30 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007que, curiosamente, foi lançada até à fronteira de Quintanilha, ou com as concessões do Douro Interior e do Baixo Alentejo.Este é, portanto, um Governo que cumpre.O Sr. Ricardo Martins (PSD) —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ricardo Martins (PSD) —  Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ricardo Martins (PSD) —  Gostaria de pedir que, através da Mesa, fossem distribuídos aos Srs.Membros do Governo, em particular ao Sr. Secretário de Estado, e também aos diversos grupos parlamentares, três documentos: duas intervenções, uma feita pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, em Bragança, e a intervenção feita pelo Sr. Secretário de Estado, em que ambos dizem que a auto-estrada de Trás-os-Montes tem um regime de concessão sem portagem para os utilizadores. Isto é dito pelos dois.Já agora, Sr. Presidente, gostaria que fosse distribuído um take da Lusa com as declarações do Sr. Deputado Mota Andrade, que é Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em que ele justifica a introdução não dos dois mas dos quatro troços portajados, dizendo uma coisa extraordinária, dizendo que a colocação de portagens nas variantes é benéfica.Portanto, a partir daqui, até sugeria ao Governo que portajasse a CRIL, a CREL, o eixo Norte-Sul, porque é benéfico para as populações portajar as variantes.Sr. Presidente, só para terminar, quero dizer ao Sr. Secretário de Estado, em resposta directa»O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, isso não pode! A interpelação à Mesa está feita e distribuiremos o documento.O Sr. Ricardo Martins (PSD): —  Então, para terminar, quero dizer, Sr. Presidente, que estes documentos também provam que não faz sentido aquilo de que o Sr. Secretário de Estado em acusou. Digo que é preciso pôr fim aos troços portajados para que o Governo possa manter a sua face, para que o Governo possa ser coerente com aquilo que ele próprio anunciou. É que não fomos nós que anunciámos as SCUT para Trás-osMontes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado fará chegar os documentos à Mesa e eles serão distribuídos e entregues.Vamos passar à fase do encerramento.Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política do Governo ficou, mais uma vez, claramente demonstrada, nesta Câmara. Está enunciada, está clara e está a ser cumprida.Compreendo que os Srs. Deputados da oposição não concordem com todas as políticas do Governo, aceito-o perfeitamente bem. Se estivesse na oposição e os senhores estivessem no governo, certamente também não concordaria com grande parte das políticas seguidas por VV. Ex.as. Mas, pelo menos, a política deste Governo é clara e está a ser cumprida.No entanto, também era importante que nestes debates se ficasse a saber qual era a posição dos partidos da oposição. Por exemplo, o PSD, afinal de contas, é ou não a favor do pagamento de portagens nas autoestradas? Não se percebe» Em geral, ç! Em cada caso particular, não ç!Aplausos do PS.