PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1993II Série-A — Número 12DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de resolução (n." 44Al, 45/VI e 46WI):N.° 44/VI — Aprova, para ratificação, as alterações ao  ■ Acordo Relativo à Sociedade Financeira Internacional de27 de Abril de 1966.......................................................... 17Ò-(2)N.° 45/VI — Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e respectivos protocolos, anexos, acta final e declarações (a).N.° 46/VI — Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 9 à ConvençSo para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais............................................ I70-(2)(a) Dada a sua extensão, será publicada em 2." suplemento.
17 DE DEZEMBRO DE 1993170-(5)6 — Participação ou audição de outras entidades. — O Ministério da Justiça foi consultado sobre a ratificação deste Protocolo, tendo considerado não haver impedimentos de natureza jurídica à aceitação deste instrumento jurídico internacional.7 — Forma proposta para o projecto. — A aprovação deste Protocolo compete à Assembleia da República nos termos da alínea j) do artigo 164.° da Constituição, revestindo a forma de proposta de resolução à Assembleia da República em conformidade com a alínea d) do n.° 1 do artigo 200.°8 — Meios humanos e financeiros envolvidos. — A ratificação deste Protocolo não acarreta quaisquer encargos financeiros ou humanos para Portugal.9 — Necessidade de legislação complementar. — Não há necessidade de adoptar legislação complementar.10—Articulação com as políticas comunitárias. — Não há necessidade de considerar a articulação deste instrumento jurídico com qualquer legislação ou política comunitária.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
28 DE JANEIRO DE 1994287Português, tem a honra de informar que as autoridades cipriotas aceitam o texto do Acordo de Supressão de Vistos proposto pelas autoridades portuguesas e transmitido pela Nota da Embaixada de Portugal n.° 1626, de 14 de Maio de 1992, e que é o seguinte:1 — Os cidadãos da República Portuguesa, titulares de documento de viagem válido, emitido pelas competentes autoridades da República Portuguesa, estuo dispensados de visto de entrada em território cipriota para uma permanência nao superior a 90 dias.2 — Os cidadãos da República de Chipre, titulares de documento de viagem válido, emitido pelas competentes autoridades da República de Chipre, estño dispensados de visto de entrada em território português para uma permanencia não superior a 90 dias.3 — A dispensa prevista nos números anteriores não é aplicável aos indivíduos que viagem para o território da República Portuguesa e para o território da República de Chipre por motivo de trabalho ou para fixação de residencia.4 — O presente Acordo não isenta os cidadãos de qualquer dos Estados da obrigação de cumprir as leis e regulamentos do outro Estado em relação à entrada, permanencia e saída de estrangeiros.5 — As autoridades competentes de cada um dos Estados conservam o direito de recusar a entrada ou proibir a permanência de cidadãos do outro Estado que considerem indesejáveis.6 — Cada uma das Partes Contratantes poderá suspender temporariamente a aplicação do presente Acordo, no todo ou em parte, por motivos de ordem pública, de segurança nacional ou de saúde pública; tanto a su.spen.sao como o seu termo deverão ser ime-diatamente comunicados por via diplomática à outra Parte Contratante.7 — Cada uma das Partes Contratantes conserva a faculdade de denunciar este Acordo por via diplomática mediante pré-aviso de 90 dias.8 — O presente Acordo entrará em vigor logo que ambas as partes tiverem informado por via diplomática que se encontram concluídas as formalidades constitucionais necessárias para o efeito.Em conformidade com as disposições do artigo 8.° do texto supra a Embaixada da República de Chipre informará logo que possível a Embaixada de Portugal da conclusão das formalidades necessárias para a entrada em vigor do Acordo.A Embaixada da República de Chipre aproveita esta ocasião para renovar á Embaixada de Portugal os protestos da sua alta consideração.Paris, 17 de Junho de 1992.EMBAIXADA DE PORTUGALA Embaixada de Portugal apresenta os seus atenciosos cumprimentos à Embaixada de Chipre e, em aditamento à nota verbal n.° 1597, de 6 de Maio de 1992, tem a honra de lhe transmitir o texto do Acordo de Supressão de Vistos proposto pelas autoridades portuguesas.A Embaixada de Portugal aproveita esta ocasião para renovar à Embaixada de Chipre os protestos da sua alta consideração.Paris, 14 de Maio de 1992.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 59$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 5 de Fevereiro de 1994II Série-A — Número 21DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIODecreto n.° 138/VI (Orçamento do Estado para 1994):Rectificações ao texto do decreto publicado..................    302Resoluções:Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas emSituação Irregular..............................................................     302Viagem do Presidente da República à República da Costado Marfim..........................................................................     308Projecto de lei n.° 375/VI:Altera a Lei n.° 15/90, de 30 de Junho (Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social) (apresentado pelo PS).............................................................................     309Projectos de resolução (n.°* 85/VI e 867VI):, N.° 85/VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 333/93, de 29 de Setembro (apresentado pelo PCP)[v. ratificação n.° 98/VI (PCP)].......................................     309N.° 86/VI — Recusa de ratifícaçüo do Decreto-Lei n.° 333/93. de 29 de Setembro (apresentado pelo PS) [v. ratificação n.° 99/VI (PS)]..........................................     309Prosposta de resolução n.° 41/VI (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, bem como o respectivo Protocolo):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finançase Plano...............................................................................    310
