5 DE JUNHO DE 2019 95 aplicáveis, nomeadamente: i) O incumprimento, durante três meses seguidos, dos deveres especiais previstos no artigo 37.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio; ii) A inexistência ou insuficiência de meios humanos ou materiais, ou ainda de instalações operacionais ou adequadas, por um período superior a três meses; iii) A suspensão do alvará por um período superior a três meses; e) Estabelecer que o alvará da empresa de segurança privada para o exercício da atividade de segurança privada caduca com a declaração de insolvência da entidade de segurança privada; f) Estabelecer regras expeditas para a emissão de alvará para as empresas que pretendam instalar-se em Portugal, mediante o simples reconhecimento da habilitação para o exercício da atividade de segurança a bordo por empresas de segurança privada emitida por Estado-Membro da EU, de um Estado Parte do Acordo sobre o EEE, ou de Estado para o efeito reconhecido pela entidade governamental competente; g) Estabelecer que o título profissional habilitante para o exercício da função de segurança a bordo depende da verificação e comprovação dos requisitos necessários para o exercício da respetiva função; h) Estabelecer que o título profissional habilitante é válido pelo prazo de dois anos renovável em iguais períodos, desde que se mantenha a verificação dos requisitos e condições aplicáveis; i) Estabelecer que o título profissional habilitante em causa é suspenso quando se tenha deixado de verificar algum dos requisitos ou condições necessários ao exercício da função de segurança a bordo; j) Estabelecer que o título profissional habilitante pode ser cancelado no caso de incumprimento reiterado das normas aplicáveis, nomeadamente, pela suspensão do título profissional habilitante por período superior a seis meses. 4 –  A autorização legislativa prevista no artigo anterior, relativamente à contratação de serviços de segurança a bordo, é concedida ao Governo nos seguintes termos: a) Estabelecer que a contratação de serviços de segurança a bordo pode ser feita por armadores de navios com bandeira portuguesa, que atravessem áreas classificadas como de alto risco de pirataria, a empresas licenciadas para a prestação de serviços de segurança a bordo; b) Estabelecer que a utilização de segurança a bordo depende de aprovação de um plano contra atos de pirataria pela entidade competente; c) Estabelecer que no caso de rotas de viagem que sejam idênticas e regulares, pode ser aprovado um plano contra atos de pirataria para o conjunto de viagens que se repitam num intervalo não superior a um ano, estando a utilização de segurança a bordo sujeita a comunicação prévia à entidade competente. d) Estabelecer que no plano contra atos de pirataria constam, nomeadamente, os seguintes elementos: i) A rota da viagem ou do conjunto de viagens similares; ii) A identificação do porto nacional de largada e de chegada ou do local de embarque e desembarque da equipa de segurança e respetivas armas e munições, sempre que este ocorra em águas internacionais; iii) As medidas de proteção do navio a adotar; iv) O número e o calibre das armas a embarcar; v) A identificação do coordenador de equipa; vi) A lista dos seguranças a bordo, num máximo de 12; vii) O número de tripulantes embarcados a bordo do navio no qual vai ser prestado o serviço; e) Estabelecer que o plano contra atos de pirataria não pode prever um número de armas do mesmo tipo superior ao número de seguranças privados a embarcar; f) Estabelecer que as empresas de segurança a bordo contratadas adotam medidas de proteção com vista a garantir a proteção das pessoas e bens a bordo face a ataques de pirataria, devendo prever no plano contra atos de pirataria, nomeadamente, as seguintes medidas: