2 DE MAIO DE 2018 259 legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos”. Em conformidade com esta disposição, a presente iniciativa prevê a respetiva republicação, constando em anexo à proposta de lei o Estatuto dos Magistrados Judiciais republicado. No que concerne à entrada em vigor da iniciativa, o artigo 10.o prevê que aquela ocorra 90 dias após a sua publicação, o que está conforme com o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que dispõe que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. A opção de apresentar uma alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de julho, que já sofreu quinze alterações, é óbvia, por manter a matriz deste regime, contudo, esta proposta de lei altera 170 artigos, dois anexos e a organização sistemática, para além de aditar 46 artigos, parecendo por isso que se justificaria ponderar, em sede de apreciação na especialidade, a hipótese de se aprovar um novo Estatuto, revogando a lei já mencionada5. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesNos termos do artigo 202.o da Constituição da República Portuguesa, doravante designada de CRP, os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, competindo-lhes assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei (art. 203.o) constituindo um elemento essencial da sua própria definição, visando defender os tribunais dos demais poderes do Estado. A magistratura dos tribunais judiciais é constituída por um corpo único de juízes que se regem por estatuto próprio (artigo 215.o), cabendo à lei determinar os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de primeira instância (n.o 2). Quanto ao recrutamento dos juízes de segunda instância, o mesmo é feito com prevalência do critério do mérito, por concurso curricular entre os juízes de primeira instância (n.o 3). Para o Supremo Tribunal de Justiça, o recrutamento é feito por concurso curricular entre os juízes de segunda instância e a outros juristas de mérito, nos critérios que a lei determinar (n.o 4). Os princípios da inamovibilidade e irresponsabilidade, presente nos números 1 e 2 do artigo 216.o, aplicam-se a todos os juízes, sem exceção. Estes dois princípios, defendem J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, “bem como a regra da dedicação exclusiva dos juízes profissionais, constituem componentes necessários do princípio da independência dos tribunais (art. 203.o), o qual pressupõe necessariamente a independência dos juízes. Trata-se de pôr os juízes a coberto não apenas de ordens ou instruções de outras autoridades, mas também da segurança profissional e pessoa. Note-se que a independência está explicitamente mencionada no artigo 225.o-5, como garantia dos juízes do TC, mas implicitamente considerada como garantia dos juízes dos restantes tribunais.”6 De forma a garantir a administração da justiça, as normas de enquadramento e organização dos tribunais judiciais estão estabelecidas na Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto7, que aprovou a Lei de Organização do Sistema Judiciário, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 94/2017, de 23 de agosto, e pela Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto. Em tudo o que não estiver expressamente regulado pelo diploma, aplica-se o Estatuto dos Magistrados                                                           5 Não obstante, a decisão, anunciada pelo proponente na exposição de motivos, de se manter “por inteiro, inalterado” o estatuto profissional dos Magistrados Judiciais parece dar sentido à opção legislativa de manter em vigor o Estatuto de 1985 com as alterações consideradas necessárias. O propósito da iniciativa, tal como se deixou assinalado supra (em I.) é, substancialmente o de reforçar as garantias de independência dos Juízes e de adequar a Lei de 1985 à reorganização judiciária entretanto aprovada, sem alteração substancial daquele estatuto profissional, pelo que, apesar da impressiva dimensão e quantidade das alterações, a mens legislatoris não é a de aprovação de um novo Estatuto. Recorde-se, a propósito, em termo similares, o debate havido em 2013 acerca da aprovação de um novo Código de Processo Civil, designadamente as dúvidas suscitadas por alguma doutrina sobre a adequação da designação como nova codificação processual civil ou como revisão do Código em vigor – vd., por todos José Lebre de Freitas, na pronúncia escrita complementar à sua audição na Comissão, no processo legislativo que deu origem à Lei n.o 41/2013, de 26 de junho. 6 Comentário II ao artigo 216.o da Constituição da República Portuguesa anotada, 4.a edição revista da Coimbra Editora,2010, página 586. 7 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico.