I SÉRIE — NÚMERO 17 42 O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 262.o — Alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Guerreiro, do PS. A Sr.a Isabel Guerreiro (PS): — Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Membros do Governo, Caras Colegas Deputadas e Deputados, o regime jurídico do setor empresarial local pressupõe que a empresa local prima pela prossecução do interesse público. No entanto, por constituir uma sociedade comercial, pode e deve coexistir com a finalidade lucrativa inerente ao modelo de gestão empresarial, o que significa que as normas jurídico-privadas devem ser utilizadas sem perder de vista certas regras e princípios de direito administrativo, de que destaco a transparência, a informação, o controlo financeiro e o equilíbrio das contas. Não há lugar neste regime nem para a aplicação irrestrita das normas de direito privado nem para a ampliação ilimitada das normas administrativas. Tais princípios assumem a sua centralidade nas relações financeiras que se estabelecem entre as empresas, as associações ou as fundações e os respetivos sócios, os municípios, enquanto entidades públicas participantes, em especial quanto ao sentido e alcance do equilíbrio das contas, designadamente quanto ao sentido do equilíbrio plurianual dos resultados de exploração. É por este prisma que devemos analisar as alterações propostas pelo PS. A saber: o aditamento do sistema de resíduos sólidos urbanos aos sistemas multimunicipais, na proposta do Governo, da água e do saneamento, bem como a excecionalidade à proibição das entidades participadas, associações ou fundações nos casos em que os municípios apenas detenham participações minoritárias, de forma a permitir a atribuição de apoios financeiros pelos municípios a tais entidades, repondo-se, assim, o princípio da justiça redistributiva. Analisadas e valorizadas as propostas do Partido Socialista a esta luz, a estes princípios — por um lado, o cumprimento da regra do equilíbrio das contas e, por outro lado, o aperfeiçoamento da coerência interna do próprio regime jurídico —, devem estas propostas ser sufragadas. Já as propostas do PCP, pelo contrário, devem ser rejeitadas, porque não cumprem tais desideratos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de um artigo 262.o-A — Estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é exigido aos oficiais de justiça, diariamente, um esforço acrescido necessário ao regular funcionamento da justiça. Todos nós sabemos que, depois de terem assegurado as diligências à sala, com julgamentos e outras diligências, têm todo o trabalho de secretaria para fazer e têm ainda de fazer o serviço externo. O Governo prometeu integrar o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça, a pagar por 14 meses. Prometeu, mas não cumpriu, para não variar. Também não cumpriu as normas das leis do Orçamento do Estado, respetivamente para 2020 e 2021, que, por proposta do PSD, aprovada nesta Casa, nesta Assembleia da República, previam essa integração e fixavam um prazo certo, nos seus artigos 38.o e 39.o, para a sua conclusão. Também não cumpriu. Os oficiais de justiça sentem-se muito justamente defraudados nas suas legítimas expectativas, e com toda a razão. Sem prejuízo de a integração deste suplemento vir a ser feita em sede da revisão do estatuto dos funcionários judiciais, que tarda e ainda não foi concluída, o PSD entende que é da mais elementar justiça que já neste ano essa integração possa ser paga por 14 meses, à semelhança do que aconteceu com o subsídio de compensação dos Srs. Magistrados Judiciais e dos Srs. Magistrados do Ministério Público. É o que nós propomos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de um artigo 262.o-A — Atualização do Portal Mais Transparência, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do Iniciativa Liberal.