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26 DE NOVEMBRO DE 2016 19 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, creio que verdadeiramente a proposta visa apenas a eliminação do n.o 3 do artigo 8.o do Código do IRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei, na medida em que os n.os 4 e 5 eram uma mera renumeração dos anteriores n.os 3 e 4. Se bem entendo, a proposta do PS visa eliminar o n.o 3 do artigo 8.o do Código do IRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei, e eliminar, automaticamente, as renumerações que resultavam da inserção desse n.o 3, que passariam a n.os 4 e 5. Se for eliminado o n.o 3, verdadeiramente, diria que não é necessário votar a renumeração porque ela deixa de ter efeito. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, em termos práticos, a proposta do PS, relativamente a estas matérias, deixa inalterado o Código do IRS. O que está em causa é não alterar o artigo 8.o do Código do IRS. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — De qualquer maneira, temos de votar a eliminação do n.o 3 do artigo 8.o do Código do IRS, constante da proposta da lei. Pergunto: o PSD está em condições de votar? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, pedia que não votássemos agora esta proposta. Em relação ao artigo 144.o da proposta de lei, podemos continuar as votações, à exceção desta proposta, que será votada mais à frente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Uma vez que há um grupo parlamentar que não está em condições de votar dadas estas pequenas confusões, sugiro que a proposta seja votada no final da reunião de hoje. Pausa. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, informo que já estamos em condições de votar a proposta 225-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 143.o-G. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr.a Deputada, todas as propostas cuja votação foi adiada serão votadas no final desta reunião, à exceção das referentes às Regiões Autónomas. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Muito bem. Peço desculpa. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — No que diz respeito às votações que devem estar no guião... O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Posso usar da palavra, Sr. Presidente? O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Não. A menos que já estejam em condições de votar. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, Sr. Presidente. Demorámos tanto tempo. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Demorámos tanto tempo, mas não foi por culpa da mesa. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Ninguém está a dizer isso.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 20 O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Ninguém está a dizer isso, mas eu estou a enfatizar. Mas vamos avançar. Vamos proceder à votação da proposta 365-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 8.o do Código do IRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. A menos que haja alguma objeção de algum grupo parlamentar, assumo que a interpretação que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais fez em relação aos n.os 4 e 5 colhe consenso e que, portanto, não é necessário votá-los. Sr. Deputado Cristóvão Crespo, faça favor. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, sendo assim, sugeria que o Partido Socialista abdicasse dessas propostas de alteração e que as retirasse da votação. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Era esse o sentido da minha intervenção, mas, já agora, vamos ter a anuência do Partido Socialista, autor das propostas, no sentido de as retirar. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista retira da votação as demais alterações ao artigo 8.o. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Portanto, é retirada a proposta 365-C, do PS, na parte em que elimina os n.os 4 e 5 do artigo 8.o do Código do IRS, constantes do artigo 144.o da proposta de lei. Vamos, então, votar a proposta 184-C, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o n.o 12 do artigo 10.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 365-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 14 ao artigo 28.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Teresa Leal Coelho. A Sr.a Presidente: — Vamos passar à votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 31.o do Código do IRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 173-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 9 ao artigo 33.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos passar à votação da proposta 383-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 1 do artigo 41.o do Código do IRS.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 21 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 184-C, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um novo n.o 3 ao artigo 43.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 173-C, apresentada pelo BE, na parte que emenda o n.o 5 do artigo 43.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 286-C, do CDS-PP, de substituição do artigo 55.o do Código do IRS. Sr. Deputado Paulo Sá, tem a palavra. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, tenho uma dúvida: na proposta de lei não há alteração ao artigo 55.o. Portanto, esta é uma proposta de substituição do próprio artigo 55.o do Código do IRS. A Sr.a Presidente: — É uma proposta de revogação do artigo 55.o. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, é uma proposta de eliminação ou de revogação? A Sr.a Presidente: — Não é de eliminação, é de revogação. O Sr. Paulo Sá (PCP): — É de revogação da norma do Código do IRS. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, é de revogação. Algumas propostas de substituição ou de alteração apresentadas vêm com a referência «eliminação». Mas, tratando-se de um diploma em vigor, jurídica ou tecnicamente a eliminação corresponde a uma revogação. É verdade que no guião consta já, em alguns casos, a palavra «revogação», noutros casos não está. Neste caso concreto, trata-se de uma revogação. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, a minha dúvida foi apenas porque se utiliza a expressão «eliminar» quando se trata de eliminar normas constantes da proposta de lei do Orçamento do Estado e utiliza-se a expressão «revogar» quando se refere a diplomas que estão em vigor. Como se faz referência a uma eliminação, ficou, então, esclarecida a minha dúvida e percebemos qual é a intenção do CDS neste ponto. A Sr.a Presidente: — Exatamente. Aliás, este ponto serve para várias outras propostas de alteração ou de substituição que vêm dos grupos parlamentares com a expressão «eliminação». Quando referem «eliminação» mas incidem sobre uma norma que está em vigor, depois, naturalmente, serão convalidadas na revogação. No guião de votações, nem todos os casos apresentam a expressão «substituição», mas, para que fique claro para todos, no guião vem a expressão «substituição» e na proposta refere «eliminação». Foi por isso que o Sr. Deputado Paulo Sá levantou a questão. Mas confirma-se que se trata de uma revogação. Vamos, então, votar a proposta 286-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substitui o artigo 55.o do Código do IRS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 22 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 56.o-A do Código do IRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos agora votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 56.o-A do Código do IRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação do corpo do n.o 1 do artigo 56.o-A do Código do IRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Pergunto se podemos votar conjuntamente as alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 59.o do Código do IRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-las. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Uma vez que não há objeções, vamos votar conjuntamente o n.o 1 do artigo 60.o, a Tabela do n.o 1 do artigo 68.o e o n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Não havendo objeções, votaremos, de seguida, conjuntamente, a proposta 286-C, apresentada pelo CDS-PP, nas partes em que substitui os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 68.o-A e o artigo 69.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 314-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 12 do artigo 71.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos passar à votação da proposta 341-C, do CDS-PP, de substituição da alínea e) do n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, só um momento.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 23 Pausa. Podemos prosseguir, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, esta proposta, a 341-C, foi distribuída na quarta-feira. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, poderia indicar-nos novamente qual é a proposta? A Sr.a Presidente: — É a proposta 341-C, do CDS-PP, de substituição da alínea e) do n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Sr. Deputado João Almeida, trata-se também de um caso de revogação. Apesar de constar do artigo 144.o da proposta de lei, repete a norma do Código do IRS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A proposta em causa não é a que a Sr.a Presidente acabou de referir, mas, sim, de substituição do n.o 7 do artigo 72.o. A Sr.a Presidente: — A proposta de substituição que tenho aqui referenciada para votar deu entrada no dia 23 de novembro de 2016, às 15 horas e 42 minutos, subscrita pelos Deputados do CDS-PP. É uma proposta de alteração do artigo 72.o, designadamente promove a eliminação da alínea e) do n.o 1 do artigo 72.o. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, estamos a falar da mesma proposta. Houve uma atualização, que é uma questão meramente logística. O n.o 7 é um número que está revogado no artigo 72.o do Código do IRS (CIRS). Portanto, nós e os outros grupos parlamentares que fizeram propostas aproveitámos esse n.o 7 para introduzir inovações. Depois, do ponto de vista da legística, verificámos que seria mais correto fazê-lo noutro número do mesmo artigo e entregámos uma proposta de substituição com essa opção de substituir noutro número do mesmo artigo, mantendo o n.o 7 revogado como está atualmente no CIRS. Todavia, o conteúdo material é exatamente o mesmo. E, já agora, posso referi-lo, porque é mais fácil para todos poderem votar. O conteúdo material da norma é a redução da taxa liberatória dos rendimentos prediais de 28% para 25%. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado João Almeida. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, quero só fazer uma confirmação. De facto, temos connosco essas duas propostas. Uma delas altera o n.o 7 e a segunda, que substituiu a primeira, altera o artigo 72.o, eliminando a alínea e) do n.o 1 e alterando a alínea c) do n.o 2, é a proposta 341-C. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É isso mesmo. A Sr.a Presidente: — Não deve contar com a primeira, na medida em que foi substituída pela segunda, ou seja, a presente proposta 341-C vem substituir a primeira. Pausa.Portanto, Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 341-C, apresentada pelo CDS-PP, que elimina a alínea e) do n.o 1 e altera a alínea c) do n.o 2 do artigo 72.o do CIRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 24 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 184-C, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um novo n.o 7 ao artigo 72.o do CIRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 314-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 12 do artigo 72.o do CIRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do n.o 13 do artigo 72.o do CIRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar a proposta 173-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 73.o do CIRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 314-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 73.o do CIRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos passar à votação da proposta 380-C, apresentada pelo PS, de eliminação do n.o 5 do artigo 76.o do CIRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, seria possível fazer uma pausa por breves segundos? A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Pausa. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, solicitamos a repetição da votação da proposta 173-C, do BE. A Sr.a Presidente: — Então, aproveito para perguntar a todos os grupos parlamentares se há mais alguma votação que tenha de ser corrigida. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, relativamente ao artigo 130.o, pretendíamos alterar o nosso sentido de voto, para abstenção, em relação às propostas 53-C, do PCP, e 177-C, do BE, referentes à entrega das teses académicas em suporte digital. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, já não temos aqui essa parcela das votações, pelo que vou recapitular.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 25 O Grupo Parlamentar do PSD quer corrigir o seu sentido de voto nas propostas 177-C, do BE, e 53-C, do PCP. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — A primeira a ser aprovada foi a proposta do PCP, e a proposta do BE foi aprovada depois, em função da outra. A Sr.a Presidente: — Portanto, nestas propostas 177-C, do BE, e 53-C, do PCP, o Grupo Parlamentar do PSD altera o seu sentido de voto de contra para abstenção, sendo que todos os outros grupos parlamentares votaram a favor em ambas. Vamos, então, repetir a votação da proposta 173-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 73.o do CIRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Assim sendo, esta proposta resulta aprovada e não rejeitada, como foi anunciado há pouco. Passamos, agora, à votação da proposta 380-C, apresentada pelo PS, de eliminação do n.o 5 do artigo 76.o do CIRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Está assim prejudicada a votação do n.o 5 do artigo 76.o do CIRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Vamos votar a proposta 247-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea e) ao n.o 1 do artigo 78.o do CIRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE e do PCP.Segue-se a votação da proposta 385-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita uma alínea l) ao n.o 1 do artigo 78.o do CIRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 385-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o corpo da alínea b) do n.o 6 do artigo 78.o do CIRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Está, assim, prejudicada a votação do corpo da alínea b) do n.o 6 do artigo 78.o do CIRS. Passamos à votação, em conjunto, das alíneas a), b) e c) do n.o 7 e corpo do n.o 7 do artigo 78.o do CIRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 385-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o n.o 11 do artigo 78.o do CIRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 26 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Está, assim, prejudicada a votação do n.o 11 do artigo 78.o do CIRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 141-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que adita uma alínea c) ao n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos passar à votação da proposta 141-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que adita um n.o 10 ao artigo 78.o-D do Código do IRS, constante do mesmo artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos agora votar a proposta 12-C, do PAN, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 78.o-E do Código do IRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Se não houver oposição, passamos à votação conjunta dos n.os 4, alíneas a) e b), e 5, alíneas a) e b), do artigo 78.o-E do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro [Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)], constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar a proposta 141-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 78.o-F do Código do IRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 75-C, do PAN, de aditamento de uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 78.o-F do Código do IRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos agora votar a proposta 96-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 78.o-F do Código do IRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 203-C, do PCP, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 99.o-B do Código do IRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 27 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos passar à votação da proposta 388-C, do PS, na parte em que elimina o artigo 153.o do Código do IRS, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Com este resultado, fica prejudicada a votação do artigo 153.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro [Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)], constante do mesmo artigo proposta de lei. Passamos, assim, à votação do corpo do artigo 144.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Entramos agora no âmbito do artigo 145.o — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante da proposta de lei. Começamos pela proposta 389-C, apresentada pelo PS, de emenda aos n.os 3, 5 e 11 do artigo 58.o-A do Código do IRS, constante deste artigo da proposta de lei. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, não nos opomos a que os n.os 3 e 5 sejam votados conjuntamente, mas pedíamos que o n.o 11 fosse votado em separado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, pedia que esta votação fosse adiada, porque tenho a versão antiga do guião de votações. Pausa. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Sá tem o guião atualizado, mas há um lapso no guião. A proposta 389-C, apresentada pelo PS, para além de introduzir uma emenda ao n.o 3 do artigo 58.o-A, que está referida no guião, introduz também uma emenda ao n.o 5 e outra emenda ao n.o 11. No guião apenas consta a emenda ao n.o 3. Apesar deste lapso no guião, vamos proceder à votação desta proposta. O Sr. Deputado João Pinho de Almeida tinha pedido que o n.o 11 do artigo 58.o-A do Código do IRS fosse votado em separado. Assim sendo, vamos votar a proposta 389-C, do PS, na parte em que emenda os n.os 3 e 5 do artigo 58.o-A do CIRS, constante do artigo 145.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos agora à votação da proposta 389-C, do PS, na parte em que emenda o n.o 11 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 28 Vamos votar as restantes normas do artigo 58.o-A do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro [Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)], constantes do artigo 145.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos agora à votação da proposta 142-C, apresentada pelo PAN, de aditamento ao Código do IRS de um artigo 78.o-G — Dedução das despesas de sustentabilidade. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, pedíamos o adiamento da votação desta proposta. A Sr.a Presidente: — Adiamos, então, para o final do dia de hoje a votação da proposta 142-C, do PAN. A proposta 151-C, apresentada pelo PAN e que consta do guião, foi retirada. Passamos, assim, à votação da proposta 388-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita ao Código do IRS um artigo 153.o — Consignações em sede de IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar a proposta 388-C, do PS, na parte em que emenda o corpo do artigo 145.o — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Com este resultado, está prejudicada a votação do corpo do artigo 145.o da proposta de lei. Passamos ao âmbito do artigo 146.o — Medidas transitórias sobre deduções à coleta a aplicar à declaração de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa ao ano de 2016. Não havendo oposição, vamos votar conjuntamente os artigos 146.o — Medidas transitórias sobre deduções à coleta a aplicar à declaração de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa ao ano de 2016 e 147.o — Disposição transitória relativa às liquidações de IRS de 2016 decorrentes da determinação automática dos elementos relevantes pela Autoridade Tributária e Aduaneira, constantes da proposta de lei. Pausa. Srs. Deputados, vamos suspender os trabalhos, por 10 minutos, uma vez que não há quórum. Estão interrompidos os trabalhos. Eram 17 horas e 53 minutos. Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 18 horas e 11 minutos. O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr.a Presidente, sugiro que retomemos os trabalhos começando por votar a proposta 142-C, apresentada pelo PAN, cuja votação há pouco foi adiada.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 29 A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr.a Presidente, surgiu-nos uma dúvida relativamente a essa proposta do PAN, pelo que peço que ela seja votada no final das votações. A Sr.a Presidente: — Sendo assim, vamos votar, em conjunto, os artigos 146.o e 147.o, que já enunciei anteriormente, constantes da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 422-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 148.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Fica, então, prejudicada a votação do n.o 1, das alíneas a), b), c) e d) do n.o 2, do corpo do n.o 2, da tabela do n.o 3, do corpo do n.o 3 e do n.o 4 do artigo 148.o. Srs. Deputados, as propostas 60-C que se seguem no guião das votações serão votadas na próxima segunda-feira, uma vez que dizem respeito às regiões autónomas. Aliás, a Sr.a Deputada Rubina Berardo e os restantes proponentes têm até à próxima segunda-feira para ponderarem se pretendem manter as propostas de emenda e de aditamento que apresentaram relativamente ao artigo 148.o, pois acabou de ser aprovada a substituição deste artigo da proposta de lei. Segue-se a votação da proposta 390-C, apresentada pelo PS, de substituição do n.o 1 do artigo 149.o — Norma transitória no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Fica prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 149.o da proposta de lei. Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 149.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 201-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 149.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, informo que a proposta 201-C, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 149.o, foi substituída. Está correto, Sr. Deputado Paulo Sá? O Sr. PauloSá (PCP): — Está, sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Passamos agora à votação do artigo 150.o — Norma revogatória no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 151.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 30 Vamos votar o n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, do Código do IRC, constante do artigo 151.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 205-C, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar a proposta 181-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 3 do artigo 14.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 169-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea r) do n.o 1 do artigo 23.o-A do Código do IRC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 169-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 23.o-A do Código do IRC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, Código do IRC, constante do artigo 151.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação do n.o 10 do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, Código do IRC, constante do artigo 151.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Votamos agora a proposta 181-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 51.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 6 do artigo 51.o-C do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, Código do IRC, constante do artigo 151.o da proposta de lei.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 31 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 181-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 52.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 317-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 1, substitui o n.o 2, emenda os n.os 4 e 10 e substitui os n.os 11 e 12 do artigo 66.o do Código do IRC, e emenda a alínea h) do n.o 4 e substitui a alínea i) do n.o 4 do artigo 87.o do Código do IRC, constantes do artigo 151.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar as alíneas a) e g) do n.o 1 do artigo 86.o-B do Código do IRC, constante do artigo 151.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 181-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC, constante do artigo 151.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 218-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC, ainda no âmbito do artigo 151.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 207-C, apresentada pelo PCP, de emenda à Tabela do n.o 1 e à alínea b) do n.o 2 do artigo 87.o-A do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos votar o n.o 7 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 151.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 169-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 8 do artigo 88.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 9 do artigo 88.o do Código do IRC, constante do artigo 151.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 32 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 391-C, apresentada pelo PS, de eliminação do n.o 22 do 88.o do Código do IRC, constante do artigo 151.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. A votação do n.o 22 do 88.o do Código do IRC, constante do artigo 151.o da proposta de lei, está prejudicado. Vamos votar a proposta 181-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 3 do artigo 91.o-A do Código do IRC, constante do artigo 151.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 37-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 151.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 309-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda o n.o 2 do artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 151.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 4 e a alínea a) do n.o 11 do artigo 106.o do Código do IRC, constante do artigo 151.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar o n.o 8 do artigo 123.o do Código do IRC, constante do artigo 151.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos passar à proposta 37-C, apresentada pelo PCP, na parte em que... Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, devemos votar primeiro o corpo do artigo 151.o, que passa a n.o 1 se as propostas que se seguem forem aprovadas. Portanto, formalmente, teremos de votar o corpo, porque tem a ver com as alterações ao Código do IRC. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar primeiro, o corpo do artigo 151.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar agora a proposta 37-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 151.o.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 33 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação da proposta 181-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 151.o, que, se for aprovado, terá de ser renumerado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, aproveito para, agora que vamos mudar de artigo, fazer uma correção de uma votação do PCP que respeita ao artigo 144.o — Alteração ao Código do IRS, proposta 247-C, apresentada pelo CDS, mudando o nosso sentido de voto de abstenção para voto contra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, no mesmo sentido, relativamente à proposta 247-C, e aproveitando o facto de o PCP já ter pedido esta interrupção, queria mudar o sentido de voto do BE para contra. A Sr.a Presidente: — Ficam registadas estas alterações de voto. Assim, a proposta 247-C, apresentada pelo CDS, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS, constante do artigo 144.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares da proposta lei, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP, e não aprovada como anteriormente registado. Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 152.o — Norma transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Proponho que votemos todo o artigo em conjunto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votaremos, de seguida, a proposta 392-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 152.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do artigo 153.o — Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 186-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 153.o-A — IRC Recomeçar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 216-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 153.o-A — Revoga o novo regime de reavaliação de ativos.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 34 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 232-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 153.o-B — Agilização do calendário fiscal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 154.