PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No projecto do Partido Socialista prevêem-se ainda excepções adicionais a esta limitação. Uma delas é o inquilino não poder ser despejado se tiver mais de 65 anos de idade - este problema já foi levantado aqui - ou viver no prédio há mais de vinte anos. A este respeito quero salientar que não compete ao senhorio a função de estabelecer assistência social à terceira idade. No entanto, compreende-se tal situação, já que quando a família atinge uma determinada idade, portanto com o agregado familiar já reduzido, é muito diricil encontrar uma nova casa. Aceitamos esta limitação proposta pelo PS com a condição de se prever uma limitação adicional que pode aparecer e não está prevista no projecto de lei do PS -, que é o caso de o senhorio ser idoso, aposentado ou reformado. Se o inquilino tiver mais de 65 anos, for aposentado ou reformado, e o senhorio também tiver mais de 65 anos, for aposentado ou reformado, isto é, se estiverem em igualdade de condições, pensamos que tem de se ter em conta a posição do senhorio.
No caso de o senhorio ser emigrante, o PS prevê outra excepção ao direito de denúncia quando o inquilino tiver mais de 65 anos ou estiver na casa há mais de vinte anos. Estranho que esta questão tenha estado a ser discutida entre o PS e os Deputados independentes, porque quanto a emigrantes ambos os projectos de lei estabelecem praticamente a mesma coisa, e nestas condições a discussão é um tanto carecida de conteúdo. A única diferença que há é que o PS estabelece o princípio de que os emigrantes poderão exercer o direito de denúncia, desde que sejam proprietários da casa há mais de dez anos e tenham emigrado igualmente há mais de dez anos, mesmo que o inquilino tenha mais de 65 anos ou ainda mesmo que more na casa há mais de cinquenta anos.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados independentes para o facto de no vosso projecto de lei o senhorio só poder exercer o direito de denúncia se for proprietário do prédio há mais de dez anos. Portanto, o prazo que propõem é superior ao que estipula o actual Código Civil. 0 prazo que o PS propõe para os emigrantes é também superior ao previsto no Código Civil e igual ao proposto pelos Srs. Deputados independentes. Não são os cinco anos que o Código Civil propõe para toda a gente, mas sim dez anos. A única diferença de que me apercebo é que no projecto de lei do PS se prevê que os emigrantes possam usar deste direito, quer sejam proprietários, quer sejam comproprietários, quer sejam usufrutuários, e os Deputados independentes prevêem apenas
2252 1 SÉRIE - NÚMERO 63este direito no caso de ser proprietário único, isto é, não admitem comproprietários ou usufrutuários.
A fórmula proposta pelo PS está mais próxima do actual Código Civil. Poderão pôr-se dúvidas de constituicionalidade, porque, se houver vários proprietários de um prédio e um deles for emigrante, poderá surgir a dúvida de saber se o emigrante tem mais direitos do que os outros. Tenho dúvidas a este respeito, embora compreenda a posição do PS e pense que seja legitimo dar estas garantias aos emigrantes.
As questões levantadas sobre quem pode exercer o direito de denúncia poderão, a nosso ver, ser salvaguardadas no projecto de lei do PS, desde que se façam algumas alterações que contemplem, como já referí, os direitos dos senhorios idosos, aposentados ou reformados. Quanto a isto pode levantar-se uma outra questão qual seja a de o senhorio precísar de casa para habitação própria e o inquilino ser idoso, aposentado ou reformado, ou seja, estar nas condições que impedem o senhorio de exercer o direito de denúncia, mas ser proprietário de uma outra casa que está arrendada e, portanto, poder exercer também o direito de denúncia em relação a essa casa. Julgo que esta excepção se pode verificar e que neste caso deve ser salvaguardado o direito de o primeiro senhorio poder fazer a denúncia do contrato de arrendamento.
23 DE MAIO DE 1979 2253O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não se opõem a que se ultrapasse um pouco as 20 horas, darei a palavra ao Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Helena Roseta, se bem ouvi, no inicio da sua intervenção, afirmou que a legislação em vigor quanto ao regime jurídico do direito de denúncia do contrato de arrendamento foi elaborada, e é verdade, num período em que entre o direito do senhorio e o direito do inquilino era dada prevalência ao direito do senhorio. Em face disto, desejava perguntar à Sr.a Deputada se depois do 25 de Abril e da promulgação da Constituição de 1976 ainda é licito pensar nos mesmos termos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Roseta, há mais um pedido de esclarecimento. Deseja responder já?A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Helena Roseta disse que aceitava o teor da alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o do projecto de lei n.o 171/I, apresentado pelo PS, porque protegia a situação do arrentário com 65 ou mais anos de idade. Gostava que esclarecesse melhor a sua posição, porque me parece que esta alínea a) pode funcionar como uma arma de dois gumes: tanto pode proteger o arrendatário com mais de 65 anos de idade, como pode, pura e simplesmente, colocar na situação de permanentemente desalojado um infeliz de 65 anos de idade que pretenda arrendar uma casa. Quer dizer, se um indivíduo com 65 anos de idade pretender arrendar uma casa, certamente que com muita dificuldade arranjará senhorio que lha arrende, sabendo este que se a arrendar a uma pessoa mais nova terá mais facilidade em denunciar o contrato. Gostava que a Sr.a Deputada comentasse este ponto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à questão que me foi posta pelo Sr. Deputado Herculano Pires: a posição do PSD em matéria de direito à casa por parte de inquilinos e senhorios é muito clara: entendemos que todos têm direito à casa, quer senhorios, quer inquilinos, e que a única forma de diminuir os conflitos é aumentar o número de pessoas que têm casa própria. Apresentámos há já algum tempo, e suponho que foi aprovado por unanimidade, um projecto de lei sobre o direito de preferência do inquilino caso o senhorio queira vender a casa onde reside, exactamente para garantir e aumentar o acesso à habitação própria. Julgo que isto responde à questão que me colocou.
O Sr. Deputado perguntou-me se hoje víamos esta questão como antes do 25 de Abril. Não, Sr. Deputado.Entendemos que deve ser fomentado e estimulado o acesso à habitação própria; que a intervenção estatal é necessária, mas subsidiária; que em matéria de habitação, o ideal será que, efectivamente, cada família tenha o maior acesso possível à habitação própria e que o mercado de arrendamento é, evidentemente, necessário numa situação de carência como a que temos, mas que ao longo dos anos deve tender a diminuir o número de famílias que vivem em casas arrendadas.Quanto à questão posta pelo Sr. Deputado do CDS, quero esclarecer que na minha intervenção comecei por dizer que não consideramos que estas alterações resolvam os problemas da habitação. E o problema da habitação de pessoas idosas é um problema típico que tem de ser visto dentro do âmbito da segurança social. No programa de governo do nosso partido prevemos expressamente a possibilidade da concessão de subsídios de lar a pessoas idosas e a promoção de um tipo de casa especial para as mesmas. É uma medida complementar que permite, exactamente, resolver o problema que o Sr. Deputado levantou. 0 que faz um desgraçado idoso que não tem casa e não a encontra? Na nossa opinião, esse é daqueles casos a que a habitação social deve dar prioridade, porque no mercado livre será muito difícil a uma pessoa nessas condições e com as pensões de reforma miseráveis que têm conseguir o acesso a qualquer espécie de casa. Portanto, deve haver uma primeira prioridade na segurança social para estes casos.De resto, esta nossa ideia do subsídio de lar pago pela segurança social, em determinadas condições a determinadas pessoas de um agregado familiar, é viável e já está em prática na Madeira.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade Sr. Deputado.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Primeiro esclareço o Sr. Deputado João Morgado de que o perigo de as pessoas idosas terem mais dificuldade, por causa desse dispositivo dos 65 anos, de arranjar habitação é compensado pela menor esperança de vida, isto é, o senhorio pensa que aquele inquilino, apesar de não o poder pôr fora ao abrigo desta lei, vai estar menos tempo na casa.O Sr. Lino Lima (PCP): - Aí intervém a figura jurídica do cangalheiro.O Orador: - Infelizmente, só não é assim, e o Sr. Deputado sabe tão bem ou melhor do que eu, porque existe o direito de suceder no arrendamento. De modo que o facto de inquilino, eventualmente, vir a falecer colocaria o senhorio numa situação ainda mais desfavorável, na medida em que via um descendente, possivelmente novo, a suceder no arrendamento. Este assunto, aliás, é para discussão na especialidade.Quero replicar ao Sr. Deputado Lino Lima que, com explicações de cangalheiro ou não, o que é certo é que o PCP não apresentou nenhum projecto de lei sobre a protecção aos inquilinos e este nosso, embora deficiente e com perspectivas fúnebres, ao que parece, é de qualquer modo uma achega no sentido da tutela dos inquilinos.
I SÉRIE - NÚMERO 63 2254O Sr. Lino Lima(PCP): - Não percebeu o meu aparte!O Orador: - Percebi, sim. Mas também posso fazer ou não o meu trocadilho?O Sr. Lino Lima (PCP): - Pode sim.O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de saber quantas inscrições ainda há, porque se essas inscrições se destinarem apenas a confirmar as perspectivas partidárias sobre este assunto atrevia-me a sugerir, se os inscritos renunciassem às inscrições, que passássemos à votação na generalidade, para evitar um salto de agenda, dado que para a sessão de amanhã já está fixada a ordem do dia.O Sr. Presidente: Sr. Deputado, estão inscritos para fazer intervenções os Srs. Deputados Zita Seabra, Marques Mendes, Montalvão Machado, João Morgado e Aires Rodrigues.
Depois de uma consulta aos grupos parlamentares e aos Srs. Deputados independentes, houve acordo para que amanhã não haja período de antes da ordem do dia e se aproveite esse tempo para a discussão e votação destes dois diplomas, mantendo o período da ordem do dia a agenda fixada pelo PS.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, se ouvi com atenção o que foi dito, pergunto se me será lícito sugerir que sejam encerradas as inscrições. Não sei se isso é admitido regimentalmente, embora haja precedentes ...O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado, além dos cinco já inscritos, deseja inscrever-se?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, penso que não é legitima a pretensão do Sr. Deputado Carlos Candal, até porque há pouco o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, que já saiu, pôs a questão de necessitar de ter um melhor esclarecimento para poder intervir. Porque outros Deputados que não estão neste momento presentes também o poderão querer fazer, não me parece muito curial adoptarmos essa sugestão, que, aliás, me parece contrária ao Regimento.O Sr. Presidente: - 0 certo é que amanhã a discussão destes dois projectos de lei deverá estar terminada de forma a não prejudicar a ordem do dia já fixada para amanhã por parte do PS.
Eu não tomo a iniciativa de decidir encerrar as inscrições e só o farei se o Plenário se manifestar nesse sentido.
Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas as seguintes propostas de lei n.o 246/I, que aprova as grandes opções do Plano para 1979, que baixa à 6.a Comissão; n.o 247/I, que autoriza o Governo a contrair um empréstimo externo no montante equivalente a 45 milhões de dólares junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, e n.o 248/I - Lei Orgânica dos Tribunaís Admínístratívos.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes pedidos de sujeição a ratificação: n.o 72/I, relativo ao Decreto-Lei n.o 137/79, de 18 de Maio, que regulamenta as sociedades de investimento, apresentado pelo PCP; n.o 73/I, relativo ao Decreto-Lei n.o 76/79, de 7 de Abril, que adita um número ao artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril (Bases Gerais das Empresas Públicas), apresentado pelo PCP, e n.o 74/I, relativo ao Decreto-Lei n.o 124/79, de 10 de Maio, que integra na função pública os trabalhadores dos Serviços Médico-Sociais, apresentado pelo PSD.
Sérgio Augusto Nunes Simões.Partido Social-DemocrataAfonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Carlos Galvão de Melo.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo Vasconcelos.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO.-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Foram aprovados os n.os 77 a 85 do Diário.
A Assembleia discutiu e aprovou os pedidos de urgência apresentados pelo Governo para o processamento das propostas de lei n.os 260/1 a 276/1. Na discussão intervieram, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Aires Rodrigues (Indep.), Amaro da Costa (CDS), Carlos Robalo (CDS), Bento Gonçalves (PSD) e Magalhães Mota (Indep.).
Fizeram declarações de voto finais globais os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Manuel Monteiro (UDP), Salgado Zenha (PS), Pedro Roseta (PSD) e Amaro da Costa (CDS).
Foi ainda lido um parecer da Comissião de Regimento e Mandatos sobre a substituição de três Deputados que renunciaram ao mandato.
Victor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 146 Srs. Deputados, Temos quórum.
Agora, Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do pedido de urgência solicitado pelo Governo para as seguintes propostas de lei n.o 260/I, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo para a cobertura do deficit do Orçamento Geral do Estado, a colocar nas instituições financeiras e no Banco de Portugal; n.o 261/I, que autoriza o Governo a emitir um em-
29 DE AGOSTO DE 1979 3789préstimo para cobertura do deficit do Orçamento Geral do Estado, denominado "Obrigações do Tesouro, FIP - 1979"; n.o 262/I, que autoriza o Governo a alterar a Lei do Orçamento para 1979; n.o 263/I, que dá nova redacção ao artigo 1.o da Lei n.o 88/77, de 30 de Dezembro; n.o 264/I, que autoriza o Governo a fixar os limites máximos de endividamento do Estado para avales nas ordens interna e externa; n.o 265/I, que autoriza o Governo a contrair um empréstimo junto do BIRD até ao montante de 40 milhões de dólares; n.o 266/I, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de 55 milhões de marcos; n.o 267/I, que autoriza o Governo a aprovar o tratado internacional de constituição do Banco Interamericano de Desenvolvimento; n.o 268/I, que autoriza o Governo a conceder uma remuneração provisória aos ex-titulares dos fundos FIDES, e FIA; n.o 269/I, que autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal (alterações aos Códigos do Imposto Profissional e do Imposto de Transacções); n.o 270/I, que autoriza o Governo a conceder benefícios fiscais nos casos de fusões, incorporações ou cisões de empresas públicas; n.o 271/I, que autoriza o Governo a legislar em matéria de criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários; n.o 272/I, que autoriza o Governo a legislar no âmbito do sector turístico; n.o 273/I, que autoriza o Governo a celebrar contratos de empréstimo com o Governo da Holanda, até ao montante de 20,9 milhões de florins; n.o 274/I, que autoriza o Governo a legislar sobre concessão de incentivos fiscais e bonificação de juros de crédito para investimento a empresas do sector das conservas de peixe; n.o 275/I, que autoriza o Governo a rever a base de incidência e o regime de cobrança das receitas dos organismos de coordenação económica; e n.o 276/I, que autoriza o Governo a fazer repercutir o imposto de selo a que se refere o artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 136/78, de 12 de Junho.
Bem, agora, põe-se o seguinte problema: os partidos pretendem que se faça a votação global ou individual, proposta por proposta?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava interpelar a Mesa para inquirir se realmente, o Governo tinha sido ou não avisado desta votação, da matéria que hoje havia sido designada para preencher a nossa ordem de trabalhos e, por consequência, se o Governo estava ou não preparado para explicar, designadamente ao meu grupo parlamentar, as razões por que havia solicitado a esta Assembleia da República a votação sobre a urgência dos diplomas que tinha submetido à nossa consideração.
Não vejo o Governo na respectiva bancada e, por consequência, não estou esclarecido de forma nenhuma sobre as razões que, porventura, no íntimo das vontades subjectivas de cada um dos membros do Governo poderiam ou não ter motivado esta solicitação à Assembleia da República.
Por esta ordem de razões, gostava de ser esclarecido por parte da Mesa se o Governo tinha, ou não tinha, sido avisado da marcação da ordem do dia para hoje.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado verificou na reunião dos grupos parlamentares que ontem se realizou no meu gabinete, o Governo foi avisado de todas as ordens de trabalhos que se vão seguir até ao fim da deliberação, sobre todas estas propostas de lei e ficou estabelecido que, se não estou em erro, o Governo estaria presente somente na próxima 5.a feira.
Penso que foi isso que ficou acordado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: salvo melhor opinião, ficou acordado é que o Governo apareceria em todas as reuniões plenárias da Assembleia e compareceria, ou não, nas reuniões das comissões, consoante fosse solicitada a sua presença pelos respectivos presidentes.
Quanto a esta da matéria da urgência, considera-mos que não se trata de matéria puramente processual, porque envolve em determinados casos, um juízo acerca do fundo de determinados problemas, de determinadas questões, de determinados diplomas que nos são submetidos. E por isso - falo pelo meu grupo
parlamentar - nós gostaríamos de ser esclarecidos, por parte do Governo, sobre as razões que determinaram o pedido de urgência que agora nos ocupa.
De qualquer maneira, saberemos interpretar da melhor maneira, consoante aquilo que consideramos ser a actual política do Governo e consoante entendamos ser o interesse nacional, o sentido da urgência dos diplomas para os quais o Governo solicita a nossa atenção.Entretanto acabaram de chegar à bancada do Governo o Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), o Sr. Ministro da Justiça (Pedro Macedo) e o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Luís Lobo).O Sr. Presidente: - Em virtude de terem chegado já alguns membros do Governo, parece-me que o problema está sanado.
Vamos, pois, voltar à orientação seguida na ordem dos trabalhos.
Assim, eu tinha perguntado aos partidos qual o modo de discussão do pedido de urgência, se na generalidade se individualmente por cada proposta. Por isso, gostaria que me fosse dada uma resposta a esta questão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Da parte do meu grupo parlamentar entendemos que deverá ser votado o pedido de urgência diploma por diploma.O Sr. Presidente: - Como não há qualquer proposta divergente, assim se fará.
Vamos, pois, começar pela primeira proposta de lei a n.o 260/I, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo para a cobertura do deficit do Orçamento Geral do Estado, a colocar nas instituições financeiras e no Banco de Portugal.
I SÉRIE - NÚMERO 973790Está em discussão o pedido de urgência, Srs. Deputados.Pausa.Como ninguém pretende intervir, vamos passar à votação do pedido de urgência quanto à proposta de lei n.o 260/I.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas, votos contra da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do CDS absteve-se porquanto não foi esclarecido, por parte do Governo, das razões que determinaram o pedido de urgência.
Assim, no entender do CDS, essa urgência não se justificava directamente pelo texto, de proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Caso, não haja oposição ou inconveniente, o Partido Socialista fará uma declaração de voto no final de todas as votações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (UDP): - É para dizer que também a UDP pensa fazer, no final das votações, uma declaração de voto, se não houver inconveniente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era também para dizer que era intenção do nosso grupo parlamentar fazer no final de todas as votações uma declaração de voto conjunta, caso o Sr. Presidente e a Câmara não vejam inconveniente.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à apreciação do pedido de urgência da proposta de lei n.o 261/I, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo para cobertura do deficit do Orçamento Geral do Estado, denominado "Obrigações do Tesouro, FIP-1979".
