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Sábado, 9 de Maio de 2009  II Série-A —  Número 111 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 674, 714, 715 e 771/X (4.a)]: N.o 674/X (4.a) (Alteração do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 714/X (4.a) [Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral (Quinta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.— Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 715/X (4.a) (Primeira alteração ao diploma preambular da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 771/X (4.a) — Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (apresentado pelo CDS-PP). Propostas de lei [n.os 253, 258, 260 e 270/X (4.a)]: N.o 253/X (4.a) [Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15.a alteração ao Código do Registo Civil e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)]: — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 258/X (4.a) (Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 260/X (4.a) (Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro
2 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009n.o 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 270/X (4.a) — Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Projectos de resolução [n.os 434, 458 e 464/X (4.a)]: N.o 434/X (4.a) (Recomenda a regulamentação, com carácter de urgência, da Lei n.o 44/2005, de 29 de Agosto — Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 458/X (4.a) (Recomenda ao Governo a rescisão do contrato de parceria público-privada para a gestão da Linha Saúde 24 e a sua gestão exclusivamente pública no âmbito do Serviço Nacional de Saúde): — Idem.N.o 464/X (4.a) (Plano nacional de redução da vulnerabilidade sísmica): — Parecer da Comissão de Equipamento Social, e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Propostas de resolução [n.os 120, 128 e 129/X (4.a)]: N.o 120/X (4.a) (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 17 de Outubro de 2008): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 128/X (4.a) (Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado, na cidade do Mindelo, em 16 de Setembro de 2006): — Idem.N.o 129/X (4.a) (Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque, em 23 de Maio de 1997): — Idem.
21 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009transferência do recenseamento mediante pedido presencial ou por apresentante, feito na embaixada, no consulado ou no posto consular; — Clarificar as relações entre as comissões recenseadoras e a Direcção-Geral de Administração Interna; — Dispensar o parecer obrigatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados para o acesso do próprio aos seus dados pessoais; — Estabelecer um vínculo directo entre postos de recenseamento e assembleias eleitorais; — Consagrar о direito de reclamação a todo о tempo, com excepção do período de suspensão que se seguir à afixação dos cadernos; — Possibilitar a transferência voluntária da inscrição para cidadãos portadores de Bilhete de Identidade, desde que a freguesia de recenseamento coincida com a de residência averbada naquele título.b) Na especialidade: Na análise na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Capítulo IV Síntese da posição dos DeputadosO Grupo Parlamentar do PS, não obstante alguns aspectos positivos da proposta, como seja o caso da comunicação da inscrição ou alteração da inscrição aos cidadãos e a consagração do direito de reclamação a todo o tempo, manifesta a sua posição de discordância com o diploma porquanto o mesmo pretende fazer renascer soluções abandonadas pela sua manifesta desadequação com o espírito do sistema, como é o caso da possibilidade de transferência voluntária da inscrição para cidadãos portadores de Bilhete de Identidade, desde que a freguesia de recenseamento coincida com a de residência averbada naquele título.O Grupo Parlamentarão PSD abstém-se quanto à iniciativa em causa.O Grupo Parlamentarão CDS-PP não se pronunciou.A representação parlamentar do PCP manifestou o seu parecer favorável à proposta em apreciação.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Grupo Parlamentar do BE е а consulta ao Deputado da representação parlamentar do PPM, porquanto estes não integram a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, os quais também não se pronunciaram.Capítulo V Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, quer na generalidade quer na especialidade, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu pela desadequação da iniciativa, tendo deliberado, por maioria, com votos contra do PS, a abstenção do PSD e votos a favor do PCP, emitir parecer desfavorável à aprovação do projecto de lei n.o 714/X (4.a) — Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral (Quinta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto).Angra do Heroísmo, 29 de Abril de 2009 A Deputada Relatora, Isabel Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———
