PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0005   |   II Série C - Número 015   |   12 de Fevereiro de 2005 prestação de serviço de acesso à Internet (153/04.9TVLSB-13.a Vara Cível de Lisboa).2 - Os temas mais tratados nos pareceres e informações solicitados têm versado sobre: questões regimentais da Assembleia da República (designadamente, distribuição e conflitos de competência entre comissões parlamentares especializadas); questões estatutárias dos Deputados e dos funcionários da Assembleia da República (concursos de ingresso e de acesso no quadro do pessoal da Assembleia da República, reclassificação, recursos hierárquicos, regime de requisição, abonos suplementares); procedimentos disciplinares; questões contratuais (empreitadas de obras públicas e outros contratos); questões colocadas por algumas das entidades administrativas independentes que funcionam junto da (Alta Autoridade para a Comunicação Social, Comissão Nacional de Protecção de Dados e Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos).
Quanto à questão de saber a quem compete o encargo do pagamento da pensão transitória de aposentação a Deputado à Assembleia da República com vínculo à função pública, relativamente à qual o Auditor Jurídico se tinha pronunciado, em 2003, no sentido de que é sobre o serviço a cujo quadro de pessoal o funcionário pertencia e não à Assembleia da República, o parecer do CC da PGR, solicitado pelo Ex.mo Presidente da Assembleia da República, com o n.o 165/2003, foi votado, por unanimidade, em sessão de 26 de Fevereiro de 2004 (tendo sido homologado em 17 de Março de 2004, e publicado em 10 de Abril de 2004), no sentido de que: "A pensão transitória de aposentação prevista no n.o 3 do artigo 99.o do Estatuto da Aposentação, e devida a deputado à Assembleia da República, na qualidade de funcionário, constitui encargo a ser suportado pela entidade de que o interessado dependia, nessa qualidade, à data da desligação do serviço".
3 - Tendo sido solicitado, em 2003, ao Sr. Conselheiro Procurador-Geral da República pronúncia pelo Conselho Consultivo sobre os parecer "Remuneração da Secretária-Geral da Assembleia da República enquanto membro do Conselho de Administração", foi, em 2004, emitido o Parecer 80/2004 (votado por unanimidade, em sessão de 15 de Janeiro de 2004, homologado em 18 de Fevereiro de 2004, publicado em 27 de Março de 2004): "(...) O abono de despesas de representação conferido pelo n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, aos deputados membros do Conselho de Administração da Assembleia da República, tem em vista compensá-los pelas despesas acrescidas exigidas pelas funções de representatividade enquanto deputado e não pela qualidade de membro do mencionado Conselho; Na sequência do exposto na conclusão anterior, o n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 4/85 não é susceptível de ser interpretado por forma a constituir base legal para a atribuição de despesas de representação aos membros não deputados do Conselho de Administração da Assembleia da República."VI
Diplomas publicadosDestaca-se, relativamente ao ano de 2004, a produção dos seguintes diplomas legais:Leis
Orgânica 1/2004, de 15/1 - Terceira alteração à Lei n.o 37/81, (Lei da Nacionalidade).
1/2004, de 15/1 - Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação (Lei n.o 498/72, de 9/12).
2/2004, de 15/1 - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local.
4/2004, de 15/1 - Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
6/2004, de 26/2 - Terceira alteração à Lei n.o 14/90, de 9/6 (Conselho nacional de Ética para as Ciências da Vida).
10/2004, de 22/3 - Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.
11/2004, de 27/3 - Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à décima sexta alteração ao Código Penal e à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22/1.
16/2004, de 11/5 - Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto.
17/2004, de 11/5 - Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de
0006   |   II Série C - Número 015   |   12 de Fevereiro de 2005 22/1 (Décima segunda alteração).
18/2004, de 11/5 - Transpõe a Directiva 43/CE/2000, de 29/6 (igualdade de tratamento, sem distinção de origem racial ou étnica).
Orgânica 2/2004, de 12/5 - Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - Euro 2004.
19/2004, de 20/5 - Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais.
22/2004, de 17/6 - Oitava alteração à Lei n.o 29/87, de 30/6 (Estatuto dos Eleitos Locais).
23/2004, de 22/6 - Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
25/2004, de 8/7 - Transpõe a Directiva 27/CE/1998, de 19/5 (Acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores).
27/2004, de 16/7 - Primeira alteração à Lei n.o 11/2004, de 27/3 (Regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita).
28/2004, de 16/7 - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 422/89, de 2/12 (reformula a Lei do Jogo).
Orgânica 3/2004, de 22/7 - Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30/4 (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira).
31/2004, de 22/7 - Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do TPI, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário (Décima sétima alteração ao Código Penal).
32/2004, de 22/7 - Estabelece o estatuto do administrador da insolvência.
34/2004, de 29/7 - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
35/2004, de 29/7 - Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27/8 (Código do Trabalho).
36/2004, de 13/8 - Terceira alteração à Lei n.o 11/96, de 18/4 (regime do exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia).
38/2004, de 18/8 - Bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
39/2004, de 18/8 - Princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da GNR.
41/2004, de 18/8 - Transpõe a Directiva 58/CE/2002, de 12/7 (Tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas).
42/2004, de 18/8 - Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual.
43/2004, de 18/8 - Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
45/2004, de 19/8 - Regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.
48/2004, de 24/8 - Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20/8 (Lei de enquadramento orçamental).
49/2004, de 24/8 - Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores).
50/2004, de 24/8 - Transpõe a Directiva 29/CE/2001 (Quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).
Orgânica 4/2004, de 6/11 - Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
55/2004, de 30/12 - Primeira alteração à Lei n.o 107-B/2003, de 31/12 (Orçamento do Estado para 2004).
55-A/2004, de 30/12 - Grandes Opções do Plano para 2005.
55-B/2004, de 30/12 - Orçamento do Estado para 2005.Resoluções da Assembleia da República
1/2004, de 2/1 - Aprova o orçamento da Assembleia da República para 2004.
2/2004, de 7/1 - Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
13/2004, de 21/1 - Medidas de acesso e serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência.
15/2004, de 31/1 - Aprova a Conta Geral do Estado do ano de 2001.
18/2004, de 16/2 - Renova o mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
20/2004, de 16/2 - Estrutura e competência dos Serviços da Assembleia da República.
0007   |   II Série C - Número 015   |   12 de Fevereiro de 2005 24/2004, de 26/2 - Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007.
25/2004, de 26/2 - Direcção do Portal da Assembleia da República na Internet.
37/2004, de 24/5 - Eleição de quatro membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
42/2004, de 17/6 - Aprova o orçamento suplementar da Assembleia da República para 2004.
57/2004, de 6/8 - Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados.
61/2004, de 22/9 - Aprova o regulamento da Comissão Permanente.
64/2004, de 8/10 - Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições.
65/2004, de 15/10 - Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
69/2004, de 18/10 - Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de 2002.
75/2004, de 14/12 - Eleição para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.
79/2004, de 14/12 - Conta Geral do Estado do ano de 2002.
80/2004, de 27/12 - Orçamento da Assembleia da República para 2005.
82/2005, de 27/12 - Módulos de tempo de serviço e classificação necessários para acesso nas carreiras dos funcionários parlamentares.
83/2004, de 29/12 - Regulamenta o Sistema de Avaliação de Desempenho da Assembleia da República (SIADAR).Despachos e Anúncios
Despacho 302/2004 (DR II, de 8/1/2004) - Regulamento do horário de funcionamento e de atendimento e horário de trabalho diário flexível dos serviços da Assembleia da República.
Anúncio 67/2004 (DR II, de 10/4/2004) - Publica, em cumprimento do disposto no artigo 275.o do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, a lista das empreitadas de obras públicas que a Assembleia da República adjudicou no ano de 2003.
Despacho 19.471/2004 (DR II, de 16/9/2004) - Regulamento dos estágios da Assembleia da República para ingresso nas carreiras técnica superior parlamentar, técnica parlamentar, de programador parlamentar e de operador de sistemas parlamentar.VII
Informações complementares1 - Participou o Auditor Jurídico (cessante) na discussão e votação dos pareceres relativos à Assembleia da República emitidos pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
2 - Também o Auditor Jurídico (cessante) representou o Ex.mo Conselheiro Procurador-Geral da República em funções de assistência a concursos públicos nacionais e internacionais, para adjudicação de empreitadas de obras públicas.
3 - Participou, ainda, o Auditor Jurídico (cessante) nos testes de aptidão para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, tendo presidido a um dos júris encarregado das provas orais.Lisboa, 31 de Janeiro de 2005.
O Auditor Jurídico, Adriano Cunha.Movimento ProcessualAno de 2004PareceresTransitados do ano anterior Entrados durante o ano Emitidos durante o ano Variação relativa ao ano anterior Pendentes para o ano seguinte1
0008   |   II Série C - Número 015   |   12 de Fevereiro de 2005 Outros
- Requerimentos e diligências em diversos processos judiciais.
- Instrução de um processo disciplinar.O Auditor Jurídico, Adriano Cunha.---COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURARelatório de actividades referente à 3.a Sessão Legislativa da IX LegislaturaSÍNTESE DAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS
5 - Reuniões com a presença de membros do Governo
9.2 -  Petições que transitam para a X Legislatura
10 - Iniciativas Legislativas que baixaram à Comissão no decurso da 3.a sessão legislativa
11 - Iniciativas legislativas pendentes na Comissão no momento da dissolução da Assembleia da República
13 - Requerimentos apresentados à Comissão pelos grupos parlamentares
0009   |   II Série C - Número 015   |   12 de Fevereiro de 2005 1 - Composição da Comissão no início da 3.a Sessão Legislativa:Presidente ANTÓNIO DA SILVA NAZARÉ PEREIRA PSD
JORGE NUNO FERNANDES TRAILE MONTEIRO DE SÁ
MARIA ISABEL DA SILVA PIRES DE LIMA
Total de Deputados 332 - Composição das SUBCOMISSÕES:SUBCOMISSÃO DE CULTURAPSD - Sr. Deputado GONÇALO CAPITÃO (Presidente)
Os Verdes - Sr. Deputado FRANCISCO MADEIRA LOPES
0010   |   II Série C - Número 015   |   12 de Fevereiro de 2005 SUBCOMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTOPS - Sr. Deputado FERNANDO CABRAL (Presidente)
Os Verdes - Sr. Deputado FRANCISCO MADEIRA LOPESSUBCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAPS - Sr.a Deputada ROSALINA MARTINS (Presidente)
Os Verdes - Sr. Deputado FRANCISCO MADEIRA  LOPES3 - Substituições de Deputados ocorridas durante a 3.a Sessão Legislativa:Na COMISSÃO:PS" Ana Benavente por Manuel Maria Carrilho, em 29 de Novembro de 2004;
" Fernando dos Santos Cabral por Vicente Jorge Silva, em 29 de Novembro de 2004.Os Verdes" Francisco Miguel Madeira Lopes por Isabel Maria de Almeida Castro, em 2 de Dezembro de 2004.Na SUBCOMISSÃO DE CULTURA:Os Verdes
" Francisco Miguel Madeira Lopes por Isabel Maria de Almeida Castro, em 2 de Dezembro de 2004.Na SUBCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA:Os Verdes
" Francisco Miguel Madeira Lopes por Isabel Maria de Almeida Castro, em 2 de Dezembro de 2004.Na SUBCOMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO:Os Verdes
" Francisco Miguel Madeira Lopes por Isabel Maria de Almeida Castro, em 2 de Dezembro de 2004.
0011   |   II Série C - Número 015   |   12 de Fevereiro de 2005 4 - Actividade da Comissão e Subcomissões:
4.1 - Reuniões da Comissão                                                                         21No decorrer da 3.a Sessão Legislativa - IX Legislatura, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura  realizou 21 reuniões ordinárias, nos seguintes dias:SETEMBRO/2004 - 1
4.2 - Reuniões das SubcomissõesSubcomissão de Educação e Ciência
Dias 4, 9, 10 e 16 de Novembro de 2004;Subcomissão de Cultura
Reuniões efectuadas ....................................................................................... 0Subcomissão de Juventude e Desporto
Reuniões efectuadas ......................................................... 05 - Reuniões com a presença de membros do Governo                  7Dia Membros GOVERNO Assunto Obs
1 20.Out.04 Sr.a Ministra da Educação - Prof.a Doutora Maria do Carmo Seabra e Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa - Prof. Doutor José Manuel Canavarro. Audição para esclarecimento dos problemas processuais registados no âmbito do concurso para colocação de docentes no ano lectivo de 2004/2005 Req.o n.o 5/3.a PSD/CDS-PP28.Set.04
2 28.Out.04 Sr.a Ministra da Educação Reunião conjunta com a Comissão de Economia e Finanças para apresentação do Orçamento do Estado para 2005. OE/2005
3 29.Out.04 Sr.a Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior Reunião conjunta com a Comissão de Economia e Finanças, para apresentação do Orçamento do Estado para 2005. OE/2005
4 29.Out.04 Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e Srs. Secretários de Estado do Desporto e da Juventude Reunião conjunta com a Comissão de Economia e Finanças, para apresentação do Orçamento do Estado para 2005. OE/2005
6 05.Nov.04 Sr.a Ministra da Cultura Apresentação e debate das orientações do Governo quanto à Casa da Música, bem como apresentação da política geral do Ministério da Cultura. Req.o n.o 3-3.a
7 08.Nov.04 Sr.a Ministra da Cultura Reunião conjunta com a Comissão de Economia e Finanças, para apresentação do Orçamento do Estado para 2005. OE/2005
12.Out.04 Audição para esclarecimento dos problemas processuais registados no âmbito do concurso para colocação de docentes no ano lectivo de 2004/2005 1 " Empresa Compta, representada: Sr. Administrador Delegado Afonso Júlio de Lemos Chaby Rosa
" Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa - Prof. Doutor José Manuel Canavarro.
10.Nov.04  5 " Associação de Jogadores de Andebol de Portugal.
11.Nov.04  7 " Associação Portuguesa de Árbitros e Oficiais de Mesa de Andebol
11.Nov.04  8 Associação de Técnicos de Andebol de Portugal
16.Nov.04  10 Presidente do Instituto do Desporto de Portugal.
23.Nov.04 Semana da Ciência e da Tecnologia 11 Presidente da Ciência Viva, Doutora Rosália Vargas e Secretário do Conselho de Laboratórios Associados, Prof. Doutor João Sentieiro.
A-10-3.a/IX 04.10.04 Associação Portuguesa das Casas Antigas Solicita a disponibilidade da Comissão para receber a Associação aproveitando a visita de trabalho a Portugal do Sr. Ghislain d'Ursel - Presidente da União Europeia das Associações de proprietários de Casas e Jardins Históricos, na manhã do dia 19 de Outubro, centrada nos Apoios financeiros e técnicos e incentivos fiscais ao Património Cultural Português e regulamentação da lei do Património. Sr. Deputado Bruno Dias (PCP), em 19.Out.04.
A-14-3.a/IX 15.10.04 FENPROF - Federação Nacional dos Professores Solicitam reunião com o Sr. Presidente da Comissão formulado oralmente em 15.Out.04.
(Concurso de colocação de professores 200472005). Presidente da Comissão, em 19.Out.04
A-13-3.a/IX 11.10.04 Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas Solicitam encontro de trabalho com a Comissão no dia 28:Outubro.04, das 14 às 17 horas. 1 Representante de cada GP, em 28.Out.04 3
A-6-3.a/IX 01.09.04 Associação de Pais/Encarregados de Educação e Assembleia de Escola do Agrupamento de Escolas do Baixo Barroso Expor a situação daquele Agrupamento de Escolas.
A-8-3.a/IX 30.09.04 Grupo de pais e Encarregados de Educação de alunos da Escola de Dança do Conservatório Nacional de Lisboa. Sobre o Despacho de alteração n.o 19662/2004 (2.a Série), publicado no Diário da República n.o 221, de 18 de Setembro de 2004. Subcomissão Educação/ Ciência em 4.Nov.04 6
A-2-3.a/IX 7.07.04 Município do Fundão Apresentação do projecto inter escolar "À Descoberta das 4 Cidades"  Subcomissão Educação/ Ciência em 9.Nov.04 7
23.07.04 Grupo de Professores Licenciados em Estudos Teatrais - Ramo Ensino - pela Universidade de Évora Sobre vários problemas no âmbito do Ensino Artístico em Portugal. Subcomissão Educação/ Ciência em 9.Nov.04 8
A-1-3.a/IX 25.06.04 Pais, Professores e Funcionários dos colégios particulares com contrato de associação do distrito de Aveiro Política do ME face ao ensino particular. Subcomissão Educação/ Ciência em
A-132-2.a/IX  Grupo de Professores Profissionalizados dos Grupos 36 e 37 Expor a sua situação profissional. Subcomissão de Educação e Ciência em 10.Nov.04 10A-146-2.a/IX
Comunidade Escolar da Escola Secundária de D. João de Castro
Sobre o futuro da escola, face às medidas que visam a suspensão das matrículas do sétimo ano e a diminuição das áreas do décimo ano. Subcomissão de Educação e Ciência em 10.Nov.04 11
A-16-3.a/IX 20.10.04 Sociedade Portuguesa de Autores Sobre proposta de Orçamento do Estado para 2005 e a medida que pretende reduzir o benefício constante do artigo 56.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Comissão
Pedido da Comissão de Assuntos  Sociais, para concessão de audiência conjunta. Material didáctico sobre Saúde para Escolas.
