6 DE AGOSTO DE 2020 195 efetivo fique sujeita ao cumprimento desse dever, nomeadamente em virtude de qualquer ocorrência que altere as situações de exclusão previstas no artigo 4.o, deve proceder à declaração do beneficiário efetivo no mais curto prazo possível, sem nunca exceder 30 dias, contados a partir da data do facto que determina a sujeição ao RCBE. Artigo 13.o Declaração inicial quanto a fundos fiduciários ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica 1 – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o, a declaração inicial é efetuada antes da prestação de quaisquer serviços que consistam na atuação como administrador fiduciário, administrador de direito ou de facto, por parte de entidade sujeita ao RCBE, a quem compita o exercício do dever de declaração previsto no artigo 5.o. 2 – Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o, a declaração inicial é efetuada no prazo máximo de 30 dias após a atribuição do NIF pela AT. 3 – Para efeitos do disposto nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 3.o, a declaração inicial é efetuada antes do estabelecimento da relação de negócio ou da realização de uma transação ocasional, com exceção dos casos em que a entidade responsável pela declaração faça prova, junto da entidade obrigada, do cumprimento anterior da obrigação declarativa. 4 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, as entidades obrigadas fazem depender, consoante os casos, o estabelecimento ou o prosseguimento da relação de negócio ou a realização da transação ocasional do cumprimento da obrigação declarativa inicial, a verificar mediante consulta eletrónica ao RCBE, devendo efetuar a comunicação prevista no artigo 26.o sempre que não seja comprovado o cumprimento daquela obrigação no prazo de 10 dias. 5 – No caso das entidades obrigadas, o cumprimento do disposto no número anterior processa-se de acordo com o previsto na Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto. Artigo 14.o Atualização da informação 1 – A informação constante do RCBE deve ser atualizada, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 11.o, no mais curto prazo possível, sem nunca exceder 30 dias, contados a partir da data do facto que determina a alteração. 2 – A informação constante do RCBE pode, sempre que possível, ser atualizada automaticamente com base na informação já contida nas bases de dados da Administração Pública, nos termos a definir por protocolo celebrado entre o IRN, IP, e a entidade responsável pelo tratamento de dados, quando se trate de base de dados externa àquele Instituto, o qual é sujeito a apreciação prévia da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 3 – A entidade sujeita ao RCBE só pode ser voluntariamente extinta ou dissolvida após atualização da informação constante do RCBE ou confirmação da sua atualidade. 4 – O disposto no n.o 1 não é aplicável a entidades estrangeiras que desenvolvam em Portugal atos ocasionais, cuja obrigação declarativa de beneficiário deve ser cumprida de cada vez que seja praticado um ato. Artigo 15.o Confirmação anual da informação 1 – A confirmação da exatidão, suficiência e atualidade da informação constante do RCBE é feita através de declaração anual, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 11.o, até ao dia 31 de dezembro. 2 – As entidades que devam apresentar a Informação Empresarial Simplificada podem efetuar a confirmação da exatidão, suficiência e atualidade da informação constante do RCBE aquando daquela apresentação.