11 DE JANEIRO DE 2018 7 PETIÇÃO N.o 410/XIII (3.a) SOLICITAM QUE SEJA INSCRITA UMA VERBA DESTINADA A APOIAR ESTERILIZAÇÕES A CÃES E GATOS NO ORÇAMENTO DE ESTADO 2018 Os abaixo assinados que subscreveram a petição "Lei n.o 27/2016 — É urgente o lançamento de campanhas de esterilização" não aceitam o recuo do Governo no apoio a conceder às esterilizações efetuadas pelos municípios. Aquando da entrega da anterior petição, a 19 de setembro de 2017, os representantes do Governo garantiram que este apoio seria determinado através de um despacho governamental. Os apoios, entretanto lançados, à modernização dos Centros de Recolha Oficiais (CRO) legalizados, que poderão permitir que estes sejam dotados de equipamentos adequados à realização das esterilizações de animais de companhia, terão um alcance reduzido na medida em que só 140 municípios, de entre os 278 do continente, possuem CRO legalizados. Acresce que o processo de aquisição dos equipamentos (que pode arrastar-se até 31 de maio de 2018) e a formação das respetivas equipas de cirurgia impedirá reflexos imediatos na redução do abandono de milhares de animais que se regista atualmente. A razão invocada pelo Governo de não dispor, nesta altura do ano, dos 800 000 euros necessários pode ser resolvida pelos Partidos com assento na Assembleia da República, na discussão e aprovação do Orçamento para 2018. A tragédia que estamos a viver com os incêndios florestais, com a destruição de vidas humanas e não humanas, prova à saciedade que o adiamento das medidas necessárias para resolver os problemas de fundo acaba sempre por sair mais caro - para além do insuportável sofrimento que causa às vítimas, familiares e sociedade em geral. A Lei n.o 27/2016, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, que vem romper com uma politica cruel e inútil de abate de centenas de milhares de cães e gatos, sem nunca resolver o problema da sobrepopulação, não está a ser cumprida por muitas autarquias. E sabemos agora que também o Estado está a falhar numa obrigação de que o artigo 2.o desta lei o incumbe: a promoção, em tempo útil, de campanhas de esterilização. Instamos, pois, o Governo e os Partidos com assento parlamentar a inscreverem no Orçamento do Estado para 2018 a verba necessária para que a Lei n.o 27/2016 seja levada à prática e, de uma vez por todas, se concretizem as promessas de colocar o país ao nível dos países desenvolvidos no que concerne à proteção da vida e do bem-estar dos animais de companhia. Data de entrada na AR: 2 de novembro de 2017. O primeiro subscritor, Maria Margarida Dias da Silva Garrido. Nota: — Desta petição foram subscritores 6065 cidadãos. ______ PETIÇÃO N.o 419/XIII (3.a) PLANEAMENTO DE RECURSOS HUMANOS NO SECTOR DA MEDICINA EM PORTUGAL O Planeamento em Recursos Humanos é de importância basilar em qualquer área de atividade sendo responsabilidade da Tutela assegurar que tem disponíveis profissionais necessários com a formação de excelência e grau de diferenciação inerente para suprir as necessidades da população naqueles que são os serviços sobre os quais é responsável, nos quais se inclui o Serviço Nacional de Saúde. Considerando que um SNS forte é essencial para a qualidade de vida da população e para um Estado socioeconomicamente evoluído, reforça-se assim a importância de um Planeamento em Recursos Humanos neste setor. A ausência de planeamento, por outro lado, terá consequências devastadoras a nível da qualidade da prestação de cuidados, da qualidade da formação ministrada e mesmo em pesados prejuízos económicos.