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Em terceiro lugar, e por último, pensa o Sr. Deputado que tornar perpétuos, nu prática, como o vosso projecto de lei parece pretender, os contratos de arrendamento estimulara, de algum modo, o arrendamento rural que na nossa, óptica, tem de ser estimulado como meio indispensável a uma saudável reforma agrária?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos.O Sr. Vítor Hugo dos Santos (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Tem em ao a palavra o Sr. Deputado Amantino Lemos.O Sr. Amantino Lemos (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem nesse caso a palavra o Sr. Deputado João Manuel Ferreira.O Sr. João Manuel Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Vítor Louro, perante o relatório que ouvimos na última sessão, pergunto-lho se emende que os resultados obtidos na discussão pública são representativos dos trezentos mil rendeiros existentes no País.
Em segundo lagar, foram pedidas dezasseis entrevistas à Comissão de Agricultura e Pescas e a elas só compareceram onze delegações. Não quererá isto dizer que muitos rendeiros ao interpretarem convenientemente a Lei n.o 76/77 entenderam ser melhor não se lhe fazerem alterações? E não se poderá interpretar assim também a posição dos restantes rendeiros existentes no País?
O Sr. Deputado, a determinado passo da sua intervenção, afirma: «O PCP decidiu então propor apenas as alterações dos amigos mais gravosos, no sentido de se obstar à vaga de despedimentos intentada pelos senhorios ricos à sombra da lei inventada pelo PPD/PSD». Com base nesta afirmação acha o Sr. Deputado que uma lei votada maioritariamente pela Assembleia da republica é uma lei da Assembleia da Republica ou é uma lei inventada?
Por último referindo-se ao artigo 20.o da Lei n.o 76/77 o Sr. Deputado insurge-se contra a expressão contida nesse atrtigo «salvo caso fortuito ou de força maior» tendo como argumento que ela será uma porta aberta para o senhorio fugir á obrigatoriedade de cultivar o predio durante cinco anos. Será que oproprio Dcereto-Lei n.o 201/75 mantendo essa ressalva já não servia os interresses do PCP?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitor Louro para responder se o desejar.O Sr. Vítor Louro (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo ao Sr. Deputado Monteiro de Andrade, e de caminho ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso, não nos parece que as disposições que propusemos a esta Câmara resultem na perpetuação dos contratos de arrendamento. E não nos parece assim porque estão salvaguardadas as condições em que os contratos podem ser rescindidos e portanto as disposições que propusemos não se traduzem necessariamente em perpetuação.
Assim, as questões postas pelo Sr. Deputado Monteiro de Andrade, a meu ver não têm razão de ser e não haverá qualquer diminuição da oferta de terras para arrendamento. Todavia, importa talvez salientar que a Lei do Arrendamento Rural não é unia peça única na legislação agrária portuguesa e, desde que devidamente, combinada com outras peça.-; jurídicas, não se verificará a situação que os Srs. Deputados receiam. Isto porque ou os senhorios têm condições para explorar directamente as terras, e as exploram, ou não têm condições para as explorar e, nesse caso têm como alternativa arrendá-las ou o Estado terá de intervir com base na Lei n.o 77/77. que impede a existência de terras abandonadas ou subaproveitadas.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): -O Sr. Deputado disse, respondendo à minha pergunta e contestando a afirmação do Sr. Deputado Carvalho Cardoso, que o preceituado no vosso projecto de lei não levará, na prática, à perpetuação do arrendamento rural porque nele se prevêem mecanismos de denúncia cio contraio. Afirmei, no entanto, que, na prática, é a isso que n vossa proposta irá conduzir.
Senão vejamos: quando só põe o condicionalismo de o rendeiro não conseguir habitação, se ele viver na propriedade e não tiver outra casa, que é o caso mais frequente, e se ele a não procurar o que não faz antes de denunciado o contrato é evidente que corre sempre o grave risco de não ter habitação, e assim a denúncia nunca se pode fazer.O Orador: - Creio, Sr. Deputado, que não é evidente aquilo que disse. Creio que a possibilidade de o rendeiro correr o grave risco de não obter habitação é uma situação momentânea, passageira, e que a breve trecho encontrará solução para o problema. E logo que a encontre cessa esse tipo de impedimento e a denúncia pode ser obtida.
Quanto a os senhorios pobres poderem ou não tomar posse das suas terras arrendadas, insistimos em que a Lei n.o 76/77 não tem nada que satisfaça
1132 I SERIE - NUMERO 33as necessidades dos senhorios pobres e, portanto, é demagógico listar a recorrer à sua existência para defender a continuação de uma lei que é também contra eles.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Essa lei dá-lhes o poder de ficar com as suas próprias terras!O Orador: -Em relação às propostas do Partido Socialista, é fácil verificar quais são as que correspondem a preocupações per nós manifestadas aquando da apresentação do nosso anterior projecto de lei e na altura era que aqui foi discutido.
Francamente, não entendo como é que o Sr. Deputado Carvalho Cardoso nos pode atribuir a ideia, apesar das nossas sucessivas intervenções sobre esta matéria, de que os senhorios são sempre maus exploradores e os rendeiros sempre exploradores, tanto mais que nós nus lemos sistematicamente referido aos senhorios ricos, e não aos senhorios em geral. Efectivamente sempre lemos acusado a Lei n.° 76/77 de ser uma lei dos senhorios ricos, temos demonstrado tal afirmação c fizemo-lo mais uma vez na intervenção a que o Sr. Deputado Carvalho Cardoso se referiu. Portanto, o que concluímos e exactamente o inverso daquilo que o Sr. Deputado Carvalho Cardoso invocou. Quer dizer nós entendemos que o senhorio rico é sempre, ou quase sempre, um bom explorador do trabalho do agricultor. Não disse que ele era um mau explorador e muito menos com o sentido vago que o Sr Deputado lhe deu, em que não se sabe se ele é mau explorador do trabalho ou se da terra, a menos que o Sr. Deputado queira esclarecer melhor esta questão.
