12 DE MARÇO DE 2016 43 ● Criar um Programa Nacional de Educação para a Saúde, Literacia e Autocuidados; ● Implementar os Planos Locais de Saúde em cumprimento do Plano Nacional de Saúde; ● Reforçar a vigilância epidemiológica, da promoção da saúde, da prevenção primária e da prevenção secundária; ● Revitalizar o Programa de Controlo das Doenças Transmissíveis; ● Promover medidas de prevenção do tabagismo, de alimentação saudável e de prevenção do consumo de álcool e dos demais produtos geradores de dependência; ● Recuperar a importância, no contexto do SNS, da Rede Nacional de Saúde Mental; ● Avaliar e atualizar o Programa Nacional de Vacinação; ● Revogar a alteração à Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, com entrada em vigor logo no início de 2016. Reduzir as desigualdades entre cidadãos no acesso à saúdeO objetivo deste eixo estratégico é superar a desigualdade entre cidadãos no acesso à saúde, através das seguintes medidas: ● Eliminação das taxas moderadoras de urgência sempre que o utente seja referenciado; ● Redução global do valor das taxas moderadoras; ● Reposição do direito ao transporte de doentes não urgentes de acordo com as condições clínicas e económicas dos utentes do SNS; ● Combate às desigualdades de acesso e de diferenciação positiva, entre as quais: – Praticar políticas de diferenciação positiva orientadas para os cidadãos mais vulneráveis, para as mulheres em idade fértil, crianças, pessoas idosas e em situação de dependência; – Prestar especial atenção às crianças em risco e em perigo, desenvolvendo a capacidade de apoio dos serviços de saúde, na articulação com outras entidades competentes nesta matéria; – Reforçar a participação dos órgãos de coordenação regional e da administração autárquica nos respetivos níveis, desenvolvendo os correspondentes mecanismos participativos na gestão do SNS. Reforçar o poder do cidadão no Serviço Nacional de Saúde, promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização dos serviçosPara reforçar o poder do cidadão no SNS serão adotadas as seguintes medidas: ● Facultar aos cidadãos, de forma progressiva, a liberdade de escolherem em que unidades desejam ser assistidos, com respeito pela hierarquia técnica e pelas regras de referenciação do SNS; ● Simplificar os procedimentos relativos ao acesso e utilização do SNS, no âmbito do programa SIMPLEX; ● Modernizar e integrar as tecnologias da informação e as redes existentes de forma a manter pessoas mais velhas e os doentes por mais tempo no seu ambiente familiar, desenvolvendo a telemonitorização e a telemedicina; ● Incentivar a participação das pessoas mais velhas na vida profissional e social; ● Criar o Conselho Nacional de Saúde para garantir a participação dos cidadãos utilizadores do SNS na definição das políticas; ● Criar incentivos legais e fiscais que influenciem direta ou indiretamente o ambiente e os comportamentos determinantes de saúde e de doença. Expansão e melhoria da capacidade da rede de cuidados de saúde primáriosÉ fundamental assegurar a centralidade da rede de cuidados de saúde primários na política de saúde, expandindo e melhorando a sua capacidade. Neste âmbito, destacam-se as seguintes medidas: ● Dotar este nível de cuidados com um novo tipo de respostas (meios auxiliares de diagnóstico e de terapêutica); ● Reforçar a capacidade dos cuidados de saúde primários (através do apoio complementar em áreas como a psicologia, a oftalmologia, a obstetrícia, a pediatria e a medicina física e de reabilitação); ● Criar um programa de prevenção para a Gestão Integrada da Doença Crónica (hipertensão, a diabetes, a doença cardiovascular e a doença oncológica);