II SÉRIE-A — NÚMERO 31 2 PROJETO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.o 6/XIV/2.a ALTERA DIVERSAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Exposição de motivos Os números dos reclusos atualmente a cumprir penas nos estabelecimentos prisionais portugueses, significam para a sociedade portuguesa um grande fardo do ponto de vista socioeconómico, pois cada recluso custa ao Estado cerca de 50 euros por dia, o que significa quase 20 mil euros ao ano, por individuo. Já os 49 estabelecimentos prisionais (EP) do País custam mais de 250 milhões de euros todos os anos ao Orçamento do Estado, dinheiro dos impostos dos portugueses que deveriam ser encaminhados para outras áreas como a justiça e as forças de segurança, por exemplo. No entanto, muito mais importante do que estes dados e o seu peso na vida do País estão outros, os que são demonstrativos de que o número de reclusos que, após cumprirem as suas penas e saindo para o exterior, voltam a ser condenados, muitas vezes, pelas mesmas práticas criminais. Perante esta realidade urge acautelar soluções para o problema sensibilizando o recluso para aquilo que tem de ser a sua responsabilidades para com a comunidade, que se vê obrigada a sustentar a sua permanência no estabelecimento prisional e as responsabilidades perante si próprio face às práticas cometidas que o conduziram à situação em que se encontra. Essa consciencialização é essencial para que no momento da sua saída da prisão não se verifique a tal elevada reincidência criminal, resgatando-se a si e à sua família, por um lado, e à comunidade, por outro. O mais sólido caminho para esse resgate é, sem qualquer dúvida, o trabalho obrigatório na prisão, pois exige disciplina e interação, uma ligação à realidade da vida de todos os dias e, assim, o regresso, ou o primeiro ingresso num mundo em que as responsabilidades são compartilhadas, assumindo o recluso por via do trabalho toda as suas responsabilidades como cidadão ativamente participante para o bem de toda a sociedade, sociedade que o sustenta, construindo assim uma verdadeira integração social. Artigo I As normas do artigo 30.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 30.o Limites das penas e das medidas de segurança 1 – Não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade que violem os princípios e os valores da Constituição da República Portuguesa. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Os condenados a quem sejam aplicadas penas privativas de liberdade podem, na sua recorrência e se assim for imposto pela autoridade judicial do competente, prestar trabalho comunitário obrigatório como mecanismo de compensação face aos custos inerentes à sua permanência no sistema prisional. 7 – Excetuam-se do artigo anterior os condenados que não reúnam, efetivamente, condições físicas ou psíquicas condicentes coma prestação de trabalho comunitário.» Palácio de São Bento, 9 de novembro de 2020.