26 DE setembro DE 2018 65 título do ato alterado”, como sucede neste título, “bem como o número de ordem de alteração”. Porém, neste caso concreto, não parece ser aconselhável incluir no título o número de ordem de alteração a este código, à semelhança do critério que tem sido seguido nos títulos de diplomas legais que alteram códigos fiscais, habitualmente sujeitos a diversas modificações (pela Assembleia da República e pelo Governo), para assegurar o rigor jurídico da informação transmitida. Assim, sugere-se a seguinte alteração ao título: “Repõe a redução da taxa de imposto municipal sobre imóveis para os prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo em percentagem do valor do imóvel, alterando o do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro”. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação, o que cumpre o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da Europa: França e Itália. FRANÇA Em França, a Taxe foncière sur les propriétés bâties é semelhante ao Imposto Municipal sobre Imóveis. Incide sobre os proprietários de imóveis e os valores da taxa a aplicar no contexto destes encargos são revistos anualmente. O imposto é aplicado no município onde o imóvel está localizado, em nome do proprietário ou do usufrutuário, mesmo se o imóvel estiver arrendado. O Estado é o responsável pela cobrança do imposto e as comunidades locais as beneficiárias. A Taxe foncière sur les propriétés bâties (TFPB) está prevista nos artigos 1380 a 1391 E do Code Général des Impôts. O valor dos bens sujeitos à TFPB é determinado conforme as regras definidas pelos artigos 1494 a 1518. Encontram-se isentas do pagamento desta taxa pessoas com deficiência (que recebam o subsídio Allocation supplémentaire d'invalidité (ASI), os titulares idosos que recebam o ASPA (allocation de solidarité aux personnes âgées, ex minimum vieillesse), os contribuintes com deficiência que recebam o allocation aux adultes handicapés (mas sujeito a condição de recursos), bem como as pessoas idosas com mais de 75 anos (igualmente sujeitas a condição de recursos). A taxa é fixada uma vez por ano tendo em conta a situação do imóvel a 1 de janeiro de cada ano, sendo a base de tributação igual a metade do valor cadastral (que é atualizada anualmente). Os contribuintes com rendimentos mais baixos podem também beneficiar de um plafonamento do valor desta taxa. Resume-se, na tabela seguinte, o plafonamento da taxe foncière e os limites de rendimentos: Quociente familiar Plafonds de rendimentos 1 parte 25 432 € 1,5 partes 31 374 €                                                                                                                                                                                                      3 A versão em vigor é justamente a 32.a tendo em conta o diploma original e uma retificação que sofreu (Retificação n.o 4/2004)