PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0595   |   II Série C - Número 034   |   10 de Julho de 2004 cerca de 300 milhões de pessoas em mais de 100 países são afectadas pela malária. Países como o Brasil, Senegal, Tailândia e Uganda têm demonstrado como a disseminação do VIH pode ser contida.7. Assegurar a sustentabilidade ambiental
- Integrar os princípios do desenvolvimento sustentável nas políticas e programas nacionais e reverter a perda de recursos naturais.
- Reduzir até 2015 em metade a população sem acesso a água potável.
- Conseguir melhorar significativamente até 2020, as vidas de, pelo menos, 100 milhões de habitantes de bairros degradados.
O cenário actual é de mais de 1000 milhões de pessoas sem acesso a água potável, e mais de 2000 milhões sem condições sanitárias. No entanto, durante a década de 90, cerca de 1000 milhões de pessoas conseguiram acesso a água salubre e número igual conseguiram acesso a condições sanitárias adequadas.8. Desenvolver uma sociedade global para o desenvolvimento
- Desenvolver um sistema comercial e financeiro aberto que inclua um compromisso para a boa governação, para o desenvolvimento e para a redução da pobreza, a nível nacional e internacional.
- Atender às necessidades particulares dos países menos desenvolvidos, bem como às necessidades especiais de estados em desenvolvimento que se encontrem rodeados de terra ou que sejam ilhas.
- Lidar de forma compreensiva com os problemas de dívidas dos países em desenvolvimento.
- Desenvolver trabalho adequado e produtivo para jovens.
- Proporcionar em colaboração com empresa farmacêuticas, acesso a medicamentos essenciais nos países em desenvolvimento.
- Tornar acessível em colaboração com o sector privado, os benefícios das novas tecnologias, particularmente tecnologias de informação e comunicação.Actualmente, muitos países em desenvolvimento gastam mais com o pagamento de dívidas do que com serviços sociais. Novos compromissos de ajuda acordados na 1.a metade de 2002, poderão significar mais 12 mil milhões de dólares por ano já em 2006.Assembleia da República, 17 de Junho de 2004. - Os Deputados, Luísa Portugal - Massano Cardoso.
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório elaborado pela Deputada do CDS-PP Isabel Gonçalves acerca da visita de trabalho à Linha da Azambuja, realizada no dia 18 de Maio de 20041. IntroduçãoPor despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 16 de Abril de 2004, foi a Comissão autorizada a realizar uma visita de trabalho à Linha da Azambuja, no âmbito do Programa de Actividades (PA) da Comissão.
O programa da visita foi sugerido pela CP e aceite pela Comissão. A visita realizou-se no dia 18 de Maio.2. Composição da DelegaçãoNa visita estiveram presentes os Srs. Deputados Isabel Gonçalves, Bessa Guerra, Fernando Pedro Moutinho, Gago Horta, Rodrigo Ribeiro e Ramos Preto. À Delegação juntaram-se os Srs. Deputados Duarte Pacheco e Paulo Daniel Veiga.3. O ProgramaO programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:Dia 18 de Maio09H00 - Encontro na porta de S. Bento, da Assembleia da República (AR).
09H15 - Partida da AR para Gare do Oriente.
09H50 - Chegada à estação da Gare do Oriente.
12H03 - Partida com destino à Gare do Oriente.
12H50 - Regresso à AR.4. Avaliação da situaçãoA Delegação da Comissão foi recebida na Estação do Oriente por membros da Administração da CP (Eng.o Rosinha e Eng.o Lameiras), acompanhados por dirigentes de serviços da CP (Drs. Adriano Moreira, Crespo Rodrigues e Cristina Prieto)
Nas instalações da Gare do Oriente e após as boas-vindas da CP dadas pelo Sr. Eng.o Rosinha, a Sr.a Dr.a Cristina Prieto fez um briefing à Delegação da Comissão, sobre a Linha da Azambuja.
No briefing esclareceu que a Linha da Azambuja: Fazia a ligação entre Azambuja a Santa Apolónia, com ligação possível a Sintra e a Alcântara Terra (com transbordos possíveis nas Estações de Vila Franca, Alverca ou Oriente)
Tinha quatro interfaces com o Metro (Oriente, Roma-Areeiro, Entrecampos e Sete Rios);
A oferta tinha melhorado muito desde 1998, passando, a partir de 1999, a caracterizar-se por um horário cadenciado, redução no tempo do trajecto, menor número de transbordos, maior número de composições e maior conforto;
Foram renovadas as estações de Alverca, Póvoa e Roma-Areeiro;
A oferta foi adequada ao desejo dos passageiros na sequência dos estudos efectuados (67% da procura era para a zona de cintura e 37% para St.a Apolónia,
0596   |   II Série C - Número 034   |   10 de Julho de 2004 contrária à oferta existente, que era de 48% para a cintura e de 52% para St.a Apolónia);
O novo material circulante incluía 12 unidades de UQE 3500 e 5 Unidades de UQE 2300/2400 e era muito mais confortável;
Cada dia útil havia 163 comboios, 3 famílias de comboios, leis de paragem uniformes para cada família de comboios e tempos de trajecto mais reduzidos (Vila Franca-Oriente 22 minutos e Alverca-Oriente 14 minutos);
Nas estações mais importantes e de maior procura do percurso (Azambuja, Vila Franca de Xira, Alverca e Oriente) havia 6 comboios/hora;
O índice de pontualidade, i.e., a percentagem de comboios chegados ao destino com um atraso inferior a 3 minutos, passou de 70% em 1998 para 97%, actual;
A Linha da Azambuja serve cerca de 48 000 utentes/dia útil, havendo uma procura crescente desde 2000;
O peso da Linha da Azambuja na procura da USGL representa 13% - o peso maior é o da Linha de Sintra (53%), logo seguido do da Linha de Cascais (31%), representando a Linha do Sado, apenas, 3%;
Os títulos mensais representam 67% da procura de títulos de transporte, significando esse facto "fidelização do cliente"; havia, também, um novo passe combinado CP/Metro;
41,5% dos acessos às estações é a pé, 27,8% é de autocarro e 35,5% é de carro;
Dos passageiros que viajam na Linha 62% fazem-no por motivos de trabalho, 22% por estudo, 4% por lazer e 12% por qualquer outro motivo;
Do total de passageiros da Linha, 68% viajam nos períodos de ponta, da manhã e da tarde;A Linha de Azambuja é considerada como um "case study" pelo sucesso na promoção do transporte público. A captação de novos utentes poderá, ainda, fazer-se através da promoção de políticas conjuntas com as autarquias locais, nomeadamente com uma nova filosofia de gestão de parques de estacionamento, com tarifário adequado ao perfil do utente daquela Linha, e, também, com os operadores dos transportes públicos, com articulação de percursos, que tragam para aquela Linha utentes residentes em zonas mais distantes.
Seguiu-se uma viagem no comboio suburbano entre a estação da Gare do Oriente e a estação da Azambuja e regresso posterior.5. ConclusãoEsta foi mais uma visita da Comissão em que os Deputados puderam tomar contacto e enriquecer o seu conhecimento sobre aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da Comissão.Assembleia da República, 18 de Maio de 2004 - A Presidente da Delegação, Isabel Gonçalves.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelas Deputadas do PSD Graça Proença de Carvalho e do PS Rosa Maria Albernaz acerca da participação na reunião parlamentar por ocasião da XI UNCTAD (Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento), que decorreu em S. Paulo nos dias 11 e 12 de Junho de 2004A União Interparlamentar e o Congresso Nacional Brasileiro em cooperação com a secretaria-geral da UNCTAD organizaram a supra mencionada reunião parlamentar com os objectivos de "assegurar que a voz dos parlamentares como legítimos representantes do povo seja ouvida, alta e claramente, durante o fórum intergovernamental e, ao mesmo tempo, estabelecer os fundamentos para futuras acções parlamentares projectadas em conjunto, nacional e internacionalmente", e de contribuir para a elaboração de recomendações parlamentares para a XI UNCTAD.
A conferência foi co-presidida pelo senador Paez Verdugo, Presidente da UIP, pelo Deputado João Paulo Cunha, Presidente da Câmara de Deputados do Brasil e pelo senador Romeu Tuma, em representação do Presidente do Senado do Brasil. A abertura da conferência esteve a cargo do anfitrião da mesma, deputado Ney Lopes de Souza, Presidente do Parlamento Latino-Americano.
A conferência contou com a participação de mais de 100 parlamentares representantes de 45 países, assim como de representantes do Parlamento Latino-Americano e do Parlamento Centro Americano. Pela circunstância de a conferência decorrer aquando do período de eleições europeias, apenas estiveram presentes delegações de sete países membros da União Europeia, facto que transpareceu, para alguns delegados, como um certo desinteresse dos países mais desenvolvidos sobre questões que se prendem com o desenvolvimento económico dos países em vias de desenvolvimento.
Foram seleccionados três dos quatro temas em discussão na XI UNCTAD e convidados oradores para os desenvolver e lançar o debate entre os parlamentares presentes:1. Estratégias de desenvolvimento numa economia mundial globalizada - Ingrid Udre, Presidente do Parlamento da Letónia;
2. Assegurar os ganhos provenientes do sistema comercial mundial e das negociações internacionais - Geir H. Haarde, Ministro das Finanças da Islândia;
3. Reforço da competitividade e da produtividade internacional - Kalil Hemdani, membro do secretariado da UNCTAD.A conferência também contou com um painel de discussão interactivo sobre o tema "O Sul à procura de novas soluções", onde parlamentares, representantes governamentais e especialistas avaliaram os mais recentes desenvolvimentos e os seus potenciais impactos nas estratégias de desenvolvimento económico do Sul a longo prazo.
Das várias intervenções, houve um enfoque na importância da coerência das políticas públicas e dos programas propostos pelas instituições regionais e multilaterais; na
0597   |   II Série C - Número 034   |   10 de Julho de 2004 integração entre as economias nacionais e a adopção de regras internacionais limitativa das políticas públicas nacionais; na convicção de que o desemprego e a carência de protecção social são as principais causas da persistente pobreza e constrangedores do desenvolvimento económico; e no papel essencial do sector privado, em especial das multinacionais, em aderir às leis internacionais e assumir as responsabilidades sociais.
A conferência também contou com a presença do secretário-geral da UNCTAD, embaixador Rubens Ricupero, que fez uma exposição aos parlamentares sobre as iniciativas e o desempenho da UNCTAD ao longo dos seus 40 anos de existência. Na sua intervenção focou os efeitos da globalização nos problemas vividos pelas economias em vias de desenvolvimento, que, no seu entender, só poderão ser ultrapassados através de políticas inovadoras que promovam o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza.
No final da reunião foi aprovada uma declaração que reafirma a importância de levar a cabo o Plano de Acção de Banguecoque, considerado o roteiro para a gestão da globalização, mas longe de estar a ser cumprido e que consubstancia as diversas recomendações que emergiram do debate promovida na conferência interparlamentar. A declaração foi posteriormente apresentada pelo Presidente da UIP na XI UNCTAD que decorreu imediatamente a seguir.Assembleia da República, 21 de Junho de 2004. - As Deputadas: Graça Proença de Carvalho - Rosa Maria Albernaz.Nota: Os anexos (Agenda e programa da reunião; Declaração final; Lista de participantes) encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0598   |   II Série C - Número 034   |   10 de Julho de 2004
Sábado, 3 de Julho de 2004           II Série-C - Número 33
- Despacho n.o 142/IX - Relativo ao arquivamento de petições ao abrigo do disposto na alínea m) do n.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março.
- Despacho n.o 143/IX - Relativo à visita oficial à Grande Assembleia Nacional da Turquia, entre os dias 19 e 23 de Julho de 2004.Comissões parlamentares:
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros, promovida pela Presidência Irlandesa, que teve lugar em Dublin de 23 a 25 de Maio de 2004.
- Documento em memória do Deputado Lino de Carvalho.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD João Moura e do PS Rui Vieira acerca da participação no Colóquio sobre "Marketing dos Vinhos, que se realizou na vila de Alpiarça no dia 30 de Maio de 2004.
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional: (a)
- Relatório referente à reunião da 2.a Parte da Sessão Ordinária de 2004 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 26 a 30 de Abril de 2004.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da reunião da Subcomissão sobre a Cooperação em matéria de Defesa e Segurança Transatlântica da Assembleia Parlamentar da NATO, realizado em Berlim entre os dias 10 e 12 de Maio de 2004.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da visita de uma delegação da Assembleia Parlamentar da NATO a Kabul, no Afeganistão, que teve lugar entre os dias 19 e 25 de Maio de 2004.
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar acerca das reuniões da Comissão da Igualdade de Oportunidades e da Subcomissão para a Participação Paritária de Mulheres e Homens na tomada de decisão, realizada em Praga de 22 a 25 de Maio de 2004.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e do PS Fernando Gomes acerca da participação, no âmbito da UIP, no Fórum Interparlamentar sobre Energias Renováveis, que decorreu em Bona entre os dias 2 e 3 de Junho de 2004.Grupos parlamentares de amizade:
- Proposta de programa de actividades para 2004 e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.(a) Dada a sua extensão, é publicado em suplemento a este número.
0568   |   II Série C - Número 033   |   03 de Julho de 2004 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 142/IX - Relativo ao arquivamento de petições ao abrigo do disposto na alínea m) do n.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março1. Foi considerado, pelas comissões competentes em razão da matéria, que o objecto das seguintes petições tinha perdido actualidade face às alterações legislativas supervenientes ou à subsequente alteração de circunstâncias:Petição n.o 71/VI (1.a) - Apresentada pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, solicitando medidas legislativas que consagrem para a admissão de pessoal de enfermagem a isenção de quotas de descongelamento por um período de três anos, o qual poderá ser renovado caso se mantenha a carência de enfermeiros a nível nacional;
Petição n.o 114/VI (1.a) - Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da Crisal - Cristais de Alcobaça S. A., e outros, contestando o processo de despedimento colectivo em curso na empresa Crisal, apelando para a sua anulação;
Petição n.o 185/VI (2.a) - Apresentada por Maria Teolinda Boucinha, e outros, e por David Ferreirinha Soares, e outros, apelando que a Assembleia da República analise a situação de injustiça e de discriminação que atinge os professores do 1.o Ciclo do Ensino Básico, portadores das provas públicas de exame de Estado consagrados no Decreto n.o 18646, de 19 de Julho de 1930, aos quais, por força do Despacho Interno 27-I/SERE/SEEBS/92, de 24 de Outubro, está a ser exigida a candidatura para o acesso ao 8.o escalão da carreira docente;
Petição n.o 223/VI (2.a) - Apresentada pela Escola Secundária de Arcos de Valdevez, expondo a situação que atinge os professores portadores de estágio pedagógico dos 2.o e 3.o Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário, aos quais, por força do Despacho Interno 27/SERE/SEEBS/92, de 24 de Outubro, está a ser exigida a candidatura para o acesso ao 8.o escalão da carreira docente;
Petição n.o 224/VI (2.a) - Apresentada pela Escola Secundária C+S de Cabreiros, expondo a situação que atinge os professores portadores de estágio pedagógico dos 2.o e 3.o Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário, aos quais, por força do Despacho Interno 27/SERE/SEEBS/92, de 24 de Outubro, está a ser exigida a candidatura para o acesso ao 8.o escalão da carreira docente;
Petição n.o 230/VI (2.a) - Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Alta, requerendo que a Assembleia da República tome medidas no sentido de desbloquear a situação vivida na têxtil Lopes da Costa, S.A.;
Petição n.o 234/VI (3.a) - Apresentada por José Augusto Moreira Ferreira da Silva e outros, propondo à Assembleia da República, que debata a situação na indústria têxtil e adopte medidas, nomeadamente, de carácter legislativo que permitam não só a criação de mecanismos adequados à viabilização das empresas mas também o apoio de carácter social aos trabalhadores têxteis no concelho de Coimbra;
Petição n.o 277/VI (3.a) - Apresentada por Fernando José Martins e outros, solicitando à Assembleia da República que interceda junto do Governo para que seja instalada uma esquadra da PSP em Sacavém;
Petição n.o 315/VI (4.a) - Apresentada pela Associação Juvenil Olho Vivo, pretendendo que a Assembleia da República agende com urgência uma discussão sobre as gravur1as rupestres de Vale do Côa;
Petição n.o 327/VI (4.a) - Apresentada pela FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal, pretendendo que a Assembleia da República diligencie no sentido de ser fixado o horário máximo semanal de 40 horas;
Petição n.o 11/VII (1.a) - Apresentada por Rui Manuel Monteiro Sousa Freitas e outros, solicitando à Assembleia da República que promova medidas indispensáveis para a recuperação da Fábrica de Chocolates Regina;
