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24 DE NOVEMBRO DE 2012 17 1 — O pagamento de trabalho extraordinário prestado em dia normal de trabalho pelas pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 26.o, cujo período normal de trabalho, legal ou convencional, não exceda sete hortas por dia nem 35 horas por semana, são realizados nos seguintes termos: a) 50% da remuneração na primeira hora; b) 75% da remuneração nas horas ou frações subsequentes. 2 — O trabalho extraordinário prestado pelo pessoal a que se refere o número anterior, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia de feriado confere às pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 26.o o direito a um acréscimo de 100% da remuneração por cada hora de trabalho efetuado. A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta 170-C, apresentada pelo BE, também de substituição do artigo 43.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 43.o Pagamento do trabalho extraordinário 1 — A prestação de trabalho extraordinário em dia de trabalho normal pelos trabalhadores cujo período normal de trabalho, legal e ou convencional, não exceda sete horas por dia nem 35 horas por semana são realizados nos seguintes termos: a) 50% da remuneração na primeira hora ou fração desta; b) 75% da remuneração nas horas ou frações subsequentes. 2 — O trabalho extraordinário prestado pelo pessoal a que se refere o número anterior, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, confere aos trabalhadores o direito a um acréscimo de 100 % da remuneração por cada hora de trabalho efetuado. 3 — O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. A Sr.a Presidente: — Vamos, agora, votar o artigo 43.o, no seu conjunto, com a redação constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do artigo 57.o — Contratos a termo resolutivo. Começamos por votar a proposta 37-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de eliminação do referido artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, há ainda duas propostas de eliminação do artigo 57.o, a 115-C, apresentada pelo PCP, e a 307-C, apresentada pelo PS. Os Srs. Deputados consideram-nas prejudicadas? O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, se me permite, a proposta 307-C, apresentada pelo PS, visa a eliminação apenas dos n.os 1 e 2 do artigo 57.o, pelo que me parece que deve ser votada autonomamente.
I SÉRIE — NÚMERO 22 18 A Sr.a Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado, não tem o mesmo alcance das anteriores, mas a proposta 115-C está prejudicada. Assim sendo, vamos votar a proposta 307-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.o 1 do artigo 57.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do n.o 1 do artigo 57.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos, agora, à votação da proposta 307-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 57.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o n.o 2 do artigo 57.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, será que podemos votar, conjuntamente, as várias alíneas do n.o 3 do artigo 57.o? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, podemos votar, conjuntamente, as alíneas a) e b) e, depois, as restantes. A Sr.a Presidente: — Assim sendo, vamos votar as alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 57.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP. Segue-se, agora, a votação das alíneas c), d), e) e f) do n.o 3 do artigo 57.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 307-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o corpo do n.o 3 do mesmo artigo 57.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Era a seguinte: 3 — A renovação de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo e as nomeações transitórias só podem ocorrer em situações fundamentadas na existência de relevante interesse público,
24 DE NOVEMBRO DE 2012 19 fixando, caso a caso, as condições e termos a observar para o efeito e desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: A Sr.a Presidente: — Vamos, agora, votar o corpo do n.o 3 do artigo 57.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 307-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 57.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 4 — No final de cada trimestre, os serviços e organismos prestam informação detalhada acerca da evolução do cumprimento dos objetivos de redução, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação dos n.os 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 57.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 421-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que adita um novo n.o 10 ao artigo 57.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 10 — O disposto no presente artigo não se aplica às situações em que a contratação a termo resolutivo certo é o mecanismo adequado para o exercício de determinadas funções, designadamente no âmbito das atividades de enriquecimento curricular, exercício de atividades sazonais e substituição temporária de pessoal. A Sr.a Presidente: — Agora, vamos proceder à votação do n.o 10 do artigo 57.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação da proposta 307-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.o 11 do artigo 57.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Vamos votar, agora, a proposta 421-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 11 do artigo 57.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 22 20 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: 11 — O disposto no presente artigo não se aplica aos militares das Forças Armadas em regimes de voluntariado e de contrato, cujo regime contratual consta de legislação especial, sendo a fixação dos quantitativos máximos de efetivos que ao mesmo respeita efetuada através de norma específica. A Sr.a Presidente: — Segue-se a votação do n.o 11 do artigo 57.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 555-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 11 ao artigo 57.o da proposta de lei. Srs. Deputados, há aqui uma lógica que a Mesa não alcança, pois já votámos o n.o 11 do artigo 57.o da proposta de lei. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, dá-me licença que explique o conteúdo da proposta? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, é um aditamento ao n.o 11 do artigo 57.o que acabámos de votar. Portanto, não é um novo artigo, é um simples aditamento ao artigo que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a minha dúvida resulta do facto do no guião aparecer a indicação de se propõe um novo n.o 11. De facto, com o aditamento o número fica novo. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 555-P, apresentada pelo PSD, de aditamento ao n.o 11 do artigo 57.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 11 — Ficam ainda excecionados da aplicação do presente artigo, os formandos da Guarda Nacional Republicana e os formandos da Polícia de Segurança Pública, cujos regimes jurídicos estatutários de formação impliquem o recurso a alguma das modalidades de vinculação em causa. A Sr.a Presidente: — Segue-se a votação do n.o 12 do artigo 57.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 75.o — Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados. Começamos por votar a proposta 28-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 75.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
24 DE NOVEMBRO DE 2012 21 Fica prejudicada a votação das propostas 29-C, do BE, e a 116-C, do PCP, ambas de eliminação do artigo 75.o da proposta de lei. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 75.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação da proposta 525-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 75.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se a soma de todas as pensões devidas a qualquer título percebidas por um mesmo titular e com a mesma natureza, nomeadamente pensões de sobrevivência, subvenções e prestações pecuniárias equivalentes que não estejam expressamente excluídas por disposição legal, e pagas pela CGA, IP, pelo Centro Nacional de Pensões e, diretamente ou por intermédio de fundos de pensões, por quaisquer entidades públicas, independentemente da respetiva natureza e grau de independência ou autonomia, nomeadamente as suportadas por institutos públicos, entidades reguladoras, de supervisão ou controlo, e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal. A Sr.a Presidente: — Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 75.o da proposta de lei. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, se me permite a correção, aprovámos a proposta de emenda, pelo que está prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 75.o da proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a ideia de emenda não me sugeriu imediatamente a ideia de substituição, por isso a ideia de ficar prejudicada também ficou diluída. O Plenário considera, então, que a votação do n.o 2 do artigo 75.o da proposta de lei está prejudicada. Passamos à votação da proposta 525-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 3 ao artigo 75.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se que têm a mesma natureza, por um lado, as pensões, subvenções e prestações atribuídas por morte e, por outro, todas as restantes, independentemente do ato, facto ou fundamento subjacente à sua concessão. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, relativamente ao mesmo artigo 75.o da proposta de lei, pergunto se poderemos votar em conjunto os demais números. O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, tem alguma proposta metodológica? Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 22 22 O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, a votação do n.o 3 do artigo 75.o da proposta de lei está prejudicada. Solicitava, portanto, que se votasse isoladamente o n.o 4, podendo os n.os 5 e 6 ser votados em conjunto. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, solicitava que aguardássemos uns segundos para verificarmos os termos da proposta, porque a indicação que temos é de que o n.o 3 do artigo 75.o da proposta de lei não está prejudicado, pelo que tem de ser votado. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, ainda bem que faz esse pedido, porque ia solicitar às bancadas que fizessem uma interpretação inequívoca e consensual da relação entre a votação anterior e esta. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, sendo assim, teremos de votar primeiro o n.o 3, depois o n.o 4 e, finalmente, os n.os 5 e 6 do artigo 75.o. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o entendimento é o de que não está prejudicado o n.o 3 do artigo 75.o, pelo que teremos de votá-lo. Depois, votaremos o n.o 4 e, em seguida, os demais números em conjunto. Vamos votar, então, o n.o 3 do artigo 75.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o n.o 4 do artigo 75.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS. Segue-se a votação dos n.os 5 e 6 do artigo 75.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar a proposta 525-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 75.o da proposta de lei e que na proposta de alteração consta como n.o 8. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 7 — O disposto no presente artigo abrange todos os aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados que recebam as pensões e ou os subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 14.o mês, pagos pelas entidades referidas no n.o 1, independentemente da natureza pública ou privada da entidade patronal ao serviço da qual efetuaram os respetivos descontos ou contribuições ou de estes descontos ou contribuições resultarem de atividade por conta própria, com exceção dos reformados e
24 DE NOVEMBRO DE 2012 23 pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro, alterado pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, e das prestações indemnizatórias correspondentes atribuídas aos militares com deficiênciaabrangidos, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.os 43/76, de 20 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 146/92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 250/99, de 7 de julho. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a votação do n.o 7 do artigo 75.o da proposta de lei está prejudicada, pelo que vamos votar o n.o 8 do mesmo artigo 75.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos ao artigo 76.o — Contribuição extraordinária de solidariedade. Começamos por votar a proposta 31-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo 76.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A proposta 63-C, apresentada por Os Verdes, com igual objeto, está prejudicada. Tenho a indicação de que podemos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 do artigo 76.o da proposta de lei. Vamos votar todas estas normas. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação da proposta 526-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda à alínea a) do n.o 3 do artigo 76.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: a) Da designação das mesmas, nomeadamente pensões, subvenções, subsídios, rendas, seguros, indemnizações por cessação de atividade, prestações atribuídas no âmbito de fundos coletivos de reforma ou outras, e da forma que revistam, designadamente, pensões de reforma de regimes profissionais complementares; A Sr.a Presidente: — Está, assim, prejudicada a votação da alínea a) do n.o 3 do artigo 76.o da proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, queria sugerir que votássemos em conjunto as seis alterações propostas pelo PSD e pelo CDS-PP, constantes da mesma proposta 526-C. A Sr.a Presidente: — Se todos estiverem de acordo, assim faremos.
24 DE NOVEMBRO DE 2012 25 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 4 — Para efeitos de aplicação do disposto nos números anteriores, considera-se a soma de todas as prestações da mesma natureza e percebidas pelo mesmo titular, considerando-se que têm a mesma natureza, por um lado, as prestações atribuídas por morte e, por outro, todas as restantes, independentemente do ato, facto ou fundamento subjacente à sua concessão, com exceção das prestações indemnizatórias correspondentes atribuídas aos deficientes militares abrangidos, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.os 43/76, de 20 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 146/92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, dada como prejudicada a votação do n.o 4 do artigo 76.o da proposta de lei, sugeria que fosse votada a proposta 526-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda os n.os 5, 6 e 7 do artigo 76.o da proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Se todos os Srs. Deputados concordarem, vamos seguir o método indicado pelo Sr. Deputado Honório Novo, que muito nos ajuda. Vamos votar a proposta 526-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda os n.os 5, 6 e 7 do artigo 76.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 5 — Para efeitos de aplicação do disposto nos n.os 1 a 3, considera-se a soma de todas as prestações da mesma natureza e percebidas pelo mesmo titular, considerando-se que têm a mesma natureza, por um lado, as prestações atribuídas por morte e, por outro, todas as restantes, independentemente do ato, facto ou fundamento subjacente à sua concessão.6 — (anterior n.o 5). 7 — (anterior n.o 6). A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, fica a indicação de que a votação do n.o 4 do artigo 76.o da proposta de lei foi consumida na votação desta proposta 526-C. Vamos votar a proposta 526-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 8 do artigo 76.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, está prejudicada a votação do n.o 8 do artigo 76.o da proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 22 26 O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, se me permite, a nossa sugestão é no sentido de votarmos em conjunto as propostas de emenda aos n.os 9 e 10 do artigo 76.o, que a serem aprovadas prejudicarão as votações dos n.os 9 e 10 do artigo 76.o da proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Então, não havendo objeção, vamos começar por votar as duas propostas de emenda e, tendo em conta a sua incidência, ficarão prejudicadas as votações correspondentes da proposta de lei. Vamos votar a proposta 526-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda os n.os 9 e 10 do artigo 76.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:9 — (anterior n.o 7). 10 — Todas as entidades abrangidas pelo n.o 3 são obrigadas a comunicar à CGA, IP, até ao dia 20 de cada mês, os montantes abonados por beneficiário nesse mês, independentemente de os mesmos atingirem ou não, isoladamente, o valor mínimo de incidência da CES. A Sr.a Presidente: — Como o Sr. Deputado Honório Novo muito bem referiu, ficam, assim, prejudicadas as votações dos n.os 9 e 10 do artigo 76.o da proposta de lei. Passamos, por isso, à votação da proposta 526-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 11 do artigo 76.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:11 — O incumprimento pontual do dever de comunicação estabelecido no número anterior constitui o responsável máximo da entidade, pessoal e solidariamente responsável, juntamente com o beneficiário, pela entrega à CGA e ao CNP da CES que estas instituições deixem de receber e pelo reembolso às entidades processadoras de prestações sujeitas a incidência daquela contribuição das importâncias por estas indevidamente abonadas em consequência daquela omissão. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, fica prejudicada a votação do n.o 11 do artigo 76.o da proposta de lei. Passamos ao artigo 77.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro. Começamos por votar a proposta 54-C, do BE, de eliminação do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Sendo assim, fica prejudicada a proposta 57-C, apresentada por Os Verdes, também de eliminação deste artigo. Segue-se a votação da proposta 312-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 6.o-A do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, constante do n.o 1 do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:
24 DE NOVEMBRO DE 2012 27 1 — Todas as entidades, independentemente da respetiva natureza jurídica e do seu grau de autonomia, contribuem mensalmente para a CGA, IP, com 15% da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente ao seu serviço. A Sr.a Presidente: — Vamos votar, agora, o n.o 1 do artigo 6.o-A do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, sobre o Estatuto da Aposentação, constante do n.o 1 do artigo 77.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, quero apenas dizer que, pela bancada do PCP, podemos votar em conjunto os dois aditamentos propostos pelo PSD e pelo CDS-PP, dos n.os 5 e 6 ao artigo 6.o-A do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro. A Sr.a Presidente: — Então, havendo acordo nesse sentido, vamos votar a proposta 527-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita os n.os 5 e 6 ao artigo 6.o-A do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, constante do n.o 1 do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP. É a seguinte:5 — A aplicação do disposto no n.o 1 não pode conduzir ao pagamento de contribuições para a CGA, IP, e da taxa contributiva para a Segurança Social por uma mesma entidade e no seu conjunto superiores a 23,75% da remuneração sujeita a desconto. 6 — O Governo deve mediante aprovação de decreto-lei garantir o cumprimento do disposto no número anterior. A Sr.a Presidente: — Votamos, agora, a proposta 313-C, apresentada pelo PS, de eliminação do n.o 1 do artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, constante do n.o 1 do artigo 77.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, a Mesa tem indicação de que podemos votar, em conjunto, o n.o 1 do artigo 43.o e o n.o 1 do artigo 83.o do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, constantes do n.o 1 do artigo 77.o da proposta de lei, bem como o corpo do n.o 1 deste artigo 77.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 77.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 22 28 O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, queria apenas sugerir que votemos em conjunto os n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.o-B do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro. A Sr.a Presidente: — Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.o-B do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, constante do n.o 3 do artigo 77.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 6.o-B do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, constante do n.o 3 do artigo 77.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do corpo do n.o 3 do artigo 77.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, passamos ao artigo 79.o — Aposentação. Começamos por votar a proposta 315-C, do PS, de eliminação do artigo 79.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a proposta 556-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 79.o da proposta de lei. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, esta é uma das propostas que entrou nos últimos tempos. Queria perguntar aos proponentes se estão certos de que o que acrescentam no n.o 1 não colide com algumas das alíneas do n.o 2, que se referem às mesmas entidades e, portanto, se não poderá haver aqui alguma sobreposição. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, a observação feita pelo Sr. Deputado Bernardino Soares faz sentido, mas verificámos essa situação e, se houver alguma questão, na redação final também podemos acertar. Em todo o caso, Sr. Deputado Bernardino Soares, queria dar-lhe a garantia de que essa verificação foi feita.
24 DE NOVEMBRO DE 2012 29 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, penso que é um pouco arriscado, porque não tenho a certeza — e, pelos vistos, ninguém tem — de que a referência feita no n.o 1, para excecionar, corresponda exatamente aos diplomas que são referidos em algumas das alíneas do n.o 2, e até suspeito que isto estará também abrangido por uma alínea final que elenca uma série de legislação. Mas o problema é que o conteúdo pode ser substantivo e não meramente de redação final! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, num espírito de boa colaboração parlamentar, se o Sr. Deputado Bernardino Soares e os demais Srs. Deputados estiverem de acordo, sugeria que esta votação passasse para o próximo bloco de votações. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, ia sugerir precisamente isso, porque não se trata de matéria que possa ser corrigida em sede de redação final. Assim, se todos estiverem de acordo, não se vota agora e reflete-se mais tempo. Desde já, agradeço aos Srs. Deputados por terem tomado essa iniciativa. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, a solicitação, neste caso, é que seja adiada a votação de todo o artigo 79.o da proposta de lei, terminando, aqui, portanto, as votações deste bloco. Ou seja, todo o artigo 79.o da proposta de lei deverá ser votado num próximo momento de votações orçamentais. A Sr.a Presidente: — Sim, Sr. Deputado, penso que é a melhor solução por causa das conexões sistemáticas. Assim, a votação do artigo 79.o da proposta de lei fica suspensa, aguardando uma solução para esta questão. Entretanto, recordava os Srs. Deputados que está a decorrer, na Sala D. Maria — ainda não o tinha feito para não interromper o ritmo do nosso debate —, a eleição de cinco personalidades para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. Pedia aos Srs. Deputados que, quando tivessem oportunidade, fossem votar. Antes de retomarmos o debate, ponho à consideração da Câmara o seguinte: o Sr. Deputado Carlos Zorrinho dirigiu uma pergunta pertinente à Mesa relacionada com as votações regimentais, que têm, normalmente, marcação para as 12 horas. Pergunto, por isso, aos Srs. Deputados se pretendem que passemos de imediato às votações regimentais, ou realizamo-las às 13 horas. Peço aos Srs. Deputados o favor de se pronunciarem. Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, ainda necessitamos de uns minutos para terminar o guião das votações regimentais, que estavam previstas para o final do debate e não para as 12 horas. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. De facto, não confirmei se as votações estavam previstas para o final do debate, pelo que mantemos, então, essa regra. Pausa. Enquanto aguardamos alguns segundos, pedia àSr.a Secretária o favor de ler o expediente.
I SÉRIE — NÚMERO 22 36 Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Rita Rato inscreveu-se de novo. Faz favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, mais vale tarde que nunca! O PCP teve oportunidade de apresentar aqui, na Assembleia da República, propostas para que o Governo fizesse exatamente o que acabou por fazer só passado um ano de o Provedor de Justiça ter alertado para a injustiça de crianças ficarem impedidas de ter acesso à alimentação e aos livros por força de uma situação de desemprego dos pais. Portanto, sucessivamente, PSD e CDS — e, se não me engano, também PS — votaram contra esta proposta do PCP de permitir a reavaliação dos rendimentos das famílias. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — No entanto, Sr. Secretário de Estado, a demagogia tem limites. Não estamos a falar disso. O Sr. Secretário de Estado responda ao que lhe está a ser questionado: 4.o e 5.o escalões. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Este Governo é cúmplice por ter acabado com os 4.o e 5.o escalões. As crianças de famílias que vivem com 628 € não têm abono de família. Isto é atirar milhares de crianças para a pobreza e este Governo tem essa responsabilidade! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social ainda pretende intervir. Faz favor, Sr. Secretário de Estado. O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Presidente, é para recordar a esta Câmara que este Governo só tomou posse em junho de 2011 e a legislação que cortou o abono de família aos 4.o e 5.o escalões é de 2010. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Sr.a Deputada, concordo consigo. Estamos inteiramente de acordo. Mais vale tarde que nunca! E foi à segunda intervenção que a Sr.a Deputada veio reconhecer que este Governo corrigiu uma injustiça que existia há vários anos e que é da máxima importância para as famílias portuguesas! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate. Relativamente às propostas de artigos 110.o-A, 110.o-B, 110.o-C, 110.o-D, 110.o-E e 110.o-F, não há inscrições. Passamos, assim, ao artigo 111.o — Congelamento do valor nominal das pensões. Estão já inscritos os Srs. Deputados Artur Rêgo, do CDS-PP, Clara Marques Mendes, do PSD e o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.
24 DE NOVEMBRO DE 2012 43 existem e sendo feito investimento na própria empresa, seguramente que todos teremos a ganhar muito, em particular os próprios trabalhadores da empresa, porque, ao contrário do que tem acontecido em muitas outras privatizações, em particular em Viana do Castelo, a partir do momento em que foram privatizadas, a massa salarial não diminuiu, antes pelo contrário aumentou. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.a Presidente, o Partido Socialista discorda do modelo de privatização em curso nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Este processo está a acontecer de uma forma atrasada, pouco clara, confusa,... Protestos do CDS-PP. ... adiada sucessivamente e sem garantias visíveis de que o processo seja bem sucedido para defender o interesse público, e essa é uma questão que nos deve preocupar a todos. O Partido Socialista sempre defendeu, ao longo das intervenções que fez neste processo, a suspensão do modelo atual, em curso, do processo de privatização, no sentido de encontrar uma forma diferente para desenvolver este caminho. Isto, contudo, é diferente, Sr.as e Srs. Deputados, de uma visão estática do processo, que, pura e simplesmente, pare o que, neste momento, está em curso, pois, apesar de discordarmos, é preciso esperar com expetativa para ver como evolui. Esta é a nossa posição, e as propostas do PCP e do Bloco de Esquerda nesta matéria não trazem rigorosamente nada de novo,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Com a vossa proposta era a morte dos Estaleiros! O Sr. Jorge Fão (PS): — ... porque apontam para a suspensão pura e simples, sem nenhum tipo de ponderação especial em relação à necessidade de encontrar uma solução. Por isso, o que o Partido Socialista diz e defende é que manter tudo na mesma é completamente impossível. Isso sim, é que iria decretar definitivamente a morte dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Isso era com a vossa proposta! O Sr. Jorge Fão (PS): — A posição responsável que o Partido Socialista assume este processo é a de aguardar a conclusão da análise das duas propostas definitivas que estão, neste momento, em curso... O Sr. Honório Novo (PCP): — É privatizar! O Sr. Jorge Fão (PS): — ... e se se perceber — porque se vai escrutinar escrupulosamente, no plano político, esses processos — que, efetivamente, as garantias da salvaguarda do interesse público não estão tidas em consideração, aí sim, o PS defenderá a anulação deste processo e a revisão do modelo de privatização, por forma a encontrar uma solução que garanta a sustentabilidade do funcionamento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Esta é uma posição que, efetivamente, no momento em que o processo está, deve ser assumida por esta Câmara. Parece-nos ser uma proposta responsável. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional.
I SÉRIE — NÚMERO 22 44 O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional (Paulo Braga Lino): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero por começar por agradecer ao PCP, que, com a apresentação desta proposta, nos permite clarificar, uma vez mais, todo este processo. Fazendo um pouco de história, quero dizer que, em junho de 2011, quando chegámos ao Governo, o que tínhamos em cima da mesa era um despacho feito pós eleições — veja-se! — que apontava para o despedimento de mais de 400 trabalhadores,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — ... despacho esse que assentava num estudo que tinha custado muitíssimo dinheiro, que estava fechado numa gaveta desde fevereiro desse mesmo ano e que, por obra sabe-se lá de quem, apareceu no início de junho, onde se dizia que os proveitos estavam sobrestimados e que os custos estavam subestimados. De qualquer forma, esse despacho dizia para se despedirem 400 pessoas e nós entendemos suspender esse processo. De facto, esse despacho assentava numa proposta de despedimento e numa empresa não viável, Sr. Deputado Jorge Fão,... O Sr. Jorge Fão (PS): — Não é nada disso! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — ... por muito que isso lhe custe! O Sr. Jorge Fão (PS): — Não custa nada! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — Entendemos, já nessa altura, que defender o interesse público era preservar os postos de trabalho, as famílias das pessoas que lá trabalham e, naturalmente, toda uma região. Compreendo o argumento do Sr. Deputado do Partido Comunista quando diz que a indústria naval é útil. Com certeza que é! É útil se for viável e sustentável, porque de outra forma não serve para nada! Quanto à questão das propostas vinculativas que já temos, e que são duas — e o Sr. Deputado Jorge Fão também já as referiu —, naturalmente que teremos de aguardar pela sua avaliação,... O Sr. Honório Novo (PCP): — É a troica a falar! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — ... sendo certo que o critério diferenciador dessas propostas será, naturalmente, a salvaguarda do maior número de postos de trabalho possível. Isso foi dito desde o início. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Fão (PS): — Não é nada disso! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — Mas há uma coisa que eu queria dizer, Sr. Deputado: contrário ao interesse público seria cumprir e implementar o despacho que os senhores nos deixaram em cima da mesa na hora de saída para nós resolvermos. Isso, sim, seria contrário ao interesse público. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — Mas seria também contrário ao interesse público abandonar tout court o processo de privatização e condenar a empresa ao encerramento e ao despedimento de mais de 620 pessoas.
