622	II SÉRIE - NÚMERO 21-RCe não estando excluído que, além das questões de delimitação negativa do âmbito do direito de iniciativa, sejam possíveis outras restrições quanto ao exercício do direito com o âmbito que ele tenha, o PSD pretende muito mais do que aquilo que inculca o desmantelamento aqui adiantado. O PSD pretende, simultaneamente: um desarmamento dos direitos dos trabalhadores (com diversas restrições), uma redução geral, para não dizer uma inversão de sinal, na intervenção do Estado na vida económica (designadamente com supressão do Plano - uma vez que aquilo que ficaria, se as propostas do PSD fossem consagradas, nada teria a ver com o sistema de planeamento democrático, cuja irrealização é, porém, um fenómeno manifesto da nossa circunstância política dos últimos anos), uma supressão das possibilidades de interferência directa na vida das empresas - vejam-se as propostas sobre o artigo 85.°, n.° 2; além disso, ainda propõe a supressão de outras restrições especiais - designadamente as decorrentes do artigo 64.°, n.° 3, e dos artigos 65.°, 69.°, etc. E, como o PSD pretende, também, a supressão dos limites à apropriação privada dos principais meios de produção, é evidente que, se o projecto fosse aprovado, a iniciativa económica privada que se poderia exercer livremente "nos quadros definidos pela Constituição e pela lei" seria outra iniciativa privada, que não aquela que hoje decorre dos quadros constitucionais. Porquê? Porque os quadros constitucionais seriam outros e, naturalmente, aquilo que a lei poderia estabelecer seria muitíssimo diferente daquilo que a lei é obrigada a estabelecer no presente quadro constitucional. Digamos que aqui a alteração não é de palavras. Não é um jeu de mots que se está aqui a discutir.No caso da proposta do PS, gostaria que fosse explicitada. Ela suprime a expressão constitucional "a iniciativa económica privada pode exercer-se livremente" por "a iniciativa económica privada exerce-se livremente".O Sr. Presidente: - É a mesma coisa!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado, é que aquilo que o PS verdadeiramente quer suprimir é esta expressão "enquanto instrumento do progresso colectivo" por "tendo em conta o interesse geral". O que eu gostava que fosse explicitado é qual o alcance exacto desta mudança, porque o significado da expressão "enquanto instrumento de progresso colectivo" é sabido. O significado da expressão "tendo em conta o interesse geral" é, manifestamente, o de uma "flexibilização", como sei dizer-se. O problema das flexibilizações não é saber onde é que começam, mas antes saber até onde é que vão.Por outro lado, era interessante saber como é que o PS vê esta "flexibilização" tendo em conta as outras peças da arquitectura constitucional nesta área. Isso é decisivo para se poder medir a operação. Por isso é que eu comecei por situar o sentido da proposta do PSD. Creio que seria extremamente importante que o mesmo pudesse ser feito quanto à proposta do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Vitorino pediu a palavra para lhe dar um esclarecimento.O Sr. António Vitorino (PS): - É, muito sucintamente, para adiantar a minha opinião sobre o dilema que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de colocar à proposta do PS que, salvo melhor entendimento, me parece colocar-se ao contrário. Parece-me que se conhece melhor o que é o "interesse geral" como limite do exercício de direitos, liberdades e garantias, do que uma noção programática, como a noção de "instrumento do progresso colectivo". Naturalmente que sobre os conhecimentos de cada um cada qual se manifesta, e, portanto, eu não estou a dizer que o Sr. Deputado José Magalhães não conheça melhor a noção de "instrumento do progresso colectivo" do que a noção de "interesse geral". Contudo, o que me parece, em termos de rigor técnico-jurídico, é que a expressão do projecto do PS é uma expressão mais rica porque, em última instância, mais liberalizadora - se o Sr. Deputado José Magalhães assim quiser -, mas também mais rigorosa do ponto de vista jurídico. Não é uma expressão exclusivamente orientada do ponto de vista programático, na medida que, ao referir-se "enquanto instrumento do progresso colectivo", parece que esse critério constituiria critério único para aferir os quadros de exercício da iniciativa privada, quando a realidade dos factos demonstra que a apreciação das várias formas de iniciativas económicas não é reduzível a um critério único para cada uma dessas formas de iniciativa económica. Há sempre uma pluralidade de vertentes no exercício de uma dada iniciativa económica, por um lado. Por outro lado, o PS teve a preocupação de utilizar aqui uma expressão com origens "jus-civilistas", e verter na Constituição em casos concretos afloramentos deste critério geral de enquadramento das iniciativas económicas. Se o Sr. Deputado José Magalhães atentar no artigo 62.°, n.° 2, da proposta do PS, onde se delimita o critério orientador do recurso à requisição e à expropriação, aí encontra um afloramento claro do que é que nós entendemos o que seja o interesse geral de limitação do direito de propriedade privada. É uma vertente do critério do "interesse geral" no que diz respeito ao estatuto constitucional da propriedade privada, mas podemos encontrar outras vertentes desse critério ao longo da Constituição. Portanto, parece-me que a proposta do PS é, apesar de tudo, mais rigorosa do que aquela que a Constituição hoje consagra.O Sr. Presidente: - Peço desculpa por repetir, mas o interesse geral pode não coincidir com o progresso colectivo. A ideia de progresso não esgota o interesse geral. O conceito de utilidade geral é mais vasto - como diz o Sr. Deputado António Vitorino -, mas é mais rico e menos programático.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Se me permite, quero somente fazer dois apontamentos, antes que - conforme presumo - o Sr. Deputado José Magalhães use novamente da palavra.De facto, a última intervenção do Sr. Deputado José Magalhães é uma fundamentação para a alteração que nós propomos a este artigo. Com efeito, do que aqui se trata é de dar resposta àquilo a que o Sr. Deputado José Magalhães, com alguns preciosismos, mas não menos objectividade, chamou e rotulou de "outra iniciativa privada". É que, de facto, esta norma da forma como está redigida no actual texto da Constituição tra-