! Então, aprovem o nosso projeto! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... rigor na utilização de tudo o que é a nova tecnologia da bilhética, das várias modalidades, e rigor na subsidiação daqueles que socialmente não podem pagar. Até nisso o Governo inovou! Ou seja, hoje não paga quem não tem condições para pagar e tem de pagar quem tem condições para o fazer. Protestos da Deputada do BE Catarina Martins. Tudo isso a Sr. Deputada ignora e tudo isso está a ser feito. Percebo que o faça, porque prefere o folclore à realidade, mas essa é uma opção do Bloco de Esquerda.
3 DE MARÇO DE 2012 29 O vosso Governo veio assumir, de uma forma completamente leviana, que quer fazer em Portugal o que não acontece em lado nenhum da Europa, que é deixar de financiar os transportes coletivos. E os senhores falam de dívida!... Até o vosso Governo já reconheceu que não há aumentos tarifários que paguem esta dívida. O que nós queremos é resolver o problema da dívida e continuar a ter transportes públicos em Portugal; o que os senhores querem é, com a desculpa da dívida, acabar com os transportes públicos em Portugal, e é isto que nos separa! Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos para uma intervenção. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como nota final, quero dizer que lamento que esta matéria dos transportes públicos seja tratada tantas vezes com tanta leviandade e com tanto populismo. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Também eu! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — O que está em causa é exatamente a defesa do serviço público. Mesmo assim, reconheço que, neste projeto de resolução, o Bloco de Esquerda faz um avanço significativo ao admitir que esta situação é insustentável, este ciclo destrutivo da dívida. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sempre o dissemos! Há anos que o dizemos, os senhores é que só acordaram agora! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — É exatamente nesse sentido que o Governo está a trabalhar, ou seja, para resolver esse problema. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, encerrado este debate, vamos passar ao período regimental de votações. Peço aos serviços que acionem o sistema de votação para procedermos à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 210 presenças, às quais se acrescentam 4, num total de 214 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, começamos as votações com dois votos de pesar. A Sr.a Secretária vai ler o voto n.o 47/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Manuel Laranjeira Vaz (PS). Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte: Faleceu, no passado dia 29 de fevereiro, vítima de doença prolongada, Manuel Laranjeira Vaz. O caráter afável e o testemunho de uma vida entregue às várias causas em que acreditava, desde o sindicalismo à política, fizeram de Manuel Laranjeira Vaz uma personalidade que granjeou o respeito e a admiração dos seus companheiros e adversários políticos.
3 DE MARÇO DE 2012 31 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 234/XII (1.a) — Sobre a retoma da produção da beterraba sacarina em Portugal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 10/XII (1.a) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 219/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que suspenda, com efeitos imediatos, o encerramento/desmantelamento dos Centros Novas Oportunidades e reforce o programa Novas Oportunidades (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 224/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de encerramento dos Centros Novas Oportunidades e a assunção dos encargos relativos ao funcionamento daqueles cujo financiamento foi recusado (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 231/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a avaliação, reestruturação e manutenção dos Centros Novas Oportunidades (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 235/XII (1.a) — Suspensão imediata do encerramento dos Centros Novas Oportunidades (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar que, sobre a votação destes quatro projetos de resolução, irei apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, prosseguimos com a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 44/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
I SÉRIE — NÚMERO 80 32 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Miguel Coelho. A proposta de lei baixa à 11.a Comissão. O Sr. Miranda Calha (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr.a Presidente, para informar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a votação desta proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. José Lello (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para o mesmo efeito, para anunciar que eu próprio, a Sr.a Deputada Isabel Santos, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, o Sr. Deputado Nuno André Figueiredo, a Sr.a Deputada Glória Araújo e o Sr. Deputado Renato Sampaio apresentaremos uma declaração de voto sobre a matéria que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. Há vários pedidos de palavra para, creio, anunciar a apresentação de declarações de voto. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.a Presidente, é também para informar que apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, é para dizer que irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para o mesmo efeito. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, é também para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que eu próprio, o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo e Sr. Deputado Pedro Delgado Alves iremos apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho. O Sr. Miguel Coelho (PS): — Também apresentarei uma declaração de voto, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello.
3 DE MARÇO DE 2012 33 O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Rui Jorge Santos pediu a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra. O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para anunciar que eu próprio e a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira iremos apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos. O Sr. Paulo Campos (PS): — É para o mesmo efeito, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos os registos dos anúncios das declarações de voto concluídos. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 163/XII (1.a) — Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD e PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do projeto de lei n.o 120/XII (1.a) — Reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Dado o resultado da votação, o projeto de lei baixa à 11.a Comissão, sem votação, por 30 dias. Srs. Deputados, relativamente aos projetos de lei n.os 164/XII (1.a) — Reorganização administrativa de Lisboa (CDS-PP), 183/XII (1.a) — Cria a freguesia do Parque das Nações, no concelho de Lisboa (BE), e 184/XII (1.a) — Cria a freguesia de Telheiras, no concelho de Lisboa (BE), foram apresentados três requerimentos, o primeiro pelo CDS-PP e relativo ao projeto de lei n.o 164/XII (1.a) e os outros dois pelo BE e relativos aos projetos de lei n.os 183 e 184/XII (1.a), solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, pelo prazo de 90 dias. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os três requerimentos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Assim sendo, os três projetos de lei baixam à 11.a Comissão, sem votação, por 90 dias. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 42/XII (1.a) — Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 1.a Comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 80 34 O Sr. Mota Amaral (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr.a Presidente, quero comunicar a V. Ex.a e à Câmara que, em meu nome e no do Sr. Deputado Joaquim Ponte, apresentaremos uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, sobre o projeto de resolução n.o 208/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que pondere, tendo em conta a segurança dos cidadãos, a possibilidade da permissão do estacionamento de veículos GPL em parques cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da obrigatoriedade do dístico identificador nesses mesmos veículos (CDS-PP), e o projeto de lei n.o 169/XII (1.a) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 136/2006, de 26 de julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL (PS), foram apresentados dois requerimentos, um, pelo CDS-PP, relativo ao projeto de resolução, e outro, pelo PS, relativo ao projeto de lei, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 60 dias. Procederíamos do mesmo modo por que procedemos anteriormente e vamos votar, em conjunto, os dois requerimentos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Assim sendo, o projeto de resolução e o projeto de lei baixam à 6.a Comissão, sem votação, por 60 dias. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 182/XII (1.a) — Informação sobre cultivo de transgénicos (Alteração ao Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 236/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proíba a importação e comercialização de milho transgénico MON810 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 202/XII (1.a) — Recomenda ao Governo um novo modelo de contratualização com as empresas de transportes públicos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai agora dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que será votado após a respetiva leitura. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, Processo n.o 693/05.2BECBR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Maurício Marques (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
3 DE MARÇO DE 2012 35 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Concluímos as votações e, com isto, a nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, dia 7, com início às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Desejo um bom fim de semana a todos, aos Srs. Deputados, aos Srs. Jornalistas e aos restantes presentes. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 31 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa aos projetos de resolução n.os 219, 224, 231 e 235/XII (1.a): Na sessão plenária do dia 2 de março de 2012 votámos contra diversos projetos de resolução, que passamos a identificar: 219/XII (1.a), do PS; 224/XII (1.a), do BE; 231/XII (1.a), do PCP, e 235/XII (1.a), de Os Verdes, e que versavam, grosso modo, sobre o funcionamento do Programa e dos Centros Novas Oportunidades. Não concordamos com o exposto em nenhum dos projetos de resolução, daí o nosso voto contrário. Contudo, reconhecemos mérito ao procedimento ou metodologia RVCC (Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências) que Portugal adotou há mais de uma década e que permitiu escolarizar muitos adultos portugueses. Curiosamente, o projeto de resolução apresentado pelo PS apenas se refere ao período de 2005 até ao presente, dando tanta ênfase ao programa ou Iniciativa Novas Oportunidades, que uma primeira leitura incauta ou desconhecedora poderia levar a pensar que só a partir de 2005 se cumpriu com a obrigação pública de educar adultos não escolarizados. Queremos, com esta declaração, tão-somente ressalvar o nosso apreço metodológico pelos fundamentos do que em 2005 se rebatizou Novas Oportunidades, o RVCC, mas é nossa firme convicção, exposta em diversos locais, que a atual rede, a ênfase na escolarização sem a concomitante qualificação profissional e o custo do programa merecem cuidadosa revisão que não se compadece com a definição stricto sensu do reforço do mesmo, nem com argumentação de manutenção, sem redefinição de funções, objetivos ou orientações, dos postos de trabalho dos técnicos e outro pessoal que trabalham nesta área. Os adultos portugueses, referindo-nos agora ao Eixo Adultos — Iniciativa Novas Oportunidades, merecem que o programa se faça de forma diferente, que o mesmo se reinvente. A sua manutenção ou reforço, sem mais, não é do interesse público. A um programa de «varrimento quasi-unidimensional», como foi até 2011 o programa Novas Oportunidades, que teve alguns méritos ainda que sobre estes méritos alguns levantem dúvidas, deverá seguir-se também, atendendo à situação do País, um programa mais seletivo e mais orientado para a qualificação profissional e para a empregabilidade dos públicos ainda pouco escolarizados. Fica justificado o nosso voto e ficam expostos os motivos desta nossa declaração de voto. Os Deputados do PSD, José Manuel Canavarro — Maria da Conceição Caldeira. ———
I SÉRIE — NÚMERO 80 46 das fundações, que discipline um sector de manifesta relevância social e onde se têm verificado abusos prejudiciais ao próprio prestígio das mesmas que o são verdadeiramente. No entanto, entendemos também necessário articular o novo diploma com as competências reconhecidas à Região Autónoma dos Açores, nos termos da Constituição e do respetivo Estatuto Político-Administrativo — o que pode ser clarificado durante o debate na especialidade. A prossecução do interesse do Estado, existindo no nosso País regiões autónomas, tem de realizar-se de modo plural, sendo contrária à Constituição qualquer deriva centralizadora em matérias não reservadas à competência exclusiva dos órgãos de soberania da República. É a própria Constituição que preceitua, logo no artigo 6.o: «O Estado (...) respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular (...)». E este tem vindo a ser densificado também por diversa outra legislação nacional ao longo da sua vigência, que é, afinal, a mesma do regime democrático, do qual é, aliás, parte integrante. Os Deputados do PSD-Açores, Mota Amaral — Joaquim Ponte. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Ana Catarina Mendonça, Duarte Cordeiro, Inês de Medeiros e Paulo Campos não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 17 de Setembro de 2011 I Série — Número 20XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE16DESETEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 16/XII (1.a) e do voto n.o 14/XII (1.a). Procedeu-se à discussão, conjunta e na generalidade, da proposta de lei n.o 13/XII (1.a) — Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, e do projecto de lei n.o 30/XII (1.a) — Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada (BE), que foram aprovados. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo), os Srs. Deputados João Serpa Oliva (CDS-PP), Filipe Neto Brandão (PS), Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE), Luís Vales (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Luísa Salgueiro (PS), Conceição Bessa Ruão (PSD) e Teresa Caeiro (CDS-PP). Foi também discutida, na generalidade, tendo sido posteriormente aprovada, a proposta de lei n.o 14/XII (1.a) — Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo), os Srs. Deputados Luís Pita Ameixa (PS), João
17 DE SETEMBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 11 minutos. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes
I SÉRIE — NÚMERO 20 4 João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
17 DE SETEMBRO DE 2011 5 Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Augusto Ernesto Santos Silva Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas
I SÉRIE — NÚMERO 20 6 Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes José Honório Faria Gonçalves Novo
17 DE SETEMBRO DE 2011 7 João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: a proposta de lei n.o 16/XII (1.a) — Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e à liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, que baixou à 5.a Comissão, e o voto n.o 14/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento de José Gonçalves Sapinho, Deputado às Assembleias Constituinte e da República (PSD). Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia é a discussão, conjunta e na generalidade, da proposta de lei n.o 13/XII (1.a) — Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, e do projecto de lei n.o 30/XII (1.a) — Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada (BE). Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde. O Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo): — Sr.a Presidente, nesta minha primeira alocução em Plenário, dirijo-lhe um cumprimento especial e também às Sr.as e aos Srs. Deputados, referindo que obviamente é para mim uma honra fazê-lo. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me apresentar uma proposta de lei para votação que me apraz registar ter sido precedida de diversos projectos legislativos de vários grupos parlamentares no mesmo sentido. Em consonância, todos esses projectos prosseguiam medidas de forte impacto social e de cumprimento do imperativo constitucional que é o da protecção da saúde. Em concreto, trata-se de aprovar um regime que distingue de forma clara e evidente o processo de autorização de introdução no mercado dos medicamentos genéricos das questões de propriedade industrial relativas às patentes de medicamentos de marca.
17 DE SETEMBRO DE 2011 9 Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! Risos do PS. O Sr. Ministro da Saúde: — ... finalmente, da indústria farmacêutica inovadora que, para além da protecção dos seus direitos de patente, beneficia também da existência de medicamentos genéricos porquanto poderá esperar que existam disponibilidades adicionais para remunerar a inovação que tão necessária é. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Saúde: — Para além da normalização das patentes dos medicamentos, da rápida avaliação de matérias relativas à propriedade industrial com medicamentos, da regularização do acesso a informações que possam conter segredos industriais e da definição de nova diferença de preço inicial entre medicamento genérico e de referência, a presente proposta de lei visa também alcançar relevantes ganhos para os utentes e para o Serviço Nacional de Saúde. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Saúde: — Destaque-se: o levantamento das providências cautelares que impendem sobre genéricos permitirá o acesso pelos utentes a 25 novas substâncias activas; a entrada destes novos genéricos poderá representar uma poupança anual superior a 50 milhões de euros para os utentes e o SNS, a que acrescerá a poupança decorrente de aumento para 50% do diferencial, no futuro, de preço entre genérico e medicamento de referência; a quota de mercado dos genéricos crescerá aproximadamente 6% apenas por este factor, sabendo as Sr.as e os Srs. Deputados que outras medidas para aumentar a quota dos genéricos estão a ser desenvolvidas e serão apresentadas brevemente. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei em discussão constitui um passo importante no sentido da pacificação do sector do medicamento com respeito pelos princípios de concorrência. Julgamos que desta proposta emerge também a dignificação do Estado português, que de forma clara assume as suas responsabilidades em matérias de protecção de patentes e valoriza a inovação terapêutica. É também uma medida importante no sentido da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. Acima de tudo, constitui um passo importante para assegurar o direito à protecção da saúde, em particular o direito de acesso a medicamentos a custos racionais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, estão inscritos os Sr. Deputados João Serpa Oliva, Filipe Neto Brandão e do Bernardino Soares. Entretanto, o Sr. Ministro informou a Mesa de que responderá em conjunto. Tem, pois, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Saúde, a saúde é seguramente o bem mais precioso que todos nós possuímos. Permita-me, por isso, que comece por felicitar V. Ex.a e o Governo, porque finalmente alguém tem a coragem de dar passos decisivos... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — ... no sentido de termos uma política do medicamento «com pés e cabeça». Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
