4 DE JULHO DE 2015 87 O agendamento para o Plenário seguira-se a uma tentativa da Conferência de Líderes de tudo relegar para a próxima Legislatura, o que conduziu ao sentimento de alguns de que esta baixa à comissão sem votação seria melhor do que aquele adiamento de Legislatura. Não o creio, mas a dúvida ocorreu. A votação efetuada de baixa da ILC à comissão sem votação foi uma votação ilegal, uma votação contra a lei e contra o Regimento. Tem-se vindo a vulgarizar, infelizmente, o recurso abusivo ao expediente do artigo 146.o do Regimento para tornear dificuldades políticas maiores e furtar todos, ou alguns, à clareza do voto na generalidade, no final do debate e no tempo próprio para decidir. Este é um dos sintomas vários da decadência do Parlamento em Portugal e da progressiva perda da qualidade da democracia. A democracia exige transparência do processo legislativo e limpidez no confronto de posições políticas; ganhando ou perdendo cada um, o bem maior da democracia e da política é a clareza. Só assim as ideias respiram, em vez de truques e manigâncias, e só assim os eleitores sabem o que cada um faz, pensa e vota, em lugar de biombos, disfarces e cosméticas. O mecanismo do artigo 146.o — Nova baixa à comissão, sem votação, para reapreciação na generalidade está lá por boas razões parlamentares e para ser usado em prazo curto. Daí os requisitos que o rodeiam, nomeadamente consentimento do autor e prazo fixado diretamente pelo Plenário. Mas, infelizmente, tem vindo a ser instrumentalizado como mero expediente político e até manobra fraudulenta. Já anteriormente reclamei contra este facto, quando esteve em causa o arrastamento saltitante de prorrogação em prorrogação dos projetos de lei n.os 131/XII — Exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição (PS) e 138/XII — Regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PSD), em clara quebra da normalidade regimental e da sanidade elementar de uma boa prática parlamentar. Ainda que o parecer votado a este respeito pela 1.a Comissão na reunião de 1 de outubro de 2014 não acolhesse as minhas críticas, a verdade é que este parecer não apreciou algumas das minhas observações: por um lado, a irregularidade da generalidade das prorrogações de prazos, que não foram concedidas nem pelo Plenário nem sequer em reunião da comissão parlamentar, e, por outro lado, o facto de algumas prorrogações terem sido concedidas já depois de ter expirado o prazo da anterior. E, além disso, a final, o modo como veio a falecer, posteriormente, esse processo parlamentar mostrou bem a verdade do que se passava e se tentou ardilosamente escamotear. Durante mais de três anos de manobras consecutivas de salas, salinhas e corredores, procurou inculcar-se a ideia de que aqueles projetos de lei do PS e do PSD, ao baixarem à comissão sem votação, tinham sido «aprovados por consenso» e estavam já a ser «trabalhados na especialidade» — duas grosseiras mentiras de que a comunicação social uma e outra vez se fez eco, fiando-se nas fontes que lhe transmitiam falsidades. Mas, no final, ao fim do tortuoso processo de gafanhoto parlamentar, saltitando, ligeiro, de prorrogação em prorrogação, no esconderijo de um grupo de trabalho, um dos projetos (o do PSD) acabou autoretirado e o outro (o do PS), subindo, em texto substituído, à votação na generalidade, que não fora feita, foi reprovado. Aqui também essa fraude comunicacional aconteceu. E não foram poucos os órgãos de comunicação que, antes mesmo de o requerimento ser apresentado e votado, logo se fizeram eco, devidamente enganados, de que estes projetos de lei — o da ILC e o outro — entrariam, agora, em apreciação «na especialidade», como se fosse possível, em qualquer processo legislativo, apreciar na especialidade qualquer diploma que não tenha sido anteriormente aprovado na generalidade. Na verdade, mesmo que, na sequência do artigo 146.o, ocorresse a elaboração e apresentação pela comissão de um texto de substituição (como é possível desde o início do respetivo processo parlamentar, nos termos do artigo 139.o do Regimento, e por vezes sucede), isso, como é evidente, não tem nada a ver com apreciação na especialidade, sendo tal confusão imprópria e enganosa. A folha do processo parlamentar de outros casos em que se usou este expediente do artigo 146.o é, aliás, clara quanto à natureza da tramitação seguinte: «nova apreciação comissão generalidade» — como qualquer cidadão pode conferir, pela Internet, nas folhas de processo daqueles projetos de lei n.os 131/XII e 138/XII, que foram apreciados em conjunto, ou do projeto de lei n.o 142/XII — Lei contra a precariedade, outra ILC anteriormente sujeita a procedimento similar. Este facto, documentado, é um sinal de que os serviços do Parlamento são competentes e rigorosos e sabem o que estão a fazer — e ainda bem —, conhecendo mais e melhor do que os Deputados que transmitem informações erradas à comunicação social — e ainda mal.