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1118 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 358.oAs Partes devem, nomeadamente, proceder ao intercâmbio de informação e experiência, e desenvolver a sua cooperação à luz da experiência já adquirida em matéria de reforma do sistema estatístico no âmbito de vários programas de assistência. Os esforços devem orientar-se para a aproximação progressiva ao acervo da UE no domínio das estatísticas, com base na estratégia nacional de desenvolvimento do sistema estatístico da Ucrânia, tendo em conta o desenvolvimento do Sistema Estatístico Europeu. No que diz respeito ao processo de elaboração de dados estatísticos, a ênfase deve recair na prossecução do desenvolvimento de inquéritos por amostragem, tomando em consideração a necessidade de reduzir os encargos de resposta. Os dados devem ser pertinentes para a conceção e o acompanhamento das políticas em todos os domínios fundamentais da vida social e económica.ARTIGO 359.oDeve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo capítulo 5 do título V (Cooperação económica e setorial) do presente Acordo. Na medida do possível, as atividades empreendidas no âmbito do Sistema Estatístico Europeu devem estar abertas à participação da Ucrânia, ao abrigo das regras habituais relativas à participação de países terceiros.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1118Consultar Diário Original
1119 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 405 CAPÍTULO 6AMBIENTEARTIGO 360.oAs Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação em matéria de questões ambientais, e, desta forma, contribuir para o objetivo a longo prazo do desenvolvimento sustentável e da economia verde. Prevê-se que o reforço da proteção do ambiente traga benefícios aos cidadãos e às empresas, na Ucrânia e na UE, designadamente através da melhoria da saúde pública, de uma melhor utilização dos recursos naturais, de uma maior eficiência económica e ambiental, da integração do ambiente nas demais áreas políticas, e ainda através do aumento da produção como resultado das tecnologias modernas. A cooperação deve ser realizada no melhor interesse das Partes com base na igualdade e no benefício mútuo, tendo ao mesmo tempo em conta a interdependência existente entre as Partes no domínio da proteção do ambiente e no contexto de acordos multilaterais conexos.ARTIGO 361.oA cooperação deve ter por objetivo preservar, proteger, melhorar e recuperar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, utilizar os recursos naturais de forma prudente e racional e promover medidas a nível internacional para dar resposta aos problemas regionais ou planetários do ambiente, designadamente nos seguintes domínios:a) Alterações climáticas;
1120 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015b) Governação em matéria de ambiente e questões horizontais, incluindo a educação e a formação, bem como o acesso a informações sobre o ambiente e processos de tomada de decisão;c) Qualidade do ar;d) Qualidade da água e gestão de recursos hídricos, incluindo o meio marinho;e) Gestão de resíduos e de recursos; f) Proteção da natureza, incluindo a conservação e proteção da diversidade biológica e paisagística (redes ecológicas);g) Poluição industrial e riscos industriais;h) Produtos químicos;i) Organismos geneticamente modificados, incluindo no domínio da agricultura;j) Poluição sonora;k) Proteção civil, incluindo perigos naturais e antropogénicos;l) Ambiente urbano;m) Taxas ambientais.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1120Consultar Diário Original
1121 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 407 ARTIGO 362.o1. As Partes devem, nomeadamente:a) Proceder ao intercâmbio de informação e conhecimentos especializados;b) Executar atividades de investigação conjunta e proceder ao intercâmbio de informações sobre tecnologias limpas; c) Estabelecer planos para responder a catástrofes e a outras situações de emergência; d) Executar atividades conjuntas a nível regional e internacional, inclusive no que respeita aos acordos multilaterais em matéria de ambiente ratificados pelas Partes e atividades conjuntas no quadro das instâncias competentes, conforme adequado.2. As Partes devem prestar especial atenção às questões transfronteiras.ARTIGO 363.oA aproximação progressiva da legislação da Ucrânia à política e legislação da UE em matéria de ambiente deve realizar-se em conformidade com o anexo XXX do presente Acordo.
1122 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 364.oA cooperação no setor da proteção civil deve desenvolver-se através da aplicação de acordos específicos neste domínio, celebrados entre as Partes, em conformidade com os poderes e competências respetivos da UE e dos seus Estados-Membros, e de acordo com os procedimentos jurídicos de cada Parte. Esta cooperação deve ter por objetivo, nomeadamente:a) Facilitar a assistência mútua em casos de emergência;b) Proceder ao intercâmbio, 24 horas por dia, de alertas precoces e de informação atualizada sobre emergências transfronteiras, incluindo pedidos e ofertas de assistência;c) Proceder à avaliação do impacto ambiental das catástrofes;d) Convidar peritos para participar em seminários técnicos específicos e simpósios em matéria de proteção civil;e) Convidar, caso a caso, observadores para atividades de formação e exercícios específicos organizados pela UE e/ou pela Ucrânia;f) Reforçar a cooperação existente com vista a uma utilização mais eficaz das capacidades de proteção civil.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1122Consultar Diário Original
1123 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 409 ARTIGO 365.oA cooperação deve abranger, nomeadamente, os seguintes objetivos:a) Desenvolvimento de uma estratégia global em matéria de ambiente, que abranja as reformas institucionais planeadas (com calendários), a fim de garantir a aplicação e o cumprimento da legislação relativa ao ambiente; divisão de competências da administração no domínio do ambiente a nível nacional, regional e municipal; procedimentos para a tomada e a execução de decisões; procedimentos para a promoção da integração do ambiente noutros domínios políticos; identificação dos recursos humanos e financeiros necessários e de um mecanismo de reexame;b) Desenvolvimento de estratégias setoriais em matéria de qualidade do ar, qualidade da água e gestão de recursos hídricos, incluindo o meio marinho, gestão de resíduos e de recursos, proteção da natureza, poluição industrial e riscos industriais e produtos químicos, que incluam calendários e etapas de aplicação claramente definidos, bem como responsabilidades administrativas e estratégias de financiamento para investimentos em infraestruturas e tecnologia;c) Desenvolvimento e aplicação de uma política em matéria de alterações climáticas, designadamente, tal como enunciada no anexo XXXI do presente Acordo.ARTIGO 366.oDeve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo capítulo 6 do título V (Cooperação económica e setorial) do presente Acordo.
1124 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO 7TRANSPORTESARTIGO 367.oAs Partes devem:a) Expandir e reforçar a sua cooperação no domínio dos transportes, a fim de contribuírem para o desenvolvimento de sistemas de transporte sustentáveis;b) Promover operações de transporte eficientes e seguras, bem como a intermodalidade e a interoperabilidade dos sistemas de transporte;c) Envidar esforços no sentido de reforçar as principais ligações de transporte entre os seus territórios. ARTIGO 368.o1. A cooperação entre as Partes deve ter por objetivo facilitar a reestruturação e a modernização do setor dos transportes da Ucrânia e proceder à aproximação progressiva a normas e políticas operacionais comparáveis às da UE, sobretudo por meio da aplicação das medidas estabelecidas no anexo XXXII do presente Acordo, sem prejuízo das obrigações decorrentes de acordos específicos em matéria de transportes celebrados entre as Partes. A aplicação das medidas supramencionadas não pode violar os direitos e obrigações das Partes ao abrigo de acordos internacionais de que sejam partes, nem ser incompatível com a sua participação em organizações internacionais.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1124Consultar Diário Original
1125 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 411 2. A cooperação deve também procurar melhorar a circulação de passageiros e mercadorias, aumentar a fluidez dos fluxos de transporte entre a Ucrânia, a UE e países terceiros na região, eliminar obstáculos administrativos, técnicos, transfronteiras ou de outra natureza, melhorar as redes de transporte e modernizar a infraestrutura, sobretudo nos principais eixos de ligação das Partes. Essa cooperação deve incluir ações destinadas a facilitar as travessias de fronteira.3. A cooperação deve incluir o intercâmbio de informações e atividades conjuntas: – A nível regional, sobretudo tendo em conta e integrando os progressos alcançados ao abrigo de diversos convénios de cooperação no setor dos transportes a nível regional, tais como o Painel de Transportes da Parceria Oriental, o Corredor de Transporte Europa-Cáucaso-Ásia (TRACECA), o processo de Bacu e outras iniciativas em matéria de transportes; – A nível internacional, inclusive no que respeita a organizações internacionais do setor dos transportes e a acordos e convenções internacionais ratificados pelas Partes, no quadro das diversas agências de transporte da UE.ARTIGO 369.oEsta cooperação deve abranger, nomeadamente, os seguintes aspetos:a) Desenvolvimento de uma política nacional de transportes sustentável que abranja todos os modos de transporte, sobretudo com vista a assegurar sistemas de transporte eficientes e seguros e promover a integração das questões relativas aos transportes noutros domínios políticos;
1126 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015b) Desenvolvimento de estratégias setoriais à luz da política nacional de transportes (incluindo disposições regulamentares para a melhoria do equipamento técnico e das frotas de transporte, a fim de respeitar as normas internacionais mais rigorosas) para os transportes rodoviários, ferroviários, de navegação interior, aéreos, marítimos e intermodais, incluindo os calendários e as etapas para a aplicação, as responsabilidades administrativas, bem como os planos de financiamento;c) Desenvolvimento da rede multimodal de transportes ligada à Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) e melhoria da política de infraestrutura, para melhor identificar e avaliar os projetos de infraestrutura nos diversos modos de transporte. Desenvolvimento de estratégias de financiamento centradas na manutenção, nas limitações da capacidade e infraestruturas de ligação, bem como ativação e promoção da participação do setor privado nos projetos de transportes, tal como estabelecido no anexo XXXIII do presente Acordo.d) Adesão às organizações e a acordos internacionais em matéria de transporte pertinentes, incluindo procedimentos destinados a garantir a aplicação rigorosa e o cumprimento efetivo dos acordos e convenções sobre transportes internacionais; e) Cooperação científica e técnica e intercâmbio de informação para efeitos do desenvolvimento e aperfeiçoamento de tecnologias, tais como os sistemas de transporte inteligentes;f) Promoção do recurso a sistemas de transporte inteligentes e tecnologia da informação na gestão e operação de todos os modos de transporte, bem com apoio à intermodalidade e à cooperação na utilização de sistemas espaciais e aplicações comerciais que facilitem o transporte.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1126Consultar Diário Original
1127 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 413 ARTIGO 370.oDeve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo capítulo 7 do título V (Cooperação económica e setorial) do presente Acordo.CAPÍTULO 8ESPAÇOARTIGO 371.o1. As Partes devem promover uma cooperação reciprocamente vantajosa no domínio da investigação espacial civil e das aplicações espaciais, sobretudo nas seguintes áreas: a) Sistemas Globais de navegação por satélite;b) Observação da Terra e vigilância global;c) Ciência e exploração do Espaço; d) Tecnologias espaciais aplicadas, incluindo tecnologia de propulsão e lançadores.
1128 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 414 2. As Partes devem incentivar e promover o intercâmbio de experiências no domínio da política espacial, da sua administração e respetivos aspetos jurídicos, bem como em matéria de reestruturação industrial e comercialização de tecnologias do espaço.ARTIGO 372.o1. A cooperação incluirá o intercâmbio de informação sobre as políticas e programas de cada Parte e as respetivas oportunidades de cooperação e projetos conjuntos, incluindo a participação das entidades ucranianas nos temas pertinentes das áreas temáticas Espaço e Transportes do próximo Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE (Horizonte 2020).2. As Partes incentivarão e apoiarão os intercâmbios de cientistas e a criação das redes pertinentes. 3. A cooperação pode igualmente abranger o intercâmbio de experiências em matéria de gestão da investigação espacial e das instituições científicas, bem como o desenvolvimento de um ambiente propício à investigação e à aplicação de novas tecnologias, e a proteção adequada dos devidos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.ARTIGO 373.oDeve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo capítulo 8 do título V (Cooperação económica e setorial) do presente Acordo, incluindo, se for caso disso, a coordenação e cooperação com a Agência Espacial Europeia sobre estas questões e outros assuntos pertinentes.
1129 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 415 CAPÍTULO 9COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICAARTIGO 374.oAs Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação científica e tecnológica, a fim de contribuírem quer para o próprio desenvolvimento científico, quer para reforçar o seu potencial científico, a título de contribuição para a resolução dos desafios que se colocam a nível nacional e global. As Partes devem envidar esforços no sentido de contribuírem para aumentar o espólio de conhecimentos científicos e tecnológicos pertinentes para o desenvolvimento económico sustentável, reforçando para o efeito as suas capacidades de investigação e o seu potencial humano. A partilha e a conjugação de conhecimentos científicos constituirá um contributo para a competitividade das Partes, ao aumentar a capacidade das suas economias de gerarem e utilizarem o conhecimento para comercializar novos produtos e serviços. Por último, as Partes devem desenvolver o seu potencial científico, a fim de honrar as suas responsabilidades e compromissos internacionais em domínios como as questões relativas à saúde, a proteção do ambiente, incluindo as alterações climáticas, e outros desafios globais.
1130 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 375.o1. Esta cooperação deve ter em conta o atual quadro formal de cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, bem como o objetivo da Ucrânia de aproximação progressiva à política e legislação da UE em matéria de ciência e tecnologia.2. A cooperação entre as Partes deve ter por objetivo facilitar o envolvimento da Ucrânia no Espaço Europeu da Investigação.3. A cooperação ajudará a Ucrânia a proceder à reforma e reorganização do seu sistema de gestão da ciência e das suas instituições de investigação (incluindo o estímulo da sua capacidade no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico) a fim de apoiar o desenvolvimento de uma economia competitiva e da sociedade do conhecimento. ARTIGO 376.oA cooperação incluirá, especialmente:a) Intercâmbio de informações sobre as respetivas políticas científicas e tecnológicas;b) Participação no próximo Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE (Horizonte 2020);c) Execução conjunta dos programas científicos e das atividades de investigação; II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1130Consultar Diário Original
1131 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 417 d) Atividades conjuntas de investigação e desenvolvimento destinadas a promover o progresso científico e a transferência de tecnologias e de know-how;e) Formação através de programas de mobilidade para investigadores e especialistas;f) Organização de medidas/eventos conjuntos no domínio do desenvolvimento científico e tecnológico;g) Medidas de execução destinadas ao desenvolvimento de um clima propício à investigação e à aplicação de novas tecnologias, bem como à proteção adequada dos direitos de propriedade intelectual decorrentes da investigação; h) Reforço da cooperação a nível regional e internacional, nomeadamente no contexto do Mar Negro e de organizações multilaterais como a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e o Grupo dos Oito (G8), bem como no contexto de acordos multilaterais como a Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas (CQNUAC) de 1992;i) Intercâmbio de competências especializadas sobre a gestão das instituições científicas e de investigação a fim de desenvolver e melhorar as suas capacidades de execução e participação em trabalhos de investigação científica.ARTIGO 377.oDeve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo capítulo 9 do título V (Cooperação económica e setorial) do presente Acordo.
1132 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO 10POLÍTICA INDUSTRIAL E EMPRESARIALARTIGO 378.oAs Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação no domínio da política industrial e empresarial, melhorando, assim, o enquadramento empresarial para todos os operadores económicos e, em especial, para as Pequenas e Médias Empresas (PME). A cooperação reforçada deve melhorar o quadro administrativo e normativo das empresas ucranianas e da UE que desenvolvem as suas atividades na Ucrânia e na UE e deve basear-se nas políticas industrial e das PME da UE, tendo em conta os princípios e as práticas internacionalmente reconhecidos neste domínio.ARTIGO 379.oPara alcançar os objetivos previstos no artigo 378.o do presente Acordo, as Partes devem cooperar no sentido de:a) Aplicar estratégias de desenvolvimento de PME, com base nos princípios da Carta Europeia das Pequenas Empresas, e acompanhar o processo de aplicação através do diálogo e de relatórios anuais. A cooperação deve incluir igualmente uma vertente especificamente orientada para microempresas e empresas de artesanato, que têm grande importância para as economias da UE e da Ucrânia;b) Criar melhores condições-quadro através do intercâmbio de informações e boas práticas, e contribuir para uma maior competitividade. A cooperação deve incluir a gestão das mudanças estruturais (reestruturação) e questões ambientais e energéticas, como sejam a eficiência energética e a produção mais limpa;  II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1132Consultar Diário Original
1133 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 419 c) Simplificar e racionalizar a regulamentação e as práticas regulamentares, com especial ênfase no intercâmbio de boas práticas no que respeita a técnicas regulamentares, incluindo os princípios da UE;d) Incentivar o desenvolvimento da política de inovação através do intercâmbio de informações e boas práticas no domínio da comercialização da investigação e desenvolvimento (incluindo instrumentos de apoio a empresas de base tecnológica em fase de arranque), criação de clusters e acesso ao financiamento;e) Promover contactos mais frequentes entre as empresas da UE e da Ucrânia e entre estas empresas e as autoridades da Ucrânia e da UE;f) Apoiar a instituição de iniciativas destinadas a promover as exportações na Ucrânia;g) Facilitar a modernização e reestruturação da indústria da Ucrânia e da UE em determinados setores.ARTIGO 380.oDeve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo capítulo 10 do título V (Cooperação económica e setorial) do presente Acordo. Este diálogo contará com a participação de representantes das empresas da UE e da Ucrânia.
1134 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO 11EXPLORAÇÃO MINEIRA E INDÚSTRIAS METALÚRGICASARTIGO 381.oAs Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação no que respeita à exploração mineira e às indústrias metalúrgicas, a fim de promover o entendimento mútuo, melhorar o enquadramento empresarial, proceder ao intercâmbio de informação e cooperar em questões não relacionadas com a energia, no que diz essencialmente respeito à exploração mineira de minérios metálicos e minerais industriais. Esta cooperação não prejudica as disposições em matéria de carvão a que se faz referência no artigo 339.o do presente Acordo.ARTIGO 382.oPara alcançar os objetivos previstos no artigo 381.o do presente Acordo, as Partes devem cooperar no sentido de:a) Proceder ao intercâmbio de informação sobre as situações de base das suas indústrias mineiras e metalúrgicas;b) Proceder ao intercâmbio de informação sobre as perspetivas das indústrias mineiras e metalúrgicas da UE e da Ucrânia em termos de consumo, produção e previsões de mercado;c) Proceder ao intercâmbio de informação sobre as medidas adotadas pelas Partes no intuito de facilitar o processo de restruturação nestes setores;d) Proceder ao intercâmbio de informação e de melhores práticas no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável das indústrias mineiras e metalúrgicas da Ucrânia e da UE.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1134Consultar Diário Original
1135 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 421 CAPÍTULO 12SERVIÇOS FINANCEIROSARTIGO 383.oCientes de que é necessário um conjunto eficaz de regras e práticas em matéria de serviços financeiros para estabelecer uma economia de mercado que funcione plenamente, e a fim de incentivar as trocas comerciais entre as Partes, estas acordam em cooperar no domínio dos serviços financeiros, com o objetivo de:a) Apoiar o processo de adaptação da regulamentação relativa aos serviços financeiros às necessidades de uma economia de mercado aberta;b) Assegurar a proteção eficaz e adequada dos investidores e outros consumidores de serviços financeiros;c) Garantir a estabilidade e a integridade do sistema financeiro global;d) Promover a cooperação entre os diferentes intervenientes do sistema financeiro, incluindo as autoridades reguladoras e de supervisão;e) Garantir uma supervisão independente e eficaz.
