23 DE JANEIRO DE 2016 5 Encontra-se subscrito por 16 Deputados do BE. O Projeto de Lei n.o 60/XIII (1.a) foi admitido a 9 de dezembro de 2015, tendo baixado na mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho para efeitos de apreciação e emissão do competente Parecer nos termos regimentais aplicáveis [cf. artigo 129.o do RAR].Encontra-se subscrito por 2 Deputados do PEV. Nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento, as referidas iniciativas tomaram a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostram-se redigidos sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e são precedidos de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, as iniciativas em apreço, a serem aprovadas, devem acolher no seu título “Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, ...”. Nos demais aspetos, os presentes projetos de lei respeitam o disposto na denominada lei formulário [Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, na sua atual redação, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas]. A respetiva discussão, na generalidade, em Plenário foi agendada para o dia 22 de janeiro de 2016. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas As presentes iniciativas pretendem, em síntese, alterar o regime jurídico de acesso as pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito de indeminização por morte ou doença. Projeto de Lei n.o 53/XIII (1.a) (PCP) O Grupo Parlamentar do PCP, através do Projeto de Lei n.o 53/XIII (1.a), vem propor a alteração ao regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, (ENU) contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença. Assim, consideram que entende que “o arbitramento dessa indeminização deve ser independente da data de cessação dos seus vínculos laborais, uma vez que o facto de já não manterem o vínculo profissional com a empresa à data da sua dissolução não obsta que tenham estado sujeitos às mesmas condições de trabalho e expostos aos mesmos riscos que os restantes trabalhadores.”Propõem, ainda, “o aditamento de um artigo à Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, garantindo que a estes trabalhadores seja devida, a todo o tempo e independentemente da data do diagnóstico, indemnização por doença e por morte em resultado de doença profissional.”Projeto de Lei n.o 56/XIII (1.a) (BE) O Grupo Parlamentar do BE, através do Projeto de Lei n.o 56/XIII (1.a), propõe o alargamento do acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da empresa nacional de urânio, consagrando o direito a uma indeminização emergente de doença profissional ou por morte.  Consideram que, apesar dos benefícios na reforma e apoio social “nem todos os mineiros foram equiparados a trabalhadores de fundo de mina. Assim, ficaram excluídos desses direitos centenas de mineiros que, tendo trabalhado anos a fio na mina, à época da lei não tinha qualquer vínculo com empresa” pelo que exigem a devida equiparação legal para efeitos de indeminização por doença profissional. Pretendem, igualmente, o reconhecimento de direitos iguais aos trabalhadores com “exercício de funções ou atividade de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em e imóveis afetos à Empresa Nacional de Urânio,SA”, assim como o direito a “reparação e indeminização, nomeadamente aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, independentemente da data do diagnóstico”.Projeto de Lei n.o 60/XIII (1.a) (PEV) O Grupo Parlamentar de “Os Verdes” propõe, “através da presente iniciativa legislativa, alargar o acesso de ex-trabalhadores da ENU ao regime especial de acesso a pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas, incluindo aqueles que desempenham uma atividade exclusiva ou predominante de apoio (Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho) ex-trabalhadores, que embora expostos a riscos