75 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007por isso, deve haver um sistema de apoios, mas este sistema de apoios deve ser um sistema de apoios e não de sustentação de publicações que não tenham qualquer outra base de sustentação. Mais uma vez, neste ponto, a perspectiva estatista parece-me ser a sua e a perspectiva liberal a minha! Quanto aos dados relativos aos protocolos, é meu dever e dou-lhe com todo o gosto a informação que me pede: os valores apurados atç ao momento na Região Autónoma da Madeira»O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Também o questionei sobre o portal, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sim, já vou ao portal.Em relação à Região Autónoma da Madeira, foram feitas instalações em 33 000 lares ao abrigo deste protocolo e, nos Açores, até Dezembro de 2006 (são os últimos dados de que disponho), foram feitas instalações em 15 300 lares. Não tenho ainda os valores relativos a 2007, que estão a ser apurados pela ANACOM, e por isso é que o Orçamento para 2008 prevê aqui qualquer coisa como 800 000 €, se não me falha a memória, para acomodar os valores que resultarão desse apuramento da ANACOM.Quanto ao portal, o número de publicações que hoje estão alojadas no portal da imprensa regional é de 20.Repare, eu não tenho um objectivo. O nosso compromisso, que foi cumprido, foi o de dispor de um portal para acesso gratuito, para colocação gratuita on line das publicações que entendessem, sob gestão única dos responsáveis por essas publicações, naturalmente; um portal com capacidade até 500 publicações e com o compromisso de, se necessário, esta capacidade ser estendida.Agora — e já lhe disse isto uma vez, mas digo-lho outra vez —, eu não tenho como objectivo determinar o que fazem ou não os meios de comunicação social local e regional, que devem ser independentes do poder político, a começar pelo Governo. Portanto, o meu objectivo não é o de estarem lá 500 publicações; não é esta a minha obrigação. As publicações periódicas é que entenderão colocar, ou não, como quiserem, as suas edições on line.O que digo é que, num momento em que estão disponíveis formas de apoio modernas, que usam as plataformas modernas e as tecnologias do futuro e que são radicalmente mais baratas do que as antigas formas de apoio, seria absolutamente irracional que o Estado persistisse em aumentar as formas de apoio tradicionais, em vez de apoiar as publicações que o entendam, na via da modernização tecnológica. E o portal não é o único instrumento, o Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial, gerido pelo Gabinete para os Meios de Comunicação Social, tem financiado, ano após ano, as formas de modernização tecnológica das publicações, financiando, por exemplo, equipamentos informáticos, consultoria tecnológica, etc. E, portanto, também não fazia qualquer sentido que o Estado, que tem investido, ano após ano, nos apoios a essa modernização, não tirasse as devidas consequências, no que diz respeito às formas de incentivo à leitura das ditas publicações.Sobre o plano de segurança do Palácio Foz, a Sr.a Directora-Geral poderá, no fim, dar esse esclarecimento.Confesso que vinha preparado para tudo, mas não estava à espera que me perguntassem, a mim, Ministro dos Assuntos Parlamentares, sobre o plano de segurança do Palácio Foz, o que aconteceu com ele. De qualquer modo, presumo que exista uma explicação e que esta seja a de que este plano foi uma das vítimas da cativação do PIDDAC, razão por que se mantém no PIDDAC para o próximo ano. Mas a Sr.a Directora-Geral fará o favor de explicar o que eu não sei, pelo que, manifestamente, não posso ajudar o Sr. Deputado.Em relação ao IVA sobre a contribuição para o audiovisual, devo dizer que não é uma opção política. À luz do Código do IVA e da directiva comunitária, a contribuição para o audiovisual, que está associada a uma transmissão de bens, faz parte da base tributável do IVA. E, portanto, é sujeita a IVA.Protestos do Deputado do PSD Agostinho Branquinho.O anterior governo nunca colocou esta questão. Nós pensamos (é também o meu pensamento) que este é um bom ano para resolver esta questão. Porquê? Porque, na minha opinião, e é também a informação que me é dada pela administração da empresa, a RTP pode acomodar facilmente, no que diz respeito a 2008, um não aumento, uma não actualização do valor da contribuição para o audiovisual e, em vez de se fazer esta actualização, sujeitamos a contribuição à taxa mais baixa do IVA.Portanto, a opção política não é a de sujeitar a IVA, esta é uma determinação tçcnica,»O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É mais um imposto!