PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 |  - Número: 037 | 28 de Junho de 20121.3. Autorizar a alteração do mapa de férias do pessoal afeto ao CFPI; 1.4. Autorizar despesas atç ao limite de € 1.000,00, decorrentes da realização de ações de formação profissional previamente autorizadas ou constantes do plano de formação que esteja em vigor e que não tenham natureza de encargo plurianual; 1.5. Autorizar a prestação de trabalho em situações excecionais de que decorra a aplicação do n.o 4 do Artigo 37.o da LOFAR.2. O exercício da competência delegada ao abrigo do n.o 1.2 deve ser precedido de parecer favorável da DSAF.3. O Diretor do CFPI mencionará sempre, no uso das delegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegado em que pratica os atos por aqueles abrangidos.4. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por esta via ratificados os atos até agora praticados no âmbito desta delegação.Publique-se e publicite-se na AR@Net.Palácio de S. Bento em 25 de junho de 2012.O Secretário-Geral, J. Cabral Tavares.——— Despacho n.o 49/SG/2012 —  Delegação de competências na Coordenadora da Equipa Parlamento dos Jovens (EPJ)1. Atento o disposto no n.o 3 do artigo 24.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), aprovada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação, e nos termos e para os efeitos dos artigos 35.o, n.o 2, 36.o e 38.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de janeiro, delego na Coordenadora da Equipa Parlamento dos Jovens, Dr.a Maria José Brandão Tigeleiro Afonso, as seguintes competências:1.1 Assinar o expediente corrente da EPJ, encontrando-se excluída a correspondência dirigida ao Gabinete de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, gabinetes dos grupos parlamentares, Deputados, gabinetes de membros do Governo, presidentes das comissões parlamentares, gabinetes de outros órgãos de soberania, presidentes de câmaras municipais e presidentes dos conselhos de administração de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, empresas privadas de capitais exclusivamente públicos e estabelecimentos públicos empresariais; 1.2 Autorizar a aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas atç € 500,00, desde que previamente cabimentadas e que não tenham natureza de encargo plurianual; 1.3 Autorizar a alteração do mapa de férias da Equipa afeta ao Projeto.2. A Coordenadora do EPJ mencionará sempre, no uso das delegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegado em que pratica os atos por aqueles abrangidos.3. O presente despacho produz efeitos desde a data da assinatura, ficando por esta via ratificados os atos até agora praticados no âmbito desta delegação.Publique-se e publicite-se na AR@Net.
8 |  - Número: 037 | 28 de Junho de 2012Palácio de S. Bento em 25 de junho de 2012.O Secretário-Geral, J. Cabral Tavares.——— Despacho n.o 50/SG/2012 —  Delegação de competências na Adjunta do Secretário-Geral1. Nos termos e para os efeitos do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de janeiro, do n.o 3 do artigo 24.o e do n.o 3 do artigo 25.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), aprovada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação, delego na Adjunta do Secretário-Geral, Dr.a Ana Maria Viegas Serpa Farrajota Leal, as minhas competências próprias em matéria de gestão das áreas abaixo indicadas, bem como a autorização de despesas até ao limite fixado na alínea j) do n.o 1 do artigo 15.o da LOFAR: Apoio Técnico ao Plenário e às Comissões Parlamentares, incluindo a Redação e o Apoio;  Audiovisual;  Gestão de Recursos Humanos;  Gestão Financeira;  Aprovisionamento e Gestão Patrimonial;  Biblioteca e Arquivo Histórico;  CIC-RP;  Informática;  Formação;  Museu;  Serviço de Segurança, na sua vertente de relação funcional com os Serviços.2. Esta delegação de competências implica a delegação de assinatura relativamente ao expediente ou à correspondência necessária à instrução dos processos ou subsequentes à emissão de despacho, com exceção da dirigida ao Gabinete de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, aos Gabinetes dos grupos parlamentares ou de membros do Governo; presidentes das comissões parlamentares e gabinetes de outros órgãos de soberania.3. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por esta via ratificados os atos até agora praticados no âmbito desta delegação.Publique-se e publicite-se na AR@Net.Palácio de S. Bento, em 25 de junho de 2012 O Secretário-Geral, J. Cabral Tavares.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sexta-feira, 24 de Junho de 2011 II Série-E —  Número 1 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 1/XII —  Relativo à atribuição ao ex-Presidente da Assembleia da República Mota Amaral de um gabinete próprio, com a afectação de uma secretária e de um motorista do quadro de pessoal da Assembleia da República.
2 |  - Número: 001 | 24 de Junho de 2011PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 1/XII —  Relativo à atribuição ao ex-Presidente da Assembleia da República Mota Amaral de um gabinete próprio, com a afectação de uma secretária e de um motorista do quadro de pessoal da Assembleia da República.Ao abrigo do disposto no artigo 13.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), publicada em anexo à Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, e do n.o 8, alínea a), do artigo 1.o da Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.o 12/2007, de 20 de Março, determino o seguinte:a) Atribuir ao Sr. Deputado João Bosco Mota Amaral, que foi Presidente da Assembleia da República na IX Legislatura, gabinete próprio no andar nobre do Palácio de São Bento; b) Afectar a tal gabinete as salas n.o 5001, para o ex-Presidente da Assembleia da República, e n.o 5003, para a sua secretária; c) Destacar para o desempenho desta função a funcionária do quadro da Assembleia da República, com a categoria de assessora parlamentar, Dr.a Anabela Fernandes Simão; d) Atribuir a viatura BMW, modelo 320, com a matrícula 86-GU-77, para uso pessoal do ex-Presidente da Assembleia da República; e) Encarregar da mesma viatura o funcionário do quadro de pessoal da Assembleia da República, com a qualificação de motorista, Sr. João Jorge Lopes Gueidão; f) Atribuir ao ex-Presidente da Assembleia da República telemóvel de serviço, em termos equiparados aos Vice-Presidentes da Mesa.Palácio de São Bento, 21de Junho de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 9 de julho de 2012 II Série-E — Número 39 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Segurança interna (Relatório anual em matéria de segurança interna de 2011): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
10 |  - Número: 039 | 9 de Julho de 2012 O desenvolvimento de um conjunto de ferramentas e de soluções que permitam aumentar a rapidez e a eficácia na junção e integração de dados sóciocriminais e, desta forma, suportar a gestão e a decisão com o menor custo possível. O conceito estratégico global deste sistema assenta na disponibilização de informação geográfica, a nível central e regional, no contexto da gestão de risco;  A garantia de uma efetiva participação nacional no domínio da responsabilidade de monitorização dos fluxos fronteiriços, enquanto fronteira externa na UE e no quadro do Acordo Schengen;  Maior operacionalidade às Forças de Segurança (o RASI prevê a implementação de um Plano de melhoria das instalações das Forças de Segurança, em parceria com os Municípios Portugueses);  Não abdicando de outros modelos de proximidade em vigor, promoção de uma abordagem preventiva, em parceria com o movimento associativo e com as Forças de Segurança, centrado nas chamadas “zonas urbanas sensíveis”, com vista à implementação de um mais ativo papel de mediação social;  A fim de garantir o nível de operacionalidade, implementação do processo de admissão de 800 guardas na GNR e 300 agentes na PSP;  Aquisição de equipamentos necessários à ação das Forças de Segurança suscetíveis de criar eficiência na gestão administrativa e financeira das FSS.2. Criminalidade participada – análise dos dados O RASI de 2011, tal como os anteriores, procede a uma compilação estatística dos crimes enquadrandoos qualitativamente na tipificação legalmente prevista. Neste ponto do presente parecer, faremos uma análise sintética dos dados constantes do documento, salientando os números que, em nosso entender, são os mais expressivos.2.1. Criminalidade geral: Durante o ano 2011, as Forças de Segurança (GNR, PSP e PJ) registaram um total de 405.288 participações de natureza criminal, o que representa um decréscimo de 2% (menos 8.312 de ocorrências criminais registadas), relativamente aos valores notados no ano antecedente. Este decréscimo consolida a tendência de descida observada nos últimos 3 anos. Total de participações 2003 - 2011         7,5%        421.037   409.509   2,0% 0,1%        391.611         391.085  416.058 413.600 405.605    405.288       -1,2% -0,6% -1,0% 383.253      -2,0 %         -5,5%      Ano 2003 Ano 2004 Ano 2005 Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011Consultar Diário Original
11 |  - Número: 039 | 9 de Julho de 2012As 14 tipologias criminais mais participadas em 2011 totalizaram 304.191 registos, -1.109 (-0,4%) que em 2010.CRIMES MAIS PARTICIPADOS EM 2011 - 2010 Ano 2011 Ano 2010 Dif. Var % Outros furtos 46.685 41.111 5.574 13,6 % Furto em veículo motorizado 38.090 41.022 -2.932 -7,1 % Furto em residência c arromb Escal Ou chaves falsas 28.299 26.641 1.658 6,2 % Ofensa à integridade física voluntária simples 27.895 29.885 -1.990 -6,7 % Violência doméstica contra cônjuge ou análogos 23.741 25.126 -1.385 -5,5 % Condução de veículo com taxa de álcool igual superior a 1,2 23.274 22.065 1.209 5,5 % Outros danos 20.806 20.626 180 0,9 % Furto de veículo motorizado 19.478 20.287 -809 -4,0 % Condução sem habilitação legal 17.083 18.886 -1.803 -9,5 % Ameaça e coação 15.808 17.151 -1.343 -7,8 % Furto em edif Comerc Ou indust C arromb Escal Ou chav 15.393 15.761 -368 -2,3 % Furto por carteirista 11.325 10.732 593 5,5 % Roubo na via pública exceto