114II SÉRIE-C — NÚMERO 17mento de que existem limitações ao abatimento não teriaa virtualidade de demonstrar que essa forma de interpretação era errónea.Na verdade, trata-se de argumento insusceptível de demonstrar que o pensamento legislativo foi o de incluir no conceito de «despesas com educação» todas aquelas que resultam da aquisição de material utilizável por estudantes, à excepção das que sejam de carácter supérfluo.Basta atentar no disposto no artigo 44.°, n.° 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Consagra-se aí a inexistência de limitações ao abatimento em causa, nomeadamente, em relação às despesas efectuadas com a educação do sujeito passivo ou dependente deficientes.Dessa circunstância — a de nuns casos existirem limitações ao abatimento e noutros não — resulta que o entendimento da Provedoria de Justiça, que assentou basicamente no apontado argumento de existirem limitações, não teve em consideração o elemento extraliteral relevante — o sistemático. Logo, esse argumento não tem a virtualidade de demonstrar que é errónea a interpretação feita pela administração fiscal quanto à enunciada questão — a do preenchimento do conceito de «despesas com educação».2.2 — O apontado sentido de ensino, que, em nosso modo de ver, a significação do termo «educação», no contexto em que se insere, comporta e foi o querido pelo legislador, tem equivalência com o direito ao ensino, consagrado no artigo 74." da Constituição. É um direito que constitui, como salientam os Drs. Gomes Canotilho e Vital Moreira (in Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.° ed. revista, anotação iv, p. 362), «garantia fundamental do direito à educação, ou seja, o direito à educação formal por via da escola».Nesse direito ao ensino, no transcrito sentido de direito à educação formal por via da escola, enlaça-se, designadamente, o material escolar. É neste sentido que se pronunciam os mencionado autores (ob. cit., anotação v, p. 366) ao salientarem que o dever que recai sobre oEstado de assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito implica, designadamente, «gratuitidade integral, incluindo material escolar».Dessa circunstância — da gratuitidade do matéria) escolar —, embora restrita ao ensino básico, infere-se que objectos como computadores e máquinas de calcular não se incluem no conceito constitucional de ensino, dadas as elevadas despesas que isso implicaria para o Estado.E assim, não se vislumbra que o entendimento da administração fiscal, cuja atendibilidade levou a não considerar como despesas com educação as relativas à compra de um computador e de uma máquina de calcular para serem utilizados por um estudante universitário de engenharia, conflitue com o invocado exercício do direito à educação, no apontado sentido de direito à educação formal por via da escola, consagrado na Constituição (artigo 74.°).2.3 — Por último, o sentido que deve ser fixado a determinada lei há-de ser, como salienta o Dr. Batista Machado (in Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra Almedina, 1983, p. 176), aquele que «garanta um mínimo de uniformidade de soluções».Também sob este ângulo não merece qualquer censura o entendimento da administração fiscal pois que, como vem salientado no processo, tem garantido a uniformidade de soluções.3 — Concluindo se emite parecer no sentido de que os argumentos aduzidos pela Provedoria de Justiça não têm, salvo o devido respeito, a virtualidade de demonstrar que é errónea a interpretação feita pela administração fiscal da norma em causa — a do artigo 55.°, n.° 1 alínea c), do Código do IRS.Direcção de Serviços Jurídicos e do Contencioso, 19 de Julho de 1994.—A Jurista, Maria dos Anjos Marques Ferreira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PORTE PAGOPREÇO DESTE NÚMERO 63$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"