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Evitamos, deste modo, que se fizesse mais uma lei avulsa, que é sempre incómoda e difícil para quem trabalha e tem de ser regulado perlas leis.Eram estes os dois reparos que queria fazer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando da Costa, para uma intervenção.O Sr. Fernando da (Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata pretendeu, ao apresentar à Assembleia da República o projecto de lei agora em discussão, procurar atingir, com a sua aprovação, uma das metas para que aponta a Constituição.
Com efeito, é princípio consagrado, nos termos do artigo 65.o da Constituição, o direito de todos a uma habitação condigna, como o exige a condição da pessoa humana.
A habitação é hoje uma das carências reais do nosso povo e, quiçá, a mais grave e a que mais urgente solução requer.
O nosso défice no campo habitacional não é fenómeno dos últimos tempos. Mas tudo nos leva a crer que a situação tem vindo a agravar-se ultimamente. Bastar-nos-á dizer para se ter uma visão muito aproximada da gravidade da questão habitacional que hoje carecemos de mais de 500 mil habitações.
Efectivamente, para o agravamento do problema habitacional terá contribuído, ato passado recente, o regresso de milhares de portugueses dei Angola e Moçambique e a diminuição do investimento no sector da construção habitacional, por razões que ninguém, certamente, ignora.
Mas não nos cabe o propósito, pelo menos por agora, de fazer a análise aprofundada das causas que estão na base da crise habitacional.
E também só por veleidade podíamos ser, aqui, animados de encontrar a solução legislativa que, por si, obviasse de vez ao agravamento da situação e a remediasse definitivamente. Na verdade, cabe ao Governo - o que não pode ser posto em causa, parece-nos- a maior responsabilidade na debelação da crise neste importante sector da vida económica, de transcendente importância para o bem-estar do povo português.
A nossa iniciativa, dentro do mandato que o povo nos confiou e norteada pelas suas mais lídimas aspirações, visa contribuir com esta medida legislativa, ainda que de efeitos modestos - com uma peça que se insere, num todo mais vasto e harmónico, ao qual o Governo não pode ser alheio- para o encontro da solução desejável.
Não ignoramos a complexidade e as dificuldades que se deparam. Há mesmo quem duvide da possibilidade de encontrar qualquer solução. De qualquer modo, afigura-se-nos solúvel a questão. Assim se saiba fazer convergir todos os esforços e potencialidades ao nosso alcance.
Entre as medidas tomadas pelo Governo para o desenvolvimento da habitação, ou melhor, para o aumento do número de habitações, porque, na verdade, é de habitações que temos falta, há a realçar o incremento da construção de habitações sociais e, por outro lado, a maior concessão de empréstimos aos interessados em adquirir habitação própria. Pena é que, mais se não faça e melhor.
Ora, é no âmbito de uma política favorável à aquisição de habitação própria que se insere o presente projecto de lei que a tanto nos motivou. O seu fim, primeiramente, é possibilitar que aquede que é mero inquilino possa ter a faculdade de ser o proprietário pleno do prédio que usa e habita, nos casos devidamente, caracterizados no texto da lei, ou seja, na compra e venda ou dação em cumprimento com a atribuição do direito de preferência, direito que já é usufruído por outra ordem de arrendatários (os comerciais e os de profissões liberais).
Associa-se, também, àquele objectivo este outro, o de equiparar todos os arrendatários.
Mas é ainda razão para o presente diploma igualmente importante a de estimular o investimento no sector habitacional, para assim contribuir para a solução da crise.
Esperamos que, com a faculdade agora dada ao inquilino, este se sinta chamado à compra da sua habitação, da habitação que, em parte, já era sua.
Esperamos, por outro lado, que aqueles que dispõem de meios financeiros para investir no sector habitacional possam encaminhar os seus recursos para o aparecimento de novas habitações de que tanto carecemos.
Esperamos também que os organismos competentes passem a conceder os créditos para aquisição de habitação própria de uma forma mais realista e mais rápida, sob pena de se defraudarem o efeitos pretendidos.
O PSD entendeu útil a apresentação deste projecto de lei, que vai ao encontro das aspirações de muitos inquilinos e que, esperamos, poderá, em certa medida, ainda que modestamente, contribuir para a melhoria de uma situação particularmente grave e que aflige
3938 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o116milhares de portugueses, que deverá ser resolvida, em primeira mão, por quem governa este país.
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do projecto de lei n.o 26/1: na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado apor unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes, para uma declaração de voto.O Sr. Gomes Fernandes (PS)--O presente projecto de lei, conforme refere o seu preâmbulo, irá ter uma contribuição reduzida para a resolução do problema da habitação em Portugal e terá forçosamente imperfeições de pormenor que serão de considerar. Mesmo considerando estes factos, entende o PS oportuno e importante, votar favoravelmente, na generalidade um projecto de lei deste teor e deste âmbito, na medida em que ele tem, pelo menos, o mérito de evitar situações de injustiça e de insegurança para os inquilinos que, pela via de alienação do prédio onde habitam ou de parte do mesmo, pudessem correr o risco de ser desalojados compulsivamente.
E o PS entende que isto é importante, pois se a resolução pontual de um problema como é este da segurança dos inquilinos nestas circunstâncias não resolver toda a problemática da questão do alojamento e da habitação contribui, pelo menos, para não a deixar agravar mais. Pode assim, neste caso, permitir-se conjugar medidas legais de apoio financeiro à compra de habitação própria, postas em prática pelo Governo Constitucional, com um direito adquirido de morador de um dado espaço urbano e com uma metodologia de poupança para a habitação mais que necessária, imprescindível económica e socialmente neste momento da vida do País.
O problema da habitação e do alojamento é uma das grandes heranças do passado e o seu agravamento no passado recente é uma realidade tão evidente para não ser preciso estar aqui a fundamentá-la técnica e politicamente, e que já aqui foi mais de uma vez referida. Não tem uma solução fácil, nem rápida, nem unilateral.
As carências de quantidade são de tal ordem que, para muito políticos e mesmo para muitos técnicos mais pragmáticos, ultrapassam, de momento, a necessidade de melhoria da qualidade dos standards, que não pode, de qualquer modo, ser esquecida e descurada.
O agravamento, no passado recente, das carências é um fenómeno também com razões do conhecimento geral e que entroncam no modelo de produção do sector, no tipo de promotores e na dificuldade da iniciativa pública de suprir rapidamente o abaixamento da promoção privada e dar resposta ao necessário aumento da intervenção estatal, nomeadamente no domínio da habitação social.
Um projecto de lei como o presente vem ao encontro das preocupações do Partido Socialista em garantir os direitos constitucionais de acesso à habitação consignados no artigo 85.o da Constituição, e a sua votação favorável representa a consciência das limitações do projecto, por um lado, mas representa também a consciência plena da dificuldade de, a curto e médio prazo, dar resposta plena ao direito expresso pelo artigo 65.o
O Partido Socialista, através do seu programa, expresso política e praticamente no Programa do Governo Constitucional, propõe-se desenvolver esforços no sector da habitação para um aumento de resposta do sector público e para criar condições de clarificação da acção do sector privado que lhe dêem a imprescindível confiança para investir e produzir, no âmbito dos objectivos nacionais da nova conjuntura político-social.
A tarefa, como é evidente, não é fácil e, sobretudo, os resultados necessários, concordantes com os desejados, nem sempre são os possíveis.
Definir e levar à prática uma política contundente no campo do alojamento, em particular, e da habitação e urbanismo, em geral, à luz das necessidades equacionadas, pelo menos quantitativamente, não se faz de um dia para o outro, e mais que os números possíveis e desejados importa discutir e equacionar com urgência o modelo global da política do sector que, sem esquecer as carências que não esperam, vá, desde já, articulando estratégias de resposta nos planos legislativo e prático que conduzam a uma efectiva melhoria da qualidade de vida com que o artigo 66.o da Constituição pretende completar o artigo 65.o
Dentro desta óptica, todas as medidas de âmbito restrito, como é o caso desta, mas justas e aplicáveis, merecerão o apoio do Partido Socialista no interesse dos cidadãos, da garantia da sua segurança e na salvaguarda da melhoria da qualidade do parque habitacional existente, que assim exerce mais cabalmente a sua função de bem eminentemente social.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, o Sr. Deputado João Porto, também para uma declaração de voto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou a favor na generalidade por entender que este diploma constitui um passo positivo, embora não espectacular, no sentido de facilitar o acesso à aquisição de habitação própria.
Por este motivo, e em conformidade com o parecer já aqui referido da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, julgaríamos mais correcto limitar o direito de preferência aos casos de locatários de fracção autónoma ou de imóvel urbano com um único locatário habitacional, o que justificou a reserva da nossa posição para o Plenário da Assembleia. No entanto, reconhecemos que a extensão do direito de preferência a todos os casos não constitui prejuízo para o alcance do diploma, que, repito, consideramos primitivo.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gonçalves, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Gonçalves (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente na generalidade o texto de substituição apresentado pela Comissão de Equipamento e Ambiente ao projecto de lei n.o 26/1, sobre o direito de preferência dos
3 DE JUNHO DE 1977 3939arrendatários na alienação onerosa de prédios urbanos, porque os dispositivos nele contidos podem em certa situações representar um real benefício para os que vivem em casa arrendada e porque tal medida de alguma forma pode favorecer e integrar-se nas medidas necessárias para concretizar o imperativo constitucional do artigo 65.o, que prescreve o direito à habitação, fazendo recair sobre o Estado a incumbência de criar as condições da sua concretização.
Por isso, e na exacta medida do direito que concede, o texto de substituição da Comissão é uma medida de sentido positivo.
No entanto, aqui como, em geral, no campo da criação das condições para a concretização do direito à habitação, o direito consagrado implica e exige outras medidas, da responsabilidade da Administração Pública.
Não cabendo, neste momento, fazer uma apreciação, ou sequer enunciar esse conjunto de medidas- e se assim fosse não deixaríamos de referir o que se tem passado com um vasto sector de empresas de construção civil intervencionadas ou onde empresas nacionalizadas detêm a maioria ou totalidade do capital -, um ponto, no entanto, deve merecer uma referência especial. Trata-se da política de crédito para habitação, sem a qual o direito agora consagrado não terá expressão adequada. A política de crédito deve ter aqui muito especialmente em atenção as possibilidades dos trabalhadores portugueses e das mais largas camadas da população para quem prazos muitos curtos ou juros excessivamente altos conduzirão à inexequibilidade do exercício deste direito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa, para o mesmo efeito.O Sr. Fernando Costa (PSD): - O PSD votou favoravelmente ao projecto-lei que apresentou, pelas razões expostas na intervenção que fez anteriormente.O Sr. Presidente: - O PSD requer que o presente projecto-lei baixe à comissão, indo assim apresentar na Mesa o respectivo requerimento.O Sr. Precedente: - Vai ser lido o requerimento apresentado pelos Srs. Deputados do PSD Sérvulo Correia e Pedro Roseta.Foi lido. É o seguinte:Projecto de Lei n.o 26/IRequeremos a baixa à Comissão de Equipamento Social e Ambiente do presente projecto de lei, para efeito da sua votação na especialidade.
Os Deputados do PSD: Sérvulo Correia - Pedro Roseta.O Sr. Presidente: - Vai votar-se o requerimento lido.Submetido à .votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 64/I, que substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns militares dos quadros permanentes, em qualquer situação e a outros militares enquanto na efectividade de serviço, por pena de prisão militar.Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS):
Comissão de Direitos, Liberdades e GarantiasProposta de lei n.o 64/IRelatórioO Governo apresentou à Assembleia da República a, proposta de lei n.o 64/1, a solicitação do Conselho da Revolução, respeitante à substituição das penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns aos militares dos quadros permanentes era qualquer situação e a outros militares enquanto na efectividade de serviço por penas de prisão militar; respeitante ainda ao estabelecimento penal onde aquelas penas deverão ser cumpridas, bem como à requisição daqueles militares, no caso da sua captura, ao lugar onde permanecem durante a prisão preventiva, e, finalmente, à responsabilidade pela sua apresentação às autoridades civis competentes.
A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias procedeu ao exame cuidadoso da referida proposta de lei, cujo conteúdo geral mereceu o apoio unânime de todos os seus elementos.
Efectivamente, nos termos do artigo 273.o da Constituição, as Forças Armadas têm por função garantir a independência nacional, a unidade do Estado e a integridade do território.
Daí que os militares, enquanto continuarem a sê-lo, não deverão cumprir penas nos estabelecimentos prisionais comuns do Estado. Isso não contribuiria em nada para a sua reabilitação e iria prejudicar seriamente a dignidade da função que os mesmos militares voltarão a desempenhar após o cumprimento da pena.
Entretanto, o Deputado Carlos Coelho de Sousa, do Partido Popular Democrático /Partido Social-Democrata, sugeriu que as normas em causa deveriam aplicar-se tanto aos militares como aos agentes das forças militarizadas, já que a razão de ser do tratamento visado para os militares correspondia exactamente à daquele que mereciam os agentes das forças militarizadas.
Discutida a sugestão, foi a mesma aprovada por unanimidade dos elementos da Comissão.
Igualmente foi sugerido pelo Deputado Armando Lopes, do Partido Socialista, que no n.o 3 do artigo 2.o a expressão «as autoridades militares» fosse substituída por outra que melhor correspondesse ao alargamento dos preceitos em causa aos agentes das forças militarizadas, o que foi aceite, tendo sido escolhida a expressão de substituição «de superiores hierárquicos referidos no n.o 1».
Por último, e por sugestão do Deputado Lino
3940 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o116Carvalho de Lima, do Partido Comunista Português, foi aceite também por unanimidade que se declarasse expressamente que a responsabilidade dos superiores hierárquicos pela não apresentação oportuna dos militares ou agentes das forças militarizadas perante as autoridades civis competentes implica crime de desobediência.
Em face de tudo quanto acaba de expor-se, a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias propõe à aprovação do Plenário o seguinte texto:ARTIGO 1.o1 - As penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes em qualquer situação e a outros militares ou agentes das forças militarizadas enquanto na efectividade de serviço serão substituídas na .própria sentença que as aplicar:a) A pena de prisão até um ano, pela de prisão militar por igual tempo;
b) A pena de prisão por tempo superior a um ano, por igual tempo de presídio militar.2 - As penas militares aplicadas nos termos do número anterior serão cumpridas nos respectivos estabelecimentos penais militares e em conformidade com os respectivos regulamentos.ARTIGO 2.o1 - Fora do caso de flagrante delito, a captura de militares ou agentes das forças militarizadas no activo ou na efectividade de serviço deverá ser requisitada aos seus superiores hierárquicos pela autoridade judiciária ou tribunal competente.
2 - Os militares ou agentes das forças militarizadas detidos ou presos ,preventivamente permanecerão nas prisões militares, à ordem das autoridades civis competentes.
3 - Os superiores hierárquicos referidos no n.o 1 serão responsáveis, sob pena de desobediência, pela apresentação oportuna dos militares ou agentes das forças militarizadas detidos ou presos nas condições do número anterior perante as autoridades civis competentes, sempre que estas exijam a sua presença.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão do texto na generalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, solicitava à Mesa cinco minutos de interrupção, durante os quais pedia ao Sr. Presidente, se quisesse ter a bondade, que convocasse uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Está assim convocada uma reunião para o meu gabinete com os presidentes dos grupos parlamentares.
Está interrompida a sessão.Eram 19 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Por acordo dos grupos parlamentares, a discussão da proposta de lei n.o 6411, que substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes em qualquer situação e a outros militares enquanto na efectividade de serviço por penas de prisão militar, vai passar para a ordem do dia de amanhã.
Entretanto, o projecto de lei n.o 32/1, sobre a não discriminação política na atribuição de comparticipações ou outros subsídios a autarquias locais baixa às respectivas comissões.
Vamos passar à leitura do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre o projecto de lei n.o 5/I - Estatuto da Oposição.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes.O Sr. Cabral Fernandes (CDS):Relatório da Comissão da Assuntos Constitucionais sobre a votação na especialidade do Estatuto do Direito da OposiçãoApós aprovação na generalidade, em Plenário, do texto apresentado pela Comissão e que resultara de discussão no seio desta do projecto inicial do CDS, continuou a Comissão a discussão e votação na especialidade.
Além das propostas de alteração apresentadas pelo PS durante a discussão na generalidade no Plenário, foram apresentadas outras por Deputados de vários partidos.
Destas resultaram pequenas alterações no texto de alguns artigos, assim como a eliminação, por maioria (PSD, PS), daquele que se referia à possibilidade de participação dos partidos de oposição parlamentar nos órgãos de cúpula com competência consultiva em domínios de natureza política dos ministérios. O título do diploma foi também definitivamente fixado no Estatuto do Direito de Oposição.
As deliberações de alteração, bem como a aprovação das disposições finais, foram todas tomadas por unanimidade, excepto o n.o 3 do artigo 8.o, que teve voto de abstenção do Partido Socialista.Palácio de S. Bento, em 2 de Junto de 1977.- O Presidente, Vital Moreira - O Relator, Cabral Fernandes.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do artigo 156.o do Regimento, requer-se a avocação pelo plenário da votação na especialidade do projecto de lei n.o 5/I-Estatudo da Oposição.O Sr. Presidente: - O requerimento está, de facto, de harmonia com o artigo 156.o
Como o Sr. Deputado Lucas Pires pediu a palavra, concedo-lha já.O Sr. Lucas Pires (CDS): - É só para um esclarecimento.
Suponho que se proceda primeiro à votação na generalidade. Não sei se estou mentalmente um bocado
3 DE JUNHO DE 1977 3941confuso com tanta discussão sobre o Regimento ... Era essa a minha dúvida.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, a votação na generalidade já foi feita no dia 10 de Maio.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Eu reportava-me às declarações de voto na generalidade, porque talvez não tenha sentido fazerem-se as declarações de voto depois da discussão na especialidade.
Julgo ter-me apercebido, há pouco, de que houve declarações de voto a seguir à aprovação na generalidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário acaba de me informar de que V. Ex.a foi uma das pessoas que já fizeram declaração de voto sobre esse assunto.
Talvez o Sr. Deputado não se lembre, mas, nesse mesmo dia, também os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (PSD), António Esteves (PS) e Freitas Monteiro (PCP) fizeram declarações de voto.Pausa.Como o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes está de harmonia com o artigo 156.o do Regimento, vamos passar à sua votação.
Entretanto, o Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra. Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Munes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos regimentais, pedia a V. Ex.a que nos fosse concedida meia hora regimental para o nosso grupo parlamentar deliberar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concedido o pedido formulado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, mas, como faltam apenas vinte minutos para o encerramento da sessão, estão terminados os trabalhos de hoje.
A sessão de amanhã é às 14 horas, como os Srs. Deputados sabem.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.ANEXO AO RELATÓRIO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO SOBRE A RATIFI
CAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 75-U/77A Comissão de Economia, Finanças e Plano, reunida em 25 de Maio de 1977, deliberou, por maioria, com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS e com o voto contra do PCP, submeter à apreciação do Plenário da Assembleia da República o seguinte novo texto para o Decreto-Lei n.o 75-U/77, ao abrigo da alínea d) do artigo 164.o e para efeitos do n.o 3 do artigo 172.o da Constituição.TEXTO PROPOSTO(Alteração ao Decreto-Lei n.o 75-U/77)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.o e para efeitos do n.o 3 do artigo 172.o da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOOs artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 75-U/77 passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1.oO transporte marítimo de mercadorias importadas por qualquer órgão da administração pública ou por empresas públicas será feito prioritariamente em navios de bandeira portuguesa ou, na sua falta, nos navios estrangeiros afretados por armadores nacionais.ARTIGO 2.oAs cargas de importação ou exportação vinculadas nos termos do artigo 1.o poderão ser liberadas, até 50 % do seu total, a favor de bandeira estrangeira, nomeadamente do país importador ou exportador, desde que a legislação desse pais conceda igual tratamento à bandeira portuguesa.Palácio de S. Bento, em 26 de Maio de 1977. - O Presidente da Comissão, António Manuel de Oliveira Guterres - O Relator, António Rebelo de Sousa.
Declarações de voto enviadas para a Mesa durante a sessão:DECLARAÇÃO DE V0T0Como cidadão, como homem livre, como espectador do panorama político em Portugal nas últimas décadas, julgo-me no dever de evitar que o mau funcionamento da democracia e a repressão conduzam os portugueses à ditadura e ao totalitarismo como acontece na União Soviética, no Chile, na Checoslováquia, em Moçambique, Angola ou Polónia, etc., etc., etc.
Como Deputado eleito pelo povo português reafirmo a minha intenção de só o povo português aqui defender nesta Assembleia. Fora dela, o meu apoio é total a todos os povos oprimidos.
Especialmente hoje e especialmente num momento em que os destinos da Nação apresentam fortíssima incerteza, é trágico desviar as atenções da Assembleia da República praticando mais um enxovalho a um país estrangeiro, desta vez o Brasil, num gesto platónico de defesa de direitos que por si só não tem qualquer eficácia e pode prejudicar as relações internacionais de Portugal. Cunha Simões (CDS).DECLARAÇÃO DE VOTONo momento da ratificação na generalidade do Decreto-Lei, n.o 841-C/76, tivemos oportunidade de votar contra esta ratificação, denunciando este decreto-lei como uma arma poderosa nas mãos das entidades patronais contra o mais elementar direito dos trabalhadores: o direito ao trabalho.
Na realidade, nestes últimos meses, milhares dE trabalhadores já foram atingidos pelas consequências deste decreto-lei, atirados para a miséria, engrossando o exército de desempregados.
3942 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 116Durante o período em que este decreto foi discutido em comissão na especialidade, milhares de trabalhadores por todo o País fizeram abaixo-assinados e votaram moções dirigidas aos Deputados por eles eleitos, para que retirassem esta monstruosa lei, para que não armassem as forças do passado contra os trabalhadores.
Contudo, apesar das alterações propostas por nós, propostas que decorrem do Programa do PS que claramente afirma ser da exclusiva competência da comissão de trabalhadores ou da comissão sindical a avaliação da justa causa de despedimento, os Deputados socialistas ficaram insensíveis aos apelos que lhes dirigiram os trabalhadores e os militantes socialistas.
As alterações aprovadas pelos Deputados socialistas não modificam o conteúdo do decreto-lei. Mesmo a alteração cujo conteúdo pretende admitir que os trabalhadores alvo de suspensão possam recorrer a tribunal, para que este a levante, não dá qualquer garantia aos trabalhadores, dado que os tribunais de trabalho continuam a ser constituídos pelos mesmos elementos de antes do 25 de Abril, comprometidos com as forças do patronato e da ditadura.
Neste sentido, tal como votámos contra a ratificação na generalidade do Decreto-Lei n.o 841-C/76, votamos agora contra a sua ratificação na especialidade. - Aires Rodrigues - Carmelinda Pereira.DECLARAÇÃO DE VOTOVotámos contra o relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local, sobre a apreciação na especialidade da seguinte, proposta por nós apresentada: « Os trabalhadores rurais ao serviço da Administração Central, Regional e Local em regime permanente serão considerados trabalhadores da função pública integrando-se na tabela de vencimentos dos trabalhadores civis da Administração Central, Local e Regional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 506/75. de 18 de Setembro.»
A flagrante situação de injustiça a que estes trabalhadores estão votados, sem gozarem dos direitos e garantias dos trabalhadores da função .pública, não pode de maneira nenhuma esperar por uma lei prometida sobre a reestruturação das carreiras do funcionalismo, público nem se resolve com uma mera recomendação desta Assembleia às entidades responsáveis. - Aires Rodrigues - Carmelinda Pereira.Rectificação ao Diário:No n.o 104 do Diário da Assembleia da República, p. 3493, col. 1.a, na indicação dos membros do Governo presentes à sessão, onde se lê: «Manuel de Azevedo», deve ler-se: «Mário de Azevedo», e onde se lê: «Morais Barroca», deve ler-se: «Morais Barroco».Deputados que. entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP)Joaquim Gomes dos Santos.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.Centro Democrático Social (CDS)António Simões Costa.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.Partido Comunista Português (PCP)Georgete de Oliveira Ferreira.
Carlos Galvão de Melo.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
Foi aprovado o n.o 102 do Diário e dado conhecimento de vários requerimentos dirigidos ao Governo, bem como de uma comunicação da Assembleia Regional dos Açores a retirar a proposta de lei n.o 31/I.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) ocupou-se da situação decorrente do encerramento da Universidade de Coimbra ordenado pelo Governo. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento ou a protestos dos Srs. Deputados José Leitão (PS), Gomes Carneiro (PS), Carlos Lage (PS) -contra o qual contraprotestou o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) -, Barbosa de Melo (PSD), Margarida de Carvalho (PS) e Florival Nobre (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) assinalou a passagem do 23.o aniversário do assassinato de Catarina Eufémia, advogando a dissolução da GNR. A propósito o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) explicou o que representa para o seu partido a memória de Catarina Eufémia.
O Sr. Deputado João Carvalho (PSD) falou sobre a situação das escolas do ciclo preparatório de Lamego.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) fez considerações acerca da situação na empresa Grão-Pará, pondo em relevo o ponto de vista dos trabalhadores.
O Sr. Deputado Adriano Rodrigues (CDS) chamou a atenção para a situação difícil em que se encontram os professores primários aposentados antes do 25 de Abril. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Costa (PSD).
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) protestou contra a defesa da GNR feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) na explicação que dera a propósito da sua declaração política, tendo o Deputado comunista respondido com um contraprotesto.
O Sr. Presidente anunciou a apresentação pelo Governo de uma nova versão da proposta de lei n.o 28/I, relativa à estrutura do Orçamento Geral do Estado.Ordem do dia: -Na primeira parte foi autorizado o Sr. Deputado Cal Brandão (PS) a prestar declarações no Serviço de Extinção da PIDE/DGS.Na segunda parte foram discutidos na generalidade o projecto de lei n.o 31/I, da autoria do PSD, e a proposta de lei n.o 52/I, ambos relativos à prestação de avales do Estado. O relatório e parecer de Comissão de Economia, Finanças e Plano foram lidos pelo Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), tendo feito declaração de voto o Sr. Deputado Sousa Franco (PSD).
Na discussão participaram os Srs. Deputados Herlânder Estrela (PS), Silva Mendes (CDS), Sousa Franco (PSD) e Sousa Marques (PCPy.
O projecto de lei foi rejeitado por maioria, formulando declaraçdes de voto os Srs. Deputados Sousa Franco (PSD), Herlânder Estrela (PS) e Vital Moreira (PCP).
A proposta de lei foi igualmente rejeitada por maioria, fazendo declarações de voto os Srs. Deputados Sousa Franco (PSD), Herlânder Estrela (PS), Amaro da Costa (CDS) e Sousa Marques (PCP).
A Mesa deu conhecimento da renuncia ao mandato do Sr. Deputado Alvaro Cunhal (PCP).
Maria Alzira Casta de Castro Cardoso Lemos.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.Centro Democrático Social (CDS)
20 DE MAIO DE 1977 3759José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Alberto Andrade vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Alberto Andrade): -Foi recebido um ofício dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução do seguinte teor:Ex.-o Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para conhecimento de V. Ex.a informo que o Conselho da Revolução, na sua reunião de 13 do corrente mês, apreciou a constitucíonalidade, do Decreto n.o 46/I, de 22 de Março, da Assembleia da República, sobre inquéritos parlamentares, não se tendo pronunciado pela sua inconstitucionalidade.
Segue junto o parecer da Comissão Constitucional em que se apoiou a resolução.
O Presidente dos Serviços, Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro, capitão de artilharia.Foi ainda recebido um ofício do Governo Civil do Distrito de Faro do seguinte teor:Sr. Presidente da Assembleia da República:
Satisfazendo ao pedido feito pela Câmara Municipal de Monchiqve no ofício n.o 30.1-833, de 29 de Abril de 1977, incluso tenha a honra de remeter o ofício n.o 30.1-831, de 29/4/77, do referido Corpo Administrativo, dirigido a V. Ex.a, bem como a fotocópia que o acompanhou, acerca de um protesto apresentado pelo Sr. Vereador José Manuel Amorim Rodrigues.
O Governador Civil, Júlio Filipe de Almeida Carrapato.Deu-se conta de mais o seguinteEXPEDIENTE
SuposiçõesDa Comissão do Centro de Retornados da Urbanização da Portela (Sacavém) em que apelam para que o Ministério da Habitação, de colaboração com a Câmara Municipal de Loures, proceda à expropriação do terreno que lhes é destinado.
De enfermeiras de saúde pública em que se propõem uma nova redacção para o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 534/76.De Maria Helena Contente Novais, de Viana do Castelo, em que remete cópia de abaixo-assinado com cerca de 1200 assinaturas e dirigido ao Ministério da Educação e Investigação Científica a repudiar o decreto dos exames nacionais.
Da Comissão Sindical de Delegados do Banco Pinto & Sotto Mayor do Sul e Ilhas a enviar comunicado das estruturas representativas dos trabalhadores.
Da União dos Sindicatos de Santarém a remeter uma moção de repúdio aos ataques que têm sido cometidos, disfarçada ou abertamente, contra a Reforma Agrária.Da Câmara Municipal da Mealhada a rogar que os diplomas que hão-de estabelecer as grandes linhas de nova legislação sobre autarquias locais sejam publicados sem mais demoras.
3760 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 111Da Câmara Munioipal de Odemira a remeter moção aprovada pela Assembleia Municipal em que se reclama que se proceda a imediata publicação da legislação para as autarquias locais, como forma de garantir a necessária autonomia do poder local.
Da Junta de Freguesia de Benespera, da Guarda, a manifestar o seu interesse em que seja revista a legislação pela qual são actualmente tributadas as empresas mineiras.
Do director do Estabelecimento Prisional Regional da Guarda, a enviar uma exposição do recluso António Gustavo Morais Pinto da Mota, que foi presidente da Comissão Instaladora da Escola Secundária de Vila Nova de Foz Côa.TelegramasDe trabalhadores da Guantex a manifestarem o seu integral apoio às posições definidas pelo Sindicato Têxtil do Sul sobre o projecto de lei sobre autogestão.
Da Câmara Municipal de Vila Real em que pede a atenção para a necessidade de aprovação da lei sobre seguro agrícola.
Do presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Medicina do Porto a apoiar recentes medidas legislativas do Governo sobre o ensino da Medicina e a reprovar atitudes tomadas contra o Decreto-Lei n.o 182/77.
Da Junta de Freguesia de Paranhos (Porto) e da Assembleia de Freguesia de Canelas (Vila Nova de Gaia) a solicitarem a rápida definição das competências dos órgãos das autarquias locais.
Da Câmara Municipal de Tarouca; de funcionários do Banco Nacional Ultramarino de Lamego; de Afonso Matos da Silva, de Lamego; de Amílcar Moura Guedes, de Penajóia; de António Monteiro, da Régua; de Joaquim Lopes, da Régua; de empregados do Banco Nacional Ultramarino da Régua; de funcionários da agência do Banco Pinto & Sotto Mayor da Régua; de funcionários do Banco Pinto & Sotto Mayor, de Cinfães; de João Francisco, de Lamego, e de Campos Lima, de S. João da Pesqueira, a apoiarem a intervenção do Sr. Deputado Silva Mendes e a repudiarem o encerramento da agência do Banco de Portugal, em Lamego.
Das comissões de trabalhadores da CUF, Lisnave, Sotenave e de outras empresas, representativas de mais de 60 000 trabalhadores, a condenarem e a repudiarem a ocupação pela Polícia de Intervenção da Auto-Reconstrutora do Barreiro e a manifestarem a sua solidariedade aos trabalhadores da mesma empresa.O Sr. Presidente: -Está em aprovação o n.o 102 do Diário.Pausa.Informo que foram apresentados nas sessões de 13 e 17 do corrente os seguintes requerimentos: Ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Jara e João Manuel Ferreira; à Secretaria de Estado da Indústria Ligeira, formulado pelos Srs. Deputados Mendes Godinho e Dieter Dellinger; ao Ministério das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado João Pinto; aos Ministérios da Administração Interna e do Plano e Coordenação Económica, formulado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa; ao Minisitério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Borges Nunes; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Fernando Costa, Pires Fontoura, Medeiros Mateus e Gonçalves Sapinho.
Encontra-se também na Mesa resposta do Ministério da Educação e Investigação Científica aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Armando Correia e Marques Mendes nas sessões de 7 e 18 de Março último, respectivamente.
Encontra-se ainda na Mesa um ofício da Assembleia Regional dos Açores em que comunica que, sob parecer da sua Comissão de Organização e Legislação, tomou a resolução unânime de retirar a proposta de lei n.o 31/I -Publicação, identificação e formulário dos diplomas da Assembleia Regional dos Açores.Pausa.Tem, a palavra, para uma declaração política, a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra, ao abrigo do n.o 5 do artigo 83.o do Regimento, para uma declaração política sobre a situação da Universidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada sexta-feira o Sr. Ministro da Educação deu ordem de encerramento da Universidade de Coimbra.
Uma tal medida, e como sempre que ela foi tomada, não pode deixar de suscitar a mais viva atenção de estudantes, pais, professores e demais trabalhadores da Universidade e mesmo do País.
As condições que acompanharam este encerramento ainda mais grave tornaram a dimensão de tal decisão. Efectivamente, professores e estudantes foram surpreendidos por esta medida, que não se pode deixar de classificar de repressiva, pois os órgãos eleitos e representativos da Academia não foram ouvidos, nem consultados, pois ela vem agudizar extremamente uma situação de si tão preocupante, pondo em risco a ordem e a legalidade democráticas, pondo em risco o ano lectivo e os esforços desenvolvidos durante todo este tempo por quase 12 mil estudantes e todos os professores.
A ordem de encerramento chegou à Universidade com a indicação expressa de que professores e trabalhadores tinham 15 minutos para abandonarem as instalações e que- facto insólito noutros encerramentos de triste memória - professores e trabalhadores deixavam por ordem do MEIC de ter acesso aos seus locais de trabalho. O Governo, e como já foi dito numa reunião de docentes de Coimbra, respondeu à greve estudantil com o lock-out.
Assim, todo o trabalho de investigação científica inerente à Universidade de Coimbra, todos os estudos em curso, estão parados por ordem do Ministério da Educação.
Igualmente inovador é o facto do enceramento da Universidade ser acompanhado do encerramento dos serviços sociais, que não são só as cantinas, mas são também, por exemplo, as creches, os infantários, serviços de textos, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta do Governo a uma luta estudantil, na qual se vinha a
20 DE MAI0 DE 1977 3761manifestar inequivocamente a grande unidade da Academia, embora qualquer de nós pudesse e estivesse no seu direito de discordar dos objectivos ou das formas de luta, só poderia dar-se através do diálogo e do respeito pelas estruturas estudantis representativas, na discussão e no confronto das ideias.
O MEIC seguiu outro caminho: o das medidas repressivas, encerrando a Universidade; o da mistificação e calúnia, servindo-se para isso das câmaras da televisão, o caminho da ameaça, e do inqualificável diálogo através de um referendo domiciliário, que, como já foi dito, «juridicamente nem ao Diabo lembrava». Efectivamente, encerrar a Universidade e perguntar depois aos estudantes se querem que continue fechada, e ainda por cima, no caso de os estudantes responderem que a querem aberta (como é do cada a evidência), vir implícito que a querem nas condições que o Sr. Ministro deseja, é um belo exemplo daquilo que o PCP tem dito sobre os referendos e sobre quem os usa e como são utilizados. É um belo exemplo de manipulação e de uma concepção antidemocrática e reaccionária de diálogo e de democracia.O Sr. Aboim Inglês: - Muito bem!A Oradora: - No entanto, outros aspectos há a referir nesta situação.
Fala no seu discurso o Sr. Ministro, em tom de grande ameaça, que não haverá passagens administrativas este ano. Procura dar com isto a entender ao povo português que os estudantes, no fundo, o que pretendem é não fazer exames. Efectivamente, não conhecíamos até à data ninguém a fazer tal exigência, a não ser o próprio Ministro da Educação, que dois ou três dias antes tinha prometido uma espécie de passagens administrativas aos estudantes dos Hospitais Civis, que não as querem, mas que reivindicam, sim, aulas.
Não pode também ficar em silêncio este discurso que estamos a referir a tentativa vã de desprestigiar os órgãos representativos dos estudantes e, em particular, a Associação Académica de Coimbra e a assembleia magna. Pode-se discordar de decisões tomadas por estes órgãos, nós, comunistas, e em particular a União dos Estudantes Comunistas, temos manifestado, tanto na própria Magna como fora dela, a nossa discordância em relação a alguns objectivos ou a algumas formas de luta decididas. Mas isso é completamente diferente de pôr em causa a representatividade e a democraticidade da Associação Académica de Coimbra ou da assembleia magna dos estudantes de Coimbra.
