PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, vamos então passar à votação da proposta de substituição do n.o 4 do artigo 213.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.Srs. Deputados, vamos votar seguidamente a proposta de substituição do n.o 5 do artigo 213.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação das propostas de substituição, apresentadas pelo Partido Socialista, referentes aos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 213.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, requeiro que a votação seja feita número a número.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos votar, primeiro, a epígrafe e o n.o 1.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, dó CDS e da ID.Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 2.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do n.o 4.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação das propostas de substituição, apresentadas pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos passar à discussão das propostas de substituição, uma do PSD e outra do PCP, referentes ao artigo 215.o
Peço ao Sr. Secretário o favor de proceder à respectiva leitura.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A proposta do PSD diz que a expressão «Comissão de Economia, Finanças e Plano» é substituída por «comissão competente em razão da matéria».
A proposta de substituição do PCP propõe a seguinte redacção: «[...] que dispõe para o efeito de um prazo de sete dias contados a partir da data da votação final global».A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão.
3128  I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.a Presidente, quando é que foi entregue na Mesa essa proposta que o Sr. Secretário acabou de anunciar? É que acontece que ainda não nos foi entregue.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, foi entregue às 6 horas e 58 minutos e tenho a informação de que já foi distribuída.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, a discussão de propostas entradas à última da hora é evidente que só será aceitável se houver consenso. E de duas uma: nós damos o consenso se por acaso o partido atrasado dispensar a distribuição do documento escrito, porque, se o partido atrasado quiser sujeitar ao seu atraso o atraso do próprio Parlamento, não deixaremos que o Parlamento se atrase pela Deliberada intenção de atrasar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Então, e umas palminhas para animar a festa?!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não tomaram o pequeno-almoço. Se têm as mãos cansadas, batam com os pés!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, a intervenção que acabámos de ouvir é uma intervenção...O Sr. José Magalhães (PCP): - Típica!!O Orador: - ... irrelevante. Estamos num processo de debate, na especialidade. Há artigos em debate e até à sua discussão e votação, podem ser apresentadas propostas de alteração.
E, pois, irrelevante a intervenção do Sr Deputado Silva Marques...O Sr. Silva Marques (PSD): - Pode, se houver consenso!O Orador: - O consenso não se coloca aqui, é uma norma regimental.
Enfim, vão perder mais tempo nesse aspecto, mas, se quiserem, cá estaremos para depois recorrer a outras figuras.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entendeu aceitar o requerimento e, dado que já foi distribuído, está, pois, em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estão em discussão dois tipos de alteração. A alteração do PSD é apenas uma ...Vozes do PSD: - Sr.a Presidente, marque o tempo!O Orador: - Sr.a Presidente, sendo uma intervenção, naturalmente, que o tempo tem de ser contabilizado naquele que resta ao meu grupo parlamentar. Penso bem que é para isso que estão a alertar aqueles Srs. Deputados suponho mesmo que é a função única que aqui desempenham.Protestos do PSD.O Sr. Pereira Coelho (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães é um trauliteiro!O Orador: - Não sei se ouvi bem uma coisa que o Sr. Deputado disse, mas, se foi o que ouvi, só é resolúvel através do método de Ramalho, e eu não queria entrar nisso!
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O artigo 215.o disciplina o prazo para a redacção final depois da votação final global.
A alteração do PSD é instrumental, aquela que nós propomos diz respeito ao prazo ...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães peço desculpa de o interromper, mas quero pedir aos Srs. Deputados que mantenham o silêncio necessário a fim de podermos ouvir as intervenções.O Orador: - Os Srs. Deputados que não sabem o que é a figura de Ramalho, estudarão a história parlamentar antes de a experimentarem.
Como dizia, o prazo que referimos na nossa proposta é resultante da experiência que decorre da elaboração orçamental em Portugal. Isto é, o prazo fixado no Regimento é de três dias, no entanto, a experiência resultante da elaboração de redacções finais é, como sabem, muito mais longa. A nossa proposta é de que ela fosse fixada com um prazo mais dilatado, mas contado a partir da votação final global, e, naturalmente, peremptório.
Creio que é razoável, face àquilo que tem sido a nossa experiência. Lembro que há redacções finais que têm sido efectuadas quase semana e meia, para não dizer duas semanas, posteriormente à aprovação da lei em votação final global, e isso é seguramente negativo.
Ganharemos assim mais certeza e mais segurança.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há mais inscrições, vamos votar a proposta de substituição ao artigo 215.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do CDS.
22 DE ABRIL DE 1988  3129Vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP:Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do CDS.Passando a analisar o artigo 216.o, há uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Apresentação1 - A Conta Geral do Estado e o relatório de execução do Plano são apresentados conjuntamente pelo Governo à Assembleia da República até 30 de Setembro do ano seguinte a que se respeitam.
2 - A Conta Geral do Estado é apresentada à Assembleia da República instruída com o relatório do Tribunal de Contas, se estiver elaborado, e os demais elementos necessários à sua apreciação, de harmonia com a Lei do Orçamento e elementos informativos que acompanharam a respectiva proposta, nos termos da Lei de Enquadramento do Orçamento.Está em discussão. Pausa.Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Moniz. Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta proposta de alteração o Partido Socialista pretende, criar um hábito que não tem existido em anos anteriores, qual seja o de que a Conta Geral do Estado seja apreciada com o rigor e a oportunidade que tal documento deve merecer por parte desta Assembleia, orgão que se quer fiscalizador atento, dentro dos parâmetros constitucionais, da actividade do Governo.
A antecipação do prazo para 30 de Setembro vai no sentido de fazer com que o Governo apresente à Assembleia a Conta Geral do Estado em tempo útil, de forma que esta possa desenvolver o seu papel de análise, fiscalizando, como é seu dever, a execução das contas e do Plano do Estado.
É, pois, este fundamentalmente o objectivo desta nossa proposta.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, o n.o 1 que vem proposto pelo PS para o artigo 216.o, certamente por lapso, integra um «se» na 3.a linha que não deve constar da fórmula pretendida.A Sr.a Presidente: - Penso que o melhor é dirigir essa dúvida ao Partido Socialista.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Dá-me licença, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr.a Presidente, é evidente que o Sr. Deputado José Manuel Mendes tem razão, pois trata-se, efectivamente, de um lapso.A Sr.a Presidente: - Nesse caso, a Mesa vai proceder à respectiva rectificação. Não há inscrições, Srs. Deputados.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, é para requerer, nos termos regimentais, a verificação do quorum para votação.A Sr.a Presidente: - A Mesa vai proceder a essa verificação, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa informa que há quórum para votação.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento em que se solicita a baixa à Comissão do artigo 216.o e da respectiva proposta de alteração por um prazo de cinco dias, que vai ser votado de imediato.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente. É para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça Favor.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, queria pedir que se procedesse à votação por números da proposta de alteração apresentada pelo PS. No entanto, se a Sr.a Presidente entender que o meu pedido já vai fora do tempo, não temos nenhuma objecção especial a que se vote a referida proposta por inteiro.A Sr.a Presidente: - Certo, mas primeiro vamos votar o requerimento de baixa à Comissão que acabei de anunciar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, estamos a trabalhar desde as dez e meia da noite e, como é do conhecimento de V. Ex.a, quando os trabalhos decorrem durante o dia há intervalos para as refeições.Risos.
3130   I SÉRIE - NÚMERO 77Há o intervalo para o almoço, geralmente de duas horas; há regimentalmente o intervalo pára o lanche, ...Risos.... que é de meia hora; há pública e tormentosamente o intervalo para o jantar, ...Risos.... que já deu que falar na comunicação social, pelo que não sei por que é que não há-de haver igualmente um intervalo para o pequeno-almoço.Risos e aplausos do PSD.Acresce que há aqui uma bancada que, lautamente, foi servida como uma ceia - portanto, devem ter a barriga cheia - ...Risos.... e que estão prontos para ver se alguém pede quinze minutos de interrupção para correr ao bar e comer uma sande à nossa custa ...Risos.Não é o nosso caso. Não estou a brincar, pois estou, de facto, em condições físicas depauperadas ..Risos.... e preciso de uma refeição matinal, ... Risos.... de reabastecimento, para continuar a dar a minha contribuição para o debate com a mesma satisfação ...O Sr. Manuel Moreira (PCP): - E alegria!O Orador: - ... e alegria física, ... Risos.... que naturalmente veio com a ceia, pelo que, estando o bar aberto, peço à Mesa que se interrompa a sessão por meia hora para a refeição matinal.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa lamenta não ter nenhuma figura regimental com que possa corresponder à sua vontade de tomar o pequeno-almoço.Risos.	Vamos, pois, continuar com a votação da proposta de substituição do artigo 216.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, corri votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 218.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, esta minha interpelação à Mesa tem a ver com o andamento dos nossos trabalhos.
De acordo com a informação que foi prestada à Câmara por V. Ex.a, o PSD mantém ainda 33 minutos, o PS tem 18 minutos, o PCP tem 8 minutos - o que significa que já estamos a entrar nos 10 minutos que tínhamos direito a transferir -, o PRD tem 12 minutos e meio, o CDS tem 2 minutos, ou seja, 2 minutos dos 10 que poderia ter transferido, e a ID tem 10 minutos.
Gostaria de colocar à Mesa a seguinte questão: quando algum dos agentes parlamentares - e, no caso concreto, o que está mais perto disso é o CDS - não tiver tempo para intervir no debate, como tenciona V. Ex.a, Sr.a Presidente, resolver o problema?Protestos do PSD.Digo isto porque tenho presente a declaração de voto do Partido            Social-Democrata, que, ao aludir à posição do CDS, referiu não se poder comparar a situação vivida numa anterior sessão em que houve a discussão das alterações ao Regimento em termos do tempo que o PSD dispunha com a situação do CDS, neste momento, uma vez que este ainda dispõe de dez minutos.
Creio que esta posição assumida pelo PSD na sua declaração de voto não pode ser interpretada de outra forma que não seja a de que, quando um grupo parlamentar se vir inviabilizado de continuar a intervir, a única solução possível para que ainda possamos conservar alguma dignidade nos nossos trabalhos terá de ser a que seguimos na sessão anterior: ter em conta o diferencial de tempos, isto é, quem puder transferir dez minutos para a sessão seguinte fá-lo-á, quem não puder não o fará, uma vez que está já a gastar desse tempo, e interrompíamos agora os nossos trabalhos.
Penso que esta é a solução do bom senso, dado que são 7 horas e 30 minutos da manhã e temos ainda marcada uma outra sessão de debate das questões do Regimento para de hoje a oito dias. Não creio que seja o objectivo de nenhum partido nesta Casa resolver hoje aquilo que, em termos de conferência de líderes, deveria ter sido resolvido ao longo de três sessões parlamentares.
É neste sentido, Sr.a Presidente, tentando ainda dignificar, tanto quanto possível, o nosso trabalho, que coloco esta questão a V. Ex.a, para que não venha a pesar sobre a Mesa o facto de ter adoptado um critério numa sessão parlamentar e outro critério diferente nesta sessão.
Deixo, pois, esta questão a V. Ex.a, que gostaria de ver respondida.O Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a questão que colocou ainda não se põe, na medida em que todos os partidos dispõem de tempo.
Vão agora ser lidas uma proposta de substituição, do PSD, do n.o 2 do artigo 218.o e uma proposta de aditamento, do PS, de dois novos n.os 3 e 4 do mesmo artigo.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de substituição, do PSD, do n.o 2 do artigo 218.oNo artigo 218,o, n.o 2, a expressão «Comissão de Economia, Finanças e Plano compete» é substituída por «comissão formalmente competente cabe».
22 DE ABRIL DE 1988  3131Proposta de aditamento, do PS, de dois novos n.os 3 e 4 do artigo 218.oSão aditados dois novos n.os 3 e 4 ao artigo 218.o com a seguinte redacção:3 - A pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros, a Comissão de Economia, Finanças e Plano pode solicitar ao Tribunal de Contas esclarecimentos e pareceres complementares.
4 - A Comissão de Economia, Finanças e Plano tem os poderes de uma comissão de inquérito, para o preciso efeito de elaboração do seu parecer.Estão em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Conforme já foi referido, há anos sucessivos que a Conta Geral do Estado não é apreciada, situação que não é normal num Estado democrático, como é o nosso.
É no sentido de alterar esta situação anómala que o Partido Socialista propõe que sejam criadas as condições para que a Comissão de Economia, Finanças e Plano possa, cumprindo o seu dever, analisar, com profundidade e rigor, a Conta Geral do Estado, o que já há longos anos não acontece.
Nesse sentido, também, dão-se poderes à Comissão de Economia, Finanças e Plano para solicitar, sempre que tal entenda necessário, os indispensáveis esclarecimentos que possam e devam ser prestados pelo TC.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Durante o último debate do Orçamento do Estado na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Presidente do Tribunal de Contas, Prof. Sousa Franco, deu um contributo valioso para os trabalhos da Assembleia, principalmente quando falou da Conta Geral do Estado e da sua importância para um melhor conhecimento dos gastos do Estado, do enquadramento desses gastos e da forma como eles devem ser feitos. Foi unanimemente aplaudido - e quando digo «unanimemente» incluo também os deputados do PSD que se encontravam na Comissão - e foi-lhe dito, à saída, que as sugestões que ele tinha dado não cairiam em saco roto. No entanto, mais tarde, soubemos que o Governo não tinha gostado da ida do Prof. Sousa Franco à Comissão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Desgraça, não falou com o chefe máximo!O Orador: - Aqui está a razão por que as sugestões - unanimemente aplaudidas - não foram aceites ... O que então foi prometido ao presidente do Tribunal de Contas hoje é negado pelo PSD! É mais um exemplo de subserviência perante aqueles que não querem que o presidente do Tribunal de Contas - uma individualidade tão respeitada - contribua para a valorização dos trabalhos da Assembleia!
Lamento-o e votarei a favor da proposta do PS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, penso que há um lapso na proposta do PSD. Creio que pelo menos isso o PSD poderá esclarecer e quebrar o seu silêncio enorme.
A proposta que tenho comigo reza assim: «[...] a expressão 'Comissão de Economia, Finanças e Plano competente' é substituída por 'comissão formalmente competente cabe'». Creio que isto é, pura e simplesmente, um lapso porque, tal como já referiram atrás, o que querem dizer é: «[...] a expressão 'comissão de Economia, Finanças e Plano compete' é substituída por 'comissão materialmente competente em razão da matéria'», suponho que é o que querem dizer. Só por lapso é que se pode escrever o que aqui está escrito. Sugiro que pelo menos coisas deste tipo não sejam aqui aprovadas, mesmo a esta hora e mesmo pelos senhores.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Já votaram coisas semelhantes!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, aguarde alguns momentos. Podem ainda emendar a mão, porque é um erro crasso!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Pode continuar, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição, do PSD, do n.o 2 do artigo 218.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - É notável. E há juristas nessa bancada!A Sr.a Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento, do PS, de dois novos n.os 3 e 4 ao artigo 218.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra o PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, para anunciar à Câmara que é tal a nossa surpresa e choque perante a atitude do PSD de consumar uma verdadeira «patada» jurídica que não daremos consenso para que se altere uma vírgula que seja aquando da redacção final.
3132   I SÉRIE - NÚMERO 77O Regimento da Assembleia, Sr.a Presidente, ficará maculado por aquilo que é um erro crasso, do ponto cie vista jurídico.Protestos do PSD.Isto é a imagem do Parlamento do tipo PSD! Isto uma vergonha!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Isto não ,é uma interpelação!
O Sr. José Magalhães (PCP): - Ó se é! Isto é sapateiral! Se algum jurista sabe ...A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de substituição, do PSD, do artigo 219.a Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituição, do PSD, do artigo 219.oNo artigo 219.o, a expressão «da Comissão de Economia, Finanças e Plano» é substituída por «mencionados no artigo anterior».Está em discussão. Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - É espectacular!A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não tem tempo!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Posso entrar no tempo de amanhã!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, principalmente Srs. Deputados da maioria: Uso da palavra para dizer! formalmente, que se se lembrarem de, na comissão de redacção, modificar a expressão «formalmente» para «materialmente» não deixaremos. É que, depois de vos chamarem duas vezes a atenção, teimaram em manter a expressão «formalmente», inutilizando dois preceitos. A culpa é vossa!
Desde já, fica gravado e por escrito a nossa recusa em tomar depois essa expressão como lapsus linguae ou lapsus calami.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente, para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, se bem percebi a intervenção do CDS, este partido já esgotou o tempo que lhe foi atribuído para a presente sessão. Tal como há pouco fiz, pergunto, de novo, à Mesa que pensa fazer nesta situação.Vozes do PSD: - Continuar!O Orador: - Estou a falar com a mesa e não com alguma bancada! O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Querem dar ordens à Mesa!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não obstruam, Srs. Deputados!O Orador: - Gostaria que a Mesa me informasse se, neste momento, se mantém ou não o critério adoptado na última sessão em que foram discutidas as alterações ao Regimento, reforçada esta questão com a declaração de voto, produzida pelo PSD, que veio dar razão ao que aqui vínhamos referindo. Ou seja, o PSD disse claramente que, se a situação de esgotamento de tempo correspondesse ao extinguir total do tempo atribuído para a sessão de hoje, poderia haver uma situação similar à que se passou na reunião anterior. É esta a posição do PSD, a menos que haja outro flic-flac!
Gostaria, pois, que a Mesa me informasse sobre esta matéria, dado que a considero de primordial importância, neste momento.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, os dois elementos da Mesa que se encontravam presentes na sessão dizem-me que foi acordado, por consenso, terminar a sessão e cada partido dispor de mais dez minutos na sessão seguinte, mas que não foi acordado terminar a sessão quando o tempo atribuído a um partido se esgotasse.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Então diga lá quando é que a sessão acabou?!O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, a tese que o PCP defende é absurda. Se, por hipótese, um partido tivesse esgotado o tempo hoje de manhã, o debate teria de acabar hoje de manhã?
Os Srs. Deputados estão, neste momento, a sofrer as consequências da vossa malvadez infrutífera, porque o PSD está, e estará, em força!...Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, há três dias, tendo havido duas interpretações sobre a natureza de um determinado intervalo que o Partido Comunista pediu, V. Ex.a pediu o Diário para ver exactamente como é que as coisas se tinham passado.
