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II SÉRIE-B — NÚMERO 9 4 aliada a uma morte tão precoce só contribui ainda mais para acentuar a dimensão da sua perda. A Assembleia da República manifesta assim o seu mais profundo pesar pela morte de Marta Louro, endereçando aos seus familiares, amigos e colegas as suas mais profundas e consternadas condolências. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE VOTO N.o 51/XV/1.a DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO DIA MUNDIAL DA LÍNGUA PORTUGUESA Celebra-se hoje, dia 5 de maio, o Dia Mundial da Língua Portuguesa. Proclamado em 2019, pela Organização das Nações Unidas para Educação Ciência e Cultura – UNESCO, na sequência de uma proposta apresentada por todos os países lusófonos e apoiada por mais 24 Estados, esta data já era comemorada desde 2009 pelos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) com o intuito de afirmar a riqueza desta língua comum. A língua portuguesa é a língua oficial de Portugal, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. É também um dos idiomas oficiais de Macau. Para além da sua importância cultural e comunicacional, a língua portuguesa está na base da organização política da CPLP enquanto elemento agregador de países tão diversos, possibilitando uma profícua cooperação bem como o aprofundamento de uma secular amizade. Contando já com cerca de 280 milhões de falantes espalhados por todos os continentes do globo, a língua portuguesa é uma das principais línguas de comunicação internacional sendo a 3.a língua oficial da união europeia mais falada no mundo. Celebrar este dia é reconhecer o papel inestimável da Língua Portuguesa, o seu alcance e o seu impacto, constituindo um património civilizacional que aproxima povos e culturas nos mais diversos domínios, desde a cultura, arte, ciência, comércio e negócios incluindo a internet. Assim, a Assembleia da República saúda e congratula-se com a celebração do Dia Mundial da Língua Portuguesa, sublinhando a sua vocação universal de aproximação entre os povos. Assembleia da República, 5 de maio 2022. Os Deputados do PSD: Paulo Rios de Oliveira — Luís Gomes — Fernanda Velez — Alexandre Poço — Cláudia Bento — Guilherme Almeida — Gustavo Duarte — Inês Barroso — Maria Emília Apolinário — Cristiana Ferreira — Firmino Marques — Hugo Maravilha — João Marques — João Montenegro — Pedro Melo Lopes — Rui Vilar. ——— PROJETO DE VOTO N.o 52/XV/1.a DE SAUDAÇÃO AO DIA NACIONAL DA SEGURANÇA SOCIAL No dia 8 de maio assinalou-se o Dia Nacional da Segurança Social, celebrando aquele que é um dos eixos
14 DE MAIO DE 2022 13 Em todo o território de Portugal as necessidades são urgentes. A realidade do suicídio é tremendamente preocupante, já que ocorre entre os 38 e os 40 anos. Submetidos à pressão social, aos fatores de stress inerentes à sua atuação e ao afastamento das famílias, estes são os fatores de risco e devidamente comprovados. Um agente em serviço em Lisboa, vê limitadas as visitas à família se esta vive a sul ou a norte do País, para além das despesas nas viagens em tempo de folgas, que são poucas dada a necessidade de assegurar a proteção da população sobretudo na área de Lisboa. O que pretendemos: Que identificadas situações de risco que sejam tomadas medidas, na transferência para área de residência. Que seja diminuído o tempo de afastamento das famílias. 10 a 20 anos fazem toda a, diferença em vidas adiadas e na sua grande maioria, tarde demais. Que se criem condições de suporte, na resolução de situações traumáticas, com devida vigilância. Não vamos continuar de forma passiva a compactuar com o vazio de quem desiste de viver, e que possamos dignificar quem promove, a proteção de todos nós. Esta é uma realidade vivida em todas as forças de segurança. Como cidadã e conhecendo a realidade descrita não posso ficar inerte e indiferente. Data de entrada na Assembleia da República: 16 de novembro de 2021. Primeiro peticionário: Sandra Cristina Tomé Nunes Vieira Ferreira. Nota: Desta petição foram subscritores 2595 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
24 DE SETEMBRO DE 2022 3 VOTO N.o 88/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. GENERAL JOÃO DE ALMEIDA BRUNO Pelos serviços que brilhantemente prestou a Portugal, a Assembleia da República, reunida em Plenário, lamenta profundamente o seu falecimento e endereça à família, aos amigos e ao Exército português as mais sentidas condolências. Aprovado em 16 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 89/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOAQUIM MANUEL OLIVEIRA VILELA À sua família, amigos e Associação de Voleibol do Porto a Assembleia da República expressa as suas sentidas condolências. Aprovado em 16 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 90/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DO GENERAL OCTÁVIO CERQUEIRA ROCHA Pelo seu exemplo, pela sua briosa carreira, pelos altos serviços prestados a Portugal, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca a memória do General Octávio Gabriel Calderon de Cerqueira Rocha, envidando à sua família, aos seus amigos e ao Exército português as mais sentidas condolências pelo seu falecimento. Aprovado em 16 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 36 4 VOTO N.o 91/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CARLOS CAÇADOR DURÃO A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Carlos Caçador Durão, primeiro Presidente da Câmara Municipal de Barrancos eleito em democracia, endereçando à sua família e à comunidade barranquenha as suas mais sentidas condolências. Aprovado em 16 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 92/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DA RAINHA ISABEL II A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca a sua memória e expressa o seu pesar pelo falecimento da Rainha Isabel II, endereçando à família real e a todo o povo britânico as mais sentidas condolências. Aprovado em 16 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 93/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANA LUÍSA AMARAL A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento da poetisa Ana Luísa Amaral, endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 16 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 94/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MIKHAIL SERGEEVITCH GORBATCHOV A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento do antigo líder soviético, endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências.
24 DE SETEMBRO DE 2022 5 Aprovado em 16 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 95/2022 DE SAUDAÇÃO PELA SAGRAÇÃO COMO CAMPEÃ MUNDIAL DE FUTSAL UNIVERSITÁRIO DA SELEÇÃO PORTUGUESA DEFUTSAL FEMININO SUB-21 A Assembleia da República saúda a Seleção Portuguesa de Futsal feminino Sub-21 pela conquista do Campeonato Mundial de Futsal Universitário. Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 21 de setembro de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE. ——— VOTO N.o 96/2022 DE CONGRATULAÇÃO AOS ATLETAS PORTUGUESES MEDALHADOS NOS EUROPEUS MULTIDESPORTOS DE 2022 A Assembleia da República expressa o seu voto de congratulação aos atletas medalhados nos Europeus Multidesportos 2022, pelo seu percurso desportivo e excelentes resultados alcançados, desejando que todas as competições futuras continuem a espelhar o seu empenho e dedicação ao desporto: Kevin Santos, Fernando Pimenta, Norberto Mourão, Pedro Pablo Pichardo, Auriol Dongmo e Iúri Leitão. Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 21 de setembro de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE. ——— VOTO N.o 97/2022 DE CONGRATULAÇÃO AOS NADADORES MEDALHADOS NOS EUROPEUS DE NATAÇÃO DE ROMA A Assembleia da República expressa o seu voto de congratulação aos nadadores medalhados nos Europeus de Natação de Roma 2022, pelo seu percurso desportivo e excelentes resultados alcançados,
II SÉRIE-B — NÚMERO 36 6 desejando que todas as competições futuras continuem a espelhar o seu empenho e dedicação ao desporto: Angélica André, Gabriel Lopes e Diogo Ribeiro. Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 21 de setembro de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE. ——— VOTO N.o 98/2022 DE CONGRATULAÇÃO AOS JUDOCAS PORTUGUESES NA TAÇA DA EUROPA DE SENIORES «K. KOBAYASHI CUP» 2022 A Assembleia da República expressa o seu voto de congratulação aos judocas medalhados na Taça da Europa de Seniores K. Kobayashi Cup 2022 que se realizou, no último fim de semana, no Pavilhão Desportivo do Colégio da Imaculada Conceição, em Cernache, Coimbra, pelo seu percurso desportivo e excelentes resultados alcançados, desejando que todas as competições futuras continuem a espelhar o seu empenho e dedicação ao desporto. Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 21 de setembro de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE. ——— VOTO N.o 99/2022 DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO 175.o ANIVERSÁRIO DA SOCIEDADE MUSICAL ESTRELA DA BEIRA A Assembleia da República evoca os 175 anos da fundação da Sociedade Musical Estrela da Beira e saúda os seus dirigentes, maestros e executantes, registando o contributo desta coletividade para o prestígio e dignificação da música e da formação musical e pelo percurso e o papel relevante que tem desempenhado na região e no País. Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 21 de setembro de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE. ———
24 DE SETEMBRO DE 2022 7 VOTO N.o 100/2022 DE CONDENAÇÃO AOS AGRESSORES SEXUAIS DE MENORES A Assembleia da República manifesta a sua mais profunda e severa condenação para com todos os agressores sexuais de menores. Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 21 de setembro de 2022. Nota: Aprovado, com votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PS e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L. ——— VOTO N.o 101/2022 DE PESAR PELA MORTE DE MAIS UM MILITAR DA GNR QUE COLOCOU TERMO À PRÓPRIA VIDA A Assembleia da República apresenta o seu mais profundo pesar pelo suicídio de todos os militares da GNR no desempenho das suas funções. Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 21 de setembro de 2022. Nota: Aprovado, com votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PS e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L. ——— VOTO N.o 102/2022 DE PESAR PELAS CRIANÇAS VÍTIMAS DE ABUSOS SEXUAIS A Assembleia da República apresenta o seu mais profundo pesar por todas as crianças e jovens vítimas de abusos sexuais. Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 21 de setembro de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 36 10 Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE VOTO N.o 161/XV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MAHSA AMINI Mahsa Amini, 22 anos, viajou de Saghes, na província ocidental do Curdistão iraniano, para visitar Teerão. Caminhando com o seu irmão pelas ruas da capital, Mahsa Amini acabou por ser presa, na terça-feira, 13 de setembro, pela Polícia da Moralidade sob a acusação de não estar a usar corretamente o hijab sobre a cabeça. Horas depois da detenção, foi levada sem vida para o hospital, com marcas de violência no corpo, mas só na sexta-feira, 16 de setembro, foi declarada morta, alegadamente por ataque cardíaco. O pai de Mahsa Amini não se conforma, diz que a filha não tinha qualquer problema de saúde. Mas, no sábado, sem direito a autópsia, as forças de segurança levaram o corpo de Mahsa Amini para ser sepultado na sua terra natal. O povo do Irão não aceita esta violência. Na sequência da divulgação da fotografia do corpo agredido da jovem, as redes sociais encheram-se com vídeos de mulheres a ser agredidas pela polícia iraniana. Mulheres e homens saíram às ruas em protesto no sábado, junto ao hospital de Kasra, em Teerão, acusando a polícia de espancar e assassinar a jovem. Desde então, os protestos alargaram-se pelo país, com milhares de pessoas nas ruas. Nestas manifestações, há mulheres que queimam os véus e cortam os cabelos, enfrentando as regras que são impostas sobre os seus corpos desde a instituição do poder teocrático em 1979. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos apelou a uma investigação sobre o caso de Mahsa Amini. Os defensores dos direitos humanos de todos os países têm a responsabilidade solidária de estar ao lado da população do Irão na rejeição da violência teocrática, para que mais nenhuma mulher seja assassinada por não respeitar uma moral imposta sobre o seu corpo, para que nenhum Estado se sinta na autoridade de dizer às mulheres o que vestir, o que despir ou como se comportar. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte trágica de Mahsa Amini e transmite as suas condolências aos seus familiares e ao povo do Irão. Assembleia da República, 21 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE VOTO N.o 162/XV/1.a DE CONGRATULAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE VALONGO PELA CONQUISTA DA TAÇA CONTINENTAL DE HÓQUEI EMPATINS A equipa portuguesa da Associação Desportiva de Valongo conquistou, no passado domingo dia 19 de setembro, a Taça Continental de hóquei em patins de 2022 realizada em Follonica, Itália. Este feito inédito, alcançado pela primeira vez pelo atual plantel da Associação Desportiva de Valongo,
II SÉRIE-B — NÚMERO 36 14 reunião de audição das peticionantes. 9 –  A argumentação dos peticionantes, em resultado de questões levantadas pelos grupos parlamentares, bem como a gravação da audição encontram-se disponíveis em: media.parlamento.pt/site/XVLEG/SL1/COM/07_CAP/CAP_AP/CAP_AP_20220719_1.mp3 10 –  Nos termos do n.o 1 do artigo 26.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, a Petição n.o 342/XIV/3.a encontra-se publicada em Diário da Assembleia da República, 2.a Série-B, n.o 6, 2022-04-30, da 1.a SL da XV Legislatura. (pág. 8-9). PARECER A Comissão de Agricultura e Pescas conclui que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta matéria, pelo que é do seguinte parecer: 1 –  A Petição n.o 342/XIV/3.a, de primeira peticionária Maria José Pinheiro Cruz, com 16 828 assinaturas, e o presente relatório devem ser remetidos a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para agendamento nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, n.o 45/2007, de 24 de agosto, n.o 51/2017, 13 de julho, e n.o 63/2020, de 29 de outubro. 2 –  Deve ser dado conhecimento do presente relatório aos peticionários, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do diploma supramencionado. Palácio de São Bento, 2 de setembro de 2022. O Deputado relator, João Marques — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 6 de setembro de 2022. ——— PETIÇÃO N.o 24/XV/1.a PELO FIM DA EMPRESA INTERMUNICIPAL DE ÁGUAS DO ALTO MINHO Esta petição, elaborada por um conjunto de pessoas residentes nos municípios que aderiram à exploração e gestão do sistema de águas pela empresa Águas do Alto Minho (ADAM), tem como objetivo fundamental pedir a revogação de contrato, passando de novo para as autarquias e com isso regressando aos valores faturados antes desta concessão. Neste sentido, o objetivo é que deixe de ser das Águas de Portugal/Águas do Alto Minho (ADAM) para voltar a ser dos respetivos municípios. Contesta-se assim o aumento exponencial dos valores ora faturados, nomeadamente no que se refere às taxas fixas, periodicidade das mesmas, transmissão de dados (que não cumpriram as normativas da lei de proteção dados), da criação, por parte da ADAM, de débitos diretos nas nossas contas sem consentimento escrito para o efeito, entre outras irregularidades logísticas e processuais. Vejamos: FACTOS 1 – São sete os municípios do distrito de Viana do Castelo que colocaram a gestão da água nas mãos da ADAM – Águas do Alto Minho: Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença,
II SÉRIE-B — NÚMERO 36 16 Assim, e na expectativa de uma revogação de contrato, passando de novo para as autarquias e com isso regressando aos valores faturados antes desta concessão e evitando uma futura privatização deste serviço, os cidadãos alto-minhotos vêm, num ato de cidadania e «boa-fé», pedir uma rápida resolução que satisfaça o bem-comum. Primeiro peticionário: Cláudia Sofia da Costa Narciso Labrujó. Nota: Desta petição foram subscritores 6944 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
27 DE AGOSTO DE 2022 3 inexistência de regulamentação das referidas matérias, mostrando-se particularmente atento à questão da direção executiva do SNS, um órgão centralizador que vai contra tudo aquilo que o Governo tem defendido em matéria de descentralização de competências no SNS e de autonomia das unidades de saúde. Sem regulamentação, não se percebe que funções vai ter, e nem qual será a sua natureza jurídica, podendo até cogitar-se sobre a eventual assunção de funções que atualmente pertencem à Ministra da Saúde, ou às administrações regionais de saúde ou à própria Autoridade Central do Sistema de Saúde. O Chega coincide com ambos no entendimento de que este novo estatuto do SNS não só não resolve nenhum problema de fundo do sistema de saúde português, como cria problemas adicionais do ponto de vista da transparência e da eficácia do próprio SNS. No entender dos signatários, a falta de meios, a distorção de recursos financeiros e os níveis de desperdício e fraude mantêm-se, ao mesmo tempo que se atribuem novas competências, ou se alargam as anteriores, sem qualquer indicação de como poderão ser executadas. Neste enquadramento, não é difícil perceber que o sistema de saúde ficará mais vulnerável à corrupção, porque ficará desprovido de mecanismos de controlo e fiscalização que seriam fundamentais nesta sede. Acrescem fundadas dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma, que poderão adensar-se quando a regulamentação das matérias mais polémicas deste diploma legal for publicada. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1 alínea h) e 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Chega, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto, que «Aprova o Estatuto do SNS». Palácio de São Bento, 24 de agosto de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-B n.o 26 (2022.08.04) e foi substituído a pedido do autor a 24 de agosto de 2022. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 52 2 VOTO N.o 130/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GIL TEIXEIRA LOPES A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem ao antigo professor catedrático e pintor Gil Teixeira Lopes e ao seu papel na vida artística e cultural do País e endereça aos seus familiares, colegas e amigos as suas sentidas condolências. Aprovado em 9 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 131/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO SEMEDO TAVARES À sua família, amigos e comunidade da Academia do Johnson, a Assembleia da República expressa as suas sentidas condolências. Aprovado em 9 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 132/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ALVARINO MANUEL DE MENESES PINHEIRO À sua família, amigos e demais conhecidos, a Assembleia da República expressa as suas sentidas condolências. Aprovado em 9 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 133/2022 DE SAUDAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA NO CAMPEONATO MUNDIAL DE GINÁSTICA DE TRAMPOLIM DE 2022 A Assembleia da República saúda a seleção portuguesa, em particular Diogo Abreu, Lucas Santos, Pedro
17 DE DEZEMBRO DE 2022 3 Ferreira, Rúben Tavares, Sofia Correia, Ingrid Maior, Diogo Cabral, Diana Gago, Vasco Peso, Margarida Agostinho, André Dias, João Félix e José Domingues, assim como todos os que tornaram possível Portugal conquistar uma medalha de ouro, duas medalhas de prata e uma de bronze nesta competição, consolidando Portugal entre as principais nações no panorama internacional de trampolins. Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 13 de dezembro de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE. ——— VOTO N.o 134/2022 DE CONGRATULAÇÃO À SELEÇÃO PORTUGUESA DE ANDEBOL EM CADEIRA DE RODAS PELO TÍTULO DE CAMPEÃ MUNDIAL E EUROPEIA A Assembleia da República manifesta a sua congratulação à Seleção Nacional de Andebol em Cadeira de Rodas pela vitória histórica e inesquecível alcançada, conquistando o título de Campeã Mundial e Europeia, mas também todos aqueles que se batem para que a modalidade seja integrada no programa paraolímpico, divulgando e defendendo, ao mesmo tempo, o desporto de pessoas portadoras de deficiência, bem como a realização de eventos desportivos internacionais em Portugal, nomeadamente a Federação Internacional de Andebol (IHF) e a Federação Europeia de Andebol (EHF), mas também clubes e a Federação de Andebol de Portugal, permitindo uma maior inclusão, mas, acima de tudo, igualdade no acesso à prática desportiva por pessoas portadoras de deficiência. Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 13 de dezembro de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE. ——— VOTO N.o 135/2022 DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES A Assembleia da República saúda o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, nomeadamente iniciativas como as marchas e sessões públicas que se realizam por todo o País e o trabalho diário das associações, organizações não governamentais, movimentos e serviços sociais do Estado que prestam apoio às mulheres vítimas de violência e lutam pela erradicação da violência de género na sociedade portuguesa e em todo o mundo, e reafirma o seu empenho e compromisso na preservação e combate desta grave violação dos Direitos Humanos. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 14 de
II SÉRIE-B — NÚMERO 52 4 dezembro de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do L. ——— VOTO N.o 136/2022 DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS A Assembleia da República saúda o Dia Internacional dos Direitos Humanos, reiterando o compromisso de promover e respeitar os direitos humanos em todas as suas dimensões, pugnando pela construção de uma sociedade mais livre e mais digna. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 14 de dezembro de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do L. ——— PROJETO DE VOTO N.o 210/XV/1.a DE SAUDAÇÃO À CIDADE DE ÉVORA, NOMEADA CAPITAL EUROPEIA DA CULTURA 2027 Foi no passado dia 7 de dezembro de 2022 que a presidente do Painel de Seleção das Capitais Europeias da Cultura anunciou que a cidade de Évora foi recomendada para o título de Capital Europeia da Cultura 2027 em Portugal. A recomendação foi feita por um painel de peritos independentes que avaliou as candidaturas das quatro cidades portuguesas – Aveiro, Braga, Évora e Ponta Delgada, que passaram à fase final do processo de escolha da Capital Europeia da Cultura em 2027. A Capital Europeia da Cultura é uma iniciativa comunitária, que teve início em 1985, tem como objetivos proporcionar aos europeus a oportunidade de aprenderem reciprocamente sobre as respetivas culturas, desfrutarem da sua história e valores comuns, viverem o sentimento de pertença à mesma comunidade europeia, estreitarem laços e desenvolverem parcerias culturais europeias, bem como sublinhar o papel da cultura no desenvolvimento das cidades. Depois de Lisboa (1994), Porto (2001) e Guimarães (2012), a cidade de Évora, cuja candidatura foi inspirada no «vagar alentejano» – um modo de vida e um elemento forte do património imaterial da região, refletindo a necessidade urgente de a Europa e os europeus passarem para uma «filosofia de vida lenta», permite a Portugal ter pela quarta vez uma Capital Europeia da Cultura. A nomeação de Évora Capital Europeia da Cultura 2027 vem também distinguir a importância e o papel cultural que a cidade de Évora – capital histórica da região do Alentejo – teve ao longo dos séculos e ao mesmo tempo consolida a sua riqueza patrimonial, nomeadamente do seu centro histórico classificado como Património Mundial da Humanidade pela UNESCO desde 1986. Assim, a Assembleia da República saúda a cidade de Évora pelo reconhecimento europeu alcançado que lhe permite ser nomeada Cidade Europeia da Cultura 2027, o que seguramente proporcionará colocar Portugal no centro da cultura europeia.
17 DE DEZEMBRO DE 2022 5 Palácio de São Bento, 9 de dezembro 2022. Os Deputados do PSD: Sónia Ramos — Alexandre Poço — Carla Madureira — Fernanda Velez — Paulo Rios de Oliveira — João Montenegro — Cláudia Bento — Guilherme Almeida — Inês Barroso — Maria Emília Apolinário — Cristiana Ferreira — Firmino Marques — Pedro Melo Lopes — Rui Vilar — João Barreiras Duarte — João Prata — Cláudia André. ——— PROJETO DE VOTO N.o 211/XV/1.a DE SAUDAÇÃO A ANA SOFIA COSTA, CAMPEÃ MUNDIAL DE BOCCIA Ana Sofia Costa viu o sonho tornar-se realidade quando, no Campeonato do Mundo de Boccia, que decorre no Rio de Janeiro de 6 a 14 de dezembro, alcançou a medalha de ouro em BC3 femininos. A atleta, que desde 2019 tem tido uma presença regular nos estágios e competições internacionais ao serviço da Seleção Nacional de Boccia, enfrentou com empenho, dedicação e uma elevadíssima capacidade de superação todos os obstáculos inerentes ao campeonato, vencendo os 24 atletas que integraram a competição. A Seleção Portuguesa de Boccia teve uma prestação extraordinária neste campeonato mundial, a nível individual, para além da conquista do título mundial obtido pela jovem atleta Ana Sofia Costa, também José Abílio Gonçalves, em BC3 Masculino, alcançou a medalha de prata e André Ramos a medalha de bronze no BC1 Masculino. Assim, a Assembleia da República, saúda a participação portuguesa no Campeonato Mundial de Boccia com especial destaque para a atleta Ana Sofia Costa, manifestando o seu reconhecimento e gratidão pela perseverança e garra que incutiu na sua prestação. Palácio de São Bento, 12 de dezembro 2022. Os Deputados do PSD: João Moura — Alexandre Poço — Carla Madureira — Fernanda Velez — Paulo Rios de Oliveira — Cláudia Bento — Guilherme Almeida — Inês Barroso — Maria Emília Apolinário — Cristiana Ferreira — Firmino Marques — Pedro Melo Lopes — Rui Vilar — João Barreiras Duarte — João Prata — Cláudia André — João Montenegro. ——— PROJETO DE VOTO N.o 212/XV/1.a DE CONGRATULAÇÃO AOS ATLETAS PORTUGUESES PARTICIPANTES E CAMPEÕES NOS MUNDIAIS DE SURF ADAPTADO Realizou-se entre 7 e 11 de dezembro, em Pismo Beach, na Califórnia, o Campeonato Mundial de SurfAdaptado, estando a equipa «Lusitana» representada por três atletas, Marta Paço, Camilo Abdula, e o estreante Tomás Freitas. A bandeira de Portugal subiu ao lugar mais alto do pódio por duas vezes, corando Marta Paço e Camilo Abdula como campeões do mundo, motivo de grande orgulho para Portugal e para os portugueses. A jovem Marta Paço, natural de Viana do Castelo, compete na Classe VI 1 (de pessoas com deficiência visual) e já tinha em 2019 conquistado o campeonato europeu, e em 2021 alcançado o título de campeã
17 DE DEZEMBRO DE 2022 7 Palácio de São Bento, 13 de dezembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Pedro dos Santos Frazão — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PETIÇÃO N.o 139/XIV/2.a (APOIAR OS ENFERMEIROS DO ALGARVE) Relatório final da Comissão de Saúde I – Nota préviaA Petição n.o 139/XIV/2.a, denominada de «Apoiar os Enfermeiros do Algarve»,deu entrada na Assembleia da República, a 30 de setembro de 2020, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por Lei do Exercício do Direito de Petição (LDP), tendo baixado à Comissão de Saúde, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, a 14 de outubro de 2020. A Petição n.o 139/XIV/2.a foi admitida em a 2 de dezembro de 2020, tendo sido, na mesma data, distribuída ao signatário, para efeitos de elaboração do presente relatório. Trata-se de uma petição exercida coletivamente, nos termos do estatuído nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o da LDP, subscrita por 4877 cidadãos com assinaturas validadas pelos competentes serviços da Assembleia da República. Considerando o número de subscritores da Petição n.o 139/XIV/2.a, é obrigatória a audição dos peticionários, bem como a sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, conforme disposto, respetivamente, no n.o 1 do artigo 21.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o, ambos da LDP. II – Objeto da petição Com a apresentação da Petição n.o 139/XIV/2.a, os peticionários solicitam o apoio da Assembleia da República para a resolução de determinados problemas de índole laboral que afetam enfermeiros que trabalham no Algarve. III – Análise da petição Da análise desta petição resulta claro que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível. Os peticionários alegam que o Centro Hospitalar Universitário do Algarve (CHUA) e a Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve não aplicaram, integralmente, aos enfermeiros que trabalham no Algarve, a Lei do Orçamento do Estado de 2018, invocando que nesta se previa o regime das progressões salariais na Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro desse ano. Os peticionários sustentam, ainda, que o CHUA e a ARS do Algarve se haviam comprometido com o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses a cumprir o regime do descongelamento, efeito para o qual invocam as atas de reuniões onde tal compromisso terá sido assumido. Finalmente, os peticionários consideram que o não cumprimento e descongelamento da progressão na
II SÉRIE-B — NÚMERO 52 14 claro impacto na sua qualidade de vida. Infelizmente, como é sabido, não tem ainda aprovação farmacoeconómica da nossa entidade reguladora – INFARMED –, e os pedidos individuais que têm sido formulados têm todos sido todos recusados, pelo que ainda não foi possível oferecer esta alternativa terapêutica, especificamente às doentes de cancro de mama do Centro Hospitalar Barreiro – Montijo.» PARTE II – Opinião da Deputada relatora A Deputada relatora exime-se de emitir quaisquer considerações sobre a petição em apreço no presente relatório, reservando para o debate da petição no Plenário da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões/parecer 1 – A Comissão de Saúde admitiu a 28 de abril de 2021, a Petição n.o 229/XIV/2.a – Acesso Imediato ao Lynparza® para os doentes elegíveis com cancro da mama em Portugal.2 – O objeto da petição em análise encontra-se bem especificado, o texto é inteligível e a primeira peticionária está bem identificada, estando preenchidos os requisitos, formais e de tramitação estabelecidos na legislação em vigor. 3 – A Petição n.o 229/XIV/2.a tem 11 011 subscritores, pelo que cumpre os requisitos para a apreciação em Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. 4 – O presente relatório e a Petição n.o 229/XIV/2.a devem ser remetidos ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. 5 – O presente relatório deve ser remetido à Ministra da Saúde, para os devidos efeitos, nos termos do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. 6 – O presente relatório deve ser publicado no Diário da Assembleia da República, de acordo com o disposto da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. 7 – Deverá ser remetida cópia do relatório da petição aos peticionários, de acordo com o artigo 8.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. PARTE IV – Anexos É anexado ao presente relatório o sumário da audição dos peticionários, bem como as respostas dos pedidos de informação ao Ministério da Saúde e ao INFARMED e as respostas dos convites de pronúncia dirigidos a diversas associações e entidades na área das doenças oncológicas. Assembleia da República, 19 de julho de 2021. A Deputada relatora, Paula Santos — Pel'A Presidente da Comissão, Alberto Amaro Guedes Machado. ———
17 DE DEZEMBRO DE 2022 15 PETIÇÃO N.o 303/XIV/3.a (REAVALIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE A PESCA LÚDICA NAS ZONAS DE PESCA PROFISSIONAL DO MÉDIO TEJO) Relatório final da Comissão de Agricultura e Pescas I – Nota préviaA Petição n.o 303/XIV/2.a, iniciativado «Grupo Unidos pelo Tejo», ao abrigo do artigo 9.o Regime Jurídico de Exercício do Direito de Petição (LEDP), aprovado pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro) , deu entrada na Assembleia da República a 6 de outubro de 2021, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar a 20 de outubro de 2021; terminada a XIV Legislatura, a presente petição transitou para a XV Legislatura, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Pescas a 13 de abril de 2022. A Petição n.o 303/XIV/2.a é subscrita por 1164 peticionários. II – Objeto da petiçãoConforme nota de admissibilidade, os peticionários pretendem «a revisão do regime de prática de pesca nas Zonas de Pesca Profissional (ZPP) do Médio Tejo (designadamente, a ZPP rio Tejo – Constância/Barquinha e a ZPP rio Tejo – Ortiga), passando a admitir-se a prática da pesca lúdica a par com a pesca desportiva e a pesca profissional. Assim, solicita à Assembleia da República que "recomende aos órgãos de soberania a reavaliação dos termos" dos editais do ICNF referentes às zonas identificadas.»De acordo com o primeiro peticionante, a mais-valia da pesca lúdica é uma atividade promotora de bem-estar social – em especial, enquanto atividade de especial importância para a saúde física e mental dos aposentados –, mas também enquanto promotor turístico e económico das regiões; por outro lado, refere-se no texto da petição a ausência de «razões científicas, ambientais, de preservação ou de proteção de espécies, para que nas ZPP em causa, a pesca profissional e a pesca desportiva sejam permitidas e a pesca lúdica seja proibida». III – Análise da petição Como referido na nota de admissibilidade: • O objeto da Petição n.o 303/XIV/2.a encontra-se devidamente especificado, o texto é inteligível e o subscritor encontra-se corretamente identificado. • Estão preenchidos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 2.o e artigos 4.o, 9.o, e 10.o da LEDP (na redação da Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro) e não ocorrendo nenhuma das causas de indeferimento liminar previstas no artigo 12.o da mesma lei a petição deve ser admitida. • Nos termos e para os efeitos do n.o 5 do artigo 17.o da LEDP, a Comissão parlamentar competente, no caso em apreço, a Comissão de Agricultura e Pescas nomeou um Deputado relator dado a presente petição ser subscrita por mais de 100 cidadãos. A atribuição do relator coube ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que indicou o Deputado Hugo Costa. IV – Diligências efetuadas pela Comissão Nos termos do n.o 1 do artigo 21.o do Regime Jurídico de Exercício do Direito de Petição (LEDP), aprovado pela LEDP (na redação da Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro) foi, a 25 de outubro de 2022, efetuada a audição aos peticionários, representados pelo Sr. Nuno Ribeiro.
17 DE DEZEMBRO DE 2022 19 visto, contemplado e entendido, nem hoje, nem no longo futuro. É imperativa a revisão do projeto, anulando de vez o piso subterrâneo, garantindo estabilidade, preservação e total visibilidade de todo o conjunto patrimonial e arqueológico da Sé Catedral de Lisboa, monumento nacional, que nos proporciona uma leitura fantástica da cidade milenar e daquele lugar central e sagrado, na cidade milenar. Se vemos, ouvimos e lemos, não poderemos ignorar. Devemos falar, escrever e manifestar junto de quem decide, pelos meios que cada um escolher, a recusa em perder e não poder contemplar esta maravilhosa dádiva que o passado nos legou. Data de entrada na Assembleia da República: 24 de julho de 2022. Primeiro peticionário: Cláudia Maria Cordeiro da Costa. Nota: Desta petição foram subscritores 3462 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 58/XV/1.a (PELA REPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DE TODAS AS PENSÕES) Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão ÍndiceParte I – Considerandos 1 – Nota prévia 2 – Objeto da petição 3 – Análise da petição Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 –  Nota prévia A Petição n.o 58/XV/1.a – Pela reposição do poder de compra de todas as pensões conta com 7521 assinaturas, tendo como primeira peticionária Maria Isabel dos Santos Gomes. Esta petição deu entrada na Assembleia da República a 19 de setembro de 2022, sendo dirigida à Assembleia da República e ao Governo. Posteriormente remetida à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, a presente petição foi admitida a 6 de outubro, data em que foi igualmente nomeado relator o Deputado Sérgio Monte, signatário do relatório. 2 –  Objeto da petição A petição em apreço começa por referir que a «valorização de todas as pensões, substitutivas do rendimento do trabalho para todos os que passam à condição de reformados/aposentados, é no âmbito da segurança social – pública, universal e solidária – indissociável da atualização anual dos seus montantes, garantindo o poder de compra de todas as pensões, seja das que têm baixos valores, seja das que resultam de carreiras contributivas mais longas e com maiores descontos». Indicam os subscritores que, não cumprindo
17 DE DEZEMBRO DE 2022 21 na alínea e) da referida norma. 4 –  O presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 12 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de São Bento, 14 de dezembro de 2022. O Deputado relator, Sérgio Monte — A Vice-Presidente da Comissão, Ana Bernardo. PARTE IV – Anexo Súmula da audição de peticionários. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 II Série-B — Número 63XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Voto n.o 26/2023: De saudação ao jornal O Setubalense no momento da publicação da milésima edição da sua 5.a série.  Projetos de Voto (n.os 254 a 261/XV/1.a): N.o 254/XV/1.a (CH) — De pesar pela morte de dois imigrantes no incêndio que deflagrou na Mouraria, Lisboa na noite de dia 3 fevereiro. N.o 255/XV/1.a (BE) — De pesar pelo falecimento de Jorge Constante Pereira. N.o 256/XV/1.a (BE) — De pesar pela morte de duas pessoas, imigrantes de nacionalidade indiana no incêndio que deflagrou na Mouraria, em Lisboa. N.o 257/XV/1.a (BE) — De condenação pelas agressões a pessoas migrantes em Olhão e pelo discurso que incentiva esse ódio racial e a xenofobia. N.o 258/XV/1.a (PSD) — De solidariedade para com os povos turco e sírio em virtude dos sismos de 6 de fevereiro de 2023. N.o 259/XV/1.a (PSD) — De pesar pelas vítimas do incêndio na Mouraria. N.o 260/XV/1.a (PAR e subscrito por Deputados do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN, do L e do PSD) — De pesar pelas vítimas dos sismos na Turquia e na Síria. N.o 261/XV/1.a (PS) — De condenação pelos atos de agressão contra pessoas migrantes e pelo discurso de ódio racial e intolerância.  Petições (n.os 74 e 82/XV/1.a): N.o 74/XV/1.a (Pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade de artigos do Estatuto da Carreira Docente que entendem que geram discriminação para os docentes da monodocência): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência. N.o 82/XV/1.a (Pelo direito a um enfermeiro em escolas públicas frequentadas por crianças com necessidades de saúde específicas): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência.
10 DE FEVEREIRO DE 2023 5 Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE VOTO N.o 257/XV/1.a DE CONDENAÇÃO PELAS AGRESSÕES A PESSOAS MIGRANTES EM OLHÃO E PELO DISCURSO QUE INCENTIVA ESSE ÓDIO RACIAL E A XENOFOBIA No passado dia 25 de janeiro, uma pessoa, imigrante nepalês, trabalhador na região do Algarve, foi agredida em Olhão. A violência, gravada em vídeo, foi perpetrada por um grupo de pessoas de rosto tapado com capuzes que agrediu com pontapés, murros e pauladas e até foi tentado incendiar o cabelo da vítima. A situação relatada é apenas uma de várias agressões a imigrantes que têm ocorrido em Olhão, como confirmado pelo Sr. Ministro da Administração Interna, demonstrando um comportamento e um padrão absolutamente condenáveis. Segundo informação pública, os agressores já estão identificados e a investigação policial está em fase avançada. A condenação dos atos de violência contra imigrantes já foi amplamente feita por entidades públicas. O Sr. Presidente da República exprimiu o seu «repúdio indignado por um ato que traduz xenofobia e intolerância inaceitáveis», o Sr. Ministro da Administração Interna defendeu que estes «são comportamentos inaceitáveis e que têm de ser exemplarmente punidos», o Alto Comissariado para as Migrações (ACM) condenou «veementemente a agressão bárbara, violenta e injustificável contra o cidadão imigrante». O discurso de ódio contra migrantes ou a promoção da xenofobia ajudam à criação de um caldo cultural que normaliza, desculpabiliza e incentiva estas agressões, não podendo ser dissociados do que aconteceu. O discurso de ódio fragiliza a proteção de imigrantes cria um clima de insegurança, fomenta a exclusão e a marginalização social e é inimigo da inclusão que um Estado de direito democrático representa. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena as agressões a imigrantes em Olhão e o discurso que incentiva esse ódio racial e a xenofobia. Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE VOTO N.o 258/XV/1.a DE SOLIDARIEDADE PARA COM OS POVOS TURCO E SÍRIO EM VIRTUDE DOS SISMOS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 Na madrugada de 6 de fevereiro de 2023, a província de Gaziantep no sudeste da Turquia, foi abalada por um forte sismo, que deixou um rasto de destruição não apenas neste país mas também na Síria, com as estimativas a apontar para mais de 12 mil vítimas mortais e várias dezenas de milhar de feridos nos dois países. Poucas horas depois uma réplica, com grande intensidade, veio agravar ainda mais a situação. Os sismos com uma magnitude, respetivamente, de 7,8 e 7,0 na escala de Richter, levaram a que, só na Turquia, se tenham registado mais de 10 000 edifícios destruídos e que, de acordo com dados oficiais, tenham mesmo chegado a colapsar alguns edifícios nas cidades sírias de Alepo e Hama. A dor, a destruição e a necessidade de ajuda, quer na Turquia quer no noroeste da Síria, região onde
II SÉRIE-B — NÚMERO 63 12 c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 12 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023. O Deputado relator, Agostinho Santa — A Vice-Presidente da Comissão, Germana Rocha. ——— PETIÇÃO N.o 82/XV/1.a (PELO DIREITO A UM ENFERMEIRO EM ESCOLAS PÚBLICAS FREQUENTADAS POR CRIANÇAS COM NECESSIDADES DE SAÚDE ESPECÍFICAS) Relatório final da Comissão de Educação e Ciência I. Nota prévia A Petição n.o 82/XV/1.a deu entrada na Assembleia da República em 9 de novembro de 2022 e foi recebida na Comissão de Educação e Ciência no dia 18 do mesmo mês, na sequência do despacho do Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Adão Silva. A petição é subscrita por 8592 cidadãos, sendo a primeira peticionante a cidadã Marta Maria Dias dos Santos. Posteriormente, nos termos do artigo 17.o da LEDP, foi nomeada relatora a Deputada Catarina Lobo, signatária deste relatório. II. Da petição a) Objeto da petiçãoEsta petição, divulgada através do site petição pública, alerta que para que haja uma escola e educação inclusivas, as crianças com necessidades de saúde específicas (nomeadamente com diabetes tipo 1, alergias alimentares, asma) precisam de acompanhamento especializado na escola a nível de saúde, para além do apoio que lhes é dado pelo pessoal docente e não docente, que entendem ser direcionado para a educação e sucesso escolar. Para este efeito, pedem que as escolas que tenham alunos com necessidades de saúde específicas tenham um enfermeiro permanente na escola, para assegurar a administração dos medicamentos e fazer a monitorização constante do plano de saúde individual e das patologias desses alunos. b) Exame da petiçãoA petição foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República e o seu objeto encontra-se devidamente especificado, sendo o texto inteligível. De igual modo, a primeira signatária encontra-se devidamente identificada, está indicado o seu domicílio e estão presentes os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.o e 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação atual). Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar, não se localizaram iniciativas ou petições pendentes ou apreciadas anteriormente sobre matéria idêntica ou conexa.