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O primado económico cego põe em causa e degrada rapidamente as condições de vida e acesso à riqueza material, entretanto criada, de grupos vulneráveis da sociedade e dos seus direitos de cidadania.
Em Portugal, a par da evolução internacional, verificam-se constrangimentos específicos relacionados com o desigual desenvolvimento das regiões e a juventude do sistema de protecção social, que apenas há escassos 20 anos se universaliza para dar lugar à sua vocação solidária.
A universalidade das prestações do sistema da segurança social portuguesa permitiu o repentino e generalizado acesso, face à carga de carências sociais acumuladas do passado, quer às prestações existentes, quer aos benefícios entretanto institucionalizados, sem que para tal houvesse uma correspondência directa no acréscimo das receitas oriundas dos contribuintes ou do Orçamento do Estado.
A pobreza e a marginalidade são fenómenos antigos que deram origem a reflexões e doutrinas de diversas correntes filosóficas, políticas e sociais.
Há grande diversidade nas situações europeias, verificando-se novas formas de pobreza de carácter regional e sectorial enquanto subsistem manifestações endémicas de pobreza, sendo notório o carácter estrutural do fenómeno, que exclui uma parte da população da vida económica, social, cultural e da participação no progresso.
A Resolução do Conselho de Ministros dos Assuntos Sociais Europeu do dia 29 de Setembro de: 1989 introduz pela primeira vez a noção de exclusão social, um documento comunitário que deu origem a três programas de acção contra a pobreza.
A exclusão social atinge diversos grupos de cidadãos. Na Europa do Sul atinge sobretudo os idosos com baixos rendimentos, em Portugal estes constituem o maior contingente de velhos e novos pobres.
No artigo 72.o da Constituição da República determina-se: no n.o 1 - «As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação, convívio familiar e comunitário que evitem e superem o isolamento ou a marginalização social»; no n.o 2 - «A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação activa na vida da comunidade».
Define-se aqui, claramente, no plano conceptual, os direitos de cidadania deste grupo específico da população cujo enquadramento legislativo depende das opções de política social e das disponibilidades orçamentais.
Quanto às conclusões, não foi fácil encontrar conclusões exequíveis no médio e longo prazos, necessariamente prejudicadas pela escassez do tempo que limitou o número de consultas às instituições e à Administração, que era intenção realizar de forma mais aprofundada, para satisfazer a nossa ambição de contribuirmos para melhorias a curto prazo.
A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família aprovou as conclusões sem prejuízo das políticas que cada partido adoptou nos seus programas submetidos ao eleitorado, nas iniciativas, legislativas ou outras, apresentadas nesta e em anteriores legislaturas, e ainda as decorrentes da acção governativa.
A súmula de conclusões toma assim o carácter de recomendação a todos os intervenientes e constitui o enunciado dos principais problemas que, com os escassos meios disponíveis, pudemos detectar.
Não pretendemos impedir ou ajuizar as iniciativas complementares dos vários grupos parlamentares nesta matéria, nem a esfera de interferência do Governo.
Como referimos na introdução, este relatório constitui-se como «o ponto de partida» no debate parlamentar inserido na globalidade e panóplia de acções conducentes à reflexão sobre o Ano Europeu do Idoso.
Assim, apresentamos 20 conclusões, que passo a explanar.
7 DE MAIO DE 1993 2133Segunda, visão integrada da legislação para articulação nas diversas políticas com a problemática do idoso;
Terceira, acção permanente e diversificada de identificação e combate à exclusão social do idoso, no respeito pela especificidade económico-cultural das regiões;
Quarta, generalização das redes de apoio à família com idosos a cargo, nos domínios psicológico, sócio-económico, prestação de cuidados de saúde, formação, informação e orientação;
Quinta, melhoria da articulação da intervenção do Estado e dos diversos actores sociais nas políticas de apoio ao idoso;
Sexta, reestruturação do sistema de segurança social, de forma a compatibilizar a garantia de um direito mínimo (o mínimo vital) com o respeito absoluto pelas carreiras contributivas;
Sétima, coordenação das políticas de combate à pobreza (económica, social e cultural) não só de carácter endémico, mas também resultantes dos novos fenómenos de mutação da sociedade;
Oitava, investimento público e privado para a garantia de cobertura das necessidades da procura de acolhimento e apoio ao idoso (lares e centros de dia);
Nona, intensificação do controlo sobre a oferta pública e privada do internamento de idosos, de forma a generalizar padrões mínimos de qualidade técnica e humanização da vida, nos lares e outras instituições de acolhimento;
Décima, integrar a problemática do idoso nas políticas de planeamento e urbanismo, para que sejam criadas, ao nível de bairro, estruturas de convívio e serviços mínimos, que potenciem as virtualidades da solidariedade de gerações, como forma de combate à exclusão;
Décima primeira, alargamento da acção conjugada entre a administração central e local e a sociedade civil, para fomentar e coordenar as iniciativas, nomeadamente do voluntariado, de e para os idosos, com vantagens recíprocas;
Décima segunda, melhoria progressiva da situação económica da pessoa idosa;
Décima terceira, a habitação, geralmente degradada, carece da intensificação da política de intervenção para a sua recuperação, evitando o desenraizamento do idoso e possibilitando-lhe, tanto quanto possível, a sua permanência em casa com apoios domiciliários de higiene, alimentação e saúde, adequados à situação de dependência concreta;
Décima quarta, política de saúde reforçada por serviços acessíveis, de geriatria e gerontologia, bem como acolhimento condigno nas situações de extrema dependência;
Décima quinta, elaboração e publicação de estudos sobre o fenómeno de envelhecimento e a situação do idoso em Portugal;
Décima sexta, formação específica em geriatria nas várias profissões de saúde;
Décima sétima, reforço da divulgação de medidas preventivas de nutrição e hábitos de vida saudáveis;
Décima oitava, incentivar a prática do exercício físico regular, utilizando os equipamentos sociais existentes;
Décima nona, que sejam melhoradas as condições gerais de trabalho e atendimento dos serviços públicos de saúde;
Vigésima, intensificação do uso de meios audiovisuais para uma melhor e mais eficaz divulgação dos direitos dos idosos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em função da temática, da densidade do relatório e da sua análise gráfica, o tempo disponível não permite fazer uma explanação mais alargada, pelo que deixo agora os restantes minutos à Sr.1 Presidente da Comissão para que ela possa explicar ao Plenário a metodologia que se entendeu seguir em relação a esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião, Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É uma honra para a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família ter-lhe sido atribuída para análise esta matéria que, oportunamente, o PCP agendou e a Conferência aceitou. A Comissão já tinha levado a efeito uma iniciativa sobre a problemática do idoso numa outra perspectiva, pelo que este relatório vem complementar os trabalhos que a Comissão, anteriormente, já tinha desenvolvido.
Em todo o caso, e porque esta é a primeira vez que o Plenário aborda uma temática concreta seguindo este novo processo consignado no Regimento, devo dizer que a Comissão teve enormes dificuldades em concretizar esta tarefa, pelo que é justo que se reflicta sobre as condições que existem no Parlamento para quem quer desenvolver e apresentar um trabalho sério, com os consensos possíveis, e inovador. Não se pode estar sujeito às informações dadas pela Administração, que, naturalmente, prejudica as iniciativas da oposição, que não dispõe de elementos suficientes.
A Comissão, no seu todo, sentiu extremas dificuldades em desenvolver este trabalho, embora tenha sido apoiada pela assessoria no domínio legislativo, e não lhe foi possível cumprir a sua ambição: apresentar um diagnóstico não tendencioso, obviamente, mas sério da situação dos idosos em Portugal e da sua exclusão social.
Fundamentámo-nos nos trabalhos já desenvolvidos ao nível da Europa, que se orientam por indicadores económicos e que não são suficientemente substanciais para nos darem uma imagem da exclusão, para além da que respeita aos consumos, e mesmo esta não está suficientemente abordada e cientificamente estudada em Portugal para permitir ir mais além daquilo que fizemos constar do relatório.
Estamos à disposição dos Srs. Deputados para dar mais informações relativas à metodologia que seguimos, que foi extremamente participada.
Assim, entendemos dever sublinhar que este método é interessante para a dignificação da prática parlamentar, porque foi a primeira vez que a nossa Comissão, durante várias horas, teve um debate extremamente criativo e participado por todos os Deputados, sendo as conclusões a expressão da vontade da maioria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: São profundas e legítimas as preocupações que motivaram, neste Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre Gerações, o Grupo Parlamentar do PCP a propor, ao abrigo do novo Regimento, a realização do debate sobre a situação dos idosos e a problemática da exclusão social em Portugal.
2134 I SÉRIE - NÚMERO 67Pretendemos, com esta iniciativa, aprofundar a discussão em torno de um dos problemas sociais mais graves do nosso tempo, que atinge, em Portugal, uma dimensão preocupante.
Segundo os dados mais recentes sobre a evolução demográfica na Europa, um em cada três europeus tem mais de 50 anos e um em cada cinco tem mais de 60 anos.
Em Portugal, a população idosa com mais de 60 anos passou de 11,5 % em 1960 para 18,6 % em 1990, prevendo-se que no ano 2020 ultrapasse os 25 %.
Mas se o fenómeno do envelhecimento é uma preocupação comum dos Estados membros, face às condições de vida de tão largas camadas da população, acrescidas são as preocupações quanto às diferenças dos níveis de vida dos idosos, diferenças gritantes existentes nos diversos países da Comunidade.
De acordo com o EUROSTAT, a situação financeira das pessoas idosas em Portugal é das mais baixas no conjunto da Comunidade.
Relembrando o inquérito à opinião pública do Eurobarómetro, recentemente publicado pela Comissão das Comunidades, apenas 3 % das pessoas idosas em Portugal consideram-se satisfeitas com o seu nível de vida em contraste com os 68 % na Dinamarca, 43 % na Holanda, 25 % na vizinha Espanha ou mesmo os 6 % na Grécia.
Assinalável é o facto de 80 % dos idosos em Portugal responsabilizarem o Governo por nada ter feito para melhorar as suas condições de vida.
Segundo os números disponíveis em 1991, num total de cerca de 2,3 milhões de reformados, cerca de 1,9 milhões vivem com pensões inferiores a 25 000$ mensais, e destes mais de 1,3 milhões não ultrapassa sequer os 17 600$ por mês, enquanto que 250 000 tentam sobreviver com menos de 15 700$.
Os baixos montantes das pensões agravam-se face às actualizações registadas percentualmente sobre montantes, já de si tão degradados, que tomam os idosos e os pensionistas numa das camadas mais vulneráveis à exclusão social.
Escasseia o número de equipamentos para idosos, lares, centros de dia e apoio domiciliário, que atinge já hoje um défice muito superior aos 30 000 idosos registados em listas de espera. A muitos resta-lhes o recurso a lares privados sem as condições mínimas garantidas e, muitas vezes, sujeitos a sevícias e maus tratos, conforme é do domínio público.
As carências no acesso aos cuidados básicos de saúde faz com que as despesas com a saúde assumam, cada vez mais, uma pesada fatia nos seus já parcos rendimentos.
Contudo, Portugal é dos países da Comunidade onde os trabalhadores mais descontam para a segurança social, mas é o País que dedica, efectivamente, a menor parcela do produto interno bruto às despesas com a segurança social.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um escândalo!A Oradora: - Paralelamente, enfraquecem as receitas do sistema em consequência da insustentável política levada a cabo: aumentam as dívidas do patronato à segurança social. Na verdade, o montante da dívida em 31 de Dezembro era superior a 240 milhões de contos em termos brutos, no 1.o trimestre de 1992 ultrapassava os 250 milhões de contos, hoje já atinge os cerca de 300 milhões de contos.
Transferem-se verbas do Orçamento do Estado comprovadamente insuficientes para a cobertura dos regimes não contributivos, fracamente contributivos e acção social.
Utilizam-se abusivamente as verbas da segurança social, oriundas das contribuições sobre os salários dos trabalhadores para custear despesas que não são da sua responsabilidade, designadamente a política de emprego, a formação profissional, a acção social e o regime não contributivo.
Diminui significativamente a base contributiva do sistema face às trágicas consequências da desregulamentação da legislação laboral, com consequências no aumento do desemprego, do trabalho precário, do subemprego e dos salários em atraso.
A situação de ruptura atinge tal dimensão que se põe em causa a prestação de apoios sociais vitais. Até o subsídio de desemprego se encontra em atraso. No Porto, são já 35 000 os desempregados que não recebem o subsídio a que têm direito.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Um escândalo! Está a juros no Banco!A Oradora: - Este Governo, tal como os anteriores, apesar da propaganda, da demagogia, das promessas de maior justiça social, não tem tido a coragem nem a vontade política para tomar decisões que alteiem, profunda e radicalmente, a situação de efectiva injustiça social de milhares e milhares de reformados e outras camadas da população portuguesa, tomando cada vez mais incerto o futuro das novas gerações de idosos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - À força de constatarmos a gravidade da situação, que poderíamos multiplicar, poderá levar a que alguns, menos atentos, concluam que ser idoso e pobre é uma fatalidade.
Esse é o resultado terminal da mesma orientação que permite o trabalho infantil, o aumento do desemprego, o trabalho precário, o subemprego. Quando a taxa de desemprego, em Portugal, atinge já os 8%, a «medida de fundo» tomada pelo Governo foi a de esconder esta realidade através da suspensão da divulgação das estatísticas do desemprego.
É a mesma orientação que fomenta por todas as formas a exclusão social através das pré-reformas, das reformas e aposentação antecipadas; que sujeita as pensões dos aposentados da função pública à desvantajosa fórmula de cálculo da segurança social; que perpetua os baixos níveis de escolaridade, o analfabetismo, o insucesso escolar, a fuga à escolaridade.
Visa ainda, neste momento, agravar a já débil situação das mulheres trabalhadoras em Portugal, com a intenção de aumentar a idade de reforma das mulheres, passando dos 62 para os 65.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que destaque dois exemplos característicos da falta de escrúpulos do governo de Cavaco Silva: a recente publicação de uma portaria que revê as situações de pensão por invalidez; a revisão que se pretende, através de uma nova verificação de incapacidades, é, no mínimo, desumana, injusta e imoral, pelas consequências dramáticas que pode acarretar ao transformar pensionistas em desempregados, e, a prazo, em pessoas sem qualquer protecção social.
7 DE MAIO DE 1993 2135É igualmente inaceitável que o Governo se prepare para rever o cálculo das pensões de reforma e da segurança social, não para as melhorar e as fazer aproximar aos salários, mas sim para reduzir ainda mais o montante das futuras pensões. Que desfaçatez se tal intenção fosse concretizada em pleno Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre Gerações!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -É o contributo do Governo para o «Ano Europeu dos Idosos»!A Oradora: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que 6 fatal é esta política, que a não ser alterada agravará ainda mais os problemas dos idosos e dos pensionistas e aumentará perigosamente o flagelo da exclusão social e da pobreza.
Já boje, segundo o EUROSTAT, um terço da população do País 6 pobre, é a pobreza de longa duração, são os novos pobres, a pobreza envergonhada dos que passaram a insolventes em resultado da política anti-social do Governo de Cavaco Silva.
Estes fenómenos de exclusão social, em que os idosos constituem a categoria mais numerosa, atingem contudo largas faixas da população portuguesa, deixando sem qualquer protecção milhares e milhares de cidadãos.
Esta é a razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela qual o Grupo Parlamentar do PCP tem apresentado sucessivas iniciativas legislativas que visam melhorar as condições de vida dos cidadãos idosos e pensionistas, pelas quais nos continuaremos a bater.Aplausos do PCP.O aumento dos montantes das reformas e das pensões; a valorização da pensão mínima de modo a aproximá-la progressivamente ao salário mínimo nacional; uma nova e mais justa fórmula de cálculo, de modo a garantir que o montante da pensão a atribuir se aproxime do salário no activo; a abolição das taxas moderadoras e a garantia de acesso a medicamentos gratuitos aos idosos com doenças prolongadas; o aumento da comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos; a criação de serviços específicos vocacionados no tratamento de idosos - gereatria e gerontologia; uma rede de hospitais de rectaguarda vocacionados para o tratamento e internamento do idoso; a garantia a todos os idosos com mais de 60 anos no acesso a transportes públicos sem qualquer limitação ou restrição, são, em suma, iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.r. Presidente, Srs. Deputados: Segundo o último retrato social da Europa, Portugal, com 32,7 % de pobres, é o País da Comunidade com maior percentagem de pobreza, considerando como pobres as pessoas cujo rendimento seja inferior a metade do rendimento do respectivo país.
É este importante grupo de cidadãos que preenche as estatísticas da exclusão social, aos quais a Comunidade deve solidariedade, reconhecendo a todos o direito a um rendimento mínimo garantido, que seja factor de inserção dos cidadãos mais pobres na sociedade.
Esta mesma preocupação levou a Comunidade a adoptar, em 24 de Junho de 1992, uma recomendação aos Estados membros para que estes reconheçam «os direitos fundamentais dos indivíduos a recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana».
É com este objectivo que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje, na Assembleia da República, um projecto de lei que fixa um rendimento mínimo de subsistência a todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal.Aplausos do PCP.Com o presente projecto de lei, o nosso grupo parlamentar, consciente de que o valor proposto ainda é insuficiente, está aberto a todos os contributos para o seu enriquecimento, procurando, assim, criar as condições para apoiar os cidadãos mais pobres e inseri-los na sociedade, diminuindo, desta forma, os factores de marginalidade e de exclusão social.
Apresentamos hoje, igualmente, um projecto de lei que tem como objectivo assegurar e garantir um conhecimento efectivo sobre a dramática situação em que vivem os idosos em Portugal.
O Governo não pode continuar a ocultar ou a tentar esconder os números, as realidades, a vida de milhares e milhares de cidadãos que, neste país, vivem as consequências de uma política económica e social desastrosa.
Por isso, o nosso projecto de lei visa assegurar um estudo de análise sobre a situação económica e social dos idosos e a problemática da exclusão social.
São estes, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, os nossos contributos. Aguardamos, com expectativa, as vossas contribuições.
Saiamos deste debate mais empenhados, disponíveis, para que a problemática e o fenómeno da exclusão social da pobreza em Portugal sejam efectivamente erradicados da sociedade portuguesa.Aplausos do PS e do Deputado independente Raúl Castro.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Puig, Maria de Lurdes Pombo, Leite Machado e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, ouvi com atenção a sua intervenção e dela resulta - creio que é sua convicção séria - que este Governo e o partido que o apoia não têm qualquer sensibilidade às questões sociais.alou na questão dos lares - certamente referia-se à falta de apoio das obras inestimáveis das instituições particulares de solidariedade social -, mas, como creio que é sua convicção séria esse tipo de afirmações, quero pedir-lhe apenas que comente algumas expressões que vou passar a ler.
«Realmente, um Governo que não estivesse assim atento a toda a obra social que a iniciativa particular procura levar a cabo, a igreja sobretudo, era Governo que não merecia governar. Este Governo, a esse título, merece governar, sobretudo através da acção atenta do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, merece governar porque procura estar presente a estas obras que a iniciativa particular leva a efeito, que a igreja leva a cabo.
Senhor Ministro, não desanime, a vida é difícil.»O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é!O Orador: - «Nós é que andamos com a cruz, mas os senhores é que a trazem às costas. É muito difícil governar, é difícil ser ministro.»
2136 I SÉRIE - NÚMERO 67Gostava ainda de ouvir o seu comentário sobre o que se diz mais adiante: «Sr. Ministro, estamos consigo, acredite na nossa solidariedade, na nossa amizade, na nossa vontade de o ajudar e, por favor, mais uma vez lhe peço, não desanime, continue a trabalhar, continue a apaixonar-se por esta causa, que vale a pena!»
As expressões não são minhas, são de uma personalidade perfeitamente insuspeita nesta matéria, aliás, das que, frontal e apaixonadamente, e quando acha que tem razões e fundamentos para isso, tem efectuado grandes críticas a todo o género de políticas.
Mas vou ler um pouco mais, Sr.a Deputada: «O paraíso terreal era lá para os comunistas, e nunca chegou a existir, nunca chegaria a existir. Há-de haver sempre injustiças, há-de haver sempre situações gravosas, e a nós compete chamar a atenção, a nós compete despertar a sensibilidade e a atenção para estas situações.»
Esta personalidade, como irão ver, é insuspeita. Aliás, tem sido muitas vezes citada em intervenções feitas por Deputados da sua bancada, aqui no Plenário. Trata-se de D. Manuel Martins, o Bispo de Setúbal.
Para finalizar, vou utilizar uma expressão que também é dele: «O Bispo de Setúbal é um homem que procura ser verdadeiro, conecto e está, por conseguinte, ao lado da justiça [...]» Por isso, proferiu-justifica ele - estas expressões, que eu acabei de citar e que foram publicadas há cerca de um mês no jornal da minha terra, a Voz de Alfena, aquando da visita do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social ao Centro Social e Paroquial de Alfena, uma obra que deve merecer a todos a maior atenção.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente. Aqui está a prova do apoio, do incentivo, do estímulo, da sensibilidade social deste Governo! Sr.a Deputada, o que tem a dizer a isto?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Lurdes Pombo.A Sr.a Maria de Lurdes Pombo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, ouvi com atenção a sua intervenção. A dada altura referiu que o Governo nada tem feito em resposta aos problemas dos idosos e que a única alternativa são os lares lucrativos.
Julgo que a Sr.a Deputada não tem estado atenta ao que se tem feito no País. Deveria saber que, nos últimos anos, o investimento em PIDDAC destinado aos equipamentos e serviços sociais passou de 1 049 000 para 3 061000 contos. Deve também ser do conhecimento da Sr.a Deputada e da sua bancada que em 1993, para acordos de cooperação com as instituições particulares de solidariedade social, o Governo irá investir 19 milhões de contos. De tudo isto, Sr.a Deputada, resulta que houve, nos últimos anos, um aumento de 222 % e 288 %.
Se a Sr.a Deputada percorrer o País de norte a sul, encontrará cerca de 600 lares, 1000 centros de dia e convívio e 650 apoios domiciliários. O que é isto, Sr.o Deputada? São ou não respostas aos idosos de Portugal?
É verdade.- não vamos escamotear o facto-que existem em Lisboa problemas com lares, muito concretamente com os lares lucrativos, mas gostaria que a Sr.a Deputada e a sua bancada ficassem a saber que este ano o Governo fez um esforço de mais cinco milhões de contos para o apoio à criação, até ao final do ano, de 2100 camas. Pergunto à Sr.a Deputada se isto é ou não uma preocupação em relação aos lares, mesmo aos lucrativos, cuja existência não se esconde, que existem em Lisboa e que efectivamente não estão a funcionar nas melhores condições.
Mas, Sr.a Deputada, a preocupação do PSD e, em concreto, do Governo que apoia não se dirige apenas aos lares. A Sr.o Deputada saberá também que, por nos preocuparmos com o idoso no seu meio, estão a ser desenvolvidos esforços no sentido de aumentar cada vez mais o apoio domiciliário ao idoso.
Não quero terminar sem antes lhe lembrar que estão a funcionar este ano 110 projectos de luta contra a pobreza. Sabe a Sr.a Deputada, com certeza, que um grande percentagem desses 110 projectos vai ao encontro dos idosos, não só dos carenciados e dependentes, mas também dos que se encontram em grande solidão. Por esse motivo, o Governo Português irá dispender este ano 12 milhões de contos, precisamente para fazer face a esses projectos a nível nacional.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Leite Machado.O Sr. Leite Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, para além do envelhecimento demográfico, com implicações na protecção social, e dos problemas de integração social, de tal modo que o idoso tem cada vez menos espaço na célula familiar, a Sr.a Deputada abordou o problema do aumento do desemprego. Pergunto-lhe, Sr.a Deputada: não é ele - o aumento do desemprego-o segundo menor da Europa, duas vezes menor do que o desemprego em França e quatro vezes menor do que em Espanha?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nunca se sabe, as estatísticas estão escondidas!O Orador: - Desconhece porventura V. Ex.a a recessão europeia e mundial e os reflexos que essa recessão tem na economia portuguesa, a falência das empresas economicamente inviáveis, a substituição da mão-de-obra intensiva pelas novas tecnologias e a massificação desordenada dos recursos humanos?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quem paga são sempre os trabalhadores!O Orador: - Não acha a Sr.a Deputada que a inscrição nos centros de emprego para se beneficiar das taxas moderadoras nos serviços de saúde é também um dos factores do aumento significativo do desemprego?
Não considera ter havido um grande esforço para a diminuição do desemprego e consequente protecção social com as largas medidas do Governo implementadas através do Instituto do Emprego e Formação Profissional?
Cito algumas dessas medidas: os programas de emprego para criação de postos de trabalho; o apoio ao artesanato; o apoio à criação do próprio emprego; o apoio à contratação; os programas de emprego e formação, como os FIQ, os FIA e os UOVIP; programas ocupacionais para subsidiados e sazonais, como está previsto na Portaria n.o 145/93, de Fevereiro do corrente ano; programas de desenvolvimento e informação; mais recentemente, os clu-
7 DE MAIO DE 1993 2137bes de emprego e os observatórios de emprego, que foram criados com o acordo dos parceiros sociais.
Gostaria que a Sr.a Deputada me desse, querendo, alguma informação a este respeito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, anunciou a Sr.a Deputada um projecto de lei que visa atribuir aos portugueses visados uma pensão melhor do que a do Governo...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vê-se logo que não conhece o projecto!O Orador: - Baseio-me na intervenção da Sr.a Deputada, que anunciou, concretamente, que iriam apresentar um projecto de lei visando atenuar as injustiças da política do Governo...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora falou de maneira diferente!O Orador: - Não nos percamos em pormenores, Sr. Deputado.
Anunciou a Sr.a Deputada um projecto de lei que pretende atenuar a política social do Governo, por razões de insensibilidade do Governo, mas a própria Sr.a Deputada disse que tal projecto de lei era insuficiente. Sendo assim, não lhe parece que todas as críticas que dirigiu ao Governo de um ponto de vista quantitativo se aplicam, na integralidade, ao vosso projecto de lei?
De outra forma, terei de lhe perguntar, então, por que é que ele é insuficiente, o que revela uma certa insensibilidade da vossa parte. Por que é que o vosso projecto de lei não é suficiente? Ou será o vosso projecto de lei, no fundo, apenas um despique quantitativo, sem critério e sem rigor, relativamente ao Governo?
De qualquer modo, a pergunta que lhe coloco. Sr.a Deputada, é a seguinte: supondo que da vossa parte não há insensibilidade, enquanto a há da pane do Governo e, por extensão, do Partido Social-Democrata, o que faz, então, com que o vosso projecto de lei seja insuficiente, senão eventualmente uma igual insensibilidade? Gostaria que a Sr.a Deputada respondesse a esta questão, porque, no fundo, se trata de uma tentativa de retirar as vossas críticas ao Governo do plano estritamente quantitativo e colocá-las no plano da discussão de diferentes políticas, o que pode estar subjacente a um salutar debate parlamentar. Por que é que o vosso projecto é insuficiente, tanto mais que os senhores nem sequer têm a responsabilidade orçamental?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, procurarei, no pouco tempo de que disponho, responder, em conjunto, aos vários pedidos de esclarecimento formulados.
Sobre o discurso citado pelo Sr. Deputado José Puig, dir-lhe-ei que conhecemos de longe a posição do PSD e os discursos de circunstância que produz, procurando até fazer interpretações suas de documentos alheios. Só que o discurso e a interpretação que o Sr. Deputado quer dar ao documento que citou não alteram as realidades.
Reconhecemos que mal estariam a sociedade portuguesa e todos os excluídos sociais deste país se não tivesse havido o empenhamento das instituições particulares de solidariedade social e, através de discursos e intervenções activas, de numerosas entidades públicas e eclesiásticas, nomeadamente do Bispo de Setúbal.Vozes do PSD: -Ah!...A Oradora: - O que verificamos é que os senhores não aprendem com aquilo que muitos, na sociedade civil, acusam e responsabilizam o Governo. Os senhores é que não aprendem nem compreendem.
Por isso, nós, PCP, propusemos este debate, mas para que fosse um debate sério e não para dele fazermos uma chicana política.
Pretendíamos um debate sério, porque os problemas reais do País exigem dos Deputados uma reflexão sobre a sua situação. Propusemos esse debate e exigimos medidas.O Sr. José Puig (PSD): - Está a dizer que o Bispo de Setúbal não é sério?!A Oradora: - Por isso, apresentámos propostas que visam minorar as graves carências existentes, que tocam largas camadas da população portuguesa.
Não disponho de tempo, Sr. Deputado Silva Marques, para desenvolver o conteúdo do nosso projecto de lei e esclarecê-lo sobre algumas dúvidas que colocou, mas que apenas reflectem o desconhecimento do dito projecto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Por que é que o projecto não é suficiente?A Oradora: - Não é suficiente, Sr. Deputado, porque somos um partido responsável.O Sr. Silva Marques (PSD): - Também nós somos!A Oradora: - Propomos no projecto, Sr. Deputado Silva Marques, aquelas medidas que neste momento são urgentes, imperiosas e necessárias e que cobrem a área da população que vive abaixo do limiar da pobreza. Pretendemos solucionar e resolver a situação dessas pessoas.Aplausos do PCP.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não respondeu a nada!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tendo o Conselho de Ministros da Comunidade Europeia declarado o ano de 1993 como Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre Gerações, seria inaceitável que a Assembleia da República não se debruçasse, ela própria, sobre a situação dos idosos em Portugal.
2138 I SÉRIE - NÚMERO 67Fazemo-lo hoje ao abrigo de uma nova figura regimental, que veio de encontro às propostas do PSD de valorizar o Plenário da Assembleia da República como centro vital do debate político.
Ganharemos com esta primeira experiência se formos capazes de tomar claros os pontos de vista de cada um, compreender o pensamento dos demais e retirar conclusões que possam vir a traduzir-se em medidas concretas, seja por parte da Assembleia da República ou seja pelo lado do Governo.
Permita-me, Sr. Presidente, que comece por citar palavras de V. Ex.a, proferidas aquando da realização em Lisboa da reunião da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa: «No vezo neoliberal que vagueia pelo Ocidente nos últimos anos, os assuntos da solidariedade social parecem perder relevância positiva - isto é, parece esquecer-se que o apoio do Estado e das empresas aos elos mais fracos da cadeia social corresponde a deveres iniludíveis de justiça e de fraternidade humana. Reconhece-se-lhe, isso sim, apenas a relevância negativa de os encargos sociais desequilibrarem as contas do Estado ou encarecerem os produtos destinados a um mercado dominado unicamente pela lei da concorrência.
A sensibilidade ética e a inteligência prática, características da civilização europeia do nosso tempo, não nos podem deixar esquecer a importância do desenvolvimento social no processo histórico global.
Deixamos a outras partes do mundo a ilusão do triunfo no mercado com sacrifícios inenarráveis da justiça social».
Foi longa a citação mas dispensou-me a mim de mais longamente explanar um pensamento que V. Ex.a, Sr. Presidente, tão bem soube exprimir.
É para nós claro que a forma como a geração dominante de cada sociedade encara os problemas dos seus idosos constitui um dos traços mais marcantes de uma caracterização civilizacional. É visível que os tempos modernos tem vindo a tolerar a desresponsabilização dos indivíduos e das famílias no apoio aos mais idosos. E à medida que os indivíduos se desresponsabilizam, mais exigentes se tornam na procura de uma alternativa ou de um sucedânio, pedindo aos Estados que supram as dificuldades da assistência familiar.
A extensão do apoio social aos idosos e a forma de o concretizar estão, por sua vez, na base de diferenciações ideológicas e partidárias que o debate de hoje deverá deixar esclarecidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A população portuguesa com mais de 60 anos representa hoje quase 19 % da população e, no ano 2020, representará mais de 25%. Estamos, portanto, a falar de cerca de dois milhões de portugueses com problemas específicos, a carecerem de serviços especialmente ajustados.
Esta situação deve-se, desde logo, ao problema do generalizado baixo nível de rendimentos dos que chegam ao termo da sua vida activa, ao agravamento do estado de saúde que se acentua, ao isolamento, à solidão, à escassa participação sócio-cultural, etc. Compete, pois, ao Estado estimular uma cadeia de solidariedade com estes elos mais fracos.
Para o PSD o crescimento económico só é importante na medida em que contribua para o desenvolvimento social dos cidadãos: daqueles que trabalham, dos que ainda não trabalham, dos que o não podem fazer e dos que já não trabalham. O crescimento económico e a modernização da estrutura produtiva interessam-nos, e muito, mas apenas como alavanca do desenvolvimento económico e pressuposto indispensável para pôr em prática a solidariedade entre regiões, entre gerações e entre grupos sociais.Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Não parece nada!O Orador: - Impõe-se igualmente tirar a conclusão correlativa: não podem pôr-se de pé políticas de apoio social se não for assegurado o crescimento económico, a criação e a modernização de empresas e de novos postos de trabalho. É, afinal, o elementar princípio de que se não pode distribuir a riqueza que não se cria.
Só por essa razão se pode compreender que, na vizinha Espanha, o governo socialista tenha decidido reduzir prestações sociais. Ninguém nesta Câmara fará a ofensa de pensar que os socialistas espanhóis deixaram de acreditar no valor de solidariedade. Fizeram-no porque as suas condições económicas assim o ditaram.
Em Portugal, felizmente, não são de prever quaisquer medidas semelhantes às adoptadas pelos socialistas espanhóis, pelo que não haverá cortes nas prestações sociais. E não é porque o Governo Português tenha um coração mais generoso do que os socialistas espanhóis. É antes porque as nossas perspectivas de desenvolvimento económico não são tão desfavoráveis quanto as espanholas.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por não quererem ou não saberem fazer esta essencial correlação entre a capacidade produtiva do País e as medidas de apoio social, assistimos no passado a governos que encheram a boca com discursos sociais mas que se esqueceram de estimular e viabilizar o aparelho produtivo. Por muito boa vontade que tivessem - e até acreditamos que a tivessem -, não conseguiram pôr em prática políticas sociais sem o recurso a défices orçamentais monstruosos e aumentos espectaculares da dívida pública que ainda hoje constituem um fardo pesado no nosso processo de desenvolvimento e uma pesada hipoteca sobre as gerações futuras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais responsável tem sido a postura dos governos do PSD nos últimos anos. À medida que o desenvolvimento económico se consolida e aumenta a riqueza gerada no País, vamos aumentando de forma mais do que directamente proporcional - muito mais do que directamente proporcional - o montante das prestações sociais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora já não é o oásis, é o paraíso!O Orador: - Ano após ano, as prestações sociais crescem - e têm crescido mais do que a inflação -, não tanto como desejaríamos mas tanto quanto a situação económica o consinta.
Têmo-lo feito de consciência tranquila, dando aplicação serena ao nosso programa, insensíveis aos rituais a que alguns partidos nos habituaram: alguns meses antes dos previsíveis aumentos de prestações sociais, vêm reinvindicar acréscimos, percentagens, novas regalias; depois,
7 DE MAIO DE 1993 2139quando o Governo concretiza as medidas, acusam-nos de demagogia e eleitoralismo.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para exemplo, basta ter presente o que se passou quando o Governo teve condições de atribuir o 14.o mês aos reformados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No Programa do PSD, actualizado no último Congresso, pode ler-se: «Para o PSD constitui questão de princípio e valor intocável que a eficiência económica na afectação dos recursos não prejudique o objectivo de uma distribuição socialmente equitativa. Os sistemas de protecção social são, para o PSD, complemento indispensável dos direitos políticos e económicos dos cidadãos.»
Mas o Estado não pode cair na tentação de tudo fazer, negando aos cidadãos o espaço saudável de iniciativa. Deve antes valorizar e proteger as formas de solidariedade familiar, bem como o voluntariado social que tem significativa expressão nas instituições particulares de solidariedade social.
É justo que se reconheça o papel relevantíssimo de tantas instituições de solidariedade social e, em particular, dos seus dirigentes que, movidos por um impulso de serviço, por todo o País se entregam dedicada e desinteressadamente às tarefas do apoio social.
O apoio aos idosos não é competência exclusiva do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Além da participação empenhada de muitas autarquias locais no apoio e dinamização de estruturas de apoio aos idosos, tem o Governo de empenhar vários dos seus departamentos numa frente interdisciplinar, harmonizada e integrada: são os serviços de saúde que tem de criar esquemas especiais de assistência aos idosos; são os responsáveis da habitação que têm de encontrar soluções de rejuvenescimento do parque habitacional; são os serviços de transporte a assegurar um tratamento tarifário especial; é a administração fiscal e o sistema financeiro a proteger os rendimentos dos idosos; são os serviços de imigração, de reinserção social e muitos outros.
Mas é inegável que as estruturas da segurança social desempenham o papel mais relevante, através da fixação das prestações sociais e das pensões e da gestão das dotações para acção social.
A este nível, os governos do PSD têm uma acção desenvolvida e em execução que é conhecida e que corresponde bem aos nossos princípios programáticos.
Com efeito, as despesas totais da segurança social quadruplicaram em oito anos: passaram de 284 milhões de contos para 1,12 mil milhões de contos, e a pensão mínima do regime geral cresceu mais do que 150%, em termos reais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Adivinhamos que alguns Srs. Deputados da oposição vão considerar que tudo isto é muito pouco, irão dizer que é quase nada.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bruxo!O Orador: - Provavelmente, vão até propor melhorias ao regime de protecção social dos idosos. Estarão no seu pleno direito e são bem-vindas todas as propostas construtivas.
Contudo, para que nos sintamos obrigados a meditar nelas, ousamos pedir a quem tencione propor mais despesas que identifique igualmente a origem dos correspondentes recursos, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... especificando se há-de ser num aumento nas contribuições dos empresários ou se na dos trabalhadores, ou ainda se há-de encontrar-se contrapartida no Orçamento do Estado, através do aumento dos impostos.
Finalmente, Srs. Deputados, gostaria de abordar um ponto que tem vindo a constituir, para nós, factor de crescente preocupação: trata-se do montante das dívidas das empresas à segurança social, que atingem já o valor de quase 280 milhões de contos.
Não ignoramos que muitas empresas atravessam dificuldades graves, que estão na origem daquelas dívidas. Mas receamos também que noutros casos possamos estar em presença de abusos da boa vontade e da compreensão dos serviços da segurança social.
Apoiamos integralmente os esforços acrescidos do Governo, no sentido de recuperar para o sistema de segurança social aquilo que por direito lhe pertence. Do nosso ponto de vista, as dificuldades financeiras das empresas devem merecer da segurança social o mesmo tratamento que lhe seja dado pelos demais credores particulares. Ninguém melhor do que estes para avaliar o tratamento mais justo e equilibrado a dar aos créditos e à forma da sua cobrança, em cada caso concreto.
Recusamos, no entanto, qualquer compreensão para com aquelas empresas que apenas invocam dificuldades quando se trata de cumprir as suas obrigações perante a segurança social, cumprindo pontualmente todos os demais compromissos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muitos estratos da população idosa do nosso país vivem ainda em situações de fragilização económica e de marginalização social que ferem a nossa sensibilidade. A procura de soluções para os problemas sociais mais graves constitui para nós um desafio constante e um estímulo decisivo.
Na actual conjuntura económica internacional e nacional não é possível encontrar meios financeiros mais vultosos, como gostaríamos. Basta ter presente que o simples acréscimo de 1000$ na pensão mensal de cada um dos nossos reformados ou pensionistas acarreta um acréscimo global da despesa da ordem dos 30 milhões de contos por ano.
A nossa luta terá pois de se situar na incessante procura da maior eficiência na afectação dos recursos disponíveis, alargando o número de agentes, estimulando o voluntariado social, coordenando acções interdepartamentais e procurando as soluções locais mais ajustadas à especificidade de cada caso.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!O Orador: - É nesse sentido que estimulamos o papel inovador de cerca de 100 programas especiais de luta contra a pobreza, assim como valorizamos a função atribuída à Comissão Nacional para a Política da Terceira Idade, criada em 1988 por resolução do Conselho de Ministros.Vozes do PSD: - Muito bem!
2140 I SÉRIE - NÚMERO 67O Orador: - Dela deverão sair as propostas e as medidas que ajudem a potenciar e a criar condições para que os idosos possam demonstrar a contribuição positiva que podem dar ao País.
É nossa obrigação criar as condições para que os idosos possam fazer render o capital humano de que são portadores; é nossa obrigação saber tecer as redes de solidariedade que assegurem que todos os portugueses participem, em condições de dignidade, no esforço global que vimos desenvolvendo no sentido de construir um Portugal moderno, mais desenvolvido, com melhor nível e qualidade de vida e mais justiça social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mário Tomé, Isabel Castro, Elisa Damião, Artur Penedos, Rui Cunha e Nogueira de Brito.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, vou colocar-lhe algumas considerações e peço desculpa por ter de falar muito rapidamente, mas conhece as razões por que o faço.
Desde já, quero agradecer ao Sr. Deputado Manuel Sérgio o tempo que me cedeu.