5 DE FEVEREIRO DE 1994311cionários consulares em virtude das regras gerais do direito internacional e acordos especiais.4.7 — Capítulo vi («Disposições finais»). — É importante salientar que qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção por via diplomática, em qualquer momento, mediante um aviso prévio de seis meses.4.8 — A Convenção contém disposições adicionais, tendo sido mencionadas neste relatório somente as mais relevantes.5 — Para a emissão de um parecer, e para além do enunciado anterior, são pertinentes as seguintes considerações:5.1 —Esta Convenção, no que se refere ao seu objectivo de evitar a dupla tributação, vem favorecer o relacionamento económico entre Portugal e a Irlanda, nomeadamente no que respeita ao investimento bilateral.5.2 — O impacte nas receitas do Estado resultante da ratificação e entrada em vigor desta Convenção é difícil de prever. No entanto, é de assumir que este impacte será sempre muito reduzido, uma vez que os investimentos bilaterais entre Portugal e a Irlanda são relativamente reduzidos.Contudo, a haver um impacte nas receitas, é correcto assumir que será tendencialmente positivo uma vez que esta Convenção poderá servir para fomentar o investimento entre os dois países.5.3 — Esta Convenção vai ao encontro do articulado do artigo 220.° do Tratado de Roma, que estabelece que «OsEstados membros entabularão entre si, sempre que necessário, negociações destinadas a garantir, em benefício dos seus nacionais: a eliminação da dupla tributação na Comunidade;».Registe-se que Portugal subscreveu, anteriormente, convenções bilaterais sobre a dupla tributação e a evasão fiscal com os seguintes países da União Europeia: Espanha, em Março de 1970; Bélgica, em Fevereiro de 1971; Noruega, em Outubro de 1971; França, em Novembro de 1972; Dinamarca, em Dezembro de 1973; Itália, em Janeiro de 1983, e a então República Federal da Alemanha, em Outubro de 1982.Para cumprir o articulado do artigo acima referido, falta negociar, assinar e ratificar convenções com a Grécia, Luxemburgo, Países Baixos e a Irlanda (a que se refere a presente Convenção).Nestes termos, a Comissão de Economia, Finanças e Plano considera estarem reunidas as condições para a proposta de resolução n.° 41/VI subir a Plenário e dá o seu parecer favorável à sua aprovação na generalidade.O Deputado Relator, Carlos Miguel Oliveira. — O Deputado Presidente da Comissão, Manuel dos Santos.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósilo legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 7$00 + WK.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serãoadquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85PREÇO DESTE NÚMERO 88$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 23 de Outubro de 1993II Série-A — Número 3DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOProjectos de lei (n.~ 3467V1 a 348/V1):N." 3467VI — Aprova opções tendentes a assegurar o acesso dos cidadãos à informação sobre a legislação, a jurisprudência e a doutrina (reestruturando o Sistema Integrado de Tratamento de Informação Jurídica — DIGESTO) .(apresentado pelo PS)...............................        10N.° 347/VI — Garante o acesso dos cidadãos à rede electrónica de informação parlamentar (ARLEX) (apresentado pelo PS)...........................................................       12N.° 348/V1 — Garante o efectivo acesso dos cidadãos ao sistema de informação aos utentes de serviços públicos (INFOCID) (apresentado pelo PS)...................       14
Sexta-feira, 29 de Outubro de 1993II Série-A — Número 4DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOProjectos de lei (n.°* 349/VI a 351/V1):N."349/V1 — Elevação de Loureiro à categoria de vila(apresentado pelo PSD)...................................................      20N.° 350/VI — ETevaç3o de Pinheiro da Bemposta àcategoria de vila (apresentado pelo PSD).......................      21N.° 351/V1 — Criação das freguesias de Cardosas e Pedra Mourinha (apresentado pelo PSD)....................................23Proposta de lei n." 78/VI [alteração à Lei n.° 30-C/92, de 28 de Setembro (Orçamento do Estado para 1993)]:Pavecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias...................................... 24Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano 30Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD e PCP) 33Projecto de resolução n.° 67/VI:Considera o Dr. José Azeredo Perdigão benemérito da Pátria (apresentado pelo Presidente da Assembleia, PSD, PS, CDS e.Os Verdes)....................................................       34Prosppsla de resolução n.°41/VI:Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, bem como o respectivo Protocolo (a).(a) Dada a sua extensão, vem publicada em suplemento a este número. ,
44635) Regularização de dívidas....................................981306) FAL das EPNF....................................................165157) Assunção de passivos das EPNF.......................58358) Necessidades de financiamento do sector público
Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD)Artigo 14.° Avales às Regiões Autónomas1 — Fica o Govemo, através do Ministro das Finanças, que, terá a faculdade de delegar, autorizado a conceder avales às Regiões Autónomas dos,Açores e da Madeira, até ao montante global de 20 milhões de contos, sujeitos em cada caso ao estabelecimento de acordos financeiros a celebrar com a República, sendo os limites fixados no artigo 57.° da Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro, acrescidos em conformidade.2 — Acrescem aos limites de endividamento líquido a que se referem os n."5 1 e 2 do artigo 53.° da Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro, os montantes das operações contraídas pelas Regiões Autónomas e avalizadas pelo Estado nos termos do número anterior.Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 1993.— Os Deputados do PSD: Mário Maciel — Manuel Azevedo — José Reis Leite — Ema PaulistaArtigo 50."Ouvido o Govemo, os Deputados abaixo assinados propõem a seguinte correcção ao texto, do n.° 2, que tem uma gralha evidente: onde se lê «publica» deve ler-se «turística».Os Deputados do PSD: Rui Carp — Olinto Ravara e mais um subscritor.Propostas de alteração (apresentadas pelo PCP)Artigo 3.°2 — As alterações introduzidas no número anterior aplicam-se às rendas suportadas ou pagas a partir da publicação da presente lei.
34II SÉRIE-A — NÚMERO 4Artigo 5.o4 — O disposto no Código do IRC com as alterações que lhe são introduzidas pelos números anteriores aplica-se a todos os factos geradores do imposto praticados após publicação da presente lei, mesmo relativamente a grupos.Artigo 7°4 — [...], e as realizadas e reinvestidas no exercício de 1993 até à data da publicação da presente lei.Artigo 8.°3 — As alterações introduzidas nos números anteriores aplicam-se aos rendimentos gerados após a publicação da presente lei.Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Paulo Trindade.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.s 67/VICONSIDERA 0 DR. JOSÉ AZEREDO PERDIGÃO BENEMÉRITO DA PÁTRIAConsiderando a devoção cívica de que José de Azeredo Perdigão deu alto exemplo como realizador do projecto que deu origem à Fundação Gulbenkian;Considerando a excepcional projecção interna e internacional que tal instituição alcançou, ao serviço dos mais altos valores humanos;Considerando as excepcionais contribuições que o património cientifico, cultural e artístico português ficam a dever-lhe:A Assembleia da República adopta a resolução de declarar que o Dr. José de Azeredo Perdigão seja considerado benemérito da Pátria.Os Deputados: Barbosa de Melo (Presidente da Assembleia da República) — Adriano Moreira (CDS) — Carlos Coelho (PSD) — Rui Carp (PSD) — Guilherme Silva (PSD) — Raul Rêgo (PS) — Manuel dos Santos (PS) — Alberto Costa (PS) — Isabel Castro (Os Verdes).DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 109$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
480II SÉRIE-A — NÚMERO 32decreto n.9 142/vi[ALTERA A LEI N.a 69/78, DE 3 DE NOVEMBRO (LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL)]RectificaçãoPara os devidos efeitos se declara que o Decreto n.° 142/VI, que altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), publicado no Diário da Assembleia da República, 2.° série-A, n.° 25, de 25 de Fevereiro de 1994, saiu sem os modelos anexos previstos no n.° 1 do artigo 25.°, que a seguir se publicam:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE ABRIL DE 19944871988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para Cursos de Formação Profissional Promovidos pela UGT, e na sequência do seu relatório conclusivo, a Assembleia da República, nos termos dos n.os 2 e 6 do artigo 21.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, resolve:1 —Considerar que no controlo e fiscalização da utilização dos apoios à formação profissional executados pelo DAFSE e pela Inspecção-Geral de Finanças se detectaram irregularidades cometidas por empresas fornecedoras de serviços à UGT, passíveis de acção penal.2 — Considerar que a documentação anexa ao relatório, bem como as actas dos depoimentos prestados perante a Comissão podem revestir-se de relevância para os processos de investigação criminal em curso.3 — Informar o Governo, particularmente o Ministério do Emprego e da Segurança Social, das conclusões deste inquérito, através da remessa do respectivo relatório.4 — Publicar integralmente as conclusões do relatório, nos termos do n." 5 do artigo 21." da Lei n.° 5/93.5 — Remeter ao Ministério Público a documentação, as actas e o relatório da Comissão de Inquérito, dado deles poderem resultar elementos úteis para a investigação penal já em curso.Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 1994. — Os Deputados do PSD: Cardoso Martins — Arménio Santos — Fernando Santos Pereira — João Mota — Adriano Pinto — Acácio Roque—José Meireles—Aristides Teixeira — Alberto Araújo — Maria Luisa Ferreira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal ».° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 74$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(4)_II SÉRIE-A — NÚMERO 1Artigo 7.° RelatórioÉ publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1994.Artigo 8.°Execução do PlanoO Governo promoverá a execução do Plano para 1994, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável,tendo em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 1993. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro das Finanças, Jorge Braga de Macedo. — O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88í9/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
. 7,7. -1,5CE........................................................6,30.7Fonte: Comissão da CE.As referidas estimativas foram elaboradas em Maio.de 1993, quando para a maioria dos países se conhecia apenas a execução do 1.° trimestre e se admitia um menor aprofundamento da crise, e serão revistas no final de Outubro, tudo apontando para uma nova e expressiva revisão no sentido do agravamento dos défices.Nesta.situação de recessão na Europa Comunitária, a análise das políticas mais adequadas foi objecto de aprecia-
2-(434)II SÉRIE-A —NÚMERO 1ção em vários Conselhos ECOFTN (Conselhos de Ministros da Economia e Finanças da Comunidade) e dos Conselhos Europeus de Edimburgo e de Copenhaga. Existe amplo consenso no sentido de que, nos países cuja situação o permitisse, os chamados estabilizadores automáticos deveriam ser deixados funcionar com vista a evitar o aprofundamento da crise.Esta opção, que foi também seguida por Portugal, levou a um significativo aumento das despesas com o subsídio de desemprego e a uma quebra nas receitas das contribuições para á segurança social. Quanto às receitas dos principais impostos, caíram muito significativamente, verificando-se um estreitamento da base fiscal, o que contrasta com a filosofia que presidiu à reforma de 1989 e à harmonização fiscal de 1992. Ao contrário de outros países, Portugal entendeu não contrariar a erosão da matéria colectável verificada em 1993 através de aumentos das taxas fiscais ou parafiscais.De facto e relativamente ao Orçamento do Estado, os principais indicadores do orçamento inicial e da estimativa de execução apresentam os seguintes valores:QUADRO 2Orçamento para 1993(Em mllnóes d* contos)
940904- 36- 3.8Receitas de impostos.............3 I292 755-374- 12.0Directos...........................1 2741 111-163-12.8Indirectos........................1 8551 644-211- 11,4(n) Sem excluir o montante de 20.7 Mc afecto & cláusula de convergência.Estima-se, assim, um agravamento do défice global do Estado em 344 milhões de contos (Mc), em resultado de uma quebra de idêntico montante na receita. Na despesa, o limite inicialmente orçamentado corresponde precisamente à estimativa de execução.A redução de 374 Mc na receita dos impostos traduziu-se num efectivo desagravamento fiscal implícito de cerca de 3 pontos percentuais do PIB. De facto, enquanto no Orçamento se admitia que o rácio receitas fiscais do Estado sobre o PEB estabilizasse em 1993 em cerca de 25%, 25,5 % no Orçamento de 1993, contra 25,2% na estimativa de execução de 1992, a cobrança estimada representa apenas 22,5 %.O défice global do sector público administrativo passou de 535 Mc em 1992 para 997 Mc na estimativa de execução para 1993.A este agravamento do défice global não corresponde um agravamento na mesma ordem das necessidades de financiamenlo do sector público alargado, já que contribuem de forma positiva as receitas das privatizações (embora menores-do que o previsto) e o menor financiamento adicional líquido por parte das empresas do universo empresarial do Estado (v. quadro 3).Assim, enquanto entre 1992 e 1993 os défices globais do sector público administrativo passam de 4,7 % do PIB para 8,1 %, ou seja, mais 3,4 pontos percentuais, as necessidades de financiamento do sector público alargado crescem de 5,3 % para 8,4 %, mais 3,2 pontos percentuais, menos cerca de 0,5 ponto percentual.QUADRO 3Necessidades de financiamento do sector público administrativo (estimativas)(Em milhões de contosJ
1992199.11) Défice global do sector.......................................5359972) Activos financeiros (líquidos).............................3941
5.38,4A quebra de 344 Mc nas receitas do Estado é explicada por uma substancial diferença nas receitas dos impostos, menos 374 Mc, face ao valor orçamentado. Diferença parcialmente compensada por um aumento de 30 Mc nas receitas de capital provenientes de mais-valias na emissão de títulos de dívida pública.Do lado das despesas cumpriram-se os objectivos fixados: a despesa total, sem juros, cumpre o objectivo estabelecido no Programa de Convergência de 2900 Mc, sem sacrifício das despesas de capital, que crescem cerca de 7 % relativamente a 1992 e situam-se sobre o valor orçamentado.Numa situação de muito forte abrandamento da actividade económica o Estado manteve as despesas sob controlo, e, contrariamente ao que aconteceu noutros países, designadamente na França e na Espanha, não respondeu aos efeitos da recessão internacional sobre o défice das finanças públicas agravando a carga fiscal. O ter respondido à situação mantendo as despesas sob controlo, para o que contribuíram as medidas oportunamente tomadas, assegura que se mantêm as condições indispensáveis paia continuar o processo de consolidação orçamenta).Na verdade, sendo a deterioração orçamental do sector público administrativo devida à quebra das receitas e ao aumento das despesas na área da segurança social, portanto, fundamentalmente, aos efeitos do ciclo económico, a inversão do processo depende, no essencial, da recuperação da actividade económica.Para a segurança social, com um défice superior em 132 Mc ao valor orçamentado, o subsídio de desemprego contribui com mais de 62 Mc e a redução nas contribuições com cerca de 40 Mc.Todavia, a quebra da actividade económica não explica directamente a totalidade do desvio verificado nas receitas. Cumulativamente com o efeito do ciclo assistiu-se ao efeito combinado de um outro conjunto de factores que contribuíram de forma expressiva para o resultado final.De entre esses factores merecem destaque:a) O início do mercado único e a consequente abolição do controlo alfandegário para as mercadorias provenientes dos países comunitários, potenciando condições para o não pagamento do IVA.
16 DE OUTUBRO DE 19932-(435)Situação sempre possível no imediato, já que o pagamento não é efectuado na fronteira, mas que o controlo informático das transacções intracomunitárias irá permitir corrigir, recuperando-se na fase do processo de controlo a posteriori o imposto não pago;b) O efeito muito expressivo na quebra do IRC de mecanismos específicos aplicados à tributação das empresas: a isenção da tributação das mais-valias reinvestidas; a tributação do lucro consolidado; a constituição de fundos de pensões; a realização de operações nas zonas francas, e os benefícios fiscais;c) O recurso de uma forma mais extensiva aos benefícios fiscais concedidos em sede de IRS e, especificamente em 1993, o efeito da autonomização do abatimento dos encargos com juros e amortização de empréstimos para aquisição de casa própria.A estimativa da execução das receitas dos impostos em 374 Mc abaixo do valor orçamentado fica a dever-se ao comportamento de quatro impostos: o IVA, o IRC, o IRS e o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP).No quadro seguinte apresentam-se os valores orçamentados, a estimativa de execução e os correspondentes desvios:QUADRO 4Receitas fiscais em 1993(Em milhejm da contos)
2-(436)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Maior disciplina e controlo do regime de tributação pelo lucro consolidado.Alteração do regime fiscal das mais-valias.Em relação à moralização fiscalAlargamento do período de validade da autorização de consolidação e estabelecimento de uma nova disciplina no tocante a compensação horizontal e vertical dos prejuízos das sociedades abrangidas pelo regime de tributação pelo lucro consolidado, por forma a evitar a utilização abusiva das vantagens em matéria de dedução de prejuízos.É revogado o artigo 18° do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Substitui-se o regime de exclusão da tributação das mais-valias no caso de reinvestimento pelo do diferimento da tributação.Tributação em imposto do selo relativamente a garantias pedidas no estrangeiro por entidades domiciliadas em Portugal.São incluídas no âmbito da incidência do artigo 94 da Tabela Geral do Imposto do Selo as garantias prestadas por instituições de crédito e sociedades financeiras com sede no estrangeiro ou por filiais, sucursais ou agências no estrangeiro de instituições de crédito com sede no continente ou Regiões Autónomas a entidades domiciliadas em território nacional.Em relação à fiscalização tributáriaObrigação de emissão de talão de venda ou factura.Os retalhistas e prestadores de serviços, sempre que estejam dispensados de emitir facturas e não as emitam, são obrigados a' emissão de talão de venda datado, o qual deve obedecer a diversos requisitos.ANEXO IIContas do sector público administrativo Orçamento de 1993(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19932-(437)Estimativa de execução de 1993(Em milhões de contos)
—   !■0—   0,30—    1,1—     8,5ANEXO 111Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)A previsão das receitas do IVA incluída no Orçamento do Estado para 1993 assentou no pressuposto de uma cobrança média mensal actualizada e deduzida do efeito do atraso por efeito da abolição das fronteiras fiscais, o qual foi estimado no equivalente a dois meses de importações intracomunitárias:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Em 1993, a previsão do IVA deparou com sérias dificuldades de informação. De facto, aquando dapreparação do Orçamento referia-se: «A execução relativa aos primeiros sete meses, quando confrontada com o perfil mensal adequado ao cumprimento do valor orçamentado, aponta para valores aquém do previsto. É difícil fazer uma previsão mais rigorosa enquanto não se conhecer o montante a liquidar nas facturas que serviram para o desalfandegamento no período da greve. Tendo em conta estas limitações, as'previsões até ao final do ano têm como base as previsões da Direcção-Geral das Alfândegas (DGA) e Direcção-Geral das;Contribuições e Impostos (DGCI), de" 56 e 25 Mc/mês, respectivamente.» Posteriormente, esta informação foi corrigida, sendo atribuídos 55 Mc à cobrança da DGA e 27 Mc à da DGCI.Naquela data (Agosto-Setembro), a estimativa de execução de 1992, que foi incluída no Orçamento de 1993, apontava para uma receita de 860 Mc, quando os valores que vieram efectivamente a entrar nos cofres do Estado foram 834 Mc.Uma vez que parte das dificuldades de previsão tiveram que ver com a alteração de estrutura das taxas verificada aquando da harmonização de 1992, dever-se-á começar pela explicação da evolução naquele ano.
