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n.o 261 até ao barranco do Gavião, passando pelo monte do Brás .da Gama, numa extensão de 1850 m; barranco da Bispa, desde a sua confluência com o barranco do Gavião até ao limite da freguesia de Messejana (numa extensão de 2150 m).
A poente - concelho de Santiago: do Cacém.
A sul - freguesia de Messejana, do concelho de Aljustrel.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o, dá Lei il.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Aljustrel nomeará uma comissão instaladora constituída por:
a) 1 representante da Câmara Municipal de Aljustrel;
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Aljustrel;
c) 1 representante da Assembleia de .Freguesia de Aljustrel;
d) 1 representante da Junta de Freguesia de Aljustrel;
e) 5 cidadãos eleitores,- designados de acordo com o n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82Artigo 4.o1 - A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
2 - O artigo 10.o; n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas 'gerais, posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.o série n.o 84, de 3 ,de Maio de 1985, p. 2763.)O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.o 311/III, da iniciativa do PS, relativo à criação da freguesia de Tunes, no concelho de Silves.Não há inscrições, pelo que vamos votar na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade, e em conjunto, de todos os artigos do projecto de lei n.o 311/III.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.
Oeste - sai do limite do concelho a cerca de 300 m do geodésico «Bolas», segue pelo Caminho do Poço, seguindo pelo Caminho da Torre, indo atravessar o caminho-de-ferro ao quilómetro 303,720 do ramal de Lagos, continuando o caminho do sítio das Alagoinhas, continuando até ao Penedo Gordo junto da PN dos caminhos de ferro da linha do Sul, segundo paralelamente ao caminho-de-ferro até à PN desguarnecida da referida linha ao quilómetro 299,600 atravessando a mesma e seguindo pelo caminho da Alagoa de Viseu, por detrás da referida Alagoa até à Umbria.
Norte - segue pelo caminho da Umbria que liga ao canto sueste da freguesia de São Bartolomeu de Messines com o limite do concelho no sítio do Lenho.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Silves nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Silves;
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Silves;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Algoz;
d) 1 representante da Junta de Freguesia de Algoz;
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 105, de 31 de Março de 1984, p. 2615.)O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passemos agora à apreciação do projecto de lei n.o 251/III, apresentado pelo CDS, que cria a freguesia de Paredes do Bairro, no concelho de Anadia.Apesar dos sucessivos pedidos, quer do deputado proponente, quer da Subcomissão, estão em falta os pareceres da Assembleia Municipal de Anadia, da Junta de Freguesia de São Lourenço do Bairro e da Câmara Municipal de Anadia - estes dois limitando-se a transmitir o número de eleitores.Não há inscrições, Srs, Deputados?Pausa.Vamos, então, proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 251/III.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação na especialidade, e em conjunto, de todos os artigos deste projecto de lei.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.São os seguintes:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Anadia, a freguesia de Paredes do Bairro.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
A norte - a partir do ribeiro da Gândara, pelos actuais limites da freguesia de São Lourenço do Bairro.
A este - pela linha férrea, caminhos do Adro e da Igreja, valas de Carvalhinho e Brejo, estrada nacional n.o 333/1 e vala do Vale de Reis até Termeão, a sul de Termeão pelos caminhos do Linteiro, Covada, Marreca e Areal até à estrada n.o 602/1 e seguindo pela n.o 602 até à Pena Negra.
A oeste - pelo caminho da Pena Negra até ao ribeiro da Póvoa, caminho do Pardeeiro e vala da Sapata até ao ribeiro da Gândara.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos
4220 I SERIE - NÚMERO 107no artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Anadia nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) I representante da Câmara Municipal de Anadia;
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Anadia;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de São Lourenço do Bairro;
d) 1 representante da Junta de Freguesia de São Lourenço do Bairro;
Artigo 4.oI - A comissão instaladora exercerá funções até á tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica á criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores â entrada em vigor da presente lei.Artigo 6:oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.o série, n.o 57, de 25 de Novembro de 1983.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.o 303/III, da iniciativa do PSD, que cria a freguesia de Fontes, no concelho de Abrantes.
Falta o parecer da Assembleia Municipal de Abrantes, apesar de pedido por telegrama da Subcomissão.
Não há inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Vamos, envio, proceder á votação na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder á votação na especialidade, e em conjunto, de todos os artigos.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.São os seguintes:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Abrantes, a freguesia de Fontes.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são: A norte - ribeira de Codes. A nascente (saindo da ribeira de Codes) - Vale da Coelheira, pela estrada de Matagosinha até Sete Sobreiros, toda a ribeira do Braçal (norte-sul) até à ribeira e foz do Souto. A sul - ribeira e foz do Souto. A poente - albufeira de Castelo de Bode.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia do Souto;
d) 1 representante da Junta de Freguesia do Souto;
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica á criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor S dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.8 série, n.o 98, de 16 de Março de 1984.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.
12 DE JULHO DE 1985 4221O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas que ficasse registado que o parecer que estava em falta da Assembleia Municipal de Abrantes relativo ao projecto de lei acabado de votar foi, na passada semana, incluído no processo. Como tal, deixou de estar em falta e passou a ter pareceres favoráveis de todos os órgãos autárquicos, municipais e da freguesia de origem.O Sr. Presidente: - Está feita a rectificação, Sr. Deputado.
Passemos á discussão do projecto de lei n.o 304/III, da iniciativa do PSD, que cria a freguesia do Carvalhal, no concelho de Abrantes.
Creio que falta o parecer da Assembleia Municipal de Abrantes, apesar de pedido por telegrama da Subcomissão. Será assim ou este parecer também já existe, Sr. Deputado Manuel Moreira?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exacto, Sr. Presidente. O parecer que estava em falta já se encontra junto ao processo, por isso este está perfeitamente completo.O Sr. Presidente: - Não há inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder á votação na generalidade.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade de todos os artigos, em conjunto.
É criada, no concelho de Abrantes, a freguesia do Carvalhal.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa são:
A nascente - os limites do concelho do Sardoal.
A sul - freguesia de São Vicente (Abrantes).
A poente - ribeira de Codes, Vale da Coelheira, estrada de Matagosinha até Sete Sobreiros, ribeira do Braçal até à ribeira do Souto, seguindo para sul pelos limites da freguesia de Souto até à freguesia de São Vicente.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstosno artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Abrantes nomeará uma comissão instaladora constituída por:
a) 1 representante da Câmara Municipal de Abrantes;
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica á criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.e série, n.o 98, de 16 de Março de 1984.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder á votação final global.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.o 431/III, apresentado pelo PS, que cria a freguesia da Atalaia, no concelho da Lourinhã.
Pausa.Como não há, vamos proceder à votação na generalidade deste projecto de lei.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder á votação na especialidade, e em conjunto, de todos os artigos.
4222 I SÉRIE - NÚMERO 107São os seguintes:Artigo 1.oÉ criada, no concelho da Lourinhã, a freguesia da Atalaia.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, inicia-se na delimitação das freguesias de Ribamar e Santa Bárbara com a da Lourinhã, seguindo depois a linha de água localizada a poente de Casal Novo a correr no sentido sul-norte, até ao local designado por «Ribeirinho», junto á estrada nacional n.o 247, seguindo esta até à ponte á entrada da Lourinhã, seguindo depois o rio no sentido sul-norte até á ponte situada na parte posterior do cemitério da Lourinhã, passando depois para o caminho de terra batida, que passa junto ao Casal de Clemente Inácio Matias (Careca), até ao caminho que liga Lourinhã à povoação da Areia Branca, contornando o prédio de António Mateus, derivando depois no sentido poente sempre ao longo de uma serventia, que segue para noroeste, seguindo depois ao longo da delimitação das propriedades de João Mateus Franco e Maria Noémia Franco Costa à esquerda, continuando numa linha de água no sentido nordeste-sudoeste, seguindo a delimitação das propriedades de António Franco, do lado direito, e José Gomes, do lado esquerdo, continuando por nova linha de água no sentido nascentepoente, seguindo depois o caminho que vai dar ao Casal do Labrusque, continuando pela estrada nacional n.o 565 no sentido da Areia Branca, atravessando esta e seguindo o caminho que contorna o moinho do Casal do Labrusque e a seguir o limite das propriedades de Francisco Inácio, do lado direito, e de Cidália da Conceição Ferreira, do lado esquerdo, até ás arribas, continuando peia beira-mar até ao locai de partida, sito na Lage Fria.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal da Lourinhã nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal da Lourinhã;
b) 1 representante da Assembleia Municipal da Lourinhã;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia da Lourinhã;
d) 1 representante da Junta de Freguesia da Lourinhã;
Artigo 4.o1 - A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 1 I/82 não se aplica á criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 40, de 16 de Janeiro de 1985.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar á discussão do projecto de lei n.o 348/III, apresentado pelo PS, que cria a freguesia do Padrão da Légua, no concelho de Matosinhos.
Tem parecer desfavorável de todos os órgãos autárquicos das freguesias de origem (Custóias, Leça do Bailio, São Mamede de Infesta e Senhora da Hora).
O parecer da Assembleia Municipal de Matosinhos é favorável á abertura do processo da criação, mas propõe a criação de uma comisso paritária que se encarregue de definir os limites da nova freguesia.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas informar que já se encontra na Mesa, desde há alguns dias, um requerimento a pedir a baixa á Comissão deste projecto de lei.O Sr. Presidente: - Portanto, deve baixar à Comissão?O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Há um requerimento, apresentado por deputados do PS e do PSD, a requerer a baixa à Comissão deste projecto de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar esse requerimento.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Uma vez aprovado este requerimento, não vamos proceder á apreciação e votação deste projecto de lei n.o 348/III.Pausa.Vamos, sim, entrar no capítulo das alterações aos limites das freguesias.
12 DE JULHO DE 1985 4223Está em discussão o projecto de lei n.o 463/III, da iniciativa do PSD - alteração do Decreto n.o 48 297, de 28 de Março de 1968 (alteração dos limites da freguesia de Vagos, concelho de Vagos, com a anexação do lugar do Vale).
Não há inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Como não há, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder á votação na especialidade, e em conjunto, de todos os artigos.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da A SDI.São os seguintes:Artigo 1.oO artigo 2.o do Decreto n.o 48 297, de 28 de Março de 1968, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 2.1Os limites da freguesia são definidos por uma linha que, partindo do marco existente na convergência da estrada municipal n.o 598 com o actual limite comum das freguesias de Calvão e Ponte de Vagos, imediatamente a sul de Sanchequias, segue no sentido da marcha dos ponteiros do relógio, acompanhando os actuais limites da dita freguesia de Calvão, pela antiga estrada de São Tomé, em sentido nordeste, até atingir o caminho dos Vales das Rebolas; neste ponto inflecte para sudeste, continuando pelo dito caminho até alcançar o caminho para os Fiais, pelo qual prossegue até á ribeira da Presa Velha; a partir deste ponto, situada nas proximidades das Azenhas, prossegue, para sul, pela mencionada ribeira, passando pela confluência da vala hidráulica, que vem de nascente, até à confluência da ribeira dos Pardeiros com a ribeira do Salta. Segue depois para sul até ao limite do lugar do Vale, junto á ribeira dos Pardeiros, a 50 m da Fonte dos Pardeiros. Inflecte neste ponto para poente, seguindo primeiro o caminho do Vale dos Pardeiros e depois em linha recta por entre os prédios de João Simões (Moinhos) e Maria da Conceição Oliveira, até encontrar o caminho do Vale, seguindo este até atingir a confluência da ribeira do Salta com a ribeira do Vale. Neste ponto inflecte para sul de oeste, acompanhando a ribeira do Salta até ao ponto em que esta conflui com a vala das Barrendas; neste ponto inflecte
para poente, seguindo a vala das Barrendas até ao seu começo e dirigindo-se, depois, em linha recta, para o marco existente na propriedade de Artur Neto; daqui segue pela linha recta definida por este último marco e o marco de triangulação da Eira Velha até ao ponto em que começa a ribeira dos Olheiros; a partir deste ponto deixa de acompanhar os actuais limites da freguesia de Calvão e, inflectindo para norte, progride pela mencionada ribeira dos Olheiros até atingir o ponto em que se verifica a intersecção desta ribeira com a recta definida pelo marco existente na estrada nacional n.o 109, próximo do quilómetro 75, e o marco situado na estrada municipal n.o 598, atrás referido; inflectindo para sudeste, acompanha a recta mencionada até ao ponto inicial.Artigo 2.oA presente lei terá efeitos apenas e só quando da institucionalização da criação da nova freguesia de Santa Catarina, concelho de Vagos.(O mapa a que se refere o artigo 1.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 70, de 22 de Março de 1985, p. 2437.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder á votação final global.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar na discussão do projecto de lei n.o 147/III, da iniciativa do PCP - reordenamento das freguesias do Barreiro e Palhais e criação. das freguesias de Verderena, Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina, no concelho do Barreiro. Não há inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Como não há, vamos proceder á votação na generalidade do projecto de lei.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, vamos passar á votação na especialidade, e em conjunto, de todos os artigos.Submetidos a votação, foram aprovados com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do PSD e do CDS.São os seguintes:Artigo 1.o1 - São criadas no concelho do Barreiro as freguesias de Verderena, Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina.2 - A área da freguesia de Verderena, que se integrava na freguesia do Barreiro, passa a compreender o actual Bairro 1 - Verderena-Herold.3 - A área da freguesia do Alto do Seixalinho, que se integrava na freguesia do Barreiro,
