22 | II Série A - Número: 059 | 6 de Janeiro de 2011– Plataformas logísticas// igual ou superior a 10 ha//todos (10 – Projectos de infra-estruturas) – Construção de túneis// zonas densamente povoadas ou no interior de núcleos urbanos//todas (10 - Projectos de infra-estruturas)II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista os Verdes, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, não se verificando violação aos limites da iniciativa pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.A iniciativa deu entrada em 30/06/2010, foi admitida em 06/07/2010 e baixou, na generalidade, à comissão do Ambiente, Território e Poder Local. Foi anunciada em 07/07/2010. Verificação do cumprimento da lei formulário O projecto de lei tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o, e uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o, ambos da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como lei.Nos termos do n.o 1 do artigo 6.a da lei formulário: ‖os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖.Esta iniciativa legislativa procede à 5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, que aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.o 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997.Nesse sentido, sugere-se que, a ser aprovada, a presente iniciativa legislativa passe a designar-se «Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio).O projecto de lei não tem disposição sobre a sobre entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário.  Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.Enquadramento legal e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes A necessidade de realização de estudos de impacte ambiental encontra-se prevista nos artigos 30.o e 31.o da Lei de Bases do Ambiente, (Lei n.o 11/87, de 7 de Abril),2 tendo os referidos estudos sido elaborados no âmbito do Decreto-Lei n.o 186/90, de 6 de Junho3.                                                                                                                                                                                                     1 No n.o 11 do artigo 3.a onde se lê ―(... ) nos termos da alínea b) do n.o 4 do presente artigo, (... )‖ deve ler-se: ―(... ) nos termos da alínea b) do n.o 5 do presente artigo (... )‖.2 http://dre.pt/pdf1sdip/1987/04/08100/13861397.pdf 3 http://dre.pt/pdf1sdip/1990/06/13000/24622465.pdf Consultar Diário Original