II SÉRIE-B — NÚMERO 48 214 Artigo 61.o Regras para o tratamento1 – A atividade de tratamento de REEE, incluindo a valorização, a reciclagem e a preparação para reutilização, está sujeita a licenciamento nos termos do RGGR. 2 – As instalações onde se realizam operações de tratamento, incluindo a armazenagem, de REEE devem respeitar os requisitos técnicos definidos, respetivamente, nos n.os 1 e 2 do Anexo III ao presente decreto-lei. 3 – (Revogado.) 4 – É proibido: a) O abandono de REEE; b) A alteração da forma física de REEE, nomeadamente através de compactação, corte, trituração ou fragmentação, que não tenham sido submetidos a um tratamento adequado nos termos do n.o 2 do artigo anterior; c) A aceitação de REEE para efeitos de corte, fragmentação ou outro processamento que vise alterar a sua forma física, que não tenham sido previamente submetidos a um tratamento adequado nos termos do n.o 2 do artigo anterior; d) A aceitação de REEE fisicamente alterados que não tenham sido previamente submetidos a um tratamento adequado nos termos do n.o 2 do artigo anterior; e) A comercialização, incluindo quando é usada uma técnica de venda por comunicação à distância, de peças usadas de REEE para reutilização que não sejam provenientes de operadores de desmantelamento licenciados e não sejam acompanhadas de informação sobre o número da licença do operador de proveniência; f) A receção de REEE classificados como perigosos por operadores de tratamento de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com os respetivos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.o 1 do artigo 7.o; g) A receção de REEE provenientes de utilizadores particulares por operadores de tratamento de resíduos. 5 – Para além do previsto no n.o 3 do artigo 58.o, as entidades gestoras devem igualmente aplicar critérios de diferenciação aos demais operadores de tratamento, de acordo com a qualidade e integridade dos REEE, prevendo em particular os casos em que os equipamentos não contenham os componentes essenciais ou contenham outros resíduos que não sejam REEE. Artigo 62.o Preparação para reutilização1 – A fim de maximizar a preparação para a reutilização, os centros de receção devem assegurar a separação dos REEE a preparar para a reutilização dos outros REEE recolhidos seletivamente, nomeadamente, concedendo o acesso, no âmbito de acordos de cooperação, a entidades devidamente licenciadas nos termos do n.o 1 do artigo anterior. 2 – Os REEE encaminhados para preparação para reutilização nos termos do número anterior que se verifique não estarem em condições de ser reutilizados retornam ao centro de receção de origem, salvo se estiver previsto em contrato que a entidade que efetua a preparação para reutilização assume a responsabilidade de proceder ao seu encaminhamento para tratamento adequado e de garantir a rastreabilidade da informação. 3 – Os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 8.o, aplicáveis especificamente à atividade de preparação para reutilização, devem respeitar os seguintes princípios: a) Identificação como produto reutilizado; b) Segurança dos utilizadores; c) Eficiência energética equivalente aos produtos novos, nos termos em que a estes é legalmente exigida; d) Cumprimento da restrição de substâncias perigosas, nos termos da legislação aplicável;