PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Seguidamente, a empresa apresentaria o plano de recuperação de fundo que garantiria a sua vida futura.
O plano de recuperação, apresentado em 3 de Setembro de 1984, ao banco líder, assenta em 3 parâmetros fundamentais:Reorganização da empresa;
Relançamento de actividade imobiliária, com previsões de vendas de 48 milhões de contos, estritamente dependentes do êxito que tiver o pro-
12 DE JULHO DE 1985 4241grama em que a empresa continua a apostar fortemente, o certificado predial de habitação periódica.Afigura-se ao banco líder que a reorganização da empresa e o seu saneamento financeiro estão perfeitamente ao alcance da empresa após as condições criadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84.
Mas o futuro da empresa, na óptica do plano que a sua administração apresentou, depende do êxito da actividade imobiliária baseada nos certificados prediais ainda suficientemente testada no País e com metas demasiado ambiciosas.
A Comissão concluiu das audições a que procedeu que a empresa acredita na sua viabilidade, embora os interlocutores bancários lhe ponham reservas por considerarem demasiado optimismo nos seus pressupostos. Há pois que clarificar esta situação rapidamente o que só se consegue através da fixação de um plano de recuperação.
A Comissão considera necessária a aprovação ou sugestão de alteração no plano de recuperação a propor à empresa pela UBP, por forma a que se possa definitiva e rapidamente atingir um consenso relativo ao que serão as expectativas de recuperação da Torralta e aos apoios com que poderá contar por parte da banca, além de permitir impulsionar em bases sólidas a sua organização interna.13 - Grau de cumprimento das obrigações dos intervenientesA Comissão averiguou que, no que respeita ás instituições de crédito, não se concretizou ainda a dação em pagamento dos terrenos.
Tal farto deve-se à circunstância de só no Orçamento do Estado para 1985 estar contemplada a isenção de sisa para operações deste tipo, o que, pelo elevado encargo que representava para as instituições de crédito, obstou à concretização da dação dos terrenos. Sucede, no entanto, que a contagem dos juros dos créditos mutados foi suspensa a partir de 1 de Janeiro de 1984, pelo que não foi possível à banca a contabilização efectiva dos juros, mesmo quando ainda não receberam os terrenos, com excepção da UBP.
Poder-se-á sempre argumentar que os terrenos se valorizam à taxa da inflação e que a expectativa de receber os juros era nula.
No entanto, tal circunstância como já se referia é mais penalizante para a UBP na medida em que dispunha de avales do Estado em maior percentagem.
O n.o 1 da Resolução do Conselho de Ministros, que ainda não foi cumprido, propõe-se compensar a UBP com os prejuízos decorrentes da operação.
As sociedades de desenvolvimento imobiliário, previstas na Resolução, cuja composição foi posteriormente alterada, ainda não foram constituídas.
Os protocolos de acordo entre a empresa e as instituições do sector público já foram celebrados e homologados.
A Torralta não cumpriu as obrigações de carácter financeiro e pecuniário, embora de uma forma geral tenha cumprido as restantes.
O apoio financeiro da banca ulterior à Resolução do Conselho de Ministros não foi concedido, incluindo o crédito de campanha sazonal, embora recentemente, face à situação grave de deterioração de pagamentos a fornecedores e salários em atraso, tenha sido desbloqueada uma pequena parcela desse crédito sazonal.
Tal actuação da banca resulta do incumprimento total da empresa na amortização dos anteriores créditos de campanha.
E tal circunstância foi considerada pela Torralta e pela banca como causa do incumprimento das obrigações pecuniárias que a empresa assumiu nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84.14 - ConclusõesA Comissão considera, ouvidos os principais intervenientes e entidades e apreciada a documentação recebida, que a Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84 reflecte a intenção de viabilizar a Torralta, face à sua grande importância para a economia nacional e o sector turístico em particular.
A Comissão entende ainda que a Resolução do Conselho de Ministros não só não ignorou outras soluções alternativas para a viabilização da empresa como optou, finalmente, por aquela que se apresentou mais exequível, tendo em vista todos os condicionalismos envolventes e designadamente a acelerada deterioração da situação económica e financeira da Torralta.
Não pode a Comissão deixar de salientar que tal solução teve custos para algumas das instituições intervenientes, como em pormenor se referiu. Considera, contudo, que na Resolução se encontram definidos alguns mecanismos para minimizar estes custos.
Cada um dos intervenientes intentou defender os seus interesses e posições e o Governo arbitrou da forma que lhe pareceu correcta, prevalecendo o interesse nacional na decisão tomada.
A Comissão não deixa, contudo, de registar o atraso de que, por vicissitudes várias, enferma a implementação por todos os intervenientes das acções contidas na Resolução do Conselho de Ministros.
A Comissão entende igualmente salientar que os custos suportados pelas instituições de crédito, sector público, trabalhadores e investidores da Torralta, decorrentes da Resolução n.o 34/84, só terão valido a pena se forem proporcionadas à empresa condições adequadas à sua estabilidade e desenvolvimento futuro.
Em síntese, considera a Comissão que o interesse público não foi ferido pelas medidas de viabilização, constituindo pelo contrário a Resolução do Governo uma decisão que visa salvaguardar interesses de ordem nacional, sectorial e de diversas entidades directa ou indirectamente ligadas ao processo, designadamente credores, investidores e trabalhadores.15 - RecomendaçõesA Comissão considera fundamental que se dê toda a atenção à salvaguarda dos legítimos interesses das instituições de crédito envolvidas no processo, bem como à ponderação do plano de recuperação da Torralta pelas suas implicações na economia nacional.
Palácio de São Bento, 9 de Julho de 1985. - O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito à Torralta, José Adriano Gago Vitorino.Nota. - Seguem em anexo as declarações de voto do PCP e do CDS relativas ao relatório e os textos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84 (publicados no Diário da República, 1.a série,
4242 I SÉRIE - NÚMERO 107n.o 130, de 5 de Junho), Despacho Conjunto n.o A-122/84-IX, de 20 de Junho de 1984, dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Comércio e Turismo, da directiva do Conselho de Ministros, tomada em reunião de 3 de Janeiro de 1985, e do protocolo do acordo de regularização das dívidas da Torralta ao sector público estatal.Projecto de resoluçãoEm sequência da aprovação do relatório e conclusões do inquérito à Torralta, e nos termos regimentais, a Comissão Eventual de Inquérito à Torralta propõe ao Plenário da Assembleia da República a seguinte resolução:A Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84 de Maio, que visa a viabilização da Torralta, não feriu o interesse público.
A referida Resolução, ao que foi apurado no inquérito, encontra a sua principal justificação e fundamento na importância económica e nacional da empresa, designadamente no sector turístico.
Outros factores de relevante importância, que influenciaram e sustentam a deliberação do Conselho de Ministros, foram a preocupação do Executivo em conciliar, de forma justa, equilibrada e pragmática, os interesses, nalguns casos contraditórios, das diversas entidades envolvidas no processo, designadamente, os credores da Torralta e os seus investidores e trabalhadores.Palácio de São Bento, 8 de Julho de 1985. - O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito à Torralta, José Adriano Gago Vitorino.Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/841 - A intervenção do Estado na gestão da TORRALTA, decidida pela resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1974, e a consequente utilização de mecanismos de suspensão de acções executivas e cautelares e de permissão da suspensão de pagamentos proeurou evitar uma situação de ruptura, com as consequências nefastas daí resultantes para o turismo nacional e para os interessados, directa ou indirectamente, na empresa.
No final daquele ano, a Torralta empregava directamente 2653 efectivos e o seu passivo bancário atingiu 515,1 milhares de contos, correspondendo a cerca de 6,6 % do passivo total.
A facturação atingiu 324,2 milhares de contos e os resultados líquidos (prejuízos) ascenderam a quase o quíntuplo daquele valor - 1546 milhares de contos.
2 - Dado que a intervenção do Estado nas empresas assumia carácter meramente transitório, foi determinada, pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 48/78, de 22 de Março, a cessação da intervenção do Estado na Torralta e fixado o prazo até 31 de Dezembro daquele ano para a apresentação à instituição bancária maior credora de todos os elementos indispensáveis à celebração de um contrato de viabilização, nos termos da legislação então vigente.
Naquele contrato deveria ser considerado tanto o saneamento financeiro como o desenvolvimento integrado das suas actividades futuras.
Em 31 de Dezembro de 1977, a Torralta tinha um volume de emprego da ordem dos 3191 efectivos (mais 538 que no final de 1974) e o seu passivo bancário ascendia a 2,2 milhões de contos, dos quais 1,8 milhões de contos a curto prazo, correspondendo a cerca de 20,8 do passivo total.
No entanto, as vendas atingiram 548,2 milhares de contos (mais 69 % que em 31 de Dezembro de 1974) e os prejuízos ascenderam a cerca de metade dos registados no ano em que se verificou a intervenção.
3 - Vicissitudes de vária ordem levaram a que só em 19 de Dezembro de 1980 fosse celebrado o contrato de viabilização entre a Torralta e os bancos credores.
Razões de ordem diversa, entre elas, o atraso na implementação das medidas e benefícios previstos no contrato, aliado à situação conjuntural então vivida, conduziram à degradação da situação económico-financeira, conforme evidenciam os seguintes indicadores:Activo total .............
Resultados líquidos (prejuízos) ..Em milhões de contos1980 1981 1982
6,92,4 3,3(3,6)(') Dados provisórios.O elevado peso dos créditos bancários no passivo global da empresa (51,3 %) tem como consequência um sucessivo acréscimo dos encargos financeiros, os quais vêm assumindo valores incomportáveis à sobrevivência desta, ou qualquer outra, empresa. Em 1982, os encargos financeiros absorveram 96 % dos proveitos (vendas e prestação de serviços) e em 1983 foram mesmo superiores.
4 - Apesar dos benefícios de carácter financeiro e fiscal obtidos com o contrato de viabilização, a empresa não conseguiu alcançar minimamente a viabilização pretendida, nem cumpriu os compromissos assumidos para com os seus credores, tendo, pelo contrário, agravado a sua situação.
As razões para tal foram várias, podendo apontar-se, entre outras, atrasos no relançamento da actividade imobiliário-turística; conjuntura desfavorável na actividade turístico-hoteleira; excessiva carga dos encargos financeiros, apesar da bonificação já mencionada, e estrutura inadequada da empresa.
5 - A situação atrás referida levou a empresa a solicitar à União de Bancos Portugueses, E. P., na qualidade de banco maior credor, a revisão do contrato de viabilização, cujas negociações tiveram início ainda em 1982.
Um dos pressupostos básicos para a viabilização da Torralta seria a redução do seu passivo, mormente bancário, e, consequentemente, dos elevados encargos financeiros, através da entrega de bens patrimoniais - terrenos - para dação em cumprimento.
Esta forma de liquidação mereceu a adesão de princípio por parte da banca credora, conforme comunicação efectuada à empresa, em Fevereiro de 1983, através do banco maior credor, União de Bancos Portugueses, E. P.
6 - Todavia, face à divergência existente quanto aos valores atribuídos aos bens patrimoniais - terrenos -,
12 DE JULHO DE 1985 4243objecto de dação por cada uma das partes, foi proposta pela empresa a constituição de uma comissão arbitrai para avaliação daqueles bens, a qual foi aceite por despacho do Ministro das Finanças e do Plano de 24 de Novembro de 1983.
7 - Os resultados da avaliação efectuada pela referida comissão apontam para valores da ordem dos 8,7 e 16,8 milhões de contos, consoante se opte pela perspectiva de compra e venda ou pela perspectiva de promoção, respectivamente.
8 - Tendo em consideração:a) Que a situação económico-financeira da TORRALTA - Clube Internacional de Férias, S. A. R. L., continua a deteriorar-se, conforme se deduz dos indicadores mencionados no n.o 3 supra, susceptível de determinar uma situação de ruptura de tesouraria, com todas as consequências nefastas daí decorrentes;b) Que, face aos montantes em causa, se impõe uma tomada rápida de decisão quanto ao seu futuro, uma vez que não é recomendável a continuação de afectação de recursos desligada de um programa realista de recuperação;Que as actividades desenvolvidas pela empresa, turístico-hoteleira e imobiliário-turística, se inserem num dos sectores de maior relevância para a economia nacional, face à elevada capacidade para captação de divisas;d) A importância da Torralta no sector, que se traduz em cerca de 10 % da oferta de camas turísticas nacionais;e) Que sem uma drástica redução do passivo, utilizando-se para o efeito o enorme e valioso património que a empresa dispõe, não será realisticamente possível viabilizar a Torralta;f) Que sem a viabilização da Torralta não é possível defender os interesses dos investidores, dos credores e de um sector prioritário no desenvolvimento do País; acresce que a Torralta está particularmente vocacionada para desempenhar, tanto a nível nacional como internacional, um papel de relevo no lançamento do novo produto financeiro que os certificados prediais representam, trazendo, assim, à prática o esquema jurídico - direito real de habitação periódica a que o Decreto-Lei n.o 355/81, de 31 de Dezembro, deu corpo;g) Que as instituições de crédito credoras aceitaram, em negociação livre, o princípio da dação em cumprimento, o que permitirá o ressarciamento dos seus créditos e a afectação dos recursos assim disponíveis em novos investimentos desta ou de outras empresas;h) Que a comissão arbitrai, constituída ao abrigo do despacho de 24 de Novembro de 1983 do Ministro das Finanças e do Plano, apresentou 2 valores para cada um dos terrenos objecto de dação em cumprimento, consoante o destino que lhe estivesse reservado: a sua comercialização a curto prazo, efectuada por um mediador imobiliário, num processo de liquidação do património da empresa, ou a sua promoção ou desenvolvimento, no âmbito do objecto de uma empresa
turístico-imobiliária;i) Que a adopção de uma das hipóteses-limite provocaria consequências indesejáveis para a empresa ou para o sistema bancário, consoante se optasse pelo valor mínimo ou máximo;
J) Que se torna indispensável garantir que os valores dos bens objecto de dação em pagamento respeitem, minimamente, o justo equilíbrio dos interesses em causa;
k) Que este processo terá de ser concluído em tempo útil, sob pena de ser posto em causa todo o esforço de recuperação já realizado depois da desintervenção da Torralta, o que, de resto, retiraria sentido ao apoio que o Estado e a banca, no passado, já concederam à empresa;
n Que se torna conveniente evitar prejuízos irreparáveis para todos os interesses em presença: do Estado, da banca, dos investidores e credores privados e dos trabalhadores;
m) Que, face à desejada recuperação da empresa, bem como à situação de liquidez atrás referida, torna-se, num contexto de viabilização, necessário que se concretize um apoio financeiro transitório que permita, de imediato, à Torralta dinamizar a sua exploração corrente e ainda o lançamento de novos produtos de comercialização imobiliária, que, num futuro próximo, poderão constituir fonte importante de recursos da empresa:O Conselho de Ministros, reunido em 31 de Maio de 1984, resolveu definir a seguinte orientação de princípio:
1 - Considerar do maior interesse a criação de condições susceptíveis de promoverem o desenvolvimento dos sectores turístico-hoteleiro e
imobiliário-turístico, dada a sua capacidade de geração de divisas, impondo-se, portanto, a efectiva viabilização da Torralta, mesmo que para tal se torne indispensável a adopção de medidas de carácter excepcional, salvaguardando-se sempre o equilíbrio patrimonial das instituições de crédito envolvidas.
2 - Para a viabilização da Torralta, os credores do sector público deverão adoptar a seguinte orientação:
2.1 - Quanto às instituições de crédito:a) Deverão aceitar os terrenos objecto de avaliação pela comissão arbitrai pelo valor de 11,9 milhões de contos, assim distribuído pelos vários terrenos:(Em
Quinta de Santa Filomena ... ... 684b) Deverão procurar constituir, sempre que julgado conveniente e dentro do princípio da livre negociação entre as partes, sociedades com 0 objectivo de promoverem o património recebido como dação em pagamento, as quais terão como sócios não mais de 3 bancos e, quando for considerado de interesse para as instituições de crédito, empresas especializadas no sector imobiliário-turístico, em número não superior a 2;
4244 I SÉRIE - NÚMERO 107c) Deverá cessar a contagem de juros, a partir de 1 de Janeiro de 1984, relativamente ao passivo bancário que for liquidado por força da dação em cumprimento;
d) Deverão acordar com a Torralta a forma de liquidação do eventual passivo sobrante, em termos adequados ao esquema global de recuperação da empresa, competindo às instituições de crédito escolher os créditos a incluir nesta alínea;Analisar pedidos de financiamento decorrentes do programa referido no n.o 3.4, dando conhecimento ao Ministério das Finanças e do Plano, no prazo de 30 dias após a recepção do pedido, da decisão sobre o mesmo, devidamente fundamentada;f) Deverão procurar que os termos do protocolo a celebrar com a empresa estejam concluídos até 30 de Junho de 1984.2.2 - Quanto ao restante sector público (Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, instituições de previdência, Fundo de Desemprego, Fundo de Turismo, Direcção-Geral do Tesouro e Fazendo Pública):a) Deverá negociar com a empresa, no prazo de 30 dias, a modalidade de liquidação do respectivo passivo existente até ao final do mês anterior à data da publicação da presente resolução, dentro do esquema global de recuperação, e propor ao Conselho de Ministros o correspondente protocolo de acordo;
b) As negociações a que se refere a alínea anterior deverão ser efectuadas através de uma comissão constituída por:1 representante do Ministério das Finanças e do Plano;
1 representante do Ministério do Trabalho e Segurança Social;
1 representante do Ministério do Comércio e Turismo.3 - Obrigações da empresa:
3.1 - A Torralta deverá, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente resolução, apresentar um esquema de regularização das suas responsabilidades para com os investidores, a enquadrar no processo global de recuperação.
3.2 - Idêntico procedimento deverá ser adoptado relativamente aos credores privados e dentro daquele período.
3.3 - A empresa deverá ainda assumir o compromisso quanto à concretização das seguintes medidas:a) Ajustar o quadro de pessoal às efectivas necessidades de funcionamento da empresa;
b) Adaptar a estrutura, organização e forma de gestão da Torralta a moldes mais adequados com a sua dimensão, problemas e perspectivas.A aprovação do protocolo de consolidação de dívidas ao sector público, referido no n.o 2.2, fica condicionada à apresentação desse projecto; Manter em dia as contribuições para a Previdência Social e Fundo de Desemprego e a liquidação de impostos;d) Prestas garantia hipotecária em 1.o grau para
cobertura do eventual passivo sobrante, devendo os bens que forem indicados para o efeito ser de valor idêntico ao atribuído à Quinta de Santa Filomena para efeitos de dação em cumprimento, ou seja, 684 000 contos.3.4 - A Torralta deverá apresentar, no prazo de 90 dias, um programa de recuperação devidamente justificdo, com indicação das metas e objectivos a atingir e das medidas a adoptar, designadamente no que respeita à dinamização da sua exploração corrente e lançamento de novos produtos de comercialização imobiliária, bem como dos meios financeiros indispensáveis, próprios e alheios, prazos e modalidades de utilização, prazos de amortização e garantias a prestar aos eventuais financiadores.
4 - Uma vez estabelecido o novo programa de recuperação da Torralta, do qual farão parte integrante os protocolos a estabelecer com a banca credora, credores públicos, investidores e credores privados, o eventual incumprimento das suas obrigações por motivos que lhe sejam exclusivamente imputáveis deixará aos credores a liberdade de adoptarem o procedimento, pelas vias que considerarem mais adequadas, tendente à recuperação dos seus créditos.
5 - O conselho fiscal da empresa deverá, até à data-limite da efectiva entrada em vigor do protocolo referido na alínea f), do n.o 2.1 supra, ser reestruturado, de modo a permitir um permanente e adequado acompanhamento da evolução da situação económico-financeira da empresa, devendo o representante do Estado no referido órgão social apresentar, trimestralmente, ao Ministro das Finanças e do Plano relatório sobre a forma como a empresa está a cumprir com as obrigações assumidas no quadro do programa de recuperação.Ministérios das finanças e do plano, do trabalho e segurança social e do comercio e do turismoPresidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares. - O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. - O Ministro das Finanças e do Plano, Hernâni Rodrigues Lopes. - O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Amândio Anes de Azevedo. - O Ministro do Comércio e Turismo, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.Despacho conjunto A-122184-IX
(20 de Junho de 1984)1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.o 2.2 da Resolução do Conselho de Ministros de 31 de Maio de 1984 (Diário da República, 2.8 série, n.o 130, de 5 de Junho de 1984), é nomeada uma comissão para negociar com a TORRALTA - Clube Internacional de Férias, S. A. R. L., o esquema de liquidação do passivo junto do sector público, existente até 31 de Maio de 1984, composto por:Dr. Ismael Cardoso, em representação do Ministério das Finanças e do Plano.
Dr. António Silva Rito, em representação do Ministério do Trabalho e Segurança Social.
12 DE JULHO DE 1995 42452 - Aquela comissão deverá propor ao Conselho de Ministros, no prazo de 30 dias, o correspondente protocolo de acordo.Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Comércio e Turismo, 20 de Junho de 1984. - O Ministro das Finanças e do Plano, Hernâni Rodrigues Lopes. - O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Amândio Anes de Azevedo. Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Joaquim Ferreira do Amaral, Secretário de Estado do Turismo.Directiva do Conselho de MinistrosPela Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84, de 31 de Maio, foram criadas condições consideradas indispensáveis para a viabilização da TORRALTA - Clube Internacional de Férias, S. A. R. L., tendo então sido definidas, por um lado, a orientação a adoptar pelos credores do sector público naquele processo e, por outro, as obrigações da empresa no âmbito do mesmo.
Relativamente ao esquema de regularização de dívidas da Torralta ao restante sector público estatal, foi presente, nos termos do ponto 2.2., alínea a) da mencionada Resolução, o respectivo projecto de protocolo de acordo.
Assim, o Conselho de Ministros, reunido em 3 de Janeiro de 1985, definiu a seguinte orientação:
Dar aprovação ao esquema de regularização das dívidas da Torralta ao restante sector público estatal, constante do projecto de protocolo de acordo, e delegar nos Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Comércio e Turismo a aprovação do texto final do correspondente protocolo de acordo, que deverá ser celebrado dentro de prazo não superior a 15 dias.Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares. - O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. - O Ministro das Finanças e do Plano, Hernâni Rodrigues Lopes. - O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Amândio Anes de Azevedo. - O Ministro do Comércio e Turismo, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.Protocolo do acordo de regularização das dividas
da Torralta ao sector público estatal(Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/t34, n.o 2.2)Tendo em vista o disposto na alínea a) do ponto 2.2 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84, de 31 de Maio, e nos termos da alínea b) daquele ponto, foi constituída, através do Despacho Conjunto n.o A-122/84-IX, de 20 de Junho, a comissão negociadora (CN) que, através do diálogo com os representantes da Torralta, estabeleceu, após três reuniões realizadas em 19 de Junho, 8 e 10 de Agosto últimos, a filosofia a que deveria obedecer o esquema de regularização dos débitos da empresa ao sector público estatal: Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, Fundo de Desemprego, Fundo de Turismo, Direcção-Geral do Tesouro e Fazenda Pública.Entre os aspectos divergentes entre as partes, destacam-se os seguintes:Juros de mora;
Prazo e esquema de reembolso;conforme consta da proposta da CN e contraproposta da Torralta, sintetizada no quadro t, em anexo, e os mesmos não foram ultrapassáveis naquela fase, porquanto:Não era ainda conhecido o programa de recuperação da empresa;
A decisão sobre os mesmos extravasava as funções dos componentes da referida comissão.Uma vez conhecidos os parâmetros em que irá assentar a recuperação da Torralta e após contactos que foram estabelecidos com os responsáveis da empresa, dentro do princípio da livre negociação entre as partes, foi possível obter o indispensável consenso quanto ao esquema de reembolso das dívidas ao sector público que, salvaguardando os interesses do Estado, não ponha em causa a efectiva recuperação da empresa.
Sobre aqueles aspectos foi acordado, entre as partes, o seguinte:Inexigibilidade de juros de mora;
Prazo e esquema de reembolso: em regra, em 13 anos (3 + 10), sendo as amortizações em 10 anuidades, em geral crescentes.Quanto à inexigibilidade de juros de mora assentou no princípio de que não houve incumprimento do contrato de viabilização, celebrado em Dezembro de 1980. Apenas foi antecipada a sua revisão tendo, por consequência, sido suspensos os vencimentos dos créditos previstos naquele contrato.
De resto, caso fosse considerada a contagem de juros de mora, só no caso das dívidas á segurança social o montante da dívida a consolidar elevar-se-ia de cerca de 1 milhão para 3 milhões de contos em 31 de Maio de 1984 e a 18 milhões de contos no final do 10.o ano, montante que se revela incomportável face à capacidade financeira previsional da empresa, constante do programa de recuperação.
Relativamente ao prazo de reembolso, proeurou-se que nos primeiros 3 anos não houvesse, em regra, lugar a reembolsos de capital e juros, uma vez que se trata de uma fase de arranque em que terá lugar o lançamento do novo produto e o certificado predial de habitação periódica.
O prazo de amortização de 10 anos teve em conta a capacidade de libertação de fundos da empresa e foi considerado para a generalidade dos créditos, o qual, todavia, poderá ser restringido se assim o permitir a situação financeira futura.
O prazo global (3 + 10) situa-se, no entanto, num horizonte aceitável, tendo em atenção os praticados nos Acordos de Assistência da Parempresa (máximo 15 anos).
No tocante ás dividas de cada um dos departamentos importa notar o seguinte:a) Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social:O esquema de reembolso segue o figurino adoptado para os demais organismos;
4246 I SÉRIE - NÚMERO 107A taxa de juro situa-se 3 pontos abaixo da taxa de desconto do Banco de Portugal e é superior em 5 pontos à taxa média ponderada dos empréstimos do Tesouro e do Fundo de Turismo (17 %);
Não foi excluída a hipótese de a segurança social ressarcir-se dos seus créditos através da modalidade de dação em pagamento.b) Direcção-Geral do Tesouro:No tocante aos empréstimos mantiveram-se as taxas de juro inicialmente contratadas;
Reduziu-se a taxa de aval para 0,5 %, possibilidade prevista na Lei n.o 1/73;
Dado o montante pouco expressivo, o prazo de reembolso foi reduzido não havendo lugar à cobrança de juros, dada a natureza da dívida.c) Fundo de Turismo:A taxa de juro a praticar é a taxa média ponderada dos diversos empréstimos contratados (17 %).d) Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional:Dada a natureza de subsídio não há lugar a juros, tendo ficado, por outro lado, estabelecido que não haveria, de imediato, reembolso total de uma das parcelas do subsídio (250 000 contos), como consta do programa de recuperação.e) Fundo de desemprego:Não há lugar a juros, adoptando-se, assim, critério idêntico ao seguido aquando da celebração do contrato de viabilização.Fazenda Pública:O montante indicado é uma mera estimativa e não inclui juros compensatórios e moratórios, bem como custas e multas cujo montante é desconhecido.A fixação das condições de remuneração e reembolso de cada um dos créditos do sector público estatal foi efectuado tendo presente:A capacidade de libertação de fundos prevista no programa de recuperação e o montante disponível para fazer face ao serviço da dívida ao sector público estatal, após ter sido assegurado o reembolso de outras dívidas, nomeadamente junto de investidores, credores privados, banca (passivo bancário sobrante e novos apoios);
A necessidade de concessão, na actual fase de arranque do processo de recuperação, de condições propícias da efectiva viabilização da empresa, ainda que assumam carácter excepcional, situação, aliás, admitida no n.o 1 da RCM já mencionada.Todavia, tais condições poderão vir a ser ajustadas se a evolução da situação económico-financeira da empresa o permitir, conforme se prevê no clausulado do presente acordo.
Nesse sentido, houve que proceder a ajustamentos nas condições propostas pela CN, uma vez que os encargos com o serviço da dívida daí resultantes revelaram-se manifestamente incomportáveis, face ao montante de cash flow disponível para o efeito, conforme se evidencia no quadro II em anexo.
