6 DE OUTUBRO DE 202269f) Consequentemente, o Projeto de Resolução n.o 168/XV/1.a (CH) – 'De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo' não reúne os requisitos de admissibilidade». 3 – O Despacho em evidência, subscrevendo integralmente tais conclusões, esteia a rejeição da iniciativa no disposto no artigo 120.o do RAR, porque o PAR entende que a mesma infringe a Constituição ou os princípios nela consignados. Ora, 4 – O ora recorrente – que já viu várias iniciativas suas rejeitadas nesta Legislatura – nota neste despacho de rejeição uma diferença substancial para despachos anteriores: é que, neste, não é indicado qualquer preceito (ou princípio) constitucional violado pela iniciativa rejeitada, 5 – Falha esta que partilha, de resto, com o aludido parecer da CACDLG. Por outro lado, 6 – Parece óbvio para o recorrente que, tratando-se de uma iniciativa que põe diretamente em causa o atual titular do órgão Presidente da Assembleia da República, questionando a forma parcial e dirigida como o mandato é exercido – o que vai, naturalmente, para lá de cada uma das decisões individuais que tomou, todas elas impugnadas em devido tempo –, S. Ex.a o PAR deveria ter-se declarado impedido de decidir sobre a admissão ou rejeição da iniciativa, por notório conflito de interesses. 7 – Nem se diga que a iniciativa pôs em causa o órgão que, constitucionalmente (e regimentalmente) lhe coube defender: esta iniciativa pôs em causa a forma como o atual PAR exerce o seu mandato, e não mais que isso. Conclui-se, assim, 8 – Que não pode o PAR decidir em matéria que lhe diz diretamente respeito, antes, é seu dever delegar a competência, para esse efeito, num dos membros da Mesa da Assembleia da República. 9 – Em terceiro lugar, há que referir que nada obsta a que se utilize a forma da resolução, pois a resolução é a única forma de tomar uma deliberação de natureza política, ainda que seja sobre o funcionamento da própria Assembleia da República, ao abrigo do poder de autorregulamentação. Pelo exposto, 10 – É de concluir que não se verifica qualquer violação de disposições constitucionais pela iniciativa ora rejeitada. Nestes termos, deve o Despacho n.o 47/XV ser revogado e substituído por outro que determine a admissão do Projeto de Resolução n.o 168/XV/1.a, «De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo», o que se requer. Para tanto, mais requer a inclusão do presente recurso na ordem do dia para apreciação em reunião plenária, nos termos do artigo 60.o, n.o 6, do RAR. Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2022. O Presidente do Grupo Parlamentar do Chega, Pedro Pinto. DESPACHO N.o 47/XV Não admissão do Projeto de Resolução n.o 168/XV/1.a (CH) — De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargoAtravés do Despacho n.o 39/XV, de 26 de julho de 2022, solicitei à Comissão de Assuntos Constitucionais,