por esticão 8.396 9.475 -1.079 -11,4 % Roubo por esticão 7.918 6.532 1.386 21,2 % Total 304.191 305.300 -1.109 -0,4 % * Estão representados na tabela todos os crimes com peso relativo igual ou superior a 2%Comparando os registos de 2010 e 2011, no que respeita aos 14 delitos mais participados, sofreram variações positivas os seguintes crimes: outros furtos (+5.574 registos, +13,6%), condução de veículo com taxa de álcool igual ou inferior a 1,2g/l (+1.209, +5,5%), furto em residência c/arrombamento, escalamento ou chaves falsas (+1.658, +6,2%), outros danos (+180, +0,9%), furto por carteirista (+593, +5,5%) e roubo por esticão (+1.386, +21,2%).As variações negativas mais significativas verificam-se ao nível dos crimes de furto em veículo motorizado (-2.932 participações, -7,1%), violência doméstica contra cônjuges ou análogos (-1.385, -5,5%), condução sem habilitação legal (-1.803, -9,5%), ofensa à integridade física voluntária simples (-1.190, -6,7%), ameaça e coação (-1.343, -7,8%) e roubo na via pública, exceto esticão (-1.079, -11,4%).2.2. Criminalidade por grandes categorias Analisando as grandes categorias da criminalidade participada, a partir das ocorrências registadas por cada força de segurança, evidencia-se o seguinte:
12 |  - Número: 039 | 9 de Julho de 2012 Na linha do que se tem vindo a verificar em anos anteriores, os crimes contra o património, com um total de 228.261 registos, continuam a corresponder à maior fatia da criminalidade participada, representando, em 2011, aproximadamente 56,3% do total. De notar, ainda, que esta categoria sofreu um acréscimo de 2% em relação a 2010;  Os crimes contra o Estado também registaram um aumento residual de mais 131 participações relativamente a 2010;  As restantes categorias apresentam todas elas descidas relativamente ao ano transato, a saber: os crimes contra as pessoas, apesar de continuarem a ser a segunda categoria criminal mais participada, com 22,5% das participações apresentam menos 5.357 ocorrências, seguida da categoria dos crimes contra a vida em sociedade com um peso de 11,5% e menos 3.944 ocorrências, dos crimes previstos em legislação avulsa com 8,2% das participações e menos 3.520 ocorrências, e dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal com um peso residual e menos 12 de participações criminais.Nos crimes contra as pessoas destacaram-se, apesar de serem os três crimes que maior peso relativo apresentam nesta categoria, pelas diminuições observadas: a ofensa à integridade física voluntária simples (-1.990; -6,7%);  a violência doméstica contra cônjuge ou análogos (-1.385; -5,5%); e   a ameaça e coação (-1.343; -7,8%).Também nesta categoria, de entre os aumentos assinalados, mereceram especial destaque a rúbrica criminal outros crimes contra a integridade física (+568 casos; +83%) e o lenocínio e a pornografia de menores (+24; +36,9%).Relativamente aos crimes contra o património, realçaram-se, de entre os decréscimos verificados os crimes de: furto em veículo motorizado (-2.932; -7,1%);  roubo na via pública (exceto por esticão) (-1.079; -11,4%);  furto de veículo motorizado (-809; -4%); e  furto em estabelecimento de ensino (-203; -14,4%).Por outro lado, as subidas mais significativas registaram-se nos outros furtos (+5574; +13,6%), no furto em residência (+1658; +6,2%), no roubo por esticão (+1386; +21,2%), no furto por carteirista (+593; +5,5%) e na burla informática e nas comunicações (+580; +27,4%).Ainda em relação aos crimes contra o património com maior peso relativo nesta categoria, destacaram-se os outros furtos (46.685), o furto em veículo motorizado (38.090) e o furto em residência (28.299) Estes três crimes representaram, aproximadamente, 50% dos crimes contra o património.Nos crimes contra a vida em sociedade, realçaram-se, pelo elevado número de registos nesta categoria (no seu conjunto assinalaram um peso relativo de 77%) os crimes de: Condução de veículo com taxa de álcool igual superior a 1,2 g/l (23.274 ocorrências);  Contrafação/falsificação e passagem de moeda falsa (6453 ocorrências, apesar de ter assinalado uma grande descida relativamente aos números registados em 2010); e  Incêndio/fogo posto em floresta mata, arvoredo ou seara (6366 ocorrências).Consultar Diário Original
13 |  - Número: 039 | 9 de Julho de 2012Nesta categoria, destacaram-se as subidas nos crimes de condução de veículo com taxa de álcool igual superior a 1,2 g/l (+1.209; +5,5%), outros crimes de falsificação (+472; +62,1%) e outros crimes contra a segurança das comunicações (+244; +47,7%).Por outro lado, em sentido contrário, o crime de contrafação/ falsificação e passagem de moeda falsa assinalou a maior descida (-5.113; -44,2%), seguido pelas descidas nos crimes de incêndio/fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara (-398; -5,9%) e detenção ou tráfico de armas proibidas (-259; -11,4%).Nos crimes contra o Estado, os decréscimos mais relevantes observaram-se na resistência e coação sobre funcionário (-93; -5,1%), no tráfico de influências (-23, -95,8%) e nos outros crimes cometidos no exercício de funções públicas (-17; -42,5%). Quanto aos aumentos mais significativos, destacaram-se os outros crimes contra a autoridade pública (+75; +13,9%), a violação de providências públicas (+30; +52,6%) e a usurpação de funções (+25; +64,1%). O crime de desobediência e o de resistência e coação a funcionário apresentaram, no seu conjunto, um peso relativo de aproximadamente 80%.Relativamente à categoria dos crimes previstos em legislação avulsa mereceram relevo as diminuições registadas nos crimes de condução sem habilitação legal (-1.803; -9,5%), de tráfico de estupefacientes (-388; -8,8%), de emissão de cheque sem provisão (-124; -27,6%) e nos de contrabando (-80; -78,4%). Em contrapartida, os aumentos mais importantes registaram-se nos crimes de exploração ilícita de jogo (+247; +55,4%) e nos outros crimes relacionados com a imigração ilegal (+334; +16,9%).2.3. Criminalidade violenta e graveNo ano 2011 foram registados, pelos três OPC de competência genérica (GNR, PSP e PJ), 24.154 crimes violentos e graves, os quais, face ao ano de 2010, assinalaram uma diminuição de 302 ocorrências, equivalentes a um decréscimo de 1,2%. De notar que em 2010 este tipo de criminalidade havia registado um aumento de 293 ocorrências, face ao ano anterior, observando-se que, em 2011, os valores aproximaram-se dos registados há 2 anos atrás.Total de crimes violentos e graves 2003 – 2011    4,5%  3,4%  10,8%  1,2%          24.469  24.534  24.317  24.456 23.405      24.163  24.154  23.738         -0,6%  -1,2%    -3,0%                   21.947        -10,5%    Ano 2003 Ano 2004 Ano 2005 Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011Consultar Diário Original
14 |  - Número: 039 | 9 de Julho de 2012Os crimes com maior relevo, em termos absolutos, continuam a ser o roubo na via pública (exceto por esticão) (8.396 ocorrências), o roubo por esticão (7.918) e a resistência e coação sobre funcionário (1.744), os quais, no seu conjunto, representaram 74,76% deste tipo específico de criminalidade.Analisando ainda as variações observadas relativamente ao ano transato nos crimes que integram esta categoria, destacaram-se, em termos percentuais, as diminuições nos crimes de roubo em estabelecimento de ensino (-44,9%), roubo a transporte de valores (-31,9%), roubo a farmácias (-28,2%) e o roubo na via pública (exceto por esticão) (-11,4%). Merecem, contudo, um especial destaque pelo aumento registado por comparação com 2010 os crimes de associação criminosa (+26,2%), roubo por esticão (+21,2%), roubo a ourivesarias (+14,2%) e roubo a residência (+7,3%).CRIMINALIDADE VIOLENTA E GRAVE 2011 – 2010Crimes violentos / graves Ano 2011 Ano 2010 Crimes violentos / graves Ano 2011 Ano 2010 Homicídio voluntário consumado 117 142 Roubo a outros edifícios comerciais ou industriais 907 933 Ofensa à integridade física voluntária grave 809 856 Roubo em estabelecimento de ensino 43 78 Rapto, sequestro e tomada de reféns 507 500 Roubo em transportes públicos 444 504 Violação 374 424 Roubo a transporte de valores 47 69 Roubo por esticão 7.918 6.532 Outros roubos 853 1.053 Roubo na via pública (exceto por esticão) 8.396 9.475 Extorsão 178 211 Roubo a residência 733 683 Pirataria aérea e outros crimes contra segurança da aviação 9 ..* Roubo de viatura 392 380 Motim, instigação ou apologia pública do crime 7 14 Roubo a banco ou outro estabelecimento de crédito 89 115 Associações criminosas 53 42 Roubo a tesouraria ou estações de correio 37 30 Resistência e coação sobre funcionário 1.744 1.837 Roubo a farmácias 107 149 Outras organizações terroristas e terrorismo internacional ..* ..* Roubo a ourivesarias 137 120 Organizações terroristas e terrorismo nacional ..* 6 Roubo em posto de abastecimento de combustível 250 302     * Valor não apresentado ao abrigo do segredo estatístico. 2.4.  Criminalidade participada por distrito Em termos de criminalidade geral, no que toca à distribuição geográfica das participações no território nacional, verificou-se que o distrito de Lisboa continua a ser o distrito com maior número de registos, com 105.980 participações (-1.881 do que em 2010), seguido do distrito do Porto (com 64.632 participações, - 1.074 do que em 2010) e do distrito de Setúbal (com 36.469 participações, +382 do que em 2010).Estes três distritos contabilizaram metade das participações registadas em Portugal. Caso aos números registados nestes três distritos agreguemos os distritos de Faro, Braga e Aveiro, o peso relativo da criminalidade, nos seis distritos juntos, ascendeu a 70% no total nacional.Merece ainda especial relevo as diminuições registadas pelos distritos de Braga (-2.641 casos / -9,3%), Aveiro (-1.580 casos / -6,1%), Faro (-1.563 casos / -5,6%), Lisboa (-1.881 casos / -1,7%), Porto (-1.074 casos /
15 |  - Número: 039 | 9 de Julho de 2012-1,6%) e ainda as duas Regiões Autónomas, ambas com decréscimos na ordem dos 4%. Por outro lado, em sentido antagónico, os distritos que registaram aumentos mais relevantes foram Portalegre (+331 casos / +10,3%), Bragança (+460 casos / +9,9%), Vila Real (+412 casos / +6,2%) e Setúbal (+382 casos / +1,1%).No ano 2011, em termos de criminalidade violenta e grave, evidenciou-se, desde logo, a grande concentração deste fenómeno nas áreas metropolitanas, com grande destaque para o Distrito de Lisboa que, apesar de ter tido uma diminuição em relação a 2010 (-175; -1,6%), concentrou 46% deste tipo de criminalidade (11.037 ocorrências).Os distritos com maiores ocorrências depois de Lisboa são os Distritos do Porto e de Setúbal (respetivamente, 3.493 e 3.216). Juntando os dados referentes a estes três distritos o peso relativo da criminalidade violenta e grave ascendeu a 74%.  Em termos de espacialização da criminalidade violenta e grave, destacaram-se as descidas percentuais apuradas nos distritos de Braga (-20,2%), Viana do Castelo (-15,8%), Castelo Branco (-15%) e Região Autónoma dos Açores (-13,3%). Ao invés, as subidas mais relevantes verificaram-se nos distritos de Portalegre (+32,2%), Vila Real (+27,6%), Bragança (+24,2%) e Santarém (+20,6%).Consultar Diário Original
18 |  - Número: 039 | 9 de Julho de 2012fábricas, todas a imprimirem euros, através da técnica de jacto de tinta. Foram apreendidas em Portugal cerca de 77 moedas falsas de €0,5, €1,00 e €2,00, 10.716 notas de euro de todas as quantias, cerca de 6.622 notas de dólar norte-americano e ainda cerca de 150 notas falsas de outras moedas como o franco suíço, o dólar canadiano, o escudo português, entre outros. As apreensões de notas de euro contrafeitas atingiram 10.716 unidades com o valor facial total correspondente a €464.145,00, sobressaindo o espçcime de €50,00 em que foram apreendidas 6.125 unidades que corresponderiam a €306.250,00. Ilícitos em ambiente escolar – No ano letivo 2010/2011, no àmbito do Programa “Escola Segura”, foram participadas 5.762 (dados GNR/PSP) ocorrências em contexto escolar (no interior, nas imediações dos estabelecimentos de ensino e no percurso casa-escola). Destas ocorrências, 4.284 foram de natureza criminal.Em relação ao ano letivo anterior (2009/2010), registou-se um aumento do número de participações (+1.049), o que representou uma variação de +22%. Destaca-se ainda que cerca de 2/3 das ocorrências participadas (de natureza criminal) ocorreram no interior dos estabelecimentos escolares. Incêndios florestais – foram registados, em 2011, 6.366 participações por incêndio e fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara (-398 ocorrências que em 2010), o que corresponde a uma diminuição de 5,9%. Criminalidade grupal e delinquência juvenil – Relativamente à criminalidade grupal, foram registadas, durante o ano de 2011, um total de 8.285 ocorrências, o que representa uma diminuição de 250 ocorrências (-2,9%), face ao ano de 2010. No que concerne à delinquência juvenil, os dados relativos ao ano de 2011 apresentaram um significativo decréscimo, quando comparados com o ano anterior. Foram registados, pela GNR e pela PSP, um total de 1978 casos, representando uma diminuição de 1.902 ocorrências (-49%).PARTE II – OPINIÃO DO RELATORO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2011, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES1. Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, o Governo apresentou à Assembleia da República, em 9 de abril de 2012, o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2011.2. Tendo em conta que o XIX Governo Constitucional iniciou funções em 21 de junho de 2011, a meio do período a que reporta o presente Relatório Anual de Segurança Interna, envolvendo responsabilidades políticas repartidas, foi decidido não contemplar o capítulo dedicado ao “Balanço da atividade e opções estratçgicas”.3. Durante o ano 2011, GNR, PSP e PJ registaram um total de 405.288 participações de natureza criminal, o que traduz um decréscimo de 2% (menos 8.312 crimes), relativamente aos valores notados no ano antecedente.
19 |  - Número: 039 | 9 de Julho de 20124. Em termos de criminalidade geral, os três distritos com um maior número de registos foram Lisboa, com 105.980 participações (-1.881 do que em 2010), representando 26,15% do total, seguido do Porto com 64.632 participações (- 1.074 do que em 2010) e Setúbal com 36.469 participações (+382 do que em 2010).5. Foram participados 24.154 crimes violentos e graves, o que traduz uma diminuição de 302 ocorrências relativamente a 2010, equivalentes a um decréscimo de 1,2%. De notar que em 2010 este tipo de criminalidade havia registado um aumento de 293 ocorrências, face ao ano anterior, observando-se em 2011 os valores aproximaram-se dos registados há 2 anos atrás.6. Os crimes contra o património, com um total de 228.261 registos, continuam a representar a maior fatia da criminalidade participada, correspondendo, em 2011, a 56,3 % do total.7. Em 2011, a LPIEFS previa para o ano de 2011 uma execução dos investimentos no valor de 89 milhões de euros. A execução do citado programa orçamental atingiu 23,1 milhões de euros da dotação global afeta (29,5 milhões de euros), o que correspondeu a 25,95 % do montante previsto na lei (que era  de 89 milhões de euros).8. O Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2011 reúne as condições constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.PARTE IV – ANEXOS  Nada a anexar.Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2012.O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 10 de Agosto de 2011 II Série-E — Número 6 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 16/XII – De nomeação, em regime de comissão de serviço, de um assessor para o Gabinete.
