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1513   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem uma posição fechada quanto a esta matéria. Estamos abertos e disponíveis para discutir, de forma serena, todas as alterações ao quadro legal relativo à contratação a termo, numa perspectiva do reforço dos direitos dos trabalhadores e em profunda articulação com os objectivos de criação de emprego e de desenvolvimento económico e social.
Por essa razão discutimos, hoje também, um projecto de lei que apresentámos e que visa melhorar o regime jurídico da contratação a termo, mantendo-o intocado em tudo aquilo que consideramos constituir um estímulo à criação de emprego e ao desenvolvimento económico e social do país, do qual nos permitimos destacar os seguintes aspectos: a nulidade da estipulação do termo sempre que a mesma tenha como finalidade iludir as disposições que regulam o contrato sem termo; a inversão do ónus da prova dos factos e circunstâncias que fundamentam a celebração de um contrato de trabalho a termo; a comunicação à comissão de trabalhadores e às estruturas sindicais existentes na empresa da celebração, prorrogação e cessação do contrato a termo; a conversão automática em contrato sem termo, salvo raras e justificadas excepções nele previstas, quando ocorra a celebração sucessiva e intercalada de contratos a termo entre as mesmas partes para o exercício das mesmas funções ou para a satisfação das mesmas necessidades do empregador; a indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo apenas será atendível se mencionar os factos e circunstâncias que objectivamente integram esse motivo, devendo da sua redacção resultar, com clareza, a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.
Em suma, pretendemos com a nossa iniciativa legislativa o aperfeiçoamento e melhoria do regime jurídico em vigor, de modo a impedir o recurso abusivo e ilegal à contratação a termo.
Não é limitando a admissibilidade e duração da contratação a termo de forma radical que se eliminam as desigualdades e discriminações que afectam muitos trabalhadores portugueses ou se potência mais e melhor emprego.
Não é transformando o contrato de trabalho a termo numa modalidade contratual meramente residual que se combate a precaridade nas relações laborais.
Não é impedindo a contratação a termo de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração que garantiremos, como que por encanto, a estes trabalhadores uma inserção sócio-profissional permanente e duradoura.
Algumas das soluções normativas que hoje nos são propostas, com certeza bem intencionadas, se fossem aprovadas acarretariam, a nosso ver, maior precaridade laboral e menos emprego. O saldo seria, naturalmente, menos trabalhadores contratados a prazo, mas mais desempregados ou talvez mais, muitos mais, trabalhadores clandestinos.
O combate à precaridade laboral, a promoção, o crescimento, a segurança e a melhoria do emprego passam, na nossa perspectiva, sobretudo, pelo cumprimento e efectivação da legislação do trabalho, por uma permanente e concertada acção da administração do trabalho, pela melhoria e reforço das competências profissionais dos trabalhadores portugueses e pela implementação de políticas activas de emprego, que congreguem incentivos à contratação permanente.
Neste domínio, o nosso desafio tem sido - e deverá continuar a ser - o da eliminação dos contratos a prazo ilegais e o combate firme à utilização abusiva da lei, que em alguns sectores e empresas teima em persistir.
Hoje, graças a um vasto conjunto de iniciativas já adoptadas e em execução, estamos convictos que a administração do trabalho dispõe dos instrumentos adequados e aptos a ganhar este combate.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações ao regime jurídico da contratação a termo, tal como as apresentamos no nosso projecto de lei, contribuirão, certamente, para melhorar e aperfeiçoar o quadro legal vigente.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está empenhado numa discussão aberta em torno desta matéria, porque entende que os interesses em causa exigem uma postura responsável.
Mas não contem connosco para soluções radicais, tais como a impossibilidade de utilizar a contratação a termo como meio de inserção profissional dos jovens à procura do primeiro emprego e dos desempregados de longa duração ou a redução drástica da duração do prazo previsto para a contratação a termo.
Estamos convictos que em sede de comissão, na especialidade, com o contributo de todos, encontraremos melhores soluções na perspectiva do reforço dos interesses dos trabalhadores e da criação de mais emprego.
Pretendemos, sinceramente, melhorar o regime jurídico da contratação a termo, numa perspectiva de impedir o seu uso abusivo e ilegal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Telmo Correia e Pedro Mota Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a minha primeira palavra é de saudação ao Partido Socialista: Bem-vindos a este combate!
Digo bem-vindos a este combate, porque isto representa uma evolução, embora limitada, do Partido Socialista em relação ao debate que tivemos aqui em Maio do ano passado, onde o Partido Socialista disse: «Na sua opinião, o que está, está bem. A questão não era a lei!». E bem-vindos a este combate, porque esta apresentação de uma iniciativa legislativa de alteração à lei que regula os contratos a termo contraria claramente o que tem sido o discurso recente do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, que também diz: «O que está na lei, está bem! Não vale pena tocar na lei!».A Sr.a Custódia Fernandes (PS): - Não é preciso ficar zangado!O Orador: - Não estou zangado, minha senhora. Não se importa que eu fale de acordo com o meu tom?
1514   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 A Sr.a Custódia Fernandes (PS): - Parece estar sempre zangado!O Orador: - Caso contrário, vou fazer um curso de reciclagem para agradar à Sr.a Deputada!Risos do PCP, do PSD e do CDS-PP.E bem-vindos porque a vossa proposta corresponde ao reconhecimento de que o PCP tinha e tem razão, de que, embora sendo importante, não basta reforçar os mecanismos de fiscalização da Inspecção-Geral de Trabalho no que toca às fraudes à lei, é necessário intervir no próprio corpo legislativo para fechar os «alçapões» existentes na lei e que permitem as tais fraudes e o abuso da situação dos contratos a termo.
Portanto, neste sentido, é obviamente uma evolução do Partido Socialista que saudamos, pese embora essa evolução ser para nós bastante limitada. Se há pontos em que o Partido Socialista copia as formulações que usamos no nosso projecto de lei - e ainda bem, pois é sinal de que reconhece a razão que nos assiste, como disse -, há pontos em que não chegam lá, e um desses, Sr. Deputado, voltamos a discuti-lo, é uma questão nuclear, em minha opinião, neste processo, que é o problema dos jovens à procura do primeiro emprego e o dos desempregados de longa duração.
Srs. Deputados, deixemo-nos de fantasmas! Não somos contra a existência de contratos a termo - primeira questão - e consideramos que no actual funcionamento do mercado de trabalho (e não estou agora a fazer qualquer debate ideológico sobre ele) os contratos a prazo são uma realidade que tem de ser gerida.
Agora, Sr. Deputado, estaremos seguramente de acordo - o Sr. Deputado, que foi sindicalista, estará certamente de acordo comigo - de que não há justificação alguma para alguém que é empregue por alguém para exercer uma função permanente na empresa tenha de ser contratado a prazo. E a lei cria as condições para isso! Concretamente, quando um jovem à procura...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Quando um jovem à procura do primeiro emprego ou um desempregado de longa duração vai ser contratado por uma empresa ou pela Administração Pública, por que é que, se ele vai preencher uma função permanente, a lei permite que ele seja empregado a prazo?
Portanto, criemos as condições para que, no quadro da contratação a prazo, este princípio não exista, este princípio seja postergado. É isto que queremos, é esta resposta que desejamos ouvir do Partido Socialista, é esta abertura que esperamos do Partido Socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, tendo em conta de que apenas dispõe de 5 minutos, o que corresponde ao tempo regimental da resposta conjunta aos pedidos de esclarecimento, pergunto se não quer acumular.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, tenho uma interrogação de fundo para lhe fazer.
Parece-me de facto que este vosso projecto - o que até me surpreende, porque os senhores têm, indiscutivelmente, na vossa bancada gente muito qualificada nesta mesma área, bastará olhar, e isto não é qualquer referência ideológica ou política, para a sua direita -...O Sr. José Barros Moura (PS): - Só que esta direita é sempre esquerda!O Orador: - Exactamente! Ou seja, concedemos!
Dizia eu, parece-nos estranho que este projecto tenha coisas muito pouco novas. Nada há de novo! Os senhores apresentam como uma das grandes novidades do vosso projecto de lei o seguinte: se o contrato iludir as disposições que resultam dos contratos, a nulidade do termo.
Mas isto não é óbvio?! Não está já no actual artigo 2.o?! O que é que este projecto de lei tem de facto de novo?! É óbvio, é natural! Pois se o contrato é feito para iludir as disposições legais, é óbvio que é nulo o termo que está estabelecido! Quer dizer, nada de mais redundante! E, por isso, este diploma parece ser um projectozinho. A pouca novidade que ele tem está, de facto, como foi dito pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, na cópia daquilo que o PCP tem andado a dizer sobre esta matéria, porque, tirando a parte que copiaram do PCP, o diploma não tem, técnica e juridicamente, nada de novo.
Mas eu já percebi o que os senhores queriam, os senhores estavam, passe a expressão em inglês, fishing for compliments do Sr. Deputado Lino de Carvalho. E realmente, com essa «pesca» que fizeram dos cumprimentos do Sr. Deputado Lino de Carvalho, finalmente obtiveram os cumprimentos. No fundo, o que os senhores queriam era esta saudação calorosa do Deputado Lino de Carvalho, queriam ouvi-lo dizer «sejam bem-vindos!». Eu diria, «mal-idos».
Mas, já que foram, quero perguntar por que é que, há oito meses, os senhores diziam aqui, como nós dizemos, que é um problema de fiscalização, de cumprimento da actual lei, que nada mais há para além disso - isto foi dito aqui pelo Sr. Deputado Strecht Ribeiro com grande clareza -, e, agora, de um momento para o outro... Onde é que bateram com a cabeça para, de repente, irem ao encontro do Sr. Deputado Lino e Carvalho, desdizendo tudo o que disseram e até mesmo o vosso voto contra o projecto de lei do PCP - e isto não foi há não sei quantos anos, não foi a seguir ao 25 de Abril, foi há oito meses atrás, Sr. Deputado?
Realmente, não consigo perceber esta alteração. O problema era, de facto - e aqui os senhores tinham alguma razão -, mais de fiscalização do que propriamente de irem com essa velocidade ao encontro do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
1515   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, ouvi atentamente a sua intervenção e li atentamente o projecto de lei do qual V. Ex.a é o primeiro subscritor mas fiquei com algumas dúvidas, tendo uma delas já sido explanada pelo meu colega de bancada, Deputado Telmo Correia, mas eu queria que V. Ex.a a aprofundasse.
Sr. Deputado, para mim, não é só a questão da ilusão das disposições que regulam os contratos a termo, não é só a questão do novo n.o 3! Há também o n.o 4! Esta inversão do ónus da prova é, de facto, uma coisa perfeitamente redundante. É que se V. Ex.a for - e estou convencido que já foi, mas, de qualquer modo, o seu camarada à direita, pelo menos à nossa direita, já foi muitas vezes aos tribunais de trabalho -...Vozes do PS: - À vossa esquerda!O Orador: - Parece-me que há alguma confusão ideológica na bancada do Partido Socialista, mas esse problema não é meu!
Como eu dizia, se for a um tribunal de trabalho, sabe, certamente, que quem tem o ónus da prova é que invoca os factos. E, obviamente, quando se discute um contrato de trabalho, quem invoca que o contrato de trabalho é a termo é a entidade patronal; portanto, é perfeitamente irrelevante esta questão da inversão do ónus da prova. Aliás, considero muito curioso como é que se está tanto tempo a discutir isto e nem sequer se discute uma coisa que é essencial, que é a jurisprudência. É essencial ver o que diz a jurisprudência em muitos dos contratos de trabalho; é essencial ver o que os tribunais dizem e decidem.
Mas há uma questão, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, que quero colocar-lhe, porque é um problema de coerência, mas é muito mais dessa bancada do que da minha. O Sr. Deputado faz uma arenga - e, se calhar, até bem feita - contra a precariedade que existe e não se pronuncia sobre uma coisa que, a meu ver, é essencial, que são os contratos de trabalho a termo e a precariedade que existe na Administração Pública, na função pública, nas empresas do Estado. Sobre estas, V. Ex.a não falou.
Gostava, muito sinceramente, de ouvir o seu comentário, porque penso que temos de ter a coerência de condenar a precariedade no mundo do trabalho, mas em todos os sítios,...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: -... quer nas empresas privadas, quer, acima de tudo, na Administração Pública, que devia dar o exemplo. E, V. Ex.a, como Deputado da bancada que apoia o Governo, devia ser o primeiro a fazer esta crítica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, respondendo às questões que me foram colocadas e economizando tempo, começo por agradecer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho os cumprimentos e retribuo-lhos dizendo-lhe que é bem-vindo à mudança, porque também V. Ex.a mudou - e ainda bem! -, saúdo-o! Digo isto porque V. Ex.a reconhece que, afinal, os contratos a prazo são algo de necessário, quando bem utilizados, para cumprir necessidades que, de outra forma, não se cumpririam.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, as grandes diferenças que existem são, de facto, duas: a questão da inserção dos jovens na vida activa e a questão da inserção dos desempregados de longa duração. E nós pretendemos que não sejam fechadas todas as portas, quer à inserção dos jovens na vida activa, quer à inserção dos desempregados de longa duração. Para nós, disse-o da tribuna, é preferível terem um contrato a prazo do que um trabalho clandestino ou manterem-se no desemprego.
Em relação a esta questão estou convicto de que o Sr. Deputado também aderirá à nossa convicção. Já aderiu à concepção de que os contratos a prazo, afinal, não são uma coisa do outro mundo, são deste! Também na questão dos jovens a sua reflexão conduzi-lo-á a aderir às nossas ideias e à minha saudação posterior.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não respondeu à questão!
Por que é que uma função permanente há-de ser exercida a prazo? Esta é que é a questão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que não entrem em diálogo.O Orador: - As alterações que preconizámos no nosso projecto de lei impedem que uma função permanente, reconhecidamente permanente, seja exercida a prazo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, portanto, essa questão está respondida pela lei, não vale a pena mistificar. Aquando da discussão na especialidade, discutiremos ainda um pouco mais sobre esta matéria.
Por outro lado, não se tratou de nenhuma cópia mas de coincidir nas ideias. E se o Sr. Deputado verificar, não há cópia, porque, se assim fosse, pagaríamos direitos de autor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nós dispensamos!O Orador: - Não há cópia alguma.
Há apenas coincidência nas ideias, o que não é estranho.
Por outro lado, Sr. Deputado Telmo Correia, eu disse da tribuna que o nosso objectivo é melhorar e aperfeiçoar a lei, no sentido de impedir a utilização abusiva e ilegal dos contratos a prazo. É esta a nossa perspectiva, não temos outra. Se o Sr. Deputado considera que
1516   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 isto está a mais, respondo-lhe com aquele latinório, quer a si, quer ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, quod abundat non nocet. Deixe lá estar, porque, se está a mais, não faz mal!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, em apreciação três projectos de lei que visam a alteração do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho a Termo.
Apesar da sua discussão conjunta, importa reflectir sobre cada um deles separadamente, tanto mais que encerram conteúdos distintos, apesar dos oriundos do PCP e do Bloco de Esquerda enveredarem pela mesma orientação ideológica, característica destas forças políticas e que, por isso, não nos surpreende.
Por seu turno, o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, surgido à última da hora e com o propósito de dizer «presente», mais não é do que uma iniquidade, bem demonstrativa de que o PS apenas quis iludir os mais incautos ao propor alterações ao Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e à Lei n.o 38/96, de 31 de Agosto, que nada de significativo representam.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista mais não faz do que propor a introdução nos diplomas legais retro referidos de dispositivos normativos já ultrapassados pela interpretação jurisprudencial que, ao longo dos anos de aplicação dos mesmos, foi sendo efectuada.
