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27 DE MAIO DE 2022 9 O Sr. Filipe Melo (CH): — É mentira!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Mais: o Sr. Deputado falou nas festas taurinas. Recordo que, ainda esta semana, um jovem morreu de forma trágica e lamentável numa largada, e o Estado tem o dever de intervir, também do ponto de vista fiscal, afastando as crianças e jovens da violência da tauromaquia e abstendo-se de a incentivar pela via fiscal, dando assim cumprimento às recomendações da ONU (Organização das Nações Unidas). Esta é uma questão civilizacional. Como os senhores defendem os valores do Estado Novo,... Protestos do CH.... é normal que não compreendam isso, porque as touradas foram insufladas no nosso País precisamente pela mão do Estado Novo. Mas os valores do século XXI não são esses, e é por isso que não só o IVA para as atividades tauromáquicas subiu, como Portugal irá, certamente, fazer um caminho que nos levará à abolição da tauromaquia. O Sr. Filipe Melo (CH): — Não diga asneiras!  O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a mesma temática, desde que o seu grupo parlamentar o permita, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, já que gosta tanto de animais, queria dizer-lhe que me faz lembrar os golfinhos: sai da água, chega aqui acima, faz um pinote e volta para dentro de água. É o que a Sr.a Deputada me faz lembrar. Aplausos do CH.É que, realmente, a mistura que fez... Não sei se estava a pensar em iogurtes vegan, que, depois, mistura com framboesas e mirtilos... Não sei se era nisso que estava a pensar, mas vou dizer-lhe sinceramente: falar no Estado Novo, quando o partido que representa tem 50 vezes no seu programa palavras como «proibir», «impedir» e «abolir», então, estamos tratados. Por aqui se vê quem quer impor ditaduras a outros partidos e aos portugueses. Aplausos do CH.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Isto é que é um líder parlamentar?!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Certamente, recebeu a folha do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias com a definição de «hipócrita» e não me leve a mal, mas a senhora é hipócrita. Protestos da Deputada do BE Catarina Martins. Sabe porquê? Vou explicar. É que nunca a ouvi falar, nesta Casa, quando um polícia é morto à porta de uma discoteca! Nunca a ouvi falar, quando morre um adepto de futebol nos festejos de um campeonato nacional. Não a ouvi falar nisso! A senhora é hipócrita! Acabou! Não há outra história! Há uma coisa que não conseguirá nesta Casa: abolir a tauromaquia! Isso, nunca conseguirá! Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Numa prova definitiva de que a democracia é um regime dialógico, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Sousa Real, que pediu para intervir, novamente, sobre esta temática.
I SÉRIE — NÚMERO 17 10 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pedi para intervir para defesa da honra.  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É claro!  Protestos do CH.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, se bem me lembro do Regimento, terá de fazê-la no fim, visto que é o que está previsto para os Deputados únicos. Assim, a Sr.a Deputada fá-la-á no fim. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas o Regimento prevê que a defesa da honra seja feita em nome do grupo parlamentar ou em nome individual. O Sr. Deputado chamou-me hipócrita e, portanto, peço a palavra para defesa da honra. Protestos do CH.O Sr. Presidente: — Eu compreendo, Sr.a Deputada, mas julgo que aquilo que o Regimento estabelece é que, sendo a defesa da honra da bancada, ela faz-se imediatamente e, sendo a defesa da honra individual, faz-se no fim do debate. Mas, se nos der 1 minuto, confirmamos. Pausa.Está confirmada a minha interpretação, portanto, darei a palavra à Sr.a Deputada em tempo oportuno. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também se inscreveu para usar da palavra. Pergunto se é para uma intervenção... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, se me permite. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, compreendo que, às vezes, haja intervenções que mais vale não escutarmos e que, por isso, o nosso cérebro até se possa desligar. Isso é humano, é racional e compreendo-o. Mas o insulto pessoal não deve ser permitido na Assembleia da República. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto não é a Venezuela! Isto é uma democracia!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, percebendo que o Sr. Presidente possa não ter ouvido, convido a Mesa a escutar a intervenção do orador anterior, para perceber se os termos usados podem ou não ser proferidos neste Parlamento,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto não é a Venezuela!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... porque creio que o insulto pessoal não deve ser permitido nesta Câmara. Aplausos do BE, do PS e do PCP. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ficam confusos quando não está cá o Ventura!  O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
27 DE MAIO DE 2022 11 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista subscreve a última intervenção do líder da bancada do Bloco de Esquerda, sublinhando que, ouvindo outra vez, perceberemos que uma das nossas Colegas neste Hemiciclo foi, de facto, insultada. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Muito obrigado pelas observações constantes da interpelação. De facto, não me apercebi, mas não consegui acompanhar a intervenção do Sr. Deputado, pois existem problemas de dicção ou de condições acústicas da Assembleia, ou da minha própria audição. Risos do PS, do PCP e do BE. Sendo assim, vou usar da faculdade que o Regimento me permite e vou conceder, de imediato, a palavra à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, para defesa da honra. Protestos do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito?  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, se está no Regimento que a defesa da honra é feita no final do debate, é no final que tem de ser feita. Ou o PS e o Bloco de Esquerda já mandam outra vez?! Isto está tudo ao contrário?! Sr. Presidente, peço desculpa, mas, se o Regimento diz uma coisa, temos de cumprir. Protestos do PS, do PCP e do BE.Isto não é a Venezuela! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o n.o 3 do artigo 84.o do Regimento determina que o «Presidente da Assembleia da República anota o pedido para a defesa referido no n.o 1,...» — portanto, o pedido que um Deputado faz para defender a sua honra — «... para conceder o uso da palavra e respetivas explicações, a seguir ao termo do debate em curso, sem prejuízo de a poder conceder imediatamente, quando considere que as situações especialmente o justificam.» Vou usar esta faculdade que o Regimento me permite e já expliquei porquê. É que, não tendo ouvido o conteúdo da intervenção do Sr. Deputado, de forma a poder corroborar ou não o que os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares e Eurico Brilhante Dias me referiram, considero, com o respeito que devo aos líderes parlamentares e a todos os Deputados, que o alerta que fizeram justifica que use dessa faculdade. E assim o faço, porque o Regimento o permite. Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra, de imediato, para defesa da honra. Aplausos do PS.A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado acabou de me chamar hipócrita, alegando que não me vê repudiar a morte de agentes policiais ou a morte, noutras circunstâncias, de outras pessoas. O PAN já apresentou, quer na anterior Legislatura, quer nesta, votos de pesar pela morte de qualquer tipo de pessoa, independentemente da sua função. Portanto, não faz sentido que, quando não tem argumentos para sustentar as suas ideias — e eu compreendo que seja difícil defender uma atividade absolutamente anacrónica, sem sentido no século XXI —, quando escasseiam os argumentos, os senhores partam para a ofensa pessoal. Não é essa a forma de estar do PAN nesta Assembleia da República, nem nunca será. O Sr. Deputado já me
I SÉRIE — NÚMERO 17 12 viu e ver-me-á, certamente, muitas vezes, defender de forma apaixonada os valores em que eu acredito, incluindo a abolição da tauromaquia, por respeito e consideração pelos animais, mas jamais me verá ofender qualquer Colega neste Hemiciclo. Protestos da Deputada do CH Rita Matias. O Sr. Filipe Melo (CH): — Já se esqueceu da ofensa que fez a uma Colega, há dias?!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Deputada Rita Matias, escusa de interpelar, porque a Sr.a Deputada abriu o precedente e eu expliquei-lhe única e exclusivamente o sinónimo daquilo que a Sr.a Deputada também disse. Protestos do CH. Quando eu puder concluir, Sr.as e Srs. Deputados... Protestos do CH. Os Srs. Deputados têm muito tempo e, certamente, poderão falar, mas eu quero, única e exclusivamente, poder fazer o exercício de defesa da honra. Mais, Sr. Deputado: é bom que isto fique claro, porque não é a primeira vez — e, com certeza, não será a última, vinda dessa bancada — que o Sr. Deputado faz alusão à polémica que aconteceu em torno das empresas do meu marido, nomeadamente invocando o pequeno-almoço e os frutos vermelhos. Que fique bem claro, para que todos possam ouvir, que eu não fiz nada de errado, não fiz nada que violasse os valores do meu partido... Protestos do CH. ... nem os valores ambientais que defendemos. Sugiro que o Sr. Deputado olhe mais para dentro da sua bancada e para as polémicas das quais, tantas vezes, foram acusados... Todavia, nunca me viu utilizar esses argumentos para defender aquilo em que acredito e as iniciativas que o PAN aqui apresenta. O Sr. Presidente: — Para dar explicações, pretendendo, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Acho que vamos ter de utilizar um dicionário do que se pode dizer e do que não se pode dizer na Assembleia da República, porque na Legislatura passada... Protestos e risos do PS e do BE. Agora, o Partido Socialista tem uma maioria absoluta, o Bloco de Esquerda, como pensou que ainda fazia parte dessa solução de Governo, veio aqui defendê-los e nós percebemos isso perfeitamente, mas isto aqui ainda não é... Aliás, vou voltar a referir aquilo que referi há dois dias: os Srs. Deputados, que apregoam tanto o 25 de Abril, os cravos vermelhos e a liberdade, a liberdade, têm de perceber que a liberdade tanto é para a esquerda como é para a direita. Protestos do PS e do BE. Têm de perceber isso! Se não percebem, têm de começar a habituar-se! Somos a terceira força política em Portugal!
27 DE MAIO DE 2022 13 Aplausos do CH. Por muito que vos custe — e eu sei que vos custa, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, eu sei que vos custa —, nós somos a terceira força política em Portugal. Habitue-se a isso! Tem de se habituar a isso! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Deputado, não deve insultar as pessoas!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, o antigo Presidente da Assembleia da República questionou o Deputado André Ventura, na altura, por causa da palavra «vergonha»; agora, é a palavra «hipócrita». Creio que a palavra «vergonha» e a palavra «hipócrita», que são palavras do dicionário português, não ofendem ninguém. Protestos do PS e do BE. Em relação à bancada do Chega, podem chamar-nos fascistas, podem dizer que temos tiques ditatoriais, podem chamar-nos o que quiserem; quando o Chega diz alguma coisa, ai, ai, ai, já cai o mundo! Pelo amor de Deus, vamos ser sérios, vamos ser realistas! Quanto à Sr.a Deputada Inês Sousa Real, quero dizer-lhe que ser civilizacional é saber viver num mundo onde todas as ideologias são respeitadas, que é o que a senhora não sabe fazer. A senhora quer impor a sua ditadura, a ditadura do seu gosto aos outros... Esqueça isso, esqueça isso! Respeito pelos outros é o que tem de ter. Aplausos do CH. A Sr.a Deputada ficou muito incomodada quando falei em iogurtes vegan. Iogurtes vegan são algo que a Sr.a Deputada também pretende e sabe o que são. Portanto, não percebo todo esse incómodo. Fique menos incomodada, traga mais soluções para o País, já que está junta ao Partido Socialista, e preocupe-se menos com fait divers. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção sobre as normas avocadas pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Rui Afonso. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, quero dizer que esta Casa não é um feudo do Partido Socialista, nem os senhores são os arautos da moralidade. Portanto, respeitem os restantes grupos parlamentares, por favor! Aplausos do CH. Relativamente àquilo que temos de tratar, que é o preço dos combustíveis — que continua incomportável e a guerra, efetivamente, não é justificação para tudo —, quero dizer que a medida que foi adotada pelo Partido Socialista para conter o preço dos combustíveis é ineficaz. Aliás, quando a medida entrou em vigor, a medida de redução do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), as margens brutas de comercialização da gasolina, no dia 2 de maio, aumentaram 59,41% e as margens brutas de comercialização do gasóleo aumentaram 80,21%. Aquilo que o Chega propôs é simples: um subsídio de 0,20 €/l a aplicar diretamente no preço final dos combustíveis. Esta é a solução mais fácil, mais transparente, que, realmente, pode garantir a fiabilidade do mecanismo e garantir, acima de tudo, que o dinheiro dos contribuintes não está a subsidiar o consumidor final, como aconteceu com esta medida do Governo, que também acabou por subsidiar as gasolineiras.
27 DE MAIO DE 2022 17 O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... um partido argumentar contra a taxa única, por descer a taxa dos escalões mais altos, e depois vir argumentar contra uma medida que baixa as taxas para os escalões mais baixos. Diga-me lá se é ou não contraditório um partido que sempre se opôs à taxa única, pelo seu efeito, pelo esvaziamento do Estado social, opor-se a uma medida cuja diminuição de receita é menor do que o aumento de receita que teremos em relação ao ano anterior. Srs. Deputados, têm aqui hoje mais uma oportunidade de reverter e, desta vez, votar a favor de uma medida que alimenta o elevador social, que permite que quem quer subir na vida pelo seu trabalho seja capaz de o fazer mais facilmente. Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do PS. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, da intervenção do Sr. Deputado depreendemos que a receita mágica do Iniciativa Liberal é, portanto, diminuir impostos, em particular os daqueles que mais rendimentos têm, e isso, de forma mágica, irá também garantir que baixe o défice e que baixe a dívida pública — que Portugal tem de forma elevada, como todos sabemos. Aquilo que faltou explicar, Sr. Deputado, é como é que, na prática, isto funciona. É que, do ponto de vista da propaganda do Iniciativa Liberal, no mundo do Twitter, isto é tudo muito fantástico. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Propaganda? De quem?!  O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — O problema é que, na vida real, o caminho que tem de ser seguido é o caminho que o Partido Socialista está a seguir: proteger rendimentos, diminuir a dívida pública e garantir a sustentabilidade das contas públicas, porque é isso que nos vai permitir também ter autonomia para tomar as nossas decisões no futuro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A Mesa tem indicação de que o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto quer fazer uma interpelação à Mesa. É sobre a condução dos trabalhos? O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, era para pedir à Mesa que distribua às bancadas e ao Governo a literatura sobre o efeito que a inflação tem nas receitas fiscais. E agora gostaria de responder ao Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Faça um tweet com um link que nós vamos lá buscar!  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, assim será feito. Permita-me, contudo, dizer às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que a Assembleia da República não é uma escola e, portanto... Aplausos do PS. O Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto pede a palavra para uma intervenção. Muito bem, Sr. Deputado. Neste momento, o Deputado do IL Carlos Guimarães Pinto gesticulou.
I SÉRIE — NÚMERO 17 18 Sr. Deputado, é escusado gesticular. O Sr. Deputado pede a palavra e indica para que efeito é. Pediu a palavra para uma interpelação à Mesa, a palavra foi-lhe concedida. Compreendo agora pela sua linguagem corporal que quer fazer uma intervenção. Tem todo o direito, tem 28 segundos para o fazer. Faça favor. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, gostaria de fazer um protesto. Na última terça-feira, foi aqui distribuída literatura sobre o que era a hipocrisia e ninguém veio dizer que não estávamos numa escola. Aplausos do IL. O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Muito bem!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ó Sr. Presidente, não conheço o Regimento tão bem como o Sr. Presidente, mas acho que algures, lá, vem a exigência de que o Presidente da Assembleia da República seja minimamente independente. O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Muito bem!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Nos últimos dois dias não temos visto isso aqui e este foi apenas mais um exemplo dessa falta de independência. Já que temos uma maioria absoluta, era importante que tivéssemos um Presidente da Assembleia da República que fosse isento e que fosse independente. Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Portanto, presumo que o Sr. Deputado não queira fazer uma intervenção. Fez um protesto sob a forma de intervenção? Protestos do IL. O Sr. Deputado fez um protesto. Peço aos serviços que deixem de registar o tempo que o Sr. Deputado utilizou neste protesto, para que possa dispor de tempo para fazer a intervenção, coisa que tem, e para não haver interpelações à Mesa sobre a demasiada liberalidade do Presidente na concessão da palavra. Portanto, o registo que tenho de memória é que o Sr. Deputado dispunha de 28 segundos. Assim, o Sr. Deputado tem a palavra para fazer uma intervenção. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — O Sr. Deputado falou aqui de que temos de olhar para a vida real...  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de usar o Regimento na forma como utiliza a palavra. Portanto, agradece e continua. Faça favor. Risos do PS. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado referiu aqui que temos de olhar para a vida real. Na vida real, o que acontece é que pessoas que ganham 1000 €, 1100 €, 1200 €, quando querem ter um aumento salarial, veem a sua empresa a ter de entregar metade desse aumento salarial ao Estado. A vida real é isso, Srs. Deputados, é estas pessoas quererem ganhar mais dinheiro e não poderem, porque a vossa carga fiscal o impede! Temos ali pessoas que estão condenadas a ganhar 1000 € porque vocês acham que ter uma taxa marginal superior a 30% é algo justo para quem ganha 1000 €! É essa a vossa consideração. Era isso que queríamos ter invertido aqui e que vocês rejeitaram.
