474 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009tentes ambiental, económica e social. Por último, o AGRO integra dois eixos prioritários que visam, por um lado, melhorar a competitividade agro-florestal e a sustentabilidade rural e, por outro, reforçar o potencial humano e os serviços à agricultura e zonas rurais”;c)	 “Com	esta	informação	(...)	pretende,	por	um	lado,	verificar	a	viabilidade	de	implementação	nas	terras de Basto de uma Bolsa de terras e, por outro, conhecer as dinâmicas existentes no sector agrícola da região, nomeadamente, intenções de investimento e projectos que foram e serão desenvolvidos” .II - O Direito1 . embora este Parecer decorra de um pedido formulado a esta Comissão ainda na vigência da lei que, ao tempo, regulava o acesso aos documentos da Administração (Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho), o certo é que, em 1 de setembro de 2007, entrou em vigor a Lei no 46/2007, de 24 de Agosto (doravante LAdA), que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revogando a citada Lei no 65/93, com as alterações entretanto operadas, e transpondo para a ordem jurídica nacional a directiva no 2003/98/Ce, do Parlamento europeu e do Conselho, de 17 de novembro, relativa à reutilização de informações do sector público .A	situação	tem,	pois,	de	ser	apreciada	à	luz	da	nova	lei.	Refira-se,	todavia,	que	a	solução	jurídica	[quer no quadro da (nova) LAdA, quer no âmbito da Lei no 65/93, hoje revogada] sempre seria a mesma .2 . Antes de prosseguir, cumpre dilucidar a questão de saber se a LAdA é (ou não) aplicável à «PROBASTO» .o artigo 4o desta lei - depois de elencar, no seu no 1, os órgãos e entidades subordinadas, para efeitos de acesso, ao seu regime - determina, no no 2, que as suas disposições são ainda aplicáveis aos documentos detidos ou elaborados por quaisquer entidades dotadas de personalidade jurídica que tenham sido criadas para satisfazer de um modo específico necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, e em relação às quais se verifique uma das seguintes circunstâncias: (...) c) Os respectivos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros designados por alguma das entidades referidas no número anterior (...).ora, a «PROBASTO» é uma associação1 constituída por tempo indeterminado entre as Câmaras municipais de Cabeceiras de Basto, mondim de Basto, Celorico de Basto e ribeira de Pena (além de outras entidades)2,	e	cujos	fins	são	“a promoção, apoio e realização de um aproveitamento mais racional das potencialidades endógenas dos municípios que integram a sua área de intervenção, por sua iniciativa ou em organização com organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, tendo em vista o desenvolvimento rural e a melhoria das condições de vida das populações”3 .1   Portanto, pessoa colectiva .2   Cfr . Diário da República, iii série, no 228, de 3 de outubro de 1991, página 16925 .3   Cfr . artigo 2o dos respectivos estatutos; vd ., ainda, Diário da República, cit . .