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Saúdo-o, pois, por ter lembrado estes acontecimentos e, ainda antes de lhe fazer uma pergunta, quero dar nota do que vem ocorrendo aqui, entre os Deputados portugueses representados pelo Grupo de Amizade Portugal/Brasil e os Deputados brasileiros representados no Grupo de Amizade Brasil/Portugal.
Para o ano, temos uma comemoração parlamentar do achamento do Brasil e já está apurado, entre nós, com a aprovação do Sr. Presidente da Assembleia da República, a realização de uma sessão conjunta no tempo, uma em Lisboa, outra em Brasília, no dia 22 de Abril de 2000, onde, em Lisboa, falarão Deputados brasileiros e, em Brasília, falarão Deputados portugueses.
Por outro lado, iremos fazer uma publicação conjunta, com textos de parlamentares brasileiros e portugueses atinentes às relações entre Portugal e o Brasil. Segundo me informa o nosso colega Deputado Fernando Sousa, a tarefa é mais complexa do que aquilo que eu imaginava, mas para o ano, se assim os fados forem propícios, ao menos será publicado um primeiro volume de recolha desses dados.
Finalmente, por sugestão do Sr. Presidente da Assembleia da República, vai ser editada uma medalha comemorativa do acontecimento, que, claro está, solicito que seja feita pelo melhor medalhista português da ocasião.
Eis, pois, um facto que merece ser aqui devidamente salientado, mas a pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: temos um desafio, o das comemorações parlamentares, e o Sr. Deputado Eurico Figueiredo falou de um fórum Portugal/Brasil; há, no entanto, muitas organizações, de um lado e de outro, para o aprofundamento das relações entre os dois povos e, portanto, gostava de saber o que é que está pensado, a nível dos Estados, das Nações ou, se quisermos, dos povos, para o bom assinalar desta data comemorativa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, ninguém melhor que V. Ex.a, como cidadão, como universitário, como Deputado e como ex-Presidente da Assembleia da República, honrará este Parlamento presidindo à Associação de Amizade Portugal/Brasil e, como tal, estou certo de que este Parlamento honrará as comemorações dos 500 anos.
Quanto ao Fórum Cultural Portugal-Brasil Porto Seguro, foi hoje reconhecido notarialmente e os 30 ou 40 fundadores, muitos dos quais Srs. Deputados de todas as bancadas, com a sua prodigiosa imaginação, terão certamente muito a fazer, no domínio da iniciativa, como cidadãos deste País.
Não lhe posso responder sobre o que está previsto pela parte do Governo. Conheço - e o Sr. Deputado também conhece, porque são dois universitários da mesma universidade - o nosso amigo comum Romero de Magalhães e todos nós lhe reconhecemos o saber, a competência e a capacidade executiva como Presidente da Comissão dos Descobrimentos, já falei muitas vezes com ele, mas não me compete a mim, como Deputado, transmitir essas informações. No entanto, terei muito prazer, conjuntamente com o Sr. Deputado, em transcrever um pedido ao Governo para que nos venha aqui dizer aquilo que está previsto pela parte do Governo e pela parte da comissão que tratará das comemorações.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente. - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de um mês que os estudantes do Instituto Superior de Tecnologias da Saúde estão em luta pela defesa dos seus direitos e das suas expectativas legítimas.
A situação em que se encontram cerca de 600 alunos é dramática, vendo o seu futuro e o investimento que fizeram nos cursos daquela escola postos em causa. E conhecemos as dificuldades com que tantos deles e as suas famílias conseguiram suportar os encargos da frequência daquele estabelecimento de ensino.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Em toda esta história há uma pecado original, seguido de diversos pecados ao longo do percurso. E o pecado original é que estes alunos frequentaram cursos pri-
23 DE ABRIL DE 1999 2713vados na área das tecnologias da saúde, porque o numerus clausus não lhes permitiu fazerem-no nas escolas públicas, mesmo nesta área de formação em que os nossos hospitais e centros de saúde são tão carenciados.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Depois disso, o ISTS funcionou durante vários anos, inscrevendo centenas de alunos, sem reconhecimento legal. A verdade é que durante todo esse tempo o Ministério da Educação não quis precaver a situação que agora está criada, actuando de forma a não permitir que os alunos se inscrevessem.
É evidente que a decisão de encerramento da escola não oferece qualquer contestação do ponto de vista dos requisitos legais e da legitimidade do Ministério. Mas o problema aqui é outro!
O problema que aqui temos é o de saber se o Ministério da Educação, que não quis evitar logo na origem que esta situação se criasse, que pratica uma política de numerus clausus e frustra as expectativas dos jovens portugueses em aceder ao ensino superior público, que não tem tomado atitudes semelhantes em relação a escolas em situações semelhantes, pode agora dizer que não tem nada a ver com o problema dos estudantes.
Aliás, depois de várias semanas de presença diária em frente ao Ministério da Educação, ainda nenhum membro do Governo teve a dignidade de os receber. É o autismo completo e uma tentativa de desresponsabilização indigna de qualquer titular de órgão de soberania.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Destes cerca de 600 estudantes, 130 estão prestes a terminar o estágio, outros tantos a iniciá-lo, tendo terminado a parte teórica, e os restantes nos três primeiros anos. Muitos deles estavam já com perspectivas de emprego nesta área amplamente deficitária em matéria de quadros técnicos.
Exige-se, pois, uma solução para este problema que tenha em consideração os interesses dos estudantes, que não podem ser o bode expiatório de um negócio que durante anos à custa deles foi feito e que o Governo permitiu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo tem a obrigação de encontrar uma solução para a situação que ajudou a criar. Estes estudantes têm o direito de ver aproveitado o esforço que já fizeram e estão disponíveis - vejam lá! - para ser avaliados, se necessário for, para que possam ser integrados noutra instituição.
A solução a encontrar implica, obviamente, a colaboração e o empenhamento dos estabelecimentos do ensino superior público desta área, mas o que é indispensável é que o Governo disponibilize os meios para a integração destes estudantes noutras escolas, o que implicará, necessariamente, custos acrescidos.
E a verdade é que noutros tempos este Governo afirmava, em relação a eventuais encerramentos de cursos ou instituições a funcionar ilegitimamente, que era preciso assegurar a protecção dos estudantes!O Sr. Rui de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Vejam-se as actas da Comissão de Inquérito ao processo da Universidade Atlântica.
Os estudantes do ISTS são vítimas da política educativa que tem sido seguida, alicerçada no numerus clausus, privilegiando o negócio do ensino superior privado e a exploração dos milhares de alunos que se vêem obrigados a frequentá-lo.
É, pois, estrita obrigação do Governo proteger o elo mais fraco desta cadeia, porque com a recusa de encontrar uma solução para o problema dos estudantes o que se está a fazer é a deixar intocados os lucros que as instituições ilegais embolsaram.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É condenar as vítimas em vez dos culpados, reafirmando a cumplicidade evidente do Governo com os interesses instalados no ensino privado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça e Jorge Roque da Cunha.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardino Soares: Todos nós somos sensíveis à luta que os estudantes travam, neste momento, com o seu Instituto, mas há uma coisa em que não podemos ser injustos e, das duas uma, ou responsabilizamos quem verdadeiramente tem responsabilidade nesta matéria ou não responsabilizamos sempre e sistematicamente o Ministério da Educação.
Começo por dizer, para o caso dos Srs. Deputados andarem distraídos, que o investimento na educação, de 1995 a 1999, ascende a cerca de 400 milhões de contos, o que significa...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Responda a esta questão concreta!A Oradora: - Sr. Deputado, tenha calma porque assim não nos entendemos! A imagem que queremos passar lá para fora, aos estudantes, é uma imagem de responsabilidade, de pluralismo e de democracia e, portanto, é preciso sermos escutados.Aplausos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é demagogia!A Oradora: - Em 1995/96, o número de candidatos ao ensino superior público foi de 80 000 para 33 545 vagas; em 1998/1999, candidataram-se ao ensino superior público 52 652 alunos para 42 224 vagas. Há, portanto, um aumento significativo de vagas, há um claro investimento no ensino superior em Portugal.
Gostava de colocar ao Sr. Deputado o seguinte: antes de acusar, devemos saber o que se passou e o Sr. Deputado devia saber que, em 1996, o Ministério da Educação informou o Instituto Superior de Tecnologias da Saúde ...O Sr. Jorge Roque da Cunha (PSD): - E os alunos?A Oradora: - ... de que os cursos não seriam homologados. É dever - e sabemo-lo todos nós - do Instituto informar os seus estudantes de que os cursos não estão homologados e, como tal, encerram as inscrições. Ou seja, o que este Instituto fez, de 1996 a 1999, foi inscrever estudantes, defrau-
2714 I SÉRIE - NÚMERO 75dando as suas expectativas e colocando-os, neste momento, na situação em que estão. A responsabilidade não é do Ministério da Educação, a responsabilidade é de quem recebeu informações do Ministério da Educação e não as soube respeitar.
Por último, devo dizer que há uma clara aposta na qualidade do ensino superior em Portugal e, Sr. Deputado, para não estar distraído e ter mais alguma informação consigo, o Ministério da Educação, quer ao nível do ensino superior público, quer ao nível do ensino superior privado, constituiu comissões de avaliação...O Sr. António Filipe (PCP): - Agora sim, agora é que vai ser!A Oradora: - ... às instituições, de forma a que se preserve a qualidade do ensino e que não se defraudem as igualdades de oportunidade de todos os estudantes neste País.Aplausos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Afinam todos pelo mesmo diapasão, mas às questões concretas, nada! Aos costumes disse nada!O Sr. Presidente: Tem a palavra, o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino, perdoe-me, mas não posso deixar de fazer um comentário àquilo que acabámos de ouvir.
De facto, do que se está aqui a falar é de 700 alunos, não se está a falar do ensino em geral. Está a falar-se de 700 famílias que durante dois, três, quatro anos investiram nessa educação e, quando a Sr.a Deputada disse que o Instituto foi avisado, quero lembrar que não houve só uma inspecção, houve três inspecções. Assim, pergunto: porque é que o Ministério da Educação não avisou os alunos, porque é que não pôs um "papelinho" à porta da escola dizendo que esta situação aconteceria?! Não é obrigação legal? Provavelmente não, mas é muito mais do que isso, é obrigação moral, porque estamos a falar de pessoas numa área que é extraordinariamente necessária para os nossos serviços de saúde.
A Sr.a Deputada saberá com certeza que existem, no nosso País, aparelhos de raios x que não funcionam porque não têm técnicos; saberá com certeza que, no ensino público, os numerus clausus nestas áreas são muito limitados; saberá com certeza que as escolas públicas passaram por crises gravíssimas, com greves de um ano, com notas a não serem lançadas por seis meses e, portanto, o Governo não pode alegar aqui desresponsabilização.
Sr. Deputado Bernardino Soares, a questão que quero colocar é a seguinte: como podemos acreditar que existe um Estado que vela pelos nossos interesses quando, quer o Ministério da Educação, quer o Ministério da Saúde, oficialmente, nada dizem em relação a esta matéria? Que confiança podemos ter num Governo que, em relação a uma matéria altamente complexa, a única coisa que faz é "assobiar para o lado", esquecendo que muitos desses alunos já estão a fazer estágios, e com aproveitamento, esquecendo que muitos desses alunos têm capacidades técnicas e não podem ser responsabilizados por uma situação - e nisso estamos todos de acordo - que funcionava de forma ilegal?!
De facto, não estamos aqui a defender o instituto, mas, sim, os estudantes, e temos de encontrar soluções para esses estudantes.
Penso que o Estado, como pessoa de bem, deve encontrar uma solução. Já aqui foi recordada a questão da Universidade Atlântica e eu acrescento outras situações, designadamente as intervenções que houve em relação à Universidade Moderna, em que prometeu uma solução a esses estudantes.
Finalmente, Sr. Deputado Bernardino Soares, em relação a esta matéria, quero dizer que concordo com o que acabou de expor, mas a minha pergunta é esta: de quem é que pensa que é a responsabilidade por este estado de coisas?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, devo dizer-lhe que não somos todos sensíveis a esta questão. Desde logo, o Governo não é sensível a esta questão, porque aqueles 600 estudantes, as suas famílias e todos os que estão solidários com eles estão à porta do Ministério da Educação há um mês, salvo uma semana em que estiveram aqui, à porta da Assembleia da República, e nenhum membro do Governo foi capaz de os receber. Veja lá bem se isto é sensibilidade, Sr.a Deputada!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está de acordo, Sr.a Deputada?O Orador: - Não foram capazes, nem tiveram a coragem de receber os representantes daqueles estudantes que legitimamente estavam a lutar por um direito que é seu e por uma expectativa que julgam dever ser protegida.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Durante um mês, o Governo não foi capaz de receber qualquer delegação desses estudantes, para os ouvir, mesmo sem concordar com a sua posição!Vozes do PCP: - É o diálogo!O Orador: - Sr.a Deputada, esta é, verdadeiramente, a política do diálogo... A não ser que o Sr. Ministro da Educação se contente em observar, do sétimo ou do oitavo andar, a manifestação e os protestos dos estudantes!...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Manda um assessor!O Orador: - Esta situação faz lembrar aquele período em que o Sr. Eng.o António Guterres, hoje Primeiro-Ministro, dizia que estavam preocupados não com os números mas, sim, com as pessoas. Não sei que preocupação é esta com as pessoas que leva a que, durante um mês, estejam 600 pessoas - e este é um número considerável! - em frente ao Ministério da Educação e nada aconteça, não havendo sequer uma resposta da parte do Governo.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, se ouviu bem, o PCP não fez aqui qualquer critica à legalidade da decisão de encerrar a instituição, porque esta, como outras instituições, funcionava sem a homologação dos seus cursos e sem autorização de funcionamento ou reconhecimento. Mas o problema não é esse, Sr.a Deputada! O problema é que os interesses e os direitos dos estudantes têm de ser protegidos nesta matéria, porque eles não têm culpa de terem sido explorados neste processo por uma instituição ilegal, nem de
23 DE ABRIL DE 1999 2715o Ministério da Educação ter fechado agora a instituição. Eles não têm culpa!
Aliás, Sr.a Deputada, se diz, como julgo que aconteceu, que o Ministério da Educação informou a instituição de que os cursos não iriam ser homologados, então, por que razão o Ministério da Educação permitiu que se continuassem a inscrever alunos?O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Claro!O Orador: - Porquê, Sr.a Deputada? Por que é que o Ministério não exerceu os seus poderes de tutela mais eficazmente, contribuindo e minorando o problema que está hoje criado? Por que é que o Ministério da Educação, em relação a instituições que inscrevem alunos e não estão licenciadas ou homologadas, não evita que esses cursos comecem a funcionar?O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Que interesses é que levam a que esta fiscalização e esta acção não sejam eficazes logo no primeiro momento, para que não se criem situações iguais à que hoje está criada?
Vou ler-lhe um extracto, muito sugestivo, de uma acta da reunião da Comissão de Inquérito relativa à Universidade Atlântica, com a presença do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, em que se colocou, precisamente, a questão de saber o que aconteceria e que meios estariam acautelados para proteger os interesses dos estudantes nos casos em que, eventualmente, certas e determinadas instituições pudessem ser encerradas ou ver os seus cursos encerrados.
Dizia, então, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: "Srs. Deputados, podem dizer-nos que estamos a ser benevolentes perante as instituições que ainda não foram reconhecidas, porque, em boa verdade, elas deviam ser automaticamente rejeitadas e indeferidas. Agora, nós temos aqui uma situação que é esta: temos no sistema centenas, senão milhares, de alunos em instituições dessas, em que os pais investiram e têm pago a sua frequência, e queremos encontrar uma solução, sem perturbar e sem pôr em causa a qualidade de ensino, que nos permita fazer uma avaliação e ter uma legislação genérica".
Mais à frente, em relação à legislação genérica, acrescentava: "A legislação genérica pode determinar situações, (...)" - e veja-se se este não é, rigorosamente, o caso que estamos a discutir - "(...) embora com insuficiências e sem atingir todos os objectivos que estão consignados e devem ser respeitados na lei, com um acompanhamento, com mais umas unidades curriculares, com mais algum tempo, em que se permita que estes estudantes venham a alcançar êxitos nos seus estudos".Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Como é que a Sr.a Deputada aplica estas palavras à situação concreta que aqui temos? Não é verdade que o Governo tem a responsabilidade de resolver este problema, que não foi criado pelos estudantes mas, sim, com a cumplicidade do Ministério da Educação, em relação a estas situações? A verdade é esta, Sr.a Deputada! E o Governo nem sequer deu uma resposta a esses estudantes, quanto mais resolver-lhes o problema, o que devia fazer imediatamente!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Camilo.O Sr. Francisco Camilo (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados três anos que são da VII Legislatura e tendo, no início da mesma, subido a esta tribuna para aqui fazer a "radiografia" do meu distrito, o distrito de Portalegre, não queria, no dealbar da mesma, deixar de fazer justiça àquilo que tem sido a política do Governo do Eng.o António Guterres para o interior do País e, concretamente, para o meu distrito.
Hoje, mais que nunca, podemos afirmar que durante os 10 anos do Governo anterior fomos de uma forma inequívoca votados ao esquecimento e ao ostracismo. Passados estes três anos e pouco, já é possível fazer comparações.
O Governo do Partido Socialista, só em infra-estruturas e programas, criou condições para um investimento na ordem dos 50 milhões de contos. Se tivermos ainda em conta que os PIDDAC da responsabilidade do Governo destinaram ou destinarão mais de 30 milhões de contos, e referindo que algumas das infra-estruturas atrás mencionadas não estão incluídas em PIDDAC Regionalizado, podemos afirmar que foram investidos cerca de 70 milhões de contos.
Não há comparação possível com os 10 anos anteriores!
É obvio que nem tudo está resolvido, nem nunca estará. No entanto, reivindicações de décadas encontram-se hoje concretizadas ou em vias de o serem.
A barragem do Abrilongo, em Campo Maior, uma obra que irá contribuir de uma forma indubitavelmente importante para o desenvolvimento agrícola da região, onde será feito um investimento de mais de 4 milhões de contos; a revitalização da Coudelaria de Alter do Chão, com um investimento de mais de 1,5 milhões de contos, e a criação já de mais de 100 postos de trabalho, Coudelaria onde está hoje situado o Serviço Nacional Coudélico e que, se não fosse o actual Governo, estaria hoje desmantelada, pois estava na eminência de passar para as mãos de privados: a criação da Escola de Hotelaria e Turismo, a primeira a ser criada no interior do País, com um investimento de mais de 2 milhões de contos, que irá, estou certo, contribuir não só para a formação de muitos jovens mas para a sua fixação na região; o gás natural que, entrando no País pelo nosso distrito, passava ao lado, a caminho do litoral. Graças à política do Eng.o António Guterres, hoje podemos afirmar que o mesmo é uma realidade para servir não só as populações mas, essencialmente, as empresas que no interior do País se queiram fixar, com custos que todos sabemos bem mais acessíveis.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso Primeiro--Ministro, como homem do interior que é, cumpriu a sua promessa. Não se esqueceu das suas origens. Hoje podemos afirmá-lo convictamente. Temos razões para ter mais esperança no futuro.
Há muitas outras áreas em que as diferenças são notórias. O slogan "as pessoas estão primeiro" também não deixou de se aplicar ao nosso distrito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Até agora, mais de 2000 famílias usufruem do rendimento mínimo garantido, que compreenderá cerca de 6000 pessoas; cerca de 14 projectos de luta contra a pobreza são hoje uma realidade que envolve perto de l milhão de contos.Aplausos do PCP.Vozes do PS: - Muito bem!
2716 I SÉRIE - NÚMERO 75O Orador: - Em matéria de construção e adaptação de infra-estruturas e equipamentos de apoio, refiro apenas 13 novas obras, envolvendo 1 milhão de contos.
A construção do Centro Comunitário de Monte da Pedra, no concelho do Grato; a construção, equipamento e financiamento do Centro Comunitário de Mosteiros, no concelho de Arronches; Centro Comunitário de Seda, no concelho de Alter do Chão; a construção do Centro de Dia da Margem, no concelho do Gavião; a construção, equipamento e financiamento do Centro de Dia e Apoio Domiciliário de Foros do Anão, no concelho de Ponte de Sor; a construção do Centro de Dia de Casa Branca, no concelho de Sousel; remodelação e ampliação do Centro Comunitário da Beira, no concelho de Marvão; a construção do Centro de Formação Profissional para pessoas com deficiência, no concelho de Elvas.
Muitas outras obras haveria nesta área para enumerar, o que revela bem, Sr.as e Srs. Deputados, a preocupação que este Governo tem tido com as pessoas.Aplausos do PS.Realizaram-se grandes obras em todos os concelhos, independentemente da sua matriz partidária.
O que se passava em alguns concelhos no passado era verdadeiramente lamentável. Só a título de exemplo, no concelho de Sousel, que foi durante muitos anos governado pelo PSD,...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - E muito bem!O Orador: -... existia apenas um lar, esse Verdadeiramente luxuoso, feito através de uma comissão de melhoramentos de constituição duvidosa. Todas as outras freguesias nesta área eram esquecidas.
Mas este ainda é um concelho onde muitas obras básicas não foram realizadas: esgotos a céu aberto, lixeiras em todo o lado são ainda hoje uma realidade. Parece inacreditável!
No entanto, cometeram-se autênticas loucuras na construção de uma pousada que regista uma taxa de ocupação quase nula; adquiriu-se todo o equipamento para uma piscina, mas a mesma não se construiu; constituiu-se uma zona de caça, mas não se fizeram os contratos com os proprietários, etc., etc.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A melhoria em termos de segurança, uma forte aposta deste Governo e, concretamente, do Sr. Ministro da Administração Interna, Dr. Jorge Coelho, é também uma realidade bem visível: três novos quartéis de bombeiros; quatro novos quartéis da GNR; mais de 55 novas viaturas para as forças de segurança, PSP e GNR - nos últimos 13 anos, é a primeira vez que se verifica um aumento de viaturas, através da atribuição de viaturas novas -;....A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: -... aumento dos efectivos da PSP e da GNR, em mais 100 efectivos, e Programa Escola Segura.
Creio, Sr.as e Srs. Deputados, não restarem dúvidas que algo tem mudado significativamente, também nesta área!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É justo realçar o papel preponderante que o representante do Governo no distrito, o Sr. Governador Civil tem tido. A boa coordenação de todos os serviços tem sido fundamental. Tem também contribuído de uma forma importante para ajudar a resolver os principais problemas e carências que existiam e a sua permanente ligação ao Governo central, o bom relacionamento com todos os membros do Governo, tem contribuído para a situação em que hoje nos encontramos.
O papel dos autarcas, sabemos bem, tem sido fundamental para se atingirem objectivos de melhoria de vida das populações. No entanto, por vontade livre dos portugueses, rejeitada que foi a regionalização, há que, de uma forma concertada e rápida, dar mais meios, essencialmente financeiros, aos municípios, sem os quais os seus problemas se irão agudizando de uma forma preocupante.
Estou certo que o Governo da nova maioria o fará o mais rapidamente possível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, este Governo aumentou, em termos globais, em perto de 50% o volume de transferências para o poder local.
Em termos de acessibilidades, as diferenças são também bem visíveis. Enumero-vos apenas algumas: EN119 (Portalegre-Crato), há mais de 20 anos que esta estrada não sofria qualquer intervenção; EN245 (Alter do Chão-Sousel); EN371 (beneficiação entre Arronches e Campo Maior); EN373 (beneficiação entre Campo Maior e Elvas).
Muitas outras haveria que mencionar. O distrito está mesmo diferente, não restam dúvidas a ninguém, a não ser àqueles que não querem ver!
Mesmo no capítulo da saúde, onde existem problemas, alguns de difícil resolução, especialmente a carência de meios humanos, podemos afirmar que muitas coisas foram feitas. Enumero-vos apenas algumas, designadamente os novos centros de saúde: Centro de Saúde de Alter do Chão; Centro de Saúde de Fronteira; Centro de Saúde de Gavião; Centro de Saúde de Portalegre; Centro de Saúde de Elvas; Centro de Saúde de Ponte de Sor; Centro de Saúde de Sousel (com início em 1999); Centro de Saúde de Castelo de Vide (com início em 1999).
No que diz respeito ao Hospital de Portalegre, refiro a aquisição do aparelho de tomografia axial computorizada e mamógrafo e a remodelação do serviço de urgência da UCI; no Hospital de Santa Luzia, em Elvas, saliento a criação da maternidade, que era uma velha aspiração da população, bem como a criação de dois centros de atendimento a toxicodependentes, em Elvas e Portalegre.
Na educação, Sr.as e Srs. Deputados, refiro-vos somente a Escola Básica de Montargil e a Escola Básica de Gavião, mas muitas outras infra-estruturas haveria a referir.
Não restam dúvidas que o distrito de que hoje vos falei não tem nada haver com aquele de que aqui vos falei há cerca de 3 anos! O Alentejo, o interior, Portalegre estão a mudar graças ao Governo do Partido Socialista. As populações vão reconhecer, estou certo, esta mudança nos próximos actos eleitorais, em Junho e em Outubro.
Os alentejanos estão-lhe reconhecidos, Sr. Primeiro-Ministro, continue no mesmo rumo para bem de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro que decorre, na sala D. Maria, o acto eleitoral para a designação dos representantes da Assembleia da República para o Centro de Estudos Judiciários e Comissão Nacional de Protecção de Dados.
23 DE ABRIL DE 1999 2717Não se esqueçam de ir votar, porque é bom que ultrapassemos as dificuldades destas designações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Tavares.O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Aquilo que nos separa é o facto de Portugal e Espanha constituírem dois Estados soberanos, identificados por uma fronteira, mas estabelecendo pontes de comunicação cujo significado, em termos de geografia humana, tem variado ao longo da história.
O exercício da soberania, ao longo dos séculos, não tem impedido que a história dos dois países tenha conhecido objectivos comuns, como, por exemplo, a reconquista, a expansão ultramarina e, já neste século, os desafios da democracia, da modernização, do crescimento económico, do desenvolvimento, assim como da participação aprofundada na construção europeia.
Será que a proximidade geográfica e a evolução histórica se têm traduzido num conhecimento mútuo aprofundado entre os dois povos? Penso que a evolução política e tecnológica, o aumento do intercâmbio turístico e comercial, económico e cultural têm, indubitavelmente, contribuído para a aproximação e compreensão mútua dós dois povos.
No entanto, existem ainda tarefes essenciais a implementar e, para tal, os agentes económicos têm de explorar ao máximo as potencialidades existentes. Para a aproximação pretendida não deixará de contribuir o constante aumento do intercâmbio turístico. Somos o quarto consumidor turístico de Espanha e os espanhóis o terceiro consumidor turístico de Portugal.
Nesta perspectiva, devemos dar maior atenção aos projectos no campo de cooperação transfronteiriça, aproveitando e maximizando o papel desempenhado pelas entidades regionais e pelos municípios.
Neste sentido, podemos referir as infra-estruturas no domínio rodoviário, como a construção de auto-estradas, pontes internacionais, melhorando significativamente as ligações entre as regiões fronteiriças, e a cooperação no quadro das redes europeias de transporte, o Programa INTERREG e o Projecto do Arco Atlântico.
