PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
N.o 945/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Manuel Moreira (PSD) aos Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as obras em curso na A1 - auto-estrada do norte, alargamento e beneficiação do sublanço Feira-Carvalhos e construção do nó com o IC 24 - e a transferência da praça da portagem.
N.o 946/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a aquisição de helicópteros por parte da Força Aérea Portuguesa.
0002   |   II Série B - Número 020S   |   10 de Março de 2001 N.o 956/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a transição dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Identificação Civil (DSIC), da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, para a carreira dos registos e do notariado.
N.o 960/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado da Administração Marítima e Portuária (Instituto Portuário do Norte) sobre a extracção de areias no estuário do Rio Lima.
N.o 961/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Joaquim Matias (PCP) aos Ministério da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Parque Natural da Arrábida.
N.o 353/VIII (2.a)-AL - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar sobre as águas residuais poluídas neste concelho.Respostas a requerimentos (n.os 1088, 1119, 1284, 1297, 1299, 1511, 1592, 1595, 1630, 1657, 1705, 1796, 1800, 1808, 1825, 1858, 1873, 1879, 1890, 1892, 1905, 1946 e 1950/VIII (1.a)-AC e n.os 4, 12, 158, 169, 199, 241, 243, 252, 298, 352, 372, 374, 383, 392, 407, 408, 429, 440, 453, 465, 472, 483, 487, 523, 554, 555, 556, 570, 591, 592, 615, 616, 638, 674, 691, 715, 792 e 836/VIII (2.a)-AC):N.os 1088 e 1299/VIII (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Basílio Horta e Rosado Fernandes (CDS-PP) e José Cesário e outros (PSD) sobre a criação da Escola Básica 2,3 na vila de Nespereira, concelho de Cinfães.
N.o 1119/VIII (1.a)-AC do Deputado José Eduardo Martins (PSD) sobre o empreendimento do Alqueva.
N.o 1284/VIII (1.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre as negociações da revisão da tabela salarial e das cláusulas pecuniárias na CP.
N.o 1297/VIII (1.a)-AC dos Deputados António Capucho e José Eduardo Martins (PSD) sobre a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra-Cascais e a aprovação de projectos de um hotel e aldeamentos turísticos para a zona do Abano.
N.os 1592 e 1595/VIII (1a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre, respectivamente, a educação para o desenvolvimento e as políticas de juventude e educação para o desenvolvimento.
N.o 1630/VIII (1.a)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) sobre a redução das verbas destinadas a ajudar a financiar o orçamento da Região Autónoma dos Açores.
N.o 1657/VIII (1.a)-AC do Deputado Carlos Martins (PSD) sobre os investimentos na área do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) - Sines/Burgau - e do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
N.o 1705/VIII (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre as condições de transporte público fluvial e terrestre nos concelhos de Almada e Seixal.
N.os 1796 e 1800/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre, respectivamente, a aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 102/96 nos concelhos do Parque Nacional da Peneda Gerês e a alteração da localização da unidade da Maconde, SA, em Maximinos, Braga.
N.o 1808/VIII (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre as obras na Quinta dos Ingleses, em Carcavelos.
N.o 1825/VIII (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre os critérios de avaliação dos terrenos que vão ser submersos pela albufeira do Alqueva.
N.o 1858/VIII (1.a)-AC dos Deputados António Filipe e Joaquim Matias (PCP) sobre o projecto de contrato-programa entre o Governo e a Carris.
N.o 1879/VIII (1.a)-AC dos Deputados António Capucho e José Eduardo Martins (PSD) sobre os empreendimentos no Parque Natural Sintra-Cascais, na zona do Abano.
N.o 1905/VIII (1.a)-AC do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) sobre a Comissão Interministerial de Acompanhamento no Âmbito da Realização da Fase Final do Campeonato da Europa de 2004.
N.o 1946/VIII (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre a variante da EN 254 a São Miguel de Machede, em Évora.
N.o 1950/VIII (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre o recrutamento de recursos humanos para o Instituto Português da Juventude.
N.o 4/VIII (2.a)-AC do Deputado João Moura de Sá (PSD) sobre a obra da CP/REFER na Trofa.
N.o 12/VIII (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre os problemas por resolver nas minas de Jales.
N.o 158/VIII (2.a)-AC do Deputado Caio Roque (PS) sobre o ensino de português no estrangeiro.
N.o 169/VIII (2.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre as extracções de inertes na freguesia de Caria.
N.o 199/VIII (2.a)-AC dos Deputados Luís Machado Rodrigues e Adão Silva (PSD) sobre a ligação entre Torre de Moncorvo e o IP2.
N.o 241/VIII (2.a)-AC do Deputado Manuel Oliveira e outros (PSD) sobre a requalificação da EN 336 - Luso/Bolfiar.
N.o 298/VIII (2.a)-AC dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP) sobre o trajecto da carreira 24 da Carris no Bairro da Boavista.
N.o 352/VIII (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre a educação pré-escolar.
N.o 383/VIII (2.a)-AC do Deputado António Martinho (PS) sobre a Escola Básica 1,2,3 de Pedras Salgadas, no concelho de Vila Pouca de Aguiar.
N.o 392/VIII (2.a)-AC do Deputado José Eduardo Martins (PSD) sobre a extracção de inertes (areias) no Rio Tejo, na zona de Santarém.
0003   |   II Série B - Número 020S   |   10 de Março de 2001 N.o 408/VIII (2.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o processo de atribuição de bolsas de estudo de longa duração no estrangeiro.
N.o 429/VIII (2.a)-AC do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) sobre o encerramento do grupo oficinal da Figueira da Foz por parte da administração da CP.
N.o 440/VIII (2.a)-AC do Deputado Victor Moura (PS) sobre a linha do Douro.
N.o 453/VIII (2.a)-AC do Deputado Francisco Amaral (PSD) sobre o hospital do sotavento.
N.o 465/VIII (2.a)-AC do Deputado Manuel Oliveira e outros (PSD) sobre a existência de passagens de nível sem guarda na linha do norte, particularmente no distrito de Aveiro.
N.o 472/VIII (2.a)-AC do Deputado Manuel Moreira (PSD) sobre a repavimentação urgente da EN 108.
N.o 483/VIII (2.a)-AC dos Deputados Pedro Mota Soares e António Pinho (CDS-PP) sobre o Centro de Estágio do Jamor, na Cruz Quebrada.
N.o 487/VIII (2.a)-AC dos Deputados Pedro Duarte e Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) sobre o IC 25.
N.o 523/VIII (2.a)-AC dos Deputados Luís Machado Rodrigues e Adão e Silva (PSD) sobre o Plano Regional de Emprego de Trás-os-Montes e Alto Douro.
N.o 554/VIII (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o funcionamento das pedreiras em diversas freguesias dos concelhos de Monção e Valença.
N.os 555 e 556/VIII (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre o património classificado - a queda das muralhas das Portas do Sol, na cidade de Santarém.
N.o 570/VIII (2.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD) sobre o ensino da língua portuguesa em Nordhorn, na Alemanha.
N.os 591 e 592/VIII (2.a)-AC do Deputado Luís Pedro Pimentel (PSD) sobre, respectivamente, os investimentos a realizar no concelho de Alijó durante o ano de 2001 e os já feitos nos anos de 1998 a 2000.
N.os 615 e 616/VIII (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) solicitando uma informação e sobre a produção de urânio.
N.o 638/VIII (2.a)-AC dos Deputados Sílvio Rui Cervan e Alves Pereira (CDS-PP) sobre a comparticipação do Estado na construção das infra-estruturas para a fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004.
N.o 715/VIII (2.a)-AC do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) sobre o pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária Filipa de Lencastre.
N.o 792/VIII (2.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a assinatura e ratificação da convenção sobre a participação dos estrangeiros na vida pública a nível local.
N.o 836/VIII (2.a)-AC do Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) sobre os protocolos celebrados entre a Presidência do Conselho de Ministros e as Faculdades de Direito das Universidades de Lisboa e Coimbra e a Universidade Católica Portuguesa.
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0043   |   II Série B - Número 020S   |   10 de Março de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sobre política geral, centrada na política económica (apresentada pelo PSD).Apreciação parlamentar n.o 40/VIII (Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 55/2001, de 15 de Fevereiro):
SOBRE POLÍTICA GERAL, CENTRADA NA POLÍTICA ECONÓMICANos termos do disposto da alínea d) no n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e do artigo 243.o do Regimento da Assembleia da República, venho requerer a V. Ex.a o agendamento de uma interpelação ao Governo sobre política geral, centrada na política económica.Palácio de São Bento, 11 de Junho de 2001. - O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, António Capucho.
DECRETO-LEI N.o 55/2001, DE 15 DE FEVEREIRO (DEFINE O REGIME DAS CARREIRAS DE MUSEOLOGIA, CONSERVAÇÃO E RESTAURO DO PESSOAL DOS MUSEUS, PALÁCIOS, MONUMENTOS E SÍTIOS E DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL COM ATRIBUIÇÕES NA ÁREA DA MUSEOLOGIA E DA CONSERVAÇÃO E RESTAURO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SOB A TUTELA DO MINISTÉRIO DA CULTURA Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida no dia 6 de Junho de 2001, procedeu à votação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas no âmbito da apreciação parlamentar n.° 40/VIII do Decreto Lei n.° 55/2001, de 15 de Fevereiro, que "Define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da Administração Central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministério da Cultura", do PCP.
