II SÉRIE-A — NÚMERO 123 2 DECRETO N.o 39/XIII TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 54/2005, DE 15 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE A TITULARIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro Os artigos 6.o, 8.o, 12.o, 15.o, 16.o, 17.o, 21.o, 22.o, 23.o e 27.o, da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 6.o [...] 1 - O domínio público lacustre e fluvial pertence ao Estado ou, nas regiões autónomas, à respetiva região. 2 - Sem prejuízo do domínio público do Estado e das regiões autónomas, pertencem ainda: a) Ao domínio público hídrico do município os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos municipais ou em terrenos baldios e de logradouro comum municipal; b) Ao domínio público hídrico das freguesias os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos das freguesias ou em terrenos baldios e de logradouro comum paroquiais. 3- (Anterior n.o 4). Artigo 8.o [...] 1- ......................................................................................................................................... 2- Sem prejuízo do domínio público do Estado e das regiões autónomas, o domínio público hídrico das restantes águas pertence ao município e à freguesia conforme os terrenos públicos mencionados nas citadas alíneas pertençam ao concelho e à freguesia ou sejam baldios municipais ou paroquiais ou consoante tenha cabido ao município ou à freguesia o custeio e administração das fontes, poços ou reservatórios públicos. 3- ......................................................................................................................................... Artigo 12.o [...] 1- ......................................................................................................................................... 2- ......................................................................................................................................... 3- Nas regiões autónomas, os terrenos junto à crista das arribas alcantiladas e bem assim os terrenos inseridos em núcleos urbanos consolidados, tradicionalmente existentes nas margens das águas do mar nas respetivas ilhas, constituem propriedade privada, constituindo a presente lei título suficiente para o efeito. Artigo 15.o [...] 1- ......................................................................................................................................... 2- ......................................................................................................................................... 3- ......................................................................................................................................... 4- ......................................................................................................................................... 5- .........................................................................................................................................