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E agora apenas como um pequeno aparte: depois do elogio que aqui acaba de ser feito à televisão dos Açores, a Oposição, em Portugal, não terá provavelmente outra alternativa senão a de ir imediatamente para os Açores, pois só lá terá o direito à palavra que aqui realmente não tem.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!Risos do PSD.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Para exercer o direito de defesa da honra pessoal, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Srs. Deputados, de uma maneira serena, gostaria de explicar aos Srs. Deputados, que deturparam o sentido das minhas palavras para tentar embaraçar-me com a sua perspicácia, que o Centro Regional dos Açores é uma entidade independente, dirigida por uma pessoa independente e orgulha-se da obra televisiva produzida a nível regional, pelo que não aceitamos do Partido Socialista quaisquer recomendações em matéria de comunicação social.
V. Ex.a são useiros e vezeiros no «controleirismo» da comunicação social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já provaram isso em Portugal e, certamente, irão também fazê-lo nos Açores, quando e se, por acaso, alguma vez detiverem o poder naquela região.
Gostaria também de dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que, em meu entender, sendo o CDS um partido enraizado na consciência sociológica portuguesa, faz asneira em estar, neste momento, sem identidade e mancomunado com o Partido Comunista Português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa ter-me dado a palavra, já que não posso agradecer ao Sr. Deputado Mário Maciel as lições que ele pretende dar ao CDS sobre a maneira como deve comportar-se nos Açores, até porque naquela região o meu partido tem os militantes e dirigentes, que dispensam este cuidado do Sr. Deputado. Mas esta liberdade que o Sr. Deputado Mário Maciel, como dirigente do PSD nos Açores, teima em tirar a outros partidos impondo-lhes regras sobre a maneira como devem comportar-se naquela região é naturalmente muito própria da hegemonia e da arrogância manifestada pelo PSD açoreano que ele representa, aqui, na Assembleia da República.
Quanto à questão de o CDS estar ou não «mancomunado», dir-lhe-ei apenas, Sr. Deputado, que não é a V. Ex.a que cabe dizê-lo ou fazer quaisquer juízos, até porque o senhor não é notário de nada. Mas o que é, realmente, muito lastimável é que V. Ex.a venha aqui ofender a dignidade dos outros partidos, sob o pretexto de que está a defender a sua honra, «deitando pela boca fora» afirmações e juízos que realmente nada têm a ver com a realidade.
Se é esta a política do PSD/Açores, fiquem com ela e ficarão muito bem até às próximas eleições. Aliás, como
324 I SÉRIE - NÚMERO 12V. Ex.a já acabou de admitir, não serão mais governo depois das próximas eleições.Vozes do PSD: - Muito mal!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Mário Maciel, começo por responder a V. Ex.a através de algumas notas muito sintéticas.
A primeira visa registar que o Sr. Deputado Mário Maciel referiu, logo no início da sua intervenção, que não teria pedido a palavra se não fosse para responder aos ataques que - aparentemente - dirigi à televisão da Região Autónoma dos Açores. Ou seja, como foi ele a única voz do PSD que se levantou para protestar contra à minha intervenção, constato que toda a parte restante dela foi aceite quer pelo Sr. Deputado Mário Maciel quer pela bancada do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A segunda nota respeita ao facto de o Sr. Deputado Mário Maciel ter ficado muito ofendido com duas expressões que utilizei para classificar a televisão nos Açores: ultraconservadora e governamentalizada.
Em face disto, e em relação ao ultraconservadorismo, gostaria de saber se aquele corte no genérico das telenovelas brasileiras, que era costume acontecer na Região Autónoma dos Açores, já acabou.Risos do deputado do CDS Narana Coissoró.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Isso é falso!O Orador: - Eu próprio constatei isso! O Sr. Deputado sabe perfeitamente que não é falso!O Sr. Mário Maciel (PSD): - Onde é que esta a prova disso?O Orador: - Onde é que está a prova?! Sr. Deputado, na altura em que isso aconteceu todos os jornais referiram o facto mas, dentro de alguns dias, posso esclarecê-lo melhor sobre essa circunstância.
Em relação à questão da governamentalização, pergunto-lhe: em média, quanto tempo dura a leitura dos comunicados do Governo Regional dos Açores, lidos na íntegra na Radiotelevisão Portuguesa nos Açores?A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - Terceira nota: fico deveras espantado - secundando, aliás, as palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró - com a concepção que o Sr. Deputado tem de liberdade de informação. «[...] Calculem» - disse o Sr. Deputado, «que até houve quem fosse pedir a demissão de membros do Governo [...]» Penso que as suas palavras definem a concepção que tem desta questão.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Eu disse que os senhores até podiam lá ir dizer disparates. Não deturpe as minhas palavras!Risos do PS.Sr. Deputado, aconselho-o a ter mais calma, pois quanto mais fala mais se «enterra».
