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Direito que não é estável para aqueles que vivem numa situação de contrato a prazo ou são vítimas do trabalho sem contrato e clandestino. Direito que é negado àqueles que, pela primeira vez, se defrontam com a necessidade e aspiração de obter um posto de trabalho.
Trata-se, portanto, de um problema gravíssimo, que continua a piorar de dia para dia e que coloca os jovens portugueses numa situação verdadeiramente insustentável e com as graves consequências de todos conhecidas.
13 DE MARÇO DE 19872117E é perante esta triste realidade que se impõe a aplicação de medidas justas e eficazes que, à falta de criação de novos postos de trabalho, tenham como objectivo fundamental minorar os graves problemas de ordem económica, social, de comportamento e de relacionamento familiar a que tal situação conduz parte significativa dos jovens nessas condições.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - E é exactamente nesse sentido que a Assembleia da República aponta quando decide inscrever no Orçamento do Estado para 1987 uma verba para esse efeito e quando decide por unanimidade e conferência de presidentes dos grupos parlamentares, com a presença do Governo, agendar para hoje a discussão em plenário da matéria em causa.
Nestas circunstâncias estaríamos, portanto, à espera que os diferentes grupos parlamentares, como aliás fez o CDS, apresentassem, se o entendessem necessário, as suas próprias iniciativas. Como à espera estaríamos que o Governo, através da apresentação de uma proposta de lei, concorresse também com o seu contributo para a discussão e resolução deste problema.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Não foi o que se passou!O Orador: - Como é evidente e normal, seria este o processo transparente e democrático que deveria ser seguido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas o Governo assim não o entendeu! Preferiu fazer batota!
Calou-se no momento em que o assunto foi discutido em conferência de presidentes, quando ao mesmo tempo prepara no segredo dos gabinetes o «fabuloso» decreto que na passada semana aprovou em Conselho de Ministros.
Comportou-se como aquele «batoteiro de salão que no momento aprazado tira uma carta da manga e vicia o jogo».O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso não é linguagem séria!O Orador: - Incapaz de definir e de levar à prática uma política coerente que resolva os problemas fundamentais dos jovens, o Governo aposta na viciação dos dados, foge ao debate das soluções com os deputados e ainda por cima tenta retirar os louros de decisões que não são suas e perante as quais sempre manifestou a sua obstrução, como é manifestamente o caso.Aplausos do PCP.E faz acompanhar essa atitude de um forte aparato de propaganda, como aliás vem sendo hábito, ao mesmo tempo que tudo faz para silenciar as vozes dos partidos da oposição e as medidas propostas e aprovadas pela Assembleia da República. Também por esse motivo este debate constitui um desafio à comunicação social para que, no mesmo pé em que reflectiu as posições governamentais, informe a opinião pública sobre o que se está a passar, sobre os antecedentes do problema e sobre as propostas que os vários partidos defendem para a sua resolução.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo sabe que a Assembleia da República, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1987, aprovou, com os votos favoráveis do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE, as abstenções do CDS e votos contrários do PSD - repito -, os votos contrários do PSD, a inscrição de uma verba de 750 000 contos destinada a suportar as despesas com a atribuição de um subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego.
O Governo sabe que, no decurso dessa justa decisão, ficou entendido entre todos nós a necessidade de a Assembleia da República legislar o mais rapidamente possível no sentido de regulamentar a concessão desse direito e até porque existiam já na Assembleia da República há muito tempo iniciativas legislativas nesse sentido. É esse, aliás, o compromisso que no presente momento nos encontramos a cumprir.
Como o Governo também sabe que há sensivelmente um mês a Assembleia da República decidiu agendar para o dia de hoje a apreciação da matéria em causa e que, inclusivamente, estipulou um prazo para a apresentação de outras iniciativas legislativas, prazo esse que findou na passada quinta-feira, dando assim a possibilidade aos restantes grupos parlamentares e ao próprio Governo de contribuírem com as suas opiniões para a resolução do problema em causa.
Recordamos estes três factos indesmentiveis, não apenas no sentido de apoiar e valorizar uma decisão positiva tomada pela Assembleia da República e que responde a uma justa aspiração desse tão carenciado sector da juventude portuguesa, mas também no sentido de chamar a atenção do Plenário para o facto de o Governo, com a lamentável atitude que tomou, tentar criar mais uma situação de hostilidade para com a Assembleia da República, ainda por cima com uma medida carregada de hipocrisia e demagogia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Carregada de hipocrisia, porque na verdade foi o PSD e o Governo que sempre levantaram os maiores obstáculos à aprovação de uma medida desta natureza. Foi o PSD que sempre contestou aqueles que, como nós, desde há muito entendemos de elementar justiça a atribuição de um subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego.
Carregado de demagogia, porque pretendem agora fazer sua uma justa medida tomada e assumida pela Assembleia da República e perante a qual o PSD votou contra e o Governo sempre tentou inviabilizar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estes são os factos que comprovam a falta de lealdade, a hipocrisia e a demagogia de que enferma mais esta lamentável atitude do Governo do PSD.Aplausos do PCP.Já agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e porque o Governo fala muito da necessidade de auscultar e ouvir as opiniões dos jovens e das suas organizações,
I SÉRIE - NÚMERO 54convinha perguntar por que razão não submeteu o Governo o seu diploma à apreciação do Conselho Consultivo da Juventude?O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Ora aí está uma boa pergunta!O Orador: - Será que o criou apenas e tão-só para que o Secretário de Estado da Juventude e o Primeiro-Ministro andem pelo País fora a dizer que o Governo desenvolve um intenso diálogo com os jovens e com as suas organizações, mas no fim de contas, quando se trata de discutir matérias tão importantes como estas, o Governo esquece pura e simplesmente o Conselho Consultivo da Juventude?
Ou será que o Governo tinha receio que as suas opiniões sobre a matéria não obtivessem vencimento nesse Conselho? Ou ainda porque, ao desencadear esse processo de discussão, o que naturalmente levaria algum tempo, o Governo se viria impossibilitado de levar por diante a sua jogada de antecipação às decisões que a Assembleia da República venha a tomar?
Tudo indica que sim! Que a antecipação do Governo, desviando a bola para canto, visava apenas impedir que a equipa da juventude marcasse um golo! Porque, ao que se conhece, a medida assumida pelo Governo não pretende responder às dramáticas situações dos jovens candidatos ao primeiro emprego, mas apenas contemplar um restrito número de jovens, talvez aqueles que o Governo considera os mais bem comportados.
Mas esta questão é uma questão muito séria, que diz respeito a muitos milhares de jovens que vivem numa situação de total insegurança é incerteza, que não é compatível com o jogo de cartas viciadas que o Governo pretende fazer.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A triste realidade é que o desemprego, e neste particular o desemprego juvenil, continua a aumentar. A triste realidade é que são cada vez mais escassas as oportunidades de emprego para aqueles que o procuram pela primeira vez. E mesmo que alguém o encontre, outra alternativa não lhe resta se não a de se submeter a uma crescente e desumana exploração e instabilidade decorrentes da total precarização e clandestinidade do trabalho.
São muitos os milhares de jovens que se vêm forçados a trabalhar nestas condições. Como são também já muitas as crianças de 11, 12 e 13 anos que, em virtude das condições de miséria em que vivem e porque os cinco ou seis contos que recebem são indispensáveis para a sobrevivência da sua família, se vêm forçadas a deixar a escola, entrando nesse submundo da exploração do trabalho infantil.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Tratam-se de situações que nos envergonham a todos nós!
E por isso mesmo são chocantes as gravíssimas afirmações de membros do Governo e do próprio Primeiro-Ministro quando com elas pretendem transferir para as famílias a responsabilidade da exploração do trabalho infantil. Quando dizem que o trabalho infantil resulta em grande parte da ganância que os pais
têm no aproveitamento do trabalho dos filhos. Quando afirmam que a concessão de apoios e auxílios económicos aos jovens que procuram o primeiro emprego apenas servirá para que esses jovens tenham dinheiro para comprar droga ou para abandonarem as suas famílias.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se não fosse dramático era pelo menos ridículo!O Orador: - É verdadeiramente inacreditável que da boca de membros do Governo se ouçam afirmações de tal calibre. Mas elas espelham bem e ao mesmo tempo a concepção, a imagem e a confiança que o Governo tem nos jovens portugueses.
Quem tem responsabilidade pelo aumento do desemprego é o Governo e não os jovens. Quem tem responsabilidade no recrudescimento da exploração do trabalho infantil é o Governo e não as famílias. Quem tem responsabilidade pelo agravamento da criminalidade e do autoconsumo de droga é o Governo, porque não toma as medidas capazes de combater as causas que estão na base desses fenómenos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E o que é um facto é que enquanto não se inverter a actual orientação política e governativa, criando as condições necessárias para o desenvolvimento harmonioso e participativo dos jovens, continuar-se-á a cavar um fosso cada vez mais fundo, onde se deposita, contra tudo o que é racional, a inteligência e a capacidade criadora dos jovens.
É isso que urge alterar radicalmente, criando as condições para que o direito ao trabalho seja efectivamente assegurado, para que o primeiro emprego e as saídas profissionais sejam uma realidade, para que a precariedade e a clandestinidade no trabalho sejam suprimidas, para que as discriminações salariais de que os jovens são vitimas sejam eliminadas.
Mas criando também um quadro que permita fazer justiça àqueles que, por razões alheias e pelas quais não são responsáveis, não encontram o seu primeiro emprego, vivendo assim, na maior parte dos casos, numa situação verdadeiramente angustiante.
É esse o mal que pretendemos reparar quando apresentámos o projecto de lei n.o 3/IV, que visa atribuir um subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego.
Não o entendemos como um projecto acabado ou fechado a críticas e a alterações. Mas estamos, no entanto, certos que ele é um contributo importante do nosso grupo parlamentar e que, conjuntamente com as iniciativas legislativas apresentadas por outros partidos, a Assembleia da República está em condições de poder aprovar uma lei positiva e de elementar justiça para com os jovens desempregados que procuram o primeiro emprego.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Jorge Patrício, antes de mais quero felicitá-lo pela excelente intervenção que acabou de produzir: uma intervenção
13 DE MARÇO DE 1987clara e objectiva, que inicia bem este debate. Só lamento que levasse perto de metade da sua intervenção não a apresentar a essência do seu projecto e a sustentá-lo, mas a tentar atribuir maior legitimidade para apresentar uma iniciativa legislativa, para legislar, ao seu grupo parlamentar do que a outros grupos parlamentares ou outros órgãos de soberania.
Sr. Deputado, apenas lhe quero formular dois pedidos de esclarecimento muito concretos. Em primeiro lugar, comparou - numa linguagem com uma adjectivação que caracteriza algumas intervenções do seu grupo parlamentar e que já não qualifico porque não vale a pena- o Governo a um «batoteiro» e disse que revestia uma grande hipocrisia o facto de o Governo legislar por decreto-lei aquilo que deveria ter feito, na sua opinião, sob proposta de lei. Porém, não compreendi nem o alcance político nem jurídico-constitucional dessa observação. Não sei se o Sr. Deputado Jorge Patrício pretendia dizer que não assiste ao Governo legitimidade para legislar sobre esta matéria. Mas, se assim é, era bom que o dissesse para ficarmos mais elucidados sobre a opinião do Partido Comunista Português sobre o âmbito das competências do Governo no uso da totalidade dos poderes que a Constituição lhe confere.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Jorge Patrício referiu-se à verba dos 750 000 contos, orçamentados para 1987, e tentou fazer uma apreciação que indiciava que apenas os partidos que tinham proposto a orçamentação desta verba teriam legitimidade para apresentar iniciativas legislativas que se inscrevessem no objecto político desta orçamentação.
A pergunta que lhe coloco a este respeito é a seguinte: a partir do momento em que esta Assembleia aprova o Orçamento e que o Governo tem de o executar, compete ou não ao Governo definir a forma mais correcta para gastar as verbas dentro dos parâmetros que a legislação publicada o obriga a executar?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Deputado Carlos Coelho, devo dizer-lhe que não perdi muito tempo na apresentação do projecto de lei do PCP porque suponho que esta questão já foi suficientemente discutida na Assembleia da República - aliás, não é a primeira vez que faço a apresentação do projecto de lei do meu partido, uma vez que ele já foi apresentado duas ou três vezes em várias sessões legislativas - e creio que não valeria a pena estar a repetir os argumentos e a filosofia que defendemos relativamente a esta questão.
Em relação às questões importantes que o Sr. Deputado Carlos Coelho referiu, pergunto-lhe se ficou chocado pelo facto de eu ter chamado hipócrita ao Governo ou pelo facto de eu ter classificado a atitude do Governo como aquela de um batoteiro de salão que num momento aprazado retira a carta da manga e vicia o jogo. Sr. Deputado Carlos Coelho, não é essa a imagem que, de facto, o Governo dá?Vozes do PSD: - Não é, não!O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me explicar-lhe: o que lhe pergunto é se é verdade ou mentira - e gostaria que o Sr. Deputado Carlos Coelho me pudesse responder na intervenção que vai produzir - que foi sempre o Partido Social-Democrata e também a JSD que nesta Câmara se manifestaram, por todos os meios, contra a concessão de um subsídio de desemprego, aos candidatos ao primeiro emprego. Sr. Deputado, sempre foi assim em todas as ocasiões em que isto foi discutido!
Em segundo lugar, pergunto ao Sr. Deputado Carlos Coelho se não vê na comunicação social várias afirmações de membros do Governo que sempre se manifestaram contra essa concessão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade, vi, sim!O Orador: - Inclusivamente estão aqui, no Diário de Notícias do dia 10, afirmações do próprio Primeiro-Ministro, dizendo que se se conceder um subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego estaremos a criar condições para que esses jovens vão gastar o dinheiro na droga e até vão abandonar as famílias, etc., etc. Isto são afirmações gravíssimas, como deve calcular!
Ora se é assim, por que razão é que o Governo decretou aquilo que decretou? E, se é assim, por que razão é que o Governo, sabendo que existia o debate marcado para hoje na Assembleia da República há cerca de um mês, saiu com o decreto-lei no fim da semana passada, anunciou que ainda não foi publicado, em vez de decretar não apresentou à Assembleia da República a sua iniciativa legislativa para que fosse discutida hoje conjuntamente com as outras iniciativas legislativas que foram apresentadas e com os deputados?
Pergunto se o facto de o Governo ter tomado esta atitude não representa uma atitude de clara hipocrisia, de clara demagogia, tentando retirar louros para si de iniciativas e decisões que não são suas, que são da Assembleia da República - esta é que é a verdade - e contra as quais votou.
Portanto, que outra análise poderemos fazer da atitude do Governo senão concluir que é uma atitude hipócrita, demagógica e de clara tentativa de hostilizar mais uma vez a Assembleia da República como órgão de soberania? Esta é que é a verdade, e não pode ser, como é evidente, esquecida!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não respondeu!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder ao intervalo regimental, mas, antes disso, informo que estão inscritos os Srs. Deputados Horácio Marçal e Miranda Calha.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desemprego é um risco social que está a assumir nos nossos dias a maior gravidade, devendo exigir, assim, medidas conducentes à sua prevenção, diminuição e, se possível, erradicação.
2120I SÉRIE - NÚMERO 54Não é só com a adopção de medidas pecuniárias que se combate a chaga social, o desemprego, pois, para evitar essa endemia, que vai grassando, infelizmente, no nosso país, há que implementar várias iniciativas, que passam essencialmente pela revisão das leis laborais. É que sem lei laboral adequada ao processo sócio-económico do País não se podem combater eficazmente as questões do desemprego e solucionar-se com celeridade e eficiência os problemas que preocupam prioritariamente a sociedade portuguesa a caminho da melhoria da condição de vida, independentemente da situação social e económica de cada um.
Tentativas tem havido no nosso país para corrigir o que se nos vem deparando, mas o certo é que não surgiram até hoje soluções adequadas e eficazes, de molde a enfrentarmos com realismo o binómio emprego/desemprego.
Não se tomam medidas de fundo e por outro lado a legislação publicada não satisfaz todos aqueles que são afectados pelo desemprego.
Foi o que sucedeu com o Decreto-Lei n.o 20/85, de 17 de Janeiro, que cria um esquema não contributivo de protecção no desemprego, concretizado através do designado subsídio social de desemprego, o qual não contempla os jovens com formação profissional que procuram o primeiro emprego.
Daí, o CDS, preocupado, e perante a insuficiência da legislação em vigor, ter decidido apresentar, em 27 de Fevereiro, um projecto de lei (n.o 380/IV), considerando ser urgente pôr termo a tão flagrante injustiça e infundada discriminação.
O desemprego juvenil, bem como a resolução do desemprego geral, passa pela aplicação de uma política que esteja voltada para o desenvolvimento económico do País, com o aproveitamento integral das suas potencialidades materiais e humanas, tendo sempre como finalidade um progresso harmónico de todas as nossas terras e gentes.
Portugal é ainda um país com muita juventude. Juventude que na generalidade quer ser participativa e responsável. Para que esses jovens assumam na sociedade portuguesa o lugar a que têm jus temos de lhes proporcionar condições de ocupação e de sobrevivência dignas, desviando-os dos caminhos ínvios è proporcionando-lhes perspectivas em que tenha lugar a ambição comedida, legítima aspiração de contribuírem, com a sua acção e o seu trabalho, para a renovação e a prosperidade de Portugal.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Há que pensar nessa juventude, nos homens de amanhã, deste Portugal que se quer renovado. Daí deve ser suprema preocupação desta Assembleia da República minorar as dificuldades monetárias desses jovens sem emprego - razão de ser do nosso projecto - e perspectivar-lhes um futuro melhor.
Mas não devemos deixar de fazer todos uma reflexão profunda das razões sociais, económicas e políticas que estão na base do incremento do desemprego.
O País e mormente esta Assembleia da República, se quiserem solucionar estes e outros problemas graves da sociedade portuguesa têm de corrigir erros passados e presentes, despir a capa partidária e dar, prioritariamente, preferência a estas questões, para que Portugal se assuma como um país verdadeiramente democrático, independente e totalmente inserido nas directivas e preocupações da Comunidade Económica Europeia, de que somos, com muita honra, Estado membro.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Horácio Marçal.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda recentemente tive oportunidade, nesta Câmara, de referir a situação dramática dos jovens que não encontram resposta à sua situação de desemprego e as consequências da manutenção de tal situação.Referi então que alguns indicadores apontavam para que 50 % do total de desempregados tinham menos de 25 anos de idade e que dos jovens desempregados até àquela idade 42 % estavam nessa situação há mais de um ano. Por outro lado referi que o nível de escolaridade era extremamente baixo quanto aos jovens que trabalhavam e que o trabalho de menores tendia a consolidar-se, que havia um aumento de trabalho jovem sem contrato e a prazo e que se alargava a utilização de jovens como mão-de-obra barata e sem segurança de qualquer espécie. Nalguns pontos do País denunciava-se o aparecimento de casos de trabalho infantil.
Da parte do Governo, e para fazer face a esta situação de injustiça gritante, as iniciativas têm sido infelizmente parcas e mesmo assim provocadas pela própria utilização de fundos europeus com orientações bem direccionadas. É claro que poderá falar-se do Decreto-Lei n.o 170/86, posteriormente completado pelo Decreto-Lei n.o 257/86, do despacho normativo considerando apoios à criação de actividades independentes, do programa de fomento de iniciativas locais de emprego e da OTJ (ocupação dos tempos dos jovens). Mas os números falam por si. A taxa de desemprego é na sua globalidade idêntica à de meados de 1985 e não se vislumbra alteração significativa das situações mencionadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1987, a Assembleia da República, sensível às preocupações dos jovens em matéria de emprego, aprovou uma proposta de verba da ordem dos 750 000 contos com o objectivo de criar um benefício novo a favor dos jovens à procura do primeiro emprego, em condições limitativas e a definir. Tratava-se assim de lançar um regime que, contrariamente ao que se passa em muitos países europeus, em Portugal ainda não existe, não obstante em 1979 ter sido produzida alguma legislação sobre esta matéria que entretanto veio a ser alterada.
Sublinhou então o PS, ao subscrever esta proposta de 750 000 contos, que a verba que veio a ser aprovada pelos partidos da oposição, com a abstenção do CDS, se destinava a facilitar a criação de um regime que fosse ao encontro de necessidades inadiáveis, nomeadamente no sentido de aliviar a situação em que se encontram os jovens à procura do primeiro emprego com pesados encargos familiares.
É, pois, na sequência desta iniciativa que apresentamos hoje o projecto de lei n.o 323/IV. Propõe-se assim
13 DE MARÇO DE 19872121a instituição de um esquema não contributivo de protecção do desemprego a jovens à procura do primeiro emprego - o subsídio social de desemprego.
Os destinatários deste esquema serão os jovens compreendidos entre os 18 e os 25 anos que reúnam determinadas condições: estarem inscritos nos centros de emprego da sua área e o respectivo agregado familiar auferir rendimento per capita não superior a 50 % da remuneração mínima nacional garantida para a indústria. O montante que se prevê refere-se a um valor de remuneração mínima nacional e é calculado na base de 30 dias de trabalho por mês e igual a 70 % daquele valor. Indica-se ainda neste projecto a duração do subsídio e preconiza-se - o que é extremamente relevante - que os jovens nesta situação têm prioridade no acesso a cursos de formação profissional.
Naturalmente que a primeira preocupação em relação ao desemprego em geral é a de arranjar empregos por todas as vias para todos os desempregados e de criar esquemas especiais de introdução dos jovens no mundo do trabalho. Só em casos devidamente delimitados - o nosso projecto distingue-se aí de outros - se considera de atribuir um subsídio de desemprego à população mais jovem, à qual é absolutamente urgente garantir a introdução no emprego pela conjugação de esforços a nível da educação e orientação profissional (criando formação útil), da formação profissional e das iniciativas criadoras de emprego, sobretudo a nível local.
O financiamento a utilizar para esta população mais jovem deverá pois traduzir-se fundamentalmente na criação de novos empregos, aplicando-se-lhe as verbas eventualmente destinadas à concessão de subsídios de desemprego.
Esta instituição de um subsídio de desemprego para jovens deverá ter em vista especialmente aqueles que se encontrem em maiores dificuldades de subsistência, tendo em conta o baixo rendimento do agregado familiar, porque consideramos de evitar todos os desincentivos à tentativa de obtenção de um posto de trabalho. É neste contexto que propomos esta legislação e a desejamos discutir de modo aberto e participado. É que não é por acaso que, hoje, aqui, apreciamos diversos diplomas sobre a problemática dos jovens e não é por acaso que se encontram nesta Assembleia da República mais iniciativas sobre os jovens e o emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos, no entanto, que a iniciativa que o PS tomou já teve alguns méritos: o Governo - parece, pois ainda não conhecemos nenhum diploma - em reunião recente decidiu apropriar-se da ideia e lançar uma medida semelhante. Tinha obrigação de, pelo menos, mencionar os autores ... ou, talvez, de estar hoje aqui presente - e não está -, visto ter direito a vinte e cinco minutos para intervir nesta matéria. É que, em Dezembro - recorde-se -, o PSD e o Governo opuseram-se a tal iniciativa, que foi aprovada na Assembleia da República.
Parece, no entanto, que o Sr. Primeiro-Ministro está pouco convicto da medida tomada, pois considerou «reprovável e socialmente condenável o subsidio de desemprego, que pode contribuir para que os jovens percam a vontade de procurar trabalho».
O Sr. Primeiro-Ministro revela assim uma falta de confiança total nos jovens. Ou talvez se comece a aperceber melhor de que o desemprego juvenil aumentou, a educação e a formação profissional são insuficientes, os serviços sociais não correspondem às necessidades e, consequentemente, que há, isso sim, uma maior desconfiança por parte dos jovens em relação ao governo a que preside.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Não serão essas espantosas campanhas de propaganda que o Governo promove que podem esconder a dura realidade que os nossos jovens enfrentam. Não faço o resto da citação porque a acho menor para um primeiro-ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que subscrevemos e colocamos à vossa apreciação será um contributo positivo da Assembleia da República, que entende e sente a situação de muitos jovens, que continua a degradar-se sem que se perfilhem soluções adequadas.
Não podemos deixar comprometer o futuro das novas gerações. É uma responsabilidade de todos nós, incluindo a do Sr. Deputado Paulo Coelho, que disse: «Não apoiado!»Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Salvada e Rogério Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Deputado Miranda Calha, na sua intervenção V. Ex.a pareceu ter encontrado o remédio para todo o mal da juventude, através do projecto de lei do seu partido, e criticou que o Governo tivesse assumido aquilo que parece ser comummente aceite e que é a assunção das suas responsabilidades.
Muitas vezes, acusa-se injustificadamente o Governo de assumir uma posição arrogante perante a Assembleia. Neste caso concreto, em que aquele respeitou uma deliberação desta Assembleia, aquando da discussão do Orçamento do Estado, concretizando-a, o PS, e o Sr. Deputado Miranda Calha, acha que o Governo está a desvirtuar as suas justas intenções e está, digamos, a ceifar em seara alheia. Quis, portanto, dizer que não é nossa percepção que os factos sejam como o Governo os apresenta.
Assim, queria perguntar ao Sr. Deputado se acha que o Governo não está, de facto, a exercer as suas funções ao legislar dentro desta matéria.
Concretamente, socorrendo-me do projecto de lei do seu partido, pergunto-lhe se não considera que, no fundo, está a desmotivar a continuação dos estudos dos jovens, independentemente de qualquer formação profissional, através da criação de um subsídio. Gostaria igualmente de perguntar-lhe se não tem em conta que, sendo escassos os recursos da Segurança Social, a ideia subjacente na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro que o senhor referiu é mais a de que deve haver equidade na distribuição destes fundos do que a de qualquer outra intenção que o Sr. Deputado parece ter subentendido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP):- Sr. Deputado Miranda Calha, pôr-lhe-ei duas questões.
Primeira: o Sr. Deputado referiu que a atribuição do subsídio de desemprego a esses jovens nunca deverá, de forma alguma, constituir um desincentivo à sua pro-
2122I SÉRIE - NÚMERO 54cura de um posto de trabalho: Pergunto-lhe se o Sr. Deputado considera que pode sê-lo, atendendo à forma como estão apresentadas. as propostas e às condicionantes que aqui são apresentadas. Ou seja: considera que, tal como esperamos que a Assembleia da República a venha a aprovar, a atribuição do subsídio de desemprego a jovens à procura do primeiro emprego pode constituir, de facto, um desincentivo à procura de um posto de trabalho?
Pelo contrário, o facto de se induzir, como o fazem todos os projectos de lei apresentados, a obrigatoriedade de inscrição num centro de emprego não será uma forma de se suscitar a esses mesmos jovens a procura das formas de emprego institucionalmente consagradas através dos centros de emprego?
Não considera, precisamente, que a não criação e até a liquidação a que assistimos de postos de trabalho é que têm efeitos incrivelmente perniciosos sobre esses jovens que se encontram nessas condições e não a atribuição de um subsídio com as condicionantes que, repito, existem nos diferentes projectos de lei?
A segunda questão prende-se com a curta referência - bastante útil para o debate - que o Sr. Deputado fez acerca das declarações do Sr. Primeiro-Ministro sobre esta matéria. Completá-las-ei: numa declaração publicada no Diário de Notícias, no passado dia 10, o Sr. Primeiro-Ministro diz que « [ ... ] há necessidade de evitar que, através do subsídio de desemprego, os jovens adquiram uma mentalidade assistencial, desistam dos estudos ou da valorização profissional, disponham de fundos para comprar droga ou para abandonar a família».
0 Sr. Primeiro-Ministro considera que a possibilidade de atribuição de qualquer subsídio é uma forma de os jovens irem comprar droga, mas faz esta afirmação no exacto momento em que o Governo decide atribuir um subsidio de 7500$ a esses jovens.
Pergunto ao Sr. Deputado como é que interpreta esta aparente contradição nas afirmações e na prática do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E quanta droga é que se pode comprar com 7500$?O Orador: - Se o Sr. Deputado Carlos Coelho deseja intervir, vai ter de aguardar.
Os 7500$ são para as «drogas leves» ou o Sr. Primeiro-Ministro tem medo das «drogas pesadas» e é por isso que só dá essa verba, que até pode servir outras coisas, mais «leves»? ...Risos do PSD.... Por outro lado, Sr. Deputado Miranda Calha, não acha que a atribuição de uma coisa tão ridícula como são hoje 7500$ - que pouco mais dá do que para comprar o passe social - leva a que haja condições para que se agrave e se multiplique a situação de perfeita instabilidade destes jovens? Ou seja: não acha que uma verba destas que não dá absolutamente para nada, é uma verba que só cria falsas expectativas e não dá, de facto, para o jovem ter uma vida regular e minimamente digna? E, Sr. Deputado, não acha que precisamente por isso há mesmo que atribuir uma verba minimamente digna dentro das possibilidades e daquilo que é justo?
Gostava de saber que interpretação tira o Sr. Deputado Miranda Calha destas afirmações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o. Sr. Deputado Miranda Calha. .O Sr. Miranda Calha (PS): - O Sr. Deputado Rui Salvada, que me interpelou em primeiro lugar, disse que eu considerava na minha intervenção que o Governo se desvirtuava a ele próprio por tomar iniciativas em relação a esta matéria, que este diploma que apresentámos é o remédio para todo o mal, etc., etc. Tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que não percebeu nada da minha intervenção ... mas rigorosamente nada! É porque tive o cuidado de explicar no texto as razões que nos levaram a apresentar este documento e a sua génese. Se o Sr. Deputado ler as actas das reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano da época, verá que foi o seu próprio partido que disse que não valia a pena inscreve verbas para esta matéria, porquê isto não era relevante e porque vinham aí umas verbas do Fundo Social Europeu e tudo se resolveria sem nenhuma complicação. Isto levou a que acabou por votar contra a verba dos 750 000 contos.
O que não deixa de ser curioso é que oito dias antes de virmos aqui discutir esta matéria e de outro tipo de iniciativas, se calhar tomadas pelos diversos grupos parlamentares sobre este assunto, venha de repente o Governo tomar uma iniciativa sobre esta matéria, fazendo-o de uma maneira que nem sequer conhecemos.
Não há legislação publicada, sabemos vagamente que o Sr. Secretário de Estado da Juventude, o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social e o Sr. Primeiro-Ministro falaram do assunto, mas não sabemos mais nada. Por exemplo, o Governo podia estar hoje aqui - ainda tem vinte e cinco minutos para isso - a explicar por que é que legislou, que era para ficarmos informados e sabermos o que é que estamos a fazer. É que pode acontecer que estejamos a legislar e que o Governo também esteja a legislar optimamente sobre esta matéria, originando depois uma possível incompatibilidade dos documentos. Acho que era útil que o Governo nos explicasse esta questão.
Penso que este é um problema extremamente sério. Os números respeitantes ao desemprego são graves, a componente juvenil desses mesmos números é elevadíssima e o Governo não tem feito rigorosamente nada sobre estas matérias. Houve umas iniciativas, uns incentivos, mas os números demonstram que não há alterações significativas desde 1985 em relação a esta matéria e é isso que tem de ser invertido, é isso que o Governo tem de resolver e é a isso que o Governo tem que dar resposta, vindo aqui à Assembleia explicar como se resolve o problema do desemprego.
O Sr. Deputado Rogério Moreira disse depois que a consagração deste diploma não constitui um incentivo aos postos de trabalho. Essa é uma das componentes da introdução do nosso texto e é óbvio que consideramos que o subsídio de desemprego é para fazer face a situações de grande dificuldade e de gravidade extrema em termos familiares, e por isso mesmo o apresentamos com determinado tipo de limitações e condicionantes. Entendemos evidente que não deve haver a mínima ideia de desincentivar a procura de opções em termos de emprego. Consideramos que isso é fundamental.
Portanto, o nosso projecto de lei é de facto bem claro e bem limitado nas opções que propõe em termos de procurar resolver determinada tipologia de situações.
13 DE MARÇO DE 19872123Consequentemente, Sr. Deputado, não se consagra aqui a desincentivação em relação á procura de emprego; antes pelo contrário, procuram resolver-se as situações mais dramáticas em relação a esta matéria.
Depois, o Sr. Deputado referiu que havia uma mentalidade assistencial, os tais 7500$... Bom, Sr. Deputado, desconheço tudo isso. Houve declarações públicas mas não sei o que elas querem dizer. O que sei certamente é que o Governo não está onde devia estar presente, que era aqui, na Assembleia da República, a esclarecer estes assuntos e é capaz de logo estar na Televisão, às 20 horas, a dizer precisamente o contrário e a chamar a si aquilo que não lhe diz respeito e em que não tomou a iniciativa. Este é que é o problema fundamental.
Assim, respondendo à sua questão, tomava a iniciativa de sugerir que o Governo, antes de o vermos hoje na televisão, ainda viesse à Assembleia explicar claramente o sentido das suas tomadas de decisão em termos legislativos sobre esta matéria.
Faço este apelo e espero que a bancada que apoia o Governo faça eco desta situação e nos traga aqui, pelo menos, o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, para ele nos esclarecer sobre o que é que pretende fazer nesta matéria.Vozes do PSD: - O Sr. Ministro está doente!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na opinião da JSD há duas questões subjacentes a este debate.
A primeira é a de saber que desemprego é que temos.
Importa sublinhar, uma vez que isso não foi feito nesta Câmara, que o nosso desemprego juvenil não é tão grave como em muitos outros países da Europa. Não quero comparar, por exemplo, as estatísticas portuguesas com as estatísticas espanholas...
De qualquer forma, isso não deve evitar que algum de nós nesta Câmara deixe de sublinhar e subscrever uma grande preocupação em relação aos índices de desemprego juvenil e dos jovens à procura do primeiro emprego.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão subjacente a este debate é o conceito de juventude que cada um de nós tem. Como é que encaramos a juventude portuguesa? Se vemos uma juventude passiva ou se entendemos que a juventude portuguesa tem revelado, particularmente nos últimos anos, grande criatividade, grande energia, grande capacidade de decisão e de participação?
Na nossa opinião há duas maneiras fundamentais de resolver o problema do desemprego juvenil: podemos entender que este problema é resolvido com subsídios, recorrendo à «caridade» do Estado, gerando a tal mentalidade assistencial a que os Srs. Deputados que intervieram antes de mim se referiam, ou podemos entender - de uma maneira mais correcta no nosso entender - que se pode resolver o problema do desemprego juvenil relançando o investimento, criando emprego e incentivando a capacidade de iniciativa dos jovens e dos empresários.O PSD e a JSD não têm escondido que a sua preferência vai para esta segunda maneira de encarar o combate ao desemprego juvenil. Mas há cautelas a ter, Srs. Deputados. Cautelas sérias e não cautelas fruto de demagogia de quem quer marcar pontos políticos com um problema tão grave como o do desemprego dos jovens.
E há uma cautela que nos preocupa, que é o abandono precoce do sistema de ensino.
Não podemos aprovar sistemas que tenham como objectivo, como consequência ou como causa lateral o abandono precoce do sistema de ensino por parte dos jovens, antes pelo contrário, devemos encontrar sistemas e processos que incentivem o jovem a aprofundar a sua valorização pessoal e intelectual.
Em segundo lugar, não podemos encontrar sistemas que anestesiem a iniciativa dos jovens.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Miranda Calha desafiou-nos na sua intervenção a apresentarmos as soluções. Esse era um desafio que podia devolver-lhe; o Sr. Deputado Miranda Calha não o fez e talvez competisse fazê-lo a quem vem assumindo-se como a alternativa para este Governo e como alternativa nesta matéria que diz respeito aos jovens.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Mas vamos nós fazê-lo!
Há várias soluções possíveis para o problema do desemprego juvenil e todas elas conjuntamente - está-se a rir, Sr. Deputado Raúl Rêgo, mas isto é um assunto sério.
É necessário, em primeiro lugar, o relançamento da economia e a retoma do investimento e, em segundo lugar, incentivos ao lançamento de jovens empresários agrícolas e industriais.
Temos de recusar a filosofia dos que entendem que o jovem vai ao mercado de emprego à espera de que os investidores adultos invistam, que sejam eles a promover a riqueza e a criar o emprego.Uma voz do PSD: - Esse é que é o problema.O Sr. Miranda Calha (PS): - Então é resolvê-lo!O Orador: - Já ficou demonstrado, com as medidas de apoio aos jovens agricultores e com as iniciativas do Fundo de Apoio às Iniciativas de Jovens Empresários, que os jovens são capazes de ter a iniciativa e de, por eles próprios, criarem emprego e riqueza.
Outra solução é o apoio à contratação de jovens, como este Governo fez através do diploma legal que concede isenções fiscais às empresas que contratem jovens sem contratos a prazo.