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Vamos votar a proposta 394-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 3 do artigo 9.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 18-C, apresentada pelo PAN, de emenda da alínea b) do n.o 15 do artigo 9.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE. Se não houver oposição, votamos em conjunto as alíneas a) a d), o corpo do n.o 8 e o n.o 9 do artigo 27.o, o corpo do n.o 3 do artigo 28.o do Código do IVA, constantes do artigo 154.o da proposta de lei, assim como o corpo do referido artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 8-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.o-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a proposta 13-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.o-A — Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a proposta 14-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.o-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a proposta 15-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do CDS-PP.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 35 Vamos votar a proposta 16-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.o-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a proposta 17-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do BE, votos contra do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 19-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.o-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Vamos votar a proposta 79-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a proposta 97-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 143.o-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 148-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 154.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 178-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.o-A — Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Passamos à votação da proposta 367-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 154.o-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da proposta 396-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 154.o-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 36 Passamos à votação da proposta 14-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.o-B — Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP. Passamos à votação da proposta 14-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 154.o-B — Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP. Passamos à votação da proposta 370-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 154.o-B — Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Penso que a votação do artigo 155.o — Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional, deve ser adiada para a próxima segunda-feira. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, no âmbito do artigo 154.o da proposta de lei, podemos repetir a votação da proposta 18-C, apresentada pelo PAN, de emenda da alínea b) do n.o 15 do artigo 9.o do Código do IVA? A Sr.a Presidente: — Penso que sim, Sr.a Deputada. Pausa. Não havendo objeções, vamos, então, repetir a votação da proposta 18-C. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, creio que a votação já está feita e trata-se apenas de uma alteração de sentido de voto, da parte do PS. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sim, nós queremos alterar o sentido de voto. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o que acontece é que já foi remetida para os serviços e, por isso, não temos aqui o resultado da votação, mas temos de verificar se a alteração do sentido de voto altera o resultado da votação. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, esta proposta já tinha sido votada e nós queremos alterar o nosso sentido de voto, passando a ser contra. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Assim sendo, e como diz o Sr. Secretário de Estado, a proposta 18-C ficou ainda mais rejeitada, uma vez que obteve os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Srs. Deputados, a votação do artigo 155.o, como já havíamos referido, fica adiada para segunda-feira, pelo que vamos passar à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 156.o — Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar os n.os 1 e 2 do artigo 157.o — Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado.
26 DE NOVEMBRO DE 2016 37 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.A votação da proposta 78-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um novo artigo 157.o-A — Regime especial de IVA, fica adiada para segunda-feira. Vamos, agora, proceder à votação do artigo 158.o — Alteração ao Código do Imposto do Selo. Começamos por votar a proposta 322-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita uma alínea f) ao n.o 2 do artigo 4.o do Código do Imposto do Selo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a alínea f) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 158.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 322-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 7.o do Código do Imposto do Selo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos, agora, o corpo do artigo 158.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 159.o — Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo, que altera as Verbas 11.3 e 11.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Importa votar agora a proposta 323-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 159.o-A — Aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação do artigo 160.o — Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto de Selo. Penso que podemos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 deste artigo. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.