3726II SÉRIE — NÚMERO 99mente cominada seja de admitir que só haja lugar à aplicação de pena de multa c ou de medida dc segurança não detentiva; neccssidade,_para aplicação de tal forma de processo sufTTaríssimo, da anuencia do arguido, a qual valerá também como renuncia ao recurso; existência, nesta forma de processo, de uma audiência rápida c informal; possibilidade de o juiz reenviar o processo para a forma comum ou sumaria, consoante o caso, nomeadamente nas hipóteses em . que entenda poder haver lugar à aplicação de sanções detentivas ou o uso do processo sumaríssimo conduzir a um .encurtamento inadmissível das garantias de defesa;69) Estabelecimento da possibilidade de a confissão total e sem reservas da culpabilidade pelo arguido — formalizada em momento inicial do julgamento em termos que não levantem dúvidas dc autenticidade, c sempre que ao crime não caiba abstractamente pena de prisão superior a três anos— evitar a produção da prova, permitindo que se passe imediatamente à determinação da sanção:70) Introdução de uni princípio de tramitação unitária para todas as espécies de recurso c consagração, para todos eles, da possibilidade de este ser liminarmente rejeitado por manifesta falta de fundamento;71) Consagração, para todas as espécies de recurso ordinário interposto de decisão final, da garantia do contraditório, sem possibilidade, porém, de réplica nos recursos que sejam exclusivamente de direito;72) Atribuição ao tribunal da relação de competência para conhecer, em apelação, dos recursos interpostos de decisões interlocutórias e finais do juiz singular e de decisões interlocutórias, emitidas pelo tribunal colectivo, c para. em certos casos, renovar a prova, caso não reenvie o processo para o tribunal colectivo:73) Atribuição ao Supremo. Tribunal de lustiça de competência para conhecer, cm revista,. das decisões proferidas com intervenção do júri. dc decisões finais do tribunal colectivo e de decisões proferidas em primeira instância pela Relação;74) Definição dc um regime de subida dos recursos interpostos de decisões interlocutórias juntamente com o recurso interposto da decisão final, excepto tratando-se -de decisões proferidas cm matéria de liberdade provisória ou de prisão;75) Regulamentação, cm termos autónomos e eventualmente alargados relativamente à disciplina vigente em processo civil, do recurso para fixação de jurisprudência ou de um recurso no interesse da lei;76) Definição adequada das formas de documentação das declarações orais no julgamento, com a crescente adopção de meios de gravação magnetofónica ou audiovisual, dc modo a substituir as formas escritas dc reprodução;77) Modernização dos meios técnicos utilizados para a redacção dos actos processuais quetiverem de praticar-se sob a forma escrita, facultundo-se o seu uso na elaboração dos próprios dispositivos dos despachos, sentenças ou acórdãos; admissão dc abreviaturas de significado inequívoco; consagração legal do uso de algarismos para datas e números, sem prejuízo da indicação por extenso das penas, montantes indemnizatórios c outros elementos cuja segurança importe especialmente acautelar; redução do número de assi-naturus necessárias na acta da audiência de julgamento c outros documentos cuja autenticidade possa ser assegurada pelo juiz;78) Disciplina da reparação por erro judiciário;79) Reestruturação do sistema de execução de penas à luz dos princípios de política criminal consagrados pelo novo Código Penal, nomeadamente pela participação dos serviços incumbidos da reinserção social quanto ao regime dc liberdade condicional, prova e outras modalidades dc execução penal não totalmente privativa da liberdade;80) Introdução, para fazer face à erosão monetária, do conceito de unidade de conta processual como valor de base para o cômputo de sanções c outras medidas dc garantia patrimonial, em alternativa à sua tipificação em valor determinado;81) Sistematização de normas reguladoras das relações com autoridades estrangeiras, à luz de convénios internacionais vinculativos do Estado Português.ÁRTICO 3." (Duração e execução)I — A autorização concedida por esta lei tem a duração de .120 dias, contados da entrada em vigor da mesma.2— Na execução da presente autorização legislativa poderá o Governo adoptar as medidas necessárias à entrada cm vigor antecipada das disposições do Código relativas a revogação do actual regime dos crimes incaucionáveis, facultando-se aos tribunais prazo adequado com vista à apreciação da situação dos detidos cm regime dc prisão preventiva.ÁRTICO (Entrada em vigor do novo Código)1 — O Governo adoptará as providências organizativas, técnicas e financeiras necessárias à mais célere entrada em vigor do novo Código de Processo Penal compatível com o normal funcionamento das instituições judiciárias.2 — Com vista à realização do disposto no número anterior, serão designadamente tomadas medidas relativas à plena utilização de instalações e equipamentos existentes, bem como à garantia dos novos meios necessários, especialmente no tocante a instalações, pessoal c equipamentos técnicos.