II SÉRIE-A — NÚMERO 1610Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República(RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputadas, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Com base na nota técnica anexa, destacam-se os seguintes aspetos: - A iniciativa em análise toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz genericamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. - Encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. - A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, conhecida como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes. Assim, em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. - No que respeita à Regulamentação, nos termos do artigo 7.o do Projeto de Lei n.o 817/XIV/2.a «compete ao Governo, no prazo de 60 dias, aprovar a regulamentação e proceder às alterações legislativas necessárias à execução da presente lei». 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativaOs subscritores do Projeto de Lei n.o 817/XIV/2.a (PCP) «Em defesa da produção nacional de moluscos bivalves vivos e dos trabalhadores do setor», na sua palavras, «procuram dar resposta à necessidade de assegurar a qualidade do meio em que as espécies de moluscos bivalves são produzidas, de atuar sobre as origens de contaminação que conduzem à fixação de restrições no âmbito da sua produção, apanha e comercialização e proteger a produção nacional, os rendimentos e o emprego dos trabalhadores do setor.» Os proponentes afirmam que existe legislação – da União Europeia e Nacional – que enquadra as atividades relativas à produção, distribuição e comercialização de moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos destinados ao consumo humano, com vista à proteção da saúde pública. Na sua ótica, a referida legislação está centrada na «fixação de teores máximos admissíveis de contaminação e na aplicação de restrições à atividade produtiva (...) não prevê a análise das causas e origem das contaminações (...) nem a adoção de soluções (...) nem promove a resolução destas situações (...)» e ainda «que também não contempla a análise das consequências que as restrições impostas (...) podem implicar (...) com destaque para a perda de rendimentos dos profissionais, o encerramento de empresas e unidades de produção e o desemprego.» Os subscritores sublinham «(...) o desinvestimento (...) na proteção destes territórios (...), a falta de intervenção nos âmbitos do tratamento adequado de águas residuais, das dragagens e dos apoios à renovação dos viveiros (...)» e que «(...) este setor de atividade assegura o emprego e o rendimento a milhares de famílias (...)», referindo ainda, «a inexistência de um regime para apoiar a perda de rendimentos dos trabalhadores que se dedicam à produção de moluscos bivalves para consumo humano». Ainda segundo os proponentes, «(...) além da definição de medidas e orientações que assegurem a salvaguarda da saúde pública, é necessário identificar a origem das contaminações (...), avaliar as suas repercussões (...) e atuar no sentido de resolver os problemas quer no que respeita à eliminação ou mitigação de contaminações, quer no apoio à perda de rendimento dos trabalhadores (...).»3. Enquadramento legal e antecedentesDe acordo com a nota técnica anexa, a matéria em apreço encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.o 113/2006, de 12 de junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos