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Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, a proposta fala por si própria, é muito simples. Apenas se pretende viabilizar a possibilidade de os grupos parlamentares, na sua totalidade, poderem requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade, coisa que neste momento não acontece porque, como sabe, apenas um décimo dos Deputados o pode fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso vai, aliás, ao encontro de uma questão que abordámos esta manhã, a propósito do artigo sobre os poderes dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de repetir exactamente o que dissemos durante a manhã. De resto, não é por acaso que o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e Os Verdes apresentam uma proposta cada um à sua medida - é um bocadinho "fatos feitos à medida"...
Vejamos: Os Verdes, como são só dois Deputados, propõem que sejam os próprios Deputados à Assembleia da República a solicitar a fiscalização abstracta, nos termos do artigo 281.o. O PCP fica-se pelos grupos parlamentares, assim como o Bloco de Esquerda.
Não querendo repetir muito do que já foi dito durante a parte da manhã, o que está aqui em causa não pode ser visto como um problema de "fatos feitos à medida", mas, sim, como uma questão de estabilização do recurso aos mecanismos de intervenção do Tribunal Constitucional, da fiscalização abstracta por parte do Tribunal. Obviamente, isso não é compaginável com a existência de grupos parlamentares de dois, de quatro, de seis, ou de oito Deputados. Não é isso que está em causa.
O que está em causa é que haja um conjunto mínimo de opiniões, formalizado através de um número mínimo - um décimo, que é o que está actualmente na Constituição, parece-me adequado - que sustente a necessidade de uma fiscalização por parte do Tribunal Constitucional. É essa posição que mantemos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria insistir muito neste ponto, mas a doutrina que tem sustentado que não se trata aqui de um poder dos grupos parlamentares mas, sim, de um poder do Deputado. Mas é perfeitamente questionável se um décimo tem de ser o mínimo - porquê um décimo? Com que fundamento, com que apreciação se chegou a esse quantitativo?
Independentemente de tudo o mais, existem uns grupos parlamentares maiores e outros mais pequenos. O que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes diz serem "fatos feitos à medida", é óbvio que o são, mas são-no exactamente para promover a capacidade diferenciada dos vários grupos parlamentares de suscitarem a fiscalização do Tribunal Constitucional.
Ora, o que se pretende manter no texto constitucional é a limitação para que tal só seja possível a um grupo de Deputados bastante mais alargado. Entendemos que não se trata exactamente de um poder do Deputado, pode ficar alargadamente como poder do Deputado e do grupo parlamentar. Contudo, há um entendimento diverso e um bloqueio a que essa possibilidade venha a existir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, fica bem ao Sr. Deputado Luís Fazenda reconhecer que se trata de "fatos feitos à medida", só que, independentemente disso, o problema que se põe, quanto ao texto da Constituição, é exactamente o de evitar - e, do nosso ponto de vista, bem - que haja uma politização da actuação do Tribunal Constitucional.
Ou seja, os poderes dos grupos parlamentares desenvolvem-se e, politicamente, faz todo o sentido que sejam discutidos no plano das suas capacidades e competências de actuação no âmbito do órgão de soberania Assembleia da República. Relativamente ao interface com o funcionamento de tribunais, o legislador constituinte quis estipular aqui uma fasquia relativamente alta, não a indexando a forças políticas, isto é, a grupos parlamentares, mas a um número elevado de Deputados: um décimo dos Deputados (que, na configuração inicial, significava 25 Deputados e, hoje, significa 23 Deputados). Este número é suficientemente representativo para se entender que é esse o objectivo claro do legislador constituinte e que escapa um pouco a uma qualquer vertigem de politização do Tribunal Constitucional - por razões que todos compreendemos e com as quais todos concordamos, seguramente.
Por outro lado, qualquer cidadão pode requerer a intervenção do Tribunal Constitucional, via Provedor de Justiça ou através de outros mecanismos que estão à sua disposição.
Há uma intenção (que, do nosso ponto de vista, deve ser preservada) de separar claramente o funcionamento do Tribunal Constitucional de qualquer utilização de agenda política. É isso que está em causa e que, do nosso ponto de vista, seria subvertido pela lógica dos "fatos feitos à medida", encostando a intervenção do Tribunal Constitucional à lógica da organização político-partidária dentro da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, passamos ao artigo 282.o, que tem apenas uma proposta de alteração, apresentada pela Sr.a Deputada Jamila Madeira (Juventude Socialista).
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta apenas remete para o artigo 113.o, que tem uma proposta da autoria dos mesmos subscritores. Portanto, não é uma alteração significativa na sua redacção. Penso que há aqui uma gralha de texto, mas esta proposta remete para os círculos eleitorais propostos no artigo 113.o e, portanto, é apenas uma proposta em consonância com isso.
O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições sobre este artigo.
Quanto ao artigo 283.o, proponho que a sua discussão seja agregada à matéria das regiões autónomas.
Temos ainda uma proposta de aditamento de um artigo novo, o artigo 283.o-A, do Partido Comunista Português, sobre a inconstitucionalidade dos actos políticos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tivemos oportunidade de discutir esta proposta na fase da discussão na generalidade, a propósito da apresentação dos projectos de revisão.
Trata-se de não restringir à fiscalização dos actos normativos a possibilidade de fiscalização da constitucionalidade e prever que também perante um acto político ferido de inconstitucionalidade possa haver uma intervenção do Tribunal Constitucional de forma a corrigir essa violação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, louvo-me na parte final da minha intervenção anterior, ou seja, estamos contra tudo quanto seja uma tentativa de transportar para o Tribunal Constitucional uma agenda política, que é legítima no plano partidário mas que, do nosso ponto de vista, não é legítima no plano jurisdicional.
Por conseguinte, estamos contra esta proposta do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que a fiscalização das inconstitucionalidades por omissão já tem, em certa medida, um cunho político, mesmo quando se trata das omissões legislativas. A omissão de actos políticos iria reiterar e aprofundar essa natureza política, que, aliás, tem dificultado o exercício pelo Tribunal Constitucional destas funções. Não há, de facto, muitos exemplos de declarações de inconstitucionalidade por omissão.
Parece-me que tal seria avançar demasiado, enquanto não está ainda consolidada a fiscalização das inconstitucionalidades legislativas por omissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não registo mais inscrições, pelo que passamos à apreciação do artigo 285.o, que tem duas propostas de alteração, uma da responsabilidade da maioria, que proponho que seja debatida conjuntamente com a matéria relativa às regiões autónomas, e outra da responsabilidade do PCP, que não tem que ver com as regiões autónomas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, embora já o tenha feito, sobre este tema específico, aquando da apresentação, na generalidade, do projecto de revisão constitucional do PCP.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, também já nos detivemos sobre este ponto, mas creio que ele foi mal compreendido pelos Srs. Deputados que intervieram. Trata-se apenas de fazer uma distinção entre o momento da apresentação de um projecto de revisão constitucional e o momento do início do processo de revisão constitucional.
Hoje em dia, como se sabe, a simples apresentação de um projecto de revisão, que é um poder individual dos Deputados, abre automaticamente o processo de revisão e todos os grupos parlamentares e Deputados que queiram apresentar projectos de revisão no âmbito desse processo têm de o fazer no prazo de um mês.
Ora, parece-nos que se poderia encontrar uma solução mais flexível. Isto é, a apresentação de um projecto de revisão só por si não despoletaria o processo de revisão constitucional, que ficaria dependente de uma deliberação da Assembleia da República nesse sentido.
É evidente que qualquer projecto de revisão que seja apresentado, para ser aprovado, carece de uma maioria de dois terços. Portanto, um Deputado só por si, obviamente, não pode fazer aprovar uma alteração à Constituição, pois depende sempre da formação de uma maioria de dois terços nesse sentido. Não é que esta solução não faça sentido, mas pensamos que pode haver uma solução melhor, dado que um qualquer Deputado que apresente um projecto de revisão abre necessariamente um processo de revisão.
No processo legislativo não é assim. Posso apresentar um projecto de lei e o processo legislativo só se inicia se for agendado, se é que se inicia, porque, mesmo assim, não há essa garantia. Isto significa que posso apresentar um projecto de lei e ele nunca ser discutido, designadamente se não utilizar o agendamento potestativo ou se não houver consenso quanto ao seu agendamento.
Ora, em relação ao processo de revisão constitucional não acontece assim. Basta que um projecto seja apresentado, não apenas para abrir um processo mas para obrigar todos os que queiram intervir nesse processo a apresentarem os seus projectos no prazo de um mês, sob pena de depois já não o poderem fazer. Pensamos que isto é desnecessário.
Entendemos que deveriam ser criados dois momentos. Defendemos que os projectos sejam apresentados, mas que o prazo para serem apresentados os restantes projectos só comece a contar a partir do momento em que haja uma deliberação nesse sentido. Isto faria com que o processo de revisão constitucional, que é um processo em que tem de haver uma maioria alargada de participação, só se desencadeasse quando, de facto, tivesse um sentido útil, isto é, quando houvesse uma maioria que concordasse com o início do processo, independentemente do momento em que a primeira iniciativa fosse apresentada.
Portanto, o nosso objectivo não foi o de delimitar os poderes de quem quer que seja, mas o de dar uma maior razoabilidade aos processos de revisão constitucional e evitar uma situação que, por acaso, nunca aconteceu mas poderia acontecer, que é uma iniciativa individual lançar um processo de revisão constitucional extemporâneo, que pode não ser desejado por mais ninguém e, no entanto, tem de decorrer por imperativo constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como também já referi aquando da discussão na generalidade, o objectivo do Partido Comunista relativamente a esta matéria, independentemente do esforço do deputado António Filipe, é claro e consiste em evitar as revisões ordinárias da Constituição na sua sucessão normal.O Sr. António Filipe (PCP): - Não é nada, está enganado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ou seja, a proposta do Partido Comunista deposita nas mãos da maioria,
qualquer que ela venha a ser conjunturalmente, a decisão sobre "se" e "quando" arranca efectivamente um processo de revisão constitucional.
Não concordamos minimamente com esta visão, independentemente de, neste momento, sermos maioria. Porque, está-se mesmo a ver a que é que isso levaria!... Levaria a que, sempre que houvesse uma maioria de esquerda na Assembleia da República, não se alteraria a Constituição da República Portuguesa. Por isso, não contem connosco para essa tomada de posição.
É evidente para nós que há revisões de natureza ordinária que se abrem com uma periodicidade que a própria Constituição regulamenta a si própria, sendo que as outras, as extraordinárias, essas sim, dependem de um acto voluntário, originário, da parte de uma maioria, que tem de ser qualificada.
Fora disto, há processos normais de revisão dentro dos períodos de revisão ordinária. A partir do momento em que um período destes tem início, todos os Srs. Deputados e todos os grupos parlamentares sabem - ou se não sabem têm obrigação de saber - que a Assembleia da República assume competências próprias em termos de revisão da Constituição da República Portuguesa e exerce-as ou não consoante entenda que elas são necessárias e politicamente pertinentes.
Por isso, tudo quanto seja tentar criar mecanismos que, independentemente da fundamentação que se possa utilizar para a sua justificação, têm como resultado prático depositar nas mãos de uma maioria o "se" e o "quando" do início de um processo de revisão constitucional, tem uma resposta negativa da nossa parte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, esta discussão não vale grande coisa, mas quero apenas deixar claro que o Sr. Deputado Marques Guedes está a ver coisas que não existem!
Na verdade, nenhum dos objectivos que imputou ao PCP para esta proposta tem que ver com a realidade. Não temos ilusões: é evidente que, em matéria de revisão constitucional, não há maioria de esquerda - infelizmente -, porque é necessária uma maioria de dois terços que é formada necessariamente pelo PS e PSD. O Sr. Deputado sabe que é assim, sempre o foi e não creio que a situação se altere nos próximos anos, infelizmente! E a maioria que propomos para desencadear o processo de revisão constitucional é muito menos exigente, como o Sr. Deputado sabe, do que a maioria necessária para concretizar a revisão.
Mas posso colocar a questão ao contrário. O que pode acontecer no actual quadro constitucional é que, numa altura em que ninguém está à espera e em que não exista essa vontade da parte de nenhum dos partidos com número de Deputados suficiente para ter uma palavra decisiva na revisão constitucional, sejamos surpreendidos por um projecto de revisão constitucional apresentado pelo PCP, que proponha apenas uma emenda a uma disposição transitória,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E qual é o mal?O Sr. António Filipe (PCP): - ... que irá abrir um processo de revisão constitucional e fazer com que todos tenham de apresentar projectos no prazo de um mês! Isto faz muito sentido? Do nosso ponto de vista, não se ganha muito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também não se perde!O Sr. António Filipe (PCP): - Por exemplo, um Deputado qualquer, independente (hoje não temos Deputados independentes, mas imaginemos que havia um PSN ou um Deputado que se zangava com o seu partido), decidia, podendo fazê-lo por ter decorrido o prazo de cinco anos sobre a última lei de revisão constitucional, apresentar uma proposta absolutamente inócua, completamente extemporânea por naquela altura ninguém estar a pensar rever a Constituição. A consequência constitucional de uma situação destas é que o processo de revisão constitucional se abriria com todas as suas consequências, mesmo que esse Deputado, depois, votasse sozinho a disposição que tinha proposto. Faz sentido uma situação destas? Ou seja, desencadear todo um processo de revisão constitucional desta forma?
Portanto, é apenas este o intuito da nossa proposta. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pode querer ver aqui intuitos mais ou menos escondidos, mas eles seriam como que "gato escondido com rabo de fora". De resto, não temos vantagem alguma em estar aqui com truques num caso destes.
A questão é tão-só esta! Vale o que vale e não tem qualquer intenção malévola nem representa uma qualquer tentativa de impor revisões constitucionais por maioria de esquerda, que sabemos perfeitamente que, em matéria de revisão constitucional, não existem. Enfim, e noutras também não...Risos.É tudo, Sr. Presidente. Julgo que não vale a pena gastarmos mais tempo nesta discussão. O meu objectivo foi apenas o de desfazer qualquer equívoco que pudesse ter surgido relativamente aos intuitos desta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições sobre este ponto, vamos passar à discussão do artigo 286.o.
Quero salientar que, a propósito deste artigo 286.o, existe apenas uma proposta, apresentada pela maioria, que já foi abordada aquando da discussão do artigo 115.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, o Sr. Deputado Gonçalo Capitão, que fez a apresentação desta matéria, fez a agregação.O Sr. Presidente: - Confesso que não me lembro, Sr. Deputado. Mas acredito no que diz.
Nesse caso, Srs. Deputados, julgo que podemos dar por discutido também o artigo 286.o. Vamos, então, passar à discussão do artigo 288.o, para o qual existe também apenas uma proposta apresentada pela maioria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Grande parte do alcance desta proposta já foi aqui discutido minimamente, não na especialidade mas na generalidade.
No fundo, a maioria simplifica os limites materiais de revisão, retirando cinco alíneas destes limites. A saber: a forma republicana de governo; a autonomização dos direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais, e fá-lo por uma razão muito simples: porque na alínea d), onde constam os direitos, liberdades
e garantias dos cidadãos, já está incluído tudo, o que significa que os direitos dos trabalhadores fazem parte do título dos direitos, liberdades e garantias na Constituição, pelo que esta autonomização é completamente inútil por não fazer qualquer sentido.
