3 | II Série GOPOE - Número: 011 | 16 de Novembro de 2006O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, a mesa pode admitir num tempo muito limitado caso haja concordância das outras bancadas e também do Sr. Ministro da Saúde para responder.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, esta é a oportunidade certa de o PSD fazer esta interpelação, uma vez que é a primeira oportunidade que na Comissão de Saúde podemos referir o teor da resposta do Sr. Ministro da Saúde ao pedido de elementos formulado pelo PSD.O Sr. Presidente: — O PS pretende reportar-se a este pedido?A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Exactamente!O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, eu até compreendo que o PSD não queira discutir o Orçamento, mas, de facto, nesta reunião a ordem de trabalhos é a discussão do Orçamento na especialidade, portanto penso que nos devemos cingir a essa matéria.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, fizemos aqui uma breve consulta e considerando a razão invocada e as reacções verificadas, a mesa pensa que a melhor oportunidade para colocar essa matéria é na parte final do debate e não no início. Assim sendo, a Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos colocará na parte final do debate a matéria que agora evidenciou.A Sr.a Deputada pretende usar da palavra?A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa pela insistência e desta forma interpelo de novo a mesa no sentido da condução dos trabalhos, uma vez que estamos aqui para discutir na especialidade o Orçamento do Estado para 2007 no sector da saúde e esta questão que o PSD pretende levantar sobre o eventual encerramento das urgências tem toda a pertinência nesta discussão, porque tem reflexos no Orçamento para 2007 — aliás, como o próprio Ministro disse no preâmbulo do estudo elaborado pelos peritos relativamente à requalificação das urgências.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de saber se o Governo vai distribuir alguns dados desagregados sobre a despesa nos hospitais EPE, dados mais precisos, porque temos só os montantes globais da transferência.O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro informa-me que não, que neste debate não vai fazer essa distribuição de elementos.Sr.as e Srs. Deputados, a melhor maneira de resolvermos a questão suscitada pela Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos é a seguinte: poderá na primeira intervenção, se assim for o desejo da bancada do PSD, incluir a apresentação, ainda que breve, daquilo que agora referiu, podendo numa segunda ronda haver um desenvolvimento ou quiçá a partir de uma primeira resposta do Sr. Ministro, depois um desenvolvimento da questão suscitada.Sr.as e Srs. Deputados, como é habitual na primeira ronda, a intervenção cabe ao Partido SocialDemocrata, pelo que tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Presidente da Comissão de Saúde, Srs.Membros do Governo, com o devido respeito, não me parece muito adequado, Sr. Presidente, enxertar uma questão que tinha que ver intrinsecamente com a ordem dos trabalhos e com a nossa incapacidade de ler o Orçamento em determinados aspectos, no que diz respeito, nomeadamente, à discussão pública que decorria acerca da reorganização das urgências.De facto, estávamos à espera de alguns documentos do Ministério para podermos interpretar a valorização orçamental e a inclusão de determinado tipo de despesas, portanto esta é uma questão de interpelação à Mesa, uma vez que foi a mesa, destas duas comissões conjuntas, que recebeu em primeira mão e dialogou com o Sr. Ministro da Saúde acerca destes mesmos documentos que o Sr. Ministro da Saúde prometeu que enviava e não enviou. Mas esta é uma questão prévia e não quero aqui enxertá-la nas questões muito concretas que trago para colocar à consideração do Sr. Ministro.Se o Sr. Presidente concordar veremos mais adiante o que fazer em relação a essa matéria.Sr. Ministro, o tempo urge e há, repito, um conjunto de questões concretas que quero colocar-lhe. A primeira tem que ver com o artigo 146.o da proposta de lei que diz: «cessam, com efeitos a 1 de Janeiro de 2007, quaisquer financiamentos públicos de sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde».