262II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 5com a celebérrima questão das indemnizações da reforma agrária: encerrar o contencioso fundiário, cerca de 60 milhões de contos de indemnização, promessas sistemáticas durante 20 anos — o PS, a Nova Maioria, não prometeu resolver este problema, mas, no final deste ano, o problema estará finalmente resolvido e poderemos legalizar a situação de cerca de 500 pequenos agricultores que estavam há mais de 20 anos sem poder recorrer ao PAMAF, sem poder investir, sem ter um vinculo estável. Pela primeira vez, ao fim deste tempo todo, vamos dar a «terra a quem a trabalha», que são os pequenos agricultores que lá estão. E aqueles que lá estão mal — e infelizmente muitos são, porque os critérios para a sua selecção não foram os mais adequados (e tenho vindo a detectar situações inimagináveis! — verão certamente cessada a abusiva exploração do património do Estado, nalguns casos há 20 anos! Sr. Deputado, dou-lhe este exemplo: detectei, no ano passado, que estava por extrair, no património do Estado, há 18 anos cortiça no valor de 1,8 milhões de contos e a indústria corticeira portuguesa estava a importá-la da Tunísia e do norte de África.Vozes do PS: — É um escândalo!O Orador: — Essa situação está finalmente resolvida. Isto é apenas para citar um único exemplo de como não só o programa do Governo está integralmente cumprido como vamos cumpri-lo para além daquilo que nós próprios prometemos, o que, como compreenderá, me causa alguma satisfação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — O Sr. Ministro deu tanta terra a quem a trabalha que menos de 10% dos agricultores têm mais de 90% da terra!O Orador. — Sr. Deputado, essa questão terá de assacá-la à História e quem fez a estrutura fundiária em Portugal desde o tempo do Sr. D. Afonso Henriques não fui eu. Gostaria de poder fazê-lo! Faria uma estrutura fundiária muito mais justa socialmente do que a que hoje existe, quer a norte quer a sul do Tejo — disso pode ter a certeza absoluta!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Coitado do Afonso Henriques!O Orador. — O Sr. Deputado levantou ainda a questão de uma enorme derrota que o Governo teve relativamente à quota do tomate. A quota do tomate, no tempo dos governos que o Sr. Deputado Carlos Duarte sustentou, era S30 mil toneladas; a quota do tomate que este Governo negociou em Bruxelas é 870 mil! O Sr. Deputado defende muito a quota do tomate, mas, enquanto governos seus negociaram em Bruxelas durante muitos anos, foi incapaz de aumentar!Este Governo, que no seu entender, sistematicamente, «sofre derrotas» nesta matéria, felizmente conseguiu aumentá-la — e os números são: 832 mil toneladas, registo, contra 870 mil toneladas. A questão que se coloca no próximo ano resulta do própria COM, que diz que as quotas são fixadas em função da média do triénio, sendo que, tendo começado apenas no ano passado, no próximo ano resultam da média dos dois anos, e como, em 1997, houve um conjunto de acidentes climatéricos que impediram que os nossos produtores conseguissem utilizar totalmente aquota (a queda de produção foi na ordem dos 14%), isso implica que, com a média de 1998, em que as condições foram normais e essa quota até foi ligeiramente excedida, no próximo ano, por aplicação estrita das regras da OCM que acordámos — e não ouvi, na altura, o Sr. Deputado denunciar como sendo más..A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem, Sr. Ministro! Muito bem!O Orador: — De acordo com essas regras, repito, relativamente às quais V. Ex.a esteve calado — se achava que as regras eram inadequadas, teria sido muito útil ter proposto ao Ministério, na hora certa, as tais cláusulas que agora diz que lá faltam! De qualquer modo, as regras são o que são e eu não apresentei qualquer proposta em Bruxelas, não fiz qualquer processo negocial —, limitei-me, na segunda-feira passada, a expor, no Conselho de Ministros da União Europeia e ao Comissário, a preocupação do Governo português, tendo consciência de que, da aplicação estrita das regras, vai surgir esta penalização e solicitei que fosse estudada a possibilidade de haver um tratamento de excepção para Portugal, sem prejuízo dos outros Estados membros. Acontece que, de imediato, a Itália e a Espanha — que são quem connosco concorre nesta matéria — levantaram a voz e disseram que os acidentes climatéricos que, segundos os dados meteorológicos de que eles dispõem, ocorreram em Portugal são equivalentes aos que ocorreram em Espanha e na Itália, pelo que os produtores italianos e espanhóis conseguiram não só diminuir como até aumentar a quota, opondo-se terminantemente a qualquer possibilidade de a Comissão conceder um tratamento de excepção para Portugal este ano. Iremos continuar a falar com a Comissão, mas estas são regras objectivas da aplicação de um conjunto de normas a que nós próprios acedemos em aplicar. Teremos de tentar, cada vez mais, contornar o problema do clima naquilo em que possamos, e estamos a fazê-lo, como sabe, em duas grandes vertentes que são, por um lado, os seguros agrícolas e, por outro, a reconversão do sequeiro e do regadio — mais do que isso, manifestamente, não nos é possível fazer.O Sr. Deputado disse ainda que o Governo português não tem estratégia na Agenda 2000 — este será um debate que, certamente, a curto prazo, aqui teremos porque a negociação a sério vai começar a partir de agora, como o Sr. Deputado sabe. Disse que o Governo não tem estratégia na Agenda 2000 mas, pasme-se, simultaneamente manifestou a sua estranheza e indignação porque alguns Deputados portugueses não votaram ao lado dos Deputados do PSD a defender esta mesma estratégia! Ou seja: então o Governo tem estratégia ou não tem estratégia? Então, se não tem estratégia, os Deputados do PSD no Parlamento Europeu encabeçados pelo Dr. Arlindo Cunha votam essa ausência de estratégia que o Sr. Deputado tão indignado fica por não ter sido secundado por três dos nove ou dez Deputados do PS?! Acho que isso é uma tremenda contradição, Sr. Deputado. Mas, pela admiração que tenho pelo Sr. Deputado Arlindo Cunha e pelos Sts. Deputados do PSD no Parlamento Europeu, não acredito que sejam pessoas tão destituídas de senso que fossem subscrever uma estratégia que, pura e simplesmente, nãoexistisse!O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Mas concorda com a posição dos Deputados do PS, Sr. Ministro?