Depois, temos a alínea f), que tem a ver com a coexistência dos sectores público, privado e cooperativo da propriedade dos meios de produção; a alínea g), que se refere à existência dos planos económicos no âmbito de uma economia mista e à ideia da planificação da economia como limite material; e, por último, a alínea l), relativa à fiscalização da constitucionalidade por acção ou por omissão de normas jurídicas.
Entendemos que todas estas matérias não carecem de estar no capítulo relativo aos limites materiais de revisão da Constituição, porque não têm nobreza suficiente ou autónoma, se quiserem, para constarem dos limites materiais de revisão da Constituição.
Quanto aos restantes limites, tanto a forma republicana de governo como os direitos dos trabalhadores estão também consagrados - os direitos dos trabalhadores, por exemplo, estão consagrados na alínea anterior, no título dos direitos, liberdades e garantias -, pelo que se trata de uma repetição autonomizada, que, do nosso ponto de vista, não faz qualquer sentido.O Sr. Alberto Martins (PS): - Dos cidadãos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que eu saiba, os trabalhadores também são cidadãos, portanto não me parece que seja esse o problema.
Se estivesse aqui a expressão "pessoais" era diferente. Os títulos e os capítulos da Constituição da República Portuguesa são muito claros, Sr. Deputado Alberto Martins. Há o título II relativo aos direitos liberdades e garantias,...O Sr. Alberto Martins (PS): - Das pessoas, cidadãos e trabalhadores!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... que se divide em três capítulos: direitos, liberdades e garantias pessoais, direitos, liberdades e garantias de participação política,...O Sr. Alberto Martins (PS): - Dos cidadãos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço desculpa, não são dos cidadãos. A terminologia constitucional é esta: direitos, liberdades e garantias pessoais, direitos, liberdades e garantias de participação política, direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.
O nosso entendimento é que esta autonomização dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores relativamente aos restantes cidadãos não faz qualquer sentido. É tão simples como isto!
Portanto, a nossa proposta é apenas esta, embora ela já tenha sido de algum modo discutida aquando da apresentação na generalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo é um daqueles pontos tradicionais de discussão na doutrina e na jurisprudência em todos os países, que incide sobre a questão da existência ou não de limites materiais de revisão, que pode ser, aliás, encarada de várias perspectivas.
Há quem a discuta do ponto de vista jurídico, isto é, colocando a questão de saber se verdadeiramente a Constituição pode impor com valor jurídico vinculativo a existência de limites materiais de revisão, e qual o valor efectivo desses limites materiais; também há quem a discuta do ponto de vista da legitimidade: se o poder constituinte originário ou o poder constituinte derivado pode impor ao futuro poder constituinte originário ou derivado a existência desses limites. Portanto, trata-se de uma discussão interminável que não vale a pena, obviamente, retomar.
Há constituições estrangeiras que têm limites materiais, há outras que não têm, pelo menos expressamente, e há umas que, não os tendo, têm-nos do ponto de vista implícito. Mas há algo que, independentemente desta discussão toda, parece seguro, que é o facto da existência de limites materiais de revisão constitucional ser uma das formas de que a Constituição dispõe para definir ela própria, expressar ela própria, o núcleo essencial ou o núcleo material mais intangível da Constituição, aquele que é o melhor indentificador dela própria enquanto Constituição material.
Portanto, na medida em que a maioria procura aqui reescrever ou refotografar a Constituição e dar-lhe uma outra configuração, nós não estamos de acordo com a remexida que se faria através da aceitação desta alteração ao artigo 288.o.
Não é de somenos importância retirar-se, por exemplo, a referência à forma republicana do governo, a referência à coexistência dos sectores público, privado e cooperativo, a referência à economia mista, que consta da alínea g), ou mesmo a referência à fiscalização da constitucionalidade por acção e por omissão. Todos estes são aspectos que a Constituição considera - em nosso entender, bem - que fazem parte do seu núcleo mais essencial. Portanto, nem que seja por causa disto, esta cláusula relativa aos limites materiais deve manter-se intocada, uma vez que não estamos disponíveis para discutir com a maioria qual é a "fotografia" da Constituição que ela própria deve ter.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas deixar uma nota, que me é suscitada pela intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que tem que ver com uma questão de interpretação doutrinal.
Vou seguir o Prof. Gomes Canotilho que, quando se refere aos direitos, liberdades e garantias, divide-os doutrinariamente em três tipos de direitos: os direitos das pessoas, os direitos dos cidadãos e os direitos dos trabalhadores. Por isso, quando o texto constitucional, no artigo que diz respeito aos limites materiais da revisão, se refere a "direitos, liberdades e garantias dos cidadãos", a interpretação que faço é a de que o legislador constituinte quis agregar os direitos, liberdades e garantias pessoais e os direitos, liberdades e garantias de participação política, uma vez que o título, que tem, aliás, como sabemos, uma executoriedade e uma impressividade em termos de aplicação especial, decorrente do artigo 18.o, dos direitos, liberdades e garantias, tem esta natureza diversa.
Deste modo, quando se fala em direitos, liberdades e garantias dos cidadãos poder-se-ia interpretar doutrinariamente que eram só os direitos, liberdades e garantias de participação política - os artigos relativos à participação na vida pública, ao direito de sufrágio, ao direito de acesso a cargos públicos, à associação e partidos políticos, ao direito
de petição e ao direito de acção popular - ou então, como não há esta categoria no texto constitucional, interpretá-los de forma a abranger os direitos, liberdades e garantias pessoais. É esta a interpretação que é possível fazer deste limite material de revisão, para dar sentido à autonomização dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, que é um segmento diverso nesta visão triádica dos direitos, liberdades e garantias.
Daí fazer sentido o legislador ordinário, cuja matriz referencial é a construção de um Estado social de direito democrático e, segundo alguns, uma democracia sustentável e defendendo valores ecológicos (são ainda expressões do Prof. Canotilho sobre esta matéria), ter feito esta divisão triádica. E daqui resulta ainda o facto de esta norma ter o seu sentido autónomo, contrariamente ao que foi dito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Esta é apenas uma incursão doutrinária sobre este ponto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que podemos prosseguir para o artigo seguinte, que é o 291.o-A.
Sem com isto querer limitar a discussão na Comissão, julgo que o que este artigo implica já está, de alguma forma, subjacente à discussão dos artigos 113.o e 282.o das propostas da Sr.a Deputada Jamila Madeira, visto que esta é uma consequência das propostas de alteração ao n.o 6 do artigo 113.o e 282.o, de que acabámos de falar.
Não havendo inscrições de nenhum Sr. Deputado para falar sobre o tema, para terminar esta "visita guiada" pelas propostas de revisão, restam-nos as propostas da maioria de eliminação de quatro artigos: artigos 292.o, 293.o, 295.o e 297.o, que, na prática, devem considerar-se caducados.O Sr. António Filipe (PCP): - Neste caso, está a falar de uma "maioria" alargadíssima!...O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, essas propostas de eliminação são comuns a vários projectos de revisão: as relativas aos artigos 292.o e 293.o são originárias de vários partidos e as relativas aos artigos 295.o e do 297.o é que são só da maioria PSD/CDS-PP. Peço desculpa pela imprecisão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não apresentámos qualquer iniciativa em relação a estes preceitos - e refiro-me, sobretudo, aos artigos 292.o e 293.o -, porque consideramos, como creio que é unanimemente aceite, que se trata de artigos caducos, que estão caducados por superveniência de situações de facto. Portanto, não se trata aqui de uma questão de opção, mas, sim, de uma questão técnica de eliminação da referência a estes artigos, que já não estão em vigor.O Sr. Presidente: - Se mais nenhum dos Srs. Deputados deseja intervir sobre esta matéria, devo dizer que já analisámos todos os artigos constantes dos diferentes projectos de revisão constitucional, faltando-nos apenas a parte relativa às regiões autónomas.
Sobre essa questão permito-me dizer o seguinte: para que não haja dúvidas, vou elaborar e fazer circular por todos os grupos parlamentares uma lista de todos os artigos que iremos discutir a propósito das regiões autónomas. Já discutimos alguns a propósito de outras matérias, mas devemos voltar a fazê-lo agora a propósito das regiões autónomas. Assim não restarão dúvidas sobre o objecto da nossa discussão.
Uma outra questão prende-se com o facto de saber quando é que vai ter lugar a nossa discussão, visto que, como tive ocasião de dizer aos Srs. Deputados esta manhã, na próxima terça-feira não haverá trabalhos parlamentares. Portanto, resta saber se haverá espaço para marcar trabalhos da Comissão para outro dia da próxima semana que não a terça-feira, ou se marcaremos uma reunião apenas para daqui a 15 dias.
Não sei se algum dos Srs. Deputados se quer pronunciar sobre esta questão ou se preferem que eu, em contacto com os coordenadores dos diferentes grupos parlamentares, veja se é possível chegar a algum acordo num sentido ou no outro.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, não tenho qualquer oposição de princípio, mas parece-me que não é muito praticável reunir para a semana, porque a semana de trabalho começa apenas na quarta-feira, uma vez que, como se sabe, é Carnaval. Vendo a semana de trás para a frente: na sexta-feira realiza-se o debate mensal com o Primeiro-Ministro e, portanto, não creio que possamos reunir por esse motivo; na quinta-feira, as manhãs são reservadas para os grupos parlamentares e há um agendamento potestativo do Partido Socialista no Plenário; resta a quarta-feira, dia em que o Plenário também reúne.
Portanto, como margem de manobra teríamos apenas a sexta-feira à tarde ou, fazendo concorrência à 1.a Comissão, a manhã de quarta-feira, e neste caso poderíamos sair prejudicados porque muitos Deputados desta Comissão pertencem à 1.a Comissão e há relatórios que é preciso aprovar para o Plenário da tarde.
Ponderando toda esta actividade parlamentar, penso que o mais realista talvez seja marcar a próxima reunião para a terça-feira seguinte, dia 2 de Março. Penso que não é grave, que tal não irá atrasar muitos os nossos trabalhos, embora não exclua a possibilidade de reunir antes, o que, na prática, como já disse, é complicado.
Portanto, talvez o melhor seja mesmo assentar a reunião para 2 de Março, durante todo o dia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, na sequência do que disse o Sr. Deputado António Filipe, gostaria de chamar a atenção, pelo menos no caso dos Deputados dos Açores, para o seguinte: para reunirmos na quarta-feira de manhã, um dos dias possíveis, tínhamos de sair de casa durante o dia de terça-feira, o que é manifestamente complicado para nós, como compreendem. E, como se trata de matéria em cuja discussão gostaríamos de participar, (eu pelo menos, e julgo que também os meus colegas), gostaria, se possível, que esta dificuldade fosse tido em conta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, depois de ouvirmos estes nossos dois colegas, creio que será muito difícil reunir na próxima semana, pelo que a sugestão que faço ao Sr. Presidente e aos restantes colegas é a de que aproveitemos a terça-feira, dia 2 de Março, de manhã, à tarde e à noite, para compensar.
Em termos de celeridade, como todos constatamos, tudo está a correr bem mas, dada a delicadeza, a importância e o significado da matéria, creio que ganharíamos se, em vez
de fazermos, na próxima semana, uma reunião de duas ou três horas no máximo (e já seria com muita dificuldade que o alcançaríamos), reuníssemos no dia 2 de Março, disponibilizando-nos desde já, com esta antecedência, para uma sessão de trabalho mais exigente, o que, como sabemos, não é invulgar nos trabalhos da revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, nada tenho a opor à sua sugestão. Não sei se, nesta primeira leitura, para discutirmos os artigos relativos às regiões autónomas será necessário tanto tempo mas, por mim, estou inteiramente aberto a essa possibilidade.
Apenas queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: na terça-feira, dia 2 de Março, a 1.a Comissão levará a cabo uma iniciativa pública, no Senado - uma conferência sobre o genoma humano -, o que significa que, porventura, muitos Deputados da 1.a Comissão nela estarão envolvidos. Temos de arranjar algum equilíbrio e, portanto, peço algum esforço aos grupos parlamentares no sentido de garantir que os trabalhos da Comissão estejam assegurados, sem pormos em causa que alguns Deputados estejam, pelo menos algum tempo, na iniciativa pública levada a cabo pela 1.a Comissão.
Chamo a atenção para este facto porque, provavelmente, vai ser preciso articular as duas actividades - caso contrário, a Sr.a Deputada Assunção Esteves dirá que lhe "roubamos" todos os Deputados que deveriam estar na sessão pública sobre o genoma humano.
Srs. Deputados, visto que a Comissão só poderia reunir na quarta-feira de manhã ou na sexta-feira à tarde da próxima semana, julgo que é comunis opinio que a melhor solução será marcarmos a reunião para daqui a 15 dias, dia 2 de Março.
Estão presentes representantes de todos os grupos parlamentares, com excepção do Partido Ecologista "Os Verdes", e, nesse sentido, apelo aos presentes que transmitam aos Deputados membros da Comissão que a reunião de terça-feira se poderá prolongar mais do que as outras, tendo em conta a necessidade de fecharmos, na próxima reunião, a primeira leitura da discussão na especialidade.
Está encerrada a reunião.Eram 16 horas e 35 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 17 de Abril de 2004          II Série - RC - Número 9
O Sr. Presidente (José de Matos Correia) declarou aberta a reunião às 15 horas e 20 minutos.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Alberto Martins (PS), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Diogo Feio (CDS-PP), José Magalhães e Jorge Lacão (PS), Assunção Esteves (PSD) e Bernardino Soares (PCP).
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, retomamos hoje os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Como sabem, desde o início do mês de Março que não reunimos, e não o fazemos pela razão simples de que, enquanto Presidente da Comissão, recebi pedidos conjuntos da maioria governamental e do Partido Socialista no sentido de adiar as reuniões da Comissão, permitindo assim a realização de um conjunto de contactos que, julgo, foram sendo desenvolvidos entre o Partido Socialista e a maioria PSD/CDS-PP.
Porém, ontem mesmo recebi uma solicitação da parte dos mesmos no sentido de convocar uma reunião da Comissão, razão pela qual esta reunião foi convocada apenas ontem, respeitando, no entanto, as regras regimentais que estabelecem que a mesma tem de ser convocada com a antecedência mínima de 24 horas.
Como as Sr.as e os Srs. Deputados estarão recordados, em todas as oito reuniões que realizámos tivemos ocasião de proceder, em profundidade, à discussão, na especialidade, das diferentes alterações constantes dos projectos de revisão constitucional que temos sobre a mesa. Julgo, por isso, que feita essa mesma discussão é chegado o momento de passarmos à votação, na especialidade, das diferentes propostas. É essa a metodologia que me proponho seguir, não sem antes perguntar aos Srs. Deputados se desejam fazer alguma declaração antes de passarmos a essa fase.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, perante as razões anunciadas (e das quais nos deu conta antes desta reunião) que justificaram o adiamento sucessivo dos trabalhos da Comissão, de forma a que o PSD, o PS e o CDS-PP pudessem negociar entre si o conteúdo desta revisão constitucional, quase me atreveria a perguntar se não poderíamos ter acesso às actas dessas "reuniões". É que, depois de todos os contactos havidos durante um mês e meio, nesta reabertura dos trabalhos da revisão constitucional estamos sem saber o que vamos discutir e que propostas vamos votar, isto é, se vamos votar as propostas que constam dos projectos de revisões constitucional apresentados ou algo mais! E, se há propostas novas, obviamente elas têm de ser discutidas. Não passa pela cabeça de ninguém - pelo menos, não passa pela minha cabeça - que sejamos confrontados, em jeito de ultimato, com textos que acabam de dar entrada na Comissão para serem imediatamente votados.
Evidentemente, se há propostas novas que resultam da discussão tripartida, entre o PS, o PSD e o CDS-PP, o mínimo que se exige é que elas sejam atempadamente distribuídas para que possam ser objecto de discussão no local próprio, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Portanto, perguntava ao Sr. Presidente como é que, em termos metodológicos, os trabalhos se vão processar, tendo em conta que, eventualmente, haverá sobre a mesa propostas novas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, uso da palavra apenas para confirmar tudo o que foi dito por V. Ex.a.
Além do mais, gostaria de dizer que a apresentação de novas propostas é perfeitamente natural num processo de revisão constitucional, entre as chamadas "primeira e a segunda leituras", uma vez terminado o debate... Aliás, folgo em saber que o Partido Comunista quer agora o debate. Lembro que, no início dos trabalhos desta Comissão, o PCP "encarreirou" numa proposta peregrina aqui apresentada, segundo a qual nem valeria a pena debater todas as propostas constantes dos projectos de revisão, limitar-nos-íamos a discutir as matérias em que se anunciasse um acordo de dois terços.
Em todo o caso, está fora de causa o que o Sr. Deputado António Filipe disse. Nós entendemos que as novas propostas apresentadas devem merecer o debate que os Srs. Deputados membros da Comissão bem entenderem. A defesa do debate sempre foi um princípio que, desde o início dos trabalhos, a maioria entendeu como fundamental. E lembro ao Sr. Deputado António Filipe e a todos os Srs. Deputados dos demais grupos parlamentares que integram esta Comissão que temos sobre a mesa um conjunto alargadíssimo de propostas, inclusive do PCP, e todas elas devem ser votadas.
O objectivo desta Comissão é votar as propostas de alteração apresentadas, votações que mais não fazem do que preparar a elaboração do guião para a discussão e votação em Plenário.
Portanto, esta segunda leitura serve exactamente para se proceder às votações que determinam a elaboração do guião a submeter a Plenário, onde terá lugar nova discussão e nova votação, nos termos constitucionais. Também é evidente que esta segunda leitura servirá (para além de votarmos todas as propostas que já temos sobre a mesa) para votarmos eventuais novas propostas que entretanto dêem entrada. Aliás, desde já gostaria de fazer chegar ao Sr. Presidente algumas novas propostas.
Posto isto, depois de outros Srs. Deputados se pronunciarem sobre este assunto, sugeria ao Sr. Presidente que se iniciassem as votações pela ordem normal, tal como fizemos na primeira leitura.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Filipe pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas fazer uma precisão e, de certa maneira, uma correcção relativamente ao que disse o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, com certeza, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes lembrar-se-á que, logo no início dos trabalhos desta revisão constitucional, o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista anunciou peremptoriamente que o Partido Socialista tinha propostas de alteração sobre três matérias e que não aceitava que fosse alterada nem mais uma vírgula da Constituição, para além dessas três matérias - todos nos lembramos disso.
Tal foi dito em tom tão peremptório que anunciámos que, tendo apresentado propostas sobre várias matérias e tendo, obviamente, interesse em que elas fossem discutidas, nesse quadro, não valeria a pena estarmos com esse tipo de discussão, na medida em que um dos partidos políticos fundamental para que se obtivesse a maioria de dois terços tinha feito uma afirmação tão taxativa!
Portanto, assim sendo, valeria a pena passarmos à discussão do que realmente teria condições para obter uma maioria de dois terços. E, como o Sr. Deputado Marques Guedes se recorda, apresentámos aqui as nossas propostas e discutimo-las.
A afirmação que fizemos no início dos trabalhos foi feita na convicção de que essa declaração peremptória do Presidente do Grupo Parlamentar do PS era, de facto, para ser levada a sério.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pretende usar da palavra?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não me foi dirigida nenhuma pergunta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o processo que decorreu entre a última reunião da Comissão e a de hoje teve como objectivo o aprofundamento de um processo de consultas, desde logo e essencialmente, com o partido político que com o PS configura a maioria de dois terços para podermos trazer à Comissão propostas com uma valoração electiva, à partida, de dois terços que pudessem ser discutidas por todos os Srs. Deputados. Este é um processo de consultas tradicional, normal.
Há matérias em que, à partida, nas propostas que hoje apresentamos, estão configurados os dois terços de aceitação para a revisão. Os outros partidos políticos, segura e certamente, vão pronunciar-se sobre essas propostas, as quais incidem no âmbito dos objectivos que foram por nós definidos (e que mantemos) relativamente a esta revisão constitucional.
