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10 I SÉRIE - NÚMERO 1O Orador: - A opção pelas gravuras e a criação do PROCÔA - Foz Côa é Douro! - é diferente da do governo anterior, e os transmontanos sabem, isso muito bem!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, entre os cidadãos que se encontram a assistir aos nossos trabalhos, identifico um grupo de 44 alunos da Escola Profissional de Tomar e um grupo de cidadãos do Sítio da Nazaré, acompanhado pelo respectivo Presidente da Câmara, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República vai, dentro em breve, iniciar a discussão da proposta de Orçamento do Estado e o respectivo PIDDAC para o ano de 1997 e daí que se justifique que, de novo, tome a palavra nesta tribuna parlamentar para, além de abordar questões importantes, mais uma vez, insistir na inclusão de alguns e no reforço das dotações orçamentais de outros projectos de grande relevância para a Região Norte, a Área Metropolitana do Porto e o Município de Vila Nova de Gaia, a fim de os mesmos serem concretizados a curto e a médio prazos, para bem das populações e da sua qualidade de vida.
Começo por sugerir ao Governo que na revisão do Plano Rodoviário Nacional, que está a levar a efeito, inclua a via rápida do Douro, para ser construída futuramente.
O Vale do Douro, do Porto a Barca d'Alva, é uma unidade geográfica bem vincada, que gerou unidades de ordem cultural, turística, agrícola, económica, social, etc. Possui um enorme património arquitectónico, histórico e arqueológico e tem uma bela e deslumbrante paisagem, com enormes potencialidades económicas e turísticas, geradoras de grande riqueza que não estão suficientemente exploradas.
Na Região Demarcada do Douro, onde se produz o mundialmente conhecido Vinho do Porto, e o maior embaixador de Portugal, a sua quase totalidade tem de passar pelas cidades do Porto e de Gaia e são milhões de litros que têm de fazer o percurso da Régua ao Porto e Gaia. O Vinho do Porto é uma das maiores riquezas nacionais e não tem a servi-lo uma boa estrada.
O Vale do Douro serve, directa e indirectamente, mais de um milhão de habitantes e o rio Douro é o mais caudaloso do País e da Península Ibérica e um dos mais caudalosos da Europa; o Vale do Douro facilita um acesso à Europa, sem neve, sem gelo e sem nevoeiro, mercê do termostato que são as suas albufeiras.
Esta extensíssima, riquíssima e belíssima região, que se desenvolve numa estreita faixa de 200 km de comprimento, não tem uma ligação que a sirva ao longo de toda a sua extensão, nem ligação directa a Espanha. As estradas
n.os 108 e 222 são incompletas, desactualizadas, com traçados do tipo estrada romana, longe das exigências rodoviárias das vésperas do século XXI e não são marginais na quase totalidade do seu percurso.
O Plano Rodoviário Nacional de 1985 e a sua revisão de 1993, para servir o Vale do Douro, traçou-lhe duas paralelas - o IP4 e o IP5 - e três transversais - o IP2 (Pocinho), o IP3 (Régua) e a IP1 (Porto) -, mas falta-lhe uma ligação longitudinal. Daí se justificar plenamente a construção da via rápida do Douro, com características de marginal e itinerário principal (IP), para servir o Vale do Douro, pelo menos do Porto a Barca d'Alva. Será uma estrada moderna, rápida, cómoda e segura para servir condignamente a população.
Antevemos uma procura muito grande para esta via rápida. O tráfego de/e para o litoral (Porto), vindo da Europa do Norte (via Irun) e do Sul (via Barcelona), dará no futuro preferência a esta via.
Dado que esta é uma legítima aspiração da população do Vale do Douro, foi criada para o efeito a Associação Pró-Via Rápida do Douro, que conta com o apoio de um conjunto importante de câmaras municipais, instituições e individualidades da região.
Com a revisão do Plano Rodoviário Nacional, por parte do actual Governo, este é o momento e a sede mais adequada para a inclusão da construção desta via rápida do Douro. Espero que o Governo não defraude as expectativas das população duriense.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vila Nova de Gaia precisa de apoio e da solidariedade activa do Governo de Portugal para dar satisfação aos problemas do município e às legítimas aspirações dos gaienses.
Ainda no que diz respeito à revisão do Plano Rodoviário Nacional, impõe-se que o Governo e a Junta Autónoma das Estradas cumpram o que há muito está previsto, contemplando claramente no mesmo as vias de comunicação tão essenciais ao desenvolvimento e progresso do concelho de Vila Nova de Gaia e, muito em particular, a construção da sua via de circulação interna (CRIP) para uma correcta articulação com a VCI do Porto, ou seja, o anel de circulação rodoviário no âmbito da Área Metropolitana do Porto, bem como o calendário para a sua execução, para se evitar aquilo que pode acontecer a curto prazo, que é uma ruptura do tráfego rodoviário na cidade gaiense. E para se evitar essa ruptura, têm de ser construídos o nó da Barrosa e a rotunda das Devesas, porque foi ontem inaugurado um dos maiores centros comerciais do País, o Arrábida Shopping, inserido na nova centralidade que está a despontar em Gaia e que vai ser um pólo alternativo à Boavista, no Porto.
Espero, sinceramente, que o próximo Orçamento do Estado e o PIDDAC consagrem as verbas, suficientes para se construir, sem mais adiamentos, a rede rodoviária principal de Gaia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD está altamente preocupado, como tem referido, com o crescente clima de falta de segurança, violência e criminalidade que se verifica no País e na Área Metropolitana do Porto. Consideramos que a segurança e a tranquilidade dos portugueses são um bem maior e inestimável que as autoridades públicas têm o dever de garantir.
