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Sujeitos activos; Henrique Machado, Domingos Fernandes e Maria Oliveira Presidente da Junta de Freguesia de Vermil e Presidente da Assembleia de Freguesia de Vermil 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Não se afigura que os documentos contabilísticos da Junta de Freguesia e da Assembleia de Freguesia de Vermil contenham dados pessoais, na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea c) da LADA, pelo que se inserem no conceito de documentos administrativos de carácter não nominativo, relativamente aos quais o acesso é generalizado e livre (artigo 7.o, n.o 1).
II - Para além da LADA, a legislação específica  aplicada aos órgãos dos municípios e das freguesias também obriga à transparência da actividade desenvolvida, tendo em conta a prossecução do interesse público, pelo que não há qualquer tipo de fundamentação jurídica que permita a recusa ou a limitação do direito de acesso. Facultado o acesso
(Proc. 2686) Possibilidade de facultar o acesso a processos individuais de jovens a cumprir medidas de acompanhamento educativo. Dados pessoais;
Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Instituto de Reinserção Social / Marisa Parreira  8.o, n.o 2,  15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c) Considerando o interesse científico do estudo a produzir e o estatuto de aluna de um curso de pós-graduação, a CADA entende verificado o requisito do interesse directo, pessoal e legítimo na pretendida consulta aos processos individuais dos jovens, de onde constam documentos que têm, de harmonia com a lei, carácter nominativo.
Por isso, é de autorizar o acesso, sob determinadas condições, descritas no Parecer.
Possibilidade de acesso a dados clínicos da falecida sogra do requerente, para ulterior entrega a uma empresa seguradora. Autorização para acesso a documentos nominativos;
Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Centro de Oncologia de Coimbra / António Chicharro  8o, n.o 2,  15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c) Têm carácter nominativo, e são de acesso reservado, os documentos que contenham dados clínicos (reserva da intimidade da vida privada). O direito de acesso a tais documentos é reconhecido pela LADA ao seu titular e a terceiros que dele hajam obtido autorização escrita. Nos contratos de seguro de vida convenciona-se o pagamento de certo capital, pela seguradora, a um terceiro, o beneficiário, aquando da morte da pessoa segura. Entende a CADA, que, ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para (directamente ou através dos seus herdeiros) ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula. Facultado o acesso
Possibilidade de acesso a dados clínicos do falecido marido da requerente, para ulterior entrega a uma empresa seguradora.. Autorização para acesso a documentos nominativos;
Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Centro de Oncologia de Coimbra / Maria Couto  8o, n.o 2, 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) A CADA reconhece o direito de acesso da requerente aos dados pessoais que pretende. Facultado o acesso
Possibilidade de acesso a dados clínicos da falecida mãe do requerente, para ulterior entrega a uma empresa seguradora. Autorização para acesso a documentos nominativos;
Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Centro de Oncologia de Coimbra/Pedro Seguro  8o, n.o 2, 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) A CADA reconhece o direito de acesso da requerente aos dados pessoais que pretende. Facultado o acesso
0086   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 302/2003
(Proc. 2633) Possibilidade de acesso a dados clínicos da falecida mulher do requerente, para ulterior entrega a uma empresa seguradora. Autorização para acesso a documentos nominativos;
Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Centro de Oncologia de Coimbra/Augusto Reis  8o, n.o 2, 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) A CADA reconhece o direito de acesso da requerente aos dados pessoais que pretende. Facultado o acesso
Possibilidade de facultar o acesso a ficha de informação médica, para efeito de instrução de processo disciplinar. Dados de saúde;
Relatório clínico; INEM/PSP (Comando de Coimbra)  20.o, n.o 1, alínea f) Considerando que os preceitos respeitantes aos direitos, liberdades e garantias também vinculam as entidades públicas, mesmo nas suas relações interinstitucionais, tem a CADA entendido que é de facultar (no caso pelo INEM) o acesso de entidades públicas a dados clínicos para instrução de processos disciplinares da sua competência se e apenas na medida em que tais dados tenham conexão directa com o objecto do processo e sejam necessários para os objectivos da instrução. Facultado o acesso nos termos da Parecer da CADA
Possibilidade de facultar o acesso a ficha de informação médica para ulterior entrega a uma empresa seguradora. Dados de saúde;
Relatório clínico; INEM/Associação de Bombeiros Voluntários de Albergaria-a-Velha  15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) A CADA foi de parecer que não há impedimento legal a que o INEM faculte à Companhia de Seguros Lusitânia (directamente ou através da autorização dos Bombeiros Voluntários de Albergaria-a-Velha) cópia do pretendido documento. Facultado o acesso
Possibilidade de facultar o acesso a ficha de observação médica e a ficha de verificação de óbito, para apresentação em juízo. Dados de saúde;
Relatório clínico; INEM/Urbicentro, Lda  8o, n.o 2, 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) Terceiros não munidos de autorização escrita da pessoa a quem os dados de saúde digam respeito podem aceder a documentos dessa natureza, desde que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo e obtenham da CADA, perante quem devem fazer tal demonstração, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento.
