11 DE JULHO DE 2019 29 26 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 54.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  As causas referidas nos artigos 111.o, 112.o e 113.o são sempre distribuídas à mesma secção cível. 3 –  As causas referidas no artigo 128.o são sempre distribuídas à mesma secção cível, distinta da indicada no número anterior. 4 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 67.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  Os tribunais da Relação compreendem secções em matéria cível, em matéria penal, em matéria social, em matéria de família e menores, em matéria de comércio e em matéria de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, sem prejuízo do disposto no n.o 5. 4 –  A existência das secções social, de família e menores e de comércio depende do volume ou da complexidade do serviço e a respetiva instalação depende de deliberação do Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do presidente do respetivo tribunal da Relação. 5 –  É criada no tribunal da Relação de Lisboa uma secção em matéria de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, à qual são distribuídas as causas previstas nos artigos 111.o e 112.o, e que acresce às secções instaladas nesse tribunal. 6 –  Até à instalação da secção de comércio, as causas referidas no artigo 128.o são sempre distribuídas à mesma secção cível. 7 –  As causas referidas no artigo 113.o são sempre distribuídas à mesma secção cível, distinta da indicada no número anterior. 8 –  (Anterior n.o 6). Artigo 111.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... a) ...................................................................................................................................................................... b) ...................................................................................................................................................................... c) Ações em que a causa de pedir verse sobre o cumprimento ou incumprimento, validade, eficácia e interpretação de contratos e atos jurídicos que tenham por objeto a constituição, transmissão, oneração, disposição, licenciamento e autorização de utilização de direitos de autor, direitos conexos e direitos de propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas na lei;  d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) Recursos de decisões da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) em matéria de registo de obras literárias e artísticas e de registo e fiscalização das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos; h) Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pela IGAC em processos pela prática de contraordenações previstas no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e nos regimes jurídicos das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, dos espetáculos de natureza artística e emissão dos bilhetes de ingresso nos respetivos recintos, do preço fixo do livro, do comércio eletrónico e da classificação de videogramas; i) [Anterior alíneaf)];