II SÉRIE-B — NÚMERO 7 34 Vejamos este caso concreto que confirma esse alheamento: “O Sr. Eng.o Rui Manteigas: — Sr. Deputado, nós criámos sites específicos para cada subconcessão... O Sr. Bruno Dias (PCP): — É desses que eu estou a falar! O Sr. Eng.o Rui Manteigas: —... e, durante muito tempo, estiveram disponíveis nesses sites todos os estudos que foram feitos para lançamento das subconcessões: estudos de viabilidade económico-financeira a 30 anos e a 75 anos, os estudos de análise custo-benefício e os comparadores. Todos estes estudos estiveram disponíveis. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, por que é que foram retirados? O Sr. Eng.o Rui Manteigas: — Os sites terminaram, perderam a oportunidade. As pessoas deixaram de consultar e perderam a oportunidade. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas, se eu tentar consultar, não consigo porquê? Quem é que decidiu retirar a informação da Internet?  O Sr. Eng.o Rui Manteigas: — Não faço ideia, o site não era mantido pela EP; era mantido pelo Ministério, embora fosse alimentado por nós. Não faço ideia. O Sr. Bruno Dias (PCP): — A Estradas de Portugal não disponibiliza essa informação porquê?  O Sr. Eng.o Rui Manteigas: — Disponibiliza. Mas não disponibiliza porquê?!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, não se importa de me dizer onde é que está?  O Sr. Eng.o Rui Manteigas: — Nós temos disponível internamente e podemos fornecê-la. O Sr. Bruno Dias (PCP): —Ah, internamente...! O Sr. Rui Manteigas: — Sim. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah, internamente os senhores têm esse documento! Obrigada! (...)”(...) “O Sr. Bruno Dias (PCP): — Enquanto Diretor de Concessões da Estradas de Portugal, como responsável da entidade que gere as concessões, qual é o critério que segue na informação ao público para garantir a transparência do conhecimento destes negócios e destes contratos? Qual é seu critério relativamente à publicitação e ao carácter público destes documentos em relação aos contratos de subconcessão?   O Sr. Eng.o Rui Manteigas: — Vamos lá ver: o critério de divulgação de documentos não é um critério diretor a diretor. Não é cada diretor que tem a possibilidade de divulgar os documentos. Os contratos de concessão têm partes completamente públicas: o corpo do contrato, os encargos. Terá talvez uma parte que é considerada privada, que é a dos preços unitários da oferta do concurso, mas tudo o resto é público.(...)O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, sabe explicar-me por que é que no site da EP só aparece para cada subconcessão o caderno de encargos, o programa do concurso e mais nada? O Sr. Eng.o Rui Manteigas: — Não, não sei explicar. Eu pensava que, por acaso, os contratos estavam disponíveis ao público. Eu, pelo menos, quando acedo ao site consigo ver os contratos.(...) há matéria de segredo que justifique não estarem no site. Vão estar rapidamente — aliás, eles estarão, provavelmente, no site interno.(...)” 81 Naturalmente que o auditado não pode ser responsabilizado pela falta ou retirada de informação do site da Estradas de Portugal, SA, embora desempenhe uma função dirigente e crucial naquela empresa, mas este excerto é absolutamente demonstrativo que para o Estado, neste caso concreto por via da tutela ministerial ou por via de decisão do Conselho de Administração da empresa, o interesse público, no domínio da transparência no que concerne à divulgação de contratos que estão por base da contratação por PPP, é avaliado por um critério temporal e de “picos de audiência”. O Estado deve dar o exemplo e promover a total transparência deste tipo de matérias. E aqui, embora tenha sido público por algum tempo, a retirada feriu a relação de confiança entre o sector público e os cidadãos. Mas vejamos outros exemplos:                                                           81 Acta da 12.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 14 de junho de 2012, interação do Deputado Bruno Dias (PCP) com o Eng.o Rui Manteigas, pág. 85 a 88;