17 DE JULHO DE 2019 473 Artigo 5.o Decisão 1 –  A autoridade competente nacional deve decidir se aceita ou rejeita a reclamação a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o no prazo de seis meses a contar da sua receção ou, quando posterior, da receção das informações referidas na alínea g) do n.o 3 do artigo anterior. 2 –  A decisão a que se refere o número anterior é notificada, sem demora, ao interessado, bem como às autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio. 3 –  No prazo referido no n.o 1, a autoridade competente nacional pode: a) Decidir resolver a questão litigiosa unilateralmente, sem envolver as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio; b) Decidir rejeitar a reclamação a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o caso verifique que: i) A reclamação não contém as informações requeridas nos termos do n.o 3 do artigo anterior, incluindo as informações complementares solicitadas nos termos da alínea g) desse número que não sejam enviadas no prazo estabelecido no n.o 7 do mesmo artigo; ii) Não se trata de uma questão litigiosa; ou iii) A reclamação não foi apresentada no prazo estabelecido no n.o 3 do artigo 3.o. 4 –  Na situação prevista na alínea a) do número anterior, são extintos os demais procedimentos previstos na presente lei a partir da data da realização das notificações da autoridade competente nacional ao interessado e às autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio. 5 –  A notificação ao interessado da decisão de rejeição da reclamação nos termos previstos na alínea b) do n.o 3 deve incluir a descrição dos fundamentos dessa decisão. 6 –  Decorrido o prazo previsto no n.o 1, sem que a autoridade competente nacional adote uma decisão, deve considerar-se aceite a reclamação. 7 –  O interessado apenas pode recorrer, por via administrativa ou judicial, da decisão da autoridade competente nacional de rejeitar a reclamação no caso de todas as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio terem igualmente rejeitado a reclamação. 8 –  O interessado que recorra da decisão da autoridade competente nacional nos termos do número anterior, ou da decisão da autoridade competente de outro Estado-Membro envolvido no litígio relativa à reclamação nos termos do direito interno desse Estado-Membro, não pode apresentar um pedido ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o: a) Enquanto a decisão esteja em instância de recurso; b) Caso a decisão de rejeição ainda possa ser objeto de recurso em Portugal ou noutro Estado-Membro envolvido no litígio; ou c) Caso a decisão de rejeição tenha sido confirmada na instância de recurso a que se refere a alínea a), e não seja possível afastar a aplicação da decisão do tribunal nacional ou do tribunal ou outro órgão jurisdicional de outro Estado-Membro envolvido no litígio. 9 –  Nos casos em que o interessado tenha exercido o direito de recurso, a decisão desse recurso é tida em conta para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o. Artigo 6.o Desistência 1 –  O interessado que pretenda desistir da reclamação a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o, deve comunicar essa desistência, por escrito, à autoridade competente nacional e, simultaneamente, às autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio. 2 –  A comunicação da desistência referida no número anterior extingue, com efeitos imediatos, todos os