II SÉRIE-A — NÚMERO 138 132 3 – O instrumento uniforme constitui a única base para as medidas de notificação ou promoção de execução tomadas pela AdC, sob reserva do cumprimento dos requisitos enunciados no n.o 1. 4 – O instrumento uniforme não está sujeito a nenhum ato de reconhecimento, complemento ou substituição no território nacional. 5 – A AdC toma todas as medidas necessárias para a realização do pedido relativo aos artigos 35.o-B ou 35.o-C, salvo se invocar o n.o 8 do presente artigo. 6 – A autoridade requerente assegura que o instrumento uniforme seja enviado à AdC em português, salvo se a AdC e a autoridade requerente acordarem, no caso concreto, que o instrumento uniforme pode ser enviado em qualquer outra língua. 7 – A autoridade requerente apresenta uma tradução do ato a notificar, ou da decisão que permite a execução da coima ou sanção pecuniária compulsória, para a língua portuguesa, sem prejuízo do direito da AdC e da autoridade requerente acordarem, no caso concreto, que tal tradução possa ser enviada em qualquer outra língua. 8 – A AdC não está obrigada a realizar um pedido relativo aos artigos 35.o-B ou 35.o-C, nos seguintes casos: a) O pedido não cumpre os requisitos do presente artigo; ou b) A AdC está em condições de demonstrar motivos razoáveis que indicam que essa realização seria manifestamente contrária à ordem pública nacional. 9 – No caso em que pretenda recusar um pedido de cooperação relativo aos artigos 35.o-B ou 35.o-C, ou exigir informações adicionais, a AdC contacta a autoridade requerente. 10 – A AdC pode solicitar à autoridade requerente que esta suporte integralmente todos os custos adicionais razoáveis, incluindo a tradução, mão de obra e custos administrativos, no que diz respeito às medidas tomadas nos termos dos artigos 35.o-A ou 35.o-B. 11 – A AdC e a Autoridade Tributária e Aduaneira podem recuperar os custos totais incorridos em relação às respetivas medidas tomadas nos termos dos artigos 35.o-C e 89.o-A, incluindo a tradução, mão de obra e custos administrativos, utilizando para o efeito o valor das coimas ou das sanções pecuniárias compulsórias que tenha sido cobrado em nome da autoridade requerente. 12 – Se a Autoridade Tributária e Aduaneira não conseguir cobrar as coimas ou as sanções pecuniárias compulsórias, a AdC ou a Autoridade Tributária e Aduaneira podem solicitar que a autoridade requerente suporte os custos incorridos em relação às respetivas medidas tomadas nos termos do artigo 35.o-C. 13 – A AdC e a Autoridade Tributária e Aduaneira podem também recuperar os custos incorridos resultantes das respetivas medidas tomadas nos termos dos artigos 35.o-C e 89.o-A junto do visado contra o qual a coima ou a sanção pecuniária compulsória tem força executória. 14 – A Autoridade Tributária e Aduaneira cobra os montantes devidos em euros, nos termos da lei nacional. 15 – Se necessário, e de acordo com a lei nacional, a AdC converte o montante das coimas ou sanções pecuniárias compulsórias em euros, à taxa de câmbio aplicável na data em que as coimas ou sanções pecuniárias compulsórias foram aplicadas. Artigo 35.o-E Litígios relativos à notificação e execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias no âmbito da cooperação entre autoridades nacionais de concorrência da União Europeia 1 – Os litígios relativos a pedidos realizados nos termos do n.o 3 do artigo 16.o, dos artigos 35.o-B e 35.o-C e do n.o 4 do artigo 89.o-A, são dirimidos pelas instâncias competentes do Estado-Membro da autoridade requerente e são regulados pelo direito nacional desse Estado-Membro, se respeitarem: a) À legalidade de uma medida a notificar nos termos do n.o 3 do artigo 16.o ou do artigo 35.o-B, ou de uma decisão a executar nos termos do artigo 35.o-C ou do n.o 4 do artigo 89.o-A; b) À legalidade do instrumento uniforme que permite a realização do pedido no Estado-Membro da autoridade