II SÉRIE-A — NÚMERO 89 136 todos os setores e assegurar extrações sustentáveis e o abastecimento de água doce para enfrentar a escassez de água, e reduzir substancialmente o número de pessoas que sofrem com a escassez de água; implementar a gestão integrada dos recursos hídricos, a todos os níveis, inclusive via cooperação transfronteiriça; proteger erestaurar ecossistemas relacionados com a água, incluindo montanhas, florestas, zonas húmidas, rios, aquíferos e lagos». O armazenamento e aproveitamento dos recursos hídricos através de barragens devem estar alinhados com este desígnio. Estas são infraestruturas determinantes para que, quer do ponto de vista da produção energética, quer do ponto de vista do armazenamento de água, possamos fazer frente aos desafios que se nos colocam na mitigação das alterações climáticas. O País foi fustigado nos últimos anos com um conjunto de diversos fenómenos extremos, como secas (que em 2017 proporcionaram a ocorrência de grandes incêndios), a tempestade Leslie e quedas de granizo que têm acarretado enormes prejuízos para as populações e a economia. Segundo um relatório da Agência Europeia do Ambiente, que contabilizou para cada País os prejuízos resultantes de fenómenos meteorológicos extremos, como cheias, tempestades e incêndios de grandes dimensões, os custos das alterações climáticas em Portugal, entre 1980 e 2013, ascendem a 6800M€ sendo que, destes, apenas 300M€ estavam cobertos por seguros. Este enorme prejuízo representa um custo de 665 euros per capita e de 73,5M€ por quilómetro quadrado, o equivalente a 0,14% do Produto Interno Bruto nacional. Para fazer face a estes fenómenos, as respostas do Governo não têm sido suficientes, pelo que urge encontrar soluções exequíveis e duradouras e não apenas medidas ad hoc que visam responder a situações concretas. O. A Justiça que não acontece Não encontramos, neste Programa Nacional de Reformas, um retrato realista daquilo que o País precisa para melhorar a qualidade e, principalmente, a acessibilidade do seu sistema de Justiça. Um sistema de Justiça moderno, para funcionar eficazmente, precisa de ter efetivos nas carreiras e profissões adstritas à administração da Justiça, em número suficiente, com formação adequada e regras estatutárias claramente definidas. Tomemos o caso dos oficiais de justiça. Segundo o programa Justiça + Próxima: Em 2017, foi aberto concurso para a admissão de 400 oficiais de justiça; todavia, o número de efetivos em falta é de cerca de 1000 oficiais de justiça, mesmo contando já com a anunciada admissão de mais 100 oficiais de justiça no decurso de 2019; Em 2016, 2017 e 2018 foram ministradas 1700 ações de formação; de referir que existem 7865 oficiais de justiça no ativo; Em 4 de fevereiro do corrente ano, estava no início a fase negocial do processo de revisão do estatuto dos oficiais de justiça, sem que haja qualquer previsão de que o mesmo seja concluído ainda durante o mandato do atual Governo. Aquilo que se passa com os oficiais de justiça passa-se igualmente com os magistrados judiciais e do Ministério Público:  Os estatutos de ambas as magistraturas encontram-se em processo de revisão desde que o Governo iniciou funções; não obstante, as correspondentes propostas de lei apenas deram entrada em 2018;  Os efetivos de ambas as magistraturas careciam de ser reforçados, bem para além dos 3 cursos de ingresso – com uma divisão sensivelmente equitativa por ambas –, sendo principalmente necessário o reforço de efetivos na jurisdição administrativa e fiscal. E o mesmo se poderia dizer dos Guardas Prisionais, da Polícia Judiciária ou dos funcionários dos Registos e Notariado, todos, sem exceção, a braços com a falta de efetivos – com quadros de pessoal completamente depauperados – e sem recursos técnicos suficientes e capazes, com carreiras desestruturadas e leis orgânicas que teimam em não avançar.