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Bem estávamos, no nosso entender, a discutir as propostas, uma a uma, queremos saber, portanto, e muito claramente da Presidência desta Assembleia qual é o seu entendimento, nomeadamente quanto à proposta que está em discussão e que irá ser votada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a Mesa verifica que o precedente que V. Ex.a invocou não deve ser adoptado para esta sessão, visto que os pedidos de urgência foram votados um a um.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não é a votação é o debate. Explica lá isso!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, o que eu pretendo que seja em conjunto e apenas o debate, é evidente que a votação é separada!
Se me dá a palavra, Sr. Presidente, gostaria de dizer que aceito um dos argumentos invocados pelo Sr. Deputado António Arnaut, quando ele diz que até aqui a discussão foi feita na base de um único diploma, só que a minha proposta vai no sentido que os restantes passem a ser discutidos em conjunto. Quanto aos tempos temos uma proposta apresentada.
Da nossa parte há o máximo de espírito de diálogo e de concertação ... sempre houve.Protestos e risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a tentar resolver um problema, por isso vamos ver se é possível encontrar um consenso que parece estar em vias de formação ou já formado.O Orador: - Sempre houve da nossa pane uma tentativa de diálogo e de concertação e invoco o exemplo do que se passou, quando éramos oposição nunca levantámos aqui as dificuldades que nos estão agora a ser levantadas.Protestos do PS e do PCP.Portanto, é perfeitamente razoável que se discuta em conjunto matérias que têm as mesmas razões. Estamos dispostos a discutir e a englobar os tempos das várias propostas de mudo a gastar tempos diferentes para os diversos diplomas de maneara a arrranjar um sistema razoável. Estamos abertos a encontrar soluções, já fiz contactos no que se refere à discussão dos projectos de estatutos para as regiões autónomas e invoco o que se passou o ano passado e a responsabilidade que nós próprios devemos sentir pelo trabalho que temos a fazer, por isso proponho que os restantes processos de urgência passem a ser discutidos em conjunto e que este diploma em apreço seja votado no fim da sua discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, é preciso lembrar que o ano passado a discussão referida pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo teve o consenso de todos os partidos e de todos os Deputados, isto é, o regimento foi ultrapassado por consenso e por consenso esta Assembleia pode sempre modificar o seu regimento de uma maneira ad hoc, mas não é neste momento o que se passa, visto que este ano por recusa, aliás, inexplicável - para mim contínua inexplicável -, da maioria não foi respeitado o Regimento.Vozes do PCP: - Muito bem!
3114 I SÉRIE - NÚMERO 67O Orador: - Se, o tivesse sido, e já o disse várias vezes - o Sr. Presidente e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo testemunham isso, se quiserem -, nós entraríamos, num acordo que permitiria resolver facilmente, com as posições de fundo de, cada um ressalvadas, todos os problemas. Simplesmente o que, sucedeu é que por posições defeituosas da maioria não foi possível chegar a um consenso.É importante sublinhar que na discussão da urgência de cada um dos diplomas não só as motivações são diversas por parte de quem pede a urgência como
são por parte de quem concede ou não concede, a urgência. Há aqui diplomas muito diversos para os quais se pede a urgência. Para alguns a urgência será defensável, mas para outros não é. Não entendemos que se possa discutir tudo conjuntamente, ou antes, nós o que não entendemos é que se possa primeiro rejeitar o consenso para depois se vir a pedir o consenso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma vez que a maioria da Assembleia rejeitou todas as hipóteses de, consenso e de cumprimento do Regimento na reunião da Comissão Permanente e na reunião dos líderes dos grupos parlamentares e convém ressalvar que lhe foi amplamente facultada essa hipótese, mais do que amplamente facultada - porventura - para além dos limites que era preciso facultar à maioria -, não vejo porque é que agora teremos de ultrapassar o Regimento através de uni consenso que não existe.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, Sr. Presidente, o Regimento deve ser respeitado ou então estaremos a dar um grande passo, um passo extremamente importante, para liquidar a democracia. Insisto que a democracia começa por ter uma primeira fronteira nas normas processuais que são extremamente importantes e embora possam parecer uma coisa epidérmica é a nossa pele!...Vozes do CDS. - Vocês só têm pele!O Orador: - Sem a pele nós não poderemos viver.. .O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa é boa!O Orador: - ... e a pele da democracia são as normas processuais. Peço, Sr. Presidente, que as respeitem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco imediatamente por dez minutos unia reunião dos líderes dos grupos parlamentares.Está suspensa a sessão.Eram 15 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que no decurso da reunião agora havida com os representantes dos grupos parlamentares, e que durou mais dos dez minutos previstos, foi possível estabelecer um consenso segundo, o qual e atentas as prioridades que foram apreciadas, os pedidos de autorização legislativa constituintes do requerimento que estavam em estudo serão já e sem discussão votados globalmente.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (.PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não quer deixar de acentuar que o acordo a que se chegou - foi no nono entendimento uma vitória da razão e do bom senso sobre uma proposta que nos queria impor para discussão na generalidade de autorizações legislativas apenas cinco minutos.
De qualquer maneira não podemos deixar de acentuar que os trabalhos parlamentares ontem e hoje estiveram para e -,simplesmente consagrados, a questões processuais. Não se trabalhou porque, se isso se tivesse feitio, se se tivesse optado imediatamente pelo bom senso e pela razão, nós já estaríamos mais avançados nos nossos trabalhos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que não há nenhuma votação formal a fazer.
O que está assente, e que quando muito pode ser ratificado por esta Assembleia, se é que há necessidade disso, é que todos os pedidos de autorização legislativa serão votados a seguir à votação na especialidade dos Estatutos das Regiões Autónomas, cabendo para a discussão sobre todas elas a cada grupo parlamentar grande três horas e a cada um dos grupos parlamentaras pequenos hora e meia, com excepção do MDP/CDE, que obteve mais meia hora, que lhe foi cedida, julgo eu, pelo Agrupamento Parlamentar dos Reformadores.
Ficou também assente que para a discussão dos Estatutos das Regiões Autónomas, que se iniciará imediatamente, se respeitarão os tempos regimentalmente - atribuídos, sem prejuízo naturalmente para ninguém.
Posto isto, repito que não há que votar nada, pois em termos regimentais não há nada para votar. O pedido de urgência foi retirado e segue-se simplesmente todo um esquema que foi um compromisso e que, suponho, todos nós iremos cumprir.O Sr. Presidente: - Esse consenso envolveu a dispensa de baixa à Comissão e a dispensa de redacção final, não é verdade?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exacto!O Sr. Presidente: - Então o que acontece é que por esse consenso a que se chegou entramos imedia-
21 DE JUNHO DE 1980 3115amente no ponto da ordem do dia relativo à discussão dos Estatutos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, findo o qual se discutirão, já quanto ao fundo, as autorizações legislativas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, retiro formalmente o requerimento de apreciação dos pedidos de prioridade e urgência, em virtude do acordo conseguido.
Aliás, devo dizer que me congratulo pelo facto de o mesmo ter sido possível e que as nossas propostas só tinham razão de ser na falta desse acordo, tendo sido feitas no momento em que não era conhecido o número de propostas de alteração que posteriormente veio a ser apresentado.O Sr. Presidente: - Dou, pois, como assente, por consenso, que serão votados a seguir aos estatutos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores os pedidos de autorização legislativa, com dispensa de baixa à Comissão e dispensa de redacção final.
Assim, vamos entrar imediatamente no ponto seguinte da ordem do dia, que é como já disse a apreciação e votação na especialidade das propostas de lei n.os 295/I e 300/I (Projectos de Estatutos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira).
O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais deseja ler o relatório ou dá-se pôr dispensada a leitura?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, se há um relatório, gostaríamos de conhecê-lo.O Sr. Presidente: - Mas V. Ex.a considera necessária a sua leitura ou será suficiente a sua distribuição fotocopiada?O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, se me permite gostaria de dizer o seguinte: como VV. Ex.as sabem, a Comissão de Assuntos Constitucionais reuniu-se na base de um acordo, uma vez que não lhe competia discutir nem votar fosse o que fosse.
Reuniu-se na base de um acordo para tornar mais fácil a votação e discussão na especialidade.
Essa facilidade não se alcançou, fez-se determinado documento, que talvez seja uma acta, que eu não me oponho a que seja lido, simplesmente, se o for, repito que não me oponho, mas terei de fazer alguns comentários ao que dele consta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, subscrito por V. Ex.a chegou-me às mãos um ofício do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Junto remeto a V. Ex.a o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais acerca das propostas de lei n.os 295/I e 300/I (Projectos de Estatutos das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, em 19 de Junho de 1980.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, devo dizer que o termo relatório aí não está utilizado no sentido regimental. É um relatório na medida em que relata o que se passou em reuniões da Comissão de Assuntos Constitucionais. E eu repito: não tenho qualquer problema em que o mesmo seja lido, simplesmente terei de depois usar da palavra para fazer alguns comentários sobre o seu conteúdo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, a discussão e votação na especialidade do Estatuto das Regiões Autónomas deve ser feito em Plenário. Em todo o caso, houve um consenso nesta Câmara no sentido de remeter à Comissão de Assuntos Constitucionais, da qual é presidente o Sr. Deputado Meneres Pimentel, a preparação da discussão e da votação no Plenário desses Estatutos.
É importante, pois, que o Plenário conheça as razões porque é que essa preparação não avançou a partir de determinado momento e porque é que o Plenário é colocado perante a situação de ter de iniciar a discussão e votação na especialidade dos Estatutos das Regiões Autónomas a partir do «nada», quando aparentemente, e segundo a resolução tomada oportunamente pelo Plenário, essa discussão e essa votação deviam ter sido preparadas na Comissão de Assuntos Constitucionais.
Por isso mesmo, da minha parte e da parte do meu grupo parlamentar, entendemos conveniente, necessário, útil e imprescindível que seja lido aquilo que se chamou já o relatório da Comissão especializada acerca dessa matéria e que sejam lidas também as declarações produzidas por alguns partidos, entre os quais o meu, através de mim próprio, e que o Sr. Deputado Meneres Pimentel, como presidente dessa Comissão, possa expor as suas próprias considerações, que aqui há poucos momentos referiu dever transmitir à Assembleia.
Pela nossa parte, não prescindimos da leitura desse documento e das próprias declarações que nós mesmos apresentamos a essa Comissão.O Sr. Presidente: - O relatório vai ser lido, uma vez que não há consenso no sentido da dispensa da sua leitura.
Para o efeito tem a palavra o Sr. Deputado Menores Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o documento é do seguinte teor:Nos dias 12 e 17 de Junho de 1980 reuniram numa das salas da Assembleia da República representantes dos diversos partidos e agrupamentos parlamentares para iniciarem a apreciação na especialidade das propostas de lei n.os 2o5/I e 300/I (Projectos de Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores).Acordou-se em que somente seria necessário a presença de um representante dos vários partidos e agrupamentos parlamentares e que se começasse a discussão sem preocupação de tomadas de posições definitivas.
Acordou-se igualmente iniciar os trabalhos pelo projecto do Estatuto dos Açores.
3116 I SÉRIE-NÚMERO 67Os Deputados dos Partidos Socialista e Comunista Português apresentaram, a título não oficial e sem compromisso definitivo, várias propostas de alteração quanto ao projecto referido.
Findos os trabalhos do referido dia 17, cerca das 21 horas, acordou-se para a sua continuação no dia 18 de Junho, pelas 9 horas e 30 minutos.
Reiniciados aqueles trabalhos, o Deputado do PSD Meneres Pimentel declarou que, após exame feito das propostas já apresentadas nos termos referidos até às 21 horas do dia 17, não concordava com nenhuma dessas alterações. Idêntica declaração foi feita pelos Deputados do CDS, do PPM, do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores e do PSD Azevedo Soares, Ferreira do Amaral, Adão e Silva e José Maria da Silva, respectivamente.
Perante esta posição, os Deputados do PS Jaime Gama e Jorge Sampaio declararam o seguinte:O PS protesta contra a forma como a maioria pretendeu conduzir, a partir de certa altura, o debate sobre a questão das autonomias regionais, negando-se a criar um consenso alargado sobre tão importante questão e recusando sistematicamente todas as propostas de especialidade que visavam a melhoria do texto estatutário dos Açores, clarificando e ampliando o respectivo âmbito autonômico constitucional. Apesar de vários dos Deputados da maioria terem concordado expressamente em comissão com muitas das propostas de alteração sugeridas pelo PS e admitindo mesmo a sua razoabilidade, ficou claro que razões de outra natureza vinculavam a maioria parlamentar da Assembleia da República à adopção automática dos pontos de vista da maioria parlamentar da Assembleia Regional dos Açores, furtando-se ao estabelecimento do diálogo parlamentar habitual em democracia e sistematicamente posto em prática na Assembleia da República.
Assim sendo, o PS entende que os trabalhos dia Comissão carecem de sentido se persistir a metodologia da maioria, reservando-se para o Plenário a apresentação das respectivas propostas de alteração na especialidade, nos termos regimentais.
O PS lamenta que a maioria não tenha optado, por metodologia diferente, demonstrando desta forma prosseguir uma visão partidária e sectária da temática regional e cia- quentão autonómica. A maioria torna-se assim responsável por não permitir a introdução no texto dos Açores das melhorias com que ela própria concorda, por razões a que não é alheia, a conjuntura política e eleitoral.
O PS faz votos para que os Estatutos Regionais sejam aprovados na presente sessão legislativa e tal facto não venha a ser prejudicado pela recusa de consenso agora verificado, o qual acabou por anular o trabalho da Comissão e a forma como nele se empenhou o seu Presidente e todos os Deputados.
O Deputado Vital Moreira (PCP) disse o seguinte: que esta posição dos representantes dos partidos governamentais só podia ser entendida no sentido da sua total indisponibilidade para admitir a aprovação de qualquer alteração do projecto - incluindo aquelas cuja razoabilidade havia sido reconhecida -, o que, naturalmente, torna sem sentido a continuação dos trabalhos da Comissão, pelo que, por sua parte, prescindia de neles continuar a participar.
O Deputado Luís Catarino (MDP/CDE) tomou esta posição:Em face da posição dos partidos da maioria parlamentar nesta Comissão, hoje assumida, no sentido de que não aceitavam qualquer das propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP e já consideradas nas reuniões de trabalho durante o dia de ontem, o MDP/CDE entendo que não tem qualquer sentido útil continuar a discussão dos Estatutos das Regiões Autónomas na especialidade no âmbito desta Comissão.
Durante os trabalhos realizados, os partidos da maioria, no estudo e na reflexão sobre o texto em apreciação e as propostas referidas, ainda que não se tratasse de votação, várias vezes significaram, sem dúvida, a conveniência da introdução de algumas das alterações, parte delas, de expressão meramente técnica.
É com verdadeira surpresa que hoje nos deparamos com a posição de grave indisponibilidade da maioria em continuar a discussão útil das matérias colocadas na mesa, e que revela, da sua parte, a sujeição a critérios e determinações exteriores à própria lógica do debate e do trabalho em curso nesta Comissão.
Mostrando-se, assim, que a AD retirou à discussão nesta Comissão as condições políticas mínimas para poder prosseguir, o MDP/CDE considera que não pode continuar a discutir-se os Estatutos das Regiões Autónomas na especialidade, no âmbito desta Comissão.
O MDP/CDE entende que esta atitude da maioria parlamentar, além de obstrucionista e antidemocrática, levanta problemas graves sobre a possibilidade, de nesta sessão, se aprovarem os Estatutos das Regiões Autónomas.
Lançada a discussão da especialidade para o Plenário da Assembleia da República e tendo em conta as limitações do tempo da sessão complementar que a AD procura impor aos partidos da oposição, o MDP/CDE considera que será da responsabilidade da maioria a eventual impossibilidade de serem votados os Estatutos.
O MDP/CDE não aceitará, de forma alguma, a restrição de qualquer dos seus
21 DE JUNHO DE 1980 3117direitos referentes à discussão e votação da especialidade no Plenário.
Dado que os representantes do PS, PCP e MDP/CDE não viram interesse na continuação dos trabalhos, os restantes participantes desta reunião não tiveram outra hipótese que não fosse a de dar por terminada a mesma, reservando para o Plenário comentários sobre o que atrás ficou referido,
Junta-se em anexo uma declaração que o Deputado Vital Moreira, antes de os trabalhos se terem concluído, prometera apresentar.
É esta declaração do Deputado Vital Moreira que passarei a ler e que é do seguinte teor:1 - Não posso deixar de lamentar e de protestar veementemente contra a forma insólita como os partidos; governamentais inesperadamente inviabilizaram e tornaram sem sentido a continuação dos trabalhos da Comissão na preparação da votação da especialidade dos Estatutos Regionais.
Com efeito, ao declararem, à uma, no segundo dia de discussão, que, afinal, não podiam aprovar qualquer das propostas de alteração já apresentadas pelos Deputados do PS e pelos do PCP - rejeitando-as assim em globo e de pleno, mesmo aquelas cuja justeza não é seriamente discutível, nem o foi -, os Deputados dos partidos governamentais mostram que perderam qualquer disponibilidade para a discussão e a procura de entendimento democrático, tendente a aperfeiçoar os projectos de estatutos provindos das Assembleias Regionais.
Esta atitude é tanto mais estranha quanto é certo que na discussão, que foi séria e profícua, travada até ao momento das referidas tomadas de posição, havia sido explícita e formalmente afirmada não só a sua disponibilidade para aceitarem a introdução de alterações aos projectos de estatutos como tinha sido mesmo manifestada a aceitação da pertinência e razoabilidade de várias delas.
2 - Por conseguinte, esta inesperada atitude de recuo e a rejeição global de toda e qualquer proposta de alteração não se deve a um juízo sobre o mérito ou demérito das propostas apresentadas, mas sim a razões, porventura inconfessáveis, que seguramente nada têm a ver com os Estatutos Regionais, com a defesa da autonomia regional e dos justos interesses das Regiões Autónomas.
Rejeitando a possibilidade de aproveitar o clima favorável existente para a aprovação, mediante largo consenso, dos estatutos regionais, e enveredando, ao invés, como parece, por criar, mais uma vez, uma postura artificial de clivagem e de crispação nesta matéria, os partidos da direita deixam entender claramente que não é a consolidação e implementação da autonomia regional que lhes interessa, mas sim que a autonomia é apenas expediente e pretexto para outros objectivos políticos. Rejeitando a possibilidade de criar em torno da autonomia um consenso democrático o mais largo possível, os partidos da maioria governamental mostram mais uma vez que não conseguem conceber a autonomia regional como meio de reforço do regime democrático-constitucional. Recusando, designadamente, a correcção das flagrantes inconstitucionalidades dos projectos - que, além do mais, nada justifica (a autonomia não precisa de ser inconstitucional para ser amplíssima) -, os partidos da maioria governamental confirmam os receios que haviam sido já manifestados durante a discussão na generalidade, de que esta súbita pressa, de fazer apreciar na Assembleia da República os projectos de estatutos regionais visava não a efectiva aprovação desses estatutos mas sim, apenas, a procura de mais um terreno de conflito institucional numa área particularmente sensível.
3 - Não posso deixar de lamentar, com profundo pesar, que a disposição para um trabalho inteligente e sereno no sentido de fazer estatutos regionais dignos das Regiões Autónomas e do regime democrático-constitucional, disposição evidenciada à partida pela generalidade dos membros da Comissão - a começar pelo seu Presidente - tenha sido tão ingloriosamente malbaratada e abusada desta maneira abrupta pelo Diktat manifestamente exógeno que agora lhe põe termo e a inutiliza sem remissão.
4 - Finalmente, cumpre salientar que ao criarem esta situação de impasse os partidos da direita mostram, assim, quanto menosprezam na realidade a autonomia regional e os interesses das populações insulares. Por minha parte e em nome do PCP quero declarar que o lamentamos profundamente e que continuaremos, apesar de tudo, disponíveis para contribuirmos será e empenhadamente para a aprovação de estatutos regionais, que, no quadro da unidade da República e do regime democrático-constitucional, possam ir ao encontro dos justos anseios e necessidades das populações dos Açores e da Madeira.Assembleia da República, 18 de Junho de 1980.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, lido este relatório, vamos entrar na discussão na especialidade das presentes propostas de lei.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a dá-me a palavra para eu fazer uns breves comentários ao que acabei de ler?O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Meneres Pimentel, quando lhe dei a palavra há pouco era já na pressuposição de que V. Ex.a concluída a leitura do relatório, faria desde logo os seus comentários. Foi até com certo espanto que o vi sentar-se. Mas com certeza que lhe dou a palavra.
3118 I SÉRIE- NUMERO 67 O Orador: - Gosto de fazer isto regimental e formalmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que há aqui algumas expressões que, no meu entender, não correspondem exactamente ao que se passou. Ou melhor - e rectificando o que acabo de dizer-, essas expressões representam um juízo crítico diferente daquele que eu tenho relativamente ao que se passou. Foi dito desde o início, e todos os representantes dos partidos e das forças políticas que integram a maioria disseram que estariam dispostos, como era evidente, a ouvir a justificação e a explanação das sugestões de alterações de ambos os estatutos. E a Comissão, conforme foi há pouco referido, quer por mim, quer pelo Sr. Deputado Vital Moreira, não tinha uma actividade propriamente regimental, mas o seu trabalho era, sim, o resultado de um acordo estabelecido em Plenário. Acordo esse, aliás, precedido de uma iniciativa minha nesse sentido. Acordou-se, conforme ficou referido, que esta metodologia começaria pela apreciação da proposta relativa aos Estatutos dos Açores. O Partido Socialista, até uns d as antes de se terem iniciado os trabalhos da Comissão já me entregara as suas propostas e o Partido Comunista, através do Deputado Vital Moreira, foi também entregando algumas sugestões para a melhoria dos textos.
