II SÉRIE-A — NÚMERO 137 28 num Estudo18 publicado em janeiro de 2013, que teve como objetivo analisar comparativamente o modelo de organização e duração do tempo de trabalho na Administração Pública dos 27 Estados-membros (EM) da UE, revelou que nos 27 EM, o horário de trabalho contratado na Administração Pública Central não é idêntico. É sobretudo nos países da Europa de Leste, nomeadamente, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Polónia, República Checa e Roménia que existe uma carga horária semanal de 40 horas, aliás superior à da maior parte dos restantes EM. Na Grécia, a carga horária semanal era de 37,5 horas mas, em 2011, com a publicação da Lei 3979/2011, (artigo 41), passou a ser de 40 horas semanais. Na Alemanha, segundo o Gesetz über die Arbeitszeit, o horário semanal é de 41 horas por semana, porém este horário é apenas aplicado aos funcionários, enquanto os outros trabalhadores do Estado têm 39 horas semanais. A Irlanda é o país que tem a carga horária semanal mais reduzida com 34,75 horas, seguida da França e Portugal (35 horas/semana), da Holanda e Itália (36h/semana) e da Finlândia (36,25 horas/semana). A média dos 27 EM é de 38,45 horas por semana. Regime dos Feriados Nos termos do n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho, são feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, de Corpo de Deus, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro, 1, 8 e 25 de dezembro. A Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, havia assim eliminado os feriados de Corpo de Deus, de 5 de Outubro, de 1 de Novembro e de 1 de Dezembro, que por determinação do n.o 1 do artigo 10.o da referida lei, produziu efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, sendo os mesmos repostos a partir de 2 de abril de 2016 através da Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, retomando a redação originária do preceituado no n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho. Além dos feriados obrigatórios, podem ser observados a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, a Terça-Feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade, conforme estipula o n.o 1 do artigo 235.o. De acordo com o n.o 1, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou o contrato de trabalho pode estabelecer que a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade sejam considerados feriados, designando-se estes como feriados facultativos. Trabalho suplementar A legislação laboral foi objeto de constantes revisões das diversas matérias do atual Código do Trabalho – CT2009 (texto consolidado), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e que têm incidido, entre outras, as mudanças no regime de despedimentos, com alterações ao nível da compensação por cessação de contrato de trabalho e do despedimento por inadaptação, bem como as alterações no regime de tempo de trabalho, com criação do banco de horas individual, com a redução da retribuição devida pela prestação de trabalho suplementar e a supressão do descanso compensatório por trabalho prestado em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado. Tais modificações decorrem por um lado, da necessidade sentida pelo Governo e pelos parceiros sociais em alterar os regimes em vigor, e por outro, da obrigação decorrente dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado português no âmbito do programa de ajuda financeira a Portugal. Em matéria de trabalho suplementar, o conjunto das medidas elencadas na exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 46/XII/1.a, que deu origem à Lei n.o 23/2012, de 25 de junho19 (Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), visou a diminuição do custo do trabalho suplementar, através da redução da respetiva compensação em tempos de descanso e/ou em acréscimos remuneratórios, de acordo com o seguinte: A nível da retribuição de trabalho suplementar, salienta-se20: 17 Revogada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprovou, em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. 18Cfr. O modelo de organização e duração do tempo de trabalho na administração pública – análise comparada dos 27 Estados-Membros da UE, de janeiro de 2013. 19 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 38/2012, e alterada pelas Leis n.os 69/2013, de 30 de agosto, e 48-A/2014, de 31 de julho. 20Cfr. exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 46/XII.