4 DE OUTUBRO DE 2018 101 c) Agressividade, impulsividade ou irritabilidade; d) Comportamento antissocial; e) Comportamentos que traduzam atitudes inadaptadas e ou de risco face à segurança de pessoas e bens; f) Comportamentos que revelem a tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou evidenciem dificuldade em dissociar o seu consumo do exercício de funções; g) Comportamentos que revelem a tendência para abusar de substâncias psicotrópicas ou evidenciem dificuldade em dissociar o seu consumo do exercício de funções. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 151/XIII/4.a ALTERA AS MEDIDAS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIAS EM ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS QUE DISPONHAM DE ESPAÇOS OU SALAS DESTINADOS A DANÇA Exposição de Motivos O Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance, elenca um conjunto de medidas de segurança cuja adoção é obrigatória, com o fim de proporcionar um ambiente seguro, contribuindo para a segurança e tranquilidade pública, não só do próprio estabelecimento, mas também dos espaços públicos onde estes se encontram instalados. Na sequência do processo de avaliação da adequabilidade das medidas previstas no Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro, decorridos três anos da sua entrada em vigor, e considerando a experiência colhida neste período de aplicação das mesmas e os riscos associados a esta tipologia de estabelecimento, conclui-se pela necessidade de reforço de medidas de segurança a adotar no interior dos estabelecimentos. De facto, verifica-se que o sistema de segurança obrigatório para os estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço de dança ou onde habitualmente se dance contempla a existência de um serviço de vigilância com um segurança-porteiro no controlo de permanência nos estabelecimentos com lotação superior a 400 lugares, a que acresce um segurança-porteiro por cada 250 lugares nos estabelecimentos com lotação igual ou superior a 1000 lugares. O rácio estabelecido para o número de seguranças privados, com a especialidade de segurança porteiro, face à lotação do estabelecimento, é manifestamente insuficiente, pelo que urge adequar o número de seguranças-porteiros previstos para estabelecimentos com lotação superior a 400 lugares. Decorre ainda da necessária articulação entre a segurança pública e a segurança privada, criar mecanismos que permitam o acesso, em tempo real, às imagens visualizadas pelos sistemas de videovigilância instalados nestes estabelecimentos, de forma a reforçar os mecanismos existentes para os fins da prevenção criminal e de proteção de pessoas e bens, reduzindo os riscos que podem ocorrer nesta tipologia de estabelecimentos. Foi ouvido o Conselho de Segurança Privada, para o qual foram convidados como membros não permanentes a Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, o Banco de Portugal, a Imprensa Nacional Casa da Moeda, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, a Associação Portuguesa de Centros Comerciais, a Associação Portuguesa de Segurança e a Associação de Diretores de Segurança de Portugal. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro, que estabelece