É, porém, de realçar a perigosidade que decorre do n.o 1 do artigo 41.o-A proposto, dado não serem prevenidas todas as situações decorrentes das necessidades de contratação das empresas, no que à celebração de contratos de trabalho a termo por forma intercalada concerne.
Por seu turno, os dois outros projectos de lei propõem-nos restrições à contratação a termo, que consideramos totalmente inaceitáveis.
Antes de mais, importa referir que o actual regime jurídico do contrato de trabalho a termo, Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, veio substituir o anterior regime jurídico - Decreto-Lei n.o 781/76, de 28 de Outubro -, o qual não exigia qualquer justificação para a limitação da duração do contrato, o que permitiu que, à data, os empregos revestissem, sobretudo, a forma de contrato por tempo determinado.
Tal facto conduziu inevitavelmente ao aumento incontrolado da precariedade no emprego, com os trabalhadores postos perante uma constante insegurança e consequente angústia. Era o regime da flexibilidade sem barreiras, pernicioso e penalizante para os trabalhadores.
E foi, tendo como pano de fundo a diminuição da precariedade no emprego, que, após diversas tentativas falhadas, surgiu o regime jurídico actual, que, pese embora imperfeito, veio introduzir um conjunto de características de assinalável mérito, como seja: a tipificação taxativa das situações em que é admitido o contrato a termo; a enunciação taxativa das situações em que a duração do contrato pode ser inferior a seis meses; a desmotivação da celebração de contratos por curtos prazos; a permissão do contrato a termo incerto; a conversão em contratos sem termo; a proibição da rotação de trabalhadores; o estabelecimento de uma compensação por caducidade; o direito de preferência; e a obrigatoriedade de comunicar à comissão de trabalhadores.
É, pois, um regime jurídico que tem sobretudo em vista a defesa do trabalhador, apesar de ter introduzido a justa causa objectiva, isto é, a extinção do posto de trabalho como fundamento para a cessação da relação laboral. É já de si um regime pouco flexível e, por isso, pouco atractivo para as empresas.
Pretende o PCP e o Bloco de Esquerda, com os projectos de lei ora em apreciação, torná-lo ainda mais inflexível, pelo que a sua aprovação teria por certo efeitos nefastos na política de emprego.
É necessário, diria mesmo fundamental, contribuir para a consolidação de uma psicologia empresarial, motivadora de emprego e que confie na maleabilidade.
De outro modo, estamos a contribuir não para a criação de emprego, nem para a segurança do existente, mas, sim, para a desmotivação da classe empresarial e para o encerramento de empresas, com o consequente e inevitável aumento do desemprego.
Daí que o PSD tenha claramente que se demarcar dos projectos de lei apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, tanto mais que os mesmos limitam-se a propor a introdução de normas restritivas, não justificadas e sem qualquer suporte na realidade da empregabilidade em Portugal.
Propõem estas forças políticas a eliminação da alínea h) do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89, e o PCP, ainda, a eliminação da segunda parte da alínea e) do aludido artigo 41.o.
Se é facto que a alínea h) do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, possui carácter subjectivo e está desligada da oferta de emprego por parte das empresas, o certo é que a mesma visa a especial promoção de emprego em relação aos jovens à procura do primeiro emprego e aos desempregados de longa duração.
Para além disso, os incentivos à contratação deste tipo de desempregados apenas são concedidos mediante a celebração de contratos sem termo, o que, por si só, deveria afastar este tipo de contratação.
Porém, e reconhecidamente, os incentivos existentes, não se mostram atractivos ao ponto de impedir que as empresas por eles optem, em detrimento dos contratos a termo.
Tal quer significar que não é pela via da eliminação da possibilidade de contratação a termo, em tais casos, que se vai propiciar o aumento de emprego estável e duradouro a este tipo de desempregados. Bem pelo contrário, a inflexibilidade da legislação a este nível só contribuirá para aumentar o desemprego, afectando de forma grave quer a população jovem e inexperiente quer aqueles que, por força do destino e apesar de possuírem idade avançada, se encontram em situação de desemprego.
A via será pois e sempre a da melhoria dos incentivos à contratação sem termo, cuja especial atractividade contribuirá decisivamente para conduzir o mercado empresari
1517   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 al para a celebração de contratos sem termo, mais condizentes com a estabilidade no emprego que se deseja ver alcançada.
Não podemos contribuir para que o empregador evite a contratação deste tipo de desempregados, o que só conduziria a um aumento exponencial do desemprego, uma vez que muitos destes desempregados, têm entrado no mercado do trabalho por essa via.
Também a posição do PCP quanto à eliminação da possibilidade de contratação a termo, nos casos de início de laboração de uma empresa ou estabelecimento, não tem qualquer sentido, tanto mais, que continuam a admitir tal possibilidade para os casos de lançamento de uma nova actividade de duração incerta.
Por outro lado, a proposta do Bloco de Esquerda de redução dos prazos de celebração dos contratos de trabalho a termo ao limite máximo de um ano é destituída de sentido. Mais valeria acabar com a contratação a prazo e aumentar o período experimental.
De uma forma geral, os diplomas em apreciação, sobretudo os do PCP e do Bloco de Esquerda, demonstram claramente que para estas forças políticas os empresários não são pessoas de bem e neles não se pode confiar.
Pretendem estas forças políticas tomar o todo pela parte, colocar, todos sem excepção, no mesmo plano; demonstram a visão ultrapassada e ridícula que possuem relativamente àqueles que geram emprego em Portugal.
Sabemos que há quem não cumpra a legislação; sabemos que há quem actue com prepotência e sem consideração pelos trabalhadores; sabemos que se usa e abusa de mecanismos que apenas pretendem adequar as necessidades de emprego à realidade do desemprego no nosso país.
Porém, essa será sempre uma pequena e exígua franja de um todo muito mais complexo e amplo que corresponde ao nosso mundo empresarial, responsável pela dinâmica do emprego e pela sustentabilidade do mesmo.
Aliás, de um modo geral, em Portugal, a regra ainda é a do emprego estável e duradouro. A contratação a termo e a precariedade no emprego ainda representam uma pequena parte do todo, sendo certo, contudo, que também esta forma de empregabilidade contribui claramente para que os índices de desemprego se mantenham em valores aceitáveis.
Não sejamos nós a contribuir para o aumento do desemprego e para o encerramento ou para a deslocalização de empresas que são o suporte financeiro de muitas famílias.
Da nossa parte, isso é certo, não sucederá, tanto mais que acreditamos que os casos incorrectamente tratados serão analisados quer pelos tribunais quer pelo Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), a quem cumpre fiscalizar a violação da legislação em vigor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Marinho, no distrito de Braga, círculo eleitoral pelo qual fomos os dois eleitos, há, infelizmente, formas de exploração de mão-de-obra muito mais graves do que os contratos a prazo.
As empresas de aluguer de mão-de-obra que, neste momento, estão a tomar conta do distrito, são muito mais graves do que os contratos a prazo. E estas empresas surgem, porque, infelizmente, as leis laborais não estão devidamente adaptadas à realidade de Portugal e porque os próprios contratos a prazo não são sequer cumpridos. É preferível fazerem-se contratos a prazo do que o aluguer de trabalhadores através das empresas de mão-de-obra.
O que acontece é que estas empresas exploram os trabalhadores e ficam com grande parte da sua produtividade. O grande problema de Portugal é, efectivamente, os baixos salários e a baixa produtividade. E se vamos limitar ainda mais o contrato a termo certo, vamos criar mais problemas à produtividade e aos salários.
As pequenas empresas e as microempresas, em Portugal, que trabalham em rede para as grandes empresas, nunca sabem o que as esperam, porque dependem das encomendas das grandes empresas. Logo, têm, muitas vezes, dificuldade em saber que encomendas irão ter no futuro, pelo que recorrem ao trabalho a contrato, porque senão terão de recorrer às empresas de aluguer de mão-de-obra, estas, sim, altamente exploradoras.
Nunca se esqueçam que os trabalhadores precisam, efectivamente, de ganhar a vida e que os capitalistas, os empresários, só empregam quem querem e quando querem, porque há muitas formas de ganhar dinheiro. Hoje, ganha-se mais dinheiro, se for preciso, nas praias das Caraíbas, jogando nas bolsas de valores internacionais, ou com empresas a funcionar em off-shore do que a criar postos de trabalho.
VV. Ex.as têm de se convencer disto, porque todos aqueles sistemas que foram demasiado estatizados falharam! Foi a falência completa deles todos! Temos de encontrar um equilíbrio entre o interesse dos trabalhadores e o dos empresários, porque ambos fazem parte do mundo laboral.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.O Orador: - É, efectivamente, neste equilíbrio que é preciso encontrar o futuro, mas, infelizmente, a situação é esta.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, o CDS-PP não aplaude?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, peço-lhe que, da próxima vez, não fale tão próximo do microfone, porque faz-se ouvir em piores condições do que se o fizer com alguma distância.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, com a sua intervenção
1518   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 acabou por contrariar o que disse o Deputado Telmo Correia e com o qual eu estava de acordo.
Afinal, quem ganhou o debate da esquerda foi o senhor! O senhor é que veio ultrapassar as posições quer do Partido Comunista Português quer do Bloco de Esquerda e posicionar-se, efectivamente, do lado de lá daquela bancada, ao lado direito do Deputado Francisco Louçã.
É curioso, Sr. Deputado, que o projecto de lei que VV. Ex.as apresentam não corresponde rigorosamente a nada daquilo que o senhor disse. O senhor ou não conhece o diploma ou não percebeu o sentido da orientação do seu partido.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Percebi, percebi!O Orador: - Porque é absolutamente diferente, Sr. Deputado.
As alterações que VV. Ex.as preconizam são alterações de pormenor. Eu diria mais: visam contemplar na lei aquilo que a jurisprudência, no dia-a-dia dos tribunais, no seu funcionamento, já dita. VV. Ex.as não trazem nada de novo.
Agora, o Sr. Deputado trouxe, realmente, alguma coisa de novo, disso não há dúvida.
Mas vou-lhe dizer uma coisa: se há problemas ao nível daqueles que o senhor referiu, é o seu partido que está no Governo, Sr. Deputado. É o seu partido que tem de actuar no sentido de resolver os problemas relativos à violação da lei. Se a lei é violada, se as entidades patronais se comportam nos termos que o senhor diz, actuem!O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Nunca houve tanta fiscalização como agora!O Orador: - Actuem porque a responsabilidade é vossa! Ou os senhores querem agora endossar a responsabilidade para os partidos da oposição? Parece-me que isso não faz qualquer sentido.
