II SÉRIE-A — NÚMERO 49 40 mínimos bancários, nos termos e condições previstos no citado Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, na sua atual redação. O limite máximo das comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, as instituições de crédito podem exigir pela prestação de serviços mínimos bancários passa a ser de 1% do valor do indexante dos apoios sociais4. Tendo por base o valor do indexante dos apoios sociais atualmente vigente, o referido limite máximo seria de 4,21 euros. O Banco de Portugal é responsável pela supervisão do sistema de acesso ao regime dos serviços mínimos bancários, tendo ainda sido incumbido de regulamentar os deveres de informação a prestar pelas instituições de crédito relativamente à disponibilização de serviços mínimos bancários, às condições de contratação e manutenção das contas de depósito à ordem constituídas ao abrigo desse sistema e, por último, à possibilidade de conversão de conta de depósito à ordem já existente em conta de serviços mínimos bancários e aos pressupostos dessa conversão. Neste âmbito, foi publicado o Aviso do Banco de Portugal n.o 2/20155, que vem regulamentar o supracitado Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, estabelecendo os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários instituído. Este Aviso inclui no seu âmbito de aplicação todas as instituições de crédito com sede ou sucursal em território nacional que disponibilizem ao público os serviços que integram os serviços mínimos bancários (n.o 2 do artigo 1.o). Para este efeito, as instituições de crédito sinalizam nos seus balcões a prestação de serviços mínimos bancários através da afixação de um cartaz, do qual constam as condições de acesso e manutenção das contas de serviços mínimos bancários e os serviços disponibilizados. Em 2014, o Banco de Portugal emitiu a Carta Circular n.o 24/2014/DSC 10/03/2014 que define as boas práticas a observar pelas instituições de crédito para a simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem, transmitindo o entendimento do Banco de Portugal de que as instituições de crédito devem comercializar uma conta de depósito à ordem padronizada, que inclua, grosso modo, os serviços mínimos bancários previstos no Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, na redação em vigor, mas sem as restrições de acesso ou de comissionamento previstas nesse diploma. O Banco de Portugal entende que as instituições de crédito devem, com a maior celeridade, introduzir os ajustamentos que sejam considerados necessários para a implementação das presentes boas práticas. O Banco de Portugal divulgou no passado mês de agosto no Portal do Cliente Bancário os últimos dados sobre a evolução do número de contas de serviços mínimos bancários até ao final do primeiro semestre de 2017. De acordo com o referido comunicado, em 30 de junho de 2017 existiam 39 146 contas de serviços mínimos bancários, o que representa crescimentos de 12% em relação ao final de 2016 e de 27% relativamente ao primeiro semestre de 2016. No primeiro semestre de 2017 foram abertas 5121 contas de serviços mínimos bancários. Cerca de 43% das contas de serviços mínimos bancários constituídas resultaram da conversão de uma conta de depósitos à ordem existente na instituição de crédito, proporção inferior em 5 pontos percentuais à registada em 2016 (48%). No primeiro semestre de 2017, as instituições reportaram o encerramento de 928 contas de serviços mínimos bancários, das quais 84% foram encerradas por iniciativa do cliente. Relativamente à matéria em análise, na passada legislatura foram apresentadas várias iniciativas6, que, em sede de votação na generalidade foram rejeitadas com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV, e com os votos contra do PSD e CDS-PP. 4 O valor mensal do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em 2017 é de 421,32€, nos termos da Portaria n.o 4/2017, de 3 de janeiro. 5 Publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 189, de28 de setembro de 2015. 6Vd. Projeto de Lei n.o 818/XII[1] (PCP) - Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de “conta base”, e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta; Projeto de Lei n.o 822/XII (BE) - Elimina as comissões por reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo ainda a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo alteração ao Decreto-Lei n.o 51/2007, de 7 de março, e ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho; Projeto de Lei n.o 823/XII (BE) - Assegura a gratuitidade da conta base; Estas iniciativas em sede de votação na generalidade foram rejeitadas com os votos contra do PSD e CDS-PP e com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV. Também foi apresentado o Projeto de Lei n.o 826/XII (PSD e CDS-PP) - Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro). Em votação final global foi aprovado com os votos contra do PS, PCP, BE, e PEV e com os votos a favor