28 DE JULHO DE 19822349cometidas na área das autarquias em que haja apresentado candidatos.CAPÍTULO II Infracções eleitoraisSECÇÃO IInfracções relativas a apresentação de candidaturasArtigo 129.°(Candidatura de cidadão Inelegível)Aquele que, não tendo capacidade eleitoral passiva, dolosamente aceitar a sua candidatura é punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 10 000$ a 100 000$.Artigo 130.°(Coacção e artifício fraudulento sobre o candidato)Aquele que usar de violência ou ameaça sobre qualquer candidato ou usar de enganos, artifícios fraudulentos, falsas notícias ou de qualquer outro meio ilícito para o constranger ou induzir a desistir de se candidatar em determinada lista é punido com prisão de 6 meses a 2 anos.SECÇÃO IIInfracções relativas à campanha eleitoral Artigo 131."(Violação de deveres de neutralidade e imparcialidade)1 — Os cidadãos abrangidos pelo artigo 49." que infringirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos são punidos com prisão até 1 ano e multa de 5000$ a 50 000$.2 — O tratamento jornalístico discriminatório das diversas candidaturas pelas publicações noticiosas é punido nos termos da legislação especial em vigor.Artigo 132.°(Utilização indevida de denominação, sigla ou símbolo)Aquele que, durante a campanha eleitoral, utilizar a denominação, sigla ou símbolo de partido, coligação ou grupo de cidadãos eleitores proponentes de lista com o intuito de o prejudicar ou injuriar é punido com prisão até 1 ano e multa de 1000$ a 10 000$.Artigo 133.°(Utilização de publicidade comercial)Aquele que infringir o disposto no artigo 62.° é punido com a multa de 10 000$ a 100 000$.Artigo 134.°(Violação da liberdade de reunião eleitoral)Aquele que impedir a realização ou prosseguimento de reunião, comício, cortejo ou desfile de propagandaeleitoral é punido com prisão de 6 meses a 1 anc e multa de 5000$ a 50 000$.Artigo 135.°(Reuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegais)Aquele que promover reuniões, comícios, desfiles ou cortejos em contravenção com o disposto no artigo 51.° é punido com prisão até 6 meses.Artigo 136.°(Violação dos deveres dos proprietários de saias de espectáculos e dos que as exploram)0 proprietário de sala de espectáculos, ou aquele que a explora, que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 55.° e 59.° é punido com prisão até 6 meses e multa de 10 000$ a 50 000$.Artigo 137.° (Violação dos limites da propaganda gráfica)Aquele que violar o disposto no artigo 56.°, n.° 4, é punido com prisão até 6 meses e multa de 1000$ a 5000$.Artigo 138.° (Danos em material de propaganda eleitoral)1 — Aquele que roubar, furtar, destruir, rasgar ou, por qualquer forma, inutilizar, no todo ou em parte, ou tornar ilegível o material de propaganda eleitoral afixado, ou o desfigurar ou colocar por cima dele qualquer material com o fim de o ocultar, é punido com prisão até 6 meses e multa de 1000$ a 10 000$.2 — Não são punidos os factos previstos no número anterior se o material de propaganda tiver sido afixado na própria casa ou estabelecimento do agente sem seu consentimento ou contiver matéria francamente desactualizada.Artigo 139.° (Desvio de correspondência)0 empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circulares, cartazes ou papéis de propaganda eleitoral de qualquer lista é punido com prisão até 1 ano e multa de 500$ a 5000$.Artigo 140.°(Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral)1 — Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio é punido com prisão até 6 meses e multa de 500$ a 5000$.2 — Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias eleitorais ou nas suas imediações até 300 m é punido com prisão até 6 meses e multa de 1000$ a 10 000$.