2 |  - Número: 006 | 10 de Agosto de 2011PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 16/XII – De nomeação, em regime de comissão de serviço, de um assessor para o GabineteNos termos dos artigos 8.o, n.os 1 e 2, e 10.o, n.o 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho), em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, nomeio Assessor do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, o Mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa, especialista-jurista do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral dos Impostos, ficando autorizado, em conformidade com o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 196/93, de 27 de Maio, a exercer as actividades aí referenciadas.Palácio de São Bento, 8 de Agosto de 2011.A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAMaria da Assunção A. EstevesA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
2 |  - Número: 042 | 20 de Julho de 2012DESPACHO N.o 42/XII (1.a)Referente à atividade do Grupo de Trabalho para os Assuntos CulturaisTendo em atenção os benefícios colhidos das experiências anteriores, determino a continuação da atividade do Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais, a funcionar nos moldes anteriormente definidos: carácter consultivo para as questões culturais da vida parlamentar, como o programa editorial, a valorização do património artístico do Palácio de São Bento e a agenda cultural da Assembleia da República. O Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais funciona em articulação direta com o meu Gabinete e com o SecretárioGeral da AR e será composto pelos seguintes Deputados:Maria Conceição Pereira (PSD) Gabriela Canavilhas (PS) Teresa Caeiro (CDS-PP) João Oliveira (PCP) Cecília Honório (BE) Heloísa Apolónia (PEV)Notifiquem-se os Grupos Parlamentares e os Serviços da AR e publique-se.Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da Republica, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
2 |  - Número: 020 | 23 de Janeiro de 2012PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 26/XII —  Constituição e composição dos grupos parlamentares de amizadeNos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República, I Série A, de 24 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Resolução n.o 26/2010, publicada no Diário da República, I Série, de 30 de Março, e ao abrigo da Deliberação n.o 1-PL/2012, de 20 de Janeiro, declaro formados os Grupos Parlamentares de Amizade indicados em anexo, constituídos pelos Deputados também aí identificados.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.AnexoGrupo Parlamentar de Amizade  Portugal-África do Sul–  Deputado Luís Menezes (PSD), Presidente –  Deputada Emília Santos (PSD) –  Deputado Hélder Silva (PSD) –  Deputado José de Matos Rosa (PSD) – Deputada Paulo Batista Santos (PSD) –  Deputado Laurentino Dias (PS) – Deputado Miguel Freitas (PS) – Deputado Jacinto Serrão (PS) –  Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) –  Deputado Paulo Sá (PCP)Grupo Parlamentar de Amizade  Portugal-Alemanha– Deputado Paulo Mota Pinto (PSD), Presidente – Deputada Maria Ester Vargas (PSD) – Deputada Ana Sofia Bettencourt (PSD) – Deputado Manuel Correia de Jesus (PSD) – Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) – Deputado Pedro Delgado (PS) – Deputado Nuno Sá (PS) – Deputado Carlos Enes (PS) – Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) – Deputado Jorge Machado (PCP)
15 |  - Número: 020 | 23 de Janeiro de 2012Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Venezuela– Deputado Manuel Correia de Jesus (PSD), Presidente – Deputado Pedro Pimpão (PSD) – Deputada Maria João Ávila (PSD) – Deputada Elsa Cordeiro (PSD) – Deputada Conceição Caldeira (PSD) – Deputado Fernando Jesus (PS) – Deputado Paulo Campos (PS) – Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) – Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) – Deputado Bruno Dias (PCP) A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 27 de abril de 2012 II Série-E —  Número 27 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 32/XII —  Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário.
2 |  - Número: 027 | 27 de Abril de 2012PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 32/XII —  Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviárioTendo presente o disposto na Resolução da Assembleia da República n.o 55/2012, de 24 de abril de 2012, que constituiu uma comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário, que deverá funcionar pelo prazo de 180 dias, com o objeto constante da referida Resolução; Considerando o disposto nos n.os 2 e 6 do artigo 178.o da Constituição, nos artigos 29.o e 30.o do Regimento da Assembleia da República e, ao abrigo do disposto no artigo 6.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril); Ouvida a Conferência de Líderes e tendo presente a sua deliberação relativamente aos membros desta Comissão de Inquérito, constante da súmula da reunião n.o 27, realizada em 11 de abril de 2012; Determino o seguinte: 1. A comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário terá a seguinte composição:GP Efetivos Suplentes PSD 7 2 PS 5 2 CDS-PP 2 1 PCP 2 1 BE 1 12. A Presidência da Comissão pertencerá ao Grupo Parlamentar do PCP, a 1.a Vice-Presidência ao PS e a 2.a Vice-Presidência ao PSD; 3. Os Grupos Parlamentares deverão enviar ao meu Gabinete, até às 17 horas do dia 2 de maio, os nomes dos Deputados designados para integrar a Comissão de Inquérito, à qual darei posse no próximo dia 3 de maio pelas 12 horas, na sala 1 das Comissões.Palácio de São Bento, 24 de abril de 2012.A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Maria da Assunção A. EstevesA Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sexta-feira, 23 de Dezembro de 2011    II Série-E —  Número 18 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 22/XII —  De nomeação de uma secretária para o Gabinete.Despacho n.o 23/XII —  Relativo ao quadro legal vigente na Assembleia da República em matéria de deslocações internacionais de Deputados, quer no âmbito das delegações permanentes a que pertencem quer no âmbito das comissões parlamentares permanentes, e das suas deslocações a título individual.Despacho n.o 24/XII —  Relativo à publicação dos pareceres da Comissão de Assuntos Europeus sobre as iniciativas europeias no Diário da Assembleia da República.
