27 DE NOVEMBRO DE 1998227tuguesas fosse equivalente à situação das forças armadas desses países. Mas não é.Sr. Ministro, como talvez já lhe tenham contado, a situação das Forças Armadas portuguesas é muito diferente, porque, antes do 25 de Abril, estavam preparadas para um tipo de acção militar que hoje não tem qualquer sentido e, desde o 25 de Abril até praticamente ao início dos anos 90, não foi feita uma reforma estrutural, o que era imprescindível. Isso significa que, na altura, se entrou na redução dos orçamentos militares sem que as Forças Armadas portuguesas estivessem na situação das dos outros países que também pertencem à NATO e que são os que estãoaqui como paradigma ou como ponto de comparação. Ora, isto é uma situação que o País tem de assumir e que o Ministério da Defesa tem de compreender.Quanto aos orçamentos de funcionamento e à satisfação das Forças Armadas, é preciso que fique registado em acta e não fique disfarçado que o Sr. Ministro disse que os chefes militares estão absolutamente satisfeitos com este orçamento e que registaram uma moção de aplauso à acção do Governo.Repito, o Sr. Ministro da Defesa Nacional registou, na reunião da Comissão Parlamentar de Defesa realizada no dia 26 de Novembro de 1998, de debate do Orçamento do Estado para 1999, que as chefias militares estão absolutamente satisfeitas com o orçamento para a defesa e até aprovaram, por unanimidade, uma moção de aplauso ao Governo e ao Sr. Ministro.É importante que nós saibamos isto, assim como as Forças Armadas, é importante que os coronéis, generais, sargentos e praças o saibam, é importante que os chefes militares o saibam, ou seja, é importante que saibam que aprovaram essa moção por unanimidade.Tenho pena que o Sr. Ministro não tenha tido a oportunidade de pedir ao Sr. Chefe do Estado Maior da Armada, Almirante Vieira Matias, o despacho relacionado com o estudo sobre a actualização do planeamento de forças da marinha entregue em Outubro ao Ministro da Defesa. Tenho pena que não tenha tido essa oportunidade porque esse despacho «está aqui» e eu também não precisei de o pedir porque li as citações e não vi qualquer desmentido nem do Sr. Ministro da Marinha, nem do Chefe do Estado Maior da Armada, nem do Ministro da Defesa, nem do Sr. Secretário de Estado, que o substitui nos impedimentos. Segui com muita atenção as cartas dos leitores e, de facto, tendo já decorrido nove dias, o que vi foram vários opiniões acerca do que aqui está.Ora, isto não pode continuar e o Sr. Ministro terá de pedir essa documentação para depois, numa altura oportuna, vir aqui explicar-nos esta questão.Sr. Ministro, quanto á nova lei, evidentemente que não pode ter aplicação automática. Porém, parece que isso estava a ser esquecido e, assim, pergunto qual é, então, a responsabilidade do Governo.Vejamos uma questão simples: quando é que a lei é aprovada? Isso depende do Governo, não depende da Assembleia, porque o Governo apresentou aqui o seu calendário de prioridades e a Assembleia agendou as matérias de acordo com ele. Portanto, é o Governo que toca a «dança», isto é, que toca a «música» para a «dança» que nós aqui faremos. Aliás, isto não é nada de inédito, pois o estado da Assembleia é sabido, ou seja, a «música» que o Governo aqui «tocou, ou mandou tocar», não foi aquela que o Sr. Ministro está a insinuar. Isso não constitui uma prioridade, por uma razão evidente: éque o Sr. Ministro não tem a mínima intenção de gastar um tostão nesta matéria.Até lhe digo mais: ouvi algumas exclamações de indignação, nomeadamente do meu camarada o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que não estava presente na altura e a quem, portanto, vou dar a notícia em primeira mão de que o Sr. Ministro informou que a verba para aplicação da nova lei do serviço militar está também na dotação provisional, mas estou perfeitamente descansado ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não vai dar para   .O Sr. João Amaral (PCP): — O Octávio Teixeira, podes estar perfeitamente descansado porque, quanto a esta questão, o Governo não tem a intenção de gastar nem um centavo, não tem intenção de gastar absolutamente nada, isto é, quem vem atrás que feche a porta!Aliás, o Sr. Ministro está perfeitamente à vontade, porque eu já há pouco disse que este é o único orçamento que apresentou e apresentará nesta Assembleia. Portanto, alguém há-de apresentar os orçamentos no futuro e, depois, há-de pagar a factura!Quero também dizer ao Sr. Ministro que creio que a venda de património para despesas correntes é uma má política. Quanto às suas elucubrações sobre a universidade militar, etc, estava a ouvi-lo e estava a encontrar a solução. Aliás, o Sr. Deputado José Junqueiro já não está aqui e eu tenho muita pena, porque, finalmente, temos a solução.Por que é que o Sr. Ministro não vai fazer a sua universidade militar em Viseu?Risos do Ministro da Defesa Nacional e dos Deputados do PSD.Ora ai está!... E uma elucubração!Finalmente, não ouvi resposta a duas questões que coloquei e uma delas já sei que o Sr. Secretário de Estado vai ...Risos do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro precisa de um copo de água, pois parece que engoliu um disco.Pausa.Há duas perguntas que lhe fiz e que não tiveram resposta: uma é relativa à situação dos estabelecimentos fabris e outra é a de saber qual é o reforço de verba para a dotação provisional deste ano para as duas matérias que há pouco referi, ou seja, as operações das Forças Armadas em missões internacionais e a operação na Guiné. Qual é o montante dessa verba, visto que nos fundamentos da alteração à lei do Orçamento para 1998, isto é, nos fundamentos do reforço da dotação provisional, estão essas duas questões? Portanto, quero saber qual é esse reforço de verba.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, aceitas em relação ao orçamento rectificativo, presumo que o Sr.