4224 I SÉRIE - NÚMERO 107passa a compreender as zonas dos Bairros 2 - Santa Maria, Alto do Seixalinho e Paiva.
4 - A área da freguesia de Santo António da Charneca, que se integrava na freguesia de Palhais, passa a incluir as localidades de Vila Chã, Bairro da Cidade-Sol, Santo António da Charneca, Cabeço Verde, Bairro da Liberdade, Quinta do Amassador, Quinta do Visconde, Pinhal do Duque, Fonte do Feto e Penalva.
5 - A área da freguesia de Coina, que se integrava na freguesia de Palhais, passa a incluir as localidades de Covas de Coina, Coina e Quinta da Areia.
6 - A freguesia do Barreiro passa a incluir os Bairros 4 - Palmeiras, 5 - Barreiro Velho e 6 - Zona Centro.
7 - A freguesia de Palhais passa a incluir as seguintes localidades: Quinta do Torrão, Palhais, Vale do Zebro e Mata da Machada.
8 - A freguesia do Lavradio passa a compreender as localidades do Lavradio, Urbanização da Quinta dos Lobos, Bairro da Quinta da Fonte e Mata dos Loios.
9 - A freguesia de Santo André passa a incluir as localidades: Bairro de 25 de Abril, Bairro Quinta da Lomba, Bairro Quinta dos Arcos, Quinta das Canas, Telha, Sete Portais, Bairro do 1.° de Maio, Alto da Paiva e Bairro das Gateiras.Artigo 2.°De acordo com os mapas anexos, as freguesias passam a ter os seguintes limites:1) Barreiro:Norte - rio Tejo; sul - via férrea principal (incluindo instalações da CP); este - vala das Ratas, marinhas do Lavradio e Rua de Miguel Bombarda (Lavradio); oeste - rio Coina.2) Verderena:
Norte - via férrea principal (excluindo instalações da CP); sul - oficinas da Câmara e Caldeira do Alemão: este - Rua de Miguel Bombarda e Avenida da Escola dos Fuzileiros Navais; oeste - rio Coina.3) Alto do Seixalinho: Norte - via férrea principal; sul - limite norte do Bairro da Lomba, Azinhaga do Liceu e limite do Bairro das Gateiras; este - via rápida; oeste - Rua de Miguel Bombarda e Avenida da Escola dos Fuzileiros Navais.4) Lavradio:Norte - rio Tejo; sul - limite do concelho; este - limite do concelho; oeste - vala das Ratas, marinhas do Lavradio, Rua de Miguel Bombarda (Lavradio), linha férrea e via rápida.4) Santo André: Norte - Caldeira do Alemão, oficinas da Câmara, limite norte do Bairro da Quinta da Lomba, Azinhaga do Liceu, limite sul do Bairro da Quinta do Machinho e limite norte do Bairro das Gateiras; sul - limite norte do Bairro da Quinta da Hortinha, limite norte do bairro da Quinta do Torrão e caminho municipal n.° 1134; este - limite do concelho e via rápida; oeste - rio Coina.5) Santo António da Charneca:Norte - limite do concelho; sul - limite do concelho; este - limite do concelho; oeste - via rápida.7) Palhais:Norte - limite norte do Barreiro da Quinta da Hortinha, limite norte do Barreiro Quinta do Torrão e caminho municipal n.° 1134; sul - limite norte do pomar de Coina e estrada municipal n.° 510-1; este - via rápida; oeste - rio Coina;8) Coina:Norte - limite norte do pomar de Coina e estrada municipal n.° 510-1; sul - limite do concelho; este - via rápida e limite do concelho; oeste - limite do concelho e rio Coina.Artigo 3.°Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos das freguesias de Verderena, Alto do Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina, a Assembleia Municipal do Barreiro, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por:a) Comissão Instaladora da Freguesia de Verderena:1 representante da Assembleia Municipal do Barreiro;
1 representante da Assembleia de Freguesia do Barreiro;
1 representante da Junta de Freguesia do Barreiro;
5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82;b) Comissão Instaladora da Freguesia do Alto Seixalinho:1 representante da Assembleia Municipal do Barreiro;
12 DE JULHO DE 1985 42251 representante da Câmara Municipal do Barreiro;
1 representante da Assembleia de Freguesia de Santo André;
1 representante da Junta de Freguesia de Santo André;
1 representante da Assembleia de Freguesia do Lavradio;
1 representante da Junta de Freguesia do Lavradio;
9 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82;c) Comissão Instaladora da Freguesia de Santo António da Charneca:1 representante da Assembleia Municipal do Barreiro;
1 representante da Assembleia de Freguesia de Falhais;
1 representante da Junta de Freguesia de Falhais;
7 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82;d) Comissão Instaladora da Freguesia de Coina:1 representante da Assembleia Municipal do Barreiro;
5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Artigo 4.°1 - As comissões instaladoras exercerão funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos das novas freguesias.
2 - O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82 não se aplica à criação das presentes freguesias.Artigo 5.°As eleições para as assembleias das novas freguesias realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.°A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.
(Os mapas a que se refere o artigo 2.° estão publicados no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 125, de 25 de Maio de 1984, p. 3021.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do projecto de lei n.° 173/III, da iniciativa do PSD - alteração da actual divisão administrativa entre os concelhos de Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra.
Tem pareceres desfavoráveis dos órgãos autárquicos do concelho de Vale de Cambra - Assembleia e Junta de Freguesia de Ossela e Assembleia e Câmara Municipal de Vale de Cambra.
Entretanto, foi apresentado um requerimento de baixa à Comissão, a cuja votação vamos proceder.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - O projecto de lei n.° 173/III baixa, assim, à Comissão e não é apreciado nem votado.Pausa.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto de lei n.° 478/III, apresentado pelo PS - fixação dos limites da freguesia de Ponte do Rol, concelho de Torres Vedras - que tem parecer desfavorável da Assembleia e Junta de Freguesia de São Pedro e São Tiago.
Não há inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Como não há vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação na especialidade.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.É o seguinte:Artigo únicoOs limites da freguesia de Ponte do Rol, concelho de Torres Vedras, são, de acordo com o mapa e descrição anexos, os seguintes:
A norte - a linha dos marcos n.os 29, 30, 31, 32 e 33, que limita de A dos Cunhados;
A sul - os actuais limites com São Mamede da Ventosa;
5 - A área da freguesia de Coina, que se integrava na freguesia de Palhais, passa a incluir as localidades de Covas de Coroa, Coina e Quinta da Areia.
8 - A freguesia do Lavradio passa a compreender as localidades do Lavradio, Urbanização- da Quinta dos Lobos, Bairro da Quinta da Fonte e Mata dos Loios.
9 - A freguesia de Santo André passa à incluir as localidades: Bairro de 25 de Abril, Bairro Quinta da Lomba, Bairro Quinta dos Arcos, Quinta das Canas, Telha, Sete Portais, Bairro do 1.o de Maio, Alto da Paiva e Bairro das Gateiras.Artigo 2.oDe acordo com os mapas anexos, as freguesias passam a ter os seguintes limites:1) Barreiro:Norte - rio Tejo; sul - via férrea principal (incluindo instalações da CP); este - vala das Ratas, marinhas do Lavradio e Rua de Miguel Bombarda (Lavradio); oeste - rio Coroa.2) Verderena:Norte - via férrea principal (excluindo instalações da CP); sul - oficinas da Câmara e Caldeira do Alemão: este - Rua de Miguel Bombarda e Avenida da Escola dos Fuzileiros Navais; oeste - rio Coina.3) Alto do Seixalinho:Norte - via férrea principal; sul - limite norte do Bairro da Lomba, Azinhaga do Liceu e limite do Bairro das Gateiras; este - via rápida; oeste - Rua de Miguel Bombarda e Avenida da Escola dos Fuzileiros Navais.4) Lavradio:5) Santo André:Norte - Caldeira do Alemão, oficinas da Câmara, limite norte do Bairro da Quinta da Lomba, Azinhaga do Liceu, limite sul do Bairro da Quinta do Machinho e limite norte do Bairro das Gateiras; sul - limite norte do Bairro da Quinta da Hortinha, limite norte do bairro da Quinta do Torrão e caminho municipal n.o 1134; este - limite do concelho e via rápida; oeste - rio Coroa.6) Santo António da Charneca:Norte - limite do concelho; sul - limite do concelho; este - limite do concelho; oeste - via rápida.7) Palhais:8) Coina:Norte - limite norte do Barreiro da Quinta da Hortinha, limite norte do Barreiro Quinta do Torrão e caminho municipal n.o 1134; sul - limite norte do pomar de Coroa e estrada municipal n.o 510-1; este - via rápida; oeste - rio Coina;Norte - limite norte do pomar de Coroa e estrada municipal n.o 5101; sul - limite do concelho; este - via rápida e limite do concelho; oeste -limite do concelho e rio Coina.Artigo 3.oEnquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos das freguesias de Verderena, Alto do Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina, a Assembleia Municipal do Barreiro, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.o 11/82, constituída por:a) Comissão Instaladora da Freguesia de
Verderena:Norte - rio Tejo; sul - limite do concelho; este - limite do concelho; oeste - vala das Ratas, marinhas do Lavradio, Rua de Miguel Bombarda (Lavradio), linha férrea e via rápida.1 representante da Assembleia Municipal do Barreiro;
5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82;b) Comissão Instaladora da Freguesia do Alto Seixalinho:1 representante da Assembleia Municipal do Barreiro;
9 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.oS 2 e 3 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82;c) Comissão instaladora da Freguesia de Santo António da Charneca:1 representante da Assembleia Municipal do Barreiro;
1 representante da Assembleia de Freguesia de Palhais;
1 representante da Junta de Freguesia de Palhais;
7 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82;d) Comissão Instaladora da Freguesia de Coina:1 representante da Assembleia Municipal do Barreiro;
5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82.Artigo 4.o1 - As comissões instaladoras exercerão funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos das novas freguesias.
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação das presentes freguesias.Artigo 5.oAs eleições para as assembleias das novas freguesias realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(Os mapas a que se refere o artigo 2.o estão publicados no Diário da Assembleia da República, 2.o série, n.o 125, de 25 de Maio de 1984, p. 3021.)O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, vamos proceder á votação final global.Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do PSD e do CDS.O Sr. )Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do projecto de lei n.o 173/III, da iniciativa do PSD - alteração da actual divisão administrativa entre os concelhos de Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra.
Entretanto, foi apresentado um requerimento de baixa à Comissão, a cuja votação vamos proceder.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - O projecto de lei n.o 173/III baixa, assim, á Comissão e não é apreciado nem votado.Pausa.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto de lei n.o 478/III, apresentado pelo PS - fixação dos limites da freguesia de Ponte do Rol, concelho de Torres Vedras - que tem parecer desfavorável da Assembleia e Junta de Freguesia de São Pedro e São Tiago.
Não há inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Como não há vamos proceder á votação na generalidade do projecto de lei.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder á votação na especialidade.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.É o seguinte:Artigo únicoOs limites da freguesia de Ponte do Rol, concelho de Torres Vedras, são, de acordo com o mapa e descrição anexos, os seguintes:A norte - alinha dos marcos n.os 29, 30, 31, 32 e 33, que limita de A dos Cunhados;
4226 I SÉRIE - NÚMERO 107A nascente - uma linha que, partindo do rio Sizandro, segue pela ribeira à Fonte Grada, aos marcos n.os 29, 104, 46 e 45, à esquerda das propriedades n.os 201, 164, 177, 132, 176, 172 e 136, estradas municipais n.09 104, 102, 101, 88, 185 e 187, segue até entroncar com o limite de agora A dos Cunhados, segue pela direita as propriedades n.os 72, 71, 70 e 63 e o marco n.o 135.(O mapa a que se refere o artigo único está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.e série, n.o 82, de 20 de Abril de 1985, p. 2682.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do projecto de lei n.o 479/III, apresentado pelo PS - fixação dos limites das freguesias de Santa Maria e São Miguel, concelho de Torres Vedras - que tem parecer desfavorável da Assembleia e Junta de Freguesia de São Pedro e São Tiago.
