I SÉRIE — NÚMERO 89 42 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há a praxe de ser o Governo a encerrar estes debates. Visto que ainda dispõe de tempo, não sei se o Grupo Parlamentar do PSD quer ainda intervir. Pausa. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus para intervir. A Sr. Secretária de Estado dos Assuntos Europeus — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para usar o pouco tempo de que disponho, relativamente ao fundo monetário europeu, quero dizer que o Partido Socialista e os Governos socialistas sempre defenderam — da mesma forma que somos favoráveis a dotar a zona euro de um orçamento — a criação do fundo monetário europeu e quando foi criado o ESM (European Stability Mechanism) a nossa perspetiva já era a de que ele existisse. Sr. Deputado Pedro Mota Soares, relativamente ainda à votação das putativas sanções, é muito clara a resolução da Comissão. Há uma linha na resolução da Comissão: o que está em causa no Eurogrupo e, depois, no Ecofin é a modalidade de votação. De facto, os serviços jurídicos das várias instituições pronunciaram-se sobre a matéria e nem todos têm a mesma interpretação — é a primeira vez que esta situação está a ocorrer —, havendo alguma conflitualidade entre a base jurídica dada pelo Tratado de Lisboa e a dada pelo Tratado Orçamental, que remete para o Tratado de Lisboa. Daí a indefinição relativamente à forma de votação no Eurogrupo e no Ecofin. Neste momento, haverá seguramente mais perturbações no que diz respeito à eventualidade da suspensão dos fundos estruturais. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares. O Sr. Presidente: — Está assim concluído o debate sobre este ponto da ordem de trabalhos. Houve acordo entre as diversas bancadas para podermos avançar com a discussão de duas petições ainda na parte da manhã, visto que temos uma agenda muito carregada durante a tarde. Assim, abrimos com a petição n.o 526/XII (4.a) — Apresentada por Luliia Voroshylova e outros, solicitando à Assembleia da República que subsidie os tratamentos e a reabilitação de alguns militares e combatentes-voluntários do exército ucraniano feridos no conflito armado da Ucrânia, em hospitais públicos ou privados em Portugal, em número e de acordo com as possibilidades existentes. Está inscrito o Sr. Deputado Jorge Machado, que neste momento não se encontra na Sala, pelo que dou a palavra ao orador seguinte, o Sr. Deputado José Cesário, para uma intervenção. O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos hoje uma petição da iniciativa da Sr.a Luliia Voroshylova e de mais cerca de 4000 subscritores cujo objetivo é apelar ao Estado português para que apoie os tratamentos e a reabilitação de vários militares e combatentes voluntários do exército ucraniano, feridos no conflito armado na Ucrânia, em Portugal, em número e de acordo com as possibilidades existentes. As razões que fundamentam esta petição radicam essencialmente nos seguintes aspetos: em primeiro lugar, no facto de estes militares terem posto em causa a sua própria integridade física e terem posto em risco a sua vida para contribuírem para a paz e a integridade da Ucrânia, para a paz na Europa e para evitarem que tivéssemos mais uma onda de refugiados a avassalar a Europa. Em segundo lugar, baseiam-se também no facto de haver já vários países, como os Estados Unidos, a Alemanha, a Croácia, a Eslovénia, a Polónia, Israel, o Reino Unido, que desenvolvem programas que visam exatamente receber estes militares e proporcionar-lhes tratamento nos respetivos serviços hospitalares.