E inquestionável que as relações entre ambos os países assentam agora numa matriz mais estável e promissora, cujo caminho é de confiança, realismo e amizade - este aspecto está implícito nos mecanismos de integração europeia.
Esta realidade cria novos desafios, que reforçam a necessidade de cooperação em áreas específicas, como por exemplo, a negociação na base dos interesses bilaterais, do novo convénio da gestão dos recursos hídricos peninsulares, da Rede Natura 2000 na área transfronteiriça, assim como da cooperação na área da segurança, designadamente no combate à criminalidade organizada e ao tráfico de droga.
Neste contexto, foi já decidida a criação de quatro postos transfronteiriços mistos, dois localizados em Espanha e dois em Portugal, em que Valença e Tuy foram contemplados, melhorando a articulação entre as forças de segurança e polícias de investigação criminal, como consequência concreta da aplicação dos mecanismos previstos no Acordo de Schengen.
As relações luso-espanholas devem cimentar-se na ideia básica de que «ambos os países devem ser, no contexto da União Europeia, os melhores amigos possíveis», não obstante cada um estar no seu lugar.
No norte de Portugal e na Galiza, cuja raíz comum é a partilha do mesmo marco geográfico que é a região galaico-portuguesa e, para além desta vizinhança territorial, existe uma cultura similar cuja expressão paradigmática é o tronco comum linguístico galaico-português do qual derivam os respectivos idiomas.
A eliminação de todas as fronteiras como objectivo prioritário da União Europeia, através de formas legais que permitem a livre circulação de mercadorias, pessoas e capitais, irá certamente contrariar o isolamento histórico de ambos os lados da fronteira, aprofundando um processo de desenvolvimento bilateral já consubstanciado com a melhoria significativa de infra-estruturas rodoviárias (como a A3), a abertura de novas pontes em Valença, Monção e Melgaço e, num futuro próximo. Vila Nova de Cerveira e o ferry de Caminha e de Vila Nova de Cerveira.
O norte de Portugal, em que o eixo Porto/Braga constitui a zona mais dinâmica, é a primeira região industrial do País, com uma população de 3,5 milhões de habitantes, e a Galiza que possui dois eixos industriais importantes, Vigo-Pontevedra e Corunha-Ferrol, tem uma população de cerca de 3 milhões de pessoas.
As decisões do Parlamento e do Conselho Europeu sobre as «Orientações Comunitárias para o Desenvolvimento da Rede Transeuropeia de Transportes» supõem identificar projectos de interesses comuns que garantam inter-conexão e coerência ao compreender rodovias, ferrovias, portos de mar, aeroportos e outros pontos de conexão, como novas pontes.
Neste contexto, terão realce os portos de Corunha e Vigo, na Galiza, Viana do Castelo e Leixões, em Portugal, e os aeroportos de Santiago de Compostela, na Galiza, e Pedras Rubras, no Porto, e a próxima rede ferroviária atlântica da Corunha/Vigo/Valença/Viana do Castelo/Porto.
A inclusão do eixo Porto/Viana do Castelo/Valença/Vigo na rede transeuropeia de transportes converterá certamente o Porto num centro intermodal de transporte de importância crucial no noroeste peninsular.
Sem dúvida que a A3 Porto/Valença e a IC1 Porto/Viana contribuíram para um grande salto qualitativo em matéria de infra-estruturas rodoviárias, assim como o prolongamento da IC1 de Viana do Castelo a Caminha e, seguidamente, até Valença, o nó de Sapardos com ligação rápida a Vila Nova de Cerveira a Paredes de Coura, o IC28 entre Ponte Lima/Ponte da Barca e Lindoso e a ligação rodoferroviária ao porto de mar de Viana do Castelo e a nova ponte de Vila Nova de Cerveira.
Uma vez alcançados os objectivos dos diversos programas para melhorar a rede viária no que respeita às rodovias, teremos de pensar em soluções modernas para os outros meios de transporte, quer marítimos, quer aéreos, quer ferroviários.
A falta de capitalização degenerou numa diminuição da procura e na justificação da redução de serviços que conduz a uma ausência de investimento por baixa utilização e rendimento, entrando assim num círculo vicioso que nos deve encaminhar de um modo irrefutável a quebrar e inverter este estado de coisas.
Assim, é justo e faz sentido que o norte e, nomeadamente, a sub-região de Viana de Castelo veja majorado o envelope financeiro no III Quadro Comunitário de Apoio, para apoio ao desenvolvimento estruturado.
Com o Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES) para o período de 2000/2006, pretende o Governo iniciar um novo ciclo na abordagem do planeamento. Imbuído de um processo dinâmico, constituindo a base concepcional da visão estratégica para o País do século XXI e como elemento estruturante do PNDES, cuja base será o III Quadro Comunitário de Apoio, teremos o Plano de Desenvolvimento Regional e um Plano Específico de Desenvolvimento Integrado para o distrito de Viana do Castelo.
2718 I SÉRIE - NÚMERO 75Para a região norte, e uma vez beneficiando das novas acessibilidades rodoviárias, marítimas e ferroviárias, é um imperativo o reordenamento aeroportuário, ao qual se deve imputar um maciço investimento, transformando Pedras Rubras, no Porto, no grande aeroporto do noroeste peninsular.
Parece ser de todo o interesse reordenarem-se os portos de mar, tanto os de dimensão nacional como regional, como pontos nodais das futuras auto-estradas marítimas no enquadramento internacional e inter-regional e tendo em vista a tendência das futuras actividades marítimo portuárias.
Assim e considerando a massa crítica de investimento, tudo indica que estamos a criar condições para que o Porto se afirme como núcleo central do desenvolvimento do noroeste peninsular.
