II SÉRIE-RC — NÚMERO 2 20 No artigo 32.o, o que se pretende, Sr.a Deputada, não é nenhuma punição sem condenação, é precisamente o que o Tribunal exigiu para consagrar o enriquecimento ilícito. Desculpe, mas isto não é nenhuma punição sem condenação. O que se diz é que «O princípio da presunção de inocência não impede a legislação criminal de prever e punir, de forma adequada, desde que devidamente identificado o bem jurídico protegido, a conduta daqueles que, sendo titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos, adquirirem, possuírem ou detiverem, durante o período do exercício de funções públicas, património incompatível com a sua declaração.» Esta formulação é do Tribunal Constitucional, não é nossa. Dizer-se que isto é uma punição sem condenação é acreditar que o Tribunal Constitucional promove este tipo de situações. De resto, convido todos a ler os dois acórdãos, um de 2015 e outro anterior, do Tribunal Constitucional e propostas do PSD sobre esta matéria. Foi exatamente isso que procurámos consagrar aqui. Vou terminar dizendo o seguinte, Sr. Presidente: não sei se esta Constituição é, ou não, o bilhete de identidade do nosso regime, como disse o Sr. Deputado António Filipe. Acredito que acredite nisso profundamente, assim como também o disse o Sr. Deputado José Manuel Pureza. Acredito que acreditem profundamente que esta Constituição é o bilhete de identidade do nosso regime, mas penso que, se olharmos para os vários artigos que aqui são propostos e sem fazer nenhum exercício de globalidade para dizer que esta proposta altera estruturalmente ou não a Constituição — não é isso que aqui está em causa —, penso que, se nos despirmos da carga das bandeiras, da carga político-ideológica ou da carga que é própria do Chega e das suas propostas, temos aqui algumas propostas. O Sr. Deputado Marque Guedes identificou algumas, como os períodos de detenção para apresentação ao juiz, a questão do enriquecimento ilícito, uma questão que nos parece absolutamente sensata, que é a de quem faz negócios em nome do Estado não possa ir trabalhar para as empresas com quem fez negócios. Isto é do mais básico possível! Nós todos, daqui a uns meses, vamos estar a lamentar não ter mecanismos constitucionais para conseguir contornar estas regras e vamos dizer «bom, devíamos ter alterado a Constituição». Mas a ver vamos se teremos outro tempo e outra oportunidade para que algumas alterações que são hoje fundamentais, mesmo que seja no âmbito da constituição processual penal que temos em Portugal, possam ser feitas. Não sei se a Constituição é, ou não, o bilhete de identidade do nosso regime. Honestamente, também não me preocupa muito e acho que o povo português não vive disso. Acho que precisamos de uma Constituição mais ágil, de uma Constituição que não tenha preconceitos ideológicos, de uma Constituição eficaz, de uma Constituição que, acima de tudo, consiga perceber que os tempos mudaram e que o tempo de 1976 já passou e que precisamos de uma Constituição para os tempos modernos. Foi isso que procurámos fazer com esta proposta de Constituição. De resto, Sr. Presidente, nada tenho a opor em relação à votação em bloco, até porque já percebi as intenções de todos os partidos e grupos parlamentares aqui presentes — e que é legítimo. O Chega não poderá voltar à carga com nenhuma revisão constitucional durante a próxima legislatura. Assim o tempo permita, e a história também, e que consigamos, na próxima, voltar com uma proposta de Constituição, com muito mais Deputados e com muito mais gente para a conseguir sustentar. Muito obrigado. O Sr. Presidente: — Concluída esta fase, não tenho inscrições para intervir no debate. Teríamos como ponto seguinte da ordem do dia a realização das votações indiciárias. No entanto, o Sr. Deputado Telmo Correia, antes de se ausentar, deu nota de que, relativamente à possibilidade de hoje se fazerem já as votações, o CDS requereria que fossem feitas amanhã, uma vez que não teve oportunidade de proceder à identificação eventual do que destacaria das votações. Já tínhamos reunião marcada para amanhã, mantemos a hora inicialmente prevista, após o Plenário, não tem hora certa, uma vez que depende do decurso do Plenário. Assim, o ponto único já seria apenas a realização das votações indiciárias, uma vez que resulta até do Regulamento que aprovámos há instantes precisamente o direito potestativo de solicitar o adiamento da votação. Nesse sentido, quanto aos nossos trabalhos, mantemos a reunião de amanhã no horário previsto, apenas com este ponto das votações indiciárias. Necessariamente, terá de haver uma outra reunião só para efeitos de aprovação do relatório, uma vez que é uma particularidade das comissões eventuais de revisão constitucional. Mas, essa, marcá-la-emos depois, para os serviços terem tempo de o elaborar.