Perante a atitude dos Deputados que integram a maioria e designadamente a minha de não me pronunciar explicitamente sobre qualquer das propostas, lembro-me que até o Deputado do Partido Socialista Jorge Sampaio referiu que não haveria talvez muito interesse na continuação da discussão nesses termos, no que foi refutado pelo Deputado Vital Moreira e por mim próprio. Isto sucedeu no primeiro dia e suspenderam-se os trabalhos, como aqui se diz, por volta das 21 horas, tendo eu referido que iria pensar e examinar as propostas até então apresentadas. Sublinho «até então» porque existiram outras propostas entregues no dia seguinte que, como é evidente, não foram por mim examinadas nessa noite.
Devo dizer que nessa noite iria encontrar-me com determinada personalidade política. Aliás, não tenho qualquer problema acerca disso, tanto que dei conhecimento do facto a todos os Deputados que estavam presentes nessa Comissão. E também devo confessar, muito claramente, que discuti as propostas de alteração com essa personalidade política que não é filiada em qualquer partido, mas que é uma personalidade política de relevo e poderei revelar o nome, se assim o desejarem.
E examinadas uma por uma todas às propostas, cheguei à conclusão de que, eu pessoalmente, as não poderia admitir - e relembro que só existiam propostas de alteração em relação ao Estatuto dos Açores. Após isso, no dia seguinte, uma de duas atitudes seria possível tomar: a primeira, a de dizer claramente aquilo que acabei por dizer, e a segunda, a de continuar o exame dos documentos tal como até aí havia acontecido. Optei, como disse, pela primeira, porque sempre gostei de trabalhar com total abertura e não quis consumir Deputados, designadamente os da oposição.
Creio que foi a única atitude honesta, frontal s sincera e só lamento que se diga aqui que essa atitude foi tomada por razões exógenas ou que ela obedeceu a qualquer diktat. Devo dizer muito claramente que eu pessoalmente nunca me submeti nem submeterei a qualquer diktat, seja de quem for, dentro do meu partido e muito menos fora dele, representou esta atitude apenas a minha manifestação pessoal depois de uma discussão amigável, e evidente, que demorou várias horas com essa personalidade política, que, repito, se quiserem, não terei qualquer inconveniente em revelar quem uma vez que o disse a todos os Deputados que integram esta Comissão.
Não deixa de me magoar um pouco, não direi muito, certas expressões, que constam desta acta ou relatório que acabei de ler e que quis propositadamente ler, como é evidente. E com esta explicação creio ter deixado bem claro que, e repito, não me submeti a ninguém. Submeto-me apenas aos órgãos próprios do partido e, embora por vezes tenha discordado, o que já tem acontecido, cumpro a vontade da maioria dos órgãos do partido. Mas neste caso nem sequer consultei os órgãos do partido. Repito que foi uma atitude que tomei sozinho depois de ter lido essa discussão com a personalidade política que já referi.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta a enxertar-se na discussão na especialidade de um texto legal um incidente prévio que não sei se terá muito cabimento. São 18 horas e 10 minutos e o encerramento dos nossos trabalhos estava, em princípio, previsto para as 18 horas. Consequentemente, pergunto se há consenso para continuarmos?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Até às 18 horas e 30 minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O mais rapidamente que é possível em paralelo, de resto, com a segunda parte da intervenção do Sr. Deputado Meneres Pimentel, isto é, com a parte que foi posterior a ele se ter sentado e se ter levantado a seguir.
Em primeiro lugar, parece-me que seria de bom-tom, depois destes dois últimos dias de Assembleia da República, louvarmos a primeira parte dos trabalhos da Comissão de Assuntos Constitucionais, na medida em que, tanto quanto nos era possível concluir, houve uma discussão bastante profunda que incidiu na primeira parte desses trabalhos sobre as propostas apresentadas em tempo combinado pela Comissão de Assuntos Constitucionais sobre a totalidade do Estatuto da Região Autónoma dos Açores, isto é, o Partido Socialista apresentou de uma vez só todas as propostas de alteração relativamente a esse mesmo estatuto.
Para responder minimamente à referência que o Sr. Deputado Meneres Pimentel fez à minha pessoa, e embora me pareça que não vale a pena fazer largos comentários sobre isso. a verdade é que depois de ter estado um dia a não ouvir comentários, às propostas que o Partido Socialista tinha feito e que o Partido Comunista ia também apresentando no decurso da sessão, depois dos representantes do Partido Socialista terem explicado pela segunda vez essas mesmas propostas e não tendo havido na realidade nenhuma posição definitiva por parte dos representantes da maioria, mas sim aquilo que se pode francamente chamar de uma discussão profunda, donde se pode-
21 DE JUNHO DE 1980 3119ria, evidentemente, deduzir sem qualquer dificuldade que se estava a trabalhar na procura de um condenso, eu interroguei os outros colegas da Comissão sobre qual era o sentido de continuarmos a ouvir os Deputados que tinham apresentado propostas de alteração a explicar aquilo que era visível e que se encontrava num texto que já estava na posse de todos os membros.