O porto de Viana do Castelo, como porto regional, deve desenvolver o transporte marítimo de curta distância, nomeadamente com os seus congéneres espanhóis - um elo que falta nas redes transeuropeias - , as chamadas auto-estradas marítimas costeiras.
Aqui assume notória importância a ligação ferroviária da cidade do Porto à Galiza, apoiada pelo III Quadro Comunitário de Apoio. Trata-se, sem dúvida, de um grande projecto, que é de importância enorme para o Porto de Leixões, para o porto de Viana do Castelo, para o aeroporto de Pedras Rubras, para o norte de Portugal e para a Galiza.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No respeitante ao eixo ferroviário entre Porto/Viana do Castelo/Vigo impõe-se o seu melhoramento substancial com a supressão de estrangulamentos ao nível da via, como seja a electrificação, a correcção de traçados, sinalização, melhoramento da imagem das estações e a modernização do material circulante. E este o firme propósito do Governo português em estreita colaboração com o governo de Espanha e apoiados pela Comunidade Europeia.
No traçado da via férrea há três importantes pontes metálicas na área do distrito de Viana do Castelo: Viana do Castelo, Caminha e Valença, que temos, imperativamente, a obrigação de preservar.
É em relação a uma destas obras de arte - a Ponte Internacional de Valença/Tuy - que a Assembleia Municipal de Valença aprova uma proposta, «Conquistar o futuro preservar e dignificar o passado», cujo objectivo passa pela conservação e melhoramento da velha ponte metálica, construída segundo o estilo de Gustave Eiffel e inaugurada em 1886, verdadeiro monumento de arquitectura industrial, destinada ao tráfego rodo e ferroviário:
Assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em comunhão de princípios e de interesses com a Assembleia Municipal e Câmara de Valença e entidades oficiais galegas, bem como com as populações ribeirinhas de ambos os lados da fronteira, solicito ao Governo português que, em diálogo com o seu congénere espanhol, dê o seu total empenhamento para que conserve e melhore a ponte internacional de Valença/Tuy, símbolo da união e do imaginário colectivo das gentes desta região transfronteiriça. Em alternativa, que se construa uma nova ponte ferroviária, cujos custos, em relação à adaptação da velha ponte Eiffel, são ínfimos e seriam a suportar em iguais partes por ambos os países (cerca de 500 mil contos para cada parte envolvida). Em consequência, a modernização da linha Porto/Viana/Vigo deve ser concretizada através de uma nova ponte adaptada à circulação de alta velocidade, compatível com a dignidade e exigências que deve ter uma ligação ferroviária internacional para o século XXI.
Certamente que a construção de novos itinerários principais e complementares e redes ferroviárias significam bases essenciais para o arranque do desenvolvimento, mas para que este reforço das acessibilidades não tenha efeito nulo ou mesmo negativo toma-se premente a realização atempada de investimentos ajustados à realidade da região em questão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O entrosamento do eixo português Caminha/Melgaço com o eixo Galego entre a Guarda e Arbo fará aumentar a procura e oferta num mercado recíproco mais próspero.
Porque isto traz vantagens de parte a parte, urge aprofundar as boas relações com objectivos bem precisos e ter certamente a preocupação de criarmos uma nova centralidade Valença/Tuy que possa servir de núcleo gerador de uma nova dinâmica para a bacia do Minho em ambas as margens.
O vale do Minho constitui a única área de fronteira portuguesa fortemente «humanizada», o que tem como consequência, desde que haja condições propícias, a intensificação das relações transfronteiriças.
O vale do Minho é claramente uma região rica em termos ambientais, paisagísticos, de recursos naturais, quer pelo seu valor e variedade, quer pelo ainda baixo nível de agressões ambientais verificadas.
Portugal, e em especial o distrito de Viana do Castelo, e enfaticamente o vale do Minho, tem, no sector turístico, vantagens comparativas consubstanciadas na diversidade cultural, climática ambiental, paisagística, folclórica, gastronómica, recuperação do património histórico, património construído, artesanato, ecoturismo turismo cultural, comércio tradicional, turismo religioso, espaços naturais como serras, rios, caça, pesca e outras actividades lúdicas que muito poderão contribuir para o desenvolvimento das regiões e suas populações.
É este o sentir e uma das principais preocupações das autarquias que compõem a Associação de Municípios do Vale do Minho, desde Paredes de Coura, cujo interesse é manifesto pela preservação do ambiente e na aposta do turismo, com praias fluviais, festival de música; Caminha, preocupada com o assoreamento da barra e com a necessidade da requalificação do rio Minho, através da regularização das suas margens, da criação de praias fluviais, pela navegabilidade do rio Minho até Monção, tudo isto terá a ver com a instituição de uma área protegida do troço internacional do rio Minho, no quadro da Rede Natura 2000; Vila Nova de Cerveira, com a ponte internacional Cerveira/Goyan, um centro de artes e passando a possuir ensino superior, com a recentemente criada universidade Gallaecia; Monção, com o termalismo, o ordenamento da margem do rio e a recuperação do Teatro João Verde; Melgaço, com o futuro parque dos desportos.
O Alto Minho possui uma grande variedade de produtos, quer baseados nos recursos naturais, como se pode inferir da lista nacional de sítios da Rede Natura 2000, sendo o caso do vale do Minho, costa de Viana, vale do Lima, Como do Bico (Paredes de Coura), serra de Arga (Caminha) e Parque Nacional da Peneda-Gerês, e a aposta fundamentada no ensino superior, com a criação de uma escola pública superior do vale do Minho.
A Carta de Veneza, do Conselho da Europa, é uma intervenção que se insere nas modernas teorias de restauro e reconstrução, e é neste enquadramento que devemos apostar no melhoramento do castelo de Santiago e nos fortins do litoral - Areosa, Carroço, Gelfa, Insua - e nas fortalezas da Breia, Lapela, Monção e Melgaço, e tirar o maior proveito do programa Piter, que se pretende estruturante e enquadrador do turismo para o Alto Minho e, entre outros investimentos, parece de todo conveniente o reordenamento do aeródromo de Cerval e do posto de turismo localizado no nó de S. Pedro da Torre, na futura área de serviço da A3.
23 DE ABRIL DE 1999 2719O rio Minho constitui parte importante da realidade das localidades que se situam em ambas as margens, como ponto privilegiado de travessia e actividade económica.
O que deverá permanecer como actividade, além de turística, é a pesca (solha, salmão, sável, lampreia, meixões, etc.), em que espanhóis e portugueses terão necessariamente de convocar uma conferência internacional que resolva os problemas legislativos e concretos, nomeadamente quanto à preservação das espécies e sua captura.
Trata-se de medidas que passam não somente pela resolução dos problemas piscícolas mas também pelo desassoreamento da barra e problemas ecológicos e pelo impedimento da construção da projectada barragem de Sela, que provocaria um irremediável e definitivo estrangulamento em múltiplos aspectos do rio Minho e seu vale.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Esta região vai dispor, nestes próximos três anos, de eventos de excepcional qualidade e temporalidade, para fomentar quer o turismo de massas quer o turismo que procura qualidade diversificada: o Ano Jacobeo 99, a Capital Europeia da Cultura, em 2000, em Santiago de Compostela e a Capital Europeia da Cultura, no ano 2001, no Porto.
Valença e Tui como «património da humanidade» é proposta apresentada pela Assembleia Municipal e Câmara de Valença e pelas instâncias oficiais do país vizinho, com as quais me solidarizo e apoio, apelando firmemente ao Governo português que, em diálogo com o seu congénere espanhol, proponha a candidatura à UNESCO destas duas singulares localidades fronteiriças.
Pretensão e empenhamento idêntico devem ser tidos em conta, por parte do Governo, junto da UNESCO em relação aos «Caminhos de Santiago» e aos «Circuitos Românicos da Ribeira Lima e Ribeira Minho».
«Santiago, caminhos do Minho», do qual constam os caminhos do noroeste, do Lima, do norte, de Celanova, da Geira Romana, Caminho de Lamego e outros caminhos que convergem em Wença, tendo todos ligação com o lado galego, como é o caso de Tui, La Guardiã, Goyen, Salvaterra, Arbo, dirigindo-se a Santiago de Compostela.
De todos estes caminhos o percurso mais importante diz respeito ao trajecto que passa por Valença e Tui e é o local por onde se desloca a maior parte dos peregrinos, mesmo hodiernamente.
Valença/Tui fazem sentido como património da humanidade, dado o seu conteúdo histórico: fortaleza de Valença, catedral e casco medieval de Tui, Ponte Eiffel e por ser o sítio de passagem quase obrigatório desde o século X até aos nossos dias, quer fosse por barca quer pela Ponte Eiffel ou, presentemente, pela nova ponte internacional, da maior parte das peregrinações que se dirigem a Santiago de Compostela.
O «Itinerário Romano da Ribeira Minho» vai ser inaugurado em Maio por Sua Excelência o Sr. Secretário de Estado do Turismo, do qual constam, entre outras, 11 igrejas, 7 itinerários turísticos, um por cada concelho, e ainda hotelaria tradicional, turismo no espaço rural, artesanato, turismo activo e festa.
Todos estes cenários envolventes e convergentes do mesmo espaço geográfico parecem tomar inquestionável a necessidade da sua apresentação a uma candidatura internacional transfronteiriça a património da humanidade no quadro da UNESCO.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As cidades de Valença e Tui são localidades fronteiriças com uma história comum.
Foi na cidade galega de Tui que foi assinado o primeiro tratado de paz, que, curiosamente, se torna premonitório, uma vez que são também estas duas cidades que pretendem um novo acordo para as elevar património da humanidade, jogando com Valença e a sua muralha e a catedral e o casco medieval circundante e adjacente da cidade de Tui.
Valença é um museu permanentemente vivo, cosmopolita e dinâmico. É também um centro turístico por excelência de comércio tradicional, presentemente ajudado e incentivado com o programa PROCOM, o seu povoamento ascende a épocas pré-históricas testemunhadas, as fortificações remontam a D. João IV e a construção tem um traçado abaluartado, em estrela de Vaubon.
Tem variadíssimos monumentos e a ponte internacional Eiffel é o símbolo da união entre estas duas localidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para concluir, permita-me Sr. Presidente transcrever o que o poeta regionalista monçanense João Verde cantou com excepcional mestria e beleza, oferecendo-nos em «melodias de sonoridade eterna» os sentimentos das gentes raianas deste Minho encantador.
D. Amador Montenegro, poeta galego, seu contemporâneo, respondeu com igual saber e sentir:
Sem dúvida que tanto de Portugal como da Galiza vem bom tempo e bom casamento, agora plasmados com a mesma profunda, séria, justa e sustentada pretensão a verem considerados Valença e Tui como património da humanidade.
Assim, de certeza que será edificado um novo marco milenário e será dado um verdadeiro passo de gigante no constructo múltiplo e plural da convivência económica, social e cultural dos dois povos, dando jus e fazendo cidadania aos direitos e valores universais do homem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Carlos Tavares, inscreveram-se os Srs. Deputados Antonino Antunes e Roleira Marinho.