27 DE OUTUBRO DE 2021 35 desde o início deste ciclo político, prevê o aumento extraordinário das pensões, abrangendo as pensões acima dos 658 € até aos 1097 €, conta com voto contra do Bloco de Esquerda, do PCP e do PEV. Este é também o Orçamento que prevê o maior aumento de sempre do abono de família, uma medida altamente eficaz no combate à pobreza infantil e juvenil. Mas, apesar disso, tem o voto contra anunciado pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e pelo PEV. Também em matéria de IRS, apesar dos dois novos escalões, apesar de o IRS Jovem ser alargado, apesar do aumento das deduções por filhos, este Orçamento conta com o anunciado voto contra do Bloco de Esquerda, do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se este Orçamento traz, ou não, avanços significativos nas áreas prioritárias que fizeram sempre parte da agenda central dos tradicionais parceiros parlamentares, o Bloco de Esquerda, o PCP e o PEV. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do BE, para pedir esclarecimentos. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, um dos instrumentos mais fortes de precarização do trabalho tem a ver com a facilidade dos despedimentos baratos e com a chantagem que leva trabalhadores com direitos a aceitarem rescisões para depois serem substituídos por trabalhadores precários. A nossa proposta é simples: retomar o valor das compensações por despedimento que existia no Código do Trabalho de Vieira da Silva, ou seja, 30 dias por cada ano de trabalho. Era uma lei do Partido Socialista. O Sr. Primeiro-Ministro não esteve, até hoje, disponível para anular este corte da troica e voltar ao Código do Trabalho do Partido Socialista de 2009. O Governo tentou desviar o debate para as compensações sobre os contratos a prazo, que é outro tema, e que, aliás, é outro artigo do Código do Trabalho. Sobre as compensações por despedimento não aceitou, sequer, discutir. Como sinal de boa vontade negocial, e ao contrário do que disse o Sr. Primeiro-Ministro, já no ano passado o Bloco abriu a porta para que, pelo menos — repito, pelo menos! — se recuperassem os 20 dias, em vez dos atuais 12 dias. Os 20 dias eram a compensação que estava prevista no Memorando da troica, ao passo que os 12 dias que hoje existem são resultado do extremismo do PSD e do CDS, que foram além da troica. Mas nem a esses 20 dias do Memorando o Primeiro-Ministro aceita voltar. Quando a direita, indo além da troica, aprovou os 12 dias de compensação, disse, neste Plenário, o então Deputado Vieira da Silva: «Os Srs. Deputados da maioria...» — na altura havia uma maioria de direita — «... sabem perfeitamente que esta nova redução não foi uma exigência dos parceiros sociais, tal como ouviram dizer que o estudo que fundamentou esta nova redução não tem nenhuma solidez nem credibilidade técnica e política». Em nome do Partido Socialista, Vieira da Silva disse, então, aos Deputados da direita: «Não souberam defender os interesses de Portugal, que passavam por não introduzir mais este fator de perturbação nas nossas relações laborais. Este é o vosso projeto,...» — o da direita! — «... este é o vosso caminho, e neste caminho e neste projeto, meus senhores, não estão acompanhados por nós». A proposta que apresentamos é a proposta do Partido Socialista. Difícil é perceber por que razão tal proposta, defendida por Vieira da Silva em junho de 2013, neste Parlamento, haveria de ser agora considerada por António Costa como tão radical e tão inaceitável que valeria para o Sr. Primeiro-Ministro uma crise política. Está nas suas mãos — ainda! —, Sr. Primeiro Ministro, evitar essa crise. Basta abandonar a obsessão com a manutenção destas regras iníquas do PSD e do CDS, em vez de querer gravá-las na pedra e forçar a esquerda a engoli-las contra o mandato que nos elegeu.