I SÉRIE — NÚMERO 37 6 Para ilustrar esta incongruência, queria chamar a atenção para o que diz a exposição de motivos desta proposta de lei a determinada altura, ou seja, que são feitas duas revogações de duas normas, uma vez que passa a ser obrigatória a constituição de sociedades desportivas para a participação em competições desportivas profissionais. Ora, não sei se isto é verdade! Admito que isto passe a ser verdade quando esse decreto-lei for conhecido, mas o regime atual não é. Então, como é que se revogam normas do atual regime de sociedades desportivas, invocando razões que não são objetivas nem existem de facto? Portanto, estamos perante uma incongruência. Julgo que isto é facilmente entendível. E melhor seria para o Governo e para todos adiar o debate desta proposta de lei por uma semana ou pelo tempo que fosse necessário até ao momento em que o decreto-lei das sociedades desportivas estivesse promulgado e publicado, o que facilitaria as coisas a toda a gente. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude. O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, sem prejuízo do que referi inicialmente, e não obstante nesta Casa serem conhecidas as bases centrais deste mesmo diploma e de a própria lei de bases já definir — estamos a falar da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto — as sociedades desportivas, sem prejuízo de tudo isso, o Governo não coloca objeção ao reagendamento deste diploma após a sua publicação... O Sr. Laurentino Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — ... de forma a que não haja qualquer motivo para que não se proceda a uma discussão completa e total do regime em causa. A Sr.a Presidente: — Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, agradeço o vosso contributo. Se não houver objeções, vamos, então, adiar o debate da proposta de lei n.o 119/XII (2.a). Passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 97/XII (1.a) — Altera o regime de promoções do pessoal do troço do mar do quadro de pessoal militarizado da Marinha (PCP) e 156/XII (1.a) — Determina a recomposição das carreiras dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Desde há muitos anos, um grupo de algumas dezenas de sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor lutam pela reposição da justiça a que têm direito. Não é a primeira vez que o PCP traz esta questão à Assembleia da República. No Orçamento do Estado para 2011, a justiça devida a estes homens chegou a ser levada à votação, mas lamentavelmente foi rejeitada. O PCP comprometeu-se a não deixar cair este assunto, tendo apresentado este projeto de lei. Quase um ano depois da sua apresentação, entendemos ser nosso dever solicitar o seu agendamento que hoje ocorre. O tempo de que dispomos não permite contar toda esta triste história como deveria ser contada. Abreviando, diremos que em 1973 foi permitido que os militares e os quadros permanentes deficientes em consequência de acidentes ou de doenças resultantes de serviço de campanha poderiam continuar na situação de ativo ou optar pela passagem à situação de reforma extraordinária. Em 1997, foi determinado por Decreto-Lei que os militares dos quadros permanentes deficientes das Forças Armadas na situação de reforma extraordinária, com grau de incapacidade igual ou superior de 30% e que não optaram pelo serviço ativo fossem promovidos ao posto a que teriam ascendido, tendo por referência a carreira dos militares à sua esquerda à data em que mudaram de situação e em que foram, normalmente, promovidos aos postos imediatos. Os militares que estavam nessas condições adquiriram o direito à pensão de reforma correspondente ao posto a que foram promovidos.