II SÉRIE-A — NÚMERO 36 210 que poderiam ser resumidas numa única palavra: confiança.” LAZAROV, Ivan – Deposit insurance in the EU: repetitive failures and lessons from across the Atlantic. Common Market Law Review. Leiden. ISSN 0165-0750. Vol. 54, n.o 6 (Dec. 2017), p. 1749-1779. Cota: RE-227 Resumo: Este artigo descreve as deficiências no quadro jurídico do seguro de depósitos da UE e propõe as alterações necessárias nas suas regras substantivas para melhorar a capacidade do sistema para assegurar a estabilidade financeira, impedindo a execução de bancos. Primeiro, examina a relação global entre o risco de liquidez sistémica e as execuções bancárias, os eventos sistémicos relevantes e os canais de transmissão, salientando o fenómeno da assimetria de informação e afirmando que o mesmo deverá ser válido para todos os depositantes. Seguidamente, apresenta os principais elementos da rede de segurança contra o risco de liquidez sistémica e destaca o papel crucial do seguro de depósito. O autor estabelece uma comparação entre os atuais quadros jurídicos da UE e dos EUA sobre seguros de depósitos. Essa análise, juntamente com os estudos de casos práticos, elucida-nos sobre as lacunas da legislação da UE no que diz respeito à cobertura, aos prazos de pagamento e aos mecanismos de financiamento. Alterações relacionadas com a cobertura global mais ampla dos depósitos, períodos de pagamento mais rápidos e maior proporção de fundos de seguro de depósito, com garantia governamental, são propostas apresentadas pelo autor. ROMBOUTS, Annemie –Investor protection and awareness as essential pillars of the post-crisis supervisory and regulatory agenda: the way forward. Reflets et perspectives de la vie économique. Bruxelles. ISSN 0034-2971. T. 56, no 1 (2017), p. 29-60. Cota: RE-83Resumo: A crise financeira abalou a confiança pública no sistema financeiro. Perante a descoberta, entre outras coisas, de que os produtos complexos com riscos ocultos tiveram impacto na carteira de pequenos investidores, o público ainda hoje tem dificuldade em acreditar que os intermediários financeiros possam atuar no interesse dos investidores se dai não resultar qualquer benefício imediato para os próprios. A falta de confiança pública no sistema financeiro representa uma ameaça para a sua estabilidade e bom funcionamento. Para ajudar a restaurar essa confiança, a comunidade reguladora desenvolveu um conjunto de regras que visam proteger os investidores, agindo tanto na qualidade da demanda como no fornecimento de produtos de investimento. Este conjunto de regras coloca grandes desafios ao setor financeiro, assim como aos supervisores financeiros da União Europeia. Este artigo descreve a lógica, a complementaridade necessária e os desenvolvimentos potenciais do ponto de vista regulatório. Conclui que as medidas tomadas ainda estão longe de ter atingido a maturidade e, portanto, o seu objetivo, e que o único caminho a seguir é reforçar a pressão entre os Estados-Membros, para alcançar uma maior convergência ascendente e aumentar a eficácia das medidas adotadas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1669/XIII/3.a (*) RECOMENDA AO GOVERNO QUE, COM A REABERTURA DOS HOSPITAIS MILITARES DA ESTRELA E DE BELÉM, DISPONIBILIZE APOIO SOCIAL E CLÍNICO AOS MILITARES E EX-MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E SEUS AGREGADOS FAMILIARES O Decreto-Lei n.o 187/2012, de 16 de agosto, veio criar o Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas, como resultado da fusão entre o Hospital da Marinha, o Hospital Militar Principal, o Hospital Militar de Belém e o Hospital da Força Aérea. Desde então, o Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas funciona no espaço físico do antigo Hospital da Força Aérea, o que fez com que os espaços físicos onde funcionava o Hospital da Marinha, o Hospital Militar Principal e o Hospital Militar de Belém deixassem de servir os