Ora, como neste momento há palavras contra palavras - e nós entendemos (e já não é a primeira vez que o digo) que a sessão terminou porque o PSD gastou o seu tempo -, requeiro a V. Ex.a, Sr.a Presidente, que peça
22 DE ABRIL DE 1988         3133o Diário, leia a parte que importa e nos diga como é que as coisas se passaram exactamente, como, aliás, V. Ex.a já o fez há três dias.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O chefe Marques já deu ordens!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Gostaria de saber se a Sr.a Presidente vai ou não pedir o Diário da última sessão em que foram discutidas as alterações ao Regimento.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para além do tempo atribuído a cada grupo e agrupamento para a sessão de hoje, quando se iniciaram os trabalhos, o PSD dispunha de menos nove minutos, o PS de menos um minuto, o PCP de menos dois minutos, o PRD de mais nove minutos, o CDS de mais nove minutos, Os Verdes de mais dez minutos e a ID de mais nove minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, foram gastos tempos na sessão anterior que pertenciam à sessão de hoje porque não se quis terminar a sessão sem se chegar ao termo da discussão de um artigo que tinha começado a ser discutido. Por isso é que hoje de manhã foram anunciados os tempos que cada grupo e agrupamento parlamentar dispunha. Mas é melhor tirar a prova pedindo o Diário. Se não o quiserem fazer, essa é, mais uma vez, uma forma de não corresponderem à busca da verdade!...A Sr.a Presidente: - Srs.. Deputados, vamos pedir o Diário, mas, entretanto, continuamos os trabalhos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, há pouco interpelei a Mesa e não recebi uma resposta directa. Ouvi uma intervenção um pouco esotérica do Sr. Deputado Silva Marques, mas a Mesa não deu resposta à minha interpelação.
Colocada a questão de um grupo parlamentar não dispor de mais tempo para intervir no debate, como entende a Mesa que se deve resolver a situação criada?A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa entende que o debate não termina só porque se esgotou o tempo de um partido.
Cada partido rege o tempo de que dispõe conforme quer, portanto um debate não tem de terminar, porque um partido esgotou o seu tempo.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, vamos continuar o debate.
Entretanto, a Mesa vai solicitar o Diário da sessão anterior e confirmar se a decisão agora tomada está conforme com a que já foi tomada anteriormente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não tem sido assim!O Sr. Silva Marques (PSD): - Os senhores pretendem obstruir!A Sr.a Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, pretendo recorrer da decisão da Mesa.Protestos do PSD.Vozes do PSD: - Sente-se, você é um insolente. Protestos do PCP.A Sr.a Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado Jorge Lemos, mas tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.a Presidente, como neste momento são 7 horas e 40 minutos e estamos quase na hora da próxima reunião plenária, gostaria de interpelar a Mesa no sentido de saber se poderia fazer uma ronda pelos diversos grupos e agrupamentos parlamentares para saber se, a estas horas, há ou não consenso para interrompermos este debate.Vozes do PSD: - Não há consenso!Uma voz do PSD: - Não andamos cá a brincar!O Orador: - Os deputados, tal como as árvores, morrem de pé, não se preocupem!A Sr.a Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, considerando a decisão da Mesa como uma decisão de V. Ex.a e que essa decisão vem no sentido de continuarmos o debate, dando assim uma resposta negativa à nossa interpelação, anunciamos que interpomos recurso da decisão da Mesa e solicito a palavra para o meu companheiro de bancada José Manuel Mendes fundamentar o recurso.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Desde que haja tempo!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta é, seguramente, das mais infaustas audiências que qualquer homem pode ter na vida.Risos do PSD.Mas as coisas acontecem..., «quem anda à chuva molha-se»! Esta é uma chuva de pedregulhos e estou disposto a apanhar com ela o tempo que for necessário.
3134   I SÉRIE - NÚMERO 77Já dei provas, não apenas hoje, mas desde há já muitos anos de que sou dos que resistem sempre a tudo ê a todas as coisas. Resisti ao fascismo, também resisto ao PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Nós resistimos ao PCP!O Orador: - Nesta bancada sabemos resistir também ao PSD.Protestos do PSD.Apesar da atoarda sistemática que estou já ouvir, como réplica, por parte das bocas sistemáticas de alguns deputados do PSD, gostaria de dizer que, efectivamente, como se constatará pela leitura simples e escorreita do Diário da sessão anterior do debate das alterações ao Regimento, o PSD, uma vez esgotado o seu tempo, designadamente aquele que podia ter transferido para o dia seguinte, suscitou a questão do fim da sessão parlamentar e obteve o consenso das diferentes bancadas. Se isto não é jurisprudência em sentido estrito, é pelo menos alguma coisa que eticamente vincula quem produz um dado comportamento e uma dada votação.
Neste momento, estamos, exactamente, confrontados com a circunstância de um outro partido, com assento nesta Câmara - não importa se é um pequeno ou grande partido, porque tem igual legitimidade - ter chegado ao final do tempo que tinha disponível, estando totalmente interdito de participar activamente no debate. Trata-se de um dos partidos que, democraticamente, tem colaborado na perspectiva da melhoria dos trabalhos do Regimento. Perante este quadro, o PSD, fazendo tábua rasa de tudo o que é ética, de tudo o que são compromissos pretéritos, entende que deve agora aplicar, o outro lado das suas medidas. Dois pesos, duas medidas. Estas são as medidas que entende agora aplicar camartelarmente à oposição.
Recorremos da decisão da Mesa, nos termos que acabo de fundamentar e com a convicção de que qualquer que seja a votação da maioria ela ficará inarredavelmente apegada a uma das páginas mais deslustrosas do funcionamento desta Assembleia da República.
Protestos do PSD.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Antes pelo contrário, vocês é que criaram a situação!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, víamos votar o recurso interposto pelo Partido Comunista Português.
Faça favor de ler o Regimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, leia o artigo 87.o do Regimento.Pausa.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, tem razão. A Mesa concede-lhe a palavra pelo período de três minutos, nos termos do n.o 5 do artigo 87.o do Regimento.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado não tem tempo disponível para fazer intervenções!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Recorra da decisão da Mesa!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Embora o Regimento não preveja esta situação, entendemos que o tratamento discriminatório que o PSD dá aos outros grupos parlamentares não é admissível e, apesar de se poder verificar pela leitura do Diário que o CDS foi o partido que menos figuras regimentais invocou, tenho ouvido constantemente por parte dos deputados do PSD a palavra obstrução e outros mimos. Isto que digo é verdade!
É absolutamente curial que entre o termo de uma ordem do dia e o começo da outra medeie, pelo menos, um intervalo, porque nós não podemos estar aqui às 10 horas pára terminar um debate e começar outro.
Esse intervalo não pode ser de cinco minutos, mas tem de ser, pelo menos, de duas horas. Não somos máquinas, não podemos estar aqui na Assembleia nas mesmas condições que alguns dos deputados que, não tendo participado neste longo debate, eventualmente apareçam daqui a pouco para o inicio da próxima sessão, cuja hora se aproxima.
É a primeira vez que na história da Assembleia da República se passa de uma ordem do dia para outra sem que haja um intervalo de tempo razoável. É a primeira vez que isto acontece e eu desafio quem quer que seja a contradizer-me. Desafio quem quiser e quantas vezes quiser.
Assim, solicito à Mesa a suspensão dos trabalhos por quinze minutos e, como tenho de fazer uma intervenção às 10 horas, desde já anuncio que me vou retirar deste debate, aliás, aceitando a «ordem» que o Sr. Deputado Correia Afonso me deu quando me lembrou de que o tempo de que o meu grupo parlamentar dispunha já se tinha esgotado.
Nesta conformidade dou por finda a minha participação neste debate, porque às 10 horas tenho de estar preparado para outra sessão de duas horas é o tempo mínimo de que posso dispor para ir a casa lavar-me, ir buscar os papéis, preparar-me e poder estar de novo aqui, na Assembleia, quando o Governo vier.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se vier!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, o pedido de interrupção é regimental, pelo que vamos interromper agora os trabalhos, que se reiniciarão às 8 horas e 5 minutos.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, o que aqui se acabou de passar é uma injúria à Assembleia.
22 DE ABRIL DE 1988  3135A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, neste momento, segui exactamente a mesma regra de há pouco. Quando há um pedido de intervalo regimental, é concedido de imediato.Está suspensa a sessão.Eram 7 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 8 horas e 10 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.a Presidente, a minha intervenção é no sentido de declarar que vejo com apreensão as sucessivas manobras do PSD ...Risos do PSD.... para impedir que se chegue a uma solução adequada e dignificante para a Assembleia da República.Risos do PSD.Sr.a Presidente, creio que este problema vai ter outro tipo de repercussões, até porque o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Professor Vítor Crespo, perante os graves problemas que têm ocorrido, nomeadamente relacionados com o Regimento e outras matérias, decidiu convocar uma conferência de líderes, que terá lugar nos próximos dias e com a duração de um dia inteiro, com os representantes dos grupos e dos agrupamentos parlamentares para tratar de questões institucionais e analisar a forma como têm sido orientados os trabalhos nesta Assembleia.
Também o Sr. Presidente da Assembleia da República está preocupado com o tratamento destas questões e não sei se ele verá com bons olhos a realização desta sessão da forma como está a decorrer.
Tendo sido solicitada à Mesa a convocação dos grupos e agrupamentos parlamentares para a realização de uma conferência de líderes, a Mesa decidiu que só o faria se houvesse consenso. Então, necessitava de consenso para o fazer?! Várias vezes a conferência tem sido convocada pelo Sr. Presidente Vítor Crespo, que interrompe a sessão para o efeito.
Não é verdade que esta conferência só reúna uma vez por semana, como deu aqui a entender o presidente do Grupo Parlamentar do PSD, pois as conferências de líderes têm sido feitas várias vezes por semana e até mais de uma vez por dia.
Entendemos que, quisesse ou não o PSD ou outro grupo parlamentar, a decisão final devia caber à Presidente da Assembleia da República. A Sr.a Presidente teve oportunidade para resolver este problema, que, em nosso entender, é grave.
Verificamos ainda que, há cerca de oito ou quinze dias, houve um comportamento em relação ao PSD e agora em relação aos grupos parlamentares da oposição o comportamento adoptado foi completamente diferenciado, o que é grave!
