I SÉRIE — NÚMERO 83 24 Por isso mesmo, e pela importância que a questão da habitação reveste para o bem-estar dos portugueses, o CDS reservou um dos seus agendamentos potestativos para debater políticas ativas de acesso à habitação. Durante este debate, apresentámos seis iniciativas legislativas sobre, nomeadamente, a redução da taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais; a criação de um seguro de renda; a fiscalização dos fundos de reserva dos edifícios; a transparência nos processos de alienação ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado dos imóveis do Estado; a reconversão e a reabilitação dos edifícios que integram a colina de Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação a preços moderados; e, por fim, uma recomendação ao Governo para que proceda ao levantamento do património imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a criação de um programa com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento a preços moderados. Sr.as e Srs. Deputados, são seis iniciativas legislativas, as quais, de forma séria, contribuem para uma significativa melhoria do problema da habitação. Desde já, quero deixar claro a disponibilidade do CDS para o diálogo e para, em sede de especialidade, aceitarmos sugestões e propostas que possam melhorar os nossos diplomas. A Lei n.o 31/2012 constituiu um importante contributo para a promoção da habitação e da reabilitação urbana. Seis anos passados, devemos concentrar-nos na sua melhoria, dando resposta a novas realidades e aos desafios do futuro. O problema da habitação em Portugal necessita de estabilidade de políticas e de segurança quer para arrendatários, quer para inquilinos. Não necessita da instabilidade de anúncios e mais anúncios de medidas que nunca se sabe se vão acontecer ou não e que, a acontecer, vão fazer o País recuar décadas. Aplausos do CDS-PP. Não contem com o CDS para fazer com que o País recue, congelando rendas e voltando assim ao tempo do Estado Novo. Não contem com o CDS para recuar a 1975 com as ocupações, com a requisição de casas devolutas, violando a propriedade privada. Contem, sim, com o CDS para uma discussão séria e serena para melhorar as políticas de habitação. Foi isso que hoje, ao agendar este debate, fizemos. É isso que faremos durante a discussão na especialidade, com determinação em resolver os problemas que afligem os portugueses. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, a Mesa regista a inscrição de dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder? O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, o CDS, neste agendamento, para além de um conjunto de projetos de resolução, traz, em concreto, um projeto de lei sobre matéria fiscal. Lendo a nota justificativa do projeto de lei, verifica-se que começa por fazer um elogio àquela que foi denominada «lei Cristas», trazendo todas as referências que a apresentam como uma boa solução para o País. Contudo, se olharmos para a realidade, vemos que ela é bem diferente. Aliás, por isso mesmo, bem fez o atual Governo ao abrir uma nova discussão sobre esta matéria e ao pôr em cima da mesa uma nova geração de políticas de habitação. Mas, tocando na questão fiscal, que é a questão essencial do vosso projeto de lei, devo dizer que o mesmo assenta num benefício fiscal, ou seja, assenta em despesa fiscal, assenta no apoio dos contribuintes no nosso esforço fiscal em função de uma política pública de habitação.