155 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010PARECER DA COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURAÁrea da CulturaParte I – Considerandos1. Nota Introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de Outubro de 2010, a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a), sobre o ― Orçamento do Estado para 2011.‖ O presente Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é emitido nos termos do disposto n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a proposta de lei do Orçamento é remetida ―à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer‖. Cabe assim a esta Comissão a elaboração de um parecer, porquanto caberá à Comissão competente em razão da matéria – a Comissão de Orçamento e Finanças – elaborar um relatório.Do mesmo modo, estabelece a alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o, também do Regimento, que esta Comissão tem o prazo de 15 dias para elaborar esse parecer e o enviar à Comissão de Orçamento e Finanças, contando desde a data da entrega da proposta de lei na Assembleia da República. O conteúdo deste Parecer obedece, em termos gerais, à estrutura que lhe é fixada pelo artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.A discussão na Generalidade da Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) irá ocorrer a 2 e 3 de Novembro de 2010.Seguindo-se a apreciação na especialidade, que compreenderá as audições com os Ministros das áreas competentes da 13.a Comissão, a saber: Cultura, Assuntos Parlamentares e Tecnologia e Ensino Superior.A votação final global do referido diploma, pela Assembleia da República, está agendada para o dia 26 de Novembro de 2010.2. Enquadramento Orçamental No Relatório que acompanha a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011, o Governo afirma ser este um Orçamento que, ―à semelhança do Orçamento do Estado para 2010, a actual proposta assenta claramente na contenção da despesa, prevendo-se uma diminuição em 3,5 p.p. do PIB (de 48,9% do PIB em 2010 para 45,4% do PIB em 2011)‖.O Governo pretende com as medidas de consolidação agora propostas, a par do aprofundamento das reformas estruturais em curso, contribuir decisivamente para equilibrar as contas públicas, aumentar a competitividade, devolvendo a confiança aos mercados e promovendo a estabilidade financeira.3. Políticas Sectoriais O presente parecer incide exclusivamente sobre as medidas da Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) (Lei do Orçamento do Estado para 2011) que se encontrem dentro da Competência da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura no âmbito da Comunicação Social, tutelada pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares.Cultura O Relatório do Orçamento do Estado para 2011, no que concerne ao Ministério da Cultura (MC), aponta como eixos prioritários da política cultural, a Língua, o Património e as Artes e as Indústrias Culturais e Criativas.No plano organizacional, o objectivo é dar seguimento à recuperação e requalificação do Património, equipamentos e serviços culturais afectos ao MC.No plano orçamental, o objectivo é reforçar as boas práticas de gestão e administração dos recursos humanos, financeiros e materiais. As medidas de consolidação orçamental a levar a cabo centram-se na redução da despesa/racionalização dos consumos dos serviços dependentes e fundos autónomos do MC e no desenvolvimento de medidas de aumento da receita.