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Em primeiro lugar, essa praxe existe. Claramente, existe. Mas, ainda que a praxe fosse um pouco de acordo com o que aqui se aduziu, a verdade é que nenhuma praxe releva face às prescrições da Constituição. E a Constituição é bem clara neste domínio, é bem claro que, em sede de revisão constitucional, ao introduzir-se-lhe o requisito do sentido, se não pretendeu apenas proceder a uma beneficiação de carácter literário. Não estamos no domínio da anomia constitucional, não estamos no domínio da polissemia do discurso normativo. E isto é muito importante, Srs. Deputados, pois trata-se de um comando imperativo.A Constituição é um conjunto de dispositivos em si mesmos balizados pelo rigor. Pretender estabelecer, a propósito de tudo e de nada, o regabofe interpretativo, ultra-conjunturalizado, esvaziado de sentido, quando não mesmo invertido de sinal em face do que está estatuído, é, no mínimo, uma manobra de diversão que nós, a bancada do PCP, não podemos de modo nenhum, coonestar.
Direi mais, que não obstante fazer-se expressa referência ao requisito constitucional do sentido na proposta de lei n.o 20/III, ela é tão-só formal, uma vez que, na prática, se fica sem saber o que na realidade se pretende.
Por exemplo, o artigo 4 o diz: «o sentido das autorizações constantes dos artigos anteriores é:...». Esta referência epigrafática não basta. Há, indubitavelmente, para além da semântica corrente, uma necessidade de preenchimento, com conteúdo concreto, da conceptologia constitucional que, em nosso entender, não foi cumprida.
Face ao que se diz na alínea b) do mesmo n.o 4, que aquilo que se pretende é combater em geral a fraude e moralizar os comportamentos, efectivando a responsabilidade pessoal e civil dos agentes administrativos em adequação ao grau da sua responsabilidade funcional, ocorre-nos perguntar se estamos, ou não, no domínio das puras enunciações programáticas, com sede própria num programa do Governo, num artigo de jornal, num discurso, num comício, perante as câmaras de televisão, e, concomitantemente, se, de facto, estamos ou não perante um vazio de sentido, perante formulações que, não obstante serem categóricas ao nível da sua estrutura significante nada têm a ver com a conformação aos requisitos constitucionais.
DE JULHO DE 1983 887Portanto, Srs. Deputados, Sr. Ministro, do nosso ângulo, continuamos a entender que a regra do n.o 2 do artigo 158o não foi, de forma alguma, respeitada.
Não queremos acreditar, apesar de tudo, e embora ponderosas razões militassem nesse sentido, que a maioria tenha necessidade de votar às cegas ...Uma voz do PSD: - Já chega!O Orador: - ... quaisquer propostas deste género que aqui se suscitem, uma vez que, se o não fizesse, e o Governo ficaria desmuniciado para o próximo tempo de trabalho legiferante que o espera no período de férias do Parlamento.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas aquilo que é indubitavelmente mais graus é que, na nossa óptica, tudo isto pode constituir um conjunto de verdadeiros pródromos de uma concepção governamentalista do regime, na justa medida em que, não se privilegiando relações não patológicas entre os órgãos, designadamente entre o Governo e a Assembleia, se está a desvalorizar a componente parlamentar, reduzindo-o a um instrumento dócil das opções do Executivo, que não acolhe, nem no fundo nem na epiderme, os argumentos que são produzidos pela oposição.
Este tipo de argumentação - o Sr. Ministro compreenderá - nada tem de ominoso. Tem a ver com o puro tecido normativo que nos é proposto e tem a ver também com os comportamentos genericamente utilizados nesta Assembleia durante o dia de hoje e em circunstâncias análogas.
Pensamos, com efeito, que nada há que justifique a retirada dos argumentos aduzidos contra a inconstitucionalidade da presente proposta e que, portanto, a impugnação formulada colhe inteiramente.
Diremos também - e o Sr. Ministro certamente não deixará de o reconhecer - que o Governo foi, não apenas comedido, mas largamente insuficiente em matéria de definição da extensão do seu próprio pedido.Gostaria que algumas das pessoas que se sentam nas bancadas da maioria - já que em relação ao Sr. Ministro não coloco a questão - e que tenham ainda um mínimo de interesse pelos debates e um mínimo de dignidade intelectual não deixassem de considerar que aquilo que aqui vimos afirmando nada tem a ver com posições de pura matriz sistemática e se fundamenta em razões de ordem opcional e em razões de ordem teórico-jurídica e jurídico-constitucional.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se trata de dizer desta proposta de lei o que Mafoma não disse do toucinho.Risos do PSD.E com esta imagem, que agora trago à colação, consabidamente cara a alguns dos seus colegas de Governo, pretendemos verdadeiramente qualificar as incongruências, as insuficiências e os erros de uma proposta sem estarmos movidos, é óbvio, de intuitos maníqueístas.Há nesta Câmara quem seja totalmente incapaz de o compreender. Espero que o Sr. Ministro não se associe a esses que assim procedem.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Queria ainda fazer uma última análise relativamente a uma questão que foi abordada em termos particularmente ligeiros e que respeita à existência, já nesta Assembleia, de diplomas com matéria afim à da presente proposta de lei.
O Sr. Ministro disse: «Serão tomadas em consideração as posições expendidas nesse projecto de lei.»
A nosso ver, o problema não pode colocar-se nessa base. Há normas regimentais a respeitar. O artigo 145o do Regimento consagra, expressamente, que estes tipos de propostas de lei deverão ser debatidos, em sede de comissão, paralelamente a todas as outras iniciativas que já cá existam. Não devem esmagá-las, não devem impedir que elas desenvolvam o seu processo normal de produção legislativa.
É bom que a Câmara não abdique, pois, daquilo que lhe é próprio, que a Câmara não se submeta inteiramente à vontade de um qualquer governo, por muito que essa vontade seja justificada em alguns domínios.
E não nos custa reconhecer que o é, em certa medida já o disse o meu camarada João Amaral, numa intervenção feita há momentos, e eu volto a fazê-lo sem nenhuma dificuldade.
É bom que esta Assembleia assuma as suas inteiras responsabilidades. A nós - compreenderá o Sr. Ministro - não nos basta a sua palavra, a palavra do Governo, no sentido de que serão tidas em consideração as posições expendidas no projecto de lei que aqui está pendente. Nós queremos é fazer uso dos nossos direitos regimentais e constitucionais, assim como, ao contrário do que aqui foi longa e chatamente dito durante a tarde, não estamos, de modo nenhum, dispostos a aceitar o preenchimento da ausência de sentido de uma proposta de lei com aquilo que seja dito pelo Sr. Ministro ou por um qualquer senhor ministro da bancada do Governo.
O sentido, na concepção constitucional, tem de estar expresso na própria proposta de lei. Não é algo que lhe seja exterior, não é algo que possa ser verbalizável numa intervenção, porque as intervenções não têm nenhum carácter vinculante e nós estamos no pleníssimo direito de nem sequer darmos algum crédito de confiança a este Governo, do mesmo modo que a maioria faz jus a sistematicamente reiterar, nesta Casa, que uma das razões pelas quais vota os pedidos de autorização legislativa que nos são submetidos é o facto de apoiarem politicamente o actual Executivo.Risos do PSD.Ainda uma questão, que tem a ver com a seguinte ideia: é defendido o princípio da celeridade na produção legislativa. E proclamado, com veemência e com recorrência, que é preciso, de modo expedito, fazer face à mutabilidade dos interesses que esta proposta de lei visa tutelar.
Mas esta celeridade encontra obstáculos óbvios, pois está limitada pela legalidade. E quando a celeridade vence a legalidade, ou visa torpedear os princípios da legalidade, converte-se perigosamente no puro arbítrio.
NÚMERO 22 888Por isso nós, compreendendo a celeridade que o Governo quer dar ao cumprimento do seu programa ou pôr no atendimento de apelos palpitantes da nossa realidade social ao produzir propostas de lei deste género, não podemos deixar de dizer que só acolhemos essa celeridade se conformada aos princípios constitucionais e legais em vigor.
Esta proposta de lei não é, de resto, frugal. 15so já aqui foi dito e amplamente documentado. Ela inclui vastas matérias e todas essas matérias requerem a dignidade de um tratamento autónomo.
Nós entendemos que o furor prescricional, volume dos apetites legiferantes, o afã de mostrar trabalho por parte deste Governo é perfeitamente legitimo do ponto de vista de quem o apoia.Risos do PS e do PSD.Do nosso, chegámos a pensar se, perante propostas de lei que têm vícios de inconstitucionalidade como esta, não será urgente aplicar uma droga de tipo anorexizante a quem as submete com tal facúndia e esta Câmara ...Risos do PSD e do CDS.... e, com isso, impedir que a fome patológica se agrave para além do limite.
Fá-lo-emos pois, com a votação a que vamos proceder, naturalmente a favor da impugnação aqui apresentada pelo Agrupamento Parlamentar da ASDI e de acordo com aquilo que pensamos e defendemos nesta matéria.
Antes de concluir a intervenção que venho produzindo queria «congratular-me» com o analfabetismo de que têm dado provas alguns dos senhores deputados que se sentam nessas bancadas e dizer que tais manifestações me são particularmente gratas na medida em que se enganam se julgam que conseguem fazer-me confrontar com eles.
Situo-me num plano de dignidade cultural, pessoal, político e institucional em que não admito sequer aos Srs. Deputados ...Risos do PS, do PSD e do CDS.Aplausos do PCP.... perante reacções desse tipo, o privilégio de as não considerar oriundas, como há pouco dizia, de um analfabetismo político lamentável a todos os níveis.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia o favor de manterem um certo silêncio na sala, porque é impossível à Mesa prosseguir com os trabalhos se o ruído que se tem estado a sentir nestes últimos momentos continuar.
De forma que eu atrevo-me a pedir aos Srs. Deputados que mantenham o silêncio necessário para se poder continuar com o debate.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, para uma intervenção.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata vai votar naturalmente contra esta impugnação de inconstitucionalidade da proposta de lei em causa.
Falo por um conjunto de razões que passarei sinteticamente a explicitar e com boa consciência que nos advém de termos sido - e sem imodéstia o dizemos o partido que, nesta matéria, mais coerência tem demonstrado.
Já estivemos na oposição, já apoiámos uma maioria governamental e a nossa atitude foi sempre de extrema cautela no que toca à invocação da inconstitucionalidade nesta fase de admissibilidade de uma proposta de autorização legislativa.
Entendemos que só razões particularmente ponderosas e só em casos de inequívoco afrontamento literal e material ao ordenamento jurídico-constitucional é que seria de recusar a admissibilidade de uma proposta.
Pela nossa parte, se não em 100%, pelo menos na esmagadora maioria dos casos, temos estado, na oposição ou no Governo, a favor da admissibilidade das propostas de lei nesta fase.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que toca à proposta de lei em causa, começaria por recordar algumas coisas que me parecem importantes e decisivas.
Desde logo, e para falar de constitucionalidade, começaria por recordar o artigo 88o da Constituição da República, que diz o seguinte:As actividades delituosas contra a economia nacional serão definidas por lei e objecto de sanções adequadas à sua gravidade.É imperativo da ordem jurídico-constitucional portuguesa que o regime jurídico português disponha de um ordenamento repressivo adequado às práticas contra a economia. Ora, compete naturalmente à Assembleia da República, como poder legislativo ordinário, desincumbir-se deste dever. Compete ao Governo, por autorização legislativa, coadjuvar ou fazê-lo autonomamente.
Desde a aprovação da Constituição da República Portuguesa, em 2 de Abril de 1976, nunca Portugal dispôs de um ordenamento repressivo coerente em matéria de criminalidade económica. Várias tentativas foram feitas, deixando rasto de trabalhos legislativos difíceis de compulsar, até pelo carácter praticamente monstruoso no que toca à sua dimensão.
Mas a verdade é que ainda não foi possível dotar este país de um ordenamento coerente em matéria da repressão das práticas delituosas contra a economia nacional.
Ora, sabe-se que o problema da repressão contra a criminalidade económica aflige hoje todos os Estados do mundo, quer se trate de países de economia capitalista, quer se trate, por maioria de razão e com maior gravidade, de países de economia dirigida.
Não é por acaso que os países de economia dirigida tratam a criminalidade económica e como um dos raros casos em que este tipo de crimes é punido com pena de morte, não só na letra de lei, mas também na prática dos tribunais e dos carrascos.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os crimes contra a economia constituem também uma afronta nos países de economia livre.
14 DE JULHO DE 1983 889Já passou, naturalmente, o período em que, no fim do século passado, a criminalidade contra a economia foi recusada e a luta contra ela tinha apenas em vista assegurar o livre jogo das forças da concorrência.
Já, passou também o tempo do Sherman anti-trust Act, já aqui citado esta tarde a outro propósito, e a verdade é que, depois dos dois conflitos mundiais, sobretudo do segundo, por força do intervencionismo crescente em todos os Estados, a luta contra a criminalidade económica é um imperativo fundamental dos Estados modernos, do Estado de direito e do Estado social.
A criminalidade provoca distorções gravíssimas do ponto de vista do sistema económico e, sobretudo, põe em crise valores fundamentais da justiça e da igualdade.E inaceitável, segundo os velhos princípios igualitários da revolução francesa, que a lei criminal continue a punir o peixe miúdo e a deixar passar impune, pelas redes, o peixe graúdo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por todas estas razões, e cientes delas, a nossa Constituição no artigo 88o impôs-nos este imperativo, mas até agora o poder legislativo ainda não foi capaz de se desincumbir desta tarefa. De qualquer modo, nós sabemos das dificuldades e dos esforços que foram feitos.
Permito-me aqui citar a acção particular de 2 ministros, designadamente o Sr. Dr. Magalhães Mota e o Sr. Dr. Basílio Horta, quando foram Ministros do Comércio. Ambos deixaram um trabalho que merece ser estudado e merece ser tomado em conta.
No entanto, a verdade é que ainda não temos essa legislação nem é fácil tê-la. E nem. E nem é fácil tê-la porque não é por acaso que a criminalidade económica é também chamada, nos manuais de criminologia, de criminalidade de inteligentes. É a criminalidade onde é mais fácil, depois de ler as tipificações da lei, o agente económico driblar esses princípios.
É extremamente fácil furtar-se aos imperativos legais nesta matéria. E daí me permito, desde já, fazer uma curta reflexão no que toca a um ponto em discussão nesta matéria, e que é o excessivo mérito que o Sr. Deputado Magalhães Mota atribuiu a um eventual alargamento do ilícito de ordenação social nesta matéria, em detrimento, porventura, do ilícito criminal em sentido estrito.
Não tem razão o Sr. Deputado. Pelo contrário, posso dizer-lhe que o ilícito de ordenação social é muito mais eficaz na luta contra a criminalidade económica.
E é muito fácil compreender isto, e é muito fácil explicar e ter conhecimento de que, normalmente, os representantes dos autores potenciais destes crimes querem que estas actividades constituam crimes, porque como o direito criminal é a Magna Carta dos criminosos, também o é para os criminosos económicos.
O direito de ordenação social por força da sua particular elasticidade em matéria de culpa ou em matéria de prova, por exemplo, é muito mais adequado a uma luta eficaz contra este tipo de criminalidade económica. E preciso que o legislador saiba adequar os instrumentos deste particular domínio que é o direito de ordenamento social.
Por todas estas razões, parece-me, que esta Assembleia, dadas as dificuldades desta matéria, tem particulares razões para se congratular com o Governo porque este se propõe, no prazo de 120 dias, a ter um diploma definitivo ou transitório e bem ou mal conseguido - depois se verá.
A verdade é que o Governo deixa aqui solenemente a promessa de que no prazo de 120 dias terá um diploma de lei, que nós assumiremos como definitivo ou como transitório, mas que será, seguramente, uma base muito útil de trabalho.
Do ponto de vista jurídico-constitucional, do ponto de vista da verdadeira Constituição, da constituição material, daquela que releva dos valores fundamentais da igualdade, daquela que releva dos valores fundamentais do Estado de direito material, daquela que releva expressamente do artigo 88o, tínhamos boas razões para louvar, do ponto de vista constitucional, a actuação do Governo e não para a sindicarmos como alguns acabam de fazer.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas também do ponto de vista formal temos boas razões para apoiar o Governo.
Dos vários argumentos que foram aduzidos não podemos deixar de louvar a dignidade do Sr. Deputado Magalhães Mota que revelou a sua capacidade de convencimento face aos argumentos dos outros, tendo atenuado, nessa medida, com grande generosidade e com grande justiça - diga-se, também, em abono da verdade - a sua censura à proposta de lei.
De tudo isso fica-nos muito pouco no que à inconstitucionalidade formal respeita. Fica-nos a ideia de que a proposta de lei trata de muitas coisas.
Por amor de Deus, Srs. Deputados, a proposta de autorização legislativa trata de matéria criminal em 3 ou 4 pontos. Uma autorização legislativa para fazer um Código Penal, por exemplo, trata de milhentas coisas e é apenas uma proposta de autorização legislativa.
Tipificar crimes em matéria de liberdade sexual, de corrupção, de protecção do património ou de protecção da vida através do crime de homicídio é coisa muito mais díspar e muito mais distante do que aquela que une e liga entre si as matérias em causa nesta proposta de lei.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, sobretudo o Sr. Deputado do Partido Comunista José Manuel Mendes, criticou o ponto de vista do sentido e fez uma intervenção onde apelou para os conteúdos ínsitos de sentido da própria Constituição.
Concordo inteiramente com a premissa que elaborou do ponto de vista constitucional. Só que não posso concordar com a premissa menor, chamemos-lhe assim. É que esta proposta de lei tem o quantum de sentido mais do que suficiente para satisfazer as exigências do artigo 168o e eu digo-lhe porquê: é que esta proposta de lei vem dizer que vai criminalizar ou descriminalizar, porventura, em determinadas matérias. E dizer isto é qualquer coisa de diferente de dizer que vai ensinar, por exemplo, os elefantes a dançar a valsa.
Criminalizar não é uma coisa muito vaga. É o grau máximo de responsabilidade que confronta um Estado com um seu cidadão. O crime é a chamada à responsabilidade de um cidadão perante o Estado.
890Portanto, parece-me que dizer que se vai criminalizar é o máximo de precisão e de sentido. A palavra crime tem, tanto no vocabulário, como no consciente colectivo das pessoas, como, inclusivamente, no inconsciente colectivo - para nos recordarmos das teses ainda vivas de Freud no seu livro Totem e tabu - o quantum de sentido suficiente para acreditarmos que um Governo que se propõe criminalizar, que pede uma autorização legislativa nesta matéria o faz fundadamente.
De resto, no artigo 4 o da presente proposta de lei, que o Sr. Deputado também fustigou com algumas criticas, não deixa de ser referido esse sentido. Essa referência é suficiente porque aí são tipificados, ou são indicados, os valores, os bens jurídicos, os interesses que o legislador se propõe tutelar com a criminalizaçâo destas condutas.
Estas são algumas das razões que nos levaram a apoiar este pedido de autorização legislativa.
A nossa atitude não tem mudado neste domínio. Já fomos oposição ao I Governo do Partido Socialista e aprovámos-lhe, aqui, com extrema generosidade, diversos pedidos de autorização legislativa. Já fomos maioria e continuamos a sê-lo, mas com uma coerência de que nos continuamos a orgulhar.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.a ofertou-nos uma intervenção não só com o brilhantismo que o caracteriza, mas também com a autoridade ímpar que o avaliza perante a Câmara.
Quase que seria assaz temerário da minha parte suscitar-lhe uma questão. Não me vou por isso adentrar nos domínios do Direito Penal. Limitar-me-ei a ficar pelos domínios do Direito Constitucional.
É verdade que é suficientemente explícito e significativo que se diga que se pretende criminalizar, ou que se diga que se pretende despenalizar no sentido de retirar a alçada do Direito Penal em sentido estrito, como V. Ex.a referiu, a certas matérias que passarão a ser privilegiadamente tratadas no domínio do ilícito da mera ordenação social.
O pedido de esclarecimento que, contudo, gostaria de lhe suscitar é o seguinte: o Sr. Deputado Costa Andrade não considera, de facto, que seria mais claro perante a Câmara que não nos limitássemos a dizer que vai haver uma espécie de transacção entre os dois campos, sem especificar quais são, de facto, as infracções e os delitos que vão ser objecto dessa transacção?
Qual é a filosofia de política legislativa que preside ao dizer que alguns ilícitos são susceptíveis de serem criminalizados, depois de não o terem sido, e alguns, pelo contrário, não mereçam essa gravosa punição criminal e devam ser objecto de ilícito de mera ordenação social?
De facto, isto não é algo que me pareça ilegítimo pedir - e pedir não é exigir - a um Governo que vem solicitar aqui uma autorização legislativa, como será legítimo o Governo dizer que não tem ainda ideias claras sobre esta matéria.
Mas, por outro lado, não me parece ser uma exigência nem uma posição de chicana parlamentar, pedir que, em matéria de melindre e de relevo como esta, se fizesse acompanhar a proposta de lei de autorização legislativa de uma explicitação.
De resto, aliás, é verdade que em muitos aspectos o ilícito de mera ordenação social é substancialmente mais eficaz do que, por exemplo, a punição de natureza meramente penal. E nesse aspecto, por exemplo, há também um critério de eficácia que preside à autorização legislativa e que é indissociável da especificação concreta dos tipos de ilícito que vão transaccionar de um lado para o outro e vice-versa.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente. peço a palavra para pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, uma parte da intervenção que vou agora fazer está consumida pelo que foi dito pelo Sr. Deputado António Vitorino e que eu subscrevo. Faço também meu o pedido de esclarecimento que ele lhe formulou.E, no seguimento do que foi adiantado pelo Sr. Deputado da UEDS, continuarei perguntando, uma vez mais, aqui, em sede de tanta dignidade como a da matéria sobre a qual nos debruçamos, se não entende o Sr. Deputado Costa Andrade que haveria toda a vantagem em que tudo isto fosse debatido na Comissão própria nesta Assembleia, sem prejuízo da celeridade, uma vez que a diferença entre 120 e 180 dias, no tempo histórico em que nos movemos, por muito grande que seja o apelo da realidade social, não é uma diferença tão grande como isso.
Não haveria toda a vantagem em que adoptássemos esse caminho e em impedir que, de algum modo, se possa sempre assacar ao Governo a ideia de que vai legislar a partir de um quase cheque em branco? Se há matérias em que uma tal situação pode não ser extremamente grave, nesta seguramente que o é, porque a verdade é esta: que tipo de ilícitos vão ser criados no domínio penal ou no domínio contra-ordenacional? E em que sentido, em que direcção? Para agravar penas ou coimas? Para atenuá-las? Bom, é tudo isto que não encontramos no texto da presente proposta de lei e por isso dizíamos - passo agora à segunda e última questão - que o problema do sentido não é tão dispiciente, tão remoto e tão insignificante como se quiser fazer crer.
O sentido jurídico-constitucional - e o Sr. Deputado Costa Andrade sabe-o muito bem - não é um vazio; é, ao cabo e ao resto, uma verdadeira vinculação de princípios. Estamos pois no domínio da indicação de verdadeiros princípios vinculantes, para me socorrer de uma fórmula produzida por um nosso colega presente nesta Assembleia.
Daí, portanto, continuo a pensar que, do ponto de vista da fundamentação do sentido do pedido de autorização legislativa que nos é formulado, à luz do n.o 2 do artigo 168 o, há vícios claros por parte desta proposta de lei. O Sr. Deputado Costa Andrade disse que não. Defendeu a sua posição. No entanto, eu mantenho inteiramente a minha posição e penso que
16 DE JULHO DE 1983 891não há, de certa maneira, uma gravidade extrema nisto. De todo o modo, gostaria de voltar a confrontá-lo com esta problemática e de lhe pedir que responda também ao segundo pedido de esclarecimento que lhe formulo.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Costa Andrade, não vou aqui reeditar a polémica que tivemos a propósito do artigo 88. o da Constituição aquando da sua discussão, mas, neste campo estamos em posições completamente diferentes.
Não queria deixar de lhe perguntar, mesmo assim, e em relação à alínea d) do artigo 4 o desta proposta de lei do Governo, se não entende que é exactamente no domínio dos delitos económicos ou da criminalidade económica que terá mais eficácia repressiva um ilícito tipicamente criminal do que um ilícito de uma mera ordenação social. 15to é, se, como V. Ex.a disse, os agentes económicos, pelo seu poder económico, têm mais possibilidades de conhecer todas as artimanhas da lei e, portanto, fugir a elas, principalmente em sede de culpa e em sede de prova, e estarão, através do mero ilícito de ordenação social, muito mais dispostos, digamos assim, a dedicar-se a tais actividades.
Sendo assim, em relação a um negócio ilícito de, por exemplo, 1 milhão de contos, estará já dentro dos custos desse delito económico pagar uma multa de, digamos, mil contos. Ora, não será muito mais repressivo, em relação ao agente que ele possa prefigurar, a ideia de uma pena efectiva de cadeia? 15so não dará muito mais vantagem à sociedade e à repressão desse tipo de delitos? A última questão que lhe queria pôr era a respeito de ter dito que criminalizar era o máximo do sentido, que o crime - e citou Freud - tem já em si um sentido extremamente pejorativo em relação à sociedade e em relação ao agente.
Bom, mas a verdade é que esta proposta de lei limita-se a dizer que há crime sem referir o critério. Por exemplo - e isto é só um exemplo - na alínea c) do artigo 4 o, quanto ao consumo e tráfico ilícito de drogas, diz-se que se pretende actualizar o regime em vigor à luz da comparação da experiência interna com a externa, adequando a definição dos meios preventivos, dos ilícitos e da sua repressão à gravidade de que o fenómeno presentemente se reveste.
15to é puramente pragmático. Há questões concretas que são do domínio público. Importava a esta Assembleia saber, por exemplo, se o actual Ministro ou o actual Governo pensa, como era público que pensava o anterior Ministro da Justiça, despenalizar as drogas leves, o consumo e penalizar mais o tráfico, etc.
Eram essas opções concretas que interessavam e interessam ao sentido.
E certo que, formalmente, o artigo 4.o pretende ser o sentido e diz expressamente que «o sentido das autorizações constantes dos artigos é:» e depois, pragmaticamente, não indica o sentido exacto da opção a tomar em cada caso.
Será assim, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade para responder.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que me foram postas são interessantes e têm para mim particular interesse.
Só que, em relação ao debate que agora estamos a travar, salvo melhor entendimento, todas elas relevam, mas apenas em relação à discussão da proposta em si. E parece-me que fazer estas perguntas tinham sentido, por exemplo, da parte do Partido Comunista, se tivéssemos visto já uma predisposição para votarmos a admissibilidade e discutirmos as coisas.
Parece-me que é uma fraude - em sentido figurado ao Regimento e a nós próprios queremos ter o bolo, mas ao mesmo tempo comê-lo, queremos que as coisas não se discutam, mas enfim, ter o benefício da discussão.
De maneira que, por outro lado, também me parece que não devemos encarar as coisas com o desespero de quem entra no «Inferno» de Dante. Nós, ao aprovarmos esta proposta de lei, e mesmo quando o Governo aprovar as leis, não perderemos a esperança de que nada mais pode mudar.
Portanto, todas as questões que se põem, todas elas pertinentes, sobre a fronteira entre o ilícito criminal e o ilícito de ordenação social são um trabalho particularmente doloroso e difícil porque passa por uma coisa fundamental, que é a seguinte: só se devem criminalizar aquelas condutas que no consciente colectivo provoquem uma profunda rejeição e censura. Senão tudo se volta contra o legislador.
Permito-me citar aqui uma notícia que li um dia num jornal do Porto e que dizia que agentes da fiscalização económica tinham sido agredidos na praça do Bulhão por vendedoras e por clientes das vendedoras. Ora, na realidade, os fiscais estavam a actuar contra preços particularmente elevados, mas as vendedoras - não gostaram de ser impedidas de vender e os clientes, por sua vez, também não gostaram nada que aqueles senhores engravatados que ali apareceram viessem impedir as pobres mulheres de ganhar a vida.
A criminalidade económica não se esgota nem incide preferencialmente sobre uma pequena vendedora. Não é isso o que está em causa. Queria apenas pôr em evidência que só condutas particularmente reprováveis é que devem ser criminalizadas. As outras, aquelas que não despertam na consciência colectiva uma tal aversão devem, na medida do possível, fazer-se recuar para o ilícito de mera ordenação social.
Todos os Srs. Deputados que intervieram são juristas e sabem disto. Para se ser punido num tribunal criminal é preciso que se prove o dolo. Ora, provar-se o dolo em matéria particularmente técnica é extremamente difícil e, portanto, um qualquer agente económico pode dizer que não leu o Diário da República e que não sabe.
Ele não pode dizer que não sabe que matar é proibido, mas pode dizer, com perfeita credibilidade, para efeitos do processo criminal onde vigora o princípio in dubio pro reu, que não conhecia bem aquilo e será absolvido.
Da prática que temos dos nossos tribunais e dos tribunais de todo o mundo o que se verifica é que os grandes são sistematicamente absolvidos e por isso é que se tenta, na medida do possível, fazer intervir o direito de ordenação social, que é particularmente mais generoso para as autoridades repressivas, já que não tem os mesmos ónus de prova nem os mesmos princípios de tipicidade tão estrita.
892Sr. Deputado António Taborda, V. Ex.a é um ilustre advogado, mas eu também trabalho alguma coisa nessa matéria e sei como é. É difícil, digo mesmo extremamente difícil, deixar condenar um criminoso em matéria de crime contra a economia. Um bom advogado normalmente consegue a absolvição.
Ora, temos algumas esperanças de que não seja tão fácil obter absolvições massivas em matéria de ordenação social, assim a administração que vai aplicar as contra-ordens seja dotada de gente particularmente bem preparada.
E aqui, enfim, os Srs. Deputados da oposição, particularmente os do Partido Comunista e do MDP/CDE, têm alguma responsabilidade nisso porque, quando a então AD quis introduzir a possibilidade da criação de tribunais especializados para a luta contra a criminalidade económica, vimo-nos então aqui confrontados com a solidão do nosso voto. 15so não foi possível no que toca à luta contra a criminalidade stricto sensu, mas talvez seja possível no que toca ao direito de ordenação social.
Ninguém pode ter certezas em matéria de política criminal. Como em todas as outras políticas, há determinadas metas que se antecipam, há determinados meios ou determinadas acções que se perspectivam para realizar esses objectivos. Há um juízo de prognose e um risco, e ninguém pode calcular a dimensão desse risco e ter certezas, mas há uma esperança que é legitimo alimentar e que a experiência do direito comparado, tanto de países capitalistas como de países socialistas, recomenda.
Para terminar cito apenas o exemplo da República Democrata Alemã, em que a repressão contra a criminalidade económica também está cindida em dois ordenamentos: o direito das contra-ordenações e o direito dos crimes propriamente ditos.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma intervenção.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento dos nossos debates e nesta altura da noite poderá parecer um pouco excessivo que eu diga que me congratulo por ele e pela sua importância. E quero dizê-lo, muito particularmente, conhecendo a natural reacção que debates desta natureza provocam nos espíritos mais apressados e nos espíritos mais submissos.
Não falta nunca, a propósito destas discussões, quem as entenda como perda de tempo, quem se lamente por a Assembleia da República gastar horas em longos debates.
Não farei sobre isso largas considerações, limitar-me-ei a dizer aqui, mais uma vez, aquilo que uma vez disse, há quase um século, em elogio do Parlamento, Clemenceau:
Essas discussões que vos espantam são a nossa honra. Têm os seus inconvenientes, mas mais inconvenientes tem o silêncio. Glória aos países onde se fala, vergonha para os países onde se está calado.Vozes do PS, da UEDS e da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Nos debates que travámos ao longo deste dia várias conclusões se podem tirar e creio que todas elas são importantes e permitem algum progresso em relação, inclusivamente, a trabalhos futuros desta Assembleia.
Por isso também creio que todos temos motivos para nos congratularmos.
Em primeiro lugar, em relação ao funcionamento do próprio Parlamento; ao longo do dia de hoje teremos verificado que não é o peso de voto que faz a autoridade de uma voz, que o debate é sempre útil e salutar e que o resultado de uma decisão e de uma deliberação parlamentar só tem a ganhar quando mutuamente troçamos as nossas experiências, trocamos os nossos argumentos e nos enriquecemos uns aos outros pela troca desses argumentos.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Um parlamento é um lugar de convívio de opiniões. Ainda bem que neste Parlamento podemos todos, mutuamente, esperar convencer-nos da validade dos nossos argumentos.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - 15so faz a validade de um parlamento, isso é, creio bem, algo de essencial ao próprio fundamento da democracia.
Podemos ainda dizer que na matéria específica que nos importa, ou seja, a matéria das autorizações legislativas, algumas coisas podemos concluir.
Em primeiro lugar, a revisão constitucional demonstrou que o Parlamento reforçou o seu papel como órgão legislativo principal. Bastará pensar que, por um lado, foi rejeitada a possibilidade de utilizar outras fórmulas democráticas que não as de democracia representativa - e estou a referir-me à negação do processo de referendo - e, por outro, que se acentuou a área de competência reservada da Assembleia da República, que passou assim a reafirmar-se como órgão legislativo fundamental. Ao mesmo tempo, precisando o conteúdo das autorizações legislativas no artigo 168 o da Constituição, criou-se um sistema de muito maior exigência do que o anterior em relação às autorizações legislativas.
Agora, não basta que a lei defina o objecto, a extensão e a duração da autorização, mas é necessário que ela defina, também, o sentido dessa autorização. E aí marcou-se um passo fundamental, quer dizer, a Assembleia da República ao autorizar o Governo a legislar sobre determinada matéria imprime o sentido dessa autorização, não se limitando a autorizá-lo a legislar em relação a determinado objecto, mas, de algum modo - e a propósito. num dia em que se falou tanto de direito comunitário - estabelecendo-lhe uma directiva, apontando as finalidades a prosseguir e marcando objectivos que constituem o sentido dessa autorização.
Adiantamos ainda que, quando há dúvidas de que as matérias são da reserva legislativa da Assembleia da República, é um bom critério e um princípio salutar aquele que foi adoptado pelo Governo neste caso concreto: em caso de dívida, pôr o problema como autorização legislativa a submeter à Assembleia da República.
Adiantamos, finalmente, que, sempre que um debate sobre este tema é produzido, evitaremos futuros debates de constitucionalidade e ganharemos em relação à definição concreta daquilo que nos ocupa, impedindo
Entretanto, a Mesa recebeu uma carta do Partido Comunista Português a este propósito, solicitando uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para amanhã de manhã. Nessa conformidade, embora pessoalmente tenha uma manhã imensamente preenchida, convoco uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para amanhã, às 10 horas e 30 minutos, pedindo aos Srs. Deputados que fossem pontuais para podermos ter tempo de tratar de vários problemas nessa reunião.
Entraríamos, agora, Srs. Deputados - e aqui tenho certas dúvidas- na discussão da proposta de lei n.o 23/III, ou na discussão da proposta de lei n.o 20/III, pois, ao reler o relato da sessão em que foi alterada a ordem dos trabalhos, não tirei conclusão nenhuma. De forma que, como vários Srs. Deputados estão a pedir a palavra certamente para se referirem a este assunto, dou a palavra ao Sr. Deputado João Amaral, em primeiro lugar.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria ceder a palavra ao meu camarada José Magalhães.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado. O Sr. Presidente fez referência, tanto quanto consegui perceber, a uma proposta apresentada pelo meu grupo parlamentar no sentido de se realizar amanhã de manhã uma conferência de presidentes dos vários grupos parlamentares para apreciar a situação criada no plano orçamental pela retirada da proposta governamental n.o 26/III. Essa iniciativa resultou do facto de, estando pendente uma impugnação oportunamente apresentada, o Governo esta tarde por meio de um ofício ter retirado a proposta, não subsistindo, portanto, a nossa impugnação.
Consideramos que a situação que então se gerou exigia uma reflexão e, nesse sentido, pedimos a V. Ex. a que convocasse uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Entretanto, o Governo acaba de apresentar uma outra iniciativa, sob o n o 34/III, em que solicita à Assembleia da República providências de teor exac-
894tamente igual, apenas com algumas precisões que não alteram a substância. Nesse sentido, entregámos na Mesa da Assembleia um pedido de impugnação da admissibilidade dessa nova proposta para os devidos efeitos regimentais, por forma que o debate tenha lugar amanhã.
Esta iniciativa prejudica, obviamente, e transfere para o Plenário aquilo que tínhamos solicitado que se tratasse em sede de conferência de presidentes. Era esta precisão que gostávamos de deixar aqui sublinhada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com efeito, deu entrada na Mesa esse pedido de impugnação, que vai ser agendado para amanhã. Contudo, considero necessária a reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, até para se discutirem outros assuntos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a reunião poderá ter interesse, e tem-no, para tratar de outros assuntos. Nós próprios também a solicitamos e falámos com o Sr. Deputado Carlos Lage sobre ela, só que entendemos que a hora não é a conveniente. Tínhamos proposto as 12 horas; mantemos essa proposta e queríamos ouvir sobre isto os Srs. Deputados dos outros grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria simplesmente informar que a reunião poderá, evidentemente, realizar-se se os Srs. Presidentes dos grupos parlamentares assim o entenderem, mas, se for a essa hora, realizar-se-á sem a minha presença, em virtude de compromissos assumidos anteriormente.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex. a a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendia pronunciar-me sobre esta matéria, pois damos o nosso acordo para a realização de uma reunião da conferência dos líderes dos grupos parlamentares amanhã de manhã a qualquer hora, designadamente aquela que mais convém ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Aquilo que quero propor era uma alteração imediata na ordem das matérias que vamos apreciar. Se não me engano, o Sr. Presidente ia referir-se a essa sequência, onde seguidamente tínhamos o n.o 2.2, sobre taxa municipal de transportes, e, logo depois, a proposta cuja impugnação acaba agora de ser retirada.
Para não haver uma lacuna na sequência do debate, e porque em torno da própria impugnação ele já se fez de uma forma bem interessante, proponho, ao abrigo do n.o 2 do artigo 66 o do Regimento, que diz: «a sequência das matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da Assembleia», que o n.o 2.2 passe para depois do n.o 2.5 e, assim, entremos imediatamente no n.o 2.3, ou seja, na matéria da autorização legislativa cuja impugnação acaba de ser retirada.É uma proposta que faço para ser votada, podendo esta deliberação ser tomada por maioria desta .Assembleia.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Igualmente, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Regimento permite que por deliberação da Assembleia se faça o que o Sr. Deputado Carlos Lage propõe, isto é, que se prossigam os trabalhos como a maioria da Assembleia na altura o determine. Mas, embora permitindo isso, terá de haver formalmente uma proposta e terá igualmente de se proceder à respectiva votação, de contrário, sem isso nada se poderá alterar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Queria dizer que na minha fala anterior estava implícita uma proposta, só que posso formulá-la por escrito ou verbalmente. Verbalmente, a referida proposta consiste no seguinte: em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, proponho que o n.o 2.2 da ordem de trabalhos passe a ser o n.o 2.5 e que todos os restantes números recuem, passando assim, naturalmente, o n.o 2.3 para 2.2, o 2.4 para 2.3 e o 2.5 para 2.4. 15to é, em termos mais simples, passamos desde já, com esta proposta, a discutir a autorização legislativa, cuja impugnação acaba de ser retirada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.Se for necessário faço esta proposta por escrito, mas creio que todos entenderam e o bom entendimento é o que importa nestas questões, não o formalismo exagerado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o problema não é fazer a proposta por escrito, pois consta da acta e, assim, haverá transcrição, mas sim que o assunto fique claro e que haja rapidamente uma votação. Porque, em nosso entender, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o amálgama entre um processo que visava a impugnação da admissão da proposta de lei e a discussão da mesma não só não é útil, como até é prejudicial à discussão.Não quereria ir mais longe, porque senão teria que fazer reparos fundamentados, apesar da citação de Clemenceau, à posição tomada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta apresentada agora pelo, Sr. Deputado Carlos Lage, do Partido Socialista.
JULHO DE 1983 895Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral inscreveu-se para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para fazer uma curtíssima declaração de voto, Sr. Presidente.Risos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Ela pode ser mesa curta se os Srs. Deputados tiverem mais calma.Risos do PSD e do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Somos todos ouvidos!O Orador: - A questão é muito simples. Do nosso ponto de vista, a proposta de autorização legislativa, em concreto, era de facto inconstitucional e, sendo levantada a questão como foi, não era para se tratar como acabou por ser tratada. Ou seja, não era para ser tratada como se se pudesse pôr, apresentar ou retirar de acordo com conveniências circunstanciais ou conjunturais, mas sim para ser votada no sentido exacto em que cada grupo parlamentar pensava sobre isso.Em segundo lugar, pensamos que, em matérias como esta e em matérias como a do recurso de admissibilidade - que são matérias da primeira parte - elas não podem servir para fazer adiantar a discussão material das propostas de alteração legislativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Está-se a encontrar aqui um sistema enviezado de adiantar a discussão de questões e contra esse violação do espírito do Regimento temos de protestar, manifestando o nosso voto contra a posição que aqui foi assumida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito inscreveu-se para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para uma declaração de voto sem adjectivos, Sr. Presidente.Risos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não entendemos que a votação favorável ao pedido de alteração da segunda parte da ordem do dia implique qualquer enviezamento da discussão.0 Sr. João Amaral (PCP): - Não implica?O Orador: - Não implica qualquer enviezamento da discussão e por isso votámos favoravelmente, pois não estamos a fazer qualquer obstrução aos trabalhos da, Assembleia da República.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 20/III, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de delitos anti-económicos e contra a saúde pública.