21 DE DEZEMBRO DE 2022 29 a) Produzam até ao limite anual máximo de 250 hl de produtos intermédios ou 15 000 hl de outras bebidas fermentadas; b) Sejam jurídica, económica e contabilisticamente independentes de qualquer outro produtor de produtos intermédios ou de outras bebidas fermentadas; c) Utilizem instalações fisicamente distintas das de quaisquer outros produtores; e d) Não operem sob licença. 2 –  Em derrogação ao disposto no número anterior, considera-se uma única empresa independente dois ou mais pequenos produtores que cooperem entre si e cuja produção anual total não exceda 250 hl ou 15 000 hl, consoante se trate, respetivamente, de produtos intermédios ou de outras bebidas fermentadas. 3 –  Para efeitos do presente artigo, as demais bebidas fermentadas devem cumprir os seguintes requisitos: a) Ser obtidas a partir da fermentação de frutos, bagas, legumes, de uma solução de mel em água ou da fermentação do sumo fresco ou do sumo concentrado obtidos a partir daqueles; e b) O álcool contido resultar inteiramente de fermentação, sem prejuízo da adição de álcool utilizado para diluir ou dissolver aromas na dose estritamente necessária, na medida em que o título alcoométrico não aumente mais de 1,2% vol. e desde que a adição de tais aromas não altere significativamente as características do produto de origem. 4 –  As taxas do imposto relativas às bebidas que os pequenos produtores independentes anualmente produzam e declarem para introdução no consumo, são fixadas em 50% da taxa normal aplicável aos produtos intermédios e a outras bebidas fermentadas. Artigo 85.o-A Certificado anual Os pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas, previstos nos artigos 79.o, 80.o e 80.o-A, devem comprovar o seu estatuto através de um certificado anual, emitido pela autoridade aduaneira que confirme a respetiva produção total anual e ateste a conformidade do produtor com os critérios previstos na lei.» Artigo 6.o Norma interpretativa A redação conferida pela presente lei ao artigo 2.o do Código dos IEC tem natureza interpretativa. Artigo 7.o Norma transitória de disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo 1 –  Até 31 de dezembro de 2023, os produtos já introduzidos no consumo noutro Estado-Membro que forem adquiridos nos termos do n.o 1 do artigo 60.o do Código dos IEC, podem circular e ser rececionados no território nacional a coberto do documento de acompanhamento previsto no Regulamento (CEE) 3649/92, da Comissão, de 17 de dezembro, ao abrigo das formalidades estabelecidas nos artigos 33.o, 34.o e 35.o da Diretiva 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008. 2 –  Até 13 de fevereiro de 2024, as notificações previstas no artigo 39.o-A, na redação introduzida pela presente lei, podem ser efetuadas por outros meios que não o sistema informatizado referido no mesmo artigo. 3 –  A alteração ao artigo 56.o do Código dos IEC aplica-se: a) Aos operadores a quem seja concedido estatuto de destinatário registado após 1 de janeiro de 2023; e b) Aos operadores cujos procedimentos de concessão do estatuto de destinatário registado se encontrem pendentes a 1 de janeiro de 2023.