Foi apenas isto que eu disse, e daqui não se pode de maneira nenhuma deduzir qualquer tentativa do impedir o funcionamento da Comissão de Assuntos Constitucionais. Pretendi sim, muno pelo contrário, dar-lhe um sentido profundo e útil que a discussão francamente prenunciava.
Sucede que - e estou convencido que apesar dessa discussão ter sido, em nosso entender, extremamente profícua e útil na pesquisa de diálogo, que não é uma coisa acidental mas é uma manifestação constitucional e legislativa da maior importância para a solidificação da autonomia - chegámos no dia seguinte de manhã e verificámos que do exame de todas as propostas o exame das do Partido Socialista se tinha quedado no artigo 27.o Mas a verdade é que as propostas do Partido Socialista já estavam todas apresentadas e é fácil deduzir da posição agora assumida, e assumida também na altura, pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel com toda a clareza - diria mesmo com bonomia - que parecia que as propostas do Partido Socialista não poderiam ser aceites, nem sequer susceptíveis de serem consideradas, apesar de estas visarem uma alteração e uma melhoria dos textos, pois é a partir do artigo 27.o que estão tratadas as questões mais delicadas que se põem àqueles que têm que examinar o presente estatuto.
Os Srs. Deputados da maioria concordam com esta posição, não sei porque Ias e porque nelas - não entro em considerações sobre a formação da vontade -, e pensamos que não fazia sentido continuar um trabalho que não se via qual o seu sentido útil, a menos que fosse discutir aquilo que pode ser discutido francamente no Plenário e que já constava do próprio estatuto.
Esta a razão única que justifica a declaração de voto do Partido Socialista que o Sr. Deputado Meneres Pimentel e dela apenas se pode deduzir a ineficácia evidente da continuação dos trabalhos na comissão relativamente à discussão e preparação da votação neste Plenário daquilo que poderia ser um consenso muito mais vasto sobre o objectivo fundamental, que era o de melhorar o estatuto, expurgá-lo de algumas coisas decisivas que todos os membros presentes nessa Comissão consideraram, de facto, susceptíveis de melhoria e, portanto, não sendo assim restaria a discussão e votação na especialidade neste Plenário.
Não pode deduzir-se desta posição outra que não seja a da necessidade de parar com uma coisa que, a partir de certa altura, poderia ser um excelente chá das 5 horas, mas que, efectivamente, não era susceptível de ter um resultado profícuo evidente.
Evidentemente foi pena que assim lenha acontecido. Não entramos, por agora, nas razões que a isso determinaram, deixemos as razões que o Sr. Deputado Meneres Pimentel - com a elegância que o caracteriza - designou como o resultado dos seus trabalhos, com a referida personalidade e com a sua formação de vontade. Fiquemos por aqui, pois a bom entendedor palavras destas bastam, e esperemos que a discussão na especialidade possa, de facto, inverter esta tendência que se manifestou no dia 18 pelas 9 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por manifestar ao Sr. Deputado Meneres Pimentel a apreciação que me ocorre exprimir em relação ao rigor e à seriedade com que comentou factual e objectivamente aquilo que se passou na Comissão de Assuntos Constitucionais e também - porque não? - testemunhar-lhe a minha homenagem pela dignidade e -porque não também? - pela amargura que resulta das suas palavras em relação ao insucesso inesperado dos trabalhos da 1.a Comissão da Assembleia da República na preparação da discussão na especialidade dos Estatutos das Regiões Autónomas.
Na verdade, toda a gente se lembrará que a 1.a Comissão foi encarregada de preparar a votação na especialidade aqui no Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas queria apenas fazer um aviso à Assembleia.
Vejo Srs. Deputados a sair da Sala e queria dizer desde já que a próxima sessão é na segunda-feira, às 10 horas, sem período de antes da ordem do dia, porque corremos o risco de os Srs. Deputados saírem e não estarem na altura em que isto seria anunciado.
Sr. Deputado, peço imensa desculpa de o ter interrompido, mas afigurou-se-me absolutamente necessário fazê-lo.
Tenha a bondade de continuar.O Orador: - Sr. Presidente, não precisa de apresentar desculpas, pois eu também sou de opinião que era perfeitamente justificada a sua interrupção neste caso.
Dizia eu que a Comissão de Assuntos Constitucionais tinha sido encarregada pelo Plenário da Assembleia da República de preparar a votação na especialidade no Plenário, já que esta matéria é da competência do Plenário e não pode ser delegada às comissões parlamentares.
Na verdade, no primeiro dia marcado para esse efeito começámos por, a solicitação minha, definir o estatuto do nosso trabalho ali, a que é que estávamos ali, e, também por solicitação minha, foi indagado directamente aos representantes dos partidos da maioria se estava ou não fechada a possibilidade de ser admitida a introdução de alterações aos projectos de estatuto provindos das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, porque se nos afigurava que, se a posição dos partidos da maioria governamental fosse fechada, isto é, se fosse a de não admitir qualquer proposta de alteração, então não valia a pena gastarmos tempo e o melhor era virmos directamente para o Plenário e votar, pura e simplesmente, essas propostas.
Foi-nos dito, garantido unanimemente por todos os representantes dos partidos governamentais, que não
3120 I SÉRIE -NÚMERO 67havia qualquer posição fechada, que estavam perfeitamente disponíveis para considerar a admissão de alterações aos dois projectos de estatuto.
