16 DE MARÇO DE 2021 57 de saúde e concretizada mediante pedido que obedece a procedimento clínico e legal (previsto no Decreto)» (ponto 12. do Acórdão). 1.1.2. Assente esta enunciação, posicionou seguidamente o Tribunal a antecipação da morte medicamente assistida não punível à luz, como parâmetro exclusivo de ponderação, do artigo 24.o da CRP, concluindo – formando-se nessa parte uma outra maioria na qual não nos integramos – o que expressou na seguinte asserção (contida no final do ponto 32.): «[a] vulnerabilidade de uma pessoa originada pela situação de grande sofrimento em que se encontre pode criar uma tensão relativamente ao artigo 24.o, n.o 1, da Constituição devido à vontade livre e consciente de não querer continuar a viver em tais circunstâncias. E a uma tal tensão, a proteção absoluta e sem exceções da vida humana não permite dar uma resposta satisfatória, pois tende a impor um sacrifício da autonomia individual contrário à dignidade da pessoa que sofre, convertendo o seu direito a viver num dever de cumprimento penoso. Por isso mesmo, o legislador democrático não está impedido, por razões de constitucionalidade absolutas ou definitivas, de regular a antecipação da morte medicamente assistida». É nesta parte que os subscritores da presente declaração se afastam decididamente do entendimento maioritário do Tribunal, expressando a sua divergência através deste voto. 1.1.3. Finalmente, num elemento decisório ao qual os subscritores desta declaração também aderem em parte, como outro problema que a ultrapassagem pela maioria da anterior questão não deixou de colocar, abordou o Tribunal «[a] insuficiente densificação normativa dos conceitos descritivos dos critérios de acesso à morte medicamente assistida questionados pelo requerente face ao princípio da legalidade criminal [...] [e]face ao princípio da determinabilidade das leis», aferindo esses desvalores quanto aos conceitos, alojados no artigo 2.o, n.o 1 do Decreto n.o 109/XIV, «[...] ‘em situação de sofrimento intolerável’ [...]» e «[...] ‘lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso cientifico’ [...]», considerando evidenciar este último uma «[...] manifesta insuficiência da densificação normativa da respetiva previsão legal, tornando, por isso, o artigo 2.o, n.o 1, do Decreto n.o 109/XIV inapto, por indeterminação, para disciplinar em termos previsíveis e controláveis as condutas dos seus destinatários», não satisfazendo esse segmento do Decreto «[...] o princípio da determinabilidade das leis [contendendo] com a alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, por referência ao seu artigo 24.o, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana previsto no artigo 1.o de tal normativo[...]» (ponto 48. do Acórdão), gerando esta conclusão o dispositivo exarado na parte III do Acórdão – em consonância com a fixação do objeto do recurso supra enunciado –, que os subscritores desta declaração também subscrevem. A posição que subscrevemos e se explicitará implica todavia que nos afastemos da fundamentação alcançada nos pontos 41. a 43. do Acórdão. Percorrido o roteiro decisório do Tribunal, cumpre, pois, explicitar a nossa divergência. II 2. A palavra eutanásia, embora ausente do texto do Decreto n.o 109/XIV (mas que o requerente não deixou de referir no pedido), expressa com total exatidão (e fidelidade ao pensamento legislativo) o propósito do diploma com o qual somos confrontados. Este, regulando a eutanásia, o que verdadeiramente faz é criar um espaço de legalidade condicionada relativo à sua prática. De facto, embora um efeito ou consequência dessa legalização – a cessação da punibilidade penal da correspondente conduta dos terceiros intervenientes – surja destacada na enunciação do objeto do diploma – «[a] presente lei regula as condições especiais em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal» (artigo 1.o) –, a leitura sistematizada do mesmo – e prescindimos até de referir o sentido óbvio do debate que o originou e justificou – evidencia o que se pretendeu criar: um quadro jurídico de permissão (por via de um procedimento administrativo especial de autorização) da prática da chamada eutanásia ativa por profissionais de saúde. É assim que pouco relevo substancial apresenta a circunstância de a concretização final da situação originada pelo pedido do doente, de que tenha lugar a sua morte antecipada, ocorrer por autoadministração dos fármacos letais produtores desse resultado, ou por heteroadministração dessas substâncias, já que as duas alternativas previstas nos artigos 8.o, n.o 2, e 9.o, n.o 2, do Decreto, no quadro geral que se criou, apenas permitem descrever o ato eutanásico em termos que configuram, de um ponto de vista prático, uma distinção muito ténue (parecendo acentuar-se, no caso da autoadministração, a ideia de prestação de assistência a um suicídio) que pouco adianta quanto à substância do problema que a este respeito nos interpela. Qualquer