I SÉRIE — NÚMERO 21 4 Vamos, então, entrar no primeiro ponto da nossa agenda e, para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje, não para falar de futebol, mas para falar de liberdade. Estamos aqui hoje para acabar com esta bizarria que é o cartão do adepto. Estamos aqui para dizer «não» ao cartão. Dizer «não» ao cartão é importante. É importante resistirmos a todas as limitações, pequenas ou grandes, que o Estado quer impor às nossas liberdades individuais. São limitações sempre decretadas supostamente para o nosso bem, para a nossa segurança, para o nosso bem-estar. Mas não nos deixemos enganar: esta legislação do cartão do adepto limita direitos fundamentais das pessoas, limita a sua liberdade de aceder a certas zonas dos recintos desportivos, limita a idade de quem acede a essas zonas e impede grupos familiares ou de amigos de ver os jogos juntos. Dizer «não» ao cartão é combater a discriminação entre adeptos. O que este cartão faz é, efetivamente, discriminar pessoas e estigmatizar certos grupos de cidadãos. É inadmissível que o Estado, que se devia preocupar em preservar o princípio da presunção de inocência, ache normal assumir nesta lei a presunção de culpabilidade. Dizer «não» ao cartão é também urgente. A época desportiva já vai a meio e as bancadas vazias que temos visto em todos os estádios não são só um atestado à ineficácia da medida, são também um atentado à sustentabilidade financeira dos clubes, em especial dos mais pequenos, que, depois de duas épocas dramáticas, passam bem sem mais este rombo nas suas finanças. Dizer «não» ao cartão é corrigir o que não funciona, nem funcionará no combate à violência no desporto. Basta, aliás, ver o que se passou em todos os países que experimentaram soluções parecidas: Bélgica, Polónia, Croácia, Hungria e Chipre voltaram atrás; Itália e Turquia estão a fazê-lo; e Dinamarca e Reino Unido ponderaram a ideia no passado e optaram por nem avançar. Todos perceberam que não funciona. O Governo decidiu ignorar todos estes exemplos — hoje, ainda não se sabe porquê. Para perceber que o cartão do adepto não funciona, bastaria olhar para as bancadas vazias nos estádios; bastaria saber que já há clubes a pedir a redução da lotação das chamadas «zonas com condições especiais de acesso», porque perceberam que vão continuar vazias; bastaria ter atenção à oposição unânime de clubes, de SAD (Sociedades Anónimas Desportivas) e de organizações de adeptos (ainda ontem, 31 organizações de adeptos assumiram uma posição conjunta contra o cartão do adepto) e também a opinião pública, em geral. Até a sempre titubeante Liga de Clubes se mostra contra o cartão. Ninguém defende esta lei, mas o Governo acha que ele é que está certo. O problema da violência, do racismo e da xenofobia no desporto é real e tem de ser combatido. Mas qualquer pessoa de bom senso percebe que os elementos mais violentos, por vezes com motivações extradesportivas, nunca, mas nunca, aderirão ao cartão do adepto, continuarão a ir aos estádios, dispersos entre a restante assistência, assim contribuindo para que se torne impossível qualquer prevenção prévia ou identificação posterior. Este cartão não só não resolve o problema, como o piora. Não dizer «não» ao cartão é não levar a Constituição a sério. É que, se levarmos a sério o princípio da igualdade do artigo 13.o, o princípio da proporcionalidade do artigo 18.o, se levarmos a sério a liberdade de associação do artigo 46.o, então, não podemos levar a sério este cartão do adepto. A aberração jurídica vai mais longe: o Governo introduziu, por portaria, um diploma de natureza administrativa, uma limitação de acesso aos menores de 16 anos. Em Portugal, em 2021, temos direitos constitucionais a serem limitados por portaria — é inaceitável! Dizer «não» ao cartão é evitar o ridículo. Esta lei prevê que, para aceder a determinadas zonas dos recintos, sejam necessários nada mais, nada menos do que até quatro papéis: o bilhete de jogo, o cartão de cidadão, o cartão de sócio e o cartão do adepto. Já o disse nesta Casa, este Governo conseguiu transformar a ida a um jogo de futebol numa experiência mais desagradável do que uma ida a uma repartição de finanças. Só mesmo o PS, para tirar o gosto ao que devia ser um prazer. Ridículo é, também, o papel da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD). Serve exatamente para quê? Para além de instalar uns boys do PS na cidade natal do Secretário de Estado, a APCVD cobra a taxa — é o amor do PS às taxas! — de emissão do cartão e faz umas campanhas de que ninguém se lembra. O resto é o exercício de funções que não lhe deveriam competir. As funções inspetivas e