230II SÉRIE-B — NÚMERO 49Requerimento n.° 887/V (3.a)-AC de 20 de Julho de 1990Assunto: Situação dos direitos dos estabelecimentos prisionais regionais. Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).Nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Justiça informação sobre o seguinte:Os directores dos estabelecimentos prisionais regionais vêm reclamando do Ministério a alteração do seu estatuto profissional e remuneratório, alegando para tanto e entre outros fundamentos que:a) Não têm estatuto de dirigentes da função pública;b) Desempenham o cargo de director com vencimento inferior ao de técnico de orientação escolar, donde maioritariamente são oriundos;c) Em direcções-gerais similares e mesmo do Ministério da Justiça há funcionários com as mesmas habilitações, idênticas funções e vencimentos inferiores;d) Não são assim respeitados os princípios de equidade remuneratória — artigo 14.° do Decreto--Lei n.° 184/89, de 2 de Junho;e) A sua situação profissional e remuneratória vem-se degradando, designadamente por virtude da não aplicação do Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro.Em conformidade, requer-se:1) Tem o Ministério da Justiça conhecimento da situação profissional e remuneratória dos directores dos estabelecimentos prisionais regionais?2) Qual a decisão do Ministério da Justiça sobre o seu estatuto e situação remuneratória?Requerimento n.° 888/V (3.a)-AC de 20 de Julho de 1990Assunto: Junta de Freguesia de Alvito-São Pedro (Barcelos).Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, exponho e requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:A Junta de Freguesia de Alvito-São Pedro, do concelho de Barcelos, veio, na sua carta de 15 de Março de 1990, expor ao presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista o seu projecto de construção de um edifício sede polivalente destinado a diversas actividades sociais, culturais e recreativas.Apresentando as suas dificuldades de financiamento de tal projecto, aquela Junta de Freguesia solicita ao Grupo Parlamentar do PS apoio financeiro para tal obra.Ota, é sabido que não dispõem os grupos parlamentares da Assembleia da República de quaisquer verbas para satisfação de tal pretensão.Assim, requere-se a VV. Ex.as a informação seguinte:1) Tem o Ministério do Planeamento e da Administração do Território conhecimento do projecto a que acima se faz referência?2) Em caso afirmativo, vai o Ministério comparticipar com apoio financeiro à construção da obra? Quando e de que montante?Requerimento n.° 889/V (3.a)-AC de 20 de Julho de 1990Assunto: Contratos-programas celebrados com o Ministério da Educação. Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).O Ministério da Educação tem vindo a celebrar com várias federações desportivas contratos-programas no âmbito da respectiva modalidade.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação informação acerca do seguinte:1) Informação sobre os princípios base de orientação do Ministério para a celebração dos contratos-programas;2) Relação completa dos contratos-programas celebrados com as diversas federações até esta data e seu teor;3) Informação acerca de eventuais contratos--programas ainda a celebrar com outras federações e quando.Requerimento n.° 890/V (3.")-ACde 24 de Julho de 1990Assunto: Situação do anexo da Escola Secundária deFernando Namora, na Brandoa. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).Tomei conhecimento da situação de extrema degradação do anexo da Escola Secundária de Fernando Namora, na Brandoa, através de um relatório elaborado pela associação de pais e encarregados de educação desta Escola, elaborado na sequência de um avisita às respectivas instalações.Da mesma situação dá conta a Assembleia de Freguesia da Brandoa, em moção que aprovou por unanimidade no passado dia 28 de Junho, de que foi enviada cópia aos diversos grupos parlamentares.A situação que é descrita em ambos os documentos e que coincide praticamene em todos os aspectos essenciais afigura-se extremamente inquietante.Com efeito, tudo indica que o anexo da Escola Secundária de Fernando Namora, na Brandoa, construído em madeira e que se esperava viesse a ser desactivado, por não reunir um mínimo de condições de funcionamento, vai receber no próximo ano lectivo 20 turmas do curso unificado.Acontece porém que o referido anexo apresenta as condições que a seguir, sinteticamente, se descrevem:Um estado de degradação das salas de aula que torna a sua reparação tão dispendiosa como a