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20 DE JULHO DE 2017 33 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Diga isso às pessoas! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... não compreendemos nem aceitamos esta desigualdade. Não é justo e foi um sinal errado que os senhores deram à sociedade para contentar os vossos apoios, com sacrifício dos serviços públicos. Aliás, confesso que tenho curiosidade em saber como é que os senhores vão resolver a trapalhada que criaram! Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Batista. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD cumprimenta os 4111 peticionários que aqui trouxeram uma questão fundamental, a da igualdade. Denúncias de desigualdades que este Governo criou com a decisão de redução do horário de trabalho na Administração Pública para as 35 horas, mas apenas para alguns. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Porque o PSD não quis para todos! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Uma decisão atrapalhada sem terem pensado nos cidadãos dentro e fora da Administração. Este Governo decidiu à pressa e as injustiças estão à vista. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Mas quem paga sempre pelas asneiras das esquerdas são as pessoas. O Governo prometeu que não haveria impactos das 35 horas, mas eles estão aí, basta ir a uma escola, a um hospital ou a um serviço público qualquer. No que toca a resolver os problemas dos portugueses, o que este Governo tem mostrado é incapacidade, uma enorme incapacidade para resolver problemas, mesmo os que ele próprio criou. Dados do próprio Governo dizem, preto no branco, que, por causa das 35 horas, passou a ser necessário contratar mais 3400 assistentes operacionais, sobretudo para as escolas. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E isso é bom ou é mau? O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sucedeu o contrário, pois o número de assistentes operacionais nas escolas, desde janeiro de 2016 até agora, em vez de ter aumentado, até diminuiu em perto de 400 trabalhadores. Quem está a pagar são as crianças e os jovens do nosso País. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Pois é. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Quem está a pagar é o futuro de Portugal, são os nossos jovens, pais e professores. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Vergonha! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Srs. Deputados da geringonça, como é que querem que haja segurança nas escolas se, por vossa responsabilidade, neste momento, faltam 4000 assistentes operacionais, de acordo com números do vosso Governo? O mesmo sucede com enfermeiros e outros profissionais indispensáveis a serviços públicos de qualidade,...
I SÉRIE — NÚMERO 109 34 Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz. ... a serviços públicos que tinham muito mais qualidade durante o anterior Governo. E isto, hoje, lá fora, é claro para todos os cidadãos: os serviços públicos eram muito mais estimados pelo Estado no tempo do Governo PSD/CDS, apesar da pré-bancarrota e da troica. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito Bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Claríssimo! Estão todos a pedir o regresso do Pedro Passos Coelho... O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Srs. Deputados das esquerdas, por causa das 35 horas ficaram a faltar mais de 2000 enfermeiros em hospitais e centros de saúde, que ainda não foram contratados. Todos nós pagamos: pagam os profissionais, com elevadas cargas de trabalho, e pagam os utentes com atrasos e piores serviços. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Por causa das 35 horas há, hoje, trabalhadores ao lado uns dos outros a fazerem a mesma coisa,... Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz. ... mas com horários diferentes. Por causa deste Governo há hoje mais desigualdade na Administração, e são os peticionários que o dizem. Porque a incapacidade manda mais do que a justiça, o Governo assobia para o lado. Para não atrapalhar, os partidos da esquerda fazem projetos de resolução... A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — ... para fazerem de conta que fazem, mas sem fazerem nada. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Nem mais, nem menos! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — São projetos sem preocupação reformadora, sem avaliação dos serviços do Estado onde faltam trabalhadores, projetos avulsos, sem preocupações de rigor ou eficiência. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Termino, Sr. Presidente. Srs. Peticionários e caros concidadãos que desesperam, à espera de verem cumpridas as promessas deste Governo, famílias que não se sentem mais seguras, idosos que veem aumentar as injustiças e a desigualdade, deixem que vos diga: esperem ou desesperem mas não se conformem! Protestos do PCP. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Wanda Guimarães.
I SÉRIE — NÚMERO 109 36 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que fique claro, devo dizer que existe uma distinção relativamente às 35 horas, porque PS, PSD e CDS não o quiseram garantir a todos. É que, Sr. Deputado Álvaro Batista, não foi por projeto de resolução, foi por projeto de lei que o PCP propôs a aplicação a todos. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A todos?! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O Sr. Deputado esteve presente no processo e sabe. Portanto, se estamos a falar hoje da existência de situações de desigualdade na aplicação das 35 horas, essa desigualdade tem responsáveis: PS, PSD e CDS, que rejeitaram propostas do PCP. Aplausos do PCP.Risos do Deputado do PSD Álvaro Batista. Portanto o Sr. Deputado pode rir-se à vontade, mas isto não tem graça nenhuma. Pode rir-se à vontade, a vida das pessoas é que não tem graça nenhuma, porque estão lado a lado, serviço a serviço, a exercerem exatamente a mesma função, mas com menos direitos. Por isso, a proposta que hoje trazemos a esta Câmara é a da garantia das 35 horas para todos, e é relativa também a outras matérias que continuam a ser desiguais. Sr.a Deputada Wanda Guimarães, nós alertámos. Em 2004, foi pela mão de um Governo do PSD e do CDS que os contratos individuais de trabalho foram introduzidos na Administração Pública e, em 2004, o PS votou contra essa introdução. Ora, lamentamos que, em 2017, passados estes anos e perante a evidência do resultado dessa desigualdade, o PS se venha juntar ao PSD e ao CDS para dizer que não está de acordo com a garantia da igualdade de tratamento. Lamentamos, porque, de facto, teríamos hoje uma oportunidade histórica de garantir a igualdade de tratamento destes trabalhadores. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente. É que, se em 2004, a introdução da desigualdade foi proposta por PSD e CDS, hoje, o PS, podendo optar pela correção desta injustiça, prefere juntar-se ao PSD e ao CDS. Da parte do PCP, continuamos do lado onde sempre estivemos, do dos trabalhadores e da garantia das condições de trabalho. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A perversidade do PSD e do CDS neste debate é quererem instrumentalizar uma petição e estes peticionários para atacar um direito dos trabalhadores em funções públicas, ignorando que o que os peticionários nos pedem é para aceder aos direitos dos trabalhadores em funções públicas. Ora, é preciso ter vergonha para enganar assim a Assembleia e usar esse tipo de demagogia, para utilizar desta forma pessoas que querem aceder a direitos, para atacar os direitos aos quais estes trabalhadores querem aceder.
I SÉRIE — NÚMERO 109 46 Estes dois aspetos não estão devidamente assegurados na proposta do PSD e parece-nos que esse é o problema fundamental. O que o Provedor diz é diferente do que o PSD propõe e consideramos que, em sede de especialidade, deveria existir uma abertura para chegarmos a um texto de consenso que não seja um texto de guerra entre classes profissionais, que garanta uma resolução definitiva de problemas legislativos e que garanta que o preceito que tínhamos salvaguardado em 2009 de separação de ordens, de separação de atos de especialidade entre engenharia e entre arquitetura, seja, de facto, o preceito que fica a validar a legislação nacional. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de agradecer o debate, os contributos que foram dados. Para ser muito claro, aquilo que o PSD propõe é aquilo que eu já disse na apresentação do projeto: intervir nestas quatro licenciaturas até aos anos letivos de 1986/1987/1988. Isto é resolver o problema que foi bem identificado pelo Sr. Provedor. Se há grupos parlamentares que entendem que a nossa formulação não corresponde cabalmente a este efeito, então ajudem, contribuindo para o melhoramento da redação. Mas há uma coisa que deve ficar clara: não vamos aproveitar este consenso para que depois, em sede de especialidade, se dilate e fique tudo na mesma, à boleia não sei bem de quê. O que é importante é resolver, é aproveitar este momento para resolvermos uma coisa que não ficou bem desde 2009, neste âmbito muito específico e muito delimitado. Para isso, sim, seria importante a colaboração de todos. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, antes de dar por encerrada a discussão da petição n.o 119/XIII (1.a), juntamente com os projetos de lei n.os 495, 576 e 577/XIII (2.a), solicitou à Mesa o Sr. Deputado Jorge Falcato, do Bloco de Esquerda, a expressão de uma declaração de conflito de interesses. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de declarar à Câmara que tenho interesse em relação a este assunto, dada a minha atividade profissional. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos, pois, ao sexto ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação da petição n.o 247/XIII (2.a) — Solicita a simplificação das leis eleitorais na parte relativa ao exercício do direito de voto pelos portugueses residentes no estrangeiro (Também Somos Portugueses). Sucede um facto razoavelmente insólito, que é o de a Mesa não registar a inscrição de qualquer Sr. Deputado para intervir neste ponto. Pausa.Inscreveu-se o Sr. Deputado Paulo Pisco, do Partido Socialista, para uma intervenção. Tem a palavra, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 109 58 votos de pesar — seguramente que todos o fizemos consciente e convictamente — que aqui apresenta e ser célere a retirar essas mesmas consequências. É este apelo que aqui deixo. Creio que é importante que assim seja. Prestigiaremos, com isso, o trabalho parlamentar e legislativo, que é o de acudir o mais rapidamente possível às verdadeiras tragédias que todos lamentamos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que estamos a discutir um texto que substitui os três projetos de lei que estavam agendados e que, naturalmente, está à subscrição de todos os outros grupos parlamentares. Nenhum dos subscritores se oporá a isso e, portanto, é possível ser subscrito por unanimidade para poder ser votado nessas condições. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agradeço a sua observação, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Júlia Rodrigues. A Sr.a JúliaRodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reafirmamos a importância que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá no apoio às vítimas. É unânime a posição deste Parlamento e do Governo na importância do apoio às vítimas. Estamos disponíveis para votar na generalidade, de modo a que se possa fazer a devida análise e coordenação com as medidas já executadas e em execução pelo Governo em sede de especialidade. Medidas na área da saúde, da habitação, do apoio social e também da reposição do potencial produtivo já estão no terreno. Ou seja, existem já iniciativas legislativas deste Governo, que está a trabalhar nos concelhos afetados. A Comissão Técnica Independente já está a trabalhar e só em função dos resultados obtidos é que podemos apurar responsabilidades; e só depois de terem sido apuradas as responsabilidades é que podemos aferir o eventual modelo de indemnização. A discussão terá de ser feita com base em documentos rigorosos e com base noutros que estão a ser preparados. Antes de qualquer processo, teremos de apurar responsabilidades, como todos os grupos parlamentares concordarão. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Júlia Rodrigues (PS): — Antecipar o conhecimento rigoroso dessas responsabilidades não é apenas imprudência, Sr.as e Srs. Deputados, é também demagogia. Para isso, não contem connosco. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
20 DE JULHO DE 2017 67 O setor corticeiro manteve-se como área fundamental, mas Américo Amorim abraçou áreas de negócios como a energia, o turismo, o imobiliário, as telecomunicações ou a banca. Alicerçando a sua ação numa visão de abertura ao mercado internacional, Américo Amorim criou riqueza produtiva e, por via dela, acrescentou valor ao trabalho, empregando largos milhares de pessoas e nunca virando as costas ao tecido social da sua terra, com quem colaborou permanentemente. O percurso de Américo Amorim levou a que fosse agraciado, em 2006, com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu profundo pesar pelo desaparecimento de Américo Amorim e homenageia a visão empresarial e o empreendedorismo que sempre nortearam a sua conduta e que resultaram na criação de riqueza e no reforço da coesão social.» O Sr. Presidente: — Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE e do PCP e a abstenção de Os Verdes. Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de apreciar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Segue-se o voto n.o 362/XIII (2.a) — De condenação e repúdio pela discriminação contra a comunidade cigana na freguesia da Cabeça Gorda, concelho de Beja (BE). O PCP pediu tempo para discussão e, portanto, haverá 2 minutos para cada o grupo parlamentar que queira intervir. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este voto revela que o Bloco de Esquerda não se importa de construir falsidades, de ofender as pessoas e de enxovalhar o seu trabalho se isto trouxer alguma projeção mediática. O Bloco acusa o Presidente da Junta de Freguesia de Cabeça Gorda de recusar o velório de um cidadão. Primeira falsidade, porque quem decide da utilização da casa mortuária é a paróquia, não é a junta de freguesia. O Bloco de Esquerda acusa este Presidente de Junta de racismo e discriminação de um cidadão por ser de etnia cigana. Outra falsidade. O Bloco sabe que esta Junta assegura à comunidade cigana o acesso à água potável, que promove a integração escolar das suas crianças e o seu acesso a prestações sociais... Risos e protestos do PSD e do CDS-PP. ... e, por exemplo, também à Internet, a partir do posto da Junta. Inclusivamente, disponibiliza material da junta para festas e casamentos daquela comunidade. Risos e protestos do PSD e do CDS-PP. O Bloco também sabe que os obstáculos à realização do funeral não tiveram nada a ver com o facto de o falecido ser de etnia cigana mas, sim, com o cumprimento do regulamento que tem de ser aplicado a todos os cidadãos de igual forma, independentemente da sua etnia. Risos e protestos do PSD e do CDS-PP. O Bloco sabe que houve dúvidas legítimas sobre a residência, porque o falecido tinha uma casa arrendada noutra freguesia, onde faleceu, sabe que foi indicada como residência do falecido a morada do posto dos
I SÉRIE — NÚMERO 109 68 correios e sabe também que não há qualquer registo daquele cidadão nos muitos processos de apoio social de que a junta trata naquela comunidade. Pode ter-se opinião diversa sobre o conteúdo de um regulamento, igual a tantos outros que existem por todo o País, mas isto não autoriza a abusiva transformação desta situação num caso de discriminação. A questão que se coloca é como é que o Bloco passa destas dúvidas para uma acusação de racismo e discriminação. Por que é que o Bloco primeiro condena e só depois pergunta, sem nunca ter sequer contactado o Presidente da Junta? Risos e protestos do PSD e do CDS-PP. Por que é que o Bloco manteve este voto de condenação, apesar dos esclarecimentos que ontem mesmo foram enviados à Assembleia da República, confirmando que não houve nenhuma atitude de racismo ou discriminação e por que é que não diz uma única palavra sobre o apoio daquela Junta à comunidade cigana? Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir, por favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — O PCP continuará a condenar o racismo e a xenofobia e combaterá quaisquer formas de discriminação, sejam elas raciais ou de outra natureza.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente, Temos uma atitude expressa não só em palavras mas na intervenção nas autarquias, no relacionamento com cidadãos de diversas nacionalidades, etnias e culturas. O que merece condenação e repúdio é a atitude do Bloco que instrumentaliza causas, factos e populações na base da mentira, da deturpação e da falsificação, revelando métodos que se classificam a si próprios. Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dos vários rostos da discriminação e do racismo, a discriminação contra a comunidade cigana é uma das mais frequentes e desgraçadamente mais instaladas no nosso País. Também por isso, a luta contra todas as expressões de discriminação injustificada e preconceituosa contra a comunidade cigana tem de ser para todas e para todos nós uma prioridade. A Assembleia da República deve assumir a sua responsabilidade neste combate pelos diretos humanos e contra o preconceito contra os ciganos em especial e contra qualquer outro grupo ou condição. Deve fazê-lo independentemente de quem pratica esses comportamentos e das circunstâncias em que eles se verificam. Os factos a que este voto se reporta são inequívocos. Falamos da indisponibilização do cemitério de uma freguesia para a inumação de um cidadão de etnia cigana sem qualquer critério verdadeiramente consistente que justificasse essa recusa. Protestos do PSD. A discriminação que se justifica com regulamentos, muitas vezes, não deixa de ser discriminação.
20 DE JULHO DE 2017 71 O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 955/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República à Grécia e a Andorra (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos em seguida, o projeto de resolução n.o 987/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República entre 1 de agosto e 31 de outubro (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 974/XIII (2.a) — Despoluição da ribeira da Boa Água (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 984/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do rio Almonda e seus afluentes (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 986/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas que visem a despoluição da ribeira da Boa Água (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o projeto de resolução n.o 992/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas que ponham fim à poluição da ribeira da Boa Água e obriguem à deslocalização da principal unidade fabril poluente (BE). Foi solicitada a votação dos pontos 1, 2 e 3 em separado. Vamos votar primeiro o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do BE. Votamos agora o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Finalmente, votamos o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 995/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total da ribeira da Boa Água (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 109 72 Votamos agora o projeto de resolução n.o 998/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a despoluição da ribeira da Boa Água e ações de fiscalização, identificação e punição dos agentes poluidores (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, em seguida, o projeto de resolução n.o 1003/XIII (2.a) — Contra a poluição no rio Almonda (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 996/XIII (2.a) — Igualdade de condições de trabalho entre todos os trabalhadores da administração pública e do setor empresarial do Estado independentemente do vínculo (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.o 997/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure a integração de todos os profissionais de saúde do SNS em carreiras com vínculo à Administração Pública, através de contratos de trabalho em funções públicas, corrigindo as desigualdades existentes ao nível das Entidades Públicas Empresariais (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.o 1005/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure igualdade de direitos entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 973/XIII (2.a) — Para resolver a poluição causada por duas unidades de transformação instaladas em Arrifana, Santa Maria da Feira (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 978/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas para findar definitivamente a poluição e os maus-cheiros causados por duas unidades fabris em Arrifana, Santa Maria da Feira (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 985/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados por unidades de transformação de subprodutos de origem animal, em Santa Maria da Feira (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
20 DE JULHO DE 2017 73 Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 495/XIII (2.a) — Segunda alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro (PSD). Sr. Deputado António Lima Costa, pede a palavra para que efeito. O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, gostaria que ficasse registado que tenho um interesse particular nas matérias abordadas nas próximas três votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Jorge Falcato, pede a palavra para que efeito? O Sr. Jorge FalcatoSimões (BE) — Sr. Presidente, para o mesmo efeito, ou seja, para que fique registado que tenho um interesse particular nas próximas três votações. O Sr. Presidente: — Fica registado. Sr. Deputado António Topa, pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. António Topa (PS) — Sr. Presidente, sim, para que fique registado que tenho interesse particular nas próximas três votações. O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para que fique registado que tenho interesse particular nas próximas três votações. O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Fátima Ramos. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar que não tenho qualquer impedimento direto para votar, mas, numa atitude cautelar, prefiro declarar o meu impedimento. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, é também para que fique registado que tenho interesse particular nas três votações seguintes. O Sr. Presidente: — Fica registado. Sr. Deputado Renato Sampaio, tem a palavra. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, gostaria de informar que não tenho interesse direto, mas, para efeitos cautelares, também queria fazer esta declaração. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 109 74 O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Apesar de não ter interesses diretos nesta matéria, sou membro da Ordem dos Engenheiros e queria, por isso, transmitir esta informação à Assembleia da República. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Pires (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Também tenho interesses diretos nesta votação. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Podemos, então, agora, passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 495/XIII (2.a) — Segunda alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Joaquim Raposo, votos contra do Deputado do BE Jorge Falcato Simões e de 25 Deputados do PS (Alberto Martins, André Pinotes Batista, Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Elza Pais, Helena Roseta, Hugo Pires, Isabel Santos, João Soares, Luís Vilhena, José Manuel Carpinteiro, José Miguel Medeiros, José Rui Cruz, Maria Augusta Santos, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Miranda Calha, Pedro do Carmo, Renato Sampaio, Ricardo Bexiga, Ricardo Leão, Santinho Pacheco, Sérgio Sousa Pinto e Tiago Barbosa Ribeiro) e abstenções do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP. O projeto de lei baixa à 6.a Comissão. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, é para declarar que apresentarei, em meu nome pessoal, uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
