53 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010não é a mesma coisa que viajar esporadicamente e sempre era possível dispor de meios para estudar ou trabalhar em assuntos, aproveitando assim o tempo, que, como se pode ver, se pode comportar em 16 horas efectivas todos os meses, sem contar com o tempo de espera e de chegada. Assim, verificou-se que, com esta decisão, apenas os Deputados das Regiões Autónomas e dos círculos eleitorais da emigração foram visados, nada acontecendo a todos os outros que residem fora de Lisboa. A questão não merecia esta declaração se não se relacionasse com a posição relativa dos titulares dos diversos órgãos de soberania. Na verdade, com a aprovação da presente Resolução o legislador coloca-se, ele próprio, numa posição de inferioridade relativa com os demais titulares dos órgãos de soberania —  aliás, mais do que isso, coloca-se na citada posição perante funcionários e altos dirigentes da administração pública, como são os casos de magistrados, Deputados europeus, altas patentes militares e tantos outros. Estou certo de que a mim não me afecta pessoalmente, mas não deixo de considerar qual a razão para a discriminação. O Deputado do PS, Ricardo Rodrigues. ——  O Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março), nos n.os 1 e 2 do artigo 16.o, dispõe o seguinte: «1 —  No exercício das suas funções ou por causa delas, os Deputados têm direito a subsídios de transporte e a ajudas de custo correspondentes. 2 —  Os princípios gerais a que obedecem os subsídios de transporte e ajudas de custo são fixados por deliberação da Assembleia da República.» Em cumprimento do n.o 2 do artigo 16.o do Estatuto dos Deputados atrás transcrito, a Assembleia da República aprovou a Resolução n.o 57/2004, de 6 de Agosto (alterada pelas Resoluções n.o 12/2007, de 20 de Março, e n.o 101/2009, de 26 de Novembro), fixando os critérios de atribuição dos subsídios de transporte aos Deputados. Para além do critério respeitante aos Deputados residentes no Continente, previsto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 1.o da Resolução n.o 57/2004, a mesma disposição previa, no seu n.o 3, o critério para a fixação do subsídio de transporte a atribuir aos Deputados eleitos pelas Regiões Autónomas, tendo por base a viagem de avião entre as Regiões e o Continente, em classe executiva. Por sua vez, e igualmente com base na viagem de avião em classe executiva, previam os n.os 5 e 6, do artigo 1.o da mesma Resolução o subsídio а  atribuir aos Deputados eleitos pelos círculos eleitorais da emigração. Atentas a situação económica e financeira do País e as medidas de contenção de despesas que a todos é exigida, a Assembleia da República entendeu —  e bem —  não dever ficar indiferente a este esforço colectivo, não podendo os Deputados deixar de estar disponíveis para abdicar de prerrogativas que a Lei lhes confere, fazendo-o de forma que permita conciliar e salvaguardar, durante este período de dificuldades acrescidas, as condições mínimas exigidas ao exercício da representação da Assembleia da República e da dignidade da função parlamentar. Foi neste sentido que o Conselho de Administração da Assembleia da República deliberou, em 4 de Junho de 2010, o seguinte: «No tocante a medidas relativas a viagens dos Srs. Deputados membros de delegações externas da Assembleia da República, o CA decidiu, com votos favoráveis do PS e do PSD e com votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP, que as viagens com duração inferior a três horas, directas ou com percursos conjugados, seriam processadas em classe turística.» Como se vê, aquela deliberação respeita exclusivamente às viagens de Deputados, ao estrangeiro, enquanto membros de delegações externas da Assembleia da República. Afigura-se totalmente adequada, e razoável, aquela deliberação do Conselho de Administração, como sinal de contenção e de participação dos Deputados no esforço de redução da despesa pública.