Esta é uma revisão constitucional necessária, cirúrgica, cujos pontos essenciais são aqueles que nós firmámos: a questão da autoridade reguladora da comunicação social, a limitação dos mandatos e a matéria das regiões autónomas. São estas as questões de partida essenciais.
Naturalmente, poderá ser considerado outro tipo de alterações que decorra do debate e que configure uma alteração da revisão necessária, minimalista e adequada à nossa capacidade, sem prejuízo deste escopo essencial, que é o da defesa da estabilidade da Constituição e o de nos fixarmos apenas numa revisão essencial. As propostas que apresentamos vão nesse sentido e gostaríamos muito que, em relação a essas propostas que encerram já uma valoração de revisão de dois terços, todos os outros partidos pudessem dar o seu acordo.
Como é natural, analisaremos as propostas dos outros partidos indiscriminadamente e veremos se, configurando-se na alteração limitada que defendemos da Constituição, podem ter o nosso acolhimento.
Por outro lado, gostaria de referir que a matéria das regiões autónomas foi a questão matricial da nossa iniciativa política de revisão. Estamos a trabalhar nela e, também, empenhados em trazer aqui, conjuntamente com o Partido Social Democrata, uma proposta para que a Comissão se possa pronunciar finalmente. Refiro-me a uma proposta apoiada numa aceitação de dois terços, à partida, mas que pode merecer o acolhimento de todos os Srs. Deputados.
Este é um processo aberto, normal e em que as decisões são tomadas na Comissão. Não há nenhum acordo global de revisão, embora fosse legal e legítimo que o houvesse - mas não há! O que há são pontos de convergência de natureza distinta das opções de revisão que temos em relação a alguns dos outros partidos.
Também gostaria de deixar claro que estamos muito empenhados em que a revisão constitucional - e estamos convencidos que é possível fazê-lo com o esforço de todos - possa estar concluída até 25 de Abril. Temos disponibilidade, empenho e interesse que assim seja, por isso solicitámos ao Sr. Presidente da Comissão que pudesse agendar as sessões de trabalho necessárias para que este trabalho possa ser feito com celeridade mas, também, com a serenidade essencial ao debate destas matérias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste processo começámos por realizar duas audições, com as delegações das Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores, seguidas de uma discussão na generalidade dos projectos de revisão constitucional e de uma discussão na especialidade, em primeira leitura, com a autonomização da discussão sobre os regimes autonómicos insulares - uma espécie de "discussão na generalidade na especialidade" -, e hoje somos confrontados com a necessidade de desenvolver, de modo muito urgente, os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Há dois dias indicativos de reunião plenária para o eventual debate e aprovação de uma lei de revisão constitucional, pelo que, neste momento, talvez fosse útil que os partidos políticos que assumiram a responsabilidade - legitimamente - de encontrar um acordo (ao que parece tripartido) nos transmitissem, numa breve discussão na generalidade, qual o acordo a que chegaram, sobre que matérias e incidindo em quê exactamente, de modo a que não sejamos sujeitos a uma discussão singular, artigo a artigo, de propostas que entretanto foram concatenadas nos bastidores desta Comissão.
Esta situação transporta-nos para um outro problema, o de saber que condições têm, neste momento e nesta Comissão, os partidos políticos que não fazem parte desse "arco" de revisão constitucional, quando não dispõem de uma visão de conjunto das novas propostas, nem de tempo de reflexão ou para fazerem consultas no âmbito do respectivo grupo parlamentar, tendo de tomar aqui posições, à pressão, sobre este ou aquele artigo. De facto, não temos a mínima condição para o poder fazer neste momento.
Em consequência, pergunto ao Sr. Presidente qual é a calendarização dos trabalhos desta Comissão, tendo em conta as datas indicativas que temos para a discussão em Plenário. Não creio que hoje estejam reunidas as condições, salvo melhores esclarecimentos e explicações, para que a Comissão possa ter um labor útil, consciente e uma votação indiciária que seja minimamente apoiada numa consulta dos respectivos grupos parlamentares.
Ora, depois de mais de um mês de suspensão dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, todo este procedimento parece-nos ser um atropelo Deixo estas questões à consideração do Sr. Presidente e dos diversos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, sobre o ritmo de trabalho desta Comissão, ou o modo como a mesma se organizou (e não pude acompanhar as reuniões
desta Comissão Eventual que coincidiram com trabalhos da Comissão de Educação, Ciência e Cultura), tanto quanto me recordo, a metodologia adoptada foi a de começar por fazer uma apresentação genérica dos diferentes projectos de revisão constitucional, um pouco à semelhança do que tinha ocorrido em processos anteriores, seguida do debate de cada um dos artigos.
Enfim, por razões que foram explicadas, passou-se de um ritmo de cruzeiro ao imobilismo, à paragem, de uma velocidade minimamente equilibrada para uma aceleração repentina que permita dar por concluídos os trabalhos, segundo fomos agora informados, até ao dia 25 de Abril.
Em primeiro lugar, por respeito pelos demais grupos parlamentares que estiveram alheados desse processo (no qual participaram três partidos, PSD, PS e CDS-PP), sugeria que fosse dada nota sobre as áreas ou matérias em que, de algum modo, houve consenso e que partilhassem as propostas com os restantes grupos parlamentares.