156II SÉRIE — NÚMERO 3Estrangeiros, da Agricultura, Pescas e Alimentação, do Trabalho e Segurança Social e do Plano e da Administração do Território, que me forneçam uma lista de todos os projectos com investimento total de valor superior a meio milhão de contos que já tenham sido apresentados (ou estejam prontos a sê-lo) para financiamento durante 1986 através dos vários instrumentos financeiros da Comunidade Económica Europeia, indicando, nomeadamente:Descrição sucinta do projecto; Entidade/empresa responsável pelo projecto; Investimento total previsto; Fonte de financiamento comunitária; Montante a financiar através de fundos comunitários.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, Marques Mendes.Requerimento n.' 22/IV (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos 'constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria e Comércio, que:1) Me seja enviada cópia dos vários projectos de reestruturação do sector têxtil propostos desde 1976;2) Me sejam indicadas as razões por que nenhum deles veio a ser implementado;3) Me sejam fornecidos os nomes dos responsáveis do Ministério (Ministro e Secretário de Estado) no momento em que foram tomadas decisões sobre esses projectos de reestruturação.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, Marques Mendes.Requerimento n.° 23/IV (1.°)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito do Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, os esclarecimentos seguintes:1) Os alunos matriculados nos cursos complementares do ensino secundário da área de Humanísticas, opção de música, estão dispensados da frequência das disciplinas das formações específicas e vocacionais do curriculum respectivo, caso frequentem as disciplinas de Instrumentos (5.° ano), História da Música, Acústica, Composição e Educação Musical (5.° ano), em escola pública ou particular com paralelismo pedagógico?Solicito o esclarecimento sobre esta matéria face à diferente interpretação que dela tem a Direcção-Geral do Ensino Secundário (responsável pela área vocacional de Música), o conservatório de Música do Porto e o conselho directivo das escolas com alunos nestas condições.2) Qual o procedimento a seguir pelos encarregados de educação de alunos nestas condições e quais as implicações futuras que do eventual deferimento do pedido de dispensa resultará no respeitante à possibilidade de poderem enveredar por outras carreiras após a aprovação no 12." ano de escolaridade?3) Podem os alunos em causa, caso seja deferida a pretensão, frequentar as disciplinas de Formação Geral, em escola onde não haja a opção de música?4) Face à premência do problema que causa graves prejuízos aos interessados, solicito uma rápida resposta às questões formuladas e, caso possível, sejam dadas simultaneamente inbtru-ções aos esclarecimentos de ensino envolvidos no processo.Assembleia da República, 14 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.Requerimento n.' 24/IV (1.*)Ex.mo Sv. Presidente da Assembleia da República:Não é compreensível que os centros urbanos e rurais estejam sujeitos ao constante fluir de grande volume de circulação rodoviária, que se mostra com tendência para crescer.Este trânsito só lhe deixa poluição, ruídos, que incomodam, cria riscos aos cidadãos e perturbações graves à circulação própria dos centros populacionais. Para obviar a estes inconvenientes é indispensável construir as variantes.Pelos factos apresentados e nos termos constitucionais, requeiro ao Governo que, através do Ministério das Obras Públicas, me informe quando projecta construir as variantes de Castelo Branco, Fundão, Alpedrinha e Penamacor.Assembleia da República, 13 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, Dias de Carvalho.Requerimento n.* 25/IV (1.°)Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:A ponte de Álvaro, situada nesta freguesia do concelho de Oleiros, distrito de Castelo Branco, entrouj em funcionamento há 2 anos. Mas a sua existência exige a construção de 12 km da estrada nacional n.° 351 que, passando por Álvaro, Isna, Proença-a--Nova, irá entroncar junto da freguesia de Fratel, con-