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I SÉRIE — NÚMERO 21 4 Pausa. Srs. Deputados, já temos a lista das propostas de avocação pelo Plenário referentes a artigos que ontem foram tratados pela Comissão e pelo Plenário. O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, em nome do bom senso, os proponentes da proposta 524-C pedem que a mesma seja retirada. Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado pode identificar a proposta? É que não tenho comigo a proposta. Risos e aplausos do BE. O Sr. Couto dos Santos (PSD): — É a proposta 524-C. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É a das subvenções vitalícias! A Sr.a Presidente: — Dizem-me que é a referente ao artigo 79.o da proposta de lei. Era isto que eu queria saber. Srs. Deputados, se não houver objeção do Plenário, aceito a retirada da proposta. Vamos prosseguir os nossos trabalhos com a proposta 2-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 38.o-A, que é primeiro artigo objeto de avocação pelo Plenário. Srs. Deputados, de acordo com a metodologia que temos seguido, e para esclarecimento do grande público, vamos dar início ao debate relativo às propostas objeto de avocação. Está inscrita para intervir em primeiro a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: a votação que ocorreu, ontem, nesta Casa foi uma vergonha. Aplausos do BE. Foi uma vergonha que o bloco central, Pedro Passos Coelho e António Costa, se tenha juntado, nesta Casa, para repor pensões vitalícias a ex-políticos. Vozes do BE: — Muito bem! Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Foi uma vergonha que PS e PSD tenham considerado que a prioridade política deste País era repor pensões vitalícias acima dos 2000 € a ex-políticos, enquanto condenam cada vez mais pessoas a uma vida de pobreza.
22 DE NOVEMBRO DE 2014 5 Protestos do PSD, do PS e do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, a votação que ocorreu ontem, nesta Casa, foi uma vergonha! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Isso já acabou! A Sr.a Presidente: — Peço ao Srs. Deputados que não façam ruído e à Sr.a Deputada Mariana Mortágua que, na linha do que foi aqui dito ontem, evite as palavras mais radicais, que criam mal-estar no Plenário. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso foi mesmo uma vergonha, Sr.a Presidente! É que foi mesmo uma vergonha! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, a votação que ocorreu ontem, nesta Casa, digo e afirmo com consciência, foi uma vergonha. Se o Bloco de Esquerda não tivesse pedido a avocação da votação dessa proposta pelo Plenário, essa proposta teria passado entre os pingos da chuva,... Vozes do BE: — Exato! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... porque os Srs. Deputados não tinham tido a má consciência de dar a cara por ela. Aplausos do BE. Era uma proposta vergonhosa! Era vergonhoso que deste Orçamento de sacrifícios, deste Orçamento de cortes nos salários, deste Orçamento que corta o subsídio de desemprego e o RSI (rendimento social de inserção) tivesse saído uma subvenção vitalícia acima de 2000 € para ex-políticos. Esta é a verdade! Por isso, Srs. Deputados, ainda bem que a o Bloco de Esquerda a trouxe a Plenário. Ainda bem que o Bloco de Esquerda obrigou os Srs. Deputados a darem a cara por esta proposta, porque a verdade é que não conseguiram fazê-lo. Não foi um ato de bom senso, Srs. Deputados, foi um ato de má consciência. Mas isto pouco importa neste momento, a verdade é que a justiça foi reposta e, porque o Bloco de esquerda avocou esta proposta, ela não passará! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Vieira da Silva. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista avocou as suas propostas referentes a três domínios das políticas sociais, nomeadamente o aumento do abono de família, a reposição dos passes escolares e a prorrogação do subsídio social de desemprego. Fê-lo por razões de imperativo social. Todos sabemos como se agravou a pobreza em Portugal. Agravaram-se as taxas de pobreza. Apesar de a linha de pobreza ter diminuído significativamente nos últimos anos, a percentagem de portugueses e portuguesas e, em particular, de crianças que se encontram abaixo dessa linha de pobreza tem vindo a crescer, e não é aceitável esse crescimento. Todos sabemos que o número de portugueses e portuguesas que têm vindo a perder as suas prestações sociais no domínio do desemprego tem vindo a aumentar, e continuará a aumentar. É, pois, imperioso que a Assembleia da República dê um sinal de resposta a esses milhares de cidadãos que têm vindo a perder as suas prestações sociais substitutivas do rendimento do trabalho.
22 DE NOVEMBRO DE 2014 7 tomem-se as medidas para evitar que quer a insubsistência das pessoas, quer a insolvência possa concretizar-se. Apresentamos esta proposta, mantendo a nossa posição de princípio em relação a esta matéria: as subvenções vitalícias nunca deveriam ter sido criadas e agora há que acabar com elas. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para a próxima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os autores da proposta 524-C pela circunstância de a terem retirado. Também quero dizer, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, que a vontade política dos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD não era aprovar a proposta de alteração 524-C. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por que é que a votaram a favor ontem? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A votação ontem efetuada na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) não refletiu essa vontade. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quero, de uma forma transparente, assumir aqui, integralmente, a responsabilidade, como líder parlamentar do PSD, quer pela votação que ocorreu ontem na COFAP, quer pela circunstância de ter sido retirada a proposta por não corresponder à vontade política dos Deputados do PSD. Quero dizer que jamais poderia aceitar que uma proposta relevante, como era esta, pudesse ser aprovada sem ter, de facto, transposta para essa aprovação a vontade política dos que, nesta bancada, representam os eleitores que votaram em nós nas últimas eleições. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, Sr.a Presidente, clarificando esta posição do Grupo Parlamentar do PSD, quero dizer, para que fique muito claro, que, assumindo essa responsabilidade, também assumo, em nome desta maioria, a responsabilidade de ter sido esta maioria a suspender o pagamento de subvenções vitalícias para pessoas com rendimentos acima de 2000 €, que é a lei que está em vigor este ano, e será a lei que estará em vigor no próximo ano. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, pelo CDS-PP. Tem a palavra. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, em relação à proposta apresentada pelos Srs. Deputados Couto dos Santos e José Lello, quero dizer, em nome do CDS-PP, o seguinte: o CDS não assinou a proposta, o CDS não votou a proposta, o CDS sempre teve a noção de que esta não é altura para reposições e, por isso, o CDS regista que a proposta tenha sido retirada. Creio que isto vai ao encontro do sentimento do País. Creio também que, aqui chegados, e para que não haja concurso sobre o monopólio da virtude, é importante que seja recordado, como foi recordado pelo líder parlamentar do Partido Social Democrata, que foi esta maioria, o PSD e o CDS, que suspendeu as pensões vitalícias e também que é por esta maioria e por causa desta maioria que elas não serão repostas.
I SÉRIE — NÚMERO 21 12 Mas o que esta maioria pretende é o rigor orçamental, permitindo a despesa que é possível permitir, baixando já os impostos onde isso é possível — e isso discutir-se-á já na semana no que respeita ao IRS — e permitindo que quem governe, francamente, seja o Governo e que o legislador seja o legislador. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Este também foi o Governo — e o CDS esqueceu-se de o dizer — que, passados dois meses do início das aulas, fez com que existissem milhares de crianças e de jovens neste País que ainda não tivessem professores. Aplausos do PCP. Ninguém pode esquecer os impactos que isto terá no percurso educativo destes jovens, e o que nós aqui entendemos é que é impossível separar estes problemas da opção pela precariedade. Sucessivos governos — PS, PSD e CDS — têm recorrido ilegalmente à precariedade para suprir necessidades permanentes das escolas com professores. Em 10 anos aposentaram-se 40 000 professores, este Governo despediu 20 000 professores contratados e os senhores ainda acham que é pouco! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Nós contratámos, Sr.a Deputada! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não é pouco! Os professores fazem falta nas escolas e têm de ser colocados. A proposta que o PCP aqui traz obriga o Governo a realizar aquilo que já está previsto na lei. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é inconstitucional! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não é inconstitucional! O Governo, no ano de 2015, já tem, de acordo com a lei, de realizar um concurso geral intercalar, e o Sr. Deputado sabe disto, e o Sr. Ministro já o assumiu aqui. A lei obriga que, em 2015, o Governo assuma a obrigação de um concurso para a contratação de professores e para a mobilidade interna. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — A proposta do PCP é para que isso responda às necessidades permanentes, para que a precariedade deixe de ser um fator de instabilidade na escola pública, e à defesa do emprego com direitos. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Aguincha. A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Rita Rato já disse que o PCP quer um concurso intercalar. Este foi o Governo que vinculou mais de 2600 docentes na sua vigência. Não despediu professores, Sr.a Deputada! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Despediu 20 000 professores!
