17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(191)um consenso do PSD, PS, PCP e PPM à volta do texto legal.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — O Sr. Coordenador tem dito várias vezes que houve consenso sobre o texto legal.Na verdade, o que houve foi apenas uma mera troca de impressões sem carácter vinculativo, pelo que não percebo como é que se pode falar em consenso.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, (Bento Gonçalves): — Gostaria de perguntar ao PS por que è que os membros do conselho fiscal podem negociar por conta própria e os dos outros órgãos não podem.O texto legal no artigo 62.° refere que «os directores, os gerentes e outros mandatários e os membros do conselho fiscal não podem negociar por conta própria [. . .]», enquanto que o n.° 1 da proposta do PS é quase igual, excluindo apenas o conselho fiscal.Gostaria, portanto, de saber por que é que os membros do conselho fiscal podem negociar por conta própria.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Devo dizer-lhe que os membros do conselho fiscal são os únicos que estão, por inerência do cargo que desempenham, inibidos de negociar.O objectivo de um conselho fiscal é o de fiscalizar uma cooperativa e de providenciar para que não haja anormalidades, não se descortina no articulado a permissão de negociar por contra própria.Vozes.O Orador: — Aliás agradeço que o Sr. Secretário de Estado lesse a epígrafe da nossa proposta. Talvez encontre a resposta . . .O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, (Bento Gonçalves): — Pois è! O Sr. Deputado tem uma epígrafe que diz uma coisa e um texto que diz outra! . . .Voz: — No seu entender . . .O Sr. Coordenador: — Então não vale a pena votar, porque é igual.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Não é bem igual.O Sr. Coordenador: — Vamos proceder à votação da proposta de emenda do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Gostaria que se rectificasse, de facto, a proposta do PS. Elarefere-se a «membros da direcção, gerentes e outros mandatários», mas estes últimos estão consignados na epigrafe.No entanto, pode-se também referir expressamente «os membros do conselho fiscal», se se entende que não está implícita essa referência . . .O Sr. Coordenador: — «São do conselho fiscal os gerentes e outros mandatários [. . .1», etc.Vamos então proceder à votação da proposta de emenda do PS.Submetida à votação, foi rejeitada com os votos contra do PSD, CDS e PPM, votos a favor do PS e com a abstenção do PCP.O Sr. Coordenador: — Passamos, agora, à votação do texto legal sem alterações.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, CDS, PCP e PPM, a abstenção do PS e nenhum voto contra.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Não é para uma declaração de voto, mas para recordar que já é 1 hora da madrugada.Vozes.O Orador: — Mas, uma vez que o Sr. Secretário de Estado, está hoje com vontade de trabalhar, aceito que, a seu pedido, se votem em conjunto ainda 4 artigos.O Sr. Coordenador: — Vamos então proceder à votação conjunta do artigo 63.° — Responsabilidade dos directores, dos gerentes e outros mandatários, artigo 64.° — Responsabilidade dos membros do conselho fiscal, artigo 65.° — Isenção de responsabilidade, e artigo 66.° — Direito de acção contra directores, gerentes e outros mandatários e membros do conselho fiscal.Não incidem propostas sobre estes artigos.Passamos à sua votação.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade (PSD, PS, CDS, PCP e PPM).O Sr. Coordenador: — Portanto, os artigos 63.°, 64.°, 65.° e 66.° foram aprovados sem alteração. Já agora propunha que amanhã utilizássemos este critério relativamente a todos os artigos sobre os quais não existissem propostas de alteração.Vozes.O Sr. Coordenador: — Está encerrada a sessão. Prosseguimos os nossos trabalhos amanhã, às 10 horas.Reunião de 30 de Julho de 1982O Sr. Coordenador [Araújo dos Santos (PSD)]: — Vamos continuar a discussão e votação na especialidade do Código Cooperativo.