I SÉRIE — NÚMERO 20 40 Aplausos do PSD. Protestos do PS. ... e que o Partido Social Democrata irá libertar quando um dia voltar a ser Governo de Portugal. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, em nome do partido Pessoas-Animais-Natureza, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 2014 que os maus-tratos contra animais de companhia são punidos no nosso País. Esta alteração, trazida a esta Assembleia pela mão do PS e do PSD, mereceu, na altura, o consenso da maioria parlamentar, assim como as sucessivas alterações que vieram a acontecer, as quais mereceram, também, esse mesmo consenso. Aliás, a última dessas alterações, em 2020, com a autonomização do dano «morte» de animais de companhia em relação às circunstâncias agravantes que pudessem levar a esse dano e com a adaptação do Código de Processo Penal, mereceu, na altura, a unanimidade de todas as forças políticas desta Assembleia, inclusivamente das mesmas forças políticas que hoje integram este Parlamento. Acontece que, no passado dia 5 de maio, foi declarada, pela terceira vez, a inconstitucionalidade das normas incriminatórias do nosso Código Penal que punem os maus-tratos a animais de companhia. Foram três casos concretos de maus-tratos, as mesmas normas, a mesma secção e a mesma decisão. Neste momento, não temos como saber como será apreciada a questão pelo Plenário dos conselheiros do Tribunal Constitucional, mas queremos acreditar que não deixará o País cair no que seria um enorme retrocesso civilizacional, uma verdadeira viagem no tempo, para antes de 2014, na altura em que matar um animal de companhia ou maltratá-lo por puro prazer ou crueldade não eram crime. E, porque importa relembrar o que está realmente em causa, resumo o primeiro caso concreto que esteve na base de toda esta decisão, recorrendo aos factos provados e que constam do acórdão do Tribunal da Relação de Évora. Ano de 2016. A cadela Pantufa era mantida acorrentada. Não tendo sido esterilizada, não foi acautelada uma gravidez nem assegurados cuidados médico-veterinários. No termo do período da gestação, vendo que a cadela iniciava o processo de parto, decidiu o seu detentor não pedir assistência veterinária. Após várias horas de sofrimento da cadela, decidiu esventrá-la. Do seu interior retirou pelo menos seis crias, três delas com vida, deixando dois fetos no interior da sua cavidade pélvica. A cadela, ainda com vida, coberta de sangue e de líquido, com dor extrema e em grande sofrimento, foi deixada prostrada no chão do quintal. Indiferente ao seu estado, o seu detentor colocou todas as seis crias num saco de plástico no contentor do lixo. A cadela e as suas crias vieram a falecer. São estes os factos provados num caso concreto, caso que chegou até ao Tribunal Constitucional, mas outros há, como o de Santo Tirso ou o da cadela Roxy, de 3 anos, morta pelo namorado da sua detentora, num contexto de violência doméstica, com uma facada no peito, esfolada e esquartejada. Um caso gritante que nos recorda o vínculo que existe entre os maus-tratos contra animais e os maus-tratos e crueldade praticados contra pessoas. Esta ligação, aliás, é já estudada em vários países, e também em Portugal, e reconhecida por entidades como o próprio FBI (Federal Bureau of Investigation), que nos deixa bem patente que, em casos sinalizados como de psicopatia, os maus-tratos começam tantas vezes nos animais, acabando por escalar a violência para as pessoas. Ouvindo estes factos — todos eles provados em tribunal —, é impossível, Sr.as e Srs. Deputados, que a não criminalização destas condutas possa ser considerada como correspondendo a uma sociedade minimamente evoluída e vir a declarar-se a inconstitucionalidade deste regime. A sociedade adapta-se, é dinâmica, evolui e interpretações demasiado conservadoras e literais da lei, ainda que da Lei Fundamental, não se coadunam com esta evolução e o pulsar social.