Vila Nova de Gaia não foge à regra. Existe também um clima de insegurança e aumento de criminalidade num município de 300 000 habitantes, cinco vezes maior que a área territorial da cidade do Porto e que é considerado um concelho problemático quanto à segurança escolar.
17 DE OUTUBRO DE 1996 11Impõe-se, por isso, que o Governo providencie, sem mais demora, o reinicio e conclusão da construção do edifício da divisão concentrada da PSP, vulgo superesquadra, em Oliveira do Douro, dado a obra estar parada há longos meses, por abandono da mesma por parte do empreiteiro.
Gaia dispõe apenas de uma 10.a Esquadra da PSP, que é idêntica a qualquer esquadra de bairro das cidades do Porto e de Lisboa e daí a urgência da entrada em funcionamento da superesquadra e do aumento significativo de agentes da PSP no município.
Impõe-se também saber, no futuro próximo, com entrada em funcionamento da superesquadra da PSP, como já me constou, se esta força de segurança irá cobrir todo o território municipal, substituindo a GNR, ou se vão continuar as duas forças paramilitares a assegurar a segurança e tranquilidade dos gaienses.
Se assim for, justifica-se urgentemente, como tenho vindo a defender, a construção dos novos quartéis da GNR dos Carvalhos e de Canidelo, dado os actuais serem muito exíguos e estarem muito degradados, ou, em alternativa, a ampliação e recuperação destes.
Ainda no que concerne à segurança do parque escolar gaiense, constituído por 190 escolas dos ensinos pré-escolar e básico, existem dois assaltos por semana, em média, às escolas e aos alunos. Daí a necessidade urgente do reforço de segurança policial, implementando-se neste município o programa Escola Segura, recentemente anunciado pelo Governo, através dos Ministros da Administração Interna e da Educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os gaienses não podem ser mais defraudados, como ainda aconteceu com o Orçamento e o PIDDAC do ano em curso, não contemplando aqueles e outros projectos e as dotações financeiras justas para a sua implementação, designadamente em idênticos instrumentos para o próximo ano. Espero que o Governo seja generoso para Vila Nova de Gaia, que bem o merece.
Refiro-me, expressamente, à remodelação e ampliação do Centro Hospitalar de Gaia, iniciada em 1988, para o transformar num hospital moderno e de nível superior; à construção dos quartéis da Companhia dos Bombeiros Sapadores, dos Bombeiros Voluntários da Aguda e dos de Crestuma; à construção do centro de saúde de Arcozelo; à construção da escola básica de 2.o e 3.o ciclos de Avintes;...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Você quer tudo o que o Cavaco não fez!O Orador: - ... à construção do pavilhão desportivo de Grijó; ao restauro dos mosteiros da Serra do Pilar e de Grijó, classificados como monumentos nacionais; à recuperação, revitalização e preservação do Centro Histórico de Gaia, com vista à apresentação e ao sucesso da sua candidatura à UNESCO para ser classificado como património da humanidade; à cedência, a título definitivo, à Câmara Municipal de Gaia do cais de Gaia e do respectivo pavilhão, implementando de seguida um projecto de renovação e revitalização do mesmo, para os colocar ao serviço do município e da Área Metropolitana do Porto e das suas forças vivas; à navegabilidade do rio Douro e implementação dos projectos para a segurança da sua barra; à despoluição do rio Douro; à recuperação e preservação das orlas marítima e fluvial; à modernização da Linha do Norte da CP, designadamente a supressão das perigosas passagens de nível no território gaiense.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O anterior governo social-democrata lançou um histórico Plano Especial de Realojamento para acabar, até ao final deste século, com as barracas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
A Câmara Municipal de Gaia foi das últimas a celebrar o protocolo com o governo anterior para a implementação do PER no município gaiense. Foram inventariadas 3619 barracas e casas abarracadas no concelho de Gaia, que importa eliminar, com á implementação do PER, mas infelizmente este está a avançar muito lentamente, por a culpa da câmara municipal.
A acrescer a esta situação, o actual Governo socialista, no passado dia 9 de Outubro, na cidade do Porto, através do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Secretária de Estado da Habitação, assinou, com várias câmaras municipais, empresas de construção civil e cooperativas de habitação, acordos financeiros para a construção de 4329 habitações a custos controlados e no âmbito PER, sendo destas apenas 152 para o município de Gaia, quando outros municípios da Área Metropolitana do Porto, e alguns com menos necessidade, foram contemplados com acordos financeiros para a construção, em cada um deles, de várias centenas de habitações.
Assim, por este ritmo, vão ser necessárias umas dezenas de anos para se acabar com as barracas no concelho e proporcionar a todos os gaienses habitações condignas.
Espero que o Governo e a Câmara Municipal de Gaia inflictam nesta conduta inaceitável para os gaienses e se empenhem fortemente na implementação do PER e na construção de habitação social no concelho, que bem precisa.
Em recente visita ao litoral de Gaia, da Afurada a S. Félix da Marinha, o Secretário de Estado dos Recursos Naturais ficou estupefacto com o que viu. Constatou, in loco, verdadeiros atentados contra o ambiente ou simplesmente paradigmas da asneira.
A orla marítima de Gaia, em termos de ordenamento do território, está completamente desordenada, verificando-se que o plano de ordenamento da orla costeira (POOC) e o plano director municipal entram em conflito em diversos pontos ao longo da costa. Exemplo gritante regista-se na freguesia da Madalena onde existe um aglomerado de barracos quase em cima das dunas e complexos habitacionais construídos em cima das mesmas.
