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Mais ainda, se prevalece tanto essa concepção de diálogo e de concertação, pergunto: Sr. Ministro, porquê então essa lei antigreve e essas alterações gravosas que limitam o direito à greve?! Quem não deve não teme, pelo que quem está disposto a dialogar e quem está disposto a acreditar nos resultados do diálogo não receia o exercício de um direito fundamental como é o direito à greve. Quem impôs a arbitragem obrigatória? Ouvimos aqui constantemente falar em menos Estado e na sua pouca intervenção, mas neste caso é o que se vê! Em relação à contratação colectiva por que é que impôs o Conselho da Arbitragem obrigatório?
Isto demonstra, afinal, que o Sr. Ministro, tal como os restantes membros do Governo estão interessados numa política que não é de progresso social, mas de conter e mutilar os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito à greve e o direito à contratação colectiva.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Ministro, antes de mais, quero congratular-me com a iniciativa do Governo nesta matéria, designadamente na área social, porque só um governo e um ministério com «cara limpa», em relação a esta área, podem apresentar-se, por sua iniciativa, num debate desta natureza e numa área muito sensível para a população portuguesa.
Quero ainda registar dois aspectos que referiu e colocar-lhe uma questão.
Relativamente à concertação social, registamos com satisfação que, mais uma vez, o Governo está empenhado nesse processo e oxalá que, conjuntamente com os parceiros sociais, cujo papel valorizou - e, quanto a nós, muito justamente -, consigam atingir bom porto, num momento em que se atravessam algumas dificuldades económicas a nível europeu, e não só português, alcançando o acordo de que o País bem precisa.
Congratulo-me também com a notícia - aliás, conhecida -, de que continuam os trabalhos em relação às alterações ao regime de segurança social, um sistema cuja reformulação bem necessária se torna.
De algum modo ligada a esta área, quero colocar-lhe uma questão, já tornada pública, mas que gostaria que reforçasse em termos de alguma informação, que tem a ver com a moralização do sistema.
O Sr. Ministro das Finanças tem falado de um orçamento de rigor sem austeridade e todos os contributos nesse sentido são bem-vindos, porque, no fundo, interessam ao País, aos Portugueses e designadamente aos mais desfavorecidos. Refiro-me concretamente à filosofia do subsídio de desemprego, que deve passar a ser entendida não com um carácter assistência! mas com um carácter formativo, no sentido do enriquecimento do trabalhador e da sua preparação para uma concorrência mais forte e um melhor trabalho qualitativo.
Em relação à questão das baixas por doença, matéria que está na ordem do dia, o Sr. Ministro e o Governo têm-lhe dedicado atenção e penso que todas as diligências feitas na moralização deste processo vão no sentido do escopo fundamental do Governo: o do rigor sem austeridade.
Eram estas as duas questões que queria colocar-lheVozes do PSD: - Muito bem!
88 - I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E a função pública também é rigor sem austeridade?!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seguindo a ordem cronológica das perguntas que me foram feitas, começaria por responder ao Sr. Deputado Manuel Sérgio. Sr. Deputado, quero dizer-lhe que subscrevo, na totalidade, lodo o conjunto de preocupações que acabou de enunciar. Não posso deixar de estar mais de acordo consigo relativamente a um conjunto de preocupações sociais que são as nossas. O problema é que, em termos de governação, Sr. Deputado, não basta ter apenas preocupações. Julgo que a área social é a mais fácil para se fazer um discurso, até comovente, «até às lágrimas». O difícil é apresentar resultados. E devido a uma excelente articulação, durante estes últimos anos, entre aquilo que se passa no económico e no social - porque há interfaces que são complementares -, podemos apresentar resultados como este. Posso mostrar-lhe um gráfico, que tenho aqui comigo, que dá uma ideia do que no País se tem feito em termos, por exemplo, de investimentos em equipamentos sociais. Mas posso dizer-lhe mais: as pensões, hoje, estão ao nível a que estão, mas, de todos os países da Europa comunitária, não conheço nenhum em que as prestações sociais tivessem crescido tanto como em Portugal. Estamos a meio de uma trajectória, mas julgo que, na política social, não se pode analisá-la de uma forma estática; tem de se ter em conta o comportamento dinâmico das variáveis. E o que tem acontecido é que as prestações sociais a favor dos mais desfavorecidos têm crescido mais do que o PIB e os salários.
Portanto, em termos de resultados, é inquestionável que este Governo tem tido, não no discurso - se calhar, pouco - mas na prática, uma política social efectiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de ir um pouco mais longe neste comentário. Sr. Deputado Manuel Sérgio, o problema das despesas sociais está muito relacionado com aquilo que se passa na economia. Numa altura em que não se criam empregos, não há investimento e não aumentam os salários, é muito difícil, ou mesmo impossível, aumentar as pensões. Tivemos épocas na nossa história - e não acredito que fosse por má vontade, ou porque o coração dos governantes, na altura, fosse tão duro - em que o poder de compra dos pensionistas diminuiu de forma abrupta. Temos feito uma política no sentido de aumentar o poder de compra, mas o Ministro do Emprego e da Segurança Social tem de perceber que os resultados vêm do lado económico e, assim, tem de acompanhar uma política global, onde a confiança, o investimento ou até, muitas vezes, a política orçamental, cambial e fiscal podem contribuir para aquilo que é o desiderato final. Não foi por acaso que, no meu discurso, disse que é errado hoje analisar uma política sectorial por si mesma. O mérito de uma política sectorial mede-se pelo contributo que pode dar para o objectivo final. E o nosso objectivo final, Sr. Deputado, é muito claro: mais progresso económico, mais progresso social!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Não sou um técnico; sou um factor de consciência que também tem aqui lugar no Parlamento!O Orador: - Sr. Deputado Manuel Sérgio, tenho muito gosto em comentar essa sua observação. É que não se pode fazer só discurso de natureza política de intenções; é preciso deter um pouco de suporte técnico para podermos concretizar os nossos sonhos. Julgo que estou a ajudar a concretizar um pouco dos seus sonhos. De qualquer modo, muito obrigado pela sensibilidade que demonstra para esses problemas, o que também muito me ajuda na minha acção goveniativa.
O Sr. Deputado Artur Penedos falou da reforma da segurança social e da necessidade de se discutirem as questões orçamentais. As questões orçamentais vamos discuti-las brevemente, em sede de comissão e de Plenário e, portanto, não me referiria a elas, hoje.
A reforma da segurança social faz parte do acordo entre o Governo e os parceiros sociais, mas nós não a vemos da forma como o senhor a explanou, pois ela é mais complexa. Não é vista apenas no cumprimento de uma lei de bases, é um mundo muito mais complexo, pois tem a ver com a noção e com o impacte, que sabemos que vai ter, nas gerações futuras.
Portanto, é algo que não se pode limitar a uma transferência do Orçamento do Estado para a segurança social - essa seria uma visão redutora do conjunto de intenções que temos sobre essa matéria. Mas iremos trabalhar pacientemente, de uma forma que espero que seja produtiva, com os parceiros sociais, para que o País beneficie, não já mas a médio prazo, destas medidas que vamos tomar seguramente a curto prazo.
Depois, o Sr. Deputado referiu-se a um conjunto de matérias que, neste momento, estão em sede de concertação social. De facto, são 17 os diplomas que estão em apreciação pelos parceiros sociais. É que nós respeitamos o diálogo e a concertação social. Há alguns atrasos, dúvidas e afinações, mas preferimos que a obra saia perfeita, com a convicção por parte dos parceiros sociais de que realmente é este o caminho.
Neste momento, há 17 projectos de diploma, nas áreas da higiene e segurança no trabalho, da formação profissional e da segurança social, que estão a ser discutidos, em sede de Conselho Económico e Social, numa fase já avançada, que entrarão brevemente em vigor com a perspectiva de não querermos impor mas, sim, partilhar responsabilidades. A higiene e segurança no trabalho é um bom exemplo disso. Poucos se aperceberam de que o ano europeu está a ser comemorado com o empenho total dos parceiros sociais, porque são eles próprios que estão a organizar, em colaboração com o Governo, todo o conjunto de acções em curso.
Quanto à componente da Inspecção do Trabalho que referiu, quero dar conta do conjunto de investimentos que foram leitos de forma acrescida, nos últimos anos, nesse domínio, não só na sua informatização, mas em lodo um conjunto de equipamentos de risco profissional, na componente da formação profissional e na compra de instalações - seis novas instalações de que a Inspecção do Trabalho vai beneficiar no nosso país. Já há muito tempo que não se via um sinal de investimento tão positivo que reforçasse uma preocupação sincera que temos com este departamento da Administração Pública Portuguesa.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa afirmou que a competitividade é algo de fundamental para a área social.
89 - 23 DE OUTUBRO DE 1992Estamos inteiramente de acordo. Congratulo-me pelo facto de ter absorvido esta mensagem, que sublinhei, e por ter percebido que há uma relação muito clara, neste momento, entre maior competitividade e maior benefício social. De facto, é por aí que pode passar mais benefício social.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é só por aí!O Orador: - Portanto, a esse respeito, estamos de acordo.
Disse também que o Ministério do Emprego e da Segurança Social era o sofredor. Não lenho essa ideia de ser sofredor; pelo contrário, tenho, no meu passado, de seis ou sete anos, à frente do Ministério, todo um conjunto de resultados a apresentai' que, se não me enchem de alegria, pelo menos, dão-me um alento para enfrentar todo um conjunto de dificuldades que tenho pela frente. Mas esse conjunto de dificuldades não pode ser identificado com um estado de espírito de sofrimento, pelo contrário!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Eu disse almofada!O Orador: - Somos todos almofadas uns para os outros, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado falou da publicação da lei da greve. É óbvio que não vou aqui comentar as decisões de um órgão de soberania que é a Assembleia da República. Limito--me a dizer que respeito o princípio da legalidade democrática e espero que o Sr. Deputado também o faça. Este é o único comentário que posso lazer relativamente a esta matéria.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa não!O Orador: - É o princípio da separação de poderes que não posso deixar de sublinhar aqui perante esta Câmara!
O Sr. Deputado Rui Salvada falou de uma questão importante - e agradeço-lho -, a da moralização do sistema. Sentimos que, na componente social e nas prestações sociais, há algo a fazer no sentido de alcançar uma maior justiça social. A nossa legislação definiu todo um conjunto de prestações, de subsídios e de compensações, para os concidadãos nossos que estão numa situação de risco, no desemprego ou noutra eventualidade. Ora, não podemos tolerar, segundo um princípio de justiça social, que alguém que não se encontra nessa situação esteja a usufruir desse tipo de benefícios.
