21 DE MARÇO DE 2018 5 4. No que respeita à questão da criação de um regime específico de aposentação dos docentes, foi constatada a existência da petição coletiva n.o 32/XIII (1.a) – FENPROF – Federação Nacional dos Professores. Esta petição deu azo às seguintes iniciativas:  Projeto de resolução n.o 438/XIII (1.a) (Os Verdes) – Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação.  Projeto de resolução n.o 441/XIII (1.a) (PCP) – Recomenda ao Governo a possibilidade de aposentação aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação de regimes de aposentação relativos a situações específicas.  Projeto de resolução n.o 527/XIII (2.a) (BE) – Recomenda ao Governo a valorização de longas carreiras contributivas. 5. Sobre a matéria da aposentação, mas contendo ainda as questões do descongelamento das carreiras e a necessidade de definição inequívoca da componente letiva e não letiva do trabalho dos docentes, foi apresentada a petição coletiva n.o 206/XIII (2.a) – Respeitar os docentes, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira. Esta petição motivou a apresentação das seguintes iniciativas:  Projeto de resolução n.o 547/XIII (2.a) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda ao reposicionamento dos professores no correspondente escalão da carreira docente.  Projeto de resolução n.o 870/XIII (2.a) (BE) – Reposicionamento na carreira dos docentes que ingressaram nos quadros - regulamentação do estatuto da carreira docente  Projeto de resolução n.o 873/XIII (2.a) (PCP) – Propõe medidas de valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho. 6. Por fim, e quanto à questão da municipalização da educação, latu sensu, foi apresentada a petição coletiva n.o 449/XII (4.a) – Professores contestam municipalização da Educação. Esta petição deu origem às seguintes iniciativas:  Projeto de resolução n.o 1469/XII (4.a) (PCP) – Rejeita a municipalização da educação e defende a universalidade da Escola Pública e o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo.  Projeto de resolução n.o 1473/XII (4.a) (Os Verdes) – Pelo fim da desresponsabilização do Estado e da municipalização do ensino.  Projeto de resolução n.o 1476/XII (4.a) (BE) – Consenso contra a municipalização das escolas e a favor da autonomia escolar. IV – Diligências efetuadas pela Comissão 1. A Comissão de Educação e Ciência ouviu os peticionários em audição realizada no dia 3 de janeiro de 2018. Na audição, os peticionários referiram, em síntese: – Que se verificam problemas no ensino profissional e que, nas escolas públicas, as verbas destinadas ao seu financiamento são usadas para pagar aos docentes; – Que há necessidade de proceder à revisão do modelo de gestão das escolas, que é pouco democrático; – O mesmo se verifica com a descentralização que está a ser feita, a qual viola a autonomia das escolas e configura uma intromissão nos seus poderes. Em relação à carreira docente, referiram que o Governo ainda não deu uma resposta total. A passagem para os escalões 5.o e 7.o exigia a fixação de um contingente mínimo e o Ministério da Educação não assumiu a solução. O Ministério quer efetuar um concurso interno para resolver a situação dos docentes colocados em final de agosto de 2017, em regime de mobilidade interna, e os peticionários entendem que esse concurso, tal como é apresentado pelo Ministério da Educação, não vai resolver o problema.