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Quando entramos na fase da instrução não tenho notado, na minha vida forense, que os arguidos se importem com o facto de os processos se tornarem públicos a partir desse momento, mesmo que do resultado do debate instrutório venha a surgir uma decisão contraditória com aquela que resultou...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Alguns importam-se!O Orador: - Alguns importam-se, Sr.a Deputada, mas tenho de dizer-lhe o seguinte: é a partir da ponderação destes interesses que devemos apurar aquele que deve prevalecer, e aquele que deve prevalecer é, de facto, a meu ver, o princípio da publicidade, porque também é o que mais depressa conforma a sociedade e a faz aderir aos princípios e à prática do Direito.Aplausos do CDS-PP.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresente discussão em torno do projecto de lei n.o 292/VII, emanado do Grupo Parlamentar do CDS-PP e que pretende rever o regime jurídico do segredo de justiça, antecipa a discussão e debate que proximamente faremos a propósito da reforma do Código de Processo Penal,
Vivemos numa sociedade profundamente mediatizada, mediatização suportada no sensacionalismo, na linearidade e no kitsch que esmaga o quotidiano de cada um de nós e estreita, cada vez mais, o nosso espaço de reflexão humanista. O crepúsculo das ideologias reflecte, de alguma forma, um «desemprego histórico» e os valores por que se batem todos os humanistas, independentemente da matriz ideológica que os ilumina, foram, de certo modo, neutralizados no dizer de um pensador português, Eduardo Prado Coelho, por uma «diluição consensual de valores».
Sobra, com tudo isso, uma vertigem informativa que narcotiza e, às vezes, flagela e devassa a respiração individual dos cidadãos, os seus direitos e a sua liberdade.
Efectivamente, os últimos anos das sociedades democráticas caracterizam-se por um combate, nem sempre equilibrado, entre os mecanismos de legitimidade comunicacional e os mecanismos de liberdade individual, entre a liberdade de informação e a defesa dos direitos dos cidadãos, sendo difícil e complexa a harmonização entre a justiça e a comunicação social.
A salvaguarda da investigação criminal e o segredo de justiça que a acompanha entra com frequência em colisão com a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, tornando-se complexa a conciliação desses direitos, sem deixar de ter presente que a regra é o direito à informação e a excepção residual o segredo de justiça.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Na procura desse equilíbrio, pretende o projecto de lei do CDS-PP alterar alguns artigos do Código vigente, sendo a alteração mais relevante a do artigo 86.o
Com essa alteração pretende-se antecipar o momento em que termina o segredo de justiça. Este terminaria com a acusação e não com a decisão instrutória, como acontece actualmente. O segredo de justiça passaria a vigorar apenas durante o inquérito, terminando de imediato com a acusação, independentemente do pedido de abertura de instrução, sustentada no artigo 287.o do Código de Processo Penal.
Aquando do debate de urgência requerido pelo CDS-PP sobre o conceito, finalidade e regime jurídico do segredo de justiça em Portugal, travado nesta Assembleia em 10 de Dezembro de 1996, o meu camarada Dr. Osvaldo Castro, reproduzindo declarações do Sr. Ministro da Justiça, expressou sobre tal matéria uma intenção ponderadamente reformadora.
Pouco tempo antes, o Sr. Ministro da Justiça, Dr. Vera Jardim, afirmara: «Será necessário encararmos ó que tenho chamado de janela aberta sobre o processo na fase de inquérito e instrução». Tal «janela aberta» passava e passa pela alteração do artigo 86.o do Código de Processo Penal, de forma a que a fase de instrução seja pública, desde que esta tenha sido requerida apenas pelo arguido e este no requerimento nada diga ou diga que não se opõe à publicidade.
A publicidade, porém, não poderá abranger os dados. relativos à reserva da vida privada que não constituam meios de prova, podendo e devendo ainda a autoridade judiciária especificar, por despacho, oficiosamente ou a requerimento, os elementos relativamente aos quais se mantém o segredo de justiça.
Porém, o projecto de lei em apreço não abre uma «janela». escancara todas as «portas» e todas as «janelas», ao preconizar que com a acusação termine o segredo de justiça.
Ora, todos os que têm experiência forense sabem que a acusação nem sempre é sustentada no despacho de decisão instrutória. E não sendo, ao publicitar-se o teor da acusação está a prejudicar-se seriamente o princípio da presunção da inocência do arguido, quiçá, o bom nome e a reputação das pessoas objecto de investigação.Vozes do PS: - Muito bem.O Orador: - A vingar tal tese de revisão, o segredo de justiça não beneficiaria a investigação criminal nem articularia eficazmente direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, acima aludidos.
Tal não acontecerá se abrirmos a tal «janela» e se conferirmos publicidade à instrução quando e a partir do momento em que esta for requerida pelo arguido, salvo se este declarar que se opõe à publicidade, no requerimento de abertura de instrução, e sempre com a ressalva de a publicidade não poder abranger factos relativos à reserva da vida privada que não constitua meios de prova.
Na nossa intenção mora o desejo saudável de se encontrar o equilíbrio entre a liberdade de expressão e informação e o respeito pelos direitos dos cidadãos.
Contrariamente a tal, o presente projecto de lei em apreço, a ser aprovado, feriria o equilíbrio dos dois pratos
16 DE OUTUBRO DE 1997 105da balança e daria origem a uma hierarquização perigosa entre aqueles direitos, relevando-se exageradamente a liberdade de informação, com a consequente mediatização social em detrimento das «bolsas» de privacidade.
Em termos de Direito Comparado, tal posição entra também em oposição com um número significativo de ordens jurídicas do espaço da União Europeia, nas quais, em princípio, o processo é secreto durante a fase do inquérito preliminar e instrução.
Aliás, a inovação positiva reclamada neste projecto de lei e constante da alínea c) do artigo 53.o poderá perfeitamente ser carreada ou adaptada para a fase de instrução e para o artigo 86.o, de forma a que o segredo de justiça não prejudique a prestação de esclarecimentos públicos, a pedido de pessoas postas em causa relativamente a processos pendentes, quando necessários ao estabelecimento da verdade, ou oficiosamente, em termos excepcionais, quando e na medida do estritamente necessário para a reposição da verdade sobre factos publicamente divulgados para garantir a segurança das pessoas e bens e para evitar a perturbação da tranquilidade pública, nomeadamente em casos de grande repercussão pública, sendo oportuno referir, aqui, posições públicas assumidas pelo Sr. Procurador-Geral da República no sentido de que «a lógica da comunicação poderá impor em muitos casos que quer as magistraturas quer os órgãos de polícia criminal divulguem informação relativa a processos que se encontrem em segredo de justiça»
Também dentro dessa «janela» convirá alargar a possibilidade de reprodução de peças processuais ou de documentos incorporados no processo, a partir da sentença da 1.a instância, ou restringir a transmissão ou registo de imagens e tomada de som relativamente à pessoa que a tal se opuser, salvaguardando-se dessa forma o direito à própria imagem.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso não é nenhuma inovação!O Orador: - Nenhuma destas inovações que aqui referi subjazem ao presente projecto de lei, que, de forma superficial e ao arrepio de preocupações de consenso sobre tal matéria, não contribui para solidificar a harmonização entre as diversas componentes que fundamentam o segredo de justiça e a necessidade saudável de informar e comunicar.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - O presente projecto de lei não contribui para moderar os inevitáveis excessos de competitividade noticiosa, que atravessam a imprensa escrita e falada, ávida de vastas audiências.
Tal projecto de lei representa uma ruptura na ordem jurídica portuguesa, e sabemos como as rupturas nem sempre são geradoras da justiça e da sua transparência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A liberdade de imprensa pressupõe o acesso às informações e o direito de ser informado. Nãoé, no entanto, este direito absoluto! O dever de informar deve respeitar o princípio da não discriminação e o respeito por regras relativas aos deveres de reserva e segredo profissional, sendo indispensável a independência e a transparência nos tribunais, única forma de se aproximarem os cidadãos à justiça.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - A justiça deve sujeitar-se à crítica pública dos «media» e esse controle público reforça mesmo a imparcialidade e o sentimento da responsabilização do juiz, mas aos jornalistas também se exige uma formação capaz de compreender o funcionamento e a administração da justiça, devendo, dentro do possível, melhorar a sua formação em matéria de Direito Penal e de Direito de Processo-Penal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não pretendemos que os intervenientes processuais, as testemunhas e os magistrados sejam condicionados por julgamentos apriorísticos da comunicação social e opinião pública.
O presente projecto de lei não é, pois, uma resposta consistente às perplexidades e interrogações que a realização de princípios com a mesma dignidade e hierarquia constitucional exigem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Joaquim Sarmento, os Srs. Deputados Odete Santos e Luís Queiró.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Sarmento, dentro do quadro jurídico que o Sr. Deputado mais ou menos gizou, gostaria que me respondesse ao seguinte: se um jornalista tem acesso a uma acusação, porque, por exemplo, conhece uma testemunha que, não lhe dando a acusação, lhe dá todos os dados, e divulga essa acusação no jornal, comete algum crime ou pode informar aquilo que investigou por sua iniciativa junto de uma fonte directa? Gostava que explicitasse esta questão para saber até que ponto é que a sua teoria vai contra o direito de informar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, agradeço a questão que me colocou e devo dizer-lhe que respeitamos como um direito sagrado e inalienável que os Srs. Jornalistas não sejam obrigados a revelar as suas fontes.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não foi isso que lhe perguntei!O Orador: - Está bem, mas está ligado com uma fonte que V. Ex.a referenciou na questão que colocou.
106 I SÉRIE - NÚMERO 3Portanto, respeitamos absolutamente o direito de o jornalista divulgar, de acordo com a investigação que fez, os dados que exprimiu no jornal ou em outro meio de comunicação escrita ou falada. Portanto, esse problema não contende absolutamente nada com a reforma que moderadamente preconizamos para a alteração ao segredo de justiça.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Se não fosse a cábula ao lado, escorregava!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Sarmento, V. Ex.a subiu à tribuna para reproduzir e ampliar o teor da pergunta ou pedido de esclarecimentos que me fez.
Assim, o que lhe quero dizer é o seguinte: julgo que ambos concordamos que o segredo de justiça tem urna dupla função. E era disso que estava aqui a tratar, muito mais do que da imprensa ávida de escândalos, de que V. Ex.a falou, tão preocupado.O Sr. José Magalhães (PS): - Fez bem! É o mundo real!O Orador: - Falei da dupla função do segredo de justiça, que é, por um lado, claramente, a de proteger a investigação contra, digamos, os arguidos hipoteticamente culpados e que a podem prejudicar, se tiverem acesso a elementos do processo que isso permitam, e, por outro, também, obviamente, a de proteger os arguidos ou os investigados hipoteticamente inocentes contra a investigação, Julgo que é no balancear destes dois interesses que temos de encontrar o regime mais adequado à defesa do que devem ser os interesses da administração da justiça e também dos direitos fundamentais dos cidadãos.
V. Ex.a deslocou esta questão para o mundo complicado da sociedade de informação, da comunicação ávida de escândalos e perguntou-me o seguinte: «E se, no seguimento do debate instrutório, surge uma decisão instrutória que desminta a acusação feita na fase da investigação?». Então, pergunto-lhe, Sr. Deputado: e se o réu vier a ser absolvido no julgamento?O Sr. José Magalhães (PS): - Por esse critério havia o silêncio total desde o primeiro momento!O Orador: - V. Ex.a também defende que as audiências de julgamento devem ser reservadas e sigilosas? Levando o seu raciocínio até um certo ponto, se um réu, no terno do seu processo, no seu julgamento, for declarado inocente e não culpado, então, o processo não poderá ser público em qualquer fase. Pareceu-me ser isto que V. Ex.a quis dizer!
Mas V. Ex.a também referiu outro aspecto interessante: V. Ex.a disse que os tribunais não podem ser condicionados por um ambiente de especulação, disto e daquilo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente! E fez muito bem!O Orador: - V. Ex.a pode dizer que os tribunais são condicionados pela opinião pública na prolação das suas sentenças e das suas decisões? V. Ex.a pode dizer que há uma tendência nesse sentido? Os tribunais são compostos por Homens, sujeitos, obviamente, a talharem, como quaisquer outros, mas pode dizer que existe esse receio, no conjunto da administração da justiça portuguesa?
Convinha que V. Ex.a esclarecesse a Câmara sobre estes aspectos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, se formos elásticos no nosso raciocínio, sobretudo no seu, então, acabamos com o segredo de justiça. Não há segredo de justiça nenhum, em qualquer fase do processo!O Sr. José Magalhães (PS): - Claro! Até porque o réu pode vir a ser absolvido!O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não, Sr. Deputado! Pelo contrário!O Orador: - E isto até porque, por hipótese, o arguido pode sempre vir a ser absolvido, mesmo tendo sido acusado, mesmo que a acusação tenha sido acompanhada na fase instrutória, e pode ser condenado em primeira instância e ser absolvido no Supremo.O Sr. José Junqueiro 1(PS): - Exactamente!O Orador: - Sr. Deputado, têm de haver aqui regras de equilíbrio! E equilíbrio é aquilo que não existe no vosso projecto!O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - É que nós não nos fechamos, não bloqueamos, não nos colocamos numa situação de absolutismo, em termos de revisão legal, em relação ao actual Código de Processo Penal. Nós entendemos que deve haver uma revisão dessa figura importante que se chama segredo de justiça, mas o segredo de justiça existe para se fazer luz sobre o conhecimento das coisas. Aliás, se me permite, e sem querer ser académico, tenho aqui um apontamento no seguinte sentido: o termo «segredo» vem da palavra latina secretum, que significa «coisa que deve conservar o culto àquele que a sabe». Em processo penal o segredo não tem por finalidade ficar oculto, pelo contrário, tem por finalidade trazer à luz aquilo que se desconhece.O Sr. José Calçada (PCP): - Ele sabe!...O Orador: - Efectivamente, pretendemos que se faça luz sobre a verdade material dos factos. E com a vossa
16 DE OUTUBRO DE 1997 107revisão processual escancaram-se as portas de tal forma à publicidade que o elo mais frágil do processo, que é quase sempre o arguido, embora nem sempre o seja, fica, no caso de uma acusação infundamentada, estigmatizado em termos de opinião pública e das pessoas que ficam a conhecer o processo. Aliás, a instrução, no actual Código de Processo Penal, já é um instrumento suportado no contraditório...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... e, portanto, apenas abrimos uma janela importante, ou seja, o arguido poderá declarar ou não se opor, entendendo-se isso como uma declaração afirmativa de que não se opõe à publicidade.
Portanto, nesse caso, está salvaguardada a tal bolsa de privacidade que, efectivamente, tanto escandaliza os Deputados do Partido Comunista, como sucedeu aqui, há pouco, quando citei Milan Kundera, porque certas verdades doem. Mas, Srs. Deputados, vivemos numa era em que a privacidade tem de ser respeitada e salvaguardada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É a «insustentável leveza do ser»!Risos do PCP, do PSD e da Deputada do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto.O Orador: - É a «insustentável leveza do ser»! E, por vezes, a Sr.a Deputada Odete Santos também é uma figura insustentável!Protestos do PCP.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Parece-me, Sr. Deputado Luís Queiró, que nós é que vivemos no mundo real e não V. Ex.a. V. Ex.a, possivelmente, vive no mundo dos lobbies da publicidade e da informação.Risos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Sarmento, este debate estava a correr tão bem e V. Ex.a agora, no fim, estragou tudo. Para que é que V. Ex.a disse que eu não vivia no mundo real mas, sim, num lobby...Vozes do PS: - Quiçá!...O Orador: - ... quiçá, num lobby das agências de publicidade ou lá o que V. Ex.a disse?O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não é preciso ajuda do José Magalhães!O Orador: - Na verdade, Sr. Deputado, é inacreditável que V. Ex.a tenha dito isso! Ninguém o ofendeu e V. Ex.a não tinha necessidade de ofender ninguém nem de fazer qualquer imputação relativamente às intenções ou a quem eu sirvo ou deixo de servir. Eu, tal como V. Ex.a, defendo aqui apenas o povo português que me elegeu. E mais não digo!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, tenho a dizer-lhe que nutro por si uma grande estima e aquilo que disse não foi uma crítica pessoal, foi uma crítica pública e política. E esta Câmara é uma câmara política!
Em síntese, aquilo que quis dizer e que volto a repetir agora é que o vosso projecto de lei escancara as portas e as janelas a uma informação que, se não for controlada, põe em causa os direitos dos cidadãos. Era só isto, rigorosamente isto e nada mais do que isto!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso não faz diferença nenhuma!O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Espero que a minha voz não continue a trair-me, mas permitam-me que não puxe demasiado por ela.
Em primeiro lugar, este projecto de lei do CDS-PP é uma tentativa séria para resolver um problema dos mais complexos na vida moderna em que nos encontramos. Saber se é o melhor caminho ou não, eis aquilo que nos une na tentativa de o encontrar, na certeza de que só caminhando faremos o caminho.
Em segundo lugar, quero dizer que hoje de manhã, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Partido Social Democrata não pôde, como desejaria, votar favoravelmente o relatório, cingindo o seu voto favorável ao parecer de admissibilidade deste projecto de lei. E porquê? Porque, no seu relatório, o relator, do Partido Socialista; tem uma valoração que não corresponde à do PSD. São dois conceitos de segredo de justiça totalmente distintos que já na revisão constitucional estiveram presentes e, na actual Constituição, finalmente consagrado o segredo de justiça, se não por exigência pelo menos por Finca-pé do Partido Social Democrata, acabou por se conseguir inscrever aquela que nos parece ser a melhor visualização do problema. Por isso, quando hoje, no artigo 20.o da Constituição, se estabelece que a lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça trata-se da consagração de uma perspectiva jurídico-filosófica, a do PSD, completamente distinta daquela que enformava a visão do Partido Socialista. Expliquemos porquê.
Refere o Sr. Relator, no relatório, servindo-se de um argumento de autoridade do Sr. Provedor de Justiça, que o segredo de justiça «(...) nasceu não para defender a honorabilidade das pessoas mas para não prejudicar a
108 I SÉRIE - NÚMERO 3investigação criminal (...)». Mais adiante, escreve ainda que «(...) o grande desafio que se coloca é conciliar esses direitos e não hierarquizá-los (...)» - refere-se ao segredo de justiça e à liberdade de informação - «(...) tendo presente que a regra é o direito à informação e a excepção residual, o segredo de justiça.».
Estas são afirmações valorativas que nós, Partido Social Democrata, não subscrevemos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Confunde-se, nesta invocação da opinião do Sr. Provedor de Justiça, segredo de justiça com segredo de Estado, mas são dois conceitos totalmente distintos que não podem ser confundidos. E a ideia de segredo de Estado, que não se confunde com segredo de justiça, essa sim, é que está muito ligada à ideia de arcana imperii, que deve estar subjacente a todo o poder. Ora, não é isso o que está em causa no segredo de justiça.
É certo que hoje, no mundo mediático em que nos encontramos, o grande problema acaba por ser de conflito forte, porventura insolúvel neste estádio, entre o segredo de justiça e a liberdade de expressão e o direito à informação. É certo - e convém que o PSD o diga de modo muito claro - que a liberdade de expressão é, seguramente, um dos direitos mais preciosos do homem, reconhecido à imprensa, esse «cão-de-guarda» da democracia (numa frase célebre do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem) e um dos fundamentos da essência democrática. Dizemo-lo para que não restem dúvidas, completando, todavia, que essa liberdade supõe deveres e responsabilidades, e pode, por isso mesmo, sofrer restrições legais necessárias em sociedade democrática à protecção de outros direitos, também eles fundamentais, do homem e da pessoa humana.
Uma dessas restrições legais, um desses limites à liberdade de expressão reconhecida à imprensa, é justamente a presunção de inocência de toda e qualquer pessoa até ao trânsito em julgado de sua condenação. É um direito fundamental, proclamado desde sempre, a começar na Revolução Francesa, continuando na Declaração Universal dós Direitos do Homem, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, etc., e também na Constituição da República Portuguesa. Trata-se de uma consequência da protecção da liberdade individual e, por isso, no âmago da questão da dignidade humana. Se quiséssemos até hierarquizar, este seria mesmo um princípio superior à própria-liberdade de expressão, à qual se impõe e, por isso mesmo, tende a limitar.
Sendo este o pano de fundo, então, a questão não está no segredo de justiça, com várias finalidades, entre as quais também a da salvaguarda desse grande princípio da presunção da inocência. A grande questão não estará, por isso, no segredo de justiça mas na violação do segredo de justiça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como, então, proteger melhor, na sociedade comunicacional em que nos encontramos, esse outro grande valor, a presunção da inocência? Eis a questão que importa colocar, porque só colocando bem uma questão se poderão encontrar boas soluções: como proteger melhor, numa sociedade de comunicação, a presunção de inocência?
Acrescentemos ainda que o segredo de justiça tem outras finalidades nobres, uma delas, seguramente, servir a verdade. Assim, na fase do inquérito, na fase da investigação, fase preliminar de recolha de indícios de prova, a protecção da sociedade contra o crime - possível, eventual crime - leva a que, para nós, seguramente o segredo de justiça seja intocável, absoluto. É que convém não desarmar o Estado para procurar descobrir a verdade e combater o crime. Em segundo lugar, o segredo de justiça tem, seguramente, de servir a presunção da inocência, já aqui focada, tanto na fase preliminar do inquérito como nas fases subsequentes, onde o princípio da presunção da inocência continua a vigorar - e esse é sempre até à fase final de trânsito em julgado. Teoricamente, portanto, o modelo do actual Código de Processo Civil e de muitos outros, com o segredo de justiça ainda na fase da instrução, tem muita razão de ser pelo valor da presunção da inocência, seguramente, mas ainda até pela parte de servir a verdade e de recolher a prova suficiente da acusação, uma vez que, depois, a fase da instrução, como todos sabem, é ainda uma fase preliminar que visa a comprovação judicial da decisão de deduzir a acusação.
É nessa parte que, para nós, PSD, podem abrir-se, de facto, outras excepções, a juntar-se àquelas já previstas no actual Código de Processo Penal. Designadamente, se a instrução é facultativa e requerida pela parte interessada o acusado -, pode perfeitamente deixar-se nas mãos do acusado a liberdade, a faculdade de requerer o levantamento do segredo de justiça, na medida em que entenda que, face ao julgamento na praça pública de que está a ser objecto, melhor pode defender a sua imagem, o seu bom nome e a sua reputação. Por isso, é perfeitamente plausível que, na fase da instrução, onde, por princípio, se continua a justificar o segredo de justiça, todavia se possa acrescentar «salvo se o acusado requerer o seu levantamento». E, mesmo assim, o juiz, em nome do outro grande valor - o valor da verdade - e de outros valores, ponderará se deve levantar o segredo de justiça e ir para a publicidade, pelo menos nas mesmas circunstâncias em que o pode fazer actualmente na fase do julgamento que tem por princípio a publicidade mas, excepcionalmente, pode justificar-se a audiência não pública.
Ora, tudo isto porque são muitas as circunstâncias, dados os tempos diferentes da justiça e da comunicação social, em que a honorabilidade das pessoas e a presunção, longe de ser a presunção da inocência, acaba por ser a presunção de culpado. A gestão dos tempos na comunicação social e na justiça é totalmente diferente: a justiça exige reflexão, ponderação, tempo para sopesar - por isso o seu símbolo é a balança -, exige muito bom-senso, muito equilíbrio no sopesar de todas as circunstâncias, e também a audiência da outra parte, audi alteram partem. A comunicação tem o seu tempo totalmente diferente: é o tempo da celeridade, da rapidez, é o tempo do sensacionalismo, é o tempo onde o importante é ver quem chega primeiro à notícia e a divulga. Mas, com isto, sofre graves riscos o cidadão, que, longe de ver garantida a presunção da inocência, é posto na praça pública como culpado, mais do que um simples presumido culpado até. Por isso, o
16 DE OUTUBRO DE 1997 109segredo de justiça, se levado à outrance da sua origem, acaba por ser um segredo da presunção de culpado e não da presunção de inocência. Sendo assim, permita-se que, a requerimento do acusado, possa levantar-se esse véu, para que não sirva de capa a uma verdade não demonstrada, não provada.
E não nos esqueçamos de que cabe a quem acusa provar os factos, provar aquilo em que fundamenta a acusação, e não à vítima inocente demonstrar que não são verdadeiros.
Estes problemas são, de facto, complexos, delicados e, por isso, a nossa contribuição, hoje mais de ordem doutrinária e valorativa, ou jurídico-valorativa, amanhã com outro status. Nós próprios, PSD, apresentaremos as nossas alternativas nesta matéria, como esperamos que o Governo traga também à Assembleia a sua solução para o problema, hoje um problema no coração da própria sociedade democrática, na certeza de que, em conjunto, poderemos assim encontrar a solução e na certeza também de que uma das principais, se não mesmo a principal, missões de soberania do Estado é assegurar uma justiça aequa, rápida e pronta, mas sempre uma justiça justa.
(O orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que há pouco fiquei surpreendida quando o Sr. Deputado Luís Queiró, a propósito desta matéria, associou a esquerda ao partido do Kundera, ao Partido Socialista.
