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25 DE NOVEMBRO DE 2017 7 A estratégia deste Orçamento, e isso VV. Ex.as nunca perceberão, são os portugueses. É um Orçamento que tem a sua centralidade nos portugueses e, talvez, por isso é que as propostas da dita esquerda radical são aprovadas e as do PSD não são. Para nós, o País nunca sobreviverá, nunca subsistirá esmagando o seu povo e os cidadãos ou, melhor, nas palavras do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, abafando Portugal e abafando os portugueses. VV. Ex.as têm grandes dificuldades em olhar para o País no seu todo, lembram-se do interior quando pretendem aproveitar as catástrofes para fins políticos. Protestos do PSD. Foram VV. Ex.as quem mais atacou o interior de Portugal, quando o esvaziaram das funções do Estado, como fizeram com os tribunais. Protestos do PSD. Olhar para o interior do País é olhar também para o setor do termalismo. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Quinhentos mil euros foi o preço, era a despesa com a comparticipação do SNS nos tratamentos termais. Foi o preço que VV. Ex.as pagaram para retirar ao interior um setor que servia não só o SNS, o tratamento dos portugueses na doença, como também a economia local, que contribuía para a economia nacional, e o turismo, de que VV. Ex.as tanto gostam de alardear. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, peço-vos que criem condições para que quem está no uso da palavra se consiga fazer ouvir. Protestos do PSD e contraprotestos do PS. Sr.a Deputada, faça favor de continuar. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Srs. Deputados, olhar para o interior do País é olhar também para o termalismo e para aquilo que ele representa na economia local e para o contributo que ele dá ao todo nacional e para o SNS. Repor as comparticipações do SNS no termalismo é também a marca deste Orçamento do Estado que o Partido Socialista deixa ficar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS requer a avocação pelo Plenário de um conjunto de propostas que apresentámos, relativamente aos incêndios florestais, para que todas as Sr.as e Srs. Deputados possam votar e, assim, assumir as suas responsabilidades. Requeremos a avocação para que hoje o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda possam alterar o seu sentido de voto e, assim, aprovar o que rejeitaram. O que é que esta maioria e o Partido Socialista rejeitaram, vindo do CDS, em relação aos incêndios? Rejeitaram o reforço de meios de combate e prevenção dos incêndios;
I SÉRIE — NÚMERO 19 8 rejeitaram benefícios fiscais às empresas afetadas; rejeitaram compensações às vítimas e, sobretudo, e ainda para mais depois de ouvir a Sr.a Deputada do PS, rejeitaram a possibilidade de, em conjunto, todos, estudarmos a criação de um estatuto fiscal específico para o interior. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ó Sr.a Deputada, é extraordinário ouvi-la fazer a defesa do interior e saber que, ontem, o Partido Socialista rejeitou, pura e simplesmente, a criação de uma comissão, composta por um representante de cada grupo parlamentar, por um membro da Provedoria de Justiça, por um membro da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) e por um membro da Associação Nacional de Municípios Portugueses, para estudar matérias como, por exemplo, a existência de uma tabela diferenciada para os residentes no interior... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... ou como aumentar as deduções aos transportes, à mobilidade, às portagens, à educação e à habitação em sede de IRS. Uma vergonha! O Sr. João Galamba (PS): — Vocês acabaram com a taxa reduzida de IRC para o interior! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estes partidos têm de assumir, hoje e aqui, no Plenário, que são contra que se estude a possibilidade de haver um estatuto fiscal para o interior. Bem podem vir falar do interior que mais ninguém vos levará a sério! O Sr. João Galamba (PS): — Vocês acabaram com a taxa reduzida de IRC para o interior! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o que é mais grave, Sr. Deputado João Galamba, é que chumbaram, suspeito, pela mesma razão que chumbaram toda e qualquer proposta vinda do PSD e do CDS: por puro sectarismo político, por pura arrogância democrática,... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Essa parte, o João Galamba defende! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... por uma forma de fazer política, que julgávamos estar ultrapassada. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Bem pode, o Dr. António Costa, no futuro, vir apelar a consensos e a acordos em matérias, por exemplo, de defesa, ou comunitárias ou internacionais que a vossa máscara caiu. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Os senhores não querem consensos, os senhores querem governar a vosso bel-prazer. Estão já, a meio do mandato, com tiques de arrogância e, por isso, qualquer apelo a consensos não será mais do que um golpe, uma jogada ou um truque da parte do Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, vamos, aqui, assumir as propostas que apresentámos relativamente aos incêndios e os portugueses ficarão a saber quem, de facto, está preocupado em reforçar os meios de combate aos incêndios ou em criar um estatuto específico que possa ser atrativo para o interior e quem está só preocupado em governar para si próprio, para os seus e para os outdoors.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 13 de ser discriminados no acesso a esse desconto em função daquela que é a sua classe ou a sua condição de rendimentos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir. O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista e também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista continuam comprometidos com o desígnio da emancipação jovem e com a recuperação de direitos, designadamente de direitos sociais, para as mais novas gerações de portugueses. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim está chocado, está indignado com o rolo compressor da maioria parlamentar. E o País está seriamente condoído com o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim... O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Eh lá!... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... e com a dor do PSD e do CDS. É que nunca se viu em lado nenhum do mundo, em lado nenhum da Europa um partido ou um conjunto de partidos, que não tem maioria, não aprovar as suas propostas! Portanto, PSD e CDS descobriram, hoje, que precisam de uma maioria para aprovar propostas, mas que não a têm, e, portanto, não conseguem fazer aprovar as suas propostas. Aplausos do BE.O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Se têm tanta força por que é que não aprovam o que querem?! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas, Srs. Deputados, para compensar e para ajudá-los a compensar a dor desta nova descoberta da relação de forças que existe no Parlamento, o Bloco de Esquerda apresentou, e vai aprovar, no Parlamento uma proposta que é uma ideia original do PSD e do CDS, aprovada e acordada com o PS, quando resolveram descer a taxa de IRC para todas as empresas e aumentar a derrama. E a taxa de IRC por duas vezes desceu e a derrama só por uma vez aumentou. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — O que estão a aprovar é 31,5% para as empresas! É 31,5%! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ora, o Bloco de Esquerda apresentou essa proposta, essa ideia do PSD e do CDS, de aumento da derrama, que foi acordada com o Partido Socialista. Portanto, Srs. Deputados, para compensar esta vossa dor e indignação por terem descoberto que não tinham uma maioria, têm agora uma oportunidade de aprovar uma medida que é justa, um pequeno contributo das empresas com mais lucros, com 35 milhões de euros de lucros, para financiar a segurança social, para financiar as pensões. Têm aqui a oportunidade de aprovar uma proposta que é justa, que é uma boa proposta e, imagine-se, que até foi uma proposta que os senhores acordaram no passado. Pode ser um bom momento para o PSD aprovar uma sua ideia do passado e o Bloco de Esquerda não tem qualquer problema em dar essa oportunidade. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
I SÉRIE — NÚMERO 19 14 O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na intervenção que fiz sobre a avocação da medida que prevê um investimento de mais de 2 milhões de euros para centros de recolha oficial de animais cometi uma falha, e essa falha foi a de não ter agradecido ao Governo estes meses de negociação, com muita lealdade e muita transparência, e de não ter dito que há muito tempo que esta medida estava aprovada, como todos sabem e foi noticiado, tendo sido, aliás, a primeira a dar entrada. Queria, pois, deixar esta nota, que não fiz inicialmente e que foi a de agradecer a lealdade e a transparência nas negociações. Aplausos de Deputados do PS. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tem de agradecer mais 1 € que lhe deram! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a matéria dos duodécimos do subsídio de Natal, é preciso clarificar a questão, porque as mentiras do PSD e do CDS não apagam a história, e a história é conhecida. Risos do PSD e do CDS-PP. O PSD e o CDS queriam acabar com os subsídios de férias e de Natal. Protestos do PSD. Cortaram os subsídios de férias e de Natal até onde puderam e até onde o Tribunal Constitucional os deixou, porque o Tribunal Constitucional, no dia em que disse que era inconstitucional continuar a cortar subsídios de férias e de Natal, obrigou o Governo PSD/CDS a voltar atrás. Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.Não conformados com isso, PSD e CDS voltaram a insistir e encontraram uma forma de suspender a aplicação da legislação laboral e de diluir o subsídio de férias em duodécimos, de forma a diluir o seu pagamento para que nunca mais ninguém se lembrasse de que aqueles subsídios existiam. A proposta que o PCP apresentou, e foi aprovada, é clara: repõe-se a aplicação da legislação laboral e o direito aos subsídios de férias e de Natal por inteiro no momento em que os mesmos são devidos aos trabalhadores. Protestos do Deputado do PSD José de Matos Rosa. Quem defende a reposição do direito aos subsídios de férias e de Natal, vota a favor da proposta do PCP. Quem defende o corte e o fim dos subsídios, vota contra a proposta do PCP. E quem tiver dúvidas sobre esta matéria, que vá perguntar aos milhares de reformados deste País, que já começaram a receber a primeira metade do subsídio de Natal até que o recebam por inteiro, o que entendem sobre receber agora, no momento em que é devido esse subsídio de Natal, para clarificar as suas posições. Aplausos do PCP e de Os Verdes.Protestos do Deputado do PSD José de Matos Rosa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para concluir, quero expor uma última questão para valorizar uma proposta do PCP a propósito da questão do sal. O PCP já tinha tornado pública a sua discordância relativamente à criação do imposto designado da «batata frita», mas também já tínhamos dito que o consumo excessivo de sal e de outros nutrientes é uma preocupação
25 DE NOVEMBRO DE 2017 15 que temos e que pretendíamos contribuir com uma proposta que reduzisse o teor de sal, de açúcar e de ácidos gordos nos alimentos. O imposto da «batata frita» foi chumbado, mas foi aprovada uma proposta do PCP que permitirá que o Governo, em articulação com a indústria agroalimentar, promova a redução do sal, do açúcar e dos ácidos gordos nos alimentos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. O resultado da intervenção do PCP é claro: em vez de haver o mesmo sal nos alimentos e mais imposto, haverá menos imposto, mas também menos sal nos alimentos dos portugueses. Isso pode não servir os cofres do Estado, mas serve certamente a saúde dos portugueses. Aplausos do PCP.Protestos do Deputado do PSD José de Matos Rosa. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, há uma nota dominante do Orçamento do Estado para 2018: a economia vai abrandar, as exportações vão abrandar e o investimento vai retrair-se. Ao longo deste debate orçamental, o CDS reuniu-se com vários parceiros sociais, com associações de empregadores, com empreendedores, com muitas empresas, com muitos empresários, com muitos trabalhadores e a nota constante de todos eles é igual: é uma enorme desilusão relativamente às medidas de apoio às empresas, de apoio aos empreendedores, de apoio à economia. Foi exatamente por isso que apresentámos 10 iniciativas focadas no desenvolvimento económico e no apoio ao investimento. Mas, acima de tudo, queríamos destacar aqui hoje uma, que é a medida da descida do IRC. A descida do IRC é importante não só para dar uma oportunidade ao Partido Socialista de cumprir a palavra que deu aqui, neste Parlamento, de cumprir o acordo que fez com o anterior Governo, de ter uma descida programada do IRC, mas, acima de tudo e fundamentalmente, para recuperarmos o investimento, quer nacional quer externo, em Portugal, o qual, neste momento, está a começar a derrapar. É exatamente por isso que é tão importante esta proposta, de descer o IRC para 19%. Infelizmente, a única medida que vemos é uma em sentido contrário, de aumento da derrama estadual e até do IRC. E agora o Bloco de Esquerda pode vir com princípios piedosos, mas nós sabemos muito bem o que está no pensamento do Bloco de Esquerda, até porque isso está escrito. Esta proposta de aumento da derrama estadual é, única e exclusivamente, para compensar a borla fiscal que o Governo escolheu dar a grandes empresas,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não é exclusivamente, é também! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... especialmente a uma grande empresa... Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. ... que se chama EDP, que, só no regime de reavaliação de ativos, teve uma borla fiscal de quase 180 milhões de euros,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 19 16 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... mas o que nós queremos é apoios a toda a economia, a todas as empresas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Presidente, queria deixar só uma nota final sobre as propostas do regime de pagamento dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês querem acabar com o subsídio definitivamente! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O CDS é muito claro nesta matéria: o nosso princípio é o da liberdade de escolha. Faz sentido que sejam os trabalhadores a escolher quando é que querem receber os subsídios de férias e de Natal:... O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês querem é acabar com os subsídios! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... se quiserem escolher recebê-los de uma vez, podem fazê-lo,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... se quiserem escolher recebê-los ao longo do ano, devem poder fazê-lo também. A questão é que o sítio certo para termos esta discussão não é no âmbito de uma benesse de um Orçamento, que está todos os anos dependente de aprovação. Esta discussão deve ser tida no âmbito do Código do Trabalho, e é essa a proposta que o CDS vai fazer, no sentido de dar liberdade de escolha aos trabalhadores e aos empregadores para poderem escolher como e quando é que querem receber os seus subsídios de Natal e de férias. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês estão a acabar com os subsídios, pois claro! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Espero que, na altura, tenhamos o apoio do Partido Comunista Português, que rasga as vestes nesta matéria,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Pode ir procurar namoro noutra freguesia! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... mas, pelos vistos, quer impor-se à vontade dos próprios trabalhadores. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim fez uma intervenção irada, zangado porque o Parlamento, a maioria parlamentar, não lhe aprovou nenhuma medida. Chegou mesmo a evocar uma democracia abafada, mas o chumbo das propostas resulta exatamente do funcionamento da democracia: em democracia, manda a maioria. Aplausos do PS.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 17 Sabem bem o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim e o Grupo Parlamentar do PSD que, no passado, nos últimos dois anos, não foi sempre assim: não foram muitas, mas houve propostas do PSD que foram aprovadas nos anos anteriores. Desta vez isso não aconteceu, e não aconteceu porque o PSD optou por não levar a sério este debate. Risos e protestos do PSD.O PSD foi acusando esta maioria de ser irresponsável, de não cuidar do futuro, de não acautelar as contas públicas, de gastar aquilo que ganha — «chapa ganha, chapa gasta». Foi assim que o PSD sempre lidou com o Partido Socialista e com este Governo. Protestos dos Deputados do PSD Carlos Abreu Amorim e Duarte Filipe Marques.Mas isso não inibiu o PSD de, chegado a este Orçamento, apresentar uma proposta de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) que faz o Estado perder 500 milhões de euros, de apresentar uma proposta para descer a taxa liberatória sobre os rendimentos de capital que retira ao Estado 60 milhões de euros, de propor o aumento do período de reporte de prejuízos das empresas, de propor a eliminação do adicional ao IMI (imposto municipal sobre imóveis), que atinge 12 000 particulares e que proporciona ao Estado 130 milhões de receita. Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. O PSD não quer ser levado a sério quando, perante o País inteiro, acusa o Governo de não cuidar do futuro, de não se preocupar com as contas públicas, e apresenta um conjunto de medidas que retirariam ao Estado mais de 1000 milhões de euros. Os senhores não estão neste debate para serem levados a sério! Aplausos do PS.O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Mostre-me as contas! É só conversa fiada! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Os senhores acusam o Governo de ter as suas clientelas, mas mostraram bem quais eram as vossas clientelas. E mostraram mais, mostraram que não sabem como é que funciona uma economia,... Aplausos do PS.Risos e protestos do PSD.... porque estariam disponíveis para perder 500 milhões de euros de receita em IRC de forma transversal e cega, independentemente da empresa, se investe, se não investe, se é de setor transacionável ou não. Isto é, todas as empresas que têm lucros beneficiariam da redução do IRC. Essa não é, nunca foi, nem será, a nossa política. A redução de impostos deve ser seletiva, criteriosa, para quem investe, para quem exporta, para quem intervém em setores transacionáveis. Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.É assim que se gere uma economia, é assim que se apoiam empresas. O Sr. Deputado dizia ainda há pouco que não há medidas para as empresas no Orçamento do Estado. Pois bem, precisamente no dia de hoje, sexta-feira à tarde, vamos poder discutir benefícios fiscais — seletivos! — para promover a capitalização das empresas, vamos poder discutir o maior problema do setor privado em Portugal, que é o excesso de endividamento, e é preciso encontrar alternativas ao financiamento bancário.
I SÉRIE — NÚMERO 19 18 Protestos de Deputados do PSD. Portanto, temos medidas e esperamos pelo contributo do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. No primeiro dia da discussão do Orçamento do Estado, os senhores disseram que este Governo não governava, era governado — governado! Srs. Deputados, vão beneficiar do aumento do mínimo de existência 210 000 portugueses, da redução de impostos 1,3 milhões de agregados, do aumento de pensões 2,8 milhões de reformados, do descongelamento das carreiras 600 000 funcionários públicos. Se é destas clientelas que o PSD está falar, então, sim, nós governamos com o povo... Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.... e também somos governados com aquilo de que ele precisa, com as suas reivindicações, com as suas ambições. Vocês deixaram claro, com este Orçamento, quais são as vossas clientelas, mas nós — peço desculpa — não vos podemos acompanhar. Aplausos do PS e da Deputada do BE Mariana Mortágua.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, finda a discussão das normas avocadas pelo Plenário, passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da votação destas mesmas normas, bem como de uma proposta remetida a Plenário. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, pelo que peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 199 presenças, às quais se acrescentam as dos Deputados do PS Hugo Carvalho e João Azevedo Castro e do CDS-PP Ana Rita Bessa e Ilda Araújo Novo, perfazendo 203 Deputados inscritos, pelo que temos quórum de deliberação. Começamos por votar a proposta remetida a Plenário, a 308-C, do PSD, de aditamento à proposta de lei de um artigo 68.o-A — Extinção de parcerias público-privadas no setor municipal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta 206-C, da autoria do PAN, de aditamento à proposta de lei de um artigo 73.o-A — Campanha nacional de esterilização de animais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 528-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 120.o (Pagamento em 2018 dos subsídios de Natal e férias no setor privado) da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?
25 DE NOVEMBRO DE 2017 19 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS vai apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 319-C, da autoria do Bloco de Esquerda, de aditamento à proposta de lei de um novo artigo, o artigo 120.o-A — Salas de atendimento à vítima. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.Segue-se a proposta 538-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 123.o-C — Redução do número máximo de alunos por turma nos anos de início de ciclo. O PS solicita a desagregação para votação autónoma da alínea b) do n.o 1 da proposta, que vamos votar em primeiro lugar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Vamos, agora, votar a parte restante da proposta 538-C. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos à proposta 379-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 130.o-D — Bolsas de ação social. O Sr. Deputado Duarte Pacheco pediu a palavra para que efeito? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, para solicitar uma desagregação em três blocos. Portanto, seriam três votações distintas nesta proposta, com a seguinte sequência: a votação da alínea g) do n.o 5 do artigo 5.o, a votação do n.o 6 e, finalmente, a votação do n.o 7, ambos do artigo 16.o do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudante do Ensino Superior. É só o que a proposta tem para ser votado, pois o que resta é o corpo do artigo 130.o-D. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Duarte Pacheco, ajude-nos a resolver uma dúvida técnica, porque a Mesa não tem o articulado. Quando o Sr. Deputado diz n.o 7 do artigo 16.o, isso está em coerência com o facto de estarmos a votar a proposta referente ao aditamento do artigo 130.o-D? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, penso que está a chegar a V. Ex.a a proposta 379-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 130.o-D, um artigo novo. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A proposta refere-se ao artigo 130.o-D? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Temos, assim, quatro votações a fazer sobre a proposta 379-C, do BE, de aditamento de um artigo 130.o-D: a votação da alínea g) do n.o 5 do artigo 5.o, a votação do n.o 6, a votação do n.o 7, ambos do artigo 16.o do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudante do Ensino Superior, e, finalmente, a parte restante da proposta. Srs. Deputados, vamos passar às votações. Vamos votar a alínea g) do n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudante do Ensino Superior, constante da proposta 379-C, de aditamento de um artigo 130.o-D à proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 19 20 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Passamos, agora, à votação do n.o 6 do artigo 16.o do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudante do Ensino Superior, constante da proposta 379-C, de aditamento de um artigo 130.o-D à proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.Vamos votar o n.o 7 do artigo 16.o do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudante do Ensino Superior, constante da proposta 379-C, de aditamento de um artigo 130.o-D à proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Passamos à votação da parte restante da proposta 379-C, de aditamento de um artigo 130.o-D à proposta de lei. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, como não há mais alterações, não percebo o que ainda vamos votar sobre esta proposta de artigo 130.o-D. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, foi dito à Mesa que, para além destas três votações específicas, haveria ainda matéria restante no na proposta de artigo 130.o-D. Há ou não há? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, tanto quanto consigo perceber, não há. Só se ficar a dúvida relativamente ao corpo do artigo 130.o-D. Se houver essa dúvida, que se vote. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Então, na dúvida, votamos, Sr. Deputado. Vamos votar a parte restante da proposta 379-C, de aditamento de um artigo 130.o-D à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.Prosseguimos com a votação da proposta 294-C, da autoria do PS, de aditamento de um artigo 132.o-A. Submetida à votação, foi aprovada, com votos favoráveis do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 512-C, do PCP, de aditamento de um artigo 132.o-D — Estrutura da Toxicodependência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 2-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 148.o-A — Título de transporte — passe 4_18.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 21 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 419-C, do PCP, de aditamento de um artigo 154.o-A — Eletricidade verde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PAN e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 392-C, do PSD, de aditamento de um artigo 161.o-J — Reforço de verbas na inspeção e fiscalização ambiental. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do PAN e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 125-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 162.o-A — Comissão para a elaboração do estatuto fiscal do interior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.Passamos à votação da proposta 85-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 163.o-A — Norma transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar a proposta 196-C, do PSD, de emenda do n.o 1 do artigo 52.o do Código do IRC. O Sr. Deputado Duarte Pacheco pediu a palavra para que efeito? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, posso sugerir, presumindo qual o sentido de voto das bancadas, que se votem todas as propostas do PSD relativas ao artigo 164.o da proposta de lei? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado sugere que, além de votarmos a proposta 196-C, que eu tinha anunciado, também se vote a proposta 194-C1, de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 87.o do Código do IRC, constante do artigo 164.o da proposta de lei, tudo em bloco? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sim, Sr. Presidente. E ainda podemos juntar à votação a proposta 194-C2, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 164.o da proposta de lei. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Nesse caso, vamos votar, em conjunto, as quatro propostas, apresentadas pelo PSD, no âmbito do artigo 164.o, a saber: proposta 196-C, de emenda do n.o 1 do artigo 52.o do Código do IRC, proposta 194-C1, de emenda do n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC, proposta 194-C1, de emenda do n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRC, e proposta 194-C2, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 164.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Passamos à proposta 96-C, da iniciativa do CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 39 Por isso, construiremos em conjunto uma medida que, de forma justa, chegue aos consumidores mais vulneráveis. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta, do PS, de aditamento de um artigo 162.o-A — Medidas transitórias sobre deduções à coleta a aplicar à declaração de rendimentos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares relativa ao ano de 2017. Tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o que, neste momento, está em debate é o artigo 162.o-A, é isso? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tenho informação de que o Sr. Deputado Ivan Gonçalves está inscrito para o artigo 162.o-A, mas pode ser um erro nosso. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é possível identificar o número da proposta? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só temos a indicação de que se refere ao artigo 162.o-A. Agora, não temos possibilidade de indicar o número da proposta. Mas o Sr. Deputado Ivan Gonçalves inscreve-se para que artigo? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para desinscrever o Sr. Deputado Ivan Gonçalves. O Sr. Presidente: — Muito bem. Srs. Deputados, passamos, então, às Disposições gerais, Título I, artigo 1.o. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, a Lei n.o 27/2016 prevê a criação de uma rede de centros de recolha oficial e o fim do abate de animais errantes. Esta Lei teve origem numa iniciativa legislativa de cidadãos e é uma luta e reivindicação de vários cidadãos e cidadãs que tem anos e agora se vê em execução. Não era sem tempo! Ora, o levantamento obrigatório inscrito nesta Lei demonstrará bem que em 2016 e 2017 a maior parte dos animais eram ainda abatidos. Os números a que fomos tendo acesso são claros: esta era — e sem apoios continuará a ser — a resposta habitual. A existência neste Orçamento de uma dotação que apoie diretamente os municípios a prosseguir com a esterilização de animais errantes é imperativa, não chega apenas a verba para a modernização destes centros de recolha oficial. Neste sentido o Bloco de Esquerda propõe a inclusão de uma verba de apoio aos municípios para que se façam 20 000 esterilizações de animais por ano, o que implica um apoio global de 800 000 €. Este era, aliás, um apoio que já tinha sido assumido pelos senhores secretários de Estado da alimentação e veterinária e do poder local às associações de proteção animal, tendo posteriormente recuado nesse compromisso. Pois bem, cabe agora a este Hemiciclo, que votou por unanimidade esta Lei, repor essa atribuição neste Orçamento do Estado. Aplausos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 19 42 Desejo a todos um bom fim de semana e saúdo todas as pessoas que compõem a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, em particular a Sr.a Presidente e o Sr. Vice-Presidente. Ontem, tive ocasião de ver uma parte da reunião e de perceber as circunstâncias bastante difíceis em que se conduzem aquelas reuniões, durante horas e horas e horas, pelo que não queria deixar de saudar a mesa e todos os Deputados que participam ativamente nessa Comissão. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 43 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 29 de novembro de 2017 I Série — Número 21XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DENOVEMBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta dos resultados das eleições realizadas na anterior sessão, tendo sido eleitos, para o Conselho Regulador da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social, Francisco de Paula Melo de Azevedo Silva, João Pedro Nunes Lemos Figueiredo, Maria de Fátima Gravata de Resende Lima e Mário António da Mota Mesquita e, para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado (PSD), não tendo sido eleito, para o Conselho Superior de Segurança Interna, Jorge Lacão Costa (PS). De seguida, o Deputado Jorge Lacão (PS), em interpelação à Mesa, anunciou a desistência da sua candidatura para o Conselho Superior de Segurança Interna. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 101/XIII (3.a) — Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/EU, tendo-se pronunciado, a diverso título, o Ministro da Economia (Manuel Caldeira Cabral) e os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Costa Silva (PSD), Bruno Dias (PCP), Paulino Ascenção (BE) e Ricardo Bexiga (PS). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 102/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente, tendo proferido intervenções o Secretário de Estado da Cultura (Miguel Honrado) e os Deputados Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Pedro Delgado Alves (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), António Filipe (PCP) e Jorge Campos (BE). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1139 a 1143/XIII (3.a). Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 624/XIII (3.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, e a Lei n.o 153/2015, de 14 de
29 DE NOVEMBRO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. Eram 15 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem de trabalhos de hoje, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta dos resultados das eleições que ontem tiveram lugar. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi lavrada a seguinte ata para a eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social: «Aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dezassete, procedeu-se à eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 225 Votos «sim» — 160 Votos brancos — 56 Votos nulos — 9 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Regulador da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social, os seguintes membros: Francisco de Paula Melo de Azevedo e Silva João Pedro Nunes Lemos Figueiredo Maria de Fátima Gravata de Resende Lima Mário António da Mota Mesquita.» Para a eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa foi lavrada a seguinte ata: «Aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dezassete, procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. O resultado obtido foi o seguinte: «Votantes — 225 Votos «sim» — 153 Votos brancos — 62 Votos nulos — 10. Face ao resultado obtido, declara-se eleito para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa: — Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado (PSD)». Por fim, para a eleição de um membro para o Conselho Superior de Segurança Interna, a respetiva ata refere o seguinte: «Aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dezassete, procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho Superior de Segurança Interna. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 225 Votos «sim» — 131 Votos brancos — 76 Votos nulos — 18
29 DE NOVEMBRO DE 2017 13 A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Muito bem! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Neste momento, Sr.as e Srs. Deputados, não sabemos qual é a posição das entidades que o Governo diz que ouviu porque não juntou os pareceres, não sabemos se a alteração é ou não pacífica no setor, nem sabemos qual a justificação ou qual o fundamento para descriminalizar uma conduta que é crime desde 1985. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, o Parlamento não pode passar cheques em branco em matérias da sua competência sem estar munido dos elementos mínimos para uma apreciação séria. Julgamos que o bem jurídico em causa continua protegido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e consagrado constitucionalmente na nossa Lei Fundamental como direito, liberdade e garantia. Por isso, não percebemos qual a razão que leva o Governo a retirar a tutela penal daquela que é a principal forma de utilização de obras protegidas. Ademais, seria importante saber quais as consequências desta medida nas receitas dos autores. Não sabemos. E não sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, por uma razão muito simples: porque nada disto é importante para o Governo, o que revela bem a insensibilidade desta frente de esquerda às questões da cultura e ao financiamento dos autores e dos artistas. A esquerda, a esquerda que anda sempre com a cultura no céu-da-boca, é aquela que ontem mesmo aprovou um orçamento para a cultura que se limita a um envergonhado 0,2% do total do Orçamento do Estado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! Eles só querem o poleiro! Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — A esquerda, a esquerda que anda sempre com a cultura no céu-da-boca, é aquela que, dois anos depois, ainda não foi capaz de obter uma posição conjunta com o PS. Aplausos do PSD.Protestos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Se me permite, Sr. Presidente, depois da intervenção da Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, vou tentar fazer uma intervenção tranquilizadora ao dizer que não é com esta proposta de lei que o País vai ao fundo. Esta matéria não é tão problemática como a intervenção fez transparecer. Desde logo, porque na exposição de motivos apresentada é afirmado que há a concordância quer das entidades relacionadas com o turismo, quer das entidades relacionadas com a produção musical e com os autores,... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Mostrem os pareceres! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e, em boa verdade, se houvesse contestação a esta medida, certamente que já saberíamos. Efetivamente, os testemunhos que pudemos obter vão, de facto, no sentido da concordância de um amplo consenso relativamente a esta matéria.
