PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Na ordem das inscrições para o período de antes da ordem do dia está em primeiro lugar o Sr. Deputado Rui Marrana, a quem concedo a palavra.O Sr. Rui Marrana (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Bragança é a parcela do território que nos resta, situada mais próxima da Europa em que nos queremos inserir.
Este distrito foi durante o ciclo imperial o território mais afastado das possessões portuguesas espalhadas pelo Mundo, sendo, no entanto, e paradoxalmente, aquele que, através de um fluxo de emigração permanente, mais contribuiu para o desenvolvimento dessas terras que foram nossas.
Por todos os continentes, deixou a gente do Nordeste a sua dedada, que o foi de desenvolvimento, de compreensão, de humanidade e amor. Se entre os Portugueses exploradores houve algumas vezes, não o foram os que naquelas terras viram a luz do dia pela primeira vez. Se entre os Portugueses, traidores houve algumas vezes, também o não foram os que ali deram os primeiros vagidos e que na alma sempre espelharam os ares lavados da terra que os viu nascer.
A situação relativa do distrito de Bragança, no complexo e extenso território que foi nosso, poderia explicar o esquecimento a que esteve votado.
Porém, nada há que justifique esse esquecimento, esse abandono e muito menos a exploração que sempre sofreu e a que ainda está sujeito.
1110 I SÉRIE - NÚMERO 32Essa exploração, autêntica sangria efectuada na terra e nas gentes, traduziu-se no vasto contributo que o distrato deu, em bens e pessoas, para o desenvolvimento do nosso país. A mais negra e descarada colonização, que qualquer território sofreu, foi, e ainda é, realizada ali.
Em Trás-os-Montes foram cobiçosamente explorados os seus recursos naturais, sem a contrapartida a que se sentiam e sentem com direito e que sempre reivindicaram. O trabalho que exigia esforço e asco, era realizado pelos seus naturais; o trabalho que merecia melhor remuneração, outros o faziam e noutros locais era efectuado.
O Nordeste recebia as migalhas caídas da mesa que generosamente sustentava.
Sempre assim foi e chegamos à década de 60 com uma capitação, por pessoa activa, de 14 contos, enquanto a capitação no litoral do Norte do País já era então de 24 contos
Isto significa, só por si. que Trás-os-Montes é não só a região mais pobre do País mas a mais pobre da Europa.
Isto justifica, só por si, que Trás-os-Montes seja a região com a maior repulsão populacional de todo o território nacional.
Essa repulsão continua e continuará, enquanto se não promover o seu desenvolvimento, se não proceder ao ordenamento do território, se não instalarem pólos de desenvolvimento, se não considerar, em suma, a gente do Nordeste como portugueses que são e não como uma colónia a explorar até ao seu total esgotamento e esvaziamento.
A densidade demográfica em 1960 era de 36 habitantes por quilómetro quadrado; em 1970, passou a ser de 27, diminuindo, portanto, de 9 habitantes por quilómetro quadrado.
Se se não modificarem as condições actuais, o distrito de Bragança será, no ano 2000, um território semidesértico, com menos de 10 habitantes por quilómetro quadrado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pastorícia será o futuro dos naturais do distrito de Bragança, ou, em alternativa, a caça furtiva no extenso couto, onde os senhores deste país ocuparão os seus merecidos sócios. Actualmente, mais de três quartos da sua população activa pertencem ao sector terciário, enquanto a média em Portugal se situa, exageradamente, em um terço.
Estes números, dão, na sua dureza, uma ideia do subdesenvolvimento do distrito, do seu estilo de vida e das ásperas condições em que ali se vive.
Se, porém, atendermos que toda a província possui os seguintes estabelecimentos industriais com mais de 100 pessoas: 5, no sector extractivo e uma, repito uma, só indústria transformadora, ocupando no seu conjunto 2900 pessoas, darei uma ideia da indigência do sector secundário Como, porém, 1900 postos de trabalho do total referido se situam na indústria mineira, isso vem reforçar a ideia aqui expressa de que é uma área colonizada.
A par destes números arrepiantes, que traduzem a situação dramática de uma região em crise, citaremos outros índices para elucidar a Câmara e chamar a atenção do Governo, na intenção de não só despertar boas intenções, mas levá-lo a uma atitude enérgica e uma acção dinâmica, decidida e rápida.
Possui Portugal a mortalidade infantil mais elevada da Europa, que se situa em 54,45 por mil. Em Bragança, em cada mil crianças que nascem morrem setenta. Isto não será de estranhar, se atendermos que existe um médico para 2500 habitantes.
E podemos ainda afirmar que é neste distrito onde existem mais partos sem assistência, onde o número de quilómetros de estrada por quilómetro quadrado é menor e ainda onde a capitação de energia eléctrica é a mais baixa, sendo paradoxalmente a região que mais energia eléctrica produz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os naturais do distrito de Bragança, têm aguardado com esperança. Em vez de realizações, têm notado com mágoa que após o 25 de Abril lhes coube a por parte do "manicómio territorial em que enfermeiros improvisados e atrevidos submetem nove milhões de concidadãos a um electrochoque aberrante e desumano", como afirmou Miguel Torga.
Sendo assim, o que recebeu o distrito após a revolução que os capitães fizeram e a generais se promoveram?1 - No princípio foram insultados por uma turbamulta que quis tomar de assalto todo o território, com palhaços fardados proferindo baboseiras revolucionadas, exibindo engenhos de guerra que, não sabendo utilizar, desejavam infantilmente mostrar. Vomitaram insultos a esmo, onde eles próprios se atolaram.
