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22 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Azeite - vendido a preços entre 1,90 e 3,00 euros, sem qualquer informação de país de origem ou de produtor; Arroz - vendido a preços entre os 49 e os 59 cêntimos [quando a produção portuguesa em 2008 foi paga a 40 a 45 cêntimos (produção integrada)], também sem qualquer informação de país de origem ou produtos; Vinho - vendido a preços de 89 cêntimos o litro, com a indicação de ter sido fabricado na União Europeia (!), logo, sem indicação de produtor ou país, o que era, segundo designação anterior, Mistura de Vinhos de Diversos Países da Comunidade Europeia.Três questões devem ser destacadas: (i) O não cumprimento de normas de etiquetagem, como a indicação do país de origem ou do produtor!, e ainda produtos tradicionais com denominação de origem garantida ou controlada, ou indicação geográfica protegida, que não respeitam as regras estabelecidas, como sucede com produtos de fumeiro tradicional regional; (ii) Tendo em conta os preços conhecidos pagos a produção, a que devem acrescentarse despesas de transporte, embalamento e distribuição, estão certamente a ser vendidos abaixo do preço de custo, em situações de dumping; (iii) As dúvidas que podem levantar-se relativamente à sua qualidade higieno-sanitária, nomeadamente de respeito pelas normas de segurança alimentar, comunitárias e portuguesas, e também dos prazos de validade.Refira-se ainda que o facto de algumas marcas brancas corresponderem a produções nacionais, não põe em causa os problemas levantados. O seu significado é evidente: o dumping de preços praticados acaba por impulsionar a degradação de preços a nível nacional, que acabará por ter efeitos desastrosos na actividade produtiva agrícola e industrial.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Quantas operações de fiscalização foram realizadas pela ASAE relativamente às situações descritas? Em que período decorreram? Que fiscalização está a ser feita nas fronteiras e alfândegas relativamente a essas importações?
23 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 20092. Que produtos foram fiscalizados? Quantos de origem comunitária? Quantos de origem em países fora da União Europeia? Quantos de produção nacional? Quantos em matéria de preços? Quantos relativamente à qualidade higieno sanitária? E em matéria de aplicação das leis da concorrência? 3. Que infracções e violações das normas legais foram detectadas? Quantas foram sujeitas a processos de contra-ordenação? Quantas foram sujeitas a outros tipos de processos? 4. Relativamente aos produtos referidos e às condições de etiquetagem e preços indicados, o que pode dizer o Governo? 5. Que iniciativas estão em curso em Portugal e na União Europeia para avaliar a situação e tomar as correspondentes medidas? 6. O que podem os serviços de fiscalização dizer sobre as contrafacções e violações das regras de denominação de origem ou indicando zonas geográficas protegidas de produtos tradicionais portugueses? 7. Algumas das embalagens dos produtos referidos contêm menções informando que o conteúdo foi analisado e certificado por «laboratórios independentes».Solicitava uma informação sobre quais são os referidos laboratórios, quem os acreditou para essas funções e o número e resultado das análises efectuadas sobre os produtos em causa.Palácio de S. Bento, 16 de Junho de 2009.
24 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Salários em atraso па corticeira FACOL Destinatário: Ministério do Trabalho e da Segurança Social A corticeira FACOL, de Lourosa, Santa Maria da Feira, encontra-se há sete meses em incumprimento para com os seus trabalhadores quanto ao pagamento dos salários.Trata-se de cerca de cinquenta funcionários, que se encontram já numa situação insustentável, com graves carências a todos os níveis.Os trabalhadores encontram-se actualmente em greve para exigir os salários em falta. Trata-se já da segunda vez que os trabalhadores se vêem forçados a recorrer à greve para tal efeito. Da primeira vez a paralisação cessou após promessas da administração em pagar os salários em falta. No entanto, até hoje esse pagamento não se verificou.Vários trabalhadores foram já vítimas de um novo processo lay off por parte da empresa. Têm vários meses de salários em dívida. Por outro lado, não receberam também qualquer prestação ou apoio por parte da Segurança Social, estando neste momento completamente desprotegidos.Estes trabalhadores enfrentam uma situação dramática. É dever da Segurança Social apoiar os trabalhadores, nomeadamente assegurando o pagamento de parte do seu salário.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2768/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 20091.o) Que medidas vai a Segurança Social adoptar para apoiar os trabalhadores em questão e quando começarão a ser pagos os salários das trabalhadoras em lay-off? 2.°) Que apoios estão previstos para estas trabalhadoras, nomeadamente para as que têm os salários em atraso? 3.o) Que medidas pretende adoptar para avaliar a responsabilidade da administração desta empresa? Palácio de São Bento, 8 de Junho de 2009.
