10 DE DEZEMBRO DE 2018 37 alterou. Em 2015, foram enviados para o cárcere 40% dos agressores condenados. No ano anterior, a percentagem ficou em 39%. Destacar ainda que considerando o Relatório Anual de Segurança Interna referente ao ano de 2017, depreende-se que o crime de violação foi um dos únicos crimes que subiu comparativamente ao ano anterior. Isabel Ventura, Investigadora, que na elaboração da respetiva tese de doutoramento procedeu à análise de centenas de acórdãos relacionados com crimes de foro sexual, havendo outrossim, estudado a história deste tipo de crimes na legislação portuguesa desde a Idade Média, enfatiza que a alta frequência de penas suspensas consubstancia uma mera decorrência dos traços históricos que desembocam na constante desvalorização destes por parte dos Tribunais. Como exemplo desta desconsideração histórica deste tipo de crimes, sublinha que «até 1982, se uma mulher virgem com pouca idade fosse violada e o agressor se casasse com ela o procedimento criminal cessava», considerando-se que, o que a mulher perdia com a violação era o acesso a um bom casamento e com esse prejuízo reparado, já não fazia sentido punir o agressor. Sem qualquer desprimor pelos agentes envolvidos nas decisões expostas infra, trazemos à colação o teor de uns singelos três acórdãos (e respetivos fundamentos) – existem muitos mais com argumentos similares – dos Tribunais portugueses neste âmbito: 1 – Absolvição de violador de menor de 14 anosArgumento utilizado pelo Tribunal do círculo de Santa Maria da Feira (1997): «Não gritou durante as relações sexuais.» Acrescenta o coletivo que «o que se pune aqui não é o crime de violação (adlatere diga-se) que esse facto – a ausência de gritos – implica a inexistência de elementos do crime de violação (...)». Neste caso, o Tribunal chega a criticar a menor por esta não ter posto termo à convivência com o arguido, como também pelo facto de não ter agido «de forma séria e resoluta» com vista a «evitar os avanços do vizinho». 2 – Violação de rapariga que anotou a matrícula do automóvel do violador Argumento utilizado pelo Tribunal da Relação do Porto (2007): «Deve ainda dizer-se que o facto de a ofendida, antes de abandonar o lugar onde ficou livre do arguido, ter anotado a matrícula do automóvel daquele, pela presença de espírito que revela, é pouco compatível com um grande abalo psicológico. E quanto a sofrimento físico provou-se apenas que o arguido ao introduzir o seu pénis no ânus da ofendida provocou a esta dores, que a levaram a gritar. Mas essas dores, mesmo que tenham sido intensas, o que nem está provado, foram pouco mais que instantâneas e não queridas pelo arguido, pois, ao verificar que com a introdução do pénis no ânus da ofendida lhe causava dores, logo pôs termo a esse ato, retomando a cópula.» 3 – Psiquiatra absolvido do crime de violação sobre grávida de 8 mesesFundamento utilizado pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (2011): «Caso não ocorra 'resistência' a passividade da vítima é suscetível de ser, erradamente, tomada pelo agressor como consentimento, o que excluiria o dolo, não sendo o crime de violação do artigo 164.o n.o 1 punível a título de negligência. Se o agente atua convencido de que a objeção da vítima – máxime, porque ela se exprime, durante todo o processo, apenas por palavras, mas não por qualquer resistência corporal – não é séria, o dolo não deve ser afirmado» (sublinhado nosso). Os exemplos explicitados representam uma manifestação clara de uma conjuntura, atestada pelos dados históricos, assente numa hipervalorização dos crimes contra a propriedade, em detrimento de outros crimes, como é o caso flagrante dos crimes de cariz sexual. Conceição Cunha, professora de Direito Penal na Universidade Católica, a qual versa o seu estudo sobre os crimes sexuais, assevera que os Tribunais exageram na frequência de aplicação de penas suspensas – «concordo com a privação da liberdade como último recurso. Porém, face a crimes graves, como é claramente o caso de crimes sexuais, que criam grave instabilidade na comunidade, danos dificilmente reparáveis (por