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16 DE DEZEMBRO DE 2017 15 pergunta, Sr. Deputado? Porque diz-se que «Quando a esmola é muita, o pobre desconfia», e eu acho que, quando o CDS se mostra preocupado com os trabalhadores, os trabalhadores têm razões mais que suficientes para desconfiarem. Aplausos de Os Verdes e do PCP.Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Soares. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, ouvindo a sua intervenção, percebi qual é o problema,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ainda bem que percebeu! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... é que a Sr.a Deputada acha que o PCP tem o monopólio da representação dos trabalhadores. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Percebeu mal! O Sr. João Oliveira (PCP): — Responda ao que foi perguntado! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É o único partido que pode falar em nome dos trabalhadores! Vozes do PSD e do CDS-PP: — É verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — Responda lá ao que lhe perguntaram! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A Sr.a Deputada não ouviu aquilo que a UGT (União Geral de Trabalhadores) disse? A UGT disse que é favorável a esta iniciativa! Protestos da Deputado do PCP Rita Rato. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — A UGT não representa nada?! É como a CGTP! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E a Sr.a Deputada vem pregar sobre a audição dos trabalhadores?! A Sr.a Deputada coordena um grupo de trabalho na Comissão de Trabalho sobre a transmissão de estabelecimento e o projeto do PCP foi aprovado nesta Câmara sem ter havido consulta pública dos trabalhadores! O Sr. João Oliveira (PCP): — Tinha havido discussão pública! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E os senhores aceitaram votá-lo nesses termos! O Sr. João Oliveira (PCP): — Tinha havido discussão pública, o projeto foi agendado! Está a ser mentiroso! Está a ser mentiroso! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Ah! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, Srs. Deputados, o que estranhamos é que os senhores, que dizem que estão a favor dos trabalhadores, achem que não têm de se preocupar com a liberdade dos trabalhadores.
I SÉRIE — NÚMERO 27 16 Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. É pena que a liberdade dos trabalhadores signifique tão pouco para os senhores, porque, na realidade, o que os senhores querem é mandar nos trabalhadores e ter o monopólio dos trabalhadores. Aplausos de Deputados do PSD. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.E, Sr. Deputado João Oliveira, da próxima vez que disser que aquilo que estou a dizer é mentira,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Nisso está a ser mentiroso! Houve discussão pública! A iniciativa foi agendada! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... é bom que saiba que está aqui a prova de que quem falta à verdade é o senhor, é o PCP! Neste momento, o orador exibiu uma página do quadro resumo da iniciativa que consta da base de dados Atividade Parlamentar. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Não houve consulta pública! Não houve consulta pública e estou à espera do seu pedido de desculpas! Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Roque. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado António Carlos Monteiro está a ser mentiroso! A iniciativa foi agendada para discussão pública! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mentiroso é o senhor! Fico à espera de um pedido de desculpas! O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é desculpa, arranje outra melhor! Não venha dizer mentiras! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que reúnam as condições para que o Sr. Deputado Pedro Roque possa iniciar a sua intervenção. Pausa.Faça favor, Sr. Deputado Pedro Roque. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei do CDS visa repor uma questão elementar de liberdade de escolha que foi revogada no Orçamento do Estado para 2018, ao determinar agora que o trabalhador não pode dispor do rendimento do seu trabalho na modalidade que mais lhe convém. Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.Não se trata aqui de colocar em causa o pagamento dos dois salários adicionais correspondentes aos subsídios de férias e de Natal. Trata-se, antes, de permitir que o trabalhador possa escolher, de acordo com o
I SÉRIE — NÚMERO 27 20 Aplausos do PCP.O combate aos baixos salários não se faz diluindo os subsídios, faz-se aumentando... O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o combate aos baixos salários faz-se aumentando o salário mínimo nacional, defendendo a contratação coletiva, o reforço do pagamento do trabalho extraordinário, do trabalho por turnos e do trabalho suplementar. Mas, para isso, contamos com a luta dos trabalhadores, não contamos com o CDS. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, para uma intervenção. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para encerrar este debate, quero deixar três notas muito breves. Em primeiro lugar, os debates são o que são e não aquilo que se pretende fazer deles. Este debate era tão-somente sobre isto: devem ou não os trabalhadores ter liberdade de escolha, em diálogo laboral com a entidade patronal, para receber e calcular a forma como recebem o 13.o e o 14.o mês? O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Isso é um engano! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A nosso ver, podem, devem e com carácter permanente. Na perspetiva do Bloco de Esquerda, do PCP, de Os Verdes e do PS não podem!... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ou seja, aquilo que está em causa é a diferença entre quem acha que os trabalhadores e a entidade patronal podem acordar uma diferente forma de receber o 13.o e o 14.o mês e quem acha que não podem, não sabem, não são capazes ou não querem. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foi isso que ficou muito claro para a esquerda: caiu a máscara. Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.De facto, instrumentalizam os trabalhadores por questões partidárias, mas não estão nada interessados na sua liberdade. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste segundo ponto da ordem do dia. Segue-se o terceiro ponto, que consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 607/XIII (3.a) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (PCP), juntamente com a apreciação do projeto de resolução n.o 1174/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a melhoria do regime de recrutamento e mobilidade dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE). Para abrir o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita.
16 DE DEZEMBRO DE 2017 33 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra. O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Permitam-me que cumprimente e saúde os profissionais, os pais e os alunos da Escola José Falcão, alguns dos quais, hoje, nos acompanham aqui, nas galerias, e que saúde igualmente todas as peticionárias e todos os peticionários. Sr. Presidente, a Escola José Falcão é uma escola relevante no contexto nacional, não só pela sua extraordinária arquitetura, mas também, e sobretudo, pelo seu projeto educativo que tem sido de sucesso e que tem sido mantido assim ao longo dos últimos largos anos. Por esta Escola passaram grandes vultos da nossa história contemporânea — da cultura, das artes e da política. É lamentável o estado de degradação a que chegou o edificado: chove dentro da Escola e estão mesmo em causa as condições básicas de segurança. O Governo do PSD e do CDS perdeu uma grande oportunidade de garantir o investimento necessário para a requalificação da Escola ao não efetuar o seu mapeamento de forma a garantir o financiamento pelos fundos comunitários. Certamente não é alheio o facto de ser conhecida e até reconhecida a aversão da direita portuguesa à escola pública. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Tenha vergonha! O Sr. Pedro Coimbra (PS): — O Governo atual, limitado pelas razões expostas no acesso aos fundos comunitários, mas atento e empenhado, apenas e só com o parco Orçamento do Estado ao dispor, já anunciou um investimento de 450 000 €, a realizar em breve. Risos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Sabemos que não chega para tudo, mas iremos fazê-lo assim que estiverem concluídas as peças técnicas para o efeito. É uma ajuda, na certeza de que é uma primeira fase de investimento e que outras se seguirão. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. É também uma marca distintiva entre o Governo do Partido Socialista e o Governo da direita que nos antecedeu. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para, em nome de Os Verdes, saudar os milhares de subscritores desta petição, em especial aqueles que hoje aqui se encontram connosco, e uma saudação que se estende, naturalmente, à Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Secundária José Falcão. Construído na década de 30 do século passado, o edifício da Escola José Falcão foi criado segundo as modernas conceções europeias do espaço liceal, que obedecia a normas rigorosas de higiene escolar e correspondia às exigências de um plano pedagógico que contemplava as áreas das Humanidades, das Ciências, das Artes Oficinais e da Educação Física.