23 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Capítulo IV Síntese da posição dos DeputadosO Grupo Parlamentar do PS e o Grupo Parlamentar do PSD abstêm-se relativamente à iniciativa em apreciação, O Grupo Parlamentar do CDS-PP não se pronunciou.A representação parlamentar do PCP considera que a proposta procura clarificar ou melhorar alguns aspectos da lei, mas, sendo conhecida a posição do PCP quanto ao Código do Trabalho, abstém-se relativamente à iniciativa em apreciação.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e a consulta ao Deputado da representação parlamentar do PPM, porquanto estes não integram a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, os quais também não se pronunciaram.Capítulo V Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, quer na generalidade quer na especialidade, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho deliberou, com as abstenções do PS, PSD e PCP, abster-se de emitir parecer quanto ao projecto de lei n.o 715/X (4.a) — Primeira alteração ao diploma preambular da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.Angra do Heroísmo, 29 de Abril, de 2009 A Deputada Relatora, Isabel Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.——— PROJECTO DE LEI N.o 771/X (4.a) NOMEAÇÃO, CESSAÇÃO DE FUNÇÕES E IMPEACHMENT DO MANDATO DOS MEMBROS DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTESExposição de motivos1 — Prevê a Constituição da República Portuguesa a possibilidade de criação de entidades administrativas independentes, no seu artigo 267.o, n.o 3, chegando mesmo a dar conteúdo vinculativo às atribuições dessas entidades, no caso da protecção de dados pessoais (artigo 35.o, n.o 2), da liberdade de expressão e informação (artigo 37.o, n.o 3) e da regulação da comunicação social (artigo 39.o). E, especificamente no caso da regulação da comunicação social, dispõe a Constituição que a designação dos seus membros compete à Assembleia da República.Não é essa a regra aplicável à generalidade das entidades administrativas independentes que têm vindo a ser criadas, por resolução do Conselho de Ministros, e cujos membros são designados pelo Governo, sem qualquer intervenção de outros órgãos de soberania.2 — O CDS-PP entende que a consolidação de uma economia de mercado com responsabilidade ética implica que, se o Estado não deve intrometer-se na vida económica, por um lado, também não deve eximir-se à responsabilidade de garantir uma concorrência sã e transparente. É para isso que contamos com os reguladores económicos, e contamos que os reguladores económicos sejam fortes e prudenciais. Não pode esquecer-se que a distribuição dos custos e dos benefícios de regulação é, normalmente, assimétrica: os benefícios aproveitam a alguns, enquanto os custos se repartem por todos.
25 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009e) ICP — Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM); f) Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC); g) Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (INTF); h) Instituto Regulador das Águas e Resíduos (IRAR); i) Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI); j) Instituto de Seguros de Portugal (ISP).2 — O presente diploma aplica-se igualmente às entidades administrativas independentes que venham a ser objecto de criação, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 267.o da Constituição da República Portuguesa, após a entrada em vigor da presente lei, contanto que lhes sejam cometidas funções reguladoras.Artigo 3.o Nomeação dos membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes1 — Os membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Governo e após audição pública na Assembleia da República.2 — Antes da apresentação da proposta ao Presidente da República, o Governo comunica à Assembleia da República o nome dos membros indigitados, devendo a Assembleia realizar a respectiva audição pública na comissão parlamentar competente em razão da matéria, em prazo não superior a 10 dias.3 — A comunicação da indigitação à Assembleia da República deve ser acompanhada de nota curricular de cada um dos indigitados.4 — A audiência de vários indigitados pode ser colectiva, se os deputados assim o deliberarem.5 — Após a realização da audição, a Assembleia da República emite, em prazo não superior a cinco dias, parecer não vinculativo sobre a proposta do Governo e dá dele conhecimento ao Presidente da República e ao Governo.6 — O parecer a que se refere o número anterior é público.Artigo 4.o Proibição de nomeaçãoNão pode haver nomeação de membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes:a) Depois de fixada a data das eleições presidenciais e até à posse do novo Presidente; b) Após a convocação de eleições para a Assembleia da República e até à posse da nova Assembleia.Artigo 5.o Cessação de funções dos membros dos órgãos de direcção das entidades reguladoras1 — O mandato dos membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes pode cessar:a) Por incapacidade permanente; b) Por renúncia; c) Por incompatibilidade; d) Por condenação por crime doloso ou em pena de prisão.2 — A extinção da entidade administrativa independente ou a sua fusão com outro organismo determinam a cessação automática dos mandatos dos membros dos respectivos órgãos.3 — No caso de cessação do mandato nos termos da alínea b) do n.o 1, o membro demissionário mantêmse no exercício de funções até à sua efectiva substituição.4 — Nos restantes casos ali previstos, a cessação do mandato produz efeitos imediatos.
26 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Artigo 6.o Impeachment do mandato dos membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes1 — Os órgãos de direcção das entidades administrativas independentes podem ser demitidos pelo Presidente da República quando, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres:a) Violarem normas dos estatutos da entidade administrativa independente, ou outras especificamente aplicáveis à actividade reguladora desta; b) Incumprirem o plano de actividades; c) Violarem normas de execução orçamental, contraindo encargos ou autorizando pagamentos sem observância dos procedimentos de controlo aplicáveis; d) Violarem regras de concorrência, causando prejuízo a particulares; e) Recusarem acatamento ou execução que, por dever do cargo, lhe cumpram a decisão de tribunal transitada em julgado.2 — A iniciativa do procedimento cabe:a) Ao Governo; b) À Assembleia da República, mediante proposta de um quinto dos deputados.3 — É suficiente para a aprovação do pedido de impeachment a maioria simples dos deputados em efectividade de funções.4 — A deliberação prevista no número anterior é sempre precedida de debate, a realizar no período antes da ordem do dia.5 — A aprovação do pedido de impeachment reveste a forma de resolução.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.——— PROPOSTA DE LEI N.o 253/X (4.a) [APROVA O REGIME JURÍDICO DO APADRINHAMENTO CIVIL, PROCEDE À 15.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO REGISTO CIVIL E ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)]Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I Considerandos1 —  Nota introdutória: Em 4 de Março de 2009 o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 253/X (4.a), que aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15.a alteração ao Código do Registo Civil e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
29 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009cooperação dos pais e padrinhos na criação das condições adequadas ao bem-estar e desenvolvimento do afilhado.Atentas as considerações produzidas, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é do seguinteParecerA proposta de lei n.o 253/X (4.a), que aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15.a alteração ao Código do registo Civil e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentar as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 6 de Maio de 2009 A Deputada Relatora, Maria do Rosário Carneiro — O Presidente da Comissão, José Matos Correia.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.
34 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Foram solicitados pareceres escritos ao Observatório Permanente da Adopção, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.O Observatório Permanente da Adopção enviou algumas correcções à proposta de lei, que devem ser devidamente ponderadas aquando da apreciação na especialidade desta iniciativa.O Conselho Superior do Ministério Público, se bem que dando concordância geral ao diploma, manifestou reservas quanto à fronteira entre esta nova figura e a modalidade da regulação do exercício das responsabilidades parentais com confiança a terceira pessoa, prevista no artigo 1907.o do Código Civil. É levantada a questão da relativa desformalização da constituição do vínculo do apadrinhamento, em contraponto com a solenidade da constituição do vínculo da tutela, figura em relação à qual a proposta de lei afirma que o apadrinhamento é um mais. Assim, sugere que «a homologação do compromisso de apadrinhamento, fora dos casos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 20.o da proposta de lei, tenha lugar sempre e só na sequência de uma conferência, convocada para o efeito, e à qual deverão estar presentes todos os envolvidos no compromisso, incluindo a criança ou jovem, e a entidade que ficará encarregue do acompanhamento e apoio à sua integração familiar». O CSMP apresenta depois algumas propostas de mera redacção, a ponderar eventualmente em sede de apreciação na especialidade do diploma. Finalmente, faz uma apreciação na especialidade, com sugestões de redacção de diversos artigos, de onde ressalta a sugestão da figura do tutor-padrinho, nos casos previstos no n.o 3 do artigo 7.o da proposta de lei; a questão da competência territorial para a revogação do vínculo de apadrinhamento civil; e a questão de ser ou não sindicável a decisão do Ministério Público de revogação do apadrinhamento civil.A Ordem dos Advogados emitiu parecer favorável ao diploma, não tendo manifestado qualquer reserva ao articulado.Assembleia da República, 23 de Março de 2009 Os técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — Luísa Colaço (DAC) — Dalila Maulide e Fernando Pereira (DILP).———
44 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009organismos competentes reconhecidos pelos Estados-membros neste domínio. Nas situações de emergência em matéria de saúde pública, o Centro deverá actuar em estreita colaboração com os serviços da Comissão e outras agências, os Estados-membros e as organizações internacionais.IV —  Iniciativas nacionais pendentes sobre matérias idênticasEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não se verificou a existência de iniciativas legislativas pendentes conexas com a presente proposta de lei.V —  Audições obrigatórias e/ou facultativasTendo o Governo auscultado os órgãos de governo próprios das regiões autónomas e a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), como se refere na exposição de motivos, seria útil poder contar com esses contributos no âmbito dos trabalhos a levar a cabo pela Comissão de Saúde.VI —  Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, posteriormente, na nota técnica.Lisboa, 14 de Abril de 2009 Os técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — Luísa Veiga Simão (DAC) — Paula Faria (BIB) e Lisete Gravito (DILP).———PROPOSTA DE LEI N.o 260/X (4.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO DA EMISSÃO E EXECUÇÃO DE DECISÕES DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DECISÃO-QUADRO N.o 2005/214/JAI, DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005, RELATIVA À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO ÀS SANÇÕES PECUNIÁRIAS)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandosa) Nota introdutória: O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 1 de Abril de 2009, a proposta de lei n.o 260/X (4.a), que «Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias».Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 6 de Abril de 2009, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.
57 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009AnexoCódigo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança SocialParte I Disposições gerais e comunsCapitulo I Disposições geraisArtigo 1.o Âmbito de aplicaçãoO presente Código regula os regimes abrangidos pelo sistema previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situação legalmente equiparada para efeitos de segurança social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscrição facultativa.Artigo 2.o ObjectoO presente Código define o âmbito pessoal, o âmbito material, a relação jurídica de vinculação e a relação jurídica contributiva dos regimes a que se refere o artigo anterior, regulando igualmente o respectivo quadro sancionatório.Artigo 3.o Direito subsidiárioSão subsidiariamente aplicáveis:a) Quanto à relação jurídica contributiva, a Lei Geral Tributária (LGT); b) Quanto à responsabilidade civil, o Código Civil (CC); c) Quanto à matéria procedimental, o Código do Procedimento Administrativo (CPA); d) Quanto à matéria substantiva contra-ordenacional, o Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT).Artigo 4.o Quadro legal de referência1 — O regime aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, designado no presente Código por regime geral, constitui o quadro legal de referência dos restantes regimes contributivos do sistema previdencial.2 — O regime geral pode ser objecto de adaptações no que respeita, designadamente, ao âmbito pessoal, ao âmbito material e à obrigação contributiva, permitindo a sua adequação às condições e características específicas do exercício da actividade e das categorias de trabalhadores.Artigo 5.o Regime geral dos trabalhadores por conta de outremO regime geral dos trabalhadores por conta de outrem compreende:a) O regime aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem; b) O regime aplicável aos trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas; c) O regime aplicável às situações equiparadas a trabalho por conta de outrem.
58 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Capítulo II Disposições comunsArtigo 6.o Relação jurídica de vinculação1 — A relação jurídica de vinculação é a ligação estabelecida entre as pessoas singulares ou colectivas e o sistema previdencial de segurança social.2 — A vinculação ao sistema previdencial de segurança social efectiva-se através da inscrição na instituição de segurança social competente.3 — A inscrição pressupõe a identificação do interessado no sistema de segurança social através de um número nacional de identificação na segurança social (NISS).Artigo 7.o Objecto da relação jurídica de vinculaçãoA relação jurídica de vinculação tem por objecto a determinação dos titulares do direito à protecção social do sistema previdencial da segurança social, bem como dos sujeitos das obrigações.Artigo 8.o Inscrição1 — A inscrição é o acto administrativo pelo qual se efectiva a vinculação ao sistema previdencial da segurança social.2 — A inscrição confere:a) A qualidade de beneficiário às pessoas singulares que preenchem as condições de enquadramento no âmbito pessoal de um dos regimes abrangidos pelo sistema previdencial; b) A qualidade de contribuintes às pessoas singulares ou colectivas que sejam entidades empregadoras.3 — A inscrição dos beneficiários é obrigatória e vitalícia permanecendo independentemente dos regimes em cujo âmbito o indivíduo se enquadre.4 — A inscrição das entidades empregadoras é obrigatória, única e definitiva.Artigo 9.o Enquadramento1 — O enquadramento é o acto administrativo pelo qual a instituição de segurança social competente reconhece, numa situação de facto, a existência dos requisitos materiais legalmente definidos para ser abrangido por um regime de segurança social.2 — Sempre que ocorra em relação à mesma pessoa mais do que um enquadramento estes são efectuados por referência ao mesmo NISS.Artigo 10.o Relação jurídica contributiva1 — A relação jurídica contributiva consubstancia-se no vínculo de natureza obrigacional que liga ao sistema previdencial:a) Os trabalhadores e as respectivas entidades empregadoras; b) Os trabalhadores independentes e quando aplicável as pessoas colectivas e as pessoas singulares com actividade empresarial que com eles contratam; c) Os beneficiários do regime de seguro social voluntário.
