I SÉRIE — NÚMERO 78 2 jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes, que foi aprovada, e os projetos de lei n.os 881/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (PCP), que foi rejeitado, 883/XII (4.a) — Reforça o controlo democrático, exercido pelos órgãos deliberativos das entidades participantes, sobre as entidades do setor empresarial local e outras entidades compreendidas no perímetro da administração local, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto (BE), que, a requerimento apresentado pelo BE, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias, e 884/XII (4.a) — Garante a estabilidade laboral aos trabalhadores do setor empresarial local, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, adequando-a à Diretiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de março (BE), que foi rejeitado. Proferiram intervenções o Secretário de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro) e os Deputados Paula Santos (PCP), Helena Pinto (BE), Jorge Manuel Gonçalves (PS), José Lino Ramos (CDS-PP) e Jorge Paulo Oliveira (PSD). A proposta de lei n.o 315/XII (4.a) — Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis foi discutida e aprovada na generalidade, tendo intervindo, além do Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade), os Deputados Hortense Martins (PS), Rui Barreto (CDS-PP), Odete Silva (PSD), Bruno Dias (PCP) e Mariana Mortágua (BE). Após leitura, foram aprovados os votos n.os 271/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Élio Castro Pereira (CDS-PP), 272/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento da escritora Ana Vicente (PS e BE), 273/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do investigador e ex-Ministro Mariano Gago (PS), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio, e 274/XII (4.a) — De condenação pela sujeição de mulheres à expressão de mamas para comprovar aleitamento (BE). Foi aprovado o 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2015. Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1416/XII (4.a) — Recusa a continuação da política de direita e propõe uma política alternativa, patriótica e de esquerda (PCP), 1440/XII (4.a) — Para garantir um caminho de desenvolvimento em Portugal, com justiça e igualdade (Os Verdes), 1442/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que proceda a uma revisão do Programa de Estabilidade 2015-2019 de modo a incluir medidas de política que promovam o investimento, o crescimento e o emprego (PS) e 1443/XII (4.a) — Medidas necessárias para romper com a austeridade (BE), tendo sido aprovado o projeto de resolução n.o 1441/XII (4.a) — Sobre o Programa de Estabilidade 2015-2019 (PSD e CDS-PP). Na generalidade, o projeto de lei n.o 829/XII (4.a) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nele estabelecido (PSD, PS e CDS-PP) foi aprovado, tendo sido rejeitado o projeto de lei n.o 783/XII (4.a) — Quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro — Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal PCP). Foi aprovado o ponto 5 do projeto de resolução n.o 1379/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável (PS) e rejeitados os restantes pontos. O projeto de resolução n.o 1434/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias (PSD e CDS-PP) foi aprovado, tendo sido rejeitado o projeto de resolução n.o 1438/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a constituição de um fundo para o financiamento da reconversão de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (BE). Foram rejeitados os projetos de lei n.os 812/XII (4.a) — Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (PS), 463/XII (3.a) — Financiamento do Ensino Superior Público (PCP) e 885/XII (4.a) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção de propinas no ano letivo de 2015/2016 (BE), na generalidade, e os projetos de resolução n.os 1297/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a definição de normas regulamentares uniformizadoras dos critérios de fixação de taxas e emolumentos cobrados pelas instituições de ensino superior (PS) e 1437/XII (4.a) — Alargamento do universo de bolseiros do ensino superior, por via da revisão do «regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior» (BE). Na generalidade, foi aprovado projeto de lei n.os 879/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 21/2014, de 16 de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica (PSD e CDS-PP), tendo sido rejeitado o projeto de lei n.o 882/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 21/2014, de 16 de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica (PCP). Os projetos de resolução n.os 1367/XII (4.a) — Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional (PCP), 1393/XII (4.a) — Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e a sustentabilidade do setor leiteiro nacional na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia (BE), 1412/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de apoio aos produtores de leite dos Açores (BE) e 1433/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor leiteiro (PS) foram rejeitados. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do projeto de lei n.o 880/XII (4.a) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE). Os projetos de resolução n.os 1435/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis, adote medidas para prevenir o seu consumo e estude a utilização de cannabis para fins terapêuticos (PCP) e 1436/XII (4.a) — Recomenda ao Governo uma política ativa no âmbito da prevenção das toxicodependências e redução de riscos (PS) foram rejeitados. Foi aprovada a proposta de resolução n.o 111/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Ancara, a 23 de outubro de 2014. O projeto de resolução n.o 1432/XII (4.a) — Cria o Gabinete de Controlo Orçamental Externo (quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a Estrutura e Competências dos