12 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007Uma outra questão, e também uma dúvida que nos assalta na leitura da proposta de lei de programação de instalações e equipamentos, é acerca das parcerias público-privadas.Consigo compreender, embora com dificuldade numa função de soberania, os contratos de locação, uma certa actividade «rentista» que alguns grupos privados possam fazer acerca de locações indirectas de equipamentos, mas o que não consigo perceber é que isso suceda em infra-estruturas. E gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse como é que visualiza essas parcerias público-privadas em infraestruturas nas forças de segurança. Vêm-me à ideia algumas possibilidades bizarras do ponto de vista da partilha e da exploração, necessariamente não caritativa, mas lucrativa, por parte de entidades privadas, de infra-estruturas de forças de segurança.Mas, na verdade, pensamos que isso colide com funções essenciais da soberania e que não faz sentido do ponto de vista da isenção, da imparcialidade, do afastamento em relação a todos os interesses privados daquilo que são as infra-estruturas essenciais às missões das forças de segurança.Portanto, não conseguimos de todo entender parcerias público-privadas nas instalações, nas infraestruturas das forças de segurança. Já temos dificuldade em entendê-las na política da saúde, nas funções sociais do Estado. Mas nos postos da GNR, nos quartéis, nas esquadras de polícia há possibilidades de parcerias público-privadas? Como é que é a remuneração da iniciativa privada em funções essenciais de soberania?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, referir-me-ei, na intervenção que farei dentro em breve, à proposta de lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança.Queria, entretanto, colocar duas questões relativas às leis orgânicas que aqui nos são propostas, começando desde logo pela que consideramos ser a questão de fundo relativa à proposta de lei orgânica da Guarda Nacional Republicana, que tem logo que ver com o seu artigo 1.o e com a natureza que é conferida a esta força de segurança.Diz-se, nesse artigo, que a GNR «(...) é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas (...)». Creio que esta é a questão de fundo. Gostaria, pois, de saber, neste momento em que estamos a discutir a lei orgânica, por que é que o Governo entende que deve ser assim.Até aqui, o Governo tem-se referido a uma questão de tradição – há muitos anos que a GNR tem esta natureza, que nunca foi alterada; há países do sul da Europa que também têm forças de segurança com estas características – e ao facto de constar do Programa do Governo.Gostaria de saber quais as razões válidas e substanciais para que seja assim, porque se confrontarmos as missões que estão atribuídas pelas respectivas leis de organização e funcionamento à GNR e à PSP e, nomeadamente, o artigo 3.o, sobre atribuições, verificamos que são em larguíssima medida coincidentes. Aliás, a maior parte das alíneas são repetidas ipsis verbis de uma lei orgânica para outra.Portanto, o que é que vemos? Que não há missões que estejam atribuídas à GNR que não possam ser atribuídas a uma força de segurança que tenha natureza civil,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — ... porque a esmagadora maioria dessas atribuições são também conferidas à PSP.Dir-se-á que, relativamente à GNR, está previsto que ela possa colaborar com a política de defesa nacional. Ó Sr. Ministro, mas isso também se aplica à PSP: em situações que não sejam de absoluta normalidade, está igualmente previsto que a PSP tenha alguma participação. E, mesmo em matéria de participação em missões internacionais, na lei orgânica da PSP está prevista essa possibilidade de participação! Portanto, também para isso não é preciso que uma força de segurança tenha natureza militar.Portanto, aquilo que constatamos é que, na prática, a GNR aparece como uma espécie de ramo das Forças Armadas subtraído à defesa nacional. E entendemos que as coisas devem ser claras: se há características da GNR, designadamente de ocupação do território nacional, que são próprias do Exército é no Exército que elas devem estar e é o Exército que deve ter esse papel e essa incumbência.Se o que queremos da GNR é uma força de segurança, então não tem de haver confusão nessa matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Se é uma força de segurança, deve ter a mesma natureza que têm as outras, ou seja, natureza civil.