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O PCP apresentou a proposta de aditamento de um n.o 3, com a seguinte redacção:3. O pré-aviso referido nos números anteriores só é obrigatório para as greves de duração superior a sessenta minutos, não podendo este tipo de greve ultrapassar cinco horas anuais.A proposta foi rejeitada, votando contra o PSD e CDS, a favor o PCP e abstendo-se o PS.Quanto ao artigo 6.o, foi apresentada pelo CDS uma proposta de substituição, posteriormente retirada, com a seguinte redacção:Durante o período da greve a entidade patronal não poderá substituir os grevistas por pessoas que à data do seu início não estejam ligadas à empresa por qualquer contrato de trabalho.O PSD apresentou a seguinte proposta de substituição:A partir da declaração de greve e até ao seu termo a entidade patronal não poderá substituir os grevistas .por pessoas estranhas ao seu agregado familiar que não estejam ligados à empresa na data da declaração de greve por contrato de trabalho.A proposta foi aprovada, com os votos favoráveis do CDS e PSD, voto contra do PCP e abstenção do PS. No entanto, o PS requereu a anulação da votação, com base em deficiente interpretação do texto da proposta, tendo a Comissão aceite anular a primeira votação.O PS apresentou uma proposta de alternativa à proposta do PSD, com o seguinte teor:A entidade empregadora não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que à data do seu anúncio não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço nem pode, desde aquela data admitir novos trabalhadores.Submetida à votação, foi aprovada, votando a favor o PS, PSD e CDS, com a abstenção do PCP.Quanto ao artigo 7.o, foi apreciada a seguinte proposta de alteração apresentada pelos deputados independentes:1. A greve não suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela aderirem, as relações emergentes do contrato de trabalho nomeadamente o direito à retribuição.2. A greve não prejudica a observância dos direitos previstos na legislação sobre a previdência a acidentes de trabalho.3. A greve não pode prejudicar a contagem de tempo de serviço.O n.o 1 da proposta foi rejeitada por unanimidade, tendo o Deputado independente retirado os n.os 2 e 3 da proposta, por estarem prejudicados pela rejeição do n.o 1.O CDS apresentou uma proposta de substituição ao n.o 1 com a seguinte redacção:A greve declarada nos termos deite diploma suspende o contrato de trabalho dos que nela intervierem ou a ela aderirem fazendo cessar nomeadamente o pagamento de retribuição, bem como os deveres incompatíveis com o exercício do direito de greve.A proposta foi rejeitada, votando contra o PS e PCP e a favor o PSD e o CDS.
O PCP propôs a eliminação da expressão «nomeadamente o direito à retribuição» do n.o 1 do artigo 7.o, senda rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS.
Votado o n.o 1 do artigo 7.o, foi aprovado, com os votos do PS e PCP e votando contra o PSD e CDS.
Os n.os 2 e 3 deste artigo foram aprovados por unanimidade.
O PCP apresentou uma proposta de aditamento ele um n.o 4, com a seguinte redacção:4. Os trabalhadores mantêm o direito à remuneração no caço de a greve ter sido declarada por motivo de violação dos seus direitos consignados na Constituição, na lei e na regulamentação colectiva aplicável.A proposta a foi rejeitada, votando contra o PS, PSD e CDS.
Quanto ao artigo 8.o, foram apreciadas as propostas dos Deputados independentes, que propunham a eliminação das alíneas a), d), e) e g) do n.o 2, a eliminação dos n.oo 3 e 4 e a substituição do n.o 1 pelo seguinte texto:Os trabalhadores das empresas ou estabelecimentos, que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis devem assegurar durante a greve a prestação dos serviços destinados a assegurar os casos de urgência e emergência.A proposta de substituição do n.o 1 foi rejeitada pelo PS. PSD e CDS, com a votação favorável do PCP; a eliminação das alíneas a), d), e) e g) do n.o 2 foi rejeitada por unanimidade, com excepção ela eliminação da alínea g), que foi rejeitada ,pelo PS, PSD e CDS, com o voto a favor do PCP; a eliminação do n.o 3 foi rejeitada par unanimidade; a eliminação do n.o 4 foi rejeitada pelo PS, PSD e CDS, com o voto a favor do PCP.
O PSD apresentou uma proposta de substituição do n.o l do artigo 8.o, com a seguinte redacção:1. As associações sindicais e os trabalhadores ficam obrigados a assegurar durante a greve a prestação dos serviços indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.Posto à votação, foi rejeitada, com os votas contra do PS e PCP e a favor do PSD e CDS.
O PCP apresentou uma proposta de substituição do n.o 1 do artigo 8.o, que posteriormente retirou
4447 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBILCA N.o 127para apoiar a proposta dos Deputados independentes com a seguinte redacção:1. Nas empresas ou estabelecimentos que se destinem á satisfação de necessidade, sociais impreteríveis, ficam as associações sindicais e os trabalhadores obrigados, durante a breve, a manter os serviços para ocorrer a situações de urgência e emergência.O PCP propôs a eliminação da expressão «minas», na alínea d) do n.o 2 do artigo 8.o, tendo sigilo rejeitada peto PS, PSD e CDS.O CDS apresentou, e depois retirou, uma proposta de aditamento ao n.o 3 do artigo 8.o, a que seria acrescentada a seguinte expressão:3. [...] bem como assegurar que após a greve a empresa possa retomar o seu normal funcionamento.O Deputado independente Aires Rodrigues propôs eliminação da expressão «nomeadamente em alguns» do n.o 2 do artigo 8.o, tendo a proposta sido rejeitada, votando contra o PS, PSD e CDS e a favor o PCP.
O PSD propôs a substituição do n.o 3 do artigo 8.o por um novo texto com a seguinte redacção:3. As associações sindicais e os trabalhadores ficam obrigados a prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança, manutenção e reparações inadiáveis do equipamento e instalações.A proposta foi rejeitada, votando contra o PS e PCP e a favor o PSD e CDS.
Procedeu-se então à votação do texto original. O n.o 1 foi aprovado, votando a favor o PS e PCP e votando contra o PSD e o CDS. O n.o 2 foi aprovado, com os votos do PS e PCP, abstendo-se o PSD e o CDS. O n.o 3 foi aprovado por unanimidade. O n.o 4 Foi aprovado, com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS e voto contra do PCP.
O PCP apresentou uma proposta de aditamento do n.os com a seguinte redacção:5. O disposto neste artigo não pode ser interpretado em qualquer caso de modo a esvaziar do real conteúdo e significado o exercício do direito à greve.A proposta foi rejeitada, votando contra do PS, PSD e CDS e a favor o PCP.
O PSD apresentou uma proposta de aditamento de um n.o 5 com a seguinte redacção5. A violação das deveres previstos nos n.os 1 e 3 constitui infracção disciplinar sujeita às sanções previstas na lei ou em contratos colectivos de trabalho.A proposta foi rejeitada, votando contra o PS e PCP e a favor o PSD e CDS.
Quanto ao artigo 9.o, foi apresentada uma proposta de eliminação pelos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, que foi retirada.Foram apresentadas duas propostas de substituição, uma pelo PS e outra pelo PSD. respectivamente um a seguinte redacção:A greve termina por acordo entre as partes ou por deliberação das entidades que a tiverem declarado, cessando imediatamente. os efeitos previstos nu artigo 7.o (PS)
A greve termina por acordo entre as partes ou por declaração unilateral da entidade ou entidades com competência para a declarar. (PSD)Posta à votação a proposta do PS, foi aprovada, com os votos favoráveis do PS e PCP e contra do PSD e do CDS. A proposta do PSD foi retirada, por ter ficado prejudicada pela aprovação da proposta do PS.
Quanto ao artigo 10.o, foi aprovado por unanimidade.
Quanta ao artigo 11.o, o PCP propôs .a eliminação da expressão «injustificada». A proposta foi rejeitada pelo PS, PSD e CDS, vetando a favor o PCP
O Deputado independente Aires Rodrigues propôs a eliminação do artigo, tendo a proposta sido rejeitada pelos votos do PS, PSD e CDS e vetos a favor do PCP.
Posto à votação o artigo foi aprovado, peio PS, PSD e CDS, votando contra o PCP.
O PCP propôs o aditamento de um novo número ao artigo 11.o, com a seguinte redacção:2. Para o caso de inobservância do disposto no artigo 5.o o regime previsto no número anterior só se aplica relativamente ao prazo de pré-aviso em falta.A proposta foi rejeitada. votando contra o PS. PSD e CDS e a favor o PCP.
Quanta ao artigo 12.o, os Deputados independentes apresentaram a proposta de eliminação do n.o 2 e de substituição do n.o 1 com a seguinte redacção.Os trabalhadores da função pública tem, como os outros trabalhadores, a mesma liberdade de exercício do direito à greve.As duas propostas foram rejeitadas, cem os votas contra do PS, PSD e PS e votos a favor do PCP.
O PCP propôs a substituição no n.o 2 do artigo 12.o da expressão «crerá» por «poderá ser», que foi rejeitada, votando contra o PS, PSD e CDS e a favor o PCP.
O artigo 13.o foi aprovado, com as votos favoráveis do PS, CDS e PCP e abstenção do PSD.Quanto ao artigo 14.o, foi apresentada pelo PSD uma proposta de eliminação, que posteriormente retirou.
O PS apresentou a seguinte proposta de substituição:2. Considera-se lock-out qualquer decisão unilateral da entidade empregadora, que se. traduza na paralisação total ou parcial da empresa ou na interdição de acesso nos locais de trabalho a alguns ou ir totalidade dos trabalhadores e ainda, na recusa em fornecer trabalho, condições e
9 DE JULHO DE 1977 4449instrumentos de trabalho que determine ou possa determinar a paralisação de todos ou alguns sectores da empresa, ou que em qualquer caso vise atingir finalidades alheias à normal actividade da empresa.O CDS apresentou a seguinte proposta de substituição:2. Considera-se lock-out qualquer decisão unilateral da entidade empregadora que implique a suspensão do direito ao trabalho com ou sem paralisação total ou parcial da empresa e que se destine objectivamente a impedir ou responder a uma greve ou atingir finalidades alheias à actividade normal da empresa.Posta à votação a proposta do PS, foi aprovada, votando a favor o PS e o PCP, votando contra o CDS e abstendo-se o PSD. A proposta do CDS foi prejudicada pela aprovação da proposta do PS.O PSD apresentou uma proposta de aditamento de um novo artigo, o 14.o-A, com a seguinte redacção:1. Os que declararem, mantiverem ou impedirem greves por via da violência, ameaça ou coacção serão punidos com prisão correccional, se pena mais grave não for aplicável nos termos da lei;2. Todos os que directa ou indirectamente impedirem a circulação de pessoas e movimentos de mercadorias das empresas mesmo durante os períodos de greve serão punidos com prisão até seis meses.A proposta foi rejeitada, votando contra o PS e PCP e a favor o PSD e o CDS.
Quanto ao artigo 15.o, o Deputado independente Aires Rodrigues apresentou uma proposta de substituição do n.o 1 com a seguinte redacção:A violação por parte das entidades patronais do disposto nos antigos 4.o, 6.o, 7.o e 10.o, é punida com a multa de 50 000$ a 500 000$.A proposta foi rejeitada por unanimidade.
Posto à votação o artigo 15.o, foi aprovado por unanimidade.
O Deputado da UDP propôs o aditamento ao artigo, com a seguinte redacção:Ao fim de uma semana de violação do artigo 14.o a empresa será expropriada.A proposta foi rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS e a abstenção do PCP.
O PS apresentou uma proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 15.o-A, com a seguinte redacção:Compete aos tribunais judiciais competentes, nos termos gerais de direito, julgar todos os efeitos decorrentes da aplicação desta lei.A proposta foi aprovada por unanimidade, passando o artigo a ser o artigo 16.o.O artigo 16.o foi aprovado por unanimidade, passando, a ser o artigo 17.oNestes termos, a Comissão terminou a discussão e votação na especialidade da matéria do direito à greve, juntando-se em anexo o texto aprovado e que aqui se dá por reproduzido.Palácio de S. Bento, 7 de Julho de 1977.O Presidente da Comissão de Trabalho, Francisco Marcelo Curto. - O Relator, Severiano Falcão.Nesta data, o relator apresentou também à Comissão de Trabalho as alterações ao texto sobre o direito à greve, aprovado ma generalidade no Plenário da Assembleia, no adia 29/6/77, cuja redacção final é do teor seguinte:ARTIGO 1
2. Sem prejuízo do direito reconhecido às associações sindicais no número anterior, as assembleias de trabalhadores poderão decidir do recurso à greve, por voto secreto, desde que na respectiva empresa a maioria dos trabalhadores não esteja representada por associações sindicais e que a assembleia seja expressamente convocada para o efeito apor 20 % ou 200 trabalhadores ,da empresa.ARTIGO 3.o
2. As entidades referidas no número anterior podem delegar os seus poderes de representação.ARTIGO 4.o
(Proibição de substituição dos grevistas)A entidade empregadora não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que à data do seu anúncio não trabalham no respectivo estabeleci-
(Termo da greve)A greve termina por acordo entre as partes ou por deliberação das entidades que a tiverem declarado, cessando imediatamente os efeitos previstos no artigo 7.oARTIGO 10.o
2. Considera-se lock-out qualquer decisão unilateral da entidade empregadora que se traduza na paralisação total ou parcial da empresa ou na interdição de acesso aos locais de trabalho a alguns ou à totalidade dos trabalhadores e ainda na recusa em fornecer trabalho, condições e instrumentos de trabalho que determine ou possa determinar a paralisação de todos ou alguns sectores da empresa, ou que, em qualquer caso, vise atingir finalidades alheias à normal actividade da empresa.ARTIGO 15.o
(Tribunais competentes)Compete aos tribunais judiciaria competentes nos termos gerais do direito, julgar todos os efeitos decorrentes da aplicação desta lei.ARTIGO 17 o
Palácio de S. Bento, 6 de Julho de 1977 - O relator (Severiano Falcão).Texto de substituição do projecto de lei n.o 8/I e proposta de lei n.o 43/I, apresentado pela Comissão de Trabalho:CAPITULO 1Definição, âmbito e objectivosARTIGO 1.o1. É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para o integral exercício dos direitos previstos na Constituição.
2. Podem ser criadas comissões coordenadoras para melhor intervenção na reestruturação económica, bem como para o desempenho de outros direitos consignados na Constituição e neste diploma.
3. O presente diploma regulamenta a constituição das comissões de trabalhadores e. os direitos previstos no artigo 56.o da Constituição.CAPITULO IIForma de constituição, estatuto, direito de impugnação e publicidadeARTIGO 2.o1. As comissões de trabalhadores são eleitas por iniciativa dos trabalhadores permanentes da respectiva empresa, por voto direito e secreto, e segundo o método proporcional de Hondt, só sendo válida a eleição se nela participar a maioria dos referidos trabalhadores.
2. O acto eleitoral será convocado com a antecedência mínima de quinze dias, por um mínimo de 100 ou 10 % dos trabalhadores da empresa, e em termos de ampla publicidade, com menção de dia,
9 DE JULHO DE 1977   4451hora, local e objecto, efectuando-se em dias de trabalho no local durante o tempo de trabalho.ARTIGO 3.°1. A fim de tornar exequível o disposto no artigo anterior, as urnas serão colocadas nos locais de- trabalho, mas de modo a não prejudicarem, a laboração normal.
2. A votação iniciar-se-á, pelo menos, trinta minutos antes do começo e terminará, pelo menos, sessenta minutos depois do encerramento do período de trabalho.
3. Os trabalhadores poderão votar durante o seu período de trabalho, para o que cada um disporá de tempo suficiente para tal.ARTIGO 4°1. A eleição é dirigida por uma mesa eleita ad hoc para esse efeito, constituída por um presidente e dois secretários.
2. As presenças devem ser registadas em documento próprio, com termos de abertura e encerramento, assinado e, rubricado em todas as folhas pela respectiva mesa, o qual constituirá parte integrante da respectiva acta.
3. De tudo o que se passar no acto eleitoral será lavrada acta que, depois de lida e aprovada, seira igualmente assinada e rubricada.ARTIGO 5.o1. As comissões coordenadoras previstas no n.° 2 do artigo 1.° são eleitas pêlos membros das comissões de trabalhadores que se destinam a coordenar, sendo aplicável à sua, eleição, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 2.° e 4.°
2. A vontade expressa de se submeterem à disciplina de uma mesma comissão coordenadora deverá constar de documento escrito e assinado, nos termos constantes do respectivo estatuto, pelos representantes das comissões de trabalhadores interessadas.ARTIGO 6.°1. Os elementos de identificação dos membros das comissões de trabalhadores deitas, bem como uma cópia da acta ou actas da respectiva eleição, serão patenteados durante quinze dias no local ou locais em que a eleição tiver tido lugar, e remetidos dentro do mesmo prazo aos Ministérios do Trabalho e da Tutela, pelo seguro do correio ou por protocolo, bem como aos órgãos de gestão da respectiva empresa.
