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37 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008Artigo 59.o Não reclamação do pagamento das tornasNão sendo reclamado o pagamento das tornas, estas vencem os juros legais desde a data em que a decisão da partilha se tornou definitiva e os credores podem registar hipoteca legal sobre os bens adjudicados ao devedor ou, quando essa garantia se mostre insuficiente, requerer que sejam tomadas, quanto aos móveis, as disposições previstas no artigo 62.o.Artigo 60.o Sentença homologatória da partilha1 — O processo é remetido, por via electrónica, ao juiz para, no prazo de cinco dias, proferir sentença homologatória da partilha.2 — A decisão de não homologação deve ser fundamentada e propor a forma da realização da nova partilha pelo conservador ou notário.3 — Da sentença homologatória da partilha cabe recurso para o tribunal da Relação, a interpor no prazo de 30 dias, nos termos gerais, não cabendo recurso do acórdão do tribunal da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.Artigo 61.o Entrega de bens antes do trânsito em julgado da sentença homologatória1 — Se algum dos interessados quiser receber os bens que lhe tenham cabido em partilha, antes do trânsito em julgado da sentença homologatória, observa-se o seguinte:a) No título que se passe para o registo e posse dos bens imóveis declara-se que a decisão da partilha ainda não é definitiva, devendo o registo de transmissão mencionar essa provisoriedade; b) Os títulos de crédito sujeitos a averbamento são averbados pela entidade competente com a declaração de que o interessado não pode dispor deles enquanto a sentença homologatória não transitar em julgado; c) Quaisquer outros bens só são entregues se o interessado prestar caução, a qual não compreende os rendimentos, juros e dividendos.2 — Se o inventário prosseguir quanto a alguns bens, por se reconhecer desde logo que devem ser relacionados, mas subsistirem dúvidas quanto à falta de bens a conferir, o conferente não recebe os que lhe couberem em partilha sem prestar caução ao valor daqueles a que não terá direito se a questão vier a ser decidida contra ele.3 — O registo e o averbamento previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 produzem o mesmo efeito que o registo das acções e tal efeito subsiste enquanto não for proferida decisão que determine a extinção daquele efeito.Artigo 62.o Nova partilha1 — Tendo de proceder-se a nova partilha por efeito da decisão do recurso ou da causa, o cabeça-de-casal entra imediatamente na posse dos bens que deixaram de pertencer ao interessado que os recebeu.2 — O inventário só é reformado na parte estritamente necessária para que a decisão seja cumprida, subsistindo sempre a avaliação e a descrição, ainda que haja completa substituição de herdeiros.
38 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 20083 — Na sentença que julgue a nova partilha são mandados cancelar os registos ou averbamentos que devam caducar.4 — Se o interessado não restituir os bens móveis que recebeu, a execução é promovida nos termos gerais.SECÇÃO IV Emenda e anulação da partilhaArtigo 63.o Emenda por acordoA partilha, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença homologatória, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes.Artigo 64.o Emenda da partilha na falta de acordo1 — Quando se verifique algum dos casos previstos no artigo anterior e os interessados não estejam de acordo quanto à alteração, pode esta ser pedida em recurso judicial da decisão homologatória da partilha.2 — O recurso previsto no número anterior é interposto no prazo de um ano a contar do conhecimento do erro, desde que este seja conhecimento seja posterior à sentença homologatória da partilha.Artigo 65.o Anulação judicialA anulação da partilha confirmada por sentença transitada em julgado pode ser decretada quando tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os outros interessados procederam com dolo ou má fé, seja quanto à preterição, seja quanto ao modo como a partilha foi preparada.Artigo 66.o Reabertura judicial do processo de inventário1 — Não se verificando os requisitos do artigo anterior ou preferindo o herdeiro preterido que o seu quinhão lhe seja composto em dinheiro, o interessado requer a convocação da conferência de interessados para se determinar o montante do seu quinhão.2 — Se os interessados não chegarem a acordo, observam-se as seguintes regras:a) No auto, consignam-se os bens sobre cujo valor há divergência; b) Tais bens são avaliados novamente, podendo sobre eles ser requerida segunda avaliação; c) Em seguida, fixa-se a importância a que o herdeiro tem direito.3 — É proferida nova decisão de partilha para fixação das alterações à decisão anterior em consequência dos pagamentos necessários para o preenchimento do quinhão do preterido.4 — Feita a composição do quinhão, o herdeiro pode requerer que os devedores sejam notificados para efectuar o pagamento, sob pena de ficarem obrigados a compor-lhe em bens a parte respectiva, sem prejuízo, porém, das alienações já efectuadas.5 — Se não for exigido o pagamento, é aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 58.o
39 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008SECÇÃO V Partilhas adicionaisArtigo 67.o Inventário do cônjuge supérstite1 — Quando o inventário do cônjuge supérstite haja de correr na conservatória ou no cartório em que se procedeu a inventário por óbito do cônjuge predefunto, os termos necessários para a segunda partilha são lavrados no processo da primeira.2 — No inventário a que se proceda por óbito do cônjuge supérstite são descritos e partilhados os bens omitidos no inventário do cônjuge predefunto, quando a omissão só venha a descobrir-se por ocasião daquele inventário.Artigo 68.o Partilha adicionalQuando se reconheça, depois de feita a partilha, que houve omissão de alguns bens, procede-se no mesmo processo a partilha adicional, com observância, na parte aplicável, do que se acha disposto nos artigos anteriores.SECÇÃO VI Processo de inventário em casos especiaisArtigo 69.o Inventário em consequência de justificação de ausência1 — Para deferimento da curadoria e entrega dos bens do ausente, o inventário segue os termos previstos nos capítulos anteriores, com intervenção do Ministério Público.2 — São citadas para o inventário e intervêm nele as pessoas designadas no artigo 100.o do Código Civil.3 — Nos 20 dias seguintes à citação, qualquer dos citados pode deduzir oposição quanto à data da ausência ou das últimas notícias, constante do processo, indicando a que considera exacta.4 — Quem se julgue com direito à entrega de bens, independentemente da partilha, pode requerer a sua entrega imediata e a decisão que a ordene nomeia os interessados curadores definitivos quanto a esses bens.5 — A decisão de inventário defere a quem compete a curadoria definitiva dos bens que não tiverem sido entregues nos termos do número anterior.6 — Quando o conservador ou notário exijam caução a algum curador definitivo e este a não preste, é ordenada no mesmo processo a entrega dos bens a outro curador.Artigo 70.o Aparecimento de novos interessados1 — A partilha e as entregas feitas podem ser alteradas no processo a que se refere o artigo anterior, a requerimento de herdeiro ou interessado que mostre dever excluir algum dos curadores nomeados ou concorrer com eles à sucessão, relativamente à data das últimas notícias do ausente, sendo os curadores notificados para responder.2 — As provas são oferecidas com o requerimento e as respostas.3 — Na falta de resposta, é ordenada a emenda, deferindo-se a curadoria de harmonia com ela.4 — Havendo oposição, a questão é decidida pelo conservador ou notário.
40 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008Artigo 71.o Inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento1 — Decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado nulo ou anulado o casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer inventário para partilha dos bens, salvo se o regime de bens do casamento for o de separação.2 — O inventário segue os termos prescritos no presente regime jurídico, com as necessárias adaptações.SECÇÃO VII Impugnação das decisões do conservador ou notárioArtigo 72.o Impugnação das decisões que suspendam ou ponham termo ao processo1 — A impugnação das decisões do conservador ou notário que suspendam ou ponham termo ao processo é apresentada ao juiz que detém o controlo geral do processo no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão.2 — A impugnação é realizada através da apresentação do respectivo requerimento na conservatória ou no cartório notarial, sendo a impugnação apresentada imediatamente remetida ao juiz através de meios electrónicos.3 — Da sentença proferida cabe recurso nos termos gerais.4 — O disposto nos números anteriores é aplicável à decisão que aplique a sanção prevista no artigo 30.o.5 — Da decisão do juiz cabe recurso para o tribunal da Relação, a interpor no prazo de 30 dias, nos termos gerais, não cabendo recurso do acórdão do tribunal da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.Artigo 73.o Impugnação das decisões interlocutóriasAs decisões interlocutórias proferidas no âmbito do processo de inventário devem ser impugnadas juntamente com as decisões que suspendam ou ponham termo ao processo ou no recurso judicial da sentença homologatória da partilha, caso este venha a ser interposto.SECÇÃO VIII Disposições finaisArtigo 74.o Legislação subsidiáriaEm tudo o que não estiver especialmente regulado no presente diploma, é aplicável o Código do Processo Civil e a respectiva legislação complementar.Artigo 75.o Emolumentos e honoráriosOs emolumentos e honorários notariais devidos pelo processo de inventário, o seu regime de pagamento e a responsabilidade pelo mesmo são regulados por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.
41 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008Artigo 76.o Apoio judiciárioAo processo de inventário é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime jurídico do apoio judiciário.CAPÍTULO II Alterações legislativasArtigo 77.o Alteração ao Código CivilOs artigos 1770.o, 2053.o, 2083.o, 2084.o, 2085.o, 2086.o e 2102.o do Código Civil, aprovado pelo DecretoLei n.o 47 344, de 25 de Novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.o 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.o 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 199/2003, de 10 de Setembro, pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 263-A/2007, de 23 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 324/2007, de 28 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.o 116/2008, de 4 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1770.o [»]1 — Após o trânsito em julgado da sentença que decretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto em matéria de registo, passa a ser o da separação, procedendo-se à partilha do património comum como se o casamento tivesse sido dissolvido.2 — Havendo acordo dos interessados, a partilha prevista no número anterior pode logo ser feita nas conservatórias ou nos cartórios notariais, e, em qualquer outro caso, por meio de inventário, nos termos previstos em lei especial.Artigo 2053.o [»]A aceitação a benefício de inventário faz-se requerendo inventário, nos termos previstos em lei especial, ou intervindo em inventário pendente.Artigo 2083.o [»]Se todas as pessoas referidas nos artigos anteriores se escusarem ou forem removidas, é o cabeça-decasal designado pelo tribunal, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado.
