II SÉRIE-A — NÚMERO 146 14 PROJETO DE LEI N.o 884/XIII (3.a) [ELIMINAÇÃO DO AUMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP)] Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 1. Nota Introdutória O projeto de lei n.o 884/XIII (3.a) deu entrada na Assembleia da República a 18 de maio de 2018, e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade, na reunião plenária de 21 de junho de 2018. Foram efetuadas audições com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com a Autoridade da Concorrência (ambas em 4 de julho de 2018) e com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (11 de julho de 2018). O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou no dia 12 de julho, pelas 10.30 horas. PSD e BE apresentaram propostas de alteração. Em reunião de 17 de julho de 2018, o GT procedeu à votação da iniciativa na especialidade. 2. Resultados da Votação na Especialidade No decurso do debate e votação na especialidade foram efetuadas diversas intervenções, que se sintetizam de seguida: A Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) e o Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) começaram por manifestar-se no sentido de cumprir o calendário de apreciação na especialidade aprovado, com votação marcada para este dia, assim como irão cumprir o calendário de votações das alterações à Lei das Finanças Locais. O Sr. Deputado João Paulo Correia (PS) interveio manifestando estranheza pela posição do PSD, que considerou de associação entre duas iniciativas que não têm conexão, confirmou a votação deste projeto de lei no dia 17 de julho. Lembrou o teor da Nota Técnica elaborada sobre o projeto de lei em apreciação e reiterou que entende que o PS pediu o parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para que haja segurança jurídica na apreciação da proposta de alteração do PSD – que entende que levanta muitas dúvidas de constitucionalidade. Aprovar medidas inconstitucionais, defendeu, não é positivo para a Assembleia da República e o ideal era votar a iniciativa depois de receber o parecer. Lembrou que o Sr. Presidente da República alertou para a possível inconstitucionalidade da iniciativa do CDS-PP. Não tendo sido possível, considera estas iniciativas um ataque ao Orçamento do Estado (OE) e à execução orçamental e o voto do PS será contra. O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) salientou que a iniciativa do CDS-PP não atenta contra a receita orçamentada, com base nos números que o Governo inscreveu no OE, mencionando o valor dos combustíveis constantes do mesmo. A subida do valor do barril de petróleo leva, no seu entender, a que o Governo possa cumprir a palavra que deu. Declarou que vê o PS preocupado com a lei-travão mas não com o cumprimento da palavra do Governo, que prometeu que este adicional seria neutral do ponto de vista fiscal. Dada a subida dos combustíveis, já não faz sentido este adicional, afirmou, notando que o Governo defendeu que a referência em termos de fiscalidade estava bastante abaixo do que se verifica neste momento. Recordou a notícia sobre um eventual arrastar do processo por parte do PS. O Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) sustentou que a iniciativa do CDS-PP tem uma preocupação que vai no sentido correto. O PSD defendeu que se poderiam colocar problemas a nível da lei-travão, mas caberia ao Governo esclarecer esse facto com números, o que não fez. O PSD apresentou uma solução técnica diferente, com a diminuição do IVA face ao excesso que está a ser cobrado em ISP, face ao previsto, solução técnica que mantém a neutralidade. Prevê ainda análise da UTAO e eventuais revisões da portaria. Essa solução foi aprovada, sob forma de resolução, por todos os GP menos o PS, defendeu, as dificuldades relacionadas com a lei-travão ficam solucionadas. A regra defendida pelo PSD evita que haja perda de receita