Sr. Deputado, penso que não ouviu bem o que eu disse no meu pedido de esclarecimento: disse que o projecto de lei do PP continha linhas que nos pareciam correctas em relação ao segredo de justiça e que não absolutizava o segredo de justiça nem impedia nem restringia o direito à informação. Devo dizer-lhe até que, em aparte, comentei, em relação às duas intervenções, que tinham mudado de bancada porque me surpreendeu o facto de o PP apresentar este projecto de lei e que fiquei muito surpreendida com a intervenção do PS, que é muito diferente de outras intervenções feitas em alturas passadas, sobre esta questão do direito à informação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho que se impõe, dadas as circunstâncias que enquadraram a apresentação do presente projecto de lei, que se comece por precisar um facto que consideramos indesmentível: - na alteração do regime actual do segredo de justiça, confluem interesses de todos - dos cidadãos, da magistratura e da comunicação social. Os cidadãos vítimas de crimes pretendem que o segredo de justiça se limite ao estritamente necessário à investigação dos crimes de que foram vítimas; os arguidos beneficiarão de que o segredo de justiça se limite ao que é estritamente necessário à defesa do seu bom nome e reputação, assegurando tal direito, por exemplo, a revelação pelo tribunal, em resultado de acto de investigação, de que, afinal, o crime participado (que até pode estar já na comunicação social) não foi de tal gravidade, embora possam prosseguir investigações no sentido de um crime menos grave - isto é em benefício do arguido. A magistratura beneficiará porque se tornará mais transparente, nomeadamente se puder ela própria ajuizar sobre se determinados actos investigatórios ainda devem estar sujeitos ao segredo de justiça, e porque, desta forma, se cimentará a sua independência. Os jornalistas verão reforçado o seu direito de acesso às fontes de informação, direito fundamental consagrado na Constituição da República; o próprio sensacionalismo de alguma comunicação social, que é ditado pelos que mandam nessa comunicação e ordenam aos profissionais que ajam de determinada maneira, perde assim margem de manobra.
Este é o quadro que impõe a alteração das normas de processo penal relativas ao segredo de justiça, sem esquecer a necessidade de alteração de algumas outras, em nome de direitos constitucionais, como acontece com as relativas à proibição de testemunhar sobre aquilo que o Governo considere segredo de Estado, porque isso representa uma submissão da justiça ao poder executivo, uma manifesta violação do princípio da separação de poderes. Esperamos para ver se no próximo Código de Processo Penal este artigo estará alterado!
Isto sem esquecer algumas normas do Código de Processo Penal que têm tido a leitura inconstitucional que permite a coacção sobre o jornalismo de investigação para revelação das fontes de informação e sem esquecer também a proibição de apresentação de declarações de voto dos juízes discordantes de sentenças penais, apenas nos tribunais de primeira instância.
É, pois, vasto o campo em que terá de haver uma alteração do secretismo, tanto do secretismo de Estado como do secretismo da justiça.
Os magistrados do Ministério Público e os magistrados em geral há muito - ruas há muito mesmo! - que vêm chamando a atenção para a necessidade de alterar o segredo de justiça, que, visando proteger a investigação e, simultaneamente, o bom nome e reputação dos cidadãos, asseguraria também a independência da magistratura contra lobbies de pressão.
Recentes exemplos evidenciaram que a extensão do segredo de justiça, para além da investigação, foi origem de violentos ataques à Magistratura.
De facto, embora o segredo de justiça não esteja configurado no Código em termos absolutos, a verdade é que a forma desproporcionada de protecção do mesmo, que tem passado despercebida sempre, que são estratos sociais anónimos a confrontarem-se com a violação do seu bom nome - parece que o não têm, já que ninguém se importou -, desvaloriza o segredo de justiça, apaga-o da consciência social, por forma a que o mesmo é violado quase quotidianamente, sem a consciência, no público em geral, de que se está a cometer um crime, contribui para a imprensa sensacionalista, ofendendo o jornalismo sério de investigação. Este quadro forma uma cena mediática forte avessa ao jornalismo sério, retira transparência e enfraquece as instituições democráticas.
Será no equilíbrio de todos os interesses em confronto, os quais podem e devem ser harmonizados, que deve ser reformulada a legislação processual penal em tudo o que o que contenha um secretismo que não se coadune com os critérios de adequação, proporcionalidade e necessidade na restrição a direitos constantes do artigo 18.o da Constituição da República; que deverá ser reformulada a
110 I SÉRIE - NÚMERO 3lei processual penal em tudo o que contenda com direitos e liberdades fundamentais, como a liberdade de imprensa, e naquilo que se confronte com a independência dos magistrados, com a transparência da justiça em relação ao segredo de Estado, impedindo a investigação de crimes.
A rolha que se coloca aos magistrados vencidos nas decisões, impedindo-os de divulgar, em declaração de voto, a sua posição, envergonha o regime democrático que assenta, afinal, no exercício do direito de crítica.
O projecto de lei que discutimos, já o disse, contém algumas linhas que, penso, são de acolher para a reformulação desta questão do segredo de justiça, embora, como também já disse, se possa, nesta matéria, dar passos mais importantes.
Somos, pois - e estou a terminar - pela adequação do segredo de justiça à democracia, pela alteração de regimes previstos num Código apresentado e aprovado pelo PSD, que fez o mal e a caramunha, Código esse que não considerou o arguido, neste aspecto, um sujeito de direitos.
Mas bom é que se saiba que a administração da justiça não está acima do direito de informar, mesmo quando aquela recobre direitos e garantias fundamentais, porque, em matéria de direitos, liberdades e garantias. não se pode estabelecer uma hierarquia entre os bens jurídicos e as respectivas normas.
O direito de informar não existe apenas para satisfazer curiosidades, porque, então, não seria direito de informar. O direito de informar cumpre uma função social. O jornalismo de investigação pode lançar mão de fontes que tenham conhecimento directo dos factos relacionados com um crime, mesmo que esteja pendente um processo, sem que esteja a cometer um crime de violação de segredo de justiça, e não pode ser coagido á revelar as suas fontes de informação, porque os jornalistas não são polícias nem seus ajudantes.
Como dissemos, a conformação do segredo de justiça com a matriz democrática da lei processual penal contribuirá para o reforço dos direitos dos cidadãos, dos direitos dos magistrados, dos direitos dos profissionais de informação.
É nesse quadro que propugnamos a extirpação de secretismos e violências constantes do actual Código de Processo Penal que não se coadunam com a democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei
n.os 95/VIII - Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público e 106/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho (Princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da Administração Pública).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime de negociação colectiva e de participação dos trabalhadores da Administração Pública, constante do Decreto-Lei n.o 45-A/84, de 3 de Fevereiro, mostra-se desajustado da realidade actual e incapaz de dar enquadramento legal aos procedimentos de intensa participação e negociação que o Governo vem desenvolvendo com as associações sindicais.
Por isso, o Governo inscreveu no seu Programa a revisão da legislação sobre o direito à negociação e concertação social na Administração Pública, garantindo a audição das associações sindicais. Da mesma forma, o acordo salarial para 1996 e os compromissos de médio e longo prazo que o Governo subscreveu com as associações sindicais previram a constituição de uma mesa negocial sobre negociação colectiva, cujo objectivo era o de proceder à revisão do regime legal em vigor, ampliando-o.
A proposta de lei que o Governo hoje apresenta à Assembleia da República constitui, assim, simultaneamente, uma medida de cumprimento do Programa do Governo e do acordo salarial para 1996.
Os aspectos mais importantes da proposta de lei que hoje apresento a VV. Ex.as e cujo conteúdo normativo espelha o largo consenso obtido durante o processo negocia) são os seguintes:
A vinculação do Governo à adopção das medidas legislativas ou administrativas adequadas ao cumprimento dos acordos obtidos em sede de negociação.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Isto é, a assunção, sem ambiguidades, de que o acordo obtido deixa de constituir mera recomendação mas sim, um compromisso, vinculando directamente o Governo, como órgão, a adoptar as medidas legislativas ou administrativas adequadas ao seu exacto e integral cumprimento no prazo máximo de 180 dias, o que representa algo de novo face à prática negocial pretérita.
Acaba-se, assim, com a indefinição da capacidade negocial das «entidades competentes da Administração», bem como se garante a execução formal e tempestiva dos resultados acordados, já desligados de critérios de oportunidade e conveniência políticas.
Outro ponto significativo e inovador respeita à ampliação das matérias que são objecto de negociação colectiva, nas quais se incluem umas com incidência orçamental e outras ligadas ao regime jurídico da função pública.
Com efeito, a legislação que agora se pretende rever restringia o objecto da negociação colectiva às prestações de carácter remuneratório, às pensões e às regalias de acção social.
Na presente proposta, alarga-se aquele objecto às matérias mais significativas do regime jurídico estatutário da função pública, designadamente as relativas à constituição, modificação e extinção da relação de emprego, ao regime das carreiras, das férias, das faltas e das licenças, da duração de trabalho, do recrutamento e selecção de pessoal, do estatuto disciplinar, da formação e aperfeiçoamento profissional.
Reconhece-se, assim, uma verdadeira negociação do quadro estatutário dos trabalhadores da Administração Pública.
Aspecto igualmente novo respeita à caracterização do procedimento negocial anual, em articulação com a votação da proposta do Orçamento, sem prejuízo de as matérias sem incidência orçamental poderem ser objecto de negociação a todo o tempo.
16 DE OUTUBRO DE 1997 111Efectivamente, o procedimento de negociação ora proposto disciplina o período da negociação geral, que se assume expressamente como anual, iniciando-se a partir de 1 de Setembro com a apresentação, por uma das partes, de proposta fundamentada e calendarizando-se as negociações de forma a terminarem antes da votação final global da proposta do Orçamento.
Quanto às matérias sem incidência orçamental, elas podem ser objecto de negociações a qualquer momento, desde que as partes o acordem e não tenham sido discutidas na negociação geral anual.
Prevê-se, ainda, a possibilidade de abertura de negociações sectoriais, em qualquer altura do ano, com a duração que for acordada entre as partes, coordenadas pelo ministro responsável pelo sector de actividade em causa.
