14 DE MARÇO DE 2017 57 Concluindo “Hoje, perante o reconhecimento dos direitos do consumidor em geral e do regime constante da Lei n.o 24/96, de 31-07, parece indiscutível que é o fornecedor de bens ou serviços quem tem de informar de forma completa o consumidor, não sendo pois exigível - pois que normalmente em situação de desigualdade de poder e de conhecimentos económicos e técnicos em que se encontra perante profissionais que de outro modo poderiam aproveitar-se da sua ignorância, da sua inferioridade e da sua fraqueza – que seja este a tomar as iniciativas necessárias ao seu cabal esclarecimento". Também a Comunidade Europeia considerou este tema suficientemente importante para o incluir no Tratado da Comunidade Europeia, constando atualmente no artigo 169.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 153.o do TCE), artigo com a epígrafe “A Defesa dos Consumidores” 3. Em suma, neste artigo, é defendido que União Europeia deve ter em conta os interesses dos consumidores, contribuindo para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos destes. Cabendo depois aos Estados-membros prosseguir as políticas da União, sendo admissível que estes mantenham ou introduzam medidas de proteção mais estritas, desde que compatíveis com os Tratados (n.o 4 do referido artigo). Portugal veio a legislar sobre esta matéria em 1996, aprovando aquela que é conhecida como a Lei de Defesa do Consumidor, ou seja, Lei n.o 24/96, de 31 de julho4, que vai já na sua sexta versão. Segundo o artigo 3.o da referida lei, são direitos do consumidor: a proteção da saúde, a qualidade dos bens e a informação para o consumo (entre outros). Sendo claro que o direito à informação é uma das componentes mais importantes daquilo que constitui os direitos dos consumidores, este ganha especial relevância quando se tratam de bens alimentares. O Regulamento UE n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, datado de 25 de outubro de 20115, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, transposto para a ordem jurídica portuguesa através do Decreto-Lei n.o 26/2016 de 9 de junho6, tem como objetivo atingir um elevado nível de proteção da saúde dos consumidores e de garantir o seu direito à informação. Esta informação deve ser adequada por forma a que os consumidores tenham plena consciência dos bens que consomem. Esclarecendo e admitindo ainda que os consumidores podem ser influenciados nas suas escolhas por considerações de saúde, económicas, ambientais, sociais e éticas Um dos princípios gerais da legislação alimentar consiste em fornecer aos consumidores uma base para que façam escolhas informadas em relação aos géneros alimentícios que consomem e para prevenir todas as práticas que possam induzir o consumidor em erro. Dai a importância de garantir a segurança jurídica e reduzir a carga administrativa, e, por outro lado, os interesses dos cidadãos, ao prever a obrigatoriedade de rótulos claros, compreensíveis e legíveis para os alimentos. Quando falamos em produção alimentar com recurso a organismos geneticamente modificados, sabemos que há alguma controvérsia no tema, nomeadamente devido à discussão sobre a perigosidade ou não do consumo do mesmos. Não sendo de todo nossa intenção debater essa questão agora mas tão-somente frisar a importância do direito à informação dos consumidores no que diz respeito ao consumo de OGM. A própria Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de março de 2001 relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, refere que “O principio da precaução foi tomado em conta na elaboração da presente diretiva e deverá ser igualmente tomado em conta aquando da sua aplicação”, assim como “O respeito pelos princípios éticos reconhecidos num Estado-membro reveste-se de especial importância. Os Estados-membros poderão tomar em consideração aspetos éticos quando sejam deliberadamente libertados ou colocados no mercado produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.” Segundo a referida Diretiva, para que não se verifiquem dúvidas junto dos consumidores, os produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM devem ser identificados de forma adequada, devendo ter inscrita a expressão «este pro- duto contém organismos geneticamente modificados», a qual deve constar de forma clara no rótulo ou no documento de acompanhamento.  No termos da referida Diretiva, entende-se por organismo geneticamente modificado qualquer organismo, com exceção do ser humano, cujo material genético tenha sido modificado de uma forma que não ocorre naturalmente por meio de cruzamentos e/ou de recombinação natural.                                                           3 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&from=pt 4 http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=726&tabela=leis 5 http://www.cvrdao.pt/images/documentos/Regulamento%20(UE)%201169-2011%20-%20de%2025%20de%20Outubro.pdf 6 https://dre.pt/application/conteudo/74661197