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4 DE MARÇO DE 2020 15  Incentivos económicos;  Uma percentagem mínima de embalagens reutilizáveis colocadas no mercado para cada tipo de embalagem, etc. Os países da União Europeia devem ainda tomar as medidas necessárias para cumprir certas metas de reciclagem que podem variar em função do material da embalagem, e aplicar, para este efeito, as novas regras de cálculo. Até 31 de dezembro de 2025, devem ser reciclados pelo menos 65%, em peso, de todas as embalagens. As metas de reciclagem para cada material são:  50% do plástico;  25% da madeira;  70% dos metais ferrosos;  50% do alumínio;  70% do vidro, e  75% do papel e cartão. Até 31 de dezembro de 2030, devem ser reciclados pelo menos 70% das embalagens. Tal inclui:  55% do plástico;  30% da madeira;  80% dos metais ferrosos;  60% do alumínio;  75% do vidro e  85% do papel e cartão. Os países da União Europeia devem assegurar que as embalagens colocadas no mercado cumprem os requisitos essenciais constantes do anexo II da diretiva:  Limitar ao máximo o peso e o volume da embalagem para manter níveis de segurança, higiene e aceitação adequados para o consumidor;  Reduzir ao máximo a presença de substâncias ou matérias perigosas no material da embalagem e em qualquer dos seus componentes;  Projetar embalagens reutilizáveis ou valorizáveis. Embalagens biodegradáveis: as embalagens de plástico oxodegradável não devem ser consideradas biodegradáveis. A Comissão Europeia está neste momento a analisar a forma de reforçar os requisitos essenciais com vista a melhorar os projetos das embalagens para reutilização e promover a reciclagem de elevada qualidade, bom como fortalecer a execução dos requisitos essenciais. Os países da União Europeia deverão assegurar que são criados sistemas para a devolução e/ou recolha das embalagens usadas e/ou resíduos de embalagens, bem com a reutilização e valorização, incluindo a reciclagem, das embalagens e/ou resíduos de embalagens recolhidos. Até 2025, os países da União Europeia deverão assegurar que são criados regimes de responsabilidade do produtor para todas as embalagens. Os regimes de responsabilidade do produtor preveem a devolução e/ou recolha das embalagens usadas e/ou resíduos de embalagens e o seu encaminhamento para a opção de gestão dos resíduos mais adequada, bem como a reutilização ou reciclagem das embalagens e resíduos de embalagens recolhidos. Estes regimes devem cumprir com alguns requisitos mínimos estabelecidos na Diretiva-Quadro Resíduos (2008/98/CE). Estes regimes devem ajudar a incentivar a conceção de embalagens projetadas e comercializadas por forma a permitir a sua reutilização ou valorização e o impacto mínimo sobre o ambiente.
4 DE MARÇO DE 2020 17 4 –  Compostos de embalagens são as embalagens feitas com materiais diferentes, que não possam ser separados manualmente e cuja percentagem não é superior a 95 por cento em peso; 5 –  Produtos contendo poluentes são: o Substâncias e preparações que, se vendidos no comércio a retalho, estarão sujeitas à proibição de autosserviço nos termos do inciso seção 4 (1) da Portaria de proibição de químicos (Chemikalienverbotsverordnung); o Produtos fitofarmacêuticos, na aceção da secção 2, n.o 9, da Industry Protection Act (Pflanzenschutzgesetz), que sob a Portaria Substâncias Perigosas (Gefahrstoffverordnung) são rotulados: a) Como muito tóxicas, tóxicas, oxidantes ou altamente inflamáveis ou b) Como prejudiciais à saúde e marcadas com frases R 40, R 62, R 63 ou R 68. o As preparações de difenilmetano-4, 4'-diisocianato (MDI), devem ser rotuladas como nocivas para a saúde e com a frase R-R 42 de acordo com a Portaria Substâncias Perigosas (Gefahrstoffverordnung) e são colocados em circulação em embalagens de gás pressurizado. Refira-se ainda a Gesetz zur Fortentwicklung der haushaltsnahen Getrennterfassung von wertstoffhaltigen Abfällen, aprovada em 2017, mas com entrada em vigor a partir de janeiro de 2019, substituindo a legislação em vigor, e do qual se encontram FAQ a divulgar as alterações. Uma das novidades introduzidas na lei é a criação de um Central Packaging Registry, com o objetivo de:  Proceder ao registo de fabricantes ainda antes dos bens serem colocados em circulação pela primeira vez;  Centralizar os relatórios de dados de fabricantes e sistemas;  Declaração de preenchimento da integralidade;  Manter um registro de inspetores (peritos avaliadores, auditores, consultores fiscais, contadores credenciados). A Sociedade Ponto Verde apresenta ainda as seguintes metas para a reciclagem: REINO UNIDO A principal regulação no Reino Unido sobre a matéria em apreço é a seguinte:  The Producer Responsibility Obligations (Packaging Waste) Regulations 2007, que fornece o quadro legal pelo qual o Reino Unido se compromete a atingir os objetivos de recuperação e reciclagem contidos na diretiva europeia sobre o assunto. Esta regulamentação aplica-se a todas as companhias nacionais cuja faturação exceda os £2 milhões e lancem no mercado mais de 50 toneladas de embalagens por ano. Este diploma foi atualizado em 2014;  The Packaging (Essential Requirements) Regulations, de 1998, com as alterações introduzidas em 2003
4 DE MARÇO DE 2020 19 nomeadamente conexos com a fiscalização do cumprimento das medidas preconizadas na iniciativa pelo ministério que tutela a economia (artigo 7.o). VII. Enquadramento bibliográfico UNIÃO EUROPEIA. Agência Europeia do Ambiente – Preventing plastic waste in Europe [Em linha]. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2019 [Consult. 18 nov. de 2019]. Disponível na Intranet da AR em http://catalogobib.parlamento.pt/ipac20/ipac.jsp?&profile=bar&uri=full=3100024~!128269~!0 Resumo: Apesar de alguns esforços promissores para resolver o crescente problema dos resíduos de plástico, como a proibição de sacos de compras e palhinhas de plástico, objetivos específicos para a prevenção dos diferentes resíduos de plástico ainda não são comuns na Europa, de acordo com uma avaliação da Agência Europeia do Ambiente (EEA) publicada recentemente. Apenas nove países têm metas explícitas em vigor para a prevenção de resíduos plásticos. Este relatório, «Preventing plastic waste in Europe», apresenta o estado atual da prevenção dos resíduos de plástico na Europa. Foram mapeados e analisados os esforços entre os países membros sobre a produção de resíduos de plástico através das medidas de prevenção. A avaliação diz que a prevenção dos tipos de plástico mais prejudiciais ao meio ambiente, como plásticos descartáveis e produtos plásticos não recicláveis deve ser prioritária. Embora as taxas sobre os sacos de compras de plástico tenham levado a resultados notáveis na redução da sua utilização e resíduos em muitos países, essas medidas devem também ser aplicadas a outros tipos de produtos de plástico, por exemplo, aos resíduos de embalagens plásticas, que são o maior fluxo de resíduos de plástico na Europa. Neste relatório são identificadas 173 medidas de prevenção de resíduos implementadas nos países ou previstas para implementação. O relatório baseia-se numa revisão dos programas nacionais e regionais de prevenção dos resíduos e nos resultados de um inquérito realizado em 27 Estados-Membros da União Europeia (exceto o Chipre, que não adotou um programa de prevenção de resíduos), a Islândia, a Noruega, a Suíça e a Turquia. ——— PROJETO DE LEI N.o 35/XIV/1.a (GARANTE O ACESSO GRATUITO AO MEDICAMENTO A UTENTES COM MAIS DE 65 ANOS, DOENTES CRÓNICOS E FAMÍLIAS COM CARÊNCIA ECONÓMICA) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
4 DE MARÇO DE 2020 21 Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Projeto de Lei n.o 35/XIV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Parido Comunista Português, e que «Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica», foi remetido à Comissão de Saúde para elaboração do respetivo parecer. 2 –  A apresentação do Projeto de Lei n.o 35/XIV/1.a foi efetuada nos termos do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o, da alínea c) do artigo 161.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, estando reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.o 35/XIV/1.a reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de S. Bento, 13 de fevereiro de 2020. O Deputado autor do parecer, Álvaro Almeida — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: Os considerandos e conclusões do parecer foram aprovados, por unanimidade, na reunião da Comissão de 4 de março de 2020. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 35/XIV/1.a (PCP) Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica. Data de admissão: 12 de novembro de 2019. Comissão de Saúde (9.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC); Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP); Luís Martins (DAPLEN).  Data: 25 de novembro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 24 A presente iniciativa vem renovar o Projeto de Lei n.o 1230/XIII que caducou em 24 de outubro de 2019, com o final da XIII Legislatura, propondo a comparticipação do Estado relativamente à prescrição do medicamento genérico com o preço mais baixo existente no mercado, em 100%, a cidadãos com mais de 65 anos de idade, aos doentes crónicos e às famílias com carência económica. II. Enquadramento parlamentarEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo verificou-se que, neste momento, sobre matéria idêntica ou conexa, não se encontram iniciativas ou petições em tramitação. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa legislativa, que «Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica», é apresentada e subscrita por 10 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, no âmbitodo seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, apresenta-se redigida sob a forma de artigos e contém uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, bem como uma breve exposição de motivos, em conformidade com os requisitos formais previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. De igual modo, parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, definindo, concretamente, o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. No entanto, considerando o disposto no articulado, da iniciativa legislativa em causa poderá resultar um aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado, o que constitui um limite à apresentação de projetos de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 2 do artigo 120.o do RAR, também
4 DE MARÇO DE 2020 27 e anexo do artigo D160-4 do Code de la sécurité sociale. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasConsiderando a matéria que está em causa, poderá a Comissão de Saúde, na fase de especialidade, proceder à audição ou solicitar parecer à Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e à Direção-Geral de Saúde (DGS).  Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no dia 12 de novembro. Eventuais pareceres recebidos serão publicados na página da iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A avaliação de impacto de género (AIG), que foi junta à iniciativa pelo grupo parlamentar proponente valora como neutro o impacto com a sua aprovação, o que efetivamente se pode constatar após leitura do texto da iniciativa.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.  Impacto orçamental A presente iniciativa implica, em caso de aprovação, um acréscimo de despesa para o Orçamento do Estado com a saúde, face ao fornecimento gratuito de medicamentos aos utentes com mais de 65 anos, aos portadores de doenças crónicas e aos que tenham carência económica. No entanto, como já foi referido no ponto III, está salvaguardado o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», pois a produção de efeitos ocorrerá com o Orçamento do Estado posterior à publicação da lei. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 28 PROJETO DE LEI N.o 134/XIV/1.a (VISA A INTERDIÇÃO DO FABRICO, POSSE, UTILIZAÇÃO E VENDA DE ARTEFACTOS QUE SIRVAM UNICAMENTE PARA A CAPTURA DE AVES SILVESTRES NÃO SUJEITAS A EXPLORAÇÃO CINEGÉTICA) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O PAN apresentou à Assembleia da República, em 4 de dezembro de 2019, o Projeto de Lei n.o 134/XIV/1.a, «Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres».Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República datado de 16 de dezembro de 2019, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para emissão do respetivo parecer. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O projeto de lei sub judice tem por objeto a proteção de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, proibindo o fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a sua captura. O PAN pretende proteger espécies que não são sujeitas a exploração cinegética, mas estão protegidas pela Diretiva Aves n.o 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; tais como: pintassilgos, tentilhões, pintarroxos, o piscos-de-peito-ruivo e a toutinegras-de-barrete-preto. Para o PAN, «A captura destas espécies tem grande impacto nos ecossistemas, uma vez que sendo maioritariamente insectívoras contribuem para a redução de pragas, e que na sua ausência poderão levar a uma intensificação na utilização de fitofarmacêuticos nas culturas agrícolas, resultando no aumento da contaminação dos solos e recursos hídricos.» – cfr. Exposição de motivos. Entende o proponente que, «Apesar de haver ações de fiscalização por parte das autoridades, a SPEA1 revela que são insuficientes, uma vez é recorrente a presença destas armadilhas no terreno e em locais de venda na Internet.» – cfr. Exposição de motivos. Pelo que, na sua ótica, se torna «imprescindível que seja proibido o fabrico, posse e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, assegurando assim o compromisso e esforço nacional para a conservação da natureza e sustentabilidade ambiental.» – cfr.                                                           1 Num estudo: Captura ilegal de aves: avaliação preliminar, SPEA.
4 DE MARÇO DE 2020 31 natureza, à Guarda Nacional Republicana, especialmente através do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), às demais autoridades policiais e aos municípios. 3 – O disposto no número anterior não prejudica o exercício dos poderes de fiscalização e polícia que, em razão da matéria, competem às demais autoridades públicas, nomeadamente marítimas e portuárias. 4 – A inspeção compete à Inspeção-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT).» PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 134/XIV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 134/XIV/1.a «Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres». 2 –  O presente projeto de lei visa a proteção de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, proibindo o fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a sua captura.3 –  Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território é de parecer que o Projeto de Lei n.o 134/XIV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de S. Bento, 3 de março 2020. O Deputado relator, João Moura — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 3 de março de 2020. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 134/XIV/1.a(PAN) Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética. Data de admissão: 4 de dezembro de 2019. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a Comissão). Índice I. Análise da iniciativa
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 38 Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. De qualquer forma, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico FERREIRA, Andressa Netto – Diversidade da avifauna do nordeste transmontano [Em linha]: breves considerações sobre a problemática da conservação de avifauna em Portugal e no Brasil. Bragança: [s.n.], 2016. [Consult. 11 dez. 2019]. Disponível na intranet da AR: WWW:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=127618&img=13072&save=true> Resumo: «As aves são extremamente importantes para qualquer ecossistema. Sua existência indica que o ambiente é saudável e funcional. A inventariação de espécies e quantificação de abundâncias são fundamentais na monitorização da biodiversidade e da qualidade dos ecossistemas. Tendo por base a perda de diversidade originada pela captura ilegal e pelo tráfico de animais silvestres, efetuou-se uma consulta bibliográfica sobre o tráfico de animais no Brasil e em Portugal, bem como uma caracterização prospetiva da diversidade de aves no distrito de Bragança, situado no nordeste de Portugal, com base no método original das Listas de Mackinnon e construindo as mesmas listas a partir do método de Pontos de Escuta, que permite uma quantificação de abundâncias. O período escolhido para a recolha de dados foi o verão, por ser um período em que se verificam muitas capturas ilegais de fringilídeos, nomeadamente Pintassilgos, uma espécie tradicionalmente capturada para comércio ilegal como animais de companhia. Os resultados mostraram que ambos os métodos são expeditos e não revelaram diferenças significativas. Contudo, os estudos já efetuados com estas metodologias apontam para a necessidade de obter mais amostras do que as recolhidas neste trabalho.» ————  PROJETO DE LEI N.o 148/XIV/1.a (MODELO DE FINANCIAMENTO DOS HOSPITAIS INTEGRADOS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 40 148/XIV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Projeto de Lei n.o 148/XIV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, e que aprova o «Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde», foi remetido à Comissão de Saúde para elaboração do respetivo parecer. 2 –  A apresentação do Projeto de Lei n.o 148/XIV/1.a foi efetuada nos termos do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o, da alínea c) do artigo 161.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, estando reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.o 148/XIV/1.a reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de S. Bento, 28 de fevereiro de 2020. O Deputado autor do parecer, Álvaro Almeida — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: Os considerandos e conclusões do parecer foram aprovados, por unanimidade, na reunião da Comissão de 4 de março de 2020. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 148/XIV/1.a (CDS-PP) Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde. Data de admissão: 12 de dezembro de 2019. Comissão de Saúde (9.