Tribunal de Contas 295 Em 2014 foi iniciado o processo de participação de dívida proveniente de prestações sociais indevidamente pagas aos beneficiários1. Em 2016 foi participada dívida de 11.388 beneficiários (6.123 em 2015 e 3.395 em 2014), num total de € 10,6 M (€ 14,5 M em 2015 e € 14,6 em 2014). O valor cobrado, em 2016, foi de € 4,6 M (€ 2 M de processos instaurados em 2016, € 1,7 M de processos instaurados em 2015 e 0,8 M de processos instaurados em 2014). Pese embora a melhoria verificada ao nível do número de contribuintes abrangidos pela participação de dívida a execução fiscal, constata-se que em 31/12/2016 o valor em dívida de prestações sociais a repor participada a execução fiscal representava apenas 4,3% (€ 29,7 M) do valor da dívida do ativo bruto (€ 694 M), indicador que evidencia uma ligeira melhoria relativamente a 2015 (3,7%), mas reflete ainda a ineficácia da segurança social na cobrança de valores indevidamente pagos. d) Outros devedores O valor contabilizado em 2016 como dívidas de “Outros devedores” evidencia um acréscimo de € 40 M (4,1%), relativamente a 2015, totalizando em termos brutos o montante de € 996 M (€ 956 M em 2015), sendo que € 356 M estão relevados como de MLP (€ 372 M em 2015) e € 640 M como de curto prazo (€ 585 M, em 2015).   Apesar do montante de dívida de MLP ser bastante significativo, o valor das dívidas de cobrança duvidosa é de apenas € 67 M. Tal facto resulta da existência de dívidas avultadas por parte de outras entidades públicas à segurança social, que, pelas partes envolvidas, não são consideradas como de cobrança duvidosa. Algumas dessas dívidas tiveram a sua origem há mais de 30 anos. A nota 36 do ADFOC divulga as dívidas mais relevantes e dá algumas evoluções sobre as mesmas.  Constata-se que, passados quase 10 anos após as recomendações do Tribunal de Contas, formuladas no Relatório Auditoria à Área dos Devedores (não contribuintes) à Segurança Social2, aos Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde no sentido de promoverem diligências e/ou tomarem decisões que permitissem resolver os diferendos existentes entre os dois ministérios relativamente às dívidas relevadas no balanço da segurança social, as mesmas ainda não foram acolhidas. Trata-se das dívidas com as seguintes origens:  Adiantamentos concedidos, no período de 1980 a 1982, como indemnização pela Segurança Social a diversas Misericórdias, no montante de € 406.086,33, pelos prejuízos causados pela transferência para o Estado, nos anos de 1974/1975, dos hospitais que lhe pertenciam;  Encargos com as despesas de saúde dos beneficiários da Caixa de Previdência do Pessoal dos TLP, no montante de € 88.652.877,04, que passaram a partir de 1979 para a responsabilidade do OE. No referido relatório foi ainda recomendado ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade que diligenciasse pela regularização das dívidas das seguintes entidades:  Direção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional da Região Autónoma dos Açores, relativa a encargos, no valor de € 1.825.029,00, com o subsídio de desemprego daquela Região Autónoma, referente ao período de 01/05/1981 a 31/12/1984;                                                      1 O valor das prestações pode tornar-se indevido por factos supervenientes ao momento do pagamento e que dão lugar a reposições, como por exemplo o óbito, a cessação da situação de desemprego ou de doença, etc. 2 Relatório 16/2007 – 2.a S – Auditoria à área dos devedores (não contribuintes) à Segurança Social. disponível em www.tcontas.pt. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 321