9 DE FEVEREIRO DE 2018 13 Em 2016, num total de 73,5 mil pessoas retiradas do desemprego, mais de metade — 41,5 mil — eram mulheres. A taxa de desemprego das mulheres diminuiu 2,1 pontos percentuais, de 10,4% para 8,3%, entre janeiro de 2017 e janeiro de 2018. Nesta governação, a agenda para a igualdade no trabalho é forte, porque, ao dignificar os direitos das mulheres, dignifica-se o trabalho. Já se aprovaram leis civilizacionais que vão reforçar o processo de mudança, que tem sido lento, como a lei de equilíbrio de género nas empresas, a lei para prevenir o assédio sexual no trabalho, a lei do orçamento participativo de género, e há novas leis que estão em discussão e irão, seguramente, ser aprovadas, como é o caso da lei para combater as desigualdades salariais. Hoje, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, um pacote para promover a igualdade, para reforçar o papel das mulheres nas lideranças políticas e económicas. Sr.as e Srs. Deputados, os direitos das mulheres são direitos humanos, e isto não é um favor às mulheres, como disse hoje António Guterres. Por isso, basta! A igualdade é mesmo o caminho. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propõe, hoje, o PSD um debate sobre economia e emprego. Será, talvez, impossível e, certamente, limitado fazer esta discussão sobre emprego ignorando o impacto de sucessivas alterações à legislação laboral, em particular o da última, promovida pelo Governo PSD/CDS, em 2012, primeiro, porque é da sua responsabilidade, e, segundo, porque ainda tem o descaramento político de a apresentar como a chave do sucesso para a retoma do emprego. Sucessivas alterações à legislação laboral foram sempre — mas sempre — no sentido de retirar direitos. Sempre — mas sempre — à boleia do argumento da dita rigidez do mercado de trabalho, não existiu qualquer reforma da legislação laboral que se tenha traduzido num reforço dos direitos dos trabalhadores e na melhoria das suas condições de vida e de trabalho. Aliás, esta ideia extraordinariamente descarada de que a recuperação do emprego resulta das alterações à legislação laboral promovidas pelo Governo PSD/CDS é um insulto. É um insulto a todos os trabalhadores a quem impuseram uma semana de trabalho forçado e não remunerado, com a retirada de quatro feriados e de três dias de férias; é um insulto a todos os trabalhadores a quem impuseram a precariedade como regra, embarateceram o valor das indemnizações e facilitaram as regras de despedimento; é um insulto a todos os trabalhadores a quem aumentaram o horário de trabalho e generalizaram os bancos de horas, as adaptabilidades e os horários concentrados, a quem impuseram o corte de 50% no pagamento do trabalho extraordinário e eliminaram o direito ao descanso compensatório. Sucesso da reforma laboral para o PSD, e, diga-se, para o CDS, é apresentar o embaratecimento brutal do custo do trabalho e o agravamento da exploração como o fator decisivo para a competitividade do País. Aliás, foi interessante, até, ouvir o Sr. Deputado Emídio Guerreiro falar do emprego bem pago e da necessidade de emprego bem pago, porque o Governo PSD/CDS não fez outra coisa senão cortar salários, cortar o valor do custo do trabalho e reduzir direitos dos trabalhadores. Defender e impor, no século XXI, condições de trabalho do século XIX é o sucesso do PSD e do CDS, de facto. Esse é o seu sucesso porque esse é o projeto de sociedade política que têm, e por isso mesmo a derrota e o afastamento do Governo do PSD e do CDS foi tão importante para o País e para os trabalhadores. Mas é também por isso, Srs. Deputados, que a revogação das normas mais gravosas do Código do Trabalho, o fim da caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, a revogação dos bancos de horas são matérias tão urgentes e necessárias. De resto, teremos oportunidade de as discutir e de decidir sobre elas no próximo dia 14, por agendamento potestativo do PCP. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redução do desemprego é um fator positivo; no entanto, este fenómeno continua a revelar dimensões preocupantes, particularmente entre os jovens, as mulheres e os desempregados de longa duração.