20 DE JULHO DE 2017 75 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, a bancada do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, apresentarei também uma declaração de voto, em meu nome pessoal. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Apresentarei, em meu nome, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 576/XIII (2.a) — Procede à alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro, assegurando a correta transposição da Diretiva 2005/36/CE (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Joaquim Raposo, votos contra do Deputado do BE Jorge Falcato Simões e de 25 Deputados do PS (Alberto Martins, André Pinotes Batista, Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Elza Pais, Helena Roseta, Hugo Pires, Isabel Santos, João Soares, José Manuel Carpinteiro, José Miguel Medeiros, José Rui Cruz, Luís Vilhena, Maria Augusta Santos, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Miranda Calha, Pedro do Carmo, Renato Sampaio, Ricardo Bexiga, Ricardo Leão, Santinho Pacheco, Sérgio Sousa Pinto e Tiago Barbosa Ribeiro) e abstenções do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP. O projeto de lei baixa à 6.a Comissão. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida e eu própria apresentaremos uma declaração de voto sobre estas duas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 109 76 O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei também uma declaração de voto sobre estas duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é também para o mesmo efeito? O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Exatamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, é para o mesmo efeito? A Sr.a Carla Tavares (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 577/XIII (2.a) — Procede à alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projeto (PAN). O título e o texto inicial foram substituídos pelo autor em 19 de julho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, de Os Verdes e do PAN, votos contra do BE, do CDS-PP e de 25 Deputados do PS (Alberto Martins, André Pinotes Batista, Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Elza Pais, Helena Roseta, Hugo Pires, Isabel Santos, João Soares, Luís Vilhena, José Manuel Carpinteiro, José Miguel Medeiros, José Rui Cruz, Maria Augusta Santos, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Miranda Calha, Pedro do Carmo, Renato Sampaio, Ricardo Bexiga, Ricardo Leão, Santinho Pacheco, Sérgio Sousa Pinto e Tiago Barbosa Ribeiro) e abstenções do PS e do PCP. O projeto de lei baixa à 6.a Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 989/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço das respostas para a saúde mental (PSD). O PS solicita que se votem, conjuntamente, os pontos 1, 2, 6, 7 e 8 e depois os pontos 3, 4 e 5. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, propomos que se votem os pontos 1, 2, 6 e 8, conjuntamente. O Sr. Presidente: — Então, votaríamos os pontos 1, 2, 6 e 8, conjuntamente, depois o ponto 7, e, por fim, os pontos 3, 4 e 5. É assim, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
20 DE JULHO DE 2017 77 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, podemos votar os pontos 1 e 2? O Sr. Presidente: — O melhor é votarmos os pontos um a um. Vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PAN, votos contra do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos votar o ponto 5. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Votamos, agora, o ponto 6. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Vamos proceder à votação do ponto 7. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Finalmente, vamos votar o ponto 8. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.o 1004/XIII (2.a) — Reforço das respostas do Serviço Nacional de Saúde na área da saúde mental em Portugal (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de lei n.o 570/XIII (2.a) — Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios (PCP). O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
20 DE JULHO DE 2017 79 Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 119/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.Vamos votar o projeto de resolução n.o 927/XIII (2.a) — Necessidade de dotar o País de uma Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade atualizada (Os Verdes) (texto inicial substituído a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos ao projeto de resolução n.o 625/XIII (2.a) — Recomenda a aprovação de um programa de investimentos na rede ferroviária de proximidade e a recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos (BE), relativamente ao qual foi solicitada a votação em três blocos: primeiro, o corpo e as alíneas a), b), d) e j) do ponto 1; segundo, as alíneas e), f), g), h) e i) do ponto 1; e terceiro, a alínea c) do ponto 1 e o ponto 2. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço que confirme que um dos grupos tem a alínea c) do ponto 1 e o ponto 2. O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, é o terceiro grupo que enunciei. Srs. Deputados, vamos, pois, votar o corpo e as alíneas a), b), d) e j) do ponto 1. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Vamos agora votar as alíneas e), f), g), h) e i) do ponto 1. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS.Passamos à votação da alínea c) do ponto 1 e do ponto 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, julgo que não colocou à votação a alínea d) do ponto 1 deste diploma. O Sr. Presidente: — Essa alínea foi votada no primeiro grupo, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 109 80 A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, então, voto a favor a alínea d) do ponto 1. O Sr. Presidente: — O PSD absteve-se nessa votação, mas, nesse caso, o sentido de voto da Sr.a Deputada em relação à alínea d) do ponto 1 é a favor. Esta alínea foi rejeitada e o resultado não se altera, mas fica registado o sentido de voto da Sr.a Deputada Fátima Ramos. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 819/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a inclusão da Fortaleza de Juromenha, concelho do Alandroal, na lista de imóveis que integra o programa REVIVE (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que entregaremos uma declaração de voto relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 938/XIII (2.a) — Alargamento da rede de metro do Porto — Porto (Campo Alegre), Matosinhos e Vila Nova de Gaia (PCP) (título e texto iniciais substituídos a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS.O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que eu e os demais Deputados do Grupo Parlamentar do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Paulo Correia, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 766/XIII (2.a) — Regiões ultraperiféricas (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o projeto de resolução n.o 937/XIII (2.a) — Política de coesão pós-2020 (PS) (texto e título iniciais substituídos a pedido do autor).
20 DE JULHO DE 2017 81 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos ao projeto de resolução n.o 957/XIII (2.a) — Aprofundar o estatuto de ultraperiferia (PCP), relativamente ao qual o PS solicitou a votação por pontos. Vamos proceder à votação do ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Passamos à votação do ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 945/XIII (2.a) — Requalificação da Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade, em Almada (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o projeto de resolução n.o 946/XIII (2.a) — Requalificação da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, em Almada (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 967/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, no Pragal, concelho de Almada, e remova rapidamente todas as placas de fibrocimento com amianto (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o projeto de resolução n.o 968/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente requalificação da Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade, em Almada (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 939/XIII (2.a) — Concretização das obras na Escola Básica 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 961/XIII (2.a) — Substituição dos edifícios da Escola Básica 2,3 Avelar Brotero, do Agrupamento de Escolas Adelaide Cabette, em Odivelas (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 109 82 Vamos votar o projeto de resolução n.o 976/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à rápida elaboração de um plano para a realização urgente de obras de reabilitação na escola EB 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Susana Amador (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre estas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, passamos ao projeto de resolução n.o 900/XIII (2.a) — Recomenda que o Governo garanta o acesso à educação pré-escolar para todas as crianças a partir dos 3 anos e o alargamento da ação social escolar, no âmbito do combate à pobreza infantil (BE) (texto inicial substituído a pedido do autor), relativamente ao qual o PCP solicitou a votação dos pontos 1, 4 e 5 separadamente dos pontos 2 e 3. Vamos, pois, proceder à votação dos pontos 1, 4 e 5. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos votar agora os pontos 2 e 3. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS, do BE e do PAN.A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Amadeu Albergaria, pede a palavra para que efeito? O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Nuno Magalhães, pede a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 792/XIII (2.a) — Revisão e reforço do rácio de atribuição de assistentes operacionais e assistentes técnicos aos agrupamentos e escolas não agrupadas (BE).
20 DE JULHO DE 2017 83 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O PS é só conversa! O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 969/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que altere os critérios e a fórmula de cálculo de atribuição de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, tendo em conta as tipologias e áreas dos edifícios, as ofertas formativas e o universo de alunos (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS entregará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 358/XIII (1.a) — Estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PS), 511/XIII (2.a) — Por um ensino público e inclusivo no ensino superior (PCP), 512/XIII (2.a) — Por uma maior inclusão dos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PSD), 514/XIII (2.a) — Respostas, ao nível do ensino superior, para estudantes com necessidades educativas especiais (NEE) (Os Verdes), 515/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo português que elabore um plano de ação que permita uma efetiva acessibilidade dos alunos com necessidades educativas especiais ao ensino superior (PAN) e 516/XIII (2.a) — Apoio aos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 329/XIII (2.a) — Acessibilidade efetiva para todos os estudantes com necessidades educativas especiais ao ensino superior (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.a Deputada Susana Amador, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS também entregará uma declaração de voto sobre esta votação.