5 | II Série A - Número: 143 | 16 de Março de 2012PROJETO DE LEI N.o 201/XII (1.a) ESTABELECE O REGIME LABORAL E SOCIAL DOS INVESTIGADORES CIENTÍFICOS E DO PESSOAL DE APOIO À INVESTIGAÇÃOExposição de motivosA importância da Ciência, da Tecnologia e da Inovação A Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) constituem domínios de importância decisiva para o desenvolvimento económico e social do país. No entanto, ao nível do investimento em recursos humanos – uma das áreas-chave para uma política estratégica de CT&I – têm sido escassas as medidas concretas capazes de superar o atraso estrutural com que Portugal se defronta, e sobretudo de conferir neste âmbito consistência, robustez e sustentabilidade ao Sistema Nacional Científico e Tecnológico (SNCT).Os números falam por si. Se em 2000 o número de recursos humanos afetos a tempo inteiro em Portugal a atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) situavam-se em cerca de 0,44% do emprego total e em 2010 ascendia a 1,06%, estes valores permanecem ainda aquém dos valores médios registados na Europa a 27 (em 2010 1,12% do emprego total)1. Mesmo estabelecendo comparações com outros países do Sul, o valor obtido em Portugal é claramente inferior às percentagens registadas em Espanha, Itália ou Grécia, próximas da média europeia. Encontramo-nos, pois, ainda muito longe da União Europeia relativamente ao peso dos investigadores na população ativa e, também por essa razão, afastados dos seus índices estruturais de desenvolvimento científico.Sendo certo que em Portugal se tem registado um crescimento global das despesas em I&D, tendo em 2010 a despesa total em I&D representado, globalmente, 1.59% do PIB nacional. Dez anos antes encontravase apenas em 0,73% do PIB nacional (um aumento percentual acima do registado para igual período na Europa a 27, de 1,74% para 1,91%, e ainda da média registada do países da OCDE, de 2,20% para 2,40%, este último referente a 2009), deve contudo assinalar-se que este aumento decorre da maior participação do setor privado (em 2000 situava-se em 27,8% aumentando para 45,5% em 2010), do sistema de ensino superior (em 2000 situava-se em 37,5% aumentando para 37% em 2010) e de entidades sem fins lucrativos (em 2000 situava-se em 10,8% aumentando para 10,4% em 2010), dado que o investimento público registou uma redução muitíssimo acentuada ao longo desta década, de 23,9% em 2000 para 7,2% em 2010. Estes valores demonstram de forma bem evidente como Portugal, em termos do investimento e das fontes de investimento em I&D, se encontra em clara oposição ao que é feito ao nível da Europa a 27 e dos países da OCDE. Em ambos os indicadores de referência, é possível verificar-se uma estabilização, entre 2000 e 2010, das diversas fontes de investimento em atividades de I&D, com maior ênfase no decréscimo das fontes de financiamento não estatais (empresas e entidades sem fins lucrativos).A aposta nos recursos humanos é por isso uma estratégia fundamental para inverter esta situação, sendo necessário não só aumentar significativamente o número de investigadores e os seus níveis de qualificação, mas também - e sobretudo - promover uma consolidação efetiva do emprego científico, apostando claramente na melhoria das condições de exercício de atividades de investigação.A precariedade como regra Atualmente as bolsas de investigação são praticamente a única saída para quem quer fazer investigação científica em Portugal. Não existe um mercado de emprego científico consistente e o próprio Estado tem uma responsabilidade muito grande no não reconhecimento dos investigadores científicos enquanto trabalhadores de pleno direito.O modelo de financiamento das unidades de investigação tem imposto constrangimentos estruturais às instituições de I&D, impedindo a promoção da estabilidade profissional e a consolidação dos seus recursos humanos e das estratégias de investigação. Por isso temos assistido, nos últimos anos, à degradação das condições de trabalho no sistema científico e tecnológico nacional. As restrições impostas à renovação dos quadros de pessoal incentivam a utilização abusiva da figura do contrato de bolsa de investigação para trabalhos que não são de investigação, ou o recurso a bolsas de formação avançada em gestão da ciência para trabalhos de investigação. Esta política tem conduzido à generalização de situações de emprego não                                                            1 OCDE (2012), Main Science and Technology Indicators, Volume 2011 Issue 2