I SÉRIE — NÚMERO 63 52 Quando questionados pelos Deputados sobre problemas que estão na esfera de acompanhamento das entidades reguladoras, os governos respondem com a independência destas entidades. Com este enquadramento, fica de fora o controlo da ação das entidades reguladoras. Neste âmbito, também a criação de tribunais arbitrais representa um movimento de desjudicialização em diversas áreas da nossa vida social. Ao remeter os cidadãos para um tribunal arbitral, na prática, está a impedir-se o acesso à justiça do Estado e aos tribunais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — O PCP sempre considerou errado avançar sem serem devidamente equacionadas as repercussões sociais com os custos da justiça arbitral, que poderão ter implicações muito significativas. Também não se atendeu, por exemplo, a aspetos que têm a ver com a impossibilidade de sindicância de muito do funcionamento da justiça arbitral, nos termos quer de processos de escolha de árbitros quer de outros. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — O PCP entende que é necessário fazer o caminho inverso e que a responsabilidade direta, clara e transparente pela regulação das atividades económicas deve pertencer ao Estado e aos governos que o gerem, uma vez que estes, sim, são escrutinados pelos eleitores. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para proferir a última intervenção neste debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD quis, neste dia, assinalar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Com as suas propostas, o PSD pretende defender as pessoas. O PSD pretende defender, na prática, o cidadão comum, um consumidor muitas vezes indefeso e, por vezes, o elo mais fraco nos processos comerciais, sobretudo em relação às grandes empresas. Trazemos propostas concretas para serem votadas por este Parlamento, com os seguintes objetivos e medidas emblemáticas: primeiro, criação de uma lista única para a publicidade telefónica; segundo, valorização dos centros de arbitragem para a resolução de litígios de consumo. Os dois projetos de lei e os dois projetos de resolução que apresentamos, todos eles, têm o objetivo não só de tornar mais clara a defesa do consumidor, mas também de tornar mais efetiva a resolução de conflitos. Atualmente, as empresas de telemarketing têm cada qual a sua lista, o consumidor não sabe as listas de que faz parte, nem como sair delas. Ao contrário do que tentaram fazer aqui, a intenção não é acabar com o telemarketing,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que era um sossego à hora do jantar! O Sr. António Costa Silva (PSD): — ... mas, sim, regular os seus exageros. Queremos dar liberdade ao consumidor para decidir se quer ou não ser incomodado. Queremos que o cidadão comum possa e tenha oportunidade de fazer uma escolha livre. Não é isso que todos queremos? Pergunto eu a este Parlamento. A nossa proposta é criar uma lista única nacional, para a qual o consumidor, a qualquer momento, possa entrar ou possa sair. Sr.as e Srs. Deputados, qual é a parte que não concordam sobre esta matéria? Não percebemos! As entidades que promovem publicidade por telefone seriam obrigadas a consultar essa lista.