I SÉRIE — NÚMERO 47 58 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, importa, agora, votar pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, para o que dou a palavra à Sr.a Deputada Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Braga — Juiz 1, Processo n.o 3133/18.3T8BRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Hugo Pires (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, queira prosseguir. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Central Cível de Santa Maria da Feira — Juiz 3, Processo n.o 3869/21.1T8VFR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Joaquim Pinto Moreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim concluímos a nossa ordem de trabalhos. A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 12 de outubro, às 15 horas, constando a ordem do dia dos seguintes pontos: declarações políticas, no primeiro ponto; no segundo ponto, o debate da Petição n.o 69/XIV/1.a (Sara Alexandra Flores Gonçalves) — Pelo encerramento dos shoppings aos domingos, juntamente com os Projetos de Lei n.os 153/XV/1.a (PCP) — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição e 345/XV/1.a (BE) — Regula e estabelece limites aos horários de funcionamento de grandes superfícies comerciais e consagra um regime transitório de redução do período normal de trabalho. No terceiro, e último ponto, será apreciada a Petição n.o 209/XIV/2.a (Mariana Franco Fernandes) — Solicitam a atribuição da natureza de crime público à partilha não consentida de conteúdos sexuais, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 156/XV/1.a (CH) — Reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual, 157/XV/1.a (PAN) — Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual, alterando o Código Penal, 208/XV/1.a (BE) — Criação do crime de pornografia não consentida (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal e quadragésima quinta alteração ao Código de Processo Penal) e 347/XV/1.a (PS) — Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais.