II Série — Número 44DIARIOSexta-feira, 23 de Março de 1979da Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA3.A  SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIOProposta de lei n.° 222/I— OGE para 1979:Propostas de alteração apresentadas pelo PS.Propostas de alteração apresentadas pelo PSD.Proposta de alterações ao anexo m apresentada pelos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.Proposta de lei n.° 227/I —Plano para 1979:Novas propostas de aditamento ao capítulo in apresentadas pelo CDS.Proposta de lei n.° 230/I:Sobre a entrada, permanência e saída de estrangeiros.Requerimentos:Do Deputado Alberto Andrade (PS) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas acerca de obras em curso no Museu de Arte Contemporânea, em Lisboa.Do Deputado João Lima (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre caros atinentes a adidos e conselheiros de imprensa.Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Trabalho e dos Assuntos Sociais acerca do estado de atraso na ratificação de várias convenções da OIT importantes para ulterior ratificação da Carta Social Europeia, nomeadamente a Convenção n.° 102 (Norma Mínima de Segurança Social).Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Ministério da Educação e Investigação Científica acerca de dificuldades de ordem legislativa que impedem que se dotem conservatórios regionais como o de Castelo Branco com corpos docentes profissionalizados em número adequado.Propostas de alteraçãoARTIGO 1." (Aprovação do Orçamento)1 — [Texto actual da proposta do Governo, com a seguinte alteração da alínea a)]:á) As linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1979, compreendendo a receita e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos da Administração Centrai do Estado, incluindo os fundos e serviços autónomos;2 — [Os anexos i a iv, alterados de acordo com a modificação do n.° 1, alínea a), e nos termos do parecer da Subcomissão.]ARTIGO 2.° (Orçamentos dos serviços e fundos autónomos)1 — (Texto actual, com o seguinte aditamento):[...] orçamentos ordinários ou suplementares, elaborados de acordo com as linhas gerais do Orçamento Geral do Estado, aprovado nos termos do artigo 1.°ARTIGO 8.° (Finanças locais)(Proposta em separado.)ARTIGO 9." (Execução orçamental)1 — (Texto actual da proposta do Governo.)2 — (Novo.) As reduções que o Governo queira promover nas dotações correntes do Orçamento, com vista à redução do deficit corrente, não poderão exceder o valor de 8 % sobre os valores líquidos das transferências decorrentes da aplicação do artigo 8.° e inscritos no mapa anexo, nas despesas dos Ministérios da Educação e Investigação Científica, dos Assuntos Sociais e da Habitação e Obras Públicas.3 — Em 1979, nenhuma entidade ou organismo da Administração Central poderá dispor em cada mês, após a entrada em vigor do decreto orçamental, de dotações superiores a um duodécimo das verbas finais resultante da aplicação do disposto no n.° 2 deste artigo.4 — Cessam no prazo de cento e oitenta dias todos os regimes de instalação ou o mais tardar até 31 de Dezembro de 1979, não podendo ser autorizado tal regime, por períodos superiores a duzentos e setenta dias, a novos serviços ou organismos que venham a ser criados,