PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Uma imagem que sempre me ficou na memória - até de a ver em fotografia e em cinema - foi a de um homem que, tendo-se sempre batido pela liberdade e pela democracia, saiu daqui desta mesma Assembleia, depois de um cerco, apupado e insultado por aquelas mesmas pessoas por cuja liberdade se tinha durante tantos anos batido.
Uma outra imagem ainda: a de um homem que, conhecido e destacado como orador, acabou por perder a voz e que, apesar desse silêncio, conseguiu exercer a sua influência e a sua actividade em todos os momentos particularmente difíceis, procurando conciliações, procurando juntar as posições mais divergentes e, acima de tudo, procurando que as pessoas se encontrassem e se respeitassem.
Desta lembrança resta também o sentido de uma homenagem sincera e com cia a expressão de um pesar para a sua família, particularmente para aqueles que como amigos tenho, para os seus companheiros de partido e, enfim, para todos nós, que ficamos mais pobres com a sua morte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu companheiro de partido e Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Fernando Amaral, já aqui prestou homenagem ao grande companheiro que foi o Dr. Nuno Rodrigues dos Santos, exaltando aquilo que foi a figura de grande homem, de político, de amigo e de português exemplar.
Todas VV. Ex.as, como representantes dos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares, aqui prestaram também a vossa homenagem, deram o vosso testemunho e transmitiram condolências aos deputados do meu grupo parlamentar, aos sociais-democratas e à família de Nuno Rodrigues dos Santos.
Cumpre-me, pois, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, agradecer essas condolências e as palavras de homenagem que foram aqui proferidas.
Gostaria de propor que suspendêssemos os nossos trabalhos parlamentares hoje e amanhã, comunicando desde já que o corpo do Dr. Nuno Rodrigues dos Santos chegará daqui a momentos à sede do meu partido e que o seu funeral se realizará amanhã. Não me é possível ainda dizer qual a hora exacta do funeral, mas, logo que souber, comunicá-la-ei ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Deste
5 DE ABRIL DE 1984 4019modo, todos os Srs. Deputados que pretendam integrar-se no funeral tem assim a oportunidade de tomar conhecimento da hora a que este se realizará.
Repetiria a minha proposta no sentido de, não havendo oposição de ninguém, suspendermos hoje e amanhã os nossos trabalhos parlamentares.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, quero apenas manifestar a nossa plena adesão relativamente à proposta do Sr. Deputado Fernando Condesso. Cremos que uma figura tão alta e tão nobre da nossa vida democrática e parlamentar, como foi Nuno Rodrigues dos Santos, justifica plenamente que a Assembleia da República suspenda os seus trabalhos como forma de prestar ainda mais visível e expressivamente a nossa homenagem.
Sugeria ainda, na sequência da proposta do Sr. Deputado Fernando Condesso, que não só os Srs. Deputados se integrassem nas cerimónias fúnebres mas também que esta Assembleia da República enviasse uma delegação, composta pelo Sr. Presidente e por representantes de todos os grupos parlamentares, para, de forma solene, se integrarem nessas cerimónias fúnebres.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manifesto aqui a nossa plena concordância com as propostas que foram feitas pelos Srs. Deputados Fernando Condesso e Carlos Lage.
Parece-nos que esta é a homenagem adequada e devida ao Dr. Nuno Rodrigues dos Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que o CDS dá a sua total adesão às propostas, quer do Sr. Deputado Fernando Condesso quer do Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos.O Sr. Teófilo Carvalho dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu, que sou um pobre advogado de aldeia, lenho a sina de, na maior e mais importante Assembleia do País, falar de improviso.
Magoar-me-ia profundamente, pelo inesperado da notícia, não poder alinhavar duas palavras, por duas razões: primeira, porque o falecido merecia não uma mas muitas palavras nascidas em nós pela admiração do seu exemplo e, segunda, porque esta Assembleia merecia que alguma coisa se dissesse do homem, do amigo que foi e da obrigação que impôs a si mesmo de cumprir os ditames de um diálogo pelo qual sempre lutou.
Foi um homem como poucos, transigente, lutador, mas, mais que tudo isso, sempre pronto, sem ser necessário o convite, sem ser necessário o pedido, sem ser necessária a cativação. Estava onde o ideal mandava. Foi essa a voz interior que o comandou sempre durante toda a vida. Comandou-o no exemplo do dia a dia, comandou-o no que é, no que pode e no que vale o desinteresse por uma atitude que se toma.
Nuno Rodrigues dos Santos merece a homenagem que se lhe está a prestar, mas isso para mim não basta. É necessário que, individualmente, ainda que sujeito à pequenez das minhas possibilidades, eu venha aqui dizer que esse homem foi homem para com os outros, amigo para com os outros e na família..., então, senhores! ..., há que parar para olhar, há que ver quem se dá, quem se distingue. Distinguia-se ele. Sempre!
Perdoai senhores, não sei dizer mais nada mas tinha de dizer alguma coisa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Em primeiro lugar queria agradecer, em nome do MDP/CDE, o facto de o Sr. Deputado Teófilo de Carvalho dos Santos ter usado da palavra nesta Assembleia e neste momento.
Em segundo lugar queríamos dizer aos Srs. Deputados do PSD que estamos, evidentemente, de acordo e nos regozijamos com a mostra de respeito e de dignidade que pretendem dar aos funerais do Dr. Nuno Rodrigues dos Santos.O Sr. Presidente: - Havendo um consenso unânime quanto às propostas apresentadas encerraremos os nossos trabalhos.
