I SÉRIE — NÚMERO 23 12 Passamos à votação do artigo 151.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), no âmbito do qual importa votar, em primeiro lugar, a proposta 205-C, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 181-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 3 do artigo 14.o, a alínea a) do n.o 1 do artigo 51.o, o n.o 1 do artigo 52.o e o n.o 1 do artigo 87.o, todos do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.Vamos, agora, proceder à votação da proposta 218-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.Vamos votar a proposta 181-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 3 do artigo 91.o-A do Código do IRC e adita um n.o 2 ao artigo 151.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.Importa, agora, votar a proposta 216-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 153.o-A — Revoga o novo regime de reavaliação de ativos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.Srs. Deputados, vamos prosseguir com a discussão, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado, do artigo 167.o ao artigo 217.o. Começamos pelo Capítulo XII — Impostos Locais, Secção I — Imposto municipal sobre imóveis, artigo 167.o — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, um Orçamento propõe escolhas, e são escolhas que teremos de fazer. E estas situam-se entre optar por continuar com o caminho de cortar pensões, de não acabar com a sobretaxa para a maioria dos portugueses já em janeiro de 2017, de não reduzir o IRS sobre os rendimentos do trabalho, como, certamente, faria um Governo PSD/CDS-PP, ou convocar quem tem mais recursos — os titulares dos grandes patrimónios imobiliários — para um esforço a favor da coesão social e da sustentabilidade da segurança social. A escolha do Partido Socialista é clara. Por isso, propomos um adicional ao IMI a incidir sobre os grandes patrimónios imobiliários. A consignação da receita deste adicional ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social é um sinal inequívoco de que esta será uma prioridade deste Governo. Sr.as e Srs. Deputados, este adicional do IMI vem substituir a iníqua tributação em imposto do selo do Governo de Vítor Gaspar/Passos Coelho, que, na altura, era apresentada como a medida social-democrata. Sr.as e Srs. Deputados, a proposta apresentada pelo Partido Socialista teve em consideração as preocupações dos diferentes setores da economia, foi modelada de forma a não fazer incidir este adicional sobre prédios urbanos classificados como industriais urbanos ou de serviços, garantindo, assim, a ausência de