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21 DE FEVEREIRO DE 1997 1505Por isso, a criança, para além do valor humano, afectivo e insubstituível que sempre foi na história social da humanidade, é, cada vez mais, um ser precioso que é necessário proteger, amparar, educar e preparar para garantir a nossa continuidade como espécie humana.Vozes do PSD: - Muito bem!Orador: - A sociedade portuguesa tem todos os meios necessários e suficientes para garantir a todos os bebés que nasçam na nossa comunidade boas condições de desenvolvimento físico e psíquico que lhe proporcionem uma vida saudável e normal, mesmo que a mãe não se sinta capaz de ser ela a arcar com essa responsabilidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A garantia de acesso a estas condições, a facilitação da adopção, a protecção financeira e social da grávida e da jovem mãe são os caminhos a seguir politicamente para estimular a maternidade e lutar contra o aborto por razões sociais.
Regulamentemos a lei existente, definindo e publicitando as instituições, públicas e privadas, onde pode ser feita a interrupção terapêutica da gravidez, sempre que for caso disso, comprometendo-se essas instituições - e nunca os objectores de consciência - a dispor sempre de equipas disponíveis. Esses, sim, são objectivos que claramente competem aos políticos e pelos quais estes se devem sentir motivados e responsáveis.
Portugal tem de ter uma clara política natalista que faça acontecer na nossa sociedade um baby boom que inverta a nossa caminhada para o desaparecimento e que nada faça para a poder contrariar.
A sociedade tem de tudo fazer para que a maternidade e a substituição das gerações se façam da forma mais feliz, quer do ponto de vista biológico quer social. Se isso suceder, apenas haverá aborto por razões médicas, motivadas por patologias orgânicas do feto ou orgânicas e mentais da grávida.
Precisamente porque a ciência é já capaz de planear a maternidade, de seguir a gravidez, de detectar doenças no feto, de fazer com que o parto não tenha riscos para a mãe e porque a educação sexual da sociedade derrubou tabus e falsas morais, tornou naturais atitudes e comportamentos ainda pecaminosos há uma geração, generalizou os anticoncepcionais, precisamente por tudo isto é que o aborto sem indicação médica vai desaparecer.
Despenalizado já está ele pelo natural comportamento da sociedade. Torna-se agora necessário que desapareça, não que se legalize, o que seria um convite à sua utilização quando é precisamente o contrário que queremos.
Se os políticos fizerem o que devem em relação à protecção da maternidade, ao apoio aos casais e famílias monoparentais, à simplificação da adopção, restarão apenas, como abortos clandestinos, infelizmente, aqueles que sempre serão clandestinos, com ou sem lei permissiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, uma pergunta perversa, esperando que faça pensar os autores dos projectos lei em apreço: sabem os Srs. Deputados que já existe a chamada pílula das 72 horas, que impede a nidação do ovo e que se encontra já em uso, de uma forma corrente e com o mercado bem abastecido em França, na Suécia, na China
e, dentro em pouco, nos Estados Unidos da América, um medicamento abortivo - o RU 486, Mifepristone - de resultados seguros dentro das primeiras nove semanas da gravidez, sem efeitos secundários e mesmo menos perigoso que um aborto feito com anestesia geral?
E já repararam que isto significa que, dentro de muito pouco tempo, quer queiramos quer não, com estes medicamentos, a gravidez, tal como a concepção, dependerá da vontade da mulher, o que torna mais imperioso ainda que a maternidade seja desejada e que, tornando-se mais fácil o aborto, maior deva ser a responsabilidade social da maternidade e menos justificável o aborto sem razão?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, e concluindo, aprovo na generalidade o projecto do PS assinado pelo Deputado Manuel Strecht Monteiro, que deverá ser sujeito ainda a várias correcções, mas votarei contra, sem qualquer hesitação, os projectos que têm uma visão anti-natalista, demagógica e fomentadora de profundas divisões na sociedade portuguesa, como é o caso dos projectos da iniciativa do PCP e de Deputados membros da Juventude Socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se fosse verdade aquele velho truque dialéctico segundo o qual nem os pró-abortistas defendem o aborto, mas apenas tentam combater o aborto clandestino despenalizando-o, então este debate estaria errado e estaríamos todos aqui a fazer um debate sobre a defesa da vida, sobre a reforma do nosso inepto sistema de saúde e sobre a incapacidade de o Estado cumprir as leis que ele próprio fez sobre a protecção da maternidade e da paternidade.
Mas não: o verdadeiro debate que aqui está a acontecer não é o da defesa da vida é o da organização pública da morte!Protestos do PS.Desde já é preciso sublinhar que, nesta matéria, uma declaração legislativa isolada para inserir num artigo qualquer do Código Penal, sendo suficiente para destruir só por si um sistema de normas, não basta de modo algum para o substituir por outro sistema de normas que possa servir de orientação a todos os interessados, à classe médica e às autoridades administrativas e judiciárias. E bastando para destruir um sistema normativo, mas não bastando para criar outro em seu lugar, uma declaração isolada desse tipo, que tira e põe umas quantas frases no Código Penal, como se este não fosse simplesmente um elemento de um todo muito complexo, em que se incluem também normas clínicas, de saúde pública, hospitalares, assistenciais, administrativas e, até, de direito privado, desde o direito de família ao direito dos contratos de seguro, é absolutamente insuficiente e pode tornar-se altamente perigosa, como instrumento de política de maternidade e saúde pública.
