426II SÉRIE — NÚMERO 14Tendo apreciado diversas propostas de alteração constantes da acta e que foram rejeitadas, a Comissão votou por maioria os textos em anexo dos dois referidos diplomas.Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 1985. — O Relator, Fernando Condesso — O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, António Vitorino.Texto final do projecto de M n.' 47/IV (Estatuto doa Deputados ao Parlamento Europeu)ARTIGO 1.«1 — O Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu designados por Portugal é regulado pelas disposições comunitárias vigentes e, na medida em que não contrariem aquelas e em que sejam compatíveis com a natureza do Parlamento Europeu, pela Lei 3/85, de 13 de Março, com as necessárias adaptações, designadamente pelas disposições dos artigos 12.°, 13.°, n.os 3, 4 e 5, 14.°, 15.°, n." 1, 2, 3 e 7, 16.°, 17.°, 18." e 19."2 — Aplicam-se aos deputados ao Parlamento Europeu as disposições da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, designadamene os seus artigos 2.°, n.05 2 e 3, 16.°, n.° 1, 19.°, n.° 1, e 20.°3 — O tempo de exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu será considerado como tempo de exercício do mandato de deputado à Assembleia da República para efeito da aplicação dos artigos 24." e seguintes, e 31.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, desde que o deputado não tenha adquirido direito a qualquer tipo de subvenção equivalente a conceder pelo Parlamento Europeu.4 — Os deputados ao Parlamento Europeu são considerados titulares de cargos políticos para os efeitos do disposto na Lei n.° 4/83, de 2 de Abril.ARTIGO 2.'O exercício de funções como deputado ao Parlamento Europeu suspende automaticamente o mandato de deputado à Assembleia da Republica, processan-do-se a substituição de acordo com o disposto no artigo 9.° da Lei n.° 3/85, de 13 de Março.ARTIGO 3."Os encargos resultantes da aplicação das disposições legais portuguesas referidas no presente diploma são satisfeitos pelo orçamento da Assembleia da República.ARTIGO 4.»A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1986.Palácio de São Bento. 10 de Dezembro de 1985.— O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, António Vitorino.Texto finai do projecto de resolução n.* 4/1V (Regime de Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu)ARTIGO l.°1 — Os deputados ao Parlamento Europeu a designar por Portugal serão, quanto à primeira designação, eleitos pela Assembleia da República de entre os seus membros.2 — Só podem eleger e ser eleitos deputados ao Parlamento Europeu os deputados à Assembleia da República que estejam em exercício de funções na data da apresentação da lista de candidatos.ARTIGO 2."1 — A lista única, subscrita por representantes dos grupos parlamentares, conterá 24 candidatos efectivos e igual número de suplentes.2 — A cada grupo parlamentar caberá a indicação de candidatos, efectivos e suplentes, em número e pela ordem que resultar da aplicação do sistema de representação proporcional adoptando-se o método da média mais alta de Hondt à composição da Assembleia da República.3 — A lista será apresentada até ao 3." dia anterior ao da data das eleições.ARTIGO 3.°A eleição realiza-se em data a marcar, com a antecedência mínima de 8 dias, pelo Presidente da Assem' bleia da República, de acordo com a deliberaçãc da conferência de representantes dos grupos paria mentares e agrupamentos parlamentares.ARTIGO 4."Os deputados ao Parlamento Europeu que venharj a perder ou que não possam assumir o seu mandat serão substituídos pelo primeiro candidato suplent indicado pelo mesmo grupo parlamentar que não e teja a exercer o mandato como deputado ao Parli mento Europeu.Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 1985.-O Presidente da Comissão de Assuntos Constituci nais, Direitos, Liberdades e Garantias, António Vit rino.PROJECTO DE LEI N.° 69/1VAlterações à lei eleitoral para a Presidência da Repúblicat — Foi a Assembleia da República, em início nova legislatura, consequentemente em fase de i talação, confrontada com a necessidade de elabo rapidamente uma lei que introduzisse alterações p tuais à lei eleitoral para a Presidência da Repúbli face à desactualização manifesta de que esta padetO tempo era escasso para o novo quadro legal gulamentar o próximo acto eleitoral.Surgiu, assim, a Lei n.° 143/85, de 26 de Noveml que, dado o condicionalismo em que foi produz aparece com algumas anomalias que se impõe de i