Sr.a Presidente, V. Ex.a pode e deve auscultar a opinião dos deputados, mas a decisão final cabe sempre ao Presidente da Assembleia da República.
Depois de ler o Diário da sessão anterior, de escutar atentamente a argumentação aduzida e de ter em atenção o que se passou nesta sessão, certamente dará razão aos nossos protestos e concordará quando dizemos que este debate tem decorrido de forma pouco digna.
Sr.a Presidente, neste momento, quando são 8 horas e 30 minutos - dentro de uma hora estará aqui o Governo -, gostaria de saber o que é que vai acontecer ...
A Sr.a Presidente tem efectivamente de pôr termo a esta pouca-vergonha - não tenho outro termo que possa aplicar - para que se possa dar início ao outro debate.Protestos de deputados do PSD, batendo com os punhos no tampo das carteiras.Uma voz do PSD: - Seu ordinário!O Orador: - Isto é grave! Pode acontecer ficarmos embrulhados com uma sessão e outra sessão e não há necessidade de isto acontecer, pois na próxima sessão certamente que o debate sobre as alterações ao Regimento ficaria concluído.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Esta metodologia organizada é grave...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - ... e entendo que já é tempo de dar por encerrada a sessão, até porque alguns grupos parlamentares, como é o caso do meu, já não dispõem de tempo, enquanto o PSD nem sequer utiliza o tempo...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - ... de que dispõe para fundamentar as suas propostas.Uma voz do PSD: - Cale a boca!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Já acabou o tempo.O Orador: - Isto aqui não é uma cocheira.Uma voz do PSD: - Quer estar um dia inteiro a falar!A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Pinto pede a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Pinto (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, estamos na discussão de um recurso.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Eu sei, Sr.a Presidente, mas há pouco a Sr.a Presidente disse que ia consultar o Diário da sessão anterior e gostaria de saber se, efectivamente, a Mesa já fez a consulta e quais as conclusões que retirou.
3136  I SÉRIE - NÚMERO 77A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a interposição do recurso prejudica o que quer que pudesse resultar da consulta do Diário, uma vez que foi tomada como definitiva a decisão da Mesa.
Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos votar o recurso interposto pelo PCP.
O Sr. Deputado Correia Afonso pede a palavra para que fim?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Para intervir só o recurso, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A oposição, nomeadamente o PCP, começou pela obstrução, entrou na provocação e, neste momento, já está no fantástico; na verdade, este recurso é extraordinário!...
Tudo é claro: o regime em que estamos a funcionar é o de tempos globais; cada partido tem, um determinado tempo para utilizar no debate; consequentemente, quando acaba esse tempo, perde a palavra no debate. Os outros partidos, enquanto dispuserem de tempo, continuam a usar da palavra. É assim que se funciona, toda a gente o sabe e o PCP sabe-o muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - A semana passada foi o contrário.O Orador: - Mas mais, Sr.a Presidente: é que os consensos surgem nesta Assembleia quando os partidos incidem num ponto de encontro relativamente às suas decisões ou às suas vontades, mas os consensos, Sr.a Presidente, não fazem jurisprudência.
Os consensos, por natureza, são ocasionais e surgem caso a caso, quando as vontades dos partidos ou dos agrupamentos parlamentares se encontram.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é útil e interessantíssimo para o PS na revisão constitucional!O Orador: - Este recurso é, portanto, qualquer coisa que nunca deveria ter sido interposto.
Depois do que acabei de dizer, Sr.a Presidente, nós vamos votar contra o recurso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - E vão para a revisão constitucional com esse espírito!...A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Pinto, pede a palavra para que fim?O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Para defesa da honra da bancada, Sr.a Presidente.Protestos do PSD.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr.a Presidente Sr. Deputado Correia Afonso, usando a expressão «nomeadamente», acusou toda a oposição de obstrução aos trabalhos parlamentares.Protestos do PSD.O PS mantém que, durante todo este debate, durante toda esta noite, durante toda esta madrugada, não usou nenhum expediente regimental que pudesse, de alguma forma, perturbar o debate.
Mas, Sr.a Presidente, não compreendo como é que o Sr. Deputado Correia Afonso pode dizer que a oposição faz obstrução ao debate quando a verdade é que é por culpa do próprio PSD, que desde as 22 horas não mais usou da palavra, que nem sequer se pode chamar debate àquilo que se registou durante a noite.
E porque o PS se vem demonstrando ao longo de todo este debate de uma dignidade que, eventualmente, não será assacada a todos os grupos parlamentares, eu pedia ao Sr. Deputado Correia Afonso que se retractasse em relação à figura que usou de obstrução da parte do PS.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dou as minhas explicações de forma muito sucinta, perguntando apenas ao Sr. Deputado Guilherme Pinto o seguinte: se nós somos acusados de não usar da palavra e se, para um debate com seis horas e meia de tempo previsto, estamos há 20 horas à volta dele, quem é que então o obstrui?Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que fim?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, para a mesma finalidade exacta ao abrigo da qual a bancada do PS interveio: para o exercício do direito de defesa da honra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Compreendo que o Sr. Deputado Correia Afonso tenha sentido necessidade de usar da palavra, como o fez, quanto ao recurso que estamos a apreciar, pois o comportamento do PSD é inexplicável.