2. O Ministério do Trabalho publicará num dói primeiros números seguintes do respectivo Boletim a composição das comissões de trabalhadores eleitas e procederá, bem como o Ministério da Tutela, ao seu registo.ARTIGO 7o1. No prazo de quinze dias, a- contar do termo do prazo de publicação dos resultados da eleição prevista no n.° l do artigo antecedente, poderá qualquer trabalhador com direito de voto, com fundamento em preterição de formalidade ou pressuposto legal, impugnar a eleição perante o representante do Ministério Público da área de localização do principal estabelecimento da respectiva empresa, por escrito devidamente fundamentado e acompanhado das provas de que dispuser.
2. O representante do Ministério Público, ouvida a comissão de trabalhadores interessada, colhidas as informações e tomadas em conta as provas que considerar relevantes, intentará, dentro do prazo de sessenta dias, ou abster-se-á de fazê-lo, disso dando conhecimento aio impugnante, no competente tribunal, acção de anulação do acto eleitoral de que se trate, a qual seguirá o processo sumário.
3. Notificado da abstenção do representante do Ministério Público, ou decorrido o prazo referido no número antecedente sem que o mesmo representante tenha intentado a acção nele prevista, o impugnante poderá intentar directamente a mesma acção.
4. Só a propositura da acção pelo representante do Ministério Público suspende a eficácia do acto impugnado.ARTIGO 8.°O disposto nos artigos 6.° e 7.° aplica-se, com as necessárias adaptações, à eleição das comissões coordenadoras. O direito de impugnação pode ser exercido por qualquer membro das comissões de trabalhadores interessadas, sendo territorialmente competentes o representante do Ministério Público e o tribunal competente da área da sede da comissão coordenadora de que se trate.ARTIGO 9.°1. As comissões de trabalhadores reger-se-ão por estatuto aprovado pêlos trabalhadores permanentes da respectiva empresa, com as formalidades previstas nos artigos 2.° a 4.°, às mesmas formalidades ficando sujeitas às suas eventuais 'alterações.
a) Quanto à composição, eleição e duração do mandato da mesa que preside ao acto eleitora! e ao formalismo do funcionamento deste, na parte não prevista no presente diploma;
b) .Quanto à composição da respectiva comissão, duração do mandato e forma de: preenchimento das vagas dos respectivos membros;
c) Quanto ao financiamento da respectiva comissão e à sua articulação com a correspondente comissão coordenadora;
d) Quanto ao modo de financiamento' das actividades da respectiva comissão, a qual não poderá, em caso algum, ser assegurado por qualquer entidade alheia ao conjunto dos trabalhadores da correspondente empresa.ARTIGO 10.°As comissões coordenadoras reger-se-ão por estatuto aprovado pelas comissões de trabalhadores por elas coordenadas, nos termos e com as formalidade previstas no n.° í do artigo 5.°
4452 DIÁRIO DA ASSEMBLEU DA REPÚBLICA N.o 127ARTIGO 11.o1. Os estatutos das comissões de trabalhadores e das comissões coordenadoras serão patenteados no lugar e durante o prazo referido no n.o 1 do artigo 6.o e remetidos às entidades e pela forma aí mencionadas.
2. O Ministério do Traba9ho publicá-los-á no respectivo Boletim pela ordem de recepção e procederá, bem como o Ministério da Tutela, ao correspondente registo.
3. O direito de impugnação previsto no artigo 7.o poderá ser exercido, com as necessárias adaptações, contra o acto de aprovação dos estatutos referidos no n.o 1, ou de qualquer das suas disposições, por qualquer trabalhador.ARTIGO 12.oA comissão de, trabalhadores eleita considera-se em exercício após a afixação da acta ela respectiva eleição nos termos do n.o 1 do artigo 6.o.CAPITULO IIIComposição e direitosSECÇÃO ICOMPOSIÇÃOARTIGO 13.o1. As comissões de trabalhadores não poderão exceder os seguintes números de membros:a) Empresas até 200 trabalhadores-3 membros;
b) Empresas de 200 a 1000 trabalhadores - 3 a 7 membros;
c) Empresas com mais de 1000 trabalhadores - 7 a 11 membros.2. Nas empresas de natureza familiar ou de dimensão análoga, bem como nas que empreguem menos de vinte trabalhadores ou cujo volume de vendas anuais não seja, neste último caso, superior a 30 000 contos, existirá um delegado dos trabalhadores, eleito nos termos dos artigos 2.o a 4.o, com as necessárias adaptações.
3. Ao delegado a que se refere o número anterior compete o exercício dos direitos consignados no n.o 1 do artigo 17.o no artigo 27.oARTIGO 14oCada comissão coordenadora não poderá incluir mais do que um membro por cada comissão de trabalhados por ela coordenada, até ao limite máximo de onze membros.ARTIGO 15.oOs membros das comissões de trabalhadores e das comissões coordenadoras gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais.SECÇÃO II
ARTIGO 16.o1. Constituem direitos das comissões de trabalhadoras:a) Receber toda; as informações necessárias ao exercício da sua actividade;
d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-social que contemplem o respectivo sector2. As comissões ele trabalhadores deverão ter em conta, no exercício dos seu; direitos, e no desempenho das as funções a natureza, a dimensão e o tipo de estrutura da respectiva empresa.
