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Manifestamos a esperança e o desejo de que por vias pacíficas e reformistas, que impeçam a possibilidade de desvios totalitários para um lado ou para outro, rapidamente em Espanha se edifique essa democracia. E é por considerarmos que os acontecimentos de ontem introduzem um travão nessa evolução positiva que, a par do reconhecimento da violação de direitos e liberdades fundamentais, consideramos e lamentamos aquilo que se passou e exprimimos o voto de que prontamente os erros cometidos sejam reparados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para formular a sua declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: A UDP votou a favor deste voto apresentado pelo PS numa atitude consequente com as nossas posições internacionalistas e com o apoio à luta de todos os povos contra as ditaduras fascistas. Votámos ainda com o sentido de alertar o povo português de que não só as ditaduras fascistas existentes, com o apoio quer do imperialismo americano quer do social-imperialismo russo, lutam para se manterem, como também particularmente a Europa enfrenta um acréscimo de actividade de forças fascistas, não só em Portugal, mas também em Itália, na Alemanha e noutros países.
A profunda situação de crise em que o mundo capitalista se encontra agudiza a luta entre as classes trabalhadoras, que não querem pagar a crise que não provocaram, o grande capital e o imperialismo, que começa de novo a encarar e a estudar formas de ditadura fascista em países onde hoje existem liberdades democráticas. Além disso, esta nossa posição internacionalista é intransigente em relação a todas as vítimas de ditaduras Fascistas, independentemente das divergências ideológicas mais ou menos profundas em relação aos partidos políticos perseguidos ou às ideologias das pessoas que são perseguidas.
Igualmente nos queremos congratular com o facto de esta Assembleia ter ultimamente assumido maioritariamente, que não na unanimidade, uma série de posições de combate a ditaduras fascistas, que, sem dúvida, todas as forças democráticas do Mundo e o povo português muito apreciam. Destaco a iniciativa do PSD há poucos dias, esta agora do PS e, no mesmo dia da iniciativa do PSD, o facto de todos os Deputados presentes do PS, do PSD e do CDS terem subscrito um abaixo-assinado pela libertação de Mário Echenique, preso na Argentina, que corre o risco de ser transferido para o Uruguai, donde é natural e onde será fuzilado.
Mas quero ainda dizer que esta nossa posição internacionalista é consequente, muito ao contrário da do partido do Dr. Cunhal, porque tenho aqui a folha do abaixo-assinado para a libertação de Mário Echenique, que me foi devolvida pela bancada do partido do Dr. Cunhal sem qualquer assinatura. É claro que estão de acordo em votar a favor em relação a pessoas da sua ideologia, mas não em relação às de ideologia contrária. Isto nada tem que ver com qualquer posição antifascista consequente.
A UDP quer finalmente dizer que estas posições da Câmara, nomeadamente em relação à Argentina e à Espanha,
27 DE DEZEMBRO DE 1976 1881são de grande valor e nunca é de mais destacá-las, mas que esta Câmara também tem uma pesada responsabilidade, a de que o maior contributo que pode dar à luta antifascista internacional é tomar posições consequentes contra o fascismo em Portugal, nomeadamente pela prisão dos pides e pela repressão consequente e sem vacilações das redes bombistas e de todas as manobras das forças fascistas em Portugal para o regresso ao 24 de Abril.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ontem manifestámos o nosso caloroso apoio à iniciativa do Sr. Deputado José Luís Nunes e da bancada do PS. O nosso voto está, por isso, sobejamente explicado, mas apraz-nos agora registar o voto unânime da Assembleia da República. Queremos dizer que confiamos que ele represente um incentivo a outras manifestações de solidariedade para com os antifascistas espanhóis e especialmente para com aqueles que se encontram na prisão, como desde ontem o meu camarada Santiago Carrillo. Pela nossa parte, hoje mesmo enviámos um telegrama às autoridades espanholas reclamando a libertação não apenas de Santiago Carrillo, mas de todos os presos políticos espanhóis.
Devo dizer, aliás, que aquilo mesmo que levou o meu grupo parlamentar a não subscrever o abaixo-assinado posto a circular nesta Assembleia pelo Deputado Acácio Barreiros, facto de que se serviu para fazer aqui algumas considerações provocatórias, na linha do que lhe é habitual, foi que, pela nossa parte, entendíamos que nele se deveria exigir a libertação de todos os presos políticos do Uruguai, entre os quais também os comunistas, alguns deles ameaçados de morte.
Queremos dizer também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que confiamos que o voto unânime desta Assembleia constitua uma contribuição para que as liberdades e os direitos do homem sejam restabelecidos em Espanha, o que só acontecerá quando nenhuma corrente de opinião for objecto de perseguição e de repressão.Vozes do PSD: - Em todo o Mundo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, poderá dizer-me qual é o teor da intervenção que pretende fazer neste momento?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Queria formular um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Foram consideradas pelo Sr Deputado Carlos Brito considerações provocatórias aqueles que fizemos, mas nós limitámo-nos a tirar conclusões dos factos. É preciso que se diga que foi explicado por mim ao Sr. Deputado Carlos Brito e ao seu grupo parlamentar que, relativamente ao abaixo-assinado posto a circular nesta Assembleia pela libertação de Mário Echenique, se trata de uma campanha lançada a nível internacional pela sua libertação, da mesma forma que nesta Câmara já foi subscrito outro abaixo-
-assinado por todos os partidos, excepto pelo partido do Dr. Cunhal, em relação a outros presos políticos. São campanhas específicas levadas a cabo para a libertação de determinados presos políticos. Foi ainda dito ao Sr. Deputado Carlos Brito que a UDP, no caso de o seu partido querer ter a iniciativa de apresentar a esta Câmara um abaixo-assinado em relação a outros presos políticos argentinos, estava disposta a subscrevê-lo, da mesma forma que nos congratulámos com a libertação de Luís Corvalán e protestámos agora contra a prisão de Santiago Carrillo.
Mas a verdade é que, em nosso entender, esta posição do Sr. Deputado Carlos Brito resulta de que quer a União Soviética quer o próprio partido revisionista argentino não consideram que existe nesse país uma ditadura fascista, dando-lhe ainda a sua cobertura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, também para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos pelo voto de protesto unanimemente aprovado nesta Câmara e esperamos que este voto seja o símbolo de actuação da Assembleia da República contra todas as formas de prepotência e arbitrariedade, onde quer que se cometam, tanto fora como dentro de Portugal.
Esperamos que a prisão de Santiago Carrillo se volte contra aqueles que a cometeram, contribuindo para o fortalecimento do movimento democrático e progressista na Espanha, no sentido de rapidamente se institucionalizar naquele país uma democracia representativa e serem libertados todos os presos políticos ali existentes.
Temos a certeza de que o movimento de solidariedade que se desenha em todo o mundo e em Espanha a favor da libertação de Santiago Carrillo será um factor positivo no sentido de que os que naquele país ainda não querem a democracia sejam isolados e denunciados. Temos a certeza de que esta prisão, embora tenha os aspectos dramáticos que uma prisão arbitrária sempre representa, vai contribuir para a institucionalização da democracia em Espanha, o que é essencial, como muito bem se diz, para a institucionalização da democracia em Portugal.Aplausos do PS e PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Creio que, com certeza, não levarão a mal que, tendo sido eu tão generoso para com os outros, seja neste momento generoso para comigo mesmo.
Não gostaria de sair desta Sala sem ter proferido uma palavra muito simples, muito singela e muito sentida sobre o problema de que neste momento nos estamos a ocupar.
Velho exilado político em terras de Espanha, no tempo da República, grande amigo da Espanha e amigo íntimo de alguns dos seus actuais dirigentes da oposição, homem que sempre acreditou nas virtudes do povo espanhol, que nunca se confundiu com a "milícia" que durante mais de quarenta anos dominou a sua consciência, não queria deixar de me associar, como me associei, levantando-me até da cadeira, ao voto que acaba de ser aprovado.
Suponho não exagerar se disser que se trata de um incidente de percurso e que não pode ser tomado de outra forma, porque nas minhas recentes conversas com o Presidente Suarez me entusiasmou e contagiou a sua grande fé e a sua grande vontade, muito espanhola, de reintegrar o seu país na senda da democracia. Tudo isto me dá a impressão de que se trata de um mero acidente de percurso que será remediado dentro de pouco tempo, se ainda o não foi, porque a minha fé na consciência do povo espanhol é profunda, como também é profunda a minha certeza de que vamos ter parceiros nesta Península, nossos companheiros na luta em que todos nos empenhamos e continuaremos a empenhar.
Muito obrigado, Srs. Deputados, por me terem permitido esta intervenção.Aplausos do PS, PSD, CDS e UDP.
Temos na Mesa uma comunicação do Grupo Parlamentar do PS indicando o Sr. Fernando Abel Simões para substituir o Sr. Deputado Manuel Francisco da Costa, que terminou o seu mandato por ter tomado posse do cargo de governador civil de Évora. Esta Comunicação baixará à respectiva comissão.
Quero relembrar que durante o debate na generalidade que vamos iniciar serão atribuídos períodos de tempo de duas horas a cada grupo parlamentar e ao Governo e um período de quarenta minutos ao representante do partido não constituído em grupo parlamentar, período que pode ser desdobrado em duas intervenções.
O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Freitas do Amaral, mas antes vou conceder a palavra ao Sr. Deputado Vítor Constâncio, que deseja fazer uma observação.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Só quero levantar a questão de saber se agora, ao iniciar-se propriamente o debate parlamentar sobre as leis do Plano e do Orçamento, se deve proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre as respectivas propostas de lei ou se a Mesa e os grupos parlamentares entendem que, uma vez que foi possível fazer ontem a distribuição desse mesmo parecer, essa leitura deve ser dispensada.O Sr. Presidente: - Vou proceder a uma consulta rápida aos grupos parlamentares sobre a questão posta pelo Sr. Deputado Vítor Constâncio. Vou começar pelo Grupo Parlamentar do CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Gostaríamos que houvesse consenso na Câmara sobre esta matéria. Do nosso lado, julgamos que se poderia dispensar a leitura do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, se o mesmo fosse incluído no Diário da Assembleia da República, dando-se por reproduzido como se tivesse sido lido. Mas, naturalmente, se houver algum grupo parlamentar que tenha tese diferente, nós não insistiremos no nosso ponto de vista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado: O Grupo Parlamentar do PSD não vê qualquer inconveniente em que seja dispensada a leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Por um lado, esse relatório é conhecido de todos os grupos parlamentares. Por outro lado, será publicado no Diário da Assembleia da República. Finalmente, o regulamento deste debate, aprovado pelos grupos parlamentares, não prevê expressamente a leitura do relatório.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vemos qualquer inconveniente em não se proceder à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma vez que o mesmo já foi distribuído e é do conhecimento dos grupos parlamentares, mas o mesmo deve ser publicado no Diário da Assembleia da República, bem como as declarações de voto feitas na Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Nada tenho a opor, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Também estamos de acordo com o consenso que a este respeito parece formar-se na Câmara.
Só queria lembrar que, além do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano e das declarações de voto emitidas pelos grupos parlamentares, também deveriam ser publicadas no Diário da Assembleia da República os pareceres consultivos que foram elaborados pelas outras comissões parlamentares.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção da Assembleia?Pausa.Como há consenso, assim se procederá.
Agradeço ao Sr. Deputado Vítor Constâncio que faça chegar à Mesa o ori-
-ginal do parecer, para lhe ser dado o destino legal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciamos hoje no Plenário da Assembleia da República o debate na generalidade das propostas de lei do Governo sobre o Plano e o Orçamento Geral do Estado para 1977. Retomamos assim a tradição democrática portuguesa, que é também a europeia, de confiar ao Parlamento livremente eleito a discussão e a votação das grandes opções da política económica, financeira e monetária. O CDS congratula-
-se com o facto e confia em que a progressiva consolidação das instituições democráticas nos permita participar na repetição anual dessa importante conquista da Revolução.
Lamentamos, porém, que não tenha sido possível ao Governo enviar as suas propostas mais cedo e, sobretudo, que não se tenha conseguido reservar mais tempo útil para o debate público. Na generalidade das democracias europeias a discussão do orçamento é feita dois a três meses antes do início do novo ano financeiro - e não oito dias antes, como estamos agora a fazer - e prolonga-se, nas sessões plenárias, por cerca de três a quatro semanas - e não pelos escassos cinco dias de que vamos dispor.
O CDS considera que, deste modo, fica gravemente comprometido o significado democrático do debate parlamentar sobre o Plano e o Orçamento. E só não ergue mais alto o seu protesto por reconhecer ao Governo, no primeiro ano do seu mandato e da vigência da Constituição, algumas circunstâncias atenuantes que seria desrazoável não levar em conta. Mas a forma como as coisas se estão a passar desta vez não pode constituir precedente: e o CDS reclama do Governo que no próximo ano este debate se faça o mais tardar em Outubro e por um período substancialmente mais dilatado.
27 DE DEZEMBRO DE 1976 1883Por outro lado, são lícitas as maiores dúvidas sobre a constitucionalidade do tipo de organização escolhido para o debate agora em curso.
Com efeito, nos termos do artigo 108.o, n.o 1, da Constituição,"a lei do orçamento, a votar anualmente pela Assembleia da República, conterá [...] a discriminação das receitas e a das despesas na parte respeitante às dotações globais correspondentes às funções e aos Ministérios e Secretarias de Estado [...]".
O que a Constituição pretende aqui, como de resto acontece na generalidade das democracias europeias, é que a Assembleia possa definir a sua posição, através de votos explícitos e distintos, relativamente às diferentes categorias de receitas e, na parte das despesas, relativamente a cada função, a cada Ministério e a cada Secretaria de Estado.
Isto determina logicamente a organização de um debate parlamentar, não segundo o critério da discussão na generalidade e na especialidade, mas segundo um critério próprio, que abranja primeiro o orçamento das receitas, depois o orçamento funcional das despesas e por fim o orçamento da despesa global de cada Ministério, neste último caso com a presença na tribuna do respectivo Ministro. Não se trata, claro está, de regatear, aqui no hemiciclo, como tantas vezes se fez na I República, o detalhe das verbas cuja repartição, da competência do Poder Executivo, deve ser feita no Terreiro do Paço e não em S. Bento. Trata-se, sim, de fazer da discussão do Orçamento um reexame anual das grandes opções governativas defendidas para cada Ministério pelo respectivo titular. Só assim alcançaremos o ideal de um debate orçamental verdadeiramente democrático e poremos de parte, por completo, o modelo insípido e baço das antigas "leis de meios", de não saudosa memória.
Espera o CDS que o ano de 1977 seja para o Governo, nesse aspecto como noutros, um ano de mais imaginação e de maior criatividade.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Plano Económico-Social para 1977, tal como o Orçamento Geral do Estado, abrangem a generalidade dos aspectos da vida colectiva do nosso país e pretendem cobrir, em princípio, todos os sectores em que se desdobra e de que se compõe a actividade nacional.
Há no entanto um domínio da acção do Estado em que, se o Orçamento é eloquente, o Plano se mantém mudo e quedo: refiro-me ao sector das forças armadas.