Alteração de relevo assinalável é a que respeita à forma de superação de conflitos, em que a negociação suplementar é credibilizada pela sua obrigatoriedade, pela participação dos membros do Governo e ainda pelo facto de não poder ser encerrado qualquer procedimento negocial em curso sobre as mesmas matérias com qualquer outra entidade, enquanto decorrer a negociação complementar.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, o sistema proposto de negociação suplementar, ao invés do que acontecia antes, afirma-se pela sua obrigatoriedade, desde que requerido nos termos e nos prazos previstos na lei, por a parte governamental ser constituída por membro ou membros do Governo e por, durante a sua vigência propõe-se que seja de 15 dias - não poder ser encerrado qualquer procedimento negocial em curso sobre as mesmas matérias com qualquer outra associação sindical.
Outro ponto significativo é o que respeita ao alargamento das matérias sujeitas à participação e à constituição de comissões técnicas especializadas.
De facto, se, por um lado, a participação na elaboração relativa ao regime geral ou especial da função pública passou, na sua maioria, a ser objecto de negociação, por outro, fizeram-se acrescer ao elenco objecto do direito de participação matérias tão significativas como a elaboração dos programas de emprego, a fiscalização e implementação das medidas relativas às condições de higiene, saúde e segurança no trabalho, as alterações ao Estatuto da Aposentação, a definição da política de formação e aperfeiçoamento profissional da Administração Pública, as auditorias de gestão efectuadas aos serviços públicos, a definição do regime dos acidentes em serviço e doenças profissionais.
Finalmente, uma última palavra sobre um aspecto que, embora já aflorado, tem sido, ao longo dos últimos anos, objecto de controvérsia pela sua insuficiente previsão normativa - a clarificação dos interlocutores no procedimento negocial, em especial no que respeita à parte governamental.
É que a responsabilidade pelo processo negocial pela parte governamental diluía-se sempre por participantes de carácter técnico, sem capacidade negocial activa, o que muitas vezes turvou a transparência e a credibilidade dos resultados obtidos.
Assim, assume-se, aqui e agora, que o interlocutor pela Administração, nos procedimentos de negociação colectiva e de participação que revistam quer carácter geral quer carácter sectorial, é o Governo, no primeiro caso através daquele dos seus membros que tiver a seu cargo a função pública, que coordena, e do ministro das Finanças e, no segundo caso, através do ministro responsável pelo sector, que é agora o coordenador, do ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também discutida hoje a proposta de lei que visa alterar o Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, alteração parcelar que pretende aclarar, em termos definitivos, o regime do contrato de prestação de serviços na Administração Pública.
Verificou o Governo que vinha existindo um recurso generalizado à celebração de contratos de prestação de serviços, com a subversão dos fins a que estes contratos se destinam. Assim se geraram milhares de situações iníquas de precariedade que, ao abrigo de legislação aprovada nesta Assembleia, estão, hoje, umas resolvidas e outras em vias de resolução.O Sr. José Magalhães (PS): Muito bem!O Orador: - A alteração do Decreto-Lei n.o 184/89, que aqui apresentamos. visa essencialmente: aclarar o conceito de trabalho não subordinado, que fica agora vertido no texto legal, não permitindo; por isso, dúvidas conceptuais que possam permitir o recurso a esta figura indevidamente; um esforço de transparência da Administração e de controlo desta quer pelos funcionários quer pelas suas organizações, já que os serviços passam a ser obrigados a afixar listas dos contratos de prestação de serviço celebrados; que os contratos de prestação de serviços celebrados para o exercício de actividades subordinadas - logo, em contravenção à lei sejam nulos por força de lei, sem que essa nulidade se repercuta na esfera jurídica do trabalhador durante o tempo em que prestou serviço; responsabilizar ainda expressamente os dirigentes que recorram a contratos de prestação de prestação de serviços para tarefas de carácter subordinado. Desta forma, se julga poder evitar a proliferação de situações de precariedade e se reconduza a figura aos seus precisos termos.
Também com este diploma se procura, de uma vez por todas, resolver a contratação de pessoal que assegura a limpeza dos serviços. De facto, no processo de regularização de situações precárias, verificámos que 42% das situações, ou seja, cerca de 14 000 pessoas se reportavam a este tipo de pessoal. Porque entendemos não ser admissível que as pessoas que trabalham em tempo parcial vivam em completa insegurança, optámos pela sua contratação em regime de contrato individual de trabalho, com todas as consequências daí decorrentes, nomeadamente em matéria de segurança social.
Também nesta matéria, em consenso alargado com as organizações representativas dos trabalhadores, estamos a caminhar no sentido de uma Administração mais transparente e mais séria, sobretudo na relação com aqueles que a servem.Aplausos do PS.
112 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Moreira da Silva e Rodeia Machado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, gostava de formular-lhe alguns pedidos de esclarecimento relativamente à proposta de lei n.o 95/VII, deixando para mais tarde uma intervenção, que será, necessariamente, mais longa, sobre a proposta de lei n.o 106/VII.
Os esclarecimentos que, desde já, solicito a V. Ex.a prendem-se com algumas das novidades que o Governo entende estarem presentes nesta proposta de lei, a saber: a vinculação; a ampliação das matérias acordadas em sede de negociação; o alargamento de matérias alvo de negociação colectiva; o procedimento; e, finalmente, a resolução de conflitos.