8760II SÉRIE — NÚMERO 116Artigo 55.°(Comissões ordinárias)As comissões de serviço de natureza judicial são ordinárias.Artigo 56.°(Comissões de natureza Judicial)Consideram-se comissões de serviço de natureza judicial as respeitantes aos cargos de:a) Inspector judicial;b) Director e professor do Centro de Estudos Judiciários ou, por qualquer forma, responsável pela formação de magistrados judiciais e do Ministério Público; rc) Secretário do Conselho Superior da Magistratura;d) Juiz em tribunal não judicial;e) Vogal do Conselho Superior da Magistratura, quando o cargo seja exercido em tempo integral;f) Procurador-geral-adjuntD, nos termos da res-pectiva lei orgânica.Artigo 57.° (Prazo áas comissões de serviço)1 — Na falta de disposição especial, as comissões ordinárias de serviço têm a duração de três anos e são renováveis.2 — As comissões eventuais de serviço podem ser autorizadas por períodos até cento e oitenta dias renováveis.Artigo 58.°(Contagem do teiopc em comissão de serviço).O tempo em comissão de serviço é considerado, para todos os efeitos, como de efectivo serviço na função.SECÇÃO VIPosseArtigo 59.°(Requisitos da posse)i— A posse deve ser tomada pessoalmente e no lugar onde o magistrado judicial vai exercer funções.2—-Quando não se fixe prazo especial, o prazo para tomar posse é de trinta dias e começa no dia imediato ao da publicação da nomeação no Diário da República.3— Em casos justificados, o Conselho Superior da Magistratura pode prorrogar o prazo para a posse ou autorizar que esta seja tomada em local diverso do referido no n.° 1.Artigo 60.°(Falta de posse)! — Quando se tratar da primeira nomeação, a falta não justificada de posse dentro do prazo im-porta, sem dependêccia áe qualquer formalidade, a anulação da nomeação e inabilite o faltoso para ser nomeado para o mesmo cargo durente dois anos.2 — Nos demais casos, a falte não justificada és posse é equiparada a abandono de lugar.3 — A justificação devs ser requerida no prazo de dez dias a contar dá cessação do facto que impossibilitou a posse no prazo.Artigo 61.° {Competência para cenfersí posse)! — Os magistrados judiciais tomam posse:a) Os juízes do Supremo Tribur.a! de Justiça e os presidentes das relações, perante o Presidente do Supremo Tribunal de Jusíiça;b) Os juízes das relações, perante os respectivos presidentes;c) Os juízes de direito, perante o respectíw substituto ou, tratando-se de fíiízes em exercício de funções na sede do distrito judiciai, perante o presidente da relação.2 — Em casos justificados, o Conselho Superior da Magistratura pode autorizar que a pesse se*a tomada perante entidade diversa des referidas no número anterior.Artigo 62.°(Posse do Presidente dc Supremo Trübiraal ce Jitstiça)0 Presidente do Supremo Tribunal de Justiça coma posse, em acto público, perante o plenário do mesmo tribunal.   'Artigo 63.°1 Magistrados era comissão)Os magistrados judiciais que sejam promovidos ou nomeados enquanto em comissão ordinária de serviço ingressam na nova categoria, independentemente de posse, a partir da publicação tia respectiva nomeação.CAPÍTULO Y APOSENTAÇÃO, CESSAÇÃO E SUSPOJSftO DE FUKÇÕES SECÇÃO I AposentaçãoArtigo 64.°(Aposentação a requcsfesrcía)Os requerimentos para aposentação voluntária são enviados ao Conselho Superior da Magistratura, que os remete à administração da Caixa Geral de Aposentações.Artigo 55." (Aposentação jso? ErcapecidEÍeJ1 — São aposentados por ínezpecidade os magistrados judiciais que, por debilidade ou entorpecimento