Quarta nota: Sr. Deputado, nunca tive, sequer, a intenção de pôr em causa a dignidade e a competência profissionais quer dos responsáveis quer dos realizadores quer dos trabalhadores, em geral, da RTP/Açores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que afirmei - e repito - é que ela tem um estatuto governamentalizado e, obviamente, um sistema de dependência total em relação ao Governo Regional dos Açores.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Outra mentira!Risos do PS.O Orador: - E se, hoje, já admito que, em relação à televisão daquela região autónoma, as pressões do PSD/Açores são, de facto, menores é porque sei que no PSD/Açores já ninguém se entende.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito mal!O Sr. Silva Marques (PSD): - Estamos, apesar de tudo, melhor do que no PS!O Orador: - Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de salientar que, de facto, esqueci de referir-me à primeira página do jornal semanário Expresso da semana passada, mas penso que ela tem uma força que dispensa qualquer comentário, pelo que vou ficar mais alguns dias à espera do desmentido - se é que ele vai existir - do Sr. Primeiro-Ministro.
Quanto à posição do Partido Socialista em relação à comunicação social privada, devo dizer-lhe que ela é clara e já foi muitas vezes exposta.
Com efeito, somos favoráveis à privatização e à iniciativa privada no domínio da comunicação social, nomeadamente porque pensamos que não se justifica que haja um forte sector público na comunicação social áudio-visual.
Deste modo, foi com agrado - aliás, a iniciativa foi nossa - que vimos dar-se a abertura da rádio e da televisão à iniciativa privada, mas entendemos que, em determinadas circunstâncias, sempre que estiver em causa a necessidade de apoiar empresas de rádio, poderá vir a ser necessário combater a criação de grupos económicos ou de grupos multimedia. Aliás, neste momento, esta questão começa a colocar-se e, em meu entender, é muito mais difícil combatê-la.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Já vou terminar e o Sr. Deputado poderá então colocar a questão que pretende!
De facto, penso que é muito mais difícil combater a dependência e a criação de grupos multimedia depois de eles serem criados do que agora. Aliás, na minha intervenção referi-me, nomeadamente - e penso que o Sr. Deputado ouviu -, à situação actualmente existente na cidade do Porto.
16 DE NOVEMBRO DE 1990 325O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Permite-me que o interrompa agora, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, sinceramente, considera V. Ex.a que, neste momento, em 1990, existe em Portugal algum grupo monopolista que domine a imprensa privada, os jornais e também as estações de rádio?O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, como já tive oportunidade de referir, penso que hoje há um grupo que pretende substituir o Estado: o grupo PSD.
De facto, a privatização dos jornais e a privatização ou a abertura de canais regionais indiciou que, de facto, está a nascer em Portugal um poderoso grupo hegemónico na comunicação social, que depende da abertura desses meios à iniciativa privada e que decorre directamente do Governo do PSD.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Alexandre Manuel, não tiro conclusões apressadas em relação ao silenciamento das comissões parlamentares de inquérito, uma vez que o futuro dirá se este atraso no início dos trabalhos tem ou não significado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a importância do sector têxtil na economia portuguesa, seja por representar 30% das exportações, seja por empregar 29% dos trabalhadores da indústria transformadora.
Nas últimas semanas, a situação do sector têxtil em geral e, em especial, os problemas do vale do Ave têm merecido a atenção de diversos órgãos da comunicação social e tomadas de posição de entidades ligadas ao sector e mesmo da Igreja e de organizações sociais que têm convergido com os sindicatos e o PCP nas preocupações em relação à situação social explosiva que se vive no vale do Ave.
Várias razões justificam esta atenção súbita. A primeira são as negociações que envolvem o fim anunciado do Acordo Multifibras e a provável integração do sector têxtil comunitário no conjunto de regras e disciplina do GATT, o que, dado o quadro da integração de Portugal na CEE, terá sérias consequências para a indústria portuguesa e para os trabalhadores do sector, bem como para o processo de desenvolvimento das regiões de mono-indústria.
A economia do País será, inevitavelmente, afectada com uma liberalização precipitada do comércio internacional de produtos têxteis.
Por outro lado - e esta é a segunda razão -, não foram asseguradas a tempo as medidas necessárias para a modernização e reestruturação do sector têxtil, nem tão-pouco o Governo teve em conta que esta indústria se concentra em regiões que dela dependem quase em exclusivo, de que o exemplo mais significativo é o vale do Ave, abrangendo parte dos distritos do Porto e de Braga, distritos onde se concentram 95% das empresas algodoeiras, boa parte da indústria de malhas e de vestuário.
Ao longo dos anos, sucederam-se os estudos governamentais, desde o chamado projecto Werner, passando pelas propostas de lei quadro apresentadas pela Direcção-Geral da Indústria no início dos anos 80, até ao grupo de trabalho criado pelo actual Ministro da Indústria e Energia em meados do ano passado, para o tratamento da problemática dos sectores têxteis e de vestuário nas suas vertentes interna e externa. De comum, todos chamaram a atenção para a necessidade de definir uma estratégia para o sector, variando quanto às medidas a implementar, nuns casos propondo o encerramento de 60% das empresas, noutros defendendo uma óptica de desenvolvimento regional e de modernização empresarial, dando sempre como certo que o choque provocado pela passagem do regime do Acordo Multifibras para qualquer período transitório, com vista à futura integração no GATT, conduziria a desemprego de longa duração, a subemprego e a problemas regionais de elevada gravidade, se entretanto não fossem tomadas as medidas necessárias. Em alternativa ou em complemento a estas propostas, ao longo dos anos os trabalhadores e as suas organizações, tal como o PCP, pugnaram por uma reestruturação apoiada num aproveitamento dos nossos recursos e no desenvolvimento regional integrado, na modernização tecnológica sem desemprego, acompanhada da diversificação do investimento e do mercado externo, da reconversão profissional, da melhoria das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores e de uma gestão qualificada das empresas.
