PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   330 Esta matéria foi objeto de análise no PCGE/2013, tendo o ISS alegado, como motivos para a ausência de execução de despesa naquela rubrica, dificuldade na identificação das situações enquadráveis nesta disposição legal, em virtude de as decisões dos tribunais não serem claras por não conterem os dados necessários à efetivação do pagamento desta prestação, motivo pelo qual foi proferida recomendação, dirigida aos então Ministros da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e da Justiça no sentido de que fossem estabelecidos procedimentos de articulação entre os Tribunais e o ISS que promovessem a célere identificação destas situações por parte do ISS1. Em sede de acompanhamento de recomendações, a SESS informou que “(...) Foram desenvolvidas reuniões entre as partes e estabelecidos procedimentos por forma a dar cumprimento à recomendação” e que no mês de julho do corrente ano se iniciaram os pagamentos aos beneficiários. Na mesma sede, a SEAJ informou que a “Direção Geral da Administração da Justiça encontra-se a diligenciar no sentido de ser emitida uma orientação dirigida às secretarias dos tribunais da comarca no sentido das comunicações em causa serem acompanhadas de todos os elementos que permitam obviar os constrangimentos sinalizados, nomeadamente, da remessa do formulário ou da indicação da data da respetiva apresentação”.   13.3. Património financeiro 13.3.1. Comportamento dos mercados financeiros  O crescimento da economia mundial manteve-se em ligeira desaceleração, ficando pelos 3,2% em 2016 (3,4% em 2015), pressionado pelo comportamento das economias avançadas (onde caiu de 2,2% para 1,7%), uma vez que nas economias emergentes estabilizou nos 4,3%. A Zona Euro não conseguiu dar maior robustez à recuperação económica que se iniciou após 2012, com o crescimento real do PIB a ficar em 1,8% (face aos 2,0% de 2015), embora tenha conseguido diminuir o desemprego para 10,1%. Este comportamento associado a um crescimento quase nulo dos preços (0,2%) justificou a manutenção da política monetária expansionista pelo BCE, que procurou, dessa forma, estimular a economia2. A política orçamental e o investimento público tiveram um papel mais ativo, mas sempre limitados pela prioridade de consolidação e controlo dos défices e da dívida pública3. Nos EUA, a economia desacelerou substancialmente, para 1,5%, ficando, pela primeira vez em muitos anos, abaixo do crescimento na Europa, prejudicada pelo comportamento do consumo privado, do investimento e da despesa pública. Apesar disso, tal como em 2015, o Banco Central (Federal Reserve) voltou a subir, no final do ano, as taxas de juro em 25 p.b. (para um intervalo entre 0,5% e 0,75%). Também o Reino Unido revelou alguma quebra, com a economia a crescer ao mesmo ritmo da Zona Euro (1,8%), depois de ter aumentado 2,2% em 2015. Ainda assim, foi o consumo privado que atenuou o pior desempenho do investimento e dos gastos públicos. Em Portugal, o crescimento do PIB em volume foi de 1,4% (abaixo dos 1,6% do ano anterior) e foi sustentado pelo consumo privado, pois os gastos públicos desaceleraram, o investimento privado diminuiu e a procura externa líquida foi negativa. Já o mercado de trabalho continuou em recuperação, combinando uma redução da taxa de desemprego                                                      1 Recomendação 79 – PCGE/2013, disponível em www.tcontas.pt.  2 Em março de 2016, o BCE baixou as taxas de juro de referência (para 0,0%) e de juro do crédito overnight (para 0,25%) e agravou a taxa de juro a cobrar pelos depósitos overnight (para 0,4%). 3 O défice da Zona Euro continuou em queda, ficando em 1,5% (2,1% em 2015). A Alemanha reforçou o superavit (0,8%), tal como o Luxemburgo, a Estónia e a Suécia e países como a Holanda, República Checa ou a Grécia juntaram-se ao grupo com contas superavitárias. Com défice acima de 3% surgem apenas a Espanha (4,5%) e a França (3,4%). Fora da Zona Euro, os EUA apresentaram um défice de 4,4%, o Japão de 4,2% e o Reino Unido de 3,0%. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 356