II SÉRIE-A — NÚMERO 105 16 ● O terceiro determina a sua entrada em vigor no dia seguinte ao da publicação. À data da elaboração do presente parecer, pronunciaram-se sobre a iniciativa do Governo a ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias; a ANMP – Associação Nacional dos Municípios Portugueses; a Estrutura de Missão Recuperar Portugal; o Governo e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. O Governo e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, igualmente consultados, não se haviam pronunciado. Todos aqueles documentos, que de seguida se resumem, estão disponíveis no sítio da iniciativa legislativa: – A ANAFRE declarou nada ter a opor à iniciativa em apreço; – A ANMP manifestou-se no sentido de a iniciativa contribuir para a flexibilidade e celeridade dos procedimentos expropriativos aplicáveis aos projetos inerentes ao PRR, concluindo pela sua posição favorável à mesma. Sem prejuízo, entendeu dever «reforça(r) a sua posição de princípio de que a atribuição atípica, quase ope legis, de utilidade pública às intervenções incluídas – inicialmente no PEES e agora, também – no PRR exigirá aos poderes públicos um cuidado e respeito acrescido pelas garantias de contraditório dos particulares e proporcional celeridade na definição e pagamento das justas indemnizações devidas.»; – A Estrutura de Missão Recuperar Portugal, fundando-se no calendário do PRR e no nexo entre a atempada e adequada execução dos investimentos previstos no PRR e os pagamentos bianuais das subvenções e empréstimos a Portugal, sugeriu que ao invés de «projetos» e «intervenções» o diploma se referisse a «investimentos» e manifestou-se favorável à iniciativa, que considerou «contribui(r) para a oportuna execução dos investimentos planeados assim como para o cumprimento dos marcos e metas dos quais depende o financiamento da União Europeia.»; – O Governo da Região Autónoma dos Açores limitou-se a sugerir novas alterações ao Decreto-Lei n.o 15/2021, de 23 de fevereiro: ● No n.o 2 do artigo 2.o, epigrafado de «Utilidade pública e urgência das expropriações», ao Estado e às autarquias locais, a que se referem as competências próprias em matéria de expropriações, que se mantêm, aditou as Regiões Autónomas; ● Ao n.o 1 do artigo 3.o, epigrafado de «Procedimento», aditou uma nova alínea b) – passando a existente a c) –, que determina que a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e dos direitos inerentes, emitida a requerimento da entidade expropriante, reveste a forma de Resolução do Governo Regional ou de despacho do Representante da República, «respetivamente nos casos do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 90.o do Código das Expropriações, quando a entidade expropriante for uma Região Autónoma.» – Finalmente, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, através da Comissão Especializada Permanente de Política Geral, no seu «relatório e parecer», manifestou-se favoravelmente à proposta de lei em apreço, «com os votos a favor do PSD e a abstenção do Grupo Parlamentar do BE, sendo que o PS, o CDS-PP e o PPM não se pronunciaram.» b) Enquadramento constitucional e regimental A iniciativa, apresentada pelo Governo e revestindo a forma de proposta de lei, reúne os requisitos formais previstos nos artigos 167.o, n.o 1 e 197.o, n.o 1, alínea d) da Constituição, bem como nos artigos 119.o, n.o 1; 120.o, n.o 1 e 123.o, n.o 2, todos do RAR. No que tange ao artigo 124.o deste Regimento, sendo certo que o diploma é apresentado sob a forma de artigos, que designa sinteticamente o seu objeto principal e que é precedido de uma breve justificação de motivos, além de cumprir de modo abreviado os requisitos enunciados no n.o 2, é, todavia, omisso no que concerne aos elementos a que se refere o n.o 3 da mesma norma: estudos, documentos e pareceres que tenham fundamentado a proposta de lei. A matéria a que se refere o diploma: expropriações e servidões administrativas, integra, nos termos do artigo 165.o, n.o 1, alínea e) da CRP, a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da