PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ainda por cima, o Governo e a maioria usaram e esgotaram já, numa insuportável sucessão de frustrações, todas as promessas, todas afirmações de confiança todas provas de fidelidade recíproca no Governo que seja possível imaginar. Já não se sabe mesmo se o que ficará para a história deste Governo são as suas crises, os seus programas, ou as suas acções. Suspeita-se, porém fortemente que sejam só as duas primeiras.
Ao fim de um ano de Governo, já o Sr. Primeiro-Ministro precisava já de obter uma moção de confiança, hoje completamente esgotada, como o provou a nova zanga ritual que teve lugar recentemente. Antes disso, porém, a maioria consumira já a via da remodelação, tornada impossível após várias tentativas. Uma pública reclamação de reformas estruturais, a realizar em dois meses, ficou, mais tarde, por sua vez, pelo caminho e, em vez disso, surgiu um insípido, incolor e inodoro plano de recuperação económica e financeira, já caído, também ele, no cesto dos papéis. Um cesto onde já antes haviam caído as 100 medidas para os 100 dias e onde irão sem dúvida cair as novas 72 medidas e os sucessivos apelos e propósitos de estabilidade e unidade feitas na televisão pelos Srs. Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro.
Houve primeiro a vaga da reforma da informação; a vaga da reforma de leis da reforma agrária; a vaga da reforma das leis do trabalho; a vaga da reforma do sector público; a vaga da reforma do ensino; mas o pouco ou nada que se mexeu foi para que tudo ficasse, afinal, cada vez pior. E quem ainda acredita em novas vagas de promessas apenas destinadas a manter os restos de fé dos partidos coligados neste Governo? A conclusão é, pois, simples: os resultados do Governo e da maioria são cada vez piores; as suas desculpas e esperanças são cada vez menores e estão esgotadas.
Com esta atitude perante o Orçamento de 1984, o Governo dava uma implícita autorização para que o Estado, o sector público administrativo e o sector público empresarial continuassem a funcionar como sempre tinham funcionado, segundo a regra de crescimento automático da despesa e mais uma vez viessem a gerar, como aconteceu realmente, um novo orçamento suplementar. O novo orçamento suplementar veio, de facto, destruir de uma assentada todos os pressupostos de rigor, da estabilização e de austeridade e, mais uma vez, só poderia ser financiado por mais impostos, mais emissão da moeda e mais aumentos de preços. Mais sintomático ainda: na mesma semana, o défice oficial saltitava de 33 para 78 milhões e na Comissão de Economia e Finanças desta Assembleia da República aventava-se que ele poderia mesmo exceder os 100 milhões de contos.
Nas semanas seguintes, por sua vez, apareceram novos buracos, como o Fundo de Abastecimento, o do Governo Regional da Madeira e o de certas instituições bancárias, cujo montante de incobráveis poderá vir a ameaçar o reembolso dos depósitos. Estes factos não são segredo, de tal modo já se considera a D. Branca apenas como um prenúncio.
Tem, pois, de se perguntar quantos acordos secretos terá o Sr. Ministro das Finanças, além daquele que fez com o Governo Regional da Madeira. É uma pergunta premente porque está envolvido o modo como este Governo tem decidido arbitrariamente e nas costas da Assembleia sobre o dinheiro público de todos os portugueses. Conhecia ou não o Sr. Primeiro-Ministro tais acordos secretos? Pergunta-se igualmente quem usa o Fundo de Desemprego, quem está a beneficiar dele e quais são as regras de sua utilização? Pode-se ou não pretender, como o fez já publicamente um conhecido fiscalista, que tais fundos autónomos deveriam ser extintos, porque constituem cada vez mais elementos de perturbação, de indisciplina e de opacidade financeira, mas tem de se reconhecer que é, pelo menos, inadmissível que o público continue a não ter acesso, mediante a sua minuciosa divulgação no Diário da República, às contas dos fundos autónomos por cujo intermédio, no entanto, foram arrecadados em 1983, 135 milhões de contos, ou seja, 16,2 % das receitas correntes do sector público administrativo.
Não admira assim que comece a vir à tona toda a espécie de economia paralela dentro do próprio Estado. Um requerimento de um Sr. Deputado da maioria não desmentido pelo membro do Governo em causa, evidenciou que há obras públicas lançadas depois de Setembro de 1983 sem qualquer cobertura orçamental e cujas dotações de base andariam à volta de 10 milhões de contos. O volume dos atrasados faz crescer por sua vez a desordem financeira do Estado e das relações entre o Estado e terceiros. Crescem as arbitrariedades, pois o Sr. Ministro da Indústria distribui dinheiro como se distribui confetti num fim de festa, há secretários de Estado especializados na celebração de «protocolos» que comprometem o apoio público e o crédito começa a estar para os empresários como o Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais esteve para os retornados.
19 DE DEZEMBRO DE 1994A circulação de cheques sem cobertura, o mercado negro e a economia paralela não foram inventados por este Governo mas continuam em crescendo. Por outro lado, o Estado e o sector público que tinha tido a tarefa de substituir os grupos económicos privados de antes do 25 de Abril, excedem-nos hoje largamente em abusos, em desperdícios e em privilégios de toda a espécie, alguns dos quais se traduzem em ostentativos edifícios, como o da nova sede da Caixa Geral de Depósitos, que se diz virá a custar cerca de 50 milhões de contos. Continua afinal a não se compreender que não se conheçam a tempo e horas as contas de todas as empresas públicas e se passem as mesmas pelo filtro da Assembleia da República.
De um lado, verifica-se este tipo de desordem. Mas é ainda mais elucidativo e mais preocupante o facto de, em Novembro, as chefias do Exército português se terem queixado a um grupo de deputados desta Assembleia de que o Exército teria ameaçadas as suas verbas de salários no corrente mês de Dezembro. A vulnerabilidade total do País, gerado por este tipo de situação, fica, pois, descoberto.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Se a tropa não recebe...O Orador: - Tudo isto decorre num quadro em que a ordem e a autoridade financeira se debilitam constantemente. Já se sabia que o pagamento do défice, se serve de um abuso permanente sobre o Banco de Portugal em termos de emissão de moeda. Mas para agravar a situação, abriu-se recentemente um conflito público entre o Ministério das Finanças e o Banco de Portugal, a propósito da alegação governamental, infantil, mas perigosa, de que se teria encarado a utilização das reservas de ouro para pagar os défices orçamentais. Já antes disso, também o Governo autorizara uma margem de liberdade na remuneração dos depósitos a prazo, mas devido a uma intervenção do Banco de Portugal, esta duraria apenas um dia. E, ao mesmo tempo, é pública a intenção, não desmentida, de passar a designação dos gestores bancários da alçada do Ministério das Finanças para o Ministro de Estado para os Assuntos Parlamentares, o que revela, pelo menos, o estado de espírito do Governo sobre as intenções de politizar o crédito. A intervenção referida pode, aliás, adquirir verosimilhança quando lida em conjunto com uma das orientações do Plano de Recuperação Económico e Financeira, a orientação segundo a qual seria criado um secretariado permanente para o crédito, um modo de sonegar tal responsabilidade ao Banco de Portugal e de a colocar na directa responsabilidade de algum gestor de dependências político-económicas.
Entretanto, o Orçamento para 1985 não foi apresentado dentro do prazo legal nesta Assembleia e sabe-se que há ministros dispostos a provocar novos buracos orçamentais se as suas exigências não forem satisfeitas. Mesmo sem Orçamento, saca-se já 1 milhão de contos para o Governo da Madeira, por conta das receitas de 1985, o que vem acrescentar à patologia financeira nacional a curiosa figura do orçamento suplementar antecipado. Também a renegociação do acordo com o Fundo Monetário Internacional patina perante a falta de cumprimento do acordo anterior a grave deterioração das condições de comando e funcionamento da nossa economia. E onde está, Sr. Primeiro-Ministro, o Programa de Modernização da EconomiaPortuguesa que, durante a moção de confiança, nos prometera até ao fim do ano, pelo menos como mais uma prenda de Natal?
É assim que uma zona de decisão grave, que deveria ser afirmativa e preservada, se torna uma zona de vazio, de incerteza e de interesses político-partidários, num ambiente político-económico crescentemente sul-americanizado. Em suma: o Governo herdou uma crise e deixou que ela se transformasse numa desordem, a mais grave desordem da economia e das finanças portuguesas.Aplausos do CDS.Faltaram quer o espírito quer a regra, quer a ideia geral para uma séria reconstrução económica do País.
E pergunta-se mesmo com total legitimidade: afinal, para que foi a austeridade? Porquê a austeridade exigida aos cidadãos e às empresas, se o Governo não é capaz de impor essa austeridade a si próprio e ao Estado? Para que serviu toda a dureza brutal do célebre pacote fiscal de Setembro de 1983, da acentuada desvalorização da moeda e dos brutais aumentos de preços, se não houve nenhuma compensação, nenhuma finalidade, nenhum aproveitamento reformador, nenhuma justificação estratégica? Porque é que, além de inútil, a austeridade ainda teve tantos custos suplementares de recessão, de inflação e de crise generalizada? Quem perdoará um sacrifício tão brutal e tão inútil? Como é que é admissível que, ao fim de mais de ano e meio caracterizado pela violenta dramatização da questão político-económica, estejamos ainda em Portugal com a mesma economia, com o mesmo problema, com a mesma falta de perspectiva e, ainda por cima, agora atirados para um patamar mais baixo e mais subdesenvolvido da capacidade e ânimo colectivo?Aplausos do CDS.Como ultrapassar, Sr. Primeiro-Ministro, a atmosfera de funeral da economia portuguesa se, por este andar, em vez de um plano de emergência serão necessários dois e quando a austeridade regressar poderá já não ser em democracia?
O governo PS/PSD não compreendeu e continua a não compreender que a austeridade sem novo desenvolvimento é um suicídio - sobretudo num País pobre. Recordo-me de um economista sul-americano que contava esta história de uma senhora que dizia do seu gato: «que estúpido, levei tanto tempo a ensiná-lo a deixar de comer e ele morreu». Agravar, por exemplo, o nível da tributação sem fazer, ao mesmo tempo, qualquer esforço de redução de despesa pública, tornou-se inaceitável pela comunidade. Exigir sacrifícios deixando intacto o sistema que os provoca é o mesmo que sacrificar os recursos do povo a um bezerro de ouro. O nosso aparelho produtivo, não se reformou, e, pelo contrário, envelheceu. É por isso aliás que qualquer relançamento nestas condições será apenas um novo fogo de artifício que será pago ainda mais caro no futuro.
É verdade que o Governo falou muito de liberalização e que falou muito de reformas estruturais, mas o certo é que não foi sequer capaz de proceder àquelas a que se obrigara pelo acordo com o Fundo Monetário Internacional, como, por exemplo, a reforma do sector agrícola ou a da tributação directa. A Comissão de Reforma Fiscal, por exemplo, tomou posse no primeiro dia de férias de Agosto, o que é sintomático,
1 SÉRIE - NÚMERO 30e parece ainda procurar instalações. O subsecretário de Estado das Finanças ter-se-á mesmo recentemente demitido por causa do atraso dos seus trabalhos.
Para o aumento do Estado e do estatismo contribuiu também um outro factor. Foi a criação por este Governo de várias novas instituições públicas. Cito de memória o Conselho de Concertação Social, a Alta Autoridade contra a Corrupção, o Conselho Nacional de Educação, a Comissão para a Reforma Fiscal, o Instituto Nacional de Habitação e variadíssimos conselhos ministeriais ou interministeriais, o último dos quais criado com a missão de estudar a redução ou eliminação dos restantes.Risos do CDS.Mais necessário seria antes extinguir órgãos como, por exemplo, o Conselho Nacional do Plano; por inutilidade e duplicação em relação ao Conselho de Concertação Social; ou o Instituto de Investimento Estrangeiro que estabeleceu uma discriminação que talvez funcione hoje, na prática, contra o investimento nacional; ou a própria Secretaria de Estado do Planeamento, cuja excelência planeadora ou sequer previsora se não tem descortinado e os organismos de coordenação económica, de herança cooperativa, e cuja extinção o Governo vem anunciado sem resultados; o Conselho Superior de Acção Social e um sem-número de outros conselhos que servem, nomeadamente, para acomodar e abrigar várias protecções partidárias. Na maioria dos casos não está em causa o mérito dos respectivos titulares mas uma coisa é certa em Portugal - é urgente um Plano de Emergência sim, mas com vista à redução drástica das despesas públicas que, como verdadeira tarefa nacional, deveria ser dialogada para poder merecer o apoio de todas as forças políticas nacionais.
Apesar da invocação liberalizadora, o estatismo cresceu e o desenvolvimento português continuou preso ao mito da empresa pública. Na indústria, como no equipamento social, o Governo diz procurar a revolução tecnológica com base nas grandes unidades empresariais públicas e com base no desenvolvimento dos grandes investimentos do passado. Julgo que se trata de um pretexto para novos investimentos desse tipo, mas não de um argumento sério. Toda a gente sabe, de facto, que revolução tecnológica é, ao mesmo tempo, a da empresa privada e da pequena ou média empresa.
Com o desenvolvimento do sector empresarial do Estado o que se fará é, pelo contrário, uma contra-revolução tecnológica, uma albanização qualquer, mas não a nossa entrada na terceira revolução industrial. O sector público nacionalizado não só não traduz qualquer esperança no futuro, como representa, outrossim, um mero património histórico-cultural da esquerda portuguesa, destinado porventura a ser tratado proximamente em termos museológicos.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - De resto, o Estado e o sector público que temos foram edificados ou para a era do petró-
19 DE DEZEMBRO DE 1984leo, ou para o espaço do Império, ou para ideologia da revolução. E tais realidades ou utopias hoje já não existem e é por isso que investir no sector público é como lançar-se à água numa piscina escoada. Daí que tal sector só possa manter-se e crescer contraindo dívidas. É para o pagar que a nossa dívida externa se contraiu e cresceu. Tem razão um ex-ministro das Finanças quando diz que a nossa dívida externa é a terceira entre as piores do mundo. Mas eu acrescentaria que não é só a terceira entre as piores do mundo pelo seu volume e proporção para os restantes. É uma das piores, porque se uma categoria dessas dívidas resultou do aumento do consumo público e privado interno (o que é estancável) e se outra categoria deles resultou do processo de reequipamento e reindustrialização (o que é reprodutível no futuro), a dívida externa portuguesa resultou sobretudo da necessidade de manter e pagar as políticas colectivistas e o sector público - o que é bem mais inglório e, ao mesmo tempo mais difícil de resolver. Sector público e dívida externa são assim hoje as nossas duas conquistas irreversíveis, alimentando-se, aliás, as duas reciprocamente uma à outra.Para a geração anterior à nossa as empresas públicas foram, talvez, a alternativa liberal às direcções-gerais e uma forma de evolução destas, mas hoje os resultados são quase os mesmos e a diferença é nenhuma e é preciso compreender que é urgente levar, pois, a liberalização até à promoção da própria empresa privada.Se o problema europeu é o de uma esclerose provocada pelo excessivo peso do Estado e do sector público, o problema português é o de uma super-esclerose que é urgente tratar com um intenso e global programa de liberalização, de que o Governo não só não deu mostras de ser capaz, como é resolutamente o adversário encoberto, ainda que já desmascarado e fracassado.As alternativas para a liberalização são de um novo autoritarismo ou a decadência a que assistimos actualmente em Portugal: soluções curiosamente correspondentes às alternativas políticas de que se fala. O CDS não tem, de facto, qualquer dúvida em erguer a bandeira dessa liberalização, única via de defesa do País e da democracia. Foi por isso que na sessão legislativa passada propusemos nesta Câmara a revisão da parte económica da Constituição. Sem essa revisão continuaremos a ir a pique, mesmo que mais ou menos remendados e veremos passar de novo ao nosso lado a nova década de desenvolvimento tecnológico em que já está a entrar hoje o mundo ocidental. Diria mesmo que a liberalização é hoje quase tão necessária e urgente como o era a democracia em Abril de 1974.
O juízo atrás feito aplica-se ou reflecte-se em todas as áreas da acção económica do Governo, mas mesmo assim justifica-se ainda uma observação particular sobre a agricultura onde este Governo praticamente não teve direcção, nem programa, nem acção durante ano e meio, limitando-se a penalizar o mundo rural com os sucessivos aumentos dos produtos necessários à lavoura. A total falta de política agrícola foi comprovada pelo novo ministro da Agricultura a 20 de Outubro, na sua tomada de posse, ao dizer que as linhas mestras da política agrícola estarão definidas dentro de 3 meses - isto ao fim de ano e meio de um Governo com programa aprovado na Assembleia da República.
O caos organizacional do Ministério da Agricultura, a manutenção da reforma agrária como quadro de referência e complexo da política agrícola, sem qualquerultrapassagem da fase revolucionária, a manutenção de regras e controles estatistas sobre as cooperativas agrícolas, o reforço da perspectiva burocrática do crédito agrícola, a falta de informação dos agricultores sobre as consequências de adesão à Comunidade Económica Europeia, a ausência de medidas de adaptação e conversão que evitem que os agricultores venham a ser as maiores vítimas da nossa integração europeia, a inexistência de uma política de investigação aplicada, a paralisação da política de extensão rural, a ausência de uma política de sanidade pecuária e consequente crescimento de doenças como a da peripneumonia, a falta de uma perspectiva de reforma, de formação técnica de modernidade são constantes da acção do Governo numa área vital que ocupa 28 % dos portugueses e onde o espírito de reforma mais aguarda e há mais tempo.Aplausos do CDS.Pelo contrário, existe uma burocracia crescente como o demonstra o falhanço do Plano de Desenvolvimento da Agricultura Transmontana que serviu para comprar carros para os serviços mas não serviu para comprar tractores para os agricultores e manteve a agricultura dessa região no mesmo marasmo e no mesmo desespero em que se encontrava antes e que a nova ilusão desfeita só agravou.O campo em Portugal continua com este Governo sem meios de vida e o discurso de interioridade, que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro tanto exigiu na sua campanha eleitoral, foi mais um balão que se esvaziou. O Governo continua, isso, sim, a égide da tirania das ilhas e da escravatura do interior, como bem se concluiu recentemente quando se fez depender um acordo da coligação do adiantamento de um milhão de contos para o Governo Regional da Madeira.Aplausos do CDS.O governo socialista e social-democrata de partidos ditos dos trabalhadores parece não se dar conta deste problema e de preferência não fala disso, considerando-o talvez também ou uma calúnia comunista ou mera desestabilização de extrema-direita. A sua atitude é mesmo muito próxima da indiferença. Hoje, porém, em Portugal, qualquer pessoa de bom senso sabe que tão necessário como um programa económico de liberalização é um programa de solidariedade nacional.Aplausos do CDS.Afinal, o próprio regime dito socialista se mostra indefeso e parece estar a deixar morrer aqueles que, aparentemente, tinha erguido como os seus heróis - os trabalhadores e os sindicatos portugueses.
O pressuposto do governo PS/PSD parece mesmo ser o de que para que o Estado socialista continue a viver, que morram os trabalhadores, se necessário.Risos do PS.De facto, são os trabalhadores que estão a pagar os restos do Estado socialista. Pagam-no através da descida dos salários reais, mas também através do imposto profissional (que representa uma percentagem cada vez maior da receita fiscal) e dos encargos sociais do trabalho, também eles em crescendo, pois as quotizações para a Segurança Social e para o Fundo de Desemprego
E também os pensionistas são vítimas desta erosão, progressiva e aparentemente incontida. As pensões, apesar de nominalmente aumentadas, desceram em termos reais 12 % e o abono de família e as prestações familiares decresceram em termos reais com este Governo 17 %. É uma conjunção de factores que levou a que se voltasse a falar de fome em Portugal e reconhecer que a fome no nosso país está a aumentar e é hoje maior do que fora, por exemplo, há 10 anos. Nalgumas dioceses, a Igreja tem chamado com...O Sr. Hãndel Oliveira (PS): - Claro! Claro!O Orador: - ... insistência a atenção para este problema e teve de tomar a seu cargo tão pungente questão, desmentindo assim o Sr. Primeiro-Ministro que afirmara, há algum tempo, não haver fome em Portugal. Se a democracia portuguesa já não for sensível a esse problema estará, de facto, moralmente perdida, mas a verdade é que são as instituições tradicionais de solidariedade - e não o Estado socialista - que têm tomado a questão a seu cargo e cuidado.
Para a gravidade do problema contribuiu também a alarmante situação dos salários em atraso e o desemprego. Mais de 100 000 trabalhadores aguardam que lhes sejam pagas retribuições devidas, e só 2 % deles terão recebido ajuda do Fundo de Desemprego. No entanto, foi o próprio Governo que deu o exemplo deste triste procedimento quando, há mais de um ano, começou a pagar atrasadamente os salários no próprio âmbito da Administração. Ninguém duvida, em todo o caso, que esta situação surgiu no âmbito da política económica e social deste Governo, e que este pouco ou nada fez para a resolver, alegando sobranceiramente que tal problema seria apenas da responsabilidade das empresas em falta, quando na realidade diz respeito a milhares de trabalhadores e dezenas de familiares.
