4 DE MAIO DE 2020 49 cancelada a realização dos «exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário». Desta forma, a avaliação final do aluno dependerá apenas do aproveitamento obtido ao longo dos três períodos. No mesmo documento, mas no número 1 do artigo 8.o, lê-se que «para efeitos de avaliação, aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário, incluindo disciplinas em que haja lugar à realização de exames finais nacionais, é apenas considerada a avaliação interna»; mais à frente, o número 3 do mesmo artigo determina que os «alunos realizam exames finais nacionais apenas nas disciplinas que elejam como provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior, sendo ainda permitida a realização desses exames para melhoria de nota, relevando o seu resultado apenas como classificação de prova de ingresso». O Chega não pode concordar com esta opção do Ministério da Educação, em que alguns alunos são obrigados a seguir a metodologia normal de avaliação, mas outros não. Neste momento em que tentamos entrar numa fase de relativa normalidade é importante manter também esta normalidade para os nossos estudantes, seguindo o calendário de avaliação naquilo que concerne à realização dos exames finais nacionais. Poderá dizer-se que as escolas não terão condições espaciais que permitam aos alunos realizar as provas regulares em segurança, e não duvidamos que assim seja, mas ao invés de eliminar o problema, acabando com a realização dos exames finais nacionais, exceto nos moldes já acima referidos, apresentemos, então, uma solução: utilizar pavilhões locais onde os estudantes e os professores possam estar em segurança durante a realização das provas referentes à aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário. Assim, ao abrigo dos procedimentos e disposições regimentais aplicáveis, a Assembleia da República reunida em plenário, recomenda ao Governo que: 1 – Mantenha a realização dos exames finais nacionais para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário; 2 – Agilize junto das autarquias a utilização de espaços municipais, como pavilhões, para albergar alunos e professores durante a realização das provas, por forma a garantir o cumprimento das normas de segurança sanitárias. 3 – Garanta a distribuição de máscaras e desinfetante aquando da realização dos exames. Assembleia da República, 30 de abril de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 421/XIV/1.a DEFINE MEDIDAS EXCECIONAIS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE CRECHES NO PERÍODO DE INFLUÊNCIA DA COVID-19 I A frequência de creche é das primeiras experiências da criança num sistema organizado e exterior ao seu círculo familiar. A sua integração é importante para desenvolver competências e capacidades que deverão ser adquiridas consoante as necessidades e as potencialidades de cada criança, sendo-lhe dado espaço, tempo e apoio que permita realizarem o seu desenvolvimento. Ao longo dos últimos anos acentuou-se, para as famílias, a necessidade de espaços que lhes servissem de suporte para ser possível conjugar as responsabilidades familiares com as responsabilidades laborais. Nos nossos dias, as famílias contam cada vez menos com o apoio direto de familiares mais velhos (mormente, porque se exige às pessoas que trabalhem cada vez mais anos de vida) e exige-se que a