24 DE ABRIL DE 199396-(25)de conceitos como «vigilância a pessoas», «vigilância sobre situações sociais» e «análise de situações sociais»3, discussão que se encerrou com um esclarecimento prestado por um dos membros do Conselho no sentido de que este órgão, na apreciação que fizera sobre a acção dos serviços, tinha concluído não ter existido qualquer acção de vigilância sobre pessoas mas tão-só «análise de fenómenos e factos sociais» 4.Neste particular aspecto não se alcança também, subsídios válidos pela análise do que, à época, se divulgou através da comunicação social.Na edição de 4 de Abril de 1992 do semanário Expresso foi inserida uma notícia segundo a qual o Serviço de Informações de Segurança (SIS) estaria a proceder a operações de vigilância sobre «movimentos sociais portugueses», nos quais o articulista enquadrou as greves desencadeadas na área dos transportes, a contestação estudantil em tomo da PGA e movimentações da comunidade africana residente em Portugal, a propósito da discussão, na Assembleia da República, da nova legislação em matéria de imigração.Outros órgãos de informação retomaram a notícia veiculada pelo Expresso ou divulgaram informações de idêntico teor.Em termos de matéria factual, e na parte de que ora nos ocupamos, o conteúdo destas informações pouco releva à compreensão do problema.Refira-se, porém, e sem que daí se pretenda extrair qualquer conclusão, que as notícias então difundidas pela comunicação social se reportavam a situações actuais, sendo certo que o parecer do Conselho de Fiscalização, apresentado embora em 1992, é relativo à actividade dos serviços no ano de 1990, sem prejuízo de, como nele se refere, poderem aí, eventualmente, refiectir-se ocorrências constatadas também em 1991.II — A Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, conferiu a um Conselho de Fiscalização formado por três membros eleitos pela Assembleia da República poderes — ainda que não exclusivos— para sindicar a actuação dos serviços de informações.As atribuições cometidas a este órgão reconduzem-se, genericamente e em última análise, ao dever de zelar pela aplicação da lei no domínio particular da competência que lhe está confiada.Zelar pela aplicação da lei significa no caso, assegurar que a actividade daqueles serviços se desenvolva no quadro dos objectivos que lhes foram apontados e no respeito pelos direitos fundamentais consagrados na Constituição e na lei ordinária.Ao Conselho foi, pois, confiada uma função de mediação entre os cidadãos e o poder, que lhe impõe uma posição de garante da não invasão da esfera dos direitos individuais e das liberdades públicas.A integração orgânica dos serviços de informações na estrutura da Administração e o reconhecimento da sensibilidade e relevância dos interesses com que as actividades destes podem conflituar explicam a ligação deste órgão à Assembleia da República opção que lhe corresponde ao reconhecimento da velha constatação de que se não pode ser, a um só tempo, veneno e antídoto.3 Ibidem.4 Ibidem.Pesem embora eventuais dúvidas que, nesse campo, possam suscitar-se e que se fundam bem mais na suficiência ou insuficiência dos meios de fiscalização de que dispõe e na maior ou menor explicitação de poderes do que do figurino legal em que se enquadra, o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, pelas suas atribuições e pelo processo de eleição e estatuto dos respectivos membros, só pode conceber-se como um órgão independente, na definição de Freitas do Amaral, ou autoridade administrativa independente, na terminologia de parte substancial da doutrina francesa3,6'7.A concepção legal do Conselho de Fiscalização, da qual ressalta o seu estatuto de independência é decisiva no sentido da conclusão de que a respectiva acção apenas é sindicável através dos meios de controlo político gerais; milita, por outro lado, no sentido de a este órgão competir, em primeira linha, a averiguação de eventuais violações de legalidade cometidas pelos serviços de informações, nomeadamente por intromissão abusiva na esfera dos direitos, liberdades e garantias.Esta preeminência do Conselho não exclui, em nosso entender, a possibilidade de recurso dos cidadãos aos meios de controlo jurisdicional quando esses actos envolvam res-poasabilidade civil ou criminal, o que, nas situações ora em apreciação, se não mostra minimamente indiciado.Na previsão de que os serviços de informações disporiam de centros de dados para processamento e conservação dos dados e informações recolhidos no desempenho das missões que lhes foram atribuídas, a Lei n.° 30/84 instituiu ainda uma Comissão constituída por três magistrados do Ministério Público, à qual foi cometida a tarefa de fiscalizar a actividade dos centros de dados — artigo 26." do diploma citado.A actividade desta Comissão consiste na aferição da compatibilidade entre a utilização dada à informática pelos centros de dados, com as normas constitucionais, com a Lei de Protecção de Dados Pessoais face à Informática e ainda com os diplomas que enquadram e regulamentam o funcionamento dos serviços de informações.De acordo com a norma do n.° 2 do artigo acima citado, «a fiscalização exerce-se através de verificações periódicas dos programas, dados e informações por amostragem».A Comissão dispõe de poderes para determinar «o cancelamento ou rectificação de dados recolhidos que envolvam violação de direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei e, se for caso disso, exercer a correspondente acção penal» — n.° 3 do artigo 26.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"