2-(438)II SÉRIE-A —NÚMERO 1No Orçamento para 1992 a previsão para o IVA foi a seguinte:Milhõesde comosBase normal..............................................................................     690Efeito da harmonização...........................................................     210Total orçamentado...................      900Esta previsão tinha correspondência num cenário macroeconómico em que o crescimento das principais variáveis com incidência na base tributável do IVA se apresenta no quadro seguinte, bem como os valores correspondentes às últimas estimativas.Taxas de crescimento (em percentagem)
PrevisãoEstimativaPIB (em volume)....................................................31.3Consumo privado (em volume).............................3.254,4O comportamento ao longo de 1992 não foi, no entanto, totalmente regular. Segundo as estimativas das contas trimestrais, a evolução do consumo privado e das importações foi:Taxas de crescimento (em percentagem)
I.'2"3."4."Consumo privado (em volume)1,352,11— 1,231,79Importações (em volume)8,850,456,11— 5,10A diferença entre o IVA previsto inicialmente no Orçamento e o realizado, — 66 Mc, não reflecte integralmente o efeito abrandamento da actividade económica, já que, dado o desfasamento na cobrança, cerca de dois meses, o abrandamento no crescimento se vem ainda a reflectir em 1993.Dado o pressuposto sobre a receita mensal e uma vez que a média mensal de cobranças no 3.° trimestre foi de 75,6 Mc e a do 4." trimestre foi de 75,7 Mc, a base de referência foi efectivamente sobreavaliada. O desvio deve--se a uma menor cobrança nas importações, a qual se situou em 50,1 Mc, média mensal nas alfândegas no último semestre, com um máximo mensal de 52,4 Mc, contra uma previsão de 55 Mc, enquanto a cobrança da DGCI, 27,1 Mc, confirmou o valor previsto.A diferença na base mensal de referência, diferença entre os 82 Mc referidos pelos serviços e os 75,6 Mc efectivamente cobrados, deveu-se, essencialmente, a dois efeitos: ao crescimento da taxa média de tributação do IVA, em resultado de a harmonização fiscal ter sido inferior ao inicialmente previsto, e ao abrandamento da actividade económica no 2.° semestre de 1992.O efeito da harmonização fiscal comunitária sobre a taxa média do IVA foi estimado com base na estrutura do consumo privado das contas nacionais, na mesma ordemde grandeza da reportada pelos serviços do IVA como estrutura das taxas. A estrutura considerada foi a seguinte:(Em percentagem)Taxa 0Taxa 8Taxa 17Taxa 3031.5230.0538,010,42a que correspondia uma taxa média ponderada de 8,99 %. Após a harmonização, a nova estrutura de taxas seria:(Em percentagem)Taxa 5Taxo 16Taxa 3038.8560,730,42e a respectiva taxa média ponderada de 11,78 %.O efeito da harmonização fiscal seria, portanto, um crescimento da taxa média em 31 %, numa base anuaí.Este aumento da taxa média não se veio a concretizar. De facto, a análise das taxas de tributação incidentes sobre o comércio de retalho (CAE 62), sector de origem da maior parte do consumo final das famílias, permite verificar que para o conjunto das vendas nos 2.°, 3.° e 4.° trimestres de 1991 e 1992 — períodos homólogos sem e com harmonização — a estrutura das vendas por taxas foi a seguinte:(Em percentagem)Taxa zero..................................................................1991199218,95 10,09 70,27 0,70016.21 83.04 0,76Taxa reduzida...........................................................Taxa normal.............................................................Taxa agravada ..........................................................
E as correspondentes taxas médias ponderadas de tributação em cada ano:1991: 12,96%; 1992: 14,32%.Ou seja, com base na estrutura das vendas no comércio a retalho, o crescimento da taxa média após a harmonização foi de apenas 10,5 %.O sector do comércio a retalho oferece a particularidade de não conter transformação de inputs, sendo pois a taxa média de tributação de inputs, a médio prazo, necessariamente semelhante à de tributação de outputs. Os possíveis afastamentos relativamente a esta igualdade ficar--se-ão a dever a variações de curto prazo na taxa mêàSa de tributação dos produtos armazenados.Da conclusão desta análise parece claro que a informação retirada da estrutura do consumo privado, utilizada para projectar o efeito da harmonização no crescimento da taxa média do IVA, é incompatível com os valores efectivos declarados pelos contribuintes, incompatibilidade que se baseia numa sobreavaliação do efeito da harmonização e que é explicada pela diferente estrutura de taxas. De facto:a) O peso da taxa zero na estrutura do cwvsaitoo privado, tomada para 1991 (31,52 %), é significativamente maior do que na base do comércio a retalho (18,95%). Desta forma, a
16 DE OUTUBRO DE 19932-(441)IRS. Essa é uma razão suplementar para que a análise dos desvios dos impostos sobre o rendimento relativamente à previsão orçamental deva ser apresentada conjuntamente.Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)O desvio estimado para a receita do IRS relativamente ao orçamentado, situa-se em 55 Mc. Todavia, comparando a receita estimada de 820 Mc com a receita de 1992 após correcção da atribuição feita ao IRC (+ 30 Mc) resulta uma variação para menos de cerca de 20 Mc.QUADRO A.lV.lIRS — Diferenças entre a previsão e a estimativa de execução(Em mflhoea de contos)Modelos t e 2........................PrevisãoEstimativade execuçãoVariação absolutaVariação (percen tagem)635 240562 258-73,4 + 18,4-11,6 + 7,7Taxas liberatórias...................Total '..............875820-55- 6.3