Aconselho o Sr. Deputado a dar a sua opinião, no seio do seu grupo parlamentar, no sentido de alterar aquela que é, nesta matéria, a orientação estratégica do Partido Socialista. Aliás, segundo posso aperceber-me pelo projecto de lei que apresentaram, o que o PS efectivamente quis foi não estar fora deste debate e poder dizer que também tinha um projecto de lei sobre esta matéria. Mas não tem nada! Não tem rigorosamente nada, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (Paulo Pedroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os três projectos de lei em discussão sobre o regime jurídico dos contratos a termo incidem sobre uma matéria delicada em que o bom legislador age com prudência e em função da evolução das práticas dos agentes e dos conhecimentos sobre elas.
O Governo elegeu, como prioridade máxima da sua política de emprego, a qualidade do trabalho nas suas mais diversas dimensões. E não é por acaso que esta é, hoje, a nossa linha estratégica fundamental.
É que, quando chegámos ao governo, em 1995, tínhamos um quadro extremamente preocupante no emprego em Portugal. O emprego descia, todo o emprego descia; o desemprego subia, todo o desemprego subia em flecha, há vários anos. Ao longo destes anos, provámos que era possível inverter esta situação. O quadro que temos hoje é inteiramente diferente, para melhor, daquele que encontrámos.
E não é nos discursos do Governo ou do PS que encontramos essa afirmação, é, por exemplo, no terceiro parágrafo da «exposição de motivos» do projecto de lei do Bloco de Esquerda aqui presente.
Ora, corrigida que está a questão premente dos níveis preocupantes de desemprego que tínhamos, temos de concentrar esforços numa política que garanta que o emprego que temos é um emprego de qualidade. Um emprego que promova o melhor possível a dignidade social dos trabalhadores e que contribua para a segurança de que necessitam para as suas vidas.
O que está em causa, do ponto de vista político, é aperfeiçoar - e, repito, aperfeiçoar - os mecanismos de regulação do nosso mercado de trabalho, é o objectivo final de ter mais e melhor emprego para mais pessoas. Estamos empenhados em garantir que tal aconteça e não em encontrar uma adversativa em que uma das partes seja prejudicada no equilíbrio global.
Por ter sido invocada aqui, hoje, basta pensar, por exemplo, na profunda transformação e no reforço da acção da Inspecção-Geral do Trabalho, que aqui foi expressamente mal lida pelo Bloco de Esquerda, como se a inspecção de 5% da força de trabalho, efectuada num só ano, fosse algo despiciendo, e que a iniciativa legislativa do PS aqui reconhece e valoriza - e quero render essa homenagem -, ao retirar do trabalho dessa mesma Inspecção as consequências adequadas para o desenvolvimento do quadro legal em apreço.
Dizia eu «mais e melhor emprego para mais pessoas» - é esta a nossa ideia fundamental. No modo como a entendemos reside uma divergência de fundo em relação a disposições dos projectos de lei aqui apresentados, hoje, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. No Governo, não cremos que seja possível perseguir um dos objectivos, como há pouco dizia, prejudicando o outro. Não cremos, nomeadamente, que seja possível atingir mais qualidade do emprego à custa do objectivo da inclusão e da criação de emprego, ou seja, mais qualidade de emprego à custa, objectivamente, de menos emprego.
Quando se aplica este raciocínio à contratação a termo temos, então, de ter presente que, para nós, Governo, e em primeiro lugar, nem todos os contratos a termo são maus. Os contratos a termo não são maus de per si.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que é inadmissível é a existência de abusos; o que é inadmissível é o recurso aos contratos a prazo de modo ilegal.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, o que é necessário é aperfeiçoar os mecanismos que garantam que são celebrados,
1519   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 e só, aqueles que são expressamente previstos e que estão no quadro legal.
Acreditamos, pois, que os contratos a termo podem mesmo desempenhar papel importante como factor de criação de postos de trabalho que, de outro modo, dificilmente seriam criados. É deste ponto de vista que os contratos a termo têm um capital de inserção importante, que já demonstraram no passado e que não podemos dar-nos ao luxo de desperdiçar no nosso país.
É verdade que, em Portugal, a conversão dos contratos a termo em contratos sem termo é superior à média da União Europeia. É verdade que quando falamos de contratos a termo não falamos apenas de riscos; falamos também de oportunidades; não falamos apenas de problemas, falamos também de soluções.
O que é necessário - e, quanto a isto, parece-me que estamos todos de acordo nesta Câmara - é impedir que os contratos a termo sejam um passaporte para a precariedade. Que sejam usados como forma de driblar os direitos do trabalhadores justamente consagrados na legislação laboral, retirando dignidade ao trabalho, transformando-se num expediente que causa insegurança a quem é contratado, ao mesmo tempo que diminui as obrigações da entidade patronal. É por isso nos parece particularmente feliz a formulação de que o termo seja nulo sempre que tenha por fim iludir as disposições legais que o permitem. É também por isso que entendemos que deve ser incentivada a conversão dos contratos a termo em contratos sem termo, como já aqui foi sublinhado hoje, e que, em sede da concertação social, estamos a discutir - e esperamos obter o nível de consenso que permita tal obtenção - medidas que estimulem, que incentivem a conversão dos contratos a termo em contratos sem termo, sem renovação dos contratos a termo, porque essa é a maneira de evitar, de facto, essa tendência e porque esse parece-nos ser o modo justo, adequado e, sobretudo, eficaz de evitar que tal tendência ocorra.
O que a legislação pretende, nesta área, é garantir que há uma componente de segurança no vínculo laboral que respeita o princípio, para nós, fundamental de que a inserção sem termo é a regra e o objectivo. Uma regra que beneficia todos, e não uma regra a favor dos trabalhadores contra as empresas, ou vice-versa. É uma regra que beneficia trabalhadores e empresas. Mas uma regra que, por outro lado, garanta, também, que há um grau de flexibilidade que serve de estímulo à contratação e à observância de situações especiais, temporárias e transitórias, o que, mais uma vez, também beneficia trabalhadores e empresários, cada um, porventura, de sua maneira.
É, por isso, convicção do Governo que, hoje, temos uma legislação equilibrada - é a nossa convicção hoje, como era há meses atrás - que, face ao nível de abuso que foi detectado pela Inspecção-Geral do Trabalho, necessita de uma clarificação quanto aos seus fundamentos. Não seria, por isso, menor novidade a consagração legal da jurisprudência, mais que não fosse pela diminuição da litigação que daí resultaria.
Temos, pois, dizia, uma legislação equilibrada, não quer isto dizer que não possa ser melhorada. Pelo contrário, creio que o debate permitido pelos projectos que, hoje, aqui estão em discussão é útil nesse sentido. Como faz igualmente sentido envolver os parceiros sociais portugueses na avaliação e consequentes repercussões eventuais sobre o ordenamento jurídico que resultam do acordo-quadro sobre esta matéria, celebrado entre os parceiros sociais europeus.
Que uma coisa fique clara: não consideramos adequada uma legislação que tenha da contratação a prazo uma visão maniqueísta ou conspiratória. Pelo contrário, consideramos um enquadramento adequado desta legislação um trunfo importante para a empregabilidade e para a inserção dos nossos trabalhadores, para o crescimento económico e para o dinamismo das nossas empresas, nas situações transitórias e temporárias de que falava.
Mas - e creio que também vale a pena sublinhá-lo - não aceitamos incondicionalmente a contratação a termo. É fundamental - e, por isso, é também importante que, neste aperfeiçoamento, seja agora salvaguardado esse carácter - que se mantenha o carácter excepcional desta forma de contratação, dando níveis aceitáveis de segurança aos trabalhadores.
Para dar um exemplo de algo que pode e deve ser feito em matéria de legislação - e cito palavras do Sr. Deputado Telmo Correia proferidas hoje mesmo neste Plenário -, o ónus da prova da necessidade do contrato a termo deve ser do empregador, não deve ser do litigante, como aqui se disse; deve ser, expressa e legalmente consagrado, do empregador.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É sempre!O Orador: - Compete a este último, de facto, a prova dos factos constitutivos do seu direito de celebrar tal contrato. Aliás, após os primeiros dois meses da entrada em vigor da nova metodologia de inspecção, sabemos que há um número significativo de contratos a termo que são celebrados sem uma fundamentação adequada e sem que seja possível ao empregador invocar, de modo adequado, o fundamento que usou. É neste sentido que nos parece importante que a legislação evolua.
Outro elemento importante é, ainda, o facto de o motivo justificativo da celebração do contrato a termo só ser atendível se mencionar concretamente os factos e circunstâncias objectivas que estão na sua base, estabelecendo com clareza a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.
Com toda a clareza, reconheço esta visão construtiva e equilibrada dos contratos a prazo no projecto de lei aqui apresentado pelo PS e acho que não devemos tentar, simplesmente, reduzir a todo o custo a possibilidade desta modalidade de contratação. Uma posição que é legítima, naturalmente, mas com a qual não concordamos, não tanto pelas intenções que lhe estão subjacentes, como, sobretudo, pelo carácter potencialmente contraproducente dos meios escolhidos para as pôr as prática.
Permitam-me que foque um exemplo claro disto mesmo que acabo de afirmar. Um exemplo que considero decisivo e que teria consequências graves em caso de aprovação nesta Assembleia.
Nos projectos de lei do PCP e BE é proposta a extinção da disposição incluída na actual legislação que pre
1520   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 vê a possibilidade de contratação a termo de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração. Ao fazê-lo, o que o PCP e o BE propõem é a efectiva diminuição das possibilidades reais de inserção dos grupos sociais mais desfavorecidos, com maiores dificuldades do ponto de vista da inserção profissional. Ao adoptar esta visão, que considero redutora da figura do contrato a termo, o que vêm propor em nada belisca aquilo que pretendem combater. Na prática, prejudicam - isso, sim, e muito - todos aqueles que estão fora do mercado de trabalho há muito tempo, quer porque estão a entrar agora, quer porque foram excluídos há muito tempo, e que têm acrescidas dificuldades de ingresso no mercado de trabalho.
Não nos parece ser este o ângulo de abordagem de um problema que consideramos existir. Parece-nos que o que está em causa nesta questão é, pelo contrário, a necessidade de evitar a eternização da relação do contrato a termo. Para isso, a figura adequada é a do incentivo à conversão de que há pouco vos falava.
Mas as propostas do PCP e do BE fornecem-nos mais exemplos daquilo que penso que não deve ser uma alteração à nossa legislação em matéria de contratos a prazo, mais exemplos que vão no sentido de tentativas de restrição que medem mal ou - permitam-me que o diga - não medem de todo as suas reais consequências.
