PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
62 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010A tabela e gráfico que a seguir se apresentam espelham estatisticamente a tramitação das iniciativas por autor, referidas ao período da 4a sessão legislativa da X Legislatura.  Tabela 18 Projectos e Propostas de Lei Iniciativas  Autor Transitadas X/1a, 2a e 3a Entradas X/4a Discutidas Generalidade Aprovadas Votação Generalidade Rejeitadas Votação Generalidade Aprovadas Votação Final Global Enviadas para Promulgaçãoii Veto PR Reapreciação Decreto AR Iniciativas deram origem a Lei Leis Projectos de Lei PS  25  26iii  11  28iv  0  30  31  3  1  28 130v PS, PSD  0  1  1  1  0  1  1  1  0  0 PS, PSD, CDS‐ PP 0  1  0  0  0  0  0  0  0  0 PS,PSD,PCP,CDS‐PP,BE 0  1  0vi  1  0  1  1  0  0  1 PSD  29  26  20  19vii  14  19  19  1  0  18 PSD, CDS‐PP 1  0  0  0  0  0  0  0  0  0 PCP  63viii  98ix  32x  12xi  25  10  10  0  0  10 CDS‐ PP  49xii  76  26  6xiii  26  6  6  0  0  6 BE  44xiv  86  44  9xv  37  7  8  0  1  8 PEV  9  11  13  1  10  1  1  0  0  1 Todos  0  2  0xvi  2  0  2  2  0  0  2 Todos e NInsc. 0  1  0xvii  1  0  1  1  0  0  1 NInsc. Luísa Mesquita 2  0  0  1xviii  0  1  1  0  0  1 NInsc. José Paulo Carvalho 0  3  1  0  1  0  0  0  0  0 Ini. Leg. Cidadãos 1  0  0  0  0  0  0  0  0  0 Total  223  332  148xix  81  113  79  81  5  2  76 Propostas de Lei Governo  14xx  67  72  70  0  74  74xxi  2xxii  2xxiii  74 ALRA Açores 7xxiv  1  0  0  0  1  2  1  1  2 ALRA Madeira 8  10  12  2  10  4  4  0  0  4 Total  29  78  84  72  10  79  80  3  3  80 Total  252  410  232  153  123  158  161  8  5  156
65 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS  Durante  a  4a  sessão  legislativa  da  X  Legislatura,  o  Parlamento  reforçou  o  processo  sistemático  de verificação do cumprimento da regulamentação das leis aprovadas na Assembleia da República, sempre que imperativo legal o determine.  Das 130 Leis publicadas, na 4 a sessão, 13 tinham a natureza de leis de autorização legislativa dando ao Governo autorização para legislar sobre matérias da competência de reserva relativa da Assembleia. Até ao fim desta sessão o Governo utilizou 6 dessas autorizações. Das restantes 117 Leis: 79 Não careciam de regulamentação,  8 Encontravam‐ se regulamentadas, 4 Encontram‐ se parcialmente regulamentadas  25 Aguardavam regulamentação e destas 7 ainda se encontravam dentro do prazo cominado na Lei.   Relativamente ao Orçamento de Estado para 2009, Lei 64‐ A/2008, de 31 de Dezembro, que continha nas suas disposições várias autorizações legislativas, até ao fim da sessão foram utilizadas 12, sendo 1 parcial e as 10 restantes encontravam‐ se dentro do prazo de regulamentação.
66 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010RESOLUÇÕES  A Lei fundamental, no seu artigo 166o, define como resolução o acto da Assembleia da República que não revista a forma de lei ou moção e determina que as resoluções são publicadas independentemente de promulgação.    Tabela 21 Projectos e Propostas de Resolução Iniciativas  Autor Transitadas da X/1a, 2a e 3a Entradas X/4a  Rejeitadas  Aprovadas Iniciativas que deram origem a Resolução Resoluções AR Projectos de Resolução PAR  0  6  0  6  7 72xxv PS  5  12  0  8  8 PS/PSD/CDS‐ PP/BE  1  0  0  0  0 PSD  10  21  17  7  6 PCP   51  44  41  3  3 CDS‐ PP  36  57  25  3  3 BE   24  31  26  4  4 PEV  2  4  2  1  1 NInsc. Luísa Mesquita  0  8  3  1  1 NInsc. José Paulo Carvalho  0  2  1  0  0 Todos GP  0  3  0  3  3 Comissão Assuntos Europeus  0  3  0  3  3 Comissão de Saúde  0  1  0  1  01 Total  129  192  115  36  40 Propostas de Resolução Governoxxvi  16  35  0  51  61 Total  16  35  0  51  61 Outros Processos que dão origem a Resolução Designação de Titulares de Cargos Exteriores ARxxvii 0  10  2  8  8 Apreciação Orçamento e Conta da AR 0  4  0  4  4 Conta Geral do Estado  0  1  0  1  1 Total  0  15  2  13  13   Total  145  242  117  114  115
68 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Podem destacar‐ se pela sua relevância, de entre as resoluções que tiveram a sua origem em projectos de resolução:   Resolução da AR n.o 56/2008  Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2007  Publicação: DR I série n.o 196, de 2008‐ 10‐ 09  Resolução da AR n.o 61/2008  Orçamento da Assembleia da República para 2009  Publicação: DR I série n.o 212, de 2008‐ 10‐ 31   Resolução da AR n.o 65/2008  Constituição  de  uma  comissão  eventual  de  inquérito  parlamentar  sobre  a  situação  que  levou  à nacionalização do BPN ‐  Banco Português de Negócios e sobre a supervisão bancária inerente  Publicação: DR I série n.o 241, de 2008‐ 12‐ 15   Resolução da AR n.o 67/2008  Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a descaracterização e demolição do Mercado do Bolhão  Publicação: DR I série n.o 252, de 2008‐ 12‐ 31   Resolução da AR n.o 68/2008  Recomenda  ao  Parlamento  Europeu  a  adopção  de  um  conjunto  de  medidas  a  inserir  na  proposta  de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores no âmbito da PAC e institui determinados regimes de apoio aos agricultores  Publicação: DR I série n.o 252, de 2008‐ 12‐ 31   Resolução da AR n.o 3/2009  Plano nacional de promoção da bicicleta e outros modos de