29 DE OUTUBRO DE 198260-(33)assumem plena justificação por se tratar de ecossistemas dos mais produtivos da biosfera.2 — A criação das Reservas Naturais dos Estuários do Tejo e do Sado e da Ria Formosa, com as áreas de 14 560 ha, 23 156 ha e 16 000 ha, através dos Decretos--Leis n.os 565/76, de 19 de Julho, 430/80, de 1 de Outubro, e 45/78, de 2 de Maio, foi uma medida de protecção dos estuários, já que nas áreas protegidas apenas caberão actividades enquadráveis nos equilíbrios dos ecossistemas estuarmos.3 — Foi igualmente aprovada pelo Governo (Decreto--Lei n.° 101/80, de 9 de Outubro) a ratificação da Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, concluída em Ramsar, no Irão, em 2 de Fevereiro de 1981.4 — Não se desconhece a insuficiência das medidas referidas nos n.os 2 e 3, pelo facto de os estuários serem ponto de encontro de águas drenadas do continente e de águas da maré, tantas vezes portadoras, umas e outras, de poluentes altamente agressivos, com fontes de origem localizadas a maior ou menor distância das áreas protegidas, mas espera-se que a aprovação de uma lei quadro do ambiente, já entregue na Assembleia da República e depois complementada com legislação adequada, reforce as iniciativas tomadas e contribua decisiva e efectivamente para a preservação dos estuários.Com os melhores cumprimentos.Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico, 20 de Agosto de 1982. — O Presidente, José Manuel Vasconcelos.das propriedades estatais, como, para o caso dos ovinos, o mesmo se processou para o melhoramento do merino regional.No que se refere à criação de uma estação de fomento pecuário, entende-se que interessará, mais do que isso, utilizar as herdades estatais para o fomento das três espécies com representação na região, tirando de toda a sua potencialidade, com os meios humanos e materiais agora disponíveis, a rendibilidade possível para satisfação das solicitações dos agricultores e da pecuária regional. A criação de uma estação do fomento pecuário, exigindo a existência de pessoal técnico especializado, estruturas adequadas, etc, não se compadece com os meios limitados actuais, além de que, como diz o Prof. Vaz Portugal, fazer fomento não se traduz em ter estações de fomento.De qualquer forma, é intenção do Governo intensificar a utilização que tem estado a ser feita das Herdades da Várzea, Ribeiro do Freixo e Alcafozes, respectivamente para o fomento de bovinos, de ovinos e de caprinos, esta última já destinada, como naturalmente é do conhecimento do senhor deputado, por despacho ministerial de 11 de Agosto de 1981, para uma estação de caprinicultura, para o respectivo estudo e fomento do elevado efectivo caprino existente na área da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 26 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, F. Magro dos Reis.SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Dias de Carvalho acerca da criação de uma estação de fomento pecuário na Beira Interior.O Sr. Deputado Dias de Carvalho requereu a S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas esclarecimentos sobre a criação de uma estação de fomento pecuário na Beira Interior, bem como sobre o aproveitamento das herdades estatais situadas na mesma região.Encarega-mé S. Ex.a o Secretário de Estado da Produção Agrícola de informar, antes de mais, que a Direcção Regional de Agricultura nunca deixou de prestar aos agricultores o apoio que lhes é devido, sempre que para tal seja solicitada.No que se refere à dificuldade na obtenção de reprodutores, nomeadamente masculinos, é sabido que a inseminação artificial, que cobre, praticamente, 'toda a área daquela região, não justifica a sua grande procura, no que se refere aos bovinos. Apesar disso, para o caso dos bovinos leiteiros, recentemente foram adquiridos 2 touros de tronco canadiano para beneficiação do efectivo numaMINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSSECRETARIA GERAL Gabinete do Secretário-GeralEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Oliveira Martins acerca da inumação em terra portuguesa das cinzas do escritor Jorge de Sena.Com referência ao ofício n.° 500, processo MN-5/596, de 3 de Fevereiro passado, sobre um requerimento, apresentado na Assembleia da República pelo deputado Guilherme de Oliveira Martins, tenho a honra de informar V. Ex.a de que este Ministério tem conhecimento de que os familiares de Jorge Sena estariam de acordo com a inumação em terra portuguesa das cinzas do escritor desde que essa iniciativa tivesse o maior relevo a nível nacional.Todavia, não dispõe o Ministério dos Negócios Estrangeiros de informações sobre projecto naquele sentido e em que fase o mesmo se encontrará.Com os melhores cumprimentos.Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 5 de Agosto de 1982. — O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)