Resulta directamente da lei que a entidade empregadora e a empresa seguradora para quem ela haja transferido a respectiva responsabilidade civil através de contrato de seguro (obrigatório) têm interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos dados clínicos de uma vítima de acidente de trabalho. Facultado o acesso
Queixa contra a Ministra da Justiça por não terem obtido resposta sobre as diligências efectuadas tendentes à elaboração de um decreto regulamentar. Âmbito objectivo da lada;
Documento preparatório de uma decisão; Rui Pedro e Heitor Lopes Ministra da Justiça 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) A LADA não se aplica ao pedido de acesso às diligências efectuadas em relação a requerimentos dirigidos a Sua Ex.a a Ministra da Justiça, tendo como motivo a publicação do Decreto Regulamentar para aplicação do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro. Tal pedido está excluído pelo artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da LADA.
0087   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 307/2003
Possibilidade de facultar, a dois médicos, o acesso aos atestados médicos, por eles passados em 2000 e 2001. Dados pessoais;
Segredo profissional Sub-Região de Saúde de Castelo Branco  15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) A CADA emite parecer favorável por entender que o acesso ao conteúdo dos atestados não envolve qualquer intromissão na vida privada dos cidadãos a quem foram passados os atestados, na medida em que os dados pessoais insertos no documento são do conhecimento e foram atestados pelos próprios requerentes do acesso.
Os requerentes não podem facultar qualquer informação constante dos atestados a terceiros, estando vinculados ao segredo profissional. Facultado o acesso
Queixa contra a recusa de acesso a relatórios de autos de arbitragens (realizadas  no âmbito de processos de expropriação por utilidade pública). Acesso generalizado;
Processo de expropriação; Maria Caires Secretário Regional do Equipamento Social - Região Autónoma da Madeira 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Os processos de expropriação por utilidade pública devem, por natureza, ser acessíveis na medida em que só assim se assegurará a transparência, igualdade e imparcialidade da Administração. Os cidadãos - mesmo aqueles que não tenham parcelas a negociar - têm o direito de "controlar" a Administração em relação aos valores pagos a título de indemnização.
II - À luz do artigo 7.o, n.o 1, da LADA, os documentos em causa que já se encontrem produzidos são de acesso generalizado. A requerente não terá, por isso, que comprovar qualquer "interesse" no acesso pretendido.
Averbamento: constatou-se que nenhum dos documentos solicitados havia sido produzido, pelo que a entidade referida apenas estava obrigada a comunicar o facto à interessada. ----
Possibilidade de acesso a dados clínicos de falecido segurado, para entrega a uma empresa seguradora. Autorização para acesso a documentos nominativos;
Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Centro de Oncologia de Coimbra / Companhia de Seguros Cardif Assurance Vie  15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) Nos contratos de seguro de vida convenciona-se o pagamento de certo capital, pela seguradora, a um terceiro, o beneficiário, aquando da morte da pessoa segura. Entende a CADA, que, ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, o segurado concede à seguradora autorização escrita para (directamente ou através dos seus herdeiros) ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessa cláusula. Facultado o acesso
Queixa contra a recusa de acesso a livro de caixa. Acesso faseado;
Eleitos locais; Fernando Moreira, Vítor Maia e Carlos Costa Presidente da Junta de Freguesia de Tougues 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Atendendo às disposições da LADA e ao tipo de documento de que se pretende fotocópia - livro de caixa do ano de 2002 - não se vislumbra que o mesmo possa conter dados pessoais, na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea c) da LADA, pelo que se insere no conceito de documentos administrativos de carácter não nominativo, relativamente aos quais o acesso é generalizado e livre (artigo 7.o, n.o 1).
II - A invocada escassez de meios para satisfação do pedido (colocando em risco a normal actividade da Junta) pode ser pertinente, mas não deve servir de fundamento para impedir ou limitar de forma inaceitável o direito de acesso à informação, pelo que deve o Presidente da Junta procurar a melhor forma de conciliar os dois interesses em causa, recorrendo, se necessário, ao fornecimento das cópias requeridas de forma faseada. Facultado o acesso
0088   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 ANEXO DPareceres mais relevantes proferidos pela CADA no ano 2003Parecer n.o 1/2003
Entidade requerida: Escola Superior de Enfermagem de FaroI - Os factos1. John Voyce, Professor-Adjunto da Escola Superior de Enfermagem de Faro (ESEF) , solicitou ao respectivo Presidente do Conselho Directivo o "acesso a toda a documentação (ofícios, pareceres, comunicações, actas e anexos) dos Conselhos Directivo, Pedagógico e Científico".
