540-(28)II SÉRIE — NÚMERO 23ferente a governo nenhum, nem pode ser definida ò margem des9e governo.Nenhum argumento pode ser utilizado, por alguém com cabeça, contra esta asserção. Não há nenhum governo digno, numa democracia digna, que seja indiferente à definição de uma política de defesa nacional, pelo que a prossecução» e a definição desta tem que ter a responsabilidade do Governo. Este não pode desconhecer, de maneira/ alguma, a matéria da nomeação dos altos corpos militares, nem pode admitir que na sua face seja erigido um Estado de características cooperativo-militares, uma corporação inteiramente independente do Governo, com poderes soberanos, porque detém a força, podendo, inclusivamente, inferiorizar esse governo em qualquer momento. Isto, para nós, é um axioma, não diz respeito à conjuntura, não tem nada a ver com esta nem com aquela pessoa, e estou convencido, aliás, de que são princípios comuns que o PS, na medida em que é democrático e sempre foi, sente igualmente, porque não pode deixar de ser. Só quem não éi democrático é que não sente a necessidade fundamenta] de afirmação destes princípios.E, por isso, isto para nós 6 um axioma. Nós não discutimos conjunturalmente. Quem o faz é o PCP, levando a sua consideração da conjuntura até ao ponto de pretender criar uma norma especial, excepcionando o general Ramalho Eanes da comunidade, isto é, da regra constitucional que venha a criar-se'.Isto t ter perfeitamente em atenção a conjuntura contra a organização que se pretende criar como nacional. Nós não temos em atenção a conjuntura, não queremos saber quem é o Presidente da República nem quem está no poder; queremos criar uma norma que seja possível para uma democracia, com uma Constituição semipresidencial. E, por isso, aceitamos e mais uma vez reafirmamos —sendo esta, penso eu, a posição definitiva do PSD — que o PSD aceita, em definitivo, a harmonia de dois poderes de soberania — o Presidente da República e o Governo - para a constituição dos altos chefes militares. Entendemos que é uma solução equilibrada, que tem cm conta, de um lado, a legitimidade parlamentar, donde deriva o Governo, e, de outro, a legitimidade do sufrágio universal, donde deriva o Presidente da República. Ê um perfeito respeito pelo equilíbrio das duas /orças fundamentais e democráticas do País, não podendo este equilíbrio ser ilidido. E, por essa razão, aceitamos como definitiva esta fórmula. Penso que o CDS, a este ponto e só este, também deu a sua anuência da forma de nomeação e da proposta de chefias. Nós fomos mais longe e não me importo de repetir, porque não estava aqui 6 Sr. Deputado Almeida Santos nem outros deputados do PS: nós, PSD, mantemos uma total abertura na questão suscitada acerca do problema de ser ou não ouvido o CEMGFA, embora marquemos a nossa preferência deliberada para que essa audiência não seja exigida, por escrito, a nenhum dos poderes. Porque dentro da teoria de equilíbrio com que a FRS formulou a sua proposta e a que nós aderimos, que é a da harmonização entre o poder do Presidente da República e o poder do Governo, e, portanto, proposta do Governo e nomeação pelo Presidente da República, o parecer escrito do CEMGFA viria desequilibrar essa harmonia, porque, se este incidir na fase inicial do processofaz pender a balança para o lado do Governo, se incidir na fase final, faz pender a balança, indiscutivelmente, para o lado do Presidente da República, já que um parecer do CEMGFA, justificando uma decisão do Presidente da República, é evidente que possui uma força muito grande a contrapor uma proposta do Governo. Não tem razão, nem sentido, a observação feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito, Por isso, propunha, uma vez que não é possível, aqui, chegar a um acordó, que registemos unicamente para a acta que sobre a nomeação e a proposta há um acordo fundamental entre a FRS, o CDS e o PSD, havendo, quanto à questão da audição, reservas de parte a parte, que serão ulteriormente vjsias numa nova sessão ou numa nova conversa. E que não se continue, ou não se prolongue, hoje, uma conversa que não tem outra finalidade senão estarmo-nos a prestar a uma discussão que ultrapassa a sede de revisão constitucional. Insere-se num processo de discussão política, a que nós temos vindo a assistir de há 2 ou 3 semanas a esta parte, que tem muitas implicações políticas, que não sei quais são, porque talvez sejam secretas e que, evidentemente, podem ter consequências indiscutivelmente graves. Não nos devemos prestar, em sede de revisão constitucional, a uma especulação