4 |  - Número: 018 | 23 de Dezembro de 20113.2 —  A comissão parlamentar pode, em casos excepcionais e com justificação objectiva, assumir a importância política de um convite individual, em proposta que submete à Presidente da Assembleia da Republica, nos termos do ponto 2.4 —  Grupos parlamentares de amizade: As deslocações no âmbito dos grupos parlamentares de amizade não envolvem pagamento de viagens nem abono de ajudas de custo, salvo em caso de excepcional estratégia política, mas podem relevar para justificação de faltas e accionamento de seguro de viagem.5 —  Revogação do Despacho n° 8/XI: É revogado o Despacho n.o 8/XI, do Presidente da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República de 14 de Novembro de 2009.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.——— Despacho n.o 24/XII —  Relativo à publicação dos pareceres da Comissão de Assuntos Europeus sobre as iniciativas europeias no Diário da Assembleia da RepúblicaDetermino que todos os pareceres da Comissão de Assuntos Europeus relativos às iniciativas europeias, legislativas e não legislativas, sejam publicados no Diário da Assembleia da República II Série A, logo após o seu envio às instituições europeias.Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 2011-12-26 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 6 de Setembro de 2011    II Série-E —  Número 11 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 18/XI —  Relativo à deslocação do Sr. VicePresidente Ferro Rodrigues a Timor, onde participará, entre os dias 20 a 23 de Setembro de 2011, na III Assembleia Parlamentar da CPLP e composição da respectiva delegação.
2 |  - Número: 011 | 6 de Setembro de 2011PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 18/XI —  Relativo à deslocação do Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues a Timor, onde participará, entre os dias 20 a 23 de Setembro de 2011, na III Assembleia Parlamentar da CPLP e composição da respectiva delegaçãoRealiza-se, de 20 a 23 de Setembro de 2011, a III Assembleia Parlamentar da CPLP, em Timor-Leste, na qual o Sr. Vice-Presidente Eduardo Ferro Rodrigues participará, em minha representação, acompanhado pela seguinte delegação:Deputado Adriano Rafael Moreira Deputado Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Deputado Arménio dos Santos Secretária-Geral, Conselheira Adelina Sá Carvalho Secretária da Delegação Parlamentar, Dr.a Alexandra GraçaA Sr.a Secretária-Geral realizará as diligências adequadas para a realização desta visita, incluindo o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de São Bento, 2 de Setembro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 25 de Novembro de 2011 II Série-E — Número 16 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Provedor de Justiça: Recomendações sobre leis eleitorais. Candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores.
Quarta-feira, 2 de maio de 2012 II Série-E —  Número 29 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 33/XII —  Relativo à deslocação de uma delegação da Assembleia da República ao Porto a fim de participar no 2.o Encontro Parlamentar Luso-Espanhol.
2 |  - Número: 029 | 2 de Maio de 2012PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 33/XII —  Relativo à deslocação de uma delegação da Assembleia da República ao Porto a fim de participar no 2.o Encontro Parlamentar Luso-EspanholDeslocar-se-á ao Porto, nos próximos dias 3 e 4 de maio de 2012, uma delegação da Assembleia da República a fim de participar no 2.o Encontro Parlamentar Luso-Espanhol.A delegação é composta por: • Deputado Guilherme Silva (PSD) Vice-Presidente da Assembleia da República • Deputado Alberto Martins (PS) Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas • Deputada Ângela Guerra (PSD) Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas • Deputada Ana Paula Vitorino (PS) Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas • Deputado Luís Campos Ferreira (PSD) Presidente da Comissão de Economia e Obras Públicas • Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) Vice-Presidente da Comissão de Economia e Obras Públicas • Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) Vice-Presidente da Comissão de Economia e Obras Públicas • Deputado Abel Baptista (CDS-PP) Vice-Presidente da Comissão de Agricultura e Mar • Deputado Jorge Fão (PS) Vice- Presidente da Comissão de Agricultura e Mar • Deputada Maria José Moreno (PSD) Comissão de Agricultura e Mar • Deputado António Ramos Preto (PS) Presidente da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local • Deputado António Leitão Amaro (PSD) Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalA Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.Assembleia da República, 2 de maio de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sábado, 3 de Dezembro de 2011 II Série-E — Número 17 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Provedor de Justiça: — Recomendação n.o 2/B/2010 – Regulamento das Custas Processuais. Isenções de custas. Trabalhadores.— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o Relatório anual do Provedor de Justiça relativo a 2010.
2 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011Assunto: Regulamento das Custas Processuais. Isenção de custas. Trabalhadores.
3 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
4 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
5 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
6 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
7 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
8 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
9 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
10 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,  LIBERDADES E GARANTIASRELATÓRIO ANUAL DO PROVEDOR DE JUSTIÇA RELATIVO A 2010  PARECER  PARTE I –  CONSIDERANDOS  Enquadramento histórico: a figura do Ombudsman O Provedor de Justiça, enquanto instituição social e política, encontra as suas origens na necessidade historicamente reconhecida de mediação, sobretudo entre as instâncias do poder público –  administrativo ou governamental –  e os cidadãos.O surgimento desta instância de mediação cumpriria, assim, dois desígnios convergentes de sentido oposto. Satisfazendo por um lado a necessidade sentida pelos governantes de quem pudesse zelar pelo cumprimento da lei e o bom funcionamento da Administração e receber as queixas do povo, garantia por outro lado alguma defesa aos cidadãos perante a arbitrária ou injusta actuação de poderes públicos dotados de ius imperii, num quadro em que a composição do conflito por via da intervenção persuasiva do mediador esbatia o confronto aberto de posições tendencialmente desfavorável aos cidadãos.Encontrando no trilho da História elementos que confirmam configurações diversificadas e diferentes âmbitos de intervenção deste “poder” de mediação, é no Ombudsman nórdico – particularmente na configuração que assume na Suécia a partir do início do século XIX –  que podemos identificar os traços nucleares da configuração do Provedor dos nossos dias.Restarão ainda hoje nas funções do Provedor de Justiça inúmeras semelhanças com as responsabilidades atribuídas aos altos funcionários dos reis egípcios e dos imperadores chineses da Dinastia Han, aos censores da República romana ou até ao Ouvidor-Geral indicado pela Coroa portuguesa para exercer funções no Brasil. No entanto, é com a eleição do primeiro Ombudsman pelo Parlamento sueco (Riksdag) em 1810 que encontramos, pela primeira vez, o enquadramento institucional e a conformação funcional que caracterizam o conceito de Provedor actualmente adoptado por cerca de 120 países.
