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Foi esta a nossa proposta, que, entretanto, foi contrariada. E ela, de certa forma, impossibilita que nós façamos propostas concretas. E assim, por exemplo, que no domínio da justiça fiscal nós adiantámos que nos parecia não só que o imposto de venda de veículos automóveis deveria ter em conta um índice, que podia perfeitamente ser a cilindrada, mas que também devia fazer-se com que a globalidade do imposto que se vai buscar fosse distribuída não linearmente entre os veículos e só proporcionalmente à cilindrada, mas de tal forma que os veículos de menor cilindrada fossem proporcionalmente menos sobrecarregados e, naturalmente, contemplados com compensações. Mas uma proposta concreta neste sentido, que é em si mesma muito simples, exige o conhecimento tão rigoroso quanto possível do espectro do mercado. E não pode ser feita simplesmente por mera presunção aritmética ou geométrica.
Esse conhecimento não é nosso. Só o aparelho do Estado o tem. E naturalmente que o estudo e a definição concreta desta proposta - dizer mais do que eu disse, isto é, que não fosse linear a distribuição do imposto, mas que fosse antes parabólica, chamemos-lhe assim - exigia, para ser concretizada, a participação e a boa vontade do Governo. Infelizmente isto não foi possível, ou, pelo menos, não o foi até agora.
Também esta nossa proposta iria permitir orientar mais fortemente os consumos, isto é, fazer propender os consumos - dentro das necessidades e naturalmente dentro das exigências do próprio veículo - para veículos de menor cilindrada, descontando agora certas especialidades técnicas que não vêm ao caso, mas que têm que ver com algumas coisas que foram ditas, e mal, quanto a nós. Portanto, em resumo, fazer propender os consumos para veículos de menor cilindrada seria também diminuir os consumos de combustíveis.
Por outro lado, a própria proposta, como foi feita, as alterações sucessivas e à última hora e até a inclusão de um artigo que, não constando da especialidade, tem interesse, porque é no fundo uma lei de monos, isto é, é um artigo de transição até ao fim deste ano - é um fim que não é rigorosamente o fim, dada a maneira como está escrito -, esta própria mudança demasiadamente variável leva também a reforçar o nosso sentimento de que não foram medidas suficientemente as consequências da proposta de lei, tal como foi feita e como está.
Acredito que as alterações de última hora possam ir no sentido favorável, mas as garantias são tão boas agora como eram antes. Ainda aqui há a nossa proposta de discussão na especialidade com a presença de um representante adequado do Governo, que iria neste sentido: podermos todos pesar melhor as consequências e melhor atinar com o resultado e a forma final que a lei deveria ter. 15to porque uma coisa é certa: nunca, que eu me recorde, ninguém disse que não deveria ser eliminada a distorção artificial e profundamente prejudicial para o País criada pelos próprios Ministros. 15to parece-me que resulta de um consenso, mas a questão está em saber como o fazer sem criar, porventura, outras distorções ou dificuldades insuperáveis ao sector ou até, em vez de conduzir no bom sentido o mercado, empurrá-lo para sentidos ainda piores.
Por isso, se o Governo, que está aqui representado pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, e os partidos que o apoiam entenderem que é, apesar de tudo, de aceitar basicamente/a nossa proposta, nós pensamos que a proposta de lei n.o 170/I deveria baixar à Comissão e que dentro de um prazo restrito e rápido, digamos de uma semana ou o máximo dez dias, de lá saísse mais ponderada, melhor discutida, melhor argumentada e, enfim, até com a possibilidade de ser aperfeiçoada. Se assim não for feito, nós assistiremos a uma coisa estranha: é que uma proposta destas, que é, de certa forma, um pouco especializada, irá ser discutida e votada na especialidade no Plenário, com dificuldades até de acompanhamento por parte dos Srs. Deputados que estejam menos metidos no assunto e havendo a possibilidade de também se criarem, à última hora, alterações que não foram suficientemente ponderadas.
É ainda de dizer, embora seja até de especialidade, mas com reflexo no aspecto da generalidade, que já temos aqui uma última proposta em que se acrescenta um artigo que contém esta coisa magnífica - que suponho que a Assembleia não pode aceitar, mas que dá ideia da tal insegurança - e que é o seguinte: que as suscitadas por este diploma serão resolvidas por um despacho conjunto de não sei quem e não sei quem. Naturalmente que, em si mesmo, o artigo é inaceitável, mas, sendo um acrescento de última hora, revela bem aquilo que nós próprios já dissemos e que é, sobretudo, a insegurança e a falta de consideração sobre esta proposta de lei.
Finalmente, dir-se-á que este assunto é urgente, e, em nosso entender, é-o, que a proposta de lei inicialmente vinda à Assembleia já veio há muito tempo, é verdade, embora seja muito diferente desta e até do texto final, que, segundo parece, é aquele que tem vencimento, mas muitos acontecimentos políticos e do próprio trabalho da Assembleia justificam, quanto a nós, isso. Pelo nosso lado, nunca houve a mínima tentativa de perturbar a rapidez com que esse processo deveria ser tratado nem de impedir que afinal se conseguisse, melhor ou pior, corrigir uma distorção evidente e que deve ser corrigida. Mas nós pensamos que esta não é a forma, que esta forma não é justa e que vai pesar, pode-se dizer, igualmente em cima dos ombros de, por exemplo, pequenos comerciantes e industriais e em cima de outros que tinham as tais falsas mistas para passearem ou deslocarem-se de uma forma luxuosa entre a sua casa e o local de trabalho, muitas vezes sem necessidade até de o fazerem.O Sr. Presidente: - Há mais alguma inscrição?Pausa.
10 DE MAIO DE 1978 2657Como não há, vamos proceder à votação na generalidade, em separado, dos dois diplomas em discussão.
Primeiramente, iremos votar o projecto de lei n.o 86/I.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do CDS, do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues e os votos a favor do PSD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É para uma declaração de voto?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, mais do que uma declaração de voto, que será feita no fim da votação da proposta de lei, quero chamar a atenção do seguinte: de facto, o projecto de lei n.o 86/I só tem existência como alternativa global à proposta de lei n.o 170/I, pelo que não deveria ter sido votado. E porquê? Porque aos Deputados é vedada a apresentação de projectos de lei que alterem as receitas ou as despesas do Estado. É claro que há o projecto de lei do PSD, é claro que ele foi recebido, foi discutido, mas foi-o sempre do ponto de vista do Regimento e da Constituição, como alternativa global. Portanto, só existe como alternativa, veio aqui para que conste, mas não existe como projecto. Suponho, pois, que não deveria ser votado aqui no Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, se não é uma declaração de voto, não pode intervir agora, porque estamos nas declarações de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É uma questão processual, Sr. Presidente. É apenas para invocar o Regimento.
E que este projecto não pode ser autonomamente votado, porque senão admitimos que um partido ou um Deputado pode fazer projectos que alterem as receitas ou as despesas do Estado.O Sr. Presidente: - Esta intervenção devia ter sido feita antes da votação.O Orador: - Pedi a palavra, mas não ma deram.O Sr. Presidente: - 0 projecto de lei n.o 86/I está votado.O Orador: - 0 que eu requeiro, para cumprimento do Regimento e da Constituição, é que a votação seja considerada de nulo efeito, porque ela não pode existir.O Sr. Presidente: - Há oposição em relação ao requerimento oral do Sr. Deputado Veiga de Oliveira?Pausa.O Sr. Presidente: - Se não há oposição, considera-se de nulo efeito a votação que acaba de se fazer.O Sr. Herculano Pires (PS): - Não pode ser!O Sr. Presidente: - Diga, Sr. Deputado Herculano Pires, faça favor!O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, o projecto de lei n.o 86/I foi votado, não vejo como é que se pode voltar atrás, não aceitando como legal e legítima a votação que se fez!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não pode haver votação.O Sr. Herculano Pires (PS): - Mas não pode haver votação porquê, Sr. Deputado?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, eu respeito a opinião de todos os Srs. Deputados, respeito em particular a opinião do Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Só que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira está equivocado, por duas razões: se as razões que acaba de expender são justas e válidas para si próprio, em coerência devia tê-las formulado antes da votação. O Sr. Deputado Veiga de Oliveira esteve no uso da palavra e não o fez. Logo, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não tem a mínima justificação para estar a fazer isso agora, porque, a fazê-lo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, criamos um precedente nesta Assembleia e não sei onde é que vamos parar. Votamos na Assembleia uma coisa e a seguir vamos desdizer a própria votação? Se aceitamos estes processos, Sr. Presidente, onde é que nós paramos?O Sr. Veiga de oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra, mas não ma deram, porque a Mesa não reparou.
Eu pergunto: é acaso permitido a um grupo parlamentar ou a um Deputado apresentar um projecto de lei que contenha alterações às receitas ou despesas do Estado? Eu direi que não é. E, se não é, não pode ser votado um projecto de lei que contém isso. Não existe. Ele existiu sempre como alternativa global à proposta de lei do Governo e era preciso que fosse adoptado pela Comissão para que pudesse então vir aqui.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Desculpe, não foi votado isto na Comissão?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Na Comissão foi rejeitado, pelo que não tem de aparecer aqui para ser votado. 15to é, desde que a alternativa global não foi aceite, o Governo não a aceita e só ele pode, nesta matéria, ter iniciativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que o requerimento do Sr. Deputado Veiga de Oliveira é
2658 I SÉRIE - NÚMERO 71rejeitado por maioria, pelo menos segundo a forma como se pronunciam o PS e o PSD. A ser assim, considero válida a votação.
Vamos, pois, passar à votação da proposta de lei n.o 170/I.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS e do CDS, e votos contra do PSD, do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Não há declarações de voto?Pausa.Não há nenhum requerimento de baixa à Comissão?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nos termos do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP requer a baixa à Comissão da proposta de lei n.o 170/I, agora acabada de aprovar na generalidade, para discussão e votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Peço-lhe o favor de fazer chegar à Mesa o requerimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Vai já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Entretanto, creio que podemos votar o requerimento que acaba de ser feito oralmente e que vai ser passado a escrito e entregue na Mesa.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos a favor do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues e os votos contra do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passaríamos agora à discussão e votação na especialidade, mas como são quase 20 horas, penso que esta discussão deve ficar para a próxima sessão.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, eu chamava a atenção de V. Ex.a para o facto de esta proposta de lei ter três ou quatro artigos que são de votação, creio, relativamente ligeira.