Artigo 3.°: a proposta de alteração apresentada pelo PCP foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS PP. Também a proposta de alteração apresentada pelo CDS PP foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS PP.
Artigo 11.°: as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo CDS PP, do mesmo teor, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS PP.
Artigo 14.°: a proposta de alteração apresentada pelo PCP foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS PP. Da mesma forma, a proposta de alteração apresentada pelo CDS PP foi rejeitada, com idêntica votação.
Artigo 17.°: a proposta de alteração apresentada pelo PCP foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS PP. Também a proposta de eliminação apresentada pelo CDS PP foi rejeitada, com idêntica votação. Já a proposta de alteração apresentada pelo PS foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS PP e a abstenção do PCP.
Artigo 18.°: as propostas de alteração para a alínea c) do n.° 1 apresentadas pelo PCP e pelo CDS PP, de igual teor, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS PP. A proposta de alteração para o n.° 2 apresentada pelo PCP foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS PP e a abstenção do PSD. A proposta de alteração apresentada pelo PS foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP e do CDS PP.
Artigo 20.°: a proposta de alteração apresentada pelo CDS PP foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS PP.
Artigo 22.°: a proposta de alteração apresentada pelo PCP foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS PP e a abstenção do PSD.
Vários artigos: a proposta de aditamento da expressão "ou equivalente" a seguir aos graus académicos, apresentada pelo PCP, foi retirada.
Em anexo: texto final.Palácio de São Bento, 6 de Junho de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.Nota: - O texto final foi aprovado.AnexoTexto finalArtigo únicoOs artigos 17.° e 18.° do Decreto Lei n.° 55/2001, de 15 de Fevereiro, que "Define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da Administração Central com atribuições na área da rnuseologia e da conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministério da Cultura", passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 17.o
(...)1 - (...)a) O recrutamento para a carreira de conservador pode ser alargado aos técnicos superiores dos quadros de pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios dos serviços e organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.° do presente diploma, detentores de licenciatura adequada e experiência profissional, no mínimo de três anos, no exercício efectivo de funções correspondentes à carreira de conservador;
2 - Para efeitos da aplicação do regime previsto no presente diploma, os quadros de pessoal dos organismos e serviços referidos no artigo 1.o serão alterados no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente diploma."Palácio de São Bento, 6 de Junho de 2001. O Presidente da Comissão, António Braga.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0202   |   II Série B - Número 033   |   15 de Junho de 2001
Sábado, 21 de Outubro de 2000          II Série-B - Número 5
- Proposta de alteração apresentada pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE.
N.o 25/VIII (Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 183/2000, de 10 de Agosto):
N.o 30/VIII (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 205/2000, de 1 de Setembro)
0026   |   II Série B - Número 005   |   31 de Outubro de 2000 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 24/VIII
DECRETO-LEI N.o 197/2000, DE 24 DE AGOSTO, QUE REGULAMENTA A LEI N.o 43/99, DE 11 DE JUNHO (PREVÊ O DIREITO À REVISÃO DA SITUAÇÃO MILITAR DOS QUADROS PERMANENTES QUE, EM VIRTUDE DA SUA PARTICIPAÇÃO OU ENVOLVIMENTO NO PROCESSO DE TRANSIÇÃO PARA A DEMOCRACIA INICIADA EM 25 DE ABRIL DE 1974, VIRAM AS SUAS CARREIRAS AFECTADAS POR ESSE EVENTO) Proposta de alteraçãoPropõe-se a seguinte alteração ao decreto-lei:"Artigo únicoÉ eliminado o n.o 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 197/2000, de 24 de Agosto."Assembleia da República, 18 de Outubro de 2000. Os Deputados: António Reis (PS) - Carlos Encarnação (PSD) - João Amaral (PCP) - João Rebelo (CDS-PP) - Isabel Castro (Os Verdes) - Luís Fazenda (BE).
6 - O previsto na primeira parte do n.o 1 não é aplicável aos casos em que as partes não tenham constituído mandatário, por o patrocínio judiciário não ser obrigatório, nem quando o mandatário tenha sido nomeado oficiosamente.Artigo 236.o
2 - O tribunal onde corre a causa comunicará ao tribunal onde a testemunha prestará depoimento o dia e a hora para a sua inquirição e notificará a testemunha da data, hora e local de tal inquirição, mediante aviso expedido pelo correio, sob registo.
5 - Nas causas pendentes em tribunais sediados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto não existirá inquirição por teleconferência quando a testemunha a inquirir resida na respectiva circunscrição, ressalvando-se os casos previstos no artigo 639.o-B.Artigo 646.oO texto do artigo deve ser suprimido, mantendo-se o previsto no Código de Processo Civil, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 375-A/99, de 20 de Setembro.
(Frustração da citação por via postal registada)No caso de se frustar a citação por via postal registada, a secretaria notificará o autor para promover o que tiver por conveniente, podendo este, caso o repute necessário, requerer que o tribunal obtenha informação sobre a residência, local de trabalho do citando, ou, tratando-se de pessoa colectiva e sociedade, sobre a sede ou o local onde funciona normalmente a administração do citando, nas bases de dados dos serviços de identificação civil, da segurança social, da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral de Viação.Proposta de eliminação do artigo 244.oPropõe-se a eliminação do artigo 244.o, repristinando-se o artigo 244.o em vigor, do Código do Processo CivilProposta de alteração do n.o 3 do artigo 252.o-A3 - Quando o réu haja sido citado para a causa no estrangeiro a dilação é de 30 dias.Proposta de eliminaçãoArtigo 257.o, n.o 1Propõe-se a eliminação do n.o 1 do artigo 257.o repristinando-se o n.o 1 do artigo 257.o em vigor do Código do Processo Civil.Proposta de alteraçãoArtigo 629.o2 - A falta de alguma testemunha não é motivo de adiamento, sendo as testemunhas presentes ouvidas, sem
(...)1 - A comparticipação do Estado no custo dos medicamentos integrados nos escalões B e C é acrescida de 15% para os pensionistas que aufiram pensões de montante não superior ao salário mínimo nacional.
6 - A comparticipação do Estado no custo de medicamentos genéricos integrados nos escalões B e C é acrescida de 10%.Assembleia da República, 19 de Outubro de 2000. Os Deputados do PCP: Natália Filipe - Bernardino Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 30 de Setembro de 2000          II Série-B - Número 2
N.o 77/VIII - De saudação pela vontade de mudança expressa pelo povo jugoslavo em recente acto eleitoral (apresentado pelo CDS-PP, PSD e PS).
N.o 78/VIII - De apoio à marcha mundial das mulheres (apresentado pelo PS, Os Verdes, PCP, CDS-PP e BE).
N.o 79/VIII - De saudação pela realização de eleições presidenciais, legislativas e municipais na República da Jugoslávia (apresentado pelo BE).
DE SAUDAÇÃO PELA VONTADE DE MUDANÇA EXPRESSA PELO POVO JUGOSLAVO EM RECENTE ACTO ELEITORALConsiderando que os Balcãs constituem, historicamente, um dos territórios europeus de maior conflitualidade política;
Considerando que, na última década, a dissolução da antiga Jugoslávia e a libertação das várias nações enquadradas nesse território foi um processo extremamente violento, com enormes custos do ponto de vista dos direitos humanos e da destruição material;
Considerando que o regime personificado por Slobodan Milosevic tem acumulado gravíssimas responsabilidades do ponto de vista da conflitualidade étnica, da eclosão de conflitos armados e, também, da perseguição dos adversários políticos e falta de respeito pelos direitos humanos;
Considerando que as eleições presidenciais legislativas e municipais ocorridas no domingo passado revelaram, de acordo com as próprias fontes oficiais, uma vontade clara de transição para uma democracia política, económica e social que ponha termo ao regime autoritário de Slobodan Milosevic;
Considerando que a maioria do povo jugoslavo pretende também normalizar as relações com a União Europeia, num quadro de defesa da soberania da Sérvia;
Considerando que o regime autoritário de Slobodan Milosevic continua a revelar uma enorme resistência em relação à divulgação dos resultados eleitorais, o que é acrescido de uma manipulação e fraude eleitoral de modo a minorar a dimensão da sua derrota, e que não dá sinais de disponibilidade para aceitar, com todas as consequências, as regras eleitorais democráticas;
Considerando que o regime recusou o visto a observadores internacionais, incluindo a parlamentares de países da União Europeia;
A Assembleia da República decide, ao abrigo do Regimento, aprovar o seguinte voto:
1 - Saudar o claro sinal de vontade de mudança expresso pelo povo jugoslavo face a um regime autoritário que não respeita os direitos humanos.
2 - Apelar a todas as instâncias nacionais, europeias e internacionais para exercerem pressão junto do poder político de Belgrado para que aceite os resultados eleitorais e contribua, assim, para uma transição pacífica para a democracia.Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2000. Os Deputados: Paulo Portas (CDS-PP) - Basílio Horta (CDS-PP) - João Rebelo (CDS-PP) - Luís Marques Guedes (PSD) - José Barros Moura (PS) - António Capucho (PSD).VOTO N.o 78/VIII
DE APOIO À MARCHA MUNDIAL DAS MULHERESConsiderando as enormes desigualdades existentes entre mulheres e homens expressas, de forma tão evidente, nos últimos Relatórios do Desenvolvimento Humano e do Fundo das Nações Unidas para a População;
Considerando que tais desigualdades são causa de profundo sofrimento, um verdadeiro obstáculo ao desenvolvimento e constituem atentados aos direitos humanos;
Considerando que, neste ano de 2000, mulheres de 155 países estão unidas em realizações diversas por todo o mundo numa iniciativa inédita - a Marcha mundial de mulheres - contra a pobreza e a violência, que culmina no dia 17 de Outubro, em Nova Iorque, com a entrega de milhares de assinaturas ao Secretário-Geral das Nações Unidas;
Considerando que em Portugal a marcha tem a sua expressão no dia 7 de Outubro em Lisboa;
A Assembleia da República manifesta o seu apoio à marcha mundial de mulheres contra a pobreza e a violência, como expressão dos anseios das mulheres de todo o mundo, por um mundo de partilha, de respeito recíproco e de solidariedade entre homens e mulheres.Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2000. Os Deputados: Maria de Belém Roseira (PS) - Isabel Castro (Os Verdes) - Luísa Mesquita (PCP) - Rosado Fernandes (CDS-PP) - Francisco Louçã (BE) - Narana Coissoró (CDS-PP).
DE SAUDAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS, LEGISLATIVAS E MUNICIPAIS NA REPÚBLICA DA JUGOSLÁVIAConsiderando que se realizaram eleições presidenciais, legislativas e municipais na República da Jugoslávia, que tem sido dilacerada por conflitos graves;
1 - Saúda a realização destas eleições, que permitem à população escolher os seus representantes e fazer opções políticas fundamentais.
2 - Manifesta a sua atenção e preocupação em relação ao apuramento correcto dos resultados, de modo que os eleitos representem a vontade afirmada nas urnas.
3 - Apela ao fim das sanções contra a República da Jugoslávia e à normalização das relações da União Europeia com o país.
4 - Apela ao fim dos conflitos militares e étnicos na região balcânica.Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2000. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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0012   |   II Série B - Número 002   |   30 de Setembro de 2000
VII LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)SUPLEMENTOS U M Á R I ORequerimentos [n.os 119 a 160/VIII (2.a)-AC e n.os 7 a 312/VIII (2.a)-AL e n.os 1 e 2/VIII (2.a)-RA)]:N.o 119/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Caio Roque (PS) ao Ministério das Finanças sobre as linhas de crédito aos infortunados cidadãos portugueses das cheias que assolaram a Venezuela e Moçambique.
N.o 121/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre o futuro do sistema de ensino em Portugal - estudo coordenado pelo Eng. Roberto Carneiro.
N.o 123/VIII (2.a)-AC - Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a defesa dos interesses dos trabalhadores portugueses no estrangeiro.
N.o 124/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Paulo Portas (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre a determinação do âmbito de aplicação da Lei n.o 39/99, de 26 de Maio.
N.o 125/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério da Saúde e ao Governo Regional dos Açores sobre os cuidados de saúde na Região Autónoma dos Açores em situações de emergência médica.
N.o 127/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Paula Cristina Duarte (PS) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Programa POLIS.
N.os 128 e 129/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada, respectivamente, à Junta Metropolitana do Porto e à Metro do Porto, SA, sobre as obras no metro do Porto.
N.o 132/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados António Capucho, Lucília Ferra e Bruno Vitorino (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os aterros para resíduos industriais.
N.o 134/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Lucília Ferra (PSD) ao Ministério da Educação sobre o processo de reconhecimento de interesse público e pedido de autorização de funcionamento de quatro cursos do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares de Santo André.
0002   |   II Série B - Número 005S   |   31 de Outubro de 2000 N.o 135/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Luís Marques Mendes (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a não aceitação, por parte da Ministra da Saúde, do convite para a inauguração do Centro de Saúde de Castelo de Paiva.
N.o 136/VIII (2.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Justiça acerca do estudo sobre a organização e funcionamento dos tribunais administrativos.
N.o 137/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Cândido Capela Dias (PCP) ao Ministério da Economia sobre a exploração de caulino e argila no lugar de Quinta Grande, freguesia de Apúlia, no município de Esposende.
N.o 138/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre a degradação do edifício do Tribunal de Justiça de Braga.
N.o 139/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o inventário florestal.
N.o 140/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o Decreto-Lei n.o 140/97, de 5 de Junho - linha de crédito destinada a pessoas singulares ou colectivas do sector agrícola e agro-industrial em situação financeira difícil.
N.o 142/VIII (2.a)-AC - Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre o processo de declaração como pessoa colectiva de utilidade pública da associação de Arade de Ferragudo.
N.o 143/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a candidatura do Agrupamento dos Produtores Florestais da Serra de São Cosmado ao Programa de Desenvolvimento Florestal.
N.os 144 e 145/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios da Saúde e da Justiça sobre o Centro de Saúde de Estremoz.
N.o 146/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Plano Hidrológico Espanhol.
N.o 147/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) à Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa sobre a instalação da Loja do Cidadão em Coimbra.
N.o 148VIII (2.a)-AC - Do Deputado Luís Miguel Teixeira (PS) aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e das Finanças sobre a inspecção administrativa e financeira à Junta de Freguesia de Atei, na área do município de Mondim de Basto.
N.o 149/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Luís Marques Mendes e Armando Vieira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o quadro de pessoal do Hospital de Aveiro.
N.o 150/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção das instalações definitivas da Escola EB 2,3 Escultor António Fernandes Sá, em Gervide, no concelho de Vila Nova de Gaia.
N.o 151/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Luís Machado Rodrigues e Adão Silva (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a alteração orgânica e funcional da Guarda Fiscal da Guarda Nacional Republicana no distrito de Bragança.
N.o 153/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério do Trabalho e das Solidariedade sobre os trabalhadores despedidos na Lisnave.
N.o 154/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o provável encerramento do Hospital de São Gonçalo em Amarante.
N.o 155/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre o futuro das estações da CP de Vila Meã e da Livração, na linha do Douro.
N.o 156/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Barbosa de Oliveira (PS) ao Ministério da Economia sobre a situação da empresa AutoEuropa Automóveis, Lda, (projecto LUPO).
N.o 157/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado e da Deputada Maria do Céu Lourenço (PS) ao mesmo Ministério e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a situação laboral na Rodoviária da Beira Litoral SA.
N.o 158/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Caio Roque (PS) ao Ministério da Educação sobre o ensino de português no estrangeiro.
N.o 159/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Ana Manso e Álvaro Amaro (PSD) ao Ministério da saúde sobre o serviço de pediatria do Hospital Distrital da Guarda.
N.o 160/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre a redução do número de alunos por turma e por professor.
0003   |   II Série B - Número 005S   |   31 de Outubro de 2000 Viana do Alentejo, de Viana do Castelo, da Vidigueira, de Vieira do Minho, de Vila do Bispo, de Vila do Conde, de Vila Flor, de Vila Franca de Xira, de Vila Nova da Barquinha, de Vila Nova de Cerveira, de Vila Nova de Famalicão, de Vila Nova de Foz Coa, de Vila Nova de Gaia, de Vila Nova de Paiva, de Vila Nova de Poiares, de Vila Pouca de Aguiar, de Vila Real, de Vila Real de Santo António, de Vila do Rei, de Vila Velha de Rodão, de Vila Verde, de Vila Viçosa, do Vimioso, de Vinhais, de Viseu, de Vizela, de Vouzela, de Angra do Heroísmo, da Calheta, do Corvo, da Horta, de Lagoa, de Lajes das Flores, de Lajes do Pico, da Madalena, do Nordeste, de Ponta Delgada, de Povoação, da Praia da Vitória, da Ribeira Grande, de Santa Cruz das Flores, de Santa Cruz da Graciosa, de São Roque do Pico, de Velas, de Vila Franca do Campo, de Vila do Porto, da Calheta, do Funchal, do Machico, da Ponta do Sol, de Porto Moniz, de Porto Santo, da Ribeira Brava, de Santa Cruz, de Santana e de São Vicente sobre a criação de serviços específicos para o tratamento das questões dos cidadãos portugueses que se encontram emigrados por parte de todas estas câmaras municipais.
N.o 312/VIII - Dos Deputados Carvalho Martins e Rui Rio (PSD) à Câmara Municipal de Viana do Castelo sobre o programa POLIS.
N.o 2/VIII (2.a)-RA - Dos Deputados Isabel Sena Lino e Joel Hasse Ferreira (PSD) ao Governo Regional da Madeira sobre a Via Litoral (Ribeira Brava-Machico).Respostas a requerimentos (n.os 520, 530, 875, 956, 1019, 1047, 1057, 1065, 1083, 1100, 1149, 1166, 1321, 1377, 1393, 1399, 1403, 1404, 1409, 1418, 1426, 1428, 1444, 1453, 1464, 1469, 1471, 1481, 1482, 1487, 1492, 1505, 1512, 1518, 1526, 1527, 1536, 1541 a 1544, 1548, 1549, 1569, 1601, 1621, 1648, 1449, 1663, 1664, 1666, 1681, 1702, 1713, 1788, 1802, 1803, 1840, 1929, 1933/VIII (1.a)-AC e n.os 10 e 67/VIII (2.a)-AC):N.o 520/VIII (1.a)-AC do Deputado Bruno Vitorino (PSD) sobre os trabalhadores da ex-junta de crédito público.
N.o 530/VIII (1.a)-AC do Deputado Rui Rio (PSD), solicitando o envio dos balanços e contas de exploração do Parque Expo 98, SA, dos anos de 1997 e 1998.
N.o 956/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a inquinação por alumínio dos lençóis freáticos, em Lago, Amares.
N.o 1019/VIII (1.a)-AC do Deputado José Barros Moura (PS) sobre a utilização da denominação "Vinhos de Quinta" para vinhos de adegas cooperativas.
N.o 1057/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre as trabalhadoras da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
N.o 1065/VIII (1.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP) sobre os cuidados de saúde à população de Queijas, no concelho de Oeiras, em Lisboa.
N.o 1083/VIII (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre o Centro de Saúde de Camarate.
N.o 1100/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a extensão de saúde de Vila Cova.
N.o 1149/VIII (1.a)-AC dos Deputados Álvaro Amaro e Ana Manso (PSD) sobre o Centro de Saúde de Trancoso.
N.o 1166/VIII (1.a)-AC do Deputado José Barros Moura (PS) sobre as acessibilidades dos concelhos de Felgueiras e de Paços de Ferreira.
N.o 1321/VIII (1.a)-AC dos Deputados João Amaral e Honório Novo (PCP) sobre a unidade de saúde em Santa Marinha do Zêzere.
N.os 1377, 1393 e 1409/VIII (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Herculano Gonçalves (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP) e Miguel Relvas, Mário Albuquerque e Luís Marques Guedes (PSD) sobre o Centro Social Interparoquial de Santarém (CSIS) - Jardins de Infância do Milagre e S. Domingos.
N.o 1399/VIII (1.a)-AC do Deputado Santinho Pacheco (PS) sobre a Serra da Estrela e o Plano Rodoviário Nacional.
N.os 1403 e 1404/VIII (1.a)-AC do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) sobre, respectivamente, a repavimentação da EN16/3 (Estrada do Caima) e da EN224/3.
N.o 1418/VIII (1.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre a recarga betuminosa no traçado do IP8 (Beja - Vila Verde de Ficalho).
N.os 1426 e 1428/VIII (1.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD) sobre, respectivamente, a intervenção do Estado português no ensino da língua portuguesa no estrangeiro e o apoio do Estado português às acções do ensino especial para crianças e jovens inadaptados e deficientes, filhos de cidadãos emigrantes.
N.o 1444/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o IP3 e o nó de ligação ao aterro sanitário intermunicipal do Vale Douro Norte, em Vila Real.
N.o 1453/VIII (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre a extensão do Centro de Saúde de Coruche, na vila do Couço.
N.o 1464/VIII (1.a)-AC do Deputados Carlos Marta, Fernando Seara, José Cesário e Melchior Moreira (PSD) sobre a EN228, entre o IP5 e Vouzela.
N.os 1469 e 1471/VIII (1.a)-AC do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) sobre, respectivamente, o certificado de aptidão profissional dos taxistas e o regime fiscal dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros.
N.o 1481/VIII (1.a)-AC dos Deputados António Martinho, Alexandre Chaves e Luís Miguel Teixeira (PS) sobre a ligação da variante do Tâmega à vila de Mondim de Basto.
N.os 1487 e 1492/VIII (1.a)-AC do Deputado Carlos Martins (PSD) sobre, respectivamente, o apoio médico à aldeia de S. José de Alcalar, em Portimão, e os nós de acesso da VLA ao município de Portimão.
N.o 1505/VIII (1.a)-AC dos Deputados Luís Machado Rodrigues e Adão Silva (PSD), solicitando informação sobre a execução da ponte Meirinhos/Sardão, no distrito de Bragança.
N.o 1512/VIII (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a construção da A7/IC5, entre Póvoa de Varzim e Famalicão.
N.o 1518/VIII (1.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS) sobre o ensino da língua portuguesa em França.
N.o 1526/VIII (1.a)-AC do Deputado José António Silva (PSD) sobre o Centro de Hemodiálise de Gaeiras.
N.o 1536 e 1537/VIII (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre a modernização da linha da Beira Baixa.
N.o 1541/VIII (1.a)-AC do Deputado Carlos Matos (PS) sobre a construção do último troço da Via Longitudinal do Algarve (VLA).
N.os 1542 e 1543/VIII (1.a)-AC da Deputada Jovita Ladeira (PS) sobre, respectivamente, o melhoramento na EN125, troço Vale da Venda-Faro, e na ligação EN125 ao Aeroporto de Faro, e a construção das bermas na EN125 - troço Tavira-Vila Real de Santo António.
N.o 1544/VIII (1.a)-AC do Deputado Victor Moura (PS) sobre a Faculdade de Ciências da Saúde.
N.o 1548/VIII (1.a)-AC do Deputado Eugénio Marinho (PSD) sobre a poluição provocada pela empresa Sodestil, na freguesia de Serafão, no concelho de Fafe.
