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Quanto às colectas mínimas, estas foram uma designação imprópria...Vozes do CDS-PP: - Ah!O Orador: - ... sobre três coisas diferentes em relação às quais, aliás, nunca apliquei hoje a palavra colecta mínima. Uma tinha a ver com o regime forfetário do IVA. Esse regime, como o Sr. Deputado Manuel Monteiro sabe, foi suspenso, estando todos de acordo em relação a essa suspensão para 1997. Porém, as condições objectivas que permitam a aprovação deste Orçamento do Estado devem levar a que substituamos o regime forfetário do IVA por um sistema de fiscalização, ao mesmo tempo que discutimos o regime final em sede de reforma fiscal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais vale tarde que nunca!O Orador: - Quanto ao IRS e ao IRC, constava a colecta mínima da proposta inicial do Governo, mas como se recordará, por proposta do PP, foi transformada em pagamento por conta.Vozes do CDS-PP: - Ora aí está!O Orador: - Foi o que disse da tribuna.
Ora, é esse pagamento por conta em relação ao IRS que nós entendemos que pode ser substituível por formas eficazes de controle à evasão e à fraude e é esse pagamento por conta em relação ao IRC que consideramos, por vários razões, indispensável manter.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: O Sr. Primeiro-Ministro começou por falar dos mais carenciados - fica-lhe bem - e até num tom para chamar atenção de que, de facto, os dados macro-económicos que aqui apresentou são virtuais e não têm tradução no concreto, na vida quotidiana das pessoas, um pouco a fazer-nos lembrar aquela frase daquelas senhoras que diziam: se não fossem os pobres como é que conquistaríamos o céu. Ou, noutra versão, bendito rendimento mínimo que nos faz esquecer os rendimentos máximos.
Mas este debate trouxe também alguma coisa de novo. Houve aqui a confirmação de que a diferença entre o PS e o PSD é de avaliação, porque em relação às medidas, em relação às propostas, há uma convergência de facto. E até ficámos a saber que este é o único Orçamento do Estado que vai para a moeda única, que navega com as bandeiras de Maastricht, porque os outros dois não navegaram e por isso é que tiveram o apoio do PP. Muito interessante!
No entanto, o que o Sr. Primeiro-Ministro nos trouxe logo a seguir foi a versão rosa da teoria do oásis, de má memória, esquecendo-se que os dados macro-económicos não mostram, e V. Ex.a não o disse ao País, as vulnerabilidades do aparelho produtivo, nomeadamente a substituição crescente da produção nacional pela produção estrangeira, os défices da balança comercial, que são crescentes e até com a vizinha Espanha.
O Sr. Primeiro-Ministro não nos disse absolutamente nada sobre o emprego, isto é, que o emprego criado é pouco e mal pago e, ainda por cima, com vínculo precário, e até nem nos falou daquele milagre - que deve ser o milagre da multiplicação das rosas - que é a criação de emprego na agricultura e na região centro, uma coisa que a Sr. Ministra para a Qualificação e Emprego deve explicar.
Em relação à droga, vai haver mais dinheiro. Muito bem, Sr. Primeiro-Ministro. mas não se trata só de dinheiro, trata-se da sua eficácia e da coordenação. Acabe com aquilo que o Dr. Jaime Gama, quando era Deputado e estava na oposição, pedia ao PSD. ou seja, acabe com os «hipermercados da droga», que estão aí, à luz do dia e que toda a gente conhece!
Em relação à segurança dos cidadãos, acha que há mais? E não há porquê? Porque continua a situação das desigualdades, continua a haver concentração da riqueza, continua a haver pobreza, que, aliás, aumenta, infelizmente.
Relativamente à saúde, o Sr. Primeiro-Ministro continua a esconder ao povo e ao país as rupturas no Serviço Nacional de Saúde, os milhares de carenciados, de reformados com pensões e reformas de miséria, que têm de se levantar de madrugada para terem uma simples consulta ou esperar meses e meses, e até anos, para terem uma operação. Disso não se fala!
298 I SÉRIE - NÚMERO 9Quanto à paixão da educação, ela é uma paixão que é cada vez mais elitista, que mantém os numerus clausus e que, ainda por cima, em relação às propinas, não é para descontar em relação aos orçamentos das diversas universidades mas para os incluir! Bonita paixão!
O Sr. Primeiro-Ministro esconde ao País a hipocrisia da lei da 40 horas, pois continuam a haver milhares e milhares de trabalhadores a trabalhar ao sábado, sem terem essa conquista que o Sr. Primeiro-Ministro, quando era oposição, prometeu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ainda em relação à afirmação, muitas vezes repetida, de que este Governo governa com consciência social, não se trata do aumento do rendimento médio das famílias, porque isso leva-nos ao problema do frango, que o Sr. Primeiro-Ministro conhece muito bem, ou seja, àquela história de se, em média, dois comerem um frango, cada um come metade, o que não é verdade se um comer a totalidade pois, então, o outro não come nada!
Aliás, temos um dado muito concreto, as injustiças fiscais. Onde é que está a reforma fiscal? Quem continua a pagar os impostos são os trabalhadores por conta de outrem!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E temos outro dado fundamental, que é a concentração da riqueza, a distribuição do rendimento nacional. Nestes últimos três anos aumentou o peso da desigualdade na distribuição do rendimento nacional. Isto é, continua a penalizar-se os rendimentos do trabalho na distribuição do rendimento nacional,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: -...isto é, de todo o bolo produzido, na riqueza criada.
Estes é que são os dados fundamentais, Sr. Primeiro-Ministro, que não pode escamotear: a situação das desigualdades, a distribuição do rendimento nacional, penalizando os rendimentos do trabalho, ficando os carenciados, os reformados, numa situação cada vez mais difícil, sabendo-se que há na segurança social dinheiro ao qual se poderia recorrer para minorar a situação de muitos e muitos reformados, de muitas e muitas famílias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas aí há outra questão que o Sr. Primeiro-Ministro também escondeu ao País e que é esta: está a capitalizar-se não a pensar no futuro mas a privatização do que é mais rentável na segurança social, como, aliás, se pode ver e se pode ouvir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em que terminar!O Orador: - Sr. Presidente. vou terminar.
Sr. Primeiro-Ministro, a teoria do oásis pode ser muito importante para a propaganda - aliás, já a tivemos aqui em várias versões e tivemo-la aqui, hoje, na versão rosa -, só que não resolve os problemas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas. o problema não é se há ou não a «teoria do oásis», o problema é que, para os senhores, há sempre a «teoria do deserto».Risos do PS.Isto é sempre uma desgraça todos os anos!
Vou recordar-lhe o que disse no ano passado: «O cumprimento dos critérios de Maastricht congelará a economia portuguesa, impedirá a dinamização do tecido produtivo, impedirá a melhoria das funções sociais que cabem ao Estado». Todas as previsões se revelaram falsas. Disse ainda: «Se o Governo quiser prosseguir a política do último ano, o desemprego vai aumentar». Outro erro! Disse também:
«O Governo sabe bem que este é um Orçamento que, em vez de relançar a economia e o investimento, vai travar a taxa de crescimento económico ao nosso alcance, criar mais dificuldade ao sector produtivo e agravar a situação de milhares e milhares de famílias». Outra vez tudo errado!
O PCP diz sempre a mesma coisa. Haja chuva, haja sol, esteja o tempo nublado, para o PCP, só há granizo. A situação do País é o granizo permanente.Risos do PS.E é isso que retira ao PCP qualquer credibilidade para discutir qualquer terna económico. Porque, aconteça o que acontecer, os senhores dizem sempre a mesma coisa!Aplausos do PS.Vejamos o emprego. Se olhar para os números da própria Comissão Europeia, verifica que, em 1993, o emprego diminuiu
2%, em 1994, diminuiu 1%; em 1995, diminuiu 1 %; em 1996 e 1997, aumentou, respectivamente, 1 % e cerca de 1% também.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Quando for ao estrangeiro é que saberemos a verdade!O Orador: - Ora, isto é a realidade! O PCP não quer ver esta realidade e não vale a pena eu tentar convencê-lo, porque, mesmo no dia em que, por milagre, todos os portugueses estivessem empregados - todos sabemos que esse milagre não vai acontecer, mas gostaríamos muito que acontecesse -, mesmo nesse dia, o PCP bramaria que o desemprego era um gravíssimo problema nacional.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não falte à verdade!O Orador: - Dou-lhe um exemplo. O Sr. Deputado falou da segurança. Já se deu conta de que, em 1996, entraram ao serviço 1564 novos efectivos da PSP e da GNR, em 1997, já entraram ao serviço 1974 novos efectivos e que, no próximo ano, vão entrar 2350? Sabe quantos tinham entrado em 1994? Cerca de 400! Já se deu conta de que foram adquiridos, em 1996, 941 veículos e, em 1997, vão ser adquiridos 989? Já se deu conta do esforço de equipamento que está a ser feito nas forças de segurança, de norte a sul do País, o que é um enorme
30 DE OUTUBRO DE 1997 299aumento de investimento? Já ouviu falar no Programa Escola Segura? Já ouviu falar no Programa Idosos em Segurança? Já ouviu falar no apoio à vítima?
É evidente que, quando não se quer ver o que se está a fazer, é sempre fácil dizer que o problema continua a existir. E é evidente que o problema da insegurança continua a existir, irias há uma diferença: estamos a combatê-lo!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Isto é que deveria merecer a atenção do PCP: a determinação deste Governo em combater a insegurança, a droga, os problemas da saúde.
Perguntar-se-á: então, os hospitais já estão todos a funcionar bem?! É evidente que não! Sabe quanto tempo leva a construir um hospital? Dois anos e meio. Estamos é a fazer um enorme esforço de construção e reequipamento de novos hospitais, de construção de centros de saúde, de melhoria das condições de funcionamento. Agora. devo dizer-lhe, isto não vai resolver-se de um ano para o outro. E, se for por essa Europa fora. encontrará as mesmas dificuldades.
Depois, há a questão da segurança social. Os senhores deviam defender a segurança social pública como tinia questão essencial.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E defendemos!O Orador: - A segurança social pública estava a ser descapitalizada pelo governo anterior. com o sucessivo não cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e com défices crónicos de centenas de milhões de contos à segurança social. Nós pusemos ordem na segurança social pública, cumprimos a Lei de Bases da Segurança Social, estamos a capitalizar a segurança social pública, não para a privatizar mas para garantir as pensões de reforma...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso é o que veremos!O Orador: - ... dos actuais reformados e também de todos os que hoje estão a descontar e amanhã quererão ter a sua reforma. E o que é que os senhores querem fazer? Querem voltar a um regime de descapitalização, ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não, não! Queremos aumentar as pensões dos reformados!O Orador: - ... para impedir uma reforma da segurança social a favor de quem trabalha, de quem desconta e de quem tem direito a uma reforma no futuro. Assim, é fácil!
Mas o povo português sabe que quem poupa na altura própria, terá, no futuro, aquilo de que necessita e quem desperdiça no primeiro momento, virá a sentir mais tarde a falta daquilo que desperdiçou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais. quero dizer-lhe que constitui uma honra para este grupo parlamentar poder garantir a sustentação, no plano parlamentar, de uma proposta de Orçamento do Estado que dá garantias absolutas de prosseguir uma política económica que tem levado a resultados tais que já nem suscitam uma apreciação negativa por parte do principal partido da oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque, curiosamente, o principal partido da oposição não veio aqui contestar os resultados da política económica prosseguida pelo Governo e, pela primeira vez no contexto desta legislatura, nem sequer veio pôr em causa a validade das expectativas que constam da proposta de Orçamento do Estado apresentada a este Parlamento.
O que o principal partido da oposição aqui veio fazer, única e exclusivamente, foi construir uma teoria de explicação dos sucessos da política económica do Governo que omita a acção do próprio Governo como sendo um elemento determinante para que esses sucessos sejam alcançados.
E construiu uma teoria explicativa em que, curiosamente, convoca três causas fundamentais: uma causa arqueológica, uma suposta herança: uma causa de natureza internacional, as circunstâncias externas, a conjuntura externa; e unia causa curiosíssima, que tem a ver com a nova ilusão do PSD, a ilusão de que o Grupo Parlamentar do PSD, o PSD e o seu líder também têm dado um contributo essencial para que o Governo prossiga uma acção tão meritória e tenha conduzido a tais resultados que já não são susceptíveis de serem criticados pelo próprio PSD. Ainda bem que assim é, ainda bem que chegámos a esta situação.
Na realidade, estamos confrontados com uma proposta de Orçamento do Estado que concilia rigor e ambição, disciplina e uma profunda sensibilidade social; uma proposta de Orçamento do Estado que garante a concretização dos principais objectivos programáticos assumidos por este Governo perante a Assembleia da República e o País; uma proposta de Orçamento do Estado que garante a satisfação de três objectivos fundamentais, que muitos, no passado, teimaram em considerar incompatíveis mas que a acção do Governo e os seus resultados práticos têm vindo a demonstrar serem absolutamente conciliáveis.
Um desses objectivos é o de garantir uma plena integração europeia, colocando Portugal no pelotão dianteiro da moeda única e do processo de construção europeia, o que configura uma grande transformação histórica que não tem só consequências de âmbito económico e monetário mas, essencialmente, de âmbito político, as quais, nesta circunstância, devem aqui ser valorizadas, porque Portugal está neste momento a um passo de transpor uma fronteira histórica da maior importância, a fronteira que retirará Portugal da condição de país periférico na Europa e o colocará no centro dos processos onde são tomadas as decisões relacionadas com o futuro da Europa.
Este é um desafio fundamental, que está a ser ganho devido à acção levada a cabo por este Governo, como foi correcta e justamente salientado na intervenção que o Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de fazer perante este Parlamento.
Por outro lado, conseguiu este Governo, com esta política económica, demonstrar que era possível conciliar o rigor necessário para que se cumprissem os critérios de convergência nominal e, por essa via, estivéssemos hoje em condições de transpor essa fronteira histórica da maior importância, com duas apostas igualmente decisivas: a
300 I SÉRIE - NÚMERO 9aposta no crescimento e desenvolvimento económico e a aposta na valorização das questões sociais.
Pelo terceiro ano consecutivo, a economia portuguesa vai crescer mais do que a média da economia comunitária. Contrariando profecias feitas todos os anos nesta Assembleia por representantes dos partidos da oposição, tem-se verificado um aumento de emprego e, felizmente, verificamos com agrado que o rendimento das famílias portuguesas tem vindo a subir, de uma forma que não é a que suscitaria o nosso agrado absoluto, mas que é absolutamente irrefutável, o que demonstra que foi possível conciliar com rigor e disciplina a possibilidade de satisfazer o cumprimento dos critérios com a satisfação deste grande objectivo, que era o de garantir o desenvolvimento, a modernização, a transformação da economia portuguesa.
E tudo isto sem sacrificar a componente social, que, como muito bem disse o Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção, há-de ser a marca distintiva de acção deste Governo e a que verdadeiramente mais nos honra, por estar filiada no conjunto de valores e princípios fundamentais que são a razão de ser da nossa acção e da nossa intervenção política.
Termino este pedido de esclarecimento tal como o iniciei. Sente-se este grupo parlamentar particularmente honrado por esta situação. Este é um Orçamento à altura das expectativas que os portugueses concentraram em nós; é um Orçamento à altura dos desafios com que Portugal está confrontado; é, seguramente, um Orçamento do progresso, um Orçamento do futuro. um Orçamento que vai contribuir decisivamente para que, em conjunto, construamos um Portugal mais desenvolvido, mais rico, mais próspero e simultaneamente mais solidário.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Então, e a colecta mínima?! Ainda há um mês defendia a colecta mínima!Vozes do PSD: - Foi desautorizado!O Sr. Presidente: - Para responder. se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, a sua intervenção, ao realçar em meu entender, bem - os méritos do Orçamento, permite aproveitar este momento para tratar e esclarecer definitivamente uma questão central aflorada, nas diversas intervenções deste debate, que é a da estabilidade política no quadro de um governo de maioria relativa como este.
