PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os senhores, neste momento, dizem «agora nós!». Agora nós, sim, Sr. Deputado, mas não amordaçando, para já, a voz de algumas rádios livres.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fiz ao Sr. Secretário de Estado cinco perguntas, sobre a utilização dos emissores de forma diferida, sobre a resposta da Direcção-Geral da Comunicação Social è Rádio Nova do Porto, sobre a violação, pela Rádio Press, do seu despacho, sobre a não utilização de uma parle do espaço radioeléctrico e sobro as conversações com a RDP.
O Sr. Secretário de Estado não respondeu a uma única destas cinco perguntas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Diria que, se o Sr. Secretário de Estado não fosse conhecido de nós todos (às vezes até conhecido por uma política extremamente negativa), o Tal e Qual linha feito uma nova partida...Risos do PS e do PCP.... e colocado à nossa frente uma pessoa que desconhece os mecanismos regimentais e a forma de proceder quando se trata de debates nestes termos.
O Sr. Secretário de Estado limitou-se a fazer algumas acusações ao Partido Socialista. Vou tentar responder a algumas delas, visto que outras não tem resposta possível, de tão negativas e disparatadas que são.
O Sr. Secretário de Estado acusou o Partido Socialista de não propor o encerramento das rádios locais que não entraram em funcionamento. Devo dizer ao Sr. Secretário de Estado que muitas rádios locais estão conscientes do perigo em que incorrem por não começarem as suas emissões. Muitas delas emitem apenas com música durante algum tempo, precisamente porque conhecem a lei e sabem que a falta de emissões pode levar ao cancelamento dos seus alvarás.
1178 I SÉRIE - NÚMERO 35Em todo o caso, o Sr. Secretário de Estado exprimiu aqui a dúvida sobre se há legalidade ou não no procedimento do Governo em relação às rádios regionais e eu gostava que, na oportunidade que ainda tem de responder à minha pergunta, comentasse parte do despacho que assinou. Diz o n.o 7 do despacho conjunto, de 22 de Junho de 1990, o seguinte: «As mesmas entidades...», ou seja, as rádios regionais, s...ficam obrigadas a deixar de emitir na frequência de âmbito local que lhes foi atribuída por despacho de 1 de Março de 1989, a partir do momento em que iniciarem as emissões provisórias na rede que ora lhes é atribuída, o qual não pode ultrapassar o prazo de seis meses referido no n.o 1 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 338/88, de 28 de Setembro.»
Aqui tem, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, o facto que afirmei sobre a ilegalidade do procedimento da Rádio Press do Porto (sobre isso o Sr. Secretário de Estado não disse nada) e aqui tem também a demonstração clara de que existe um prazo de seis meses para que todas as rádios, incluindo as regionais, comecem a emitir. Como isso não foi feito, gostaria que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse se houve ou não ilegalidade manifesta por parte das duas rádios em presença.
O que o Partido Socialista pretende, neste caso, não é o fecho de duas rádios regionais, mas sim que se cumpra a lei. Se essas rádios regionais, concretamente, não cumpriram a lei, outras haverá, certamente - e todos sabemos que muito mais habilitadas para emitirem radiodifusão - , que podem preencher essas duas vagas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, é óbvio que não quis responder especificadamente às perguntas que me colocou, pois é meu hábito responder de forma global.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Fugindo de forma global.O Orador: - Quanto à dúvida sobre a legalidade da entrada em funcionamento das rádios que referiu, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que as dúvidas foram levantadas por alguns concorrentes preteridos no concurso e o Governo, perante a dúvida, como lhe disse, interpreta a lei no sentido favorável à entidade licenciada.Risos do PS.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Então o Governo não sabe!O Orador: - Sr. Deputado, como havia dúvidas sobre a matéria, o Governo mantêm-se de pareceres sobre a questão e, para responder à sua pergunta, vou ler-lhe o ponto 4 do parecer de um catedrático da Faculdade de Direito, que diz o seguinte: «No caso de a entidade concessionária não ter obtido, por motivos que lhe são alheios, a licença referida, ela não pode ser sancionada por coima grave nem e obrigada a entrar em funcionamento no prazo temporal fixado no artigo 14.o» Está respondido, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Haverá, certamente, muitos outros que são de parecer contrário.O Orador: - Sr. Deputado, o parecer é de um catedrático que, por acaso, 6 do Partido Comunista Português.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quem é ele?O Orador: - É uma pessoa que considero isenta e que não tem nada a ver com o processo de licenciamentos.O Sr. Raul Rego (PS): - Mas é contestável!...Outros catedráticos dizem o contrário!O Sr. Presidente: - A pergunta que se segue 6 do Sr. Deputado Armando Vara, do Partido Socialista, e vai ser feita ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O balanço dos acidentes ocorridos nas estradas portuguesas, durante o período de Natal e Ano Novo, revela-se o mais trágico de sempre: 64 mortos, 266 feridos graves, 1392 feridos ligeiros, num total de 2339 acidentes.
Embora não existam ainda dados definitivos, uma estimativa da Prevenção Rodoviária Portuguesa para 1990, realizada com base em dados de Setembro, previa 108 147 acidentes de que resultaram 2500 mortos e 65 890 feridos. Os prejuízos em vidas humanas são trágicos e impossíveis de quantificar.
Em Portugal, e muito maior o número de mortes provocadas por acidentes rodoviários do que o que é provocado pelas doenças mais mortíferas. Nesse aspecto, somos os primeiros da Europa, o que constitui uma trágica liderança.
Em matéria de estradas, bem pode dizer-se que a actuação do Governo se reduz a muito eleitoralismo e pouca segurança.
Digamo-lo com clareza. A vertigem inauguracionista e a febre dos votos responsabilizam o Governo pelas consequências da abertura de estradas sem condições de segurança.
O número de acidentes rodoviários, que linha baixado em 1983, 1984,1985, apesar do enorme aumento do parque automóvel, subiu ligeiramente em 1986, e em flecha nos anos seguintes, sem que o Governo tenha tomado as medidas que se impunham.
Conscientes da gravidade deste problema, temos procurado confrontar o Governo com a necessidade de medidas eficazes.
Fizemo-lo, quando o Parlamento discutiu a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, alertando para o facto de esta lei omitir a problemática da segurança, nomeadamente quanto à segurança técnica dos veículos e às condições de prestação do trabalho de condução, como factores fundamentais da segurança do sistema.
Fizemo-lo, quando o Governo encarou esta problemática como se de uma mera questão penal se tratasse, alertando para a necessidade de uma visão integrada e de soluções só passíveis de gerar resultados no médio e longo prazo e não através de medidas desgarradas e desadequadas.
Fixemo-lo, ainda ontem, propondo publicamente um conjunto de acções com vista a um maior empenhamento de todas as instituições da sociedade portuguesa para a tragédia que diariamente se desenrola nas estradas portuguesas.
26 DE JANEIRO DE 1991 1179O Governo a tudo tem feito ouvidos de mercador, enquanto a sinistralidade aumenta para níveis alarmantes. Não £ mais aceitável atribuir simplesmente as culpas aos condutores ou dizer que o problema não ó só de Portugal. A verdade que, sendo um problema geral, ele assume maiores proporções no nosso país.
Seja qual for o método estatístico utilizado, Portugal aparece sempre à frente com grande destaque em relação aos restantes países europeus.
Tudo leva, pois, a crer que o fenómeno 6 de raiz estrutural. Para o resolver há que encontrar soluções que alterem uma estrutura perniciosa, radicada na deficiente implantação das vias e na sua sinalização, na deficiente preparação técnica e cívica dos condutores, numa mal equilibrada relação entre certos tipos de veículos e a capacidade das estradas e na degradação acentuada e progressiva do estado de uma grande percentagem dos veículos automóveis em circulação.
Perante a gravidade da situação, por que razão não suo ainda obrigatórias as inspecções periódicas a todos os veículos? Por que razão não está ainda em vigor uma portaria de 198S sobre a matéria?
O IP5 é a considerado a estrada da morte. Que avaliação tem o Governo sobre as razões que justificam tão elevado número de acidentes? Quais as razões técnicas que justificam esta situação?
Que acções tem o Governo programadas ou em execução para combater este flagelo?A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Jorge Antas): - Sr. Deputado Armando Vara, em primeiro lugar, começo por frisar que o problema a que V. Ex.a se referiu £ importante, extremamente sério e também um problema estrutural da nossa sociedade. Penso que a questão não pode ser apenas abordada ao nível das estatísticas, que podem não ser tão más como diz, uma vez que o problema, em termos dos cidadãos. É extremamente grave.
A este propósito, para além das medidas que têm sido preconizadas, gostaria de salientar três factores fundamentais que podem permitir uma maior segurança rodoviária. É do conhecimento geral que temos de nos referir às estradas, aos veículos e aos condutores.
Durante muito tempo, as principais causas dos acidentes, apontadas por todos, eram o mau estado das estradas e dos veículos e ainda a antiguidade do parque automóvel português. Julgo que, nos últimos cinco anos, com o aumento muito significativo não só das vendas dos automóveis - há 10 anos vender-se-iam cerca de 50 000 por ano e, neste momento, as vendas atingem já os 200 000, resultado do crescimento económico - mas também do número e da qualidade das estradas - é inequívoco que fim melhorado espantosamente -, podemos concluir que a causa dos acidentes não se deve só aos factores referidos.
Em todo o caso, gostaria de referir que, tendo em consideração o indicador estatístico mais seguro, e uma vez que o parque automóvel tem crescido, o número de mortos por milhares de toneladas de combustível, somatório de gasolina e gasóleo posto - aliás, utilizando as mesmas estatísticas que o Sr. Deputado apontou, que são estilísticas da Prevenção Rodoviária Portuguesa -, não tem aumentado.
Sc compararmos 1990 com 1989, verificamos que desceu mesmo cerca de 5%. Este dado não é, obviamente, uma razão para que o Governo esteja contente com a situação, pois o número de monos por dia £ suficientemente grave para nos levar a ponderar as medidas mais para combater esta praga.
Quanto à questão sobre a Prevenção Rodoviária Portuguesa, e do conhecimento de todos que, desde há muitos anos, existe uma organização da sociedade civil, a Prevenção Rodoviária Portuguesa, que o Estado, cada vez mais, tem apoiado técnica e financeiramente. Infelizmente, em outros sectores o apoio não tem sido tão grande. Mas a Prevenção Rodoviária Portuguesa, nos últimos anos, principalmente a partir de 1990, «atacou» o problema da prevenção ao nível da escola.
Em meu entender, grande parte dos problemas tom de resolver-se com uma alteração da educação e da cultura - aliás, educação e cultura estão na base de todos os comportamentos dos cidadãos -, onde o esforço tem sido extremamente grande. É evidente que, tratando-se de um problema estrutural, os resultados desse esforço acentuado só a médio e a longo prazo se sentirão.
Quanto à repressão, Sr. Deputado, não posso deixar de dizer-lhe que, evidentemente, não £ só a repressão que resolve os problemas, mas não vamos deixar de aumentar, não só a fiscalização como também, eventualmente, outras medidas sancionatórias do desrespeito para com os outros. Não se trata de um desrespeito na estrada, mas de um desrespeito para com os outros e, provavelmente, muito brevemente o Governo virá aqui à Assembleia da República solicitar a autorização para legislar sobre medidas mais graves em termos sancionatórios.
Em relação à IP5 e às inspecções periódicas, a que o Sr. Deputado também se referiu, devo esclarecer que as inspecções periódicas, em lermos de directiva comunitária, apenas são necessárias em relação aos veículos pesados. Estuo, de facto, a ser feitas e vão entrar em funcionamento outros postos destinados a esse fim. Em relação aos veículos particulares, essa obrigação ainda não existe.
Relativamente ao IPS, está, neste momento, a ser feito um estudo sobre a eventualidade de existirem «pontos negros» nessa via, mas ainda não está concluído. Em todo o caso, a maioria esmagadora dos acidentes que tom ocorrido no IP5 acontecem sempre em consequência do desrespeito pelas normas do Código da Estrada.
Assim, penso que podemos concluir que as estradas estão melhores, que se anda mais e que os condutores respeitam pouco as normas do Código da Estrada.
Mesmo assim, o Governo irá fazer todos os possíveis para reforçar a fiscalização e a repressão, não esquecendo o problema que referi, ou seja, o problema da prevenção que tem de ser feita, fundamentalmente, através da sensibilização e ao nível da escola.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Secretário de Estado dos Transportes, gostaria de começar por lamentar que, de alguma forma, V. Ex.a se tenha limitado a referir um conjunto de generalidades em relação a uma matéria que, como aqui referi, causa mais mortes durante o ano do que a mais mortífera das doenças. Poderia até dizer que, depois de nove dias de guerra, extremamente sofisticada, no Golfo,
1180 I SÉRIE - NÚMERO 35os dados que nos chegam indicam que ainda não morreu tanta gente com a que morre nas nossas estradas durante uma semana - perdoem-me esta comparação que, talvez, não seja a mais adequada!
Sr. Secretário de Estado, é evidente que, em relação ao nível de acidentes e de sinistralidade nas nossas estradas, nos últimos anos, houve uma alteração do que poderíamos considerar como uma curva descendente, pois o que era descendente passou a ser ascendente, ao contrário do que aconteceu na grande generalidade dos países, que têm laxas de crescimento e um poder de compra maiores do que os nossos. Com efeito, se verificarmos todas as estatísticas, quer por número de automóveis, quer por níveis de consumo, quer por qualquer outro tipo de indicador, aparecemos sempre à frente, nomeadamente em relação aos nossos vizinhos espanhóis e a países mais próximos de nós, com o dobro de sinistralidade em relação ao que seria minimamente aceitável, tendo em conta também esses indicadores.
O Sr. Secretário de Estado também referiu que a questão nos itinerários principais tem a ver apenas com a grande melhoria de qualidade que se verificou nas rodovias, pelo que a sinistralidade se deve a problemas relacionados com o condutor, que não respeita os sinais de trânsito e as normas em vigor, e esse é que é, de facto, em seu entender, o grande problema.
Mas, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a não referiu um aspecto importantíssimo, isto é, os erros técnicos que se verificam na forma como foram delineados e executados os itinerários, e que são apontados por todos os especialistas na matéria.
Assim, em relação ao IP5, há graves problemas de ordem técnica e, em relação ao IP4, nomeadamente nas subidas e descidas do Marão, há também graves problemas de ordem técnica, porque não foram lidos em conta alguns aspectos indispensáveis.
Um outro aspecto que o Sr. Secretário de Estado não referiu tem a ver com a pouca preocupação que o Governo manifesta nesta matéria. Isto é verdade, pois quando discutimos este facto em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, aquando do debate sobre o Orçamento do Estado, constatámos aí uma redução de verbas para o sector de segurança rodoviária. Isso foi dito em sede de Comissão e, se a memória não me falha, até em Plenário.
Assim, o que verificamos é que nos últimos tempos, isto é, nos últimos cinco anos, houve uma diminuição clara da preocupação, por parte de diversas entidades, em relação ao problema da segurança rodoviária. É verdade que a Prevenção Rodoviária Portuguesa faz algumas campanhas de sensibilização nas escolas - e faz muito bem -, mas não o faz só agora, já há muitos anos que o vem fazendo. No entanto, lamentamos que não se tenha verificado um aumento significativo desse tipo de sensibilização.
Contudo, não posso deixar de salientar que V. Ex.a tem razão quando diz que muitos dos problemas são de natureza cívica. O condutor não tem respeito por si próprio e, paralelamente, não tem respeito pelos outros nem pelas pessoas que o acompanham. Mas o problema não se esgota aí.
Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se o Governo estará disponível para, definitivamente, trazer este problema ao debate na sociedade portuguesa.
Ontem, propusemos um conjunto de medidas, que passarei a anunciar-lhe, porque também estamos convencidos de que este problema se resolve falando nele permanentemente. Ou seja, a questão não é só a de tomar medidas que, depois, as pessoas desconhecem. Na verdade, se houver debates na Assembleia da República, se os órgãos de comunicação social se preocuparem permanentemente com esta questão, passará a haver um maior alerta dos cidadãos, pelo que poderão diminuir muitas das consequências gravíssimas que hoje têm lugar.
Assim, muito rapidamente, passo a enunciar o conjunto das medidas propostas pelo PS: propomos um debate sobre esta matéria na Assembleia da República, de forma a que, pelo menos durante uma sessão parlamentar, possamos discuti-la; a criação de uma comissão parlamentar permanente que acompanhe as diversas entidades no encontro de soluções; a criação de uma comissão para rever o Código da Estrada, que se encontra desactualizado - isto é evidente para muitos especialistas na matéria - e que, nalguns casos, é até contraditório; propomos, ainda, a discussão, nesta sede, de uma proposta de lei de autorização legislativa, no sentido de reduzir ainda mais a taxa de alcoolemia permitida aos condutores - segundo alguns especialistas, não só a redução daquela taxa como também a fraca fiscalização a esse nível constituem um factor importantíssimo e determinante.
Do nosso ponto de vista, era igualmente indispensável que a exigência de inspecções periódicas dos veículos fosse estendida a todos. É que, como o Sr. Secretário de Estado sabe, ao contrário do que acontece em Portugal, no resto da Europa, não existe um problema tão grave em matéria do parque automóvel extremamente envelhecido. E não é aceitável afirmar que o nosso parque automóvel se renovou de uma forma bastante satisfatória, pois a verdade é que uma alta percentagem dele continua a ter uma idade média bastante elevada.
Assim, não faz sentido que, havendo uma portaria preparada desde 1985, simplesmente aguardando que o Governo indique a data da sua entrada em vigor, isso ainda não tenha acontecido, tanto quanto sabemos, devido a problemas relacionados com a entidade que irá proceder a esse tipo de fiscalizações.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Deputado Armando Vara, em relação às suas afirmações de que o Governo não tem aumentado o orçamento relativo às acções de prevenção rodoviária, digo-lhe que isso não é verdade.
Recentemente, através de verbas do Fundo de Garantia Automóvel, que provavelmente não são do seu conhecimento, o Governo reforçou muito as verbas disponíveis para a Prevenção Rodoviária Portuguesa.
Assim, julgo que é unânime a ideia de que é muito melhor que esta campanha seja liderada por uma organização da sociedade civil, técnica e financeiramente apoiada pelo próprio Estado. Este ano, mais uma vez, vamos reforçar financeiramente os apoios para que ocorra essa sensibilização que, como o Sr. Deputado disse, tem efeitos a médio e longo prazo.
Voltando ao problema das estradas, de facto, não está provado o que afirmou acerca do Código da Estrada. Este terá de ser respeitado e não acredito que o problema seja ultrapassado, sem que haja um maior respeito por esta lei.
Lembro ao Sr. Deputado que, há pouco tempo, foram feitas experiências em troços significativos de estradas, tendo-se colocado patrulhas da GNR de três em três quilómetros. Ora, comparando a semana em que isso aconteceu com uma homóloga, verificou-se que deixou de
26 DE JANEIRO DE 1991 1181haver acidentes. Isto é, desde que o condutor saiba que tem de cumprir o Código da Estrada, a taxa de acidentes reduz-se significativamente. Trata-se de um facto que está perfeitamente provado.
Ora, é óbvio que não podemos povoar as estradas portuguesas com agentes, já que cada vez suo mais os quilómetros de estrada e o próprio comandante da GNR me diz que o aumento do número e da extensão das estradas vai complicando a vida à GNR, Torça esta que, este ano, também irá ter apoios Financeiros do próprio Ministério das Obras Públicas, com vista ao reforço dos seus meios de inspecção.
Quanto às estatísticas que citou sobre os aumentos de acidentes, para refutar os números anunciados pelo Sr. Deputado, volto a repetir que 6 evidente que não ficamos descansados. É que a diminuição de 5% - tal como aconteceu em 1990 relativamente a 1989 -, na relação mortos nas estradas/milhares de toneladas de combustível, continua a significar muitos mortos e não é por uma diminuição de 5% que o Governo vai descansar relativamente a essas estatísticas.
Finalmente, há um aspecto muito importante que gostaria de recordar-lhe em relação à comparação de estatísticas.
É que, ao comparar estatísticas portuguesas com as de outros países, principalmente os do Norte da Europa, há que ter em conta que, nestas últimas, o número de mortos incluí os resultantes de acidentes com veículos de duas rodas que, em Portugal, representam cerca de 30% ou 40% do lotai, enquanto que nos outros países esta incidência é muitíssimo menor.
Portanto, há um problema de distribuição de acidentes por espécies de veículos que é conhecido de todos, pelo que as estatísticas tem de ser devidamente ponderadas.
Repito, Sr. Deputado, que esta matéria não justifica que o Governo descanse. Antes pelo contrário, quer a nível nacional, quer comunitário, o Governo tem forçado o ataque, em termos europeus, ao problema da segurança rodoviária, o qual, evidentemente, continua a preocupar toda a sociedade civil e não só o Governo.O Sr. Armando Vara (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estudo dos Transportes: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Secretário de Estado, apenas quero referir-lhe uma questão relativa as estatísticas.
É que as estatísticas nacionais fim de ser consideradas por defeito. Como sabe, em Portugal, apenas suo contabilizados os sinistrados que morrem no local do acidente e não aqueles que, depois, vêm a falecer no hospital, enquanto todas as estatísticas europeias também levam em consideração estes últimos, para efeitos de apuramento do número final de acidentados.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, em Março de 1989, em Conselho de Ministros, foi aprovado um decreto-lei que anunciava a criação de um complexo desportivo no Jamor.
Nessa altura, o Ministro da Educação, bem como outros membros do Governo fizeram declarações que provocaram grandes títulos em vários jornais relativamente ao lançamento deste projecto. Aliás, tenho comigo uma pequena brochura, que passo a mostrar-vos, a qual demonstra bem o que fez o Governo em relação à divulgação da criação deste projecto. A referida brochura é composta por vários desenhos a cores em que constam espaços com ilhas e pequenas pontes, o que. de facto, anunciaria um complexo de grande envergadura, cujo custo se previa que fosse de 5,5 milhões de contos.
Entretanto, em declarações aos jornais, o próprio Ministro Roberto Carneiro afirmava que este complexo iria constituir algo de vital para o desporto português e, inclusive, que o seu aproveitamento iria servir para o treino dos nossos atletas com vista à sua participação nos Jogos Olímpicos e, também, para equipas internacionais que poderiam ter hipótese de fazer estágios neste complexo desportivo do Jamor.
Ora, foi feita toda esta campanha pelo Governo em torno deste complexo, sabendo que é uma miséria o plano para as instalações desportivas no nosso país...
Sabemos qual 6 a situação actual do desporto escolar, sabemos que. sempre que participam em provas internacionais, os nossos atletas reclamam da falta de condições para a prática desportiva em Portugal, e o Sr. Ministro Roberto Carneiro apenas ontem anunciou a concessão de verbas com vista à preparação dos nossos atletas para os Jogos Olímpicos. Só que o Sr. Ministro esqueceu-se que não é com um ano de antecedência que é possível efectuar essa preparação.
Assim, quero chamar a atenção para o facto de que, no nosso país, o desporto continua a ser uma desgraça que não se alterou com as campanhas do Governo em torno do lançamento do complexo desportivo do Jamor, construção esta que, aliás, também serviu como uma das justificações dadas para que ali tenha deixado de realizar-se a festa do Avante.
Mas sendo Julho de 1991 o prazo previsto para conclusão de toda a obra e para a sua inauguração, o que será daqui as uns meses, convido os Srs. Deputados e o Governo a irmos todas, nessa altura, ao complexo desportivo do Jamor.
Estamos em Janeiro de 1991 e, após as dificuldades havidas no primeiro concurso, ainda nem sequer foi efectuado o concurso para a realização destas obras.
Assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado qual é, de facto, a situação deste complexo desportivo e qual é a justificação que o Governo nos dá para que, a poucos meses da sua inauguração, nada esteja ainda efectuado.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Educação encarregou-me de pedir desculpas a esta Camará pelo facto de não estar aqui hoje a responder, pessoalmente, à questão apresentada pela Sr.a Deputada Paula Coelho, mas razões de Estado conhecidas, a cerimónia de abertura do ano lectivo na Universidade de Coimbra, concomitantemente com a celebração dos 700 anos da Universidade, obrigaram-no a estar presente nessa cidade, delegando em mim a resposta às questões suscitadas.
1182 I SÉRIE - NÚMERO 35Sr.a Deputada Paula Coelho, quero, todavia, esclarecer, o que, aliás, é já do seu conhecimento, que a política desportiva nacional é da tutela directa do Ministro da Educação. Por isso, na hipótese de a minha resposta não ser suficiente para a Sr.a Deputada, embora tenha estudado o dossier, mas como não sou Secretário de Estado da tutela dos desportos, não acompanhei a génese nem o desenvolvimento deste processo, o Sr. Ministro da Educação disponibiliza-se a vir à Assembleia da República, numa outra altura, para um melhor esclarecimento.
Todavia, penso que os elementos que aqui tenho serão suficientes.
Efectivamente, a nave está em concurso de projecto, que estará concluído no dia 31 de Março, ou seja, daqui a mês e meio, no fim do qual será lançado o concurso internacional para projecto e ideias.
No que se refere à nave do Jamor, digamos que, pelo menos, no primeiro semestre do ano de 1991 ocorrerá o concurso nacional de ideias.
Quanto às obras de infra-estruturas a realizar no Jamor - adjacentes e certamente periféricas à nave, mas indispensáveis à revitalização do vale do Jamor e à melhoria das infra-estruturas já existentes e que atingiram, como todos sabem, um grau de degradação muito grande -, está, neste momento, com data de 21 do corrente, ou seja de anteontem, concluso o processo de adjudicação da regularização do rio Jamor, que o Ministro da Educação penso que despachará para concurso público ainda este mês. Quer dizer, hoje mesmo, a 24 de Janeiro, e consequentemente, segunda-feira, o próximo dia útil, o Ministro da Educação está em condições processuais e legais de lançar o concurso de adjudicação da regularização do rio.
Finalmente, acrescento que também estuo em execução, neste caso não só em concurso como em obra, os campos de râguebi e os de ténis.
Concluindo, devo dizer que, terminado o concurso internacional de projecto para a construção da nave, o Governo dará imediatamente início à obra.Aplausos do PSD.Há uma publicação muito recente, já deste ano, da Direcção-Geral dos Desportos, que, certamente, não será do conhecimento dos Srs. Deputados, que tive o prazer de trazer e que está à vossa disposição, nomeadamente da Sr.a Deputada interpelante.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, agradeço a sua sinceridade, logo no início da sua intervenção, ao dizer que linha alguma dificuldade em responder às minhas perguntas.
A questão concreta que coloquei foi que, em 1989, o Governo lançou uma campanha, com grande publicidade, dizendo que iria construir um complexo desportivo no Jamor - aliás, foram publicados vários documentos e fotografias sobre esse complexo-, mas, de lacto, a poucos meses da sua inauguração nada está feito.
Portanto, a questão é a de saber como é que o Governo justifica isto.
Relativamente à questão do concurso, referida pelo Sr. Secretário de Estado, posso lembrar-lhe que já houve um concurso há bastante tempo, mas que, depois, o Ministro Roberto Carneiro anulou, por questões complicadas que teriam existido, e que, desde então, nada se fez! Perante isto, o Governo não se comprometia a que, em 1991, tivesse lugar a inauguração deste complexo.
Por outro lado, gostaria de saber o que é isto do «concurso de ideias». Ideias de quê? A ideia já existe, uma vez que já estão publicados três livros sobre como seria o futuro complexo desportivo do Jamor!...
De facto, o Sr. Secretário de Estado não respondeu às questões que coloquei.
De qualquer forma, penso que a situação do desporto no nosso país se mantém grave. Que o digam os atletas em geral, as federações e os nossos atletas que vão participar nos Jogos Olímpicos quanto à preparação que têm lido...
Tudo isto não passa, mais uma vez, de uma campanha demagógica do Governo em relação à questão do desporto.
Compromete-se com determinadas iniciativas, nomeadamente com o lançamento de um complexo desportivo muito bonito, vital para o desporto português, mas, como estamos a ver, tendo em conta que o complexo não foi construído, não há vitalidade alguma no desporto português e em relação ao que o Governo tem feito por ele.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação: - Tal como a Sr.a Deputada salientou, o concurso anterior, por problemas suscitados a nível da empresa, que depois se provou serem boatos - estou em condições de afirmá-lo -, o Governo teve dúvidas sobre se o normativo jurídico de realização do concurso leria sido rigorosamente cumprido e, então, com toda a honestidade e transparência, o Ministro da Educação pediu um parecer jurídico à Procuradoria-Geral da República.
Depois de emitido esse parecer, no sentido de que não havia qualquer vício de forma, pelo que o concurso era inteiramente regular, o Ministro da Educação determinou a fase subsequente do concurso, que é ainda um concurso de projecto e, terminado este, criar-se-á imediatamente na obra.
De qualquer maneira, como há pouco disse, o Governo não perdeu tempo, pois está a tratar da regularização do no e da construção - e aqui já se passou da fase do concurso à da obra - dos terrenos adjacentes, ou seja, dos campos de râguebi e dos de ténis.
Não acompanhei pessoalmente este dossier, porque não tenho a tutela da Direcção-Geral dos Desportos, mas estudei a questão, sobretudo na perspectiva jurídica, para que o Ministério da Educação não deixasse de estar aqui a esclarecer a Câmara. Em todo o caso, repito que o Sr. Ministro se disponibiliza a vir a esta Câmara responder às questões complementares que a Sr.a Deputada ou qualquer outro Sr. Deputado de outra bancada queiram levantar, na medida em que ele acompanhou directamente, como tutela da Direcção-Geral dos Desportos, o desenvolvimento deste concurso.
Finalmente, lamento não poder avançar com esclarecimentos complementares, mas o que sei deste processo disse-o com ioda a transparência e honestidade a toda a Câmara.Aplausos do PSD.
26 DE JANEIRO DE 1991 1183O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de terminar a reunião de hoje, gostaria de lembrar que a próxima sessão terá lugar na terça-feira, dia 29 de Janeiro, com período de antes da ordem do dia, onde serão produzidas declarações políticas, constando da ordem do dia a discussão da proposta de lei n.o 176/V - Estabelece o regime jurídico do trabalho de menores, das farias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração de trabalho e cessação do contrato de trabalho por inadaptação.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues Cosia.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Comunista Português (PCP):Apolónia Mana Pereira Teixeira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 785/V e 786/V.
Na abertura do debate da interpelação n.o 21/V (PS), sobre política geral, usaram da palavra o Sr. Deputado António Guterres (PS) e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira).
Depois, e a diverso título, intervieram, além dos Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro), do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo) e do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa), os Srs. Deputados José Pacheco Pereira (PSD), Nogueira de Brito (CDS), António Guterres (PS), Carias Brito, Octávio Teixeira, lida Figueiredo e Álvaro Brasileiro (PCP), Armando Vara (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Domingos Duarte Lima (PSD), Jorge Loção (PS), Cartas Lilaia (PRD), Manuel Filipe (PCP), Rui Alvarez Carp (PSD) e Manuel dos Santos (PS).
Encerraram o debate o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Foram aprovados, em votação final global, os textos finais da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos às propostas de lei n.o 90/V (ARM) -
Definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da propriedade da terra pelos colonos, 1S7/V - Regula a organização e funcionamento do Conselho Económico e Social [o texto também se refere ao projecto de lei n.o 560/V(PCP) - Concelho Económico e Social], 161/V - Lei da Organização Judiciária de Macau, 189/V - Lei de Bases de Protecção Civil, 202/V - Cria os Tribunais Administrativos do Circulo de Ponta Delgada e do Funchal (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril) e 165/V - Alteração à Lei Eleitoral das Autarquias Locais.
A proposta de lei n.o 200/V - Autoriza o Governo a estabelecer o regime de indemnizações às vítimas de crimes foi também aprovada, na especialidade e em votação final global, lendo usado da palavra os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Manuel da Costa Andrade (PSD) e José Magalhães (Indep.).
Finalmente, foi ainda aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 191/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar a Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto (Lei de Defesa do Consumidor), tendo os Srs. Deputados Álvaro Dâmaso (PSD) e José Magalhães (Indep.) usado da palavra.
20 DE JUNHO DE 1991	3213Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Maria Helena Salema Roseta.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Comes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, foram admitidos e baixam à 6.o Comissão os projectos de lei n.o 785/V - Criação da freguesia de Feijó no concelho de Almada, apresentado pelo Sr. Deputado José Reis, do PS, e 786/V - Elevação de Angeja à categoria de vila. apresentado peto Sr. Deputado Flausino da Silva, do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero lembrar-lhes que togo à tarde, por volta das 18 horas e 30 minutos, procederemos a votações.A sessão parlamentar de hoje é preenchida com a interpelação n.o 21/V, solicitada pelo PS. Segundo a regra das interpelações, teremos um parte de abertura, outra de debate e uma terceira de encerramento.As intervenções de abertura estarão a cargo, por parte do PS, do Sr. Deputado António Guterres e, por parte do Governo, do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território. Valente de Oliveira.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Posso interpelar a Mesa. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, gostava de saber quem é, neste momento, o Primeiro-Ministro em exercício da República Portuguesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a sabe-o tão bem como todos nós.
Srs. Deputados, vamos dar início à interpelação n.o 21/V (PS), sobre política geral.
O Sr. António Guterres (PS): - Permita-me, Sr. Presidente, que. antes de começar a intervenção, dirija a V. Ex.a, a todas os colegas deputados, bem como aos membros do Governo, às Sr.as e Srs. Jornalistas e, ainda, a
as saudações do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e lhes exprima o prazer e o privilégio que foi para mim conviver com eles nesta legislatura.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao ouvir o Primeiro-Ministro, aqui ou no programa televisivo Primeira Página, ao analisar todas as intervenções dos membros do Governo e dos deputados da maioria nos últimos meses, encontramos pela frente um discurso codificado, reduzido a iras frases essenciais, sempre as mesmas, de uma confrangedora pobreza de conteúdo, tudo sacrificando às técnicas do marketing, as quais recomendam que, para ganhar eleições, é preciso repetir, repelir, matraqueando a cabeça dos Portugueses com uma espécie de martelo-pilão.Em síntese, diz o Primeiro-Ministro, diz o Governo, diz o PSD: «O País está no bom caminho, tem havido crescimento económico, tudo isso se deve à estabilidade política e à competência do governo PSD.»O Sr. José Silva Marques (PSD): - E é verdade!O Orador: - Qualquer que seja a pergunta directa que se lhe dirija, qualquer que seja o tema em discussão - da mensagem presidencial à amnistia, da situação da comunicação social aos problemas da pobreza, do mau funcionamento das escolas à desorientação nas urgências hospitalares, das graves carências na habitação social ao gigantesco desperdício no Centro Cultural de Belém, dos inquéritos ao Ministério da Saúde aos perdões fiscais-, a resposta é sempre igual: o Primeiro-Ministro evita as questões polémicas, omite os problemas embaraçosos, assobia perante os escândalos, afivela o seu novo sorriso (por vezes ainda um pouco hirto, mas reconheço que com crescente à vontade) e repete as três fases salvadoras: «Pois então não estamos a crescer mais depressa do que a média europeia?»; «Pois não está o País no caminho certo?»; «Pois não temos a estabilidade política graças ao PSD?»Há quem se resigne a aceitar como boas as técnicas do chamado «discurso eficaz». Há quem entenda que assim é que deve ser e que os governos devem tratar os Portugueses como quem conduz um rebanho.Mas nós, socialistas, não queremos um país medíocre, condicionado e amedrontado.
3214 I SÉRIE -NÚMERO 95O Orador: - O PS não desistirá de fazer do debate político um debate sobre a substância dos problemas e de chamar os Portugueses a uma reflexão lúcida sobre o nosso futuro colectivo. O debate político tem de ser feito por homens com sinceridade e com emoção e não por manequins programados, que repetem, em sistema de play-back, uma cassete remetida pelas agências de publicidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se fala de desenvolvimento, de democracia, como quem vende uma pasta de dentes ou uma colecção de roupa interior para senhoras.
Os slogans fáceis não resistem às análises sérias.
Vejamos então, um a um, os slogans do PSD.
Diz o Primeiro-Ministro que o País deve a estabilidade ao PSD. Não é verdade! O governo PSD é que deve a estabilidade ao País. Devem-na também aos eleitores que lhe conferiram uma maioria absoluta e ao Presidente da República, como garante que é da estabilidade institucional.
Também o Partido Socialista entende que a estabilidade política é um factor positivo. Por isso, aliás, o PS pede hoje ao eleitorado que lhe dê confiança para governar a partir de Outubro nas mesmas condições que foram oferecidas ao PSD há quatro anos.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Mas não vai dar!O Orador: - Se alguém pôs em causa, junto da opinião pública, a utilidade das maiorias absolutas, esse alguém foi o próprio «governo laranja» que, com a sua permanente tentação autoritária, ao tentar transformar maioria absoluta em poder absoluto, levou muitos a duvidarem hoje das vantagens das maiorias absolutas, face aos respectivos riscos.
Nós, PS, somos pelo governo da maioria, mas somos pelo respeito das minorias e pela salvaguarda dos direitos dos cidadãos e da sociedade civil contra os abusos do poder político.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vangloria-se depois o Governo que o País tem crescido acima da média europeia. Cerca de 4,5 % ao ano, em comparação com os 3 % das Comunidades. Será isso assim tão excepcional?
A verdade é que, nos últimos 30 anos - e com excepção dos períodos de crise-, a economia portuguesa sempre cresceu acima das médias europeias. O que é natural, dado que as maiores economias da Europa atingiram já uma fase de maturidade de que nós ainda estamos distantes. Mesmo de 1974 a 1985- espantem-se, Srs. Deputados da maioria! - crescemos mais do que a média europeia cerca de l ponto percentual por ano.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Foi o socialismo!O Orador: - Um cálculo rigoroso do efeito dos fundos comunitários no crescimento revela que a ajuda da CEE é responsável, em 1990, por 1,5 % do nosso crescimento. Nesse ano, Portugal cresceu cerca de 4,2 % e a Europa comunitária cerca de 2,9 %, em média.
Em conclusão, sem a ajuda da CEE, nas mesmas condições do passado, Portugal estaria, hoje, a crescer abaixo
da média europeia, apesar de vir sendo extremamente favorável o ambiente económico internacional envolvente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não somos nós que consideramos os méritos do Governo directamente proporcionais as taxas de crescimento da economia. É o PSD, é o Primeiro-Ministro. É o Primeiro-Ministro que tem de reconhecer que os verdadeiros méritos deste governo estão abaixo das médias europeias.
Em matéria de estatísticas, pode dizer-se que o Governo sofre de vista cansada. Vê alguns números ao longe - só os que lhe convêm -, mas tem uma enorme dificuldade para analisar ao perto as causas reais dos valores que cita. Ser-me-ia fácil arranjar uma miopia para contrapor a essa vista cansada! O Governo lembra um nível de emprego melhor que o europeu e eu posso mostrar uma inflação pior; avança o Governo com a redução do peso da dívida externa e eu ponho em evidência o agravamento do défice comercial; joga o Governo com os aumentos nas reformas e eu posso contrapor o aumento dos preços dos medicamentos. Mas não irei por aí. Não é essa a verdadeira questão.
A questão é a de que não basta o crescimento da economia. É preciso, sobretudo, que o País se desenvolva, se modernize e corrija os seus graves problemas de estrutura, que permanecem. E, aí, o panorama é preocupante. Em cinco anos das chamadas «vacas gordas», de vento que sopra a favor, de ajuda financeira maciça da Europa, os problemas decisivos do País pouco mudaram, para além do significativo investimento em infra-estruturas que os fundos comunitários vieram tornar possível.
Senão, vejamos: a agricultura portuguesa não está hoje muito melhor apetrechada para sofrer a concorrência internacional. Basta ir a um qualquer supermercado para ver o que é a invasão de produtos alimentares estrangeiros, mesmo daqueles em que, teoricamente, Portugal tem todas as vantagens; a indústria continua a depender, excessivamente, dos sectores tradicionais e a ter na mão-de-obra barata e no emprego precário a sua única vantagem comparativa para poder concorrer internacionalmente; o turismo explora, sobretudo, as franjas mais degradadas do mercado turístico internacional; não melhoraram significativamente - podemos mesmo dizer que, em vários aspectos, se deterioraram - as condições naturais e sociais do desenvolvimento; os problemas de ambiente que tínhamos há cinco anos subsistem hoje agravados; o mau funcionamento crónico de escolas e hospitais continua, e em muitos casos está mesmo pior; a habitação social foi esquecida; a burocracia aí está, impante como nunca.
Num único sector se realizaram avanços significativos na linha da modernização: no sistema financeiro. Mas, mesmo neste, não podemos omitir duas manchas negras de proporções gigantescas.
A primeira tem a ver com o surto de especulação bolsista de 1987, em que o Governo foi cúmplice activo da subida irresponsável das cotações e em que as declarações do Primeiro-Ministro e seus subordinados deram um impulso decisivo para a queda abrupta que se registou (queda dupla da média das bolsas internacionais). Foi um período em que se fizeram fortunas pessoais de milhões de contos, sem pagar um tostão de impostos ao Estado, à custa das pequenas poupanças de centenas de milhares de compatriotas nossos, que o Governo ajudou, objectivamente, a enganar.