Temos de apostar também na melhoria da educação e da formação profissional e nos programas de sensibilização para as exigências da vida activa, como os OTLS, os OTJs e os Inforjovens. E, em relação a todos estes programas, temos de dar prioridade no acesso aos jovens mais carenciados.
2124E temos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de rever globalmente a legislação laboral, que funciona simultaneamente como um mecanismo limitador da contratação de jovens e de abuso em situações de contratos a prazo.
Além destas medidas, há situações-limite, que têm de nos preocupar. Há jovens desempregados que há muito tempo procuram o primeiro emprego. São aquilo a que poderemos chamar os jovens candidatos ao primeiro emprego de longa duração.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Os tais 7500$ vinham a calhar?...O Orador: - São, em algumas circunstâncias, jovens com poucos recursos. Admitimos que, em relação a estes jovens, se encontre, não um subsídio de desemprego, porque eles não estão empregados, mas um subsídio que facilite a integração na vida activa.
Mas o que importa que, de uma vez por todas, fique claro neste debate, é que o subsídio não é o mais importante ou o fundamental. O que é importante e fundamental é a resolução do problema de fundo, que é o problema do emprego. É encontrar um complexo de soluções que ofereçam aos jovens uma alternativa para a grave situação social em que se encontram neste momento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que, em boa verdade, o jovem pede ao Estado não é, estendendo-lhe a mão, um subsídio precário. O que o jovem exige do Estado é, ao estender-lhe a mão, um futuro sólido e uma sociedade onde ele tenha lugar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há quem, contra a nossa opinião, considere que a questão do subsídio é a questão fundamental e, simplisticamente, coloca o problema desta maneira: o que é que é melhor? Os 7500$ que o Governo oferece, como dizia há pouco o Sr. Deputado Rogério Moreira, ou os 15 000$ que o CDS oferece, ou os 17 500$ que o PS oferece ou os 20 000$ que o PCP oferece?O Sr. Rogério Moreira (PCP): - O Governo retira-os!O Sr. José Apolinário (PS): - Isto não é a Misericórdia!O Orador: - Importaria recordar aqui, Srs. Deputados, que as pensões mínimas da Segurança Social são de 7500$ para o regime não contributivo e de um valor entre os 11 000$ e os 12 000$ para o contributivo. Isto significa que há pessoas, com uma idade muito superior à minha que, depois de uma vida de trabalho, recebem do Estado as pensões que acabei de referir.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - A responsabilidade é do Governo.O Orador: - Sr. Deputado Jorge Patrício, cada um faz a demagogia que pode. Se entende que este Governo é o responsável por esta situação depois dos aumentos substanciais que fez das pensões, aumentos que todos os governos depois do 25 de Abril deixaram num limiar inqualificável e inadmissível, parece-me que o Sr. Deputado podia ter encontrado outro ponto, eventualmente mais simpático, para fazer agitação aí da bancada, pois este é dos pontos em relação ao qual o governo do PSD está completamente à vontade.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - O seu Governo está no poder há que anos!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Patrício, se me desse licença para concluir, é que estou quase no fim e não abusarei muito mais da sua paciência ...
Não sei - mas talvez o Sr. Deputado me ajude a pensar- como é que esta Assembleia, como é que o poder político, como é que o Estado podem resolver o problema nas famílias em que, sob o mesmo tecto, há jovens à procura do primeiro emprego e, simultaneamente, um velho, que, ao abrigo dos esquemas da Segurança Social, recebe uma pensão de valor inferior ao do subsídio do jovem. E o que é que se consegue política e socialmente com esta situação?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que a sociedade aponte um dedo irado e questione os privilégios dos jovens! Quando todos nós - e, em particular, os deputados da JSD - aqui vimos bradar no sentido de que é um grande problema que afecta os jovens, acentuar a responsabilidade do Estado para a sua complexidade, dizer que isso obriga a um grande esforço da sociedade e do Estado, e tentar construir uma política global e integrada para a juventude com a participação dos jovens e em diálogo, como podemos sustentar que os jovens têm poucos apoios e que merecem outra atenção, se podem vir a ser acusados de gozar de privilégios injustificáveis?
Não sei qual é a quantificação feita pelo CDS, pelo PS e pelo PCP, mas no meu grupo parlamentar tentámos fazer algumas contas para apurar qual o universo de jovens susceptíveis de serem abrangidos por estas regalias. É um valor entre 5 a 30 000. Admitimos que, na melhor das circunstâncias, com os critérios previstos nos projectos de lei chegue a 50 000. Os jovens com menos de 25 anos são 1 700 000 e os com menos de 30 anos são 2 300 000!O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Isso é demagogia da mais barata!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não somos ingénuos ao pensar que fazer ouvir um grito de geração se faz sem dor e sem conflito e todos os jovens sentem isso na sociedade e sentem-no também aqueles que participam nos órgãos de poder. Mas isso não nos pode permitir e certamente não nos levará a defender soluções tecnicamente discutíveis e socialmente não justificáveis!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Coelho inscreveram-se os Srs. Deputados José Apolinário, Ana Gonçalves, Tiago Bastos e Jorge Patrício.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.
Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me substituir na presidência da sessão.
13 DE MARÇO DE 19872125O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, quero, muito rapidamente, colocar-lhe algumas questões suscitadas pela sua intervenção.
Em primeiro lugar, gostava de saber onde é que acaba o PSD e começa a JSD. Isto é: nesta matéria JSD e PSD têm ou não a mesma posição?