II SÉRIE-A — NÚMERO 146 90 famílias, pois as dificuldades que enfrentam são já significativas. É necessário que as entidades competentes acautelem medidas compensatórias justas, com o envolvimento e concordância de todas as partes interessadas. Para a criação da futura área protegida, devem ser concretizados programas de monitorização ecológica e socioeconómica, visando o desenvolvimento de medidas de gestão adequadas para os ecossistemas e para as comunidades piscatórias da região. Além da imperiosa necessidade de proteger e preservar o ecossistema marinho, a criação da AMPIC da Baía de Armação de Pera deve também conduzir à valorização da pesca local, de forma sustentável, em regime de cogestão, permitindo a formação profissional e o trabalho com direitos, a requalificação e modernização da frota pesqueira, a valorização de outras atividades ligadas ao mar, como os viveiristas e mariscadores, bem como a melhoria das infraestruturas imprescindíveis às atividades da pesca. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Proceda à criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário (AMPIC) na Baía de Armação de Pera, envolvendo, através de processos participativos, todas as partes interessadas nas diferentes fases de designação e implementação da AMPIC; 2 – Elabore e concretize programas de monitorização ecológica e socioeconómica da AMPIC para avaliar os efeitos da criação da área protegida e para possibilitar uma gestão de base adaptativa, com vista ao cumprimento dos objetivos propostos; 3 – Assegure os meios técnicos e financeiros adequados para a fiscalização permanente da AMPIC; 4 – Incentive a gestão partilhada da pesca local permitida na AMPIC, incentivando, para o efeito, a criação de comités de cogestão constituídos por representantes do Estado, profissionais da pesca, organizações sindicais, organizações não governamentais, comunidade científica, entre outras entidades relevantes; 5 – Garanta e concretize medidas compensatórias justas para os profissionais da pesca e outros profissionais afetados pela criação da AMPIC. Assembleia da República, 2 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Ricardo Vicente — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabian Figueiredo — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1324/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO PROCEDA À VALORIZAÇÃO DOS VIGILANTES DA NATUREZA E AO REFORÇO DO NÚMERO DE EFETIVOS Exposição de motivos A proteção do ambiente e a promoção da biodiversidade em Portugal carece de investimento, mas também de instrumentos eficazes de fiscalização que garantam o cumprimento da legislação em vigor e da salvaguarda do nosso vasto e valioso património natural. Neste aspeto, o papel desempenhado pelo corpo nacional de Vigilantes de Natureza, criado em 1975 como um corpo especializado na preservação do ambiente e conservação da natureza, assume uma importância fundamental, que vai muito além da vigilância e da fiscalização de atividades como a pecuária, a caça, a pesca ou os desportos de natureza. Com efeito, entre as funções dos vigilantes da natureza contam-se, nomeadamente, a monitorização da qualidade do ar e da água, a participação e colaboração, com o seu