II SÉRIE-A — NÚMERO 56 104 a) Dos regimes jurídicos que definem os atos próprios de advogados, solicitadores e agentes de execução, nomeadamente no que respeita à aplicação do respetivo quadro sancionatório dirigido à ocorrência de situações de procuradoria ilícita; b) Das normas deontológicas e disciplinares dos advogados, solicitadores e agentes de execução e das normas que fixam a competência das respetivas ordens profissionais; c) Dos regimes jurídicos que fixam procedimentos específicos de cobrança de dívidas ou de proteção de consumidores aplicáveis a determinados setores de atividade, nomeadamente no âmbito do setor bancário, financeiro ou de seguros. Artigo 4.o Contactos com o devedor 1 – Sem o consentimento prévio do devedor, e sem prejuízo dos casos previstos no número seguinte, os credores ou os seus representantes não podem comunicar, para efeitos de interpelação para o pagamento em conexão com a cobrança de qualquer dívida, com qualquer pessoa que não seja o devedor ou o seu advogado. 2 – Em caso de falecimento do devedor, todas as comunicações devem realizar-se junto do cabeça-de-casal. 3 – Qualquer credor ou seu representante que comunique com uma pessoa que não seja o devedor, para fins de aquisição de informações de localização sobre este, ou para outros fins: a) Deve identificar-se e indicar que está a confirmar ou corrigir informações de localização relativas ao devedor; b) Não pode declarar que esse devedor deve qualquer montante; c) Não deve comunicar com nenhuma dessas pessoas mais de uma vez, salvo indicação expressa destas em contrário; d) Não pode comunicar por qualquer meio postal que revele exteriormente a existência de dívida. 4 – Quando seja comunicado ao credor ou ao seu representante que o devedor é representado por advogado no que diz respeito à dívida em questão, não podem aqueles comunicar com qualquer pessoa que não seja o devedor ou o referido advogado. 5 – O credor ou seu representante encontram-se obrigados a: a) Agir perante o devedor de forma urbana e responsável; b) Abster-se de utilizar quaisquer métodos de cobrança e recuperação que sejam opressivos ou de intrusão, nomeadamente utilizando viaturas, indumentária ou materiais de comunicação que pelo conteúdo da mensagem transmitida, procurem embaraçar ou transmitir uma imagem negativa do devedor; c) Abster-se de realizar contactos para o local de trabalho do devedor, salvo autorização expressa deste em contrário; d) Salvaguardar a privacidade e reserva de intimidade do devedor, nomeadamente abstendo-se de se deslocar à sua residência entre as vinte horas e as oito horas do dia seguinte; e) Transmitir, no primeiro contacto, com clareza ao devedor os montantes em dívida e a sua natureza, nomeadamente a quantia em débito, juros, compensações, custo de recuperação; f) Cooperar com os representantes nomeados pelos devedores, sempre que por estes indicados. Artigo 5.o Cessação de contactos com o devedor Se um devedor informar o credor ou seu representante, por escrito ou na sequência de contacto telefónico de iniciativa destes, que se recusa a pagar uma dívida ou que deseja que o credor ou seu representante cessem a comunicação consigo, fora do âmbito judicial, aqueles não devem efetuar nenhuma outra