28 DE FEVEREIRO DE 2020 45 g) Adequar os serviços tais como repartições de finanças, serviços da segurança social e segurança pública; h) Definir as medidas concretas, por parte do Estado e em articulação com as autarquias e acordo com os planos diretores municipais e a carta municipal de habitação nos termos inscritos na Lei de Bases da Habitação, capazes de dar resposta à já existente e esperado incremento da pressão urbanística e habitacional garantindo habitações condignas a preços compatíveis com os salários dos trabalhadores; i) Reforçar as medidas de controlo e fiscalização por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho, das condições laborais dos trabalhadores que estão e vão trabalhar nesta sub-região alentejana; j) Proceder ao levantamento e fiscalização de todas as empresas a operar no perímetro de rega do Mira, dentro do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina (PNSACV); k) Estudar os efeitos e impactos da aplicação de fitofármacos usados na produção agrícola, na qualidade da água, do ar e nos solos, na saúde pública e na avifauna e ecossistema em toda a área do PNSACV; l) Melhorar as infraestruturas rodoferroviárias investindo na manutenção, beneficiação e qualificação das vias estruturantes da sub-região, em especial na conclusão do IP8 entre Sines e Beja e na construção do IC4 entre Sines e Lagos. Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PCP: João Dias — João Oliveira — Paula Santos — Bruno Dias — António Filipe — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Duarte Alves — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 271/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REVISÃO DA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA, APRESENTE OS RESULTADOS DA ANÁLISE DA ADEQUABILIDADE DA REDE DE MONITORIZAÇÃO HIDROMETEOROLÓGICA ATUALMENTE EXISTENTE E QUE TORNE PÚBLICOS OS RESULTADOS DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS PLANOS NO QUADRO DE PLANEAMENTO HIDROLÓGICO 2016-2021, ASSIM COMO OS PRESSUPOSTOS ESTRATÉGICOS QUE DEFINIRÃO O APROFUNDAMENTO SIGNIFICATIVO DA COOPERAÇÃO BILATERAL PARA O CICLO DE PLANEAMENTO 2021-2027 Exposição de Motivos Passam já mais de 20 anos sobre a Convenção de Albufeira, acordo bilateral assinado entre Portugal e Espanha com o objetivo de harmonizar o uso e aproveitamento dos recursos e rios transfronteiriços em benefício de ambas as nações. É sobejamente conhecida a importância do rio Tejo quer em Espanha quer em Portugal, onde desempenha um papel decisivo, em termos económicos, sociais e ambientais, razão pela qual, e desde o início da vigência da Convenção de Albufeira, em 17 de janeiro de 2000, têm estado sob atenta vigilância de todos os interessados, o cumprimento dos princípios sobre os quais a mesma se alicerça: ampliação do quadro territorial e material de referência dos acordos em vigor; perspetiva global de cooperação e respeito entre as Partes; coordenação do planeamento e gestão das águas por bacia hidrográfica; e respeito e compatibilidade com as situações existentes e derivadas dos acordos em vigor. Não obstante o tempo passado e o trabalho desenvolvido, têm sido inúmeros os problemas de poluição que ao longo de décadas Portugal tem enfrentado no rio Tejo, incluindo os problemas resultantes do obsoleto funcionamento da central nuclear de Almaraz que devia ter encerrado em junho de 2010, mas que ainda hoje sobrevive, pese embora os incessantes e históricos alertas do PSD para os seus perigos, apoiado também por diversas resoluções da Assembleia da República.