Devemos dizer, em homenagem ã verdade e às pessoas que connosco participaram nessas reuniões, que os trabalhos do primeiro dia foram perfeitamente consonantes com esta anúncio e com este compromisso. Quer dizer, não só a discussão se manifestou perfeitamente aberta, profícua, proveitosa, como variadíssimas vezes foi manifestado por um ou por vários ou até por todos os representantes presentes dos vários partidos, a pertinência, a razoabilidade das propostas que já tinham sido apresentadas pelo Partido Socialista e daquelas que iam sendo apresentadas por mim, em representação do PCP.
Não foi, pois, sem surpresa que na manhã do segundo dia e antes do início dos trabalhos nos foi comunicado pelo Deputado do PSD Meneres Pimentel - que é simultaneamente o presidente da Comissão - que, após um trabalho nocturno com uma personalidade politicamente conhecida da Assembleia da Região Autónoma dos Açores, se manifestava impossibilitado de dar o seu acordo a qualquer das propostas de alteração já apresentadas, declaração esta que foi imediatamente secundada, sem qualquer consideração prévia, pelos representantes dos restantes partido» governamentais.
Perante esta declaração, que era, ao fim e ao cabo, uma declaração de indisponibilidade total para considerar qualquer das propostas de alteração presentes- e também daquelas que viessem a ser apresentadas pelo PCP em relação à matéria que faltava discutir - afigurou-se-nos que não tinha qualquer sentido útil continuarmos a trabalhar na Comissão de Assuntos Constitucionais, no que, aliás, fomos secundados por todos os Deputados presentes.
Portanto, perante esta alteração dramática da situação na 1.a Comissão que prenuncia que aqui no Plenário todas as propostas de alteração do Partido Socialista e do PCP serão, pura e simplesmente, rejeitadas, independentemente, do - seu mérito ou demérito -, não nos restam quaisquer dúvidas, quanto à convicção que exprimi por escrito, em declaração de voto, de que esta alteração dramática de posição dos Deputados que participaram nos trabalhos da 1.a Comissão não tinha outra justificação que não fosse a da manifestação exógena de uma vontade acerca da oportunidade política de admitir alterações aos projectos de Estatuto das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira.
A nós, e a mim concretamente, só me cabe lastimar que assim seja. Lamentar que o clima de discussão profícua, aberta e proveitosa que estava criado na 1.a Comissão tenha sido tão abruptamente interrompido e que venha a verificar-se aquilo que aparentemente se pronuncia que se vai verificar, isto é, os partidos governamentais não estão em condições - por razões que agora não vamos investigar nem discutir -, de admitir qualquer alteração que seja provinda do Partido Socialista ou do PCP, e que não estão em condições, em concreto, de admitir qualquer alteração que seja em relação ao projecto de Estatuto dos Açores.
É na realidade de lastimar, é de lamentar, mas também é de denunciar, o conjunto de condições que impendem que efectivamente os projectos de Estatuto dos Açores e da Madeira sejam aperfeiçoados e sejam objecto, na Assembleia da República, de discussão aberta, livre e sem limites; que a dignidade da autonomia regional, a dignificação das regiões autónomas e o interesse das populações insulares justificariam.
Por nossa parte, nada pode justificar que os projectos provindos das Assembleias Regionais sejam tidos por inalteráveis, sejam tidos por questão fixa, para além das alterações que, aparentemente, a própria maioria governamental vai introduzir no projecto de Estatuto da Madeira.
É pena que assim seja e é pena que se perca uma oportunidade para dotar as regiões autónomas dos estatutos regionais aperfeiçoados que elas merecem, dos estatutos regionais que fixem com segurança e rigor a autonomia regional a que as regiões autónomas têm direito e que a Assembleia da República possa, sem limites, livremente, pronunciar-se a decidir nessa matéria que interessa não só às regiões autónomas mas também e sobretudo à República em geral.
Por nosso parte, fizemos o que estava ao nosso alcance e continuamos disponíveis, para colaborar, sem limites, sem embargos e sem preconceitos, nessa tarefas de aprovar, em consenso alargado, os Estatutos Regionais dos Açores e da Madeira. Se isso não for feito, como aparentemente não vai ser, a responsabilidade não nos cabe, não cabe à Assembleia da República, não cabe, porventura, aos Deputados que são membros da Comissão de Assuntos Constitucionais, mas cabe, ao fim e ao cabo, a entidades que transcendem os próprios interesses e a própria tarefa e atribuições da Assembleia da República. É pena que assim seja, por nossa parte desresponsabilizamo-nos totalmente dessas culpas e dessa impossibilidade. Continuamos disponíveis, mas não estamos dispostos a colaborar num processo que lesta inquinado à partida, porque não se admite que nesta discussão tenha lugar apenas a discussão racional, o argumento aberto, límpido e claro, mas o parti pris, o pré-conceito, ao fim e ao cabo a imposição e o diktat exógenos, em relação ao mérito e demérito das propostas que vão estar era confronto.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito embora estejamos a discutir o Estatuto da Região Autónoma da Madeira, as intervenções até este momento proferidas situam-se mais em relação aquilo que se passou acerca do Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
É evidente que o que ressalta, no fundo, das intervenções anteriores, particularmente a do Sr. Deputado Vital Moreira, para além da correspondência à verdade dos factos relatados, é a intenção política de retirar da posição assumida pelos partidos da maioria a ideia de que teríamos sido vítimas de um diktat. Nada de mais errado do que aquilo que se afirma. A razão é simples: qualquer texto, por mais perfeito que seja, está sempre sujeito a eventuais correcções, aperfeiçoamentos - e o aperfeiçoamento das leis é um trabalho que não terá fim.
21 DE JUNHO DE 1980 3121Ora foi com este espírito que efectivamente os Deputados da maioria se comportaram na Comissão de Assuntos Constitucionais.
O problema é, porém, outro. Havia efectivamente a necessidade de averiguar da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de disposições sobre o Estatuto da Região Autónoma dos Açores. Isso, muito, embora se admita que eventualmente seja discutível, poderia ser mais aprofundado na discussão. Quanto a este aspecto da constitucionalidade - esse, sim, é que nos obrigaria a rever ou a emendar aqui nesta Câmara Estatuto da Região Autónoma dos Açores -, os partidos da maioria concluíram exactamente nessa noite não haver disposições que violassem frontalmente a Constituição da República.
Chegados a esta conclusão, a questão da apreciação na mesma Comissão só teria razão em treinos de oportunidade e conveniência política. Isto é, o problema de saber se a melhoria do texto - que é sempre possível, por mais perfeito que ele seja deveria ou não ter lugar nesta Assembleia. Efectivamente, a situação de as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores viverem há quatro anos com estatutos provisórios levou os partidos da maioria a concluir que, em termos de oportunidade e conveniência - e falo aqui, pelo menos, em nome do CDS -, não justificaria neste momento a introdução de meras melhorias no texto. E só por isso é que as propostas apresentadas pelo Partido Socialista e algumas apresentadas pelo Partido Comunista não mereceram o nosso acordo, neste sentido e neste momento em que estava de facto em causa a necessidade de dotar as Regiões Autónomas de estatutos definitivos que pudessem de facto constituir mais um passo na consolidação do processo autonómico e, mais ainda, que permitissem ter um sentido de respeito integral pelos interesses das populações das regiões e, ao mesmo tempo, a criação da solidariedade nacional e do reforço do sentido do Estado unitário.
São estas, no fundo, as razões por que entendemos que não era este o momento de criar aperfeiçoamentos neste texto, o que será sempre possível em momento posterior. O que era de facto impensável da nossa parte é que terminasse a I Legislatura da Assembleia da República sem que fossem outorgadas às regiões autónomas esses estatutos.
Por isso, em relação ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores, e por não descortinarmos inconstitucionalidades flagrantes no texto e por considerarmos que em termos de oportunidade e conveniência política não era este o momento azado de introduzir essas melhorias, é que rejeitámos as propostas então apresentadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Catarino, tenho de pedir-lhe desculpa, porque embora tivesse sido advertido já que V. Ex.a tinha pedido a palavra na mesma altura em que o Sr. Deputado Azevedo Soares o fez, entendi uma indicação de um dos Srs. Secretários como tendo o pedido dele sido feito primeiro. Só por essa razão não foi concedida a palavra a V. Ex.a em correspondência com o atempado do seu pedido.
Algumas palavras relativamente aos acontecimentos passados na La Comissão, aquando dos trabalhos sobre o Estatuto da Região Autónoma dos Açores. É evidente que vou abordar apenas algumas considerações relativamente à posição neste Plenário do Sr. Deputado Meneres Pimentel e essas considerações deixarão sempre ressalvadas, quero dizê-lo expressamente, a muita consideração e amizade que tenho por ele, quer pessoalmente, quer na sua qua4idade de Deputado e de presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais.
Quero apenas comentar alguma razão, adicionalmente explicativa, à posição que assumi no documento que enviei, depois de suspenso o trabalho da Comissão, para as mãos do presidente da Comissão, o Sr. Deputado Meneres Pimentel. Efectivamente participei, em nome do meu partido, nos trabalhos dessa Comissão e dei conta gostosamente de que eles estavam correndo com uma produção bastante significativa e estávamos alcançando resultados, que como já aqui foi dito, eram resultados promissores para se alcançar com alguma facilidade e com alguma segurança a melhoria do texto que estava proposto à apreciação deste Plenário. Muitas dessas propostas apresentadas pelo Partido Comunista e pelo Partido Socialista tinha meramente um significado técnico e impunham-se por si próprias demais a todas as pessoas que formavam aquela Comissão e que tinham uma proximidade com assuntos técnicos-jurídicos que lhes permitia, de plano, acertarem como necessárias e como obrigatórias algumas dessas propostas. A anuência relativamente a elas era unânime, e relativamente a muitas outras, que excediam este perfil meramente técnico, foi sentido por todos os elementos da Comissão a sua bondade e a conveniência na sua consideração. No dia seguinte, em que,' infelizmente, tivemos de suspender os trabalho, fui inopinadamente surpreendido com uma posição do Sr. Deputado Meneres Pimentel, como já foi aqui relatado, e em termos que não vou agora repetir. Perguntei ainda ao Sr. Deputado Meneres Pimentel, e dado que cheguei uns momentos atrasado, qual a razão justificativa desta posição por parte dos Deputados da maioria, uma vez que estes subscreviam e corroboravam a atitude individual do Sr. Deputado Meneres Pimentel assumida naquela ocasião - Este disse-me que por via de trabalho tido nessa noite tinha chegado conclusão de que devia assumir aquela posição na Comissão de Assuntos Constitucionais. Perguntei qual a razão disso e pressuponho que, reiteradamente, o Sr. Deputado Meneres Pimentel disse outra vez que efectivamente tinha sido em consequência do trabalho tido nessa noite.