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23 DE JULHO DE 2011 5 Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Augusto Ernesto Santos Silva Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Saldanha de Azevedo Galamba Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
I SÉRIE — NÚMERO 7 6 Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Miguel João Pisoeiro de Freitas Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Alberto Pereira Caetano Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães
23 DE JULHO DE 2011 7 Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Começo por cumprimentar o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, hoje aqui presentes. Antes de mais, tem a palavra o Sr. Deputado Secretário para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 30/XII (1.a) — Ligação ferroviária a Beja (Os Verdes), 31/XII (1.a) — Suspensão do processo de introdução de portagens na Via do Infante (BE) e 32/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção e o consumo de produtos de origem portuguesa (CDS-PP), que baixaram à 6.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 1/XII (1.a) — Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de
I SÉRIE — NÚMERO 7 12 O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Para mais, julgo que a sua ênfase na questão de tomar medidas como último recurso é claramente o sinal de uma estratégia falhada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Estas medidas! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Último recurso significa tomar medidas demasiado tarde, tomar medidas demasiado tímidas e, consequentemente, se me permite a expressão, ir de PEC em PEC até ao desastre final. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A cimeira da área do euro, como invoca o Sr. Deputado Nuno Magalhães, melhora inegavelmente as condições em que a economia portuguesa irá poder desempenhar, por duas razões fundamentais: porque objectivamente melhora as nossas condições de financiamento externo; e porque contribui de forma decisiva para a estabilização da área do euro. Quer por um motivo quer por outro, torna-se tão importante quanto antes o nosso empenhamento no cumprimento dos nossos compromissos internacionais e em seguir uma agenda ambiciosa de transformação estrutural que coloque a economia portuguesa numa trajectória de crescimento e de criação de emprego. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este imposto extraordinário é um rude golpe na economia: ataca os rendimentos de quem trabalha — trabalhadores dependentes, trabalhadores independentes, reformados, pensionistas, e até desempregados serão chamados a pagar este imposto — e tem efeitos na economia extremamente recessivos, particularmente no que toca às pequenas e médias empresas e ao pequeno comércio. As primeiras perguntas que lhe deixo, Sr. Ministro, são as seguintes: quantos desempregos vai este imposto causar? Quantas insolvências? Quantas empresas serão destruídas pela recessão que este imposto vai levar a cabo? E não nos diga, usando uma frase muito conhecida neste Parlamento — de PEC em PEC, até ao desastre final —, que vai ser de imposto extraordinário em imposto extraordinário, até ao desastre final, porque a recessão está aí! Aplausos do BE.Esta é uma medida injusta, porque não está no âmbito nem da equidade nem da justiça social que o Governo tanto advoga. Os juros de capital e os dividendos dos lucros das empresas não são taxados. E a pergunta essencial, que nunca foi bem esclarecida, é esta: por que não são taxados nem os juros nem os dividendos? É que justiça é taxar todos e não impor os sacrifícios para os mesmos de sempre. Sr. Ministro, deixo-lhe já aqui um repto. O Bloco de Esquerda, no debate na especialidade deste diploma, proporá uma alteração que permita taxar quer os juros quer os dividendos. Está o Governo disposto a apoiar esta medida? Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quero assinalar, à partida, que, depois de ouvir o Sr. Deputado Nuno Magalhães, ficou claro que com o CDS no Governo os direitos dos contribuintes deixaram de existir, pura e simplesmente.
23 DE JULHO DE 2011 13 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acabaram! O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro das Finanças, de facto, tem razão quando diz que é «de PEC em PEC, até ao desastre final», mas esqueceu-se de dizer «de braço dado com o PSD». Faltou este elemento no seu aforismo popular, passe a expressão. Sr. Ministro, no debate do Programa do Governo, perguntei-lhe o seguinte: «Porque é que o senhor não reconhece, desde já, que, mais tarde ou mais cedo, vai ter de renegociar juros e prazos da dívida?» E perguntei-lhe também: «Porque é que o senhor não reconhece, desde já, que a nossa dívida, a sete anos, com estes juros, é impagável?!» O senhor respondeu-me laconicamente, como aliás é o seu estilo, o seguinte: «Relativamente à questão da dívida soberana e ao facto de ela ser impagável, não reconheço esse facto, porque não é verdadeiro». Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que alguns sinais que vêm de Bruxelas, não obstante manterem intocável a rota da recessão económica, dizem que, afinal, o senhor não tem razão e que a dívida era, e é, mesmo impagável. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Para parte da nossa dívida os juros vão baixar para 3,5%... Vozes do PSD: — Ainda bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... e os prazos vão aumentar para 15 anos. Isso é a confissão expressa de que a parte financeira das propostas apresentadas pelo PCP, e aqui irresponsavelmente rejeitadas pelos senhores do PS, do PSD e do CDS na passada quarta-feira,... Risos do PSD e do CDS-PP.... cujo discurso populista e demagógico importa aqui e agora recordar, são um caminho inevitável, caminho este que tem de ser aprofundado, alargado e, em parte substancial, modificado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, a propósito deste imposto, ou seja, a propósito do saque correspondente a 50% do subsídio de Natal, o senhor insistiu em dois conceitos: equidade fiscal e universalidade. Com este imposto preventivo, não cobra um cêntimo sobre os rendimentos do capital — artigo 71.o do Código do IRS — e sobre os dividendos distribuídos pelas empresas aos seus accionistas. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Um sacrilégio!... O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, para que possamos entender-nos e para que o País o possa entender de vez, pergunto-lhe qual é, afinal, o seu conceito de equidade e de universalidade. É que o seu conceito de equidade e de universalidade não corresponde ao que vem nos dicionários da língua portuguesa. O senhor não quer cobrar um cêntimo ao Eng.o Belmiro, ao Sr. Amorim, ao Sr. Soares dos Santos e ao Sr. Mexia pelos dividendos que recebem das suas empresas! Pergunto-lhe, Sr. Ministro: trata-se de um esquecimento colossal ou é uma clara opção ideológica da direita mais liberal e fundamentalista? Diga-nos, se faz favor! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
23 DE JULHO DE 2011 17 Este corte de 50% do subsídio de Natal revelou-se, assim, desnecessário e injusto. O número de abrangidos pela medida é apenas reflexo da distribuição de rendimentos no País e da opção política de não taxar um conjunto de rendimentos, o que obrigou a que pagassem todos, a partir do salário mínimo nacional. Mas entre os que terão que pagar, muitos poderiam não pagar ou pagar menos, se alguns — os que mais têm — pagassem mais. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não se cortam desta forma os rendimentos dos portugueses, sem uma necessidade evidente. O PS assume uma atitude de responsabilidade quanto às medidas e objectivos do programa da tróica, uma atitude de defesa intransigente dos interesses do País. Mas esta maioria que assuma as suas responsabilidades quando decide, sem justificação, ir para lá deste programa, quando decide ser mesmo mais tróiquista que a própria tróica! Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, respeitou rigorosamente o tempo de que dispunha. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Portugal vive uma situação difícil — crescimento endémico há cerca de uma década, níveis de desemprego record, níveis de endividamento do Estado, das empresas, das famílias verdadeiramente insustentável, contas públicas fora de controlo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nos próximos anos, vai tudo piorar! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Depois de muito hesitar, o governo do Partido Socialista teve de reconhecer esta situação e o País teve que pedir ajuda externa. No memorando de ajuda externa ficou claro que Portugal necessita de uma estratégia de crescimento e de reforço da competitividade e uma estratégia de consolidação das contas públicas. É neste contexto que este Governo começa a trabalhar. E fá-lo em todas as frentes, Sr.as e Srs. Deputados: num programa de privatizações, que já foi anunciado; nas alterações às leis do trabalho, que aqui vamos apreciar muito em breve; na preparação de um programa de eliminação das gorduras do Estado, que em Agosto aqui estará — e quero ver qual vai ser o posicionamento do Partido Socialista, depois deste discurso, nesse mesmo programa! —;... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... nas medidas para melhorar a liquidez do sector financeiro; também uma sobretaxa extraordinária sobre o rendimento. Claro que esta sobretaxa é dura, todos reconhecemos, mas a sua necessidade é evidente. O Sr. João Galamba (PS): — É evidente como? Diga lá! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Claro que o Partido Socialista mostrou, mais uma vez, que não mudou, que está na mesma, que não aprendeu nada. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Para o Partido Socialista, a execução orçamental, a situação está sempre sob controlo, até ao dia em que tem de reconhecer que não está.
I SÉRIE — NÚMERO 7 18 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Temos que dizer a verdade, Srs. Deputados, temos que reconhecer a verdade. Uma estratégia, uma mentalidade de alguns anos, não pode mudar num só mês! Por isso, o que aqui reiteraram é sempre o mesmo, que a execução está sob controlo. Ouvimos esse discurso n vezes, até ao dia em que novas medidas extraordinárias eram precisas para tapar os buracos entretanto desenterrados! Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que Portugal tem compromissos externos, a credibilidade do País tem de ser reganhada e reganha-se essa credibilidade externa se os compromissos forem cumpridos até ao último cêntimo, até à última alínea do Memorando de Entendimento. Os 5,9% que o Estado português assumiu vão ser concretizados, sendo esta mais uma medida que garante que esse compromisso vai ser respeitado. Essa garantia, esse reforço da credibilidade é fundamental e, Srs. Deputados, a prova maior da importância desta medida é que, perante os ataques da Moody's,... O Sr. João Galamba (PS): — Ataques? Quais ataques? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... e de outras agências de rating à dívida portuguesa, de imediato obtivemos a solidariedade das instâncias europeias e o próprio Presidente do Banco Central Europeu evidenciou esta medida como exemplo de que Portugal vai cumprir os seus compromissos e que era um ataque injusto ao nosso País. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados: Esta medida é transitória, auto-extingue-se. Esta medida mantém princípios de equidade, salvaguarda os menores rendimentos, reproduz o padrão de progressividade do IRS, salvaguarda os instrumentos de poupança. Esta medida tem um carácter excepcional. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Perante problemas excepcionais, têm de se encontrar soluções excepcionais. Srs. Deputados, quero dizer que lamento que aqueles que muito contribuíram para a situação em que nos encontramos queiram, passado um mês, saltar fora dos compromissos entretanto assumidos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados do Partido Socialista, aquilo que nos distingue é que nós, PSD, estamos à altura das nossas responsabilidades. Ontem na oposição, hoje no Governo, defendemos sempre e sempre o interesse nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças: Não pudemos deixar de reparar que se embrulhou ligeiramente a falar das questões dos juros e dos dividendos. Compreendemos perfeitamente que tenha alguns problemas de consciência em admitir que os mais ricos vão ficar isentos deste imposto extraordinário, mas a clareza do debate força-nos a deixar essa afirmação bem expressa hoje, aqui,
I SÉRIE — NÚMERO 7 32 próprio, que há uma autonomia política, que há autonomia administrativa, que há um poder legislativo próprio... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Mas este voto não põe em causa a autonomia. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — ... que há um parlamento próprio onde esta matéria deve ser discutida, onde pode ser discutida, e que, portanto, não deve ser discutida na Assembleia da República. Do nosso ponto de vista, que fique claro — não é a primeira vez que isto acontece: a Assembleia da República não tem tutela sobre a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, não tem tutela sobre as autonomias. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Mas não é isso que diz o voto! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Este debate está, pois, deslocado, está completamente inquinado! Por outro lado, lendo o voto, percebe-se que ele tem uma visão unilateral dos factos. Onde é que está a democracia quando há uma visão unilateral dos factos? Não há contraditório! Aliás, não há factos, há uma série de generalidades. Nós não podemos acompanhar a falta de democracia votando favoravelmente um voto onde não há contraditório! Não havendo contraditório, não podemos acompanhar este voto. Só em sistemas totalitários é que se pode votar favoravelmente um voto sem haver contraditório. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Um voto de louvor ao Jaime Ramos! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Terceiro ponto, que é muito importante: há liberdade de expressão e de imprensa na Região Autónoma da Madeira. Só não há, como diz a Alta Autoridade para a Comunicação Social, na RTP e na RDP, onde o Partido Socialista domina a informação,... Protestos do PS. ... só não há no Diário de Notícias, que faz permanentemente campanha e ataque ao PSD. E se isto não é liberdade de expressão onde é que ela está? Termino, porque o tempo de que disponho está a chegar ao fim, dizendo o seguinte: será este voto uma retaliação do Deputado Francisco Louçã, contra quem há uma queixa judicial do próprio Jaime Ramos, por ter dito uma série de enormidades e falsidades contra o Jaime Ramos? A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Termino, Sr.a Presidente, dizendo que o PSD não pode, de forma alguma, votar favoravelmente este voto. Votará contra ele com grande convicção. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o voto n.o 3/XII (1.a) — De condenação pela negação de acesso a informação a órgãos de comunicação social na Região Autónoma da Madeira (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues. Era o seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 7 34 A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.a Presidente, quero anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 1/XII (1.a) — Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr.a Presidente, quero anunciar que os Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Guilherme Silva, Correia de Jesus, Hugo Velosa e eu própria apresentarão uma declaração de voto sobre a votação que acaba de ter lugar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não levam o dinheirinho! A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra. O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, para informar que irei apresentar uma declaração de voto relativamente a esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues. O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero também anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a matéria que acabou de ser objecto de votação, porque o diploma, apesar do meu voto favorável, suscita-me dúvidas de constitucionalidade. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também não leva o dinheirinho! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Passamos agora à votação do projecto de resolução n.o 2/XII (1.a) — Cria uma comissão eventual para a auditoria à dívida externa portuguesa (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
23 DE JULHO DE 2011 35 O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, quero apenas informar que votei a favor do projecto de resolução que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, quero anunciar que eu e o Deputado Duarte Cordeiro iremos entregar na Mesa uma declaração de voto relativa à votação que acaba de ter lugar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Peço ao Sr. Secretário que nos dê conta de um parecer que importa apreciar e votar. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Judicial de Arganil, Processo n.o 65/09.0TBAGN, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo objecções, vamos votar o referido parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço, agora, ao Sr. Secretário que anuncie um diploma que deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 3/XII (1.a) — Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário. Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária, que se realizará na quarta-feira, dia 27 de Julho, terá um período destinado a declarações políticas e iremos proceder à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 3/XII (1.a), que acaba de ser anunciada pelo Sr. Secretário, bem como à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os29/XII (1.a) — Suspensão do regime de avaliação de desempenho dos docentes e anulação da produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011 (PCP) e 22/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho docente (BE) e, ainda, à apreciação da petição n.o 34/XI (1.a) — Apresentada por José Manuel de Jesus Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que os psicólogos inscritos na recém-criada Ordem não sejam desqualificados retroactivamente. Srs. Deputados, concluída a informação relativa à agenda da próxima sessão, resta-me desejar-lhes um bom de fim-de-semana. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 3 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 7 40 Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Isabel de Lima Mayer Alves Moreira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Partido Popular (CDS-PP) Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 29 de Julho de 2011 I Série — Número 9XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DEJULHODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da apresentação da apreciação parlamentar n.o 1/XII (1.a). Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS), após condenar os atentados na Noruega, defendeu as políticas activas de emprego e a necessidade de assegurar o livre acesso às profissões e condenou a precariedade para resolver o problema do desemprego. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rita Rato (PCP) e Catarina Martins (BE). Em declaração política, o Sr. Deputado Michael Seufert (CDS-PP) deu conta das conclusões do XVIII Congresso da Juventude Popular, realizado em Lamego no passado fim-de-semana, e respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Duarte Filipe Marques (PSD). Também em declaração política, a Sr.a Deputada Rita Calvário (BE) defendeu a revisão do regime de renda apoiada, assim como se manifestou contra a aplicação do aumento de rendas nos bairros sociais, tendo, depois, dado resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paula Santos (PCP), Miguel Coelho (PS), Luís Vales (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Rodrigues (PSD) congratulou-se pelas conclusões saídas da Cimeira de Bruxelas realizada em 21 de Julho p.p., garantindo a coesão e sucesso do euro, a estabilidade do sistema financeiro e o apoio aos países em dificuldades, e manifestou a necessidade de empenhamento no cumprimento do Memorando de Entendimento. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS) e João Serpa Oliva (CDS-PP).
I SÉRIE — NÚMERO 9 2 Após os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Adão Silva (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e António Braga (PS), sob a forma de interpelação à Mesa, terem contestado a ausência do Sr. Ministro da Economia e do Emprego no debate da proposta de lei n.o 2/XII (1.a) — Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho, este diploma foi debatido na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego (Pedro Silva Martins), os Srs. Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Clara Marques Mendes (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP) e Adriano Rafael Moreira (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 28 minutos.
29 DE JULHO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa
I SÉRIE — NÚMERO 9 4 José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
29 DE JULHO DE 2011 5 Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Augusto Ernesto Santos Silva Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
I SÉRIE — NÚMERO 9 6 Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Alberto Pereira Caetano Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert
29 DE JULHO DE 2011 7 Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Antes de mais, tem a palavra o Sr. Deputado Secretário para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida pela Sr.a Presidente, a apreciação parlamentar n.o 1/XII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de Maio, que regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo (PCP). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem de trabalhos de hoje, cujo primeiro ponto é preenchido por declarações políticas. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
29 DE JULHO DE 2011 19 Portanto, Sr.a Deputada, o que lhe quero dizer sobre esta matéria é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está a trabalhar para encarar este problema e podermos rever esta lei nos exactos termos que nos foi solicitado pela Câmara Municipal de Lisboa. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Rita Calvário. A Sr.a Rita Calvário (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, é certo e sabido que, a nível da autarquia de Lisboa, nomeadamente na Assembleia Municipal de Lisboa, já foram aprovadas várias moções a reconhecer a injustiça do regime de renda apoiada e a exigir que o Governo faça a sua revisão. Contudo, este regime de renda apoiada, que existe desde 1993, nunca sofreu qualquer alteração e, ao longo dos anos que o Partido Socialista esteve no governo, não conhecemos uma única proposta de revisão deste regime. Vozes do BE: — Exactamente! A Sr.a Rita Calvário (BE): — E, mais grave, o Partido Socialista sempre votou contra todas as iniciativas legislativas que os vários grupos parlamentares apresentaram na Assembleia da República para alterar o regime de renda apoiada, para introduzir maior justiça social, que poderiam contribuir para uma mudança legislativa que sempre foi reconhecida como urgente, nomeadamente pela autarquia de Lisboa. Portanto, Sr. Deputado, sempre fizeram muitas promessas mas, na prática, nunca apresentaram qualquer proposta, e é disso que se trata. Na actualidade, precisamos que os partidos que estão no Governo sejam coerentes com o que defenderam quanto à necessidade de alteração do regime de renda apoiada e é a essa coerência que apelamos, porque é urgente responder, de uma vez por todas, à dificuldade que hoje existe e corrigir estas injustiças que se tornam absolutamente insustentáveis nos bairros sociais. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales. O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Rita Calvário, a crise económica que grassa em Portugal originou dificuldades acrescidas para todos os cidadãos. Verificamos hoje um crescente número de famílias que se vêem obrigadas a recorrer à ajuda de terceiros para sobreviver. Por isso, reconhecemos a importância de olhar para a situação das rendas apoiadas e para as dificuldades que vivem os seus beneficiários. É importante e queremos fazê-lo nesta Legislatura. Aplausos do PSD.Contudo, isso não pode implicar irresponsabilidade nem deve abrir caminho às soluções injustas e irreflectidas a que os partidos, como o Bloco de Esquerda, às vezes, nos habituaram. Assim, gostaria de chamar a atenção de que a proposta do Bloco de Esquerda pode ser injusta, designadamente ao introduzir o conceito de rendimento líquido mensal como o rendimento a considerar para a determinação do valor da renda, em substituição do rendimento bruto que é tido em conta actualmente. Vozes do PSD: — É verdade!
