23 | II Série A - Número: 090 | 2 de Maio de 2008alterar os pressupostos em que aquela se baseou e que digam respeito, nomeadamente, ao aumento da área de venda ou da área bruta locável, à tipologia ou à entidade exploradora se configurar alteração de grupo, são obrigatoriamente comunicadas à entidade coordenadora até 45 dias antes da data prevista de entrada em funcionamento do estabelecimento ou do conjunto comercial.2 — No prazo de três dias contados da data da sua recepção, a entidade coordenadora remete o pedido de alteração às entidades que intervieram no processo de autorização, para efeitos de apreciação.3 — As entidades a que se refere o número anterior elaboram parecer no prazo de 10 dias contado da data da recepção do pedido.4 — A não emissão de parecer no prazo fixado no número anterior é considerada como parecer favorável.5 — A COMAC decide na reunião seguinte à data da recepção do último dos pareceres referidos no n.o 3 ou do fim do prazo para a respectiva emissão, decorrido o qual, sem que a decisão seja tomada, se considera que o pedido de alteração foi deferido.Capitulo III FuncionamentoArtigo 18.o Comunicação de abertura1 — Sem prejuízo da obtenção do alvará de autorização de utilização, previsto no regime jurídico da urbanização e da edificação, o titular do empreendimento, até 20 dias antes da abertura do estabelecimento ou conjunto comercial, comunica tal facto à entidade coordenadora e à câmara municipal respectiva, acompanhado de termo de responsabilidade segundo o qual o estabelecimento ou conjunto comercial cumpre os compromissos que fundamentaram a autorização de instalação ou de modificação.2 — A comunicação referida no número anterior é considerada para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.o 259/2007, de 17 de Julho.3 — A comunicação é efectuada através do modelo referido no n.o 5 do artigo 3.o.Artigo 19.o Comunicação do encerramentoO encerramento dos estabelecimentos e conjuntos comerciais abrangidos por este decreto-lei deve ser comunicado à entidade coordenadora, até 20 dias após a sua ocorrência, através do modelo referido no n.o 5 do artigo 3.o.Artigo 20.o Registo1 — A abertura, as modificações e o encerramento dos estabelecimentos e conjuntos comerciais abrangidos por este decreto-lei são objecto de registo, efectuado pela DGAE, o qual é considerado para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.o 462/99, de 5 de Novembro, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 259/2007, de 17 de Julho.2 — O registo é efectuado com base nas comunicações efectuadas ao abrigo do n.o 4 do artigo 3.o, n.o 1 do artigo 18.o e do artigo19.o.Capítulo IV Pedidos de informação, fiscalização e sançõesArtigo 21.o Prestação de informaçõesA DGAE, no exercício das competências que lhes são conferidas pelo presente decreto-lei, pode solicitar a prestação de informações a empresas e associações de empresas, fixando, para o efeito, os prazos que entendam razoáveis.Artigo 22.o FiscalizaçãoA fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, incluindo a verificação regular do cumprimento das condições e dos compromissos assumidos pelos promotores, que condicionaram a emissão da autorização, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades.