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Sr. Presidente, Srs. Deputados: A escassez de tempo não me permite discutir exaustivamente as consequências institucionais do Acto Único e a sequência previsível a dar-lhes. Aliás, noto que até agora quase ninguém das bancadas da Oposição o fez. Menos de dois anos depois da entrada em vigor daquele não me parece que seja oportuno antecipar debate sobre novos avanços enquanto não puderem ser avaliados na prática os que nele foram consagrados, em particular a possibilidade de o conselho poder deliberar por maioria qualificada em certas decisões, e por outro lado, o novo processo de cooperação que dá ao Parlamento um papel já não apenas consultivo no processo legislativo. Não ignoro a questão do chamado défice democrático, e sem prejuízo do necessário reforço do poder legislativo do Parlamento defendo que o conselho deve manter o núcleo essencial dos seus poderes. Com efeito se o Parlamento tem uma legitimidade democrática directa, o conselho tem também essa legitimidade democrática que eu qualificaria de indirecta e constitucional. O esquema clássico da divisão dos poderes legislativo, executivo e judicial, não se pode aplicar sem mais, excepto quanto a este último, à realidade institucional europeia. Importa ainda sublinhar que qualquer avanço não pode ser artificial e deve ser consequência da integração europeia.
O passado mostra, com efeito que ao contrário do que hoje alguns defendem, não são os avanços institucionais que podem ser o motor da integração mas o modelo institucional é normalmente a consequência das etapas da integração. Recordo que era este o método que Jean Monnet tinha como pilares de novos avanços grupos independentes e a opinião pública. O edifício institucional da Comunidade está pois estabilizado até 1993. Posteriormente haverá talvez que procurar soluções originais para o século XXI, fora dos esquemas conceptuais de organização do poder que herdámos dos séculos XVIII e XIX e que salvaguardem sempre esta realidade origina virada para o século XXI. Todos eles devem obviamente salvaguardar sempre esta realidade europeia: povos com vida e cultura próprias e milenárias que querem, acima de tudo, manter a sua identidade nacional.
E penso que nada disto diminui o entusiasmo que é indispensável a toda a opção política. Não são só, Srs. Deputados, as opções extremas ao contrário do que alguns julgam; não são só as retóricas e os discursos inflamados que despertam o entusiasmo. O melhor entusiasmo, para mim, é o do realismo.O Sr. Mário Santos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa agora concluir, reflectindo ainda que brevemente, naquilo que para mim é o essencial que justifica com efeito, a nossa participação nesta etapa da construção europeia, não sendo obviamente para nós o Mercado Interno um fim em si mesmo? Participámos e é isso que o justifica porque ele vai permitir a modernização nacional, porque vai permitir pôr fim a um atraso secular que pesou injustamente sobre todo o nosso povo; porque aprovámos o objectivo que o Governo tem prosseguido de conseguir condições concretas de acesso dos portugueses a níveis educativos e de bem-estar mais elevados.
Participámos também porque só a integração num grande espaço nos pode assegurar - e dizer o contrário é pura demagogia - a partilha dos avanços científicos e tecnológicos - outro objectivo porque nos temos batido - que evite o deslize definitivo de Portugal - que foi pioneiro da investigação científica durante mais de um século, nos tempos dos descobrimentos - deslize definitivo, dizia, da nossa pátria para o apagamento tecnológico.
Participamos porque acreditamos que está a findar a «Euroesclerose» e, assim, uma Europa coesa e aberta voltará a ter no mundo uma voz própria e escutada.
Participamos também porque temos contribuído para a progressiva consagração do valor da solidariedade, tão caro aos social-democratas e que nós queremos ver consagrado. Esse valor está e esperamos consegui-lo - com muita clareza no primeiro artigo da nossa Constituição bem expresso na preocupação fundamental do desenvolvimento das regiões mais atrasadas, que visa impedir a Europa a duas velocidades, a Europa anti-solidária que, em absoluto, evidentemente rejeitamos.
Participamos ainda mais porque queremos ver reforçados no mundo os valores comuns aos povos da Europa: a questão axiológica interessa a todos e os valores comuns aos povos da Europa, que transcendem as fronteiras de muitas famílias políticas, são-nos a nós, social-democratas, extraordinariamente caros: a liberdade, a justiça, a paz, a democracia, o primado da pessoa humana como sujeito de direitos inalienáveis.
Participamos porque queremos também restaurar outros valores que, ao contrário destes, que referi, estão em crise. São aqueles que eu designaria por os valores de transmissão - que, sim, estão em crise na Europa - e que são aqueles que exprimem solidariedade com gerações futuras: o valor da vida, contra o declínio demográfico; o valor da protecção do ambiente e do património, contra a delapidação do capital permanente no egoísmo da geração actual esquecendo futuras e, obviamente, aos valores culturais.
Participamos finalmente porque pensamos que a Europa, Comunidade de valores e comunidade de destino, permitirá o reforço da identidade nacional de cada povo.
Só aparentemente é parodoxal que de uma construção supranacional da qual virá a resultar inevitavelmente a limitação dos poderes políticos dos estados, possa vir a resultar um fortalecimento da identidade nacional de cada povo e uma maior valorização da sua cultura. Mas é isso que vai acontecer porque a consciência dos povos do nosso continente compreende que a multiplicidade das culturas e das nações é património fundamental e essencial da Europa.
Estamos perante o que Edgard Morin chama o princípio dialógico - duas ou mais lógicas diferentes estão
1 DE MARÇO DE 1989 1611interligadas numa unidade de modo complexo, complementar porventura mesmo antagónico? sem que a dualidade se perca na unidade. O que pode fazer a unidade na Europa não é a síntese - é o jogo entre instâncias que têm cada uma a sua própria lógica.
João Paulo II, com a autoridade que lhe é reconhecida, em Outubro passado afirmou-o por outras palavras, perante o parlamento de Estrasburgo (cito): «Uma
estrutura política comum (... ) longe de pôr em perigo a identidade dos povos da comunidade, garantirá melhor os direitos, nomeadamente culturais de todas
as regiões. Os povos europeus não aceitarão o domínio de uma nação ou cultura sobre as outras, e defenderão o direito igual para todas de enriquecer ás outras
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contra os velhos do Restelo, bem desmentidos que há quatro anos para cá, como o Sr. Primeiro-Ministro recordou esta manhã, estamos a participar na construção da Europa em todas as dimensões. E perante o trabalho feito, temos confiança não apenas no Governo mas também na capacidade dos, portugueses, dos agentes económicos aos agentes sociais educativos e culturais. Sabemos que o nosso destino colectivo não se esgota na construção europeia - que existe para lá dela e que se expressa nos laços intercontinentais seculares que temos reforçado. Por tudo isso, penso que o Governo, connosco e com todos os portugueses deve prosseguir na via encetada, em diálogo com a Oposição que tem um papel de relevo que não queremos minimizar, pois é minha convicção que neste Europa em construção, Portugal será sempre e cada vez mais português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - De acordo com o consenso estabelecido prosseguiremos com o debate, em seguida faremos o encerramento e terminaremos, porventura, cerca
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A integração monetária e financeira é, por certo, uma das vertentes mais difíceis e mais determinantes da construção do Mercado. Único Europeu.
É difícil, porque requer condições prévias e implica consequências que são, umas e outras, de grande exigência e responsabilidade. Por exemplo, no quadro macro-económico, a gradual redução dos desequilíbrios - que temos vindo a levar a cabo - revela-se uma condição necessária vital para essa integração monetária e financeira. Entre esses desequilíbrios, merecem destaque o défice do sector público e a inflação.
Por exemplo ainda, e no que toca às consequências, em horizonte de meia dúzia de anos pára Portugal, desenha-se a livre circulação de poupança e de capitais monetários e financeiros e configura-se a livre prestação de serviço no mercado monetário e financeiro, incluindo as bolsas de valores, a captação de depósitos, a concessão de crédito, a oferta de seguros de várias modalidades.
Por exemplo, enfim, voltando às condições prévias - embora haja quem considere uma consequência da integração monetária e financeira - impõe-se a chamada harmonização fiscal sobre a poupança a qual há-de fazer-se em três ou quatro etapas de aproximação gradualista dos níveis de tributação e das bases de incidência sobre os rendimentos de capital não de risco, os rendimentos de capital de risco, as mais valias e as sucessões e doações patrimoniais.
Trata-se de um dossier tão problemático que muita boa gente serve-se, dele para ilustrar o seu cepticismo ou descrença quanto à viabilidade do Mercado único.
Além de difícil; porém, é a integração monetária e financeira uma determinante decisiva da construção do Mercado Único Europeu, porque não se concebe uma Europa forte, sólida e progressiva sem, ao mesmo tempo, propiciar as condições para a melhor afectação dos recursos em escala do grande espaço sem fronteiras, concorrencial, a funcionar segundo as leis do mercado, em respeito das racionalidades micro-económicas e enquadrado por uma regulação macro-económica mais capaz porque mais concertada ao nível dos doze Estados membros.
Estes são, todavia, os aspectos, digamos substantivos do carácter determinante que reconhecemos na integração monetária e financeira. Atribui-lhes o Governo a maior importância, quer para o País quer para a Europa, mas também está o Governo atento aos riscos e às ameaças inerentes a uma segunda ordem de aspectos, digamos, mais anímicos, que movem os projectos da Europa comunitária.
Há o ânimo político, há o ânimo idealista, há o ânimo, digamos, histórico filosófico da Europa, mas há também o ânimo puramente materialista, que, aliás, é o motor, quer se queira quer não se queira, de grande parte das mudanças e das anti-mudanças de um pais ou do um espaço comunitário.
Ora, é determinante dessas motivações, das motivações do Mercado Único Europeu também - porque não podemos ter dúvidas de que é especialmente por aí, pela plena integração monetária e financeira, que os agentes económicos mais fortes da Comunidade antevêem os modos e os tempos de fazer valer estratégias empresariais - é por ai, dizia, pela integração monetária e financeira, que uma das vertentes mais importantes do ânimo europeu se manifesta, porque é por aí que se há-de fazer valer estratégias empresariais, não só já quanto a quotas de mercado e posições de maior ou menor domínio comercial, mas sobretudo quanto às políticas de penetração dos grandes captores ou geradores de poupanças de particulares ou empresas e sua canalização e investimento. E isto equivale a dizer os modos e os tempos de fazer emergir relações de dominação financeira de deslocação de poder económico, de transacções sobre patrimónios imobiliários e mobiliários, de aproveitamento de oportunidades e vantagens relativas, tudo sob comando de «residentes comunitários» que não precisarão de ser residentes no Pais nem terão mais de se submeter a regras ou defesas nacionais que eventualmente pretendessem contrariar ou adiar as regras comuns europeias.
O País tem, pois, de estar preparado para potenciar os efeitos positivos, que são muitos, e atenuar o mais possível, os efeitos negativos, que são alguns, decorrentes da integração monetária e financeira. É nesta linha, muito conscientemente; que se insere a política do Governo.
Srs. Deputados, em sucintas anotações, faria de seguida o ponto da situação dos principais dossiers da harmonização fiscal e da integração monetária e financeira.
1612 I SÉRIE - NÚMERO 45Sobre a tributação indirecta, as condições actuais da economia portuguesa justificam que se mantenha a aplicação da taxa zero do IVA para certos bens e serviços essenciais; o sistema de duas bandas ou intervalos de taxas do IVA não envolve dificuldades para Portugal, dado que as taxas actuais se situam dentro dos intervalos propostos. No entanto, a taxa normal do IVA aplicada nas regiões autónomas fica abaixo do intervalo, tornando-se necessário obter uma derrogação, para o que parece não haver grandes objecções da Comunidade.
Quanto aos impostos específicos, as dificuldades parecem ser maiores. No caso dos tabacos, o nível das taxas propostas é demasiado elevado, o que poderá ter um efeito negativo nas cobranças. Relativamente aos óleos minerais as propostas implicariam uma grande expansão dos consumos.
Por outro lado, as taxas propostas para as bebidas alcoólicas seriam insustentáveis no caso das aguardentes.
Quanto à fiscalidade directa, está em apreciação a isenção de retenção na fonte sobre os lucros distribuídos pelas filiais ou afiliados às respectivas sociedades mães dentro do espaço europeu e também está em apreciação o regime comum aplicável aos juros das poupanças.
Relativamente aos bancos, o elemento da harmonização é a 2.a directiva de coordenação e supervisão que em breve começará a ser apreciada pelo conselho.
No que respeita aos seguros, existe já a liberdade de estabelecimento das empresas seguradoras em Portugal, a livre prestação de serviços vigora no domínio do resseguro. Quanto à livre prestação de serviços nos seguros não vida, Portugal beneficia de disposições transitórias para a aplicação, por fases, da directiva de 1988 até à sua aplicação integral, a partir do início de 1999. Envolve, porém, dificuldades muito maiores a harmonização no ramo dos seguros de vida, que não foi ainda objecto de discussão no conselho.
No domínio dos valores mobiliários, foram já adoptadas várias directivas, nomeadamente sobre a admissão à cotação oficial de títulos na bolsa, os requisitos para a autorização de Fundos de Investimento Mobiliário e as regras a observar quanto à publicação de informação sobre sociedades cotadas na bolsa. Esta legislação comunitária visa a criação de regras mínimas de protecção dos investidores.
No domínio dos movimentos de capitais, a directiva que visa a liberalização completa destes movimentos foi aprovada em Junho do ano passado, prevendo-se a sua entrada em vigor para Julho de 1990. Foi estabelecido, no entanto, para Portugal, um regime transitório, até final de 1992, ano em que se apreciará a situação e Portugal poderá beneficiar de prorrogação desse regime por mais três anos, ou seja, até 1995.
Aliás, a directiva comunitária inclui uma cláusula de salvaguarda que permitirá fazer face aos efeitos indesejáveis de movimentos de capitais, a curto prazo, de grande amplitude, que provoquem perturbações cambiais na balança de pagamentos.
Paralelamente à modernização do sistema financeiro português, que está a estudar-se com o apoio técnico do «Conselho para o Sistema Financeiro/92», criado pelo Governo, há a oportunidade de alteração do regime de controlo monetário, em conjugação com a política da dívida pública.
A decisão a tomar futuramente sobre a adesão de Portugal ao «mecanismo de estatização cambial» do Sistema Monetário Europeu encontra-se dependente dos progressos realizados no sentido da convergência relativamente às condições macro-económicas na Comunidade e em Portugal e também do grau de liberalização dos movimentos de capitais atingido entretanto. Com decisão de carácter emblemático, Portugal propôs a inclusão do estudo na cabaz definidor da moeda europeia no reexame a efectuar em Setembro próximo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem o Governo procurado preparar a economia portuguesa para a participação activa e com ganhos para o País, no Mercado Único Europeu.
Tenho muito gosto em transmitir a VV. Ex.as, em primeira mão, parte do conteúdo da carta que me foi dirigida na qualidade de ministro das Finanças pelo presidente do Comité Monetário da Comunidade Económica Europeia em 10 do corrente mês. O Comité Monetário da Comunidade Económica Europeia é seguramente um dos mais qualificados.
Diz assim o presidente do comité: «O comité saúda o sucesso conseguido pela política económica portuguesa nos anos recentes», depois fala da inflação, dos progressos de inflação, dos progressos de estabilização do escudo, do défice do sector público, da liberalização do sistema financeiro, e acrescenta o seguinte: «O País tem gozado de um forte crescimento económico nos anos iniciais da integração europeia e conseguiu trazer para um nível record a taxa de desemprego, ou seja, o nível mais baixo da Comunidade Económica Europeia.»Aplausos do PSD.E apenas para não maçar VV. Ex.as, embora estas sejam boas notícias e, sobretudo, um testemunho imparcial daquilo que vai acontecendo no País, graças também à acção do Governo, Srs. Deputados da Oposição, ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... eu acrescentaria apenas a parte final desta carta de três páginas: «Espero que estes comentários sejam úteis para o País encontrar o desafio dos próximos anos que são muito promissores para Portugal. O Comité Monetário foi unânime em reconhecer o progresso feito pela economia portuguesa e vê boas perspectivas para completar a sua integração com sucesso na Comunidade Económica Europeia.»Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Helena Torres Marques, Natália Correia e Carlos Carvalhas.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Ministro, ouvi atentamente a sua exposição e por isso gostaria de fazer-lhe duas perguntas.
O Sr. Ministro sabe que a política de harmonização fiscal é da competência reservada da Assembleia e sabe também que há a Lei n.o 111/88, que diz que antes de serem tomadas posições pelo Governo em Bruxelas,
1 DE MARÇO DE 1989 1613nas Comunidades, a matéria terá de ser exposta à Assembleia, terá de haver um parecer da Comissão dos Assuntos Europeus. Quando é que o Sr. Ministro entende que é oportuno apresentar-nos as propostas que tenciona sujeitar a discussão em Bruxelas?
Gostaria que o Sr. Ministro nos, dissesse o que se passa em relação ao off-shore da Madeira, relativamente à fixação da taxa sobre poupança comum para toda a Europa, ou seja, não pode haver isenções nas aplicações do mercado financeiro para, esta região.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD):- O Sr. Ministro disse que o aspecto material era o principal motor das mudanças operadas pela Comunidade. Infelizmente, tem razão!
Mas, a criação da Comunidade Económica. Europeia destinou-se, como sabe, a equipar a Europa com defesas contra as grandes potências económicas. Trata-se, por conseguinte, de um meio e não de um fim, porque o fim é a salvaguarda do espírito europeu, do cidadão europeu, ameaçado pela hegemonia das grandes potências que, através do domínio económico, imporiam à Europa modelos que agridem as suas tradições, a sua cultura.
Por conseguinte, Sr. Ministro, eu gostaria de saber se entende que esse aspecto material, que é o motor da mudança, é um meio ou é um fim, sendo este fim, precisamente, o de defender à velha cultura europeia, a sua continuação e à tomada de consciência do cidadão dessa velha cultura europeia da construção de um futuro que não atraiçoe essa tradição.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, em primeiro lugar, gostaria de saber se o Governo, através de V. Ex.a, pensa enviar no futuro, à Assembleia da República os projectos-directivos, nomeadamente ás que se relacionam com a harmonização fiscal.
Em segundo lugar, e contrariamente ao que V. Ex.a disse, Portugal não tem a taxa, de desemprego, mais baixa da CEE.
Com efeito, as estatísticas mais recentes - e lembro as do mês de Fevereiro - mostram com evidência que, ao contrário do que V. Ex.a afirma, Portugal apresenta taxas de desemprego de longa duração e de precaridade de trabalho das mais elevadas da Europa.
Independentemente dos critérios que se queiram aplicar, trata-se de uma realidade que, em meu entender, o Governo não pode infirmar. No entanto, gostaria de ouvir a este propósito a opinião do Sr. Ministro das Finanças.A Sr.a Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques; quanto à questão da harmonização fiscal, de prévio conhecimento, audição e, em suma, apresentação destas matérias à Assembleia da República, já oportunamente, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, tive ocasião de referir que
o Acto Único Europeu, que foi ratificado pela Assembleia da República, nos vincula a certos processos negociais, que hão-de desaguar em deliberações que em cada país serão conforme os casos, de competência dos governos ou dos Parlamentos.
Quanto à questão dos assuntos fiscais; ninguém tem dúvidas, no seio da Comissão das Comunidades Europeias e em cada um dos Estados membros, que quando se chegar ao momento crucial de decidir essas matérias fiscais devem ser discutidas pelo Parlamento. Não temos dúvidas algumas nesse aspecto!
Entretanto, no espado de tempo que decorre entre a assinatura do Acto Único Europeu e a decisão final, temos, em matéria fiscal, de assumir a negociação do lado- português com segurança, muitas vezes com confidencialidade, requerendo contrapartidas - ninguém desconhece isso - e nunca assumimos essas negociações com carácter definitivo.
As propostas que apresentamos em Bruxelas assumem um carácter de anteprojecto ou apenas de aproximação negocial. Quando chegar o momento de avançar com propostas definitivas em matérias fiscais, apresentá-las-emos primeiro à discussão da Assembleia da República.
Aliás, Sr.a Deputada, sabemos que se trata de matérias de competência reservada à Assembleia da República, mas mesmo que assim não fosse, o Governo entende que deve ouvir a Assembleia da República sobre dossiers de tão grande importância para o País.
Quanto à taxa mínima de retenção na fonte, a Comissão das Comunidades propõe 15%; em relação às zonas de off-shore bancário, como a que está em construção na Madeira, suponho que terão de ser excepcionadas, mas o assunto não foi minimamente ventilado nas negociações que travámos até ao momento, até porque existem outras zonas na Comunidade Económica Europeia que têm off-shore bancário.
Sr.a Deputada Natália Correia, referi apenas que a motivação material ou materialista é importante na construção europeia, mas é evidente que existem outras motivações também muito importantes, nomeadamente as do idealismo, do proselitismo, as culturais e as históricas.
No entanto, não tenha dúvidas que se as primeiras que referi as materiais - forem relativamente débeis, a Europa não avançará. Com efeito, durante séculos assistimos certamente a motivações de ordem cultural e a anti-motivações e só agora, nos fins do século XX, é que vemos a Europa a ser, construída, porque há, de facto, uma fortíssima motivação de ordem económica e financeira.
De resto, estou completamente de acordo com a Sr.a Deputada e considero que a intervenção de V. Ex.a tem toda a pertinência, porque a velha cultura europeia há-de estar acima de tudo e há-de ser também um fim a construir e a preservar.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, pergunta V. Ex.a se os projectos-directivos em matéria fiscal não deveriam ser enviados à apreciação da Assembleia da República. Sr. Deputado, já respondi a essa questão. É evidente que quando se tratar de uma quase decisão final ou de uma proposta firme por parte do Governo português, ela será apresentada à Assembleia da República. Aliás, até antes, se for considerado conveniente da nossa parte ou sempre que a Assembleia da República o requerer.
1614 I SERIE - NUMERO 45Quanto à taxa de desemprego, gostaria de citar algumas palavras à Câmara, que não são minhas: «O País tem gozado de uma forte taxa de crescimento económico nos anos iniciais de integração europeia, trazendo a sua taxa de desemprego para baixo, atingindo o nível mais baixo da Comunidade Europeia.»Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro, essa afirmação é falsa! V. Ex.a sabe qual é a taxa de desemprego no Luxemburgo?O Sr. Ministro das Finanças: - Esta afirmação consta da carta que já tive oportunidade de ler.O Sr. João Amaral (PCP): - A carta deve dizer mais qualquer «coisinha» que o Sr. Ministro não leu!O Sr. Ministro das Finanças: - Venha cá que eu mostro-lha! Consegue ler inglês?A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, (que não está), Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É irrecusável que a realização do «Mercado Interno» constitui um processo de integração e interdependência que assenta fundamentalmente nas economias, na escala e na pressão e intensificação da concorrência transfronteira e que, pela sua génese beneficia, no fundamental, os países, as regiões mais desenvolvidas e as transnacionais que determinam o processo de integração.
Neste contexto, o nível de desenvolvimento e as vulnerabilidades estruturais de Portugal exigem um enorme, complexo e difícil esforço para que o País possa atingir um nível de crescimento económico, de inovação e de produtividade capaz de enfrentar com probabilidades de êxito a integração do mercado.
De outra forma, Portugal corre o sério risco de se tornar cada vez mais um país periférico e dependente.
A realização do Mercado Interno exige pois um rápido avanço no sentido da coesão económica e social, ou seja, que a mesma seja acompanhada, na concretização de cada uma das suas etapas, das necessárias políticas, medidas e acções específicas de âmbito regional, social, científico e técnico-económico, e dos meios financeiros que possibilitem a sua concretização e eficácia.
Posta a questão nestes termos, os problemas têm de ser equacionados a dois níveis de política: o comunitário e o nacional.
É uma constante do Governo quando aborda a questão dos fundos comunitários e do investimento, privilegiar o volume das mesmas em detrimento da sua qualidade.
E se o montante dos fundos comunitários absorvidos por Portugal e a sua duplicação até 1992 são importantes, também é verdade que face aos objectivos temporais da realização do Mercado Interno e às necessidades da adaptação da nossa economia, eles são insuficientes e tardios.
Aliás, não só os fundos e as medidas tomadas pela Comunidade são insuficientes, com nem sequer estão garantidos os pressupostos mínimos formulados pela comissão na sua estratégia de cooperação para o desenvolvimento.
Tenha-se este propósito presente que os pagamentos têm atrasos significativos por parte da Comunidade e que os fundos estruturais em áreas decisivas como a da agro-industrialização e comercialização de produtos agrícolas, por exemplo, se mostram extremamente insuficientes, levando a que a percentagem de projectos transitados em cada ano por falta de dotação orçamental (cerca de 407o dos projectos apresentados) seja equivalente à dos projectos aprovados. É manifestamente pouco.
Por outro lado, o reforço dos fundos estruturais não chega, nem poderia compensar, as consequências da abertura do nosso mercado com uma especialização desvantajosa e a crescente e acelerada concentração de sectores e segmentos estratégicos da nossa economia sob domínio do capital estrangeiro.
O reforço dos fundos não resolve só por si os problemas que a indústria nacional terá de enfrentar e resolver designadamente o da capacidade financeira para concretizar o aumento de dimensão e as transformações que lhe são exigidas para ter um lugar na Europa e para não perder sectores fundamentais da produção em benefício do capital estrangeiro.
Sendo inquestionável que o aproveitamento e desenvolvimento dos nossos recursos humanos se assumem como uma das componentes fundamentais para a construção de um Portugal moderno, a verdade é que o País não foi, até hoje, preparado para retirar dos apoios do FSF (Fundo Social Europeu) à formação profissional a qualificação da força de trabalho que poderia constituir uma contrapartida económica e social ao choque da adesão.
Não foram inventariadas nem priorizadas as necessidades de formação inicial de qualificação, de reconversão e de aperfeiçoamento dos diferentes grupos; não se coordenaram até hoje, em termos de cooperação eficaz as acções financiadas pelo FSE, nem com o siste educativo, nem com o IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), nem com as autarquias, nem com a intervenção ao nível de outros fundos estruturais.
Nos três primeiros anos, as verbas do FSE foram atribuídas às entidades que se candidataram, sem cuidar da sua experiência, das instalações condições técnicas e pedagógicas, nem mesmo das áreas profissionais ministradas.
Assim, à deficiente qualidade de boa parte da formação profissional juntaram-se as fraudes de muitos milhões de contos.
Não se faz qualquer esforço para conseguir a adaptação do FSE às prioridades nacionais; vem-se alimentando o fenómeno da «carreira dos programas de formação», ou seja, a passagem dos jovens de um sistema ou programa para outro sem encontrarem emprego.
Bem se pode afirmar que Portugal enfrenta dificuldades duplas em matéria de desigualdades de desenvolvimento: as que decorrem da sua inserção no espaço da CEE e as que se colocam no plano interno ao nível das assimetrias regionais.
Neste contexto e não se subestimando a importância do FEDER, importa ter presente que até hoje o mesmo se mostrou ineficaz para contraria as desigualdades de desenvolvimento entre estados e regiões ao nível da Comunidade, restando saber se os apoios ao
1 DE MARÇO DE 1989 1615desenvolvimento endógeno e co-financiamento de investimentos produtivos inseridos no Programa de Desenvolvimento Regional serão orientados e suficientes para contrair as tendências para uma menor acumulação de capital a nível das regiões mais atrasadas, para atrair novas actividades que não assentem nos baixos salários e na exploração de recursos com baixa incorporação de valor, para evitar que estas regiões percam a juventude e o investimento feito na sua valorização.
O que se passa em relação ao sector agrícola não nos deixa espaço para optimismos. E a verborreia que o Sr. Ministro da Agricultura utiliza cava cada vez mais fundo o fosso entre a manipulação dós factos e a realidade nua e crua da evolução do sector agrícola.
As políticas de investimento e de mercado orientadas segundo a lei do mais forte» sem priorizar a eficácia económica alia-se a progressiva abdicação por parte do Estado de intervir como elemento orientador, participativo, dinamizador e fomentador de acções e medidas estruturais necessárias para o pleno aproveitamento e racional utilização, dos recursos; a superação das enormes carências infra-estruturais e organizacionais da produção e das economias das regiões e zonas mais atrasadas, à partida sem capacidade de transformação e desenvolvimento auto-sustentado.
A prová-lo estão, por exemplo, a diminuição da comparticipação do Estado no investimento produtivo; o baixo grau de realização do PIDDAC/88, que se que
dou 40% abaixo do previsto na «programação de execução financeira» do orçamento do Estado de 1988, o que reflecte, sobretudo, as dificuldades por parte do
Governo e do MAP na elaboração, articulação integrada e execução dos programas de âmbito regional e sectorizado; bem como a má gestão dos recursos humanos e técnicos(PEDAP; PIDRS; Extensão Rural e outros); o desajustamento na selectividade da regulamentação nacional e das modalidades de aplicação dos
regulamentos é programas comunitários às estruturas económico-agrícola e social do sector, a par das insuficiências do regime nacional de apoio ao investimento;
a, inadequação, da, política de crédito ao, investimento produtivo, em termos de modalidades, regimes de complementaridade dos investimentos apoiados pelos fundos comunitários; selectividade e taxas de juro bancário; e ainda, a insuficiência e falta de eficácia dos apoios técnico é económico por parte do Estado, particularmente do MAP.
Como exemplos desta situação podem referir-se em relação ao Regulamento n.o 797 do Alentejo e o Ribatejo/Oeste captam mais de 55% do total dos fundos, enquanto que entre Douro e Minho, Trás-os-Montes, Beira-Litoral e Beira-Interior no seu conjunto não recebem mais de 36% dos fundos.
No que respeita ao Regulamento 355 a orientação dada ao programa está a conduzir ao reforço da capacidade de intervenção dos grandes intermediários do comércio grossista e da grande indústria. Do total dos apoios a este programa só cerca de 30% são absorvidos pelas cooperativas; e deste montante mais de 50% são dirigidos para o Ribatejo/Oeste e Beira-Litoral, o que traduz a debilidade da organização dos produtores e que tal situação se tenderá a agravar se não forem criados instrumentos e meios de apoio e dinamização das cooperativas e das infra-estruturas básicas de concentração, preparação, e escoamento dos produtos ao nível da produção.
Por outro lado, a Beira-Litoral e o Ribatejo/Oeste captam mais de metade dos fundos deste programa.
Em relação aos programas integrados de desenvolvimento regional, os PIDR, elemento fundamental de desenvolvimento deste país e de correcção da profundas assimetrias regionais, e em relação aos projectos que deveriam ter ficado concluídos em 1988, registam-se graus de realização da ordem dos 20% para a Cova
da Beira, dos 23 % para o Baixo Mondego, dos 7 % para o Nordeste algarvio e dos 52% para Trás-os-Montes.
Por outro lado; registe-se que a investigação e a experimentação aplicadas são manifestamente insuficientes e a sua vulgarização praticamente inexistente.
A formação profissional e a extensão rural não respondem às necessidades, sobretudo se tivermos em conta o período de transição.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nestas breves palavras terá sido feita uma crítica quanto à situação real do País, necessariamente negativa, porque ela é, na realidade, negativa. Porém, daqui não se pode traduzir, pura e simplesmente, que Portugal não tem futuro. Apostamos em que é possível desenvolver o nosso país, em termos económicos e sociais e criar um espaço de futuro e bem-estar para o nosso povo, se houver uma, política que defenda os interesses nacionais.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Deputado, Rogério de Brito, já esta manhã na pergunta que fez ao Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a quis, de certa, maneira, ligar ao Mercado Europeu de 1992 à evolução da política agrícola. Espantou-me essa sua intervenção, assim como a que acabou de produzir.
V. Ex.a não sabe que o sector agrícola praticamente em, nada será influenciado pelo Mercado Interno? V. Ex.a não sabe que a adaptação da agricultura portuguesa às condições comunitárias, à PAC, tem prazos bem delimitados na maioria dos sectores até 1996 e, nos casos mais, essenciais como os cereais, foi já estendido pelo actual Governo até ao ano 2001?
