II SÉRIE-A — NÚMERO 27 104 da República, para efeitos de apreciação das propostas de lei no que concerne às matérias da competência da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, concretamente nos dias 6 de novembro, com a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e 14 de novembro, com o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. 8. Existe ainda um período de trabalho em especialidade, onde os Deputados dos diferentes grupos parlamentares terão a oportunidade de solicitarem os esclarecimentos que entenderem por convenientes, bem como de debaterem, sectorialmente, as propostas de lei em apreço entre si e, muito especialmente, com as associações representativas do Poder Local, concretamente a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. 9. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que as propostas de lei em apreço reúnem os requisitos formais, constitucionais e regimentais para serem discutidas em Plenário e emite o presente Parecer, nos termos do disposto do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo Relatório.Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2012. A Deputada Relatora, Eurídice Pereira — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques. ——— COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de outubro de 2012, a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a), sobre o “Orçamento do Estado para 2013”. O presente Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é emitido nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a Proposta de Lei do Orçamento é remetida “à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares, para efeitos de elaboração de parecer”. Neste sentido e sendo esta comissão competente em matéria de ética, cidadania e comunicação social, é elaborado o presente parecer, no prazo legalmente previsto pela alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o e obedecendo aos critérios estabelecidos no artigo 137.o do diploma supra citado. Cumpre sublinhar que, na sequência do calendário já aprovado, esta Proposta de Lei será discutida na Generalidade nos próximos dias 30 e 31 de outubro, seguindo-se a sua apreciação em sede de especialidade, nomeadamente com a audição do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, competente na matéria aqui em análise, no dia 14 de novembro e finalizando com a votação final global a 27 de novembro. 2. Políticas setoriais O presente parecer incide exclusivamente sobre as medidas da Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) (Lei do Orçamento do Estado para 2013) que se encontram dentro da competência da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, estando inscritas no orçamento respeitante à Presidência do Conselho de Ministros, mais concretamente, no programa “Governação e Cultura”.