transporte suaves  Publicação: DR I série n.o 25, de 2009‐ 02‐ 05   Resolução da AR n.o 4/2009  Recomenda  ao  Governo  a  promoção  de  redes  de  modos  suaves  a  integrar  nos  planos  de  mobilidade urbana,  no  âmbito  do  Decreto‐ Lei  n.o  380/99,  de  22  de  Setembro,  e  da  Lei  de  Bases  do  Sistema  de Transportes Terrestres, aprovada pela Lei n.o 10/90, de 17 de Março  Publicação: DR I série n.o 25, de 2009‐ 02‐ 05   Resolução da AR n.o 10/2009  Promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola  Publicação: DR I série n.o 42, de 2009‐ 03‐ 02   Resolução da AR n.o 11/2009  Promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios  Publicação: DR I série n.o 42, de 2009‐ 03‐ 02   Resolução da AR n.o 12/2009  Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos  Publicação: DR I série n.o 42, de 2009‐ 03‐ 02
69 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Resolução da AR n.o 21/2009  Aprova o regime de presenças e faltas ao Plenário  Publicação: DR I série n.o 60, de 2009‐ 03‐ 26  Resolução da AR n.o 22/2009  Empreitada de reabilitação da Sala do Senado do Palácio de São Bento  Publicação: DR I série n.o 60, de 2009‐ 03‐ 26  Resolução da AR n.o 24/2009  Recomenda ao Governo a distribuição gratuita de frutas e legumes nas escolas e outras medidas dirigidas à prevenção e combate à obesidade infantil  Publicação: DR I série n.o 64, de 2009‐ 04‐ 01  Resolução da AR n.o 33/2009  1.o Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2009  Publicação: DR I série n.o 87, de 2009‐ 05‐ 06   Resolução da AR n.o 34/2009  Recomenda ao Governo que crie o cartão para protecção especial dos portadores de doença rara  Publicação: DR I série n.o 88, de 2009‐ 05‐ 07   Resolução da AR n.o 39/2009  Recomenda a regulamentação, com carácter de urgência, da Lei n.o 44/2005, de 29 de Agosto ‐  lei das associações de defesa dos utentes de saúde  Publicação: DR I série n.o 101, de 2009‐ 05‐ 26   Resolução da AR n.o 40/2009  Criação e desenvolvimento de uma «Fábrica de Ideias» na Administração Pública  Publicação: DR I série n.o 104, de 2009‐ 05‐ 29   Resolução da AR n.o 45/2009  Recomenda ao Governo que tenha em conta a evolução do índice de preços ao consumidor (IPC) em anos excepcionais para garantir que o indexante dos apoios sociais (IAS) não evolua de forma negativa  Publicação: DR I série n.o 125, de 2009‐ 07‐ 01
71 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Resolução da AR n.o 48/2008  Aprova  a  Convenção  sobre  a  Transferência  de  Pessoas  Condenadas  entre  os  Estados  Membros  da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Praia, em 23 de Novembro de 2005  Publicação: DR I série n.o 178, de 2008‐ 09‐ 15   Resolução da AR n.o 49/2008  Aprova  a  Convenção  de  Extradição  entre  os  Estados  Membros  da  Comunidade  dos  Países  de  Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005  Publicação: DR I série n.o 178, de 2008‐ 09‐ 15   Resolução da AR n.o 50/2008  Aprova  a  Convenção  de  Auxílio  Judiciário  Mútuo  em  Matéria  Penal  entre  a  República  Portuguesa  e  a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007  Publicação: DR I série n.o 179, de 2008‐ 09‐ 16   Resolução da AR n.o 51/2008  Aprova  o  Acordo  entre  a  República  Portuguesa  e  as  Nações  Unidas  sobre  a  Execução  de  Sentenças  do Tribunal Penal Internacional para a Ex‐ Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007  Publicação: DR I série n.o 179, de 2008‐ 09‐ 16   Resolução da AR n.o 53/2008  Aprova  a  Convenção  entre  a  República  Portuguesa  e  a  República  da  África  do  Sul  para  Evitar  a  Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006  Publicação: DR I série n.o 183, de 2008‐ 09‐ 22   Resolução da AR n.o 54/2008  Aprova  o  Acordo  entre  os  Estados  Membros  da  União  Europeia  Relativo  aos  Pedidos  de  Indemnização Apresentados por Um Estado Membro contra Qualquer Outro Estado Membro por Danos Causados a Bens por Si Possuídos, Utilizados ou Accionados, ou por Ferimento ou Morte de Qualquer Membro do Pessoal Militar ou Civil dos Seus Serviços, no Contexto de Uma Operação de Gestão de Crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004  Publicação: DR I série n.o 186, de 2008‐ 09‐ 25   Resolução da AR n.o 55/2008  Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, a 18 de Outubro de 2007  Publicação: DR I série n.o 187, de 2008‐ 09‐ 26   Resolução da AR n.o 57/2008  Aprova  a  Decisão  do  Conselho,  de  7  de  Junho  de  2007,  relativa  ao  sistema  de  recursos  próprios  das Comunidades Europeias (Decisão n.o 2007/436/CE, EURATOM)  Publicação: DR I série n.o 199, de 2008‐ 10‐ 14
72 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Resolução da AR n.o 58/2008  Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007  Publicação: DR I série n.o 199, de 2008‐ 10‐ 14   Resolução da AR n.o 59/2008  Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli em 11 de Janeiro de 2007  Publicação: DR I série n.o 199, de 2008‐ 10‐ 14   Resolução da AR n.o 60/2008  Aprova  o  Acordo  de  Cooperação  no  Domínio  da  Defesa  entre  a  República  Portuguesa  e  a  República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa, a 21 de Maio de 2005  Publicação: DR I série n.o 201, de 2008‐ 10‐ 16   Resolução da AR n.o 62/2008  Aprova  o  Protocolo  de  Revisão  da  Convenção  sobre  cooperação  para  a  protecção  e  o  aproveitamento sustentável das águas das Bacias Hidrográficas Luso‐ Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional,  acordado  a  nível  político  durante  a  2.a  Conferência  das  Partes  da  Convenção,  realizada  em Madrid em 19 de Fevereiro de 2008 e assinado em 4 de Abril de 2008  Publicação: DR I série n.o 222, de 2008‐ 11‐ 14   Resolução da AR n.o 64/2008  Aprova  o  Acordo  Internacional  de  2006  sobre  as  Madeiras  Tropicais,  adoptado  em  Genebra  em  27  de Janeiro, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento  Publicação: DR I série n.o 240, de 2008‐ 12‐ 12   Resolução da AR n.o 66/2008  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações Relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.o Fórum Mundial Sobre Políticas de Telecomunicações da União  Internacional  das  Telecomunicações  e  Reuniões  Relacionadas,  assinado  em  Genebra  em  17  de Outubro de 2008  Publicação: DR I série n.o 251, de 2008‐ 12‐ 30   Resolução da AR n.o 2/2009 Aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã‐ Bretanha e da Irlanda do Norte Que Estabelece  Um  Centro  de  Análise  e  Operações  Marítimas ‐  Narcóticos,  adoptado  em  Lisboa  em  30  de Setembro de 2007  Publicação: DR I série n.o 22, de 2009‐ 02‐ 02   Resolução da AR n.o 5/2009  Aprova as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como  a  Convenção  para  a  Criação  do  Gabinete  de  Comunicações  (ECO),  resultante  destas  Emendas, adoptadas pelo Conselho do Gabinete Europeu de Radiocomunicações em Copenhaga em 9 de Abril de 2002  Publicação: DR I série n.o 40, de 2009‐ 02‐ 26
73 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Resolução da AR n.o 6/2009  Aprova o Acordo Que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de Agosto de 2006  Publicação: DR I série n.o 40, de 2009‐ 02‐ 26   Resolução da AR n.o 7/2009  Aprova  a  Convenção  em  Matéria  de  Extradição  entre  a  República  Portuguesa  e  o  Reino  de  Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007  Publicação: DR I série n.o 40, de 2009‐ 02‐ 26   Resolução da AR n.o 8/2009  Aprova  a  Convenção  entre  a  República  Portuguesa  e  a  Roménia  sobre  Segurança  Social,  assinada  em Bucareste em 1 de Agosto de 2006  Publicação: DR I série n.o 40, de 2009‐ 02‐ 26   Resolução da AR n.o 9/2009  Aprova  a  Emenda  do  Protocolo  concluído  em  virtude  do  artigo  23.o  do  Acordo  entre  o  Governo  da República  Portuguesa  e  o  Governo  do  Reino  de  Marrocos  Relativo  aos  Transportes  Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007  Publicação: DR I série n.o 40, de 2009‐ 02‐ 26   Resolução da AR n.o 15/2009  Aprova o Protocolo de adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008  Publicação: DR I série n.o 55, de 2009‐ 03‐ 19   Resolução da AR n.o 16/2009  Aprova  o  Protocolo  de  Adesão  da  República  da  Croácia  ao  Tratado  do  Atlântico  Norte,  assinado  em Bruxelas em 9 de Julho de 2008  Publicação: DR I série n.o 55, de 2009‐ 03‐ 19   Resolução da AR n.o 17/2009  Aprova  o  Acordo  Que  Revê  o  Acordo  entre  a  República  Portuguesa  e  o  Reino  de  Espanha  Relativo  à Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga em 18 de Janeiro de 2008  Publicação: DR I série n.o 57, de 2009‐ 03‐ 23   Resolução da AR n.o 18/2009  Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 30 de Setembro de 1977  Publicação: DR I série n.o 57, de 2009‐ 03‐ 23   Resolução da AR n.o 19/2009  Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008  Publicação: DR I série n.o 57, de 2009‐ 03‐ 23
74 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Resolução da AR n.o 20/2009  Aprova,  para  adesão,  uma  emenda  ao  Acordo  Relativo  ao  Fundo  Monetário  Internacional  destinada  a melhorar  a  voz  e  participação  no  Fundo  Monetário  Internacional,  adoptada  em  conformidade  com  a Resolução n.o 63‐ 2, de 28 de Abril de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo  Publicação: DR I série n.o 57, de 2009‐ 03‐ 23   Resolução da AR n.o 23/2009  Aprova  o  Acordo  entre  a  República  Portuguesa  e  a  República  Popular  da  China  sobre  Auxílio  Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005  Publicação: DR I série n.o 64, de 2009‐ 04‐ 01   Resolução da AR n.o 25/2009  Aprova o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República  da  Sérvia  e  a  Missão  de  Administração  Provisória  das  Nações  Unidas  para  o  Kosovo  sobre  o Estabelecimento de Um Espaço de Aviação Comum Europeu, assinado no Luxemburgo em 9 de Junho de 2006  Publicação: DR I série n.o 73, de 2009‐ 04‐ 15   Resolução da AR n.o 26/2009  Aprova,  para  adesão,  uma  Emenda  ao  Acordo  Relativo  ao  Fundo  Monetário  Internacional  Destinada  a Alargar a Capacidade de Investimento do Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.o 63‐ 3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo  Publicação: DR I série n.o 73, de 2009‐ 04‐ 15   Resolução da AR n.o 27/2009  Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 50.o, Alínea a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 16 de Outubro de 1974  Publicação: DR I série n.o 75, de 2009‐ 04‐ 17   Resolução da AR n.o 28/2009  Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 29 de Setembro de 1995  Publicação: DR I série n.o 75, de 2009‐ 04‐ 17   Resolução da AR n.o 29/2009  Aprova  a  Convenção  sobre  Segurança  Social  entre  a  República  Portuguesa  e  a  República  da  Tunísia, assinada em Tunes em 9 de Novembro de 2006  Publicação: DR I série n.o 75, de 2009‐ 04‐ 17   Resolução da AR n.o 30/2009  Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 1 de Outubro de 1998  Publicação: DR I série n.o 75, de 2009‐ 04‐ 17
75 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Resolução da AR n.o 31/2009  Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007  Publicação: DR I série n.o 84, de 2009‐ 04‐ 30   Resolução da AR n.o 32/2009  Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007  Publicação: DR I série n.o 84, de 2009‐ 04‐ 30   Resolução da AR n.o 36/2009  Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008  Publicação: DR I série n.o 89, de 2009‐ 05‐ 08   Resolução da AR n.o 42/2009  Aprova  o  Acordo  de  Estabilização  e  de  Associação  entre  as  Comunidades  Europeias  e  os  Seus  Estados‐Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008  Publicação: DR I série n.o 116, de 2009‐ 06‐ 18   Resolução da AR n.o 43/2009  Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de Julho de 2005  Publicação: DR I série n.o 116, de 2009‐ 06‐ 18   Resolução da AR n.o 52/2009  Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta  de  Espaços  Marítimos  sob  Soberania  ou  Jurisdição  da  República  de  Cabo  Verde,  assinado  na Cidade do Mindelo em 16 de Setembro de 2006  Publicação: DR I série n.o 146, de 2009‐ 07‐ 30   Resolução da AR n.o 53/2009  Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996  Publicação: DR I série n.o 146, de 2009‐ 07‐ 30   Resolução da AR n.o 54/2009  Aprova a Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty em 27 de Maio de 2005  Publicação: DR I série n.o 146, de 2009‐ 07‐ 30   Resolução da AR n.o 55/2009  Aprova  a  Convenção  entre  a  República  Portuguesa  e  a  República  da  Guiné‐ Bissau  para  Evitar  a  Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008  Publicação: DR I série n.o 146, de 2009‐ 07‐ 30
76 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Resolução da AR n.o 56/2009  Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007  Publicação: DR I série n.o 146, de 2009‐ 07‐ 30   Resolução da AR n.o 57/2009  Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007  Publicação: DR I série n.o 146, de 2009‐ 07‐ 30   Resolução da AR n.o 58/2009  Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997  Publicação: DR I série n.o 146, de 2009‐ 07‐ 30   Resolução da AR n.o 66/2009 Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 3 de Outubro de 1996  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009‐ 08‐ 05   Resolução da AR n.o 67/2009  Aprova o Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34.o do Tratado da União Europeia Que Altera, no Que Se Refere à Criação de Um Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009‐ 08‐ 05   Resolução da AR n.o 68/2009  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009‐ 08‐ 05   Resolução da AR n.o 81/2009  Aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas de 1996, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996  Publicação: DR I série n.o 166, de 2009‐ 08‐ 27   Resolução da AR n.o 82/2009  Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos  .Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005  Publicação: DR I série n.o 166, de 2009‐ 08‐ 27   Resolução da AR n.o 83/2009  Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção Relativa à Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada na 40.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra em 26 de Junho de 1957, aprovada, para ratificação, pelo Decreto‐ Lei n.o 43 281, de 29 de Outubro de 1960  Publicação: DR I série n.o 173, de 2009‐ 09‐ 07
77 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Resolução da AR n.o 84/2009  Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção Relativa à Abolição das Sanções Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por Parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.a Sessão da Conferência  Geral  da  Organização  Internacional  do  Trabalho,  em  Genebra  em  21  de  Junho  de  1955, aprovada, para ratificação, pelo Decreto‐ Lei n.o 42691, de 30 de Novembro de 1959  Publicação: DR I série n.o 173, de 2009‐ 09‐ 07   Resolução da AR n.o 85/2009  Aprova a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007  Publicação: DR I série n.o 173, de 2009‐ 09‐ 07   Resolução da AR n.o 86/2009  Aprova as alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), adoptadas na X Reunião  Ordinária  do  Conselho  de  Ministros  da  Comunidade  de  Países  de  Língua  Portuguesa  (CPLP), realizada em Luanda nos dias 19 e 20 de Julho de 2005  Publicação: DR I série n.o 179, de 2009‐ 09‐ 15   Resolução da AR n.o 87/2009  Aprova o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev em 21 de Maio de 2003, por ocasião da 5.a Conferência Ministerial Ambiente para a Europa  