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De respeito pela vontade de quem nos elegeu, porque aqui nos encontramos em sua representação e obrigados, portanto, ao cumprimento estrito do mandato que nos concederam. O povo português aprovou e consagrou, nas eleições intercalares de 1979 e nas eleições legislativas de 1980, o programa geral da Aliança Democrática. Por isso o tínhamos de votar favoravelmente.
A situação hoje aqui vivida é a repetição pura e simples daquela que ocorreu nesta mesma Assembleia, um ano atrás, aquando do debate sobre o Programa do VI Governo Constitucional.
Então, como hoje, as mesmas moções de rejeição, só que agora uma delas apareceu com a cópia destinada ao arquivo, e a outra com uma nova designação de proponentes justificada pelas razões que se conhecem.
No fundo, então como hoje, os mesmos apresentantes, es mesmos fundamentos, o mesmo alvo a atingir:
Hoje, como então, essas moções mereceram o mesmo acolhimento e tiveram o mesmo destino, como necessariamente teria de acontecer. Mas desta vez, a sua recusa foi mais peremptória e a sua derrota mais significativa.O Sr. Sousa Marques (PCP): - A do Governo também.O Orador: - É que em Janeiro de 1980 se afirmava, sem possibilidades de contradição imediata, que o povo português se deixara iludir ao votar na Aliança Democrática, que o Governo nada faria, pela inexperiência governativa dos seus integrantes, que o programa elaborado seria catastrófico para a generalidade dos portugueses e que a Democracia corria perigo.O Sr. Vital Moreira (PCP):- E correu!O Orador: - Mas em Janeiro de 1981, este tipo de argumentação, em que malevolamente se insistiu, tornou-se ridículo, pelo simples decurso do tempo que entretanto passou.
Com efeito, menos de um ano volvido sobre os ataques iniciais a maioria que éramos tornou-se com as últimas eleições legislativas ainda maior. Isto aconteceu apenas porque o povo português viu e sentiu que os governantes da Aliança Democrática eram pessoas sérias e competentes; ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ...viu e sentiu que os seus direitos eram respeitados e defendidos, sem discriminações de qualquer espécie; viu e sentiu que se passou a falar menos mas a realizar mais. e se começaram a concretizar as suas esperanças.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mau grado estas evidências, os apresentantes das moções anteriores renovaram-nas agora. Os Portugueses julgaram as primeiras em 5 de Outubro. Com a mesma isenção e igual bom senso, julgarão as de hoje em 1984.
Até lá a Aliança Democrática tem legitimidade para governar e fá-lo-á dentro dos parâmetros definidos e aprovados pelo povo português.
Quanto à oposição, é evidente que tem o direito de fiscalizar, de criticar e de sugerir, e que as suas opiniões aceitáveis e construtivas, não deixarão de ser tomadas na devida conta. O que não será curial é que ela continue a fazer afirmações que sabe inexactas; com ataques que sabe injustos e a exprimir receios que não sente, porque os sabe infundados.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador. - Aprovámos o Programa do Governo pelas razões indicadas, embora reconheçamos que não será perfeito, nem vai tão longe quanto se desejaria, em tese, na aceleração e aprofundamento na melhoria das condições de vida dos Portugueses.
Mas dentro das dificuldades que existem, interna e internacionalmente, e dos condicionalismos de vária ordem que nos limitam, nomeadamente de natureza económica, e que logo se reflectem no campo social, pretender mais seria querer o impossível. É tempo de sermos realistas, pois já bastaram alguns anos em que apenas se alimentaram sonhos e em que só se colheram desilusões.
Quanto ao Governo que ora inicia as suas funções, aqui lhe repetimos uma palavra de estímulo, de apoio, de solidariedade e de confiança.
De estímulo, porque ninguém ignora as circunstâncias difíceis em que vai actuar e a magnitude dos problemas a resolver.
23 DE JANEIRO DE 1981	739De apoio, com que nunca faltaremos certos como estamos de que jamais se afastará das directrizes que definiu.
De solidariedade, porque é comum a nossa causa e a nossa luta e não duvidamos de que tudo o que se fizer será enquadrável na primeira e dentro da segunda.
De confiança, sincera e leal, porque reconhecemos a capacidade dos elementos que o integram, a boa vontade que os anima e o empenhamento a que estão decididos.
A Aliança Democrática é hoje, por muito que custe a alguns, em elo de ligação e base congregadora de grande parte dos portugueses, fonte das suas renovadas esperanças e garantia do futuro melhor em que acreditam e por que anseiam.
Salvaguardar á sua pureza e preservar a continuidade da Aliança Democrática é imperativo da nossa consciência e .propósito firme que ora reafirmamos.
Estamos seguros de que iguais intenções dominam os nossos parceiros. Por isso mesmo, unidos como até aqui, não haverá dificuldades ou divergências que não consigamos superar.
Finalmente, uma referência àqueles, e muitos são, que pensam por forma diferente da nossa.
A oposição democrática, e só essa, contará sempre, mas sempre, com o nosso respeito e com a nossa abertura.A Sra. Alda Nogueira (PCP): - Fala em democracia, é preciso ter lata!O Orador: - Declaramo-nos receptivos a um diálogo, possível e desejável na base da lealdade, da franqueza e do respeito mútuos. Acima e para além das divergências ideológicas que nos separam algo existe que nos une e motiva. O desejo de um Portugal melhor, o respeito pela democracia e a aceitação de uma liberdade responsável.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador. - Seguir neste rumo, eis o sentido único e final do voto que acabamos de emitir.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. primeiro-ministro e Srs. Ministros: Após a discussão do Programa do Governo apresentado pela. Aliança Democrática acabámos de votar as moções de rejeição das forças políticas da oposição.
A primeira questão que se nos coloca é esta: qual o fundamento da apresentação das mesmas? Teriam constituído o corolário de um debate em que a oposição tirou conclusões ou, pelo contrário, estaremos perante uma situação em que elas resultaram essencialmente ou da oposição frontal de uns à essência do regime democrático, ou da tomada de posição de outros contra o Governo pelo simples facto de que são oposição?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente a conclusão a tirar é simples: o PCP, sendo «de coração e mente» contrário à democracia parlamentar não lhe interessa um Governo sólido e competente que não transija com ambiguidades ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vá pregar para outro freguesia!O Orador: - ... o MDP, gravitando na órbita do PCP, mais não faz do que manobra de diversão; a FRS ao apresentar a sua moção de rejeição quando c debate ainda nem sequer se tinha iniciado demonstra que o fez mais por «dever do ofício» na sua qualidade de oposição.
Em qualquer dos casos, portanto, tudo teto pouco tem a ver com o ~ valor do Programa do Governo, o que ficou amplamente confirmado, quer pelo texto das moções, quer pelas intervenções e perguntas que aqui foram formuladas.
A oposição, de um modo geral, - refugiu-se em dogmas e deambulações verbais e füosófico-ideológicas que já se viu não contribuírem para resolver qualquer problema. E diga-se que a oposição ainda não encontrou o tempo e o lugar certos, deleitando-se, quase exclusivamente, a congeminar em torno de arquétipos. E nesta sequência se usara de querer o regresso ao passado, destruindo, nomeadamente, as conquistas dos trabalhadores fazendo a política dos antigos senhores, etc. E, o mínimo que se pode dizer sobre as intervenções aqui - feitas - por muitos deputados da oposição é que «fecham os olhos» à actuação positiva do anterior Governo do Dr. Sá Carneira, de saudosa memória, e desconhecem, ou fingem desconhecer, o actual Programa. Por isso, embora não se -devam- fazer análises [...], convirá lembrar, a título de exemplo, o que nele se refere expressamente: «justiça social que implica emprego estádio participação adequada dos trabalhadores na vida, nos resultados e na propriedade dag empresas.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não é por muito se falar contra o regime anterior político, económico e social que se resolvem os problemas dos mais desfavorecidos; sendo parecer dos sociais-democratas que estando esse passado sepultado o combate agora visará construir uma nova sociedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas a oposição, no seu conjunto, coloca as coisas de uma maneira muito simplista: de um lado da «barricada» a sociedade arcaica e injusta do antigamente e, do outro, o «paraíso» do após 25 de Abri pretendendo «meter no mesmo saco», quanto a escala valcrativa, factos muito positivos e situações inconcebíveis.
Pretendem, assim, confundir a democracia política...A Sra. Alda Nogueira (PCP): - Não diga disparates!
740	I SÉRIE-NÚMERO 21O Orador: - ... com arruaça e desrespeito pela lei e pela ordem, recurso a greves que por vezes mais não visam do que reforçar o PCP depauperando o País; confundir a democracia económica, e corres» pendente controle do poder económico pelo poder político e a melhoria do poder de compra dos estratos sociais mais sacrificados, com um Estado «asfixiado)» pela parte da economia que deve gerir, e que já demonstrou não ser capaz, e com uma iniciativa privada sã que tem sido corroída pela falta de regras e de segurança; confundir as melhorias necessárias ao sector agrícola e a dignificação dos agricultores e trabalhadores rurais com a colectivização e até usurpação das terras; confundir ó direito ao ensino e à. cultura com tentativas e estruturas que tentaram impor princípios importados, deixando uma escassa margem à iniciativa própria e esmagando os princípios e valores nacionais e que constituem a verdadeira base da libertação da sociedade civil;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - ...confundir o direito à saúde gratuita para os mais pobres com uma amassa» amorfa de serviços públicos sem poder de resposta; confundir a importância, respeito e dignificação dos militares e da sua instituição na sua esfera própria de acção com a tentativa de os manter controlando pelo menos parte dos poderes que só aos órgãos eleitos pelo sufrágio devem caber.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros dó Governo: muitos outros casos se podiam referir mas estes são suficientes para mostrar como a oposição procurou, mais uma vez, durante o debate e com uma falha de habilidade mal disfarçada misturar tudo isto.
De tal modo, que quando o Governo pretende corrigir e desmistificar alguns aspectos laboriosamente «martelados» ao longo dos últimos anos, designadamente libertar a sociedade civil, no sentido de termos um Estado e correspondente Governo, que para corrigir injustiças e defender os mais fracos precisa de estar livre de tutelas militares e ser ágil e eficiente nos planos e gestão da coisa pública em todos os domínios, surge aí infante a oposição reclamando o exclusivo da democracia a dizer que se pretende regressar ao outro lado da barricada do antigo 25 de Abril. E pode concluir-se que assim, realmente, não custa nada ser oposição; mas as consequências estão à vista: perante os Portugueses cada vez se diminuem mais como os resultados eleitorais têm vindo a demonstrar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mais?O Orador: - Nós, sociais-democratas, sempre defendemos o papel fundamental dos que apenas vivem do seu trabalho e dão a força do seu trabalho na construção da nova sociedade, que devem ser respeitados e dignificados, quer nos aspectos materiais e socais, quer de relacionamento humano, e isso está bem expresso ao Programa, pois só assim cada um
no seu posto será um homem livre empenhado na tarefa colectiva.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador - Deste modo, a oposição não tem razão e faltam-lhe argumentos.
Isto é, se politicamente a oposição, tal como já se sabia, é uma manta de retalhos, também no concreto e mais uma vez foi incapaz de rebater e propor medidas integradas num projecto coerente.
E diga-se também a propósito que a esperança aqui manifestada na abertura peio Sr. primeiro-ministro sobre uma eventual: crítica séria e construtiva durante o debate gorou-se quase completamente. o que pouco abona a favor da oposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Através deste debate e respectiva moção de rejeição, a oposição mostrou que é muito grande a diferença que a separa da Aliança Democrática.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Ainda bem!O Orador - De facto, enquanto as forças integradas na APU e na FRS, umas mais, outras menos, gastam o tempo com grandes reflexões sobre os malefícios, que eram reais antes do 25 de Abril, e sobre as virtualidades de tudo o que se lhe seguiu, a AD, embora tendo em conta esses factos, vive sobretudo preocupada com os problemas concretos dos Portugueses e suas necessidades, procurando solucioná-los o melhor possível para a actual geração, mas tendo em especial cuidado a garantia de um futuro para a juventude.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Em síntese, pode dizer-se que a diferença profunda reside em que, enquanto o Governo quer construir o futuro corrigindo o presente, a oposição limita-se a viver um presente preenchido pelas distorções do passado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tendo em conta os aspectos em comum neste debate, provindos das várias bancadas que se opõem ao governo da Aliança Democrática, poder-se-ia ser levado a concluir que não existe diferença especial entre o comportamento da FRS e da APU.
Contudo, porque o Partido Social-Democrata não confunde deliberadamente o essencial com o particular, mesmo quando isso lhe poderia convir em termos públicos, como no presente caso, é importante salientar uma diferença essencial. Enquanto da FRS vem o reconhecimento da legitimidade do Governo, sem ambiguidades, para o mandato de quatro anos constitucionalmente previsto, da parte do PCP tem-se desde já a declaração pública da guerra aberta para o derrubar quanto mais depressa melhor, pois que, segundo diz, até a legitimidade é escassa. Trata-se assim de distinguir c comportamento da FRS, que embora com pontos de vista diferentes dos nossos, legitimamente diferentes naturalmente, gira no campo (...)
23 DE JANEIRO DE 1981	741[...] da democracia pluralista e parlamentar europeia, e o comportamento da APU/PCP, para quem os conceitos internacionalistas de democracia, liberdade, participação e pessoa humana são conhecidos em todo o mundo, e conduziram às mais ferozes ditaduras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Por tudo o que ficou dito, naturalmente a atitude do Partido Social-Democrata foi desde logo no sentido de votar contra todas as moções de rejeição.
Fizemo-lo em consciência, ditada simultaneamente pela fidelidade ao povo que votou AD e quer que o Governo governe; aos princípios e linhas de política enunciadas, à figura do Primeiro-Ministro, Dr. Pinto Balsemão, e do seu governo, e à falta de argumentos da oposição e textos manifestamente despropositados que pretendem servir de justificação das moções apresentadas.
A oposição defendeu aqui aquilo que o povo já duas vezes disse não querer, e assim, cia nossa parte, não se trata essencialmente de um voto negativo às moções (dada a escassez do conteúdo da oposição), mas sim de um voto positivo de apoio a identificação com o sentir e querer da maioria dos portugueses.
Votámos também contra porque, tal como sempre tem sucedido, quer quando éramos oposição, quer quando fomos governo, os maus presságios e anúncios de calamidade com o advento da AD por parte da oposição nunca se confirmaram. Por isso, também agora as palavras e acusações indignas e estéreis serão levadas pelo vento e o Governo será capaz de ser o motor de arranque das virtualidades humanas e riquezas naturais do País, contribuindo assim para que finalmente, os Portugueses sintam a bonança que uma história muitas vezes madrasta tem vindo sucessivamente renegando.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador - Nesta linha, Sr. Primeiro-Ministro, permita-nos que, em meu nome pessoal e do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, lhe deseja as maiores felicidades, porque o mesmo é desejá-lo a deputados os portugueses.
Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos assim ao final do debate sobre c Programa do Governo, que, com o resultado das eleições já proclamado, ficou definitivamente investido.
Por consenso estabelecido na reunião dos grupos parlamentares que convoquei, seguir-se-á, sem intervalo e de imediato, a discussão e votação da moção de confiança apresentada pelo Governo, que vou ler a seguir.
Em todo caso cumpre dizer, e é de todo em todo oportuno, que pesou decisivamente no meu espírito e no de todos os representantes dos grupos parlamentares a necessidade de acabar estes trabalhos o mais cedo possível. Por esta razão, sabem-no V. Exas., mas não o sabem as pessoas que vivem uma vida exterior à dos trabalhos desta Casa, que para podermos estar aqui reunidos durante as horas intensivas de trabalho que temos feito nos últimos dias é necessário o apoio e condições, modesto, mas absolutamente indispensável e profundamente operante, de dezenas de trabalhadores desta Casa e, muitas vezes, que do os trabalhos aqui acabam, começa o deles, que naturalmente merecem o elementar respeito de se reconhecer que se encontrarão neste momento em estado de fadiga, se não igual, superior ao nosso.
Parece perfeitamente natural que neste momento tenhamos efectivamente para com todos os trabalham direi que nesta Casa apeiam os trabalhos da Câmara uma palavra de homenagem e de reconhecimento pelos serviços que prestam e sem os quais a Câmara não poderia funcionar.Aplausos gerais.O teor da moção de confiança apresentada pelo Governo é o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Considerando que o Programa do Governo acaba de passar, na  Assembleia da República em virtude da rejeição das moções apresentadas pelos Grupos Parlamentares dos partidos integram a Frente Republicana e Socialista, pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e pelo Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português;
Considerando que importa que a Assembleia da República manifeste, positiva e inequivocamente, a sua confiança no Governo reconhecendo expressamente que este reúne as condições necessárias à execução do seu Programa;
Nos termos do artigo 196.° da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República, venho requerer a V. Exa. se digne informara Assembleia da República de quê o: Governo: deliberou. solicitar a aprovação de um voto de confiança sobre o seguinte assunto de relevante interesse nacional:
Considera a Assembleia da Republica que o Governo merece a sua confiança e condições para executar, de forma cabal, o Programa que acaba de passar na Assembleia, por força da rejeição das moções apresentadas pelos Grupos Parlamentares da Frente Republica é Socialista, do Partido Comunista Português e do Movimento Democrático Português?
Dada a relevância deste assunto, de manifesto interesse nacional, mais requeiro ar V. Exa. se digne considerar a urgência da sua apreciação, para todos os efeitos constitucionais e regimentais.	Lisboa, 22 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para fazer a apresentação da moção de confiança.
742	I SERIE - NUMERO 21O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o debate do Programa do Governo há pouco eliminado revelou que as tem diversas, e contrárias até nalgum cases, aqui apresentadas pela oposição acabaram por não ter cabimento nem vencimento.
Aliás outra coisa não seria de esperar, não apenas porque a maioria que apoia c Governo se mostrou, como sabia que ia acontecer - as dúvidas e interrogações só surgiram por parte das bancadas da oposição -, unida e unânime na votação, dos seus 134 deputados, mas também porque dos lados da oposição, ou das [...] ter clara a inexistência de uma alternativa democrática de fundo.
O Governo entende que importa, agora uma vez não rejeitado o do Programa, que a Assembleia da República manifeste por afirmativa a sua confiança no Governo, reconhecendo, assim, que este reúne as condições necessárias pura a execução do seu Programa.
A confiança é solicitada à Assembleia, mas, obviamente, dirige-se à maioria parlamentar da Aliança Democrática, pois não creio que os partidos da oposição no-la dêem.
Aos Srs. Deputados da maioria o Governo solicita que, exprimindo a vontade do* eleitores, digam ao País que este é o Governo que resultou do acto eleitoral de 5 de Outubro, que este é o Governo que, através desse voto, o povo português escolheu. É atra vês da votação desta moção de confiança que ficará afirmada a solidariedade entre o Governo e a maioria que o apoia, solidariedade que, escusado será dizê-lo; existe também, plenamente, dentro do próprio Governo.
Será através da votação favorável da confiança que vos é pedida, que vós, Sras. Deputados da maioria, celebrareis o verdadeiro contrato de legislatura aqui já por mais de uma vez referido. Contrato celebrado entre as duas partes com legitimidade neste caso, para c fazer: a maioria e o Governo.
Contrato que as duas partes estão mandatadas a celebrar pelo voto do povo português.
Contrato cuja celebração demonstrará que, na base de um programa comum que, pelo voto, os portugueses fizeram seu, existem todas as condições para reafirmar e consolidar uma solidariedade institucional, que estará na origem do êxito da acção governativa e da acção parlamentar, ambas indispensáveis, para o cumprimento do programa da Aliança Democrática.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - O Governo está consciente de que o próprio princípio da representatividade democrática implica a possibilidade constante da sua substituição, quer por uma recusa da confiança que agora vos é solicitada, quer pelo funcionamento de outros mecanismos constitucionais, aos quais a maioria terá sempre recurso. É essa, como disse a representatividade democrática,. e é através da manutenção ou da retirada da vossa confiança que existe a relação entre o Governo e o povo que nos elegeu.
Os deputados da maioria são responsáveis perante o eleitorado e o Governo é responsável perante a maioria parlamentar.
A confiança que vos é pedida reveste-se de uma outra característica ou substância, fundamental: é que é através dela - e da sua renovação,- sempre que necessário - que será possível introduzir na sociedade portuguesa as mudanças democráticas de fundo, o salto qualitativo, a modernização, em vez de nos limitarmos a gerir com eficiência o sistema e a crise que os governos anteriores ao primeiro governo da Aliança Democrática nos deixaram - sistema e crise que o povo, pela arma democrática do voto, já rejeitou duas vezes com clareza indesmentível.
Trata-se de cumprir os compromissos assumidos perante um eleitorado que confiou em nós. Trata-se de demonstrar que percorremos com eficácia e com firmeza o caminho que o eleitorado nos impôs. Trata-se de, pela solidariedade, pela positiva, por afirmação mostrar que estamos conscientes das responsabilidades que sobre nós impendem e que não rejeitamos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP;: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros ido Governo: A UDP votará contra a moção de confiança ao (governo AD, porque, como força do progresso e do futuro, não pode aceitar ideias e práticas que representam o que há de mais reaccionário e caduco nos nossos tempos, como aqui amplamente demonstraram.