Não há inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Como não há, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei.Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade.Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenções do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:Artigo únicoOs limites da freguesia de Santa Maria e São Miguel, no concelho de Torres Vedras, são, de acordo com o mapa e descrição anexos, os seguintes:Zona norte:A norte - os actuais limites com as freguesias de Ramalhal e Monte Redondo;
A nascente - os actuais limites com a freguesia de Matacães:
A nascente - alinha desde a Ponte da Mentira, segue ao Largo de Polomes, Rua de Guilherme Gomes Fernandes, Rua de Roque Ferreira Lobo, Rua de Serpa Pinto, Rua de Paiva de Andrade, Rua de Maria Barreto Bastos e estrada municipal n.o 553 e segue os actuais limites com São Pedro;
A sul - os actuais limites com Turcifal;
A poente - a ribeira de Pedrulhos até
ao rio Sizandro.(O mapa a que se refere o artigo único está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.8 série, n.o 82, de 20 de Abril de 1985, p. 2683.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global.Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na discussão do projecto de lei n.o 480/III, apresentado pelo PS - fixação dos limites das freguesias de São Pedro e São Tiago, concelho de Torres Vedras -, que tem parecer desfavorável da Assembleia e Junta de Freguesia de São Pedro e São Tiago.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, tenho ideia de que o projecto de lei n.o 480/III foi o que acabámos de votar que, portanto, agora iríamos votar o projecto de lei n.o 481/III.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Cordeiro, o que acabámos de votar foi o projecto de lei n.o 479/III - fixação dos limites das freguesias de Santa Maria e São Miguel, concelho de Torres Vedras.
Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, há um erro de dactilografia neste guião porque, na realidade, o projecto de lei n.o 479/III é a fixação dos limites da freguesia de Santa Maria e São Miguel.
E o mesmo se passa em relação ao projecto de lei n.o 480/III - fixação dos limites da freguesia de São Pedro e São Tiago.O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado.
Íamos entrar, pois, na apreciação do projecto de lei n.o 480/III.
Não há mais inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Como não há, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 480/III.Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do PCP e do MDP/CDE.
12 DE JULHO DE 1985 4229O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação na especialidade do artigo único.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.É o seguinte:Artigo únicoO lugar de Casais da Memória na freguesia e concelho de Rio Maior, distrito de Santarém, passa a denominar-se Arco da Memória.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do projecto de lei n.o 394/III, apresentado pelo CDS - mudança do nome do lugar de São Paio de Farinha Podre para São Paio do Mondego, no concelho de Penacova.
Como não há inscrições, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação na especialidade, e em conjunto, de todos os artigos.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.São os seguintes:Artigo 1.oA freguesia de São Paio de Farinha Podre passa a designar-se São Paio de Mondego.Artigo 2.oEsta lei entra em vigor imediatamente após a publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, era apenas para informar que entregaremos na Mesa as declarações de voto sobre a criação das freguesias de Paredes do Bairro, no concelho de Anadia, Nossa Senhora de Fátima, no concelho de Aveiro, e uma declaração de voto global sobre as votações a que acabámos de proceder.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, no mesmo sentido da intervenção do Sr. Deputado Horácio Marçal, direi que o PSD fará chegar à Mesa uma declaração de voto global sobre todo este conjunto de projectos de lei e alguns dos meus colegas também entregarão declarações de voto individuais sobre alguns desses mesmos projectos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amara! (PCP): - Sr. Presidente, se é necessário registar que vão ser entregues declarações de voto, nós também queremos registar isso oralmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Idem, Sr. Presidente!Vozes do PSD e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na discussão do projecto de lei n.o 536/III, que contém disposições transitórias relativas à criação de novas freguesias, vilas e cidades.
Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação na generalidade.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação na especialidade, e em conjunto, de todos os artigos.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.São os seguintes:Artigo 1.oO processo eleitoral das eleições legislativas antecipadas de 1985, para a Assembleia da República, decorrerá com base na organização do recenseamento eleitoral existente à data da sua marcação, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 40.o da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio.Artigo 2.o1 - As eleições gerais de 1985 para os órgãos representativos das autarquias locais serão realizadas com base na organização do recenseamento eleitoral existente à data da sua marcação.
2 - O disposto no número anterior não se aplica realizando-se na mesma data as eleições para os órgãos autárquicos representativos das novas freguesias:a) Se a delimitação das freguesias criadas no decorrer da legislatura iniciada em 1983, tiver correspondência com a delimitação da organização do recenseamento eleitoral, decorrente do n.o 3 do artigo 16.o da Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro;
4230 I SÉRIE - NÚMERO 107b) Se, não se verificando o disposto na alínea anterior, for possível, com respeito pelos termos e prazos da Lei n.o 69/78, proceder à organização do recenseamento eleitoral da nova freguesia.3 - Não tendo sido possível, por dificuldades de organização do recenseamento eleitoral, efectuar as eleições para os órgãos representativos das novas freguesias, simultaneamente com as eleições gerais autárquicas de 1985, compete à Câmara Municipal, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março, a sua marcação, no prazo de 30 dias, após a comunicação adequada da respectiva comissão instaladora.
4 - A realização de eleições, nos termos do número anterior, deverá ter lugar até ao fim do ano de 1986.
Artigo 3.oO disposto nos artigos 9.o e 15.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação de novas freguesias, à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades, que tenha ocorrido durante a actual legislatura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amarai (PCP): - Sr. Presidente, suponho ser muito tarde para fazer uma declaração de voto. De qualquer forma quero registar o seguinte: tenho em minha posse um ofício recebido hoje, e que foi enviado no dia 8 de Julho pela comissão instaladora da freguesia da Pontinha, dando conhecimento das dificuldades que tem tido em termos da organização do processo eleitoral e dos cadernos de recenseamento, e queixando-se das dificuldades que o Secretariado Técnico dos Assuntos Político-Eleitorais, o STAPE, está a levantar em termos da organização do processo eleitoral.
Sob a figura da declaração de voto, quero aqui registar que bem valeria a pena que o STAPE compreendesse que não basta devolver à Assembleia as dificuldades que esta, pelo processo de criação de freguesias, possa eventualmente criar à organização do recenseamento eleitoral. Também seria bom que o STAPE tivesse uma postura que permita resolver os problemas que se criam às comissões instaladoras das novas freguesias, em termos de permitir a realização das eleições.
Sr. Presidente, peço desculpa por registar isto aqui, a esta hora da noite, mas este oficio, hoje recebido no meu grupo parlamentar, é uma queixa legítima pelo que bem merecia que o STAPE tivesse outro tipo de atitude em relação ao trabalho que é necessário fazer para viabilizar as eleições autárquicas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, a minha declaração de voto é também relativa a esta matéria: efectivamente, o STAPE é um secretariado técnico ao qual compete desenvolver as actividades necessárias para que o processo eleitoral se possa fazer correctamente. Mas não compete ao STAPE substituir-se a esta Câmara na apreciação da conveniência ou na não conveniência de criação de freguesias.
Acontece que nos últimos dias surgiram notícias nos jornais, referindo-se a fontes do STAPE, que emitiam opiniões que àquele secretariado não compete emitir acerca da criação de freguesias.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar na apreciação das ratificações n.o 83/III (PCP) e n.o 92/III (CDS), sobre o Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de Março, que aprova o novo regime de finanças locais. Entretanto, por iniciativa do PS e do PSD deu entrada na Mesa um requerimento de baixa à Comissão, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte.Considerando ser do maior interesse que a sua discussão seja feita simultaneamente com a ratificação n.o 80/III, sobre o Decreto-Lei n.o 77/84, de 8 de Março, que estabelece o regime de deliberação e de coordenação das administrações central e local em matéria de investimentos públicos, ainda pendente em Comissão, os deputados abaixo assinados vêm requerer a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder local das ratificações n.os 83/III e 92/III, sobre o Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de Março, que aprova o novo regime de finanças locais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do requerimento agora lido.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para declarações de voto estão inscritos os Srs. Deputados João Amaral, Alberto Avelino, Marques Mendes e Abreu Lima.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tinha qualquer viabilidade discutir, neste momento, uma matéria tão complexa como é a Lei das Finanças Locais, nem esta Assembleia tinha condições para o fazer.