21 DE FEVEREIRO DE 1992244-(279)O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, sem tomar nenhuma posição acerca disto, informo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira irá fazer um requerimento de avocação a Plenário, pelo que essa matéria será discutida e votada cm Plenário.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, vamos fazer essa avocação, mas isso nüo significa que estas propostas sejam discutidas, porque poderá ser uma avocação automática.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, gostava que isto fosse ponderado numa outra óptica, porque a recíproca também é verdadeira. Temos atacado aqui o Governo por ter tentado meter no Orçamento matérias que não estão bem no Orçamento — c este é um caso de inconstitucionalidade, porque se trata dc uma invasão na esfera de competência do Governo pôr o Parlamento a revogar portarias.Aceito que esta matéria seja da maior importância e relevância, mas ela é tratada em muitas esferas: uma dessas esferas, na qual nós não tivemos intervenção nenhuma, foi a da Concertação Social — esta questão foi lá tratada porque o Govemo desvia-a para várias esferas.Penso que não devemos seguir o mesmo caminho, começando aqui a revogar portarias e a invadir a esfera dc competência do Governo, porque isso poderá ser mau. Discutir este assunto, acho muito bem c mesmo disculi--lo cm Plenário, porventura. Contudo, revogar uma portaria, isso recuso-mc a fazer!O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Nogueira dc Brito que está mal informado.Na primeira reunião da Concertação Social em que se discutiu o acordo dc política dc rendimentos, o Governo propôs diversas matérias, excepto as relativas à Administração Pública. Ora, as duas centrais sindicais recusaram negociar cm sede dc Concertação Social, digamos, o salário da Administração Pública porque isso é da competência do Governo, como patrão, e dos sindicatos do respectivo sector.Posto isto, se ler o acordo verá que não consta nada a não ser que o acordo também abrange os trabalhadores da Administração Pública.Esta é, efectivamente, uma matéria importante para ser discutida na Assembleia da República. Realmente, é um acto raro a Assembleia preocupar-se em discutir a revogação de uma portaria, mas também é um acto de total desrespeito pela Assembleia da República o facto de o Govemo aprovar esta portaria no momento em que o fez, muito antes dc aprovado o Orçamento do Estado, já que isso teria consequências orçamentais extremamente significativas.Portanto, é isto que está em causa quando sc discute hoje o Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que consequências importantes cm matéria orçamental teve o Acordo de Concertação Social, que acabou por ser negociado a meio da discussão do Orçamento. Esse é que teve consequências!Esta portaria é, porventura, lamentável ou não; constitui apenas um acto de coerência do Governo com aproposta do Orçamento do Estado que apresentou à Assembleia. Podemos, pois, criticá-la sob vários pontos de vista, mas não podemos criticá-la sob o ponto dc vista da incoerência com a proposta orçamental que nos foi apresentada. Isso não!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): — Sr. Presidente, parecc-me que o Sr. Deputado Nogueira dc Brito está a confundir várias coisas.E evidente que um acordo sobre política dc rendimentos tem consequências muito grandes em termos económicos e sociais nacionais e também cm matéria orçamental.Todavia, o que está implícito no acordo de política dc rendimentos é que o Govemo se compromete a aprcseniar na Assembleia da República, cm sede dc discussão orçamental, algumas propostas. Porém, diria que infelizmente o Governo não as propôs e, como já vimos, até dc uma maneira inconstitucional, encarregou o seu grupo parlamentar de apresentar aqui propostas dc alteração legislativa para as quais não linha competência. Bom, mas isso é um problema do Governo.Mas o que estamos agora a discutir é outra matéria totalmente diferente: é que, pela primeira vez —c talvez o Sr. Dcpulado possa fazer um levantamento desde que a Assembleia da República está a funcionar cm regime democrático —, muito antes dc aprovado o Orçamento, o Governo fez publicar uma portaria deste tipo.Pergunto, então, para que efeilos c visando o quê? É que a portaria não entrava imediatamente cm vigor, mas só depois de aprovado o Orçamento.Sr. Deputado, lembro-lhe que, efectivamente, é a primeira vez que isso acontece.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está feita uma apreciação suficiente destas duas propostas, uma da iniciativa dos Srs. Deputados do PCP c outra da iniciativa do Sr. Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Como não há consenso para que estas matérias sejam votadas cm Plenário, vou passar dc imediato à sua votação, em conjunto.Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino dc Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, apenas para dizer que, uma vez que vamos passar à votação das propostas, estas deverão ser antecedidas por um momento de discussão, pelo que queríamos intervir sobre cias.O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, na realidade estava convicto de que já tínhamos feito também a discussão. Em todo o caso, tem a palavra para intervir quem desejar fazer a sua apreciação.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, queria usar da palavra para, muito rapidamente, justificar