6 | II Série A - Número: 127 | 5 de Julho de 2008O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas é constituído pelo Código de Trabalho e pelo seu regulamento, aplicáveis com as adaptações constantes dos artigos 2 . o a 10.o da presente proposta de lei.O presente regime visa, em desenvolvimento da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, regular as relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato, aproximando o regime de trabalho da Função Pública ao regime laboral comum (privado), designadamente no que respeita às regras da contratação (possibilidade de contratação colectiva), duração do horário de trabalho, horas extraordinárias e trabalho a tempo parcial.A proposta de lei mantém, para os contratos individuais de trabalho, os limites à duração de trahalho em vigor na Administração Pública, pelo que, em regra, o período normal de trabalho não pode exceder sete horas por dia nem 35 horas por semana.São também mantidos os limites à duração do trabalho extraordinário (100 horas de trabalho por ano e duas horas por dia normal de trabalho), bem como a duração do período de férias dos trabalhadores que hoje possuem a qualidade de funcionário e agente (25 dias úteis de férias, sendo este período aumentado progressivamente de acordo com a idade e antiguidade).b) Na especialidade: Na apreciação na especialidade, não foi apresentada, em Comissão, qualquer proposta de alteração da iniciativa legislativa.Capítulo IV Síntese das posições dos DeputadosOs Grupos Parlamentares do PS e do PSD não manifestaram oposição ao regime estabelecido na proposta de lei em apreciação.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Deputado da representação parlamentar do CDS-PP, porquanto este não integra a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, o qual não se pronunciou sobre a iniciativa legislativa,Capítulo V Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, na generalidade e na especialidade, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu, por unanimidade, não se opor ao regime previsto na proposta de lei n.o 209/X (3.a) — Aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas.Horta, 30 de Junho de 2008.A Deputada Relatora em substituição, Mariana Matos — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 212/X (3.a) (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL, ESTABELECIDO PELA LEI N.o 13/99, DE 22 DE MARÇO, E CONSAGRA MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO QUE ASSEGURAM A ACTUALIZAÇÃO PERMANENTE DO RECENSEAMENTO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandosa) Nota introdutória: O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 11 de Junho do corrente ano, a proposta de lei n.o 212/X (3.a), que pretende proceder à alteração do regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.o 13/99, de 22 de Março, e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento.Esta iniciativa legislativa é apresentada pelo Governo à Assembleia da República ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, bem como dos artigos 118.o e 119.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República.A proposta de lei em análise é subscrita por S. Ex.a os Srs. Primeiro-Ministro, Ministro da Presidência e Ministro dos Assuntos Parlamentares, tendo sido aprovada em reunião de Conselho de Ministros, realizada no