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30 DE MAIO DE 2018 15 outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março, revogando as disposições que permitem a celebração de contratos a termo certo, só pelo facto dos trabalhadores a contratar estejam em situação de procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração. Artigo 2.o Revogação São revogadas as seguintes disposições do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro: 1 – Alínea b) do n.o 4 do artigo 140.o. 2 – Alínea d) do n.o 2 do artigo 143.o. 3 – Alínea a) do n.o 1 do artigo 148.o. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 30 de maio de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ———— PROJETO DE LEI N.o 902/XIII (3.a) REFORÇA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA, O RESPEITO PELA FILIAÇÃO SINDICAL E REPÕE O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR, (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos O esvaziamento da contratação coletiva é um ataque à democracia. Sem negociação coletiva, os trabalhadores são colocados numa relação de total fragilidade em relação aos empregadores. Ora, o atual Código do Trabalho favorece escandalosamente a parte mais forte na relação laboral, nomeadamente no que à contratação coletiva diz respeito. Em 2011 havia mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores abrangidos por convenções coletivas de trabalho. Em 2014, passaram a ser menos de 250 mil. Como foi possível? Entre outras coisas, porque a lei, ao contrário do que sucedia no passado, permite que as convenções coletivas caduquem por decisão unilateral e que lhes suceda o vazio. Esta instituição de um processo mais rápido e fácil para as entidades patronais determinarem a caducidade das convenções coletivas, bem como as alterações feitas em 2012 às regras das portarias de extensão, desequilibraram profundamente as relações laborais, instituíram uma dinâmica de chantagem nas negociações, contribuíram para degradar o conteúdo das novas convenções e limitaram o número de trabalhadores protegidos pela contratação coletiva. É certo que tem havido um progresso quantitativo muito relevante ao nível do emprego, resultante do crescimento económico e da estratégia de recuperação de rendimentos da atual maioria. Contudo, a proporção de contratos a prazo, por exemplo, mantém-se no essencial. Além disso, apesar do aumento do número de convenções publicadas em 2017 – cerca de 208 convenções coletivas com uma cobertura potencial superior a 820 mil trabalhadores – o acréscimo mais significado verificou-se ao nível dos acordos de empresa, sendo certo
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 18 fim da caducidade das convenções coletivas de trabalho e à promoção da filiação sindical. Assim, o objetivo do presente projeto de lei do Bloco de Esquerda é simples: reequilibrar as relações de trabalho como condição de maior justiça e de promoção da negociação coletiva. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, e pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, impedindo a caducidade das convenções coletivas e procedendo à revogação da Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 3.o, 139.o, 476.o, 478.o, 482.o, 483.o, 486.o, 493.o, 498.o, 499.o, 500.o, 501.o, 502.o e 505.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o (...) As fontes de direito superiores prevalecem sobre fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. Artigo 139.o (...) O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção, pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho de sentido mais favorável ao trabalhador. Artigo 476.o (...) 1 – Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não podem implicar para o trabalhador tratamento menos favorável do que o estipulado por lei. 2 – As condições de trabalho fixadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser substituídas por nova convenção coletiva de trabalho ou decisão arbitral com caráter globalmente mais favorável reconhecido pelos seus subscritores. 3 – As disposições dos instrumentos de regulamentação coletiva só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador. Artigo 478.o (...) 1 – Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não podem: a) Limitar o exercício dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 20 3 – A proposta deve ser apresentada na data da denúncia da convenção em vigor, sob pena de esta não ter validade. 4 – Das propostas, bem como da documentação que deve acompanhá-las, nomeadamente, a fundamentação económica, são enviadas cópias ao Ministério que tutela a área laboral. Artigo 493.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – A pedido da comissão, pode participar nas reuniões, sem direito a voto, um representante do Ministério que tutela a área laboral. Artigo 498.o (...) 1 – Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que vincula o transmitente é aplicável ao adquirente, salvo se, entretanto, outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial passar a aplicar-se ao adquirente. 2 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 499.o (...) 1 – A convenção coletiva vigora pelo prazo que delas constar expressamente. 2 – A convenção coletiva mantêm-se em vigor enquanto não forem substituídas por outro instrumento de regulamentação coletiva. Artigo 500.o (...) 1 – A convenção coletiva pode ser denunciada, no todo ou em parte, por qualquer das entidades que a subscreveram, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, desde que seja acompanhada de uma proposta negocial. 2 – As convenções coletivas não podem ser denunciadas antes de decorridos dez meses após a data da sua entrada em vigor. 3 – A denúncia pode ser feita a todo o tempo quando: a) As partes outorgantes acordem no princípio da celebração da convenção substitutiva, em caso de cessão total ou parcial, de uma empresa ou estabelecimento; b) As partes outorgantes acordem na negociação simultânea da redução da duração e da adaptação da organização do tempo de trabalho. Artigo 501.o (...) Decorrido o prazo de vigência, e desde que o preveja expressamente, a convenção renova-se sucessivamente por iguais períodos.
