9 DE SETEMBRO DE 2011 27 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, críticas sérias: não há nenhum elemento na iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda que possa levar os Srs. Deputados a dizer que propomos uma política de desemprego para os serviços de informações! É falso! Para além das reservas que aqui foram invocadas, as dos seis anos de serviço e da garantia de vinculação destes trabalhadores, o retorno à sua actividade está completamente salvaguardado, pelo que este é um argumento que não colhe! Aguardamos, efectivamente, que o Partido Socialista apresente a sua iniciativa em relação a uma situação como aquela que bem conhecemos, em que um ex-director do SIED dá um «salto» para a Ongoing, com as consequências que isso teve. Relativamente ao PSD, críticas menos sérias, Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, porque a verdade é que a Sr.a Deputada trouxe aqui uma intervenção, no sentido de dizer: «Bom! A capacidade de escrutínio do Estado democrático é para alguns e os partidos de esquerda estão excluídos dessa capacidade de escrutínio», mas esqueceu-se, nomeadamente, de que a actual Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, no âmbito das suas anteriores funções, defendeu o período de «nojo» que trazemos a debate na Assembleia da República. Finalmente, Sr. Deputado Telmo Correia, vamos, então, falar sobre a sua relação de não-hostilidade com o segredo de Estado. A verdade é que o CDS mantém a política dos sound bites — foi isto que o senhor fez! —, retirando seriedade ao debate! Aquilo que lhe quero dizer, no final desta discussão, é que não é ao Bloco de Esquerda que o Sr. Deputado pode dizer que o nosso entendimento é o de que quando algum governante cessa funções leva para casa 66 000 fotocópias do Ministério da Defesa, porque isto é falar sobre a relação do seu partido, o convívio do seu partido com o segredo de Estado!!... O Sr. João Semedo (BE): — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Portanto, falemos seriamente e assumamos responsabilidades sérias no âmbito desta discussão, porque é o que se exige e se impõe, dada a gravidade dos acontecimentos que os portugueses foram vivendo nas últimas semanas e que são inadmissíveis, mas que os senhores querem esvaziar completamente — convenhamos! — com os argumentos que aqui trouxeram. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para finalizar este debate, na verdade, aquilo que gostaríamos de deixar muito claro é que todos os grupos parlamentares têm acesso ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Qualquer Deputado do Partido Comunista, qualquer Deputado do Bloco de Esquerda ou de Os Verdes pode inquirir o Conselho de Fiscalização na 1.a Comissão. Portanto, não é verdade que os senhores não tenham acesso à fiscalização. A Assembleia da República pode exercer esses poderes de fiscalização. Bem sei que é reversível o argumento de que, se estão lá o PS e o PSD, não está o PCP, se está o PCP, não estão o PS e o PSD, mas a verdade é que a Assembleia da República exerce a competência de acompanhamento da fiscalização dos serviços de informações! O Sr. António Filipe (PCP): — Como se tem visto!... O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E não podemos deixar passar a ideia de que esta competência é do PS e do PSD, porque não é verdade! De resto, Sr. Deputado António Filipe, aquilo que tentei explicar na minha intervenção foi que a democracia tem regras destas: o voto dos cidadãos determina quem, na Assembleia da República, pode e deve votar no sentido de perfazer dois terços dos votos. Portanto, aguardamos com natural expectativa que o Partido