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A revisão constitucional, há um ano atrás, foi feita, em grande medida, por causa destas duas questões: a dos círculos eleitorais e a da redução do número de Deputados. O PSD, o seu líder e todo o partido têm hoje rigorosamente a mesma posição que tinham há um ano atrás: novos círculos eleitorais, revestindo a natureza de círculos uninominais, para aproximar eleitos de eleitores e responsabilizar o Deputado e, ao mesmo tempo, a redução do número de Deputados.
Fica claro que, de há um ano a esta parte, houve uma bancada que deu o dito por não dito,...O Sr. Rui Namorado (PS): - É mentira!O Orador: - ... o que significa que, provavelmente, votou a revisão constitucional de má fé e com reserva mental.Aplausos do PSD.O Sr. Rui Namorado (PS): - Olhe que lhe cresce o nariz!O Orador: - Segunda questão: a política deve exigir clareza, o que significa que cada um deve assumir, de uma forma frontal e com transparência, as suas posições. Nós somos claramente a favor da redução do número de Deputados. É possível, na especialidade, discutir o número em concreto, desde que ele seja uma redução minimamente significativa. Agora, num debate na generalidade, tem de se dizer «sim» ou «não» ao princípio, ou seja «sim» à redução ou «não» à redução. Estar hoje, aqui, a dizer «redução, nem pensar .... na especialidade, nem pensar» é fazer a política do faz de conta, do fingimento, da hipocrisia. Para isso, não contem connosco!Aplausos do PSD.Escusa, além do mais, o Governo de se armar em vítima. Já estamos habituados a que o Governo seja sempre vítima de tudo e de todos! O que o Governo, uma vez mais, não consegue ser é responsável e assumir as suas próprias responsabilidades, fazendo aquilo que, há um ano atrás, indiciou que era feito.
Termino, dizendo o seguinte: estar a fingir que os diplomas agora baixavam à comissão - irias, afinal, não ia acontecer nada porque a postura fechada do PS fazia com que não acontecesse nada! - é tudo quanto a clareza política não pode admitir.
E vou dar o exemplo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que abrevie.O Orador: - ... dos projectos sobre o financiamento partidário. Em homenagem ao consenso, à procura de encontrar uma lei consensual, todos os projectos baixaram à comissão. Porém, os mesmos encontram-se ainda na comissão, nada se resolve, porque uma das questões nucleares, a de saber se «sim» ou «não» ao financiamento privado por parte das empresas, não é desbloqueada.
Por isso é que, em homenagem à clareza que deve existir, se a posição do PS se mantiver fechada, tomamos esta posição.
Mas, em abono da clareza, para que a clareza seja total, aqui quero anunciar, justamente, que a lei do financiamento partidário há-de subir, por iniciativa do PSD,...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Mais uma ameaça!O Orador: - ... dentro de pouco tempo, a este Plenário, para que cada um assuma também aí as suas responsabilidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, dá-las-ei com grande prazer.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, estava a ouvi-lo e, olhando à minha volta, tentava ver onde que estavam os 50 Deputados a mais. Reconheço - e faço-lhe essa justiça - que V. Ex.a conhece melhor o seu grupo parlamentar e, portanto, sabe, com certeza, quem são os Deputados que quer ver pelas costas nas próximas eleições!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço, mais uma vez, que permitam que se possa ouvir quem está no uso da palavra.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Mendes diz lá dizer, diz! - que quer a reforma da lei eleitoral. Mas, Sr. Deputado, o momento certo para ver isso é na votação na generalidade. Ó Sr. Deputado, então nós até já dissemos que viabilizávamos todas as iniciativas! E quando viabilizamos todas as iniciativas, não vamos discutir com o PCP se o círculo nacional deve ser de 35 ou de 50 ou se, após a instituição em concreto das regiões, não podemos ter círculos regionais ou sub-regionais, como propomos?! É evidente que, quando uma iniciativa é viabilizada na generalidade, é para se fazer o debate na especialidade!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É evidente que é isso! Agora, não antecipe para aqui o debate especioso na especialidade, quando o que está em causa é o voto na generalidade!
O Sr. Deputado diz que tem dois princípios e fica todo contente com eles, que é aproximar os eleitos dos eleitores e reduzir o número de Deputados. Mas estas questões não se vêem em abstracto, vêem-se em concreto. O que os senhores propõem não é verdadeiramente a redução do número de Deputados, o que propõem é que o chefe do partido passe a ter mais Deputados nomeados por si e menos Deputados escolhidos pelos cidadãos. É por isso que querem um gigantesco círculo de 84 Deputados.Aplausos do PS.Creio que o seu círculo eleitoral é Braga. Ai não, agora foi por Viana do Castelo!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - É Braga!O Orador: - Então, vamos a Braga!
Nos termos da proposta de lei, teríamos um Deputado por 47 000 eleitores, o que achará, porventura, que é muito, mas, nos termos do vosso projecto de lei, da tal
2090 I SÉRIE -NÚMERO 61aproximação, a vossa aproximação o que dava é que teríamos um Deputado por
Mas como é que o Sr. Deputado aproxima os eleitos dos eleitores se, em vez de ter um Deputado por 40 000 eleitores, tem um Deputado por 90 000? E em Braga não era muito grave! Sabe quanto é que seria em Évora, nos termos do seu projecto de lei? Seria um Deputado por 151 000 eleitores. Isto é que é a aproximação dos eleitos aos eleitores?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ó Sr. Deputado Luís Marques Mendes, os senhores não querem qualquer aproximação dos eleitos aos eleitores, os senhores querem, isso sim, como há pouco esclareceu o Sr. Deputado Carlos Encarnação, com enorme bonomia, num momento raro de bonomia, porque, às vezes, tem mais jeito para a malandrice, quando disse: «isto é popular»!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não percebi!O Orador: - Jeito para a bonomia!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Como?!O Orador: - Para a malandrice!Risos.Se o ofendi, peço já desculpa, porque essa não era minha intenção, uma vez que, como sabe, por V. Ex.a tenho tal desvelo que, há pouco, até o dei como exemplo de um dos efeitos negativos da redução do número de Deputados. É que V. Ex.a, em 1995, com 184 Deputados, não tinha sido eleito, o que eu lamentaria.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Agora, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, a questão é esta: há bocado foi dito que é popular. Os senhores só querem a redução, porque é popular, é populista, mas esse é um discurso que vocês fazem escondendo verdadeiramente qual é o vosso objectivo. Mas o vosso objectivo foi explicado pelo Professor Marcelo: os senhores querem menos Deputados para poderem aumentar os seus ordenados; os senhores querem menos Deputados porque querem uma segunda câmara; os senhores querem tirar daqui para pôr ali.Protestos do PSD.Ora, isso não é uma questão de princípio, isso é um pretexto para chumbarem a reforma da lei eleitoral, com chumbarão necessariamente todas as reformas estruturais que este Governo vier aqui fazer, cumprindo os compromissos que assumiu com o povo português, e é isso que muito vos incomoda!Aplausos do PS.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, em homenagem aquilo que V. Ex.a fez há pouco, quase que lhe exigiria...O Sr. Presidente: - Que eu fizesse o mesmo reparo.O Orador: - ... que fizesse o mesmo reparo. 15to por uma razão simples...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa. Dê-me licença.
Pareceu-me que a expressão usada foi mais uma expressão de brejeirice e pareceu-me também que o Sr. Deputado a interpretou como tal e não como maldade ou como ofensa. Foi por isso que, de facto, não intervim. Mas se acha que há ofensa eu, embora convicto de que foi mais...Protestos do PSD.Srs. Deputados, ao menos, quando o Presidente está falar... Já não digo mais! Tenham paciência! Há aqui normas e limites! Estou a dar uma explicação sincera e amiga ao Sr. Deputado, de quem sou, aliás, muito amigo!
Sr. Deputado Carlos Encarnação, se não aceita esta minha interpretação, eu peço-lhe desculpa e faço retrospectivamente um reparo ao Sr. Ministro de que o Sr. Deputado Carlos Encarnação acha que a expressão que usou não devia ter sido usada.
Portanto, Sr. Deputado, tem a palavra para defender a sua honra e, depois, darei a palavra ao Sr. Ministro para lhe dar as explicações que são devidas.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, eu não quero a palavra para defender a honra mas apenas para, sob a forma de interpelação, me dirigir a V. Ex.a e dizer que compreendo a sua posição, porque a amizade que tenho por si, como sabe, é muito grande também. Todavia, o que não posso aceitar é que, seja por brejeirice ou não, uma expressão daquele teor seja usada por um Membro do Governo.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham paciência! Temos que nos ouvir uns aos outros.Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, quando estou a exigir que isto não seja assim, estou a defender a dignidade do Governo, que é o meu Governo, o Governo do meu País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação. uma vez que não defendeu a sua honra, não posso dar a palavra ao Sr. Ministro para lhe dar explicações. No entanto, dou-lhe eu a explicação de que me pareceu não ter havido malícia na maneira como o Sr. Ministro se referiu a si; pareceu-me ser uma expressão, de facto, jocosa, mas não ofensiva. Porém, se o foi, então, peço-lhe desculpa por não ter feito o reparo habitual.
24 DE ABRIL DE 1998 2091O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Se me permite, Sr. Presidente, só para avivar a memória, gostaria de referir que eu próprio, na altura em que o Sr. Deputado Carlos Encarnação se levantou, disse logo que, se o Sr. Deputado se considerava ofendido com a expressão, imediatamente lhe pediria desculpas, porque nunca o quereria ofender, sobretudo quando, ainda há pouco, o elogiei, ao mencionar a grande perda que seria para a Assembleia se o sistema eleitoral do seu partido estivesse em vigor em 1995 e V. Ex.a não estivesse aqui presente connosco.O Sr. Presidente: - Bom, também temos de reconhecer que os «temas quentes» tornam os Deputados hipersensíveis. É um facto!
Srs. Deputados, vamos passar às votações, começando pelo projecto de resolução n.o 80/VII - Recomenda ao Instituto de Comunicação Social a sensibilização da concessionária de serviço público de televisão para a necessidade de tradução gestual da cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros (CDS-PP).
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Fernando José de Moura e Silva.
2092 I SÉRIE - NÚMERO 61Fernando Alberto Pereira de Sousa.
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2- Para os novos assinantes do Diário DA Assembleia da República, o período de assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço da capa.
3- O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 456$00(IVA INCLUÍDO 5%)
Quinta-feira, 7 de Maio de 1998 I Série - Número 66DIÁRIO
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIO0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 174/VII, do projecto de lei n.o 519/VII e do projecto de resolução n.o 87/VII.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma e à substituição de mandato de Deputados do PSD e do CDS-PP.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 14/VII - Sobre política geral centrada na política da água (0s Verdes), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr.a Deputada Isabel Castro e da Sr.a Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira), que proferiram intervenções na fase de abertura e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Carlos Amândio (PS), Luís Sá (PCP), Paulo Neves (PS), Gonçalo Ribeiro Costa (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ferreira Ramos (CDS PP) Jaime Matias (PCP) Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Lucília Ferra (PSD), Natalina Moura (PS), Rui Pedrosa (CDS-PP) e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
A encerrar o debate intervieram, pelo partido interpelante, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e, pelo Governo, a Sr.a Ministra do Ambiente.
7 DE MAIO DE 1998 2239Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de darmos início à nossa ordem de trabalhos, preenchida pela interpelação n.o 14/VII, sobre «política geral, centrada na política da água», solicitada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa e de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 174/VII - Aprova a nova lei-quadro das Leis da Programação Militar, que baixou à 3.a Comissão; projecto de lei n.o 519/VII - Sobre a privatização da RTP (PSD), que baixou à 1.o Comissão; e o projecto de resolução n.o 87/VII - Sobre apoio à organização do campeonato da Europa de futebol de 2004 (PSD).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à retoma de mandato do Deputado do PSD Durão Barroso, eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, a partir de 4 de Maio corrente, inclusive, cessando Rui Gomes Silva, e à substituição do Deputado do CDS-PP Nuno Abecasis, eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, por António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro, com início em 6 de Maio corrente inclusive.
2240 I SÉRIE - NÚMERO 66O parecer é no sentido de que a retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.
Visto não haver objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma intervenção, em nome do partido interpelante, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não há política da água em Portugal.
O Governo não tem um plano, unia estratégia, uma ideia para a defesa dos recursos hídricos.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Não é verdade!A Oradora: - O Governo do Partido Socialista está a lesar os portugueses e o interesse nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A água é um suporte da vida no planeta. A água é um recurso natural e essencial para a vida, para a qualidade e a saúde dos cidadãos. A água é um dos mais preciosos patrimónios da Humanidade. A água é um bem económico imprescindível como factor de produção. A água é um componente fundamental para o equilíbrio dos ecossistemas, o bem-estar social e cultural das comunidades, condição para um desenvolvimento socialmente justo e ecologicamente equilibrado. A água, que é parte integrante do nosso corpo, ocupa no planeta mais de 70% da sua área e concentra-se em grandes reservatórios, sob a forma de gelo, nas calotes polares, nos oceanos e, em muito menor percentagem, em rios e lagos.
A água, considerada globalmente ainda como um recurso não escasso, é contudo um recurso com características muito singulares. A singularidade da água advém-lhe, desde logo, da extrema irregularidade no modo como a sua distribuição ocorre no tempo e no espaço, que as alterações climáticas têm vindo a acentuar. A singularidade da água decorre ainda da própria fragilidade deste recurso e do acelerado processo de sobreexploração e contaminação de que é alvo, o qual é consequência dos muitos graves e diversificados atentados que diariamente (quer nos oceanos, quer nos rios) a actividade humana, erradamente, provoca.
A actividade humana é lamentavelmente caracterizada, entre nós, pelo desperdício, pelo planeamento e pela gestão desadequados, pela insustentável pressão sobre o litoral, por incorrectas práticas agrícolas e florestais, pelo uso e abuso de produtos químicos, pela exploração desenfreada de aquíferos, pela poluição industrial.
As consequências destas utilizações abusivas e, não raro, impunes estão à vista. Consequências que pagámos, que estamos a pagar e que por longos e longos anos os nossos filhos pagarão caro, bem caro - se preço há que os possa compensar -, com custos ambientais, sociais e económicos, que lhes deixaremos como pesada herança, pondo em causa a própria sobrevivência com padrões de qualidade humanamente aceitáveis. Erros que deixam a sua marca na poluição dos rios, nos oceanos transformados em lixeiras, na erosão e destruição do litoral, na delapidação de recursos piscícolas, cuja destruição ameaça a segurança alimentar, na desertificação, no empobrecimento e no consequente abandono de vastas áreas geradoras de novas manchas de pobreza e de desenraizados, na diminuição dos índices de bem-estar e de doença, que a escassez de água, o desigual, acesso ou partilha, e a poluição crescentemente provocam.
Factos, Sr.as e Srs. Deputados, que fazem compreender por que admitem alguns que a disputa pela posse da água venha a representar ainda mais, no futuro, uma ameaça à paz e à segurança e um factor de conflito entre povos e regiões. Factos que fazem compreender o por quê da constante preocupação e insistência com que Os Verdes têm rodeado este recurso, alertando para a necessidade da sua poupança, valorização e preservação, reivindicando o seu correcto plano e gestão ou protestando contra as ameaças que o põem em risco, através de um sem número de iniciativas com que o temos, pela sua importância, diversamente abordado.
Quanto às iniciativas de Os Verdes, cuja listagem é certamente exaustiva, não resisto a recordar-vos algumas, como, por exemplo: sobre transferência de caudais nos rios Douro, Tejo e Guadiana; sobre o Plano Hidrológico de Espanha; sobre o transporte de plutónio na Madeira; sobre a prevenção de poluição causada por navios na zona económica exclusiva portuguesa; sobre a imersão de resíduos radioactivos nos Açores; sobre a aplicação das directivas da água nas regiões autónomas; sobre o litoral e sua defesa; sobre a transferência de jurisdição nas zonas ribeirinhas, sobre as expansões portuárias em Lisboa, Setúbal, Porto e Viana do Castelo; sobre os casos de poluição no Trancão e no Alviela; sobre a extracção escandalosa de inertes no rios Douro e Lima; propostas múltiplas no Orçamento do Estado para a despoluição da Ria Formosa, da ria de Aveiro, da lagoa de Óbidos, do Lis, entre tantas e tantas outras. Iniciativas explicáveis pela atenção que a água, como recurso vital que é, não pode, em qualquer latitude, deixar de merecer.
Uma atenção que a água, indiscutivelmente pela sua natureza e peso geopolítico, estratégico, económico, humano e ambiental, num pais como o nosso, por razoes acrescidas, faz sentido multiplicar.
Razões explicáveis em Portugal desde logo pela própria localização do nosso país, na orla mediterrânica, numa área climaticamente classificada - excepção feita ao Minho - como semi-árida; pelos fenómenos de erosão e desertificação que, a passos largos, atingem o nosso território, lembrando que nem só em África existe a ameaça do deserto; pela política florestal seguida durante mais de uma década, que outra coisa mais não foi do que o mito do petróleo verde, de tão desastrosos frutos; pela betonização de um litoral, cuja destruição em cada dia ocorre com tantos custos para o seu equilíbrio, como para o erário público.
Um país cuja fronteira maior se faz em estreito enlace com os oceanos e as suas riquezas, mas que também por isso e pela total ausência de fiscalização mais vulnerável se torna. Um país que - é bom não esquecer - dispõe de uma distribuição de água muito irregular, quer no tempo, quer no espaço, e tem mais de dois terços do seu território ocupados por importantes bacias de rios internacionais, dos quais em grande medida depende.
Razões múltiplas a justificar plenamente preocupações. Preocupações que, a julgar pelo tom crítico e aparentemente frenético do Partido Socialista enquanto oposição, se admitiam sinceras. Preocupações de quem com Os Verdes partilhava das críticas, interpelava o Governo e em
7 DE MAIO DE 1998 2241debates, como o realizado aqui em 5 de Maio de 1995, acusava o PSD de não ter para a água um plano, uma política, uma estratégia. Preocupações de quem, como nós assumia e proclamava no seu programa eleitoral, e cito: «( ... ) que a água é sem dúvida a questão mais importante e estruturante da política de ambiente em Portugal ( ... )». Preocupações de que afinal, hoje, a pouco mais de um ano do termo de um mandato, a pouco mais de um ano do prazo para o cumprimento de um programa eleitoral, a pouco mais de um ano do limite para honrar o compromisso assumido com os seus eleitores, não vemos rasto, nem sinal. Preocupações que se esfumaram e que, precisamente por isso, dão hoje ao Partido Ecologista Os Verdes o pleno direito de afirmar, aqui e agora, que o actual Governo do Partido Socialista não tem, também ele, para a água um plano, uma política, uma estratégia; dá-nos o pleno direito de afirmar que o actual Governo do Partido Socialista não trata (também ele) a água como uma questão importante e estruturante da política de ambiente em Portugal; dá-nos o direito de afirmar que o Governo do Partido Socialista, em matéria de política da água, continua, afinal, a navegar nas mesmas águas, turvas e estagnadas.
Se não vejamos: afirmava-se no Programa do PS ser fundamental definir, como prioridade da política de ambiente, uma política da água, uma política que apontava, e cito, «para a prioridade absoluta à situação dos rios peninsulares e ao regime dos respectivos caudais, tendo em conta os efeitos em Portugal do Plano Hidrológico Espanhol e a necessidade de concluir, com urgência, novos convénios entre Portugal e Espanha». O que foi feito? Nada. A resposta é inquietante para os portugueses. As prioridades estão à vista: realizaram-se cimeiras onde a questão dos rios internacionais nem abordada foi; durante meses não se tomou qualquer iniciativa; o Governo andou a reboque dos calendários fixados por Espanha.
Quando a pressão da opinião pública e de Os Verdes aumentou, quebrou-se o marasmo. Espanha tem, entretanto, desde o passado dia 27, todos os seus planos definitivamente aprovados. Isto é, Espanha já aprovou, à margem de qualquer concertação séria com o Estado português, os Planos Hidrográficos dos rios Douro, Tejo e Guadiana, cujos caudais ecológicos nem sabemos se foram considerados.
Quanto à data de aprovação de um novo Convénio e ao seu conteúdo, nada se sabe. Continua-se à espera da milagrosa deusa que da Europa, dizem, nos virá salvar, não sei se numa manhã de nevoeiro ou de poeira nuclear.
O programa do PS apontava ainda, e cito, «para o lançamento ou reapreciação, no quadro da política da água, de planos de regularização dos principais rios, em particular do Douro, do Tejo e do Guadiana». O que se fez? Nada. Absolutamente nada!
Dos referidos planos de regularização dos principais rios, hoje, tudo se limitou a intervenções pontuais, desfasadas e desarticuladas, intervenções à margem de quaisquer medidas e planeamento integrado dos recursos hídricos.
O programa do PS definia, e cito de novo, «a consolidação da legislação dispersa e actualização e revisão dos principais diplomas sobre a água numa Lei da Água, incorporando os princípios básicos generalizadamente reconhecidos como os mais adequados». O que foi feito? Nada. Absolutamente nada!
Hoje, como ontem, continuamos a não ter mais do que uma imensa manta de retalhos, uma manta de retalhos cheia de buracos que a regulamentação não preencheu (quer se fale do licenciamento ou do regime económico e financeiro).
A Lei da Água em vigor - pasme-se! - vai celebrar no próximo ano o seu octogésimo aniversário!
No programa do PS prometeu-se ainda, e cito, a «criação de órgãos próprios e descentralizados de gestão da água, por bacia hidrográfica ( ... ), com representação maioritária dos utilizadores, autarquias, ONG, etc., com reforço das competências do Conselho Nacional da Água e dos Conselhos de Bacia». O que foi revisto ou alterado? Nada. Absolutamente nada!
Os diferentes utilizadores (desde os agricultores aos industriais) são hoje tão minoritários, como eram no passado.
Os municípios, a quem cabem especiais responsabilidades no ordenamento do território e no planeamento dos recursos naturais, permanecem à espera, como sempre estiveram, do seu estatuto meramente consultivo. no Conselho Nacional da Água e nos Conselhos de Bacia - conselhos também estes à espera do prometido reforço de competências.
Quanto aos rios continuam, como no passado, de modo absurdo, a serem geridos a retalho. Continuam a aguardar pela aplicação do princípio, internacionalmente aceite para a água, da gestão por bacia hidrográfica, tantas vezes prometido, como adiado.
No programa prometeu-se, e cito, «a dinamização dos processos de elaboração dos Planos de Bacia e do Plano Nacional da Água», uma medida, aliás, essencial no plano negocial com Espanha. O que foi feito? Pouco, muito pouco!
A dinamização foi o que se viu. A Ministra que afirmava peremptória no início de 1996 que os Planos estavam prontos a arrancar, afinal só arrancaram no final de 1997 para alguns rios e mesmo assim, como se os atrasos não bastassem, a um ritmo digno de caracol.
O programa do PS prometeu, e cito, «a devolução aos municípios ( ... ) da capacidade de propor projectos de grande dimensão na área do saneamento básico». O que foi feito? Nada. Absolutamente nada! A promessa não foi cumprida e os municípios continuam espartilhados por um regime jurídico e institucional que os empurra para os sistemas multimunicipais ou de concessão, sem praticamente terem outro leque de escolhas ou opções, que lhes permita prestar um serviço de qualidade ao menor custo às populações.
No programa do PS prometeu-se também, e cito, «um plano actualizado de protecção e conservação da rede hidrográfica, descentralizado». O que foi feito? Nada. Absolutamente nada!
A classificação das águas continua por fazer. Os protocolos com as indústrias eternizam-se sem que se lhes conheça virtudes ou o fim. Na agricultura até produtos não homologados circulam e são lançados sobre a água, como, por exemplo, na Herdade do Brejão. Nas indústrias o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização continuam em roda livre, sem que o Ministério da Indústria possua qualquer cadastro minimamente actualizado. No território, o ordenamento continua a ser feito de costas viradas para o ambiente e a defesa aos recursos naturais, viabilizando-se campos de golfe sobre importantíssimos lençóis freáticos, como no Parque Natural de São Mamede, ou autorizando-se em áreas já com preocupantes níveis de contaminação e salinização, como no Algarve, novos gigantescos projectos.
2242 I SÉRIE - NÚMERO 66Prometeu-se ainda, e cito, «corpos capazes de fiscalização». O que foi feito? Pouco. Muito pouco! A fiscalização mantém a quase total ineficácia, já que não foram dados meios humanos, técnicos e financeiros que a possam tornar credível.
No programa do PS preconizava-se, e cito uma vez mais. «uma maior atenção as recursos hídricos subterrâneos». Os recursos hídricos subterrâneos continuam a ser ignorados por um Governo que mais facilmente opta e se seduz pelo espectáculo da inauguração de uma obra hidráulica do que pela atribuição de um significado político à preservação de um aquífero, que, ainda por cima, está longe da vista.
No programa do PS prometeu-se, e cito por rim, «protecção da saúde humana e ambiental». O que se fez? Nada. Praticamente nada! A protecção da saúde dos cidadãos não só não se garantiu como piorou. Piorou nas águas balneares; piorou nas águas fluviais; piorou nas águas para consumo humano. A demostrá-lo estão, aliás, os insuspeitos dados sobre a qualidade da água em Portugal, constantes do relatório do estado do ambiente, dados esses que confirmam não só o agravamento dos padrões da qualidade da água entre 1995 e 1996 como o aumento da degradação do ambiente e a diminuição da saúde e do nível do bem-estar dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A água é um bem insubstituível para a vida. A água precisa de ser globalmente pensada. A água exige políticas integradas, políticas integradas numa perspectiva de prevenção, de poupança, de longo prazo, de participação e responsabilização em relação às gerações vindouras. A água é um bem comum, não é mais uma oportunidade de lucro, uma mercadoria, uma hipótese de negócio.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Concluo, como comecei, o Governo do Partido Socialista está a lesar os portugueses e o interesse nacional. O Governo não tem um plano, uma estratégia, uma ideia para a defesa dos recursos hídricos.
Não há política da água em Portugal.Aplausos de Os Verdes e do PCP.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Isso não é verdade!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amândio.O Sr. Carlos Amândio (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro,...Vozes do PS: - Sr. Presidente, primeiro está a intervenção da Sr.a Ministra do Ambiente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há dias, quando coloquei o problema de dar primeiro a palavra ao partido interpelante e depois ao Governo, foi-me dito que o melhor seria passar-se imediatamente aos pedidos de esclarecimento solicitados a cada um... Ou foi ao contrário?Vozes do PS: - Foi ao contrário, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Se foi ao contrário, peço desculpa ao Sr. Deputado Carlos Amândio por lhe ter dado a palavra indevidamente, mas a memória também já me falha.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A questão colocada pelo Partido Ecologista «Os Verdes» é de tal forma abrangente - «política em geral com principal incidência no domínio da água» - que só pode ser interpretada como uma exigência, de que sejam prestadas contas ao Parlamento do grau de cumprimento, em matéria de água, do Programa de Governo do Partido Socialista, programa esse oportunamente aprovado por este Plenário.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É, pois, com o maior prazer, que me proponho sintetizar as linhas fundamentais do que foi possível concretizar até ao presente, isto é, até uma data que ultrapassa já a metade do mandato, sujeitando este trabalho à apreciação da Assembleia.
Ao nível dos grandes objectivos de política diz-se (e passo a citar): «Um dos principais objectivos de fundo se não o principal - neste Programa é o de criar condições para que se confira progressivamente à problemática ambienta] um estatuto de vector essencial, integrante e indispensável de qualquer estratégia de desenvolvimento de médio/longo prazo, assim se retirando ao ambiente a conotação negativa que se lhe associou quando a sua defesa foi transformada numa forma de restrição imposta às políticas de crescimento económico e construtivismo.
Nesta perspectiva, o ambiente terá de sair do espaço marginal que tem ocupado, para, assumindo um âmbito e uma dimensão cultural, se transformar num denominador comum da definição de políticas globais e sectoriais».
Acrescenta-se ainda no Programa do Governo que é necessário desenvolver acções concretas que possam garantir, «(...) a par dessa perenidade dos recursos, que os cidadãos atinjam níveis de qualidade de vida dignos, independentemente do local em que estejam sediados dentro do território nacional». E, mais concretamente sobre a questão da água, citando de novo, diz-se que é o primeiro objectivo do Governo atribuir «(...) um grau de prioridade máxima ao cumprimento dos níveis mínimos de atendimento no que respeita a abastecimento de água e saneamento básico da grande maioria da população nacional ( ... )», enquanto se prevê que, ao nível de aspectos como a revisão da legislação em vigor, o reforço do papel do Conselho Nacional da Água, a criação de condições de estudo e gestão do recurso a nível descentralizado, nomeadamente, note-se, ao nível de bacia hidrográfica, e a garantia de condições de fiscalização do cumprimento das determinações legais constituem outros eixos do Programa do Governo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: É perante este compromisso político, que o Governo do Partido Socialista assumiu em 1995, que muito justamente, sublinho, venho prestar contas.
Dificilmente se entenderia que um Governo socialista, ao definir a sua política de ambiente, a centrasse num outro tema que não a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, actuais e futuros. Esta preocupação global torna-se, no entanto, um imperativo urgente quando um país europeu, a uns escassos cinco anos do termo do milénio, enviava ainda para as linhas de água superficiais ou sub-
7 DE MAIO DE 1998 2243terrâneas 80% dos esgotos urbanos canalizados e mais de 90% dos esgotos industriais.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A contaminação generalizada da água gerou situações angustiantes para os municípios com dificuldades impossíveis de ultrapassar no cumprimento das suas obrigações legais de abastecimento de água potável, em matéria de qualidade e quantidade às populações. A má qualidade da água e mesmo a sua falta em absoluto eram problemas vulgares não só no interior do país mas também, e talvez sobretudo, em torno das grandes concentrações urbanas.
A resolução do problema vital do abastecimento de água em qualidade e quantidade à população está a ser feita, minhas senhores e meus senhores, nos seguintes moldes: os 600 000 habitantes dos sete concelhos do litoral a norte do Porto (Barcelos, Esposende, Maia, Póvoa do Varzim, Santo Tirso, Vila do Conde e Vila Nova de Famalicão) terão água potável de boa qualidade a partir de Setembro de 1999. Entretanto, o abastecimento de água para Vila do Conde e Póvoa entrará em funcionamento em Junho próximo. O alargamento das condutas a Santo Tirso e a Famalicão estará operacional a partir do próximo mês de Setembro.
Os 1,4 milhões de habitantes dos 19 concelhos em torno do Grande Porto (Arouca, Castelo de Paiva, Cinfães, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Ovar, Porto, São João da Madeira, Santa Maria da Feira, Valongo, Vila Nova de Gala, Paredes, Paços de Ferreira, Penafiel, Felgueiras e Lousada) serão abastecidos, a partir de Dezembro de 1999. de água potável; desde Janeiro, está a operar uma estação elevatória que fornece água em condições de não ruptura a Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto e Valongo.