Publicação: DR I série n.o 179, de 2009‐ 09‐ 15   Resolução da AR n.o 88/2009  Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001  Publicação: DR I série n.o 179, de 2009‐ 09‐ 15   Resolução da AR n.o 89/2009  Aprova as Emendas à Convenção Relativa à Criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, na Reunião Extraordinária do Conselho do Centro Europeu, em 22 de Abril de 2005  Publicação: DR I série n.o 179, de 2009‐ 09‐ 15   Resolução da AR n.o 90/2009  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização para a Proibição das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da Organização para a Proibição das Armas Químicas, assinado na Haia em 5 de Julho de 2001  Publicação: DR I série n.o 179, de 2009‐ 09‐ 15   Resolução da AR n.o 91/2009  Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista  e  Xenófoba  Praticados  através  de  Sistemas  Informáticos,  adoptado  em  Estrasburgo  em  28  de Janeiro de 2003  Publicação: DR I série n.o 179, de 2009‐ 09‐ 15
78 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Resolução da AR n.o 92‐ A/2009  Aprova a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968  Publicação: DR I série n.o 188, Supl., de 2009‐ 09‐ 28   Resolução da AR n.o 93/2009  Aprova  o  Acordo  sobre  a  Participação  da  República  da  Bulgária  e  da  Roménia  no  Espaço  Económico Europeu, bem como os anexos A e B e a acta final, assinado em Bruxelas em 25 de Julho de 2007  Publicação: DR I série n.o 194, de 2009‐ 10‐ 07
80 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Transitaram 6 pedidos da 1a, 2a e 3a sessão e 35 pedidos entraram na 4a sessão. Destas caducaram 13, foram apreciadas em plenário 16 e nenhuma foi aprovada.   Os temas abordados foram:   • Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens; • Constituição  da  sociedade  anónima  de  capitais  exclusivamente  públicos  Frente  Tejo.  S.A.,  e aprovação dos respectivos Estatutos; • Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade; • Orgânica da Autoridade Florestal Nacional; • Concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul; • Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional; • Regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes; • Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde; • Regulamentação relativa ao exercício de direito de associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana; • Regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais; • Regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais, • Regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade; • Constituição do Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprovação dos respectivos Estatutos, bem como das bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade; • Aprovação do regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como dos princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção; • Regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e para a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré‐ hospitalar; • Medidas  excepcionais  de  contratação  pública,  a  vigorar  em  2009  e  2010,  destinadas  à  rápida
81 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010execução dos projectos de investimento público considerados prioritários; • Reorganização  judiciária  das  comarcas  piloto  do  Alentejo  Litoral,  Baixo  Vouga  e  Grande  Lisboa‐Noroeste; • Regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré‐escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial; • Medidas  de  apoio  aos  desempregados  de  longa  duração,  actualizando  o  regime  jurídico  de protecção  social  na  eventualidade  de  desemprego  dos  trabalhadores  por  conta  de  outrem,  no âmbito do sistema previdencial; • Medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios; • Regulamento Consular; • Desafectação  do  domínio  público  marítimo  dos  bens  identificados  pela  APL ‐  Administração  do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado; • Regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional;  • Protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores  que  exercem  funções  públicas  integrados  no  regime  de  protecção  social convergente; • Regime  jurídico  de  protecção  social  na  parentalidade  no  âmbito  do  sistema  previdencial  e  no subsistema de solidariedade; • Regulamentação do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos  e  Quadriciclos  de  Cilindrada  Superior  a  50  cm3,  e  estabelecimento  da  instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques,  em  todos  os  motociclos  e  os  triciclos  autorizados  a  circular  em  infra‐ estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem; • Regime jurídico aplicável à CP ‐  Comboios de Portugal, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e autorização da autonomização da actividade do transporte de mercadorias; • Transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, alterada pela Directiva n.o 2004/66/CE, do Conselho, de 26 de Abril, e pela Directiva n.o 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, relativas à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros; • Regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos.
83 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DEBATES COM O GOVERNO   Debate com o Primeiro‐ Ministro Nos termos do previsto no Regimento, no artigo 224, que estabelece que o Primeiro‐ Ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário, para uma sessão de perguntas dos Deputados, na 4a sessão, ocorreram 12 debates com o Primeiro‐ Ministro, sendo 7 ao abrigo da alínea a) e 5 ao abrigo da alínea b) do artigo citado.    Foram os seguintes os temas e as datas dos debates:     • Questões levantadas ao Primeiro‐ Ministro – 24 de Setembro de 2008.  • "Situação económica internacional" – 8 de Outubro de 2008.  • Questões levantadas ao Primeiro‐ Ministro – 17 de Dezembro de 2008.  • "Saúde" – 14 de Janeiro de 2009.  • Questões levantadas ao Primeiro‐ Ministro – 28 de Janeiro de 2009.  • "Economia" – 11 de Fevereiro de 2009.  • Questões levantadas ao Primeiro‐ Ministro – 25 de Fevereiro de 2009.  • "Apoio às famílias" – 18 de Março de 2009.  • Questões levantadas ao Primeiro‐ Ministro – 8 de Abril de 2009.  • "Política Educativa e de Apoios Sociais" – 22 de Abril de 2009.  • “Política económica e social” – 12 de Maio de 2009.  • "Apoio aos Estudantes" – 24 de Junho de 2009.
84 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Debate com os Ministros Ao abrigo do estabelecido no artigo 225 do Regimento, cada Ministro deve comparecer perante o Plenário pelo  menos  uma  vez  em  cada  sessão  legislativa,  para  uma  sessão  de  perguntas  dos  Deputados.  Na  4a sessão Legislativa ocorreram as seguintes comparências: •  Ministro dos Negócios Estrangeiros ‐  Debate sobre o Conselho Europeu – 18 de Dezembro de 2008  • Ministro  dos  Negócios  Estrangeiros ‐  Debate  sobre  o  último  Conselho  Europeu;  discussão  do parecer da Comissão de Assuntos Europeus, sobre a Estratégia da Comissão Europeia para 2009 – 18 de Dezembro de 2008  •  Ministra da Saúde – 20 de Fevereiro de 2009  •  Ministro da Economia – 20 de Março de 2009  •  Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional – 3 de Abril de 2009   INTERPELAÇÕES AO GOVERNO Na 4 a sessão legislativa da X Legislatura, nos termos do estabelecido no artigo 180 no2 da Constituição da República Portuguesa, que comina o direito de cada grupo parlamentar provocar, por meio de interpelação ao  Governo,  a  abertura  de  dois  debates  em  cada  sessão  legislativa,  sobre  assunto  de  política  geral  ou sectorial, realizaram‐ se 8 interpelações.   A tabela 26 e gráfico 25 apresentam a distribuição das interpelações pelos grupos Parlamentares.    Os assuntos versados foram:   • "Situação de Insegurança”  • "Segurança"  • “Situação social, desemprego e pobreza”  • “Situação económica e financeira e respectivas consequências sociais”  • "Avaliação da política de educação e defesa da escola pública"  • "A situação da Economia Portuguesa e especialmente a situação das Micro e PME’S"  • “Política de saúde”
93 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010• Reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviram o governo português na ex‐ administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da caixa geral de aposentações; • Que  o  código  civil  passe  a  consagrar  a  possibilidade  de  casais  de  pessoas  do  mesmo  sexo contraírem casamento civil; • Discussão  da  organização  dos  cuidados  de  saúde  primários  na  sequência  do  encerramento  do serviço de urgência nocturno do SAP de Vieira do Minho; • Defesa da abertura do comércio aos domingos e feriados; • Renovação, requalificação e valorização da linha de caminho de ferro do Vale do Vouga; • Continuidade da unidade de oncologia de Cascais do Hospital de Cascais; • Obrigatoriedade de publicação das dívidas do sector público a (credores) particulares e empresas; • Reabertura dos serviços de atendimento permanente de Corroios e do Seixal no concelho do Seixal; • Alteração da Proposta de Lei n.o 163/X, no sentido de que nenhuma situação de emprego seja deixada de fora do âmbito do novo diploma e que o regime para o ensino superior não seja mais gravoso  do  que  se  encontra  definido  para  os  ensinos  básico  e  secundário,  designadamente  em termos de prazo de garantia e de contribuições; • Criação legal do Dia Nacional da Fruta;  • Manutenção do serviço de atendimento permanente do centro de saúde da Lourinhã e colocação de mais médicos na extensão da Moita dos Ferreiros; • Consagração do direito de escolha dos pais entre a frequência na escola pública e a frequência nos CATL das IPSS, no âmbito do prolongamento do horário escolar com actividades de enriquecimento curricular (AEC) e que o governo torne gratuitos os serviços de apoio à família na área da infância; • Recuperação do salão nobre do Conservatório Nacional de Lisboa; • Alteração do teor do n.o 1 do artigo 10o do Decreto da Assembleia n.o 173/X, aditando ao mesmo uma alínea g), com a seguinte redacção: g) grupo da administração tributária;  • Dedução dos produtos sem glúten como despesas de saúde em sede de IRS e, consequentemente, que sejam taxados com IVA a 5%; • Impedimento à demolição do Mercado do Bolhão no Porto; • Que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008 e não apenas até 31 de Outubro de 2005 como prevê  a  Lei  actual,  possam  ser  registados  pelos  vendedores,  ficando  estes  desobrigados  do pagamento do imposto único de circulação (IUC) a partir dessa data e, ainda que, no futuro, seja
94 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010possível permitir ao particular registar a venda de um carro, ficando desobrigado do pagamento do IUC a partir dessa data.  • Construção  de  um  novo  centro  de  saúde  em  Sobral  de  Monte  Agraço  e  abertura  das  novas instalações da extensão na freguesia da Sapataria; • Contra a passagem do projecto ferroviário de alta velocidade TGV (Lisboa‐ Porto) a oeste da Serra dos Candeeiros;  • Manifesto em defesa da língua portuguesa contra o acordo ortográfico.  • Que a Assembleia da República legisle no sentido da dignificação da cidadania, da família e do casamento e recue no processo legislativo que levou a aprovação na generalidade do Projecto de Lei n.o 509/X/3a;  • Preocupação  pelos  recentes  fenómenos  de  criminalidade  que  têm  assolado o  país  alertando  os órgãos do Estado com responsabilidade na definição das políticas de segurança; • Reclassificação dos serviços de urgência do Hospital de Santa Luzia, de Elvas;  • Pela linha do Tua viva; • Reconhecimento  da  comissão  de  utentes  da  linha  ferroviária  Braga‐ Porto  como  seus representantes, bem como a criação de viagens de 40 minutos e seu reforço à semana e ao fim‐ de‐semana; • Criação legal do Dia Nacional da Vida ao Ar Livre;  • Contra a prova de avaliação de conhecimentos e competências para ingresso na carreira docente, solicitando  a  revogação  do  Decreto  Regulamentar  n.o  3/2008,  de  21  de  Janeiro,  bem  como  a alteração dos artigos 2o e 22o do estatuto da carreira docente, na redacção dada pelo Decreto‐ Lei no 15/2007, de 19 de Janeiro; • Alteração  do  Decreto‐ Lei  no  75/2008,  de  22  de  Abril,  que  aprova  o  regime  de  autonomia, administração  e  gestão  dos  estabelecimentos  públicos  da  educação  pré‐ escolar  e  dos  ensinos básico e secundário; • Reconversão do dormitório do mosteiro de São João de Tarouca em unidade hoteleira; • Intervenção  da  Assembleia  da  República  para  que  seja  suspensa  a  implementação  do  acordo ortográfico;  • Desacordo  com  o  actual  projecto  adjudicado  para  o  fecho  da  CRIL ‐  IC17,  sub‐ lanço  Buraca  – Pontinha solicitando algumas tomadas de medidas; • Revogação do Decreto‐ Lei no 188/2008, de 23 de Setembro, que "altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto‐ Lei no 287/84, de 23 de Agosto;
95 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010• Contra  o  Projecto  de  Lei  n.o  562/X/3.a  (PS),  que  visa  a  consagração  do  voto  presencial  dos portugueses residentes no estrangeiro nas eleições para a Assembleia da República, alterando o actual modo de votação por correspondência; • Intervenção da Assembleia da República no sentido de ser promovida a criação da corporação de bombeiros da Quinta do Conde; • Código de protecção dos animais moderno, eficaz, progressista e justo; • Alteração da data de exigibilidade do IVA, para que este imposto passe a ser devido ao estado apenas após recebimento da factura e não após a sua emissão; • Apoio efectivo às "bandas de garagem" e outras manifestações culturais, o reforço da verba do Estado  para  a  cultura,  a  criação  de  uma  rede  nacional  de  espaços  para  a  produção  artística  e medidas que apoiem e facilitem o acesso dos mais jovens à cultura; • Instituição do Dia Nacional da Adopção de Crianças;  • Pela defesa do Porto de Lisboa, do emprego, do ambiente e do desenvolvimento sustentável da cidade; • Criação do Dia Nacional de Luta Contra a Paramiloidose;  • Aprovação de legislação proibindo a comercialização, manutenção e apresentação de animais em circos ou outros espectáculos circenses em território nacional;  • Suspensão imediata da Lei do aborto e legislação conexa de forma a promover a sua revisão; • Transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na guerra do ultramar;  • Contestação técnica à DIA e abaixo‐ assinado contra a alternativa 5/5a das opções do EIA para a construção da AE 32/IC 2, na zona da Branca, concelho de Albergaria‐ a‐ Velha; • Concretização