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma declaração muito simples para justificar a urgência desta proposta de lei, como doutras, que o Governo apresentou.
É evidente que neste final do mês de Agosto o conteúdo de nenhuma - e sublinho "de nenhuma" destas propostas de lei, se nos encontrássemos numa conjuntura legislativa normal, revestiria o sinal de urgência. A situação financeira do País é normal e não há urgências nem apertos financeiros graves a que ocorrer. A única justificação da urgência que o Governo pode apresentar é, evidentemente, a relacionada com as condições de funcionamento, da Assembleia da República. Ou seja, parece lógico ao Governo que, quem queira que a dissolução seja rapidamente proferida pelo órgão constitucionalmente competente para isso entenda que a apreciação, de, propostas destinadas a facilitar a gestão financeira durante o período de dissolução é urgente. Parece, por isso mesmo, ilógico que quem pense que, a dissolução deve ocorrer rapidamente ponha em causa a urgência de qualquer das propostas.
É esta a posição do Governo e julgo que, dito isto, não valerá a pena dizer mais nada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria pronunciar-me sobre os pedidos de urgência agora apresentados e também sobre, as autorizações legislativas.
Nós votámos e votaremos contra os pedidos de urgência formulados por este Governo, porque se trata de facto de um acto político que conforme acabou de explicar o Sr. Ministro Sousa Franco é, em nosso entender, a concretização da dissolução da Assembleia da República, a concretização de um acto
antidemocrático que teve lugar com a nomeação de Governos que o povo não votou, que o povo não elegeu.
Nesse sentido, tal como dissemos na votação do Programa deste Governo, somos contra todos os Governos do general Eanes constituídos à revelia do voto popular, à revelia da vontade popular. Este Governo, nomeadamente com estes pedidos de urgência e com estas autorizações legislativas, vai prosseguir a política de bancarrota iniciada pelos anteriores Governos. E nós dizemos claramente: sim, é para prosseguir essa política, é para prosseguir com a entrega de terras no Alentejo, é para prosseguir a repressão sobre os trabalhadores alentejanos, é para prosseguir o aumento de preços e dos impostos que este Governo tomou lugar, é, afinal, para prosseguir uma política de bancarrota para o País. Nós dizemos: sim, o general Eanes é responsável, estas autorizações legislativas são a concretização de um acto antidemocrático do Sr. general Eanes. Por isso nós dizemos ainda: a vontade de todo o povo é a expulsão do general Eanes, a vontade de todo o povo é contra os governos que ninguém elegeu.O Sr. Presidente: - Se mais ninguém quer usar da palavra, vamos votar o pedido de urgência para a proposta de lei n.o 261/I.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente,
29 de Agosto de 19793791Srs. Deputados: A Assembleia há-de estar reconhecida ao Governo pela forma como ele se preocupa com ela, e em particular com as forças que dentro dela consideram que é necessária, para restabelecer o princípio da estabilidade governamental, uma consulta popular. 0 Governo parece não ter outros motivos de urgência que não seja a desvelada atenção que lhe merecem os pontos de vista de algumas forças partidárias, aliás em minoria nesta Câmara.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Reagiu tarde, vê-se que é minoria.O Orador: - Não deixa de ser curioso, portanto, verificar que o único motivo de urgência que o Governo invoca para si próprio e para nos pedir a nós autorização de urgência é a consideração augusta que lhe merecem as forças que neste Parlamento, nesta Câmara, não constituem maioria. 15to é, o Governo não tem mais nenhum argumento para reivindicar a urgência que nos pede que não seja aquela razão que nos foi apresentada.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Seja grato, seja grato!O Orador: - Do ponto de vista do CDS, no entanto, o problema é mais complexo e valerá a pena agora, de uma vez, dizer sumariamente algumas razões pelas quais tomaremos as posições que a seguir vamos tomar.
Este processo que estamos a seguir de pôr a funcionar a Assembleia da República para aprovação de certas propostas de lei ou certos pedidos de autorização legislativa, que revestem também a forma de propostas de lei, é um processo que, como é sabido, não merece o nosso acordo. 0 problema é-nos lateral, depende de uma decisão do Presidente da República, de uma decisão de natureza política, que não de natureza constitucional, pois nada na Constituição obriga o Presidente da República a adoptar o mecanismo e o procedimento que adoptou. Nessa medida, a nossa divergência com ele é uma divergência política e é, portanto, uma divergência política em relação a todos os actos que resultam da opção inicial. Seria incoerente da nossa parte que de uma forma ou de outra pudéssemos, nomeadamente quanto à questão do método e quanto à questão do processo, avalizar o procedimento político adoptado pelo general Ramalho Eanes. Não o avalizamos nem o avalizaremos.
