15 DE MAIO DE 19991807Artigo 4." Princípios inerentes à função notarial0 notário, no exercício das suas funções, respeitará os princípios da autonomia, da legalidade e da imparcialidade.Artigo 5.°Princípio da autonomia1 — O princípio da autonomia obriga c garante ao notário a independência perante o Estado e perante quaisquer interesses privados.2 — Compreende-se no princípio da autonomia a impossibilidade de a lei cometer ao notário a fiscalização do cumprimento, pelos interessados, de obrigações fiscais ou equiparadas perante o Estado.Artigo 6.°Princípio da legalidade0 princípio da legalidade obriga o notário a abster-se de praticar, bem como a impedir a prática, de actos contrários à lei substantiva.Artigo 7.° Princípio da imparcialidade1 — O princípio da imparcialidade obriga o notário a conservar a equidistancia perante as partes intervenientes nos actos por si praticados, devendo, ainda, abster-se de assessorar exclusivamente uma das partes.2 —O notário não pode intervir em actos e contratos que contenham disposições a seu favor ou a favor do seu cônjuge ou parente em linha recta ou até ao 2.° grau da linha colateral ou em que ele ou qualquer dos parentes aqui referidos sejam parte, por si ou em representação.§ único. São nulos os actos praticados em violação do aqui disposto.3 — O disposto no número anterior é extensivo aos funcionários do notário impedido.Artigo 8."Exercício da função notarial1 — A função notarial cabe exclusivamente a notários e é exercida em nome próprio ou em sociedades, constituídas nos termos da presente lei.2 — A função notarial pode também ser exercida exclusivamente para câmaras municipais, instituições de crédito e sociedades de advogados, sendo aplicáveis, nestes casos, todos os deveres e incompatibilidades previstos no presente diploma, com excepção dos deveres enunciados nas alíneas b) e e) do n.° 1 do artigo 11.°Artigo 9.° Estágio de notariado1 — O acesso à profissão de notário depende da frequência, com aproveitamento, de estágio.2 — No prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente /ei, o Governo regulamentará o regime de estágio de notariado, dispondo sobre quem pode aceder à profissão com dispensa de frequência de estágio.Artigo 10.° Honorários do notário1 — Os honorários devidos pelos actos previstos nas secções iv, v, vi, vil e viu e nas subsecções i, ii e m da secção ix,todas do capítulo n do título ii do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 207/95, de 14 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 250/96, de 24 de Dezembro, devem constar de tabela a afixar no cartório, em lugar e por forma que garanta a sua fácil visibilidade pelo público.2 — Os honorários devidos pelos demais actos e pela assessoria que preste são estabelecidos em função dos respectivos valor e complexidade e do tempo de trabalho despendido pelo notário e pelos seus colaboradores.3 — Os critérios a utilizar para determinar o valor dos actos e o custo/hora do tempo de trabalho a depender pelo notário e pelos seus colaboradores devem constar da tabela prevista no n.° 1 deste artigo.4 — E lícito ao notário exigir, a título de provisão, quantias por conta dos honorários, que, a não ser satisfeita, dá ao notário direito a recusar a prática do acto.CAPÍTULO II Deveres e incompatibilidades dos notáriosArtigo 11.°Deveres dos notáriosConstituem deveres dos notários:a) Cumprir as leis; ' b) Prestar os seus serviços a todos quantos os solicitem, em condições de igualdade, nomeadamente no que respeita aos honorários e aos prazos;c) Guardar e assegurar o sigilo sobre todos os factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções;d) Assegurar a confidencialidade de todos os documentos que lhe sejam confiados para a elaboração dos actos da sua competência;e) Assegurar o normal funcionamento do cartório durante o período de abertura ao público;f) Assegurar o arquivamento, a preservação e a segurança de todos os documentos relativos aos actos por si praticados;g) Cumprir as regras deontológicas definidas nos estatutos da Ordem dos Notários;h) Abster-se de práticas de concorrência desleal;0 Colaborar pronta e diligentemente nas acções inspectivas e nos inquéritos que tiverem lugar nos termos do presente diploma.Artigo 12.° Âmbito das incompatibilidades0 exercício da actividade notarial é incompatível com qualquer outra actividade e ou função que diminua a independência e a dignidade da profissão.Artigo 13.° Enumeração das incompatibilidade.'!1 —O exercício da actividade notarial é incompatível com o desempenho das seguintes funções:a) Titular de altos cargos públicos ou equiparados e respectivos assessores e membros dos gabinetes, nos termos da legislação aplicável;b) Membro, funcionário e agente do Tribunal Constitucional e do Tribuna) de Contas;