Quero aproveitar esta ocasião, continuando. aliás, na linha da resposta ao Deputado Luís Marques Mendes. para dizer o seguinte: isto está perfeitamente de acordo com o que foi por si afirmado acerca do carácter estruturante deste Orçamento para a governação.
O que está em causa na estabilidade política são duas coisas e só há estabilidade política se elas se verificarem. A primeira é uma atitude, por parte do Governo, de abertura ao diálogo, ao compromisso democrático, e de capacidade para, através dele, estabelecer os consensos necessários com as oposições. A segunda é a compreensão, por parte das oposições, de que também elas, para além das divergências, devem garantir o nível de compromisso indispensável para que o País seja governável. Ora, é isso que pauta a atitude do Governo.
Queremos ficar aqui até ao fim do mandato, mas é evidente que há algo que nunca poderíamos aceitar: que nos obrigassem a ficar aqui até ao fim do mandato para aplicar o programa de governo das oposições ou combinado entre as oposições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi isso que dissemos de uma forma muito clara às oposições, quando se tratou da lei das finanças locais, que punha em causa, de forma irreversível, a governabilidade do País. É isto que dizemos com clareza as oposições a propósito do debate orçamental, dizendo-lhes que estamos abertos, para que este Orçamento seja aprovado, ao compromisso político democrático e com o compromisso político democrático das oposições criar-se-ão as condições para a estabilidade política.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - A estabilidade é algo que construímos em conjunto e se baseia no sentido das responsabilidades. Pela nossa parte, sempre revelámos e sempre revelaremos esse sentido das responsabilidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a sua apresentação terá sido, porventura, sóbria, mas, mais do que sóbria, foi cinzenta e resignada. Aliás, isto explica-se pela concordância que o PSD manifesta em relação a este Orçamento, que não marca qualquer diferença substancial no que diz respeito àquilo que são os grandes problemas da sociedade portuguesa.
Os grandes problemas são sociais e ambientais, são grandes desequilíbrios. E estes desequilíbrios ambientais e rupturas que existem na sociedade não são minimamente equacionados, são apenas aflorados de uma forma perfeitamente inócua.
Em minha opinião, a grande responsabilidade deste Governo é perante os cidadãos, não só os que o elegeram, mas, sobretudo, as gerações vindouras, e não há de facto qualquer traço de mudança, qualquer antecipar de soluções, que há muito tardam, para a sociedade portuguesa.
Há problemas de empobrecimento dos solos, de desertificação, de dependência alimentar, de destruição da agricultura, o ar que respiramos é cada vez pior, assim como a água e a destruição dos aquíferos acontecem a cada dia... Falou do desenvolvimento sustentado no passado, não há a mínima estratégia para ter em conta estas questões.
A política de ambiente é paupérrima, é de obras públicas, tem uma visão perfeitamente limitada, não tem capacidade de execução para as tão pouco e poucas ousadas metas a que se propõe. Os problemas vão sendo adiados; as questões que têm a ver com a qualidade de vida das pessoas não são equacionadas; nas grandes urbes vive-se cada vez pior, o desconforto é cada vez maior e não há grandes medidas para equacionar estes problemas.
A saúde das pessoas, numa perspectiva de prevenção, não é equacionada. Por exemplo, tem-se a situação bizarra de haver, para o combate ao flagelo da SIDA, uma
30 DE OUTUBRO DE 1997 301verba paupérrima, muito curta - e isto acontece no único país da União Europeia onde o flagelo da SIDA não estabilizou, pelo contrário tem vindo a aumentar e nem sequer essa pobre verba é utilizada, porque não há um plano nacional de prevenção nem de combate.
A tuberculose, que voltou a existir no nosso país, não é seguramente um factor associado ao grande desenvolvimento, nem à elevação dos padrões de vida. Há dois anos que há um plano de combate aprovado, mas a comissão designada para esse efeito demitiu-se, porque não foram tomadas medidas. E é perante esta sociedade e não qualquer outra, é perante uma sociedade que, porventura, encaixa no cenário económico traçado pelo Sr. Primeiro-Ministro mas não no dia-a-dia das pessoas, no seu quotidiano e muito menos no
Por isso, não irei tanto fazer uma pergunta mas dizer que os grandes problemas da sociedade portuguesa continuam adiados, quer se trate do desenvolvimento, na perspectiva que hoje se tem de ter um desenvolvimento sustentado, no sentido de se compreender que há valores que não são passíveis de troca... Logo, é preciso preparar o futuro. Há problemas, cuja resolução não pode ser adiada, que não se confundem com políticas de obras públicas e de hidráulica. Há questões que continuam, eternamente, a não ser discutidas. Não há uma política fiscal, não há uma política energética, não há uma política florestal, não há uma política agrícola que tenha em conta aquilo que são, na sociedade e na natureza, os sinais de grandes desequilíbrios.
É por esse adiamento que, a meu ver Sr. Primeiro-Ministro, todos nós, porventura mais do que nós os nossos filhos, iremos pagar muito caro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, a propósito de cores, devo dizer que tenho acompanhado com algum interesse o percurso dos partidos «Verdes» em toda a Europa e, com toda a sinceridade, penso que o português é o mais cinzento de todos.Risos do PS.Porventura, por isso, nunca foi capaz de se autonomizar e de se apresentar enquanto tal ao eleitorado. E, por isso, devo dizer-lhe que tomo a sua crítica em relação ao cinzentismo mais por autocrítica do que por outra coisa qualquer.
Mas a Sr.a Deputada fez hoje aqui aquilo a que vulgarmente se chama de «um arabesco lateral». Isto é, quando eu pensava que este Orçamento trazia para si boas notícias; quando eu pensava que a Sr.a Deputada iria rejubilar com o facto de o investimento, em matéria ambiental, ter, de 1997 para 1998, no conjunto de todos os domínios, um crescimento espectacular de 53,2%; quando eu pensava que a Sr.a Deputada vinha afirmar que, finalmente, se dava um salto qualitativo importante no domínio
ambiental, a Sr.a Deputada decidiu dizer que tudo isto são obras públicas e começou a falar de outros problemas. Isto é o chamado «arabesco lateral».
Então, o abastecimento de água às populações são obras públicas, portanto, não conta, não é preciso fazer: o tratamento de resíduos sólidos são obras públicas, é melhor deixar estar as lixeiras; o tratamento das águas residuais são obras públicas, deixe-se correr os esgotos para os rios. É esta a visão do Partido Ecologista Os Verdes!
Quando investimos a sério na resolução dos problemas de base, tragicamente de base, do País, em matéria
ambiental, a Sr.a Deputada diz que é uma política de obras públicas e que devíamos tratar da saúde, da educação, de outros problemas. Bom, nós estamos a tratar de todos estes outros problemas, mas também estamos a tratar, e a sério, do problema ambiental.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui confirmar aquilo que já todos sabíamos, que estamos a discutir e a aprovar, com a colaboração do PSD, um Orçamento de transição para a moeda única. Isto tem, para nós, uma leitura muito clara: estamos a discutir e a aprovar, na verdade, o último «Orçamento do escudo», pois para o ano estaremos aqui a discutir e a aprovar outra coisa qualquer, mas não será seguramente já um «Orçamento do escudo». Porventura, um orçamento de uma região comunitária, periférica, da Europa, chamada Portugal,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador:- ...mas já não é o nosso «Orçamento do escudo», e isto, para nós, tem uma leitura política muito clara.Aplausos do CDS-PP.Compreenderá V. Ex.a, portanto, que não o acompanhemos na sua auto-satisfação, que não estejamos consigo na alegria e no orgulho com que faz e aprova este Orçamento.
Mas V. Ex.a disse ainda outra coisa, disse que vamos para este Orçamento com os portugueses, para a moeda única com os portugueses.
Assim, a primeira questão que coloco é esta, Sr. Primeiro-Ministro: não considera V. Ex.a que tinha sido muito mais genuíno, muito mais democrático, muito mais sério, do ponto de vista político, irmos com os portugueses ou dizer que íamos com os portugueses para a moeda única na sequência de um referendo expressamente convocado para esse efeito?
A segunda questão que quero colocar tem a ver com a discussão feita a propósito da colecta mínima. Na verdade, ainda bem que o Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de esclarecer a Câmara e os portugueses que a colecta mínima é uma expressão imprópria, uma questão virtual, e que por iniciativa do Partido Popular no último Orçamento do Estado a proposta de colecta mínima, apresentada pelo Governo, foi substituída pelo regime dos pagamentos por conta.
Na verdade, apetece-me dizer ao PSD que o seu cartaz de pena máxima para a colecta mínima deveria talvez ser substituído por um cartaz de pena máxima para a maior mentira política do ano, que acabou de passar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
302 I SÉRIE - NÚMERO 9O Orador: - Mas devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que V. Ex.a, ao longo destes meses, e talvez pelas razões que já foram aqui anunciadas pelo meu colega Deputado Manuel Monteiro, foi co-autor nesta mentira. V. Ex.a colaborou nesta mentira, porque permitiu que se criasse na opinião pública a ideia de existência de uma colecta mínima, que, na verdade, não existe.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Apesar de tudo, há aqui uma questão que se deve colocar. Por que é que V. Ex.a vem propor neste Orçamento a utilização parcial do mecanismo dos pagamentos por conta, apenas para os titulares dos rendimentos sujeitos a IRC? Por que é que para o IRS ou para os profissionais liberais, designadamente, esta autorização legislativa não é aproveitada? Por que é que o faz apenas para os titulares dos rendimentos sujeitos a IRC, como eu disse?
Para concluir, há aqui um terceiro ponto, que gostaria de abordar. V. Ex.a veio aqui apresentar aquilo que, efectivamente, se pode considerar uma pequena vitória política. Uma pequena vitória política!
V. Ex.a apresenta um Orçamento onde há um razoável aumento de verbas para as áreas sociais, educação, saúde, segurança social; V. Ex.a veio aqui apresentar algum aumento do investimento público nas verbas do PIDDAC, e fá-lo num quadro de disciplina orçamental, que decorre dos critérios de Maastricht, e pode anunciá-lo sem aumento dos impostos.
V. Ex.a concordará que isto só é possível, como já aqui foi salientado, porque o seu Governo dispõe de receitas extraordinárias, que são as que provêm das privatizações, designadamente. E V. Ex.a sabe que as receitas extraordinárias têm um prazo certo. São receitas com prazo de validade. São receitas transitórias. Ora, a questão central, Sr. Primeiro-Ministro, é mesmo esta: e quando acabarem os anéis?! V. Ex.a não vai, com certeza, vender os dedos! Logo, a questão coloca-se quando acabarem os anéis. Porque um Governo de esquerda, um Governo socialista, como aquele que V. Ex.a preside, tem de facto despesas que são
incompreensíveis, que, aliás, carecem permanentemente de expansão, que são as despesas das áreas sociais.
O sinal de reforma que V. Ex.a dá nas áreas sociais é aumentar as verbas. E aí é que a política se faz e é onde está a linha de fractura entre a esquerda e a direita! À direita, nós preferimos as reformas. Preferimos os ganhos de eficácia e de eficiência.
V. Ex.a anuncia aqui com orgulho «mais dinheiro». Mais dinheiro, sempre mais dinheiro! Porém, V. Ex.a sabe que esta é a grande questão. Portanto, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: de acordo com as previsões de V. Ex.a - pois tem-nas, com certeza, para vários anos -, está o Governo em condições de garantir que nos próximos anos não vai haver aumento de impostos? É esta a questão, porque - e não se esqueça disto, Sr. Primeiro-Ministro os portugueses são já hoje aqueles que têm a maior taxa de e forço fiscal na Europa comunitária e é esta que conta. É a taxa de esforço fiscal, em relação à média comunitária, que conta, por ser a que tem a ver com o rendimento e as condições de vida dos portugueses.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, penso que a intervenção do Sr. Deputado teve uma enorme vantagem: a de clarificar a diferença, na sua perspectiva, entre esquerda e direita. Esquerda é querer aumentar a despesa social; direita é não querer aumentar a despesa social.Vozes do CDS-PP: - Não! Não é isso! Não é verdade!O Orador: - O que quer dizer que, se o PP fosse poder, não aumentaria as despesas com a educação, a saúde, a segurança social, mas procuraria, isso sim, ganhos de eficiência.
Ora, para haver ganhos de eficiência, é preciso aumentar as despesas com a educação, porque se não as aumentarmos não teremos aumentos de produtividade e ganhos de eficiência.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E de eficácia?!O Orador: - Para haver ganhos de eficácia na sociedade portuguesa é necessário melhorar as situações sanitárias do País, e, infelizmente, no estado em que estamos é necessário ainda aumentar a despesa com a saúde.
Portanto, na prática, o que nos divide não é a questão da eficiência e da eficácia mas a questão da preocupação social. Mas isto já nós sabíamos.
Este é o último «Orçamento do escudo», diz o Sr. Deputado, e di-lo como se se tratasse de uma tragédia nacional. Sabe que, de alguma forma, já estamos num período de vivência do euro?! Porque, em certa medida, os mercados já anteciparam a entrada do escudo para a moeda única e isto foi um mecanismo essencial gerador de confiança.
Por isso, à imagem colocada por si, «que tragédia. perdemos o escudo, vem aí o euro», prefiro responder com este facto: no Verão de 1995. para pedir um empréstimo para comprar uma casa de 10 000 contos, uma família (pai, mãe e dois filhos), em que cada um dos cônjuges ganha 140 contos, pagava 110 000$/mês de prestação, agora, paga 80 000$.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é o euro, Sr. Primeiro-Ministro?!O Orador: - Não, é a confiança gerada na economia portuguesa, no sentido da integração do escudo no euro, que faz diminuir o prémio que se paga nas taxas de juro pela inevitável falta de credibilidade de uma moeda e de uma economia mais frágeis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que os Srs. Deputados ainda não compreenderam foi que o processo de integração do escudo no euro é um processo virtuoso que, num país como Portugal, em vez de conduzir à estagnação, à quebra de confiança e de investimento, conduz, pelo mecanismo da diminuição das taxas de juro, a condições de maior relançamento da economia e de maior prosperidade para os portugueses. Foi isso que não foi compreendido por vós.
Quanto às privatizações, devo dizer que as receitas provenientes delas não são receita orçamental, destinam-se a abater a dívida e, por isso, quando, ao recebermos o dinheiro das privatizações, abatemos a dívida, estamos a trabalhar para o futuro, estamos a facilitar a vida dos
30 DE OUTUBRO DE 1997 303nossos vindouros, estamos a evitar que os nossos vindouros tenham os mesmos problemas que nós hoje temos.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E os impostos?!O Orador:- É por isso que, com as privatizações, se ganha uma margem de manobra que fica para o futuro e que permitirá continuar - estou certo - com políticas que não necessitem de aumento de impostos para garantir a melhoria das condições de vida das populações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a referiu na sua intervenção que este é um Orçamento da coesão nacional e, por acaso, para fazer a fundamentação, apenas se lembrou das regiões autónomas, mas não mencionou, por exemplo, e não se lembrou do interior do País, de Trás-os-Montes, da Beira Litoral ou do Alentejo.
Mas há uma coisa que é certa, Sr. Primeiro-Ministro, é que este não é um Orçamento de coesão social, não o é, efectivamente.
O Sr. Primeiro-Ministro referiu os aumentos dos salários reais nos últimos dois anos, mas omitiu ou esqueceu-se talvez de dizer que esses aumentos dos salários reais não acompanharam, nem de longe nem de perto, os aumentos da produtividade que se verificaram na economia portuguesa, o que significa que houve, de facto, uma distribuição mais negativa do rendimento nacional contra os trabalhadores.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro chamou, aliás, desperdício à hipótese de fazer um aumento mais substancial das pensões e das reformas. Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que se propõe é tão-só isto: se há no orçamento da segurança social um saldo positivo de 110 milhões de contos, utilize 50% desse saldo positivo para melhorar as reformas mais baixas e capitalize apenas os outros 50%.Aplausos do PCP.Não tente fazer tudo de uma vez, porque isso é contra os interesses dos reformados!
Não é um benefício da coesão social em termos de fiscalidade, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro referiu que há uma diminuição do IRS nos escalões mais baixos. Não é verdade! Todos vão pagar mais imposto! Mas não é essa a questão que quero colocar.
O Sr. Primeiro-Ministro afirma que, nos escalões mais baixos, há actualizações das deduções específicas e dos abatimentos. Quero dizer-lhe apenas o seguinte: para um casal, com um filho, com rendimentos até 225 000$/mês, o dano cessante, por essas actualizações ao nível que foram feitas pelo Governo, é de 75$/mês; para uma família nas mesmas circunstâncias com um rendimento mensal de 500 000$, o dano cessante é de 500$/mês. Isso não é baixa do IRS para os escalões mais baixos.
Continua a haver a sobrecarga dos impostos sobre os rendimentos do trabalho. Onde está aqui a coesão social, Sr. Primeiro-Ministro?
Quando o Sr. Primeiro-Ministro chefia um Governo do PS e vê que os benefícios fiscais passam de 132 milhões de contos, em 1995, para 225 milhões de contos, mais 70%, em 1998, que diminuição da injustiça fiscal é esta que aqui aparece?!
O Sr. Primeiro-Ministro trouxe aqui um exemplo concreto na sua intervenção. Para o IRS, o Sr. Primeiro Ministro continua a prometer que irão ser feitos estudos, que continuarão a ser feitos estudos, que irão ser feitas reformas e que pedir-se-ão mais autorizações legislativas aliás, pedem autorizações legislativas que já pediram no Orçamento de 1997 e não concretizaram -, mas, enquanto continua a manter as promessas para o IRS, o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui e diz: para as empresas, para o IRC, baixamos dois pontos percentuais.
Esta, de facto, é a medida da coesão social que preside às orientações do seu Governo, do Governo do PS.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, este é um Orçamento de coesão social e nem na questão dos salários o Sr. Deputado tem razão.
Seria legítimo - e devo dizer que o movimento sindical, numa situação de desemprego generalizado, como aquela que hoje ocorre na Europa, está de acordo com este princípio - que os aumentos salariais reflectissem a inflação e uma partilha dos ganhos de produtividade. Essa foi. aliás, também já a posição expressa pela própria CGTP. E é isso que decorreria se analisássemos a evolução das tabelas salariais.
Mas quando analisamos a evolução global dos rendimentos do trabalho e das massas salariais, o que verificamos é que, felizmente, o que está a ocorrer na sociedade portuguesa é um aumento dessas massas salariais que é superior ao conjunto aumento da inflação mais aumento de produtividade. O que quer dizer que, na prática, na sociedade portuguesa, nem sequer esse mecanismo, legítimo à luz da doutrina das organizações sindicais europeias. incluindo a CGTP, se está a verificar.
Agora. vamos à questão mais importante, que é a do IRS e do IRC. É inegável que as taxas de actualização para os escalões mais baixos se fazem em percentagens superiores às dos escalões mais altos. É inegável e é óbvio! Foi essa a nossa preocupação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é verdade! Está mal informado!O Orador: - E, se reparar, há uma coisa muito importante quando compara o IRS com o IRC, é que as receitas de IRC têm crescido a um ritmo muito superior às receitas do IRS, precisamente porque tem aumentado muito significativamente o volume de benefícios fiscais às pessoas, em sede de IRS, e diminuiu o volume de benefícios fiscais às empresas, em sede de IRC, o que quer dizer que o efeito combinado deste conjunto de indicadores revela que a fiscalidade tem vindo a beneficiar as pessoas em detrimento das empresas. E é essa correcção que nos pareceu útil agora introduzir, no sentido de assegurar condições de competitividade à economia portuguesa.
304 I SÉRIE - NÚMERO 9As coisas não são tão fáceis como, às vezes, aqueles que as querem fazer fáceis pretendem. A realidade do País é a realidade de um país que enfrenta desafios muito importantes, desafios de globalização muito importantes, desafios que vão exigir muitos investimentos em Portugal, que vão exigir empresas e grupos empresariais sólidos.
E há uma coisa que quero aqui dizer com toda a clareza ao PCP, na pessoa do Sr. Deputado Octávio Teixeira: este Governo não entende que os problemas dos trabalhadores portugueses se resolvam à custa da destruição ou da diminuição da competitividade das empresas, este Governo entende que os problemas dos trabalhadores portugueses se resolvem se, simultaneamente, olharmos para a capacidade de as empresas sobreviverem e competirem.
Esta é uma questão decisiva, tanto para as empresas como para a segurança social, porque a proposta que os senhores apresentaram custava, este ano, 90 milhões de contos.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Custava 90 milhões de contos este ano e todos os outros anos, daria cabo do fundo de capitalização em dois anos e meio, o que quer dizer que os senhores, lembrando-se - e bem! - dos 2,1 milhões de reformados que hoje existem. estavam a condenar os 4,5 milhões de pessoas que hoje descontam para a segurança social e que também têm direito a que, amanhã, lhes seja garantida a sua reforma.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É falso!O Orador: - É fácil fazer demagogia! É necessário é ter em conta os interesses de todos.Protestos do PCP.Mas também lhe quero dizer que as suas preocupações são as nossas e, por isso, verificará que as pensões mais degradadas terão seguramente, de novo, este ano um sinal positivo, não um sinal positivo que destrua as perspectivas a prazo da segurança social mas que garanta a sustentação de um regime público de segurança social em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção. tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apresentação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1998 ocorre numa conjuntura política muito particular.
Estamos a aproximar-nos da data de entrada na terceira fase da União Económica e Monetária e esse facto condiciona tanto a actuação do Governo como a das oposições.
Há pouco mais de um ano, ainda se imaginava que esta época seria rodeada de uma enorme expectativa, especialmente porque se receava que o critério de selecção dos países que integrariam o primeiro pelotão do euro fosse primordialmente político.
E se assim fosse, só um rigor inatacável no cumprimento dos critérios de convergência poderia salvaguardar as aspirações de países como Portugal.
Hoje, afinal, tudo se passa de forma diferente. A situação económica e política da Alemanha e da França inverteram totalmente o panorama e os receios iniciais deram lugar a certezas antecipadas.
O critério de selecção passou a ser efectivamente apenas político. mas de sentido inverso ao inicialmente previsto - só não entram no euro os países que dele voluntariamente se excluírem.
Assim sendo, o Governo português entende que a opção correcta é entrar logo no pelotão da frente.
O PSD desbravou os caminhos e trabalhou durante anos para alcançar esse objectivo e, por isso, apoia essa decisão.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Neste quadro, a oposição tem de possibilitar a viabilização do Orçamento. porque é apenas desse elemento que depende a nossa entrada na moeda única. Por isso também, nenhum partido, mesmo os que são contra a moeda única, teria neste momento condições para assumir a responsabilidade de inviabilizar um projecto nacional, para o qual não apresentam alternativas credíveis.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em contrapartida e pelos mesmos motivos, o Governo está impedido de ter iniciativas que pudessem abrir uma crise política qualquer que fosse o pretexto para tal.
A este respeito, o exemplo do que se passou recentemente em Itália é paradigmático. Tanto a reprovação do orçamento, provocada pelo Partido Comunista Italiano, como a consequente demissão do governo não duraram 48 horas. A oposição e o governo recuaram em nome do euro.
Entre nós, a situação é idêntica. A oposição, toda ela, está condicionada a viabilizar o Orçamento e o Governo está condenado a governar até ao fim do seu mandato.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Pelo que acabo de dizer se conclui que este Orçamento entrou na Assembleia da República inevitavelmente viabilizado. E esta certeza, aliada à da entrada no
euro reflectem-se em todo este documento e no próprio comportamento do Governo.
Permitiu mesmo ao Sr. Ministro das Finanças fazer uma afirmação inédita, mas para si verdadeira: tanto faz que o Orçamento seja aprovado como não, que em nada altera a nossa situação.
Percebe-se, por isso, que o Governo se tenha preocupado em apenas acautelar que a diferença entre as receitas e as despesas conduzissem a um défice cujo valor satisfizesse o respectivo critério de convergência.
Pressente-se um à-vontade displicente na despesa que cresce mais de 7%, sem que a esse aumento corresponda uma melhoria da qualidade dos serviços.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é displicente!A Oradora: - Não se vislumbram indícios de qualquer reforma que perspective a inversão dessa evolução; reduções de encargos só se verificam com o arrendamento de jovens e com as bonificações nos juros para a habitação dos jovens.
30 DE OUTUBRO DE 1997 305Não se detectam medidas na área fiscal que preconizem uma reforma, pelo contrário, impostos como a sisa e o selo, há muito anunciados de extinção, surgem mais uma vez consagrados e reforçados.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ressaltam o crescimento do IRC, como o mais acentuado de entre todos os impostos, e não se vê como substituí-lo, dada a sua previsível quebra, a curto prazo, resultante das privatizações das principais empresas públicas.
A despesa cresce sem retorno, porque veio para ficar; a receita aumenta de forma efémera.
É um Orçamento cujas receitas e despesas resultam, forma natural, da inércia do crescimento económico.
Apresenta um défice que não é estrutural, porque, para o alcançar, utilizaram-se meios precários e até se deram ao luxo de fazer operações de engenharia financeira, como a que aconteceu este ano com a integração do Fundo de Pensões do Banco Nacional Ultramarino na Caixa Geral de Aposentações.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Actuámos como País rico que não somos.
Este Orçamento é um documento contabilístico, não é um instrumento de política económica.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É a terceira vez consecutiva que afirmamos a nossa discordância quanto aos caminhos seguidos para a redução do défice. Relembro que, no Orçamento para 1996, afirmámos que a redução era feita h custa das despesas de investimento. Negá-lo foi o mote do Partido Socialista e do Governo, mas actualmente a veracidade da nossa afirmação está à vista. A má execução dos fundos estruturais está aí a prová-lo. Custa a acreditar que seja apenas por inépcia que não estamos a aproveitar devidamente os recursos que estão postos à nossa disposição. A alguma incompetência está aliada, por certo, a ausência de verbas orçamentais suficientes para captar esses fundos.Aplausos do PSD.Foi uma opção que na altura considerámos errada e que actualmente consideramos grave.