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Quanto à alínea n), dela consta uma regra de elementar justiça. Se o plano determina que uma zona fique afecta a um fim de interesse público, deve permitir-se que o seu titular, dado que não pode usufruir da mesma para fins urbanísticos ou outros, possa solicitar a respectiva expropriação.
Por sua vez, as alíneas l) e u) definem o regime de prévia audição das freguesias pelos municípios, em matéria de loteamentos urbanos e de licenciamento de obras particulares, e permitem também que as câmaras municipais deleguem nas juntas de freguesia competências no âmbito de licenciamento de obras particulares de pequena dimensão.
Em minha opinião, as alíneas v) e x) são suficientemente claras. As punições e as coimas constantes destas alíneas aplicar-se-ão aos infractores que não respeitem os instrumentos legais do ordenamento do território.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: O Governo, com a aprovação da proposta de lei n.o 128/VI, fica autorizado a elaborar e aprovar um diploma que consagre as "bases do ordenamento do território", dando assim cumprimento a mais um dos objectivos e compromissos assumidos no seu programa, viabilizado por esta Assembleia da República.
É justo reconhecer - e faço-o com todo o gosto - o trabalho altamente positivo efectuado pelos Governos presididos pelo Professor Cavaco Silva, em matéria de urbanismo e ordenamento do território.
A prová-lo está o facto de as conclusões dos Estados Gerais do PS, em matéria de urbanismo e ordenamento do território, serem um vazio total, sinal claro de que não têm, nem se justifica, uma política alternativa à defendida e praticada pelos Governos do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estas opiniões são reconhecidas e partilhadas por alguém insuspeito, o que já hoje aqui foi dito pelo meu colega João Matos, como o Arquitecto Nuno Teotónio Pereira, em artigo recentemente publicado no jornal Público.
O ordenamento do território é, nos dias que correm, um verdadeiro imperativo nacional. O Grupo Parlamentar do PSD considera fundamental que a Assembleia da República autorize o Governo a, no prazo máximo de 90 dias, elaborar e aprovar um diploma que contemple a matéria em discussão.
Com esse objectivo, o PSD irá votar favoravelmente este pedido de autorização legislativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n o 128/VI, que será votada na altura oportuna.
Informo a Câmara de que comunicarei ao Sr. Presidente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente que proceda em conformidade com a sugestão feita pelo Sr. Deputado José Manuel Maia.
Vamos agora proceder à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 133/VI - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação e do DesportoO Sr. Secretário de Estado da Educação e do Desporto (Castro Almeida): - Sr Presidente, Srs Deputados: Foi no final de 1989 que esta Assembleia da República discutiu e aprovou, pela última vez, uma lei relativa ao desporto.
Tratou-se, justamente, da lei de bases do sistema desportivo, a qual, depois de intensa discussão, foi aprovada sem qualquer voto contra nesta Câmara.
16 DE JUNHO DE 1995 2893Essa lei de bases representa, por isso, um património muito valioso do nosso sistema desportivo, que importa preservar, em face do consenso que suscitou e que interessa aprofundar, devido às virtualidades que encerra, como trave-mestra do nosso direito desportivo.
Como sucede com todas as leis de bases, a sua eficácia está dependente da regulamentação posterior e, acima de tudo, da sua concreta aplicação.
Incumbindo ao Estado um papel importante na concretização do princípio constitucional do direito do cidadão ao desporto, exige-se-lhe em particular a definição normativa do enquadramento da prática desportiva e do seu desenvolvimento, assegurando soluções coerentes e harmoniosas, que formem um verdadeiro sistema desportivo.
Uma das linhas de força da lei de bases do sistema desportivo traduz-se na clara separação da actividade e das competições profissionais de entre o conjunto das actividades desportivas.
Diferenciar o desporto não profissional da prática, desportiva profissional assegura maior clareza nas relações que se estabelecem entre os agentes desportivos e entre estes e o Estado, permitindo maior rigor na sua acção, em particular na canalização de apoio técnico e financeiro.
Foi no seguimento dessa orientação que se aprovou o regime jurídico das federações desportivas. Nele foi consagrada a criação de um organismo autónomo nas federações que desenvolvam competições profissionais, encarregado de dirigir especificamente as actividades desportivas de carácter profissional, sendo dotado, para o efeito, de autonomia administrativa, técnica e financeira. O organismo autónomo é integrado, obrigatória e exclusivamente, pelos clubes ou sociedades desportivas que participam nas competições profissionais, cabendo-lhe exercer, quanto às competições de carácter profissional, as competências da federação em matéria de organização, direcção e disciplina.
Determinados que foram os termos da autonomia das competições profissionais ao nível federativo, foi dado o passo subsequente ao nível dos clubes desportivos, com a aprovação do decreto-lei que estabeleceu o regime jurídico das sociedades desportivas. Com este diploma; foi aberta a possibilidade de os clubes desportivos, através das respectivas assembleias gerais, aprovarem a criação de sociedades anónimas, especificamente vocacionadas para a participação em competições profissionais. O regime legal ficou criado, permitindo aos clubes optarem livremente pela criação das sociedades desportivas ou pela manutenção de figurino actual.
Para que fique completa a regulamentação da lei de bases, no que respeita ao quadro legal específico de actividade desportiva profissional, resta agora aprovar o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo profissional, que, por envolver normas relativas a direitos, liberdades e garantias, o Governo submete à prévia autorização desta Assembleia.
Para além de corresponder a um imperativo da própria lei de bases do sistema desportivo, o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo é também uma resposta às necessidades sucessivamente manifestadas quer pelos clubes desportivos quer pelos próprios praticantes. É de elementar justiça salientar o grande esforço de concertação que, sobre esta matéria, desenvolveram a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol.
Importa agora salientar os aspectos da proposta de lei em análise que, no entender do Governo, revestem maior significado.
Em primeiro lugar, quero realçar a regra que consagra o carácter subsidiário do regime geral do contrato de trabalho, assegurando os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores estabelecidos no regime geral das relações de trabalho. As especialidades do contrato de trabalho desportivo situam-se ao nível do próprio conteúdo do contrato de trabalho e da promessa de contrato, dos deveres especiais da entidade empregadora desportiva e dos praticantes desportivos, da retribuição, do período normal de trabalho, da regulação do direito à imagem dos praticantes e das equipas que integram, do regime de cedência do praticante a outro clube ou sociedade desportiva, do período experimental do contrato e do regime disciplinar.
Uma última palavra para a reafirmação do princípio da liberdade de trabalho, que deverá conciliar-se, mas sempre em prevalência, com a possibilidade de os clubes serem compensados pela formação, promoção ou valorização dos praticantes desportivos, quando estes estabeleçam contrato com outro clube ou sociedade desportiva. E do conhecimento de todos que esta matéria apresenta especial melindre no âmbito da actividade desportiva praticada em moldes profissionais A solução defendida vai no sentido de outorgar a cada federação a possibilidade de regulamentar as chamadas "transferências de jogadores", sem prejuízo do que possa ser estabelecido em instrumento de regulamentação colectiva. Em qualquer caso, o efectivo pagamento de indemnização ao clube de origem não poderá inviabilizar, na prática, a liberdade de contratar do praticante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados É evidente a actualidade desta proposta de lei, em face das alterações que se estão a verificar no nosso panorama desportivo. Na linha dos objectivos preconizados na lei de bases e no regime jurídico das federações desportivas, a modalidade de basquetebol consagrou já a autonomia das suas competições profissionais, estando em curso idêntica adaptação no futebol. Importa, por isso. levar até ao fim o enquadramento legislativo respeitante a esta nova realidade que começa a concretizar-se entre nós.
A proposta de lei que o Governo apresenta a esta Assembleia assegura aos praticantes desportivos profissionais a protecção jurídica necessária à defesa da sua dignidade e condições de trabalho. Mas protege também as legítimas expectativas dos clubes desportivos, que são o primeiro suporte das competições desportivas e levam a cabo o desenvolvimento desportivo do País.
O estabelecimento de relações profissionais entre clubes e praticantes desportivos, alicerçadas em bases jurídicas sólidas e bem definidas, é um passo importante no sentido da dignificação e credibilização social de clubes e praticantes, que são, afinal, os agentes fundamentais do sistema desportivo.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação e do Desporto, se eu quisesse ironizar consigo ou com o Governo que representa, dar-lhe-ia, porventura, os parabéns por trazer à Câmara esta autorização legislativa, porque isso significaria relembrar - se preciso fosse, mas V. Ex.a fê-lo no início da sua intervenção- que, desde o final de 1989, a esse
2894 I SÉRIE - NÚMERO 87Governo, que agora também é seu, porque dele faz parte, mas que sempre apoiou, incumbia trazer à Assembleia este texto. Portanto, ironizaria, certamente, se lhe desse os parabéns, porque estaria a significar com isso que lhe relembrava que mal anda o Governo quando só meia dúzia de anos depois é capaz de trazer aqui este texto.
De qualquer forma, depois de todos estes anos, é justo e razoável que se diga que ao Governo incumbia ter discutido com todos os que são os mais directos intervenientes neste processo e, portanto, ter trazido aqui um texto final que tivesse já ultrapassado aquilo que V. Ex.a definiu como questões de especial melindre. Refiro-me, em concreto, a uma questão essencial neste diploma e que, se calhar, foi a que, ao longo de todo este tempo, provocou este atraso: é o que vem previsto na alínea f) do artigo 2.o do pedido de autorização legislativa, sobre a consagração da liberdade de trabalho. Ou, dito de outra maneira, o fenómeno das compensações devidas a título de promoção ou valorização do praticante desportivo.
É evidente, Sr. Secretário de Estado, que todos temos boa consciência de que esse princípio que vem definido nessa alínea, e que amanhã será vertido para decreto-lei, encerra dificuldades que não são pequenas de ultrapassar. Em primeiro lugar, ou fundamentalmente, porque elas podem encerrar uma violação clara, objectiva e, às vezes, grosseira dos princípios gerais da legislação de trabalho, no que respeita à liberdade e ao direito ao trabalho dos cidadãos. Quando estamos aqui a legislar sobre o regime jurídico do praticante desportivo, importa que V. Ex.a, em nome do Governo, depois da aprovação desta autorização legislativa, o que, com certeza, acontecerá com a maioria do PSD, e que vai ter de verter em texto definitivo de decreto-lei, nos diga com clareza se esse especial melindre de que falou se resolve, ou como se resolve, com a formulação que aqui deixou nesta autorização legislativa. Isto é, o que quer V. Ex.a dizer quando diz que estas compensações ou valorizações serão atribuídas de acordo com o regulamento da respectiva federação, sem prejuízo do instrumento de regulamentação colectiva?
Gostaria de saber como o Sr. Secretário de Estado resolve duas questões concretas. A primeira: quando não houver instrumentos de regulamentação colectiva, como se faz? As federações não podem regulamentar? Ou regulamentam por elas próprias, sem cuidar da participação dos vários parceiros numa matéria deste tipo?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, quando se discutem federações, estatutos, utilidades públicas e outras, como pode ser outorgada a uma federação força para dispor sobre estes regulamentos? Ou seja, é evidente que estamos e estaremos de acordo em atribuir a obrigação formal de esta lei conter regras ética e socialmente respeitáveis e dignas. Mas, se não houver o cuidado de fazer incidir sobre a regulamentação colectiva as condições desta compensação, dada a título de promoção ou valorização, é evidente que poder-se-á estar a cair em espaços de mero corporativismo, em que apenas uma das partes interessadas neste processo entre dirigentes e jogadores pode decidir, porque - sabemo-lo bem - "dirigentes de clubes" é o mesmo que "dirigentes federativos" e poderá haver aí um conflito de interesses grave. O bom seria que o texto final da lei não permitisse que esse conflito de interesses fosse decidido apenas por uma das partes.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Educação e do Desporto: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP)- - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, estamos em dia de autorizações legislativas. Não sei o que se passa com o Governo, porque não consegue trazer-nos propostas de lei, refugiando-se nos pedidos de autorização. Neste caso, as razões por que o Governo não nos traz uma proposta de lei devem ser um pouco diferentes das do caso anterior: talvez pelas razões de especial melindre a que aludia o Sr. Deputado Laurentino Dias.
Na verdade, também ao contrário do que se passou quanto ao pedido de autorização legislativa anterior, o Partido Socialista, embora continue a prever que não venha a ser este Governo ou partido a aplicar estas leis, não lamenta que o Governo as faça neste momento, justamente por causa das questões de especial melindre.
Não prevejo que um eventual governo do Partido Socialista venha a mexer na solução que o Governo actual encontrou para estas questões.
Nomeadamente, a questão da alínea f) do artigo 2.o é um bom exemplo, que ilustra o que terá estado por detrás das fórmulas encontradas e hoje apresentadas, isto é, uma negociação entre as partes envolvidas, a qual, se não obteve o consenso, pelo menos, se aproxima de um compromisso que se tem de respeitar. Da nossa parte, temos uma posição genericamente favorável em relação ao resultado desse esforço de compromisso e assumimos isso aqui, claramente, perante todos. Respeitamo-lo ao ponto de nos empenharmos em dar o nosso apoio às fórmulas encontradas. Em todo o caso, gostaríamos de ver isto vertido em articulado, apesar de admitir que isso viesse a diminuir a capacidade negociai do Governo, porque acredito que o consenso e o compromisso ainda não estejam totalmente estabelecidos e que o que é trazido à Assembleia é apenas uma fase desse compromisso.
Em nossa opinião, é aqui que estará a razão pela qual o Governo avança com um pedido de autorização legislativa e não uma proposta de lei. Desse modo, cumpre o que está estabelecido, a Assembleia é que tem competência para votar esta matéria, mas o Governo ainda fica com alguma latitude para proceder aos ajustes finais a respeito dos compromissos a estabelecer.
Como disse, apesar disso e tendo em apreciação o trabalho já desenvolvido, nesta matéria, vamos abrir um precedente e quase que vamos passar um "cheque em branco" ao Sr. Secretário de Estado. E uma confiança que lhe creditamos, em resultado do esforço já desenvolvido e dos compromissos que, tanto quanto sabemos, já se terão conseguido estabelecer, em ordem a um consenso desejável nesta matéria.O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação e do DesportoO Sr. Secretário de Estado da Educação e do Desporto: - Sr. Presidente, naturalmente, começo por
16 DE JUNHO DE 1995 2895aceitar os parabéns, que são bem-vindos, enviados pilo Sr. Deputado Laurentino Dias ao Governo, em virtude da iniciativa desta proposta de lei.
Quanto ao atraso que diz existir na apresentação da proposta, tendo sempre a tomar esse reparo também como uma forma, desta vez indirecta, de elogiar o Governo. Isto porque tenho para mim há muito tempo assente que, quando um partido da oposição não tem forma de censurar uma medida ou um projecto legislativo, diz sempre uma de duas: ou que vem tarde, ou que é eleitoralista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desta vez, como não há qualquer manifestação aqui à porta de S. Bento, não irá dizer que a medida é eleitoralista; diz, então, que vem atrasada. Tomo a referência como um elogio, desta vez disfarçado, à iniciativa do Governo.
Mas ainda no que respeita à iniciativa, gostava de lembrar ao Sr. Deputado Laurentino Dias que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não esteve impedido, ao longo de toda esta legislatura, de apresentar um projecto de lei semelhante.Protestos do Deputado do PS Laurentino Dias.Julgo que não o fez - até hoje, não o fez seguramente -, mas vai ter oportunidade de poder votar esta proposta de lei do Governo.
O que importa é que ela se faça, e na altura própria, porque, com o devido respeito, Sr. Deputado, creio não haver qualquer atraso na apresentação desta proposta de lei. E vou dizer-lhe porquê.
Do nosso ponto de vista, há que respeitar a ordem natural da construção do edifício legal no que respeita à regulamentação das competições profissionais. Por isso, depois da Lei de Bases, o Governo aprovou o regime jurídico das federações, onde previu a existência do um organismo autónomo para gerir as competições profissionais. Depois de concluída essa fase, o Governo aprovou regulamentação que permitiu a definição concreta de quais eram as competições profissionais no futebol e no basquetebol. Depois dessa medida tomada, o Governo, aprovou um decreto-lei estabelecendo alterações na orgânica dos clubes para permitir que, ao nível dos clubes, se possa autonomizar a competição profissional. Era agora - e só agora - chegada a vez de regulamentar a actividade do praticante desportivo profissional, nos moldes precisamente definidos em legislação anterior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seria "andar com o carro à frente dos bois" ter vindo propor esta alteração legal antes de processar as anteriores.
Sr. Deputado, referi expressamente na minha intervenção inicial o especial melindre que tem a matéria vulgarmente chamada de "transferências dos praticantes desportivos profissionais". E fi-lo não para evidenciar qualquer debilidade ou fraqueza do Governo nesta matéria, mas para pôr em evidência que, apesar do especial melindre, não evitámos as decisões que são difíceis. Exactamente porque a questão é melindrosa é que necessitou de uma grande ponderação e de um grande consenso entre as partes envolvidas. Mas, identificado o ponto de conflito, tinha o Governo de tomar a responsabilidade de decidir
por um dos lados, de tomar uma opção que vem consubstanciada nesta proposta de lei Apesar do período eleitoral que se avizinha e do especial melindre da questão, o Governo está a cumprir a sua missão dentro do período da legislatura conforme se tinha obrigado, não olhando à popularidade das medidas que toma.
Relativamente à própria solução contida na alínea f) do artigo 2.o da proposta de lei, no que respeita à matéria da transferência, a nossa posição, Sr Deputado, para que fique clara, é esta: o Governo gostaria de ver consagrada uma solução em que os termos da compensação a que um clube tivesse direito quando um praticante se transfere para um outro clube fossem definidos por acordo entre os praticantes desportivos e a Liga de Clubes ou organismos autónomos e os clubes desportivos. O Governo gostaria muito de legislar nesses termos, mas isso só seria possível se estivéssemos a partir do zero, do nada. Neste momento, como o Sr. Deputado bem sabe, há regulamentos internos na Federação Portuguesa de Futebol e na Liga Portuguesa de Futebol Profissional que estabelecem regras sobre as transferências.
Se na lei disséssemos que, a partir de agora, o valor das transferências seria feito por acordo entre as partes, bastaria que uma das partes não chegasse a acordo para ficar sem efeito a regulamentação federativa nesta matéria. Isto quereria dizer, Sr. Deputado, que aquilo que os clubes julgavam possuir no seu património mobiliário, o chamado "passe" dos jogadores, que em alguns atinge milhões de contos e estão, efectivamente, na sua disponibilidade, sendo frequentemente garantia de créditos de terceiros, lhes era, de um momento para o outro, expropriado, atingindo valores importantíssimos, de centenas de milhares de contos e, em alguns casos, mesmo de milhões de contos.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, faça o favor de terminar.O Orador: - Termino, de imediato, Sr. Presidente.Isto para concluir que não era possível estabelecer nesta norma que as regras sobre transferências fossem estabelecidas por acordo, porque isso significava directamente, no dia em que esta lei entrasse em vigor, que os clubes se veriam despojados de centenas de milhar ou mesmo milhões de contos.
Em todo o caso, Sr. Deputado Laurentino Dias, depois da sua intervenção - é bem certo que se tratou de um pedido de esclarecimento e julgo ter respondido cabalmente à sua questão -, fiquei sem conseguir captar qualquer orientação ou sugestão do PS sobre a forma de dirimir esta questão.Protestos do Deputado do PS Laurentino Dias.Espero bem, Sr. Deputado, que ainda nesta sessão tenhamos a oportunidade de conhecer a posição precisa do PS sobre esta matéria.
Sr. Deputado Manuel Queiró, em nome do Governo, agradeço-lhe a confiança que me creditou. Quero assegurar-lhe que, aprovada que seja a proposta de lei de autorização legislativa, o Governo irá ainda fazer um último esforço de concertação, de aproximação das partes, no sentido de chegarmos a uma solução mais equilibrada. Não podemos, evidentemente, garantir esse acordo porque não mexemos com a vontade das pessoas, mas, da nossa parte, fica a garantia da tentativa de aproximação
2896 I SÉRIE - NÚMERO 87entre profissionais e clubes desportivos para chegar a um resultado que seja o mais equilibrado possível.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, tendo havido consenso nesse sentido, vamos de imediato passar à apreciação e votação do projecto de deliberação n.o 107/VI- Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes), cujo teor é o seguinte: A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões e ainda o propósito de apreciação de diplomas e outras iniciativas agendadas para discussão em Plenário, delibera, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 177.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 48.o do Regimento, prosseguir os seus trabalhos até ao dia 23 de Junho de 1995.
Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raul Castro.
Em continuação do debate que interrompemos, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação e do Desporto, Srs. Deputados: Há pouco, ouvi uma pergunta de um meu colega de bancada acerca da questão do atraso relativamente à legislação em causa E preciso notar- e lembrava isto ao Governo - que era mesmo uma imposição da Lei de Bases o Governo legislar sobre um conjunto de matérias no prazo de dois anos, ou seja, em Janeiro de 1992, o Governo devia ter apresentado um pacote de iniciativas legislativas sobre essa matéria, pois a lei era clara nesse ponto, estando lá referido o que o Governo deveria fazer. Portanto, tudo o que se diga para além disto, em relação ao atraso na apresentação de legislação, não passa de uma ilusão de óptica.
Aliás, têm sido essas as características dos governos presididos pelo Sr. Prof. Cavaco Silva: o atraso constante relativamente ao ordenamento jurídico desta área de actividade e as sucessivas alterações de percurso sobre componentes importantes do sistema, desportivo.
Sobre o primeiro aspecto, já se falou. Quanto às alterações, ou seja, o segundo ponto, basta referir as recentes medidas de alteração ao regime de apoio à alta competição, com a retirada de direitos ao praticante no percurso de alta competição e até retirada de direitos aos ex-praticantes, bem como a reinserção do desporto escolar, de novo, na área do sistema desportivo, depois de, nos últimos anos, se ter constituído essencialmente no sistema educativo. Portanto, andamos sistematicamente aos ziguezagues, consoante o responsável do sector - e já foram muitos.
Decididamente, não se tem feito muito em relação a esta área e são inumeráveis os casos ilustrativos daquilo que tem caracterizado a actuação governamental no sector.
No entanto, o Governo quer, hoje, já em final de Legislatura, uma autorização legislativa sobre o regime do contrato de trabalho do praticante desportivo. Ora, esta questão coloca, à partida, algumas considerações essenciais.
A relação laborai entre os praticantes desportivos e as respectivas entidades patronais, não constituindo um tipo de contrato subordinado a legislação especial, tem vindo a ser regulado pela lei geral de trabalho, cabendo aos tribunais de trabalho a apreciação dos litígios entre as partes.
Em complemento da lei geral, foi publicada, em 1975, uma portaria de regulamentação de trabalho para os jogadores de futebol, tendo, mais recentemente, sido celebrada uma convenção colectiva de trabalho entre o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional
Inserindo-se numa perspectiva diferente, a Lei n.o 1/90, citada pelo Sr. Secretário de Estado, no seu artigo 14.o, n.o 4, veio apontar para a publicação de um diploma próprio, estabelecendo um regime jurídico contratual específico dos praticantes desportivos profissionais. Simultaneamente, no n.o 3 da mesma disposição legal, o legislador apontou para a definição do estatuto do praticante desportivo, de acordo com o fim dominante da sua actividade.
Por outro lado, a mesma Lei de Bases, no seu artigo 4.o, estabeleceu princípios gerais, a serem desenvolvidos, em matéria de formação de agentes desportivos, categoria em que se incluem evidentemente os praticantes.
Sucede, no entanto, que o próprio Decreto-Lei n.o 351/91, que veio estabelecer o regime de formação dos agentes desportivos, exceptuou expressamente do seu objecto a formação dos praticantes desportivos.
Em resultado de tudo isto, continua por definir quer o estatuto do praticante profissional e não profissional quer, o que não é menos importante, o seu regime de formação.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo, ao propor-se disciplinar o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo sem a definição prévia e o devido desenvolvimento em articulado legal de questões tão importantes como o estatuto do praticante profissional e não profissional e o respectivo regime de formação, dificilmente poderá regular, adequadamente, a especificidade desta relação laborai.
Deste modo e na sequência do referido, o facto de não se encontrar regulada a formação dos praticantes constitui um impedimento de vulto à consagração de soluções adequadas para a matéria em apreço.
Por outro lado, nas regras apresentadas no pedido de autorização legislativa não se esclarece a noção de praticante desportivo profissional.
A mera percepção de uma retribuição não pode constituir fundamento para a qualificação de um praticante desportivo como profissional. A eventual adopção desta noção acabaria por resultar na aplicação do diploma que, em rigor, se destinaria apenas a profissionais, a todo um universo de praticantes que auferem algumas retribuições de reduzido montante ou sem carácter de regularidade e que, de modo algum, se poderiam considerar profissionais.
Ora, segundo parece, a pretensão do Governo é fundamentar e justificar a adopção de um regime especial - no pressuposto, certamente, de que a lei geral é insuficiente-, em virtude precisamente dos problemas próprios dos profissionais.
Também a inexistência de um regime de formação - e insistimos neste ponto - poderá dificultar fortemente a adopção de soluções justas e equilibradas em relação a algumas matérias, como a relacionada com a liberdade de trabalho.
Na verdade, a "justa compensação", a ser estabelecida após a cessação do contrato de trabalho, a título de promoção ou valorização do praticante, só será bem resolvida se se distinguirem os casos em que foi ministrada formação ao praticante das restantes situações.
16 DE JUNHO DE 1995 2897Esta matéria é, obviamente, de extrema importância, parecendo que a regulamentação da matéria devesse constar exclusivamente de instrumento de regulamentação colectiva, resultando, deste modo, da expressão dos representantes das partes envolvidas sem intervenções terceiras.
Também a ideia de consagração de um período experimental do contrato, como também está previsto numa das regras do pedido de autorização, tem de merecer uma definição clara, que, neste momento, não é indiciada. Tal período, sem a devida clarificação, poderá originar os maiores prejuízos, nomeadamente para o praticante desportivo.
Ainda no enumerado do pedido de autorização, não me pareceu estar referenciada a questão eventual da existência de seguros, de regimes de apoio social, a situação de fim de carreira, que é um aspecto muito importante nesta matéria, as questões relacionadas com a admissão de praticantes desportivos por nacionais de outros países, para já não mencionar mais alguns pontos que todos temos presentes, mormente' uma questão já aqui mencionada relativa às transferências.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei é, pois, muito genérica na sua formulação, pouco nos dizendo do que poderá vir a ser a lei propriamente dita.
Conhecendo-se a prática do Executivo nestas matérias, só com uma maior clareza do pretendido e do seu conteúdo poderíamos emitir uma opinião favorável. Não sendo assim, como se verifica, pela nossa parte não daremos o sim a este pedido de autorização legislativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também fiquei espantado quando ouvi o Sr. Secretário de Estado iniciar a sua intervenção referindo-se à necessidade de regulamentar a Lei de Bases do Sistema Desportivo. É que a Lei de Bases do Sistema Desportivo data de Janeiro de 1990! Aliás, já nem referiria o atraso enorme que existe na regulamentação desta matéria, dava-o por adquirido, não fosse o Sr. Secretário de Estado ainda vir cá invocar a necessidade de regulamentar a Lei de Bases do Sistema Desportivo, usando isso; a favor deste diploma. Creio que isto não pode ser usada a favor deste diploma; quanto muito, poderá ser utilizado contra ele! O que é que o Governo tem andado a fazer todos estes anos, quando diversas matérias - e não são poucas como isso -, cuja regulamentação é exigida pela Lei de Bases do Sistema Desportivo, ainda não estão regulamentadas, tal como acontece com esta?
O Governo invoca muitas vezes - e, por vezes, abusivamente - o consenso em torno da Lei de Bases do Sistema Desportivo, mas parece que esta matéria não será tão consensual como isso, na medida em que é preciso todo este tempo para regulamentá-la.
Por outro lado, o Governo aparece aqui com uma proposta de lei de autorização legislativa, se quiséssemos usar uma formulação mais ou menos desportiva, praticamente em fim de época, com o pano a cair sobre a época, o que naturalmente prejudica o debate sobre esta matéria, que poderia ser interessante, conhecida como é já a pressão da agenda nestes dias, por força das autorizações legislativas que o Governo quer levar para férias Assim, o debate é claramente prejudicado pela inserção que teve na agenda da ordem de trabalhos.
Creio que este diploma - e já me referirei mais em pormenor ao seu conteúdo - enferma de uma perspectiva que o Governo, nos últimos anos, tem vindo a dar à legislação que elabora em matéria de desporto, que é a "futebolização" dos diplomas legais que são emitidos sobre matéria desportiva.
Os diplomas que o Sr. Secretário de Estado reivindica como antecedentes deste são o das sociedades com fins desportivos e o do regime jurídico das federações desportivas. São diplomas que, de facto, revelam que este Governo não está preocupado com o desporto nacional, está sobretudo preocupado com os interesses que se movem à volta do futebol. Isso é que é muito negativo! Ou seja, o Governo apresenta-os como diplomas que supostamente se aplicarão a todos os desportos quando são diplomas exclusivamente talhados à medida ou para determinados interesses ligados ao futebol.
Este diploma tem, claramente, uma perspectiva patronalO Sr. José Cesário (PSD): - Está enganado!O Orador: - O Governo encara este fenómeno como se aqui estivessem vários interesses ligados exclusivamente às entidades patronais - neste caso, clubes - e esquece-se que esta é uma relação onde estão várias pessoas envolvidas, designadamente jogadores profissionais.
Porque, efectivamente, este diploma não é um estatuto do praticante desportivo profissional. Há imensos aspectos de grande importância que poderiam e deveriam ser regulados em termos legais, designadamente problemas relacionados com a formação do jovem desportista e toda a problemática relacionada com a detecção de talentos antes de chegarem à fase profissional.
Mais do que à autorização legislativa, vou referir-me ao texto que foi publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego que serviu à consulta pública. Aliás, é até um pouco ridículo que estejamos aqui a discutir um pedido de autorização legislativa com alíneas a), c), d), etc., quando, no Boletim do Trabalho e do Emprego já foi publicado o projecto de decreto-lei e é evidente que, do ponto de vista do nosso trabalho, é muito mais importante saber o que é que o Governo está a pensar em termos de decreto-lei do que propriamente a formulação que aqui apresenta para servir de base à autorização legislativa. Por isso, também não custava nada, creio eu, anexar o projecto de decreto-lei, porque ele existe, uma vez que foi publicado. Isto é um parêntesis, porque, de qualquer forma, tivemos acesso a ele por outra via.
Aí o Governo limita-se a dizer que o contrato de desportista profissional não pode ser celebrado por menores de 16 anos. Só que, a meu ver, isso não chega; era necessário prever aspectos relacionados, designadamente, com a compatibilização entre a actividade desportiva e a existência de uma escolaridade básica dos jovens, deveria ser dito algo relativamente à formação profissional dos jovens, mesmo enquanto desportistas, e deveria ser previsto algo relativo ao fim da carreira dos desportistas profissionais, sabendo-se, como se sabe, que existem situações chocantes do ponto de vista de desprotecção social de pessoas que, inclusivamente, uns anos antes tinham sido brilhantes desportistas.
Creio, portanto, que há uma série de aspectos que não são rigorosamente tratados, já que o Governo limita-se a regular alguns aspectos relacionados com a problemática da contratação do futebolista profissional, ou melhor, do desportista profissional - "foge-me a língua" para o fute-
2898 I SÉRIE - NÚMERO 87bolista, na medida em que o diploma é, todo ele, talhado como se fosse só para o futebol e acaba por nos contagiar.
Julgo que a grande questão que está aqui - e essa é a crítica fundamental que faço a este diploma - tem a ver com o facto de se dar cobertura aos chamados regulamentos de transferencias e também por isso, mais uma vez, é feito a pensar no futebol profissional.
O Governo prevê, de facto, a existência de uma compensação, prevista no artigo 12.o do projecto do decreto-lei, que diz o seguinte: "A entidade empregadora desportiva que contrate praticante desportivo profissional após o termo do anterior contrato, pode ser vinculada a pagar a esta uma justa compensação, a título de promoção ou valorização do referido praticante, de acordo com os regulamentos da respectiva federação, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva".
Ora bem, creio que há uma série de eufemismos neste texto. O primeiro é este: que sentido é que faz referir a contratação colectiva quando se refere que a matéria é objecto de um regulamento federativo? É evidente que a contratação colectiva fica, desde logo, limitada pelo facto de existir um regulamento federativo.
A nossa posição não é a de excluir, à partida, que possa haver uma compensação, a título de formação ou de valorização profissional de um desportista, aquando da sua transferência. Não é isto que se contesta mas, sim, que não seja objecto de regulamentação colectiva e que não seja acordado entre os vários interessados.
Ora, quando o Governo admite que isso seja objecto de regulamentação federativa, está a limitar, desde logo, as possibilidades desta matéria ser regulada por via de contratação colectiva.
A questão de princípio que aqui se coloca é a limitação que isto representa à possibilidade de um cidadão exercer a liberdade de trabalho que lhe é constitucionalmente consagrada.
Dizia o Sr. Secretário de Estado que, nas transferências entre os vários clubes, estão em causa milhões de contos e que isto poderia implicar, a não ser assim, um prejuízo de milhões de contos. Esse é que é o problema! É que o Sr. Secretário de Estado dá mais importância aos milhões de contos do que às pessoas que estão envolvidas neste sistema e creio que aquilo que é importante salvaguardar aqui é o princípio da liberdade contratual, porque recusamos um sistema desportivo em que as pessoas deixam de ser pessoas para serem uma mercadoria que se compra e se vende. Nós recusamos isso!
Portanto, pensamos que é fundamental que a um cidadão que exerce uma actividade profissional desportiva ao serviço de uma entidade patronal seja assegurada, findo esse contrato, liberdade de poder celebrar outro contrato com outra entidade patronal.
Estabelece-se aqui uma compensação, aliás dependente da existência de centros de formação, sem que se defina minimamente na lei quais são os requisitos mínimos para o funcionamento desses centros de formação, abrindo claramente a porta para que qualquer estrutura possa ser considerada um centro de formação, permitindo-se aí uma permissividade completa.
De facto, há aqui uma petição de princípio para nós: é que a liberdade de um cidadão escolher o seu próprio trabalho está aqui completa e radicalmente posta em causa.
Por outro lado, e para concluir, creio que há outros aspectos que seria importante consagrar. Designadamente no artigo 7.o, seria importante que, com o registo do contrato de trabalho, fosse obrigatório também fazer prova do seguro de acidentes de trabalho, uma questão que para os desportistas é fundamental, na medida em que alguns deles têm visto a sua carreira inviabilizada precocemente por lesões e acidentes e, depois, ficam numa situação de total desprotecção social, em alguns casos.
No que diz respeito ao período experimental dos desportistas, creio que não deveríamos ficar por aqui, porque o Governo limita-se a propor, na alínea h), a fixação de um período experimental de 15 dias. O problema, como, aliás, o Governo já foi alertado em documentação que foi emitida pelo próprio Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, cujo contributo neste processo legislativo é importante salientar, pela reflexão com que tem contribuído para a discussão destas matérias, é que, se um praticante desportivo profissional está no período experimental, participa numa competição oficial e sofre uma lesão, a entidade patronal rescindirá de imediato o contrato, na medida em que ele está lesionado e, portanto, já não irá ser útil ao clube.
Creio, por isso, que é fundamental que se consagre que, a partir do momento em que se participa numa competição oficial, cessa o período experimental. Não vejo que possa ser de outra maneira!
Mas isto já são pormenores que, creio, seria importante que o Governo consagrasse, já que terá a autorização legislativa, na medida em que, previsivelmente, a maioria lhe dará aprovação.
Fica da nossa parte o compromisso de, caso os aspectos que consideramos essenciais não sejam consagrados no decreto-lei, virmos a chamar esta matéria a ratificação na próxima Assembleia da República, após as eleições de Outubro.
Para concluir, devo dizer que este diploma, para além de tardio e deficiente, aponta para uma solução inaceitável do ponto de vista da liberdade de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, dado que o artigo que se refere precisamente à liberdade de trabalho visa, pura e simplesmente, a negação dessa liberdade fundamental para qualquer cidadão e também, evidentemente, para um praticante desportivo profissional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Voltamos hoje a discutir nesta Câmara questões de política desportiva.
Antes do mais, cumpre que se diga que o fazemos na sequência da iniciativa legislativa do Governo, que, por sua vez, resulta do desenvolvimento da magna carta do desporto português, a Lei n.o 1/90, Lei de Bases do Sistema Desportivo, que envolveu a Assembleia da República numa profunda reflexão acerca da problemática do desporto português no que concerne à necessidade, então por demais evidente, do seu enquadramento legal.
Com a aprovação de tal lei, em 1990, quebrámos o ciclo da governação casuística e de circunstância, tão ao jeito dos ex-governos socialistas, e iniciámos, também neste sector, uma política sistemática, com um tronco base, a partir do qual tudo se passou a desenrolar.
A partir daí, o Governo iniciou o processo de aprovação de toda uma série de diplomas regulamentadores, que vieram, indiscutivelmente, trazer novas perspectivas ao desporto português. Podemos, com à-vontade, referir que, também aqui, se iniciou um período de reforma no senti-
16 DE JUNHO DE 1995 2899do da eficácia organizativa e, sobretudo, da transparência de um sistema que, assentando fundamentalmente na valor do associativismo, tem uma envolvente pública e educativa de enorme significado.
Foi assim na sequência de tal esforço regulamentador que vimos surgir novos enquadramentos legais para as federações desportivas, para o próprio estatuto de utilidade pública no domínio desportivo, para o desporto escolar e, mais recentemente, que se desenvolveram os trabalhos em torno de questões como as sociedades com fins desportivos, as competições profissionais, a violência no desporto e o estatuto dos dirigentes e dos atletas de alta competição, para só referir os mais significativos.
Tudo isto visa - cumpre repeti-lo - dar coerência ao sistema desportivo português, reforçando a sua componente educativa e tornando-o num amplo espaço de realização do cidadão, privilegiando-se a sua iniciativa, o seu espírito associativo e agregador, fazendo-se definitivamente do Estado uma entidade meramente acompanhadora e incentivadora, a quem cumpre apenas velar pelo cumprimento da lei e apoiar as iniciativas socialmente mais válidas.
Também nesta vertente o Governo soube desenvolver outros aspectos da política desportiva, como é particular exemplo o da construção de infra-estruturas. Neste domínio, apostou-se decisivamente na eliminação das carências dos pavilhões desportivos a nível das escolas do ensino básico e secundário, lançando-se um programa de enorme significado e impacto, que tem, neste momento, em desenvolvimento 111 novas obras, num investimento, só este ano, de cerca de 10 milhões de contos.
É o maior investimento do género desde sempre realizado em Portugal, que tem como objectivo criar condições para uma efectiva igualdade de oportunidades no acesso à educação e ao desporto, mantendo a ideia, já incrementada no programa RIID, de simbiose entre a escola e a comunidade educativa, para quem estas infra-estruturas devem ter as portas abertas.
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são obras e não meras palavras ou intenções. É isto que nos distingue dos nossos adversários! À sua demagogia, à sua megalomania e ao seu espírito esbanjador, contrapomos trabalho, realismo e obra necessária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi neste estilo e neste ritmo que mudámos radicalmente Portugal e é com a mesma vontade e com um espírito de ainda maior exigência, de maior crítica, de serviço à comunidade e de absoluta transparência que prosseguiremos nos próximos anos com o apoio dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.O Orador: - Não estava à espera que os Srs. Deputados gostassem, evidentemente!Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além de todas estas considerações sobre as linhas mestras da política de desporto, estamos aqui hoje para analisar um pedido de autorização legislativa do Governo, para legislar sobre o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo.O Sr. António Filipe (PCP): - Vai começar a intervenção!O Orador: - Assim, a proposta agora colocada à nossa consideração, baseia-se no texto de um projecto de decreto-lei, colocado em discussão pública durante o período de um mês, no passado dia 9 de Fevereiro, assentando nas seguintes questões fundamentais:
O regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo considera-se específico no contexto mais vasto do regime geral de contrato de trabalho, que se assume subsidiário daquele;
A sua formulação é necessariamente genérica, remetendo as diversas especificidades para a legislação geral do direito do trabalho, para a via contratual e para a autoregulamentação do próprio associativismo desportivo;
O contrato de trabalho desportivo tem obrigatoriamente uma forma escrita, devendo conter todos os elementos que salvaguardam devidamente os interesses e as obrigações das partes contratantes;
Estabelece-se uma idade mínima para a celebração de contrato desportivo;
Regulam-se as condições de celebração de contratos promessa, com a obrigatoriedade de pormenorização do período de validade do contrato prometido;
Assume-se o direito à compensação à entidade empregadora desportiva no termo do contrato do praticante, considerando a formação e a valorização entretanto adquiridos;