Começámos, esta manhã, a debater questões relevantíssimas para o funcionamento da Assembleia da República e estávamos, simultaneamente, na Comissão de Revisão Constitucional, cuja reunião fomos forçados a interromper. Ora os trabalhos da Comissão acabaram esta madrugada, à meia-noite e meia, continuámos aqui, nas condições que todos sabemos, e os Srs. Deputados acham normalíssimo que se esteja a discutir na Comissão Eventual de Revisão Constitucional questões como as garantias do cidadão - que, se discutidas seriamente, e foram-no, envolvem um certo grau de tecnicidade e de complexidade - e, simultaneamente, forçarem a realização de uma sessão que é totalmente inútil e de uma violência completamente desnecessária.
Os senhores podem aprovar, daqui até às 10 horas, até ao meio-dia, até às 2 da tarde, o que entenderem. Nós sabemos isso!
22 DE ABRIL DE 1988  3137O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Soubemos sempre!Risos do PSD.O Orador: - Mas fá-lo-ão com um preço político enorme, que é o da exibição do vosso desconchavo, das vossas cenas caricatas, e de uma oposição que aqui teve de juntar vozes e esforços, numa dimensão provavelmente sem precedentes, e que não esquecerá, seguramente, a lição de falta de coerência, de honra e de palavra que os senhores aqui exibiram.Uma voz do PSD: - O senhor é malcriado!O Orador: - O Sr. Deputado Correia Afonso é um líder desqualificado a partir de hoje, se já não o era antes. Totalmente!Protestos de deputados do PSD, batendo com os punhos nos tampos das carteiras.Até porque é um líder tutelado pelo deputado Joaquim Marques, como exuberantemente se verificou.
Meus senhores, há maneiras muito mais discretas de exprimir dúvidas desse tipo!
Além disso ela é perigosa! É perigosa, meus senhores. É perigosa a vossa démarche desta noite.Uma voz do PSD: - Você não tem nada com isso, é da nossa responsabilidade!O Orador: - O argumento do Sr. Deputado Correia Afonso - cada qual tem os argumentos que pode - de que dispúnhamos de seis horas e meia e já gastámos vinte horas é um argumento, no mínimo, insultuoso.
Os senhores são o partido no Governo, estão qui de boca calada desde as dez e meia da noite na mira ridícula de nos fazerem esgotar o tempo, para depois «malharem». Isto nem num espectáculo de boxe, meus senhores!
É de circo!A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PCP foi mais longe! Era a obstrução, a provocação e agora está no insulto e quem entra pelo insulto é porque não tem razão.
Nesta altura, o Sr. Deputado comunista José Magalhães grita assim cá para fora porque não tem coragem de gritar assim lá para dentro.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Falou o líder desautorizado!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do recurso interposto pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.Vamos passar ao artigo 224.o, para o qual há uma proposta do PSD, que vai ser lida pelo Sr. Secretário.Foi lida. É a seguinte:O artigo 224.o é eliminado.Está em discussão.
Sr. Deputado Silva Marques, pretende usar da palavra para que fim?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, há antes uma proposta relativa ao artigo 222.o, que nada tem a ver com agrupamentos e grupos parlamentares. Portanto, esta pode ser discutida e, eventualmente, votada.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, o artigo em causa refere-se a grupos, a partidos ...O Orador: - Não, não, Sr.a Presidente, refere-se apenas a grupos e a partidos. Não figuram nela agrupamentos. Aliás, já não figuravam. No entanto, se a oposição fizer questão, podemos deixá-lo para mais tarde.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, não está em causa saber o que diz a oposição, mas, sim, o critério que a Mesa tem seguido.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, está resolvida a questão.A Sr.a Presidente: - Vamos, portanto, passar à apreciação da proposta de eliminação do artigo 224.o do Regimento, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, era para obter uma informação quanto à proposta que vamos discutir.
Há uma proposta do PSD, relativamente ao artigo 223.o, que creio não ter sido anunciada pela Mesa.
Foi anunciada uma proposta relativamente ao artigo 222.o, proposta essa que ficou para consideração posterior. Há, no entanto, uma proposta relativamente ao artigo 223.o que, creio, ainda não foi apreciada ...A Sr.a Presidente: - O entendimento da Mesa é o mesmo, Sr. Deputado, porque se refere a grupos parlamentares.O Orador: - Com certeza, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Está em discussão a proposta de eliminação do artigo 224.o Não há inscrições ...
O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para uma intervenção, Sr.a Presidente.