38 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012(1.a), 123/XII (1.a) e 128/XII (1.a), os quais foram rejeitados na generalidade com votos a favor do PCP, BE e PEV, contra do PSD e CDS-PP e abstenção do PS. No decurso do debate na generalidade ocorrido a propósito destas iniciativas, o PSD suscitou a questão agora em apreço do direito de iniciativa legislativa dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (v. pág. 39 do DAR, I série, N.o 55/XII (1.a), de 6 de janeiro).A iniciativa legislativa e referendária dos cidadãos encontra-se, ainda, regulada no âmbito regional, nos termos do artigo 46.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 39/80, de 5 de agosto e alterado pelas Lei n.o 9/87, de 26 de março, Lei n.o 61/98, de 27 de agosto e Lei n.o 2/2009, de 12 de janeiro, exigindo-se nesse caso, para a apresentação de projetos de decretos legislativos regionais à Assembleia Legislativa, a subscrição por um mínimo de 1500 cidadãos eleitores recenseados no território da Região.A Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar disponibiliza na sua página na ARNET uma folha informativa sobre o ―Direito de Iniciativa dos Cidadãos‖, que poderá ser consultada para mais informação sobre o assunto. Enquadramento internacionalPaíses europeusA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha e Itália.Espanha Em Espanha, a Ley Orgánica 3/1984, de 26 de marzo, reguladora de la iniciativa legislativa popular, no artigo 3.o, garante aos cidadãos o poder de iniciativa legislativa, direito previsto no artigo 87.3 da Constituição Espanhola O artigo 3.o do referido diploma exige um mínimo de 500.000 cidadãos eleitores para a apresentação das proposiciones de ley. O processo inicia-se com a apresentação de uma proposta perante o Congresso, que se pronuncia desde logo sobre a sua admissibilidade. Só após a admissão da proposta se procede à recolha de assinaturas, havendo lugar a subvenção pública para custear as despesas inerentes a essa tarefa. Não é feita qualquer referência à existência de limitações quanto ao âmbito das iniciativas, no caso de as mesmas serem apresentadas por cidadãos residentes no estrangeiro.No site da Junta Electoral Central (Espanha), é possível aceder ao histórico das iniciativas legislativas populares apresentadas desde 1982 no Congreso de los Deputados, num total de 23.Itália Na Constituição italiana está previsto o ―direito de iniciativa popular‖, atendendo ao disposto no artigo 71.o que, no seu nõmero 2, diz textualmente que: ―o povo exerce a iniciativa legislativa mediante a proposta, por parte de pelo menos cinquenta mil eleitores, de um projecto redigido em artigos.‖ – Projeto de lei de iniciativa popular.O Regulamento da Câmara dos Deputados – artigos 68.o e seguintes (ver também artigos 24.o, n.o 4, e 107.o, n.o 4) – bem como a própria Constituição (artigo 72.o) não preveem qualquer processo especial para a sua apreciação e discussão, remetendo para o processo legislativo ordinário.A iniciativa legislativa popular em questão pode ser apresentada não só ao Parlamento, mas também a uma entidade administrativa local, como é o caso das Regiões (projeto de lei regional de iniciativa popular).A Lei n. o 352/1970, de 25 de maio, estabelece as ―normas sobre os referendos previstos pela Constituição e sobre a iniciativa legislativa popular‖ (norme sui referendum previsti dalla costituzione e sulla iniziativa legislativa del popolo). Os seus artigos 48.o e 49.o estabelecem que o projeto, acompanhado pelas assinaturas dos eleitores proponentes, deve ser apresentado a um dos presidentes das duas Câmaras (a dos Deputados ou Senado), o qual o submete à Câmara competente, com vista a verificar o número de assinaturas e analisar os seus requisitos formais de modo a poder ser distribuída.Consultar Diário Original