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Por todas estas circunstâncias, pela nossa parte, mesmo face a um desacordo de fundo com esta lei da Assembleia da República, não deixaremos de tomar uma atitude colaborante para com todas as propostas apresentadas, desde que entendamos serem aperfeiçoamentos da lei ou correcção de anomalias e que, mesmo limitada ou parcialmente, sejam contributos para aproximar a Lei de Defesa Nacional e Forças Armadas - lei básica do regime que é do necessário instrumento de consolidação das instituições democráticas.Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Hoje, dia 26 de Novembro de 1982, comemora-se, ou continua-se a comemorar (melhor dizendo) a data do 25 de Novembro de 1975, que pela boca do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas foi ontem, na cerimónia comemorativa dessa data histórica, qualificada como o dia em que se destruiu o totalitarismo e se abriu caminho à instauração de uma democracia em Portugal.Aplausos do PS. do PSD e do CDS.É justo que coloquemos sob a bandeira do 25 de Novembro, na medida em que continuou, aprofundou e esclareceu o 25 de Abril, esta Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas que anteontem, por maioria de dois terços, aqui foi aprovada.
Importa dizer que, tal como esta lei, o 25 de Novembro é uma data de pacificação e de reconciliação nacional. Importa que, de futuro, esta lei constitua uma trave mestra do sistema constitucional português e seja um símbolo de um período da nossa história onde não haja vencedores nem vencidos,...O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... mas simplesmente portugueses com opiniões diferentes a resolver as suas divergências pelo único meio civilizado, o voto.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!Feito o debate na generalidade votámos favoravelmente.
Na verdade não nos convenceram as razões e os fundamentos constantes da mensagem presidencial que, ao contrário, se afiguram singularmente estranhos, ambíguos e até inconstitucionais. Estranhamos a afirmação feita pelo Presidente da República de que a lei aprovada poderá, em alguns pontos, «vir a comprometer, a prazo, os resultados entretanto conseguidos e o natural desenvolvimento do processo de estabilização das Forças Armadas Portuguesas encetado a partir de finais de 1975». Como, porquê e de que forma poderá a presente lei pôr em causa a estabilidade da instituição militar?
A resposta presidencial a esta questão é, curiosamente, ambígua, pois que após a reafirmação do princípio «da subordinação das Forças Armadas ao poder democrático» que, neste momento, se encontra concretizada essencialmente através da sua subordinação ao órgão Presidente da República - se afirma não dever «o legislador prudente autorizar meios que facilitem a sua instrumentalização».
Importa, assim, que nos entendamos claramente e já sobre esta matéria, pois, e como decorre das afirmações transcritas, o conceito presidencial de poder democrático parece privilegiar o órgão constitucional Presidente da República - insusceptível, por natureza (ou por ora), de tentativas de instrumentalização- em relação aos restantes órgãos constitucionais -Assembleia da República e Governo- que se afiguram pelo menos suspeitos...
Importa, enfim, que se diga claramente ser esta concepção errada na essência e de todo em todo inconstitucional, até porque a «originária autoridade democrática» é idêntica para o Presidente da República e para a Assembleia da República de que o Governo é emanação...
Na verdade nem há órgãos imunes aos erros dos seus titulares nem o controle dos actos políticos, em democracia, se resolve por outra forma que não seja a equilibrada divisão de poderes e a alternância no poder que são, deve dizer-se, princípios indissociáveis. Por outro lado, a «autonomia interna das Forças Armadas» deverá ser essencialmente uma autonomia voltada para a execução das missões que lhes venham a ser distribuídas pelo poder político e não para a assunção de um qualquer papel autónomo na estrutura do Estado. Foi esta a realidade que o general Charles de Gaulle visava com uma frase luminosa: «a verdadeira escola de comando é a cultura geral».
É fundamentalmente das concepções expostas que o Presidente da República vai partir para enunciar algumas das questões concretas em que se situa «o motivo maior das preocupações suscitadas pelo diploma».
Sublinhe-se, desde logo, não ter o Presidente da República fundado o seu veto nas «diversas inconstitucionalidades» de que, a seu ver, «o diploma enferma». Não deixa contudo de enunciá-las num acto aparentemente incompreensível e inútil, mas compreensível e útil para os iniciados...
