I SÉRIE — NÚMERO 13 18 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Esta é uma escolha de VV. Ex.as que não discutimos, mas que não é, democrática ou constitucionalmente, superior à nossa escolha, como pretendem fazer crer até pela exposição de motivos que apresentam. A defesa do interesse público, o princípio da igualdade e o princípio da legalidade, que VV. Ex.as dizem ficar beliscados com a arbitragem, são todos eles garantidos quer pela via judicial, quer pela via extrajudicial. E uma e outra destas vias estão, expressa e claramente, contidas na nossa Constituição. E com certeza que os Srs. Deputados não entendem que a nossa Constituição consagra fórmulas atentatórias de quaisquer destes princípios, caso contrário já teriam tentado alterá-la e nunca o fizeram. Portanto, as Sr.as e os Srs. Deputados compreenderão que, se não gostam da ideia, muito bem, não gostam, é uma opção de VV. Ex.as, mas esta é uma ideia alternativa, igualmente legítima e possível, e que traz inúmeras vantagens, desde logo e à cabeça, a de conferir celeridade e eficácia e, por isso mesmo, concretização de justiça. É que, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos bem que uma justiça que é lenta, uma justiça que não é eficaz, não é justiça. Portanto, fazer crer que, com isto, se traz mais justiça, é uma falácia e é enganador. Acabar com a arbitragem é, de resto, um retrocesso que tem consequências nefastas para a organização judiciária e, pior, como dizia ainda agora, não permite que se concretize a tutela jurisdicional efetiva, que é um princípio que seguramente nenhum de nós nesta Sala pretende negar. De resto, Sr.as e Srs. Deputados, e particularmente Srs. Deputados António Filipe e José Manuel Pureza, escolher implica obviamente apresentar soluções alternativas e os Srs. Deputados não nos apresentam aqui nenhuma solução alternativa. Se a solução que os senhores apresentam é remeter para os TAF, entupidos e com pendências de mais de 10 anos, essa é obviamente uma péssima escolha. Se a solução dos Srs. Deputados é contratar mais juízes, mais assessorias, dotar os tribunais de meios técnicos e de condições dignas, diria que essa é uma opção e uma boa escolha, e temos de a fazer transversalmente, independentemente da arbitragem ou não. Mas se essa é a escolha das Sr.as e dos Srs. Deputados, então, têm de ser consequentes e chumbar o próximo Orçamento do Estado. É que o próximo Orçamento do Estado não consagra nada nesta matéria e os senhores vão, mais uma vez, aprová-lo. Portanto, decidam, Srs. Deputados, porque não podem querer tudo e o contrário de tudo. Não é possível, não é viável. As ações, Sr.as e Srs. Deputados, têm consequências... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso é verdade! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — ... e agir sem tratar das consequências é uma péssima escolha, que já piora aquilo que vai mal e muito mal. Portanto, o CDS não sufraga esta escolha e as Sr.as e os Srs. Deputados deveriam ser consequentes com isso mesmo. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão em discussão duas alterações ao regime jurídico da arbitragem em matéria administrativa e fiscal. Uma delas pretende rejeitar a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais, rejeição essa que parece ir ao encontro de toda a filosofia inerente ao estatuto e ao seu regime especial de jubilação. Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, pensamos que esta iniciativa peca por não esclarecer com clareza qual o âmbito de aplicação temporal e subjetivo desta proibição. A outra iniciativa suscita outras questões que não constituem novidade, e que, aliás, têm sido já amplamente discutidas nesta Casa e se encontram, a nosso ver, ultrapassadas.