Por não ter visto satisfeito o seu pedido, John Voyce apresentou atempadamente queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).2. Em cumprimento de despacho do Sr. Presidente da CADA, foi a entidade requerida convidada a pronunciar-se sobre essa queixa.
Através do seu ofício n.o 391, de 17 de Outubro de 2002 , a ESEF respondeu a esta Comissão que, relativamente ao requerido pelo ora queixoso, havia solicitado o parecer do consultor jurídico da Escola, bem como o dos Serviços Jurídicos da Universidade do Algarve (UA).
Dizia também que - com base nesses pareceres de que, aliás, enviou cópia  -, não seria negada a aludida documentação, desde que o requerente explicitasse "claramente os documentos a que pretende ter acesso e os mesmos não fossem considerados nominativos".
Acrescentava, ainda, que a consulta de tais documentos não deveria "pôr em causa o normal funcionamento dos serviços" e que a posição assumida pela ESEF seria comunicada ao queixoso.3. A coberto do n/ofício n.o 1080, de 21 de Outubro de 2002, foi enviada ao Professor John Voyce cópia de toda a documentação recebida da ESEF. Aí se referia que, dada a disponibilidade manifestada pela Escola, seria "proposto o arquivamento do processo", se, no prazo de dez dias, não fossem comunicados à CADA novos elementos que sustentassem entendimento diferente.
Nesta sequência, o interessado comunicou a esta Comissão que, não obstante a ESEF ter afirmado que aquela sua posição seria transmitida ao queixoso, tal não se tinha, até à data, verificado.4. E, por requerimento de 21 de Novembro de 2002, John Voyce especificou o teor do seu pedido inicial : queria obter cópia das actas (e seus anexos) das reuniões realizadas pelos Conselhos Directivo, Pedagógico e Científico nos anos de 2000, 2001 e 2002.
Porém, foi-lhe enviada cópia do Despacho n.o 25/2002 - C.D., daquela Escola, em que se diz que "ouvido o consultor jurídico da ESEF, o Conselho Directivo, em reunião de 06DEZ2002, deliberou, por unanimidade, indeferir a pretensão (...)", já que o pedido não cumpria os "formalismos legais" a que se refere o artigo 74.o do Código do Procedimento Administrativo (CPA) .II - O Direito1. Relativamente a meros documentos administrativos - artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA) -, a regra geral é a de que todos têm direito à informaçãoA ESEF é um estabelecimento de ensino superior da rede pública, integrado na Universidade do Algarve.
No seu parecer, o consultor jurídico da ESEF afirma que o "Prof. Voyce carece de legitimidade para pedir a documentação a que alude" e que o seu pedido "é vago, impreciso e sem referência a quaisquer datas", o que inviabilizaria a sua execução.
A Assessoria Jurídica da UA diz, em síntese, no respectivo parecer - que, de resto, obteve a concordância do Reitor -, que "surge como inequívoco o direito do Prof. Voyce de aceder apenas a alguns documentos e não à generalidade, (...), na medida em que, dos documentos a que pretende ter acesso, alguns deles não lhe dizem respeito e, portanto, nesses, o seu direito fica restringido (...)".
De acordo com o artigo 74.o, n.o 1, do CPA, o requerimento inicial dos interessados deve conter: a) A designação do órgão administrativo a que se dirige; b) A identificação do requerente, pela indicação do nome, estado, profissão e residência; c) A exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respectivos fundamentos de direito; d) A indicação do pedido, em termos claros e precisos; e) A data e a assinatura do requerente (...).
Note-se, porém, que, em caso de insuficiência do requerimento inicial, "o requerente será convidado a suprir as deficiências existentes", sem prejuízo de os órgãos e agentes administrativos procurarem "suprir oficiosamente as deficiências dos requerimentos, de modo a evitar que os interessados sofram prejuízos por virtude de simples irregularidades ou mera imperfeição na formulação dos seus pedidos" (cfr. artigo 76.o, n.os 1 e 2, do CPA).
0089   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo (artigo 7.o, n.o 1, da LADA - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho). Quer isto dizer que o regime de acesso a documentos sem teor nominativo é, pois, generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido.2. Quanto a documentos administrativos nominativos, isto é, inserindo dados pessoais - cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada -, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (artigo 8.o, n.o 1, da referida lei).
Dispõe, todavia, a LADA que terceiros, embora não munidos de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito, podem aceder a documentos dessa natureza, desde que:" Demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo - cfr. n.os 1 e 2 do seu artigo 8.o;
" Obtenham da CADA, perante quem devem fazer essa demonstração, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento - cfr. os seus artigos 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c).Registe-se, no entanto, que a CADA se tem pronunciado no sentido de que a reserva de comunicação apenas abrange os documentos administrativos com carácter nominativo, como, por exemplo, os que revelem dados genéticos ou relativos à saúde ou à intimidade da vida privada, designadamente à vida sexual, os que manifestem convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham opiniões negativas sobre a pessoa (designadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares ou proferidas em contexto diverso), os que traduzam descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial.
