10 DE JULHO DE 2019 317 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS tecnologias de informação de saúde, o estabelecimento e exploração de seguros de saúde, o transporte de doentes e o tratamento de resíduos. (Base LII – Outras atividades complementares) N.os 1 e 2 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados Base 21 Contratos para a prestação de cuidados de saúde 1 – Tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade. Prejudicado        2 – Os cuidados de saúde prestados nos termos do número anterior respeitam as normas e princípios aplicáveis ao SNS. F – PS, BE, PCP  C – PSD, CDS-PP A – ----- Aprovado Base 21 (...) 1.Tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, e quando o SNS não tiver, comprovadamente, capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade. F – PS, BE, PCP  C – PSD, CDS-PP A – ----- Aprovado  2. (...) Base 21.o (XXI) Prestações públicas de saúde 1 – Realizam prestações públicas de saúde o Serviço Nacional de Saúde, outras entidades públicas que desenvolvam atividades de promoção, prevenção e tratamento na área da saúde e os estabelecimentos ou instituições dos setores de economia social e privado e os profissionais em regime de trabalho independente ou grupos de profissionais que tenham contrato, convenção ou acordo com o Estado, através do ministério responsável pela área da saúde, ou com outro ente público, nos termos da lei.  F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitado 2 – Sempre que vantajoso para o Estado e para os utentes do Serviço Nacional de Saúde, o disposto no número anterior abrange a possibilidade, nos termos legalmente estabelecidos, de ser autorizada a celebração de contratos que tenham por objeto a realização de prestações de saúde através de um estabelecimento de saúde integrado ou a integrar no SNS, em regime de parceria público-privada, com entidades dos Base 21 Prestações públicas de saúde 1 – Realizam prestações públicas de saúde o Serviço Nacional de Saúde, outras entidades públicas que desenvolvam atividades de promoção, prevenção e tratamento na área da saúde e os estabelecimentos ou instituições dos setores de economia social e privado e os profissionais em regime liberal ou grupos de profissionais que tenham contrato, convenção ou acordo com o Estado, através do ministério responsável pela área da saúde, ou com outro ente público, nos termos da lei.  2 – Para garantir o acesso em tempo clinicamente adequado às necessárias prestações de saúde em áreas não asseguradas pelo setor público, os contratos, convenções ou acordos para a realização de prestações públicas de saúde do Serviço Nacional de Saúde ficam sujeitos à avaliação da necessidade designadamente atenta a capacidade instalada e aos princípios da qualidade e da segurança, da eficácia, da efetividade, da eficiência e da Base 21   Contratos para a prestação de cuidados de saúde 1 – Quando o SNS não tiver capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado ou do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionadamente à avaliação da sua necessidade. F – PS, BE, PCP  C – PSD, CDS-PP A – ----- Aprovado