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Resta-nos aguardar os ensinamentos da experiência.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se discutiu, na generalidade, o texto que agora acabámos de aprovar foram feitas longas considerações. Importa, no entanto, reter que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez uma declaração de voto que, em síntese, referia a nossa total disponibilidade para acolher não só o texto que tinha .sido aprovado, mas também o que houvesse de interesse nos textos rejeitados.
A minha primeira conclusão nesta breve declaração de voto vai no sentido de salientar que de futuro os deputados desta Câmara devem ter sempre presente o conteúdo das declarações de voto de modo a serem entendidas com maior rigor.
Quanto aos resultados obtidos, não tenho nada a acrescentar, pois o mérito cabe a todos os deputados que discutiram os textos e à efectiva disponibilidade que todos os grupos e agrupamentos parlamentares demonstraram para esta matéria.
Permita-se-me, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tire duas ou três breves conclusões deste trabalho.
A primeira, é a de quanto poderíamos ganhar em tempo, em energias e em eficácia - resultando esse facto em dignificação desta Câmara- se, em vez de discutirmos na generalidade, em vez de colocarmos subjectividade e intencionalidade nas questões, fôssemos, com assiduidade, dedicação e lealdade, discutir concretamente o que há a debater e a resolver.O Sr. Silva Marques (PSD):- Muito bem!O Orador: - A segunda, é a de que devemos tirar daqui o ensinamento relativo à necessidade -já foi, aliás, aqui referida- de as comissões funcionarem mais em sintonia e antecipação em relação às discussões globais.
A terceira e última conclusão, é a de que com tudo isto ganhou o País, ganhou o nosso ordenamento jurídico e ganharam, de facto, os Portugueses.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgueiro.O Sr. João Salgueiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posso ser mais breve, porque os colegas que me antecederam já salientaram vários dos aspectos que gostaria de referir.
Queria, em primeiro lugar, salientar que do conjunto das atribuições das assembleias eleitas nos países democráticos se alguma, em todas, se sobreleva é a da aprovação da matéria orçamental. A experiência dos povos tem mostrado que a fixação de imposições de cobrança de receitas para as necessidades colectivas e a parcimoniosa e eficaz atribuição das despesas devem ser decididas pelos representantes livremente eleitos pelo povo.
O trabalho que foi feito nesta Assembleia e também na Comissão de Economia, Finanças e Plano não tem natureza conjuntural, pois trata-se de fixar um enquadramento que permita, em condições de normalidade, proceder à discussão, votação e aprovação dos orçamentos no presente e anos seguintes.
Não é esta uma alteração menor - congratulo-me também pela presença, neste momento, do Sr. Ministro das Finanças e do Plano e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento -, já que ao fim de várias décadas se restabelecem as prorrogativas da Assembleia da República em matéria orçamental. Vários anos passaram, mesmo depois do 25 de Abril, antes que a Câmara pudesse assumir todas as responsabilidades que lhe competem nesta matéria.
A solução a que se chegou é equilibrada, pois aí se procura, por um lado, respeitar as prerrogativas da Câmara e, por outro lado, assegurar a eficácia da execução orçamental que necessariamente compete ao Governo.
Quero também frisar que o trabalho da Comissão de Economia, Finanças e Plano foi o resultado não só do trabalho e da vontade de colaboração de todos os seus membros, como da representatividade política dos grupos que activamente participaram e ainda da competência técnica, no domínio económico e no domínio jurídico-constitucional, dos membros que aí quiseram intervir.
Penso que a solução a que se chegou merece ser salientada no que respeita, designadamente, ao equilíbrio que é 'necessário atingir entre a maior assunção pela Câmara de responsabilidades, a redução das prerrogativas do Governo em matéria de alterações orçamentais e a necessidade de maior fiscalização e responsabilização pelo resvalar do cumprimento orçamental.
A contrapartida para a menor capacidade de intervenção casuística e para os poderes que há dezenas de anos competiam ao Ministério das Finanças será uma muito maior disciplina no cumprimento dos orçamentos. Nesse aspecto, a regulamentação do artigo 22.o, através das necessárias normas legais, é uma indispensabilidade se quisermos que a eficácia da execução orçamental corresponda ao novo ordenamento.
Também a preocupação de continuar a fazer os esforços necessários para chamar à unidade do Orçamento tudo o que respeita ao funcionamento de fundos e serviços autónomos merece ser destacada e foi reconhecida, embora com carácter transitório, nesta lei.
As regras que foram estabelecidas para-a discussão e aprovação na Assembleia, quer em Plenário, quer em comissão especializada, e o calendário que esta lei prevê parecem corresponder a um equilíbrio necessário, entre a necessidade de uma suficiente discus-
1838 I SÉRIE -NÚMERO 42são e a necessidade de uma eficácia no cumprimento de prazos de execução.
Também e Partido Social-Democrata - se congratula por ter sido possível chegar a este resultado.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS. Sr. Presidente: - Para; uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- -Sr: Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação final global do texto relativo à Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado face aos resultados das votações na especialidade realizadas na Comissão da Economia Finanças e Plano e para as quais o PCP contribuiu intensa e activamente, apresentando numerosas propostas e sugestões, dentro do espírito de disponibilidade que aqui tínhamos afirmado e que é, afinal, característica do nosso grupo parlamentar e do nosso partido.
