19 DE SETEMBRO DE 2012 53 limitar ao máximo os efeitos ambientais das atividades de incineração e coincineração de resíduos. São adotadas determinadas exigências em relação à entrega e receção dos resíduos nas respectivas entidades recetoras bem como as condições de construção e exploração das referidas entidades. Estabelece, assim, este real decreto as medidas que regulam a atividade de incineração e coincineração de resíduos, com a finalidade de impedir e limitar os riscos para a saúde humana e os efeitos negativos sobre o meio ambiente. A Ley 9/2006, de 28 de abril sobre evaluación de los efectos de determinados planes y programas en el medio ambiente, tem por objeto promover um desenvolvimento sustentável, conseguir um nível elevado de proteção do meio ambiente e contribuir para a integração dos aspetos ambientais na preparação e adoção de planos e programas, mediante a realização de uma evolução ambiental. Através desta lei é transposta para a ordem jurídica interna a Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à evolução dos efeitos de determinados planos e programas do meio ambiente. A Ley 34/2007, de 15 de noviembre tem como objeto estabelecer as bases em matéria de proteção, vigilância e redução da contaminação atmosférica com o fim de evitar ou minorar os danos que esta pode causar às pessoas e ao meio ambiente. Esta lei foi regulamentada pelo Real Decreto Legislativo 1/2008, de 11 de enero. A Ley 16/2002, de 1 de julio, de prevención y control integrados de la contaminación tem por objeto evitar, ou quando não seja possível, reduzir e controlar a contaminação da atmosfera, da água e do solo, mediante o estabelecimento de um sistema de prevenção e controlo integrados da contaminação, com o fim de alcançar uma elevada proteção do meio ambiente no seu conjunto. No que diz respeito à conservação do património natural foi aprovada a Ley 42/2007, de 13 de diciembreque estabelece o regime jurídico básico da conservação, uso sustentado e restauração do património natural e da biodiversidade como parte do dever de conservar e o objetivo de garantir os direitos das pessoas a um meio ambiente adequado. Esta lei acolhe as normas e recomendações internacionais emanadas do Conselho da Europa e do Convénio sobre Diversidade Biológica. Ainda no que diz respeito à biodiversidade foi aprovado o Real Decreto 1997/1995, de 7 de diciembre, que estabelece medidas com vista a garantir a biodiversidade mediante a conservação dos habitats naturais da fauna e flora silvestres. A Ley 27/2006, de 18 de julio regula o direito, de acesso à informação, de participação pública e do acesso à justiça em matéria de meio ambiental e transpõe para o ordenamento jurídico espanhol as Diretivas 2003/4/CE e 2003/35/CE. No que se refere ao ruído no conceito de contaminação acústica cuja prevenção, vigilância e redução são tratadas na Ley 37/2003, de 17 de noviembre, regulamentada pelo Real Decreto 1513/2005, de 16 de diciembre.Finalmente, o Real Decreto Legislativo 1/2001, de 20 de julio aprova a lei das águas. Para melhor desenvolvimento sobre a matéria do meio ambiente pode consultar o sítio do Ministério da Agricultura, Alimentação e Meio Ambiente. França Na legislação francesa as normas respeitantes ao ambiente encontram-se no Code de L’environnement e na sua regulamentação. Nele estão vertidos os preceitos legais que permitem à França seguir o caminho de um crescimento sustentável. Este código em diversos preceitos, demonstra que o desenvolvimento sustentável não é unicamente um conceito abstrato e teórico, mas pelo contrário, trata-se de realidades muito concretas do quotidiano dos cidadãos. O referido código está dividido em 7 grandes livros, onde neles se abordam entre outras, as seguintes matérias: A. Os recursos naturais, onde é regulada a preservação da biodiversidade através de uma eficaz gestão dos recursos naturais; B. A energia e o clima, onde são reguladas as emissões de gás com efeitos de estufa e a redução das emissões de CO2; C. A prevenção dos riscos, sejam eles sanitários, tecnológicos ou naturais.