30 DE MAIO DE 2018 29 Artigo 3.o Aditamento ao Código do Trabalho São aditados os artigos 174.o-A e 192.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação: «Artigo 174.o-A Direitos das estruturas representativas dos trabalhadores 1 – As estruturas representativas dos trabalhadores têm direito a informação relevante sobre o contrato de trabalho temporário, o contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária e o contrato de utilização de trabalho temporário. 2 – A informação prestada nos termos do n.o 1 inclui o envio, por parte da empresa de trabalho temporário e da empresa utilizadora, de cópia do contrato de trabalho temporário e do contrato de utilização, de quaisquer alterações aos mesmos e da comunicação da sua cessação, no prazo de sete dias úteis, às entidades referidas no número anterior. 3 – A violação do disposto nos números anteriores consubstancia uma contraordenação grave. Artigo 192.o-A Contrato de trabalho com empresas em regime de outsourcingO disposto nos artigos 172.o a 192.o é aplicável, com as necessárias adaptações, ao contrato de trabalho celebrado com empresas do regime outsourcing ou externalizadas.» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o n.o 2 do artigo 179.o e o n.o 2 do artigo 182.o do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações. Artigo 5.o Informação e salvaguarda de direitos 1 – A aplicação da presente lei deve ser precedida de informação prévia às estruturas representativas dos trabalhadores e aos trabalhadores visados pelas alterações à legislação laboral em apreço, bem como da afixação sobre as alterações introduzidas, em local visível, com antecedência não inferior a sete dias úteis. 2 – Das alterações introduzidas pela presente lei não podem resultar perdas de quaisquer direitos para os trabalhadores e as trabalhadoras abrangidas. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 30 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————
30 DE MAIO DE 2018 31 um trabalhador que, em regra, perdeu o seu principal, por vezes único, meio de sustento e que tem que devolver um montante que lhe será sempre devido para que possa poder, legitimamente, impugnar o seu despedimento. Importa chamar a atenção para o facto de o trabalhador ter sempre direito a receber esta compensação, caso o despedimento coletivo seja considerado lícito. E, caso não seja, o trabalhador receberá, um montante pecuniário superior ao desta compensação, por força do disposto nos artigos 389.o a 392.o do CT. Ou seja, aquele dinheiro será sempre do trabalhador, mesmo que, contestando a licitude do despedimento, não lhe seja dada razão. Por que motivo se teria então de privar o trabalhador de um montante que será sempre seu, seja qual for a decisão? Só mesmo como forma de amordaçar a expressão da sua vontade e de desincentivar o exercício dos seus direitos, em nome de uma propalada «diminuição da litigância laboral». É como se, por esta via, o legislador procurasse comprar a «paz social» domesticando e impedindo uma das partes de exercer o seu direito. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que a revogação desta presunção legal de dominação simbólica do trabalhador é de elementar justiça e é uma condição de dignidade e de respeito pelo exercício dos direitos que a própria lei consagra. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, e pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, revogando a presunção legal de aceitação do despedimento quando o trabalhador recebe do empregador a totalidade da compensação prevista no artigo 366.o para os despedimentos por causas objetivas. Artigo 2.o Norma revogatória São revogados os n.os 4 e 5 do artigo 366.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 30 de maio de 2018. Os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 34 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 125/XIII (3.a) – «Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680». 2. Esta proposta de lei pretende estabelecer as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública (mas excluindo o tratamento de dados pessoais relacionados com a segurança nacional), transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 125/XIII (3.a), do Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 30 de maio de 2018. O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos — O Deputado Relator, Carlos Abreu Amorim. Nota Técnica Proposta de lei n.o 125/XII (3.a) Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2016/680 (GOV). Data de admissão: 26 de abril de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Nuno Amorim e Tiago Tibúrcio (DILP), Helena Medeiros (BIB), Cláudia Sequeira e Catarina Lopes (DAC) e José Filipe Sousa (DAPLEN).  Data: 14 de maio de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 46 V. Consultas e contributosA Comissão solicitou, em 2 de maio de 2018, parecer escrito às seguintes entidades: Comissão Nacional de Proteção de Dados, Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Conselho Superior do Ministério Público e Conselho Superior da Magistratura. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 126/XIII (3.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRATAMENTO DE DADOS REFERENTES AO SISTEMA JUDICIAL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 24 de abril de 2018, a Proposta de Lei n.o 126/XIII (3.a) – Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento, com exceção do seu n.o 3, uma vez que, apesar de referir na exposição de motivos que «foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados e da Comissão Nacional de Proteção de Dados», o Governo não fez acompanhar a presente iniciativa dos pareceres emitidos por essas entidades, com exceção do Parecer do Conselho Superior da Magistratura, que foi disponibilizado no início da reunião que aprovou o presente Parecer, nem de quaisquer outros pareceres, estudos, documentos ou contributos recebidos no âmbito do processo legislativo do Governo. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 26 de abril de 2018, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, em 2 de maio de 2018, a emissão de parecer ao Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. A discussão na generalidade desta iniciativa já se encontra agendada para a sessão plenária do próximo dia 6 de julho de 2018, em conjunto com a proposta de lei n.o 125/XIII (3.a) – Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/68.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 50 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 126/XIII (3.a) – Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. 2. Esta proposta de lei pretende alterar, pela segunda vez, a Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, adaptando-a ao disposto no Regulamento (UE) n.o 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, na lei assegura a sua execução na ordem jurídica interna e na lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 126/XIII (3.a), do Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 30 de maio de 2018. O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos — O Deputado Relator, Carlos Abreu Amorim. Nota Técnica Proposta de lei n.o 126/XIII (3.a) Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. Data de admissão: 26 de abril de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Ana Vargas (DAPLEN), Nuno Amorim e Tiago Tibúrcio (DILP), Cláudia Sequeira e Catarina R. Lopes (DAC) e Helena Medeiros (BIB).  Data: 14 de maio de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 60 d’exécution de sanctions pénales, et à la libre circulation de ces données, et abrogeant la décision‐cadre 2008/977/JAI du Conseil». Neste novo capítulo, introduzem-se, assim, as novas regras relativas às obrigações das autoridades competentes e dos responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, bem como sobre os direitos do titular dos dados e a transferência de dados pessoais para países terceiros. A Assembleia Nacional disponibiliza no seu site um dossiê sobre esta matéria: «Société: protection des données personnelles». IRLANDA O projeto de legislação que pretende adaptar o RGPD ao ordenamento jurídico irlandês deu entrada no Parlamento em janeiro de 2018, estando disponível no respetivo site, assim como a respetiva tramitação. Entre outros, esta iniciativa tem como objetivo a criação de uma comissão de proteção dos dados; efetivar o RGPD e transpor a Diretiva (UE) 2016/680. Sobre esta última questão da transposição da Diretiva, podem realçar-se as normas do Capítulo 4 e 5 da Parte 5, sobre direitos dos titulares dos dados e transferência de dados pessoais para países terceiros. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas e petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, existem iniciativas pendentes sobre matéria idêntica ou conexa18, designadamente: Proposta de lei n.o 120/XIII (3.a) – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados; Proposta de lei n.o 125/XIII (3.a) – Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680. Na consulta efetuada, verificou-se não existir, à data, qualquer petição pendente sobre matéria idêntica ou conexa. V. Consultas e contributos A Comissão solicitou, em 2 de maio de 2018, parecer escrito às seguintes entidades: Comissão Nacional de Proteção de Dados, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Ordem dos Advogados e Conselho Superior da Magistratura. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ————                                                           18 Refira-se, aliás, que dispõe o n.o 2 do artigo 1.o desta Proposta de Lei, que a presente lei complementa o disposto no Regulamento (UE) n.o 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, na Lei (....) e na Lei (...) que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.o 2016/680, do parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, doravante designados «regimes de proteção de dados pessoais».
30 DE MAIO DE 2018 61 PROPOSTA DE LEI N.o 135/XIII (3.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 40/96, DE 31 DE AGOSTO, QUE REGULA A AUDIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE GOVERNO PRÓPRIO DAS REGIÕES AUTÓNOMAS Nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à primeira alteração da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Artigo 2.o Alteração Os artigos 6.o e 9.o da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 – Os pareceres devem ser emitidos no prazo de 20 ou 15 dias, consoante a sua emissão seja da competência, respetivamente, da assembleia legislativa regional ou do governo regional, sem prejuízo do disposto no Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas. 2 – Os prazos identificados no n.o 1 podem ser dilatados, sempre que a complexidade da matéria em questão assim o justifique, ou reduzidos, em caso de urgência devidamente fundamentada e declarada pelo órgão de soberania, não podendo ser inferiores a 5 dias. 3 – Aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, por intermédio de decisão devidamente fundamentada, é facultada a possibilidade de solicitar uma prorrogação do prazo atribuído pelo órgão de soberania para se pronunciarem. Artigo 9.o [...] A não observância do dever de audição ou o incumprimento dos prazos, nos termos da presente lei, por parte dos órgãos de soberania determina, conforme a natureza dos atos, a sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de 24 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 62 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1394/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ACELERE O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DO NOVO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO ALGARVE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1604/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO PRIORITÁRIA DO NOVO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DA REGIÃO DO ALGARVE) RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO PRIORITÁRIA DO NOVO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO ALGARVE, LOCALIZANDO-O NA FREGUESIA DE SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES Relatório da discussão e votação na especialidade das partes resolutivas e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório 1. Os projetos de resolução n.os 1394 e 1604/XIII (3.a), da iniciativa respetivamente dos Grupos Parlamentares do PCP e do PS, baixaram à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 18 de maio de 2018, após aprovação na generalidade, para o efeito do disposto no artigo 150.o do RAR, aplicável por analogia, nos termos de deliberação da Conferência de Líderes de 16 de maio de 2018 (cf. anexo à súmula n.o 66, intitulado «Funcionamento da Assembleia da República), que determinou que, em caso de projetos de resolução com proponentes diferentes e objeto semelhante, «porque o seu processo é omisso no RAR, devem estes projetos ser submetidos por analogia ao procedimento regimental dos projetos de lei e propostas de lei na parte aplicável: votação na generalidade, especialidade e final global — sempre que houver mais do que uma iniciativa com o mesmo objeto, excetuando-se a obrigatoriedade de elaboração das notas técnicas e de pareceres prévios». 2. Em 16 de maio de 2018, antes da sua aprovação em Plenário, a Comissão procedera à discussão dos dois Projetos nos termos do artigo 128.o do RAR. 3. Em 24 de maio de 2018, os proponentes apresentaram uma proposta de texto único, configurando a natureza de proposta de substituição integral dos Projetos para discussão e votação na especialidade. 4. Na reunião de 30 de maio de 2018, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares, à exceção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos Projetos e da proposta apresentada, para o efeito do disposto no artigo 150.o do RAR, aplicável por analogia, nos termos da referida deliberação da Conferência de Líderes de 16 de maio de 2018, tendo intervindo na discussão os Senhores Deputados Fernando Anastácio e Filipe Neto Brandão (PS), António Filipe (PCP) - que justificaram a proposta apresentada e recordaram tratar-se da estreia de aplicação do novo procedimento de apreciação de projetos de resolução em Comissão – e Andreia Neto (PSD), que justificou a abstenção do seu Grupo Parlamentar com dúvidas sobre a natureza prioritária da construção do Estabelecimento. 5. Submetida a votação, a proposta de substituição foi aprovada com votos a favor do PS, BE, CDS/PP e PCP e a abstenção do PSD. Segue, em anexo, o texto final e a proposta apresentada. Palácio de S. Bento, 30 de maio de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.