43 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008n.o 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.o 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 15 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.o 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, e 400/82, de 23 de Setembro, pela Lei n.o 3/83, de 26 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 125/98, de 12 de Maio, 268/98, de 1 de Setembro, e 315/98, de 20 de Outubro, pela Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, pelos Decretos-Leis n.os 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.o 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 38/2003, de 8 de Março, 199/2003, de 10 de Setembro, 324/2003, de 27 de Dezembro, e 53/2004, de 18 de Março, pelas Leis n.os 6/2006, de 27 de Fevereiro, e 53-A/2006, de 29 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de Março, pela Lei n.o 14/2006, de 26 de Abril, e pelos Decretos-Leis n.os 8/2007, de 17 de Janeiro, 303/2007, de 24 de Agosto, 34/2008, de 26 de Fevereiro, 116/2008, de 4 de Julho, e pela Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 32.o [»]1 — [»].2 — [»].3 — [Revogado].4 — [»].Artigo 52.o [»]1 — As certidões extraídas dos processos de inventário valem como título executivo, desde que contenham:a) [»]; b) [»]; c) O teor da decisão da partilha na parte que se refira ao mesmo interessado, com a menção de que a partilha foi declarada por decisão do conservador ou notário, homologada judicialmente, ou por sentença transitada em julgado; d) [»].2 — Se a decisão do conservador ou notário ou a sentença tiverem sido modificadas em recurso e a modificação afectar a quota do interessado, a certidão reproduz a decisão definitiva, na parte respeitante à mesma quota.3 — [»].Artigo 77.o Inventário e habilitação1 — O tribunal do lugar da abertura da sucessão é competente:a) Para os actos compreendidos no âmbito do controlo geral do processo de inventário, sentença homologatória da partilha e outros actos que, nos termos desse processo, sejam da competência do juiz,
44 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008independentemente do serviço de registo ou do cartório notarial onde foi apresentado o processo foi apresentado; b) Para a habilitação de uma pessoa como sucessora por morte de outra.3 — Aberta a sucessão fora do País, observa-se o seguinte:a) Tendo o falecido deixado bens em Portugal, é competente para a habilitação o tribunal do lugar da situação dos imóveis ou da maior parte deles, ou, na falta de imóveis, o lugar onde estiver a maior parte dos móveis; b) [»].3 — [Revogado].4 — [Revogado].Artigo 211.o [»]1 — [»].2 — As causas que por lei ou por despacho devam considerar-se dependentes de outras são apensadas àquelas de que dependam.Artigo 248.o [»]1 — [»].2 — [»].3 — [»].4 — Não se publicam anúncios no processo sumaríssimo e em todos os casos de diminuta importância em que o juiz os considere dispensáveis.5 — [»].Artigo 373.o [»]1 — [»].2 — [»].3 — [»].4 — Havendo inventário, têm-se por habilitados como herdeiros os que tiverem sido indicados no respectivo requerimento, se todos estiverem citados para o inventário e nenhum tiver impugnado a sua legitimidade ou a dos outros dentro do prazo legal ou se, tendo havido impugnação, esta tiver sido julgada improcedente.5 — Apresentada certidão do inventário, pela qual se provem os factos indicados, observa-se o que fica disposto neste artigo.Artigo 426.o [»]1 — [Revogado].2 — O depositário é o próprio possuidor ou detentor dos bens, salvo se houver manifesto inconveniente em que lhe sejam entregues.3 — [»].
45 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008Artigo 989.o [»]O disposto nos artigos antecedentes é aplicável à caução que deva ser prestada pelos representantes de incapazes ou ausentes, quanto aos bens arrolados ou inventariados, com as seguintes modificações:a) [»]; b) [»]; c) As atribuições do juiz relativas à fixação do valor, à apreciação da idoneidade da caução e à designação das diligências necessárias são exercidas pelo conselho de família, quando a este pertença conhecer da caução, ou pelo conservador ou notário, nos processos de inventário.Artigo 1052.o [»]1 — [»].2 — [Revogado].Artigo 1406.o [»]1 — Requerendo-se a separação de bens nos termos do artigo 825.o, ou tendo de proceder-se a separação por virtude da insolvência de um dos cônjuges, aplica-se o disposto no regime do processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, constante de lei especial, com as seguintes especialidades:a) O inventário corre por apenso ao processo de execução ou ao processo de insolvência; b) O exequente, no caso do artigo 825.o, ou qualquer credor, no caso de insolvência, tem o direito de promover o andamento do inventário; c) Não podem ser aprovadas dívidas que não estejam devidamente documentadas; d) O cônjuge do executado ou insolvente tem o direito de escolher os bens com que há-de ser formada a sua meação e, se usar desse direito, são notificados da escolha os credores, que podem reclamar contra ela, fundamentando a sua reclamação.2 — [»].3 — Quando a avaliação modifique o valor dos bens escolhidos pelo cônjuge do executado ou insolvente, este pode declarar que desiste da escolha e, nesse caso, ou não tendo ele usado do direito de escolha, as meações são adjudicadas por meio de sorteio.Artigo 1462.o [»]1 — [»].2 — [»].3 — [Revogado].»Artigo 79.o Aditamento ao Código do Processo CivilSão aditados os artigos 249.o-A a 249.o-C e o artigo 279.o-A ao Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 47
47 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008Artigo 249.o-C ConfidencialidadeExcepto no que diz respeito ao acordo obtido, o conteúdo das sessões de mediação é confidencial, não podendo ser valorado como prova em tribunal salvo em caso de circunstâncias excepcionais, nomeadamente quando esteja em causa a protecção da integridade física ou psíquica de terceiros.Artigo 279.o-A Mediação e suspensão da instância1 — Em qualquer estado da causa, e sempre que o entenda conveniente, o juiz pode determinar a remessa do processo para mediação, suspendendo a instância, salvo quando as partes expressamente se oponham a tal remessa.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as partes podem, em conjunto, determinar a suspensão da instância pelo período máximo de 3 meses, prorrogável por mais 2 meses, tentando resolver o litígio por via da mediação.3 — A suspensão da instância referida no número anterior verifica-se, automaticamente e sem necessidade de despacho judicial, com a comunicação por qualquer das partes do recurso a sistemas de mediação.4 — Verificando-se na mediação a impossibilidade de acordo, o mediador dá conhecimento ao tribunal desse facto, preferencialmente por via electrónica, cessando automaticamente e sem necessidade de qualquer acto do juiz ou da secretaria, a suspensão da instância.5 — Alcançando-se acordo na mediação, o mesmo é remetido a tribunal, preferencialmente por via electrónica, seguindo os termos definidos na lei para a transacção.»Artigo 80.o Alteração ao Código do Registo PredialOs artigos 39.o e 92.o do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de Julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 355/85, de 2 de Setembro, 60/90, de 14 de Fevereiro, 80/92, de 7 de Maio, 30/93, de 12 de Fevereiro, 255/93, de 15 de Julho, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, 67/96, de 31 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 533/99, de 11 de Dezembro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, e pelo Decretos-Leis n.os 263-A/2007, de 23 de Julho, e 116/2008, de 4 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 39.o [»]1 — [»].2 — [»].3 — [»].4 — [»].5 — Compete ao Ministério Público requerer o registo quando, em processo de inventário, for adjudicado a incapaz ou ausente em parte incerta qualquer direito sobre imóveis.Artigo 92.o [»]1 — São pedidas como provisórias por natureza as seguintes inscrições:a) [»]; b) [»];
49 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008Artigo 210.o [»]1 — O conservador do registo civil deve enviar ao Ministério Público junto do tribunal competente para a providência tutelar ou do tribunal do lugar da abertura da sucessão:a) [»]; e  b) Assentos de óbito lavrados no mês anterior referentes a indivíduos cuja herança seja deferida a incapazes ou ausentes em parte incerta ou ao Estado.2 — A informação prevista no número anterior pode ser facultada por disponibilização do acesso à base de dados do registo civil.3 — Para os efeitos do disposto no n.o 1, o conservador deve ouvir o declarante do óbito, através de auto lavrado imediatamente após a prestação da respectiva declaração.4 — [Anterior n.o 3].»Artigo 82.o Aditamento ao Regime do Registo Nacional de Pessoas ColectivasSão aditados ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 129/98, de 13 de Maio, e alterado pelos Decretos-Leis n.o 12/2001, de 25 de Janeiro, e n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, os artigos 73.o-A a 73.o-C com a seguinte redacção:«Artigo 73.o-A Tribunal arbitral1 — Sem prejuízo da possibilidade de recurso a outros mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios, pode ser constituído tribunal arbitral para o julgamento de todas as questões susceptíveis de reacção contenciosa em matéria de firmas e denominações.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que existam contra interessados, salvo se estes aceitarem o compromisso arbitral.Artigo 73.o-B Compromisso arbitral1 — O interessado que pretenda recorrer à arbitragem, no âmbito dos litígios previstos no n.o 1 do artigo anterior, pode requerer a celebração de compromisso arbitral, nos termos da lei de arbitragem voluntária e aceitar a competência do tribunal arbitral.2 — A apresentação de requerimento, ao abrigo do disposto no número anterior, suspende os prazos de reacção contenciosa.3 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a outorga de compromisso arbitral por parte do IRN, I P, é objecto de despacho do seu presidente, a proferir no prazo de 30 dias, a contar da data da apresentação do requerimento.4 — Pode ser determinada a vinculação genérica do IRN, IP, a centros de arbitragem voluntária institucionalizada com competência para dirimir os conflitos referidos no n.o 1 do artigo anterior, por meio de portaria do membro do Governo que tutela o IRN, IP, a qual estabelece o tipo e o valor máximo dos litígios abrangidos, conferindo aos interessados o poder de se dirigirem a esses centros para a resolução de tais litígios.
50 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008Artigo 73.o-C Constituição e funcionamentoO tribunal arbitral é constituído e funciona nos termos previstos na lei de arbitragem voluntária.»Artigo 83.o Alteração à organização sistemática do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas1 — Os artigos 63.o a 73.o do Título IV do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas passam a estar incluídos no novo Capítulo I, com a epígrafe «Recurso hierárquico e Impugnação judicial».2 — Os artigos 73.o-A a 73.o-C aditados pelo presente diploma ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 129/98, de 13 de Maio e alterado pelos Decretos-Leis n.o 12/2001, de 25 de Janeiro, e n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, passam a constituir o Capítulo II do Titulo IV, com a epígrafe «Tribunal arbitral».Artigo 84.o Aplicação no tempoA presente lei não é aplicável aos processos de inventário que, à data da sua entrada em vigor, se encontrem pendentes.Artigo 85.o Norma revogatóriaSão revogados:a) A alínea c) do n.o 1 do artigo 2085.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo 2086.o do Código Civil; b) O n.o 3 do artigo 32.o, os n.os 3 e 4 do artigo 77.o, o n.o 1 do artigo 426.o, o n.o 2 do artigo 1052.o, os artigos 1108.o, 1109.o, 1326.o a 1405.o, 1473.o e o n.o 3 do artigo 1462.o do Código do Processo Civil; c) Os n.os 3 e 4 do artigo 77.o, o n.o 1 do artigo 426.o, o n.o 2 do artigo 1052.o e o n.o 3 do artigo 1462.o do Código do Processo Civil; d) O artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro.Artigo 86.o Entrada em vigor1 — A presente lei entra em vigor no dia 18 de Janeiro de 2010.2 — Os artigos 249.o-A a 249.o-C e o artigo 279.o-A do Código de Processo Civil, aditados pela presente lei, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.3 — Os artigos 73.o-A a 73.o-C do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aditados pelo presente lei, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de 9 de Outubro de 2008.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.———
52 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 20082 — As referências feitas a Estados-membros e ao território da Comunidade devem ser entendidas como referentes também aos outros Estados abrangidos pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e ao seu território.Artigo 2.o NoçõesPara os efeitos previstos na presente lei, entende-se por:a) «Fusão transfronteiriça», a reunião numa só de duas ou mais sociedades, constituídas de acordo com a legislação de um Estado-membro e tendo a sede estatutária, a administração central ou o estabelecimento principal no território da Comunidade, desde que pelo menos duas dessas sociedades sejam regidas pelos ordenamentos jurídicos de diferentes Estados-membros.b) «Participação dos trabalhadores», o direito de os trabalhadores ou os seus representantes elegerem ou designarem membros dos órgãos de administração ou de fiscalização de uma sociedade, de comités destes órgãos ou de órgão de direcção competente para decidir sobre o planeamento económico da sociedade ou, ainda, o direito de recomendarem ou se oporem à nomeação de membros dos órgãos de administração ou de fiscalização de uma sociedade.CAPÍTULO II Participação dos trabalhadoresSecção I Disposição geralArtigo 3.o Regime1 — À sociedade resultante de fusão transfronteiriça, realizada nos termos dos artigos 117.o-A a 117.o-L do Código das Sociedades Comerciais, que tenha a sede em Portugal, aplica-se o regime de participação de trabalhadores que eventualmente aqui lhe seja aplicável.2 — Em substituição do regime previsto no número anterior, é aplicável o disposto nas secções seguintes do presente capítulo sempre que:a) Pelo menos uma das sociedades objecto da fusão tenha, durante os seis meses que antecedem a publicação do projecto de fusão transfronteiriça, um número médio de trabalhadores superior a 500 e seja gerida segundo um regime de participação de trabalhadores; b) O regime previsto no número anterior não preveja o mesmo nível de participação que o aplicável nas sociedades objecto da fusão ou não preveja que os trabalhadores dos estabelecimentos situados nos outros Estados-membros possam exercer os mesmos direitos de participação que os trabalhadores empregados no Estado-membro da sede.2 — A avaliação do nível de participação, para efeitos da aplicação da alínea b) do número anterior, é feita por referência à proporção de representantes dos trabalhadores que o regime preveja que integrem o órgão de administração ou de fiscalização ou os seus comités, ou o órgão de direcção responsável pelas unidades lucrativas da sociedade.