Mas a verdade é que, se é certo que nalguns subsectores várias empresas foram reestruturadas e modernizadas, noutras, em vez de investimentos, os seus responsáveis optaram pela descapitalização, pelo desvio de fundos da formação profissional, pelo não pagamento de dívidas à Segurança Social, pelos salários em atraso, pela precarização do trabalho e pela utilização da mão-de-obra infantil, enquanto acumulavam fortunas pessoais com as verbas desviadas ou com os lucros retirados das empresas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Hoje, no sector têxtil - e, sobretudo, no vale do Ave -, as desigualdades sociais voltaram a atingir níveis chocantes que são a terceira causa do súbito interesse por esta região: de um lado, a escandalosa ostentação da riqueza acumulada por patrões do sector têxtil, com colecções de Jaguares e outras marcas do mesmo tipo; do outro lado, o encerramento de empresas a atingir famílias inteiras, como aconteceu, recentemente, com as falências da têxtil Lopes Correia no concelho de Guimarães (650 trabalhadores no desemprego) e da Fiação e Tecidos de Santo Tirso (800 trabalhadores no desemprego). Mas em, pelo menos, 50 empresas da região, envolvendo mais de 50 mil trabalhadores, há situações delicadas a exigir a maior atenção, seja pelo equipamento obsoleto, seja pelos atrasos no pagamento de salários e pela redução da actividade produtiva, seja, ainda, por estarem a decorrer processos contenciosos nos tribunais, que poderão terminar em acordos de viabilização ou em mais declarações de falência, a ocorrer durante os próximos meses. E, em face disto, o que fez o Governo? Nada!
Só que esta situação coexiste com um crescimento das exportações e até da produção de vestuário em fabrique-tas de garagem, no regime de trabalho a feitio ou de trabalho à peça, efectuado nas casas das operárias entretanto despedidas de outras empresas que ou encerraram ou entraram num processo de reestruturação com diminuição de postos de trabalho.
326 I SÉRIE -NÚMERO 12É sabido que foi neste «reino do vale tudo», rentável para quem só conta o lucro fácil a obter com a mão-de-obra barata, sem preocupações de moda, design, qualidade ou procura de mercados diversificados, que se formaram fortunas pessoais que hoje ostentam um novo-riquismo, mas que, simultaneamente, semeiam a angústia em milhares de famílias.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - E que medidas tomou o Governo? Não são visíveis!
É inadmissível que o Governo, que há muito conhece esta situação, a tenha tratado com ligeireza e sem assumir a sua responsabilidade na definição e implementação de uma estratégia de modernização para o sector que não assente no baixo custo da mão-de-obra nem implique desemprego generalizado. Assim como é inadmissível que o Ministro da Indústria e Energia, perante a crise anunciada, insista em manter - e até em intensificar - o mesmo modelo, ao considerar que a solução actual é a laboração contínua das empresas.
A defesa que o Grupo Parlamentar do PCP já aqui fez de um programa específico para a indústria têxtil, tendo em atenção o estabelecimento do adequado período de transição de, pelo menos, 15 anos para a integração progressiva dos têxteis nas regras do GATT, deveria ter sido o caminho a seguir pelo Governo. Mas não foi, o que é condenável. Tal como é condenável que o Governo não tenha usado a disponibilidade que, há mais de um ano, a Comissão da CEE manifestou para financiar um inventário-estudo à situação da indústria de têxteis e vestuário em Portugal, quando respondeu a uma pergunta de um deputado do PCP no Parlamento Europeu.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E é tanto mais condenável a actuação do Governo quanto são conhecidas as posições consensuais na Comunidade relativas ao período de transição para permitir a adaptação gradual da indústria a novas regras do comércio internacional após o término do Acordo Multifibras, abrindo caminho à possibilidade de apoios comunitários ao sector, como consta das conclusões do parecer de Carlos Carvalhas, aprovado, por unanimidade, na Comissão Económica do Parlamento Europeu.
O Governo sabe que não é com a chamada operação integrada do Ave que se promove o desenvolvimento do vale do Ave e se reestrutura e moderniza o sector têxtil, quer pelos escassos meios financeiros disponibilizados, quer, exactamente, porque o programa de «integrado» só tem o nome. Tal como o não é a Resolução n.o 43/90, do Conselho de Ministros, publicada há dias no Diário da República, que na prática se limita a incluir projectos de construção de estradas e de escolas, na generalidade já previstos no âmbito do PIDDAC e dos vários programas comunitários para a realização de infra-estruturas.
É neste contexto que se impõe que o Governo dê a máxima prioridade à criação de um programa específico para a indústria têxtil que inclua a participação dos trabalhadores e dos empresários do sector, que tenha em conta as especificidades dos subsectores do têxtil algodoeiro, das malhas e do vestuário, que dê especial atenção à elevada concentração regional, para assegurar que a modernização da indústria não cria problemas sociais e desequilíbrios nas economias regionais, o que implica a canalização de investimento produtivo para as regiões de elevada concentração do sector têxtil para apoio à recuperação industrial e à diversificação, com a criação de novas indústrias, e pressupõe também o aproveitamento de todos os recursos disponíveis, incluindo os recursos humanos, valorizando, devidamente, a componente social.
Neste programa específico deverão ser incluídas acções coordenadas e integradas de reconversão e formação profissional, dando correcta utilização às verbas do Fundo Social Europeu, na garantia de saídas profissionais para os jovens e de emprego para os trabalhadores de meia idade que estão a ser pressionados para reformas antecipadas.
E, no caso concreto do vale do Ave, dada a gravidade da situação que já hoje aí se vive, é necessário um programa de emergência que inclua medidas especificas de protecção social e de melhoria das condições de vida e de trabalho e impeça o bloqueio ao desenvolvimento económico da região do vale do Ave.
O momento que se vive exige a responsabilização do Governo quer pela política praticada, que favoreceu a anarquia da produção existente no sector têxtil, quer por não ter assegurado a tempo, para o sector e para a região do vale do Ave, as medidas e condições necessárias para fazer frente a uma situação que era, previamente, conhecida e esperada.
Mas o momento exige também um maior envolvimento da Assembleia da República no aprofundar desta problemática do sector, dando continuidade ao trabalho iniciado pela Comissão de Assuntos Europeus e visando o reforço da posição negociai portuguesa no quadro da CEE e das negociações do GATT, para que se consiga o estabelecimento do adequado período de transição, não inferior a 15 anos, e um financiamento adicional e especial em relação aos fundos estruturais para o programa específico de modernização da indústria têxtil portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Esperemos que a Assembleia da República e o Governo aceitem estas propostas do PCP, na defesa do sector têxtil português e da região do vale do Ave.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, a Comissão Parlamentar de Juventude deliberou não se fazer representar no Encontro de Juventude que este fim-de-semana se realiza no Alvor.
Tanto quanto sabemos, S. Ex.a o Presidente da República, cuja presença havia sido solicitada, não vê reunidas as condições para participar no Encontro do Alvor.
O Governo, através do Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude e do Sr. Secretário de Estado da Juventude, não participará no Encontro do Alvor.
Esta manhã, o conjunto das mais representativas organizações da juventude portuguesa comunicou, em conferência de imprensa, a sua decisão de não participar no Encontro do Alvor.
16 DE NOVEMBRO DE 1990  327De facto, todas as organizações que compõem o Conselho Nacional de Juventude - e o próprio Conselho Nacional de Juventude - decidiram não participar nos trabalhos do Encontro, bem como na respectiva comissão organizadora.
Todas, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Não! Não acataram esta orientação - e estarão presentes e participarão neste Encontro - a Juventude Comunista Portuguesa e o departamento de juventude da Intersindical.
Mas o que é o Encontro do Alvor?
Em 1987, em Santarém, o Estado promoveu o I Encontro Nacional de Juventude, envolvendo cerca de 100 participantes provindos de todo o País, que analisaram os problemas dos jovens e tentaram encontrar pontos de contacto onde muitas vezes existem divergências e discursos diferentes.
A principal conclusão, porém, foi a de que o II Encontro Nacional de Juventude deveria ser organizado com a colaboração das organizações de juventude, não as limitando a um papel passivo de consumo das iniciativas da Administração.
Em Lisboa, em 1988, 250 jovens participaram no Encontro dos Jovens pelos Descobrimentos, numa saudável co-organização, que durou toda uma semana, entre o Acampamento da Ajuda, a Torre de Belém, o Instituto Superior de Agronomia, o Padrão das Descobertas e o Mosteiro dos Jerónimos.
Em 1989, foram mais de 600 os jovens de todas as realidades associativas que, em Tróia, no III Encontro Nacional de Juventude, organizado, pela primeira vez, exclusivamente por jovens, discutiram e aprovaram, durante três dias, importantes orientações e recomendações para a política de juventude e para o associativismo juvenil.
Quando se esperava que 1990 pudesse ser o degrau da maturidade e consolidar esta evolução positiva de jovens e organizações de todo o País, de todas as realidades associativas, de todas as idades, que querem contrariar a imagem de que os jovens são irresponsáveis e que sabem, antes, dar a sua opinião sobre os problemas que os preocupam, aí está um triste exemplo de descrédito das iniciativas que mereciam melhor sorte.
E isto merece a nossa atenção não só pelo que pode estar em causa para os jovens portugueses como por esta Assembleia, no Orçamento do Estado, votar especificamente as verbas destinadas ao apoio aos encontros nacionais de juventude. Teremos, pelo menos, o direito de querer saber como são gastas essas verbas.
Quero daqui aplaudir a decisão do Governo de não cortar as verbas prometidas para a realização do Encontro. O maior presente que poderia dar-se a alguns era a invocação do boicote do Governo para a não realização do Encontro do Alvor.
O Encontro vai, assim, realizar-se. Mas que não haja dúvidas: não é, autenticamente, o IV Encontro Nacional de Juventude. Não é o encontro da juventude portuguesa, mas tão-só o de parte da realidade do movimento associativo juvenil, local e estudantil, e das organizações nacionais da Juventude Comunista e da Intersindical.
Faço votos para que 1991 seja palco de uma realidade diferente. Não fazemos, naturalmente, votos de insucesso para este Encontro, que mancha a história destes encontros nacionais. Mas que não haja dúvida: este não é o Encontro Nacional de Juventude Portuguesa, como ficou provado pela sua constituição, como está provado pela sua organização e, certamentte, como se provará pelas sua
conclusões, onde os presentes não deixarão de verter toda a sua ideologia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Hoje é palco de uma má notícia e de uma boa notícia para os jovens portugueses. A má notícia é a de que, em 1990, os jovens não têm, pela primeira vez, desde 1987, o seu Encontro Nacional; a boa notícia foi dada esta manhã, na sequência do Conselho de Ministros, pois o Governo aprovou a proposta de lei do serviço militar, que reduz, substancialmente, o tempo de prestação do serviço militar obrigatório. Cá ficamos preparados, interessados e particularmente motivados para o debate que sobre esta matéria será feito na Assembleia da República, sendo certo que queremos mesmo a redução para o tempo mínimo anunciado.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Brito e José Apolinário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Carlos Coelho, ouvi as suas invectivas contra o Encontro da Juventude e, oportunamente, o meu grupo parlamentar dar-lhe-á a resposta. Talvez, melhor do que nós, a dê mesmo o próprio Encontro da Juventude, mostrando que não é um encontro sectário mas, sim, um encontro que vai procurar reflectir as preocupações e os problemas da juventude portuguesa e que procurará, no âmbito da sua constituição, dar uma resposta a esses problemas.
No entanto, é sempre mau considerar-se que aquilo em que se não está é sectário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O sectarismo pode estar também na posição daqueles que se recusaram a estar e a dialogar de forma conveniente, para que o Encontro pudesse abarcar todos os sectores da juventude portuguesa. Esta é a minha primeira questão.
Relativamente à segunda questão, a que tem a ver com o serviço militar obrigatório, creio que a Assembleia da República não tem muitas razões para se regozijar com aquilo a que o Sr. Deputado chamou uma boa notícia. Percebo, agora, por que é que o Sr. Secretário de Estado da Juventude, que aqui esteve há dias, distribuindo parabéns a torto e a direito, não deu parabéns à Assembleia da República. O Sr. Secretário de Estado sabia o que preparava!
E, na verdade, pouco adequado e institucionalmente incorrecto que, tendo a Assembleia da República discutido, há dias atrás, exactamente a questão do serviço militar obrigatório, o Governo não tenha actuado de forma que a sua proposta pudesse ser considerada conjuntamente com as propostas que estavam em apreço na Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo continua a teimar em considerar-se o órgão soberano, a ser ele que dita o calendário da vida política portuguesa.
Em matéria legislativa, não é assim o nosso quadro constitucional. Em matéria legislativa, quem dita o horário e o calendário da vida portuguesa deve ser a Assembleia da República. Portanto, aquilo que o Governo devia ter
328 I SÉRIE -NÚMERO 12feito era ter acelerado as suas iniciativas, por forma que a sua proposta de lei pudesse ser considerada com os projectos de lei que aqui estiveram em apreciação através do exercício de direito de marcação feito por um partido da oposição, na Assembleia da República. Por isso, a noticia que nos deu não é, institucionalmente, uma boa notícia.
Quanto à substância, diga-nos concretamente, Sr. Deputado Carlos Coelho, qual vai ser, doravante, o tempo do serviço militar obrigatório, qual vai ser o tempo do serviço militar obrigatório para a maioria dos jovens portugueses que o cumprem. Diga-nos qual será, exactamente; diga-nos qual é, concretamente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está ainda inscrito, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Apolinário, o que pode fazer no tempo global do seu partido. A resposta será dada no tempo remanescente e, se o exceder, passará para o tempo global.
Sr. Deputado Carlos Coelho, deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Em primeiro lugar, quero agradecer a condescendência do Sr. Presidente da Mesa.
Sr. Deputado Carlos Coelho, pretendo, muito rapidamente, dar conta de alguma preocupação com a questão relacionada com o Encontro Nacional de Juventude. Julgo que, a este respeito, se criaram duas posições radicais.
A organização de juventude de que faço parte, ou seja, a Juventude Socialista, teve ocasião, em Junho passado, de alertar para os problemas organizativos que estavam a pôr em causa o envolvimento mais geral das organizações nacionais de juventude nesse Encontro, mas a minha única mensagem, aqui e agora, é de preocupação.
Julgo que quer a partidarização organizativa do Encontro do Alvor quer a partidarização da intervenção que o Sr. Deputado acabou de formular são um mau augúrio para o futuro do movimento associativo da juventude e poderá ser uma «machadada» naquilo por que ambos lutámos no Conselho Nacional de Juventude, isto é, por um conselho nacional de juventude protagonista, plural, com associações nacionais e associações regionais e locais de juventude. Temo que a intervenção do Sr. Deputado venha abrir ainda mais o fosso entre um conjunto de organizações nacionais e as organizações regionais e locais de juventude, que não são só a JCP ou a INTERJOVEM, como o Sr. Deputado, talvez incorrectamente, colocou.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas são também!...O Orador: - Julgo que estamos de acordo no essencial, mas que estamos em desacordo no conjuntural.
No entanto, a questão essencial que gostava de colocar-lhe é a seguinte: o Sr. Deputado ouviu, tal como eu, o Sr. Secretário de Estado da Juventude, na Comissão Parlamentar de Juventude, dizer. «Sobre o serviço militar, não sei. É um assunto do Ministro da Defesa.» Nós até já estávamos a ficar preocupados!... E estávamos a ficar preocupados porque o Governo não tinha «pedalada» para acompanhar a iniciativa do PS, que apresentou aqui, atempadamente, um projecto de lei para redução do tempo do serviço militar obrigatório.
Ficamos a aguardar para ver, esperando que os jovens sociais-democratas, entre os quais se conta o Sr. Deputado Carlos Coelho, sejam coerentes para que, de facto, em 1991, os jovens portugueses possam cumprir quatro meses de serviço militar obrigatório, de acordo com a proposta do seu partido.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Começo por agradecer ao Sr. Deputado Carlos Brito a gentileza das perguntas.
O Sr. Deputado disse-me que o PCP daria, em altura própria, a resposta à intervenção que eu produzi, mas, talvez mais expressivo do que o próprio PCP, seria o IV Encontro Nacional de Juventude. Não queria fazer a graça de perguntar se o Sr. Deputado Carlos Brito já conhece, de antemão, as conclusões desse encontro, se é que já estão redigidas, antes mesmo de ele se iniciar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Uma natural confiança na juventude leva-me a pensar assim, o que fica bem numa pessoa de cabelos brancos como eu!Vozes do PSD: - O senhor é um jovem!...O Orador: - Como o Sr. Deputado Carlos Brito deve calcular, também confio muito na juventude portuguesa, mas agora socorro-me da expressão utilizada pelo Sr. Deputado José Apolinário, de que estas coisas devem ser organizadas de forma plural, não por uma juventude que seja enquistada, marginalizada, controlada por um determinado sector de pensamento, seja ele qual for, mas pela realidade mais autêntica da expressão da juventude portuguesa. O que está em causa neste encontro é exactamente essa matéria.
O Sr. Deputado Carlos Brito dizia-me, aliás a propósito - no sentido paralelo aquele que depois o Sr. Deputado José Apolinário veio corroborar -, que a minha intervenção tinha sido, de certa forma, sectária, porque pior do que alguns sectarismos são os sectarismos interpretativos. O Sr. Deputado José Apolinário também disse que o que estava a acontecer com o Encontro Nacional de Juventude era tão mau quanto a minha intervenção. Mas, Srs. Deputados, há aqui um grande equívoco, pois não tentei ser sectário.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Velhote só!...O Orador: - O que se passa é o seguinte: das 18 organizações nacionais, que integram o Conselho Nacional de Juventude, só duas - a JCP e a Intersindical - estão dispostas a participar no Encontro.O Sr. Silva Marques (PSD): - É deplorável!O Orador: - Não sou eu o sectário, Srs. Deputados. Sectário é quem não aceitou o entendimento maioritário no Conselho Nacional de Juventude e tentou dar legitimidade, através da sua participação, a um encontro que, à partida, está «manchado».
16 DE NOVEMBRO DE 1990 329O Sr. José Apolinário (PS): - Alguns da juventude portuguesa!O Orador: - Srs. Deputados, quem sectarizou o IV Encontro Nacional de Juventude foi quem criou as condições para esta divisão.
Sr. Deputado José Apolinário, não creio que estejamos a fazer alguma coisa de irreparável Creio é que, quer eu, quer o Sr. Deputado José Apolinário, quer muitos dos nossos companheiros, colegas - na sua terminologia camaradas -, temos a responsabilidade de dizer ao País o que se está a passar em relação ao IV Encontro Nacional de Juventude, para amanhã, quando algumas organizações de juventude forem para a comunicação social dizer que as conclusões do encontro nacional de toda a juventude portuguesa são estas ou aquelas, não haver dúvidas.
O que se vai realizar não é o encontro nacional da juventude portuguesa mas, sim, de parte dela; não lhes nego a condição de jovens, mas não são a juventude portuguesa, e é bom que isso fique claro, particularmente no plano político e na Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Srs. Deputados, a questão do serviço militar obrigatório.
O Sr. Deputado Carlos Brito disse que o Governo não tinha legitimidade para aprovar esta matéria no Conselho de Ministros, que os calendários legislativos são marcados pela Assembleia e não pelo Governo-julgo que foi isso o que disse. Sr. Deputado, devo dizer que o Governo, quando o Partido Socialista apresentou o seu projecto de lei, tornou claro o que estava a fazer em matéria de estudos, dizendo que só depois da conclusão destes é que se encontraria em condições de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei Foi de tal forma claro que nem o Governo nem a maioria estavam interessados em amputar ou em diminuir a iniciativa do Partido Socialista, que convidámos o Partido Socialista a aceitar a baixa do projecto de lei à comissão sem votação, porque, tratando-se de uma marcação com direito potestativo, podiam obrigar à sua votação, aquando da sua discussão aqui, para regressar a plenário no momento em que estivesse em discussão a proposta do Governo. E assim vai acontecer!