O que eu não vejo é a ligação que isto possa ter com o que o nosso partido defende agora, como sempre defendeu, em relação no direito de propriedade. E, Sr. Deputado Carvalho Cardoso, não se trata de uma invenção especial para o Norte e para o Centro do País, visto que o Partido Comunista Português desde sempre defendeu - e não apenas desde o 25 de Abril ou desde há pouco tempo - intransigente e consequentemente a propriedade privada dos pequenos e médios proprietários. O que atacamos, sim, e exigimos, é que seja liquidada, aliás de acordo com a Constituição, u propriedade dos grandes proprietários.
Não existe, portanto, nada de novo nem no nosso programa nem nas posições por nós assumidas. Este projecto de lei não se aplica, especialmente ao Norte e ao Centro, mas sim a lodo o Pais, e nada tem a ver com a invocada colectivização total das terras e das empresas. Nada disso! O que constatamos e denunciamos é que aqueles partidos que aparentemente, com palavras, defendem a propriedade privada tratem, na prática política, hoje como no tempo do fascismo, de pôr em funcionamento os mecanismos necessários à conceniração da propriedade à custa da propriedade dos pequenos agricultores. Quer dizer, trata-se não da colectivização das propriedades, mas da apropriação das pequenas propriedades pêlos grandes proprietários.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado Vitor Louro?O Orador: - Tenha a bondade.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Deputado, se isso fosse verdade, o problema do minifúndio já estava resolvido há muito tempo, não acha?O Orador: - Não, Sr. Deputado. O fascismo não teve tempo e aqueles que hoje defendem situações desse tipo também lá não irão da perna!A Sr.a Helena Roseta (PSD):-O fascismo não teve tempo?! Essa é a melhor!O Orador: - De resto, o Sr. Deputado Carvalho Cardoso, que é um notável técnico agrícola, tendo sido até autor de estatísticas neste domínio, não negará que houve uma forte concentração da propriedade nos últimos anos do fascismo.
Sr. Deputado Carvalho Cardoso, a Lei do Arrendamento Rural é efectivamente uma peça importante da Reforma Agrária que tem de se realizar neste país, designadamente nas regiões do minifúndio. Mas ela -e volto ao que disse inicialmente não é uma peça única, pertence a um conjunto, pelo que não pode ser vista isoladamente. E aqui importa anotar - e de resto essa é a única razão por que falo neste problema- a dualidade de acções do actual Governo. E senão repare que, enquanto para aquilo a que ele chama «a execução intransigente da Lei Barreto» utiliza todos os meios, mesmo os mais violentos e contrários â própria moral, para já não dizer à própria lei, não mexe uma única palha para a aplicação, também intransigente, da Lei do Arrendamento Rural, nomeadamente naqueles pontos que ainda podem ser favoráveis aos rendeiros.
Por exemplo, o Ministro Vaz Portugal, q LU Única as forcai da GNR sobre os trabalhadores da Reforma Agrária em cumprimento da Lei Barreto, não toma uma única medida para divulgar entro os pequenos agricultores rendeiros a obrigatoriedade do contrato escrito de arrendamento acima de 2 ha. e essa é uma tarefa que lhe compete.
Vemos assim que o Governo não se comporia da mesma maneira perante duas leis importantes da mesma Reforma Agrária.
O Sr. Deputado João Manuel Ferreira levantou uma questão que de repente me fez lembrar aquele que para alguns é o saudoso Dr. Oliveira Salazar.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):- Saudoso?!O Orador: - É que perguntar se os resultados aqui trazidos no relatório sobre a discussão pública dos projectos de lei são representativos é, na verdade, curioso. Recordo-me era então menino e moço - que no tempo do Dr. Salazar as abstenções contavam a favor. Será que o Sr. Deputado João Manuel Ferreira quer que voltemos ao mesmo? Creio que não, e, portanto, penso que não tem o direito de pôr em causa a representatividade daqueles que se manifestam. Nós não podemos, à sombra daqueles que não se manifestam, deixar de fazer aquilo que os que se manifestam querem.
Já foi desse modo que fizemos aqui a miserável Lei Barreto e também foi assim que fizemos a miserável Lei n.o 76/77, que urge alterar. Por isso não pode o Sr. Deputado, invocando aqueles que não quiseram fazer uso dos seus direitos, atentar contra os direitos daqueles que se manifestaram.
2I DE FEVEREIRO DE 1979	1133Em relação ar facto de terem vindo onze das désseis delegações que pediram entrevistas, queria referir que segundo informações que nos chegaram Se alguns lados, houve delegações que estiveram cá juntamente com outras e que portanto, não foram contadas separadamente. Isto é, foi-lhes marcada falta mas elas estiveram presentes sem que tivéssemos dado conta disso visto que os grupos não se distinguiram como delegação dizendo que um dos grupos era uma delegação e o outro representava outra delegação. De qualquer modo mesmo que certas delegações tivessem faltado - e não me interessa saber se faltaram ou não - a verdade é que o Sr. Deputado João Manuel Ferreira não pode partir daí para deduzir que a Lei n.o 76/77 é boa. Isto porque, se faltaram quatro delegações estiveram presentes onze. Pelo que se compararmos is presenças com as ausências, verificamos que a participação e esmagadoramente conclusiva de que a Lei n.o 76/77 é má.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não é, não, Sr. Deputado. Está enganado!O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Para um simples protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Sr. Deputado.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto contra a linguagem utilizada pelo Sr Deputado Vítor Louro ao falar numa miserável Lei Barreto e numa miserável Lei do Arrendamento Rural. Trata-se de leis aprovadas por esta Câmara e tal linguagem não é dignificadora desta Assembleia pois a larga maioria que aprovou estas leis não pretendeu nem pretende a miséria do povo português.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, Sr. Deputado?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não, Sr. Presidente. Pretendia dar uma explicação à Câmara, dado que o Sr. Deputado Monteiro de Andrade ficou tão susceptibilizado com as expressões que utilizei. Creio que não há razão para tal pois penso que, se por exemplo, se trata-se de uma lei, mesmo que feita por esta Câmara, que lançasse o País numa situação antidemocrática, da não seria louvável e então o termo «miserável» seria indiscutível.O Sr. Olívio Franca (PSD): - Isso é uma hipótese inexistente. Estamos perante factos concretos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Ora essa!O Orador: - Naturalmente que é uma hipotese.
Sr. Deputado.Mas, Srs. Deputados, como ê que podemos classificar duas leis que conduzem â miséria senão como miseráveis?Protestos do PSD.O Orador: - E podem crer. Srs. Deputados, que esta afirmação não tem qualquer espécie do sentido pejorativo.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS) - Ai isso é que tem!O Orador:-Se os Srs. Depurados quiserem poderei fazer o esforço, não lhes tomando agora mais tempo, de procurar um termo que melhor reflicta a ideia de que essas duas leis tal como estão a ser aplicadas, e mesmo na sua essência, conduzem á miséria daqueles que são abrangidos pelas disposições que nelas se contém. Portanto, tratarei de substituir o termo «miserável» por outro mais condizente com a realidade.Aplausos do PCP.O Sr. João Manuel Ferreira (PSD):-Sr. Presidente peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Sr. Deputado.O Sr. João Manuel Ferreira (PSD): - Queria protestar contra as afirmações do Sr. Deputado Vitor Louro, que, relativa mente às perguntas que lhe formulei, quis conotar-me com o regime salazarista. O Sr. Deputado Vítor Louro sabe muito bem que não pode, de maneira nenhuma conotar-me com qualquer posição desse género. Aliás não me parece que a linguagem utilizada por mim nessa Câmara pudesse, de alguma forma justificar em relação àquilo que lhe perguntei, o tipo de resposta que o Sr. Deputado deu. Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isso é passar-lhe importância demasiada!O Sr. Vítor Louro (PCP): -Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vitor Louro pediu a palavra, creio que para contraprotestar não é assim?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Exactamente. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Vítor Louro (PCP):- Como todos estarão lembrados, não tentei identificar o Sr. Deputado João Manuel Ferreira com o salazarismo. Pelo contrário, tive até o cuidado de dizer que não acreditava que o Sr. Deputado se virasse para aí.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Para aí estão vocês voltados!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP;: - - Esteja calado!O Orador: - Sr. Deputado Bento Gonçalves, há alturas em que mais valia estar calado.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Olha, olha! Está-se mesmo a ver!
1134 I SERIE - NUMERO 33O Sr. Carlos Brito (PCP): - Olhe para o seu passado!O Orador:-Eu queria sublinhar que a maneira como o Sr. Deputado tentou invocar o problema da representatividade é que me. fez lembrar os métodos salazaristas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado não pensa noutra coisa!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto do Partido Socialista, com alterações à Lei do Arrendamento Rural, procura ir de encontro aos pontos fracos que aquela lei revelou na sua aplicação prática ao longo de cerca de um ano e meio de vigência.
É geralmente sabido que as leis não são necessariamente eternas porque não são feitas pêlos deuses, mas por homens, sujeitos naturalmente a todas as contingências, ou porque erram na apreciação das situações, ou porque calculam mal as consequências sociais que o futuro reserva para as suas medidas, ou porque a habilidade ou as artimanhas de outros indivíduos tentam desvirtuar as mais puras intenções com que as leis são formuladas.
Daí que durante muitos anos, principalmente nos princípios do século XIX, tivesse ganho força em muitos países a ideia de que não se deviam elaborar códigos, por se pressupor neles uma duração e estabilidade que n contingência humana na sua elaboração repelia à partida.
Para Savigny, por exemplo, o direito é um produto histórico, que se vai formando e transformando continuamente na evolução das condições sociais, pelo que combatia a ideia da codificação, com o fundamento de que os códigos faziam cristalizar o direito, constituindo assim um obstáculo enorme ao seu desenvolvimento normal.
Não obstante, os códigos germinaram por toda a pane e o velho direito consuetudinário perdeu decisivamente a partida face à consagração das normas de vivência social em leis expressas.
Todavia, as razões de Savigny, se não bastaram para impedir que surgissem códigos por todo o lado, não deixam de ter uma lógica indesmentível. O direito forma-se e transforma-se continuamente, peio que as leis, correspondendo às necessidades sociais, continuamente também se fazem, se desfazem ou se alteram.
Como dizia Ferrara, outro eminente jurista, «as normas jurídicas não são imortais, mas sujeitas a modificarem-se e a extinguir-se. Como na Natureza, assim no mundo jurídico não há imobilidade, mas transformação». «O direito renova-se e um direito imóvel não pode existir.»
O projecto do Partido Socialista, ao alterar substancialmente o disposto nos artigos 18.° e 19.° cia Lei n.o 76/77, visa estabelecer para os contratos de arrendamento um prazo mínimo de duração que garanta uma situação de uma certa estabilidade ao arrendatário.
Não parece justo que não seja concedida a garantia de uma certa permanência a quem se propõe cultivar uma terra, levando consigo os conhecimentos que tem, mas fazendo-se acompanhar quase sempre pelas pessoas da sua família, as quais passam a desempenhar, nas fainas agrícolas, um papel colaborante indispensável.
O sistema dos despedimentos fáceis e arbitrários, que vigorou neste país durante quase todo o tempo do fascismo, era profundamente injusto, por anti-social, e punha anualmente em crise milhares de famílias pobres, que pelo simples desejo ou capricho do senhorio eram alijadas das terras e colocadas na situação de terem de recomeçar, de cada vez, uma vida nova.
A não ser o aviso prévio de dois meses em relação ao fim do prazo anual, não havia limite temporal para o despedimento.
Era, porem, tão publicamente chocante e reprovável esto situação cie arbítrio que em 1962 foi proposta a criação dos chamados «arrendamentos familiares protegidos», com os quais se pretendia particularmente a defesa dos cultivadores que se tivessem fixado nas terras que exploravam com as suas famílias.
Para esse efeito se propunha então:1.o Que o senhorio só poderia opor-se à renovação do arrendamento se pretendesse explorar o prédio peio prazo mínimo de seis anos, por conta própria ou por seus descendentes, se não possuíssem outros bens que excedessem o valor dos arrendados;
2.° Que a falia de cumprimento desta condição do exploração implicaria para o senhorio a obrigação de oferecer novamente a terra ao arrendatário em arrendamento, o qual, nesse caso, teria direito a uma indemnização correspondente a 15% da renda dos anos em que esteve impossibilitado de continuar o arrendamento;
3.o Que no novo arrendamento as condições do contrato seriam fixadas por uma chamada «comissão arbitrai do arrendamento rústico»;
4.° Que esta comissão fixaria a natureza e o montante da renda anual de seis em seis anos, quando as partes não estivessem de acordo quanto à revisão; e
5.o Que os titulares destes arrendamentos teriam direito de opção ou preferência no caso de venda do prédio arrendado e que, para esse fim, podia ser concedido um empréstimo ao arrendatário pelo Fundo de Melhoramentos Agrícolas.Esta proposta é curiosa, pelas soluções, algumas ainda tíbias, mas no sentido justo, que alinhava e que sugerem algumas cias medidas que acabaram por ganhar força legislativa após o 25 de Abril, quer no Decreto n.o 201/75, quer na Lei n.° 76/77.
Mas essa mesma justiça social que a enformava acabou por ditar a sua não aprovação, pois a Câmara Corporativa na altura combateu vivamente o sistema dos arrendamentos familiares protegidos, servindo-se, naturalmente, os seus ilustrados membros dos mais rebuscados argumentos.
E, assim, atacava-se a proposta por «corresponder a uma ingerência do Governo na vida jurídica pri-
11 DE FEVEREIRO DE 1979		1135vada» e por «conferir ao arrendatário um direito real que envolveria um confisco, proibido pela Constituição».
Belas e formais razões de quem o que pretendia era que lhe não mexessem na situação de privilégio em que vivia.as tão valente foi a denúncia da situação injusta em que se encontrava o arrendatário agrícola que a Lei n.o 2114, de 15 de Junho de 1962, acabou por
consagrar pela primeira vez dois prazos mínimos de arrendamento:a) O de nove anos para os arrendamentos rurais em geral;
b) O de quatro anos. para os arrendamentos rurais ao cultivador directo, que hoje correspondem aos arrendamentos ao agricultor autónomo.Pois bem, a Lei n.° 76/77 veio consagrar nos seus artigos 5.° e 6.° dois prazos mínimos de arrendamento: o de nove anos, em geral, e o de seis anos, para os arrendamentos ao agricultor autónomo.
Só que no artigo 19.o acaba por tirar ao arrendatário o que antes lhe dera, consentindo que o senhorio possa denunciar o contrato para o efeito de explorar directamente o prédio arrendado, no fim de seis anos para o arrendamento em geral, e no fim de três anos para o arrendamento ao agricultor autónomo.
Quer dizer, depois da Lei n.o 76/77 a situação de arrendatário rural piorou, mesmo em relação à legislação fascista, pois o prazo mínimo, que era de nove e de quatro anos, passou a ser de seis e de três anos.
O sistema está assim profundamente errado c é um passo atrás no progresso social.
Daí o projecto de alteração do Partido Socialista.
Pretende-se manter o princípio, que se afigurou justo, e que foi consagrado nos artigos 5.° e 6.° sem lhe introduzir excepções que o adulterem.
Demais a mais verificou-se por todo o País uma corrida desenfreada á possibilidade aberta pelo artigo 19.° de denunciar os contratos de arrendamento com a alegação cie que se pretendia o prédio para exploração directa. E uma vez obtida a entrega do prédio, uma vez afastado o arrendatário, fazia-se cio prédio o que muito bem se entendia, menos exploração directa.
Havia sanções? Sem dúvida. Mas o arrendatário, uma vez expulso da terra, procurava imediatamente outra para não ficar na miséria e o seu regresso muitos meses mais tarde à primitiva terra já para ale não interessava, visto, entretanto, ter organizado a sua vida familiar na base da exploração de outra terra.
Por outro lado a indemnização que podia ser-lhe atribuída (metade dos valores das rendas relativas ao período de tempo de afastamento do arrendatário) e tão pequena, sobretudo para os arrendamentos ao agricultor autónomo, que não justificaria para ele os incómodos e despesas de ser de recorrer aos tribunais para a receber.
E nem todos os arrendatários estavam devidamente cientes de que tinham direito a ela.
E nem todos estavam em condições de fiscalizar a actividade futura do senhorio que os despejara.O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito bem!O Orador: - Não se justificava, pois, em nosso entender, continuar a permitir-se a denúncia do arrendamento fundamentada na pretensão declarada pelo senhorio de exploração directa do prédio arrendado, nos lermos amplos, de total licença, em que era consentida.
