10 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008a) A Legge 10 ottobre 1990, n. 28723, que prevê a «regulamentação da concorrência e do mercado» (Norme per la tutela della concorrenza e del mercato); b) O Decreto Legislativo n.o 206/200524 regulamenta os «meios e termos da publicidade» (Caratteri della pubblicità). Os artigos 19.o a 27.o regulamentam a «publicidade enganosa e comparativa», normativa que importa para as condições em que é admitida a publicidade aos contratos de consumo e outros; c) O Decreto del Presidente della Repubblica 11 luglio 2003, n.o 28425, estipula as normas sobre os processos instrutórios da autoridade para a regulamentação da concorrência e do mercado em matéria de publicidade enganosa e comparativa; d) Legge 19 Febbraio 1992, n.o 14226 (Credito al consumo), procedeu à transposição Directivas n.os 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990.c) Enquadramento do tema no plano europeu: União Europeia O enquadramento jurídico comunitário em matéria de crédito ao consumo tem por base a Directiva 2008/48/CE27, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores, que revoga a Directiva 87/102/CE. Com esta directiva pretende-se reforçar a transparência no mercado interno dos créditos ao consumo e a defesa do direito dos consumidores, nomeadamente através do acesso a informações adequadas e comparáveis sobre as condições e o custo do crédito e os direitos e obrigações decorrentes dos respectivos contratos.Neste sentido esta directiva prevê o estabelecimento de regras comuns para determinados aspectos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros, em matéria de contratos que regulam o crédito aos consumidores, designadamente no que diz respeito às informações e práticas anteriores à celebração do contrato, incluindo as informações normalizadas a incluir na publicidade, e a obrigação de avaliar a solvabilidade do consumidor, bem como à informação e direitos relativos aos próprios contratos de crédito. Em relação à informação pré-contratual, refira-se ainda que, entre outros aspectos, a publicidade relativa aos contratos deverá especificar o montante total do crédito e a taxa anual de encargos efectiva global, para a qual a directiva define a fórmula de cálculo.Saliente-se, por último, que as disposições contidas na presente directiva reforçam, no domínio específico dos contratos de crédito, a protecção do consumidor contra as práticas desleais ou enganosas, em especial no que diz respeito à divulgação da informação pelo mutuante, assegurada em termos gerais pela Directiva 2005/29/CE28, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais. IV — Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matériasEfectuada pesquisa à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), verificouse a existência das seguintes iniciativas conexas com o presente projecto de lei:— Projecto de lei n.o 69/X (1.a), do BE — Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos (baixou à 8.a Comissão); — Projecto de lei n.o 300/X (1.a), de Os Verdes — Alteração ao Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (baixou à 10.a Comissão); — Projecto de lei n.o 491/X (3.a), do BE — Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas e através das federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos (baixou à 8.a Comissão);                                                            23 http://www.altroconsumo.it/images/7/73391_Attach.pdf  24 http://www.altroconsumo.it/images/7/73441_Attach.pdf  25 http://www.altroconsumo.it/images/7/73451_Attach.pdf  26 http://www.altroconsumo.it/images/5/50381_Attach.pdf  27 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:133:0066:0092:PT:PDF 28 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2005:149:0022:0039:PT:PDF