PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Devo dizer-lhe que a consulta pública até achou pouco já que, segundo a sua opinião, devíamos proteger também os membros das comissões de higiene e segurança e os gestores eleitos pelos trabalhadores. Estamos dispostos a considerar isso.
As comissões de higiene e segurança, no estrangeiro, também tem essa protecção, portanto também não é nada de novo. Podemos muito bem acolher isso, e é justo que se faça. E devo dizer, que pelo facto de os candidatos não estarem protegidos, chega a haver extrema dificuldade em encontrar candidatos.
Aqui põe-se a questão do que V. Ex.a chamou de «privilégios». Repudio, e com veemência, que se diga que tenhamos querido acrescentar um projecto de privilégios, porque nós sempre defendemos os direitos de todos os trabalhadores. Por exemplo, quem apresentou primeiro, na Assembleia da República, um projecto de lei para redução do horário de trabalho semanal para 40 horas foi o Partido Comunista Português. Isto é apenas um exemplo. As páginas do Diário da Assembleia da República dizem como nós, aqui, temos defendido os direitos dos trabalhadores.
Entretanto, Sr. Deputado, penso que V. Ex.a se esqueceu de um pormenor. É que, de facto, os representantes dos trabalhadores estão em situação de desigualdade. Os representantes dos trabalhadores estão sujeitos a perseguições, a verdadeiras perseguições. Por isso, a Constituição exige - e exige em defesa dos outros trabalhadores também, que não têm sentido isso como privilégio, porque os representantes quando actuam, ou quando agem, estão a defender os direitos dos trabalhadores - que devem ter uma protecção especial.
Quanto à questão das remunerações. Sr. Deputado, também não se justifica que uma pessoa, só por que está ao serviço dos outros trabalhadores, da própria empresa e até do País, seja prejudicada na remuneração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, no geral, respondi ao Sr. Deputado Narana Coissoró. Compreendo que faça as críticas que faz, mas, de facto, a nossa visão é outra; é, neste aspecto, a visão da Constituição.
A visão do Sr. Deputado Narana Coissoró, infelizmente, não é a visão da Constituição!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 11 de Junho de 1990, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Jaime Carlos Marta Soares (círculo eleitoral de Coimbra) por Manuel Marques Carrasco, dos Reis festa substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 11 de Junho corrente, inclusive].Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente-José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário -Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Ar lindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD)-Fernando Monteiro do Amaral (PSD)-Jaime Carlos Marta Soares (PSD) -João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) -José Augusto Santos da S. Marques (PSD)-José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Carlos Cardoso Laje (PS) - Carlos Manuel N. da Costa Candal (PS)- Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - José Luís do Amaral Nunes (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) -José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - José Luís Nogueira de Brito (CDS)- Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (MEP/PEV).Srs. Deputados, vamos votar o parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro, Helena Roseta e Carlos Macedo.Sr. Deputado Carlos Coelho, pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, desejo, ao abrigo do artigo 70.o do Regimento da Assembleia da República, tendo em atenção que vamos realizar duas conferências de imprensa, uma dos deputados de Lisboa e do Porto, sobre questões relacionadas com a intervenção, autárquica dos respectivos presidentes de câmara, outra, 20 minutos depois, na Sala de D. Maria, dos deputados da JSD, requeira a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.
15 DE JUNHO DE 1990 2931O Sr. Presidente - Srs. Deputados, é regimental, está concedido.Recomeçamos os nossos trabalhos às 17 horas.Eram 16 horas e 30 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.O Sr. Deputado José Lello tinha solicitado o uso da palavra...?O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa em relação a uma determinada questão. Porém, penso que o Sr. Presidente pretenderia, antes disso, fazer uma intervenção, pelo que não levantarei já o problema que quero suscitar, pois sei que lerá precedência em relação a qualquer outra questão.
Assim sendo, gostaria de dar ao Sr. Presidente a oportunidade de usar já da palavra.O Sr. Presidente: - Bem, este parece um diálogo de surdos...Risos.A questão é que o PS vai interpelar a Mesa no sentido de solicitar uma nova interrupção dos trabalhos. Todavia, antes de proceder-se a essa interrupção, gostaria de informar a Câmara de que se encontra na tribuna do corpo diplomático uma delegação do Comité de Assuntos Internacionais do Soviete Supremo da União Soviética, que visita Portugal a convite da Assembleia da República e a quem não quereríamos deixar de saudar e agradecer a presença.Aplausos gerais.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Agora, sim, Sr. Presidente, já sem o desconforto que caracterizou a minha primeira intervenção, ao abrigo da disposição regimental aplicável, solicito uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é regimental, pelo que declaro interrompida a sessão, a qual recomeçará as 17 horas e 50 minutos.Eram 77 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão. Eram 18 horas.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos oportuna e necessária a reposição desta matéria em debate, uma vez que há fundados motivos de preocupação face à degradação crescente das relações sociais.
Decorridos 100 anos de actividade sindical, uma das mais nobres e incompreendidas realizações colectivas do nosso tempo, subsistem comportamentos preconceituosos e persecutórios que alentam contra os direitos de cidadania tão dificilmente alcançados.
Distantes estão os tempos heróicos das lutas de vida e de morte, dirigidas por pessoas desesperadas, sem nada a perder e tudo a ganhar, marcadas pelo ódio e pela marginalidade.
Feito o balanço dos erros, dos desvios e das perversões - que as houve -, o saldo é plenamente satisfatório e o movimento sindical, no seu conjunto, pode justamente reclamar para si um papel relevante nos avanços sociais.
O sindicalismo moderno tem um papel socialmente aceite e conceituado, com recursos e potencialidades consideráveis, sujeito, todavia, às crises de mudança que afectam a sociedade em geral e as diferentes opções políticas que favorecem ou condicionam a capacidade organizativa e a participação dos trabalhadores.
Estamos ainda recordados que, no processo de revisão constitucional, o PS foi o garante de um quadro de direitos e garantias dos trabalhadores e suas organizações, equiparável, aliás, ao das restantes democracias europeias.
O PS tem, por isso, redobrada autoridade para fazer respeitar esse quadro de direitos, duplamente posto em causa pelo actual Governo, face às suas opções de política económica e à deliberada secundarização das políticas sociais.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A crescente precarização dos vínculos contratuais desequilibrou a capacidade de resposta das organizações dos trabalhadores aos novos e velhos problemas da relação social.
Mesmo numa óptica meramente liberal da economia, a liberdade de negociação, a representação de interesses e a participação dos actores sociais tom de estar devidamente asseguradas por regras mínimas, claras e universais, por forma a não distorcer as condições de concorrência entre as empresas.
Marque assegurar, em presença de uma normal confrontação, devida a conflitos de interesses sociais, que uma das partes não fique esmagada ou sequer diminuída face à outra - condição essencial para a consolidação da democracia.
Nunca é de mais reconhecer e prestar homenagem aos movimentos nascidos da Revolução Industrial e da Revolução Francesa, bem como do pensamento social de inspiração cristã, que conseguiram introduzir a dimensão social nas democracias capitalistas.
As correntes anarco-sindicalistas, cristãs e marxistas, bem como os grandes movimentos libertários dos anos 60, com particular destaque para a Escola Reformista, a que os trabalhadores aderiram maciçamente, dando a vitória ao modelo de sociedade que defendemos, foram, com os seus diferendos e contributos, os obreiros do progresso do Ocidente, permitindo regular os excessos do capitalismo, sem, todavia, pôr em causa o funcionamento do mercado.
Na queda dos muros foram evidentes os anseios comuns de liberdade de acesso ao consumo e desejo de participação, constituindo o mais significativo reconhecimento do modelo sindical democrático europeu e mundial, consubstanciado na Confederação Europeia de Sindicatos e na CISL, bem como a legitimação do seu papel na construção de uma sociedade que deseja aprofundar a democracia e a igualdade, no respeito pela liberdade no plural, como a definiu Mitterrand.
2932 I SÉRIE -NÚMERO 86Secundarizadas as utopias, os trabalhadores de todo o mundo optam pelas concretizações realistas e pela efectividade e universalidade dos seus direitos.
Assegurar as condições de plena representação dos interesses dos trabalhadores nas empresas e no movimento sindical livre e plural é, para o PS, uma questão de fundo, essencial para a vida democrática. Por isso, deu dignidade constitucional a um conjunto de direitos e deveres dos trabalhadores e seus representantes, bem como regras que permitam a resolução pacífica dos conflitos sociais, promovam o diálogo entre interesses muitas vexes antagónicos, mas ambos igualmente respeitáveis.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem! A Oradora: - Para o PS, o movimento sindical não é o menor dos males; um interlocutor tolerado ou utilizado, relegado para um estatuto secundário na vida económica e social.
O reconhecimento da função social da representação dos interesses dos trabalhadores tem de ser devidamente assegurado por um conjunto de mecanismos legais, que não se limitem a permitir a sua existência, mas assegurem e incentivem dinâmicas de participação responsável e de qualidade.
É neste contexto que o PS pretende contribuir para o presente debate com um projecto de lei, que liberta, de facto, a função da representação dos trabalhadores e a actividade sindical de limitações e constrangimentos.
É, todavia, comum aos dois projectos de lei - do PS e do PCP - a preocupação de repor a protecção adequada no processo de despedimento dos representantes eleitos dos trabalhadores, prevista no artigo 56.o da Constituição e na Convenção n.o 135 da OIT.
É de salientar que nunca os representantes eleitos dos trabalhadores deixaram, por esse facto, de estar sujeitos às sanções disciplinares e de responder, nos domínios cívico e criminal, por comportamento culposo como qualquer outro trabalhador ou cidadão, sendo portanto claro que a desprotecção da sua função visa desencorajar a sua actividade e enfraquecer as organizações dos trabalhadores.
A Lei n.o 68/79, de 9 de Outubro, que dava cumprimento ao preceito constitucional, foi revogada pela Lei n.o 107/88, de autorização legislativa, que autorizou o Governo a uniformizar o processo de despedimento dos representantes dos trabalhadores, prometendo vir a consagrar um quadro de garantias que, na realidade, são manifestamente insuficientes.
Pretendemos, por isso, repor os direitos previstos na anterior legislação e também assegurar que o representante eleito dos trabalhadores não seja, em circunstância alguma, prejudicado no seu estatuto remuneratório e carreira profissional por esse facto.
Pretendemos, para além disso, sistematizar, num único diploma, um conjunto mínimo de direitos dos representantes dos trabalhadores, já consagrados, nomeadamente, nas leis das associações sindicais e comissões de trabalhadores, de acordo com a Recomendação n.o 143 da OIT.
Introduzimos novos direitos que nos parecem adequados às situações decorrentes das mudanças organizativas e tecnológicas que se verificam nas empresas, como seja o direito à progressão na carreira e à formação profissional, bem como à participação em concursos.
A possibilidade de, pela via de negociação colectiva, alargar este quadro de direitos mínimos dos representantes dos trabalhadores visa criar uma cultura nas empresas portuguesas de diálogo social no respeito mútuo, permitindo que, para representar os interesses colectivos dos trabalhadores, sejam escolhidos os melhores, os mais leais e os mais preparados sob o ponto de vista humano, moral e profissional, para que possamos sair vitoriosos da batalha da qualidade.
A aposta na modernização respeita a todos. Não haverá modernização sem a participação inteligente, criativa e inovadora dos trabalhadores, que deve, por isso, ser incentivada.Justifica-se plenamente este agendamento do PCP, a que o Governo e o PSD deveriam dar bom acolhimento, reconhecendo que acentuaram o autoritarismo na sociedade portuguesa.
Criaram condições para que os empresários social e tecnicamente menos preparados infelizmente ainda em elevado número, destruam, pelas mais diversas formas, a capacidade reivindicativa normal e - mais grave ainda - de propositura do movimento sindical.
E o próprio Estado que, nas empresas públicas, como recentemente na ANA (Aeroportos e Navegação Aérea), viola os direitos mais elementares dos dirigentes sindicais, quando, perante um diferendo com os sindicatos, reclamando-se o conselho de gerência ofendido, ao invés de recorrer aos tribunais e processar o sindicato enquanto instituição, actua disciplinarmente sobre os dirigentes sindicais, seus trabalhadores, condenando-os à pena máxima - o despedimento - por razões que nada tem a ver com a sua prestação profissional, mas tão-somente com a sua lula sindical!
A precariedade, os baixos salários e o medo são, infelizmente, a característica dominante das relações sociais em Portugal e a outra face do novo-riquismo e da ostentação. Seria bom que o Governo tivesse presente que o autoritarismo e as exclusões do capitalismo selvagem geram dinâmicas de resposta igualmente agressivas.
Em conclusão, gostaria de citar o Acórdão n.o 122/86, do Tribunal Constitucional:
Ao candidatarem-se e ao assumirem o desempenho de cargos sindicais ou equiparados, ao protagonizarem a representação do conjunto dos trabalhadores, ao formularem as suas reivindicações, ao dirigirem os processos de luta laborai (reuniões, manifestações, greves, etc.), os representantes dos trabalhadores encarnam necessariamente as tensões conflituais, frequentemente ínsitas nas relações laborais, tornando-se inevitavelmente em alvo preferencial da animosidade patronal.O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!A Oradora: - Os trabalhadores e as suas organizações esperam hoje, desta Câmara, o mesmo entendimento daquele órgão de soberania e a criação de condições que assegurem a equidade entre os parceiros sociais.Aplausos do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, ao apresentar o actual projecto de lei de combate à discriminação dos representantes eleitos dos
15 DE JUNHO DE 1990 2933trabalhadores, ensaia uma síntese entre o direito individual e o direito colectivo e, no caso vertente, entre as relações individuais e colectivas do trabalho.
Trata-se de uma tarefa árdua e por força disso mesmo aliciante, cujo objectivo é o de pedir ao ordenamento jurídico que não se limite a produzir ou a incorporar os padrões normativos oriundos da confrontação de grupos sociais animados de pretensões diferentes, mas que se interesse pela validade e até genuidade social dos próprios processos, através dos quais a norma é gerada.
Eis, pois, que, indo beber à raiz da estrutura da relação individual de trabalho, desenvolvendo as relações mútuas dos trabalhadores e dos empregadores, é necessário criar uma cadeia de relações medianas e instrumentais de molde a salvaguardar o espírito e a letra constitucionais, combatendo a discriminação dos eleitos sindicais e influenciadas positivamente as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores portugueses.
Trata-se aqui da criação de um quadro institucional capaz de ser utilizado pelos interlocutores colectivos nos fenómenos do trabalho, encarados quer como um desenvolvimento normal quer conflitual das suas relações.
O PRD é sensível à independência e à liberdade sindicais, tal como a Constituição da República Portuguesa assegura e garante. É igualmente sensível à criação e garantias inequívocas nesta matéria, para que os trabalhadores possam desenvolver de forma capaz a sua vida sindical, sobretudo porque não esqueceu - e um partido sem memória é um partido morto - o sentir da Constituição de 1933, quando, no seu artigo 35.o, proibia, sob o rótulo comum de «suspensão de actividade», a greve, atribuindo à propriedade, ao capital e ao trabalho «uma função social em regime de cooperação económica e de solidariedade». Era a essência do Estado Corporativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirão VV. Ex.as que o sistema corporativo não ignorava completamente a realidade dos conflitos de interesses colectivos nem os mecanismos negociais. É certo, e reconhecemo-lo, mas - e aqui é que o «mas» alcança significado - o sistema corporativo considerava os conflitos limitados e enquadrados pelos sacrossantos princípios da paz social e da hierarquia de interesses. E, tendo isso em conta e por isso mesmo, os meios de lula laborai mantiveram-se sempre qualificados como criminalmente.
Só em 1969. com a publicação do Decreto-Lei n.o 49212, de 28 de Agosto de 1969, se verificou uma mudança de acento tónico anterior em relação à resolução dos conflitos de interesses.
Mas, no tocante às associações sindicais, só em Abril de 1975, através do Decreto-Lei n.o 215-B/75, de 30 de Abril, foi possível, finalmente, entregar aos trabalhadores um instrumento capaz de enterrar o caduco sistema corporativo.
Ora do que hoje tratamos aqui é de saber se, detendo o dador de trabalho uma singular faculdade, que é a da prestação de trabalho, reagindo por via punitiva e não meramente compensatória no âmbito da empresa, utilizando um instrumento intimidativo com reflexos na permanência do contrato, o que aqui se trata - dizia eu - é saber se, nestas circunstâncias, não se deve também dar, nomeadamente aos eleitos sindicais, um instrumento legal que lhes garanta a não discriminação ou o abuso do poder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É que, se tal desiderato não fosse conseguido, poderia estar em causa o conceito de autonomia colectiva, ou seja, a capacidade reconhecida por um Estado de direito a certos grupos de poderem, em consciência, exercer livremente as suas competências.
Ora, um passo muito significativo na evolução do estatuto jurídico dos sindicatos consistiu na consagração da possibilidade de os eleitos sindicais poderem agir no entender das empresas ou nos próprios locais de trabalho. É preciso, portanto, dar aos trabalhadores condições reais de eficácia sindical, sem as quais as regras do sistema aparecem naturalmente viciadas.
Pelo que acabei de expor, é importante, e diria mesmo fundamental, que a lei garanta que pelo facto de um trabalhador ser eleito sindical não vá por isso ser prejudicado nem moral nem materialmente!É necessário que se garanta um critério de justiça tanto no que diz, respeito às retribuições como à acção disciplinar e suas consequências.
É necessário que sejam criadas condições de paridade entre os trabalhadores, os trabalhadores e os empregadores, para que a resolução de conflitos se faça num quadro negocial. De outro modo, abriremos as portas à prepotência e ao livre arbítrio e, consequentemente, à discriminação, pondo em causa os direitos, as liberdades e as garantias até de forma genérica.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - É que a liberdade sindical, como dispõe a Constituição da República Portuguesa no n.o l do artigo 55.o, que refere: «É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses», é a consagração de um princípio fundamental de defesa genuína e eficaz dos interesses dos trabalhadores.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este princípio encontra eco na Declaração Universal dos Direitos do Homem, em diversas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como a Convenção n.o 87, relativa à liberdade sindical, e a Convenção n.o 98, sobre o direito de organização, e, sobretudo sobre a matéria em apreço, a Convenção n.o 135, que diz respeito à não discriminação por motivos sindicais, e a Recomendação n.o 143 da OIT, que diz respeito ao despedimento de dirigentes sindicais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas estas matérias foram aprovadas pelo Governo Português e daí que o PRD de o seu aval a este projecto de lei, para que, em sede de especialidade, se encontrem as soluções urgentes e necessárias que conduzam, finalmente, a uma prática de exercício sindical, onde o espectro da intranquilidade seja decididamente banido dessa função, que, recordemos, foi uma conquista do nosso Portugal novo, nascido do 25 de Abril.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa dispõe, no n.o 6 do artigo 55.oA lei assegura protecção adequada aos representantes eleitos dos trabalhadores contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções.
2934 I SÉRIE -NÚMERO 86Trata-se de um exemplo de uma norma programática. As normas desta natureza, no entendimento- de Gomes Canotilho, têm por função «servir de imposições legiferantes ou de imposições constitucionais fundamentadoras de um dever concreto de o Estado e poderes públicos dinamizarem, dentro das possibilidades de desenvolvimento económico e social, a criação de instituções, procedimentos e condições materiais indispensáveis à realização e exercício efectivo dos direitos fundamentais».Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Existiam já, à data da entrada em vigor da Constituição, medidas legais de protecção aos representantes eleitos dos trabalhadores, desde logo nos artigos 32.o a 35.o do Regime Jurídico do Contraio Individual de Trabalho.
Depois, o Decreto-Lei n.o 215-B/75, de 30 de Abril, consagrou todo um conjunto normativo protector dos representantes sindicais, que foi alargado, pelo artigo 16. da Lei n.o 46/79, aos membros das comissões de trabalhadores, das comissões coordenadoras e das subcomissões de trabalhadores.
Nos diplomas legais supra-referidos criaram-se verdadeiras medidas substantivas de protecção adequada, nomeadamente em áreas como a das faltas e créditos de tempo, das transferencias de local de trabalho, de presunção de inexistência de justa causa em caso de despedimento de representantes dos trabalhadores, bem como um forte aumento da indemnização devida pela entidade patronal, caso se confirme judicialmente tal presunção.
Registe-se ainda que se encontram estabelecidas na legislação vigente pesadas sanções de natureza contravencional e criminal, punindo a prática de certos actos contra o exercício legítimo de funções de representação, o que não pode deixar de exercer uma forte função preventiva, em termos gerais, de infracções neste domínio.
A Lei n.o 68/79, de 9 de Outubro, não criou novas medidas substantivas de protecção nem alterou as existentes já referidas e que se mantêm em vigor, mas, antes, um procedimento excepcional de natureza adjectiva, condicionando o poder de decisão na área disciplinar, previsto no Decreto-Lei n.o 372-A/75. O Sr. Oliveira e Silva (PSD):.- Muito bem!O Orador: - Não podemos, assim, deixar de expressar o nosso total desacordo com os defensores da inconstitucionalidade da revogação da Lei n.o 68/79, de 9 de Outubro.
De facto, essa revogação, operada pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro,, não afectou minimamente o regime de garantias materiais criado pela lei ordinária a favor dos representantes dos trabalhadores.
Antes de mais, tal revogação foi acompanhada da criação de um conjunto de medidas que conferem aos representantes dos trabalhadores uma protecção especial: o processo de despedimento é acompanhado e controlado, desde o início, pela comissão de trabalhadores e, no caso de se tratar de delegado sindical, pela respectiva associação sindical; as acções de impugnação do despedimento dos representantes dos trabalhadores têm natureza urgente; o trabalhador representante suspenso preventivamente não deixa de ter direito ao acesso aos locais e actividades que compreendam o normal exercício das suas funções de
representação; intentada a providência cautelar de suspensão do despedimento, esta só não deverá ser decretada se o tribunal concluir pela existência de probabilidade séria de verificação de justa causa de despedimento: por último, realce para a importante inovação introduzida em matéria de preferência na manutenção do emprego, em caso de despedimento colectivo.
Depois, alguém justifica porque o regime substantivo vigente desde 1976 até à entrada em vigor da Lei n.o 68/79, de 9 de Outubro, era constitucional, mas, após a revogação desse diploma, o mesmo regime passou a ser inconstitucional?Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate do projecto de lei n.o 490/V constitui uma boa oportunidade para reflectirmos, em conjunto, sobre a situação actual em termos laborais.
Decorrido um ano após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, podemos constatar que, como esperávamos, não se confirmaram as profecias de autêntico «holocausto laboral», produzidas por alguns dirigentes políticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-Expressões como «com o Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, ninguém está seguro no seu emprego» ou «o diploma liberaliza até à quase discricionariedade o poder de despedir concedido à entidade patronal; liberta o patrão de ter de provar que se tornou praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, deixando o trabalhador, indefeso», que foram proferidas neste mesmo local, há pouco mais de um ano, surgem hoje claramente como meras expressões propagandísticas, porque não têm a mínima correspondência com a realidade dos factos.
O desemprego, indiferente a tais afirmações, continuou a baixar.
Não se conhece, entretanto, qualquer avalanche súbita, de despedimentos nem sequer dirigida contra representantes de trabalhadores.
O crescimento económico continua a suplantar os melhores níveis da Europa comunitária, o que, e para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, só pode ter um significado: é que os jovens de amanha, com todas estas circunstâncias, vão usufruir, para iniciar a sua vida profissional, para concretizar as suas ambições, de melhores condições e de mais e melhores oportunidades que os da minha geração.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito rápida, uma vez que temos muito pouco tempo e ainda queremos lazer uma outra intervenção.
Sr. Deputado José Puig, em primeiro lugar, quero perguntar-lhe se conseguiu afirmar, sem se rir, que o pacote laborai criava um quadro de garantias substantivas. Creio que V. Ex.a não conseguiu demonstrar isso nem sequer fez essa tentativa, porque ela seria inglória.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que deve andar muito alheio às questões que se relacionam com o emprego e com o desemprego para fazer as afirmações que fez. Deve andar alheio à precariedade do vínculo la-
15 DE JUNHO DE 1990 2935boral - que, aliás, é possibilitada pelo pacote laborai - e talvez enredado em números que o seu Governo lhe indica, vem aqui apresentar uma situação de autêntico milagre, que não corresponde à verdade. Pois se for, por exemplo, ao Centro de Emprego de Setúbal -já para não citar o exemplo do Montijo-, verificará que, em relação ao desemprego registado, o mesmo se agravou.
Portanto, Sr. Deputado, será bom que olhe um pouquinho para fora, que deixe de olhar o umbigo e não tome os seus desejos por realidades!...O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr.a Deputada Odeie Santos, antes de mais, dir-lhe-ei que não necessitava, obviamente, de me rir para dizer aquilo que a Sr.a Deputada disse que eu disse, porque, na realidade, eu não o disse. Como escrevi - foi essa a minha sorte-, vou ler-lhe textualmente o que referi a propósito da sua questão. O que eu referi, e a Sr.a Deputada disse o contrário...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Confessa que o pacote laboral não contém garantias substantivas?O Orador: - Ó Sr.a Deputada, para esse tipo de interrupções ficamos por esta.
Quando lhe responder à questão que me colocou, na sua globalidade, verá que lhe respondi também a essa e que o confirmo. Não o referi porque não vinha inserido no contexto da intervenção global, mas, se me põe essa questão, posso debruçar-me sobre ela.
O que eu disse, e a Sr.a Deputada referiu o contrário, e eu gostava que me infirmasse isto, foi que a Lei n.o 68/79, de 9 de Outubro, não criou novas medidas substantivas de protecção nem alterou as existentes, mas, isso sim, criou um sistema processual ou de natureza adjectiva excepcional, alterando, nomeadamente, o poder disciplinar através do controlo prévio; porém, não criou as medidas substantivas, que já constavam de legislação anterior.
Aliás, se assim fosse, seria grave que as forças políticas, que nessa época tinham a maioria nesta Casa, tivessem deixado passar ires anos, como há pouco disse, isto é, desde a entrada em vigor da Constituição em 1976, até aprovarem um diploma que viesse implementar as normas aí previstas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O problema não é esse!...O Orador:-Ou seja, que incorressem, durante três anos, em inconstitucionalidade por omissão. Não o fizeram.
Pela mesma razão, não incorremos agora em qualquer inconstitucionalidade ao revogar a Lei n.o 68/79.
Depois, o que eu disse foi que, e passo a citar: «Tal revogação [...]»...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Incorreram em inconstitucionalidades...O Orador: - Sr.a Deputada, ouvi-a sem interromper, pelo que gostaria que me desse esse direito também.Protestos do PCP.Sr.a Deputada, não sou representante dos trabalhadores, mas, se me der esse direito, julgo que não é nada de mais.
Mas, como eu estava a dizer, tal revogação, que se operou através do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e que a Sr.a Deputada gosta de chamar de «pacote laboral»,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu gosto de chamar pacote antilaboral!O Orador: -... e passo a citar: «[...] foi acompanhada da criação de um conjunto de medidas que conferem aos representantes dos trabalhadores uma protecção especial.» Isso está escrito na minha intervenção e foi textualmente lido.
Queria, no entanto, dizer-lhe que foi criada, sem dúvida, uma norma substantiva de protecção neste domínio, que não existia na Lei n.o 68/79, de 9 de Outubro, e que é inovadora dentro deste tipo de matérias, que é a da preferência na manutenção do emprego em caso de despedimento colectivo, que os Srs. Deputados do PCP foram buscar agora e colocaram também no vosso projecto de lei, mas que não é necessária, porque nós já a tínhamos neste diploma legal.
sobre os dados de desemprego, dir-lhe-ei que, naturalmente, não fui ver os de Setúbal nem andei a ver pelo País inteiro...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só viu na Lapa!O Orador: - O que sei é que os dados a nível nacional suo estes, e ainda bem. Suo os ciados que suo ratificados também pelas instituições comunitárias. Portanto, os argumentos que a Sr.a Deputada costuma usar de que houve manipulação caem um pouco por terra, dentro desses pressupostos.
Agora, a nível nacional, a Sr.a Deputada sabe bem que é assim e que a realidade não corresponde à de alguns anos atrás, pois não há salários em atraso e não há uma série de coisas...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é verdade!O Orador: - ...nos níveis em que havia noutros tempos, Sr.a Deputada. Por certo reconhecerá que nesse aspecto progredimos muito.
Por exemplo, e a esse propósito também, ainda ontem ouvi na rádio, mas ainda não li nos jornais, uma informação das instituições comunitárias competentes dizendo que a previsão do crescimento económico de Portugal para o corrente ano e para 1991 era extraordinariamente agradável e que se supunha que esses valores pudessem apenas ser ultrapassados pela Irlanda em toda a Europa comunitária.
Ficamos por aqui, porque, penso, estas informações chegam.Aplausos do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não deu a informação completa, Sr. Deputado, pois também lá diz o que acontecerá aos trabalhadores portugueses. Também lá se prevêem despedimentos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Antunes.
2936 I SÉRIE -NÚMERO 86O Sr. Júlio Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que vou iniciar é, naturalmente, complementar daquela que aqui foi produzida sobre este tema pela minha camarada Odete Santos.
Pela primeira vez sobe a este Plenário, pela mão do PCP, um projecto de lei que visa o combate à discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores. Na verdade, esta iniciativa impõe-se, devido à existência de cada vez maiores dificuldades para o exercício das funções dos dirigentes, dos delegados sindicais e dos membros das comissões de trabalhadores. Adquire, assim, uma particular importância numa situação de acentuada repressão nas empresas e de generalizado desrespeito dos direitos sindicais dos trabalhadores.
Não é por acaso que este projecto de lei suscitou um grande interesse a várias dezenas de organizações sindicais- sindicatos, federações, uniões, dezenas de comissões de trabalhadores e das próprias confederações sindicais, que enviaram pareceres para a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores nas empresas assume proporções de verdadeiro escândalo nacional e está generalizada, tanto nas empresas públicas como nas privadas. Aplica-se indiscriminadamente aos eleitos dos trabalhadores, independentemente de estarem filiados neste ou naquele partido, de serem desta ou daquela religião, de pertencerem a uma ou a outra central sindical ou mesmo a nenhuma. É evidente que a discriminação 6 praticada das mais variadas formas, com graus e métodos por vezes verdadeiramente sofisticados.
Nas empresas públicas e praticada, de forma geral, com grandes prejuízos salariais e para a progressão da carreira profissional.
Vejamos um exemplo elucidativo do que atrás se disse: um dirigente sindical, um delegado sindical ou um membro de uma comissão de trabalhadores que exerça o crédito de horas para a actividade sindical é, regra geral, logo considerado absentista. A partir daí, é prejudicado na distribuição dos lucros, nos prémios de assiduidade, nos cursos de formação profissional e, consequentemente, nas promoções profissionais. Por vezes, basta que participe como membro de uma mesa eleitoral ou como candidato a uma estrutura para que passe a fazer parte da «lista» dos absentistas e lhe sejam aplicadas, por tabela, todas as medidas atrás descritas.
No sector privado, para alem das situações já citadas, o patronato, não raras vezes, transforma o exercício da actividade sindical numa verdadeira operação de alto risco, onde as ameaças, o medo e a repressão são o verdadeiro «pão nosso de cada dia». Basta que um qualquer trabalhador integre uma lista eleitoral para que fique, de imediato, a fazer parte da «lista negra».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a certeza de que todos nós, aqui, nesta Assembleia, conhecemos vários exemplos de situações de discriminação dos eleitos dos trabalhadores. Pessoalmente, conheço muitos, e, nos últimos dias, devido a este debate, muitos mais chegaram ao nosso conhecimento. Por isso, escolhi apenas alguns que, ao serem trazidos aqui à Assembleia da República, ajudarão a que todos entendamos melhor a verdadeira situação com que se debate grande parte dos representantes eleitos dos trabalhadores.
Na empresa Aníbal H. Abrantes, S. A., da Marinha Grande, o dirigente sindical e coordenador do Sindicato dos Metalúrgicos de Leiria - Manuel Martins da Cruz -
foi despedido sem justa causa em 1981, despedimento esse que foi anulado pelo tribunal. Teve ainda, nesse ano, cinco processos disciplinares, que foram arquivados, e, em Julho de 1984, foi transferido, com violação do CCTV, tendo-lhe ainda sido instaurados durante esse ano dois processos disciplinares, que culminaram com cinco e oito dias de suspensão. Em Dezembro de 1984, foi-lhe instaurado novo processo disciplinar com intenção de despedimento, tendo sido despedido em Abril de 1985, ficando a aguardar sentença com base na Lei n.o 68/79, de 9 de Outubro. Foi-lhe instaurado novo processo disciplinar em Maio de 1985, tendo sido despedido, novamente, em Julho de 1985, ficando novamente a aguardar sentença com base na já referida Lei n.o 68/79. Foi despedido, sem sentença, em 30 de Novembro de 1987, deixando de receber salário. Em 21 de Agosto de 1982, o Tribunal do Trabalho de Leiria concluiu que não tinha havido justa causa para o despedimento; contudo, a sua reintegração e recusada pelo patronato, continuando sem poder exercer a sua actividade profissional. Todos estes processos e o seu despedimento foram motivados pela actividade sindical exercida na empresa.
Na empresa João Vieira de Campos, do Porto, existe discriminação salarial, e outras, no que se refere aos delegados sindicais e trabalhadores que participem em plenários sindicais e greves.
Na empresa Salvador Caetano, do Porto e de Aveiro, existe discriminação dos delegados sindicais, dos membros da comissão de trabalhadores e dos dirigentes sindicais. As diferenças salariais entre estes e os outros trabalhadores com a mesma categoria profissional chega a atingir 25 000$ por mês.
A empresa Estaleiros Navais do Mondego, da Figueira da Foz, atribui, de seis em seis meses, um prémio pecuniário de um mês de retribuição, dois terços, ou um terço, respectivamente, aos trabalhadores que tenham até um máximo de seis horas de faltas. Como nestas faltas são contadas as dadas no exercício da actividade sindical, nomeadamente o crédito de horas, de acordo com a lei sindical, faz que os dirigentes e os delegados sindicais da empresa sejam completamente excluídos.
Na empresa Marques & Irmãos, Lda, de Braga, devido à repressão e à discriminação salarial, os dirigentes e delegados sindicais foram despedidos ou despediram-se, chegando-se ao ponto de hoje não haver representantes dos trabalhadores na empresa.
Na empresa Belchior, Lda, Joaquim Manuel Pereira Jordão, dirigente sindical, não leve actualização salarial em 1989, tendo ficado isolado durante três meses numa unidade fabril, sozinho, como forma de repressão e alta discriminação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Exemplos destes podem citar-se às mãos cheias, tal como nos têxteis, nos metalúrgicos, na construção civil, nos químicos, nas indústrias eléctricas, no comercio, nos transportes, nos gráficos e em tantos outros sectores.
