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30 DE NOVEMBRO DE 1993 577artigo serão entregues directamente a esses órgãos pelos Serviços de Administração do IVA.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 32.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:Os montantes a transferir para as câmaras municipais e órgãos de turismo nos termos do Decreto-Lei n.o 35/87, de 21 de Janeiro, com a alteração introduzida pelo n.o l do artigo 32.o da Lei n.o 65/90, de 28 de Dezembro, não poderão ser inferiores aos que foram efectivamente pagos no ano de 1993.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão o artigo 33.o e as proposta n." 8-C, 11-C, 83-C, 84-CP, 135-C, 145-C, 170-C e 171-C.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, refiro-me à proposta n.o 83-C, que autoriza o Governo a definir o enquadramento legal dos planos poupança-reforma para emigrantes.
É importante salientar dois aspectos: em primeiro lugar, esta medida, por si só, tem um grande carácter inovador e representa uma tentativa de fidelização da poupança do não residente, relativamente à qual pensamos que irá ter um grande impacto, uma vez que as taxas de juro líquidas, em Portugal, são superiores às dos países onde reside a maior parte das comunidades portuguesas.
Nesta proposta de alteração foram tomados em atenção três critérios: primeiro, a necessidade de proporcionar ao cidadão não residente esquemas de poupança que possibilitem uma estabilidade financeira na terceira idade; segundo, a relevância da poupança para a economia portuguesa; terceiro, a necessidade de conceder ao cidadão não residente esquemas inovadores para atrair a poupança para Portugal.
Um segundo aspecto que gostaria de referir é o de que esta proposta de alteração não deve ser considerada de forma isolada mas, sim, em conjunto com uma série de medidas que foram e estão a ser tomadas, neste momento, e que vão favorecer em grande medida o cidadão não residente. São elas: primeiro, a ampliação do prazo de amortização de empréstimos concedidos ao abrigo da conta poupança-emigrante de 12 para 20 anos, medida esta que irá reduzir significativamente o esforço financeiro do cidadão não residente que beneficia destes empréstimos; segundo, o aumento limite do montante em dívida aumenta de 20 000 contos para 30 000 contos.
De seguida, passarei a fundamentar a proposta n.o 84-CP, referente à isenção do imposto de sucessão e doações as transmissões por mortes a favor dos legítimos herdeiros, os saldos e certificados de depósito, à data de abertura da herança do titular de conta poupança-emigrante, constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 140-A/86, com o limite da conta poupança-reformados.
O que esta proposta visa fazer, tendo em consideração as outras medidas que acabei de referir, é dar um tratamento de paridade, como a própria proposta demonstra, ao cidadão não residente em comparação com a conta poupança-reformado e também, mais uma vez, fazer a conta poupança-emigrante mais atraente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar passar em claro a proposta n.o 11 C que o CDS-PP aqui faz, porquanto ela vem inserida naquilo que foi apresentado publicamente pelo Presidente do CDS-PP como sendo o orçamento alternativo ao Orçamento do Estado para 1994.
Ora, esta proposta de alteração consubstancia duas ideias: uma delas, é a de que as empresas que investirem um dado montante - e não vale a pena estar a especificar com muito pormenor - terão uma redução do IRC em 10 %.
Ora bem, aquilo que eu penso que possa ser a realidade a partir disto é que se verificará uma quebra da receita fiscal para o Estado sem se implementar o investimento, ou seja, todas as empresas que têm o investimento programado passariam a beneficiar de uma redução de 10 % a nível do IRC, se a proposta for aprovada; se não for aprovada, não beneficiarão e farão o investimento na mesma Portanto, o acréscimo no investimento, a acontecer, seria reduzidíssimo.
Por outro lado, a outra ideia aqui presente vai contra toda a lógica que tem movido, de certa forma, o CDS-PP nesta matéria a que chamam a reserva de capitalização. Uma empresa pode ser capitalizada por aumento de capital social, por empréstimo de sócios ou por lucros. Ora, o que se está a dizer é que se a empresa for capitalizada por lucros, se o destino deles for uma reserva, e normalmente tem de ser, se essa reserva se chamar de capitalização, então a empresa terá com isso um benefício fiscal.
Assim, a pergunta que faço, quando me vejo confrontado com esta situação, é a seguinte: em que medida é que há um acréscimo de capitalização da empresa por via de uma coisa muito simples que, em vez de se chamar reserva legal ou reserva livre, se chama reserva de capitalização à aplicação dos lucros? É uma mera manobra contabilística! Ou, então - e aqui é que está a contradição -, o CDS-PP acha que os empresários não são conscientes, não sabem quando é que a sua empresa está descapitalizada e vão distribuir lucros que deveriam ficar em reservas. Então, aparece o Estado, pela mão do CDS-PP, a dizer: «Não podem fazer isso. Não façam porque nós até damos um benefício». Ora, isto vai contra toda a lógica do CDS-PP, que é a de pôr o Estado a «forçar», pela via do benefício, os empresários a consciencializarem-se de que não podem distribuir lucros quando a empresa está descapitalizada.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à nossa proposta n.o 145-C, entendemos que as alterações que são introduzidas no que toca à poupança-reforma, poupança-emigrantes e deficientes deverá dar lugar à manutenção do que consta actualmente no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Assim, gostaria de pedir ao Sr. Subsecretário de Estado, aqui presente, o favor de ter a bondade de nos esclare-
578 I SÉRIE - NÚMERO 17cer, nestes três casos - poupança-reforma, poupança-emigrantes e deficientes - qual a razão pela qual o Governo entendeu introduzir modificações que, a nosso ver, atenuam significativamente os benefícios que estavam previstos e que eram perfeitamente justificados.
Pensamos que não há um esclarecimento cabal relativamente a estes três casos; de qualquer modo, gostaríamos de ouvir o Governo a justificar estas alterações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto
o Sr. Deputado Rui Rio interpelou o CDS-PP antes que este se pudesse explicar, o que também não faz muita diferença. Talvez o aparte de «Muito bem!» do Sr. Deputado Silva Marques tivesse sido silenciado, se eu pudesse explicar primeiro.
O que está em causa é saber o que é que o CDS-PP propõe em matéria de benefícios fiscais: que fique tudo como dantes no que respeita à poupança, isto é, que não se eliminem os benefícios fiscais relacionados com a poupança, matéria esta sobre a qual já falei muito e não vou perder mais tempo agora.
Em relação aos incentivos fiscais, o que o CDS-PP propõe é muito simples de explicar: em primeiro lugar, a sua configuração e formulação é, porventura, nova, mas o espírito destes benefícios hão ò é, pois eles são semelhantes aos que, na altura da reforma fiscal, o Governo entendeu abolir e relativamente aos quais o CDS disse que - e tratava-se do crédito fiscal for investimento e da dedução por lucros retidos e reinvestidos - isso correspondia a uma lógica de país rico e reestruturado.
Desta forma, não estamos, sobretudo agora, ou agora muito mais, em condições de desapoiar, eliminando incentivos fiscais, o investimento e a capitalização das empresas.
Quanto à primeira questão que o Sr. Deputado Rui Rio coloca, que é a de saber se qualquer projecto de investimento beneficia de redução da matéria colectável, posso dizer-lhe que não é qualquer projecto de investimento mas, sim, os projectos de investimento elegíveis, os investimentos eleitos pelo Governo como úteis noutras sedes. Portanto, são investimentos úteis do ponto de vista do Governo.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Rui Rio referiu que o acréscimo no investimento seria nulo. Bom, nós temos estudos completamente diferentes que apontam para um acréscimo de investimento cinco vezes superior à perda da receita fiscal, o que corresponde à nossa lógica de que a recuperação da economia do País deve avançar pelo lado do investimento privado e não pelo lado do investimento público.
Em terceiro lugar, a reserva de capitalização. Percebi a dúvida do Sr. Deputado
Rui Rio, que teme que qualquer reserva constituída pela; empresas possa ser considerada como uma reserva de capitalização. O Sr. Deputado diz: «Constitui uma reserva legal, levam benefícios fiscais». Não, Sr. Deputado! Enquanto a reserva legal, se chama reserva legal, a nossa reserva chama-se reserva de capitalização.
A ideia é muito simples: é que, no momento em que há dificuldades nas empresas, em que há problemas de falta de incentivo ao investimento, talvez seja útil promover a retenção de lucros para depois serem aplicados em projectos de investimento. Não vejo por que é que isto lhe causa tanta perplexidade. E uma reserva, não há dúvida.
Trata-se de uma afectação dos lucros induzida por este benefício, porque fora da reserva legal os lucros podem ser distribuídos. O que o CDS-PP quer é induzir ao investimento por via do autofinanciamento e, portanto, da própria capitalização das empresas.
O Sr. Deputado Rui Rio diz: «Mas isso é pensar que os sócios das empresas são irresponsáveis!». Bom, muitas vezes, nas grandes empresas o interesse dos accionistas é contrário, ou encontra pontos de conflito, com o interesse da Administração, porque a lógica dos accionistas das grandes companhias é a de receberem dividendos e a dos gestores profissionais é a de promoverem investimento.
Ora, este é um benefício para desestimular o apetite pelos dividendos, por parte dos accionistas, e estimular o autofinanciamento das empresas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No capítulo «Benefícios fiscais», o Governo refere, no artigo 49.o-A, que se podem conceder benéficos fiscais a grandes projectos de investimento e também a projectos de investimento inferiores a 5 milhões de contos, designadamente em matéria de IRC, sisa, contribuição autárquica e imposto de selo, em regime contratual.
Bem, que o Governo queira definir incentivos fiscais em matéria de IRC e de imposto de selo muito bem. Agora, que queira fazer o mesmo em relação à contribuição autárquica e sisa, sem salvaguardar a compensação aos municípios, isso é que, sinceramente, não me parece razoável, porque é isto que o Governo tem feito ao longo dos últimos anos.
Ainda recentemente, o Sr. Subdirector-Geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos despachou favoravelmente a isenção de sisa para a empresa Tejoenergia - Produção e Distribuição Eléctrica, S.A., que comprou a Central do Pego. Isto é, por um lado, o Governo considera que a sisa e a contribuição autárquicas são impostos municipais e, depois, decide das isenções e dos benefícios fiscais, não consultando as autarquias nem as compensando pelas perdas de receitas.
Assim, quero perguntar ao Governo - e se o Sr. Deputado Silva Marques também souber responder, fico-lhe muito grato! - se está ou. não disposto a compensar as autarquias pelos benéficos fiscais que vai atribuir em matéria de sisa e de contribuição autárquica.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar um esclarecimento à questão colocada pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins e às razões que nos levaram a propor algumas alterações, no que respeita à tributação das três formas de poupança - planos poupança-reforma, conta poupança-emigrante e conta poupança-habitação.
Embora, de alguma maneira, já esteja implícito na intervenção que fiz na parte da manhã, devo dizer que uma das preocupações do Governo foi a de, fundamentalmente, fazer desagravamentos fiscais explícitos em detrimento de desagravamentos fiscais implícitos para contribuintes limitados.
Em relação a estas três situações concretas, que o Sr. Deputado refere, gostaria de dizer, em primeiro lugar,
30 DE NOVEMBRO DE 1993579que em relação à conta poupança-emigrante, apesar de a tributação subir - a taxa de juro líquida passa para cerca de 9 % -, continua a ser substancialmente superior à dos países de origem, designadamente a França ou a Suiça, onde ela se situa à volta dos 4 %. Estamos, portanto, também perante uma situação de alargamento da base de tributação.
Em relação aos planos poupança-reforma, aos chamados PPR, também já tive oportunidade de dizer hoje que os PPR são um instrumento importante para captação de poupanças. Note-se, aliás, que quando foi instituído tinha um determinado nível, que, a determinada altura, sofreu flutuações e um aumento substancial e que agora vem, digamos, modelar-se a situação, colocando-o em termos que se nos afiguram razoáveis, justamente porque, por um lado, são, em média, subscritos pelo valor de 300 ou 300 e tal contos e, por outro, importa ter em linha de conta o facto de serem um instrumento utilizado por um número relativamente diminuto de contribuintes, mas cuja despesa fiscal para o Estado vem assumindo proporções crescentes. Ora, como é evidente, nesta matéria, o Governo tem de ter particular atenção quando está de facto perante uma situação de análise de justiça da medida em si e da utilização quer desse benefício fiscal quer do que daí advém para o Orçamento do Estado.
Finalmente, em relação à conta poupança-habitação, devo dizer que nesta matéria não alteramos rigorosamente nada..0 Sr. Guilherme d' Oliveira Martins (PS): - A terceira questão que coloquei não é a da conta poupança habitação mas a dos deficientes!0 Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas pensei que se estivesse a referir à conta poupança-habitação.
Em relação à situação dos deficientes, como também já tive oportunidade de dizer, as alterações propostas têm a ver com a situação de algumas camadas de deficientes, sobretudo daquelas que têm um rendimento superior a 300 contos mensais, mas são alterações pouco significativas. De facto, a diferença entre a tributação dos deficientes e a dos não deficientes é muito grande. Aliás, no relatório do Orçamento do Estado estão quadros demonstrativos e comparativos da situação. É evidente que temos toda a consideração pelos deficientes, como é óbvio, mas parece-nos que haverá algum exagero na maneira como a situação é encarada e, nessa medida, há aqui uma situação de acerto, sobretudo no que toca aos rendimentos mais elevados, como é demonstrado no relatório do Orçamento do Estado.
Cumulativamente com os benefícios - e é bom não esquecer que são da ordem dos 50 % do rendimento -, ainda há a majoração desses mesmos abatimentos, como, por exemplo, o acesso às contas poupança-emigrante. Portanto, há um conjunto muito grande de benefícios fiscais e a mudança, como se vê, é extremamente pontual e localizada.0 Sr. Guilherme d' Oliveira Martins (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor.0 Sr. Guilherme d' Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é, no fundo, suscitada pela resposta do Sr. Subsecretário de Estado e a questão fundamental é esta: parece-me, pelo menos, inoportuna a alteração no que toca aos planos poupança-reforma e aos deficientes numa altura em que as questões da exclusão se colocam com muita premência e em que a crise da segurança social reclamaria, como, aliás, se tem verificado, medidas complementares. Quanto muito, parece-me que estas três medidas, apesar de pontuais, como o Sr. Subsecretário de Estado teve ocasião de referir, são, a meu ver, inoportunas e desajustadas.0 Sr. Presidente: - Bom, Sr. Deputado, não foi propriamente uma interpelação, pelo que, da próxima vez, o tempo será descontado no tempo global atribuído ao partido.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em relação ao artigo 33.o, cuja epígrafe é "Benefícios fiscais", as considerações que sobre ele fazemos reportam-se, fundamental e essencialmente, às prioridades que o Governo resolveu tomar para a redução dos benefícios fiscais. Melhor diria que, em muitos casos - e agora não me estou a referir estritamente a este artigo - dos chamados benefícios fiscais, o que existe são autênticos privilégios fiscais, que nada têm a ver com o benefício fiscal no sentido de ser incentivador de uma ou outra actividade, de um ou outro tipo de actuação. São privilégios que, do nosso ponto vista, como temos reafirmado várias vezes, devem ser reduzidos.
No caso concreto daquilo que nos é presente no artigo 33.o, repito, o que questionamos não é tanto as medidas propostas mas a prioridade que elas demonstram. Já tivemos oportunidade de ver, esta tarde, benefícios ou, melhor, privilégios fiscais que continuam a ser concedidos em larga escala, que atingem muitas dezenas de milhões de contos, a determinado tipo de actividades especulativas, e não só, que, de um modo geral, têm a ver com as mais-valias financeiras e com rendimentos financeiros, rendimentos de capital. Neste ponto, o Governo foi muito comedido nas alterações. Aliás, neste capítulo não existem praticamente alterações neste Orçamento.. Mantém-se o essencial, mantém-se quase tudo. No entanto, quem é que vai escolher, quando aparece a tentar dar a ideia de que pretende reduzir os privilégios fiscais? Vai escolher, de entre os contribuintes com benefícios fiscais, aqueles que seriam muito provavelmente os últimos a verem reduzidos os seus benefícios.
Concretamente, já aqui foi referido o problema dos deficientes, dos reformados, que canalizámos em sede de IRS, dos emigrantes, onde o Governo talvez esteja a criar um problema sério com o facto de, nestes anos de "vacas gordas" com a vinda dos fundos comunitários, pode estar a desvalorizar, do ponto de vista do futuro, aquilo que pode significar para o país as remessas dos emigrantes, o que poderá vir a pagar muito caro por essa atitude, que, do nosso ponto de vista, não é correcta mas absolutamente incorrecta.
Portanto, é nesta perspectiva que iremos fazer as nossas votações. Friso: o que está em causa é, fundamentalmente, o problema das prioridades.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.0 Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No que se refere à conta poupança-reforma para emigrantes, e voltando ao conjunto de medidas que referi há pouco, o que me parece que acontece é que esta conta, com uma amplia-
580 I SÉRIE -NÚMERO 17cão do prazo de amortização de 12 para 20 anos, é um empréstimo bonificado pelo Governo por um período até 20 anos, que antigamente era de 12 anos. E aí está um grande benefício que o Sr. Deputado Octávio Teixeira não referiu, além Ido aumento do limite do montante em dívida de 20 000 para 30 000 contos.
Ora, o que, em meu entender, está em causa é o favorecimento do investimento a aplicação dessa poupança. No entanto, se perguntar ao emigrante o porquê de ele colocar o dinheiro nessa conta, ele dir-lhe-á que é para beneficiar na compra da sua hesitação, quando faz o seu investimento. É aí que ele vê e benefício real. É aí que está a atracção especial.
Portanto, parece-me que é uma visão um bocadinho míope olhar só para o lado negativo, quando tem de se olhar um pouco para o conjunto. Aliás, parece-me que há uma tentativa, da parte do conjunto da oposição mas mais precisamente do PCP, em tentar denegrir este conjunto de medidas, que, no fim de contas, é positivo, pegando num ponto negativo, uma vez que, Se formos ver, nos últimos anos, a oposição não tem feito uma única proposta no que toca a esta matéria.
No entanto, se formos ver, a conta poupança-reforma é uma medida de carácter extremamente inovador, que vai ter um impacto, muito significativo na emigração.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira PCP): - Sr. Presidente, não é propriamente uma intervenção mas, apenas, para responder ao Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.
Sr. Deputado, de facto, uso óculos, quer para ver ao longe, quer para ver ao peito, pois sou míope, mas não sou no sentido que o senhor, há pouco, estava a referir.
Sr. Deputado; repare que algumas das coisas que V. Ex.a referiu e outras que aparecem foram propostas que surgiram agora, não vêm na proposta de lei do Orçamento do Estado. Mas ponha tudo isso num dos pratos da balança e no outro prato coloque o aumento em 66,6 % da taxa de IRS que incide sobre os juros dos depósitos de emigrantes e vai ver para que lado cai o prato. O prato onde estão os juros vem cá para baixo, porque é muito mais pesado que o outro.Vozes do PCP: - É evidente!O Sr. Ferro Rodrigues (IS): - É verdade!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar às votações das pi opostas de alteração ao artigo 33.o da proposta de lei.
Vamos votar, em primeiro ligar, à proposta n.o 8-C, apresentada pelo CDS-PP, que visa alterar o n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:1 - Os artigos 27.o, 49.o-A e cios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 27.o
Sociedades de investimentoAs sociedades de investimento beneficiam do disposto no n.o l do artigo 45.o do Código do IRC, independentemente da percentagem de participação e do prazo em que esta tenha permanecido na sua titularidade.Artigo 49.o-A
Grandes projectos de investimento1 - Aos projectos de investimento em unidades produtivas, realizados até final de 1995, de valor global igual ou superior a 5 milhões de contos, de especial interesse para a economia nacional, contribuindo para o reforço relevante da inovação nas unidades produtivas e para a acelerada modernização da economia nacional, poderão ser concedidos benefícios fiscais no âmbito do IRC, sisa, contribuição autárquica e imposto do selo, em regime contratual.2-3-
4 - Os benefícios fiscais estabelecidos no n.o 1 poderão igualmente ser concedidos, em regime contratual, a projectos de investimento, realizados até final de 1995, ainda que o seu valor global não seja igual ao superior a 5 milhões de contos, que tenham os seguintes objectivos:a)b)5-Artigo 52.oPrédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos destinados a habitação1...............................................................................2...............................................................................3...............................................................................4...............................................................................5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder será o determinado em conformidade com a tabela seguinte:Valor tributável (contos)
4O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta n.o 11-C, apresentada pelo CDS-PP, que visa aditar um novo n.o 3 ao artigo 33.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PS.
3 - São aditados ao Estatuto dos Benefícios Fiscais dois novos artigos, sob a designação 49.o-AA e 49.o-AAA, com a seguinte redacção:Artigo 49.o-AA1 - Os sujeitos passivos que, durante o exercício de 1994, realizem investimentos, beneficiarão de uma redução de 10 % da respectiva matéria colectável de IRC, desde que o valor do investimento elegível represente, ao menos, o dobro da redução concedida.
2 - Os investimentos elegíveis para os efeitos do presente artigo são os definidos no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 282/92, de 26 Dezembro.
3 - Para adquirir o direito ao benefício fiscal referido no n.o 1, os interessados deverão enviar ao Ministro das Finanças, até ao dia 30 de Abril de 1994, um requerimento acompanhado dos seguintes elementos:
a) Estudo demonstrativo da importância económica do investimento;
b) Estudo demonstrativo de uma situação financeira equilibrada;
c) Prova de que não é devedor ao Estado e à segurança social de quaisquer contribuições, impostos ou quotizações.4 - 0 requerimento indicado no número anterior considera-se deferido se o Ministério das Finanças não se pronunciar nos 45 dias posteriores ao seu recebimento.Artigo 49.o-AAA,
Reserva de capitalização1 - Será considerado como custo do exercício a que respeitam o montante que os sujeitos passivos de IRC destinem à constituição de uma reserva de capitalização, até ao limite de 10 % dos resultados brutos.
2 - A distribuição da reserva referida no número anterior antes que decorram cinco exercícios completos sobre a sua constituição importará a perda do benefício fiscal em questão, com a consequente correcção da matéria colectável do ano em que foi utilizado e a liquidação de juros compensatórios.4 - (Anterior n.o 3)
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e, do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:1-
6 - Fica o Governo autorizado a definir o enquadramento fiscal dos planos poupança-reforma para emigrantes, nos seguintes termos:
a) Os valores aplicados em certificados PPR-Emigrante não conferem direito à dedução em IRS;
b) 0 reembolso beneficiará de um regime fiscal mais favorável em relação ao dos restantes Planos de Poupança-Reforma, quer aquele ocorra sob a forma de renda, ou capital, ou em qualquer composição destas duas modalidades, desde que as respectivas condições de reembolso sejam, pelo menos, idênticas às previstas no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 205/89, de 27 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 145/90, de 7 de Maio.0 Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta n.o 84-CP, apresentada pelo PSD, relativa ao artigo 33.o da proposta de lei, que visa aditar um n.o 3 ao artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Esta proposta, que foi apresentada em Comissão, foi também objecto de uma alteração para Plenário.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.É a seguinte:Artigo 40.o
3 - Ficam isentos do Imposto de Sucessão e Doações as transmissões por morte a favor dos legítimos herdeiros, os saldos e certificados de depósito, à data da abertura da herança do titular da conta poupança-emigrante, constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 140.o-A/86, de 14 de Junho, com o limite da conta poupança-reformados.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta n.o135-C, apresentada pelo Deputado independente Mário Tomé.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenções de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:1 - (suprime-se a referência aos artigos 19.o, 21.o e 27.o)
de 1 de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta n.o 145-C, apresentada pelo PS, que visa eliminar as alterações introduzidas nos artigos 21.o, 40.o e 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, deve ter havido algum equívoco porque o PS votou há pouco contra a proposta n.o 8-C e agora, 137 propostas depois, entregou uma com o n.o 145-C que é igual à do CDS-PP e votou a favor da dele. Deve ter havido um engano qualquer ou sentido arreigado da autoria!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É que nós somos sectários!O Sr. Presidente: - Lá terá as suas razões, que não vem ao caso explicar.