29 DE JULHO DE 2011 27 Achamos que a questão levantada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares é uma falsa questão, é uma questão sem substância, é uma questão meramente formal e é uma tentativa de esvaziar uma matéria da maior relevância, que é o debate sobre legislação laboral. Protestos do PCP. O Grupo Parlamentar do PSD sente-se muito tranquilo, muito satisfeito pela representação que o Governo nos envia, através do Sr. Secretário de Estado do Emprego. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. Peço-lhe também que seja breve. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, não só serei breve como farei uma verdadeira interpelação. E a interpelação, Sr. Presidente, é no sentido de perguntar a V. Ex.a, porque, eventualmente, poderei estar um pouco confuso depois da interpelação do Sr. Deputado Bernardino Soares, se é ou não verdade que a composição do Governo se baseia em ministros e secretários de Estado e que o Governo está aqui representado pelo Sr. Secretário de Estado. É ou não verdade que essa representação trará exactamente a mesma dignidade e o mesmo grau de vinculação do Governo que teria se o Sr. Ministro estivesse presente? Já agora e de caminho, é ou não verdade, se bem estou informado, que o Sr. Ministro, com mais profundidade, poderá debater esta questão no próximo dia 2 de Agosto em comissão, onde estará presente? Se bem estou informado, Sr.a Presidente, tudo isto é verdade e, se tudo isto for verdade, a interpelação do Sr. Deputado Bernardino Soares não será mais do que lançar uma questão formal numa matéria que é séria e merece ter uma discussão substancial. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, nos mesmos termos e invocando a mesma figura regimental, gostava de dizer que a forma guarda sempre a substância. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Braga (PS): — E, para nós, não seria despiciendo, independentemente das competências que possam estar delegadas no Sr. Secretário de Estado e, naturalmente, de toda a sua legitimidade enquanto membro do Governo, que esta forma guardasse também esta substância, uma vez que é uma matéria muito relevante e seria muito mais interessante e muito mais responsabilizante do ponto de vista político que o Governo se fizesse representar de outro modo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, agora sim, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 2/XII (1.a) — Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho. Aproveito para cumprimentar o Sr. Secretário de Estado do Emprego e a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e dou a palavra, para apresentar a proposta de lei, ao Sr. Secretário de Estado do Emprego.
I SÉRIE — NÚMERO 9 28 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E ainda por cima não é do trabalho mas do emprego! O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Pedro Silva Martins): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o mercado de trabalho português vive há muitos anos num paradoxo: por um lado, existe um número crescente de desempregados, que, actualmente, chega perto de 700 000, e, por outro, existe uma situação em que os empregadores têm relutância em contratar, mesmo quando encontram boas oportunidades para expandir as suas actividades. A proposta de lei que venho aqui apresentar, a proposta de lei n.o 2/XII (1.a), visa dar um passo firme no sentido de pôr cobro a este paradoxo. Trata-se de uma proposta que afecta unicamente os novos contratos de trabalho e cujos principais aspectos consistem na redução e alinhamento do valor das compensações por cessação de diferentes tipos de contratos para 20 dias por ano de antiguidade, na eliminação do limite mínimo de três meses de compensação e na imposição de um limite máximo de 12 meses de compensação. Esta nova legislação prevê ainda a introdução de um fundo, financiado pelos empregadores, com vista a garantir o pagamento de parte destas compensações, cuja regulamentação será apresentada pelo Governo em concertação social até ao final de Agosto. A redução das compensações por cessação do contrato de trabalho, que está no cerne desta proposta, visa corrigir os elevados custos de extinção dos contratos de trabalho no País. Como sabem, estes custos são um dos factores que travam a criação de emprego... Risos do PCP. Vozes do PCP: — É, é!... O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — ... e a formação de novos contratos de trabalho, com grande prejuízo para a produtividade da economia portuguesa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é para despedir, não é para contratar! O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — É bem sabido que quanto mais se protegem os postos de trabalho já existentes mais se dificulta a criação de novos empregos. Vozes do PCP: — É, é!... O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Promove-se, assim, um mercado de trabalho ossificado, segmentado e iníquo, em que são sobretudo os jovens e os mais vulneráveis que vão ser empurrados para os contratos a termo, para os falsos recibos verdes,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Demagogo! Demagogo! O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — ... para o trabalho não declarado, para a emigração ou para o desemprego. O Sr. João Oliveira (PCP): — Demagogo! O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Para ultrapassar esta situação, são necessárias medidas firmes, mesmo que, para alguns, menos populares numa primeira apreciação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E numa última!