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I SÉRIE — NÚMERO 43 10 tomaram, mas não tentem fazer passar aquilo que não é, «gato por lebre», porque são propostas de alteração novas. E é preciso que se diga aqui que a direita tentou desta forma, muito canhestra, muito desajeitada, já depois do «jogo» acabado, do debate na especialidade, do debate em Comissão, já depois de tudo, na 25.a hora, apresentar algumas propostas, propostas essas, Sr.a Presidente, que visam mitigar as medidas mais gravosas do Orçamento do Estado. Contudo, não as anulam e, portanto, o que era um assalto mantém-se um assalto. É uma tentativa muito desajeitada de responder à greve geral, mas muito fraca resposta. Risos do CDS-PP. É esta a resposta que as bancadas da direita aqui trouxeram! Mais uma vez, o Orçamento do Estado encaminha-se para um debate na especialidade mais aprofundado e continuamos a não ver o Sr. Ministro de Estado e das Finanças a dar aqui a cara por esta proposta. Aplausos do BE. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve estar nas negociações! A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos deixar a discussão substantiva das propostas que apresentámos para o debate que se vai seguir. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas é importante que, em jeito de interpelação e de avaliação daquilo que já se disse sobre esta matéria e sobre a admissibilidade das propostas, se diga o seguinte, de uma forma muito clara: ou bem que queremos valorizar o debate, aquela que é a confrontação dos argumentos e das ideias, ou bem que não queremos. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Se fôssemos nós a apresentar as propostas, não as admitiam! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aquilo que está aqui a acontecer é uma coisa muito simples, Srs. Deputados: estamos no decurso do debate na especialidade, que serve para confrontar propostas e para melhorar propostas. Aquilo que as bancadas da maioria fizeram não foi apresentar propostas novas, foi apresentar propostas de substituição das propostas que já tinham sido anteriormente apresentadas, valorizando o debate,... Risos do PCP. ... valorizando aquele que é o contributo de todas as bancadas. É estranho que os paladinos da democracia, aqueles que sempre dizem que é preciso valorizar a confrontação de ideias, afinal de contas, tenham medo dos resultados da confrontação das ideias e das posições. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados: Não pode haver comportamento mais democrático, por parte de uma maioria que dispõe da maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções nesta Câmara, que não o de analisar a profundidade de todos os argumentos que foram exprimidos neste debate. Foi isso que presidiu à reflexão que fizemos e foi por esse motivo que apresentámos estas propostas de alteração. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que golpe publicitário!
29 DE NOVEMBRO DE 2011 11 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, Sr.as e Srs. Deputados, estranho que quem até põe em causa a representação do Governo e acha que o Governo devia estar representado por outros membros, precisamente para valorizar o debate, não tenha o discernimento de assumir aqui, de forma muito categórica, que isto é um exemplo de dignificação do debate parlamentar... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh, oh!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e da confrontação de ideias no Parlamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Violam as regras que apresentaram! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento geral dos portugueses que o Partido Socialista apresentou propostas de alteração a este Orçamento do Estado porque não concordava com ele. Essas propostas mantêm-se válidas. O CDS e o PSD dizem que umas são de rectificação e outras são de substituição. Ora, nós não substituímos as nossas propostas, as propostas do PS mantêm-se iguais desde o início. Não nos opomos a que, por qualquer forma, outros grupos parlamentares entreguem outras propostas, agora, as nossas mantêm-se todas em vigor e não aceitamos que outro grupo parlamentar venha substituir as propostas que apresentámos — isto não obtém o nosso consentimento. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar na ordem do dia, considerando que, seja qual for a interpretação que se tenha da novidade destas propostas, elas têm mesmo, enquanto tal, o amplo consenso do Plenário e penso mesmo que o sentido da norma... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me uma interrupção? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, penso que se tem de tirar alguma conclusão desta intervenção do Partido Socialista. Há aqui uma proposta da maioria que é uma alteração à proposta do Partido Socialista, pelo que precisamos de saber se vai ou não ser debatida. É preciso saber isso. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, já tenho informação do líder da bancada do PS que, mesmo considerando que a proposta é nova, aceita o seu debate. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai é?! A Sr.a Presidente: — Por isso, vou prosseguir com a ordem do dia, deixando claro ao Plenário... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, quero apenas dar um esclarecimento, para que tudo fique muito claro: aceitamos que sejam debatidas as propostas desde que alterada a sua classificação, ou seja, não
I SÉRIE — NÚMERO 43 12 serão propostas de substituição, porque as nossas propostas mantêm-se e não autorizamos que sejam substituídas, serão novas propostas. As nossas propostas são nossas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. Agradecia que fosse breve, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, serei breve e julgo que vou contribuir para esclarecermos e dirimimos esta questão de uma forma muito clara. Das propostas que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram na Mesa, apenas uma não diz respeito a propostas de alteração da nossa autoria. Todas aquelas que se cruzam com os artigos 18.o, 19.o e matérias fiscais são substituições de propostas de alteração da nossa autoria. A única proposta que não cumpre este requisito é o texto de substituição da proposta de alteração 421-C, relativamente a uma linha de financiamento de pequenas e médias empresas, em que damos uma redacção diferente à proposta que o Partido Socialista apresentou. Portanto, das duas, uma: se bem percebi, e se o Partido Socialista não está disponível para acolher este texto de substituição, vamos retirar esta proposta e votaremos a proposta do Partido Socialista, tendo em atenção precisamente esta disponibilidade do Partido Socialista. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, então fica tudo claro. No entanto, não deixo de comunicar à Assembleia que é meu entendimento que o artigo 153.o do Regimento, que fixa prazos para a entrega de propostas de alteração, não tem outro sentido útil que não seja permitir que elas cheguem ao debate legislativo em tempo de serem por todos criticamente conhecidas e que isso não implica uma irreversibilidade do procedimento antes de chegarmos ao final da produção da lei. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem. Registamos, Sr.a Presidente! A Sr.a Presidente: — Por isso, penso que havendo aqui um consenso bem alargado, temos legitimidade para entrar na ordem do dia. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Devemos então concluir da doutrina que a Sr.a Presidente acabou de expender que, para futuro, não há prazos. Vozes do BE e do PCP: — Exactamente! A Sr.a Presidente: — Não, Sr. Deputado. Vozes do PCP: — É isso, é! A Sr.a Presidente: — Há prazos para futuro. O que acho é que a interpretação desta norma do Regimento não deve ser feita do modo rígido como a praxe parlamentar tem feito. Devo obediência a essa praxe, mas esta norma, do meu ponto de vista, não tem a interpretação que a praxe parlamentar lhe tem dado. Não há uma irreversibilidade das propostas, desde que conhecidas e criticamente discutidas até ao momento da produção final da lei. Mas é um entendimento que, naturalmente, a legitimidade da maioria alargada que aqui temos ajuda a suportar.
I SÉRIE — NÚMERO 43 18 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... que é uma maioria que não é indiferente ao debate, não é insensível às propostas, venham elas de quem vierem,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma encenação! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e, ao mesmo tempo, é capaz de ser consequente. Com estas propostas, a nosso ver, o Orçamento do Estado continua a ser um Orçamento difícil e de rigor, mas os portugueses também ficam hoje a saber que têm um Governo e uma maioria que gerem com rigor o erário público, que ouvem as propostas, venham de quem vierem, não perdendo o valor fundamental, que é o de uma justa repartição do esforço. É o que exige a situação difícil em que o País se encontra. É esse sentido de diálogo, esse espírito de compromisso que aqui revelamos com a apresentação destas propostas. Podem algumas forças partidárias ou alguns grupos parlamentares entender que não são as melhores propostas, porquanto poderão discordar politicamente, o que é legítimo. Mas não podem dizer que esta maioria — a partir de hoje, isso ficou claro — não esteve disponível para o diálogo, para o debate e para o espírito de compromisso. Quanto ao mais, Sr.a Presidente, gostaria de dizer que, para nós, estas propostas são muitíssimo importantes, têm um impacto directo na vida dos portugueses e, por isso, contamos com um amplo consenso. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Podem os Srs. Deputados da maioria, com a colaboração habitual do PS, ficar muito incomodados com a qualificação de «roubo», mas é de um roubo que se trata! A diferença que os senhores aqui nos apresentam é entre um roubo de 2000 milhões euros e um roubo de 1870 milhões de euros, mas não deixa de ser um roubo aos trabalhadores e aos reformados! Aplausos do PCP. Para além do mais, o aumento da taxa que os senhores apresentam nas mais-valias, em IRS, dará um acréscimo de 6 milhões de euros. Portanto, bem se vê aqui a diferença de pesos nas balanças. O Sr. Honório Novo (PCP): — Nas contas do Governo! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Queria, no entanto, chamar a atenção, Sr.a Presidente, para uma outra questão. O texto de substituição que foi entregue e aceite — a proposta de alteração 441-C — e que está em discussão agora, tem um efeito muito concreto além do que está aqui enunciado, uma vez que elimina a taxação, a diminuição nas subvenções políticas que estava prevista na anterior proposta 441-C. Mas como esta substitui a anterior, desaparece... O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade! Não desaparece nada! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... a tributação, a taxação das subvenções políticas, por via da nova proposta do PSD e do CDS!
I SÉRIE — NÚMERO 43 22 O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Sr. Deputado, de facto, os números de que dispomos apontam para que, com esta alteração agora proposta pela maioria, cerca de 51 000 funcionários públicos fiquem isentos de qualquer corte e 174 000 tenham um corte parcial dos subsídios de Natal e de férias. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E 600 000 pagam! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Relativamente aos pensionistas, cerca de 1,9 milhões ficam isentos de cortes e cerca de 280 000 terão um corte apenas parcial. Estes são os números de que dispomos e que, julgo, foram referidos ainda há pouco. Quero ainda dizer que as condições que referi para abordarmos qualquer proposta eram condições necessárias, não condições suficientes, e não creio que uma proposta que tenha um aumento da tributação tão significativo como aquele que propõe permitisse garantir o ajustamento de «um terço, dois terços» a que estamos obrigados. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estamos obrigados?! Estão os senhores! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Temos, neste momento, 20 000 a 30 000 professores contratados nas escolas portuguesas. São professores que fazem falta nas escolas portuguesas e que são contratados todos os anos sem saber se no ano seguinte essa contratação se manterá, sem acesso aos quadros e sem acesso sequer à carreira docente. Isto denuncia bem a política de uso da precariedade, da instabilidade e de uma total exigência de disponibilidade por parte destes professores, que são, muitas vezes, obrigados a deslocarem-se quilómetros e quilómetros das suas residências, provocando uma instabilidade pessoal, emocional e profissional absolutamente absurda e que deveria ser intolerável por parte do Governo, que devia combater esta precariedade, quer no sector público quer no sector privado. Aquilo que o PCP propõe, por isso mesmo, é que seja aberto um concurso de ingresso e mobilidade para os professores que prestam serviço nas escolas portuguesas. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, o BE avocou para Plenário a proposta 82-C, relativa ao artigo 62.o-A da proposta de lei. Pedimos, por isso, que nos seja dada a palavra para intervir sobre ela. A Sr.a Presidente: — Na Mesa, não encontramos, na lista das avocações, este artigo como avocado, mas vamos verificar. Pausa. Tem razão, Sr. Deputado. Então, para intervir sobre o artigo 62.o-A, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.
I SÉRIE — NÚMERO 43 24 Relativamente ao artigo 18.o — Suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, vamos votar a proposta de eliminação 24-C, da autoria do PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS. Passamos agora à votação da proposta 191-C, também de eliminação do artigo 18.o, apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, apesar de estarmos a votar avocações, penso que esta proposta 191-C, do BE, estaria prejudicada, porque tem exactamente o mesmo objecto da que tínhamos votado anteriormente. Por muito que as avocações sejam diferentes, não podemos fazer duas votações sucessivas sobre o mesmo objecto e muito menos votar uma matéria que acabou de ser rejeitada. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não tinha esse esclarecimento comigo. Por isso, votámos separadamente as duas propostas. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, se me permite, a nossa proposta foi avocada e a anterior proposta, a 191-C, do PCP, foi igualmente avocada. Ora, as propostas avocadas têm direito a votação, independentemente das circunstâncias. Pausa. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, há uma terceira proposta igual às anteriores, pelo que temos de nos entender sobre o procedimento a adoptar. Se não há certezas, vamos votar a proposta. Trata-se da proposta 289-C, igualmente de eliminação ao artigo 18.o, apresentada por Os Verdes, que vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 441-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, consideramos que a votação deve ser realizada pela ordem das propostas. O PS tem uma proposta inicial e avocou essa proposta. Por outro lado, gostaríamos de desagregar a votação dos n.os 1 e 2 dos artigos 18.o e 19.o da proposta 441-C, pelo que pedimos a desagregação dos números referidos, para efeito de votação.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 25 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, como deve ter verificado, essa não é ordem que consta do guião de votação e que estamos a seguir. O guião das votações foi distribuído e a Mesa está a seguir essa ordem. Seja como for, se houver alguma incorrecção que se possa corrigir a tempo, a Mesa estará disponível para isso. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, para interpelar a Mesa no sentido de que, salvo melhor entendimento, não é um problema do guião de votações. O Partido Socialista não tem nenhuma proposta para este artigo, ao contrário do que referiu. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, estamos a votar o artigo 18.o, tal como já indiquei. Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, de facto, é assim, mas temos que ver também qual o efeito da proposta do PS neste artigo. Trata-se de uma proposta de substituição de ambos os artigos, o 18.o e 19.o, pelo que tem de se ver a melhor maneira de proceder à votação. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, o problema é que não consta do guião de votações uma proposta do PS para este artigo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, a proposta do PS consta, efectivamente, do guião de votações, só que está mais à frente, a meio da terceira página do guião. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado refere-se à proposta para o artigo 18.o? É que a Mesa não tem essa parte. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, a proposta do PS tem como epígrafe a substituição dos artigos 18.o e 19.o da proposta de lei. Provavelmente, o PS deveria ter posto a referência ao artigo 18.o aqui em baixo, na proposta 467-C, o que teria facilitado a elaboração do guião. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a informação que tenho é que essa proposta do Partido Socialista se refere ao artigo 19.o, com a epígrafe «Proposta de substituição dos artigos 18.o e 19.o», mas no guião aparece só o artigo 19.o. Será uma consumpção dos dois artigos num só? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Já entendi. Srs. Deputados, fica agora claro que o PS tem uma proposta de substituição dos artigos 18.o e 19.o, simultaneamente, com um sentido de consumpção dos dois artigos num preceito, que depois distribuiu. Sendo assim, vamos seguir o guião de votações. Votaremos a proposta 467-C, do PS, quando votarmos o artigo 19.o. Vamos proceder à votação da proposta 441-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, requeremos à Mesa que a votação da proposta do PS seja imediata, dado que entrou primeiro e refere-se também ao artigo 18.o.
I SÉRIE — NÚMERO 43 28 Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-los em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao artigo 19.o (Suspensão de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes de aposentados e reformados) da proposta de lei. Vamos começar por votar a proposta 25-C, de eliminação do artigo 19.o, apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 192-C, de eliminação do artigo 19.o, apresentada pelo BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.Como a proposta 467-C, apresentada pelo PS, já foi votada, passamos à proposta 441-C, na parte em substitui o n.o 1 do artigo 19.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte: 1 — Durante a vigência do PAEF, como medida excepcional de estabilidade orçamental, é suspenso o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.o e, ou, 14.o meses, pagos pela CGA, IP, pelo Centro Nacional de Pensões e, directamente ou por intermédio de fundos de pensões detidos por quaisquer entidades públicas, independentemente da respectiva natureza e grau de independência ou autonomia, e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, aos aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados cuja pensão mensal seja superior a 1100 €. A Sr.a Presidente: — A votação do n.o 1 do artigo 19.o da proposta de lei está prejudicada. Vamos votar a proposta 441-C, na parte em substitui o n.o 2 do artigo 19.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.É a seguinte: 2 — Os aposentados cuja pensão mensal seja igual ou superior a 600 € e não exceda o valor de 1100 € ficam sujeitos a uma redução nos subsídios ou prestações previstos no número anterior, auferindo o montante calculado nos seguintes termos: subsídios/prestações = 1320 — 1,2 x pensão mensal. A Sr.a Presidente: — Fica prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 19.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 441-C, na parte em substitui o n.o 3 do artigo 19.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 29 É a seguinte: 3 — Durante a vigência do PAEF, como medida excepcional de estabilidade orçamental, o valor mensal das subvenções mensais, depois de actualizado por indexação às remunerações dos cargos políticos considerados no seu cálculo, é reduzido na percentagem que resultar da aplicação dos números anteriores às pensões de idêntico valor anual. A Sr.a Presidente: — A votação do n.o 3 do artigo 19.o da proposta de lei está prejudicada. Como não há propostas de alteração para os n.os 4 e 5 do artigo 19.o, constantes da proposta de lei, pergunto se os podemos votar em conjunto. Pausa. Não havendo objecção, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 432-C, de emenda ao n.o 6 do artigo 19.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte: 6 — O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa e excepcional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, admitindo como única excepção as prestações indemnizatórias correspondentes, atribuídas aos deficientes militares abrangidos, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de Janeiro, 314/90, de 13 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 248/98, de 11 de Agosto, e 250/99, de 7 de Julho. A Sr.a Presidente: — Vamos votar o n.o 6 do artigo 19.o constante da proposta de lei, incorporando a emenda entretanto aprovada. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à proposta 404-C, de aditamento de um novo artigo 20.o-B (Alteração ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro), apresentada pelo PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, quero apenas confirmar com a Mesa que a proposta de alteração que vamos votar é a que foi substituída, ainda esta manhã, pelo proponente. É essa nova formulação que vamos votar e o PSD irá votar a favor. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós não temos essa nova formulação! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, há a indicação da bancada do PCP de que a proposta não foi distribuída...
I SÉRIE — NÚMERO 43 30 Vamos, assim, aguardar que os serviços a distribuam. Pausa. Srs. Deputados, tenho indicação por parte das bancadas de que estamos em condições de votar. Sendo assim, vamos votar a proposta 404-C, de aditamento de um novo artigo 20.o-B (Alteração ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro), apresentada pelo PS. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte: Artigo 20.o-B Alteração ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro O artigo 127.o do Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 127.o [...] 1 — [...] 2 — A publicitação da celebração de contratos na sequência de ajuste directo, de valor igual ou superior a 5000 €, deve conter a fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste directo, em especial, sobre a impossibilidade de satisfação da necessidade por via dos recursos próprios da Administração Pública. 3 — A publicitação referida nos números anteriores é condição do respectivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.» A Sr.a Presidente: — Passamos à proposta 31-C, de aditamento de um novo artigo 41.o-A (Recrutamento de professores), apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte: Artigo 41.o-A Recrutamento de professores Durante o ano de 2012, é promovido um concurso extraordinário para ingresso e mobilidade dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário nos quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, cujas vagas deverão corresponder às necessidades permanentes das escolas e do sistema educativo. A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta 128-C, na parte em que elimina o n.o 7 do artigo 4.o da Lei n.o 2/2007, constante do artigo 49.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 366-C, na parte em que elimina o n.o 7 do artigo 4.o da Lei n.o 2/2007, constante do artigo 49.o da proposta de lei, apresentada por Os Verdes.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 31 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a alínea a) do n.o 7 do artigo 4.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto), constante do artigo 49.o da proposta de lei. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, por nós, podemos votar todas as alíneas e o corpo do n.o 7 do artigo 4.o da Lei n.o 2/2007. A Sr.a Presidente: — Vamos então votar as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 7 do artigo 4.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto), constante do artigo 49.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos agora à votação da proposta 128-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 8 do artigo 4.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do n.o 8 do artigo 4.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do mesmo artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos passar à proposta 128-C, do PCP, na parte em que elimina o n.o 9 do n.o 4 da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos agora à votação do n.o 9 do artigo 4.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos agora à votação do n.o 9 do artigo 8.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 43 32 Vamos votar a proposta 317-C, do BE, de substituição do n.o 2 do artigo 14.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 2 — Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos ou equipamentos estáveis ou representações locais em mais de um município e matéria colectável superior a € 50 000, o lucro tributável imputável à circunscrição de cada município é determinado na proporção entre o volume de negócios correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e o correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional. A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta 464-C, apresentada pelo PS, de substituição do n.o 2 do artigo 14.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 2 — Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, sempre que os sujeitos passivos tenham o mesmo estabelecimento estável, estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município, e matéria colectável superior a € 50 000, o lucro tributável imputável à circunscrição de cada município é determinado pela proporção entre a massa salarial correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e a correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional. A Sr.a Presidente: — Vamos agora votar a proposta 317-C, do BE, na parte em que altera o n.o 6 do artigo 14.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 6 — Entende-se por volume de negócios o valor das transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas pelo sujeito passivo, líquidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta 317-C, do BE, na parte em que altera o n.o 7 do artigo 14.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.o da proposta de lei. Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 7 — Os sujeitos passivos abrangidos pelo n.o 2 indicam na declaração periódica de rendimentos o volume de negócios correspondente a cada município e efectuam o apuramento da derrama que seja devida.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 33 A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta 464-C, do PS, de substituição do n.o 7 do artigo 14.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 7 — Os sujeitos passivos abrangidos pelo n.o 2 indicam na declaração periódica de rendimentos a massa salarial correspondente a cada município e efectuam o apuramento da derrama que seja devida, devendo nos casos em que o mesmo estabelecimento estável se situe em mais de um município, e na especial dificuldade de determinar a massa salarial imputável a cada um destes, utilizar método indirecto de avaliação da matéria colectável através de presunção apropriada, designadamente no caso dos centros produtores eléctricos, dos centros produtores termoeléctricos e dos estabelecimentos de concessão de minas imputando-lhes a massa salarial total da respectiva empresa em partes iguais, tantos quantos os municípios em cuja área se situem e se localize a respectiva sede, apenas quando se trate de município distinto daqueles. A Sr.a Presidente: — Vamos agora votar a proposta 366-C, de Os Verdes, na parte em que adita um novo n.o 8 ao artigo 14.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: 8 — Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a derrama incide sobre o lucro tributável individual de cada uma das sociedades do grupo, sem prejuízo do disposto no artigo 115.o do Código do IRC. A Sr.a Presidente: — Passamos à votação do n.o 8 do artigo 14.o da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, se me permite e salvo melhor opinião, as três votações seguintes que constam do guião são meras renumerações do artigo 14.o, tratando-se, pois, de um trabalho de redacção final, não devendo ser aqui tratadas. A Sr.a Presidente: — Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, visto que se trata meramente de uma questão de técnica legislativa, acederíamos à proposta acertada do Sr. Deputado Bernardino Soares. Nessa lógica, vamos então passar à proposta 128-C, apresentada pelo PCP, de alteração do n.o 3 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 3 — Cada município pode decidir da repartição dos montantes referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o entre receita corrente e de capital, não podendo a receita corrente exceder 80% do FEF.
I SÉRIE — NÚMERO 43 34 A Sr.a Presidente: — Passamos, agora, à votação da proposta 366-C, de Os Verdes, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: 3 — Cada município pode decidir da repartição dos montantes referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o entre receita corrente e de capital, não podendo a receita corrente exceder 80% do FEF. A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta 455-C, do PSD e do CDS-PP, que altera o n.o 3 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 3 — Cada município pode decidir da repartição dos montantes referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o entre receita corrente e de capital, não podendo a receita corrente exceder 80% do FEF. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, se me permite, é apenas para assinalar um facto curioso: salvo melhor interpretação, a proposta que acabámos de aprovar — o n.o 3 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.o da proposta de lei —, apresentada pelo PSD e CDS-PP, tem um texto que é rigorosamente igual ao apresentado pelo PCP e que foi rejeitado. Portanto, na lógica daquilo que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida acabou de dizer há alguns minutos, esta votação não podia ser repetida, porque esta proposta estaria prejudicada. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, se calhar, o contraditório ajudará a resolver o problema. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, nós anteriormente discutimos alterações ao mesmo artigo e com a mesma técnica legística, o que não é o caso. É porque, apesar de o texto ser o mesmo, insere-se noutro artigo da mesma lei, portanto, tem uma diferença. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, se me permite, vou esclarecer o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, dizendo-lhe que se trata de uma proposta exactamente com o mesmo texto, relativa ao mesmo número e ao mesmo artigo da lei. É rigorosamente o mesmo texto e por isso, naturalmente, causa-nos alguma perplexidade o facto de há pouco a maioria ter rejeitado esse texto e, agora, tenha votado favoravelmente!... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, vou pedir o texto para a Mesa e, entretanto, vamos prosseguir as votações. Logo trataremos disso. O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 128-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 4 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.o da proposta de lei.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 35 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: 4 — Os municípios devem informar anualmente, até 30 de Junho do ano anterior ao ano a que respeita o orçamento, qual a percentagem do FEF que deve ser considerada como transferência corrente, na ausência da qual é considerada a percentagem de 75%. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 366-C, apresentada por Os Verdes, de emenda ao n.o 4 do artigo 25.o da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: 4 — Os municípios devem informar anualmente, até 30 de Junho do ano anterior ao ano a que respeita o Orçamento, qual a percentagem do FEF que deve ser considerada como transferência corrente, na ausência da qual é considerada a percentagem de 75%. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 455-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda ao n.o 4 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte:4 — Os municípios devem informar anualmente, até 30 de Junho do ano anterior ao ano a que respeita o Orçamento, qual a percentagem do FEF que deve ser considerada como transferência corrente, na ausência da qual é considerada a percentagem de 80%. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, como estamos a votar a proposta do PSD e do CDS-PP, talvez pudéssemos votar em conjunto a proposta 455-C na parte correspondente à substituição do n.o 5, à eliminação dos n.os 6 e 7, bem como à proposta de substituição do artigo 42.o... A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, por sugestão do Sr. Deputado Bernardino Soares, e se todos estiverem de acordo, passaremos, então, à votação da proposta 455-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, nos termos acabados de sugerir. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: Artigo 25.o Transferências financeiras para os municípios [...]
I SÉRIE — NÚMERO 43 36 5 — O limite para a receita corrente previsto no n.o 3 será aumentado para 85% caso a autarquia demonstre que a diferença se destina a despesas sociais. 6 — (eliminado). 7 — (eliminado). Artigo 42.o Fundo de Regularização Municipal 1 — O Fundo de Regularização Municipal (FRM) visa fazer face a situações de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira dos municípios, sendo constituído pelos montantes das transferências orçamentais deduzidas dos municípios de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 5.o, sendo utilizado para, através da Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), proceder ao pagamento das dívidas a fornecedores do Município respectivo. 2 — O montante pago nos termos do número anterior não contribui para a redução a que se refere n.o 2 do artigo 37.o. 3 — O Governo regulamentará, por decreto-lei, o regime de regularização de dívidas a fornecedores previsto no n.o 1 e que se aplica apenas a dívidas vencidas há mais de 90 dias. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 128-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao artigo 42.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: Artigo 42.o Fundo de Regularização Municipal O Fundo de Regularização Municipal (FRM) visa fazer face a situações de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira dos municípios, sendo constituído pelos montantes das transferências orçamentais deduzidas dos municípios de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 5.o, sendo utilizado para, através da DGAL, proceder aos pagamentos das dívidas a fornecedores mais antigas do Município respectivo. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 366-C, apresentada por Os Verdes, de emenda ao artigo 42.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte:Artigo 42.o Fundo de Regularização Municipal O Fundo de Regularização Municipal (FRM) visa fazer face a situações de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira dos municípios, sendo constituído pelos montantes das transferências orçamentais deduzidas dos municípios de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 5.o, sendo utilizado para, através da DGAL, proceder aos pagamentos das dívidas a fornecedores mais antigas do Município respectivo. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 49.o do texto da proposta de lei.
29 DE NOVEMBRO DE 2011 37 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, eu gostaria de pedir para, se fosse possível, repetir a votação da proposta 128-C, apresentada pelo PCP, porque, efectivamente, o Sr. Deputado Honório Novo tem razão e a alteração é exactamente ao mesmo artigo. A Sr.a Presidente: — Sendo assim, Sr. Deputado, está resolvida uma questão que eu ia diferir para a frente da votação. Vamos proceder, então, à votação requerida pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida, repetindo a votação da proposta 128-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 3 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, constante do artigo 49.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:3 — Cada município pode decidir da repartição dos montantes referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o entre receita corrente e de capital, não podendo a receita corrente exceder 80% do FEF. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 477-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 57.o-A (Aplicação do artigo 29.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte:Artigo 57.o-A Aplicação do artigo 29.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro A alteração ao artigo 29.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, introduzida pelo artigo 47.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, é retroactivamente aplicável ao ano de 2009 para efeitos de cálculo na participação dos impostos do estado no ano de 2012. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 416-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de eliminação do artigo 61.o (Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro). Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, penso que a proposta 503-C, apresentada pelos Srs. Deputados Luís Montenegro e Nuno Magalhães, entre outros, fica prejudicada — porque foi aprovada agora uma proposta do PSD e CDS-PP, apresentada por outros subscritores — e que a proposta 383-C, apresentada pelo PS, de alteração a vários artigos, bem como os vários números do artigo 61.o, não deverão ser votadas, porque o artigo acabou de ser eliminado. Portanto, creio que poderemos passar ao artigo 62.o-A.