Passamos à proposta n.o 170-C, apresentada pelo PSD, que visa aditar um inciso ao corpo do n.o 5 do artigo 33.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:5 - Fica b Governo autorizado a rever o enquadramento fiscal dos prémios/contribuições para seguros de vida, fundos de pensões e fundos de poupança reforma, e bem assim estabelecer um regime especial de tributação das prestações devidas por esses fundos, atendendo aos seguintes aspectos:
c)......................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 171-C, apresentada pelo PSD, que visa aditar um novo n.o 2 ao artigo 33.o da proposta de lei.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:1 - ....................2 - São abatidos ao rendimento líquido total, para efeitos de IRS em 1994, 10% dos montantes aplicados na aquisição ou construção de imóveis para habitação, adquiridos ou construídos nesse ano, nos casos em que o sujeito passivo não tenha recorrido ao crédito, com o limite máximo de 270 500$ por agregado familiar ou sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens.
6 - (Anterior n.o 5)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 33.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:CAPÍTULO VIII
Fundos de investimento1 - Os rendimentos dos fundos de investimento mobiliários (FIM), bem como dos fundos de investimento de capital de risco (FCR), constituídos de acordo com a legislação nacional, têm o seguinte regime fiscal:
a) Tratando-se de rendimentos, que não sejam mais-valias, obtidos em território português, há lugar a tributação, autonomamente, por retenção na fonte como se de pessoas singulares residentes em território português se tratasse;
b) Tratando-se de rendimentos, que não sejam mais-valias, obtidos fora do território português, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 25 %, por cuja entrega é responsável a respectiva entidade gestora, observando-se, quanto a prazos, o disposto no n.o 4 do artigo 91.o do Código do IRS;
c) Tratando-se de mais-valias, obtidas em território português ou fora dele, há lugar a tributação, autonomamente, nas mesmas condições em que se verificaria se desses rendimentos fossem titulares pessoas singulares residentes em território português, fazendo-se a tributação à taxa de 10 % sobre a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias obtidas em cada ano e sendo o imposto entregue ao Estado pela respectiva entidade gestora, até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar.
2 - Os sujeitos passivos de IRS que sejam titulares de unidades de participação nos fundos referidos no n.o 1, fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, são isentos de IRS relativamente aos rendimentos respeitantes a unidades de participação nesses fundos,
30 DE NOVEMBRO DE 1993583podendo, porém, os respectivos titulares, residentes em território português, englobá-los para efeitos desse imposto, caso em que o imposto retido ou devido nos termos do n.o l tem a natureza de imposto por conta, nos termos do artigo 80.o do Código do IRS.
3 - Relativamente a rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos referidos no n.o 1 de que sejam titulares sujeitos passivos de IRC ou sujeitos passivos de IRS que os obtenham no âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, residentes em território português ou que sejam imputáveis a estabelecimento estável de entidade não residente situado nesse território, os mesmos não estão sujeitos a retenção na fonte e são pelos seus titulares considerados como proveitos ou ganhos e o montante do imposto retido ou devido nos termos do n.o 1 tem a natureza de imposto por conta, para efeitos do disposto no artigo 71.o do Código do IRC e do artigo 80.o do Código do IRS.
4 - Relativamente a rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos referidos no n.o 1 de que sejam titulares entidades não residentes em território português e que não sejam imputáveis a estabelecimento estável situado neste território, os mesmos são isentos de IRS ou de IRC.
5 - Os rendimentos dos fundos de investimento imobiliário (FII), constituídos de acordo com a legislação nacional, têm o seguinte regime fiscal:a) Tratando-se de rendimentos prediais, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 20 %, que incide sobre os rendimentos líquidos dos encargos de conservação e manutenção efectivamente suportados, devidamente documentados, sendo a entrega do imposto efectuada pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar e considerando-se o imposto eventualmente retido como pagamento por conta deste imposto;b) Tratando-se de mais-valias prediais, há lugar a tributação, autonomamente à taxa de 25 %, que incide sobre 50 % da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas, apuradas de acordo com o Código do IRS, sendo a entrega do imposto efectuada pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar;c) Tratando-se de outros rendimentos, há lugar a tributação nos termos mencionados nas alíneas a), b) e c) do n.o 1.6 - Aos rendimentos respeitantes a unidades de participação em FII aplica-se regime fiscal idêntico ao estabelecido nos n.os 2, 3 e 4 para os rendimentos respeitantes a unidades de participação em FIM e FCR.