22 DE NOVEMBRO DE 2014 13 A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — E, após a vinculação de mais de 2600 docentes, está assumida, para 2015, a norma-travão que fará com que todos os docentes com cinco contratos anuais completos e sucessivos sejam professores vinculados. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Esqueci-me disso! Tem razão! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Portanto, Sr.a Deputada, haverá a norma-travão, haverá um concurso interno, haverá um concurso externo, e, portanto, a questão que o PCP traz não faz sentido. O PCP não reparou, não leu o que está no Orçamento do Estado e não respeita o que está assumido pelo Governo, e que vamos cumprir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa. O Sr. David Costa (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi chumbada pelo PSD, CDS e PS, mais uma vez, a proposta de revogação do Decreto-lei n.o 70/2010, correspondente à condição de recursos, que permitia a valorização das prestações sociais. O Sr. Primeiro-Ministro, após ter sido eleito, afirmou, claramente, que os portugueses tinham de empobrecer. Pois, o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu: a pobreza alastra pelo País! Entre agosto de 2010 e agosto de 2014, quatro anos, mais de 680 000 crianças perderam o abono de família, 178 000 pessoas perderam o rendimento social de inserção e cerca de 61 000 trabalhadores ficaram sem o subsídio social de desemprego, daí a nossa proposta de majoração em 25% para os casais desempregados. Mas, perante todos estes dados, qual é a resposta do PSD/CDS? Apresentam um Orçamento para 2015 com mais um corte de 100 milhões de euros — repito, um corte de 100 milhões de euros — nas prestações sociais. Este Decreto-Lei, da autoria do PS e do ex-Ministro Vieira da Silva e aproveitado, agora, por Passos e Portas, visa somente restringir o acesso a importantes apoios sociais conquistados pelo progresso e justiça social do nosso povo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. David Costa (PCP): — Os portugueses sabem que o PCP nunca se rende. Por isso, apesar de os partidos da direita e de o PS terem chumbado a nossa proposta, vamos continuar a lutar por uma política e por uma melhor distribuição da riqueza gerada. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste Parlamento e no País ninguém tem o monopólio da sensibilidade social e da solidariedade social... Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS, do PCP e do BE.
22 DE NOVEMBRO DE 2014 15 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não lhes passa pela cabeça isto! Gostaria também de dizer ao Partido Socialista e ao Partido Comunista que, quanto às reposições salariais, os cortes foram feitos pelo estado de necessidade em que o País se encontrava, porque, queiramos ou não, a maior fatia da despesa corrente que herdámos correspondia, efetivamente, a remunerações, e, portanto, tivemos de cortar em vencimentos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas para o BES vai! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas gostaria de relembrar que, passados três anos e com o começo do reequilíbrio das contas do País, imediatamente anunciámos a reposição progressiva... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Como eu estava a dizer, com o começo do reequilíbrio das contas do País, imediatamente anunciámos a reposição progressiva, à medida de 20% no próximo ano. Para concluir, devo dizer que connosco passou-se isto, mas, se o País tivesse continuado a ser governado como era pelo Partido Socialista, não só perdiam os vencimentos como não tinham, sequer, vislumbre de os ver repostos. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista anunciou aqui, eleitoralisticamente, que, se ganhasse as eleições, iria repor os vencimentos de imediato, mas o protocandidato teve logo o cuidado de, passados uns dias, avisar que seriam repostos de acordo com as condições, e ele bem sabe o estado das finanças. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à votação das propostas avocadas pelo Plenário, que estão sobre a Mesa e relativamente às quais se fez este debate introdutório. Importa, em primeiro lugar, proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação, pelo que peço aos serviços o favor de acionarem o sistema eletrónico e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 188 Deputados, a que acrescem os Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Gabriela Canavilhas, Idália Salvador Serrão, Jacinto Serrão, Mário Ruivo e Vieira da Silva, os Deputados do PSD Duarte Pacheco e Pedro do Ó Ramos e os Deputados do CDS-PP Filipe Lobo d’Ávila e Inês Teotónio Pereira, perfazendo um total de 198 Deputados presentes. Começamos pela votação da proposta 2-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 38.o-A — Reversão dos cortes remuneratórios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 21 16 São revogados os artigos 2.o e 4.o da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão. A Sr.a Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 351-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 45.o-A — Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 1 — O artigo 112.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 112.o [...] 1 — .................................................................................................................................................................. . 2 — [Revogado.] 3 — .................................................................................................................................................................. » 2 — É aditado o artigo 109.o-A à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, com a seguinte redação: «Artigo 109.o-A Limites máximos dos períodos normais de trabalho 1 — O período normal de trabalho não pode exceder sete horas por dia nem trinta e cinco horas por semana. 2 — O trabalho a tempo completo corresponde ao período normal de trabalho semanal e constitui o regime-regra de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, correspondendo-lhe as remunerações-base mensais legalmente previstas.». A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta 310-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 55.o-A — Concurso geral intercalar para recrutamento, colocação e mobilidade interna de docentes nos estabelecimentos públicos de ensino. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: Durante o ano de 2015 é promovido um concurso geral intercalar para vinculação de professores contratados que dão resposta a necessidades permanentes e para mobilidade interna de docentes dos quadros, permitindo o ajustamento do corpo docente às necessidades permanentes e específicas da escola pública. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a proposta 524-C, apresentada pelos Srs. Deputados Couto dos Santos (PSD) e José Lello (PS), foi retirada, razão pela qual não será votada. Vamos votar, sim, a proposta 78-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 79.o da proposta de lei.
22 DE NOVEMBRO DE 2014 17 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 79.o Subvenções mensais vitalícias 1 — Fica revogado o pagamento das subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos e das respetivas subvenções de sobrevivência. 2 — Na eventualidade da aplicação do número anterior gerar situações que comprometam a subsistência ou provoquem a insolvência dos respetivos beneficiários, devem estes efeitos ser apreciados pela Caixa Geral de Aposentações com vista à sua resolução, nos termos legalmente estabelecidos e mediante procedimento a definir pelo Ministério das Finanças no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei. 3 — O disposto nos números anteriores abrange todas as subvenções mensais vitalícias e respetivas subvenções de sobrevivência, independentemente do cargo político considerado na sua atribuição. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, para ajudar à condução dos trabalhos, vou pedir a desagregação de alguns pontos da proposta de lei, que é o que vamos votar a seguir, e creio que é o mais simples — faço esta sugestão, mas a Sr.a Presidente dirá. Assim, solicito que votemos da seguinte forma: individualmente, o n.o 1, a alínea a) do n.o 2 e o n.o 2; em bloco, o corpo do n.o 2 e os restantes números até ao n.o 8; e, novamente, de forma isolada, o n.o 9. Não sei se fui claro na explicação que dei... A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado foi claro, mas não lento. Peço-lhe que repita, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Repetirei, Sr.a Presidente. Peço a votação em separado, de per si, do n.o 1, da alínea a) do n.o 2 e da alínea b) do n.o 2. A Sr.a Presidente: — Muito bem. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Depois, agregadamente, podemos votar o corpo do n.o 2 e os restantes números até ao n.o 8; e, por fim, isoladamente, votaremos o n.o 9. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Penso que todas as bancadas estão esclarecidas sobre a proposta do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pelo que vamos proceder de acordo com essa metodologia. Assim, relativamente ao artigo 79.o (Subvenções mensais vitalícias), passamos à votação do n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 79.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 21 18 A Sr.a Presidente: — Vamos agora votar... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, permite-me que a interrompa? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, creio que anunciou que nos teríamos abstido na votação anterior, mas nós votámos a favor. Em relação à alínea a) do n.o 2 do artigo 79.o, a votação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi a favor. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, repetir a votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 79.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Vamos agora votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 79.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar o corpo do n.o 2 em conjunto com os n.os 3 a 8, inclusive, do artigo 79.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação do n.o 9 do artigo 79.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdese a abstenção do PS.Prosseguimos com a votação da proposta 288-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 85.o-A — Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 85.o A Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro É revogado o n.o 2 do artigo 85.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro: «Artigo 85.o Financiamento das Freguesias 1 — .................................................................................................................................................................. »
22 DE NOVEMBRO DE 2014 19 2 — Revogado.»A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta 3-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 115.o-A — Revogação do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, e do Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 115.o-A Revogação do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho e do Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de Junho São revogados o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, e o Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de Junho, repristinando as normas por estes revogadas, constantes do Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de maio, da Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, do Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de novembro, e do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril. A Sr.a Presidente: — Prosseguimos com a votação da proposta 409-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um artigo 117.o-A — Aumento do valor do abono de família. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 117.o-A Aumento do valor do abono de família Durante o ano de 2015, os montantes mensais do abono de família para crianças e jovens são os seguintes: a) Em relação ao 1.o escalão de rendimentos: i) 144,98 € para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses; ii) 36,25 € para crianças com idade superior a 12 meses; b) Em relação ao 2.o escalão de rendimentos: i) 119,66 € para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses; ii) 29,92 € para crianças com idade superior a 12 meses; c) Em relação ao 3.o escalão de rendimentos: i) 94,14 € para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses; ii) 27,07 € para crianças com idade superior a 12 meses; d) Os montantes mensais da majoração do abono de família para crianças e jovens nas famílias mais numerosas têm por referência os valores desta prestação fixados no artigo anterior e são, consoante o caso, os seguintes: i) Para criança inserida em agregados familiares com dois titulares de abono nas condições previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o-A do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto: 72,49 € em relação ao 1.o escalão de rendimentos;