O desemprego é hoje outra grande chaga em crescimento. Há 10 anos em Portugal o desemprego era de 2 % da população activa, em 1981 já era de 7 % e hoje aproxima-se dos 13 %, tendo, aliás, recentemente, o Sr. Ministro das Finanças admitido que continuará a crescer em 1985. Numa economia com um largo número de activos na agricultura, numa economia onde o Estado também emprega grandes percentagens de activos, numa economia onde a lei não concede a liber-
19 DE DEZEMBRO DE 1984dade de despedimento, uma taxa de desemprego deste tipo é incompreensível e potencialmente explosiva. A situação é de tal tipo hoje que um grupo de trabalho do CDS concluía recentemente que hoje o principal problema social do País já não é o da defesa dos empregados, mas o da defesa dos desempregados que, aliás, são especialmente numerosos entre as mulheres e os jovens. A juventude vê o seu futuro embargado, sentido-se praticamente excluída da vida da comunidade, do acesso ao Estado e da vida económica. A promessa do ensino técnico, como via de um novo tipo de emprego, reduziu-se a quase nada e agora vai ser ainda mais difícil recomeçar.
É claro que as situações e resultados anteriormente descritos provocam também um ambiente de pessimismo e crise moral no nosso país. Há ao mesmo tempo, hoje, em Portugal, uma crise económica, social e moral que vem de trás e pela qual este Governo não é o exclusivo responsável, pois que, num certo sentido, somos todos responsáveis. Mas essa crise tornou-se absoluta e geral com este Governo, e esta coligação funcionou para esta crise como um detonador e como um revelador.
Já se sabe, por exemplo, que quando há uma carência de 700 000 fogos, a família não pode desenvolver-se naturalmente (embora mesmo neste domínio tão sensível, o Governo só pareça ter acordado a sério a reboque da Igreja e da Câmara Municipal de Lisboa, no enorme esforço que esta conduz para a recuperação das zonas degradadas.Protestos do PS, do PSD e da UEDS.Já se sabe que quando ter um filho é um factor de empobrecimento suplementar, o rejuvenescimento e a crença na sociedade ficam mais ameaçados. Por sua vez, quando dezenas de milhares de jovens à saída do secundário não encontram nem emprego, nem escola, já se sabe que os caminhos do desespero podem vir a seguir aos da desilusão. Mas, para além da responsabilidade colectiva de tipo económico e social pelas situações descritas, a verdade é que com este Governo, com esta coligação, se geram ainda novas causas específicas de maior desmoralização, de fragilidade e violência moral na sociedade portuguesa.
É um aspecto sobre o qual quero referir em primeiro lugar a aprovação da Lei do Aborto.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Outra vez?O Orador: - O pessimismo sobre a vida que ela traduz não pode deixar de se reflectir negativamente em pessimismo sobre a sociedade e sobre a política. E porque é que não se aprendeu a lição de 1910, segundo a qual não é positivo que os valores democráticos se ponham contra os valores tradicionais? E porque é que o Partido Socialista que nada reformou do que era necessário em áreas vitais de economia quer, com a ajuda do Partido Comunista Português, reformar apenas a consciência nacional?Aplausos do CDS.Porque é que em 75, no auge da revolução, não foi possível aprovar a Lei do Aborto e hoje, dez anos depois, com o PS e o PSD no Governo tal foi possível? Porque é que a obra moral do Partido Comunista encontrou condições de eficácia ou complacência com estacoligação e este Governo? Porque é que se volta em 84 ao conflito de 1910 com a Igreja e quais são as forças que movem a acção política nessa direcção? Talvez a melhor pergunta: porque é que este Governo que ainda não regulamentou esta lei, talvez por má consciência ou por ter encontrado fortes resistências à sua aplicação, não tem agora a coragem de propor a sua revogação ou de votar favoravelmente a proposta que nesse sentido o nosso grupo parlamentar irá apresentar?O Sr. César Oliveira (UEDS): - É a alternativa?O Orador: - Porque é que sobre este aspecto, este Governo fica outra vez no meio caminho entre o PS e o PSD e porque é que o próprio PSD se terá esquecido de incluir no capital negocial na sua última zanga com o PS esta proposta de revogação? A revogação da Lei do Aborto será aliás, uma boa forma de o Sr. Primeiro-Ministro evitar que a sua campanha presidencial venha a ter essa lei como o seu principal património de reformador.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Se for essa, não é mau!O Orador: - A Lei do Aborto não é porém o único motivo de crítica e preocupação neste campo. No plano da educação recorda-se também o programa escolar de educação sexual e planeamento familiar que foi afinal a única perspectiva pedagógica ou de valores oferecida até hoje pelo Sr. Ministro da Educação à juventude portuguesa. Logo na designação se evidencia a confusão entre coisas tão distintas como planeamento familiar e educação sexual e, depois, no conteúdo da mesma lei confunde-se educação sexual como educação de relações sexuais, abstraindo dos valores, sentimentos e atitudes mais específicos e dominantes do amor humano.
A sociedade portuguesa vê-se hoje ainda abalada por uma outra questão moral - a questão da corrupção. O Governo (no início) prometera uma feroz luta contra a corrupção, mas logo de início, desta luta dois dos seus membros abandonaram o Executivo atingidos por campanhas anticorrupção mais grave ainda sem que até agora tenha procurado reabilitá-los. Avolumaram-se igualmente as queixas sobre duvidosas adjudicações, com ou sem concursos públicos, queixas de que nunca houve como hoje um tão grande número nos tribunais portugueses. A Alta Autoridade contra a Corrupção criou uma ilusão de guerra que não esteve à medida das suas possibilidades e que é hoje, pois, mais uma verdadeira derrota da luta contra a corrupção em Portugal. O CDS prevenia atempadamente nesta Assembleia sobre este provável falhanço e sugeriu, mas sem resposta, que se centrasse na Assembleia da República o controle aberto e activo nesta matéria, à vista de todo o povo português.
O problema moral é agravado pela redução da liberdade de afirmação de valores próprios e mesmo pela ameaça séria a princípios tão importantes como o da liberdade de ensino ou da liberdade de informação. O recente Congresso do Ensino Particular e Cooperativo decorreu já sobre o signo da pré-falência do ensino privado. Apesar do ensino privado representar 10 % do ensino em Portugal, o que por si já é bastante pouco, a sua quota orçamental é inferior a 1 % do orçamento do Ministério da Educação e mesmo
O Sr. Primeiro-Ministro ter-se-á esquecido mesmo de como foi tratado pela Televisão no tempo do governo anterior e como dirigente da alternativa democrática que então representava. Mas o cúmulo dos cúmulos, simbólico do abuso nunca antes visto em Portugal, incluído o tempo de ditadura, é o terem aparecido ministros a fazerem directamente programas de televisão.Aplausos do CDS e do Sr. Deputado Bento Gonçalves (PSD).O programa político da televisão já não oferece dúvidas. É igual ao do Sr. Primeiro-Ministro: mostrar que só existe Governo mostrar que não existe alternativa. É uma situação que é urgente alterar antes das próximas eleições e mais que a própria lei eleitoral e sobretudo antes que não haja verdadeiramente alternativa em Portugal.
Por último é grave a divisão partidária de todos os cargos públicos a que este Governo tem procedido. Por si mesmo essa divisão implica uma rejeição moral da noção de competência e leva a uma espécie de «soarização» do aparelho do Estado. Lembro os casos de Veríssimo Serrão ou de Vitorino Magalhães Godinho, até para mostrar que não foi apenas gente do CDS a vítima deste movimento de novos saneamentos e de ocupação partidária dos postos públicos. O Estado é distribuído como um terreno a partilhar pelos partidos que ocupam o Governo e isso não ajuda a qualquer compreensão moral do seu papel. Além disso o Estatuto de oposição é sistematicamente violado, não foi uma única vez cumprido, enquanto a Lei Eleitoral é considerada uma mera questão interpartidária, posta no prato da balança das negociações que querem repartir as fatias do poder entre o PS e o PSD.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não calha ao CDS?O Orador: - Como em países de Leste se reparte também o eleitorado através da lei.
Certos apoios dados às autarquias variam consoante as cores partidárias e as protecções de tipo partidário abundam cada vez mais. Está a construir-se em Portugal, Srs. Deputados, um clima de manipulação, cujo extremo é a declaração de cinco Federações do partido do Senhor Primeiro-Ministro que vieram a público exigir o saneamento de cargos da Administração Pública por razões de ordem ideológica. O CDS resistirá e opor-se-á e é evidente que para nós só será aceitável uma lei eleitoral que seja para melhor representar o povo português e não para melhor repartir o poder entre o PS e o PSD, como grandes «padrinhos»...Aplausos do CDS.... como se PS e PSD fossem agora os nossos padrinhos e as novas famílias dominantes do País.
Todos estes factores de crise moral fomentam a inquietação da sociedade civil, que já vê recusada, não só a sua libertação, mas a própria solidariedade do Estado. Se é a Igreja que vem à liça pelo ensino privado, a habitação e a luta contra a corrupção; ou se são as associações de pais que se vêem obrigadas a garantir em termos de autodefesa a segurança nas escolas; ou se são as confederações da agricultura, do comércio e da indústria que reclamam contra a inimizade pública
19 DE DEZEMBRO DE 1984do Estado, todos os expoentes da sociedade civil são concordantes na revolta positiva e na ânsia regeneradora, contra um Estado e um Governo que pensam em novas leis eleitorais, mas, paradoxalmente, apenas pensam nessas novas leis eleitorais porque já se alhearam completamente do povo que são supostos representar.
Esta situação só se poderá sem dúvida equilibrar de novo na base de uma crença e de uma cultura política que possa conciliar os valores tradicionais com os da sociedade de iniciativa e só de uma democracia-cristã realista e moderna, inspirada por um humanismo português, integrando o passado que prezamos e o futuro a que aspiramos, poderá sem dúvida operar a reconciliação e o movimento necessários.Aplausos do CDS.Entretanto o Estado cresceu, mas ao mesmo tempo perdeu autoridade, perdeu utilidade e perdeu unidade. Muitas vezes limita-se a assistir ou até a fomentar a desintegração nacional, externa e interna, com prejuízos para a nossa independência, a autoridade do Estado e a dignidade comum de todos os portugueses.
O alheamento do governo em relação ao País concreto teve até uma forma pouco eufemística e muito física, muito concreta: o longo activismo externo da nossa política de Negócios Estrangeiros, feita mais à volta do mundo do que à volta do País. Só assim, pelo menos, se explicam o recente milhão e meio de contos do orçamento suplementar do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os 100 000 contos de dotação suplementar da rubrica de viagens do Gabinete do Senhor Primeiro-Ministro e os 30 000 contos que custou uma só viagem ao Japão, no estilo de uma inédita campanha presidencial através do mundo.
Os custos da política externa tornaram-se evidentes, até em termos orçamentais. Os resultados, porém, são inexistentes ou mesmo negativos, pois traduzem-se num forte agravamento, sem compensações, da nossa dependência externa. Perdido em inúmeros itinerários, mas sem um pensamento claro, permanente e de longo prazo, a política externa confunde-se grandemente com agitação. Ninguém sabe dizer qual é a estratégia face a três grandes questões externas como as de integração europeia, a de cooperação ou a relação com os nossos credores, através, nomeadamente, do Fundo Monetário Internacional.
O FMI e a CEE poderiam ter sido aproveitados como formas de tomada de consciência e choque terapêutico, mas foram antes desperdiçadas pelo Governo como desculpa ou repouso para a sua própria incapacidade. A CEE poderia ter sido brandida como projecto nacional e grande desafio português (dos anos 80), mas foi apenas tratada como uma mera questão de governo, ou até só como uma simples questão de administração financeira. Espera-se até que não se faça da CEE um mero negócio de contrapartidas ou que, na ausência de perspectiva racional, ela se não torne simplesmente em mais uma oportunidade para outros negócios político-económicos, além de troféu de caça que pretende ser para a eleição presidencial.Aplausos do CDS.Quanto à dívida externa, apesar de termos a terceira das piores dívidas externas do mundo, o Governo não proeurou compensar essa debilidade, de modo político nem externa nem internamente, e devemos ser o País1109com dívida a que mais falta uma estratégia internacional para o enfrentamento dessa questão. Além disso, a falta de credibilidade do Governo, os seus falhanços anteriores, originam agora maiores exigências do Fundo Monetário Internacional nas negociações que decorrem neste momento.
Em relação à CEE todos defendem as suas posições, ganhando com isso o que podiam (desde a Espanha à Grécia), mas Portugal é o único que se mantém docilmente à porta, sem nada exigir e sem nada ganhar.Protestos do PS e PSD.Como se a entrada fosse já por si um favor e nós esperássemos apenas que a situação ainda seja diferente de virmos a tornar-nos apenas uma futura colónia europeia. Temos servido sobretudo para explicar a posição de outros países ou para eles virem cá explicar-nos a sua. Acontece, porém, que o Governo que aceitou o compromisso outorgado pela CEE e selado pelo Presidente francês da conclusão das negociações até 30 de Setembro passado e verificou que, depois disso, esses compromissos anunciados num salão em Lisboa, em São Bento, tinham completamente falhado. Aconteceu até que numa espécie de punhalada pelas costas, o Presidente francês é agora partidário de um referendo no seu país sobre o alargamento da CEE. O que quer dizer também que a solidariedade e os compromissos estão, pelos vistos, em crise dentro da Internacional Socialista.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em relação à África talvez o hábito de andar de avião tenha levado o nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros a um excesso de rapidez ao apresentar em Bissau uma proposta de formação de uma «comunidade de língua portuguesa», sem sequer ter prevenido previamente disso os nossos embaixadores, quanto mais os países destinatários. O resultado, naturalmente, só pode ser o do atraso desse projecto por mais alguns anos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Havia de ir de camelo?O Orador: - Em todas estas áreas de relação as questões se agravaram. Da crise com o FMI já falámos. Mas no âmbito da cooperação, Angola que, em 1975, fora praticamente posta nas mãos dos Cubanos pelos descolonizadores, vai agora transferir-se para a preferência aos Espanhóis nas áreas económicas, onde as pescas são por enquanto o ponto mais avançado e saliente. Estamos a ser trocados pelo mais surpreendente dos parceiros possíveis, depois de o Presidente angolano ter visitado Madrid, sem sequer ter passado por Lisboa. Em Moçambique, por sua vez, é a África do Sul que é chamada para interceder entre a Renamo e a Frelimo, e ocupa todo o espaço da mediação ficando Lisboa apenas como aeroporto de escala para os bastidores. A célebre cooperação tripartida não evidencia progressos nem sequer amostras, tal como acontece com o «novo investimento» ou com a «nova emigração» que esperamos poderem vir substituir as frágeis formas de cooperação existentes.
Quanto à CEE, o Governo deixou hipotecar tudo a 2 prazos, um dos quais já fracassado, limitou-se a uma negociação sectorial, em vez de ter uma posição global, racional e mobilizadora, e deixou que o processo
português se colasse ao espanhol, esquecendo, como o disse aqui Adriano Moreira, há alguns dias, que «o europeismo político não pode aceitar um diálogo ibero-europeu, como não o aceitou com a EFTA, como não o aceitou com a NATO». Façamos pelo menos o voto de que a possível adesão portuguesa à União da Europa Ocidental não siga pelas pegadas de Madrid, conduzida por um governo que infelizmente preferiu o conceito de cimeira ibérica à de cimeira luso-espanhola. Não podemos ser apenas o segundo país ibérico ou a sombra de Espanha e devíamos pensar mais nos resultados e garantias a obter com a adesão à CEE, do que nos prazos de tal adesão.Aplausos do CDS.Além disso, o País não foi preparado nem avisado das consequências da integração na Europa. Esta integração irá ser apenas a entrada num novo túnel, que uns encaram como a descida aos infernos e outros como a subida aos céus. E tudo isto é tanto mais estranho e contraditório quanto é certo, e o Sr. Primeiro-Ministro recordar-se-á disso, com certeza, que o Dr. Mário Soares, secretário-geral do Partido Socialista, em 1982 pedira aqui ao governo anterior um livro branco sobre a CEE, livro branco, porém, que ele próprio, pelos vistos, ainda não revelou ao País. E, mais tarde, o mesmo secretário-geral do PS incluía nas suas promessas eleitorais a renegociação de todos os dossiers já encerrados pelo governo anterior numa atitude de exigência de que, porém, não se veria qualquer rasto após a sua chegada ao Governo. O Sr. Primeiro-Ministro anunciara também há algum tempo, talvez no Verão, quando o País estava mais distraído, um debate parlamentar sobre a integração, debate que não houve - o que mostra as dificuldades em que se encontram neste plano o Governo e o primeiro-ministro. Tinha ele próprio falado em alternativas à CEE, mas quando mais se esperava que as mostrasse, esconde-as e elas não aparecem. É a nossa altura, pois, de pedir ao Sr. Primeiro-Ministro o cumprimento das suas promessas, sobretudo a do livro branco para que se garanta assim o conhecimento dos factos e se assegure ao povo português ou aos seus representantes que a sua decisão sobre questão tão importante do nosso futuro será tomada com pleno conhecimento de causa.
