2958 DIÁRIO DAS SESSÕES N.o 89criminalização articulada com a ideia de providência, siderada pelo legislador como de natureza administrativa, de restrição ao uso do cheque. Todo este sistema foi, e bem, considerado ineficaz.Se nos interrogarmos sobre o que Jazer, qual o modelo a adoptar, não devemos, naturalmente, aspirar a modelos arquétipos imperfeitos contra os modelos arquétipos perfeitos - inseridos, por exemplo, ao nível da teoria -, onde está sempre o peso das representações colectivas e dos estereótipos colectivos, que nunca acompanhariam esses modelos ideais e que, portanto, criariam desfasamentos indesejáveis.Logo, o legislador nunca deve adoptar paradigmas conceituais, que considere teoricamente perfeitos, se não tiver a certeza de que as representações colectivas os acompanham.Assim, uma solução de descriminalização generalizada seria aquela que eu adoptaria. No entanto, tenho muitas dúvidas de que a sociedade portuguesa aguentasse, neste momento, uma solução como essa.Nesta medida, parece-me que uma solução intermédia, como a que o Governo aponta, é uma solução perfeitamente ajustada, uma vez que assenta na ideia de cheque garantido até 5000$. Tal como o Sr. Deputado Carlos Candal, não disponho de dados estatísticos, pelo que não me peça para concretizar, mas recordo-me de já ter lido informação estatística, de acordo com a qual o cheque até 5000$ representava, apesar de tudo, um número significativo na percentagem dos cheques sem provisão.De todo o modo, a proposta de lei assenta na ideia de que o cheque é garantido até 5000$, o que pode ser já um bom caminho, embora ainda se não consiga a solução para o problema do cheque sem cobertura. Porém, na medida em que esta solução vai onerar, significativamente, as instituições bancárias, uma vez que sabem agora que quando dão um livro de cheques a uma pessoa se responsabilizam pelo menos até 5000$ e que podem ser muitos os cheques desse valor, porque podem ser muitos os clientes , elas vão ter muito cuidado e estar mais vigilantes, e é isso o que se espera. A partir daqui, a vigilância vai ser maior.Esta medida é conjugada, e bem, com a descriminalização do cheque até 5000$, substituindo-se depois o velho mecanismo da restrição ao uso do cheque pela rescisão da convenção do cheque. Numa maior aproximação à realidade, são as instituições bancárias em si e não o sistema, como o vigente, que, desde 1984, assentava no Banco de Portugal.Por outro lado, admite-se, como sanção acessória, a interdição temporária do uso do cheque, uma solução também perfeitamente adequada, e depois criminalizam-se algumas manifestações de desobediência a deveres que o sistema, para que aponta o decreto-lei que o Governo há-de legislar em cumprimento dessa autorização legislativa, reforça com as penas próprias do crime de desobediência.Por todas estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD aplaude a proposta de lei, vota-a e, mais uma vez, renovo o apoio, que comecei por fazer no início da minha intervenção, à intervenção do Sr. Deputado Rui Silva.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Manuel da Costa Andrade, V. Ex.a situou a intervenção num nível próprio da sua formação académica e, realmente, investigou as soluções possíveis face à prática da infracção de emissão de cheques sem cobertura. Estava inclinado pessoalmente suponho eu, para uma solução de despenalização generalizada; concluiu, porém, pela sua inadequação a um sentimento social.Suponho que essa solução se baseava, Sr. Deputado Costa Andrade - e ninguém melhor do que V. Ex.a poderá esclarecer-me neste domínio - na consideração de que não havia uma consciência penal que suportasse, realmente, este tipo de crime. Portanto, V. Ex.a encontrava, por outras vias, a solução para o problema e congratulou-se com o facto de o legislador português ter enveredado, em parte, por essa via, ao despenalizar o cheque sem cobertura emitido até ao montante de 5 contos.Mas, depois, V. Ex.a penetrou na verdadeira razão que levou o Governo a tomar esta medida, ou seja, que não foi qualquer consideração sobre a eficiência da penalização ou despenalização destes factos mas, sim, a [...] de forçar o sistema bancária a restringir o uso [...], o que levou o Governo a instituir a figura do cheque, garantido dos 5 contos. E V. Ex.a disse-o!...Realmente os bancos vão ter muito mais cuidado, pois sabem agora que não há crime de emissão de choque sem cobertura até ao montante de 5 contos. Portanto, vão ter mais cuidado!O Sr. Carlos Candal (PS):-Penso que não!O Orador: - O Sr.o Deputado Carlos Candal diz que não. Vamos ouvir o que ele diz.Pelo menos, a intenção, é essa. O Sr. Secretário de Estado até já piscou o olho. É essa, realmente! Vão ter mais cuidado! Digamos que desta forma se aristocratizou a utilização do cheque. Sr. Deputado Costa Andrade, suponho que é essa a ideia e V. Ex.o confirma-o.Não há aqui considerações de carácter teórico sobre a penalização ou despenalização, sobre a adequação ou a inadequação social deste tipo de crime. O que há é uma consideração de ordem prática, ou seja, a intenção de forçar quem possibilita a utilização dos cheques a não a possibilitar, a ponderar melhor esta matéria. Especialmente agora, que os bancos - fazem uma campanha desenfreada da sua própria actividade e dos seus serviços, o Governo pretende levá-los a ter um pouco mais de cuidado.No entanto, Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.o apontou outra característica do diploma: para além da inibição do. uso cheque, a obrigação da rescisão da convenção do cheque. Bem, isto é uma formalidade pura! Até porque se obriga, simultaneamente - e, portanto, o esquema vai ser rigorosamente o mesmo-, as instituições bancárias a [...] a convenção em relação a todos os indivíduo que figurem nas listas do Banco de Portugal, [...] com base na prática da infracção.Mas, Sr. Deputado Costa Andrade, gostava que me esclarecesse - [...] que ainda não houve qualquer intervenção do Governo (ou eu não a ouvi e peço desculpa) - sobre o alcance que V. Ex.a atribui a esta obrigação de rescisão da convenção.Na alínea c) do n.o l do artigo 2.o estabelece-se uma obrigação geral: a de rescindir qualquer convenção que atribua o. direito da emissão de cheques. Sr. Deputado, o sentido e a extensão desta autorização legislativa não pecarão por excesso? Isto é, não estará a obrigar-se exageradamente a instituição de crédito?