PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
V. Ex.a não estranhará que comece por referir o seguinte: quando o Sr. Deputado diz que desde que o Governo tomou posse venho anunciando a colocação de milhares de médicos, comete uma imprecisão. Na verdade, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que nessa altura referi não poder anunciar nada disso porque no Ministério não se sabia quantas pessoas havia, onde estavam e o que faziam. E quando digo isto quero dizer à Câmara - conhecem-me e sabem que não sou capaz de estar a fazer chicana destas coisas - que não se sabia, de facto, quantas pessoas havia, onde estavam e o que faziam.
Havia, portanto, que fazer um levantamento desta situação, o qual só em Maio de 1984 ficou totalmente concluído. Hoje sabe-se efectivamente as pessoas que existem, onde estão, o que fazem, sabe-se também as vagas existentes. Mas sabe-se mais: sabe-se de quantas pessoas precisaremos até 1990. Esse trabalho foi feito e já se deve encontrar na comissão parlamentar respectiva. Hoje, se o Sr. Deputado quiser saber em qualquer estabelecimento de saúde do País quais os médicos que lá estão, as vagas que faltam preencher, pode saber.
Agora, quanto aos concursos, digo-lhe exactamente que do concurso de especialistas hospitalares - disse-o o Sr. Deputado e bem - há alguns deles por colocar há anos. Devo-lhe dizer que é pior do que isso: há especialistas formados há 7 anos e que ainda não estavam colocados. E foi este Governo que conseguiu levantar a situação porque não se sabia quem eram essas pessoas, nem onde estavam. Hoje, o Ministério sabe exactamente que são 974 especialistas, dos quais 44 tiveram já a sua colocação na vida e não aparecem já, provavelmente, nos concursos - de onde devem aparecer só 930, mais 161 que se formaram em Janeiro e mais 200 que se vão formar em Julho. Pois bem, temos vagas para todos eles.
Precisamente porque só em Novembro ficou desbloqueado, pelo lado do Ministério das Finanças, a possibilidade de autorização de abrir concursos, tivemos de fazer nova portaria. De acordo com uma gestão participada por objectivos, como temos vindo a fazer, participaram todos os hospitais, todos os conselhos de gerência e todas as direcções clínicas nessa portaria, em reuniões sistemáticas de norte a sul do País, de tal maneira que durante o último fim de semana, no Algarve, reuniram em conjunto, pela primeira vez neste país, os conselhos de gerência de todos os hospitais para implementar os instrumentos de informação de gestão.
Acontece que o concurso foi anunciado agora - a portaria saiu a 13 de Março - e deverá ser realizado em Maio. As vagas estão prontas, os júris estão a ser seleccionados e o mais provável é que em 10 de Abril venham para eu os assinar e serem publicados.
Contudo, devo dizer, Sr. Deputado, que é fácil fazer críticas numa situação destas, mas não é nada fácil realizar o trabalho, particularmente quando se está a tratar de anos de incúria e de desorganização.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado - e aproveito para inserir aqui uma pergunta que o Sr. Deputado Malato Correia fez o favor de me dirigir, mas como só tinha duas perguntas para responder vou agora a talhe de foice fazê-lo -, no que diz respeito ao concurso dos policlínicos, este Governo já colocou os chamados P6; foram os primeiros concursos que lançámos, os quais foram 1154. Havia 4059 por colocar, que são os actuais P5, P4 e P3. Os P5 estão já colocados; só que para se abrir o concurso dos P3 era preciso saber qual a movimentação resultante do concurso dos P5. Para que os Srs. Deputados consigam perceber esta mecânica, refiro-lhes que para um concurso de 9 lugares, os anteriores profissionais podem concorrer. Portanto, as vagas deslizam e é preciso deixar sedimentar a movimentação, para abrir o segundo concurso em função das vagas resultantes, e assim sucessivamente. Daí que o concurso tenha sido aberto e realizado agora no dia 23.
Quanto ao problema das datas, devo dizer, Sr. Deputado, que legalmente não tem razão. O aviso de abertura do concurso foi feito em Agosto de 1984 e a lei determina que tenha um prazo mínimo de 30 dias: de Agosto de 1984 até agora, o prazo foi muito superior a isso. Portanto, a lei está cumprida.
No que diz respeito à audição dos sindicatos, devo dizer-lhe que os mesmos têm sido ouvidos. Mas, agora, permita-me que discorde: o Estado não tem de negociar com os sindicatos as vagas dos seus quadros, o que seria um absurdo.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - O que foi negociado com os sindicatos e com a Ordem dos Médicos, visto estarem 3 concursos envolvidos, foi o ratear proporcionalmente a cada um dos concursos, o número de vagas. E isso foi feito!
Por último, em termos de datas, estimo que o concurso dos especialistas seja exactamente feito em Maio
2 DE ABRIL DE 1985 2661deste ano. Aliás, peço um pouco de compreensão para o seguinte: nunca neste país se colocaram tantos médicos como neste Governo.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Vamos colocar cerca de 5000 policlínicos, no total, e cerca de 1000 especialistas que são, sobretudo, para a província - ora isto não é fácil. Também não estou aqui a dizer que me devem elogiar por isso mas, francamente, bem basta o trabalho de realizar isto, quanto mais desviarmo-nos para problemas sem importância.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Ministro da Saúde, V. Ex.a veio aqui dar-nos um recado que já nos deu há um ano. Há mais de um ano que nos anda a dizer a mesma coisa. Temos, felizmente, sessões gravadas - porque é a primeira vez que o Sr. Ministro veio ao Plenário, mas não é a primeira vez que fala em sessões gravadas - nas quais já prometeu datas. Lembro-me da última reunião da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família em que esteve presente e na qual disse que o concurso de especialistas seria realizado em Janeiro, mas estamos em Abril e esse concurso ainda não se realizou. Agora o Sr. Ministro chega aqui e vem fazer mais promessas, dizendo que ele se realizará em Maio. O Sr. Ministro anda a referir isto há mais de um ano e isso é que é preciso dizer a esta Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Todas as datas anunciadas pelo Sr. Ministro têm falhado, têm sido promessas que não têm sido cumpridas. Isso também o Sr. Ministro deveria dizer a esta Câmara.
O que também é preciso dizer é que este Governo apenas nomeou cerca de 1100 médicos, que são precisamente os P4, porque os outros não estão colocados. Nesta data aguardam concurso cerca de 3000 médicos, que são precisamente os do concurso dos P4, que deveriam ter tido o exame em Dezembro e que o tiveram agora, e os do concurso dos P3 que deviam ter o exame na primeira quinzena de Abril - conforme o Sr. Ministro prometeu - e que como se vê, não se vai realizar porque está perfeitamente inviabilizado. Dizem agora que se há-de realizar em Junho, mas vamos ver!
Para tapar estes buracos todos, este Governo, e em particular o Sr. Ministro da Saúde, arranjou um solução ideal: criou novamente o serviço médico à periferia, isto é, vai buscar os P3 que acabaram o internato geral e vai colocá-los nos centros de saúde. Não fazem mais do que uma Caixa, pelo que é a perfeita "caixificação" dos serviços de saúde. Isso também o Sr. Ministro tem de saber. E esses médicos, que são pagos ao quilómetro, ao que o Sr. Ministro sempre se opôs, levam milhares e milhares de contos pelos quilómetros percorridos para se deslocarem de onde estão instalados para os seus postos onde vão fazer uma consulta tipo "caixa", que não tem nada a ver com a carreira de clínica geral. Isso também o Sr. Ministro devia dizer e não disse.
No que respeita aos concursos de assistentes hospitalares, estamos conversados. Todas as datas têm falhado. É realmente um escândalo par o Estado Português que se continue a pagar a profissionais de saúde que já acabaram os seus internatos e que se mantêm acotovelando-se nos hospitais - muitas vezes nem lá vão a não ser no final do mês para receber o ordenado - e o Sr. Ministro sabe isso -, quando na periferia estão serviços fechados por falta desses funcionários. Mas não só esses serviços não funcionam na periferia, como os doentes continuam a ser drenados para os hospitais centrais, como o Sr. Ministro bem sabe. A rede de cuidados primários fica assim perfeitamente bloqueada e os hospitais centrais sofrem essas consequências.Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - Porque é que o Sr. Ministro revogou a portaria que fez e aprovou quando aquela portaria não sofreu a contestação nem por parte dos assistentes hospitalares nem dos sindicatos? No entanto, o Sr. Ministro não a aplicou, revogou-a. Tem de dizer nesta Câmara que forças o obrigaram a revogar essa portaria. Quem o obrigou a isso?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro também está em falta a outra promessa: prometeu na Comissão de Segurança Social, Saúde e Família que o concurso para assistentes hospitalares seria nacional, o que não vai acontecer, como o Sr. Ministro bem sabe. Esse concurso vai ser institucional nuns lados, regional noutros e, noutros ainda, por zonas, que nem se sabe bem o que é. Isto é um escândalo e o Sr. Ministro está também aqui a faltar à palavra dada na Comissão.
Os factos demonstram bem, Sr. Ministro, que o que aqui veio fazer hoje foi dar mais promessas, as que tinha dado na Comissão de Segurança Social, Saúde e Família. Mais, para uma imagem de uma boa gestão, para um lavar da cara, para um arrumar da casa, como o Sr. Ministro anda a propagandear e a querer dar como imagem do seu Ministério, comprova-se bem pelos factos, que não correspondem à realidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Deputado, certamente está a fazer uma grande confusão quando diz que prometi que iria abrir o concurso dos assistentes hospitalares em Janeiro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Está registado!O Orador: - Sabe perfeitamente que não, porque a autorização dos concursos só foi feita em Novembro, depois da reunião do Orçamento suplementar, como bem se recorda. Portanto, o que estava previsto para Janeiro era o primeiro concurso dos P5, que acabou por se realizar no princípio de Fevereiro, e não o concurso de assistentes hospitalares.
2662 I SÉRIE - NÚMERO 65A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É sim, está registado!O Orador: - Quando o Sr. Deputado diz que foram colocados apenas mil e não sei quantos médicos, digo-lhe exactamente os números: foram colocados 1154 do concurso do P6; já foram colocados 1126 P5, porque tomaram posse em l de Março com tolerância até 4 do mesmo mês; fizeram concurso no dia 23 os P4; vão fazer concurso em Maio os P3.
Porque é que os P3 têm que ser requisitados para as administrações regionais de saúde? Precisamente por uma reivindicação de médicos - e bem -, assim como dos sindicatos, porque havia médicos que tinham feito concursos de transferência, tendo sido elas aprovadas, e há 3 anos que estavam à espera que as mesmas se concretizassem. Como tivemos que dividir os concursos em 3 fases, necessariamente os que iam para os sítios na primeira colocação não podiam ser transferidos. Tinham, portanto, que aguardar até Junho para serem transferidos, com mais 6 meses de atraso na sua vida. Por isso mesmo se procedeu às transferências do concurso dos 3 anos e tivemos de ir buscar os P3 para os substituir, pois caso contrário ficaríamos sem médicos. Isso foi boa gestão e não má gestão, Sr. Deputado!Vozes do PS e do PSD: - Muito bem.O Orador: - Por último, porquê a portaria nova? A nova portaria saiu porque os próprios sindicatos, assistentes hospitalares e hospitais a preferiram.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É falso!O Orador: - Não é falso, não. Porque quiseram várias hipóteses? Como sabem, os internatos estão espalhados nas regiões do Norte, Centro e Sul e queriam garantir que as pessoas do Sul não fossem invadir as vagas do Norte, e vice-versa. É assim, tanto mais que os concursos têm vindo a ser feitos assim. A portaria está publicada e ainda não houve nenhuma reivindicação nem nenhuma contestação.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Houve sim, pelos sindicatos!O Orador: - Não houve, não!Por último, só quero dizer o seguinte: não ando a apregoar que andamos a fazer boa gestão no Ministério da Saúde. Se algum pecado eu não tenho é o de falar demais. Estou calado e estou a trabalhar. Agora, francamente, Sr. Deputado, nunca neste país se soube exactamente quantas pessoas havia naquele Ministério e hoje sabe-se; não havia planeamento de investimentos nem planeamento ou critérios para saber o que se ía realizar, e hoje sabe-se; não havia um inventário do equipamento e hoje tem-se; não havia conhecimento exacto das dívidas que se tinham e hoje não só se tem esse conhecimento como estão pela primeira vez neste país, e desde o tempo da Previdência, todas pagas. Isto é boa gestão. Sr. Deputado.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular a sua questão ao Ministério do Equipamento Social, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal, (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A pergunta que desejo colocar ao Ministério do Equipamento Social prede-se com o processo de aquisição de terrenos pelo Metropolitano de Lisboa.
A aquisição de terrenos pelo Metropolitano de Lisboa, E. P., na Quinta das Laranjeiras e na Quinta do Lambert por valores altamente especulativos, veio lesar a empresa pública em muitos milhares de contos.
O processo em que decorreu a compra de terrenos à Empresa Luna Park por 50 000 contos, em que o conselho de gerência aceitou pagar o metro quadrado do terreno por 11 625$, quando a referida empresa o tinha adquirido pouco tempo antes por 300S o metro quadrado, bem como a forma como se processou a aquisição, por 40 000 contos, de terrenos na Quinta do Lambert de valor significativamente inferior, indiciam que o conselho de gestão e os órgãos de tutela não adoptaram nestes casos os procedimentos legais que dispunham, nem procuraram sequer defender o erário público, agravando, assim, a situação financeira da empresa.
De facto, o conselho de gerência, que poderia ter usado a prerrogativa de expropriação por utilidade pública, não o fez, encontrou num complicado sistema de "protocolos" forma de entregar milhares de contos a duas empresas que procuraram apenas a especulação imobiliária dos referidos terrenos.
No primeiro caso, ou seja em relação ao Luna Park, o conselho de gerência do Metropolitano não mandou efectuar as devidas avaliações. No segundo, referente à Quinta do Lambert, baseou-se num estudo de uma empresa fantasma a GEPLAN.
Gostaríamos de perguntar: Quais as responsabilidades das diversas entidades públicas e governamentais no processo que conduziu à compra, por valores especulativos, dos terrenos da Quinta do Lambert e da Quinta das Laranjeiras?Temos presente os processos.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes, aqui presente, foi durante 6 anos vereador da Câmara Municipal de Lisboa. Sabemos que seguiu com atenção todos os processos de desmunicipalização dos terrenos nestas áreas de expansão do Metropolitano. Conhece os valores das urbanizações entretanto presentes; conhece a forma como se constituiu a chamada sociedade Luna Park; conhece os valores imobiliários que estão ligados à Quinta do Lambert. Daí a pergunta que fazemos sobre os graus de responsabilidade das diversas entidades públicas e governamentais.
Acresce-se que temos também presente os inquéritos feitos pela Inspecção de Finanças e pela comissão de fiscalização do Metropolitano de Lisboa. Ora, é perante esses dados que queríamos aqui a resposta sobre esta situação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Murteira Nabo): - Esclareça-se, desde logo, que todo este processo se desenrolou anteriormente à sua entrada em funções.
Este Governo tomou conhecimento da existência de eventuais irregularidades, neste processo, em 11 de Setembro de 1984, através de uma informação da Inspecção-Geral das Finanças, dirigida ao Sr. Secreta-
2 DE ABRIL DE 1985 2663rio de Estado das Finanças e surgida na sequência do exame às contas do exercício de 1983 do Metropolitano de Lisboa. Segundo a Inspecção Geral de Finanças, haveria indícios de que o Metropolitano de Lisboa não teria doptado as normas e procedimentos indispensáveis para assegurar a realização das operações nas condições mais vantajosas para a empresa.
Em 13 de Setembro de 1984 o Sr. Secretário de Estado das Finanças determinou que, como primeiro passo das averiguações indispensáveis, a Comissão de Fiscalização do Metropolitano de Lisboa deveria proceder ao apuramento dos factos apontados, recomendando-me a chamada de atenção do actual conselho de gerência da empresa no sentido de este adoptar, futuramente, neste tipo de operações, todas as normas e procedimentos que se mostrem adequados para assegurar que as compras são efectuadas de forma a salvaguardar os interesses da empresa.