23.11.04 Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos Sobre despachos e circulares do Ministério das Finanças e da Direcção Geral do Orçamento que impedem as instituições de ensino superior de aceder aos recursos consignados no Orçamento do estado para 2004 e o cumprimento das obrigações assumidas. Presidente e GP's
0014   |   II Série C - Número 015   |   12 de Fevereiro de 2005 8 - Participação em eventos nacionais....................................... 2N.o Delegações Iniciativa Data   Local1 -  Sr. Presidente - Deputado António Nazaré Pereira Workshop - "O Desenvolvimento da Banda Larga em Áreas Rurais e Remotas"
(Convite do S. Dr. Diogo Vasconcelos - Gestor da Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento) 25 e 26.Out.04 Porto
2 -  Sr. Presidente - Deputado António Nazaré Pereira Conferência Internacional "Declaração de Salamanca - 10 anos depois - Evolução ou Involução?
(Convite da Associação Portuguesa de Deficientes) 9. Dez.04 Lisboa9 - Petições em apreciação na Comissão no início da 3.a Sessão LegislativaN.o Ass.a Entidade Assunto Relator  Situação62/X(2.a) 5384 Comissão de Alunos do ISCAL (Instituto Superior de Contabilidade e  Administração de Lisboa) e Outros "Solicitam que sejam tomadas as medidas necessárias para que os alunos que se encontram a frequentar o 4.o ano do ISCAL possam ser admitidos ma Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas com dispensa de estágio" Admitida em
Cristina Granada Relatório Intercalar  reunião de 7.Jul.04
Ind. Carlos Correia de Matos "Solicita à Assembleia da República que promova a alteração do vocábulo prejudicial para pré-judicial em todos os textos legais vigentes" Admitida em
74/IX(2.a) 7865 Sindicato Nacional dos Professores Licenciados e Outros "Solicitam a criação da Ordem dos Professores" Admitida em
75/IX(2.a) 105 Associação Portuguesa de Pais de Família e Pais de Alunos e Outros "Manifestam-se contra a introdução de uma disciplina de Educação Sexual integrada no currículo escolar com carácter obrigatório e sujeita a avaliação"
85/IX(2.a) 1550 Maria do Carmo Vieira e Outros Contestam o modo como os autores portugueses são estudados no ensino secundário e salientam que esta situação pode ainda ser alterada nos manuais dos 11.o e 12.o anos de "Língua Portuguesa", que estão a ser preparados pelas editoras. Admitida em 15.Junho.04
86/IX(2.a) 5057 Renata Maria Sena Jerónimo e Outros Solicitam a instituição do dia 18 de Fevereiro como Dia Nacional do Yoga.
0015   |   II Série C - Número 015   |   12 de Fevereiro de 2005 93/IX(2.a) 20.000 Paulo Oliveira Sucena e Outros (FENPROF) Solicitam que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego.
94/IX(2.a) Ind. Rosa Maria Macedo Carvalho Solicita a alteração do artigo 1.o da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, de modo a que o tempo prestado na categoria de auxiliar de educação seja igualmente equiparado a serviço efectivo em funções docentes para efeitos de aposentação.
113/IX(3.a) 445 Grupo de Pais e Alunos da Escola Secundária de Felgueiras e Outros Manifestam o seu desacordo em relação ao projecto de despacho normativo do Ministério da Educação que regula a avaliação dos alunos do ensino básico e solicitam que a Assembleia da República reflicta sobre este assunto" Admitida em 7.Dez.04
Aguarda Relatório9.1 - Petições discutidas em PlenárioN.o Ass.a Entidade Assunto Relator  Situação
62/IX(2.a) 5384 Comissão de Alunos do ISCAL (Instituto Superior de Contabilidade e  Administração de Lisboa) e Outros "Solicitam que sejam tomadas as medidas necessárias para que os alunos que se encontram a frequentar o 4o ano do ISCAL possam ser admitidos ma Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas com dispensa de estágio" Admitida em
Promovida audição com as entidades em causa.
0016   |   II Série C - Número 015   |   12 de Fevereiro de 2005 9.2 - Petições que transitam para a X LegislaturaN.o Ass.a Entidade Assunto Relator  Situação
74/IX/2.a 7865 Sindicato Nacional dos Professores Licenciados e Outros "Solicitam a criação da Ordem dos Professores" Admitida em 18.Março.04
75/IX/2.a 105 Associação Portuguesa de Pais de Família e Pais de Alunos e Outros "Manifestam-se contra a introdução de uma disciplina de Educação Sexual integrada no currículo escolar com carácter obrigatório e sujeita a avaliação" Admitida em 18.Março.04
85/IX/2.a 1550 Maria do Carmo Vieira e Outros Contestam o modo como os autores portugueses são estudados no ensino secundário e salientam que esta situação pode ainda ser alterada nos manuais dos 11o e 12o anos de "Língua Portuguesa", que estão a ser preparados pelas editoras. Admitida em 15.Junho.04
86/IX/2.a 5057 Renata Maria Sena Jerónimo e Outros Solicitam a instituição do dia 18 de Fevereiro como Dia Nacional do Yoga.
