1 DE NOVEMBRO DE 2013 177 Diplomas / Documentos Descrição Responsáveis Políticos / Membros Comissões RCM n.o 106/2008, de 12 de junho (lançamento Subconcessão Pinhal Interior) Determinou que a EP lançasse, no mês de junho de 2008, o concurso público internacional para a subconcessão, em regime de PPP, do Pinhal Interior  PM– José SócratesCarta Conforto, endereçada à EP pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas Tranportes e Comunicações, de 29 de setembro de 2008 Carta conforto outorgada pelos Ministros Teixeira dos Santos e Mário Lino, dirigida à EP, de onde se destaca, entre outros, as seguintes afirmações: “(...), o Governo está em condições de indicar a VV. Ex.as que, conhecendo o Estado as necessidades de financiamento próprio da EP para que esta possa cumprir as obrigações que virão a decorrer dos contratos de subconcessão que outorgará em breve em virtude da adjudicação dos concursos públicos acima referidos (referindo-se à Transmontana, Douro Interior, Baixo Alentejo, Baixo Tejo, AE do Centro, Litoral Oeste, Pinhal Interior, e Alto Alentejo) - e, em geral, as obrigações decorrentes do contrato de concessão da rede rodoviária nacional que a EP celebrou com o Estado Português –procurará criar, sempre, as condições necessárias para que a EP possa cumprir tais obrigações.” “O Governo aceita igualmente que a EP inclua, nos contratos de subconcessão que vier a celebrar no futuro próximo em consequência dos processos concursais referidos, a cláusula de ownership anexa a esta carta, aceitando as limitações que podem decorrer para a posição de acionista do Estado do respetivo conteúdo.”  Ministro das Finanças – Teixeira dos Santos Ministro das Obras Públicas, Transportes  e Comunicações – Mário LinoDL 110/2009, de 18 de maio Decorrido cerca de um ano da vigência das bases da concessão EP aprovadas pelo DL n.o 380/2007, de 13 de novembro, foi necessário proceder a alguns ajustamentos e clarificações: Ampliação do objeto da concessão, que passou a incluiu a noção de disponibilidade; Nos termos deste DL, a disponibilidade das vias consiste na aferição da qualidade do serviço prestado aos utentes e a aferição dos níveis de sinistralidade e dos níveis de externalidades por elas geradas.Estabeleceu algumas regras para definir o regime de disponibilidade, nomeadamente deveres de informação da concessionária, cálculo de penalidades, manutenção da disponibilidade da via e encerramento dos trabalhos nas vias  Primeiro-Ministro– José Sócrates Ministro das Finanças – Teixeira dos Santos Ministro das Obras Públicas, Transportes  e Comunicações – Mário LinoXVIII Governo – José Sócrates (26.Out.2009 – 21.Junho.2011)Acórdão do Tribunal de Contas n.o 160/2009, de 2 de novembro de 2009 (recusa de visto prévio Sub. Douro Interior)Acórdão do Tribunal de Contas n.o 161/2009, de 2 de novembro de 2009 (recusa de visto prévio Sub. Transmontana)Acórdão do Tribunal de Contas n.o 164/2009, de 17 de novembro de 2009 (recusa de visto prévio Sub. Baixo Alentejo)Acórdão do Tribunal de Contas n.o 168/2009, de 23 de novembro de 2009 (recusa de visto prévio Sub. Algarve Litoral)