1834II SÉRIE — NÚMERO 50Artigo 177." (Defesa do arguido)1 — Com a defesa o arguido pode indicar testemunhas, juntar documentos ou requerer diligências.2 — Não podem ser oferecidas mais de três testemunhas por cada facto.Arrigo 178." (Relatório)Terminada a produção da prova o instrutor elabora, no prazo de quinze dias, um relatório, do qual devem constar os factos cuja existência considere provada, a sua qualificação e a pena aplicável.Artigo 179."(Notificação da decisão)A decisão final, acompanhada de cópia do relatório a que se refere o artigo anterior, é notificada ao arguido com observância do disposto no artigo 174.°Arrigo 180.° (Nulidades e irregularidades)1 — Constitui nulidade insuprível a falta de audiência do arguido com possibilidade de defesa e a omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade que ainda possam utilmente realizar-se.2 — As restantes nulidades e irregularidades consideram-se sanadas se não forem arguidas na defesa ou, a ocorrerem posteriormente, no prazo de cinco dias, contados da data do seu conhecimento.subsecção uAbandono do lugarArtigo 181."(Auto por abandono)Quando um magistrado deixe de comparecer ao serviço durante dez dias, manifestando expressamente a intenção' de abandonar o lugar, ou faltar injustificadamente durante 30 dias úteis seguidos, é levantado auto por abandono do lugar.Artigo 182.° (Presunção da intenção de abandono)1 — A ausência injustificada do lugar durante 30 dias úteis seguidos constitui presunção de abandono.2 — A presunção referida no número anterior pode ser ilidida em processo disciplinar por qualquer meio de prova.SECÇÃO IV Revisão de decisões disciplinaresArtigo 183.° (Revisão)1 — As decisões condenatórias proferidas em processo disciplinar podem ser revistas a todo o tempo quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a punição e que não puderam ser oportunamente utilizados pelo arguido.2 — A revisão não pode, em caso algum, determinar o agravamento da pena.Artigo 184.° (Processo)1 — A revisão é requerida pelo interessado ao Conselho Superior do Ministério Público.2 — O requerimento, processado por apenso ao processo disciplinar, deve conter os fundamentos do pedido e a indicação dos meios de prova a produzir e ser instruído com os documentos que o interessado tenha podido obter.Artigo 185.° (Sequência do processo de revisão)1 — Recebido o requerimento, o Conselho Superior do Ministério Público decide, no prazo de 30 dias, se se verificam os pressupostos da revisão.2 — Se decidir pela revisão, é nomeado novo instrutor para o processo.Artigo 186." (Procedência da revisão)1 — Se o pedido de revisão for julgado procedente, revoga-se ou altera-se a decisão proferida no processo revisto.2 — Sem prejuízo de outros direitos legalmente previstos, o interessado é indemnizado pelas remunerações que tenha deixado de receber em razão da decisão revista.CAPITULO IX Inquéritos e sindicânciasArtigo 187.° (inquéritos e sindicâncias)1 — Os inquéritos têm por finalidade a averiguação de factos determinados.2 — As sindicâncias têm lugar quando haja notícia de factos que exijam uma averiguação geral acerca do funcionamento dos serviços.