7 - Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação em FIM, FCR e FII, quando englobem esses rendimentos têm direito a crédito de imposto por dupla tributação económica nos termos do artigo 80.o, n.o 3, do Código do IRS e artigo 71.o, n.o 2, alínea a), e artigo 72.o do Código do IRC, sendo o crédito de imposto calculado relativamente a esses rendimentos, proporcionalmente à parte do rendimento líquido total do fundo que, na média dos três últimos exercícios anteriores à distribuição, é constituída por rendimentos que dão direito àquele crédito.
8 - As sociedades gestoras dos fundos de investimento são obrigadas a publicar o valor do rendimento distribuído, o valor do imposto retido ou devido nos termos do n.o 1 ou do n.o 5 e o valor do crédito de imposto que lhes corresponder para efeitos do disposto no n.o 7.
9 - As sociedades gestoras dos fundos de investimento são solidariamente responsáveis pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba.
3 - Para efeitos de IRS, é dedutível ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, o valor aplicado, no respectivo ano, em planos individuais de poupança-reforma (PPR), com o limite máximo do menor dos valores seguintes: 20 % do rendimento total bruto englobado e 250 contos por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.Artigo 27.o
Sociedades de investimentoAs sociedades de investimento beneficiam do disposto no n.o 1 do artigo 45.o do Código do IRC, independentemente da percentagem de participação e do prazo em que esta tenha permanecido na sua titularidade.Artigo 40.o
Contas poupança-emigrante e outras1 - A taxa de IRS incidente sobre os juros de depósitos a prazo produzidos por "Conta poupança-emigrante", "Conta de emigrante em moeda estrangeira" e "Contas acessíveis a residentes", neste último caso desde que tenham sido ou venham a ser alimentadas em fluxos monetários provenientes do exterior, devidamente comprovados, é de 62,5 % da taxa a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 74.o do Código do IRS.
Deficientes1 - Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H, auferidos por titulares deficientes, nos termos seguintes:a) Em 50 %, com o limite de 2200 contos, os rendimentos das categorias A e B;b) Em 30 %, com o limite de 1240 contos, os rendimentos da categoria H.2
Grandes projectos de investimento1 - Aos projectos de investimento em unidades produtivas, realizados até final de 1995, de valor global igual ou superior a 5 milhões de contos, de especial interesse para
584  I SÉRIE -NÚMERO 17o nacional, contribuindo para o reforço relevante renovação nas unidades produtivas e para a acelerada modernização da economia nacional, poderão ser concedidos benefícios fiscais no âmbito do IRC, sisa, contribuição autárquica e imposto do selo, em regime contratual.2 - ..............................3- ...............................4 - Os benefícios fiscais estabelecidos no n.o 1 poderão igualmente ser concedidos, em regime contratual, a projectos de investimento, realizados até final de 1995, ainda que o seu valor global não seja igual ao superior a 5 milhões de contos, que tenham os seguintes objectivos:a)..........................
b)..........................5-..........................Artigo 52.oPrédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos destinados a habitação1-........................2-........................3-........................4-.........................5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder será o determinado em conformidade com a tabela seguinte:Valor tributável (contos)Períodos de isenção (anos)Habitação própria permanente (n.o 1)
De mais de 21 000 até 25 200 ..........6 - ..........................2 - É aditado ao artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais um n.o 3 com a seguinte redacção:Artigo 46.o
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no artigo 72.o do Código do IRS e determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.3 - É revogado o artigo 30.o-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
4 - A alteração do artigo 19.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais produz efeitos a partir de l de Janeiro de 1994, aplicando-se aos rendimentos distribuídos pelos FII's respeitantes a exercícios anteriores o disposto no anterior n.o 6 do artigo 19.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, considerando-se esses rendimentos integrados nas primeiras distribuições a efectuar.
5 - Fica o Governo autorizado a rever o enquadramento fiscal das contribuições para fundos de pensões e fundos de poupança reforma, e bem assim a estabelecer um regime especial de tributação das prestações devidas por esses fundos atendendo aos seguintes aspectos:a) Qualificação dos rendimentos pagos ou colocados à disposição dos respectivos beneficiários;
c) Tributação diferenciada de harmonia com a modalidade de subscrição e com a forma de percepção dos rendimentos, privilegiando a percepção periódica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 33.o foi aprovado com as alterações entretanto introduzidas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, pretendia apresentar a proposta n.o 172-C, do PSD, e que se refere à criação de uma conta poupança-condomínio:
Sabemos que os imóveis em Portugal estão bastante degradados, é necessário incentivar os seus detentores a recuperarem esses mesmos imóveis e prevê-se, nesta proposta, a criação de uma conta poupança-condomínio com um benefício fiscal, precisamente no sentido de dar um incentivo a essa mesma recuperação de imóveis.O Sr. Presidente: - Dado que não há mais inscrições, vamos passar à votação, em primeiro lugar, da proposta n.o 7-C, apresentada pelo CDS-PP, que visa eliminar o artigo 34.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 172-C, apresentada pelo PSD, que visa alterar a epígrafe e aditar um n.o 3 ao artigo 34.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:Artigo 34.o Contas poupança-habitação e poupança-condomínio1-2-3 - Fica o Governo autorizado a considerar como dedutível ao rendimento colectável para efeitos de IRS as entregas efectuadas por cada condómino, para depósito em contas poupança-condomínio, até 1 % do valor matricial da respectiva fracção autónoma e com o limite de 25 000$.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do artigo 34.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, votos contra do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
2 - Nos casos em que o saldo da conta a que se refere o número anterior seja utilizado para outros fins que não os ali referidos, fica sem efeito a isenção, observando-se o que se prescreve no Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações para a liquidação e cobrança do respectivo imposto, acrescido dos juros compensatórios que se mostrem devidos.2 - 0 artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 382/89, de 6 de Novembro passa a ter a seguinte redacção:Artigo 11.o
3 - Sempre que o saldo da conta poupança-habitação seja utilizado na recuperação, beneficiação ou ampliação de prédio ou fracções de prédio para habitação própria permanente, as instituições depositárias ficam obrigadas a comunicar à administração fiscal no prazo de 60 dias, a ocorrência de tal facto, para efeitos de fiscalização dos sujeitos passivos.
4 - Desde que verificados os pressupostos definidos na parte final do n.o 1 do presente artigo, os encargos dos actos notariais e do registo predial respeitantes à aquisição de habitação própria permanente são reduzidos em um meio, beneficiando a prática de tais actos de um regime de prioridade ou urgência gratuita.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 34.o foi aprovado com as alterações entretanto introduzidas.
Vamos agora entrar na discussão do artigo 35.o da proposta de lei, que não tem propostas de alteração.
Dado que não há inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 35.o
Fusão e concentração de empresas1 - Fica o Governo autorizado a:a) Alterar o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 404/90, de 21 de Dezembro, por forma a dilatar a sua vigência até 31 de Dezembro de 1995 e determinar que os benefícios nele previstos passem a abranger todos os actos incluídos na reorganização empresarial efectuada em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação;b) Definir actos de concentração, para efeitos do artigo 2.o do mencionado Decreto-Lei n.o 404/90, de 21 de Dezembro, por forma a abranger exclusivamente as seguintes situações:A fusão de sociedades, empresas públicas ou cooperativas;A constituição de sociedades anónimas ou por quotas, mediante a integração da totalidade ou de parte dos activos de empresas em nome individual, ou de empresas em nome individual e de sociedades, afectos ao exercício de uma actividade que constitua do ponto de vista técnico uma exploração autónoma, desde que essa actividade deixe de ser exercida pelas empresas participantes e passe a sê-lo pela nova sociedade;A incorporação, por uma sociedade já constituída ou a constituir, da totalidade ou de parte do activo de outras sociedades ou empresas em nome individual, desde que a incorporação tenha por objecto todos os elementos do activo afectos ao exercício de uma actividade que constitua do ponto de vista técnico uma exploração autónoma e as sociedades ou empresas incorporadas cessem tal exercício após a incorporação;A cisão de sociedades, desde que tal operação dê lugar a uma concentração nas modalidades previstas nas alíneas anteriores.c) Alterar o artigo 3.o do referido Decreto-Lei n.o 404/90, por forma a determinar que os benefícios fiscais nele referidos só possam ser concedidos se a reestruturação empresarial projectada tiver efeitos positivos na estrutura produtiva, sem prejudicar a existência de um grau desejável de concorrência nesse mercado.2 - É prorrogada a vigência do Decreto-Lei n.o 404/90, de 21 de Dezembro, até à entrada em vigor do Decreto-Lei que concretize a autorização legislativa do número anterior.o Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar na discussão do artigo 36.o, que não tem propostas de alteração.
Dado que não há inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.É o seguinte:CAPITULO IX
2 - Fica o, Governo autorizado a estabelecer o regime das garantias a prestar pelos representantes fiscais e operadores registados de álcool etílico não vínico de acordo com o disposto no artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 52/93, de 26 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar na discussão do artigo 37.o da proposta de lei, que não tem propostas de alteração.
Dado que não há inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas1 - Os artigos 2.o, 10.o e 18.o do Decreto-Lei n.o 104/93, de 5 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 2.o
g) "Bebidas espirituosas" - os produtos compreendidos nos códigos NC 2207 e 2208 com um título alcoométrico adquirindo superior a 1,2 % vol., bem como os abrangidos pelos códigos 2204, 2205 e 2206 com um título alcoométrico adquirido superior a 22 % vol., incluindo as aguardentes com produtos em solução e com exclusão dos produtos definidos no Decreto-Lei n.o 117/92, de 22 de Junho;Artigo 10.o
TaxaA taxa do imposto é de 134 800$ por hectolitro.