19 DE JUNHO DE 2015 9 período de fidelização pelas empresas ou equacionando a possibilidade de, em caso de alteração por iniciativa da empresa, o consumidor rescindir o contrato sem penalização.”— Admite interesse em se estudar “a viabilidade de previsão de critérios, ou quando tal não seja viável, de determinadas linhas de orientação e/ou a clarificação de regras que presidem à determinação dos períodos de fidelização, no sentido de reforçar a correspondência com os benefícios concedidos aos assinantes, bem como de regras que tomem, não só mais transparente, como mais ajustada a cobrança da penalização associada ao Incumprimento destes períodos”, solução que consideram “preferível à simples redução legal do período máximo de fidelização, que poderia originar aumentos nos preços praticados pelos operadores económicos, podendo não se traduzir numa efetiva vantagem para os consumidores e demais utilizadores.” —Propõe a“ participação no processo da ANACOM, entidade reguladora do sector das comunicações, e bem assim, da Direção-Geral do Consumidor no estudo e discussão de soluções que possam contribuir para o respeito dos direitos e interesses dos consumidores e para o melhor funcionamento do mercado das comunicações” “é considerada da maior importância.”— Manifesta a “total disponibilidade para colaborar em quaisquer iniciativas legislativas, que possam contribuir para o estabelecimento das melhores soluções.” B) — Autoridade da Concorrência Destaca-se das conclusões da Autoridade da Concorrência cujo documento integral constitui anexo do presente Relatório que: —Não é linear que“uma limitação adicional dos períodos máximos de fidelização legalmente previstos por forma a facilitar a mobilidade dos utilizadores finais seja, inequivocamente, o melhor para o bem-estar dos consumidores.”—“Uma eventual redução do período máximo legal de fidelização de 24 meses, actualmente definido na legislação, deve ser ponderada com especial cuidado, tendo em conta todos os potenciais efeitos” derivados, e o facto de “poder inclusivamente levar a um aumento dos preços praticados pelos operadores quer no que diz respeito à mensalidade, quer no que diz respeito aos preços da instalação dos serviços e equipamentos ”. — “Não é possível afastar um cenário em que a redução do período máximo de fidelização legalmente permitido tenha um efeito negativo no incentivo e possibilidade dos operadores realizarem investimentosnas suas redes e/ou nos serviços oferecidos”. — Já há operadores a oferecerem estes serviços“sem qualquer período de fidelização associado às mesmas”, embora se constate que nessas ofertas“o preço é superior ao de ofertas semelhantes com período de fidelização.”— “Caso o legislador pretenda assegurar um maior nível de proteção/escolha aos consumidores”, “terá a possibilidade também de obrigar” “a que exista sempre uma oferta sem fidelização ou com período de fidelização reduzido”.Segundo Relatório elaborado pela AdC relativo à mobilidade dos consumidores de serviços de comunicações eletrónicas, entre 20 e 37% dos consumidores estavam sujeitos a penalizações por incumprimento do período de fidelização em função do tipo de serviços subscritos. C) — Vodafone Subscrevem a posição expressa pela APRITEL, sublinhando ainda a atual coexistência de “contratos de prestação de serviços com duração inicial de 24 meses” com a já existente “oferta obrigatória por lei de serviços com período de fidelização de 12 meses” e ainda a “disponibilização de serviços que não se encontram sujeitos a qualquer período contratual” considerando “desnecessária a criação de legislação adicional sobre duração dos períodos contratuais dos contratos”.Acrescentam ainda que a redução do prazo máximo legal de fidelização a ser adotado poderá comprometer seriamente as metas de competitividade e inovação do Sector.