4 DE AGOSTO DE 2011 35 mercado, é também um elemento fundamental para a confiança dos investidores, sejam eles portugueses ou internacionais, e, portanto, um factor decisivo da competitividade, isto é, de tornar Portugal um bom destino de investimento, um bom local para produzir, uma boa localização para criar emprego. E os grandes efeitos, os efeitos favoráveis, vêm precisamente desta forma. Por que é que não foram vendidas as golden shares? Porque as golden shares foram consideradas ilegais pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e, consequentemente, não cabe a um Estado alienar o que não lhe pertence de direito. Risos do PCP e do BE. Consequentemente, os efeitos positivos da alienação das golden shares são exactamente os que vêm da pergunta do Deputado Carlos Santos Silva e que decorrem do aumento do valor das empresas associado à cessação desses direitos especiais do Estado, situação essa que permite ao Estado ganhar importantes benefícios no quadro do processo de privatização. Mas muito mais importantes são os efeitos benéficos para a inovação, para o investimento, para o crescimento e para a criação de emprego que decorrem de um funcionamento correcto do papel do Estado numa economia de mercado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Galamba (PS): — Isso nem nos livros vem, Sr. Ministro! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, há-de explicar-nos como é que todo o processo de privatizações que tivemos, ao longo dos últimos anos — um ruinoso processo! —, criou mais emprego e mais riqueza nacional, como é que ajudou a economia portuguesa, como é que ajudou o povo português. Ou não é verdade que às empresas portuguesas é imposto um custo de muitos dos serviços prestados por algumas das empresas privatizadas, o qual onera, de facto, o seu funcionamento, diminui a sua competitividade e transforma-as em menos viáveis e mais passíveis de fecharem as suas portas e aumentarem o desemprego?! Ou não é verdade que muitas das empresas privatizadas carregam a população com tarifas que protegem os seus lucros mas não protegem os direitos de acesso a esses serviços essenciais?! Qual foi, então, o benefício desse processo que os senhores, agora, querem continuar, terminando com os direitos especiais?! No próximo ponto da ordem de trabalhos, que tem alguma conexão com este, vamos debater uma apreciação parlamentar, pedida pelo PCP, sobre as golden shares em três empresas. E aqui estamos, de facto, a discutir o mesmo assunto. Pergunto: abdicando destes instrumentos, a economia nacional fica mais protegida? Abdicando destes instrumentos, é possível desenvolver melhor o País? Abdicando destes instrumentos, é possível garantir melhores decisões que podem pôr em causa a soberania do País, em razão das infra-estruturas que são detidas por estas empresas e do seu peso na actividade económica?! A soberania do País fica assegurada, se o Estado abdicar dos seus direitos especiais? O Sr. Ministro diz que esta decisão traz benefícios, aumentando o valor das empresas. Ó Sr. Ministro, e quem é que vai ganhar com esse aumento do valor das empresas? Serão os accionistas privados que já lá estão ou que lá vão estar! Então, e o Governo abdica dos seus direitos para beneficiar esses accionistas?! Mais, Sr. Ministro: explique-nos que vantagem há, para o País, em entregar estes direitos especiais e privatizar acções detidas pelo Estado, mesmo sem direitos especiais, quando isso significa sempre diminuir a receita do Estado, para além de libertar o País de alavancas económicas e instrumentos que podem ser usados na defesa das populações. Ao longo dos anos, disseram-nos sempre que era preciso privatizar para diminuir a dívida pública e, no entanto, 20 anos depois do início do processo de privatizações, a dívida pública é cada vez maior e as receitas