4 DE ABRIL DE 19842656-(15)N.° 14/82, de 15 de Junho:Concede ao Governo autorização para alterar as leis de organização judiciária na parte respeitante aos tribunais de 1instância.N.° 15/82, de 16 de Junho:Concessão de autorização ao Governo para legislar sobre a componente hidroagricola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes.N.° 16/82, de 22 de Junho:Concede autorização ao Governo para celebrar contratos de empréstimo com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe.N.° 17/82, de 2 de Julho:Amnistia infracções e concede o perdão a penas por ocasião da visita a Portugal do Sumo Pontífice.N.° 18/82. de 8 de Julho:Regime fiscal especial da SATA.N.u 19/82, de 8 de Julho:Equiparção das regiões autónomas ao Estado quanto a isenções e benefícios fiscais.N.° 20/82, de 19 de Julho:Protocolo Financeiro entre Portugal e a França de 30 de Novembro de 1979.N.° 21/82, de 28 de Julho:Produção e distribuição independente de energia eléctrica.N.° 22/82, de 17 de Agosto: Prevenção do tabagismo.N.° 23/82, de 19 de Agosto:Alteração do artigo 1.° da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão).N.° 24/82, de 23 de Agosto:Autoriza o Governo a legislar com vista a um novo código penal e a adoptar as disposições adequadas de direito criminal, de processo criminal e de organização judiciária, bem como a legislar em matéria de contravenções e con-tra-ordenações e ainda sobre o regime penal de jovens.N.° 25/82, de 8 de Setembro:Autorização ao Governo para legislar em matéria de organização e competência dos tribunais, processo criminal e isenção de selo.N.° 26/82, de 23 de Setembro:Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 189-C/81, de 3 de Julho (extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia).Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro: Primeira revisão da Constituição.N.° 27/82, de 14 de Outubro:Adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento.N.° 28/82, de 15 de Novembro:Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.(Rectificada no Diário da República, suplemento ao n.° 264, de 15 de Novembro de 1982.)N.° 29/82, de 11 de Dezembro:Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.N.° 30/82, de 22 de Dezembro:Autorização ao Governo para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha, no montante de 100 milhões de marcos.N.° 51/82, de 22 de Dezembro:Autorização ao Governo para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.N.° 32/82, de 30 de Dezembro:Autorização ao Governo para celebrar um acordo de empréstimo entre Portugal e Moçambique.N.° 33/82, de 31 de Dezembro:Alteração à Lei n.° 40/81, de 31 de Dezembro (Orçamento Geral do Estado para 1982).N.° 34/82, de 31 de Dezembro:Autorização ao Governo para contrair empréstimos junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.Leis da Assembleia da República publicadas em 1983N.° 1/83, de 10 de Janeiro:Altera, por ratificação, o Código Cooperativo.N.° 2/83, de 18 de Fevereiro:Orçamento do Estado para 1983 (provisório).N.° 3/83, de 26 de Fevereiro:Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 224/82, de 8 de Junho (dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais).(Rectificada no Diário da República, n.° 93, de 22 de Abril de 1983.)