11 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 2011A figura do Ombudsman sueco confirmou, até no seu significado etimológico –  Ombud (representante, mandatário, procurador) + man (pessoa) –  a perenidade do desígnio da representação e defesa dos cidadãos perante o Estado, acrescentandolhe uma consagração institucional inovadora caracterizada por um conjunto significativo de competências e possibilidades de actuação concreta bem como de garantias de independência, imparcialidade e isenção relativamente aos poderes por si “fiscalizados”.Enquadramento constitucional e legal O relevo político-constitucional do Provedor de Justiça tem tradução no enquadramento atribuído pelo artigo 23.o da Constituição da República Portuguesa e pelo Estatuto do Provedor de Justiça (EPJ), aprovado pela Lei n.o 9/91, de 9 de Abril.É de referir que se trata de uma instituição criada no quadro político resultante da Revolução de 25 de Abril de 1974, através do Decreto-Lei n.o 212/75, de 21 de Abril, antes mesmo da aprovação da Constituição.Como características fundamentais do Provedor de Justiça podemos apontar as seguintes: 1 - A legitimidade democrática na escolha do titular, com a eleição pelo Parlamento por maioria de dois terços (art. 166o, alínea i) da CRP), devendo cumprir um mandato de quatro anos (art. 6o, no 1 do EPJ), renovável apenas por uma vez; 2 - A independência no exercício das funções, traduzindo-se num conjunto de garantias funcionais e incompatibilidades que reforçam a sua imparcialidade e isenção como sejam as imunidades do seu titular (imunidade criminal, exclusão de responsabilidade por actos de sua livre expressão ou opinião -  art. 8o EPJ), a inamovibilidade antes de cessado o período do mandato, a equiparação protocolar a ministro (art. 9o EPJ), a disponibilidade de um gabinete de apoio pessoal e directo (art. 10o EPJ), as incompatibilidades previstas no art. 11o EPJ e o sigilo a que está obrigado pela natureza de certos factos que venha a conhecer no exercício de funções (art. 12o), as garantias de autoridade (arts. 18o e 19o EPJ) e a autonomia administrativa e financeira da Provedoria de Justiça (art. 40o, nos 2 e 3 EPJ). Refira-se ainda como relevante a possibilidade do Provedor de Justiça desencadear a sua intervenção independentemente de queixa e em paralelo com a intervenção de meios graciosos e contenciosos (art. 4o EPJ);
12 |  - Número: 017 | 3 de Dezembro de 20113 - O controlo da actividade administrativa, traduzido na possibilidade de intervenção sobre toda a actividade administrativa, incluindo a resultante de competências administrativas exercidas pela Assembleia da República e pelos Tribunais, dispondo de amplos poderes instrutórios para intervir sobre acções ou omissões injustas ou ilegais de todo e qualquer poder público, com respeito pelos limites impostos pelo art. 22 do EPJ ou a observar em matéria de segredo de justiça e “nos casos devidamente justificados pelos órgãos competentes, em questões respeitantes a segurança, a defesa ou as relações internacionais” (art. 29.o, n.o 3 EPJ). O Provedor de Justiça não deve abster-se de contribuir para aperfeiçoar a produção legislativa (art. 20.o, n.o 1, b) EPJ); 4 - O poder de recomendar comportamentos aos poderes públicos com vista à reparação de ilegalidades ou injustiças, a par do exercício de outros meios informais, vinculando os destinatários das recomendações aos deveres de comunicar a posição assumida no prazo de 60 dias (art. 38o, no 2 EPJ) e de fundamentar no caso de recusa (art. 38o, no3 EPJ); 5 - O direito à cooperação dos órgãos e serviços sujeitos à fiscalização do Provedor de Justiça nos actos de investigação que se mostrem necessários, que não fica limitado ao simples pedido de informações ou de serem facultados documentos, antes se admitindo que o Provedor de Justiça determine às próprias entidades visadas a realização de exames, vistorias ou inspecções; 6 - A legitimidade do Provedor de Justiça junto do contencioso constitucional, atribuindo-lhe o poder de pedir a apreciação e declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatória geral de normas (art. 281, no 2, d) da CRP) e, tal como o Presidente da República (e em certos casos como os presidentes das assembleias legislativas regionais), a iniciativa de requerer a apreciação e verificação do "não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais" (art. 283o, no 1 da CRP).Nos termos da Constituição e da Lei, designadamente do Estatuto do Provedor de Justiça, ao Provedor compete: a) Dirigir recomendações aos órgãos competentes com vista à correcção de actos ilegais ou injustos dos poderes públicos ou melhoria dos respectivos serviços;  b) Assinalar as deficiências de legislação que verificar, emitindo recomendações