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Curiosamente, a Sr.a Deputada Odete Santos vem aqui desfazer completamente essas críticas, colocando-se na posição de suspeitar que o Ministério Público está, eventualmente, subordinado ao risco de uma dependência das orientações do Executivo. Não está! E, como não está, talvez as coisas estejam ambas colocadas no sítio certo. O Governo, no âmbito da sua competência própria, e a Assembleia da República, no âmbito da sua competência própria, podem prosseguir políticas criminais e, particularmente, concretizá-las por via legislativa. E é designadamente por via legislativa que o Ministério Público retira as orientações da política criminal para a prossecução da acção penal no âmbito da sua competência. Foi esta a fixação de interpretação que fizemos aquando do debate da revisão constitucional relativamente ao Estatuto do Ministério Público e é este Estatuto do Ministério Público que tem consagração na recente reforma que teve lugar nesta Assembleia da República,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não percebeu o que eu disse!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Admira-se?!...O Orador: - ... para desespero, na altura, da bancada do PSD, que queria uma solução para o Estatuto do Ministério Público dependente da tutela directa do Executivo,...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Exactamente!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas foi isso que eu disse há bocado!...O Orador: - ... o mesmo PSD que, entretanto, de vez em quando suspeita o Ministério Público, digamos, de outras condutas institucionais, aliás na linha daquilo que poderia ser caso tivesse sido consagrado um modelo de Ministério Público que o PSD defendia e que era o de colocar o Ministério Público na lógica de mero agente da Administração Pública, subordinado à tutela directa do Governo. Nunca foi essa a nossa posição, e felizmente que o não foi!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas eu nunca disse isso!...O Orador: - Quanto ao reforço dos meios de combate à grande criminalidade, como a Sr.a Deputada Odete Santos referiu, e bem, estamos todos preocupados com isso. Mas o que é que significou também na reforma do Estatuto do Ministério Público, com a criação do NAT, com a criação do DCIAP, com a possibilidade de os DIAP, territorialmente, descentralizados no País, fazendo isso com equilíbrio, Sr.a Deputada, como salientou a propósito dos problemas da parte do juiz de instrução, justamente porque criámos modalidades de equilíbrio, permitindo, por exemplo, que nos locais onde se criem os DIAP se venham a criar tribunais de instrução, para que haja um verdadeiro equilíbrio entre a titularidade da acção penal e a possibilidade de protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos em toda a fase de investigação. Tudo isso tem sido feito meticulosamente!
As medidas que estão, neste momento, em apreciação na Assembleia da República, mais uma vez com sentido de equilíbrio, para reforçar o combate à corrupção e à criminalidade organizada?O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Pois bem, temos muitas matérias - algumas daquelas que os senhores sugeriram hoje? Por que não?!... -para que possamos criar um ambiente consensual em torno dos temas da justiça. E o que eu quis dizer quando há pouco terminei a minha intervenção - e é isto que me permito sublinhar - ...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - ... foi que só é possível fazer consenso com pessoas que estão dispostas a consensualizar e não, manifestamente, com a atitude destrutiva dos partidos à direita nesta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, sai-me sempre um pouco na rifa estes debates tardios, até às 21 horas e 30 minutos/22 horas. Enfim, já é sina minha!...O Sr. Presidente: - Mas este foi por um facto imprevisto, como calcula.O Orador: - Exactamente. Ó Sr. Presidente, aliás não estou a queixar-me!
Eu apenas tencionava voltar a usar da palavra quando da intervenção final, mas foram aqui ditas tais coisas que eu não resisto a usar mais uns minutos da palavra, sobretudo para fazer algumas citações. Visto que o PSD tem sido tão exímio em trazer aqui citações, eu, se me permite, vou também fazer algumas.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - São do António Barreto?!
A propósito do sistema de investigação criminal, do que está implantado, porque desafio aqui alguém que fala no aumento de poderes do Ministério Público a dizer-me onde é que está esse aumento de poderes - todos falam no aumento dos poderes do Ministério Público, mas nunca ninguém me diz onde -, referiu alguém quanto ao sistema: «Construiu Portugal um sistema ímpar na organização do* Estado, fazendo assentar na independência dos tribunais e na autonomia do Ministério Público um dos pilares do seu edifício constitucional.(...)» - não é só dos tribunais, é do edifício constitucional - «(...) Nenhum outro foi tão longe.» Este orador era o Sr. Ministro da Justiça, Laborinho Lúcio.
Mais adiante, um outro orador diz, a propósito do debate sobre a lei contra a corrupção: «(...) e permitam-me realmente, em particular, o diploma relativo ao combate à corrupção, na medida em que é urgente apetrechar a Polícia Judiciária (...)».£, depois, acrescenta: «(...) e o apoio aos tribunais de um corpo técnico na área contabilística e financeira, que permita investigar e instruir de forma eficiente os processos nesta área, apoio que tem vindo a ser reclamado, designadamente, pelo Sr. Procurador-Geral da República.» Quem foi o orador? Foi o Sr. Deputado Guilherme Silva, em 1994.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Já cá não está!O Orador: - Repito, «(...) apoio que vem sendo reclamado pelo Sr. Procurador-Geral da República.» Foi dado por nós.
Mais adiante, há um novo discurso do Dr. Laborinho Lúcio, de apoio ao Sr. Procurador-Geral da República: «Desde logo importa garantir, pela natureza própria das competências do Ministério Público, excepção feita à representação dos interesses do Estado, que a autonomia se aproxime do conceito de independência. Para tanto há que retirar ao Governo, por intermédio do Ministro da Justiça, a competência para emitir instruções, ainda que de carácter genérico.» Disse-o o ministro da Justiça, Dr. Laborinho Lúcio, em 1994.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Só falta saber no que é que V. Ex.a inovou!O Orador: - Já vou dizer, Sr. Deputado. Já vou dizer: foi nos meios.
Sabe que o mesmo Dr. Laborinho Lúcio, em 1991 - em 1991, Sr. Deputado-, dizia: «(...) na necessidade imperiosa, no que aos serviços do Ministério Público se refere, destaca-se como área a exigir a intervenção rápida (...)» - em 1991 - «(...) dos departamentos de investigação e acção penal, os Dl AP (...)». Os Dl AP, que nós viemos agora a formar, contra a opinião do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E sabe que já nessa altura, Sr. Deputa-[o, o mesmo Dr. Laborinho Lúcio, no seu programa da justiça, falava no seguinte: «Há, assim, que fazer o quê? O Estatuto dos Magistrados Judiciais, (...)» - feito por nós, agora - «(...) o dos Solicitadores, (...)» - feito por nós, agora - «(...) o dos Oficiais de Justiça, (...)» - revisto por nós, agora - «(...) a Lei Orgânica do Ministério Público, (...)» - feita por nós, agora - «(...) e a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais (...)» - feita por nós, agora. Tudo isto era prometido no Programa do Governo de 1991, do PSD. Realmente, não há vergonha na cara de algumas pessoas, que vêm para aqui com certos discursos!...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas há mais, Srs. Deputados! Em grandes parangonas, dizia-se, nesse programa de Governo, que se iria criar um mais fácil acesso à justiça, uma resposta mais pronta, uma melhor confiança. E dizia-se também que iam fazer-se tribunais! Mas para alguns dos previstos, de 1991 a 1995 - e posso citar os nomes -, estamos nós, agora, a fazer os projectos. Repito, estamos a fazer os projectos! Ficaram na gaveta!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Do de Cascais?O Orador: - Quer que lhe cite alguns, Sr. Deputado?
Em relação a cadeias - e já agora, que está a puxar-me pela língua -, vou referir-me a um programa vosso, que se chamava «Nova Vida Prisional». O que viemos a encontrar, em 1995, foi isso, a nova vida prisional, o qual diziam -já nessa altura, em 1991 - que estava já em curso. De 1991 a 1994 foi sendo esquecido nas gavetas.
O programa previa a criação, em Viseu, de uma cadeia, que não está feita; a criação de um estabelecimento prisional no Algarve, que não está feito, e a instalação de unidades terapêuticas e de recuperação. Sabem onde? Em Santa Cruz do Bispo (a qual foi feita por nós), no Estabelecimento Prisional de Leiria (que também foi feita por nós), em Lisboa (igualmente feita por nós), etc., etc.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Mas tarde!O Orador: - O Sr. Deputado tem inteira razão, mas, como há pouco disse um Deputado da sua bancada, nós recebemos uma herança tão pesada que tivemos de fazer, com algum atraso, tudo aquilo que já estava prometido desde 1991.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E que na campanha disseram que era mau!O Orador: - Não, não dissemos, Sr. Deputado. Tanto que não dissemos que vou dar-lhe um exemplo: aproveitámos, em boa parte, o Código de Processo Civil deixado pelo Dr. Laborinho Lúcio, emendámo-lo em duzentos e tal artigos, não tivemos uma palavra do PSD a defender esse código e ainda hoje o criticam.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Os resultados da sua aplicação são péssimos!
2646 I SÉRIE -NÚMERO 72O Orador: - Sr. Deputado, se me permite...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Péssimos!O Orador: - Sr. Deputado, não só tenho lido muito sobre a reforma da justiça, não apenas em Portugal mas em toda a Europa, como tenho discutido a matéria com os meus colegas da justiça europeus, e digo-lhe uma coisa: ninguém tem artes mágicas! Em Itália, o sistema atingiu o caos; na Espanha, idem; na França, idem; na Alemanha, idem. Na Alemanha bem organizada!...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E em Portugal, idem.O Orador: - Um momento, um momento!
Só que, Sr. Deputado, a França teve um aumento do contencioso de 100% em 10 anos e nós tivemos um aumento de 100% em cinco anos. Então, o Sr. Deputado admira-se que já tenha sido bom resistir a este aumento terrível do contencioso? Então, o Sr. Deputado admira-se que, entrando mais 20% de processos por ano, tenhamos conseguido resistir até agora e tenhamos conseguido, em alguns recursos, no Supremo Tribunal de Justiça e nas Relações, e em muitos outros processos, baixar de dois meses a sua duração média?!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Quem resiste são os cidadãos!...O Orador: - Sr. Deputado, eu não quero, agora, enveredar pelo tipo de debate a que aqui assisti hoje - com excepção, naturalmente, para o PCP -, pois esse é o tipo de debate que não dignifica a política. Penso mesmo que é com estes debates que a política cada vez menos se dignifica. Refiro-me ao debate do insulto e da mentira, em especial por parte do PSD, e do desconhecimento, por parte do CDS-PP, como já vamos ver.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Os senhores falam da reforma da justiça, dizem que falta uma reforma global... Mas o que é isso?!... O que é isso da reforma?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Fizeram alguma?O Orador: - Já vamos falar do que fizemos! A reforma da justiça? Afinal, o que é isso da reforma da justiça?!...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Eu já explico!O Orador: - Ah, explica? Então, espero a sua explicação, que irá ser útil daqui para o futuro, certamente.Não quero dizer muito mais, a não ser que isto é triste mas compreensível. É compreensível que o PSD fale em PREC, já que não tem andado noutra coisa a não ser em PREC há um mês... Portanto, é compreensível que fale em PREC, já que nem sabe mesmo para onde vai, infelizmente, porque nós gostaríamos de ter o PSD fortalecido. Tinham amigos, há 15 dias, que passam a inimigos ou a esquecidos; depois vêm novos amigos, que rapidamente são também deitados fora e, portanto, o PREC do PSD está a revelar-se prejudicial ao regime e ao funcionamento do sistema parlamentar, porque com intervenções de insulto soez, de mentira descarada, efectivamente não dignificamos a democracia.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pede a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é para uma intervenção, para a qual, aliás, só tenho 1 minuto e 24 segundos.O Sr. Presidente: - Julguei que era para defesa da honra, mas pode gastar o minuto de que dispõe.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - V. Ex.a verá que é uma intervenção muito breve e que também não necessita de ser mais extensa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, quis V. Ex.a ter a bondade de não chamar a atenção do Sr. Ministro da Justiça, certamente por ele ser nosso convidado, para o tipo de linguagem que, de novo, utilizou.
Volto a dizer que não vou repetir a linguagem do Sr. Ministro da Justiça e não o farei pelo seguinte: o Sr. Ministro da Justiça está completamente deslumbrado. Já hoje disse que o Sr. Ministro da Justiça está para a justiça como o Roberto Begnini está, no seu filme, A vida é bela, para o seu próprio desempenho. Isto é, o Sr. Ministro da Justiça olha para a desgraça a que chegou a justiça e acha que está tudo bem!... O seu único problema é ele ter de explicar isto aos portugueses, o que é muito mais difícil do que o Roberto Begnini explicar a situação ao filho dele!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Ele nem viu o filme, só assistiu à entrega dos Óscares!...O Orador: - Portanto, o seu grande problema é não encontrar quem acredite naquilo que ele diz. E bem pode socorrer-se de todos os elementos que tem sobre aquilo que ocorreu no passado, sobre as alterações que houve na maneira de ver os problemas por parte do PSD, sobre o que foi uma sequência natural de construções, que ele há pouco referiu apenas parcialmente - o Sr. Ministro, também nisto, só vê o que não foi feito, não vê que foi feito, tem um défice de visão.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Vamos a factos!
6 DE ABRIL DE 1999 2647O Orador: - O Sr. Ministro só vê aquilo que acha que está bem, não vê aquilo que acha que está mal! Já há tempos lhe perguntei, com base num conjunto de números muito simples, como é que explica que, tendo a população prisional aumentado em 10%, as doenças aumentaram 50%, aumentaram o dobro, aumentaram o triplo, mais que duplicaram, mais que triplicaram? Como é que explica isto?!
Se tudo estivesse melhor, se tudo tivesse caminhado para melhor, então, este problema, que é um dos «cancros» principais do sistema, estaria certamente resolvido não está! Se toda a gente estivesse contente com a justiça, se os tribunais andassem bem, se as causas fossem resolvidas rapidamente, os portugueses tinham, em relação à justiça, um pensamento que muitas pessoas,
designadamente o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, não têm.
Por isso, Sr. Ministro pode estar aqui a noite inteira a falar sobre justiça e a dar-nos este panorama que ninguém o acredita! Perdeu o crédito!...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sabe, Sr. Deputado Carlos Encarnação, não sei se é pelo adiantado da hora ou se é pela reiteração dos factos, mas a verdade é que começo a ficar um pouco insensível aos excessos de linguagem:
Espero que, ao menos depois das eleições, tudo possa voltar à normalidade. Andamos todos muito excitados e penso que, sem se ir além de um certo ponto, o debate parlamentar tem sido particularmente violento nas últimas sessões. Não sei se será por isso que começo a ficar habituado...O Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes pede a palavra para que efeito?O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Para uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Encarnação referiu, e certamente não o fez por inocência, que o Sr. Ministro da Justiça estaria aqui a convite. Seria, talvez, prudente, equilibrado e razoável que, através de V. Ex.a, se informasse o Sr. Deputado Carlos Encarnação que o Sr. Ministro da Justiça está aqui por direito próprio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que a sua interpelação foi mais uma figura de retórica. Sinceramente, se levamos a nossa sensibilidade a esse ponto, passamos a nossa vida irritadíssimos.
Srs. Deputados, vamos agora passar ao período de encerramento. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Esta interlação mostra que a crise da justiça não pode continuar a ser encarada pelo Governo, como hoje sucede, de forma meramente conjuntural. Não pode ser debelada com medidas avulsas e às vezes contraditórias, como tem feito o Governo, criando novas instabilidades e desconfianças dentro do sector e no conjunto dos cidadãos.