Os cerca de 200 000 habitantes dos sete concelhos do Sotavento algarvio (Faro, Loulé. Olhão, Tavira, Vila Real de Santo António, São Brás de Alportel e Castro Marim) receberão o abastecimento de água a partir das barragens de Odeleite e do Beliche a partir de Dezembro do corrente ano. O sistema está a funcionar desde Junho de 1996 para Castro Marim e parte de Vila Real de Santo António e estará, antes do próximo Verão, a fornecer água a Vila Real de Santo António e Tavira.
Os cerca de 150 000 habitantes do Barlavento algarvio (Albufeira, Lagos, Lagoa, Loulé, Portimão, Silves e Vila do Bispo) serão abastecidos a partir de Dezembro de 1999 a partir da barragem do Funcho, com um investimento de 12 milhões de contos.
O caderno de encomendas da EPAL é neste momento de 39 milhões de contos, para reforçar e melhorar em contínuo o abastecimento de água a 2,3 milhões de habitantes.
Em resumo, 5 milhões de portugueses (6 milhões no ano horizonte de programação), a partir do próximo ano, terão água potável, de boa qualidade e em condições de permanência de água nas tubagens, que é um outro aspecto importante, através dos 65 municípios envolvidos.Aplausos do PS.Não descuramos o interior, onde um programa global de investimentos, que passa por contratos individualizados com câmaras municipais e contratos mais estruturados em tomo do Programa «Origens de Água», está a criar condições para que 23 concelhos sejam fornecidos com água limpa através de um investimento da ordem dos 30 milhões de contos.
A água é, claramente, um recurso limitado, que funciona segundo um cicio, que é indispensável proteger. Se está a ser possível corrigir erros estruturais de desenvolvimento, é porque este Governo canalizou para a solução dos problemas ambientais 50% dos fundos estruturais que suportam o desenvolvimento do país. São 50% do fundo de coesão que estão a ser canalizados para a requalificação ambiental dos portugueses.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - E foi a desatenção, relativamente a esta questão, à questão do tratamento dos esgotos, dos efluentes, que originou que os problemas da água atingissem a gravidade que atingiram de facto em Portugal. Daí que também ao nível da despoluição das águas o plano seja claro.
Nesta matéria, temos de considerar dois tipos de esgotos: os que resultam dos núcleos urbanos e os que resultam da actividade produtiva.
Relativamente aos dos núcleos urbanos, o diagnóstico primário revelou que mais de 440 estações de tratamento camarárias tinham situações de degradação total, apenas um terço funcionava com razoabilidade e, para além disso, escasseavam novas estações de tratamento em áreas tão importantes como Setúbal ou a Área Metropolitana do Porto, para apenas citar dois casos.
Assim, criou-se um plano global que passa por um investimento que ascende a 115 milhões de contos, pela recuperação das ETAR incapacitadas ou com problemas de funcionamento, pela constituição de novas ETAR e ainda por um sistema de formação que já formou, neste momento, mais de 100 operadores de ETAR. Com este esforço, o nível de tratamento de esgotos urbanos, que era, quando começámos este trabalho, de 21 %, está actualmente na ordem dos 50% e subirá até níveis bem mais altos até ao fim do nosso mandato.
A componente produtiva da economia portuguesa percebeu claramente que a presença num mercado interno europeu bem como a exportação sustentada para mercados interessantes - leia-se mercados que pagam a qualidade requeria a requalificação ambiental da indústria. Quando falo de indústria, tenho de alargar o sistema à agricultura e às agro-indústrias. Optou este Governo pela via da contratualização com os sectores empresariais; acabou-se com os acordos ditos «voluntários», com compromissos vagos de cumprimento, a prazo, vago também, dos normativos existentes por parte de um número, também vago, de empresas. É que cumprir ambientalmente, meus senhores, envolve investimento, envolve esforço organizativo e financeiro. Não cabe, pois, na opção voluntária individual de cada empresário nem descarregar sobre os contribuintes em geral a recuperação dos bens colectivos que durante o processo produtivo ele degradou (trate-se de água, solo ou ar), nem posicionar-se no mercado em condições distintas das dos restantes concorrentes.
Os empresários aderiram, perceberam e interiorizaram a nova postura: fizeram-se 18 contratos de adaptação ambiental, sector a sector, cobrindo 71 % da mão-de-obra industrial. Durante dois anos, contratualizou-se, permitindo um ajustamento gradual das empresas há muito instaladas de acordo com um calendário faseado de forma explícita que termina em 1999. Passa-se agora à verificação e acompanhamento desses contratos.
