85 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010Caixa 3. Medidas de Combate à Fraude e Evasão Fiscais para 2011 No âmbito da prossecução firme das metas estabelecidas pelo Governo em matéria de combate à fraude e evasão fiscais, constitui premissa fundamental de actuação, a definição sistemática e continuada de novas áreas de intervenção por parte da Administração Tributária.Neste contexto, existe um leque diversificado de áreas de actuação gizadas para o ano de 2011 por parte da DGCI, DGAIEC e DGITA visando o aprofundamento do combate à fraude e evasão fiscal e tratamento de dados, sendo que algumas das mais relevantes se traduzem nas seguintes intervenções:DGCI:  Compatibilidade dos rendimentos obtidos de aplicações financeiras com os rendimentos declarados – Tratamento da informação relacionada com os rendimentos de aplicações financeiras relativos ao ano de 2009: a DGCI vai promover a análise da coerência entre os rendimentos obtidos e os declarados num passado recente;  Comprovação das operações subjacentes a pagamentos efectuados para entidades instaladas em paraísos fiscais – Com base na informação disponível, será desencadeado um conjunto de procedimentos de inspecção tendentes a obter a comprovação da efectividade e normalidade das operações e razoabilidade dos montantes pagos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado;  Comprovação da contabilização dos rendimentos obtidos por empresas e pagos através de cartões de débito e crédito – Utilizando a informação pedida, ou a pedir, às instituições de crédito, será confirmada a contabilização das operações efectuadas por empresas e pagas através de cartões de débito e de crédito;  Utilização de programas de facturação certificados – Estando em curso, durante o ano de 2010, um processo de certificação de programas de facturação, tendente a garantir a integridade dos dados inicialmente registados, impedindo a sua subsequente alteração para efeitos fiscais, durante o ano de 2011, será desencadeada uma campanha de verificação da utilização de programas certificados pelos sujeitos passivos abrangidos por tal obrigação;  Controlo da entrega de impostos retidos – Na actual conjuntura, face ao risco inerente, será prestada particular atenção à entrega das retenções efectuadas pelas entidades pagadoras, do IVA a entregar ao Estado e do IRS, evitando uma eventual acumulação de dívidas de acrescida dificuldade de regularização;  Sector imobiliário – Pese embora o decréscimo global de vendas, o sector imobiliário de luxo continua activo e, tratando-se de um sector de risco, será objecto de análise tendo em vista o planeamento e operacionalização de procedimentos de inspecção.DGAIEC:  Impostos Especiais sobre o Consumo e Imposto sobre Veículos - Será prestada particular atenção à entrega dos impostos especiais sobre o consumo (ISP – Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, IABA – Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas e IT – Imposto sobre o Tabaco) e ao ISV – Imposto sobre Veículos;   Controlo de mercadorias de países terceiros - Serão controladas as mercadorias originárias de países terceiros, sujeitas a medidas de política agrícola ou comercial;  Controlo da contrafacção - Será especialmente fiscalizada a contrafacção, com particular destaque em relação a mercadorias que possam pôr em causa a saúde, a segurança e protecção dos cidadãos;  Fiscalização da cadeia logística de abastecimento - Visar-se-á controlar a segurança da cadeia logística de abastecimento, com especial destaque para a implementação de uma gestão de risco comum a todos os Estados membros da União, com vista à diferenciação de níveis de risco e, dessa forma, determinar se as mercadorias, à entrada ou saída da União, serão, ou não, objecto de controlos aduaneiros específicos;  Tráficos ilícitos - Serão desencadeados procedimentos de inspecção a tráficos ilícitos, designadamente, o tráfico ilícito de cigarros, de drogas ou espécies da fauna ou da flora protegidos pela Convenção CITES.