Quando se comparam os valores previstos com as cobranças efectivas, verifica-se que houve um efectivo desagravamento fiscal implícito de cerca de 0,5 ponto percentual, medido relativamente ao PD3, conforme se pode ver no quadro seguinte:QUADRO A.1V.2IRS — Valores em percentagem do PIB
execuçãopercentuais)Modelos 1 e 2........................................5,184,58-0,60Taxas liberatórias............. .....................1.962.11+ 0,15Total.......................7.136,68-0,45Os principais factores explicativos do desvio' entre os valores previstos e a estimativa de execução são os seguintes:A receita do Estado proveniente das taxas liberatórias deverá situar-se cerca de 18 Mc acima do previsto. Este acréscimo ficou a dever-se fundamentalmente ao crescimento dos rendimentos da dívida pública e dos rendimentos do jogo;Para a diferença na receita proveniente de rendimentos englobados (modelos 1 e 2), cerca de 73 Mc, contribuíram duas ordens de factores:Primeiro, o uso que os contribuintes fizeram dos abatimentos e benefícios fiscais, onde se verificou um aumento muito substancial. O uso mais intensivo dos abatimentos e benefícios fiscais resultou num excesso de retenções no ano de 1992 em relação às liquidações desse ano. A regularização desses excessos de imposto retido foi realizada em 1993, afectando de forma negativa a receita deste ano.Segundo, a imputação provisória em 1992 das receitas de IRS e IRC, que atribuiu a este último uma receita de cerca de 30 Mc, que veio a verificar-se ser referente ao IRS. Assim, o cálculo da previsão do saldo de notas de cobrança e reembolsos realizado aquando do Orçamento do Estado para 1993 estava sobreavaliado nesse montante.Ao preparar o Orçamento do Estado para 1993 estima^ ram-se os benefícios fiscais deste imposto em 12 Mc, com a seguinte desagregação:QUADRO A.IV.3Despesa fiscal com benefícios em IRS — Diferenças entre, a previsão para 1993 e a estimativa de execução(Em milhões de contos)Tipo de beneficioPrevisãoEstimativa
3-8,25,2Total.....'.................12197A estimativa de execução dos benefícios concedidos aponta para 19 Mc.O desvio entre a estimativa-para a despesa fiscal com benefícios em IRS relativamente ao orçamentado situa-sé em 7 Mc. No entanto, parte dessa diferença deve-se a não se terem considerado, na previsão para 1993, alguns tipos de benefícios, devido à não disponibilidade de dados. Deste modo, não se incluíram, entre outros, as previsões relativas à despesa fiscal com a isenção de IRS-dos rendimentos auferidos por sujeitos passivos deficientes, com o benefício referente à aquisição de imóveis para habitação sem recurso a crédito e com o benefício relativo às importâncias recebidas a título de rendas de prédios.Relativamente aos benefícios previstos, verifica-se que, com o benefício contas poupança-habitação, a estimativa da sua despesa fiscal se situa em menos 0,7 Mc do que o valor orçamentado. No entanto, a estimativa para a despesa com os outros benefícios revelou-se superior ao valor previsto, reflexo da criação de novos tipos de benefícios fiscais e da adesão generalizada pelos contribuintes a este tipo de benefícios. Assim, a estimativa da despesa fiscal com planos poupança-reforma e com aquisição de acções, que inclui a aquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado, em relação áo seu valor orçamentado correspondeu a um desvio de, respectivamente, 1,7 Mc e'0,8 Mc.Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)A previsão orçamental para 1993 foi de 383 Mc. Esta previsão baseou-se nos seguintes pressupostos: receita em 1992 de 343 Mc e crescimento da matéria colectável a cerca de 15% e da colecta a 12 %. Este crescimento da colecta era justificado por um crescimento acima da média do lucro tributável dos grandes contribuintes, por uma
2-(442)II SÉRIE-A — NÚMERO 1grande concentração do imposto e pela redução dos benefícios fiscais. A estimativa de execução aponta para uma receita de 273 Mc.O significativo desvio relativamente ao valoT orçamentado, 110 Mc, cerca de 29 %, deverá ser explicado por referência às hipóteses de base da previsão. Assim, enquanto, por um lado, à data da previsão se estimava que a receita de IRC em 1992 se fixaria, nos 343 Mc, o efectivo valor cobrado foi apenas de 313 Mc. Este desvio entre a base considerada para a previsão e o valor realizado deveu--se, como já foi dito, à utilização da informação sobre a cobrança calculada na base de uma imputação provisória da receita conjunta do IRS e IRC, e ao facto de, à data da previsão, ainda não se dispor das declarações relativas ao ano de 1991 devidamente tratadas, pelo que se utilizaram os valores previsionais correspondentes a essas declarações, vindo a verificar-se serem superiores aos efectivos.Da comparação entre os valores que serviram de base à previsão inicial e à que actualmente se pode fazer resulta o seguinte quadro explicativo do desvio:QUADRO A.IV.4 Componentes explicativas do desvio"VER DIÁRIO ORIGINAL"Ou seja, após correcção da base da previsão, que explica cerca de 33 Mc, a quebra da colecta de forma directa na receita do ano, autoliquidação, ou por via indirecta, acerto nos pagamentos por conta, responde por 79 Mc, o que corresponde a cerca de 25 % da receita do imposto em 1992 e dá bem ideia dos efeitos negativos do ciclo económico nas receitas deste imposto.Uma vez que esta quebra na colecta se fica. a dever essencialmente aos grandes contribuintes, analisou-se uma amostra de 2000, correspondente aos que declararam para 1991 com colecta superior a 10 000 contos. As conclusões foram as seguintes:a) A hipótese de crescimento da matéria colectável à taxa de 15 % veio a mostrar-se totalmente desajustada. O lucro tributável diminuiu cerca de 17%. De facto, os resultados líquidos tiveram um decréscimo de cerca de 8 % relativamente a 1991. Todavia, se aos resultados líquidos de 1991 e 1992 se deduzirem as mais-valias contabilísticas, verifica-se que a quebra passa de 8 % para 29,4 %.Este comportamento encontra-se em conformidade com os resultados da experiência de outros países, que apontam no sentido de que as situações de recessão económica têm um efeito proporcionalmente maior nos grandes contribuintes.b) O decréscimo dos resultados líquidos deve-se principalmente ao crescimento, a taxas superiores à dos proveitos, das despesas com pessoal (16 %), amortizações (17 %) e fornecimentos e serviços externos e provisões (18 %) (v. quadro A.iv.5). Dado que para os restantescontribuintes as despesas com o pessoal cresceram apenas a 12 % e as provisões a 4 %, é de admitir que para os grandes contribuintes os encargos com as pensões do pessoal lenham representado parcela apreciável deste agravamento.QUADRO A.W.5Evolução dos resultados líquidos(Em milhões de contos)
Custo das mercadorias............4 380493013Fornecimentos e serviços ex-
ternos ....................................962i 13718Gastos com pessoal.................77089216Amortizações do exercício......39746517Provisões do exercício............22826918Custos e perdas financeiras ....27330813Resultado antes de impostos..................581470— 19Resultados líquidos.................................407373— 8c) Uma das principais razões para a redução do lucro tributável em cerca de 17 % deriva de uma redução significativa das variações patrimoniais positivas (- 86 %) e um aumento das variações patrimoniais negativas (30 %). Outra razão foi a evolução das mais-valias contabilísticas (+30%) e das menos-valias fiscais (+231 %), já que ambas são deduzidas ao lucro líquido para determinação do lucro tributável. Acresce que em virtude do reinvestimento as mais-valias fiscais foram para estes contribuintes praticamente nulas (+ 18 Mc). Uma terceira razão prende-se com o facto de os benefícios fiscais dedutíveis ao resultado líquido terem crescido 26 % (v. quadro A.iv.6). Anota-se, no entanto, que os benefícios fiscais que cresceram foram os dedutíveis ao resultado líquido. Os benefícios anteriores à reforma fiscal tiveram um comportamento inverso, como era, aliás, esperado, embora não tão acentuado.QUADRO A.IV.6 Evolução do lucro tributável(Em mtlhõas de contos)
16 DE OUTUBRO DE 19932-(443)(Em milhões de contas)
556462— 17d) Como consequência do exposto, a colecta de IRC diminuiu 10 %. Em contrapartida, como em 1992, os pagamentos por conta cresceram 12 % e as retenções ha fonte aumentaram 38 %, o IRC autoliquidado diminuiu 44 % (v. quadro A.iv.7).QUADRO A.1V.7Evolução do IRC autoliquidado(Em milhões de contos)
8II38Pagamentos por conta.....................10411612Total a pagar...........................................7542— 44e) Por sectores de actividade, verifica-se (v. quadro A.iv.8) que tanto os sectores industriais como o comércio registaram reduções dos resultados líquidos, respectivamente de 10 % e 24 %, enquanto o sector bancos e outras instituições financeiras teve um aumento de 4 %. A matéria colectável sobe no sector industrial (+ 2 %) e desce no sector do comércio (- 15 %) e no sector bancário (-21 %).O quadro A.IV.8 evidencia, ainda, que não só o sector bancos e outras instituições financeiras tem o menor rácio matéria colectável/resultados líquidos nos anos de 1991 e de 1992 como regista, nesse rácio, uma assinalável descida de um ano para o outro (de 1,04 para 0,79), ao contrário da indústria e do comércio, em que se verifica uma subida, respectivamente, de 1,20 para 1,36 e de 1,61 para 1,78.Sendo o sector bancos e outras instituições financeiras o que mais contribuiu para a matéria colectável do exercício de 1991 (36,5 %) e apresentando um decréscimo de 21 % nesta rubrica, apresenta-se no quadro A.iv.10 uma síntese dos principais indicadores da receita do IRC nos anos de 1991 e 1992 das 137 maiores empresas do sector incluídas no universo em análise, evidenciando as causas do decréscimo do rácio matéria colectável/resultados líquidos e dos valores da autoliquidação (total a pagar e total a recuperar).Verifica-se, assim, que as causas determinantes da quebra de receita deste sector de actividade do ano de 1991 para o ano de 1992 foram:As mais-valias, excluídas de tributação no âmbito do regime fiscal do reinvestimento, cresceram 9 Mc em relação a 1991 (o que representou um aumento de 53%);A dedução de 20 % dos rendimentos de títulos de dívida pública emitida entre 4 de Maio de 1989 e 2 de Fevereiro de 1991, que representou um acréscimo de 10 Mc de benefícios fiscais do sector (mais 29,4% que em 1991);Os rendimentos obtidos na zona franca da Madeira, os quais se cifraram em 16 Mc, enquanto em 1991 apresentavam o valor substancialmente inferior de cerca de 9 Mc.Além destas causas, que produziram elevadas correcções negativas ao resultado líquido do exercício e que, de um modo geral, se verificam em todas as empresas do sector, constatou-se, através da análise das declarações modelo 22 do exercício de 1992 pelos serviços de fiscalização tributários, que para estes 137 contribuintes se verifica, relativamente a 1991, um decréscimo do imposto a pagar de 12 Mc e um aumento dos reembolsos de 8 Mc, o que corresponde a uma perda de receita de 20 Mc. Adicionalmente, verificou-se que só nove destas empresas são responsáveis por uma perda de receita de 18 Mc.QUADRO A.IV.8Rácio matéria colectável/resultados líquidos por sector de actividade(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"