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Cabe perguntar se, nem por ser a primeira região de turismo estrangeiro do País, nem por concentrar dois terços da capacidade de investigação universitária nacional sobre o turismo, nem por o turismo dominar a sua economia, como em nenhuma outra região, o Algarve pode acolher um órgão administrativo de âmbito nacional, ainda que modesto. Se assim não é, o que pode esperar-se da política de descentralização deste Governo? Um nada e uma mão-cheia de nadas!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: São estas três razões de fundo que justificam esta apreciação parlamentar. VV. Ex.as têm as alterações ao diploma que por nós são propostas, pelo que termino a minha intervenção.Aplausos do PSD.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Vítor Neto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata por ter trazido o turismo à discussão nesta Casa, porque penso que já era altura de isso acontecer.
Todavia, o documento apresentado pelo PSD no pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 108/2000, de 30 de Junho, que cria o Conselho Sectorial do Turismo, é muito curioso. O que sucede é que o Partido Social Democrata não põe em causa a bondade ou a necessidade de um Conselho Sectorial do Turismo, nem, tão-pouco, a validade dos seus objectivos. Antes pelo contrário, aca
1699   |   I Série - Número 42   |   27 de Janeiro de 2001 ba por, aparentemente, exaltá-los, como o Sr. Deputado Patinha Antão acaba de fazer, ao falar da institucionalização de um fórum de debate tão livre e responsável, abrangente e equilibrador dos interesses públicos e privados. Isto é, precisamente, o que está no diploma.
No entanto, Sr. Deputado, é estranho, porque foi o Partido Social Democrata que liquidou, extinguiu, em 1994, o Conselho Nacional de Turismo, criado em 1987 pelo governo do Partido Social Democrata.O Sr. Carlos Alberto (PS): - Exactamente!O Orador: - Extinguiu esse órgão consultivo, dizendo que ele não se teria mostrado habilitado a contribuir para a realização dos objectivos de harmonização dos interesses privados com os valores patrimoniais do Estado, cuja tutela competia ao Estado. Dizia, então, o governo do Partido Social Democrata que o Executivo assegurava o diálogo com as associações empresariais, ou seja, com as forças privadas, no âmbito do Conselho Económico e Social, do qual nenhuma organização de turismo fazia parte. Curiosamente, quando nesta Casa se tratou de votar a entrada da Confederação do Turismo Português para o Conselho Económico e Social, o Partido Social Democrata votou contra!
Como tal, Sr. Deputado, estamos perante contradições muito fortes, as quais o Governo do Partido Socialista procurou corrigir, tentando desfazer o grave erro que foi a eliminação do Conselho Nacional do Turismo. O Governo do Partido Socialista criou o Conselho Sectorial do Turismo com o objectivo de construir um grande fórum de diálogo, de discussão e de concertação sectorial para a definição da política de turismo. O turismo é um sector jovem no nosso país e é um sector que não tem ainda uma afirmação em termos políticos e institucionais correspondente à sua importância económica. O turismo tem um estatuto inferior a outros grande sectores económicos do nosso país e, por isso, é de toda a importância para a economia do turismo a consagração deste órgão.
Já agora, gostava também de dizer ao Sr. Deputado Patinha Antão que não percebo o porquê dos problemas que levantou quanto à paridade e à representação do sector público e privado no Conselho Sectorial do Turismo. Não sei se o Sr. Deputado sabe que no Conselho Nacional do Turismo, criado pelo vosso governo e eliminado pelo vosso governo, havia 31 representantes do sector público e 18 representantes do sector privado. Pois bem, no actual Conselho Sectorial do Turismo existe uma representação paritária, já que há 21 representantes públicos e 21 representantes privados, e, neste caso, estamos a considerar representantes públicos aqueles que têm alguma carga política, não estando, certamente, próximos das posições políticas do Governo - estou a referir-me, concretamente, às regiões de turismo, onde, como sabe, há diferentes cores políticas, já que pertencem a diferentes partidos políticos, e, por exemplo, às regiões autónomas, onde isto também acontece. Como vê, o Governo está longe de estar em maioria política nesse órgão. De qualquer modo, isso não tem importância para nós, porque o que interessa é ter um fórum do qual constem os representantes do alojamento, da restauração, das agências de viagem, dos rent-a-car, do golfe, dos casinos, dos parques de campismo, das pensões, do termalismo e das regiões de turismo, ou seja, representantes de todas as associações representativas deste importante sector económico do nosso país.
Para além disso, os senhores, no vosso documento, põem em causa a representação de algumas entidades privadas, como é o caso da Associação Turismo de Lisboa (ATL) e o da Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA), e penso que não há qualquer razão de ser para isso. Estas duas organizações estão presentes no Conselho Sectorial do Turismo, mas estão presentes com base nos critérios que foram para tal definidos. E se tivéssemos definido outros critérios, teríamos de trazer para este órgão dezenas de outras organizações regionais que estariam presentes com todo o mérito. Como tal, é muito importante que a ATL tenha dois membros no Conselho Sectorial do Turismo e que a AHETA tenha um membro, porque, se não os tivessem, seria na quota do Governo que essas duas organizações teriam entrado.
Atenção, Sr. Deputado, penso que é muito perigoso estarmos a definir a importância das associações e das regiões. O Sr. Deputado sabe que somos ambos da mesma região, do Algarve, e todos sabemos qual é a importância turística dessa região. Contudo, quero lembrá-lo de que há muitas maneiras de honrar a importância turística do Algarve. Relembro a V. Ex.a que, na vigência do QCA I, o vosso governo apenas destinou 6% do Sistema de Incentivos Financeiros às Infra-estruturas Turísticas (SIFIT), que era o mais importante programa financeiro de investimento no turismo, ao Algarve. Destinaram apenas 6% do SIFIT para o Algarve, Sr. Deputado! Gostaria ainda de lhe recordar que, no que respeita ao QCA II, que teve início no vosso governo, se não tivesse sido a alteração feita pelo governo do Partido Socialista, a de alterar os critérios de utilização do SIFIT, teria acontecido a mesma coisa. Mas não! Conseguimos atribuir ao Algarve qualquer coisa como 20% do SIFIT. Porquê?! Porque nos mecanismos anteriores não havia a possibilidade de construir novas unidades hoteleiras. Havia, portanto, uma visão que discriminava totalmente o Algarve.
Recordo-lhe que, nestes últimos anos, fizemos investimentos fortíssimos, dos quais é exemplo o Programa Milénio e outros, no que toca ao Algarve.
Em relação a esta questão da importância das organizações e das regiões, posso dizer-lhe - e estão aqui Deputados de todas as regiões do País que compreendem, certamente, o que estou a dizer - que o Governo tem uma política nacional de turismo que, sem dúvida, reconhece o papel importante do Algarve, porque esta é a zona turística mais importante do nosso país, mas não deixa de dar atenção a todas as outras regiões, do norte, do centro, do sul, do litoral e das regiões autónomas. Esta é a política nacional que temos e o Algarve, como é evidente, está sempre em primeiro lugar pela sua importância, mas há muitas maneiras de encarar esse primeiro lugar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Nessa tem razão!O Orador: - Em relação ao Observatório, tenho de dizer que a Unidade Técnica Executiva do Observatório de Turismo fica em Lisboa e tem três pessoas. Não é um organismo político com presidente, vice-presidente e benesses ligadas às estruturas desse tipo. É uma estrutura técnica que se chama Unidade Técnica Executiva que faz parte de uma rede de sete observatórios regionais que compõem
1700   |   I Série - Número 42   |   27 de Janeiro de 2001 o Observatório propriamente dito e que correspondem às áreas económicas do nosso país, às NUT II, que incluem os Açores e a Madeira. O Algarve tem a sua unidade técnica, o seu observatório regional, em rede com este e integrado no Centro de Estudos Universitários de Turismo da Universidade do Algarve. As nossas colaborações com a Universidade do Algarve são muito fortes e não vejo, portanto, razão nas vossas críticas nem penso que os objectivos a que nos propusemos sejam desvirtuados com a estrutura que criámos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem prejuízo da existência de largas áreas de consenso estratégico em vários sectores da sociedade portuguesa sobre o turismo e a sua importância, há, seguramente, muitos ângulos de crítica sustentada à política de turismo do Governo. É o caso da necessária descentralização, que tarda, e é o caso da reformulação da lei-quadro das regiões de turismo, que não avança e que, do que se conhece, vai no sentido de um maior controlo da administração central, desconcentrada, sobre as regiões, etc.
Todavia, nesse conjunto de críticas, não incluímos o Conselho Setorial do Turismo nem entendemos as razões que levam o PSD - aliás, o próprio Sr. Deputado disse que essa vossa atitude, para alguns, pareceria insólita e, de facto, parece - a requerer esta apreciação parlamentar.
Mais do que isso, Sr. Deputado: lendo as propostas de alteração que o PSD acabou de apresentar, concluo que «não joga a bota com a perdigota», porque o que consta no preâmbulo como justificação da apreciação não está concretizado em qualquer dessas propostas de alteração, que são outras, nada têm a ver com os motivos pelos quais o PSD a apresentou.O Sr. Patinha Antão (PSD): - O Sr. Deputado leu mal!O Orador: - Aliás, francamente, até pensei que o PSD tivesse retirado esta apreciação parlamentar, porque sei que ela decorre de uma visita que a Confederação Portuguesa do Turismo fez aos vários grupos parlamentares. Aquando dessa visita explicámos, com toda a clareza, que estavam errados - aliás, tinham feito mal as contas, o que reconheceram no final -, pelo que pensámos que o PSD acabasse, por ele próprio, por retirar esta apreciação parlamentar.
Na justificação original para esta apreciação parlamentar, o PSD começa por referir a ausência de paridade entre o sector público e o sector privado, e eu não percebo esta lógica de raciocínio, Sr. Deputado - e sou insuspeito nesta matéria!
O Conselho Sectorial do Turismo tem 23, mais 10, mais 5 entidades, digamos assim, e, das 23 entidades que estão aqui previstas, 11 são, de facto, representativas da administração central, ou do Governo ou da administração central desconcentrada. Ou seja, 23 entidades são representativas de estruturas associativas, sejam elas empresariais, sejam elas regiões de turismo da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Confederação do Turismo Português. E não me parece que estas estruturas sejam meros elementos de propaganda do Governo. Logo se verá! Contudo, há aqui, claramente, uma composição que não vai na linha daquilo que são os argumentos apresentados pelo PSD.
Mais, Sr. Deputado: o Conselho só poderá integrar os 10 conselheiros após consulta à Confederação do Turismo Português, o que nos parece excessivo, porque se dá à Confederação um papel de tutela sobre esses 10 conselheiros, que me parece absolutamente excessivo e desproporcionado.
Em suma, este era o primeiro argumento que o PSD invocava e que, depois, deixa cair, porque nas propostas de alteração nada disto é alterado, o que, em minha opinião, não tem sentido.
Um outro argumento apresentado no preâmbulo da apreciação parlamentar que, depois, não aparece nas propostas de alteração é a ausência de estruturas sectoriais de turismo na composição do Conselho. Aliás, a apreciação menciona a ATL e a AHETA, mas também não está lá a ADTURN!Protestos do Deputado do PSD Patinha Antão.Não, não...! O Sr. Deputado não conhece o texto com o qual...Protestos do Deputado do PSD Patinha Antão.Então, está lá! Está aqui! Diz-se: «Em segundo lugar, constata-se que na composição do Conselho não estão contempladas (...)»Protestos do Deputado do PSD Patinha Antão.Ó Sr. Deputado, por isso é que eu digo que as propostas que entregou agora nada têm a ver com o pedido de apreciação feito pelo PSD. Porque aqui refere-se a não representatividade da ATL e da AHETA. E eu diria: pois, não! Nem está a ADTURN, nem está a união de outros sectores. Aliás, a propósito da apreciação parlamentar e desta ideia original do PSD, devo dizer que recebemos um fax da União das Associações de Hotelaria e Restauração do Norte de Portugal no qual se insurgem contra a lógica de fazer do Conselho Sectorial do Turismo, que tem uma lógica de representação nacional, uma representação espartilhada por interesses regionais. Faltam esses e faltarão seguramente muitos mais, e, neste ponto, estou de acordo com o Sr. Secretário de Estado, que diz poderem entrar por via de outras estruturas, que são a sua representação. Por exemplo, não sei se sabe que a ATL é vice-presidente do Confederação do Turismo Português e que a AHETA pertence a estruturas associativas do sector.
O terceiro argumento, para o facto de a sede ser em Lisboa, prende-se com questão da descentralização. Este talvez pudesse ser o único argumento sólido para esta apreciação parlamentar, que me parece, peço desculpa, francamente precipitada, Sr. Deputado. Porém, fui ler o diploma e, tanto para o Conselho Sectorial do Turismo como para o Observatório do Turismo, não consta a instituição da sede, a única coisa que está é em relação à Unidade Técnica Executiva, o que até se compreende que assim seja, por razões de operacionalidade estatística.
No fundo, o Sr. Deputado acabou por resumir as suas propostas à intervenção na área estatística que recobre as funções do INE. Mas, Sr. Deputado, isso também têm o
1701   |   I Série - Número 42   |   27 de Janeiro de 2001 Observatório do Comércio e o Observatório do Emprego, alguns criados ainda no tempo do governo do PSD, que produzem estatística interna, útil para os operadores, mas que não recobre o conjunto de estatísticas globais do Instituto Nacional de Estatística. Portanto, não me parece que haja aqui qualquer contradição.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino como comecei, referindo que temos seguramente muitas razões de crítica ao Governo em matéria de política de turismo, designadamente nas ligadas à descentralização, que tarda aí - parece, aliás, que, no que toca à descentralização, o Governo diz que vai, mas, depois, tem receio de avançar e confunde descentralização com desconcentração, como se verifica em relação às regiões de turismo. Mas não é, seguramente, neste terreno do Observatório ou do Conselho Sectorial do Turismo que essas críticas se colocam. Por isso, não acompanhamos o PSD nas suas propostas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O PSD apresenta um pedido de apreciação parlamentar em relação a uma matéria que, a nosso ver, é importante.
O primeiro aspecto que gostaria de focar, depois de ouvir atentamente quer o Sr. Deputado Patinha Antão, quer o Sr. Secretário de Estado do Turismo, quer o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que, tal como eu, não é algarvio, não tendo por isso qualquer conhecimento especial sobre este problema...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas o turismo não é só no Algarve!O Orador: - É verdade, faço a referência apenas porque os oradores anteriores invocaram essa qualidade, Sr. Deputado.
Mas, como eu estava a dizer, depois de ouvir os oradores anteriores, gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que o CDS-PP partilha a ideia genérica de que a política e o poder político não têm dado ao turismo a atenção que este merece, não tem tratado o turismo como o sector de actividade com a importância que os seus principais agentes intervenientes - como o Sr. Secretário de Estado sabe, e bem! - reclamam. E, de facto, este sector não tem merecido, da parte do poder político, essa consideração e atenção.
Como o Sr. Secretário de Estado não se cansa de dizer, sempre que tem oportunidade de falar sobre o assunto, o turismo é um sector económico, não só estratégico para o País como aquele que, no meio de uma desgraça mais ou menos generalizada, produz bons resultados, resultados de sucesso, sendo certo que, em nossa opinião, esses mesmos resultados têm muito pouco ou quase nada a ver com aquilo que o poder político, designadamente o Governo, tem feito nesta área e, sobretudo, com o que não tem feito. Os resultados derivam, em particular, das condições iniciais do País para este mesmo sector, de circunstâncias favoráveis para o País e da iniciativa privada e do esforço dos agentes empresariais neste sector. E aquilo que era de esperar do poder político numa área que é transversal - isto não é só consigo, Sr. Secretário de Estado, como é evidente, pois estamos a falar de uma área transversal que tem a ver com questões que passam muito para além daquilo que é sua responsabilidade directa integrada no Ministério da Economia, como as infra-estruturas, a cultura, o transporte aéreo e inúmeras circunstâncias que influem no turismo - não foi cumprido nem executado. Portanto, em nada se beneficiou ou potenciou este sector.
Concretamente, em relação à proposta do PSD, eu diria que, tendo em conta as preocupações do sector, talvez este não fosse um tema essencial, mas entendeu o Sr. Deputado Patinha Antão trazer esta matéria à nossa consideração.
Apesar de fazer esta reserva à partida, eu diria duas coisas muito simples: em relação à preocupação manifestada pelo Sr. Deputado quanto ao Algarve, acompanharemos essa preocupação, porque o que se regista aqui, efectivamente, é que o Governo, mais uma vez, perdeu a oportunidade de dar um sinal claro de que percebeu a mensagem dos portugueses quando, designadamente, «chumbaram» a regionalização. Era de esperar algum tipo de medidas! O CDS-PP apresentou propostas, não na área do turismo mas noutras áreas, no sentido de algumas instituições de referência em Portugal pudessem ser transferidas para fora de Lisboa, designadamente em relação ao próprio Banco de Portugal e ao Tribunal Constitucional. Propusemos a saída de Lisboa destas instituições, porque é um sinal de que estamos atentos ao resto do País.
Ao criar-se uma instituição deste tipo talvez fizesse todo sentido dar-se esse sinal à zona turística por excelência do País, que é o Algarve. Talvez fizesse sentido, e por isso acompanho o Sr. Deputado Patinha Antão nessa ideia e preocupação.
Quanto ao segundo aspecto, já não sei muito bem, porque este «pinguepongue» entre o Sr. Deputado Patinha Antão, que vem criticar um Governo que está em funções há cinco anos por não estar a fazer aquilo que deve, e o Sr. Secretário de Estado, que responde com um Governo que estava em funções há 10 anos, para dizer que na altura não o fizeram, não me parece, sinceramente, a forma mais interessante de discutir as perspectivas futuras do turismo.
O Sr. Deputado Patinha Antão diz «Os senhores, agora, não estão a fazer bem!» e o Sr. Secretário de Estado responde: «Mas os senhores, quando lá estavam, também não fizeram!». E nós o que temos a ver com isso! O que queremos saber é que se vai fazer daqui para a frente e não, propriamente, o que se fez há não sei quanto tempo atrás. Não é esta a nossa preocupação, como é evidente!
Em relação ao que se está a fazer agora, eu diria, Sr. Secretário de Estado, que a solidariedade, nem sempre fácil, do Sr. Deputado Lino de Carvalho - digo isto, porque o Sr. Deputado Lino de Carvalho é um Deputado exigente neste tipo de coisa, e, portanto, nem sempre dá com esta facilidade a sua solidariedade - tem a ver de facto com o modelo adoptado. Contudo, talvez fosse possível encontrar um modelo mais equilibrado, porque, precisamente, grande parte da iniciativa, do dinamismo, da novidade, da inovação, vem do sector privado. Sei que agora há dinheiro, dinheiro significativo, para a formação, mas também aqui os privados terão um papel fundamental, porque é precisamente deles que vem grande parte dos apoios. Por isso, talvez fosse desejável que uma instituição deste tipo fosse mais equilibrada e tivesse maior componente do sector privado e menos peso da administração pública.
Começamos a ler o artigo relativo à composição e verificamos que, antes de aparecer alguém que não seja representante de ministério, de um organismo do Estado, etc.,
1702   |   I Série - Número 42   |   27 de Janeiro de 2001 e tem de se seguir a lista por aí fora, o peso da administração pública, em minha opinião, é muito grande nesta mesma composição, o que é natural que mereça o apoio do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
De resto, eu diria mesmo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho se inspirou numa leitura atenta do Diário de Notícias de hoje neste seu apoio e nesta sua ajuda ao Ministério da Economia.Risos do CDS-PP e do PSD.Certamente que o primeiro sinal dado pelo Sr. Ministro das Finanças, e não pelo Sr. Secretário de Estado, de que era necessário uma aproximação ao PCP para fazer disto uma coisa pública, cada vez mais pública, merece, de facto, esse entendimento.
Não temos esta visão de que este tipo de entidades e organismos devam ser tão públicos, devam ter um peso público tão grande ou tão excessivo, e, neste sentido, sem considerarmos que isto resolva algumas das questões de fundo - e talvez, depois, haja oportunidade de discutir com o Sr. Secretário de Estado outras questões, eventualmente, de fundo e até mais importantes do que estas -, sem fugirmos ao tal grande consenso estratégico que o País tem em relação a este sector e sem considerarmos que é uma questão essencial, apesar disto, acompanharemos as preocupações do Sr. Deputado Patinha Antão e, portanto, votaremos favoravelmente o pedido e as propostas de alteração que ele quer que sejam feitas em sede de Comissão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 108/2000, de 30 de Junho, que hoje apreciamos, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, constitui, para o Partido Socialista e para esta bancada, um considerável avanço no claro reconhecimento de que o turismo é, efectivamente, a principal actividade económica do País, e para isso requer um conselho sectorial especializado.
Este decreto-lei visa a criação do Conselho Sectorial do Turismo, como órgão fundamental de consulta, para que esta área de intervenção, no âmbito das atribuições do Ministério da Economia, possa ter o devido apoio.
Deste modo, procura-se promover a articulação dos responsáveis da política do turismo e dos interesses privados ligados ao sector, no sentido de alcançar a efectiva estruturação de um política de turismo participada.
Com este diploma, o Governo cumpre não apenas um desígnio do seu Programa Eleitoral, que é nosso dever cumprir, mas também, e sobretudo, dá resposta às exigências de participação e de intervenção dos diversos organismos públicos e privados, que, durante largos anos, se viram impossibilitados de directamente influenciar a política de turismo em Portugal.
No entanto, é de notar que, apesar desta impossibilidade, estes agentes nunca se abstiveram de procurar, mesmo que autonomamente, atingir o objectivo de um turismo de qualidade em Portugal.
Ao proporem a presente apreciação parlamentar, VV. Ex.as, Grupo Parlamentar do PSD, invocam um desequilíbrio entre os organismos públicos e privados neste órgão e mesmo um défice de representatividade deste, o que me deixa pressupor uma concordância com os objectivos e a estratégia definidos pelo Governo nesta matéria, divergindo apenas em algumas questões de forma.
A primeira questão que me é suscitada - e já foi referida pelo Sr. Secretário de Estado, mas não posso deixar de a reforçar - é o facto de ser o PSD a levantar estas questões, no que é acompanhado pelo CDS-PP, sobre a representatividade do órgão, preocupado que está com a sua substância e interesse. Mas continuo sem perceber! Afinal de contas, por que razão extinguiu o PSD um órgão equiparado a este? Aliás, contra todas as opiniões do sector, o PSD liquidou qualquer possibilidade de os agentes do turismo contribuírem conjuntamente, com a sua reflexão e aconselhamento, para o desenvolvimento qualitativo do turismo neste país.
Mas mais: quando o PSD refere a actual composição do Conselho Sectorial do Turismo, pouco temos de referir, pois praticamente todas as entidades públicas estão representadas e mesmo as entidades citadas também estão representadas. Não sei, se calhar, o Sr. Deputado Lino de Carvalho tinha razão, já passou tempo e, se calhar, por um motivo ou outro, o pedido já deveria ter sido retirado, porque, efectivamente, as organizações que são citadas nesta apreciação parlamentar estão representadas por via das suas grandes organizações, como a Confederação do Turismo Português ou a Associação Nacional das Regiões do Turismo, entre outras.
Por outro lado, também coloco a questão do peso da participação dos organismos públicos do sector de forma desequilibrada face ao seu número de lugares, que nem é totalmente verdade. Se, efectivamente, existe um desequilíbrio mínimo, o importante é realçar que este é um conselho consultivo, é um órgão de reflexão e de aconselhamento. Que eu consiga perceber, o importante é que haja a presença destes órgãos, que haja a contribuição dos organismos públicos nestas discussões, e não sou eu que vou escolher quais são os organismos públicos nem quais são os organismos privados que vão estar fora.
Aliás, a difícil escolha é dizer se isto vai ser um órgão deliberativo, mas, como órgão consultivo, acho que não o será, e, portanto, não é sustentável a necessidade de garantir um equilíbrio claramente aritmético, que VV. Ex.as várias vezes referem no vosso pedido de apreciação parlamentar.
No entanto, devo admitir que foi com grande satisfação que verifiquei que uma das grandes questões que é frisada, por parte do PSD, nesta apreciação parlamentar é a preocupação com a descentralização dos organismos, claramente uma preocupação em dotar o País de uma descentralização administrativa. Pena é que ela venha tarde e que essa preocupação não tenha sido vista quando o PSD teve poderes, muitos poderes, para a preconizar.Vozes do PSD: - E o PS também! Era a reforma do século!O Orador: - Neste caso concreto, o Observatório Nacional de Turismo, por acaso presidido por um conterrâneo nosso, procurou, em vez de uma localização simbólica, uma localização eficaz - e é isto que se pretende do Observatório Nacional de Turismo - junto daquelas que são as suas fontes fundamentais de informação, concreta
1703   |   I Série - Número 42   |   27 de Janeiro de 2001 mente o INE e o Banco de Portugal, onde ele se alimenta directamente. Com certeza que isto é muito importante.
Mas, de qualquer modo, não gostaria de terminar esta minha intervenção sem referir que é importante perceber que o PSD ou mudou de opinião ou alguma coisa se passa, porque não compreendo, com tanto regionalismo presente nesta apreciação parlamentar, como é que os dirigentes do PSD fizeram campanha contra a regionalização!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, agradeço as intervenções do Sr. Secretário de Estado e também as dos Srs. Deputados que já se pronunciaram sobre esta matéria e vou aproveitar o tempo de que disponho para responder às questões colocadas e para avançar alguns considerandos adicionais.
Dirijo-me, em primeiro lugar, à Sr.a Deputada Jamila Madeira para notar e sublinhar a sua paixão pelo turismo - e, Sr.a Deputada, fica-lhe muito bem -, mas parece-me, em todo o caso, que pecou um pouco por excesso, porque vir dizer que o turismo é a principal actividade económica do País é uma exaltação que, apesar de interessante, é um pouco excessiva.
Em segundo lugar, Sr.a Deputada, quero deixar aqui algumas notas de correcção em relação ao que disse. Em matéria de produção estatística da área do turismo, concordará que o Banco de Portugal nada tem a ver com isso, mas com certeza que a produção de estatísticas deve obedecer, e, por lei, obedece, às competências exclusivas que o Instituto Nacional de Estatística exerce. E é no contexto de delegação dessas competências que a produção de estatísticas deve poder - e bem! - ser feita por outras entidades, nomeadamente por um observatório como este. Este é um princípio fundador que temos de acolher.
Terceira nota que gostava de deixar, agora quanto à sua análise relativamente à descentralização: Sr.a Deputada, eu gostava de recordar, porque o Sr. Secretário de Estado do Turismo também não respondeu objectivamente a esta questão, que a localização do Observatório Sectorial do Turismo não foi proposta pelo PSD, a localização foi proposta, prometida reiteradamente, pelo primeiro Governo socialista.
É matéria de facto, Sr. Secretário de Estado, não é verdade?O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Não é verdade!O Orador: - Não é verdade?!O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Não é verdade!O Orador: - Então, V. Ex.a assume que não é verdade. É um facto que V. Ex.a assume que não é verdade. Mas eu digo-lhe e provo-lhe que é verdade.
Mas sobre esta decisão da legislatura anterior do Governo socialista dizemos: «Decisão incorrecta». Não por causa do exemplo em si mesmo, mas por causa do princípio da descentralização. Se, de facto, o Algarve não merece a localização de um observatório de turismo, que é um organismo público modesto, que serviços é que VV. Ex.as estão dispostos a descentralizar para o Algarve? Ou, por exemplo, como dizia, há pouco, o Sr. Deputado Telmo Correia, por que é que não estão dispostos a admitir que o Tribunal Constitucional possa ir para Coimbra? Nós defendemos também essa posição. VV. Ex.as têm grandes dificuldades...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa era uma grande ideia!O Orador: - Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero dizer fundamentalmente o seguinte: fiquei surpreendido pela sua intervenção e vou utilizar um primeiro considerando que não tenho por hábito utilizar, mas, de facto, V. Ex.a, na sua intervenção, parece ter dado voz clara àquilo que o Sr. Ministro das Finanças disse hoje em entrevista no Diário de Notícias: «É necessário uma aliança entre o Governo e o PCP».O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vamos ao concreto!O Orador: - Houve aqui uma divisão de trabalho: o Sr. Secretário de Estado do Turismo falou em história; V. Ex.a falou na matéria concreta das alterações. Mas também falou mal!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Parece que eu tinha razão!O Orador: - Falou mal, Sr. Deputado! V. Ex.a leu os considerandos sobre os quais propusemos esta apreciação e respigou duas coisas,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quatro!O Orador: - ... isto é, o facto de a Associação de Turismo de Lisboa e de a AHETA não terem uma entrada directa na composição do Conselho, e não têm, mas têm essa entrada, como disse o Sr. Secretário de Estado, através dos seis representantes da Confederação do Turismo Português. Achamos que o problema está resolvido.
Na nossa proposta de alterações, como V. Ex.a devia ter lido, Sr. Deputado, não pomos em causa a composição, o que pomos em causa... O Sr. Deputado poderá gostar de órgãos com 44 elementos para tomarem simples deliberações, que são recomendações, são conselhos, mas nós achamos que isso é uma coisa pesadíssima e, portanto, propusemos um sistema de votação que reduz esses direitos de voto e consagra um princípio, que V. Ex.a não aprova, com certeza, que é um princípio tripartido: a esfera pública tem um terço dos votos, a esfera empresarial privada tem outro terço dos votos e a esfera do poder local, regional e das associações de consumidores tem o outro terço dos votos. Parece-nos equilibrado, mas, se VV. Ex.as não estão de acordo, vamos discutir isso, porque, como sabe, este diploma vai baixar à Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá mais votos ao Governo do que aqueles que ele tem agora!O Sr. Presidente (João Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
1704   |   I Série - Número 42   |   27 de Janeiro de 2001 O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas, sobre a matéria, gostaria de dizer o seguinte: por que é que não estamos a discutir as coisas mais essenciais relativamente ao turismo? Sr. Secretário de Estado, há um ano, prometeu uma lei de bases do turismo - estamos à espera! Quando o Sr. Secretário de Estado trouxer cá uma coisa que se chama o novo desenho das regiões de turismo, estaremos cá para discutir; se não trouxer, tomaremos a iniciativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr. Presidente, creio que este debate coloca, a todos nós, a necessidade urgente de termos algum tempo nesta Casa para fazermos uma discussão aprofundada sobre os problemas do turismo. Confunde-se aqui uma política nacional de turismo com os prémios ou o sublinhar desta ou daquela região; confunde-se estruturas - o Sr. Deputado chama Observatório Sectorial do Turismo, confundindo Conselho Sectorial do Turismo com Observatório do Turismo...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Não! Não, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - São duas coisas diferentes. Não há nenhum Observatório Sectorial do Turismo! Há um Conselho Sectorial do Turismo, que é um órgão de consulta largamente representativo, que é um órgão de acompanhamento e de aconselhamento do Governo, onde estão em maioria, de forma clara, todas as associações empresariais e as associações regionais de turismo - e o Governo faz isso porque acredita que este sector precisa de uma política de parceria e do contributo de todos. E, não só aceita esse desafio como o promoveu, tentando responder ao vazio que o PSD deixou ao ter eliminado as estruturas de diálogo em matéria de turismo. Além disso, o Observatório do Turismo é um órgão técnico.
Já agora, gostaria de introduzir aqui um novo conceito: nós não vamos fazer um observatório do turismo, vamos criar sete observatórios do turismo,...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Não quiseram criar um e agora vão criar sete observatórios!O Orador: - ... com uma Unidade Técnica Executiva em Lisboa, de coordenação desse conjunto de observatórios em rede. E já agora, para o Sr. Deputado também ter conhecimento, em Lisboa vai funcionar um Observatório de Lisboa em colaboração com a Associação de Turismo de Lisboa (ATL)...O Sr. Patinha Antão (PSD): - A lei só prevê um!O Orador: - Mas a rede tem sete!O Sr. Patinha Antão (PSD): - O Governo vai criar sete?!O Orador: - Sim, sim!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não é possível estabelecer diálogo desse tipo!O Orador: - A Unidade Técnica Executiva, que tem sede em Lisboa, tem três quadros, é uma unidade de coordenação.
Já agora, Sr. Deputado, era bom que se informasse porque existe uma colaboração há décadas entre o Ministério da Economia, a Direcção-Geral do Turismo e o Instituto Nacional de Estatística, existem protocolos de colaboração na área do turismo, com funções perfeitamente definidas para cada um destes sectores. Isto não é uma intromissão no terreno do Instituto Nacional de Estatística - o INE está integrado no Conselho Sectorial e no Observatório do Turismo e continua a fazer o seu trabalho; a única coisa que existe é uma tentativa de uma coordenação ainda maior entre estas entidades. É disto que se trata e não de uma invasão de competências.
Falou-se aqui da importância do turismo. A Sr.a Deputada do PS referiu, e bem, a importância económica do turismo e o Sr. Primeiro-Ministro, há poucos dias, na inauguração da BTL, sublinhou que o turismo era um dos sectores estratégicos do desenvolvimento da nossa economia. O que não é novidade! No Plano Nacional de Desenvolvimento Económico, o Governo sublinha claramente a importância económica do turismo.
Mas há mais, Srs. Deputados! Isto não foi só sorte! O turismo teve bons resultados nestes anos, porque os empresários investiram, porque acreditaram na coerência da política do Governo.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não é isso que eles próprios dizem!O Orador: - Houve e há política do Governo e os resultados são também consequência disto. Não é só sorte!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por finda a apreciação parlamentar n.o 21/VIII (PSD). Foram apresentadas pelo PSD propostas de alteração que, nos termos regimentais, baixam, conjuntamente com a apreciação parlamentar, à 5.a Comissão.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Salter Cid.O Sr. José Salter Cid (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, Srs. Deputados: Aquando da discussão da Lei de Bases da Caça, na anterior Legislatura, o PSD, sentindo que o Governo estava a criar graves dificuldades aos proprietários e caçadores na renovação das zonas de caça existentes, decidiu dar o benefício da dúvida e, abstendo-se, deixou aprovar aquela que viria a ser a Lei n.o 173/99. Quando, um ano depois, o Governo veio regular esta Lei, através do Decreto-Lei que agora está em apreciação nesta Assembleia, verificámos que as nossas expectativas de uma legislação equilibrada tinham sido goradas.Vozes do PSD: - Exactamente!
1705   |   I Série - Número 42   |   27 de Janeiro de 2001 O Orador: - Só agora conseguimos compreender o total alcance do artigo 12.o da Lei de Bases e do artigo 6.o do Regulamento. O que diz tal artigo é muito simples: o Estado é monopolista da gestão dos recursos cinegéticos em Portugal, podendo transferi-los ou concessioná-los. No caso de transferir, formam-se as zonas de caça nacionais e as zonas de caça municipais; no caso de concessionar, formam-se as zonas de caça turísticas e zonas de caça associativas.
E agora vem o busílis da questão: no caso de transferência, esta é feita para associações de caçadores, proprietários, associações de defesa do ambiente, autarquias e - pasme-se! - não é necessária autorização dos proprietários para os seus terrenos ficarem sob a alçada destas associações; ou seja, há uma espécie de nacionalização indirecta da utilização cinegética dos terrenos privados. Está agora claro, porque se dizia no artigo 16.o da Lei, que o estabelecimento das zonas de caça mediante concessão carece de acordo prévio. Era preciso estar por dentro do segredo para se perceber que, pelo contrário, o estabelecimento de zonas de caça mediante transferência não carece de acordo prévio. É uma espécie de «gato escondido com o rabo de fora»! Esta problemática já deu, aliás, muita celeuma existindo um Acórdão do Tribunal Constitucional que definiu a inconstitucionalidade das normas que permitem a constituição de zonas de caça sem o acordo prévio do proprietário.
O Sr. Secretário de Estado seguramente vai dizer que há uma diferença substancial: é que às zonas de caça nacionais e municipais têm acesso todos os caçadores. Mas, Sr. Secretário de Estado, às zonas de caça turística também têm acesso todos os caçadores e, no entanto, é necessário acordo prévio. Relembro-lhe o artigo 9.o onde se diz que às zonas de caça turística têm acesso todos os caçadores que cumpram as normas privativas de funcionamento das mesmas. Ora isto é, precisamente, o que acontece nas zonas de caça nacionais e zonas de caça municipais só que as normas de funcionamento vêm noutro artigo, que é o artigo 22.o. Mas não é só no artigo 22.o, também no artigo 16.o se define o acesso, que, forçosamente, tem de ser restrito, às zonas de caça nacionais e às zonas de caça municipais.
Mas há mais, Sr. Secretário de Estado: de acordo com os artigos 22.o e 25.o do Decreto-Lei, o exercício da caça nas zonas de caça nacionais e municipais está sujeito ao pagamento de taxas que (não se diz, mas depreende-se) vão para as associações que fazem a gestão dos ditos recursos cinegéticos.
Em suma, não só é possível que associações privadas se apropriem das propriedades alheias para a exploração dos seus recursos cinegéticos como também ainda podem cobrar taxas sobre a utilização dessa propriedade alheia.
Ora o PSD não pode de maneira alguma concordar com este procedimento. E pensamos que os outros partidos nesta Assembleia, designadamente os Srs. Deputados do PS, também não podem concordar com este processo. Ainda por cima, Sr. Secretário de Estado, consta nos meios cinegéticos nacionais que não se vão proceder à renovação de muitas zonas de caça associativas e turísticas para que os terrenos possam passar para zonas de caça municipais. A ser verdade - e desde já digo que não acredito - era caso muito grave, mas veremos o que acontece no próximo Conselho Nacional de Caça, que se realiza daqui a uma semana.
Mas há mais ainda, Sr. Secretário de Estado: poderá não ser possível recusar a inclusão de uma propriedade numa tal zona de caça municipal ou nacional. Tomemos então um exemplo muito simples: um proprietário rural, num concelho com mais de 50% da área afecta a zonas de caça turísticas e a zonas de caça associativas, não pode, ao abrigo desta lei, constituir no seu concelho mais zonas deste tipo. Há um grupo de caçadores que resolveu solicitar a inclusão da sua propriedade numa zona de caça municipal; esse grupo de caçadores, por acaso, é constituído pelos seus maiores inimigos locais, por pessoas que não lhe merecem a mais pequena consideração. Como o proprietário tem licença de caça, não pode, segundo o artigo 26.o, requerer a não caça, tem, pois, de estar sujeito a ver a sua propriedade gerida por indicação de pessoas em quem não confia, sem hipótese de a retirar! Acontece ainda que se vislumbra aqui um flagrante tratamento de desigualdade: um proprietário vê rentabilizados os seus terrenos ao arrendá-los de livre vontade a zonas de caça turísticas e a zonas de caça associativas; enquanto outro, vizinho daquele, assiste impotente a uma ocupação sem poder escolher quem, na sua propriedade, explora os recursos cinegéticos.
E não se compare esta situação com a alternativa do terreno livre, já que aí o próprio Tribunal Constitucional reconhece haver um bem social que se sobrepõe ao bem particular justamente por ser praticado por toda a gente, sem limitações. De resto, em nenhum lugar da Constituição se encontra um genérico direito à caça, Sr. Secretário de Estado, o que quer dizer que, não sendo um direito constitucional, não pode legitimar qualquer restrição de direitos, liberdades e garantias ou de direitos fundamentais da mesma natureza, tais como o direito à propriedade ou à iniciativa económica privada. De, facto é bom lembrar que o direito à propriedade privada é um direito constitucional que vem previsto no artigo 62.o e que não pode nem deve ser subvertido por um decreto-lei de regulamentação da Lei de Bases Geral da Caça. Mas, se isso não bastasse, o artigo 267.o, n.o 5, da Constituição prevê o direito de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes digam directamente respeito. De duas, uma: ou o Governo ouve os interessados antes de criar uma zona de caça ou, então, o procedimento de criação de tal zona de caça em terrenos de terceiros é inconstitucional.
Estas são, Sr. Secretário de Estado, as principais objecções quanto ao Decreto-Lei n.o 227-B/2000. Quanto ao resto, o que propomos são pequenas alterações a alguns artigos que, do nosso ponto de vista, só vêm melhorar o diploma. E esperamos para ver o que vai acontecer com as 23 ou 24 portarias que o decreto-lei prevê que venha a regular este regulamento, propondo desde já retirar uma, Sr. Secretário de Estado. Neste afã regulador, prevê o artigo 30.o, n.o 4, definir com o Sr. Ministro da Economia a traça arquitectónica dos edifícios a construir nas zonas de caça turísticas. Pensamos que talvez não sejam as pessoas indicadas para o fazer; e, à laia de descentralização, de que o PS tanto diz gostar, propomos que tal caiba às câmaras municipais de cada região.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
1706   |   I Série - Número 42   |   27 de Janeiro de 2001 O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Luís Vieira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de me referir às várias questões abordadas pelo Sr. Deputado José Salter Cid, gostaria de, numa breve introdução, relembrar alguns factos, que me parecem importantes.
A Lei n.o 173/99, de 21 de Setembro, foi aprovada nesta Assembleia apenas com os votos contra do PCP, tendo-se o PSD, a quem se deve esta iniciativa parlamentar, abstido.
Esta Lei culminou um longo processo conduzido pelos governos do Partido Socialista, com o objectivo claro de apaziguar os caçadores, introduzindo maior justiça e equilíbrio na gestão dos recursos cinegéticos, o que passou por duas fases essenciais.
Numa primeira fase, em que procurámos pacificar as relações entre caçadores e proprietários, através da publicação de um novo decreto regulamentar da Lei n.o 30/86, de 27 de Agosto, e do cumprimento do Ácordão n.o 866/96, de 18 de Dezembro, do Tribunal Constitucional.
Numa segunda fase, tivemos como objectivo a concepção de um enquadramento legislativo que permitisse uma gestão sustentável dos recursos cinegéticos, numa perspectiva de médio e longo prazos.
E a verdade é que conseguimos pacificar os caçadores - longe vão as aberturas tempestuosas da caça! -, ao mesmo tempo que se criaram as condições para se caminhar no sentido do ordenamento integral de todo o território nacional.
Com a publicação da Lei n.o 173/99, de 21 de Setembro, ficou o Governo responsabilizado, ao abrigo do seu artigo 46.o, por regulamentá-la no prazo de um ano. Foi o que fizemos, cumprindo o prazo.
O PSD refere no seu pedido de apreciação parlamentar a este decreto-lei de regulamentação que gostaria de entender os fundamentos que presidiram à elaboração do diploma - parece que tem algumas dúvidas. Pois bem, aí vão eles (os quais se encontram, aliás, vertidos na Lei, aqui aprovada): é firme convicção do Governo a necessidade de atingir o ordenamento da fauna cinegética em todo o território nacional, como única forma de garantir a conservação sustentável do património faunístico; por outro lado, o Governo também está ciente da sensibilidade social da actividade cinegética e da necessidade de criar condições para que todos os caçadores - repito, todos os caçadores - possam exercer aquela actividade dentro das normas estabelecidas e em respeito pelos princípios internacionalmente aceites.
O equilíbrio entre estes dois princípios gerais, consagrados na lei, é fundamental para a existência da paz social necessária ao desenvolvimento da actividade e para a sua aceitabilidade pelo conjunto da sociedade.