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Por outro lado, quando através do Decreto-Lei n.o 290/75, de 14 de Junho, se procedeu ao reajustamento das categorias do pessoal docente dos ensinos primário, preparatório e secundário, não se tomou em conta a situação do pessoal das carreiras inspectivas, daí resultando consequências de flagrante injustiça para os inspectores-orientadores de 2.a classe da Direcção-Geral do Ensino Básico e da Inspecção-Geral do Ensino Particular.Procurava, portanto, o Decreto-Lei n.o 337/78 corrigir injustiças, sem, no entanto, o conseguir, introduzindo até no seu articulado arbitrariedades que o meu partido e toda a Câmara não podiam aceitar num regime democrático. Referimo-nos, evidentemente, ao método de provimento dos inspectores.
Ora, os inspectores deste país não precisam de processos aparentemente caritativos do Ministério da Educação, mas sim de ocuparem por direito próprio o lugar que natural e justamente têm no sistema educativo português. Efectivamente, a ratificação n.o 41/I trouxe a terreiro um problema que urge solucionar a curto prazo, sob pena de se estiolar todo um sistema educativo que se pretende renovado, aberto e virado para o futuro: o problema das funções inspectivas na educação.
Ficou bem patente, aquando da discussão na especialidade na Comissão de Educação, a complexidade dos problemas existentes neste domínio. Julgamos não fugir à verdade se afirmarmos que todos os partidos se sentiram impotentes para no curto espaço de tempo disponível resolverem os múltiplos problemas que se nos depararam. Uma vantagem teve, no entanto, esta discussão: a de sensibilizar esta Câmara para a necessidade urgente de estabelecer uma lei-quadro que resolva de uma forma definitiva este problema e vença a inércia do aparelho de Estado. Neste sentido, anunciámos na Comissão de Educação, Ciência e Cultura que estaríamos na disponibilidade para apresentarmos um projecto de lei que enquadrasse e dignificasse os serviços dispersos de inspecção actualmente existentes. Por isso fizemos hoje entrega na Mesa da Assembleia da República de um projecto de lei que pretende criar a Inspecção-Geral de Educação.
Todos reconhecemos a necessidade de um serviço de inspecção eficiente, sem o qual a educação e o ensino não poderão ter a qualidade que desejamos. Eficiência não pode, no entanto, significar burocracia. Eficiência tem, neste caso, de significar coordenação e independência.
Por isso, o nosso projecto apresenta três linhas fundamentais: a primeira, inerente a um serviço de qualidade e minimamente coordenado, aponta para a criação de um serviço único e autónomo de inspecção do sistema educativo; a segunda aponta para a separação efectiva das funções inspectivas pedagógicas das funções administrativas, financeiras e disciplinares; a terceira, e não menos importante, aponta para a descentralização dos serviços inspectivos pela criação de delegações e subdelegações com âmbito e atribuições próprias a definir oportunamente.
Descentralizar com coerência, coordenar sem burocracia, autonomizar sem independência é a nossa aposta neste domínio. Oportunamente voltaremos a este assunto. Estamos como sempre abertos a todas as sugestões. Não pretendemos apenas mais uma lei, mas sim a melhor lei que sirva os interesses da educação e do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão do pedido de sujeição a ratificação (n.o 59/I) do Decreto-Lei n.o 32/79, de 28 de Fevereiro.
I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar um requerimento em nome do grupo parlamentar do meu partido.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria sobre a criação e funcionamento das comissões concelhias de arrendamento rural já surgiu na Comissão de Agricultura e Pescas, através da apresentação, pelo Partido Comunista Português, do projecto de lei n.o 156/I. Depois de esta matéria já estar em discussão na respectiva comissão foi publicado o Decreto-Lei n.o 32/79, de 28 de Fevereiro, o que levou a um protesto da própria Comissão de Agricultura e Pescas - que, aliás, foi aprovado por unanimidade - contra a atitude do Governo por legislar em matéria pendente na Assembleia da República. Entretanto, entendeu-se na referida Comissão que a matéria em causa deveria ser discutida conjuntamente e que se pediria a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 32/79, de 28 de Fevereiro, para, conjuntamente, se discutir a questão na Comissão de Agricultura e Pescas. Foi obtido consenso nesta matéria com vista não só à discussão conjunta, mas eventualmente também para completar os dois diplomas, já que foi entendimento geral que eram ambos pouco completos.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata entendeu que deveria apresentar no início desta discussão um requerimento no sentido de que o pedido de ratificação n.o 59/I baixasse á Comissão de Agricultura e Pescas sem discussão na generalidade em Plenário, por forma que se possa efectivar o consenso existente na Comissão.
Passarei, portanto, a ler o requerimento que dirijo ao Sr. Presidente da Assembleia dá República, em nome do meu grupo parlamentar. É do seguinte teor:
Uma vez que está em discussão na Comissão de Agricultura e Pescas o projecto de lei n.o 156/I, que versa sobre a mesma matéria que a constante no pedido de ratificação n.o 59/I, ou seja, "Princípios orientadores para a criação e funcionamento das comissões concelhia de arrendamento rural", vem o Grupo Parlamentar do PSD requerer a baixa à Comissão, sem discussão na generalidade no Plenário da Assembleia da República, de forma que os dois diplomas sejam conjuntamente discutidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Monteiro de Andrade, o prazo para a respectiva Comissão se pronunciar não foi indicado. Será que o Sr. Deputado não o pretende propor?O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Sr. Presidente, como vamos entrar no período das férias da Páscoa, sugiro um prazo de dez dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?
Como não há e antes de passarmos à votação final global do pedido de sujeição a ratificação (n.o 43/I) do Decreto-Lei n.o 386/78, de 6 de Dezembro, tem a palavra para proceder à leitura do respectivo relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório é do seguinte teor:Na sua sessão de 28 de Março de 1979 a Comissão parlamentar de Educação, Ciência e Cultura analisou em plenário o processo de ratificação em referência e procedeu à votação das propostas apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares.
Anexam-se a este relatório a lei de alterações ao Decreto-Lei n.o 386/78, de 6 de Dezembro, e o resultado das votações na especialidade.
O Presidente da Comissão, Nuno Abecasis.Sr. Presidente, dado que este pedido de sujeição a ratificação e as suas alterações foram votados por unanimidade na respectiva Comissão, dispensava-me, se os Srs. Deputados estivessem de acordo, de ler os anexos ao relatório e passaríamos à votação final global.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?Pausa.Vamos fazer a votação final global do pedido de sujeição a ratificação (n.o 43/I) do Decreto-Lei n.o 386/78, de 6 de Dezembro (permite ao Ministério da Educação e Investigação Científica criar, por portaria, jardins-de-infância do sistema público da educação pré-escolar).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?
Como não há, sugeria que se fizesse uma curta interrupção dos trabalhos visto ainda não estarem aprontados pelos serviços respectivos os diplomas que foram entregues na mesa e que teremos de anunciar nesta sessão.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 19 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: propostas de lei n.o 231/I, que concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime legal de protecção da titularidade dos direitos de propriedade de fonogramas, n.o 232/I, que estabelece as normas referentes à expulsão de cidadãos estrangeiros, que baixa à 2.o Comissão, e n.o 233/I, que autoriza o Governo a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América um acordo relativo à venda de produtos agrícolas ao abrigo do título I da Public Law 480, no montante de 40 milhões de dólares, que baixa à 6.a Comissão; projectos de
30 DE MARÇO DE 1979lei n.o 228/I - Criação da, freguesia de Ribamar, no concelho da Lourinhã, apresentado pelo PS, que baixa à 11.a Comissão, n.o 229/I - Criação da freguesia de Marteleira, no concelho da Lourinhã, apresentado pelo Sr. Deputado Gatanho de Meneses e outros, que baixa à 11.a Comissão, n.o 230/I Organizações sindicais, apresentado pelo Sr. Deputado Maldonado Gonelha e outros, que baixa à 3.a Comissão, n.o 231/I - Elevação da vila de Torres Novas à categoria de cidade, apresentado pelos Srs. Deputados Joaquim Gomes e Vítor Louro, que baixa à 11.a Comissão, n.o 232/I - Criação da freguesia de Paço dos Negros, no concelho de Almeirim, apresentado igualmente pelos Srs. Deputados Joaquim Gomes e Vítor Louro, que baixa à 11.a Comissão, n.o 233/I - Elevação a vila da freguesia de Pataias, no concelho de Alcobaça, apresentado pelo Sr. Deputado Ferreira Dionísio, que baixa à 11.a Comissão, n.o 234/I - Criação da freguesia da Guia, no concelho de Pombal, distrito de Leiria, apresentado pelo Sr. Deputado Telmo Neto, que baixa à 11.a Comissão, n.o 235/I - Inspecção-Geral de Educação, apresentado pelo Sr. Deputado Gomes Carneiro e outros, que baixa à 5.a Comissão, e n.o 236/I - Estatuto para a Radiodifusão Portuguesa, E.P., apresentado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha e outros, que baixa à 2.a Comissão; pedido de sujeição a ratificação (n.o 64/1) do Decreto-Lei n.o 49/79, de 14 de Março, que restabelece a compensação de dívidas ao Estado resultante de indemnizações devidas por nacionalização e expropriação de prédios rústicos, apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, e um pedido de sujeição a ratificação (n.o 65/I) do Decreto-Lei n.o 51/79, de 22 de Março, apresentado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha e outros.
Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar segunda-feira, dia 2 de Abril, pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia: primeira parte, comemoração do aniversário da promulgação da Constituição; segunda parte, apreciação da ratificação n.o 54/I e apreciação conjunta das ratificações n.os 57/I e 58/I e das ratificações n.os 60/I e 61/I.
Joaquim Gomes dos Santos.IndependentesAntónio Jorge de O. Aires Rodrigues.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.PREÇO DESTE NÚMERO 15$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
30 DE MARÇO DE 1979 1575Este despacho deu origem a múltiplas manifestações de protesto, desde os trabalhadores da Rodoviária Na ' mal à Assembleia Municipal e população de Braga, algumas das quais foram dirigidas à Assembleia da República e lidas neste Plenário. A verdade ë que a actual concessionária, acumulando deficits sucessivos, deixou degradar o serviço à beira do colapso. A população de Braga veria com bons olhos a entrega da concessão à Rodoviária Nacional, tanto mais que isso permitiria uma coordenação com as carreiras suburbanas - em parte sobrepostas e já a cargo da Rodoviária Nacional - e facilitaria a adopção do passe social, com manifesta benefício para os utentes e vantagens para a exploração.