N.o 1549/VIII (1a)-AC do Deputado José António Silva (PSD) sobre os cuidados de saúde primários no concelho de Odivelas.
N.o 1569/VIII (1a)-AC do Deputado Luís Cirilo (PSD) sobre a manutenção do serviço ferroviário na freguesia de Moreira de Cónegos, no concelho de Guimarães.
N.o 1601/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre os problemas do concelho de Vizela.
N.o 1621/VIII (1.a)-AC do Deputado Arménio Santos (PSD) sobre a situação dos moradores das Torres da Bela Vista, em Santo António dos Cavaleiros, Loures.
N.o 1648/VIII (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre a discriminação nas remunerações dos profissionais de saúde dos Centros de Saúde de Vila Verde, Póvoa do Lanhoso, Celorico de Basto, Vieira do Minho e Cabeceiras de Basto.
N.o 1649/VIII (1.a)-AC do Deputado João Lourenço (PS) sobre a conservação e requalificação da EN306, no troço entre Alheira e Fontaínhas.
N.os 1664 e 1666/VIII (1.a)-AC do Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) sobre, respectivamente, a construção de residências para estudantes deslocados e os contratos-programa com a Escola Superior de Biotecnologia da Universidade Católica - Centro Regional do Porto.
N.o 1681/VIII (1.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre o ensino do português em Paris - cursos a encerrar.
N.o 1702/VIII (1.a)-AC do Deputado Rosado Fernandes (CDS-PP) sobre a entrada em vigor da revisão curricular do ensino secundário.
N.o 1713/VIII (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre os apoios do Governo à construção naval, em Viana do Castelo.
N.o 1802/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre as redes de comunicação de alto débito no Vale do Ave.
N.o 1933/VIII (1.a)-AC do Deputado Casimiro Ramos (PS) sobre a rádio local em Arruda dos Vinhos.
N.o 1788/VIII (1.a)-AC do Deputado José Eduardo Martins (PSD) acerca dos relatórios da Inspecção-Geral de Finanças sobre a gestão do empreendimento Expo 98.
N.o 1803/VIII (1.a)-AC dos Deputados Agostinho Lopes e Luísa Mesquita (PCP) sobre o não pagamento das ajudas ao agricultor João F. Pedrosa no quadro de um contrato de aplicação das medidas agro-ambientais, em Zebreira, Castelo Branco.
N.o 1840/VIII (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a suinicultura ilegal e segurança alimentar.
N.o 1929/VIII (1.a)-AC do Deputado José Eduardo Martins (PSD) sobre o Plano Nacional da Água (PNA) e os Planos de Bacias Hidrográficas (PBH).
N.o 10/VIII (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre os problemas de sanidade das azeitonas produzidas na freguesia de Tapeus, concelho de Soure.
N.o 67/VIII (2.a)-AC do Deputado António Capucho (PSD) sobre as graves acusações feitas ao Ministério do Equipamento Social.
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VIII LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)SUPLEMENTOS U M Á R I ORequerimentos [n.os 1487 a 1529/VIII (2.a)-AC e n.o 394/VIII (2.a)-AL]:N.o 1487/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a transferência para novas instalações da unidade de saúde de Serzedo (extensão do Centro de Saúde de Arcozelo), no concelho de Vila Nova de Gaia.
N.o 1488/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Rui Rio e José Eduardo Martins (PSD) ao Ministério do Planeamento sobre a execução do Programa POLIS.
N.o 1489/VIII (2.a)-AC - Do Deputado João Amaral (PCP) ao Governo sobre as cheias em Águeda.
N.o 1490/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a estrada Albergaria-Sever do Vouga.
N.o 1491/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre os temporais na cidade de Ovar.
N.o 1492/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação sobre a falta de pessoal na Escola D. António da Costa, em Almada.
N.o 1493/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a situação laboral na Transgás.
N.o 1494/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o funcionamento da central betuminosa da firma Pavia, SA, em Caliços, Almansil, Loulé.
N.o 1495/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre as taxas de saúde cobradas no Hospital da Misericórdia de Vila Verde.
N.o 1496/VIII (2.a)-AC - Do Deputado António Nazaré Pereira (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a proposta ministerial de reforma da PAC (informação de suporte).
N.o 1497/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) ao Governo sobre a situação dos cidadãos portadores de deficiências graves em Portugal.
N.o 1499/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre a marina de Cascais.
N.o 1500/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Basílio Horta (CDS-PP) aos Ministérios das Finanças e do Equipamento Social sobre o contrato de concessão entre o Estado e a Lusoponte para a Ponte Vasco da Gama.
N.os 1501 a 1503/VIII (2.a)-AC - Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios da Cultura, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Equipamento Social sobre o traçado da A10 (troço Bucelas/Carregado), Quinta do Bulhaco.