900II SÉRIE - A — NÚMERO 48Artigo 23."Entrada em funções da CADAOs membros da CADA são designados até 30 dias após a entrada em vigor dos diplomas regulamentadores da presente lei e tomarão posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da respectiva lista na 1.° série do Diário da República.Artigo 24.°RegulamentaçãoO Governo regulamentará, no prazo de 90 dias, a presente lei.Aprovado em 2 de Julho de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.9 126/VIMEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRAA Assembleia da República decreta, nos lermos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alíneas b), c), d) e q), e 169.°, n.°2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Acções de prevenção1 — Compete ao Ministério Público e à Polícia Judiciária, através da Direcção Central para o Combate à Corrupção, Fraudes e Infracções Económicas e Financeiras, realizar, sem prejuízo da competência de outras autoridades, acções de prevenção relatívas aos seguintes crimes:a) Corrupção, peculato e participação económica em negócio;b) Administração danosa em unidade económica do sector público;c) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;d) Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada, com recurso à tecnologia informática;e) Infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional.2 — A Polícia Judiciária realiza as acções previstas no número anterior por iniciativa própria ou do Ministério Público.3 — As acções de prevenção previstas no n.° 1 compreendem, nomeadamente:a) A recolha de informação relativamente a notícias de factos que permitam fundamentar suspeitassusceptíveis de legitimarem a instauração de procedimento criminal;b) A solicitação de inquéritos, sindicâncias, inspecções e outras diligências que se revelem necessárias e adequadas à averiguação da conformidade de determinados actos ou procedimentos administrativos, no âmbito das relações entre a Administração Pública e as enüdades privadas;c) A proposta de medidas susceptíveis de conduzirem à diminuição da corrupção e da criminalidade económica e financeira.Artigo 2." Dever de documentação e de informação1 — Os procedimentos a adoptar pelo Ministério Público e pela Polícia Judiciária, no âmbito das competências a que se refere o artigo anterior, são sempre documentadas.2 — Para análise e acompanhamento, o director-geral da Polícia Judiciária informa, mensalmente, o Procurador-geral da República dos procedimentos iniciados no âmbito da prevenção a que se refere o artigo anterior.Artigo 3.° Procedimento criminal1 — Logo que, no decurso das acções descritas no artigo 1.°, sejam recolhidos elementos que confirmem a suspeita de crime, é instaurado o respectivo procedimento criminal.2 — Com vista à instauração do respectivo procedimento criminal, logo que, nos mesmos termos, sejam recolhidos, pela Polícia Judiciária, elementos que confirmem a suspeita de crime, será feita a comunicação e a denúncia ao Ministério Público.Artigo 4.°Solicitação de diligênciasCom as devidas adaptações e por iniciativa da autoridade judicial competente, no decurso do processo instaurado por algum dos crimes previstos no artigo 1.°, n.° 1, aplica-se o disposto no artigo 1.°, n.°3, alínea b).Artigo 5.° Quebra do segredo profissional1 — Nas fases de inquérito, instrução e julgamento relativas aos crimes previstos no n.° 1 do artigo 1.°, o segredo profissional dos membros dos órgãos sociais das instituições de crédito e sociedades financeiras, dos seus empregados e pessoas que prestem serviços às mesmas instituições e sociedades cede se houver razões para crer que a respectiva informação é de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova.2 — O disposto no número anterior depende sempre de prévia autorização do juiz em despacho fundamentado.