25 DE JANEIRO DE 199241Artigo 6.9-A Pessoal contratado sem prazo e assalariado eventual1 — O pessoal contratado ao abrigo do Decreto-Lei n.9 781/76, de 28 de Outubro, e o assalariado eventual, nos termos do artigo 658.° do Código Administrativo, pode candidatar-se a concursos de ingresso, sendo dispensado da frequência do estágio nas carreiras onde este é legalmente exigido.2 — Ao pessoal que exerça funções em áreas das carreiras técnico-profissionais e tenha sido admitido para o exercício das mesmas em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.9 247/87, de 17 de Junho, é apenas exigido, para efeitos de admissão a concurso, os requisitos habilitacionais previstos na legislação vigente até essa data.3 — O tempo de serviço detido como contratado ou assalariado detido pelo pessoal a que se referem os números anteriores releva na categoria de ingresso em que vierem a ser providos para efeitos de progressão na categoria e promoção na carreira.4 — O pessoal a que se refere o presente artigo que vier a ser provido nos quadros considera-se nomeado definitivamente.Artigo 6.9-B Criação de lugaresConsideram-se automaticamente aditados aos quadros de pessoal em que não existam lugares suficientes aqueles que se mostrem necessários à execução do disposto nos artigos 5.9-A e 6.9 do presente diplomaArtigo 6.9-CLimites de despesas com pessoalAté 30 de Junho de 1993, os encargos com pessoal resultantes da aplicação dos artigos S.9-A e 6.9 do presente diploma não são considerados para efeitos do disposto no artigo IO.9 do Decreto-Lei n.9 116/84, de 6 de Abril.Artigo 7.9 Contratos de tarefa e de avença1 — Podem ser celebrados contratos de tarefa e de avença, sujeitos ao regime previsto na lei geral quanto a despesas públicas em matéria de aquisição de serviços.2 — O contrato de tarefa caracteriza-se por ter como objectivo a execução de trabalhos específicos, de natureza excepcional, sem subordinação hierárquica, não podendo exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabelecido, apenas se admitindo recorrer a este tipo de contrato quando não existam funcionários com as qualificações adequadas ao exercício das funções objecto da tarefa e a celebração de contrato de trabalho a termo certo for desadequada.3 — O contrato de avença caracteriza-se por ter como objecto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, apenas se podendo recorrer a este tipo de contrato quando não existam funcionários com as qualificações adequadas ao exercício das funções objecto da avença.4 — Os serviços prestados em regime de contrato de avença são objecto de remuneração certa mensal.5 — O contrato de avença, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, pode ser feito cessar a todo o tempo, por qualquer das partes, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar.6 — Os contratos de tarefa e avença não conferem ao particular outorgante a qualidade de agente.0Ê Artigo 8.9.b■XU Competências1 — As competências que no n.9 4 do artigo 31." e no rf? 1 do artigo 32.9 do Decreto-Lei n.9 427/89, de 7 de Dezembro, são cometidas a membro do Governo são reportadas aos seguintes órgãos ou entidades:a) Nas câmaras municipais — à câmara municipal ou ao respectivo presidente, no caso de existir delegação de competências;b) Nos serviços municipalizados — ao conselho de administração;c) Nas juntas de freguesia — à junta de freguesia;d) Nas assembleias distritais — à assembleia distrital.2 — A competência referida no n.° 1 do artigo 32.° do Decreto-Lei n.9 427/89, de 7 de Dezembro, pode ser delegada:a) Nos serviços municipalizados — no presidente do conselho de administração;b) Nas juntas de freguesia — no presidente da junta de freguesia.Artigo 9.9 Disposição transitóriaEm todos os casos em que se dispõe com referência à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, deve considerar-se a data de entrada em vigor do presente diplomaArtigo IO.9RevogaçãoSão revogados:a) Os artigos 491.°, 492.9,493.9,496.°, 497.9 e 498.9 do Código Administrativo;b) O artigo 26.» do Decreto-Lei n.B 466/79, de 7 de Dezembro;c) Os artigos 41.°, 42.9, 44.° e 50.9 do Decreto-Lei n.° 247/87, de 17 de Junho;d) O artigo 15.9 do Decreto Regulamentar n.9 48/86, de 1 de Outubro.ANEXO IIProposta de aditamento do PSArtigo 4.91 — É facultada a permuta entre funcionários autárquicos e funcionários da administração central.3 — O pessoal contratado nos termos do artigo 44." do Decreto-Lei n.9 247/87, de 17 de Junho, que, à data da entrada em vigor do presente diploma, não tenha três anos seguidos de exercício de funções na mesma autarquia é considerado contratado em regime de contraio administrativo de provimento, independentemente de quaisquer