117 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015Todas estas medidas de corte levaram à quebra na procura do transporte fluvial, mantendo-se ainda como absolutamente essencial à mobilidade na região, como provam os números de passageiros transportados.O grande problema com que se deparam as empresas públicas de transportes como a Transtejo ou a Soflusa não é resolvido reduzindo trabalhadores, cortando ligações, reduzindo horários ou aumentando tarifas. Aliás, estas medidas só agudizam problemas, porque afastam as pessoas do transporte público.O grande problema destas empresas tem a ver com o desinvestimento e a desorçamentação de que foram alvo nos últimos anos. O facto de não receberem as transferências do Estado a título de indemnizações compensatórias obrigaram-nas a endividar-se; assim como o facto de os governos não terem feito investimento nas mesmas, empurrando as empresas para a contração de empréstimos quando necessitavam de realizar melhorias.Esses são os grandes problemas destas empresas de transportes: o desinvestimento e o endividamento a que os governos têm obrigado.Sabe-se que o Governo quer concessionar as operações de transporte fluvial no rio Tejo a privados, à semelhança de muitos outros transportes põblicos. No documento com o título ‘Modelo de Abertura á Iniciativa Privada dos Serviços Públicos de Transporte de Passageiros de Travessia do Rio Tejo em Modo Fluvial’, o Governo assume essa intenção de privatização, dizendo que os principais objetivos são a redução dos encargos do Estado e assegurar o cumprimento das obrigações de serviço público.Diz ainda o mesmo documento que “a gestão do serviço põblico de transporte de passageiros apenas será entregue a operadores privados, no todo ou em parte, caso se observe uma forte evidência de que essa entrega significará uma melhoria no cumprimento dos objetivos acima mencionados”.A realidade provou que, a prazo, esta é uma garantia vazia. Já é tempo de reconhecer e decidir que não só o Estado deve gerir setor estratégicos, como é mais racional que o faça.Primeiro, porque a privatização/concessão não retirará encargos ao Estado, uma vez que já foi assumido (noutras concessões como a Carris, a STCP, o Metro do Porto ou o Metropolitano de Lisboa) que o Estado assumirá a chamada dívida histórica das empresas e transferirá para os privados apenas os resultados operacionais. Por outras palavras, o Estado assume as dívidas e aos privados são entregues as empresas ‘limpas’.Em segundo lugar, sabe-se que qualquer entrega a privado não assegurará nem a melhoria nem a manutenção da qualidade de operação do atual serviço público. Qualquer privado que queira apenas fazer destes transportes apenas uma fonte de lucro quererá continuar a degradação do serviço dos últimos anos: redução de horários, alargamento do tempo de viagens, redução de frota e trabalhadores» Aliás, isso é já uma realidade com o caderno de encargos para a subconcessão da STCP e do Metro do Porto: baixaram-se os padrões de qualidade da frota, permite-se a subcontratação massiva do serviço, permite-se a redução de 10% do serviço prestado nas atuais linhas da STCP, etc.Assim, perante estes factos e perante a evidência de que apenas o serviço público pode garantir a necessidade das pessoas e apenas o investimento (e não a degradação) pode aumentar a procura por estes serviços, o Bloco de Esquerda quer o fim do processo de privatização do transporte fluvial de passageiros realizado pela Transtejo e pela Soflusa e quer o investimento necessário nestas empresas para que a procura por este transporte volte a aumentar e supere os números que já foram conseguidos há 5 anos atrás.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Rejeitar a privatização ou concessão do serviço público de transportes de passageiros da Transtejo e da Soflusa a um operador privado; 2. Investir nestas empresas, de forma a aumentar o número de passageiros transportados anualmente, invertendo a quebra de procura provocada pelo desinvestimento dos últimos anos.Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório —Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———