29 DE JULHO DE 2020 13 que o sistema prisional português implantou nos últimos anos, recebendo inclusivamente um salário superior, em alguns casos, aos bombeiros voluntários portugueses. Isto, por si só, já mostra como o sistema está ao contrário. A dignidade da pessoa humana, constitucionalmente consagrada, não pode ser por si só um obstáculo à realização da justiça: faz sentido que indivíduos que destruíram comunidades inteiras, vidas humanas, animais e infraestruturas indispensáveis ao desenvolvimento local, ainda recebam quantias em dinheiro pelo seu trabalho? Em nosso entender, tal fere definitivamente o princípio da justiça, com igual valor constitucional. Os condenados pelo crime de incêndio florestal devem ser obrigados, dentro dos estabelecimentos prisionais, a trabalhar em prol da reflorestação dos espaços ardidos, sob apertado controlo da Guarda Prisional e, se necessário, da PSP ou da GNR. Sem receber qualquer remuneração sobre esse trabalho, visto que já existe uma contraprestação social: recebem comida e estabelecimento de forma gratuita nos estabelecimentos prisionais onde se encontram a cumprir pena. Não existe, portanto, lugar para qualquer consideração de esclavagismo ou exploração indigna. A reparação do tecido social afetado com a prática do crime é também um elemento decisivo para a realização da justiça, pelo que implementar um sistema de trabalho obrigatório para os indivíduos condenados pelo crime de incêndio florestal representa o corolário de uma justiça efetivamente reparadora. Mais: na realização das diversas etapas de reflorestação, os condenados poderão perceber efetivamente os danos que provocaram e o sofrimento que geraram, contribuindo assim para uma efetiva lógica de prevenção geral e especial. Neste sentido, o trabalho obrigatório e não remunerado dos condenados pelo crime de incêndio florestal pode, de acordo com os princípios constitucionais vigentes, ser imediatamente implementado pelo Governo sem qualquer necessidade de reforma constitucional, atentas as considerações acima efetuadas. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, recomenda ao Governo que: – Promova imediatamente a implementação de um programa de trabalho obrigatório e não remunerado para os condenados pelo crime de incêndio florestal, que deverão contribuir para a reflorestação obrigatório das áreas cujos atos criminosos por si perpetrados foram destruídas pelas chamas; – Promova um sistema de avaliação interna nos estabelecimentos prisionais, em que os reclusos – condenados pelo crime de incêndio – que se recusarem a trabalhar na reflorestação das áreas ardidas, sejam impedidos de aceder a qualquer benefício de saída precária ou liberdade condicional, previsto na legislação atual ou que venha a ser previsto em legislação excecional. – Promova uma equipa especial mista, com elementos do Corpo de Guardas Prisionais (e GISP), GNR e da PSP, que se destine a guardar e fiscalizar o trabalho dos reclusos em prol da reflorestação das áreas ardidas, garantindo que o trabalho ocorre em condições de plena segurança e eficácia.  São Bento, 26 de julho de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 590/XIV/1.a POR UM SERVIÇO PÚBLICO E UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES EM PORTUGAL: 5G, OPORTUNIDADE PARA MUDAR DE RUMO O Governo adotou a 7 de fevereiro de 2020 a Resolução do Conselho de Ministros n.o 7-A/2020, que aprova a estratégia e calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis. É da mais elementar cautela que, antes de avançar para uma etapa na evolução tecnológica nas telecomunicações, como inegavelmente é o 5G, a Assembleia da República faça o balanço do regime até hoje