Nessa medida, portanto, abstemo-nos nos pedidos de urgência, cientes de que com a nossa atitude não estamos a introduzir qualquer factor de obstaculização suplementar à acção de um Governo legitimamente investido nas suas funções, nem estamos a fazer qualquer tipo de boicote. A abstenção significa, tão-somente, uma atitude de divergência política em relação ao método global que foi adoptado para esta fase da vida política portuguesa e não tem como objectivo, como é evidente, introduzir maiores dificuldades ou dificuldades puramente formais à acção de um Governo que, goste-se ou não se goste, está democrática e legitimamente investido nas suas funções.
No entanto, esta situação e esta circunstância põem em evidência um outro facto sobre o qual me deterei apenas um minuto.É que tudo isto é feito em nome do abstracto, tudo isto que estamos a fazer é feito em nome do mistério. Fala-se da dissolução do Parlamento - o Sr. Ministro das Finanças invocou, inclusivamente, esse argumento para justificar do ponto de vista do Governo a urgência que nos pedia -, mas ninguém sabe quando é que será dissolvido. E como todos temos conhecimento, a partir das novas dificuldades, dos novos problemas que alguns sectores do Governo vêm suscitando a esta Câmara, será legítimo admitir-se que toda a construção em torno da dissolução do Parlamento é hoje uma construção em crise, é algo que se apresenta cheio de nebulosas e de mistérios. Nós não entramos em comédias nem participamos em farsas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que farsante!O Orador: - É evidente que, se a situação a que esta Câmara vai ser conduzida é a da dissolução, então seria necessário, urgente e moralmente justificável que o Presidente da República, de uma vez por todas, esclarecesse qual a data em que o pensa fazer. 0 jogo do empurra não nos serve, nem a nós nem ao País.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Passamos agora à apreciação do pedido de urgência para a proposta de lei n.o 262/I, que autoriza o Governo a alterar a Lei do Orçamento para 1979.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 1.o da proposta de lei refere que "é o Governo autorizado, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 93/78, de 13 de Maio, a abrir no Ministério das finanças um crédito especial no montante de 20 000 contos.
Gostaria de inquirir ao Sr. Ministro das Finanças se realmente a importância de 20 000 contos justifica esta proposta de lei e se é esta importância de 20 000 contos que pode resolver, na marcha de cem dias a que este Governo se propôs, os grandes problemas com que o País se debate.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - É espantoso!Vozes do CDS: - Pois é!O Sr. Carlos Brito (PCP): - É tudo o que o CDS tem a dizer ... É uma gralha; basta ler.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondo com muito gosto e naturalmente que aquando da discussão substância desta proposta de lei como da discussão em comissão o Ministério das Finanças fornecerá, como o Governo em geral, os elementos necessários à justificação da proposta de lei. A proposta refere-se
3792I SÉRIE - NÚMERO 97claramente - estive agora aqui a procurar nos meus papéis e não encontrei a respectiva versão dactilografada, mas posso dizê-lo com segurança - ao reforço da verba do crédito provisional que já se encontra totalmente esgotada não de
20 000 contos, o que seria realmente irrisório, mas de 20 milhões de contos.Risos do CDS.Presumo que se trata apenas de uma gralha dactilográfica, pois o confronto com as propostas relativas à cobertura do deficit, por exemplo, permitiria, se dúvidas houvesse, a eliminação dessa dúvida.O Sr. Rui Pena (CDS): - Num governo de pintassilgos haver uma gralha! ... Há qualquer coisa que não joga certo.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o pedido de urgência para a proposta de lei n.o 262/I.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o pedido de urgência para a proposta de lei n.o 263/I, que dá nova redacção ao artigo 1.o da Lei n.o 88/77, de 30 de Dezembro.
Como não há inscrições, vai votar-se o pedido de urgência.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o pedido de urgência para a proposta de Lei n.o 264/I, que autoriza o Governo a fixar os limites máximos do endividamento do Estado para avales nas ordens interna e externa.
Como ninguém quer usar da palavra, vamos votar pedido de urgência.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra do UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o pedido de urgência para a proposta de lei n.o 265/I, que autoriza o Governo a contrair um empréstimo junto do BIRD até ao montante de 40 milhões de dólares.
Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votar o pedido de urgência.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o pedido de urgência para a proposta de lei n.o 266/I, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha, no montante de 55 milhões de marcos.
Como não há inscrições, vamos votar o pedido de urgência.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, dos Deputadas independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o pedido de urgência para a proposta de lei n.o 267/I, que autoriza o Governo a aprovar o tratado internacional de constituição do Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do CDS gostaria de ser esclarecido, por parte do Sr. Ministro das Finanças, de qual é a quota de Portugal prevista para a entrada neste Banco Interamericano de Desenvolvimento que agora nos surge de supetão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): Sr. Deputado Rui Pena, em primeiro lugar, já vem pelo menos do III Governo Constitucional a proposta no sentido de ser ratificado, para efeitos de adesão de Portugal, o tratado de constituição do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Em segundo lugar, a quota e a jóia serão realizadas em várias fases, mas o Sr. Deputado pode estar descansado, pois creio que, no conjunto, o montante não excede significativamente os 15 000 contos, o que, para ingresso numa instituição deste género, que tem extrema importância não apenas em termos de relações internacionais como em termos de relações financeiras, pode dizer-se que é um preço extremamente baixo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de saber se esta quota de 15 000 contos fica mais ou menos perto da quota de entrada das Honduras ou se perto da quota de entrada do Japão neste Banco.De qualquer modo, não estou devidamente esclarecido acerca das razões da urgência - embora as negociações prévias tenham começado no III Governo Constitucional - para que o problema seja levantado durante esta "marcha gloriosa" dos cem dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.
29 de Agosto de 19793793O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Ministro, Sousa Franco veio de facto esclarecer as coisas.
Efectivamente este pedido de urgência para a participação de Portugal no Banco Interamericano de Desenvolvimento data já do III Governo, isto é, do Governo Nobre da Costa. Do Governo Nobre da Costa transitou para o Governo Mota Pinto e é hoje seguida pelo Governo Eanes/Pintasilgo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 15to é de facto a continuação da política de enfeudamento ao imperialismo americano que este Governo se propõe continuar. O Sr. Deputado Amaro da Costa foi claro quando disse há pouco, representando os partidos que apresentaram a pseudomoção de rejeição a este Governo, que a divergência política quanto às autorizações legislativas era unicamente quanto ao método. Não é sua intenção nem do seu partido obstaculizar o funcionamento deste Governo. De facto, este Governo é a prossecução da política dos Governos anteriores, é um Governo da direita, é um Governo contra os trabalhadores e o povo deste país e é por essa razão que há um acordo entre o PSD e CDS para o deixar funcionar e para deixar passar a política que é a sua.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero dizer, em relação aos comentários feitos, que me parece evidente que neste caso concreto, embora não tenha presente a quota da generalidade dos países que aderiram ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - não sei se entre eles está o Japão, embora saiba que estão as Honduras -, é de presumir, de acordo com os critérios normais de cálculo destas quotas, que naturalmente nos encontremos porventura mais próximos das Honduras do que do Japão.
É evidente que isso não é motivo que justifique a quebra de uma política de abertura de novos mercados e de alargamento de relações económicas de Portugal, que neste caso concreto se traduzem em negociações que vêm pelo menos desde o I Governo Constitucional.
Embora a adesão, com ratificação do respectivo tratado, só estivesse preparada, no culminar dessas negociações, no III Governo Constitucional, se se quer falar em continuidade - e eu aceitaria essa expressão - ela então é uma continuidade mais antiga, é uma continuidade que tem a ver com a prática constante dos Governos Constitucionais da República.
Em segundo lugar, quero afirmar que a necessidade desta adesão corresponde, precisamente pelo facto de ela ter sido negociada e de ter sido tornada possível há cerca de um ano sem nunca se efectivar, a algo que não tem que ver manifestamente também neste caso, com uma urgência da acção financeira neste momento. Tem que ver, sim, com a necessidade de preservar a imagem de Portugal como País que cumpre os seus compromissos, que tem uma certa eficácia interna e externa, que está interessado em manter boas relações com todos os Estados do Mundo e muito em especial com os Estados da América Latina,que são parte dominante neste banco de cooperação, entre os quais se inclui um grande Estado de língua portuguesa que é o Brasil.
É na perspectiva de conservar e defender a imagem de Portugal como país que não adia indefinidamente os seus compromissos, como país que está interessado na cooperação, em especial com os Estados da América Latina e, designadamente, por afinidades culturais muito grandes, com o Brasil, que este pedido, correspondendo a algo que se vem arrastando desde há muito, em nosso entender tem um certo grau de urgência.
Se se ficasse à espera de que passasse mais um Governo para ser de novo reconsiderado, quem com isso perderia não eram com certeza os Estados da América Latina, mas sim Portugal, e nós não quereríamos que no nosso exercício legislativo, ainda que curto, Portugal viesse a perder, por considerações que porventura teriam que ver ou com preconceitos ou com o não dar importância àquilo que realmente tem, que é cumprirmos a nossa palavra na esfera internacional e reforçarmos os nossos laços de cooperação com todos os Estados do Mundo, independentemente de regimes políticos, e em especial com aqueles que culturalmente nos estão próximos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o pedido de urgência relativo à proposta de lei n.o 267/I.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado Independente Vasco da Gama Fernandes e os votos contra do PSD, do CDS da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi o próprio Governo a reconhecer que, do ponto de vista das suas necessidades, para a execução de uma política financeira sã dentro do País, esta matéria não se revestiria de urgência.
Quando o Governo reconhece que não é urgente para si a aprovação de um pedido de urgência que solicita à Assembleia, é completamente descabido que a Assembleia lho conceda.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Passamos agora ao pedido de urgência sobre a proposta de lei n.o 268/I, que autoriza o Governo a conceder uma remuneração provisória aos ex-titulares dos fundos FIDES e FIA.
Está em discussão.Pausa.Como ninguém quer usar da palavra, vamos passar à votação do pedido de urgência.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PSD, do CDS e da UDP.
3794I SÉRIE - NÚMERO 97O Sr. Presidente: - Vamos passar agora ao pedido de urgência sobre a proposta de lei n.o 269/I, que autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal (alterações aos Códigos do Imposto Profissional e do Imposto de Transacções).
Está em discussão.Pausa.Visto ninguém querer usar da palavra, vamos passar à votação do pedido de urgência.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco
da Gama Fernandes e os votos contra do PSD, do CDS, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta autorização legislativa porquanto ela é, em termos jurídicos, manifestamente
descabida, visto estar expressamente contida no âmbito do artigo 18.o, alíneas e) e f), da Lei n.o 21-A/79, de 25 de Junho.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado! E do artigo 26.o também.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Apoiado? 0 senhor é sempre amável!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quod abundat non nocet.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao pedido de urgência sobre a proposta de lei n.o 270/I, que autoriza o Governo a conceder benefícios fiscais nos casos de fusões, incorporações ou cisões de empresas públicas.
Está em discussão.Pausa.Como ninguém quer usar da palavra, vamos votar o pedido de urgência.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco
da Gama Fernandes, votos contra do PSD, do CDS e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 processo de fusões, incorporações ou cisões de empresas públicas, em nossa opinião, é
um processo que tem de ser devidamente acautelado por um Governo de gestão como é aquele que foi investido por este Parlamento.
Nessas condições, não terá sentido dar-lhe autorização legislativa para efectuar reformas de fundo comoSão aquelas que se propõe fazer ao abrigo desta autorização.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos passar agora ao pedido de urgência sobre a proposta de lei n.o 271/I, que autoriza o Governo a legislar em matéria de criação e estruturação do Centro de Estudo Judiciários.
Está em discussão.Pausa.Como ninguém deseja usar da palavra, vamos passar à votação deste pedido de urgência.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco
da Gama Fernandes, votos contra do PSD, do CDS e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação de uma instituição desta natureza excede manifestamente em tudo a competência de um Governo da natureza daquele que foi investido por este Parlamento.O Sr. Presidente: - Está agora em discussão a pedido de urgência sobre a proposta de lei n.o 272/I, que autoriza o Governo a legislar no âmbito do sector turístico.Pausa.Visto não haver ninguém para usar da palavra, vamos passar à votação do pedido de urgência.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra do PSD, do CDS e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que num país que prevê constitucionalmente a criação de regiões administrativas, que prevê a criação de regiões-plano, aparecer um Governo de gestão que faz a regionalização do turismo não caberia, com certeza, na cabeça de qualquer turista, por mais drogado que ele cá apareça. 15to é, de facto, qualquer coisa de loucos, perante a qual nós não nos atrevemos a mais do que a sorrir.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Passamos agora ao pedido de urgência sobre a proposta de lei n.o 273/I, que autoriza o Governo a celebrar contratos de empréstimo
29 DE AG0ST0 DE 19793795com o Governo da Holanda, até ao montante de 20,9 milhões de florins.
Está em discussão.Pausa.Como não há qualquer orador inscrito, vamos passar à votação do pedido de urgência.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao pedido de urgência para a proposta de lei n.o 274/I, que autoriza o Governo a legislar sobre concessão de incentivos fiscais e bonificação de juros de crédito para investimento a empresas do sector das conservas de peixe.
Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar este pedido de urgência.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e abstenções do PSD, do CDS e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos apreciar agora o pedido de concessão de urgência para a proposta de lei n.o 275/I, que autoriza o Governo a rever a base de incidência e o regime de cobrança das receitas dos organismos de coordenação económica.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta proposta de lei n.o 275/I, prevalece de algum modo a mesma dúvida de interpretação a que uma bancada se referiu quanto à proposta de lei n.o 269/I.