Como decorre do nosso próprio projecto de lei sobre esta matéria, continuamos a pensar que se deveria 'ter ido mais longe na concretização legal do reforço dos poderes da Assembleia da República em matéria orçamental, designadamente quanto ao grau de discriminação das despesas na sua classificação orgânica. Por outro lado, teria sido esta a oportunidade para consagrar 'a útil clarificação do papel e do âmbito de cada uma das leis que regulam a vida financeira do Estado, o que, em nosso entender, deveria levar a que as providências relativas ao sistema fiscal constassem de propostas autónomas apresentadas à Assembleia da República simultaneamente com o Orçamento do Estado e não integradas neste; em terceiro lugar, julgamos que, sem prejuízo da economia do texto, algumas exigências decorrentes do articulado, e expressamente reconhecidas na Comissão por todos os grupos e agrupamentos parlamentares e pelo .próprio Governo, deveriam ter ficado mais claramente explicitadas.
O texto agora votado surge expurgado das inconstitucionalidades gritantes e outros vícios ou soluções negativas que caracterizavam a proposta de lei n.o 48/III. Assim: não foram concedidos ao Governo os poderes que pretendia para definir os princípios que devem presidir à definição das diversas clarificações orçamentais e desenvolver os princípios gerais contidos na lei de enquadramento; foram ^expressamente afastadas as normas que permitiam ao Governo (ou mesmo ao Ministro das Finanças e do Plano como tal) proceder a supressões, reduções e outras alterações de votações orçamentais aprovadas pela Assembleia da
República (só o pode fazer abaixo dos níveis aprovados pela Assembleia da República e sempre por decreto-lei); não foi consagrada a pretensão governamental no sentido de passar a poder alterar verbas do Orçamento do Estado dentro de «percentagens máximas de variações» fixadas pela Assembleia; foi eliminado o preceito através do qual o Governo pretendia ficar habilitado a cobrar imposto sem a sua prévia inscrição orçamental; fica claramente excluída a possibilidade de aprovação pelo Governo de decretos-leis de gestão orçamental transitória.
Por Outro lado, ficou estabelecido que a discriminação das receitas do Orçamento do Estado até ao nível de artigos inclui as contas de ordem e que a Assembleia da República teve de aprovar também a classificação económica das despesas ficou, expressa, por proposta do PCP, a necessária apresentação, em anexo ,ao Orçamento do Estado, dos orçamentos de todos os institutos e fundos autónomos ainda- não integrados nos orçamentos dos ministérios e secretarias de Estado;
como igualmente ficou expresso que a discussão e votação do Orçamento do Estado em sede de comissão especializada se processará em reuniões públicas, com
integral registo e publicação no Diário da Assembleia da República.
Foi unanimemente reconhecido na Comissão que o artigo 13.o do texto obriga o Governo a apresentar à Assembleia da República os mapas de despesa cruzados das classificações orgânica e funcional, orgânica e económica e funcional e económica, por ministérios, indispensáveis, aliás, a uma discussão e votação consciente das votações orçamentais.
Por outro lado, o facto de o artigo 12.o só referir expressamente o mapa das verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, não isentado Governo da apresentação do mapa dos índices de carências por municípios, como, igualmente por unanimidade, foi reconhecido pela Comissão de Economia, Finanças e Plano e pelo próprio Governo.
Quanto aos poderes governamentais de execução orçamental! o artigo 16.o do texto introduz limitações objectivas, embora insuficientes, importando velar pelo seus estrito cumprimento.
De tudo o agora aprovado resulta a obrigação de o Governo reformular a proposta de Orçamento de Estado para 19.84 que apresentou à Assembleia, expurgando-a de várias normas e completando-a com diversos elementos de informação a que agora não se pode furtar. Importa que tal suceda com a urgência necessária.
Foi a ponderação de tudo isto que ditou o voto de abstenção do Grupo Parlamentar do PCP.Aplausos do PCP.Q Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai fazer os anúncios habituais relativos aos documentos entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):- Foram apresentados na Mesa e admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 235/III, apresentado pelo PS, relativo à criação da freguesia de Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, :que baixou à 10.a Comissão; , projecto de lei n.o 236/III, apresentado pelo PCP, relativo, a medidas de garantia da segurança dos pescadores à bordo das embarcações de pesca, que baixou à 6.a Comissão; proposta de lei n.o 49/III, que concede ao Governo autorização para proceder à revisão da matéria constante dos capítulos do Estatuto Judiciário «(Do Mandato Judicial)» que baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, os trabalhos da Assembleia prosseguirão no próximo dia 8, pelas 15 horas, com o período de antes da ordem do dia e
com o período da ordem do dia consagrado à aprecia-
5 DE NOVEMBRO DE 1983 1839cão das propostas de resolução, n.os 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, respeitantes à ratificação de acordos internacionais.
Maria Margarida Tengarrinha.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto de Sousa Gomes Almeida.
Tomás Rebelo Espírito Santo.Declaração de voto da ASDI sobre os votos de protesto pela Intervenção dos Estados Unidos da América em Granada, enviada para a mesa para publicação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderíamos limitar-nos a reproduzir o que, por muitas e variadas vezes, temos deixado dito. Que os princípios e valores, porque o são, têm valor universal, são independentes das circunstâncias, do tempo, do modo, do lugar. Que a democracia é exigente e obriga a todos, a começar por nós. Por isso, não nos tornamos democratas a denunciar erros alheios e a recusar olhar de frente os nossos próprios erros ou os dos nossos amigos.
