16 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada por oito Deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.A iniciativa deu entrada em 12/01/2010, foi admitida em 14/01/2010, e baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a). Foi anunciada na sessão plenária de 15/01/2010. Verificação do cumprimento da lei formulário A iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como lei formulário.O projecto de lei em causa pretende alterar a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou a revisão do Código do Trabalho. Ora, nos termos do n.a 1 do artigo 6.a da referida lei formulário: ―os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖.Tendo em conta que o Código do Trabalho foi modificado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro (Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro), em caso de aprovação desta iniciativa, sugere-se a seguinte alteração ao seu título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), repondo o ―direito ao tratamento mais favorável‖.A ordem numérica desta alteração terá sempre de ser verificada, em fase de redacção final (desde logo, porque podem ser aprovadas outras iniciativas pendentes que também promovem a alteração do Código do Trabalho).A disposição sobre entrada em vigor desta iniciativa respeita o previsto no n.o 1 artigo 2.o da lei formulário.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O presente projecto de lei visa alterar a redacção dos artigos 476.o, 478.o, 482.o, 483.o, 486.o, 493.o, 498.o, 499.o, 500.o, 501.o e 502.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro1. Visa ainda revogar os artigos 5.o e 10.o daquela lei, bem como as alíneas g) e h) do n.o 2 e o n.o 4 do artigo 492.o e o artigo 497.o do Código. Este diploma foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março2 e alterado e republicado pela Lei n.o 105 /2009, de 14 de Setembro3.O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.o 3 do artigo 12.o daquela Lei, no Acórdão n.o 490-A/2009, de 7 de Dezembro4.A Lei está regulamentada pela Lei n.o 98/2009, de 4 de Setembro5, pela Lei n.o 102/2009, de 10 de Setembro6, pela Lei n.o 105 /2009, de 14 de Setembro7, pelo Decreto-Lei n.o 259/2009, de 25 de Setembro8 e ainda pela Portaria n.o 1172/2009, de 6 de Outubro.9                                                            1 http://dre.pt/pdf1s/2009/02/03000/0092601029.pdf  2 http://dre.pt/pdf1s/2009/03/05400/0170901710.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17800/0624706254.pdf  4 http://dre.pt/pdf2s/2009/12/236000000/4942949430.pdf  Consultar Diário Original