328II SÉRIE-C — NÚMERO 34A listagem de correspondência, em poder do SPTT (responsável pelo ficheiro), deve ser de acesso restrito — v. g., duas pessoas responsáveis pelo projecto —, sendo informada a CNPDPI dos seus nomes e funções no SPTT;O farmacêutico está obrigado ao sigilo profissional, não podendo revelar a identidade (v. g., nome) do utente a terceiros ou à ANF; .O SPTT deverá fornecer a identificação (por nome e categoria ou funções desempenhadas) à CNPDPI, em 30 dias, das pessoas que, na ANF, acedem à informação e com que finalidades;A informação deve ser conservada pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades determinantes do registo — artigo 5.°, alínea e), da Convenção do Conselho da Europa, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.° 21/93 (Diário da República, 1 .* série, de 20 de Agosto de 1993). Considera-se que os 12 meses indicados pelo responsável é um período aceitável.(' ) Seria desejável, por exemplo, que os dados (código de utente, número de bilhete de identidade) fossem comunicados pelo SPTT em suporte magnético à ANF. sendo o número de bilhete de identidade encriptado e carregado directamente no sistema sem ser acessível aos utilizadores da ANF.(-) Se for considerado suficiente, estes dados poderüo limitar-se ao número de utente e ao CAT.Lisboa, 17 de Julho de 1998.—Amadeu Francisco Ribeiro Guerra (relator) — Joaquim Seabra Lopes — Nuno Morais Sarmento — Luís José Durão Barroso — João Alfredo Massano Labescat da Silva — Mário Manuel Varges Gomes — Augusto Victor Coelho (presidente).Deliberação n.a 84/98I — O Ministério da Justiça solicita a esta CNPDPI a emissão de «parecer» relativamente aos «procedimentos necessários» a adoptar quanto à constituição, manutenção e acesso às bases de dados de doutrina e jurisprudência, «de modo a assegurar-se um eficaz e rigoroso cumprimento da lei».Subjacente ao mesmo parecem estar, como aliás expressamente se refere, «preocupações aos mais diversos níveis», sobretudo tendo em conta que, por um lado, tais bases de dados, abrangendo «os mais variados ramos» do direito, quando, em «texto integral», reproduzem «nomes de pessoas e indicação da sua posição processual», para além de, nomeadamente «em matéria penal», se proceder à «minuciosa descrição do facto criminoso, identificação do arguido e da vítima e indicação das circunstâncias relativas ao facto e às pessoas, relevantes para a decisão».Por outro, e apesar de «o acesso à informação ser estabelecido mediante protocolo celebrado com as pessoas interessadas e subsequente atribuição de password pessoal», as possibilidades tecnológicas da Internet vêm «potenciar o alargamento sensível do universo de utilizadores, nomeadamente no seio das profissões e funções ligadas à investigação e ao mundo judiciário».Assim sendo, e apesar de estar em curso uma «mutação normativa» nesta matéria, é reconhecida a possibilidade de tais bases poderem configurar «uma hipótese de lensão entre direitos relativos à protecção da privacidade e a regra da publicidade das decisões, de matriz constitucional».II — Numa análise, sumária e imediata, ao pedido de «parecer» solicitado, reconhecer-se-á desde logo, e temos de convir, que algumas dificuldades subjazem a uma cabal apreciação da especial matéria em causa.Com efeito, e se, por um lado, a forma, algo vaga, demasiado ampla até, como o mesmo é formulado, nos permitirá concluir que se não pretende, nem se tem concretamente em vista, a legalização, junto desta CNPDPI, das diferentes bases de dados jurídico-documentais referidas, por outro, e como, aliás, se reconhece também, o facto de tal solicitação ocorrer, precisamente, num momento, inequivocamente marcante, de mutação normativa em matéria de protecção de dados pessoais, não deixará de constituir ainda motivo para alguma justificada interrogação.A indiscutível relevância desta matéria impõe, no entanto e ainda assim, que, sem prejuízo de, eventualmente, qualquer outra solução poder vir a ser concretamente adoptada, no âmbito da referida legislação revidenda, se alinhem, desde já, algumas considerações, quer de âmbito mais geral, quer, especificamente, relativas à sua justificação jurídico-constitucional, em sede de princípios gerais vigentes em matéria de protecção de dados pessoais.1 — A necessidade e os inquestionáveis benefícios resultantes da existência de bases de dados jurídico-documentais, hoje mais que nunca, ter-se-á por indiscutível.E se é certo que, desde há cerca de uma dezena de anos a esta parte, vem, tal matéria, constituindo preocupação clara do Ministério da Justiça ('), ninguém duvidará também que, até ao presente, são ainda algo deficitários os resultados obtidos em sede de operacionalidade das mesmas, sendo, por isso mesmo, inequívocos os desníveis existentes entre a procura e a oferta deste tipo de justiça.Parafraseando aquilo que — desde precisamente há 10 anos — alguém, sabiamente, vem alertando para tal situação, o «prático do direito» — e não só — continua preso, perdido no tempo, na busca da informação tida por necessária e julgada útil, quando deveria ficar antes «ficar liberto para desempenhar as tarefas da sua utilização» (2).E se assim é em termos de eficácia organizativa, não o será menos, por de todo inexistente — até é ao momento —, o, até agora, despreocupado quadro, na vertente legislativa em que se desdobra, relativamente e em matéria de cumprimento da legislação sobre protecção de dados pessoais àquela inerente.2 — O direito fundamental à informação jurídica. — O direito à informação jurídica, constitucionalmente consagrado, desde 1982 — então sem quaisquer precedentes em direito comparado — no actual artigo 20.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa e a que o Decreto-Lei n.° 387-B/87, de 29 de Dezembro, veio dar forma e efectiva viabilidade, constitui direito fundamental de todos os cidadãos.«A ideia base» é, como se constata do respectivo preâmbulo deste diploma legal, «a de dignificar a administração da justiça, os profissionais forenses e aqueles que protagonizem uma relação conflitual ou preconflitual», ali se. consagrando, desde logo, como objectivo primeiro, no âmbito do princípio geral do «acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva», o conhecimento do direito para fazer valer e defender direitos — artigo 1.°, n.° 1.