30 | I Série - Número: 026 | 28 de Janeiro de 2010mandato (CDS-PP) e 111/XI (1.a) — Altera a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção (CDS-PP), dos projectos de resolução n.os 37/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «Arrependido», em crimes de especial dificuldade de investigação (CDS-PP), 38/XI (1.a) — Medidas de combate à corrupção (CDS-PP) e 39/XI (1.a) — Transparência nos contratos públicos (CDS-PP) e dos projectos de lei n.os 136/XI (1.a) — Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os Órgãos das Autarquias Locais (PSD), 140/XI (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), 141/XI (1.a) — Alteração ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto (PCP) e 142/XI (1.a) — Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 1 de Agosto) (PCP)  Proceder-se-á, igualmente, à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 76/XI (1.a) — Financiamento do ensino superior público (PCP), 88/XI (1.a) — Adopta o sistema plurianual de financiamento das instituições de ensino superior (BE) e 114/XI (1.a) — Revoga o regime de pagamento de propinas no Ensino Superior Público (BE).Serão, ainda, discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 82/XI (1.a) — Alarga às pessoas que sofram de doença do foro oncológico o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença no âmbito do subsistema previdencial (BE), 83/XI (1.a) — Inclui no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase (BE), 84/XI (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de epilepsia (BE), 85/XI (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de psoríase (BE), 86/XI (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de doença inflamatória do intestino — DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn) (BE) e 106/XI (1.a) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase (CDS-PP).Às 18 horas, terão ainda lugar votações regimentais.Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 47 minutos. ——— Acta relativa à eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional Aos vinte e dois dias do mês de Janeiro de dois mil e dez, procedeu-se á eleição de um juiz para о Tribunal Constitucional. Candidata proposta: Mestre Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro  O resultado obtido, nos termos da alínea h) do artigo 163.o da Constituição e do artigo 16.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, na redacção dada pela Lei n.o 13-А/98, de 26 de Fevereiro, foi o seguinte:  Votantes — 219 Votos a favor — 156 Votos brancos — 57 Votos nulos — 6 Face ao resultado obtido, declara-se eleita a candidata proposta.  Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados escrutinadores: Paulo Batista Santos —  Rosa Maria Albernaz.