I SÉRIE — NÚMERO 43 32 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — ... não estamos atrasados, ao contrário do que diz, em matéria de execução do PRR e, sobre apoios às empresas, vamos ter, até 2030, entre o PRR e o PT2030, 11 mil milhões de euros para financiar projetos empresariais. É apenas mais 90% do que tivemos no quadro financeiro anterior, Sr.a Deputada! Protestos do PSD. O Sr. Deputado Sérgio Marques elogia a presença e a capacidade de liderança da Presidente da Comissão Europeia, no seu discurso. Não posso estar mais de acordo. Na verdade, como referi na minha intervenção inicial, o facto de o discurso ter sido centrado na guerra que a Rússia está a realizar em território ucraniano e na necessidade de a União Europeia ter uma resposta unida e solidária perante essa ameaça e de ter uma posição coesa e de liderança é, sem dúvida, o caminho certo e, felizmente, tivemos essa manifestação, no Parlamento Europeu, por parte da Presidente da Comissão Europeia. O Sr. Deputado Pedro Pessanha, do Chega, fala da Bússola Estratégica e diz que Portugal não está interessado ou não dá relevo à Bússola Estratégica. Sr. Deputado, não há nada de mais errado! Participámos ativamente na construção desta Bússola Estratégica e estamos ativamente empenhados na sua execução. Em matéria de defesa, no plano europeu, fazemos parte da Cooperação Estruturada Permanente, apoiamos o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz e, como é sabido, num espírito de solidariedade, temos feito várias remessas de material militar à Ucrânia. Portanto, estamos absolutamente empenhados nessa agenda. O Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim retrata uma visão da União Europeia que, manifestamente, não é a nossa e, enfim, que não posso partilhar, pura e simplesmente. E fala do nuclear, que é outra aposta que, simplesmente, também não posso partilhar. Sinceramente, há visões totalmente distintas que nos separam nesta matéria. O Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal, referiu-se à Hungria, tal como o fez o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Quanto à Hungria, o que está na agenda, neste momento, é o regime de condicionalidade e a decisão que a Comissão Europeia tomou de propor uma suspensão de fundos neste âmbito, sobre a qual terá de haver, sim, uma decisão do Conselho nos próximos meses. A Hungria, em função dessa proposta da Comissão Europeia, comprometeu-se com um conjunto de remédios, um conjunto de ações que visam corrigir os problemas identificados pela Comissão Europeia e, portanto, o ponto que temos feito — e fi-lo, pessoalmente, ainda recentemente, com a minha homóloga húngara — é o de que é necessário implementar estes compromissos que a Hungria agora assumiu. A Hungria assumiu compromissos que visam responder aos temas que foram suscitados pela Comissão Europeia no quadro do processo de condicionalidade e é preciso que isso seja posto em prática. Não basta assumir o compromisso, temos de ver a sua materialização e é em função de se verificar, ou não, essa materialização que decidiremos e tomaremos uma posição no Conselho sobre esta matéria. Quanto à lista de associações ligadas ao regime russo, creio que essa matéria tem sido suscitada em diferentes fóruns nesta Assembleia e que já foi objeto de resposta e de esclarecimento na 1.a Comissão. Quanto ao lítio em Portugal, sim, é uma aposta estratégica do País, mas, enfim, não tenho aqui o detalhe de todos esses projetos e do seu estado de desenvolvimento. Creio que a Iniciativa Liberal terá oportunidade de, junto dos Ministérios da Economia e do Ambiente, suscitar a questão e obter esses esclarecimentos. Quanto ao Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP, referiu que a Presidente da Comissão Europeia não pôs em causa as regras do mercado liberalizado da energia, mas, justamente, a Presidente da Comissão Europeia anunciou — finalmente, a nosso ver! — que as regras do mercado da eletricidade já não são fit for purpose, já não são adequadas à realidade atual e precisam de ser estruturalmente revistas. Isso é, sinceramente, algo que nos deixa satisfeitos, pois é o reconhecimento de uma coisa que temos vindo a referir, sistematicamente, há longos meses, que é a necessidade de reformar estruturalmente a forma como o mercado está construído, designadamente o mecanismo de fixação marginalista do preço da eletricidade em função do preço do gás, que hoje em dia já não faz sentido. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.