26 DE JUNHO DE 2019 49 – a ampliação dos fundamentos de oposição à execução baseada em requerimento de injunção, alargando-se tais meios de defesa aos previstos no regime de procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a instância; – no processo executivo sumário, a imposição de o requerimento executivo ser acompanhado de cópia ou original do contrato celebrado, sob pena de recusa do requerimento se disser respeito a obrigação emergente de contrato com cláusulas contratuais gerais, assim promovendo o reforço da tutela do consumidor contra cláusulas abusivas;  em matéria de regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a instância, a reconformação do efeito cominatório da falta de oposição, reforçando-se as garantias associadas à notificação do requerido e alargando-se os respetivos meios de defesa. Os impulsos legiferantes concretamente invocados são a referida necessidade de reponderação de aspetos específicos da legislação processual civil (Código e legislação conexa); a necessidade de ultrapassar dificuldades quanto à tramitação notarial de processos de inventário, na sequência da sua desjudicialização em 2013 – a falta de cobertura nacional total de cartórios notariais; o défice de tutela dos menores, maiores acompanhados e ausentes, atenta a não intervenção do Ministério Público nos processos tramitados pela via notarial; atrasos não razoáveis de tramitação; as exigências do Regulamento (CE) n.o 805/2004, do parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que criou o título executivo europeu para créditos não contestados; jurisprudência do Tribunal de Justiça da EU, designadamente quanto à consequência de vigência de uma dualidade de regimes por força do acórdão de 9 de setembro de 2015, proferido no processo C-160/14; jurisprudência constitucional sobre o efeito cominatório da falta de dedução da oposição no regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a instância. A proposta de lei em apreço contém 14 artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; os seguintes relativos à aprovação de um regime próprio do inventário notarial; promovendo a alteração e aditamentos ao Código de Processo Civil; de alteração e aditamento ao regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a instância; de revogação do regime jurídico do inventário aprovado em anexo à Lei n.o 23/2013, de 5 de março, com a ressalva da continuação da sua aplicação – incluindo a alteração do seu artigo 48.o – aos processos de inventário pendentes em cartórios notarias que aí prossigam a sua tramitação; normas sobre a transição de processos de inventário para a via judicial; e diferindo o seu início de vigência para o dia 1 de janeiro de 2020.  Enquadramento jurídico nacional Do Código de Processo CivilO atual Código de Processo Civil3 (CPC) foi aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, no âmbito de uma reforma que previa «a redução das formas de processo e a simplificação do regime, assegurando eficácia e celeridade, apostando, ao mesmo tempo, na desformalização de procedimentos, na oralidade processual e na limitação das questões processuais relevantes, tornando-o mais eficaz e compreensível pelas partes». Com a aprovação deste novo Código pretendeu-se «a criação de um novo paradigma para a ação declarativa e para a ação executiva e a consagração de novas regras de gestão e de tramitação processual (...)». Por outro lado, pretendeu-se «conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto e reformar a ação executiva no sentido da sua extinção sempre que o título fosse uma sentença, devendo a decisão judicial ser executada como incidente da ação». Este Código sucedeu ao Código de Processo Civil4 aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44129, de 28 de dezembro de 1961, o qual manteve o modelo seguido pelo Código de 1939, aprovado pelo Decreto-lei n.o 29637, de 28 de maio de 1939. As reformas de 1967 – por força da aprovação do novo Código Civil de 1966 –                                                           3 Versão consolidada do sítio do DRE. 4 Versão consolidada da base de dados da DataJuris.