O projecto do Partido Comunista, mantendo o fundamento da denúncia do actual artigo 19.°, embora com excepções, não se nos afigura que proteja suficientemente o rendeiro, particularmente o agricultor autónomo ou pequeno arrendatário.
É certo que o projecto do Partido Comunista pretende reduzir a denúncia pelo senhorio a este único fundamento.
Mas, por um lado, esta limitação, na prática, seria ilusória, pois tem sido por aí que a esmagadora maioria dos senhorios, sejam porventura pobres ou sejam ricos, tem avançado para despejar os rendeiros.
Por outro lado, a solução pretendida afigura-se-nos inconveniente e até inadequada a uma Constituição que reconhece o direito de propriedade sobre a terra, admitindo que ela possa pertencer a quem a não cultiva. Ora uma das características do direito de propriedade é o gozo do uso. fruição e disposição da coisa que é objecto daquele direito, gozo que se for substancialmente reduzido, faz desaparecer pura e simplesmente o direito de propriedade, transformando-o noutra coisa totalmente diversa.
Daí que o projecto do Partido Socialista mantenha o direito de denúncia pelo senhorio, consagrado na alínea b) do actual artigo 17.o da Lei n.o 76/77.
Mas, recusando a vasta excepção aberta no seu artigo 19.°. autêntico buraco. onde todos os senhorios cabiam c onde iodos se metiam, mantém intacto o princípio de uma duração mínima para todos os contratos de arrendamento rural, o princípio consagrado nos artigos 5.o e 6.o daquela lei e estampado quase como portada do diploma e anúncio do reconhecimento de um direito perfeitamente justo sob o ponto cie vista humano e social.
Mas o projecto do Partido Socialista procura também proteger o arrendatário em má situação, quer quando o despejo possa pôr em risco a sua subsistência económica e do seu agregado familiar, quer quando, tendo habitação no prédio arrendado, corra sério risco de não conseguir outra habitação.
Parece-nos de elementar justiça humana que essas duas situações sejam protegidas.
A primeira, ou seja, a proibição de despejos que ponham em grave risco a subsistência económica do arrendatário, não é nenhuma novidade.
Foi consagrada no n.° l do actual artigo 18.° e ainda até agora não vimos que alguém carreasse argumentos demonstrando a injustiça dessa solução.
Só que estabelecido generosamente o princípio no artigo 18.o, ele é imediatamente esquecido no artigo seguinte, ou seja na denúncia requerida para exploração directa pelo senhorio da terra arrendada, para a qual já não contava o risco de subsistência económica do arrendatário.
E como a experiência deste ano e meio de duração da Lei n.° 76/77 revelou, a esmagadora maioria dos despejos rústicos passou a ser fundamentada neste preceito do artigo 19.o.
1136 I SÉRIE -NÚMERO 33E o grande principio proclamado no artigo 18.° apesar de toda a sua generosidade, era, na prática, pura e simplesmente deitado às urtigas.
Também a situação dos arrendatários que, com o despejo, corram sérios riscos de não conseguirem outra habitação nos parece de considerar.
Por um lado por simples razões de humanidade evidentes.
Por outro por razões constitucionais, pois, nos termos do artigo 65. Da Constituição, todos os cidadãos portugueses têm direito de ter habitação para si e para a sua família.
Por outro lado ainda, porque nos parece razoável o principio consagrado no Decreto-Lei n.o 293/77, de 20 de Junho de defesa do arrendatário do prédio urbano que na iminência de ser despejado por sentença judicial pode obter o deferimento da desocupação da casa se não dispuser imediatamente de outra habitação.
Só que no caso de arrendamento rural particularmente ao agricultor autónomo, as dificuldades são maiores para o arrendatário, quase sempre pobre [...] [...] do amanho das terras alheias.
Daí o ter-se considerado num prazo de dois anos para esse deferimento.
As situações mencionadas do arrendatário só não deverão ser consideradas quando a situação economica do senhorio seja também muito deficitária ou quando [...] construir casa de habitação que não tenha e [...] para ela não exista casa de habitação do arrendatário ou quando seja emigrante que pretenda regressar a Portugal e queira explorar directamente o prédio arrendado.
No [...] caso no confronto de dois possíveis estados de carência entendeu-se dar prevalência àquele que se [...] com o direito de propriedade, reconhecido pela Constituição. Isto, porém, sem quebra do prazo minimo de duração do arrendamento.
No segundo caso pela necessidade de aumentar o parque [...] [...] desse pais e de garantir ao senhorio e um [...] tambem a uma casa de habitação
No terceiro caso por razões óbvias de atracção do aforro dos emigrantes e seu investimento em Portugal.
Propõe-se [...] alteração do processo judicial no que se refere aos arrendamentos.
Desde logo separando as acções de preferência das acções de respeito.
O [...] [...] previsto no artigo 42.o da Lei n.° 76/77 [...] pretende ser rápido e pronto, não se justifica quanto as acções de preferencia na venda ou doação em cumprimento dos prédios objecto de arrendamento rural.
É que era muitas destas acções estão em jogo valores avultadas quantias vezes de centenas de contos e não se justifica que eles sejam apreciados por um juiz singular e sumariamente como quem faz contas em cima de joelho.
O valor dos interesses em jogo exige tais acções não [...] de esquema geral das acções declarativas normais.
Com uma restrição em defesa dos arrendatários é que estes não sejam despejados com qualquer fundamento [...] legal enquanto estiver pendente a acção de preferencia que instauraram exactamente porque podem ganhá-la obtendo para si o prédio.
Não se justifica que tendo instaurado acção de preferencia e tendo o senhorio denunciado o arrendamento se viessem na contingência de entregarem o prédio a este para logo a seguir o tribunal os vir a considerar donos dela e o prédio voltar a ser-lhes entregues novamente. Seria absurdo e todavia esse absurdo é possível pela lei n.o 76/77.
Também se propõe que as acções de despejo tenham e como todas especificação e questionário.
A experiência mostra-nos que a exclusão destas peças processuais longe de facilitar o julgamento veio complicá-lo em muitas vezes terrivelmente.
É que sem especificação e questionário a prova terá de recair sobre toda a matéria alegada nos articulados e nem sempre estes são sucintos e objectivos. Em muitas acções as partes levantam problemas sem grande pertinência com o objectivo do pedido embaraçam os factos com outros que a nada podem conduzir e os julgamento traduzem-se em fastidiosas e inúteis diligencias que só demoram e complicam a resolução dos pleitos. Há ate factos que ambas as partes aceitam e não se compreende que sobre eles ainda tenha de recair a prova. Mas há outros que se pode discutir se estão aceites por ambas as partes.
O saneamento processual se exige alguns dias para ser elaborado traduz-se numa vantagem de tal modo importante que deve regressar-se a ele e pois á elaboração da especificação e questionário.
Outras alterações de menor porte se propõem parecendo-nos no entanto que não se impõe desde já circunstanciada justificação.
Este é o tonos geral do projecto do Partido Socialista.
Visa-se com ele proteger o arrendamento pobre e defender também o senhorio em dificuldades.
Visa-se com ele e sempre a defesa do arrendatário através da fixação de um prazo mínimo de duração do seu arrendamento garantindo-lhe que durante seis ou nove anos pode contar com a terra se a quiser explorar.
Visa-se também atrair o interesse dos emigrantes para a exploração das terras e para o seu investimento nelas.
O projecto que pode naturalmente sofrer melhorias na sua discussão na especialidade e certamente as ira Ter se passar neste primeiro exame parece-nos merecedor da aprovação deste Câmara na generalidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Deputado Armando Lopes é para nos evidente que o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista tem muitos pontos positivos nomeadamente no que diz respeito á defesa dos interesses dos emigrantes á falta de habilitação do rendeiro na altura da cessação do contrato á facilidade dada para a construção de casa própria ao senhorio e por exemplo á aceleração das acções de despejo. Estes são pontos que consideramos positivos e que de facto não estavam previstos na Lei n.o 76/77 como a sua durante um
21 DE FEVEREIRO DE 1979		1137ano e alguns meses veio pôr em evidência. Todavia, não me parece que a aplicação da lei tenha posto em evidência que esses tais «buracos» que o Sr. Deputado Armando Lopes refere eram óbvios, quando é certo que o PS a aprovou nomeadamente os artigos 19.o e 23.°.
Por consequência embora não se tenha referido á revogação do artigo 23.o pergunto se todos esses «buracos» referidos foram só visíveis e plausíveis para PS depois da sua aplicação ou se de facto eles não existiam já na própria lei quando o Partido Socialista a aprovou.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Armando Lopes, há mais pedidos de esclarecimento. Pretende responder já ou no fim?O Sr. Armando Lopes (PS): - No fim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Carnoso (Indep.): - Sr. Deputado Armando Lopes, se bem entendi -e o defeito talvez seja meu-, fiquei com a ideia de que o articulado proposto para o artigo 18.o poderia ter sido redigido de uma forma muito mais clara. Aliás, este articulado resume-se, no fundo, a garantir a manutenção do contrato por um período de mais dois anos em relação ao período de tempo previsto anteriormente. Isto porque, independentemente dos argumentos e- da interposição de qualquer acção por parte do senhorio, este pode obter o despejo, bastando para tanto enunciar claramente o desuno a dar ao prédio arrendado, com a exclusão da hipótese de este se destinar a ser novamente arrendado. Quer isto dizer ao fim e ao cabo, que a protecção que teoricamente se vem trazer ao rendeiro como cultivador directo ou ao rendeiro autónomo, como cie é chamado na Lei n.° 16/77, é a de permitir a porrogação do contrato por mais dois anos.
Quanto àquilo que foi aqui dito relativamente ao senhorio pobre, creio que não se obtém nenhuma melhoria, uma vez que admitindo a legitimidade do recurso ao despejo por parle do senhorio chamado «pobre para cultivo directo da terra», a Lei n.° 76/77 permitia-lhe fazer isso com muito maior celeridade e mais simplicidade.
Por outro lado - e esta era a pergunta que eu queria dizer-, o Sr. Deputado justifica este pretenso acréscimo de garantia para o rendeiro no facto de que seria uma injustiça que o despejo colocasse em causa a subsistência económica do agregado familiar do arrendatário. Quanto a isso, é evidente estou de acordo. Todavia, pergunto se essa injustiça tem alguma relação com questões de prazo ou se é algo Que está relacionado com a própria posição social do rendeiro que se pretende proteger. Quer dizer se o despejo sobrevier no prazo de seis anos e uma Justiça, mas se sobrevier no prazo de oito anos já deixa de ser uma injustiça, mesmo que ao fim dos oito anos a situação do rendeiro seja exactamente aquela que era ao fim dos seis anos? Assim, temos que o despejo vem pôr gravemente em causa subsistência económica do agregado familiar. Não será assim?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para o mesmo efeito, o Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos.O Sr. Vítor Hugo dos Santos (PSD): - O Sr. Deputado Armando Lopes referiu na sua intervenção que o objectivo principal do projecto de lei n.o 135 I seria colmatar alguns pontos fracos da Lei n.o 76-77, tendo apontado como principal ponto fraco dessa lei o actual artigo 19.°, dizendo, se bem entendi, que esse artigo retirava, na prática, os benefícios concedidos nos artigos 5.o e 6.o
Assim, desejaria perguntar ao Sr. Deputado Armando Lopes se efectivamente não estará a fazer confusão. É que na verdade, o artigo 19.° é apenas uma excepção ao princípio geral da denúncia contido no artigo 17.°, não me constando que o projecto apresentado pelo Partido Socialista aponte para a melhoria ou a revogação desse artigo. Quer dizer, um contrato cie arrendamento rural pressupõe sempre a sua extinção findo um determinado prazo. Este é um princípio geral de qualquer contrato. De outro modo não seria um contrato. Se é contrato, aponta necessariamente para o seu termo no final de um prazo. É este o princípio geral que é tratado no artigo 17.°, com as condicionantes que o artigo 18.o lhe coloca. O artigo 19.o é um princípio excepcional que confere ao senhorio a restituição do prédio arrendado quando ele deseja agricultá-lo directamente - e só nesse caso. De resto parece-me que nas legislações de todos os paises que tratam esta, matéria se contêm o princípio geral e o princípio excepcional.