Como, de facto, faltam sete ou oito minutos para as 20 horas, eu requeria que fosse dispensada a leitura dos artigos e que a proposta de lei n.o 170/I fosse votada na globalidade.O Sr. Presidente: - Se não houver oposição à sugestão do Sr. Deputado Carlos Robalo, assim se fará.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, eu só queria esclarecer o sentido e os contornos do requerimento oral do Sr. Deputado Carlos Robalo.
A dispensa de leitura não dispensa, naturalmente, a discussão sobre cada um dos artigos, não é verdade?O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.
Portanto, estão em discussão os artigos 1.o e 2.o, sobre os quais não há propostas de alteração na Mesa.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Pedia a V. Ex.a que a votação fosse feita artigo por artigo.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos votar, portanto, o artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Está agora em discussão o artigo 2.oPausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS e os votos contra do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 3.o, convém lê-lo primeiro.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Passo a ler o artigo 3.o, relativamente ao qual há uma proposta de aditamento do PS e do CDS:Artigo 3.oOs artigos 4.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 697/73, de 27 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 4.o1 - (Mantém a actual redacção apresentada na proposta de lei n.o 170/I.)
2 - Exceptuam-se deste preceito as transformações de veículos de carga, de peso superior a 2500 kg, em veículos de passageiros ou mistos de passageiros e carga.Artigo 10.o(Mantém a actual redacção.)Pode proceder-se desde já à discussão e votação da primeira parte do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 697/73.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
2660 I SÉRIE - NÚMERO 71A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Perdão, se foi aprovada a proposta de substituição dando nova redacção ao artigo 5.o, fica prejudicada a votação do texto da proposta de lei do Governo.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Tem razão Já cá não está quem falou!O Sr. Presidente: - Passamos então à proposta de aditamento de um artigo 6.o, que vai ser lida.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - É do seguinte teor o texto deste novo artigo - artigo 6.o - proposto pelo PSD:ARTIGO 6.o0 Governo promoverá, no prazo de sessenta dias após a presente lei entrar em vigor, as adaptações à alínea h) do mapa anexo à Portaria n.o 549/75, de 11 de Setembro, na versão que lhe foi dada pela Portaria n.o 72/77, que se mostrarem necessárias face às actuais condições do mercado automóvel, e tendo em conta os condicionalismos globais da política de crédito prosseguida.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação desta proposta de aditamento de um novo artigo - artigo 6.oSubmetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS e a abstenção do PCP.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Está ainda na Mesa uma proposta do PS e do CDS de aditamento de um artigo 7.o, que é do seguinte teor:ARTIGO 7.oAs dúvidas surgidas na execução da presente lei serão resolvidas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar este novo artigo proposto pelo PS e pelo CDS.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos contra do PSD e do PCP e os votos a favor do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - É tudo, Srs. Deputados. As declarações de voto ficam para a sessão de quinta-feira.A ordem do dia dessa sessão será a continuação da ordem do dia de hoje.
10 DE MAIO DE 1978 2661Luís Aníbal de Sã de Azevedo Coutinho.
Mário Fernando de Campos Pinto.Centro Democrático Social (CDS)Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Reinaldo Jorge Vital Rodrígues.0 CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSumário. O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e de requerimentos apresentados na sessão anterior.
Foi adiada para a sessão seguinte, a pedido do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS), a votação de dois votos de protesto relativos à situação antidemocrática que se vive na Argentina: um dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, a propósito da deportação para aquele país de 13 personalidades políticas peruanas, e outro do Partido Socialista, apresentado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho, a propósito do aproveitamento político do Campeonato Mundial de Futebol pelo regime militar argentino. Sobre os dois votos de protesto pronunciaram-se os Srs. Deputados Aires Rodrigues (Indep.) e Carlos Laje (PS).
Foi aprovado o voto de congratulação, apresentado pelo Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS) na sessão anterior, sobre a adesão de Portugal à CEE. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Ângelo Correia (PSD), Rodolfo Crespo (PS), Acácio Barreiros (UDP) - que provocou um protesto do Deputado social-democrata e explicações do Deputado socialista -, Sousa Marques (PCP) e Carlos Robalo. (CDS).Ordem do dia: - Foram autorizados os Srs. Deputados Moreira da Silva e António Macedo a prestarem depoimento na PSP do Porto e no 3.° Juízo Correccional dessa comarca, respectivamente.
Fizeram-se as declarações de voto relativas ao projecto de lei n.° 44/I, sobre seguro agrícola, através dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS), Bento Gonçalves (PSD), António Portugal (PS) e Carreira Marques (PCP).
Também se fizeram as declarações de voto relativas à proposta de lei n.° 76/I, referente à Lei Orgânica do Ministério Público, intervindo para esse efeito os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Herculano Pires (PS), José Luís Christo (CDS) e Amândio de Azevedo (PSD).
Em seguida a Assembleia discutiu na generalidade o projecto de lei n.° 114/I, apresentado pelo PCP, sobre alterações à Lei do Arrendamento Rural (Lei N.° 76/77, de 29 de Setembro). Após a leitura do relatório da Comissão de Agricultura e Pescas pelo Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP), intervieram no debate os Srs. Deputados Vítor Louro (PCP), Teófilo dos Santos (PS), Lopes Cardoso (Indep.), Alexandre Reigoto (CDS), Amantino de Lemos (PSD), Chaves Medeiros (PS), Custódio Gingão (PCP) e Mendes Godinho (PS). Em pedidos de esclarecimento, protestos ou explicações usaram da palavra, além dos Deputados referidos, os Srs. Deputados Marques Mendes (PSD), Armando Lopes (PS), Jorge Leite (PCP), Carlos Brito (PCP), Pedro Roseta (PSD) e Faria de Almeida (CDS).
O projecto de lei foi rejeitado, fazendo declarações de voto os Srs. Deputados Marques Mendes (PSD), Vítor Louro (PCP), Alexandre Reigoto (CDS) e Mendes Godinho (PS).
Procedeu-se ainda à votação final global do texto, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Saúde, de alteração ao Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro, que reestrutura os órgãos, serviços e instituições no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social (ratificação n.° 32/I). Leu o parecer da Comissão o Sr. Deputado António Portugal (PS) e fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Pires Fontoura (PSD), José Jara (PCP), Manuel Mendes (PS) e Henrique de Morais (CDS).
Durante a ordem do dia o Sr. Presidente deu conhecimento de um requerimento do PCP para sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 53/78, de 31 de Maio, que reformula os cursos da Faculdade de Letras, e da apresentação pelo Governo, com pedido de prioridade e urgência, das seguintes propostas de Lei n.os 202/I, que aprova para ratificação a Convenção Europeia dos Direitos do Homem; n.o 203/I, que concede autorização ao Governo para elaborar normas de processo penal relativamente a actividades delituosas contra a economia nacional; e n.o 204/I, que concede autorização ao Governo para legislar em matéria de investigação de paternidade.
Foi ainda lido, pelo Sr. Deputado António Macedo (PS), um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de dois Deputados do PS.
9 DE JUNHO DE 1978	3077Manuel do Rosário Moita.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o expediente.
Deu-se conta do seguinteEXPEDIENTEExposiçãoDo Sindicato dos Professores da Grande Lisboa sobre factos relativos à Escola Preparatória do Visconde de Juromenha.De apoio e esperança na breve criação do Serviço Nacional de Saúde, aprovada pelas Assembleias Municipais de Espinho e Évora.Abaixo-assinadosCujo primeiro signatário é a Sr.a D. Maria Firmino Brito, requerendo providências que ponham fim ao aumento do custo de vida e à falta de muitos produtos essenciais.
Contendo um número bastante significativo de assinaturas, denunciando o actual Ano Propedêutico como antipedagógico, selectivo e elitista e propondo algumas medidas no que respeita ao ritmo de aulas, programas, textos de apoio, exames e acesso à Universidade. Este abaixo-assinado é uma petição à Assembleia.OfíciosReferindo a necessidade urgente da aprovação e publicação da Lei das Finanças Locais, das seguintes entidades: Assembleia de Freguesia de Pias, Serpa; Assembleia Municipal de Monção, e eleitos da Aliança Povo Unido dos concelhos de Moura e Serpa.
Da Associação Cooperativa dos Produtores e Madeireiros do Centro, enviando fotocópias de carta dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro e de telegramas enviados a outros departamentos governamentais sobre o preço de madeiras de celulose.
Da Comissão Organizadora do Encontro Distrital de Lisboa de Segurança Social, enviando as conclusões e moções aprovadas no referido Encontro, que teve lugar no passado dia 3 do corrente na Voz do Operário.
Da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário de Portugal, enviando fotocópia do recuso apresentado ao abrigo do n.° 7 do artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 164-A/76, com base nos seguintes fundamentos: não participação dos sindicatos no estudo das alterações à portaria de regulamentação de trabalho do sector, inconstitucionalidade das referidas alterações, ilegalidade das despromoções e baixa de retribuição.
Da Associação Portuguesa das Casas Antigas, comunicando a constituição da mesma e enviando um exemplar dos respectivos estatutos, bem como descrição sumária dos seus fins.
Da Junta de Freguesia de Samora Correia, enviando uma exposição da Assembleia da Freguesia local, aprovada em sessão realizada em 11 de Maio último, acerca da portagem na ponte sobre o rio Tejo em Vila Franca de Xira, solicitando a anulação da mesma.DiversosTelegramas, moções e cartas de várias entidades (17), manifestando surpresa, indignação e repulsa pela possibilidade de regresso a Portugal do ex-almirante Américo Tomás.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados os seguintes requerimentos na última sessão: do Sr. Deputado José Jara, dirigido à Secretaria de Estado da Saúde; do Sr. Deputado Bento Gonçalves, ao Governo.
Srs. Deputados, está em discussão o voto de protesto apresentado na sessão anterior pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Apresentámos este voto há cerca de uma semana e o facto de ele não ter sido votado logo imediatamente fez com que hoje, em função de uma nota oficiosa do Governo da Argentina, tenhamos sido obrigados a fazer-lhe uma alteração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto trata da deportação de 13 personalidades políticas peruanas para a Argentina. Deportação esta que teve lugar após determinados incidentes ocorridos no Peru e que envolve personalidades políticas conhecidas em toda a América Latina pelo seu passado antifascista e anti-imperalista, de diversas ideologias e filiações partidárias, como Ricardo Napuri, Hugo Blanco, Genaro Ledesma, Ricardo Letts e Dias Chavez e alguns intelectuais e directores de publicações de esquerda na América Latina, de reconhecido valor, como é o caso de Ricardo Letts e Damonté.
Esta deportação ocorreu no Peru e foi aceite pelo Governo da Argentina que a reconheceu através de uma nota oficiosa, que dizia, contudo, que eles tinham pedido asilo político nesse país.
Todos conhecemos, e todos conhecem hoje, qual a situação que se vive na Argentina do ponto de vista das liberdades democráticas e do ponto de vista dos direitos dos cidadãos. O que se passa na realidade é que estas 13 personalidades políticas foram, em certa medida, entregues aos cuidados da Argentina para que eles fizessem aquilo que se chama a sale besogne, ou seja, fazer desaparecer estes 13 homens por métodos pouco claros.
3078	I SÉRIE-NÚMERO 85Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de a nota oficiosa do Governo Argentino ter vindo dizer que estes 13 deportados chegaram à Argentina num avião da Força Aérea Peruana e que foram acolhidos e «protegidos» por um regimento das forças militares argentinas e que agora o Governo Argentino, após insistências de várias personalidades internacionais, entre os quais gostaria de citar François Miterrand, Felipe Gonsalez, uma parte importante de Deputados do Partido Trabalhista Inglês, que intervieram e fizeram várias diligências junto das respectivas Embaixadas da Argentina nos seus países e que obtiveram como resposta o desconhecimento do paradeiro desses 13 deportados, que entretanto o Governo Argentino havia reconhecido terem chegado ao seu pais através de um avião das forças armadas argentinas, faz-nos propor o seguinte voto:Tendo sido deportadas para a Argentina 13 personalidades políticas peruanas, entre as quais Ricardo Napuri, Hugo Blanco, Ricardo Dias Chavez, Genaro Ledesma e Ricardo Letts, onde, após passagem transitória conhecida num regimento militar, se perdeu completamente o seu rasto:
A Assembleia da República, inquieta com a segurança e a vida destas 13 personalidades, dirige-se ao Governo Argentino a responsabilizá-lo pela vida e segurança destas 13 pessoas e exige que elas possam partir para um país de sua livre escolha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de terminar, gostaria ainda de dizer o seguinte: aqueles que antes do 25 de Abril combateram contra o fascismo e conheceram a solidariedade internacional, que teve lugar, em muitos casos, contra a vida dos combatentes contra o fascismo em Portugal, sentem, naturalmente, de um modo particular, estas questões.
Gostaria de dizer que conheci pessoalmente em Paris, aquando do meu exílio de oito anos nessa cidade, um dos deportados actuais na Argentina, Ricardo Napuri. Esteve presente numa sessão de solidariedade com os presos e os combatentes anti-imperialistas da América Latina. Ricardo Napuri tinha sido oficial do exército argentino e tinha-se recusado a disparar sobre uma multidão de grevistas numa fábrica. Ricardo Napuri foi expulso do exército argentino e fez parte do contingente de homens que combateram na Sierra Maestra pela revolução cubana.
Tudo quanto acabei de dizer foi uma mera nota pessoal para se saber que estes homens que hoje foram deportados para a Argentina são os mesmos e combatem da mesma maneira que em Portugal nós combatemos ao longo de décadas e décadas contra o fascismo, pelas liberdades democráticas e por uma sociedade socialista.Aplausos de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto dos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira refere-se ao paradeiro de depenados peruanos cujo destino é pouco claro. Há informações um tanto vagas de que alguns estarão
já seguros na Suécia e no México, segundo nos foi dito. É possível que alguns estejam ainda sujeitos à ditadura argentina, mas, como nesta matéria não devemos fornecer armas à própria ditadura argentina, acusando-a de algo que ela pode não estar a executar, o Grupo Parlamentar Socialista, dado que tem um voto de protesto mais global contra a ditadura argentina e o aproveitamento que está a fazer do Campeonato Mundial de Futebol, pedia ao Sr. Deputado Aires Rodrigues que tivesse um pouco de paciência para que pudéssemos apurar melhor os factos e pudéssemos votar na próxima segunda-feira este voto com mais consciência.
Entretanto não se perdia muito, na medida em que há um outro voto em que o Sr. Deputado Aires Rodrigues e a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira podem exprimir os seus sentimentos contra as barbaridades cometidas pela ditadura argentina.
Sendo assim, pedíamos que este voto fosse adiado e que entretanto o nosso voto sobre matéria coincidente com esta, mas muito mais global, fosse hoje votado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Carlos Laje, em primeiro lugar, a propósito, naturalmente, da inquietação que manifestou acerca do paradeiro de alguns destes deportados, como aliás tive oportunidade de o fazer na apresentação do voto, que foram feitas várias diligências internacionais por várias personalidades conhecidas, como François Mitterrand, presidente do Partido Socialista Francês.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Secretário-Geral!O Sr. Manuel Alegre (PS): - Primeiro-secretário!O Orador: - Tem razão: secretário-geral do Partido Socialista Francês. E ainda por Felipe Gonzalez, secretário-geral do Partido Socialista Operário Espanhol, por diversos Deputados do Partido Trabalhista Inglês, e que às suas diligências foi respondido ser desconhecido o paradeiro dos 13 deportados.
Em determinado momento o Governo Argentino disse que um dos deportados estaria já na Suécia. O que é facto é que esse deportado, que na Suécia teria podido exprimir livremente que já estava são e salvo, não o fez. Temos fortes indícios para suspeitar de que esse deportado não chegou ainda à Suécia, porque senão já teria dado noticias de um pais livre e democrático como é a Suécia, e que, portanto, o desconhecimento que foi alegado em relação ao destino desses 13 deportados, em resposta à insistência feita pelas diferentes personalidades que já citei, continua a suscitar-nos a inquietação pela sua situação e pelos riscos de vida que correm.
Nesse sentido gostaria de dizer ao Sr. Deputado Carlos Laje que apresentámos este voto há uma semana, que aceitámos naturalmente, embora com alguma resignação, o condicionamento que foi imposto a esta Assembleia pelos grupos parlamentares que decidiram a não existência de votos durante este período, mas que, tratando-se, naturalmente, de
9 DE JUNHO DE 1978	3079uma questão de vida ou de morte, de uma questão da segurança e da possibilidade de envio destes deportados para o pais de sua livre escolha, um dia pode ser de uma extrema importância.
Pensamos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem todos os elementos que lhe permitem poder votar em segurança quanto à questão de fundo que está neste momento em jogo.
Permitia-me, portanto, dizer ao Sr. Deputado Carlos Laje que tivesse em conta que, quando se está a jogar neste momento o destino e a segurança destes 13 deportados, um voto desta natureza pode ter um peso extremamente importante, que nenhum Deputado presente nesta Câmara que conheceu o que foi a solidariedade internacional e os períodos difíceis do combate do povo português pode naturalmente duvidar de que um dia pode ter uma importância decisiva, e por isso permitia-me insistir para que este voto pudesse ser votado hoje nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos ainda hoje que votar um voto que vem da sessão anterior e estamos um tanto pressionados com o tempo. Há efectivamente dois votos que, ainda que não sejam coincidentes, tratam do mesmo assunto. Se não houvesse oposição, e aproveitando uma praxe parlamentar, solicitaria que os dois votos fossem votados na próxima segunda-feira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para esclarecer-o - Sr. Deputado Aires Rodrigues que não está em. causa qualquer enfraquecimento do Partido Socialista na solidariedade que deve a todos orgãos oprimidos sujeitos a torturas e a barbaridades como os nomes que são referidos no voto de protesto do Sr. Deputado. Penso que ele nos concede sem qualquer favor essa solidariedade com todos os homens e todos os povos que estão sujeitos a qualquer forma de tortura ou de opressão.
Aquilo que está em causa e ficou muito claro no pedido que fiz de transferência desta votação para segunda-feira è um melhor apuramento dos nomes e dos factos relatados neste voto de protesto porque, e insisto, se se viesse a apurar que com alguns destes nomes não se passava o que está referido no voto, daríamos, de certa maneira, argumentos à ditadura argentina para dizer que há protestos que não têm fundamento e que, afinal de contas, há uma conspiração, como eles dizem, dirigida internacionalmente pêlos marxistas contra aquilo que eles estão a fazer na Argentina.
É justamente nessa ingenuidade que não devemos cair e è esse o motivo por que pedimos o adiamento da votação do voto. Porque, evidentemente, se apurarmos que estes homens estão na situação aludida, não temos qualquer dúvida em nos insurgir, protestar e fazer todas as diligências no sentido da sua libertação. Aliás, garantimos aos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira que já estamos a empreender, e vamos continuar, diligências no sentido de se apurar o que acontece com estas figuras políticas.
Entretanto, e era isso que também já lhe tinha dito, o nosso voto sobre a Argentina é muito mais global, ataca todo o problema da ditadura argentina e das expoliações inqualificáveis que são feitas dos mais elementares direitos dos cidadãos argentinos, e como tal temos oportunidade de, através da discussão desse voto, exprimir os protestos e a indignação face ao regime ditatorial da Argentina.
De qualquer maneira, até segunda-feira faremos todas as diligências convenientes para apurar melhor os factos relatados no seu voto de protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que ao abrigo da praxe regimental que o Sr. Deputado Carlos Robalo, do CDS, invocou aceitaremos que o voto seja discutido na próxima segunda-feira.
Sr. Deputado Carlos Laje, queria dizer-lhe que na minha insistência na explicação que dei não se tratava de pôr em causa, naturalmente, a atitude do Partido Socialista quanto à defesa das liberdades democráticas nos diferentes países do mundo onde elas são postas em causa. O que se tratava e que quis sublinhar foi que podia ser uma questão decisiva e importante o facto de um voto desta natureza poder ser aprovado um dia ou dois antes. E o Sr. Deputado naturalmente que percebe a importância que essas questões têm quando se trata de matéria desta natureza.
Mas dado que o CDS pediu, ao abrigo de uma praxe regimental, que a votação fosse adiada, não nos vamos opor, porque não podemos, embora tenhamos de dizer que o conteúdo fundamental deste voto é conhecido há mais de uma semana. Mas não vamos opor-nos e fazer cavalo de batalha contra o Regimento. Gostaríamos de lembrar que o conteúdo fundamental deste voto, a sua natureza intrínseca, é conhecida há mais de uma semana.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é o conteúdo do voto que está em causa para nós. Como referi, efectivamente existe já hoje um voto que vai ser votado, que é um voto de congratulação, e que vai ocupar parte dos trabalhos desta Câmara.
