II SÉRIE-A — NÚMERO 113 4 2- É igualmente responsável pela obrigação de indemnização prevista no número anterior a pessoa ou pessoas que tenham exercido influência determinante, nos termos do n.o 3 do artigo 36.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, durante a infração sobre a infratora. 3- Presume-se que uma pessoa exerce influência determinante sobre outra quando detém 90% ou mais do seu capital social, salvo prova em contrário. Artigo 4.o Cálculo da indemnização 1- O dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão, calculados desde o momento da ocorrência do dano. 2- Ao montante da indemnização previsto no número anterior acresce ainda o montante devido a título de juros moratórios, contados desde o momento da decisão e até efetivo e integral pagamento. Artigo 5.o Responsabilidade solidária entre coinfratores 1- Se a infração ao direito da concorrência resultar de um comportamento conjunto de duas ou mais empresas, a sua responsabilidade é solidária, salvo o disposto nos números seguintes. 2- Se o dano tiver sido causado por uma PME, esta apenas responde: a) Perante os seus próprios clientes ou fornecedores, diretos ou indiretos, se: i) A sua quota em cada um dos mercados afetados pela infração ao direito da concorrência tiver sido inferior a 5% ao longo de toda a duração da infração; e ii) A aplicação das regras de responsabilidade solidária prejudicar de forma irremediável a sua viabilidade económica e desvalorizar totalmente os seus ativos; b) Perante quaisquer outros lesados, se estes não puderem obter das outras empresas infratoras a reparação integral dos danos sofridos. 3- O disposto no número anterior não se aplica se a PME: a) Tiver liderado uma infração ao direito da concorrência ou coagido outras empresas a participarem na infração; ou b) Tiver sido anteriormente condenada, por decisão definitiva, por outra infração ao direito da concorrência. 4- Se o dano tiver sido causado por uma empresa beneficiária de dispensa de coima, nomeadamente ao abrigo do artigo 77.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, esta apenas responde: a) Perante os seus próprios clientes ou fornecedores, diretos ou indiretos; e b) Perante quaisquer outros lesados, se estes não puderem obter das outras empresas infratoras a reparação integral dos danos sofridos. 5- O direito de regresso entre coinfratores existe na medida da sua responsabilidade relativa pelos danos causados pela infração, presumindo-se tal responsabilidade equivalente à média das suas quotas nos mercados afetados pela infração, durante a sua participação nesta, salvo prova em contrário, nomeadamente, quanto ao papel desempenhado por cada coinfrator na infração. 6- O disposto no número anterior é aplicável relativamente aos montantes pagos a título de indemnização a lesados que não sejam clientes ou fornecedores, diretos ou indiretos, de qualquer dos infratores. 7- Em derrogação ao disposto no n.o 5, o montante a ser pago a título de direito de regresso por uma empresa beneficiária de dispensa de coima não pode exceder o montante dos danos que causou aos seus próprios clientes ou fornecedores, diretos ou indiretos.