59 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 20092 — A relação jurídica contributiva mantém-se mesmo nos casos em que normas especiais determinem a dispensa temporária, total ou parcial, ou a redução do pagamento de contribuições.Artigo 11.o Objecto da obrigação contributiva1 — A obrigação contributiva tem por objecto o pagamento regular de contribuições e de quotizações por parte das pessoas singulares e colectivas que se relacionam com o sistema previdencial de segurança social.2 — As contribuições são da responsabilidade das entidades empregadoras, dos trabalhadores independentes, das entidades contratantes e dos beneficiários do seguro social voluntário, consoante os casos, e as quotizações são da responsabilidade dos trabalhadores, nos termos previstos no presente Código.3 — As contribuições e quotizações destinam-se ao financiamento do sistema previdencial que tem por base uma relação sinalagmática directa entre a obrigação legal de contribuir e o direito às prestações.Artigo 12.o Conceito de contribuições e quotizaçõesAs contribuições e as quotizações são prestações pecuniárias destinadas à efectivação do direito à segurança social.Artigo 13.o Determinação do montante das contribuições e das quotizaçõesO montante das contribuições e das quotizações é determinado pela aplicação da taxa contributiva às remunerações que constituem base de incidência contributiva, nos termos previstos no presente Código.Artigo 14.o Base de incidência contributivaConsidera-se base de incidência contributiva o montante das remunerações, reais ou convencionais, sobre a quais incidem as taxas contributivas, nos termos consagrados no presente Código, para efeitos de apuramento do montante das contribuições e das quotizações.Artigo 15.o Taxa contributivaA taxa contributiva representa um valor em percentagem, determinado actuarialmente em função do custo da protecção das eventualidades previstas no presente Código, sendo afecta à cobertura das diferentes eventualidades e às políticas activas de emprego e valorização profissional, nos termos previstos no presente Código.Artigo 16.o Registo de remunerações1 — A instituição de segurança social competente procede ao registo das remunerações sobre as quais incidiram as contribuições e as quotizações, bem como dos respectivos períodos contributivos.2 — O registo referido no número anterior constituiu a carreira contributiva dos beneficiários relevante para efeitos de atribuição das prestações.3 — O registo de remunerações pode efectuar-se por equivalência à entrada de contribuições nos termos legalmente previstos.
60 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Artigo 17.o Equivalência à entrada de contribuiçõesA equivalência à entrada de contribuições é o instituto jurídico que permite manter os efeitos da carreira contributiva dos beneficiários com exercício de actividade que, em consequência da verificação de eventualidades protegidas pelo regime geral, ou da ocorrência de outras situações consideradas legalmente relevantes, deixem de receber ou vejam diminuídas as respectivas remunerações.Artigo 18.o Condições gerais de acesso à protecção socialSão condições gerais de acesso à protecção social garantida pelos regimes do sistema previdencial, a inscrição e o cumprimento da obrigação contributiva dos trabalhadores, quando for caso disso, das respectivas entidades empregadoras e dos beneficiários do regime de inscrição facultativa.Artigo 19.o Âmbito material1 — A protecção social conferida pelos regimes do sistema previdencial integra a protecção nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, de acordo com o especificamente regulado para cada eventualidade.2 — O elenco das eventualidades protegidas pode ser reduzido em função de determinadas situações e categorias de beneficiários nos termos e condições previstas no presente Código ou alargado em função da necessidade de dar cobertura a novos riscos sociais.3 — As eventualidades de maternidade, paternidade e adopção previstas no n.o 1 são abreviadamente designadas por parentalidade.Artigo 20.o Gestão do processo de arrecadação e cobrança1 — A gestão do processo de arrecadação e cobrança das contribuições, quotizações e juros de mora compete às instituições de segurança social nos termos das respectivas competências.2 — Para efeitos da arrecadação e da cobrança previstas no número anterior a instituição de segurança social competente pode celebrar contratos de prestação de serviços com instituições de crédito ou outras entidades devidamente habilitadas para esse efeito, através dos quais se regulem as condições da prestação dos serviços de arrecadação e cobrança por parte destas e, designadamente, as receitas abrangidas, o custo do serviço, a forma e o prazo de entrega.Artigo 21.o Cumprimento do deverO pagamento de coima relativo a condenação pela prática de contra-ordenação que consista na violação por acção ou omissão de um dever não dispensa o infractor do cumprimento do dever violado.Artigo 22.o Falsas declaraçõesConstitui contra-ordenação muito grave:a) As falsas declarações ou a utilização de qualquer outro meio de que resulte enquadramento em regime de segurança social sem que se verifiquem as condições legalmente exigidas;
61 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009b) As falsas declarações ou a utilização de qualquer outro meio de que resulte a isenção indevida da obrigação de contribuir ou a aplicação de um regime contributivo indevido quer quanto à base de incidência quer quanto às taxas contributivas; c) As falsas declarações ou a adopção de procedimentos, por acção ou omissão, tendentes à obtenção indevida de prestações.Artigo 23.o Direito à informação1 — As instituições de segurança social disponibilizam, designadamente no sítio da internet da segurança social, a cada beneficiário informação de que conste, relativamente a cada ano e em relação a cada mês:a) O número de dias de trabalho ou situação equivalente e as respectivas remunerações registadas; b) O número de dias correspondente a remunerações registadas por equivalência à entrada de contribuições.2 — O beneficiário ou terceiro interessado pode apresentar reclamação do registo dos elementos constantes do número anterior nos termos do CPA.3 — As instituições de segurança social disponibilizam ainda, designadamente no sítio da internet da segurança social, a cada contribuinte informação sobre a sua situação contributiva.Parte II Regimes contributivos do sistema previdencialTítulo I Regime geral dos trabalhadores por conta de outremCapítulo I Disposições geraisSecção I Âmbito de aplicaçãoArtigo 24.o Trabalhadores abrangidos1 — São abrangidos pelo regime geral, com carácter de obrigatoriedade, os trabalhadores que exercem actividade profissional remunerada ao abrigo de contrato de trabalho nos termos do disposto no Código do Trabalho (CT).2 — São ainda abrangidos pelo regime geral, as pessoas singulares que em função das características específicas da actividade exercida sejam, nos termos do presente Código, considerados em situação equiparada à dos trabalhadores por conta de outrem para efeitos da relação jurídica de segurança social.Artigo 25.o Trabalhadores especialmente abrangidosConsideram-se, em especial, abrangidos pelo regime geral, previsto no presente título:a) Os trabalhadores destacados sem prejuízo do disposto em legislação própria e em instrumentos internacionais a que Portugal se encontre vinculado; b) Os trabalhadores que exercem a respectiva actividade em estabelecimentos de turismo rural, turismo de habitação e agro-turismo; c) Os trabalhadores que prestam serviço de limpeza em prédios em regime de propriedade horizontal.
62 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Artigo 26.o Trabalhadores excluídos1 — São excluídos do âmbito de aplicação do regime geral os trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social convergente dos trabalhadores que exercem funções públicas ou que nos termos da lei, tenham optado pelo regime de protecção social pelo qual estão abrangidos, desde que este seja de inscrição obrigatória.2 — A exclusão respeita exclusivamente à actividade profissional que determina a inscrição nos regimes de protecção social previstos no número anterior.Artigo 27.o Entidades empregadoras1 — As pessoas singulares ou colectivas que beneficiem da actividade dos trabalhadores a que se refere o presente título são abrangidas pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem na qualidade de entidades empregadoras, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam.2 — Para efeitos do disposto no presente Código as empresas de trabalho temporário são consideradas entidades empregadoras dos trabalhadores temporários.3 — O fim não lucrativo das entidades empregadoras, qualquer que seja a sua natureza jurídica, não as exclui do âmbito de aplicação do presente Código.Artigo 28.o Âmbito materialA protecção social conferida pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem integra protecção nas eventualidades de doença, parentalidade, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, de acordo com o especificamente regulado para cada eventualidade.Secção II Relação jurídica de vinculaçãoSubsecção I Dos trabalhadoresArtigo 29.o Comunicação da admissão de trabalhadores1 — A admissão dos trabalhadores é obrigatoriamente comunicada, pelas entidades empregadoras, à instituição de segurança social competente.2 — A comunicação referida no número anterior é efectuada:a) Entre o inicio da produção de efeitos do contrato de trabalho e o fim da primeira metade do período normal de trabalho diário; b) Até ao fim da primeira metade do período normal de trabalho do primeiro dia útil seguinte ao do inicio de produção de efeitos do contrato de trabalho, sempre que por razões excepcionais e devidamente fundamentadas ligadas à urgência do inicio da prestação de trabalho ou à prestação de trabalho por turnos, a comunicação não possa ser efectuada no prazo previsto na alínea anterior.