A quantia de 34 000 contos recebida pela Sotube seria praticamente utilizada no pagamento de dívidas, entre as quais à Câmara Municipal de Braga, à Previdência e ao pessoal por pagamentos em atraso. O número de 188 trabalhadores a transitar para a nova concessão é o que resulta da dedução dos trabalhadores considerados excedentários, dos quais 27, pelo menos, seriam absorvidos pela Câmara.
As economias de escala, a racionalização e a coordenação de exploração permitiriam, para o conjunto urbano e subuebano da Rodoviária Nacional, obter resultados de exploração equilibrados.
O capital investido é que não seria remunerado, o que é normal num empreendimento deste tipo, pelo que teria de ser subscrito pelo Estado, o que é o mesmo que pela Rodoviária Nacional, embora com consequências financeiras diferentes, e ou pela Câmara Municipal de Braga, possivelmente constituindo-se numa empresa pública mista com participação da Rodoviária Nacional. O que não é aceitável ê não se encarar qualquer perspectiva de solução, abrindo assim o caminho a todas as manobras de tipo especulativo, como já está a suceder.
Perante o conhecimento provisório, embora sumário, que temos da situação e das circunstâncias do despacho do Sr. Secretário de Estado, poderíamos perguntar se não existe uma animosidade relativamente às empresas públicas ... e perguntamos! Poderíamos duvidar se não existem fortes pressões de interesses particulares ... e duvidaram Poderíamos suspeitar de que a decisão foi tomada sem estudo aprofundado do assunto ... e suspeitamos! Poderíamos admitir que se não cuidou de encontrar uma solução alternativa ... e admitimos!
A questão foi objecto de pergunta formulada pelo Partido Socialista ao Governo em 28 de Fevereiro e aguardamos a resposta para daí tirarmos as devidas ilações políticas. Para já, queremos apenas fazer algumas considerações e chamar a atenção desta Câmara e do Governo para a urgência de se institucionalizarem as estruturas jurídicas e económicas do sistema de transportes públicos, a coordenação de gestão e o contrôle do Governo, de forma a evitar decisões individuais, eventualmente arbitrárias, de um Ministro ou orientações descoordenadas dos gestores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os transportes públicos constituem uma actividade económica sui generis, com a sua problemática própria e com exigências muito específicas.
Desde há muito tempo já, em Portugal como em quase todos os estados organizados, o serviço público de transportes tem sido prerrogativa dos poderes públicos e a sua exploração por particulares só é autorizada mediante concessão, pela qual o concessionário passa a ter o direito de transportar, também o dever de transportar, quer garantindo determinados serviços no espaço e no tempo - a oferta - quer facultando à todos a possibilidade de os utilizarem - a procura. É precisamente a não coincidência entre a oferta e a procura que constitui um dos caracteres do sistema de transportes públicos.
A obrigação de transportar tem constituído sempre um peso morto na problemática dos transportes, já que implica uma oferta efectiva que ninguém paga, pois só a procura real proporciona arrecadação de receitas pela tarifa. O que acontece é que no sistema complexo da vida urbana e do ordenamento do território os transportes proporcionam hoje utilidade social e económica muito para além dos benefícios dos utentes directos, utilidade que ninguém paga, a não ser por via fiscal. A tarifa paga pelo utente directo não pode ser considerada, em termos de mercado, o preço de transporte; é antes uma taxa pela sua utilização, a qual não tem de cobrir todos os custos. E se isto acontece, ele está a pagar o beneficio de outros.
De início, por um lado, a pouca importância dos benefícios gerais e, por outro, os baixos custos de produção de transporte permitiam cobrir todos os encargos e obter lucros pela cobrança das tarifas. Era, e é ainda em certos casos, o domínio das empresas privadas de transportes. No entanto, esta situação tende a terminar nos países desenvolvidos, quer porque a complexidade das exigências gerais aumenta o custo da obrigação de transportar, quer porque aumentam substancial e desproporcionalmente os custos de produção - encargos de mão-de-obra, preço de energia, remuneração de capital e custo dos equipamentos e infra-estruturas - e também é preciso salientar, devido a uma efectiva melhoria do serviço. As tarifas deixam de poder cobrir todos os custos e torna-se necessário recorrer à via fiscal, isto é, ao subsídio do Estado, para cobrir os custos na parte correspondente aos benefícios que não são pagos directamente pelos utentes.
Esta tendência manifesta-se primeiramente sempre que as infra-estruturas têm um peso desproporcionado nos custos de produção, sempre que a procura se torna irregular no espaço e no tempo, sempre que existe uma grande complexidade de percursos .e dispersão dos trajectos e ainda sempre que se verificam dificuldades do tráfego.
É então o domínio próprio das empresas públicas de transportes. Com efeito, as empresas públicas têm por finalidade directa a prestação de um serviço público; o equilíbrio financeiro deve ser um meio para poder prestar esse serviço.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo e agradeço que abrevie.O Orador: - Pelo contrário, nas empresas privadas, a finalidade própria é a obtenção de resultados financeiros positivos, e utilizam como meio a prestação de um serviço público que lhe permite obter receitas. O que se não pode é pedir às empresas públicas nestas condições resultados financeiros do
1576 I SÉRIE - NÚMERO 44mesmo tipo. Não se trata da socialização dos prejuízos, mas da nacionalização dos serviços sociais e colectivos.
