14 DE MARÇO DE 19842447ARTIGO 2."Um Estado pode prever na sua legislação a pena de morte para actos praticados em tempo de guerra ou de perigo iminente de guerra; tal pena não será aplicada senão nos casos previstos por esta legislação e de acordo com as suas disposições. Este Estado comunicará ao Secretário-Geral do Conselho da Europa as disposições correspondentes da legislação em causa.ARTIGO 3.«Não é permitida qualquer derrogação às disposições do presente Protocolo com fundamento no artigo 15.° da Convenção.ARTIGO 4.«Não são admitidas reservas às disposições do presente Protocolo com fundamento no artigo 64.° da Convenção.ARTIGO 5.*1 — Qualquer Estado pode, no momento da assinatura ou no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, design» o território ou os territórios a que se aplicará o presente Protocolo.2 — Qualquer Estado pode, em qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário--Geral do Conselho da Europa, alargar a aplicação deste Protocolo a qualquer outro território designado na sua declaração. O Protocolo entrará em vigor, no que respeita a esse território, no primeiro dia do mês seguinte à data de recepção da declaração pelo Secretário-Geral.3 — Qualquer declaração feita em aplicação dos dois parágrafos anteriores poderá ser retirada, relativamente a qualquer território designado nessa declaração, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral. A retirada produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte à data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral.ARTIGO 6.*Os Estados partes consideram os artigos 1.° a 5." do presente Protocolo como artigos adicionais à Convenção e, consequentemente, todas as disposições da Convenção são aplicáveis.ARTIGO 7.»Este Protocolo fica aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa signatários da Convenção. Será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação. Um Estado membro do Conselho da Europa não poderá ratificar, aceitar ou aprovar este Protocolo sem ter simultânea ou anteriormente ratificado a Convenção. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.ARTIGO 8.°1 — O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que 5 Estadosmembros do Conselho da Europa tenham exprimido o seu consentimento em ficarem vinculados pelo Protocolo, em conformidade com as disposições do artigo 7.° 2 — Relativamente a qualquer Estado membro que exprima posteriormente o seu consentimento em ficar vinculado pelo Protocolo, este entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de áepásito do instrumento de ratificação, de acectação cu de aprovação.ARTIGO 9.8     ■O Secretário-Geral do Conselho éa Europa rooíííà-cará aos Estados membros do CoessUiq:a) Qualquer assinatura;b) O depósito de qualqce? fcsCmsrosato âs rati-ficação, de aceitação ou de aprovação;c) Qualquer data de enbrack em vigor ào pre-sente Protocolo, em con&sBQÍdíiás ecoa os artigos 5.° e 8.°;d) Qualquer outro acto, notificação cm. cosaistti-cação relativos £0 prssenís Pírolocoüo.Em fé do que os abaixo Essíaados, áevidamsnfcs autorizados para este efeito, assimarema o pssssEís Protocolo.Feito em Estrasburgo, aos 28 dias és Abril ás SS83, em francês e em inglês, íazscfcc sxfcos os tentas igualmente fé, num único exnpCar, que ssaê dspssited© nos arquivos do Conselho da Europa. O Seôretário--Geral do Conselho d* Europa dsle eaviará cópia devidamente certificada a cada um «te Estafe msmbe&s do Conselho da Europa.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 12/555APROVA PARA ADESÃO A CONVENÇÃO RELATIVA A9 MATUTO DOS APÁTRIDAS, COMCUMQft EM NOVA rJSBSS& EM 28 SETEMBRO DE 1154.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 2CC.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembléia «Sa República a seguinte proposta de resolução:ARTIGO 3."£ aprovada, para adesão, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, concluída em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954, cujo teor original e respectiva tradução em português seguem em anexo à presente resolução.ARTIGO 2."Ao texto da Convenção é formulada a seguinte reserva: em todos os casos em que se confere aos apátridas o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país estrangeiro, esta cláusula não será interpretada de maneira a compreender o regime concedido aos nacionais do Brasil ou aos nacionais de outros países com os quais Portugal possa vir a estabelecer relações de comunidade.Visto e aprovado em Conselho de Ministros & 23 de Fevereiro de 1984. — O Primeiro-Msriistro, Mano Soa-