Nesse sentido, e utilizando de facto uma praxe regimental, que suponho não terá oposição, pedia o adiamento dos dois votos de protesto. Não se trata de uma dúvida de conteúdo quanto ao voto do Partido Socialista, mas as dúvidas aparecem quando se referem concretamente nomes ou informações um tanto ou quanto contraditórias, como acontece no voto do Sr. Deputado Aires Rodrigues, se bem que também não seja esse o problema que nos leva a pedir o adiamento. É sim a utilização de uma praxe e a existência de um voto para hoje ser votado, que certamente levará algum tempo, não direi a ser dis-
3080	I SÉRIE - NÚMERO 85cutido, mas a ser votado, com as respectivas declarações de voto.
Para alem disto, consideramos que o voto de congratulação é suficientemente importante e justifica um pedido de adiamento para a próxima sessão dos outros dois votos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um pedido do CDS para que seja adiada a votação do nosso voto de protesto e o dos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira para a próxima sessão. Nós nada temos a opor. No entanto, não dispensamos o direito de apresentarmos o nosso voto, dentro também dos preceitos regimentais.
Nesse sentido, peço que seja dada a palavra ao Sr. Deputado Arons de Carvalho, para apresentar o voto de protesto do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Efectivamente, estava a estabelecer-se uma certa confusão, aliás não intencional, porque a Câmara não tem ainda conhecimento do voto do Partido Socialista.
Vou dar a palavra para que esse voto seja apresentado, apesar de não dever ser esse o voto agora a discutir, pois, segundo a ordem e o esquema dos nossos trabalhos, deveríamos agora tratar do voto apresentado pelo Sr. Deputado Rodolfo Crespo, que ficou pendente da sessão de ontem. Queria, no entanto, referir aos Srs. Deputados que uma coisa, como sabem, è a votação fazer-se no dia seguinte, o que não implica que se não faça a discussão. Se è requerido que não se faça hoje nem a discussão nem a votação, terei de pôr isso à consideração da Assembleia para decidir.
Entretanto, por uma questão de economia, dou a palavra ao Sr. Deputado Arons de Carvalho para fazer a apresentação do seu voto.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a realizar-se, neste momento, na Argentina o Campeonato Mundial de Futebol, a competição desportiva com maior importância a seguir aos Jogos Olímpicos.
Este facto nada teria naturalmente de relevante para esta Assembleia se aquele certame não se efectuasse num pais que tem igualmente despertado a atenção da opinião pública mundial devido ao carácter ditatorial do regime militar liderado pelo tenente-general Videla.
Na Argentina, com efeito, são quotidianamente esmagados os mais elementares direitos do homem, os partidos políticos foram suprimidos, foi instaurada censura à imprensa, não existe liberdade sindical, foi suprimido o direito à greve, foi restabelecida a pena de morte por fuzilamento, foram criados tribunais especiais e mantém-se há muito o estado de sítio.
Por outro lado, segundo cálculos da Amnistia Internacional, confirmados por relatórios da Federação dos Direitos do Homem e pelo Movimento Internacional de Juristas Católicos, foram assassinadas cerca de 5000 pessoas, há 8000 presos políticos, há cerca de meio milhão de exilados, desapareceram 15 000 a 20 000 pessoas, calculando-se que muitas delas estejam detidas em campos de detenção que são autênticos campos de concentração.
Enquanto se desenrola o Mundial de Futebol, e o os seus adeptos vibram com as proezas das dezasseis equipas finalistas nos modernos estádios da Argentina, não melhorará a situação dos milhares de cidadãos de todas as tendências antifascistas perseguidos pelo regime militar de Videla. Antes pelo contrário, em vez de ceder às pressões internacionais mais diversas, desde o parlamento espanhol até meios da igreja católica, passando por diversas organizações internacionais, o Governo Argentino preocupa-se mais com a sua própria imagem do que com a sorte dos cidadãos do seu pais ou dos estrangeiros que nele habitam.
De facto, há provas documentais de que foi encomendado a uma firma multinacional especializada um estudo de publicidade, tendente a melhorar a imagem do actual regime face à opinião pública mundial, aproveitando a realização do Mundial de Futebol.
A Argentina é, pois, hoje um dos países do Mundo onde não há democracia nem são respeitados os direitos do homem. Esta situação exige dos Portugueses e dos seus representantes que constituem esta Assembleia uma condenação, que se junta a todas as que, vindas dos mais diversos pontos do Globo, apelam para a solidariedade internacional para com os democratas argentinos e condenam a prática de clara violação dos direitos do homem existente naquele país. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe o seguinte voto de protesto:Considerando a situação existente na Argentina, onde quotidianamente são violados os mais elementares direitos do homem, nomeadamente a liberdade de associação, reunião, sindical e de expressão do pensamento;
Considerando que, segundo dados indesmentidos fornecidos, entre outras organizações, pela Amnistia Internacional, foram mortos 5000 antifascistas, desapareceram entre 10 000 e 15 000 pessoas e existem cerca de 8000 presos políticos;
Considerando a tentativa de aproveitamento político que o regime da Argentina tem feito da realização naquele pais do Campeonato Mundial de Futebol:
A Assembleia da República condena a sistemática violação dos direitos do homem praticada pelo regime totalitário argentino e apela para a solidariedade internacional para com os democratas argentinos.Aplausos do PS, de alguns Deputados do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, posso entender o seu requerimento no sentido de que a discussão e votação do voto se faça na sessão de segunda-feira?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não, Sr. Presidente. Foi única e simplesmente para que a votação se fizesse na sessão de segunda-feira.
