18 DE ABRIL DE 19791177apropriadas ao abrigo do seu direito interno para assegurar a sua presença a fim de proceder judicialmente contra ele ou extraditá-lo. Tais medidas deverão ser notificadas sem demora directamente ou através do Secretário-Geral das Nações Unidas a:a) O Estado onde o crime foi praticado;b) O Estado ou Estados da nacionalidade do pre-sumível criminoso ou, se é apátrida, em cujo território tem residência permanente;c) O Estado ou os Estados da nacionalidade dapessoa que goza de protecção internacional ou em nome do qual ou dos quais estava a exercer funções;d) Todos os outros Estados interessados; ee) À organização internacional de que a pessoagozando de protecção internacional é funcionário ou agente.2 — Qualquer pessoa a respeito de quem as medidas referidas no parágrafo 1 deste artigo estejam a ser tomadas terá direito:a) A comunicar sem demora com a mais pró-xima representação do Estado do qual é nacional ou que esteja de outra forma habilitado a proteger os seus direitos ou, se se trata de um apátrida, que ele indicar e que esteja disposto a proteger os seus direitos; eb) A receber visitas de um representante desseEstado.ARTIGO 7."0 Estado Parte em cujo território esteja presente o presumível criminoso deverá, se não o extraditar, submeter o seu caso, sem qualquer excepção e sem delongas excessivas, às autoridades competentes para fins de procedimento judicial, segundo processos conformes com as leis desse Estado.ARTIGO 8."1 — Na medida em que crimes enumerados no artigo 2.° não estejam incluídos na lista das ofensas extraditáveis em qualquer tratado de extradição existente entre Estados Panes, os mesmos deverão ser julgados nela incluídos como tais. Os Estados Partes cmprometem-se a incluir esses crimes como ofensas extraditáveis em qualquer futuro tratado de extradição a ser concluído entre eles.2 — Se um Estado Parte que condiciona a extradição à existência de um tratado receber um pedido de extradição de um outro Estado Parte com o qual não tem qualquer tratado de extradição, poderá, se decidir extraditar, considerar esta Convenção como base legal para a extradição no que respeita a esses crimes. A extradição estará sujeita às disposições processuais e outras condições previstas pela legislação do Estado requerido.3 — Os Estados Partes que não condicionem a extradição à existência de um tratado reconhecerão aqueles crimes como ofensas que fundamentam a extradição entre eles sujeitos às disposições processuais e outras condições previstas pela legislação do Estado requerido.4 — Cada crime será considerado, para fins de extradição entre Estados Partes, como se tivesse sido praticado não só no local onde ocorreu mas também no território dos Es:ados que devem estabelecer a sua jurisdição de acordo com o parágrafo 1 do artigo 3.°ARTIGO 9.°A qualquer pessoa a respeito de quem estão a ser executados procedimentos ligados com qualquer dos crimes enumerados no artigo 2.° será garantido um tratamento justo a todos os níveis do processo judicial.ARTIGO 10.°1 — Os Estados Partes concederão a maior assistência uns aos outros em matéria de processo penal a respeito dos crimes enumerados no artigo 2.°, incluindo o fornecimento de todas as provas ao seu dispor necessárias à conclusão do processo.2 — As disposições do parágrafo 1 deste artigo não afectarão as obrigações de assistência judicial mútua decorrentes de qualquer outro tratado.ARTIGO 11."0 Estado em cujo território um presumível criminoso é processado deverá comunicar o resultado final do processo ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que deverá transmitir a informação aos outros Estados Partes.ARTIGO 12."As disposições desta Convenção não afedtam a aplicação dos tratados sobre o direito de asilo, em vigor à data da adopção desta Convenção, entre os Estados que são partes naqueles tratados, mas um Estado Parte nesta Convenção não poderá invocar aqueles tratados em referência a outro Estado Parte nesta Convenção que não seja parte naqueles tratados.ARTIGO 13.°1 — Qualquer disputa entre dois ou mais Estados Partes no tocante à interpretação ou aplicação desta Convenção que não for resolvida por meio de negociações deverá ser submetida a pedido de um deles, à arbitragem. Se passados seis meses da data do pedido de arbitragem as partes não forem capazes de chegar a acorido sobre a organização da arbitragem, qualquer delas poderá remeter a disputa para o Tribunal Internacional de Justiça através de um pedido feito em conformidade com o Estatuto do Tribunal.2 — Cada Estado Parte pode na altura da assinatura ou ratificação desta Convenção ou de adesão a ela declarar que não se considera comprometido pelo parágrafo 1 deste artigo. Os outros Estados Partes não deverão estar comprometidos pelo parágrafo 1 deste artigo no tocante a qualquer Estado Parte que fizer tal reserva.3 — Qualquer Estado Parte que tiver feito uma reserva de acordo cem o parágrafo 2 deste artigo poderá a qualquer altura anular essa reserva através de notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas.