29 DE JUNHO DE 2017 5 Da mesma forma, aguardo que a Guarda Nacional Republicana possa concluir o relatório interno que instaurou. A Sr.a Ministra da Administração Interna demandou também ontem à Inspeção-Geral da Administração Interna um inquérito à atuação da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, que é a entidade gestora da rede SIRESP — o SIRESP é o operador, mas a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna é a gestora. Aguardamos todos, também, naturalmente, a constituição, nesta Assembleia, de uma comissão técnica independente e o inquérito-crime que, competentemente, o Ministério Público tem neste momento a correr. Creio que é claro que, havendo responsabilidades do Estado, o Estado as deve assumir. Aquando do colapso da ponte de Entre-os-Rios, quando eu era Ministro da Justiça, sendo clara uma situação de responsabilidade objetiva, foi então montado um esquema próprio, que envolveu a Ordem dos Advogados e o então Provedor de Justiça e que permitiu, em cerca de um ano, indemnizar o conjunto das famílias vitimadas — foi um bocadinho mais, porque relativamente a uma das famílias houve um processo parental que arrastou a situação. Mas, relativamente a esta situação, se e quando se confirmar que há uma responsabilidade objetiva do Estado, não terei qualquer dúvida em utilizar o mesmo esquema expedito que adotámos anteriormente, sem obrigar as famílias a terem de calcorrear o calvário dos processos normais. Sempre fui defensor dos mecanismos extrajudiciais e também serei defensor dos mecanismos extrajudiciais nesta situação, se for esse o caso. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, divergimos um pouco na avaliação quanto à responsabilidade objetiva, eu creio que não há muitas dúvidas de que esta responsabilidade objetiva existe. Pode o Estado ter ou não ter o direito de regresso face à concessionária que faz a manutenção de algumas daquelas vias — essa é uma questão que o Estado depois terá de ponderar —, mas parece-me muito evidente que existe uma responsabilidade objetiva do Estado. As pessoas morreram em estradas nacionais, onde, portanto, a responsabilidade cabe ao Estado, quer pela segurança quer pela manutenção das vias, e por aí fora. Mas, enfim, deixarei ao Governo um tempo de avaliação sobre isso. Julgo que é importante, no entanto, assegurar que as pessoas não tenham, realmente, de andar num calvário judicial para demandarem o Estado e, portanto, poderem ser indemnizadas de acordo com aquilo a que têm direito. Permita-me só que faça uma segunda observação muito rápida, que tem a ver com o facto de só agora, praticamente, estar a iniciar-se a fase mais aguda do combate aos incêndios. Vamos, portanto, iniciar essa fase já com uma tragédia sem precedentes, o que significa que o Governo deve fazer tudo o que puder para, de alguma forma, colmatar a desconfiança que se instalou no dispositivo e na reação que é preciso tomar em face de circunstâncias destas... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como dizia, é preciso colmatar essa desconfiança, sabendo nós que muitas pessoas acabaram por morrer em resultado de pânico, de reação a situações em que não havia água, não havia comunicações, não havia sequer eletricidade. É importante que sejam esclarecidas estas versões desencontradas que aparecem entre o sistema de comunicações, o Ministério da Administração Interna (MAI) e o próprio IPMA, a ideia que começou por se gerar de que havia uma árvore que tinha iniciado o incêndio até à ideia de que agora estamos à procura de uma mão criminosa que possa ter estado na origem dos incêndios. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.