II SÉRIE-A — NÚMERO 64 42 A atribuição destes benefícios depende de requerimento, que pode ser apresentado a todo o tempo, através dos formulários aprovados pela Portaria n.o 1035/2009, de 11 de setembro. O Regime Excecional de Indexação das Prestações Sociais dos Deficientes das Forças Armadas foi criado pela Lei n.o 54/2018, de 20 de agosto8. Nos termos do artigo 2.o desta lei, o indexante dos apoios sociais (IAS), criado pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro (texto consolidado), majorado em 35%, constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização do abono suplementar de invalidez e da prestação suplementar de invalidez de que beneficiam os deficientes das Forças Armadas, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro910, os grandes deficientes das Forças Armadas, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 146/92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto11, e os grandes deficientes do serviço efetivo normal, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 250/99, de 7 de julho12. Finalmente, refira-se que a pensão de preço de sangue é devida pelo Estado em caso de falecimento de militar ou civil por acidente ou doença ocorrido em ou por causa do serviço ao País, devida aos beneficiários e nas condições fixadas no Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro (texto consolidado), cuja alteração mais recente foi introduzida pela Lei n.o 61/2019, de 16 de agosto13, diploma que eliminou a possibilidade de redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas ou petições pendentes A consulta à base de dados Atividade Parlamentar (AP) não devolveu qualquer iniciativa ou petição pendente sobre matéria idêntica ou conexa. • Antecedentes parlamentaresNa atual Legislatura, com o mesmo teor, o proponente apresentou a proposta de alteração 871C à Proposta de Lei n.o 61/XIV que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, que foi rejeitada na Comissão de Orçamento e Finanças. Também na atual Legislatura foi apreciado o texto de substituição da Comissão de Defesa Nacional dos Projetos de Lei n.os 27/XIV/1.a, 57/XIV/1.a, 121/XIV/1.a, 180/XIV/1.a, 193/XIV/1.a e da Proposta de Lei n.o 3/XIV/1.a, que visavam aprovar o Estatuto do Antigo Combatente, tendo todos os proponentes retirado as suas  8 Trabalhos preparatórios. 9 Texto consolidado disponibilizado pela Datajuris, com as correções das Declarações de Retificação de 13 de fevereiro de 1976 , pela 16 de março de 1976 e 26 de junho de 1976 e as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 93/83, de 17 de fevereiro, 203/87, de 16 de maio, 224/90, de 10 de julho, 183/91, de 17 de maio e 259/93, de 22 de julho9, e pelas Leis n.os 46/99, de 16 de junho, e 26/2009, de 18 de junho. Através do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 423/2001, de 9 de outubro, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 1.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, e do artigo 1.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 319/84, de 1 de outubro, na parte em que reservam a nacionais portugueses a qualificação como deficiente das Forças Armadas ou equiparado, limitando os efeitos da inconstitucionalidade, de modo que estes apenas se produzam a partir da publicação oficial do acórdão. 10 Este diploma reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das Forças Armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade. Nos termos do seu artigo 1.o é considerado deficiente das Forças Armadas o cidadão que, no cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria, adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho, em resultado de acidente ocorrido: em serviço de campanha ou em circunstâncias diretamente relacionadas com o serviço de campanha, ou como prisioneiro de guerra; na manutenção da ordem pública; na prática de ato humanitário ou de dedicação à causa pública; ou no exercício das suas funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações referidas acima. É também considerado deficiente das Forças Armadas o cidadão português que, sendo militar ou ex-militar, seja portador de perturbação psicológica crónica resultante da exposição a fatores traumáticos de stress durante a vida militar. 11 É considerado grande deficiente das Forças Armadas (GDFA) o cidadão que, no cumprimento do dever militar e não abrangido pelo Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, adquiriu uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho, da qual resulte passagem à situação de reforma extraordinária ou atribuição de pensão de invalidez e cuja desvalorização seja igual ou superior a 60%, sendo automaticamente considerado GDFA o militar cuja desvalorização, já atribuída ou a atribuir pela junta médica competente, seja igual ou superior a 60%.  12 Grande deficiente do serviço efetivo normal (GDSEN) é o cidadão que durante a prestação de serviço militar tenha adquirido uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 80% e ao qual não seja aplicável o regime dos Decretos-Leis n.os 43/76 e 314/90. 13 Trabalhos preparatórios.