1 DE JUNHO DE 2018 9 inexplicável no direito português: o direito ao reagrupamento familiar dos refugiados tem um alcance menor que o mesmo direito para imigrantes em geral. Importa pôr termo a esta diferenciação e ao casuísmo a que ela vem dando lugar na prática administrativa. Mais estranheza causa esta definição restritiva quando ela contrasta com a definição de idêntica realidade para efeitos do reagrupamento familiar de cidadãos estrangeiros residentes no nosso país (artigo 99.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho). Ou seja, as alterações introduzidas na Lei do Asilo em 2014 determinaram uma dualidade de regimes de alcance inexplicável: o direito ao reagrupamento familiar para refugiados passou a ser mais limitado do que o direito ao reagrupamento familiar para cidadãos imigrantes em geral. Na superação deste constrangimento, cumpre harmonizar os dois regimes em causa. Um segundo constrangimento prático à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de quem requer asilo ou de proteção subsidiária a Portugal é a excessiva dilação temporal da resposta aos pedidos de reagrupamento familiar resultante dos tempos de tramitação dos requerimentos de concessão de asilo ou de proteção subsidiária. É uma demora que lesa significativamente o direito em apreço. Ao atribui-lo aos «beneficiários» e não aos «requerentes» de proteção internacional em Portugal, a lei determina que, para poder pedir o reagrupamento da sua família, a pessoa que pede proteção internacional ao nosso país tem que ver transcorrido o longo tempo de espera para obter um agendamento no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e, cumulativamente, o longo tempo de espera por uma decisão final sobre a concessão do referido estatuto de asilo ou de proteção subsidiária, seguindo-se ao pedido ainda um terceiro longo tempo de espera até que a família efetivamente se venha a reagrupar. No sentido de evitar que esta dilação temporal excessiva constitua na prática uma lesão grave do próprio direito de reagrupamento familiar, cumpre aproximar o mais possível, no tempo, o reagrupamento com o início do processo de requerimento do estatuto de proteção internacional. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 2.a alteração à Lei do Asilo, aprovada pela Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, e alterada pela Lei n.o 26/2014, de 5 de maio, para que o alcance do direito de reagrupamento familiar respeite a realidade sociocultural do/a requerente e para que o prazo da sua efetivação seja mais conforme à sensibilidade social e afetiva que suscita o pedido. Artigo 2.o Alteração à Lei do Asilo São alterados os artigos 2.o e 68.o da Lei que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária (Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 26/2014, de 5 de maio), os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) 1 – Para os efeitos do disposto na presente Lei, entende-se por: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h)  ..................................................................................................................................................................... ; i)  ...................................................................................................................................................................... ;