14 DE JULHO DE 19822210-(151)ta» desse facto, e haver «razões para crer ter (o arguido) agido intencionalmente».b) As outras acusações:Descaminho de um auto de transgressão; Não tomada de providências para que nãofossem expedidos certos documentos; Atraso no envio de certas informações, nãoparecem de molde a justificar a penaaplicada;E, aliás, nem é nelas que o despacho punitivo se fundamenta para tanto.De resto, quer do inquérito da Direcçâo-Geral (fl. 36, 50, 51, 61 e 62, 65 a 67), quer do próprio relatório do instrutor decorrem, também a este propósito, mais suspeitas ou «razões para crer ter (ele) agido intencionalmente» que provas concludentes nesse sentido.c) A própria insistência na queixa, ainda agora, parece abonar em favor da posição do seu autor.Nestes termos, entendo de recomendar a V. Ex.8 a revogação da pena de aposentação compulsiva.3 — O Ministro da Administração Interna ouviu, sobre o assunto, a Auditoria Jurídica do seu departamento, que emitiu parecer no sentido de a eventual revogação da pena aplicada ser objecto de um poder discricionário, sendo por isso legalmente possível, mas não vinculativa, até por não terem natureza obrigatória as recomendações do Provedor de Justiça.Sobre este parecer exarou o Ministro despacho de concordância.Face a tal situação, o Provedor insistiu por que o Ministro tomasse expressamente posição no sentido de revogar ou não a pena aplicada, pois que o próprio parecer da auditoria esclarecia ser essa decisão legalmente possível. E recomendou que fosse reapreciada a anterior recomendação.E o Provedor considerava tal solução justa, pela reparação moral devida ao queixoso.Finalmente, o Ministro, concordando com a recomendação do Provedor, revogou, com eficácia ex nume, a punição aplicada, passado pois o interessado ao regime de aposentação normal.Sumário:Disciplina.Cumprimento de pena disciplinar. Regresso à actividade. Situação anterior.Objecto — Não cumprimento do artigo 13.° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado.Decisão:Reclamação procedente. Recomendação atendida.Processo n.° 80/R.640-A-2Síntese:1 — À reclamante, ajudante do Cartório Notarial de Portimão,  fora,  por despacho ministerial de19 de Julho de 1978, aplicada a pena disciplinar de l ano de inactividade, sem vencimento, nos termos dos artigos 11.°, n.° 7 e 22.° do Estatuto Disciplinar então em vigor.Deste despacho recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo.O cumprimento da pena disciplinar terminou em 22 de Julho de 1979.Como não se processasse o seu regresso ao serviço, a interessada perguntou qual era afinal a sua situação, logo no início de Agosto seguinte, à Direc-ção-Geral dos Registos e do Notariado; até 3 de Abril de 1980, ainda nada lhe havia sido respondido e tão-pouco recebera qualquer remuneração, fosse a que titulo fosse.Por isso apresentou queixa ao Provedor.2 — Solicitados os esclarecimentos necessários àquela Direcção-Geral, esta respondeu que:Pelo disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 13." do novo Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, durante a inactividade do respectivo titular, apenas é permitido o provimento interino do respectivo lugar, e, uma vez cumprida a pena, deve o funcionário regressar à actividade na categoria e classe que possuía à data da notificação da condenação, ou seja, deverá reocupar o lugar que exercia na data do início do cumprimento da pena.Porque o regime vigente na altura da aplicação da pena era diferente, e determinava a vacatura do lugar ocupado pelo funcionário, desencadearam-se os mecanismos legais que levaram ao preenchimento da vaga mediante a contratação, por tempo indeterminado, de outro agente.A circunstância apontada não deixou de ter, como è óbvio, reflexos na situação da exponente à data do termo do cumprimento da pena, no que concerne à impossibilidade de reocupar o anterior lugar.Assim, haviam sido encetadas diligências com vista a ser definida a situação da reclamante, as quais, no entanto, tinham sido suspensas, por se ter julgado aconselhável aguardar a resolução de um caso idêntico entretanto submetido à apreciação ministerial.3 — Estudada a questão, o Provedor comunicou à Direcção-Geral que a sua posição sobre o caso era a seguinte:a) Afigura-se que, mesmo em face do anterior estatuto disciplinar, a Direcçâo-Geral hão tinha agido acertadamente — a menos que não existisse, nos seus quadros, à data da cessação da pena disciplinar da reclamante, qualquer vaga da mesma categoria da interessada.É que a alinea c) do n.° 5 do artigo 13.° daquele Estatuto dispunha que a pena de inactividade produzida como efeito a abertura de vaga e que, uma vez cessado o seu cumprimento, o funcionário regressaria à actividade na sua categoria e classe, se houvesse vaga no quadro, e, quando possível, em lugar diferente daque-