93/IX/2.a 20.000 Paulo Oliveira Sucena e Outros (FENPROF) Solicitam que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego. Admitida em 7.Julho.04
94/IX/2.a Ind. Rosa Maria Macedo Carvalho Solicita a alteração do artigo 1.o da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, de modo a que o tempo prestado na categoria de auxiliar de educação seja igualmente equiparado a serviço efectivo em funções docentes para efeitos de aposentação. Admitida em 7.Julho.04
113/IX/3.a 445 Grupo de Pais e Alunos da Escola Secundária de Felgueiras e Outros Manifestam o seu desacordo em relação ao projecto de despacho normativo do Ministério da Educação que regula a avaliação dos alunos do ensino básico e solicitam que a Assembleia da República reflicta sobre este assunto" Admitida em 7.Dez.04
0017   |   II Série C - Número 015   |   12 de Fevereiro de 2005 10 - Iniciativas legislativas que baixaram à Comissão no decurso da 3.a sessão legislativa" Projectos de lei
BE Altera o código da publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas Federações Desportivas, Ligas Profissionais; Sociedades Desportivas e Clubes Desportivos. 7.a Comissão
BE Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela lei n.o 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do Direito Penal de Facto. 7.a Comissão
BE Medidas para a promoção da educação sexual em meio escolar.
PS Alarga o âmbito de aplicação da lei n.o 5/2001, de 2 de Maio (Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente).
Suspenso até final da Consulta Pública a promover pela 8.a Comissão
PCP "Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de Formação a Educadores de Infância para efeitos da carreira docente".
CDS-PP Aditamento ao Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de Outubro -"Estabelece o Quadro Jurídico da atribuição dos graus de Mestre e de Doutor pelas Instituições de Ensino Superior" 7.a Comissão em 25.Out.04
PS Fixa as regras a que devem obedecer as provas para a atribuição do título de agregado pelas universidades portuguesas. 7.a Comissão em 25.Nov.04
PCP Segunda alteração ao decreto-lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação e alteração ao recrutamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.o 315/2002, de 27 de Dezembro, n.o 194/2003, de 23 de Agosto, n.o 53/2004, de 18 de Março e n.o 199/2004, de 18 de Agosto. 7.a Comissão em 9. dez.04Não foi nomeado relator
PCP Alteração à Lei n.o 6/2002, de 23 de Janeiro - Lei do Associativismo Juvenil - e ao regulamento emolumentar dos registos e notariados, aprovado pelo Decreto-lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-lei n.o 31572002, de 27 de Dezembro, n.o 194/2003, de 23 de Agosto, n.o 5372004, de 18 de Março e n.o 199/2004, de 18 de Agosto. 7.a Comissão em 9.Dez.04Não foi nomeado relator " Propostas de lei
GOV Define o regime da Lei de Autonomia Universitária e de Institutos Politécnicos Públicos.
0018   |   II Série C - Número 015   |   12 de Fevereiro de 2005 11. - Iniciativas legislativas pendentes na Comissão de Educação, Ciência e Cultura no momento da dissolução da Assembleia da República" Projectos de leiN.o Inia Assunto Relator Situação
IX/1.a PCP "Criação da Universidade de Viseu" PSD
PCP "Cria um regime especial para jovens no acesso a serviços de Transportes, Saúde, Cultura e Desporto" CDS/PP
IX/1.a PS "Difusão da Música Portuguesa na Rádio" Isabel castro
IX/1.a BE "Define um Sistema Nacional de Coadjuvação Docente Especializada nos Estabelecimentos Públicos do Ensino Básico" PCP Generalidade
Alterações à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) PS
PPL 79/IX/ PS Estabelece as bases da autonomia dos estabelecimentos de Ensino Superior Públicos PSD
2.a-IX Os Verdes Alteração da imagem Feminina nos Manuais Escolares. PS
2.a/IX PCP Estatuto do jovem dirigente associativo em regime de voluntariado.
2a/IX PS Reconhecimento da Língua Gestual Portuguesa como meio oficial de comunicação e expressão do estado português. PSD
BE Altera o código da publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas Federações Desportivas, Ligas Profissionais; Sociedades Desportivas e Clubes Desportivos.
BE Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela lei n.o 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do Direito Penal de Facto.
Francisco Madeira Lopes Relatório e Parecer conjunto PL 504 e PL 507/IX
Suspenso até final da Consulta Pública pela 8.a Comissão
PCP "Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de Formação a Educadores de Infância para efeitos da carreira docente".  Generalidade
CDS-PP Aditamento ao Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de Outubro -"Estabelece o Quadro Jurídico da atribuição dos graus de Mestre e de Doutor pelas Instituições de Ensino Superior" PCP
PS Fixa as regras a que devem obedecer as provas para a atribuição do título de agregado pelas universidades portuguesas. 7a Comissão em 25.Nov.04
PCP Segunda alteração ao decreto-lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação e alteração ao recrutamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-lei n.o 315/2002, de 27 de Dezembro, n.o 194/2003, de 23 de Agosto, n.o 53/2004, de 18 de Março e n.o 199/2004, de 18 de Agosto. 7.a Comissão em 9. dez.04Não foi nomeado relator Generalidade
PCP Alteração à Lei n.o 6/2002, de 23 de Janeiro - Lei do Associativismo Juvenil - e ao regulamento emolumentar dos registos e notariados, aprovado pelo Decreto-lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-lei n.o 31572002, de 27 de Dezembro, n.o 194/2003, de 23 de Agosto, n.o 5372004, de 18 de Março e n.o 199/2004, de 18 de Agosto. 7.a Comissão em 9.Dez.04Não foi nomeado relator Generalidade
(Comissão)12 - RELATÓRIOS E PARECERES12.1 - Relatórios e pareceres sobre iniciativas legislativas, apreciados e votados na Comissão" Relatório e parecer sobre os projectos de lei n.os 504/IX, do PS - "Alarga o âmbito de aplicação da lei n.o 5/2001, de 2 de Maio (Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente) e 507/IX, do PCP -"Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de Formação a Educadores de Infância para efeitos da carreira docente".
Relator: Senhor Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Apresentado à reunião da Comissão de 23 de Novembro de 2004. Suspenso até ao final da Consulta Pública pela 8.a Comissão.
" Relatório e parecer sobre a proposta de lei n.o 144/IX, do Governo - "Altera a Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004)".
Aprovado por unanimidade em reunião de Comissão de 11 de Novembro de 2004;
" Relatório e parecer sobre as propostas de lei n.os 145 e 146/IX (Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2005).
Aprovado por unanimidade em reunião de Comissão de 11 de Novembro de 2004.
12.2 - Relatórios de petições" Relatório final relativo à petição n.o 62-2.a/IX, de iniciativa da Comissão de Alunos do ISCAL (Instituto Superior de Contabilidade e  Administração de Lisboa) e Outros, que "Solicitam que sejam tomadas as medidas necessárias para que os alunos que se encontram a frequentar o 4.o ano do ISCAL possam ser admitidos ma Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas com dispensa de estágio"
0020   |   II Série C - Número 015   |   12 de Fevereiro de 2005 Relatório Final aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 27 de Outubro de 2004;
" Relatório final da petição n.o 73/IX/2.a, de iniciativa do Sr. Carlos Correia de Matos que "Solicita à Assembleia da república que promova a alteração do vocábulo "prejudicial" para "pré-judicial" em todos os textos legais vigentes"
" Admissibilidade da petição n.o 113/IX/3.a, de iniciativa de um grupo de pais e alunos da escola Secundária de Felgueiras que "Manifestam o seu desacordo em relação ao projecto de despacho normativo do Ministério da Educação  que regula a avaliação dos alunos do ensino básico e solicitam que a Assembleia da República reflicta sobre este assunto".
Relator: PCP12.3 - Relatórios de audições" Audição Conjunta com a Comissão de Alunos do ISCAL e representantes da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, no âmbito da apreciação da petição 62-2.a/IX;
" Audições no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei n.o 113/IX (Estabelece o regime e os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual)
" Audição com o Sr. Director do Colégio Dom Diogo de Sousa - Braga, no âmbito da apreciação da Petição 52-2.a/IX;
" Audições no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei n.o 120/IX (Lei-Quadro dos Museus Portugueses).12.4 - Relatórios de audiências concedidas às seguintes entidades:" FENPROF - Federação Nacional dos Professores, sobre os Concursos de professores dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário, em 27.Abril.04 (A-114-2a/IX) - Comissão;
" Sindicato dos Professores da Região Centro, para esclarecimento de um conjunto de situações de colocação, transferência ou destacamento de docentes, em 27.Abril.04 (A-127-2.a/IX) - Comissão;
" Sr.as Ana Cláudia de Almeida Oliveira e Luísa Rocha, sobre Despacho 4524/2004, do Gabinete da Secretária de Estado da Educação, que regula a admissão e avaliação dos alunos da escola de Dança do Conservatório Nacional de Lisboa, em 4.Maio.04 (A-139-2a/IX e A-140-aa/IX) - Subcomissão de Educação e Ciência;
" Comissão de Alunos do ISCAL e Outros, em 4.Maio.04 (Petição 62-2.a/IX) - Subcomissão de Educação e Ciência;
" Representantes dos alunos estagiários da Licenciatura em Ensino de Física e Química da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, sobre a situação dos estagiários em ensino que irão concluir a sua licenciatura em Junho/Julho de 2004, e que, com a actual legislação, se encontram impossibilitados de concorrer ao ano lectivo de 2004/2005, em 4.Maio.04 (A-130-2.a/IX) - Subcomissão de Educação e Ciência;
" Sr.a Carolina Abreu Correia de Sousa, sobre a situação dos Técnicos de Acção Social Escolar e a discussão em torno da Petição n.o 24/VIII/1.a que se refere ao assunto, em 5.Maio.04 (A-125-2.a/IX) - Subcomissão de Educação e Ciência;
" Sindicato Nacional dos Psicólogos, sobre as alterações previstas para o sector da Educação que vão afectar o trabalho profissional dos psicólogos, em 13.Abril.04 (A-135-2.a/IX9 - Comissão.
" Sr.a Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, para apresentar as orientações da Ordem para os próximos quatro anos, assim como as preocupações imediatas decorrentes da legislação em discussão naAssembleia da Repúblicarelativa à área da educação, nomeadamente no que se refere ao Ensino da Enfermagem, em 13.Abril.04 (A-128-2.a/IX) - Comissão.
" Prof. Doutor Joaquim Infante Barbosa - Escola Náutica Infante D. Henrique, sobre a situação da escola. Envia novo abaixo assinado e solicita nova reunião na sequência de contacto anterior. em 29.Março.04 (A-119-2a/IX) - Subcomissão de Educação e Ciência;
0021   |   II Série C - Número 015   |   12 de Fevereiro de 2005 " Educadores de Infância em exercício na Creche e Jardim de Infância "Os Reguilas", sobre o vencimentos das educadoras de Infância, em 29.Março.04 (A-134-2.a/IX) - Subcomissão de Educação e Ciência;" Liga Portuguesa de Desportos para Surdos, sobre questões relacionadas com o reconhecimento pelo Estado Português do Surdolímpico,
em 31. Março.04 - (A-129-2.a/IX) - Subcomissão de Juventude e Desporto;
" FENPROF - Federação Nacional dos Professores, sobre o concurso de colocação de professores 2004/2005, em 19.Out.04;
" Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas, Comissão, em 28.Out.04;
" Associação de Pais e Assembleia de Escola do Agrupamento de Escolas do Baixo Barroso, para expor a situação daquele Agrupamento de Escolas, em 04 Novembro.04 (A-6-3.a/IX) - Subcomissão de Educação e Ciência;
" Grupo de Pais e Encarregados de Educação de Alunos da Escola de Dança do Conservatório Nacional de Lisboa, sobre o Despacho de alteração n.o 19662/2004 (2.a Série), publicado no Diário da República n.o 221, de 18 de Setembro de 2004.em 04. Novembro.04 - (A-8-3.a/IX ) - Subcomissão de Educação e Ciência;
" Municípios do Fundão, Marinha Grande, Montemor-o-Novo e Vila Real de Santo António, para apresentação do projecto interescolas "À Descoberta das 4 Cidades - em 09. Novembro.04 - (A-2-3.a/IX ) - Subcomissão de Educação e Ciência;
" Grupo de Professores Licenciados em Estudos Teatrais - Ramo Ensino, pela Universidade de Évora, para apresentação de vários problemas no âmbito do Ensino Artístico, em 09. Novembro.04 - (A-4-3.a/IX ) - Subcomissão de Educação e Ciência;
" Director do Festival "Sete Sóis Sete Luas", Presidente da Comissão, em 3. Dezembro. 2004;
" Presidente do Instituto Superior de Saúde do Alto Ave (ISAVE) e Grupo de Pais de alunos e de alunos do curso de terapêutica da fala do ISAVE, em 7.Dezembro.04 - Presidente da Comissão.13 - Requerimentos apresentados à Comissão pelos grupos parlamentaresN.o Data GP Assunto Aprec. Votação Obs.1-3.a 19.08.04 BE Solicita presença na Comissão da Sr.a Ministra da Educação sobre as Condições de preparação da abertura do ano escolar. 28.Set.04 Prejudicado por reqo 2o/3a
2-3.a 16.09.04 BE Solicita presença na Comissão da Sr.a Ministra da Educação para esclarecimentos sobre os problemas existentes no início do não lectivo  e para dar conhecimento dos dados já disponíveis da auditoria solicitada pelo ME à Inspecção -Geral das Finanças. 28.Set.04 Rejeitado
3-3.a 17.09.04 PS Solicita presença na Comissão da Sr.a Ministra da Cultura para apresentação e debate das orientações do Governo quanto ao presente e ao futuro da Casa da Música. 28.Set.04 Aprovado Unanimidade Reunião em 5.Nov.04
4-3.a 20.09.04 PS Solicita a presença na Comissão da Sr.a Ministra da Educação para avaliação urgente quanto à situação de colocação de docentes e arranque do ano lectivo 2004/2005, bem como para esclarecer quais as medidas tomadas para obviar aos prejuízos causados às escolas de todo o País. 28.Set.04 Rejeitado
CDS-PP Para cabal esclarecimento dos problemas processuais registados no âmbito do concurso para colocação de docentes para o ano lectivo de 2004/2005.
Requer a presença na Comissão das seguintes entidades:
" Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa;
0022   |   II Série C - Número 015   |   12 de Fevereiro de 2005 6-3.a 12.10.04 PS Para esclarecimentos quanto à situação da Orquestra Filarmónica das Beiras e dos conflitos existentes no seio da orquestra metropolitana de Lisboa, solicita que a Comissão promova audições com as seguintes entidades:
7-3.a 14.10.04 PS Para apresentação e debate das orientações do Governo na área da Juventude, solicita a presença na Comissão do Sr. Secretário de Estado da Juventude . 27.Out.04 Aprovado
Laurentino Dias Para apreciação da situação da modalidade de Andebol em Portugal, solicita a realização de Audições com:
- Associação de Jogadores de Andebol de Portugal;
-Associação de Técnicos de Andebol de Portugal;
-Associações Portuguesas de Árbitros e Oficiais de Mesa de Andebol;
Laurentino Dias Sobre a situação do combate ao doping em Portugal.
Solicita audição com o Sr. Director do Laboratório de Análises e Dopagem - Dr. Luís Horta, sem prejuízo de outras entidades que venha a mostrar-se necessário convidar, na sequência desta audição.
Propõe convocatória da audição conjuntamente com a Comissão de Saúde Apreciado em
Sobre a situação da Casa-Museu do escultor João da Silva
Solicita uma visita da Subcomissão de Cultura à Casa-Museu do Escultor João da Silva. ---
0023   |   II Série C - Número 015   |   12 de Fevereiro de 2005 DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar acerca da reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Varsóvia nos dias 22 e 23 de Novembro de 20041 - Durante os dias 22 e 23, os membros da APCE reunidos em Varsóvia puderam estabelecer contactos com parlamentares e responsáveis pelo Executivo da Polónia, no início da Presidência do Conselho da Europa por este país e debater, de forma informal, assim como no decurso dos trabalhos da Comissão Permanente, questões de grande importância e actualidade, como o impacto da adesão à UE da Polónia ou a preocupante situação, que se conhece, na Bielorússia e na Ucrânia, após a divulgação dos resultados da eleição presidencial.
2 - Participei na Comissão Permanente como membro de pleno direito (na qualidade de presidente da Delegação portuguesa) mas também como representante na Comissão de Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens, incumbida de proceder à apresentação de um relatório de opinião (do Deputado Gaburro) sobre "Mobilidade Humana e Direito a Reunificação Familiar". O relatório principal (da Deputada Zapfl) provém da Comissão das Migrações e é o desenvolvimento de uma "proposta de recomendação", que eu mesma preparei para adopção em 2001.
Para a história já longa da discussão desta temática (de efeitos práticos relevantíssimos e duradouros para as pessoas visadas na implementação das medidas em causa), lembrarei que fui a autora de uma prévia proposta de recomendação tratada e aprovada ao nível da Comissão das Migrações, que levantou inesperada controvérsia aquando do debate em Comissão Permanente. Os representantes que, à época, a compunham dividiram-se quanto aos objectivos principais que o relatório prosseguia: promoção de um conceito alargado da família (abrangendo, no mínimo, cônjuges, filhos menores ou a cargo, e outros descendentes e ascendentes na linha recta); harmonização das legislações europeias à volta desse desiderato, impondo, nomeadamente, um prazo limite de 12 meses para a conclusão administrativa do processo de reunião de família.
Não menos polémico foi o enquadramento dado à família natural e à família poligâmica para este efeito. A aceitação da poligamia não estava obviamente em causa. O Conselho da Europa condena-a, explícita e inequivocamente, como contrária aos seus valores e princípios éticos e jurídicos e atentatória da dignidade das mulheres.
No entanto, a limitação absoluta do direito à reunificação familiar apenas a qualquer uma das mulheres ligadas numa relação poligâmica, por escolha do marido expatriado, com exclusão do acesso à entrada no país às demais, acaba por constituir, para elas, uma desumana negação do seu direito a viver em família, evidente, sempre que os seus próprios filhos acompanham o pai (e uma madrasta ...). São não só vítimas de um sistema do direito que consagra e protege essas uniões sob a égide e o poder do homem, mas também lhes retira o direito à tutela do poder paternal e à livre administração dos seus bens.
É, pois, ao homem que, por inteiro, cabe a decisão que as pode privar, contra sua vontade, do convívio dos filhos para o resto da vida.
Por isso, acabam por ser duplamente penalizadas pelas normas que o Conselho da Europa condena no plano teórico sem, na prática, dar remédio à dramática situação em que se vêem caídas.
Na qualidade de relatora do primeiro relatório sobre esta questão, não abdiquei da defesa do direito à reunificação destas mães e dos seus filhos - um parentesco, (note-se!) em linha recta, embora não directamente com o "sponsor" do processo de reagrupamento (que é o pai). A recusa de cedência a compromissos foi um dos factores que pesou na não aprovação do texto e no seu reenvio pela Comissão Permanente à Comissão das Migrações, que, aliás, o reconfirmou, sem alterações de fundo.
Posteriormente, no plenário da APCE, em Estrasburgo, o relatório viria a ser aprovado por larga maioria dos escassos deputados presentes no hemiciclo (numa sexta-feira), a um voto apenas da necessária maioria qualificada de 2/3 (consequência de um esforço concertado dos militantes de "não", todos ligados à direita ou extrema-direita da APCE, num assomo de partidarismo não muito comum nesta Assembleia...).
3 - Cerca de quatro anos passados, tivemos perante nós um relatório que é, no essencial, do mesmo teor e tem naturalmente o mesmo escopo. Desta vez a APCE pode aprová-lo, em ambiente de consenso. Na intervenção agora feita em Varsóvia, não omiti, nem poderia omitir,
0024   |   II Série C - Número 015   |   12 de Fevereiro de 2005 a referência à problemática da poligamia, visto que é abordada no relatório Gaburro, na perspectiva da separação de mães e filhos e considerada como uma clara violação do direito à vida em família. Porém, pragmaticamente, não se foi ao ponto de tirar daí  as devidas conclusões, inserindo-as no clausulado da recomendação, através de uma emenda, como a Comissão da Igualdade fez a propósito de outros aspectos deste assunto tão complexo.
Preferiu a Comissão evitar novo embate, colocando o enfoque na proibição e no activo combate à poligamia - fins justos e louváveis, mas no curto, médio, e, porventura, mesmo no longo prazo, uma mera utopia. Nos países onde a poligamia é praticada as nossas recomendações não passarão de letra morta ...
As esposas que forçadamente ficam no país de origem podem continuar para sempre privadas do convívio com os filhos. Não assim as que acederam ao país de acolhimento, que recebem, ao menos, para já, na recomendação da APCE, toda a protecção, podendo permanecer no território, mesmo em caso de separação, divórcio ou repúdio. Prevalece o princípio da não separação da família, assim como o de consagrar para elas um estatuto autónomo de residência e de trabalho, medidas indispensáveis à sua perfeita integração na nova sociedade.
Nunca será demais chamar a atenção para a decisiva relevância de promover a integração da família, através da integração das mulheres.
No nosso tempo, o modelo tradicional de reagrupamento em que o Homem emigra só e, mais tarde, prepara a vinda da família, é ainda o predominante. Por isso, num contexto em que a emigração legal conhece os maiores obstáculos, se fala, de há 30 anos a esta parte, em "feminização de emigração". A reunificação tornou-se como que a única ou a mais usada porta de entrada legal nos países da Europa.
Ora, as Mulheres (a maioria da nova imigração) chegam sem conhecer a língua e a cultura da sociedade que as vai receber e com escassa ou nenhuma formação e experiência profissional, em trabalhos fora de casa, assim como em actividades cívicas ou em envolvimento político. Por tudo isto, o sucesso da integração dos migrantes passa, fundamentalmente, por elas...
Portugal é, neste aspecto, um caso interessante a apontar e estudar. Portugal e as portuguesas!