Quando a proposta de lei sobre o serviço militar obrigatório tiver dado entrada na Mesa e for agendada para discussão, nessa altura, estará também em debate a iniciativa da oposição que versa a mesma matéria - as duas iniciativas do PCP versam matérias conexas, mas não exactamente esta matéria, pois tinham a ver com questões de estrutura, com a composição de conselhos e não exactamente com a questão do serviço militar e da sua duração.O Sr. José Apolinário (PS): - Qual é a sua opinião sobre a matéria?O Orador: - Portanto, sobre esse ponto de vista, não creio que faça sentido a objecção política que o Sr. Deputado Carlos Brito fez.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a última questão que os Srs. Deputados Carlos Brito e José Apolinário colocaram: a questão do tempo de duração. Naturalmente que não vou querer antecipar a discussão que
vai ser travada na Assembleia da República. Não estou ainda em condições, porque não a conheço, de revelar a proposta de lei. A única coisa que sei, pelo comunicado do Conselho de Ministros, é que a proposta de lei foi aprovada, mas ainda não conheço o seu texto. Sobre esta matéria, a única coisa que posso dizer, na sequência das posições já tomadas públicas pela JSD, é que estamos interessados, preparados e particularmente motivados para o debate nesta Câmara, sendo certo que queremos mesmo a redução para o tempo mínimo anunciado. Ou seja, em 1991 uma grande parte dos jovens a prestar serviço militar obrigatório vão já cumprir quatro meses, admitindo, no entanto, que talvez nem todos o possam fazer de acordo com o regime transitório. Mas a redução tem de ser mesmo para quatro meses.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Três meses!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Esta crise reflecte-se em formas de comportamento social e cultural que envolvem a sociedade portuguesa contemporânea numa paisagem cinzenta e triste, marcada por sentimentos generalizados de cepticismo e insegurança, de desalento e desencanto, de descrença em tudo e em todos, de cansaço face às palavras demasiado gastas e aos gestos demasiado repetidos. Como corolário de tudo isto assiste-se a: [...] uma despreocupada irresponsabilidade que, em amplos sectores sociais, se manifestam na proliferação de fraudes e de actividades ilícitas de toda a ordem, tanto de natureza fiscal, económica e financeira como de natureza social ou moral.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de citar um extracto da «Declaração de Princípios» que deu origem ao PRD, redigida há mais de cinco anos.
O tempo passou e, apesar dos esforços empreendidos, a crise moral desenvolveu-se e aprofundou-se.
Pensamos que a maioria absoluta conquistada em 1987 veto permitir - para não dizer potenciar - a afirmação de novas e sofisticadas formas de compadrio, de clientelismo e corrupção. Pensamos que outra maioria absoluta, também monocolor, acabaria por chegar a astuciosas perversidades no mesmo sentido.
É por isso que, queira-se ou não, o PRD tem de continuar a lutar...Vozes do PSD: - Bem precisa!O Orador: - ... - e deseja que os outros o façam também - para que os sete «princípios ético-culturais de um novo modelo de sociedade», constantes da já referida declaração de princípios, possam concretizar-se.
Temos todos de reconhecer que, no dealbar do século XXI e face aos enormes desafios que Portugal vai ter de enfrentar no próximo futuro, a intensificação da corrupção, enquanto epifenómeno dificilmente controlável, deve merecer a maior das prioridades.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - A corrupção é, já se viu, um vírus que resiste aos antídotos que a democracia criou para o
330 I SÉRIE - NÚMERO 12combater e, por isso, carece de ser combatida a outros níveis. É manifestamente intolerável que a corrupção tenha, paulatinamente, invadido - ou, no mínimo, se tenha insinuado - em órgãos de soberania, nos sindicatos e, até, no desporto, por vias e com dimensões que não podem deixar de suscitar as maiores apreensões e preocupações de todos nós.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - É também preocupante que se condenem verdadeiros ou alegados corruptos, permitindo-se que quem fomenta, ou quem encobre, a corrupção continue a beneficiar da passividade cúmplice do Estado democrático de direito.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - O PRD não quer condenar ninguém em particular. Mas não pode, enquanto partido democrático, enquanto partido sem «culpas no cartório», permanecer mudo e quedo perante a dinâmica perversa da corrupção. A liberalização da economia não pode ser sinónimo de lucro fácil: as necessidades efectivas e urgentes de formação da nossa mão-de-obra não pode ser desvirtuada pela ideia de que o importante é aproveitar, em beneficio próprio, os fundos comunitários...Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - ... a insuficiente remuneração de certos agentes do Estado não pode, em caso algum, constituir pretexto para se praticarem formas de «poder compensatório»; a violenta carga fiscal que incide sobre os rendimentos do trabalho - incomparavelmente superior à que incide sobre os rendimentos de quem especula nas transacções imobiliárias ou até na Bolsa - não pode, apesar de tudo, ser conforto para a evasão fiscal ou para a prática de irregularidades.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Em suma, o poder político e p poder económico não podem, de forma alguma, surgir como explicação, ainda que velada, para a adopção de critérios diferentes de sanção.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País continua a viver uma crise moral que cerceia o seu desenvolvimento económico e social. Os Portugueses evidenciam o legítimo sentimento de revolta contra poderes instituídos e manifestam uma fundada desconfiança na capacidade de auto-regeneração do sistema democrático em que vivemos e em que queremos continuar a viver.
É preciso que as coisas mudem para que todos possam mudar!
Neste contexto, a tão prometida reforma do Estado e da Administração Pública continua a ser necessidade prioritária. Desregulamentando e desburocratizando, definindo o enquadramento geral em que deve processar-se a vida da sociedade e fiscalizando, com rigor, os comportamentos dos agentes económicos e sociais, o Estado encontrará a sua razão de ser.
É este o grande desafio da mudança. É o papel do Estado na vida económica e social que, na prática, tem de mudar, aceitando-se a Constituição como lei fundamental e não apenas como um guião da nossa democracia.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A erradicação do clientelismo, do compadrio e da corrupção é uma tarefa colectiva. Por isso, é absolutamente imprescindível que este órgão de soberania, o órgão vital que promana da democracia e que por ela deve lutar denodadamente, se ocupe, prioritariamente, dessa tarefa.
Não está, nem sequer minimamente, em causa o trabalho, aliás excelente, que órgãos da Administração, como a Alta Autoridade contra a Corrupção ou o Provedor de Justiça, têm vindo a desenvolver.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - O que está em causa é o combate, sem tréguas, a comportamentos que, aproveitando-se da democracia, ameaçam destruí-la ou, no mínimo, desvirtuá-la.
É neste contexto que, pela minha voz, o PRD apela a V. Ex.a Sr. Presidente, enquanto expoente máximo e suprapartidário da Assembleia da República, para tomar pessoalmente a iniciativa de agendar, com a possível urgência, um debate parlamentar alargado sobre a corrupção, o qual possa beneficiar dos contributos de outros órgãos, nomeadamente da Alta Autoridade contra a Corrupção e do Provedor de Justiça.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que todos estaremos de acordo em prestar mais este relevante serviço ao nosso país.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar por terminado o período de antes da ordem do dia, gostaria de informar que, por lapso, o Boletim Informativo indica que a votação da proposta de lei n.o 134/V - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira está agendada para o dia 27 do corrente. Ora, não é assim, pois a votação decorrerá no próximo dia 21.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem dia com a leitura de um parecer e de um projecto de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Foi lido. É o seguinte:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que comunica a sua visita de carácter oficial ao Território de Macau, que efectuará no regresso da sua deslocação ao Japão, estando assim prevista a sua chegada a Portugal no dia 18 e não no dia 16, como anteriormente havia sido comunicado. Desta forma, apresenta ao Plenário o seguinte projecto de resolução:
Nos termos do n.o l do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento ao prolongamento da viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Japão, entre os dias 15 e 18 do corrente mês de Novembro.
16 DE NOVEMBRO DE 1990 331Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar notícia de dois ofícios entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - São, no fundo, duas cartas dirigidas a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.
Uma, do Sr. Deputado José Magalhães, a comunicar que, com efeitos a partir das 17 horas e 30 minutos do dia 13 de Novembro de 1990, se encontra desvinculado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e, a outra, do Sr. Deputado Jorge Lemos, comunicando, igualmente, a sua desvinculação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à discussão conjunta das propostas de lei n.os 167/V e 168/V, relativas à alteração da Lei n.o 101/89, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1990, informo os representantes dos grupos parlamentares de que a próxima conferência se realizará às 14 horas e 30 minutos, e não às 15 horas, como é habitual.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, como consideramos este debate extremamente importante por estar directamente articulado com o debate da próxima semana, que é o Orçamento do Estado para 1991, queríamos que o Sr. Presidente nos esclarecesse sobre a ausência do Sr. Ministro das Finanças.
Isto é, gostaríamos de saber se essa ausência se deve a alguma quebra de solidariedade interna ao Governo, a um não assumir de responsabilidades no que toca ao Orçamento do Estado para 1990 ou se há razões mais penosas... Enfim, gostaríamos de clarificar essa questão.O Sr. Rui Carp (PSD):-Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Rui Carp (PSD): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, no âmbito desta figura regimental, gostaria de recordar ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues - talvez por ter estado afastado da Assembleia e também dos termos constitucionais em matéria orçamental se não lembre - que esta matéria não tem qualquer ligação jurídico-formal com o debate que se irá desenvolver na próxima semana sobre o Orçamento do Estado para 1991.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já há pouco havia pedido a palavra para interpelar a Mesa, mas, depois disso, foi dada a palavra a um outro Sr. Deputado. Fiz o reparo, mas o Sr. Presidente ia agora, de novo, passar à frente sem me dar a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a Mesa não se apercebeu do seu pedido de palavra e, como não é essa a sua maneira de proceder, não aceito o seu reparo.Vozes do PSD: - Interpelação sim! Reparo não!O Sr. Presidente: - Uma vez que está no uso da palavra para uma interpelação, tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação que desejo fazer vai no mesmo sentido da que já foi feita.
As propostas de lei hoje em discussão são de alteração ao Orçamento do Estado de 1990, que, tal como a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991, não são pequenas, grandes ou médias - são propostas de lei orçamentais.
Portanto, é natural, lógico e tem sido normal, desde sempre, que quando se discutem propostas de lei orçamental e de alteração ao Orçamento o Sr. Ministro das Finanças esteja presente.