1946II SÉRIE — NÚMERO 45g) O produto da venda de publicações editadas pela universidade ou pela unidade orgânica;h) O produto de empréstimos contraídos junto de quaisquer entidades;0 Os juros de contas de depósitos; J) Os saldos das contas de gerência de anos anteriores;/) Quaisquer outras receitas que legalmente lhes advenham.2 — As receitas mencionadas nas alíneas b) a l) do número anterior e, bem assim, os subsídios das regiões e das autarquias locais integram a receita própria da universidade ou de cada uma das suas unidades orgânicas dotadas, de acordo com os seus estatutos, de autonomia administrativa.3 — As receitas provenientes de matrículas e propinas serão preferencialmente aplicadas na atribuição de bolsas de estudo e outros subsídios a estudantes de graduação ou de pós-graduação, de acordo com regulamento a aprovar pelo órgão competente da universidade ou da unidade orgânica a favor da qual aquelas receitas revertam.4 — As receitas próprias podem ser depositadas em contas a prazo e em quaisquer instituições bancárias nacionais.5 — As receitas provenientes de verbas consignadas no Orçamento do Estado ou nos planos plurianuais de desenvolvimento aprovados pelo Estado serão depositadas, em conta à ordem, na Caixa Geral de Depósitos ou em outra empresa pública bancária, sem prejuízo de as universidades ou unidades orgânicas a que forem atribuídas aquelas verbas poderem levantar e ter em tesouraria as importâncias indispensáveis ao pagamento de despesas que deva ser feito em dinheiro.Artigo 16.° Orçamentos1 — Cada universidade, bem como cada unidade orgânica dotada, de acordo com os seus estatutos, de autonomia administrativa elaborará, dentro dos prazos legais e preservando uma indispensável unidade entre eles:a) O projecto do seu orçamento anual, a ser financiado por verbas a inscrever no Orçamento do Estado;b) Os projectos de orçamento relativos a verbas a inscrever no PIDDAC;c) O seu orçamento anual ou plurianual privativo, com especificação das receitas próprias previstas e das despesas a que elas são afectadas;d) Os projectos de orçamento respeitantes a verbas a consignar em planos plurianuais de desenvolvimento da universidade ou da unidade orgânica, a aprovar e a financiar pelo Estado, conforme o previsto na alínea cr) do artigo 29.° da presente lei.2 — As universidades, bem como as suas unidades orgânicas, têm direito de participar na definição dos critérios de fixação das dotações a conceder peloEstado, quer através do Orçamento do Estado, incluindo o PIDDAC, quer através dos planos plurianuais referidos na alínea d) do número anterior.Artigo 17.° Isenção fiscal1 — As universidades e as suas unidades orgânicas, bem como as unidades estruturais ou serviços e os centros, unidades ou núcleos, a que se referem, respectivamente, os n.OT 2 e 6 do artigo 5.° desta lei, estão isentos, nos mesmos termos que o Estado, de todos os impostos, taxas, custas, emolumentos ou selos.2 — A isenção aplica-se, nomeadamente, ao imposto sobre o valor acrescentado e a direitos e taxas alfandegárias devidos pela importação de bens de consumo e de equipamento e de matérias-primas destinados ao ensino ou à investigação.Artigo 18.° Fiscalização administrativa e orçamental1 — As universidades e as suas unidades orgânicas dotadas, nos termos dos seus estatutos, de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e financeira apresentam a exame do Tribunal de Contas as suas contas de gerência.2 — A fim de assegurar quer às universidades, quer às suas unidades orgânicas dotadas, de acordo com os seus estatutos, de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e financeira condições que lhes permitam uma gestão administrativa que, sem deixar de estar sujeita a fiscalização, seja expedita e eficiente, haverá, junto de cada universidade, em número adequado à sua dimensão, delegados do Tribunal de Contas, cujo parecer favorável substituirá, para todos os efeitos legais, o visto daquele Tribunal.CAPÍTULO III Organização e funcionamento das urüversirJadesArtigo 19.°Órgãos de governo e de gestão das universidades1 — O governo e a gestão das universidades serão exercidos pelos seguintes órgãos:a) Assembleia da universidade;b) Reitor e vice-reitores;c) Senado universitário;d) Conselho administrativo.2 — Em cada universidade haverá um conselho consultivo geral, constituído por representantes da universidade e por individualidades ou organizações representativas de interesses sociais, culturais, económicos e políticos do País e da região, e um conselho disciplinar, no qual participarão docentes, investigadores, estudantes e funcionários eleitos.3 — Os estatutos de cada universidade poderão prever a existência de outros órgãos com funções consultivas especiais.