PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2596  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001foi empossado, na sequência das últimas eleições legislativas, a 1 de Outubro de 1995. Entretanto, apresentava ao mundo como grande meta para Portugal a entrada no euro «no próximo dia 1 de Janeiro de 1999». Registe-se, ainda, com tristeza que não tem qualquer informação ou qualquer referência a Timor. E não tem endereço electrónico.
Mas pensemos agora no tal propósito de colocar as novas tecnologias ao serviço dos cidadãos e visitemos o site do Ministério da Saúde à procura, por exemplo, da listagem das farmácias de serviço. Aí perceberemos que das 18 sub-regiões das administrações regionais de saúde, só uma (a do Porto) tem disponível as farmácias de serviço. Aliás, neste mesmo, site registe-se ainda que a notícia mais recente, no link com o sugestivo título Novidades, é de Abril de 2000, não havendo qualquer dado relevante sobre os números do Ministério. Claro está que em qualquer outro país desenvolvido é já hoje possível através da Net marcar consultas, conversar com médicos, apresentar reclamações, etc. Por cá, nem a lista das farmácias de serviço está disponível!
Avancemos, então, para outra virtude da aposta na Internet: a promoção da participação dos cidadãos e da proximidade entre as decisões políticas e as populações. Vamos, por exemplo, ao site do Ministério do Ambiente, onde, como sabemos, se tomam várias decisões que deverão ter uma ampla discussão e participação públicas. Não conseguiremos, aqui, encontrar uma única informação útil, não há qualquer sinal de qualquer projecto ou processo de actividade no Ministério, limitando-se o site a enunciar a orgânica interna do mesmo. Refira-se que a última informação existente diz respeito a um evento «a realizar» no dia 5 de Maio de 2000.
Passemos, então, para outros sites que poderão, ao menos, disponibilizar informação útil para os portugueses e vamos perceber, por exemplo, que no site do Gabinete de Estudos e Perspectiva Económica do Ministério da Economia o último comunicado é de Julho de 2000. Note-se, ainda, que, apesar da pomposa apresentação pública levada a cabo pelo Sr. Ministro Pina Moura, já sem surpresa, não conseguimos encontrar na Internet qualquer referência ao programa de incentivos ao interior do País, quais os concelhos abrangidos, a filosofia do programa, os requisitos das candidaturas, etc. Nada é colocado na rede.
Debrucemo-nos, então, sobre sites de particular interesse para a juventude portuguesa, na medida em que esta é uma faixa etária particularmente frequentadora da Internet. Verifiquemos, por exemplo, que no site da Secretaria de Estado da Juventude, no link com o eloquente título O que há de novo no site, o primeiro item refere-se ao SAJE 2000, que, aliás, nos remete para um outro site - cujo endereço é www.saje2000.pt - que nunca chegou a funcionar. Parece, de facto, difícil a entrada deste Governo no século XXI!
Poderemos ainda registar com perplexidade que o Ministério do Desporto e da Juventude não tem sequer site. Custa a crer, mas é esta a realidade.
Não é tudo. Se podemos considerar os casos apresentados como chocantes, trago-vos agora um outro caso que, no mínimo, é escandaloso. É que até na página na rede do Ministério, imagine-se, da Ciência e Tecnologia se notam preocupantes sintomas da paralisia do Governo socialista. No link para os discursos do Sr. Ministro, o último que lá se encontra é de Fevereiro de 2000, embora se reconheça que o problema, aqui, poderá não ser de desactualização do site.
Entretanto, o «novo» - e estou a citar- concurso para projectos na página do Ministério da Ciência e Tecnologia é de Julho de 1998, enquanto que o prazo para atribuição de bolsas para «novos» apoios termina em Julho de 1999, anunciando-se que os próximos concursos serão abertos no último trimestre de 1999. Para mais, o último balanço disponível das actividades deste Ministério refere-se ao período entre 1995 e 1997. Palavras para quê?!
Para acabar este exemplar périplo, deixo registado que o paradigmático site do (note-se) Centro de Gestão da Rede Informática do Governo apenas nos apresenta o seu logotipo, sem qualquer outra função, não se percebendo, aliás, qual a misteriosa razão que justifica a sua existência. E que, não menos sintomaticamente, o site da Missão para a Sociedade da Informação nunca chegou a funcionar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação, de facto, é ironicamente penosa. A Administração Pública ostenta nas novas tecnologias, por incrível que possa parecer, limitações acrescidas face às que demonstra nos serviços tradicionais. Contudo, infelizmente, os exemplos que aqui trouxe são apenas pequenos sintomas de um atraso estrutural deveras mais preocupante. A paralisia do Governo nesta matéria terá imprevisíveis consequências para o nosso futuro colectivo.