Porque, no entanto, a Assembleia da República apenas através do debate destes votos tem ocasião de se debruçar sobre problemas que ultrapassam a dimensão dos nossos interesses directos, pareceu-nos importante definir, no início prático desta III Legislatura, o que será nesta matéria a posição dos deputados sociais-democratas independentes, norteada pelos princípios que comecei por recordar.
Não nos alhearemos nem recusaremos a discussão destas matérias, sequer com o álibi fácil - e usado apenas quando convém - que só interessa falar de Portugal.
Estar no mundo é uma condição de todos os povos. Mal iríamos a querer regressar de quando em vez a uma qualquer solidão orgulhosa. Há mundo, não há refúgios.
Temos a participação e a tomada de posição como obrigatórias.
Até porque verdadeiramente não há problemas dos outros, mas problemas nossos, em que a nossa definição face às situações é condição de transparência democrática.
Se o sentido da universalidade está inscrito na nossa história, hoje ainda, podemos e devemos ser um povo mediador.
Só somos livres quando os outros são livres. Onde os direitos do homem são violados são os nossos direi-
1840 I SERIE - NUMERO 42tos que são violados. Porque somos solidários com todos os homens.
Por isso apoiaremos todos os votos condenando violações dos direitos do homem, onde quer que se tenham verificado.
Com uma única excepção. Não votaremos a favor de nenhum voto condenando violações dos direitos do homem que venham propostos por quem já demonstrou apenas se interessar por algumas violações, por alguns direitos, por alguns homens. Como escreveu Blaise Pascal: «É necessário ter um ponto fixo para julgar».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que a diferença entre a civilização e a barbárie passa também pelo primado do direito sobre a força. E sabemos também que o direito não suprime as contradições e os conflitos, mas obriga-os a subordinar-se a certas regras. Deixando estas de ser aceites, aí volta a força a imperar.
Não deixamos de reconhecer que tal, como em muitos países, em certos momentos históricos, se revelou a inadequação do direito a certas formas de delinquência, escapando à sanção de um aparelho judiciário que a rotina tornou mais atento aos delitos considerados como tradicionais, o mesmo se verifica no actual direito internacional público.
O direito internacional evoluiu muito mais lentamente que os meios que definem a força dos Estados. A «guerra fria» privilegiou as relações de força, evidenciando como o direito internacional ignora a chamada «estratégia indirecta», o recurso à promoção de dificuldades internas no campo do adversário, incluindo as guerras internas.
Também, por isso, os velhos princípios oscilam. Quem começou transformou-se em problema aparentemente insolúvel. Nunca, por exemplo, as Nações Unidas se puseram de acordo para identificar um «Estado agressor».
Um grande historiador contemporâneo escreveu:Quando alguma coisa acontece, o historiador logo é tentado a achar que teria de ser assim, mas isso pode ser muitas vezes uma conclusão bem pouco filosófica. A guerra fria só poderia ter sido evitada se a União Soviética não estivesse possuída pelas convicções da infalibilidade da doutrina comunista e da inevitabilidade de um mundo comunista. Poderíamos ser tomados do desejo de que os Estados Unidos da América tivessem conservado a serenidade e o senso de medida dos primeiros dias dessa guerra e não tivessem, posteriormente, sucumbido às suas próprias definições do que é certo. Contudo, uma política mais racional por parte dos Estados Unidos da América dificilmente poderia ter evitado a guerra fria. Só hoje, se a Rússia começar a recuar da sua missão messiânica e resolver aceitar, na prática, senão mesmo em princípio, a permanência do mundo da diversidade, somente então pode surgir a esperança de que essa longa, triste e custosa competição comece a assumir uma forma menos dramática, menos obsessiva e menos perigosa para o futuro da humanidade (1).(1) Arthur M. Schlesinger, in The Crisis of Confidence - Ideas, Power and Violence in America.Não ignoramos esta problemática.
Mas ela não nos leva, assim memo, a menor exigência.
Nem nos conformamos, nem alinhamos, com os que, como oportunamente denunciou Mitterrand, se acomodam com uma divisão do mundo surgida com a era de falta, em que «qualquer empreendimento levado a efeito por um deles na sua zona de influência foge ao controle do outro e ao perigo de guerra. E todos os países que a geografia abandona à mercê de uma potência dominante sabem que não podem esperar socorro de parte alguma.
Aliás, a demonstrar a acuidade e a certeza da análise de Mitterrand, aí estão as diferenças de reacção entre Cuba e a URSS quanto à invasão de Granada, para que Daniel Vernet chamava a atenção dos leitores de Lê Monde, de 28 de Outubro.
Enquanto Castro sublinhava um «enorme erro político», a Tasse qualificava a invasão de «crime contra a humanidade» e apelava à mobilização de todos os Estados e povos.
A geografia parece condicionar até a força dos comentários ...
Não nos conformamos com a divisão do mundo.
E não o faremos, até pela consciência que temos de que o princípio das grandes potências, segundo o qual «cada um em sua área», significa para os pequenos a crescente dificuldade de mandarem em sua casa.
Não ignoramos também como a acção sobre Granada chama também a atenção para os problemas da Nicarágua. Nem esquecemos a criação, em Junho último, de um centro de treino nas Honduras - em Puerto Castilla -, onde mais de uma centena de instrutores militares americanos treinam em acções de contra-guerrilha 4 batalhões salvadorenhos, nem o modo como foi criado.
Sabemos que as máquinas de propaganda actuarão a todo o vapor.
Sabemos ainda que, como assinalava ainda Vernet, «agora, que o Kremlin devia enfrentar a firmeza ocidental na questão dos mísseis, não poderia sonhar melhor presente».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É assim, com plena consciência de uma problemática complexa, em que as simplificações são mais que nunca redutoras, que exprimimos a nossa condenação pela invasão de Granada.
Tal como salientou o comunicado da Internacional Socialista, trata-se de procedimento «totalmente contrário aos princípios do direito internacional» que viola os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas, ao atentar contra a soberania, a integridade territorial e o princípio da autodeterminação dos povos.
Sabemos que o voto aqui expresso não é mais de um apelo.
Mas o apelo fica. Para o estabelecimento de uma ordem jurídica internacional em cujo quadro os conflitos possam resolver-se legalmente segundo a justiça, para a concretização de uma justiça internacional que evite os conflitos. Para os sacrifícios de soberania e de poderio de que as grandes nações terão de abandonar uma parte para a realização de uma ordem jurídica internacional mais justa, digna e livre.
Este o sentido do nosso voto. Que na sua diferente expressão significará que não permitiremos que ele seja usado por posições que temos por unilaterais, em que os princípios apenas são invocados como arma de
5 DE NOVEMBRO DE 1983 1841arremesso, mas são facilmente esquecidos por critérios de simpatia ou amizade.
Não se pode combater Pinochet para ignorar outras ditaduras, não se pode condenar a África do Sul e repudiar as violações dos direitos do homem no Vietname ou no Camboja, lembrar Granada e silenciar o Afeganistão.
Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota - Ruben Raposo - Vilhena de Carvalho.Declaração de voto enviada para a Mesa para publicação:Sr. Presidente, Srs. Deputados: O deputado independente do Partido «Os Verdes» votou favoravelmente os votos da UEDS, do MDP/CDE e do PCP e só se absteve na moção do PS e do PSD porque na sua alínea 4 se reprovam todas as situações beligerantes, desde as de repressão contra os povos que querem viver em paz até aquelas que resultam de sua justa luta contra essa repressão.
Não defendendo o Partido «Os Verdes» a resolução dos problemas dos povos pela via militar, surgem por vezes situações tão graves e tão atentatórias dos direitos humanos, como é o caso presente da América Latina, que justificam a revolta dos seus povos.O Deputado Independente, António Gonzalez.Os Redactores de 1.a classe: Maria Leonor Caxaria Ferreira - José Diogo.
I Série - Número 45 Sábado, 12 de Novembro de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983(Sessão solene de boas-vindas a Sua Excelência o Presidente do Governo Espanhol, Felipe Gonzalez)Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
1914 I SÉRIE - NÚMERO 45José Manuel Torres Couto.
Ruben José Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do conhecimento geral, vamos suspender a reunião para recebermos o Sr. Presidente do Governo de Espanha.
Aproveito para anunciar que o Plenário será convocado para a próxima segunda-feira, dia 14 de Novembro, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia:1) Apreciação dos pedidos de urgência para a discussão e votação dos seguintes diplomas:a) Proposta de lei n.o 51/III, que introduz alterações à Lei n.o 2/83, de 18 de Fevereiro, que aprovou o Orçamento do Estado provisório para 1983;b) Proposta de lei n.o 50/III, que altera o n.o 2 do artigo 69.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, referente ao Estatuto dos Membros da Polícia de Segurança Pública;2) Discussão e votação da proposta de lei n.o 51/III;
3) Discussão e votação da proposta de lei n.o 50/III.Srs. Deputados, a sessão está suspensa por 20 minutos.Eram 11 horas e 45 minutos.Às 12 horas entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente do Governo de Espanha (Felipe Gonzalez), o Sr. Presidente da Assembleia da República, os Secretários da Mesa, representantes dos grupos parlamentares, os membros da comitiva do Sr. Presidente do Governo de Espanha, a Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República e o Chefe do Protocolo.
Nesse momento a Assembleia e a assistência saudaram de pé o Sr. Presidente do Governo de Espanha.
No hemiciclo, além do Governo (Primeiro-Ministro e Ministros), presente na respectiva bancada, encontravam-se, entre outros, especialmente convidados, o Presidente do Tribunal Constitucional, o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, os chefes dos três ramos das Forças Armadas, o Provedor de Justiça e o Presidente do Governo Regional dos Açores.
Outros Membros do Governo, assim como o corpo diplomático, tomaram lugar nas respectivas tribunas.
Formada a Mesa, o Sr. Presidente do Governo de Espanha ocupou o lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia, ficando ladeados pelos Secretários da Mesa da Assembleia da República.
Seguidamente, a Banda da Guarda Nacional Republicana executou os hinos nacionais dos dois países, primeiro o de Espanha e depois o de Portugal.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 12 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente do Governo de Espanha, esta sessão de boas vindas, decidida pelo voto unânime dos deputados desta Câmara, tem um significado especial, inserida como está no conjunto das reuniões que V. Ex.a vai realizar durante a sua breve estada no nosso país.
Ela pretende exprimir o empenho dos representantes do povo português em ver estreitados cada vez mais os laços de amizade e de cooperação entre os nossos povos, para além da homenagem devida ao lutador antifascista e ao homem de Estado que, por voto popular, assumiu a direcção dos destinos da grande nação espanhola.
Os povos da península desenvolveram durante dezenas de anos uma luta tenaz, na qual V. Ex.a esteve envolvido, para se libertarem das ditaduras existentes nos nossos países, mas, creio que para além do objectivo imediato que tinham de mudar os regimes que nos isolaram uns dos outros e do resto do mundo, havia a clara noção da necessidade de mudar também as mentalidades formadas em regimes de opressão, de forma a podermos abordar os problemas que nos preocupam com um espírito diferente, com a determinação de encontrarmos as soluções que melhor se adaptem aos interesses dos povos que representamos.
Unidos por ideais comuns, companheiros de uma mesma luta, diria formados numa mesma escola, quem melhor do que nós poderia tornar em realidade este trabalho fraterno de colaboração entre os nossos povos?
Permita-me a propósito que evoque neste momento o nosso primeiro encontro, que se situa nos primeiros anos da sua actividade política, realizado há cerca de 10 anos, quando, em Estocolmo, juntamente com outros companheiros resistentes antifascistas, procurávamos imprimir uma nova dinâmica à nossa luta. Creio
1916 I SÉRIE - NÚMERO 45que esse dia foi um marco importante da sua acção política, e todos os acontecimentos que se seguiram até hoje vieram demonstrar que se encontrava no caminho justo.
Os cumprimentos que aqui lhe dirigimos envolvem todos aqueles que, com V. Ex.a, combateram pela liberdade e justiça social na grande nação amiga.
Não oferece dúvidas que a revolução política que soubemos fazer em cada um dos nossos países precisa de ser complementada por uma outra revolução que altere o tipo de relações que até agora tem existido entre Espanha e Portugal, que se alargue para além das nossas fronteiras, que se estenda por essa Europa fora.
Ao defendermos os interesses dos nossos países, devemos, em meu entender, pensar que só o conseguiremos se não prejudicarmos os interesses próprios de um ou de outro. Como V. Ex.a afirmou, não podemos continuar como irmãos siameses ligados pelas costas, temos de encontrar a maneira de sermos irmãos ligados lado a lado. Assim sairemos da crise que a todos nos atormenta, evitando que se tomem por vezes medidas destinadas a acorrer a situações conjunturais, em termos estritamente nacionais, que se não enquadram numa visão mais ampla dos problemas dos dois países.
Espanhóis e Portugueses, orgulhosos da sua própria nacionalidade, estão pagando caro as barreiras artificiais que se construíram para nos separar com o espírito mesquinho da época, para que vivêssemos de costas voltadas um para o outro. Temos de derrubar essas barreiras.
É ainda hoje mais difícil percorrer, por estrada ou caminho de ferro, os 600 km que separam Lisboa de Madrid do que os cerca de 1500 km que vão de Roma a Bruxelas. Ê mais difícil sair por caminho de ferro de Portugal ou de Espanha para França do que percorrer toda a Europa, pois até a bitola das linhas férreas nos mudaram.
Os portos de toda a costa ocidental da península não estão ao serviço das economias dos nossos dois países, porque apesar de constituírem escoadores naturais dos nossos produtos e de deverem servir para o intercâmbio entre a península, a África e as Américas, se encontram bloqueados pela falta de comunicações entre Portugal e Espanha.
Fácil seria multiplicar os exemplos da falta de colaboração existente para a solução dos problemas que afligem os nossos dois países, mas, Sr. Presidente, estamos certos que os nossos governos saberão ultrapassar as dificuldades ancestrais que nos criaram e construir para os nossos povos um futuro mais justo e mais feliz.
Realizou-se então o cortejo de saída, tendo o Sr. Presidente do Governo Espanhol, Felipe Gonzalez, saudado o corpo diplomático com uma vénia ao passar diante da respectiva tribuna.Eram 12 horas e 35 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Almerindo da Silva Marques.
Rui Manuel de Oliveira Costa.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), referiu-se aos problemas que se colocam ao ensino da língua portuguesa em alguns países, nomeadamente em Espanha, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Lemos Damião (PSD).
A Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP), também em declaração política, fez uma análise da situação social do país, criticando a política económica do Governo. Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados José Luís Nunes (PS) e Cecília Catarino (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Menezes Falcão (CDS), referiu-se a diversos aspectos relacionados com o abastecimento de energia eléctrica ao pais por parte da EDP.
Finalmente, também em declaração política, o Sr. Deputado Roque Lino (PS), abordou questões de política florestal no nosso País e as consequências que têm para a floresta, as cheias, as secas e os incêndios.Ordem do dia.- Foi rejeitado o recurso, apresentado pela ASDI, sobre a admissão da proposta de lei n.o 63/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir, em geral, ilícitos criminais e penas. Intervieram, a diverso titulo (incluindo declaração de voto), além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), António Taborda (MDP/CDE), José Magalhães (PCP). Luís Beiroco (CDS). José Luís Nunes (PS) e Montalvão Machado (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
3776 I SÉRIE - NÚMERO 87Frederico Augusto Händel de Oliveira
21 DE MARÇO DE 1984 3777Joaquim Comes dos Santos.
Rúben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente OfíciosDa Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário de Portugal, a enviar um relatório sobre a situação económica e social do sector têxtil, referente ao 2.o semestre de 1983.
Do conselho de informação para a imprensa, a remeter fotocópia do parecer sobre o «Anteprojecto Governamental da Lei de Imprensa, elaborado não em seguimento de pedido directo do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, mas por sua espontânea iniciativa.
Da Assembleia Municipal de Castro Daire, a transcrever uma proposta na qual faz és entidades competentes um veemente apelo para a continuação do posto da PSP naquela localidade, pelo que de indispensável ele representa no policiamento da zona urbana, salvaguardando valores e vidas de muitos cidadãos.
Da Assembleia Municipal de Lagos, a remeter transcrição de uma moção sobre a instalação de equipamentos militares na região algarvia, contra a qual manifestam o seu mais profundo desacordo e protesto.
Da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, a remeter fotocópias de duas moções, nas quais se manifestam contra a atribuição da área de Vila da Feira ao hospital daquela localidade, por considerar que o mesmo não tem estruturas para dar cabal cumprimento ao que lhe é exigido e solicita a colocação de médicos da carreira de clínica geral suficientes à cobertura sanitária das populações que servem.
Da Câmara Municipal de Cadaval, a enviar uma moção na qual repudia de forma veemente a decisão da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos de fazer tributar em Imposto Profissional, Complementar e Fundo de Desemprego o valor das senhas de presença pagas ou atribuídas aos eleitos das autarquias locais.
Do conselho de informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP), a enviar para apreciação, o relatório daquele conselho referente às actividades do ano de 1983.
Da Junta de Freguesia de Santa Maria de Lamas, Feira Norte, a enviar documentação que considera importante para justificar a pretensão que manifestam de que a 2.a Repartição de Finanças do Concelho da Feira, se situe naquela localidade.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos:Aos Ministérios da Indústria e Energia e do Trabalho (2), formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério do Equipamento
3778 I SÉRIE -NUMERO 87Social, formulados pelos Srs. Deputados Leonel Fadigas, João Carlos Abrantes e Zélia Pinto Bilhato, respectivamente; ao Ministério do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes, António Mota e Hernâni Moutinho, respectivamente; aos Ministérios do Mar e do Comércio e Turismo (2), formulados pelo Sr. Deputado Dorilo Seruca; ao Governo e a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Fernandes e Anselmo Aníbal; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados João Corregedor e Helena Cidade Moura; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Dias Lourenço, Álvaro Brasileiro e Luísa Cachado; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; à Secretaria de Estado e Fomento Cooperativo, formulado pelos Srs. Deputados lida Figueiredo, Gaspar Martins e António Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Rui Picciochi; ao Ministério da Educação, formulada pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pela Sr.a Deputada Maria Zélia Pinto Bilhoto; aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho (2), formulados pelo Sr. Deputado Santos Correia.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra, a Sr. Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em declaração política nesta Assembleia no passado mês de Fevereiro, pretendemos chamar a atenção do governo e da opinião pública para o facto de no Brasil, se tentar aniquilar paulatinamente a nossa cultura, de tal modo que os próprios professores brasileiros da literatura portuguesa consideram em perigo os seus postos de trabalho.
O MDP/CDE entende a gravidade deste facto não apenas no sentido do enfraquecimento de laços e de valores culturais, mas no perigo que representa para a identidade nacional, o esvaziamento de um património histórico que é a nossa mais importante referência cultural.
Em recente notícia vinculada pela comunicação social, afirmava-se que a Secretária do Estado da Educação, integrada na comitiva do Presidente da República à África, teria prometido colaborar na resolução dos problemas do ensino da língua portuguesa. Desejaríamos que tal atitude expressasse uma acção racional do governo e fosse significante da consciência de que é urgente contribuir para a solução de um problema que não só está longe de ser encaminhado como, a nosso ver, não ganhou ainda aos olhos do poder a dimensão política que a grandeza de significado e o potencial de futuro lhe conferem.
Há dias também os jornais noticiaram, por outro lado, o cancelamento da saída de 4 professores cooperantes que se destinavam à formação de professores de português em Moçambique.
O Sr. Ministro da Educação revelou uma total ausência de sensibilidade perante o que representa a missão humana, solidária, universalista e patriótica que aqueles, e muitos outros professores, terão de desempenhar para que seja dada, por nós, parte interessada, uma contrapartida útil, à decisão dos governos da nova África de escolherem a língua portuguesa, como língua nacional.
Dignificar a nossa descolonização é a tarefa histórica que nos cabe neste momento, tal como noutros tempos nos coube sulcar os mares e descobrir as terras.
A 10 anos do 25 de Abril, o MDP/CDE teima em considerar as transformações geradas pela revolução, não como um património estático que o tempo delapida, ou como um tecido manchado a que é preciso extrair as nódoas, mas como um todo social e político que, com firmeza, é necessário assumir e aculturar. Os desleixes, a fraqueza, a inconstância das atitudes e dos pensamentos, a instabilidade das decisões, a insegurança nos modelos sociais tomados pelos vários governos, não só têm enfraquecido a democracia, empobrecido o País, sacrificado o povo português, amortalhado esperanças, como têm bloqueado o nosso contributo na busca de uma nova ordem mundial, que é necessário encontrar.
A afirmação da nossa língua em países estrangeiros, tal como a alfabetização em Portugal, deveriam ser tarefas apaixonantes e naturais. A fraca energia posta neste campo revela um bloqueio social e um descrédito na capacidade de fazer a que uma série de políticas erradas têm conduzido o Governo.
Reveladora desta situação de paralisia é o vazio da política de alfabetização em que nós próprios, nesta Assembleia, temos colaborado. É grave, e altamente significativo, que os membros do CNAEBA eleitos em Junho de 1983, ainda não tenham tomado posse. Os problemas do País que tem a ver, com a sua própria existência são relegados, enquanto nos embrulhamos num jogo internacional onde a nossa pequenês, a nossa insegurança e o nosso apego aos pequenos problemas cada vez nos tornam mais laterais face ao mundo de hoje.
A língua portuguesa é hoje, no contexto de morbidez em que o poder político se afunda, possivelmente o único bem de exportação que não traz implicações negativas à nossa balança de pagamentos. Só por isso, nestes tempos, deveria ser louvada!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa ida à Espanha, integrados numa delegação da Assembleia da República fez-nos sentir de novo e noutro contexto a acuidade deste problema.
Será oportuno dizer-se que os elementos que mais detalhadamente nos levaram ao conhecimento da situação da língua portuguesa em Espanha, assim como toda a documentação de que fizemos entrega na Comissão de Educação e Cultura, os ficamos a dever ao interesse com que o Sr. Presidente da Assembleia da República, que chefiava a delegação, acompanhou os problemas e às boas condições de trabalho que por sua intervenção nos foram criadas.
O MDP/CDE expressa aqui os seus agradecimentos ao Sr. Presidente da Assembleia da República Tito de Morais e também a sua convicção de que os grandes problemas nacionais podem e devem unir
21 DE MARÇO DE 1984 3779todos aqueles que não só se reclamam da democracia, mas na sua vivência diária, dela são testemunho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação da língua portuguesa é a seguinte muito resumidamente e como símbolo: os jornais espanhóis trazem o anúncio:
Se quer aprender português dirija-se à Casa do Brasil.
Havia uma única licenciatura em língua e literatura portuguesa em toda a Espanha: na Universidade de Salamanca, em comparação com 6 de italiano (proximamente 8), 20 e tal de francês, 30 e tal de inglês e 5 de alemão.
Em todas as reuniões da Comissão Mista para a aplicação do Convénio Cultural realizadas desde 1971 até 1983, a parte portuguesa pediu a criação de licenciaturas em língua e literatura portuguesa na Universidade de Madrid, Central de Barcelona, Santiago da Compostela, Granada e Salamanca; a parte espanhol acolheu favoravelmente o pedido.
Os espanhóis, por seu lado, pediram a criação de licenciaturas em língua e literatura espanhola em Lisboa, Coimbra e Porto.
Criaram-se já as de Lisboa e Porto e foi inaugurada este ano uma secção de literatura espanhola na Universidade Nova de Lisboa que não tem Faculdade de Letras mas de Ciências Humanas e Sociais.
Na Espanha existem cursos de Filologia em 27 Universidades e durante a nossa estada, portanto, muito recentemente, foi criada a segunda licenciatura em língua e literatura portuguesa em Granada.
Existe ensino de português nas licenciaturas de Românicas e Hispânicas com leitores ou professores contratados que não podem dedicar-se ao português, em exclusividade, pois não têm possibilidade de promoção nesse campo.
Nas escolas universitárias, que existem para além das Faculdades, a situação é igualmente de vazio. Foi criada em 1947 uma cadeira de português na Escola Central Superior de Comércio de Madrid. Em 1955 preenchido o lugar que foi abandonado em 1973, por incompatibilidade de funções quando o seu professor, assumiu o cargo de professor-adjunto da Universidade de Madrid. Desde então, o lugar não foi nunca mais preenchido embora a Escola tenha alargado o seu âmbito e seja hoje a Escola de Estudos Empresariais de Madrid. O mesmo aconteceu em escola idêntica na Corunha, que se encontra vago desde que o seu titular se aposentou em 1979.
Quanto ao ensino liceal, foram criados nos anos 50, 5 cadeiras de português: 2 em Madrid, t em Sevilha, as outras em Santiago de Compostela e Salamanca. A de Santiago foi preenchida em 1960, a de Salamanca em 1977. As outras 3 nunca funcionaram. O professor da cadeira de Santiago por incompatibilidade de funções do seu titular ficou vazia, e até hoje, não foi aberto concurso para o seu provimento.
A escola primária não existe para portugueses e uma deputada das Astúrias lembrou que o ensino da própria língua e da língua espanhola seria condição de equilíbrio para os adolescentes de Gerona, por exemplo. Isso os afastaria da delinquência.
Esta situação construída pelas ditaduras não pode continuar numa relação equilibrada entre estados democráticos, conscientes e representantes da dignidade dos 2 povos.
A aprendizagem do português em Espanha vai morrendo por falta de estímulo e ausência de relações culturais. A criação urgente do instituto de estudos portugueses em Madrid, a acção de livreiros e editores, a dinamização da comunicação social através de bons representantes num e noutro País reatariam, pelo menos, as relações existentes no final do século XIX e primeiras décadas do século XX. Lembramos que a revista Ocidente, fundada pelo grupo dos Vencidos da Vida. tinha uma grande parte da edição nas duas línguas; foi assim que o Crime do Padre Amaro se editou simultaneamente em português e em espanhol; também o jornal O Povo Catalão fazia a crítica sistematizada dos livros saídos em Portugal.
Durante as ditaduras de Franco e Salazar as ligações que interessavam eram outras, as fronteiras serviam então para trocar informações e denunciar os homens.
É necessário institucionalizar as relações culturais que são hoje uma forte via de afirmação e de solidariedade. O problema dos adidos culturais e dos conselheiros de imprensa põe-se em todos os países; é preciso rapidamente encontrar meios orgânicos que tornem possível a sua acção.
É necessário para que estas situações aviltantes desapareçam que uma política de confiança em nós próprios, de independência e de afirmação, informe as acções do Governo.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e dos Srs. Deputados Fernando Amaral e Lemos Damião (PSD).O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, quis V. Ex.a brindar-nos com uma intervenção que eu reputo de preciosíssima, na medida em que veio aqui trazer à colocação um tema que á maior parte dos portugueses pouco ou nada diz.
Creio que V. Ex.a explicitou hoje e aqui o nosso orgulho de sermos portugueses porque veio pôr a tónica da sua intervenção numa causa que nos diz muito: um povo que tem uma língua que se chama português, um povo que tem o orgulho de ver essa língua falada por 200 milhões de pessoas é um povo que devia ter muito orgulho em estar no mundo.
E o que é certo é que, cada vez mais, nós nos deixamos perder por esse mundo fora, cada vez mais nós fazemos acordos de cooperação e culturais com vários povos, mas cada vez menos nós nos impomos ao mundo.
Sr.a Deputada, trouxe aqui uma questão que nos preocupa muito, o que, efectivamente, quando em Espanha, aqui a 2 passos, queremos aprender o português, temos de nos dirigir à Casa da Cultura Brasileira. Se é certo que o Brasil e Portugal são povos irmãos, parece que a pureza da língua não está no brasileiro mas sim no português, no português de Portugal. Por isso mesmo, louvo a sua atitude, louvo a coragem que teve de trazer à Assembleia da República uma questão tão candente como essa e agradeço-lhe, como português, que a tenho feito.
É certo que temas como este parecem desinteressar esta Câmara, mas nem por isso a intervenção de
3780 SÉRIE - NÚMERO 87V. Ex.a ficou menos valorizada. A minha bancada agradece-a pela minha voz.
Entretanto, queria pôr à Sr.a Deputada uma questão. Ainda hoje é uma realidade que a CNAEBA, embora os seus membros tenham sido eleitos em 1983, ainda não tomou posse. A que é que V. Ex.a atribui este desencanto, este desinteresse pelos valores essenciais da cultura que são, ao fim e ao cabo, valores primários do conhecimento do português em Portugal? E é por isso que nós não podemos estranhar que lá fora a pureza da língua seja desvirtuada, que o português «ande de rastos» porque, cá dentro, também nós não cuidamos de dar aos portugueses que ainda não têm acesso à cultura, ou que na sua época não tinham sequer conhecimento do que era falar bem o português, essa mesma cultura e continuamos a permitir que sejam incultos, pois que uma comissão tão importante como a CNAEBA também, ainda hoje, não cuida de resolver o problema dos 25 % de analfabetos que temos em Portugal.
No entanto, parece-me positivo que, quer na Universidade Nova de Lisboa, quer em Granada, haja cursos de língua e literatura tanto espanhola como portuguesa. Creio que isto é positivo e é pena que este exemplo apontado por V. Ex.a não se multiplique por todos os países com quem Portugal mantém laços e relações de cooperação e amizade e, nomeadamente, relações culturais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Agradeço as suas palavras, Sr. Deputado Lemos Damião, e penso que elas expressam o sentimento dos deputados da Comissão da Educação. Não há o hábito de fazer declarações políticas nas comissões especializadas, mas seria talvez útil fazê-lo, para não estar a «massacrar» os Srs. Deputados com temas que não estão tão dentro do vosso próprio trabalho - e não digo dentro do vosso interesse, mas do vosso trabalho.
De facto, penso que tudo aquilo que me disse, Sr. Deputado, se pode ver através dos olhos da Comissão de Educação desta Assembleia.
O problema da CNAEBA deve ser lá posto, com lealdade, pelos partidos que integram a Comissão Permanente, porque são esses que têm que dar a posse. Penso também que, quanto ao problema do analfabetismo, a Comissão de Educação, tão assoberbada que tem andado com os problemas das escolas, não tem, talvez, equacionado o problema na sua profundidade. E aquilo que os Ministros da Educação têm dito sobre o assunto - e eu tenho estado, infelizmente, sistematicamente, na oposição - nada tem de pedagógico, nada tem de verdadeiro ou de responsável.
A insensibilidade à política cultural e aos problemas da língua tem na base um bloqueio político que nós estamos a sofrer e que, possivelmente, ainda vamos continuar a sofrer. Não há élan suficiente para a afirmação da língua - a língua é qualquer coisa que diz respeito ao nosso íntimo - e o facto de esse élan não existir deve alertar os partidos que estão interessados em estabelecer a democracia em Portugal.
Quanto à cátedra de Granada, que foi estabelecida na véspera de nós sairmos de lá - por coincidência, é evidente -, tanto por esforços meus como dos outros deputados da delegação e do Sr. Presidente da Assembleia da República, falámos do assunto, inclusivamente com Filipe Gonzalez- e até tivemos um bom embaixador que se esforçou extraordinariamente para levar a coisa a bom termo, mas que infelizmente, saiu de lá, e falámos também com o Ministro dos Negócios Estrangeiros. Enfim, fizemos todo o possível para alertar as autoridades sobre o assunto.