I SÉRIE — NÚMERO 23106O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Irei responder a duas questões que foram levantadas pelo Sr. Deputado Diogo Feio.A primeira tem a ver com os fundos de investimento imobiliário. Como se deve ter apercebido, a medida correctiva que foi introduzida agora, que veio clarificar e tentar ultrapassar uma redacção menos conseguida que estava na versão proposta pelo Governo — isso parece-me perfeitamente claro —, visou também evitar que Portugal entrasse no Guiness, por ser o País que tinha mais fundos de investimento imobiliário. A corrida que houve, até ao dia 1 de Novembro, levar-nos-ia a correr o risco de entrarmos no Guiness pela criação de mais fundos de investimento imobiliário.Portanto, aquilo que acontece é que é uma solução pragmática, é uma solução que não visa combater ou destruir os fundos de investimento imobiliário; visa, efectivamente, «separar o trigo do joio», e é isso que está aqui. A intenção é moralizar e, claramente, «separar o trigo do joio»! Quanto à questão do artigo 46.o e mais concretamente quanto à remissão que é feita no aditamento introduzido no Estatuto dos Benefícios Fiscais para as participações e para os investimentos de empresas portuguesas nos países africanos de língua oficial portuguesa, parece-me que, efectivamente, a proposta que o CDS apresentou, contrariamente a outras, enferma de algumas pequenas nuances de natureza técnica.Em primeiro lugar, a referência a lucros distribuídos é inadequada e de deficiente técnica legislativa; em segundo lugar, deve salientar-se que neste caso se estaria perante uma situação de dupla tributação jurídica, e não económica, dos lucros distribuídos, a qual já é eliminada através do crédito previsto no artigo 85.o do Código do IRC.Por outro lado, a proposta visa a substituição desse método pelo método da isenção, o que implicaria uma alteração a diversos dispositivos do Código do IRC, uma vez que a isenção dos lucros imputáveis aos estabelecimentos estáveis poderia também levar à exclusão dos prejuízos que lhe fossem imputáveis.Protestos do CDS-PP.Portanto, esta é uma questão técnica que, depois, poderíamos discutir bilateralmente. De qualquer modo, em relação à proposta em apreciação, parece-me que, contrariamente a outras, há pequenos aspectos de natureza técnica a dirimir.Quanto à questão das fronteiras, o problema é este: sabíamos perfeitamente que o aumento da taxa do IVA de 19% para 21% iria provocar alguns efeitos de cross border shopping. Isto era perfeitamente natural e foi equacionado, mas nós tomámos as medidas para não perder a receita fiscal. Se estivéssemos à espera que o dinheiro «caísse do céu aos trambolhões», se não tivéssemos uma actuação preventiva e actuante da parte da fiscalização, como é que o Sr. Deputado explica que estejamos a cobrar aquilo que estamos a cobrar em termos de receita do IVA. Não seria possível.Finalmente, quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo, sobre o Decreto-Lei n.o 404/90...O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma velha questão!O Orador: — A questão também é muito simples e já foi respondida aqui por diversas vezes: a utilização abusiva deixou de ocorrer.O Sr. Honório Novo (PCP): — É o que eu digo: se for o PSD, é abusivo; se for o PS, não é!O Orador: — Se o Sr. Deputado for ver quantos casos foram deferidos e que casos foram,...O Sr. Honório Novo (PCP): — Olhe a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira!O Orador: — ... verifica que a situação de que se falava, de evasão fiscal e de planeamento fiscal, acabou.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Em relação a isto, o Sr. Primeiro-Ministro interveio — e bem! —, discordando da falta de controlo, da situação de quase despudor que era vigente no sector. Isto acabou! O que acontece é que o controlo preventivo...Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.