V. Ex.a não sabe que o Mercado Interno de 1992 pretende simplesmente alargar aos outros sectores da economia e aos sociais as regras de funcionamento que já presidem à Política Agrícola Comum, onde já há liberdade total de transição?
V. Ex.a não sabe que a redução da comparticipação do Estado português, agora referida, se deveu a ter-se obtido de Bruxelas uma mais alta comparticipação comunitária, que, em vez de 50%, passou para 75%; permitindo que o Estado português, com o mesmo dinheiro, apoie mais projectos do que havia, não sendo correcta a afirmação de que reduziu o seu esforço de Estado? Na verdade, reduziu-se o esforço do Estado em contrapartida do, aumento comunitário.
Não sabe V. Ex.a que em 1984 havia dez centros de formação profissional agrícola que em 1988, existiam vinte e seis e em 1991 existirão cinquenta e dois? Não conhece V. Ex.a todos estes dados, que foram entregues na Comissão de Agricultura?
1616 I SÉRIE - NÚMERO 45Por outro lado, não tem V. Ex.a acesso aos valores de execução do PIDDAC, que, pela primeira vez, no Ministério da Agricultura, ao contrário do que V. Ex.a disse, teve uma aplicação a 100%?Sr. Deputado, estranho da sua parte, dado que me habituei a ver uma certa fundamentação nas suas intervenções, um certo número de afirmações que mostram um grande desconhecimento da realidade, tentando extrapolá-las para coisas que não têm nada a ver com a actual debate. Não estranho a divergência de opiniões entre a bancada do Partido Comunista e a do Governo. Aliás, ficaria muito preocupado se tivéssemos opiniões análogas. E quando se chega a afirmações que não são correctas, que nada têm a ver com o que está neste momento a debater, choca-me, sobretudo quando vêm da parte do Sr. Deputado Rogério de Brito.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Rogério de Brito, embora o PCP não tenha já tempo disponível, a Mesa concede um minuto para a resposta.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr.a Presidente, muito obrigado pela sua benevolência, embora não saiba como responder a tudo isto em tão pouco tempo.
Acontece que o final da primeira etapa coincide, Sr. Ministro da Agricultura, exactamente com a data da realização do Mercado Único. Porém, ao contrário do que o Sr. Ministro diz, a livre circulação de produtos agrícolas, a adaptação das taxas aduaneiras, quer em relação aos países comunitários quer em relação a países terceiros, a adopção dos preços comunitários e o fim das ajudas nacionais e a própria adopção, nalguns casos, das disciplinas de produção para determinado tipos de produtos, são aplicáveis logo após o final da primeira etapa, particularmente para os produtos em transição clássica, como é o caso das oleaginosas, dos ovinos, dos agro-industriais, etc. Mesmo em relação aos outros produtos, apenas os cereais beneficiam efectivamente dum prolongamento.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Não, Sr. Deputado!O Orador: - O Sr. Ministro diz que não, mas talvez lhe sugerisse que depois lêssemos juntos os documentos. Até tive o cuidado de confirmar a data de adesão sobre essas matérias.
Penso que é muito mau que o Governo, sistematicamente, não aceite a verdade, não aceite a possibilidade de enfrentar as dificuldades e de as debater só porque tem a visão de que a Oposição e sobretudo o Partido Comunista Português, nunca pode ter razão. Efectivamente, isso é uma visão extremamente afunilada da política e diria mesmo que compromete a própria democracia que os senhores sistematicamente invocam e efectivamente não realizam.
Concluindo, Sr. Ministro, queria dizer ainda o seguinte: é bom que o Sr. Ministro tenha em conta os estudos realizados por entidades perfeitamente idóneas, como são o Instituto Superior de Agronomia, a Universidade Técnica, etc, enfim toda uma série de entidades que realizam estudos ligados à agricultura. Sobre isto chamo a sua atenção para o texto que vou ler e o Sr. Ministro, quando o ouvir, vai aperceber-se donde ele vem: «As orientações adoptadas nestes dois últimos anos são muito mais um reflexo das pressões exercidas pelos agentes económicos com posições preponderantes nas estruturas de transformação e de comercialização do que uma tentativa de contribuir, de forma coerente e equilibrada, para a resolução dos graves problemas com que actualmente se confronta e sobretudo se irá debater no futuro próximo a esmagadora maioria dos agricultores portugueses.»
Penso que isto é suficiente e envolve universidades, o Instituto Superior de Agronomia, etc.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A criação do grande Mercado Interior resultante do Acto Único Europeu é, por um lado, motivo de grandes esperanças, para a Europa e seus cidadãos, mas, por outro, apresenta alguns aspectos preocupantes na medida em que tardam medidas e iniciativas concretas que acautelem os impactos sociais de um projecto que está a privilegiar, de forma perigosa os aspectos económicos numa perspectiva meramente liberal.
Em 1985 foi fixado o calendário previsto até finais de 1992, através de um livro branco publicado pela Comissão das Comunidades Europeias.
Desenvolvendo as anteriores decisões do Conselho Europeu, o livro branco afirma que não se pode criar o Mercado Único através da plena harmonização das legislações e normas vigentes em cada Estado membro, mas sim através do reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais, apenas se harmonizando um mínimo de regras essenciais.
A aceitação do princípio do reconhecimento mútuo continua a ser a pedra angular da argumentação da comissão sobre o mercado interior, bem como a base em que se fixou o calendário para a eliminação de todas as barreiras físicas, fiscais e técnicas na Comunidade.
O livro branco ganha assim a força institucional necessária ao apoiar-se na revisão do Tratado de Roma, adoptada em Julho de 1987 sob a forma do Acto Único Europeu.
Este documento confirma a necessidade de um mercado interior e o princípio da adopção de decisões por uma maioria qualificada de membros, mas não só, prevê também uma maior influência do Parlamento Europeu no âmbito das estruturas políticas comunitárias.
Finalmente, introduziu-se um terceiro mecanismo neste processo: o Plano Delors, apresentado em Fevereiro de 1987. Este documento contém propostas destinadas a garantir que a instauração do mercado interior não agrave os desequilíbrios sociais, regionais e económicos.
O objectivo das doze nações está claramente definido: «Criar um espaço único económico sem barreiras interiores». Mas falta respondei no entanto a muitas questões, como por exemplo: Poderá este objectivo ser totalmente realizado? Em que medida serão os Estados membros, autorizados a proteger certas partes dos seus mercados, ou certas normas sociais mais positivas e já adquiridas?
1 DE MARÇO DE 1989 1617Esboçam-se já algumas respostas a estas questões com a adopção de algumas directivas como por exemplo as relativas ao livre espaço financeiro, o mútuo reconhecimento das qualificações, as marcações públicas, etc.
Mas, no entanto, em nossa opinião estas directivas não são suficientes. É necessário assegurar que a Europa contribua para a promoção do desenvolvimento de cada país em particular e o bem-estar de todos os trabalhadores dos países membros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, são duas as grandes consequências afectadas na introdução do grande Mercado Interno Europeu: Consequências de carácter económico e os efeitos que irá produzir na mão-de-obra.
A razão económica de instauração do Mercado Interior é, basicamente, a das vantagens da economia de escala e a liberdade de circulação de mercadorias, capitais e mão-de-obra.
As empresas que possam ascender ao mercado livre serão estimuladas para ser competitivas, reduzindo custos reorganizando-se, investigando sobre-as novas tecnologias e até, se necessário, transferindo-se para áreas mais favoráveis.
Este cenário pode parecer à partida muito atractivo; mas não está totalmente claro que actue em favor de todos os sectores ou de trabalhadores em geral. Os estudos publicados concluem que à instauração do Mercado Interior se poderão criar cinco milhões de novos empregos, exclusivamente, se esta for acompanhada paralelamente de uma política mundial de criação de emprego, mas se esta não existir as perspectivas não ultrapassarão o número de 1,8 milhões de novos
Igualmente se concluiu que as taxas de crescimento serão na ordem de 4 a 6%. Independente da exactidão destas previsões e de se saber da determinação de cada um dos governos para desenvolverem políticas de criação de empregos, há que reconhecer também que os efeitos eventualmente benéficos do Mercado Interior, a existirem, só se farão sentir a longo prazo. E a questão mantém-se: Estão devidamente protegidos os trabalhadores que irão, a curto prazo, sofrer, os efeitos negativos provocados pelo processo massivo de instruturação que inevitavelmente terá e está a ser efectuado? Ninguém responde, hoje, a esta questão.
Analisemos, agora, os efeitos que se irão fazer sentir na mão-de-obra.
Teoricamente o Mercado Interior, implicará a livre circulação de bens e serviços e total liberdade de circulação de mão-de-obra em toda a comunidade.
Pode, à partida, parecer uma inovação muito importante, mas a verdade é que esta liberdade já existe, pelo menos no papel, para todos os cidadãos da CEE com excepção, logicamente, dos portugueses, e espanhóis, que apenas serão, abrangidos por esta norma a partir de 1 de Janeiro de 1993. Algumas barreiras continuarão logicamente a subsistir, tais como, o idioma, o reconhecimento das qualificações nacionais, transferência dos direitos sociais adquiridos como a cultura, meio ambiente, etc. Disto naturalmente poderá resultar que a mobilidade das empresas poderá ser substancialmente superior à dos trabalhadores. Paralelamente, os trabalhadores terão grandes probabilidades de ter defrontar-se com a pressão do ambiente do Mercado Único, onde a livre concorrência, a redução dos custos e a flexibilidade serão as preocupações prioritárias, como por exemplo as empresas que operam a nível europeu poderão exercer maior pressão sobre os seus trabalhadores, ameaçando-os com uma transferência da produção e implicitamente do seu local de trabalho para regiões que lhes sejam a elas, empresas, mais favoráveis. Situações complicadas mas não impossíveis, que nos merecem naturalmente graves preocupações, porque não se vislumbra qualquer, protecção a estas potenciais acções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já no que se refere ao sector financeiro o princípio da total, liberdade de circulação de capitais
já foi aprovado e provavelmente entrará em vigor em 1990.
Uma directiva destinada a autorizar os bancos a operar livremente mediante a obtenção de licença de um para outro país já está para aprovação no Conselho
Europeu, à qual se seguirão outras que harmonizarão os elementos básicos do funcionamento e do controlo das entidades bancárias.
No sector dos seguros já foi adoptada uma directiva que prevê a liberdade de serviços para os grandes riscos, integrando desde já assim o mercado segurador de riscos industriais e ramos reais a nível europeu. Verifica-se, no entanto total ausência para os riscos de ramo de vida e seus derivados tão importantes no nosso país.
No comércio, a filosofia geral que está subjacente ao Mercado Interior e, mais especificamente, às disposições, relativas à normalização, dos produtos e mútuo reconhecimento das normas, terão repercussões a todos os níveis.