Proeurou-se, então, adequar aquelas condições à capacidade financeira da empresa sem o que qualquer esquema proposto seria, à partida, irrealista.
A solução encontrada permite à empresa, dentro do quadro de viabilização por ela apresentado, dar satisfação integral e atempada aos compromissos decorrentes do presente acordo, como é evidenciado no quadro II.
Dado que grande parte do êxito do presente programa de recuperação assentará no comportamento do mercado face ao lançamento de um novo produto - certificado predial de habitação periódica - e de outras variáveis algumas delas exógenas à empresa, torna-se difícil testar com rigor o grau de aderência das metas previstas, mormente no tocante às vendas. É certo que também não existem, neste momento, elementos de permitam concluir o contrário, tanto mais que se torna extremamente difícil perspectivar a evolução da economia nacional e internacional num horizonte temporal de 15 anos.
É nesse sentido que aponta a conclusão do parecer técnico que a União de Bancos Portugueses formulou sobre o programa de recuperação apresentado pela Torralta, de que se transcreve as conclusões:Sintetizando e concluindo, diremos que o programa de recuperação da Torralta assenta em três acções fundamentais:Reorganização; Saneamento financeiro; Relançamento da actividade imobiliária.Porém, se admitimos ser possível a concretização das duas primeiras acções, já em relação à terceira, na base da qual foram elaboradas previsões de vendas, todavia não fundamentadas, de 48 milhões de contos, teremos de pôr bastantes reservas.
Face aos documentos analisados não se pode concluir, de facto, pela viabilidade, ou inviabilidade, da Torralta. Isso irá depender fundamentalmente tia concretização do plano de vendas e, portanto, do sucesso que vier a ter o novo produto a lançar - o certificado predial de habitação periódica.Assim:
1 - Considerando que através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84, publicada no Diário da República, 1.8 série, de 5 de Junho, se determinou a constituição de uma comissão para negociar com a Torralta a modalidade de liquidação das suas dívidas existentes em 31 de Maio de 1984, dentro do esquema global de recuperação, ao sector público (que não as instituições de crédito): Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, Fundo de Desemprego, Fundo de Turismo, Direcção-Geral do Tesouro e Fazenda Pública;
12 DE JULHO DE 1985 42472 - Considerando que a Torralta, em 31 de Maio de 1984, tinha em dívida, junto das entidades a seguir indicadas, os montantes que se apontam (a titulo meramente indicativo):Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social:511 890 contos relativos às contribuições que foram objecto do acordo celebrado em 27 de Abril de 1981;
588 100 contos relativos à parcela não liquidada das contribuições correspondentes aos meses de Novembro de 1982 a Maio de 1984.Direcção-Geral do Tesouro:583 000 contos relativos ao subsídio e empréstimo concedidos em 1977 e regularizados por contrato celebrado em 10 de Setembro de 1981;
233 988 contos de juros relativos ao empréstimo anterior (contados à taxa contratual de 11,75 %);
350 000 contos relativos ao empréstimo concedido por despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, de 7 de Agosto de 1981;
204 712 contos de juros relativos aos empréstimos anteriores (contados à taxa de desconto do Banco de Portugal +0,5 %);
60 510 contos relativos à taxa de aval concedido a empréstimos bancários que se consideram extintos em 31 de Dezembro de 1983, nos termos da citada Resolução (contada a 0,5 %/ano a partir de 1 de Janeiro de 1980).Fundo de Turismo:483 365 contos, relativos a diversos empréstimos concedidos pelo Fundo de Turismo (incluindo uma parcela de 9500 contos ainda não utilizada de um daqueles empréstimos);
271 559 contos de juros relativos àqueles empréstimos, contados às taxas contratuais;
7 173,252 contos relativos a taxas de fianças.Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional:320 000 contos relativos a subsídios reembolsáveis concedidos até ao final de 1983;
250 000 contos relativos a dois subsídios reembolsáveis concedidos em 1984.Fundo de Desemprego:230 000 contos de contribuições não pagas.Fazenda Pública:260 000 contos referentes a contribuições e impostos não pagos.3 - Considerando que, na sequência da proposta da comissão negociadora, nomeada nos termos do Despacho Conjunto n.o A-122/84-IX, de 20 de Junho, e dos contactos posteriormente efectuados com a empresa, foi obtido consenso quanto à forma de pagamento das suas dívidas previstas no presente acordo. Livre e esclarecidamente é celebrado o presente acordo entre o Estado Português, representado por SS. Ex.as os Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Comércio e Turismo, como primeiros outorgantes, e a TORRALTA - Clube Internacional de Férias, S. A. R. L., representada por Agostinho da Silva e Ricardo Faria Blanc, como segundo outorgante, com o objectivo de estabelecer as condições de pagamento entre as partes acima mencionadas, bem como relativamente à sua execução:AcordoARTIGO 1Pelo Estado, através dos competentes Ministérios, e pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social são aceites os seguintes princípios relativos aos débitos da Torralta para com:Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social:Não cobrança de juros de mora relativos às contribuições vencidas até à data da celebração do presente acordo.Fundo de Desemprego:Não cobrança de juros de mora relativos às contribuições vencidas até à data da celebração do presente acordo e não cobrança de juros dentro do esquema previsto para reembolso destes créditos.Fundo de Turismo:Não cobrança de juros de mora, até à data da celebração do presente protocolo, relativos às prestações vencidas dos empréstimos concedidos.Direcção-Geral do Tesouro:Redução para 0,5 % da taxa de aval;
Não cobrança de juros de mora, até à data da celebração do presente protocolo, relativos às prestações vencidas dos empréstimos concedidos;
Não cobrança de juros sobre o montante da taxa de aval em dívida, objecto de consolidação.Fazenda Pública:Não cobrança de juros compensatórios e moratórios, bem como de custas e multas até à data da celebração do presente protocolo de dividas resultantes de contribuições e impostos.ARTIGO II1 - Os primeiros outorgantes, dentro do esquema global de recuperação e viabilidade económica da segunda outorgante, aceitam que os seus critérios sejam consolidados à data de 31 de Maio de 1984, sendo estes nos montantes de:Contosa) Instituto de Gestão Financeira da
4248 I SÉRIE - NÚMERO 107Contose) Fundo de Desemprego ... ... ... 230 000
J) Fazenda Pública ... ... ... ... 260 0002 - Os montantes constantes do número anterior, considerados a título meramente indicativo, poderão vir a ser ajustados em resultado da conciliação contabilística entre os interessados, no prazo máximo de 60 dias, a partir da data do presente acordo.ARTIGO IIIOs créditos consolidados vencerão juros nos termos constantes do anexo I ao presente acordo.ARTIGO IV1 - O pagamento das dívidas referidas no n.o 1 do artigo li será efectuado nos termos constantes do anexo I ao presente acordo.
2 - Sem prejuízo de um eventual futuro acordo nesse sentido foi considerado que, de momento, não deveria ser levado mais longe, sem risco do equilíbrio da empresa, a solução de, também em relação à Segurança Social, o respectivo crédito ser satisfeito por dação em pagamento de bens imóveis da Torralta.ARTIGO V1 - A segunda outorgante tem a faculdade de proceder ao pagamento antecipado de toda ou parte da dívida consolidada nos termos do artigo u, ou proceder apenas ao pagamento antecipado, no todo ou em parte, da dívida mais onerosa para si.
2 - No caso de pagamento antecipado de uma dívida de menor ou igual oneração a segunda contratante obriga-se, se isso lhe for exigido pelos restantes outorgantes, a proceder também ao pagamento antecipado dos seus créditos em igualdade de circunstâncias.
3 - Os primeiros outorgantes podem ainda exigir o pagamento antecipado dos seus créditos se entretanto ocorrer alguma situação que coloque a segunda outorgante em situação de cessação de pagamentos, ou de liquidação de bens necessários à laboração da empresa, ou ainda se proceder à diminuição notória do seu activo e, bem assim, se a evolução da situação financeira o permitir.ARTIGO VIAs contribuições para a Segurança Social, para o Fundo de Desemprego e para a Fazenda Pública relativas ao período que medeia entre Junho de 1984, inclusive, e o mês seguinte, exclusive, ao da data da celebração do presente acordo serão acrescidas ao montante em dívida em 31 de Maio de 1984 e liquidadas nos termos estabelecidos no artigo IV para cada um dos mencionados departamentos.ARTIGO VII1 - Os primeiros outorgantes poderão rescindir o presente acordo, independentemente de outras causas previstas na lei, se o segundo outorgante:a) Não cumprir, pontualmente, as obrigações contributivas para com a Previdência Social, Fundo de Desemprego e Fazenda Pública, conforme alínea c) do ponto 3.3 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84, de 31 de Maio;b) Não proceder, tempestivamente, ao pagamento de qualquer das prestações de capital e juros, nos termos e condições constantes do anexo I ao presente acordo;
c) Não concretizar, até ao final do 1.o semestre de 1985, as medidas constantes das alíneas a) e b) do ponto 3.3 da Resolução do Conselho
de Ministros n.o 34/84, de 31 de Maio.2 - A faculdade consignada no número anterior só poderá ser exercida se no prazo de 90 dias após o vencimento da obrigação vencida a Torralta não tiver satisfeito os seus compromissos.
Nessas circunstâncias, considerar-se-á vencido todo o capital em dívida, e será, ainda, exigível o pagamento de juros às taxas máximas legais para o período, acrescidos da sobretaxa de mora, durante o tempo em que ela se verificar, cessando, em todos os casos, as facilidades concedidas.ARTIGO VIIIPara além das obrigações impostas por lei e por outras cláusulas deste contrato, a Torralta obriga-se a:a) Cumprir o plano de amortização constante do anexo 1 do presente acordo; b) A manter livre de qualquer ónus e encargos o património imobilizado de montante equivalente ao saldo em dívida existente no início de cada ano; c) Facultar ao representante do Estado, no conselho fiscal, elementos de informação que venham a ser solicitados e que permitam o adequado acompanhamento por aquele das obrigações da Torralta emergentes do presente acordo.ARTIGO IXCom a celebração do presente acordo, as entidades credoras desistirão da instância nos processos de execução em curso.ARTIGO XOs litígios relativos à execução do presente acordo serão submetidos à apreciação de um tribunal arbitral, nos termos da legislação aplicável.Lisboa, 11 de Fevereiro de 1985. - O Ministro das Finanças e do Plano, Hernâni Rodrigues Lopes. - O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Amândio Anes de Azevedo. - O Ministro do Comércio e Turismo, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. - TORRALTA - Clube Internacional de Férias, S: A. R. L., Agostinho da Silva e Ricardo Faria Blanc.Anexo I1 - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social1.1 - Montante: 1 100 000 contos.
1.2 - Taxa de juro: taxa de desconto do Banco de Portugal em vigor no início de cada período de contagem de juros, deduzido de 3 pontos, não podendo, contudo, ser inferior à que resulta da adição de 5 pontos à taxa média ponderada dos empréstimos do Tesouro, no início daquele período (actualmente 17%).
12 DE JULHO DE 19851.3 - Juros: capitalização dos juros vencidos durante o período de carência.
1.4.1 - Período de carência: 3 anos, com início na data de formalização do acordo.
1.4.3 - Prestações: 10 anuidades crescentes a uma taxa de progressão idêntica à taxa de desconto do Banco de Portugal, vencendo-se a primeira 4 anos após a data de formalização do acordo.2.1 - Montante:2 - Direcção-Geral do TesouroDe empréstimos: 1 371 700 contos;
De taxa de aval: 60 510 contos.2.2 - Taxa de juro:Empréstimo de 583 000 contos: 11,75 010;
Empréstimo de 350 000 contos: taxa de desconto do Banco de Portugal em vigor no início de cada período de contagem de juros, acrescida de 0,5010;
Taxa de aval: isenção.2.3 - Capitalização dos juros vencidos durante o período de carência, com excepção da taxa de aval, que não vence juros.
2.4.1 - Período de carência: 3 anos, com início em 31 de Maio de 1984.
Taxa de aval: 5 anos.2.4.3 - Prestações:De empréstimos: 10 anuidades crescentes a uma taxa de progressão idêntica à taxa de desconto do Banco de Portugal, vencendo-se a primeira em 31 de Maio de 1988;
Da taxa de aval: 5 prestações anuais e iguais, vencendo-se a primeira em 31 de Maio de 1988.3 - Fundo de Turismo3.1 - Montante: 762 097 contos.
3.2 - Taxa de juro: taxa de desconto do Banco de Portugal em vigor no inicio de cada período de contagem de juros deduzida de 8 pontos, não podendo, contudo, ser inferior à taxa média ponderada dos empréstimos do Tesouro, no inicio daquele período.
3.3 - Juros: capitalização dos juros vencidos durante o período de carência.
3.4.1 - Período de carência: 3 anos, com início em 31 de Maio de 1984.
3.4.3 - Prestações: 10 anuidades crescentes a uma taxa de progressão idêntica à taxa de desconto do Banco de Portugal, vencendo-se a primeira em 31 de Maio de 1988.4 - Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional4.1 - Montante: 570 000 contos.
4.2 - Taxa de juro: não há lugar a juros, por se tratar de subsídio reembolsável.
4.3.1 - Período de carência: 3 anos, com início em 31 de Maio de 1984.
4.3.3 - Prestações: 10 prestações anuais e iguais, vencendo-se a primeira em 31 de Maio de 1988.5 - Fundo de Desemprego5.1 - Montante: 230 000 contos.
5.3.1 - Período de carência: 3 anos, com início na data de formalização do acordo.
5.3.3 - Prestações: 10 prestações anuais e iguais, vencendo-se a primeira prestação 4 anos após a data de formalização do acordo.6 - Fazenda Pública6.1 - Montante: 260 000 contos.
6.3.3 - Prestações: mensais e iguais, vencendo-se a primeira em 31 de Janeiro de 1985.QUADRO IANEXO 1
1 - Divergências fundamentaisPostçáo das panesAssuntoComissão negociadoraTorralta1.1 - Juros de mora ..........1.2 - Prazo e esquema de reembolso . .Cobrança de juros de mora em todos os débitos, excepto no caso da Secretaria de Estado do emprego por se tratar de subsídio.
A Previdência pretende aplicar uma taxa de
Reembolso: 7 prestações anuais de capital e juros, vencendo-se a I.o em 31 de Maio de 1988.Não pagamento de juros de mora no período de 1 de Janeiro de 1981 a 31 de Maio de 1984.Prazo: 3 + 12.
Reembolso: 12 prestações anuais de capital e juros, crescentes, a uma razão equivalente à taxa de desconto do E3P, vencendo-se a 1.a em 31 de Maio de 1988.
o Taxa de aval em dívida l % com reembolso em 7 prestações anuais. 0,5 % com reembolso em 12 prestações.
O Juros a partir de 31 de Maio de 1984 sobre o montante da taxa Banco de Portugal mais 0,5 % de aval a consolidar.
Cobrança à taxa de desconto do Isenção.
Fundo de Turismo ..... a Taxa de juro sobre débitos a consolidar. Taxa de desconto do Banco de Portugal menos 3 %  17%, fixa.Juros a partir de 31 de Maio de 1984 sobre montante a consolidar. a Taxa de desconto do Banco de Portugal menos 3 %. Isenção .Fundo de Desemprego ......
Pagamento de contribuições a partir de 31 de Maio de 1984. Inclusão no plano de reembolso até à apresentação do programa de recuperação.
Idem, até à aprovação do programa de recuperação.
Juros a partir de 31 de Maio de 1984 sobre montante a consolidar. Taxa de operações activas praticadas pelas Instituições de Crédito.
Taxa de desconto do Banco de Portugal menos 8,5 %.
Segurança social ... .. . a Pagamento de contribuição a partir de 31 de Maio de 1984. Esquema idêntico ao do Fundo de Desemprego. Idem .
Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. o Reembolso dos subsídios no montante de 570 000 contos. o Durante 7 anos, em anuidades constantes. Pagamento imediato de 250 000(*)contos (subsídio concedido em
1984). Restantes 320 000 contos e 12 anuidades crescentes.(*) Com o produto do financiamento bancário solicitado (l,2 milhões de contos).QUADRO IIANEXO IIICash-Flow disponível para o serviço da dívida ao sector público estatal(Preços constantes de 1984)
1997 . .. 227 - 208 227 18 (208)(*) Cash-Flow, a preços de 1984, disponível para o serviço da dívida no sector publico estatal (após correcção do «passivo sobrante» para 410 000 contos, valor de 31 de Dezembro de 1984, e do apoio bancário transitório para 1 000 000 contos)
(**) Conforme consta do quadro III, em anexo.r.
12 DE JULHO DE 1985 4251Declarações de votoVotámos contra pelas seguintes razões:
1 - Alteração profunda do texto final da subcomissão de redacção, elaborado por consenso, e onde estavam representados os quatro maiores grupos parlamentares, nomeadamente, do capítulo referente à avaliação dos bens, um dos aspectos mais importantes do inquérito.