As brechas que uma declaração legislativa avulsa desse tipo abre no sistema criariam uma terrível incerteza e insegurança, não só nas famílias e na vida social mas também na actividade médica e na prática hospitalar, a que
1506 I SÉRIE - NÚMERO 42acrescerão naturalmente as incertezas na aplicação da lei por parte da Administração Pública e das autoridades judiciárias, expondo assim todos os participantes a dúvidas, litígios, suspeitas e acusações, que criarão males muito maiores do que os que se afirma pretender evitar.
Nesta matéria, um projecto de alteração legislativa fundamental que se resuma a tirar ou pôr umas frases no Código Penal é já, de antemão, inidóneo, por razões que eu diria de simples competência legislativa e dignidade institucional, mesmo antes do juízo que possa merecerem substância e por razões de fundo.
Os proponentes de modificações fundamentais nesta matéria não podem furtar-se ao dever intelectual e ao ónus político de apresentar um modelo de regulamentação global, coerente e com um mínimo de clareza e segurança a todos os níveis, clínicos, de saúde pública, de gestão hospital, assistencial, administrativos é de Direito de Família, que seriam afectados pelas modificações pretendidas.
Sem essa regulamentação não é possível sequer apreciar seriamente o valor e a possibilidade política e prática das alterações propostas. E aprovar essas alterações sem a regulamentação complementar indispensável seria sempre, no mínimo - e ainda que fossem boas em si mesmas, que não é
o caso -, avançar à toa para o caos e para males muito maiores do que os que os seus proponentes afirmam pretender evitar.
Dito isto, tomemos o projecto de lei do PCP como obra-prima do absurdo jurídico
e da irresponsabilidade social. Ao contrário do aconchego no Direito Comparado que os seus escribas gostam de invocar, não é possível encontrar analogia alguma com a despenalização do aborto que tem sido proposta em alguns países.
Sem entrar em pormenores, que o tempo me não consente, e procurando referir apenas o essencial do essencial, chamarei a atenção do Srs. Deputados para o seguinte: as legislações que têm ampliado os fundamentos de não punibilidade do aborto preocupam-se com a repressão do aborto clandestino e no encaminhamento das interrupções de gravidez para os meios médicos, desiderato este que implica, nomeadamente, que a não punibilidade do aborto esteja condicionada à intervenção de médicos e estabelecimentos autorizados; que os fundamentos admitidos sejam objecto de avaliação independente e idónea e a sua verificação susceptível de prova; que o aborto sem os fundamentos admitidos na lei seja proibido; que o aborto clandestino, realizado em condições ou estabelecimentos não autorizados e sem o procedimento legal de verificação e prova dos fundamentos seja proibido.
A proibição do aborto em todos os casos não expressamente declarados impuníveis pela lei traduz-se sempre, desde logo, na sujeição a pena dos terceiros que executem ou favoreçam o aborto fora dos limites legais, isto é, que tenha sido verificado algum dos fundamentos admitidos, ousem observância do procedimento prescrito de verificação e prova desses fundamentos, ou fora dos estabelecimentos autorizados.
Traduz-se também na sujeição necessária a pena da grávida que aborte em condições declaradas ilegais, na proibição e penalização da propaganda e oferta ao público de meios e serviços abortivos, fora dos procedimentos e canais próprios da divulgação científica na classe médica e nos estabelecimentos autorizados e, enfim, na regulamentação cuidadosa, em legislação complementar, dos procedimentos administrativos e clínicos a adoptar pelos médicos e estabelecimentos autorizados, bem como dos
procedimentos administrativos pelos quais as autoridades hão-de licenciar estes estabelecimentos e fiscalizar a sua actividade.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em contraste, o projecto do PCP revoga o n.o 3 do artigo 140.o do Código Penal, o que significa que passa a ser lícita, sem qualquer limite de prazo ou fundamento, a acção da grávida; não dispõe norma ou providência alguma sobre a prevenção e a repressão de propaganda e serviços abortivos fora das condições legais, designadamente fora dos estabelecimentos autorizados; não apresenta regulamentação alguma dos procedimentos administrativos e clínicos a adoptar, em cada caso individual, pelos médicos e estabelecimentos autorizados a interromper a gravidez, nem sobre os procedimentos de licenciamento e fiscalização pelas autoridades.
Que se poderia esperar de um projecto de lei com esta estrutura? A omissão da proibição da propaganda e oferta de meios e serviços abortivos não autorizados e da previsão da respectiva sanção acarretaria, inevitavelmente, que, na prática, se multiplicaria, de facto, toda a sorte de actividades irregulares, preciosíssimas para quem quisesse abortar e intoleráveis do ponto de vista de qualquer política de saúde pública digna desse nome, vendo-se as autoridades impotentes para jugular estes comportamentos.
A omissão de uma regulamentação complementar, pelas razões que já sumariamente expus, criaria toda a espécie de incertezas, de que seriam vítimas todos os interessados, os médicos e o pessoal hospital, as autoridades administrativas e as autoridades judiciárias.
Estas omissões são extraordinárias e fazem do projecto do PCP não um projecto de interrupção voluntária de gravidez mas um projecto de verdadeira destruição da gravidez.
Mas há no projecto um outro vício ainda mais extraordinário: colocando-nos no ponto de vista dos proponentes do projecto, queremos crer que o seu objectivo é, como afirmam, desincentivar o aborto clandestino.
Nos modelos estrangeiros que conhecemos, caracterizados pelas linhas gerais que ficam referidas, esse objectivo é realizado pela despenalização do aborto quando realizado, e só quando realizado, em condições de controlo e segurança definidos por lei, nomeadamente por médicos e em ambiente hospitalar.
Naturalmente, o âmbito de licitude da interrupção da gravidez coincide então com o âmbito de licitude da intervenção médica e da assistência hospitalar, e, portanto, com a possibilidade de a grávida recorrer a serviços clínicos idóneos para obter o que a lei - bem ou mal (e toda a gente sabe que penso que mal, mas estou a tentar pôr-me no lugar de um observador que, por hipótese, pensasse como os proponentes) - lhe permite fazer.
Não passou, evidentemente, pela cabeça de qualquer legislador estrangeiro permitir às grávidas o aborto, mas ao mesmo tempo proibir que lhes assistam - em abortos, aliás, declarados lícitos! - todos aqueles que estão clinicamente preparados para isso. É o mesmo que dizer às grávidas: podeis abortar sem limite, se quiserdes e quando quiserdes, aos 4, aos 6, aos 7 ou aos 8 meses, mas tereis de fazê-lo clandestinamente! Acham a ideia absurda? Eu acho! Mas o PCP não acha.
A verdade é que é isto mesmo que o projecto do PCP propõe, ou seja, que o aborto seja livre sem qualquer fundamento e sem qualquer prazo. Na verdade, o projecto,
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1507eliminando por completo a proibição hoje constante do n.o 3 do artigo 140.o do Código Penal, autorizaria as grávidas a abortarem sempre que livremente o entendam e sem qualquer limite ou fundamento, depois das 12, das 16 semanas, ou de qualquer outro prazo, por todo o tempo da gravidez, e portanto também, por exemplo, aos 7 ou aos 8 meses e meio; por outro lado, porém, os médicos e os hospitais não poderiam assistir a essas interrupções de gravidez fora dos limites do artigo 142.o
Isto é o mais requintado maquiavelismo, a que se recorre simplesmente para destruir o sistema actual, introduzindo agora normas inexequíveis, com intenção de mais tarde, aproveitando a confusão e a perplexidade gerais que terão causado, fazer passar, numa correcção atabalhoada e de emergência o que agora ninguém aceitaria a pretexto de que a terra estará queimada e já não haverá nada para salvá-la. Maquiavelismo que, em boa verdade, melhor seria chamar requentado do que requintado, porque é truque já muito visto e que dificilmente enganará ainda alguém, ou então é, pura e simplesmente, uma monumental inépcia, o mais completo absurdo político que alguma vez terá sido proposto nesta matéria a qualquer parlamento de países civilizados.
Porque de duas uma: ou o aborto é proibido fora das condições do artigo 142.o, e então compreende-se que não seja permitido nos hospitais e que os médicos não possam assistir a grávida num acto que é ilícito - mas terá de ser também proibido à grávida, como aliás acontece em todas as legislações semelhantes que conhecemos -, ou o aborto é totalmente livre, como o passaria a ser pela revogação completa do n.o 3 do artigo 140.o, e, sendo lícito que as grávidas decidam interromper a gravidez por todo o tempo de gestação e sem qualquer fundamento definido por lei, então é absurdo que um legislador que se diz preocupado com os riscos do aborto clandestino afinal interdite às mesmas grávidas o recurso a assistência clínica e hospitalar, empurrando-as de facto para as mãos de curandeiros ou negociantes, fora de todo o controlo das autoridades clínicas e administrativas!
Neste extraordinário e aberrante modelo, a autorização irrestrita de abortar, que a revogação do n.o 3 do artigo 140.o implica, só poderá funcionar na prática como um incentivo ao aborto clandestino - o contrário mesmo do que os seus proponentes afirmam desejar. O que o projecto comunista, de facto, transmite às grávidas é esta coisa espantosa e que faria rir até às lágrimas, se a matéria consentisse que ao pranto se juntasse o riso: grávidas, podeis abortar quando quiserdes, mas, se quiserdes fazer isso que vos digo que vos é permitido, não conteis com assistência clínica idónea, porque proíbo-a e puno quem vo-la prestar! Podeis abortar à vontade, mas, nessa circunstância, tereis de abortar nos curandeiros!
1508 I SÉRIE - NÚMERO 42A questão do aborto clandestino em Portugal é, assim, inseparável da situação social, da condição de classe ou mesmo de casta, fruto e reflexo de desigualdade. Por isso, é também uma questão moral e é, sobretudo, uma grande hipocrisia.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Problema de consciência, é certo! Mas, como escreveu Medeiros Ferreira num artigo publicado no Diário de Notícias: «A questão do aborto em condições e prazos definidos por lei é tanto uma questão de consciência como uma questão social e política». E sublinha' que cessa simultaneidade não é caso raro na esfera da responsabilidade política» e não deve confinar-se «a temas dramatizados pela Igreja Católica ou por outra qualquer religião». E acrescenta: «Seria admitir a existência de um magistério reservado dessa ordem na esfera do Estado. Seria um recuo secular.».
Trata-se de um problema de consciência e do foro íntimo, no que respeita à opinião e decisão de cada um, mas a definição das condições em que essa opinião e decisão podem ser manifestadas é um problema do Estado e é uma questão de liberdade.
Não é admissível que, no limiar do século XXI, a mulher, em Portugal, continue a estar sujeita a uma situação de sub-humanidade, como se fosse um mero instrumento de reprodução e não uma pessoa humana dotada da liberdade essencial de poder dispor do seu corpo e do seu espírito, porque ser mãe não é só um acto físico, é também, e sobretudo, um acto de vontade e de consciência, um acto espiritual.Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.O respeito pelo direito à vida começa pelo respeito pela liberdade da mulher, inseparável da sua dignidade humana. Por isso, venho a esta tribuna, por respeito pela mulher, porque a mulher não será inteiramente livre enquanto não lhe for reconhecido o direito essencial de ser ela a escolher, de ser ela a decidir, nas condições e nos prazos fixados pela lei. «Crime, se alguma coisa é crime, é não acrescentarmos o ser amado de toda a liberdade que em nós possamos achar» - disse-o Rainer Maria Rilke, um dos maiores poetas da Europa.
Por isso, venho aqui apoiar o projecto apresentado pelos Deputados da Juventude Socialista. Venho agradecer-lhes o terem tomado esta iniciativa contra o preconceito, contra o tabu, contra a corrente e contra a mentira.Aplausos do PS.Qualquer que seja o resultado, eles já ganharam! Pela coragem e pela nobreza do seu gesto, pela sua visão e antecipação do futuro! Com efeito, o seu projecto de lei consagra a protecção jurídica do primado da decisão da mulher, fundado na preservação de valores de dignidade moral e social, bem como na exigência ética de uma maternidade e paternidade conscientes; contribui para a superação de opções que, na actual política criminal, representam uma desproporcionada imposição autoritária de valores, em matéria sobre a qual não há certezas absolutas e que está longe de merecer um suficiente consenso ético jurídico; estabelece um mais adequado equilíbrio dos bens jurídicos necessitados de preservação, ou seja, a dignidade da mulher e a gestação intra-uterina no processo
de formação da pessoa humana; faz recuar a criminalização para limites mais compatíveis com uma sociedade baseada na tolerância.
Mas venho aqui também, porque não há memória de alguma vez, em algum país da União Europeia, legislação semelhante ter sido aprovada sem o apoio dos socialistas, cuja contribuição tem sido decisiva para a autodeterminação e libertação da mulher, incluindo o direito à interrupção voluntária da gravidez nos serviços públicos de saúde.
Há pessoas favoráveis à descriminalização do aborto e outras que, com todo o direito, não estão de acordo com essa opção. Respeito as opiniões contrárias à minha, não as que trazem a marca do integrismo e do espírito de cruzada mas as que são ditadas pela consciência e pela convicção, sem quebra da tolerância e do espírito de diálogo.Aplausos do PS e da Deputada do PCP Odete Santos.Vivemos um tempo que não é compatível com maniqueísmos e atitudes dogmáticas. Acredito, como Habermas, no agir e na racionalidade comunicacionais. Dialogamos, comunicamos, somos seres dotados de discurso: é essa a forma fundamental de uma existência social e civilizada. A verdade não se aprende apenas no conflito e na luta mas na experiência e na vivência da intercomunicação.
Respeito as opiniões contrárias, mas tenho a obrigação de defender as minhas próprias convicções. Somos cidadãos, não somos súbditos! Por isso, decidi tomar esta posição. Por isso e porque, sendo várias as matrizes e diversas as inspirações pelas quais se pode chegar ao socialismo democrático, há, no entanto, princípios incontornáveis que a todos devem unir e que se traduzem naquele conjunto de valores cívicos universais que fazem do homem livre o modelo de todo o homem: a liberdade, a tolerância, o respeito pelo outro, a supremacia do espírito crítico sobre o sectarismo autoritário e da liberdade moral sobre a imposição dogmática, o primado do homem sobre todo e qualquer sistema. A Europa não é só o euro, a Europa é sobretudo esta civilização, estes valores e estes princípios.Aplausos do PS.E é também disto que se trata! Não se pretende impor nada a ninguém, apenas se deseja consagrar, nos termos e prazos propostos, á liberdade de opção, a liberdade de escolha. Ao estipular a liberdade de decisão da mulher nos prazos legalmente definidos, o Estado admite uma opção mas não impõe uma opinião. Negar essa liberdade é transformar a opinião contrária em doutrina e imposição do Estado, o que tem uma lógica dogmática e autoritária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não há, aliás, simetria entre o sim e o não. Quem não quer despenalizar, pretende, talvez sem se dar conta, impor uma moral e obrigar todos os outros; quem propõe a descriminalização não impõe obrigação nenhuma, permite apenas que cada um, em condições legalmente definidas, possa decidir - aí, sim! - de acordo com a sua consciência.Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.A primeira posição tem uma lógica dogmática, a segunda consagra a liberdade e a tolerância, aquela
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1509de moral que, segundo Antero, apela para o exame e a consciência individual, aquela liberdade moral que é mãe e fonte de toda e qualquer forma de liberdade.Aplausos do PS, de pé, e do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O debate que hoje se realiza nesta Assembleia tem como tema uma matéria de grande sensibilidade tanto para os cidadãos como para as sociedades. Matéria que suscita, inevitavelmente, um complexo e multifacetado leque de juízos de carácter jurídico, médico, económico, social, religioso e ético.
O debate incide sobre a interrupção voluntária da gravidez e, em concreto, sobre os motivos e prazos para a sua legalização.
Em 1984, este Parlamento adoptou uma lei que excluía a ilicitude do acto de interrupção voluntária de gravidez nos seguintes casos: perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida; perigo de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física da mulher grávida, desde que realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez; seguros motivos para crer que o nascituro viesse a sofrer de malformações, desde que realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez; sérios indícios de que a gravidez tivesse resultado de crime de violação, e fosse realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez.