Gostaria, portanto, que o Sr. Deputado me dissesse se não haverá confusão da sua parte ao pretender atirar para cima do artigo 19.o todos os pontos fracos da lei, quando ele na verdade, e realmente e apenas, uma excepção ao princípio geral da denuncia.
Uma outra pergunta que gostaria de fazer ao Sr. Deputado diz respeito ao artigo 18.o do projecto de lei. Refere o Sr. Deputado Armando Lopes que o direito à habitação é um princípio consignado artigo 65.° da Constituição. Quanto a isso estamos de acordo. Só que me parece que o problema da habitação do rendeiro faz parte da coisa locada e não se pode dissociar a habitação do rendeiro das outras construções existentes no prédio. Isso levar-nos-ia a considerar dois tipos de arrendamento o arrendamento rural propriamente dito para fins de exploração agrícola, e o arrendamento urbano. Não faz sentido que no final acto prazo de extinção do contrato de arrendamento rural se vá conceder ao arrendatário o direito de fruir a habitação. Porque, sendo assim, a habitação, tal como está referido no artigo l.°, se não estou em erro, em que se fax a definição do arrendamento rural, deixaria de estar incluída nos termos do contrato do arrendamento rural. Não me parece também que o artigo 65.o da Constituição aponte para a resolução dos problemas habitacionais do País apenas de uma forma unilateral e através de habitações em prédios rústicos sujeitos ao arrendamento rural.Uma última questão que gostaria de colocar ao Sr. Deputado é a que resulta do artigo 49.o do projecto de lei agora apresentado. Nesse artigo pretende-se recuperar o Decreto-Lei n.° 201/75 para as
1138	I SÉRIE - NUMERO 33acções pendentes instauradas ao abrigo desse mesmo decreto-lei. Dando como pacífico que isto seria um princípio geral de direito -e eu não sou jurista, portanto não me proponho discutir o assunto, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Armando Lopes como é que concilia essa pretensão com aquela outra que vem no antigo 3.° do projecto de lei, em que se recupera o que se condena na Lei n.° 76/77, isto é, não permitir que as acções instauradas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 201/75 sejam julgadas à luz dele mesmo. Como é que vem, pois, o artigo 3.o retirar à Lei n.o 75/77 o principio de as acções instauradas ao abrigo doía serem julgadas por ela mesma. Aprovar as alterações agora propostas não será conferir aos arrendatários a possibilidade de obstarem às acçãoes propostas ao abrigo da Lei n.o 76/777
Eram estas as questões a que gostaria que o Sr. Deputado respondesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Monteiro de Andrade.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Embora o Sr. Deputado Armando Lopes já tenha grande rol de questões a responder, gostaria de lhe fazer apenas mais duas.
O Sr. Deputado na sua intervenção, depois de fazer um historial sobre legislação do arrendamento rural, apontou que leria havido um retrocesso em termos de prazos, o que c correcto, e que isso teria sido a razão pela qual o Partido Socialista linha apresentado o seu projecto de lei, tendo mesmo utilizado estas palavras: «Daí a apresentação por parte do Partido Socialista deste projecto de lei.»
Sendo assim por que razão é que o PS, ao apresentar este projecto de lei uma vez que na Lei n.° 76/77 os prazos estão definidos nos artigos 5.o e 6.° não faz qualquer alteração aos prazos ai previstos, se de facto a questão era uma questão de prazos?
Aliás, essa questão ate podia ser aceitável, uma vez que a dilatação de prazos feita através do condicionamento cio direito à habitação ou da subsistência económica do rendeiro não c um prazo, mas sim um número de anos suplementar que tem, sobre o aspecto agrícola, efeitos completa mente diferentes. E porquê? Porque o arrendatário, quando está sujeito a uma denúncia e fica mais dois anos no prédio, só porque não conseguiu encontrar habitação, procura uma actividade económica fora do prédio arrendado, o que pode levar ao deficiente aproveitamento agrícola do prédio rústico ou ate ao seu depauperamento por estar desmotivado em razão de aquele já não lhe interessar e ter de procurar outro.
Portanto, as duas questões são completamente distintas. Não se trata de aumentar os prazos de contrato cio arrendamento, trate-se, isso sim, do condicionamento de um aumento de prazo resultante da questão da subsistência económica ou da questão do direito à habitação.
Gostaria, pois se é urna questão de prazo, de ver esclarecido por que razão é que o Partido Socialista não fez alterações aos artigos 5.° e 6.o da lei. Mas mais: a proposta de aditamento que faz ao artigo 6.° vai reduzir os próprios prazos de arrendamento.