do processo de regionalização administrativa;  • Revogação da DIA e suspensão do concurso público relativos ao novo traçado do IC2 em Coimbra e discussão pública para serem encontradas alternativas àquele traçado; • Solicitam que a Assembleia da República se pronuncie sobre a integração do passe social da área metropolitana de Lisboa, no metro sul do Tejo, sem custos adicionais para os utentes; • Adopção  de  medidas  legislativas  no  sentido  de  concretizar  a  aplicação  do  direito  de  sufrágio, estabelecido no artigo 49o da Constituição da República Portuguesa, aos invisuais, aos cidadãos com deficiência motora e aos portadores de nanismo ou de gigantismo; • Medidas necessárias para que a disposição da Lei do orçamento do estado para 2009 relativa ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto‐ Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio;
96 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010• Revogação do factor de sustentabilidade; o respeito pelo regime transitório da fórmula de cálculo das pensões; e a alteração dos critérios do IAS (Indexante dos Apoios Sociais);  • Excluídos do Regulamento de Reconhecimento Mútuo dos artefactos de metais preciosos; • Revisão da Lei no 63/2007, de 6 de Novembro (aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana), na parte em que esta extingue a Brigada de Trânsito e cria a Unidade Nacional de Trânsito; • Novo Hospital Pediátrico de Lisboa;  • Permanência da Direcção Regional de Economia do Centro em Coimbra; • Alteração das leis existentes, ou novo diploma, no sentido de alterar o Estatuto do Aluno, criando mecanismos de responsabilização dos encarregados de educação, nomeadamente com medidas sancionatórias; • Violação reiterada dos direitos laborais dos trabalhadores vigilantes da segurança privada; • Manutenção do Hospital Termal de Caldas da Rainha no Serviço Nacional de Saúde.  • Promoção do debate necessário sobre os vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores da DGAIEC; • Criação do Dia Nacional de Prevenção do Cancro do Colo do Útero; • Pela igualdade no desporto; • Desigualdades do Tratado de Bolonha, a nível dos graus académicos concluídos antes e depois do Decreto‐ Lei no 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior; • Clarificação legislativa que crie condições à revitalização e fortalecimento, na Região Demarcada do Douro, das associações representativas das profissões.
97 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010A  tabela  e  gráfico  seguintes  permitem  visualizar  a  distribuição  das  Petições  por  Comissão parlamentar e a sua conclusão.  Tabela 32 Petições distribuídas e concluídas na X/4a por Comissão  Comissão Distribuídas na X/4a Concluídas da IX Concluídas da X/1a Concluídas da X/2a Concluídas da X/3a Concluídas da X/4a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 37  0  2  3  4  20 Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3  0  0  0  0  1 Assuntos Europeus  0  0  0  0  0  0 Defesa Nacional  3  0  0  0  0  3 Orçamento e Finanças  12  0  2  4  4  1 Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 10  0  1  1  1  1 Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 16  0  0  0  4  7 Educação e Ciência  8  0  0  0  1  6 Obras Públicas, Transportes e Comunicações 27  2  3  6  7  3 Saúde  15  0  0  1  2  7 Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 21  0  2  2  6  10 Ética, Sociedade e Cultura  12  0  0  0  3  8 Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios 1  0  0  1  0  0 Total  165xxix  2  10xxx  18xxxi  32  67xxxii  Gráfico 35 Petições distribuídas na X/4a por Comissão    12211527851012303370 5 10 15 20 25 30 35 4012.a11a10a9a8a7a6a5a4a3a2a1a
100 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010OUTRAS ACTIVIDADES (DECLARAÇÕES OU DEBATES)  DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO  Ao abrigo do artigo 64 do Regimento que dá aos grupos parlamentares o direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, nos termos fixados no regimento, esta pode corresponder a um debate político, no qual o Governo pode participar. Durante  a  4a  sessão  legislativa  ocorreu  1  debate  nestes  termos  subordinado  ao  tema  “A  exigência  e qualidade no ensino”  DECLARAÇÕES POLÍTICAS  Nos termos do artigo 71 do Regimento, cada grupo parlamentar tem direito a produzir, semanalmente, uma declaração política, devendo comunicar essa intenção à Mesa até ao início da respectiva reunião.   Na 4a sessão da X Legislatura foram produzidas 107 declarações políticas.   Tabela 34 Declarações Políticas  Autor  Declarações Políticas PS  17 PSD  21 PCP  20 CDS‐ PP  19 BE  19 PEV  9 NInsc. Luísa Mesquita  1 NInsc. José Paulo de Carvalho  1 Total  107