A burguesia portuguesa nunca teve um papel autónomo, quer em relação à transição do regime feudal para o regime burguês, quer no que diz respeito à dependência em relação às burguesias internacionais.. Uma burguesia que não surge em corte radical com o regime caduco que no tempo dominava a sociedade portuguesa, mas que, pelo contrário, entrelaça e quer casar o novo que surgia com o velho que já morria.
Que revolução burguesa em Portugal? Que revolução industrial? Que projecto burguês em oposição à monarquia e ao feudalismo? Que projecto autónomo em relação aos interesses estrangeiros?
Para a transição do velho para o novo a burguesia apelou-se sempre na generosidade e no patriotismo das massas populares, que, na primeira oportunidade, vergonhosamente apunhalava pelas costas. Veja-se o que se passou com a implantação da República, em que o povo e o movimento social e sindical tiveram um papel decisivo e firme, em oposição às traições e cobardias dos políticos burgueses. O que se passou então? Os dirigentes operários, que tiveram um papel de vanguarda no derrube da monarquia, tiveram como recompensa, pouco tempo depois, a prisão e a repressão por parte dos dirigentes do novo regime burguês saído do 5 de Outubro de 1910. Assim, os republicanos abriram o caminho a Salazar, que, com o seu regime fascista, desenvolveu todos os privilégios àqueles que justamente tinham sido atingidos com a implantação da República. Salazar foi de tal forma reaccionário e criminoso que se tornou um factor negativo no desenvolvimento do próprio capitalismo.
Os governantes e políticos burgueses, ao contrário da dignidade e do patriotismo do povo, sempre cederam às exigências e imposições da estrangeiro: ingleses [...]
I 23 DE JANEIRO DE 1981	743[...] e franceses no passado; americanos e alemães hoje, eis a imagem de uma burguesia de joelhos, submissa e indigna. Eis, Srs. Deputados, o retraio em corpo inteiro da AD e das forças que ela representa.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, V. Ex.a está a usar termos injuriosos ao qualificar partidos legitimamente implantados na Assembleia da República de «indignos».
Se V. Ex.a continuar a usar esses termos, tirar-lhe-ei a palavra.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Já é altura!O Orador: - Sr. Presidente, este tipo de situações está a repetir-se...O Sr. Presidente: - V. Ex.a é que tem o ónus de evitar que elas se repitam.    Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, se V. Exa me der licença, vou responder.
Eu não posso falar politicamente sem caracterizar as forças pêlos seus nomes. Quando eu digo que a burguesia está de joelhos, submissa...O Sr. Presidente: - Não foi por isso que lhe chamei a atenção.
Não vale a pena discutirmos o assunto, mas o Sr. Deputado classificou de indigna uma coligação eleitoral, representada nesta Assembleia. Seja a respeito do seu partido, seja a respeito de qualquer outro partido da oposição ou da maioria, a Mesa não consentirá que se usem termos injuriosos. Isto é do Regimento e foi no cumprimento das minhas obrigações regimentais que lhe chamei a atenção. Como tal, dispenso as suas explicações e peço o favor de continuar, Sr. Deputado.Q Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas V. Exa não pode dispensar as minhas explicações.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado nem sequer mas deve. Eu limitei-me a alertá-lo para uma situação. Peço o favor de continuar a sua intervenção, que interrompi no cumprimento de uma obrigação regimental.
Assim, considero encerrado o incidente.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas e eu continuarei de imediato - não posso deixar de clarificar de uma forma clara que estas situações se repetem permanentemente sempre que o deputado da UDP fala. Simplesmente, o deputado da UDP não pode deixar de caracterizar com clareza aquilo que se passa no nosso país. Esta é a minha missão e a obrigação que tenho pára com os eleitores que votaram na UDP e me elegeram.
O que eu disse -e nunca escondo aquilo que digo- é que a burguesia está «de joelhos, submissa e indigna», porque o comportamento da burguesia, como já atrás caracterizei com toda á dureza, em termos de interesses nacionais e de patriotismo - que não tem, mas deveria ter-, e de uma atitude indigna, pela forma como se submete aos interesses do estrangeiro e dos exploradores do nosso povo.
Eis, Srs. Deputados, o retracto em corpo inteiro da AD e das forças que ela representa.
A AD, querendo ser original, lançou para o debate parlamentar e para o País as expressões «libertar a sociedade civil do Estado» e «democracia plena». A burguesia portuguesa, na sua esperteza saloia, julga que o verniz palavroso esconderá dos trabalhadores e do País a realidade crua e brutal.
Para a AD, já aqui foi dito e reafirmo-o agora. «libertar a sociedade civil do Estado» significa subverter a Constituição restrihngir às liberdades, destruir a Reforma Agrária, entregar o sector [...] aos monopólios privados, vender ainda mais a nossa Pátria ao estrangeiro «Liberdade plena» para a AD significa a repressão sobre os trabalhadores, os despedimentos colectivos e selectivos, as milícias patronais, a repressão da GNR, da PSP e das polícias políticas, a continuação das prisões para [...]
Como pode a burguesia entrar numa luta de libertação contra o seu próprio instrumento fundamental de exploração e repressão que é o Estado?
Do ponto de vista teórico e histórico, trata-se de uma grosseria sem paralelo. Mas a teoria da AD é outra e [...] a ver com o escamoteamento do papel repressivo do Estado capitalista contra os trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Aqui, no Parlamento vamos votar contra a moção de confiança, mas o Programa do Governo passou, com a confiança expressa da maioria parlamentar que é minoritária a nível do País.Risos do PSD.Por isso trocam [...], o Governo e a maioria, para esconderem as fissuras, que corroem as suas entranhas e para tentar esconder a desconfiança que cada vez mais a generalidade dos portugueses lhes vota.
A resposta popular, ao vosso Programa e à vossa prática será naturalmente consequente com esta desconfiança. A [...] eleições presidências de 7 de Dezembro foi o princípio, do fim de uma aliança reaccionária próxima será mais estrondosa, mais profunda, abrindo-se [...] ao povo português novos caminhos de progresso," mudança e liberdade.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Tanta asneira junta!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As moções de rejeição apresentadas pêlos partidos que integram a FRS, pelo PCP e pelo meu próprio partido foram recusadas por todos os deputados da maioria parlamentar.
O VII Governo acabava, pois, de estar legalmente constituído, quando apresentou uma moção de confiança, aliás já anunciada previamente.
Já aqui afirmámos, em momentos anteriores, ser nosso entendimento de que a finalidade própria da [...]
744	I SÉRIE - NÚMERO 21[...] moção de confiança é a da apreciação da actuação do Executivo, e não da sua legitimação para governar;
Deixamos, porém, de lado esta questão de impropriedade da figura utilizada.
Ao que vem então, com o que é o primeiro acto da sua governação finalmente formalizada, pedir a esta Câmara uma moção de confiança que sabe não será, nem mais nem menos, do que a confiança que a maioria parlamentar já lhe expressou?
Não é o reforço da sua legitimidade o que o Governo pretende. Essa está-lhe assegurada pela confiança que recebeu do Presidente da República, na sua constituição, e desta Assembleia, nas votações de há pouco.
O que o Governo tem a necessidade de desenvolver uma operação de propaganda política, porque a sua «certeza do apoio maioritário dos Portugueses», como ainda hoje. referiu o Sr. Primeiro-Ministro, é apenas uma afirmação para uso exterior.
O Governo e a AD só falam da sua vitória de 5 de Outubro, mas sabem da derrota do seu projecto em 7 de Dezembro.
A AD sabe que este seu governo, sem contar com as que eram ou são as principais figuras públicas, não dispõe de aceitação suficiente na opinião pública, terá mesmo uma imagem diminuída em faixas do eleitorado estável da AD.
E este governo sabe ainda que arranca inferiorizado para o início da sua acção governativa, face a uma situação política que não é a que idealizara.
Por isso, o voto solicitado visa apenas que este governo, por muitos olhado como de transição, apareça aos olhes da opinião pública protegido por uma votação positiva da Assembleia da República.
Vamos obviamente votar contra a moção de confiança. Tanto mais que, em boa verdade, para a formalização de um contrato entre a maioria e o Governo, este órgão de soberania nem seda o local indicado para o fazer.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Cara Gomes.	A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar da UEDS votará contra a moção de confiança apresentada pelo Governo a esta Câmara.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Que novidade!A Oradora: - As razões de fundo que justificam este voto já foram amplamente apresentadas aquando das nessas intervenções no debate sobre o Programa do Governo.
Votamos contra porque este governo encarna um projecto de sociedade que não é o nosso.
Votamos contra porque -apesar de uma comum utilização de certos conceitos chaves e de certa terminologia - é outro o nosso entendimento da democracia; é outro o nosso entendimento do desenvolvimento; é outro o nosso entendimento daquilo que o vil Governo converteu em slogan da sua ideologia: a libertação da sociedade civil
É que, como muito bem o disse esta manhã o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para nós, tão importante quanto garantir o respeito formal pêlos valores fundamentais da democracia é criar condições paia que eles sejam uma realidade. E essas condições vão-se criando na justa medida em que se for consumando a liberdade do homem de todas as «tutelas», tutelas de natureza política, sem dúvida, mas também tutelas de natureza económica, de natureza social e de natureza cultural.
Conquista-se, sim, pela prática concreta e quotidiana da participação - nas escolas, nos campos, nas fábricas, nas famílias nos órgãos de Poder Local e em todos os órgãos representativos dos interesses dos cidadãos.
Conquista-se, sim, como claramente o denunciou o Sr. Deputado César Oliveira, quando nos libertarmos definitivamente - da «teia de interdependências entre os interesses dos grandes grupos económicos e o poder político» e todos os portugueses tiveram, de facto e não apenas de direito, livre e igual acesso aos bens e riquezas nacionais.
Do mesmo modo, também para nós a noção de desenvolvimento não é apenas um conceito tecodásta imposto por exigências exteriores; como parece ser o caso para o actual governo, ao referir a nossa adesão à CEE como mola dinamizadora de todo o progresso nacional:
Para nós, o desenvolvimento é a mobilização dinâmica de toda à sociedade; a partir não de estímulos exteriores, mas das próprias energias criadoras nela contidas.
Para nós, o desenvolvimento supõe o aprofundar das raízes culturais que nos identificam como povo, para delas extrairmos o élan congregador e vitalizador que nos tornará capazes de fazer face, confiadamente, à actual crise de recursos energéticos, a nível nacional e internacional.
Para nós, o desenvolvimento não se mede apenas por índices de modernidade: mede-se por índices de satisfação das necessidades básicas de todos os cidadãos, Mede-se por índices de participações e criação cultural. Mede-se por índices de bem-estar pessoal e colectivo.
Como já aqui tive ocasião de afirmar, estamos com o Governo no seu. desejo e intenção de proceder à necessária desburocratização do aparelho do Estado. Mas isso não nos impede de nós fazermos eco das múltiplas apreensões aqui expressas durante o debate do Programa, em relação à «missão» que o Governo se atribui de «libertar a sociedade civil».
Saiba o Governo lubrificar a sua máquina administrativa e rentabilizar a gestão dos sectores económicos e dos serviços públicos que lhe estão confiados.
Da libertação da sociedade civil encarregar-se-á ela própria.	Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!
23 DE JANEIRO DE 1981	745A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Surge-nos esta moção de confiança tão vazia quanto inoportuna.
Vazia, porque, votado o Programa do Governo, nada temos a acrescentar às posições que assumimos em relação ao debate do seu programa. Inoportuna, porque, se com ela o que só pretende é única e exclusivamente testar e reafirmar a solidez da coligação no Poder, outros fóruns, que não este, seriam mais adequados para o fazer.
Uma moção de confiança faz sentido quando através dela se pretende ajuizar da prática, e não apenas das intenções, de um governo.
Acaba o VII Governo de ser investido por esta Assembleia através da aprovação do seu Programa. Que confiança lhe pode dar quem explícita e frontalmente rejeitou esse Programa?
Estamos, uma vez mais, perante a vacuidade de um exercício meramente formal. Às razões de fundo que apontámos a justificar o nosso voto juntamos, pois, mais esta não nos apraz «brincar» às moções de confiança.
Por isso. o Governo não contará com o nosso apoio.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs Membros do Governo: Entendeu o Governo, logo após o debate para apreciação do seu programa, solicitar à Assembleia dá República a aprovação de uma moção de confiança. Não era constitucionalmente obrigado a isso, mas decerto sentiu a necessidade de o fazer, fosse por imitação do governo anterior, fosse por exigência de emprestar maior solidez ou solidez aparente à sua base parlamentar.
Pediu à confiança, obterá a confiança. A maioria não poderá senão dar-lha. A oposição, por definição, recusá-la-á. É esta a lógica da democracia representativa, e só a quem não compreender os seus mecanismos institucionais parecerá estranho que assim venha a acontecer: o povo deu a certa coligação, por meio de eleições, a responsabilidade de governar, mas deu, ao mesmo tempo aos que dela não fazem parte, a responsabilidade de serem oposição.
Quanto a nós, sociais-democratas independentes, integrados na FRS e porque nela integrados, assumimo-nos como oposição. Somos oposição, por coerência connosco próprios, por fidelidade aos compromissos eleitorais, por juízo sereno e reflectido, mas claramente crítico e preocupado, quer sobre o Programa do Governo, quer sobre a acção do governo de que se diz herdeiro ou legatário.
Quanto a nós, socias-democratas independentes, o nosso projecto é diferente do actual governo e do da sua maioria. É um projecto de democracia política, económica, social e cultural, e não. apenas de democracia política reduzida a democracia formal ou tão-pouco de democracia económica sem democracia política e sem escrupuloso respeito pêlos direitos e liberdades fundamentais. É um projecto de tansformação na liberdade e na paz e não de conservação ou de restauração, de reformas, e não de nostalgia passadista ou de vanguardismo de qualquer espécie.
Quanto a nós, sociais-democratas independentes, á modernização do País que pretendemos é diferente daquela de que fala o actual governo, apoiado numa coligação em que apostam os sectores mais retrógrados da sociedade portuguesa. É diferente o nosso projecto cultural do que sustentam o Governo e a sua coligação, apoiados, por exemplo, numa comunicação social obscurantista e intolerante. É diferente a libertação da sociedade civil que preconizamos daquela que o Governo acaba por preconizar, assente no factor económico do primado da iniciativa privada, em vez de partir da diversidade de iniciativas e fontes criadoras de energias de um país plural e complexa como é Portugal. É diferente a qualidade de vida que queremos da qualidade de vida para que apela o Governo, que é a de que já gozam os mais privilegiados e mais favorecidos. É diferente o modelo de desenvolvimento que queremos - aberto, descentralizado, baseado na participação dos trabalhadores e dos demais agentes económicos e na subordinação de todas as actividades económicas, públicas e privadas, ao poder democrático - do modelo de desenvolvimento do Governo, identificado com crescimento pelo crescimento, com a pura s simples liberalização de circuitos e com a subalternização do trabalho perante a propriedade.
Não tem, pois, razão o Sr. Primeiro-Ministro quando afirma, como afirmou há pouco, que os considerandos ou fundamentos da moção de rejeição da FRS foram procurados contraditoriamente no próprio texto do Programa do Governo. Não foram, nem podiam, ser.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O actual governo, como o anterior, é um governo de partidos como c natural e normal em democracia. É um governo de partidos, firmado, porém, na confiança institucional dos órgãos de soberania competentes. Seria então conveniente que deixasse de se apresentar tão frequente e tão arrogantemente -como ainda hoje sucedeu- como governo puramente partidário, para se apresentar cada vez menos como Governo de Portugal, cio País que somos. Seria conveniente, salutar e pedagógico, sobretudo da parte de quem gosta tanto de se reclamar da Europa, que o Governo c aqueles que o apoiam pusesse de lado o sectarismo e o triunfalismo para assumirem com humildade a sua tarefa.
O actual Governo é emanação deste Parlamento e da sua maioria, mas não responde apenas perante o Parlamento. Responde também, ainda que em termos diferentes, perante o Presidente da República. Seria, pois, conveniente que se lembrasse de que não está apenas sujeito à vigilância democrática da Assembleia, pois está também sujeito à necessidade de concertar a sua acção com a acção do Presidente da República, reeleito com 56 % dos votos, ao passo que a coligação governamental apenas teve 47% de votos.Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não damos a confiança ao Governo. As razões são as mês- [...]
746	I SÉRIE -NÚMERO 21mas por que rejeitamos o seu programa, mas, neste momento, queremos dizei-lhe que desejamos que tenha as maiores felicidades no desempenho da sua função, para bem de Portugal, para bem da democracia.
Quanto a nós, exerceremos a crítica, a fiscalização e a preparação de alternativas que são próprias da oposição democrática.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A moção de confiança que hoje vamos votar é, a nosso ver, tão-só o colmatar de um preceito constitucional menus certo, que consiste em que a investidura parlamentar de um governo seja possível pela negativa, simples recusa das moções de rejeição.
É óbvio que as oposições aproveitam para dizei que é uni sinal de fraqueza do Governo a apresentação da presente moção, ou de um eventual teste a uma maioria de cuja segurança e convicção se duvidaria. Mas não é menos óbvio que se o Governo não apresentasse a moção logo a oposição embandeiraria em arco, e propalaria que o Governo não tinha nos deputados da maioria e teria medo do seu voto.
Preso por ter cão, preso por não ter!
Os dois argumentos anulam-se e fica ao de cima, bem clara, a intenção do segundo governo da AD, como do primeiro, de, através da moção de confiança sair desta Câmara investido pela positiva, cristalina e consciente opção dos deputados da maioria parlamentar.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador - O Governo da AD vai governar, no cumprimento do seu programa e do programa eleitoral que o povo português votou maioritariamente. E vai governar com autoridade e coerência.
Não venha a oposição comunista vociferar, como hoje de manhã, que autoridade quer dizer ditadura, já que sabe bem o PCP que o único partido presente nesta Casa que preconiza a ditadura, que defende a ditadura e que pratica a ditadura, é o Partido Comunista e não nunca os partidos da AD ou o seu governo.
Aplausos do PPM. do PSD e do CDS e protestos do PCP.
O Orador: - Há pouco o Sr. Deputado Pedro Roseta disse que o Partido Comunista estava atrasado cento e cinquenta anos, julgo que está muito mais. Srs. Deputados: O chá já chegou à Europa há trezentos anos e os senhores ainda o não conhecem... É uma coisa grave.Risos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. António Mota (PCP): - E quer este ser candidato a duque!...O Orador: - E não venha, por outro lado, a oposição democrática falar de incoerência deste governo ou de este Primeiro-Ministro. Nem dizer-nos que era legítimo ao Partido Socialista meter o socialismo na gaveta, mas que não o será à Aliança Democrática retirá-lo do texto da Constituição.
Se registamos as intenções democráticas do Partido Socialista não deixamos de ficar atónitos com esta acérrima defesa do socialismo obrigatório e constitucional.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Não concebemos que seja ao PS possível aceitar que as suas próprias doutrinas sejam postas em prática por outra via que não seja a sua aceitação maioritária pelo eleitorado.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Orador - A não ser que o Partido Socialista tenha definitivamente desistido de ser alternativa democrática e queira, por via coerciva, levar os Portugueses a caminhar para o socialismo mesmo que em eleições livres contra ele se tenham manifestado.Vozes do PPM, do PSD e do CDS: -Muito bem!O Orador - Ou a não ser, ainda, que o PS opte pelo socialismo obrigatório, no pressuposto de que será ele próprio a metê-lo na gaveta na primeira oportunidade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Vocês meteram a monarquia na gaveta!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então vocês não são pelo socialismo?!O Orador - Há ideias è situações que cumpre clarificar. Uma delas é, sem dúvida, a de saber se, definitivamente, o Partido Socialista acredita e defende a alternância democrática, ou o faz nas palavras para depois o aniquilar na lei constitucional. Mais uma vez o PS terá de explicar às pessoas o que é, afinal, o socialismo democrático: se o imposto por lei, se o votado pelo povo. E não será de mais perguntar também se a Constituição se destina a ser um texto petrificado e petrificante, espartilhado e espartilhante, como impõe designadamente, o artigo 290.° da Constituição que o Sr. Deputado Mário Soares hoje aqui defendeu.
Nós, deputados populares monárquicos, hoje e aqui declaramos solenemente a nossa oposição frontal ao artigo 290.° da Constituição ou a qualquer outro que, com o mesmo espírito, venha a ser proposto paira o substituir.Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Há pontos nos is que têm de ser postos na altura própria. Se afirmamos a nossa disponibilidade para negociar a revisão constitucional não podemos deixar de afirmar também que os limites dessa disponibilidade são os limites da liberdade e da possibilidade real de os Portugueses, a cada momento, poderem dizer como e por quem querem ser governados.