30 DE MAIO DE 2018 63 Texto Final RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO PRIORITÁRIA DO NOVO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO ALGARVE, LOCALIZANDO-O NA FREGUESIA DE SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. No âmbito da estratégia plurianual de requalificação e modernização prisional prevista no Relatório sobre o Sistema Prisional e Tutelar apresentado em setembro de 2017, no quadro dos investimentos previstos para a construção de novos estabelecimentos prisionais, confira prioridade à concretização do projeto do novo Estabelecimento Prisional do Algarve; 2. Localize o novo Estabelecimento Prisional do Algarve na freguesia de São Bartolomeu de Messines, no terreno adquirido pelo Estado para esse efeito nos finais da década de 80 do século passado; 3. Sem prejuízo da prioridade a conferir à concretização do projeto do novo Estabelecimento Prisional do Algarve, pondere a criação de uma ala feminina em alternativa à reconversão do Estabelecimento Prisional de Olhão em estabelecimento feminino. Palácio de S. Bento, 30 de maio de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1648/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA OS INTERESSES NACIONAIS NO ÂMBITO DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 2021-2027) Alteração do texto do projeto de resolução (*) A Comissão Europeia apresentou, em maio de 2018, a sua proposta para o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) relativo ao período 2021-2027. É este o momento-chave na definição das prioridades da União Europeia para o próximo quadro, sendo crucial o fortalecimento de um posicionamento nacional que defenda os interesses nacionais nestas negociações orçamentais comunitárias. As negociações do próximo QFP decorrerão em circunstâncias especiais, nomeadamente, pelas que resultam da saída do Reino Unido da União Europeia. O Brexit implica a perda de um contribuinte significativo para o financiamento das políticas e dos programas da União. Uma perda de financiamento que surge precisamente num momento em que um reforço significativo do orçamento da União é visto como crucial para concretizar uma Europa mais forte e mais ambiciosa. A Comissão Europeia refere na sua proposta que o próximo QFP deverá alinhar melhor o financiamento disponível com as prioridades políticas atuais da União que garantam: – uma União Europeia Inclusiva, que protege os direitos sociais; – uma União Europeia Inteligente, que prospera com base numa dinâmica de competitividade assente no conhecimento e na inovação; e  – uma União Europeia sustentável, que garanta a transição para uma economia mais eficiente, mais amiga do ambiente e preparada para responder aos desafios colocados pelas alterações climáticas. Neste contexto, o PSD sublinha o aprofundamento da dimensão social da União, nomeadamente, através da plena execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e do apoio aos jovens e à mobilidade dos cidadãos
30 DE MAIO DE 2018 79 durante a próxima semana. Esta pessoa terá que ir todos os dias a uma extensão de saúde bastante longe de sua casa quando podia e deveria ter estes cuidados perto de si. Farta de tantas barreiras no acesso à saúde, a população decidiu manifestar-se no passado dia 21 de maio, reclamando mais e melhores cuidados de saúde. Exigem – e com razão – mais dias de atendimento na sua extensão de saúde. Para o Bloco de Esquerda, os cuidados de saúde primários devem ser cuidados de proximidade e devem estar acessíveis e disponíveis à população; consideramos ainda que os cuidados de saúde primários devem ter um papel preventivo, de vigilância e de acompanhamento regular dos utentes, para além dos cuidados curativos. O Serviço Nacional de Saúde, em geral, e para os cuidados de saúde primários, em particular, devem ir ao encontro à população, principalmente quando falamos de pessoas idosas e com enormes dificuldades para se deslocar. Com esta iniciativa legislativa o Bloco de Esquerda quer ver cumpridas as reivindicações da população de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Aveiro, garantindo um maior acesso a cuidados de saúde públicos de proximidade. Propomos que existam cuidados de enfermagem em permanência na extensão de saúde e que haja mais dias e horas com a presença de médico, realizando-se mais consultas e aumentando o acompanhamento e o atendimento aos utentes. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Reforce o atendimento médico na extensão de saúde de Nossa Senhora de Fátima da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Aveiro II, aumentando o número de dias e de horas semanais com a presença de médico. 