I SÉRIE — NÚMERO 17 24 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, permitam-me que agradeça a cedência de tempo ao Governo. Sr. Deputado Rui Tavares, em termos parlamentares, iniciámos um debate muito profícuo com o Livre, que se tem traduzido em algumas propostas que avançaram em sede de especialidade, e, seguramente, teremos toda a Legislatura para aprofundar esse mesmo trabalho e todos os instrumentos que sejam importantes para reforçar o nosso Estado social. Naturalmente, estaremos sempre disponíveis para isso. Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe pela disponibilização dos elementos, que irei ler com todo o cuidado. De qualquer forma, gostaria de lhe dizer que está a misturar dois temas distintos. O primeiro tem a ver com o impacto da inflação nas receitas fiscais, que se deve aferir pelos impostos ad valorem, que são essencialmente o IVA e, num elemento muito marginal, o imposto sobre o tabaco. E, mesmo assim, Sr. Deputado, aquilo para que lhe chamei a atenção foi o seguinte: dos 2000 milhões de euros de crescimento da receita fiscal, de outubro de 2021 até agora, 1300 milhões de euros são do IVA e 500 milhões são do IRS. No que diz respeito ao IRS, Sr. Deputado, queria relembrar-lhe que o salário médio, em Portugal, cresceu, de 2015 para 2021, 18,1%, e é isso que explica que haja um aumento da receita fiscal a nível do IRS. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Vou já concluir, Sr. Presidente. Aquilo que lhe disse, Sr. Deputado, é que, no que diz respeito ao crescimento devido à inflação, é no IVA que pode concentrar a sua atenção, porque é um imposto que incide sobre o preço na totalidade. Por isso, é normal que, crescendo o preço, cresça também a receita. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Termino já, Sr. Presidente. Por fim, o Sr. Deputado, no convite que fez às outras bancadas, disse sempre que queria baixar os impostos para aqueles que ganham até metade do salário de um Deputado e aquilo que lhe demonstrei — e fico contente que tenha finalmente percebido e reconhecido isso — foi que o faria não só para esses, mas também para os mais ricos, nomeadamente para os que ganham salários de 1 milhão de euros, de que aqui falou. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído o primeiro ponto da ordem do dia, vamos passar à votação das normas avocadas. Peço aos serviços que encerrem o sistema eletrónico de verificação de quórum e apresentem os resultados. Pausa.De acordo com os resultados apresentados, temos quórum. Agora, à semelhança do que fiz ontem, vou perguntar, por bancada, se alguém não conseguiu registar-se. No Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda alguém não conseguiu registar-se? Pausa. Todos puderam registar-se. No Grupo Parlamentar do PCP alguém não conseguiu registar-se? Pausa.
27 DE MAIO DE 2022 25 Todos puderam registar-se. No Grupo Parlamentar do PS alguém não conseguiu registar-se? Pausa. Todos puderam registar-se. No Grupo Parlamentar do PSD alguém não conseguiu registar-se? Pausa. Todos puderam registar-se. No Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal alguém não conseguiu registar-se? Pausa. Todos puderam registar-se. No Grupo Parlamentar do Chega alguém não conseguiu registar-se? Pausa. Todos puderam registar-se. Portanto, não há qualquer presença a registar oralmente. Vamos proceder às votações, segundo o guião que foi distribuído. Começamos por votar a proposta 1388-C, do PSD, de aditamento de um artigo 112.o-B — Alteração à Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 13-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 115.o-A — Alargamento da gratuitidade das creches. O Sr. Deputado Duarte Pacheco pede para intervir, faça favor. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço, por favor, que seja destacada a alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, prevista na proposta 13-C, porque temos um sentido de voto diferenciado. Depois, o resto pode ser votado em conjunto. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há objeções e que o PCP concorda, vamos, então, votar esta proposta, à exceção da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 2/2022. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do IL. Votamos agora a dita alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Procedemos à votação da proposta 19-C1, do PCP, que adita um artigo 202.o-A — Controlo e fixação de preços.
I SÉRIE — NÚMERO 17 26 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 19-C2, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 202.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 19-C3, do PCP, que adita um artigo 202.o-C — Contribuição extraordinária sobre os ganhos especulativos nas margens de refinação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos ao artigo 206.o — Contratos não submetidos ao Novo Regime do Arrendamento Urbano. Vamos votar primeiro o n.o 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 e os n.os 3, 4 e 5 do referido artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do CH e abstenções do IL, do PCP, do BE e do L. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 544-C, do L, de aditamento de um artigo 217.o-A — Projeto-piloto de rendimento básico incondicional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE e votos a favor do PAN e do L. Segue-se o artigo 218.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Vamos começar por votar a alínea b) e o corpo do n.o 1 do artigo 12.o-A do Código do IRS. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH e do L. Votamos, agora, a alínea d) do n.o 5 do artigo 13.o do referido Código, constante no artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L. No âmbito do mesmo artigo, vamos proceder à votação das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 22.o do Código do IRS. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH, do PCP, do BE e do L. Passamos agora à votação das alíneas a) e c) do n.o 15 e do n.o 16 do artigo 31.o, da alínea d) do n.o 6 e dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 43.o e das alíneas a) e b) e do corpo do n.o 3 do artigo 45.o do Código do IRS, constantes no referido artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.
27 DE MAIO DE 2022 27 Srs. Deputados, ainda no mesmo artigo, vamos proceder à votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 55.o do mesmo Código. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos, agora, a proposta 670-C1, apresentada pelo IL, de substituição da Tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do IL e a abstenção do CH. Passamos a votar a proposta 887-C2, do PSD, que substitui a Tabela do n.o 1 do artigo 68.o do referido Código. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L. Vamos votar a Tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e do IL e a abstenção do CH. Segue-se a votação da proposta 887-C1, do PSD, que emenda o n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS, constante no artigo 218.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do L. Votamos, agora, o n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do PSD, do CH e do IL. Passamos à votação dos n.os 13, 14, 15, 16 e 17 do artigo 72.o do Código do IRS, constantes no artigo 218.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH, do PCP, do BE e do L. Srs. Deputados, ainda no âmbito do mesmo artigo da proposta de lei, segue-se a votação da proposta 1046-C1, apresentada pelo PS, que emenda a alínea c) do n.o 18 do artigo 72.o do mesmo Código. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH e do PAN. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, com esta aprovação, o n.o 18 está prejudicado.  O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar os n.os 19, 20 e 21 do artigo 72.o do Código do IRS, constantes no mesmo artigo 218.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 17 28 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CH, do PCP, do BE e do L. Vamos seguidamente votar as alíneas b) e c) do n.o 7 do artigo 78.o do Código do IRS. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do IL e abstenções do PSD e do CH. Pergunto se podemos votar o n.o 3 do artigo 78.o-A, alíneas a) e b) e corpo, em conjunto com os n.os 4 e 7. O Iniciativa Liberal parece ter dúvidas. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, temos diferentes sentidos de voto.  O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos então votar, em conjunto, as alíneas a)e b)e o corpo do n.o 3, assim como o n.o 4, do artigo 78.o-A do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH. Segue-se a votação do n.o 4 do artigo 78.o-C do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, constante do mesmo artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH e do PAN. Passamos, agora, à votação em conjunto do n.o 7 do artigo 78.o-D e do n.o 3 do artigo 78.o-E, ambos do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, constantes do artigo 218.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH e do L. Vamos votar o n.o 6 do artigo 78.o-F do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, constante do mesmo artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do PCP. De seguida, passamos à votação do n.o 5 do artigo 84.o do mesmo decreto-lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do IL e abstenções do PSD e do CH. Vamos agora votar os n.os 4 e 5 do artigo 99.o-F do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH e do BE. Temos de examinar este artigo!
27 DE MAIO DE 2022 29 Risos. Passamos à votação do n.o 3 do artigo 119.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, constante do artigo 218.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação dos n.os 14 e 15 do artigo 119.o do mesmo decreto-lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L. De seguida, vamos votar a proposta 1145-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 223.o-A — Taxa sobre lucros extraordinários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos agora votar a proposta 395-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 226.o-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD e do CH e abstenções do IL e do PCP. Prosseguimos para o artigo 227.o da proposta de lei e passamos à votação da proposta 44-C, apresentada pelo PAN, de aditamento da verba 2.38 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP. Segue-se a votação da proposta 1135-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 231.o-A — Alteração à Lei n.o 70/2021, de 4 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L. Passamos ao artigo 234.o — Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos. Vamos votar a proposta 80-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.o 20 a este artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do L, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do BE. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vergonha!  O Sr. Presidente: — Prosseguimos com o artigo 238.o — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Vamos votar a proposta 1297-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 9.o do Código do IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), constante deste artigo da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 17 44 O Sr. Jorge Galveias (CH): — ... Armando Vara recebe 8551 €...  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Esse esteve preso! É uma vergonha!  O Sr. Jorge Galveias (CH): — ... e Jorge Lacão recebe 7246 €. Mas não fica por aqui. Segundo dados divulgados pela TSF, há ainda mais de 300 antigos políticos a beneficiar de subvenções mensais vitalícias. O Chega, em concordância com a chamada de atenção do Tribunal de Contas, e por entender que este tipo de privilégios colide frontalmente com o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.o da CRP (Constituição da República Portuguesa), e também com o princípio ético-social da equidade, ao definir um privilégio injustificado com um conjunto limitado de titulares, é totalmente contra estes privilégios. Aplausos do CH. Não se ignora que poderá estar presente um problema ou questão de retroatividade da lei, mas trata-se de um universo de situações profundamente injustas que devem ser corrigidas. Não tendo este Parlamento aprovado a proposta do Chega para um aumento progressivo das pensões mínimas ao valor do salário mínimo, consideramos inadmissível que membros da classe política, que deveriam dar o exemplo, mantenham estes privilégios. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de um artigo 262.o-A — Corpo Nacional de Agentes Florestais, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Aragão, do Partido Socialista. Pausa. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Bruno Aragão será sobre uma outra proposta de artigo 262.o-A. O Sr. Presidente: — Será sobre o artigo 262.o-A em geral. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Aragão. O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, é só para tranquilizar o Iniciativa Liberal, porque não vale a pena repetir o mantra da falta de transparência ou da opacidade que o Partido Socialista possa ter na gestão dos fundos, na forma como os fundos se gerem. O Portal estava, de facto, previsto e até estava acordado com o PAN. Mas muito mais importante do que isso: há vários relatórios internacionais em que o Partido Socialista não tem qualquer tipo de influência e que mostram como os fundos em Portugal têm sido geridos. Isto não podemos deixar de referir. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Bruno Aragão (PS): — Além deste Portal, há um conjunto de outros portais que estão disponíveis para os cidadãos e onde muita dessa informação pode ser consultada. Há uma coisa em que seguramente estamos de acordo: a possibilidade de continuarmos a melhorar sobretudo a forma e a facilidade com que as pessoas podem ler estes dados. Isso é que é realmente importante. Aplausos do PS.
27 DE MAIO DE 2022 51 Neste discurso, que uns apelidam de «rolo compressor», mas que os portugueses percebem bem que é um apoio muito importante para as suas vidas, a oposição esquece-se do que foi aprovado, nestes dias, nesta Câmara. Durante estes dias, apesar de não ter sido valorizado, por exemplo, pelo PSD,... Vozes do CH: — E bem!  A Sr.a Jamila Madeira (PS): — ... como, há pouco, o referiu, é importante dizer que todos os partidos viram as suas propostas analisadas com cautela. Protestos do CH. Todos os partidos viram as suas propostas analisadas e apreciadas com cautela, nesta dinâmica de agregar aquilo que faz falta ao País. Vozes do PS: — Muito bem!  A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Nesse sentido, podemos já dizer que mais de 100 propostas de alteração foram aprovadas nesta Câmara,... Aplausos do PS.Vozes do CH: — As vossas!  A Sr.a Jamila Madeira (PS): — ... com o voto do Partido Socialista.  Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Propostas vossas! E as propostas dos outros?!  A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Isso é muito importante, porque o espectro democrático deste Parlamento ficou completamente sufragado no quadro dos partidos democráticos deste Hemiciclo, e é muito importante dizê-lo. Para nós, mais importante do que episódios e casos é conseguir que a solução final deste Orçamento seja melhor para os portugueses, sirva o interesse dos portugueses, contribua para fazer continuar o crescimento de Portugal. Aplausos do PS.Prestamos contas a cada passo que damos, por isso, damo-los com certezas e incertezas, com ambição e prudência, mas sempre, repito, sempre dando resposta àquilo de que os portugueses precisam, que é continuar a avançar, a fazer com que Portugal continue a crescer e que os seus rendimentos, o Estado social, o investimento na saúde e na educação nunca deixem de dar resposta àqueles que mais precisam. Por isso, queria dizer que uns, por um lado, cortam nos impostos e, por outro, querem mais Estado social. Nós não só não damos mais impostos,... Vozes do CH: — É a maior carga fiscal de sempre!  A Sr.a Jamila Madeira (PS): — ... como, pelo contrário, aliviamos, com este Orçamento, os impostos, a nível do IRS e do IRC, como aqui, hoje, muito bem... Vozes do PS: — Muito bem!
