174-(112)II SÉRIE-C — NÚMERO 234 — Mais uma vez foi formulada recomendação no sentido da revogação da deliberação o que viria a ser acatado por decisão de 20.09.89.5 — Na sequência de novo processo disciplinar o reclamante voltou a ser punido com a mesma pena por deliberação de 21.11.91.6 — Fundamentalmente por se considerar que, mais umavez, havia manifesto erro de enquadramento jurídico--disciplinar da infracção judicial, foi, de novo, formulada recomendação no sentido de revogação da decisão punitiva, o que não viria a ser acatado.7 — Entretanto o Digno Adjunto do Ministério Público havia interposto recurso contencioso no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, e por se saber que a decisão estava demorada foi formulada Recomendação ao Senhor Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais no sentido de diligenciar por forma que fosse proferida decisão com urgência, o que veio a ser realizado.8 — Por sentença de 11 de Outubro de 1994 foi anulada a deliberação em causa.9 — Com a prolação da sentença considerou-se esgotada a capacidade de intervenção deste órgão do Estado, e, por isso, foi ordenado o arquivamento do processo.R-683/92.Assunto: Incompatibilidade no exercício de funções públicas com actividades privadas.Objecto: Autorização para o exercício da actividade industrial de construção civil, acumulação com funções públicas exercidas como técnico superior (arquitecto, no Ministério de Educação), fora do horário normal da prestação de serviço.Decisão: Recomendação acatada. Reapreciação do caso pela Administração.oSíntese1 — Um arquitecto de 1." classe, do quadro único do pessoal dos Organismos e Serviços Centrais e Regionais do Ministério da Educação, em queixa que dirigiu ao Provedor de Justiça, alegou que, havendo solicitado autorização para exercer a actividade de industrial de construção civil fora das horas normais de serviço, tal pretensão lhe havia sido indeferida por despacho da Ex.TM Secretária-Geral do Ministério da Educação com o fundamento de que se verificava incompatibilidade no exercício dos diversos actividades nos termos do disposto no n.° 4 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 100/88, de 23 de Março, conjugado com o n.° 3, alínea d), do artigo 32.° do Decreto-Lei n.° 427/88, de 7 de Dezembro, e ainda artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 235/86, de 18 de Maio.2 — Tal despacho foi mantido, em sede de reclamação, pelo Senhor Secretário de Estado dos Recursos Educativos, recusando a referida autorização com base nos mesmos fundamentos invocados no despacho reclamado.3 — Organizado e instruído o processo na Provedoria de Justiça, foi feito valer à Administração através de ofício dirigido à Ex.TM Secretária-Geral do Ministério da Educação, o entendimento de que não se achava caracterizada, no caso em apreço, a «incompatibilidade» entre a qualidade de técnico de uma empresa titular dealvará de construção civil, tendo por objecto social a realização de obras promovidas por particulares com actividade de técnico superior (arquitecto, exercida no Departamento de Equipamentos Executivos) desde que aquelas funções não colidissem com o horário estabelecidono serviço público e não comprometessem, por outro lado, a imparcialidade e isenção no desempenho de funçõespúblicas.4 — Por outro lado, também se censurou a falta de fundamentação expressa do despacho de indeferimento do pedido de autorização, o qual fez apelo, tão-somente, às disposições legais concretamente invocadas.5 — A Administração manteve, no entanto, a posição pelo sentido negativo já adoptada no caso, pelo que o Provedor de Justiça emitiu Recomendação, que dirigiu ao Senhor Secretário de Estado dos Recursos Educativos, no sentido da reapreciação do caso, à luz da interpretação adequada da lei aplicável que enunciou, e consequente substituição do despacho de indeferimento por outro, devidamente fundamentado do ponto de vista fáctico e legal, de harmonia com a Constituição e a lei ordinária (artigo 1.°, n.M 2 e 3, do Decreto-Lei n.° 256-A/77, de 17 de Junho).6 — Em ofício que dirigiu à Provedoria de Justiça a Ex.ma Secretária-Geral do Ministério da Educação, deu conta do acatamento da Recomendação emitida, desde que fosse mantido, pelo reclamante, o interesse e oportunidade no pedido de autorização, o que veio a ser declarado expressamente pelo interessado.R-839/93Assunto: Polícia — Intervenção.Objecto: Função fiscalizadora da Polícia de Segurança Pública em matéria de ruídos provocados em casas particulares.Decisão: Recomendação no sentido de os elementos da P.S.P. serem instruídos quanto ao procedimento a adoptar em casas de habitação.Recomendação acatada com difusão de directrizes a todos os Comandos da P.S.P.Síntese1 — Um cidadão queixou-se de facto de ter pedido a intervenção da P.S.P. por estar a decorrer uma festa no andar superior àquele onde residia da qual resultaram enormes ruídos que impossibilitavam o direito ao repouso.2 — Estudado o assunto considerou-se não ser tolerável a passividade da P.S.P. em casos semelhantes, dado estarse perante a violação de um direito de personalidade que tem tutela civil (artigo 70.° do Código Civil), cabendo à P.S.P. exercer uma função fiscalizadora em matéria de ruídos (cfr. artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 251/87, de 24 de Janeiro).3 — Em casos similares a P.S.P., uma vez alertada para a situação de barulho, deve averiguar o que se passa e a confirmar-se a denúncia deve tentar pela via persuasória que a mesma seja feita cessar, e, em caso de inêxito, levantar o adequado auto de notícia.4 — Formulada Recomendação, foi a mesma inteiramente acatada pelo Comando-Geral da P.S.P. e, por isso, se procedeu ao arquivamento do processo.