26 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Situação dos trabalhadores da Inapal Plásticos, SA, concelho de  Palmela, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A Inapal Plásticos, SA, empresa situada no Parque Industrial da Autoeuropa, na freguesia de Quinta do Anjo, concelho de Palmela, tem como principal actividade a transformação dos compósitos.Contando actualmente com 155 trabalhadores, há 25 anos que a Inapal fornece a indústria automóvel, designadamente a Autoeuropa (Portugal), a Iveco (Itália), a Nissan (Espanha), a Renault (França) ou a Volkswagen (Alemanha).No plenário de dia 3 de Junho, os trabalhadores da Inapal Plásticos, SA, decidiram agendar greve para os dias 8 e 9 de Junho, como último recurso, na luta pela resposta às suas reivindicações junto da Administração, concretamente, revisão dos salários e do subsídio de refeição, institucionalização do subsídio de transporte e a resolução dos problemas relativos às condições de higiene, saúde e segurança no trabalho.Sobre esta última matéria, vale a pena salientar o facto de vários trabalhadores já terem contraído doenças respiratórias, sem que a Administração da Inapal Plásticos, SA, tenha adoptado quaisquer medidas face à carência de extracção das poeiras provocadas pela produção e manuseamento de alguns produtos. Segundo o SINQUIFA - Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas, existem já cerca de 12 casos graves num universo de uma centena de trabalhadores na área de produção.Recorde-se ainda que a Inapal Plásticos, SA, é, ao momento, a única empresa do Parque Industrial da Autoeuropa que não paga o subsídio de transporte aos seus trabalhadores.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2769/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
27 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009No passado dia 3 de Junho, os representantes dos trabalhadores apresentaram uma proposta à Administração da empresa, proposta que a ser considerada daria condições para a suspensão das greves. Não obstante mais uma tentativa de diálogo por parte dos trabalhadores, não foi prestada qualquer informação ou obtida qualquer refutação da iniciativa daquela Administração.Desde Setembro de 2008 que os trabalhadores da Inapal Plásticos, SA, aguardam por uma resposta da Administração, que desde essa data se tem recusado a responder ao Caderno Reivindicativo.Como fornecedora da Autoeuropa, a Inapal Plásticos, SA, está obrigada a respeitar a Carta Social da Volkswagen e a dialogar com os representantes dos trabalhadores, incumprimento que já levou a Comissão de Trabalhadores da Autoeuropa a denunciar a situação à Volkswagen.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, as seguintes perguntas: 1. Tem o Governo conhecimento da situação dos trabalhadores da Inapal Plásticos, SA, e da recusa da Administração daquela empresa em responder ao Caderno Reivindicativo apresentado em Setembro de 2008? 2. Considera o Governo que a Administração da Inapal Plásticos, SA, incorre numa atitude inaceitável de desrespeito profundo pelos direitos dos trabalhadores? 3. Que medidas prevê o Governo adoptar no sentido da defesa dos direitos e das justas reivindicações dos trabalhadores da Inapal Plásticas, SA, nomeadamente quanto às questões relacionadas com a higiene, segurança e saúde no trabalho? Palácio de São Bento, 16 de Junho de 2009.
28 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Construção de um nó de ligação das Auto-estradas АЗЗ е A12 à Estrada Nacional 4, na área do Passil, concelho de Alcochete, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Parque industrial do Passi) constitui uma área empresarial de significativa dimensão, contando com, aproximadamente, 60 empresas de logística, sendo gerador de elevado volume de tráfego, designadamente de veículos pesados.Para a zona do Passil está ainda prevista a construção de mais de dois mil fogos, a curto e médio prazo, projectos já incluídos em planos de pormenor publicados e que se encontram actualmente em fase final de aprovação. Nesta medida, espera-se um aumento da densidade populacional, facto que implica, necessariamente, adaptar as acessibilidades existentes à nova procura de tráfego que será gerada.O Estudo Prévio para o Itinerário Complementar 13 Montijo / Coruche / Mora / Ponte de Sôr / Alter do Chão / Crato / Portalegre - previa a existência de um nó de ligação na área do Passil à Estrada Nacional 4. Porém, o projecto que estabelece as acessibilidades ao Novo Aeroporto de Lisboa, que segue aquele mesmo traçado, não incluiu a construção do nó de ligação referido.Ora, a inexistência daquele nó de ligação lesa profundamente os cidadãos do município de Alcochete e da região de Setúbal, dado o incremento do volume de tráfego que aquela via sofrerá.A ausência de uma ligação da A33 à EN 4 dará origem a um acréscimo de 13km, em cadaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2770/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
29 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009sentido, nas deslocações do Passil à A12 е АЗЗ, uma vez que para chegarem às autoestradas referidas, os cidadãos deverão utilizar a EN4 - Variante da Atalaia para acederem ao já condicionado Itinerário Complementar 32 que estabelece a comunicação à A12 e futura АЗЗ.Neste sentido, é previsível que esta solução conduza à ruptura do próprio 1С32. Note-se que mesmo na circunstância de um aumento do número de vias de circulação, o 1С32 não deixará de representar uma zona problemática em termos do tráfego automóvel, dada a proximidade dos nós da Estrada Nacional 4 ao acesso à Ponte Vasco da Gama e à A12.É ainda de salientar que o projecto de acesso ao Novo Aeroporto de Lisboa não foi objecto de qualquer parecer por parte da Câmara Municipal de Alcochete, tal como a legislação vigente prevê.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, por este meio, dirigir ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes perguntas: 1. Como justifica o Governo que o novo projecto da A33 e suas ligações não tenha sido objecto de parecer por parte das autarquias visadas? 2. Prevê o Governo promover a construção do nó de ligação da A33/A12 à Estrada Nacional 4, na área do Passil? Em caso afirmativo, qual a programação para a sua concretização? 3. Quais as medidas que o Governo pretende adoptar no sentido da melhoria das acessibilidades da zona de Passil? Palácio de São Bento, 16 de Junho de 2009.