Então, aquando da aprovação da legislação ainda em vigor, foi manifesto que se tratava de uma problemática extremamente sensível face ao sentir e à cultura do povo português.
Ora, hoje, encontramo-nos a debater novamente o assunto, na sequência das iniciativas legislativas apresentadas pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Socialista, iniciativas, essas, que estes partidos pretendem que a Assembleia da República aprove sem consulta ao povo português, ainda que tenham consciência de que se trata de um tema que divide a população portuguesa e que começa mesmo por não ser consensual adentro de um dos partidos proponentes, do partido da maioria. Aliás, nesta semana, ficámos a saber que o cidadão António Guterres, que, em 1982, havia votado nesta Assembleia o projecto de lei do Partido Comunista a favor da despenalização do aborto, tem hoje outra posição, com a qual pessoalmente me identifico. Felicito o Primeiro-Ministro pela mudança de opinião!
Respeitam-se as iniciativas dos grupos parlamentares, mas, todavia, não deixa de causar perplexidade geral, neste Parlamento e no País, que, ao ser recolocada à discussão política de forma tão voluntarista e maximalista, a interrupção voluntária da gravidez, no sentido da sua liberalização/despenalização, não seja objecto de uma prévia auscultação popular.
Como mulher, sei que se trata de uma questão que não tem apenas a ver com as mulheres e a sua liberdade mas, antes, com a sociedade no seu todo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados: Alterar a lei é uma falsa solução!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Fora da tipologia dos casos hoje previstos, qualquer modificação da lei constitui uma falsa solução para problemas sociais e económicos que devem merecer de todos nós um outro tipo de abordagem, mais sério e mais consequente.
Além disso, a interrupção voluntária da gravidez não pode substituir-se ao planeamento familiar, no qual, aliás, se deve apostar como meio ao serviço de uma maternidade e paternidade conscientes e responsáveis.
Numa sociedade desenvolvida, a interrupção voluntária da gravidez deverá corresponder à única solução possível para situações sem outro tipo de solução. Por isso, discutam-se cientificamente os termos médicos capazes de tornar operacional a actual lei, mas não se alarguem os casos de interrupção voluntária da gravidez legal.
Despenalizar/liberalizar a interrupção voluntária da gravidez não representa adequar a lei aos novos contornos da vida social e económica em que vivemos, do mesmo modo que a sua aprovação por esta Assembleia não pode corresponder ao mero exercício da competência legislativa decorrente da representatividade política deste órgão de soberania. Muito em particular, em questões desta natureza não se deve legislar contra os valores, os princípios e o sentir profundo do povo. No caso vertente, seria um mau serviço prestado às mulheres, às famílias e à sociedade portuguesas.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se esta Casa é a sede e o templo da democracia, se a obrigação mais sagrada que todos nós, Deputados, voluntariamente assumimos foi a de manter uma particular atenção sobre as condições de vida dos nossos concidadãos, tudo fazendo para promover e acrescentar o bem comum e assegurar a cada um o quinhão' da realização pessoal e da felicidade possível, a que todos têm direito, se assim é, direi que o País está a assistir, e nós todos a participar, a um dos mais importantes debates que alguma vez aqui se travaram.
A este debate está convocado o sofrimento humano e o fundamental direito à vida. É um debate que se confunde com as angústias, as alegrias e as esperanças dos nossos concidadãos. É um debate que tem a ver com o que de mais sagrado nos foi dado: não só o direito à vida, mas também a faculdade de a perpetuar à face da terra.
É com este espírito que, em nome da minha bancada, participo neste debate, sem me sentir numa trincheira e sem necessidade de condenar ou acusar quem quer que seja, com a certeza de que todos estamos aqui, expondo e defendendo ideias e princípios, que são nossos, na esperança de darmos o melhor que de nós temos, para que a dor humana se atenue e para que os que sofrem encontrem compreensão e lhes seja proporcionado apoio suficiente e eficaz, porque não teremos cedido à tentação fácil de ignorar as causas, iludir os efeitos e esconder toda a responsabilidade que nos cabe por não termos instituído, em tempo oportuno, todos os dispositivos e instituições que a justiça e a dignidade ofendidas reclamavam.
1510 I SÉRIE - NÚMERO 42Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste espírito que, opondo-me, como me oponho, aos três projectos de lei em apreciação, por convicção profunda e por razões que, antes de mais, dimanam da minha condição de homem, antes mesmo de implicarem convicções religiosas, nada me custa reconhecer a generosidade e a sincera compaixão humana que animaram os seus autores e subscritores.
Aí nos encontraremos, Srs. Deputados, na urgência que sentimos de descobrir e activar os meios eficazes para pôr termo a toda a injustiça, a toda a incompreensão e a todo o sofrimento que o aborto provoca entre nós.
Tenho para mim que a vida se inicia com a fecundação e que a totalidade da dignidade que nos foi concedida reside, desde logo, nessa maravilha que está na origem da perpetuação do género humano. Isto mesmo o vem demonstrando dia-a-dia, e cada vez mais, o desenvolvimento científico, ao conseguir provocar a fecundação do óvulo e o seu primeiro desenvolvimento fora do abrigo do corpo materno, ao detectar, sem margem para dúvida, o início da actividade cerebral bem próximo do início da fecundação, ao mostrar, com os novos recursos da imageologia, a própria forma humana, adquirida desde as primeiras semanas. Se isto é verdade no que diz respeito ao início da vida, não o é menos em relação à fase final da gestação, pois cada vez se pode garantir mais cedo e com maior segurança a manutenção da vida do feto fora do ventre materno. Igualmente o demonstra a marca genética individualizada do filho em relação aos seus pais, detectável desde o início da vida. Aliás, a própria ciência da fetologia, que tão rapidamente se está a desenvolver, com todas as perspectivas que abre de tratamento individualizado do feto, antes mesmo do nascimento, bem como todas as afirmações das mais diversas e prestigiadas instituições científicas são convergentes na afirmação da vida humana, autêntica e irrecusável desde o momento da fecundação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que tente abreviar a sua intervenção.O Orador: - Tentarei, Sr. Presidente.
Certos, que estamos, da verdade do que estamos a afirmar, por razões exclusivamente científicas e não por preconceitos religiosos, não podemos, em caso algum, dar o nosso voto favorável à aprovação de leis que, ainda que animadas da melhor das intenções no seu desejo de minorar o sofrimento imerecido de tantas mães, começam por arrancar o próprio direito à vida, o mais elementar e sagrado de todos os direitos, ao filho que já existe e está para nascer.
Nesse sentido, Srs. Deputados, e nunca com o objectivo de atingir a dignidade ou de minimizar as intenções de qualquer um de vós, direi que estas leis são perversas, e perversas, enquanto escondem e desculpam as verdadeiras razões do sofrimento e desresponsabilizam todos os que devendo providenciar por um ordenamento justo da sociedade continuam a não o fazer.
Se é verdade, e penso que todos aceitamos que o é, que nenhuma mulher, ao sentir um filho dentro de si, é insensível ao apelo da maternidade e, pelo contrário, deseja praticar o aborto, sujeitando-se a toda a tragédia física psíquica e moral que implica, então, importa, antes de tudo, libertar a mulher de todo o cenário de incompreensão, de injustiça e de isolamento que a faz enfrentar a maternidade que se avizinha como se de um flagelo se tratasse.Onde estão, então, as leis de protecção à família? Onde estão as leis laborais que tornam inviolável o posto de trabalho de uma mulher que necessita de recorrer a uma consulta de planeamento familiar? Onde estão os apoios sociais que lhe permitam usufruir dos medicamentos e instrumentos anticoncepcionais que a sua «magra» economia não consegue adquirir? Onde estão as leis que incentivam e facilitam a adopção de crianças por casais que o desejem fazer? Onde estão os infantários e os jardins infantis que darão um apoio adequado às famílias durante as horas de trabalho? Onde estão as instituições que permitem acolher, tratar e integrar tantas crianças deficientes que se tornam um peso incomportável para as famílias? Onde está a protecção às mães solteiras e o respeito pela sua dignidade?
A verdade, Srs. Deputados, é que o nosso país é escasso em todas estas instituições e não fossem aquelas que a igreja e os privados instituíram e sustentam bem pior seria o panorama social que enfrentaríamos. A verdade, Srs. Deputados, ainda há dias por mim comprovada no terreno, é que as consultas de planeamento familiar que v Estado deveria ter instituído cobrem, onde existem, e na melhor das hipóteses, escassos 30% das mulheres em idade fecunda. A verdade, Srs. Deputados, é que se tornou folclore, em Portugal, oferecer preservativos que são baratos, talvez para esconder a falta, que desde há quatro anos se verifica, nos centros de saúde, de pílulas contraceptivas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, peço-lhe que, efectivamente, abrevie.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É por isso que afirmo, sem dúvida alguma do que estou a dizer, que estas leis são perversas nos efeitos que produzem.
Desejo sinceramente, Srs. Deputados, que a Assembleia da República não pactue com estas situações. Não é legalizando o roubo da vida de tantos que estão para nascer e que já hoje compartilham connosco da nossa dignidade humana que se defende a liberdade e a dignidade das mulheres que estão indefesas e desprotegidas face à vida.
Colmatemos todas as deficiências legislativas e todas as faltas de protecção às famílias, às mães solteiras, às crianças, aos deficientes. Construamos um Estado justo e solícito para com os que sofrem e são excluídos e eliminaremos a dor e o sofrimento que hoje existem e que, tão legitimamente, preocupam todos os Deputados desta Assembleia.
Este debate convocou a esta Assembleia o sofrimento humano e o direito à vida. Ambos constituem um apelo às nossas consciências e um desafio às nossas capacidades.
Desejo, sinceramente, que não nos falte a coragem para recusar os caminhos fáceis que, mais uma vez, nos impedirão de encontrar a justiça e afastar para sempre a dor humana. O que ó povo precisa e espera de nós, Srs. Deputados, é que legislemos de acordo com a justiça, que não legislemos em favor da morte!Aplausos do CDS-PP, de pé, e do Deputado do PSD Carlos Coelho.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, a aquiescência que obtive das outras bancadas permitiu-me ceder-lhe algum tempo para poder concluir a sua intervenção.
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1511O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, existem duas maneiras de se adequar a legislação em vigor sobre o aborto à realidade: alterando-se a lei ou alterando-se a própria realidade.
Alterar a lei é muito fácil, mas demonstra a incapacidade da sociedade e, em particular, dos poderes públicos em eliminar as suas causas. Sob o pretexto de questionar a eficácia da lei, reduzindo a incriminação de quem se submete ao aborto, ignora a existência de um bem jurídico a preservar e a defender - a vida humana -, pretende liberdades que não existem e, perante a impotência de resolução das circunstâncias económicas, sociais e culturais, que levam tantas mulheres ao desespero do recurso ao aborto, transforma o problema na sua solução, limitando-se a reduzir ou a suavizar as suas consequências.
A interrupção voluntária da gravidez, excepto nos casos limite de perigo de vida para a mãe, verificação de malformações no feto incompatíveis com vida autónoma e situações extremas de violação, não é legítima. A vida humana existe desde a concepção, com igual e idêntica dignidade até à sua cessação e, como tal, sempre e em qualquer circunstância inquestionavelmente vida e inquestionavelmente inviolável. Não é possível identificar um nível de vida humana abaixo do qual não há direitos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - O exercício da liberdade é património de toda a Humanidade, mas pressupõe sempre, em nome do bem comum, alguma privação. Nem é absoluto o direito ao corpo nem a circunstância de a mulher ser, por imperativo da Natureza, a primeira hospedeira da vida lhe confere qualquer direito arbitrário de decisão sobre vida que não é sua.
A despenalização do aborto significa, de novo e sempre, a manutenção de um estatuto de menoridade e discriminação para com as mulheres: pelo não investimento na sua educação; pela não modificação das estruturas de planeamento familiar; pela não promoção de mecanismos de igualdade de oportunidades no acesso ao trabalho; pela não criação de instrumentos que viabilizem a articulação da vida familiar com a vida profissional; pela não assunção dos custos sociais decorrentes da necessária criação de condições especiais de trabalho; pelo não reconhecimento da sua participação directa na formação do capital humano; pela não definição de esquemas que a protejam na violência.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a despenalização do aborto representa uma regressão civilizacional: o desenvolvimento das sociedades mede-se, sobretudo, pelo respeito intransigente pela vida humana e não pela definição de formas progressivamente alargadas e sofisticadas da sua supressão, em nome da liberdade ou de um outro direito ou interesse.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Nunca a injustiça extrema praticada sobre um ser humano pode encontrar a sua legitimação no interesse de outro ou outros.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Á despenalização do aborto é o sinal de uma sociedade confusa, que permite a morte da vida que não se vê ou que não se sente, mas pune a morte ou o abandono da vida que está à vista de todos.
A Lei n.o 6/84 é uma lei que correspondeu ao consenso possível encontrado na sociedade portuguesa. A sua discussão dividiu-a então; a discussão do seu alargamento divide-a de novo. A despenalização do aborto é um projecto que por não fomentar uma cultura de vida, não a pacifica, divide-a. Esta não é uma questão de consciências individuais. À luz da minha consciência individual, nunca me permitiria ajuizar comportamentos alheios ou estabelecer normas de conduta para outros. Esta é, pelo contrário, matéria evidente do nosso património comum, ético, social e cultural, à luz do qual se organiza a sociedade e se exerce a cidadania.
É, pois, em nome do exercício responsável da minha participação política que, assumindo claramente a defesa intransigente do direito à vida e da construção dos instrumentos que a viabilizam, entendo não ser legítima a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.Aplausos do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Artur Sousa Lopes, Carlos Zorrinho, Cláudio Monteiro, Eurico Figueiredo, Joaquim Sarmento, Manuel Jorge Goes, Miguel Ginestal.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, quero colocar-lhe duas questões muito simples.
Tenho o maior respeito pela sua posição e, considerando que é Presidente da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, deve ter alguma experiência no que diz respeito aos problemas das mulheres.
Em primeiro lugar, quero perguntar-lhe se é ou não verdade que as mulheres não têm possibilidade de exercer o seu direito a uma maternidade feliz. Isto porque acabámos de receber, no nosso grupo parlamentar, alguns telefonemas, nomeadamente um em que uma mãe denunciava que a filha, engenheira de profissão, para conseguir emprego numa empresa, tinha assinado um documento comprometendo-se a não, engravidar durante três anos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E a solução é abortar?A Oradora: - Sr. Deputado, estou a fazer uma pergunta séria à Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro!
Sr.a Deputada, gostaria que me dissesse se acha que as mulheres, quando recorrem à interrupção voluntária da gravidez, agem com culpa, dadas as situações que existem.
Em segundo lugar, se, na vossa concepção - e muito bem -, falam do direito à vida, então, têm de levar isso até às últimas consequências. Se a forma de proteger o embrião e o feto é a lei penal, a ameaça com penas de
1512 I SÉRIE - NÚMERO 42prisão, então, desculpem-me, mas vão às últimas consequências! Por isso, pergunto-lhe: quer ou não as mulheres na cadeia?Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, começo por informar que não tenho tempo para poder responder à Sr.a Deputada, por compromissos com a direcção do meu grupo parlamentar, no entanto, com a brevidade que me é possível, dir-lhe-ei, Sr.a Deputada Odete Santos, que aquilo que menos desejo é que as mulheres sejam punidas, que vão para a cadeia, que sejam penalizadas.
Além disso, Sr.a Deputada, em nome dos princípios em que acredito, entendo que não é legítimo, a ninguém, dispor de uma vida que não é a sua. Dir-lhe-ei que a desigualdade não é criada pela lei, a desigualdade existe antes da lei, para além da lei. Dir-lhe-ia também, se me permite, e parafraseando Karl Popper, «nenhum de nós sabe o suficiente para ter o direito de ser intolerante».Aplausos do PSD e dos Deputados do PS Artur Sousa Lopes, Carlos Zorrinho, Cláudio Monteiro, Eurico Figueiredo, Joaquim Sarmento, Manuel Jorge Góes, Miguel Ginestal.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Azevedo.O Sr. Adriano Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de colocar aqui algumas questões, reflecti-las convosco e lançar um olhar sobre o futuro.
Quantos abortos clandestinos há? Quantos passarão a haver se alguma destes projectos de lei for aprovado? Será que os abortos clandestinos vão diminuir? Quantos abortos legais há em Portugal? Quantos irá haver? Será que com Q sentido destes projectos de lei não se está a continuar a negar que o embrião humano já tem direitos, que é preciso clarificá-los em vez de os ocultar e a adiar uma discussão urgentíssima, tal é a banalização da vida? Não estaremos todos já a navegar em águas perigosas, onde muitos se irão afogar?
Independentemente dos dramas humanos a que não sou, de modo nenhum, insensível, deixo algumas reflexões que entendo fulcrais e inquietantes.
Há abortos causados por injustiças ou complexos, que são consequência da falta de formação e educação nas idades de risco, de planeamento familiar, de emprego, de salário justo, de protecção à maternidade e paternidade, de apoio à mãe solteira, etc. Dizia-se, aquando da lei de despenalização do aborto de 1984, que se deveriam criar serviços de apoio à família, mas não se fez o suficiente! Temos um grande défice em verdadeiras políticas' familiares que visem a vida e incentivem a natalidade.
Há abortos, fruto da degradação da civilização que tem avançado em ritmo impressionante. Perante os flagelos sociais, como a pobreza, a droga ou a prostituição, emergentes desta civilização, a atitude deve ser sempre a de combater e prevenir, nunca a de legislar sobre a eliminação dos que caiem nestas chagas sociais. Porquê legislação própria só para os indefesos?A vida humana é inviolável antes e depois do parto, como proclama a Constituição e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Se o Estado, o mais responsável por essa vida, viola estes princípios, então, estará a lançar a confusão entre o direito à vida e o direito a eliminá-la.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, para quem invoca o direito da mãe, da mulher a dispor do seu próprio corpo, importa lembrar que isto não lhe dá um qualquer direito sobre o feto, pois este é diferente da mulher, que lhe empresta o corpo.
Em sequência, pergunto: o que será mais urgente e serve melhor os interesses dos cidadãos? Criar postos de trabalho, garantir segurança e não medo aos jovens, construir habitação para todos ou legalizar o aborto? Como estão os direitos fundamentais relativos à saúde, à segurança social, à família? Legalizar o aborto e adiar a garantia destes direitos é, no mínimo, hipocrisia!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes dados podem conduzir-nos a algumas reflexões. Em primeiro lugar, está a falta de incentivos que dêem ânimo e esperança ao futuro dos jovens. Talvez daqui a pouco tempo, muito pouco, porque a história faz-se depressa, muitas das políticas actuais venham a ser intituladas de «políticas light», sem conteúdos, sem valores e sem consistência. Em vez de uma adequada política de saúde e de educação sexual, de apoio ao planeamento familiar, propagandeia-se o facilitismo que encobre o não investimento sério na educação; em vez de se resolverem as chagas das desigualdades económicas, de se apoiarem as mães solteiras, de se criarem postos de trabalho e habitação para os jovens - e jovens casais que prestam um serviço social à comunidade -, bem como outros direitos fundamentais consignados na Constituição, aponta-se-lhes, como salvador, o aborto. Teorias «soft» bem doseadas com diálogo de «política light» poderão adiar soluções e fazer degenerar uma juventude ainda saudável e cheia de valores, que vamos tendo por cá, com inveja de alguns outros países mais avançados.
Cidadãos, vítimas das chagas sociais, como a droga, a prostituição e a criminalidade, vamos tendo também que chegue e que sobre e nem por sombras se pensará em legislar sobre se têm direito ou não à existência. São adultos, têm direito à existência, e a cada um se exige tolerância, porque os valores inalienáveis da liberdade e da democracia nos conduzirão à certeza de que há lugar para todos. Todos? Não! Há uma classe de seres indefesos, uns mais que outros, que podem estar sujeitos a arbitrariedades? Não se deve esquecer que, só na China, e nos últimos anos, se mataram 40 milhões de crianças, já nascidas, e que a pena de morte é já uma ameaça em países com tradições democráticas.
Ou se reconhece desde o embrião humano igual direito ao que todos temos ou haverá muitas outras inversões dos valores! Uma sociedade onde o maior e mais velho não respeita o mais frágil é uma sociedade que não merece respeito!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por fim, são cada vez mais frequentes manifestações públicas e novos movimentos em defesa de valores inerentes à vida, que muitos julgavam ultrapassados.
Reconheço que aquilo que o Governo Operário e Camponês da União Soviética fez em 1920, legalizando o aborto, embora sem nunca deixar de considerá-lo um mal, era
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1513uma das medidas provisórias de transição para o socialismo. Como o socialismo não sobreviveu, nós fomos assumindo as suas máximas de que «os fins justificam os meios» e que, mesmo se esse fim seja algo intrinsecamente mau, como a nossa Constituição afirma, em relação ao aborto, ao declarar que toda a vida é um bem inviolável, cá estamos de braços abertos a acolher as glórias de uma filosofia materialista que vence na nossa praxis. Para onde queremos caminhar? Também queremos leis e vida a prazo?