PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Na indústria, concretamente ao nível da competitividade das empresas, as nossas empresas pagam o dobro do que se paga no Reino Unido, pagam quatro vezes mais do que se paga, por exemplo, na Suécia, pagam cerca de 50% acima daquela que é a média das empresas europeias, ou seja, pagam 50% acima das empresas que competem directamente com as empresas portuguesas.
No que toca aos privados, em Espanha, por exemplo, em 1997, baixou o preço, que já era mais baixo do que o preço português, em 3%, enquanto que a EDP aumentou os preços em 1,5%.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista poderão até, inclusive, fazer uma reflexão: como é que o Governo de Aznar, supostamente à direita de onde o Partido Socialista, normalmente, se posiciona, tem mais consciência social relativamente aos consumidores do que aquela que tem o próprio Governo do Engenheiro Guterres?
Não é justo para os portugueses, nem é racional para a competitividade da nossa economia que a situação continue desta forma. A política da EDP, no que concerne às tarifas, tem de mudar, não pode ser apenas dependente de uma lógica bolsista, sobretudo num dia como o de hoje, em que estamos a perceber o que pode acontecer, quando as empresas se dependuram exclusivamente em lógicas bolsistas.
246 I SÉRIE - NÚMERO 8Mas, se tudo isto que acabo de referir é válido para qualquer partido que esteja no poder em Portugal, para este Governo, para um Governo liderado pelo Engenheiro António Guterres, isto é muito mais válido. É que, se nos lembrarmos daquelas que foram as promessas do PS em 1995, sabemos que a primeira, a grande promessa do PS em 1995 traduziu-se num slogan do seguinte teor: «Para nós, as pessoas estão primeiro». Esta foi a grande promessa eleitoral do Partido Socialista! Repito: «Para nós, as pessoas estão primeiro».
Discutimos, aqui, há uns meses atrás, a questão do preço das tarifas telefónicas. A oposição disse, na altura, que a factura dos telefones dos portugueses ia ser maior. O Governo, a Portugal Telecom, o Partido Socialista disseram que não, mas, passados estes meses é «clarinho como água» que as facturas dos telefones dos portugueses são mais altas hoje do que eram há um ano atrás.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto é claro! Os senhores podem continuar a dizer que não, mas não conseguem ultrapassar o facto de os portugueses, todos os meses, pagarem mais do que pagavam há um ano atrás.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - Nessa altura, o Governo do Engenheiro Guterres não pôs as pessoas primeiro; defendeu primeiro os lucros da Portugal Telecom e, portanto, o slogan tinha de ser, «para nós, os lucros estão primeiro».O Sr. José Magalhães (PS): - Errado!O Orador: - O que estamos a discutir, hoje, é rigorosamente a mesma situação, que não pode continuar, principalmente num governo que diz que olha primeiro para as pessoas e só depois para os tais lucros das empresas.
Uma empresa, como disse, que produz um bem de primeira necessidade, um bem que é essencial para a economia e para a competitividade das nossas empresas - é praticamente a única empresa de que todos os portugueses são clientes, não deve de haver um português que não seja cliente da EDP e daí o impacto social dos preços das tarifas da energia eléctrica -, uma empresa que tem lucros que são um exagero face ao bem que produz e face ao mercado em que se insere, uma empresa que assim age, não pode ter a concordância do Partido Socialista relativamente à política de tarifas que está a praticar.
Julgo que é tempo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista obrigar o seu Governo a defender o mais fraco em lugar de estar constantemente a «namorar» quem é grande e quem é forte.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em 1995, antes das eleições, o «fraquinho» do Engenheiro António Guterres ia para os mais necessitados; depois de chegar ao Governo, o que estamos a ver em diversas zonas da actividade do Governo é que o «fraquinho» do Engenheiro Guterres vai para os grandes e para os poderosos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Grandes, poderosos e poucos! Só para alguns!...O Orador: - É tempo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista assumir as promessas eleitorais e mostrar que o caminho que está a ser seguido não é um caminho consentâneo com o que foi prometido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo menos não assistimos, neste debate, ao argumento de que os lucros da EDP são conseguidos à custa do aumento das tarifas dos consumidores portugueses, sejam empresas ou particulares.
Nenhum dos Sr. Deputados utilizou, aqui, este argumento pela simples »de razão de que os senhores, hoje, contrariamente há oito meses atrás, assumem que, de facto, o que prometemos cumprimos.
As tarifas de electricidade em Portugal reduziram-se, em termos reais, de 1996 para 1997 e daí até agora, em 1998.
Esse esforço de convergência com a média comunitária nos preços da electricidade vem, aliás, sendo conseguida já antes deste Governo, honra seja feita. De 1994 até agora, conseguimos reduzir a factura da electricidade no domicílio dos portugueses em 10,3% e nas empresas, contrariamente ao que o Sr. Deputado Rui Rio acabou de anunciar, os custos da electricidade são rigorosamente, em Portugal, em 1998, iguais à média europeia dos quinze países membros.
Se o Sr. Deputado não acredita, em vez de dizer que é 50% acima da média europeia, aconselho-o a estudar este mapa que lhe vou entregar para justificar o que acabo de dizer, ou seja, rigorosamente, é esta a média europeia para as empresas.
Isto é importante, porque se conseguirmos reduzir, nas empresas, os custos de produção, isto vai-se repercutir positivamente na redução dos preços dos principais bens de consumo que os portugueses compram; portanto, os preços, em termos reais, em termos constantes, têm vindo continuadamente a descer até 1998.
Mas eis que o Partido Comunista Português apresenta um projecto de resolução para recomendar ao Governo que haja uma redução de 15% nas facturas dos portugueses, nomeadamente dos consumidores domésticos.
Sr. Deputado, o que lhe queria dizer é o seguinte: o Sr. Presidente da Assembleia da República recebeu, em Junho deste ano, uma carta e uma proposta de regulamento tarifário, para entrar em vigor em 1999, que lhe foram enviadas pela entidade reguladora do sector eléctrico nacional. Então, fez distribuir essa proposta de regulamento, para a audição prévia aos Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares, pela simples razão de que, a partir de 1999 - e, como todos os senhores disseram nesta Câmara, a EDP é uma empresa que funciona em regime monopolista -, vai deixar de ser o Governo a fixar os preços da electricidade em Portugal, a impor os preços à EDP, quer através do Ministério da Economia, quer através da Direcção-Geral da Concorrência e Preços. Isto vai acontecer e é essa entidade independente
2 DE OUTUBRO DE 1998 247cujos cargos, inclusive, são inamovíveis durante cinco anos, que tem essa função.
O que gostava de saber é se algum grupo parlamentar apresentou, através do Sr. Presidente da Assembleia da República ou directamente à entidade reguladora do sector eléctrico, alguma «contribuiçãozinha» para esse regulamento tarifário que vai definir os preços da electricidade em Portugal, seja para as empresas, seja para os consumidores domésticos, a partir do ano de 1999.
Pelos dados que temos, ninguém disse «água vai» e vêm, agora VV. Ex.as apresentar um projecto de recomendação para o Governo cumprir quando, de facto, o Governo, por decreto-lei de 1995, destes senhores que estão aqui à minha esquerda,...O Sr. Azevedo Soares (PSD): - À esquerda, tem razão!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - E de que maneira!O Sr. José Magalhães (PS): - À esquerda, fisicamente!O Orador: - ... apresentou essa entidade reguladora nacional e todos sabemos - os senhores também, deduz-se isso do vosso projecto de resolução - que o Governo deixa de ter essa competência e vai fazer aquilo que fazemos aqui na Assembleia, ou seja, tendo em conta estes resultados, a redução dos custos de produção e a conjuntura económica que faz com que os lucros da EDP cresçam, então, justifica-se que a entidade reguladora do sector eléctrico nacional defina, para os anos de 1999 e seguintes, a redução dos preços.
Evidentemente que o Governo se associa - e nós também, com certeza, como todos os Srs. Deputados - a essa situação, mas não é competência do Governo, assim como deixou de ser competência desta Assembleia. Aliás, deixou de o ser porque nenhum grupo parlamentar, em 1995, pediu nesta Assembleia a ratificação deste decreto-lei que institui essa entidade reguladora do sistema eléctrico nacional.
É, no entanto, necessário dizer algumas verdades sobre esta matéria, ou seja, sobre os lucros da EDP.
Todos os Srs. Deputados tiveram acesso, tal como eu e todos os portugueses, à apresentação do relatório semestral dos lucros da EDP e, na verdade, o que se infere directamente daquelas contas é que o aumento dos lucros da EDP não tem a ver com o aumento do tarifário, porque este foi nulo. A EDP recebe mais dinheiro de vendas de electricidade porque vende mais electricidade e não pelo aumento das tarifas, porque, simplesmente, houve uma redução destas do ano passado para este ano, como já demonstrei, o qual já vinha de 1995.
Neste sentido, importa aqui esclarecer uma matéria - e esta é a minha opinião sobre esta questão -, que se espelha naqueles resultados da EDP: é que os lucros derivam de uma boa conjuntura económica, para a EDP e para o País. Os lucros da EDP aumentaram devido à baixa das taxas de juro, que implica menos encargos financeiros, à redução do preço do petróleo, à redução dos riscos cambiais da empresa e também devido aos investimentos que a EDP tem estado a fazer. Nenhuma destas razões tem a ver com o projecto de resolução do PCP, todas elas têm a ver com a conjuntura económica, repito, todas!
É óbvio que temos de reconhecer, em abono da verdade e sendo sérios, que o petróleo está com um preço baixo, mas pode aumentar; que o risco cambial, nomeadamente do dólar, que titula a dívida externa da EDP, está neste momento numa situação vantajosa, mas isso pode alterar-se e, verdadeiramente, o tarifário da EDP, sendo fixado anualmente, não pode estar ao ritmo desta conjuntura, que é a do momento mas que se pode alterar subitamente.