63 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 20093 — Com a comunicação a entidade empregadora declara à instituição de segurança social o NISS, se o contrato de trabalho é a termo resolutivo ou sem termo e os demais elementos necessários ao enquadramento do trabalhador.4 — Sem prejuízo do disposto no n.o 6, na falta de cumprimento da obrigação prevista no n.o 1, presume-se que o trabalhador iniciou a prestação de trabalho ao serviço da entidade empregadora faltosa no primeiro dia do sexto mês anterior ao da verificação do incumprimento.5 — A presunção referida no número anterior é ilidível por prova de que resulte a data em que teve, efectivamente, início a prestação de trabalho.6 — A violação do disposto nos n.os 1 a 3 constitui contra-ordenação leve quando seja cumprida nas 24 horas subsequentes ao termo do prazo e constitui contra-ordenação grave nas demais situações.Artigo 30.o Inscrição dos trabalhadores1 — Após o cumprimento, pelas entidades empregadoras, do disposto no artigo anterior a instituição de segurança social competente procede à inscrição dos trabalhadores que não se encontrem já inscritos.2 — A inscrição reporta-se à data do início do exercício de actividade profissional.Artigo 31.o Enquadramento dos trabalhadores1 — Após o cumprimento, pelas entidades empregadoras, do disposto no artigo 29.o a instituição de segurança social competente procede ao enquadramento dos trabalhadores.2 — O enquadramento reporta-se à data do início do exercício da actividade profissional.Artigo 32.o Cessação, suspensão e alteração da modalidade do contrato de trabalho1 — A entidade empregadora é obrigada a declarar à instituição de segurança social competente a cessação, a suspensão do contrato de trabalho e o motivo que lhes deu causa, bem como a alteração da modalidade de contrato de trabalho.2 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, enquanto não for cumprido o disposto no número anterior presume-se a existência da relação laboral, mantendo-se a obrigação contributiva.3 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.o 1.Artigo 33.o Declaração do trabalhador1 — Os trabalhadores abrangidos pelo regime geral devem declarar à instituição de segurança social competente o início de actividade profissional ou a mudança de entidade empregadora e a duração do contrato de trabalho.2 — A declaração referida no número anterior determina, para efeitos de acesso ou de cálculo das prestações de segurança social, a relevância dos períodos de actividade profissional não declarados que sejam anteriores ao período de tempo previsto no n.o 4 do artigo 29.o quando se verifique que:a) Não tenha sido efectuada a comunicação prevista no artigo 29.o; b) Não tenha dado entrada a correspondente declaração de remunerações.
64 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Subsecção II Das entidades empregadorasArtigo 34.o Efectivação da inscrição1 — A inscrição das pessoas colectivas é feita oficiosamente na data da sua constituição sempre que esta obedeça ao regime especial de constituição imediata de sociedades e associações ou ao regime especial de constituição on-line de sociedades.2 — O disposto no número anterior aplica-se ainda à criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras.3 — A inscrição de pessoas colectivas e de representações permanentes de entidades estrangeiras que não seja efectuada nos termos do n.o 1, bem como a das pessoas singulares, que beneficiam da actividade profissional de terceiros, prestada em regime de contrato de trabalho, é feita oficiosamente na data da participação de início do exercício de actividade.4 — A inscrição das pessoas singulares que beneficiam da actividade profissional de terceiros, prestada em regime de contrato de trabalho, é feita na data da admissão do primeiro trabalhador.Artigo 35.o Produção de efeitos da inscrição1 — Os efeitos da inscrição reportam-se:a) Nas situações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo anterior, à data do início do exercício de actividade declarada para efeitos fiscais; b) Na situação prevista no n.o 4, à data do início do exercício da actividade do primeiro trabalhador.2 — A data referida nas situações da alínea a) do número anterior é ilidível, mediante a apresentação de prova documental em contrário.Artigo 36.o Comunicações obrigatórias1 — As entidades empregadoras devem comunicar à instituição de segurança social competente a alteração de quaisquer dos elementos relativos à sua identificação, incluindo os relativos aos estabelecimentos, bem como o início, suspensão ou cessação de actividade.2 — As comunicações previstas no número anterior consideram-se cumpridas perante a segurança social sempre que sejam efectuadas à administração fiscal nos termos legalmente previstos.3 — Sempre que os elementos referidos no n.o 1 do presente artigo não possam ser obtidos oficiosamente ou suscitem dúvidas, são as entidades empregadoras notificadas para, no prazo de dez dias úteis, os apresentarem à instituição de segurança social competente.4 — A violação do disposto no n.o 1 constitui contra-ordenação leve.5 — A violação do disposto n.o 3 constitui contra-ordenação leve quando seja cumprida nos dez dias subsequentes ao termo do prazo e constitui contra-ordenação grave nas demais situações.