As opções fundamentais têm de ser tomadas com base em instituições e não por decisões pessoais de membros do Governo ou das autarquias locais, mesmo quando baseadas em pareceres de assessores, a que, em geral, escapa o funcionamento do sistema no seu conjunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mais uma vez peço-lhe para terminar, pois já ultrapassou largamente o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É um apelo que faço ao Governo e ponho à consideração desta Câmara a necessidade de se constituírem órgãos de coordenação, de contrôle e de institucionalização das várias empresas e dos diversos meios de transporte, de modo a criar um sistema coordenado e integrado de transportes.Aplausos do PS.O Sr. Armando Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Armando Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Possuo documentos que me permitem afirmar que não é indispensável a intervenção do Estado, como disse o Sr. Deputado Lino Neto, no problema dos transportes urbanos de Braga. Há um conjunto de empresas particulares que estão dispostas a tomar sobre si o encargo desses transportes.
Tenho em meu poder cópia de uma acta referente a uma reunião realizada por vários industriais de camionagem do distrito de Braga, que diz o seguinte:O objectivo da reunião era discutir a situação dos transportes urbanos de Braga, em virtude das notícias ultimamente postas a correr, nomeadamente a partir da última reunião da Assembleia Municipal, em que parece fazer-se crer que não existe outra hipótese de solução que não seja a transferência para a Rodoviária Nacional da respectiva concessão.
Ora, é manifestamente evidente que assim não é, como, aliás, é do conhecimento da própria Câmara Municipal. Na verdade, estão os. signatários interessados na exploração dos transportes urbanos de Braga nas exactas condições que eram oferecidas pela Rodoviária Nacional.
30 DE MARÇO DE 1979 1577que o Sr. Secretário de Estado dos Transportes não homologou.
Posteriormente, a antiga empresa candidatou-se de novo à concessão, oferecendo as mesmas condições da Rodoviária Nacional, mas que não constavam da proposta inicial. Isto vem confirmar o que afirmei na minha intervenção: que o despacho do Sr. Secretário de Estado dos Transportes está a dar origem a especulações de tipo que não podemos avaliar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer agora o nosso intervalo regimental.
Durante o intervalo haverá uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares.Está suspensa a reunião.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 25 minutos.Após o intervalo, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.Tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura e Pescas (Covas Lima).ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos no período da ordem do dia.
d) Aceitou a comissão sindical negociadora participar nos trabalhos desse grupo, por pretender evitar que mais regulamentação fosse publicada unilateralmente. Mas, como se assinala no memorando que foi presente à Comissão de Trabalho desta Assembleia, continuarão a sustentar o seu direito à negociação colectiva e, no interior do grupo, reivindicou-se sempre a sua qualidade de parceiro, com igualdade de direitos e deveres.
2 - Cumpre assinalar que em 17 de Março de 1978, e em face dos elementos então disponíveis, a Comissão de Trabalho desta Assembleia considerou:1.o Que o Decreto-Lei n.o 887/76, de 29 de Dezembro, ao dizer, nomeadamente no seu artigo 1.o, n.o 4, que: «O regime jurídico da regulamentação colectiva de trabalho para os trabalhadores das instituições de previdência será objecto de diploma específico dos Ministérios da Administração Interna, das Finanças, do Trabalho e dos Assuntos Sociais», não denega aos trabalhadores das instituições de previdência o direito à negociação colectiva, como, aliás, não o poderia fazer, de acordo com o estipulado no artigo 58.o, n.o 3 e 4, da Constituição, mas tão-somente impõe que tal direito deverá ser especialmente regulamentado;
1578 I SÉRIE - NÚMERO 44A/78, de 19 de Janeiro, que, contra o já citado artigo da Constituição e contra o espirito e a letra do que se dispõe ni já citado Decreto-Lei n.o 887/76, de 29 de Dezembro; tam denegar o direito dos trabalhadores das instituições de previdência à negociação colectiva.
E, nesses termos, recomendou ao Governo a adopção de duas providências:1.o Que até à promulgação do aludido regime jurídico se aplicasse analogicamente aos trabalhadores das instituições de previdência o regime geral sobre a regulamentação das relações colectivas de trabalho, constante do Decreto-Lei n.o 164-A/76, de 28 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 867/76, de 29 de Dezembro;
2.o Que o Governo rapidamente elaborasse o regime jurídico dos trabalhadores das instituições de previdência, garantindo-lhes o direito à negociação colectiva, que se entende ser de reconhecer, embora em moldes adequados, à generalidade dos funcionários publicação.
3 - Efectivamente, o direito à negociação colectiva é inequivocamente consignado no artigo 58.o da Constituição da República, decorre das normas constantes da Convenção n.o 98 da OIT, que vincula internacionalmente o Estado Português e em vigor na ordem interna, tendo, de resto, clara a expressão na pertinente legislação ordinária. Como reconheceu a Comissão de Trabalho no parecer já transcrito, o Decreto Regulamentar n.o 68/77 e a Portaria n.o 38-A/78 constituíram grave denegação dos direitos dos trabalhadores das instituições de previdência.
5 - Mau grado os esforços dos trabalhadores e das suas organizações para que o referido grupo de trabalho retomasse a sua actividade, persistiu a indefinição. A situação dos trabalhadores viria a ser subitamente agravada com a publicação, em 17 de Outubro de 1978, de um despacho que, com suposta base no Decreto Regulamentar n.o 68/77, elimina na prática qualquer possibilidade de diálogo e de intervenção activa das organizações sindicais na elaboração do instrumento de regulamentação colectiva, há tanto tempo legitimamente reclamado pelos trabalhadores. Acresce que tal despacho, segundo invocam os trabalhadores nos seus depoimentos e documentos, contraria frontalmente compromissos anteriores, não concede quaisquer garantias quanto a matérias já consensadas e adia sem qualquer fundamento certos prazos de elaboração.
6 - Foi tendo em conta esta situação que os trabalhadores requereram a intervenção da Assembleia da República no sentido de uma suspensão e posterior revogação da Portaria n.o 475/78, bem como no sentido de serem reiniciados os trabalhos do grupo ora interrompidos.
7 - Ora, às recomendações constantes da parte final do relatório da Comissão de Trabalho desta Assembleia sobre a petição n.o 88/I respondeu recentemente o Governo, através do ofício n.o 123, de 2 de Janeiro, do MAS, afirmando:a) Ser impossível aplicar analogicamente aos trabalhadores das instituições de previdência o regime geral sobre regulamentação das relações colectivas de trabalho constante do Decreto-Lei n.o 164-A/76, o que decorreria do Decreto-Lei n.o 887/76, de 29 de Dezembro, em particular do n.o 4 do seu artigo 1.o;b) Que o Governo já providenciara no sentido de facultar aos representantes dos trabalhadores um «projecto de portaria», dando assim cabal cumprimento à segunda das recomendações desta Comissão.
8 - Não se afigura, no entanto, que assim seja. A questão suscitada pelos trabalhadores levanta uma pluralidade de problemas que se tocam e interligam, mas que não podem deixar de ser resolvidos com pleno respeito pelas normas constitucionais e legais vigentes. Importa distinguir Assim:A definição do regime de integração dos trabalhadores das instituições de previdência não pode deixar de ser da exclusiva competência da Assembleia da República - respeitando, como respeita, ao âmbito da função pública.
30 DE MARÇO DE 1979 1579nesse caso, consultar as organizações de trabalhadores sobre o regime a consagrar, de acordo com o que impõe o artigo 56o, alínea d) da CRP];
O Decreto Regulamentar n.o 68/77 e a Portaria n.o 38-A/78 não constituem obviamente o «diploma específico» a que alude o citado normativo. Nem o constitui - acrescente-se - a portaria ora em (difícil) gestação;
Dado que a omissão deste «diploma específico» não poderia significar que aos trabalhadores das instituições de previdência se aplicasse o regime próprio da função pública, cumpre reafirmar o entendimento desta Comissão de que:Até à promulgação do aludido regime jurídico é aplicável aos trabalhadores das instituições de previdência o regime geral sobre a regulamentação das relações colectivas de trabalho.
De resto, configurando uma mera directriz ao legislador, o artigo 1.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 887/76 não poderia, de per si, ter determinado a inaplicabilidade do regime geral da regulamentação colectiva de trabalho aos trabalhadores das instituições de previdência, ou seja: não poderia ter determinado um vazio legal absoluto por tempo indeterminado. O que terá determinado foi, sim, um vazio de legislação específica ...
Na verdade, segundo os elementos disponíveis, o procedimento adoptado não garantiu minimamente aos trabalhadores da Previdência o seu direito à negociação colectiva, por mais restritamente que este possa ser entendido. Terá equivalido, pelo contrário, à eliminação de qualquer possibilidade de real diálogo e intervenção das organizações sindicais na elaboração do instrumento de regulamentação da questão.Termos em que se recomenda:1.o A suspensão da Portaria n.o 475/78, com vista à sua posterior revogação;2.o O reinicio das ora interrompidas actividades do grupo de trabalho para a elaboração do instrumento colectivo de trabalho dos trabalhadores da Previdência e Serviços médico-sociais, reafirmando-se ao mesmo tempo a segunda das recomendações desta Comissão no seu relatório de 17 de Março de 1978.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção ao relatório da Comissão de Trabalho?Pausa.Considera-se aprovado.Srs. Deputados, por consenso dos presidentes dos grupos parlamentares deixou de fazer parte da ordem dos trabalhos de hoje a discussão conjunta das ratificações n.os 57/I e 58/I e também a discussão conjunta das ratificações n.os 60/I e 61/I, respectivamente pontos n.os 4 e 6 da nossa ordem do dia de hoje, e foi incluída também por consenso, a votação final global da ratificação n.o 41/I.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro para ler um relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o pedido de sujeição a ratificação (n.o 41/I), do Decreto-Lei n.o 337/78, de 14 de Novembro, que define as normas referentes à situação do pessoal de carreiras inspectivas no âmbito do Ministério da Educação e Investigação Científica:Aos 23 de Fevereiro de 1979 reuniu a Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciar o relatório e o texto de ratificação alternativo apresentado pela subcomissão nomeada para o efeito.
Após análise e discussão do projecto alternativo, a Comissão aprovou o articulado que se junta em anexo e que se submete à apreciação do Plenário da Assembleia da República.
