II SÉRIE-A — NÚMERO 133 30 2 – Têm assento na assembleia, com preterição dos respetivos titulares inscritos, os donos das construções erigidas na área da AUGI, devidamente participadas na respetiva matriz, bem como os promitentes compradores de parcelas, desde que tenha havido tradição. 3 – A requerimento de qualquer proprietário, comproprietário ou da câmara municipal, deve a conservatória do registo predial emitir, gratuitamente e no prazo de 30 dias, uma certidão da descrição e de todos os registos em vigor sobre o prédio ou prédios da AUGI, a qual não pode servir para outro fim que não seja o de comprovar a legitimidade de participação na assembleia. 4 – A câmara municipal pode participar na assembleia mediante representante devidamente credenciado. 5 – O representante da câmara municipal deve, durante o funcionamento da administração conjunta, procurar fornecer os esclarecimentos necessários e úteis de acordo com o previsto nesta lei. 6 – Devem estar presentes nas assembleias de proprietários ou comproprietários os membros da comissão de fiscalização, sempre que sejam apreciadas matérias incluídas no âmbito das suas competências. 7 – Os interessados que, por transmissão entre vivos do seu direito, deixem de ter assento na assembleia devem, no prazo de 15 dias, comunicar por escrito esse facto à comissão de administração, indicando igualmente o nome e a morada do novo titular, sob pena de responderem pelos danos a que a sua omissão der causa. Artigo 10.o Competências da assembleia 1 – Compete à assembleia acompanhar o processo de reconversão e fiscalizar os atos da comissão de administração, sem prejuízo das competências atribuídas à comissão de fiscalização. 2 – Compete ainda à assembleia: a) Deliberar promover a reconversão da AUGI; b) Eleger e destituir a comissão de administração; c) Eleger e destituir os representantes dos proprietários e comproprietários que integram a comissão de fiscalização; d) Aprovar o projeto de reconversão a apresentar à câmara municipal, na modalidade de pedido de loteamento; e) Avaliar a solução urbanística preconizada, na modalidade de reconversão por iniciativa municipal; f) Aprovar os mapas e os respetivos métodos e fórmulas de cálculo e as datas para a entrega das comparticipações referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o; g) Aprovar, após parecer da comissão de fiscalização, os orçamentos apresentados pela comissão de administração para a execução das obras de urbanização; h) Aprovar o projeto de acordo de divisão da coisa comum; i) Aprovar, após parecer da comissão de fiscalização, as contas anuais, intercalares, da administração conjunta; j) Aprovar, após parecer da comissão de fiscalização, as contas finais da administração conjunta. 3 – As competências da assembleia de proprietários e comproprietários são indelegáveis. 4 – A assembleia de proprietários e comproprietários não pode constituir mandatário para o exercício das funções da comissão de administração, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 55.o. 5 – A fotocópia certificada da acta que contém a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão constitui título executivo. Artigo 11.o Convocação da assembleia 1 – A assembleia reúne por iniciativa da comissão de administração ou de um grupo de proprietários ou comproprietários detentores de 5% do número total de votos na assembleia, calculado nos termos do artigo 13.o.