II SÉRIE-A — NÚMERO 80 96 Particularmente no cenário de uma saída desregulada sem-acordo será crucial adaptar atempadamente as normas e orientações nacionais para as partes interessadas, bem como realizar investimentos significativos em infraestruturas e recursos humanos (por exemplo, para efeitos dos controlos aduaneiros, sanitários e fitossanitários nas fronteiras, a nível das autoridades competentes responsáveis por procedimentos específicos, etc.). Devem participar nos preparativos as autoridades regionais, sobretudo aquelas que dispõem de poderes legislativos, e ainda as autoridades locais. Compete, pois, ao Governo português preparar o Plano de Ação de Contingência relativo a Portugal. O Governo já dispôs de tempo mais do que suficiente para encetar o Plano de Ação de Contingência recomendado reiteradamente pela Comissão e pelo Conselho. Aliás, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tem alertado, repetidamente, com preocupação, para esta inércia governativa portuguesa. Tal foi sublinhado pelas intervenções do PSD em audições com a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus bem como nos debates em Plenário com o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. Mas, ao contrário de vários Estados-Membros que têm efetuados os seus respetivos Planos de Ação de Contingência – como por exemplo os Países Baixos, a França, a Irlanda, Alemanha, Dinamarca, Grécia e Estónia – o Governo português continua a ignorar os pedidos para haver estes planos de contingência para a eventualidade de uma saída sem acordo. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 –  A intensificação dos trabalhos urgentes e necessários de preparação multissectorial de um Plano de Ação de Contingência para a saída do Reino Unido da União Europeia (com ou sem acordo), conforme recomendado reiteradamente, a todos os Estados-Membros, pela Comissão Europeia e pelo Conselho Europeu; 2 –  Que informe a Assembleia da República do ponto de situação da preparação do Plano de Ação de Contingência relativo a Portugal.» III – Também o GP do CDS-PP formalizou em 8 janeiro de 2019 um conjunto de reflexões, preocupações e recomendações através do Projeto de Resolução n.o 1928/XIII/4.a (CDS-PP) –«Recomenda ao Governo a adoção de plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia»; São muitas as áreas antevistas como sensíveis constantes da Comunicação da Comissão – Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 20193 –, de 13 de novembro de 2018, que exigirão resposta eficaz e em tempo útil no eventual cenário de saída não ordenada. As mais significativas são as seguintes: Neles se alerta para a necessidade de prever situações relacionadas com: transporte aéreo, transporte rodoviário, questões aduaneiras, dados pessoais e política climática da UE. É importante notar que existem outras áreas que, no caso português, deverão merecer medidas adicionais como seja o turismo e a internacionalização (empresas a operar e exportar para o Reino Unido). Em resumo, constata-se que o Governo português deverá ser capaz de assegurar estabilidade e previsibilidade atempadas, no contexto de incerteza, minimizando os efeitos e consequências de uma saída desordenada do RU, sendo importante apresentar tão rápido quanto possível o seu Plano de Contingência, de forma a evitar bloqueios e a responder adequadamente «à necessidade de adaptar a legislação nacional e de adotar medidas administrativas e práticas» nos sectores, à semelhança de outros Estados-Membros. Neste contexto, há duas áreas que o CDS reputa de maior importância para concentrar esforços e os recursos da política pública: os cidadãos e o apoio às empresas a exportar para o RU. Em primeiro lugar, os cidadãos nacionais a residir no RU. Um cenário de saída desordenada adensa a incerteza e as inquietações sobre a vasta comunidade portuguesa no RU. São detetáveis sentimentos de preocupação assinaláveis junto dos cerca de 400 000 cidadãos nacionais que, persistentemente, têm resistido a todo o processo do Brexit e às alterações inevitáveis que se anunciam. Nesse sentido, é essencial assegurar respostas administrativas céleres e eficazes que garantam os direitos dos cidadãos a residir e a trabalhar no RU. Uma solução possível para obstar a este tipo de sentimentos e a