27 DE MAIO DE 2022 55 permitiu que o ex-Ministro Manuel Heitor viesse à Assembleia fazer o contraditório do que o ex-Ministro João Leão tinha dito. No caso de Setúbal, com a disponibilidade do Sr. Presidente da Câmara de Setúbal para vir a esta Casa, o Partido Socialista não quis que houvesse esse contraditório para se obterem esclarecimentos. Portanto, a especialidade do Partido Socialista não é a transparência; a especialidade do Partido Socialista não é dar condições aos portugueses para, por exemplo, recuperarem poder de compra. Por isso, todos devemos estar preocupados. Não vêm aí bons tempos nem vêm boas soluções com este Orçamento do Estado. O Iniciativa Liberal cá estará para continuar a apelar a mais transparência e a escrutinar uma maioria absoluta que a todos deve preocupar. Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais nenhum pedido de intervenção e, portanto, fica concluída a discussão na especialidade da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022. Antes de dar informações importantes sobre a sessão de amanhã, dou a palavra à Sr.a Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha, para informar sobre os Colegas que, estando em confinamento, participaram nos nossos trabalhos por via remota. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, participaram por via remota os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão, do Partido Socialista, e Francisco Pimentel, do Partido Social Democrata. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa sessão de amanhã tem vários pontos na ordem do dia e gostaria de chamar a atenção de todos para o seguinte: em primeiro lugar, teremos diversas eleições a decorrer, durante a sessão, para órgãos externos à Assembleia da República; em segundo lugar, teremos a discussão das normas avocadas e teremos dois momentos de votações, ou seja, o da votação das normas avocadas e, depois do encerramento da discussão na especialidade do Orçamento do Estado, teremos a votação final global da proposta de Orçamento do Estado e as votações regimentais. Importa, por isso, que todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados tenham consciência de que amanhã haverá dois momentos de verificação do quórum: o primeiro, aquando das votações das normas avocadas e o segundo, aquando da votação final global do Orçamento do Estado e das votações regimentais. Muito bom dia a todos. A sessão está encerrada. Eram 13 horas e 29 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 25 de junho de 2022 I Série — Número 28XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DEJUNHODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Adão José Fonseca Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa  Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O  O Presidente (Adão Silva) declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. Foram discutidos e rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 103/XV/1.a (IL) — Assegura a independência das entidades reguladoras (quarta alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto), 112/XV/1.a (CH) — Regula o procedimento de dissolução do conselho de administração das entidades reguladoras e de destituição individual dos seus membros, com fundamento em motivo justificado e 121/XV/1.a (PAN) — Altera o modelo de nomeação dos conselhos de administração das entidades
25 DE JUNHO DE 2022 5 Não acompanhamos as restantes iniciativas legislativas neste tema pois, apesar de concordarmos com o intuito e a racional, não concordamos com a implementação concreta, com a letra da lei. A aprovação das iniciativas levaria a uma maior politização e à existência dos chamados «políticos de carreira» nestas entidades e, no nosso entender, não deve ser esse o objetivo destas mudanças. Em suma, este projeto de lei procura assegurar a independência das entidades reguladoras através de um maior rigor, maior transparência, maior independência, e aumento de leque de candidaturas na escolha do seu conselho de administração. Este é mais um passo, e uma peça, na reforma do Iniciativa Liberal do modelo de regulação. Aplausos do IL.O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.a Deputada Carla Castro regista um pedido de esclarecimento da parte do Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o que é um desafio notável para V. Ex.a, pois só terá 1 segundo para responder. Risos do IL.De qualquer maneira, o Sr. Deputado Carlos Pereira tem a palavra para um pedido de esclarecimento. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, a pergunta que gostaria de formular tem a ver com a leitura que fizemos da proposta do Iniciativa Liberal e que nos causou alguma perplexidade e dúvida, pelo que, de alguma forma, é importante que o Iniciativa Liberal possa clarificar este aspeto, dado ele ser muito relevante. Nesta proposta de alteração da forma de recrutamento dos membros das entidades reguladoras, a determinada altura, o Iniciativa Liberal coloca um artigo que, supostamente, pretende reforçar os critérios de escolha das personalidades. E um dos critérios que coloca é a independência de espírito. Confesso que andei às voltas com isto, sobre o que é a independência de espírito e como, de facto, materializá-la e torná-la clara, de forma que seja simples e que não seja abstrata, para poder selecionar quem quer que seja. Portanto, era muito importante que o Iniciativa Liberal definisse o que quer dizer com isto. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder com a brevidade possível, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Castro. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, vou ser especialmente sucinta. Também há perplexidade pelo não conhecimento de que é a mesma formulação que consta para o Banco de Portugal, e tenho pena de não ter a mesma perplexidade perante todas as notícias da falta de independência das entidades reguladoras. Aplausos do IL.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vai agora usar da palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Pedro Pinto, para apresentar o Projeto de Lei n.o 112/XV/1.a (CH). Sr. Deputado Pedro Pinto, tem a palavra. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda somos poucos nesta manhã, mas vou falar para os que aqui estão presentes. É a prova de que 100 Deputados chegavam perfeitamente, como é a proposta do Chega. Aplausos do CH.