30 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: 151 funcionários do Hospital de S. Marcos, em Braga, em risco     de despedimento Destinatário: Ministério da Saúde О Decreto-Lei п.0 276-A/2007, de 31 de Julho, que procede à sexta alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, prevê a passagem dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho a termo certo a regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo.Os 151 funcionários do Hospital de São Marcos, em Braga, em regime de contrato de trabalho certo em 31 de Dezembro de 2008, viram, assim, alterado o regime que lhes é aplicado, aguardando, actualmente, informações mais precisas sobre o seu futuro profissional, já que o término dos seus contratos está marcado para dia 31 de Julho do corrente ano.Falamos de um técnico superior de serviço, 26 assistentes técnicos e 124 assistentes operacionais, classificados, até 31 de Dezembro de 2008, como auxiliares de acção médica, que, em alguns casos, trabalham, com reconhecida dedicação, há vários anos no Hospital de São Marcos.O Tribunal de Contas (TC) ainda não aprovou o Contrato de Parceria Público Privada assinado entre o Estado e o consórcio liderado pelo Grupo de José de Mello Saúde para a construção e gestão do novo Hospital de Braga. O visto do TC tem sido utilizado para justificar e prolongar a incerteza profissional destes trabalhadores e para adiar a solução definitiva do seu problema.De facto, e segundo informações veiculadas pela imprensa, a administração do Hospital de São Marcos só procederá à renovação contratual destes profissionais se, até dia 31 de Julho, o TC não visar o contrato.O Bloco de Esquerda tem alertado para as graves implicações que as Parcerias Público-Privadas (PPP) representam, quer para os utentes e profissionais quer para o erário público. O processo de constituição de PPP no Hospital de São Marcos, como todos os outros, é pouco transparente, extremamente moroso e representa um aumento exponencial dos custos, continuando a suscitar, inclusive, dúvidas ao TC. E também uma forma expedita de dispensar profissionais de saúde.A actual gestão do HSM não pode desresponsabilizar-se face ao futuro dos 151 funcionários desta unidade. Os trabalhadores em risco de despedimento desempenham tarefas efectivas noREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2771/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
31 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009HSM e são essenciais à manutenção da qualidade dos serviços prestados por este hospital, pelo que devem manter-se nos respectivos postos de trabalho, seja qual for o regime de gestão do hospital.Nesse sentido, e seja qual for a futura entidade gestionaria, deverá ser assegurada a contratação destes profissionais.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. - Quando serão dadas garantias aos 151 profissionais do Hospital de São Marcos relativamente ao seu futuro profissional? 2. - Que medidas vão ser tomadas no sentido de garantir a continuação da actividade daqueles 151 profissionais no actual e futuro Hospital de São Marcos? Palácio de São Bento, 15 de Junho de 2009.
32 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Investimentos do Governo na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior As obras no edifício interdepartamental do Pólo de Angra do Heroísmo da Universidade dos Açores bem se poderiam considerar obras de Santa Engracia pelo tempo que Vêm demorando.Em 2008, o PIDDAC previa uma verba insignificante de 150 mil euros que, como seria de esperas não serviu para nada e, em 2009, inscreve-se uma dotação de 5 milhões de euros que, se forem executados, possibilitam o avanço deste projecto.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as seguintes perguntas: a) Qual o destino dos 5 milhões de euros que o PIDDAC 2009 prevê para o edifício interdepartamental do Pólo de Angra do Heroísmo da Universidade dos Açores? b) Para a execução desta verba já foi aberto algum concurso público ou limitado ou celebrado ajuste directo com a entidade responsável pelos trabalhos a realizar?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2772/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
33 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009c) Em caso afirmativo quando, e de que forma, serão executados os ditos trabalhos? d) Qual a calendarização prevista para a execução da obra, e quando se prevê a sua conclusão e entrada em funcionamento? e) Neste momento qual a execução financeira e material da dotação prevista para 2009? f) Para a realização deste projecto a Universidade dos Açores contou com algum apoio do Governo Regional? Em caso afirmativo qual o valor do financiamento atribuído? g) Quem na Região se responsabiliza pela condução e acompanhamento deste processo? Lisboa e Sala das Sessões, 18 de Julho de 2009.
34 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Investimentos do Governo na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior A renovação das estruturas de investigação científica do Departamento de Oceanografìa e Pescas do Pólo da Horta da Universidade dos Açores contaram, no PIDDAC de 2008, com uma verba de 4 milhões de euros sendo que, para 2009, se prevêem 5 milhões de euros.Este Pólo, com prestígio nacional e internacional reconhecidos, tem visto arrastar no tempo as obras necessárias à sua instalação e normal funcionamento. É uma situação injusta e penalizadora para um centro de excelência, que prestigia a Universidade dos Açores, a Região e o País.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Ciência Tecnologia, e Ensino Superior, as seguintes perguntas: a) Qual o grau de execução financeira e material da verba de 4 milhões de euros inscrita no PIDDAC de 2008?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2773/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
35 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009b) A dotação de 5 milhões de euros inscrita para 2009, é suficiente para a conclusão das novas instalações do DOP na cidade da Horta? c) Para a realização destas obras, a Universidade dos Açores contou com alguma comparticipação da Administração Regional? Em caso afirmativo qual o valor desse financiamento? d) Qual a calendarização para a execução dos trabalhos, data prevista da sua conclusão e inicio do funcionamento da nova estrutura? e) O projecto inicial contemplava a construção de instalações para estudantes e estagiários da Universidade dos Açores neste Pólo Universitário. Quando se prevê a sua construção e qual o tempo estimado para a sua entrada em funcionamento? f) Quem, na Região, se responsabiliza pela condução e acompanhamento deste processo? Lisboa e Sala das Sessões, 18 de Julho de 2009.
36 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Inoperacionalidade das VMER do distrito de Vila Real por falta de médicos Destinatário: Ministério da Saúde Tendo apresentado as Perguntas ao Governo que abaixo reproduzo, em 8 de Abril de 2009, e não tendo obtido qualquer resposta até ao momento, decorridos que estão mais de 30 dias sobre a data da sua apresentação, reapresento o documento na sua versão original e fico a aguardar uma célere resposta ao mesmo.Perguntas ao Governo n.° 2003/X (4.a) Em 24 de Setembro de 2008, questionei o Ministério da Saúde, através da Pergunta n.° 86/Χ (4.a) quanto à inoperacionalidade das VMER do distrito de Vila Real, dando nota de um número muito significativo de acidentes que näo puderam contar com o auxilio das VMER por falta de médicos.O Ministério da Saúde, na sua resposta, informou que "apesar dos avanços demonstrados, em alguns casos ocorrem, contudo, períodos de inoperacionalidade das VMER por carência de recursos humanos. Os recursos humanos na área da saúde, em geral, e disponíveis para socorro e emergência pré-hospitalar, em particular, não são ainda suficientes" Mais acrescenta que esta limitação "...é geograficamente assimétrica, uma vez que é mais evidente em determinadas zonas do país" e que "o Ministério da Saúde tem procurado criar melhores condições de articulação entre o INEM e os serviços de urgência dos hospitais no sentido de estes disponibilizarem pessoal especializado em socorro e emergência préhospitalar...".REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2774/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
37 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Por último o Ministério da Saúde garante que até que haja um número de médicos formados em Portugal suficiente para dar resposta nesta área, o Governo vai contratar médicos estrangeiros sendo que "a partir deste Verão (e por três anos), os serviços de emergência médica dos hospitais passarão a contar com catorze médicos provenientes do Uruguai, encontrando-se o Governo a trabalhar no alargamento desta experiência a outros países".Infelizmente, a inoperacionalidade das VMER do distrito de Vila Real, devida à falta de médicos, volta a ser notícia, desta feita em Chaves.Um acidente frontal entre duas viaturas, esta segunda-feira, causou um morto. Segundo o Jornal de Notícias, a "VMER foi accionada mas não chegou a sair porque não havia equipa médica disponível .As notícias sucedem-se sem que nada seja feito.O distrito de Vila Real é, claramente, um dos distritos onde ė mais evidente a falta de médicos e onde o Governo encerrou um maior número de SAP e Urgências Hospitalares (3 SAP e 1 Urgência hospitalar).É necessário agir, e agir urgentemente, através do reforço do número de médicos especializados no socorro e emergência pré-hospitalar.E a primeira pergunta que importa formular ao Ministério da Saúde, é saber por que razão, sendo o distrito de Vila Real tão carenciado de médicos o que tem motivado inúmeras situações de inoperacionalidade das VMER, não foi aqui colocado nenhum dos médicos uruguaios contratados pelo Estado para reforçar o INEM? O Governo tem que dar explicações mas, sobretudo, tem que corrigir esta insustentável situação.Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer à Senhora Ministra da Saúde se digne prestar a seguinte informação: 1. Reconhece ou não o Ministério da Saúde que há manifesta insuficiência de médicos disponíveis para socorro e emergência pré-hospitalar no distrito de Vila Real? 2. Em caso afirmativo, como pensa colmatar esta insuficiência?
