3 DE JUNHO DE 202223PROJETO DE LEI N.o 117/XV/1.aAUMENTA A TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS DOS PARTIDOS E DOS ORÇAMENTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS E ASSEGURA QUE A ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS DISPÕE DE UMA ESTRUTURA ORGÂNICA ESTÁVEL, ALTERANDO A LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS E A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOSExposição de motivosO papel estruturante dos partidos políticos no sistema constitucional-democrático português é um aspeto incontroverso no nosso País. Tal importância é reconhecida por via do seu tratamento como pessoas coletivas de natureza associativa privada com um regime especial1 justificado pela sua utilidade pública2 e pela persecução de certos fins e funções constitucionais de natureza política – tais como funções representativas e de participação no exercício do poder político, densamente reguladas na Constituição da República Portuguesa (CRP) e na lei. O próprio Tribunal Europeu dos Direitos Humanos3 já afirmou que os partidos políticos são essenciais ao bom funcionamento da democracia e o Tribunal Constitucional4 afirmou que são uma «peça fundamental do sistema político». Apesar da importância inquestionável dos partidos políticos no nosso sistema constitucional-democrático, a verdade é que, nos últimos anos, se tem entendido que os partidos políticos, apesar de deverem ter um núcleo próprio de autonomia organizativa e de funcionamento que lhes permita exercer o papel que lhes é constitucionalmente reconhecido e não poderem ser sujeitos a qualquer forma de fiscalização política (que seria inconstitucional), têm de ser obrigados a um conjunto de regras sobre o seu financiamento. Devem também ser submetidos a um conjunto de obrigações de transparência relativamente às suas contas e às contas das suas campanhas e sujeitos ao escrutínio dessas contas pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, criada por via da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e que tem como atribuição a apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais para Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e para as autarquias locais. Tendo em conta o respetivo quadro legal de competências, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos assume uma importância crucial para assegurar a qualidade da nossa democracia e a transparência e integridade do sistema político. Para que estas sejam encaradas como elemento de reforço da confiança dos cidadãos nas instituições e se assegure o combate a certas visões que trazem a erosão do nosso regime democrático, é necessário que lhe sejam assegurados os meios humanos e financeiros suficientes para garantir o exercício das respetivas competências. No seu programa eleitoral, o PAN assumiu o compromisso de tomar todas as diligências necessárias para que, durante a XV Legislatura, o Tribunal Constitucional, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e a Entidade para a Transparência dispusessem dos meios e recursos necessários ao seu funcionamento e ao exercício eficaz das respetivas competências. Procurando honrar esse compromisso e com o objetivo de assegurar um quadro de pessoal estável e a fixação dos funcionários na Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, com a presente iniciativa o PAN pretende assegurar uma alteração Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, de forma a assegurar a aplicação do regime de garantias e deveres do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, previsto no Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro, aos membros do gabinete previstos no organigrama da Entidade das Contas e  1 Marcelo Rebelo de Sousa, Os Partidos Políticos no Direito Constitucional Português, Livraria Cruz, 1983, página 522 a 549, Margarida Olazabal Cabral, Democracia e partidos políticos anti-democráticos, inRevista do Ministério Público, n.o 59, ano 15.o, julho/setembro de 1994, páginas 92 a 94 e Jorge Pereira da Silva, O Estatuto Constitucional dos Partidos Políticos Portugueses, in Direito e Justiça, Vol. XII. Tomo 2, 1998, página 182. 2 Diogo Freitas do Amaral, Uma Introdução à política, Bertrand Editora, 2014, página 324. 3 Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem n.o 19 392/92 de 30/01/1998 (United Communist Party of Turkey v. Turkey). 4 Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 373/2009 de 23/07/2009.