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Em comunicado de 22 de Setembro de 1997, u Amnistia Internacional condenou os massacres ocorridos nas últimas semanas e que já vitimaram mais de 500 pessoas e exortou os governos dos países da Europa Ocidental a garantirem que os requerentes de asile argelinos, que estejam em risco eminente, não sejam  devolvidos aos seus países de origem.
O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados expressou recentemente a sua preocupação quanto ao regresso forçado dos requerentes de asilo argelinos, muitos dos quais se encontram carecidos de protecção internacional enquanto refugiados O objectivo último da protecção internacional é o de garantir aos refugiados «os direitos e liberdades fundamentais» que um Estado normalmente assegura aos seus cidadãos.
No entanto, esta rogam ação tem constatado que não existe um nível de conhecimento suficiente relativamente ao perfil sócio-político desse país e consequentemente, aos atropelos aos mais elementares direitos humanos de que os civis argelinos tem sido alvo.
Estamos perante uma situação que respeita à protecção dos direitos humanos, pelo que não podemos assistir passivos a estes sucessivos massacres, onde já perderam a vida centenas de civis, na sua grande maioria mulheres e crianças.
O desafio dos direitos humanos e cívicos é, hoje em dia. nas nossas sociedades, o de caminhar para uma civilização de pessoas que respeite integralmente os direitos humanos.
Assembleia da República, 26 de Setembro de 1997.O Sr Presidente: - Para apresentar o voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Albernaz.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de revelar forte consternação e repúdio pelo massacre ocorrido na Argélia, mais especificamente na localidade de Benthala, em 23 de Setembro de 1997.
Segundo as informações disseminadas na imprensa nacional e estrangeira, este ataque perpetrado por extremistas terroristas, vitimou naquele dia entre 180 a 200 pessoas, embora as estimativas oficiais se fixem nos 85 mortos. As vítimas foram na sua grande maioria mulheres e crianças.
As circunstâncias e a forma bárbara e selvática que têm caracterizado estes massacres ocorridos nos últimos meses na Argélia devem merecer o total repúdio da Comunidade Internacional Quer a Amnistia Internacional, quer o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados manifestaram em comunicados oficiais a sua preocupação com a situação de sistemática violação dos direitos humanos praticada neste país por grupos terroristas armados. Esses atentado, aos mais elementares direitos humanos vão ao arrepio das normas e dos Mandarás de protecção inscritos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da Convenção dos Direitos da Criança, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção das Nações Unidas contra a Tortura Estes organismos apelam aos governos dos países da Europa Ocidental para que garantam o direito ao asilo dos requerentes argelinos com fundado receio de perseguição e alertam para a não devolução foiçada ao seu país de origem.
Há quem afirme que estamos perante um nova racionalidade que se manifesta por vezes indiferente aos massacres e ao sofrimento humano. A solidariedade, o inconformismo, e o direito à recusa cabem, cada vez menos, nos limites estreitos de uma região, de um país ou de uma cultura.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Contudo, a nossa cultura humanista e de vanguarda na protecção dos direitos humanos tem espaço suficiente para a defesa desses valores essenciais. Tal como disse Miguel Torga «temos nas nossas mãos o terrível poder de recusar».
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Foi feita uma pequena chamada de atenção a este voto de protesto por alguns termos duros que nele aplico, mas a grande dificuldade que tive ao elaborar este voto de protesto foi a de não arranjar palavras e termos que expressassem o que se passou na Argélia. Não há outros termos para dizer o que se passou, porque lealmente houve mulheres grávidas vivas que foram esventradas. houve raparigas que foram raptadas, houve bebés e crianças que foram degoladas e homens queimados vivos Esta é que é a realidade! Não há outros termos mais suaves para aplicar num voto de protesto.
E por isso é que vale a pena mesmo sem saber como vamos resolvei o problema dar um grito de alma e ampliá-lo, como disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para que ele possa ser ouvido no mundo e que a opinião pública mundial crie as condições paia que isto não seja mais possível! Se não acordarmos se não formos capazes de despertar os sentimentos humanos na Humanidade dos nossos dias, não sei onde a para este mundo. Mas cada degrau que se avança, cada acto e cada país que é mais atingido por esta onda de barbárie, mais cruéis são os actos - parece que usando os próprios métodos da tecnologia avançada, para que a dor seria maior, até inclusive, usando os métodos de influência das próprias mentalidades das pessoas, porque não há nada pior nem nada mais desnorteante do que a agressão anónima sem direcção privilegiada que nunca se sabe quem vai atingir, nem como nem quando. A caminhar por estava, é bom que a Humanidade se aperceba de que nenhum de nós vai poder despedir-se de manhã dos seus familiares sabendo que os verá à noite, porque eles também são anónimos e como anónimos, são lambem vitimas privilegiadas desta barbaridade!
Sr.a Deputada é com este sentimento e com este sentido de urgência que uno também o meu brado e o brado da minha bancada ao seu brado - não sei quem vai ouvir-nos, mas alguém terá de nos ouvir para que a Humanidade se salve!Aplausos do CDS-PP do PS e do PSD.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, o Presidente da Mesa e a própria Mesa querem assobiai-se ao vosso grito de alma, já que com tanta propriedade assim foi chamado.
Espero que este voto de protesto, que porventura a comunicação social poderá ecoar na imprensa, na televisão e na rádio, hoje e amanhã, possa constituir uma pedra no charco da passividade e da quase indiferença universais relativamente ao que se passa na Argélia e noutros lugares onde a violência impera, mas dificilmente atingindo a crueldade e a violência injustificada e gratuita do que se passa naquele país. Espero que a lógica dos interesses ceda. mais uma vez, o passo à lógica dos valores e das convicções e, sobretudo à lógica da responsabilidade e que o nosso grito possa ser ouvido. Para isso servirá talvez de pouco o tacto de ser levado ao conhecimento, como propôs o Sr. Deputado Octávio Teixeira, do Sr. Embaixador da Argélia e o escritório da ONU sediado em Lisboa - mas não será assim se cada um de nos e sobretudo.
4182 I SÉRIE - NÚMERO 110os senhores responsáveis pela imprensa portuguesa cumprimos também o nosso dever de pôr um ponto final na nossa aparente rotina sobre acontecimentos desta gravidade.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto de protesto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, há pouco, interpretei mal a duração do tempo do período antes da ordem do dia, porque me esqueci de que o tempo gasto com a intervenção do Sr Ministro, das perguntas posteriores e da intervenção final não e levado em conta na duração do período antes da ordem do dia Temos ainda tempo disponível para podei em usar da palavra os Srs. Deputados que a pediram para tratamento de assuntos de interesse relevante.
Deste modo, para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é o Dia Mundial do Idoso. São mais de um milhão e meio, e durante toda a sua vida Foram a massa activa do País, gerando riqueza e contribuindo para o desenvolvimento Hoje são idosos, reformados e pensionistas, e merecem que lhes seja retribuída a contribuição que deram à sociedade, merecem ter acesso às condições de vida que lhes são devidas; merecem, acima de tudo a dignidade.
Assinala-se o Dia Mundial do Idoso, dizemos nós. E propositadamente dizemos que se assinala e não que se comemora. É que os idosos do nosso país têm muito pouco paia comemorar e bastante para lamentar: parte significativa dos pensionistas recebe pensões miseráveis, que chegam a sei de 21000$, como acontece com a pensão social mínima Durante os dois anos de governação socialista e ao contrário do que o PS prometeu, esta situarão não se alterou substancialmente, limitando-se a um aumento, por exemplo na pensão social mínima, de 38$00 por dia Uma verdadeira vergonha!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É esta situação completamente degradada a que estão sujeitos tantos e tantos reformados e pensionista portugueses e que atira muitos deles para a exclusão social e para uma vida abaixo do limiar cie pobreza. É uma situação verdadeiramente insustentável e inadmissível!
Quanto ao futuro, não há razões para esperar facilidades Estão anunciadas as teorias catastrofistas sobre o futuro da Segurança Social, que tentam, sob a ameaça de um falso colapso anunciado e promovido, não só impedi-la mais que justa valorização das pensões mais degradadas mas até pôr em causa os próprios direitos adquiridos dos trabalhadores e visando sobretudo a privatização do sistema É a linha do Governo do Partido Socialista.
Com isso. estamos e temos estado em desacordo. Para nós, o que e indispensável é a valorização imediata das pensões mais degradadas Foi por essa razão que propusemos em Junho do corrente ano um aumento intercalar de três mil escudos em todas as pensões menores ao salário mínimo nacional: um aumento perfeitamente suportável pela Segurança Social sem necessidade de qualquer transferência do Orçamento do Estado, tanto mais que o Governo tem repetidamente anunciado o aumento das cobranças na Segurança Social e os seus saldos positivos, um aumento mais do que socialmente justo, socialmente indispensável!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É um aumento insuficiente e terá de ser complementado por uma política continuada de valorização das pensões, sendo da mais elementar justiça que nenhuma pensão seja inferior a pelo menos 60% do salário mínimo nacional.Aplausos do PCP.Mas os problemas dos idosos não se reduzem apenas às baixas pensões. As carências são inúmeras e nas mais diversas áreas Sendo os idosos uma camada da população em que por força da idade, a necessidade de cuidados de saúde aumenta, é fundamental um acesso sem dificuldades à saúde, o que está longe de acontecer São as listas de espera, a falta ou insuficiente comparticipação dos medicamentos que, se tivermos em conta as pensões recebidas, leva a situações dramáticas, como as que se assistem todos os dias nas farmácias portuguesas, com idosos a comprar só uma parte dos medicamentos receitados por não terem dinheiro para mais. Mas é também a humanização dos serviços de saúde e a sua adaptação às necessidades dos idosos Hoje cada vez mais o apoio domiciliário é uma raridade, o que leva a que tantas vezes os cuidados de que os idosos necessitam não possam ser prestados junto das suas famílias e obriguem a um internamento, nem sempre de qualidade, num estabelecimento que os recebe - isto quando os recursos dos próprios e das famílias permitem esta solução É preciso, por um lado, melhorar o acesso aos cuidados primários de saúde e simultaneamente fiscalizar as instituições que se dedicam ao internamento, garantindo condições de qualidade e de dignidade para os idosos que as utilizam.
Este Governo não inverteu a situação herdada do PSD, antes manteve a submissão aos interesses das multinacionais do medicamento aumentando os preços de muitos deles em 8%. preparando-se para agravá-los novamente em 1998 e 1999 e não reformou os cuidados primários de saúde nem pôs fim às listas de espera.
É preciso de uma vê? por todas acabar com o calvário dos idosos que desde madrugada se concentram à porta dos centros de saúde na esperança de conseguirem uma consulta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os reformados, pensionistas e idosos deste país não podem estar sujeitos à inexistência de transportes ou ao seu custo incomportável quando, por exemplo, têm de se dirigir para o estabelecimento de saúde respectivo, já que são obrigados a sujeitar-se ao funcionamento administrativo destas instituições que não se compadece com as dificuldades dos menos jovens.
Na habitação o panorama não é melhor sabemos que muitos idosos vivem em casas antigas, a precisar de obras e reparações e sem dinheiro para as fazerem e tantas vezes sequer para pagar a renda. É inadmissível que um idoso possa ser despejado por não conseguir pagar a renda da casa onde por vezes vive há dezenas de anos. E há outros
2 DE OUTUBRO DE 1997 4183a quem até uma casa degradada é negada e que vivem nas ruas entre caixas de cartão e jornais, cada vez mais e em maiores dificuldades, em resultado da política deste e de outros governos e da sua política anti-social e de desrespeito pelos direitos da população idosa. Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... tudo em nome de uma falsa modernidade e de uma sociedade que dizem avançada, mas que se faz à custa dos mais desprotegidos e cada vez mais dos idosos.
Mas aqueles que atingem a idade de reforma e deixam a vida activa mantêm um enorme potencial de participação na sociedade e acumulam uma grande experiência de vida Têm o direito a ter acesso à cultura e ao desporto, e a usufruir de locais de convívio e de recreação Infelizmente a consagração destes direitos tem merecido de sucessivos governos um alheamento profundo, salvando-se a intervenção de algumas autarquias locais com preocupações nesta área. Pela exiguidade dos rendimentos que recebem, a maioria dos idosos está impossibilitada de poder usufruir de qualquer iniciativa cultural ou recreativa Sobre eles recai então o manto da solidão e do abandono e tantas vezes o desespero de se sentirem abandonados pelo resto do mundo. Ninguém merece sofrer tal situação nem podem uma sociedade e um Estado fechar os olhos a esta realidade.
Apesar de tudo isto tivemos há bem pouco tempo uma prova cabal da vitalidade e capacidade de intervenção dos reformados, pensionistas e idosos, que realizaram no passado sábado nesta casa o Primeiro Parlamento Nacional do Idoso, com largas dezenas de participantes a debaterem os diversos aspectos e problemas que os afectam. Pena é que apenas estivessem presentes, no que a esta Câmara diz respeito, representantes do Sr Presidente da Assembleia e dos Grupos Parlamentares do PCP e de Os Verdes Todos os outros estiveram ausentes provavelmente pouco interessados no que ali se discutia ou temendo críticas e reparos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Os problemas dos idosos são problemas de toda a sociedade e merecem a maior atenção, até pela sua gravidade. É por isso que neste Dia Mundial do Idoso se impõe a denúncia, por uma vez mais clara e visível da realidade da nossa população mais velha e a proposta de melhoria da sua situação, como avançamos no voto que apresentámos na Mesa e que foi aprovado nesta Câmara.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, a palavra ao Sr Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs, e Srs. Deputados: Trago hoje ao Plenário da Assembleia da República, um assunto que reputo da maior importância. Todos temos a noção da imprescindibilidade de um sistema de transportes que responda, com comodidade e fluidez, às necessidades de locomoção das pessoas e que permita, com eficácia, a circulação dos bens. E assim dentro de cada Estado e hoje com a internacionalização da economia e a globalização dos mercados, não pode deixar de ser em espaços mais amplos, como a União Europeia e outros.
Assim, um Estado que quer manter a ligação fácil e cómoda entre os seus nacionais, que quer acompanhai o progresso económico e social, que quer assegurai a todos uma qualidade de vida que tenha em conta os direitos fundamentais dos cidadãos e os interesses vitais da sua economia e. porque não dizê-lo da sua posição estratégica não pode deixar de ter um sistema de transportes moderno, eficaz e fiável.
Sr. e Srs. Deputados: Se tudo quanto acabo de vos dizer é óbvio e claro em relação aos Estados considerados no seu todo ganha particular pertinência e acuidade quando estamos perante territórios insularizados. Isto é, territórios que, devido à descontinuidade geográfica e a perifericidade, exigem uma particular atenção dos poderes públicos e dos agentes de transportes que neste contexto exercem também um serviço público.
É que tais territórios, tais ilhas, não podem estar sujeitos às vicissitudes da vontade humana, quando já tão duramente sofrem o isolamento provocado por razões de ordem meteorológica. O Estado e a sociedade têm de organizar-se de modo que em circunstância alguma - que não de ordem natural - as populações das ilhas e a sua economia fiquem isoladas, sem acesso possível ao resto do território e ao mundo.
Ora, foi este mínimo imprescindível e vital que as populações da Madeira e dos Açores não viram assegurado durante as perturbações que este Verão afectaram o funcionamento da transportadora aérea nacional.
Sr.as e Srs. Deputados: Não quero polemizar esta minha intervenção e, por isso não vou lazer processos de intenção nem vou ajuizar da acção (ou inacção) dos diversos agentes envolvidos no processo - Governo da República, Administração da TAP, Sindicato dos Pilotos, etc. Não, não foi paia isso que aqui sim.
O que verdadeiramente me preocupa, como natural de uma região autónoma e como Deputado por ela eleito são as condições de vida do seu povo - das populações da Madeira e também dos Açores, naturalmente.
Politicamente, o passado só releva na medida em que pode ter uma repercussão positiva sobre o futuro. E, assim recordo que neste Verão, houve doentes que viram retardada a sua vinda para os hospitais do continente, houve empresários que não puderam comparecer a encontros decisivos paia os seus negócios, houve pessoas que não partiram para as suas terias, preparadas e sonhadas com tanta antecedência, houve compatriotas nossos que. vindos das Américas e de África viram cancelados os seus voos de conexão para o Funchal quando chegaram a Lisboa, houve gente que passou horas e dias e noites nos aeroportos a espera que se localizasse o transporte a que tinha direito, houve turistas que não chegaram, mercadorias que não desembarcaram com o extenso rol de prejuízos económicos e sociais dai decorrentes dificilmente quantificáveis mas sempre de grande significado na economia e na vida em geral da região afectada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando os portugueses do continente visitam a Madeira, ouço-os dizer, com frequência «Isto e muito bonito, mas eu não vivia aqui não suposto esta sensação de isolamento, sentir-me-ia preso». Só que esta observação é feita num quadro normal, em que de duas horas e meia em duas horas e meia e possível viajar para Lisboa. Como reagiram estas mesmas pessoas se se vissem impossibilitadas, de facto e por tempo indeterminado, de
4184 I SÉRIE - NÚMERO 110ter acesso a Portugal continental ou a qualquer outra parte do mundo? É que ao prejuízo material, junta-se esta sequela psicológica do isolamento, da inacessibilidade, que produz nas pessoas um legítimo sentimento de revolta.
Sr.as e Srs. Deputados: Uma greve da TAP favorece mais o separatismo do que tudo o que possam fazer os que se dizem separatistas ou independentistas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A população da Madeira e do Porto Santo é genuinamente portuguesa lá, na Madeira e no Porto Santo, ninguém se questiona sobre o seu portuguesismo. sobre o seu patriotismoO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, quando os poderes públicos, a transportadora aérea nacional os deixam entregues à sua sorte, isolados no meio do Atlântico, então, o que vem ao de cima é o estado de necessidade E o madeirense e o portossantense - que constróem o futuro à beira do abismo - não compreendem, não consentem, não suportam, que. por vontade de terceiros, se vejam condenados ao isolamento, a uma insularização absoluta. E, nesse contexto, em que a Pátria lhes vira as costas, toda a indignação é compreensível e legítima. Esse é o terreno fértil para os pregoeiros da separação, para os manipuladores da opinião pública regional - terreno criado, por absurdo que pareça, por aqueles que. cá. se assustam à mais simples crítica vinda dos órgãos de governo próprio, ou que se arrepiaram com o ténue aprofundamento da autonomia na última revisão constitucional. Terreno criado, afinal, por aqueles a quem cabem as maiores responsabilidades na defesa e manutenção da coesão e unidade nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O acordo entre o Governo e a TAP sobre o serviço público a prestar às Regiões Autónomas está em vias de revisão. O Governo Regional da Madeira constituiu um grupo de trabalho para estudai o assunto e apresentar as suas propostas construtivas Por outro lado. o Governo da República através da respectiva tutela, acompanha e analisa o processo de reestruturação da TAP.
Seja qual for. porém, a conclusão a que se chegue, o que não pode voltar a acontecer é que as populações da Madeira e dos Açores, em consequência de greves, paralisações ou outro tipo de actuação dependente do livre arbítrio dos agentes transportadores, se vejam confrontadas, de novo, com situações de isolamento absoluto, sem acesso ao continente ou a outras partes do mundo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estão em causa direitos fundamentais constitucionalmente consagrados - está, portanto, em causa o próprio Estado de Direito democrático, estão em causa interesses vitais para a economia e qualidade de vida das populações da Madeira e dos Açores: estão, finalmente, em causa a unidade do Estado e a coesão da nação portuguesa.
Por tudo isso. penso que a matéria das ligações aéreas entre as regiões autónomas e o exterior deve merecer ditados nós, Deputados: Assembleia da República, e dos responsáveis de Governo a nível nacional e a nível regional, e de todas as entidades ligadas ao transporte aéreo de pessoas e mercadorias uma atenção muito especial.
Os madeirenses, e penso que também os açorianos, querem chegar ao próximo milénio como cidadãos da Europa e do Mundo Para isso temos que vencer definitivamente o ancestral isolamento das ilhas, impedindo que por vontade dos homens, as suas populações voltem a ficar isoladas, e assim mais dependentes, menos autónomas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia Tinha-se inscrito o Sr Deputado José Carlos Tavares para usar da palavra ao abrigo do n o 2 do artigo 81 o. mas liça inscrito para amanhã, se houver oportunidade.Eram 17 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta do projecto de lei n.o 284/VII - Antecipação da idade de reforma para as bordadeiras da Madeira (CDS-PP) e a proposta de lei n o 76/VII - Antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para a bordadeira de casa e para trabalhadores de fábrica do sector do bordado (ALRM).
Tem a palavra o Sr Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Temos hoje perante nós uma situação um tanto anómala neste agendamento que a Assembleia da República fez de um projecto de lei do PP e de uma proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. E porque refiro esta situação como um tanto anómala? Pela circunstância de que esta matéria estava a ser alvo de debate na ALRM e o Partido Popular, de uma forma estranha, decidiu atropelar esse processo legislativo do Parlamento regional, tomando aqui uma iniciativa em que reproduzia a solução que prevê a antecipação da reforma das bordadeiras de casa, e não só, para os 60 anos.
Ora bem, sobre esse assunto, quero dizer duas coisas. É óbvio que qualquer Deputado, qualquer grupo parlamentar, tem pleno direito de apresentar iniciativas legislativas na Assembleia da República visando regular matérias de qualquer parle do território nacional, seja do continente, seja das regiões autónomas. Mas há princípios, há uma ética também, mistas matérias, e é estranho que um partido que acaba de dar, na revisão constitucional, uma confirmação de postura anti-autonómica, tenha, de repente, este acesso de celeridade quanto a esta matéria (pelo menos, por aquilo que vi de argumentação no debate na Assembleia Legislativa Regional), este acesso súbito de autonomia, dizendo que era enorme o benefício para este sector da população regional e que queria fazê-lo antecipando-se à própria Assembleia Legislativa Regional e trazer aqui este projecto de lei.
No entanto, é estranho que esta celeridade tenha tido «pernas curtas» porque, em lógica e em coerência, o PP, que estava tão preocupado com essa celeridade, deveria ter usado um direito potestativo e só assim e que teria
2 DE OUTUBRO DE 1997 4185sido coerente paia agendar este diploma e cumprir uma celeridade que entendia que a ALRM não estava a ter. Mas, não! De repente reencontrou-se com o seu espírito anti-autonomico e não esteve para perder um direito potestativo no agendamento desta matéria, tendo ficado apenas e tão-só pelo atropelo i1 instituição Parlamento regional. Assim ficou apenas e tão-só a ofensa às instituições autonômicas e nada mais pelo que este efeito útil apregoado não foi atendido.
Já quanto a substância, ainda e também, o projecto do PP fica aquém daquilo que é o sentir da Assembleia Regional, daquilo que e a vontade dessa Assembleia curiosamente também com o voto do PP. É que o âmbito de aplicação deste diploma, relativamente à solução que a Assembleia Legislativa Regional propõe e que nós apoiamos, é menor no projecto do PP. Este quer aplicar esta medida tão-só às bordadeiras de casa quando sabe bem que os problemas da conjuntura económica se colocam, infelizmente, em relação ao sector do bordado da Madeira, com uma concorrência internacional feroz, com uma perda no domínio das exportações e consequentemente, com uma redução deste sector de actividade e com naturais consequências no âmbito laborai, conhecendo também a penosidade que é exigida e imposta neste trabalho, as quais se verificam igualmente em relação a outros trabalhos inerentes ao fabrico e preparação do bordado da Madeira.
Todavia, esta iniciativa a merece total apoio do Partido Social Democrata como mereceu na ALRM, na medida em que e uma homenagem ultima que se pode fazer às bordadeiras e ao seu esforço e logo, à mulher madeirense, que a bordadeira tão bem representa.
Aliás, pelo mundo fora, as verdadeiras peças de arte que são os boi dados da Madeira são também uma foi ma de testemunhar uma cultura uma presença portuguesa e madeirense no mundo mas são, ao mesmo tempo, fruto de um trabalho penoso, que se traduz num rendilhado que é talvez inspirado no próprio rendilhado da nossa geografia e do mais que bate nas nossas rochas e deixa os desenhos que, porventura são depois traduzidos nas blusas, nas toalhas e em todas essas peças que se enriquecem com este bordado e são um testemunho de uma produção ia muito entrada na história da Madeira e que honra também o nosso património.
Portanto, o PSD pretende fazei esta homenagem, legislando o esforço que o próprio Sindicato das Bordadeiras tem feito e que se traduz na presença nas galenas da sua presidente gesto que registamos como preocupação por um sector que muito tem dado à nossa região.
Porém, não se nata apenas da integração social de um trabalho que também tem uma associação interessante, pois as bordadeiras de casa são a acumulação de uma atenção a família de uma atenção aos filhos e de um laborar do nascer ao pôr do sol sem prejudicam essa assistência, esse apoio à família. Há aqui também uma síntese social de esforço, que e importante realçai quando, nesta hora esta actividade é atingida por uma situação de conjuntura económica que não lhes dá trabalho, quando, durante anos e anos, fizeram um grande e penoso estorço. Assim, temos de reconhecer que se justiça esta solução excepcional de se antecipar a sua reforma paia os 60 anos.
Temos pois de nos congratular com esta iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e com o consenso que ela ai obteve Mal-grado este incidente que referi estou certo que vamos contar com a vontade unânime da Câmara para aprovar esta solução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, para defesa da honra da sua bancada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): -  Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, sabe porque nunca gosto de defender a honra da bancada! Porque as ofensas são quase sempre relevantes desinteressantes e injustificadas.
O que o Sr Deputado quis dizer foi. se bem o entendi, pois misturou tudo, que não gostou do nosso procedimento esteja à-vontade pois é paia isso que existem várias bancadas, é um direito que lhe assiste e isso incomoda-nos relativamente pouco como calcula) e depois explicou a fundamentação do procedimento relativamente ao outro projecto, do qual o meu colega, Deputado Nuno Correia da Silva, se encarregará.
Depois, o Sr. Deputado tocou num ponto a que sou sensível, que e a questão ética Alias solicitei a defesa da honra da bancada apenas paia dizei o seguinte creio que em matéria de ética, quem precisaria de algumas lições seria o Presidente da Região Autónoma da Madeira e aconselho o Si Deputado Guilherme Silva a dai-lhe ai uma ainda humanitária.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, lamento que a sua intervenção seja confirmativa da falta de ética que referi porque tom o devido respeito V Ex.a responde a questão que levantei com a falta de ética de chamai à liça uma pessoa que não esta nesta Assembleia nem esta em causa neste diploma.
Não posso retirar o que disse, porque infelizmente a sua intervenção de defesa da honra da sua bancada foi confirmativa da falta de ética do CDS-PP ao repetir desta forma e com esta deselegância uma referência a uma pessoa que não está nesta Câmara que nada tem a ver com este assunto e que não deveria ser chamada para esta questão V. Ex.a devei ia procurar defender a honra da sua bancada dentro da sua bancada e é inste que para o fazei tenha necessitado chamar à colação terceiros que não estão nesta Câmara e nada têm a ver com este assunto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputada!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, quem apenas lembrar a esta Câmara que a pessoa em questão, o Sr. Dr. Alberto João Jardim não precisou de estar aqui para nos insultar a todos.Vozes do CDS-PP e do PS: - Muno bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Guilherme Silva tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.
4186 I SÉRIE - NÚMERO 110O Sr Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, compreendo o seu problema e o do PSD há uma grande diferença de atitude e de motivações na apresentação do projecto de lei do Partido Popular e na da proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira aprovou uma proposta de lei que veio a esta Câmara em vésperas de eleições regionais Era uma questão de oportunidade política Por razões de agendamento, não foi possível agendá-la a tempo e, entretanto, terminou o mandato da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, deixando a proposta de ter validade.
Não obstante, o problema mantinha-se e os Deputados do Partido Popular eleitos pelo círculo da Madeira e o PP/Madeira chamaram a atenção do Grupo Parlamentar do Partido Popular para o seguinte, se este problema não for debando e resolvido a tempo, qualquer regime de excepção para o regime de segurança social das bordadeiras da Madeira só poderá ter eficácia no Orçamento do Estado para 1999 Ora, a nossa preocupação e urgência em apresentarmos um projecto de lei tem por finalidade que esta medida, este regime de excepção, possa ter contemplação já no Orçamento do Estado para 1998.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Essa foi a nossa motivação. A nossa motivação foi a preocupação com a situação de excepção que devemos reconhecer, que. em nossa opinião, é de direito reconhecer às bordadeiras da Madeira.
A motivação do PSD é política e o problema que causámos ao PSD/Madeira foi o de lhe retirarmos esta arma para utilizar noutro momento em que fosse politicamente útil No entanto, a diferença de atitude é esta. para nós, não é o politicamente útil que tem relevância mas, sim. o que é politicamente necessário.
É essa a diferença e é essa a preocupação do Sr. Deputado.
Sr. Deputado, não posso deixar de registar a contradição das suas palavras O Sr. Deputado disse que o Partido Popular fez plágio, ao apresenta aqui um projecto de lei que vem copiar o que estava vertido na proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Mas depois diz que o projecto de lei do Partido Popular, que fez plágio, é contrário à vontade da Assembleia Legislativa Regional da Madeira Sr Deputado, em que ficamos? Fiquei sem entender.
Finalmente, Sr. Deputado, gostaria de ver respondido o seguinte concorda ou não que esta questão deveria ser resolvida já, por forma a que o próximo Orçamento do Estado possa contemplai os devidos meios financeiros para lhe dar eficácia. E o Partido Popular, ao apresentar este projecto e ao promover este agendamento, concorreu ou não para que este direito, que entendemos dever ser atribuído às bordadeiras da Madeira, tosse um direito não para o futuro, não adiado sine die mas sim, um direito que hoje devemos aqui consagrar e reconhecer?
A questão é esta, tudo o testo são questões acessórias e não principais, não tendo seguramente a ver com os interesses das bordadeiras da Madeira.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr Deputado Nuno Correia da Silva enredou-se, sem dar por isso, no cerne da questão, que é este a Constituição estabelece que, estando pendentes na Assembleia da República propostas de lei da Assembleia Legislativa Regional, se se atingir o termo do mandato da Assembleia da República e se mantiver o mandato da Assembleia Legislativa Regional, as propostas de lei subsistem e passam para a legislatura seguinte mas se foi ao contrário, ou seja, se se atingir o termo do mandato da Assembleia Legislativa Regional e as propostas de lei pendentes na Assembleia da República não estiverem ainda discutidas, estas caem E caem em homenagem a quê: A esta coisa muito simples é preciso respeitar a vontade futura do novo parlamento regional, decorrente de nova eleição.
Ora, o que VV. Ex.as fizeram foi, exactamente, não respeitar essa vontade, foi, por uma via ínvia, dizer «queremos lá saber se o novo pai lamento, que saiu agora de uma eleição regional, tem ou não a vontade de renovar esta iniciativa, nós vamos renová-la». E renovaram-na mal! Renovaram-na em desrespeito a essa vontade, porque a vontade que veio a ser depois proferida foi mais ampla do que a anterior!
Quando digo que VV. Ex.as não respeitaram a vontade da Assembleia Legislativa Regional foi exactamente por terem feito esse atropelo, que no fundo, vai contra o espírito da Constituição, quando esta determina a caducidade desses diplomas.
Enquanto a nova Assembleia tez uma proposta mais ampla, que ultrapassa o âmbito exclusivo das bordadeiras de casa, VV. Ex.as ficaram aquém dessa vontade. Se tivessem aguardado, para respeitar essa vontade, não teriam ficado nessa posição.
Quanto ao vosso contributo para a aceleração deste processo, volta a questão VV. Ex.as ficaram d meio, fizeram o projecto mas não utilizaram o direito de agendamento potestativo e ficai a m aquém da vossa promessa Ora, o que se demonstra aqui e agora é que a iniciativa da Assembleia Legislativa Regional estava perfeitamente a tempo de vir a esta Câmara e ser aprovada, como pretendemos, antes do Orçamento de Estado para 1998. de forma a ter cabimento nesse OrçamentoO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Oliveira inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr Deputado Guilherme Silva, mas este já não dispõe de tempo Pergunto-lhe se cede um minuto ao PSD.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Certamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, quando comecei a ouvir a sua intervenção, julguei que iria fazer uma crítica ao CDS-PP, por duas ordens de i azoes por aquela que apresentou e por uma outra, porventura, não importante ou mais, que tem a ver com a universalidade do sistema de segurança social, com a igualdade de direitos dos beneficiários da segurança social e com o todo nacional.
2 DE OUTUBRO DE 1997 4187Como não levantou essa questão, pergunto-lhe a honra ou o louvor às bordadeiras da Madeira não está em causa nem o discuto, mas a mesma honra e louvor não merecem as bordadeiras de Arraiolos, da zona de Viana do Castelo, de Lixa? A mesma honra e louvor não merecem as trabalhadoras de fábricas do Vale do Ave, as engomadeiras, etc., e te.? Ou seja, porquê abranger apenas um único sector numa actividade que é bastante mais vasta no todo nacional?
Esta questão deveria ser vista - e, em nosso entender, teria toda a pertinência - no âmbito da reforma da segurança social em curso, inclusive, de acordo com o que se prevê no acordo de concertação estratégica, ou seja, de acordo com a análise, a discussão e a definição de , profissões de risco e alto desgaste
O que está em causa não é apenas o desgaste das bordadeiras da Madeira mas de muitas outras profissões, que devem ser vistas no âmbito global da reforma da segurança social. É esse o nosso entender Por isso, pergunto-lhe se esta crítica que dirigiu ao CDS-PP não é pertinente para si, pois esquece todas estas questões?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, dispondo de um minuto, que lhe foi cedido pelo PSO Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, vai permitir-me que faça algo que não é meu uso fazei, ou seja, responder-lhe com uma pergunta, a qual se torna-se tanto mais pertinente quanto o vejo atestado da primeira fila
A pergunta é esta V. Ex.a está a preparar a justificação do voto contra do Partido Socialista ou vai apresentar uma proposta para alargar esta solução a todos esses sectores que referir? A pergunta é tão simples quanto isto.Protestos do PS.Espero que a afirmação da solidariedade que o PS todos os dias apregoa pela voz dos seus mais altos responsáveis passe, se tiver de passar, por uma solução diferente, pelo alargamento e não pelo «chumbo» ou pela reprovação deste diploma. Espero que isso aconteça e possa permitir que o Sr Deputado Barbosa de Oliveira venha, nessa, altura para a primeira fila.
Não conheço, em pormenor, a questão das bordadeiras de outros sectores do continente, mas conheço as condições penosas, e admito que mais penosas, de trabalho das bordadeiras da Madeira.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o Partido Popular hoje apresenta é mais um contributo para um sistema de segurança social mais justo e mais solidário.
Para nós, a solidariedade não se apregoa, exerce-se. A justiça não é feita de palavras, é constituída por acções e é já chegado o tempo de perceber que justiça não é sinónimo de igualdade Pelo contrário, em nome de uma igualdade cega, surda e muda têm sido praticadas as mais violentas injustiças. Tratar por igual aquilo que é diferente é dar muito a quem pouco precisa e dar pouco a quem muito precisa.
Os novos tempos e os novos conceitos de solidariedade, nos quais temos orgulho de militar, inspiram-se na equidade e na discriminação positiva.
É precisamente em nome da equidade e da discriminação positiva que o Partido Popular propõe, hoje a antecipação da idade de reforma para as bordadeiras da Madeira.
Sr. Presidente. Srs Deputados: O bordado da Madeira espelha um trabalho de requintada qualidade artística e de superior qualidade de execução. Estes atributos permitiam que o bordado seja hoje um ex libris da Região Autónoma da Madeira.
A sua produção, a cargo das bordadeiras de casa, exige uma atenção e uma precisão de execução que provoca um desgaste humano que importa considerar e positivamente discriminar.
O trabalho das bordadeiras envolve uma penosidade especial, nomeadamente pelo volume de horas de trabalho que exige, pelo apuramento de pormenores e pelo imobilismo das posições físicas, que frequentemente provoca lesões físicas, com particular incidência e gravidade na visão.
Pela manifesta especificidade que esta actividade configura, consideramos que se cumprem os requisitos de excepção previstos nos artigos 23.o e 26.o do Decreto-Lei n.o 329/93.
Os imperativos de justiça exigiram ao Partido Popular a apresentação deste projecto. Estou certo que essa mesma justiça será partilhada pelos restantes grupos parlamentares e Deputados desta Câmara.
