PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
coordenação e logística. Estes profissionais permanecem em Portugal durante um período de três semanas, estando prevista a sua substituição a cada 21 dias.  Destacada pelo Ministério da Saúde para operar uma enfermaria de Cuidados Intensivos no Hospital Luz, em Lisboa, após um período de integração e de organização, recebeu os primeiros doentes no dia 08 de fevereiro. O Ministério da Defesa, através das Forças Armadas, e em coordenação com o Ministério da Saúde, garante o apoio logístico e operacional desta equipa durante todo o período de permanência em Portugal. No período de 23 a 25 de fevereiro, teve lugar a rendição da primeira equipa, tendo chegado a Portugal uma segunda equipa com as mesmas características da anterior, sendo expectável que, em função dos dados da evolução da epidemia, esta seja a última equipa alemã a operar em território nacional. 6.3. Justiça As medidas extraordinárias de saúde pública adotadas pelo Governo no sentido de ser possível conter a pandemia COVID-19 trouxeram grandes desafios à manutenção dos padrões de qualidade do serviço público prestado aos cidadãos. No campo da justiça, esta nova realidade implicou, por um lado, a realização de uma reengenharia de processos e procedimentos fortemente pautada pela inovação assente na transição digital, a qual robusteceu as medidas do plano de modernização e transformação da justiça (Justiça + Próxima), atualmente na sua segunda edição, e, por outro, implicou a redução do período de implementação das inovações nele previstas: só assim foi possível dar resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas, mas também dos agentes da justiça.   Neste contexto, são os seguintes os serviços públicos atualmente disponibilizados, em formato digital, aos cidadãos e empresas. Para os cidadãos: pedir a renovação do Cartão de Cidadão; pedir o Registo de Nascimento; consultar o estado do processo de nacionalidade; pedir o Registo Automóvel; pedir certidão de nascimento; pedir certidão de óbito; pedir certidão de casamento; pedir certidão permanente predial; pedir Informação Predial Simplificada. Para as empresas: pedir Constituição de Empresa na Hora (Constituição; Extinção; Pedido de Alteração de CAE); consultar a certidão permanente comercial; pedir a certidão permanente predial; pedir Informação Predial Simplificada; pedir o Registo Automóvel; declarar o Beneficiário Efetivo (RCBE). 22 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________87
Para além destes, existem outros serviços digitais da justiça: Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça: - Apresentação de queixa eletrónica sobre a prestação dos serviços dosorganismos do Ministério da Justiça (cidadão e empresa).Direção-Geral da Política de Justiça: - O sistema de mediação familiar ou laboral é uma forma de conseguir resolver umproblema sem ter de ir a tribunal, nomeadamente pedir mediação familiar e/oulaboralDireção-Geral da Administração da Justiça: - Pedir e consultar registo criminal de pessoas, empresas e outrasInstituto Nacional da Propriedade Industrial: Todos os atos de Propriedade Industrial, nomeadamente - Pedido de Registo de Marca (Propriedade Industrial) e outros Sinais Distintivosdo Comércio- Pedido de Registo de Design- Pedido de Proteção de Invenções (Registo de Patentes, Modelos de Utilidade eCertificados Complementares de Proteção- Outros atos relacionados com a Gestão e Garantia dos Direitos de PropriedadeIndustrialInstituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça: - Pedir certidão judicial eletrónica- Consulta de processos judiciais- Autoliquidação de Taxas de Justiça (DUC - Documento Único de Cobrança)- Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses:- exame de paternidade- Pedir exames toxicológicos- Pedir autópsia médico-legal- Pedir avaliação do dano corporal- Pedir embalsamamento de cadáver- Pedir perícia de psiquiatria ou psicologia forense- Pedir perícia em crime de violência doméstica- Pedir perícia em crime sexual em menor- Pedir perícia em maus tratos de criançasII SÉRIE-A — NÚMERO 101______________________________________________________________________________________________________88
A resposta dos serviços e organismos do Ministério da Justiça à COVID-19 Direção-Geral da Política da Justiça (DGPJ) No fim do período de referência, do universo total de 97 trabalhadores, 89,69% encontravam-se em teletrabalho (83 em teletrabalho total e 4 em teletrabalho parcial).  Face às preocupações com o impacto da pandemia no sistema judicial, e, em particular, na capacidade de resposta dos tribunais, a DGPJ, enquanto serviço do Ministério da Justiça com responsabilidade no âmbito da produção de informação estatística e de indicadores de atividade da área da justiça, procurou recolher e produzir informação e dados que contribuíssem, por um lado, para a monitorização do impacto efetivo da pandemia e, por outro lado, para a previsão desse impacto nos próximos meses.  No âmbito da monitorização do impacto efetivo nos tribunais, estão a ser utilizadas, essencialmente, duas ferramentas. A primeira são as estatísticas oficiais da justiça, nomeadamente as disponibilizações trimestrais relativas aos processos dos tribunais judiciais de 1a instância, aos processos nos serviços do Ministério Público, aos processos crime em fase de instrução e aos procedimentos de injunção. A segunda ferramenta usada para a monitorização de desempenho são os sistemas de indicadores de gestão, quer dos tribunais judiciais, quer dos tribunais administrativos e fiscais, que, contendo dados da atividade dos tribunais atualizados semanalmente, permitem um conhecimento mais célere das tendências que impactam a capacidade de resposta e a eficiência dos tribunais.  Manutenção em funcionamento dos meios de Resolução Alternativa de Litígios No que se refere aos julgados de paz, a DGPJ, em articulação com as entidades parceiras, promoveu o apetrechamento destes tribunais com meios tecnológicos e equipamentos de proteção individual que possibilitaram, num primeiro momento, a tramitação de atos urgentes nestes tribunais. No que se refere aos sistemas públicos de mediação, num primeiro momento foram apenas permitidas sessões de mediação à distância, tendo-se criado condições para, a partir de junho, a realização de mediações presenciais, mediante o respeito das regras determinadas pelas autoridades de saúde competentes. Estas medidas permitiram registar, em 2020 e face ao ano anterior, um crescimento de 1150% do número de procedimentos de mediação findos cuja condução teve lugar através de meios de comunicação à distância, no Sistema de Mediação Familiar.  22 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________89
De forma complementar, evidenciam-se a Lei n.o 75/2020 foi publicada a 27 de novembro no Diário da República, pretendendo-se ajudar as empresas a evitar ou a superar eventuais situações de insolvência provocadas pela pandemia da COVID-19. A quebra dos rendimentos das famílias, decorrente da pandemia da doença COVID-19, impõe a instituição de um sistema que permita que os devedores, que sejam pessoas singulares, e os respetivos credores, de forma célere, alcancem a justa composição dos litígios emergentes da mora ou do incumprimento definitivo de obrigações pecuniárias entre si assumidas. Nessa medida, foi publicado o Decreto-Lei n.o 105/2020, de 23 de dezembro, o qual determina a criação do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento - SISPACSE, ao qual podem recorrer pessoas singulares e famílias. Trata-se de um sistema público de resolução alternativa de litígios – de renegociação de créditos – simples, de adesão voluntária, que se pretende célere e de baixo custo, e através do qual se visa, através da intervenção de um conciliador, assegurar ao devedor a possibilidade de, num determinado momento, e em concertação com os credores, reequilibrar-se financeiramente.  Para além de permitir suspender processos de sobre-endividamento de famílias, este sistema previne também o recurso dos credores aos tribunais, atenuando os riscos de congestionamento do sistema judicial. Recorde-se que ainda antes da crise económica decorrente da Pandemia já cerca de 70% dos processos de insolvência que corriam termo nos tribunais incidiam sobre pessoas singulares, representando as empresas os restantes 30%. Cabe à Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), organismo que gere o SISPACSE, organizar listas públicas de conciliadores, que podem incluir mediadores dos sistemas públicos de mediação; profissionais com essa função junto dos Julgados de Paz, advogados, solicitadores e organismos de apoio ao sobre-endividamento (nomeadamente a DECO). Para aceder a este sistema o devedor deverá requerer à DGPJ a intervenção através de formulário próprio que estará disponível na página online daquele organismo, mediante a indicação dos credores, valores em dívida, data de vencimento dos créditos e respetivos garantes (caso existam). A criação do SISPACSE consiste na concretização de uma das medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social na área da justiça económica, que se junta à solução temporária para as empresas – o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas - PEVE, que entrou em vigor a 28 de novembro de 2020. II SÉRIE-A — NÚMERO 101______________________________________________________________________________________________________90
Com estes dois diplomas o Governo materializa, assim, um duplo desígnio: o do combate ao sobre-endividamento e o de justo incentivo ao processo de recuperação económica. Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) Desde novembro de 2020 que foram reforçadas nos tribunais as formas alternativas de trabalho, designadamente a jornada contínua, horário diferenciado e teletrabalho, com o objetivo de limitar a concentração de pessoas nos locais de trabalho e nos transportespúblicos em regiões marcadas pela intensidade dos movimentos pendulares diários dos trabalhadores. À data existem 2575 trabalhadores em teletrabalho [ligeiro aumento face ao período anterior (2444)], encontrando-se 2195 funcionários em regime de rotatividade [ligeiro aumento face ao período anterior (2056)] e 613 funcionários em regime de jornada contínua [continua a verificar-se um ligeiro aumento face ao período anterior (592)].  Por outro lado, os tribunais foram apetrechados com as medidas de proteção, coletivas e individuais, necessárias e adequadas à prevenção da COVID-19. Atenta a possibilidade de controlo de temperatura corporal nos acessos aos tribunais e serviços do Ministério Público, foram adquiridos 304 termómetros infravermelhos, número correspondente às necessidades identificadas pelas comarcas. O atendimento presencial nas secretarias/tribunais passou a ser efetuado mediante agendamento prévio. Sem prejuízo do atendimento telefónico que sempre se manteve, atualmente em todos os tribunais existe a possibilidade de o atendimento ser efetuado à distância por videoconferência, com recurso à plataforma Webex, modalidade que se privilegia.  Desde o início da pandemia, foram identificados 473 casos positivos (61 magistrados, 364 oficiais de justiça, 48 outros (de entre magistrados e oficiais de justiça, permanecem em recuperação 19 oficiais de justiça. Em todos os casos suspeitos de doença, foi acionado o plano de contingência consensualizado para os tribunais entre o Conselho Superior da Magistratura (CSM), o Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República, a DGAJ e a Direção-Geral da Saúde. Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) A DGRSP concebeu e implementou um plano de contingência para o sistema prisional, que incorporou as orientações da DGS nesta área – neste campo, para além das medidas de proteção acima aludidas a propósito da DGAJ, a DGRSP, no âmbito de protocolo celebrado com o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge e o INEM, passou a 22 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________91
disponibilizar a reclusos e funcionários a possibilidade de realização de testes de deteção da COVID-19, tendo já sido realizados cerca de 18.400 testes, dos quais cerca de 4 400 testes rápidos e feitos com recurso estrito a meios próprios da DGRSP e cerca de 14.000 testes em colaboração com o INEM e o INSA.  Em todas as Unidades Orgânicas desta Direção Geral está a ser medida a temperatura corporal das pessoas que entram nas diversas instalações em que operam. Foram adquiridos trinta mil testes rápidos como forma de proceder a avaliação precoce e imediata, antes do início da quarentena obrigatória, dos reclusos que ingressam no sistema prisional e / ou regressam aos respetivos estabelecimentos prisionais após medida de flexibilização da pena. Neste período há a registar no Sistema Prisional 357  casos positivos para a COVID-19: 124 de trabalhadores (81 guardas prisionais, 25 profissionais de saúde, 2 Técnicos Profissionais de Reinserção Social e 16  de outras categorias profissionais), 228 reclusos e 5 jovens internados em Centros Educativos. De salientar que, depois de resolvidas as situações de COVID-19 verificadas nos Estabelecimentos Prisionais de Lisboa, Tires, Faro, Izeda, Guimarães e de Santa Cruz do Bispo (feminino),há 964  casos recuperados, sendo 364  de trabalhadores, 594  de reclusos, 2 de crianças filhas de reclusas do E. P. Tires e 4 de jovens internados em Centros Educativos. No contexto do Plano de Vacinação COVID-19 em Portugal e em estreita colaboração com a saúde pública, a DGRSP iniciou, dia 20 de janeiro, o seu plano de vacinação interno no Hospital Prisional de São João de Deus e nos serviços clínicos do Estabelecimento Prisional do Porto. Nesta fase serão vacinados os profissionais de saúde que prestam serviço nas diferentes unidades orgânicas desta Direção Geral os quais, à imagem do que sucede na sociedade envolvente, constituem um grupo prioritário. Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) O IGFEJ, enquanto responsável pelos recursos tecnológicos e pelos sistemas de informação da Justiça, assegura os desenvolvimentos necessários que permitem a resposta digital em tempos de necessário distanciamento físico, estando os serviços do IGFEJ a ser prestados em regime de teletrabalho (96% dos 264 colaboradores do IGFEJ encontram-se em regime de teletrabalho).    Desde o início da pandemia, o IGFEJ tem vindo a disponibilizar salas virtuais de videoconferência com o intuito de atenuar os constrangimentos provocados pela pandemia COVID-19 e permitir que o sistema de Justiça continue a assegurar alguns serviços remotamente, estando atualmente disponíveis 646 salas. Estas salas e os II SÉRIE-A — NÚMERO 101______________________________________________________________________________________________________92
serviços de videoconferência permitiram assegurar cerca de 11.422 sessões de videoconferência em fevereiro, assegurando resposta às necessidades dos Tribunais, Estabelecimentos Prisionais e Centro de Estudos Judiciários (CEJ), entre outras entidades da área da Justiça.   Destaca-se ainda, no intuito de assegurar as necessárias condições de segurança e distanciamento social, a preparação e equipamento de mais 4 espaços exteriores aos tribunais, durante o mês de fevereiro, para a realização de julgamentos.   No âmbito do desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação da Justiça, o IGFEJ manteve a sua atividade regular, ainda que realizada em regime de teletrabalho. Em fevereiro, foram disponibilizadas novas funcionalidades nos sistemas eletrónicos de suporte à atividade judicial, reforçando a resposta dos serviços eletrónicos aos cidadãos em tempo de pandemia. Sinaliza-se  a  implementação da separação do ato da conclusão do despacho no CITIUS Tribunais no dia 5/02 e a implementação da 1o fase da solução de suporte ao SISPACSE – Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (DL no 105/2020 de 23/12), disponibilizada no portal tribunais.org.pt a 21/02 e  que contempla a publicidade das circunscrições territoriais, o formulário eletrónico para candidatura a conciliador, área reservada dos conciliadores inscritos e o BackOffice de gestão do SISPACSE para a DGPJ. Foi ainda assegurada a resposta, pela linha de suporte do IGFEJ, a mais 13.760 pedidos de serviço efetuados em fevereiro (por mandatários, cidadãos, magistrados e Oficiais de Justiça e outros colaboradores do MJ) e 2.173 incidentes reportados. Os instrumentos de teletrabalho disponibilizados e as ferramentas eletrónicas de suporte à atividade desenvolvida pelos tribunais têm permitido assegurar a continuidade da atividade Judicial, conforme se pode constatar da análise dos gráficos infra.  22 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________93
Mantêm-se ainda a regularidade de todas as atividades de suporte ao normal funcionamento dos serviços de registos e emissão/entrega do cartão de cidadão, tendo sido possível acomodar processamentos extraordinários para reenvio de cartões de cidadão por via CTT.  Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.) No período em referência, os serviços do Instituto dos Registos e Notariado, I.P., mantiveram o seu funcionamento orientado pela regra do prévio e preferencial, agendamento do atendimento presencial ao público e restrito aos serviço considerados “essenciais” nos termos do Despacho conjunto n.o 1090-A/2021, das áreas da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública (proferido ao abrigo do artigo 31o no4 do Decreto no 3-A/2021, de 14 de janeiro) que, considerando o agravamento do contexto pandémico vivido no nosso país, determinou que durante o estado de emergência os serviços de registo e de identificação civil deste Instituto, mantivessem apenas o “atendimento presencial”, mediante marcação, para a prática dos serviços nele elencados como “essenciais” (registos de óbito; Casamentos e testamentos, em que exista perigo de morte iminente; registos de nascimento e pedido de cartão de cidadão 1.a vez de recém-nascidos; pedido de cartão de cidadão 1.a vez e renovações de cartãode cidadão menores de 25 anos, que sejam tramitados como urgentes ou extremamente urgentes; pedido, emissão e entrega de cartão de cidadão provisório; entrega do cartão de cidadão e do passaporte tramitados como urgente ou extremamente urgente; fixação de novos códigos pessoais (PIN), em situações de urgência excecional, designadamente, por profissionais de saúde; alterações de prioridade para extremamente urgente, nas situações previstas). Paralelamente continuaram os serviços do IRN a encaminhar e sensibilizar os cidadãos/empresas para o recurso ao vasto conjunto de serviços disponíveis nos canais alternativos de atendimento online,  reforçando os serviços de backoffice com os trabalhadores tradicionalmente encarregues pelo atendimento de frontoffice,designadamente, através do recurso ao regime do teletrabalho, procurando dar cumprimento às orientações e recomendações em matéria de organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento, de trabalho e de ocupação máxima, distanciamento social e proteção física, quer entre trabalhadores, quer entre estes e os utentes, adaptando-as às especificidades dos serviços. Nos casos em que as funções o permitiam, foi mantida a prestação do trabalho em regime de teletrabalho, com vista a proporcionar ao trabalhador, as melhores condições II SÉRIE-A — NÚMERO 101______________________________________________________________________________________________________94
de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19.  À data, do universo total de 4.658  trabalhadores, 43,95%  encontravam-se em teletrabalho (1.486 em teletrabalho total e 561 em teletrabalho parcial), dedicados às tarefas de análise, estudo e apreciação de assuntos submetidos, com vista à preparação de informação de suporte à decisão; elaboração de pareceres, informações, ofício, notas internas; elaboração de peças processuais e  respetiva submissão; gestão e tratamento da correspondência eletrónica; atos decisórios e orientações de serviço internas e externas; e atendimento telefónico de apoio aos serviços/trabalhadores; e realização de registos entrados pelos canais alternativos de atendimento online. Com vista a continuar a adaptar as condições de trabalho e a manter a produtividade dos trabalhadores, para além de 1.310 equipamentos adquiridos e distribuídos para teletrabalho (1.000 Desktops munidos de 1.000 PENS de comunicações WIFI e 310 portáteis), e dos 500 conjuntos de Webcam +auscultadores disponibilizados para que todas as conservatórias estejam aptas com ferramentas para suporte de atos online, com recursos a videochamada, foram também adquiridos, para apoio ao teletrabalho, 150 telemóveis, e  750 portáteis, 300 dos quais já recebidos e 450 pendentes de entrega e cuja distribuição se estima para muito em breve. Desde o início deste ano, um total de 3392 trabalhadores estão munidos de certificados para trabalho remoto. Em consequência desta significativa alteração dos modelos de trabalho, continua o IRN, a implementar um novo modelo de atendimento e de funcionamento dos serviços, assente na atribuição a estes de equipamentos adequados a uma nova configuração dos postos de trabalho, suportada em postos de FrontOffice de Desktop e postos de BackOffice laptop, munidos de dockstation e monitor suplementar, que permitirá maior flexibilidade na gestão dos mesmos.  Os ajustamentos referidos têm permitido a continuidade da prestação dos serviços, mesmo em períodos de Estado de Emergência e da vigência de maiores limitações ao atendimento presencial, como é o caso da quinzena em referência. A título de exemplo, nesta quinzena foram, na área do registo civil, realizados 358 divórcios, 99 casamentos, 6.855 registos de óbito e 2.785 registos de nascimento. Na área do registo predial, em atendimento presencial contabilizamos a entrada de 2.259 pedidos de registo, por correio 6.874, e apresentados pelo canal online um total de 34.857 pedidos. No que 22 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________95
respeita ao registo automóvel, foram apresentados um total de 88.048 atos, dos quais, 16.423 foram ao balcão, 3.966 através de correio e 67.659 pela via online. Em termos globais, desde o início da pandemia (março de 2020) contabilizamos 24.440 empresas constituídas online, 13.236 procedimentos Empresa na Hora, 15.885 casas prontas. Durante o ano de 2020 foram apresentados online 1.613.546 pedidos de registo automóvel e 521.544 pedidos de registo predial apresentados pelo canal online. Continua, também, em curso a expansão da possibilidade de renovação do cartão de cidadão em todos os Espaços Cidadão (EC) – 531 dos 695 Espaços Cidadão existentes já assinaram o termo de adesão/protocolo subjacente a este serviço de renovação de CC (76% dos Espaços Cidadão estão aptos a realizar a renovação do CC, o que se traduz em mais de 1.000 locais de atendimento com o serviço de renovação do cartão de cidadão. Evidencia-se, ainda, a melhoria contínua do novo serviço de declaração online de nascimento, disponibilizado no passado dia 13 de abril de 2020. Desde o início deste serviço foram registadas 61.623 declarações de nascimento. Desse total, 28.212 foram feitas por esta via online, o que significa que este serviço resultou em 45,78% dos registos. Até 13 de abril de 2020, o registo dos bebés só podia ser feito de forma presencial, num balcão do Registo ou num Balcão Nascer Cidadão, um serviço disponível em 48 unidades hospitalares do país. Devido à pandemia do novo coronavírus, os balcões Nascer Cidadão foram suspensos temporariamente, e o atendimento presencial ficou limitado à marcação prévia. Assim, foi necessário impulsionar o alargamento do registo de nascimento ao canal online, garantindo a prestação de um serviço essencial e obrigatório para as famílias. No passado dia 21 de dezembro de 2020, este serviço digital foi disponibilizado a cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, permitindo a realização do pedido da declaração de nascimento e registo de nacionalidade pelo canal online, e está projetada a sua expansão gradual a outros países. No período em referência foram rececionadas um total de 1.051 declarações online respeitantes a nascimentos em Portugal, e 18 declarações online de nascimentos ocorridos no estrangeiro.  Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF, I. P.) O INMLCF, I. P., está a retomar a normal atividade pericial na sequência de ter acionado o seu plano de contingência (tal como tinha feito em março e abril do ano passado),designadamente com vista a direcionar os seus recursos humanos para a realização de  II SÉRIE-A — NÚMERO 101______________________________________________________________________________________________________96
perícias urgentes (autópsias, perícias sexuais, de violência doméstica, de maus tratos, entre outras), adiando algumas perícias não urgentes. Em situações pontuais em que, apesar da existência de covid-19, existiu a suspeita de crime sendo necessária a autópsia médico-legal, o INMLCF, I.P., realizou virtópsias (autópsia virtual realizada por método imagiológico). Em particular, o Instituto vem também realizando, na Delegação do Sul (Lisboa), no âmbito da sua integração na Rede Portuguesa de Laboratórios para o Diagnóstico Laboratorial da covid-19, os testes que lhe são requisitados.  O INMLCF, I.P., não necessitou de voltar a reforçar a sua capacidade de espaço de refrigeração para preservação de corpos em condições adequadas, face à diminuição da entrada de corpos nos serviços médico-legais. No período referido, três trabalhadores do INMLCF, I.P. foram contagiados com o Sars-Cov-2, não tendo ainda ocorrido qualquer surto em nenhum dos seus serviços. Foi administrada a primeira dose da vacina à generalidade dos trabalhadores prioritários. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI, I. P.) O INPI tem estado sempre ON na atribuição dos Direitos de Propriedade Industrial (DPI), acompanhando assim a procura e cumprindo os prazos legais do CPI para a grande maioria dos atos praticados. Apesar de todas as condicionantes resultantes do estado de emergência e confinamento, o INPI manteve sempre o acesso à informação e aos seus serviços, apesar de nestes doisprimeiros meses do ano, terem recorrido ao INPI menos pedidos de esclarecimento: foram rececionadas através da Linha Azul 6.214 chamadas (-7,8% do que em igual período de 2020), respondido a 1.344 pedidos de informação por email (-43% do que em 2020), e realizado 2 atendimentos presenciais e 29 atendimentos via Teams. De realçar a boa adesão que esta nova via de atendimento tem vindo a despertar junto dos utilizadores de PI. Durante o mês de fevereiro de 2021 deram entrada no INPI 2.302 pedidos de marca e outros sinais distintivos do comércio, verificando-se um crescimento de 23,4% relativamente período homólogo do ano anterior. As patentes e modelos de utilidade nacionais, apesar de apresentarem uma redução de 8,7% continuam a evidenciar um nível bastante elevado de procura, tendo sido submetidos 63 pedidos.  Em matéria de prazos de decisão, o prazo médio relativo a marcas e outros sinais distintivos de comércio tem-se mantido em valores muito curtos sendo de 3,2; 5,1 e 5,5 meses, sendo para processos regulares, de reexame e litigiosos, respetivamente. 22 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________97
Relativamente ao design, no que se refere aos processos regulares, o prazo médio de decisão é de 3,55 meses. No que diz respeito às patentes, e também devido à sua procura crescente, os tempos médios de decisão registaram um aumento nos processos irregulares ou litigiosos, passando de 47 meses para 48 meses (todavia menor que no mês anterior onde atingiu os 52 meses). No que diz respeito aos processos regulares estes registaram um decréscimo de 31 meses para 23 meses. O número de atos praticados junto do INPI em janeiro e fevereiro, registou um acréscimo de 12,6% face ao período homólogo de 2020, registando uma taxa global de utilização dos serviços online de 99,32% face à apresentação em papel, com 20.294 atos praticados eletronicamente (em 2019 esta percentagem foi de apenas 96,16%). Com exceção dos dirigentes, a totalidade dos colaboradores do Instituto encontra-se em regime de teletrabalho (representando 87,9% do total), sendo que, presentemente, desses 78% deles se encontram em teletrabalho total e 22%em regime de teletrabalho parcial (alternando com trabalho presencial). 6.4. Administração Pública Mantém-se em vigor o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, (com a última alteração conferida pelo Decreto-Lei n.o 10-A/2021, de 2 de fevereiro), que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença covid-19. No período compreendido entre 15 de fevereiro e 1 de março de 2021, a regulamentação da prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 11-A/2021, de 11 de fevereiro, foi operada pelo Decreto n.o 3-E/2021, de 12 de fevereiro, que prorroga a vigência do Decreto n.o 3-D/2021, de 29 de janeiro, alterado pelos Decretos n.os 3-A/2021, de 14 de janeiro, 3-B/2021, de 19 de janeiro, e 3-C/2021, de 22 de janeiro.No que concerne aos serviços públicos, a referir que as Lojas de Cidadão continuam encerradas, mantendo-se, no entanto, o atendimento presencial, mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços, e a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas. É, ainda, aplicável, com as necessárias adaptações por força da regulamentação do estado de emergência em vigor no contexto epidemiológico atual, a Resolução do II SÉRIE-A — NÚMERO 101______________________________________________________________________________________________________98
Conselho de Ministros n.o 88/2020, de 14 de outubro, que define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da covid-19, incluindo a indicação preferencial de marcação prévia para os serviços de atendimento presencial (e os canais telefónico e eletrónico como preferenciais para os serviços informativos), assim como as regras de ocupação máxima e de distanciamento social e proteção física, quer entre trabalhadores, quer entre estes e os utentes. Organização do trabalho na Administração Pública Com a entrada em vigor do Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, alterado pelo Decreto n.o 3-D/2021, de 29 de janeiro, e cuja vigência foi prorrogada pelo Decreto n.o 3-E/2021,de 12 de fevereiro, é obrigatória a adoção do teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a exercer, sem necessidade de acordo das partes. O empregador deve disponibilizar os equipamentos de trabalho e de comunicação necessários à prestação de trabalho em regime de teletrabalho. Quando tal disponibilização não seja possível e o trabalhador assim o consinta, o teletrabalho pode ser realizado através dos meios que o trabalhador detenha, competindo ao empregador a devida programação e adaptação às necessidades inerentes à prestação do teletrabalho. As funções não são compatíveis com o teletrabalho nas seguintes situações: · Trabalhadores que prestam atendimento presencial;· Trabalhadores diretamente envolvidos na Presidência Portuguesa do Conselhoda União Europeia;· Trabalhadores relativamente aos quais assim seja determinado pelos membrosdo Governo responsáveis pelos respetivos serviços, ao abrigo do respetivo poderde direção.No caso das deslocações dos trabalhadores no âmbito do desempenho de atividades profissionais, é exigida declaração emitida pela entidade empregadora que ateste estar em causa uma deslocação autorizada, tendo em conta a incompatibilidade da atividade desempenhada com o teletrabalho. 22 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________99
Organização do atendimento e serviços públicosA evolução da situação epidemiológica e o elevado número de pessoas infetadas, a par de outras medidas adotadas para reduzir a propagação da doença COVID-19, determinou o encerramento das Lojas de Cidadão a partir de 22 de janeiro de 2021, para evitar concentrações de pessoas, protegendo, assim, utentes e trabalhadores. Mantém-se, todavia, o atendimento presencial, mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas (artigo 31.o do Decreto n.o 3-A/2021, de 19 de janeiro, na redação conferida pelo Decreto n.o 3-E/2021, de 22 de janeiro, cuja vigência foi prorrogada pelo Decreto n.o 3-E/2021, de 12 de fevereiro). Os serviços públicos continuam, ainda assim, a privilegiar as respostas nos canais digital, eletrónico e telefónico, na sequência do reforço feito ao longo dos últimos meses, bem como o incentivo do uso desses canais.  Nos serviços públicos continuam também a aplicar-se as regras de atendimento prioritário e de higiene definidas pela DGS para os operadores económicos, sem prejuízo das necessárias adaptações ou de outras regras em função da especificidade dos serviços. É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público e nos estabelecimentos de educação, de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes.  A obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras é passível de dispensa quando, em função da natureza das atividades, o seu uso seja impraticável.  Mantém-se também em vigor, como acima referido, com as necessárias adaptações tendo em conta a regulamentação do estado de emergência, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2020, de 14 de outubro, que define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença covid-19 (impondo-se, nesta fase, a marcação dos serviços de atendimento presencial (mantendo-se os canais telefónico e eletrónico como preferenciais para os serviços informativos), incluindo as regras indicativas de ocupação máxima e de distanciamento social e proteção física, quer entre trabalhadores, quer entre estes e os utentes. Prevê-se também a dispensa de marcação prévia para as situações previstas no Decreto-Lei n.o 58/2016, sem prejuízo do atendimento presencial previamente agendado. II SÉRIE-A — NÚMERO 101______________________________________________________________________________________________________100
O artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 87-A/2020, de 15 de outubro – que determina a aceitação de certidões e documentos (tais como cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações) até 31 de março de 2020, ou após esta data desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação – não sofreu alterações. No reforço das medidas que têm vindo a ser adotadas para facilitar a renovação e a entrega do Cartão de Cidadão (renovação automática, renovação nos Espaços Cidadão, – serviço disponível em mais de 580 EC –, levantamento nos Quiosques Cidadão), oGoverno promoveu, em setembro, a implementação de duas novas medidas: 3⁄4 A Entrega do Cartão de Cidadão em Casa, serviço que se iniciou no dia 25 de setembro, e que é concretizado através do envio por correio registado e exclusivamente ao próprio, evitando assim deslocações aos balcões de atendimento. 3⁄4 A Entrega do Cartão de Cidadão nos Espaços Cidadão, um serviço disponível desde 16 de setembro, que permite levantar o cartão de cidadão no mesmo Espaço Cidadão em que o pedido de renovação foi efetuado ou noutro Espaço Cidadão aderente. Este serviço está atualmente disponível em 60 Espaços Cidadão, correspondendo a locais onde se verifica uma maior necessidade de reforçar a resposta. Já foram entregues nos Espaços Cidadão mais de 10.500 cartões de cidadão. Estas medidas resultam do trabalho conjunto das áreas governativas da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública, no sentido de disponibilizar serviços sempre mais próximos e convenientes para os cidadãos. Importa também, uma vez mais, atualizar os valores dos seguintes serviços: · A Chave Móvel Digital (CMD) registava um total de 2.601.077 adesões e1.724.709 CMD ativas. No ano de 2021 registaram-se mais 235.470 novasadesões à CMD. Há mais de 1 milhão e 700 mil CMD ativas que “abrem a porta”de mais de 200 sítios Web, Apps e plataformas de entidades públicas e privadas.· O ePortugal.gov.pt, o Portal de Serviços Públicos, disponibiliza, além do mais,informação sobre os pontos de atendimento. Conta com 1.197 e 1.466 serviçospara cidadãos e empresas, respetivamente, disponibilizados online. Foram22 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________101
promovidas atualizações no e-Portugal e no Mapa do Cidadão (web e App) para cumprimento sucessivo dos despachos 3301-C/2020, 3614-D/2020 e 5545-C/2020, assim como da Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2020, de 14 de outubro, relativos a medidas excecionais para o atendimento no contexto covid-19 (os dois primeiros ainda durante o estado de emergência).  · Em matéria de serviços digitais para empresas, o portal ePortugal registou,desde o início do ano 2020, a entrada de 97.602 pedidos, tendo sido tramitados88.577. O atendimento eletrónico no eportugal.gov.pt contabilizou, desde o seulançamento e até ao período deste relatório, 28.628.547 acessos.· Há 742 Espaços Cidadão (4 em consulados), com 248 serviços. Em 2020, osEspaços Cidadão já realizaram mais de um milhão de atendimentos, entre osquais, aproximadamente, 98 mil renovações de cartões de cidadão.· O centro de contacto gerido pela Agência para a Modernização Administrativa,I.P.– cidadãos e empresas – registou até 31 de dezembro de 2020, um total de1.891.468 chamadas e 451.589 emails recebidos. Com o agravamento da situação pandémica e a subsequente declaração do estado de emergência a 16 de março o centro de contacto da AMA tem vindo a observar um crescimento acentuado, atingindo um volume médio mensal superior a 155.000 chamadas e 36.000 emails (no ano de 2019 apresentava uma procura global média mensal de 55.000 chamadas e de 11.946 emails; no início de 2020 – janeiro/fevereiro – a procura encontrava-se nos valores médios de 54.603 chamadas e 24.465 emails). No período compreendido entre 1 de janeiro e 1 de março de 2021, registou-se um total de 411.775 chamadas e 68.472 emails tratados. O total entre 1 de janeiro de 2020 e o dia 1 de março de 2021 ascende a 2.303.243 chamadas e 520.061 emails tratados. Administração local A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local iniciaram no dia 2 de dezembro de 2020 um conjunto de reuniões, por via telemática, com as Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas, com o objetivo de fazer o balanço do combate à covid-19 ao nível local e fazer o levantamento das necessidades das autarquias face ao atual contexto pandémico. As autarquias locais têm desempenhado um papel determinante e insubstituível no combate à covid-19 e desde o início da crise pandémica que se desenvolveu um trabalho de coordenação entre o Poder Local e o Estado Central, II SÉRIE-A — NÚMERO 101______________________________________________________________________________________________________102
de modo a encontrar respostas céleres e de proximidade, tornando mais eficientes as medidas adotadas. Nesse sentido, o Governo promoveu um conjunto de medidas legislativas com o objetivo de apoiar as autarquias locais e de agilizar as respostas ao nível local, cujo balanço agora se pretendeu fazer, bem como da pertinência e eventual insuficiência da prorrogação dos regimes excecionais criados em 2020, estando presentemente a ser ponderada a eventual prorrogação das medidas legislativas com vigência até 30 de junho de 2021. Esta ronda de reuniões abrangeu as 21 Comunidades Intermunicipais do país e as duas Áreas Metropolitanas, tendo terminado no pretérito dia 9 de fevereiro de 2021. 6.5. Transportes públicos e passageiros O setor dos transportes públicos no período de 15 de fevereiro a 1 de março continuou a ser fortemente impactado pelas medidas de confinamento em vigor, resultando em fortes quebras de procura face a uma situação normal de operação. Ao nível da oferta, manteve-se a do período anterior que assegura o cumprimento das limitações de ocupação dos veículos recomendadas pela Direção Geral da Saúde (2/3 da lotação dos veículos). As autoridades de transporte competentes (Municípios, Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas) mantêm uma monitorização constante das necessidades de mobilidade nos seus territórios, articulando com os operadores de transporte a eventual necessidade de reforço de serviços. Relativamente às medidas de higienização e de proteção dos profissionais e dos passageiros continua a assistir-se, no período em análise, à manutenção das medidas já anteriormente implementadas. Alguns operadores encontram-se, inclusive, em fase de obtenção de selo de garantia do cumprimento das boas práticas e das recomendações da DGS na higienização dos seus veículos, instalações e equipamentos, com vista ao reforço da confiança e incentivo à utilização dos transportes públicos pelos cidadãos. Em simultâneo, têm, também, sido reforçadas as medidas de sensibilização para a observação das regras individuais de higienização, etiqueta respiratória e distanciamento social. 22 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________103
A CP – Comboios de Portugal, E.P.E. (CP) e a Fertagus, S.A. (Fertagus) já obtiveram a certificação COVID SAFE da APCER, atestando o cumprimento dos requisitos emanados pela DGS, ACT e OIT. Em simultâneo, têm, também, sido reforçadas as medidas de sensibilização para a observação das regras individuais de higienização, etiqueta respiratória e distanciamento social. Oferta de transporte Durante este período, a oferta de transporte público continua a dar resposta adequada às necessidades de mobilidade das pessoas, assegurando as limitações de ocupação dos veículos recomendadas pela Direção Geral da Saúde (2/3 da lotação dos veículos). A adaptação da oferta à evolução gradual da procura tem sido desenvolvida de forma articulada entre as autoridades de transporte e os operadores de transporte. Relativamente às empresas tuteladas pelo Estado, tem sido assegurada a monitorização das ocupações dos veículos de modo a assegurar o cumprimento das recomendações de limitação de ocupação dos veículos, tendo sido esporádicos e pontuais os eventos em que se verificaram valores próximos dos 2/3 da capacidade dos veículos.  O Metropolitano de Lisboa, face ao encerramento das escolas, tem implementado desde o dia 25 de janeiro o plano de oferta de verão aos dias úteis, o qual se materializa naredução do número de comboios em circulação às horas de ponta nas linhas Azul e Amarela. Na linha Vermelha, a partir do dia 12 de fevereiro, aos dias úteis, passaram a circular comboios de 3 carruagens ao longo de todo o dia, não sendo afetados por isso os tempos de espera entre comboios. Na linha Verde não foram feitas quaisquer alterações ao plano de oferta. Paralelamente, face à forte redução da procura, foi reduzido o número de carruagens por comboio aos fins de semana, em todas as linhas, e nos dias úteis, nas linhas verde e vermelha, após a hora de ponta da manhã, mantendo-se o tempo de espera entre comboios.  A redução do número de carruagens em circulação, de 6 para 3, é sistematicamente monitorizada, sendo revertida caso se verifique a ultrapassagem do limite de 66,6% da carga dos comboios. Mantém-se a monitorização diária e individual das cargas dos comboios, por forma a monitorizar a ultrapassagem dos limites de ocupação fixados. Pontualmente tem-se verificado a ultrapassagem dos 2/3 da carga de alguns comboios em circulação, o que II SÉRIE-A — NÚMERO 101______________________________________________________________________________________________________104