E tem sido doutrina desta Comissão que, no mais, não há razões para negar o acesso a documentos, ainda que se refiram a uma pessoa singular, identificada ou identificável.3. Foi solicitado o acesso às actas (e seus anexos) das reuniões realizadas pelos Conselhos Directivo, Pedagógico e Científico nos anos de 2000, 2001 e 2002.
Relativamente às actas - sendo documentos em que é exarado o que de mais significativo se passa numa reunião -, vigora, nos organismos e serviços da Administração Pública, a regra do acesso generalizado, porquanto, em princípio, as actas não serão documentos nominativos. Mesmo quando reflictam posições pessoais, individualmente assumidas, a sua natureza não deixa de ser a de documentos administrativos sem natureza nominativa, salvo se inserirem dados pessoais.
Dispõe o artigo 7.o, n.o 4, da LADA que o acesso será diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração. Assim sendo, deverá, desde já, permitir-se o acesso às actas, e seus anexos, respeitantes a 2000 e a 2001 (desde que não revelem dados pessoais). Quanto às actas de 2002, se já estiverem aprovadas, deverão, também, ser imediatamente facultadas, com os seus anexos; em caso contrário, o acesso será permitido após a sua aprovação ou logo que passe um ano desde a data da elaboração do respectivo projecto, regra que vale também para os seus anexos.
Diga-se, porém, que os documentos a que se refere a presente lei são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada (cfr. artigo 7.o, n.o 6, da LADA). Portanto, mesmo que, porventura, as actas (e seus anexos) contenham dados pessoais (no sentido acima exposto), não haverá motivos para impedir o acesso a tais documentos, desde que seja exequível retirar deles a matéria que deva ser preservada do conhecimento alheio.4. Significa isto que, se a documentação pretendida inserir dados pessoais referentes ao Professor John Voyce, ela deverá ser-lhe integralmente facultada; se, eventualmente, tais dados se reportarem a terceiras pessoas (contendo, quanto a elas, dados pessoais), os documentos em questão deverão ser comunicados ao interessado, procedendo-se, contudo, ao expurgo de quanto seja susceptível de se enquadrar na reserva da intimidade da vida privada do(s) visado(s).5. O pedido - quiçá vago e genérico na sua feição inicial - foi, contudo, posteriormente clarificado, especificado e restringido . Por isso, dentro das balizas acima expostas, não se vê motivo para que o pretendido acesso seja vedado.  A este propósito, tem a CADA entendido que quem desejar obter o acesso a documentos da Administração deverá indicar sempre, de forma concreta e precisa, aqueles que pretende (cfr., por exemplo, o Parecer n.o 246/2002, de 15 de Dezembro).
0090   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 III - ConclusãoEm razão de tudo quanto fica dito, conclui-se que a Escola Superior de Enfermagem de Faro deverá facultar ao queixoso, Professor John Voyce - e dentro dos parâmetros supra referidos -, o acesso à documentação por este requerida.
Eugénio Marinho (Relator) - Osvaldo Castro - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Entidade requerida: Assembleia de Freguesia de Vila da PonteI - Os factos
1. Maria Eva Pereira Pires solicitou, em requerimento datado de 3 de Outubro de 2002 , "cópia da acta da Assembleia de Freguesia de Vila da Ponte do dia 2 de Outubro de 2002, ou que lhe seja enviada cópia da respectiva minuta da acta, devidamente aprovadas e autenticadas".
Não tendo obtido resposta, apresentou queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos), por requerimento de 7 de Novembro de 2002.2. Convidada a pronunciar-se sobre a queixa, a entidade requerida, em ofício de 22 de Novembro de 2002, veio informar que a acta solicitada "ainda não foi aprovada" pela Assembleia de Freguesia de Vila da Ponte.II - Apreciação jurídica1. Nos termos do artigo 92.o, n.o 1, da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro , de cada reunião ou sessão, dos órgãos autárquicos, "é lavrada acta, que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações e, bem assim, o facto de a acta ter sido lida e aprovada".
Tais actas podem ser postas à aprovação no final da respectiva reunião, ou no início da seguinte (artigo 92.o, n.o 2). No entanto, as actas "ou o texto das deliberações mais importantes" podem ser aprovados em minuta, no final das reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes (artigo 92.o, n.o 3, da Lei n.o 169/99).
Esta aprovação em minuta assume particular importância, porque permite que as deliberações adquiram logo eficácia , mesmo antes da aprovação das actas (artigo 92.o, n.o 4).2. Pois bem, as actas dos órgãos autárquicos - caso aqui em apreço - são, de acordo com a LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos) , documentos administrativos [artigo 4.o, n.o 1 alínea a)]. E, segundo entendimento pacífico desta Comissão, documentos administrativos não nominativos, uma vez que não integram dados pessoais .
Desse modo, o seu acesso é livre e generalizado, ou seja, qualquer pessoa tem o direito de aceder às actas que pretenda, sem necessidade de invocar qualquer motivo ou fim (artigo 7.o, n.o 1, da LADA).
Como acontece, pelas mesmas razões, com as minutas das actas. Na verdade, a minuta acaba por ser "uma acta menos solene, "resumida", e avulsa, só carente de concretização e pormenorização, para transcrição no respectivo livro"  .3. Maria Eva Pereira Pires requereu, como vimos, cópia da acta ou, em alternativa, "cópia da respectiva minuta", "devidamente aprovadas e autenticadas".
Ora, a acta devidamente aprovada não pode, naturalmente, ser facultada, porque ainda não se procedeu, segundo a entidade requerida, à respectiva aprovação.
Diga-se, a este propósito, que tanto os instrumentos preparatórios e adjuvantes para a redacção final da acta, como o próprio projecto de acta, estão sujeitos à reserva consignada no artigo 7.o, n.o 4, da LADA. Ou seja, o seu acesso pode ser diferido até à aprovação da acta, ou até que decorra um ano sobre a sua produção.
No entanto, nada se diz, no ofício remetido pela Assembleia de Freguesia de Vila da Ponte, quanto à inexistência da minuta da acta, devidamente aprovada. Assim, importa notar que tal minuta, a existir, deveria ter sido facultada à requerente, pela forma solicitada.Dirigido ao Presidente da Assembleia de Freguesia de Vila da Ponte.
Alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Note-se, para precisar, que as deliberações adquirem eficácia, depois de aprovadas e assinadas as minutas (artigo 92.o, n.o 4).
Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
Ou seja, informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada (artigo 4.o, n.o 1 alínea c), da LADA).
0092   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 III - Conclusão
Deste modo, esta Comissão é de parecer que Maria Eva Pereira Pires tem direito de aceder à minuta da acta, que solicitou, desde que ela exista.
Caso não exista, tem direito de aceder à acta, logo que aprovada pela Assembleia de Freguesia de Vila da Ponte.
Processo n.o 1997Requerente:  Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)I - O Pedido1. No âmbito de uma investigação relativa a eventuais burlas e fraudes na obtenção de subsídios, a Polícia Judiciária, através do seu Departamento de Investigação Criminal de Ponta Delgada (DIC/PD/PJ), solicitou ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), o acesso a "datas, montantes e números de contas ou números de cheques, em que foram entregues os subsídios inerentes a Prémio Especial a Bovinos Machos", correspondentes aos titulares de determinadas candidaturas.2. Por ter dúvidas quanto à possibilidade de, legalmente, satisfazer o pedido assim formulado, o INGA requereu o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Tais dúvidas prendem-se com os pretendidos números de contas bancárias e com os números de cheque, já que - afirma o INGA - foram enviados ao DIC/PD/PJ "os dados relativos às datas e aos montantes".II - O Direito1. O artigo 7.o, n.o 1, da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)  estabelece a regra geral de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, documentos estes cujo regime de acesso é, assim, generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido - cfr., também, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da LADA.2. Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais - cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada -, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8.o, n.o 1, da LADA).
Fora destes casos, os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que obtenham da CADA - entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo -, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento - cfr. artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c), todos da LADA.
Segundo doutrina da CADA, são de classificar como nominativos, no quadro desta lei, documentos que revelem dados do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, os seus dados genéticos e de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os dados relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham opiniões negativas sobre a pessoa (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares).
Saliente-se que, como já decorre do acima exposto, estas noções (de documentos nominativos e de dados pessoais) se reportam a pessoas singulares, isto é, apenas a pessoas físicas, com exclusão, pois, das pessoas colectivas.3. Quanto aos dados identificativos da conta bancária de uma pessoa, já a CADA teve oportunidade de se pronunciar no seu Parecer n.o 204/2002, de 23 de Outubro, lavrado no processo n.o 1906, tendo aí concluído que se trata de dados protegidos pelo segredo bancário, face ao disposto nos artigos 78.o e seguintes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, e 201/2002, de 26 de Setembro.4. Porém, entendemos que ofenderia o princípio da proporcionalidade encarar tais normas como proibitivas da revelação, por parte da Administração Pública, de dados tão pouco significativos como o número da conta bancária (ou de cheques) do próprio INGA ou de terceiros, quando a entidade que pede o acesso é, para efeito de investigação relativa a eventuais burlas e fraudes na obtenção de subsídios, a Polícia Judiciária, a qual, de harmonia com a respectiva lei orgânica, é um corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça (...) , a quem cabe coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação e desenvolver e promover asLei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
0094   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 acções de prevenção e investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes , sendo da sua competência reservada a investigação de vários crimes, entre os quais os de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção .
Estamos perante relações inter-institucionais públicas. E, como noutros pareceres temos afirmado, embora quase sempre com vista à instrução de processos disciplinares, existe um dever de colaboração das instituições entre si, salvaguardado, obviamente, o respeito pelos direitos e garantias que a CRP e a Lei consagram e que a todos - órgãos de soberania, particulares e Administração - vinculam (cfr. artigo 18.o, n.o 1, da CRP). No caso vertente, estamos perante um pedido formulado por uma entidade competente para a investigação criminal, a Polícia Judiciária, à qual as entidades públicas e privadas (...) devem prestar (...) a cooperação que justificadamente lhes for solicitada . Nesses pareceres tem a CADA entendido que o acesso a documentos que contenham dados pessoais está justificado quando, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:a) os dados pretendidos tenham conexão directa com o objecto do processo;
b) sejam imprescindíveis à realização dos objectivos da instrução, pelo que deverá ser expurgada a informação relativa à matéria não relevante para a investigação em curso;
c) a medida de acesso não ocasione invasão desnecessária ou desproporcionada da intimidade da vida privada do titular dos dados.Ora no caso verificam-se cumulativamente estas três condições, pelo que deve ser facultado o pretendido acesso documental.III - ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se que o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) deverá facultar à Polícia Judiciária (Departamento de Investigação Criminal de Ponta Delgada), o acesso aos dados ainda não comunicados: números de contas bancárias e números de cheques.Comunique-se.Lisboa, 15 de Janeiro de 2002.
Armando França (Relator) - Osvaldo Castro - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).Cfr. artigo 2.o do mesmo diploma.
Processos n.os 2129, 2130 e 2131Requerente: Gabinete de Gestão do Programa Operacional da EconomiaI - O Pedido1. O Gabinete de Gestão do Programa Operacional da Economia (GG/POE) solicitou o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) sobre uma questão que - em síntese - apresentou nos termos seguintes:a) De acordo com o preceituado no Regulamento (CE) n.o 1260/1999, de 21 de Junho - e no âmbito das suas atribuições e competências -, o GG/POE lançou os seguintes três concursos públicos internacionais:- "Avaliação Intercalar Central" do POE;
- "Avaliação Intercalar Temática, Competências e Qualificações dos Recursos Humanos nos Domínios de Intervenção" do POE;
- "Avaliação Intercalar Temática, Parcerias e Iniciativas Públicas" do POE.b) "No Acto Público de Abertura das propostas do concurso público internacional para a Avaliação Intercalar Temática, Competências e Qualificações dos Recursos Humanos nos Domínios de Intervenção do Programa Operacional da Economia, foram admitidos três concorrentes que têm tido acesso livre ao processo administrativo do concurso, tendo acedido, sempre que solicitado, às propostas dos outros concorrentes".
c) Todavia, "na sequência do pedido (formulado por um dos concorrentes) de certidão integral deste concurso público internacional colocou-se a questão da inclusão das propostas, atendendo à possibilidade da existência", nas mesmas, "de matéria susceptível (...) de consubstanciar segredo comercial, industrial ou relativo à propriedade literária, artística ou científica".Neste contexto, esclareceu o GG/POE ter sido tomada a opção de "emitir a certidão correspondente ao processo administrativo relativo ao concurso, mas sem incluir as propostas" e que fora "solicitado junto dos concorrentes que se pronunciassem sobre a possibilidade de facultar cópia das propostas em virtude de as mesmas poderem conter matérias objecto de segredos legalmente protegidos (...)".
Foi por tudo isto que entendeu o GG/POE pedir o parecer desta Comissão que, nestes Serviços, deu origem ao Processo n.o 2129.2. O GG/POE colocou, com a mesma base, idêntica questão relativamente a outro concorrente, que, igualmente, havia solicitado "certidão integral" no âmbito de concurso público internacional e, quanto ao qual, fora também decidido "emitir a certidão correspondente ao processo administrativo relativo ao concurso, mas sem a inclusão das propostas", que, segundo aquela entidade, seriam susceptíveis de revelar segredos comerciais, industriais ou relativos à "propriedade literária, artística ou científica".
Acresce a isto que o mesmo concorrente requereu "que lhe fossem facultados os curricula vitae dos membros do júri, bem como a indicação das funções que desempenharam e desempenham no Ministério da Economia e respectivos despachos de nomeação, sendo certo que não se trata de elementos constantes do processo administrativo em apreço (...)" (sublinhado nosso).
