II SÉRIE-A — NÚMERO 144 4 seguro”, referindo-se designadamente a disposições como o artigo 5.o, n.o 2 e o artigo 6.o, n.o 1, alíneas f) e g) (in Regime das Taxas Locais — Introdução e comentário, Cadernos IDEF, n.o 8, Almedina, Coimbra, 2008, pág. 88). Fundados eram os receios da doutrina nacional, verificando-se o aparecimento de Taxas Municipais de Proteção Civil em Municípios como Lisboa e Portimão, visando financiar serviços gerais de prevenção de riscos e proteção civil, verdadeiras atividades cujas prestações são difusas e não individualizáveis, traduzindo-se num verdadeiro imposto e não numa taxa. Neste particular, cita-se Susana Tavares da Silva: “Afiguram-se-nos assim inconstitucionais as taxas municipais de proteção civil instituída por diversos municípios para financiamento das despesas públicas locais realizadas no âmbito da proteção civil.” (in “As taxas e a coerência do sistema tributário”, 2.a Edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2013, pág. 139). A constitucionalidade e legalidade das taxas concretamente criadas pelas autarquias locais pode ser objeto de impugnação judicial, face às garantias dos contribuintes. No entanto, o montante individual tantas vezes irrisório afasta os contribuintes da decisão de impugnação, atentos os custos e incómodos do acesso à justiça tributária, bem como à morosidade da mesma. Por isso, e sem prescindir desse juízo de legalidade em sede própria, entendemos que o legislador deve expressamente fechar as portas a estes abusos da administração autárquica, aperfeiçoando de imediato o Regime Geral das Taxas Locais, acabando com as ambiguidades terminológicas tão duramente criticadas pela doutrina nacional. Ao Bloco de Esquerda não custa aceitar que possam ser cobradas taxas nos domínios da proteção civil ou noutros domínios desde que, o facto gerador da taxa seja resultado de uma prestação individualizável. O que se torna inaceitável é que serviços gerais difusos possam ser objeto de incidência de taxas! Importa, por isso, acautelar expressamente a proibição de criação de taxas que incidam sobre serviços gerais e não individualizáveis, como os serviços gerais de iluminação pública, limpeza e manutenção da via pública e serviços gerais de prevenção de riscos e proteção civil, bem como sobre serviços cuja importância social imponha a sua gratuitidade, como o acesso à escolaridade ou à utilização de bibliotecas públicas, vedou-se essa possibilidade, utilizando-se uma formulação diretamente inspirada no artigo 21.o da Ley Reguladora de las Haciendas Locales vigente em Espanha. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à terceira alteração à Lei n.o 53-E/2006, de 29 de dezembro, visando prevenir a criação de taxas que incidam sobre prestações gerais e não individualizáveis, bem como sobre serviços cuja gratuitidade se impõe pelo seu relevo social. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 53-E/2006, de 29 de dezembro Os artigos 3.o, 5.o e 6.o da Lei n.o 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro e pela Lei n.o 117/2009, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 3.o (....) As taxas das autarquias locais são tributos devidos às autarquias locais com vista à compensação de prestações que sejam efetivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos, quando tais prestações sejam integradas nas atribuições das autarquias locais, nos termos da lei, designadamente: a) A prestação concreta de um serviço público local;