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Em relação à motivação das forças de segurança, deixe-me dizer que considero estarem motivadas. Ainda há pouco anunciei uma medida importante: o seguro de risco para os militares da GNR, para os agentes da PSP e também para a autoridade marítima, que se, por infelicidade, como têm uma profissão que à partida é de risco, vierem a falecer ou a ficar numa situação de invalidez permanente poderão contar com um seguro de vida, um seguro para o risco que têm vindo a suportar.
Esperava que essa medida tivesse o vosso apoio, tanto mais que estamos a dar execução a uma promessa do vosso governo.O Sr. António Costa (PS): - Não dá é execução à sua promessa!O Orador: - Não sei se conhecem as declarações da figura simpática do ex-Ministro da Administração Interna, Jorge Coelho - que se encontra sentado nas últimas bancadas e que se calhar não está a ouvir-me -, ao Correio da Manhã, no dia 4 de Maio de 1999: "Seguro de vida para a PSP e para a GNR".
Somos nós, cinco anos depois, que estamos a concretizar a medida que VV. Ex.as prometeram mas não executaram!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mais: não apenas prometeram como tomaram a medida - e isto é que é extraordinário! -, tendo sido aberto um concurso internacional no âmbito do Ministério da Administração Interna.O Sr. António Costa (PS): - Exacto! Está a ver!O Orador: - Cinco anos depois, o seguro de vida para a PSP e para a GNR, prometido e decidido pelo governo anterior, foi concretizado por nós, no Conselho de Ministros de ontem.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E o subsídio de risco?O Orador: - Ora, VV. Ex.as, que às vezes nos fazem críticas, deviam, pelo menos, dizer "obrigado". Deviam agradecer ao novo Governo por estar a cumprir as promessas que VV. Ex.as não foram capazes de cumprir!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o ambiente de segurança que hoje vivemos não tem quase nenhum ponto em comum com o sentido durante a Guerra Fria. Os acontecimentos históricos que determinaram o fim desse período não trouxeram a paz, a estabilidade e os valores civilizacionais que julgávamos finalmente ao alcance da humanidade.
Como se refere - e muito bem - no novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, que o Governo aprovou em Janeiro de 2003, existe hoje "um novo cenário de ameaças e riscos de concretização imprevisível e de carácter multifacetado e transnacional". A nossa tranquilidade e segurança democrática tem, pois, de fazer face a uma nova gravíssima ameaça, que é o terrorismo internacional.
Sr. Primeiro-Ministro, em tradução, "Islão" significa "submissão a Deus ou ao Estado muçulmano", significa "rendição ou conversão".
Crescem correntes conhecidas, que se desenvolvem em países islâmicos, que obrigam homens a aprender de cor o Corão em escolas islâmicas, que proíbem as mulheres de se instruírem ou de receberem tratamento médico; também não as deixam sair à rua sem companhia familiar masculina; ninguém pode ouvir música, ver cinema ou televisão, praticar desporto ou tirar fotografias. Nas tais escolas, os jovens são ensinados desde os 3 anos a odiarem tudo o que são valores da civilização ocidental, com excepção do dinheiro, que, esse, veneram; odeiam a emancipação das mulheres, a democracia política, a separação da religião e do Estado, a liberdade de criação cultural e de pensar, os prazeres da vida.Vozes do PSD: - Muito bem!
3759   |   I Série - Número 068   |   26 de Março de 2004 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, olhe a guerra das civilizações!O Orador: - Nesse alfobre de interpretação radical e militante do Corão, são recrutados terroristas com a imposição da obrigação de expulsão dos infiéis (que somos nós) e com promessas para os suicidas de paraíso e virgens depois da morte.
Como facilmente se infere, já estou a falar da Al-Qaeda, que não é uma organização terrorista caracterizada por reivindicações de natureza territorial e de autodeterminação. A Al-Qaeda é, antes, uma organização terrorista transnacional, que recorreu a suicidas, que precisou de vários anos para concretizar o ataque às Twin Towers, mas aperfeiçoou-se depois rapidamente, uma vez que em Espanha terá preparado o atentando de 11 de Março em poucos meses, com recurso a militantes não suicidas, oriundos de países islâmicos menos radicais, como é o caso de Marrocos.
Sr. Primeiro-Ministro, temo que estejamos de novo na história perante duas visões contraditórias e inconciliáveis de natureza ideológica e religiosa. Quero crer que não seja assim. Desejo, do fundo do coração, que não seja assim.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Governo português tomou já, e irá tomar mais, medidas para combater o fenómeno do terrorismo e os riscos que traz à nossa segurança. Já foi V. Ex.a questionado sobre as medidas no pano internacional.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já devia ter esgotado há mais tempo!O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Gostaria de saber, Sr. Primeiro-Ministro, se já foram ou virão a ser tomadas no terreno, pelo Governo, medidas no plano interno, conforme determina o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, em termos de articulação entre Forças Armadas e forças de segurança, coordenação de serviços de informação e centralização de comandos.
Tenho a certeza de que tudo está a ser feito pelo Governo para conseguir a nossa segurança.
Sr. Primeiro-Ministro, o mundo continua perigoso, e o ocidente tem de estar vigilante!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Com a nova cruzada contra os infiéis!O Orador: - Esta é, sem dúvida, a lição mais importante do terrorismo, lição que se impõe aprender, se queremos a sobrevivência da nossa civilização.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Chaves, meu caro amigo, já há pouco disse, e quero reafirmá-lo, que devemos fazer todo o possível para evitar que se realize a profecia terrível do choque de civilizações.
Temos o maior respeito (eu, pelo menos, tenho) pela comunidade islâmica e tenho mesmo tido o cuidado de enviar sinais de conforto à comunidade islâmica portuguesa.
É verdade que o terrorismo global que hoje existe procura apoiar-se numa deturpação do Islão e tem uma ideia messiânica de converter àqueles princípios e à leitura fundamentalista de um certo Islão todo o mundo islâmico, e daí converter todo o mundo a essa visão. É isso que está escrito, é isso que eles dizem, é isso que eles afirmam sem qualquer pudor.
Por isso, há quem pense que, ou há uma vitória, dentro do Islão, das forças moderadas contra o fundamentalismo, ou então poderá vir a dar-se a tal guerra global entre o Islão dominado pelo fundamentalismo e o resto do mundo, razão pela qual temos de distinguir claramente os dois planos. É o que temos feito e é o que vamos continuar a fazer, resistindo à deriva securitária e a qualquer ideia xenófoba.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Colocar a questão sobre o que se passa no Iraque é importante, porque o terrorismo fundamentalista
3760   |   I Série - Número 068   |   26 de Março de 2004 não quer que o Iraque dê resultado, não quer o vírus da democracia a infectar o Médio Oriente, não quer um Estado importante de maioria islâmica que preze a liberdade. É por isso que é crucial o esforço sustentado do Iraque. Não é tudo para vencer o terrorismo. De forma alguma! Mas é um ponto muito importante.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Além disso, como referi há pouco, se agora a comunidade internacional desistisse, essa seria a maior razão de congratulação dos terroristas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E se às vezes, no momento da luta, alguém tem dúvidas sobre qual é a posição certa que veja o que pensam os nossos inimigos e os nossos adversários, o que é que eles querem. Como é que é possível querermos agora que a comunidade internacional saia do Iraque, no momento em que os iraquianos continuam a precisar da comunidade internacional? Essa é a grande questão que se coloca.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, a terminar, quero dizer-vos que valeu a pena este debate.
É verdade que houve divergências, e é verdade que as há. Não o nego! Persistem as divergências, mas penso que, pelo menos na questão de princípio do terrorismo, conseguimos um razoável consenso e que mesmo em relação à questão da participação de Portugal na operação no Iraque já temos um consenso alargado. Pelo menos não há uma acção contra a presença dos homens e mulheres, que, honrando a bandeira portuguesa, estão hoje naquele país.
Não precisava de tanto para ir hoje ao Conselho Europeu defender as posições que já tinha definido, mas obviamente que me sinto muito mais confortado por ter o apoio desta Assembleia, e por isso quero deixar aqui o meu reconhecimento.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, atendendo ao tema que hoje aqui nos reuniu, não quisemos perturbar esta sessão com um pedido de defesa da honra da bancada perante uma afirmação inverdadeira do Sr. Primeiro-Ministro, e portanto não o fizemos. Mas queria anunciar que entregaremos na Mesa, para que seja anexa à Acta desta sessão, a nossa resposta escrita à afirmação do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de fazer chegar à Mesa esse documento, que obviamente divulgarei.
Não sei como poderei garantir o direito de defesa da honra, mas o Sr. Ministro dos Assuntos parlamentares talvez tenha adivinhado o conteúdo e queira dar uma resposta, uma vez que tenho a informação de que quer interpelar a Mesa nos mesmos termos.
Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, de facto, também sob a forma de uma breve interpelação, quero dizer que também entregarei na Mesa o documento que o Sr. Primeiro-Ministro há pouco referiu, que peço seja distribuído a todas as bancadas, até porque, seguramente, a leitura do mesmo ajudará à resposta que o Partido Socialista vai elaborar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
3761   |   I Série - Número 068   |   26 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Membros do Governo podem ausentar-se, certamente, mas não os membros do parlamento, porque vamos entrar em período de votações.
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, conforme dispõe o Regimento, mediante a utilização do cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 131 presenças, pelo que temos quórum mais do que suficiente para proceder às votações.
Vamos começar pelo voto n.o 143/IX - De protesto pela espiral de violência no Médio Oriente (PSD e CDS-PP).
Cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para usar da palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação deste voto é, desde logo, motivada pela nossa preocupação com a situação no Médio Oriente, mas é um voto em que também damos conta de um conjunto de convicções.
Em primeiro lugar, a convicção de que a paz no Médio Oriente é, de facto, possível. Há alguns anos ela quase foi alcançada e isso reforça a nossa esperança de que ela é possível, que não é uma miragem e que, se dermos o nosso contributo, ela será realizada.
Em segundo lugar, a convicção de que a paz só será alcançada pelo diálogo e pela negociação entre Israel e a Palestina.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O abismo atrai o abismo, diziam os romanos; a violência só gera mais violência, poderíamos dizer nós hoje na mesma linha. Por isso, se queremos criar condições para a paz, temos de ser capazes de pôr um fim na escalada de violência no Médio Oriente.
Em terceiro lugar, a convicção de que a paz se não consegue com visões redutoras ou com concepções maniqueístas. A paz não beneficia com as afirmações simplistas daqueles que pretendem fazer crer que todo o mal e toda a responsabilidade repousa sempre do mesmo lado. A paz consegue-se apenas com bom senso e com moderação.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, a convicção de que nenhuma causa ou objectivo justificam o terrorismo e que o terrorismo é uma forma de genocídio perante o qual se não pode ceder e com o qual não pode, em circunstância alguma, haver entendimentos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas, por isso mesmo, o combate ao terrorismo deve sempre assentar na convicção da superioridade moral das democracias e não pode nem deve questionar princípios como o da liberdade, o do Estado de direito e o do respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, princípios que são para nós, para todos os democratas, absolutamente inegociáveis.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se a este voto de protesto. A paz e a estabilidade no Médio Oriente são essenciais para a ordem internacional. É urgente regressar ao diálogo entre israelitas e palestinianos e cooperar de forma construtiva com as estratégias apresentadas pelo quarteto de observadores.
O Partido Socialista tem, em todos os casos, condenado sem hesitações os atentados terroristas de que tem sido vítima a população de Israel. Acto como o ocorrido esta semana deve ser igualmente repudiado e considerado contrário ao direito internacional, visto assumir, sem sombra de dúvida, as características de uma execução extrajudicial.
3762   |   I Série - Número 068   |   26 de Março de 2004 Ao colocar-se em causa o Roteiro da Paz e ao estimular-se os que se opõem ao diálogo como solução, acaba por se gerar, de imediato, um crescendo na espiral da violência, com previsíveis novas vítimas civis de ambas as partes.
Só é possível encontrar uma solução duradoura - único garante da eliminação final da violência - através de instrumentos de diálogo, de respeito pelo direito internacional, de confiança e de estabelecimento de um quadro regional sustentável de desenvolvimento económico. Este caminho, que Portugal e a União Europeia têm assumido, só poderá chegar a bom termo com o apoio inequívoco de todas as partes, sem excepção.
O direito do povo palestino a uma pátria é um dos princípios essenciais dos acordos de Madrid e de Oslo, retomados pelo Roteiro da Paz. Sem o restabelecimento de um calendário de transição para a constituição de um Estado palestino, dotado de efectivas condições de independência e que dê adequadas garantias de segurança a Israel e à região, não será possível chegar À tão desejada paz. Acabar com a constante tensão e violência é um desejo comum de palestinianos e de israelitas, é o que, inequivocamente, merece uma tão martirizada região.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP associa-se a este voto de protesto, que consideramos inteiramente justificado e pertinente.
Consideramos - e temo-lo afirmado repetidamente nesta Assembleia - que a única solução para a resolução do problema do Médio Oriente é a que assenta no diálogo, no respeito pelo direito internacional, no cumprimento das numerosas resoluções das Nações Unidas sobre a Palestina e no respeito pelos direitos dos povos da região: do povo palestiniano ao seu território, ao seu Estado, e do povo israelita à sua segurança.
Portanto, condenamos, sem qualquer reserva, a violência desencadeada naqueles territórios. Temos condenado os atentados contra a população civil israelita inocente e também temos condenado veementemente o terrorismo de Estado que tem vindo a ser perpetrado pelas autoridades israelitas contra o povo palestiniano.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pensamos que, no momento em que ocorreu mais um assassinato selectivo, para utilizar a terminologia de Israel, que é mais um episódio nesta agressão bárbara das autoridades israelitas com palestinianos, justifica-se plenamente que haja uma condenação muito firme de toda a comunidade internacional e particularmente do Estado português relativamente a estas atitudes. Não é aceitável que, em nome de uma suposta segurança do povo israelita, se pratiquem atitudes desta natureza e se construa uma barreira de separação, que é um verdadeiro muro da vergonha, que procura instalar, e instalará se for por diante, um regime de apartheid que vitima o povo palestiniano.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Sr. Presidente, para terminar, quero dizer que consideramos este voto justificado e pensamos que é inteiramente pertinente que haja uma condenação firme das atitudes das autoridades israelitas por parte do Estado português, particularmente da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava, em primeiro lugar, de dizer que nos identificamos com o espírito deste voto.