O PCP propõe, por exemplo, a eliminação da possibilidade de contratação a prazo no âmbito do início da laboração de uma empresa ou estabelecimento. A intenção, até poderia ser boa: promover a existência de mais contratos sem termo, desde a primeira hora de laboração de uma empresa. Mas o que teremos, provavelmente, será mais empresas com dificuldades em arrancar, mais postos de trabalho que ficam por criar,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É! Tal como a ONI, a TMN, os hipermercados do Belmiro...!O Orador: - ... mais postos de trabalho que, no futuro, podem ficar comprometidos. Com uma medida deste tipo, o potencial de criação de emprego de uma economia dinâmica e a viver um bom momento, como o que a nossa viveu nos últimos anos, teria sido em larga medida desaproveitado. Não teríamos, provavelmente, conseguido criar as centenas de postos de trabalho líquidos, como ocorreu nos últimos anos e agora é por todos reconhecido.
A principal fundamentação subjacente à admissibilidade do contrato a prazo, precisamente porque este pode estar em conflito com a garantia da segurança no emprego, prende-se com o facto de o recurso a esta forma de contratação só dever ser possível em situações excepcionais e transitórias. Mas o início da actividade parece-me configurar, claramente, uma destas situações.
O projecto de lei apresentado pelo BE inclui, por seu turno, alguns aspectos que, em meu entender, são bastante curiosos. Lendo-o, percebe-se por que é que o Sr. Deputado Francisco Louçã preferiu não o apresentar aqui, até porque inclui algumas cláusulas que, com toda a sinceridade, julgo que não resistem a uma segunda leitura do próprio Bloco de Esquerda, feita pelos seus próprios olhos e não pelos meus.
Um deles, que me parece particularmente gravoso para a situação dos trabalhadores portugueses, é a ideia peregrina de limitação do prazo máximo do contrato a termo, com ou sem renovação, a um ano, cegamente. Por que não menos?! Por que não mais?! Independentemente das causas invocadas, independentemente dos fins, parece-me uma redução drástica que estou convencido que teria como consequência maior rotatividade da mão-de-obra por via da substituição anual de trabalhadores, limitando o potencial de criação de laços que o contrato permite.
Mas há um aspecto mais curioso que eu convidaria o Bloco de Esquerda a reexaminar seriamente: a regra proposta no n.o 1 do artigo 46.o que impõe, agora e de novo, também ao trabalhador o ónus da declaração da caducidade do contrato. A jurisprudência é, neste ponto, unânime: o empregador é hoje obrigado a uma declaração prévia para operar a caducidade do contrato. Pelo contrário, no caso de ser o trabalhador a querer aproveitar o termo do prazo, não precisa hoje de o fazer, não está hoje obrigado a qualquer declaração prévia. É, por isso, absolutamente surpreendente que seja pela mão do Bloco de Esquerda que esta medida surja no debate.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este conjunto de críticas que procurei expor de um modo sintético não invalida, porém, uma coisa que gostaria que ficasse clara perante a Câmara. Os projectos de lei hoje apresentados incluem propostas que merecem ponderação e análise cuidada e desapaixonada.
Dizia, no início da minha intervenção, que, nesta matéria, o bom legislador é o legislador prudente, não o que avança por saltos no escuro nem, muito menos, aquele que não reconheça o modo como os agentes se adaptam à legislação existente. Mas que fique bem claro: entendemos que esta não é a boa matéria para simplismos ou para uma lógica panfletária. Este é um caminho privilegiado para os pequenos passos, para que não haja efeitos contraproducentes.
A legislação que temos é equilibrada. Dissemo-lo muitas vezes e dizêmo-lo mais uma vez. O exercício que, com proveito para a economia portuguesa, para os trabalhadores e para os empregadores, pode resultar deste debate é o de melhorá-la e criar nela mais condições para o seu efectivo cumprimento. Esta é, do nosso ponto de vista, a batalha essencial.
É em nome deste esforço que, de forma construtiva, aberta e responsável, vale a pena prosseguir este debate.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Francisco Louçã e Alexandrino Saldanha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação, ouvi com atenção a sua intervenção e devo dizer-lhe que começou por chamar-me a atenção o facto de, como prova da bondade da política actual, ter convocado o terceiro parágrafo da «exposição de motivos» do projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda.
1521   |   I Série - Número 37   |   18 de Janeiro de 2001 Assim, quero partilhar consigo e com os outros Deputados esse terceiro parágrafo: «Se é verdade que o trabalho com contratos sem termo tem tido um ligeiro acréscimo, foram os trabalhadores a recibo verde, a tempo parcial e contratados a prazo (498,1 mil trabalhadores, no 2.o trimestre de 2000) a principal força do aumento desse emprego, que vem pela via da precariedade do trabalho».
Se este é o seu apoio, então, podemos ir longe, porque o que constatamos é o dramatismo social de uma situação sem precedentes no nosso país, em que a legislação permitiu e, deixe-me dizer-lhe, até estimulou a precarização do mercado de trabalho muito para além das regras de excepção que o senhor aqui argumentou.
Esta situação - e, pelos vistos, estamos de acordo quanto ao que está escrito no terceiro parágrafo da «exposição de motivos» - é que se tornou generalizada para muito mais de 10% da força de trabalho contratada, uma situação de precariedade por via de contratos a prazo, a que se somam as de recibos verdes e outras tão graves quanto esta última ou muito graves em qualquer das circunstâncias.