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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtravés da Pergunta n.o 2514/XII, de 22 de Março de 2012, os Deputados signatáriosquestionaram o Governo relativamente à revisão do Acordo Pesqueiro entre a RepúblicaPortuguesa e o Reino de Espanha ("Acordo sobre as condições de exercício da atividade dasfrotas espanhola e portuguesa nas águas de ambos os países"), assinado em 13 de Outubro de2003 e que determina a possibilidade de pesca dos dois países nas águas ocidentais e naszonas fronteiriças dos rios Minho e Guadiana.Em concreto, os parlamentares questionaram o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território sobre o acolhimento e o nível de aceitação das propostasformuladas pelos diversos agentes do setor no que tange ao processo de revisão do aludidoAcordo Pesqueiro, na medida em que o mesmo, inicialmente com efeitos até 31 de Dezembrode 2010, foi sendo prorrogado por acordo das partes, vigorando até ao próximo dia 31 deDezembro de 2013.Neste particular, oMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territórioveio informar que a ponderação das preocupações manifestadas pelo setor, nomeadamentepela Federação das Associações de Pesca da Zona Sul, só poderia ter lugar no âmbito de umafutura renegociação, na medida em que, no momento em que a Pergunta foi formulada, estavajá ponderada a sua recondução tácita.Ora, avizinhando-se o término da vigência do Acordo Pesqueiro entre a República Portuguesa eo Reino de Espanha, cumpre aferir quais as diligências empreendidas pelo Governo portuguêsno que tange às condições de exercício da atividade da frota nacional, muito especialmente naságuas fronteiriças dos rios Minho e Guadiana, seja no que se refere à viabilidade da frotapesqueira, seja no que concerne à preservação dos recursos pesqueiros.Por outro lado, revela-se da maior importânciaconhecer as preocupações assumidaspelaFederação das Associações de Pesca da Zona Sul epelaAssociação dos Armadores dasPescas Industriais, bem comopelo municípiode Vila Real e Santo António(consultados pelaX 2445 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2813:02:55 +01:00Reason:Location:: Acordo Pesqueiro entre a República Portuguesa e o Reino de EspanhaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
tutela em 2010, no âmbito da avaliação do Acordo e da sua primeira prorrogação), enaturalmente, o seguimento queestá a serdado pelo atual Governo àquelas posições.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura,do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:1. Que diligências empreendeu esse Ministério no que concerne a assegurar a salvaguarda dosinteresses nacionais em termos de condições de exercício da atividade piscatória e depreservação dos recursos pesqueiros nas águas fronteiriças dos rios Minho e Guadiana, asquais se encontram abrangidas pelo Acordo bilateral com o Reino de Espanha até 31 deDezembro de 2013?2. Está a ser ponderada a celebração de um novo Acordo Pesqueiro, renovando a parceriavigente durante os últimos dez anos?3. Avizinhando-se o fim da vigência do Acordo, que contributos, comentários e propostasconcretas foram apresentadas sobre o mesmo pelos diferentes agentes do setor? E queponderação foi efetuada pelos órgãos da administração?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Junho de 2013Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)JORGE FÃO(PS)3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRelativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP já efetuou a pergunta (no2326/XII/2a) ao Ministério da Saúde, assim como requereu, em sede de Comissão de Saúde aaudição do Presidente da Administração Central do Sistema de Saúde, para obter oesclarecimento cabal sobre o funcionamento dos sistemas informáticos. Porém, os partidos damaioria inviabilizaram a realização da audiçãoe, consequentemente a explicação por parte daentidade responsável, alegando que aquele organismo está a tomar medidas para ultrapassar aocorrência.Entende o PCP que a atuação da ACSS, plasmada na circular normativa no 01/20137CD do dia18/06/2013, apenas contorna uma dimensão do problema, a qual já está, em parte, contempladana legislação que rege a prescrição eletrónica de receituário, deixando de fora um aspeto muitoimportante- o acesso à informação clínica do doente. É a segurança do desempenho dosprofissionais de saúde e dos cuidados de saúde prestados aos utentes que está em risco.