29 DE OUTUBRO DE 2011 41 O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, sobre esta matéria, também apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PCP, de baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, dos projectos de resolução n.os 88/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a remoção urgente dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, o seu tratamento e deposição em aterro adequado, bem como a monitorização da qualidade das águas superficiais e subterrâneas desta freguesia e a recuperação ambiental e paisagística do local (PCP), 103/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, e a monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações e protecção da saúde pública (PS) e 108/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para resolver o passivo ambiental das escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, no âmbito de um plano de requalificação que preveja a aplicação das medidas de correcção e contenção dos impactes ambientais identificados que sejam adequadas e técnica e financeiramente viáveis, com vista à protecção dos interesses ambientais em causa e a defesa da qualidade de vida dos cidadãos (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim sendo, estes três diplomas baixam à 11.a Comissão. Sr. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 15/XII (1.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 13/XII (1.a) — Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, e ao projecto de lei n.o 30/XII (1.a) — Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A Sr.a Odete João (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputada. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que, sobre a proposta de lei n.o 13/XII (1.a), a bancada do PS apresentará uma declaração de voto.