27 DE NOVEMBRO DE 1982 599Não se deixarão, porém, sem resposta algumas das pretensas inconstitucionalidades invocadas. Assim e sumariamente:a) As missões «de interesse geral a cargo do Estado» referidas no n.o 3 do artigo 24.o da Lei n.o 90/II são, obviamente, as «tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações» (artigo 275.o, n.o 5, da Constituição da República Portuguesa). Aqui, como em outros pontos, importa ler, conjugadamente, a Lei de Defesa Nacional e a Constituição da República Portuguesa;O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador:b) No que se refere às limitações ao exercício dos direitos por militares, sempre se dirá ir a presente lei muito além do regime ainda em vigor e que reflecte os princípios da Lei n.o 17/75, de 11 de Dezembro (Bases Fundamentais para a Reorganização das Forças Armadas), de que o então Chefe de Estado-Maior do Exército, general Ramalho Eanes, foi um dos principais obreiros e que, como o Presidente da República reconhece, contribuiu para a «estabilização das Forças Armadas Portuguesas a partir de finais de 1975...»;
c) No que se refere ainda à definição da competência dos tribunais, sempre se dirá que se estes podem aplicar «medidas disciplinares» (artigo 3.o da Constituição da República Portuguesa), poderão, por maioria de razão, julgar de recursos em matéria disciplinar;
d) No que se refere, enfim, à matéria do artigo 39.o, n.o 2, parece evidente não se pretender impedir que o Presidente da República, de forma pública, se pronuncie «sobre a condução da política de defesa nacional», mas tão-só contribuir para explicitar o conteúdo da alínea a) do artigo 137.o da Constituição da República Portuguesa.
Simplesmente as inconstitucionalidades enunciadas não são o fundamento do veto presidencial, pois este radica «na latitude dos poderes conferidos em particular ao Ministro da Defesa Nacional (transformado em verdadeiro Ministro das Forças Armadas), inclusive por limitação ou supressão dos das chefias militares». Admitindo serem para o Presidente da República mais graves os pontos por ele enunciados, tentaremos, ainda que sumariamente e num plano geral, dar-lhes resposta.Assim:a) O Presidente da República ocupa «o primeiro lugar na hierarquia militar» (alínea g) do artigo 39.o) e o CEMGFA «é o chefe militar de mais elevada autoridade na hierarquia das Forças Armadas». Os preceitos são manifestamente compatíveis, pois o Presidente da República não é manifestamente um «chefe militar»...
b) Não se compreende por que razão se considera «excessivo» o número de membros do Governo no Conselho Superior de Defesa Nacional se considerarmos este órgão, como o consideramos, um órgão de concertação institucional;
c) Da mesma forma se não compreende em que é que a simples confirmação do Conselho Superior de Defesa Nacional das nomeações e exonerações referidas «nos artigos 29.o, n.o 2, alínea c), e 3, e no artigo 47.o, n.o 2, alínea g)», vai pôr em causa quaisquer prerrogativas de comando;
d) Não se sabe, porque a mensagem presidencial o não diz, porque se considera indefinido «o sistema de direcção superior da guerra» (artigo 63.o). Regista-se o juízo, meramente opiniativo, do Presidente da República nesta matéria...;
e) Não se sabe, porque a mensagem presidencial igualmente o não diz, porque são «imprecisas as relações entre o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e os chefes dos ramos». Sabe-se, tão-só, ser «relativa» a «indefinição do sistema de comando» que daí, e segundo o Presidente da República, resultaria.
No que se refere à referência aos «órgãos militares de comando» (artigo 21.o), sempre se dirá ser o Presidente da República e não o Ministro da Defesa que é «um órgão não militar de comando», pois exerce as funções de «Comandante Supremo das Forças Armadas» [alínea a) do artigo 137.o da Constituição da República Portuguesa];
f) No que se refere à competência dos Chefes dos Estados-Maiores, sempre se dirá ser esta de uma latitude enorme se comparada com os demais países democráticos e ocidentais em cuja comunidade nos integramos (artigo 57.o). A este respeito sublinhe-se, como exemplo, a possibilidade de os Chefes dos Estados-Maiores poderem «praticar actos administrados definitivos e executórios com eficácia externa e celebrar contratos em nome do Estado» (artigo 59.o, n.o 2), o que constitui prerrogativa governamental.
Ficam assim enunciadas e apreciadas algumas das questões postas pelo Presidente da República e que o decorrer do debate demonstrou não terem qualquer fundamento.
O direito de veto, como ensina a melhor doutrina, não implica a ideia de uma «contitularidade da função legislativa», pois «o veto suspensivo é apenas uma das consequências da função da promulgação das leis pelo Presidente da República». Na verdade, «o Presidente da República não participa na função legislativa. Não podendo ser arbitrário o veto, pode, porém, ser exercido em relação a qualquer lei perante a qual o Presidente da República tenha discordância política». (Vital Moreira e Gomes Canotilho, in Constituição Anotada, p. 298.)
Ora, este conceito constitucional de que o veto não pode «ser arbitrário» vem, aparentemente, infirmado na mensagem presidencial de 5 de Novembro de 1982. Aí, e claramente, afirma o Presidente da República que exercerá «mais rigorosamente» o seu «direito de veto legislativo». O controle governamental do Presidente da República não pode, porém, ser exercido ao sabor das circunstâncias, mais ou menos «rigorosamente», pois, pela sua própria natureza, é um acto de controle que
600 I SÉRIE - NÚMERO 19deve ser executado alheio às conjunturas políticas e às pressões institucionais, venham de onde vierem.
Como se afirma na mensagem do Presidente da República, o veto é um direito e «um dever» e os deveres não se exercem mais ou menos rigorosamente...
Não se nos afigura assim curial este conceito de direito de veto que, a nosso ver, informa a mensagem presidencial e que é, pelo menos, insólito, mormente quando aplicado a um diploma aprovado por maioria de dois terços.
Ó debate parlamentar nada trouxe capaz de modificar o nosso voto expresso em 29 de Outubro de 1982, tudo se passando como se tratasse da repetição de algo já vivido...
Sem intuitos de especulação política, mas como realidade que se não pode desconhecer, sublinhe-se ter o veto presidencial encontrado tão-só eco nos partidos que anteriormente já tinham votado contra o Decreto n.o 90/II, já que ASDI e UEDS, muito embora manifestando a sua intenção de apresentarem propostas de alteração, não vieram pôr em causa o seu voto de abstenção.
Não há leis perfeitas e, é bom que se declare, não hesitará o Partido Socialista em propor a esta Assembleia da República as modificações que a experiência demonstrar serem convenientes ou necessárias. Contudo, não se afigura conveniente à estabilidade do sistema democrático pôr em causa normativos ainda não submetidos à prova da vigência e que o Presidente da República não logrou, na sua mensagem, pôr em causa. De resto, e importa sublinhá-lo, a nossa concepção civilista do Estado levar-nos-ia à definição de mecanismos mais efectivos de dependência das Forças Armadas do poder político. De qualquer forma, a introdução de emendas na Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas levaria à reabertura do processo legislativo que culminou com a sua aprovação, com as correlativas consequências do vazio legislativo no campo da defesa nacional e da inerente incapacidade para, no mais curto prazo, dar corpo às instituições decorrentes do sistema constitucional vigente. Consequentemente, é nossa intenção não apresentar quaisquer propostas de alteração e votar contra todas aquelas que venham a ser apresentadas, seja qual for o seu conteúdo.
Ao usar do seu direito de veto nesta matéria, praticou o Sr. Presidente da República um acto com irrecusável competência constitucional. É com a mesma irrecusável competência constitucional que esta Assembleia da República confirmou, por maioria de dois terços, a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. Competirá agora ao Sr. Presidente da República promulgar esta lei e velar pela sua aplicação nos termos constitucionais.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por não haver mais pedidos de palavra para se proferirem declarações de voto, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 26 de Novembro de 1982, pelas 9 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Álvaro Roque de Pinto Bissaia Barreto (círculo eleitoral de Viseu) por Manuel João Vaz Freixo (esta substituição é pedida para o dia 26 de Novembro corrente);
Joaquim Manuel Cabrita Neto (circulo eleitoral de Faro) por Horácio Manuel Tavares de Carvalho (esta substituição é pedida até ao próximo dia 29 de Novembro corrente);2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Ruy Garcia de Oliveira (círculo eleitoral de Viseu) por Manuel Augusto de Lemos Couto Azevedo (esta substituição é pedida para o dia 26 de Novembro corrente);
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por Maria Cândida Von Hafe de Almeida da Cunha Perez (esta substituição é pedida para o dia 26 de Novembro corrente);
António Jacinto Martins Canaverde (círculo eleitoral de Santarém) por Jorge Manuel de Moura Neves Fernandes (esta substituição é pedida para o dia 26 de Novembro corrente);
Adriano José Alves Moreira (círculo eleitoral de Bragança) por Hernâni Torres Moutinho (esta substituição é pedida para o dia 26 de Novembro corrente);
Alberto Henriques Coimbra (círculo eleitoral de Viseu) por José Amândio Carvalho Monteiro (esta substituição é pedida para o dia 26 de Novembro corrente);
José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Faro) por João Machado Cantinho Figueiras de Andrade (esta substituição é pedida para os dias 26 a 30 de Novembro corrente, inclusive);3) Solicitada pelo Partido Comunista Português:Zita Seabra (círculo eleitoral de Lisboa) por Rosa Maria Brandão (esta substituição é pedida para o dia 26 de Novembro corrente);
António da Silva Graça (círculo eleitoral de Lisboa) por Maria d'Aires Aleluia (esta substituição é pedida para os dias 26 a 29 de Novembro corrente, inclusive);4) Solicitada pelo Movimento Democrático Português/CDE:Herberto de Castro Goulart da Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por Mário Prista Alves Casquilho (esta substituição é pedida para os próximos dias 29 e 30 de Novembro corrente, inclusive);
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio
27 DE NOVEMBRO DE 1982 601pêlos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.A Comissão: o Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão e votação na especialidade do Decreto da Assembleia da República, de 29 de Outubro último, sobre a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, que foi vetado por S. Ex.a o Presidente da República.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, dado que vamos entrar na discussão e votação na especialidade, pedida à Mesa que confirmasse o quorum para as votações que se vão seguir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados a Mesa vai, então, proceder à contagem dos senhores deputados presentes para efeitos de verificação de quorum.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, uma vez que a sua intervenção não prejudica a contagem dos senhores deputados.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, era apenas para referir que há deputados, representando os respectivos grupos parlamentares, presentes numa reunião convocada pelo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, obrigado pela informação, mas o quorum tem de ser verificado em relação aos deputados presentes. A justificação das ausências é irrelevante, a meu ver, para efeitos de contagem de quorum.
Vamos aguardar mais alguns momentos até se concluir a contagem dos deputados presentes.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem um rigor absoluto, na medida em que ainda estão a entrar senhores deputados, foi contado pela Mesa o número de 132 deputados.
Temos quorum, pelo que vamos passar à discussão e votação na especialidade do Decreto da Assembleia da República n.o 90/II, que tem na sua base a proposta de lei n.o 129/II.
As propostas de alteração já foram ordenadas em reunião da Comissão de Defesa Nacional. Existe um relatório acerca dessa reunião, que vai ser lido.O Sr. Secretário (Anacleto Baptista): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório da Comissão de Defesa Nacional é do seguinte teor:Aos 25 dias do mês de Novembro de 1982, pelas 11 horas, numa das salas do Palácio de S. Bento, reuniu a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.
Presidiu o Sr. Deputado do PSD Fernando Condesso.
A Comissão procedeu ao ordenamento das propostas de alteração à Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP, UEDS, ASDI e MDP/CDE, para efeito da sua discussão e votação em plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro artigo, em relação ao qual existem propostas de alteração, é o artigo 16.o O Grupo Parlamentar do MDP/CDE apresentou uma proposta de eliminação relativa ao n.o 2.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 16.o culmina um conjunto de 4 artigos relativos ao regime de mobilização e requisição, estabelecendo esse é que é o conteúdo prático deste artigo - no seu n.o 1 que o «regime jurídico da mobilização e da requisição previstos nos artigos anteriores será regulado em lei especial». O n.o 2 acrescenta matéria que, para nós, é supérflua, visto que não tem qualquer eficácia legal e indicia apenas a intenção que essa lei especial se pode aplicar a pessoas mobilizadas e abrangidas - pelas obrigações decorrentes dessa mesma mobilização - pelo Regulamento de Disciplina Militar e pelo Código de Justiça Militar.
Pensamos, pois, que é um preceito perfeitamente supérfluo pelo facto de não ter qualquer eficácia normativa e por se limitar a indicar uma possibilidade que nunca deixará de existir pelo facto de não haver este n.o 2. Embora supérfluo, parece-nos excessivo, posto que apresenta a perspectiva da submissão ao Regula-
602 I SÉRIE - NÚMERO 19mento de Disciplina Militar e ao Código de Justiça Militar em termos perfeitamente genéricos e que, embora sejam restrições normais aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, só pode ser estabelecida no regime jurídico da mobilização e da requisição previstas no conjunto de artigos que antecedem o artigo 16.o
Por estas razões, por um lado, por o considerarmos supérfluo, e, por outro, excessivo enquanto inserido em matéria de Defesa Nacional, propomos a respectiva eliminação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parecem-nos perfeitamente justificadas as razões invocadas pelo MDP/CDE para a eliminação do n.o 2 do artigo 16.o Somente queria acrescentar o seguinte: as condições em que aqui vem referido o regime geral da mobilização e da requisição, ou seja, quanto à forma de redacção deste n.o 2, além daquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Herberto Goulart, gostaríamos de assinalar que deste número se infere que ele apenas aparece aqui, afinal, como uma mera ameaça, sem quaisquer outros objectivos que não sejam esses mesmos.
Por isso estamos de acordo com a proposta de eliminação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos proceder à votação da proposta de eliminação acabada de discutir.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. do PS, do CDS, do PPM e da ASDI e votos a favor do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, apenas quero sugerir que se deveriam contar os votos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa entende que não é necessário, uma vez que a proposta foi claramente rejeitada.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu não gostaria de requerer a contagem nos termos regimentais, mas se V. Ex.a entende que devo fazê-lo... É que o Regimento prevê que, a requerimento de um qualquer senhor deputado, se fará a contagem dos votos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, estava apenas a dar-lhe a explicação do critério da Mesa. E claro que isto não afecta a integridade dos seus direitos Regimentais, que V. Ex.a pode exercer quando entender.
A Mesa estava simplesmente a adoptar o seguinte critério: no caso de propostas aprovadas, importa fazer a contagem para verificar se elas atingem ou não os dois terços; no caso de as propostas serem claramente rejeitadas, esta contagem afigurava-se à Mesa desnecessária, tendo em vista a celeridade dos trabalhos. Mas é claro que se o Sr. Deputado requer a contagem dos votos assim se fará.
Vamos, portanto, repetir a votação para se proceder à contagem.Submetida à votação, foi rejeitada, com 114 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI) e 32 votos a favor (do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora às propostas relativas ao artigo 24.o, relativamente ao qual há uma proposta de eliminação, no n.o 3, de uma expressão pelo que se trata de uma proposta de emenda e não de eliminação - e ainda, relativa também ao n.o 3, uma outra proposta de emenda. Foram apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pelo MDP/CDE.
Vão ser lidas pela ordem indicada.Foram lidas. São as seguintes:Propõe-se que no n.o 3 do artigo 24.o seja eliminada a expressão «desempenhar outras missões de interesse geral a cargo do Estado».Proposta de emendaNo n.o 3 propomos a eliminação das expressões «desempenhar outras missões de interesse geral a cargo do Estado» e «sem prejuízo da missão genérica referida no n.o 1».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como se disse, a Mesa considera que se trata de duas propostas de emenda e não de uma de eliminação e outra de emenda, pelo que serão votadas de acordo com a precedência da sua entrada.
Estão em discussão.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 24.o diz respeito às missões das Forças Armadas. E já sabemos que as missões das Forças Armadas relativas à defesa nacional estão hoje esclarecidas, por se encontrarem expressas na Constituição e na lei; trata-se, portanto, de missões respeitantes à defesa militar contra qualquer agressão ou ameaça externas. Quanto às missões de segurança interna, a intervenção das Forças Armadas só pode ser feita nas situações de estado de sítio ou de estado de emergência.
Portanto, a expressão «desempenhar outras missões de interesse geral a cargo do Estado» é ambígua e excede as missões que a Constituição atribuiu às Forças Armadas na ordem interna, e é essa a razão pela qual propomos a eliminação da expressão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP está de acordo com esta proposta de eliminação. E, em nosso entender, não há qualquer hipótese, possibilidade ou fundamento para a interpretação há pouco expendida pelo Sr. Deputado José Luís Nunes de que essas outras missões de interesse geral a cargo do Estado sejam, em conformidade com a Constituição da República, as tarefas relacionadas com a
27 DE NOVEMBRO DE 1982 603satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.
Porque, se assim fosse, as missões de interesse geral a cargo do Estado não estariam explicitadas no mesmo número, como aquelas que são a reprodução directa e total do que diz a Constituição. É porque, de facto, se trata de coisas diferentes que a lei entende deverem estar aqui diferentemente explicitadas, abrindo, assim, o caminho à intervenção das Forças Armadas a mando do Governo para, quando lhe apetecer e aprouver, reprimir as lutas dos trabalhadores.
É esta a conclusão a que podemos chegar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós propomos a eliminação de duas expressões: uma que foi já defendida pelo Sr. Deputado Lino Lima e uma outra que consta exclusivamente da nossa proposta e que é a eliminação de «sem prejuízo da missão genérica referida no n.o 1».
Esta nossa proposta tem uma razão muito simples. No n.o 3, o artigo 24.o, para além das duas expressões cuja eliminação se propõe, é uma reprodução do n.o 5 do artigo 275.o da Constituição da República; não tem nenhuma ressalva quanto ao não prejuízo da missão genérica das Forças Armadas, mas tal ressalva é perfeitamente óbvia dentro do princípio seguido na Lei de Defesa Nacional - sempre que se reportava à Constituição da República procurava reproduzir-se exactamente o texto constitucional -, pelo que nos parece perfeitamente coerente a eliminação da parte final.
Relativamente à eliminação da expressão «outras missões de interesse geral a cargo do Estado», não deve permitir-se às Forças Armadas o desempenho de missões cujo conteúdo não é claro. Também as explicações para a justificação desta expressão não foram, quanto a nós, pertinentes - e estou a referir-me às intervenções feitas anteontem, em resposta, digamos assim, à argumentação aduzida pelo Sr. Presidente da República no respectivo veto presidencial.
Entendemos, assim, que a expressão é completamente desnecessária. E isto -visto que a única outra situação que se poderia conceber para a utilização das Forças Armadas sem ser para a segurança externa do Estado ou esta participação em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e melhoria da qualidade de vida das populações- seria apenas a intervenção das Forças Armadas em situações de estado de sítio ou de estado de emergência. Só que tais situações estão regulamentadas na própria lei em artigo próprio (o artigo 68.o, que estabelece que tais regimes fixarão as condições de emprego das Forças Armadas em tais situações), não havendo, pois, lugar, a não ser que se abram interpretações não correctas a esta expressão, a qualquer outra intervenção das Forças Armadas que não esteja já coberta por outros mecanismos da lei.
Portanto, esta expressão ou é um erro material na feitura da lei - e como tal deve ser corrigido -, ou, por parte de alguns dos que insistam na sua permanência, significa que há outras intenções quanto a uma possível cobertura à utilização das Forças Armadas para além da que está constitucionalmente expressa, do que consta da Lei de Defesa Nacional, muito concretamente em situações sem legitimidade de uso na ordem interna.