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:O Governo reconhece que o não funcionamento dos sistemas informáticos impedindo oacesso à informação clínica dos doentes põe em causa a segurança dos profissionais e oscuidados que são prestados aos utentes? Em caso afirmativo, como pensa ultrapassar estasituação? Para quando uma solução definitiva deste problema?1.Que medidas vão ser tomadas pela ACSS para, no período de vigência da circularnormativano 01/20137CD do dia 18/06/201, ultrapassar a dificuldade de acesso à informaçãoclínica dos doentes?2.X 2446 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2813:02:53 +01:00Reason:Location:bloqueio dos Sistemas Informáticos nas Unidades de Cuidados Primários de Saúde novos dadosMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP foi alertado pela Ordem dos Médicos para uma situação que, aconfirmar-se, nos levanta sérias preocupações e deve merecer a rápida intervenção do Governono sentido de ser ultrapassada e corrigida - trata-se da prescrição eletrónica de medicamentos.De acordo com os dados que nos fizeram chegar, existe uma multiplicidade de programasinformáticos usados na prescrição de medicação, contudo, nos vários programas testados,parece que ocorre o seguinte: quando a prescrição do medicamento é efetuada com a opção dolaboratório de fabrico do fármaco os valores do preço de venda que aparecem no receituário sãoos mais baixos. Todavia, quando a prescrição é feita por DCI- Denominação ComumInternacional- com ou sem opção de laboratório os valores que são apresentados são os valoresmais altos.Às informações acima descritas, junta-se as notícias publicadas em diversos órgãos decomunicação social que dão nota das denúncias da Ordem dos Médicos que “a falta deremédios mais baratos é propositada.”Entende o PCP que a ser verdade esta situação é extremamente gravosa e lesiva dosinteresses dos utentes e do erário público, pelo que urge o cabal esclarecimento do Governo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentosO Governo tem conhecimento da situação que atrás se descreve?1.O Governo confirma que quando a prescrição por DCI é efetuada com ou sem a opçãolaboratório os preços que são mostrados na receita são os mais caros? Assim como confirma2.X 2447 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2813:02:51 +01:00Reason:Location:Prescrição Eletrónica de MedicamentosMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
que quando a prescrição é efetuada com a opção por laboratório os preços apresentados sãoos mais baixos?O Governo confirma existência de uma grande diversidade de programas informáticos deprescrição eletrónica de receituário? Quantos programas estão homologados a acreditados?A quem compete a monitorização e fiscalização deste programa?3.O Governo confirma que a carência de medicamentos mais baratos nas farmácias não sedevem à indisponibilidade dos mesmos no mercado, mas porque as farmácias optaram poros não adquirir para vender os mais caros?4.Que medidas vão ser tomadas pela Autoridade do Medicamento – INFARMED- para avaliar asituação descrita e, acaso se confirme, corrigir e ultrapassá-la?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 28 de Junho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecebemos no Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a denúncia de um cidadão,sobre os acontecimentos do passado dia 17 de junho de 2013. Este cidadão foi confrontado a14 de Junho com uma informação a avisar que no dia 17 de Junho não haveria atividadesletivas, porque as educadoras de infância seriam notificadas para fazerem vigilância aosexames. É ainda informado que a notificação é do Ministério da Educação e Ciência. Estasituação ocorreu no Jardim-de-infância da Quinta da Lomba, no Concelho do Barreiro.O Governo, claramente, recorreu a expedientes irregulares e ilegais para limitar o direito à greveprofessores marcada para o de 17 de junho, notificando neste caso concreto, os educadores deinfância para vigiar exames. Esta decisão ilegal do Governo é uma violação da lei da grevesobre a qual a comissão arbitral decidiu da não convocação de serviços mínimos.Perante o fracasso das suas políticas educativas, o Governo adota medidas de intimidação, dechantagem, de pressão e de um clima de medo, para impedir a luta dos professores, pelos seusdireitos, em defesa da Escola Pública de qualidade.Não vale a pena invocar a preocupação com os estudantes. Se o Governo estivesseverdadeiramente preocupado com a educação dos estudantes não conduzia as suas famíliaspara o empobrecimento, nem limitava cada vez mais a prossecução de estudos aos estudantes.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:O Governo confirma que notificou as educadoras de infância do Jardim-de-Infância da Quintada Lomba para vigiar os exames nacionais?1.X 2448 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2812:59:10 +01:00Reason:Location:Notificação de educadoras de infância para vigiar exames nacionais no dia 17 dejunho de 2013, no Concelho do Barreiro, Distrito de SetúbalMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDevido às crescentes dificuldades sentidas pelo setor das farmácias, tivemos conhecimentoatravés da Associação Nacional de Farmácias (ANF) do encerramento da Farmácia Ideal emLisboa. Esta situação é exemplo da degradação económica e financeira das farmácias.A alteração na margem de lucro das farmácias, impondo margens regressivas e a diminuição dopoder de compra dos portugueses, pela redução dos seus salários, pensões e reformas, peloaumento brutal dos preços de bens essenciais e o aumento da carga fiscal aos trabalhadores ereformados, impede a aquisição dos medicamentos que os utentes precisam. O relatório daprimavera de 2013 reflete esta realidade apesar de o preço de muitos medicamentos terreduzido.Persistem as situações de as pessoas que são obrigadas a optar que medicamentoslevam, a espaçar a toma dos medicamentos ou pura e simplesmente a abandonar a terapêutica,porque não têm condições financeiras para aviar a totalidade da receita, o que conduz aoagravamento da situação das farmácias.Segundo dados recentes disponibilizados pela ANF, 313 farmácias (11% das farmácias emPortugal) encontram-se em situação de insolvência ou penhora. Num período de cinco meses(entre janeiro e maio de 2013) o número de insolvências aumentou em 45,3%, passando de 64para 93 e o número de penhoras aumentou 25%, passando de 176 para 220.Os encerramentos, as insolvências, as penhoras, as dívidas, as ruturas de stock passaram afazer parte deste setor. Apesar da dinamização de uma petição com cerca de 325 milassinaturas a reivindicar a sustentabilidade do setor e perante a realidade concreta, o Governocontinua sem apresentar medidas concretas para solucionar o problema criado.As políticas deste Governo colocaram em risco um setor de grande proximidade à população,que presta um serviço público na área da saúde, constituído por micro e pequenas empresas. Éa acessibilidade aos medicamentos que está colocada em causa, sobretudo nas zonas maisfragilizadas, nomeadamente no interior do país ou nos centros urbanos que abrangempopulações carenciadas.X 2449 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2812:59:03 +01:00Reason:Location:Encerramento de Farmácia no Concelho de LisboaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual a avaliação do Governo sobre a situação do setor das farmácias em Portugal?1.Não o preocupa, que a manter-se as dificuldades económicas e financeiras neste setor, aacessibilidade ao medicamento pode estar em risco?2.Que medidas concretas vai o Governo tomar para assegurar a sustentabilidade deste setor?Está disponível para rever a legislação no que respeita às margens da farmácia?3.O Governo já realizou o estudo sobre a aplicação das margens de lucro das farmáciasprevisto no regime que determina as normas dos preços dos medicamentos? A lei previa oprazo de 6 meses para a realização do estudo. Caso ainda não tenha terminado o referidoestudo e considerando que o período previsto está amplamente ultrapassado, quandopretende apresentar? Quais as suas principais conclusões?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 28 de Junho de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)CARLA CRUZ(PCP)3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito das políticas de combate à toxicodependência o Estado estabeleceu um conjunto deconvenções com IPSS. Trata-se de comunidades terapêuticas com respostas nas vertentes dotratamento e reinserção social, que a par da resposta pública, constituem uma importanteresposta para muitos toxicodependentes.No âmbito da reestruturação das estruturas públicas que intervêm na área da toxicodependênciae alcoolismo, as Administrações Regionais de Saúde (ARS) ficaram com a responsabilidade dasconvenções com as IPSS.Para a efetivação das convenções, as comunidades terapêuticas têm de ter os termos deresponsabilidade válidos, ou seja, só podem desenvolver a sua atividade, tendo o termo deresponsabilidade dentro do prazo de validade. Tivemos conhecimento que, por exemplo, noDistrito de Aveiro, o prazo de validade dos termos de responsabilidade está a expirar.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Quais os procedimentos que as ARS estão a adotar, para dar cumprimento à suaresponsabilidade no âmbito das convenções com IPSS? Solicitamos informação por ARS.1.Os termos de responsabilidade estão dentro do prazo de validade? Caso não estejam, oGoverno está a passar os termos de responsabilidade atempadamente ou há atrasos na suaemissão?2.Caso existam atrasos na emissão dos termos de responsabilidade, o Governo tem noção quepoderá ter impactos negativos sobretudo junto dos utentes, ficando assim, impossibilitadosde aceder ao tratamento?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 28 de Junho de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)X 2451 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2812:58:56 +01:00Reason:Location:Convenções com IPSS no âmbito das políticas de combate à toxicodependênciaMin.  da  SaúdeCARLA CRUZ(PCP)3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 187 | 3 de Julho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA possibilidade de as entidades públicas empresariais (EPE) celebrarem contratos individuais detrabalho veio introduzir muitas desigualdades e injustiças entre os trabalhadores,nomeadamente nos hospitais EPE. Hoje, temos trabalhadores com as mesmas funções, asmesmas responsabilidades, mas com condições de trabalho e remunerações diferentes.Os trabalhadores, nomeadamente os assistentes técnicos e os assistentes operacionais comcontratos individuais de trabalho, têm menos condições de trabalho do que os trabalhadorescom contratos de trabalho em função pública, no que respeita às férias, faltas, licenças,formação profissional e carreiras profissionais. Outra desigualdade que se verifica entre ostrabalhadores prende-se com a aplicação do Decreto-lei no62/79, de 30 de março. Aplica-se aalguns trabalhadores e a outros não.Entendemos que todos os trabalhadores que desempenham funções em estabelecimentospúblicos de saúde e que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) devem ser integrados emcarreiras com vínculo público, através da realização de concursos públicos, assim comoentendemos que os hospitais EPE devem ser integrados no setor público administrativo.A Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que cria o regime de vínculos, carreiras e remunerações,destruiu as carreiras da função pública e as suas especificidades, centrando em três grandescarreiras de âmbito geral, a saber, técnico superior, assistentes técnicos e assistentesoperacionais, promovendo por via da legislação a flexibilidade e a polivalência de funções.Assim, os auxiliares de ação médica integram a carreira de assistentes operacionais. No sentidode valorizar estes trabalhadores, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores emFunções Públicas e Sociais defende a criação de uma carreira profissional - técnico auxiliar desaúde.A carência de assistentes técnicos e operacionais é uma realidade em centros de saúde ehospitais. Trabalhadores que saem por aposentação ou por outros motivos não são substituídos.Devido à falta de trabalhadores, são exigidos elevados ritmos de trabalho – muitas vezes umX 2453 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2812:58:12 +01:00Reason:Location:Sobre a situação dos assistentes técnicos e operacionais no Ministério da SaúdeMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs navios em fim de vida constituem resíduos altamente contaminados, que importaterem otratamento adequado sobpena de poderem resultar em graves contaminações ambientais eemfortes impactospara asaúde pública.A existência de componentes de elevada toxicidade, nomeadamente PCB, metais pesados,compostos halogenados, CFC’s, entre outros, faz com que os navios em fim de vida sejamresíduos perigosos.Outra questão é quegrande quantidade dos seusmateriais sãopassíveis deserem reciclados e reutilizados como matéria prima, evitando-se o desgaste dos recursosnaturais.Por estas razões, os navios em fim de vida devem ser encaminhados para operadoreslicenciados especializados, de modo a que se proceda ao seu adequadodesmantelamento, àrecuperação de materiais para reutilização e reciclagem e a que sejam devidamenteencaminharem os resíduos resultantes, nomeadamente os tóxico-perigosos, para destinosaceitáveis do ponto de vista ambiental, cumprindo os parâmetros estabelecidos ao nível legal.A Convenção de Basileia, da qual Portugal é signatário desde 1989, impede que resíduosindustriais perigosos sejam exportados para países não industrializados.Esta convenção paraalém de ter sido assinada pelos 27 países da União Europeia está espelhada no RegulamentoEuropeu n.o 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006,relativo a transferência transfronteiriça de resíduos.Fica, portanto, claro que os navios em fim devidados Estados Membro da União Europeia não podem ter como destino países nãoindustrializados, onde são desmantelados sem qualquer procedimento seguro ou onde,pura esimplesmente, ficam a apodrecer estáticos na paisagem.Acontece que neste momento está em discussão, ao nível da instituições europeias, umaproposta que visa retirar os navios em fim de vida do campo de aplicação do referidoRegulamento.X 2454 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2813:03:47 +01:00Reason:Location:Sobre navios em fim de vidaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Se isto se vier a verificar os navios em fim de vida deixam de ser considerados resíduosperigosos para passarem a ser considerados produtos,o que permitirá a sua exportação. Aacontecer, esta classificação irá permitir a generalização do envio dos navios em fim de vidapara supostos centros de abate localizados em países fora da Europa, nomeadamente paísesnão industrializados com menores requisitos ambientais e de saúde pública criando esustentando situações de alto risco.Este facto para além de contrariar a Convenção de Basileia sobre o Controlo dos MovimentosTransfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Deposição, reduz os mecanismos legaisexistentes para evitar situações como as atrás descritas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de modo a que me sejaprestada a seguinte informação:1 - Está o Governo Português a acompanhara questão acima descrita?’2 - Qual a posição do Governo Português relativamente à intenção da Comissão Europeiaderetirar os navios em fim de vidado âmbito do regulamento europeu n.o 1013/2006, do ParlamentoEuropeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferência transfronteiriça deresíduos?3 - Como vê o Governo essa hipotética alteração do referido regulamento e a sua contradiçãocom o convencionado na Convenção de Basileia, da qual Portugal é signatário?4 - Caso venha a ocorrer a alteração ao regulamento europeu, ficaria o Estado português emsituação de incumprimento perante a Convenção de Basileia?5 - Que pensa fazer o Estado Português para garantir que navios em fim de vida sejamconsiderados resíduos perigosos, como de facto são,e tenham um tratamento adequado a essaclassificação?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 28 de Junho de 2013Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 15 de maio foram publicados em Diário da República avisos de abertura doprocedimento concursal para recrutamento e seleção do cargo de Diretor Regional da Cultura doCentro, do Algarve, do Norte e do Alentejo.De acordo com os requisitos fixados na Bolsa de Emprego Público, são condições essenciaispara aceder ao concurso a conclusão da licenciatura em Gestão, Economia, Direito, História daArte, Museologia, Gestão das Artes ou Arquitetura Paisagística e Especialização no domínio daCultura há pelo menos 12 anos e a aquisição de competências comportamentais como sejam acriatividade, o voluntarismo, a confiabilidade e a autoconfiança.A escolha das áreas de formação necessárias para o concurso bem como a composição do júrique irá avaliar as candidaturas vem sendo contestada por muitos, tendo em conta a preteriçãode licenciaturas como arquitetura e arqueologia e a falta de formação dos júris em áreas como opatrimónio arqueológico e arquitetónico, a museologia ou as artes.Face à necessidade de transparência, correção e retidão na escolha de cargos de evidenteimportância para a gestão do setor cultural, como o são o de diretor regional da cultura, torna-seessencial conhecer todas as especificidades inerentes a este concurso, nomeadamente no querespeita aos pontos de divergências atrás referidos.Neste sentido, face à eminente finalização destes procedimentos concursais, os deputadossignatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem, através de V. Exa., aoSecretário de Estado da Cultura, resposta às seguintes questões:1 - Quais os critérios que presidiram à seleção das áreas de formação preferenciais nosconcursos para Diretor Regional de Cultura e que levaram à preterição de licenciaturas com umâmbito de aplicação evidente no setor cultural?2-Tendo em conta que na constituição do júri destes concursos nenhum dos membros temformação na área do património arqueológico e arquitetónico,da museologia ou das artes, quecritérios objetivos foram estabelecidos para a avaliação das candidaturas a concurso?X 2455 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:37:06 +01:00Reason:Location:Concursos para as Direções Regionais de CulturaS.E.   da  Cultura3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – A propósito na Reforma Hospitalar, levada a cabo pelo Ministério da Saúde, têm surgidoalgumas dúvidas, preocupações e ansiedades junto das populações, o que é sempre normalface a uma mudança.2 – A região Oeste era servida pelo Centro Hospitalar Oeste Norte (CHON), que abrange osconcelhos de Alcobaça, Bombarral, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos e Peniche, e pelo CentroHospitalar de Torres Vedras (CHTV), que abrange os concelhos do Cadaval, Lourinhã, TorresVedras e parte do concelho de Mafra.3 – A reforma nesta região implicou o encerramento do bloco de partos, do serviço deginecologia e do serviço de obstetrícia em Torres Vedras, concentrando-os nas Caldas daRainha.4 – A população abrangida pelo CHTV afirma desconhecer os motivos, critérios e fundamentostécnicos que estiveram na base desta decisão.5 - O CDS-PP tem consciência da extrema necessidade de uma Reforma Hospitalar e sabe quea intenção do Governo é garantir a todos os cidadãos o acesso aos melhores cuidados desaúde de qualidade.Confiamos que o Governo tenha tido em conta os perfis assistenciaisdecada um dos hospitais, os recursos humanos disponíveis e a população abrangida por cadaum deles.Mas compreendemos que, como referimos acima, as populações se sintam insegurase preocupadas face a uma mudança na área da saúde.6 – As principais perplexidades da população são:O número de habitantes de Torres Vedras em relação às Caldas da Rainha, com tendênciaevidente de crescimento populacional em Torres Vedras, dada a sua proximidade a Lisboa; Em caso de problemas ocorridos antes, durante ou imediatamente após o parto, que requeiramcuidados especializados acrescidos, a referenciação será para um hospital central de Lisboa, oque implica mais quilómetros a percorrer e, consequentemente, mais tempo até à chegada,com todos os riscos que isso pode acarretar.X 2456 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:37:03 +01:00Reason:Location:Reorganização hospitalar na região Oeste.Min.  da  Saúde3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
7 – Desta forma, e no sentido de esclarecer dentro do possível a população local, o CDS-PPentende ser da maior pertinência obter um esclarecimento por parte da tutela relativamente aesta matéria.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSaúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1 – Qual a evolução do número de partos, nos últimos anos, nos hospitais das Caldas daRainha e de Torres Vedras?2 – Quais as taxas de ocupação e demoras médias de internamento nos blocos de partos,nos serviços de ginecologia e de obstetrícia destes dois hospitais?3 – Quais os motivos, critérios e fundamentos técnicos que estiveram na base da decisãodo encerramento do bloco de partos, do serviço de ginecologia e do serviço deobstetrícia em Torres Vedras, concentrando-os nas Caldas da Rainha?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 28 de Junho de 2013Deputado(a)sTERESA CAEIRO(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs sucessivos cortes sem estratégia nem avaliação no financiamento do Ensino Superior estãoa provocar a rutura do sistema de ensino superior. O subsistema Politécnico em particular está asofrer uma desqualificação forçada e sem paralelo a nível europeu.Neste contexto o ISEP corresponde ao exemplo prático do desnorte da política do governo. Pelolado do financiamento, com este governo a instituição viu o seu orçamento reduzir de 23 para 13milhões, a que acrescem os encargos com descontos para a segurança social, o que significaum orçamento real de apenas 9 milhões de euros. Duas consequências imediatas se instalam.Impossibilidade de garantir projetos e candidaturas de investigação - ou seja, perda de receitapara o instituto; e instabilidade no corpo docente com a possível redução de professores einvestigadores numa instituição reconhecida pela qualidade do ensino e estabilidade daspráticas de ensino.Mas os problemas vão mais longe. Os mestrados de Engenharia da instituição, credenciadospelo EUR-ACE (European Accreditation of Engineering Programmes), permanecem hoje semreconhecimento no Brasil. São credenciais que simplesmente não são reconhecidas apesar decorresponderam aos mais altos standards europeus, criando uma situação de enorme injustiçapara os engenheiros recém-formados que procuram alternativas de emprego naquele país,desqualificando a instituição.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Avaliou o governo as consequências de desqualificação do ISEP dada a impossibilidade degarantir a qualidade do ensino prestado perante as reduções orçamentais a que a instituiçãoestá sujeita?1.Quais são as perdas calculadas dos programas de investigação abandonados devido aoscortes nas transferências do orçamento de estado para o ISEP, que garantiam receitas2.X 2457 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:37:00 +01:00Reason:Location:Desqualificação do ISEP e não reconhecimento dos cursos de engenharia no BrasilMin.  da  Educação e Ciência3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número2076/XII/2a, sobre indeferimento injustificado da bonificação por deficiência a criança celíaca,cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.A Doença Celíaca é uma patologia crónica, autoimune, caracterizada por uma sensibilidadepermanente ao glúten que ocorre em indivíduos geneticamente suscetíveis. O único tratamentoexistente é uma Dieta Isenta em Glúten (DIG) que deve ser rigorosa e realizada durante toda avida. Para cumprir o tratamento, os celíacos são obrigados a eliminar da sua dieta produtos quecontenham trigo, cevada ou centeio (farinha, pão, massas, etc.) e a substituí-los por produtosequivalentes sem glúten. Os produtos sem glúten são substancialmente mais caros que osequivalentes com glúten e não sendo considerados medicamentos não são comparticipados.Para fazer face aos custos com o tratamento, sempre foi considerado que as crianças e jovenscelíacos tinham direito a receber o subsídio de bonificação por deficiência (designação atual).Face a diferenças de interpretação da lei, por parte de alguns centros regionais da SegurançaSocial, em 1996, o então Diretor-Geral dos Regimes de Segurança Social, após consulta eparecer positivo da Direcção-Geral da Saúde, emitiu uma circular onde se refere,expressamente, que a doença celíaca confere o direito à atribuição do subsídio de bonificaçãopor deficiência (na altura referido como abono complementar a crianças e jovens comdeficiência).Apesar de em resposta à pergunta n.o 1005/XII/2.a, deste Grupo Parlamentar, o Ministro daSolidariedade e Segurança Social ter informado que “o ISS, I.P., enquanto entidade gestora daprestação de Bonificação por Deficiência relativamente ao universo dos beneficiários abrangidospela Segurança Social, tem promovido a uniformização do entendimento constante na circularem causa, emitida em 1996 pela então Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, nosentido de que todos os Centros Distritais devem observar a sua aplicação”, chegou aoX 2458 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:36:57 +01:00Reason:Location:Indeferimento injustificado da bonificação por deficiência a criança celíacaMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
vigor, como irá o Ministério da Solidariedade e Segurança Social assegurar a reposição dalegalidade e, no caso concreto, se está em condições de garantir o pagamento do subsídiode Bonificação por Deficiência, com efeito a partir da data em que foi solicitado pela primeiravez (4-jun-2012)?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 1 de Julho de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede aoquinto envio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.O Despacho 66-1/2013, publicado no dia 2 de janeiro de 2013 em Diário da República cria umaComissão de Reforma tendo em vista a proposta de alteração ao Código do IRC.De acordo com o despacho, a comissão terá por missão rever as bases legais fundamentais dosistema da tributação das empresas, de forma a promover a simplificação do IRC, a redefiniçãoda respetiva base tributável, a reavaliação da taxa nominal, bem como a revisão de algunsregimes fundamentais para promover o investimento, nacional e estrangeiro, o emprego e acompetitividade e internacionalização das empresas portuguesas.Para presidir à Comissão de Reforma, o Governo nomeou António Lobo Xavier. O GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda entende que a atividade profissional de António Lobo Xavieré incompatível com as funções que agora lhe foram atribuídas pelo Governo.António Lobo Xavier é membro do conselho de administração de três empresas do PSI-20: daconstrutora Mota-Engil, do banco BPI e da empresa de telecomunicações Sonaecom. Para alémdestes cargos, António Lobo Xavier é ainda membro da administração da Rio Pele e daAssembleia Geral da têxtil Manuel Gonçalves.O exercício destas funções é claramente incompatível com a participação na Comissão deReforma do Código de IRC, pois as suas entidades patronais têm interesses conflituantes comos do Estado no que concerne a esta matéria fiscal.António Lobo Xavier representa e defende ainda as posições das entidades patronais enquantomembro da direção da Associação Comercial do Porto.X 2459 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:36:52 +01:00Reason:Location:Nomeação de António Lobo Xavier como presidente da Comissão de Reforma doCódigo de IRCMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:1. Que critérios teve em conta o Governo que fundamentem a escolha de António Lobo Xavierpara presidente da Comissão de Reforma do Código de IRC?2. Que critérios teve em conta o Governo que fundamentem a escolha dos restantes membrosda Comissão de Reforma do Código de IRC?3. Irá o Ministério das Finanças proceder à substituição do presidente da Comissão de Reforma,António Lobo Xavier?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 1 de Julho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)PEDRO FILIPE SOARES(BE)3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede aoquinto envio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.No dia 31 de dezembro de 2012 o Ministério das Finanças comunicou ao regulador do mercadode capitais, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o compromisso de participar numaoperação de recapitalização da instituição financeira Banif.De acordo com o documento publicado, o Estado irá assumir um risco de 1.100 milhões deeuros na instituição financeira privada, através de uma injeção de capital no montante de 700milhões de euros e da subscrição de instrumentos elegíveis para capital Core Tier 1, a serememitidos pelo Banif.O sucesso da operação está ainda dependente de um aumento de capital a ser efetuado pelosacionistas privados, num total de 450 milhões de euros, que deverá ocorrer até ao final doprimeiro semestre de 2013.A deterioração das contas do Banif nos últimos anos é evidente. Nos primeiros nove meses doano, de acordo com o relatório e contas, o Banif registou imparidades de 200 milhões de euros,um agravamento de 43,3% em comparação com o mesmo período de 2011. Em 2011 o Banifregistou imparidade de crédito líquida no valor de 245,8 milhões de euros e de 165,5 milhões deeuros em 2010. Os resultados dos primeiros nove meses deste ano são alarmantes, devido aoprejuízo de 254,5 milhões de euros. A tendência de quebra é clara, depois de em 2011 o bancoter perdido 86,6 milhões de euros.Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, estes dados levantam uma redobradapreocupação. Esta operação é passível de acarretar riscos futuros que terão de ser suportadospelos contribuintes.X 2460 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:36:48 +01:00Reason:Location:Operação de recapitalização do BanifMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
A fatura paga pelos cidadãos com o BPN continua a crescer e ainda hoje não se sabe ao certoquanto dinheiro os cidadãos portugueses irão perder. Na altura o Governo estimava perdaspotenciais de 700 milhões de euros. Hoje em dia os portugueses já assumiram perdas de 2.800milhões de euros e a fatura pode chegar aos 6.100 milhões de euros.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acha imprescindível efetuar-se uma análise àcarteira de crédito detida pelo Banif para se estimar o risco da operação com a qual o Estado seestá a comprometer, antes de esta ser concretizada.Por outro lado, o Ministério das Finanças justifica esta ajuda com um compromisso por parte doBanif de garantia de concessão de crédito à economia. Tal não pode passar de uma meradeclaração de interesses, tendo em conta os montantes envolvidos e os riscos a seremassumidos pelos portugueses.O crédito cedido a sociedades financeiras privadas por bancos residentes está em queda desdejunho de 2011 e em outubro de 2012 caiu 5,5%, de acordo com os dados do Banco de Portugal.O dinheiro entregue em operações semelhantes ao BCP e ao BPI não se refletiu em maisliquidez no sistema. Pelo contrário, a situação agrava-se e são cada vez mais as empresas quese queixam de dificuldades de acesso ao crédito e do aumento das taxas praticadas pelosbancos, segundo o último inquérito da Associação Industrial Portuguesa.Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é essencial garantir que o dinheiro doscontribuintes utilizado na ajuda aos bancos se repercuta em maior liquidez na economia,nomeadamente no aumento e na facilitação do financiamento das empresas, especialmente daspequenas e médias empresas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:1. O Ministério das Finanças efetuou algum estudo sobre as perdas potenciais do Banif?2. Foi efetuada alguma análise profunda e detalhada à carteira de crédito prévia a estecompromisso, tal como uma operação desta envergadura exige?3. O Ministério das Finanças garante ter assegurado condições junto do Banif para o apoio daeconomia portuguesa. Que condições são essas?4. Foi assinado algum compromisso relativo ao aumento do crédito à economia nacional e quegaranta a facilitação de financiamento das empresas, especialmente das pequenas e médiasempresas?5. Caso os privados não garantam a subscrição total dos 450 milhões de euros do aumento decapital previsto ocorrer até ao final do semestre, o Estado irá tomar firmes as ações nãosubscritas?6. Qual será a posição de controlo de gestão a ser assumida pelo Estado?7. Qual a participação do Estado na elaboração do plano de reestruturação do Banif que seráentregue à Comissão Europeia e quais as linhas de orientação que definirá o Estado nessemesmo plano?3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original