11 DE NOVEMBRO DE 2011 91 O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Adolfo Mesquita Nunes, peço imensa desculpa. A minha letra é uma coisa absolutamente horrível, mesmo para mim! Risos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se a letra é má, espero que os números sejam melhores! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O ponto que me parece importante aqui é que a libertação da tirania da dívida implica, como foi dito pelo Deputado Adolfo Mesquita Nunes, a consecução prolongada ao longo do tempo de políticas que garantam reganhar a sustentabilidade da nossa posição e, dessa forma, como também disse o Sr. Deputado, injectar dinheiro na economia é uma miragem. Em circunstâncias em que a restrição activa é uma restrição de financiamento, não há dinheiro para injectar na economia. É preciso repensar de forma rigorosa o financiamento da nossa economia e é isso que o Governo está a fazer. Por outro lado, como disse o Primeiro-Ministro, claramente, as perspectivas macroeconómicas que se colocam à economia portuguesa são, em termos qualitativos, aquelas que estão no Documento de Estratégia Orçamental. E os números que citou das previsões da Comissão Europeia divulgados hoje não põem, de maneira nenhuma, em questão as características gerais desse cenário. Relativamente à questão da tributação, a pergunta que o Sr. Deputado de Os Verdes formulou é excepcional, porque se põe apenas para contribuintes que não tenham entregue a sua declaração de imposto e onde se realize uma operação que se chama liquidação oficiosa. É, portanto, um caso extraordinariamente excepcional. Quanto à questão dos municípios e às propostas que foram discutidas com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, relativas aos limites de endividamento e ao controlo das admissões, o Sr. Primeiro-Ministro já respondeu, esta manhã, que as soluções que foram discutidas preservam os objectivos macroeconómicos que são fundamentais para o cumprimento dos limites do défice e do endividamento de uma forma que é mais favorável à percepção de autonomia tal como é encarada pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses. No que se refere à questão do IVA, Sr.a Deputada Catarina Martins, a subida no IVA da restauração é uma medida que se enquadra inteiramente no quadro coerente de abordagem das taxas do IVA, em que as excepções à subida para a taxa normal se concentraram em produtos de primeira necessidade, em particular em produtos que têm a ver com bens alimentares. No que diz respeito ao sector da restauração, trata-se, de facto, de uma actividade importante no âmbito dos pacotes de turismo, mas o fundamental dessa actividade é não transaccionável e, consequentemente, a restauração não está abrangida pela necessidade de incentivar e favorecer as exportações, o que, pelo contrário, está reflectido na manutenção dos serviços de hotelaria, em particular no que diz respeito às dormidas, na taxa reduzida. A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Concluo em 15 segundos, Sr.a Presidente. Relativamente à TSU e ao aumento do IVA, a questão que se colocou foi simplesmente a da necessidade de cumprir os limites para o défice e a dívida do programa, o que exigiu a realização da medida de subida do IVA sem permitir a redução da taxa social única. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro do Estado e das Finanças, peço a sua breve atenção para dois pequenos esclarecimentos que pretendo pedir a V. Ex.a. O primeiro é no sentido de me ajudar a compreender o momento político que estivemos a viver durante esta manhã e o princípio da tarde na discussão deste Orçamento do Estado.