29 DE NOVEMBRO DE 2017 27 Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não estranhamos! Este é o mesmo PS de António Costa que, enquanto líder da oposição, achava que o Governo e Passos Coelho deviam ter injetado dinheiro público para salvar o BES. Este é o mesmo PS de Armando Vara que, na gestão da Caixa Geral de Depósitos, concedeu empréstimos a amigos e a empresas amigas,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Está a falar do Oliveira e Costa?! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — ... para que se adquirissem ações e assim se tomasse de assalto o BCP, para onde mais tarde transitaram para a administração. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não se lembra dos outros?! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Este também é o mesmo PS do BPN nacionalizado! Não nos esquecemos disso! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Vocês também estão na lista! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Este é o mesmo PS de José Sócrates que, como Primeiro-Ministro, patrocinou financiamentos a empresas do universo GES e que levou à destruição de empresas que criavam valor acrescentado para o País, como a PT. Este é o mesmo PS do Governo da geringonça em que, decorridos dois anos do seu mandato, o que temos relativamente ao sistema financeiro é não só, nem mais nem menos, do que: a venda do BANIF a preço de saldo, a doação do BES e o enfraquecimento da Caixa Geral de Depósitos, com declarações irresponsáveis. Este é o mesmo PS que, na Caixa Geral de Depósitos, conseguiu que o banco público tivesse três administrações em menos de um ano e da qual, da Caixa Geral de Depósitos, ainda não conhecemos, sequer, o seu plano de recapitalização, não sabemos quantos trabalhadores poderão vir a ser dispensados, não sabemos quantos balcões vão fechar e, de vez em quando, diz-se por aí que são, pelo menos, 5000 milhões de euros que os portugueses vão ter de lá pôr. O Sr. João Galamba (PS): — E que tal debater o que está em debate? Está todo baralhado! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, não permitiremos que apaguem a vossa responsabilidade histórica no sistema financeiro. Protestos do PS. Não permitiremos que ponham em causa a independência, fragilizem as instituições e com isto destruam o sistema financeiro. O interesse nacional e o futuro dos portugueses a todos nos obriga! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Bloco de Esquerda. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria relembrar, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Carlos Silva que os milhões que foram injetados no BANIF e no BES também eram milhões dos contribuintes portugueses. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E foram injetados pelo PSD! Tem graça!
29 DE NOVEMBRO DE 2017 37 dos impactos dos incêndios florestais em recursos naturais, como a água e os solos (Os Verdes); projeto de lei n.o 670/XIII (3.a) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho (PAN); projeto de lei n.o 671/XIII (3.a) — Estabelece a imposição de procedimento concursal para atribuição de cargos decisórios preponderantes da Proteção Civil (PAN); e projeto de resolução n.o 1108/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa específico de apoio à instalação e implementação de modelos de silvicultura que utilizem carvalhos, castanheiros e outras folhosas (PAN). No segundo ponto da ordem do dia será apreciada a proposta de resolução n.o 58/XIII (3.a) — Aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de fevereiro de 1946, não havendo tempos de discussão atribuídos. No final do debate terão lugar votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 28 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.