E, pois, preocupante, Srs. Deputados, que algumas zonas do País estejam já transformadas em «zonas brancas», devido à dificuldade de se conseguirem eleger representantes dos trabalhadores.
É motivo bastante para aqui dizer: «Depois disto, não se admire, Sr. Primeiro-Ministro, que os jornalistas tenham tido dificuldade em conseguir arranjar uma lista às eleições para os corpos gerentes do seu sindicato.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta chaga alastra por todo o País e o seu denominador comum é a intensifi-
15 DE JUNHO DE 1990 2937cação da exploração dos trabalhadores, o aumento ainda maior da precariedade do emprego, a liquidação de mais postos de trabalho efectivos e o aumento das rescisões e das reformas antecipadas. É, pois, por isso, urgente pôr travão a estas situações a que estão sujeitos os representantes eleitos dos trabalhadores.
Todos os democratas devem interrogar-se sobre qual o futuro a que esta situação nos conduzirá. Numa democracia, que se pretende participada, não podem caber situações destas. A Constituição, após a última revisão, ao incluir os direitos dos trabalhadores no capítulo dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, quis dar-lhes uma elevada dimensão e dignidade, que não se podem coadunar com este estado de coisas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a apresentação deste projecto de lei de combate à discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores, o PCP teve como objectivo fundamental a consideração de que um dirigente, delegado sindical ou membro de uma comissão de trabalhadores não pode, por causa do seu mandato, ser herói ou mártir. Pretendemos, isso sim, que os milhares de homens e mulheres eleitos, nos sindicatos e nos locais de trabalho, exerçam, em plena liberdade e sem coacção, os direitos individuais e colectivos que a Constituição consagra como património da própria democracia. Aprovar, pois, tal projecto de lei só dignificará a Assembleia da República.Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realidade social e a verdade histórica do exercício na empresa pelos representantes dos trabalhadores dos seus direitos individuais e colectivos sublinham a necessidade de uma adequada protecção específica. Deverá, sobretudo, acautelar-se a segurança no emprego ao trabalhador que, com as funções que exerce, mais se mostra exposto ou vulnerável às medidas discriminatórias ou eventualmente persecutórias das respectivas entidades patronais. Assim fazendo, cumprir-se-ão os dispositivos constitucionais, como o decorrente do n.o 6 do artigo 55.o da Constituição, que impõe, e cito:A lei assegura protecção adequada aos representantes eleitos dos trabalhadores contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções.Neste quadro, detenhamo-nos essencialmente sobre o que este projecto versa quanto às questões jurisdicionais e processuais do despedimento dos representantes eleitos dos trabalhadores. A Lei n.o 68/79, de 9 de Outubro, definia claramente um regime processual de protecção em caso de despedimento de trabalhador membro da respectiva organização representativa. Aí se consagrava, como garantia, por um lado, da liberdade sindical e, por outro, da segurança no emprego, uma reserva de decisão judicial, pois se estatuía que o despedimento só aconteceria por meio de acção judicial, caso o trabalhador e a comissão de trabalhadores ou a associação sindical se tivesse pronunciado desfavoravelmente. Dava-se, assim, configuração e acolhimento legal à dimensão subjectiva e objectiva do princípio constitucional atrás citado.
O Governo, lançando mão para o efeito de autorização legislativa, a que veio a suceder-se o Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, alterou de forma significativa tais dispositivos, em manifesto prejuízo da protecção dos representantes dos trabalhadores. Não se retomará aqui, obviamente, a questão da constitucionalidade de tais alterações, que foram já objecto de acórdão competente do Tribunal Constitucional, amplamente discutido nesta Câmara. Mas, em sede do projecto de lei em apreciação, importará reflectir sobre a situação decorrente das propostas apresentadas, que, não sendo necessariamente as soluções do Partido Socialista, não deixam de nos merecer uma reflexão e um juízo sério e construtivo.
O Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que aprovou o novo regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, eliminou o benefício no âmbito da verificação judicial do despedimento e transpôs a protecção apenas para o domínio do processo de suspensão, modificando totalmente o quadro normativo. E assume particular relevância e oportunidade relembrar a este propósito a preocupação vertida no referido acórdão do Tribunal Constitucional quando, face à revogação da Lei n.o 68/79, de 9 de Outubro, e à autorização legislativa solicitada, dizia, e cito:Se é certo que a Lei n.o 68/79 contém um determinado sistema de garantias processuais cuja supressão é autorizada, não pode agora dizer-se, em termos absolutos, que tais garantias não possam vir a ser substituídas por outras igualmente adequadas e eficazes, mesmo na ausência de reserva judicial.E, mais adiante, o mesmo acórdão dizia:Tudo está em saber se as garantias substantivas que venham a sor estabelecidas em substituição do regime actualmente contemplado na Lei n.o 68/79 constituirão ainda protecção adequada em termos de ser dada satisfação às exigências constitucionais.
Estas preocupações do Tribunal Constitucional eram seguramente fundadas. E, a par da decidida inconstitucionalidade formal deste preceito, só não decretou aquele tribunal a inconstitucionalidade material, por ofensa ao disposto no n.o 6 do artigo 55.o da Constituição, por ter admitido poderem vir a ser sérias as prometidas garantias substantivas e processuais.