2076-(16)II SÉRIE - NÚMERO 114Mas esse facto não me exime, nem como deputado, nem como dirigente partidário, de lutar até ao fim para que uma solução tão má como esta não venha a ser consagrada.E uma solução muito má, que põe em causa o próprio prestígio desta Comissão da Revisão Constitucional, que acaba por aceitar uma solução completamente contrária aos pressupostos que ela própria tinha definido e nos quais tinha chegado facilmente a consenso.É, sobretudo, uma solução que, penso, vai fazer com que á partida o Tribunal Constitucional nasça desprestigiado, podendo, assim, marcar de uma forma muito negativa esta revisão constitucional.O Sr Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASD1): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Vou ser bastante breve.Sobre esta matéria, tenho-me pronunciado há muito tempo. Suponho ter sido a primeira pessoa que em Portugal e em tempos já algo remotos defendeu a criação de um Tribunal Constitucional.A solução a que se terá chegado no acordo celebrado entre o PS e os partidos da AD não me agrada, por alguns motivos que foram expostos pelo Sr. Deputado Luís Bei-roco. muito particularmente por dois: por haver duas ordens de membros do Tribunal Constitucional — os designados imediatamente e os designados por cooptaçào — e por ter o grande receio de que. sendo a origem dos juízes apenas parlamentar, o Tribunal venha a sofrer, para o bem e para o mal. as vicissitudes da vida parlamentar.Poderia supor-se que. passados alguns anos e até mudada a composição da Assembleia da República, os juízes ganhariam uma certa autonomia ou independência em relação à Assembleia da República. Mas também pode vir a dar-se um fenómeno, já verificado em Portugal a respeito de situações análogas, que é certas forças virem a pôr em causa a legitimidade do Tribunal, logo que a Assembleia venha a mudar de composição política.O sistema parece-me mau por estes motivos, particularmente por aqueles que o Sr. Deputado Luis Beiroco enunciou.Todavia, estou consciente de que este problema estava a constituir um bloqueio grave na revisão constitucional. E necessário fazer a revisão constitucional o mais depressa possível. E necessário também desdramatizar muitas das questões que têm sido dramatizadas à volta da revisão constitucional.Esta solução não é boa. Só tem um mérito: o de ter obtido um consenso entre forças que representam :/, dos deputados.Pela minha parte, não darei o meu voto a esta constituição do Tribunal Constitucional. Mas nem o meu voto nem os dos deputados do meu partido — se seguirem a minha posição — são necessários para que se forme a maioria constitucionalmente exigida.Por outro lado. o Sr. Deputado Almeida Santos disse que da parte do PS (e admito que da pane dos outros partidos) há ainda abertura para repensar o problema na buse do consenso e do desbloqueio da revisão constitucional. Sendo assim, quero formular o voto de que seja ainda possível, até ao termo da revisão, encontrar soluções alternativas que possam ser melhores do que esta que vai decorrer desse acordo entre o PS e os partidos da AD.O Sr. Presidente: — Sr Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vitai Moreira (PCP): — Sr. Presidente, quando daqui a uns tempos alguém quiser tracejar o processo de revisão constitucional e chegar à procura da origem da solução que se encontrou para o Tribunal Constitucional, se esta vier a ser aprovada, encarará uma notável lacuna no processo que levou a esta solução.Na verdade, ao ler o texto do relatório da subcomissão, vemos que havia projectos de tribunais constitucionais em cada uma das propostas de revisão, havia várias ideias que apontavam para soluções alternativas, e o que aqui surge nada tem a ver com o que até agora se tinha discutido, estando, em termos técnicos e sistemáticos, a anos luz de distância daquelas soluções que tinham sido encontradas.Subitamente, vinda não se sabe donde, cai. com ar de adquirida, de assente e de ser facilmente alterável, esta solução que agora nos foi apresentada.Foi invocado que ela é produto de um acordo. Todos sabemos donde ele surgiu. Para efeitos de registo histórico, importa dizer claramente que ele resulta do acordo saído do encontro entre as delegações do PS e da AD sobre a revisão constitucional. Estamos agora aqui a ser objecto da informação da solução encontrada fora da estrutura que somos — Comissão da Revisão Constitucional — e à sua margem.Seria estulto que neste momento fosse possível fazer voltar a questão sobre os seus próprios pés. regressando a um estádio anterior de discussão. Em todo o caso. não queremos deixar perder a oportunidade para dizer o que se nos afigura sobre a solução encontrada.E com alguma tristeza que vejo a solução a que se chegou. Considero que ela é tecnicamente insustentável e politicamente perigosa.Par além de ser uma solução insólita, apresenta dois grandes traços negativos. Em primeiro lugar, é um órgão constitucional saído exclusivamente da representação parlamentar, isto é. saído de um único órgão dos vários que podiam ser chamados a compor o Tribunal Constitucional.Sabendo-se que essa representação parlamentar é o principal órgão legislativo e que o Tribunal Constitucional tem. teoricamente, como função defender a Constituição, sobretudo do órgão donde emana, perante a maioria que vai ter uma influência fundamental na sua constituição, basta isto para ver como esta solução e má. adquire uma sobrecarga negativa, que seria difícil de imaginar que pudesse ser pior.Como pode este Tribunal, saído exclusivamente da representação parlamentar e que é suposto fiscalizar a actividade legislativa, ter a distância, a independência e até a credibilidade que lhe permita impor a Constituição face à representação parlamentar e à sua maioria.Esta e a questão chave de toda a matéria do Tribunal Constitucional — constituí-lo em termos de lhes dar consistência de distância, de independência sistemática e de crédito, que lhe permita, em nome da Constituição e sem possibilidade de contestação, dizer não às medidas saídas da representação parlamentar e da própria maioria.É óbvio que. saindo exclusivamente da representação parlamentar, há-de existir uma tendência para que reflicta a maioria do momento, a qual sai da Assembleia da República. Por mais que haja a regra dos :/> para impor compromissos e por mais que existam elementos cooptados, o certo é que se corre sempre o risco de o Tribuna) Constitucional acabar por ser um match de 6 a 6. com um árbitro que não se sabe para que lado decidirá, correndo-se o risco de que se decida sempre para o mesmo.