II SÉRIE-B — NÚMERO 63 2 VOTO N.o 26/2023 DE SAUDAÇÃO AO JORNAL O SETUBALENSE NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DA MILÉSIMA EDIÇÃO DA SUA 5.a SÉRIE A Assembleia da República saúda o jornal O Setubalense, único jornal diário do distrito de Setúbal, assim como os seus profissionais e leitores, no momento em que publica, no dia 26 de janeiro, a milésima edição da sua 5.a série, pelo seu trajeto de quase 168 anos de existência. Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 8 de fevereiro de 2023. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE. ——— PROJETO DE VOTO N.o 254/XV/1.a DE PESAR PELA MORTE DE DOIS IMIGRANTES NO INCÊNDIO QUE DEFLAGROU NA MOURARIA, LISBOA NA NOITE DE DIA 3 FEVEREIRO Na passada noite de dia 3 de fevereiro, os moradores da Mouraria foram assolados pelo fumo e as chamas que saíam de um rés-do-chão da Rua do Terreirinho n.o 55, alertando as autoridades que prontamente acorreram ao local e que graças à sua pronta intervenção e profissionalismo – dos bombeiros e das forças de segurança – evitaram uma tragédia com danos muito maiores. Contudo, infelizmente, os soldados da paz e as forças de segurança não conseguiram evitar a morte de duas pessoas, sendo uma delas uma criança. Contabilizaram-se mais 14 feridos que, depois de salvos e estabilizados, foram conduzidos ao hospital, ficando um total de 20 pessoas desalojadas. Infelizmente, as autoridades portuguesas continuam a fechar os olhos para as condições vergonhosas e desumanas em que vivem os imigrantes, que chegam a Portugal em busca de melhores condições de vida. Quantos mais imigrantes precisam de morrer em Portugal para que o Governo português perceba que a imigração ilegal e a imigração desregulada promovida pelo Estado português apenas favorecem aqueles que lucram com imigrantes desprotegidos? A imigração sem regras apenas facilita as redes de tráfico humano, contribuindo para a objetificação da pessoa migrante, constituindo um desrespeito pela dignidade da pessoa e uma violação dos Direitos Humanos. Este terrível acidente poderia ter acontecido em qualquer parte do território nacional, pois é uma realidade transversal a todos os distritos e do conhecimento de todos e sobretudo da responsabilidade daqueles que fomentam e promovem a política de «portas abertas», colocando assim em risco tanto os portugueses como aqueles que apenas buscam um futuro melhor. Portugal não pode continuar a permitir que habitações construídas para habitação familiar e lojas sejam transformadas em autênticos dormitórios desumanos, com senhorios a lucrar de forma ilegal e imoral com esta triste realidade. A situação da casa onde ocorreu este acidente era do conhecimento público e das autoridades, quem compactuar com estas situações está a compactuar com uma nova forma de escravatura. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte destes imigrantes, que perderam a vida devido a quererem uma vida melhor e que a indiferença de todos aqueles que, em nome de uma falsa tolerância, lucram com a mão-de-obra barata e os impostos pagos em nome de uma falsa justiça social.