PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   254 2016, por razões várias1, não chegaram a ser levantados das contas bancárias da SS, encontrando-se este valor refletido no passivo do balanço na conta Prestações sociais em prescrição, onde se manterá até que seja colocado de novo à disposição do beneficiário ou, no caso de tal não acontecer, até ao termo do decurso do prazo prescricional de cinco anos. Neste último caso, a conta do balanço é regularizada por conta de um proveito extraordinário e a conta de execução orçamental do respetivo ano registará uma receita orçamental extraordinária. O procedimento em causa leva a que anualmente seja relevada uma despesa orçamental cujo pagamento, de facto, não ocorreu2. Esta matéria tem vindo a ser acompanhada pelo Tribunal e tem dado lugar à formulação de recomendações3 no sentido de se alterar o procedimento de contabilização, de modo a não sobrevalorizar a despesa orçamental com pagamentos que efetivamente não se concretizaram4. Em sede de acompanhamento de recomendações, a SESS informou que “Continuam em curso os trabalhos de desenvolvimento do novo interface SICC-SIF pelo Instituto de Informática, IP em articulação com o IGFSS, IP e o ISS, IP o qual irá contemplar o novo plano de contabilização que consagra o entendimento do Tribunal de Contas. Prevê-se que no decurso do 1o trimestre de 2018 o projeto entre em produção com grande parte das operações implementadas”.  Em sede de contraditório, o ISSA alega que “Está previsto para o 2.o semestre de 2018 a entrada em produção do novo interface SICC-SIF (...)”.  O Quadro C.10 apresenta a despesa estruturada segundo as grandes funções do SSS: “Prestações sociais” (92,4% da despesa efetiva), “Formação profissional e PAE” (6,4% da despesa efetiva), “Administração do sistema” (1,2% da despesa efetiva) e “Capitalização” (19,6% da despesa total, quase toda de natureza não efetiva). Quadro C. 10 – Despesa por aplicações (em milhões de euros e %) Aplicações de Despesa OSS Corrigido Final Execução Taxa de execução Tvh Peso no total Peso no total efetivo Prestações Sociais 22 560 22 323 98,9 1,2 74,3 92,4 Pensões e complementos 16 151 16 124 99,8 2,4 53,7 66,8      Sobrevivência 2 222 2 218 99,8 2,2 7,4 9,2      Invalidez 1 292 1 283 99,3 -1,5 4,3 5,3      Velhice  12 116 12 106 99,9 3,0 40,3 50,1      Benefícios dos Antigos Combatentes (a)  39  38 98,4 3,0 0,1 0,2      Pensões do regime substitutivo Bancário (a)  481  478 99,4 -1,8 1,6 2,0      Pensões do regime substitutivo BPN (a)  1  1 97,5 13,4 0,0 0,0 Desemprego e Apoio ao Emprego 1 540 1 510 98,0 -14,3 5,0 6,3      Subsídio de Desemprego 1 121 1 100 98,2 -15,2 3,7 4,6      Complemento de desemprego  31  30 97,6 -20,2 0,1 0,1      Subsídio social de desemprego  234  232 99,1 -15,7 0,8 1,0      Garantia salarial  118  115 97,4 11,6 0,4 0,5       Subsídio de desemprego e social de desemprego por salários em atraso  29  27 90,9 -37,0 0,1 0,1      Outras  7  5 78,2 21,1 0,0 0,0 (...)                                                      1 Vales ou cheques devolvidos, NIB incorreto, etc. 2 Da análise aos elementos remetidos decorre que não existem critérios uniformes, em todos os institutos, para apuramento do valor que foi considerado despesa orçamental em 2016 e ainda se encontrava na posse da segurança social naquele ano. Por outro lado, o ISS não prestou informação sobre os valores devolvidos respeitantes a pensões e CSI, pelo que se considera que o valor da despesa orçamental registada como paga em 2016, cujo pagamento não ocorreu naquele ano será, certamente, muito superior ao indicado. 3 Cfr. Recomendações 68-PCGE/2015, 66-PCGE/2014, 64-PCGE/2013, 57-PCGE/2012, 65-PCGE/2011, 53-PCGE/2010 e 51-b) -PCGE/2009, todos disponíveis em www.tcontas.pt. 4 Para mais desenvolvimentos cfr. PCGE/2010, págs. 283 e 284, disponível em www.tcontas.pt. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 280