II SÉRIE-A — NÚMERO 8 8 Contudo, não obstante a fixação de limites máximos, e tendo presente o disposto no Regulamento (CE) n.o 726/2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, a Agência Europeia de Medicamentos elaborou um relatório de avaliação em 2014 relativamente ao risco para abutres e outras populações de pássaros necrófagos na União Europeia em conexão com o uso de produtos médicos veterinários que contêm a substância diclofenac. Concluiu o relatório que os abutres e outras populações de pássaros necrófagos podem estar em risco devido aos resíduos de diclofenac que ingerem caso se alimentem de carcaças de animais que foram tratados com este medicamento, fornecendo exemplos de outras zonas do mundo nas quais este problema foi detetado e corrigido. Destacava o relatório os cenários relativamente aos quais os animais ficariam expostos aos resíduos de diclofenac: comedouros destinados às espécies em causa e animais encontrados mortos, mencionando ainda medidas adotadas nos Estados para gerir estes riscos, tendo Portugal restringido nos comedouros a utilização de subprodutos animais e produtos derivados que provinham de agricultura intensiva. As medidas de gestão de risco apresentadas foram discutidas mas não foi possível quantificá-las, não tendo sido viável emitir uma recomendação concreta sobre as medidas mais adequadas à data do referido relatório.  Enquadramento internacionalPaíses europeus Em agosto de 2015, o Parlamento Europeu endereçou uma pergunta à Comissão sobre o relatório da Agência Europeia do Medicamento que recomendava a adoção de medidas no sentido de impor restrições à utilização do fármaco em contexto veterinário. Na resposta da Comissão é referido que apenas existe autorização da utilização de diclofenac em contexto veterinário em cinco Estados-membros da União – Estónia, Itália e Espanha para gado, porcos e cavalos e na República Checa e Letónia para Cavalos – e todos atribuídos à mesma empresa, com a exceção da Espanha o qual foi atribuída a uma afiliada daquela. A título exemplificativo e no caso espanhol, a Agencia Española de Medicamentos y Productos Sanitarios (AEMPS) publicou, em junho de 2015, uma nota informativa conjunta com o Ministerio de Agricultura y Pesca, Alimentación y Medio Ambiente, sobre precauções relativas à prescrição e administração de medicamentos veterinários que contenham diclofenac autorizados no país. Atualizada em 2018, nesta nota informativa é possível ler que uma das condições para a autorização de utilização deste tipo de fármacos está a sua não administração a animais suscetíveis de entrarem na cadeia alimentar da vida selvagem. Neste sentido, os veterinários não devem prescrever ou administrar este tipo de medicamentos a animais cujos cadáveres sejam utilizados para alimentar aves necrófagas ou a animais criados ao ar livre, cujos cadáveres possam ser acessíveis por aquele tipo de aves. Os medicamentos veterinários, segundo a referida nota informativa, autorizados em Espanha que contêm a substancia são: Diclovet e Dolofenac. Das pesquisas efetuadas não foi possível concluir se, desde a data do referido relatório da EMA (dezembro de 2015) algum outro Estado-membro autorizou a utilização de diclofenac em contexto veterinário ou se impôs algum tipo de restrições. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se existir a seguinte iniciativa sobre matéria idêntica: Projeto de Lei n.o 1433/XIII/3.a (PAN) – Recomenda ao Governo que não autorize a comercialização do medicamento veterinário diclofenac.