2244 I SÉRIE - NÚMERO 66Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Neste processo, desempenha papel fundamental a Inspecção-Geral do Ambiente, entretanto reformulada, dando satisfação a uma necessidade antiga e frequentemente sentida: embora a funcionar ainda em regime de instalação, a nova Inspecção, mais autónoma, com meios humanos e condições de funcionamento em progressivo reforço durante o corrente ano, revela-se já, no terreno, com uma vitalidade, uma dinâmica e uma competência completamente diferentes daquilo que era o passado. A garantia da salvaguarda do clima de sã concorrência bem como o cumprimento da lei assim o exigem.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, não vim falar-vos nem do que o Governo do PS vai fazer nem de linhas gerais de política e objectivos vagos. Correndo o risco de maçar, optei por considerar que o povo, que as Sr.as e os Srs. Deputados aqui representam. merece que o Governo lhes diga de forma concreta, com datas, com a identificação de concelhos e de número de pessoas abrangidas, quando e até que ponto é capaz de, naturalmente em parceria com outros agentes, lhes resolver de forma concreta os problemas concretos que os afligem. Falei-lhes do que está feito; não falei do
7 DE MAIO DE 1998 2245que vai ser feito: temos a noção clara do que ainda falta fazer, entre projectos e acções em curso e outras ainda por iniciar. Há problemas de abastecimento não resolvidos, sobretudo no interior; há sistemas de despoluição integrada que urge lançar (nomeadamente os associados aos sectores da suinicultura e lanifícios); há requalificações urgentes em grandes empresas, que urge iniciar, e há áreas espaciais, como é o caso da Península de Setúbal que precisam ainda de muito investimento; há contratos internacionais para finalizar e acompanhar, entre os quais destaco a nova directiva-quadro da água, e há que terminar as negociações com Espanha, que este Governo iniciou por iniciativa própria e de forma séria e competente.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sobre o futuro, Minhas Senhoras e Meus Senhores, apenas duas considerações gerais: em primeiro lugar, é essencial que as sementes agora lançadas se mantenham, se auto-sustentem e se reproduzam; no entanto, a canalização de recursos públicos e privados para o ambiente não é ainda capaz de assegurar os investimentos primários e estruturantes que ainda falta fazer, apesar do muito que já está feito; a prioridade política com as consequentes afectações de recursos excepcionais tem de se manter e, até, eventualmente reforçar. Por outro lado, quanto mais escassos são os recursos de um País, maior exigência deverá haver na sua boa aplicação; os excepcionais investimentos em curso têm, reconheçamo-lo, carácter fundamentalmente correctivo: há que crescer de modo diferente fazendo passar todas as políticas e todos os projectos por um crivo que avalie e garanta as suas implicações a prazo, isto é, a sua sustentabilidade.
O Governo do PS adoptou já esta postura, partilhada, aliás, com os países mais desenvolvidos da Europa. As últimas propostas de carácter ambienta], que proponho e que avanço, resultam de trabalhos conjuntos entre ambiente e transportes, ambiente e turismo, ambiente e finanças, ambiente e agricultura, ambiente e educação, para só citar alguns. Há que definitivamente assumir que o ambiente é um eixo fundamental de uma estratégia inteligente de desenvolvimento e, acima de tudo, que o ambiente é para as pessoas. O Governo do PS entendeu-o e conta com a colaboração de todos os portugueses, em particular dos seus representantes legítimos, que aqui estão reunidos hoje, para a definitiva concretização deste objectivo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra do Ambiente, os Srs. Deputados Luís Sã, Gonçalo Ribeiro da Costa, Heloísa Apolónia, Ferreira Ramos e Isabel Castro.
A pergunta que quero fazer-lhe, Sr.a Deputada Isabel Castro, é a seguinte: está disposta a influir junto da Câmara de Sines, onde até tem membros do executivo do seu partido, para que esta situação se altere?Aplausos do PS.
2246 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, a sua pergunta é curiosíssima! Para já, vou dizer-lhe que vai ter oportunidade, no futuro, de poder fazer mais perguntas à minha colega, que referiu, porque ela, na próxima semana, vai ocupar também um lugar nesta bancada.
Mas julgo que o Sr. Deputado não percebeu, porventura, ou confunde um pouco, aquilo que é o nível e as competências da Assembleia da República. 0 seu discurso faria sentido enquanto Assembleia Municipal de Sines mas, seguramente, na Assembleia da República, está um pouco deslocado.Protestos do PS.Em todo o caso, Sr. Deputado, algumas coisas eu gostaria de sublinhar na sua curiosíssima intervenção: registei o bom-grado e a grande abertura, que o senhor assumiu, do Governo em relação a fazer accionar a cláusula de excepção; é que a cláusula de excepção, que começou, como bem sabe, por servir para o PSD para os projectos em Vilamoura, na altura, foi frontalmente criticada pelo PS! Era um escândalo nacional!Protestos do PS.Aliás, dizia-o o PS tal qual nós! Curiosamente (e registo esse facto porque julgo ser importante assinalá-lo neste debate), o PS, na altura, reclamava, como nós, que se anulasse essa escandalosa cláusula - e o Sr. Ministro João Cravinho também o dizia; afinal, verificamos que ela está a vigorar e que o PS, o seu Governo e o seu Ministério do Ambiente estão tão abertos a accionar aquilo que é um verdadeiro alçapão, aquilo que é uma verdadeira porta aberta para a degradação, já grande, no nosso litoral. Registo! E já que referiu as aquaculturas, posso dizer-lhe o seguinte: já que foram elencadas pela Sr.a Ministra tantas directivas traduzidas...O Sr. Paulo Neves (PS): - Já são 35 directivas!A Oradora: - A maior parte delas não são transpostas porque não se adequam à realidade! Contudo, lembro-lhe que a das aquaculturas está em falta.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento à Sr.a Ministra do Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, boa parte das questões que aqui colocou como obra do Governo é, como sabe, actividade dos municípios, naturalmente que em colaboração com a administração central e com a Comunidade Europeia, como não poderia deixar de ser. De resto, a tentativa de apropriação de opções alheias foi ao ponto de entender que era uma opção do Governo destinar verbas do Fundo de Coesão ao ambiente, o que, como é sabido, é imposição do próprio tratado que criou o dito Fundo de Coesão.