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18 DE JANEIRO DE 1980 259O Partido Socialista, que veio aqui falar pela boca dos tecnocratas e dos economistas de uma política de números, dá bastante a ideia de ter perdido a sua alma e de ter perdido o seu corpo. Dá, afinal, a ideia que, tal qual como o 'PC ficou com os tanques da União Soviética apenas, também o Partido Socialista ficou apenas com os livros de Karl Marx. Para uns tanques de Lénine para outros os livros de Karl Marx.Risos.O marxismo é um depósito e nada mais.Aplausos do CDS.Dá ideia, afinal, que a esquerda portuguesa, depois de ter perdido o corpo e depois de ter perdido a alma, é apenas uma cabeça analítica de tecnocratas, uma dessas cabeças autodecapitadas e lívidas que ficam contemplando a História, mas já não têm poder para intervir sobre ela.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Normalmente é o Governo que tem as posições cínicas e a oposição que tem as posições morais. Aliás, dizia Oliveira Martins que a oposição, normalmente, tem as mãos puras, as mãos limpas, mas desta vez aqui foi a oposição que veio proteger a posição do partido do estrangeiro e a posição das grandes potências, foi a oposição que se encarregou das posições cínicas, foi ela que veio tentar vender ao povo português o discurso da resignação que não é senão um sucedâneo do discurso da ditadura.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - O Governo e a maioria vieram aqui, pelo contrário, em nome de um discurso moral, que é o discurso da vontade, que é o discurso do interesse nacional e que nada tem a ver com o mero puzzle dos interesses internos e externos que condicionam a vida política portuguesa e a afirmação dos Portugueses como um problema próprio e independente no mundo, â isso que queremos continuar a afirmar.
A esquerda, ou o Partido Socialista e o Partido Comunista, falaram aqui muito de controle político do poder económico, mas a verdade é que foi em nome do controle político do poder económico que o estalinismo e o corporativismo e todas as. ditaduras se instalaram. Afinal, é ou não verdade que o poder político foi sempre pior de todos os poderes, que o poder político foi sempre pior que o poder económico? Ê ou não verdade que as eleições são um critério bastante de controle de todos os poderes económicos? Quem é que não confia na democracia como um meio de controle do poder económico em Portugal? Esses que confessem se não confiam suficientemente na democracia. Tem de haver sim um equilíbrio entre poder político e o poder económico e é esse equilíbrio que nós defendemos e que nós propomos.
O Partido Socialista, e o socialismo em geral, sem alma e sem corpo já não é afinal um humanismo é, quando muito e apenas, um resíduo de algum humanitarismo piegas e um resíduo e um cúmulo de desilusões acumuladas. Afinal gerir um modelo de transição sem direcção e sem vontade política é a contradição nos termos. Parar a História em movimento é fazer areia movediça. Um modelo de transição é dinâmico por natureza. Dinâmico ou instável, lição que a própria Aliança Democrática não pôde deixar de recolher. Num mundo em crise são as próprias instituições e as próprias doutrinas, não a mera política conjuntural, que têm de ser interrogadas. E, afinal, o falhanço do Partido Socialista foi o de se ter querido limitar a liberalizar o projecto do Partido Comunista; foi o de ter querido ser o Partido Comunista mais a liberdade ou o Partido Comunista menos a Sibéria. A diferença foi apenas quantitativa e o drama foi de não ter descoberto essa terceira via, É necessário descobrir essa terceira via, essa é a via das classes médias, essa é a via do miolo da sociedade portuguesa, essa é a via da essência nacional. Nós não somos por uma contraia, mas por uma terceira via, por um modelo moderado, também ele, mas que está por descobrir e que será aquele sobre o qual se pode fundar a ressurreição do próprio País. Mas para isso temos de lutar contra as abstracções daqueles que como o PC falam das classes, contra as abstracções daqueles que como falam da agricultura, da indústria da economia, mas não falam nem dos agricultores, nem dos operários, nem dos empresários, nem das pessoas concretas, nem dos problemas concretos. Temos da lutar contra a incoerência daqueles que quiseram 'fazer uma agricultura com Lopes Cardoso, com António Barreto e com Luís Saias ao mesmo tempo, daqueles que tomaram posições diferentes em relação a Governos tão iguais, tão parecidos, tão independentes como os de Nobre da Costa, de Mota Pinto ou os de Lurdes Pintasilgo.
Temos, portanto, que lutar contra a incoerência, porque a nossa política não é decidida em cada manhã depois de tomarmos o pequeno-almoço e de lermos; os jornais. A nossa política deve ser a de um país que quer viver sólido, próspero, esperançado durante mais trinta ou quarenta anos.
Não podemos suportar a incoerência de um partido como o Partido Comunista que a seguir ao 11 de Março dizia querer a revolução, mas que a seguir ao 25 de Novembro dizia que não tinha havido nenhuma revolução em Portugal, que não havia nenhuma revolução a fazer e que era preciso apenas defender as conquistas já feitas; contra um partido como o Partido Comunista Português que antes das últimas eleições dizia que era preciso defender a maioria da esquerda e agora diz que já não há maioria, de esquerda e que esta já não é objectivo nenhum; contra um partido como o Partido Comunista Português que veio aqui falar de delírio anticomunista. Mas pergunto, em todo o caso, qual é o maior delírio? É o delírio comunista, que é o delírio total, ou o delírio anticomunista? É o delírio comunista, que é um delírio tão total que anda sempre à beira da catástrofe, que anda sempre à beira da guerra, da revolução e da crise ou é, apesar de tudo, uma reacção salutar contra formas de imperialismo estrangeiro, veiculadas directamente do Kremlin. O maquiavelismo radical é louco, ou acaba louco, como prova Rasputine.
O PCP já tinha provado aos Portugueses que o terror era a sua política interna. Ontem provou aqui que o terror é a sua política externa. Se o Partido
260 I SÉRIE - NÚMERO 7Socialista é um erro, o Partido Comunista é uma ofensa á independência e à dignidade nacionais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O debate de ontem que aqui ocorreu leva-nos a pôr ao Partido Comunista Português uma pergunta dramática, porque se nós estávamos ansiosos, antes da resposta dada pelo Sr. Deputado Aboim Inglês, para saber qual seria essa resposta, agora estamos ansiosos para perguntar ao Sr. Deputado Aboim Inglês e à bancada do PCP o seguinte: o que fará o PCP se a União Soviética invadir Portugal?Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Este está mais louco do que parecia!O Orador: - Será por isso que o PCP quer a NATO de cá para fora? Será por isso e para meter medo que um ex-recente Ministro dos Negócios Estrangeiros chegou a recomendar que se falasse de OTAN, em vez de se falar de NATO, para que o PCP não tivesse tantos problemas?O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Será por isso que o PCP não nos quer na CEE? O PCP quando quer meter medo, fala em nome da União Soviética. Mas, afinal, a nova ordem económica internacional será apenas a conquista e a protecção das conquistas irreversíveis da União Soviética? Afinal o neutralismo nacional será apenas uma forma de protecção disfarçada da entrega anterior dos nossos interesses vitais à União Soviética?
O Sr. Deputado Aboim Inglês apresentou-se ontem nesta Assembleia com uma mão cheia de ameaças. A União Soviética, porém, sempre manteve relações comerciais com a ditadura salazarista, apesar de nessa altura não existirem relações diplomáticas com a União Soviética. A União sempre comprou directamente a cortiça a Portugal. Após o 25 de Abril, as relações comerciais com os países do Leste sempre foram favoráveis a esses países, isto é, sempre importámos mais do que exportámos. Só quem conhece a sofreguidão desses países por divisas, estrangeiras poderá avaliar até que ponto os países da órbita soviética são capazes de esquecer os problemas políticos para exportarem alguns dos seus produtos.
Talvez as coisas sei passem diferentemente no petróleo. Mas também aí Portugal há-de passar sem o petróleo soviético, se tal for necessário. As boas relações que temos com a COPPEI, na Venezuela, e com a Arábia Saudita e os emiratos, em geral, hão-de representar uma solução de recurso sempre utilizável para. um país tão pequeno como o nosso.
Muito se tem dito nesta Assembleia tia República sobre o facto de* o poder político dever controlar e poder económico. Não poderá agora o PCP fazer-nos crer que para as pouco significativas questões económicas devem sobrepor-se à vontade política de fundo do povo português?
Então em que ficamos? Deve ser a vontade política do povo português a sobrepor-se ao poder económico da União Soviética, ou deve ser a vontade política do povo português a vergar-se ao poder económico da União Soviética? Aliás, se a Reforma Agrária produzisse mais trigo, talvez acabássemos por poder vender à União Soviética o «ouro verde» e trocá-lo pelo «ouro negro».
O problema que aqui foi discutido permite-nos, porém, pôr uma pergunta concreta ao Governo: Será que rever as relações com a União Soviética implica também, na ordem interna, o rever as relações com as conquistas irreversíveis feitas pelo PCP em Portugal? Será que não se trata de uma pura operação de política externa, mas de um concreto acto de política interna? NÓS sabemos e temos a certeza de que o sentido da história não estará nunca na ponta dos canhões. A história não foi nem nunca será feita dessa maneira; em suma, não será nunca uma história reaccionária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há apenas problemas políticos e económicos em Portugal. É preciso resolver também problemas institucionais da democracia portuguesa. Precisamente este exame de admissão do Governo mostra a superioridade da Assembleia sobre o Governo. Houve em Portugal uma fase de superioridade do Conselho da Revolução e dos Governos, outra fase de superioridade dos Presidentes. Agora há uma fase de superioridade da maioria. Esta é agora o eixo à volta do qual roda toda a vida política portuguesa.
A vida política portuguesa tem agora uma verberação natural, o que afinal tem qualquer coisa de providencial. Esta maioria chega quando todas as instituições já sofriam um desgaste enorme, O Conselho da Revolução e o próprio Presidente. Agora, em vez de um rodopio que volta sempre ao começo, há condições para ir em frente.
Dizer que este Governo é inconstitucional, como pretende o PCP, é o primeiro passo para dizer que as eleições são inconstitucionais. De resto, não seria a primeira vez que o PCP tentaria dizer isso.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não nos podemos esquecer de que a vitória da AD representa o apogeu daquilo que o PCP chamaria a vitória da democracia burguesa, conceito que, como se sabe, o Dr. Álvaro Cunhal não muito aprecia. Para ele, porventura, as eleições são só um intermédio, enquanto os tanques soviéticos não chegam. Para ele, porventura, aqueles que acreditam nas eleições são passíveis de, a longo prazo, ser internados como doentes do foro psiquiátrico.Risos da maioria parlamentar.Portanto, temos de resistir, pois não somos nós que queremos a ruptura, não somos nós que queremos os tanques, não somos nós que queremos os canhões. Queremos apenas uma viragem salutar na vida política portuguesa, porque para nós a Constituição não é um decálogo revelado no meio da névoa revolucionária. A Constituição ou é a vontade do povo ou não é nada, A Constituição não se sustenta de vigilantes e à& fidelidades, mas de votos. O Conselho da Revolução pode vigiar a Constituição. Só não pode vigiar o voto, mesmo que ele se dirija para forças que querem outra Constituição. O Conselho da Revolução e a Constituição passarão, a maioria não passará e o
18 DE JANEIRO DE 1980 261povo português não passará. Esses continuarão e é nesses que está a mão do futuro.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É por isso que esta maioria sabe que uma vitória democrática tem obrigação de se opor a tudo o que não tem origem democrática. O referendo é, por isso, o primeiro pacto .com o povo contra todos os pactos que deixaram o povo dê luto.Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!O Orador: - A Constituição fala em participação directa e activa dos cidadãos, no seu artigo 112.o, de poder popular, de participação popular, de justiça popular. Pergunto: porque é que o popular há-de ser na Constituição apenas um adjectivo? Porque é que o povo não há-de ser na Constituição um substantivo? Porque é que o povo não há-de intervir como fonte originária de soberania, para pôr termo a todos os resíduos espúrios que continuam a sobreviver nesta Constituição?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não existe em Portugal um sistema educativo, como o disse o Sr. Ministro da Educação e Ciência. Não existe em Portugal um sistema económico, como o disse o Sr. Ministro da Economia. Não existe em Portugal um sistema político, não .existe em Portugal um sistema jurídico lembro-me de o Sr. Ministro da Educação. 0 Ciência dizer que há escolas extintas por lei que foram reabertas por despacho-, não existe em Portugal um sistema administrativo - ainda há pouco um Secretário de Estado me dizia que, tendo chegado à sua Secretaria de Estado, pediu um organograma que levou oito dias a fazer. Cada pessoa que entra para um serviço público tende a criar para ela própria um instituto. Em suma, não existe nem o sistema nem o espírito do sistema. Vive-se, pois, num estado de letargia vegetativa e é com este estado que é preciso terminar.
Quanto aos objectivos a médio prazo, a Aliança Democrática não pode deixar de valorizar certos objectivos económicos. Nós, os que não temos dinheiro na Suíça...O Sr. Herculano Pires (PCP): - Provocador!Risos do PS e do PCP.O Orador: -.... nem reforma na União Soviética, precisamos de assegurar o nosso futuro e o futuro das novas gerações.
O que se fez em Portugal foi criar um gigantesco sector público ao lado de um íntimo sector privado, de um pequeníssimo e medianíssimo sector privado. É como aquelas bicicletas antigas, que só há nos museus, que .têm uma roda enorme, que neste caso é o sector público, e uma roda pequeníssima, que, porém, tem de fazer de roda motora no nosso caso económico.Risos.Como se isso não chegasse, como se a irracionalidade e o gigantismo do sistema não fossem suficientes, há agoira unia roda enorme, que é o sector público,
junto a outra grande rocia que apareceu com o PS -, que são as multinacionais, e no meio há uma roda pequenina, que é o sector privado; quer dizer, agora o nosso sistema económico já não é uma bicicleta dessas dos museus, mas uma cadeira de para políticos.Aplausos da maioria parlamentar.Temos, afinal, uma economia dita socialista, mas que tem todos os defeitos assacados, nos manuais, às piores economias, isto é, inflação, monopólios e desemprego. Temos uma economia que tem um carácter anti-humano, porque uma economia que fala da imortalidade das conquistas só pode ser uma economia divina e não uma economia humana.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ê uma' economia que tem carácter antinacional, porque uma economia que sacrifica todo o capital português e diviniza todo o capital estrangeiro não pode ser uma economia nacional. Ê uma economia antieconómica, porque uma economia que não penaliza os prejuízos e onde estes se transformaram num fenómeno saudável e fisiológico não pode ser uma economia económica.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É uma economia antidemocrática, porque a Reforma Agrária não é senão o partido único da agricultura, o Serviço Nacional de Saúde não é senão o partido único da medicina. Não há democracias de partidos únicos.
A nossa economia é, do mesmo modo, anti-igualitária, porque nunca foi tanta a distância entre Lisboa e Bragança, entre o interior e o litoral, entre a juventude e aqueles que estão instalados na vida, entre a agricultura e a indústria e entre os trabalhadores das várias classes profissionais.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso que economicamente temos de definir um novo modelo de intervenção, uma espécie de acordo de viabilização do País, que, embora passe por um período de tréguas e de arrumação que será conduzido por este Governo, há-de assentar em três pilares principais: o primeiro visando acções de saneamento e de coerência de sistema na política conjuntural imediata; o segundo definindo medidas de enquadramento do sistema, medidas institucionais da economia, e o terceiro definindo novos objectivos a médio prazo.
Ser-me-ia fácil definir tudo isto, mas julgo que de momento, num discurso político, posso deixar passar este aspecto em claro.
É preciso também, em termos de política externa, alterar o condicionalismo existente. O discurso do Prof. Freitas do Amaral é um discurso histórico. A partir desse momento nós não somos mais um satélite que gira à volta do «sol da terra», somos um problema próprio, e não um problema dos outros.Aplausos da maioria parlamentar.
262 I SÉRIE - NÚMERO 7Somos um problema português. Portugal não é apenas o resto do mundo, nem apenas um problema internacional. Portugal tem de fazer a sua política externa de dentro para fora e não de fora para dentro, como se fazia até aqui, prolongando uma estranha vocação turística. Portugal não é um problema dos outros, Portuga] é um problema nosso.O Sr. Rui Pena (CDS): -Muito bem!O Orador: - Interessa-nos mais o respeito dos outros do que a sua simpatia. Somos um país com direito à dignidade nacional, que é necessário restaurar. Vermo-nos no espelho do mundo pode ser muito caro a uma espécie de vaidade feminina.
Mas mais importante do que isso é resolvermos os nossos problemas internos. Portugal não pode ser, como diria o major Melo Antunes, um modesto peão no jogo estratégico do mundo. Não podemos viver de uma diplomacia de recados e ser uma espécie de terreiro onde se encontram agentes internacionais de todas as procedências.
Temos, além disso, de nos aproximar das nossas comunidades, porque Portugal é cada vez mais um país de pessoas, agora que deixou de ser totalmente um país de territórios. Os nossos embaixadores têm de ser quase uma espécie de governadores civis das nossas comunidades dispersas pelo mundo, O dia 10 de Junho tem de ser o dia da Comunidade Portuguesa, da nação portuguesa, da sociedade portuguesa, e não um pretexto para existência do Conselho da Revolução.Aplausos da maioria parlamentar.A hora da Aliança Democrática é a hora da esperança contra o ressentimento, da unidade contra os feudos, do humanismo contra e dirigismo, é a procura do acordo mais profundo possível com o próprio país, com o país real. É a abertura de uma sociedade com futuro para as novas gerações, de uma sociedade com substância, com miolo, com classes médias, com família, onde tudo isto seja respeitado, e não onde as famílias sejam entaladas e todo o miolo da sociedade seja entalado, um estatismo crescente e um basismo anárquico.
É justamente por isso que a classe política tem de ser uma classe dirigente e que este Governo não pode ser uma pura e uma mera administração. É por isso que este Governo não se limitará a substituir o Partido Socialista no seu papel. Este Governo tem de fazer outro papel. Na verdade, há os que aceitam heranças e há os que fazem heranças e herdeiros; nós queremos estar no segundo papel. Queremos deixar heranças e herdeiros, não queremos aceitar e administrar apenas as heranças dos outros. Esse é o nosso espírito.
Só temos as eleições por nós. Temos, portanto, de tirar delas toda a lição possível, todo o significado possível, toda a lição que elas comportam. Se assim fizermos, daqui a nove meses ganharemos de novo e mais folgadamente.
O vento da história portuguesa, ao contrário do que ontem aqui disse o Sr. Deputado Aboim Inglês, está do nosso lado. Nós sabemos que tem um largo lastro... Tem um lastro muito grande.
Por isso, desejamos, confiamos e esperamos que este Governo e esta maioria respondam vitoriosamente ao desafio que lhe foi posto.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Carlos Lage, com a ressalva de que o tempo que vai ocupar se descontará naquele que está previsto o PS utilizar no fim da discussão.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente: A distribuição de tempo pelos partidos não suprime o artigo do Regimento que permite fazer protesto quando um partido ou um Deputado se sintam injuriados. É este o caso, pois o Partido Socialista sente-se injuriado e, como tal, pede o uso da palavra para formular um. protesto contra a intervenção do Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS protesta veementemente contra o discurso do Sr. Deputado Lucas Pires. Este discurso é de uma tal violência e sectarismo contra o PS e outros partidos que parece recusar-nos não só o direito à oposição como também o direito à existência.Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Este discurso insere-se na lógica do partido único.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - É extremamente grave e preocupante se este discurso, pelos aplausos que recebeu de todas as bancadas da AD, é o discurso representativo da Aliança Democrática.
No discurso do Sr. Deputado Lucas Pires perpassa o saudosismo do partido único.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - É conveniente que a maioria e os partidos da Aliança Democrática marquem posição face a este discurso, porque, se ele é significativo das suas posições político-ideológicas, prenuncia algo de grave para o nosso país.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Lage e o Partido Socialista não só não entenderam o discurso do represen-
18 DE JANEIRO DE 1980 263tante do Grupo Parlamentar do CDS como não entendem sequer a vitória esmagadora...O Sr. Herculano Pires (PS): - Não diga asneiras!O Orador: - ... que a Aliança Democrática alcançou no passado dia 2 de Dezembro, ou, melhor, o Partido Socialista e o Sr. Deputado Carlos Lage não aceitam ser oposição ou, ainda melhor, não sabem ser oposição. Foi isso o que acabou de ser demonstrado neste momento.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, quando lhe conceda a palavra chamei-lhe a atenção para o facto de que o tempo que usasse seria descontado no tempo previsto para uso da palavra por parte do PS. Acontece que as coisas se dispuseram de tal maneira que o CDS, que já tinha usado do seu tempo, voltou a usar da palavra para um contraprotesto.
Sem necessidade de maiores considerações e apenas por um mero sentido de equilíbrio entre os direitos dos partidos, não descontarei o tempo utilizado no seu protesto ao tempo disponível do PS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, como eu disse logo no início, o Sr. Presidente não poderia descontar o tempo que eu iria utilizar, pois invoquei o artigo 96.o do Regimento, segundo o qual «o Deputado que pedir a palavra para reclamações, recursos ou protestos [...]». Ora, ficou combinado na reunião dos vários grupos parlamentares que, no caso de um partido ou um Deputado se sentir injuriado, o tempo que utilizasse ano protesto não seria descontado no tempo que lhe cabia na distribuição que então se fez.O Sr. Presidente: - Apenas quis fazer sentir ao Sr. Deputado que, além dias razões regimentais que oportunamente invocou, havia ainda aquela outra, que para mim é muito mais revelante, para uma normalidade ética na condução dos trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Cunhal.O Sr. Álvaro Cunhal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros: Terminou o debate sobre o Programa do Governo. Muitos portugueses, que ouviram pela rádio ou que acompanharam pelas notícias dos jornais o turbilhão de palavras de um tão longo debate, não ficarão talvez com uma ideia suficientemente clara do alcance da política que este Governo se propõe realizar.
A histeria anticomunista das bancadas de apoio ao Governo, os insultos que nós, os comunistas, muito bem conhecemos do tempo do fascismo, que ouvimos dos acusadores dos tribunais especiais e dos plumitivos salazaristas, mas não esperávamos vir, a ouvir no Parlamento do Portugal democrático, não é resposta aos problemas nacionais nem justificação da política de um governo.
Quando muito é a revelação das aldeias e intenções de fundo, que a tangencial, frágil e circunstancial maioria desta Assembleia ainda procura provisoriamente encobrir, intitulando-se de Aliança Democrática.
Do Programa do Governo e das intervenções feitas resulta com toda a nitidez o projecto do Governo e da conjuntural maioria desta Assembleia: liquidar o regime democrático e as suas grandes transformações e conquistas restaurar o poder económico e. político do grande capital (associado ao imperialismo) e dos latifundiários, instaurar um novo sistema político evoluindo mais ou menos rapidamente para uma ditadura.
O que a AD pretende é pôr em andamento um golpe mascarado contra a democracia que, num processo mais ou menos rápido, conduza à liquidação do Portugal de AbrilVozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Por muito que desagrade às forças do passado, a Constituição é a 'lei fundamental do País. Está em vigor. O seu cumprimento é obrigatório, não só paira os cidadãos como para os Órgãos de Soberania, induzindo naturalmente a Assembleia da República e o Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não basta respeitar a Constituição em palavras. É de exigir que seja respeitada aos actos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi por vezes aqui sublinhado que o Governo se limitará ao quadro constitucional, acatará a lei constitucional, mas de princípio a fim, toda a política definida em termos gerais, as medidas indicadas, a legislação anunciada, o esquema de revisão constitucional pretendido, violam frontalmente os princípios constitucionais.
Inconstitucional o propósito do Governo de pretender «gerir» não a economia portuguesa com as suas actuais estruturas consagradas na Constituição, mas (como afirma o Primeiro-Ministro) «um novo modelo económico».
O Governo anuncia assim o propósito de se antecipar, na acção governativa, à revisão constitucional o que viola manifestamente a legalidade democrática e o tão apregoado «Estado de direito».
A linha mestra do Programa do Governo é a política de restauração efectiva do poder do grande capital e dos latifundiários.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - O Governo pretende restaurar a dinâmica da acumulação, da centralização e da concentração capitalista à custa do agravamento da exploração e das condições de vida dos trabalhadores.
O Programa do Governo anuncia, apesar das suas tiradas demagógicas, um agravamento rápido das condições de vida dos trabalhadores, das mulheres, dos jovens, das camadas mais desfavorecidas, nos reformados e deficientes, da população em geral.
Será esse o resultado da maior liberalização de preços, da subida de preços constante do «cabaz de compras» que decorre necessariamente da redução das receitas do Fundo de Abastecimento, da carau-
264 I SÉRIE - NÚMERO 7fiada mas real contenção salarial, nomeadamente para as empresas públicas, da intensificação da exploração dos trabalhadores através dos apelos a uma maior produtividade, da impotência para dar verdadeiro combate à inflação, pois os factores que mais contribuíram para ela no nosso país elevadas taxas de juro, desvalorização do escudo, altas de preços nos mercados externos e aumentos de lucros mantêm-se, da falta de medidas reais para combater o desemprego.
Não serão apenas os trabalhadores a pagar duramente uma tal política.
A revisão da Lei do Arrendamento Rural visa colocar de novo os rendeiros à mercê das extorsões dos senhorios ricos. A nova lei dos baldios, tal como no tempo da ditadura, por aquilo que se disse nesta Assembleia visa arrancar os baldios aos povos e entregá-los aos ricos caciques locais reaccionários.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Às autarquias!O Orador: - A política de acumulação, centralização e concentração capitalistas, que a integração no Mercado Comum mais acentuará, atirará para a ruína e falência milhares de pequenas e médias empresas.
A anunciada pretensão do Governo de gerir «um novo modelo económico» põe abertamente o Governo em confronto com as realidades sócio-económicas expressamente consagradas na Constituição e transparece no carácter anticonstitucional não só da política geral como das políticas sectoriais.
A Constituição é expressa. Por força do artigo 83.o, «todas as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril são irreversíveis».
O Programa do Governo e as intervenções dos seus Ministros e Deputados mostram com evidência que o Governo se propõe violar ostensivamente este preceito entretanto obrigatório.O Sr. Angelo Correia (PSD): - É falso!O Orador: - O Governo propõe-se manifestamente estrangular financeiramente as empresas públicas, através da redução ou eliminação dos subsídios e da limitação do financiamento interno, condicionado pelas necessidades do financiamento privado. O Governo propõe-se abrir ao capital privado sectores nacionalizados, incluindo a banca e os seguros.
O Programa do Governo atinge o nível do escândalo quando anuncia «a mobilização dos direitos de indemnização por troca com participações do Estado ou do sector público empresarial, nomeadamente nas empresas indirectamente nacionalizadas».
O Governo anuncia assim, friamente, a intenção de desrespeitar também nesta matéria a Constituição, uma vez que, segundo a Lei Fundamental em vigor, quanto às empresas indirectamente nacionalizadas, apenas poderão - e «a título excepcional» - ser integradas no sector privado aquelas que preencham simultaneamente três condições: serem pequenas ou médias empresas, situarem-se fora dos sectores básicos da economia e não terem os trabalhadores optado pelo regime da autogestão ou de cooperativa.
Nós defendemos e defenderemos as nacionalizações, como parte integrante do regime democrático e condição para a sua vida e desenvolvimento. Somos nós, comunistas, que defendendo as nacionalizações nos situamos no quadro institucional, constitucional e legal, que o Governo se propõe desrespeitar.
Inconstitucional também a política referente à Reforma Agrária, que constitui uma necessidade histórica e uma das mais belas conquistas da revolução portuguesa.
Os partidos do Governo não gostam de ouvir falar na revolução portuguesa porque sempre agiram contra ela. Mas queiram ou não queiram, ela deu-se pela luta e pela obra do nosso povo e das forcas armadas. Graças à Revolução de Abril foi derrubado o Governo fascista, foram conquistadas as liberdades e foram realizadas grandes transformações democráticas nas estruturas sócio-económicas. Entre elas a Reforma Agrária.
Numa vasta zona do País, a Reforma Agrária pôs fim, embora parcialmente, aos latifúndios e à correspondente situação de haver, por um lado, terras imensas e abandonadas pertencentes a umas escassas centenas de famílias de grande proprietários absentistas e, por outro lado, massas de trabalhadores desempregados grande parte do ano e condenados a uma negra miséria.
A Reforma Agrária transformou radicalmente a vida dos trabalhadores, dos seus familiares e dos seus filhos. E, apesar de sofrerem enormes e brutais ofensivas, apesar das ilegalidades e violências dos Governos os trabalhadores da Reforma Agrária deram uma notável contribuição para a economia nacional e para o desenvolvimento da agricultura e da pecuária.
O Governo anuncia o propósito de levar ainda mais longe a ofensiva inconstitucional e ilegal contra a Reforma Agrária.
Como para a completa restauração dos latifúndios não chega a Lei n.o 77/77, propõe-se fazer uma nova lei. Estabelece como linha de orientação fundamental de estruturação fundiária «a formação de explorações familiares», o que, sendo para aplicar no Alentejo e grande parte do Ribatejo, revela não só o propósito de medidas de desestabilização e violência, como uma profunda ignorância das estruturas agrárias, da composição de classe da população agrícola activa, das características da agricultura e pecuária da zona e também um completo desprezo pela vontade e pela determinação dos trabalhadores e das populações interessadas.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Não apoiado!O Orador: - Lembramos, que os Deputados comunistas que se encontram eleitos pelos círculos da Reforma Agrária se encontram aqui com o voto da maioria absoluta, não apenas dos trabalhadores, mas da população da zona.
A Reforma Agrária, parte integrante e inalienável do regime democrático, é a causa da maioria do povo, que saberá lutar em sua defesa.
Nós, Deputados comunistas, aqui na Assembleia da República e desta tribuna confirmamos que seremos fiéis ao compromisso que tomámos perante os eleitores de que defendemos e defenderemos firmemente a Reforma Agrária. Lutaremos por ela até à sua completa realização.Aplausos do PC P.
18 DE JANEIRO DE 1980 265Propondo-se desencadear uma nova ofensiva contra a Reforma Agrária, é o Governo que entra no caminho da ilegalidade e da subversão. £ defendendo a Reforma Agrária, somos nós, comunistas, que nos situamos no quadro institucional, constitucional e legal.
Também no que respeita à política externa, a intervenção do Ministro idos Negócios Estrangeiros não se acomoda com os princípios constitucionais «dativos ás relações internacionais do Estado democrático português.
Não é servindo de peão de brega aos círculos mais agressivos do imperialismo que Portugal se dignifica e pode resolver os seus problemas. Não é tomando o anti-sovietismo mais primário o eixo da política externa de Portugal que se asseguram os interesses do País e a 'independência nacional Portugal está .interessado, não em ser um porta-voz da guerra fria que o condenaria a um progressivo isolamento, mas sim em manter e desenvolver relações de amizade e cooperação com todos os Estádios, independentemente do seu sistema social, na base da igualdade, respeito pelos interesses mútuos e não ingerência nos assuntos internos.
Em vez de coléricas e primárias tiradas anti-soviéticas, melhor teria sido se o Sr. Ministro procurasse uma informação exacto acerca das ingerências e intervenções, armadas do imperialismo contra o regime democrático do Afeganistão, ingerências e intervenções armadas em que o imperialismo, e particularmente o imperialismo norte-americano. é useiro e vezeiro.Risos do PSD e do CDS.Por muito que pese ao imperialismo, o povo, afegão saberá defender a sua revolução que pôs fim a uma monarquia feudal e encaminhou o Afeganistão paira uma nova vida de liberdade, independência e progresso social.Risos da maioria parlamentar.Podem rir-se à vontade, pois o último a rir é quem rirá mais...Isso já tem acontecido muitas vezes na história e também em Portugal virá a acontecer.Aplausos do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Voltamos à entrevista da Oriana Fallacci, com ameaças que já não metem medo a ninguém?O Orador: - Ainda sobre política externa. O Governo afirma que a integração, o mais rápido possível, de Portugal no Mercado Comum é «a prioridade das prioridades da política externai portuguesa».
O Governo e as forças que o apoiam confessam agora aquilo que o PCP sempre afirmou e que eles sempre contestaram: que a integração no Mercado Comum não era tanto uma decisão ditada por razões económicas como uma grande operação política visando a destruição das conquistas de Abril.
O que o Governo pretende não é o desenvolvimento económico nacional, mas as «alterações estruturais» que restaurem monopólios e latifúndios e que reconduzam Portugal ao capitalismo monopolista de Estado.
Trata-se também não só de uma política que poderá trazer gravíssimos prejuízos à economia nacional provocar a ruína e a falência de milhares de pequenas e médias empresas, submeter efectivamente o País ao imperialismo estrangeiro, como de uma política que visa uma revisão de facto e ilegal da Constituição antes da sua revisão formaiO Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Olhe que não!O Orador: - Com que instrumentos se propõe o Governo levar a cabo uma tal política?
O Governo sabe bem que a política que anuncia defronta e afronta directamente a nova realidade democrática criada pelo 25 de Abril e defrontará também a opinião, a vontade e a determinação dos trabalhadores e do povo português que, no uso das liberdades e direitos que a Constituição lhes confere, se oporão a uma tal política, no quadro do regime que o Governo quer destruir, mas que é o regime em que todos vivemos.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Olhe que não!O Orador: - É porque o sabe, porque sabe que a política que anuncia não poderá ser plenamente realizada no quadro democrático existente, que o Governo se propõe limitar as (liberdades e direitos dos cidadãos.
O que significam e o que se pretende com polícias especiais e tribunais especiais? O que se pretende com uma lei referente aos partidos políticos? O seu objectivo particular será apenas obrigar a apresentar as contas anuais? Isso até estaria bem, porque, segundo parece, o PCP é o único que tem as contas em dia, e é o único que paga à Previdência, ao contrário do que sucede com os partidos governamentais.Risos da maioria parlamentar.O Sr. Mário Soares (PS): - Não apoiado!O Orador: - Mas certamente não é só isso. E não podemos deixar de recordar que o actual Primeiro-Ministro, quando membro do I Governo Provisório, apresentou também um projecto de lei sobre os partidos políticos, projecto de lei digno dos processos do mercantilismo de triste memória. E o que se pretende com a «normalização» da justiça? E com a criação de um conselho restrito do Conselho Superior da Magistratura? O que se pretende com um serviço de informações?
No texto do Programa, na linguagem usada nas intervenções do Governo e ainda mais claramente, nas intervenções carregadas de intolerância dos porta-vozes concorrenciais dos partidos do Governo, repassa e propósito do Governo de recorrer sistematicamente a métodos autoritários e repressivos.
Não é caminho da democracia e do «Estado de direito». É um caminho apontado para a destruição das liberdades e da democracia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O real perigo não é só' de uma política de direita no quadro do regime democrático. O real perigo é de uma política que visa liquidar o regime democrático.
266 I SÉRIE - NÚMERO 7Apesar de negá-lo repetidamente, o Governo e a sua maioria pretendem de facto a ruptura institucional, na imediata actuação governativa, na acção legislativa e no propósito de revisão inconstitucional da Constituição. Isso é transparente em muitos pontos do Programa, como acabamos de ver.
Mas aparece como uma finalidade global em três operações políticas anunciadas pelo Governo e para caracterizar as quais não encontramos outra palavra que não seja subversão.
De facto, três grandes operações subversivas contra o regime democrático são lançadas pelo Governo e pelos partidos que o apoiam na Assembleia.
A primeira é a aprovação de uma nova lei eleitoral que viole os princípios constitucionais.
O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que o Governo «não teme» as eleições. Ë, porém porque as teme, é porque não confia na democracia, que o Governo pretende fazer aprovar uma nova lei eleitoral que, violando os princípios constitucionais e os mais elementares princípios democráticos, possa garantir de novo a maioria na Assembleia aos partidos que constituem actualmente a AD, mesmo que baixe significativamente, como é de esperar, o número e a percentagem de votos nesses partidosVozes do PCP: - Muito bera!O Orador: - Os expedientes técnicos já detectáveis são fundamentalmente dois Primeiro, uma nova divisão dos círculos eleitorais.
Os círculos eleitorais deixariam de ser os distritos e passariam a ser agrupamentos de concelhos ou outros, imaginados de tal modo que, em violação do princípio constitucional da proporcionalidade, os partidos da direita vissem reforçada a sua representação parlamentar.
É certo que a Assembleia da República tem competência para fixar os círculos eleitorais. Mas essa fixação será inconstitucional na medida em que pela reduzida dimensão dos círculos não fique assegurado o princípio da proporcionalidade.
É necessário insistir em que o princípio da proporcionalidade significa fundamentalmente proporcionalidade do número de Deputados de cada formação política em relação ao número de votos recebidos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O princípio da proporcionalidade não admite círculos em que seja eleito um só Deputado, como seria o caso se fosse criado o círculo eleitoral de Macau, anunciado pelo Governo.
O exemplo de Macau mostra as reais intenções do Governo de subverter um princípio fundamental do sistema eleitoral inerente ao regime.
Outro expediente técnico seria a atribuição aos emigrantes dei uni número mais elevado de Deputados.
Nada de admirar que o pasquim O Diabo veicule uma proposta de um Deputado desta Assembleia no sentido da criação, contra os preceitos constitucionais, de sete círculos no estrangeiro para a eleição de um total de nove Deputados, sendo cinco desses círculos uninominais.
A segunda .grande operação subversiva para a destruição dói regime democrático é a tentativa da instituição inconstitucional do referendo.
A Constituição é absolutamente expressa nesta matéria. O artigo 3.o estabelece que «a soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição».
E o artigo 111.o estabelece que «o poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição».
O «referendo» não está admitido na Constituição e á tentativa da sua introdução por lei ordinária é manifestamente inconstitucional, por muito que tentem argumentar juristas que interpretam as leis ao sabor da conveniência dos seus partidos e por muito que se pretendam sobrepor práticas estrangeiras à Lei Fundamental da República Portuguesa.
Para poder alterar a Constituição não basta proclamar que, como pedra-de-toque de um. regime democrático, o que não é proibido é consentido. Se um tal princípio se aplicasse à acção dos Órgãos de Soberania (teríamos a ilegalidade, o arbítrio e o despotismo.
Estamos absolutamente certos de que, se houvesse um Governo do PCP e uma maioria comunista na Assembleia da República...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nunca!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Deus nos livre!O Orador: - ..., o actual Primeiro-Ministro afirmaria (e com razão) que tal governo e tal Assembleia deveriam confinar a sua acção àquilo que lhes era permitido pela Constituição.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Como o PCP é totalitário, é lógico!O Orador: - Em termos dos Órgãos de Soberania a legitimidade democrática dos seus actos vem da Lei Fundamental do País e não das elocubrações subjectivistas de um ou outro Primeiro-Ministro conjuntural.
A terceira grande operação subversiva para a destruição do regime democrático é a revisão inconstitucional da Constituição.
O Governo pretende desrespeitar os limites materiais da revisão constitucional estabelecidos no amigo 290.o, que obrigam quaisquer leis de revisão constitucional a respeitar, entre outros princípios constitucionais - cito apenas alguns -, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais, a eliminação dos monopólios e dos latifúndios, o sistema de representação proporcional, a autonomia das autarquias locais.
O Governo pretende também desrespeitar o princípio segundo o qual as alterações da Constituição terão de ser aprovadas por maioria de dois terços.
Tudo isto mostra que o Governo e a sua frágil maioria parlamentar pretendem governar e legislar contra a legalidade constitucional, que é a suprema legalidade democrática existente.
No quadro estrito das instituições e do regime e no uso das liberdades e direitos que a Constituição lhe confere, o PCP e com «te, estamos certos, um
18 DE JANEIRO DE 1980 267número crescente de portugueses e portuguesas opor-se-á firmemente ao Governo e ao seu Programa.Vozes da maioria parlamentar: - Querias, querias!...O Orador: - É uma evidência que o Governo e aqueles que o apoiam sobrestimam as suas próprias forças.
Querem fazer esquecer que, se têm conjunturalmente a tangencial maioria dos Deputados, não têm a maioria dos portugueses que, como se sabe, votou nos partidos democráticos.
Querem fazer esquecer que muitos dos votos que obtiveram foram obtidos, sobretudo em algumas regiões, não através da decisão livre dos cidadãos, mas das mais diversas formas de coacção física, económica, social, ideológica e até religiosa.Aplausos do PCP.Vozes da maioria parlamentar: - Não apoiado!O Orador: - Querem fazer esquecer que os votos que obtiveram não correspondem a uma estável base social de apoio, pelo que, num prazo curto de tempo, perante a real política do Governo, muitos dos que votaram na AD compreenderão o logro em que caíram.
Querem até fazer esquecer que a invocada maioria «estável e coerente» é menos estável e coerente do que pretendem os seus arautos, além do mais porque fazemos a justiça de pensar que nessa maioria nem todos pretendem que a política do Governo actual conduza à instauração de uma nova ditadura.
Julgando ter já assegurada a sua continuação e perpetuação no Poder, através de eleições antidemocráticas e da revisão inconstitucional da Constituição, os partidos governamentais afirmam que as eleições intercalares de 2 de Dezembro para a Assembleia da República foram «um marco», um marco histórico, o marco da marcha «imparável» da AD.
É excessivo este optimismo. Continuamos a confiar em que os trabalhadores e as forças democráticas, cuja unidade e acção comum se tornam cada vez mais urgentes, saberão defender Portugal de Abril e as suas conquistas.
Continuamos a confiar em que as instituições e as forças democráticas estão em condições de impedir uma nova lei eleitoral anticonstitucional ou a instituição inconstitucional do referendo.