21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(101)DECRETO N.o 64/VIIGRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1997A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° ObjectoSão aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1997.Artigo 2.° EnquadramentoAs Grandes Opções do Plano para 1997 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da economia portuguesa, consignada no Programa do Governo.Artigo 3.° Grandes Opções do PlanoEm conformidade com a estratégia de médio prazo e com as condicionantes resultantes das transformações em curso no enquadramento internacional e das especificidades da economia e sociedade portuguesas, o Governo desenvolverá em 1997 as medidas que melhor promovam, na conjuntura, as seguintes opções de médio prazo:a) Afirmar uma presença europeia, ser fiel a uma vocação universalista;b) Desenvolver os recursos humanos, estimular a iniciativa individual e colectiva;c) Criar condições para uma economia competitiva, geradora de emprego, promover uma sociedade solidária;d) Valorizar o território no contexto europeu, superar os dualismos cidade/campo e centro/periferia;) Respeitar uma cultura de cidadania, reforçar a segurança dos cidadãos e promover a reforma do Estado.Artigo 4.°Política de investimento.1 — O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em 1997, dará prioridade aos seguintes objectivos:a) Reforçar o investimento a favor da justiça e da segurança na sociedade portuguesa;b) Aprofundar o esforço do Estado a favor da solidariedade e da qualificação social, através do investimento na educação, saúde, habitação e combate à exclusão.2 — No que respeita ao Quadro Comunitário de Apoio (QCA), no ano de 1997 será dada prioridade aos seguintes objectivos:a) Assegurar a efectiva coordenação técnica e política do QCA;b) Executar novos ajustamentos na programação financeira, tendo em conta as prioridades da política de desenvolvimento regional e os resultados das avaliações das intervenções operacionais do QCA, levadas a cabo por peritos independentes;c) Aprofundar a política de descentralização, aliada a processos de simplificação de procedimentos, devendo tal ser já visível nos novos regulamentos dos incentivos aos investimentos empresariais (microempresas e PME), na execução dos planos globais de intervenção, no âmbito da revitalização dos centros rurais e nas demais políticas de desenvolvimento local;d) Estabelecer e divulgar um sistema de informação sobre a execução, e demais aspectos, do QCA;e) No âmbito da parceria com a Comissão Europeia, estabelecer as novas plataformas de entendimento e de acompanhamento em relação ao QCA, nomeadamente as resultantes da avaliação a meio termo da execução do referido QCA.Artigo 5.° RelatórioÉ publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1997.Artigo 6.° Execução do PlanoO Governo promoverá a execução do Plano para 1997, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários referentes aos fundos estruturais.Aprovado em 12 de Dezembro de 1996.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.