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Foi a Revolução de Abril que trouxe ao povo português o salário mínimo e as pensões e reformas, o subsídio de desemprego e o 13.o mês, as férias de 30 dias e os direitos de maternidade, o acesso universal à saúde, ao ensino e à segurança social e uma mais justa repartição da riqueza.
Foi a Revolução de Abril e a vontade do povo que pôs fim ao colonialismo e à guerra colonial e reconheceu o inalienável direito à independência dos povos colonizados, cujos representantes hoje aqui presentes saudamos.
Foi a Revolução de Abril que pôs fim ao domínio da economia pelos monopólios do fascismo, ao condicionamento industrial, e abriu caminho à dinamização económica e a um desenvolvimento ao serviço do bem colectivo.
Foi a Revolução de Abril que impôs a igualdade entre homens e mulheres.
Foi a Revolução de Abril que abriu um período de intensa participação popular na vida do País, que foi sem dúvida o momento da nossa História em que a democracia participativa foi mais profundamente exercida.
Foi a Revolução de Abril que, com a reforma agrária, fez cultivar terras incultas, deu trabalho nos campos e aumentou a produção agrícola.
Por tudo isto, Abril foi uma Revolução. Uma Revolução que representou, para muitos povos do mundo, para muitas forças que lutavam pela democracia e pela liberdade, um importante acontecimento e um novo alento para os seus próprios combates. Uma Revolução singular, em que sem derramamento de sangue se fez o derrubamento do fascismo, em que da instituição militar saiu o impulso que o povo esperava.
Enfrentamos hoje um tempo de fortes retrocessos sociais. A política em vigor ataca as conquistas e os valores de Abril, como o fizeram outras antes dela. É a política do desemprego, do trabalho sem direitos, dos baixos salários e do aumento da exploração.
É a política da crescente desigualdade na distribuição da riqueza, do aumento da pobreza e da exclusão, 30 anos depois de uma Revolução que se fez também para pôr fim aos privilégios da clique fascista dominante.
É a política da guerra, que envolve o País num novo colonialismo, 30 anos depois de uma Revolução que se fez contra uma guerra colonial.
É a política da destruição de direitos sociais, da elitização do acesso ao ensino, da mercantilização da saúde, da privatização da segurança social, 30 anos depois de se ter conquistado o acesso universal a todos estes direitos.
4385   |   I Série - Número 080   |   26 de Abril de 2004 É a política do atraso económico, da destruição do aparelho produtivo, da subcontratação da economia, da perda de importantes centros de decisão nacionais.
É a política da mutilação da soberania nacional, com a vergonhosa submissão da nossa Constituição ao direito europeu, ainda há dois dias aprovada, em revisão constitucional, nesta Assembleia, aceitando a imposição de uma dita Constituição europeia e o seu previsível conteúdo - o federalismo, o neo-liberalismo o militarismo.
É a política do revanchismo contra Abril e os seus valores, da deturpação da História, do regresso ao passado e do comprometimento do futuro.
A política contrária a Abril, que atacou e pretende destruir tantas conquistas populares, não deixou de provocar também em muitos portugueses um desencanto com a democracia e com a participação política.
Para isso contribuem as promessas não cumpridas, a demagogia eleitoral, o sucessivo adiamento da resolução dos principais problemas das populações e do País. Para isso contribuem as alternâncias de governos sem políticas alternativas. Para isso contribui um poder político cada vez mais submetido aos interesses do poder económico.
Por isso, também é preciso retomar esse espírito de intervenção e de luta que Abril nos ensinou que vale a pena e fazer da participação uma arma para reformar a democracia.
Em Abril, este povo quis que houvesse Revolução e fê-la na rua, nas fábricas, nos campos e nas escolas. E este povo, que foi capaz de derrubar o fascismo, será também capaz de inverter o caminho do retrocesso democrático e social e conquistar um novo rumo para Portugal.
Abril continua a ser esperança para os portugueses. É preciso lembrá-lo. É preciso retomá-lo. Como disse Ary: "Agora que já floriu/A esperança na nossa terra/As portas que Abril abriu/Nunca mais ninguém as cerra."Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para falar em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Presidentes das Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira, Altas Autoridades Civis e Militares do Estado Sr.as e Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Presidente da República de Timor Leste, que nos quis honrar com a sua presença nesta comemoração do XXX Aniversário do 25 de Abril. É sempre com o maior prazer que o vemos nesta Casa da democracia portuguesa, Sr. Presidente Xanana Gusmão.Aplausos do CDS-PP, do PSD, do PS e do BE.Confesso que sinto uma grande emoção por ter hoje presente nesta celebração o homem que desde há mais de 20 anos admiro, então como comandante da luta pela liberdade e hoje como chefe da nação amiga que é Timor Leste.
Queria também cumprimentar os Srs. Presidentes dos Parlamentos de Angola, Moçambique, S. Tomé e Príncipe, Cabo-Verde e Timor Leste e também a Vice-Presidente das Cortes Espanholas, que aqui está em representação de D. Manuel Marín.
Se o 25 de Abril tem um enorme significado para nós, portugueses, ele é, sem dúvida, também um marco decisivo na História dos países lusófonos que nos são tão próximos.
V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, é credor do nosso reconhecimento por ter tomado esta iniciativa e por ter proporcionado este convívio dos Parlamentos lusófonos em democracia, iniciativa que um dia esperamos ver institucionalizada sob a forma de uma assembleia parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Ilustres Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Renovar em cada ano a celebração do 25 de Abril - com reconhecimento aos que o fizeram e com alegria pelo seu significado essencial do reencontro de Portugal com a liberdade - sem, contudo, procurar situar essas celebrações no contexto preciso de uma realidade em mudança cada vez mais acelerada e em boa parte inesperada, seria reduzir essas comemorações a uma mera liturgia ou a um mero ritual.
Seria também, e sobretudo, um muito mau serviço ao espírito do verdadeiro 25 de Abril, que não quis, por certo, vencer uma situação de imobilismo substituindo-o por outro imobilismo de sinal contrário.
O 25 de Abril fez-se justamente para ultrapassar uma situação de impasse, para outorgar ao País um sentido de verdadeira evolução.
Quando os países chegam a situações de impasse, porque não dispõem de instrumentos de mudança que só a democracia disponibiliza, e a única forma de ultrapassar essas situações é a da Revolução e dar a voz às armas, essas rupturas trazem consigo a imprevisibilidade do desenrolar posterior dos acontecimentos. E isso foi em boa parte o que sucedeu em Portugal.
A Revolução teve uma dimensão democrática, de essência popular e patriótica, mas teve outra dimensão de perversão e tentação totalitárias que só terminaram em 25 de Novembro.Aplausos do CDS-PP e do PSD.
4386   |   I Série - Número 080   |   26 de Abril de 2004 O 25 de Abril proclamou como desígnios democratizar, descolonizar, desenvolver.
Faltaríamos à verdade se não deixássemos afirmado que, por obstinação, a descolonização chegou tarde. Ora, descolonizar sem democratizar teve um preço demasiado elevado, que nós, portugueses e os povos das outras nações, pagámos.
Os factos provam que a democracia e o desenvolvimento são duas faces do mesmo processo. Hoje, ultrapassados os vanguardismos, a democracia progride nesses países e, nessa caminhada, os Parlamentos desempenham um papel único e insubstituível.
Consequentemente, existe hoje paz e, havendo paz, estão criadas condições para o desenvolvimento. Neste processo, Portugal quer e tem o dever de ser um parceiro privilegiado e generoso, desenvolvendo laços de amizade históricos, que só fazem sentido quando os seus objectivos ultrapassam governos e lideranças transitórias.
No que se refere ao desígnio do desenvolvimento é inquestionável que nós, Portugal, progredimos. Os indicadores sobre a saúde, sobre a educação, sobre a habitação são muito diferentes dos de há 30 anos. Não deixam margem para dúvidas. Traduzem uma evolução e aproximámo-nos dos valores europeus.
A integração na Europa é, de resto, um dos grandes marcos do activo, muito positivo, do 25 de Abril que, no plano nacional, possibilitou aproximar populações e regiões. A dignificação do poder autárquico e as soluções encontradas para as regiões autónomas são, sem dúvida, pontos altos no nosso processo de desenvolvimento.
Mas o mundo mudou. Hoje, enfrentamos problemas complexos, ditos de sociedade, que em boa parte têm de ser superados com um envolvimento profundo da sociedade civil, cujas potencialidades estão longe de serem totalmente entendidas pelos portugueses, tão grande foi, em Portugal, o peso asfixiante da tradição estatista e inibidora de iniciativa, antes e depois do 25 de Abril.
Ora, para a superação desses "problemas de sociedade" são essenciais consensos, que não podem ser confundidos com unanimismo, por forma a que as reformas necessárias e inerentes à mudança só possam ser consideradas eficazes se contiverem um sentido de equidade social.
E sobre as vantagens de encontrar, sempre que possível, consensos alargados e sobre como eles podem potenciar as nossas capacidades como País, basta dar como exemplo o caso de Timor Leste.
Durante 25 anos, o Parlamento falou a uma só voz e "empurrou" - é o termo! - e apoiou a nossa diplomacia a agir com audácia, desafiando a lógica dos poderes estabelecidos e desenvolvendo noutros "tabuleiros" a mesma luta de resistência que os guerrilheiros das FALINTIL travavam nas montanhas do seu país.
No que se refere à equidade social, permito-me apenas fazer uma chamada de atenção para o esforço do actual Governo em estabelecer situações de justiça indispensáveis a um País europeu do século XXI. Refiro-me, concretamente e por exemplo, à política de convergência de pensões e, no que se refere aos antigos combatentes, às compensações aos que se bateram em África com bravura e patriotismo, sem que, atempadamente, as soluções políticas justas tivessem sido construídas.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O terceiro desígnio do 25 de Abril - democratizar - foi, a meu ver, de todos o mais conseguido.
Dezenas de actos eleitorais, aos níveis local, regional e nacional, realizaram-se nestes 30 anos e sempre em perfeita normalidade democrática, sem a mínima contestação pelos resultados.
A Constituição da República Portuguesa tem sido periodicamente adaptada às novas realidades que mudam. O meu partido não a votou favoravelmente, em 1976, pela sua excessiva carga ideológica e programática, mas esteve sempre presente em todas as revisões constitucionais. Fizemos bem, em 1976; fizemos bem agora e nas vezes anteriores.
Embora pensemos que é preciso ir mais longe, abandonando fórmulas ultrapassadas, procurando, sobretudo, um equilíbrio entre direitos e responsabilidades e consagrando novos direitos, designadamente de natureza social, estivemos com a maioria parlamentar que aprovou esta semana, anteontem mesmo, as últimas alterações à Constituição. Foi um pequeno passo na boa direcção e permito-me destacar a clarificação das relações com a União Europeia e o avanço no processo político das autonomias insulares.
Os portugueses amam a liberdade e não tenho quaisquer dúvidas de que se, por absurdo, fosse necessário por ela se bateriam de novo.
Mas seria querer "tapar o sol com a peneira" esquecer que existe um grande desencanto pela política, que são visíveis as marcas de uma crise de cidadania que tem de ser ultrapassada e que o povo quer uma democracia melhor.
Se o 25 de Abril foi um ponto final numa situação injusta, a melhor forma de o honrarmos é a de termos uma posição de combate em torno de objectivos que nos possam unir: um combate pela nossa identidade como povo e como Nação, no quadro da União Europeia a que pertencemos; um combate pela lusofonia; um combate pelo prestígio do nosso país, para que possa ser junto da Europa e no concerto internacional das nações "A voz daqueles que não têm voz"; um combate contra o terrorismo, sem tréguas, e contra a intolerância, feito com os nossos aliados, sem posições de "tacticismo" ou calculismo; um combate pelos direitos, liberdades e garantias em toda a parte, mas também um combate pelo interesse vivo pela política e pelo exercício responsável da cidadania; um combate pelas reformas económicas e sociais, sem as quais o País não será competitivo, condição essencial para que possamos vencer estes desafios.
4387   |   I Série - Número 080   |   26 de Abril de 2004 Estas reformas são essenciais para que Portugal não seja um país resignado mas, sim, um País com optimismo, com fé, um País que sabe que é capaz de se adaptar ao mundo em permanente mudança e que através da democracia encontra soluções que não o deixarão cair em qualquer outra situação de impasse.
Sermos capazes de legar um País às gerações que se nos seguem é o melhor desígnio de um 25 de Abril, vivo e actuante.
Viva Portugal!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Sr. Presidente da República Democrática de Timor Leste, Srs. Presidentes das Assembleias de Angola, Cabo Verde, Moçambique, S. Tomé e Príncipe e de Timor Leste, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista, saúdo o 25 de Abril com todas as letras da palavra revolução.Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Não se pode comemorar o 25 de Abril a condenar a revolução. Nós comemoramos o 25 de Abril a condenar a ditadura que, durante 48 anos, oprimiu o povo português.Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Não se pode celebrar o 25 de Abril a condenar a descolonização. Nós celebramos o 25 de Abril a condenar a guerra colonial.Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Uma guerra cuja duração, sem solução política à vista, interrompeu as nossas vidas e foi, no dizer do grande português Melo Antunes, um erro formidável, um erro contra os povos irmãos de África, um erro contra a História e contra Portugal.Aplausos do PS, do PCP e do BE.Não se pode festejar o 25 de Abril a renegar a Constituição. Nós festejamos o 25 de Abril com todos os artigos da Constituição e também com o seu Preâmbulo. Não é preciso mandá-lo para a História. Ele já lá está, como está o 25 de Abril, como estão os heróicos capitães que nos restituíram a liberdade, a dignidade e o orgulho de sermos portugueses.Aplausos do PS.Nós não evocamos o 25 de Abril sem os cravos vermelhos que o povo colocou nas espingardas. Evocamos o 25 de Abril com todos os seus cravos e não esquecemos que as únicas armas que nesse dia fizeram mortos foram as armas dos agentes da PIDE, os mesmos que, anos antes, tinham assassinado o General Humberto Delgado.Aplausos do PS.Mas também não revivemos o 25 de Abril com qualquer espírito de desforra ou de ressentimento. Revivemos o 25 de Abril com o mesmo espírito de tolerância que fez com que os perseguidos não se transformassem, depois, em perseguidores.
Nós não vemos o 25 de Abril como uma data de divisão. Para nós o 25 de Abril é, como disse Eduardo Lourenço, a liberdade feita dia, mas é sobretudo o advento de um sistema democrático e pluralista em que os portugueses puderam finalmente conviver pacífica e livremente na diversidade das suas opiniões.
O 25 de Abril deu a todos os portugueses a possibilidade de se exprimirem sem medo, mesmo contra a própria revolução. Essa é a superioridade moral do 25 de Abril. E, por isso, mesmo aqueles que se manifestam contra estão também, de certo modo, a prestar homenagem ao 25 de Abril.Aplausos do PS.Todos nós os que estamos aqui, representando o eleitorado, todos nós somos o 25 de Abril, porque foi para isto que o 25 de Abril se fez, para que o povo português pudesse eleger democraticamente os seus representantes, quer os que são
4388   |   I Série - Número 080   |   26 de Abril de 2004 governo quer os que são oposição, quer os que preferem agora dizer evolução, quer os que assumem como nós com orgulho o R e o facto histórico da revolução.
Mas o 25 de Abril pertence sobretudo àqueles que há 30 anos ainda nem sequer tinham nascido. Como demonstrou uma recente sondagem, Abril já faz parte do imaginário da juventude. De modo diferente, com certeza. Para nós, o dia 25 é o dia das nossas vidas e a liberdade e a democracia ainda são vividas como conquista e algo de excepcional. Para os mais novos, são dados de facto, estão dentro deles, eles vivem e respiram naturalmente a liberdade e a democracia. E essa é sem dúvida a maior vitória do 25 de Abril, porque isso significa que os seus valores não são valores do passado, são valores de agora, são valores do futuro. Mais do que nosso e daqueles que o fizeram, o 25 de Abril é já da juventude. 30 anos depois, o 25 de Abril é hoje, amanhã e sempre.Aplausos do PS.Sabe-se que uma revolução fica sempre aquém do que foi sonhado. Sabe-se que para alguns a revolução portuguesa não foi até ao fim. Há até quem pense que foi uma oportunidade perdida.
Convém, pois, esclarecer que revolução celebramos, já que num processo revolucionário há sempre tensões e projectos contraditórios. Também houve várias revoluções na nossa revolução. Houve tensões, conflitos, momentos dramáticos. Tudo isso faz parte da riqueza e da originalidade da revolução portuguesa. Até houve excessos. Mas o pior de todos os excessos foram os 48 anos de opressão e ditadura fascista.Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes.A revolução que celebramos é a revolução democrática, a revolução dos três D do Programa do MFA: democratizar, descolonizar, desenvolver. Nessa perspectiva histórica, a revolução do 25 de Abril não é uma revolução perdida, é uma revolução vitoriosa.
Revolução original: os militares derrubaram um regime e não guardaram o poder para si, devolveram-no às instituições democráticas sufragadas pelo voto popular. Em vez de se pretender ajustar contas com os militares de Abril, é tempo de reconhecer que se trata de um caso único na História, algo de que todos nós, portugueses, devemos ter orgulho.Aplausos do PS.Revolução pioneira: o 25 de Abril mostrou que era possível passar de uma ditadura para a democracia sem cair numa nova ditadura. Foi a primeira vez que numa situação revolucionária tal aconteceu. E por isso o 25 de Abril português tem uma dimensão internacional, abrindo caminho à transição democrática na Espanha, na Grécia, no Brasil e noutros países da América Latina.
Como disse, na altura, Salgado Zenha, "o 25 de Abril foi o primeiro de um conjunto de factos que iniciou no mundo uma nova era."
Mais tarde o americano Samuel Huntington escreveria que a revolução portuguesa tinha inaugurado a terceira vaga democrática.
Ainda anteontem, em Paris, o Coronel Vítor Alves e eu ouvimos o Maire de Fontenay sur Bois falar, junto a um monumento ao 25 de Abril português, da projecção europeia e internacional da nossa revolução.
E a presença aqui, que tanto nos honra, do Presidente Xanana Gusmão e dos ilustres representantes de Angola, Moçambique, Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe confirma como o 25 de Abril foi o corolário entre a convergência histórica da luta dos povos pela independência e da luta do povo português pela sua liberdade.Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Não sejamos, pois, mesquinhos em relação a nós próprios. Não desvalorizemos, como o têm feito alguns colunistas, uma revolução que, além de nos restituir a liberdade de expressão, mudou a História de Portugal, ajudou a mudar a História da Europa, da África e da América Latina e ainda hoje é estudada pelos países que chegaram recentemente à democracia.
E não deixemos que sejam esquecidas três dimensões fundamentais do 25 de Abril. Em primeiro lugar, a dimensão ética, a aspiração à justiça social, que fez com que todos os partidos, da esquerda à direita, a inscrevessem nos seus programas iniciais. Aliás, todos eles, do partido Comunista e da UDP ao próprio CDS tinham inscrito nos seus programas a palavra socialismo. Os direitos sociais, o direito à saúde, à habitação, ao ensino, à cultura, à segurança social e ao trabalho estão consagrados na nossa Constituição. Pode haver diferentes concepções sobre a forma de os concretizar, mas não se pode esvaziar o seu conteúdo, sob pena de enfraquecer os direitos políticos e a própria democracia.
Realizar a justiça social, consolidar o espírito de serviço público, reforçar os direitos sociais continua a ser um imperativo do 25 de Abril, sob pena da vitória dos três D vir a ser ensombrada, como disse o meu camarada Ferro Rodrigues, por outros D, nomeadamente de desemprego, desigualdade e desânimo.
Não podem privatizar-se serviços públicos que fazem parte da própria definição da essência do Estado. O Estado não pode passar à clandestinidade, o Estado não pode continuar a auto-privatizar-se.
4389   |   I Série - Número 080   |   26 de Abril de 2004 Em segundo lugar, a descentralização, através da consolidação das autonomias regionais dos Açores e da Madeira e do poder autárquico democrático. É uma das grandes transformações operadas pelo 25 de Abril, renovando a tradição portuguesa das liberdades locais, que um grande açoriano e socialista chamado Antero de Quental considerava como um elemento estruturante da liberdade portuguesa no seu todo.
Outra grande dimensão do 25 de Abril é a dimensão da paz. O 25 de Abril, não o esqueçamos, fez-se contra a guerra. Trouxe a paz a Portugal e reintegrou o nosso país nas instâncias da comunidade internacional.
Com o 25 de Abril, Portugal, não sendo embora uma potência económica nem militar, ganhou prestígio político e moral, como país de paz e liberdade, com um papel de ponte entre a Europa e outros continentes por onde os portugueses passaram.
Por isso, não podemos estar de acordo que o nosso país tenha decidido apoiar uma decisão unilateral de guerra, à margem das Nações Unidas e do direito internacional.Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Não é esse o espírito de Abril, não é esse o papel de Portugal no mundo. E não pode ser esse o papel de Portugal no Iraque.Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Trinta anos depois, o 25 de Abril entrou no imaginário colectivo como o principal acontecimento destas três décadas. Para 80% dos portugueses, com predominância dos mais jovens, é considerado como muito positivo. Como escreveu Villaverde Cabral, "30 anos depois, é notável que assim seja."
O 25 de Abril é um daqueles raros dias na vida de um povo em que o futuro está em aberto, indeterminado. Há um passado que se rejeita, mas o percurso a seguir não está definido à partida. É essa abertura inicial que faz com que todos os sonhos sejam possíveis.
Por isso é uma data libertadora, não só um facto político e militar, mas um acto cultural que abre o futuro e liberta as energias da sociedade. É também por isso que é uma revolução. Mas não uma revolução qualquer, é uma revolução de liberdade. A liberdade livre de que falava Rimbaud. Liberdade de dele próprio discordar, mas também liberdade de o celebrar e afirmar sem inibições e sem complexos.
