9 DE MARÇO DE 2018 17 Refira-se ainda a International Association of Schools of Social Work (IASSW), uma agência que reúne membros de todo o mundo e visa desenvolver e promover a excelência na educação e formação em assistência social, bem como criar e manter uma comunidade dinâmica na área da assistência social, apoiando a participação em iniciativas de partilha de informação e experiências e representando a formação em assistência social ao nível internacional. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma consulta à base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se não existirem iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica, ainda que a propósito da criação de ordens profissionais se possa sublinhar a pendência nesta Comissão do Projeto de Lei n.o 635/XIII (3.a) – Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e do Projeto de Lei n.o 642/XIII (3.a) – Criação da Ordem dos Fisioterapeutas, que como os próprios títulos indicam, propõem a constituição da Ordem dos Fisioterapeutas, aguardando ambos o agendamento da discussão e votação na especialidade. Já o Projeto de Lei n.o 636/XIII (3.a) - Cria a Ordem dos Técnicos de Saúde e aprova o seu Estatuto foi rejeitado na generalidade na reunião plenária de 20 de outubro de 2017, com votos contra do PSD e do Deputado Paulo Trigo Pereira (PS), as abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e do PEV, e os votos a favor do PS e do PAN. V. Consultas e contributos Atendendo ao objeto, sugere-se que sejam promovidas as audições do Conselho Nacional das Ordens Profissionais e da Associação dos Profissionais de Serviço Social, sendo que esta última consulta decorre do preceituado pela alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Esta entidade foi aliás recebida em audiência por si solicitada para se pronunciar sobre a proposta de anteprojeto de Estatuto Profissional do Assistente Social e de criação da Ordem dos Assistentes Sociais, no âmbito do Grupo de Trabalho - Audiências desta Comissão, em 12 de outubro de 2016. De igual modo, a alínea c) deste mesmo normativo faz depender a constituição de novas associações públicas profissionais da “Submissão a consulta pública, por um período não inferior a 60 dias, de projetos de diploma de criação e de estatutos da associação pública profissional, acompanhado do estudo referido na alínea a)”, pelo que se sugere ainda que seja promovida a apreciação pública das iniciativas, acompanhada do estudo - “O Campo Profissional do Serviço Social: Estudo Sociológico tendo em vista a constituição da Ordem Profissional dos Assistentes Sociais”, que deverá ser facultado pelos proponentes, na eventualidade de este ser o estudo que dá resposta ao demandado pela alínea a) do supracitado n.o 2 do artigo 3.o. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa. ———