656II SÉRIE — NÚMERO 35PROJECTO DE LEI N.° 142/VLEI ORGÂNICA OA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAJustificaçãoA experiência colhida do funcionamento da Assembleia da República, assim como a reflexão comparativa relativamente a outros parlamentos dos regimes democráticos e ainda à própria Administração Pública Portuguesa, aconselham que se reformule a Lei Orgânica da Assembleia da República.Deputados de diversos grupos parlamentares, durante a anterior legislatura, ocuparam-se dessa tarefa, tendo chegado a elaborar um anteprojecto que constituiu uma excelente base de trabalho e que nos guiou na preparação da presente proposta de diploma.Os superiores interesses da democracia, projectados num parlamento mais eficaz, assim como os legítimos interesses e expectativas dos funcionários parlamentares, justificam que se procure, sem mais delongas, proceder à necessária revisão.Nestes termos e nos da Constituição e do Regimento em vigor, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I ÂmbitoArtigo 1.° Objecto1 — A presente lei tem por objecto definir e regular os instrumentos de gestão administrativa, financeira e de apoio técnico que permitam à Assembleia da República o desenvolvimento da sua actividade específica.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia da República, dotada de autonomia administrativa e financeira e com património próprio, dispõe de serviços hierarquizados, denominados «serviços da Assembleia da República», conforme o organograma anexo.CAPÍTULO II Sede e instalaçõesArtigo 2.° Sede1 — A Assembleia da República tem a sede em Lisboa, em instalações privativas, nas quais se inclui o património conhecido por Palácio de São Bento, respectivas dependências e recheio, sem prejuízo do regime geral vigente em matéria de património nacional.2 — Constituem também património da Assembleia da República as instalações por esta adquiridas e outras previstas na lei.3 — O Presidente da Assembleia da República pode determinar a mudança da sede da Assembleia, com voto favorável da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, a ratificar pelo Plenário.Artigo 3.° Instalações1 — A Assembleia da República poderá requisitar ao departamento competente da Administração Pública, tomar de arrendamento ou adquirir as instalações que se revelem indispensáveis ao seu funcionamento.2 — Quando necessário, poderá proceder-se à expropriação por utilidade pública de bens imóveis e direitos imobiliários de particulares nos termos da lei.CAPÍTULO III PlenárioArtigo 4.° CompetênciaAo Plenário, como órgão supremo da Assembleia da República, compete apreciar, discutir e votar:a) Os planos de actividades;b) O orçamento anual das receitas e despesas da Assembleia da República e os orçamentos suplementares;c) O relatório e a conta.CAPÍTULO IV Administração da Assembleia da RepúblicaArtigo 5.° ÓrgãosSão órgãos de administração da Assembleia da República:a) O Presidente da Assembleia da República;b) O Conselho de Administração.Secção IPresidente da Assembleia da República Artigo 6.°Competência1 — O Presidente tem as competências que lhe são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelo Regimento.2 — O Presidente da Assembleia da República superintende na administração da Assembleia da República.3 — Em matéria administrativa e financeira, as decisões do Presidente serão sempre precedidas de parecer favorável do Conselho de Administração.Artigo 7.° Delegação de competênciasO Presidente da Assembleia da República pode delegar nos vice-presidentes os poderes que lhe são conferidos pela presente lei.