30 I SÉRIE — NÚMERO 93 cional do Trabalho, em Genebra, a 22 de Junho de 1995. Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da  proposta de resolução n.o 56/VIII — Aprova, para adesão, Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. a constituição da União Postal das Américas, Espanha e  Portugal, modificada pelos Protocolos Adicionais de Lima Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da — 1976, Manágua — 1981, Havana — 1985, Buenos proposta de resolução n.o 57/VIII – Aprova, para ratifica-Aires — 1990, bem como o Quinto Protocolo Adicional à ção, o Acordo de alteração ao Protocolo relativo aos privi-constituição da União Postal das Américas, Espanha e légios e imunidades da Organização Internacional de Saté-Portugal, adoptado pelo Congresso de Montevideu — lites Móveis (IMSO), ratificado pelo Decreto do Presidente 1993. da República n.o 53/95, de 5 de Junho, aprovado e confir- mado pela XIII.a Assembleia de Partes daquela Organiza-Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. ção, que teve lugar em Londres, de 23 a 25 de Setembro de  1998. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na genera-  lidade, da proposta de lei n.o 74/VIII – Altera o regime Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. penal da falsificação da moeda.   Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e  Segurança Social, relativo ao projecto de resolução n.o Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão. 116/VIII – Institui o Dia Nacional de Prevenção e Segu-Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na genera- rança no Trabalho (PCP). lidade, do projecto de lei n.o 142/VIII — Disciplina o re-  gime jurídico do direito ao repatriamento (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a absten-Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor ção do CDS-PP. do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, segue-se agora a votação final global  do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Este projecto de lei baixa à 1.a Comissão. Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação glo- lei n.os 346/VIII — Estabelece e regula os sistemas de bal da proposta de resolução n.o 37/VIII — Aprova o cobrança de quotas sindicais — revoga a Lei n.o 57/77, de Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o 5 de Agosto (PS) e n.o 395/VIII — Novo sistema de co-Governo da República do Zimbabwe sobre a promoção e brança e entrega de quotas sindicais (PCP). protecção mútua de investimentos, assinado em Harare, em  5 de Maio de 1994. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Peço a palavra, Sr.  Presidente. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.   O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. Srs. Deputados, a campainha que vos chama para as  votações começou a tocar há cerca de 20 minutos. Sendo O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, soli-as votações o aspecto mais importante da vossa vida par- citamos o adiamento da votação que acabou de enunciar lamentar, agradeço que não continuem a entrar no Plenário para a próxima sessão, dado que foram detectados alguns depois de estas terem começado. erros na formulação final, que, neste momento, por falta de Lamento, mas não posso tolerar esta situação. Daqui tempo, não podemos identificar. em diante, mandarei fechar a porta, para que nenhum Sr.  Deputado entre após o começo das votações. Vozes do PSD, do PCP e do CDS-PP: — Ah!... Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da  proposta de resolução n.o 43/VIII – Aprova o Acordo entre O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, uma vez que não a República Portuguesa e a República da Hungria sobre há objecções, essa votação fica adiada, para o próximo dia readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em de votações. Lisboa, a 28 de Janeiro de 2000. Vamos, então, votar o inquérito parlamentar n.o 9/VIII  — Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquéri-Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor to às operações de gestão financeira de títulos do Estado do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os (CDS-PP) Verdes e a abstenção do BE. Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação glo- votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o bal da proposta de resolução n.o 53/VIII – Aprova, para BE e contra o PS. ratificação a Convenção n.o 176, da Organização Interna-  cional do Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas, Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos pro-adoptada pela Conferência Geral da Organização Interna- ceder a uma segunda votação.