II SÉRIE-A — NÚMERO 59 12 a) Lei n.o 62/98, de 1 de setembro – Compensação pela Reprodução ou Gravação de Obras; b) Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro – Lei do Cibercrime; c) Lei n.o 26/2015, de 14 de abril – Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos; d) Decreto-Lei n.o 252/94, de 20 de outubro – Regime da Proteção Jurídica de Programas de Computador; e) Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho – Proteção Jurídica das Bases de Dados. Em concreto, é no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos que encontramos várias disposições sobre esta matéria, designadamente nos artigos 75.o, 81.o, 82.o e 189.o. Em suma, é lícita, sem o consentimento dos titulares de direitos, a reprodução de obras e prestações protegidas para fins exclusivamente privados, ou seja, a reprodução levada a cabo por uma pessoa singular, sem fim lucrativo, visando satisfazer necessidades pessoais. Todavia, para que os direitos autorais não ficassem desprotegidos pela autorização da reprodução da obra, institui-se a compensação devida pela reprodução ou gravação de obras, obtida através da introdução, no preço de venda ao público de “quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, elétricos, eletrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se, de uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas, intérpretes ou executantes”. Ainda sobre este assunto, importa notar que, após diversas polémicas, o ACTA (Acordo Comercial Anti Contrafação) foi chumbado pelo Parlamento Europeu, em 4 de julho de 2012. Por último, é de referir que na legislatura anterior foi apresentado uma iniciativa semelhante à iniciativa que versa o presente parecer, na sequência da qual foi constituído um Grupo de Trabalho, concluindo-se pela sua rejeição. 5. Enquadramento internacional A Nota Técnica anexa ao presente relatório contém uma análise comparada bastante detalhada relativamente aos regimes vigentes em Espanha, Reino Unido, Brasil e Estados Unidos da América. 6. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC) verificou-se que não se encontra pendente nenhuma iniciativa conexa a esta matéria. 7. Consultas e contributos Na presente legislatura, e até à presente data, não foram apresentados pareceres ou contributos ao projeto de lei em apreciação. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em reunião realizada no dia 17 de março de 2016, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 124/XIII (1.a), que pretende estabelecer o regime jurídico da partilha de dados informáticos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.