Enquanto o Governo continuar a reagir como fez hoje, a crise permanecerá sem horizonte de resolução. De facto, a resposta do Governo foi decepcionante. Não basta exibir uns números e umas medidas, mesmo que uma ou outra positiva, e anunciar promessas, tudo com o ar de quem diz «está tudo a andar».
O Governo vem agora fazer um apelo em forma de pacto. É positivo que reconheça que devia ter olhado para esta área com outros olhos. Isso já é um resultado positivo da interpelação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas agora, no fim da legislatura, o pacto não é uma oferta de trabalho, é uma desculpa de mau pagador de quem não mostrou nestas anos a vontade política e capacidade suficientes para responder ao real problema que hoje é a justiça para o conjunto dos cidadãos. Este pacto de regime pode qualificar-se com propriedade como o pacto diáfano da fantasia.
Foi pensando no cidadão que o PCP decidiu realizar esta interpelação. Não pensamos que seja o «bota-abaixo» ou a política «politiqueira» que resolve os problemas. Por isso, deixámos claro que não fazíamos esta interpelação focada em polémicas que possam dividir os agentes da justiça. Não estamos aqui para «escarafunchar feridas», estamos aqui a fazer uma vigorosa chamada de atenção para os problemas deste sector e a apresentar propostas, como se exige a um partido de projecto, como é o PCP.Aplausos do PCP.Para nós, comunistas, as questões da justiça e das garantias dos direitos são questões centrais da organização do Estado democrático. Não estamos acantonados, nem deixamos que nos acantonem, nas questões, também essenciais, do mundo do social ou das relações da economia com o poder político. Como partido político profundamente inserido na sociedade portuguesa, damos à justiça uma atenção profunda e permanente, consideramo-la estruturante e intervimos com uma visão própria, mas com vontade de cooperação na construção de uma justiça melhor.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, antes desta interpelação dialogámos, em entrevistas, com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República, o Bastonário da Ordem dos Advogados, e o Director-Geral do Sistema Prisional (com a visita à Penitenciária de Lisboa).
Pensamos que as componentes essenciais desta crise estão determinadas de forma suficiente para se poder começar a agir.
2648 I SÉRIE -NÚMERO 72Em primeiro lugar, a morosidade da justiça está a minar a sua credibilidade. A morosidade resulta da falta de meios, da complexidade processual, da acumulação de processos. À morosidade liga-se a prescrição de prazos, a ineficácia, a ideia que os cidadãos têm da inutilidade dos seus esforços para obterem provimento para os seus pedidos. No crime, a morosidade torna a pena, muitas vezes, completamente desajustada.
Em segundo lugar, a justiça é cara, e, por isso, a maior parte da população portuguesa não tem acesso a uma justiça com a qualidade a que podem aceder os que têm posses. Quando um bem essencial, que é um direito dos cidadãos, depende da sua capacidade financeira, então é o direito que está a ser negado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para alguns, tudo é fácil, incluindo o recurso a todos os truques dilatórios que permitem explorar as debilidades do sistema - desde logo a brutal acumulação de processos - para irem ganhando impunidade.
Mas para uma larguíssima parte da opinião pública, a justiça aparece, assim, como protegendo os ricos e castigando os pobres: aparece como uma justiça de classe! Este problema não pode ser encarado com um sorriso, porque isso corresponderia à aceitação de que os direitos fundamentais não são de exercício universal. Esta questão é determinante para um Estado de democracia efectiva e não apenas de palavras. E conforma a imagem que os cidadãos têm da justiça.
Ao longo da interpelação, abordámos também as questões do sistema prisional, das penas alternativas, dos registos e notariado, da investigação criminal, da formação e outras. No seu conjunto, o que esta crise reflecte é que a justiça, em Portugal, não incorpora ainda a ideia de cidadania. A justiça, pela sua morosidade, preço e distância, não é ainda um instrumento ao alcance da generalidade dos cidadãos para melhoria da situação individual e da sociedade no seu conjunto.
Não por razões que se prendam estruturalmente com os agentes da justiça. Cabe aqui, aliás, uma palavra de respeito e incentivo aos magistrados judiciais, aos magistrados do Ministério Público, funcionários judiciais, corpo da Polícia Judiciária, aos que trabalham nas prisões, nos registos. Nas difíceis condições em que se encontram, não é na falta de dedicação e trabalho que radica esta situação, pese embora a necessidade de continuar e aprofundar uma formação que possibilite uma resposta tecnicamente melhor e uma visão da justiça como serviço ao cidadão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta situação radica, sim, na ausência de resposta por parte dos governos, incluindo este, a este avolumar de problemas. Os problemas crescem mais depressa do que as respostas. É isto que está a matar a imagem e a capacidade da justiça. É esta lógica que tem de ser travada.
Da nossa parte, não ficamos pelo diagnóstico ou pela crítica. Apresentamos propostas. Vou referir quatro que se inserem, precisamente, na lógica do combate às causas desta crise.
Propomos que se organize institucionalmente um observatório da justiça, na dependência da Assembleia da República, que reuna as mais variadas instituições e representantes de estruturas de vária natureza, desde os poderes políticos aos agentes de justiça e até aos utilizadores, através das associações cívicas e outras. Esse observatório da justiça fará anualmente um relatório que será debatido nesta Assembleia e será um elemento importante no debate e reflexão sobre a crise e a sua relação com o modelo estatuído e com as linhas de força de evolução social.
Esteja o Sr. Deputado Jorge Lacão descansado, porque discutiremos essa componente no que respeita às causas da justiça.
Propomos, em segundo lugar, um projecto para criação dos julgados de paz. O objectivo é duplo: tornar a justiça de pequenos casos, bem determinados, evidentemente, mais próxima dos cidadãos. Aliás, a primeira razão é uma justiça mais próxima dos cidadãos e é também descongestionar os tribunais desse tipo de casos, que, com vantagens, podem ser julgados com um processo simplificado e compreensível para os pleiteantes. Em termos gerais, assim se dá execução a uma figura introduzida na Constituição, com imediatas melhorias dos atrasos processuais e no combate à morosidade da justiça.
Uma terceira proposta tem directamente a ver com a questão do acesso ao direito. O apoio jurídico processual é para muitos portugueses um bem jurídico inacessível, se o pretenderem com o mínimo de qualidade e de garantias. Mas é um direito constitucionalmente prescrito. Perante as evidentes carências existentes, o poder político não pode ficar indiferente. Vamos propor que seja criada a função do defensor público, com um quadro institucional adequado e com a precisão de uma carreira ajustada.
Devemos aqui salientar, evidentemente, todo o trabalho que os advogados têm feito e vão continuar a fazer. Mas há que encontrar, juntamente com o escritório do advogado, uma entidade que não é um concorrente da advocacia, mas que é uma das novas formas de concretizar o acesso ao direito, novas formas que respondam à alta percentagem de portugueses sem essa garantia. Pergunto: a que título se obstará a criação de uma função - o defensor público - que dará um impulso decisivo a esse imperativo constitucional? Com que argumentos?Aplausos do PCP.O quarto projecto que entregaremos proximamente é um projecto de medidas para descongestionamento nos tribunais.
Este conjunto de projectos que referi insere-se num vasto leque de acções que o PCP preconiza e da qual saliento oitos pontos: a actualização da divisão judiciária, desdobrando círculos e comarcas onde seja necessário; a criação de «bolsas» de magistrados judiciais para atender a situações de acumulação; a simplificação processual
16 DE ABRIL DE 1999 2649incluindo a reconsideração de prazos de recurso (sem prejuízo dos direitos e garantias constitucionais); a desburocratização do aparelho judicial, com a melhoria da assessoria técnica e dos meios informáticos e tecnológicos ao dispor do tribunal; as medidas que, com salvaguarda dos direitos constitucionais, reduzam as possibilidades de manipulação dilatória da investigação e julgamento da alta criminalidade, incluindo a económica; a concretização das alternativas às penas de prisão e ao excesso de prisão preventiva, com medidas eficazes de apoio à reinserção; o reforço dos meios de investigações, incluindo da Polícia Judiciária; e a dignificação do estágio do advogado.
Com estas linhas de orientação, como com esta interpelação e com as propostas que apresentamos, agimos em defesa da justiça, de quem a administra e dos cidadãos a quem ela se destina.
Vimos, da parte do Governo, o reconhecimento de que o que foi feito não é suficiente. Vimos que pelo menos unta parte da Assembleia participou activamente e que os representantes dos agentes de justiça propõem e reclamam, como é seu direito, respostas para os problemas.
Por tudo isto, nós, PCP, entendemos para valeu a pena esta interpelação. Esperemos agora que se passe das palavras aos actos. Assim o exigem todos, os que trabalham na área, os cidadãos e a própria democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para participar na fase de encerramento desta interpelação em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de, efectivamente, finalizar, visto que já vamos quase pela noite alta.
Quero apenas terminar, dando conta, mais uma vez, do que foi feito. Do que está feito, que está nesta Assembleia para ser discutido e, eventualmente, como esperamos, aprovado.
Falou agora o Sr. Deputado João Amaral numa reforma que está feita. Essa reforma dependeu da aprovação da Lei Orgânica dos Tribunais. Neste momento, está em fase final - estará acabado ainda esta semana - o regulamento da lei orgânica, que, como já disse, reformula todo o mapa judiciário do País. Fá-lo através da criação de seis novas comarcas, dois tribunais de segunda instância, sete tribunais de família e menores na área de Lisboa, um conjunto de varas mistas nos centros populacionais e com mais pendência de processos, às vezes até com duas varas mistas, um conjunto de juízos, que somam cerca de 80, dos quais esperamos poder instalar, a partir de 15 de Setembro, cerca de 60 a 65.
É uma verdadeira reforma global do sistema judicial, que tem sido acompanhada pelos Conselhos Superiores das Magistraturas, pelas respectivas associações do sector e que tem merecido, salvo um ponto ou outro, inteiro apoio dessas estruturas.
Mas não é só isso que vem na lei orgânica. Na lei orgânica fizemos um conjunto de alterações que vinham sendo pedidas há muitos anos pelas magistraturas e pelos advogados. Desde logo, as bolsas de magistrados, estando apenas a aguardar a indicação do Conselho Superior de Magistratura e do Ministério Público do número de magistrados para cada uma das bolsas em cada distrito judicial.
Depois, também criámos a figura do assessor, uma velha reivindicação dos magistrados judiciais e do Ministério Público. Reformámos o Centro de Estudos Judiciários, tirando dali uma tendência que se verificava há muitos anos para uma escola muito teórica, querendo fazer dela uma escola mais prática de magistrados. Contudo, reformulámos também o acesso às magistraturas, fazendo-o depender de uma escolha mais dilatada no tempo e até alterando, por via dessa reforma do Centro de Estudos Judiciárias, a idade de entrada e a preparação das pessoas para entrar nas magistraturas.
Em relação ao Ministério Público, adoptámos aquilo que já vinha sendo prometido, pelo que acabei de ler há pouco, desde 1991: o novo estatuto do Ministério Público. O que fizemos foi legalizar aquilo que estava informatizado na própria organização do Ministério Público, os DIAP, criando, fundamentalmente, duas novas estruturas, a que não demos novos poderes. Os poderes do Ministério Público continuam os do sistema que foi implantado, com a reforma do Código de Processo Penal, por um governo do PSD.
Mas, efectivamente, era necessário, era instantemente pedido pelo Ministério Público, desde há vários anos, um conjunto de instituições que pudessem prestar apoio à investigação da alta criminalidade, da criminalidade económica e financeira, da corrupção, da criminalidade organizada.
No que diz respeito à justiça cível e laborai, aprovámos alterações ao Código de Processo Civil e fizemo-lo entrar em vigor contra muitos (alguns magistrados) que diziam, na altura, que o Código poderia não ser útil e que vieram a reconhecer, meses mais tarde, que ele deu um bom contributo para a justiça cível.
Mas aprovámos também, como complemento ao Código de Processo Civil, um conjunto de medidas, sobretudo, para o que consideramos ser o maior «cancro» da justiça cível, que é a cobrança de créditos, de dívidas, nos tribunais.
Na altura, anunciámos, e continuamos a pensar, que o Código de Processo Civil precisa de mais benfeitorias. Passados dois anos da sua entrada em vigor, há que fazer o balanço, sempre o dissemos. Aliás, as nossas críticas, relativamente, por exemplo, ao Código de Processo Penal, foram dirigidas ao antigo governo, que publicou um Código de Processo Penal em 1987 e deixou-o andar sem fazer qualquer avaliação, na prática, do que se estava a passar. E o que se estava a passar era a questão da contumácia, era a falta aos processos, era uma série de institutos que não funcionavam na prática.
Por isso, pensamos que há que introduzir novas alterações, que estamos a preparar, em dois sectores do Código de Processo Civil: os recursos e a acção executiva.
Quanto ao problema do processo civil, a nossa perspectiva é esta: há o problema das dívidas e há o problema das execuções. E, juntamente, estes são os dois grandes
2650 I SÉRIE -NÚMERO 72problemas do processo civil português. Se usarmos métodos capazes de se chegar a uma legislação e a uma concepção coerente do processo de cobrança de dívidas e do processo executivo, teremos ganho a batalha da justiça cível. É este o nosso plano, que vamos pondo lentamente no terreno.
Toda a gente nos diz, e tem razão, que não podemos fazer uma reforma brutal de tudo ao mesmo tempo. É preciso que as magistraturas e os advogados vão interiorizando e praticando as reformas. Muitas já estão no terreno; outras, em matéria dos recursos e algumas alterações em matéria de execução, esperamos que até ao Verão possam também ser introduzidas.
Fizemos a revisão dos códigos de processo de falência e de recuperação de empresa, e já se estão a notar, sobretudo nas grandes áreas metropolitanas, os efeitos disso. A partir de 15 de Setembro, estes tribunais serão modificados em tribunais de comércio e terão uma competência alargada, que é também necessária para tratar e trabalhar um conjunto de acções que diz respeito ao mundo empresarial.
Apresentámos já na Assembleia da República um pedido de autorização legislativa para a reforma do Código de Processo de Trabalho. Hoje, o Código de Processo de Trabalho está mais burocratizado, menos simplificado, em muitos dos seus aspectos do que está o Código de Processo Civil. Há que trazer também ao processo de trabalho mais simplificação, menos burocracia.
Estão também já em preparação um conjunto de acções pontuais - as tais acções pontuais! - que, todas somadas, podem libertar os tribunais de muita da «canga» e da «bagatela» que lá se encontra: uma relativa à cobrança das dívidas hospitalares; outra relativa à cobrança dos prémios de seguros. É esta «canga» e são estas «bagatelas» que afogam os tribunais portugueses, não são as questões do despejo, da propriedade, da família, da responsabilidade, aquilo que afoga os tribunais portugueses. O que afoga os tribunais portugueses são - e refiro--me, naturalmente, aos tribunais cíveis - os milhares, as centenas de milhar de acções de cobrança de dívida, sejam elas acções declarativas, sejam elas acções executivas.
Há tribunais, como os de Lisboa, onde se vai dar uma verdadeira revolução, a partir de 15 de Setembro. Serão transformados os actuais juízos cíveis em varas, que continuarão apenas com o que têm e apenas com as entradas das acções ordinárias, e serão criados novos juízos cíveis, novos juízos de competência para as pequenas acções de cobrança, sendo feito um enorme reforço na área de Lisboa.
Contamos poder fazer também - e só não o fizemos porque nos faltam ainda instalações para isso -, no Porto, uma operação inversa: manter os actuais juízos dos tribunais da comarca do Porto e criar quatro varas cíveis, que se ocuparão apenas das acções ordinárias.
Em relação a outras matérias, revimos o Código Penal, revimos o Código de Processo Penal, no sentido de dar mais meios à perseguição e à investigação criminal, mas, sobretudo, de resolver os problemas dos ausentes e também os processos para a pequena e média criminalidade. Esse Código de Processo Penal está em vigor há três meses, há três meses, meus senhores! É tempo de criticá-lo? Penso que não! É tempo de o acompanhar paulatina, segura e cuidadamente na sua aplicação, o que faremos! Mas estamos convencidos que esse Código de Processo Penal vai dar, esse sim, uma nova vida à justiça penal.
Revimos a lei da droga no sentido de criar figuras que possam permitir uma melhor investigação neste tipo de crimes e também de agravar as penas para o alto tráfico da droga, para aqueles que fundem ou financiem organizações traficantes.
Finalmente, depois de anos e anos de promessas do PSD, revimos a lei do cheque e acabámos com outro dos «cancros» da justiça penal portuguesa, que era o cheque sem cobertura, que chegava, nalguns tribunais, a atingir 30% da pendência.
Muito mais fizemos mas, como não quero maçar muito mais os Srs. Deputados, vou apenas identificar algumas coisas: o novo regime de identificação criminal; todo o regime médico-legal das perícias; a regulamentação da pena de trabalho a favor da comunidade; o projecto da vigilância electrónica dos arguidos que podem permanecer na sua habitação para aliviar a prisão preventiva, que está presente nesta Assembleia; o novo regime de protecção de testemunhas; o novo regime da cooperação internacional em matéria penal; o novo regime das contra-ordenações. Todos estes casos estão aprovados pelo Governo e todos estão pendentes nesta Assembleia, salvo o das contra-ordenações, que já está para aprovação pelo Governo.
Finalmente, revimos toda a matéria do sistema tutelar, do sistema educativo de menores.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.O Orador: - Revimos a lei da adopção e está aqui um pacote com um conjunto de diplomas que revê toda a matéria do sistema tutelar, quer no sistema tutelar penal, quer da chamada legislação dos jovens adultos.
Somos criticados, em muitos sítios, por ter feito demais, nalguns outros, por ter feito de menos. Tudo é possível e aceitamos todas as críticas, havendo só uma que, efectivamente, nos custa aceitar: é a de não termos uma política dirigida, concertada, com estratégia, para resolver os problemas da justiça portuguesa.
Para terminar, quero deixar o seguinte: se alguém pensa que os problemas da justiça se resolvem numa legislatura, tire daí o sentido. Trata-se de um trabalho árduo, que exige determinação e exige cooperação entre Governo, Assembleia da República, todos os órgãos de soberania, tribunais e todos os agentes da justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da interpelação ao Governo.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, tendo, como ordem do dia a discussão das propôs-
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.Partido Social Democrata (PSD):Domingos Dias Gomes.
Luís Maria dê Barros Serra Marques Guedes.
Rui Manuel Pereira Marques.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 640$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa nacional - Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 15 de Maio de 1999 I Série - Número 86VII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MAIO DE 1999Presidente: Exmo. Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Exmos. José Ernesto Figueira dos Reis
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 679 a 681/VII.A Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.o 255/VII - Altera a Lei n.o 7/92. de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Fontes), os Srs. Deputados Marques Júnior (PS), Isabel Castro (Os Verdes), António Filipe (PCP). Francisco Peixoto (CDS-PP), Luís David Nobre (PSD) e Albino Costa (PS).
Foi igualmente discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 259/VII - Altera a Lei n.o 46/98. de 7 de Agosto, (Lei-Quadro das Leis de Programação Militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das forças armadas. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretário de Estado da Defesa (José Penedos) e do Orçamento (João Carlos da Silva), os Srs. Deputados João Amaral (PCP). Eduardo Pereira (PS), Rui Rio (PSD), Francisco Peixoto (CDS-PP), Luís Queira (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Manuela Ferreira Leite (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.
3094 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
15 DE MAIO DE 1999 3095João Calvão da Silva.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.o 679/VII - Privatização do notariado (CDS-PP), que baixa à 1^ Comissão, 680/VII - Altera o artigo 80.o-A do Código do IRS, aprovado pelo Decreto--Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, e 681/VII - Integração da freguesia de Vale de Amoreira, do concelho da Guarda, no concelho de Manteigas (PSD e CDS-PP), que baixa à 4.a Comissão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem de trabalhos de hoje com a discussão da proposta de lei n.o 255/VII - Altera a Lei n.o 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência.Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Fontes): - Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa estabelece, no seu artigo 41.o, a inviolabilidade da liberdade de consciência e a garantia do direito à objecção de consciência, direitos fundamentais resultantes da própria ideia de democracia.
O exercício do direito à objecção de consciência, regulado através da Lei n.o 7/92, de 12 de Maio, introduz uma isenção do cumprimento do serviço militar obrigatório com fundamento numa convicção de ordem religiosa, moral, humanística, filosófica ou outras de idêntica natureza. É, pois, a incompatibilidade entre as actividades militares e as convicções do cidadão, e não a natureza dessas convicções, o que justifica a isenção do serviço militar, a qual, para evitar discriminações entre cidadãos em razão das suas convicções e ideais, postula o dever de cumprimento de uma prestação social substitutiva - o serviço cívico.
A prestação de serviço cívico por parte dos objectores de consciência, cujo decénio se celebra este ano e que me apraz aqui assinalar, traduzido como participação útil em tarefas necessárias à comunidade, tendo em consideração uma adequada aplicação .das habilitações e interesses vocacionais dos objectores, tem justamente merecido um amplo apoio e reconhecimento social. São todas razões que revelam a dignidade e a importância que as questões relativas ao direito de objecção de consciência e ao próprio dever de prestação do serviço cívico nos merecem, pelo que, consciente dessa elevação e determinado a contribuir
3096 I SÉRIE - NÚMERO 86para o seu reforço, o Governo sentiu necessidade de tomar uma iniciativa legislativa sobre a respectiva regulamentação.
Com efeito, a aplicação da Lei n.o 7/92, de 12 de Maio, tem vindo a revelar algumas insuficiências e limitações que, pela sua importância, impõem a alteração e o aditamento de alguns normativos.
Por outro lado, face à nova lei do serviço militar, que estabelece o princípio de que, em tempo de paz, o serviço militar se baseia no sistema do voluntariado, justifica-se também a revisão de alguns preceitos da actual Lei sobre Objecção de Consciência por forma a adaptá-la às alterações decorrentes da futura nova lei do serviço militar, nomeadamente no período transitório por ela previsto. Assim, o Governo elaborou uma proposta de lei que altera a Lei sobre a Objecção de Consciência, cujo texto agora apresento a VV. Ex.as.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas das alterações traduzem-se num aperfeiçoamento técnico-jurídico dos normativos ou só administrativo dos processos, mas outras expressam opções claras e determinadas no sentido de uma maior protecção ou melhor defesa dos legítimos direitos e expectativas dos objectores de consciência.
É assim que, na nossa proposta, e no que se refere aos efeitos da declaração de objecção de consciência, mantemos o princípio segundo o qual a apresentação da declaração suspende imediatamente o cumprimento das obrigações militares do declarante subsequentes ao acto de recenseamento, desde que apresentada até aos 30 dias anteriores à incorporação.
Todavia, consagramos agora que, caso a objecção de consciência se manifeste durante a prestação do serviço militar, uma vez obtida a declaração, suspende-se igualmente o cumprimento das obrigações militares do declarante.
A justificação para a possibilidade do reconhecimento da objecção de consciência mesmo durante a prestação do serviço militar radica-se no facto de as convicções pessoais de cada indivíduo não serem estáticas e revestirem precisamente uma grande mutação na fase em que a sua personalidade se encontra em formação.
Não prevendo o Decreto-Lei n.o 191/92, de 8 de Setembro, que regulamenta a Lei sobre Objecção de Consciência, até agora, qualquer consequência legal da não colocação dos objectores no prazo legal para prestação do serviço cívico, com evidente prejuízo para os objectores que, não tendo a sua situação de prestação do serviço cívico regularizada, se vêem prejudicados, desde logo no acesso ao emprego, fixamos expressamente o prazo máximo de um ano para a situação de reserva de recrutamento, logo após se operando a transição dos objectores para a situação de reserva geral do serviço cívico, definindo-se, assim, de modo claro, quais as expectativas temporais para a prestação do serviço cívico.
A nova lei do serviço militar, nas suas disposições finais, consagra um «Período transitório» durante o qual continua a vigorar um sistema misto de recrutamento (voluntariado e conscrição). Nesta conformidade, continua a ser necessário assegurar o exercício do direito à objecção de consciência e o correspondente dever de prestação do serviço cívico.
Prescrevendo-se, agora, o prazo limite de um ano para a colocação em serviço cívico, impede-se que jovens continuem a aguardar indefinidamente o cumprimento do serviço cívico muito para além do tempo em que já não haverá jovens a cumprir serviço militar obrigatório.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo reconhece a importância fundamental da garantia do direito à objecção de consciência. É facto que a lei ainda só regula a objecção de consciência ao serviço militar, cuja tutela se encontra subdelegada no Secretário de Estado da Juventude, no entanto, sensíveis e conscientes de que as alterações relativas à objecção de consciência não se esgotam na isenção de serviço militar obrigatório, mas que antes abrangem, cada vez mais, outros aspectos da moral e da própria ética profissional, continuaremos atentos e disponíveis para contribuir no sentido do reforço e da defesa dos direitos dos objectores e da dignificação da objecção de consciência.
A presente proposta de lei visa claramente estes objectivos, pelo que espero que venha a merecer a concordância desta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, a exposição que V. Ex.a faz da proposta de lei radica, obviamente, num conjunto de circunstâncias que justificam a melhoria da lei em vigor face a problemas de ordem real que existem, nomeadamente de ordem administrativa.