642-(164)II SÉRIE — NÚMERO 33O Sr. Ministro da Administração Interna: — Quanto ao estado de implementação dos serviços, no caso do Serviço de Informações de Segurança, acabou a sua fase de instalação com a formação do pessoal, e está a desempenhar as funções para que foi instalado. A verba do PIDDAC do SIS, este ano de 1988 é muito inferior à de 1987 pela simples razão de que o material informático, que se teve de comprar em 1987, não vai ser necessário comprar outra vez em 1988. Estes 40 000 são um acrescento para as instalações e a verba para o funcionamento — falou-me de uma Comissão Técnica de Informações...O Sr. José Magalhães (PCP): — É a Comissão Técnica do Conselho Superior de Informações, que está sediada na Presidência do Conselho de Ministros. Digamos que, como temos de encarar o aumento da questão, situei isso como um dado de referência.O Sr. Ministro da Administração Interna: — É umaperspectiva global parcial, na medida em que há um outro Serviço de Informações que não depende do MAI e que também beneficia da actuação da Comissão Técnica de Informações. No caso do SIS, que o Sr. Deputado referiu, a verba inscrita este ano, de 370 000 contos para 1988, é superior à do ano anterior, 1987, passa de 300 000 para 370 000 contos. Há um resto da verba de 1987 que vai ser transferido, aliás, há alguns fundos privativos que têm a possibilidade de transferir verbas para o ano seguinte — é o caso do SIS, dada a sua natureza de serviço em instalação. Portanto, achamos que os 370 000 contos são adequados, em 1988, para fazer face ao funcionamento pleno do SIS, o que não aconteceu em 1987, em que estava num regime, ainda, de instalação.O Sr. José Magalhães (PCP): — Um outro departamento que foi reformulado no ano em curso, foi o Serviço de Estrangeiros; creio que há alguns problemas de articulação entre o Serviço de Estrangeiros e a Guarda Fiscal. O Serviço de Estrangeiros herdou, ou absorveu, competências que eram da Guarda Fiscal e creio que haverá problemas, não de atrito, mas de articulação entre os dois serviços, nomeadamente, quanto ao exercício das funções de fronteiras e quanto à gestão de equipamentos. Gostava de perguntar qual é a avaliação, que o Governo faz, do estado de aplicação da Lei Orgânica, designadamente, nas vertentes de pessoal e nas vertentes de equipamentos na área informática e como é que a gestão do equipamento informático novo, adquirido ou em aquisição, se fará, com as outras forças, nomeadamente com a Guarda Fiscal, que partilha alguns objectivos que são comuns. Finalmente, colocava-lhe a questão dos cães, mas isso noutra área.O Sr. Ministro da Administração Interna: — O Serviço de Estrangeiros e de Fronteiras (SEF) foi objecto de uma reestruturação no final do ano passado — era Serviço de Estrangeiros, passou a ter também as fronteiras, e portanto, vai assumir algumas das funções, não todas, longe disso, que têm estado cometidas a Guarda Fiscal. Para o ano de 1988, prevê-se um aumento de 45% nos recursos à disposição do SEF, precisamente, para poder recrutar pessoal para fazer face a essas novas funções que lhe foram cometidas, e para se equipar em articulação com a Guarda Fis-cal. Está a ser estudado um protocolo, que será celebrado entre o SEF e a Guarda Fiscal, para definir o calendário e o conteúdo da transmissão de funções e, à semelhança do que há bocado referi, já que os responsáveis de ambos os serviços fazem parte do Gabinete Coordenador de Segurança, há um esforço de articulação, não apenas entre os dois, mas também entre as outras forças e serviços de segurança, mesmo que não pertençam ao MAI, como é o caso da Polícia Judiciária, que pertence ao Ministério da Justiça. No seio do Gabinete Coordenador de Segurança, têm assento os responsáveis de todas as forças e serviços de segurança, nomeadamente estes dois que nos interessam agora — o SEF e a Guarda Fiscal — e, portanto, o esforço de apetrechamento em meios informáticos e humanos do SEF, para não só levar a cabo as funções que já tinha de Serviço de Estrangeiros, mas também para assumir algumas das funções da Guarda Fiscal na vertente de fronteiras, é feito em articulação com a Guarda Fiscal.O Sr. José Magalhães (PCP): — Não queria quebrar a curiosidade dos Srs. Deputados em relação à questão dos cães. Têm a ver com o combate à droga, naturalmente; não ia colocar, em geral, a situação dos cães.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Emrelação à questão dos cães, que resultou de uma conversa na 1.° Comissão com o Sr. Deputado José Magalhães, e ao combate à droga: Como sabem, no governo anterior foi aprovado um plano chamado «Projecto Vida», «Vida Inteligente, Droga Ausente», que é coordenado pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro e que abrange nove Ministérios. Em parte, as principais responsabilidades, em matéria de droga e em termos policiais, são da Polícia Judiciária, não são de nenhuma das corporações, em concreto, do MAI. Não sei a propósito de quê, referi na l.1 Comissão que à PSP, para os aeroportos, iam ser fornecidos uns cães com sensibilidade especial para a luta contra a droga, e penso que era isso que o Sr. Deputado queria referir.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, não era minha intenção dar-lhe oportunidade de fazer esse anúncio tão importante! A questão é a verba de funcionamento e de manutenção, que presumo há-de estar inscrita algures.O Sr. Ministro da Administração Interna: —Sr. Deputado, estes cães serão «alimentados» pela mesma verba orçamental que os restantes cães, que já existem, quer na GNR, quer na PSP, porque, apesar de os cães virem do estrangeiro, penso que dos Estados Unidos da América do Norte, são alimentados em escudos portugueses e não em dólares e, portanto, a rubrica orçamental é a mesma.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, em relação à área dos bombeiros, o Sr. Deputado Vítor Ávila e a Sr.' Deputada Helena Torres Marques já colocaram questões fundamentais. Gostava só de fazer uma reflexão. O Sr. Ministro não respondeu à questão do IVA, não me apercebi que tivesse respondido a esta questão, colocada pelo Sr. Deputado Vítor Ávila.