29 DE OUTUBRO DE 2020  205 i) Definir o regime contributivo e de segurança social aplicável aos profissionais da área da cultura, tendo em vista a sua proteção na eventualidade de doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, garantidas pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes, e a sua proteção na eventualidade de desemprego, garantida pelo regime jurídico da proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem; j) Prever o direito de associação e representação coletiva dos profissionais da área da cultura; k) Prever contraordenações laborais por força da violação das regras do regime jurídico a criar; l) Prever que a fiscalização do cumprimento do regime jurídico a criar compete, em articulação, à Inspeção-Geral das Atividades Culturais, IP, à ACT e ao ISS, IP; m) Prever que se aplica às infrações por violação deste regime o regime previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, e que o processamento das contraordenações segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual; n) Prever a possibilidade de aplicação do regime do combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços previsto na Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, na sua redação atual, por forma a beneficiar de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado dos profissionais da área da cultura; o) Criar regras quanto à formação e ao conteúdo do contrato de prestação de serviço e do contrato legalmente equiparado dos profissionais da área da cultura, definindo os direitos e deveres de ambas as partes; p) Criar uma regra que estabelece uma proporção mínima de contratos de trabalho em detrimento do contrato de prestação de serviços, para determinadas entidades empregadoras, tendo em vista a obtenção de benefícios a conceder pelo Estado; q) Estabelecer um regime transitório de regularização extraordinária de contribuições sociais e impostos relativos ao exercício da atividade pelos profissionais da área da cultura. 3 – A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 243.o Mecenato cultural extraordinário para 2021 1 – No período de tributação de 2021, os donativos enquadráveis no artigo 62.o-B do EBF são majorados em 10 pontos percentuais, desde que: a) O montante anual seja de valor igual ou superior a 50 000€ por entidade beneficiária; e b) O donativo seja dirigido a ações ou projetos na área da conservação do património ou programação museológica; e c) As ações ou projetos referidos na alínea anterior sejam previamente reconhecidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura. 2 – Para efeitos do previsto no número anterior, o limite estabelecido no n.o 5 no artigo 62.o-B do EBF é elevado em 50% quando a diferença seja relativa a essas ações ou projetos. 3 – Os donativos previstos no n.o 1 podem ser majorados em 20 pontos percentuais quando as ações ou projetos tenham conexão direta com territórios do interior, os quais são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura. 4 – Ao regime previsto nos números anteriores é aplicável o artigo 66.o do EBF, com as necessárias adaptações. 5 – As ações ou projetos previamente reconhecidos referidos na alínea c) do n.o 1 devem ser comunicados pela DGPC à AT, nos termos a definir por protocolo a celebrar entre as partes.