Este pedido originou, na CADA, o Processo n.o 2130.3. O GG/POE, ainda, pediu o parecer da CADA quanto à pretensão de um concorrente que "requereu certidão integral do processo administrativo relativo ao concurso, sendo que foi emitida a certidão solicitada, sem que constassem as propostas apresentadas pelos concorrentes" (Processo n.o 2131).
Perante isto, "o mesmo concorrente veio apresentar um requerimento, no qual reclama o envio das propostas, considerando incompleta a certidão emitida". E tal ter-se-ia ficado a dever à circunstância de, segundo o GG/POE, constarem do processo elementos que são inerentes à vida interna das empresas concorrentes, que, por conseguinte, se entendeu dever preservar do conhecimento alheio.
Por isso - e porque aquele concorrente pretendia obter "elementos relativos ao processo administrativo com data posterior a 31 de Agosto" de 2002, sendo que, depois desta data, "os documentos constantes do processo consistem no relatório final do júri acompanhado da informação dirigida à entidade competente para a adjudicação" (entidade que detém a documentação em causa, para efeitos de apreciação e de decisão) -, foi solicitado o parecer desta Comissão.
4. Havendo evidente similitude entre os pedidos feitos pelos candidatos e sendo a entidade requerente a mesma (GG/POE), foi decidida a apensação destes três processos.
0096   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 II - O Direito1. A regra geral consagrada nos artigos 4.o, n.o 1, alínea a), e 7.o, n.o 1, da LADA é a de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo. Assim, o regime de acesso a tais documentos é generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (ou de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido.2. E resulta da LADA que os documentos em causa deverão ser havidos, para efeitos desta lei, como documentos administrativos sem teor nominativo.
Todavia, a já enunciada regra do livre acesso a documentos administrativos sem natureza nominativa cede quando:- A pretensão de acesso se reporte a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão, caso em que será diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a (...) elaboração dos documentos em questão (cfr. artigo 7.o, n.o 4, da LADA);
- A Administração, fundamentadamente, entenda que o acesso aos documentos pretendidos é susceptível de pôr em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (artigo 10.o, n.o 1, da mesma lei).3. Infere-se dos autos que os processos estão em curso e, sendo essa a situação, não é de aplicar a LADA (cfr. supra, II.1. e II.2.). Em casos como este, o acesso a documentos produzidos e/ou detidos pela Administração Pública far-se-á, normalmente, ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e/ou de legislação específica para situações desta índole.4. De harmonia com o já citado artigo 10.o, n.o 1, a Administração pode recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas. Trata-se, pois - e em abstracto -, de uma possibilidade de recusa de acesso, após adequada apreciação e fundamentação apresentada pela entidade competente. Esta possibilidade de recusa destina-se a proteger o interesse concorrencial dos operadores económicos, justificando-se tal protecção na estrita medida em que a publicitação seja susceptível de causar uma lesão séria àquele interesse. Do que se cura é, portanto, de não falsear as regras de concorrência, através de uma permissão concedida a terceiros, para que possam obter informações que (só) a Administração, por razões de interesse público, detém. Quer isto dizer que esta restrição ao direito de acesso (ou possibilidade de restrição) não assume carácter absoluto, antes devendo ser objecto de uma adequada ponderação dos interesses em confronto - o(s) interesse(s) da(s) empresa(s) e os interesses públicos relacionados com a transparência da Administração e da sua actividade.
É certo que - à luz do princípio da administração aberta, plasmado no artigo 268.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa e do qual a LADA se revela um desenvolvimento normativo -, os particulares (cidadãos ou empresas) devem ter a possibilidade de conhecimento da actividade administrativa pública, para que compreendam as opções tomadas e também para que possam proceder a uma eficaz fiscalização da aplicação dos dinheiros públicos. Mas, repita-se, esse controlo social deve ser exercido em termos de um prudente equilíbrio - designadamente, quando estejam em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas -, já que uma incorrecta avaliação de cada caso pode acarretar que sejam indevidamente postergados os valores que a lei quis defender.
Assim, a entidade administrativa requerida deverá sempre dilucidar, face à obrigação de transparência que a lei consagra, a que documentos e respectiva informação deverá ser permitido o acesso e a que outros ou outra não o deverá ser, porque esse acesso iria, sem justificação, bulir com segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas. E, porque estes conceitos - de segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas - são de complexa integração, grande há-de ser o cuidado posto na apreciação de cada caso específico.
Como se disse no Parecer n.o 140/98, emitido por esta Comissão em 4 de Novembro de 1998 , "no tocante ao rasto documental produzido pelo relacionamento entre a Administração e o mundo empresarial, haverá documentos acessíveis a todos e outros cuja revelação só tenha cabimento em condições idênticas às aplicáveis aos dados nominativos das pessoas singulares".
Trata-se de um poder da Administração; mas de um poder vinculado aos princípios e objectivos fixados por lei. E esse poder vinculado deve igualmente ser exercido segundo um princípio de transparência, isto é, fundamentadamente, explicitando-se as razões por que a decisão da Administração se orienta num sentido ou noutro.5. Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais - cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou
0097   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada -, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (artigo 8.o, n.o 1, da LADA).
" Obtenham da CADA, perante quem devem fazer essa demonstração, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento - cfr. os seus artigos 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c).Porém, no quadro da LADA, são de classificar como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo ou interior de um indivíduo, como, por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os que sejam relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham opiniões negativas sobre a pessoa (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares), ou os que traduzam descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial e/ou outros que recaiam na reserva da intimidade da vida privada.6. Por isso, os curricula vitae - por regra, elaborados pelos seus próprios titulares - não conterão dados pessoais, na acepção acima referida. Neles figuram, normalmente, a identificação da pessoa (seu nome e filiação), a residência, o local de exercício de funções, a sua categoria na carreira, o registo biográfico, a formação académica e profissional, a experiência... E estes elementos não fazem do documento que os patenteie um documento nominativo, por se considerar que não traduzem, em si próprios, apreciações, juízos de valor ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada, mas sim dados factuais que permitem uma apreciação objectiva.
E, conforme resulta do artigo 3.o, n.o 1, da LADA, o direito de acesso reporta-se a documentos administrativos que têm origem ou são detidos (sublinhado nosso) por órgãos do Estado (...). Assim, o direito de acesso não está limitado aos documentos produzidos pela Administração, mas engloba, também, os documentos que lhe são entregues ou, até, os que são produzidos por terceiros a seu pedido. Só desta forma é possível assegurar os princípios consignados no artigo 1.o da LADA e, em particular, os da publicidade, da transparência e da imparcialidade.
Porém, se os curricula porventura contiverem dados pessoais, por eventual exigência da lei ou por aí terem sido voluntariamente inseridos pelo interessado, a Administração deverá tomar precauções quanto ao acesso por terceiros.
Registe-se, no entanto, o seguinte: ainda que os documentos pretendidos revistam carácter nominativo, deverão os mesmos ser objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada (LADA, artigo 7.o, n.o 6).
Em geral, os curricula são, pois, de livre acesso, por se enquadrarem no conceito de documentos administrativos não nominativos. E, no caso em apreço, serão, quase certamente, de acesso imediato, já que - como esclarece o GG/POE -, não são elementos que constem do processo administrativo em causa.III - ConclusãoEm razão de tudo quanto fica dito, conclui-se que:1. Estando, como resulta dos autos, o(s) processo(s) ainda a decorrer, o acesso aos mesmos orientar-se-á não pelo disposto na LADA, mas por outros actos normativos, designadamente, pelo Código do Procedimento Administrativo e/ou por legislação específica (cfr. pontos II.1, II.2, e II.3).2. Concluído(s) o(s) processo(s), o acesso far-se-á em termos de um prudente equilíbrio e dentro dos parâmetros enunciados supra, no ponto II.4.3. Quanto aos requeridos curricula vitae, não há razão para que não sejam facultados (cfr. supra, II.5 e II.6).Comunique-se.Lisboa, 15 de Janeiro de 2003.
Francisco de Brito (Relator) - Osvaldo Castro - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Renato Gonçalves - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 1927Requerente: Centro de Formação de Escolas "Prof. Fernando Barbosa" - Póvoa de VarzimI - O Pedido1. O Centro de Formação de Escolas "Prof. Fernando Barbosa" solicita o parecer desta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), porquanto a sua Comissão Pedagógica (CP), na elaboração do respectivo regulamento interno, enfrentou dificuldades no que respeita à fixação do regime de utilização de documentos que contenham dados pessoais.2. Diz o director do Centro no ofício que enviou à CADA: "O problema surgiu quando a Comissão Pedagógica teve de apreciar um currículo... Depois de todos os membros da CP terem tido acesso e analisado o documento do qual, para abreviar os trabalhos, se distribuíram na reunião, fotocópias do mesmo, um dos seus membros exigiu e consumou o acto de levar consigo a fotocópia do documento, alegando que tinha direito a ela". Uma segunda situação relaciona-se com a creditação dos formandos. Diz o director que tal creditação "ocorre normalmente com naturalidade. Isto não impede que, em situações limite, possam surgir e já surgiram problemas de conflitualidade entre os intervenientes - formandos / formadores / consultores - que é necessário preservar dado o seu carácter de confidencialidade".
E acrescenta que um membro da CP exigiu "conhecimento prévio (à reunião) dos processos de avaliação / creditação dos formandos, através de fotocópia dos mesmos, enviados juntamente com a convocatória da reunião, sem o que não se pronuncia".3. As questões suscitadas pelo Centro de Formação parecem, à partida, reconduzir-se a:a) Delimitação dos conceitos de dados pessoais e de documentos nominativos;