I SÉRIE — NÚMERO 27 38 Não aceitamos, sob nenhum pretexto, o branqueamento da natureza e dos objetivos da União Europeia. Ao contrário do PSD, o PCP rejeita tanto o dito processo de integração europeia, como decorreu até aqui, como as declarações de Martin Schulz quanto ao seu coerente desenvolvimento futuro. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Os povos da Europa não estão amarrados à opção entre um ou outro. Os povos da Europa lutam por uma outra Europa, de cooperação entre os Estados, soberanos e iguais em direitos, com respeito pela democracia, de progresso social, de paz e solidariedade entre os povos. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Marques. A Sr.a Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Devo dizer que, quando li este voto, a minha primeira reação foi de indignação. Indignação, porque o que senti, ao ler este voto, foi exatamente o mesmo que senti quando o Partido Popular Europeu, família política à qual pertence o PSD, tentou influenciar as negociações quer deste Governo do Partido Socialista com os partidos que o apoiam, quer para a constituição deste Governo. E o PSD tentou fazê-lo, via Partido Popular Europeu. Aplausos do PS.O que o PSD está aqui hoje a fazer é a procurar interferir numa negociação entre partidos que não nos diz respeito. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Então, concorda! A Sr.a Margarida Marques (PS): — Trata-se da negociação para a constituição de uma grande coligação na Alemanha. Martin Schulz não é Presidente do Parlamento Europeu. Martin Schulz é Presidente do SPD (Sozialdemokratische Partei Deutschlands) e este Congresso destinou-se a estabelecer as linhas gerais para a negociação ou não com a Sr.a Merkel. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — E o PS está de acordo. É isso? A Sr.a Margarida Marques (PS): — Portanto, é uma vergonha para o Parlamento português interferir na constituição de um governo de um país com o qual Portugal mantém relações diplomáticas, económicas e políticas,... Protestos do PSD. ... um Estado-membro da União Europeia. E isto, independentemente do conteúdo da proposta. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Mas na Hungria já se pode! Sejam coerentes! A Sr.a Margarida Marques (PS): — Não estamos a discutir o conteúdo da proposta, porque, mesmo no que diz respeito ao conteúdo, a tradução, a interpretação que o PSD faz dessa proposta é uma interpretação abusiva. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.
I SÉRIE — NÚMERO 27 40 O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Que desplante! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... que são tweets sobre política europeia. Aplausos do BE.Protestos do PSD. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Mas vota a favor ou não vota?! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Srs. Deputados, o PSD não tem um pingo de vergonha em vir aqui apresentar este voto, hipócrita, que usa a Assembleia da República para meras provocações políticas. Um voto que diz... Protestos do PSD. Então, os Srs. Deputados do PSD agora acham que o processo de construção europeia foi sempre um processo inclusivo?! Os Srs. Deputados do PSD acham que nenhum Estado-membro —... Protestos do PSD. ... e oiçam bem, Srs. Deputados, aquilo que escreveram para terem a noção daquilo que escreveram! — foi alguma vez chantageado ou ameaçado na zona euro?! Os Srs. Deputados estão a brincar com quem?! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — E o Siriza?! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Estão a brincar com quem?! Não têm memória? Quem é que querem enganar com este exercício e com esta provocação?! Aplausos do BE.Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. Não eram os Srs. Deputados que estavam no Governo, juntamente com o CDS, quando o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Martin Schulz ameaçaram a Grécia? Aplausos do BE.Não era a Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque que estava sentada no Eurogrupo, a aplaudir, ao lado do Sr. Schäuble, que expulsou do Eurogrupo o Ministro das Finanças da Grécia? Aplausos do BE e de Deputados do PS.Não foram os Srs. Deputados que pertenceram a uma coligação que impôs uma austeridade a um País que estava à beira de uma crise humanitária,... O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Agora, colhem os frutos! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... ultrapassando as suas decisões democráticas e soberanas?! Srs. Deputados, é uma provocação, é uma brincadeira!
I SÉRIE — NÚMERO 27 42 Esta violência extrema contra uma minoria religiosa tem contornos de genocídio. Este crime contra a humanidade não pode ser cometido perante o silêncio da comunidade internacional. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o genocídio em curso na Birmânia e apela à comunidade internacional, à ONU e ao Governo português para que desenvolvam todos os esforços diplomáticos para assegurar a proteção da minoria rohingya na Birmânia e nos campos de refugiados em países vizinhos.» O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Secretária. Srs. Deputados, vamos votar este voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar agora o projeto de resolução n.o 1164/XIII (3.a) — Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Seguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1170/XIII (3.a) — Recomenda a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos da valorização remuneratória que resulta da progressão na carreira (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1171/XIII (3.a) — Recomenda a valorização dos trabalhadores não docentes da escola pública (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1175/XIII (3.a) — Avaliação das consequências do processo de fusão das carreiras da Administração Pública nas escolas (BE). Foi pedido um desdobramento da votação dos três pontos deste projeto, daí que votemos primeiro o ponto n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o ponto 2 do projeto de resolução n.o 1175/XIII (3.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PS. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, de seguida, o projeto de resolução n.o 1180/XIII (3.a) — Contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
16 DE DEZEMBRO DE 2017 43 Sr. Deputado Pedro Roque, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre o projeto de resolução que acabou de ser votado bem como sobre o projeto de resolução n.o 1170/XIII (3.a), do PCP. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Manuela Tender, pediu a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Manuela Tender (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica igualmente registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1172/XIII (3.a) — Propõe medidas de combate à precariedade e contratação efetiva dos técnicos especializados na escola pública (PCP). Foi solicitada a votação, em separado, dos três pontos deste projeto de resolução, pelo que vou começar por colocar à votação o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS. Votamos agora o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PS. Passamos à votação do ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos, de seguida, o projeto de resolução n.o 1173/XIII (3.a) — Recomenda a criação dos grupos de recrutamento que correspondam às funções de docência dos técnicos especializados (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1176/XIII (3.a) — Valorização e dignificação dos técnicos especializados das escolas públicas (BE). Também neste caso foi pedido o desdobramento da votação. Votamos, primeiro, o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos agora, em conjunto, os pontos 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1179/XIII (3.a) — Combate à precariedade contratual de técnicos especializados na escola pública (Os Verdes).
I SÉRIE — NÚMERO 27 44 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 45 dias, da proposta de lei n.o 104/XIII (3.a) — Transpõe as alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/1794 à Diretiva 2001/23/CE e à Diretiva 2009/38/CE no que respeita aos marítimos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 105/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a criar o sistema nacional de embarcações e marítimos. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar agora, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, à alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o (Sentido e extensão) da proposta de lei n.o 105/XIII (3.a). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Tendo sido aprovada esta proposta de alteração, a votação da alínea b) da proposta de lei fica prejudicada. Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, à alínea e) do n.o 2 do artigo 2.o (Sentido e extensão) da mesma proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 105/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a criar o sistema nacional de embarcações e marítimos. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar, de seguida, um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias, da proposta de lei n.o 106/XIII (3.a) — Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar agora o projeto de resolução n.o 1168/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a apresentação ao Parlamento do novo plano de ação sobre a promoção da igualdade no mercado de trabalho e o combate às desigualdades salariais (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação de dois requerimentos, apresentados pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 45 dias, respetivamente, do projeto de lei n.o 693/XIII (3.a) — Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor (PAN) e do projeto de resolução n.o 1177/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção
16 DE DEZEMBRO DE 2017 45 de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor (PAN). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1181/XIII (3.a) — Visa promover a igualdade salarial entre mulheres e homens (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 667/XIII (3.a) — 45.a alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 1.a Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 688/XIII (3.a) — Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 1.a Comissão. Também na generalidade, vamos votar o projeto de lei n.o 689/XIII (3.a) — Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.a alteração ao Código Penal) (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 1.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 690/XIII (3.a) — Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 692/XIII (3.a) — Procede à 45.a alteração ao Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Vamos agora votar o projeto de lei n.o 691/XIII (3.a) — Altera o Código Penal, tornando crime público as agressões a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 916/XIII (2.a) — Recomenda a recuperação do controlo e gestão dos CTT pelo Estado com vista à garantia do serviço público postal universal (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE e do PAN.
I SÉRIE — NÚMERO 27 46 Vamos votar o projeto de resolução n.o 981/XIII (2.a) — Pela defesa de um serviço postal público de qualidade e universal e a reversão da privatização dos CTT (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1040/XIII (2.a) — Em defesa do serviço público postal pela recuperação do controlo público dos CTT — Correios de Portugal, SA (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1178/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. O Sr. HeitorSousa (BE): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. HeitorSousa (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda irá apresentar uma declaração de voto conjunta em relação à votação dos projetos de resolução n.os 981/XIII (2.a), 1040/XIII (2.a) e 1178/XIII (2.a). O Sr. Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 686/XIII (3.a) — Consagra a liberdade de escolha do trabalhador no recebimento do subsídio de Natal e do subsídio de férias em duodécimos, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. O projeto de lei que acabámos de votar foi rejeitado, mas ele não poderia sequer ter sido votado porque não cumpriu o período de discussão pública a que a lei obriga. Portanto, não podíamos ter feito esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. De qualquer forma, isso podia ter sido dito antes do começo do debate do diploma. O Sr. PauloTrigoPereira (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. PauloTrigoPereira (PS): — É para anunciar que já entreguei nos serviços uma declaração de voto sobre a última votação.
16 DE DEZEMBRO DE 2017 47 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de lei n.o 607/XIII (3.a) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 540/XIII (2.a) — Reforça regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta tensão, alterando a Lei no 30/2010, de 2 de setembro (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 11.a Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 684/XIII (3.a) — Institui um prazo para a regulamentação e reforça a lei de proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos [primeira alteração à Lei n.o 30/2010 de 2 de setembro (BE)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 647/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda, a curto prazo, a obras de fundo de recuperação, modernização e preservação do edifício da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 664/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a reabilitação e a requalificação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.o 678/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda, a curto prazo, à reabilitação e à requalificação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 679/XIII (2.a) — Sobre a urgente reabilitação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 682/XIII (2.a) — Recomenda a urgente requalificação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 27 48 Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1169/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda, a curto prazo, às obras de reabilitação e requalificação do edifício da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, não ficou claro se o projeto de resolução n.o 1174/XIII, do Bloco de Esquerda, desceu à Comissão sem votação ou não. Gostaria que o Sr. Presidente pudesse clarificar esta questão. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, houve um lapso. Votámos um requerimento do PCP e, como pensei que o projeto de resolução que iriamos votar a seguir também era do PCP, saltei essa votação. Sendo assim, vamos votar agora o projeto de resolução do Bloco de Esquerda. Vamos, pois, votar o projeto de resolução n.o 1174/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a melhoria do regime de recrutamento e mobilidade dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos agora proceder à votação do projeto de resolução n.o 1091/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a reflorestação da Mata Nacional de Leiria (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 1102/XIII (3.a) — Recomenda a reflorestação e a gestão pública sustentáveis do pinhal de Leiria (BE). O CDS e o PCP solicitaram a votação conjunta dos pontos 1 e 2, depois dos pontos 3 e 4 e, por fim, dos restantes pontos. O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Peço que também seja votado em separado o ponto 2. O Sr. Presidente: — Assim será. Srs. Deputados, vamos começar por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Votamos agora o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votosa favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes. De seguida, vamos votar, em conjunto, os pontos 3 e 4.
16 DE DEZEMBRO DE 2017 49 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar os restantes pontos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1104/XIII (3.a) — Reflorestação, valorização e defesa do pinhal de Leiria (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1127/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que apresente um plano de reflorestação do pinhal de Leiria, assegurando a manutenção das características que estiveram na sua origem (CDS-PP). Este projeto de resolução será votado ponto a ponto. Vamos começar por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Agora votamos o ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do ponto 5. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PCP e de Os Verdes. De seguida, vamos votar o ponto 6. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Por fim, votamos o ponto 7. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 27 50 Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1142/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que elabore e execute um plano integrado de reflorestação da Mata Nacional de Leiria (PAN). Por solicitação de vários grupos parlamentares, vamos desagregar esta votação do seguinte modo: primeiro, votamos o ponto 3, depois o ponto 6, a seguir o ponto 8 e, por fim, os restantes pontos. Começamos, então, por votar o ponto 3 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o ponto 6. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora o ponto 8. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Vamos votar os restantes pontos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Peço aos Srs. Deputados o favor de se sentarem, pois estamos em votações. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 1153/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para a recuperação e a valorização da Mata Nacional de Leiria (PS). O PS solicitou a votação separada dos pontos 1 e 2. Sendo assim, vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução que acabámos de votar relativos ao pinhal de Leiria. O Sr. Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 83/XIII (2.a) — Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
16 DE DEZEMBRO DE 2017 51 Votamos agora, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 84/XIII (2.a) — Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas. Informo que o Governo retirou a sua iniciativa a favor deste texto. Vamos, então, votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 85/XIII (2.a) — Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital. Informo também que o Governo retirou a sua iniciativa a favor deste texto. Vamos, pois, votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, o Sr.a Secretária Emília Santos vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.o 333/14.9TELSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, a Sr.a Secretária Emília Santos vai dar conta de expediente. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projeto de lei n.o 697/XIII (3.a) — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Freixo de Espada à Cinta/Mazouco e Ligares (PSD) e os projetos de resolução n.os 1184/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas adicionais de mitigação da seca (PSD) e 1187/XIII (3.a) — Eliminação de problemas e bloqueios legais e administrativos que dificultam a vida às empresas (PSD). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 19 de dezembro, às 15 horas e 30 minutos. Chamo a atenção para o facto de a reunião começar às 15 horas e 30 minutos e não às 15 horas, como é habitual. Da ordem do dia constam vários pontos. Em primeiro lugar, apreciaremos o projeto de resolução n.o 570/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal (PSD).
I SÉRIE — NÚMERO 27 52 Em segundo lugar, procederemos ao debate do projeto de lei n.o 696/XIII (3.a) — Altera os limites territoriais das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo, dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães (PS). Em terceiro lugar, discutiremos o projeto de lei n.o 175/XIII (1.a) — Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores de Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril (BE). Em quarto lugar, será debatido o projeto de resolução n.o 1078/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca (CDS-PP). Por fim, discutiremos o projeto de resolução n.o 829/XIII (2.a) — Propõe a concretização de um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 54 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao voto n.o 455/XIII (3.a): Relativamente ao voto n.o 455/XIII (3.a), de condenação pela posição de Martin Schulz relativamente ao federalismo europeu e à expulsão automática de Estados-Membros da União Europeia, sem prejuízo do posicionamento da bancada que integramos, cumpre-nos submeter ao escrutínio da atividade parlamentar as seguintes considerações: — a liberdade de expressão é um pilar estruturante da democracia europeia, mas tão estruturante como este pilar é o da solidariedade entre povos, sem a qual a construção europeia é empobrecida; — o processo de integração europeia não pode ser resultante de um processo de força unilateral. Os avanços integracionistas nascem de um processo negocial e consensual aprofundado entre Estados-membros e instituições; — esse