38 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 20093. Por que razão estando o distrito de Vila Real identificado como carenciado de pessoal especializado no socorro e emergência pré-hospitalar, não foi destacado nenhum dos médicos estrangeiros contratados para reforçar o funcionamento do INEM? 4. Para além dos catorze médicos uruguaios contratados no Verão passado, o Ministério da Saúde já contratou mais médicos estrangeiros? Em caso afirmativo, quantos e por que razão nenhum foi colocado no distrito de Vila Real? 5. Não tendo obtido qualquer resposta à questão formulada no requerimento supra mencionado, pergunto novamente: quantos dias estiveram paradas as VMER de Vila Real e Chaves nos anos de 2007 e 2008 e nos primeiros 3 meses de 2009 e quais os motivos dessas paragens? Palacio de São Bento, 18 de Junho de 2009.
39 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Auditoria à empreitada de adjudicação das obras de adaptação do Centro de Saúde n.° 2 de Vila Real para a instalação da USF Destinatário: Ministério da Saúde Tendo apresentado as Perguntas ao Governo que abaixo reproduzo, em 15 de Abril de 2009, e não tendo obtido qualquer resposta até ao momento, decorridos que estão mais de 30 dias sobre a data da sua apresentação, reapresento o documento na sua versão original e fico a aguardar uma célere resposta ao mesmo.Perguntas ao Governo n.° 2044/X (4.a) Em 21 de Novembro de 2008 questionei o Ministério da Saúde, através da Pergunta n.° 576/X (4.a), quanto ao custo com as obras de adaptação do Centro de Saúde n.° 2 de Vila Real para a instalação da USF.O Governo respondeu em 18 de Dezembro, informando que as obras de adaptação do edifício para a instalação da USF Fénix custaram 246.719,2S€". (Anexo 1) Acontece que esta empreitada foi lançada a 28 de Junho, pela Sub-Região de Saúde de Vila Real, através do Concurso por Ajuste Directo com Consulta n.° SI-02/07, com um Preço Base do Concurso de 15.000,00 euros, com exclusão do IVA. (Anexo 2) Ou seja, a Subregião de Saúde convidou as empresas a apresentar propostas para esta empreitada para um custo estimado de 15.000 euros sendo que o custo final desta obra ascendeu a mais de 246 mil euros.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2775/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
40 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Deste facto, dei conhecimento ao Governo, no debate Plenário do passado dia 20 de Fevereiro, solicitando ainda que o Ministério da Saúde desse instruções à IGAS para averiguar da legalidade de todo este processo.Na resposta, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Saúde garantiu que a IGAS não carece de intervenção do Governo para averiguar estas situações e que a partir do momento em que eu levantava esta questão em concreto, teria a "preocupação de a acompanhar e de saber se há alguma irregularidade em concreto".Importa pois perceber por que razão uma obra é lançada por 15 mil euros e acaba em 246 mil euros, como importa perceber se este processo foi transparente e rigoroso desde a primeira hora.A verdade é que as empresas foram convidadas para um concurso com um preço base de 15 mil euros mas o que realmente foi adjudicado foi uma obra por um valor de 216.228,19 €, conforme se pode constatar no Anúncio n.° 1953/2008 publicado no Diário da República, 2.a Série - N.° 55, de 18 de Março de 2008. (Anexo 3) Entretanto a Subregião de Saúde de Vila Real emitiu um Comunicado que veio adensar as dúvidas e suspeições quanto a esta empreitada. (Anexo 4) Com efeito, sob a capa de um esclarecimento que visava repor a verdade, o Coordenador da Subregião de Saúde de Vila Real não só não nega nenhum dos factos atrás referidos como ainda assume que o projecto inicial foi abandonado" e que as obras realizadas foram muito além dos meros trabalhos de construção civil antes se tratando de uma "intervenção urbanística".Acontece que as obras realizadas foram única e exclusivamente de construção civil e nada tiveram de intervenção urbanística, como facilmente se pode constatar nas fotografias que se anexam. (Anexo 5) Estranha é ainda afirmação de que na verdade, a estimativa do custo das obras a que se referiu o Senhor Deputado Ricardo Martins, nada tem que ver com a obra executada, pois o projecto é outro (...)". Pergunto, para que serviu então a consulta a cinco empreiteiros se o projecto não era para ser executado? Mais, tendo sido abandonado o projecto inicial por que razão não foram as cinco empresas novamente convidadas a apresentar propostas para o novo projecto? Foi uma consulta de "fachada"? Foram convidadas outras empresas, quais?