Não está nos propósitos do CDS entrar a fundo, desta vez, na análise das propostas orçamentais relativas aos assuntos do foro castrense. Pois, não estando ainda definida a nova política nacional de defesa, seria prematuro ensaiar este ano o debate parlamentar dos orçamentos militares que a democracia na sua plenitude exige e que a supremacia do poder civil há-de facilitar num futuro não muito distante.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - De toda a maneira, porém, seja-nos consentido deixar aqui o reparo de que o silêncio total do Plano sobre as questões militares revela um distanciamento excessivo que importa eliminar e não dá cumprimento à Constituição, que determina a colaboração das forças armadas nas tarefas de reconstrução nacional segundo o artigo 273.o. Parece, assim, que não terão sido tomadas em conta as potencialidades das forças armadas como elementos participantes do desenvolvimento da economia nacional. Designadamente não se vê enunciada qualquer directriz acerca das empresas públicas militares e, em especial, acerca da indústria portuguesa de armamento. Num país que desenvolveu fortemente a produção dos seus arsenais bélicos, que pôs termo a uma guerra de muitos anos e que se defronta agora com graves problemas na sua balança de pagamentos que o obrigam a conceder alta prioridade ao fomento das exportações, afigura-se de primeira necessidade a definição urgente de uma política muito clara nessa matéria.
O CDS não se coibirá de revelar oportunamente a sua posição sobre o assunto. Mas entende que em questões desta natureza o primeiro passo deveria ser dado pelo Poder Executivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao encerrar nesta tribuna, em 11 de Agosto passado, a participação do CDS no debate sobre o Programa do Governo, tive ocasião de afirmar o seguinte:
" [...] o facto de o texto que temos vindo a apreciar ser um programa para quatro anos e não um plano de acção imediata faz com que [...] só possa ter-se uma noção exacta das medidas de emergência previstas para enfrentar a crise quando o Governo apresentar à Assembleia da República a lei do Orçamento para 1977, integrada pelo Plano anual, também para 1977 [...]. O CDS - continuo a citar - porque atribui a essas medidas de emergência uma importância estratégica decisiva e porque sabe das grandes dificuldades com que se debate o Governo para estudá-las e programá-las com inteiro conhecimento de causa, acha do seu dever, como partido responsável que é, aguardar a apresentação do Orçamento e do Plano para 1977, reservando para o debate que então se fará o julgamento global que lhe compete fazer sobre a política económica, financeira e monetária do Governo". Fim de citação.É na perspectiva de contribuir para este julgamento global da política económica, financeira e monetária do Governo que colocarei a minha intervenção, e é no mesmo enfiamento que se lhe seguirão as restantes do Grupo Parlamentar do CDS.
A definição de uma política global integra necessariamente pelo menos três elementos: primeiro, uma análise correcta da situação; segundo, uma escolha e ordenação criteriosa dos objectivos a prosseguir, e, terceiro, a concepção de uma estratégia adequada para alcançar esses objectivos.
Quanto à análise da situação, pode dizer-se que os textos do Governo fazem, de um modo geral, um diagnóstico correcto. Embora o nosso aparelho estatístico seja muito deficiente, é de facto verdade que a economia portuguesa está mergulhada numa crise muito grave. Essa crise, se quisermos substituir a linguagem esotérica dos tecnocratas que preparam os documentos governamentais por expressões mais simples e inteligíveis, traduz-se essencialmente no seguinte: Portugal trabalha de menos, produz de menos, poupa de menos, investe de menos, exporta de menos e dá emprego de menos ao conjunto dos seus cidadãos; ao mesmo tempo, Portugal descansa de mais, desperdiça de mais, consome de mais, importa de mais, endivida-se de mais e paga cara de mais a sua vida quotidiana.Aplausos do CDS.Perante este quadro sombrio, que os especialistas denominam hoje de crise económica e a que os Portugueses em geral chamarão amanhã sofrimento humano, que objectivos se propõe o Governo atingir?
Servindo-se de uma das formulações do Governo, e digo de uma (porque o Plano apresenta várias e nem todas pela mesma ordem), direi que os objectivos do Governo parecem
1884 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 59ser cinco: primeiro, activar o desenvolvimento da economia e combater o desemprego; segundo, atenuar o desequilíbrio da balança de pagamentos; terceiro, restabelecer os equilíbrios económico-financeiros (do Estado, das empresas públicas e das empresas privadas); quarto, controlar a inflação, e quinto, atenuar as desigualdades na repartição dos rendimentos.
Não há dúvida de que estes objectivos são necessários e incontestavelmente os mais importantes. O que o Governo não diz, porém, é qual a hierarquia que entre eles estabelece, quais os que considera essenciais e quais os que em caso de conflito aceitará sacrificar. O Governo continua, como em Agosto, a dar a ideia de que quer e pode fazer tudo ao mesmo tempo. A prática se encarregará de o desmentir; mas entretanto o País terá vivido uma ilusão e esta Assembleia não terá podido pronunciar-se, a tempo, a favor ou contra uma genuína escala de prioridades previamente conhecida.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Governo diz-se empenhado, e bem, numa política económica expansionista. E parece ter consciência de que o relançamento da economia, o combate ao desemprego e a redução do desequilíbrio da balança de pagamentos dependem em última análise do aumento da produção, que é como quem diz, do investimento. Todo o plano do Governo aparece marcado por esta preocupação dominante, embora não exclusiva: criar condições para o ressurgir do investimento, lançar a economia portuguesa numa fase de forte expansão, colocar o acento tónico no desenvolvimento.
É correcta esta maneira de ver. Simplesmente, ela defronta-se com duas dificuldades de tomo, que as propostas do Governo não encaram de forma minimamente satisfatória.
A primeira consiste na indefinição em que continua ainda o estatuto da iniciativa privada. Foi prometida no Programa do Governo a apresentação até 15 de Outubro de uma proposta de lei contendo a delimitação do sector público e do sector privado, mas tal promessa não foi cumprida. Foi prometida a efectivação das indemnizações devidas pelas nacionalizações e expropriações realizadas, mas o pagamento ainda não foi feito nem se diz quando o será. Foi prometida a revisão do Código de Investimentos Estrangeiros e a sua regulamentação até 15 de Novembro, mas tais promessas não foram cumpridas. Foram prometidos estímulos diversos ao investimento privado, mas entretanto vai-se agravando regularmente o regime tributário das empresas e dos investidores individuais. E, numa orientação que a nós se nos afigura errada, insiste-se em considerar estrategicamente prioritário para o arranque da economia o investimento público - num país e num momento em que o Estado não tem uma Administração Pública capaz e em que o erário público vai a caminho da exaustão através de deficits sucessivamente mais elevados e cada ano mais volumosos.
Como dissermos em Agosto, enquanto todos estes aspectos não estiverem devidamente elucidados e resolvidos, será difícil restabelecer a confiança necessária à recuperação económica.
Por outro lado, uma segunda dificuldade se depara ao Governo. E essa é a da inflação.
Uma política activa de expansão económica, de investimentos maciços, de criação de emprego em abundância, é necessariamente uma política de fortes efeitos inflacionistas. Como vai o Governo, nesse contexto, combater a inflação?
As linhas dedicadas, no Plano agora submetido à apreciação desta Assembleia, ao combate à inflação são das mais pobres e decepcionantes que este Governo terá subscrito até hoje.
Falar na revisão de critérios de concessão de subsídios pelo Fundo de Abastecimento nada esclarece sobre o sentido dessa revisão; congelar os preços dos bens essenciais por doze meses nada resolverá, e ficamos sem saber quem suportará o custo da operação; criar postos reguladores de abastecimento é uma providência em larga medida ineficaz e, de qualquer modo, só surtirá algum efeito a médio prazo, e intensificar medidas de fiscalização, multiplicar acções de penalização e agravar a legislação relativa aos delitos económicos é algo de estranho num Governo que se pretende não repressivo ... Portugal deve ser o único país do mundo democrático onde há pessoas convencidas de que a inflação pode ser combatida através da polícia!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ignorará o Governo que a única forma de combater a inflação é executar uma política económica capaz? Ignorará o Governo que os instrumentos privilegiados do combate à inflação são a política orçamental, a política monetária e de crédito e a política de rendimentos?
A verdade é que o Governo ou não diz como se propõe utilizar estes instrumentos - é o caso da política de rendimentos, que não aparece sequer esboçada - ou vai continuar a usá-los de uma forma tal que agravará a inflação ene vez de atenuá-la. Com efeito, o espectacular deficit orçamental proposto pelo Governo a esta Assembleia constituirá um dos mais poderosos factores de agravamento da inflação que jamais terão sido desencadeados no nosso país. E o inevitável aumento da circulação fiduciária que se lhe associará, contrariando na prática a cândida intenção proclamada de limitar o crescimento da massa monetária, agirá obviamente no mesmo sentido.
De modo que a política proposta pelo Governo não só não é compatível com a contenção da inflação, como vai fatalmente agravá-la. A alta do custo de vida será inevitável. Os Portugueses dificilmente a suportarão nos níveis em que tenderá a situar-se. E é patente a todas as luzes que a previsão dos 15 % para 1977 é manifestamente irrealista.
Já em Agosto perguntámos ao Governo nesta Assembleia se não seria caso de pensar a sério numa política dita de "convivência com a inflação", implicando sistemas de indexação de salários e outros rendimentos, bem como formas sistemáticas de correcção monetária por via cambial. O Governo não respondeu. Há dias voltei ao assunto na televisão e o Sr. Primeiro-Ministro declarou que concordava comigo e que era nesse sentido que se impunha caminhar. Não encontro, porém, nos longos textos em apreciação a mais pequena referência ao assunto. Em que devemos então basear-nos para o debate em curso: nos escritos do Governo ou nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passemos agora dos objectivos da política económica para a estratégia a adoptar.
A noção de estratégia implica, antes de mais, uma programação e o desdobramento por fases da respectiva execução. A ideia de tempo não aparece, contudo, nos textos do Governo. Ninguém sabe em quantas fases pensa o Governo alcançar os objectivos que se propõe e, muito menos, qual o esforço prioritário em cada fase. Será que as diversas medidas previstas se irão continuar a suceder, conto até aqui, pela ordem por que ficarem prontas nos gabinetes ministeriais ou, pelo contrário, pela ordem porque forem logicamente necessárias para se revelarem eficazes?
27 DE DEZEMBRO DE 1976 1885Pensava o CDS que o Governo se iria apresentar agora, nesta discussão do Orçamento e do Plano, já com um primeiro conjunto de medidas concretas, urgentes, para enfrentar a crise. Mas não. Continuamos a verificar que o Governo analisará, estudará, preparará, tentará, procurará ... Nós entendemos que é no Orçamento, ou por ocasião dele, que têm de ser tomadas as grandes decisões económicas, financeiras e monetárias. Um programa de Governo pode ser, talvez, um mero catálogo de intenções: mas um orçamento e um plano anual têm de ser um bloco de decisões. Infelizmente, também aqui continuamos a ser um país sucessivamente adiado!
Do ponto de vista da estratégia governamental, importava também, e muito, dotar-se o País de uma série de instrumentos capazes de funcionar como suportes activos e eficientes da política definida.
Desde logo, e uma vez que o próprio Governo confessa ter encontrado grandes dificuldades na análise da situação por culpa do mau aparelho estatístico português, pareceria lógico que fosse proposta de uma vez por todas a grande reforma do sistema estatístico nacional que é indispensável para obter um exacto conhecimento dos factos e para fundar a elaboração de previsões econó- -micas razoavelmente realistas. Os esclarecimentos encorajantes aqui prestados ontem não anulam a impressão deixada pelo silêncio sobre a matéria nos textos escritos apresentados à Assembleia.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, cumpria ao Governo começar desde já a tomar medidas concretas de reforma da Administração Pública, pois não é com certeza com a actual máquina administrativa que o Estado vai pretender animar, estimular e fomentar a expansão da economia nacional. Não é certamente, por exemplo, com a actual administração fiscal que se vai melhorar a cobrança das receitas, nem com as actuais alfândegas que se vai facilitar as exportações, nem com os actuais condicionamentos legais, administrativos e burocráticos que se vai promover o investimento, auxiliar a criação de novas empresas ou captar os capitais estrangeiros - habituados a encontrar por esse mundo fora serviços administrativos empenhados em atraí-los e não, como em Portugal, repartições públicas interessadas em descortinar pretextos para adiar, razões para desconfiar ou motivos para indeferir.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - No Programa do Governo falava-se da nomeação urgente de uma comissão para estudar a reestruturação da Administração Pública. Até agora, porém, nem uma palavra se ouviu sobre tal comissão.
Em terceiro lugar, pareceria chegado o momento de iniciar uma grande tarefa de descentralização no nosso país. A apresentação do Orçamento para 1977 na ocasião das primeiras eleições locais teria sido o momento óptimo para se começar aquela substancial transferência de recursos financeiros sem a qual a descentralização não passará de uma bela palavra na boca de muitos, mas na intenção de muito poucos.
Em França, país ainda marcado pelo centralismo napoleónico, as autarquias locais dispõem de 15% do total das finanças públicas e o Estado 85%; na Suécia, na Dinamarca e na Grã-Bretanha, pertencem às autarquias locais 50% e ao Estado outro tanto; na Alemanha Ocidental, vão 80% para as autarquias e estados e 20 % para o Governo Federal (números citados por Brigitte Gros, no Le Monde, de 24 e 25 de Outubro de 1976).
Em Portugal, porém, o que o Governo nos propôs para 1977 foram 95% para o Poder Central e 5% para as autarquias locais. O CDS rejeita categoricamente esta proporção e espera que a promessa feita no passado dia 13 de Dezembro pelo Sr. Primeiro-Ministro na televisão, promessa de que tais proporções seriam já este ano alteradas através do diálogo democrático entre o Governo e a oposição, seja uma promessa para cumprir e não uma promessa para esquecer.
Claro está que não é a nova redacção sugerida para a lei do Orçamento pelo Governo que solucionará o problema: porque transferências, subsídios e comparticipações não aumentam a autonomia local antes reforçam a centralização. Só o aumento das receitas próprias será, de facto, descentralizador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise feita às propostas de lei do Plano e do Orçamento para 1977 apresentadas pelo Governo deixam-nos perplexos e apreensivos. Perplexos, porque verificamos que o Governo analisa bem a situação mas mostra não saber sair dela; e apreensivos, porque os erros, as lacunas e os adiamentos de que as propostas governamentais estão cheias levam-nos inevitavelmente à conclusão de que a crise económica vai piorar e de que o futuro do País tende a agravar-se.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Vai piorar a crise económica, porque a alta do custo de vida acentuar-se-á não obstante a política económica do Governo e, em larga medida, mesmo, por causa e em consequência dessa política.
O futuro do País tende a agravar-se, porque o endividamento externo crescente e o crescente deficit interno de orçamentos e contas do sector público vão onerar de forma altamente gravosa não apenas os portugueses de hoje mas também várias gerações que hão-de suceder-lhes.Uma voz do CDS: - Apoiado!O Orador: A situação é mais difícil do que pode parecer à primeira vista. Talvez seja, pois, o momento de propor um período de apaziguamento ideológico, de acalmação política e de paz democrática, que permita ao Governo governar, à Assembleia controlar e legislar, aos Portugueses trabalhar e aos estrangeiros amigos ajudar.
Não tem o CDS esperanças na capacidade operacional do Governo, nem motivos de satisfação pelos resultados da sua actuação até aqui, antes pelo contrário. Mas, depois de cinco eleições em ano e meio, depois de uma revolução profunda e várias vezes contraditória, depois de uma descolonização dramática cujas feridas não deixaram ainda de sangrar, e diante de uma crise económica, financeira e monetária potencialmente explosiva, a nossa análise do interesse nacional leva-nos a concluir que Portugal precisa - como de pão para a boca - de um clima de serenidade política, de cooperação cívica e de diálogo construtivo.
Pelo nosso lado, tê-lo-á.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Quem deseja inscrever-se para solicitar pedidos de esclarecimento? Temos desde já os Srs. Deputados Vítor Constâncio e Manuel Moura.
Mais algum Sr. Deputado ou membros do Governo desejam inscrever-se?Pausa.Como mais ninguém deseja inscrever-se, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.
1886 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 59O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Multo obrigado, Sr. Presidente.
Desejava colocar algumas perguntas ao Sr. Deputado Freitas do Amaral, dentro também de um espírito construtivo de participação no debate que ele anunciou na última fase da sua intervenção.
A primeira questão é a seguinte: referiu-se inicialmente às críticas do
CDS relativamente aos prazos de apresentação das propostas de lei e à organização do debate a que se procedeu. Gostaria de perguntar como é que explica que só agora, neste momento, este problema seja levantado pelo CDS, quando é facto que ao longo de todos os contactos e trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano esta questão nunca foi levantada. O CDS concordou com o regulamento do debate que foi aprovado por consenso e unanimidade em todos os grupos parlamentares. Como compatibiliza agora essa sua crítica com o comportamento do seu grupo parlamentar na Comissão de Economia, Finanças e Plano, onde se recusou a discutir e a aprofundar o conteúdo das propostas de lei do Plano e do Orçamento? Por que é que deveria então a Assembleia dispor de mais tempo e por que é que a organização do debate deveria ser feita de maneira diferente? Isto sem prejuízo de pessoalmente eu estar de acordo com vários aspectos que mencionou, que, para futuro, podem e devem ser corrigidos.
A segunda questão diz respeito à menção que fez sobre o não cumprimento, por parte do Governo, em relação à proposta de lei prometida sobre a definição ou delimitação dos sectores público e privado, quando é facto que essa proposta de lei já foi entregue pelo Governo à Assembleia, embora, é certo, após o prazo que estava de facto no Programa.
A terceira questão é a seguinte: referiu o Sr. Deputado que a iniciativa privada continua com dificuldades várias e uma delas resulta do agravamento gradual que se tem vindo a fazer da carga tributária ou do regime tributário. Queria perguntar-lhe em concreto quais foram os aspectos do regime tributário que, propostos por este Governo, contribuíram para esse agravamento. Penso que isso não aconteceu na vigência deste Governo nem está incluído na proposta de lei do Orçamento. Portanto, gostaria de saber a que se deve esta afirmação.
A quarta questão diz respeito ao problema de ter criticado a insistência no investimento público. Pergunto-lhe se, sendo um facto que o sector público, o sector nacionalizado e controlado pelo Estado, têm hoje um peso importante na economia portuguesa, desejaria o Sr. Deputado que esse sector público deixasse de investir e que não assumisse as suas responsabilidades.
Frisou também que o sector público não poderia cumprir isso porque tinha grandes problemas financeiros. Pergunto-lhe, a propósito, se as empresas privadas também não têm esses problemas financeiros e se estarão em condições de investir. O Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar costumam queixar-se imenso de que as empresas estão em grandes dificuldades financeiras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A quinta questão é a seguinte: referiu e frisou que aprovava a opção do Governo de dar um acento tónico fundamentai a uma política expansionista. Com isso deu uma resposta à sua própria crítica de que não havia uma hierarquia nos objectivos do Governo porque conseguiu, de facto, divisá-la no Plano do Governo, ao acentuar que era essa a preocupação essencial.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas deve ter presente o n.o 4 do artigo 5.o do regulamento deste debate, que diz que as interpelações dispõem de um período de dois minutos, com o máximo de dois interpelantes, mas poderão optar por uma só interpelação por um período de quatro minutos. V. Ex.a já ultrapassou os quatro minutos.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como compatibiliza isso com a sua preocupação com a inflação e como é que pensa que o sistema de indexação, que, aliás, nunca definiu o que é que entendia por ele, se era total, se era parcial, com que índices de preços, etc., resolveria o problema da inflação?
Mais perguntas teria a formular, mas a falta de tempo impede-me que as faça.O Sr. Manuel Moura (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do Sr. Deputado Manuel Moura para o facto de que o seu grupo parlamentar já esgotou os quatro minutos. Reconheço, na verdade, a insuficiência deste tempo, mas, como sabem, não fui eu que regulamentei isto. Está aqui escrito, tem de se cumprir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou procurar responder em quatro minutos, o que talvez me seja fácil, uma vez que, não sendo economista, terei pouco a dizer ao muito que o Sr. Deputado Vítor Constâncio perguntou.
Primeira questão: problema dos prazos e da organização do debate. Quanto aos prazos, naturalmente não dependem de nós, dependem do Governo e da circunstância de os prazos terem sido curtos. Quanto à organização do debate, Sr. Deputado, eu não estava a falar do passado, estava a falar do futuro. Estava, sobretudo, a abrir perspectivas para o próximo ano e foi nesse sentido que falei e que tive o gosto de ver que o Sr. Deputado está de acordo comigo.
Quanto ao facto de não termos dito na Comissão tudo quanto tínhamos para dizer, quanto ao facto, nomeadamente, de não termos aberto o nosso jogo, eu gostaria de lembrar ao Sr. Deputado que é uma triste sina dos governos minoritários não poderem saber de antemão como vão votar os outros partidos no Parlamento.Risos do CDS e do PSD.Sobre o problema da delimitação entre o sector público e o sector privado, eu não disse que o Governo ainda não tinha entregue a proposta. Ouvi aqui ontem, com muito gosto, que ela já tinha sido enviada à Assembleia. O que eu disse é que a promessa, constante do Programa do Governo, de enviar essa proposta até ao dia 15 de Outubro não tinha sido cumprida. E é pena que o não tenha sido, porque de facto esta lei tem uma função de tal modo importante, como condição de partida e definição das regras do jogo, que devia ter sido enviada, se possível, antes mesmo de terminado o prazo, e não dois meses depois de ele ter expirado.