1136 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 384.o1. As Partes devem incentivar a cooperação entre as autoridades reguladoras e de supervisão competentes, nomeadamente o intercâmbio de informações, a partilha de conhecimentos especializados sobre os mercados financeiros e outras medidas.2. Deve prestar-se atenção especial ao desenvolvimento da capacidade administrativa de tais autoridades, designadamente através de intercâmbio de pessoal e de ações de formação conjunta. ARTIGO 385.oAs Partes devem promover a aproximação progressiva a normas internacionais reconhecidas em matéria de regulamentação e de supervisão no setor dos serviços financeiros. As partes aplicáveis do acervo da UE no domínio dos serviços financeiros são abrangidas pelo capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título IV(Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.ARTIGO 386.o Deve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo capítulo 12 do título V (Cooperação económica e setorial) do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1136Consultar Diário Original
1137 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 423 CAPÍTULO 13DIREITO DAS SOCIEDADES, GOVERNO DAS SOCIEDADES, CONTABILIDADE E AUDITORIAARTIGO 387.o1. Reconhecendo a importância de um conjunto eficaz de regras e práticas nos domínios do direito das sociedades, do governo das sociedades, da contabilidade e da auditoria para estabelecer uma economia de mercado que funcione plenamente e incentivar o comércio, as Partes acordam em cooperar no que diz respeito:a) À proteção dos acionistas, credores e outras partes interessadas, em consonância com a legislação da UE neste domínio, conforme especificado no anexo XXXIV do presente Acordo;b) À introdução das normas internacionais pertinentes a nível nacional e à aproximação progressiva à legislação da UE no domínio da contabilidade e auditoria, conforme especificado no anexo XXXV do presente Acordo;c) À prossecução do desenvolvimento da política relativa ao governo das sociedades em consonância com normas internacionais, bem como à aproximação progressiva às regras e recomendações da UE neste domínio, conforme especificado no anexo XXXVI do presente Acordo.2. As Partes devem ter por objetivo o intercâmbio de informações e conhecimentos especializados sobre os sistemas em vigor e as novas evoluções relevantes nestes domínios.Além disso, as Partes devem procurar melhorar o intercâmbio de informações entre o registo nacional da Ucrânia e os ficheiros de empresas dos Estados-Membros da UE.
1138 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 388.o Deve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo capítulo 13 do título V (Cooperação económica e setorial) do presente Acordo.CAPÍTULO 14SOCIEDADE DA INFORMAÇÃOARTIGO 389.oAs Partes devem intensificar a cooperação no domínio do desenvolvimento da sociedade da informação em beneficio dos cidadãos e das empresas, através da disponibilidade generalizada das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) e de uma melhor qualidade dos serviços a preços acessíveis. Esta cooperação deve também facilitar o acesso aos mercados de serviços de comunicações eletrónicas, incentivando a concorrência e o investimento no setor. ARTIGO 390.oA cooperação deve ter por objetivo aplicar estratégias nacionais em matéria de sociedade da informação, desenvolver um quadro abrangente para as comunicações eletrónicas e intensificar a participação da Ucrânia nas atividades de investigação em TIC da UE.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1138Consultar Diário Original
1139 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 425 ARTIGO 391.oEssa cooperação deve incidir nos seguintes aspetos: a) Promoção do acesso à banda larga, melhoria da segurança da rede e utilização mais generalizada das TIC pelos cidadãos, as empresas e as administrações, através do desenvolvimento de conteúdos locais para a Internet e da introdução de serviços em linha, designadamente, empresas em linha, administração pública em linha, saúde em linha e aprendizagem em linha;b) Coordenação das políticas de comunicação eletrónica, no intuito de explorar ao máximo o espetro de radiofrequências e a interoperabilidade das redes na Ucrânia e na UE;c) Reforço da independência e da capacidade administrativa das autoridades reguladoras nacionais no domínio das comunicações, com o objetivo de assegurar que tenham capacidade para tomar medidas regulamentares adequadas, aplicar as suas próprias decisões e toda a regulamentação aplicável e garantir a concorrência leal nos mercados.As autoridades reguladoras no domínio das comunicações devem cooperar com as autoridades competentes em matéria de concorrência na monitorização destes mercados;d) Promoção de projetos comuns de investigação no domínio das tecnologias da informação e comunicação no próximo Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE (Horizonte 2020).
1140 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 392.oAs Partes devem proceder ao intercâmbio de informação, melhores práticas e experiência e empreender ações conjuntas, com o objetivo de estabelecer um quadro normativo abrangente e garantir o funcionamento eficaz dos mercados de comunicações eletrónicas, bem como uma concorrência não falseada nesses mercados.ARTIGO 393.oAs Partes devem promover a cooperação entre as autoridades reguladoras da Ucrânia no domínio das comunicações e as autoridades reguladoras nacionais da UE. ARTIGO 394.o1. As Partes devem promover a aproximação progressiva à legislação e ao quadro normativo da UE no domínio da sociedade da informação e das comunicações eletrónicas.2. As disposições aplicáveis bem como o acervo da UE em matéria de sociedade da informação e de comunicações eletrónicas constam do apêndiceXVII-3 Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.ARTIGO 395.oDeve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo capítulo 14 do título V (Cooperação económica e setorial) do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1140Consultar Diário Original
1141 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 427 CAPÍTULO 15POLÍTICA AUDIOVISUALARTIGO 396.o1. As Partes devem cooperar a fim de promover a indústria europeia do audiovisual e incentivar a coprodução nas áreas do cinema e da televisão.2. A cooperação pode incluir, designadamente, a formação de jornalistas e outros profissionais dos meios de comunicação social impressos e eletrónicos, bem como o apoio aos meios de comunicação social (públicos e privados), com vista a reforçar a sua independência, o seu profissionalismo e as relações com outros meios de comunicação social da Europa, em conformidade com normas europeias, incluindo as normas do Conselho da Europa. ARTIGO 397.oA aproximação progressiva à legislação e ao quadro normativo da UE bem como aos instrumentos internacionais no domínio da política audiovisual deve realizar-se nomeadamente segundo o estabelecido no anexo XXXVI do presente Acordo.ARTIGO 398.oDeve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo capítulo 15 do título V (Cooperação económica e setorial) do presente Acordo.
1142 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO 16TURISMOARTIGO 399.oAs Partes devem cooperar no domínio do turismo, com o objetivo de desenvolver uma indústria de turismo mais competitiva, como indústria geradora de crescimento económico, emancipação económica, emprego e divisas. ARTIGO 400.o1. A cooperação aos níveis bilateral, regional e europeu deve basear-se nos seguintes princípios:a) Respeito da integridade e dos interesses das comunidades locais, nomeadamente nas zonas rurais;b) Importância do património cultural;c) Interação positiva entre o turismo e a proteção do ambiente.2. As disposições pertinentes relativas aos operadores turísticos constam do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. As disposições pertinentes relativas à circulação de pessoas são abrangidas pelo artigo 19.o do presente Acordo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1142Consultar Diário Original
1143 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 429 ARTIGO 401.oA cooperação deve incidir nos seguintes aspetos:a) Intercâmbio de informação, melhores práticas, transferência de experiência e de know-how, incluindo no que respeita a tecnologias inovadoras; b) Estabelecimento de parcerias estratégicas que associem os interesses públicos, privados e comunitários, a fim de garantir o desenvolvimento sustentável do turismo;c) Promoção e desenvolvimento de produtos e mercados turísticos, infraestruturas, recursos humanos e estruturas institucionais;d) Desenvolvimento e aplicação de políticas e estratégias eficazes, incluindo aspetos jurídicos, administrativos e financeiros apropriados; e) Formação e reforço de capacidades no domínio do turismo, a fim de melhorar os padrões de serviço;f) Desenvolvimento e promoção de um turismo assente nas comunidades.ARTIGO 402.oDeve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo capítulo 16 do título V (Cooperação económica e setorial) do presente Acordo.
1144 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO 17AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURALARTIGO 403.oAs Partes devem cooperar para promover o desenvolvimento agrícola e rural, em especial através da aproximação progressiva das políticas e da legislação. ARTIGO 404.oA cooperação entre as Partes no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural deve abranger, designadamente, os seguintes aspetos:a) Facilitar a compreensão mútua das políticas agrícolas e de desenvolvimento rural;b) Reforçar as capacidades administrativas aos níveis central e local para fins do planeamento, da avaliação e aplicação das políticas;c) Promover uma produção agrícola moderna e sustentável, que respeite o ambiente e o bem-estar dos animais, incluindo o alargamento da utilização dos métodos de produção biológica e de biotecnologias, nomeadamente através da aplicação de melhores práticas nestes domínios;d) Partilhar conhecimentos e melhores práticas relativos às políticas de desenvolvimento rural, com vista a promover o bem-estar das comunidades rurais; II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1144Consultar Diário Original
1145 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 431 e) Melhorar a competitividade do setor agrícola e a eficiência e transparência dos mercados, bem como as condições de investimento;f) Difundir o conhecimento por meio de formação e eventos de informação;g) Favorecer a inovação através da investigação e promover serviços de vulgarização junto dos produtores agrícolas;h) Reforçar a harmonização das questões abordadas no quadro das organizações internacionais;i) Proceder ao intercâmbio de melhores práticas no que diz respeito a mecanismos de apoio às políticas agrícolas e zonas rurais;j) Promover a política de qualidade dos produtos agrícolas nas áreas das normas de produtos, dos requisitos de produção e dos sistemas de qualidade.ARTIGO 405.oNa prossecução da cooperação supramencionada, sem prejuízo do disposto no título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, as Partes devem promover a aproximação progressiva à legislação e às normas regulamentares da UE pertinentes, designadamente as que constam do anexo XXXVIII do presente Acordo.
1146 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 406.oDeve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo capítulo 17 do título V (Cooperação económica e setorial) do presente Acordo.CAPÍTULO 18POLÍTICA DAS PESCAS E POLÍTICA MARÍTIMASECÇÃO 1POLÍTICA DAS PESCASARTIGO 407.o1. As Partes devem cooperar em matérias mutuamente vantajosas de interesse comum no setor das pescas, incluindo no que respeita à conservação e gestão dos recursos aquáticos vivos, à inspeção e ao controlo, à recolha de dados e ao combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.2. Esta cooperação deve respeitar as obrigações internacionais das Partes relativas à gestão e conservação dos recursos aquáticos vivos.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1146Consultar Diário Original
1147 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 433 ARTIGO 408.oAs Partes adotam ações conjuntas, procedem ao intercâmbio de informação e prestam apoio mútuo, a fim de promover:a) A boa governação e as melhores práticas em matéria de gestão de pescas, a fim de garantir a conservação e a gestão das populações de peixes de uma forma sustentável e assente numa abordagem ecossistémica;b) A pesca responsável e uma gestão das pescas conforme aos princípios do desenvolvimento sustentável, por forma a manter em bom estado as populações de peixes e os ecossistemas;c) A cooperação através de Organizações Regionais de Gestão das Pescas (ORGP).ARTIGO 409.oNo que se refere ao disposto no artigo 408.o do presente Acordo, e tendo em conta os melhores pareceres científicos, as Partes devem intensificar a cooperação e coordenação das suas atividades no domínio da gestão e conservação dos recursos aquáticos vivos no Mar Negro. As Partes devem promover uma cooperação internacional mais alargada no contexto do Mar Negro, com o objetivo de desenvolver relações no âmbito de uma ORGP competente.
1148 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 410.oAs Partes devem apoiar iniciativas, tais como o intercâmbio mútuo de experiência e a prestação de apoio, destinadas a garantir a aplicação de uma política das pescas sustentável, com base em domínios prioritários do acervo da UE nesta matéria, incluindo:a) A gestão dos recursos aquáticos vivos, do esforço de pesca e de medidas técnicas; b) A inspeção e o controlo das atividades de pesca, utilizando o equipamento de vigilância necessário, incluindo um sistema de monitorização de navios, bem como o desenvolvimento das correspondentes estruturas administrativas e judiciais com capacidade para aplicar medidas adequadas; c) A recolha harmonizada de dados relativos às capturas, aos desembarques e às frotas, bem como dados biológicos e económicos;d) A gestão da capacidade de pesca, incluindo um ficheiro efetivo da frota de pesca.e) A melhoria da eficiência dos mercados, recorrendo sobretudo à promoção das organizações de produtores, à prestação de informação aos consumidores e a normas de comercialização e rastreabilidade;f) O desenvolvimento de uma política estrutural para o setor das pescas, com especial ênfase no desenvolvimento sustentável das comunidades costeiras.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1148Consultar Diário Original
1149 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 435 SECÇÃO 2POLÍTICA MARÍTIMAARTIGO 411.oTendo em conta a sua cooperação nos domínios das pescas, dos transportes, do ambiente e de outras políticas relacionadas com o mar, as Partes devem também desenvolver a cooperação no âmbito de uma política marítima integrada, designadamente:a) Promover uma abordagem integrada dos assuntos marítimos, a boa governação e o intercâmbio de melhores práticas na utilização do espaço marinho;b) Estabelecer um quadro de arbitragem entre atividades humanas concorrentes e de gestão do seu impacto no meio marinho, promovendo para o efeito o ordenamento do espaço marítimo como instrumento de planificação para uma tomada de decisão sustentável; c) Promover o desenvolvimento sustentável das regiões costeiras e indústrias marítimas enquanto fator gerador de crescimento económico e emprego, incluindo através do intercâmbio de melhores práticas;  d) Promover alianças estratégicas entre as indústrias marítimas, os serviços e as instituições científicas especializadas em investigação marinha e marítima, incluindo a criação de clusters marítimos intersetoriais;
1150 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015e) Envidar esforços para melhorar as medidas de segurança marítima e reforçar a vigilância marítima transfronteiras e intersetorial, a fim de dar resposta aos riscos crescentes relacionados com o tráfego marítimo intenso, as descargas operacionais dos navios, os acidentes marítimos e as atividades ilegais no mar, com base na experiência do Centro de Informação e Coordenação situado em Burgas;f) Estabelecer um diálogo regular e promover diferentes redes entre as partes interessadas no domínio marítimo.ARTIGO 412.oA cooperação deve incluir:a) Intercâmbio de informação, melhores práticas, transferência de experiência e de know-how no domínio marítimo, incluindo no que respeita a tecnologias inovadoras nos setores marítimos; b) Intercâmbio de informação e melhores práticas sobre as opções de financiamento de projetos, incluindo parcerias público-privadas;c) Reforço da cooperação entre as Partes nas instâncias marítimas internacionais pertinentes.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1150Consultar Diário Original
1151 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 437 SECÇÃO 3DIÁLOGO REGULAR SOBRE POLÍTICA DAS PESCAS E POLÍTICA MARÍTIMAARTIGO 413.oAs Partes devem manter um diálogo regular sobre as questões abrangidas pela secção 1 e secção 2 capítulo 18 do título V (Cooperação económica e setorial) do presente Acordo.CAPÍTULO 19RIO DANÚBIOARTIGO 414.oAtendendo à natureza transfronteiras da bacia do Danúbio e à sua importância histórica para as comunidades ribeirinhas, as Partes devem:a) Aplicar com mais rigor os compromissos internacionais subscritos pelos Estados-Membros da UE e pela Ucrânia nos domínios da navegação, das pescas, da proteção do ambiente, em especial dos ecossistemas aquáticos, incluindo a conservação dos recursos aquáticos vivos, a fim de alcançar um bom estado ecológico, bem como noutros domínios de atividade humana pertinentes;
1152 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015b) Apoiar, sempre que necessário, iniciativas destinadas a estabelecer acordos ou convénios bilaterais e multilaterais, no intuito de incentivar o desenvolvimento sustentável, velando, nomeadamente, pelo respeito dos modos de vida tradicionais das comunidades ribeirinhas e o exercício da atividade económica por meio do uso integrado da bacia do Danúbio.CAPÍTULO 20DEFESA DO CONSUMIDORARTIGO 415.oAs Partes devem cooperar a fim de garantir um elevado nível de defesa do consumidor e assegurar a compatibilidade entre os seus sistemas de defesa do consumidor.ARTIGO 416.oPara concretizar esses objetivos, a cooperação deve compreender, nomeadamente:a) A promoção de um intercâmbio de informações sobre os sistemas de defesa dos consumidores;b) A disponibilização de conhecimentos especializados sobre a capacidade legislativa e técnica a fim de fazer cumprir a legislação e os sistemas de vigilância do mercado; II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1152Consultar Diário Original
1153 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 439 c) A melhoria das informações prestadas aos consumidores;d) A realização de atividades de formação para funcionários da administração pública e representantes dos interesses dos consumidores;e) O incentivo à criação de associações de consumidores independentes e o estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores.ARTIGO 417.oA Ucrânia deve aproximar progressivamente a sua legislação ao acervo da UE, conforme estabelecido no anexo XXXIX do presente Acordo, evitando ao mesmo tempo os obstáculos ao comércio.ARTIGO 418.oDeve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo capítulo 20 do título V (Cooperação económica e setorial) do presente Acordo.
1154 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO 21COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL E IGUALDADE DE OPORTUNIDADESARTIGO 419.oTendo em conta o capítulo 13 (Comércio e desenvolvimento sustentável) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, as Partes devem reforçar o seu diálogo e a cooperação em matéria de promoção da agenda para o trabalho digno, da política e emprego, da saúde e segurança no trabalho, do diálogo social, da proteção social, da inclusão social, da igualdade entre homens e mulheres e da não discriminação.ARTIGO 420.oA cooperação nos domínios previstos no artigo 419.o do presente Acordo deve ter os seguintes objetivos:a) Melhorar a qualidade da vida humana;b) Enfrentar desafios comuns, como a globalização e as alterações demográficas;c) Lutar por mais e melhores empregos com condições de trabalho dignas;d) Promover a equidade e a justiça social no decurso do processo de reforma dos mercados de trabalho;e) Promover condições nos mercados de trabalho que conjuguem a flexibilidade com a segurança; II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1154Consultar Diário Original
1155 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 441 f) Promover medidas ativas do mercado de trabalho e melhorar a eficácia dos serviços de emprego para ir ao encontro das necessidades do mercado de trabalho;g) Incentivar mercados de trabalho mais inclusivos que integrem as pessoas desfavorecidas;h) Reduzir a economia informal por meio da transformação do trabalho não declarado;i) Melhorar o nível de proteção da saúde e segurança no trabalho, incluindo pela educação e a formação em questões de saúde e segurança, a promoção de medidas preventivas, a prevenção dos riscos de acidentes graves, a gestão de produtos químicos tóxicos e o intercâmbio de boas práticas e investigação neste domínio;j) Aumentar o nível de proteção social e modernizar os sistemas de proteção social, em termos de qualidade, acessibilidade e sustentabilidade financeira;k) Reduzir a pobreza e aumentar a coesão social;l) Promover a igualdade entre homens e mulheres e garantir a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no emprego, na educação, formação, economia e sociedade e na tomada de decisões;m) Combater todos os tipos de discriminação;n) Reforçar a capacidade dos parceiros sociais e promover o diálogo social.