Em 20 de Setembro de 1984 determinei a comunicação do processo à comissão de fiscalização do Metropolitano de Lisboa, a qual emitiu o seu parecer em 16 de Outubro de 1984, concluindo pela existência de negligência grave por parte da GEPLAN e por ter o conselho de gerência sido logrado nesta transacção. Igualmente sugeria a comissão de fiscalização a clarificação, junto da GEPLAN, da verdadeira natureza da sua actuação no caso dos terrenos da Quinta do Lambert.
Em 30 de Outubro de 1984 o Sr. Secretário de Estado das Finanças determinou que a Inspecção-Geral das Finanças analisasse o assunto, fazendo depender dessa análise, e da posição que viesse a ser assumida pela tutela, a necessidade ou não do prosseguimento do inquérito e considerando haver alguns pontos já susceptíveis de intervenção tutelar, como seja a clarificação da actuação da GEPLAN.
Em 5 de Dezembro de 1984 determinei a prossecução, em conjunto com outras averiguações que viessem a ser decididas, do apuramento da actuação da GEPLAN, enquanto se aguardava a análise da Inspecção-Geral das Finanças e a posição final da Secretaria de estado das Finanças.
Entretanto, em 27 de Outubro de 1984, a Inspecção-Geral das Finanças debruçara-se sobre o aludido parecer da comissão de fiscalização do Metropolitano de Lisboa, concluindo manterem-se as dúvidas iniciais e ser de crer que só averigações directas junto dos vários intervenientes nos negócios permitiriam avançar no sentido do esclarecimento total. Considerou, no entanto, parecerem as compras dos terrenos inatacáveis do ponto de vista jurídico.
Em 6 de Dezembro de 1984 o Sr. Secretário de Estado das Finanças determinou a abertura de inquérito e o envio de cópia de todo o expediente à Tutela e à Alta Autoridade contra a Corrupção, o que foi feito.
Em 11 de Dezembro de 1984 solicitei ao Sr. Secretário de Estado das Finanças que este inquérito incluísse a acção tendente à clarificação da actuação da GEPLAN, uma vez que a mesma era indissociável das restantes averiguações a levar a cabo pela Inspecção-Geral das Finanças. Neste momento decorre o inquérito e espera-se que até ao fim do corrente mês haja conclusões finais com base nas quais o Governo tomará as medidas adequadas.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Dr. Murteira Nabo, é com viva surpresa que ouço a sua resposta. Aliás, devo dizer que já a tinha lido aquando das respostas dadas a 25 de Fevereiro aos Deputados Margarida Marques e Reis Borges a propósito de um esclarecimento de situação. A minha surpresa não resulta apenas do facto de V. Ex." ter dado uma resposta pura e singelamente administrativista em relação à questão que coloquei, mas também por ter considerado que o Sr. Secretário de Estado estava de olhos fechados e ouvidos moucos quanto a uma realidade.
Lembrei há pouco que durante 6 anos V. Ex.a tinha sido vereador da Câmara Municipal de Lisboa - e não o fiz apenas por efeméride histórica -, encontrámo-nos muitas vezes por lá e durante esses 6 anos fomos vereadores da Câmara Municipal de Lisboa. Certamente que V. Ex.a também se recordará que foi em Abril de 1981 que o Metropolitano adquiriu à Quinta do Lambert um terreno de 5700 m2 e cuja escritura foi feita nessa altura pelo preço de 40 000 contos. É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado?
V. Ex.a referiu que só tinha conhecido a situação em Setembro de 1984. Ora, isso é de mais. Na verdade, o Metropolitano comprou à sociedade Luna Park - e muito teríamos a analisar sobre o que é a sociedade Luna Park e os interesses que lá estão, conhece-se a escritura e lembramo-nos das votações que o PS fez, nessa altura na oposição - uma parcela de terrenos de 4301 m2 por 50 000 contos, dos quais apenas 25 000 contos foram escriturados. Aliás, isso é referido pela Inspecção-Geral de Finanças.
Ora, o Luna Park desanexou esses 4000 metros quadrados de um terreno de 10000 metros quadrados e certamente que o Sr. Secretário de Estado também conhece as discussões travadas na Câmara sobre a constituição dessa sociedade e como é que o Jardim Zoológico vendeu esses 10 000 m2 a uma sociedade que participava numa parcela mínima e em que a Câmara Municipal de Lisboa, pela voz do Sr. Presidente, engenheiro Nuno Abecassis, também participava. Aliás, é significativo que o Diário de Notícias tenha dedicado em Fevereiro e Março alguns artigos em relação a esta questão, epigrafando-os de "História das Arábias" - isto é uma história da Lisboa de Abecassis.
Porém, eu esperava uma resposta minimamente esclarecedora do Sr. Secretário de Estado, Dr. Murteira Nabo, ex-verador da Câmara Municipal de Lisboa desde 1977 a 1982, mas verifico que V. Ex.a dá uma resposta administrativista, não vai ao fundo da questão, espera tudo do inquérito e lava as mãos sobre esta matéria.
Na réplica que naturalmente terá de fazer e que não será tão administrativista, gostaria que V. Ex.a me dissesse se sabe o que é a GEPLAN. Queria perguntar se, do ponto de vista jurídico, considera inatacáveis os argumentos que aduziu no ponto 8 de tal informação que fez.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Deputado, estamos numa sessão de perguntas ao Governo e não propriamente na Câmara Municipal.Vozes do PS: - Muito bem!
2 DE ABRIL PE 1985 2665isso o que tem feito - aliás, já repetidas vezes anunciou essa intenção na Assembleia da República.