3. As comissões de trabalhadores não podem, através do exercício do seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar o normal exercício das competências e funções inerentes à hierarquia administrativa, técnica e funcional da respectiva empresa.SUBSECÇÃO IDIREITO À INFORMAÇÃOARTIGO 17.o1. O direito à informação abrange as seguintes matérias e direitos:a) Planos gerais de actividade;
c) Organização da produção e tuas implicações no grau: da utilização da mão-de-obra e do equipamento;
d) Situação do aprovisionamento: previsão, volume e administração de vendas;
e) Concepção da política de gestão de pessoal e estabelecimento dos seus critérios básico, montante da massa salarial e sua distribuição pelas diferentes categorias profissionais, regalias sociais, mínimos de produtividade e grau de absentismo;
f) Situação contabilística da empresa, compreendendo o balanço, conta de resultados e balancetes trimestrais;
h) Encargos fiscais e com a Previdência:
i) Prévia informação sobre qualquer projecto de alteração do objecto social da empresa, projecto de reconversão da sua actividade produtiva, quaisquer medidas de resulte uma diminuição sensível dos efectivos humanos da empresa ou um agravamento das suas condições de trabalho.
j) O de serem previamente ouvidos, dentro dos prazos fixados ,pelo Ministério da Tutela sobre os estatutos das empresas públicas e nacionalizadas e respectivas alterações.
9 DE JULHO DE 1977 44532. Os membros, das comissões de trabalhadores estão sujeitos ao dever de sigilo relativamente ás informações que tenham obtido com reserva de confidencialidade, devidamente justificada.
3. A infracção ao disposto no número anterior é punida com a pena prevista no artigo 462.o do Código Penal, sem prejuízo das medidas aplicadas em processo disciplinar.SUBSECÇÃO IIDIREITO AO EXERCICIO DO CONTROLO DE GESTÃOARTIGO 18.o1. O controla de gestão na, empresas visa proporcionar e promover o empenhamento responsável dos trabalhadores na vida da respectiva empresa em especial e no processo produtivo em geral.
2. O exercício do direito de controlo de gestão não pode ser desviado do seu fim justificativo. Não pode, nomeadamente, entravar ou comprometer a normal actividade da empresa, nem interferir com o exercício das funções dos seus órgãos de gestão.
3. Enquanto direito-dever de: conteúdo económico, deve o controlo de gestão nas empresas ser exercido em função dos aspectos económicos da mesma gestão, ou com eles conexos, nomeadamente os relativos à organização e utilização dos rocio; humanos, técnicos e financeiros das unidades de produção, e com vista ao aumento da produtividade e a um melhor aproveitamento dos recursos naturais.ARTIGO 19.o1. 0.controlo de gestão não pode ser exercido em relação às actividades de emissão de moeda, de direcção da política monetária, financeira ou cambil, com interesse directo para a defesa nacional ou que envolvam, por via directa ou delegada, prerrogativas do Governo.
2. Em face de inexistência de dados experimentais sobre o exercício do direito de controlo de gestão e respectivos resultados práticos, não poderá esse direito ser exercido no decurso dos dois anos subsequentes à entrada em vigor do presente diploma em relação aos seguintes tipos de empresas:a) Empresas do sector privado com menos de cinquenta trabalhadores;
b) Empresas do sector cooperativo, empresas em autogestão e unidades colectivas de produção.ARTIGO 20oOs órgãos das empresas a ele sujeitas não poderão impedir ou dificultar o exercício do direito ao controlo de gestão nos termos deste diploma.ARTIG0 21.oPara o cabal exercício do direito de controlo de gestão e cumprimento dos correspondentes deveres, é facultado às comissões de trabalhadores:a) Apreciar e emitir parecer ,obre os orçamentos e plano, económicos da empresa, em particular os de produção e respectiva; alterações, bem como vigiar pela sua corrente execução;
b) Zelar pela máxima utilização, pela empresa de recursos técnicos, humanos e financeiros nacionais;
c) Promover, no nível dos órgãos de gestão e dos trabalhadores, medidas, contribuintes da melhoria qualitativa e quantitativa da produção, designadamente nos domínios da racionalização do sistema produtivo, da actualização técnica e da simplificação burocrática;
d) Vigiar pelo cumprimento das normas legais e estatutárias, do Programa do Governo e do Plano na parte relativa á empresa e ao sector respectivo:
e) Apresentar aos órgãos competentes da empresa sugestões, recomendações ou críticas tendentes ao, aperfeiçoamento profissional dois trabalhadores e em geral à melhoria da qualidade de vida no trabalho:
f) Participar por escrito fundamentado aos órgãos de fiscalização da empresa ou às autoridades competente, na falta de adequada actuação daqueles durante o período razoavelmente necessário, a ocorrência de actos ou factos contrários à lei, aos estatutos da empresa, ao Programa do Governo ou ao Plano;
g) Defender junto dos órgãos de gestão e fiscalização da empresa, e das autoridades competentes, os legítimos interesses dos trabalhadores da respectiva empresa e dos trabalhadores em geral.ARTIGO 22.o1. Terão de ser obrigatoriamente precedidos de parecer da comissão de trabalhadores os seguintes actos:a) Dissolução da empresa ou pedido de declaração da sua falência;
b) Encerramento de estabelecimentos ou de linhas de produção.2. O parecer referido no número antecedente deve per emitido no prazo máximo de quinze dias, a contar da recepção do escrito em que for solicitado, se outro maior não for concedido em atenção da extensão ou complexidade da matéria.
3. Decorridos os prazos referidos no n.o 2 sem que o parecer tenha sido entregue à entidade que o tiver solicitado, considera-se preenchida a formalidade prevista no n.o 1.ARTIGO 23.o1. As comissões de trabalhadores reunirão periodicamente com os órgãos de. gestão da empresa para discussão de assuntos relacionados com o desempenho elas suas atribuições, devendo a periodicidade, na falta de acordo em contrário, per de uma reunião por mês.
2. Das reuniões referidas no número anterior será lavrada acta assinada por todos os presentes.
4454 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 127ARTIGO 24.oSem prejuízo do disposto no artigo 15.o as reuniões das comissões de trabalhadores, deverão em regra ser efectuadas tora do horário normal de trabalho.SUBSECÇÃO IIIDIREITO DE INTERVIR MA REORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES PRODUTIVASARTIGO 25.oO direito de intervenção na reorganização das unidades produtivas será exercido:a) Directamente pelas comissões de trabalhadores, guandu se tratar da reorganização de unidades produtivas da respectiva empresa:
b) Através da correspondente comissão coordenadora, guandu se tratar da reorganização de unidades produtivas do sector de produção a que pertença a maioria elas empresas cujas comissões de trabalhadores sejam coordenadas por- aquela comissão.ARTIGO 26.oPara além dos direitos e prerrogativas em que se desdobram o direito à informação e o direito ao exercício do controlo de gestão, ás comissões de trabalhadores e às comissões coordenadoras são ainda assegurados mais os seguintes, no âmbito do exercício do seu direito de intervenção na reorganização das unidades produtivas:a) O direito de serem previamente ouvidos, e de sobre eles emitirem parecer, nus termos e prazos previstos nu artigo 22.o, sobre os planos ou projectos de, reorganização referidos no artigo anterior;
b) O direito de serem informados sobre a evolução dos actos subsequentes;
c) O direito de terem acesso à formulação final dos instrumentos reorganizarmos, antes de oficializados;
d) O direito de reunirem com os órgãos ou técnicos encarregados elos trabalhos preparatórios da reorganização, sendo aqui aplicável o disposto na parte final do n.o 1 do artigo 23.o;
e) O direito de emitirem juízo; crítico, de formularem sugestões e de deduzirem reclamações junto dos órgãos suciais da empresa ou das entidades legalmente competentes para deles conhecerem.SUBSECÇÃO IVDireito de participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector.ARTIGO 27.oAs comissões de trabalhadores, directamente ou por intermédio das respectivas comissões coordenadoras, têm o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho, nos termos dos números seguintes:a) Salvo em caso de urgência inadiável, que será expressamente declarada, nenhum projecto de decreto-lei, proposta ou projecto de lei, reguladores da relação de trabalho, podem ser aprovados pelo Governo ou pela Assembleia da República sem que às comissões de trabalhadores por eles afectadas, directamente ou através das correspondentes comissões coordenadoras, seja dada a possibilidade de sobre eles se pronunciarem;
b) Para o efeito do disposto na alínea antecedente, serão esses projectos previamente publicado na 3.o série do Diário do Repúblico com menção do prazo fixado pelo Ministro do Trabalho ou pelo Presidente da Assembleia da República, conforme: o caso, entre dez e trinta dias, consoante a vastidão e a complexidade das matérias abrangidas, dentro do qual as comissões poderão pronunciar-se;
c) As comissões poderão dirigir comentários e sugestões ao Ministro do Trabalho ou ao Presidente da Assembleia da República, conforme o caso, dentro do prazo referido na alínea anterior;
d) O comentários e as sugestões referidas na alínea anterior serão tidos em conta como elementos de trabalho e dadas de experiência.ARTIGO 28.o1. Ocorrendo urgência inadiável, e como tal expressamente declarada, o Governo ou a Assembleia da República poderão aprovar os diploma, referidos na alínea a) do artigo anterior, sem precedência da publicação e demais formalidades previstas nas alíneas b) a d), transferindo-se u direito previsto na alínea c) para os trinta dias posteriores á publicação dos mesmos diplomas.
2. Quando, na hipótese prevista no número anterior, se, trate do projecto de decreto-lei, será u correspondente diploma obrigatoriamente sujeito à ratificação pela Assembleia da República volvido o prazo ali também referido.
3. Quando, ainda na hipótese prevista nu n.o 1, se trate de projecto ou proposta de lei com invocação de urgência e/ou prioridade, o Presidente. da Assembleia da República ordenará ou não a sua publicação prévia de acordo com a data provável da sua inclusão na agenda.ARTIGO 29.o1. As comissões de trabalhadores, directamente ou através das respectivas comissões coordenadoras, é ainda reconhecido o direito de participarem na elaboração dos planos económico-sociais que contemplam o respectivo sector.
2. Para o efeito do exercício do direito previsto no número anterior deverão as comissões, interessadas credenciar em termos inequívocos junto do Ministério do Plano e Coordenação Económica representantes seus, em número não superior a três por cada sector.
9 DE JULHO DE 1977 44553. Desde que reconheça como válidas as credenciais referidas no número anterior, o Ministério do Plano e da Coordenação Económica facultará aos representantes das comissões interessadas os elementos relativos aos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector, fixando-lhes um prazo razoável, para, querendo, sobre eles se pronunciarem por escrito.
4. No decurso do prazo previsto no número antecedente, poderão os representantes das comissões apresentar por escrito, no Ministério do Plano e Coordenação Económica, comentários e sugestões.
5. Os comentários e as sugestões referidas no número anterior serão, tidos em conta como elementos de trabalho e dados de experiência.CAPÍTULO IVDisposições finais e transitóriasARTIGO 30.o1. As entidades patronais cujos órgãos de gestão e fiscalização deixem de cumprir qualquer das obrigações que pelo presente diploma lhes é imputada serão condenadas em multa a fixar entre 5000$ e 100 000$, agravadas para o dobro ou para o triplo em caso de primeira e ulteriores reincidências, respectivamente.
