108 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008Artigo 115.o [...]1 - [...].2 - O solicitador ou advogado que foi agente de execução está impedido de exercer mandato judicial, em representação do exequente ou do executado durante três anos contados a partir da extinção da execução na qual tenha assumido as funções de agente de execução.Artigo 116.o Exercício da actividade de agente de execuçãoAs competências específicas de agente de execução e as demais funções que lhe forem atribuídas podem ser exercidas nos termos deste Estatuto e da lei e sob fiscalização da Comissão para a Eficácia das Execuções.Artigo 117.o Requisitos de inscrição e registo1 - Só pode exercer as funções de agente de execução o solicitador ou advogado que:a) [Revogado]; b) Sendo solicitador, não esteja abrangido por qualquer das restrições previstas no artigo 78.o; c) Sendo advogado, não esteja abrangido por qualquer das restrições previstas no artigo 181.o do Estatuto da Ordem dos Advogados; d) Não tenha sido condenado em pena disciplinar superior a multa, enquanto solicitador ou enquanto advogado; e) Tenha concluído, com aproveitamento, o estágio de agente de execução; f) Tendo sido agente de execução, requeira, dentro dos cinco anos posteriores à cessação da inscrição ou registo anterior, a sua reinscrição ou novo registo instruído com parecer favorável da Comissão para a Eficácia das Execuções.g) [Anterior alínea f)].h) Apresente à Comissão para a Eficácia das Execuções uma declaração em que especifique a data em que pretende dar início à actividade de agente de execução, visando o cumprimento do disposto no artigo 119.o-B.2 - [Revogado].3 - [Revogado].Artigo 118.o Estágio de agente de execução1 - A duração do estágio de agente de execução é de 18 meses.2 - O estágio inicia-se uma vez por ano, segundo as disposições do Estatuto e de um regulamento de estágio a aprovar pelo Conselho Geral.3 - O primeiro período de estágio tem a duração de seis meses e compreende a frequência de um curso de formação destinado aos solicitadores ou advogados que estejam ou possam vir a estar em condições de se inscrever ou registar como agente de execução.4 - O curso previsto no número anterior é organizado nos termos de regulamento e implica exames finais de aprovação perante júri interdisciplinar.5 - O segundo período de estágio tem a duração de 12 meses e, sob a direcção de um patrono, destinase a familiarizar o agente de execução estagiário com o exercício efectivo dos conhecimentos previamente adquiridos e das funções de agente de execução.6 - Só pode aceitar a direcção do estágio, como patrono, o agente de execução com, pelo menos, três anos de exercício efectivo de profissão, sem punição disciplinar superior à de multa.7 - À nomeação de patrono é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 97.o.8 - Durante o segundo período de estágio e sob orientação do patrono, o agente de execução estagiário pode praticar todos os actos de natureza executiva em execuções de valor inferior à alçada dos tribunais de