I SÉRIE — NÚMERO 96 8 que é do Estado — garantir o correto financiamento do Serviço Nacional de Saúde — para as famílias e para os utentes que acedem ao Serviço Nacional de Saúde e que estão a pagar mais, indevidamente. Para terminar, Sr. Presidente, direi que se estamos de acordo com isto, se foi definido que é «nos termos definidos por lei», se há uma maioria capaz de aprovar este projeto de lei, aprove-se agora. Estamos totalmente disponíveis para, em sede de especialidade, continuar a fazer o debate. Mas, aprove-se agora, não se deixe para o futuro incerto aquilo que podemos aprovar agora. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Moisés Ferreira, da despesa total de saúde em Portugal, cerca de 28% é paga pelas famílias. Desses 28%, sensivelmente 3% — em média, ao longo dos últimos anos — dizem respeito a taxas moderadoras e 25% dizem respeito a despesas de farmácia. Portanto, se há, de facto, uma barreira no acesso ao direito à proteção na saúde, ela está, seguramente, nas despesas de farmácia e não nas taxas moderadoras, embora seja muito mais mediático ter a discussão sobre uma parcela que é irrelevante,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É irrelevante para o CDS, porque o CDS as subiu sempre! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... porque é excecionada em 14 grupos e em 14 situações de prestação de cuidados já hoje, e, como disse — e bem — até foi alargada nesta Legislatura. Mas é muito mais interessante ter a discussão sobre esta parcela do que sobre a outra. Em todo o caso, isto até é irrelevante, porque este debate de hoje não é sobre taxas moderadoras — deveria ser, mas não é. É, como disse, e muito bem, o Sr. Deputado, um debate sobre interesses que falam mais alto. E nem sequer é um debate pré-eleitoral, é mesmo um debate eleitoral, já! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Claro! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Neste momento, o que estamos a discutir é uma moderação não de taxas, mas das posições entre o Bloco de Esquerda e o PS. Sr. Deputado, há uma semana, votámos, indiciariamente, estas mesmas normas no Grupo de Trabalho da Lei de Bases da Saúde e a proposta do Bloco foi chumbada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Passamos o tempo nisto! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — A proposta do Bloco foi chumbada com os votos do CDS-PP, do PSD e do PS! E até teve a abstenção do PCP, que tem uma posição mais consistente nesta matéria, porque discorda, na essência, de taxas moderadoras. Há, portanto, uma posição bastante clara, nesta Câmara, sobre a proposta do Bloco. O Sr. Deputado, hoje, apresenta-a de outra maneira, na expectativa de que ela baixe para discussão em sede de especialidade e de que, sem nenhum facto novo na especialidade, o Partido Socialista se vá aproximar da sua proposta. Na verdade, não interessa nada, podíamos estar a discutir PPP, podíamos estar a discutir outra coisa qualquer, é irrelevante... A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Não é, não! Os portugueses não acham que seja irrelevante! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — É um tema de aproximação política e eleitoral entre o Bloco e o PS. A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é a seguinte: o que é que vai acontecer em sede de especialidade se o PS, afinal, apresentar exatamente a mesma proposta que, sim, foi aprovada indiciariamente na votação da