II SÉRIE-A — NÚMERO 119 116 PROPOSTA DE LEI N.o 316/XII (4.a) (APROVA O NOVO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL ÀS ENTIDADES LICENCIADAS NA ZONA FRANCA DA MADEIRA A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 316/XII (4.a) – “Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015”. A presente iniciativa deu entrada no dia 9 de abril de 2015, tendo sido admitida em 14 de abril e baixado, no dia seguinte, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), comissão competente, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão ocorrida em 15 de abril, foi o signatário designado para a elaboração do presente parecer. Em 17 de abril foi promovida por S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, não tendo, até à data, sido recebidos os respetivos pareceres. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 316/XII (4.a) encontra-se agendada para a sessão plenária de 30 de abril. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 316/XII (4.a) tem como objeto a aprovação do regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, alterando, para tal, o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Refere o Governo que o novo regime fiscal confere “à região autónoma da Madeira a continuidade e a estabilidade de um instrumento fundamental para a sua estratégia de desenvolvimento económico e social” e que“os pressupostos, fundamentos e fins prosseguidos pelo novo regime fiscal da Zona Franca da Madeira foram objeto de ponderação, análise e negociação junto da Comissão Europeia, tendo sido consensualizado que, de acordo com as atuais regras europeias, esse regime devia ser aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia”. A Zona Franca da Madeira foi criada através do Decreto-Lei n.o 500/80, de 20 de outubro (Autoriza a criação da Zona Franca da Madeira), com o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconómico da Região, tendo a Comissão Europeia autorizado sucessivamente a prorrogação do regime de auxílios a favor da Zona Franca (auxílios estatais E 13/91, E 19/94, N 222/A/2002 e N 222/B/2002, e N 421/2006). O auxílio estatal N 421/2006 consiste em incentivos fiscais sob a forma de uma redução dos impostos sobre os rendimentos das empresas aplicáveis a empresas registadas na Zona Franca da Madeira, prevendo que os destinatários do auxílio beneficiem de uma redução da taxa do imposto sobre os rendimentos decorrentes de