473de 466 M€, que contrasta com o impacto líquido negativo de medidas e outros efeitos (-133 M€). Este último valor decorre do efeito líquido da redução da sobretaxa do IRS (-200 M€)8 bem como da perda de receita deste imposto decorrente da aplicação da regra de uma entrada por cada duas saídas no emprego público (-18 M€), o que é parcialmente compensado pelos ganhos em termos de IRS decorrente da reposição salarial na função pública (+38,5 M€) e pela receita de impostos diretos esperada arrecadar em 2017 ao abrigo do Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado (PERES) 9, no montante de 46,6 M€ (ver Quadro 16). A diferença entre o aumento previsto para a receita de impostos diretos e o impacto líquido das medidas parece assim depender do cenário traçado pela POE/2017 para a evolução da atividade económica e do emprego. Uma evolução da economia menos favorável do que a esperada no cenário macroeconómico subjacente à POE/2017 (a exemplo do já verificado em 2016) poderá ter como resultado uma menor arrecadação destas receitas. Acresce ainda a incerteza quanto aos resultados do PERES, que dependerão do grau de adesão dos contribuintes a este programa.10 O aumento da receita de impostos indiretos subjacente à POE/2017 é também superior ao impacto das medidas anunciadas, pelo que a sua evolução dependerá dos desenvolvimentos macroeconómicos. A POE/2017 aponta para um crescimento significativo dos impostos indiretos (+815 M€), sendo a previsão do impacto líquido das medidas e outros efeitos incidentes sobre os mesmos de apenas 359 M€. Este impacto resulta, em parte, do prolongamento em 2017 do efeito da descida do IVA com início em 2016 para o sector da restauração (-175 M€), bem como da diminuição de receita do Imposto sobre o Tabaco (IT) decorrente de em 2016 ter existido uma maior introdução ao consumo (-100 M€).11 No sentido de aumento da receita observa-se a criação de um novo imposto, designado como Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis — AIMI (140 M€, em termos líquidos da perda de 20M€ no Imposto de Selo (IS)), o alargamento da base de tributação do Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas — IABA (80 M€) — e a recomposição do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos — ISP (70 M€). Acresce a receita de IVA que se espera recuperar em 2017 ao abrigo do PERES, no montante de 53,4 M€. De assinalar o efeito carry-over das contribuições sobre os sectores bancário, energético e farmacêutico, num total de 291 M€ (ver Quadro 16). No que respeita aos Impostos Especiais de Consumo (IEC) e Impostos sobre Veículos (ISV), o agravamento da tributação contribui para uma retração da                                                    8 O valor de 200 M€ resulta da perda de receita (-380 M€) pela extinção da sobretaxa do IRS em 2017 que se encontra legislada (Lei n.o 159-D/2015, de 30 de dezembro), compensada em sentido contrário pelo ganho de receita para o Estado do faseamento daquela extinção prevista na POE/2017 (+180 M€). 9 Este regime de regularização de dívidas fiscais e contributivas tem como condição o pagamento de, pelo menos, 8% do total da dívida até 20 de dezembro de 2016, bem como um incentivo para o pagamento integral dessas dívidas fiscais traduzido em: dispensa dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal correspondentes; redução da coima para 10% do mínimo da coima prevista no tipo legal ou 10% do montante da coima aplicada, no caso de coimas pagas no processo de execução fiscal; e dispensa do pagamento dos encargos do processo de contraordenação ou de execução fiscal associados às coimas. No caso do pagamento em prestações mensais, as reduções dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal são tanto maiores quanto menor for o número de prestações. As reduções são de: 10% em planos prestacionais de 73 até 150 prestações; 50% em planos prestacionais de 37 e até 72 prestações mensais; e 80% em planos prestacionais até 36 prestações mensais. 10 De acordo com informação do MF a estimativa do impacto do PERES resulta da expetativa de arrecadação de 1000 M€ ao longo de dez anos. 11 Resultante da entrada em vigor do OE/2016 apenas em abril. Conselho das Finanças Públicas   Análise da proposta de Orçamento do Estado para 2017 | 7