O ridículo apelo aos absentistas, ditos democráticos, vem tirar dúvidas a quem as tinha do esquema de pensamento inerente a tal política e reflectida neste discurso.
A infelicidade das palavras transmitidas pela televisão não está só nas medidas repressivas anunciadas, está também na semelhança da argumentação que evidentemente ressaltou aos olhos dos estudantes e dos docentes com discursos proferidos em anteriores crises académicas e que dificilmente o movimento estudantil esquece.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta dos estudantes universitários de Lisboa, Porto e Coimbra e dos docentes de Coimbra foi pronta. Uma jornada de luta nas três Academias e uma reunião de profesores de Coimbra, que através de alguns dos mais eminentes docentes e intelectuais portugueses e abarcando, entre outros, a maioria dos professores que fazem parte das assembleias de representantes, tomaram uma clara posição sobre os acontecimentos que não pode continuar a encontrar como única resposta o monólogo televisivo do Sr. Ministro da Educação.
Esta resposta é tanto mais importante quanto os estudantes portugueses com um pesado sentido de responsabilidade souberam manifestar a sua solidariedade com Coimbra e recusando-se a embarcar em propostas aventureiristas e irresponsáveis que poriam em perigo o seu movimento e teriam consequências graves para a jovem democracia portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O encerramento da Universidade de Coimbra não é um caso isolado. Ele insere-se numa política do MEIC que está a ter graves consequências. O que se passou no dia ll de Maio, no Porto, em que uma violenta carga policial se abateu sobre estudantes universitários de Psicologia perante o pasmo e indignação dos populares que iam a passar no local, é um exemplo evidente. Que faziam os estudantes? Manifestavam o seu protesto por haver exames no Governo Civil. Facto estranho este, para não usarmos outra expressão, marcarem-se exames para um governo civil, com a polícia de choque à porta, exames esses que os estudantes muito justamente não aceitam.
E que dizer do ISCSP, cinco meses encerrado à luz de uma legislação em que se declarava a escola em degradação pedagógica, mas que a Comissão de Reestruturação tinha segundo esse mesmo decreto-lei, quinze dias para se pronunciar. Agora, ao fim de cinco meses e a um mês dos exames, o MEIC decide através de um despacho que os mil e setecentos estudantes se podem inscrever noutras escolas de Economia, excepto os de um curso, e que aí-imagine-se!- é devolvido o dinheiro das propinas!
Mas é evidente que estes estudantes, ao fim de cinco meses sem aulas, vão entrar em turmas com métodos diferentes, com outros professores, com colegas que deram a matéria que eles nunca estudaram. A injustiça desta decisão salta à vista mesmo de quem não estiver dentro da situação universitária e ainda mais se evidencia quando se sabe que os estudantes e os professores da escola não foram sobre ela ouvidos nem consultados. A direcção da Associação de Estudantes, por exemplo, tem uma entrevista solicitada ao Sr. Ministro da Educação desde Setembro passado.
Outros problemas se poderiam colocar. O caso dos Hospitais Civis, da não homologação dos órgãos eleitos pela Faculdade de Economia de Lisboa, a situação dos estudantes candidatos à Universidade ou as consequências de decisões, como, por exemplo, os exames nacionais para o ensino secundário.
Entretanto, o tempo não permite uma longa exposição e o Grupo Parlamentar do PCP não desejaria que uma longa informação factual viesse sobrepor-se às grandes apreensões que tem pela situação que se vive na Universidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não subimos a esta tribuna para fazer especulação sobre os acontecimentos, mas para dirigir uma reclamação ao Governo e um apelo à Assembleia da República.
Façamos Judo para que não se perca um ano académico, para que milhares de estudantes não vejam
3762 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 111defraudados os esforços desenvolvidos num ano de trabalho por medidas atríbiliárias do MFIC.
15to pressupõe a reabertura imediata da Universidade de Coimbra. A suspensão do «referendo» e a suspensão de decisão tomada em relação aos professores que os estudantes não aceitam, abrindo imediatamente o diálogo.
15to pressupõe que as ameaças, a demagogia e a manipulação devem dar lugar, em todos as casos que referimos e em muitos outros exigidos por estudantes e professores, ao diálogo franco e sincero, ouvindo razões e argumentos, procurando conjuntamente soluções. 15to pressupõe o reconhecimento das estruturas representativas de estudantes e docentes.
15to pressupõe que seja posto imediatamente termo a todos os métodos repressivos não só na Academia de Coimbra, mas em toda a Universidade.
Pelo seu lado, os estudantes têm manifestado publicamente o desejo de dialogar. Há que exigir igual correspondência da parte do Governo e, em particular, do Ministro da Educação.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Estão inscritos para pedidos de esclarecimento os seguintes Srs. Deputados: José Leitão, Gomes Carneiro, Barbosa de Melo e Margarida Carvalho.Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS):.-Ouvi com atenção a intervenção da Sr.a Deputada e ficaram-me algumas dúvidas sobre a posição da seu partido e da União dos Estudantes Comunistas em relação a algumas questões que passarei a expor.
A Sr.a Deputada referiu que foram encerrados os serviços sociais em sentido amplo. Desejava perguntar-lhe se as residências também foram encerradas. Por outro lado, nos primeiros dias, efectivamente, foi impedido o aceso dos professores aos laboratórios. Gostava de saber se isso se mantém.