I SÉRIE — NÚMERO 22 46 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mal preparadas foram as parcerias público-privadas. O Sr. Paulo Campos (PS): — ... na defesa dos concursos públicos. É também uma proposta para suspender as privatizações mal preparadas e feitas à pressa em defesa de soluções alternativas para a economia nacional. É uma proposta para suspender privatizações por negociações particulares na defesa da transparência. Protestos do PSD e do CDS-PP. É uma proposta para suspender as privatizações com cadernos de encargos aprovados depois de escolhido o único concorrente à negociação particular. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenha vergonha! O Sr. Paulo Campos (PS): — É também uma proposta para suspender processos em empresas como a RTP, a Águas de Portugal, a ANA e a TAP, que são vitais para a economia nacional e onde, neste momento, estão a ser preparados ataques muito relevantes para todos os trabalhadores dessas empresas. Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há limites! Tenha vergonha! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, com as propostas de alteração apresentadas neste capítulo, o Bloco de Esquerda e o PCP pretendem impedir o processo de privatizações,... Vozes do PCP e do BE: — E muito bem! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — ... o que revela um preconceito ideológico e não valoriza o essencial. Nesta matéria, teremos de atender à importância estratégica dos setores, mas também ao momento difícil que estamos a viver. Em muitos setores, importa garantir a qualidade e a eficiência dos serviços públicos que o Estado deve prestar aos cidadãos e não ser prestada por empresas públicas ou por empresas privadas. O Bloco de Esquerda e o PCP apresentam, assim, uma série de propostas com um outro modelo de sociedade e para um outro País, mas é neste País, é em Portugal que estamos, e é aqui que temos de continuar a construir o futuro, Srs. Deputados. Mas vem agora o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Paulo Campos, alguém que todos aqui reconhecem não ter autoridade para o tipo de discurso que aqui apresentou hoje... Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Não tem qualquer autoridade para fazer esse tipo de discurso, Sr. Deputado. Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. Deixe-me dizer-lhe que podia competir a outros Deputados esse tipo de discurso, mas não ao Sr. Deputado Paulo Campos. Já o disse em vários momentos e digo-o também aqui, neste momento.
24 DE NOVEMBRO DE 2012 47 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Sobre a proposta apresentada pelo PS em relação a esta matéria, o Partido Socialista sabe, porque já foi explicado em sede de Comissão de Orçamento e Finanças pela Sr.a Secretária de Estado, que esse processo está em fase de negociação com a União Europeia. E o Sr. Deputado sabe que nessas negociações estão a ser defendidos os interesses do Estado, coisa que o senhor não fez enquanto esteve no Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Partido Socialista e o Sr. Deputado Paulo Campos deviam assumir as suas responsabilidades e pedir desculpa aos portugueses pelo que fizeram ao País. Esse é que é o ponto! Srs. Deputados, não estamos, pois, de acordo com esse tipo de propostas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, peço-lhe que informe o Sr. Deputado Afonso Oliveira que a dignidade dos Deputados é a dignidade democrática dos votos que receberam. Aplausos do PS. Todos os Deputados têm igual dignidade e o Sr. Deputado não tem autoridade para julgar a autoridade de um outro par desta Câmara. Desse modo, está a achincalhar a Câmara e a achincalhar a democracia. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa nos mesmos termos da que foi efetuada pelo Sr. Deputado Carlos Zorrinho. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Faz favor. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, o que está aqui em causa — todos perceberam, e quem nos está a ouvir percebeu também — é a autoridade política que nós não reconhecemos ao Sr. Deputado Paulo Campos. Não está em causa outro tipo de dignidade, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está tudo claro. A dialética clarifica as coisas, Srs. Deputados. Tem agora a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro. A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro (Maria Luís Albuquerque): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de deixar umas breves notas, nomeadamente em relação à intervenção do Sr. Deputado