I SÉRIE — NÚMERO 81 24 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, sobre questões que têm a ver com o défice, naturalmente, queria ainda fazer-lhe uma pergunta sobre um outro tema, que tem a ver com a área da despesa pública e, neste caso, dos transportes. Também aqui, nesta Casa, há 15 dias, tivemos oportunidade de ouvir o responsável do regulador, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, que se queixou de que tinha 30%, repito, 30% do seu orçamento cativado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — A minha pergunta é no sentido de saber se o Sr. Primeiro-Ministro entende que 30% de cativações nesta área é ajustado para a Autoridade que fiscaliza 29 000 empresas em todo o País garantir a boa execução do serviço público de qualidade nesta área. E, já agora, pergunto-lhe qual é o valor das cativações das empresas de transportes. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, vou também acrescentar que, relativamente à dívida, o último parágrafo do comunicado que foi feito sobre a execução nestes primeiros três meses refere o seguinte: «A dívida não financeira nas administrações públicas — despesa sem o correspondente pagamento, incluindo pagamentos em atraso — reduziu-se em 365 milhões de euros, face a igual período de 2016, tendo o stock de pagamentos em atraso registado um decréscimo de 42 milhões de euros». Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Responda às perguntas! O Sr. Primeiro-Ministro: — Significa isto que a dívida, os atrasos de pagamento estão a reduzir e, portanto, Sr.a Deputada, mantenhamo-nos serenos. A única coisa que posso dizer, relativamente às cativações, é que, garanto-lhe, seguramente, todos os responsáveis pela Administração Pública, a começar por mim próprio, no que diz respeito ao orçamento do meu próprio Gabinete, gostaríamos de não ter os nossos orçamentos cativados em 30%. Sucede que a cativação é um elemento essencial para assegurar a boa gestão orçamental,... Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. ... para assegurar que o Orçamento vai sendo gerido ao longo do ano, tendo em conta a evolução da receita e a evolução da despesa, de forma a prevenir surpresas e a assegurar que, no final do ano, cumpriremos as metas orçamentais a que nos propusemos. A ideia peregrina que muitas vezes existe em pessoas menos informadas, mas que, certamente, não é partilhada por alguém que tem vasta experiência governativa, como a Sr.a Deputada, é a de que o Orçamento tem um momento inicial, que é o da aprovação, e um momento final, que é o da conta. Não! A parte mais importante do exercício orçamental não é nem a aprovação do Orçamento nem a verificação da conta, é o dia a dia da sua execução. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora, pois é! O Sr. Primeiro-Ministro: — E é por isso que é fundamental que as cativações existam, como sempre existiram e sempre existirão. E no dia em que as cativações não existam posso assegurar-lhe absolutamente que não haverá uma boa execução orçamental. Logo, é necessário que elas existam e as descativações vão sendo feitas de acordo com as necessidades, de acordo com a evolução da receita, porque quando se faz um orçamento trabalhamos com previsões e aquilo que nos importa são os resultados que temos para apresentar