Quanto à carga tributária da iniciativa privada, é que ela não foi agravada pelo actual Governo, mas o actual Governo, em matéria de impostos, não é responsável apenas por aquilo que faz de novo, é responsável por tudo aquilo que mantém em vigor. E, portanto, responsável pelos diplomas que mantêm em vigor, que, nomeadamente, agravaram a contribuição industrial que incide sobre as empresas, instituindo, designadamente, sistemas de progressividade nessa contribuição, e é também responsável por omissão, por não aceitar ou não admitir o que é absolutamente essencial em termos de direito tributário, que é a reavaliação dos activos das empresas.
27 DE DEZEMBRO DE 1976 1887Quanto ao investimento público, é certo que o sector público tem hoje um peso muito grande na economia portuguesa e que deve investir. Mas eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Vítor Constâncio o seguinte: atendendo a que ontem, se bem compreendi, o Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica afirmou que o objectivo prioritário do Governo, a curto prazo, é a defesa da balança de pagamentos, considerando que a defesa da balança de pagamentos impõe uma política muito activa de fomento das exportações, uma política muito activa de fomento do turismo e uma política muito activa de fomento agrário, em termos de substituição de importações, eu pergunto se não é verdade que tanto nas exportações, como no turismo, como na agricultura, os sectores predominantes são os sectores privados e que, portanto, uma estratégia de defesa da balança de pagamentos, como objectivo prioritário, devia colocar o acento tónico do investimento no investimento privado, e não no investimento público.Vozes do CDS e PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Que ignorância!O Orador: - Reconheço que, como diz o Sr. Deputado, as empresas privadas não estão em muito boas condições de investir, mas o que eu queria ouvir do partido do Governo era medidas tendentes a criar essas condições, e não apenas o reconhecimento de que elas não existem.
Quanto ao problema da convivência com a inflação, e nomeadamente quanto à questão de saber se a indexação deve ser total ou parcial, é naturalmente um problema a estudar, um problema difícil. O que espanta é que senão fale nele, o que espanta é que se não indique que ele está a ser estudado. Não somos nós, partido da oposição, mas o Governo, quem tem a obrigação de se preocupar com esse problema. Era o Governo que tinha a obrigação de nos trazer aqui a sua proposta. A nós competir-nos-ia dizer se concordávamos com ela ou não.
Muito obrigado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado: as condições que rodeiam este debate, ainda que a ele exteriores, não deixam, assim mesmo, de lhe clarificar o sentido. Nem todos os Deputados podem dispor ainda hoje dos elementos que acompanharam as propostas do Governo.
Por outro lado, e ao contrário do que aconteceu com a discussão do Programa do Governo, a televisão portuguesa não considerou este debate merecedor de ser conhecido de todo o povo português.
Limito-me a apontar factos. Porquanto o que está realmente em causa, num e noutro, é tão-somente uma concepção política: a de que há quem pense que o debate sobre o Orçamento e Plano é tarefa de alguns, os especialistas. Aos outros, a todos os outros, seria deixado o votar ou conhecer os resultados da votação e suportar-lhe os efeitos.
A verdade é que o debate diz respeito a todos. A todos cabe o direito de julgar a política que nos é proposta: o nosso presente e futuro em larga medida dela dependem.
É tempo de os Portugueses se sentirem comprometidos a todos os níveis da existência individual e colectiva. É tempo de pôr de lado o fatalismo que nega alternativas, ou o sebastianismo que as procura no mito. É tempo de cada um de nós deixar de ser mera caixa registadora de metamorfoses políticas, de transcrições jornalísticas, veículo de boatos mais ou menos elaborados. Não somos, não podemos, não queremos ser espectadores desiludidos ou temerosos. Somos responsáveis. Temos de enfrentar as realidades, e a tempo. Já!
A primeira dessas realidades é a da diversidade e do pluralismo. Ver as divergências partidárias como um mal é a imagem das vistas curtas que se desculpam apenas a quem não soube ou pôde esquecer os slogans antipartidos escutados durante muitos anos. Os partidos são essenciais à democracia, que sem eles não existe.
No caso português actual, cada vez mais resulta realçada a situação de "minoritário" do Governo. Não é isso motivo para espanto. As derrotas e as retiradas estratégicas são inevitáveis. O que admira é que isso só agora tenha ficado claro para alguns: até no entusiasmo imaturo com que são saudadas algumas não derrotas ocasionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há uma luta pelo poder, diz-se aqui e além com ar inquisitório. Pois como se haverão de traduzir em democracia as divergências de interesses e de concepções?
O que vai sendo tempo é de exigir que as várias opções claramente se definam e que os cidadãos sejam encarados não como peões de qualquer xadrez, mas como autênticos parceiros de um jogo vital permanente e decisivo.
Acresce que o poder é também um meio de uma sociedade definir o seu futuro. Visto que vários futuros são possíveis, não há opinião ou facção em particular que seja indispensável. É não só inteiramente normal como legítimo não aprovar a política actual e preparar outra. O absolutismo é que ameaça sempre com a alternativa absoluta: ou nós ou o dilúvio.