Neste sentido, é preciso que falemos rigorosamente e com total transparência sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lembro-lhe que tem dois pedidos de esclarecimento e está a esgotar o seu tempo; agradecia-lhe que o gerisse de forma a tomar isso em conta.O Orador: - Em relação aos 15%, que propõem, e terminando, gostaria de perguntar porque é que são 15% e não são 20% ou 10%? Enfim, o PCP diz que são 15%, mas fiz umas contas e atendendo aos níveis de consumo em Portugal, com os exemplos que os senhores dão no vosso projecto de resolução, isso era possível acontecer em Portugal, mantendo até os lucros do ano de 1996, não os esperados para este ano, se os portugueses tivessem os mesmos níveis de consumo da Espanha. Bastava termos os mesmos níveis de consumo da Espanha para se diluírem os custos!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho, de facto, um pedido de esclarecimento a formular, mas antes, muito rapidamente, vou fazer dois comentários, sendo o primeiro o seguinte: as tarifas baixaram em termos reais, é verdade, mas em termos relativos aos competidores directos das empresas portuguesas, eles não baixaram, subiram, em termos reais.O Sr. Paulo Neves (PS): - Não é verdade, Sr. Deputado! Como é que isso é possível?O Orador: - O Sr. Deputado deu-me aqui os números do Largo do Rato, e eu, agora, dou-lhe os números do instituto regulador, que o senhor referiu, e onde diz que eles estão 50% acima dos preços.Risos do Deputado do CDS-PP, Sílvio Rui Cervan.O Orador: - Mas a pergunta que lhe quero fazer, que é fundamental e é uma questão de ordem política, é a seguinte: a promessa do Engenheiro Guterres era de que as pessoas estariam primeiro. Quando discutimos aqui as chamadas telefónicas, estiveram em primeiro lugar os lucros da Portugal Telecom; agora que estamos a discutir o preço da energia eléctrica, o Governo está do lado dos lucros da EDP e, portanto, a pergunta, muito simples, que lhe faço é como concilia esta posição de defesa dos lucros com a promessa de aliviar a carga a que, sistematicamente, os portugueses estão sujeitos, todos os meses.
Vou adiantar uma resposta, para ver se o Sr. Deputado concorda com ela.O Sr. Paulo Neves (PS): - Muito obrigado!
248 I SÉRIE - NÚMERO 8O Orador: - Não será a necessidade que este Governo tem de receber dividendos para pagar o «buraco» da saúde e outros «buracos» que estão no Orçamento do Estado?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Paulo Neves (PS): - Isso é demagogia!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, vamos por partes: quanto à questão de saber se o Governo tem ou não competências, Sr. Deputado, o Governo não perde total e radicalmente competências pelo facto de criar a entidade reguladora e, mais do que isso, o Governo continua a ser o maior accionista,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... repito, continua a ser o maior accionista da empresa,...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... a empresa não pertence ao presidente da EDP e, por conseguinte, também por aí se pode ir para a baixa das tarifas.
E, Sr. Deputado, não venha dizer que a Assembleia da República também perdeu competências... Auto-limite-se a si, pessoalmente, como Deputado, agora não limite a Assembleia, não limite os poderes da Assembleia, porque mesmo que V. Ex.a tenha vontade de o fazer,...O Sr. Paulo Neves (PS): - Os senhores é que não fizeram nada na altura própria! Eu não era Deputado, mas o senhor era!O Orador: -... não consegue limitar os poderes de intervenção da Assembleia da República em todas as situações que esta entenda por bem exercê-los.
Depois, o Sr. Deputado pôs a questão das verdades. Bem, então, vamos às verdades e sobre a primeira, quanto mais não seja para poupar tempo, não vou repetir aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Rui Rio, mas, se quiser, posso fornecer-lhe um conjunto de fotocópias da entidade reguladora sobre os preços.O Sr. Paulo Neves (PS):- Esses são os nossos, do ano passado!O Orador: - Não, eu tive a oportunidade de referir na minha intervenção que a data foi a de l de Janeiro de 1997 e, em 1998, a evolução das tarifas em Portugal não acompanhou a evolução que houve não só em Espanha como na generalidade dos outros países da União Europeia, pelo que a situação agravou-se, como também tive a oportunidade de dizer, e essa é a realidade!
Sobre os lucros, Sr. Deputado, pergunto: então, os lucros aumentam porque se reduz os custos, porque se despedem muitos trabalhadores, porque as taxas de juro baixam?!... Sr. Deputado, se os lucros aumentaram por tudo isso, então, nós dizemos: os lucros são excessivos, reduzam o preço das tarifas.
Mas o problema é que as tarifas são excessivamente elevadas...O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Deputado, a questão que se põe é que pode e deve haver baixa das tarifas eléctricas para consumos industriais e domésticos, mantendo a empresa elevados níveis de rentabilidade, como tive a oportunidade de referir.
Aliás, há pouco, o Sr. Deputado fez uma pergunta que me leva a acreditar que não ouviu o que eu disse. Porquê 15%, disse o Sr. Deputado. Expliquei na minha intervenção inicial o porquê dos 15% e ainda deixamos 110 milhões de contos de lucro, em 1998, e 200 milhões de autofinanciamento! Ainda quer mais do que isso?!
Sr. Deputado, o seu problema é outro! O problema do Partido Socialista...O Sr. Paulo Neves (PS): - Eu não sou accionista!O Orador: - Não é socialista?!...O Sr. Paulo Neves (PS): - Não sou accionista!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - E socialista também não!O Orador: - Ah!... Pensei que tinha dito que não era socialista, desculpe.Risos.O que acontece é que, para além de estarem a espoliar os portugueses, o problema do Partido Socialista e do Governo é outro: com os 15%, em 1998, ainda deixaríamos a empresa com 110 milhões de contos de lucro, mas isso significa que o IRC pago pela EDP para o Orçamento do Estado se reduzia em 40 milhões de contos. Não era a empresa a prejudicada, era o IRC! Mas se querem mais IRC, tributem as empresa, aquelas que não pagam, não tributem os consumidores de energia eléctrica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, se querem mais dividendos, não podem continuar a privatizar as empresas públicas, porque isso faz reduzir os dividendos que vão para o Orçamento do Estado.
Se têm problemas com o défice do Orçamento do Estado e se consideram que precisam de aumentar os impostos, aumentem-nos, mas digam: «nós. Partido Socialista, Governo do Partido Socialista, queremos aumentar os impostos para fazer face ao pacto de estabilidade». Mas aumentem os impostos mandando uma proposta de lei para a Assembleia da República, não o façam enganando os portugueses e cobrando os impostos através da tarifa eléctrica.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder ao Sr. Deputado Rui Rio
2 DE OUTUBRO DE 1998 249dizendo-lhe que este esforço de convergência na redução do tarifário, imposto até agora pelo Governo através do Ministério da Economia, como exemplifiquei ainda há pouco, existe graças ao descalabro que, entre 1989 e 1994, havia claramente na EDP. As dificuldades eram então muitas e foi nessa
altura e o Sr. Deputado tem essa informação - que aumentou a divergência total em relação a todos os países da Europa. Aí, sim, em 1994, a EDP tinha os custos mais altos de energia eléctrica na Europa dos 12. E, repare, foi desde essa altura até agora
que foi possível levar a efeito o esforço de convergência.
Não seria necessário fazê-lo se os senhores tivessem, até 1994 e isso era da vossa competência -, conseguido controlar a EDP e o seu tarifário, já que, na altura, repito, eram os senhores que tinham competência para o fazer.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero dizer-lhe que, afinal, o senhor não respondeu às duas questões que levantei ao PCP. Em 1995, eu não era Deputado e os senhores eram-no, mas não pediram a ratificação por esta Assembleia do decreto-lei do Governo de então que instituía a entidade reguladora do sector eléctrico nacional, que agora, sim, de forma independente, fixa os preços.
Deixou de ser esta Assembleia a fazê-lo, como deixou de ser o Governo.
Disse o Sr. Deputado que o Estado é ainda o accionista maioritário da EDP, mas o senhor sabe tão bem ou melhor do que eu que não é a EDP que fixa o valor de
venda ao público da energia em Portugal. Até agora, eram os governos que tinham competência para isso, mas o Governo deixou de ter essa competência. De qualquer
modo, nunca foi a EDP a fixar os preços da energia em Portugal.
O Sr. Deputado terminou dizendo que estamos a enganar os portugueses, o que me parece uma frase feita de excessos: não estamos a enganar os portugueses, estamos apenas a cumprir aquilo que prometemos e vai ver que, em 1999....O Sr. José Calçada (PCP):- Ah!...O Orador: - ... como os senhores já reconheceram, vamos continuar no caminho de redução dos preços da electricidade em Portugal, seja através do Governo seja
através da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços de Electricidade), porque a conjuntura económica o permite.
Portanto, seja para o sector industrial seja para o sector doméstico, temos reduzido, e vamos continuar a fazê-lo, a factura do custo energético em Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate do projecto de resolução n.o 99/VII - Sobre a baixa das tarifas de electricidade (PCP) e vamos entrar na discussão do projecto de lei n.o 146/VII - Assegura o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores (PCP).
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O retorno a formas refinadas de exploração dos trabalhadores que acompanharam o taylorismo (com
que muitos de nós julgavam nunca mais se confrontar, mas que se tornaram nos aliens do final de século) veio conferir uma nova e dramática actualidade aos Tempos Modernos, de Charlie Chaplin: lá encontramos muitos dos condimentos que hoje se servem à mesa do banquete da economia de mercado; temos lá os ritmos brutais, impostos num trabalho em cadeia, rotineiro, nervoso e apressado, que retira toda a dignidade ao trabalho humano e cria modernas formas de escravatura; encontramos lá a vigilância electrónica nos locais de trabalho, através de câmaras que vigiam os ritmos para que os mesmos possam ser
comandados pelo patrão, e até lá encontramos a flexibilidade, a tentativa de eliminar pausas ou intervalos de descanso, através da famosa máquina que permitia o trabalho durante a refeição. E todos nos lembramos, nessa
dramática cena, da meia hora de refeição no trabalho por turnos que o Governo, com a oposição firme e triunfante dos trabalhadores, quis excluir do tempo de trabalho.
Muito do que constitui hoje a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores deixa-nos, de facto, a sensação do déjà vu.
Em nome da economia de mercado, já há muito que vimos assistindo à degradação das condições de trabalho, degradação essa que não contribui para a competitividade e para a produtividade, bem pelo contrário.
Há já alguns anos - mas não há tantos como isso -, tive a ocasião de participar num Tribunal de Opinião Pública sobre a situação da mulher trabalhadora, organizado pela CGTP.
Há já alguns anos - mas não tantos como isso -, a satisfação de necessidades pessoais inadiáveis dos trabalhadores, nomeadamente das trabalhadoras, pois as situações passavam-se - e passam-se - com mais frequência nas empresas em que predomina a mão-de-obra feminina, era quase impedida por normas das empresas, não escritas, que levavam ao registo do número de deslocações às instalações sanitárias e o tempo nelas utilizado.
E foi também nessa altura que ouvi a maior afronta que a uma trabalhadora se pode fazer. Uma jovem mãe, no período de amamentação, interpelada pelo patrão sobre as razões por que interrompia o trabalho no período a que tinha direito para amamentar o filho, ouviu, incrédula, a seguinte resposta: «Por que é que não alimenta a sua família logo de manhã? Eu dou de comer ao meu cão quando saio de casa».