2. O disposto no número antecedente não prejudica a aplicabilidade de pena mais grave prevista na lei geral.
3. As multas previstas no n.o 1 revertem a favor do Fundo de Desemprego.
4. Os membros dos órgãos de gestão ou fiscalização punidos como infractores, responderão pessoal e solidariamente com a respectiva entidade patronal pelo pagamento das multas previstas no n.o 1.ARTIGO 31.oOs membros das comissões de trabalhadores e das comissões coordenadoras que deixem de cumprir qualquer das obrigações que o presente diploma lhes comete serão, por isso, passíveis de procedimento disciplinar nos termos gerais.ARTIGO 32.o1. As comissões de trabalhadores existentes de facto à data da entrada em vigor do presente diploma deverão promover a eleição de novas comissões de trabalhadores dentro do prazo de noventa dias, a contar da entrada em vigor do presente diploma, sob pena de, findo esse prazo, passarem a ser consideradas feridas também de inexistência de facto.
2. As novas comissões eleitas deverão, dentro do prazo de noventa dias posteriores à respectiva eleição, promover a elaboração do respectivo estatuto.ARTIGO 33.oO presente diploma será obrigatoriamente revisto decorrido um ano sobre a sua entrada em vigor, sem prejuízo da continuação da sua plena vigência até à entrada em vigor das alterações que eventualmente venham a ser-lhes. introduzidas.Palácio ele S. Bento, 8 de Julho de 1977. - O Relator, Carlos Lage - O Presidente da Comissão de Trabalho, Francisco Marcelo Curto.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alfredo Fernando de Carvalho.
Henrique José Cardoso Meneses Pereira de Mortes.
Vítor António Augusto Nutres de Sá MachadoPartido Comunista Português (PCP)José Pedro Correia Soares.
4456 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 127Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
José Manuel da Costa Carreira Marques.IndependentesCarlos Galvão de Melo.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 31$00
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente fez um balanço da actividade da Assembleia durante a primeira sessão legislativa.
Foi aprovado. tens voto de protesto sobre a situação na África Austral, apresentado na sessão de 3 de Junho pelo PSD. Intervieram na discussão do voto os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e Rui Machete (PSD), tendo este respondido também a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), e fez declaração de voto o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS).
A Assembleia aprovou igualmente um voto de protesto apresentado pelo PS, em substituição de um voto apresentado pelo PCP na sessão anterior, contra todas as formas de apartheid, racismo, colonialismo e imperialismo que subsistem no mundo, designadamente na África Austral. O voto foi lido pelo Sr. Deputado Raúl Rêgo (PS). que também o justificou e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Machete (PSD). Sobre o eventual adiamento da votação, requerido pelo Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) pronunciaram-se além do requerente, os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Sérvulo Correia (PSD),Carlos Candal (PS) e Veiga de Oliveira (PCP), Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Amaro da Costa (CDS), Rui Machete (PSD), Acácio Barreiros (UDP) e Aboim Inglês (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) expôs as conclusões da Conferência Nacional do seu partido recentemente realizada sobre o combate à crise económica e financeira do País.
A Mesa deu conhecimento da apresentação, pelo CDS. de um pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 209/77, de 26 de Maio, da apresentação de um projecto de lei da UDP sobre as bases gerais da Reforma Agrária, de vários requerimentos dirigidos ao Governo e de respostas recebidas.Ordem do dia. - Na primeira parte a Assembleia autorizou o Sr. Deputado Patrocínio Martins a depor em tribunal como testemunha e aprovou uma resolução de adesão à União InterParlamentar.
Na segunda parte prosseguiu e concluiu-se o debate acerca da interpelação do PSD ao Governo sobre o aumento da criminalidade e medidas para a combater. Usaram da palavra os seguintes Srs. Deputados; Rui Pena (CDS); António Esteves (PS), que também respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Marques Mendes (PSD); Lino Lima (PCP), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Meneres Pimentel (PSD) e Sérvulo Correia (PSD): Álvaro Ribeiro (CDS); Acácio Barreiros (UDP), que também respondeu a protestos ou pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Sérvulo Correia (PSD) e do Sr. Ministro da Administração Interna (Costa Brás), tendo o Deputado social-democrata respondido ainda a um medido de esclarecimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), José Luís Nutres (PS), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento ou a protestos dos Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Magalhães Mota (PSD) e Sérvulo Correia (PSD), tendo o segundo respondido também a um pedido de esclarecimento do Sr. Ministro sem Pasta, Jorge Campinos; e Meneres Pimentel (PSD),
Participaram ainda no debate o Sr. Ministro da Administração Interna (Costa Brás) e o Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos), tendo o primeiro respondido também a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP) e Sérvulo Correia (PSD) e provocado um protesto do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), Que foi respondido pelo Sr. Deputado José Luís Nunes (PS).
O debate foi encerrado peio Sr. Deputado Cunha Leal (PSD), por parte do partido interpelante. e pelo Sr. Primeiro-ministro (Mário Soares), por parte do Governo. O primeiro respondeu ainda a uma explicação do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) e o segundo a um protesto do Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD)
No decurso da ordem do dia o Sr. Presidente deu conhecimento da apresentação pelo PCP de dois projectos de lei. um sobre a lei sindical e outro sobre as regiões administrativas, e de propostas de lei do Governo sobre os seguintes assuntos: Plano de 1977-1980; suspensão temporária da tri-
4058 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120butação de juros presumidos; ajustamento da lei fiscal a algumas situações especiais advindas descolonização (em substituição da proposta de lei n.o72/I); concessão de autorização legislatura ao Governo; adaptação do Código Civil à Constituição da República em matéria de direitos, liberdades e garantias e matérias conexa,; alteração da taxa sobre prémios a favor do Estado e receitas do Instituto Nacional de Seguros; isenções fiscais, a favor de emigrantes; aprovação, para ratificação. da segunda entenda ao acordo relativo ao Fundo Monetário 1nternacional, elaborado em conformidade com a Resolução n.o 29-10 da Assembleia de Governadores.
