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Acontece que os serviços que integram as assembleias distritais são extremamente díspares, resultam dos serviços existentes em cada uma das juntas distritais ao tempo da sua integração e vão desde aeródromos, a serviços policlínicos, a asilos, a serviços de fomento.
Estes serviços não estão a ser dirigidos da forma mais competente, o que é normal, porque as pessoas que estão à sua frente nos governos civis não têm aptidões naturais para gerir este tipo de serviços.
Havia, portanto, necessidade de enfrentar, de uma vez, este problema. Foi isso que este decreto pretendeu fazer, encontrando solução para o problema dos funcionários, que, fundamentalmente, é uma solução para o problema dos funcionários das assembleias distritais.
No fundo, o que diz o diploma é que todos os funcionários das assembleias distritais passam a ter o estatuto dos da administração central e, portanto, têm
740 I SÉRIE - NÚMERO 22possibilidade de virem a ser integrados noutros serviços da administração. Apenas aqueles que, por vontade das câmaras, se mantiveram ligados às assembleias distritais assim não ficarão.
O entendimento que houve na Comissão de Administração Interna e Poder Local foi o de que os princípios, a essência deste decreto seria de manter. Porém, há alguns aspectos que convirá rever, dado que o decreto é de Julho de 1985 e em muitos casos ainda não foi aplicado.
Foi neste sentido que o Partido Socialista deu o seu voto, para que houvesse unanimidade quanto à ratificação.
Concordamos com o decreto-lei, achamo-lo justo e necessário, e se houverem alterações que possam melhorar o seu espírito, o Partido Socialista estará, aberto à introdução dessas alterações em sede de especialidade.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Abreu Lima, João Amaral e António Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, diz-me V. Ex.a que a Lei n.o. 79/77 não está em vigor. É verdade, mas o que eu li está em vigor. Isto é, do artigo 81.o ao artigo 95.o a Lei n.o 79/77 continua em vigor e foi precisamente a isso que me referi, como não podia deixar de ser.
A disposição que regula as assembleias legislativas e que está na Lei n.o 79/77 continua em vigor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, a questão que lhe quero colocar é relativamente simples e refere-se ao facto de ter havido um entendimento em sede de comissão no sentido de que, dadas as consequências práticas do, decreto-lei, o mesmo careceria de alterações.
Apesar de tudo, há um ponto de partida que me suscita uma certa confusão e que é de considerar que o decreto-lei se basearia na ideia de que, pelo facto de haver uma entidade com certas características - e não vou discuti-las agora -, que utiliza certo tipo de verbas do Orçamento do Estado, disso resultaria um descontrole e uma incorrecta aplicação desses fundos.
É neste ponto exacto que se me suscita uma questão muito simples: então, não é verdade que, em geral, e seja qual for a forma como as verbas vão ter às autarquias, as verbas de que as autarquias dispõem são verbas do Orçamento? Então, pelo simples facto de certo tipo de verbas serem geridas de certa maneira, isso significa descontrole?
Considera ou não que as funções ,que são exercidas pelos serviços das assembleias distritais, são relevantes e que o problema que hoje existe está em lhes encontrar um correcto enquadramento, sem que isso signifique alguma crítica à forma como têm sido geridas as verbas que lhes têm sido entregues?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, com a publicação do Decreto-Lei n.o 288/85 deu-se uma "machadada" substancial em relação ao que eram algumas prorrogativas dos distritos. Por outro lado, andou-se substancialmente para trás - em vez de uma forma acentuada, termos dado uma contribuição para avançarmos - em relação à tão famigerada e discutida descentralização.
De facto, acaba-se com mais uma organização distrital - não é uma autarquia, porque a Lei n.o 79/77 está de facto revogada -, mas também é um facto que não foi revogado o artigo 295.o da Constituição e parece-me importante ler-se o respectivo ponto 1: "Enquanto as regiões não estiverem instituídas, subsistirá a divisão distrital."
Quer-me parecer que com a publicação do Decreto-Lei n.o 288/85 se exagerou pelo menos numa coisa: o respeito que é devido para com as organizações dos trabalhadores e para com os trabalhadores, que são os elementos que constituem as assembleias distritais, foi flagrantemente violado. Não faria sentido dizer à Sr.a, Deputada Helena Torres Marques que existe a Convenção n.o 151, a qual devemos evitar ao máximo violar.
Pelo menos uma organização que tem associados em todas as assembleias distritais do País, uma organização de trabalhadores, o STAL, que se interessou vivamente por esta matéria, não foi minimamente respeitado nem ouvido sobre a questão do Decreto-Lei n.o 288/85. Se o tivesse sido, muito provavelmente não estaríamos aqui, hoje, nesta situação.
Veja-se: não basta invocar apenas questões como a da incompetência do Governo para a publicação do Decreto-Lei n.o 288/85, porque, na verdade, as autarquias locais também não foram respeitadas nem ouvidas e vão ter de suportar algumas verbas acrescidas, verbas essas que fatalmente são oriundas do mesmo Orçamento do Estado.
Invocar o Orçamento do Estado para acabar com um orgão distrital como é a assembleia distrital, quando as verbas que lhe vão ser atribuídas têm de ser de novo compensadas pelo Orçamento do Estado, é algo sem sentido.
Portanto, gostaria de perguntar à Sr.a Deputada Helena Torres Marques se, se cumprisse minimamente e em devido tempo o espírito de abertura e de diálogo através da audição das organizações de trabalhadores, não podia ter sido poupado a esta Câmara algum esforço em relação ao pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 288/85.
Em comissão, onde já foi conseguida uma vitória substancial, estivemos de acordo em que deverão ser introduzidas alterações e melhoramentos substanciais em relação a esta matéria e permito-me insistir com a Sr.a Deputada em relação à questão da audiência das organizações de trabalhadores, tendo em conta o espírito da Convenção n.o 151.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr. Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Penso que um ponto que deve ficar claro é o de que este decreto-lei não extingue as assembleias distritais, como aqui foi dito, o que, aliás, não tinha qualquer razão de ser. O que acontece é que os serviços de apoio são extremamente díspares e muitas das intervenções que aqui foram feitas resultam de não se saber exactamente como funcionam as assembleias distritais.
15 DE JANEIRO DE 1986 741Quem tenha um conhecimento profundo - o que, por dever de ofício, tive de ter - compreende muito melhor o que está subjacente a este decreto-lei.
Pergunta o Sr. Deputado João Amaral se estas verbas não estavam a ser geridas convenientemente e eu pergunto ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados se consideram que é gerir convenientemente um serviço quando, como acontece com a Assembleia Distrital do Porto, se extinguiram os serviços de fomento, que tinham mais de 50 técnicos e se acabou com o edifício onde estes técnicos funcionavam, continuando até ao momento o Ministério da Administração Interna a pagar os ordenados desses funcionários. Isto é gerir bem as verbas?
Acontece que em muitas assembleias distritais o papel dos funcionários é exclusivamente o de processar os respectivos vencimentos - e isto é dito pelos presidentes das assembleias distritais. Em termos específicos, há serviços que funcionam muito bem em assembleias distritais e o objectivo deles é o de serem integrados.
Portanto, estas verbas não estão a ser bem geridas. Há que haver um controle completamente diferente quando as verbas são do Orçamento e encontrar um reforço para estas verbas não depende de quem aprova o orçamento da assembleia distrital, ou seja, das câmaras municipais, mas do Governo.
O que com este decreto-lei se pretendeu foi, pura e simplesmente, dar aos funcionários um estatuto de funcionário da administração central - e todos os funcionários das assembleias distritais consideram que isto foi um grande avanço -, o que era um passo fundamental para se poder deslocar os funcionários que estão a receber ordenado e não estão a trabalhar para outros serviços onde possam vir a ser integrados com estatuto de trabalhadores da administração central.
Um aspecto que gostava que ficasse perfeitamente claro é o de que este decreto-lei não tem nada que ver com a situação que se verificou em algumas assembleias distritais, onde houve atraso no pagamento dos salários. Na realidade, não foi devido à publicação deste diploma que houve atraso na publicação de salários! Houve atraso no pagamento de salários porque o reforço da verba foi cortado pelo Ministério das Finanças e só muito tardiamente foi possível encontrar os meios financeiros para pagar aos funcionários.
Um aspecto que considero muito importante é o de que na Comissão de Administração Interna e Poder Local os representantes de todos os grupos parlamentares disseram que este decreto-lei era muito positivo, mas que, no entanto, havia necessidade de se introduzirem algumas melhorias. Foi, pois, nesse sentido que votámos a favor da ratificação.
Creio que este decreto-lei veio encontrar uma solução de fundo para um problema que se arrastava há longos anos e que estava mal resolvido. Nesse sentido, gostava de chamar a atenção da Câmara para o facto de ainda há pouco, recebendo uma representação do STAL, uma funcionária me ter dito que há 18 anos que era escriturária e há 2 anos que era terceiro-oficial porque não havia evolução nas carreiras nas assembleias distritais por causa do estatuto de pessoal da administração local. Portanto, houve uma melhoria extremamente acentuada, na medida em que actualmente estes trabalhadores têm o estatuto da administração central, têm as suas carreiras e a sua evolução defendidas.
As câmaras municipais também não vão ter necessidade do reforço de verba, a não ser que entendam que há serviços próprios. Se houver serviços próprios, então a responsabilidade e o controle passarão a ser feitos pelas câmaras municipais de uma forma que considero muito mais conveniente.
Creio, pois, que os grandes princípios que este decreto-lei defende estão correctos e se as propostas que vieram da Comissão de Administração Interna e Poder Local forem no sentido de o melhorar e esclarecer, o Partido Socialista estará de acordo com elas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Decreto-Lei n.o 288/85 referente às assembleias distritais nada tem a ver com remunerações em atraso - são duas coisas completamente diferentes e, portanto, não vale a pena estar a misturá-las. De facto, a Lei n.o 77/79, no que diz respeito às assembleias distritais, não foi revogada - isto a propósito da questão levantada pelo Sr. Deputado Abreu Lima. Simplesmente, estas são duas questões que, na realidade, não têm a ver com o objecto da discussão em causa.
Estamos de acordo com a finalidade e com os princípios do Decreto-Lei n.o 288/85 e, de forma geral, subscrevemos as intervenções produzidas pelos Srs. Deputados Carlos Lilaia e Helena Torres Marques. Também entendemos que há aperfeiçoamentos a introduzir-lhe que poderiam ser discutidos e votados na comissão especializada e acharíamos útil que houvesse um entendimento maioritário sobre este aspecto.
Porém, surge a dúvida sobre se esta matéria poderia ser discutida e votada em termos de especialidade na comissão. Ora, pensamos que assim poderá ser porque a Constituição e o Regimento obrigam apenas a votar na especialidade em Plenário matérias que dizem respeito ao "estatuto e regime financeiro das autarquias" - estes são os termos exactos da disposição constitucional. No entanto, creio que só com grande esforço é que se considerará esta matéria como pertencendo ao estatuto das autarquias. Na verdade, quando foi da revisão constitucional substituiu-se o termo anterior, que era "organização das autarquias" pelo termo "estatuto" para que ficasse bem claro que "estatuto" é a definição dos princípios fundamentais das competências e das atribuições das autarquias e "organização das autarquias" é outra coisa, ou seja, aspectos de funcionamento e de enquadramento de determinados assuntos parcelares.
Creio, pois, esta matéria é susceptível de ser apreciada e votada na especialidade em Comissão, o que seria útil, porque há que colocar claramente a questão de que a finalidade do diploma é boa, os princípios são bons e não se deve gerar a expectativa de que se vai renunciar a esses objectivos e a esses princípios.
E qual é o objectivo fundamental deste decreto-lei que, a nosso ver, é intocável? É o de responsabilizar pelo financiamento quem tem também a responsabilidade da gestão, a fim de que haja uma responsabilidade global. Esse é um princípio fundamental, que já varias vezes temos defendido e por isso parece-nos que o decreto-lei em questão deve ser mantido.
Quanto aos aperfeiçoamentos a introduzir a este diploma, devo dizer que já apresentámos na Mesa diver-
742 I SÉRIE - NÚMERO 22sãs propostas de alteração que visam duas melhorias fundamentais: uma no que diz respeito aos princípios, isto é, colocar mais salvaguardado o princípio da autonomia decisória das autarquias locais - daí que façamos uma alteração nesse sentido ao artigo 1.o - e outra que visa proteger os interesses dos trabalhadores.
Para além das referências que já aqui foram feitas sobre este ponto, propomos uma alteração que vai no sentido de os funcionários que já se encontram em certos serviços não serem prejudicados, sobretudo quanto à carreira, em relação aos que vierem para esses mesmos serviços. Essa seria uma garantia fundamental a introduzir e das propostas de alteração que apresentámos há uma que visa esse objectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperemos que haja um entendimento maioritário no sentido de corrigir o decreto-lei sem prejudicar a celeridade do processo. Por isso nos parece muito razoável a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia no que diz respeito aos 15 dias, pois julgamos que mais tempo será desnecessário.
Antes de terminar, gostaria de repetir que creio que se poderia proceder à votação desta matéria em termos de especialidade na própria comissão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (José Manuel Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de vos dirigir algumas breves palavras para transmitir a posição do Governo quanto a esta matéria.
O Governo está substancialmente de acordo com a filosofia do diploma em questão, que, aliás, é da autoria do anterior Governo. A aplicação do diploma insere-se essencialmente numa política de racionalização de efectivos e, como já aqui foi referido, de responsabilização das entidades que tomam decisões pelos orçamentos que lhes estão atribuídos.
Aliás, devo dizer que fiquei com a convicção de que existe um consenso bastante alargado acerca desta questão, tanto na comissão em que tive oportunidade de participar como no debate que aqui está a ter lugar, como ainda ao nível de associações sindicais com as quais tive oportunidade de dialogar sobre esta matéria. Esse consenso é no sentido de que a filosofia do diploma é correcta e de que ele, efectivamente, dá uma resposta razoavelmente adequada à problemática das assembleias distritais.
Contudo, parece-me que é razoável e adequado introduzir algumas melhorias no articulado do diploma, destacando a este respeito um ponto que se refira à fixação de um prazo a partir do qual se esclarece o que acontece quando há ausência de decisão por parte da assembleia distrital.
Neste caso, pode interpretar-se que a assembleia distrital renuncia aos direitos de constituir o quadro, mas julgo que seria muito útil esclarecer o sentido do diploma nesta matéria.
Gostava ainda de transmitir à Câmara que o Governo tudo fará para evitar que se verifiquem hiatos no funcionamento dos serviços de interesse público que actualmente estão cometidos às assembleias distritais.
Para terminar, acrescento ainda que o Governo está naturalmente disposto a colaborar com a Assembleia na busca da melhor solução para este problema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à matéria que aqui está a ser discutida, do nosso ponto de vista e embora de uma forma diferente do que disse o Sr. Deputado Silva Marques, estabeleceu-se uma unanimidade no sentido de que o decreto-lei mereceria alterações.
Da nossa parte queremos afirmar uma inteira disponibilidade para que estas alterações sejam introduzidas com vista à resolução dos problemas.
Porém, o simples facto de, pela nossa parte e por unanimidade de todos os grupos parlamentares, se considerar que o decreto-lei merece alterações, leva a considerar com reservas a afirmação que foi feita de que o diploma será muito positivo. O decreto-lei será o que for, nomeadamente ele será o que for - positivo ou negativo - a partir da lei de alterações que for aprovada em sede de Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Pela nossa parte, registamos como positivo o que aqui foi afirmado pelo Governo no sentido de que tudo fará para que as funções relevantes exercidas pelos serviços das assembleias distritais sejam mantidas. Estamos convencidos que isso significará também que serão garantidos aos trabalhadores os direitos que hoje têm e a disponibilidade que manifestam para exercer essas funções, e estamos igualmente convencidos que isso significa que o quadro de soluções que se encontrar - que obviamente nada tem a ver com o destino das assembleias distritais, visto que ele decorre da regionalização e tem a ver com os serviços que hoje, por força do mecanismo transitório definido na Constituição, estão na dependência das assembleias distritais - respeitará a autonomia do poder local, respeitará a eficácia dos serviços e os direitos e garantias dos trabalhadores.
É esse o nosso voto e é com esse sentido exacto que entendemos que a Assembleia deu um passo positivo no sentido de encontrar, de uma forma desdramatizada, solução para um problema concreto que foi colocado.
Não se trata aqui de louvar ou criticar o decreto-lei, mas sim de encontrar soluções adequadas e é com esse espírito que nos situamos nesse debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, custa-lhe tanto louvar uma iniciativa apesar de ela ter vindo da bancada do Partido Socialista? Quando este reconhece a bondade de algo, por que é que não se há-de louvar? Só se é capaz de criticar? No seu comportamento regimental, o Sr. Deputado louva, mas, em termos de discurso, não cede à tentação de ter de criticar uma iniciativa do Partido Socialista quando foi governo, cuja finalidade é boa, o que é unanimemente reconhecido? Quando se trata de louvar, não devemos ter reticências ou restrições em o fazer!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
15 DE JANEIRO DE 1986 743O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, o que procurei salientar nesta curta intervenção que fiz - e até peço desculpa ao Sr. Secretário de Estado por ter falado nesta fase do debate porque, realmente, já não valeria a pena - foi o esforço conjunto que existe nas diferentes bancadas parlamentares no sentido de se encontrar uma solução para o problema. É exactamente nesse sentido e com este espírito que não entendo o seu pedido de esclarecimento, a não ser que, como é habitual, considere melhor encontrar pólos... bem, não sei o que é que o senhor quer: o senhor não é Ministro, não é Secretário de Estado... tem pena disso?!
Portanto, vamos ver se nos encontramos naquilo que é preciso fazer no sentido de procurar soluções para os problemas. Foi, pois, com esse espírito e só com esse espírito que salientei que não se tratava de uma questão de encontrar uma posição maioritária, mas sim de definir e esclarecer aqui que esta é uma posição que a Comissão, por unanimidade, em regime de trabalho e com seriedade encontrou, chamando este decreto-lei à ratificação. Portanto, não se trata de o louvar ou criticar o diploma, mas sim de encontrar soluções adequadas.
Não estou aqui a lavar roupa suja, não estou a tentar encontrar pólos de discussão, pelo contrário, estou a pedir a colaboração de todos os grupos parlamentares - e, nomeadamente, a do seu - para que se encontre uma solução adequada na alteração deste decreto-lei e das propostas que apresentaram, já vi que algumas delas tem interesse. Espero, pois, que considere com o mesmo espírito as propostas que apresentamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a reagiu de uma forma excessiva a um pedido de esclarecimento que lhe formulei com a finalidade não de criar um conflito parlamentar, mas, dentro da legitimidade regimental, de lhe fazer ver que estava a diminuir a bondade da iniciativa legislativa que estamos a apreciar, que foi do anterior governo e em que estiveram implicados o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata. Portanto, a meu ver, o Sr. Deputado estava a tentar diminuir a bondade desse decreto-lei.
Se o Sr. Deputado não reconhecesse a bondade genérica ou a finalidade genérica do decreto-lei, tinha apresentado aqui uma proposta de recusa da ratificação.
Portanto, se não o fez em termos regimentais, que são os que contam para a definição das posições políticas, foi porque reconheceu a bondade e a finalidade genérica do decreto-lei.
Então, porque é que em termos de simples expressão verbal, isto é, sem consequências finais em termos de processo parlamentar, está a denegrir uma iniciativa em que estiveram implicados o Partido Socialista, o PSD e o anterior governo? Se se tratou de uma iniciativa genericamente boa, porque é que se há-de fazer questão de dizer que ela não era boa e que bons somos nós agora porque, com alterações, vamos realmente transformar em bom o que era mau.
O Sr. Deputado, em termos regimentais, tem uma atitude e no seu discurso tem outra. Com que finalidade? Com uma finalidade extraparlamentar?! Então, nessa altura, o seu discurso não tem sentido! O que quis foi chamar-lhe à atenção, através de um pequeno reparo, para a sua observação de que realmente o decreto-lei, na sua finalidade, não era bom e que agora é que vai passar a ser bom.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Sr. Presidente, agora sem benevolência nenhuma, visto o meu grupo parlamentar ter tempo para eu intervir, gostaria de dizer que não esperava intervir aqui hoje, mas, como os Srs. Deputados calculam, esta discussão prende-se com o Ministério da Saúde.
No anterior governo fui Ministro da Saúde, subscrevi este decreto-lei e penso que ele está correcto, com a devida cautela. E a devida cautela, a meu ver, é a seguinte: no Ministério da Saúde quando lá cheguei não se sabia quantos funcionários havia; quando saí havia - e não posso garantir que ainda haja - 89 783 funcionários, dos quais 53% eram administrativos.
O grande problema que aqui se põe é que temos falta de técnicos de saúde e excesso de pessoal administrativo e, portanto, não está em causa neste decreto-lei o pessoal técnico ser absorvido pelos quadros da saúde; mas aí também temos de subdividir, o que vem na sequência da intervenção que fiz ainda há pouco...
Quanto ao pessoal médico, cuidado!... É que há pessoal médico que trabalha nas administrações distritais de saúde - que são, em alguns casos, a transformação das juntas provinciais - e que são simultaneamente funcionários do Ministério da Saúde, logo do Estado, quer nos hospitais quer nos centros de cuidados primários. Ora, esses funcionários não podem ter dois ordenados e vai-se passar com este caso o mesmo que se passou com o Serviço de Luta Anti-Tuberculose, onde havia pneumologistas, por exemplo, no Hospital Pulido Valente ou noutros hospitais que também eram funcionários, com outro ordenado, no Serviço de Luta Anti-Tuberculose. Isto é que não pode acontecer!
Agora há pessoal de enfermagem e outros técnicos paramédicos que não estão nessa situação e que fazem falta aos quadros de saúde para manter esses centros, uma vez transformados em centros de saúde, a funcionar.
Já quanto ao pessoal administrativo - e daí a reserva nesse decreto-lei - será em função das necessidades. Admito que eventualmente apareça alguma necessidade pontual, mas, grosso modo, o que sobretudo há nos serviços de saúde é excesso de pessoal administrativo, 53% dos quadros.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito brevemente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação à intervenção do Sr. Deputado Maldonado Gonelha, a questão das assembleias distritais que aqui está colocada não é, peço que me desculpe, essencialmente a dos serviços de saúde. É a questão dos serviços de saúde, dos serviços de fomento, da participação das autarquias locais no destino dos serviços das assembleias distritais e outras questões. São várias as questões a tratar e essa é uma delas.
744 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Deputado registou a opinião em relação ã um aspecto do problema, apesar de tudo, com um âmbito bastante circunscrito. Disse, contudo, alguma coisa que não será de todo positiva, porque dificilmente se poderá considerar a solução dos problemas que hoje estão envolvidos nas assembleias distritais sem uma correcta consideração dos direitos e garantias dos trabalhadores que aí prestam serviço.
E porque este é um problema central, de alguma forma e com simplicidade, apelava ao Sr. Deputado Silva Marques que o considerasse nos termos exactos em que deve ser considerado: como um trabalho que. podemos fazer em sede de comissão e se houve da minha parte algum excesso na intervenção que fiz há pouco, devo dizer-lhe que não o fiz propositadamente nem com o objectivo de criar dificuldades à solução do problema, ou seja, ao esforço que colectivamente a Comissão pode e deve assumir com, uma boa participação de todos os grupos, para se encontrar um consenso que garanta a autonomia das autarquias, um correcto destino para os serviços, direitos e interesses dos trabalhadores.
E, Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou convencido que vamos consegui-lo e que o trabalho que temos feito em torno de toda esta problemática - e ,não era fácil fazê-lo - tem demonstrado uma grande convergência de interesses, de capacidades e de possibilidades concretas e reais de se chegar ,a uma solução correcta.
Não estou a criticar o decreto-lei nem estou a louvá-lo, e quando digo isso não estou a diminuir os seus autores. Estou a dizer: há bloqueios ou não? Ha dificuldades ou não? Então tratemos agora de os resolver, em termos satisfatórios, convencidos de que esse é que deve ser o objectivo desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Sr. Deputado João Amaral, a questão é que efectivamente só abordei um aspecto do problema, que foi o problema de algum pessoal. Quando me põe o problema do restante pessoal, da minha parte e da minha bancada, entendemos que os direitos dos trabalhadores e os interesses deles devem ser salvaguardados.
Pus o problema só na perspectiva da saúde, visto não ter sentido ser o orçamento do Serviço Nacional de Saúde a suportar todos os encargos que lhe "chutam" para cima - passe a expressão. E isto na medida em que - e certamente estará de acordo comigo - o problema que se põe é que se temos um Serviço Nacional de Saúde, os cuidados de saúde devem ser todos integrados e depois na sua gestão - e eu próprio o achava embora ainda talvez estejamos longe disso - devem ser transferidos progressivamente para as regiões e para os concelhos, que deverão ter as responsabilidades da sua própria gestão, mas isto deve ser feito conscientemente, sob pena de termos um Serviço Nacional de Emprego e não um Serviço Nacional de Saúde!
Agora, de facto, o que se passa é que no passado estavam cometidas, a certo conjunto de autarquias, competências em várias arcas, designadamente da saúde, segurança social e outras.
Punha-se o problema de não ser competência das administrações distritais ter serviços de saúde e, portanto, houve a preocupação de os passar para o Ministério, da Saúde. Mas, então, devemos dar o "seu a seu
dono". Para o Serviço Nacional de Saúde devem passar os serviços e o pessoal que lhe faz falta, o que não quer dizer que o Estado aliene a sua responsabilidade de tratar justamente os direitos de todos os outros, que não devem estar a cargo de um único departamento e muito menos do Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Deputado, certamente, concorda comigo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - A pergunta que o Sr. Deputado Maldonado Gonelha agora coloca, significa, no fundo, a disponibilidade da bancada do PS para uma solução que, independentemente de poder não ser a mais correcta - a de sobrecarregar o Serviço Nacional de Saúde -, conduza, de uma ou de outra forma, à garantia da sobrevivência de serviços que hoje são prestados e dos direitos e interesses dos trabalhadores que os prestam.
E nesse quadro e de alguma forma com esse espírito, estou convencido de que encontraremos mesmo uma boa solução para alterar o decreto-lei no sentido - já que o Sr. Deputado Silva Marques teme que eu diga alguma coisa menos correcta - de que ele se torne mais positivo do que aquilo que o Sr. Deputado diz que ele é.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições e como este decreto-lei foi apenas submetido a ratificação há propostas de alteração. Entretanto, entrou na mesa um requerimento assinado por deputados de várias bancadas, que diz o seguinte:RequerimentoOs deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão da Administração Interna e Poder Local das propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 288/85, com vista à sua discussão e votação. O prazo fixado à Comissão é de 15 dias.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, apenas para que fique claro que o requerimento solicita a baixa das propostas já apresentadas à Comissão mas que isso não prejudica a baixa de outras propostas supervenientes. Mas como o requerimento está redigido nesses termos é apenas para que fique claro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento só se pode pedir a baixa das propostas de alteração que existem. Porém, no seio da Comissão, elas poderão ser objecto de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr: João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para dar o nosso acordo ao Sr. Deputado Silva Marques no sentido de que embora o Regimento limite a baixa à Comissão às propostas apresentadas até este momento, não pomos nenhum obstáculo a que possam ser apresentadas outras propostas em sede de comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, embora o Regimento não o diga expressamente parece que essa tem sido sempre a tradição das comissões.
15 DE JANEIRO DE 1986 745Vamos votar então o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Portanto, visto o requerimento ter sido aprovado por unanimidade, as alterações vão baixar à Comissão.
Srs. Deputados, visto não haver mais matéria a tratar, vou anunciar a ordem do dia para a sessão de quinta-feira, 16 de Janeiro, que terá início às 10 horas da manhã, continuando depois às 15 horas. A sessão de quinta-feira terá período de antes da ordem do dia e, depois, integrados no período da ordem do dia, teremos a eleição para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, o debate do projecto de lei n.o 88/IV, apresentado pelo PRD, sobre independência da informação televisiva, para o qual foi pedida a urgência e a apreciação na generalidade dos projectos de lei n.os 30/IV, do MDP/CDE, 85/IV, do PRD, 96/IV, do CDS e 97/IV, do PSD, sobre a Alta Autoridade contra a Corrupção.
Srs. Deputados, temos na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, cuja leitura é urgente, pelo que peço ao Sr. Secretário o favor de o ler.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 14 de Janeiro de 1986, pelas 17 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas pelo Partido Socialista:Rodolfo Alexandrino Susano Crespo (círculo eleitoral da Europa) por Vítor Manuel Caio Roque. Esta substituição é efectuada a partir do dia 14 de Janeiro corrente, inclusive, por ter sido eleito deputado ao Parlamento Europeu.
Luís Filipe Nascimento Madeira (círculo eleitoral de Faro) por José Apolinário Nunes Portada. Esta substituição é efectuada a partir do dia 14 de Janeiro corrente, inclusive, por ter sido eleito deputado ao Parlamento Europeu.
Joaquim Jorge de Pinho Campinos (círculo eleitoral de Lisboa) por Alberto Manuel Avelino. Esta substituição é efectuada a partir do dia 14 de Janeiro corrente, inclusive, por ter sido eleito deputado ao Parlamento Europeu.
Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa (círculo eleitoral de Lisboa) por Mário Nunes da Silva. Esta substituição é efectuada a partir do dia 14 de Janeiro corrente, inclusive, por ter sido eleito deputado ao Parlamento Europeu.
Fernando Manuel dos Santos Gomes (círculo eleitoral do Porto) por Luís Silvério Gonçalves Saias. Esta substituição é efectuada a partir do dia 14 de Janeiro corrente, inclusive, por ter sido eleito deputado ao Parlamento Europeu.
António Antero Coimbra Martins (círculo eleitoral de Vila Real) por José Augusto Fillol Guimarães. Esta substituição é efectuada a partir do dia 14 de Janeiro corrente, inclusive, por ter sido eleito deputado ao Parlamento Europeu.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente: António Cândido Miranda Macedo (PS) - José Augusto Santos Silva Marques (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) -Domingos Silva e Sousa (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Ivo Jorge de Almeida Pinho (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António José Borges de Carvalho (CDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão este relatório e parecer.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
746 I SÉRIE - NÚMERO 22Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Teófilo Carvalho dos Santos.Partido Renovador Democrático (PRD):Aníbal José da Costa Campos.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Maria Amélia Martins.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de vários diplomas.
Em declaração política, o Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS) referiu-se à importância da presença dos deputados portugueses no Parlamento Europeu e aos benefícios que a adesão à CEE pode trazer ao Pais.
O Sr. Deputado Ivo Pinho (PRD) criticou o Governo pela exoneração de 2 directores-gerais do Ministério da Indústria e Comércio.
O Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD) abordou a questão da não participação dos emigrantes nas próximas eleições presidenciais.
O Sr. Deputado Raul Junqueiro (PS), a propósito da adesão de Portugal à CEE, teceu considerações acerca das acções a desenvolver e referiu-se ainda à entrada dos primeiros deputados portugueses no Parlamento Europeu. No final, respondeu a protestos do Sr. Deputado António Capucho (PSD) e a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD).
O Sr. Deputado Belchior Pereira (PCP) analisou a situação de algumas indústrias transformadoras agro-alimentares implantadas no Alentejo, particularmente da indústria do tomate.
O Sr. Deputado Bártolo Campos (PRD) chamou a atenção da Câmara para os problemas com que se debatem os alunos da Escola Superior de Educação de Viseu.
O Sr, Deputado Virgílio Carneiro (PSD) evocou a figura do actor e declamador João Villaret a propósito da efeméride da sua morte.
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) teceu críticas à política educativa dos anteriores governos, referindo-se particularmente às escolas superiores de educação, nomeadamente à Escola Superior de Educação de Viseu.
O Sr. Deputado António Marques (PRD) abordou alguns dos problemas com que se debatem as autarquias locais e referiu-se à greve dos trabalhadores da administração local, convocada para o dia 22 de Janeiro.
O Sr. Deputado António Paulouro (PRD) trouxe à colação os graves problemas com que se debate a Beira interior, nomeadamente os distritos de Castelo Branco e Guarda. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Neiva Correia (CDS).
O Sr. Deputado Magalhães Mota (PRD) procedeu à leitura de um relatório referente à deslocação de uma delegação da Assembleia da República a Estrasburgo, aquando da primeira sessão do Parlamento Europeu a que estiveram presentes parlamentares portugueses.
Seguidamente, a Câmara aprovou por unanimidade um voto de pesar pela morte de Enrique Tierno Galvan, alcaide de Madrid, subscrito por deputados do PS. Produziram intervenções os Srs. Deputados Raúl Rêgo (PS), José Manuel Mendes (PCP), Vasco da Gama Fernandes (PRD), Mendes Bota (PSD) e Gomes de Almeida (CDS).Ordem do dia. - Foram aprovados um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o pedido de autorização do Sr. Deputado António Vitorino (PS) para exercer gratuitamente a função de docente na Faculdade de Direito de Lisboa e um relatório e parecer da mesma Comissão sobre a substituição de deputados do PSD.
Procedeu-se à eleição de deputados para cargos do Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, do Conselho Nacional do Plano, do Centro de Estudos Judiciários, do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, do Conselho para a Liberdade de Ensino, do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor e do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Entretanto foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos, relativo à substituição de deputados do PSD e do CDS.
22 DE JANEIRO DE 1986 831António Alves Marques Júnior.
António Filipe Neiva Correia.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
ExpedienteCartasDe Joaquim Fernandes, residente no lugar da Murteira, concelho de Proença-a-Nova, expondo a situação de injustiça em que foi colocado com a não atribuição de uma reforma que solicitou e foi concedida a outros com idênticas condições; da mesa da assembleia da Comissão Pró-Federação de Associações de Clubes de Caçadores dos Distritos de Aveiro e Coimbra, contendo algumas propostas sobre a problemática da caça.OfíciosDa Câmara Municipal de Mora, enviando cópia da moção aprovada em reunião extraordinária, realizada no dia 5 do passado mês, acerca da situação das UCP/Cooperativas daquele concelho; da Assembleia de Freguesia de Caves, no concelho de Cabeceiras de Basto, remetendo fotocópias de uma proposta aprovada por unanimidade, em reunião realizada no dia 28 do passado mês de Dezembro, acerca do funcionamento dos postos da telescola; do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Sul, enviando exemplar de uma resolução tomada em reunião geral de delegados com várias considerações sobre o sector têxtil.
832 I SÉRIE - NÚMERO 25TelegramasSobre os projectos de lei da caça, solicitando, entre outros, a participação das populações locais na gestão a ser efectuada futuramente; das direcções de. vários sindicatos, no total de 16, exigindo a não, promulgação do decreto sobre ás carreiras médicas, pôr considerarem um atentado dos direitos dos trabalhadores médicos e dos utentes dos serviços de saúde.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos:- na sessão do dia 16 de Janeiro de 1986, ao Ministério da Agricultura; Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado António Marques Júnior; ao Ministério da Saúde formulado pelo Sr. Deputado Vitorino da Silva Costa; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados 'Arménio Ramos Carvalho e outros; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e António Mota; à Secretaria, de Estado do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; ao Governo (no total de, 2), formulados pelo Sr. Deputado Horácio Marçal; a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Poças dos Santos; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Bártolo Campos e outros; aos Ministérios da Indústria e Comércio e da Saúde e à RTP (no total de 2), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Na sessão do dia 17 de Janeiro de 1986, a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António, Mota; a diversos ministérios (no total de 2),1 formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo;, a diversos ministérios (no total de 3), formulados pelos Srs. Deputados Maria Odete Santos e Maia Nunes de Almeida; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (rio total de 2), formulados pelos Srs. Deputados Margarida Tengarrinha e Torres Couto; aos Ministérios da Educação e do Trabalho e Segurança Social (no total de 2), formulados pelos Srs. Deputados Arménio de Carvalho e outros; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Sousa Pereira, nas sessões de 14 e 20 de Novembro; António Barreto, nas sessões de 3 e 10 de Dezembro; Fernando Dias de Carvalho, na sessão de 5 de Dezembro; José Frazão e Jorge Lacão, na sessão de 5 de Dezembro; José Costa Carvalho, João Salgado e Jorge Lemos, na sessão de 10 de Dezembro; Magalhães Mota, na sessão de 11 de Dezembro; António Rodrigues Costa e outros, na sessão de 11 de Dezembro; António Marques Mendes e Virgílio Carneiro, na sessão de 19 de Dezembro; Belchior Pereira, na sessão, de 20 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que. Deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n. o l/IV, apresentado pelos Srs. Deputados António Barreto e outros, do Partido Socialista, relativo à região demarcada de vinhos de Portalegre - foi admitido, baixa à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 102/IV, dos Srs. Deputados Helena Torres Marques e outros, do Partido Socialista, relativo à demarcação da região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e Alvito - foi admitido e baixa à 6.a Comissão.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, penso que V. Ex.a foi informado de que todos os grupos parlamentares estariam de acordo em discutir e aprovar um voto de pesar pela morte do presidente da vila e corte de Madrid, Prof. Tierno Galvan.
Se me é permitido esta nota, creio ser este o momento de se proceder à aprovação desse voto, uma vez que foi grande a impressão que o facto a todos causou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem já conhecimento do facto Contudo, nos termos regimentais, os votos são aprovados no final do período de antes da ordem do dia.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O passado dia 13 de Janeiro marcou o início da presença dos deputados portugueses no Parlamento Europeu.
Embora se trate de uma decorrência natural da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, a importância do acontecimento justifica que aqui se lhe faça referência expressa.
Desde logo para saudar todos os nossos companheiros que, deixando a Assembleia da República, iniciam uma nova etapa das suas carreiras políticas, assumindo a representação do eleitorado português no Parlamento Europeu e, por isso, uma posição de particular relevo na vida política do País e da Europa, a todos desejamos as maiores felicidades, e de todos esperamos que, na diversidade das suas formações ideológicas e das soluções programáticas que os partidos que integram defendem, sejam intérpretes fiéis dos interesses do povo português.
Pela voz dos deputados portugueses será a voz de Portugal e a língua portuguesa que se farão ouvir na instituição nuclear do sistema comunitário e na qual, mais do que em qualquer outra sede, se vai tecendo, no confronto livre dos interesses nacionais e das diversas ideologias, a unidade da Europa da democracia.
O Parlamento Europeu tem vindo a assumir, para além dos poderes formais que detém, o papel de grande fórum das discussões que concernem ao futuro das Comunidades, da Europa e de um número crescente de outros países, que com ela cooperam e nela encontram uma via para o acesso ao seu desenvolvimento e à justiça social.
Por isso, a voz portuguesa não será apenas mensurável pelo número dos nossos deputados, mas, e sobretudo, pela sua capacidade para exprimir o essencial da nossa cultura e da nossa singular maneira de estar a olhar o mundo, tornando mais solidário e uno.