vindo a revelar uma execução financeira diminuta e muito abaixo do referencial anual previsto em Or-çamento do Estado. Esta situação explica os incrementos anuais sucessivos inscritos no cenário de polí-tica invariantes sem que a dotação anual para esta medida seja concomitantemente alterada (man-tém-se em 30 M€ desde o ano 2020). 64. Finalmente, dá-se conta que afinal uma alteração à POE/2021 aprovada na AR teve e continuaráa ter impacto orçamental. Trata-se da medida “redução de portagens em várias autoestradas”, inserida na lei orçamental para 2021 (Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro) através dos artigos 425.o e 426.o. Na revisão da conta inicial das AP em contabilidade pública subjacente ao OE aprovado, a DGO avaliou em – 3,2 M€ o impacto de todas as Propostas de Alteração submetidas pelos Deputados e aprovadas pelo Parlamento em novembro de 2020. Duas das 291 Propostas de Alteração aprovadas são a medida acima identificada. Agora, na nota q) ao referido Quadro 3.2 presente no relatório que acompanha a POE/2021 é dito que esta medida tem um impacto anual estimado de 88 M€. Quer isto dizer que só duas das 291 propostas valiam quase 28 vezes mais do que o total reconhecido na Síntese de Execução Or-çamental. Curiosamente, a UTAO produziu uma avaliação do impacto económico-orçamental destas medidas no Relatório UTAO n.o 29/2020, de 25 de novembro. 4.2.2 Medidas transitórias antigas (COVID-19) 65. O Governo prevê manter abertas algumas medidas COVID-19 durante, pelo menos, parte de 2022.São, contudo, medidas já aplicadas em 2021, pelo que se trata de medidas antigas e, por isso, tem sentido agregá-las ao cenário de políticas invariantes. Ao mesmo tempo, a maioria das medidas COVID-19 vigentes em 2021 foi ou será entretanto descontinuada. Assim sendo, importa conhecer a estimativa de execução em 2021 e a previsão de execução em 2022 para se poder apurar a contribuição destas medidas de efeito transitório para a variação do saldo orçamental. 66. O desligamento progressivo das medidas COVID abrirá espaço orçamental em 2022. Importaapurá-lo e perceber o que o Governo pretende fazer com ele. O apuramento será feito nesta subsec-ção e o destino apontado pelo Governo na POE será elucidado na última secção deste capítulo (Sec-ção 4.5). As medidas COVID-19 são medidas de política pública criadas pelas autoridades portuguesas para combater os malefícios da pandemia na saúde e na economia. Por definição, são, pois, medidas de política com duração limitada e que não podem ser confundidas com medidas permanentes. De-ram um contributo expressivo para a degradação do saldo orçamental em 2020 e 2021. Para 2022, e de acordo com a escassa informação apresentada na POE/2022, os impactos previstos com estas medidas serão substancialmente inferiores aos registados nos dois anteriores. É por essa razão, que na apreciação da previsão orçamental para 2022, importa aferir a dimensão da diminuição destes impactos em 2022 face ao ano de 2021. Tal dado permite apreender o contributo positivo para a melhoria do saldo orça-mental dado pelo phasing out destas medidas transitórias.67. O MF não prestou qualquer esclarecimento adicional sobre as medidas de política orçamental tran-sitórias COVID-19. A UTAO solicitou atempadamente (8 de outubro) informação sobre estas medidas, procurando obter o maior grau possível de esclarecimentos sobre o teor e os impactos das mesmas. Apesar da informação diminuta e incompleta nos dados constantes na POE/2022 e na ausência de esclarecimentos por parte do MF, a UTAO procurou calcular — dentro das limitações descritas e na me-dida do possível — a estimativa do impacto anual no saldo orçamental das medidas COVID-19 e a previsão da variação a ocorrer em 2022 face a 2021. Para a realização desta tarefa, assumiram relevân-cia os dados fornecidos atempadamente pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) em resposta a pedido da UTAO.26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________213