28 DE JUNHO DE 2019 39 O acesso às iniciativas de DLBC, assente na realização de investimentos no mundo rural, com o objetivo de promover o desenvolvimento local e a diversificação da atividade económica nas áreas rurais, são um instrumento importante para a Marateca e Poceirão, mas que lhes está vedado por não serem incluídas nas zonas desfavorecidas. São um instrumento que potenciam a criação de emprego, a redução da pobreza e das desigualdades, sendo extremamente relevantes para estes territórios, assentes sobretudo na atividade agropecuária. A realidade concreta mostra que Marateca e Poceirão são territórios claramente com vocação rural. Um dos critérios que são considerados na classificação é ser um território de baixa densidade populacional, até ao limite de 150 habitantes por quilómetro quadrado. Quer a Marateca, quer o Poceirão cumprem este critério com 28,4 habitantes por quilómetro quadrado e 31,5, respetivamente. Na União de Freguesias de Poceirão e Marateca estão recenseadas 919 explorações agrícolas, revelando claramente as suas características rurais. A realidade de Marateca e Poceirão não diverge da de Canha e da União de Freguesia de Pegões, embora estas últimas integrem a lista de zonas desfavorecidas. Também por aqui se constata que não há qualquer fundamentação para que Marateca e Poceirão não sejam consideradas zonas desfavorecidas. A não inclusão de Marateca e de Poceirão na lista de zonas desfavorecidas configura uma total falta de respeito pelas tradições e pela cultura destas populações, que querem manter o seu caráter, a sua identidade, a sua atividade. Esta decisão do Governo vem prejudicar ainda mais, não só os agricultores e as populações rurais ao nível local, mas também a própria economia destes territórios, uma vez que o corte do acesso a apoios relevantes repercute-se no tecido económico em que a agricultura está integrada. Esta decisão que significa mais uma profunda machadada nos direitos e interesses dos agricultores e das populações rurais, que veem negado o acesso à implementação de iniciativas de DLBC, assim como os apoios majorados que os agricultores têm direito em zonas desfavorecidas, nomeadamente nas ajudas aos investimentos e mas indemnizações compensatórias. Em Marateca e Poceirão há uma grande unidade da população, dos agricultores nesta questão. Os agricultores reivindicam que Marateca e Poceirão sejam consideradas áreas desfavorecidas. Na Assembleia da Freguesia de Marateca e Poceirão foi aprovada por unanimidade uma moção a exigir ao Governo que estes territórios sejam considerados zonas desfavorecidas. O Governo, com esta decisão, penaliza ainda mais as populações rurais e os agricultores de Marateca e Poceirão, com particular relevo para os pequenos e médios agricultores e para a agricultura familiar. Esta realidade tem inviabilizado investimentos em novas explorações, com prejuízo para o desenvolvimento económico e social. A exclusão dos territórios de Marateca e de Poceirão, apesar de cumprirem todos os critérios definidos para a sua classificação como espaço rural e de terem vocação rural tem sido muito prejudicial ao impedir a descriminação positiva que obteriam no acesso a programas do Quadro Estratégico Comunitário, sobretudo a programas de promoção do investimento e do emprego. É urgente e indispensável que o Governo tome medidas urgentes no sentido de corrigir esta injustiça e inverter estas gravosas decisões e que Marateca e Poceirão integrem a lista de zonas desfavorecidas de forma a assegurar o acesso ao financiamento de ações e medidas de conservação e valorização do mundo rural e as estratégias de apoio, desenvolvimento e promoção da produção local. Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo que integre a União das Freguesias de Poceirão e Marateca na lista de zonas desfavorecidas que consta da Portaria n.o 5/2019, de 4 de janeiro. Assembleia da República, 27 de junho de 2019.