153 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 64.o Derrogação para instrumentos de pagamento de baixo valor e moeda electrónica1 – No caso de instrumentos de pagamento que, de acordo com o contrato-quadro, digam respeito apenas a operações de pagamento individuais que não excedam 30 EUR ou que tenham um limite de despesas de 150 EUR ou permitam armazenar fundos cujo montante nunca exceda 150 EUR, os prestadores de serviços de pagamento podem acordar com os respectivos utilizadores em que:a) Não se apliquem a alínea b) do n.o 1 do artigo 67.o, as alíneas c) e e) do n.o 1 do artigo 68.o e os n.os 4 e 5 do artigo 72.o, caso o instrumento de pagamento não permita bloquear essas operações nem impeça a sua utilização subsequente; b) Não se apliquem os artigos 70.o e 71.o e os n.os 1 e 2 do artigo 72.o caso o instrumento de pagamento seja utilizado de forma anónima ou o prestador do serviço de pagamento não possa, por outros motivos intrínsecos ao instrumento de pagamento, fornecer prova de que a operação de pagamento foi autorizada; c) Em derrogação do disposto no n.os 2 a 4 do artigo 76.o, o prestador do serviço de pagamento não seja obrigado a notificar o utilizador desse serviço da recusa de uma ordem de pagamento, se a não execução se puder depreender do contexto; d) Em derrogação do disposto no artigo 77.o, o ordenante não possa revogar a ordem de pagamento depois de ter comunicado essa ordem ou o seu consentimento ao beneficiário para executar a operação de pagamento; e) Em derrogação do disposto nos artigos 80.o e 81.o, se apliquem outros prazos de execução.2 – Os artigos 71.o e 72.o são igualmente aplicáveis à moeda electrónica na acepção do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 42/2002, de 2 de Março.SECÇÃO II Autorização de operações de pagamentoArtigo 65.o Consentimento e retirada do consentimento1 – Uma operação de pagamento ou um conjunto de operações de pagamento só se consideram autorizados se o ordenante consentir na sua execução.2 – O consentimento deve ser dado previamente à execução da operação, salvo se for acordado entre o ordenante e o respectivo prestador do serviço de pagamento que o mesmo seja prestado em momento posterior.3 – O consentimento referido nos números anteriores deve ser dado na forma acordada entre o ordenante e o respectivo prestador do serviço de pagamento; em caso de inobservância da forma acordada, considerase que a operação de pagamento não foi autorizada.4 – O consentimento pode ser retirado pelo ordenante em qualquer momento, mas nunca depois do momento de irrevogabilidade estabelecido nos termos do artigo 77.o; o consentimento dado à execução de um conjunto de operações de pagamento pode igualmente ser retirado, daí resultando que qualquer operação de pagamento subsequente deva ser considerada não autorizada.5 – Os procedimentos de comunicação e de retirada do consentimento são acordados entre o ordenante e o prestador do serviço de pagamento.Artigo 66.o Limites da utilização do instrumento de pagamento1 – Nos casos em que é utilizado um instrumento específico de pagamento para efeitos de comunicação do