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É evidente que a constatação destes factos leva a urna confusão ainda maior e as conclusões, porventura erradas mas inevitáveis e preocupantes, estão à vista: aos olhos da população madeirense não é o VI Governo o responsável pela elaboração desta tabela de fretes e não é o primeiro Governo constitucional o responsável por a ter posto em vigor no passado dia 1 de Novembro. A conclusão, infeliz e dramática, aos olhas da população, é que as responsabilidades pertencem à própria mecânica do sistema democrático.
Quando tais dúvidas começam a surgir nas mentes dos cidadãos é necessário que os Governos estejam, mais do que. nunca, atentas às suas decisões e às consequências que estas revestem.
Não nos espantemos, portanto, que, para os Madeirenses, o Terreiro do Paço represente o arrivismo político, o golpismo económico e a rapinagem financeira.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Pois, apesar de tudo isso, continuam os Madeirenses convictos de que a solidariedade entre todos os portugueses é condição necessária à própria sobrevivência de Portugal. Mas estão também convictos de que tal solidariedade não a darão à ineficiência, à irresponsabilidade e ao caos. Não podem os Madeirenses aceitar que o que é produzido pelo seu esforço venha a ser gasto pela inoperância de alguns gestores, ou melhor, de alguns indivíduos que dão pelo nome de gestores.Vozes do PS1fD: - Muito bem!
18 DE NOVEMBRO DE 1976 1217O Orador: - Se o espírito de iniciativa e o esforço dos que trabalham no turismo e dos que lutam noutros países permitem constituir reservas de divisas estrangeiras que para o arquipélago são preciosas, não estão os Madeirenses .na disposição (e esse é o seu direito) de ver todo o produto desse esforço esbanjado pela incompetência e arruinado pela irresponsabilidade. Quando madeirenses dizem que as divisas obtidas na região devem reverter a favor da região, definem uma opção muito clara que tem de ser respeitada.
Se esse respeito não existir, eis-nos perante uma situação de " continentalismo de facto", extremamente comprometedora para quem a impõe e tragicamente gravosa para quem a suporta. Não basta excluir do nosso vocabulário a palavra "colonialismo" - é necessário evitar a situação de " continentalismo". É talvez necessário que haja mais respeito pelas gentes e pelas suas opções do que pelos documentos que, por vezes, governantes porventura bem intencionados mas desfasados da realidade, rascunham para aquelas.
Sr. Presidente., Srs. Deputados: Nada há de chocante no facto de as constituições envelhecerem e serem por outras substituídas. Também os homens morrem e as instituições desaparecem. O Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira não é para lançar no caixote do lixo da história, como alguém disse, talvez pomposamente, mas é sem dúvida para lançar no caixote do lixo, que é onde se lançam os papéis velhos e as documentos inúteis. Mas, para tranquilidade de todos, isso não se fará sem que um novo estatuto o substitua, sendo que este, por seu turno, se tornará também velho, obsoleto e inútil e por sua vez será, como tudo na história, substituído por outro e por outro e por outro, todos devidamente sancionados por estia Assembleia da República e por outra e por outra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, - está a terminar o seu período de tempo. Peço-lhe ,por isso que resuma as suas considerações.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Na crença de que todas estas transformações são inevitáveis e na esperança de que esta inevitabilidade não se traduza em desespero, apelo para esta Assembleia no sentido de ajudar a criar entre todas as regiões, pautes do todo nacional, uma atmosfera de respeito mútuo e de convivência fraterna, com erradicação de todas as manifestações de "continentalismo", mesmo quando disfarçado com a máscara mais sofisticada do paternalismo, que nem por pretender mostrar-se sofisticado deixa de ser provinciano e boçal.Aplausos do PSD e CD.S.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, para pedidos de esclarecimento.
De seguida terá a palavra, para o mesmo efeito, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de pedir ao Sr. Deputado que acabou de usar da palavra os seguintes esclarecimentos:
Que diferença é que para ele existe entre continentalismo, colonialismo e separatismo, isto relacionado com o voto de convivência que acabou de formular na sua intervenção?
O Sr. Deputado falou ma exploração a que foi submetida a Madeira e perguntou quais os Srs. Deputados que anteriormente tinham protestado contra esta exploração. Para além do facto de me parecer natural que o Sr. Deputado formule directamente a pergunta àqueles que aqui estão e que estiveram sentados na Assembleia Nacional fascista, o que não é evidentemente o caso dos Deputados desta bancada, gostaria que o Sr. Deputado nos dissesse qual a diferença que, em seu entender, existe entre exploração da Madeira e exploração dos trabalhadores da Madeira, que diferença existe entre a exploração a que foram submetidos, durante o fascismo, os trabalhadores :portugueses e os trabalhadores madeirenses perante aquedes exploradores nacionais ou estrangeiros que, sem dúvida nenhuma, exploraram, ao mesmo tempo e da mesma maneira, os trabalhadores do continente e ela Madeira.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, .a não ser que o Sr. Deputado interpelado queira responder desde já a estas ,perguntas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Prefiro que o Sr. Deputado responda primeiro.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Fernandes Loja: O nosso colega Vital Moreira prefere que V. Ex.a responda desde já. Tenha a bondade de o fazer, visto que o Regimento assim o permite.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - O Sr. Deputado Vital Moreira que faça as perguntas agora, para depois não as fazer sobre as respostas que são dadas.O Sr. Presidente: - Não pode pronunciar-se, Sr. Deputado, pois o Regimento diz que as respostas serão dadas pela ordem com que as perguntas forem formuladas.
O Sr. Deputado Lino Lima acabou de formular algumas perguntas e o Sr. Deputado interpelado responde, se quiser. Seguidamente está inscrito, para o mesmo efeito, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Fernandes Loja (PS.D): - Creio que a primeira pergunta se referia a uma diferença entre continentalismo, colonialismo e separatismo. Quanto ao separatismo, estou tão interessado nele como O Sr. Deputado, que me interpolou e creio que é esse o sentir geral da população da Madeira, pois ela não está interessada no separatismo. Há grupos que o estão com certeza. Não pretendemos negar essa realidade, mas sim evita-la, fazendo com que não haja nas populações o sentimento do continentalismo, que é aquilo que eu pretendia exactamente designar como um tipo de domínio especial de uma região do País sobre a outra, neste caso, do continente sobre as ilhas. Podia ser no sentido inverso, neste caso teríamos de descobrir o nome, talvez insularismo. Quanto ao colonialismo, é óbvio que talvez deva estabelecer uma distinção pelo facto de as populações da Madeira terem, em termos gerais, as mesmas origens étnicas das populações do continente, o que não exclui a possibilidade de um colonialismo. Poderia, por exemplo, lembrar-lhe
1218 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 40a situação das populações americanas que tinham a mesma origem anglo-saxónica dos seus dominadores britânicos e que, no entanto, eram exploradas colonialmente ,pelo que uma situação não exclui a outra.
Em qualquer dos casos, diria que pretendemos evitar a separatismo; não estamos interessados no continentalismo e não estamos, neste momento, interessados numa situação de colonialismo, se bem que ela tenha existido no passado.
Quanto à segunda pergunta, a diferença que haverá entre a exploração de trabalhadores da Madeira e a situação de exploração da Madeira é um tipo de pergunta que poderá dar lugar a uma longa discussão. Mas diria que a exploração. que o Governo Central faz, por exemplo, no aspecto fiscal, de uma das regiões pertencentes ao País significa também o sacrifício dos trabalhadores, sem que isto exclua que, dentro dessa mesma região, haja evidentemente indivíduos que exploram e os que são explorados - na Madeira cano em todas as regiões do País, neste país como em muitos outros países, como o Sr. Deputado sabe.Vozes tio PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para formular os seus pedidas de esclarecimento.O Sr. Vitus Moreira (PCP): - O Sr.. Deputado afirmou a determinado passo da sua intervenção: "Que os erros cometidos na Constituinte em relação às regiões autónomas não sejam cometidos na legislativa." Recordo outra citação de um seu correligionário madeirense: "As grandes esperanças morreram no Plenário da Assembleia Constituinte.."
Queria, a este propósito, fazer dois simples pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, quais são os erros cometidos na Constituinte em relação às regiões autónomas, ou seja, que esperanças é que morreram no Plenário da Assembleia Constituinte, de quem e de quê?
Em segundo lugar, pergunto se o Sr. Deputado pretende que a Assembleia da República, para evitar esses erros, ou para retomar essas esperanças, ignore ou viole a Constituição.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Fernandes Loja, se assim o entender.O Sr. Fernandes Loja (PSD): - Sr. Deputado: Em relação à menção que. fiz de erros cometidos na Constituinte que queria ver evitados na legislativa, devo dizer que isso é uma maneira de pensar mais ou menos generalizada entre os portugueses da Madeira. Esse erro classificamo-lo em termos de amplitude, pois consideramos que a Constituição devia ter dado à autonomia uma amplitude muito maior do que aquela que deu.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Incluindo o zarco.O Orador: - Isto porque .só essa maior amplitude poderá libertar a Madeira dos seus problemas e de uma vida económica degradada e extremamente difícil para populações insularizadas, com problemas específicos resultantes dessa insularidade. É, portanto, um problema de amplitude. O erro, se é que o houve, é uma opinião de uma parte marcante da população, opinião que é minha também. A autonomia devia ter sido muito mais ampla, e não reduzida como o foi.
A conclusão que eu tiraria disto é que a Assembleia da República, legislativa neste caso, não tendo, como é óbvio, nem o desejamos, de modificar a Constituição, tem, no entanto, a possibilidade, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição, de dar à autonomia a amplitude máxima, porque agora, na interpretação do texto constitucional, ainda poderão surgir aqueles que acham que podem dar mais e os que acham que devem dar menos. É desejável, quanto a nós, para manter a unidade nacional, que seja dado o máximo de autonomia que a Constituição consente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É uma ameaça?O Orador: - É apenas para que todos nós não venhamos a lamentar no futuro actos que eu diria impensados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Ganhitas.O Sr. Francisco Ganhitas (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao levantar pela primeira vez a minha voz neste hemiciclo, faço-o para invocar uma das classes mais desfavorecidas e desprotegidas deste país, para a qual o 25 de Abril não trouxe até ao presente benefícios de monta. Refiro-me, como é óbvio, a todos aqueles que de norte a sul do país labutam na nossa costa na dura profissão de pescadores, incidindo as minhas palavras, mais para a zona centro, visto ser natural de Buarcos, uma das vilas piscatórias mais antigas deste país.
Dividirei a minha intervenção em três partes, sendo as duas primeiras referentes aos sectores da pesca da sardinha e da pesca artesanal e a última às carências mais prementes na Figueira da Foz, carências essas no âmbito do sector da pesca e não só.
A pesca da sardinha, figurando em segundo lugar na absorção de postos de trabalho (cerca de 5000 em todo o País), é aquela em que os níveis de salários são dos mais baixos e as condições laborais dos pescadores de maior insegurança.
Fala-se em actualização do salário mínimo nacional. E eu pergunto:
Quando é que os pescadores da pesca da sardinha são abrangidos por um ordenado mínimo?
Com certeza que os responsáveis por este sector não desconhecem que os pescadores das traineiras vivem exclusivamente ao sabor da sorte e da flutuação do preço do pescado nas lotas, o que origina, na maioria dos casos, que os pescadores das traineiras menos afortunadas recebam ao fim de cada quinzena insignificâncias que mal dão para sobreviver. E se a isto junta. Temos o facto de muitos pescadores, devido às distâncias que separam as suas residências do porto de embarque, fazerem das traineiras não só o seu ganha pão como também 'a sua quase permanente habitação, eu pergunto:
Que compensação têm estes homens de rostos curtidos e mãos calejadas, amigos. do seu amigo e a quem as Governos do passado tão sistematicamente viraram as costas?
18 DE NOVEMBRO DE 1976 1219Dizer que o sector da pesca da sardinha é um sector em crise não é novidade para ninguém. Basta constatar o número de traineiras que há dez anos existiam em Matosinhos, Aveiro ou Figueira e o número que existe hoje nestas praças para não 5e ter a mais ténue dúvida de que o sector da pesca da sardinha vai em franco retrocesso; :não só devido ao binómio falta de peixe ou peixe em excesso como também aos agravamentos na conservação e manutenção elas unidades marítimas.E se é verdade que o Governo, através do seu programa, pensa criar entrepostos frigoríficos em vários pontos do País (onde a Figueira da Foz também está incluída), bem será que não se perca muito tempo na resolução deste problema, que, é de transcendente importância não só para o pescador como também para o consumidor. O final de mais uma safra da sardinha aproxima e mais uma vez, segundo bem m; parece, o público consumidor terá de pagar o peixe a preços exorbitantes, continuando a encher os bolsos a esses parasitas da sociedade que são os grandes intermediários.
Urge pois criar um sistema que possa garantir antecipadamente um preço justo, o qual não só sirva a classe piscatória, mas também defenda o público consumidor.
Competirá ao Governo a obrigação de em alturas de abundância adquirir o pescado, o qual será armazenado em câmaras frigoríficas, de forma que em alturas de pouca pesca o mesmo seja lançado no mercado. A adopção desta medida, só por si, seria um inestimável contributo na resolução de uma situação que agrava consideravelmente a vida das classes trabalhadoras.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: A pesca artesanal é, sem sombra de quaisquer dúvidas, aquela que no nosso país ocupa o maior número de pescadores, representando as suas embarcações, quer a remos ou a motor, aproximadamente 9(1 % do total das embarcações de pesca que labutam no litoral do nosso país. Mas representa também a forma mais banal de se morrer à fome, embora se trabalhe duramente.
A pesca artesanal é a filha pobre de todos os sectores da pesca deste país. O pescador não tem salário; vai ao mar ver se pesca alguma coisa. E se não apanhar nada, não só não ganha nada como, ainda por cinca, tem todas a despesas a seu cargo.
E se tivermos em linha de conta que esta pesca é feita em pequenas embarcações, concluiremos que há períodos do ano em que o pescador não se pode fazer ao mar a fim de angariar o mínimo dos mínimos para garantir a sua sobrevivência.
É assim a pesca artesanal; nenhumas garantias para o pescador, apenas a certeza de ter de pagar as despesas quer pesque quer não.
Compreender-se-á assim porque é que as classes das zonas da beira-mar continuam :a- viver em precárias condições, se é que se pode chamar viver a quem passa toda tinia vida a vegetar e com o credo na boca, à medida que a velhice se aproxima e faltam as forças para se agarrara um remo ou uma rede. É inadmissível q4c um homem, seja de que estrato social for, após uma vida de largas dezenas de anos de trabalho, se veja na velhice coagido a viver das sopas dos seus familiares ou a mendigar de porta em porta algo que lhe mitigue 'a fome.
É preciso que o 1 Governo Constitucional faça um alargamento da pensão social a toda a população que por invalidez ou velhice justifique a sua atribuição, elevando o seu montante paira um quantitativo que permita aos pensionistas uma vida digna.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - É preciso que as Casas dos Pescadores deixem de ser simples postos de previdência
cumpram também elas a missão que lhes deve caber na, sociedade socialista que todos desejamos.Lima voz do PSD:- Muito bem!O Orador: - É um imperativo de consciência que o Governo se debruce urgentemente sobre o sector da pesca, a fim de que, os homens do mar deste país alimentem a esperança de dias melhores.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para finalizar a minha intervenção focarei o terceiro ponto, ou seja, as carências mais prementes na Figueira da Foz.
Começarei peias obras do porto e barra, que, embora seja um dos maiores anseios das gentes figueirenses, continuam consecutivamente com sucessivos adiamentos, prestando-se a anedotas de mau gosto, dual segunda edição das obras de Santa Engrácia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aproxima-se o Inverno e eu quero deixar ficar aqui bem expresso o perigo que correm os barcos que demandam o perto da Figueira da Foz devido às enormes quantidades de areia que obstruem não só a entrada da barra como o interior do porto, dificultando ou pondo em risco a vida dos tripulantes dos barcos de pesca ou dos pequenos cargueiros e dificultando os acessos aos estaleiros locais.
É preciso que o porto da Figueira seja, na verdadeira acepção da palavra, um porto de abrigo e não uma possível sepultura de muitos homens do mar.Vozes do PS(r): - Muito bem!O Orador:- Basta que o mar embraveça um pouco, como aconteceu no fim da semana passada, para que a barra seja fechada à navegação, obrigando as traineiras a deslocarem-se para Matosinhos ou Peniche, com todos os prejuízos que daí aduem não só para os pescadores como para o público em geral.
A solução das obras do porto e barra da Figueira da Foz vai concomitantemente resolver o problema da sua praia e ao mesmo tempo solucionar toda a falta de areia que se nota do sul da Figueira até à Nazaré, o que traz em sobressalto as povoações desta faixa costeira.
Uma outra velha aspiração do povo do concelho da Figueira é a construção da nova ponte sobre o Mondego. A que lá se encontra não serve no mínimo dos mínimos os interesses das populações.
Uma ponte com uma faixa de rodagem de uns ,escassos 5 rn, com um piso irregular devido às
1220 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 40quantidades de alcatrão que todas as semanas são colocadas para tapar os inúmeros buracos, velha, sem o mínimo de possibilidades de restauro (a sua última grande reparação foi em 1952) e ainda com o trânsito condicionado não serve de maneira nenhuma os interesses de ninguém.
É urgente a construção da nova ponte sobre o Mondego.
Para quando? Bom, isso é outra história.
A população do concelho da Figueira da Foz tem vivido até ao presente apenas de, promessas, promessas e nada mais do que promessas.
Confiantes no Governo Constitucional, ao qual deram todo o seu apoio desde a primeira hora, esperam os Figueirenses que desta vez se possa finalmente passar do mero campo das promessas para a doce realidade dos factos consumados.Aplausos gerais.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Rodrigues.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez que me é dada a honra de usar da palavra neste hemiciclo. E, ao fazê-lo, não posso deixar passar o ensejo de saudar em V. Ex.a, Sr. Presidente, o passado de unia luta pela democracia, certo de que tê-lo-ão a seu lado todos os que apostam num futuro de progresso e de paz.
Faço-o consciente das dificuldades da encruzilhada que vivemos. Dificuldades emergentes do contraditório dos caminhos que se divisam num futuro que ainda não podemos sulcar com a certeza do êxito. Falta-nos para isso a vivência do diálogo, franco e aberto, no desejo comum do bem do nosso povo, embora com soluções naturalmente divergentes. Mas só assim salvaremos a democracia. E será pela democracia, que salvamos ou não, que o futuro nos julgará.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - O povo sente dificuldades presentes, num dia-a-dia cada vez mais carregado de apreensões.
A subida de preços e a inflação é, a este propósito, um tema exemplar e uma matéria que bem merecia uma análise cuidada e serena, análise tanto mais viável e profícua quanto mais os governantes se disponham a ouvir. Ora toda a subida inflacionista de preços tem pesados custos sociais, custos que serão tanto mais intoleráveis de suportar quanto mais eles se repercutirem nas classes mais desprotegidas, como acontece com a subida de preço de muitos bens alimentares essenciais ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... pois a subida deste é sempre, como bem o reconheceu o Sr. Ministro do Plano, um dos maiores perigos para a democracia", num discurso em que afirmou ser inviável um sistema rígido de contenção de preços.
É nesta ordem de ideias que me permito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer eco das apreensões que a falta de bacalhau e a subida do seu preço desperta na esmagadora maioria dos trabalhadores do nosso país.
Não é só o folclore ou o típico de uma cozinha onde o "fiel amigo" é rei que está em causa, é sobretudo a terrível dificuldade que este facto provoca na maioria dos lares portugueses.
Eis porque, fiel ao mandato que recebi de um povo que prometi servir, alerto o Governo para as graves consequências da falta de bacalhau no mercado, bem essencial e tradicional da alimentação da maioria dos portugueses, para a qual não é fácil encontrar um substituto - carne ou peixe congelado.
Sabe com certeza o Governo que o preço legal máxima do bacalhau é de 120. Faço, por outro lado, ao Governo a justiça de o não considerar avestruz e por isso é-me lícito concluir que o Governo não deixará de conhecer os preços especulativos a que o mercado negro naturalmente conduz. Mesmo descontando os preços abusivos do mercado negro que porventura exista, é de perguntar quem pode pagar bacalhau a 120.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Magalhães Mota.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Mas onde está o bacalhau?O Orador: - Não podem pagar bacalhau a 120 os trabalhadores da terra, os pequenos e médios agricultores, esse povo do campo, tisnado pelo sol escaldante do Verão, enregelado pela neve .e chuva do Inverno, na labuta dos campos, e que ainda por ironia do destino, vencendo o espaço da terra, cultiva as batatas e as couves que alguns privilegiados podem saborear acompanhados do.fiel amigo".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Não podem pagar bacalhau a 120 os desempregados deste País.
Não podem pagar bacalhau a 120$ os desalojados das ex-colónias, que, exaustos e debilitados, tudo perderam nessas paragens.
Não podem pagar bacalhau a 120$ os operários que com a força dos seus braços produzem nas fábricas, nem os demais trabalhadores por conta de outrem.Não podem pagar bacalhau a 120$ os funcionários públicos administrativos, judiciais e de ensino, cujos proventos do trabalho são parcos e necessitam de imperioso e urgente reajustamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não podem pagar bacalhau a 120 os pensionistas, com pensões de 500 ou mesmo 1000.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Não podem pagar bacalhau a 1205 os reformados, esses desprotegidos da sorte, apara quem a democracia continua a ser a democracia da barriga vazia.Vozes do IPSD: - Muito bem!O Orador:- E aqui quero fazer uma referência especial aos 30 000 reformados dos três ramos das forças militarizadas - Guarda Fiscal, GNR e PSP -
18 DE NOVEMBRO DE 1976 1221cuja situação e aflitiva e gritante, principalmente para aqueles que foram reformados antes do 25 de Abril, e a título de exemplo basta referir que um soldado da Guarda Fiscal reformado há meia dúzia de anos recebe de pensão de reforma 2600, e o mesmo soldado da Guarda Fiscal reformado agora recebe 9700$. Daqui faço um apelo urgente ao Governo para que seja revista a situação destes 30 000 reformados e lhe, sejam atribuídas as diuturnidades a que têm direito e incorporadas na pensão de reforma.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi feito o 25 de Abril para acelerar o aplanamento do desnível do bem-estar em Portugal?
Creio que sim, e a chave, da solução deste problema está nas mãos do Governo, mas que tem adiado e não sabemos até quando essa solução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todo o povo português sabe, pela evidência dos factos, que existe um grande. desequilíbrio da balança comercial contra Portugal, pelo que se tem coe pedir aos nossos produtores e exportadores um esforço pleno para se conseguir atenuar tão grande, indesejável e crescente desequilíbrio.
Mas não ,pode o povo português deixar de estar preocupado que o equilíbrio da balança comercial se venha a fazer à custa da redução de importação de bens essenciais :para a alimentação, nos quais incluo a importação do bacalhau.
Se é certa a importância do bacalhau na alimentação da maioria do povo trabalhador português; se é certo que a Revolução se fez em nome do povo e dos trabalhadores; se é certo que ao Governo incumbe o ónus de demonstrar, ,por obras que não por palavras, que está ao serviço do pavio, por que não resolve já pelos meios ao seu alcance este problema gritante?
É preciso estabelecer prioridades nas importações? Estabeleçam-se.
É preciso subsidiar o batalhar? Subsidie-se.Risos do PS e do PCP.Ou será que o Governo está disposto a subsidiar com milhões de contos o luxo ideológico de tantas nacionalizações e não inventa justificação para o subsídio ao bacalhau?Risos do PS e do PCP.Se as empresas mais representativas da nossa economia estão nacionalizadas e dão prejuízo, é evidente que esse prejuízo é coberto a expensas dos pequenos e médios empresários e sobretudo dos trabalhadores.
Por isso, só à margem da ética pode o Governo recusar um subsídio para o bacalhau.
Por outro lado, sendo de hoje este problema, ele postula uma solução hoje.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Peço desculpa de interromper o orador, mas não vejo que se justifique tamanha excitação só pelo facto de se falar em bacalhau.Risos gerais.Pedia, portanto, o favor de ouvirem atentamente o orador.O Orador: - O povo português não deixará ele acusar a acrobacia eleitoralista se amanhã, à boca das urnas, e pelo breve espaço da campanha eleitoral, o bacalhau aparecesse, rara logo se sumir uma vez decorrido o acto eleitoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O problema é grave de mais para que o povo se permitisse perdoar ao Governo tão grosseira fraude ou embuste.
Todos sabemos que em economia não há milagres, mas a recuperação da nossa economia passa pela solução dos problemas mais prementes que afligem a população, principalmente os das classes mais desprotegidas.
Importar o bacalhau necessário para o consumo geral da população não é desbaratar divisas.
Temos antes boas razões para crer que importar bacalhau cera cortar o passo à.; tentativas, legítimas ou, não, de procurar saídas alternativas para a sua obtenção.
Saídas de que não está excluída a hipótese de contrabando.
E por tudo isto, se há um responsúve4, que ele. próprio como tal se assuma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Tem de terminar a sua intervenção, pois está esgotado o seu tempo.O Orador:- Vou terminar, Sr. Presidente.
Até prova em contrário, essa responsabilidade impende sobre o Governo deste país.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o orador antecedente, também esta é a primeira vez que vou usar da palavra nesta Assembleia. Eu gostaria de felicitar em primeiro lugar o ilustre colega desta Assembleia pela defesa que fez dos seus gostos gastronómicos, que mais parecia as cem maneiras de cozinhar bens o bacalhau.O Sr. Costa Moreira (PS): - Muito bem!Risos.O Sr. )Presidente: - Formule o seu pedido de esclarecimento, Sr. Deputado. Limite-se a isso, pois o seu tempo está a passar.O Orador: -'Tenho, no entanto, a impressão que o Sr. Deputado não tem conhecimentos de higiene alimentar para poder fazer a afirmação de que o bacalhau. é um bem essencial da nossa alimentação.
Pergunto, pois, ao Sr. Deputado, se considera o bacalhau um bem essencial para a nossa alimentação, tendo em conta que não é esta a opinião de reputados tratadistas nesta matéria.
Gostaria igualmente que o Sr. Deputado indicasse a esta Assembleia e ao povo português quais os bens
1222 DIÁRIO DA A5SEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 40que substituem com vantagem o bacalhau e que por acaso existem em Portugal.O Sr. Presidente:- Tem, a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para um pedido de esclarecimento, a não ser que o orador interpelado queira responder desde já.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado: Gostava de lhe colocar algumas questões.
É ou não verdade que o ex-Ministro Magalhães Mata ...U Sr. Pedro Roseta (PSD): - Outra vez?O Orador: - .., permitiu a importação directa, por armazenistas privados, tendo sido essa uma das causas do açambarcamento e do aumento do preço do bacalhau?
É ou não verdade que foi o Sr. Ex-Ministro Magalhães Mota um dos maiores protectores dos intermediários, especuladores e açambarcadores?Vozes do PSD: - Outra vez?Vozes do PCP:- Pois, outra vez!O Orador: --É ou não verdade que o Sr. Ex-Ministro Magalhães Mota defendeu que o bacalhau não deveria ser incluído na dieta que os trabalhadores portugueses passariam a ter, devendo ser substituído por outros bens alimentares?
Por fim, Sr. Deputado, depois da longa lista de fados aqueles que não podem comprar bacalhau a 120$ o quilo, eu gostaria de lhe fazer esta pergunta: quem é que neste país pode comprar bacalhau a 120 o quilo?U Sr. Palro Roseta (PSD): - Os burocratas!O Orador:- Talvez a lista seja mais curta, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cunha Rodrigues dispõe de cerca de três minutos para responder aos pedidos de esclarecimento, visto que o período de antes da ordem do dia acaba, como disse há pouco, às 16 horas e 30 minutos. Todavia, tem o direito de usar da palavra durante seis minutos, porque foram dois os oradores que o interpelaram.
Deseja responder hoje, dentro do tempo que lhe resta, ou deseja reservar a resposta para amanhã?O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Respondo amanhã, Sr. Presidente.Vozes: - Ah!O Sr. )Presidente: - O Sr. Deputado Cunha Rodrigues está no seu planíssimo direito, visto que o Regimento lhe faculta seis minutos.O Sr. Lino Lima (PCP): - Deixa ficar o bacalhau de molho!Risos.O Sr. ?residente: - Srs. Deputados: Aproveito estes três minutos que nos restam do período de andes da ordem do dia para dar uma informação relativamente a um requerimento acabado de chegar à Mesa e subscrito por vários Deputados do Partido Socialista.
Peço ao Sr. Secretário Gonçalves Sapinho o favor de o ler.O Sr. Secretário (Gonçalves Sapinho): - É, do seguinte teor:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Lisboa:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo em conta a necessidade de que sejam definidas as atribuições e competências dos órgãos das autarquias locais que irão ser eleitos no próximo dia .l2 de Dezembro, para melhor eficácia do seis funcionamento e afigurando-se-lhe, ainda, que semelhante tarefa poderia, neste caso concreto, ser adequadamente levada a efeito no seio da Comissão de Administração Interna e Poder Local, requer a V. Ex.a se digne promover, nos termos da alínea j) do artigo 47.o do Regimento, que a referida Comissão se pronuncie sobre esta matéria, elaborando o respectivo projecto de lei.Lisboa, 17 de Novembro de 1976.-Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista: António Macedo Carlos Lago - António Reis- Herculano Pires Aires Rodrigues- Francisco Salgado Zenha- José Luís Nutres.O Sr. Presidente:- A este respeito, o Sr. Deputado Sérvulo Correia pediu a palavra. Lembro-lhe que faltam dois minutos para acabarmos esse período de antes da ordem do dia.
Tenha a bondade.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- É para manifestar a estranheza do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata pelas inconsequências que o requerimento parece traduzir. Com efeito, no devido momento e com tempo, houve a oportunidade de aqui definir, em profundidade e core base em trabalho de elementos desta Câmara, as atribuições e competências dos órgãos das autarquias locais.
Essa tentativa construtiva foi impedida, numa atitude que nós consideramos obstrucionista e que teve como principal, se não único, argumento a inoportunidade de legislar sobre tais matérias na altura em que se aproximava a realização das eleições para as autarquias locais.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado: Peço desculpa de o interromper, apenas quero lembrar-lhe que os requerimentos, nos termos do artigo 95.o, n.o 2, do Regimento, não têm discussão. Em todo o caso, faça o favor de concluir.O Orador: - O Partido Social-Democrata, dentro de uma linha coerente, não se absterá de dar o seu contributo a uma iniciativa destas. Frisa, no entanto, a estranheza que o processo não pode deixar de suscitar.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Muito bem!
18 DE NOVEMBRO DE 1976 1223O Sr. Presidente: - De harmonia com o normativo citado no requerimento o artigo 47.o, alínea f), do Regimento -, resolvi enviar este requerimento à 11.o Comissão, solicitando que informe o que tiver por conveniente no prazo de oito dias. A Comissão estudará o requerimento e tomá-lo-á na devida conta.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Estamos agora no período da ordem do dia.
Havia pendentes pedidos de esclarecimento à intervenção de ontem do Sr. Deputado Rui Pena. Entretanto, o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida lembra, e muito bem, que há um ponto na ordem do dia que deve ser tratado prioritariamente. Trata-se dos pedidos de autorização para os Srs. Deputados Narina Coissoró e Francisco Barbosa da Costa deporem como testemunhas de defesa no 2.o Juízo Correccional de Lisboa e no Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, respectivamente.
O Sr. Deputado Francisco da Costa Barbosa deseja usar da palavra a este propósito?O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Era só para dizer duo já tive conhecimento.O Sr. Presidente:- Os pedidos já estão devidamente informados, porque já foram levados ao conhecimento dos Deputados interessados.
Agora sim, Srs. Deputados, passamos então aos pedidos de esclarecimento.
Sr. Secretário Gonçalves Sapinho, queira fazer o favor de informar girem foram os nossos colegas que se inscreveram para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Secretário (Gonçalves Sapinho):- Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Pena os seguintes Srs. Deputados: Brás Pinto, Lopes Cardoso, Riço Calado, Sérvulo Correia e Mendes Godinho.O Sr. Presidente:- Creio que o Deputado Rui Pena não está presente.Pausa.O Sr. Deputado Narina Coissoró pediu a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para dizer que nós entrámos em contacto com a residência do Sr. Dr. Rui Pena, tendo-nos sido informado aí que tinha saído à s 14 horas e 45 minutos para vir pira a Assembleia. Até ao momento ainda não chegou, mas aguardamos a sua chegada a todo o momento. Não sei se regimentalmente será possível esperar ou aguardar a sua vinda.O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Deputado, creio que V. Ex.a deve ter a mesma opinião pois participou como eu na Comissão do Regimento e, de resto, é um distinto jurista, que não é possível adiarmos ou protelarmos esses pedidos de esclarecimento, porque colidia com o artigo 98.o, n.o 2, do Regimento, onde se dispõe que os pedidos ele esclarecimento terão de ser formulados finda a intervenção. Como ontem não foi possível formulá-los, essa questão passou para a ordem de trabalhos de hoje, logo no início da reunião. Sendo assim, temas de dar a palavra aos oradores inscritos. Todavia, se o Sr. Deputado Rui Pena se prestar mais tarde a dar os esclarecimentos solicitados, a Mesa não verá nisso qualquer inconveniente, visto que se trata de responder a dúvidas que a sua intervenção suscitou.