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luisa Veiga Simão (DAC); Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP); Rafael Silva (DAPLEN); Helena Medeiros (Biblioteca).  Data: 26 de dezembro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 50 sistema de saúde nas suas diversas componentes ou que, em alguns casos, são desviados por razões de fraude, abuso ou corrupção. SANTANA, Paula; VAZ, Artur – Planeamento e gestão dos Recursos Humanos. In Governação dos hospitais. Alfragide: Casa das Letras, 2009. ISBN 978-972-46-1930-9. P. 127-148. Cota: 28.41 – 662/2010. Resumo: Este artigo apresenta recomendações no âmbito do planeamento e gestão dos recursos humanos hospitalares. Nas palavras dos autores vão ser abordadas matérias relativas «às questões associadas ao planeamento de recursos humanos para o sector da saúde em geral e para o SNS em particular (...)». Os autores também apresentam recomendações ao nível da gestão institucional dos recursos humanos apontando «políticas específicas que visem a otimização da utilização e desenvolvimento deste tipo de recursos, no âmbito do crescimento organizacional». VAZ, Isabel – Financiar a saúde: uma estratégia para os desafios do século XXI: um modelo alternativo para o SNS. XXI, ter opinião. Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, n.o 3 (2014), p. 134-141. Cota: RP-76. Resumo: A autora, no seu artigo, faz uma pequena introdução explicativa dos modelos de financiamento dos sistemas de saúde europeus, abordando, de seguida, as especificidades e problemas do modelo de financiamento português. Defende um novo modelo em que «o Estado deixa de ser o fornecedor universal para passar a ser a garantia da universalidade do fornecimento dos serviços do Estado Social, intervindo fundamentalmente para regular distorções do mercado e distorções específicas do sector da saúde». Este modelo «baseia-se numa economia regulada, sendo o Estado mais forte e mais eficaz e implacável na aplicação das suas exigências e leis, simples e iguais para todos os sectores (público, privado e social)». ————  PROJETO DE LEI N.o 171/XIV/1.a (CRIA UM REGIME AUTÓNOMO DE ARRENDAMENTO PARA AS ATIVIDADES ECONÓMICAS, ASSOCIATIVAS E CULTURAIS) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 171/XIV/1.a, que visa a criação de um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais, face ao arrendamento habitacional.
4 DE MARÇO DE 2020 53 Até ao momento, recebemos o parecer da ANMP. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 171/XIV/1.a, que pretende criar um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de S. Bento, 21 de fevereiro de 2020. A Deputada autora do parecer, Cristina Jesus — O Presidente da Comissão, António Topa. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 4 de março de 2020. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 171/XIV/1.a (PCP) – Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais Data de admissão: 19 de dezembro de 2020. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
4 DE MARÇO DE 2020 59 regime venha, eventualmente, a demandar». VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico FURTADO, Jorge Pinto – Comentário ao Regime do Arrendamento Urbano. Coimbra: Almedina, 2019. 978 p. ISBN 978-972-40-8123-6. Cota: 12.06.2 – 495/2019. Resumo: «O regime legal do Arrendamento Urbano vem sendo sucessivamente torturado com repetidas alterações. Sendo elas, embora, geralmente menores e de tendência, obrigam no entanto a uma cuidada atualização, integração e análise, que se levam a cabo nesta obra, a qual não se queda pela mera enunciação passiva do postulado legal, mas antes se alargou à respetiva apreciação crítica, essencial a um comentário, naturalmente pessoal. Com recurso frequente ao Direito comparado, à jurisprudência e à doutrina, intenta-se proporcionar aqui um conhecimento aprofundado e fecundo do tema, concitando o leitor a formular, a cada passo, o seu próprio juízo esclarecido, seja ele de concordância ou de discordância das ideias apresentadas». No âmbito da Subsecção VIII – Disposições especiais para arrendamento para fins não habitacionais – o autor analisa também os arrendamentos para fins associativos, cultural, recreativo, político ou outro que considera abrangidos pelos artigos n.o 1108 a 1113 do Código Civil. PITÃO, José António de França; PITÃO, Gustavo França – Arrendamento urbano anotado de acordo com as Leis n.os 42/2017 e 43/2017, de 14 de junho e de jurisprudência, legislação complementar, minutas. Lisboa: Quid Juris, 2017. 