A este respeito é curioso reparar na parte cortada do discurso dactilografado do Sr. Ministro da Defesa e substituída por outra expressão arranjada no momento da sua intervenção.O Sr. Presidente: - Antes de passarmos à votação, gostaria de esclarecer que a Mesa interpreta o n.o 4 do artigo 164.o do Regimento no sentido de que a discussão na especialidade versa apenas as propostas tendentes à alteração de preceitos da lei. No caso de as propostas serem rejeitadas, a Mesa entende que não é necessário proceder-se de novo à votação na especialidade do artigo, tal como foi votado na primeira votação. É uma interpretação mais do que evidente, mas, de qualquer modo, a Mesa entendeu que seria conveniente fixá-la de uma fornia expressa.Srs. Deputados, passamos à votação das propostas de emenda apresentadas pelo PCP e pelo MDP/CDE. Se bem que haja uma coincidência parcial entre ambas, elas têm, contudo, um conteúdo diverso.
Vamos, então, votar a proposta apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com 113 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI) e 35 votos a favor (do PCP, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta apresentada pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com 115 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI) e 37 votos a favor (do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria referir que com esta votação fica claro na Lei de Defesa Nacional que as Forças Armadas poderão vir a ser utilizadas para além daquilo que a própria Constituição da República, já de si revista pela aliança AD/PS, prescreve. Isto é, as Forças Armadas poderão, face a esta lei, ser utilizadas de uma forma inconstitucional, pois podem ser postas directamente ao serviço da repressão, ao serviço de acções aventureiras deste ou de qualquer outro Governo.O Sr. Presidente: - Também, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a manutenção do n.o 3 do artigo 24.o por razões que nos parecem merecer alguma explicitação. Nesse sentido me proponho fazer esta declaração de voto.
De facto, e como foi referido, as missões que podem ser atribuídas às Forças Armadas não são necessariamente missões de segurança interna, visto que estas estão excluídas pelo sentido da Constituição que define com precisão a missão das Forças Armadas como exclusivas à defesa externa da República.
Também o n.o 3 do artigo 24.o não pode ser entendido, ao contrário do que aqui foi sustentado, como significando as tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas ou com a melhoria da qualidade de vida das populações, visto que essas estão expressamente
604 I SÉRIE - NÚMERO 19referidas no n.o 3 do artigo 24.o e, portanto, não faria sentido a disjuntiva.
Também não pode este artigo ser interpretado como uma referência ao estado de sítio ou ao estado de emergência, visto que estas situações são objecto de outras disposições expressas, não fazendo sentido inclui-las aqui.
O sentido da nossa votação não tem, portanto, nada a ver com estas razões, que nos parecem todas erradas. Apenas se relaciona com uma outra circunstância extremamente simples: há situações que não são nem de estado de sítio, nem de estado de emergência, nem, por outro lado, são satisfação de necessidades básicas ou de melhoria de condições de vida da população, mas que têm a ver com a colaboração das Forças Armadas. Refiro-me muito concretamente a situações em que, como na minha região, o Ribatejo, se vivem situações de cheias. Não se trata de uma situação de estado de sítio ou de estado de emergência, mesmo localizado, mas a colaboração das Forças Armadas torna-se aí, não só extremamente útil, como indispensável. Há ainda outras situações de isolamento das populações e de socorros.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Isso, Sr. Deputado, tem a ver com as necessidades básicas das populações!O Orador: - Eu penso que não e estava a dizê-lo. É precisamente por isso que penso que uma lei especial faz sentido neste n.o 3 do artigo 24.o, porque não atribui nem missões de segurança incluídas no estado de sítio ou no estado de emergência, nem atribui missões que impliquem a melhoria da qualidade de vida das populações.
Por isso votamos favoravelmente a sua manutenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma curta declaração de voto apenas para explicar porque propusemos e votámos a eliminação da expressão.
Ao contrário do que aqui foi dito e sustentado pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa, esta expressão não é necessária para que as Forças Armadas possam desempenhar funções, como já hoje desempenham, de salvamento -quer no mar, quer em terra -, de ajuda a combate a incêndios e outras funções deste tipo.
O Sr. Deputado que acabou de falar -e que entretanto saiu, talvez por ter sido chamado - fez uma exposição que peca por demonstrar exactamente o contrário daquilo que quis dizer. Efectivamente, não podemos excluir da melhoria da qualidade de vida das populações o ataque a incêndios, por exemplo, assim como o salvamento de pescadores e outras situações deste tipo que cabem justamente à Força Aérea e à Marinha, mas também ao Exército, quando as circunstâncias o exigem.
Portanto, as missões já hoje atribuídas às Forças Armadas, e que não são a defesa militar da República, estão perfeitamente contidas no texto constitucional. Não se justificaria que agora, a pretexto de uma interpretação que, quanto a nós, não colhe, se viesse violar o próprio texto. Isto é, começava por se dizer: o texto não chega, violemos o texto!
Não é disto que se trata. O que nós propusemos é que desaparecesse uma expressão que, não sendo necessária para aquelas missões referidas pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro e agora pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, abra entretanto a porta a outras actuações das Forças Armadas que de todo em todo não são admissíveis constitucionalmente, nem tão pouco politicamente, pelo menos pela nossa parte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 27.o, relativamente ao qual foi apresentada pelo PCP uma proposta de eliminação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo 27.o, já aquando das discussões em Comissão e no Plenário, suscitou-nos sempre enormes reservas. Por isso insistimos na nossa posição e, mais uma vez, vamos explicar porquê.
De facto, no n.o 1, embora parcialmente, define-se uma das competências da Assembleia da República. E no n.o 2, embora também não totalmente, define-se uma competência do Governo. Só que a lei consagra já, salvo erro nos artigos 42.o - competência do Governo - e 40.o - competência da Assembleia da República - , não parcialmente, mas na íntegra, as competências que aqui são referidas.
Desde logo, assim, o artigo 27.o estaria a mais.
E quanto a uma coisa que está a mais, de duas, uma: ou pode ser citada nos termos do conhecido ditado de que o que abunda não prejudica, ou pode, exactamente por estar a mais, inculcar coisas que o não poderiam ser através dos artigos 40.o e 42.o
E assim é, de facto, porque ao reduzir o estatuto militar a direitos e deveres, não se refere tudo o que deve estar no estatuto militar. E ao acrescentar que a legislação referente a oficiais, sargentos e praças das Forças Armadas será definida por decreto-lei, também se não diz tudo o que deve ser deduzido da primeira parte.
Donde, este artigo, por estar a mais, acaba por acrescentar alguma coisa que cá não deve estar, nem é necessário que esteja. Ou então, é porque se pretende algo que nós não poderemos aprovar!
Isto é, deste artigo 27.o, tal como está, sempre se poderia tirar a conclusão de que bastaria que a Assembleia, através de lei sua, determinasse as bases gerais dos direitos e deveres dos militares e os princípios orientadores das respectivas carreiras para que tudo o resto pudesse ser feito pelo Governo. Não é nosso entendimento que isso seja assim, ou que isso seja mesmo constitucional. Aliás, isso seria contrariado pelos artigos 40.o e 42.o.
Assim, porque o artigo 27.o está a mais diz o que está nos artigos 40.o e 42.o - e, além disso, pode induzir num erro, dando a possibilidade de retirar competências à Assembleia, transferindo-as para o Governo, nós propomos pura e simplesmente a sua eliminação.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos passar à votação da proposta de eliminação acabada de discutir.
27 DE NOVEMBRO DE 1982 605Submetida à votação, foi rejeitada, com 106 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS), 36 votos a favor (do PCP e do MDP/CDE) e 3 abstenções (da ASDI e da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito rapidamente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para dizer que sempre tivemos muitas reservas quanto ao alcance deste artigo, em relação ao qual, na primeira votação, nos abstivemos quanto ao n.o lê votámos contra o n.o 2. As reservas mantêm-se e a convicção da desnecessidade deste artigo è, de facto, a nossa. Daí que tenhamos votado diferentemente do que fizemos antes, isto é, votámos contra todo o artigo, na medida em que apoiamos a proposta de eliminação do PCP, fundamentalmente pelas reservas que temos quanto à redacção feita e pelo convencimento da desnecessidade deste artigo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós abstivemo-nos por considerarmos que, por um lado, o n.o 2 é totalmente de rejeitar, e que, por outro lado, deve ficar bem explicitado no n.o l que compete à Assembleia da República a definição das bases gerais do Estatuto da Condição Militar, nomeadamente, a definição dos direitos e deveres dos militares e dos princípios orientadores das respectivas carreiras. Independentemente de estar pormenorizado mais à frente, achamos que deve ficar bem explicitado que é a Assembleia da República que deve assumir essa responsabilidade e essa competência.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos passar à discussão e votação das propostas existentes em relação ao artigo 28.o Há uma proposta de aditamento relativa ao n.o 2 e outra de substituição relativa ao n.o 4, que vão ser lidas.
3- .................................4 - Dos actos definitivos e executórios que decidam da não promoção de um militar a qualquer posto cabe sempre recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, tendo o recorrente direito à consulta do respectivo processo individual.Proposta de aditamento, apresentada pelo PCP:Propõe-se o aditamento do n.o 2-A ao artigo 28.o, com o seguinte texto:As propostas relativas às promoções referidas no número anterior são apresentadas pelo Chefe de Estado-Maior do respectivo ramo, precedendo parecer emitido por órgãos específicos, de que farão parte obrigatoriamente elementos eleitos.O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.o 4 do artigo 28.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com 109 votos contra (do PSD, do PS, do CDS e do PPM) e 43 votos a favor (do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação efectivada parece-nos de extrema gravidade, na medida em que ela parece representar um retrocesso em relação àquilo que tinha sido uma segunda votação na especialidade, operada no seio da Comissão, desde n.o 4 do artigo 28.o Quando em Comissão se passou a entender, em votação unânime, que o recurso era feito para o tribunal competente, tivemos ocasião de explicitar que entendíamos por tribunal competente exclusivamente o Supremo Tribunal Administrativo e que considerávamos qualquer outra solução, não só errada, como inconstitucional e como um profundo retrocesso democrático na vida portuguesa.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem! Vozes do PCP: Muito bem!O Orador: - Ora, o que acontece é que com esta votação da Assembleia da República, recusando uma proposta que clarificava o sentido que, segundo alguns dos seus membros, ela própria tinha atribuído -isto é, que considerava que o artigo 28.o, n.o 4, só podia ser interpretado como significando que o recurso era para o Supremo Tribunal Administrativo- ao recusar clarificar esta interpretação, que era a sua, a Assembleia da República parece agora afirmar que, pelo contrário, entende não ser o Tribunal Administrativo o tribunal competente para estes recursos. É uma solução que repudiamos, uma solução que põe a claro a ambiguidade de alguns compromissos ou alguns acertos de última hora.
Cremos que a Assembleia da República terá e a muito breve prazo- que voltar atrás sobre este ponto concreto e que terá de clarificar- e clarificar sem nenhuma margem para dúvidas que apenas por razões de oportunidade política discutível não ficou clarificada, como se impunha, que o tribunal de recurso destes actos definitivos e executórios é o Supremo Tribunal Administrativo, que é a este, e não a qualquer tribunal militar, que cumpre apreciar da legalidade destes actos. O contrário, já o disse, não seria constitucional, seria até lesivo dos interesses dos cidadãos, postos em desigualdade na defesa dos seus direitos mais elementares.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a pró-
606 I SÉRIE - NÚMERO 19posta da ASDI para substituição do n.o 4 do artigo 28.o por entendermos que se deveria clarificar, de uma vez por todas, qual era o tribunal competente para o recurso dos actos definitivos e executórios em matéria de promoção militar a qualquer posto. Esta clarificação era tanto mais importante quanto é certo que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, na intervenção aqui proferida no decorrer da discussão que estamos a ter, inculcou a ideia de que esse tribunal competente poderia ser o Supremo Tribunal Militar.
Pareceu-nos, e parece-nos, que tal competência do Supremo Tribunal Militar, para além de extremamente inconstitucional, vem ao arrepio da última jurisprudência, quer do Supremo Tribunal Administrativo, quer do Supremo Tribunal Militar, que dá competência exclusiva para este tipo de recursos ao Supremo Tribunal Administrativo.
Não queríamos deixar de lamentar que a Assembleia, por uma questão de birra (não posso qualificar de outra forma), não tenha assumido claramente a designação de qual o tribunal competente, que nós continuamos a entender ser exclusivamente o Supremo Tribunal Administrativo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta de substituição por estarmos totalmente de acordo com ela e porque aquilo que o Sr. Deputado Magalhães Mota disse na sua declaração de voto é, para nós, perfeitamente justificado.
Aliás, queremos alertar -embora não valha a pena alertar a Assembleia, mas sim a opinião pública! que...Vozes do PSD: - Essa é boa!O Orador: - ... esta lei se caracteriza por uma grande ambiguidade, o que, numa lei com esta gravidade e esta importância, é intolerável. Não se pode deixar na ambiguidade questões como estas, nem como aquelas a que há pouco nos referimos no artigo 24.o, bem como outras que decerto surgirão mais à frente.
A votação e a permanência desta fórmula no n.o 4 do artigo 28.o mostra, de facto, aquilo que a UDP denunciou e que sempre tem denunciado: por um lado, o Presidente da República não tem razão ao dizer que, com esta lei, a hierarquia militar determina um enfraquecimento da sua força e das suas prerrogativas, e, por outro lado, revela a existência de um entendimento, de um negócio, entre aqueles que impõem esta lei e a hierarquia militar reaccionária, permitindo que permaneçam situações que, numa perspectiva democrática, são de todo intoleráveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, já há pouco deixei de fazer uma declaração de voto porque a Mesa provavelmente tem dificuldade em olhar para a minha bancada! Aliás, já é a terceira vez que peço a palavra para fazer a declaração de voto sobre este artigo. Talvez tenha sido por lapso que não foi visto!
Queremos dizer que o assunto subjacente à proposta da ASDI agora rejeitada é uma matéria que já foi discutida muito largamente, quer na revisão constitucional quer em Comissão e em Plenário, aquando da discussão da proposta de lei do Governo.
Está para nós claro que há, da parte dos proponentes e daqueles que aprovam o texto tal como está, a intenção de violarem a Constituição, designadamente o seu artigo 218.o, que estabelece quais as competências dos tribunais mui tares. Ora, nesse preceito não se permite de forma alguma que esses tribunais julguem a matéria que estamos a tratar. E, não podendo os tribunais militares julgar, é óbvio que a competência terá de ser do Supremo Tribunal Administrativo.
Daí que, para evitar toda a tentação de mais tarde se violar a Constituição, o melhor era que ficasse aqui esclarecido que a competência não é de um qualquer tribunal, mas justamente do Supremo Tribunal Administrativo.