16 DE DEZEMBRO DE 2015 7 PARTE I – CONSIDERANDOS A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português contesta o processo que conduziu à fusão da REFER, EPE e da EP, SA, que deu origem à IP, SA, e a própria fusão. Para o efeito alega que: «A política de direita esvaziou crescentemente a REFER e a EP, transferiu saberes, competências e equipamentos para o sector privado, e passou a adquirir serviços que antes assegurava, com custos cada vez maiores para o erário público e colocando o Estado na dependência da banca, dos grandes grupos da construção civil e obras públicas que monopolizam e cartelizam o sector.» E ainda que: «O modelo que agora se quer solidificar com as Infraestruturas de Portugal, afasta as empresas do sector público da realização da sua natureza operacional colocando-as como intermediárias entre o Estado e os grupos económicos. Esse modelo revelou-se desastroso, carregou as empresas com encargos financeiros e provocou a paralisia do investimento e a degradação das infraestruturas.» Relativamente à situação das empresas e ao seu percurso até à data refere que: «No caso das Estradas de Portugal, o endividamento está ligado ao conjunto de compromissos com as PPP rodoviárias que, a não serem verdadeiramente revistos, representam obrigações superiores a 22 mil milhões de euros (para o período 2013/2041), e que em 2014 lhe impuseram pagamentos de 1,1 mil milhões de euros (mais 300 milhões que em 2013, apesar das falsas poupanças que o governo tanto propagandeou), com mais 1,2 mil milhões previstos no OE’2015. No caso da REFER, a empresa tem uma dívida que ronda os 6,5 mil milhões de euros, prevendo-se 146,6 milhões de euros de pagamentos de juros em 2015. Esse endividamento resulta, no essencial, do facto de durante mais de 20 anos o investimento ferroviário em Portugal ter sido assumido a mais de 80% através da contratação de dívida pela REFER e dos custos brutais e crescentes com o serviço dessa dívida e com os instrumentos especulativos que a ela associaram.» Caracteriza a fusão como «um salto consciente numa direção desastrosa para os interesses nacionais» e questiona a invocação das sinergias – que apelida de propaganda e pretexto – as quais estiveram na base da opção seguida e o afastamento do «modelo seguido na esmagadora maioria dos países do mundo» classificando-a de «ideia completamente errada do ponto de vista operacional e criminosa do ponto de vista da fiabilidade e segurança da operação» contrariando o «que está a ser seguido na Alemanha e na França e Espanha». Afirma ainda como justificação para a pretensão da reversão do processo de fusão que«A criação da IP aponta para a continuação das «operações financeiras», como expressamente previsto no Decreto-Lei, sem retirar qualquer ilação do processo dos contratos “swap”» e «desempenhou ainda um papel particularmente negativo no processo de pulverização e privatização do sector ferroviário nacional: agravou a separação artificial entre gestor e utilizador da infraestrutura e transferiu para a nova empresa o direito de concessionar as linhas hoje exploradas pela CP.» e que  «No caso ferroviário, a IP representa ainda um modelo completamente irresponsável do ponto de vista da fiabilidade e segurança do sistema.» «A criação da IP destinou-se ainda a aprofundar o processo de destruição de postos de trabalho, precariedade e subcontratação nestas empresas, substituindo os trabalhadores do quadro por trabalhadores subcontratados. Em menos de 6 meses de vida, são já centenas os trabalhadores dispensados.» «Estamos perante um processo onde se transferem oportunidades de acumulação da mais-valia para os grandes grupos económicos, que cresceram à custa desta política e saqueando o Estado, que prejudica diretamente os trabalhadores, mas não prejudica menos o desenvolvimento social e económico do país. É natural que os grupos económicos e o capital financeiro aplaudam este processo. Mas o que a estes grupos serve não serve ao país, não serve aos trabalhadores, não serve ao povo português.» A presente iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 6 e baixou a 13 de novembro último à CEIOP, tendo sido elaborada Nota Técnica e cumprindo segundo a mesma os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República.