5 DE JULHO DE 2018 31 recebidos de Confederações, Federações, Comissões Sindicais e de Trabalhadores e Uniões de Sindicatos, entre outras, genericamente favoráveis às medidas propugnadas neste diploma. Em sentido contrário, a CIP (Confederação Empresarial de Portugal) revela-se frontalmente contra as soluções aqui defendidas. Por sua vez, as 31 (trinta e uma) pronúncias escritas recebidas no âmbito da apreciação pública do projeto de lei n.o 797/XIII (3.a) (PCP), na sua totalidade de estruturas representativas de trabalhadores, declaram a sua integral concordância com as propostas desta iniciativa legislativa. Por fim, e sem prejuízo de ainda se encontrar em curso a discussão pública do projeto de lei n.o 901/XIII (3.a) (Os Verdes), a verdade é que não foi recebido até à data qualquer contributo a seu respeito. Os pareceres que possam eventualmente vir a ser remetidos a esta Comissão serão sistematizados na referida página eletrónica. 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO projeto de lei n.o 729/XIII (3.a) (BE) retoma de forma integral (com exceção da referência ao número de ordem da alteração a introduzir no Código do Trabalho – doravante também CT2009, que agora se indica expressamente) o projeto de lei n.o 534/XIII (2.a) (BE), rejeitado na sessão legislativa anterior, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do PAN, e a abstenção do PS. A respetiva exposição de motivos começa por enquadrar a iniciativa legislativa no âmbito da «Posição conjunta do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda sobre solução política», subscrita pelos respetivos Grupos Parlamentares, e que esteve na base da criação de um Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional contra a Precariedade. Os proponentes visam, com esta iniciativa, a reformulação do artigo 139.o do CT2009, permitindo-se o afastamento do regime do contrato a termo resolutivo por Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho, desde que cumpridas as condições aí enunciadas; a eliminação do fundamento previsto na alínea b) do n.o 4 do artigo 140.o do CT2009 para a contratação a termo – contratação de trabalhador à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração; a alteração do n.o 1 do artigo 149.o do CT2009, com vista a esclarecer a manutenção do direito à compensação nos contratos de trabalho a termo não renováveis (que, na presente iniciativa, passa pelo aditamento de um novo n.o 2 a esta disposição); por fim, a redução do limite máximo consagrado na alínea a) do n.o 4 do artigo 140.o do CT2009, no que concerne ao «lançamento de início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores», propondo os autores que esta prerrogativa se aplique tão só a empresas que empreguem menos de 10 trabalhadores, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 100.o do CT2009 – ou seja, tão só a microempresas. Por fim, é ainda recordado na exposição de motivos o conjunto de compromissos sobre esta matéria identificados no Programa do XXI Governo Constitucional, atualmente em funções, aprovado pela maioria dos Deputados da Assembleia da República, designadamente a limitação do regime de contrato a termo, bem como a revogação da já mencionada norma ínsita na alínea b) do n.o 4 do artigo 140.o do CT2009. Por seu turno, quer o projeto de lei n.o 797/XIII (3.a) (PCP), quer o projeto de lei n.o 901/XIII (3.a) (Os Verdes) propõem intervenções mais circunscritas no CT2009, na medida em que ambas as iniciativas propugnam a revogação da alínea b) do n.o 4 do artigo 140.o, tal como o projeto de lei n.o 729/XIII (3.a) (BE), mas também da alínea d) do n.o 2 do artigo 143.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 148.o do Código, que decorrem da derrogação da primeira destas normas. O projeto de lei n.o 729/XIII (3.a) (BE) é composto por quatro artigos: o primeiro determina o seu objeto, o segundo e o terceiro elencam as normas do CT2009 a alterar e a revogar, e o artigo quarto fixa a respetiva entrada em vigor. A este respeito, sugere-se que no artigo 1.o, relativo ao objeto, seja incluída uma referência à clarificação da atribuição da compensação prevista no n.o 2 do artigo 344.o do CT2009, de acordo com a redação que ora se propõe para o novo n.o 2 do artigo 149.o. Também o projeto de lei n.o 797/XIII (3.a) (PCP) reúne igualmente quatro artigos, correspondendo o primeiro ao objeto, o segundo e o terceiro às revogações a introduzir no CT2009 e o quarto à entrada em vigor do diploma. Por fim, o projeto de lei n.o 901/XIII (3.a) (Os Verdes) estrutura-se em três artigos preambulares: o primeiro delimita o respetivo objeto, com a enumeração das treze alterações ao CT2009 aprovadas até hoje; o artigo 2.o elenca as três disposições do Código que se pretendem revogar; o artigo 3.o estabelece o momento da entrada em vigor da lei.