28 DE NOVEMBRO DE 2018 79 disposto no artigo 70.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 25/2017, que sublinha de forma contundente que a não-repercussão das taxas de ocupação do subsolo nas faturas dos consumidores iria, a médio prazo (devido ao expectável aumento quer dos valores da taxa de ocupação do subsolo, quer dos municípios que as aplicam), pôr em causa o equilíbrio económico-financeiro de vários operadores da rede de distribuição, inviabilizando novos investimentos e pondo, por esse motivo, em risco a segurança técnica e económica do sistema. Além do mais, traria, também, o elevado risco de litigância contra o Estado, o que teria elevados custos. Portanto, atendendo ao anteriormente exposto e ao excessivo peso desta taxa na fatura do gás natural dos consumidores19, o mais importante seria consagrar neste OE de 2019 uma norma que procure a assunção pelo Governo do compromisso de rever o atual quadro legislativo de cálculo e aplicação das taxas de ocupação do subsolo, de modo a garantir a sustentabilidade económica do sistema e a não pôr em causa a estabilidade e a uniformidade tarifária. O primeiro passo para tal consagração será dado se a proposta de alteração do PS (763-C), resultante parcialmente de uma proposta por nós apresentada junto do Grupo Parlamentar, for aprovada — uma vez que aí há a assunção pelo Governo do compromisso de, até final do primeiro semestre de 2019, proceder à revisão do quadro legal enquadrador da taxa de ocupação do subsolo, nomeadamente em matéria de repercussão das taxas na fatura dos consumidores, num sentido de assegurar a fixação de um limite mínimo e máximo indicativo do valor das taxas de ocupação do subsolo. Assim, face ao exposto, não fora a disciplina de voto, votaria contra estas duas propostas de alteração do PAN e do PCP. Propostas de alteração 13-C20 (BE) e 531-C21 (CDS): As presentes propostas pretendem, no essencial, assegurar uma atualização minimalista dos valores dos subsídios mensais de manutenção dos bolseiros de investigação científica — o BE propõe uma atualização em 2019, de acordo com índice de preços ao consumidor de 2019 e o CDS propõe que, a partir de 2019, passe a haver uma alteração anual dos valores de acordo com a taxa de inflação. As presentes propostas asseguram uma justiça básica aos bolseiros de investigação científica uma vez que estes valores são, hoje, demasiado baixos devido à não-alteração dos respetivos valores desde 2002. A aprovação e subsequente articulação das duas propostas evitaria que tal injustiça se repetisse no futuro e evitaria um impacto orçamental significativo, pelo que, não fora a disciplina de voto, votaria favoravelmente estas propostas, de forma distinta do GPPS. Propostas de alteração 2-C22 (PEV), 12-C23 (BE) e 180-C24 (PAN): As presentes propostas pretendem, ainda que em termos distintos, assegurar um reforço dos vigilantes da natureza. Os Verdes e o BE propõem um reforço de 25 vigilantes, ao passo que o PAN propõe o reforço de 205 vigilantes em 2018 e de 70 em 2020 de modo a perfazer um total de 525 vigilantes. O reforço significativo dos vigilantes da natureza assume-se como essencial para uma melhor prevenção dos incêndios florestais e para se evitar a repetição de tragédias como as ocorridas em 2017, atendendo ao facto de o atual rácio de vigilantes por hectare ser manifestamente insuficiente (1 vigilante para cada 6500 hectares) e desconforme e inferior ao que sucede noutros países europeus. Contudo, sendo favorável ao reforço dos vigilantes da natureza, penso que o valor desse aumento deveria procurar um ponto de equilíbrio entre os valores propostos pelo PAN e os valores propostos pelo BE e por Os Verdes, uma vez que se os primeiros são excessivos no respetivo impacto orçamental os segundos são muito pouco ambiciosos (e não respondem às necessidades do país).                                                           19 A ERSE sublinhou que em seis anos (entre 2011 e 2017) houve um crescimento substancial dos valores pagos pelos clientes e dos impactes na sua fatura final relativamente à taxa de ocupação do subsolo - que subiram de 3,2% (2,9€/mês) para 10,8% (8,6€/mês), acompanhado de um significativo aumento do respetivo do valor máximo de 12,3 €/MWh (residencial) e de 3,6 €/MWh (empresarial) para 36,4 €/MWh (residencial) e 7,9 €/MWh (empresarial) – e do número de municípios em que os clientes de gás natural têm esta componente na fatura – que passaram de 17 para 47 (número estabilizado desde 2013) -, sublinhando que em 2017 se verifica que o preço máximo das taxas de ocupação do subsolo pagas pelos consumidores representa 99,3% da tarifa de acesso às redes - “o quer dizer que, em termos anuais, o cliente tem um encargo com as TOS quase igual ao que tem com o pagamento de acesso às redes” - e no extremo máximo “representam 57,5% da sua fatura final, ou seja, mais de metade da fatura”. 20 Aditamento de um novo art. 161.o-A. 21 Aditamento de um novo art. 161.o-A. 22 Aditamento de um novo art. 144.o-A. 23 Alteração do art. 26.o/3. 24 Aditamento de um novo art. 27.o-A.