2. Garanta cuidados de enfermagem durante todos os dias úteis na extensão de saúde de Nossa Senhora de Fátima da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Aveiro II. Assembleia da República, 30 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 17 de julho de 2018   II Série-A — Número 143XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 225/XIII: (a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de Modelo de informação simplificada na fatura da água apoio aos portadores de doenças raras e da deficiência e (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de seus cuidadores. julho, que estabelece os procedimentos necessários à — Recomenda ao Governo a adoção de medidas na área das implementação do sistema de faturação detalhada). doenças raras e da deficiência.  — Recomenda ao Governo que regule a política de Resoluções: (b) investimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. — Recomenda ao Governo a descontaminação célere e — Recomenda ao Governo a transferência da titularidade das urgente das habitações das minas da Urgeiriça. infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge para o — Recomenda ao Governo a reformulação das condições de património da Região Autónoma da Madeira. atribuição de apoio financeiro pelo Serviço de Intervenção nos — Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos e Comportamentos Aditivos e nas Dependências a entidades materiais do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP. promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos. — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da estrada nacional n.o 124 entre Silves e porto de Lagos, — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para concelho de Portimão. garantir o bom funcionamento do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE. — Recomenda ao Governo o reforço do financiamento do ANIM – Arquivo Nacional das Imagens em Movimento. — Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União contratual e salarial dos psicólogos que trabalham nos Europeia – 2017». estabelecimentos prisionais.  — Recomenda ao Governo que adote medidas de apoio a Projetos de lei [n.os 383, 442, 449 e 579/XIII (2.a), 618, 776, doentes com esclerodermia. 812, 820, 848, 890, 919, 921, 926, 930, 956 a 962/XIII (3.a)]: — Recomenda ao Governo que adote medidas no quadro do N.o 383/XIII (2.a) (Procede à descentralização de sistema de prevenção e combate a incêndios florestais. competências para os municípios e entidades intermunicipais — Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, da Caixa Económica Montepio Geral. medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar):
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 6 Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Texto de substituição [Relativo ao projeto de lei n.o 383/XIII (2.a) e à proposta de lei n.o 62/XIII (2.a)] Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito A presente lei estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. Artigo 2.o Princípios e garantiasA transferência de atribuições e competências rege-se pelos seguintes princípios e garantias: a) A transferência efetua-se para a autarquia local ou entidade intermunicipal que, de acordo com a sua natureza, se mostre mais adequada ao exercício da competência em causa; b) A preservação da autonomia administrativa, financeira, patrimonial, e organizativa das autarquias locais; c) A garantia de qualidade no acesso aos serviços públicos; d) A coesão territorial e a garantia da universalidade do serviço público e da igualdade de oportunidades no acesso ao mesmo; e) A eficiência e eficácia da gestão pública; f) A garantia da transferência para as autarquias locais dos recursos financeiros, humanos e patrimoniais adequados, considerando os atualmente aplicados nos serviços e competências descentralizados; g) Estabilidade de financiamento no exercício das atribuições cometidas. Artigo 3.o Universalidade 1 - A transferência das novas competências tem carácter universal. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de a transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais se poder fazer de forma gradual até 1 de janeiro de 2021, sem prejuízo do disposto no n.o 4, do artigo 40.o. 3 - A transferência das novas competências deve salvaguardar a natureza pública das políticas desenvolvidas. Artigo 4.o Concretização da transferência das competências 1 – A transferência das novas competências, a identificação da respetiva natureza e a forma de afetação dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 10 2 - Compete igualmente aos órgãos municipais: a) Gerir, manter e conservar outros equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários; b) Gerir os trabalhadores, inseridos na carreira de assistentes