52 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010O Sr. António Gameiro (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, os dois diplomas que hoje vêm a discussão a Plenário da Assembleia da República significam uma melhoria, que é de sublinhar, relativamente à actual redacção da lei das armas.Essas melhorias são sobretudo a favor dos operadores, do comércio das armas, dos armeiros, da prática venatória e dos caçadores, da prática desportiva e do coleccionismo e não põem em causa o objectivo de política criminal de prevenção, repressão e detenção das armas ilegais e da utilização de armas na prática de crimes e, portanto, melhoram o combate eficaz à criminalidade violenta e grave.Já foi aqui dito que houve alterações à lei das armas. O agravamento de um terço dos limites dos crimes cometidos com armas, o alargamento do prazo da prisão preventiva e a detenção em virtude do risco de continuação da actividade criminosa foram feitos no intuito de proteger os cidadãos e de aumentar a segurança.Portanto, estas alterações do Governo e do CDS-PP têm, de certa forma, um trabalho de base de auscultação de associações, que gostaria de sublinhar.As melhorias introduzidas são significativas. De facto, a lei das armas foi aprovada em 2005, entrou em vigor em 2006, e as sucessivas alterações foram melhorando a lei. Porém, a alteração que criminalizou o acto de não renovação da licença de uso e porte de arma foi um mau passo desta Assembleia. Mas é preciso estudar os trabalhos preparatórios e a discussão na especialidade dessas normas para ver quantos Deputados, quantos grupos parlamentares fizeram propostas para que a redacção não fosse aquela. Antes de criticar, é preciso estudar esses trabalhos.O Governo e o CDS-PP trazem uma melhoria de fundo, mas, relativamente ao projecto do CDS-PP, há que ponderar a questão do período extraordinário para a regularização das situações existentes, e gostaríamos de chamar a atenção para as consequências político-criminais da eventual aprovação desse projecto de lei, com a redacção actual.Efectivamente, o princípio constitucional da aplicação retroactiva da lei penal mais favorável pode fazer com que estejamos perante uma amnistia encapotada. Ora, relembro que o CDS-PP sempre fez questão de sublinhar a sua grande frontalidade quanto à criminalidade e aos criminosos, mas, depois, subtilmente, no n.o 3 do artigo 3.o do seu projecto, propõe uma amnistia encapotada.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Acha mal?!O Sr. António Gameiro (PS): —  Portanto, chamo a atenção do Plenário da Assembleia da República para esta matéria, porque não podemos dar a ideia de impunidade para o futuro. Tenhamos responsabilidade no debate especialidade para se encontrar uma redacção definitiva, harmoniosa e muito melhorada, a bem de todos e da segurança de todos os cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não rejeitamos liminarmente a necessidade de introduzir alterações na lei das armas e vamos apreciar, com toda a atenção, as propostas apresentadas. Sabemos que, tal como aconteceu em processos anteriores, vamos ter muito trabalho pela frente, porque se trata de uma matéria extremamente complexa, em que não é fácil encontrar boas soluções porque há muitos valores em presença que devem ser sensatamente conjugados.A Lei de 2005, que constitui um marco fundador da actual fase da alteração da lei das armas, procurando ultrapassar uma situação de dispersão legislativa que existia, não foi a mais feliz. Deu muito trabalho a esta Assembleia e à Subcomissão de Administração Interna, que na altura existia, que teve de ouvir muitas entidades e procurar encontrar redacções alternativas a uma proposta de lei que, nos termos originários em que aqui chegou, era manifestamente imprestável.Conseguiu-se encontrar algumas soluções, nem todas de uma forma razoável, e, portanto, a lei das armas nunca deixou de ser uma lei contestada por muitos sectores.