2 - Quando parecia que a tranquilidade se avizinhava, deixando viver quem o sabia fazer sem raivas, trabalhar sem desespero e produzir sem espalhafato, sem traumatismos de vencidos nem arreganhos de vencedores, nomeou o Governo, como seu representante para o distrito, um indivíduo que tendo vivido na região mas não a tendo servido, se havia afastado voluntariamente por motivos políticos e familiares. Julgo que o governador civil, contestado pelas câmaras surgidas após o 25 de Abril e repudiado posteriormente pelos edis eleitos pelo povo, dá bem a imagem da democraticidade que o Governo quer impor ao distrito.
3 - O pólo de desenvolvimento, que o Complexo Agro-Industrial do Cachão constituía, foi morto por uma gestão incompetente.O Sr. Victor Louro (PCP): - Não estaria já?O Orador: - Parece que não.
O equipamento, subutilizado ou sem utilização, apodrece. Os trabalhadores temem pelo seu futuro e a tecnologia ali criada Sói criminosamente pulverizada.
4 - Entretanto os governantes realizavam na região safaris políticos. Essas surtidas cinegéticas, algumas delas realizadas no defeso, não lhes trouxeram a contrapartida desejada de enfeitar o cinto, apesar de se apresentaram bem apetrechados e melhor municiados.
5 - O Governo, possivelmente por sugestão de quem na região se não sente à vontade, pretende transferir a sede dos serviços agrícolas, que em Mirandela funcionam há um século com verdadeiro espírito de missão, valorizando e desenvolvendo a agricultura regional.
25 DE JANEIRO DE 1978 1111verno. cedendo à cobiça de outras regiões mais próximas do Terreiro do Paço. que o projectado pólo de desenvolvimento de Moncorvo fosse decepado, não consentindo que o processo de peletização dos minérios de ferro ali fosse instalado. Ali se realizará, no entanto, o trabalho de escravos, como de costume. Em face deste panorama, será necessário perguntar ao Governo:
a) Que conceito de igualdade é este?
b) Na escassez actual do nosso território, lerá o direito quem nos governa de votar ao esquecimento e à desertificação todo um distrito?
c) Será que a miopia de quem nos governa, quando enxerga para além da cintura industrial de Lisboa, a excrescência de terreno que vai até Sines, julga já ter vistas largas?Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marquei (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns dos muitos problemas com que se debate a grande maioria da população do nosso país têm sido aqui tratados pelo grupo parlamentar do meu Partido, não raras vezes com a preocupação de apontar soluções e sempre com o objectivo de poder contribuir para minorar a situação, a qualidade e o nível de vida do nosso povo. Chega-nos, diariamente, a denúncia de situações (algumas escandalosas), a revelação e a confirmação de condições sociais e económicas perante as quais seria ilegítimo permanecer mudo.
A questão que hoje nos propomos abordar, sendo embora de âmbito nacional, fá-la-emos incidir sobre o que se passa num só distrito. E fazemo-lo por duas razões: porque por si próprio têm todas as condições para a superação do problema e porque o arranque para essa superação depende de duas simples medidas administrativas.
Trata-se do problema da produção leiteira e da falta de leite para consumo. O distrito em causa é o de Beja.
Estima-se em cerca de 300001 diários, em média, a produção total de leite no distrito. A JNPP tem um sistema de recolha organizado nos concelhos de Beja, Cuba, Vidigueira, Aljustrel e Moura, encarregando-se, simultaneamente, da distribuição nos mesmos concelhos.
Aqui começa a primeira dificuldade. Os circuitos de recolha e distribuição são assegurado -, por cinco viaturas pecadas e duas ligeiras, cujo estado é francamente lastimoso para um percurso diário de mais de mil quilómetros.
O leite é recolhido e transportado para Évora, onde é pasteurizado, regressando a Beja para ser distribuído.
Como o leite recolhido pela Junta no distrito é. nesta altura do ano, em quantidade, inferior à necessária para o consumo, e como Évora não tem possibilidade de compensar essa diferença, o Sul alentejano vai-se infelizmente habituando a permanecer, diariamente, em longas bichas junto dos postos de venda ou dos obsoletos carrinhos de mão que circulam pela cidade.
E aqui se regista a necessidade da primeira medida administrativa: urgência de reequipar e de aumentar o actual parque de viaturas para que se torne possível a recolha de leite noutros concelhos e de melhorar a recolha nos agora já cobertos.
Mas esta medida seria incompleta se surgisse isoladamente.
Acontece que há já bastante tempo que a Câmara Municipal de Beja doou um terreno à extinta Federação dos Grémios da Lavoura da Província do Baixo Alentejo para a construção de uma central de tratamento de leite. Foi elaborado e aprovado o respectivo projecto e cerca de 90% das máquinas e equipamento necessários foram adquiridos.
Máquinas e equipamento que se encontram há longos meses encaixotados, porque nem sequer ainda se iniciou a construção e, o que é grave, nem se sabe quando se iniciará, ou até se se iniciará. Ao que sabemos, a actual direcção da Junta pretende rever o projecto que considera demasiado grandioso. Acresce dizer que o projecto prevê a construção de uma central com capacidade para pasteurizar 20 0001 de leite diários e que a produção do distrito é, como já disse, de cerca de 300001.
Com a construção da central leiteira os percursos das viaturas seriam consideravelmente reduzidos e a quebra cíclica na produção do leite nesta época do ano não seria sentido no consumo. A construção da central é, pois, uma medida urgente do mais largo alcance económico e social. O terreno existe, o projecto está pronto e as máquinas esperam em caixotes.
A menos que alguma coisa de menos claro esteja nas intenções da actual direcção da Junta, porque convém recordar um pequeno pormenor que talvez tenha alguma importância: é que não sabemos porque se espera. A Câmara ao ceder o terreno para a construção da central fê-lo para esse fim exclusivo e com um prazo que já se esgotou, findo o qual, sem a construção pelo menos iniciada, a Câmara o. pode reaver.
Pacientemente a Câmara tem esperado e ainda não usou da faculdade que lhe é legítima.
Recentemente a direcção da Junta fez um inquérito junto dos cerca de cinquenta trabalhadores da sua delegação de Beja para se inteirar se seria seu desejo a construção de um bairro social no terreno que a Câmara cedeu para a construção da central leiteira.
O que sã passa? Esperar que a Câmara reivindique o terreno para depois atirar contra ela os trabalhadores da Junta que assim ficam sem o "seu" prometido bairro?
É necessário e urgente que esta situação se clarifique de uma vez por todas. Se a JNPP quer construir um bairro social para os seus trabalhadores que o faça e nós seremos os primeiros a apoiar e a aplaudir tal iniciativa; mas também somos os primeiros a desejar que a central leiteira se construa e não se deixem estar milhares de contos de equipamento a apodrecer on caixotes. E não só per isto mas também porque a viabilidade económica do sector leiteiro da delegação de Beja da JNPP depende grandemente da construção da central e sem essa viabilidade correm sério perigo os postos de trabalho de muitos
1112 I SÉRIE - NÚMERO 32daqueles mesmos cinquenta trabalhadores a quem a Junta inquiriu sobre se pretendiam um bairro social.
Mas, a construção da central leiteira não é somente uma premência para a resolução de um problema de hoje. É igualmente uma infra-estrutura necessária com vista ao futuro.
É conhecido que dentro de poucos anos nascerá no Baixo Alentejo um numeroso agregado populacional, que se fixará em Sines" e nos arredores, com o arranque do respectivo complexo. É bom recordar que Sines fica a cerca de 90 km de Beja, uma distância perfeitamente acessível para um abastecimento de leite eficaz. O distrito tem condições para produzir o leite suficiente para o abastecimento também dessa futura população e continua a ser Beja o centro geográfico com maiores vantagens económicas para a instalação dessa infra-estrutura tão necessária.
A segunda medida administrativa é, como se vê, simples: dar "luz verde" para a construção da central leiteira.
Mas há um outro factor de grande importância a pesar nesta problemática do leite para consumo. A firma Martins & Rebelo também actua no Alentejo!
Poderia pensar-se que o faz somente nos concelhos ainda não abrangidos pela JNPP, mas não. Concorre nos mesmos concelhos com condições que os produtores asseguram ser mais vantajosas, distribuindo gratuitamente artigos para limpeza, etc. Sabe-se, entretanto, que esta firma é subsidiada pela Junta e também se sabe que o preço do leite está tabelado. Era, pois, curioso saber-se como é que esta firma pratica melhores condições e porquê. Que o pratica são os produtores que o afirmam. O porquê talvez seja fácil deduzir-se se dissermos que enquanto no ano de 1976 a JNPP recolheu em todo o distrito cerca de 28700001 de leite, a Martins & Rebelo recolheu cerca de 42400001, todo pasteurizável, e que foi desviado do consumo para ser aplicado na indústria.
Contudo, nos concelhos não abrangidos pela acção da Junta a Martins & Rebelo já não se mostra tão generosa com os produtores, pois pratica preços da ordem dos 6$50 o litro para leite da classe A, quando o preço tabelado é de 7$50, e se lhe acrescentarmos a bonificação de ordenha mecânica e refrigeração, é de 8$ 10.
Mas, é também curioso referir que esta firma se comprometeu a partir do fim de 1976 a entregar 30001 de leite pasteurizado, diariamente, na cidade de Beja, para compensar o leite que recolhe de produtores da zona coberta pela Junta e, até hoje,... nem 1 1!
Claro que não entrega pela razão simples que prefere mil vezes usufruir dos lucros provenientes da transformação do leite em queijos, manteigas e iogurtes do que atender a um problema social da maior importância. Mesmo tendo assumido esse compromisso.
Podemos, pois, concluir desta forma: O distrito de Beja possui leite pasteurizável em quantidade suficiente para o seu abastecimento; a falta de uma centra) leiteira em Beja, por um lado, e o desvio de leite de qualidade para a indústria, por outro, determinam que a população se veja privada do tão necessário e precioso líquido.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos sinceramente que, num distrito onde é relativamente fácil resolver este importante problema, não tenhamos de aqui voltar a abordá-lo, porque então legitimamente colocaremos a pergunta:
Se não se resolve onde é fácil e onde existem condições para uma acção administrativa eficaz, então o que devemos esperar onde as resoluções envolvem questões complexas e de opções de fundo?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Andrade.O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Presidente e Sn,. Deputados: Nos dias 21 e 22 realizou-se nas Caldas da Rainha o I Festival pela Vida contra o Nuclear.
Promovido por agrupamentos de ecologistas de Lagos, Lisboa, Coimbra e Porto, foi coordenado pelo grupo que anima o "Suplemento ecológico" da Gazeta das Calda* e teve a participação de muitas centenas de jovens que, exclusivamente à sua custa, se deslocaram dos mais diversos pontos do País.
Exposições documentais, projecções de filmes, debates, colóquios e mais estações de ar livre e de saudável convívio constituíram o essencial deste Festival, que pôde também contar com a participação de Afonso Cautela, António José Saraiva, Delgado Domingos, Jacinto Rodrigues e José Carlos Marques, além de elementos da Comissão de Luta Antipoluição do Alviela e da Comissão de Moradores de Ferrei.