O País precisa com urgência de uma política integrada de estímulo à integração na nossa sociedade das tecnologias da informação. Precisa da implementação de programas específicos de informática e novas tecnologias desde o 1.o ciclo de ensino; de incentivos concretos ao comércio electrónico, apurando-se as formas de tributação, de segurança nos pagamentos e de defesa dos consumidores; de estímulo ao tele-trabalho; de aposta na digitalização de conteúdos nacionais; de utilização da Internet como veículo de divulgação dos nossos conteúdos culturais e da nossa identidade nacional; de aumento da disponibilidade de acesso à Internet para alunos e professores; de reforço dos benefícios fiscais para aquisição de material informático; de adopção de uma tarifa fixa de baixo valor na utilização da Internet (aliás, insistentemente anunciada pelo Governo); de redução do IVA sobre as comunicações Internet; do incremento do ensino pela Internet, à semelhança do que já acontece com sucesso noutros países; de promoção da transparência da Administração Pública, com informação sempre disponível; de um aumento exponencial de serviços on-line da Administração Pública, criando verdadeiros guichets virtuais; de apoio à reconversão das Pequenas e Médias Empresas (PME) portuguesas para a economia digital; da aplicação progressiva das novas tecnologias aos processos democráticos, e da aposta na certificação digital e nas assinaturas electrónicas.
A este respeito, recordo que já em 1998 o Presidente americano Clinton e o Primeiro-Ministro irlandês Bertie Ahren se sentaram em frente de um portátil munidos de smart-cards e assinaram digitalmente um acordo bilateral de comércio electrónico. Para nós, volvidos três anos, esta realidade continua a ser completamente estranha.
Com efeito, estas são questões prioritárias na generalidade dos países desenvolvidos. Por exemplo, a Administração Bush prevê gastar nos próximos três anos 100 milhões de dólares americanos com o incremento da nova economia e dos certificados e assinaturas digitais. Por cá, vamo-nos contentando com dezenas de discursos do Engenheiro Guterres sobre este tema! São palavras e mais palavras. Enquanto os outros trabalham, o Engenheiro Guterres fala. Enquanto os outros investem, o Engenheiro
2597  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001Guterres disserta. Enquanto os outros avançam, o Engenheiro Guterres empata. Triste fado este a que as ilusões socialistas vão votando o nosso país!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Jovita Ladeira.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, na passada segunda-feira, o Comissário Europeu Franz Fischler, após reunião tida com o ministro das pescas marroquino, declarou não ter sido possível a celebração de um acordo de pescas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, fomos obrigados a encarar a presente situação com a maior apreensão e o maior espírito solidário e humanista. A situação decorrente do cancelamento das negociações do acordo de pesca entre a União Europeia e Marrocos exigem um empenhamento, uma linguagem de verdade, de rigor e de realismo perante os factos.
Na verdade, o quadro do sector pesqueiro é, hoje, bem diferente do que era há alguns anos atrás. A pesca vê-se confrontada com um crescente desequilíbrio estrutural entre as capacidades de captura e o potencial biológico dos recursos haliêuticos, o que acarreta a sobre-exploração destes recursos e a alteração dos ecossistemas marinhos. A sobrepesca, a redução dos stocks e as incertezas relativamente à evolução dos mesmos é um dado inquestionável. O alargamento da zona económica exclusiva para as 200 milhas levou a que 90% dos recursos haliêuticos e 35% das superfícies marinhas deixassem de estar sujeitos ao regime da pesca livre. Paralelamente, países ribeirinhos, pela legítima defesa dos seus interesses económicos, reclamam contra a exploração de frotas estrangeiras, defendendo compreensivelmente frotas de pesca próprias, estruturas de comercialização e transformação dos produtos da pesca que gerem emprego local.
No âmbito da União Europeia, Portugal é um dos países em que o sector das pescas assume um significativo peso socioeconómico, devido às suas especificidades socioculturais. A pesca mantém-se ainda como uma importante fonte de subsistência para várias comunidades das nossas zonas ribeirinhas. Os contornos sociais desta actividade são extremamente marcantes.
Neste quadro, o futuro da pesca em Portugal exige, naturalmente, uma gestão sustentável dos recursos. Só assim é possível assegurar que a classe piscatória não seja considerada «espécie em vias de extinção». Essa gestão sustentável exige uma estratégia de redução do esforço de pesca, com reforço da produtividade do sector e da competitividade dos produtos, dando-se a atenção devida aos custos sociais decorrentes do processo de ajustamento. A renovação e modernização da frota, dotando as nossas embarcações de melhores condições de segurança, trabalho e conservação do pescado, é outra das prioridades. Medidas essenciais e determinantes para a sustentabilidade do sector a médio e a longo prazo.
Reconheça-se que as medidas de política que têm sido assumidas no sector das pescas por este Governo reflectem de uma forma clara e empenhada estas opções estratégicas.
Sr.as e Srs. Deputados: Queremos manter uma presença de pescas em Marrocos e noutros pesqueiros do mundo, mas temos de nos adaptar a novos condicionalismos no acesso aos recursos de pesca. A intensidade e duração do processo de negociação tendo em vista a celebração de um acordo de pesca entre a União Europeia e Marrocos demonstram claramente a importância dos interesses em jogo para ambas as partes. Do lado da Comunidade, está em causa a importância socioeconómica do acesso às águas marroquinas para as regiões dependentes da pesca, nomeadamente Portugal e Espanha. Do lado marroquino, trata-se do objectivo legítimo de desenvolver o seu sector das pescas.
Importa referir alguns factos. O anterior acordo de pesca com Marrocos entrou em vigor a 1 de Dezembro de 1995 por um período de quatro anos. Em 1997, ao abrigo deste acordo, operavam 41 embarcações portuguesas. Em 30 de Novembro de 1999, data do fim do acordo, ficaram imobilizadas 29 embarcações. Entretanto, 6 embarcações retomaram a actividade na pesca de superfície no Mediterrâneo. Hoje, encontram-se imobilizadas 23 embarcações, num total de 555 tripulantes.
Importa ainda referir que as embarcações que ficaram imobilizadas foram objecto de uma medida específica de compensação financeira desde Dezembro de 1999, incluindo armadores, pescadores e trabalhadores de terra. Tal medida foi prolongada até final de Junho de 2001 por proposta do Governo português, pelo que, agora, cada pescador recebe cerca de 136 contos mensais, cabendo aos armadores uma compensação calculada em função do TAB da sua embarcação. Medidas que revelam a preocupação no sentido de acautelar a coesão social de cerca de 600 famílias. Refira-se também que o Governo português, desde Maio de 1998, tem vindo a desenvolver esforços coordenados visando acautelar o futuro das relações de pesca com Marrocos.
Em Junho de 1998, elaborou-se um relatório sobre o impacto do fim do acordo e pressionou-se a Comissão Europeia para que tomasse as necessárias iniciativas, o que levou a Comissária Bonino a ter uma primeira atitude em Março de 1999. Defendeu-se a adopção de uma resolução sobre o acordo no Conselho de Ministros das Pescas de 10 de Junho de 1999 e solicitou-se atempadamente a adopção de medidas específicas de compensação financeira para pescadores e armadores.
Em paralelo, Portugal reforçou a cooperação bilateral com Marrocos ao nível da administração, da investigação, da formação profissional e da comercialização do pescado. No bom rigor da verdade, Portugal tem, quer no plano bilateral, quer junto da Comissão, defendido a especificidade da frota portuguesa que operava em Marrocos, apoiando as iniciativas com o objectivo último de se alcançar um acordo equilibrado e proporcional.
Hoje, confrontamo-nos com a dura realidade do cancelamento das negociações, o que deve suscitar-nos a maior apreensão pelos fortes impactos negativos em termos económicos e sociais que terá, certamente, nas comunidades piscatórias abrangidas. É uma situação que exige, naturalmente, que todos estejamos empenhados na sua melhor resolução. Diria mesmo que é uma questão nacional.
Sr.as e Srs. Deputados: Está em causa a sobrevivência de muitas famílias, o drama humano espreita a porta entreaberta na vida de centenas de pessoas. Devemos e temos de mostrar que estamos à altura das exigências. É necessário, de uma forma concertada, pressionar a União Europeia para que esta reate as negociações com Marrocos. Esta Câmara e os partidos aqui representados podem e devem ter um papel preponderante nas instâncias própri
2598  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001as. É necessário que o Governo português potencie bilateralmente as relações excelentes que tem com o Governo de Marrocos. E, caso se mantenha o impasse nas negociações -porque se trata da sustentabilização económica e social de um sector muito específico -, é necessário que toda esta Câmara, a uma só voz, faça sentir a Bruxelas a necessidade de viabilizar as medidas extraordinárias propostas pelo Governo português.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - Trata-se de uma medida específica de reestruturação da frota, a qual deverá ser financiada com fundos do orçamento comunitário.
No essencial, esta proposta resulta da audição prévia à frota afectada e prevê, entre outras medidas, a flexibilização das condições de acesso a sociedades mistas, não impondo, no caso da modernização da embarcação, a devolução das ajudas recebidas nos últimos cinco anos; a possibilidade de modernização das embarcações com menos de cinco anos, com comparticipação de 75% de fundos comunitários e nacionais; o apoio à concretização de experiências de pesca e introdução de tecnologias inovadoras; os apoios à internacionalização da actividade, incluindo associações temporárias de empresas; a majoração da comparticipação comunitária nos regimes nacionais de ajuda à pré-reforma e à reforma antecipada. Procurar limitar ao máximo as possibilidades de abate e apostar na reconversão é a preocupação deste Governo.
Sr.as e Srs. Deputados: É de prever, ainda, que algumas dessas embarcações possam aproveitar as possibilidades de pesca disponíveis ao abrigo de outros acordos de pesca, em especial os da costa ocidental de África, como Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Mauritânia e S. Tomé. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, é necessário manter a coesão social destas comunidades piscatórias. Está em causa a sobrevivência de muitas famílias, pelo que esta é uma questão que não deve ter bandeira política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que desde as 16 horas se encontra aberta a urna para a eleição de um representante da Assembleia da República no Conselho Superior da Magistratura. Para facilitar a votação, dado que na última vez não se conseguiu a maioria necessária, a urna está colocada no próprio Plenário. Peço aos Srs. Deputados que não deixem de exercer o direito de voto, deslocando-se apenas 15 metros, não mais, para poderem cumprir esse vosso dever.
Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Jovita Ladeira, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Jovita Ladeira, o acordo de pescas entre a União Europeia e Marrocos vigorou entre 1995 e 1999 e tinha, como é sabido, uma data anunciada para o seu fim, Novembro de 1999.
É normal, antes de terminarem os acordos de pescas, que a Comissão Europeia inicie antecipadamente negociações para a sua eventual renovação. É normal também que o Conselho Europeu confira mandato a essa Comissão antes de o acordo terminar.
O que aconteceu, os dados confirmam-nos e os documentos também, foi que a Comissão Europeia não negociou previamente o novo acordo, o que é verdade e o que aconteceu foi que o Conselho também não conferiu mandato a essa Comissão, pelo que podemos concluir - sendo verdade também - que não devemos branquear as responsabilidades do Governo português por, na altura, em 1999, não ter sabido forçar o Conselho a conferir o mandato de negociação atempado à Comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As negociações, Sr.a Deputada, foram abertas no início de 2000. No entanto, quase até ao final do primeiro semestre - curiosamente o semestre da presidência portuguesa - nada avançaram. A presidência portuguesa não funcionou, neste caso, a favor dos pescadores que pescam nas águas marroquinas.O Sr. José Barros Moura (PS): - Essa é boa!O Orador: - Agora, 15 meses depois, as negociações falham!
São cerca de 30 barcos e perto de 1000 postos de trabalho directo que são postos em causa pela caducidade deste acordo.
Aquilo que se temia, infelizmente, confirma-se. Importa ver agora quais as respostas que o Governo tem para o problema criado, isto é, o que é que fez durante estes 15 meses em que houve as negociações com Marrocos.
Fala-se na utilização de outros pesqueiros - Angola, S. Tomé, Cabo Verde -, mas não sabe já o Governo que a maioria desses barcos não está preparada nem pode ser reconvertida para essa pesca?
Vai o Governo dar-nos novidades sobre as negociações directas com Marrocos, aproveitando as boas relações bilaterais, perspectiva que o PCP sempre defendeu? Nada disto nos é dito!
Que possibilidades existem de fazer regressar às nossas águas alguns desses barcos? O Governo nada nos diz!
Sr. Deputada Jovita Ladeira, sei que o PS não está em condições de dar respostas a estas como a outras questões. O que pretendo, Sr. Deputada, é que me diga se está de acordo com a proposta que lhe apresento hoje de fazer reunir de urgência a Subcomissão de Pescas com o Sr. Secretário de Estado das Pescas, para debaterem em profundidade esta questão.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, com a seguinte questão: está ou não de acordo em apoiar esta proposta, Sr.a Deputada?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Jovita Ladeira.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, é óbvio que, ao fazer uma intervenção desta natureza, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista sente que este é um problema gravíssimo para as comunidades piscatórias que são afectadas por esta questão.
É também bom lembrar ao Sr. Deputado que, desde o primeiro momento, Portugal tem defendido junto da Comu
2599  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001nidade Europeia e de Marrocos um tratamento especial para a nossa frota nacional, nomeadamente na área dos palangres e do peixe-espada.
Recordo ainda ao Sr. Deputado que já foram realizadas cerca de 11 reuniões técnicas e cinco reuniões políticas com a Comunidade Europeia e com Marrocos no sentido de encontrar uma solução para este problema, que considero gravíssimo para os nossos pescadores que operam naquelas águas.
Ora bem, Sr. Deputado, a verdade é que a política desta Secretaria de Estado não é a de abater barcos, mas, fundamentalmente, a de reestruturar e apostar fortemente na reconversão da frota. Por isso se fez a proposta que se fez à Comunidade Europeia.
Agora, Sr. Deputado, compete-nos defender esta proposta, porque é uma questão nacional que está em cima da mesa. Não é uma questão que tenha bandeira político-partidária de quem quer que seja, porque aqueles que lá estão e que sofrem os problemas dia-a-dia, naturalmente, confiam em nós.
Sr. Deputado Honório Novo, é evidente que o Partido Socialista não tem qualquer problema em debater este assunto - como, de resto, tem sido prática da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do Governo, nomeadamente, deste Secretário de Estado -, especificamente, em sede da respectiva Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Sr. Deputado, este problema preocupa-nos a todos. Por isso foi feita esta intervenção, sendo óbvio que temos de encontrar os caminhos alternativos para a resolução deste problema.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados como ainda temos sete votos para discutir, pergunto se concordam que os discutamos em conjunto, sem leitura prévia. Se concordarem, fixamos um período de 3 minutos para cada grupo parlamentar. É verdade que é pouco, mas também já vamos ultrapassar a hora estabelecida para o período de antes da ordem do dia.
Como ninguém se opõe, fica então estabelecido um período de 3 minutos para cada grupo parlamentar, para a discussão conjunta dos 7 votos. De outra maneira não será possível fazermos face a esta inflação de votos.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, apenas para perguntar se podem ser lidos os títulos dos votos, para sabermos o que está em discussão.O Sr. Presidente: - Com certeza que os títulos serão lidos, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, entendemos que deveriam ser atribuídos 5 minutos a cada grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se assim for, passaremos muito para lá do tempo estabelecido para o período de antes da ordem do dia. Será melhor, de facto, estabelecermos os 3 minutos, Sr. Deputado, embora eu possa usar de alguma tolerância, se for caso disso.
Srs. Deputados, pela ordem de entrada na Mesa, temos os votos n.os 134/VIII - De protesto pela destruição das estátuas dos Budas de Bamiyan no Afeganistão pelo regime dos Taliban (CDS-PP); 135/VIII - De saudação pela marcha que o movimento zapatista organizou no México pela defesa e promoção da cultura e dos direitos dos povos indígenas (PCP); 137/VIII - De saudação pela celebração do Dia Internacional Contra a Discriminação Racial (PS, PCP, BE, PSD, CDS-PP e Os Verdes); 138/VIII - De congratulação pelo êxito do Sporting Clube de Espinho na Taça Europeia de Clubes de Topo (PS); 139/VIII - De pesar pelo falecimento de 14 pessoas no acidente ocorrido no IP 3, em Santa Comba Dão, e de saudação aos diversos serviços e agentes que colaboraram no socorro às vítimas (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).; 140/VIII - De protesto contra a decisão da Administração dos Estados Unidos da América de não aplicação do Protocolo de Quioto (PCP) e 141/VIII - De protesto pelo abandono, pelos Estados Unidos da América, dos compromissos decorrentes do Protocolo de Quioto sobre as alterações climáticas (PSD).
Srs. Deputados, vamos, então, discutir estes votos, sem leitura prévia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a metodologia por si proposta, mas pretendemos clarificar se os 3 minutos concedidos podem ser geridos pelo grupo parlamentar que os estiver a usar, isto é, se não necessitam de ser gastos numa única intervenção.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Cada grupo parlamentar pode gerir os 3 minutos como entender.
Srs. Deputados, quero, ainda, referir que no voto de protesto n.o 140/VIII, apresentado pelo PCP, no sexto período, é eliminada a expressão que se encontra entre: «(...) anulação dessa decisão(...)» e «(...) apela à comunidade internacional(...)». Trata-se de uma expressão que está riscada e que não consigo ler nem sei o que dizia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha intervenção refere-se concretamente ao voto n.o 138/VIII - De congratulação pelo êxito do Sporting Clube de Espinho na Taça Europeia de Clubes de Topo, pelo feito que conseguiu.
Gostaria de abordar este voto em várias perspectivas: a da vitória de um clube que é uma referência no nosso país, a do salto qualitativo da modalidade voleibol e da marca portuguesa no circuito internacional.
Espero que esta vitória consiga fazer com que se aumente o número de praticantes desportivos no voleibol e noutras modalidades e quero aproveitar também para de
2600  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001sejar as maiores felicidades a todas as pessoas envolvidas neste projecto de voleibol.
Já agora, quero também dizer ao Sr. Presidente da Direcção - que sei que está a assistir à sessão na galeria - que aproveite o dia de hoje e as felicitações que tem recebido para que o Sporting Clube de Espinho consiga atingir os seus objectivos, designadamente a criação de instalações condignas, porque os seus atletas, a cidade de Espinho e o distrito de Aveiro merecem melhores condições para a prática desportiva. Penso, pois, que o dia de hoje deve também ser aproveitado para isso!
Uma última referência: sei que foram hoje recebidos pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Dr. Almeida Santos, elementos do Sporting Clube de Espinho.
Como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro ligado ao fenómeno desportivo, não posso deixar de dizer que tive pena de não ter sabido desse facto, porque teria tido muito gosto em ter lá estado com os meus conterrâneos da cidade de Espinho e do distrito de Aveiro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também tenho pena, Sr. Deputado, mas, apesar de tudo, o seu partido esteve representado pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes,...Risos.... razão por que não tive a preocupação de avisar todos os Srs. Deputados eleitos pelo círculo de Aveiro. Julguei que era ele que representava os restantes.Risos.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, sobre esta questão, quero associar-me também aos parabéns ao Sporting Clube de Espinho que acaba de ter este sucesso.
No entanto, não posso deixar de dizer que chegou neste momento ao meu conhecimento que V. Ex.a, e muito bem, recebeu a comitiva na presença de inúmeros Deputados da bancada socialista e que só por acaso Deputados de outras bancadas, que conheceram no momento essa decisão sua, tomaram parte no evento. Isto porque, de facto, nem os membros da Comissão de Juventude, nem o presidente da Comissão de Juventude e Desporto, nem os Deputados eleitos por Aveiro, de uma forma geral, foram avisados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só lhe posso dizer que não avisei ninguém! O Sr. António Capucho (PSD): - Estavam lá todos!O Sr. Presidente: - Como sabe, a porta da sala de visitas, no momento dos eventos a que assiste o Presidente, está aberta, e portanto, entrou quem quis.
Só recebi um telefonema da Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz a perguntar se podia estar presente, a que, naturalmente, respondi que sim, o mesmo acontecendo com o Sr. Deputado Luís Marques Mendes. Se tivesse recebido telefonemas de mais algum Sr. Deputado, também teria dito que sim.
Agora, não me julgo na obrigação de convocar todos os Deputados dos círculos eleitorais a que se referem as visitas que tenho, porque trata-se de uma visita ao Presidente da Assembleia.
O Presidente recebeu um clube desportivo. Apareceu quem quis! E não estiveram presentes inúmeros Deputados do Partido Socialista, Sr. Deputado. Não estiveram presentes nessa visita inúmeros Deputados, esteve um, dois ou, no máximo, três. Não tenho sequer uma ideia precisa.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Foi um!O Sr. Presidente: - Dizem-me que foi um, a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz, e do vosso partido esteve só o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, porque foi o único que me telefonou a dizer que queria ir!A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Foram dois! Ele e o Sr. Deputado Mora Amaral!O Sr. Presidente: - Não tenho qualquer espécie de responsabilidade no facto de não terem aparecido mais Srs. Deputados!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre esta matéria, no seguinte sentido: o Sr. Presidente diz que só apareceu quem quis. Estou totalmente de acordo com isso. Agora, para querer ou não querer aparecer é preciso saber que existe o evento e essa informação de que existia não foi dada!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se eu tiver que notificar todos os grupos parlamentares de toda a gente que recebo, os senhores não fazem mais nada, porque terão, com certeza, de ter o mesmo trabalho ou a mesma alegria e o mesmo prazer que eu tenho em receber dezenas de pessoas durante cada mês!
Nunca me foi posto o problema de, cada vez que recebo alguém, ter de notificar os grupos parlamentares! É uma visita ao Presidente da Assembleia da República! O Presidente da Assembleia da República tem muito gosto que, estando a porta aberta, apareça quem quiser, mas não se sente - até hoje, não se sentiu - na obrigação de notificar ninguém das pessoas que recebe. Aliás, muitas vezes estas delegações, quando visitam o Presidente, já visitaram os grupos parlamentares ou vão visitá-los a seguir e nunca se fez confusão entre uma visita ao Presidente e uma visita aos grupos parlamentares. Desculpem, mas neste caso não têm absolutamente nenhuma razão.O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Sr. Presidente, de facto, também o CDS-PP não teve conhecimento dessa
2601  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001visita. Teríamos todo o gosto em nos ter associado e apenas não o fizemos por não termos tido conhecimento atempadamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, compreendo, mas não tenho notícia prévia, nem conhecimento, nem registo, porque ele não existe, de quando é que os senhores têm gosto e de quando é que o não têm. Porque se eu soubesse quando é que têm gosto, notificava-os, dizendo «está aqui a ter lugar uma reunião a que os senhores hão-de ter muito gosto em assistir». Mas não sei quando é que os senhores têm ou não têm gosto. Eu tive muito gosto, porque pratiquei voleibol. O senhor, se calhar, não praticou, porque não o vejo com altura para praticar voleibol, sinceramente!Risos.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz.O Sr. João Amaral (PCP): - A praticante de voleibol!A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, antes de dar início à minha intervenção, quero dizer a V. Ex.a que só esteve presente um Deputado do PS, enquanto do PSD estiveram presentes dois Srs. Deputados, o Sr. Deputado Mota Amaral e o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. António Capucho (PSD): - Por mero acaso!A Oradora: - E também lhe devo dizer - e vou encerrar este assunto - que no Boletim Informativo consta a visita da equipa de voleibol do Sporting Club de Espinho.Protestos do PSD e do PCP.O Sr. David Justino (PSD): - Foi publicado hoje!O Sr. António Capucho (PSD): - É uma vergonha!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que criem as condições para que a Sr.a Deputada se possa fazer ouvir.A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Partido Socialista, quero informar a Câmara que iremos votar favoravelmente todos os votos que entraram na Mesa e que o Sr. Presidente anunciou, mas há um voto especial, que foi apresentado nesta Assembleia, na semana passada, que é um voto de congratulação pelo êxito do Sporting Club de Espinho na Taça Europeia dos Clubes de Topo. É um voto de reconhecimento do mérito desportivo do Sporting Club de Espinho, da valorização do voleibol português e, com ele, do desporto nacional.
Eu, como espinhense, como cidadã portuguesa e em nome da bancada do Partido Socialista, quero felicitar os jogadores de voleibol do Sporting Club de Espinho, o seu treinador, Professor Luís Fernando, a equipa técnica e os seus dirigentes pelo mais importante feito do voleibol português.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Todos acompanharam, tenho a certeza absoluta, com bastante alegria e sentiram orgulho destes campeões, que demonstraram, desde o início, um amor à camisola, um jogo inteligente, uma boa preparação técnica e, principalmente, unidade de grupo. Houve unidade do grupo, houve coesão, houve determinação, e isso levou a que o Sporting Club de Espinho pudesse realmente sair vencedor de uma taça tão importante.
Por isso, apresentámos este voto de congratulação, que espero seja votado favoravelmente. Já que os Srs. Deputados têm tanto interesse nesta questão votem favoravelmente este voto!
O Grupo Parlamentar do PS saúda o êxito do Sporting Club de Espinho e todos os seus dirigentes por esta vitória tão brilhante.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou sempre disposto a reconhecer as minhas culpas, mas, relativamente às observações que fizeram há pouco, aconselho-vos a lerem o Boletim Informativo, onde vem sempre quem é que o Presidente recebe.Aplausos do PS.E também não tenham dúvidas de que nunca nenhum acto de recepção por parte do Presidente da Assembleia tem natureza secreta. Portanto, quando quiserem, terei muito gosto em que assistam a esses actos todos ou alguns Srs. Deputados.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - O Boletim Informativo foi distribuído hoje!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a está a referir-se ao Boletim Informativo n.o 065?O Sr. Presidente: - Suponho que sim, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Presidente, este Boletim Informativo foi distribuído aos Deputados, como é norma, às 15 horas de hoje, portanto, a posteriori!O Sr. João Amaral (PCP): - Então, agora não aplaudem?!O Sr. Presidente: - Então, lamento a observação que fiz, porque não tem qualquer pertinência.O Orador: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Chamaram-me a atenção para isso. Julguei que tinha sido distribuído a tempo, mas não foi. Não se fala mais nisso!
De futuro, vamos tentar que o Boletim Informativo seja distribuído no dia anterior.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
2602  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir neste momento sete votos, todos importantes, o que não questionamos, porque todos eles têm legitimidade política, mas, no entender da nossa bancada, há votos que têm prioridade sobre outros.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Convém que não esqueçamos que estamos a discutir, entre outros, um voto assinado por todos os grupos parlamentares desta Câmara, que é exactamente um voto de pesar sobre a tragédia nacional que ocorreu em Santa Comba Dão. Estamos a falar de uma tragédia que vitimou portugueses, da qual ainda existem neste momento vítimas nos hospitais, e que é claramente uma tragédia nacional. Da parte desta bancada, não queríamos deixar de referir isto e de frisar muito bem uma coisa que nos parece, de facto, prioritária.
Muito foi dito já sobre o estado da sinistralidade rodoviária em Portugal, muitas coisas estão a ser feitas, felizmente - e parece-me que bem! -, por esta Câmara, algumas delas também por intervenção e motivadas pela acção do meu grupo parlamentar, mas parece-nos claramente que este tema merece reflexão atenta de toda a Câmara. Infelizmente, parece-me que o burburinho é muito, mas julgo que é, de facto, um tema político maior e é, no entender desta bancada, um tema claramente prioritário.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Permita-me também, Sr. Presidente, que refira um outro voto que nos parece importante, nomeadamente porque é um voto subscrito por esta bancada, de condenação do fanatismo religioso dos talibans, do fanatismo religioso de certas pessoas que, no Afeganistão, cometeram um atentado contra a humanidade.
O acto de destruírem deliberadamente uma coisa que é património da humanidade é um acto contra toda a humanidade.
Não podemos esquecer este fanatismo religioso e que ele é cometido por pessoas e por grupos que são exactamente os mesmos que têm um fanatismo religioso que recai, muitas vezes, sobre as mulheres. Todos sabemos o que se passa, todos sabemos, infelizmente, o que é esta realidade. Mas também nos apraz registar que muitos líderes religiosos islâmicos se demarcaram desta atitude de fanatismo.
De facto, quando há um atentado contra a humanidade, penso que a Assembleia da República não o pode esquecer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apoia o conjunto dos votos que estão à consideração da Assembleia, mas existe um conjunto deles que se relacionam entre si.
Queremos deixar aqui o nosso protesto pelo grande escândalo que é o facto de a administração americana ter declarado não aprovar o protocolo de Quioto, o que é um sinal muito claro sobre a lógica que preside à nova ordem internacional. Naturalmente que estes votos merecem o nosso indiscutível apoio, são um sinal de grande alarme para o futuro da humanidade e de grande exigência de intervenção cívica na luta contra esta situação e contra a lógica e os sistemas que são responsáveis por ela.
Também queremos deixar aqui uma declaração muito clara de apoio a uma iniciativa do Exército Zapatista de Libertação Nacional, com a sua marcha sobre a cidade do México, uma marcha que é exactamente feita contra a mesma ordem internacional que não aceita o Protocolo de Quioto, pela democratização da sociedade do México e pela busca de alternativas e de soluções de resposta de tipo novo no combate contra essa nova ordem internacional, a que a contracimeira recentemente realizada no Brasil também já abriu portas e perspectivas.
Ainda em ligação com os anteriores, solidarizamo-nos com o voto que saúda todos os cidadãos portugueses que lutam contra a discriminação racial, contra os vários tipos de segregação, expressa ou implícita, relativamente ao problema do racismo nas sociedades da Europa Ocidental.
Naturalmente que também estamos solidários com os votos de pesar pelo acidente de Vimieiro e com as considerações que acabaram de ser produzidas acerca da necessidade de o enquadrar numa nova atenção sobre o sistema rodoviário português.
Associamo-nos também ao protesto muito claro acerca da destruição selvática dos budas do Afeganistão, curiosamente destruídos pela mão de um grupo fanático religioso que os Estados Unidos subsidiaram na sua política de intervenção no Afeganistão.
Por fim - os últimos são os primeiros -, quero saudar, e saudar sem qualquer desejo de instrumentalização política mas com espontaneidade, o bom resultado da equipa de voleibol do Sporting Club de Espinho. Muitos parabéns!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas condições em que estamos a discutir os votos, duas notas iniciais.
Também nós saudamos e nos queremos associar ao voto de saudação pelo êxito inédito para o voleibol português conseguido pelo Sporting Club de Espinho, que aqui, obviamente, queremos sublinhar.
Também nós, obviamente, nos solidarizamos com as vítimas do acidente de Santa Comba Dão e com a necessidade de um debate em torno desta matéria e das causas do acidente.
Em relação aos outros votos das outras bancadas, face às condições em que os estamos a discutir, expressaremos a nossa posição através do sentido da votação.
Queremos, no entanto, referir-nos mais detalhadamente, embora de forma rápida, porque ainda nos vamos pronunciar em relação ao voto sobre Quioto, ao voto que apresentámos de saudação ao movimento pela defesa e promoção da cultura e do direito dos povos indígenas, traduzido na caravana do Exército Zapatista de Libertação Nacional.
Como é sabido, a defesa e a promoção dos direitos das nações e dos povos indígenas está, porventura, cada vez mais na ordem do dia. No México, como no Brasil, em África e no Sudeste Asiático, desenvolvem-se movimen
2603  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001tos dos povos em defesa da sua cultura, dos seus direitos, do seu património e da sua dignidade, um movimento que no México é representado pelo Exército Zapatista de Libertação Nacional. E o eco mundial da sua marcha, que, partindo Chiapas, atravessou o México até à capital, é a expressão de uma luta mais geral em torno da defesa e do respeito que nos merecem os direitos desses povos.
O nosso voto, Sr. Presidente, vai no sentido de a Assembleia da República aproveitar essa marcha e esse movimento para nos solidarizarmos com a justa causa da defesa dos direitos dos povos indígenas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a um conjunto de questões tão diversas como aquelas sobre as quais nos estamos a pronunciar, queremos, telegraficamente, em primeiro lugar, saudar um clube nacional, o Sporting Club de Espinho, que alcançou um êxito que, naturalmente, não é de Espinho mas, sim, um êxito do País e, por isso, faz todo o sentido que a Assembleia da República aqui vivamente o saúde.
Em segundo lugar, uma vez mais, a tragédia a marcar as nossas estradas e a enlutar o País - e é sobre esse voto, que subscrevemos, que nos pronunciamos.
Em terceiro lugar, remetemos para uma preocupação que é objecto de dois votos que hoje aqui estão em discussão, uma preocupação que foi ontem, precisamente, por proposta de Os Verdes, objecto de uma discussão na Assembleia da República e que é o problema global das modificações climáticas. Este é, porventura, o desafio mais grave que se coloca à Humanidade, porque é um desafio que não interessa a A ou a B, é antes um desafio que interessa a todos, que implica todas as pessoas, porque põe em causa a segurança colectiva.
Ora, é perante essa segurança colectiva, é perante essa sobrevivência e é perante aquilo que é a gravidade desta mudança - particularmente para um país como o nosso, com uma tão grande faixa de litoral, que será seguramente posto em causa, no futuro, se não houver mudanças - que a atitude dos Estados Unidos da América constitui uma medida de afrontamento à comunidade internacional, merecendo de todos os parlamentos uma resposta clara. Essa resposta, além do mais, julgo que deve ser traduzida na visibilidade de acções de Portugal para provar que, por nós, não cruzaremos os braços.
Por último, uma palavra em relação ao voto que saúda os povos indígenas. O movimento de libertação dos povos indígenas, o movimento pelo reconhecimento dos seus direitos, é hoje uma questão fundamental, particularmente importante quando a padronização cultural tende a esmagar estes povos. Partindo do caso do México, temos um exemplo de alguém que luta sem armas em defesa destes povos, destes milhões de pessoas que, nas mais diversas latitudes, são anulados na sua identidade, são esmagados culturalmente, são expropriados daquilo que é o seu património natural pela pilhagem que, à escala planetária, está colocada. Este é um exemplo de que, pela via pacifista, há possibilidade de alertar para a opinião pública para estes direitos, este é um exemplo que devemos reconhecer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, já começa a ser habitual a aprovação de votos de pesar nesta Assembleia, seja por acidentes rodoviários, seja fruto das intempéries, seja em resultado de crimes hediondos.
Todavia, um voto de pesar não pode ser nunca e apenas mais um voto de pesar. Tem de manifestar sempre a solidariedade para com as vítimas e para com as suas famílias e deve também ser um sinal de alerta, um aviso, uma chamada de atenção. Em primeiro lugar, alerta para os números: dois mortos por semana nas estradas do distrito de Viseu; 84 mortos por ano; 5 329 acidentes de viação; 195 feridos graves; 213 feridos ligeiros.
O concelho de Viseu teve, em 2000, 1706 acidentes; Tondela, 1594; Lamego, 1440; Mangualde, 1306; Nelas, 1014. No caso do IP3, desde a sua abertura que os acidentes sobem em catadupa: 64, em 1998; 122, em 1999; 143, em 2000.
Mas os votos são também um alerta para os comportamentos - excesso de velocidade; ultrapassagens mal calculadas; excesso de álcool, etc. - e para as realidades: estradas mal concebidas, mal construídas, mal conservadas e mal sinalizadas.
No caso do acidente de Santa Comba Dão e apesar da tragédia que significou, devemos dar, felizmente, um sinal positivo para os bombeiros, médicos, enfermeiros, autarcas e cidadãos anónimos, que prontamente se dirigiram ao local para socorro, particularmente para os bombeiros que transportaram rapidamente os feridos aos serviços de urgências.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Faça o favor de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Deixo ainda o alerta feito por S. Ex.a Reverendíssima, o Sr. Bispo de Viseu, D. António Monteiro, que, nas cerimónias fúnebres, exortou os governantes a «ouvirem o povo que se queixa com gritos de alerta» e a «zelarem pela segurança nas estradas», nomeadamente a «corrigirem as vias de trânsito onde há lanços que já demonstraram que matam», dizendo ainda para defenderem «a vida do vosso povo, pondo-a em primeiro lugar nas vossas preocupações».Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado sábado, Viseu e Portugal ficaram de luto: 14 viseenses - 13 mulheres e um homem, o condutor do autocarro sinistrado - faleceram num trágico acidente de viação no IP 3, junto a Santa Comba Dão. A dor e a consternação atingiram com particular dramatismo a freguesia de Rio de Loba e a povoação de Travassós de Cima, de onde eram naturais a maior parte das vítimas. Em nome do grupo parlamentar do PS, quero apresentar às famílias enlutadas as nossas mais sentidas condolências.
A tragédia podia ainda ter sido maior, mas a pronta, abnegada e profissional intervenção de todas as institui
2604  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001ções e serviços que constam do voto de pesar permitiu resgatar em tempo útil e salvar muitas vidas.