Introduzimos todo um conjunto de medidas, especialmente em duas rubricas que têm a ver com a atribuição do subsídio de doença, que pretendem moralizar esse tipo de sistema. E todos nós, nas nossas relações pessoais e nos nossos contactos, temos a noção de que podemos melhorar, em termos de eficácia, esse tipo de prestações, de modo que elas sejam canalizadas para aqueles que, de facto, estão nessa situação.
O mesmo se passa em relação ao subsídio de desemprego. Temos todos de enfrentar esse problema. Essas disposições legais e esses subsídios existem, mas para aqueles que, de facto, estão nessa situação. Não se admirem, Srs. Deputados, que tomemos medidas no sentido de convidar todos aqueles que estão a beneficiar de subsídios de desemprego a frequentarem formação profissional. De facto, a melhor ajuda que se pode dar ao desempregado é dar-lhe acesso a uma ferramenta para mais facilmente ele se integrar no mercado de emprego. Se ele recusar, não é justo que continue a receber esse subsídio. Trata-se, pois, de medidas de articulação e de afinamento, que, com certeza, vão ter algum impacte financeiro. Mas esse impacte financeiro positivo vai reverter, uma vez mais - e termino como comecei - para executar a política, referida pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio, de apoio aos mais desfavorecidos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Felicito o Governo por ter sugerido este debate sobre política económica e social, logo no início da sessão parlamentar de 1992-1993, indo assim ao encontro de um desejo desta Câmara.
O debate sobre política económica e social, preliminar do que se fará, em breve, no quadro do Orçamento do Estado para 1993, reveste-se de especial significado político e poderá transmitir imediatamente sinais para os agentes económicos e sociais racionalizarem melhor os seus comportamentos.
O significado político do debate decorre do facto de ser o Governo a ter uma pronta abertura em vir tão rapidamente ao Plenário da Assembleia (para além das frequentes e habituais deslocações às comissões especializadas)...Risos do PS.... expor as suas opções e os respectivos resultados, porque «quem nada deve nada teme», sujeitando-se às críticas e comentários das oposições e dando, mais uma vez, uma prova de solidariedade institucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à transmissão de sinais para aquilo que alguns designam de país real, é importantíssimo que tal suceda, para, enfim, se testar se o governo do PSD está a saber orientar bem a sua política económica numa envolvente internacional complexa, em especial quanto à construção da união política e económica europeia. No último ano teve de tomar medidas difíceis, por vezes impopulares, mas indiscutivelmente indispensáveis e inadiáveis. Estou a recordar-me, a título de exemplo, da «harmonização fiscal», da adesão do escudo ao mecanismo cambial do sistema monetário europeu, da liberalização dos movimentos de capitais.
É evidente que a orientação do Governo é a mais acertada, mas neste local é importante que tal fique bem claro. Ainda agora os Srs. Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social mais uma vez o comprovaram, tendo a oposição mais uma vez demonstrado que não tinha nem tem quaisquer alternativas.Risos e protestos do PS e do PCP.É, pois, de opções de política económica global que se trata neste debate, como muito bem o Sr. Ministro das Finanças acabou de nos recordar, abrangendo, de modo coerente e consistente, os aspectos macro, micro e sociais num quadro de legislatura a cinco anos. No debate também se confrontam sugestões alternativas da oposição, caso elas
90 - I SERIE - NÚMERO 4existam. Estamos, no entanto, a ver que não existe nenhuma!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não se apresse!O Orador: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, estamos a aguardar a sua intervenção!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Portugal atravessou, nos últimos anos, talvez o mais activo período de modernização na sua história. Inegável!» Duvidam os Srs. Deputados? Pois esta frase vem escrita num artigo do Diário de Notícias da passada semana e não partiu de nenhum governante social-democrata nem de nenhum deputado ou militante do PSD: trata-se do escritor e diplomata José Fernandes Fale. Tem toda a razão, porque os indicadores de bem-estar e do crescimento económico para aí apontam: taxa de desemprego a descer ao nível do pleno emprego; crescimento económico acima da média comunitária: investimento idem; competitividade a progredir: poder de compra a subir; estrutura produtiva em aproximação dos padrões médios europeus: descida de inflação a consolidar-se; grau de escolaridade a aumentar: redes de transportes e comunicações com crescimentos dos mais elevados da Europa; etc.
É claro que a nossa adesão à Comunidade Europeia e a estabilidade política dos últimos anos muito contribuíram para isso, mas também é assim porque soubemos optimizar essas grandes oportunidades, como ainda ontem o Comissário europeu responsável pela política regional confirmava a propósito de acusações de um semanário alemão quanto á gestão dos fundos estruturais nos países do sul da Europa. Afirmava, então, aquele Comissário europeu: «No que diz respeito à gestão dos Fundos estruturais feita por Portugal, estou muito satisfeito, pois estamos a conseguir resultados do dinheiro investido.»
Agora que os Estados Unidos da América e países europeus, como o Reino Unido e a Itália, nossos principais parceiros, enfrentam crises bem desagradáveis ou políticas económicas bem rigorosas (estou a recordar-me da Espanha e da Bélgica), embora de origem diversa, poderão ainda os críticos do governo social-democrata afirmar que o sucesso ou milagre económico português se deve à boa conjuntura internacional?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É claro que já não se atrevem a isso e o mais que dizem, como ainda agora o fez o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é que no futuro «é que vão ser elas», augúrio que vai sendo, felizmente, adiado, como se pode testar confrontando as opiniões das oposições neste mesmo Hemiciclo relativamente à presente conjuntura portuguesa.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É óptima, a nossa economia é óptima!...O Orador: - Anunciaram, por exemplo, que o desemprego iria agravar-se em 1992, mas a taxa de desemprego está ainda mais baixa do que a que o próprio Governo previa para esta altura.Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PS: - Já lá vamos!O Orador: - Outro exemplo: anunciaram que a inflação iria disparar com a harmonização das taxas do IVA, mas a inflação entrou numa trajectória de desaceleração desde Maio, tal como o Sr. Ministro das Finanças garantiu na altura. Lembro, com modéstia à parte, um debate que tive na televisão com o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, onde por ele fui criticado por ser irrealista ou optimista.
Outro exemplo ainda: afirmavam a oposição e alguns parceiros sociais que os salários iriam ter um comportamento negativo em 1992, mas a verdade é que o crescimento real das remunerações por trabalhador foi dos mais elevados, se não o mais elevado, da CEE em 1992, o que até poderá complicar o indispensável aumento da competitividade do nosso sector produtivo se não caminharmos para uma maior moderação salarial.
Houve mesmo um analista económico - o Dr. Nicolau Santos, que muito respeito e prezo - que, há um ano, titulava um editorial de Outubro de 1991 sobre a economia nacional com a frase «A festa acabou», quando, pelo contrário, é agora a revista Fortune a considerar o caso português uma economia de sucesso das melhores do inundo para se investir ou o Financial Times do passado dia 13 de Outubro a relatar a fortaleza do escudo face ao desfalecer de outras moedas, devido à saúde dos «fundamentos» da sua economia.Risos do PS e do PCP.Os senhores riem-se porque, enfim, têm um espelho imaginário à vossa frente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Poderia ainda citar outros testemunhos de entidades estranhas ao PSD sobre a economia portuguesa em 1992, mas penso que os exemplos dados são concludentes.
Desculpar-me-ão pela insistência em citar mais uma análise comparada à economia portuguesa. Há um ano (4 de Outubro de 1991), o Semanário Económico anunciava as conclusões do 21.o Seminário para Banqueiros Estrangeiros, organizado pelo Banco Português do Atlântico, com o seguinte título: «Nada será como dantes na economia portuguesa/Perspectivas críticas paru a conjuntura económica nos próximos anos». Há dias (16 de Outubro de 1992), o mesmo semanário anunciou as conclusões do 22.o Seminário para Banqueiros Portugueses, organizado pelo Banco Português do Atlântico, com o seguinte título: «Os inexplicáveis êxitos da economia portuguesa». E prosseguia descrevendo a excelente impressão dos financeiros internacionais sobre o rumo da nossa economia em 1992.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Razões para este sucesso de política económica actual? Julgo que a coerência, a firmeza e a consistência da mesma assenta nos três pilares anunciados sistematicamente pelo Governo, em especial pelo Sr. Ministro das Finanças, que saúdo mais uma vez pelos sucessos obtidos: o crescente rigor orçamental, a paciente concertação social e as políticas estruturais e financeiras. Desculpar-me-ão que os repita, mas a verdade é que há pessoas, em especial da oposição, que estão permanentemente a esquecer-se deles. São «três pilares» presentes na política do Governo, sempre devidamente calibrados e articulados, visando os compromissos nacionais da convergência real e da convergência nominal com a Europa comunitária antes do final deste século. Ainda
91 - 23 DE OUTUBRO DE 1992agora ouvimos isso mesmo, com muita satisfação e renovada confiança, da boca dos governantes.
Depreende-se claramente, de todas as medidas tomadas ou já anunciadas pelo Governo desde a aprovação do Programa Q II, a preocupação pelo aumento da competitividade das empresas portuguesas e pela reestruturação exemplar da Administração Pública, a par da preocupação pelos aspectos sociais, melhorando as prestações da segurança social e recomendando moderação nos custos e nos preços dos factores. Essa moderação económica e social é - sem dúvida nenhuma o afirmo - a pedra de toque do desenvolvimento sustentado do nosso país. Por outro lado, faz muito bem o Governo em evitar a utilização da política cambial para disfarçar qualquer sectorial perda de competitividade, que deitaria a perder todo o enorme esforço já realizado, com sucesso, para colocar o escudo no mecanismo cambial do sistema monetário europeu.
Faz ainda muito bem o Governo em continuar a bater-se por fortalecer a economia portuguesa para os bons e os maus ambientes internacionais, dada a crescente interdependência desta comunidade internacional em que vivemos, a que Raymond Barre chamou a sociedade de informação e de comunicação. Interdependência ainda maior na união europeia, que na prática já está em marcha. Às vezes há políticos que teimam em ignorar essa interdependência, sonhando com «velhos impérios» que já não voltam mais.Aplausos do PSD.Veja-se, por exemplo, o que se está a passar nas ilhas Britânicas, pelo menos desde que a libra saiu do mecanismo cambial do sistema monetário europeu. Alguém poderá explicar qual é a actual política económica britânica?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Veja-se também o que se passou em França nos primeiros anos da década de 80, quando o Governo quis combater o desemprego com um forte aumento do consumo público - esta é para o Sr. Deputado Ferro Rodrigues -, não sustentado no equilíbrio financeiro da economia desse país nem em convergência com a evolução económica e financeira da CEE.