No fundo, foi uma reunião de gente que pensa que "mais vale sor activo hoje do que radioactivo amanhã".Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Os jamais difundem quase diariamente notícias sobre o agravamento do panorama ecológico português e recentemente referiram algo de preocupante sobre as negociações com a República Federal da Alemanha relativamente à aquisição de um conjunto de centrais nucleares a instalar em Portugal e também uma outra notícia sobre a hipótese da exportação de urânio.
Vem a propósito lembrar aqui que em 16 de Novembro de 1976 foi publicado o Despacho n.o 134/76, que criou uma comissão técnica para a elaboração do "livro branco" sobre a central nuclear, a quem incumbia apresentar no mais curto prazo um texto base em que fossem contempladas, em particular, sínteses sobre os seguintes pontas: aspectos económicos do recurso à energia nuclear, soluções alternativas, tipos de reactores nucleares, ciclo do combustível nuclear, escolha dos sítios para as centrais nucleares, segurança nuclear, aspectos sanitários e aspectos ecológicos.
Decorrido mais de um ano sobre a publicação daquele despacho ministerial, nada foi tornado público sabre os trabalhos da comissão técnica de redacção do "livro branco" sobre o programa nuclear, composta pelos Exmos. Srs. Dr. Alfredo António de Sousa, Dr. António Manuel Marques Ortins Bettencourt,
25 DE JANEIRO DE 1978 1113Dr. Jaime Manuel da Costa Oliveira e engenheiro Rui de Matos Oliveira Sérgio.
Há quem diga que em Portugal quando se não quer resolver um problema se procede à nomeação de uma comissão.
Em dado passo do seu último livro (Para a Renovação da Política Nacional), o Prof. Vitorino Magalhães Godinho afirma, a propósito dos "Problemas fulcrais da nação portuguesa": "O diagnóstico aponta para uma terapêutica de decidida modernização técnica, organizacional, de modos de produção e circulação, mas como se trata ao mesmo tempo de reformular a sociedade em termos de equidade, dignidade e felicidade para todos, a política a seguir tem de obedecer a dois requisitos: industrializar sem poluir, não transformar o nosso país na fábrica fumarenta ao serviço dos escritórios, das civilizações terciárias onde se respira ar puro; .industrializar em função das nossas necessidades globais, portanto e não para proveito de outrém (porque temos de ficar senhores da orientação dos investimentos); correlativamente, modernizar -desde a nossa agricultura à indústria, aos serviços-, mas sobretudo pelo nosso esforço próprio e não com ilusórias facilidades que aparentemente permitem ir mais depressa mas apertam mais e mais a nossa já excessiva dependência em relação ao exterior; isto sem nos fecharmos a auxílios que serão bem-vindos dentro de certos limite? (e nunca destinando-se a manter-nos de perna cruzada)."
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em meu entender, os problemas do ambiente deveriam merecer desta Assembleia e dos seus componentes uma permanente e maior atenção. A agudização entre nós das mais diversas formas de poluição e a falta de critérios científicos e respeitados de planeamento e 'ordenamento do território podem conduzir-nos, em curto espaço de tempo, a situações dificilmente recuperáveis e de custos sociais incalculáveis.
A Administração Pública, no que respeita à gestão do ambiente, carece de urgente e criteriosa reestruturação - uma vez que a preparação das opções e dos objectivos exige consulta aos organismos ligados à problemática do ambiente, exigindo do mesmo modo e urgentemente uma coordenação capaz de fazer respeitar as grandes opções que neste campo se impõe tomar- a médio e a longo prazo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Comunico à Câmara que o Centro Democrático Social deliberou retirar o pedido de sujeição a ratificação (ratificação n.o 31/I) do Decreto-Lei n.o 530/77, de 30 de Dezembro, que cria a empresa pública Química de Portugal, E. P. - Quimigal, e aprova os seus estatutos.
À nossa ordem de trabalhos foi acrescentada, por acordo ide todos os partidos, a apreciação da proposta de lei n.o 126/I, relativa a um empréstimo em moeda estrangeira.
Deu "nitrada na Mesa um requerimento do Partido Comunista a pedir a prorrogação do período de antes da ordem do d a, requerimento que vou pôr à consideraçâo da Câmara.
Ninguém tem nada a opor?Pausa.Como ninguém item nada a opor, darei a palavra a alguém do Partido Comunista que dela queira fazer uso. Cada grupo parlamentar pode usar da palavra por um período de cinco minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gomes.O Sr. Manuel Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Novembro de 1976, na primeira intervenção que efectuei nesta Assembleia, referi as difíceis condições em que viviam centenas de milhares de reformados e pensionistas quer no aspecto que regulava as baixíssimas reformas que usufruíam, quer no que respeitava à deficientíssima assistência médica e medicamentosa que lhes era oferecida e nalguns casos mesmo negada.
Em segunda, intervenção, também aqui produzida, voltei novamente a destacar que a situação socai dois reformados, pensionistas e largos extractos da população rural continuava a agravar-se em consequência do aumento do custo de vida e que a publicação da Portaria n.o 94/77, que pretendia actualizar as pensões de reforma face à evolução do custo de vida, não trouxe os indispensáveis e necessários ajustamentos às referidas pensões, imas aniles" agravou as distorções já existentes e, objectivamente, criou um clima de discriminação e divisão entre os trabalhadores reformados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorrido mais de um ano sobre a minha primeira intervenção, era já tempo suficiente para terem sitio dados passos importantes na resolução das graves carências que afectam os reformados, uma das camadas do nosso povo que mais sofreu com a ditadura fascista e que agora também contínua sem vislumbrar resolução para os seus magnos problemas.
Presentemente, cerca de um milhão de reformados e pensionistas continuam a sofrer duramente as consequências nefastas de uma política social voltada contra si e contra os interesses dos trabalhadores. Se no conjunto da situação não se vislumbram sensíveis melhoras para o mundo da terceira idade, em determinados casos ais medidas que se têm tomado por parte do M Mistério dos Assuntos Sociais tendem mesmo a agravá-las. Senão vejamos: Têm chegado à Comissão de Segurança Social e Saúde algumas dezenas de cartas enviadas por beneficiários da Presidência relatando casos de flagrante injustiça social com origem na publicação do despacho que acabou com os subsídios de lar para doentes idosos.
Tinha preparado excertos de algumas dessas cartas par poder dar um panorama dos verdadeiros dramas humanos a que aquela medida administrativa deu lugar. O pouco tempo de que disponho não me permite fazer referência a todas, mas referirei unia delas:
Ao pretender requerer um subsídio mensal para internamento em lar para minha mãe, fui informado pela Comissão de Lares de que a concessão desse subsídio havia terminado para quem o não tivesse ainda.
Dado que sua mãe necessitava urgentemente desse internam em to conforme a declaração junta
114 I SÉRIE - NÚMERO 32do médico que a assiste no posto clínico n.o 105019, põe formalmente o assunto à consideração die V. Ex.as.
Sua mãe, de quase 75 anos de idade, sofre os efeitos, que dia a dia se agravam, de arteriosclerose cerebral muito avançada. Esse estado, piorado por grave deficiência visual, impossibilita-a de e bastar completamente, exigindo uma assistência irrealizável por familiares.
Não tem a mãe do exponente recursos, nem de longe suficiente que lhe permitam, sem auxílio, o internamento onde a assistência de que carece possa ser praticada, para o que apela para a concessão do citado subsídio, não como acto de caridade, mas, sim como expressão de uma obrigação social que, aliás, se integra já no esquema de benefícios, de supor que se não reclamam, da instituição de previdência para a qual o exponente desconta nas suas remunerações há longo tempo.
Não crê o exponente que possa ter havido uma resolução que termine com esse beneficio, tal como lhe foi transmitido, porque, essencialmente, seria injusta e cruel Será ainda arbitrária, atendendo ao que se pá? a anteriormente, e surpreendentemente atentatória da própria Constituição Política Portuguesa.E termina aqui a carta que referi.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República prevê e aponta claramente para um sistema social que proteja os cidadãos na doença, na velhice e na invalidez e impõe, portanto, ao Estado a obrigatoriedade de garantir o acesso a toda a população, independentemente da sua condição, económica, aos cuidados da medicina preventiva e de reabilitação.
Particularmente no que respeita à terceira idade, a nossa lei fundamental consagra o seguinte:1. O Estado promoverá uma politica de terceira idade que garanta a segurança económica das pessoas Idosas.
2. A política de terceira idade deverá ainda proporcionar condições de habitação e convívio familiar e comunitário que evitem e superem o isolamento e marginalização social das pessoas idosas e lhes ofereçam as oportunidades de criarem e desenvolverem formas de realização pessoal através ás uma participação activa na vida da comunidade.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A supressão dos subsídios de lar pela Previdência, sem que se tivessem criado as necessárias condições sociais de alternativa, causou, coimo é natural, sérios inconvenientes às pessoas que usufruíam desse benefício.
Nós, comunistas, partilhamos da opinião de que, enquanto .não forem criadas instituições adequadas, devem manter-se, os subsídios do lar às pessoas necessitadas, com a adequada fiscalização da sua justa aplicação por parte dos órgãos representativos dos trabalhadores, das associações de reformados e do próprio Estado, evitando-se assim que a assistência médica e medicamentosa, a recuperação e tratamento das pessoas afectadas não seja motivo de indevida
atribuição ou de negócio rendoso para determinadas instituições de assistência particular.
Por outro lado, para atacar a fundo o problema, torna-se prioritário iniciar desde- já, a prestação de assistência médica e medicamentosa gratuita aos pensionista com pensões abaixo de determinado nível, a criação de centro;" de convívio para idosos e reformados, de forma a proporcionar-lhes adequado ambiente conforto para as suas actividades físicas ou culturais, a construção de lares (e a melhoria dos já existentes) para acolhimento de isolados ou de casais que se encontrem em deficientes condições de habitação ou que necessitem de assistência de terceiros, a prestação de um serviço de assistência ambulatório, específico para idosos, reformados e pessoas afectadas e diminuídas fisicamente, a instituição de um serviço sócia destinado exclusivamente a detectar situações que requeiram cuidados especial e a encaminhar esses casos para os organismos e serviços a que competir dar solução adequada.
Estas são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no aspecto da assistência social, as necessidades mais sentidas pela desprotegida terceira idade e que nós, comunista aqui temos realçado e defendido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves.O Sr. João Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o assunto de que me vou ocupar já por várias vezes tenha sido debatido nesta Câmara, entendo que, pela sua importância social neste país, nunca é de mais focá-lo.
Ainda que superficialmente, quero fazer alusão à crítica situação dos. reformados e beneficiários de instituições de previdência, assim como à diferença de tratamento que é dado a pessoas que deveriam estar em igualdade.
Mais concretamente, quero referir-me aos beneficiários do regime geral da Previdência e aos do regime especial
Será que o trabalho daqueles que estão inseridos no regime especial é mais leve do que os do regime geral, para existirem tão grandes" diferenças?
Será que os beneficiários do regime geral tem mais direito a ter a sua reforma aos 65 anos, enquanto aos rurais só lhes é concedida aos 70 anos?
Será que um cidadão que trabalha durante toda a sua vida, grande parte do tempo com horários de sol a sol, terá de passar os últimos tempos da sua vida com um subsídio de miséria de 900$ mensais?
Será que as mulheres, inseridas no regime especial, pelo facto de serem mulheres têm de viver com 600$ mensais de subsídio?
A isto não se pode chamar subsídio, mas sim esmola.
Ora, quem trabalhou toda a sua vida, quem produziu riqueza para este país, não pode, nem deve ser tratado como um mendigo.
Perante tudo isto, pergunta-se: onde está a igualdade tão apregoada?
Onde está a protecção às classe menos favorecidas?
É com estes subsídios de miséria que se pretende
25 DE JANEIRO DE 1978 1115tornar mais agradáveis os últimos tempos de vida daqueles que deram todas as suas forças ao serviço de Portugal?
Desta forma pensamos que é- dar àqueles que já esgotaram todas as suas forças e que estão incapazes de angariar os fundos necessários para a sua subsistência um fim de vida cheio de preocupações e privações de toda a ordem.
Aproveitamos também para perguntar quando sairá o regime de previdência rural que nos foi prometido há cerca de ano e meio?
E quando será que o Instituto de Gestão Financeira se organiza devidamente para evitar atrasos nos pagamentos, que, por vezes, são de três e mais meses?
Em relação aos atrasos nos pagamentos, quero também fazer referência ao programa da Radiodifusão Portuguesa (RDP) e ao que lá se passou há meses atrás.
Se a RDP criou um programa do perguntas e respostas foi nem mais nem menos para nele se fazer um esclarecimento correcto dos ouvintes, para lhes tirar todas as dúvidas e desfazer equívocos e más interpretações que ,por vezes são apresentados.
É pelo facto de num desses programas ter sido feita uma pergunta absolutamente errada e injuriosa relativamente a dirigentes e funcionários das Casas do Povo que o quero focar aqui.
Lamentamos que a esse erro e a essa injúria não fosse dada uma resposta elucidativa.
Dizia uma ouvinte que os atrasos nos pagamentos eram por culpa dos dirigentes e funcionários das Casas do Povo.
Ora isso é absolutamente falso, e por assim ser havia toda a necessidade de esclarecer a ouvinte o dizer-lhe aonde se havia de dirigir para resolver o seu problema, e nunca deixá-la com ideias erradas.
Se não fosse possível esclarecê-la no momento, deveria ver orientada posteriormente, mas nunca deixá-la com opiniões absolutamente injuriosas de pessoas que neste campo são inculpáveis.
Se os orçamentos para a Previdência são feitos pelos seus funcionários, que culpa têm as Casas do Povo e o seu pessoal?
Se as Casas do Povo são apenas a entidade quo efectua os pagamentos aos beneficiários e pensionistas, que culpa tem elas dos atrasos?
Se as verbas destinadas a esses pagamentos são enviadas às Casas do Povo em duodécimos, que culpa têm elas de os mão receber?
Deixou-se apenas injuriar as Casas do Povo e os seus funcionários, mas também é bom que se diga a esta Assembleia que muitas vezes, para não deixar os beneficiários esperar pelos subsídios, que por vezes não foram orçamentados, são as Casas do Povo que adiantam da sua verba para esses pagamentos.
É certo que nem todas o podem fazer, mas contudo, naquelas que é possível, faz-se.
Gostaríamos, pois, que os ouvintes ficassem com um esclarecimento tão correcto como consciente é o trabalho dos funcionários das Casas do Povo.
Não falo nesta Câmara com o aval de todos os funcionários das Casas do Povo do País, mas faço-o, sim, em nome do distrito de Bragança.
Gostaríamos também que ficasse bem esclarecida a não culpabilidade nos atrasos dos pagamentos, e agora, sim, faço-o em defesa de todos os dirigentes e funcionários das Casas do Povo deste país.
Que as críticas e responsabilidades recaíram sobre aquele que não cumprem os seus deveres profissionais e não sobre aqueles que estão inocentes.
Para bem deste país, que se castiguem os culpados o não se critiquem sem fundamento os inocentes.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado do CDS Alexandre Reigoto.O Sr. Presidente: - Tu m a palavra o Sr. Deputado Ludovico da Costa.O Sr. Ludovico da Costa (.PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Para o comércio de exportação e para uma consequente entrada de dividas de mais de 5 milhões de contos, conta o nosso país com a comercialização da cortiça. Na transformação daquela matéria-prima trabalham presentemente cerca de 20 000 trabalhadores, tendo sido uma indústria que já aplicou cerca de 45 000 trabalhadores.
Sobre os métodos da sua exploração, não estão, no nosso entender, a ser os melhores, e por isso parece-nos necessário fazer um profundo estudo à realidade e às capacidades da matéria-prima com a aplicação de novos métodos tecnológicos.
Mas sobre esta matéria voltaremos a falar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Teve este preâmbulo o objectivo de chamar a atenção desta Câmara para o grave risco que corre a firma Mundet, empresa de grande importância neste sector, por atitudes que a nova administração está a tomar.
Informo esta Câmara de que a nova administração da firma Mundet manifesta sinais inequívocos de obstrução económica e de ofensas à dignidade dos trabalhadores.
Obstrução, porque aquela administração está a provocar o estrangulamento da unidade de produção do Seixal através do não pagamento de facturas de produtos que entram na transformação da matéria-prima e do não pagamento de facturas aos fornecedores da matéria-prima.
Com estas medidas, não só está aquela administração a estrangular a firma Mundet como também a pôr em causa os postos de trabalho de cerca de mil trabalhadores, bem como os postos de trabalho de todas as firmas fornecedoras e das cooperativas e unidades colectivas de produção fornecedoras da matéria-prima. Sendo curioso que este tratamento só se aplica à fábrica do Seixal. Na fábrica do Montijo não há problemas financeiros. Quanto às ofensas à dignidade dos trabalhadores, prova-se facilmente pela falta de pagamento dos salários aos trabalhadores, tentando assim aquela administração impor a sua opressão e as suas vontades na unidade de produção do Seixal,
Estes métodos fazem, infelizmente, lembrar tempos, idos.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é com formas de repressão nos meios de produção e de atentados à subsistência familiar que se resolvem problemas laborais. Os trabalhadores estão atentos
1116 I SÉRIE - NÚMERO 32e os problemas criados pela. administração não só agudizam como prejudicam a economia nacional, não por culpa dos trabalhadores, mas pela obstrução da administração.
O esforço, o carinho, o sacrifício dos trabalhadores da Mundet ninguém os pode pôr em dúvida.
Consideremos o passado recente: a situação em que a firma se encontrava, só devida ao esforço dos trabalhadores, trabalhando sábados, domingos e feriados, foi possível reaver a credibilidade junto dos mercados internacionais e agentes comerciais estrangeiros, cujas comissões em atraso foram pagas à custa de uma quotização entre os trabalhadores daquela firma.
Durante os anos 1974, 1975 e 1976, os salários dos trabalhadores foram pagos através de levantamentos de verbas mínimas de que os trabalhadores necessitavam para a sua subsistência.
Hoje, este espectro volta a pairar sobre a unidade de produção do Seixal.
Não é merecida, nem pode ter prosseguimento, esta coacção vergonhosa que está a ser fedia a trabalhadores honestos. Trabalhadores que são gerações na firma Mundet. Trabalhadores que fizeram e salvaram a firma, que na sua grande maioria têm trinta e mais anos de casa e que ao longo desses anos criaram uma afeição à sua unidade de produção que os obrigou ao "sacrifício" de salvarem o que por eles fora criado, aperfeiçoado e mantido.
Firma em que labutam lado a lado, como família, todos os trabalhadores e onde se encontram famílias completas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo esforço despendido para o desenvolvimento da economia do País, chamo a atenção do Governo para que seja posto termo imediato à chantagem ignóbil que a administração da firma Mundet está a fazer aos trabalhadores da unidade fabril do Seixal. O Governo corre o risco de ser conivente em toda esta problemática se através do seu administrador não puser termo à obstrução económica e chantagem, obrigando a administração da firma Mundet ao pagamento dos salários e facturas em atraso, de modo a permitir que aquela unidade de produção prossiga na sua contribuição para a entrada de vários milhares de divisas.
E pode a administração da firma Mundet ficar ciente de que não é pela exploração e pela coacção que fará dobrar os trabalhadores da Mundet. Apelo, assim, para que o Governo encare imediatamente medidas eficazes para debelar a situação vigente na Mundet, obrigando a entidade patronal a cumprir com as responsabilidades assumidas, sem o que todo o problema da empresa terá de ser repensado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para pedidos de esclarecimento, suponho.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Ludovico da Costa, ouvimos com muita atenção a sua intervenção e aplaudimo-la, na medida em que ela salientou o enorme esforço que foi desde sempre realizado pelos trabalhadores da Mundet, de tal modo que nós podemos dizer que hoje a Mundet está aberta, produz riqueza e emprega os seus trabalhadores graças apenas ao seu próprio esforço, ao esforço que dês realizaram desde a intervenção do Estado na empresa, que nessa altura estava numa situação económica e financeira extremamente difícil.
No entanto, a questão que eu lhe desejava colocar é a seguinte: reconhece o Sr. Deputado, ou não, que todas as dificuldades que agora começam a aparecer como grandes fantasmas, mas também já como algumas realidades, se devem à desintervenção que foi levada a cabo pelo Governo apoiado pelo seu grupo parlamentar, ignorando a opinião esmagadora, e posso mesmo dizer unânime, dos trabalhadores da Mundet, que se opuseram a essa desintervenção? Se o Sr. Deputado Ludovico da Costa assim o entende, isto é, se admite essa possibilidade, gostaríamos de lhe perguntar qual é afinal a posição do seu grupo parlamentar face a mais esta medida arbitrária e contra os interesses dos trabalhadores, assumida pelo Governo PS sozinho, aliado de facto à direita, não só neste caso como noutros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ludovico da Costa para responder, se assim o entender.O Sr. Ludovico da Cosia (PS): - Sr. Deputado Sousa Marques, o nosso ponto de vista sobre essa desintervenção é que ela tinha de ser feita.
Quanto às medidas que a nova administração está a tomar -a Sr.a Paula Mundet e o Sr. Dr. Otílio Silva Pinto -, nós não poderemos estar, de forma absolutamente nenhuma, de acordo com aquelas atitudes. Aliás, pode verificar-se, pela nossa intervenção, que nós não estamos de acordo com a atitude da nova Administração. É evidente que com a desintervenção estamos com certeza de acordo. Se me pergunta se esta foi a melhor forma de o fazer, apenas lhe posso dizer que aguardamos elementos, que nos hão-de ser certamente fornecidos, para depois nos podermos pronunciar sobre ela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito esta oportunidade para, muito rapidamente e em nome da UDP, manifestar aqui um veemente protesto contra a actuação da Radiotelevisão Portuguesa no programa "Actualidade política", que iniciou na semana passada.
A Radiotelevisão Portuguesa tinha informado publicamente que seriam ouvidos todos os partidos representados na Assembleia da República acerca da constituição do novo governo e das conversações levadas a cabo para o efeito. Depois, através da imprensa diária, começou a dizer-se que apenas quatro partidos representados nesta Assembleia serram ouvidos. Entretanto a UDP, através do seu representante no Conselho de Informação da RTP, consultou a administração desta sobre os motivos pelos quais a UDP, partido representado nesta Assembleia e nos conselhos de informação, não podia usar da
25 DE JANEIRO DE 1978 1117palavra nesse programa. Curiosamente a resposta da administração da RTP foi que a UDP, embora esteja representada nesta Assembleia, não participou nas negociações para a formação do novo Governo, o que é manifestamente falso, visto que fomos ouvidos, desde a primeira hora, pelo Sr. Presidente da República e respondemos ao seu pedido no sentido da apresentação de um memorando sobre o que entendíamos como importante para definir a política desse governo. Só na segunda fase das negociações é que o Dr. Mário Soares, quando foi indigitado para prosseguir as negociações que estavam a ser feitas pelo Sr. Presidente da República, tomou a posição de nem sequer querer dialogar com a UDP. Na altura da discussão do programa do novo governo teremos oportunidade de nos referirmos a esta atitude do secretário-geral do Partido Socialista e ao seu significado político.
No entanto, o que agora queremos deixar aqui bem vincado é esta situação bem alarmante: é que ainda o CDS não está no Governo e já a UDP é calada na Radiotelevisão. Esta situação é extremamente grave, tanto mais que esta Assembleia, inclusivamente, já aprovou legislação que prevê o direito de resposta dos partidos aqui representados, que prevê que esses mesmos partidos terão igual tempo, que o critério de utilização dos órgãos de informação é um critério de partidos aqui representados e não um critério de grupos parlamentares, o qual, como se sabe, é um critério para o funcionamento interno desta Assembleia e não para a utilização dos órgãos de informação.
A União Democrática Popular quer aqui deixar o seu protesto público relativamente a esta actuação discriminatória e inadmissível, que vai contra a própria legalidade das leis, que aqui já foram aprovadas, da administração da Radiotelevisão Portuguesa.
A União Democrática Popular prosseguirá, através dos seus representantes nos conselhos de informação e dos seus advogados, esta batalha contra a administração da Radiotelevisão Portuguesa, por estar inclusivamente a desrespeitar as leis aprovadas nesta Assembleia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Passamos ao período da andem do dia.
Encontra-se na Mesa um pedido de autorização paira que os Srs. Deputados Beatriz Cal Brandão e Mário Cal Brandão deponham como testemunhas no 1.o Juízo Cível do Porto, no dia 15 de Fevereiro próximo, pelas 10 horas, tendo sido já notificados.
O primeiro ponto da primeira parte da nossa ordem do dia diz respeito ao pedido de autorização para que o Sr. Deputado Ângelo Vieira compareça na secção de inquéritos da 31.o esquadra da PSP de Lisboa. No entanto, o Sr. Deputado já aí compareceu, pelo que este ponto foi retirado.
Segue-se na nossa ordem de trabalhos a apreciação da concessão de prioridade e urgência solicitada pelo Governo para o debate da proposta de lei n.o 148/I, que autoriza o Governo a celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas, no montante do 40 milhões de dólares, destinado a financiar a aquisição de trigo, milho, sorgo, arroz e algodão. Lembro 30 Srs. Deputados o n.o 2 do artigo 244.o do Regimento, que regula esta matéria -deliberação da urgência - e que diz:
A Assembleia deliberará após debate, em que terão direito de intervir apenas um dos requerentes e um representante de cada partido por período não superior a um quarto de hora cada um.
Algum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra? Pausa.
Como não há inscrições, vai passar-se a votação do pedido de concessão de prioridade e urgência.Submetido à votação, foram concedidas, com o voto contra do UDP, a prioridade e a urgência solicitadas.O Sr. Presidente:- Segue-te na nossa ordem do dia a apresentação, pelo PCP, do projecto de lei n.o 91/I, eliminação do analfabetismo.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputada: O Grupo Parlamentar do PCP apresentou nesta Assembleia mim. projecto de lei sobre a eliminação do analfabetismo. Fizemo-lo pelas seguintes razões principais:1.o A eliminação do analfabetismo é um imperativo imposto pela Constituição da República:2.o O direito ao ensino e à cultura é um direito de todos os cidadãos garantido na Constituição;3.o Trata-se de uma das mais vivas reivindicações e mais profunda aspiração do povo português e muito em particular dos trabalhadores dais fábricas e dos campos;4.o A alfabetização é uma das condições indispensáveis à consolidação da democracia no nosso país;5.o A alfabetização é também uma condição para o desenvolvimento económico e social do País;6.o A alfabetiza cão é parte integrante da luta dos trabalhadores contra a exploração, o obscurantismo, a miséria;7 o Fizemo-lo finalmente parque o Governo PS nada fez para vencer o problema em dezasseis meses de governação.
1118 I SÉRIE - NÚMERO 32Estes são alguns dos factores essenciais que levaram o Grupo Parlamentar do PCP a apresentar de projecto de lei.
Queríamos, no entanto, salientar desde já que não consideramos a alfabetização um fim em si A alfabetização, em nosso entender, tem de ser inserida no quadro geral da educação permanente, de que é uma das componentes.
Se fosse encarada no nosso país como um fim, estaríamos a condenar ao fracasso grande parte dos esforços desencadeados para vencer o problema, pois o analfabetismo recessivo não é menos grave que o problema do analfabetismo em si.
Posta esta questão prévia, queríamos desde já afirmar que ao fazermos a apresentação do projecto de lei de eliminação do analfabetismo não podíamos deixar de deixar para duas concepções que já temos visto por vezes serem defendidas, e até aqui na Assembleia da República, e que, longe de servirem de- meio para resolver o problema, o protelam.