Em nosso entendimento, não há paz no mundo sem que, no Médio Oriente, se consiga essa mesma paz. E não há, seguramente, paz no Médio Oriente sem a resolução do conflito israelo-árabe. A procura dessa solução tem de ser política e implica o reconhecimento do direito dos dois povos a coexistirem pacificamente e ao acesso aos recursos naturais que são fundamentais para o seu desenvolvimento e para a sua vida. E a procura dessa solução passa pela aplicação do direito internacional.
Aquilo que ocorreu é um assassínio, é um crime, é um acto de terrorismo de Estado. Assassinar um
3763   |   I Série - Número 068   |   26 de Março de 2004 líder espiritual é, seguramente, um factor, mais um, de agressão, de violência e de brutalidade.
É essa condenação, que nos parece que tem sido feita por todos os países, que a própria Assembleia da República deve hoje fazer, como o tem feito em relação a uma terra que, há demasiado tempo, tem sido marcada pela violência, pela morte e pela dor. Ambas as partes têm de encontrar os caminhos da paz e a comunidade internacional não se pode manter à margem deste processo.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao considerarmos este voto apresentado pelas bancadas do PSD e do CDS-PP há uma nota de divergência e uma nota de convergência que importam ser sublinhadas.
A nota de divergência é sobre o método. Sucessivas vezes a oposição e a maioria têm tido posições distintas quanto ao fundamento da política do Médio Oriente, por razões que não têm a ver com as opiniões políticas mas, sim, com o comportamento das bancadas: as bancadas da oposição têm aprovado ou rejeitado segundo a sua consciência e as bancadas da maioria aprovam ou reprovam segundo a cor de quem apresenta o voto.
Por isso mesmo, ao manifestarmos o nosso acordo com este voto, não deixamos de lembrar às bancadas da maioria que se opuseram à condenação de Guantanamo ou à condenação do "muro da vergonha" entre Israel e a Palestina por razões partidárias que são inaceitáveis.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - A segunda nota, de convergência, é sobre a razão pela qual aprovamos este voto, mas com uma diferença de pormenor: a de que entendemos que o Roteiro da Paz já desapareceu do mapa político do Médio Oriente. Ninguém acredita nele no Médio Oriente, na Palestina, em Israel, em Washington ou em qualquer lugar, mas, pelos vistos, há aqui quem queira pensar que ele ainda pode ser recuperado.
O processo de paz tem de recomeçar, tem de ser relançado, e só pode ser relançado se forem rejeitadas todas as formas desta espiral de violência e de terror.
Chamo a atenção, Sr.as e Srs. Deputados, para o discurso de Ariel Sharon ao justificar este assassinato extrajudicial, porque há nele um detalhe que não pode deixar de alertar as nossas consciências.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Concluo imediatamente, Sr. Presidente.
O Primeiro-Ministro de Israel explicou que entendia ser seu direito natural assassinar quem entendesse que era adversário da sua política.
E o "direito natural" terá naturalmente como alvo futuro Arafat ou qualquer dirigente da Causa Palestiniana.Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.É este estado de guerra que é inaceitável, é esta violação do direito que é inaceitável, e é por isso mesmo que aprovaremos este voto de protesto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por congratular-me pela unanimidade da Câmara com vista à aprovação deste voto apresentado pela maioria,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... o que constitui um facto positivo a registar.
Já agora, aproveito para dizer ao Sr. Deputado Francisco Louçã que aquilo que diz não é de todo rigoroso. A maioria tem aprovado - e aprovará sempre nestas matérias - todos os votos que sejam equilibrados, no sentido da paz e que não constituam condenações unilaterais, como por vezes a oposição tem procurado fazer.
3764   |   I Série - Número 068   |   26 de Março de 2004 Aplausos do CDS-PP e do PSD.Essa é que é a diferença!
Em relação a este voto, quero sublinhar que, do nosso ponto de vista, Israel é efectivamente a única democracia na zona e a única democracia no Médio Oriente.Protestos do PCP e do BE.Quero também dizer que não alinhamos com um discurso que temos ouvido na opinião pública, ainda que não aqui, forçosamente, discurso esse que, a certa altura, dá a sensação de que este líder assassinado era um homem idoso, inofensivo e bondoso. Não era! Era um líder terrorista, líder de uma organização terrorista, responsável pela morte de centenas e centenas de inocentes. Não tenhamos dúvidas sobre isso.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, por que é que este assassinato, ou este atentado, é condenável? É condenável exactamente nos mesmos termos em que seria condenável, por exemplo, a utilização, noutra altura, pelo Estado espanhol, dos GAL como uma forma de combater a ETA. Não se pode combater o terrorismo através de uma execução, à margem do direito, ou de qualquer tipo de direito, nem recorrendo à eliminação pura e simples.
Não se pode fazê-lo, por várias razões: a primeira é porque compromete o principal argumento das democracias, que, como aqui foi dito, e bem, pelo Sr. Deputado José de Matos Correia, é o da superioridade moral das democracias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) - Muito bem!O Orador: - É por isso que este atentado é inaceitável...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Termino Sr. Presidente, dizendo que é por isso que apresentamos este voto e que votaremos sempre num único sentido: o da defesa do Roteiro da Paz, do fim da espiral de violência, do fim deste "roteiro de guerra" a que estamos a assistir, pela segurança do Estado de Israel e pelos direitos do povo palestiniano à constituição do seu futuro Estado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 143/IX - De protesto pela espiral de violência no Médio Oriente (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 143/IXDe protesto pela espiral de violência no Médio OrienteTendo em conta o agravamento do conflito no Médio Oriente e a necessidade de uma solução política global que assegure a perspectiva da coexistência, em liberdade, paz e segurança, de dois estados, Israel e Palestina;
Considerando que é essencial que a comunidade internacional se empenhe no regresso ao processo de paz para que esta se torne uma realidade;
Que o chamado Roteiro da Paz é ainda válido e a referência essencial para a estabilidade e para o fim da violência na região;
Considerando que, não obstante o direito que assiste aos Estados de se defenderem do terrorismo, não se podem admitir actos como a morte de Ahmed Yassin, e que actos como este, praticados à margem do direito internacional, só contribuem para uma crescente escalada de violência, numa lógica de retaliação
3765   |   I Série - Número 068   |   26 de Março de 2004 automática;
1 - A sua profunda convicção de que a paz no Médio Oriente só é alcançável através do diálogo e do respeito pelo direito internacional;
2 - Condena os atentados terroristas que, recentemente, vitimaram civis israelitas e, bem assim, a inaceitável execução do xeque Ahmed Yassin, actos esses que só contribuem para alimentar a espiral de violência no Médio Oriente;
3 - Afirma que o combate ao terrorismo tem de se sustentar, sempre, no respeito pela lei e pelo direito internacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado por Os Verdes, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, do projecto de resolução n.o 29/IX - Sobre a imagem da mulher na publicidade (Os Verdes), pelo período máximo de 60 dias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 382/IX - Alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de renda apoiada (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, para anunciar que vou apresentar, nos termos regimentais, uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Como sabe, V. Ex.a dispõe de 3 dias para a fazer chegar à Mesa.
Vamos votar o projecto de resolução n.o 176/IX - Constituição de uma comissão tripartida para a definição da instalação do centro materno-infantil do Norte (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 221/IX - Criação do centro materno-infantil do Porto (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Vamos votar o projecto de resolução n.o 226/IX - Criação do centro materno-infantil do Norte (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 232/IX - Sobre o futuro do centro materno-infantil do Norte (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PCP e de Os Verdes.
3766   |   I Série - Número 068   |   26 de Março de 2004 Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 117/IX - Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.A proposta de lei n.o 117/IX baixa à 7.a Comissão para apreciação na especialidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a proposta de lei n.o 117/IX não terá de baixar à 1.a Comissão? No meu entender, será a mais indicada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o meu despacho inicial era no sentido de baixar à 7.a Comissão. Mas se, porventura, a Assembleia tiver um entendimento diferente não vejo qualquer inconveniente em enviá-la à 1.a Comissão.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pela natureza das matérias que estão em causa, parece-nos que a 1.a Comissão seria a recomendável.O Sr. Presidente: - Pergunto se mais algum Sr. Deputado quer pronunciar-se sobre esta matéria.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, tive a oportunidade de ser o relator deste diploma na 1.a Comissão e durante o debate do relatório foram suscitadas muitas questões consideradas pertinentes do ponto de vista do aperfeiçoamento jurídico deste diploma.
Aliás, todos os grupos parlamentares consideraram aquele debate como uma espécie de antecipação do debate na especialidade. E foi feito na convicção, por parte de todos os grupos parlamentares presentes, de que a discussão na especialidade teria lugar ali para dar continuação precisamente à resolução dos problemas detectados.
Portanto, agora seria uma surpresa se este diploma baixasse a outra comissão, e, creio, a surpresa seria extensível aos próprios Srs. Deputados da maioria que participaram naquela discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como o Sr. Presidente bem sabe, este diploma, embora tenha estado nas duas comissões na 1.a fase, por despacho do Sr. Presidente, o relatório e parecer foram da responsabilidade da 7.a Comissão. Portanto, do nosso ponto de vista, faria e faz todo o sentido que seja a 7.a Comissão a fazer o trabalho na especialidade.Protestos do PCP.Em qualquer circunstância, Sr. Presidente, até porque há uma convergência muito grande de toda a Câmara, ou da esmagadora maioria da Câmara,...O Sr. António Costa (PS): - Ah!...O Orador: - ... relativamente a estas matérias, não nos opomos a que a proposta de lei baixe à 1.a Comissão, desde que fique adquirido aqui, e a maioria fará por isso na Comissão, que tanto este diploma como os que vão ser votados a seguir, também sobre matéria relacionada com o EURO 2004, sejam
3767   |   I Série - Número 068   |   26 de Março de 2004 necessariamente trabalhados na especialidade em sede de comissão, durante a próxima semana, por forma a poderem ser votados já na próxima quinta-feira, atendendo à urgência manifesta de que se revestem.
Portanto, com esta nota da nossa parte, Sr. Presidente, não queremos, obviamente, colocar qualquer entrave a que esta iniciativa legislativa possa baixar à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 117/IX baixa à 1.a Comissão.
Altero a minha orientação anterior, que também tinha em conta o facto de a 1.a Comissão estar assoberbada de trabalho e de o processo legislativo poder correr na 7.a Comissão, desde que, obviamente, sejam tomadas em consideração as observações que constam do relatório e parecer elaborado na 1.a Comissão.
Portanto, fica assim entendido. Espero que a 7.a Comissão não fique muito amofinada com esta decisão - não vejo o seu presidente na Câmara... - mas, com certeza, não ficará.O Sr. José Magalhães (PS): - Não fica!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Assunção Esteves poderá, certamente, garantir-nos que despacharão este assunto depressa.
Tem a palavra Sr.a Deputada.Pausa.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, pretendo apenas esclarecer que já marquei na agenda de trabalhos da 1.a Comissão a discussão na especialidade destes diplomas para a próxima terça-feira.O Sr. Presidente: - Ficamos, então, todos muito satisfeitos, Sr.a Deputada.Aplausos de Deputados do PSD.Vozes do PS e do PCP: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes não sabia?!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 410/IX - Altera a Lei n.o 38/98, de 4 de Agosto (Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto) (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O projecto de lei n.o 410/IX baixa à 1.a Comissão para apreciação na especialidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 118/IX - Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão para apreciação na especialidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 92/IX - Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e a abstenção do BE.
3768   |   I Série - Número 068   |   26 de Março de 2004 Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de quatro relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer referem-se à substituição, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, com início em 23 de Março corrente inclusive, do Sr. Deputado Luís Duque (CDS-PP) - Círculo Eleitoral de Santarém -, mediante renúncia de mandato, por Herculano Gonçalves, o qual já se encontra em exercício, inicialmente por efeito do regime de substituição.
O parecer da Comissão é no sentido de a substituição em causa ser de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão - Processo n.o 119/01.0TAVNF/C -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) a prestar depoimento, na qualidade de assistente, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão - Processo n.o 119/01.0TAVNF/C -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Visto não haver objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Instrução Criminal junto do Tribunal da Comarca da Cascais - Processo n.o 1010/03.1PFCSC -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Patinha Antão (PSD) a depor, na qualidade de arguido, prestando os esclarecimentos reputados necessários e pertinentes pelo Tribunal para o apuramento da verdade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
3769   |   I Série - Número 068   |   26 de Março de 2004 Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, constando da ordem do dia a apreciação do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro [apreciações parlamentares n.os 71/IX (PS) e 73/IX (PCP)] e a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 387/IX (BE).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:À votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 382/IX (PCP)O voto do PSD e do CDS-PP contra o projecto de lei n.o 382/IX, do PCP, que visava alterar o regime da renda apoiada e criar critérios socialmente mais justos para a fixação dos valores das rendas dos prédios de habitação social no País, não surpreende.
De facto, o Governo e a maioria parlamentar que o suporta estão mais interessados em alterar o Regime Privado de Arrendamento Urbano, ou em promover a recuperação privada de centros históricos, do que em encarar de frente os problemas do arrendamento de milhares de fogos de habitação social sob gestão do poder local e da Administração Central.
1 - São muitos milhares os fogos de arrendamento apoiado em todo o País, dos quais 25 000 estão em Lisboa e cerca de 15 000 no Porto e que, no fundamental, constituem a residência de milhares de famílias com baixos recursos económicos;
2 - São poucos os municípios que utilizam os critérios de fixação das rendas sociais estabelecidas pela actual lei, os quais se revelaram completamente inadequados, conduzindo, a maior parte das vezes, a valores incomportáveis para as débeis capacidades financeiras das famílias que residem no parque habitacional social público;
3 - A inutilidade do actual regime levou a que cada vez mais se criassem, local a local, município a município, regimes diferenciados, socialmente mais favoráveis;
4 - Sem prejuízo da bondade destas opções, que sempre foram aliás apoiadas pelo PCP, esta diferenciação originou também muitas injustiças relativas, de município para município vizinho, muitas vezes no próprio concelho, até no mesmo prédio, com pessoas de rendimentos semelhantes a pagarem rendas bem diferentes, algumas das quais pouco têm de social;
5 - Hoje há já muitos municípios em todo o País que utilizam critérios muito semelhantes - quando não iguais - àqueles que o PCP procurou, com o seu projecto, introduzir na lei para a fixação das rendas.
Face a tudo isto mandava o bom senso que se alterasse um decreto-lei que (quase) ninguém cumpre.
Face à situação real importava criar um novo enquadramento legal para fixação das rendas que afastasse de vez os regimes de 1945 (do regime fascista) e de 1983 e que lançasse as bases para alguma harmonização a observar quer pela Administração Central quer pela Administração Local na fixação das rendas de natureza social.
Perante as soluções concretas propostas pelo PCP (considerar o rendimento líquido em vez do ilíquido, excluir rendimentos não permanentes, excluir rendimentos de jovens, alargar deduções, considerar valores parciais de pensões inferiores a dois salários mínimos e limitar a 15% a taxa de esforço de agregados com rendimentos também inferiores a dois salários mínimos), era esperável que a "consciência social" que o PSD/CDS anuncia para a segunda parte da actual Legislatura aceitasse no mínimo o debate na especialidade.
Afinal prova-se que, perante propostas concretas e sustentadas (porque já ensaiadas e experimentadas em algumas autarquias) com objectivos precisos de apoiar as populações mais necessitadas, o PSD/CDS só tem uma resposta: a rejeição.
Mas o que mais espanta é que o Partido Socialista também tenha votado contra o projecto do PCP!
Nem o benefício da dúvida concedeu o PS aos novos critérios para a fixação de rendas sociais apresentadas pelo PCP.
Nem a discussão em especialidade e a possibilidade de introduzir alterações e melhorias (até aquelas que foram sugeridas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses) o PS permitiu.
Lamentável que este partido tenha neste debate sustentado teses absolutamente inqualificáveis do ponto de vista social, como seja a defesa de que as receitas das rendas têm que ter valores capazes de permitir ao Estado ou/e ao poder local fazer frente aos custos com o parque habitacional social...
Com o voto da direita e do PS contra este projecto do PCP ficou demonstrado, quanto declarações recorrentes quer do PSD, quer do CDS-PP, quer também do PS, em aparente defesa de regimes de fixação
3770   |   I Série - Número 068   |   26 de Março de 2004 de rendas sociais reduzidas, que estas servem apenas ambições de poder localizadas e não são sustentadas em propostas concretas de defesa dos interesses dos moradores dos bairros sociais mais desfavorecidos.
O voto do PSD, do CDS e do PS contra o projecto do PCP que pretendia a criação de critérios sociais mais justas para a fixação das rendas nos bairros sociais mostra bem quanto aqueles partidos pretendem continuar a enganar moradores e munícipes dizendo defender uma coisa e, depois, votando contra propostas que directamente poderiam beneficiar a situação dos mais carenciados.O Deputado do PCP, Honório Novo.--À votação dos projectos de resolução n.os 176/IX (BE), 221/IX (PS), 226/IX (PSD) e 232/IX (PCP)O assunto em apreço só existe porque desde há mais de três décadas se mostra necessário substituir o Hospital de Crianças Maria Pia, na cidade do Porto, que leva já mais de 120 anos de idade.
Acontece, porém, que desde há mais de 32 anos tenho estado directa ou indirectamente ligado a este Hospital.
Desde logo como médico cirurgião do seu quadro e posteriormente como seu director durante 14 anos, condição oportunamente salvaguardada no que respeita ao registo de interesses.
Foi o signatário que propôs o modelo de centro materno-infantil como forma de substituir o Hospital Maria Pia em conjugação estreita e íntima com a Maternidade de Júlio Diniz, Instituto Abel Salazar e Hospital de Santo António, todos eles situados no coração da cidade.
Ao longo de todos os governos o signatário fez parte das comissões nomeadas e incumbidas de elaborar o programa funcional deste importante projecto assistencial à saúde da mãe e da criança que culminaram na elaboração do projecto ora anulado e substituído pelo projecto de construção de um anexo no Hospital de São João, no lugar de Asprela, no Porto.
Porque as razões de ordem técnica e funcional que presidiram ao projecto inicial não perderam, a meu ver, nem validade nem actualidade, pelo contrário, o actual modelo irá traduzir-se como o mais forte contributo para a desertificação do centro urbano da cidade, além de que não oferecerá nem às mães nem às crianças o ambiente que desejávamos e havíamos sonhado, não podemos em conformidade, ainda que respeitando democraticamente a decisão do Governo, de registar em Acta o que atrás dissemos.O Deputado do PSD, José Manuel Pavão.--Com o seu projecto de resolução o PCP reitera que sobre o centro materno-infantil é fundamental defender:
1 - A construção urgente do projecto por forma a que esteja concluído até 2006, respeitando compromissos com a população do Porto e do Norte feitos há cerca de 20 anos;
2 - a participação do Hospital Maria Pia e da Maternidade de Júlio Dinis - e de outras instituições e profissionais, como, por exemplo, a Ordem dos Médicos e também o Hospital de São João - na definição e aprovação do programa funcional do centro materno-infantil;
3 - a autonomia de gestão e a autonomia funcional face ao Hospital de São João, afastando liminarmente qualquer espécie de tutela ou subordinação entre as duas instituições;
4 - a garantia de que a integração do Hospital Maria Pia e da Maternidade de Júlio Dinis no futuro centro materno-infantil se fará sem subordinações ou hipotéticas hierarquizações, respeitando integralmente capacidades e competências adquiridas.
Porque o projecto de resolução da maioria não garante nem explicita a autonomia do CMIN, e, pelo contrário, enuncia factos - como a existência de um programa funcional - que não correspondem à verdade, votamos contra o projecto do PSD/CDS-PP.
Porque consideramos essencial para as populações que o CMIN arranque e se conclua o mais depressa possível, julgamos desnecessário voltar a discutir locais e centramos a nossa atenção no essencial, isto é, na manutenção do conteúdo inicial do projecto. Daí a nossa abstenção nos restantes projectos.
Não nos movem vocações localistas e interesses de génese partidária e/ou profissionais.
Move-nos o interesse da população e a sua velha aspiração a ter urgentemente o projecto do CMIN, tal como ele sempre foi definido em termos de conteúdo e de autonomia. Move-nos a construção urgente de uma nova unidade hospitalar autónoma vocacionada para a maternidade e a infância, independentemente
3771   |   I Série - Número 068   |   26 de Março de 2004 da sua localização.
Por isso não aceitamos, nem se entende que o PS e o BE, a par do PSD e do CDS-PP, tenham votado contra o projecto de resolução do PCP e assim votado, por exemplo, contra a construção do CMIN até 2006!
Esta conjugação de votos contra o projecto de resolução do PCP mostra bem como é infelizmente vasto e alargado o campo daqueles que dizem defender o CMIN mas que no fundo não pretendem realmente a sua construção.O Deputado do PCP, Honório Novo.--Nota enviada à Mesa, para publicação, sobre a alegação feita na sessão plenária de 25 de Março de 2004 pelo Primeiro-Ministro, de que o governo do PS teria incumprido o anúncio de criação de um seguro contra o risco de profissionais das forças de segurança.No dia 17 de Março de 2004 um Deputado do Partido Socialista formulou a seguinte questão no âmbito de uma interpelação ao Governo:
"No dia 4 de Fevereiro de 2002 foi brutalmente assassinado, na Amadora, o agente da PSP, Felisberto Silva. Dois dias depois, numa manifestação condenável de aproveitamento, dizia o então candidato a Primeiro-Ministro, Durão Barroso, sobre o subsídio de risco para os agentes da PSP: 'Apresentámos essa proposta na Assembleia da República. Vamos com certeza pagar o subsídio, é um dos nossos compromissos.'". Peço ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que solicite ao Primeiro-Ministro que nos diga onde está o subsídio de risco da PSP.
O Ministro dos Assuntos Parlamentares terá certamente transmitido a questão ao Primeiro-Ministro, uma vez que este trazia hoje preparada uma resposta: o Governo vai criar um seguro contra o risco para profissionais de forças de segurança. Acrescentava o Primeiro-Ministro que esta promessa havia sido feita pelo Governo do PS mas que só o actual Governo a estaria a concretizar.
A resposta foi manifestamente preparada à pressa.
Primeiro, porque nem sequer consta no comunicado do Conselho de Ministros de 24 de Março. Isto poderá indiciar que se tratou de um expediente de última hora, destinado ao debate de hoje. Poderá indiciar também que nem sequer se tem uma ideia do que será este seguro contra o risco. Pode indiciar que teremos de esperar mais uns anos para ser concretizado. Ou poderá indiciar que se quis esconder informação. O Governo que escolha.
Mas a pressa também impediu o Governo de verificar que a medida de atribuição de um seguro contra os riscos foi de facto aprovada pelo governo do Partido Socialista, tendo sido objecto de concurso, encontrando-se em fase de adjudicação no momento em que aquele governo foi exonerado.
O actual Governo levou dois anos a retomar a iniciativa do governo do Partido Socialista.
Falta agora saber quantos anos mais levará a concretizá-la.