34 I SÉRIE — NÚMERO 59 O Governo vem agora, embora reconhecidamente, por mera imposição financeira, rever a sua posição e proceder à alteração das regras de atribuição do rendimento social de inserção. Contudo, os números apontados no Programa de Estabilidade (PEC) e Crescimento vão ao arrepio óbvio da realidade pura e dura dos números já divulgados pelo relatório da Direcção-Geral do Orçamento. A continuar a este ritmo, a despesa vai crescer e muito. E não diminuirá, como assegura o Governo no PEC!! Então, o que vai o Governo fazer? Cortes cegos, sempre injustos? Ou vai moralizar a prestação, emprestando-lhe aquilo que nunca devia ter abandonado: o rigor e a justiça na sua atribuição; a eficácia na sua implementação e no combate às situações de fraude; a dignificação dos seus beneficiários, promovendo a sua valorização pessoal, profissional e social. Constatamos, igualmente, que, nos últimos meses,a mudança da postura do Governo verificou-se e, contrariamente ao que vinha sendo hábito nos últimos anos, também provavelmente, como foi já citado, por questões financeiras ou porque a denúncia dos abusos que se verificam no uso desta prestação social assim о obrigaram, о Governo alterou a sua estratégia e determinou aos centros de emprego que operacionalizassem um plano de intervenção junto de todos os beneficiários inscritos que auferem a prestação do rendimento social de inserção. Anteriormente, era só para alguns. Impõe-se, pois, perguntar: porquê só agora? A atribuição desta prestação social a pessoas com condições para o exercício de uma profissão não pressupunha a celebração, no mais curto espaço de tempo, de um plano pessoal de emprego e a sua orientação para acções de qualificação, para medidas activas de emprego ou para uma oferta de emprego? Por que demoraram tanto tempo a orientar e a apoiar estas pessoas? Por que é que o Governo, em vez de contribuir efectivamente para a autonomização social e económica dos beneficiários do rendimento social de inserção, se limitou, em muitos casos, a atribuir-lhe uma prestação pecuniária? Preferiram, antes, alimentar a dependência e promover o estigma e a exclusão social, em vez de terem implementado as medidas necessárias à integração profissional e social dos beneficiários do rendimento social de inserção e ao combate à fraude. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não está em causa a atribuição de uma prestação social a quem dela efectivamente necessita. Para estes entendemos que o Estado deverá estar sempre presente e solidário. O que está em causaé a falta de rigor na atribuição das prestações sociais, acabando por beneficiar deste apoio, muitas vezes, quem não necessita e dificultar o acesso àqueles que não têm tanto expediente nem revelam tanta capacidade para reivindicar e requerer. O que está em causaé a definição de condição de recurso do agregado familiar para aceder à prestação social, que deve ser rigorosa e transparente, considerando todos os rendimentos e não apenas alguns. O que está em causaé a renovação automática da prestação, que lhe retira o seu carácter transitório e a torna, em muitos casos, permanente. O que está em causaé que o Governo, durante muito tempo, não acreditou nos beneficiários do rendimento social de inserção que reúnem as condições necessárias para o trabalho, pois não os mobilizou, não os incentivou nem co-responsabilizou pela construção do seu projecto de vida e pela sua valorização social e pessoal. Esta atitude complacente e facilitista do Governo foi, em grande parte, responsável por os beneficiários do rendimento social de inserção prolongarem a sua situação de precariedade e, em muitos casos, permitiu que desenvolvessem actividades paralelas e de difícil controlo por parte das entidades responsáveis, que levam à acumulação de rendimentos, distorcendo o princípio da equidade e da justiça social. É por isso que acreditamos fortemente na benevolência e acerto do tributo solidário que aqui apresentámos ontem e que muitos portugueses compreenderam como necessário e justo — e, em tempo, dar-nos-ão a devida razão. Por isso, exortámos o Governo e a bancada do Partido Socialista a reflectirem e a adoptarem uma política activa de solidariedade e a abandonarem uma prática meramente esmoler. Não precisamos de pobrezinhos. Precisamos e queremos cidadãos de corpo inteiro, que integrem, verdadeiramente, a sociedade que todos desejamos, sem excepção, mais justa, mais fraterna, mais digna e equitativa. Aplausos do PSD.