Em matéria de ordenamento do território e de qualificação ambiental, não é matéria de discussão construir-se na duna primária ou em leitos de cheia, mas, infelizmente, o PDM de Gaia previu situações destas em alguns sítios.
Devemos tudo fazer para a recuperação e valorização do litoral de Gaia, que é uma das maiores riquezas do concelho.
O PDM foi aprovado de forma precipitada, e mal, em 1993, pelo PS, para ser utilizado como bandeira eleitoral nas eleições autárquicas desse ano. O Governo ratificou-o, mas sem, contudo, deixar de reprovar muitos dos seus pontos significativos, que eram ilegais e inadequados, deixando, deste modo, o PDM de Gaia logo amputado e impossibilitado de bem servir o ordenamento do território gaiense, como já foi cabalmente demonstrado ao longo destes dois anos e meio desde a sua entrada em vigor.
Impõe-se, por isso, com urgência, rever o plano director municipal de Gaia com inteligência, bom senso e ponderação, para o corrigir nos seus erros e o colmatar nas suas graves lacunas e ainda para o colocar em conformidade com o plano de ordenamento da orla costeira.
12 1 SÉRIE - NÚMERO 1Existe, na sede da Real Companhia Velha, um fundo documental, conhecido pelo Arquivo da Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro, que se impõe organizar, salvaguardar e estudar, dado que nos revela 100 anos da história do Alto Douro, do rio Douro e do norte de Portugal e que se torna indispensável parra o estudo do Vinho do Porto, do rio Douro e do comércio externo português.
É fundamental que este património cultural documental se mantenha sediado na cidade de Vila Nova de Gaia, em instalações próprias condignas, com uma inventariação cuidada e condições de fácil consulta por parte dos investigadores, dos historiadores e de todos os demais interessados neste arquivo. Para isso, torna-se fundamental que haja urgentes conversações entre o Ministério da Cultura, o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, a Câmara Municipal de Gaia e a Real Companhia Velha, para se alcançarem os objectivos que preservem este património cultural único em Portugal.
O município de Vila Nova de Gaia não se tem projectado, afirmado e assumido, como lhe competia de pleno direito, o seu papel no contexto da Área Metropolitana do Porto, da Região Norte e de Portugal, por culpa da gestão autárquica socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Espero que, nas eleições autárquicas de 1997, os gaienses optem pela saudável alternância democrática em Gaia, sendo certo que só o PSD pode proporcionar essa alternativa democrática credível, para implementar um projecto protagonista, coerente e ambicioso, que contribua para a resolução dos problemas do município e para o progresso, bem-estar e qualidade de vida da sua população. Numa palavra: colocar Vila Nova de Gaia no mapa.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é pré-campanha eleitoral!O Orador: - Foi com o objectivo de dar mais um contributo nesse sentido que propus recentemente, na qualidade de vereador da Câmara Municipal de Gaia, que o município solicitasse a sua adesão ao Eixo Atlântico, tendo a proposta obtido a aprovação unânime da vereação. Espero que essa adesão se possa confirmar com a sua aceitação durante o 1.o Congresso do Eixo Atlântico, que vai ocorrer na cidade de Vigo nos próximos dias 17 e 18 de Outubro.
O Eixo Atlântico é uma associação de 15 municípios do norte de Portugal e da Galiza, criada em 1992, e que surgiu como espaço de cooperação transfronteiriça, cujo objectivo era criar um lobby interno e externo, que funcionasse como uma espécie de agência de desenvolvimento euro-regional.
Neste 1.o Congresso do Eixo Atlântico vão ser discutidos os problemas que afectam as cidades do Eixo, as suas potencialidades, bem como as relações do norte de Portugal com a Galiza e o futuro destas regiões face à União Europeia.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Você fala mais depressa do que o Marcelo pensa!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de concluir, ainda gostaria de abordar mais duas questões importantes.
Em primeiro lugar, refiro-me a uma comunicação recente da Direcção-Geral do Património do Estado, determinando que o imóvel onde está instalada, desde 1947, a Secção Marítima da Foz do Douro da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Portuenses, ficasse devoluto num curto espaço de tempo, para voltar à posse do Ministério das Finanças, a fim de ser alienado em hasta pública. Considero esta decisão totalmente errada e solicito ao Ministro das Finanças e à Direcção-Geral do Património do Estado a revisão urgente desta decisão, dado que esta Secção Marítima, ao longo de quase meio século, tem prestado inúmeros e relevantes serviços de socorro a náufragos, numa área onde a probabilidade de ocorrência de acidentes marítimos é grande, dada a insegurança da Barra do Douro, em particular para quem tem de a atravessar todos os dias, como é o caso dos pescadores da região.
A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Portuenses dispõe já de um projecto de instalação e desenvolvimento operacional para a Secção Marítima instalada no quartel da Foz do Douro, e importa apoiar activa e urgentemente a sua plena implementação para bem da segurança marítima da zona.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que o projecto Combo, simulação sísmica prevista inicialmente para ocorrer no Verão passado, no mar, a 50 km ao largo do Porto, com a, potência de 20 toneladas de TNT, da iniciativa da, Comunidade Científica Internacional, foi apenas suspenso à última da hora, pelo Governo, depois do alerta dado pelos autarcas e pelas associações ambientalistas e do sector das pescas da região, devido às dúvidas suscitadas e à grande apreensão manifestada.
