5 DE FEVEREIRO DE 2019 3 cujo objetivo é apoiar e facilitar o processo de transição democrática na Venezuela. O reconhecimento de Juan Guaidó como presidente interino da Venezuela é a melhor solução para que o conflito político não dê lugar a um conflito violento e, nessa medida, é a solução que melhor defende os interesses da vasta comunidade de portugueses e lusodescendentes que residem na Venezuela. Assim, a Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária: – Reconhece a importância do papel a desempenhar por Juan Guiadó como presidente interino da República Bolivariana da Venezuela, com a missão de convocar e organizar eleições presidenciais livres, inclusivas e conformes às práticas democráticas internacionalmente aceites, nos termos previstos pela Constituição do país; – Apoia os esforços do Governo português no Grupo de Contacto Internacional de apoio à resolução democrática do impasse político na Venezuela. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PS: Carlos César — Carlos Pereira — Lara Martinho — Paulo Pisco — Edite Estrela — Luís Graça — Wanda Guimarães — Francisco Rocha — Maria da Luz Rosinha — Rui Riso — Carla Tavares — Carla Sousa — Maria Conceição Loureiro — Francisco Rocha — André Pinotes Batista. ————  APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 109/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 21/2019, DE 30 DE JANEIRO, QUE «CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA EDUCAÇÃO» Exposição de motivos O atual Governo aprovou e fez recentemente publicar o Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, que, conforme a Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais, Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, supostamente deveria concretizar os «(...) termos em que se processará a transferência das competências» e prever «(...) os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários para o exercício das mesmas (...) para que a transferência de poderes entre os organismos envolvidos se opere sem afetar a eficiência e eficácia pretendidas», concretizando assim o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação. O PSD defende afincadamente a descentralização como promotor da coesão territorial e considera que para tal objetivo esta tem de ser um processo diferenciado, de geometria variável, que tenha em atenção as diferentes escalas e as especificidades de cada território, mas que garanta um horizonte de prosperidade a todos e que não se traduza numa mera desresponsabilização do poder central. Por isso sempre assumimos que uma solução unidimensional, excessivamente rígida e imposta à revelia daquelas que são as condições efetivas de operacionalidade físicas e humanas dos municípios e da vontade das comunidades, é contrária a esse objetivo. A descentralização na educação tem de ser diferenciada e de geometria variável, para potenciar respostas adaptadas às especificidades da comunidade educativa locais em prol do crescente sucesso educativo dos alunos. As necessidades de comunidades educativas de municípios urbanos, rurais, de diferentes dimensões, com diferentes ofertas formativas, com grande ou baixa dispersão, com grande ou baixa densidade populacional são diferentes. Um modelo de descentralização da educação com uma estrutura altamente padronizada e rígida causará impactos que cada uma das autarquias, isoladamente, poderá ter dificuldade em gerir e não permitirá coordenar e rentabilizar meios materiais e humanos existentes na proximidade. Tem de ser uma descentralização equilibrada, pelo que no complexo sistema triangular de redistribuição de competências o único parceiro que deverá perder competências é a administração central. O PSD considera ainda que qualquer