operacionais, das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) que integram o Serviço Nacional de Saúde; c) Gerir os serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o Serviço Nacional de Saúde; d) Participar nos programas de promoção de saúde pública, comunitária e vida saudável e de envelhecimento ativo. Artigo 14.o Proteção civil É da competência dos órgãos municipais: a) Aprovar os planos municipais de emergência de proteção civil; b) Apoiar as equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários; c) Participar na gestão dos sistemas de videovigilância e de vigilância móvel no âmbito da defesa da floresta contra incêndios; d) Assegurar o funcionamento do centro de coordenação operacional municipal. Artigo 15.o Cultura É da competência dos órgãos municipais: a) Gerir, valorizar e conservar património cultural que, sendo classificado, se considere de âmbito local; b) Gerir, valorizar e conservar os museus que não sejam museus nacionais; c) Executar o controlo prévio de espetáculos, bem como a sua fiscalização, autorizando a sua realização quando tal esteja previsto; d) Recrutar, selecionar e gerir os trabalhadores afetos ao património cultural que, sendo classificado, se considere de âmbito local e aos museus que não sejam museus nacionais. Artigo 16.o Património 1 – É da competência dos órgãos municipais gerir o património imobiliário público sem utilização, afeto à administração direta e indireta do Estado, incluindo partes de edifícios. 2 – As condições aplicáveis à gestão dos bens identificados no número anterior são definidas por decreto-lei, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o. 3 – É excluído do âmbito de aplicação da presente lei o património imobiliário previsto nos seguintes diplomas:a) Na 2.a parte do n.o 1 do artigo 1.o da Lei Orgânica n.o 6/2015, de 18 de maio, que aprova a lei das infraestruturas militares; b) Na alínea e) do artigo 92.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.o 83-A/2013, de 30 de dezembro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social; c) Na alínea f), do artigo 3.o, da Lei n.o 10/2017, de 3 de março, que aprova a lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna. 4 – Podem ser definidos mecanismos de utilização pelos municípios dos imóveis previstos no número anterior através de diploma próprio, ou através da celebração de acordo cedência celebrado entre o município interessado e a entidade titular do imóvel.
17 DE JULHO DE 2018 13 aprovado em anexo à Lei n.o52/2015, de 9 de junho, e sem prejuízo do disposto no artigo 5.o desse mesmo regime, o serviço público de transporte de passageiros regular, em qualquer dos casos em vias navegáveis interiores e independentemente das áreas de jurisdição onde operem. Artigo 22.o Estruturas de atendimento ao cidadão É da competência dos órgãos municipais: a) Instituir e gerir os Gabinetes de Apoio aos Emigrantes, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e com a rede nacional de Lojas de Cidadão; b) Instalar novas Lojas de Cidadão, cabendo-lhes posteriormente a sua gestão, em articulação com a rede nacional de Lojas de Cidadão; c) Instalar e gerir os Espaços Cidadão, em articulação com a rede de Lojas de Cidadão; d) Instituir e gerir os Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes. Artigo 23.o Policiamento de proximidade É da competência dos órgãos municipais participar, em articulação com as forças de segurança, na definição, de nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar. Artigo 24.o Proteção e saúde animal É da competência dos órgãos municipais exercer os poderes nas áreas de proteção e a saúde animal, bem como de detenção e controlo da população dos animais de companhia, sem prejuízo das competências próprias da autoridade veterinária nacional. Artigo 25.o Segurança dos alimentos É da competência dos órgãos municipais o exercício de poderes de controlo na área da segurança dos alimentos, sem prejuízo das competências atribuídas aos órgãos de polícia criminal e das competências próprias da autoridade veterinária nacional. Artigo 26.o Segurança contra incêndios 1 - É da competência dos órgãos municipais apreciar projetos e medidas de autoproteção, realizar vistorias e inspeções a edifícios classificados na primeira categoria de risco no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios. 2 - Para desempenho das funções previstas no número anterior, os técnicos municipais devem ser credenciados pela entidade competente. Artigo 27.o Estacionamento público É da competência dos órgãos municipais regular, fiscalizar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento nas vias e espaços públicos dentro das localidades, para além dos destinados a parques ou zonas de estacionamento.