51 | I Série - Número: 074 | 1 de Julho de 2010Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Como aqui já foi referido, a transposição da Directiva 2006/25/CE, que também peca por atraso não obstante a importância que tem para os trabalhadores, visa criar mecanismos de protecção, com um conjunto de prescrições mínimas para a protecção dos trabalhadores contra riscos de saúde e segurança devido à exposição a radiações ópticas de fontes artificiais, como já foi explicado.Gostaria de dar nota aqui de algumas preocupações relativamente a este diploma que não podemos deixar de referir.A primeira delas diz respeito ao facto de não estarem consagradas neste mesmo diploma, de acordo com o parecer enviado pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses —  Intersindical Nacional (CGTPIN), as perspectivas da protecção relativamente às radiações naturais, sobretudo as solares, que estão excluídas do sistema de protecção.Há ainda uma outra matéria que merece consideração. De acordo quer com o artigo 8.o quer com o artigo 9.o da proposta de lei de transposição, constitui apenas contra-ordenação grave, e não muito grave, como deveria ocorrer, a violação por parte das entidades patronais dos seus deveres de formação, preparação e informação e também no que diz respeito à vigilância da saúde.Estas são algumas das objecções que temos relativamente a esta transposição, que, aliás, peca por defeito e por atraso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para uma intervenção.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Membro do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 19/XI, hoje em discussão, resulta da transposição da Directiva 2006/25/CE, de 5 de Abril de 2006 do Parlamento Europeu.A proposta de lei, tal como a directiva que transpõe, visa estabelecer prescrições mínimas relativas à protecção dos trabalhadores contra os riscos associados à exposição a radiações ópticas de fontes artificiais, as quais têm efeitos nocivos sobre a sua saúde e segurança, nomeadamente ao nível dos olhos e da pele.A prestação do trabalho em condições de segurança e saúde é um direito de todos e que compete às entidades empregadoras assumir e assegurar.A transposição desta Directiva abrange um conjunto de trabalhadores que estavam, de forma inexplicável, totalmente desprotegidos. Por exemplo, os que trabalham com lasers, com equipamentos eléctricos e também nas actividades do aço e do vidro.No entanto, apesar de a Directiva prever apenas a protecção contra a exposição a radiações ópticas artificiais, consideramos que nada impede o legislador de ir mais longe e de incluir também neste diploma a exposição a fontes naturais, como o sol.Tal crítica é feita também pelos parceiros sociais que já se pronunciaram na discussão pública que ainda decorre —  a CGTP e a Organização Geral dos Trabalhadores (UGT). Da mesma forma, devem ser acolhidas as propostas que nos enviaram para a discussão na especialidade.Destaco, destas propostas, quatro aspectos importantes: a necessidade de a avaliação dos riscos, para além de ser actualizada regularmente, dever ser validada por parte de pessoas ou entidades qualificadas; a obrigatoriedade de os empregadores assegurarem informação e formação aos trabalhadores e seus representantes com vista à prevenção dos riscos; a vigilância médica adequada, de forma a detectar precocemente os riscos inerentes à exposição; a penalização de todos, mas todos, os incumpridores.Estas são algumas propostas que devemos discutir na especialidade, enriquecendo a presente proposta de lei.Aplausos do BE.