17 DE SETEMBRO DE 2011 21 que o mercado não era suficientemente fluído nem transparente, e só agora se conseguiu inverter ligeiramente essa lógica. Em todo o caso, com uma quota de mercado de 21%, em número de embalagens, estamos francamente aquém daquilo que é praticado nos países mais desenvolvidos da Europa, como a Alemanha, a Dinamarca, a Holanda ou a Suécia, onde a quota de mercado dos genéricos ronda os 50%. E isto acontece com vantagem para os utentes, porque, conforme nos dizia o Presidente do INFARMED — e confiamos nessa realidade —, os genéricos têm a mesma eficácia, a mesma segurança e a mesma qualidade que os medicamentos de marca, mas permitem poupanças enormes quer para o cidadão, quer para o utente, quer para o próprio Estado, numa altura em que temos o dever patriótico de o fazer. É bom também registar o consenso — veremos se é alargado ao Partido Socialista?! — no sentido de, em sede de especialidade, termos a obrigação de melhorar este diploma e de o blindar completamente contra as tentações de criar novos expedientes dilatórios para que os medicamentos genéricos não entrem no mercado, porque, de facto, é esta a realidade a que temos assistido nos últimos anos e que nos deve envergonhar. Sobretudo, Sr.a Deputada Luísa Salgueiro, deveria envergonhar o PS — sei que agora estamos a falar com um novo PS,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Não, não! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... mas devia envergonhar o PS antigo..., ou o novo, não sei!... — o facto de terem estado durante seis anos e meio no governo, terem criado o Tribunal de Patentes, um tribunal especializado, nunca o terem posto a funcionar e, em seis anos, não terem feito nada para que estes expedientes deixassem de vigorar. Seis anos! Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, informo-a de que já excedeu o tempo de intervenção. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou já concluir, Sr.a Presidente. Este Governo, em dois meses, conseguiu apresentar aqui uma proposta de lei que os senhores, em seis anos, não conseguiram fazer. Relativamente ao tribunal de competência especializada, os senhores não têm lá nem uma cadeira! Sr. Deputado João Semedo,... A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, o CDS cedeu tempo ao Governo, que vai ficar sem ele se a Sr.a Deputada continuar por muito mais tempo. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, tem toda a razão. Só peço que seja um pouco solidária connosco como nós fomos com o Governo. Risos. Quero apenas dizer ao Sr. Deputado João Semedo que, desde já, nos disponibilizamos para oferecer a gravação, quer da audição do Sr. Ministro na Comissão, quer das suas declarações de hoje, no sentido de dizer que a prescrição por DCI é uma prioridade e que vai avançar. Mais uma vez, ao contrário do que assistimos durante seis anos e meio de governação socialista,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é socialista. É do PS! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... embora, é certo, do antigo PS.
I SÉRIE — NÚMERO 20 22 Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Peço desculpa, Sr.a Deputada. De facto, todos os Deputados têm excedido o tempo, mas, como, neste caso, há um mecanismo de transferência e porque não quero que isso pareça uma espécie de «fraude ao tempo», por isso que lhe fiz a observação. O CDS cedeu 1 minuto e 30 segundos ao Governo. Se os Deputados respeitarem a extensibilidade natural das intervenções que até agora tiveram lugar, eu manteria esse tempo e daria a palavra ao Sr. Ministro para concluir o debate, se não houver objecções. Pausa. Tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde para uma intervenção. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, respondendo concretamente às dúvidas levantadas pela Sr.a Deputada Luísa Salgueiro, vale a pena ainda relembrar que a iniciativa que estamos a debater consta do documento da tróica. Foi assinada e não me parece ter levantado dúvidas de constitucionalidade nessa altura. Protestos do PS. Por outro lado, relativamente às questões do medicamento e em termos da informação referida pelo Sr. Deputado João Semedo, diria que concordamos claramente com a necessidade de uma maior decisão do utente. Concordamos, ainda, com a divulgação de informação, porque hoje em dia, de facto, os médicos privados receitam uma percentagem menor do que os médicos nos centros de saúde e nos hospitais, o que, obviamente, sendo medicamentos bio-equivalentes, não tem uma explicação. Portanto, concordamos que deve haver maior informação. Para terminar, vou ainda salientar dois aspectos. O primeiro tem a ver com o que o Sr. Deputado Bernardino Soares chama de economicista. Diria que foram exactamente os argumentos que ouvi da indústria farmacêutica, da Associação Nacional de Farmácias, dos laboratórios de análises, dos laboratórios de imagem, do sector da hemodiálise, dos profissionais de saúde, ou seja, a todos os que têm de fazer reduções na despesa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E as mulheres? Ouviu as mulheres sobre a questão da pílula?! O Sr. Ministro da Saúde: — Todos os Srs. Deputados sabem que se não houver uma alteração substancial no Serviço Nacional de Saúde, de certeza que ele não vai continuar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta alteração é que não vai continuar! A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro, faça favor de terminar. O Sr. Ministro da Saúde: — Percebo que haja algum incómodo quando vêem o Governo e os partidos que o suportam a ser os principais defensores do Serviço Nacional de Saúde,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro, claro! O Sr. Ministro da Saúde: — ... porque não é defender o Serviço Nacional de Saúde querer tudo para todos. Os portugueses sabem que não é possível. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
17 DE SETEMBRO DE 2011 35 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições de Deputados. O Sr. Ministro da Administração Interna acabou de pedir a palavra, para uma intervenção. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, queria começar por si. Para ser absolutamente rigoroso, ao cêntimo — o que, porventura, não era (ou não é ainda) um hábito do novo Partido Socialista —, queria referir o seguinte: 18 governadores civis, 18 chefes de gabinete, 30 adjuntos, 6 assessores, 16 secretárias, 18 motoristas, num total de 106 pessoas dos gabinetes dos governadores civis, que importavam, em despesa anual, em 2 802 632 €. Sr. Deputado, este é um levantamento rigoroso! Em relação à questão das competências, já lá vamos. Gostava de saber onde estava o Sr. Deputado Pita Ameixa quando o governo do Eng. Sócrates, em 2008, cometeu um verdadeiro «assassínio» de competências dos governos civis, que V. Ex.a tão entusiasmadamente aqui defendeu, aquando da aprovação do Código dos Contratos Públicos, ao retirar aos governos civis as competências em matéria de posse administrativa de obras, por via da revogação do Decreto-Lei n.o 59/99. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Não vi o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, na altura, indignado quanto a este «crime de lesa-majestade», que amputava gravemente as competências dos governadores civis. Já agora, Sr. Deputado Pita Ameixa, o senhor citou Eça de Queiroz, grande escritor português, mas fez uma citação de um livro que fomos obrigados a ler no 12.o ano. Sabe, Sr. Deputado, leio tudo de Eça de Queiroz, e vou fazer-lhe uma recomendação: vá à procura de um livro, pouco conhecido e pouco citado, Uma Campanha Alegre,... Aplausos do PSD. ... onde Eça de Queiroz explica bem como, na província, funcionam os mecanismos de cumplicidade política com aqueles que, em cada distrito, tinham o poder e garantiam os votos necessários para aqueles que nos antecederam em câmaras que não eram democráticas mas que tinham peso nesses distritos. Sr. Deputado Pita Ameixa, leia, que é um bom exercício! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Uma última nota: diz V. Ex.a que 3,5 milhões de euros é pouco, que é uma coisa insignificante. Ora, quero responder-lhe, Sr. Deputado, que esse valor é porventura pouco para quem fez um contrato de arrendamento como aquele que nós conhecemos no Campus da Justiça. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!... O Sr. Ministro da Administração Interna: — Mas sabe, Sr. Deputado Pita Ameixa, 3,5 milhões de euros é muito para quem paga impostos. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Essa é que é essa! O Sr. Ministro da Administração Interna: — E foi de 3,5 milhões de euros em 3,5 milhões de euros que os senhores conduziram o País à necessidade de uma intervenção externa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Portanto, Sr. Deputado Pita Ameixa, a sua intervenção nesta Câmara é absolutamente extraordinária.