Para uma intervenção na ordem do dia tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente: A pedido, troquei com um Deputado do Partido Socialista. No entanto, nada me impede de falar agora. De qualquer maneira, creio que. já há nova versão das inscrições.O Sr. Presidente:- Vou, então lembrar as inscrições actualizadas que estão na Mesa, pela respectiva ordem: Vital Rodrigues, Francisco Miguel, Narina Coissoró, Menores Pimentel, Mendes Godinho, Riço Calado, Custódio Gingão, Cia-los Lage, Acácio Barreiros (segunda intervenção) e Carmelinda Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Rodrigues, do Partido Socialista.O Sr. Vital Rodrigues (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já vai longa a, discussão aqui havida sobre a proposta de lei do CDS, que visa a suspensão dos Decretos-Leis n.os 40G-A/ 75 e 407-A/75, diplomas em que se têm baseado algumas das medidas respeitantes à Reforma Agrária.
Com tantas exposições feitas, tantos pedidos de esclarecimento apresentados (por vezes, diga-se de passagem, bem à margem das questões fulcrais), de tantas respostas dadas (não raramente, talvez por falta de argumentos, mais jucosas que convincentes), de tanto que já se disse, corre-se o risco de, sob a avalancha de palavras, se escamotear o fundo ela questão, o que a alguns não deixará de interessar.
Logo de início, por exemplo, na intervenção do Sr. Deputado Amaro da Costa, :r forma como o assunto foi tratado na sua fase preambular, as interpelações que originou, os ditos de um lado e outro, mais me fez parecer, a determinada altura, estar a assistir a uma cena de ciúmes que à defesa de princípios.
O problema da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade, tem sido muito discutido, mas as posições tomadas, de partida e mantidas, deixaram-me a ideia (e creio que a muitos também deixaram) que aí estaria um bom tema para discutir durante os quatro anos desta Legislatura com o brilhante resultado de se chegar ao fim como no princípio.
Fundamental, a meu ver, será procurar verificar se os decretos-leis em causa e o que, de acordo cem os mesmos, já se fez e ainda se poderá e deverá fazer, estão ou não conformes com os objectivos definidos na Constituição, isto é, entre outros, o da "criação
1224 DIÁRIO )mA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 40de novas relações de produção na agricultura" e se têm ou não sido usados os meios na mesma Constituição referidos, ou seja, "expropriação dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas".O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Chegar a acordo quanto a estes factos, não me parece excesso de boa vontade.O caso da "facturou representativa do preço do que tem sido realizado no âmbito da Reforma Agrária, factura que aqui se, solicitou, é aspecto que, sem dúvida, merece a melhor atenção.
É, porém, muito difícil, mesmo muito difícil, contabilizá-la com rigor, até porque, para tal, se deverá reportá-la a longos anos de exploração do trabalhador do nosso povo em geral.
Ela começou a sua escrita há muito tempo. Desde logo, será necessário inscrever as produções que não tínhamos e que ainda não temos, pela prática de uma agricultura de tipo "mineiro", o que significa redução, por muitos anos, do fundo de fertilidade das terras exploradas. O País empobreceu em capital solo, o que não casta acreditar ter sido fenómeno correspondente, para uns tantos, ao enriquecimento das suas coplas bancárias.
Ainda antes do 25 de Abril, terão de ser lançados na factura. os empréstimos e subsídios concedidos para serem investidos na agricultura, ruas de que só parte tomou tal destino. Preferia-se muitas vezes - doem não o sabe - a compra de terrenos e imóveis para fins especulativos, a construção de luxuosas vivendas ao longo do litoral do Norte e do Sul, passando pelos Estoril.
E quantos hectares de trigo não se deixaram de semear, apesar dos subsídios concedidos para o efeito, para se comprarem Porches e Lamborghinis, Mercedes e ainda iates, etc.
No tempo da denominada democracia orgânica (que. uso e abuso se fez daquela palavra), quando a revista no modesto reduto em que a tímida crítica
era consentida, aí era apresentado, como símbolo dos
de carteira bem recheada, dispostos e com possibilidade de comprar "tudo", o "lavrador alentejano". Não que representasse todos, que as excepções sempre existiram e não se deve negar o seu reconhecimento, mas pelo que queria significar como caso frequente, como típico, daí um símbolo apresentado. E repare-se que o actor escolhido era sempre grande de físico, se não alto, pelo menos gordo.
Em contrapartida, nunca me custou que o agricultor do Sul, do Norte ou do Centro tenha sido usado com o mesmo sentido. Esses, tal como o trabalhador, eram remetidos para a figura do " Zé Povinho", pobre, não raras vezes analfabeto, com frequência ingénuo, mas honrado.
Mas há mais. E já depois do 25 de Abril.
Há que lançar a débito da mesma factura os cortes prematuros de arvoredo, a venda de gados e máquinas, também feita por proprietários, fora do País, desfalcando-o de rendimentos e bens, que nem sequer em muitos casos estavam pagos pelos seus detentores. Estes, em conjunto, ficaram devendo milhões de contos, doe lhes haviam sido emprestados para fazerem a plantação que devastaram, para adquirir maquinas e gado que venderam e que ainda não estavam pagos.
Em resumo, os investimentos que haviam de ter sido feitos no além-Tejo, e não foram, talvez já estejam a ser feitos além-Atlântico, que muito longe levei o espírito de iniciativa, a desenvoltura frenética, quando libertos das "peias" de sentido social que se queira dar à actividade do homem.
