19 DE OUTUBRO DE 19882-(359)das as bebidas não alcoólicas e a abolição do regime particular de IVA para os fósforos, sujeitando-os ao regime geral de liquidação do IVA nas diversas fases do circuito económico.Solicita-se igualmente autorização legislativa para introduzir pequenas mas significativas alterações na técnica do imposto que as necessidades têm vindo a aconselhar. É o caso da correcção da alínea c) do artigo 18.° do CIVA, quando omite a referência às importações que, obviamente, estão sujeitas a imposto à taxa de 17%, do aumento para 30 000 contos do limite mínimo para considerar os contribuintes de declaração mensal, realidade que, não determinando perda de receita para o Orçamento do Estado, originará, quando muito, um adiantamento para o ano seguinte de uma cobrança de cerca de meio milhão de contos, reduzindo-se concomitantemente de 2,5 milhões para 2,1 milhões o número de declarações a tratar anualmente no SIVA.Por último, e tendo presente que actualmente apenas são isentas de imposto as importações dos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio dos deficientes, situação menos correcta, dado que não se isentam na importação os triciclos e cadeiras de rodas, com ou sem motor (que, naturalmente, se destinam a contribuintes de menor capacidade económica), e, ainda, porque falta conceder as mesmas isenções no mercado interno, urge obter autorização legislativa que possibilite corrigir essas deficiências.No domínio do imposto especial sobre as bebidas alcoólicas, Portugal está em infracção às regras comunitárias, dado que ainda mantém duas taxas de imposto, das quais a mais alta é aplicada geralmente a bebidas importadas e a mais baixa a bebidas produzidas internamente. A unificação da taxa do imposto em 500$ destina-se a fazer cessar a situação de infracção ao direito comunitário.A taxa de 12$ actualmente em vigor do imposto especial sobre a cerveja deve, como todas as taxas específicas, ser periodicamente actualizada. Acresce ainda o facto de ter vindo a aumentar substancialmente o consumo de cerveja: só no ano de 1987 o consumo aumentou 30%, tendo passado de 36 1 para 47 1 per capita. Em face disso, o aumento proposto para 15$ juiga-se ajustado.Prevê-se na proposta de lei a introdução de alterações ao regime fiscal dos tabacos, abrangendo, nomeadamente, a possível elevação das taxas da componente ad valorem e do elemento específico do imposto de consumo incidente sobre os cigarros. Propõe-se, por outro lado, o Governo alinhar a taxa do elemento ad valorem dos cigarros de marca Kentucky com a aplicável aos restantes cigarros, tendo em vista dar corpo aos compromissos assumidos perante a Comissão das Comunidades Europeias e traduzido legislativamente na ordem interna pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 210-A/87, de 20 de Maio.Finalmente, estabelece-se uma penalidade para a falta da estampilha especial única, a apor nos tabacos nacionais e importados, consubstanciada na qualificação como crime e pela aplicação das penas do contrabando, já vigentes para a falta de estampilha no tabaco importado.No regime aduaneiro, e em conformidade com as obrigações que Portugal assumiu no Acto anexo ao Tratado de Adesão às Comunidades Europeias, importa prever a possibilidade de modificação dos direitos apli-cáveis a países terceiros, numa perspectiva de aproximação gradual aos direitos constantes da Pauta Aduaneira Comum e da Pauta Unificada CECA, e, ainda, a alteração de normativos referentes à nomenclatura e às disposições preliminares.Relativamente ao imposto sobre o café, tendo presente que as quebras dos preços internacionais do produto não têm tido reflexos no consumidor final, como seria lógico acontecer, impõe-se a manutenção em aberto da possibilidade de actualização da respectiva taxa, se as circunstâncias do mercado a tal aconselharem.Finalmente, pretende-se resolver definitivamente alguns processos de índole aduaneira que, por via da transição legislativa nacional para o acquis comunitário e em virtude da caducidade de delegações ministeriais que para o efeito tinham sido outorgadas a nível das varias entidades envolvidas, se encontram ainda pendentes, situação que deverá terminar o mais rapidamente possível.Tendo sido criado pela Lei n.° 36/83, de 21 de Outubro, o imposto sobre boites, night-clubs, cabarets e dancings e outros locais nocturnos congéneres, nunca sofreu qualquer actualização nos montantes exigíveis, pelo que o aumento de taxas agora solicitado tem em vista repor a carga fiscal efectiva que, em termos reais, ao tempo se cobrava.Por outro lado, tem-se constatado ser muito diverso o regime de exploração dos diferentes tipos de estabelecimentos sujeitos, verificando-se existirem disparidades apreciáveis no modo de exploração, nalguns casos sazonal, e bem assim nos horários e períodos de funcionamento, os quais dependem de inúmeros factores e circunstâncias que o sistema de imposto vigente não acautela, realidade geradora de distorções que agora se pretendem atenuar.Em matéria de imposto automóvel, as alterações propostas visam, por um lado, acolher algumas das observações que têm vindo a ser produzidas pela Comissão das Comunidades relativamente à eventual desconformidde do imposto com os princípios consagrados no artigo 95.° do Tratado CEE e, por outro, possibilitar alterações que, não sendo determinadas por aquele motivo, se justificam tendo em vista a melhor gestão do imposto e a inclusão de mecanismos recentemente introduzidos no domínio aduaneiro. Por outro lado, e pese embora o entendimento sobre a correcção do critério da cilindrada adoptado no imposto em matéria de não discriminação dos veículos em função da origem e de inexistência de efeitos protectores da produção nacional, julga-se adequado e oportuno reduzir a desproporcionalidade entre as taxas incidentes sobre os veículos de cilindrada inferior a 1500 cc (limite até ao qual a Comunidade tem feito sentir com particular acuidade a sua discordância) e atenuar em termos gerais a tributação diferenciada actualmente em vigor.A razão de ser da alteração preconizada para o imposto especial sobre veículos ligeiros e de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves prende-se, por um lado, com a necessidade de harmonizar os esquemas de benefícios criados com vista a facilitar a integração social dos deficientes, tendo presente que os critérios utilizados até agora pelo legislador neste domínio levaram a que, em sede dos vários impostos incidentes sobre os automóveis, os benefícios só raramente coincidam, facto que determina, para além de uma maior