5 DE MARÇO DE 2015 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Ministra da Administração Interna, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de dar início à nossa ordem de trabalhos, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 288/XII (4.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que baixa à 1.a Comissão; projetos de lei n.os 794/XII (4.a) — Altera o regime de cobrança de portagens, até à sua eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das autoestradas (PCP), 795/XII (4.a) — Integra a sinistralidade rodoviária como um novo objetivo dos conselhos municipais de segurança e procede à primeira alteração à Lei n.o 33/98, de 18 de julho, que cria os conselhos municipais de segurança (PSD e CDS-PP), que baixa à 6.a Comissão em conexão com a 11.a Comissão, 796/XII (4.a) — Oitava alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 797/XII (4.a) — Quinta alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de junho (PSD e CDS-PP), 798 XII (4.a) — Enriquecimento ilícito (PSD e CDS-PP), 799/XII (4.a) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens (BE), que baixa à 11.a Comissão, 800/XII (4.a) — Retira competência ao serviço de finanças para instauração e instrução dos processos de contraordenação por não pagamento de taxas de portagem (oitava alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem) (BE), 801/XII (4.a) — Reforça o regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados (PS), 802/XII (4.a) — Impede as situações de aplicação abusiva de coimas e de outros custos aos casos de não pagamento de portagens (Os Verdes) e 803/XII (4.a) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP). Deram, ainda, entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1281/XII (4.a) — Recomenda o reforço das medidas de combate ao cancro da pele (PSD e CDS-PP), que baixa à 9.a Comissão, 1282/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata das demolições na Ria Formosa (BE), que baixa à 11.a Comissão, 1283/XII (4.a) — Pela intervenção com caráter de urgência na recuperação do IC1 – troço Alcácer do Sal/Grândola (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 1284/XII (4.a) — Recomenda ao Governo ação concertada entre autarquias, Governo Regional dos Açores e Parlamento nas negociações com o Governo dos Estados Unidos da América a propósito da Base das Lajes (PSD e CDS-PP), que baixa à 3.a Comissão, em conexão com a 2.a Comissão, 1285/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que dê prioridade à concretização do Museu Nacional da Floresta (PS), que baixa à 11.a Comissão, 1286/XII (4.a) — Propõe a adoção pelo Estado português de um plano de ação nacional e internacional para a extinção dos centros offshore (PCP) e 1288/XII (4.a) — Recomenda o Governo da República a rever os termos de custo do empréstimo associado ao PAEF-RAM, de modo a equiparar os juros cobrados à Região Autónoma da Madeira com os juros obtidos pela dívida pública portuguesa no mercado (PS), que baixa à 5.a Comissão. Anuncio, ainda, a retirada dos projetos de resolução n.os 443/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que acione com caráter de urgência um conjunto de medidas excecionais para fazer face aos prejuízos decorrentes do incêndio em Tavira e São Brás de Alportel (PS) e 444/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que fixe um regime de meios adequado para a Região Autónoma da Madeira apoiar as famílias e os proprietários que tenham comprovadamente sido afetados pelos incêndios ocorridos na Região, assim como o restabelecimento do potencial produtivo florestal e agroflorestal (PS).