II SÉRIE-A — NÚMERO 111 58 informático. É importante sublinhar que muitos dos casos de abuso sexual de menores ocorrem com recurso à Internet. Pese embora a descida substancial verificada quanto aos crimes de incêndio (-47,9%), a sua repercussão ao nível de múltiplos bens jurídicos, tanto de natureza pessoal como patrimonial, assumindo ainda relevância a perturbação do equilíbrio dos ecossistemas, constitui razão suficiente para que continue a prevenção deste e dos demais crimes contra a o ambiente a constituir uma prioridade. Já os crimes de tráfico de estupefacientes mantêm uma elevada percentagem de incidência de 18,62%, um número preocupante pelos graves danos para a saúde dos dependentes das substâncias psicotrópicas, a destruição da estabilidade dos lares familiares e a perturbação da segurança, tranquilidade e ordem pública decorrentes desta atividade criminosa. Por outro lado, a dimensão temporal, humana e geográfica do fenómeno terrorista de inspiração fundamentalista reforçam a necessidade de cooperação internacional, bem como a imprescindibilidade da sua prevenção e investigação prioritárias. Finalmente, os instrumentos penais tradicionais têm-se revelado insuficientes para prevenir e combater eficazmente a proliferação de atividades criminosas, designadamente as de cariz internacional e organizado, que são suscetíveis de facultarem aos seus agentes elevados proventos ilícitos. Assim, torna-se imperioso privar esses agentes criminosos dos bens e valores assim obtidos, para o que o Gabinete de Recuperação de Ativos deve ser instrumento privilegiado. ________ PROPOSTA DE LEI N.o 319/XII (4.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 27/2006, DE 3 DE JULHO, QUE APROVA A LEI DE BASES DA PROTEÇÃO CIVIL Exposição de Motivos A Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, define o quadro normativo que regula a atividade da proteção civil. Decorridos mais de oito anos sobre a entrada em vigor da Lei de Bases da Proteção Civil, a presente proposta de alteração resulta da necessidade de manter atualizado este diploma legal atendendo à importância da matéria que regula.  Sendo certo que uma lei desta natureza necessita da estabilidade, que permita aos agentes envolvidos programar e desenvolver as suas atividades num quadro de operação bem conhecido por todos, importa mantê-la sempre atual e adaptada à realidade presente. Nesse sentido, identificam-se e definem-se os diferentes agentes e competências, quer de planeamento, quer na vertente de execução e coordenação operacional. Tendo por base a experiência da aplicação da lei e as alterações da estrutura administrativa do país, a presente lei mereceu um debate alargado, para o qual contribuíram todos os membros da Comissão Nacional de Proteção Civil. Assim, destaca-se, na presente proposta de lei, a introdução de uma relação de subsidiariedade entre os diversos atos de declaração de alerta, contingência e calamidade, bem como a sua clarificação, de modo a instituir a regra que obriga à existência prévia de atos do patamar precedente, antes de uma dada declaração ter lugar. É também promovida, no que respeita à composição das Comissões de Proteção Civil, uma alteração que visa reforçar o seu caráter de estruturas de coordenação política. A presente proposta de lei visa, ainda, clarificar a distinção e a separação de competências entre os agentes de proteção civil e as entidades com dever de cooperação no âmbito da proteção civil. Finalmente, com a presente proposta de lei, é criado um enquadramento específico para os espaços sob jurisdição da Autoridade Marítima. O processo de revisão foi suportado pelo trabalho técnico desenvolvido pela Autoridade Nacional de Proteção