17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(189)O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Estou de acordo. Mas, já agora, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse sobre quais as razões por que em determinados decretos complementares isto é um dispositivo obrigatório, enquanto que para outros casos isso nào foi atendível.Por consequência, a partir do momento em que diz que não deveria ser obrigatório, qual a razão por que foi esse dispositivo somente consignado para as cooperativas de crédito?O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Era apenas para dizer que os diplomas complementares foram discutidos em pormenor com cooperativas desses ramos. Enquanto houve umas — como foi o caso das cooperativas de crédito e de comercialização — que quiseram que isso expressamente ficasse, outras houve, que o não pediram.O problema colocar-se precisamente nesses termos — de aceitar ou não — e por isso é que ficou no Código.A legislação complementar, uma vez que o Código era omisso, recolheu essa orientação e, quando o fez, remeteu ou para os estatutos ou para a decisão da assembleia geral.De referir, ainda, que algumas cooperativas consideram perigoso que isso esteja nos estatutos.Vozes.Entende-se que a auditoria na caixa de crédito funcionaria somente na parte de instituição especial de crédito, e não como cooperativa. Não pode fiscalizar nenhum acto associativo, mas apenas os actos das operações económicas. Isso, no entanto, não tem nada a ver com a cooperativa. Simplesmente, o Banco de Portugal não lhe concede o alvará de funcionamento, sem que essa norma seja cumprida quanto às operações exclusivamente de crédito.O Sr. Coordenador: — Vamos então proceder à votação do n.° 2.Submetida â votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD, CDS e PPM, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.O Sr. Coordenador: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): — Abstive-me na votação da alínea que falava no direito de convocação extraordinária da assembleia geral por entender que esse direito já estava consignado em artigo anterior e também por não ter sido incluída no rol das competências da direcção de cooperativa, a quem se conferia o mesmo direito, essa menção expressa.Não foi, portanto, por discordar do direito de convocação que já estava consignado, mas por uma questão de coerência de redacção.Relativamente ao n.° 2 proposto pelo PS, parece--me que a ideia que ele contém é perfeitamente válida e aceitável, más, como disse o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, ela só tinha de facto uma função,pedagógica, que não me parece que seja a mais indicada para um código.É evidente que o que ali está exposto é perfeitamente compatível com a liberdade que as diferentes cooperativas têm, através dos seus estatutos ou de regulamentos internos, de adoptarem ou não aquela norma.Entendo que o aspecto propedêutico de todas os problemas cooperativos deve ser tratado, não em iniciativas legislativas, mas sim através de outro tipo de actos, como, por exemplo, participação em boletins ou jornais de divulgação cooperativa.O Sr. Coordenador: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Em Telaçào às propostas do PS (e pretendo referir-me concretamente a duas), abstivemo-nos na votação da alinea b), tendo preferido a alínea b) do Código.E isto pelo seguinte: a alinea b) do PS restringia muito mais os poderes do conselho fiscal, dado que a este competiria apenas conferir os saldos da caixa e os saldos dos depósitos no banco, enquanto que no Código se dá uma latitude muito maior à competência do conselho fiscal.Quanto à alínea c) que votámos com a adaptação encontrada, importa fazer uma precisão no que se refere ao problema de não ter ficado nas competências da direcção esta mesma competência expressa.Na prática acontece isto: o poder que tem a direcção de convocar uma assembleia geral extraordinária è hoje um dado adquirido universalmente. Mesmo que o Código seja omisso, esse dado está adquirido.Todavia, o mesmo não acontece com o conselho fiscal. Não é tão tradicional que este o possa fazer.Daí que tivesse insistido na possibilidade de o conselho fiscal figurar com competência própria e não tivesse levantado qualquer questão quando tratámos da competência da direcção.Quanto ao n.° 2 da proposta do PS, abstive-me na votação, porque, embora considere a questão importante, penso não se tratar de matéria de código. Tanto mais que se sabe que o conselho fiscal é, no fundo, assessorado por uma assistência técnica, nomeadamente a própria contabilidade da cooperativa.Não vejo inconveniente algum, sempre que os estatutos ou o próprio regulamento interno assim o decidirem, em que o conselho fiscal se apoie em assistência técnica ou serviço de auditoria fora da cooperativa, recorrendo aos próprios serviços do Estado, a serviços particulares ou mesmo cooperativos.Mas, a meu ver, trata-se de um problema de estatutos ou mesmo de regulamento interno, nada tendo a ver com o Código.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — A nossa proposta foi colher o que o Código contempla. Não