Contudo, o Governo, depois de uma reunião com a Junta Metropolitana do Porto, no início de Agosto, autorizou a realização de um primeiro ensaio, em escala mais reduzida, de duas cargas de uma tonelada de TNT cada, que já está marcado para o próximo dia 23 deste mês.
Com o projecto Combo, pretende a Comunidade Científica Internacional estudar o espaço entre o núcleo da terra e o manto, obtendo uma leitura da crosta terrestre.
Existe um total desconhecimento das repercussões ambientais e geológicas. deste projecto, daí a crescente preocupação, principalmente da população e dos autarcas da Área Metropolitana do Porto.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Manuel Moreira, V. Ex.a dispõe de tempo, mas, no entanto, gostaria que concluísse, porque temos de passar aos pontos seguintes da ordem de trabalhos.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O projecto Combo tem suscitado reservas de diversos cientistas que se têm pronunciado sobre ele, designadamente do Instituto Geofísico da Universidade do Porto, quanto à probabilidade de a experiência sísmica poder afectar a placa continental, que é detentora de inúmeras falhas.
Torna-se, por isso, imperioso que, antes de se avançar com qualquer tipo de experiência, maior ou menor, o Governo informe e justifique perante a opinião pública, as razões, a validade e as consequências desta simulação sísmica no, mar, ao largo do Porto, e porquê aí, com estudos técnicos devidamente fundamentados, designadamente o estudei de impacte ambiental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que esta minha intervenção tenha o eco positivo necessário no Governo
17 DE OUTUBRO DE 1996 13de Portugal, para bem dos portugueses que temos a honra de representar neste órgão de soberania.O Orador reviu.Aplausos do PSD.O Sr. Paulo Neves (PS): - Só ouvimos o «eco», o resto não percebemos!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Moreira, os Srs. Deputados Fernando de Sousa, Fernando Jesus e José Barradas.
Vou dar-lhes a palavra, mas peço a todos que se cinjam ao tempo regimental e até, se possível, que não o utilizem integralmente.
Peço também ao Sr. Deputado Manuel Moreira que, depois, responda de forma sintética, a fim de podermos passar aos pontos seguintes da nossa agenda, que ainda está bem carregada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, o senhor falou tão depressa, que tivemos dificuldade em acompanhá-lo.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - E pediu tanta coisa que me dá a impressão de que pede o céu, esquecendo-se de pedir a terra e sem ter em consideração que, efectivamente, deveria ter pedido tudo isso durante os 16 anos em que o PSD esteve no poder, 10 dos quais sozinho.Aplausos do PS.Efectivamente, podia ter poupado muito do que aqui referiu, se tivesse obtido resposta aos seus pedidos em momento anterior.Vozes do PS: - Antes, tinha medo!O Orador: - É evidente que compartilhamos das suas preocupações quanto à navegabilidade do Douro, apoiamo-las e temo-las defendido aqui e na imprensa; quanto às ligações rodoviárias a Espanha, nomeadamente a Castilla y Léon, à zona do interior, não temos dúvidas de que estão e irão ser reforçadas.
O Sr. Deputado falou de muitos problemas de Gaia, das barracas e do PIDDAC. Espera que o PIDDAC contemple o quê? Sr. Deputado Manuel Moreira, o PIDDAC, antes de mais, vai manter os compromissos que vêm de anos anteriores, em que o PSD era governo, e que, naturalmente, se estão a projectar no futuro e vão continuar a projectar-se. Além disso, vai assumir os compromissos deste Governo, certamente, os quais vão ter execução ao longo de uma legislatura. Portanto, Sr. Deputado, não pode pedir, no âmbito do PIDDAC do próximo ano, tudo aquilo que são compromissos do PS e que irão decorrer ao longo da presente legislatura.
Mas quero chamar a sua atenção para dois aspectos que referiu: parece que, por um lado, minimizou os contratos-programa, os 4000 fogos que irão ser construídos ao abrigo de contratos-programa para a Área Metropolitana do Porto e, por outro, também minimizou o plano de erradicação de barracas e aquilo que está a ser feito.
Gostaria de lembrar ao Sr. Deputado o seguinte: os 4000 fogos que vão ser construídos ao abrigo de contratos-programa para a Área Metropolitana do Porto são tão-só o dobro do que foi concretizado pelo governo do PSD até 1994. O dobro, Sr. Deputado!...O Sr. Paulo Neves (PS): - Precisamente!O Orador: - Quanto ao plano de erradicação de barracas, quero também lembrar-lhe que até 1995 apenas foram concretizados 3% desse plano e que, se o Governo do PS mantivesse esse ritmo, iríamos precisar, no mínimo, de 15 anos para erradicar as barracas em Portugal.O Sr. Paulo Neves (PS): - É verdade!O Orador: - Ora, de acordo com a política deste Governo, pensamos que, efectivamente, será possível cumprir o prazo que estava definido previamente, ou seja, até ao ano 2000.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, não vou, de facto, alongar-me em várias perguntas que poderia formular, vou chamar a sua atenção apenas para uma questão que tem a ver com a via rápida do Douro.
Em relação à via rápida do Douro, que conhecemos como sendo uma reivindicação vossa e também de uma associação sediada em Marco de Canavezes, de cidadãos anónimos de Marco de Canavezes, para além de já terem falado aqui dela várias vezes, quero perguntar-lhe muito concretamente o seguinte: tem conhecimento de alguma posição pública de alguma autarquia, de alguma entidade daquela região do Porto, de Vila Nova de Gaia - de que é originário -, de Gondomar, pelo Douro acima, a favor da via rápida? Repito: tem conhecimento de alguma posição pública conhecida dessas autarquias, a favor da via rápida, junto do Governo central, em que reconheçam, de facto, tanta urgência nessa via rápida? E que nós, confesso, não conhecemos nenhuma posição pública junto do Governo central.