Em anexo ao relatório encontram-se a votação na especialidade dos diferentes partidos, as propostas alternativas apresentadas e o texto alternativo da Comissão, e pedia à Assembleia para que se dispensasse a leitura do texto final da Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto à Assembleia se há alguma oposição em relação à dispensa da leitura do texto final da Comissão.Pausa.Está concedida.Srs. Deputados, vamos votar o texto alternativo apresentada pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura referente à ratificação n.o 41/I.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Matos Gago.O Sr. Matos Gago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português congratula-se por ter tomado a iniciativa de ratificação do Decreto-Lei n.o 337/78, de 14 de Novembro, e votou favoravelmente a lei de alterações saída da Comissão.
1580 I SÉRIE - NÚMERO 44gistámos, com agrado, a aprovação de uma proposta que visa a moralização e o fechar das portas ao compadrio e à corrupção para que o decreto-lei apontava, servindo-se de nomeações para cargos inspectivos do livre arbítrio do Ministro. Consagrou, pois, a Comissão, e muito justamente, a sujeição a concurso público de todos os eventuais candidatos habilitados para a carreira inspectiva. Igualmente vimos aprovada a criação de um quadro inspectivo único para o ensino primário e a inclusão neste de educadores de infância, cuja formação visa por excelência o trabalho com as crianças dos primeiros graus etá.
Pelo contrário, não podemos dar o nosso voto a propostas redutoras, limitativas do acesso à carreira inspectiva. Isto é, a nossa posição foi contrária aos restantes grupos parlamentares que consideraram somente os professores efectivos como preenchendo os requisitos necessários. para concurso e exercício de tais funções. Conhecendo embora as dificuldades e privações que muitos destes professores passaram até alcançarem um lugar no quadro, o certo é que numa óptica de valorização profissional se encontram em igualdade de circunstâncias dos seus camaradas profissionalizados.
Por último, o nosso voto teve em conta a situação em que se encontram há mais de três anos estes profissionais e que em futura legislação se encontrarão formas de alcançar os objectivos agora só parcialmente conseguidos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 337/78, de 14 de Novembro, com as alterações propostas, visto esta ratificação vir remediar a situação de flagrante injustiça em que se encontravam os inspectores-orientadores do ensino primário da Direcção-Geral do Ensino Básico, dando-se também possibilidade de entrada no quadro àqueles que se encontravam em regime provisório, alguns dos quais em serviços análogos do MEIC desde 1965.
Sendo a função inspectiva uma das mais importantes no apoio à docência, não se encontrava a mesma legalmente dignificada. A distinção entre inspectores de 1.a e 2.a classes, na mesma Direcção-Geral, atribuída a indivíduos com igual profissionalização, era inadequada. Também era injusta a situação quanto às categorias e aos vencimentos. Com este diploma reforça-se o princípio democrático e universal do recrutamento do pessoal inspectivo mediante concurso de provas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A função inspectiva é demasiado importante e necessária ao bom êxito da educação para que nos satisfaça este diploma incompleto. Exige-se uma integração global dos serviços inspectivos de todos os níveis de ensino, com a independência e dignidade necessárias a tomá-los operacionais e eficientes. É necessário também recriar a imagem do inspector, não como foi outrora um instrumento de repressão estatal, ou como é, no presente, em alguns casos, a imagem de um intruso tímido que receia os professores, tornando-o num colega e amigo que venha ajudar o professor a solucionar as graves tarefas que o afligem, a informá-lo dos progressos das ciências pedagógicas, encorajando-o e permitindo-lhe a realização de um trabalho útil e profícuo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Curiosamente, a ratificação do Decreto-lei n.o 337/78 veio mostrar à evidência a necessidade imperiosa e urgente de se proceder a uma profunda remodelação das carreiras inspectivas no âmbito do Ministério da Educação e Investigação Científica aos níveis da educação infantil e dos ensinos primário, preparatório e secundário.
A definição correcta das carreiras inspectivas, a sua clarificação funcional nos aspectos pedagógicos, disciplinar e administrativo, bem como a articulação entre si e outros serviços do MEIC, são problemas sentidos por toda a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que se viu confrontada com eles e a que não podia dar solução cabal no âmbito da ratificação do Decreto-Lei n.o 337/78:Apesar disto, ganhou amplo consenso na Comissão a ideia de que era possível introduzir algumas melhorias à doutrina do Decreto-Lei n.o 337/78, entre as quais destacamos as seguintes:a) Extinção das duas categorias de inspectores-orientadores de 1.a e 2.a classes e a criação de uma só categoria, a dos inspectores-orientadores;
30 DE MARÇO DE 1979	1581Para alem disto, vale a pena salientar outros aspectos que mereceram total apoio dos representantes do PSD na Comissão:
Sem prejuízo da sua formação em curso específico, foi, com toda a justiça, dada prioridade ao provimento dos lugares de inspector-
orientador do quadro da Inspecção-Geral do Ensino Particular aos professores diplomados que exercem funções inspectivas há, pelo menos, três anos, seguindo-se o mesmo critério para os lugares de inspector-orientador da educação pré-escolar.
Um outro ponto que queríamos deixar expresso na nossa declaração de voto è o referente aos vencimentos dos inspectores-orientadores e que foi de todos o mais controverso na Comissão de Educação. A fórmula consagrada de equiparar os vencimentos dos inspectores-orientadores aos dos directores dos distritos escolares parece-nos a mais equilibrada, embora admitamos que, no âmbito da reorganização das carreiras inspectivas, o problema volte a ser reexaminado.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, queríamos declarar que o âmbito desta ratificação se circunscreveu, para nós, apenas aos inspectores-orientadores da educação de infância, do ensino primário e da Inspecção-Geral do Ensino Particular.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 337/78, agora terminada pela aprovação na especialidade das alterações em devido tempo sugeridas pêlos diversos partidos, mereceu o voto favorável do PS, não tanto porque o meu partido considere a nova redacção a melhor, mas porque entendemos que não poderíamos protelar por mais tempo, com manifesto prejuízo dos inspectores envolvidos, a resolução provisória de alguns dos seus problemas.
Por outro lado, quando através do Decreto-Lei n.° 290/75, de 14 de Junho, se procedeu ao reajustamento das categorias do pessoal docente dos ensinos primário, preparatório e secundário, não se tomou em conta a situação do pessoal das carreiras inspectivas, daí resultando consequências de flagrante injustiça para os inspectores-orientadores de 2.a classe da Direcção-Geral do Ensino Básico e da Inspecção-Geral do Ensino Particular.
Procurava, portanto, o Decreto-Lei n.° 337/78 corrigir injustiças, sem, no entanto, o conseguir, introduzindo até no seu articulado arbitrariedades que o meu partido e toda a Câmara não podiam aceitar num regime democrático. Referimo-nos, evidentemente, ao método de provimento dos inspectores.
Ora, os inspectores deste país não precisam de processos aparentemente caritativos do Ministério da Educação, mas sim de ocuparem por direito próprio o lugar que natural e justamente têm no sistema educativo português. Efectivamente, a ratificação n.° 41/1 trouxe a terreiro um problema que urge solucionar a curto prazo, sob pena de se estiolar todo um sistema educativo que se pretende renovado, aberto e virado para o futuro: o problema das funções inspectivas na educação.
Ficou bem patente, aquando da discussão na especialidade na Comissão de Educação, a complexidade dos problemas existentes neste domínio. Julgamos não fugir à verdade se afirmarmos que todos os partidos se sentiram impotentes para no curto espaço de tempo disponível resolverem os múltiplos problemas que se nos depararam. Uma vantagem teve, no entanto, esta discussão: a de sensibilizar esta Câmara para a necessidade urgente de estabelecer uma lei-quadro que resolva de uma fornia definitiva este problema e vença a inércia do aparelho de Estado. Neste sentido, anunciámos na Comissão de Educação, Ciência e Cultura que estaríamos na disponibilidade para apresentarmos um projecto de lei que enquadrasse e dignificasse os serviços dispersos de inspecção actualmente existentes. Por isso fizemos hoje entrega na Mesa da Assembleia da República de um projecto de lei que pretende criar a Inspecção-Geral de Educação.
Descentralizar com coerência, coordenar sem burocracia, autonomizar sem independência é a nossa aposta neste domínio. Oportunamente voltaremos a este assunto. Estamos como sempre abertos a todas as sugestões. Não pretendemos apenas mais uma lei, mas sim a melhor lei que sirva os interesses da educação e do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão do pedido de sujeição a ratificação (n.° 59/1) do Decreto-Lei n.° 32/79, de 28 de Fevereiro.
1582 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar um requerimento em nome do grupo parlamentar do meu partido.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria sobre a criação e funcionamento das comissões concelhias de arrendamento rural já surgiu na Comissão de Agricultura e Pescas, através da apresentação, pelo Partido Comunista Português, do projecto de lei n.o 156/I. Depois de esta matéria já estar em discussão na respectiva comissão foi publicado o Decreto-Lei n.o 32/79, de 28 de Fevereiro, o que levou a um protesto da própria Comissão de Agricultura e Pescas - que, aliás, foi aprovado por unanimidade - contra a atitude do Governo por legislar em matéria pendente na Assembleia da República. Entretanto, entendeu-se na referida Comissão que a matéria em causa deveria ser discutida conjuntamente e que se pediria a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 32/79, de 28 de Fevereiro, para, conjuntamente, se discutir a questão na Comissão de Agricultura e Pescas. Foi obtido consenso nesta matéria com vista não só à discussão conjunta, mas eventualmente também para completar os dois diplomas, já que foi entendimento geral que eram ambos pouco completos.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata entendeu que deveria apresentar no início desta discussão um requerimento no sentido de que o pedido de ratificação n.o 59/I baixasse à Comissão de Agricultura e Pescas sem discussão na generalidade em Plenário, por forma que se possa efectivar o consenso existente na Comissão.
Passarei, portanto, a ler o requerimento que dirijo ao Sr. Presidente da Assembleia da República, em nome do meu grupo parlamentar. É do seguinte teor:Uma vez que está em discussão na Comissão de Agricultura e Pescas o projecto de lei n.o 156/I, que versa sobre a mesma matéria que a constante no pedido de ratificação n.o 59/I, ou seja, «Princípios orientadores para a criação e funcionamento das comissões concelho de arrendamento rural», vem o Grupo Parlamentar do PSD requerer a baixa à Comissão, sem discussão na generalidade no Plenário da Assembleia da República, de forma que os dois diplomas sejam conjuntamente discutidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Monteiro de Andrade, o prazo para a respectiva Comissão se pronunciar não foi indicado. Será que o Sr. Deputado não o pretende propor?O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Sr. Presidente, como vamos entrar no período das férias da Páscoa, sugiro um prazo de dez dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Como não há e antes de passarmos à votação final global do pedido de sujeição a ratificação (n.o 43/I) do Decreto-Lei n.o 386/78, de 6 de Dezembro, tem a palavra para proceder à leitura do respectivo relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório é do seguinte teor:Na sua sessão de 28 de Março de 1979 a Comissão parlamentar de Educação, Ciência e Cultura analisou em plenário o processo de ratificação em referência e procedeu à votação das propostas apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares.