Victor Hugo Mendes dois Santos.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Cesta.
Victor Henrique Louro e Sã.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesCarmelinda Maria dos Santos Pereira.No decorrer da sessão registaram-se as presenças, na respectiva bancada, além do Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares), de mais os seguintes membros do Governo: Ministro sem Posta (Jorge Campinos), Ministro da Justiça (Almeida Santos), Ministro da Administração Interna. (Costa Brás), Ministro da Defesa (Firmino Miguel) e Ministro dos Assuntos Sociais (Armando Bacelar).O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 190 Srs. Deputados,Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A 120.a sessão que hoje se realiza é a. última da primeira sessão legislativa. Creio ser oportuno dar conhecimento ao País e ao povo português dos trabalhos que desenvolvemos durante esta primeira sessão legislativa.
Assim, deram entrada 81 propostas de lei, tendo sido discutidas e votadas 47, rejeitada uma e. retirada outra; 65 projectos de lei, tendo sido discutidos e votados 10, rejeitado um e retirados 2; 17 pedidos de ratificações, tendo sido discutidas e votadas 9 e retiradas 2. Houve ainda, duas interpelações. Verifica-se que a Assembleia da República aprovou 64 diplomas, estão, pendentes nas respectivas comissões 68 petições, tendo ainda sido tomadas 7 resoluções.
Creio que este trabalho nos permite concluir que a Assembleia cumpriu honradamente o seu mandato.
Vamos proceder à votação de um voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados Pedro Roseta e Nandim de Carvalho na sessão de 3 do corrente. Para os Srs. Deputados relembrarem o seu teor, vai ser lido novamente.
4060 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120Foi lido. É o seguinte:Considerando a grave. situação de tensão existente na África Austral, a qual já se traduziu em violações de fronteiras, actos, de guerra 'e terrorismo com perdas de vidas humanas e destruição de bens;
Considerando que essa situação resulta do continuado desrespeito pelos princípios e direitos consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e da. adopção de, estruturas constitucionais e de ideologias e processos de acção não democráticos;
Considerando, por outro lado, que só o diálogo e a negociação entre os Estados e uma sólida adesão aos princípios e processos democráticos poderão evitar que a situação na África Austral constitua uma séria ameaça à paz e se torne numa zona cinzenta de instabilidade política, de totalitarismos e de intervenções imperialistas e colonialistas;
Condena todas as violações de fronteiras, as acções de guerra e de terrorismo que têm sido levadas a efeito na África Austral;
Condena todas as violações de. direitos do homem que, a coberto de diversas ideologias e racismo, têm sido perpetradas naquela região;
Condena todas as intervenções de Estados exteriores à África Austral que têm contribuído para a manutenção naquela região de uma situação de tensão e constituem numa manifestação de imperialismo e colonialismo e uma séria ameaça à paz;
Exprime a solidariedade fraterna do povo português para com todos os povos da África Austral vítimas da opressão e que têm direito a uma vida livre em sociedades que. se rejam pelos princípios da democracia política, económica, e social;
E formula o voto de que os Estados da África. Austral se estruturem como regimes democráticos em que a liberdade e a igualdade entre os homens e os restantes direitos fundamentais sejam respeitados e que,
No plano das relações internacionais, pela negociação e concertação, afastem a actual situação de grave. ameaça à paz aí existente e cheguem a uma solução pacífica. dos conflitos que os opõem.O Sr. Presidente: - Este voto, como devem lembrar-se, já foi discutido, faltando apenas a sua votação.Pausa.Entretanto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira poderá dizer-me por que motivo pede a palavra?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente: Se a memória me não engana, o nosso grupo parlamentar limitou-se a pedir o. adiamento da votação, que de facto foi adiada, mas não fez nenhuma intervenção, pelo que o voto não pode dar-se como discutido, pelo menos pela nossa parte.O Sr. Presidente: - A Mesa tem a anotação de que este voto já foi discutido, tendo intervido os seguintes Srs. Deputados: pelo PSD, o Sr. Deputado Rui Machete pelo PCP, o Sr. Deputado Vital Moreira; pelo CDS, o Sr. Deputado Amaro da Costa; pelo PS, o Sr. Deputado José Luís Nunes, e pela UDP, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Tem apalavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: Era para lembrar aquilo que V. Ex.a acaba de referir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. .Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para fazer uma correcção. Na realidade eu não intervim sobre o conteúdo do voto, limitei-me. apenas a pedir o adiamento da votação e a justificar o pedido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Eu não posso legitimamente pôr em dúvida essa sua, afirmação. Não presidi a essa reunião e, como não ponho em dúvida o que acaba de dizer, apesar da anotação que a Mesa tem, se V. Ex.a ou outro Sr. Deputado quiser ainda discutir, em nome do seu partido, este- voto, tenha a bondade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sugere ao Grupo Parlamentar do PSD, proponente, desse voto. que retire a sua proposta. Esta, nossa sugestão baseia-se no entendimento de que o texto proposto constitui, de facto, uma declaração política sobre a África Austral, recheada com a enunciação de princípios gerais. Como declaração política, quanto a nós, não colhe apoio nem no espirito nem na letra da, nossa Constituição, designadamente quando nem reconhece expressamente os direitos dos povos à insurreição contra as formas de, opressão, nomeadamente contra o imperialismo e o colonialismo. Naturalmente. o PSD tem todo o direito de fazer as declarações! políticas que entender sobre a África Austral ou sobre qualquer outra região do globo. Esse ê um direito irrecusável, mas não tem legitimidade, nem constitucional nem regimental, para propor as suas declarações políticas à votação da Assembleia da República.