41 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Estas são algumas questões pertinentes que merecem esclarecimento urgente.Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer à Senhora Ministra da Saúde, se digne prestar a seguinte informação: 1. A Inspecção-Geral das Actividades em Saúde já averiguou do cumprimento integral da lei na empreitada de adjudicação da obra de adaptação do Centro de Saúde n.° 2 de Vila Real para a instalação da Unidade de Saúde Familiar? 2. Em caso afirmativo, qual ou quais as conclusões dessa averiguação? 3. Se ainda não o fez, vai o Governo ordenar à IGAS uma auditoria/inspecção à forma como a Subregião de Saúde de Vila Real conduziu todo este processo? 4. Considera o Governo que a Subregião de Saúde de Vila Real procedeu bem e agiu com a ética, rigor e lisura que se exige na gestão dos dinheiros públicos? Solicito ainda cópia do relatório de auditoria/inspecção.Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009.
42 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Discricionariedade político-partidaria na aprovação de candidaturas à instalação dos Gabinetes de Inserção Profissional (GIP) Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Tendo apresentado as Perguntas ao Governo que abaixo reproduzo, em 27 de Abril de 2009, e não tendo obtido qualquer resposta até ao momento, decorridos que estão mais de 30 dias sobre a data da sua apresentação, reapresento o documento na sua versão original e fico a aguardar uma célere resposta ao mesmo.Perguntas ao Governo n.° 2185/X (4.a) O Governo anunciou a criação de 400 gabinetes de apoio ao emprego que vêm substituir as antigas UNIVAS - Unidades de Inserção na Vida Activa.A criação dos Gabinetes de Inserção Profissional (GIP), assim se designam, integra-se no conjunto de medidas de apoio ao emprego que constam da Iniciativa Emprego 2009.Desses 400: 173 ficarão localizados na região Norte; 60 na Região Centro; 118 em Lisboa e Vale do Tejo; 34 no Alentejo e 15 no Algarve.A criação e o funcionamento destes gabinetes encontra-se regulada pela Portaria n.° 127/2009, de 20 de Janeiro, que define os critérios que serão tidos em consideração na análise e hierarquização das candidaturas.Assim, serão prioritárias as candidaturas para os GIP situados em áreas geográficas com menor acessibilidade aos Centros de Emprego; situados em concelhos com maior taxa de desemprego e inseridos em contextos socioeconómicos onde se prevê o crescimento acentuado do desemprego e o risco de exclusão social bem como, será valorizada aREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2776/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
43 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009experiência das entidades promotoras em actividades no domínio do emprego, formação, acção social e empreendedorismo.São consideradas entidades promotoras as autarquias locais; as instituições particulares de solidariedade social; outras associações relevantes na dinamização e desenvolvimento local; as associações de imigrantes e para imigrantes; as associações sindicais e de empregadores e as escolas com oferta de vias profissionalizante de nível secundário.Quem concede a autorização para o funcionamento destes GIP é o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) que é também quem tem a competência legal para proceder à instrução, análise e aprovação das candidaturas, acompanhamento e avaliação das actividades desenvolvidas e o respectivo pagamento.Pois bem, os contratos foram assinados na quarta-feira, dia 22 de Abril, e no dia seguinte, numa cerimónia pública realizada na Alfandega do Porto, o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social procedeu à sua apresentação e entrega dos respectivos contratos às entidades promotoras.O resultado deste processo é no mínimo surpreendente mas é, sobretudo, preocupante.Desde logo, porque o Senhor Ministro validou as decisões do IEFP quando as entidades promotoras que viram as suas candidaturas indeferidas têm ainda a possibilidade legal de contestar a decisão do IEFP. Está ainda a decorrer o prazo para audiência dos interessados, de acordo com o artigo 100.° e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.Estranho também que a Delegação Norte do IEFP tenha optado pela audiência escrita mas obrigue a que a consulta do processo se tenha que fazer nas suas instalações sitas no Porto.E portanto pergunta-se, por que razão o IEFP apressou esta cerimonia se ainda está a decorrer o prazo para a audiência dos interessados bem como, é importante perguntar o que acontecerá se for dada razão à ou às entidades promotoras cuja decisão foi de indeferimento. O Senhor Ministro volta atrás na homologação ou o número de GIP vai aumentar? Ou então, o que seria gravíssimo, este período de contestação não é sério e é apenas um pró-forma que não será levado em linha de conta.Em segundo lugar, porque está instalado um clima de suspeição quanto ao sentido das decisões, nomeadamente, se prevaleceram os critérios técnicos definidos na Portaria n.° 127/2009, de 30 de Janeiro, ou se, ao invés, falaram mais alto os interesses políticopartidários do Partido Socialista.
44 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Veja-se o que aconteceu no distrito de Vila Real.Foram criados 9 GIP no distrito, a saber: Alijó, Chaves, Mesão Frio, Montalegre, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Valpaços e Vila Real.Nos concelhos cuja Câmara Municipal é presidida por socialistas (Alijó, Montalegre e Santa Marta de Penaguião) ou por independentes que se vão candidatar pelo Partido Socialista às próximas eleições autárquicas (Sabrosa), as candidaturas promovidas pelas câmaras foram deferidas em detrimento de candidaturas de IPSS ou de Associações.Nos cinco concelhos social-democratas em que foram criados GIP, apenas as candidaturas que foram apresentadas pelas Câmaras Municipais de Peso da Régua e Valpaços foram defendas.Mas verdadeiramente grave foi o que aconteceu em Mesão Frio, em que esta dualidade de critérios foi gritante e reveladora de um total despudor.A Câmara Municipal apresentou uma candidatura que foi indeferida, tendo o GIP sido atribuído à Santa Casa da Misericórdia de Mesão Frio, cujo Provedor vai ser, precisamente, o candidato do Partido Socialista à Câmara Municipal, nas próximas eleições autárquicas.Estamos a falar de um concelho que, infelizmente, lidera o "ranking" do desemprego em Portugal e cuja Autarquia, há mais de 5 anos, possui um Gabinete de Apoio ao Cidadão que presta apoio aos desempregados do concelho. À Santa Casa da Misericórdia não se conhece nenhuma experiência ou acção relevante neste domínio.Este caso evidencia uma possível introdução de juízos de natureza partidária no processo de decisão destas candidaturas.Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, se digne prestar a seguinte informação: l.É ou não verdade que o Senhor Ministro participou numa cerimónia pública de apresentação dos novos GIP, na qual procedeu à entrega dos contratos de objectivos celebrados entre estas e o IEFP? 2. É ou não verdade que está ainda a decorrer o prazo legal para a audiência dos interessados, o que significa que algumas decisões do júri podem ainda vir a ser alteradas?
45 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 20093.Em caso afirmativo, o que vai acontecer? O Governo vai anular os contratos entretanto celebrados e validados pelo Senhor Ministro ou vai aumentar o número de GIP na razão directa do número de candidaturas indeferidas cuja decisão venha, na sequência da audiência de interessados, a ser alterada para deferida? 4. Por que razão o IEFP notificou telefonicamente ao final da tarde de terça-feira os promotores das candidaturas aprovadas para, obrigatoriamente, assinarem os contratos na manhã do dia seguinte? Por que razão não foram cumpridos os prazos previstos no Regulamento dos Gabinetes de Inserção Profissional, que estabelecia 15 dias consecutivos para a devolução do Termo de Aceitação e do Contrato de Objectivos, contados a partir da data de recepção da notificação? 5. Esta urgência foi ditada por uma qualquer vontade ou decisão do Senhor Ministro? Considera o Governo que a agenda de um Ministro se deve sobrepor às regras previamente definidas e à legislação vigente? 6. Quais os critérios técnicos e respectiva ponderação que estiveram na base das decisões de aprovação ou indeferimento das candidaturas? Foram seguidos apenas os critérios e a sua hierarquização previstos na Portaria n.° 127/2009, de 30 de Janeiro, ou foram introduzidos outros? Em caso afirmativo, quais? 7. No caso particular de Mesão Frio, que factores pesarem na decisão de indeferir a candidatura apresentada pela Câmara Municipal e de aprovar a candidatura apresentada pela Santa Casa da Misericórdia? 8. Qual a composição do júri que analisou e decidiu as candidaturas? Solicito ainda cópia das actas das reuniões do júri, bem como das respectivas grelhas de avaliação, de todas as candidaturas apresentadas por entidades promotoras do Distrito de Vila Real.Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009.
46 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Cento de Saúde de Odivelas Destinatário: Ministério da Saúde О Governo tem, entre outras, a incumbência de assegurar à população cuidados de saúde primários de qualidade, condições dignas para a prestação dos actos médicos e, bem assim, a atribuição universal de médicos de família.O Governo deve igualmente garantir a existência de condições de funcionalidade para os doentes, para os médicos, para os enfermeiros e para todos os trabalhadores dos Centros de Saúde.Sucede que as instalações do Centro de Saúde de Odivelas e das suas extensões se encontram actualmente em condições deploráveis, não só no que se refere ao atendimento dos doentes como às próprias condições de trabalho dos profissionais de saúde.Odivelas possui, actualmente, cento e sessenta mil utentes que têm direito a assistência de saúde por parte do Serviço Nacional de Saúde, número tão mais expressivo quanto é certo que se trata de um concelho com evidentes especificidades multiculturais.E a verdade é que, neste cenário, os sucessivos governos socialistas se têm caracterizado por, na véspera de eleições autárquicas, prometerem a construção de novos Centros de Saúde, promessas nunca até agora cumpridas.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que responda às seguintes questões:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2777/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
47 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Concelho de Odivelas e, existindo, encontram-se os mesmos já concluídos? 2. As verbas para a construção dos referidos Centros de Saúde estão já disponíveis? 3. Existem verbas para custear o equipamento dos Centros de Saúde? 4. Estão equacionadas as necessidades de recursos humanos para permitir que todos os habitantes de Odivelas tenham acesso a médico de família? 5. Estão previstas condições para o reforço dos cuidados paliativos e dos cuidados continuados, tendo em consideração a média etária da população de Odivelas? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009.
48 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Salários da Função Pública Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaVerifica-se uma discriminação salarial entre os Técnicos Superiores da Administração Pública oriundos dos cursos do INA - Instituto Nacional de Administração - e os técnicos recrutados directamente pelos serviços.Esta diferença que chega a atingir os 206 euros, decorre do preceituado no artigo 56.o da Lei dos Vínculos, Carreiras e Remuneração da Função Pública. Ora, Sendo esta discriminação Inaceitável do ponto de vista dos princípios e da ética, pergunta-se o que pretende o Governo fazer para acabar com esta discriminação, nomeadamente se vai apresentar uma proposta de lei que altere o artigo 56.o da Lei em causa.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2778/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
49 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Encerramento da Extensão do Centro de Saúde de São Martinho do Porto Destinatário: Ministério da Saúde No passado dia 22 de Maio, o Ministério da Saúde determinou o encerramento da Extensão de Saúde de São Martinho do Porto.Desde então os utentes e médicos de família têm sido encaminhados para a Extensão de Saúde de Alfeizerão.A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo emitiu entretanto um comunicado público no qual se refere que o encerramento da Extensão de Saúde de São Martinho do Porto é provisório, pretendendo que o mesmo não se prolongue por mais de um mês, ou seja, até ao próximo dia 22 de Junho.Para além de não se afigurar correcto informar os utentes da extensão referida no próprio dia em que a mesma encerra, como sucedeu no caso concreto, a população de São Martinho do Porto está compreensivelmente preocupada com a eventualidade de este encerramento provisório se converter num fecho definitivo, à semelhança do que sucedeu já com outros serviços públicos em outras regiões do País.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2779/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
50 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009reabrirá e que, consequentemente, o presente encerramento é meramente provisório? 2. Para que data prevê o Governo a reabertura da Extensão de Saúde de São Martinho do Porto? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009.
51 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Situação no Agrupamento de Escolas de Santo Onofre Destinatário: Ministério da Educação É convicção generalizada, na população das Caldas da Rainha, que o Agrupamento de Escolas de Santo Onofre se caracterizava por uma elevada qualidade pedagógica, bem como por uma atmosfera relacional de cooperação na comunidade educativa, designadamente corpo docente, estudantes e pais e encarregados de educação.Sucede que, no início do passado mês de Abril, o Governo decidiu, através do Ministério da Educação, destituir o conselho executivo eleito do agrupamento de Santo Onofre, cujo mandato termina só em meados de 2010, dando início a um braço de ferro com a comunidade educativa local, com claro prejuízo para alunos e professores.Foi entretanto nomeada uma comissão administrativa provisória, que deveria promover a eleição de novos corpos dirigentes para o agrupamento de Santo Onofre, o que, em mais de dois meses, não sucedeu ainda.Esta situação é tanto mais grave quanto é certo que o ano escolar se aproxima do seu termo, o período de avaliações já se encontra em curso e o ambiente escolar se encontra fortemente degradado, não se vislumbrando a normalização do referido agrupamento no início do próximo ano lectivo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste asREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2780/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
52 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009seguintes informações: 1. Para quando prevê o Ministério da Educação a eleição de um novo conselho executivo no Agrupamento de Escolas de Santo Onofre? 2. Considera o Governo aceitável ou normal a situação actualmente existente no Agrupamento de Escolas de Santo Onofre? 3. Que medidas ou acções desenvolveu o Governo, desde Abril passado, com vista à normalização da situação no Agrupamento de Escolas de Santo Onofre, na sequência de ter decidido demitir o respectivo conselho executivo? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009.
53 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009Assunto: Atraso na aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento  RuralPortugal dispõe de uma grande variedade de recursos naturais (geológicos), recursos que permitem ao nosso país dispor de uma relevante actividade de indústria extractiva, designadamente no subsector de pedreiras.Essa actividade gera, não só importantes fontes de receita, como assegura trabalho para milhares de Portugueses.Naturalmente, o desenvolvimento das actividades extractivas tem impactos negativos no ambiente, razão pela qual as mesmas devem estar sujeitas a condicionamentos legais porventura mais exigentes do que os aplicáveis a outras realidades económicas.Os referidos condicionamentos são particularmente exigíveis nos casos em que as pedreiras se situem em áreas protegidas, como é o caso do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.Sucede que a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, relevante para o licenciamento das referidas actividades de extracção, decorre desde 2007 sem que se conheça ou saiba quando será finalmente aprovado pelo Governo, situação que prejudica gravemente as actividades económicas nas Serras de Aire e Candeeiros, e respectivas zonas limítrofes, e está a por em risco milhares de postos de trabalho no sector (cerca de 5 mil), que é o que mais emprego oferece na referida região.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2781/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República