Petição n.o 14/VII (1.a) - Apresentada pela Frente Anti-racista, solicitando a discussão pública das implicações para Portugal da existência de milhares de cidadãos ilegalizados e que se estabeleça um normativo que permita a legalização de todos os cidadãos que se encontram no País a trabalhar e a residir efectivamente;
Petição n.o 22/VII (1.a) - Apresentada pelo SOS-Racismo, solicitando que a Assembleia da República adopte com urgência uma lei reguladora de capacidade eleitoral dos estrangeiros para as eleições autárquicas;
Petição n.o 31/VII (1.a) - Apresentada por Marcelo Rebelo de Sousa e outros, solicitando que a Assembleia da República, em sessão plenária de Deputados, proceda com prioridade absoluta à discussão e votação da revisão constitucional, de forma a permitir a introdução do referendo sobre a regionalização;
Petição n.o 42/VII (1.a) - Apresentada por Miguel Sousa Tavares e outros, solicitando que, em sede de revisão constitucional, seja redefinido o regime das regiões administrativas, de modo a retirar o carácter imperativo da sua criação, condicionando-a à realização de um referendo;
Petição n.o 43/VII (1.a) - Apresentada por José Pacheco Pereira e outros, solicitando à Assembleia da República que rejeite a modificação dos critérios relativos à atribuição das verbas destinadas a certas entidades provenientes da exploração do Totobola, com vista ao financiamento do pagamento das dívidas dos clubes de futebol ao fisco e à segurança social;
Petição n.o 67/VII (2.a) - Apresentada pela SOS-Serralves, solicitando o embargo do Museu Nacional de Arte Contemporânea (MNAC), projectado para ser construído no espaço nobre da Horta-jardim do Parque Serralves, no Porto;
Petição n.o 112/VII (3.a) - Apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, chamando a atenção para um conjunto de injustiças resultantes da aplicação concreta do novo esquema de carreiras do regime geral acordado, em 9 de Janeiro de 1998, entre o Governo e os sindicatos da UGT;
0569   |   II Série C - Número 033   |   03 de Julho de 2004 Petição n.o 130/VII (3.a) - Apresentada pelo Movimento Fórum por Carcavelos, apelando para a defesa da Quinta dos Ingleses;
Petição n.o 163/VII (4.a) - Apresentada pela Comissão de Apoio à Lei de Protecção de Animais em Portugal, solicitando que todos os grupos parlamentares votem favoravelmente o projecto de lei que altera a Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro - Lei de Protecção dos Animais, apresentado pela Sr.a Deputada do PS Rosa Albernaz;
Petição n.o 169/VII (4.a) - Apresentada pela Comissão de Apoio à Lei de Protecção dos Animais em Portugal, solicitando que a Assembleia da República não vote a favor dos touros de morte;
Petição n.o 32/VII (1.a) - Apresentada por Manuel Fernando de Sousa e outros, pretendendo a transladação dos restos mortais de Amália Rodrigues para o Mosteiro dos Jerónimos;
Petição n.o 37/VIII (2.a) - Apresentada pela Assembleia Municipal de Santiago do Cacém, apelando à Assembleia da República no sentido de serem reparadas as estradas nacionais que cruzam o município de Santiago do Cacém e se encontram em péssimo estado de conservação.2. Assim, considerando que não cabe à Assembleia da República outro tipo de intervenção quanto às questões suscitadas e tendo em conta a informação prestada à Câmara, na reunião plenária de 2 de Abril passado, corroborada na reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de 13 do mesmo mês, delibero proceder ao arquivamento das mesmas petições, ao abrigo do disposto na alínea m) do n.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março.
3. Deve informar-se desta decisão o primeiro subscritor de cada petição, anexando o relatório final produzido pela comissão parlamentar respectiva - caso este ainda não tenha sido remetido aos peticionantes - e uma cópia do Diário da Assembleia da República que reproduz a referida reunião do Plenário.Assembleia da República, 24 de Junho de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 143/IX - Relativo à visita oficial à Grande Assembleia Nacional da Turquia, entre os dias 19 e 23 de Julho de 2004A convite do Presidente da Grande Assembleia Nacional da Turquia, Sr. Bülent Arinc, deslocar-me-ei em visita oficial àquele país, entre os próximos dias 19 e 23 de Julho.
A Delegação, por mim chefiada, é composta pelos seguintes elementos:Deputado Guilherme Silva (PSD)
Sr. José Nogueira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da RepúblicaSerão ainda integrados na delegação dois membros dos órgãos de comunicação social, a indicar posteriormente.À Sr.a Secretária-Geral, para providenciar as diligências para a deslocação da delegação.Assembleia da República, 24 de Junho de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNARelatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo referente à Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros, promovida pela Presidência Irlandesa, que teve lugar em Dublin de 23 a 25 de Maio de 20041.Teve lugar de 23 a 25 de Maio, em Dublin, a reunião em epígrafe cuja agenda se anexa, em que a Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus e das Relações Externas da Assembleia da República esteve representada pela signatária.
A reunião foi estruturada numa base temática, com cada assunto abordado na lógica de painel por conferencistas convidados, essencialmente em representação do Banco Mundial e das ONG e, ainda, com a participação de um Deputado do Uganda e do Vice-Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Assembleia Nacional francesa.
2. De forma bizarra, a Conferência pareceu pretender assumir um inusitado carácter pedagógico, em que cada conferencista circunscreveu a intervenção ao relato da experiência pessoal no terreno. Por outro lado, a falta de tempo para o debate não permitiu nem a síntese dos contributos carreados, nem o intercâmbio de experiências quanto às práticas desenvolvidas pelos parlamentos nacionais, representados nas áreas da cooperação e do desenvolvimento.
Aliás, mesmo no painel mais especificamente direccionado para os parlamentos nacionais os oradores não foram Deputados.
Assim, a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares dos Negócios Estrangeiros traduziu-se num conjunto de intervenções autónomas, que percorreram o espectro das missões do Banco Mundial nos domínios da Cooperação e do Desenvolvimento, enalteceram as vantagens da liberalização do comércio internacional, no modelo - filosofia e instrumentos - traçado pelo GATT, abordaram alguns aspectos do Round do Uruguai centrados no dossier agrícola ("red, yellow e green boxes"), procederam à caracterização dos PD e dos PVD à luz das tradicionais balizas sócio-económicas, discutiram a insuficiência de meios financeiros e sublinharam a necessidade de conferir mais transparência e "accountability" à ajuda ao desenvolvimento.
0570   |   II Série C - Número 033   |   03 de Julho de 2004 3. Pela diferença, primaram as intervenções de:
- Jean-Christophe Bas, que no painel sobre o papel dos parlamentos nacionais discorreu sobre "political will" e "political capacity", sobre o dilema "Pressões Internas/Prioridades Nacionais" e "Compromissos Internacionais", e sugeriu, ainda, a troca de experiências entre os parlamentos nacionais com o objectivo de realizar o apuramento de um leque de "Boas Práticas" parlamentares a nível da União Europeia nas áreas da Cooperação e do Desenvolvimento, à semelhança do que tinha sido proposto de forma bem mais ampla no âmbito da Convenção sobre o Futuro da Europa; e
- Hervé de Charrette, que apresentou o relatório da Assembleia Nacional francesa sobre "Promover a Globalização com Equidade", sublinhou a dimensão histórica, o significado e o alcance da globalização, bem como as razões da sua actualidade do discurso político nacional e internacional. Referiu ainda as vantagens e os efeitos perversos deste fenómeno, enfatizando os desafios que envolve para agentes económicos, Estados e organizações internacionais, desafios que todos devem assumir e que não podem ser perdidos por incompreensão ou mera rejeição do fenómeno.
Pela sua particular importância sugiro que este relatório seja difundido por todos os membros da Comissão de Assuntos Europeus e Relações Externas.Assembleia da República, 27 de Maio de 2004. - A Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASDocumento em memória do Deputado Lino de CarvalhoNa reunião de 16 de Junho da Comissão Parlamentar de Economia e Finanças foi lido o documento em anexo, da autoria do Sr. Presidente da Comissão, em memória do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O documento mereceu a concordância dos presentes, que se associaram à homenagem prestada em memória do Sr. Deputado Lino de Carvalho, expressando um profundo pesar pelo seu falecimento. As suas qualidades pessoais e profissionais foram ainda enaltecidas pelo Sr. Vice-Presidente da Comissão, Deputado Mário Patinha Antão (PSD), bem como pelos grupos parlamentares presentes, tendo intervindo os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Hugo Velosa (PSD), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Honório Novo (PCP).Assembleia da República, 17 de Junho de 2004. - O Vice-Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.AnexoEm memória do Deputado Lino de CarvalhoA Comissão de Economia e Finanças deve a Lino de Carvalho muitos dos seus melhores momentos como instância parlamentar especializada. Todos nos recordamos do fulgor, inteligência, seriedade e preparação com que lutava pelos seus ideais e causas. Sem prejuízo da acutilância do seu pensamento e da sua expressão intensa, sabemos como procurava respeitar integralmente os ditames da lealdade e da urbanidade. Lino de Carvalho ajudou-nos a reconhecer para sempre o cunho característico de uma actividade parlamentar exercida exemplarmente na fidelidade aos valores, causas e objectivos presentes nesse momento soberano que é uma eleição.
Dignificou como poucos a verdade do mandato parlamentar e, desse modo, foi sempre um dos mais valiosos pilares desta nossa Casa da Democracia. A sua memória, não só política mas também humana, acompanhar-nos-á nesta Comissão.O Presidente da Comissão, João Cravinho.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCASRelatório elaborado pelos Deputados do PSD João Moura e do PS Rui Vieira acerca da participação no Colóquio sobre "Marketing dos Vinhos, que se realizou na vila de Alpiarça no dia 30 de Maio de 2004No dia 30 de Maio de 2004, estiveram presentes na Feira do Vinho do Ribatejo, a convite da Câmara Municipal de Alpiarça à Comissão de Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas desta Assembleia, os Deputados: João Moura Rodrigues do PSD e Rui Vi eira do PS.
Estiveram ainda presentes representantes da Câmara Municipal de Alpiarça, da Comissão Vitivinícola do Ribatejo, da ViniPortugal e da Confederação dos Agricultores Portugueses.
O objectivo da visita foi a participação no Colóquio subordinado ao tema - "Marketing dos Vinhos", elaborado pela ViniPortugal e apresentado pelo Dr. Vasco d'Avillez. Decorreu às 17 horas, na vila de Alpiarça, no Espaço Multiusos, situado no recinto da Feira do Vinho do Ribatejo.
A Feira do Vinho do Ribatejo reveste-se de uma larga tradição no sector vitivinícola, é organizada pela Câmara Municipal de Alpiarça em conjunto com a Comissão Vitivinícola Regional do Ribatejo e tem por funções a defesa da qualidade, tipicidade e autenticidade dos vinhos criados na região. A ViniPortugal colabora com acções que visam apoiar e executar as actividades de promoção do vinho e demais produtos vínicos e vitivinícolas.
Anexa-se a este relatório a apresentação efectuada pela ViniPortugal, no referido colóquio.