E também sem sectarismos nem apropriações abusivas. Porque se o 25 de Abril é incompatível com um pensamento único, também o é com qualquer tentativa de instrumentalização, ainda que seja para efeitos de eleições regionais.Aplausos do PS.O PS não vai por aí, por uma questão de princípio mas também porque não precisa e porque nas horas decisivas, com Mário Soares à frente, esteve sempre onde era preciso estar: na resistência ao fascismo e com os militares de Abril, na luta pela revolução democrática. Por isso, não celebramos este dia com o nosso emblema nem com as nossas cores partidárias, celebramo-lo com cravos vermelhos e com as cores de Portugal.
Viva o 25 de Abril! Viva Portugal!Aplausos do PS, de pé, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Cruz.O Sr. Victor Cruz (PSD): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Srs. Presidentes das Assembleias Legislativas Regionais, Sr.as e Srs. Deputados, Ilustres Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Cada novo Abril renova a esperança do primeiro.
Trinta anos depois ecoa na nossa memória o grito da liberdade, 30 anos depois a coragem faz-se sentir na nossa forma portuguesa de estar dentro e fora de Portugal.
O PSD saúda, com emoção, os Capitães de Abril, verdadeiros símbolos da coragem, heróis de um tempo novo que fizeram nascer.
Neste dia festivo, o PSD saúda o povo português, o povo que saiu à rua, sem medo, com alegria, com paixão, a celebrar sua Pátria renovada, a comemorar a liberdade, atravessando corajosamente a fronteira das trevas para a luz.
Abril fez-se para todos, foi para além do País que hoje somos, a descolonização foi motivo e consequência da Revolução.
Saudamos, com a cumplicidade de quem partilha a língua portuguesa, Guiné-Bissau, Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Angola, hoje Estados livres e independentes.
Saudamos o último herói romântico do século XX e Presidente da República do primeiro País do século XXI, Xanana Gusmão.
4390   |   I Série - Número 080   |   26 de Abril de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Com Abril fechamos o ciclo colonial.
Era rara a família que não cedia um dos seus para combater pela Pátria; finalmente, por proposta do Governo, fez-se justiça e cumprimos a reparação que era devida aos nossos ex-combatentes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Libertos da redutora estratégia do "orgulhosamente sós", nós, que demos novos mundos ao Mundo, apostamos e afirmamos o poder da nossa confiança colectiva na União Europeia.
Na véspera da adesão de 10 novos países à União Europeia, somos intermediários dos valores da democracia e da liberdade que recebemos de Abril. Os países que agora se juntam a nós, são, por outro lado, beneficiários da queda do Muro de Berlim, que fez para tantos levantar a liberdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Festejar Abril não é apenas recordá-lo mas acreditar no Portugal do futuro, alimentar a confiança nacional.
Abril está recheado de valores supremos e de desafios permanentes.
Abril é uma motivação para ultrapassar obstáculos, para vencer dificuldades, para renovar a esperança.
Abril foi feito para chegarmos mais longe, tão longe quanto o povo deseja.
Abril é uma exigência todos os dias, é passado presente e futuro presente.
O importante não é quem mais evoca Abril, é quem mais o pratica.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Abril, a liberdade e a democracia não têm dono, nem à esquerda, nem ao centro, nem à direita.
Somos hoje, é inegável, um País diferente e um País melhor.
A força da mudança lançou Portugal no caminho da modernidade, liberto de amarras, de preconceitos, de silêncios amedrontados.
Hoje, o que queremos é que a vontade de mudar Portugal supere o conformismo; hoje, o que queremos é a ambição de vencer os desafios da modernidade, num mundo globalizado.
Estamos orgulhosos de tudo o que de bom se fez durante estes 30 anos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É bem verdade, a Revolução abriu portas à evolução. Abril mudou e foi feito para mudar Portugal. Evoluir é, portanto, continuar a cumprir o espírito de Abril.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso, é preciso combater a estagnação, o imobilismo, a indiferença e ter a coragem de reformar e de decidir.
Felicito o Primeiro-Ministro e o Governo pelo trabalho que desenvolvem por um Portugal competitivo, de qualidade, de excelência e com justiça social.
A solidez da liberdade fez-nos alcançar a maturidade do regime democrático.
O bom relacionamento institucional entre o Presidente da República e o Primeiro-Ministro, sem dúvida mérito de ambos, a relação exemplar do Governo com a Assembleia, provam que há uma cultura política que garante a estabilidade e confirma a importância do diálogo e do debate político.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A salutar presença assídua do Primeiro-Ministro neste Parlamento é a prova do respeito pelo pluralismo e é sinal de uma inabalável convicção democrática, que saudamos e muito apreciamos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Recebemos de Abril um mandato para a descentralização política do País.
O País que somos deve-se também, e muito, ao trabalho dos autarcas que, tão próximos do povo, respondem aos seus mais legítimos anseios.
O exemplo mais perfeito e profundo de descentralização está nas autonomias regionais dos Açores e da Madeira.
As autonomias dos Açores e da Madeira conferem à democracia portuguesa maior amplitude, evolução e dinâmica.
Vive-se a autonomia como o grande desígnio nacional.
4391   |   I Série - Número 080   |   26 de Abril de 2004 Com as autonomias, os açorianos e os madeirenses conheceram níveis de desenvolvimento tantos anos negados pela cegueira e insensibilidade de um centralismo ditatorial. Hoje, os açorianos e madeirenses são donos do seu destino e as autonomias reforçam a unidade nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O PSD foi sempre o primeiro e o grande defensor das autonomias regionais.
A revisão constitucional que agora mesmo se aprovou libertou, na véspera dos 30 anos do 25 de Abril de 1974, o poder legislativo das regiões autónomas e aprofundou, como nunca, as autonomias regionais. Com este aprofundamento foi Portugal que se acrescentou.
A liderança do PSD nesta luta por mais autonomia não nos impede, antes nos aconselha, a saudar o consenso nacional alcançado nesta Assembleia aquando da revisão constitucional em matéria autonómica.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sem o Dr. Mota Amaral, hoje ilustre Presidente da Assembleia da República, que cumprimento, sem o Dr. Alberto João Jardim e sem a liderança do Dr. Durão Barroso, hoje as autonomias não eram o que foram, não seriam o que são.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Apesar da evolução, não estamos satisfeitos, porque há em Portugal muito para fazer.
É preciso melhorar a qualidade da nossa democracia, é preciso prosseguir, com determinação, muita coragem e sem hesitações. É preciso estar vigilante. É preciso também combater o terrorismo, inimigo da democracia e adversário da liberdade.
A minha geração política é filha da liberdade. Portugal só vence com o impulso da sua juventude. Há muitos que não viveram a Revolução mas sentem os seus efeitos, renovam e recriam todos os dias o sentido de Abril.
É preciso contar às nossas crianças a madrugada libertadora. É a juventude que vai continuar a cumprir Abril. Nunca como em Abril a política esteve tão perto da poesia.
Termino citando a açoriana Natália Correia: "... de beijo em beijo as ruas são bailados / mudam-se as casas para a Primavera, / e sai o sol perfeitamente Abril / maravilha da Pátria ressurrecta."
Viva Portugal!Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República, Altas Entidades do Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Ilustres Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: No ano trigésimo da Revolução do 25 de Abril, a celebração cívica da liberdade e da democracia tem de ser mais exultante; apesar das dificuldades da hora presente, que havemos de superar, a festa tem de ser maior.
Não a podemos sequer confinar às nossas fronteiras e à nossa gente. A Revolução é um importante facto histórico para o povo português, por virtude dela novamente titular, numa plenitude nunca antes experimentada, de direitos cívicos e da firme garantia deles. Mas o 25 de Abril retumbou em toda a extensão do nosso antigo Império, marcando a hora da independência nacional para os povos até então dominados. Alguns deles, gorados os esforços para uma transição pacífica, lutavam já de armas na mão, muito mais - como se tem vindo a perceber - contra a tirania, para todos opressora, do que contra Portugal. Por isso, os nossos laços seculares de convivência, nem sempre justa e feliz - o que tanto nos pesa e comovidamente lamentamos -, os nossos laços de sangue, de língua, de cultura, estão agora fornecendo a sólida base para a prossecução de interesses comuns, numa cooperação, em pé de plena igualdade, reciprocamente vantajosa.
A Conferência dos Presidentes dos Parlamentos Lusófonos, que amanhã terá lugar, permitirá, decerto, fortalecer, no plano parlamentar, esta linha de rumo, aliás muitas outras vezes reafirmada, nos tempos recentes, pelos órgãos de soberania, nossos e dos demais países envolvidos.
Mesmo de portas para dentro da nossa Casa Lusitana, a celebração do 25 de Abril não há-de restringir-se aos responsáveis do Estado. Felizmente, nunca tal aconteceu, antes se mantém, desde o início, uma saudável tradição de festejos populares, cuja participação convém alargar cada vez mais. Que bom seria que, através das gerações, o 25 de Abril, Dia da Liberdade, mantivesse, em Portugal, a natureza de festa cívica popular, como o 1 de Julho no Canadá, o 4 de Julho nos Estados Unidos da América ou o 14 de Julho em França, países amigos onde vivem e prosperam tantos compatriotas nossos.
Hoje, no Hemiciclo centenário do Palácio de São Bento, marca presença a geração de Abril, jovens com idades a rondar os mesmos 30 anos da Revolução, todos eles imprimindo, nos respectivos campos de actividade profissional, um sinal criativo, de modernidade e de sucesso. Estes jovens encontram-se nas galerias superiores, estão a olhar-nos de cima para baixo.Risos.
4392   |   I Série - Número 080   |   26 de Abril de 2004 Académicos de diversas universidades, investigadores dos variados campos do saber, artistas de todas as artes, atletas medalhados, poetas e escritores de méritos reconhecidos, jovens empresários que estão criando empregos em áreas de ponta, eis aqui uma significativa amostra do impacto libertador do 25 de Abril na sociedade portuguesa.Aplausos gerais.Esta jovem geração constitui em si mesma a prova da vitalidade do génio pátrio, que alguns às vezes parecem esquecer; ela é também a promessa segura de um futuro vitorioso para Portugal, como País aberto e livre, numa Europa unida e num Mundo também livres e plurais.
Sr. Presidente da República, Sr.as e Srs. Deputados: A sessão parlamentar do 25 de Abril tem sido sempre uma oportunidade de reflexão serena sobre as nossas instituições democráticas e sobre o nosso país.
Cada um dos oradores aborda estas realidades livremente, segundo o seu ponto de vista próprio, e o conjunto das intervenções proferidas permite captar, nos seus diferentes matizes, a situação actual, as dificuldades, as perspectivas e as aspirações dos portugueses e das portuguesas.
É ao serviço das pessoas que o Estado se encontra - e, dentro da sua orgânica, com especial responsabilidade, o Parlamento. Daí o nosso empenho colectivo na permanente melhoria dos mecanismos de diálogo e articulação com a sociedade.
