42 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007O acesso à actividade de televisão apenas pode ser prosseguido pelas sociedades ou cooperativas, e pelos operadores televisivos que apenas explorem, sem fins lucrativos, serviços de programas destinados à divulgação científica e cultural, os quais podem revestir a forma de associação ou fundação (n.os 1 e 3 do artigo 13.o).As restrições à actividade de televisão encontram-se referidas no artigo 14.o, não podendo ser exercida ou financiado por partidos políticos ou associações política, autarquias locais ou suas associações, organizações sindicais, patronais ou profissionais.O licenciamento, obtido através de concurso público, ou a autorização, são as formas administrativas para o acesso da actividade televisiva, quando esteja em causa a utilização ou não o espectro hertziano terrestre (artigo 15.o). O mesmo artigo remete para a Lei das Comunicações Electrónicas (Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro), a gestão, a exploração de redes de transporte e a difusão do sinal televisivo.A competência na atribuição de licenças ou de autorizações para o exercício da actividade televisiva cabe à entidade reguladora (artigo 16.o), pelo prazo de 15 anos, renovável por iguais períodos (artigo 20.o).A autonomia dos operadores está expressa no artigo 23.o, já os limites à liberdade de programação, no artigo 24.o, procura consubstanciar o respeito pela dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais e a livre formação da personalidade das crianças e adolescentes. Concomitantemente o n.o 1 do artigo 30.o procura garantir através de práticas de auto-regulação, a observância de uma ética de antena.A limitação dos tempos de publicidade e de televenda (artigo 36.o).O serviço público de televisão encontra-se regulado no capítulo IV, em que se destacam:— As obrigações específicas dos operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de televisão (artigo 47.o); — A concessão geral de serviço público de televisão (artigo 48.o), em que no seu n.o 1 refere «a concessão geral do serviço público de televisão é atribuído à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., pelo prazo de 16 anos, nos termos de contrato de concessão a celebrar entre o Estado e essa sociedade». À semelhança de outros países europeus, encarrega-se uma pessoa colectiva (neste caso, sociedade gestora de participações sociais de capital) para assumir a gestão do serviço público de televisão. Trata-se de uma concessão geral, caracterizada por apresentar uma programação dirigida a todos os públicos; — Mediante concessão especial, pode ser atribuída uma programação mais vocacionada para conteúdos educativos, culturais e infantis (artigo 51.o), por um período de oito anos; — O financiamento do serviço público de televisão é efectuado pelo Estado, respeitando os princípios de proporcionalidade e de transparência (n.os 1 e 2 do artigo 52.o).Os artigos 53.o a 63.o — Direitos de antena, de resposta e de réplica política —desenvolvem o preceito constitucional sobre a mesma matéria.Por último, a consagração do regime sancionatório, que em muitas disposições reproduz o constante na lei de imprensa, mas que consagra uma agravação dos crimes cometidos através da televisão, face à Lei da Televisão em vigor, anteriormente.Conclusões1. O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 120/X que «Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício».2. Esta apresentações foi efectuadas nos termos do disposto da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.3. A proposta de lei n.o 120/X do Governo, essencialmente:— Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho de 1997; — Prevê a introdução, faseada, da Televisão Digital Terrestre; — Integra plenamente o actual serviço de programas «A:2»; — Acompanhamento da actividade de televisão pela entidade reguladora; — Concretiza as medidas para a auto-regulação, co-regulação e de cooperação dos operadores de televisão e de distribuição; — Aperfeiçoa e clarifica o regime sancionatório.ParecerNestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a iniciativa legislativa, a proposta de lei n.o 120/X, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos