14 | I Série - Número: 009 | 4 de Outubro de 2008A proposta do Governo deixa entender que a situação actual da concentração dos media não oferece problemas, ou não é problemática. Acompanhamos o Sindicato dos Jornalistas na consideração de que, actualmente, a concentração da comunicação social portuguesa continua a ser excessiva. Não só há sintomas e razões de preocupação como, a ser aprovada a proposta do Governo, corre-se o risco de entrar numa nova fase de roda quase livre nesta matéria.Também o Bloco de Esquerda considera que se deve proceder a um recuo da concentração actualmente existente através da limitação da propriedade do acesso aos órgãos de informação. É neste sentido que vão as propostas que apresentamos.Não conhecemos outra forma eficaz de limitar a concentração, defender a liberdade e o pluralismo informativos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está em causa neste debate é muito mais do que uma questão de mercados e de concorrência. Estão em causa questões essencialmente políticas e ideológicas, tendo em conta o lugar central que os media ocupam na nossa sociedade.E há aqui dois pontos essenciais a considerar.Por um lado, a importância dos media para a luta política e ideológica, uma luta que passa, inevitavelmente, pelos media e pelas possibilidades e controlo social por eles proporcionada. Mas, por outro lado, também a questão dos reflexos laborais da concentração da propriedade, com os efeitos que a lógica capitalista dos grandes grupos tem na actividade jornalística, na sua dignidade profissional, nos seus princípios deontológicos e na sua estabilidade de emprego.Ao primeiro destes pontos, a proposta do Governo refere-se no seu preâmbulo, ainda que de forma breve — e hipócrita, visto que todo o articulado contraria estes princípios.O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ao segundo ponto, nem sequer há referência, muito menos uma proposta concreta.Em abono da verdade, registe-se que também o projecto de lei do BE acaba por não avançar nesta matéria, em termos de articulado. No entanto, e sem prejuízo dessa e de outras questões concretas que devem ser tratadas na especialidade, esse projecto de lei é uma base de trabalho que merece ser considerada, apontando soluções que visam impedir a concentração nos media, ao contrário da proposta (e de toda a política, de resto) do Governo.O Governo até disse, pela voz do Ministro Santos Silva, que o papel do Estado não é impedir a concentração da propriedade na comunicação social. Perante isto, o que se impõe é, muito simplesmente, recomendar ao Governo que leia a Constituição da República!O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que a Constituição estabelece, no n.o 4 do artigo 38.o, que «o Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social (...) impedindo a sua concentração». Não se trata aqui de enquadrar, acompanhar ou controlar a concentração, trata-se de impedir! E não é isso que faz esta proposta do Governo — bem pelo contrário!O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta proposta do Governo visa legitimar essa concentração, consagrar o oligopólio e permitir, expressamente, que dois ou três grupos económicos dominem o sector, sem que