544 p. ISBN 978-972-724-775-2. Cota: 12.06.2 – 34/2018. Resumo: «Uma obra atualizada, de acordo com as Leis n.os 42/2017 e 43/2017, de 14 de junho. Todos os preceitos do NRAU são anotados, assim como os preceitos do Código Civil referentes ao arrendamento urbano, com indicação da sua evolução histórica, remissões, anotações e indicação de jurisprudência». O autor transcreve, também, os diplomas complementares mais relevantes para a utilização efetiva e prática do código do arrendamento. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 60 PROJETO DE LEI N.o 179/XIV/1.a [REDUZ O NÚMERO E O VOLUME DE EMBALAGENS EM PRODUTOS COMERCIAIS (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 152-D/2017, DE 11 DE DEZEMBRO)] Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O BE apresentou à Assembleia da República, em 9 de janeiro de 2020, o Projeto de Lei n.o 179/XIV/1.a, «Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro)».Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República datado de 14 de janeiro de 2020, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para emissão do respetivo parecer. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O projeto de lei sub judice tem por objeto a determinação da implementação de um conjunto de medidas para reduzir o número e o volume de embalagens, diminuindo embalagens supérfluas. O BE defende, por motivos de sustentabilidade e preservação de recursos, a necessidade de procurar eliminar os problemas decorrentes da sobre embalagem, de sobre dimensionamento nas embalagens primárias, e da composição de embalagens com materiais diferentes, o que afeta a eficácia da separação de resíduos e o potencial de reciclagem, caraterizando ainda as embalagens secundárias como supérfluas e, por isso, procura impedir a sua utilização. A iniciativa apresentada restringe também a utilização de embalagens para transporte do produto, nomeadamente entre o produtor e o comercializador, apenas permitindo a sua utilização quando sejam essenciais para evitar danos e, nesses casos, impondo que seja material permanente e reutilizável ou material reciclável. Para o BE, que afirma que a «sustentabilidade do planeta e a preservação de recursos deve ser uma prioridade da sociedade», «a utilização massiva de embalagens em produtos de venda ao público é um problema a que devemos dar resposta.» – cfr. Exposição de motivos. Entende ainda o proponente que, «a colocação de taxas extra às embalagens supérfluas seria parcialmente ineficaz e constituiria um princípio errado», pelo que «urge resolver o problema da poluição, da produção desnecessária que usa recursos e aumenta os resíduos», o que «não se faz conferindo privilégios de poluição a quem o pode pagar, mas sim definindo regras claras de convivência social, económica e
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 62 cigarros no meio ambiente.Adicionalmente, em legislaturas recentes, estiveram em apreciação as seguintes iniciativas sobre idêntica temática:  Projeto de Lei n.o 12/XIII/1.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens (Rejeitado).  Projeto de Lei n.o 389/XIII/2.a (PCP) – Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (Rejeitado).  Projeto de Resolução n.o 638/XIII/1.a (PAN) – Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas assim fomentado a utilização de outros materiais mais ecológicos (Aprovada Resolução da Assembleia da República n.o 46/2017).PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 179/XIV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 179/XIV/1.a «Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro)». 2 –  O presente projeto de lei visa implementar um conjunto de medidas para reduzir o número e o volume de embalagens em produtos. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território é de parecer que o Projeto de Lei n.o 179/XIV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de S. Bento, 3 de março de 2020. O Deputado relator, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 3 de março de 2020. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 179/XIV/1.a (BE)Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro).
4 DE MARÇO DE 2020 65 biodegradáveis (artigo 23.o-B);  Adoção de um sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio não reutilizáveis (artigo 23.o-C), obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2022. A segunda alteração foi efetuada pela Lei n.o 41/2019, de 21 de junho, que Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro). II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Sobre matéria idêntica encontram-se pendentes as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 12/XIV/1.a (PCP) – Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais Projeto de Lei n.o 42/XIV/1.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens. Antecedentes parlamentares Em matéria de gestão de fluxos específicos de embalagens e resíduos plásticos, recentemente foi emitida a seguinte legislação pela Assembleia da República:  Lei n.o 69/2018 de 26 de dezembro – Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos). Lei n.o 76/2019, de 2 de setembro – Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho. Lei n.o 77/2019, de 2 de setembro – Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. Lei n.o 88/2019, de 3 de setembro – Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente.Adicionalmente, em legislaturas recentes, estiveram em apreciação as seguintes iniciativas sobre idêntica temática: XIII Legislatura Projeto de Lei n.o 12/XIII/1.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagensRejeitado Projeto de Lei n.o 389/XIII/2.a (PCP) – Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciaisRejeitado Projeto de Resolução n.o 638/XIII/1.a (PAN) – Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas assim fomentado a utilização de outros materiais mais ecológicosAprovado Resolução da Assembleia da República n.o 46/2017 III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 72 Environment Agency, na Irlanda do Norte. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Ao abrigo do n.o 2 do artigo 140.o RAR, poderá ser deliberada a recolha de contributos das associações representativas do comércio e da indústria, das entidades gestoras de resíduos, bem como, ao abrigo da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, das organizações ambientais. Poderá ainda ser promovida, de acordo com o estipulado no artigo 141.o do RAR, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), por ser uma atribuição dos municípios a gestão de resíduos urbanos (vide artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 194/2009, na redação conferida pelos Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho e Lei n.o 12/2014, de 6 de março; e artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro). Atendendo a que o projeto impõe a necessidade da sua regulamentação pelo Governo, poderá ser promovida a prévia audição dos membros do Governo que tutelam as áreas do ambiente e da economia, bem como de organismos das respetivas tutelas que poderão vir a ser envolvidos na aplicação da futura legislação (e.g., APA e ASAE). VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa. O proponente avalia a iniciativa considerando que a mesma não terá reflexos nos direitos, e que as restantes categorias/ indicadores não são aplicáveis, valorando-os, consequentemente, como neutros.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.  Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, muito embora, em caso de aprovação pareça implicar encargos, nomeadamente conexos com a fiscalização do cumprimento das medidas preconizadas pelos ministérios que tutelam o ambiente e a economia (artigo 3.o). VII. Enquadramento bibliográfico A CIRCULAR ECONOMYfor plastics [Em linha]: insights from research and innovation to inform policy and funding decisions. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2019. [Consult. 24 jan. de 2020]. Disponível na intranet da AR em:http://catalogobib.parlamento.pt/ipac20/ipac.jsp?&profile=bar&uri=full=3100024~!126688~!0 Resumo: O atual sistema de plásticos exige uma mudança fundamental em que a investigação e a
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 76 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do PEV, do PAN e do BE, na reunião da Comissão de 4 de março de 2020. 5. Anexos Nota técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 191/XIV/1.a (PCP) Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais. Data de admissão: 30 de janeiro de 2020. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Sandra Rolo e Leonor Calvão Borges (DILP); António Almeida Santos (DAPLEN); Helena Medeiros (BIB); Paulo Ferreira Campos e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 13 de fevereiro de 2020.I. Análise da iniciativa  A iniciativa O projeto de lei em análise reporta-se ao aperfeiçoamento da rede de recolha oficial de animais, cujo estabelecimento mereceu dignidade legislativa com a Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto. Segundo os proponentes, a iniciativa funda-se no encontro entre, por um lado, a dignidade e o bem-estar animal e, por outro, a segurança e saúde pública, cuja urgência a devida articulação sustenta a necessidade de uma intervenção legislativa qualificada neste domínio. Conforme aduzem na respetiva exposição de motivos, a entrada em vigor da proibição do abate ou occisão de animais saudáveis nos canis e gatis municipais – conjugada com o crónico problema do abandono de animais de companhia não esterilizados, que se traduz no crescimento efetivo das populações de animais errantes – não foi acompanhada do reforço da capacidade da rede de recolha de animais para fazer frente à consequente sobrelotação sistémica.
4 DE MARÇO DE 2020 79 antirrábica, entre outras informações com relevância para a proteção e bem-estar dos animais. Assim, no exercício das suas funções de monitorização da execução das medidas respeitantes à proteção e bem-estar animal e observando o previsto no n.o 10 do artigo 3.o da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, vem a DGAV através do seu site publicitar a rede de Centros de Recolha Oficiais (CRO) de Animais de Companhia existente no território nacional. Os dados apresentados dizem respeito a 166 municípios e resumem-se da seguinte forma: Regiões N.o de CRO municipais N.o de CRO intermunicipais N.o de Protocolos Total Açores 3 2 0 5 Alentejo 9 16 1 26 Algarve 3 0 0 3 Centro  13 8 14 35 Lisboa e Vale do Tejo 23 12 0 35 Madeira 1 0 0 1 Norte 19 32 10 61 Subtotal 71 70 25 166 E, no que concerne ao relatório anual de 2018 (atualizado a 5 de junho de 2019) sobre a situação ao nível nacional, com o número de cães e gatos recolhidos, adotados, eutanasiados, esterilizados e vacinados: Municípios Animais Recolhidos Adotados Eutanasiados Esterilizados Vacinados DSAVR Alentejo 1.908 678 267 1.137 5.730 DSAVR Algarve 2.469 929 158 1.336 4.521 DSAVR Centro 8.050 2.807 1.934 1.436 15.709 DSAVR Lisboa e Vale do Tejo 9.052 4.703 949 5.885 14.232 DSAVR Norte 11.084 3.915 2.351 2.304 31.053 Total continente 32.563 13.032 5.659 12.098 71.245 Região Autónoma dos Açores 3.518 2.204 677 1.394 2.729 Região Autónoma da Madeira 477 392 89 682 1.059 Total nacional 36.558 15.628 6.425 14.174 75.033 Fonte: Direção-Geral da Alimentação e Veterinária II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se não se encontrar em apreciação qualquer petição sobre a matéria objeto da presente iniciativa, encontrando-se, porém, pendentes as seguintes
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 82 verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. Regulamentação ou outras obrigações legais O artigo 5.o (Execução) prevê a adoção de medidas administrativas e regulamentares pelo Governo, necessárias à execução imediata do disposto na iniciativa. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: França, Irlanda e Reino Unido. FRANÇA Em 1999, uma alteração ao Code Civil, na sua versão consolidada, introduziu um novo artigo L515-14 no seu texto, designando o animal como «ser sensível», inserido na Parte II deste Código. Todavia, parte significativa da legislação sobre defesa dos direitos dos animais está compilada no Código Rural (Code Rural et de la Pêche Maritime), remetendo para as autarquias locais (communes) responsabilidades importantes sobre a recolha de animais.Assim, de acordo com o artigo L211-24, cada comuna deve ter um centro de recolha (fourrière communale) adequada para a receção e a guarda dos cães e gatos errantes, até os prazos fixados nos artigos L. 211-25 e L. 211-26, ou recorrer ao serviço de um centro de recolha estabelecido noutra comuna, com o acordo prévio da mesma. Acresce que cada comuna deve ter uma capacidade adaptada às necessidades do município para o qual fornece o serviço de recolha de animais. A capacidade de cada centro de recolha é determinada por ordem do Prefeito (préfet) onde está instalado. Os procedimentos de recolha, de guarda e tratamento dos animais são especificadosno artigoL211-25do mesmo Código Rural.Finalmente, há que distinguir o conceito de centro de recolha de animais, anteriormente citado, do de «refúgio», que se refere, conforme disposto no artigo L.214-6 do Código Rural, a «estabelecimentos sem fins lucrativos geridos por uma fundação ou associação, para a proteção dos animais designados para o efeito pelo Prefeito (préfet), que acolhe e cuida dos animais, provenientes de um centro de acolhimento (...) ou dados pelo seu dono»2. IRLANDA O Animal Health and Welfare Act 2013 é o diploma enquadrador do bem-estar animal neste país. Especificamente sobre o acolhimento de animais domésticos, o Control of Dogs Act 1986, com as alterações introduzidas pelo Control of Dogs (Amendment) Act 1992, remete para as autoridades locais a responsabilidade pelo controlo dos cães. Podem nomear guardas de cães, fornecer abrigos para cães, apreender cães, aplicar multas no local e tomar providências judiciais contra os proprietários. Por outro lado, as autoridades locais podem estabelecer acordos e parcerias, entre eles, para providenciar abrigos para os cães. Podem ainda estabelecer acordos com o Irish Society for the Prevention of Cruelty to Animals (ISPCA), ou ainda, com pessoa ou organização relacionada com bem-estar animal, mediante autorização prévia do Ministro para o Desenvolvimento Comunitário e Rural.                                                           2 Tradução livre.