30 DE MAIO DE 2014 11 Portanto, faz todo o sentido que seja da competência da Assembleia da República aprovar as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Verificamos que a proposta de lei do Governo, neste aspeto, não anda muito longe disso e, portanto, creio que, no que se refere a este aspeto concreto, poderá haver aqui alguma margem de entendimento, sendo que aquilo que o PCP considera é que as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional deveriam ser objeto de lei formal da Assembleia da República, tal como sucede com a Lei de Programação Militar, tal como sucede com a Lei de Programação das Infraestruturas Militares. Ou seja, as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional deveriam revestir, de facto, a forma solene de lei da Assembleia da República, e é essa a proposta que hoje aqui trazemos. O outro projeto do PCP diz respeito à decisão de envolvimento de contingentes das Forças Armadas portuguesas em operações militares fora do território nacional. Aqui, também há uma inversão de competências dos órgãos de soberania, que afeta não só a Assembleia da República, mas também as competências constitucionais do próprio Presidente da República. E começo por aqui, goste-se ou não do Presidente da República, como é evidente, porque, quando legislamos, não estamos a pensar nas pessoas que, em concreto, ocupam determinado cargo, estamos a falar do cargo em si mesmo. Ora, o Presidente da República é, nos termos constitucionais, o Comandante Supremo das Forças Armadas. Não faz o mínimo sentido que haja uma decisão governamental de envolver ou enviar um contingente das Forças Armadas portuguesas para missões militares fora do território nacional — e não estamos aqui a falar de cooperação técnico-militar, estamos a falar do envolvimento de contingentes militares portugueses, que pode ser, e normalmente é, num cenário de guerra —, sem que haja autorização expressa daquele que é, constitucionalmente, o Comandante Supremo das Forças Armadas. Não é concebível que o Governo possa tomar uma decisão dessas à revelia da Assembleia da República e, inclusivamente, contra a própria opinião do Comandante Supremo das Forças Armadas, que é o Presidente da República. Isto é constitucionalmente ilógico, mas é perfeitamente possível, em face da atual Lei de Defesa Nacional. É possível envolver um contingente militar português num teatro de operações fora do território nacional, com a oposição expressa do próprio Presidente da República. Nós achamos que esta situação deve ser alterada. E o mesmo se diga relativamente à Assembleia da República. Não nos parece que, numa decisão desta relevância, a Assembleia da República se possa também limitar a um mero acompanhamento ou a uma mera apreciação, como o Governo aqui propõe, sem que se perceba, de facto, qual é a consequência política e jurídica dessa apreciação. Portanto, o que o PCP propõe é que a decisão sobre o envolvimento de contingentes das Forças Armadas em operações militares fora do território nacional seja proposto pelo Governo à Assembleia da República, que a Assembleia da República, mediante resolução, aprove essa participação e que essa resolução seja sujeita, de facto, a autorização por parte do Presidente da República, enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas. Uma decisão desta relevância, com esta gravidade, deve envolver os três órgãos políticos de soberania e não deve ficar dependente apenas de uma decisão unilateral do Governo. Do nosso ponto de vista, esta governamentalização não é aceitável e, portanto, deve haver um envolvimento dos demais órgãos de soberania, que não seja de mera informação, no caso do Presidente da República, ou de mero acompanhamento, por parte da Assembleia da República. Sem prejuízo da necessária informação, sem prejuízo do necessário acompanhamento, deve haver, de facto, um envolvimento no próprio processo de decisão por parte da Assembleia da República e do Presidente da República. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Pensamos que esta é uma matéria que deve ser aprofundadamente discutida nesta Assembleia e que, de facto, se deve colocar neste ponto a Lei de Defesa Nacional, em termos que sejam compatíveis com aquela que é a repartição constitucional de competências dos vários órgãos de soberania, em matéria de defesa nacional. Relativamente às propostas de lei, do Governo, há, efetivamente, aspetos de organização das Forças Armadas que devem ser refletidos. Para isso, a Assembleia não deixará de contar com a participação, através da Comissão de Defesa Nacional, dos chefes militares, no sentido de discutir as melhores soluções, do ponto de vista organizativo, das Forças Armadas, sendo certo que há que reconhecer que, constitucionalmente,