Quando a política económica global falha, outras políticas aparecem e os valores da sociedade democrática são postos em causa. Não queremos que tal possa suceder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Queremos aqui manifestar o nosso apoio ao Governo pela forma como está a orientar a política económica. Como afirmou o Ministro das Finanças, a solidez da nossa economia constitui um «oásis»...Risos do PS e do PCP.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Só falta saber quem são os camelos!O Orador: - ... face às dificuldades que enfrentam os países a que estamos mais ligados, não se ignorando as dificuldades sectoriais e internacionais que nos rodeiam ou o muito que ainda há a fazer.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos citou os «camelos», e tem toda a razão. Esperamos, assim, que as oposições não sofram de «miragens» resultantes de algum deserto de alternativas credíveis que vêm revelando, porventura disfarçado de um certo hiperbolismo nos discursos, com mais ou menos «bossa».Aplausos do PSD.Em conclusão: sem optimismo exagerados, mas com realismo, os empresários e os aforradores poderão continuar a apostar na economia portuguesa e as famílias portuguesas poderão continuar a aspirar ao progresso e à elevação do seu bem-estar económico, social e cultural. Sem dúvida!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Deputado Rui Carp, agradeço-lhe as abundantes citações que fez do meu nome.
Agradeço-lhe também que tenha recordado esse célebre debate em que o Sr. Deputado defendeu coisas indefensáveis, sem um sorriso nos lábios. Hoje, porém, já estava mais sorridente!...
O Sr. Deputado veio aqui, no fim da sua intervenção, dar cobertura à tese do oásis. Como é que o Sr. Deputado explica essa tese, vinda do seu partido, sabendo-se, como hoje já se sabe e amanhã virá publicado num semanário português, os resultados bastante negativos que a economia portuguesa está a ter e que não se exprimem apenas ao nível macroeconomia), mas também ao nível microeconómico das empresas, com uma queda muito forte do produto industrial, uma desaceleração enorme do investimento e uma grave situação financeira das empresas? Onde é que o Sr. Deputado vê o oásis?... Se o vir, dê-me pelo menos, uma tâmara, porque preciso de me refrescar!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é evidente que não posso comentar afirmações de estudos que não conheço.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Tenho-o aqui na mão!O Orador: - Não sei que estudo é esse, Sr. Deputado. Pode ser um estudo preliminar e talvez seja feito por alguns amigos seus ou até por si próprio. A verdade é que não se sabe quem é o seu autor.
V. Ex.a foi, como eu, técnico do Estado - respeito-o e admiro-o muito como economista, mas talvez não tanto como político - e sabe perfeitamente que há estudos preliminares que depois são corrigidos.Risos do PS.Não posso, pois, comentar esse estudo. Só posso comentar e louvar-me, Sr. Deputado, nos estudos oficiais que são publicados e confirmados pelas instituições que os subscrevem.
Essas instituições - quer o Banco de Portugal, quer a Comissão Europeia, quer a UCDE, quer o Fundo Monetário Internacional, quer outros institutos internacionais que publicam essas apreciações à economia portuguesa - são
92 - I SÉRIE - NÚMERO 4unânimes em tirar a conclusão de que a nossa economia está no bom caminho, está a ter sucesso e constitui efectivamente, na Europa, um oásis ou excepção em relação às crises que as outras economias sofrem, não obstante ser uma economia aberta, uma pequena economia e um dos mais recentes aderentes à Comunidade Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto acontece fundamentalmente porque temos sabido, como o filósofo, aproveitar o rumo certo e os recursos que nos são disponibilizados. Essa é que é a nossa vantagem.
Os senhores apenas têm no vosso currículo rigor e austeridade, às vezes mais austeridade do que rigor. Lembro-me das vossas políticas de austeridade. Não queremos voltar a elas e é por isso que mais uma vez apoiamos e saudamos a política económica deste Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças é um homem de miragens cor-de-rosa, pois vê um oásis onde existe o deserto! Confunde um Estado rico com um país altamente carenciado.
Os Portugueses pagam impostos, vestem-se, alimentam-se, alojam-se etc., a padrões europeus, só que os seus rendimentos são 300 % inferiores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nunca na história do País existiram as possibilidades e os meios para a sua transformação nesse oásis como nestes seis anos.
Aumentos de impostos brutais, fundos comunitários a rodo e dinheiro das privatizações às centenas de milhões de contos. Meios não faltaram; o que faltou foi o engenho e a arte!
Tudo foi consumido sem nada mudar! Infelizmente, o tecido produtivo não teve alteração ou modernização; os dinheiros públicos foram consumidos numa política de manutenção e não de mudança!
Esse deserto, que se chama mundo rural, foi uma das principais vítimas desta actuação. Mais de 14 % da população está a ser vítima de uma política maquiavélica, silenciada pelo dinheiro e altamente lesiva dos interesses nacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais de 750 milhões de contos foram distribuídos por este sector sem benefícios visíveis, dado que as produções e os rendimentos dos agricultores continuam em queda vertiginosa.
Em Espanha e na Grécia, por exemplo, os fundos transformaram as produções e os rendimentos dos agricultores continuam em ascensão.
Em Portugal há uma incompetência goveniativa que é silenciada pelo dinheiro.
O Governo tinha o dever nacional de, após a integração, definir uma política que potencializasse os nossos recurso naturais e dinamizasse as vantagens comparativas com as outras agriculturas europeias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Espanha, já hoje um dos nossos principais fornecedores alimentares, aproveitou o seu clima, os seus recursos e as suas potencialidades para invadir a Europa com frutas e legumes.
Portugal, que tem mais potencialidades, ou pelo menos idênticas, gastou os 750 milhões de contos na manutenção da agricultura tradicional.
Os fundos foram distribuídos sem critério e sem política - aliás, o Sr. Ministro das Finanças, conhece a incompetência dessa distribuição!
Sem capacidade empresarial, sem formação profissional, sem projecto viável, sem inovação, foi vítima, como tantos outros milhares de portugueses, das miragens do dinheiro.
A culpa não foi de V. Ex.a mas, sim, de uma política cega e sem objectivos do Governo de que V. Ex.a é membro. Mas deixe-me prestar-lhe uma homenagem: é que compreendeu que não é possível fazer agricultura no Alentejo sem água.
Só que a linha de retenção não era a mais indicada e os solos para irrigar não eram os mais apropriados. É de registar que mesmo a um leigo, com um grau assinalável de aventureirismo, o factor água não lhe passou despercebido como decisivo para a optimização dos recursos naturais alentejanos.
Não resisto em transmitir-lhe o pensamento do grande filósofo ateniense que foi Sócrates: «Aquele que nada sabe acerca de trigo, não está qualificado para tornar-se um homem de Estado!». A afirmação é do maior filósofo da história do Ocidente e subscrevo-a com admiração.
Nenhum governante pode brincar com a alimentação do seu país!
Em Espanha onde o aproveitamento hídrico é um sucesso inquestionável, acaba de ser lançado um novo plano que colocará aquele país a prazo como uma grande potência agrícola. A grande maioria dos fundos são canalizados para aproveitamento dos recursos naturais e para a organização das redes comerciais. Aos jovens agricultores o subsídio de instalação é dado para se associarem a cooperativas ou a sociedades comerciais, não havendo financiamento sem garantirem a ligação a uma rede comercial do produto a que se candidatam.
Cá, Sr. Ministro, militantes destacados do seu partido encabeçam a destruição do movimento cooperativo como acontece com a melhor e maior rede comercial cooperativa até hoje instalada em Portugal, que são as cooperativas leiteiras. Mas onde estão os mercados abastecedores, que são a verdadeira bolsa de valores dos agricultores? E onde estão os mercados de origem, o melhor centro de oferta da produção? E o lançamento do Plano de Aproveitamento Hídrico, que, num país mediterrânico. é o principal factor de mudança da produção? E onde existe o apoio às cooperativas, que são o intermediário privilegiado entre a produção e a distribuição aos consumidores?
É um escândalo de má gestão a utilização de tanto dinheiro sem resultados, sem políticas e sem objectivos! Ou melhor, os objectivos existem, mas nada têm a ver com os interesses nacionais.
A política agrícola comum tem incidência em três ou quatro produções nacionais: os cereais, os ruminantes, o leite e as oleaginosas.
93 - 23 DE OUTUBRO DE 1992Para o Governo, todas as outras capacidades produtivas nacionais não existem. A continuar assim. Portugal, no final da década, estará dependente do exterior, em matéria alimentar, em mais de 80%.
Num mundo conturbado e instável em que vivemos, que enorme responsabilidade histórica está a assumir este governo ao colocar Portugal na quase total dependência alimentar externa!
A irresponsabilidade campeia, porque, repito, temos recursos naturais disponíveis e vantagens comparativas apreciáveis para podermos competir em algumas produções; faltam-nos políticas e ministros gestores competentes!Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Secretário de Estado da Agricultura e Deputado Castro Almeida.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Campos já nos habituou às várias intervenções sobre as grandes profecias da grande desgraça agrícola de Portugal, de maneira que esta sua intervenção não foge a essa regra.
Mas, desta vez, tirando alguns aspectos de mesquinhez que por lá pairam, gostaria de comentar e simultaneamente pedir alguns comentários à sua afirmação de que não há políticas, não há objectivos, não há empresários agrícolas e de que o Governo gastou cerca de 750 milhões de contos na manutenção da agricultura tradicional.
Como é possível, Sr. Deputado António Campos, um Deputado do PS, aqui nesta Câmara, manifestar-se contra aquilo que é a parte fundamental da fixação das populações, que é o sistema tradicional agrícola, uma peça importante na nossa estratégia agrícola? O Sr. Deputado deveria saber que na estratégia política agrícola há duas vertentes fundamentais hoje em Portugal e na Europa: uma, a agricultura tradicional para fixar as pessoas; a outra, a agricultura empresarial.
O Sr. Deputado, ao dizer que não lemos política e que não temos estratégia, não nos criticou a nós mas, sim, aos 8200 jovens empresários agrícolas que se fixaram em Portugal.Risos do PS.Qual era a estratégia do PS há cinco anos? Será que o PS alguma vez apresentou a esta Câmara qualquer sistema de apoio ou opção para, em termos empresariais e associativos, o desenvolvimento agrícola?
Não é o Governo que faz, no Terreiro do Paço, por decreto-lei, empresários Sr. Deputado António Campos!... É criando infra-estruturas para potenciar o aparecimento dos empresários. Então, qual é a opção do PS? É isso que o País devia saber.
Qual é a opção socialista para que os empresários agrícolas se fixem na Beira Interior, na Beira Alta, nas suas regiões? Qual é, repito, a opção socialista? A nossa foi clara: recuperar regadios, dar formação profissional, promover a associação dos cidadãos para poderem resolver melhor os problemas da sanidade animal, fazer electrificações e os resultados estão aí, Sr. Deputado.
Nós gostávamos era que o povo português pudesse confrontar opções com opções e não apenas ver opções com críticas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. De pulados: a PS resolveu, nesta altura, mudar o sentido do debate e, aparentemente, foge a um debate sobre política económica e social que estava proposto...Protestos do PS.... e vem introduzir um debate sobre política agrícola. Vozes do PS: -Ah!...O Orador: - O certo é que, da nossa parte e da d( Governo, não fugimos a qualquer debate e, como vê, cá está o Sr. Secretário de Estado da Agricultura para pode embaraçar o Sr. Deputado António Campos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Somos uma caixinha de surpresas!...O Orador: - Sr. Deputado António Campos, compreendo e aceito que a política agrícola é uma componente importante da actividade económica.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Só que não ouvi ninguém do PS referir-se, com igual detalhe, a qualquer das outras áreas como por exemplo, a do comércio, a do turismo, a da energia, enfim, a tantos outros sectores da actividade económica, da mesma forma como se referiram à agricultura.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Para a semana há mais!O Orador: - De facto, os senhores quiseram fugir a um debate sobre política económica global e refugiar-se em debates sectoriais que não estavam agendados. Mas, em todo o caso, estamos sempre presentes para os debates que entenderem ter connosco.
O Sr. Deputado António Campos, no início do seu discurso, referiu-se - e não percebi bem o contexto em que o fez - a um aumento brutal dos impostos. Pergunto-lhe concretamente a que ano é que estava a referir-se, porque no momento em que está já presente na Assembleia da República o Orçamento do Estado para 1W3 e em que temos um Orçamento que? em matéria fiscal, é de estabilização, não havendo, por isso, qualquer agravamento fiscal - aliás, ninguém do seu partido defende isso -, é matéria que sai da ordem do dia.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Olhe que não!O Orador: - Pergunto-lhe, então, a que época se refere quando fala em aumentos brutais de impostos.
Ouvi com muito interesse as afirmações do Sr. Deputado António Campos sobre o sucesso assinalável do aproveitamento dos recursos hídricos em Espanha. De facto, é estranho que num debate que o Governo promove sobre a política económica e social ouçamos falar do
94 - I SÉRIE - NÚMERO 4acesso assimilável tios aproveitamentos hídricos em Espanha. Por isso, pergunto ao Sr. Deputado António Campos porque é que não se referiu aos assinaláveis sucessos ou sucessos da economia espanhola, medidos, por exemplo, ila diminuição da percentagem do crescimento do PIB, pelas últimas estimativas apontam para 0,7 % ou para a redução do poder de compra que se verificou em Espanha durante este ano, ou, ainda, para o aumento regular do desemprego?
Bom, é que num debate sobre política económica e social faria mais sentido que fizesse uma comparação com Espanha nos pontos que referi, pois falar do assinalável aproveitamento dos recursos hídricos num debate desta natureza, o Sr. Deputado compreenderá que isso precisa e ser esclarecido.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, que saudades tinha de ouvi-lo!Risos cio PS.O que não há meio é de o Sr. Secretário de Estado um ia levantar-se dessa bancada e dizer assim: lenho sucesso com esta produção, tenho sucesso com qualquer questão o mundo rural. E que o senhor sabe que não há nenhuma produção que esteja a crescer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Além disso, sabe que o rendimento dos agricultores portugueses está em queda total.
E por é que lhe peço contas? Em proveito de que é que gastou 750 milhões de contos? Dos tais jovens agricultores?Risos do PS.Foi em algo de semelhante ao do cunhado do Sr. Ministro das Finanças, isto 6, na instalação dos jovens agricultores? Sabe que não é o caso, pois há milhares de casos iguais e os resultados medem-se a nível da agricultura: a produção está em queda, o rendimento está im queda. Por isso, pergunto: onde é que meteu os 750 milhões de contos? Quais as obras que fez que dão garantias no futuro de que Portugal vai conseguir aumentar a produção agrícola?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É claro que não! O que o senhor andou a fazer foi a distribuir, como lhe apeteceu, 750 milhões de contos, sem ler um plano e uma política para Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso é que é lamentável, porque Portugal, pela primeira vez, teve oportunidade de virar a agricultura e o senhor perdeu-a, e não só: destruiu-a!Aplausos do PS.Quanto ao Sr. Deputado Castro Almeida, gostaria de dizer que é ridículo comparar a situação portuguesa com a espanhola,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Então por que é que comparou?O Orador: -... pois eles têm o dobro do consumo e do rendimento per capita do dos Portugueses. O Sr. Ministro fala permanentemente num oásis, mas ele é de miséria. Como disse, o Estado é muito rico, o Sr. Ministro tem hoje meios ao seu dispor que há séculos o nosso país não tinha, para transformar Portugal,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... porque tem três orçamentos: um orçamento brutal com a carga de impostos - e desafio-o a ver os números, desde 1985 até 1992, para verificar se é ou não verdade que todos os anos aumentaram os impostos em Portugal: tem um outro orçamento que é o dos fundos comunitários e, também, uma solidariedade fantástica de todos os países da Comunidade para transformar Portugal; e tem mais umas centenas de milhões de contos das privatizações.
Mas o Sr. Ministro confunde o gabinete dele e o seu governo com as carências de um país que está por realizar. Não se pode comparar o poder de compra em Portugal e em Espanha, porque ele é mais do que o dobro em Espanha.
O que é lamentável é que este governo não tenha aproveitado esta oportunidade histórica para Portugal e que não tenha tido capacidade para transformar, de tacto, Portugal num oásis, pois teve os meios, mas não teve a capacidade para o fazer.Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, vou ser muito rápido.
Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado António Campos que citar aqui, em 8200 jovens empresários, o caso do cunhado do Sr. Ministro das Finanças é mesquinho e pouco digno, sob o ponto de vista político.Aplausos do PSD.Quanto ao sucesso - e essa é a minha honra em termos de Governo - levantar-me-ei sempre, quando aqui estiver, para lhe dar conta do sucesso que o povo português, maioritariamente e em democracia, tem garantido a este governo e a este partido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que fiquei preocupado quando se levantou para defender a honra, mas, afinal, parece que falou em nome do Sr. Ministro das Finanças.
95 - 23 DE OUTUBRO DE 1992Em todo o caso, Sr. Secretario de Estado, não quis atacar ninguém. O que lhe quis dizer foi que o Sr. Secretário de Estado não era capaz de trazer a esta Casa uma vitória do seu governo neste sector, porque não há, em Portugal, uma única produção e um único rendimento que tenham subido. Mais: as populações estão a abandonar o inundo rural, que ficará deserto a curto prazo, apesar de o Sr. Secretário de Estado ter meios para as poder segurar lá.
Sr. Secretário de Estado, estamos aqui no Parlamento para debater questões sérias e que tenham interesse nacional. Aquilo que se passa fora deste Parlamento não me diz respeito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não lhe diz respeito, mas coscuvilhice há que baste!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realiza-se este debate praticamente um ano após ler sido aprovado nesta Câmara o Programa do XII Governo.
Em matéria de política económica, esse Programa apresentava as seguintes linhas essenciais: a adopção de medidas para assegurar a convergência com a Comunidade Europeia; a execução de uma política orçamental correcta, tendo em vista a redução do défice mas, contudo, sem pôr em causa o investimento público necessário ao desenvolvimento; e a diminuição e o controlo da inflação num contexto de diálogo e concertação social, definindo políticas de rendimentos que, sendo determinantes para os ajustamentos da nossa economia, permitissem continuam a fazer crescer o rendimento das famílias portuguesas.
Esta orientação tem sido mantida com persistência e rigor pelo Governo que vem hoje aqui, de novo, debater com humildade e sem triunfalismos a sua política económica e social. E fá-lo, Srs. Deputados, sem escamotear que a envolvente externa não nos é, neste momento, particularmente favorável, sem escamoteai- que há turbulência e que há mesmo situações de crise em alguns países cuja economia influencia, fortemente, a economia portuguesa.
Não veio aqui o Governo utilizar estas circunstâncias para justificar desvios nos seus objectivos, nos objectivos que a si mesmo fixou e que esta Câmara aprovou, mas, isso sim, dizer aos Srs. Deputados e ao País que, apesar das dificuldades das envolventes externas, a sua política económico-social continua a mostrar-se adequada e está atento à evolução dessas mesmas envolventes.
Aliás, Srs. Deputados, a observação do cidadão comum minimamente interessado nestas matérias confirmará que é assim. Senão vejamos: o passado mês de Setembro foi um mês de crise no sistema monetário europeu (SME). À forte especulação que se verificou nos mercados monetários, o escudo resistiu bem.
As oposições dizem que esta situação, de um escudo forte, está a prejudicai' as nossas exportações e as nossas empresas exportadoras, mas os números reais contrariam esta afirmação. As nossas exportações continuam a crescer em bom ritmo e a um ritmo bem superior ao crescimento das importações.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os indicadores referentes ao investimento apresentam valores aceitáveis, perfeitamente aceitáveis.
A inflação retomou a tendência decrescente e tom credíveis as metas que o Governo aponta para 1993.
O grau de utilização da capacidade produtiva da industria transformadora manteve-se, no 1.o semestre de 1992 acima dos valores registados em igual período de 1993
A taxa de desemprego baixou em Agosto último d 4,1 % para 3,9%. E esta redução faz-se - é importam que isto se tenha em conta - com redução do emprego no sector primário e aumento dos postos de trabalho no sectores secundário e terciário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, em meados de 19S - são números do Banco de Portugal - a percentagem de população activa no sector primário era de 25 % e de 11 % contra cerca de 7 % de média na Europa comunitária.
As taxas de juro registaram descidas, nomeadamente após a liberalização dos movimentos de capitais.
A nossa economia, Srs. Deputados, continua a crescer e a consolidar-se de uma forma gradual, sustentada i sustentável.
A este panorama, que encaramos com optimismo consciente e procuramos gerir com atenção redobrada, tendi em conta os sinais que nos chegam de vários lados, reagem as oposições, especialmente os Partidos Socialista e Comunista, tocando sinetas de alarme em vários tons míserabilistas e afirmando que vêm aí ondas de desemprego  ondas de falências.