Então onde é que está para o Partido Socialista tal estabilidade a dar ao arrendamento rural? Por que se reduz, para o caso dos prédios pertencentes a senhorios emigrantes, a possibilidade de renovação do arrendamento ao agricultor autónomo facultando-lhe apenas, nos termos propostos, a primeira renovação anual? Isto é uma redução nítida contrária àquilo que o Sr. Deputado afirmou: que se garantiam prazos mínimos para todos os arrendamentos.
Por outro lado, queria formular uma outra pergunta, ligada também à questão do direito à habitação. Esta questão já foi referida peio meu colega de bancada Vítor Hugo dos Santos e é realmente bastante controversa. Temos sérias dúvidas sobre se este é o quadro jurídico onde o legítimo direito à habitação deve ser salvaguardado. E ternos dúvidas porque? Porque, numa perspectiva de produção agrícola e de fomento dessa mesma produção, esta medida pode levar a um deficiente aproveitamento do solo, pois o motivo principal do arrendamento passa a ser a habitação por renda baixa. Esta questão é importantíssima, porque ela pode ser, Sr. Deputado, uma porta aberta para a especulação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado Armando Lopes, queria colocar-lhe í rês questões. Começarei, no entanto, por dizer que o UDP esconde que este projecto de lei do Partido Socialista tem numerosos aspectos positivos e não queremos duvidar da intenção - que, aliás, o Sr. Deputado expressou - de através dele se poderem colmatar situações graves de injustiça sobre os rendeiros.A primeira pergunta que queria formular é se de facto na proposta de redacção do artigo 18.o cujos primeiros três números são, quanto a nós, positivos, o preceituado no n.o 4 não poderá anular os aspectos positivos dos outros números, nomeadamente por ser ambíguo e vago, isto é, ao estabelecer que a denúncia do contrato e a entrega do prédio podem ser feitas se a acção judicial instaurada para esse efeito pelo senhorio alegar que ele pretende o prédio para certo e determinado fim, sem indicar concretamente qual é esse fim. Gostaria, pois, de saber se isso não poderá ser utilizado facilmente para continuar a perpetuar situações de injustiça em relação aos rendeiros e se o PS não estaria aberto a especificar esses fins ou, inclusivamente, a anular este número do artigo por ter uma redacção ambígua que pode provocar arbitrariedades.
Quanto ao artigo 19.o, a UDP compreende perfeitamente, neste caso, a intenção do Partido Socialista, isto é, a intenção, tal como o Sr. Deputado disse, de defender a situação cios emigrantes, atraí-los fazendo com que as suas economias revertam a favor das populações locais, o que, a nosso ver, ê uma argumentação que de facto nos sensibiliza.
Em todo o caso, não estará o PS aberto a alterar este tipo de redacção que, na verdade, é, digamos uma redacção absoluta, a qual pode criar situações de injustiça em relação, por exemplo, a rendeiros
21 DE FEVEREIRO DE 1979		1139que tenham feito o arrendamento muito antes de o senhorio ser emigrante? Desejaria saber se não se ria aplicar o n.° 3 do artigo 18.° do projecto de lei do PS também para o caso dos senhorios emigrantes.
Finalmente, gostaria de formular uma outra questão a respeito dos senhorios pobres, os quais, na verdade, não devem ser esquecidos. Efectivamente, se é certo que há flagrantes situações de injustiça em relação aos rendeiros, também há situações de grandes dificuldades entre os senhorios pobres. Daí que, em face do conflito, infelizmente muitas vezes existente, entre o senhorio pobre e o rendeiro pobre, porque se o senhorio pobre exercer o seu direito de
propriedade fica o rendeiro na miséria, sem que disso verdadeiramente seja o culpado, pergunto se não seria de encarar a possibilidade de o senhorio, por
exemplo, vender a terra ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, assegurando-se-lhe assim uma vida minimamente digna e não se prejudicando,
São estas as questões, talvez um pouco longas, que eu queria colocar ao Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Presidente: - Finalmente, ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): -O Sr. Deputado Armando Lopes disse no início da sua intervenção que o projecto do Partido Socialista vinha ao encontro do interesse dos rendeiros. Isso é verdade, pois há alguns pontos que vão nesse sentido. Mas também disse o Sr. Deputado que o projecto do PS se destinava a atenuar alguns pontos piores da Lei n.° 76/77. Ora quem recebeu as comissões de rendeiros teve oportunidade de se aperceber das críticas por elas feitas aos projectos, a par, claro, dos elogios. Mas, no caso concreto dos n.os 4 e 5 do artigo 18.° do projecto de lei do Partido Socialista, os rendeiros fizeram-lhes severas críticas. Os Deputados socialistas na Comissão de Agricultura e Pescas, ao aperceberem-se de que as críticas eram pertinentes, disseram que estavam dispostos a rever e alterai-as disposições em causa. Por sua vez, na sua intervenção o Sr. Deputado Armando Lopes disse que, se este projecto passasse, o PS estaria aberto à introdução de melhorias no seu articulado. Mas o Sr. Deputado não se pronunciou sobre estes dois números do artigo 18.°, pois, caso pudesse, que informasse a Câmara se o Partido Socialista mantém a ideia de anular os n.os 4 e 5 do artigo 18.° ou, enfim, dar-lhes uma redacção que vá ao encontro dos interesses dos rendeiros, tal e qual como eles se manifestaram na Comissão de Agricultura e Pescas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armando Lopes, dispõe de cerca de cinco minutos para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados. Mas não sei se terá tempo para o fazer nestes curtos minutos que faltam para o termo dos nossos trabalhos.O Sr. Armando Lopes (PS): - Não, Sr. Presidente, esse período de tempo é curto para poder responder.O Sr. Presidente: - Sendo assim, ficará com a palavra reservada para a próxima reunião.