3 DE ABRIL DE 2020 57 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pela Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP.Era a seguinte:«1 — Os arrendatários habitacionais, de imóvel ou partes de imóvel, bem como, no caso dos estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho, os respetivos fiadores, que tenham, comprovadamente a quebra referida no artigo 3.o, e se vejam incapacitados de pagar a renda das habitações que constituem a sua residência permanente, devem ter a sua renda reduzida em igual percentagem de forma a manter a mesma taxa de esforço, sendo que o Estado deverá constituir-se como fiador solidário através de um programa de apoio específico coordenado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.) podem solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), a concessão de um empréstimo sem juros para Tal programa destina-se a suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%, de forma a permitir o pagamento da renda devida, não podendo o rendimento disponível restante do agregado ser inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS).» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Era a seguinte:«1 — Os arrendatários habitacionais, bem como, no caso dos estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho, os respetivos fiadores, que tenham, comprovadamente a quebra referida no artigo 3.o, e se vejam incapacitados de pagar a renda das habitações que constituem a sua residência permanente, podem solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), a concessão de um empréstimo sem juros para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento líquido do agregado familiar de uma taxa de esforço de 30%, de forma a permitir o pagamento da renda devida, não podendo o rendimento disponível restante do agregado ser inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS).» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar a proposta apresentada pelo PEV, de emenda do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Era a seguinte:«1 — Os arrendatários habitacionais, bem como, no caso dos estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho, os respetivos fiadores, que tenham, comprovadamente a quebra referida no artigo 3.o, e se vejam incapacitados de pagar a renda das habitações que constituem a sua residência permanente, podem solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), a concessão de uma comparticipação para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%, de forma a permitir o pagamento da renda devida, não podendo o rendimento disponível restante do agregado ser inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS).»