I SÉRIE — NÚMERO 1 24 privada não era prioridade do Governo. Mas ainda bem que assim é, porque os recuos do Governo são bem-vindos quando favorecem aqueles que o Estado tem a obrigação de proteger. Também gostei de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Michael Seufeurt, do CDS. No grupo de trabalho que debateu e ouviu uma série de instituições, na altura em que o PS apresentou uma proposta, o Sr. Deputado Michael Seufeurt deixou claríssimo o seu mais vivo repúdio por qualquer taxação destes equipamentos. Portanto, é também com prazer que saúdo a sua alteração de posições neste domínio. Basicamente, aquilo que queria, Sr.a Presidente, era recentrar esta matéria no seguinte: o que hoje aqui se debate são direitos de trabalhadores versus abusos de grandes grupos económicos sobre trabalhadores, direitos dos autores de conteúdos culturais versus os continuados abusos de uma das mais poderosas indústrias do mundo atual, a indústria das tecnologias de informação e comunicação. Esta indústria produz e vende equipamentos que se destinam a difundir conteúdos e, nesse processo, também, a armazenar e a gravar, para fazer cumprir, afinal, o destino último dos próprios conteúdos culturais, que é o de serem usufruídos pelo maior número possível de utilizadores e em quaisquer e diferentes circunstâncias, cumprindo, simultaneamente, outro dos seus objetivos, que é o de facilitar o acesso dos consumidores aos conteúdos. A indústria de informação e comunicação usa como matéria-prima a criação intelectual de outros para vender equipamentos cada vez mais inovadores e sofisticados que, sem conteúdos, não servem para nada. Aconteceu que a desvalorização dos conteúdos autorais pela indústria, e por quem aqui a defende, leva-nos à questão verdadeiramente essencial que se sobrepõe nesta discussão, que é a de que este não é mais do que um dos muitos sinais de uma ameaça de dimensão mais ampla nos tempos atuais: a desvalorização da cultura e do valor do trabalho intelectual, num mundo cada vez mais focado no reforço do poder do capital sem nacionalidade e sem fronteiras, onde os grupos económicos e as multinacionais tudo subjugam ao seu melhor interesse, tendo das políticas liberais os seus maiores aliados — por isso me surpreende tanto a posição do PCP. A controvérsia sobre a lei da cópia privada revela bem este desafio entre os fracos e os poderosos. A oportunidade desta alteração à lei é tardia, fraca na sua abrangência e na sua estratégia global; no entanto, a discussão na especialidade poderá melhorá-la e, lembro aqui, é 30%, do ponto de vista das receitas, abaixo da média dos países europeus. A cultura é, pois, uma das maiores vítimas desta crise de valores, desta crise económica e desta crise política que trouxe a direita ao poder em muitos países da Europa. Neste contexto geral, a cultura, a educação, a saúde e a proteção social estão, claramente, sob ameaçada. Só em Portugal, a cultura perdeu 75% do investimento que tinha antes. São valores humanistas, em suma, que precisam constantemente de proteção, de leis que os valorizem e de construção de massa crítica, na opinião pública, que os dignifiquem. Este é um trabalho permanente que não podemos descurar. Em 2011, em Portugal, o setor das tecnologias da informação e comunicação faturou 1600 milhões de euros. A previsão de receitas do Governo, ao abrigo desta lei, é de apenas 15 milhões. Ou seja, 0,7% do lucro num país onde os portugueses perderam, nos últimos três anos, cerca de 20% dos seus rendimentos. É imoral que a indústria das tecnologias e comunicação pretenda imputar esta taxa aos consumidores. É absolutamente evidente que a indústria constrói o seu negócio a fabricar equipamentos que também copiam conteúdos. Vende-os, ganhando biliões em todo o mundo e acha que quem compra os equipamentos, os consumidores, que já pagam campanhas publicitárias milionárias, ainda devem pagar uma taxa para poderem usar esses equipamentos em todas as suas valências, que incluem, obviamente, copiar e armazenar. Também é absolutamente evidente que a taxa da cópia privada é devida aos autores e que a indústria é que a deve suportar. Para garantir que a indústria deste setor assuma este custo, o Governo tem de deixar de ser fraco com os fortes e forte com os fracos, como tem sido até aqui. Pelo contrário, esta lei ficará a meio caminho se não for devidamente acompanhada e substancialmente melhorada em sede de especialidade. Já se perderam três anos, Sr.as e Srs. Deputados! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.