I SÉRIE — NÚMERO 72 20 Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições, ficando, assim, concluído este ponto das declarações políticas. Vamos prosseguir com o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 45/XII (1.a) — Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.o 39/2006, de 25 de agosto. Para fazer a apresentação desta iniciativa, vou dar a palavra ao Sr. Ministro da Economia e do Emprego. Aproveito para saudar a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, que se encontra entre nós. Tem a palavra, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O crescimento da economia portuguesa está diretamente relacionado com o aumento da competitividade das nossas empresas. Já o referi por mais do que uma vez, aqui, na Assembleia da República. Num contexto global, em que os mercados tendem a gerar posições de poder de mercado, esta é uma prioridade cuja execução está também dependente de uma efetiva política concorrencial. É para falar desta nova política de concorrência, deste novo paradigma, que aqui venho hoje. O diploma que aqui apresentamos é, sem qualquer dúvida, o principal vértice de uma nova lógica concorrencial, ao serviço das empresas e da economia nacional. Estamos a falar da criação de um diploma inovador, com uma estrutura mais simples, clara e completa. É uma política da concorrência mais célere, mais eficaz e mais transparente. Foi exatamente esta a visão que o Governo verteu para a Lei de Promoção e Defesa da Concorrência, um diploma que: promove a eficiência, a inovação, a competitividade e o crescimento económico; cria os mecanismos que nos dão maior capacidade para antecipar, tanto quanto é possível, a dinâmica e a turbulência imprevisível dos mercados; promove o investimento privado e gera confiança nos consumidores; induz uma cultura de responsabilização económica, com vista à eficiência empresarial e sem protecionismos do Estado. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a revisão da lei da concorrência que aqui vos apresento — e que consta não só do Programa deste Governo, mas também do Memorando de Entendimento assinado entre o Estado português e a troica — prossegue, desta forma, cinco pilares fundamentais de atuação, nomeadamente: primeiro, uma simplificação da lei, separando claramente as regras sobre a aplicação das normas de concorrência das regras relativas aos procedimentos penais e contribuindo, desta forma, para um regime da concorrência mais eficiente; segundo, uma racionalização das condições que determinam a abertura de investigações, permitindo à Autoridade da Concorrência efetuar uma avaliação sobre a relevância e a prioridade das queixas recebidas; terceiro, o estabelecimento dos procedimentos necessários para um maior alinhamento entre a lei portuguesa relativa ao controlo das operações de concentração entre empresas e o Regulamento das Concentrações da União Europeia; quarto, garantia de maior clareza e segurança jurídica na aplicação do Código do Procedimento Administrativo ao procedimento de controlo de operações de concentração entre empresas; quinto, avaliação do processo de recurso existente e consequente ajuste, sempre que necessário, para aumentar a equidade e a eficiência, em termos de garantias processuais e da adequação dos procedimentos. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face ao que é a lei atual, a nova Lei de Promoção e Defesa da Concorrência introduz várias alterações significativas, com ganhos óbvios para o mercado concorrencial e para a economia nacional, incluindo, nomeadamente: maior autonomia face à legislação nacional subsidiária, com a consagração de soluções próprias e mais adequadas à atividade processual da Autoridade da Concorrência (seja em processos por práticas restritivas da concorrência, seja no exercício dos poderes de supervisão); maior harmonização com a legislação e a jurisprudência da União Europeia; e mecanismos processuais novos, tais como a possibilidade de transação em processos por práticas restritivas da concorrência. Isto permite, simultaneamente, uma atuação mais eficaz da Autoridade da Concorrência na reposição das condições de concorrência e no sancionamento das infrações, com menor intervenção judicial,