Não queria também de deixar de sublinhar o caso de Timor, no qual este Governo já está, também, a começar a perder-se na névoa da distância e da ambiguidade. 15to apesar de Portugal ser potência administrante segundo o direito internacional e estar incumbido de promover a respectiva independência, segundo o artigo 297 da Constituição portuguesa, afinal tão defendida, tão acautelada por este Governo quando se trata da revisão da Constituição económica mas tão menosprezada quando se trata de defender valores políticos e morais essenciais à dignidade do Estado Português. É escandaloso o silêncio do Governo sobre este caso, do qual os Portugueses sabem mais pelos jornais estrangeiros do que pelo seu Governo. Tão generoso em informação apesar de tudo noutras matérias. O CDS preveniu várias vezes contra uma segunda abdicação portuguesa em relação a Timor e a consciência nacional exige um esclarecimento público da atitude do Governo e do Sr. Presidente da República que neste assunto são responsáveis nos termos da Constituição.
Tem também de se sublinhar o aproveitamente da política externa pelo Governo que o tem usado como1 SÉRIE - NÚMERO 30encobrimento da sua política interna. A visita ao Vaticano do Sr. Primeiro-Ministro foi um patente exemplo disto mesmo e toda a intensa circulação internacional do ministro dos Negócios Estrangeiros é uma permanente demonstração desta tese. Não confundimos muitas mudanças de aeroporto com prestígio internacional ou pessoal de quem quer, pois não é prestígio saber-se lá fora como se sabe que temos os governantes que mais depressa assinam os papéis que lhes põem à frente, que mais rapidamente acedem aos convites que lhes fazem ou que, por tudo o que já cederam, não receberam até hoje sequer o suficiente para poderem assegurar uma verdadeira cooperação militar e, nomeadamente, a aquisição das célebres fragatas da marinha de guerra.
O prestígio do Estado Português exigirá mais capacidade interna, mais realismo externo, mais dignidade nacional, e é por aí que, também na cena internacional, se patenteará, ou não, o nosso prestígio. Seria mesmo infantil pensar que a amizade de qualquer aliado é alheia à sua própria realpolitik.
Em perda de independência e dignidade externa, o Estado português tem visto, também, enfraquecer a sua autoridade e solidez internas. Existe desde logo um sensível mal-estar no seio das forças armadas, dada a reconhecida ausência de uma clara política de defesa nacional e é perceptível a dificuldade de liderança institucional do primeiro Ministro de Defesa que tem efectiva capacidade constitucional e legal nesta matéria. Ainda recentemente foi o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas que se antecipou a explicar publicamente o respectivo orçamento, numa atitutde que pode ter por reverso o vazio político do Ministério da Defesa. Têm sido ignoradas também, por fraqueza, declarações públicas de carácter político produzidas por membros da Associação 25 de Abril e, apesar das propostas já existentes, falta ainda elaborar e pôr em prática muita da legislação anunciada e até calendarizada na Lei de Defesa Nacional.Não temos obtido compensações suficientes da nossa fidelidade à NATO, como, aliás, tem sido inclusivamente referido por membros salientes dos partidos da própria coligação e a cooperação militar com os países africanos foi, até agora, um puro tema literário do Governo, mesmo em áreas que não envolveriam recursos financeiros significativos. A reestruturação, modernização e reequipamento das forças armadas continuam a aguardar, praticamente sem planos, e a doutrina de defesa nacional que, porventura, já existe nalgumas propostas de lei, não transpirou minimamente para a consciência pública. As missões das forças armadas, o sistema de forças, o conceito estratégico-militar continuam por edificar apesar do passo que se reconhece ter sido a definição do conceito estratégico de defesa nacional, recentemente discutido na Assembleia da República.No pacote legislativo da defesa nacional o que avulta em termos de opinião é a manutenção da mobilização geral por 2 anos e a abertura do recrutamento às mulheres - duas soluções incompreensíveis para as forças armadas que precisam de economizar o factor humano excedentário e que precisam sim de potenciar o factor técnico e material, que é altamente deficitário. Para além do problema que é obrigar a um serviço militar de 2 anos uma juventude a que se recusa tudo o resto e todo o futuro, desde o ensino superior até ao emprego, passaríamos a ter, com a incorporação das