Convoco os presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares para uma reunião no meu gabinete às 16 horas.
Manuel Jorge Forte Góes.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação.
Em reunião realizada no dia 5 de Abril de 1984, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:Solicitada pelo Partido Socialista:Henrique Aureliano Vieira Gomes (círculo eleitoral de Coimbra), por Belmiro Moita da Costa (esta substituição é pedida para os dias 9 de Abril corrente a 15 de Outubro próximo, inclusive).
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa e de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).A Redactora, Maria Leonor Ferreira.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas.Ordem do dia:- Concluiu-se, com a respectiva aprovação, a apreciação do projecto de lei n.o 110/III (ASDI) - Defesa dos direitos do homem perante a informática -, da proposta de lei n.o 64/III - Tratamento automatizado de dados de carácter pessoal- e da proposta de resolução n.o 13/III Aprova, para ratificação, a convenção para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado dos dados de caracter pessoal.
A Assembleia aprovou depois a baixa à Comissão aos diplomas aprovados, para discussão e votação na especialidade.
4718 I SÉRIE - NÚMERO 112Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS).Abel Augusto Gomes Almeida.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Ruben José de Almeida Raposo.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte da ordem do dia de hoje será preenchida pela continuação da apreciação do projecto de lei n." 110/II I (ASDI) - Defesa dos direitos do homem perante a informática -, da proposta de lei n.o 64/III- Tratamento automatizado de dados de carácter pessoal e da proposta de resolução n .o 13/III- Aprova, para ratificação, a convenção para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal.
Na sessão de ontem tinha ficado com apalavra reservada para responder a pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado Correia Afonso, a quem concedo de imediato a palavra.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Magalhães, a propósito da intervenção que ontem produzi, pediu-me alguns esclarecimentos, como aliás outros Srs. Deputados. E para mim evidência, que dispensa demonstração, que esta forma de diálogo parlamentar, traduzida nos pedidos de esclarecimento e nas respostas, só pode ter um sentido ou um sinal positivo se trabalharmos com conceitos e realidades comuns, e não com noções diferenciadas, que não se encontram.A este propósito começaria, portanto, por dizer que era necessário que, para as minhas respostas terem, pelo menos, uma correspondência ao esforço que vou fazer em satisfazer os pedidos de esclarecimento, a nossa noção ou conceito de direitos do homem fosse idêntica ou igual.
Para nós, os direitos do homem são uma realidade que é anterior à própria lei, à Constituição e às convenções internacionais. Ela faz parte do homem, anda e vive com ele, sendo dele inseparável, porque se trata de uma emanência da natureza e da dignidade humanas.
Não é, portanto, a Constituição, apesar do seu nome, que constitui os direitos do homem, uma vez que eles já existiam antes. Ela apenas os define e reconhece.
Seria necessário estarmos de acordo acerca deste conceito para podermos continuar, e lamento ou receio que esse acordo só seja aparente ou formal.
Também a respeito doutros pontos, e agora já mais próximo do assunto concreto sobre que intervim ontem, teríamos necessidade de termos pontos comuns. Isto nomeadamente acerca de uma afirmação que o Sr. Deputado José Magalhães pôs em dúvida e que se traduz na falta de capacidade, que ontem afirmei, de adaptação do processo legislativo à velocidade imprimida na evolução tecnológica dos computadores e da sua potenciação. Mas, se o Sr. Deputado tem dúvidas a respeito desta dessincronização, fornecerei alguns dados concretos, que penso serem suficientes, para que tanto o Sr. Deputado como eu, que sou um leigo na matéria, fiquemos convencidos.
O primeiro computador que foi comercializado foi um Univac-1, em 1951. Pesava 8 t, ocupava 35 m2, era composto de 5000 tubos eléctricos, tinha uma memória de 1000 palavras e uma capacidade elaborativa de 2000 instruções por segundo.
Em 1974, e usando um computador qualquer, como, por exemplo, o Intel 880, verificámos o seguinte: que pesava apenas 8 kg, enquanto 20 anos antes o outro pesava, como disse, 8 t. O espaço de que necessitava era apenas de 1 dm2, enquanto o antigo carecia de 35 m2. E se o Univac-1, em 1951, tinha apenas uma memória de 1000 palavras, o outro computador, 20 anos depois, tinha uma memória de 64 000 palavras! Enquanto o Univac-l trabalhava 2000 instruções por segundo, em 1974 o outro trabalhava 64 000 palavras de memória!
Finalmente, enquanto o Univac-1 custava, em 1951, 750 contos, o que equivale hoje, em termos reais, a mais de 7500 contos, este outro computador, com
4720 I SÉRIE - NÚMERO 112muito maior capacidade e que cabe numa mão, custa apenas uma dezenas de contos.
Se esta história concreta, fáctica e indiscutível, não chega para comprovar a evolução rapidíssima da técnica na área dos computadores e a impossibilidade do acompanhamento da capacidade de adequação ou de adaptação do processo legislativo num pais democrático, a esta rapidez, confesso, nesse caso, Sr. Deputado, que careço de outros argumentos para o convencer.
O Sr. Deputado José Magalhães pés, em seguida, em dúvida que a proposta de lei governamental defendesse devidamente os direitos e liberdades.
Creio, efectivamente, que a perspectiva deve ser outra, para não dizer a contrária.
A proposta governamental destina-se precisamente a defender os direitas e liberdades. Aquilo que seria perigoso e dramático era o vazio legislativo. Ora, se ela não for aprovada, esse vazio legislativo produz-se e acontece.
Acresce que esta proposta governamental segue os princípios e as normas que estão definidos nas convenções internacionais, nomeadamente numa recomendação da OCDE que ontem referi e na própria convenção já subscrita por muitos Estados do Conselho da Europa, que está aberta para nossa assinatura, referindo-se igualmente à resolução que está em debate.
Mas não podemos deixar de ter presente um problema que é efectivamente uma dificuldade real. >r que, enquanto o progresso e o desenvolvimento da sociedade exigem que façamos um esforço e um acompanhamento nesta evolução da informática, ao mesmo tempo a defesa dos direitos do homem exige que tomemos cautelas ou salvaguardas para que eles não sejam ofendidos ou com eles não haja colisão.
Estes valores contraditórios têm de encontrar um ponto de equilíbrio ou um compromisso. E creio, nesse aspecto, que a proposta governamental se situa nessa plataforma.
Falou ainda o Sr. Deputado José Magalhães, bem como o Sr. Deputado José Manuel Mendes, a quem eu passaria a responder imediatamente, nas restrições de acesso aos dados de carácter pessoal.
Efectivamente, o artigo 35 o da Constituição prevê o acesso dos próprios aos seus dados pessoais que estejam computadorizados.
Mas a Constituição tem de ser interpretada em termos integrados e não podemos usar apenas este artigo 35 o como se fosse uma realidade solitária. E se olharmos para a Constituição, nomeadamente para o seu artigo 16 o, encontramos lá o seguinte: «Os direitos fundamentais não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis do direito internacional.»
Quer isto dizer que a Constituição, saindo de si mesma, se transplanta para textos internacionais que por nós tenham sido aceites. E se isso for uma verdade, eu saltaria imediatamente para a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que foi, aliás, invocada pelo Sr. Deputado José Magalhães, concretamente no seu artigo 8 o, que diz no n .I 1 o seguinte: «Qualquer pessoa tem direito ao respeito de uma. vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.»
Mas é preciso não esquecer igualmente o seu n o 2, que diz o seguinte: «Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão [e esta, Sr. Deputado, é a parte que eu gostaria quefixasse] quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma previdência que numa sociedade democrática seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar económico do País, para a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros.»
Quero com isto dizer que a própria Constituição, através do seu artigo 16.o, conjugado com o artigo 35 o, permite as restrições ao acesso contidas na proposta governamental.
Completando o que estava a dizer, referia que essas restrições constam concretamente, nos termos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, dos artigos 29 o a 33 o da proposta.
Finalmente, como último ponto sobre o qual me foi pedido esclarecimento também pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, teríamos os fluxos de dados transfronteiras.
Neste aspecto, a primeira noção que é indispensável ter é o que são bancos de dados. E aqui está mais um ponto em que, se não houver identidade de perspectivas, não é possível dialogar. «Banco de dados» não é um nem são vários ficheiros de dados, mas sim, no fundo, ficheiros ou informações que constam de vários ficheiros ou computadores (e aqui é que está a característica dos bancos de dados) que podem ser tratados ao mesmo tempo por rotinas diferentes.
A característica aqui é a da simultaneidade. O banco de dados - repito - não é uma acumulação de ficheiros, mas sim ficheiros articulados, que podem ser tratados ao mesmo tempo e por diversas rotinas.
Ora. isto é que torna a coisa muito complicada, sendo importante neste aspecto de fluxos de dados transfronteiras.
O n.o 4 do artigo 35 o dá primeiramente à lei ordinária a possibilidade de definir o que são dados pessoais ou de carácter pessoal, o que, aliás, é feito na proposta governamental.A lei pode definir o que são dados pessoais ou dados de carácter pessoal. A proposta governamental, como referi, fá-lo.
Em segundo lugar, o n.o 2 do artigo 35 o abre, ele próprio, uma excepção, no seu final, à proibição de fluxos de dados transfronteiras, quando diz «salvo em casos excepcionais previstos na lei».
A lei prevê esses casos excepcionais ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas onde? É isso que eu não encontro e gostava que me esclarecesse ... E o artigo 36 o, que, no entanto, é nuloO Orador: - Será de facto e artigo 36.o, mas, se for verdade aquilo que o Sr. Deputado refere, será um erro fácil de suprir na especialidade.De qualquer forma, está aqui prevista a excepção, permitindo a Constituição que os fluxos de dados transfronteiras sejam excepcionados.
Finalmente, havia um outro ponto que rapidamente referirei e que me foi posto pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira e também pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes. Trata-se do problema da interconexão dos ficheiros.
Segundo o Sr. Deputado Hasse Ferreira, o texto constitucional proibiria essa interconexão.
14 DE MAIO DE 1984 4721Simplesmente, recordo ao Sr. Deputado que o mesmo texto constitucional que invocou abre possibilidades de excepção, e volto a repetir o n.o 2 do artigo 35 o: «salvo em casos excepcionais previstos na lei».
Com isto julgo ter respondido aos esclarecimentos que me foram pedidos.O Sr. Presidente: - Para um protesto, pediram a palavra os Srs. Deputados José Magalhães e Hasse Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr.José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Correia Afonso: Não sei se o diálogo entre nós ou a discussão política e parlamentar nesta Assembleia exigem que façamos previamente um seminário sobre os direitos do homem! ...
Em todo o caso, creio que essa discussão já foi feita, tendo culminado no texto constitucional, que a todos nós vincula, independentemente das concepções filosóficas e políticas que pessoalmente perfilhamos, sendo legítimo, útil e até interessante que sejam diferentes.
Assim, pode haver aqui deputados que sejam exacerbados jusnaturalistas - como há pouco notei que o Sr. Deputado seria -, husserlistas, existencialistas e até schimdtófilos e que podem circular para aí livremente, não nos impedindo isso de podermos discutir.
Neste caso concreto estamos a discutir o artigo 35 o da Constituição. Devo dizer-lhe que as concepções que expendeu sobre esta matéria me parecem particularmente preocupantes, porque, se bem percebi, a principal tese que o preocupou foi a de que existe um vazio legislativo. Ora realmente não há, porque a Constituição é directamente aplicável nesta matéria e é melhor termos Constituição sem má lei que Constituição subvertida por péssima lei.
Em segundo lugar, a Constituição, no seu artigo 16.o, prevê o que prevê e seria, portanto, possível, invocando as cláusulas restritivas da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, introduzir no direito interno português restrições aos direitos fundamentais, inclusive ao disposto no artigo 35 o
Só que o artigo 18.o da Constituição, como o Sr. Deputado Correia Afonso se lembrará, só permite restrições nos casos expressamente previstos e dentro de limites e regras que estritamente se estatuem e não por acaso.
E, portanto, muito difícil sustentar a tese que o Sr. Deputado acaba de sustentar para virar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem contra a Constituição ou tentar impor entre nós aquilo que a Constituição nos concede e não pode ser restringido, diga o que disser a Convenção Europeia, que não prevalece sobre o nosso direito interno, como o Sr. Deputado bem sabe.
Isto quer dizer, assim, que a defesa que fez da restrição absurda e absoluta constante da proposta governamental sobre o acesso aos ficheiros ou a certos ficheiros não tem o mínimo sustentáculo, ainda que esforçadamente defendida com base na interpretação que fez do artigo 16 o, incorrectamente invocado para este efeito.
Finalmente, Sr. Deputado, em relação às considerações que teceu em relação aos progressos da tecnologia, creio que foi muito útil que as tivesse feito, porque precisamente o que nos preocupa é que o banco de dados ou os bancos de dados dos serviços de informações, das entidades que se regerão ou actuarão ao abrigo da futura lei de segurança interna, não terão ao seu serviço Univac, salvo a publicidade indevida, de 1951. Terão moderníssimos supercomputadores capazes de fazerem as rotinas que o Sr. Deputado referiu e cujas utilidades descreveu, e tratar, através dos processos que hoje em dia são possíveis, milhares de informações indevidamente recolhidas, às quais os cidadãos não terão o mínimo acesso, cuja rectificação não poderão fazer e que a proposta governamental nos proíbe sequer de conhecer que existam.
E foi isto, que é espantosamente grave, que o Sr. Deputado na sua intervenção ladeou por completo.
Esta proposta não confere nenhuma garantia aos cidadãos. Pelo contrário, institui, ou tenderia a instituir, se fosse aprovada como está, uma política de segredo e de restrição absoluta do acesso dos cidadãos a ficheiros que são dos mais sensíveis e dos quais lhes podem advir mais prejuízos práticos, porque se inserem em esferas tão delicadas que têm constitucionalmente a protecção suprema que é a decorrente do artigo 35 o, n.o 3, isto é, proibição absoluta e terminante de utilização de formas de tratamento automatizado de convicções do tipo daquelas a que aludiu.
Acresce que a proposta - e com isto terminaria chega ao ponto de, na sua parte sancionatório, permitir a criação de ficheiros ilegais e sancioná-la apenas com uma pena de multa de 60 dias. A quebra do sigilo profissional, o não fornecer aos cidadãos as informações mais que magras, esquálidas, que lhes são consentidas, origina, quando muito, multa até 30 dias. Não é pena de prisão, mas sim multa. Ora isto é inteiramente ridículo.
Mas eu nem sequer faria finca pé neste ponto, porque são tais os buracos da proposta e tais as exclusões que ela abre que dizer isto é falar do dedo mindinho quando há um enormíssimo aleijão à nossa frente.
Por isso é que nós dizemos, Sr. Deputado Correia Afonso, que a proposta não só infringe várias disposições constitucionais como criaria na prática perigos terríveis à intimidade da vida privada e à expressão e r; cato das convicções e opções individuais de cada um de nós. E isto é um perigo real para o regime democrático, Sr. Deputado Correia Afonso.
Foi essa preocupação que, independentemente da sua convicção. ou das suas concepções sobre os direitos humanos, pão vi, infelizmente, reflectida na intervenção que nos produziu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Correia Afonso: A minha questão essencial tinha a ver não só com a que foi efectivamente posta e que já começou a ser esclarecida, segundo penso, nas respostas que deu ao Sr. Deputado José Magalhães e no protesto deste Sr. Deputado, mas também com um outro aspecto. O Sr. Deputado levantou aqui um problema que me parece grave e em relação ao qual todo este debate foi depois um pouco desviado e que é o seguinte: referiu, se não estou em
4722 I SÉRIE - NÚMERO 112erro, as dúvidas existentes na Comissão Interministerial de Informática quanto à possibilidade de fiscalização das interconexões de ficheiros e quanto à possibilidade de fiscalização dos fluxos de dados transfronteiras.
O problema entronca aqui com outro aspecto. Este assunto é, na aparência, altamente técnico ou especializado, mas existem aqui algumas indeterminações e ambiguidades que têm de desaparecer. Isto é, se no tipo de legislação que estamos a aprovar não ficar claro que há ou podem vir a haver possibilidades técnicas que possam, pela própria redacção da lei, ser torneadas, nessa altura o trabalho que aqui estamos a fazer é altamente limitado.
Como V. Ex.a introduziu aqui essa dúvida mas não a aprofundou, parecia-me extremamente importante que ela fosse clarificada.
Em meu entender, a conjugação dos artigos 4 o, 17 o e 36 o da proposta de lei, limitar, na prática, o alcance do artigo 35 o da Constituição.
Perfilho, assim, a opinião de que a proposta de, lei ofende a Constituição, se não formalmente, pelo menos no seu sentido.
Se me for dado tempo para intervir, argumentarei no sentido de provar esta conclusão.
Este assunto é extremamente sério e grave e a evolução técnica, como o Sr. Deputado referiu, é extremamente rápida. Como há pouco me dizia um colega, nós poderemos não ser a geração da informática, mas, pelo menos, apercebemo-nos das vantagens e desvantagens que pode trazer a sua utilização.
Agora o problema é o seguinte: que tipo de dúvidas são aqui levantadas quanto à possibilidade de existir limitação desses ficheiros?
Sabemos que há possibilidades novas e rapidíssimas de articulação de ficheiros por formas que, de facto, podem tornear uma série de precauções legislativas. Mas então que isso venha ao de cima e, se o Parlamento considera que não tem os dados suficientes, que adie a aprovação final desta proposta para quando o assunto esteja suficientemente aprofundado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - E preferível ter uma Constituição clara e que neste ponto me parece ter ido até onde podia do que leis aprovadas apressadamente e que talvez não tenham sido aqui suficientemente fundamentadas - permita-me que o diga, embora ele esteja ausente - pelo próprio titular da pasta da Justiça, que eu também gostaria de saber se faz suas ou não as dúvidas que o Sr. Deputado Correia Afonso aqui trouxe sobre as da Comissão Interministerial de Informática.
Se o assunto é assim tão sério, nesse caso, «pianinho», não vamos tentar acelerar o debate para a seguir ao almoço entrarmos no debate de outra questão também singularmente importante.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso para contraprotestar.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães: Não quis efectivamente fazer publicidade quando referi concretamente um computador. Não tenho qualquer ligação, aproximação ou sequer conhecimento de computadores.
Parece-me, simplesmente, que, quando a matéria impressiona desta maneira um leigo como eu, há-de impressionar igualmente alguém que esteja interessado.
O Sr. Deputado José Magalhães diz que o vazio legislativo não existirá se a lei ou a proposta de lei não for aprovada, visto que há um texto constitucional que é de aplicação directa. Mas o Sr. Deputado reparou, com certeza, que esse texto constitucional deixou à lei ordinária grande parte dos conceitos que contém, com o objectivo de que ela os defina.
Situo-me, concretamente, no grande problema que estamos aqui a debater e que é o dos dados pessoais.
Sr. Deputado José Magalhães, o que são dados pessoais ou dados de carácter pessoal?
Vou dar-lhe a resposta do texto constitucional que invocou, ou seja, o conteúdo do n.o 4 do artigo 35 o, o qual diz: «A lei define o conceito de dados pessoais para efeitos de registo informático.»O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma boa lei!...O Orador: - Um jurista como o Sr. Deputado sabe que neste momento não há dados pessoais, visto que a lei ainda não os definiu.
Tudo é possível na área da informática, apesar do que se diz no texto constitucional, porque as restrições que aqui invocamos em termos de direitos do homem são a respeito de dados pessoais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Correia Afonso, se me permite uma interrupção, pergunto-lhe: como é que não há uma noção de dados pessoais?
O Sr. Deputado tem uma proibição constitucional expressa de que certos dados pessoais, a saber, os dados sobre as convicções religiosas ...O Orador: - O Sr. Deputado, mas diga-me, se faz favor, onde está concretamente a definição de dados pessoais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, a Constituição dá-lha.O Orador: -Onde?O Sr. José Magalhães (PCP): - No artigo 35 o, n.o 3, a Constituição dá-lha, a título gratuito, a informação de que dados pessoais sobre convicções religiosas, sobre convicções filosóficas, sobre convicções e opções políticas, sobre filiação partidária e sobre filiação sindical não podem ser colocados em suportes informáticos.
Portanto, estes dados são sagrados, não podem ser tocados, decorrendo isto directa e imediatamente da Constituição.
Além disto, a lei que é intangível - é um limiar constitucional mínimo e inultrapassável -, há-de especificar que além destes dados pessoais que são intocáveis, como disse e repito, haverá outros dados pessoais.
Por exemplo, a Procuradoria-Geral da República entende que dados pessoais ou relacionados com a actividade e vida privada são todos aqueles que digam respeito ao recato da vida íntima dos cidadãos, que ele não queira que sejam conhecidos por terceiros por isso
24 DE MAIO DE 1984 4723poder resultar numa imagem prejudicial, ainda que resulte numa virtude, etc.
Ora, estes dados, que, por exemplo, a Procuradoria-Geral da República considera que são pessoais, cabe-nos a nós, nos limites da lei como legislador ordinário, dizer se devem ou não ser considerados para este efeito.
Agora aqueles que a Constituição no seu n.o 3 do artigo 35 o estabelece como proibidos absolutamente de serem incorporados em suportes magnéticos, esses nem o legislador ordinário nem qualquer outro pode dizer que não são.
Os outros é que o Sr. Deputado pode estabelecer se são ou não.
Mas isto parece-me absolutamente intocável e elementar.O Orador: - Sr. Deputado, tive, pelo menos, a vantagem e o benefício de aprender qualquer coisa que não conhecia, como seja, de ver pôr na Constituição o que não está lá.
Como é que o Sr. Deputado quer que a Constituição contenha o conceito ou noção de dados pessoais se é ela própria que no n." 4 do artigo 35 o diz que «A lei define o conceito de dados pessoais para efeito de registo informático»?O Sr. José Magalhães (PCP): - Na parte que não está definida na Constituição. É elementar!O Orador: - Sr. Deputado, acredito que tenha muita força mas ainda não consegue com certeza, através de uma simples sessão, acrescentar palavras ao texto constitucional.
Isso não está cá!O Sr. José Magalhães (PCP): - Está nos Diários da revisão constitucional!O Orador: - Quanto às pequenas multas e penas, julgo que isso não cabe no debate na generalidade, na medida até em que penso que a dosimetria penal não é susceptível de ser discutida desta maneira, digamos geral, com que estamos a conversar.
Quanto ao Sr. Deputado Hasse Ferreira, preocupo-me com o que acabou de expender, porquanto o Sr. Deputado, com a responsabilidade que tem e que tão bem desempenha aqui neste Parlamento, tem a obrigação de saber que a lei não limita a vida, correndo esta independentemente daquela.
A lei procura adaptar-se à evolução da vida, dia a dia, ano a ano, século a século e não o contrário. A lei não é um dique nem um tampão mas apenas uma disciplina. O texto legal não é mais do que um instrumento porque o conteúdo, a realidade passa-se cá fora e não no papel.
Não há, portanto, possibilidades, Sr. Deputado, de dizer. Se pensamos que a vida é tão rica, corre tão depressa, então não façamos a lei. Não temos possibilidade de travar aquilo que não depende de nós e a tecnologia no campo da informática, com a aceleração que lhe foi imprimida, não pode permitir-nos a pretensão de pôr numa folha do Diário da República aquilo que há-de ser a imaginação e a criatividade do homem nesta área da tecnologia.
É, portanto, uma pretensão, para que não vejo suporte nem justificação, dizer-se que se suspenda então esta proposta de lei se julgamos que não podemos abarcar, na nossa perspectiva, toda a riqueza da evolução da tecnologia da informática.
Não aceito essa ideia e não é para cumprir isso que estou aqui.
Sr. Deputado, se eu viesse para este Parlamento para prender numa malha aquilo que se passa lá fora e que é a vida, não estaria aqui.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró, para uma intervenção.O Sr. Luís Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguém escreveu um dia «que o computador com a sua sede insaciável de informação, a sua reputação de infalibilidade, a sua memória de onde nada pode ser apagado pode tornar-se o centro nervoso de um sistema de um mundo de cristal, no qual o nosso lar, a nossa situação financeira, as nossas relações, a nossa saúde física e mental serão postas a nu diante do espectador menos atento».
É assim compreensível que, com o espantoso progresso da cibernética, se tenha vindo a desenvolver um sentimento, crescentemente generalizado, de inquietação e temor perante situações que, ainda há bem pouco, a maioria das pessoas julgava produto de reflexões de interesse prático duvidoso e até elitistas.
Inevitavelmente, também os poderes legislativos, primeiro nos países mais desenvolvidos do Ocidente, depois um pouco por toda a parte, começaram a espelhar esta preocupação e a configurar as primeiras molduras legais protectoras da privacidade face ao poder da informática.
Em Portugal, já o Código Civil de 1966 determinava, no seu artigo 80 o, embora não cuidando especificamente da invasão da privacidade dos cidadãos pelo processamento automatizado de dados de carácter pessoal, que «todos devem guardar reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem».
Actualmente, a Constituição da República em vigor estabelece, no seu artigo 35 o, os limites da, utilização da informática, na perspectiva da salvaguarda das liberdades públicas e da privacidade das pessoas.
Na verdade, os problemas levantados pelo progresso da técnica e a crescente utilização do tratamento automático da informação justificam bem as providências previstas neste artigo e, eventualmente, algumas outras que ele não contém ou contém imperfeitamente. Aliás, já os programas dos governos da Aliança Democrática previam a regulamentação, pela via legislativa adequada, do referido artigo 35 o da Constituição, tendo mesmo o VII Governo Constitucional chegado a apresentar nesta Câmara uma proposta de lei sobre esta matéria.
Não vem, pois, o CDS contestar a oportunidade de um diploma que regulamente e desenvolva aquele preceito constitucional, apesar de as normas nele contidas serem de aplicação imediata, por força do artigo 18 o, n.o 1, da Constituição, até para serem efectivas as garantias nele reconhecidas, através da criação dos adequados e necessários instrumentos jurídicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma maneira geral, o projecto de lei da Acção Social-Democrata Independente e a proposta de lei governamental, que nos cabe aqui apreciar, reflectem ambos, e numa primeira parte, embora utilizando sistematizações difo-
4724 I SÉRIE - NÚMERO 112rentes, as definições e directrizes insertas na Convenção do Conselho da Europa, que teremos, aliás, também de aprovar hoje nesta Assembleia, a que merecem amplo consenso.
Debrucemo-nos então um pouco sobre cada um dos textos, focando sobretudo as importantes questões do valor probatório dos registos Informática, doe sistemas de alerta da existência de banco de dados e dos mecanismos de controle e fiscalização dos processamentos informatizados de ficheiros de carácter pessoal:
O primeiro aspecto a assinalar é a importante questão do valor
jurídico-prabatório dos registos informáticos quando esteja em causa a apreciação de comportamentos humanas.
Optou-se, no texto da ASDI, pelo principio do nulo ou escasso valor probatório daqueles registo, conforme se trate de decisões jurisdicionais ou administrativas. E julgamos que bem, se atentarmos nas seguintes razões: em primeiro lugar, a facilidade com que se podem falsificar os dados, sem que se consiga descobrir a fraude; também a possibilidade, dificilmente averiguável, de erro ou de inexactidão na transcrição ou programação de dados; finalmente, o principio de que a mera justaposição, ainda que completa, de informações não nos dá um retrato fiel do perfil humano. . Também a proposta governamental, ainda que de forma menos explicita e exacta, consagra idêntico principio no seu artigo 11 o
Mas se é concordante a nossa posição sobre esta primeira questão, já o mesmo não pode dizer-se sobre a forma genérica e até lacunosa como, sobretudo no projecto da ASDI, são estabelecidas as garantias do cidadãos no que respeita à possibilidade de acesso, rectificação e actualização dos ficheiros mecanográficos que lhes dizem respeito.
Supomos que a opção foi esta, com certeza tendo em vista a competência regulamentar da Comissão Nacional de Informática e Liberdades, prevista no artigo 16 o do projecto, em relação A qual, no entanto, o CDS coloca algumas reservas, como adiante se verá.
E que não basta consagrar abstractamente que qualquer pessoa tem o direito de tomar conhecimento das informações nominativas que lhe digam respeito e do fim a que se destinam, ou das operações utilizadas nos respectivos processamentos automáticos. É também preciso que estejam concretamente estabelecidas as condições de acesso aos ficheiros de dados, o seu custo, a possibilidade de correcção ou actualização de informações, o conhecimento da finalidade do processamento ou ainda as garantias de sigilo profissional.
Se bem que, por seu lado, a proposta governamental contenha alguns aspectos positivos nesta sede, a verdade é que nenhum dos diplomas estabelece aquela que seria, no entender do CDS, a mais adequada garantia dos cidadãos contra os perigas da intromissão ilícita da informática na sua esfera privada e, simultaneamente, um dos mais eficazes mecanismos de controle da sua utilização abusiva: a obrigatoriedade da criação de um sistema de alerta, nos termos do qual todo o cidadão seria notificado da existência de qualquer ficheiro a seu respeito ma qualquer alteração substantiva do seu conteúdo.
O sistema a instituir deveria ser claro e simples de levar à prática, e teria por base a comunicação a todas os cidadãos da existência dos ficheiros referentes às suas pessoas, nos quais constasse o seu conteúdo integral - incluindo códigos da manipulação Interna, e ainda a indicação precisa das instituições e computadores onde se encontrassem.
Este sistema, complementado com o direito de acesso, a pedido dos interessados, e em qualquer momento, à informação actualizada dos ficheiros referidos (incluindo todos os movimentos registados que ainda não tenham sido eliminados por antiguidade), seria, em nosso entender, adequado garante da própria fidedignidade da informação e seu controle.
Desta forma, os abusos na manipulação ou divulgação de ficheiros, pressentidos por qualquer cidadão (percepção, aliás, fundamentada no conhecimento que teriam do conteúdo dos registos existentes sobre a sua pessoa), permitiriam que, de um modo simplificado, se accionassem mecanismos judiciais capazes não só de reparar os danos morais ou materiais ocasionado como também de identificar os autores de tais abusos e definir o seu grau de responsabilidade, fosse polo inobservância dos regulamentos de segurança, fosse pela sua contribuição para a fuga de informações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que se tem vindo a afirmar, fácil se toma concluir que o CDS coloca as mais sérias reservas à concepção perfilhada, em ambos os textos, na definição das competências da entidade encarregada de autorizar e fiscalizai g actividade dos bancos de dados com incidência na esfera privada dos cidadãos, última questão que noa propomos tratar nesta declaração.
No projecto da ASDI, essa entidade denomina-se Comissão Nacional de Informática e Liberdades e na proposta governamental optou-se pela designação de Comissão Nacional de Protecção de Dados.
A lógica da criação de tais comissões reside no facto de se entender que não é suficiente nos tempos de hoje, face aos processos e utilização crescente da Informática, quer no sector público, quer no sector privado, a consagração ao nível legal de um quadro de princípios programáticos. Torna-se, também, necessário prever os mecanismos de fiscalização adequados a cargo de órgãos independentes e isentos que assegurem o controla dos bancos de dados nominativos e que garantam o respeito pelos direitos do homem no domínio da informática. Porém, embora façamos nosso o objectivo enunciado, julgamos que o afeio de mais eficientemente o prosseguir não é mediante a criação das referidas comissões, ou, pelo menos, atribuindo-lhes tão amplos poderes.
Desde logo importa referir que ao nível do direito comparado têm sido várias as orientações legislativas adoptadas pelos ordenamentos jurídica quanto à protecção da vida privada dos cidadãos face a possíveis utilizações abusivas da informática.
Apesar da diversidade dos meios utilizados, é possível, contudo, congregar essas orientações erro modelos que têm em comum os seguintes traço:Controle dos sistemas de bancos de dados pelas organismos de controle administrativo (este é o modelo adoptado pela Lei Sueca de 11 de Maio de 1973 e pela Lei sobre (Protecção de Dados do Land de Hesse de 7 de Outubro de 1970).
Sistemas de bancos de dadas baseado em princípios de auto-regulação (é o caso da Inglaterra, em que apenas existem regras deontológicas e profissionais a observar pelos responsáveis e utilizadores do sistema).
24 DE MAIO DE 1984 4725Finalmente, o modelo norte-americano, constante do «Privacy Act de 1974», optou por uma regulamentação legal exaustiva em matéria de informática, julgando suficientemente acautelados os direitos dos cidadãos pelo recurso aos tribunais.A moldura legal que nos é dada pelo direito comparado ajuda-nos a comprender o enquadramento jurídico e os poderes que devem ser conferidos a tais comissões.
Atenhamo-nos, contudo, apenas ao problema da autorização prévia da constituição de ficheiros nominativos.
Verifica-se que as disposições de ambos os textos - o da ASDI e o do Governo - traduzem a opção dos respectivos legisladores no sentido da existência de um controle preventivo de novos bancos de dados nominativos a criar.
Se bem que o processamento automático de dados nominativos por conta do Estado (serviços públicos, na terminologia do executivo) deva ser autorizado por acto (legislativo ou não) do Governo - órgão superior da Administração Pública -, já a exigência de autorização para a criação de ficheiros, contendo dados de carácter pessoal, por entidades privadas nos parece difícil de acolher, sobretudo se tivermos em conta o isolamento físico dos sistemas particulares de processamento de dados e o seu carácter limitado, reduzido e normalmente pouco sensível.
De qualquer forma, julga-se sempre mais defensável, mesmo na óptica da defesa dos direitos dos cidadãos, que a matéria em causa seja antes objecto de exaustiva regulamentação por via legal através da criação das regras adequadas nos vários domínios em que a utilização da informática possa pôr em risco direitos individuais dos cidadãos.
Significa isto que se julga defender mesta sede primado da vinculação à lei sobre uma maior ou menor liberdade de decisão por parte de determinados órgãos a quem a lei confira essa competência.
Um último ponto é-nos suscitado por esta questão, qual seja o das fundadas dúvidas que levanta a constitucionalidade do artigo 20 o da proposta governamental.
Determina o artigo 35 o da Constituição, excepcionando unicamente os casos de processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis, que a informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida privada.
Por seu lado, o artigo 3 o da proposta reproduz - e bem - aquele preceito constitucional.
Eis senão quando nos deparamos, mais à frente, com o artigo 20 o, autorizando em determinados moldes a criação por serviços públicos - e até privados de ficheiros automatizados, contendo dados de carácter pessoal daquela natureza!
Para além da incongruência que resulta da inclusão na mesma proposta de lei de disposição de cariz contraditório, sempre estamos em crer que o Governo decerto não quer, com esta lei, derrogar o artigo 181 o, n." 2, do Código Penal. É que - ironia das ironias aquele preceito estatui que «é punido com prisão até 2 anos quem processar ou mandar processar dados de carácter pessoal referentes a convicções políticas, religiosas, filosóficas, bem como outras atinentes privacidade, em infracção A lei».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A circulação da informação é hoje uma das características da civilização contemporânea. Pode-se mesmo dizer que o tratamento de um número crescente de dados sobre múltiplos aspectos da vida social ou económica, a sua compilação e utilização de modo tecnicamente sofisticado, é uma das marcas do progresso de uma sociedade, um dos índices do seu estado de desenvolvimento.
Essa circulação crescerá do interior do tecido social de um modo inadiável e imparável. Em alguns países do mundo industrial há quem fale já de sociedade de informação para descrever o mundo em que vivemos.
Verifica-se que uma parte altamente significativa da população vive da e para a informação
Para muitos, as grandes aglomerações urbanas tornaram-se mesmo centros de geração e transacção desse matéria-prima de novo tipo, tão valiosa que sem ela não é mais possível imaginar a actividade humana.
A circulação de informação é, pois, um dos veículos do aperfeiçoamento humano.
Todavia, é indubitável que o desenvolvimento prodigioso das técnicas envolvidas neste processo comporta evidentemente perigos proporcionais.
Bem andaremos nós todos ao dedicarmos a nossa atenção ao possível eclodir desses perigos.
E a razão desses perigos reside no facto de a pessoa humana ser, em muitas circunstâncias, simultaneamente o objecto e o sujeito utilizador da informação circulante.
Esta dupla relação cria um vínculo de dependências que, se não for colocado a coberto de manipulações, nomeadamente doa poderes públicos, se pode tornar num vinculo de sujeição.