II SÉRIE-A — NÚMERO 49 76 Recorde-se que tal revisão ocorreu na sequência da apresentação dos Projetos de Lei n.os 25/X (1.a) (PCP) e 36/X (1.a) (BE), tendo a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de então constituído, em Abril de 2005, um grupo de trabalho para o estudo e preparação da revisão do regime jurídico dos inquéritos parlamentares, “atento sobretudo o facto de este não ser inteiramente conforme com a definição constitucional do inquérito parlamentar como instrumento de controlo político pela Assembleia da República e com a difícil operacionalidade do seu desenho legal, designadamente no que toca à sua composição e poderes instrutórios.”1 O referido grupo definiu algumas das questões a ponderar na eventual revisão daquele regime jurídico, cujo elenco excedia as previstas nas duas iniciativas legislativas, tendo procedido, em março de 2006, à audição do Senhor Professor Dr. Nuno Piçarra, académico com obra publicada sobre a matéria e que, a convite da Assembleia da República, por proposta do grupo, elaborou ainda um parecer jurídico sobre a matéria. Os ora proponentes consideram que a efetivação dos direitos das minorias que então se pretendeu garantir através da consagração das chamadas “comissões de inquérito potestativas” é hoje posta em causa pela “sindicância do objeto do inquérito” e pela aferição da “conformidade das diligências requeridas com a leitura, restritiva, que a maioria se arroga o direito de fazer a esse mesmo objeto”. Nesse sentido, propõem:  “A insusceptibilidade de qualquer discricionariedade na aceitação do objeto do inquérito potestativo”, através da alteração do n.o 2 do artigo 4.o da Lei, no sentido de tornar insuscetíveis de apreciação ou recusa o objeto e fundamentos indicados no requerimento para constituição de uma comissão de inquérito obrigatória, mais se alargando, no n.o 3 do artigo 8.o, a insusceptibilidade de alteração do objeto a deliberação do Plenário e a possibilidade de alteração apenas pelos proponentes;   A suspensão obrigatória do prazo do inquérito “quando ocorram recursos aos tribunais sobre recusas na prestação de informação ou na entrega de documentos”, através do aditamento de um novo n.o 4 que impõe tal suspensão “até ao trânsito em julgado da correspondente sentença judicial”;  A clarificação do “conteúdo do direito potestativo à realização de diligências obrigatórias”, mediante a alteração do n.o 4 do artigo 13.o e do n.o 3 (renumerado como 4) do artigo 16.o, no sentido de o direito dos proponentes à realização obrigatória de diligências (com o limite máximo de 15 depoimentos, que se mantém) incluir a faculdade de determinar a data da sua realização, mais se abandonando a regra da repartição dos depoimentos pelos proponentes (de acordo com a qual é a representatividade que opera tal repartição, na falta de acordo) e mais se precisando que o limite máximo de 8 depoimentos a realizar obrigatoriamente é uma faculdade a requerer pelos “restantes” deputados e não estritamente pelo “grupo parlamentar maioritário no seu conjunto”;  A consagração da “natureza individual do voto em todas as deliberações da comissão de inquérito” e “a fundamentação e a incidência do voto no que concerne ao relatório final dos trabalhos”, através de um aditamento de um n.o 10 ao artigo 6.o e alínea d) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei;  A consagração de que a informação prévia prevista no artigo 5.o deve ser dirigida também ao Conselho Superior da Magistratura e a informação deste recebida em caso de processo criminal em fase subsequente ao inquérito;  A autonomização do depoimento do Presidente da República e dos ex-Presidentes da República num novo n.o 2 do artigo 16.o, em caso de não exercício da prerrogativa de depor por escrito;  A explicitação de que o início dos trabalhos tem lugar quando um dos Grupos Parlamentares, de entre os dois exigíveis no mínimo, for de partido de oposição ao Governo (abandonando-se a atual solução normativa de “partido sem representação no Governo”) ou quando apenas faltar a indicação dos Deputados de partidos2 da “maioria de apoio ao Governo” (abandonando-se a atual solução normativa de “Deputados pertencentes a um grupo parlamentar”);  A inclusão, no elenco dos elementos do relatório final, do objeto do inquérito, da indicação em nota técnica das diligências efetuadas pela comissão; de eventuais recomendações e a possibilidade de votações parcelares que permita a indicação dos sentidos de voto de cada membro e respetivas declarações de voto escritas. 1 Vd. relatório da discussão e votação na especialidade das iniciativas legislativas que deram origem à Lei n.o 15/2007, de 3 de abril. 2 Mais corretamente, do ponto de vista legístico, de “Deputados de Grupos Parlamentares”.