2 DE JUNHO DE 19821883artigo 3."1 — Os direitos mineiros que podem ser adquiridos são os de:Prospecção e pesquisa — permitindo o exercício da actividade visando a descoberta de depósitos minerais e a determinação das suas características até á revelação de existência de valor económico; eExploração — permitindo o exercício da actividade posterior à pesquisa, abrangendo, nomeadamente, a extracção de minério bruto, bem como o seu tratamento e transformação, quando processados em anexos mineiros.2 — A atribuição dos direitos referidos no número anterior será feita através de licença de prospecção e pesquisa e de concessões de exploração.Capítulo iiDa licença de prospecção e pesquisa artigo 4.°A prospecção e pesquisa sistemática de depósitos minerais, para além dos casos em que é levada a cabo pelo Estado ou por entidades contratadas pelo Estado, ou pelos concessionários de exploração no âmbito da área concedida, só pode ser realizada mediante a prévia obtenção de «licença de prospecção e pesquisa», de acordo com os artigos seguintes.artigo 5.°1 — A licença de prospecção e pesquisa poderá ser atribuída às entidades singulares ou colectivas que, tendo-a requerido, ofereçam garantias de idoneidade, capacidade técnica e financeira, adequada à natureza dos trabalhos necessários para a valorização mineira pretendida.2 — O Governo poderá também formular convite público para a apresentação de propostas destinadas à atribuição de licenças de prospecção e pesquisa, para áreas e substâncias minerais determinadas.3 — Podem ser atribuídas licenças de prospecção e pesquisa sobre áreas disponíveis, ou sobre áreas reservadas quando, em relação a estas, incidam sobre substâncias diferentes, esteja autorizada a sobreposição de licença e na medida precisa dessa autorização.artigo 6°1 — A atribuição de licença de prospecção e pesquisa será feita por contrato administrativo a celebrar entre o Estado e o interessado, do qual deverão constar, nomeadamente, os direitos e obrigações recíprocas, área e substâncias minerais abrangidas, prazo inicial, e eventuais condições de prorrogação e resolução.2 — A área das licenças de prospecção e pesquisa será rigorosamente delimitada e, salvo casos excepcionais de reconhecido interesse nacional, não poderá ser superior a 1000 krrf..    artigo 7°1 — O período total de validade de cada licença de prospecção e pesquisa, incluindo o período inicial e as suas eventuais prorrogações, não poderá exceder, salvo casos excepcionais, 5 anos.2 — Em cada prorrogação será necessariamente liberta, em termos a regular, parte da área inicialmente atribuídaartigo 8°Os titulares das licenças de prospecção e pesquisa, para além dos direitos decorrentes das leis e dos respectivos contratos, terão, nomeadamente, os seguintes:a) O de realizar, em regime de exclusivo, os estudose trabalhos inerentes à prospecção e pesquisa de depósitos minerais porventura existentes na área abrangida pela licença;b) O de ocupar os terrenos necessários aos trabalhosde prospecção e pesquisa e implantação das respectivas instalações, tendo sempre em atenção o disposto na alínea d) do artigo 9.° deste diploma.artigo 9.°Os titulares de licença de prospecção e pesquisa serão suporte de todas as obrigações emergentes das leis e dos respectivos contratos, e nomeadamente das seguintes:a) Iniciar os trabalhos nos 3 meses seguintes àoutorga de licença, salvo se outro prazo for fixado no contrato;b) Executar os trabalhos de acordo com o programaaprovado e a um ritmo demonstrativo de interesse em cumprir todos os prazos fixados e em atingir rapidamente os objectivos em vista;c) Dar preferência à colaboração de técnicos e empre-sas nacionais em todas as actividades;d) Compensar todos os danos causados a terceiros eexecutar as medidas de segurança prescritas, ainda que venha a ser declarada extinta a licença.artigo io.°A licença de prospecção e pesquisa cessará os seus efeitos quando o contrato que a outorgou se extinga:a) Por caducidade;b) Por acordo entre as partes;c) Por rescisão, a qual poderá ocorrer por iniciativado Estado, sempre que se verifique, por parte dos titulares da licença, o reiterado não cumprimento das obrigações referidas no artigo 9.°;d) Por rescisão, por iniciativa do titular da licença,quando, com base nos trabalhos já executados, possa fazer prova de inviabilidade prática da revelação de depósitos minerais na área da licença.Capítulo ihDas concessões de exploraçãoartigo 11°1 — Os depósitos minerais só podem ser explorados mediante concessão, outorgada por contrato administrativo a celebrar entre o Estado e o interessado, do qual deverá constar, necessariamente, a definição dos direitos e das obrigações recíprocas, bem como a área abrangida pela concessão, prazo inicial, condições de rescisão e de eventuais prorrogações.2 — O contrato outorgará uma concessão definitiva, mas, quando o conhecimento do depósito mineral for ainda insuficiente, pode estabelecer um regime transitório de concessão provisória, fixando as condições para o seu abandono, ou para a sua conversão em definitiva.