No final do colóquio, os Deputados colaboraram na distribuição de medalhas de prata e ouro, atribuídas aos vinhos vencedores do Concurso de Vinhos Engarrafados do Ribatejo.Assembleia da República, 28 de Junho de 2004. - Os Deputados: João Moura (PSD) - Rui Vieira (PS).Nota: O anexo mencionado encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.
0571   |   II Série C - Número 033   |   03 de Julho de 2004 GRUPO PARLAMENTAR DO PCPLista de membros para a Comissão PermanenteVenho, por este meio, informar que o Grupo Parlamentar do PCP indica como seus representantes na Comissão Permanente da Assembleia da República os Srs. Deputados Bernardino Soares e António Filipe.Assembleia da República, 24 de Junho de 2004. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório referente à reunião da 2.a Parte da Sessão Ordinária de 2004 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 26 a 30 de Abril de 20041.  Realizou-se em Estrasburgo, de 26 a 30 de Abril, a 2.a Parte da Sessão Ordinária de 2004 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
2. Participaram os Srs. Deputados: Manuela Aguiar (PSD) - Presidente da Delegação, Maria Eduarda Azevedo e António Nazaré Pereira (PSD), António Braga (PS) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).
3. Constaram da ordem de trabalhos, além dos pedidos de debate de urgência sobre a "Situação no Kosovo", sobre "Chipre" e sobre a "Arménia":Generalidades-  Verificação de mandatos de representantes e de suplentes;
-  Eleição de juízes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos;
-  Parecer sobre o pedido de adesão do Principado do Mónaco ao Conselho da Europa
Relator: Sr.a Tana de Zulueta (Itália, SOC)Assuntos jurídicos e direitos humanos-  Projecto de protocolo n.o 14 à Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
-  Situação nas prisões e cadeias na Europa
Relator: Sr. Christian Brunhart (Liechenstein, PPE/DC)-  Parecer sobre o orçamento do Conselho da Europa para o exercício de 2005
Relator: Sr. Claude Evin (França, SOC)Migrações, Refugiados e População- Observatório / Agência Europeia das Migrações
Relator: Sr. Tadeusz Iwinski (Polónia, SOC)Cultura, ciência e educação- Projecto de Protocolo adicional à Convenção dos Direitos Humanos e da Biomedecina relativo à investigação biomédica
5.1.  A Sr.a Deputada Manuela Aguiar (PSD), no dia 27, interveio sobre o "Pedido de adesão do Principado do Mónaco ao Conselho da Europa", do seguinte modo:"Sr. Presidente, Caros Colegas,
Uma primeira palavra para felicitar o Colega Leonid Slutsky pelo seu relatório sobre o acesso do Principado do Mónaco ao Conselho da Europa, manifestando, perante a Assembleia, a concordância com a generalidade das considerações constantes da exposição de motivos, assim como das recomendações que nelas se fundamentam. Votarei, não obstante, favoravelmente, as propostas de alteração n.os 1 a 4, subscritas pelo Sr. Atkinson e outros deputados, por julgar que vão no sentido de facilitar a adesão do Mónaco e constituem, por isso, um aperfeiçoamento das recomendações e seus objectivos. São, pelo contrário, de rejeitar, pura e simplesmente, as outras emendas, através das quais a Comissão de Assuntos Jurídicos pretendia aumentar o nível de exigências, que é já excessivo.
0572   |   II Série C - Número 033   |   03 de Julho de 2004 Na verdade, e ao contrário de alguns anteriores candidatos à adesão, o Principado do Mónaco é um Estado de direito, respeitador de Direitos Humanos fundamentais e do princípio da rigorosa independência da justiça. Por outro lado, mostra-se capaz de garantir não só a liberdade dos cidadãos, como também o seu nível de vida, a qualidade do ensino, da formação, do emprego, do apoio social. É, do ponto de vista civilizacional, uma avançada sociedade europeia, com singularidades históricas e culturais que a convertem num factor de diversidade e enriquecimento para o Conselho da Europa.
Este balanço positivo não é prejudicado, no fundamental, por aspectos anacrónicos do sistema constitucional do Principado e de algumas leis em concreto, que, aliás, foram já ou serão corrigidas. Devemos, assim, regozijarmo-nos pelo facto de a parceria desejada com o Conselho da Europa ter constituído uma oportunidade de modernizar e ajustar aos nossos critérios a legislação monegasca no que respeita, por exemplo, à igualdade entre os cônjuges, e à possibilidade de as mulheres poderem transmitir a nacionalidade, ou ao direito à plena participação política dos cidadãos naturalizados.
Destaque merecem, do mesmo modo, profundas alterações recentes do sistema jurídico-constitucional: o reforço dos poderes legislativos do Parlamento (Conselho Nacional), a adopção de um sistema misto, parcialmente proporcional, para a organização de candidaturas às legislativas para assegurar o pluralismo partidário. Por sinal, a primeira eleição, subsequente a essa mutação, em 2003, deu uma vitória por larguíssima margem à oposição, assistindo-se a uma perfeita alternância no poder, alcançada com naturalidade, como só acontece em democracias estabilizadas. Uma demonstração mais, se preciso fosse, de que estamos a dialogar com um de nós no universo jurídico-político das ideias e das boas práticas sancionadas pelo Conselho da Europa.
Por tudo isto, mal se compreende que tantos obstáculos tenham, nos últimos anos, sido postos à aceitação do Mónaco, que tem sabido responder às solicitações e fazer progressos no sentido da modernização da sua democracia - como seguramente o fará - em relação a algumas questões ainda em aberto.
Não foi este, como referimos, o quadro em que num passado próximo se processou a admissão de vários novos membros da CE, que beneficiaram de flexibilidade, compreensão e benevolência porventura em demasiado grau...
É certo que subsistem ainda na situação monegasca verdadeiros anacronismos. Porém, são mantidos no eixo de uma relação bilateral especialíssima com a França, a quem deve ser assacada a lentidão no processo de mudança... E afectam, de algum modo, a plena soberania do Estado e o pleno gozo dos direitos de cidadania dos monegascos no seu próprio país, por força de dois instrumentos convencionais celebrados no Século XX: o Tratado de 1918 e a Convenção de 1930. O Tratado, que impõe restrições aos poderes soberanos do Principado, foi já objecto de revisão e encontra-se na Assembleia Nacional francesa pronto para ratificação; a Convenção que cristaliza privilégios para os nacionais franceses e discrimina os cidadãos do Mónaco no acesso a altos cargos da função pública e da magistratura no Principado e está em fase de negociação.
Estas disposições convencionais constituem clara violação do princípio de não discriminação e converteram-se num obstáculo maior à aceitação do Mónaco como membro do Conselho da Europa. Mas, como é óbvio, a sua imediata revogação é do interesse deste Estado. É, pois, à contraparte na Convenção, à República Francesa, que o Conselho da Europa deve reclamar a extinção desses antigos privilégios, com mais firmeza do que o tem feito. A França é um país fundador do Conselho da Europa, um país orgulhoso da sua longa história democrática. Ora, os valores do Conselho da Europa no campo dos direitos humanos, e uma qualquer sua floração, como o princípio da não discriminação, não podem centrar-se unicamente num determinado espaço geográfico, isentando um Estado da sua aplicação, fora do território - no caso concreto o território nacional de França -, antes obrigam a todos os Estados - neste caso a República Francesa - a conformarem-se com a sua existência em quaisquer circunstâncias ou latitudes.
Para terminar, numa nota positiva, associar-me-ei à vontade do relator de confiar na intenção da República Francesa de colaborar activamente na modificação dos dispositivos de "Convenção" ofensivos do princípio de não discriminação, e de, assim, entrar no Século XXI, no que respeita ao seu relacionamento com o Principado do Mónaco.
Regozijo-me, pois, com a abertura à adesão do Mónaco ao Conselho da Europa. É um acontecimento histórico tão importante para o Mónaco, quanto para a Europa".5.2.  A Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD), no dia 27, no período de perguntas ao Primeiro-Ministro da Croácia, Sr. Ivan Sanader, inquiriu:"Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a fez uma exposição clara e completa sobre a situação na Croácia. No entanto, poderia fornecer-nos mais pormenores relativos à situação económica e, nomeadamente, à economia de mercado, outro critério muito importante que foi definido em Copenhaga?"O Sr. Sanader respondeu estar convicto de que a situação económica do seu país ainda deixa a desejar. Contudo, a estabilidade macroeconómica está garantida desde 1993. A Croácia regista ainda um défice orçamental excessivo em relação aos critérios de Maastricht. A dívida externa deve ser mantida dentro de limites mais razoáveis. Todavia, o país encontra-se no bom caminho para satisfazer os critérios económicos da União Europeia. Está perfeitamente preparado para aceitar os desafios da concorrência.5.3.  A Sr.a Deputada Manuela Aguiar (PSD), no dia 28, fez a seguinte pergunta ao Primeiro-Ministro dos Países-Baixos, Sr. Jan Minter Balkenende:"Sr. Primeiro-Ministro, tendo em conta a situação vivida no seu país, e nas democracias em geral, no contexto das crescentes ameaças à Paz que têm surgido no mundo após o 11 de Setembro, no seu entender, como é possível alcançar um equilíbrio entre os ideais europeus de solidariedade e controlo de fronteiras, o movimento de pessoas e as políticas restritivas relativas aos estrangeiros que se encontram entre nós, sem pôr em risco os valores morais, as tradições de fraternidade e os direitos humanos nas nossas sociedades abertas, ou, pelo menos, formalmente abertas?"
0573   |   II Série C - Número 033   |   03 de Julho de 2004 A que lhe foi respondido:"Agradeço a sua pergunta. Compreendo o seu significado no contexto da minha intervenção. Durante a discussão sobre a política de retorno seguida pelos holandeses, houve quem declarasse que os Países-Baixos estavam a preparar uma deportação em massa de refugiados e de requerentes de asilo. Essas declarações são infundadas. O plano de retorno para requerentes de asilo residentes nos Países-Baixos há bastante tempo diz respeito apenas a requerentes de asilo cujas pretensões, de acordo com as normas internacionais, foram irrevogavelmente rejeitadas. Todos os retornos irão ocorrer individualmente e em conformidade com todas as normas internacionais relevantes.
Muitos processos de requerentes de asilo estão a ser tratados há muito tempo. Calcula-se que cerca de 26 000 requerentes que procuraram asilo nos Países-Baixos antes de 1 de Abril de 2001 ainda se encontram em instalações de acolhimento, e 2200 requerentes que esperam uma decisão há mais de cinco anos, ou para quem uma recusa causaria grandes dificuldades, receberam uma autorização de residência resultante de uma amnistia especial.
Os requerentes que solicitaram asilo antes de 1 de Abril de 2001 irão receber tratamento especial. Para efeitos de retorno, serão garantidas facilidades extras, incluindo acolhimento temporário nos Países-Baixos enquanto se preparam para o regresso. Será igualmente oferecido apoio financeiro para o regresso. Os regressos serão individuais, planeados e assistidos. Quando se estabelecer fora de dúvida que um requerente rejeitado não pode regressar devido a circunstâncias alheias à sua vontade, ser-lhe-á concedida uma autorização de residência. Nos próximos anos, sempre que os Países-Baixos tiverem de adoptar medidas de incentivo à partida e ao regresso, continuaremos a estabelecer e a manter a cooperação com os países de origem".5.4. Por seu turno, o Sr. Deputado António Braga (PS) perguntou: "V. Ex.a está em condições de dizer se as comunidades migrantes terão os seus direitos salvaguardados relativamente à aprendizagem na sua língua original, se for esse o seu desejo?"Respondendo o Primeiro-Ministro Jan Minter Balkenende que:"Em relação ao papel dos migrantes, posso transmitir um pouco da nossa experiência nos Países-Baixos. Compreendo naturalmente que as pessoas afirmam que os migrantes devem ter oportunidade para falarem a sua língua porque isso diz respeito à sua identidade. Contudo, esse ponto de vista tem como consequência o facto de algumas pessoas não poderem participar no mercado de trabalho ou na sociedade. Estive em Portugal há algumas semanas, onde discuti o assunto com o Primeiro-Ministro. Fui questionado sobre as facilidades nos Países-Baixos para aprender português. Afirmei claramente que para aqueles que querem viver e participar na sociedade holandesa é essencial falar holandês. Temos de ser honestos em relação a esta importante matéria. Os migrantes têm problemas em encontrar oportunidades de trabalho e em participar na sociedade devido ao seu desconhecimento da língua do país.
Numa nação como os Estados Unidos da América, as pessoas ficam orgulhosas quando se tornam um membro dessa sociedade, recebem a nacionalidade americana e cantam o hino nacional. No entanto, são obrigadas a aprenderem a língua. Temos de estabelecer uma relação entre o papel dos migrantes e a sua capacidade para comunicar e participar nos países onde vivem".Retorquiu o Sr. Deputado:"Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Gostaria de ir para além da questão da Holanda e dos requerentes de asilo. Hoje em dia, na Europa, olhamos para os diferentes rostos e costumes dos estrangeiros e vemo-los como amigos ou inimigos? Obrigado".E acrescentou o orador:"Sempre disse que a Europa tem uma história de tolerância e diversidade relativamente à língua, cultura e história. É essa a riqueza da cultura europeia. Os estrangeiros fazem parte da sociedade. No entanto, temos de estar conscientes de que as pessoas podem comunicar e serem integradas. Se as pessoas de outros países quiserem ficar para sempre noutro país, também é importante considerar as condições necessárias para a comunicação e a integração. Essa é uma das razões pelas quais é importante que as pessoas consigam falar a língua do país onde desejam viver. Também é essa a experiência dos Países-Baixos.
Se as pessoas não souberem comunicar - falar a língua - nunca conseguirão, não poderão tornar-se amigas porque a distância entre elas é demasiado grande. É por isso que temos de considerar as razões para a política de integração. Nunca está certo falar em termos de inimigos. Se tivermos uma sociedade global, é importante trabalhar juntos e falar das coisas boas e das coisas más. Consideremos a luta contra o terrorismo, em que precisamos uns dos outros à escala mundial. Portanto, não está correcto falar em termos de inimigos, mas em termos de amigos. Essa é a realidade, mas para nos tornarmos amigos teremos de considerar as condições necessárias. Sermos capazes de comunicar e falar a mesma língua é uma condição muito importante".5.5. No período de pedidos de esclarecimentos complementares, os Srs. Deputados Manuela Aguiar (PSD) e António Braga (PS) interpelaram novamente o Primeiro-Ministro Balkenende.6. Eleição dos juízes ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem:A Delegação Portuguesa não participou no acto eleitoral em virtude de não dispor antecipadamente de elementos da parte do Governo.7. Comissões7.1. A Sr.a Deputada Manuela Aguiar foi eleita Presidente da Subcomissão para a participação paritária das mulheres e dos homens no processo de tomada de decisão.
7.2. A Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo foi designada relatora da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem para o tema "Vigilância vídeo nos espaços públicos".
7.3. A referida Sr.a Deputada foi também escolhida para relatora da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família, para o tema "Proposta de diagnóstico e cura da dislexia nas crianças".Assembleia da República, 1 de Julho de 2004. - O Técnico, João Brito Ricardo.Nota: Os anexos I e II encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
0574   |   II Série C - Número 033   |   03 de Julho de 2004 Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da reunião da Subcomissão sobre a Cooperação em matéria de Defesa e Segurança Transatlântica da Assembleia Parlamentar da NATO, realizado em Berlim entre os dias 10 e 12 de Maio de 2004A reunião teve lugar em Berlim de 10 a 12 de Maio de 2004 e foi presidida pelo signatário na qualidade de Presidente da referida subcomissão.
Além da reunião propriamente dita que analisou as actividades da comissão, desenvolveram-se ainda contactos com o Secretário de Estado Parlamentar no Ministério da Defesa Walter Ko1bow, com o Secretário de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, K1aus Scharioth, com Benjamim Scheer de uma fundação alemã relacionada com assuntos de defesa e po1itica externa, e ainda com oficiais das Forças Armadas alemãs.
Os membros da Comissão visitaram ainda a Exposição Aérea Internacional de Berlim.
No contacto com o Sr. Walter Ko1bow destacam-se, entre outros aspectos a reter, que a Alemanha procura manter uma cultura na qual a força só é usada como último recurso e com a aprovação das Nações Unidas. Aquele membro do governo destacou a Carta das Nações Unidas e sublinhou que a Alemanha só se vê a agir militarmente num quadro multilateral e em parceria com os seus aliados.
As forças armadas alemãs passam também por um processo de transformação. A Alemanha está a reestruturar as forças armadas em três categorias: uma força de intervenção de 35 000 homens, uma força de estabilização de 70 000 e uma força de apoio de 145 000. O conjunto das forças armadas deverá envolver cerca de 250 000 homens.