II SÉRIE-A — NÚMERO 8 32 Portuguesa, nos termos do qual incumbe ao Estado «Regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana». Desde a sua entrada em vigor, a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, sofreu as alterações introduzidas pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, e 58/2017, de 25 de julho. Sucede que, entretanto, o Acórdão n.o 225/2018, do Tribunal Constitucional, de 24 de abril de 2018, proferido no âmbito do processo de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade n.o 95/17, veio declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de várias normas da Lei da Procriação Medicamente Assistida (LPMA). De entre as normas declaradas inconstitucionais, ressaltam as que se referem à confidencialidade da identidade dos participantes em processo de procriação medicamente assistida com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões como dadores, nos termos previstos no artigo 15.o da LPMA. Com efeito, o Tribunal Constitucional veio considerar, a esse respeito, designadamente o seguinte: «O artigo 15.o, n.o 1, faz, pois, depender o conhecimento da origem das pessoas nascidas de PMA heteróloga ou de gestação de substituição da vontade dos pais. Esta solução é naturalmente problemática, dado estes serem, precisamente, titulares de direitos fundamentais em potencial conflito com o direito à identidade pessoal e ao conhecimento da origem genética. O artigo 15.o, n.o 4, impõe uma justificação do desejo de conhecimento, deixando a avaliação da sua relevância à discricionariedade judicial. Parece também impedir, no entender dos requerentes, o acesso à identidade da gestante de substituição, impondo, assim, ao contrário do que sucede para os dadores, uma regra de anonimato absoluto. Assim, de uma eventual declaração de inconstitucionalidade deverá resultar a eliminação da obrigação de sigilo absoluto constante do n.o 1 do artigo 15.o, relativamente a quem nasceu em consequência de processos de PMA, incluindo nas situações de gestação de substituição — e, desse modo, afastando também a impossibilidade absoluta de acesso à identidade da gestante de substituição por parte da pessoa nascida com recurso à gestação de substituição —, e a consequente eliminação da necessidade de apresentação de ‘razões ponderosas’ para que o interessado possa ter acesso à identidade dos dadores atualmente prevista no n.o 4 daquele preceito. Verificando-se aquela eventualidade, será conveniente uma intervenção legislativa destinada não apenas a eliminar as contradições sistémicas que podem resultar da combinação da permanência em vigor do artigo 15.o, n.os 2 e 3, com os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mas também a regular os termos em que os interessados poderão aceder às informações necessárias ao conhecimento das suas origens.» Nessa conformidade, o mesmo Tribunal deliberou «Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do n.o 1, na parte em que impõe uma obrigação de sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição, sobre o recurso a tais processos ou à gestação de substituição e sobre a identidade dos participantes nos mesmos como dadores ou enquanto gestante de substituição, e do n.o 4 do artigo 15.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, por violação dos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade de tais pessoas em consequência de uma restrição desnecessária dos mesmos, conforme decorre da conjugação do artigo 18.o, n.o 2, com o artigo 26.o, n.o 1, ambos da Constituição da República Portuguesa». Este Acórdão do Tribunal Constitucional, na parte em que determinou a eliminação do regime da confidencialidade dos dadores terceiros, mereceu do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), uma comunicação pública, logo a 27 de abril de 2018, na qual este órgão, enquanto Autoridade Competente no âmbito da PMA, suscitou diversas dúvidas e reservas, de entre as quais relevam as referentes às seguintes matérias:  Medidas a tomar relativamente aos tratamentos em curso;  Destino a dar aos embriões criopreservados produzidos com recurso a gâmetas de dadores anónimos;  Destino a dar aos embriões criopreservados para os quais foi prestado consentimento para doação anónima a outros beneficiários;  Destino a dar aos gâmetas criopreservados doados em regime de anonimato;  Compatibilização do direito das pessoas nascidas com recurso a gâmetas ou embriões doados em regime de anonimato com o direito dos dadores à manutenção do sigilo quanto à sua identidade civil legalmente consagrado à data da doação.