131 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015A proposta de lei visa ainda a tipificação, como ato terrorista, de novas realidades, designadamente das anteriores à participação em organizações e atos terroristas, como a própria viagem (bem como a sua organização e financiamento) “dos chamados combatentes terroristas estrangeiros”, identificados como “os indivíduos que se deslocam para um Estado diferente do seu Estado de residência ou nacionalidade, com o propñsito de cometer, planear ou preparar atos terroristas”4. Integram este tipo penal tanto as condutas de quem faz ou tenta fazer a viagem, como daquele(s) que a organiza(m), financia(m) ou facilita(m), distinguindo-se entre os primeiros e estes últimos, para preenchimento do tipo de crime, o seu elemento subjetivo - intenção -, que terá de estar presente apenas no primeiro caso.Defende o proponente, a propósito da tutela penal que se prevê para estas condutas, que a presente alteração legislativa poderá ter uma eficácia preventiva relevante, uma vez que a aplicação de medidas de coação como a de proibição de ausência para o estrangeiro ou a de prisão preventiva, em caso de violação daquela medida, se torna possível, verificados os demais pressupostos. Com efeito, as molduras penais propostas preenchem um dos pressupostos para aplicação daquelas medidas de coação.A iniciativa estende ainda a tutela penal proposta ao âmbito de aplicação do crime de terrorismo internacional.5 A presente iniciativa contém quatro artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a alteração dos artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto; o terceiro de aditamento de um novo artigo (6.o-A) a esta Lei e o quarto determinando como data de início de vigência das normas a aprovar o dia seguinte ao da sua publicação.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República.Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e refere que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 19 de fevereiro de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tendo uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e sendo precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”: “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado.O Governo, na exposição de motivos, menciona apenas que “em sede de processo legislativo a decorrer na Assembleia da República devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministçrio Põblico e a Ordem dos Advogados”.                                                           4 V. nota anterior.5 Que a Lei em vigor define como as condutas terroristas que “visem, mediante a prática dos factos aí descritos, prejudicar a integridade ou a independência de um Estado, impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições desse Estado ou de uma organização pública internacional, forçar as respetivas autoridades a praticar um ato, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou ainda intimidar certos grupos de pessoas ou populações”.