O Presidente da Comissão, Nuno Abecasis.Sr. Presidente, dado que este pedido de sujeição a ratificação e as suas alterações foram votados por unanimidade na respectiva Comissão, dispensava-me, se os Srs. Deputados estivessem de acordo, de ler os anexos ao relatório e passaríamos à votação final global.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?Pausa.Vamos fazer a votação final global do pedido de sujeição a ratificação (n.o 43/I) do Decreto-Lei n.o 386/78, de 6 de Dezembro (permite ao Ministério da Educação e Investigação Científica criar, por portaria, jardins-de-infância do sistema público da educação pré-escolar).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 19 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: propostas de lei n.o 231/I, que concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime legal de protecção da titularidade dos direitos de propriedade de fotografas, n.o 232/I, que estabelece as normas referentes à expulsão de cidadãos estrangeiros, que baixa à 2.a Comissão, e n.o 233/I, que autoriza o Governo a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América um acordo relativo à venda de produtos agrícolas ao abrigo do título I da Public Law 480, no montante de 40 milhões de dólares, que baixa à 6.a Comissão; projectos de
30 PE MARÇO DE 1979 1583lei n.o 228/I - Criação da freguesia de Ribamar, no concelho da Lourinhã, apresentado pelo PS, que baixa à 11.a Comissão, n.o 229/I - Criação da freguesia de Marteleira, no concelho da Lourinhã, apresentado pelo Sr. Deputado Catanho de Meneses e outros, que baixa à 11.a Comissão, n.o 230/I - Organizações sindicais, apresentado pelo Sr. Deputado Maldonado Gonelha e outros, que baixa à 3.a Comissão, n.o 231/I - Elevação da vila de Torres Novas à categoria de cidade, apresentado pelos Srs. Deputados Joaquim Gomes e Vítor Louro, que baixa à 11.a Comissão, n.o 232/I - Criação da freguesia de Paço dos Negros, no concelho de Almeirim, apresentado igualmente pelos Srs. Deputados Joaquim Gomes e Vítor Louro, que baixa à 11.a Comissão, n.o 233/I - Elevação a vila da freguesia de Pataias, no concelho de Alcobaça, apresentado pelo Sr. Deputado Ferreira Dionísio, que baixa à 11.a Comissão, n.o 234/I - Criação da freguesia da Guia, no concelho de Pombal, distrito de Leiria, apresentado pelo Sr. Deputado Telmo Neto, que baixa à 11.a Comissão, n.o 235/I - Inspecção-Geral de Educação, apresentado pelo Sr. Deputado Gomes Carneiro e outros, que baixa à 5.a Comissão, e n.o 236/I - Estatuto para a Radiodifusão Portuguesa, E.P., apresentado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha e outros, que baixa à 2.a Comissão; pedido de sujeição a ratificação (n.o 64/I) do Decreto-Lei n.o 49/79, de 14 de Março, que restabelece a compensação de dívidas ao Estado resultante de indemnizações devidas por nacionalização e expropriação de prédios rústicos, apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, e um pedido de sujeição a ratificação (n.o 65/I) do Decreto-Lei n.o 51/79, de 22 de Março, apresentado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha e outros.
Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar segunda-feira, dia 2 de Abril, pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia: primeira parte, comemoração do aniversário da promulgação da Constituição; segunda parte, apreciação da ratificação n.o 54/I e apreciação conjunta das ratificações n.os 57/I e 58/I e das ratificações n.os 60/I e 61/I.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 25 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido SocialistaAlberto Arons Braga de Carvalho.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Após ter marcado o prazo de apresentação de candidaturas e da respectiva eleição para cargos a preencher em órgãos da Assembleia e outros fora dela, o Sr. Presidente anunciou a apresentação no Mesa de uma proposta de lei (n.o 1/79) da Assembleia Legislativa de Macau sobre a prorrogação do mandato dos Deputados da Assembleia Legislativa de Macau e dos vogais do Conselho Consultivo do território de Macau que foi enviada ao Conselho da Revolução para apreciação.Ordem do dia. - Por consenso dos grupos parlamentares, a aprovação das contas do Assembleia da República respeitantes a 1978 transitou para a próxima sessão.
Procedeu-se à discussão na generalidade do projecto de lei n.o 315/I - Manutenção dos mandatos dos Deputados em caso de dissolução da Assembleia da República. Fizeram intervenções os Srs. Deputados António Esteves (PS) - que respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS)-, Vilhena de Carvalho (Indep.) e Rui Pena (CDS). Aprovado o referido diploma na generalidade, o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) produziu uma declaração de voto, após o que o mesmo foi discutido e aprovado na especialidade. Fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) e Pedro Roseta (PSD).