5 DE MAIO DE 1982	1618-(15)O Sr. Presidente: - Porquê?O Orador: - Não vejo qual o significado que pode ter sentido de um "veto"!O Sr. Presidente: - Dr. Luís Beiroco, faça o favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS). - Foi esta a conclusão a que se chegou, independentemente de se poder continuar a considerar que deve haver uma fundamentação. Mas, a havê-la, então os prazos terão de ser maiores, senão é perfeitamente impossível à Presidência da República, com o seu quadro orgânico actual, poder fazer isso tudo. E nem sequer me parece que seja pratico.Por outro lado. a meu ver. o sentido não é uma expressão vazia de conteúdo. Significa o seguinte: enquanto numa "fundamentação" haverá uma exposição sistemática e minuciosa de todos os argumentos, no "sentido" haverá um resumo do que seriam as conclusões dessa fundamentação.O Sr. Presidente: - Artigo 140.°Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Tenho, de facto, objecções quanto ao artigo 140.° No n.° 1 não se pode proibir o Presidente interino de praticar todos os actos que aqui estão, a não ser que tenha sido outro o entendimento da subcomissão de redacção, e então gostaria de uma explicação.Proíbe-se ao Presidente interino nomear e exonerar o Primeiro-Ministro. Ora. isto é arriscadíssimo!Vamos supor que durante o período posterior a uma substituição do Presidente da Republica, por qualquer razão, portanto enquanto ha um Presidente interino, o Primeiro-Ministro morre - não pode nomear novo Primeiro-Ministro -, ou suponhamos que a Assembleia da Republica demite o Governo - então o Presidente interino não pode.Voz não identificada: - Já hoje é assim.O Orador: - Não, não é assim. Hoje ele só pode praticar esses actos com autorização do Conselho da Revolução, o que e diferente. Mas não está impedido de os praticar, as instituições funcionam.Ao tirar-se a autorização do Conselho da Revolução, paralisam-se as instituições durante a fase do Presidente interino.Não penso que possamos resolver agora estes problemas. mas temos de rever todo o artigo 140.° a luz desta questão, pois altera substancialmente o que consta hoje da Constituição.O Sr. Presidente: - De qualquer modo. teríamos de voltar aqui. uma vez que só depois da fixação de todos estes actos poderemos menciona-los com rigor - voltaremos aqui mais tarde.Passamos ao artigo 141.oTambém este ficara para depois.Artigo 142.°Podemos dar já como adquirida a designação de Conselho da Republica ou ainda não? Ainda não.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Posso fazer uma pergunta recíproca? Podemos dar por adquirida a designação de "Conselho de Estado"?O Sr. Presidente: - Bom, pois não, tanto que não que está aqui Conselho da República.O Orador: - Isso não quer dizer nada! Não é nenhuma vantagem.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Queria fazer uma proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - A proposta é a seguinte: que o Sr. Deputado Jorge Miranda, o qual tem tanta imaginação nestas coisas vá pensando numa designação que não seja nem uma nem outra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, sucede que. modéstia à pane. fui eu quem sugeriu a designação de "Conselho da República".O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Pôr isso mesmo! Se inovou da tradição portuguesa de Conselho de Estado, também agora e capaz de inovar dessa tradição que não vai pegar.O Sr. Presidente: - Quanto à composição, penso que esta de acordo com o que foi adquirido.Ninguém quer usar da palavra?Ficou "presidentes dos governos regionais" por acção da própria AD. Nós tínhamos preferido "presidentes das assembleias regionais".Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Levanto aqui um problema de redacção que. penso, deve merecer consideração. Trata-se de saber se se deve dizer "presidentes dos governos regionais- ou "presidentes dos governos das regiões autónomas".O Sr. Presidente: - Depois se vê, mas penso que "governo regional" é a designação técnica.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Só há risco de confusão com as assembleias regionais. Com os governos essa visão não existe.Vozes imperceptíveis.Voz não identificada: - Se o Presidente da República abandonou, como é possível que faça pane de um órgão?O Sr. Presidente: - Temos, efectivamente, que pensar no caso da destituição.Vozes.O Sr. Presidente: - Dr. Nunes de Almeida, faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Na altura discutimos: este problema na Comissão, mas não foi levantada a hipótese da perda do mandato. De facto, nesse caso não faz o menor sentido.