Mas se o Sr. Deputado reconhece e atribui tamanha urgência a esta via rápida e sendo uma reivindicação sua e daquela associação, há, pelo menos, seguramente, 10 anos, por que é que o seu Governo não incluiu a construção desta via rápida no plano rodoviário nacional que ele próprio aprovou?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, perpassou agora à minha frente um filme exactamente idêntico àquele que tive oportunidade de ver aqui há cerca de um ano. E o cenário que o Sr. Deputado descreveu é quase verdadeiro.
Conforme já foi dito pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa, que me antecedeu nestas considerações, durante os 10 anos do seu governo foram completamente ignoradas
14 SÉRIE - NÚMERO 1todas as necessidades que o Sr. Deputado, e muito bem, acabou de suscitar. Pelos vistos, o seu governo foi surdo aos seus apelos, porque julgo que se empenhou tanto quanto se está a empenhar agora por fazer essas exigências para Vila Nova de Gaia e para a Área Metropolitana do Porto. Infelizmente, durante esse tempo, o Sr. Deputado não foi ouvido.
Dada a brevidade que me foi pedida pelo Sr. Presidente, vou apenas apontar-lhe dois exemplos que, do meu ponto de vista, são duas necessidades vitais para Vila Nova de Gaia e mesmo para a Área Metropolitana do Porto.
Quanto ao plano rodoviário, Sr. Deputado, julgo que o PIDDAC do ano anterior consagra o lançamento de uma ligação entre a Avenida da República e o Freixo. Está lá, pelo menos foi prevista, e foi a primeira vez que isso aconteceu desde 1987, pelo que julgo ser um indício de que este Governo está interessado em resolver aquele que considero ser o problema mais grave com que Gaia e, concretamente, a Área Metropolitana do Porto se debatem neste momento, no que respeita ao trânsito. E V. Ex.a acabou agora de referir a abertura do Arrábida Shopping, que vem, de algum modo, piorar a situação. Portanto, é premente que isso se resolva.
A segunda questão que lhe quero colocar tem a ver com o hospital. De facto, com os Hospitais de Santo António e de S. João, o Hospital Central de Vila Nova de Gaia, que muitos ignoram ser um hospital central de nível 4, compõe a malha, a rede hospitalar da Área Metropolitana do Porto. Dizia-se que esse hospital tinha um plano de remodelação desde 1987, mas agora, ao chegar ao Governo, o PS deparou com a seguinte situação: não existe qualquer plano director. Ora, a novidade que lhe quero dar é a de que, até Dezembro deste ano, pensamos poder apresentar um plano director que, finalmente, consagre as obras há tanto exigidas pelos gaienses.
Sr. Deputado Manuel Moreira, junto, a minha à sua voz e espero que, em breve, o cenário que aqui descreveu possa ser outro. O Governo do PS, estou certo, será um governo mais dialogante e atento do que o foi o seu. É isto que os gaienses esperam e é aquilo que também espero, Sr. Deputado Manuel Moreira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Os Srs. Deputados que formularam pedidos de esclarecimento cingiram-se rigorosamente ao tempo regimental. Peço ao Sr. Deputado Manuel Moreira que também se cinja ao tempo regimental nas respostas, que é de 5 minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, tive de falar de forma rápida, porque Vila Nova de Gaia, dada a sua dimensão e a população que alberga, superior, como se sabe, à das regiões autónomas, tem muitos problemas que nós, como seus representantes, temos necessidade de abordar aqui ciclicamente. E quero dizer, mais uma vez, aos meus colegas Deputados, em particular aos de Vila Nova de Gaia, que, neste Hemiciclo, e fora dele, enquanto Deputado, junto do actual Governo e também dos Governos anteriores, sempre tive a preocupação de os sensibilizar para a resolução de muitas das carências e apoio aos projectos de que Vila Nova de Gaia necessitava e continua a necessitar para o seu desenvolvimento.
Como tal, nesse aspecto, não me dão qualquer lição de moral e continuo exactamente com a mesma força, com a mesma vontade política, a ajudar o município de Gaia a encontrar as soluções mais adequadas para que os gaienses possam usufruir de uma boa qualidade de vida e tenham orgulho em ser gaienses e em viver em Vila Nova de Gaia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que os meus colegas Deputados Fernando de Sousa e José Barradas, em particular, porque são, realmente, oriundos de Vila Nova de Gaia, bem como os outros colegas do distrito do Porto, devem ser solidários com todos aqueles que aqui levantam a voz em defesa das aspirações da população que representam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, estou disponível para, com eles, continuar a lutar e a defender os interesses de Vila Nova de Gaia, porque Vila Nova de Gaia não pode continuar a ser um parente pobre deste país e da Área Metropolitana do Porto, tem de assumir o papel de relevo a que tem direito, que é o de um dos maiores municípios de Portugal e o segundo maior da Área Metropolitana do Porto. Temos de reconhecer - e os senhores também o reconhecem - que Gaia não tem, como devia, assumido esse papel. E é isso que temos obrigação de exigir. Por isso, esperamos que haja alternância democrática em Vila Nova de Gaia para que, efectivamente, uma nova gestão democrática possa, em cooperação e em solidariedade com o Governo de Portugal e com o nosso apoio enquanto Deputados, aqui, neste Plenário, dar uma resposta mais rápida e mais definitiva às aspirações dos gaienses.
É evidente que os governos anteriores do PSD, ao contrário do que os senhores dizem - e os senhores sabem que não falaram verdade -, fizeram algo por Vila Nova de Gaia. Não fizeram tudo, mas muitas vezes...Protestos do PS.Srs. Deputados, não vou agora enumerar tudo aquilo que foi feito em Vila Nova de Gaia, nas áreas da educação, da cultura, do desporto e social - e isto só para citar algumas áreas. É evidente que não fez tudo. Mas não fez tudo porque também não temos tido - há dois mandatos consecutivos que a Câmara de Gaia tem uma maioria socialista - uma câmara suficientemente inteligente e arguta para o exigir ao Governo de Portugal,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... não exigiu ao anterior governo e não está a exigir a este. Por isso, muitas vezes, temos de ser nós, Deputados, a vir aqui levantar a nossa voz em defesa dos interesses de Vila Nova de Gaia, como também nos compete legitimamente.
Sobre os acordos financeiros, celebrados na semana passada, para a construção de mais habitação social, no âmbito do PER, eu não os minimizei; disse que foram assinados acordos financeiros para a construção de 4329 casas e que Vila Nova de Gaia, mais uma vez, foi menosprezada, porque apenas vai ser contemplada com 152 habitações dessas, muito menos do que fez um governo anterior do PSD, que contemplou Vila Nova de Gaia com 700 fogos, que ainda não estão construídos pela actual
17 DE OUTUBRO DE 1996 15maioria socialista da Câmara Municipal, que já lá está há dois mandatos consecutivos. O que eu digo é que são muito poucas habitações para Gaia, comparativamente com os municípios do Porto, Matosinhos, Gondomar e Maia, que foram contemplados com várias centenas de habitações cada um.O Sr. Paulo Neves (PS): - Faltou o financiamento!O Orador: - Vila Nova de Gaia ficou, mais uma vez, na cauda em termos de acordos financeiros para a construção de habitação social, e, como sabe, Gaia está muito carenciada de habitação social, uma vez que tem quase 4000 barracas. Comparativamente com outros concelhos que foram contemplados com mais habitação, Gaia tem muito mais necessidades. Foi o que eu disse, não vale a pena, pois, deturpar as minhas palavras.
Em relação à via rápida do Douro, o Sr. Deputado Fernando Jesus não pode saber tudo nem está, naturalmente, informado de tudo. Quero dizer-lhe que a Associação Pró-Via Rápida do Douro é constituída por várias autarquias da região do Douro, por várias outras entidades, desde logo, a Casa do Douro, e várias personalidades do Douro. Mesmo os seus colegas, Deputados pelo Porto, já dialogaram com os dirigentes da Associação Pró-Via Rápida do Douro e penso que até manifestaram alguma sensibilidade e apreço pela sua luta e pelo seu objectivo.
Devo dizer que algumas câmaras, a começar pela minha, onde eu próprio como vereador fiz uma proposta, muito recentemente, a propósito da discussão do parecer sobre a revisão do Plano Rodoviário Nacional, em que a Câmara de Vila Nova de Gaia aprovou, por unanimidade, exactamente, a construção desta via rápida, recomendando ao Governo a sua inclusão no PRN. É evidente que não proponho que seja já amanhã, o que proponho é que agora que se está a rever o PRN se inclua a via rápida do Douro, para ser construída logo que seja possível. Não estou a dizer que seja amanhã ou até que possa ser a curto prazo, mas, pelo menos, a médio prazo. Foi nesse sentido que hoje aqui, mais uma vez, voltei a falar, de uma forma mais desenvolvida, sobre a necessidade da construção da via rápida do Douro.
Por último, Sr. Deputado José Barradas, em relação à Rede Rodoviária Principal de Vila Nova de Gaia, é verdade - e eu também já o reconheci várias vezes - que o governo anterior deu prioridade à construção da via de circulação interna na margem norte do Douro, esquecendo ou deixando para segundo plano a construção da mesma na margem sul, ou seja, o nosso município. Lamento que assim tenha sido, porque deviam ter avançado, em simultâneo, com toda a via de circulação interna do Porto, incluindo a cidade de Gaia. Por isso, agora, que está a nascer uma nova centralidade em Gaia e que temos a nova ponte do Freixo, era bom que também se avançasse sem mais delongas na construção da via de circulação interna em Gaia. Foi isso que aqui, mais uma vez, vim exigir e vim reivindicar, porque tenho essa legitimidade democrática, perante o Governo de Portugal - e o senhor também tem, temos todos os Deputados.
E, meu amigo, devo dizer-lhe que aquilo que foi inscrito no Orçamento do Estado deste ano, no PIDDAC, foi apenas 100 000 contos, insuficientes, para construir a via entre a Avenida da República e a ponte do Freixo. Ora, eu pergunto: onde é que ela está? Ainda nem sequer começou, faltam dois meses para o fim do ano, provavelmente, já não vai começar. Como tal, foi mais uma ilusão para os gaienses, o que é lamentável!
Como o senhor acabou de reconhecer, foi inaugurado ontem o Arrábida Shopping e, neste momento, corremos o risco de ter um grave estrangulamento rodoviário em Gaia. Eu pergunto: de quem é a responsabilidade? É de todos nós! É da Câmara Municipal de Gaia, que não soube ser talvez suficientemente persistente com o Governo central, porque é o Governo que tem a obrigação de construir essa rede viária principal. Foi isso que, mais uma vez, vim aqui exigir que se fizesse sem mais adiamentos.
Por último, quanto ao Centro Hospitalar de Gaia, agradeço a sua informação. Aliás, também reconheço que o Centro Hospitalar de Gaia, que é o hospital central de nível 4 ou de nível superior, que deve ser o terceiro grande hospital do norte do País, já devia ter sido concluída a sua obra de ampliação e modernização. Mas não foi! Naturalmente, a responsabilidade tem de ser partilhada pela gestão anterior e pelo Governo. Não o ignoramos, mas o importante, neste momento, é que o Governo...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Manuel Moreira, peço-lhe que conclua a sua intervenção, porque já excedeu o tempo.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar com esta frase: o governo anterior já foi julgado, nós já fomos julgados, agora, compete a este Governo, em nome da mudança, fazer diferente, fazer aquilo que falta - e falta exactamente avançar para a conclusão da ampliação e modernização deste grande Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia!O Orador reviu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte que, de acordo com o Regimento, se destina «À emissão de votos de congratulação, saudação, protestos e pesar, propostos pela Mesa ou por algum Deputado».
Encontram-se na Mesa três votos, dois de protesto e um de saudação, que vão ser agora debatidos e votados, por ordem de entrada na Mesa.
O primeiro é o voto n.o 42/VII - De protesto pela atitude do Governo e do Primeiro-Ministro na campanha eleitoral dos Açores, apresentado por Deputados do PSD, que já transitou da sessão anterior, tendo sido, na altura, pedido o seu adiamento por um Deputado do PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria não requer da minha parte uma grande explicação, porque está mais do que mexida, escandalizou a opinião pública nacional, muito em especial a opinião pública das regiões autónomas. Os próprios partidos políticos, à excepção obviamente do Partido Socialista, entendem que o que se passou com a questão do anúncio, em plena campanha eleitoral, de uma pseudo-baixa dos preços das comunicações aéreas entre Portugal continental e os Açores merece ser censurado. Os termos da censura estão bem claros e bem explícitos neste voto de protesto.
A mim resta-me pedir duas coisas: primeiro, que seja tido essencialmente em conta o fundo da questão, não a
16 1 SÉRIE - NÚMERO 1forma, porque eu não estava cá quando este voto foi escrito e apresentado, mas percebo que há graves erros de dactilografia, na melhor das hipóteses. A prosa não é efectivamente brilhante!
Mas, acima de tudo, o que é preciso pedir é que o Partido Socialista tenha em consideração a necessidade que há de levar junto do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro o protesto desta Câmara, o protesto dos representantes legítimos dos portugueses, de que o Governo se excedeu, fez aquilo que nenhum governo deve fazer, fez aquilo que nenhum político, com seriedade, deve fazer e, acima de tudo, fez aquilo que o actual Primeiro-Ministro, durante anos, disse que nunca faria. De forma que é justo que saia desta Casa um protesto pela atitude inqualificável do Governo perante uma situação politicamente reprovável.
Apelo, pois, a toda a Câmara que apoiem os Deputados que propõem este voto de protesto do Partido Social-Democrata, para que efectivamente seja reposta a dignidade das instituições democráticas portuguesas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Trindade.O Sr. António Trindade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que, mais uma vez, nesta matéria o PSD pretende trazer uma realidade em que uma pretensa «montanha» quer fazer gerar um novo «rato» político neste país.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixem-me só lembrar o que aconteceu na Região Autónoma da Madeira nos últimos oito anos. Foi constituído, precisamente há oito anos, um grupo de trabalho em que estavam presentes representantes do Governo Regional da Madeira, da TAP e da associação empresarial ACIF, onde eu estive presente e integrei esse grupo de trabalho, que apresentou «n» propostas sobre a política tarifária, política de horários e outro tipo de infra-estruturas aeroportuárias, que, aliás, fizemos passar aos nossos congéneres dos Açores.
O nosso manifesto eleitoral para as eleições da Assembleia da República previa já uma política que tinha a ver com a necessidade de criar, em relação aos residentes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, o acesso às diferentes tarifas propostas pela companhia, aplicando-se sobre essa tarifa um desconto, a ser suportado pelo Estado, a título de cobertura do custo da insularidade. Isto porque nós prevíamos que todas as políticas de apoio, todas as políticas de subsídios, todas as políticas que visassem serviços públicos, deviam ter em consideração, prioritariamente, o cidadão insular e não as companhias e, também, que deveriam tornar o acesso às regiões autónomas tão acessível, como sucede em relação a outros destinos onde a concorrência obriga a uma maior agressividade tarifária.
Foi isso que apresentámos no nosso manifesto, foi isso que defendi no congresso da Associação Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo (APAVT), em Novembro de 1995, e que tão apreciado foi, inclusivamente, pela maioria PSD, na altura, nos Açores. Foi também este o tipo de política que os Deputados do PS/Açores e do PS/ Madeira tinham e que levaram num memorando aos Ministros Henrique Constantino e João Cravinho e aos Secretários de Estado Consiglieri Pedroso, Guilhermino Rodrigues e Norberto Fernandes.
É, pois, na sequência destas medidas, e tal como os Srs. Deputados das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira deverão saber, que a TAP tem de criar um esquema tarifário de Verão e outro de Inverno, tendo o esquema tarifário de Inverno de ser necessariamente submetido à Direcção-Geral da Aviação Civil, no que diz respeito às regiões autónomas, até ao fim de Setembro, porque para publicitar qualquer nova tarifa, ela tem de ser submetida não só à Direcção-Geral da Aviação Civil como, posteriormente, deve ser publicitada em todos os meios de publicitação dos agentes económicos.