Falava-se há pouco na discriminação positiva de uns, quando, se calhar, muitos há a discriminar positivamente. Estou certo de que o caminho da equidade é um caminho que está a começar, que está a dar os primeiros passos, mas que temos de começar a trilhar. Haverá, seguramente, mais situações de excepção. Sr. Deputado do Partido Socialista Barbosa de Oliveira. Mas só se dermos o primeiro passo é que poderemos dar os seguintes. Se continuarmos à espera de uma reforma global, que é adiada, governo após governo, legislatura após legislatura, nunca mais a equidade será uma realidade, Sr. Deputado.
Portanto, a questão fundamental e a de saber quando e que começamos, quando é que passamos das palavras às acções, quando é que as nossas atitudes são coerentes com aquilo que dizemos Pela nossa parte, dizemos hoje «presente», na certeza de que não estamos a tratar o problema todo, mas estamos a começar por tratar um problema que sendo global, precisa de vários patamares para ser abordado e considerado.
Por isso, Sr. Deputado, este será um primeiro passo de um longo caminho, mas, sem um primeiro passo, não se chegará a lado algum.Aplausos do CDS-PPO Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é por todos reconhecido o desequilíbrio financeiro da segurança social, cujas razões entroncam, entre outras, na maioria esperança de vida.
Tal facto faz parte do elenco de preocupações em matéria de política social, sempre presente na acção do Governo socialista
4188 I SÉRIE-NÚMERO 108Com eleito o Governo estabeleceu como preocupação dominante em sede de segurança social a sua reforma estrutural, criando nesse sentido, uma comissão plural para a elaboração do Livro branco, à qual foi definida um elenco de tarefas, objectivos e recomendações, que vão por certo dotar o Governo e o Parlamento de dados importantes que permitam repensar a segurança social e reequacionar as suas grandes questões, designadamente o modelo de financiamento, número e qualidade dos benefícios.
Quer isto dizer que a política do Governo PS vai no sentido de não promover ou apoiar medidas avulsas, ainda que possam parecer justas e inovadoras, podendo inclusivamente dificultar a concretização dos objectivos que se propõem. Aliás, no próprio manifesto eleitoral da nova maioria referia-se que o estudo a elaborar pela Comissão do Livro Branco deverá avaliar os eleitos económico, e sociais de alterações da idade legal de reforma.
Não nos parece, pois, oportuno, do ponto de vista financeiro e principalmente do ponto de vista político, a aprovação de medidas desgarradas que não tenham em conta a verdadeira situação financeira estrutural da segurança social. Colidem com estes objectivos e propósitos os documentos hoje em discussão.
Estes projectos de lei recuperam propostas feitas em 1993 pelo sindicato do sector quando os bordados da Madeira apresentavam os primeiros sinais de crise. O Governo Regional da Madeira apresentou na altura ao Governo a proposta de antecipar a idade de reforma para as bordadeiras da ilha da Madeira. Nada foi feito então.
Aliás, a reforma antecipada por motivo de profissão desgastante nunca foi alvo de uma política global. Esta mudança propõe-se o Governo concretizá-la. Consta, aliás, do seu Programa, como facilmente se constata dos documentos em referência, designadamente o Programa de Governo, o próprio Programa Eleitoral do Partido socialista e o Acordo de Concentração Estratégica, assinado com os parceiros sociais em Dezembro de 1996.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e do CDS-PP consagram uma atitude, que embota simpática e a coberto do propósito de repor uma situação ignorada anteriormente, é perturbadora da harmonização política e coerência institucional, que o Governo deseja levar a prática na condução da política social e concretamente na reequação dos regimes e benefícios da segurança social. Contudo, as propostas em apreciação não podem deixar de merecer a nossa atenção.
Trata-se de uma questão que, embora aborde a ideia de protecção de um grupo profissional - as bordadeiras -, cujo sector atravessa uma forte crise, devemos ter em atenção o aparecimento de idênticas pretensões por parte de outros sectores de actividade, designadamente de trabalhadores dos bordados, a exercer a profissão no continente por exemplo, em Vila do Conde, Castelo Branco Arraiolos, Lixa, Viana do Castelo, entre outras) o que levantaria neste momento problemas de difícil concretização como, em primeiro lugar, as recomendações da Comissão de Castelo Branco, que se pronunciou pela revisão de toda a legislação que favoreça a antecipação da idade de pensão, em segundo lugar à luz do Decreto-Lei n.o 329/93 de 25 de Setembro, diploma que rege a protecção nas eventualidades de invalidez e de velhice dos beneficiários do regime de segurança social, a idade de acesso à pensão de velhice encontra-se limitada aos 65 anos, em terceiro lugar, embora tal diploma contemple a possibilidade do direito à antecipação da idade normal de pensão de velhice a actividades profissionais específicas designadamente as que impliquem penosidade especial ou ainda aquelas que por razões conjunturais devam ser objecto desta modalidade de protecção social tal possibilidade fica condicionada não só a limites de natureza etária (60 anos) como também de financiamento específico estabelecido para o eleito em quarto lugar, o acolhimento favorável das propostas depende do reconhecimento de actividade profissional penosa ou de situação conjuntural específica e ainda a determinação do financiamento da medida.
Ora, as conclusões do relatório de uma Comissão nomeada em 1993 vão no sentido da impossibilidade em definir, com carácter permanente e absoluto o conceito de profissão desgastante embora reconheça essa natureza aos mineiros e marítimos.