9 DE JUNHO DE 1978	3081O Sr. Presidente: - Portanto, fica entendido que quanto a este voto a votação se fará só na sessão de segunda-feira, assim como em relação ao voto do Sr. Deputado Aires Rodrigues.
Agora está apenas em discussão o voto apresentado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, queria intervir sobre o voto apresentado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho.
Naturalmente que nós gostaríamos de dizer que nos congratulamos com a apresentação deste voto. Apoiaremos, naturalmente, o voto que foi apresentado, e penso que na realidade os considerandos que ele insere mostram claramente que hoje na Argentina se vive uma situação de desrespeito dos mais elementares direitos e do exercício das liberdades democráticas.
Hoje na Argentina qualquer cidadão preso, qualquer cidadão que possa discordar ou manifestar as suas opiniões em relação ao Governo Argentino pode ser alvo de desaparecimento, pode ser alvo de prisão, pode ser alvo de abatimento ao dobrar de uma esquina na própria Argentina.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - E em Angola, em Moçambique e na Guiné? ...O Orador: - Estamos a discutir a situação na Argentina e os apartes que vêm da bancada do CDS poderão ter lugar se os Srs. Deputados entenderem apresentar um voto sobre aquilo de que estão a falar. Neste momento discutimos sobre a inexistência de liberdades democráticas na Argentina. E eu pergunto se, sim ou não, os Srs. Deputados são a favor das liberdades democráticas na Argentina, se, sim ou não, o problema das liberdades democráticas na Argentina não é também o problema das liberdades democráticas em Portugal. É isso que è preciso saber, Srs. Deputados com os vossos apartes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos a favor do voto apresentado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho, mas pensamos que a existência desse mesmo voto mostra claramente a necessidade e a importância do voto que apresentámos sobre a situação dos treze deportados peruanos, cuja vida num país onde não é respeitado o mais elementar direito democrático corre os maiores riscos.O Sr. Presidente: - Continua em discussão o voto apresentado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho.
Como ninguém pede a palavra, pode considerar-se encerrada a discussão. Ambos os votos serão votados na próxima segunda-feira.
Vamos agora passar ao voto de congratulação apresentado ontem pelo Sr. Deputado Rodolfo Crespo, sobre a adesão de Portugal à CEE.
Não sei se os Srs. Deputados querem que se volte hoje a ler o voto.Pausa.Pelo vosso silêncio, vejo que não é necessário.
Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção dos Deputados independentes Vital Rodrigues e Brás Pinto.O Sr. Presidente: - Vamos passar às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido do voto favorável do Partido Social-Democrata ao voto proposto pelo Partido Socialista pode ser encerrado dentro dos parâmetros que a seguir enuncio.
Em primeiro lugar, congratulamo-nos com a decisão do Conselho de Ministros da CEE, na medida em que permite, ele próprio, introduzir uma nova dinâmica e uma nova situação para Portugal.
O Partido Social-Democrata defendeu desde o seu programa e tem defendido na prática uma posição no sentido de que Portugal faça parte integrante da Europa. E essa posição de Portugal integrado na Europa resulta de duas concepções essencialmente distintas.
Por um lado, há portugueses que referem que a nossa adesão à Europa resulta sobretudo, ou quase exclusivamente, de uma concepção economicista, isto ê, da existência de um mercado amplo que permita uma melhor resolução para os problemas económicos e financeiros portugueses, e uma ideia que resulta do apoio financeiro dessa mesma Europa a Portugal. O Partido Social-Democrata rejeita uma visão estritamente economicista da integração de Portugal na Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós, a nossa pertença à Europa decorre de uma segunda ordem de valores: de uma ordem de valores de natureza cultural. Portugal, a Nação Portuguesa, assume também uma pertença a uma cultura, a um desiderato cultural e civilizacional, a um transfunde cultural que é também um transfundo cultural europeu. Portugal, não sendo uma nação exclusivamente europeia, tem também uma vocação europeia e é nesse sentido, é na decorrência do transfundo cultural europeu que è um transferido humanista e que está presente no programa do Partido Social-Democrata, o qual o reconheceu desde 1974 - que aderimos à. Europa, não numa visão materialista da história, mas numa visão também civilizacional, também cultural.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se saudamos a nossa adesão, ao ser aceite o nosso pedido de adesão à Comunidade Económica Europeia, queremos deixar bem claras duas ideias mestras, que, a nosso ver, têm de ser clarificadas. Em primeiro lugar, Portugal só pode ser membro da Europa se se derem profundas transformações de natureza económica, social e cultural. Económica, no sistema de desarmamento, digamos assim, alfandegário e tributário que existe, económica, sob a