40 II SÉRIE-OE — NÚMERO 13pelos estratos populacionais com mais debilidade financeira, estamos a encarecer um produto que resolvia os problemas de muitas famílias.Admitia que promovêssemos o embaratecimento dos mais caros. Mas, através da introdução de taxas, estamos a promover o encarecimento dos produtos mais baratos, daqueles de que a população mais necessitada se socorre, por razões que me dispenso de explicitar.Portanto, não temos dúvidas sobre a bondade da proposta de lei ou a substituição ou o complemento apresentado pelo Bloco de Esquerda, mas temos muitas dúvidas sobre a forma como se pretende atingir o objectivo que suponho ser comum.Suponho que o n.o 2 da proposta 356-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», afecta este Fundo Português de Carbono a objectivos concretos, que é o que falta na proposta de lei. Na proposta de lei há objectivos genéricos, não há objectivos específicos e o n.o 2 da proposta de Os Verdes afecta a determinados objectivos específicos a finalidade da existência do Fundo Português de Carbono.Também me parece que, na formulação do Governo, a superação da verba do plafond do Fundo Português de Carbono à custa da alínea a), parece-me a menos necessária. Se fosse à custa da alínea c) ainda seria aceitável, mas à custa da alínea a) é que não.Portanto, nós vamos votar em conformidade com as diversas posições e as diversas observações que acabo de enunciar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS compreende a intervenção e as propostas que foram apresentadas, mas penso ser conveniente fazer uma precisão. As transferências que o Orçamento do Estado de 2006 definiu para o Fundo Português de Carbono foram, salvo erro, de 6 milhões de euros. Ora, estamos a falar de um Orçamento do Estado para 2007 que passa de 6 milhões de euros para a possibilidade de 78 milhões de euros, ou seja, estamos a falar num crescimento de cerca de 12 vezes mais.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Têm é que olhar para as necessidades!O Orador: — Sr.a Deputada, o Orçamento de 2006 para 2007 vai aumentar cerca 12 vezes: vai passar de 6 milhões de euros para cerca de 78 milhões de euros! Isto num Orçamento que é de contenção.Julgo que se o Governo tem algum objectivo e se tem alguma sensibilidade para este problema, é o próprio Orçamento que o demonstra. Portanto, penso não restar qualquer equívoco sobre isto.Compreendo que poderia e deveria ser ainda mais, na opinião do Grupo Parlamentar de Os Verdes, mas o certo é que há aqui um esforço monumental de crescimento.A proposta do Bloco de Esquerda refere-se à criação de uma taxa sobre electrodomésticos e penso que a questão das taxas é matéria para ser discutida em Plenário, não em Comissão, já que esta não pode deliberar sobre taxas e impostos. Sendo assim, o Bloco de Esquerda deveria reequacionar e pensar esta proposta.O Sr. Presidente: — Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Se a observação do Sr. Deputado Victor Baptista faz sentido relativamente à proposta de alteração apresentada pelo Bloco de Esquerda também fará sentido relativamente à alínea c) da proposta de lei que estamos aqui a debater, que também fala de uma taxa.Pausa.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a mesa esteve a proceder a uma clarificação. Refere a alínea a) do n.o 5 do artigo 39.o da Lei de Enquadramento Orçamental que o Plenário discute e vota obrigatoriamente, na especialidade, a criação de impostos e o seu regime de incidência, taxas, isenções e garantias dos contribuintes.O Sr. Francisco Louçã (BE): — De facto, Sr. Presidente, trata-se de uma autorização legislativa, que prevê que o Governo, no âmbito do poder da Assembleia, introduza uma taxa.O Sr. Presidente: — A interpretação rigorosa da lei é a da remissão para Plenário, não é assim?Pausa.Portanto, toda a matéria do artigo 128.o será remetida para Plenário, porque não podemos tratar agora apenas de uma parte.