3 | II Série A - Número: 062S2 | 31 de Março de 2007incumprimento que têm dado origem à multiplicação das pequenas execuções por custas instauradas pelo Ministério Público.Ainda numa perspectiva de simplificação, propõe-se a criação de regras de fixação da base tributável para aqueles casos em que não existem critérios, na lei processual, para a determinação do valor da causa ou para as causas em que seja impossível ou difícil a determinação do mesmo.Face aos elevados níveis de litigância que se verificam em Portugal, a reforma pretende ainda dar continuidade ao plano de moralização e racionalização do recurso aos tribunais iniciado com a revisão de 2003. Neste âmbito, propõe-se a adopção de algumas medidas mais incisivas que visam dar um tratamento diferenciado à «litigância em massa».Um dos factores que em muito contribui para o congestionamento do sistema judicial é a «colonização» dos tribunais por parte de um conjunto de utilizadores cuja actividade representa uma fonte, constante e ilimitada, de processos de cobrança de dívidas de pequeno valor. Estas acções de cobrança e respectivas execuções, que representam mais de metade de toda a pendência processual, ilustram um panorama de recurso excessivo aos meios judiciais sem consideração pelos meios de justiça preventiva.Mostra-se, assim, adequada a fixação de uma taxa de justiça especial para as pessoas colectivas comerciais que tenham um volume anual de entradas, em tribunal, no ano anterior, superior a 200 acções, procedimentos ou execuções.Tal solução não põe, porém, em causa quer os princípios da igualdade quer da proporcionalidade, consagrados constitucionalmente para o acesso à justiça, na medida em que a taxa diferenciada corresponde a um uso muito intenso do sistema judicial gerador de custos de congestionamento em termos muito distintos da utilização ocasional do sistema.A aplicação de uma taxa diferenciada para os utilizadores frequentes do sistema judicial encontra justificação na necessidade de dar um tratamento razoável e proporcional ao custo do congestionamento. Isto é, o sistema deve ter um acesso equilibrado para todos os utilizadores, logo quem o congestionar mais deve suportar um custo acrescido.Mas nem todas as medidas são penalizadoras. A presente reforma procura igualmente incentivar o recurso aos meios alternativos de resolução judicial, estabelecendo benefícios e reduções no que respeita ao pagamento de custas processuais.Esta reforma, mais do que aperfeiçoar o sistema vigente, pretende instituir todo um novo sistema de concepção e funcionamento das custas processuais. Neste âmbito, propõe-se a eliminação da actual distinção entre custas de processo e custas de interveniente processual, cuja utilidade é indecifrável, passando a haver apenas um conceito de taxa de justiça. A taxa de justiça passa a ser, então, o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço que está a cargo dos tribunais.De um modo geral, procura também adequar-se o valor da taxa de justiça ao tipo de processo em causa e aos custos que, em concreto, acarretam para o sistema judicial, numa filosofia de Justiça distributiva à qual não deve ser imune o sistema de custas processuais, enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussão dos custos da Justiça nos respectivos utilizadores.Com a aprovação do Regulamento das Custas Processuais, o Governo irá aprovar também novas tabelas, cujos critérios de fixação do valor da taxa de justiça não se limitam a uma mera correspondência face ao valor da acção. Constatou-se que o valor da acção não é um elemento decisivo na ponderação da complexidade do processo e na geração de custos para o sistema judicial. Pelo que, buscando um aperfeiçoamento da correspondência da taxa de justiça, estabelece-se agora um sistema misto que assenta no valor da acção, até um certo limite máximo, e na possibilidade de correcção da taxa de justiça quando se trate de processos especialmente complexos, independentemente do valor económico atribuído à causa.Deste modo, quando se trate de processos especiais, procedimentos cautelares ou outro tipo de incidentes, o valor da taxa de justiça deixa de fixar-se em função do valor da acção, passando a adequar-se à afectiva complexidade do procedimento respectivo.Visando continuar os objectivos da reforma de 2003, no sentido de se obter uma maior igualdade processual entre os cidadãos e o Estado, propõe-se uma redução significativa da possibilidade de dispensa prévia do pagamento da taxa de justiça.Por fim, procedeu-se ainda a uma drástica redução das isenções, através da identificação dos vários casos de normas dispersas que atribuem o benefício da isenção de custas para, mediante uma rigorosa avaliação da necessidade de manutenção do mesmo, passar a regular-se de modo unificado todos os casos de isenções.As matérias relativas às custas processuais podem enquadrar-se, genericamente, na alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, embora a tradição legislativa aponte a utilização de mero decreto-lei para a respectiva regulamentação. No entanto, o estabelecimento de taxas e sanções processuais para o incumprimento das mesmas — recusa de petição ou contestação na secretaria — implica a criação de condicionamentos para o exercício do direito de acesso aos tribunais, previsto no artigo 20.o da Constituição.Parece, portanto, mais adequado que o Governo submeta a proposta de alteração ao sistema das custas processuais à Assembleia da República.Sendo necessária uma proposta de lei, optou-se por propor uma proposta de lei de autorização, tendo em consideração a natureza regulamentar e a especificidade técnica do Regulamento das Custas Processuais.