930	II SÉRIE - NÚMERO 31-RCexpurgada de uma competência que para nós é regra fundamental. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio ser essa a questão central e as questões de redacção são perfeitamente secundárias. É evidente que a norma poderia estar escrita dizendo que os planos parciais ou específicos e os programas que visem qualquer dos objectivos definidos no artigo 91.° serão aprovados nos termos dos n.os 1 a 4.O Sr. Presidente: - Depois veremos a redacção.O Sr. José Magalhães (PCP): - É igual tendo, no entanto, um carácter menos excepcionante, um carácter menos limitativo.O Sr. Presidente: - Parece que estamos de acordo com os princípios. A Assembleia não pode ser colocada à margem dos planos parciais quando lhe compete aprovar as opções do plano. Depois veremos qual a redacção.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Foi por isso que coloquei a questão e penso que o Sr. Deputado Almeida Santos já esclareceu.O Sr. Costa Andrade (PSD): - E penso que isto já está na linha de uma certa ponderação possível.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente permitir-me-á uma interrogação porque o fio foi truncado. Suponho que subjacente a esta ideia está o mesmo modelo de repartição de competências que neste momento vigora, embora não seja respeitado. O Governo tem as suas competências e a Assembleia da República tem as suas competências. O Governo não perde por isto qualquer das suas competências próprias. Portanto, não há nenhuma alteração que implique destruir o artigo 202.° ou esvaziá-lo neste campo.Creio que isso é fundamental e o contrário não pode ser assumido em relação à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Há duas questões a colocar: a questão da competência dos órgãos, nomeadamente da Assembleia da República, e a questão do modo de processamento para apurar e actualizar essa competência. Independentemente de outras questões, suscita-se desde logo, a dúvida em relação a este segundo problema. Tal como está, a proposta do PS parece-nos pelo menos equívoca, isto é, comporta dois sentidos, um dos quais é o de que qualquer plano parcial teria de ser elaborado e aprovado nos termos dos n.°s 1 a 4 (o que não significa "em desenvolvimento", "em implementação", "em execução" ou "em conformidade") - e, se a interpretação fosse essa, significaria desde logo repetir para cada plano parcial umas GOP's parciais. Essa parece-nos ser uma interpretação possível da proposta do PS; se fosse esse o seu conteúdo, nunca poderíamos aceitá-la.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Queria dar apenas uma pequena achega. É óbvio que, quando são elaboradas as GOP's, se esses programas sectoriais já existem e já estão a ser implementados os seus fundamentos têm que ser levados à Lei das Grandes Opções do Plano. É evidente e sobre isso não se levanta nenhuma dúvida nem se suscita nenhuma hesitação.Se na pendência da aplicação de uma Lei das Grandes Opções do Plano vier a ser adoptado um programa sectorial ou um plano sectorial ou um programa específico, a nossa proposta impõe que se leve à Lei das Grandes Opções do Plano as traves-mestras desses mesmos planos sectoriais ou desses programas específicos. O que pressupõe o aditamento à Lei das Grandes Opções do Plano de norma habilitadora desses planos sectoriais ou desses programas específicos. Não sei se me fiz entender.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Isto é, o novo plano parcial, mesmo que de implemento das GOP's, implicaria...O Sr. António Vitorino (PS): - Não; não. Se é de implemento das GOP's, não é necessário porque já lá está contido. O que está aqui em causa é um plano inovador, um plano sectorial inovador ou programa específico inovador, não contido nas GOP's.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Há-de concordar que a redacção...O Sr. António Vitorino (PS): - Mas esta questão é importante porque, obviamente, está em causa a unidade do sistema de planeamento e c isso que se pretende salvaguardar e não retirar competências ao Governo quanto à aprovação dos planos. Essa competência de aprovação dos planos continua a ser do Governo e exclusivamente do Governo. Não são os planos que vêm à Assembleia da República; são as Grandes Opções desses planos sectoriais, na medida em que não estejam contidas na Lei das Grandes Opções do Plano, que têm de ser trazidas a esta lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José MagalhãesO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que a precisão introduzida pelo Sr. Deputado António Vitorino é extremamente importante e designadamente a última cláusula que utilizou, "na medida em que não estejam contidos", porque isso obriga a pensar em termos razoáveis o que devem ser as GOP's, obriga a enriquecer o seu conteúdo, obriga a preencher os silêncios ou certas omissões que não podem traduzir-se em espaços de decisão furtados à Assembleia da República.Perguntava ao Sr. Deputado Costa Andrade se não entende que, por exemplo, uma opção como a opção nuclear é suficientemente importante para ser ponderada e evidentemente assumida pela Assembleia da República. É preciso encontrar um meio institucionalmente adequado, apto, à tomada dessa opção, não em termos de aprovação do Plano Energético Nacional (PEN) pela Assembleia da República linha a linha, mas no sentido de que o PEN não seja expressão de uma posição exclusivamente assumida governamentalmente