Porque assim é, fez-se o 25 de Abril dos militares, mas também do povo, que lhe deu verdadeira expressão nacional, consagrada na maravilhosa jornada do 1.o de Maio do mesmo ano.
Se assira não fosse, porquê o 25 de Abril? Para quê o 25 de Abril? Porquê e para quê, se tudo estava tão bem?
No entanto - voltando à factura -, não se nega que algumas contas deverão ser lançadas a débito da Reforma Agrária em consequência de procedimentos menos correctos e de atitudes assumidas por trabalhadores. Não faltaram especialistas em tal sentido, mas permito-me. referir outra que talvez nem sempre ocorre.
No passado mês, iniciou-se acção programada de concessão de reservas e de desocupações de herdades. A notícia da decisão tomada nesse sentido criou natural e grande expectativa, na presunção de que algo de grave se iria passar. Mobilizaram-se jornalistas, repórteres, quantos, pela palavra e pela imagem, documentam os acontecimentos. Alguns vieram de bem longe. Na operação investiram-se certamente larga somas: os vencimentos, as viagens, as deslocações, chapas e fitas, os rolos de filme, ajudas de custo, etc.
Afinal, um fracasso. O trabalhador alentejano, uma vez mais, tornou inúteis, improdutivos os dinheiros despendidos com vista a prometedoras reportagens que, por falta de material, não foram (citas. Autêntica sabotagem económica, naturalmente.
Propõe o CDS a suspensão dos decretos-leis citados e propõe também, dentro do prometido prazo, apresentar projectos de lei da Reforma Agrária.
Quase tenho pena de esta sua proposta ir ser rejeitada, só para saber se, de acordo com a Constituição, o proposta de lei que apresentaria teria, também, como objectivo a "transformação das estruturas fundiárias pela transferência progressiva da posse útil da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração" por aqueles que a trabalham, como primeiro passo para a criação de novas relações de trabalho na agricultura, como diz a alínea a) do artigo 96.o da mesma Constituição.O Sr. Lino Lima (PCP): - Muito bem!O Orador: - Proporia o CDS esse primeiro passo?
L também gostaria de, saber se preveria que a transferência em curso seria obtida através de expropriação dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas e se as propriedades expropriadas seriam entregues, para exploração, a pequenos agricultores, a cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou a outras unidades de exploração colectiva por trabalhadores.
Assim diz a Constituição, e o respeito que a mesma merece ao CDS decerto não lhe permitiria esquecer tais disposições.
É possível, até porque, aquando da discussão travada na Assembleia Constituinte sobre os problemas em curso, o CDS referiu como ponto de clivagem fundamental em que fundamentou a sua abstenção
18 DE NOVEMBRO DE 1976 1225(não votou contra) o sentido dado à expressão "posse útil da terra", entendendo que "uma segurança efectiva dos pequenos e médios agricultores tem ele conduzir à posse privada ou grupai, mas a partir da titularidade privada da terra".
Parece, portanto, que a expropriação propriamente dita não está em causa.
Sendo assim, mais ponto, menos ponto, ou com base em qualquer outro critério, o CDS também proporia expropriações, que transferiria a posse útil da terra, embora com titularidade privada da mesma, para aqueles que a trabalham. E para evitar novos tratados de Tordesilhas no Sul, no Centro e no Norte.
Bem, não chegaremos a conhecer os termos do prometido projecto de lei. No entanto, se ele respeitasse mesmo a Constituição, servindo de correcto instrumento da sua aplicação, a muito se arriscaria o CDS. Era mesmo capaz de ser aprovado.O Sr. Presidente: - Verificamos que há pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carvalho Cardoso e José Luís Christo.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente: Não sei se será possível, ao abrigo do Regimento, em vez de formular um pedido de esclarecimento, responder a uma pergunta que o meu colega e amigo Vital Rodrigues fez a esta bancada.O Sr. Presidente:- V. Ex.a sabe tão bem como eu que infringe o Regimento se o fizer nestas circunstâncias. No entanto, V. Ex.a poderá usar da palavra para formular qualquer pedido de esclarecimento.O orador: - Bom, então eu transformarei a resposta em pergunta.O Sr. Presidente: - V. Ex.a acaba de dizer à Mesa que vai violar, por forma indirecta, o Regimento.O Orador: - Tentarei não violar, Sr. Presidente.
Queria apenas perguntar ao meu colega, amigo e companheiro de escola Vital Rodrigues se pensa que o CDS, apesar de não ter votado a Constituição, procederá de modo a infringi-la. Desta bancada várias vezes se tem dito que votar democraticamente contra não significa que depois se vá fazer obstrução. É aceitar a vontade da maioria e cumpri-la. Gostaria, pois, que me dissesse se isso está no seu pensamento.O Sr. Presidente: - Tenha ,a bondade, Sr. Deputado José Luís Christo.O Sr. José Luís Christo (CDS): --Sr. Deputado: Eu gostaria de lhe fazer uma pergunta que já ontem esteve, para ser feita por esta bancada ao Sr. Deputado Jaime Gama, mas que agora é feita ao Sr. Deputado Vital Rodrigues.A pergunta é esta: no entender do Sr. Deputado e no entender do seu partido, as leis ditas da Reforma Agrária, tal como estão hoje redigidas, e apesar das suas correcções, terão aplicabilidade num futuro regime de reforma agrária a ser aprovado por esta Assembleia! Ou seja, o Sr. Deputado entende que estas leis, tal como estão redigidas, são justas ou injustas?O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Vital Rodrigues, faça o obséquio de responder, se assim o desejar.O Sr. Vital Rodrigues (PS): - Em relação ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso, meu amigo e colega, ou por não ter compreendido, ou pelo esforço de transformar uma afirmação em pergunta, lamento dizer-lhe, mas fiquei sem saber qual era a pergunta.