28 DE ABRIL DE 1994539É referida, no preâmbulo do projecto de lei, a existência de vários dispositivos legais visando a obrigatoriedade da publicitação de decisões com o alcance referido, mas é acentuada a característica de terem sido avulsamente publicados. A título de exemplo, citam-se os casos da Resolução do Conselho de Ministros n.° 10/86, das alterações consagradas na Resolução n.° 35/86, do n.° 3 do artigo 17.° da Lei n.° 6/91, de 22 de Fevereiro, do artigo 10.° do Decreto-Lei n.°483-B/88, de 28 de Dezembro, e do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 215/92, de 13 de Outubro.Os objectivos do presente projecto são, pois, os da criação de uma lei que clarifique as normas relativas à obrigatoriedade de publicitação das decisões que originem a atribuição de dinheiros públicos a entidades privadas, não apenas pela reunião das obrigatoriedades já existentes e avulsas mas também acrescentando outras (consideradas de interesse público relevante e de execução administrativa aceitável) e alargando a quantidade de elementos que cada publicitação deverá contenNestes termos, é proposta a obrigatoriedade de publicitação das transferências correntes e de capital que ministérios, fundos e serviços administrativos ou executivos municipais decidam efectuar a título de subsídio, subvenção, bonificação, ajuda, incentivo ou donativo.É ainda abrangida por essa obrigatoriedade, quando concedidas a particulares, as dilações e dívidas de impostos e contribuições à segurança social deferidos por actos administrativos e a concessão (também por acto administrativo ou por contrato) de isenções e outros benefícios fiscais, cuja decisão implique uma margem de livre apreciação administrativa, e não uma mera aplicação automática de pressupostos legais.O projecto de lei n.° 327/V1 consagra essas obrigações apenas a partir de determinados montantes mínimos — três anualizações do salário mínimo nacional na generalidade dos casos, com excepção das dilações de dívidas de impostos e contribuições já referidas, em que o montante mínimo gerado da obrigatoriedade será de seis anualizações daquele salário.É ainda impedida a cisão dos montantes quando daí resulte a inaplicabilidade destas normas.Quanto à forma de publicitação, e sem prejuízo de outras exigências legais, no que respeita a actos da competência de ministérios e fundos e serviços autónomos prevê-se a utilização semestral do Diário da República, enquanto, quanto às matérias que impliquem exigências para os executivos municipais, se aponta o uso do boletim municipal ou, na sua falta, de editoriais. Nada é dito quanto à forma de publicitação dos benefícios concedidos pela segurança social (dilações de dívidas).Aliás, os subsídios ou donativos concedidos pela segurança social a título de acção social não estão abrangidos por este projecto de lei.Está prevista no projecto a publicitação dos actos de doação de um bem patrimonial registado em nome do Estado ou das autarquias locais a uma pessoa singular ou colectiva privada em conjunto com as listagens enunciadas atrás.O projecto de lei prevê ainda que a Conta Geral do Estado deva revelar o montante global das indemnizações pagas pelo Estado a entidades privadas, «com explicitação autónoma da verba total, daquelas cujo valor não tenha sido fixado judicialmente».O projecto de lei aponta para a necessidade de aprovação pelas Regiões Autónomas de diploma legislativo regional «de medidas de adaptação necessárias à aplicação da presente lei».Previa-se no projecto de lei a entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1994.O projecto de lei n.° 327/VI foi apresentado pelo PSD em 8 de Junho de 1993, véspera do debate em plenário doprojecto de lei n.° 277/VI, em que o PS visava assegurar a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuíssem benefícios a particulares. O primeiro subscritor do projecto de lei do PSD — o Deputado Rui Rio — é, aliás, o autor do relatório e parecer relativo ao projecto do PS, aprovado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano em 26 de Maio de 1993.No debate de 9 de Junho o PSD justificou o seu voto contra o projecto de lei n.° 277/VT fundamentalmente pela existência de «alguns exageros» e da «inaplicabilidade prática», devido às exigências nele contidas de informação considerada como «perfeitamente desnecessária», apesar de ter considerado a temática como constituindo uma questão «da maior importância, não só face aos pressupostos base de qualquer regime democrático como, inclusive, face ao momento político que a Europa tem vindo recentemente a viver».O PCP e o CDS-PP, embora manifestando a necessidade de aperfeiçoamento no debate na especialidade, deram apoio genérico ao projecto de lei n.° 277/VI.O PS salientou que o projecto de lei n.° 327/VI, horas antes apresentado, tinha o mesmo objecto e uma grande similaridade de soluções. Como diferenças centrais entre os projectos de lei há que salientar, no projecto de lei n.° 327/ VI a não retroactividade a 1 de Janeiro de 1986 (data de entrada de Portugal nas Comunidades Europeias), a utilização da expressão «Ministérios, fundos, serviços autónomos ou executivos municipais» em vez de «entidades públicas», a supressão formal do perdão de dívidas, a obrigatoriedade de publicitação no que se refere às isenções e benefícios fiscais apenas nos casos em que a decisão implique margem de livre apreciação administrativa, a não obrigatoriedade de publicitação do «pagamento a particulares de indemnizações cujo valor não tenha sido judicialmente fixado», avançando--se embora com a norma que prevê a explicitação da verba total relativa ao montante global das indemnizações pagas pelo Estado a entidades privadas, daquelas cujo valor não tenha sido fixado judicialmente.ParecerA Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano entende que o projecto de lei n.° 327/VI está em condições de subir a Plenário para debate na generalidade.Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1994. — O Deputado Relator, Ferro Rodrigues. — O Deputado Presidente da Comissão, Manuel dos Santos.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.9 369/VI,(SUJEITA A SOCIEDADE PARQUE EXPO 98, S. A., À FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS)Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano1) IntroduçãoO Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou na Mesa da Assembleia da República em 21 de Janeiro de 19°4/