2210-(142)II SÉRIE — NÚMERO 1222 — Pedida a intervenção do Provedor de Justiça, foi-lhe reconhecida razão.Todavia, o director-geral visado apresentou um conjunto de razões que, no seu entender, obstavam ao deferimento da pretensão do interessado.Rebatidas essas razões por este Serviço, o director-geral da Integração Administrativa acabou por aceitá-las, rectificando a reclassificação anteriormente feita para a de operário de l.a classe, letra N, dando assim inteira satisfação ao que o reclamante pretendia.Sumário:Adidos. Reunerações.Objecto — Recusa do pagamento de remunerações devidas a um agente que cumprira um contrato de prestação de serviços ao Governo da República Popular de Moçambique e respeitantes ao período que havia decorrido desde a data da cessação desse contrato até ao dia em que foi desligado do serviço para efeitos de aposentação.Decisão:Reclamação procedente.Obtida a correcção da decisão contestada.Processo n.° 81/R.520 A3 Síntese:1 — Um encarregado de l.a classe dos Serviços Municipalizados de Água e Electricidade da antiga cidade de Lourenço Marques regressou a Portugal depois de ter cumprido um contrato de cooperação celebrado ao abrigo do acordo de 7 de Maio de1975, por força do qual recebeu vencimentos, pagos pelo Governo da República Popular de Moçambique, até 9 de Junho de 1976.Antes, porém, requerera o seu ingresso no quadro geral de adidos.Em 19 de Agosto de 1976 foi presente à extinta Junta de Saúde do Ultramar, que emitiu parecer no sentido de que esse agente sofria de moléstia grave e incurável que o tornava absolutamente incapaz de exercer funções públicas.Este parecer foi superiormente homologado, razão por que o funcionário foi desligado do serviço para efeitos de aposentação.O director-geral do Serviço Central de Pessoal, face a esta situação, entendeu que o interessado não poderia ingressar no quadro geral de adidos e propôs superiormente o indeferimento da respectiva petição, o que foi decidido por despacho ministerial conjunto.Posteriormente a este despacho, o mesmo interessado requereu o pagamento dos vencimentos respeitantes ao período de 10 de Julho a 18 de Agosto de1976, a que se julgava com direito, mas viu a sua pretensão indeferida.2 — Pedida a intervenção do Provedor de Justiça, entendeu-se que, dado o disposto nos artigos 18.° e n." 4 do artigo 20.° do Üecreto-Lei n." 294/76, de 24 de Abril, o direito ao ingresso no quadro geral de adidos se radica na esfera jurídica do respectivo titular na data em que der entrada, na estação oficial competente, o respectivo requerimento.Assim, nada impede que um agente que foi desligado do serviço para efeitos de aposentação antes de ter sido decidido o seu anterior pedido de ingresso no quadro geral de adidos venha a nele ingressar, ficando limitados os decorrentes efeitos até à data em que se verificou a mudança de situação.Esta interpretação foi aceite pela Administração e o reclamante ingressou no quadro geral de adidos e recebeu os vencimentos que legitimamente reclamava.Sumário:Adidos.Remunerações.Diuturnidades.Objecto — Atraso na concessão de uma diuturnidade há muito requerida e pagamento dos montantes a ela respeitantes, entretanto vencidos.Decisão:Reclamação procedente.Obtida a correcção da anomalia.Processo n.° 81JR.791-A-3 Síntese:1 — Um ex-operário de 2.a classe, assalariado eventual, da antiga Missão de Inquéritos Agrícolas dc Angola, queixou-se ao Provedor de Justiça do atraso na concessão de mais 1 diuturnidade a que adquirira direito e falta de pagamento dos respectivos montantes.2 — Pelos documentos que juntou — fotocópias do respectivo requerimento e das certidões comprovativas da efectividade para tanto exigida pela lei —, verificou-se que já haviam decorrido cerca de 8 meses sobre a data em que o pedido dera entrada na estação oficial competente.Por isso este Serviço alertou, para o facto, o director-geral de Recrutamento e Formação, o qual prontamente concedeu a 3.a diuturnidade a que o reclamante havia adquirido direito e ordenou o pagamento das quantias em dívida a ela respeitantes.Sumário: Adidos.Tempo de serviço.Aplicação do n.° 3 do artigo 12.° do Decreto--Leí n.° 191-C/79, de 25 de Junho.Objecto — Contagem de tempo de serviço prestado nas categorias de ajudante de secretaria, escriturario-dactilógrafo e mecanógrafo-dactilógrafo, para efeitos do disposto no n.° 3 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho.Decisão:Reclamação improcedente à face da lei vigente.Proposta de alteração dessa legislação com vista a contemplar situações idênticas à da reclamante.Processo     81/R.42-A-3 Síntese:1 — Uma antiga funcionária, que trabalhara em vários serviços públicos da ex-colónia de Moçambi-