II SÉRIE-A — NÚMERO 13 50 O artigo 11.o da Lei n.o 11/2002, de 6 de maio, regula o controlo parlamentar sobre o funcionamento e atividades do CNI. Nesta sequência, o CNI submeterá ao conhecimento do Congreso de los Diputados, através da Comissão que controla as dotações para as despesas, liderado pelo Presidente da Câmara, a informação adequada sobre o seu funcionamento e atividades. O conteúdo desses encontros e as suas deliberações serão secretos. A citada Comissão terá acesso ao conhecimento de matérias classificadas, salvo as relativas às fontes e meios utilizados pelo CNI e as que provêm de serviços estrangeiros e organizações internacionais, nos termos definidos nos correspondentes acordos e convénios de intercâmbio de informação classificada. Os membros da Comissão estão obrigados a manter segredo sobre as informações secretas e os documentos que recebem. Após análise, os documentos serão devolvidos para custódia ao CNI, para os cuidados adequados, sem que possam ser retidos originais ou reproduções. A Comissão conhecerá os objetivos estabelecidos anualmente pelo Governo, em matéria dos serviços de informação, tendo o Diretor do CNI que elaborar anualmente um relatório sobre as atividades e grau de cumprimento dos objetivos definidos. O controlo judicial prévio ao Centro Nacional de Inteligência encontra-se definido na Lei Orgânica n.o 2/2002, de 6 de maio, segundo o qual o Secretário de Estado Diretor do CNI deverá solicitar, ao Magistrado do Tribunal Supremo competente, autorização para medidas que comprometam a inviolabilidade do domicílio e o segredo das comunicações. A decisão deverá ser conhecida num prazo de 72h, ou 24h em caso de urgência. A alínea f) do número 1 do artigo 8 da Lei 11/2002 prevê que o pessoal que preste serviço no CNI esteja sujeito a um regime que conjugue os direitos e deveres dos funcionários públicos com o do pessoal sujeito a disciplina militar. A Lei Orgânica 10/1995, de 23 de Novembro, “del Código Penal” assinala no Título XXIII os delitos de traição contra a paz ou a independência do Estado, e no Capítulo III especifica a questão da revelação de segredos e informações relativas à Defesa Nacional. O Estatuto do Pessoal do CNI encontra-se definido no Real Decreto n.o 1324/1995, de 28 de julho, alterado pelo Real Decreto n.o 327/2004, de 27 de fevereiro, tendo deixado de referir-se ao CNID mas sim ao CNI. O Capítulo VI do Estatuto estatui os deveres e incompatibilidades dos funcionários do CNI. Estes deveres incluem o de reserva, previsto no artigo 38.o, que é permanente e que não cessa mesmo depois do cessar de funções no CNI; e o dever de abstenção, previsto no artigo 40.o, segundo o qual o ex-funcionário deverá abster-se de participar em atividades relacionadas com assuntos nos quais tenha tido intervenção ou conhecimento graças ao anterior desempenho de funções no CNI, ficando obrigado a comunicar à Direção as atividades que vá realizar. Encontra-se aqui alguma semelhança face ao proposto no Projeto de Lei n.o 288/XII (2.a), embora a solução jurídica espanhola seja mais exigente para com o pessoal que exerceu funções no CNI. No Capítulo VII encontra-se definido o regime disciplinar, enquadrando como faltas muito graves no artigo 44.o a inobservância dos deveres de reserva e abstenção. A estrutura orgânica do CNI encontra-se definida no Real Decreto 436/2002, de 10 de Maio. França Em França a “Direction Générale de la Sécurité Extérieure” (DGSE) foi criada em 1982 pelo Decreto n°82-306, de 2 de abril de 1982, substituindo o “Service de Documentation Extérieure et de Contre-Espionnage” (SDECE) que havia sido criado no pós-Segunda Guerra Mundial. A DGSE viu a sua organização revista com o Arrêté de 4 de dezembro de 2002. Com a publicação do Decreto n° 2009-1657, de 24 de dezembro de 2009, foi criado o “conseil de défense et de sécurité nationale” (CDSN), cujo secretariado é assegurado pelo “secrétariat général de la défense et de la sécurité nationale” (SGDSN). O CDSN é presidido pelo Presidente da República, e inclui o Primeiro-Ministro e outros ministros, conforme se encontra disposto nos artigos R*1122-1 a 5 do Código da Defesa. Os seus objetivos passam pela definição de orientações, e o estabelecimento de prioridades, no âmbito da defesa e segurança nacional. O acesso e a classificação de documentos e informação secretos encontram-se definidos no Arrêté de 30 de novembro de 2011, relativo à proteção do segredo da defesa nacional. O artigo 26o do anexo “Instruction Générale Interministérielle n° 1300 sur la Protection du Secret de la Défense Nationale” deste diploma obriga os funcionários a quem é dado acesso a informação secreta a assinar um termo de responsabilidade no início da atividade, mas também obriga à assinatura de um segundo termo no fim da atividade, no qual é recordado