A Assembleia da República é a casa comum de todos os cidadãos e de todas as cidadãs de Portugal. O recurso às novas tecnologias de comunicação alargou as possibilidades de uma relação interactiva entre o Parlamento e os eleitores, em termos antes nem sequer sonhados.
As petições formais, cada vez em maior número, e as simples mensagens de vária origem estão tendo o processamento adequado. Quem se dirige ao Parlamento demonstra a sua confiança nas instituições da democracia. Tal confiança não pode ser defraudada. Ainda que seja para dizer que não (e muitas vezes essa é a resposta que se impõe, face às opções feitas, maioritariamente sufragadas), o Parlamento deve sempre responder. As questões difíceis e embaraçosas têm de ser debatidas no Parlamento, e nunca remetidas para uma espécie de limbo, à espera que sejam esquecidas.
O Regimento, revisto no começo do presente mandato, aumentou os poderes de intervenção da oposição, reforçou os instrumentos de fiscalização política do Executivo, recolocou, no Parlamento, o centro do debate político - graças também à disponibilidade do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo, que merece ser realçada e apesar da natural concorrência dos media. Juntamente com a pontualidade rigorosa na hora de começo das sessões plenárias e o respeito intransigente das regras sobre o quórum de funcionamento, essa é uma marca que espero a IX Legislatura transmita às subsequentes, assim contribuindo para resgatar e fortalecer o prestígio do Parlamento e dos seus membros.
Havendo na Assembleia da República uma maioria absoluta, a primeira prioridade da agenda parlamentar é a apreciação e aprovação, dentro dos limites constitucionalmente fixados, do programa legislativo do Governo. A oposição, na sua pluralidade partidária, tem, por seu turno, exercido plenamente os poderes de iniciativa que lhe são próprios. E assim, na primeira sessão legislativa desta IX Legislatura, o Governo e a maioria preencheram um terço dos temas agendados para as reuniões plenárias, cabendo os restantes dois terços aos partidos da oposição. Estes puderam, portanto, formular e debater, com amplo eco na opinião pública, as suas propostas alternativas às políticas governamentais. Na segunda sessão legislativa, ainda em curso, a relação mencionada está em cerca de dois para três quintos, mantendo-se, portanto, o predomínio dos agendamentos dos partidos da oposição.
Esta é uma função primordial do Parlamento: permitir que o regime democrático, assente na pluralidade de opiniões políticas, respire livremente, exprimindo-se as divergências de modo civilizado e perante os cidadãos e as cidadãs, atentos e esclarecidos, prontos para assumir o seu juízo inapelável nas correspondentes eleições seguintes.
Sob este aspecto fundamental, forçoso é reconhecer que a nossa democracia parlamentar, estabelecida pela Constituição do 25 de Abril, goza de boa saúde e tem vindo mesmo a robustecer-se.
Sr. Presidente da República, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República concluiu há dois dias mais um processo de revisão constitucional. Com profunda sabedoria, os Constituintes de 1975-1976 entenderam facilitar a actualização da nossa Lei Fundamental às circunstâncias da sociedade portuguesa, na época de vertiginosas mutações em que nos foi dado viver. Por outro lado, a consciência geral acerca dos direitos humanos constantemente se aperfeiçoa, requerendo ajustamentos constitucionais, que são portanto sinais da própria vitalidade do regime democrático.
O poder constituinte é exercido em exclusivo pelo Parlamento, respeitando o prudente princípio maioritário dos dois terços. Deste decorre a exigência de um forte consenso nacional sobre os grandes princípios e as regras básicas do funcionamento da nossa democracia. Uma vez alcançado tal consenso, nenhuma outra instância lhe pode objectar. Apraz-me sublinhar que a revisão constitucional de 2004, na parte referente à autonomia dos Açores e da Madeira - matéria de particular significação nacional, que fica, aliás, a identificar esta revisão - obteve votação unânime da Assembleia da República em quase todos os seus preceitos.Aplausos do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Medeiros Ferreira e Rui Vieira.Quando tanto se fala da separação dos poderes, mecanismo essencial para a garantia da liberdade e dos direitos cívicos, convém não esquecer que na República existe um poder supremo, o poder de fazer as leis pelas quais se regem os
4393   |   I Série - Número 080   |   26 de Abril de 2004 demais poderes do Estado, e que essa supremacia reside, primária e primacialmente, no Parlamento, pela simples razão de ser ele o detentor do mandato democrático conferido pelos portugueses e pelas portuguesas, no pleno exercício da sua cidadania, em eleições livres e transparentes.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.Nesse poder supremo participa também, em importante medida, o Chefe de Estado, titular igualmente de um mandato eleitoral, directo e pessoal.
O juízo do legislador democrático tem de pautar-se pelo interesse geral, pelo bem comum, resguardando-se dos riscos demagógicos do populismo, potenciados pela pressão mediática.
Na fase presente, assumem especial relevância as questões relativas ao funcionamento da justiça. Perante queixas generalizadas, será preciso legislar com prudência. Daí a reflexão já em curso no Parlamento, em diálogo com especialistas e com os diversos actores judiciários. O problema será talvez menos de excesso de garantias e mais da interpretação exagerada que parece delas ser feita e sobretudo do abuso do direito que à roda delas se pratica, reclamando fortíssima censura social e providências jurídicas.
Por outro lado, há a luta contra o terrorismo global, que tem de ser conduzida com firmeza sem contudo se cair em securitarismos desmesurados, incompatíveis com os fundamentos da nossa sociedade livre.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.Esta está também ameaçada pela pequena criminalidade que alastra tristemente entre algumas faixas etárias mais jovens e assume já foros de organização violenta, requerendo medidas novas, corajosas e eficazes. Quando os cidadãos e as cidadãs comuns, sobretudo os idosos, cujo número aumenta constantemente, se sentem receosos e amedrontados, descrentes da prevenção policial e da eficácia punitiva do sistema, então a sociedade está doente e convém muito que sejam os dirigentes do Estado democrático a declará-lo e a tomar providências, antes que sejam outros a fazê-lo, os inimigos da democracia, lestos a organizar o partido do medo, propugnando soluções radicais e autoritárias.Aplausos do PSD, do PS, e do CDS-PP.Sr. Presidente da República, Sr.as e Srs. Deputados: As exigentes responsabilidades do Parlamento estão em vésperas de ser alargadas, com a desejada aprovação do tratado constitucional da União Europeia.
A Assembleia da República, em sintonia com o Governo, a quem compete a definição da política externa, marcou presença no processo do alargamento da União a 10 novos Estados-membros, reforçando, com as iniciativas levadas a efeito, o prestígio de Portugal.
Estamos outra vez na brecha desta nova fase da construção europeia. A participação dos delegados da Assembleia da República à Convenção sobre o Futuro da Europa foi do maior interesse e permitiu um acompanhamento cuidadoso do processo de elaboração do projecto do tratado constitucional, na comissão parlamentar competente e em reunião plenária.
Superados alguns impasses, que, aliás, tiveram a vantagem de permitir um período alargado de reflexão sobre as novidades que se pretendem introduzir na estrutura e funcionamento da União Europeia, parece estar iminente uma decisão final quanto ao texto que vai substituir os tratados existentes.
Entre os acertos de última hora estamos especialmente empenhados nos que tocam ao papel dos parlamentos nacionais e ao controle democrático, no plano europeu, das áreas que se vão manter no domínio da cooperação intergovernamental, nomeadamente a política externa e a defesa.
Na União Europeia há um problema de fundo, que é o chamado défice democrático. Ainda não existe um verdadeiro espaço público europeu e talvez por isso a participação dos cidadãos e das cidadãs continua a ser mais intensa nas eleições nacionais do que nas do Parlamento Europeu. Este facto é incontornável e não pode nem deve ser ignorado, sob pena de riscos muito sérios, por quem tem a pesada responsabilidade de tomar decisões, ao mais alto nível, no quadro institucional vigente na União.
Impõe-se afirmar, com veemência, que os parlamentos nacionais são o derradeiro e mais forte garante da legitimidade democrática da própria União Europeia. É errado pretender confiná-los à fiscalização prévia do princípio da subsidiariedade quanto à feitura da legislação europeia. No entanto, esta tarefa é da maior importância e a Assembleia da República tem vindo a preparar-se para a desempenhar correctamente, visando a salvaguarda dos interesses nacionais.
Sem pretender complicar com novos órgãos o funcionamento futuro da União, julgo que estamos ainda a tempo de aproveitar a experiência existente em matéria de cooperação interparlamentar no âmbito europeu, assegurando os mecanismos de controle democrático e com isto dando, afinal, mais força ao grande desígnio da Europa unida.
Sr. Presidente da República, Altas Entidades do Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Ilustres Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: A Revolução do 25 de Abril é um marco histórico de liberdade, de democracia, de desenvolvimento. O generoso programa inicial cumpriu-se e a sociedade portuguesa arrancou para um capítulo novo, de afirmação e de progresso.
Há, por certo, hoje e sempre, sombras no quadro, mas sem elas também não se conseguiria perceber a luz. Os grandes ideais têm de ser repetidamente proclamados, para que todos nos entusiasmemos em torná-los realidade, com optimismo.
4394   |   I Série - Número 080   |   26 de Abril de 2004 Tal é o sentido último desta sessão solene, já quase 30 vezes repetida. Iniciámo-la hoje de um modo diferente, com uma linda voz de mulher, que por um breve instante, mágico, de intensa emoção, pareceu incarnar a perene juventude da República, da Liberdade, da Pátria, da nossa Pátria-mãe, mãe de tantas pátrias espalhadas pelo mundo. Por isso, quero agradecer do fundo do coração a gentileza, a graça e arte de Marisa.Aplausos gerais.O 25 de Abril há-de ser sempre, para os portugueses e as portuguesas, um dia de renovação, de descoberta, de estreia. Assim o requer o futuro de Portugal.Aplausos gerais, de pé.No exercício da sua prerrogativa constitucional, vai dirigir uma mensagem ao Parlamento o Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente da República (Jorge Sampaio): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Presidente Xanana Gusmão: Honra-nos particularmente a sua presença nesta cerimónia de tão simbólico significado e saúdo em V. Ex.a o lídimo representante do heróico povo de Timor Leste.
Srs. Presidentes e Vice-Presidente dos Parlamentos dos Países de Língua Oficial Portuguesa, Sr.a Vice-Presidente das Cortes de Espanha: Saúdo, na presença amiga de VV. Ex.as, a expressão dos laços de fraterna e confiante amizade que unem os nossos países.
Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Altas entidades do Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Ilustres Convidados, com uma referência muito elogiosa para a presença do Corpo Diplomático na sua plenitude, que só o 25 de Abril tornou possível, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Há exactamente 30 anos, à hora em que hoje nos encontramos, aqui, para celebrar a liberdade que ela nos trouxe, a Revolução estava na rua e controlava já os principais centros estratégicos do poder militar e das comunicações.
Todavia, o seu destino - o nosso destino - não estava decidido irreversivelmente. Alguns tentavam resistir e o poder político ainda não tinha sido formalmente arrebatado das mãos dos que, até então, o tinham, longa e ilegitimamente, detido. A hora era decisiva.