processo nasce precisamente da dialética entre pressões das diferentes visões sobre o objetivo político da União Europeia. Só nesse contexto poderiam ser lidas as declarações de Martin Schulz, líder e Deputado do SPD: excessos voluntaristas de índole integracionista. Os Deputados do PSD, Rubina Berardo — Margarida Mano — Ricardo Baptista Leite. —— O Parlamento consumou, na votação de hoje, um dos mais graves precedentes que alguma vez se verificaram. É normal a existência de votos quando estão em causa direitos universais, garantia de princípios de democracia e liberdade. Ora, o voto proposto nada disto tratava, olhando só para pronunciamentos de um agente político que tem todo o direito de apresentar o seu modelo de construção europeia. Hoje, o Parlamento português promoveu a ingerência na política interna de um outro país, resultado de uma maioria circunstancial e de uma abstenção à esquerda inaceitável. O Deputado do PS, Ascenso Simões. ——— Relativa aos projetos de resolução n.os 1179 e 1180/XIII (3.a):
16 DE DEZEMBRO DE 2017 57 O Deputado do PCP, João Ramos. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, sobre a apreciação parlamentar n.o 39/XIII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal (BE). [votado na reunião plenária de 27 de outubro de 2017 — DAR I Série n.o 14 (2017-10-28)]: Esta apreciação parlamentar introduziu na legislação uma nova entidade para gestão de áreas florestais — A Unidade de Gestão Florestal. O PCP não tem dúvidas de que a resolução de muitos dos problemas da floresta portuguesa passa por melhorar a gestão da floresta e por isso tem vindo a insistir na necessidade de intervenção junto de mercado da madeira por forma a valorizar o preço a que é paga ao produtor. Já com este objetivo de uma melhor gestão, o PCP foi a o primeiro partido a propor a criação de ZIF — zonas de intervenção florestal, na década de 80 do século passado, 25 anos antes da sua efetiva criação. O PCP reconhece também a importância de melhorar os instrumentos disponíveis para promover a sua utilização, contudo entende que a multiplicação de instrumentos de gestão não será o caminho mais adequado. É neste enquadramento que o Grupo Parlamentar do PCP se absteve na votação do texto final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar. O Deputado do PCP, João Ramos. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PCP Bruno Dias não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 24 de novembro de 2017 I Série — Número 18XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DENOVEMBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. No âmbito do debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 100/XIII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018, foram discutidos e votados artigos e propostas de alteração remetidos a Plenário, bem como artigos e propostas de alteração avocados pelo Plenário. Usaram da palavra, além dos Secretários de Estado do Orçamento (João Leão), da Segurança Social (Cláudia Joaquim) e dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), os Deputados Adão Silva (PSD), José Moura Soeiro (BE), Ana Virgínia Pereira (PCP), André Silva (PAN), Cecília Meireles (CDS-PP), João Galamba (PS), Moisés Ferreira (BE), João Oliveira (PCP), Helena Roseta (PS), Bruno Coimbra (PSD), Carlos Matias (BE), Bruno Dias (PCP), Duarte Pacheco (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). De seguida, foram aprovados, com alterações, os artigos 4.o, 9.o, 15.o, 61.o, 66.o a 68.o, 72.o a 75.o, 82.o, 84.o e 89.o e as propostas de artigos 4.o-A e 18.o-A, do BE, 64.o-A, do PS, 89.o-A, do PS, 89.o-A, de Os Verdes, e 534-C, do BE, tendo sido rejeitadas as propostas de artigos 3.o-B e 4.o-A, do CDS-PP, 5.o-A, do PSD, 35.o-A, do PCP, 43.o-A, do PAN, e 119.o-A, do PCP. Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei — artigos 120.o a 179.o e 181.o a 190.o e propostas de artigos novos —, tendo usado da palavra os Secretários de Estado da Proteção Civil (José Artur Neves), da Saúde (Manuel Delgado), Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix) e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes) e os Deputados Luís Moreira Testa (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Ramos (PCP), Pedro Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Sandra Cunha (BE), Elza Pais (PS), Joana Mortágua (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Carlos Matias e Jorge Campos (BE), Diana Ferreira (PCP), Luís
I SÉRIE — NÚMERO 18 2 Monteiro e Jorge Falcato Simões (BE), Luís Soares (PS), Pedro Filipe Soares e Moisés Ferreira (BE), António Sales (PS), Ângela Guerra (PSD), Bruno Dias (PCP), Heitor Sousa (BE), Ivan Gonçalves (PS), Rubina Berardo, Paulo Neves e António Ventura (PSD), Lara Martinho e Hugo Carvalho (PS), André Silva (PAN), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Jorge Machado (PCP), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Paulo Sá (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Paula Santos (PCP), Mariana Mortágua (BE), Fernando Rocha Andrade (PS), Helga Correia e António Leitão Amaro (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Joel Sá, António Costa Silva e José Carlos Barros (PSD) e Fernando Anastácio (PS). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 13 horas e 53 minutos.