96-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 18Requerimento n.o 509/VI (4.a)-ACde 15 de Fevereiro de 1995. I.Assunto: Contribuição predial exigida às cooperativas de habitação.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Ao. abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me esclareça sobre a exposição da FENACHE — Federação Nacional das Cooperativas de Habitação Económica, que junto anexo, bem como se é intenção do Governo dar resposta à solicitação inserida na exposição, qual seja a do «arquivamento de todos os processos de liquidação, penhoras e respectiva execução relativos à contribuição predial».ANEXOFENACHE — FEDERAÇÃO NACIONAL DE COOPERATIVAS DE HABITAÇÃO ECONÓMICA, FCRLEx.mo Sr. Ministro das Finanças:Assunto: Contribuição predial.Excelência:Tomamos a liberdade de nos dirigirmos directamente a V. Ex.° em virtude de as anteriores tentativas junto de membros desse Ministério não terem tido qualquer resultado. Desde 1989 que se tenta marcar uma audiência para tratamento de assuntos fiscais, para a qual nunca foi designada data.À FENACHE — Federação Nacional de Cooperativas de Habitação Económica compete a representação e defesa dos interesses das cooperativas de habitação suas filiadas, nos termos da Lei Cooperativa e dos estatutos. É, pois, nesta qualidade que fazemos a presente exposição a V. Ex.a, na tentativa de demonstrarmos quão injusta é a actual realidade de algumas cooperativas nossas filiadas, no âmbito da tributação em contribuição predial, imposto que de resto já não existe.No final, estamos em crer, V. Ex." concordará connosco.Assim, passamos a caracterizar a realidade que nos move e respectivos fundamentos, como segue:1 — A actividade das cooperativas de habitação sofreu um impulso governamental, iniciado nos anos 70 e continuado no início da década de 80, que se traduziu na publicação de legislação sobre financiamento à construção a longo prazo e benefícios, nomeadamente fiscais, passando pelo enquadramento legal e sistematizado do sector cooperativo (Código Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 454/80. de 9 de Outubro).Na época, havia a necessidade de dar corpo ao imperativo constitucional de apoio ao sector cooperativo, enquanto sector de actividade económica, por um lado, e, por outro, entendeu-se que as cooperativas de habitação eram um promotor de habitação fundamental, vocacionado para solucionar o probl&ma de habitação, de forma eficaz, das camadas da população de menores recursos económicos. Desta forma também se punha em prática oimperativo constitucional do direito à habitação que assiste a todo o cidadão.Daí que o ex-FFH (escusamos de definir), ao abrigo da legislação então em vigor, tenha concedido empréstimos de longo prazo, que permitiam às cooperativas construírem habitações que, após a sua conclusão, eram entregues aos seus membros. Em grande parte, a transmissão da propriedade dos fogos por escritura pública era diferida para o momento em que o seu preço estivesse integralmente amortizado.2 — A título complementar, foram criados incentivos fiscais, primeiro pelo Decreto-Lei n.° 737-A/74, de 23 de Dezembro, e depois pelo Decreto-Lei n.° 456/80, de 9 de Outubro.No primeiro diploma legal referenciado foi estabelecida uma isenção [artigo 12.°, n.° ], alínea d)], pelo período de 10 anos, de contribuição predial a favor das cooperativas de habitação. Esta isenção carecia de ser requerida ao chefe da repartição de finanças, nos termos do n.° 3 do mesmo artigo.O segundo, publicado na mesma data do Código Cooperativo, estabeleceu uma isenção de natureza não temporária, aplicável aos prédios construídos pelas cooperativas destinados ao exercício da sua actividade [artigo 3.°, n.° 1, alínea a)]. A isenção era oficiosa, nos termos do artigo 5.° do mesmo decreto-lei.3 — Aconteceu que ao abrigo deste enquadramento legal, geral e fiscal as cooperativas foram inscrevendo os fogos na matriz predial em seu nome, visto que a maioria das repartições de finanças, mas não todas, recusavam a inscrição em nome dos cooperadores, que já as habitavam mas não eram os seus legais proprietários.Aparentemente, foi assumido por todos, cooperativas e, cremos, repartições de finanças, dada a sua inércia, que a isenção da contribuição predial nestas situações se efectivava ao abrigo do Decreto-Lei n.° 456/80, pelo que não carecia de ser requerida.No período de 1985 a 1989, as repartições de finanças nada liquidaram às cooperativas de habitação, havendo um aparente paraíso neste domínio.Dizemos «aparente paraíso» porque, com a entrada em vigor da Reforma Fiscal, começaram a chegar às cooperativas de habitação avisos de liquidação de contribuição predial, com efeitos retroaclivos a 1985, na ordem de milhares de contos.Cumpre abrir um parêntesis para dizer que logo em 1989 a FENACHE apresentou uma exposição ao Ex."10 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre este assunto, cuja resposta demorou a chegar e, quando chegou, foi negativa.Também a partir desta data se tentou uma audiência com membros desse Ministério, para a qual nunca foi designada uma data.4 — Tendo em consideração o mencionado no número anterior, chegamos à conclusão de que na base desta actuação das repartições de finanças residem dúvidas no âmbito da interpretação e da aplicação da lei no tempo por parte da própria administração fiscal, que, à cautela e de forma a não deixar passar o prazo de prescrição para a liquidação do imposto, decidiu contra o contribuinte, entenda-se aqui contra as cooperativas de habitação.As dúvidas a que nos referimos incidem óbvia e fundamentalmente sobre os regimes estabelecidos nos decretos--leis citados — Decretos-Leis n.os 737-A/74 e 456/80.