70 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei.  Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o Verificação do cumprimento da lei formulário A proposta de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, “As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”, e o Governo juntou pareceres da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (CRAP) e do Instituto de Seguros de Portugal (ISP).Tem uma norma que prevê a aplicação de direito subsidiário (disposições do Regime Geral de Infrações Tributárias [RGIT] e do regime geral do ilícito de mera ordenação social) a certos crimes e contraordenações, nos termos do artigo 30.o Tem uma norma revogatória, nos termos do artigo 34.o Quanto à entrada em vigor, terá lugar “no 1.o dia útil do mês seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos com a publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, da alteração ao Anexo III do Regulamento, que aprova a designação da autoridade da União em Portugal”, nos termos do artigo 35.oIII. Enquadramento legal e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes Com vista à implementação do Sistema de Certificação de Kimberley em território nacional, importa recordar o Decreto-Lei n.o 118/2011, de 15 de Dezembro (aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira), alterado pelo Decreto-Lei n.o 142/2012, de 11 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 51/2014, de 2 de Abril. Neste quadro, a «AT tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de proteção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia» (artigo 2.o, n.o 1).São atribuições da AT, entre outras, «exercer a ação de inspeção tributária e aduaneira, garantir a aplicação das normas a que se encontram sujeitas as mercadorias introduzidas no território da União Europeia e efetuar os controlos relativos à entrada, saída e circulação das mercadorias no território nacional, prevenindo, investigando e combatendo a fraude e evasão fiscais e aduaneiras e os tráficos ilícitos, no âmbito das suas atribuições» (artigo 2.o, n.o 2, al. b)).Por outro lado, o Decreto Regulamentar n.o 42/2012, de 22 de Maio (aprova a orgânica da DGAE), complementado pela Portaria n.o 292/2012, de 26 de Setembro (estabelece a estrutura nuclear da DGAE), e alterado pelo Decreto-Lei n.o 11/2014, de 22 de Janeiro (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia), dispõe que «a DGAE tem por missão a promoção e o desenvolvimento de um ambiente institucional mais favorável à competitividade, à inovação empresarial e ao desenvolvimento regional, através do apoio à conceção, execução, divulgação e avaliação de políticas dirigidas às atividades industriais, do comércio, do turismo e dos serviços, assegurando a coordenação das relações internacionais no âmbito de atuação do Ministério da Economia e do Emprego» (artigo 11.o, n.o 1).