7 DE JANEIRO DE 1986575Esse papel contínua a ser exercido na actualidade com uma relevância que faz sobressair a Igreja Católica de entre as instituições mais vigorosas da nossa sociedade civil.2 — Sem embargo do respeito escrupuloso pelo princípio da separação das igrejas e outras comunidades religiosas do Estado, a prática constitucional revelou o tratamento específico devido à Igreja Católica, em vários domínios da vida colectiva e também no da comunicação social.Assim se explica o relevo concedido à Igreja Católica na programação televisiva e, muito em especial, o caso particular da emissora de radiodifusão Rádio Renascença.Nenhum Governo Constitucional pôs em causa este estatuto diferenciado, o que se compreende sem dificuldade devido à vigência da Concordata, celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé, cuja constitucionalidade e plena eficácia jurídica nunca foi contestada por nenhum partido político com assento na Assembleia da República.3 — O artigo 41.*, n.° 5, da Constituição da República Portuguesa consagra o direito das diferentes confissões religiosas à utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades.Este preceito, compatibilizado com o artigo 38.c, n.° 7, da Constituição, supõe que a lei ordinária permita a efectivação desse direito através de fórmulas jurídicas que não envolvam a propriedade privada da radiotelevisão.4 — O princípio da igualdade, constante do artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa, implicando a ideia de proporcionalidade, supõe que o regime legal de efectivação do direito acima mencionado seja diverso para a Igreja Católica, atendendo ao regime concordatário e à consequente prática constitucional.De facto, o aludido princípio implica o mesmo tratamento para situações idênticas e diverso regime para situações diferentes. A particular relevância da Igreja Católica na sociedade portuguesa explica assim a especificidade do seu tratamento também no que respeita ao acesso à actividade de radiotelevisão.5 — O Programa do X Governo Constitucional, no sentido da prossecução do desenvolvimento, progresso e valorização da nossa sociedade, postula, como traço dominante, «a livre circulação de informação e a existência de um salutar espírito crítico de toda a comunidade nacional, que só uma comunicação social activa e independente conseguirá proporcionar».Em matéria de radiotelevisão, o referido Programa salvaguarda a propriedade pública e a gestão das frequências pelo Estado, mas prevê o regime de concessão de exploração de canal de televisão a entidades não públicas, apontando mesmo para que a Igreja Católica possa ser, prevalentemnete, beneficiária dessa concessão.6 — Esta proposta de lei, ao alterar a Lei n.° 75/79, de ^29 de Novembro, vem dar, pois, execução ao Programa de Governo, ao mesmo tempo que efectiva o direito consagrado no artigo 41.°, n.° 5. da Constituição da República Portuguesa, com relevo natural para a Igreja Católica.Ela contém, por um lado, a admissão da atribuição de um canal de televisão à Igreja Católica em regime de concessão.Por outro lado, prevê a regulamentação do direito das demais confissões religiosas ao acesso à actividade de radiotelevisão.Encerra deste modo uma dupla opção política.A primeira reside no recor.hecimejíto do papel indiscutível da Igreja Católica em Portugal, íazenco-0 repercutir no plano da actividade de radiotelevisão.A segunda significa o não ignorar a existência de outras confissões religiosas institucionalizadas nc nosso país.7 — A fórmula jurídica escolhida nesta proposta para a Igreja Católica é a do regime jurídico da concessão, compatível com o artigo 38.°, n.-1 7, da Constituição da República Portuguesa, tal como, aliás, já expressamente admitiu a generalidade da doutrina publicista nacional.8 — O texto da proposta de lei recebe o disposto no n.° 7 do artigo 38.° da Constituição no novo n." ! do artigo 2.° da Lei n.° 75/79.No n.° 2 introduz apenas as alterações decorrentes dos novos n.M 3 e 4, mantendo no essencial a presente previsão da possibilidade de concessão.No n.° 3 contém o regime de concessão à ügreja Católica e o n.° 4 reporta-se às restantes confissões religiosas.O n.° 5 corresponde ao actual n.° 3, sem quaisquer alterações.O objectivo prosseguido e as razões enunciadas explicam o número reduzido de modificações introduzidas na Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro, sem embargo de ser intenção do Governo, na secda do constante do seu Programa, apresentar oportunamente à Assembleia da República uma proposta de diploma que aprova a lei-quadro da actividade ce radiotelevisão.Articulado da prepoSSe <£s l<¿Nos termos do n.° 1 do artigo 270.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei:A presente proposta de lei dá execução ao Programa do Governo, alterando o artigo 2.° da Lei n.° 75/79, de 29 de Novenbro.Esta alteração visa consagrar o direito conferido às confissões religiosas pelo artigo 41.°, n.u 5, da Constituição da República Portuguesa, tomando em consideração o estatuto específico da Igreja Católica resultante da Concordata celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé.ARTÍGO ÚNICOO artigo 2.° da Lei n.° 75/7S, de 29 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 2.° (Titularidade e natureza,1 — A radiotelevisão não pode ser objecte de propriedade privada.2 — A radiotelevisão constitui um serviço pú: blico e poderá ser objecto de concessão a era-