55 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 20089 — O grupo especial de negociação pode ser assistido por peritos da sua escolha e pode deliberar a participação destes nas reuniões de negociação, sem direito a voto.10 — O grupo especial de negociação pode informar as estruturas de representação colectiva dos trabalhadores do início e da evolução da negociação e do respectivo resultado.Artigo 9.o Duração da negociação1 — A negociação decorre durante um período máximo de seis meses a contar da comunicação às sociedades participantes da constituição do grupo especial de negociação.2 — Por acordo entre as partes, o período previsto no número anterior pode ser prorrogado até mais seis meses.Artigo 10.o Boa fé e cooperação1 — As partes devem agir com boa fé no processo de negociação, nomeadamente, respondendo com a máxima brevidade possível às propostas e contrapropostas e observando, caso exista, o protocolo negocial.2 — Cada uma das partes deve facultar à outra os elementos ou informações que ela solicitar, na medida em que daí não resulte prejuízo para a defesa dos seus interesses.Artigo 11.o Acordo1 — Sem prejuízo da autonomia das partes, o acordo sobre a participação dos trabalhadores deve prever:a) A data de entrada em vigor e a duração do acordo; b) O âmbito de aplicação, identificando a sociedade resultante da fusão, filiais e estabelecimentos abrangidos; c) O número de membros do órgão de administração ou fiscalização da sociedade que os trabalhadores, ou os seus representantes, podem designar ou eleger, ou os direitos de que os trabalhadores dispõem para recomendarem ou se oporem à designação ou eleição de membros desses órgãos; d) O procedimento aplicável para cumprimento do disposto ao abrigo da alínea anterior; e) As situações em que o acordo deve ser revisto e o processo de revisão.2 — Em substituição do disposto nas alíneas c) e d) do número anterior, as partes podem acordar na aplicação do regime previsto na Subsecção III.3 — O acordo é celebrado por escrito.4 — A sociedade resultante da fusão deve remeter cópia do acordo ao ministério responsável pela área laboral.Subsecção II Afastamento da negociaçãoArtigo 12.o Deliberação das sociedades participantes1 — O procedimento previsto na Subsecção anterior não tem lugar quando os órgãos competentes das sociedades participantes deliberarem que se aplica à sociedade resultante da fusão, a partir da data do respectivo registo, o regime previsto na Subsecção seguinte.
56 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 20082 — A deliberação referida no número anterior tem lugar quando da elaboração do projecto de fusão, do qual deve constar.3 — No caso previsto no n.o 1 deste artigo, as sociedades participantes promovem a designação ou eleição de uma estrutura de representação dos trabalhadores idêntica ao grupo especial de negociação, que exerce as competências previstas no n.o 4 do artigo 14.o, no artigo 15.o e no n.o 2 do artigo 16.o.4 — À estrutura referida no número anterior e aos seus membros é aplicável o mesmo regime que ao grupo especial de negociação e respectivos membros.Artigo 13.o Deliberação do grupo especial de negociaçãoPor maioria de dois terços dos membros que representem, no mínimo, dois terços da totalidade dos trabalhadores e que inclua os votos de membros que representem trabalhadores em, pelo menos, dois Estados-membros, o grupo especial de negociação pode deliberar não iniciar a negociação ou terminar a que estiver em curso, aceitando o regime de participação aplicável à sociedade resultante da fusão previsto na Subsecção seguinte.Subsecção III Regime supletivoArtigo 14.o Instituição1 — Os trabalhadores da sociedade resultante da fusão têm o direito de eleger, designar, recomendar ou se opor à designação de um número de membros do órgão de administração ou de fiscalização da referida sociedade igual à mais elevada das proporções que vigore em qualquer das sociedades participantes antes do registo da fusão.2 — Nos casos em que o disposto no número anterior se aplica na sequência do procedimento de negociação previsto na Subsecção I, o número de representantes dos trabalhadores não deve ultrapassar 1/3 do total de membros do órgão de administração, sem prejuízo da possibilidade de por acordo ser estabelecida uma proporção superior.3 — O disposto nos números anteriores é aplicável nos casos seguintes, sem prejuízo do disposto na Subsecção anterior:a) Quando as partes assim o decidirem; b) Quando não tiver sido celebrado acordo no prazo previsto no artigo 6.o e o órgão competente de cada uma das sociedades participantes decidir aceitar a sua aplicação e assim dar seguimento ao processo para registo da sociedade resultante da fusão; c) Quando exista em uma ou mais sociedades participantes regime de participação que abranja, pelo menos, 1/3 dos trabalhadores do total das sociedades participantes ou quando, embora seja abrangido por regime de participação menos de 1/3 dos trabalhadores, o grupo especial de negociação assim o delibere.4 — Se existirem diferentes modalidades de participação nas sociedades participantes, o grupo especial de negociação escolhe a que se aplica à sociedade resultante da fusão.5 — Se o grupo especial de negociação não proceder à escolha prevista no número anterior, é aplicável a modalidade que abranja o maior número de trabalhadores das sociedades participantes.6 — As partes devem providenciar mutuamente o conhecimento das deliberações tomadas.
57 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008Secção III Disposições comunsArtigo 15.o Distribuição de lugares1 — Sem prejuízo da competência do conselho de trabalhadores no que respeita à sociedade resultante da fusão caso esta seja uma sociedade europeia, compete ao grupo especial de negociação fixar, tendo em consideração a proporção dos trabalhadores da sociedade resultante da fusão empregados em cada Estadomembro, quer a distribuição dos lugares a prover nos órgãos de administração ou fiscalização da sociedade pelos membros que representam os trabalhadores dos diversos Estados-membros, quer o modo como os mesmos trabalhadores podem recomendar ou rejeitar membros do órgão de administração ou fiscalização.2 — Se, de acordo com o critério referido no número anterior, houver um ou mais Estados-membros em que haja trabalhadores que não tenham representantes no órgão de administração ou fiscalização, deve ser atribuído pelo menos um lugar a um desses Estados, preferindo, sendo caso disso, o representante da sociedade com sede no território nacional.3 — O número de lugares atribuídos de acordo com o número anterior deve ser subtraído aos dos Estadosmembros aos quais caberia mais de um lugar, procedendo-se por ordem inversa ao número de trabalhadores neles empregados.Artigo 16.o Designação ou eleição dos membros1 — A designação ou eleição dos membros que representam os trabalhadores empregados em cada Estado-membro para os lugares do órgão de administração ou de fiscalização da sociedade resultante da fusão é regulada pela legislação nacional desse Estado.2 — Na falta de legislação nacional aplicável, o modo de designação ou eleição do membro proveniente desse Estado é deliberado pelo grupo especial de negociação.Artigo 17.o Estatuto dos membros representantes dos trabalhadoresOs membros do órgão de administração ou fiscalização que sejam designados, eleitos ou recomendados pelos trabalhadores ou pelos seus representantes têm os mesmos direitos e deveres que os restantes membros, incluindo o direito a voto.Artigo 18.o Recursos financeiros e materiais1 — As sociedades participantes devem:a) Pagar as despesas do grupo especial de negociação relativas à negociação e a outras diligências que, nos termos dos artigos anteriores, forem da sua competência, de modo a que este possa exercer adequadamente as suas funções; b) Facultar ao grupo especial de negociação os meios materiais necessários ao cumprimento da respectiva missão, incluindo instalações e locais para afixação da informação; c) Pagar as despesas de, pelo menos, um perito do grupo especial de negociação.2 — As despesas de funcionamento incluem as respeitantes à organização de reuniões, a traduções, estadas e deslocações e, ainda, a retribuição de um perito.3 — O disposto no número anterior, excepto no que respeita à retribuição de um perito, pode ser regulado diferentemente por acordo com as sociedades participantes.
58 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 20084 — Sem prejuízo de acordo específico sobre esta matéria, as despesas de deslocação e estada são pagas nos termos do regime em vigor nos estabelecimentos ou empresas em que os representantes dos trabalhadores trabalham, sendo aplicado ao perito o regime aplicável aos membros provenientes do mesmo Estado-membro.5 — Da aplicação do critério previsto no número anterior não pode resultar pagamento de despesas a um membro do grupo especial de negociação menos favorável que a outro.6 — As despesas relativas a cada membro do grupo especial de negociação são pagas pela sociedade participante da qual ou de cuja sucursal ou estabelecimento o mesmo é proveniente.7 — As sociedades participantes pagam as despesas do perito na proporção do número dos respectivos trabalhadores.8 — As despesas de membro do grupo especial de negociação que não seja proveniente de qualquer sociedade participante, sua sucursal ou estabelecimento são pagas pelas sociedades participantes cujos trabalhadores sejam por ele representados, na proporção do número destes.Artigo 19.o Dever de reserva e confidencialidadeA prestação de informações aos membros do grupo especial de negociação e outros representantes dos trabalhadores, a qualificação daquelas como confidenciais, o dever de sigilo e a recusa da prestação de informações regem-se pelos artigos 458.o a 460.o do Código do Trabalho.Secção IV Disposições de carácter nacionalArtigo 20.o ÂmbitoAs disposições desta Secção são aplicáveis às sociedades, filiais e estabelecimentos situados em território nacional.Artigo 21.o Designação ou eleição dos membros do grupo especial de negociação1 — A designação ou eleição deve assegurar que haja um membro do grupo especial de negociação proveniente de cada sociedade participante com sede em território nacional ou, se tal não for possível, das que nele empreguem maior número de trabalhadores.2 — Pode ser membro do grupo especial de negociação um associado de sindicato que represente trabalhadores das sociedades participantes, filiais ou estabelecimentos interessados, independentemente de ser trabalhador ao seu serviço.3 — Os membros do grupo especial de negociação são designados:a) No caso de haver apenas uma sociedade participante ou filial, por acordo entre a respectiva comissão de trabalhadores e as associações sindicais que representem esses trabalhadores, ou apenas por aquela, na ausência destas; b) No caso de haver duas ou mais sociedades participantes ou filiais, por acordo entre as respectivas comissões de trabalhadores e as associações sindicais que representem esses trabalhadores, ou apenas entre aquelas, na ausência destas; c) No caso de haver uma ou mais sociedades participantes ou filiais e um ou mais estabelecimentos de outra sociedade participante ou filial, por acordo entre as respectivas comissões de trabalhadores e as associações sindicais, desde que estas representem também os trabalhadores dos referidos estabelecimentos;
60 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008c) Justificação das ausências por motivo do desempenho das suas funções que excedam o crédito de horas, nos termos previstos no Código do Trabalho para os membros das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores; d) Protecção em caso de procedimento disciplinar, despedimento e transferência, nos termos previstos no Código do Trabalho para os membros das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores.2 — Não há lugar a acumulação do crédito de horas pelo facto de o trabalhador pertencer a mais de uma estrutura de representação colectiva dos trabalhadores.Artigo 24.o Fusões subsequentesQuando a sociedade resultante da fusão transfronteiriça seja gerida segundo um regime de participação dos trabalhadores, são aplicáveis às fusões em que participe no território nacional, por um período de três anos subsequente à fusão transfronteiriça, as disposições do presente capítulo, com as necessárias adaptações.Secção V Contra-ordenaçõesArtigo 25.o Regime geral1 — O regime geral previsto nos artigos 614.o a 640.o do Código do Trabalho aplica-se às infracções decorrentes da violação do presente capítulo.2 — Na aplicação do presente capítulo às regiões autónomas são tidas em conta as competências atribuídas por lei aos respectivos órgãos e serviços regionais.Artigo 26.o Contra-ordenações em especial1 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do artigo 4.o do n.o 2, do artigo 6.o, do artigo 7.o, dos n.os 1 e 6 do artigo 14.o e do n.os 1 e 2 do artigo 18.o.2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do n.o 1 do artigo 6.o e do n.o 9 do artigo 8.o.3 — Constitui contra-ordenação leve a violação do n.o 4 do artigo11.o.CAPÍTULO III Alterações legislativasArtigo 27.o Alteração ao Código das Sociedades ComerciaisOs artigos 98.o, 99.o e 101.o do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 184/87, de 21 de Abril, 280/87, de 8 de Julho, 229-B/88, de 4 de Julho, 418/89, de 30 de Novembro, 142-A/91, de 10 de Abril, 238/91, de 2 de Julho, 225/92, de 21 de Outubro, 20/93, de 26 de Janeiro, 261/95, de 3 de Outubro, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 343/98, de 6 de Novembro, 486/99, de 13 de Novembro, 36/2000, de 14 de Março, 237/2001, de 30 de Agosto, 162/2002, de 11 de Julho, 107/2003, de 4 de Junho, 88/2004, de 20 de Abril, 19/2005, de 18 de Janeiro, 35/2005, de 17 de Fevereiro, 111/2005, de 8 de Julho, 52/2006, de 15 de Março, 76-A/2006, de 29 de Março, e 8/2007, de 17 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
61 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008«Artigo 98.o [...]1 — As administrações das sociedades que pretendam fundir-se elaboram, em conjunto, um projecto de fusão donde constem, além de outros elementos necessários ou convenientes para o perfeito conhecimento da operação visada, tanto no aspecto jurídico, como no aspecto económico, os seguintes elementos:a) [...]; b) O tipo, a firma, a sede, o montante do capital e o número de matrícula no registo comercial de cada uma das sociedades, bem como a sede e a firma da sociedade resultante da fusão; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) [...].2 — [...].3 — [...].Artigo 99.o [...]1 — [...].2 — [...].3 — [...].4 — [...].5 — [...].6 — Não são exigidos o exame do projecto de fusão referido no n.o 2 e os relatórios previstos no n.o 4 se todos os sócios e portadores de outros títulos que confiram direito de voto de todas as sociedades que participam na fusão os dispensarem.Artigo 101.o [...]1 — A partir da publicação da convocatória, da comunicação aos sócios ou do aviso aos credores exigidos pelo artigo anterior, os sócios e credores, ou, quando estes não existirem, os trabalhadores de qualquer das sociedades participantes na fusão têm o direito de consultar, na sede de cada uma delas, os seguintes documentos e de obter, sem encargos, cópia integral destes:a) [...]; b) [...]; c) [...].2 — Se até à data fixada para a reunião da assembleia geral, nos termos do artigo anterior, a administração da sociedade receber um parecer dos representantes dos trabalhadores relativamente ao processo de fusão, este parecer deve ser anexado ao relatório elaborado pelos órgãos da sociedade e pelos peritos».