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26 DE setembro DE 2018 73 Refira-se que o atual Governo considera como uma das prioridades do Programa Portugal 2030, a questão da sustentabilidade demográfica.Mencione-se ainda o Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis, iniciativa conjunta da Associação Portuguesa de Famílias Numerosas com os municípios com o objetivo de criar uma “Política Autárquica de Família”, que propõe um novo conceito de "AFR – Autarquia + Familiarmente Responsável®", englobando duas vertentes: 1. "Autarquia + Familiarmente Responsável®" enquanto entidade empregadora, isto é, que adota medidas facilitadoras de conciliação de vida familiar e laboral para os seus trabalhadores, tornando-se, assim, laboratório e modelo destas práticas para as empresas no seu município. 2. "Autarquia + Familiarmente Responsável®" para os munícipes, com medidas facilitadoras da vida familiar, em particular para as famílias com tês ou mais filhos por serem as que mais colaboram no combate ao envelhecimento e desertificação, sendo fonte de riqueza, através da criação de emprego, do aumento do espírito de iniciativa e da estabilidade social. A atual redação do n.o 1 do artigo 43.o – Realizações de utilidade socialdo Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas5, que esta iniciativa pretende alterar, é a seguinte:“São também dedutíveis os gastos do período de tributação, incluindo depreciações ou amortizações e rendas de imóveis, relativos à manutenção facultativa de creches, lactários, jardins de infância, cantinas, bibliotecas e escolas, bem como outras realizações de utilidade social como tal reconhecidas pela Direcção-Geral dos Impostos, feitas em benefício do pessoal ou dos reformados da empresa e respetivos familiares, desde que tenham carácter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, sejam de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários”. Por ser relevante para a matéria em apreço, refira-se ainda o Manual para as empresas sobre boas Práticas de Conciliação entre Vida Profissional e Vida Familiar, publicado pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego em 2006.                                                           5 Texto consolidado retirado do Portal das Finanças.
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 76 IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país europeu: Reino Unido. REINO UNIDO No Reino Unido, o Governo disponibiliza informação relativa aos benefícios ou isenções fiscais de empresas que proporcionam creches para os seus funcionários. Para ter isenção fiscal, uma creche no local de trabalho deve:  Ter os registos e aprovações apropriados;  Estar disponível para todos os seus funcionários;  Fornecer assistência infantil para os filhos dos funcionários, ou para crianças sobre as quais têm responsabilidade parental;  Fornecer cuidados infantis até a idade máxima de seu registo e aprovação permite. Organizações internacionais A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Organização das Nações Unidas a 10 de dezembro de 1948, define a família, no seu artigo 16.o, como “o elemento natural e fundamental da sociedade”, tendo por isso direito à proteção desta e do Estado. V. Consultas e contributos  Consultas facultativas Caso a iniciativa venha a ser aprovada na generalidade, é de ponderar solicitar contributos ao membro do Governo com responsabilidade nesta matéria, ao Conselho de Finanças Públicas, à OCC – Ordem dos Contabilistas Certificados, à AFP – Associação Fiscal Portuguesa, bem como a associações empresariais de referência. ——— PROJETO DE LEI N.o 992/XIII/3.a (ALTERA O CÓDIGO DO IRS, COM O INTUITO DE REPOR E REFORÇAR O QUOCIENTE FAMILIAR)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos  Nota Introdutória  Objeto, Motivação E Conteúdo Da Iniciativa
26 DE setembro DE 2018 79 Palácio de S. Bento, de 26 de setembro de 2018. O Deputado autor do Parecer, João Galamba — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 26 de setembro de 2018. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 992/XIII/3.a (CDS-PP) Altera o Código do IRS, com o intuito de repor e reforçar o Quociente familiar Data de admissão: 17 de setembro. Comissão: Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). Índice I. Análise da iniciativaII. Enquadramento parlamentarIII. Apreciação dos requisitos formaisIV. Análise de direito comparadoV. Consultas e contributosElaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Belchior Lourenço (DILP), Ângela Dionísio (DAC). Data: 25 de setembro de2018. I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa legislativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP visa alterar o Código do IRS (CIRS), repondo e reforçando o quociente familiar. Este Projeto de Lei (PJL) é ainda mais ambicioso do que a norma que vigorou em 20151 (que previa um quociente de 0,3), contemplando a atualização do quociente para 0,5, adotando-se, a partir do terceiro filho, a previsão estabelecida na lei francesa, ou seja uma unidade. Consideram os proponentes que se trata de uma medida mais justa que a atual dedução fixa. Os fundamentos desta proposta, constantes da Exposição de Motivos, são comuns aos apresentados em todas as restantes iniciativas que integram o pacote apresentado pelo CDS-PP (ver ponto V desta Nota Técnica – NT). No essencial, invocam-se as consequências negativas da quebra da natalidade e do défice demográfico, não apenas para o crescimento e vitalidade económica, como também para equilíbrio social. Esta iniciativa insere-se aliás, no pacote legislativo apresentado pelo CDS-PP visando a promoção da natalidade2, com referencias recorrentes à experiencia francesa. A aplicação do quociente familiar em 2015 (de 0,3 por cada filho) foi uma das medidas emblemáticas da Comissão de Reforma do IRS3 (2014), que suscitou grande polémica e debate: os defensores da medida                                                           1 Lei n.o 82-E/2014 de 31 de dezembro, que procede à Reforma do IRS. 2 Vem retomar parte das medidas do pacote da natalidade apresentado pelo CDS-PP, em 2016 3 Com efeito, o Relatório elaborado pela Comissão de Reforma do IRS defende que “o legislador fiscal não deve ser indiferente a necessidades que, relativamente à família” propondo para o efeito a adoção de uma solução mista que introduz um quociente fam iliar (divisão, para efeitos de determinação da taxa, do rendimento tributável por um quociente que atende ao número de membros do agregado) e deduções fixas per capita, de modo a garantir que todos os níveis de remuneração beneficiem da diminuição do imposto por efeito de existência dos filhos.
26 DE setembro DE 2018 81 Redação dos artigos 68-Ao e 69.a do CIRS, aprovado peloDL n.o 442-A/88, de 30 de novembro Artigo 2.o do PJL 992/XIII/3.a Nova redação dada aos artigos 68-Ao e 69.a do CIRS, aprovado peloDL n.o 442-A/88, de 30 de novembro Artigo 69.o Quociente familiar 1 – Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, nos casos em que haja opção pela tributação conjunta as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento coletável dividido por dois.                  2 – (Revogado).        3 – As taxas fixadas no artigo 68.o aplicam-se ao quociente do rendimento coletável, multiplicando-se por dois o resultado obtido para se apurar a coleta do IRS.  4 – (Revogado).     5 – (Revogado).número de dependentes que integram o agregado familiar e de ascendentes quando estes forem um ou dois e de 1 pelo número de dependentes a partir do terceiro dependente; b) Nos casos em que não seja exercida a opção referida na alínea anterior, as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de um com o produto de 0,25 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar e de ascendentes quando estes forem um ou dois e de 1 pelo número de dependentes a partir do terceiro dependente.  2 – Tratando-se de sujeitos passivos não mencionados no número anterior, as taxas fixadas no artigo 68.o aplicáveis são as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de um com o produto de 0,5 pelo número de dependentes que integram o agregado familiar quando estes forem um ou dois e de 1 pelo número de dependentes a partir do terceiro dependente. 3 – O resultado da aplicação das taxas fixadas no artigo 68.o nos termos dos números anteriores é multiplicado pelos divisores neles fixados para se obter a coleta do IRS. 4 – Para efeitos de cálculo dos divisores previstos nos números anteriores não relevam os dependentes em relação aos quais os sujeitos passivos aproveitem da dedução prevista no artigo 83.o-A. 5 – Da aplicação da parcela do divisor correspondente ao dependente, previsto no artigo anterior e no presente artigo, não pode resultar uma redução da coleta superior a:  a) Quando haja tributação separada: i) (euro) 530 nos agregados com um dependente ou ascendente; ii) (euro) 950 nos agregados com dois dependentes ou ascendentes; e iii) (euro) 1900 nos agregados com três ou mais dependentes ou ascendentes;  b) Nas famílias monoparentais: i) (euro) 593 nos agregados com um dependente ou ascendente; ii) (euro) 1093 nos agregados com dois dependentes ou ascendentes; e iii) (euro) 3310 nos agregados com três ou mais dependentes ou ascendentes;  c) Quando haja opção pela tributação conjunta: i) (euro) 1062,50 nos agregados com um dependente ou ascendente; ii) (euro) 1875 nos agregados com dois dependentes ou ascendentes; e iii) (euro) 3750 nos agregados com três ou mais dependentes ou ascendentes. A presente iniciativa pode envolver encargos orçamentais mas face à informação disponível não será possível quantificá-los.
26 DE setembro DE 2018 83 determinados limites máximos que as famílias possam beneficiar com essa metodologia, em termos de redução dos montantes para o apuramento da coleta do IRS. Relativamente ao enquadramento legal alvo da presente iniciativa, importa referir a proposta de alteração aos artigos 68.o-A e 69.o do Código do Imposto sobre o Rendimento Singular (CIRS)10, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, no sentido de alterar a tipologia da tributação por via de impostos direitos, em função da dimensão do agregado familiar. Para uma melhor compreensão da proposta em apreço, são referenciados os seguintes indicadores estatísticos: Índice Sintético de Fecundidade11 (ISF): O ISF é usado para indicar a fecundidade ao nível da substituição de gerações; em países mais desenvolvidos, o valor de 2,1 (para que a substituição de gerações seja assegurada, é preciso que cada mulher tenha em média 2,1 filhos) é considerado como sendo o nível de substituição de gerações. Atualmente, para a União Europeia a 28, considerando os 3 países com melhor índice e os 3 países com pior índice, verifica-se a seguinte evolução nos últimos 40 anos:  Anos 1960 2016 FR – França 2,73 Pro 1,92 SE – Suécia x 1,85 IE – Irlanda 3,78 1,81 UE28 – União Europeia (28 Países) x Pro 1,60 PT – Portugal 3,16 1,36 ES – Espanha x 1,34 IT – Itália 2,37 1,34 Fonte: www.pordata.pt  Projeção da população residente de acordo com as “Projeções de População Residente em Portugal (Instituto Nacional de Estatística) 2015-2080”: No seu cenário central de projeção, é possível sintetizar que:  Portugal perderá população, dos atuais 10,3 para 7,5 milhões de pessoas;  O número de jovens diminuirá de 1,5 para 0,9 milhões;  O número de idosos aumentará de 2,1 para 2,8 milhões;  O Índice de Envelhecimento aumentará de 147 para 317 idosos, por cada 100 jovens;  A população em idade ativa diminuirá de 6,7 para 3,8 milhões; e  O Índice de Sustentabilidade diminuirá de 315 para 137 pessoas em idade ativa, por cada 100 idosos. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Estão pendentes, para apreciação na generalidade, as seguintes iniciativas sobre tema conexo, isto é, sobre medidas de apoio à natalidade e/ou conciliação da vida profissional com a vida familiar: Projeto de Lei n.o 986/XIII/3.a (CDS-PP) – Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, de modo a isentar de IVA todas as entidades promotoras de creches, jardins de infância, lares, entre outros, independentemente da sua natureza jurídica. Projeto de Lei n.o 987/XIII/3.a (CDS-PP) – Alteração ao Decreto-Lei n.o 72/2017, de 21 de junho, de modo a promover uma bonificação às empresas que sigam práticas amigas da conciliação do trabalho com a vida familiar, da igualdade de género e da natalidade.                                                           10 Texto consolidado retirado do Portal das Finanças.
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 86 FRANÇA O enquadramento legal consta do article 194 do Code général des Impôts, modificado pela Loi n.o 2016-1918 du décembre 2016 – art. 115(V). Nestes termos, o Quociente Familiar, nos termos do artigo 193.o, é determinado de acordo com o número de elementos a serem considerados para a divisão do lucro tributável:  Solteiro, divorciado ou viúvo sem filhos dependentes (1);  Casado sem filhos dependentes (2);  Solteiro ou divorciado tendo um filho (1,5);  Casado ou viúvo com filho dependente (2,5);  Solteiro ou divorciado com dois filhos dependentes (2);  Casado ou viúvo com dois filhos dependentes (3);  Solteiro ou divorciado com três filhos dependentes (3);  Casado ou viúvo com três filhos dependentes (4);  Solteiro ou divorciado com quatro filhos dependentes (4);  Casado ou viúvo com quatro filhos dependentes (5).  Solteiro ou divorciado com cinco filhos dependentes (5);  Casado ou viúvo com cinco filhos dependentes (6);  Solteiro ou divorciado com seis filhos (6); e assim por diante, aumentando por filho dependente do contribuinte. Quando os cônjuges estão sujeitos a uma tributação separada nos termos do artigo 4.o, n.o 4, cada um deles é considerado como uma pessoa singular com os filhos pelos quais é o principal responsável pela manutenção. V. Consultas e contributos • Consultas facultativas Caso a iniciativa venha a ser aprovada na generalidade, é de ponderar solicitar contributos ao membro do Governo com responsabilidade nesta matéria, ao Conselho de Finanças Públicas, à OCC – Ordem dos Contabilistas Certificados, à AFP – Associação Fiscal Portuguesa e a especialistas na área, nomeadamente os que integraram a equipa da Reforma do IRS. ——— PROJETO DE LEI N.o 999/XIII/4.a ALTERA O CÓDIGO PENAL IMPEDINDO O CONFINAMENTO EXCESSIVO DE ANIMAIS DE COMPANHIA Exposição de motivos A dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade. Atualmente os animais já não são considerados coisas, sendo sim “seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza.” O reconhecimento da natureza própria e da dignidade dos animais enquanto seres vivos sensíveis implica a criação de um quadro jurídico adaptado às suas especificidades e, em particular, à necessidade de medidas vocacionadas para a sua proteção. A aprovação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, representou uma evolução civilizacional e dá cumprimento ao fim de quase duas décadas, ao plano inicial do legislador português, traçado na década de 90
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 88 particularmente dolorosa ou permanente, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 3 – Se a conduta referida nos números 1 e 2 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 388.o Abandono de animais Quem, tendo o dever legal ou contratual de guardar, vigiar ou assistir animal, ou tendo voluntariamente assumido esse dever relativamente a animal cuja detenção não seja proibida, abandoná-lo em qualquer local com o propósito de pôr termo à sua guarda, vigilância ou assistência, sem que proceda à sua transmissão para a guarda e responsabilidade de outras pessoas singulares ou coletivas, é punido com pena de prisão até um 1 ano ou com pena de multa até 360 dias.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 26 de setembro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 138/XIII/3.a [ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEGURADORA E RESSEGURADORA E O REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL AOS CRIMES ESPECIAIS DO SETOR SEGURADOR E DOS FUNDOS DE PENSÕES E ÀS CONTRAORDENAÇÕES CUJO PROCESSAMENTO COMPETE À AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2016/97] Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 138/XIII/3.a (GOV) – Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime
26 DE setembro DE 2018 91 5) remuneração de mediadores; 6) pessoas diretamente envolvidas na distribuição de seguros. O contributo da APS constará na Parte IV – Anexos deste parecer. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei 138/XIII/3.a (GOV), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa conclui o seguinte: 1. O Governo, no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei 138/XIII/3.a que pretende alterar o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de seguros e fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97; 2. A presente Proposta de Lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação e para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República; 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 26 de setembro de 2018. O Deputado autor do Parecer, João Paulo Correia — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 26 de setembro de 2018. PARTE IV – ANEXOS  Nota técnica da Proposta de Lei n.o 138/XIII/3.a (GOV) elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR.  Contributo da APFIPP  Contributo da APS Nota Técnica Proposta de Lei n.o 138/XIII/3.a (GOV)  Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de seguros e fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97 Data de admissão: 20 de junho de 2018. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 2 não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.  Projetos de Resolução (n.os 902/XIII/2.a, 1218/XIII/3.a e 1882/XIII/4.a): N.o 902/XIII/2.a (Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local): — Vide projeto de lei n.o 524/XIII/2.a. N.o 1218/XIII/3.a (Recomenda ao Governo que promova a realização de estudo sobre a capacidade de carga turística em determinadas cidades e que fomente a atividade turísticas em zonas com menor densidade populacional): — Vide projeto de lei n.o 524/XIII/2.a. N.o 1882/XIII/4.a (Presidente da AR) — Deslocação do Presidente da República à República Federativa do Brasil: N.o 1882/XIII/4.a (Presidente da AR) — Deslocação do Presidente da República à República Federativa do Brasil: — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidade Portuguesas.
10 DE DEZEMBRO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 524/XIII/2.a (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 128/2014, DE 29 DE AGOSTO, CLARIFICANDO O REGIME DE AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL) PROJETO DE LEI N.o 535/XIII/2.a [ALTERA O DECRETO-LEI N.o 128/2014, DE 29 DE AGOSTO (REGIME JURÍDICO DE EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL), CLARIFICANDO QUE QUALQUER OPOSIÇÃO DO CONDOMÍNIO À EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL DEVE CONSTAR DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL, DO REGULAMENTO DE CONDOMÍNIO NESSE TÍTULO EVENTUALMENTE CONTIDO OU EM REGULAMENTO DE CONDOMÍNIO OU DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS APROVADOS SEM OPOSIÇÃO E DESDE QUE DEVIDAMENTE REGISTADOS] PROJETO DE LEI N.o 574/XIII/2.a (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 128/2014, DE 29 DE AGOSTO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.o 63/2015, DE 23 DE ABRIL QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL) PROJETO DE LEI N.o 653/XIII/3.a [ALTERA O REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 128/2014, DE 29 DE AGOSTO, E SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 39/2008, DE 7 DE MARÇO)] PROJETO DE LEI N.o 723/XIII/3.a (DETERMINA QUE POR CADA TRÊS IMÓVEIS EM REGIME DE ARRENDAMENTO LOCAL O PROPRIETÁRIO DEVE ASSEGURAR QUE O QUARTO IMÓVEL SEJA DESTINADO A ARRENDAMENTO DE LONGA DURAÇÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 902/XIII/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROTEJA OS PRESTADORES OCASIONAIS DE SERVIÇOS DE ALOJAMENTO LOCAL DE EVENTUAIS AGRAVAMENTOS NO REGIME JURÍDICO DO ALOJAMENTO LOCAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1218/XIII/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOBRE A CAPACIDADE DE CARGA TURÍSTICA EM DETERMINADAS CIDADES E QUE FOMENTE A ATIVIDADE TURÍSTICAS EM ZONAS COM MENOR DENSIDADE POPULACIONAL) Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (Grupo de Trabalho Alojamento Local) Índice 1. Constituição e objeto 2. Breve enquadramento legislativo
10 DE DEZEMBRO DE 2018 33 – E que, tendo em conta que o impacto do alojamento local é distinto no nosso território, haja a possibilidade e não a obrigatoriedade, como muitos tentam afirmar de quem assim o entender, neste caso as autarquias, poder intervir no seu território, definindo quotas e critérios através de regulamento municipal. E não tem necessariamente de ser na totalidade do território, pode ser só em parte, para que se possa, de certa forma, regular o alojamento local. Para o PCP, a atividade turística é importante, a continuidade da atividade do alojamento local também o é, mas é essencial conseguirmos encontrar os mecanismos e as soluções para compatibilizar os vários usos. Esta atividade deve continuar a decorrer, mas deve garantir-se a acessibilidade à habitação e salvaguardar-se a vivência das comunidades e dos bairros, que é também aquilo que quem na visita vai procurar, a autenticidade de cada bairro, que não existe noutros locais, que só existe porque as pessoas estão lá. Os Grupos Parlamentares do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e o Deputado do PAN, não se pronunciaram. Assembleia da República, 6 de dezembro de 2018. A Coordenadora do GT, Berta Cabral. Nota: Os anexos encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. ————  PROJETO DE LEI N.o 1047/XIII/4.a ALTERA O CÓDIGO PENAL, NOMEADAMENTE O CRIME DE VIOLAÇÃO, ADAPTANDO A LEGISLAÇÃO À CONVENÇÃO DE ISTAMBUL RATIFICADA POR PORTUGAL Exposição de motivos I. Enquadramento legal – crimes contra a liberdade sexual A secção I, do Capítulo V, do Código Penal (doravante denominado CP) reporta-se aos «Crimes contra a liberdade sexual». A presente iniciativa incidirá, sobretudo, sobre os quatro artigos infra expostos, dedicando especial atenção ao crime de violação. Os artigos 163.o, 164.o, 165.o e 166.o CP estatuem o seguinte: «Artigo 163.o Coação sexual 1 – Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, ato sexual de relevo é punido com pena de prisão de um a oito anos. 2 – Quem, por meio não compreendido no número anterior, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar ato sexual de relevo, consigo ou com outrem, é punido com pena de prisão até 5 anos. Artigo 164.o Violação 1 – Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa:  a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 40 b) Hospital, hospício, asilo, clínica de convalescença ou de saúde, ou outro estabelecimento destinado a assistência ou tratamento; ou c) Estabelecimento de educação ou correção; o agente é punido com pena de prisão de três a nove anos. 3 – Se os factos compreendidos nos números anteriores: a) Tiverem sido precedidos ou acompanhados de violência de considerável gravidade; ou b) Tiverem sido praticados em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade; ou c) Tiverem resultado em danos físicos ou psíquicos graves para a vítima; o agente é punido com pena de prisão de cinco a dez anos. Artigo 164.o [...] 1 – Quem sem o consentimento de outra pessoa: a) Praticar com ela ou levá-la a praticar com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou b) Proceder à introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos; é punido com pena de prisão de seis a doze anos. 2 – Se os factos compreendidos no número anterior forem praticados por quem, aproveitando-se das funções ou do lugar que, a qualquer título, exerce ou detém em: a) Estabelecimento onde se executem reações criminais privativas da liberdade; b) Hospital, hospício, asilo, clínica de convalescença ou de saúde, ou outro estabelecimento destinado a assistência ou tratamento; ou c) Estabelecimento de educação ou correção; o agente é punido com pena de prisão de seis a catorze anos 3 – Se os factos compreendidos nos números anteriores: a) Tiverem sido precedidos ou acompanhados de violência de considerável gravidade; ou b) Tiverem sido praticados em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade; ou c) Tiverem resultado em danos físicos ou psíquicos graves para a vítima; ou d) Tiverem resultado no suicídio ou morte da vítima; o agente é punido com pena de prisão de seis a dezasseis anos. Artigo 177.o [...] 1 – As penas previstas nos artigos 163.o e 164.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se os factos tiverem sido cometidos: a) Contra o cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.o grau; b) Se encontrar numa relação familiar, de coabitação, de tutela ou curatela, funções educativas ou assistenciais ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com aproveitamento desta relação; c) Contra pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez; d) Contra pessoa inconsciente ou incapaz, por outro motivo, de dar o seu consentimento, aproveitando-se do seu estado ou incapacidade; e) De forma reiterada;
10 DE DEZEMBRO DE 2018 41 f) Na presença de uma criança; g) Com utilização ou ameaça de arma aparente ou oculta; 2 – As penas previstas nos artigos 167.o a 176.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima: a)  ..................................................................................................................................................................... ; ou b)  ..................................................................................................................................................................... . 3 – (Anterior n.o 2). 4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4). 6 – (Anterior n.o 5). 7 – As penas previstas nos artigos 163.o, 164.o, 168.o, 174.o, 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 16 anos.  8 – As penas previstas nos artigos 163.o, 164.o, 168.o, 174.o, 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos. 9 – (Anterior n.o 8). Artigo 178.o [...] 1 – O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 167.o, 168.o e 170.o depende de queixa, salvo se forem praticados contra menor ou deles resultar suicídio ou morte da vítima. 2 – (Revogado). 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Nos crimes contra a liberdade autodeterminação sexual de menor, à exceção dos crimes de coação sexual e de violação, não agravados pelo resultado, o Ministério Público, tendo em conta o interesse da vítima, pode determinar a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução e do arguido, desde que não tenha sido aplicada anteriormente medida similar por crime da mesma natureza. 5 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os artigos 165.o, 166.o e n.o 2 do 178 do Código Penal. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 7 de dezembro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 42 PROPOSTA DE LEI N.o 155/XIII/4.a (APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2019) Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o Objeto São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2019 que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. Artigo 2.o Enquadramento estratégico As Grandes Opções do Plano para 2019 enquadram-se na estratégia de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional. Artigo 3.o Grandes Opções do Plano As Grandes Opções do Plano para 2019 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas: a) Qualificação dos Portugueses; b) Promoção da Inovação na Economia Portuguesa; c) Valorização do Território; d) Modernização do Estado; e) Redução do Endividamento da Economia; f) Reforço da Igualdade e da Coesão Social. Artigo 4.o Enquadramento orçamental As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2019 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2019. Artigo 5.o Disposição final É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2019. ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) (...) Mar (...)  Promover a utilização de Gás Natural Liquefeito (GNL) nas viagens marítimas entre o Continente e as ilhas dos Açores e da Madeira e nas viagens fluviais de cruzeiros na Via Navegável do Douro, para além de se
10 DE DEZEMBRO DE 2018 51 2 - Os processos-crime abrangidos pelo disposto no número anterior instaurados até à data da entrada em vigor da presente lei são convolados em procedimentos contraordenacionais, passando a ser tramitados e instruídos nos termos do regime contraordenacional previsto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, com a redação dada pela presente lei, com as seguintes especificidades: a) Cabe ao Ministério Público determinar a remessa dos autos à Inspeção-Geral das Atividades Culturais, que instrui o correspondente processo contraordenacional, aproveitando todos os atos processuais entretanto já praticados, sendo subsidiariamente aplicável o disposto no Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos em matéria de contraordenações; b) Nos processos-crime que se encontrem em fase de instrução ou de julgamento, devem os juízes titulares remeter os autos ao Ministério Publico, para os efeitos previstos na alínea anterior. Artigo 9.o Norma revogatória É revogado o artigo 80.o do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na sua redação atual. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel’A Ministra da Cultura, Ângela Carvalho Ferreira — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1882/XIII/4.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidade PortuguesasTexto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Brasília, entre os dias 30 de dezembro de 2018 e 3 de janeiro de 2019, a fim de representar Portugal na Tomada de Posse do Presidente da República Federativa do Brasil, fazendo escala em Cabo Verde. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Brasília, entre os dias 30 de dezembro de 2018 e 3 de janeiro de 2019, a fim de representar Portugal na Tomada de Posse do Presidente da República Federativa do Brasil, fazendo escala em Cabo Verde». Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 52 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Na sequência do convite das autoridades brasileiras, estando prevista a minha deslocação a Brasília entre os dias 30 de dezembro de 2018 e 3 de janeiro de 2019, a fim de representar Portugal na Tomada de Posse do Presidente da República Federativa do Brasil, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b) da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Mais informo que farei escalas em Cabo Verde. O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidade Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação a Brasília, na República Federativa do Brasil, entre os dias 30 de dezembro de 2018 e 3 de janeiro de 2019, efetuando escalas, em trânsito, na República de Cabo Verde. Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2018. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 18 de dezembro de 2018   II Série-A — Número 35XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                                     S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 255 e 256/XIII): N.o 255/XIII — Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor. N.o 256/XIII — Primeira alteração à Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, que cria o observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndiosflorestais e rurais que ocorram no território nacional.  Resoluções: — Recomenda ao Governo o reforço da resposta do Serviço Nacional de Saúde ao nível dos cuidados continuados. — Deslocação do Presidente da República a Brasília.
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 255/XIII REGIME DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DO COMERCIALIZADOR DE ENERGIA AO CONSUMIDOR A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor,sem prejuízo do disposto na Lei n.o 23/96, de 26 de julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, na sua redação atual. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1- A presente lei aplica-se aos comercializadores de energia no fornecimento e ou prestação de serviços aos consumidores de energia elétrica, gás natural, gases de petróleo liquefeito (GPL) e combustíveis derivados do petróleo. 2- Para efeitos do disposto na presente lei, consideram-se consumidores as pessoas singulares ou coletivas a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos por comercializador de energia elétrica, gás natural, GPL e combustíveis derivados do petróleo. Artigo 3.o Dever de informação O comercializador de energia deve informar o consumidor das condições em que o fornecimento e ou prestação de serviços é realizada, e prestar todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias, de forma clara e completa. Artigo 4.o Recebimento do preço O direito ao recebimento do preço pelo fornecimento e ou prestação de serviços aos consumidores de energia elétrica, gás natural, GPL e combustíveis derivados do petróleo rege-se pelo disposto na Lei n.o 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual. CAPÍTULO II Energia elétrica e gás natural Artigo 5.o Cumprimento do dever de informação 1- Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, o dever de informação dos comercializadores de energia elétrica e de gás natural é cumprido através da fatura detalhada, ou, não sendo possível, nos termos previstos na Lei
18 DE DEZEMBRO DE 2018 3 n.o 51/2008, de 27 de agosto, que estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada. 2- Os comercializadores devem remeter ao Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC) no âmbito do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), por via eletrónica, nos termos, periodicidade, prazos e formatos por ele fixados, os elementos relativos à fatura e à situação contratual dos consumidores.  Artigo 6.o Forma da fatura 1- A fatura de fornecimento de energia elétrica e de gás natural é transmitida preferencialmente em suporte eletrónico, salvo se o consumidor optar por recebê-la em suporte papel, não podendo daí decorrer qualquer acréscimo de despesa para o mesmo. 2- À notificação da fatura pelo comercializador ao consumidor aplicam-se, subsidiariamente, as regras do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente, as relativas à perfeição da notificação. Artigo 7.o Periodicidade da faturação Os comercializadores devem emitir as faturas com uma periodicidade mensal, salvo acordo em contrário no interesse do consumidor. Artigo 8.o Fatura periódica de eletricidade 1- As faturas a apresentar pelos comercializadores devem conter os elementos necessários a uma completa e acessível compreensão dos valores totais e desagregados faturados, designadamente os seguintes:  a) Potência contratada, incluindo o preço; b) Datas e meios para a comunicação de leituras; c) Consumos reais e estimados; d) Preço da energia ativa; e) Tarifas de energia; f) Tarifa de acesso às redes, total e desagregada; g) Tarifas de comercialização; h) Período de faturação; i) Taxas discriminadas; j) Impostos discriminados; k) Condições, prazos e meios de pagamento; l) Consequências pelo não pagamento. 2- Nos casos em que haja lugar à tarifa social a fatura deve identificar o valor do desconto. 3- A fatura deve discriminar, nos termos da Lei n.o 51/2008, de 27 de agosto, a contribuição de cada fonte de energia para o total de energia elétrica fornecida no período a que respeita e as emissões totais de dióxido de carbono (CO2) associadas à produção da energia elétrica faturada. 4- Os comercializadores devem incluir na fatura, sempre que possível, a distribuição do consumo médio de energia pelos dias da semana e horas do dia, sem prejuízo do legalmente estabelecido em matéria de salvaguarda dos direitos à privacidade.  5- A fatura deve incluir informação sobre o OLMC, nomeadamente o portal Poupa Energia.  6- A fatura deve incluir informação que permita ao consumidor, em cada momento, conhecer a sua situação contratual. 7- A fatura deve incluir informação sobre o exercício do direito de reclamação no livro de reclamações, quer em formato físico quer em formato eletrónico. 8- Os comercializadores devem incluir na fatura informação relativa aos meios e formas de resolução judicial
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 4 e extrajudicial de conflitos disponíveis, incluindo a identificação das entidades competentes e o prazo para este efeito. 9- O cumprimento do disposto no presente artigo não pode implicar um acréscimo do valor da fatura.  10- A violação do disposto no presente artigo constitui uma contraordenação grave. Artigo 9.o Fatura periódica de gás natural 1- As faturas a apresentar pelos comercializadores devem conter os elementos necessários a uma completa e acessível compreensão dos valores totais e desagregados faturados, designadamente os seguintes:  a) Tarifa de acesso às redes, total e desagregada; b) Preço unitário dos termos faturados; c) Quantidades associadas a cada um dos termos faturados; d) Período de faturação; e) Datas e meios para comunicação de leituras; f) Consumos reais e estimados; g) Tarifas de comercialização; h) Taxas discriminadas, incluindo a taxa de ocupação do subsolo repercutida nos clientes de gás natural, bem como o município a que se destina e o ano a que a mesma diz respeito; i) Impostos discriminados; j) Condições, prazos e meios de pagamento; k) Consequências pelo não pagamento. 2- Nos casos em que haja lugar à tarifa social a fatura deve identificar o valor do desconto. 3- A fatura deve discriminar as fontes de energia primária utilizadas e as emissões de CO2 e outros gases com efeito de estufa a que corresponde o consumo da fatura. 4- Os comercializadores devem incluir na fatura, sempre que possível, a distribuição do consumo médio de energia pelos dias da semana e horas do dia, sem prejuízo do legalmente estabelecido em matéria de salvaguarda dos direitos à privacidade.  5- A fatura deve incluir informação sobre o OLMC, nomeadamente o portal Poupa Energia. 6- A fatura deve incluir informação que permita ao consumidor, em cada momento, conhecer a sua situação contratual. 7- A fatura deve incluir informação sobre o exercício do direito de reclamação no livro de reclamações, quer em formato físico quer em formato eletrónico.  8- Os comercializadores devem incluir na fatura informação relativa aos meios e formas de resolução judicial e extrajudicial de conflitos disponíveis, incluindo a identificação das entidades competentes e o prazo para este efeito. 9- O cumprimento do disposto no presente artigo não pode implicar um acréscimo do valor da fatura. 10- A violação do disposto no presente artigo constitui uma contraordenação grave. Artigo 10.o Outros elementos da fatura 1- A solicitação da Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), a fatura pode incluir informação relativa a medidas de política, sustentabilidade e eficiência energética. 2- A utilização da fatura para fins promocionais de produtos ou serviços não relacionados com o fornecimento ou a utilização da energia é objeto de aprovação prévia pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). Artigo 11.o Informação anual 1- Até 30 de junho de cada ano, os comercializadores devem informar, de forma clara e objetiva, os
18 DE DEZEMBRO DE 2018 5 consumidores sobre o seguinte: a) Preços das tarifas e preços que se propõem praticar para esse ano e sua comparação com os dois anos anteriores; b) Composição das tarifas e preços aplicáveis; c) Consumo de energia efetuado, incluindo o médio mensal, de acordo com as regras aprovadas pela ERSE; d) Recomendações relevantes à utilização eficiente da energia; e) Medidas de política, sustentabilidade e eficiência energética propostas pela ERSE e pela DGEG; f) Tarifa social, de acordo com as regras aprovadas pela ERSE; g) Contribuição de cada fonte de energia para o total da eletricidade adquirida pelo comercializador de eletricidade no ano anterior; h) Emissões totais de CO2 associadas à produção da energia elétrica do consumidor no ano anterior; i) Emissões de CO2 e outros gases com efeito de estufa a que corresponde o consumo do ano anterior, no caso do gás natural. 2- A utilização da informação anual para fins promocionais de produtos ou serviços não relacionados com o fornecimento ou a utilização da energia é objeto de aprovação prévia pela ERSE. 3- A violação do disposto no presente artigo constitui uma contraordenação grave, salvo no caso previsto no número seguinte. 4-  O atraso até 60 dias no envio da informação anual constitui uma contraordenação leve. Artigo 12.o Tarifa social Os comercializadores devem promover a divulgação de informação sobre a existência da tarifa social e a sua aplicação aos clientes finais economicamente vulneráveis através dos meios considerados adequados ao seu efetivo conhecimento, designadamente nas suas páginas na Internet e em documentação que acompanhe as faturas enviadas aos consumidores. CAPÍTULO III GPL e combustíveis derivados do petróleo Artigo 13.o Cumprimento do dever de informação O dever de informação dos comercializadores é cumprido através da afixação de informação em local visível nos respetivos estabelecimentos comerciais e da fatura detalhada, sem prejuízo da utilização cumulativa de outros meios informativos. Artigo 14.o Regras de afixação A afixação referida no artigo anterior é efetuada de acordo com as regras para o efeito aprovadas pela ERSE. Artigo 15.o Publicitação na Internet1- Os comercializadores, para além da afixação referida nos artigos anteriores, devem disponibilizar a informação na respetiva página da Internet. 2- Para efeitos do disposto no número anterior, a página na Internet do comercializador é previamente comunicada à ERSE.