15 DE NOVEMBRO DE 2019 17 Na verdade, este descongelamento remuneratório de que fala a petição foi feito. Foi alcançado na anterior Legislatura, fruto do trabalho do Governo e da maioria parlamentar e é a prova do caminho que tem vindo a ser trilhado de valorização das carreiras e de reforço da dignidade dos docentes do ensino superior. Aplausos do PS.Gostaríamos também de nos pronunciarmos sobre as propostas em apreço porque, a reboque de uma pretensa clarificação, observamos nas propostas em discussão a tentação de fazer convergir o sistema de progressão na carreira dos docentes do ensino superior para o modelo de avaliação e progressão das carreiras gerais da Administração Pública. O Partido Socialista é claro. Não podemos concordar que se trate de forma igual o que é diferente e muito menos podemos concordar com um caminho que desvaloriza a especificidade da carreira dos docentes do ensino superior. Aplausos do PS. É por isso que não podemos concordar com os projetos hoje apresentados porque pretendem, pura e simplesmente, que passe a vigorar um SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública) na avaliação dos docentes do ensino superior, um SIADP sui generis, porque estes mesmos docentes poderiam escolher outro sistema alternativo se ele fosse mais conveniente, pelo que pergunto se vamos fazer o mesmo a todos os trabalhadores a quem se aplica o SIADAP e se poderão os trabalhadores das carreiras gerais escolher um sistema alternativo se este lhes for mais favorável. Vozes do PS: - Muito bem! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): - A defesa de um País baseado no conhecimento, na ciência, exige, certamente, a valorização da docência no ensino superior, mas a defesa de um País baseado no conhecimento exige, também, que tenhamos a capacidade de não ceder a soluções que desvalorizam a especificidade das carreiras. O Partido Socialista acredita que há estrada para andar na valorização do trabalho e da ciência, mas não através da subversão dos regimes específicos de avaliação do desempenho, fundamentais à estrutura do nosso sistema de ensino superior e ciência. Esse não é, certamente, o caminho. Aplausos do PS. O Sr. Presidente(Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP. A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, esta petição, que reúne mais de 4200 assinaturas, sendo este, infelizmente, um tema recorrente aqui no Parlamento. Digo «infelizmente» porque, na Legislatura anterior, o reposicionamento remuneratório dos docentes do ensino superior foi amplamente tratado quer em Plenário, quer na Comissão de Educação, tendo sido ouvidos o CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas), o CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos), os sindicatos, concretamente a FENPROF (Federação Nacional dos Professores), no dia 9 de janeiro de 2018, assim como o SNESup (Sindicato Nacional do Ensino Superior) e também o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, mas, até hoje, não foi possível encontrar uma solução efetiva. O CDS tem dito, desde essa altura, que reconhece que há um problema, criado pelo Governo, dada a inconsistência entre o que ficou disposto no Orçamento do Estado de 2018, que remete para a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e o que está previsto nos estatutos das carreiras docentes. Face a isso, a grande maioria das instituições, no âmbito da sua autonomia, aplicou as regras constantes dos seus regulamentos internos e muitos docentes obtiveram já a devida progressão remuneratória. Mas