7 DE JANEIRO DE 2020 23 40% da precipitação anual. Em síntese, caso não sejam revistas as situações de exceção definidas no segundo protocolo adicional à Convenção, de futuro corresponderá, basicamente, a não estarem definidos quaisquer caudais mínimos (nem anuais, nem trimestrais, nem semanais, nem diários), ou seja, à inutilidade da Convenção. De facto, é natural que o Governo sublinhe que não há incumprimento dos caudais. Não há incumprimento na medida em que as exceções previstas esvaziam de conteúdo aquele que é o objetivo principal da própria Convenção, ou seja, a existência de caudais mínimos. Nesta equação, em que são partes interessadas o Estado português, espanhol e as empresas hidroelétricas, claramente Portugal é o elo mais fraco. Num cenário em que a escassez de água se irá sentir cada vez mais em Portugal e em que 58% do nosso território estará suscetível à desertificação, consoante relatório do Tribunal de Contas6, não podemos ficar impedidos de receber os recursos hídricos das massas transfronteiriças, pelo que urge atuar no sentido da definição de caudais que garantam a nossa subsistência hídrica e da aplicação de regimes de exceção compatíveis com os cenários climáticos atuais e futuros. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: Proceda à renegociação da Convenção de Albufeira, com o Estado espanhol, no sentido da: – Redefinição dos caudais previstos, numa base anual, trimestral, semanal e diária, no segundo protocolo anexo à Convenção de Albufeira, de forma a garantir as necessidades hídricas nacionais, através da previsão na própria Convenção dos caudais mínimos a rececionar em território português; – Revisão, com urgência, dos regimes de exceção à aplicação dos caudais mínimos de forma compatível com os cenários climáticos atuais e futuros, viabilizando a existência de caudais mínimos garantidos, numa base anual, trimestral, semanal e diária, através da respetiva previsão na própria Convenção. Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———                                                           6 https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Relatorios/RelatoriosAuditoria/Documents/2019/rel019-2019-2s.pdf. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 188/XIV/1.a POR UMA REDE DE BANCOS DE LEITE MATERNO EM PORTUGAL E MELHOR ACESSO A ALTERNATIVAS COMPARTICIPADAS Desde 1991 que a Organização Mundial Saúde (OMS), recomenda a promoção do aleitamento materno exclusivo até aos 6 meses de idade dos bebés, considerando que a partir dessa idade as crianças devem introduzir alimentos complementares, mantendo o aleitamento materno. Do ponto de vista nutricional, o leite materno (LM) assegura todos os nutrientes que o bebé precisa nos primeiros seis meses de vida, possuindo os anticorpos que propiciam imunidade contra as doenças, até que o sistema imunológico da criança esteja totalmente desenvolvido, algo que não é replicável através dos leites artificiais. Está cientificamente comprovado que as crianças alimentadas com LM apresentam uma menor incidência de alergias, nomeadamente às proteínas de leite de vaca, tornando-se pois, necessário fomentar o aleitamento materno exclusivo sempre que possível. Apesar dos inúmeros benefícios, cientificamente comprovados, do aleitamento materno para o