24 DE JUNHO DE 19812937Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do MEC e do MHOP, a prestação das seguintes informações:1) Que motivos estão na origem do constanteprotelamento do início das obras de construção do edifício destinado ao ensino preparatório e secundário (C+S/ll T) previsto desde 1977?2) Está previsto algum prazo para o início dasobras referidas? Em que prioridade está neste momento a construção deste edifício escolar em Vila Velha de Ródão?Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Cabral Pinto.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por despacho de 16 de Abril de 1981 do Ministro das Finanças e do Plano, publicado no Diário da República, de 16 de Junho de 1981, são autorizados pagamentos de importâncias alegadamente correspondentes à retribuição de funções exercidas como vogal do extinto Conselho Superior de Economia a César Moreira Baptista, indivíduo que exerceu variadas funções governativas da mais alta responsabilidade durante o regime fascista, tendo mesmo tido à sua responsabilidade directa parte do aparelho fascista de terror e de repressão, designadamente a censura e a PIDE/DGS.O carácter escandaloso e provocatório de tal despacho não pode deixar de merecer da parte de todos os democratas o mais vivo repúdio.O Grupo Parlamentar do PCP, onde se integram homens e mulheres que sofreram a brutalidade da repressão fascista, designadamente a tortura e a prisão, exprime a sua mais viva indignação contra este atentado ao regime democrático português, aos ideais de Abril. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos em relação ao conteúdo do despacho citado:1) É autorizado pelo actual Ministro das Finanças e do Plano «imediatamente e sem dependência de quaisquer formalidades» o pagamento do «vencimento correspondente ao cargo de ministro relativo ao mês de Maio de 1974» [n.° 1 da alínea a) do ponto i das determinações do despacho]. Conhecida a. data da Revolução de Abril, conhecida a responsabilidade inequívoca de César Moreira Baptista, à data Ministro do Interior do governo fascista, conhecida a detenção que sobre ele foi determinada, em que é fundamentada a decisão assumida pelo actual Ministro Morais Leitão? . 2) É autorizado também, «logo que o interessado comprove ter-se apresentado ao serviçoapós o termo da detenção a que foi sujeito», o pagamento dos «vencimentos correspondentes ao cargo de vogal do Conselho Superior de Economia, desde 1 de Junho de 1974 até à data do trânsito em julgado do despacho de pronúncia proferido contra si pelo juiz auditor do 5.° Tribunal Militar Territorial de Lisboa em 21 de Janeiro de 1979. Sendo revelador, aliás, que nos considerandos prévios às determinações do despacho, o actual Ministro já afirme «as diligências efectuadas pelo funcionário no período em que não esteve detido, no sentido de reiniciar funções», questiona-se aqui: Quais serão as formalidades administrativas necessárias para que se considerem preenchidos os requisitos indicados no despacho? Qual o vínculo existente (e desde quando) do ex-Ministro do Interior César Moreira Baptista ao Conselho Superior de Economia? Qual o exercício efectivo das funções de vogal?3) São pagos, também, «imediatamente e semdependência de quaisquer formalidades, cinco sextos dos vencimentos correspondentes ao cargo de vogal do Conselho Superior de Economia, desde 1 de Julho de 1979 até à data que vier a ter lugar» a integração prevista no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 108//80 do Ministério Sá Carneiro. O restante um sexto seria pago no «caso de o interessado vir a ser absolvido do crime pela qual foi pronunciado». Questiona-se aqui: Espera o Governo a absolvição do fascista Moreira Baptista?4) A integração prevista no artigo 2.° do De-creto-Lei n.° 108/80 não enumera as condições de efectividade de exercício exigíveis para tal integração. Questiona-se: Qual o sentido dessa efectividade de exercício? Vai ser «suposto» que o facto de o responsável fascista Moreira Baptista «existir» significa que ele está efectivamente em exercício de funções?5) Autoriza-se, no ponto n das determinações dodespacho em referência, a «emissão de certidões do tempo de serviço para efeitos de aposentação». Questiona-se: Qual a razão da especificidade desta determinação, que é decorrente normal de uma rotina processual? Será que o Sr. Ministro tem receio que não seja paga ao responsável fascista Moreira Baptista uma pensão «digna do seu passado», de montante suficientemente elevado? Que acha, o Sr. Ministro, o que vão pensar os trabalhadores reformados portugueses deste seu desvelo para com Moreira Baptista, eles, que estão a ser vítimas da sua política de aumento dos preços e contenção das reformas e pensões?Assembleia da República, 23 de Junho de 1981.— Os Deputados do PCP, Carlos Brito — Veiga de Oliveira— Zita Seabra — Anselmo Aníbal — Ercília Talhadas—José Manuel Mendes — Francisco Miguel— Georgette Ferreira—Rogério Brito.