18 DE OUTUBRO DE 2012 53 seguros e entidades gestoras de fundos de pensões; c) Da natureza pública, privada ou outra, da entidade patronal ao serviço da qual efetuaram os respetivos descontos ou contribuições ou de estes descontos ou contribuições resultarem de atividade por conta própria; d) Do tipo de regime, de base legal, convencional ou contratual subjacente à sua atribuição, e da proteção conferida, de base, complementar ou de poupança individual, quer tenha sido subscrita e suportada exclusivamente pelo próprio e ou pelo empregador. 4 - Para efeitos de aplicação do disposto nos números anteriores, considera-se a soma de todas as prestações da mesma natureza e percebidas pelo mesmo titular, considerando-se que têm a mesma natureza, por um lado, as prestações atribuídas por morte e, por outro, todas as restantes, independentemente do ato, facto ou fundamento subjacente à sua concessão. 5 - Nos casos em que, da aplicação do disposto no presente artigo, resulte uma prestação mensal total ilíquida inferior a € 1350 o valor da contribuição devida é apenas o necessário para assegurar a perceção do referido valor. 6 - Na determinação da taxa da CES, o 14.o mês ou equivalente e o subsídio de Natal são considerados mensalidades autónomas. 7 - A CES reverte a favor do IGFSS, IP, no caso das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, e a favor da CGA, IP, nas restantes situações, competindo às entidades processadoras proceder à dedução da contribuição e entregá-la à CGA, IP, até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que sejam devidas as prestações em causa. 8 - Nas situações em que o mesmo titular receba mais do que uma pensão, a CES reverte a favor da instituição a que, nos termos do número anterior, se reporta a pensão mais elevada. 9 - Todas as entidades abrangidas pelo n.o 3, excetuando o Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), são obrigadas a comunicar à CGA, IP, até ao dia 15 de cada mês, os montantes abonados por beneficiário no mês imediatamente anterior, independentemente de os mesmos atingirem ou não, isoladamente, o valor mínimo de incidência da CES. 10 - O incumprimento pontual do dever de comunicação estabelecido no número anterior constitui o responsável máximo da entidade, pessoal e solidariamente responsável, juntamente com o beneficiário, pela entrega à CGA, IP, das importâncias que esta deixe de receber ou venha a abonar indevidamente em consequência daquela omissão. 11 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, de base legal, convencional ou contratual, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. Artigo 77.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro 1 - Os artigos 6.o-A, 43.o e 83.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o-A [...] 1 - Todas as entidades, independentemente da respetiva natureza jurídica e do seu grau de autonomia, contribuem mensalmente para a CGA, IP, com 20% da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente ao seu serviço. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].