A prática empresarial tem vindo a tentar instituir nas empresas, já mesmo antes da lei da flexibilidade, práticas lesivas da saúde dos trabalhadores e meios de violação do seu direito à privacidade, práticas que certos empresários
consideram ser um seu direito, que ninguém pode contrariar e que só eles, na sua benevolência, podem desfazer ou autolimitar.
Sentem-se investidos num poder tão absoluto que, no percurso sinuoso, e ainda não acabado - porque não está acabado -, da lei sobre a flexibilidade, «concederam» que as pequenas pausas para a satisfação de necessidades inadiáveis do trabalhador fossem consideradas tempo de trabalho. E tanto assim é que, na transposição da directiva sobre tempo de trabalho, o Governo fez exarar uma
norma consagrando esta verdade «lapalissiana»: essas pausas não podem deixar de ser incluídas no tempo de trabalho efectivo.
Entretanto, foram-se instituindo em certas empresas métodos, a que não se pode deixar de chamar terroristas, de gestão do tempo do trabalhador contra o seu direito à saúde, contra o seu direito à privacidade: estabeleceram-se horários para a utilização das instalações sanitárias a horas certas; colocaram-se máquinas de ponto junto das mesmas para contabilizar o tempo gasto pelos trabalhadores nessas interrupções de trabalho, com a ameaça de
250 I SÉRIE - NÚMERO 8desconto no vencimento ou de perda de prémios de produtividade e assiduidade, e até um vídeo virado para as instalações sanitárias, como acontece numa empresa da indústria química do concelho de Palmeia, é utilizado para a vigilância dos trabalhadores.
O projecto de lei do PCP, para além de clarificar a proibição de práticas abusivas como as que se vêm referindo, proíbe a vigilância do trabalhador nos locais de trabalho por meios de controlo, mecanográficos ou outros, nas pausas que este tenha de fazer por necessidades decorrentes da manutenção do seu bem-estar e proíbe que tais interrupções de trabalho tenham incidência em
O projecto de lei do PCP, nascido de denúncias sobre práticas lesivas praticadas nas empresas é, aliás, um primeiro passo na tomada de medidas que impeçam a utilização abusiva das novas tecnologias na vigilância do trabalhador nos locais de trabalho.
Infelizmente - e cada vez com maior frequência -, utiliza-se, por exemplo, o vídeo e o computador nessa vigilância, mesmo em violação do direito à privacidade, direito que, em relação aos trabalhadores, levou, por exemplo, o Estado da Geórgia a legislar no sentido de proibir a vigilância electrónica em determinadas áreas das empresas, como, por exemplo - e isso consta de uma lei,
Realmente, a vigilância electrónica nos locais de trabalho, como a que existe em muitas empresas do país - e veja-se o caso das grandes superfícies comerciais -,
colide com os direitos dos trabalhadores e nada vemos fazer em defesa desses direitos, mesmo aquela vigilância que se faz com o uso de superfícies espelhadas, que são os olhos omnipresentes do patrão.
Isto colide, em primeiro lugar com o direito à saúde, porque colide com o bem-estar mental e físico.
A vigilância intolerável que se exerce sobre os trabalhadores, fazendo-os sentir espiados, provoca, segundo estudos já efectuados, stress, porque suscita o medo de perder o emprego, causa a rotina das actividades, reduz o domínio do trabalho e acaba até, afinal, por reflectir-se na produtividade do trabalhador.
Mas essa vigilância intolerável dá também o seu contributo importante para o agravamento de danos físicos causados pelos insuportáveis ritmos do trabalho: agrava afecções do aparelho circulatório e do aparelho digestivo, provoca dores insuportáveis e variadas doenças somáticas, como provam os estudos efectuados.
Essa vigilância, feita, nomeadamente, através das novas tecnologias, são uma atentado contra a autonomia do trabalhador na execução do seu trabalho, são um assalto à dignidade pessoal do trabalhador.
Os registos magnéticos que muitas empresas possuem acerca dos trabalhadores, para que servem nas mãos das empresas? Sem qualquer controlo por parte dos vigiados, permitem construir um perfil que não corresponderá ao retrato de robot do Charlot dos tempos modernos, que muitos desejariam - o que usa o voice-mail, até nisso é objecto de vigilância.
Sem precisar dos óculos que permitiam ao protagonista de um famoso filme de John Carpenter detectar os horrores da classe dominante, a vigilância insuportável e
inadmissível nos locais de trabalho suscita também aos trabalhadores a mesma exclamação feita nesse filme perante a invasão da sua privacidade: eles vivem!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, não há dúvida que estou de acordo consigo no que se refere às muitas violações que são feitas à lei por parte de, pelo menos, algumas empresas deste país.
Contudo, tenho uma dúvida que gostava de colocar-lhe: Entende a Sr.a Deputada que, para garantir os direitos dos trabalhadores em matéria de higiene e saúde no local de trabalho, é necessário uma redefinição do conceito de trabalhador, de empregador ou até mesmo, como refere o diploma, de interrupção da prestação de trabalho? Ou seja, não compreendo muito bem por que é que se pretende uma redefinição nesta sede.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva: Este projecto de lei foi apresentado há muito
tempo poderá verificá-lo pelo número que lhe foi atribuído e, conforme disse, surgiu na sequência de denúncias que apareceram na comunicação social sobre as práticas referidas, que iam ao ponto de colocar um relógio de ponto junto à casa de banho. Aliás, segundo, informação que ainda hoje tive, para além dessas, outras práticas continuam a existir, consistindo uma
delas aliás, referi-a na minha intervenção em colocar vídeos direccionados para a porta das instalações sanitárias. Posso dizer-lhe que, em Pinhal Novo, há uma empresa da indústria química que usa esse processo e
outras mais haverá por esse país fora.
Nessa altura, não tínhamos ainda transposto a directiva das 40 horas, onde vem essa definição, e creio que nem a tínhamos discutido, mas disso não tenho bem a
certeza. No entanto, o que importa é a transposição da directiva, que foi feita há pouco tempo, onde vem a definição de trabalhador, etc. Por isso, na altura em que se fez o projecto de lei, tomando por base essa directiva e as definições que ela continha, exararam-se essas definições. Neste momento, elas são realmente desnecessárias e, insisto, o projecto de lei tem uma parte que, creio eu, já é clarificadora e que já decorre até das normas constitucionais, mas tem também uma parte que é inovadora: a questão da proibição de meios de controlo sobre os locais onde os trabalhadores têm de deslocar-se para satisfazer necessidades inadiáveis, que serão as casas de banho, os balneários e até mais do que isso. De qualquer modo, esse é um estudo sobre a vigilância electrónica nos locais de trabalho, que deverá ser feito porque, nesse aspecto, é necessário fazer muita coisa, visto que estamos atrasados.
Mas, de facto, concordo que, neste momento, depois dos debates que já tivemos sobre o tempo de trabalho, as pausas e os intervalos, a questão das definições não é aí necessária.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, por proposta do Grupo Parlamentar do PCP, apreciamos um diploma relacionado
2 DE OUTUBRO DE 1998 251com a manutenção ou, até, mesmo com o alargamento dos direitos dos trabalhadores.
Hoje, em concreto, temos em debate o projecto de lei n.o 146/VII que «assegura o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores».
Se os motivos apontados merecem, em parte, a nossa concordância, por razões que a seguir daremos a conhecer, o mesmo não podemos dizer em relação à forma
proposta para combater, atenuar ou resolver os problemas mencionados.
Fácil é a constatação de que a mulher trabalhadora, no contexto das relações laborais, é ainda a mais penalizada.
São exemplos do que acabamos de afirmar as maiores dificuldades no acesso ao primeiro emprego; a discriminação nas carreiras profissionais; o menor salário para trabalho igual; as dificuldades no acesso à promoção profissional e a cargos de chefia. Ficar indiferente a esta realidade é pactuar com a irregularidade e andar de mãos dadas com a injustiça.
Será justo reconhecer o contributo dado pelo PCP no que toca à denúncia das muitas irregularidades e violações quer da lei e das convenções colectivas, quer dos mais básicos direitos dos trabalhadores.
No entanto, esta não é uma matéria da sua exclusividade. O CDS-PP também tem pugnado com grande empenho e regularidade pelo combate aos atropelos dos direitos dos trabalhadores.
Se é verdade que a situação a que alude o PCP na nota justificativa no seu projecto de lei se nos afigura da maior gravidade, não podemos, por outro lado, deixar de reconhecer que esta não é, felizmente, uma situação generalizada.
Infelizmente, só o Governo parece não conhecer a realidade vivida em algumas empresas portuguesas. Dizemo-lo porque, face às denúncias trazidas a público pelas organizações de classe, pelos partidos e pela comunicação social, nem o desconhecimento da realidade isenta o Governo da responsabilidade de actuar.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - No entanto, há que distinguir a vontade política de actuar da existência ou não de mecanismos legais que proporcionam o combate eficaz à infracção.
No caso vertente, o que parece não haver é vontade política de fiscalizar e sancionar os infractores.
Em relação à apreciação objectiva do diploma, parece-nos injustificado que se tente solucionar, através de normas legais, um problema que tem condições de ser
Deste modo, afigura-se-nos mais razoável instar o Governo e a Inspecção-Geral do Trabalho a cumprir e a fazer cumprir a lei do que a opção de criação de normas
avulsas no intuito de resolver problemas pontuais.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que faremos as votações regimentais, a votação do diploma que já discutimos e do que estamos a discutir no fim do debate deste projecto de lei. Portanto, agradecia que dessem instruções para que os Deputados estejam pontualmente no Hemiciclo no fim deste debate.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 146/VII, da iniciativa do Partido Comunista Português, que hoje está em debate, propõe-se assegurar o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores.
Antes de mais, importa ter em atenção que este projecto de lei aborda uma matéria de reconhecida importância, em especial no mundo laborai, merecendo plena expressão na Lei Fundamental do País.
Na verdade, tal conclusão é evidente quer no campo dos direitos dos trabalhadores, ao consagrar no artigo 59.o da Constituição da República Portuguesa o direito destes à «organização do trabalho em condições socialmente
dignificantes, de forma a facultar a sua realização pessoal», quer no âmbito do direito à saúde, estabelecido no artigo 64.o da mesma Lei Fundamental, ao considerar que «todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a
E, neste particular, permitam-me que registe, aqui e agora, a grata satisfação pelo facto de o direito à saúde no trabalho encontrar hoje tutela constitucional no já referido artigo 59.o, na sequência de proposta apresentada pelo Partido Social Democrata, por mim próprio defendida em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e que, no passado ano de 1997, nesta Câmara, mereceu aprovação por unanimidade.
Assim sendo, consideramos que o projecto de lei em apreciação, apresentando um conjunto de medidas destinadas a salvaguardar o direito a interrupções de trabalho e a garantir um mínimo de condições exigidas pela saúde e higiene do trabalhador, veio, uma vez mais, realçar uma preocupação que, há muito e por diversas vezes, vimos chamando a atenção, um injustificado alheamento por parte
do Governo no que respeita à regulamentação das normas relativas à higiene, segurança e saúde no trabalho.
Neste ponto, é sabido quanto foi feito no campo legislativo pelos governos do Partido Social Democrata, em ordem a responder a uma verdadeira e efectiva política de prevenção na área laboral.
Com o Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de Novembro, foi criada uma lei-quadro em matéria de higiene, segurança e saúde no trabalho, a que se seguiu todo um conjunto de diplomas relativos a esta temática, com particular relevância para o Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 1/95, de 29 de Março, diploma que estabeleceu o regime
para a organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, tendo sido construído um verdadeiro edifício legislativo neste domínio, tão importante para o mundo
laboral.O Sr. Moreira da Silva (PSD):- Muito bem!O Orador: - Porém, o actual Governo tem manifestado um total desinteresse nesta matéria, sendo que continua por regulamentar o licenciamento e as competências
de quem, no âmbito das empresas, deve zelar pela aplicação das normas legais em vigor, em matéria de higiene, segurança e saúde no trabalho.
Na verdade, o Partido Social Democrata, nesta Câmara ou em requerimentos, tem vindo a chamar a atenção do Governo para o que considera ser uma lacuna grave
na sua acção governativa, à luz da omissão de normas regulamentares no campo da prevenção que há muito deveriam ter entrado em vigor.
252 I SÉRIE - NÚMERO 8E, neste particular, permitam-me que manifeste, uma vez mais, a preocupação por, decorrido mais de um ano sobre a publicação da nova lei que estabeleceu o novo
Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, constante da Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, continuar-se a esperar pela sua regulamentação, cujo prazo foi fixado no próprio diploma em 180 dias e
é pressuposto da sua entrada em vigor.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Isso é o costume!O Orador: - Tal facto é grave e censurável, mostrando uma vez mais o alheamento do Governo relativamente a esta problemática laboral, e bem assim em relação à
circunstância de, no ano de 1997, ter-se verificado um aumento significativo da
sinistralidade e dos acidentes mortais, na ordem dos 196.
Assim, o projecto de lei que hoje debatemos, de âmbito de aplicação específico, tem o único mérito de trazer a esta Câmara a discussão e o sentimento de preocupação por, numa matéria tão importante quanto é a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, se verificarem situações que geram a conflitualidade laboral, por manifesta falta de normas regulamentadoras da legislação em vigor sobre higiene, segurança e saúde no trabalho.
Por isso, pelo respeito e pela dignidade que os trabalhadores nos merecem, o Partido Social Democrata espera e deseja que este debate tenha contribuído, uma vez mais, porventura de forma decisiva, para sensibilizar o Governo no sentido de que, no exercício das suas competências, lhe é exigível assegurar o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes.
A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde é um direito fundamental dos trabalhadores, mas para o Partido Social Democrata, é, sobretudo, um imperativo ético, moral e social que urge respeitar.
Esperamos e desejamos que o Governo nos acompanhe nesta linha de pensamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Osório Gomes.O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 146/VII, do PCP, visa assegurar o direito à organização do trabalho em
condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores.
Nesse sentido, consagra aos trabalhadores o direito de interromper a prestação de trabalho, pelo tempo indispensável, sempre que tal se mostre necessário à protecção da sua saúde, sem perda de quaisquer direitos.
Estabelece, ainda, que na organização do tempo de trabalho é vedado ao empregador estabelecer, individual ou colectivamente, períodos pré-determinados ou períodos máximos das interrupções que tenham por finalidade a protecção da saúde dos trabalhadores, exceptuados os intervalos para descanso previstos na lei ou na contratação colectiva.
Por último, é também vedado às entidades patronais a utilização de quaisquer meios de controlo, mecanográficos, magnéticos ou outros, destinados a fiscalizar a utilização pelo trabalhadores das interrupções que visem a protecção da sua saúde.
A violação dos direitos dos trabalhadores consagrados no presente projecto de lei é, nos termos do mesmo, considerada contra-ordenação punida com coima de
100 000$ a 500 000$ por cada infracção e por cada trabalhador relativamente ao qual se verifique a mesma, remetendo para o regime contra-ordenacional e seu processamento para o constante do Decreto-Lei n.o 491-/85, de 26 de Novembro.
Trata-se, de acordo com o grupo parlamentar proponente, de proibir práticas que atentem contra o direito à organização do trabalho em condições que garantam a
Ora, quer à luz da Constituição da República Portuguesa, quer à luz do regime jurídico da segurança, higiene e saúde no trabalho, não são permitidas práticas que atentem contra a higiene e saúde dos trabalhadores.
A alínea b) do n.o 1 do artigo 59.o da Constituição da República Portuguesa consagra o direito dos trabalhadores «à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a
permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar».
Por seu lado, a alínea c) do n.o 1 do citado artigo da Constituição da República Portuguesa consagra o direito «à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde».
O Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de Novembro, que transpôs a Directiva n.o 89/391/CE, relativa a aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores, deu cumprimento ao estatuído na Convenção n.o 155 da OIT sobre segurança, saúde dos trabalhadores e ambiente de trabalho e veio estabelecer o regime jurídico da segurança, higiene e saúde
no trabalho, consagrando verdadeiras obrigações para as entidades empregadoras em matéria de higiene e saúde dos trabalhadores.
O citado diploma legal, que constitui o verdadeiro edifício jurídico da segurança, higiene e saúde no trabalho, estabelece, no seu artigo 4.o, n.o 1, que «Todos os trabalhadores têm direito à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e protecção da saúde».
Entre as obrigações gerais do empregador, o artigo 8.o, n.o 1, daquele diploma consagra que «O empregador é obrigado a assegurar aos trabalhadores condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho», devendo, nos termos da alínea g) do n.o 2, «organizar o trabalho, procurando, designadamente, eliminar os efeitos nocivos do trabalho monótono e do trabalho cadenciado sobre a saúde dos trabalhadores».
Como se pode constatar, à luz destes preceitos constitucionais e legais, não podem ter lugar as práticas que o PCP, através do projecto de lei n.o 146/VII, quer proibir. Ou seja, o regime jurídico em vigor não permite às entidades empregadoras a possibilidade de se oporem às interrupções de trabalho necessárias à saúde dos trabalhadores. Se o fizerem, estarão a violar um dos mais elementares direitos dos trabalhadores.
Por último, quero salientar a recente aprovação, em votação final global, pela Assembleia da República, da proposta de lei n.o 156/VII, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores, designadamente a alínea b) do n.o 2, do artigo 2.o, que considera tempo de
2 DE OUTUBRO DE 1998 253trabalho «as interrupções ocasionais no período diário, quer as inerentes à satisfação de necessidades pessoais e inadiáveis do trabalhador, quer as resultantes de usos e costumes reiterados das empresas», ou seja, são consideradas tempo de trabalho e, como tal, não implicam a perda de quaisquer direitos ou regalias.
Nesta conformidade, não se vislumbra o efeito útil da iniciativa legislativa do PCP, já que até os efeitos do tipo de interrupções laborais que o PCP quer expressamente consagrar em diploma legal autónomo estão definidos noutro diploma.
Por outro lado, a ser adoptada a solução agora preconizada pelo PCP, a mesma deveria merecer o devido enquadramento à luz do sistema vigente, designadamente
no âmbito do Decreto-Lei n.o 441/9,1 de 14 de Novembro, ou, em alternativa, no diploma recentemente aprovado pela Assembleia da República que procedeu à transposição da Directiva n.o 93/104/CE.
Em suma, independentemente do mérito e dos objectivos que poderão estar na base da apresentação da presente iniciativa legislativa, a mesma afigura-se-nos
de pouco efeito útil no plano da protecção dos direitos dos trabalhadores à higiene e saúde, porque entendemos que o regime jurídico em vigor é equilibrado e não confere legitimidade às práticas que o PCP diz visar combater.
Todavia, caso a presente iniciativa legislativa venha a merecer o acolhimento desta Assembleia, o Grupo Parlamentar do PS entende que ela deverá ser objecto de correcções e aperfeiçoamentos, na especialidade, de modo a que o regime a aprovar venha a traduzir-se num efectivo reforço dos direitos dos trabalhadores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Osório Gomes, creio que V. Ex.a deve ter ouvido que este projecto de lei - até se vê pela numeração - entrou há muito tempo e a transposição da directiva ainda não tinha sido aprovada, pois apenas o foi na semana passada.
Anotei na minha intervenção p facto irónico e triste de o próprio Governo sentir a necessidade de prever na proposta de lei que estas pequenas pausas para ir à casa-de-banho eram tempo de trabalho e é tristemente irónico que as próprias entidades patronais, no percurso dos debates que tivemos sobre a questão da redução do tempo de trabalho, tivessem dito num documento: «Mas nós achamos que as pequenas pausas para ir à casa-de-banho são tempo de trabalho efectivo». E, de facto, para vermos ao ponto que isto chegou!
Penso que não será tudo como o Sr. Deputado diz, quando refere que o projecto de lei tem pouco efeito útil e, por isso, pergunto o seguinte: com base em que disposição legal é em que V. Ex.a considera que se pode intervir num empresa para proibir os vídeos colocados para filmar trabalhadores que vão às instalações sanitárias? Qual a punição resultante disso?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem! Bem perguntado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Osório Gomes.O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, de facto, penso que não há qualquer instrumento normativo que estabeleça regras nesse sentido.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, o projecto de lei tem isso de inovador!O Orador: - Mas o projecto de lei foi apresentado pelo Partido Comunista há cerca de dois anos e meio, altura em que o Governo esteve a preparar a sua proposta de lei conducente à redução da duração de tempo de trabalho para as 40 horas. Como surgiram algumas dificuldades relativamente a algumas interpretações sobre as pausas, naturalmente, nessa altura, VV.
Ex.as entenderam que deveria haver uma forma de colmatar algumas brechas nessa matéria, até porque me recordo inclusivamente que a própria comunicação social referiu algumas atitudes de certas empresas ou empresários que, na minha opinião, são completamente abstrusas, as quais impediam os trabalhadores e as trabalhadores de utilizar as respectivas instalações sanitárias.
Sobre isto, penso que nem deve haver legislação nenhuma.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sobre a colocação de vídeos?!O Orador: - Penso que deve haver a regra do bom senso porque é um direito dos trabalhadores e das trabalhadores o de utilizarem as instalações sanitárias sem