65 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Secção III Relação jurídica contributivaSubsecção I Obrigações dos contribuintesArtigo 37.o Facto constitutivo da obrigação contributivaA obrigação contributiva constitui-se com o início do exercício de actividade profissional pelos trabalhadores ao serviço das entidades empregadoras.Artigo 38.o Obrigação contributiva1 — A obrigação contributiva compreende a declaração dos tempos de trabalho, das remunerações devidas aos trabalhadores e o pagamento das contribuições e das quotizações.2 — A obrigação contributiva vence-se no último dia de cada mês do calendário.Artigo 39.o Entidades contribuintesAs entidades empregadoras, para efeitos de segurança social, são consideradas entidades contribuintes.Artigo 40.o Declaração de remunerações1 — As entidades contribuintes são obrigadas a declarar à segurança social, em relação a cada um dos trabalhadores ao seu serviço, o valor da remuneração que constitui a base de incidência contributiva, os tempos de trabalho que lhe corresponde e a taxa contributiva aplicável.2 — A declaração prevista no número anterior deve ser efectuada até ao dia dez do mês seguinte àquele a que diga respeito.3 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a falta ou a insuficiência das declarações previstas nos números anteriores podem ser supridas oficiosamente pela instituição de segurança social competente designadamente por recurso aos dados de que disponha no seu sistema de informação, no sistema de informação fiscal ou decorrente de acção de fiscalização.4 — O suprimento oficioso das declarações previstas nos números anteriores é notificado à entidade contribuinte nos termos do disposto no CPA.5 — A não inclusão de trabalhador na declaração de remunerações constitui contra-ordenação muito grave.6 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a violação do disposto nos n.os 1 e 2 constitui contraordenação leve quando seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo e constitui contraordenação grave nas demais situações.Artigo 41.o Suporte das declarações1 — A declaração prevista no artigo anterior é apresentada por transmissão electrónica de dados, através do sítio da segurança social na internet, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — As entidades contribuintes que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão electrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.3 — A não utilização dos suportes previstos nos números anteriores, determina a rejeição da declaração por parte dos serviços competentes, considerando-se a declaração como não entregue.
66 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Artigo 42.o Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação contributiva1 — As entidades contribuintes são responsáveis pelo pagamento das contribuições e das quotizações dos trabalhadores ao seu serviço.2 — As entidades contribuintes descontam nas remunerações dos trabalhadores ao seu serviço o valor das quotizações por estes devidas e remetem-no, juntamente com o da sua própria contribuição, à instituição de segurança social competente.3 — Sem prejuízo do disposto no RGIT, a violação do disposto nos n.os 1 e 2 constitui contra-ordenação leve quando seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo e constitui contra-ordenação grave nas demais situações.Artigo 43.o Pagamento das contribuições e das quotizaçõesO pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as quotizações dizem respeito.Subsecção II Bases de incidência contributivaArtigo 44.o Base de incidência contributiva1 — Para a determinação do montante das contribuições das entidades empregadoras e das quotizações dos trabalhadores, considera-se base de incidência contributiva a remuneração ilíquida devida em função do exercício da actividade profissional ou decorrente da cessação do contrato de trabalho nos termos do presente Código.2 — O estabelecido no número anterior não prejudica a fixação de bases de incidência convencionais ou a sua sujeição a limites mínimos ou máximos.Artigo 45.o Bases de incidência convencionais1 — As bases de incidência convencionais são fixadas por referência ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS).2 — Para efeitos do número anterior, a actualização da base de incidência produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação do diploma que concretize a actualização do IAS.Artigo 46.o Delimitação da base de incidência contributiva1 — Para efeitos de delimitação da base de incidência contributiva consideram-se remunerações as prestações pecuniárias ou em espécie, que nos termos do contrato de trabalho, das normas que o regem ou dos usos, são devidas pelas entidades empregadoras aos trabalhadores como contrapartida do seu trabalho.2 — Integram a base de incidência contributiva, designadamente, as seguintes prestações:a) A remuneração base, em dinheiro ou em espécie; b) As diuturnidades e outros valores estabelecidos em função da antiguidade dos trabalhadores ao serviço da respectiva entidade empregadora; c) As comissões, os bónus e outras prestações de natureza análoga;