É na sequência desta medida, que já tem oito anos de estudo mas apenas um ano de reivindicação com este Governo e que nunca obteve, no passado, qualquer tipo de resposta positiva por parte do governo do PSD, que se consegue implementar, finalmente, uma estrutura tarifária idêntica àquela que a TAP, no passado, andava a fazer em relação a todos os destinos com excepção das regiões
Deixem-me lembrar que, por exemplo, uma tarifa deste nível, aproveitando os horários de, menor ocupação, tinha, no Inverno passado, o valor de 10 contos entre Lisboa e Madrid e entre Nova Iorque e Lisboa á tarifa rondava os 47 ou 48 contos; inclusivamente, todas as tarifas Festival aprovadas pela TAP, que não carecem de autorização da Direcção Geral da Aeronáutica Civil, foram publicitadas no início de Outubro.
Portanto, choca-me aqui ver a posição que os Srs. Deputados do PSD vêm brandir contra a TAP quando, na realidade, o que está em causa, são, prioritariamente, os interesses dos açoreanos e dos madeirenses, quer na sua qualidade de utente do transporte aéreo quer na qualidade de receptores de um sector económico que, tanto para os Açores como para a Madeira, é vital o turismo. Assim, espanta-me esta vossa postura quando não houve mais do que a capacidade e a sensibilidade de um governo da República para uma nova medida empresarial de uma transportadora aérea nacional que visa, por um lado, melhorar as condições de transporte dos madeirenses e dos açoreanos e, por outro, poder receber outros segmentos de mercado que, até agora, não recebiam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Popular já teve ocasião de expressar no Plenário a repugnância política que lhe causou esta medida que foi anunciada ao País pelo líder do PS Açores na semana passada, antes das eleições, e que foi apresentada como resultando de uma misteriosa e milagrosa prece que ele teria transmitido ao Primeiro-Ministro e líder do PS nacional, da qual resultou este milagre da diminuição das tarifas das viagens da TAP para os Açores e para a Madeira. Aliás, recordo-me que logo na altura me surgiu a ideia de dar como sugestão a todos os membros do Governo que dessem orientações às empresas de capitais públicos que tutelam para aproveitar e baixar algumas tarifas. Por exemplo, a Portugal Telecom poderia também começar a baixar as tarifas dos telefones - penso que seria uma medida que o País saudaria -, apesar de não estarmos à beira de eleições legislativas.
Mas, independentemente disso, o que é importante é levar estas coisas a sério e esta manobra eleitoralista que o PS perpetrou não pode passar em claro.
17 DE OUTUBRO DE 1996 17Foi essa a razão pela qual pedimos uma audição parlamentar ao Ministro da tutela, no sentido de vir à Assembleia da República explicar quais os misteriosos critérios de gestão que estiveram na origem desta medida, uma vez que todos sabemos as dificuldades em que a empresa vive e, obviamente, uma medida destas terá de ter consequências ao nível da própria empresa. Estamos, por isso, a aguardar com muita curiosidade as explicações, do ponto de vista de gestão da TAP, que o Ministro da tutela tem, certamente, para justificar esta medida.
Em todo o caso e, enquanto a audição não se realiza, pensamos que a Assembleia da República não pode deixar passar em claro este tipo de manobra que todos pensávamos que fazia parte, definitivamente, do passado. Afinal, descobrimos que não faz parte, definitivamente, do passado!
Em nome daquilo que o PS disse, nos últimos anos, acerca de vários actos políticos que os governos do PSD, em vésperas de eleições, também não se esqueciam de praticar, penso que é de exigir ao PS que, repito, em nome de tudo aquilo que disse nos últimos anos relativamente aos governos do PSD, vote este protesto,...O Sr. António Braga (PS): - Vai votar, vai!O Orador: ...para que os portugueses possam ter algum argumento para considerar que o PS não é igual ao PSD e, sobretudo, para que essa diferença se exprima no momento da verdade, em que o PS tem o poder, sendo capaz de resistir politicamente a utilizá-lo para manobrar e influenciar resultados de eleições, sejam elas quais forem.
Penso que isto que aconteceu foi um mau prenúncio da parte do PS e esperamos que não se repita mas, em todo o caso, fazemos um apelo político ao Grupo Parlamentar do PS no sentido de que tenha a coragem de votar favoravelmente este protesto.
Uma vez que estão sempre a tentar exibir a autonomia do grupo parlamentar relativamente ao Governo e a pretender que essa autonomia também é uma diferença em relação ao passado, dêem hoje uma prova disso e, em nome daquilo que andaram a dizer nos últimos anos relativamente aos governos do PSD, juntem-se aos outros grupos parlamentares e votem a favor deste protesto.
Penso que, nessa dimensão, a Assembleia da República daria, de facto, uma lição de democracia ao Executivo do País e, presume-se, ao futuro executivo regional, para evitar que actos destes continuem a manchar a regularidade, o civismo e a normalidade com que as populações têm participado nestes actos eleitorais, que nunca é demais realçar.
E caso para dizer que, se este voto de protesto não for aprovado, as populações continuam a estar muito acima daqueles políticos que, por vezes, são eleitos para as governar. Não basta o voto, é preciso a diferença do comportamento, é assim que os políticos se distinguem uns dos outros. VV.