14 DE DEZEMBRO DE 2022 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.a Ministra, temos quórum e todos os grupos parlamentares estão representados, pelo que vamos iniciar a nossa sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Não havendo expediente para leitura, passamos à ordem do dia da sessão de hoje, que consta do debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Conselho Europeu tem uma ordem de trabalhos vasta, antecedida, aliás, da cimeira com a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), mas, obviamente, aquilo que concentrará a atenção do Conselho será o ponto relativo à energia e à economia. No que diz respeito à energia, o Conselho de Ministros da Energia está hoje a discutir três propostas bastante importantes. Relativamente a duas dessas propostas, já foi possível obter consenso, mas há uma terceira em relação à qual isso não foi possível. Mas, como há o consenso de só haver consenso quando houver consenso sobre tudo, as duas propostas que já mereceram consenso ficam dependentes do consenso sobre a terceira, que ainda o não tem. Onde é que já há consenso? Há consenso quanto à operacionalização de uma plataforma conjunta para a aquisição de gás e também sobre a proposta relativa à simplificação e agilização dos processos de licenciamento de projetos de iniciativas renováveis. Não há ainda consenso relativamente ao ponto fundamental, que tem a ver com a fixação de um limite máximo do preço do gás, de forma a poder controlar-se aquela que tem sido a evolução do preço no mercado internacional. Além destas três propostas que estão em debate, é necessário ir mais longe e, fundamentalmente, proceder à revisão de todo o mecanismo de fixação do preço no mercado, pondo termo ao regime de fixação marginalista. Hoje, as tecnologias das energias renováveis já estão suficientemente maduras para que não tenham de ter o apoio da fixação do preço marginalista, e é com satisfação que vemos a Comissão assumir o compromisso de, no primeiro trimestre do próximo ano, apresentar uma proposta nesse sentido. Em qualquer caso, e enquanto a proposta surge e não surge, é debatida e não é debatida, gera e não gera consenso, é absolutamente essencial que Portugal e Espanha procedam, desde já, às negociações necessárias para a extensão da solução ibérica para depois de maio do próximo ano, visto que este mecanismo é o que tem permitido mitigar o impacto da subida do preço do gás no preço da eletricidade e, desde 15 de junho até 30 de novembro, já permitiu poupar cerca de 360 milhões de euros relativamente à despesa que teria existido sem esse mecanismo. Aplausos do PS. O debate sobre energia é, obviamente, indissociável do debate sobre a situação económica e a inflação que estamos todos a enfrentar. Como sempre, para desafios à escala europeia é fundamental que haja respostas à escala europeia. É, nesse sentido, aliás, que aponta, de forma muito clara e ambiciosa, a declaração apresentada pelos nove países do sul da Europa, aprovada há uma semana, em Alicante. E é particularmente importante num momento em que os Estados Unidos adotaram uma disposição sobre a redução da inflação, que introduz fatores de concorrência desleal e que exige uma resposta da parte da Europa. Como sempre temos dito, de forma pragmática e no curto prazo, devemos recorrer às disponibilidades ainda existentes no quadro do Next Generation ou, dito de outro modo, no quadro dos Planos de Recuperação e Resiliência de cada Estado-Membro, para podermos ter uma resposta integral da Europa no apoio às suas empresas mais expostas à subida dos custos da energia.