Inclusivamente, devo dizer que toda a política laboral - sem excepção - é definida exactamente com o intuito de evitar que se possam encontrar na situação de não pagamento pontual dos seus salários. Quando o regime jurídico-laboral não é o adequado e quando uma empresa fica impossibilitada de adoptar em cada momento os actos de gestão mais recomendáveis no quadro de uma boa gestão, estamos a empurrar essas empresas para situações de salários em atraso ou de falência.
No que respeita a medidas mais directas de apoio a empresas que se encontram em situação de salários em atraso, está definida, pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social através da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, uma política de apoios financeiros às empresas que no ano de 1984 atingiu uma verba que andou à volta dos 5 ou 6 milhões de contos. Portanto, essa quantia foi aplicada para dar condições a empresas viáveis de evitarem situações de salários em atraso.
Como os Srs. Deputados já sabem, para protecção dos trabalhadores foi definido que nas empresas totalmente paralisadas era possível, enquanto a situação não se resolve e a empresa não é extinta, equiparar os seus trabalhadores a trabalhadores desempregados no sentido de receberem subsídios de desemprego.
Além disso, o Governo melhorou significativamente o regime de protecção no subsídio de desemprego com o fim de proteger os trabalhadores que, em virtude de situações difíceis das empresas, não têm segurança no emprego, nem no seu próprio salário.
A Sr.a Deputada seguiu o método de indicar várias empresas em concreto. Quanto a isso, devo dizer-lhe que a empresa FAPRIL, a primeira indicada na lista da Sr.a Deputada, foi contemplada com um apoio financeiro de 33 000 contos para a protecção de 288 postos de trabalho. Esta foi, pois, uma empresa que recorreu ao Ministério, apresentou um pedido de financiamento, foi reconhecida a existência das condições - aliás definidas previamente - de que depende o apoio financeiro e foi concedido um apoio no valor de 33 000 contos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ainda é mais grave!O Orador: - Quanto à empresa João Nunes da Rocha, não está registado qualquer pedido de apoio ao Governo no domínio das dificuldades financeiras que a empresa possa atravessar.
A empresa Nova Vouga é uma empresa totalmente paralisada e, nessa medida, foi requerida a equiparação dos seus trabalhadores a trabalhadores desempregados. Portanto, todos os trabalhadores desta empresa que preencham os requisitos definidos na lei estão neste momento a receber a protecção dos trabalhadores desempregados, ou seja, o subsídio de desemprego.
Que eu saiba, neste momento não consta nada acerca de apoios financeiros pedidos pela empresa Marialva.
A Metalúrgica Casal é uma empresa com 828 trabalhadores, a quem foi já concedido um apoio financeiro de 82 000 contos, aliás, pendente de um processo global, uma vez que está em causa todo um apoio ao sector metalo-mecânica sobre veículos a motor sobre duas rodas.
Portanto, este apoio financeiro será concedido dentro deste quadro global e de apoio a este conjunto de empresas, aliás, num plano que está a ser elaborado em conjunto com o Ministério da Indústria e Energia.
Não possuo quaisquer elementos sobre as empresas Handy, Gersil ou Lopes da Cruz, mas creio que, através do tempo breve que me é concedido, estará perfeitamente claro que o Governo, dentro da sua esfera de competência - e não mais do que isso, porque o Governo não exorbita da sua esfera de competência - está a fazer tudo o que é possível para que as condições de trabalho no distrito de Aveiro ou noutro qualquer sejam as mais convenientes para os trabalhadores.
Devo dizer que a Inspecção do Trabalho tem desenvolvido uma acção de grande intensidade, visitando todas as empresas onde se verificam salários em atraso, tendo levantado onze autos em empresas que não cumpriram as instruções dadas pela Inspecção do Trabalho, com a aplicação das respectivas multas, e lendo provocado a celebração de 104 acordos de pagamento a trabalhadores, dando portanto origem a que as empresas voluntariamente se coloquem na situação de cumprimento relativamente aos salários em atraso.
Para serem ultrapassadas, as dificuldades das empresas não dependem nem exclusiva nem essencialmente do Governo, mas sim delas próprias. Ou os empresários, os trabalhadores e os credores são capazes de viabilizar os projectos - e o Estado estará disposto a ajudar na medida do possível - ou então é evidente que a empresa não terá outro caminho senão o da falência e da extinção.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, vou começar pelos casos concretos e depois comentarei as suas considerações.
Em relação a estas empresas que lhe citei concretamente - e podia citar-lhes outras se não fosse a falta de tempo -, todas elas foram visitadas pelo meu grupo parlamentar para conhecermos directamente qual é a situação existente, pelo que temos os dossiers completos sobre cada uma: quanto é que lhes é devido, quanto e que já lhes foi entregue.
Em relação à FAPRIL, é verdade, Sr. Ministro, que esta empresa já recebeu aqui há uns anos um subsídio a que o Sr. Ministro fez referência. Mas a questão é esta: a FAPRIL para ser uma empresa rentável e poder pagar aos seus trabalhadores precisa que seja feito o acordo que está previsto com Angola e que tem sido bloqueado pela política deste Governo em relação aos novos países africanos, e precisa também que o material para equipamento e profissionalização que esta empresa fabrica seja protegido das importações que são feitas de outros países, não tendo minimamente em atenção a situação desta empresa que tem os salários em atraso. E se o Sr. Ministro quiser, digo-lhe quais são os países de onde está a ser importado esse material.
Quanto à empresa João Nunes da Rocha, o Sr. Ministro diz que não há nenhum pedido. Pois não há, visto que o patrão fugiu da empresa quando ela começou a ter os salários em atraso e quando se verificou toda esta situação. Agora são 3 técnicos que estão à frente dela. E mais: o patrão fugiu e levou o dinheiro
2666 I SÉRIE - NÚMERO 65e o que pôde da empresa. Como é que o Sr. Ministro quer que tivesse havido um pedido? O que é grave é que não haja medidas de inspecção do Ministério do Trabalho e do Governo para proteger os trabalhadores que lá estão, cujo respectivo pão depende daquela situação.
Por outro lado, o Sr. Ministro diz-me que em relação à Nova Vouga os trabalhadores passaram a receber subsídio de desemprego. É um caso típico e claro de sabotagem, Sr. Ministro. Se há empresas que podemos admitir que têm problemas ou dificuldades, devido a problemas de mercado ou quaisquer outros, a Nova Vouga é um caso típico de sabotagem.
É uma empresa ultramoderna, com maquinaria que custou milhares de contos emprestados pela banca e que nunca foi utilizada porque esta empresa foi adquirida por um grupo que tem outras empresas do mesmo ramo e que não lhe interessa a concorrência da Nova Vouga e que não dá nenhuma importância à situação dos trabalhadores que emprega. É um caso típico e claro de sabotagem.
Lamento que o Sr. Ministro me diga que, por exemplo, não conhece a empresa Lopes da Cruz e que não deu entrada, relativamente a ela, nenhum pedido. É um dos casos mais conhecidos de Espinho, Sr. Ministro. São umas centenas de trabalhadores conserveiros, sobretudo mulheres. Esta empresa faliu, está numa situação de completa paralisação, só faz uns biscatos de vez em quando para outras empresas do ramo e os seus trabalhadores têm recebido sucessivas visitas e promessas sem se resolver nada.
A última solução que o patronato propôs foi vender a empresa para aproveitar os terrenos para urbanização e turismo. É lamentável que o Sr. Ministro me diga aqui que não conhece esta situação.
Mas penso que desta intervenção do Sr. Ministro uma coisa ficou clara: é que este Governo não se sente responsável, e este é o aspecto mais grave. Então que diabo de Governo é este que só se sente responsável pelas empresas rentáveis e bem geridas? O papel de um Governo não é esse, Sr. Ministro. É exactamente o inverso, se não, para isso, não precisávamos de Governo, bastaria a iniciativa privada. E a dificuldade de ser um Governo competente, com solução para os problemas nacionais, é resolver o problema daquelas empresas que não são viáveis e que estão na situação que enunciei.
Ora da parte deste Governo, pelos vistos, a consideração é inversa. Isto é, os senhores só têm a ver e só se responsabilizam por aquelas empresas que são rentáveis e que não têm problemas. Isto significa e mostra claramente o conteúdo de classe deste Governo.
Para terminar, Sr. Ministro, acho na verdade escandaloso que numa situação social como esta - falei do distrito de Aveiro que é o meu distrito, mas poderíamos falar aqui de outros -, com milhares de pessoas a trabalhar e sem receber salário, que ouçamos todos os dias na televisão e na boca do Primeiro-Ministro e dos vários ministros que a grande preocupação é o não pagamento das indemnizações ao grande capital e que a estes trabalhadores digam: não temos nada a ver com isso!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr.a Deputada Zita Seabra, talvez valesse a pena perguntar se é legítimo esperar respostas adequadas quando num debate desta natureza se fazem perguntas concretas e individualizadas sobre empresas.
Naturalmente, julgar-se-ia que o Ministro do Trabalho tem algum poder mágico para conhecer individualmente os casos concretos de todas as empresas do País ou que dispõe aqui de um computador que lhe permita obter imediatamente os elementos a que se faz referência. Pensava que na Assembleia se faziam perguntas sobre políticas e não sobre casos concretos e individuais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, creio que demonstrei a minha boa vontade respondendo concretamente a vários casos que a Sr.a Deputada Zita Seabra mencionou. Mas também creio que não passa pela cabeça de ninguém que um ministro deva conhecer em concreto os casos de cada uma das empresas que atravessam dificuldades. Tenho aqui alguns elementos, dos quais me socorri, mas é evidente que não passa pela cabeça de ninguém que o Ministro tenha de responder individualmente a cada um dos casos concretos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Outra coisa que não gostaria de deixar passar sem reparo é o facto de não ser bonito fazer afirmações que são perfeitamente contrárias ao sentido das palavras que se pretendem interpretar. A Sr.a Deputada Zita Seabra diz que o Governo entende que não tem responsabilidade alguma sobre as empresas. Não foi nada disso que disse, mas sim que o Governo não se sente responsável pela administração das empresas, sem todavia deixar de estar disponível para dar o apoio que naturalmente pode dar dentro da sua esfera de competência.
O Governo não aceita assumir responsabilidades que não lhe cabem. Já sei que a Sr.a Deputada Zita Seabra e o seu partido entendem que a iniciativa privada não tem razão de existir...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: -.. .e que é preciso criar dificuldades nas empresas para fazer intervenções e depois ser o Estado a administrar.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - Mas já todos sabemos qual foi o resultado da política que o seu partido conseguiu implantar em Portugal em 1975 e 1976. Foi a ruína completa de empresas que o Estado tenta agora salvar, nomeadamente a Metalúrgica Duarte Ferreira. Todos sabemos os resultados das intervenções do Estado. O Estado não é administrador de empresas e respeita a capacidade de gestão das empresas, que compete naturalmente aos respectivos empresários a quem cabem os poderes e as responsabilidades correspondentes. Ao Estado compete definir um quadro, dar apoios financeiros de acordo com políticas previamente anunciadas.
2 DE ABRIL DE 1985 2667É exactamente isso que tem sido feito, o que corresponde a tudo quanto é possível, respeitando estas regras, aliás, consonantes com os programas políticos dos partidos que estão no Governo. Todos os apoios e todas as regras que foram anunciadas têm efectivamente sido desenvolvidas com muita pertinácia para melhorar a situação económica das nossas empresas.
Aliás, o Partido Comunista tão depressa critica o Ministério do Trabalho por gastar milhões de contos em apoios financeiros a empresas, como o critica por não dar esses mesmos apoios a outras empresas que se encontram em situação de dificuldade, com salários em atraso.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Mal gastos!O Orador: - Portanto, Sr.a Deputada Zita Seabra, todas as suas considerações são profundamente demagógicas, V. Ex.a não traz novidade nenhuma à Câmara ao dizer que vivemos uma situação difícil, nomeadamente uma situação de transição em que há empresas com sérias dificuldades. Estamos a tomar as medidas consideradas indispensáveis - e isto não se faz de um dia para o outro - para que essas dificuldades sejam ultrapassadas e os trabalhadores possam, efectivamente, ser remunerados de acordo com condições que estejam a condizer com a prestação do seu trabalho.
Esta é, por muito que lhe desagrade, a nossa política e pode estar segura de que não voltaremos ao gonçalvismo de Abril de 1975 ou 1976.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa está informada das razões que levaram o Governo a tomar a decisão de não responder à única pergunta que coloquei ao Sr. Ministro da Cultura, e se há algum critério que tenha levado a esta discriminação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de consultar o artigo 235.o do Regimento, que determina que o Governo só pode responder a duas perguntas orais de cada grupo parlamentar e a uma de cada agrupamento parlamentar. Portanto, como V. Ex.a não constitui nem grupo nem agrupamento parlamentar, não tem o direito de questionar.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Então, pelos vistos, o artigo 180.o da Constituição já não se aplica. Nele refere-se que "serão marcadas reuniões para responder a perguntas e pedidos de esclarecimentos dos deputados" e não se refere a grupos ou agrupamentos parlamentares. Portanto, um deputado pode colocar perguntas, segundo a interpretação ainda democrática da Constituição, e penso que o Regimento não pode passar por cima do que ali se refere.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse é o princípio que depois foi regulamentado através do Regimento.Vozes do PCP: - Mal!O Sr. António Gonzalez (Indep.): - De qualquer forma, Sr. Presidente, queria protestar, porque a Constituição já se começa a tornar muito difícil de ler. As pessoas têm de passar a vir acompanhadas da Constituição e ainda das alterações. Começo a ter que consultar as alterações à Constituição para saber o que é que na Constituição não se aplica.
O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Relativamente à sequência dos trabalhos, quero referir que deixámos duas perguntas para trás por não estar presente o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que as formulou.
Uma das perguntas seria respondida pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano que, segundo penso, está impossibilitado de o fazer porque se encontra na mesma reunião com os parlamentares europeus em que se encontra aquele Sr. Deputado. Creio mesmo que já terão chegado a um acordo no sentido de o Sr. Ministro responder por escrito.
Porém, a última informação que me chega é que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca terá desistido de formular a sua pergunta.
Acontece que na mesma situação se encontra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que responderia à segunda pergunta formulada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Mas a disponibilidade do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para poder aguardar por aquele Sr. Deputado termina aqui, porque tem trabalhos e reuniões com hora marcada a que não pode faltar.
Para o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não perder o jogo por falta de comparência, propunha que a versão do primeiro acordo, a que terão chegado o Sr. Deputado e o Sr. Ministro das Finanças, ou seja, o de uma resposta por escrito, pudesse adaptar-se também a este caso.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tem muito gosto em responder por escrito ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, até porque se trata de matérias em que se compreende, da nossa parte, o desejo de responder e da parte do Sr. Deputado o desejo de renunciar a perguntar.
O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Ministro. Entretanto, a primeira parte daquilo que V. Ex.a afirmou já tinha sido esclarecido pelo Sr. Deputado Raul e Castro.
Para formular uma questão ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida.O Sr. Abel Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Ministro do Trabalho, formulámos, por escrito, a pergunta que passo a referir:
O sistema de apoios concedidos pelo Ministério do Trabalho através da Secretaria de Estado do Emprego à manutenção de postos de trabalho visa deduzir os efeitos sociais da crise económica geral.
Contudo, tais apoios, justificáveis a esse título, constituem factor de distorção da lógica concor-
2668 I SÉRIE - NÚMERO 65rencial da economia pelo que, relativamente às empresas do respectivo sector que não são contempladas, pergunta-se: que medidas, ainda que de efeito indirecto, se propõe o Governo adoptar com vista à reposição da situação relativa das empresas, dentro do mesmo sector?
Esta pergunta merece uma explicação sintética. Como V. Ex.a sabe, somos, em princípio, contra a atribuição de subsídios, ou seja, somos contra a lógica da sua atribuição. Entendemos, todavia, que no domínio social poderá fazer sentido, num caso ou noutro, a atribuição de subsídios desde que dentro de uma lógica de coerência vise, designadamente, a recuperação de empresas em situação complexa, empresas recuperáveis, e não o efeito inverso, como seja, a manutenção de situações de injustificável sobre-emprego, por exemplo.
Haverá, seguramente, razões para que neste ou naquele caso tais apoios sejam concedidos. Todavia, se isto é assim no plano social, a verdade é que numa perspectiva puramente económica a atribuição de subsídios introduz factores inequívocos de distorção e as regras de mercado sofrem, de facto, alguma lesão com a política de subsídios.
Como do nosso ponto de vista a acção do Governo terá que ser, necessariamente, uma acção global e coerente, e as políticas dos vários Ministérios devem interligar-se e ajustar-se - sob pena de no mesmo barco uma ordem de remadores remar para um lado e outra ordem de remadores remar para outro, com manifesta imobilidade do barco -, perguntamos ao Sr. Ministro que tipo de medidas pensa o Governo adoptar, em ordem a remediar esta situação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida, devo começar por dizer que a preocupação expressa na sua pergunta é também a deste Governo desde o início das suas funções. Aliás, não pode deixar de se reconhecer que a atribuição de apoios financeiros, nomeadamente quando são sem juros e amortizáveis a curto prazo, num período de carência, acaba por oferecer a determinadas empresas condições de concorrência mais favoráveis do que às de empresas que não beneficiam desses apoios financeiros.
Mas há também o problema social, a necessidade de, em certos períodos de crise, sustentar o emprego, o que pode explicar e justificar até que se aceitem medidas que introduzam algumas distorções nas regras do mercado do emprego.
Apesar de tudo, foi-se tão longe quanto possível no sentido de evitar que a intervenção do Estado viesse a ser um elemento de distorção dentro das boas regras das actividades económicas. Em primeiro lugar, dentro da continuação de uma política de concessão de apoios a empresas individualizadas, tendo-se começado por estabelecer, como condição essencial para a atribuição de apoios financeiros, a viabilidade da própria empresa.
Posso afirmar com toda a segurança e conscientemente que este Governo não atribuiu um centavo de apoios financeiros a empresas sabendo que, por essa medida, se iam manter artificialmente postos de trabalho já condenados à partida. Por outras palavras,só foram concedidos apoios financeiros sempre que foi possível formular um juízo positivo acerca da viabilidade da empresa. Além disso, os apoios financeiros foram sempre acompanhados, por exigência do próprio Ministério do Trabalho, de medidas concorrentes para a viabilização da empresa, por parte dos detentores de capital, dos credores e até dos trabalhadores. Ainda assim, reconhece-se que este sistema, que, aliás, se mostrava indispensável num período em que era anormalmente elevado o número de empresas em dificuldades - por razões várias, por políticas anteriores, por crise económica conjuntural -, haveria que evoluir para uma situação mais correcta.
Assim, o Ministério do Trabalho e Segurança Social, na sequência de estudos desenvolvidos ao longo de vários meses, apresentou em Conselho de Ministros um projecto de decreto-lei que se destina, exactamente, a definir um novo regime jurídico dos apoios financeiros, podendo-se dizer que, no essencial, quase na totalidade, afasta as críticas que estão implícitas na pergunta do Sr. Deputado. Ou seja, em matéria de apoios a empresas, a reestruturação de empresas que tenham dificuldades financeiras ou económicas, os apoios só são concedidos no quadro de reestruturações sectoriais ou subsectoriais.
Na prática, desde l de Janeiro de 1985, já não são aceites no Ministério do Trabalho e Segurança Social pedidos individualizados de empresas. Isso, exactamente porque vai ser implementada a política de apoios exclusivamente sectoriais ou subsectoriais.
No entanto, há uma excepção, ou seja, sempre que a empresa, por razões de carácter nacional, económico ou social, assuma uma importância significativamente relevante, a nível nacional ou regional, admite-se a possibilidade de quebrar estas regras e, portanto, de haver apoios financeiros individualizados a empresas. Posso apontar o exemplo da Metalúrgica Duarte Ferreira, do Tramagal, que é uma empresa com uma influência muito grande no mercado de emprego desta área, importando ao Governo sustentá-la, mesmo fora do quadro de apoio e reestruturação de um sector ou subsector.
No que respeita à criação de novos empregos, o novo regime define apenas as linhas de orientação essencial que, estou seguro, serão adoptadas pelo Governo. Adoptar-se-á um sistema de concursos no sentido de terem acesso a apoios financeiros para criação de postos de trabalho empresas que concorram, de acordo com condições previamente estabelecidas, com prioridades estabelecidas, dando-se ênfase especial - dada a natureza dos fundos de que dispõe o Ministério do Trabalho - ao aspecto do emprego, das condições sociais e do meio em que se insere a empresa.
Será anunciado publicamente que o Ministério do Trabalho dispõe de um certo quantitativo para apoio à criação de novos postos de trabalho, dir-se-á quais são os aspectos considerados prioritários, quais as condições do concurso, as empresas que concorrem, e serão atribuídos os subsídios até à concorrência do montante disponível.
Este é um regime que afasta praticamente a 100 % as críticas que estão implícitas na pergunta do Sr. Deputado, as quais o Governo, em certa medida, reconhece.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida.
2 DE ABRIL DE 1985 2669O Sr. Abel Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Ministro, as questões que estão implícitas na minha pergunta foram, parcialmente, respondidas por V. Ex.o Não conheço o diploma a que se refere e que está em vias de ser apreciado em Conselho de Ministros, mas parece que ele vai dentro da lógica que presidiu a esta questão que formulámos.
Todavia, o aspecto mais importante que aqui queríamos reter é que, reconhecendo embora que há situações de empresas perfeitamente recuperáveis ou hipoteticamente irrecuperáveis que porventura justificarão a atribuição por parte do Governo de medidas excepcionais de apoio, outros casos há em que as empresas se encontram em manifesta situação de sobre-emprego.