I SÉRIE — NÚMERO 21 20 59,84 € em relação ao 2.o escalão de rendimentos; 54,14 € em relação ao 3.o escalão de rendimentos; ii) Para criança inserida em agregados familiares com mais de dois titulares de abono nas condições previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o-A do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto: 108,74 € em relação ao 1.o escalão de rendimentos; 89,76 € em relação ao 2.o escalão de rendimentos; 81,21 € em relação ao 3.o escalão de rendimentos. A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta 415-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 117.o-B — Passes Escolares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 117.o-B Passes Escolares Durante o ano de 2015, os títulos de transporte passe «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp» terão os seguintes descontos: a) 60% para os estudantes beneficiários do Escalão «A» da Ação Social Escolar; b) 50% para os restantes estudantes. A Sr.a Presidente: — Segue-se a votação da proposta 418-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 117.o-C — Prorrogação do subsídio social de desemprego. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 117.o-C Prorrogação do subsídio social de desemprego É prorrogada, por um período de seis meses, a atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2015. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluímos aqui a fase inicial dos trabalhos desta manhã, que consistiu na apresentação e votação das propostas avocadas pelo Plenário. Prosseguimos, agora, com o debate, na especialidade, relativo aos diferentes artigos que temos de apreciar e votar em Plenário. Temos de recuperar o debate do artigo 77.o — Complementos de pensão. A Mesa regista a inscrição da Sr.a Deputada Catarina Marcelino, a quem dou a palavra. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quanto a esta alteração de última hora, introduzida pela maioria, que, em nossa opinião, denota bem a má consciência relativamente a esta matéria,... Vozes do PS: — Muito bem!
22 DE NOVEMBRO DE 2014 21 A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — ... o Partido Socialista defende que a reposição dos complementos de pensão, a reposição dos direitos destes trabalhadores não é nem pode ser uma opção discricionária. A Assembleia da República criou um problema e uma injustiça. Em nossa opinião, só há uma maneira de a Assembleia da República resolver este problema, que consiste em eliminar a norma e devolver o rendimento a estes trabalhadores do Metro e da Carris. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem! A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Não é aceitável que a Assembleia da República crie um problema, que a maioria crie um problema e, depois, introduza subterfúgios na lei para passar o problema para terceiros. O Partido Socialista apela à maioria para que se reponha este direito aos trabalhadores, para que se reponham os complementos de pensão. Esta é a única decisão que consideramos decente. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Ainda para intervir sobre o artigo 77.o da proposta de lei, inscreveu-se o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, há qualquer coisa por explicar nesta proposta. Então, os Srs. Deputados querem sujeitar à autorização e à decisão do Governo se os complementos de reforma a que os trabalhadores têm direito são pagos ou não são pagos?! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, os senhores querem que sejam os governantes, que, até agora, andaram a impedir que as pessoas recebessem aquilo a que tinham direito, a decidir se há ou não lugar ao pagamento dos complementos de reforma a que as empresas se comprometeram com os trabalhadores?! Srs. Deputados, expliquem melhor esta matéria e contem outra versão, porque esta não pega! O que é obrigatório é que os trabalhadores recebam as reformas a que têm direito e aquilo a que as empresas se comprometeram, que propuseram e pediram aos trabalhadores, para passarem à reforma, seja o dinheiro efetivamente pago. Não façam manobras de diversão, Srs. Deputados! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma proposta de má consciência e de última hora. Foi o Governo que, no Orçamento passado, cortou os complementos de reforma a estes trabalhadores, nomeadamente aos trabalhadores do Metro e da Carris. Tem de ser pela mesma forma que o Governo tem de desdizer aquilo que fez no Orçamento passado. É de uma profunda injustiça e esta norma, à última hora, só prova a vossa má consciência. Sabemos que, com normas destas, é para ficar tudo na mesma. Assumam, se fazem favor, aquilo que é de direito destes trabalhadores e reponham o corte que fizeram no Orçamento passado. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Ainda no âmbito do artigo 77.o da proposta de lei, também se inscreveu para intervir o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
I SÉRIE — NÚMERO 21 22 O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre este artigo 77.o da proposta de lei, gostava de prestar alguns esclarecimentos. Em primeiro lugar, nós não cortámos complementos de pensão,... Vozes do PCP e do BE: — Ah, pois não!... O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — ... criámos uma regra de suspensão por incapacidade das empresas e do Estado para dar recursos às empresas para procederem ao pagamento, mas criámos uma regra clara de reposição desses complementos. Risos da Deputada do BE Mariana Aiveca. Os complementos estão suspensos nas empresas que tinham três ou mais anos de resultados negativos e serão integralmente repostos no dia em que se fizerem três exercícios de resultado líquido positivo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não são pagos! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Em segundo lugar, julgo ser muito meritória esta proposta de alteração do artigo, por um motivo: nós, desde dezembro de 2013 — repito, desde dezembro de 2013 —, fizemos um conjunto de propostas às organizações representativas dos trabalhadores, sindicatos e comissão de trabalhadores, no sentido de alterar esta suspensão e de a transformar naquilo que pode ser chamado um regime contributivo, ou seja, quer os trabalhadores que estão no ativo, quer os trabalhadores que já não estão no ativo e que seriam potencialmente beneficiários deste complemento de pensão contribuiriam com uma parte do seu salário para a sustentabilidade deste regime. Fizemos duas propostas. Porém, não recebemos nenhuma contraproposta das organizações representativas dos trabalhadores, que tudo apostaram na inconstitucionalidade da medida. O Tribunal Constitucional não a considerou inconstitucional, mas nós, porque não estávamos a apostar na constitucionalidade, não esperámos pela avaliação da constitucionalidade para fazer duas propostas. E as propostas estão em cima da mesa. O artigo que a maioria propõe neste âmbito, e que o Governo saúda, o que pretende é dizer que se for obtido um acordo, em sede de negociação, entre as empresas e os trabalhadores, os membros do Governo com a tutela setorial e das finanças... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O acordo já existia! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — ...cá estarão para avalizar esse acordo e para repor de forma justa uma parte dos complementos de pensão. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado. Peço aos Srs. Deputados o favor de não estarem permanentemente a fazer apartes. Os apartes fazem parte do debate parlamentar, mas quando são permanentes perturbam bastante a intervenção do orador. Srs. Deputados, vamos agora passar ao Capítulo VI — Operações ativas, regularizações e garantias do Estado. Começamos pela apreciação do artigo 118.o — Concessão de empréstimos e outras operações ativas. Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 21 26 Importa, assim, assumir uma aposta clara no aumento do peso da reabilitação no conjunto do setor da construção e acreditamos que algumas das medidas anteriormente descritas muito contribuirão para alcançar este desígnio. Nesse sentido, e também no âmbito do compromisso para o crescimento verde, estabelecemos objetivamente uma meta, em 2020, de 17% do peso da reabilitação no conjunto do setor da construção civil. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — No âmbito do Capítulo VII, passamos à apreciação da proposta 509-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 135.o-A — Condições de renegociação da dívida pública direta do Estado. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PCP apresenta duas propostas decisivas para uma política alternativa: a proposta de renegociação da dívida pública direta do Estado e a proposta de reversão das parcerias público-privadas e redução dos seus encargos. Estas são propostas imprescindíveis para pôr fim à verdadeira sangria de recursos públicos que o Governo impõe ao País para benefício do grande capital. O mesmo Governo que corta nos salários, nas pensões e nas prestações sociais estrangula os organismos públicos, pondo em causa as funções sociais do Estado, esmaga os trabalhadores com uma crescente e insuportável carga fiscal. É o mesmo Governo que, por via da dívida pública das parcerias público privadas, entrega anualmente quase 10 000 milhões de euros aos acionistas dos grandes grupos económicos, aos banqueiros, aos especuladores, aos agiotas. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. PauloSá (PCP): — É preciso pôr cobro a esta situação escandalosa. É preciso renegociar a dívidas nos seus juros, prazos e montantes, assegurando que o serviço anual da dívida é compatível com o crescimento e o desenvolvimento económicos. É preciso reduzir significativamente, já em 2015, os encargos com as parcerias público privadas e iniciar o processo de negociação, com vista à sua reversão para o Estado. Com estas propostas do PCP, ganham os trabalhadores, os reformados, o povo português, a economia nacional e ganha o País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Inscreve-se, ainda, para intervir sobre a proposta do PCP de artigo 135.o-A, a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro. Tem a palavra, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a SecretáriadeEstadodoTesouro (Isabel Castelo Branco): — Sr.a Presidente, mais uma vez, estamos a discutir propostas de renegociação da dívida pública que alguns Srs. Deputados admitem ser a solução para todos os nossos problemas. Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá. Só que não têm em consideração que os fundos que pretendem renegociar foram utilizados em tempos para pagar estradas, pontes, escolas, hospitais, só para dar um exemplo. O Sr. PauloSá (PCP): — Com juros especulativos de 10%! A Sr.a SecretáriadeEstadodoTesouro: — E recolhidos os benefícios desses fundos, estamos agora a dizer «vamos renegociá-los unilateralmente com os seus legítimos proprietários».
22 DE NOVEMBRO DE 2014 27 Então, se o Estado português admite essa decisão unilateral e se para uma negociação é preciso duas partes — os Srs. Deputados sabem-no —, como é que o Estado português vai exigir aos cidadãos que cumpram, eles próprios, as suas obrigações perante o Estado português? O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Essa está boa! A Sr.a SecretáriadeEstadodoTesouro: — E mais ainda: os Srs. Deputados não explicam o que acontece no dia seguinte a uma negociação deste tipo, a que os senhores chamam de renegociação, estando, na prática, a falar de uma reestruturação. O que acontece? Fica tudo na mesma? Vai continuar a ser possível ao País pagar os bens que consome todos os dias, como, por exemplo, o petróleo e o gás? Srs. Deputados, a vida não funciona assim, não vivemos no mundo do pensamento mágico. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças. O Sr. SecretáriodeEstadodasFinanças (Manuel Rodrigues): — Sr.a Presidente, dado que há pouco o Sr. Deputado Paulo Sá falava em redução da dívida pública e em PPP (parcerias público privadas, precisamente na reversão das PPP, queria dizer que o Sr. Deputado referia-se, no fundo, a que o Estado assumisse mais de 11 000 milhões de euros de dívidas com as PPP. Ora, o que o Estado tem vindo a fazer não é a assumir a dívida das PPP, mas, sim, a reduzir os encargos com PPP em mais de 7500 milhões de euros. Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá. Sr. Deputado, não é possível reduzir a dívida pública assumindo a dívida das parcerias público-privadas. O que é possível é reduzir, de forma estrutural, a despesa e os encargos com PPP. E deixe-me acrescentar que não é só com PPP rodoviárias; este Governo tem concretizado a maior redução de rendas excessivas em todos os setores relativamente a PPP, que elevam o montante das poupanças a mais de 13 000 milhões de euros. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Passamos agora, no mesmo capítulo, ao artigo 136.o — Gestão da dívida pública direta do Estado. Está inscrito, para intervir, o Sr. Deputado Nuno Reis, pelo PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. NunoReis (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, uma verdadeira negociação implica abertura das partes que se dispõem a dialogar. Uma verdadeira negociação implica que nenhuma das partes pré-determine à partida e anuncie os objetivos que pretende a alcançar. Se o Bloco quisesse, verdadeiramente, uma renegociação, não estabelecia unilateralmente, à partida, um corte de 50% na dívida pública de médio e de longo prazo. E se o PCP verdadeiramente quisesse uma renegociação da dívida, não anunciava, igualmente à partida, que relativamente à dívida direta do Estado pretendia uma redução não inferior a 50% do valor nominal da dívida e uma redução de, pelo menos, 75% dos encargos anuais com juros. Srs. Deputados, a vossa proposta não é uma negociação nem uma renegociação, é uma imposição, uma determinação unilateral de incumprimento.
I SÉRIE — NÚMERO 21 34 Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo, do Bloco de Esquerda. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, nós somos a favor do fim das taxas moderadoras por duas razões. Em primeiro lugar, porque não é uma taxa moderadora, é um pagamento. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! O Sr. João Semedo (BE): — Quando se paga 20 € por uma urgência, isto é um pagamento, não é uma taxa, em Portugal. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — Em segundo lugar, porque o regime de isenções, de que o Governo tanta propaganda faz, é uma mentira. Na realidade, como disse a Sr.a Deputada, desde 2012 até agosto de 2014, há mais 1,5 milhões de portugueses isentos. Mas sabem por que é que estão isentos? Por insuficiência económica. Portanto, não foi o regime de isenções que melhorou, foi o País que piorou pela vossa política. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se também para intervir sobre este tema das taxas moderadoras o Sr. Secretário de Estado da Saúde. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aproveito o facto de estarem a intervir sobre este artigo para fazer uma chamada de atenção. Neste Orçamento do Estado para 2015, que promove um reforço significativo, em termos financeiros, do Serviço Nacional de Saúde, neste Orçamento que garante aumentos de capital que permitem que os hospitais em falência técnica reequilibrem, neste Orçamento que permite que o Ministério da Saúde ganhe autonomia e delegue competências na contratação de recurso humanos, neste Orçamento em que há uma nítida vontade de reforçar e equilibrar o Serviço Nacional de Saúde, é com alguma tristeza (se me permitem a expressão) que constato que, nesta Casa, há algum silêncio sobre isto e até um discurso inverso a isto, que é a verdade e a objetividade. Quanto às taxas moderadoras, deixe-me dizer-lhe, Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, o seguinte: quando o Governo diz que a atualização das taxas moderadoras há de acontecer se a inflação for negativa, como é possível afirmar que isto introduz incerteza jurídica, se, quando a inflação for positiva, não introduz? Qual é a diferença entre a regra de atualização quando a inflação é positiva e a regra de atualização quando a inflação é negativa? Não há incerteza jurídica nenhuma,... A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Há, há! O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — ... porque se utilizam os dados do INE que são conhecidos no momento em que as taxas têm de ser atualizadas. Não há incerteza jurídica. É uma boa norma, que permite que, pela primeira vez, as taxas moderadoras desçam. E acho muitíssimo estranho, muitíssimo estranho que, quando as taxas moderadoras descem, introduzam o argumento de incerteza jurídica, argumento falacioso e falso. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
22 DE NOVEMBRO DE 2014 35 A Sr.a Presidente: — Ainda sobre o tema das taxas moderadoras — artigo 153.o —, inscreveu-se a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. Faça favor. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o PCP apresenta neste debate três propostas concretas na área da saúde: uma primeira, para revogar as taxas moderadoras e garantir a acessibilidade de todos aos cuidados de saúde; uma segunda, para garantir o transporte de doentes não urgente a todos aqueles que necessitem para terem acesso aos cuidados de saúde; e uma terceira, que também queremos aqui destacar, que é a reversão do processo de transferência dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde para as misericórdias. São três propostas que vão no sentido de salvaguardar o Serviço Nacional de Saúde, público e de qualidade para todos os cidadãos, e também de assegurar a acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de saúde. É importante que se diga aqui, para que não haja dúvidas, que quem aumentou brutalmente as taxas moderadoras foi este Governo, que as duplicou — e, em alguns casos, até as triplicou — e que introduziu taxas moderadoras relativamente a cuidados de saúde para os quais não estavam previstas. Por isso, do que estamos a falar, neste momento, é de taxas que impedem, que criam obstáculos no acesso aos cuidados de saúde — e isto é dito também pelos médicos. É que a falta às consultas e o abandono das terapêuticas tem a ver com a falta de condições e também com a aplicação de taxas moderadoras, que não moderam mas impedem o acesso. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Ainda sobre o artigo 153.o, tem a palavra, de novo, a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, do PS. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr.a Presidente, uma vez que o Sr. Secretário de Estado me interpelou diretamente, gostaria só de ler o artigo em discussão. Diz o artigo 153.o que, no ano de 2015, a atualização só é — repito, só é — aplicável no caso de ser negativa a taxa da inflação. Se isto não é uma incerteza, o Sr. Secretário de Estado vai explicar-me como é que tem a certeza de que a inflação não vai ser negativa. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, avançamos para o artigo 160.o — Financiamento do Programa de Emergência Social e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia. Inscreveu-se a Sr.a Deputada Teresa Santos, do PSD. Tem a palavra. A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Sr.a Presidente, começo por cumprimentar os Srs. Membros do Governo. Caros Colegas, ter sensibilidade social é proteger aqueles que mais precisam. O Programa de Emergência Social é o rosto da grande sensibilidade social deste Governo, no combate sustentado à pobreza e no reforço da inclusão e coesão sociais, para os milhares de portugueses que dele beneficiam, desde que este Governo iniciou funções. No total dos quatro Orçamentos, o investimento neste Programa de Emergência Social já ronda os 1000 milhões de euros, empregues no apoio às famílias, aos idosos, às instituições, ao voluntariado e à deficiência. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!