994	II SÉRIE - NÚMERO 33-RCnão, não é esta nem nenhuma outra reforma agrária que vai salvar o Alentejo de ter no futuro dificuldades crescentes relativamente às que teve no passado.Muito obrigado pela paciência de VV. Exas.Falei de mais.O Sr. Presidente: - Tenho inscritos os Srs. Deputados José Magalhães, Basílio Horta, Rogério de Brito, e agora também V. Exa., Sr. Deputado Almeida Santos.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que, se usarmos agora o mesmo código pelo qual nos temos regido, adoptando nesta matéria uma mistura entre a pergunta e o comentário e embrincando as duas coisas, isso satisfará a necessidade que tinha de colocar algumas questões e simultaneamente procurar adiantar algumas respostas. Não sei se o Sr. Deputado Basílio Horta achará esse estatuto menos aceitável, é aquele que nós temos praticado, suponho apenas que o obrigará a alguma espera adicional.Creio que nesta matéria haveremos de ter, nós, PCP, todos os receios menos o de sermos defensores da reforma agrária, defensores oficiosos que seja. Não conceberíamos é sermos defensores oficiosos do contrário. Não posso deixar de manifestar alguma inquietação pelo facto de ver a satisfação com que os Srs. Deputados do PSD encaram este debate da maneira como ele está a ser encaminhado.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente (Almeida Santos) - Vão votar a favor das nossas propostas e isso é bom.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pela nossa parte não poderíamos fazer de outra forma. O facto de o Sr. Deputado acabar de dizer, mais uma vez, que está convicto de que o PSD votara a favor da proposta do PS, e que isso é "bom" (sic), apenas nos causa preocupação adicional, porque quer dizer que o PS é insensível às nossas (e não só nossas!) inquietações...O Sr. Presidente: - Queria que eu lhe dissesse que era mau votarem a favor das nossas propostas?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, queria que ao menos dissesse - mas talvez seja algo que V. Exa. e o PS considerarão excessivo - que algumas das inquietações, interrogações e problemas que aqui trouxemos são merecedores de atenção e discussão, e que podem conduzir a reconformações e alterações dos articulados, tal como outras críticas do PCP conduziram a promessas ou propostas de reconformação e rearticulação de textos do PS relativas a outras partes da Constituição. Não sei por que é que as nossas propostas hão-de ser susceptíveis de revisão, de reponderação, de correcção, de reajustamento, em tudo mas tudo, excepto em reforma agrária.O Sr. Presidente: - É que, nesta matéria, o PCP não tem propostas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não percebo. Eu digo nossas propostas aludindo ao conjunto das apresentadas pelos partidos com assento na Assembleia da República. Nós, PCP, em concreto, é óbvio que não temos propostas nesta matéria.O Sr. Presidente: - Não têm propostas.O Sr. António Vitorino (PS): - É que aqui a demonstração não foi feita. A demonstração da necessidade de alterarmos a nossa proposta não foi feita. Noutros casos fizeram-na, é essa a diferença.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas então pior ainda, Sr. Deputado António Vitorino. É grave que o PS, face ao resultado deste apuramento, aliás provisório, do debate conclua apenas que "não foi feita" a demonstração do ponto de vista contrário nem qualquer coisa que leve o PS a dizer: "Bom, temos que pensar melhor." Considera, portanto que o PS não tem nada que pensar: o que haveria que pensar está pensado e que o que está pensado é o que está articulado e que o que está articulado é para valer, e para valer até ao último dos pontos.Da nossa parte é óbvio que não pode haver aceitação dessa postura. Apenas podemos lamentá-la, criticá-la e lutar pelos meios adequados pela sua alteração. Creio que é uma postura muito perigosa. O que mais me impressionou na démarche argumentativa que o Sr. Deputado Almeida Santos desenvolveu foi o facto de ser toda plasmada na mesma matriz: a desvalorização implícita ou pressuposta do próprio conteúdo constitucional originário e revisto de 1982 sobre a reforma agrária. Dir-se-ia, ouvindo o Sr. Deputado Almeida Santos, que toda a barganha dos últimos anos é desprovida de sentido, tudo não passaria de um equívoco. A luta dos trabalhadores e a sua resistência, a ofensiva dos agrários nas suas diversas dimensões, o monumental processo de afrontamento que passou por escândalos brutais em curso ainda neste momento junto de tribunais, incluindo tribunais superiores - tudo isso teria assentado num equívoco. Afinal de contas V. Exa. tira o regaço com toda a tranquilidade que a eliminação dos latifúndios, "nem é" um princípio constitucional!O Sr. Presidente: - Mas é que não é. Demonstre que é, se acha que pode!...O Sr. José Magalhães (PCP): - "Nem é" um limite material de revisão ...O Sr. Presidente: - Mas demonstre que é.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nós "nem conhecemos" o artigo 290.°! Este artigo "nem fala" na eliminação dos monopólios e dos latifúndios! Isso "não tem" o mínimo significado, "não é" declarativo de coisa nenhuma. A Constituição é imune ao antilatifundismo, "nem fala" de eliminação obrigatória dos latifúndios.O Sr. Presidente: - Eu produzi uma argumentação de texto. Eu respeito a sua argumentação se for melhor que a minha. Não tenho culpa é de que ainda não tenha surgido essa argumentação. Por que hei-de mudar a minha opinião se ainda não vi argumentos melhores que os meus?