30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(167)O Sr. Presidente: — Da emenda já V. Ex.a tinha votado; do texto já tinha votado contra, mas agora vota a favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Nem mais. Corrijo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Queria também modificar o sentido do voto para abstenção, por causa do problema da resolução.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Dda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, naturalmente que, quando dissemos contra, nos referíamos à resolução do conselho de Ministros, por termos apresentado uma proposta, que, aliás, votámos, de substituição por decreto-lei; em relação ao restante conteúdo abstemo-nos.O Sr. Presidente: — Bem, ficou registado; houve umas compreensíveis correcções por parte de alguns grupos parlamentares em função da maneira como as coisas se desencadearam.Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho. Deseja fazer uma declaração de voto?O Sr. João Cravinho (PS): — Exacto, Sr. Presidente. Para dizer que votámos a favor com salvaguarda do sentido de voto anterior.Rectificada a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, PS e CDS, votos contra da ID e a abstenção do PCP e PRD.O Sr. Presidente: — Vamos passar ao n.° 5. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Queria colocar uma questão ao Sr. Secretário de Estado, que adivinho ser o grande responsável por este artigo; portanto, está particularmente habilitado para responder. Suponho que o que se pretende com esta medida do n.° 4 que acabamos de aprovar é, realmente, fomentar, nestas condições de subutilização, a saída pela via da reforma, pelo que pergunto ao Sr. Secretário de Estado se não acha particularmente violento que, em relação a pessoal que segue esta sugestão, porventura um pouco pressionado pela actuação das auditorias e pela eviden-ciação da condição de subutilizado, se proiba nos dez anos próximos o seu emprego em qualquer destas entidades e se o Governo não pondera esta questão. Acho que tudo deve ir no sentido de facilitar esta solução e não de a dificultar.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Deputado Nogueira de Brito, efectivamente, a aposentação exige sempre a conjugação de duas vontades e neste caso o que sucede é que era incoerente da parte da Administração ir suportar um ónus com um aposentado e depois esse aposentado, que tinha sido considerado subutilizado, ir posteriormente desempenhar funções ou na Administração Pública — e aquientenda-se administração pública central — ou em outros corpos administrativos, quer no âmbito da administração regional quer no âmbito da administração local. Tem de haver aqui, de facto, uma certa coerência — ou bem que ele é útil e é plenamente utilizado na Administração ou bem que não é utilizado na Administração Pública —; portanto, o que nós pretendemos nesse campo é, com as devidas cautelas e a necessária prudência e qualificação dos casos em que isso suceder, permitir que ele saia da actividade na função pública — não faria sentido ele sair da actividade e logo a seguir ser contratado como colaborador dessa mesma Administração Pública, quer da central, que é o caso que está aqui em causa, quer da local ou mesmo autonómica.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Secretário de Estado, aceito o seu raciocínio, mas aceita reduzir isto para três anos?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Nãoposso aceitar, porque este período de dez anos foi longamente maturado, no âmbito da Administração Pública, do Conselho de Ministros e, de facto, foi o período considerado mínimo para se evitar expectativas de readmissão de forma menos ortodoxa nessa mesma Administração Pública, acumulada com uma pensão de aposentação.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Um sujeito sai de um determinado lugar administrativo — o Sr. Deputado Neves da Silva soprou aqui esta ideia, que é correcta — doutora-se em Medicina, ou em Direito, ou em Letras, vai exercer funções de professor. Pode? É-lhe aberto o acesso à carreira de professor universitário? Está impedido por força do n.° 5 — não podemos aceitá-lo!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso é rebus sic stantibus. Até melhor interpretação.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Dezanos. Uma norma de um orçamento anual, fixando para dez anos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Já disse que o Sr. Secretário de Estado já nos deu elucidações suficientes sobre isto. Esta é para ficar como homenagem.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —O Sr. Deputado tire a ilação que quiser, mas parece--me que se deve enteder o que se pretende aqui com os dez anos.O Sr. Presidente: — Em todo o caso, gostava de registar esta minha ideia de que rebus sic stantibus não era má interpretação.Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Se bem interpreto a explicação dada pelo Sr. Secretário de Estado, que é aceitável, aparte a expressão quantitativa exacta de dez anos, temos de fixar um prazo ao qual estejam ligadas as expectativas razoáveis do indivíduo normal. O Sr. Secretário de Estado é capaz de encontrar alguém que, por cálculo, vá sair da função pública com a ex-