PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   80 Quadro B. 25 – Erros na reclassificação da despesa de 2015, para efeitos da sua comparação com a despesa de 2016 Mapa do Volume II Sigla do Ministério/Cap. Valor a corrigir (€) Fundamentação A somar A diminuir Mapa 15 MPI / Serviços das Áreas das Infraestruturas EGE / Administração Local 623 015 Transferências do OE para as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, que integram a administração local. Dada a missão destas entidades, a área governativa adequada é a do Ministério do Planeamento e Infraestruturas. Adicionalmente, a reafetação efetuada pela DGO não manteve a separação entre despesas de funcionamento e projetos (€ 91.106 estavam afetos a projetos em 2015). MPI / Projetos 91 106 MCES / Estabelecimentos de Ensino Superior e Serviços de Apoio MNE / Cooperação, Língua e Relações Externas 2 673 851 Despesas do Instituto de Investigação Científica e Tropical, serviço extinto por fusão sendo as suas atribuições integradas na Universidade de Lisboa (exceto as relativas ao arquivo histórico ultramarino, afetas à Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas). MPI / Serviços da Área das Infraestruturas MA / Serviços Gerais de Apoio, Estudo, Coordenação e Controlo 37 791 241 Despesas com indemnizações compensatórias pagas, em 2015, pela Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia à CP e à REFER (entretanto integrada na Infraestruturas de Portugal). Em 2016 estas entidades foram integradas no Ministério do Planeamento e Infraestruturas e as respetivas indemnizações compensatórias asseguradas pelo IMT. Fonte: CGE 2016, SIGO e leis orgânicas dos serviços. Os erros identificados no quadro anterior, uma vez que existe uma ligação direta entre programa orçamental e ministério, afetam também a fiabilidade do Quadro 111 – Evolução da despesa consolidada da Administração Central do Relatório da CGE, que compara a execução de cada programa orçamental com a registada no ano anterior. A reafectação de serviços entre programas obriga também a rever as despesas (designadamente transferências) que devem ser consolidadas dentro de cada programa. Assim, os dados de 2015 daquele quadro apresentam as seguintes incorreções: Quadro B. 26 – Incorreções na despesa por Programa de 2015, para efeitos da sua comparação com a despesa de 2016 (em milhões de euros) Programa Orçamental (2016) Despesas de 2015 (CGE) Correções Fundamento(1) PO01 – Órgãos de soberania 3 138 -9 € -8 M de transferências entre entidades do Programa, não identificadas pela DGO;  € -1 M, relativo às transferências do OE para as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, afetas (e consolidadas no PO14, que comporta a execução do orçamento privativo destes SFA. PO02 – Governação 133 -1 € -1 M de transferências entre entidades do Programa, não identificadas pela DGO. PO03 – Representação externa 382 -4 € -3 M relativos ao Instituto de Investigação Científica e Tropical (extinto por fusão sendo as suas atribuições essencialmente integradas na Universidade de Lisboa que, em 2016, pertence ao PO10) (2); € -1 M de transferências entre entidades do Programa, não identificadas pela DGO. PO04 – Finanças 3 303 52 A DGO consolidou no PO04 – Finanças transferências e juros pagos por entidades do PO05 – Gestão da Dívida Pública:  € 48  M de juros pagos pelos Encargos da Dívida; € 4 M de transferências correntes pagas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública. PO10 – Ciência, tecnologia e ensino superior 2 214 6 € 3 M relativos ao Instituto de Investigação Científica e Tropical (3); € 3 M relativos a transferências para o Laboratório Internacional de Nanotecnologia incorretamente consolidadas no âmbito deste Programa (esta entidade, em 2016, pertence ao PO15 – Economia). PO16 – Ambiente 741 -38 € -38 M relativos a indemnizações compensatórias pagas em 2015 pela Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia à REFER (agora Infraestruturas de Portugal) e à CP que, em 2016 passaram a ser pagas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, integrado no PO14 – Planeamento e infraestruturas. (1) Parte das divergências são relativas a transferências entre entidades do mesmo programa orçamental que não foram consolidadas pela DGO. O detalhe relativo a estes montantes consta do ponto 3.3.2 do PCGE 2016. (2) A despesa registada no orçamento privativo desta entidade foram consideradas no PO10 e não foram consolidadas (eliminadas) as transferências das entidades consideradas no PO03 tendo o instituto por beneficiário. (3) Inclui a despesa registada no orçamento privativo desta entidade e exclui as transferências de que foi beneficiário, efetuadas por outras entidades do  PO10. Fonte: CGE 2016, SIGO. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 108