20 DE AGOSTO DE 19792215governadores o número de votos que lhe cabe de acordo com o disposto no artigo vni, secção 4, a) e c), e cada director terá na directoria executiva o número de votos que lhe cabe de acordo com o artigo viii, secção 4, a) e d).b) Todas as decisões do Banco relativas às operações do fundo serão tomadas por maioria de dois terços do total de votos dos países membros, salvo o disposto expressamente em contrário neste artigo.Secção 10 Distribuição da renda líquidaA assembleia de governadores do Banco determinará a parte das rendas do fundo que será distribuída aos membros, depois de serem feitas deduções para as reservas. A renda líquida será distribuída em proporção às quotas dos países membros.Secção 11 Retirada de contribuiçõeso) Enquanto for membro do Banco, nenhum país poderá retirar a sua contribuição ao fundo e terminar as suas relações com o mesmo.b) As disposições do artigo ix, secção 3, referentes a ajustes de contas com os países que deixem de ser membros do Banco serão aplicadas também ao fundo.Secção 12 Suspensão e términoAs disposições do artigo x são também aplicáveis ao Fundo, substituindo-se os termos relativos ao Banco, aos seus recursos de capital e aos seus credores respectivos pelos termos relativos ao Fundo, aos seus recursos e aos seus respectivos credores.ARTIGO V Moedas Secção 1 Emprego e moedaso) A moeda de qualquer país membro que o Banco tenha em seu poder, como parte dos seus recursos ordinários de capital, dos seus recursos inter-regionais de capital ou dos recursos do Fundo, qualquer que seja a maneira por que a tenha adquirido, poderá ser empregada pelo Banco ou por quem a receba do Banco, sem restrições da parte do país membro, para efectuar pagamentos de bens e serviços produzidos no território do mencionado país.b) Os países membros não poderão manter ou impor medidas de nenhuma classe que restrinjam o emprego dos seguintes recursos —pelo Banco ou por quem os receba do Banco — para efectuar pagamentos em qualquer país:z) O ouro e os dólares que o Banco receba em pagamento de 50% da subscrição de cada país membro pelas acções de capital ordinário do Banco e de 50% da sua quota de contribuição ao Fundo, de acordo com o dis-posto no artigo u e no artigo iv, respectivamente, e as moedas que o Banco receba em pagamento da parcela equivalente à subscrição de cada membro relativa às acções do capital inter-regional, de acordo com o disposto no artigo h-a;ii) As moedas dos países membros compradas pelo Banco com os recursos mencionados no inciso anterior;iii) As moedas obtidas por meio de empréstimo, de acordo com o disposto no artigo vir, secção 1, i), para serem incorporadas aos recursos de capital do Banco;iv) O ouro e os dólares que o Banco receba em reembolso do principal, e em pagamento dos juros e outros encargos de empréstimos concedidos com o ouro e os dólares referidos no inciso i) deste parágrafo; as moedas recebidas pelo Banco como pagamento por conta do principal, juros e outros encargos, de empréstimos efectuados com a parcela do capital inter-regional referida no inciso /) deste parágrafo; as moedas que receba em reembolso do principal e em pagamento dos juros e outros encargos de empréstimos concedidos com as moedas a que se referem os incisos ii) e iii) deste parágrafo, e as moedas que receba em pagamento de comissões e direitos sobre as garantias concedidas; ev) As moedas que não sejam as do país membro e que o mesmo receba do Banco em virtude do artigo vil, secção 4, d), e do artigo ív, secção 10, pela distribuição da renda líquida.c) A moeda de qualquer país membro em poder do Banco, incluída nos seus recursos ordinários de capital, nos seus recursos inter-regionais de capital, ou nos recursos do Fundo, e não mencionada no parágrafo b) desta secção, pode ser também utilizada pelo Banco ou por quem a receba do Banco para fazer pagamentos em qualquer país, sem restrição de nenhuma espécie, a menos que o país membro notifique ao Banco desejar que a sua moeda, no todo ou em parte, seja utilizada apenas para os fins indicados no parágrafo á) anterior.d) Os países membros não poderão impor medida alguma que restrinja a faculdade do Banco de possuir e empregar —seja para pagamentos de amortização, seja para pagamentos antecipados das suas próprias obrigações, seja para readquirir em parte ou totalmente essas obrigações — as moedas que receba em reembolso de empréstimos directos concedidos com fundos obtidos em empréstimos pelo Banco e que formem parte dos recursos ordinários ou inter-regionais de capital do Banco.é) O ouro e as moedas em poder do Banco, incluídos nos seus recursos ordinários de capital, nos seus recursos inter-regionais de capital ou nos recursos do Fundo, não poderão ser utilizados pelo mesmo na compra de outras moedas, a menos que autorizado por uma maioria de dois terços do total de votos dos países membros. As moedas adquiridas de acordo com este parágrafo não estarão sujeitas às disposições sobre manutenção do valor a que se refere a secção 3 deste artigo.