13 DE DEZEMBRO DE 199094-(297)estou aqui completamente de acordo com o Sr. Vice-Go-vemador do Banco de Portugal quando diz que a inflação está a ser pressionada pelo aumento das margens de lucro através do aumento da procura interna.Por outro lado, ainda em relação à inflação, julgo que há uma certa contradição no discurso do Governo, concretamente no do Sr. Ministro. V. Ex." diz que para combater a inflação é preciso reduzir a procura interna e, no essencial, quer referir-se ao problema do consumo. Mas, simultaneamente, o Governo diz que vai aumentar fortemente os salários.Ao contrário do que tem sucedido nos últimos anos, segundo o discurso do Governo, o salário real vai sofrer um aumento proporcional à produtividade e, por outro lado, vai proceder-se a um desagravamento fiscal, isto é, vai pressionar-se mais a procura através do consumo.Como é que sc conjugam estas medidas com a intenção de reduzir a inflação?A segunda questão diz respeito à última afirmação proferida pelo Sr. Ministro, que mencionou que o problema do FEF não está relacionado com o Ministério das Finanças, mas sim com o Ministério do Planeamento.Sr. Ministro, parece-me que nesta matéria há uma forte componente do Ministério das Finanças relacionada com um aspecto que já aqui foi discutido e que é a má projecção das receitas do IVA.O Sr. Ministro pode constatar, através dos dados históricos, que essa má projecção lesa, em vários milhões de contos, as transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro, como é fácil provar e demonstrar.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, não penso que a questão do FEF esteja relacionada com o Sr. Ministro do Planeamento, mas sim com todo o Governo. No que nos diz directamente respeito, tem que ver com a previsão da evolução do Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativamente ao qual se prevê um aumento de 17 %.Estou seguro de que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais lhe poderá dar esclarecimentos adicionais sobre a forma como é feita essa previsão.Sobre a questão da inflação, confesso que vou repetir aquilo que disse há pouco. Trata-se de um problema dc procura em crescimento mais rápido que o desejável.Em certo sentido, seria desejável que a redução da procura se verificasse neste ou naquele componente, mas não é muito fácil para a política monetária, c mesmo para a política orçamental, dizer com exactidão qual o componente da procura agregada que vai ser reduzido.Claro que seria desejável que o consumo crescesse menos, que o investimento fosse maior e que as exportações continuassem a crescer a bom ritmo c, de algum modo, a informação de que disponho permite concluir nesse sentido.Diz-me que o Governo promete um desagravamento, mas aquilo que lhe posso dizer é que o Governo retira o efeito da inflação em relação ao imposto sobre o rendimento e que, além disso, desagrava fortemente os rendimentos mais baixos.Se o Sr. Deputado está a sugerir-me que, para efeitos de controlo da inflação, deveríamos ter impostos mais altos, estarei disposto a considerar essa hipótese.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, se me permite a interrupção, não fiz nenhuma sugestão, apenas demonstrei a contradição do discurso do Governo.O Orador: — Não vejo qualquer contradição! Admito que, sem esse desagravamento de impostos proposto, o efeito fosse mais forte sobre a procura interna e, sobretudo, sobre o consumo. No entanto, outras razões ponderosas levaram a que o Governo propusesse este desagravamento moderado que, neste momento, está a ser analisado.Se o Sr. Presidente me desse licença, pediria à Sr.' Secretária de Estado do Orçamento que explicasse um pouco mais em pormenor as questões relacionadas com as despesas sociais e com a dotação provisional e que se referisse à informação prestada ao Tribunal de Contas sobre a execução orçamental.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Secretária de Estado do Orçamento.A Sr.* Secretária de Estado do Orçamento: — Parecc--mc ter ouvido o Sr. Deputado afirmar que as despesas sociais crescem pouco, quando nós dizemos que crescem muito. Não apresentou taxas, o que, dc qualquer forma, é uma boa referência, porque o «crescer pouco ou muito» é sempre relativo a determinado padrão que se estabeleceu. Quando nós dizemos que as despesas crescem muito, estamos a querer dizer que as despesas sociais crescem, em geral, o dobro ou pouco mais do dobro do total da despesa pública. Portanto, é essa a nossa referência: é que a despesa social cresce realmente mais do dobro do total da despesa pública.A comparação entre Orçamento ou execução é a mesma coisa, na medida em que se eu fizer a comparação exe-cução-Orçamento, farei também essa mesma comparação para o total da despesa pública e não somente para as despesas sociais. Esse é o padrão de referência adoptado.Quanto à dotação provisional e à assinatura do acordo com os sindicatos, devo dizer o seguinte: houve algumas frentes sindicais, designadamente duas delas, que não assinaram o acordo e acusaram a frente sindicai que o assinou de alguma precipitação, dizendo que se tivessem levado mais longe a negociação, provavelmente teriam obtido por parte do Governo mais alguns aspectos positivos para os funcionários públicos. Devo dizer que a frente sindical que assinou o acordo estava verdadeiramente consciente, desde o primeiro dia, de que eu interromperia as negociações no momento em que considerasse que com elas o Orçamento que estamos a apresentar, e que defendemos com rigor, era não para um ano inteiro mas apenas para alguns meses. Portanto, eles tinham a plena consciência dc que cu pararia nesse momento. Dc facto, parei c não avancei nem mais um ponto quando qualquer avanço poderia pôr cm causa que a durabilidade deste Orçamento fosse inferior a um ano. Gostaria, pois, de tranquilizar o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, no sentido dc que os próprios sindicatos tiveram essa consciência.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Portanto, Sr.* Secretária de Estado, das suas palavras pode retirar-se a conclusão de que, contrariamente ao que sc verificou no ano passado, este ano a dotação provisional vai ser suficiente para tudo o que tem que ver com remunerações, com o novo sistema retributivo, com salários e remunerações em geral da função pública!? Não há qualquer problema sob esse ponto de