II SÉRIE-A — NÚMERO 87 6 Ora, em 2012, já com o processo de privatização aberto, este “critério mínimo” de independência deixa de ser aplicado e 25% das ações da REN passam a ser detidas (através da State Grid) pelo mesmo Estado chinês que é também dono de 21% da EDP (através da China Three Gorges), em ambos os casos posições de controlo acionista. Independentemente do debate político acerca da concessão a privados de um monopólio natural como é a RNT – o Bloco de Esquerda preconiza a propriedade pública dos monopólios naturais e bens estratégicos da economia, como é o caso da gestão do sistema de transporte de eletricidade –, a concentração das funções de gestão global do sistema elétrico numa empresa 100% privada é uma situação anómala e que só tem paralelo no Reino Unido. Porém, a situação portuguesa é incomparável com a britânica, nomeadamente em termos da transparência do funcionamento do SEN. Na Grã-Bretanha, estão constituídas no grupo National Grid duas empresas inteiramente separadas: uma tem a licença de operador do sistema e a outra detém a concessão da rede. Os administradores do operador do sistema não podem pertencer a qualquer outro corpo de administração do grupo NG e existe um subcomité de transparência com uma direção independente encarregue de verificar a natureza não-discriminatória das decisões do operador do sistema e o cumprimento daquelas regras de separação. Apesar destas limitações, o regulador britânico – o Office of Gas and Electricity Markets (OFGEM) –, admitia oficialmente, em 2015, a eventual necessidade de passar a um Operador de Sistema completamente independente. Em Portugal, a situação é muito distinta, com riscos acrescidos em matéria de transparência, conflito de interesses e defesa do interesse público e dos consumidores de eletricidade. Com efeito, o beneficiário último do controlo acionista da REN é o mesmo que controla a maior empresa na produção elétrica (EDP Produção), que detém o monopólio da distribuição (a EDP Distribuição) e é, ainda, o maior comercializador de eletricidade (EDP Comercial). Esta situação configura um flagrante conflito de interesses sem paralelo relevante no plano internacional. Esta situação também é anómala em termos da proteção dos interesses dos consumidores de energia. Enquanto concessionária da RNT, a REN privada tem tido a sua remuneração definida pelo regulador, através da fixação de uma taxa sobre o volume de investimentos. Ora, o atual nível de controlo da REN sobre o planeamento dos investimentos na RNT cria um evidente conflito de interesses: quanto mais investimento for identificado como necessário ou urgente por parte da REN (enquanto gestora do sistema e responsável pelo planeamento da rede de transporte), maior e mais rápido será o encaixe financeiro da própria REN enquanto concessionária de rede. Com efeito, utilizando a vantagem de dominar os pressupostos base e ferramentas informáticas necessárias à elaboração do RMSA e o dispositivo do planeamento estratégico da rede de transporte de eletricidade (PDIRT-E), a REN tem proposto investimentos considerados sobredimensionados, sempre rejeitados pelo regulador do setor pelo seu impacto na tarifa (em 2016, a proposta da REN atingia investimentos de 1165 milhões de euros para um período de 10 anos), num país que tem a eletricidade mais cara da Europa. Porém, a reiterada falta de um PDIRT passível de aprovação pelo regulador e pelo governo, resulta em decisões casuísticas que são o contrário de um planeamento estratégico. Valorizar o planeamento da rede, eliminar os conflitos de interesse O presente projeto de lei do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visa a recuperação pelo Estado da propriedade sobre os ativos necessários à gestão global do Sistema Elétrico Nacional e hoje concessionados à REN. Essa opção é inteiramente adequada às recomendações do regulador europeu quanto ao chamado unbundling do setor, bem como à legislação europeia.  A opção por um Operador de Sistema Independente (OSI) é um das políticas de unbundling previstas nas diretivas europeias do “Terceiro Pacote da Energia”, que impôs aos países-membros a separação das várias fases do processo de abastecimento energético (geração, transporte, distribuição e comercialização). Essa separação inclui: independência financeira de marca, recursos humanos e materiais; programa e responsabilidades de Compliance; investimentos; parcerias, fusões e aquisições. O objetivo é reduzir os riscos de conflito de interesses e comportamento discriminatório na operação das redes, promover o investimento sem