63 | II Série A - Número: 052 | 7 de Fevereiro de 2008Esta fusão reuniu num só vários serviços e funcionários que tinham natureza, atribuições e funções muito diferenciadas, verificando-se, pela primeira vez, a junção de serviços de inspecção de actividades económicas a serviços de protecção e defesa da segurança alimentar.Diga-se que foram juntos serviços como a ex-Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) com serviços e competências oriundas das direcções regionais de agricultura, da Direcção-Geral de Veterinária, do Instituto do Vinho e da Vinha, da Direcção-Geral de Protecção de Culturas e da Direcção-Geral das Pescas.A natureza destes era claramente distinta. Nalguns casos os serviços tinham o estatuto de órgão auxiliar de polícia (IGAE), mas na sua maioria tinham exclusivamente natureza inspectiva.Por outro lado, em 2006 passou a ser aplicado em toda a Europa comunitária o Regulamento (CE) 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que introduziu novas regras e metodologias, nomeadamente quanto aos aspectos da segurança e higiene alimentar.De então para cá o País tem vindo a assistir a um grande mediatismo das acções de natureza inspectiva da ASAE, muitas vezes acompanhadas de órgãos de comunicação social, o que levou, inclusivamente, à emissão, por parte da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) da Deliberação n.o 1/2006, em que se sugere à ASAE a adopção de comportamentos que visem garantir a confidencialidade e o bom nome dos agentes económicos sujeitos a inspecção. Paralelamente, verificou-se uma manifesta desproporcionalidade na actuação da ASAE, quer quanto aos meios quer relativamente às finalidades das suas acções.Em especial, sentiu-se uma preocupação junto de pequenos produtores tradicionais, bem como relativamente a tradições de natureza local e/ou nacional, em resultado da aplicação «cega» de um conjunto de regras — umas de natureza regulamentar, outras meramente interpretativas — a produtos e tradições portuguesas. Este facto provocou ainda maior estranheza quando se constatou que regras idênticas, aplicadas noutros países da União, não prejudicaram a actividade dos seus produtores tradicionais.Por outro lado, a parte da actuação da ASAE, que é abusiva — e a sua mediatização —, causou graves prejuízos do ponto de vista económico a muitas micro, pequenas e médias empresas; este dano agravou-se com as declarações do Inspector-Geral, defendendo o encerramento de metade dos estabelecimentos de restauração. Acresce que a incoerência e a falta de lógica de várias actuações da ASAE aproximaram a instituição daquilo que ela nunca poderá ser : uma entidade reguladora do gosto, o que seria totalmente inaceitável.Sentindo esta preocupação, e tendo em atenção a importância e relevância das politicas de protecção e segurança alimentar, que são indicadores de qualidade de vida e estão na origem da instituição da ASAE, o CDS-PP requereu, sob a forma potestativa, a vinda do Inspector-Geral ao Parlamento e, ao mesmo tempo, solicitou a todos os interessados que lhe fizessem chegar factos relativos às actuações excessivas por parte deste órgão administrativo. Em vários destes casos, que foram tornados públicos, verificou-se um manifesto excesso de actuação e uma interpretação desmesurada do actual quadro legal.Aliás, refira-se que o CDS-PP não estava sozinho nesta preocupação.Figuras como o ex-Presidente da República Mário Soares, o ex-Comissário Europeu António Vitorino ou personalidades como Vasco Pulido Valente, António Barreto ou Miguel Sousa Tavares, entre muitas outras, demonstraram a sua preocupação pelo carácter excessivo e desproporcional da actuação desta autoridade administrativa. Até o Presidente da República, quando perguntado relativamente à actuação da ASAE, pediu «bom senso».Após a audição, o CDS-PP, consequente com todo o trabalho anteriormente realizado, sentiu a necessidade de reformular alguns aspectos da organização e funcionamento da ASAE.Afigura-se, assim, necessário deixar expressamente estabelecidos princípios de proporcionalidade e adequação na actuação da ASAE que, não deixando de desempenhar as funções de defesa e higiene, e até de saúde pública que lhe estão atribuídas, tenha sempre presentes as finalidades máximas da sua actuação.É também fundamental deixar inequivocamente expressos os princípios orientadores da sua acção, tais como os da confidencialidade e boa-fé, garantindo a não publicitação da identidade dos agentes económicos objecto de acções inspectivas e de processos contra-ordenacionais.É ainda essencial dar consagração legal aos critérios da transparência, adequação e equilíbrio na actuação desta entidade administrativa, garantindo o acesso dos agentes económicos aos processos e autos em que sejam intervenientes, bem como a proibição da recusa de identificação de funcionários da ASAE em acções inspectivas e no decurso dos processos destas resultantes. Em nome deste princípio, deve ainda o Governo publicitar anualmente, com o relatório de actividades dos serviços, os números relativos às pendências judiciais com origem nos autos da ASAE, bem como a taxa de sucesso dessas acções judiciais.Aproveita-se ainda para recomendar o reforço da acção preventiva e pedagógica da ASAE junto dos agentes económicos, com especial enfoque nos estabelecimentos de restauração e bebidas, considerando que o essencial é a observância das obrigações legais por parte dos agentes económicos, reservando a aplicação de coimas e sanções acessórias para os casos de manifesto incumprimento. Nesse sentido propõese também uma adequação das fichas de inspecção consoante a dimensão e volume de negócios do agente económico.No âmbito da legislação comunitária, recomenda-se ao Governo que indique claramente quais as matérias e práticas económicas excepcionadas da aplicação do Regulamento 852/2004, protegendo práticas e actividades típicas e tradicionais, bem como que regulamente o estatuto dos pequenos produtores, de forma a