I SÉRIE — NÚMERO 38 34 consolidada seja de 1052,5 milhões de euros, o que é mais do que os 1026 milhões de euros executados no ano passado. Vai ser, por isso, possível ao Ministério da Agricultura prosseguir, com grande esforço, a execução do que estava previsto em matéria de distribuição de fundos comunitários, assegurando já este ano a comparticipação nacional, porque a execução de fundos sem comparticipação nacional ficou esgotada oportunamente em 2015. É esta a situação e é assim que iremos dar execução ao que está planeado, de forma a satisfazer as necessidades de produção, de qualificação para exportação, para substituições de importação e para melhoria da qualidade da agricultura portuguesa. É esse esforço que iremos prosseguir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta de um debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Em primeiro lugar, para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Conselho Europeu terá como um dos temas principais o novo quadro de relacionamento do Reino Unido com a Europa. O Conselho Europeu procurará alcançar um acordo com base nas propostas do Presidente do Conselho que têm vindo a ser negociadas em Bruxelas. Pela nossa parte, consideramos muito importante a permanência do Reino Unido na União Europeia e temos mantido um espírito construtivo na negociação dessas propostas, com vista a contribuir para um resultado no referendo do Reino Unido sobre a sua participação no projeto europeu que vincule o Reino Unido à sua continuação na União Europeia. Estas propostas incluem um projeto de decisão dos Chefes de Estado ou de Governo reunidos no Conselho em torno de quatro grandes temas: a governação económica, a competitividade, o papel dos parlamentos nacionais e a liberdade de circulação. As propostas em matéria de governação económica suscitam-nos algumas questões. É fundamental para nós assegurar um modo de convivência sustentável entre as zonas euro e não euro que não ponha em risco a solidez e a viabilidade do euro e não confira um direito de veto aos países que, não participando do euro, não podem impor vetos às decisões tomadas no âmbito da União Económica e Monetária. Defendemos, ainda, que as regras diferenciadas em matéria de legislação financeira só poderão ter lugar quando estritamente necessário, evitando-se comprometer a integridade do mercado interno. Já no que diz respeito à competitividade, não contestamos a premência das propostas apresentadas, mas teremos de estar atentos à sua implementação e à concretização de metas nacionais neste domínio. Relativamente aos parlamentos nacionais, a nossa posição de princípio é o fortalecimento da participação destes no processo europeu e, uma vez que já existem, aliás, mecanismos no Tratado para esse efeito, entendemos que deve ser garantido o justo equilíbrio institucional na proposta que o Presidente Tusk apresentar e consideramos desejável a avaliação prévia dos mecanismos já definidos no protocolo 2 do Tratado de Lisboa. As propostas relativas à livre circulação de pessoas é, indiscutivelmente, o tema mais crítico, em especial a proposta de um mecanismo de alerta e de salvaguarda relativo às prestações sociais ligadas ao trabalho. Levantam-se-nos dúvidas, nomeadamente quanto à salvaguarda de princípios fundadores da União Europeia, como a livre circulação de pessoas e a não discriminação, que não gostaríamos nem poderemos ver postos em causa. As nossas reservas são partilhadas por um número significativo de Estados-membros, pelo que as propostas deverão continuar a ser objeto de análise e de negociação, mas sem nunca perdermos de vista que Portugal tem sido, nos últimos anos, é historicamente e, porventura, será no futuro um País de emigração e onde, portanto, a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores portugueses é essencial ser assegurado no conjunto da União Europeia.