30 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007O Orador: — Várias instituições — cinco — perdem este ano 46,1 milhões de euros em relação ao ano passado; é referida por vários responsáveis universitários a impossibilidade de pagar o 13.o mês; ouvimos um coro de críticas por parte dos reitores, como eu nunca tinha ouvido em Portugal — e estamos a falar de pessoas com um posicionamento institucional que tem sido sempre exemplar; e reitores de importantes universidades referem até a possibilidade de despedimentos, que, evidentemente, envolvem milhares de cidadãos portugueses com altíssimas qualificações.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Orador: — E de nada vale termos ministros «em fila indiana» a assinar protocolos com o Sr. Bill Gates se não tivermos, em Portugal, um ensino superior de qualidade e a servir realmente os portugueses.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — É muito por esta questão, é muito pela situação que actualmente se vive nas universidades e pela injustiça que podem sofrer os professores universitários que apresentamos este projecto de lei, que é fundamentalmente um projecto de lei a favor da justiça.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para apresentar o relatório da Comissão de Trabalho e Segurança Social, tem a palavra a Sr.a Deputada relatora Maria Cidália Faustino, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.A Sr.a Maria Cidália Faustino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 159/X, do Grupo Parlamentar do PCP, hoje em apreciação, visa o reconhecimento do direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente universitário e de investigação contratado por instituições públicas, nos termos do Decreto-Lei n.o 119/99, de 14 de Abril, agora revogado e substituído pelo Decreto-Lei n.o 220/2006, de 30 de Novembro, que define o regime jurídico de protecção social no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem abrangidos pelo regime geral de segurança social.Como antecedentes, refere-se a iniciativa legislativa do PCP apresentada na VIII Legislatura — o projecto de lei n.o 56/VIII —, na sequência da qual, pela mão do governo socialista, foi elaborado o Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, que tornou extensivo o referido regime jurídico, com especificidades, aos docentes contratados do ensino público básico e secundário.Ainda na VIII Legislatura, o PCP, por considerar insuficientemente satisfeitas as suas propostas consubstanciadas no referido projecto de lei n.o 56/VIII, no que diz respeito ao pessoal docente universitário e investigador contratado por instituições públicas, apresentou a apreciação parlamentar n.o 19/VIII, que foi rejeitada.Em 2002, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.o 474/2002, de 19 de Novembro, considerou haver inconstitucionalidade por omissão legislativa, porquanto nele se entendeu que da estatuição da alínea e) do n.o do artigo 59.o da Constituição decorre que todos os trabalhadores involuntariamente no desemprego devem beneficiar de uma assistência material mínima e que a noção constitucional de trabalhador abrange todo aquele que trabalha e presta serviço por conta e sob a direcção e autoridade de outrem, independentemente da categoria e vínculo jurídico, devendo, consequentemente, englobar os trabalhadores da Administração Pública.No mesmo sentido se pronunciaram os constitucionalistas Vital Moreira e Gomes Canotilho.Nesta sequência, foram apresentadas na IX Legislatura as iniciativas legislativas seguintes: projecto de lei n.o 236/IX, do Grupo Parlamentar do PS, mais abrangente, uma vez que o seu âmbito pessoal integra todos os trabalhadores da Administração Pública, aprovado na generalidade mas que caiu como o término da legislatura; projecto de lei n.o 234/IX, do Grupo Parlamentar do PCP, que circunscreve o seu âmbito pessoal aos docentes universitários e investigadores contratados por instituições públicas, que foi rejeitado na generalidade: ainda na IX Legislatura, o PCP, numa retoma da proposta contida no seu projecto de lei n.o 234/IX, apresentou o projecto de lei n.o 540/IX, que caducou com o término da legislatura Assim, Srs. Deputados, na linha do procedimento do Governo PS, que respondeu à vossa réplica com o Decreto de Lei n.o 67/2000 para os docentes contratados do ensino básico e secundário, e na linha de actuação do Grupo Parlamentar PS com o projecto de lei n.o 236/IX, que propunha a extensão do direito ao subsídio de desemprego à Administração Pública, estou convicta de não existirem razões para não confiarem neste Grupo Parlamentar e no Governo no sentido de dar uma resposta jurídica adequada a esta questão, com um âmbito pessoal mais abrangente e num todo jurídico global, harmonioso e justo e não num tratamento sectorial.Aplausos do PS.