29 DE JUNHO DE 19791854-(11)Ratificação n.° 65/IPropostas da alteração ao Decreto — Lei n.o 51/79, de 22 de Março, apresentadas pelo PCPOs Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam a seguinte proposta de eliminação:ARTIGO 2.o DO DECRETO — LEI N.o 51/79, DE 22 DE MARÇOEliminar.Assembleia da República, 28 de Junho de 1979.— Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Veiga de Oliveira.Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam a seguinte proposta de eliminação:ARTIGO 3.o DO DECRETO-LEI N.o 51/79, DE 22 DE MARÇOEliminar.Assembleia da República, 28 de Junho de 1979. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Sousa Marques.Ratificação n.o 66/ILei de alterações ao Decreto-lei n.o 53/79, de 24 do Março — Bairros administrativosARTIGO 1.oSão extintos os bairros administrativos referidos no § 1.° do artigo 1.o do Código Administrativo.ARTIGO 2.oO processo de extinção deve iniciar-se no prazo de trinta dias e estar concluído até 31 de Dezembro do ano corrente.ARTIGO 3.oPara a condução do processo de extinção deverá o Ministério da Administração Interna promover a constituição de uma comissão, que será presidida por um representante daquele Ministério e de que farão parte um representante de cada um dos Municípios de Lisboa e Porto, designados pela respectiva Câmara.ARTIGO 4.oAté à efectiva extinção destes bairros constitui encargo dos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das respectivas administrações, bem como a satisfação dos encargos com o seu pessoal.ARTIGO 5.oDurante o mesmo período, revertem para o governo civil respectivo os emolumentos cobrados nas adminis-trações destes bairros pela prestação de serviços no exercício de funções e que lhes são atribuídos por lei, os quais deverão ser entregues até ao dia 30 do mês seguinte àquele a que respeitem.ARTIGO 6.°Com a efectiva extinção destes bairros, a competência que lhes é própria é transferida para os Municípios de Lisboa e Porto, considerando — se atribuída a estas autarquias a competência conferida por Seis especiais às administrações dos bairros de Lisboa e Porto.ARTIGO 7.o1 — O pessoal das administrações destes bairros deverá optar pelo seu ingresso nos quadros privativos dos governos civis ou das autarquias locais da respectiva área ou, ainda, para o do quadro gera! administrativo dos serviços externos do Ministério da Administração Interna, pela sua manutenção nesse quadro, declarando-o por escrito, no prazo de três meses a contar da publicação da presente lei, perante a comissão de extinção.2 — A transferência operar-se-á para lugares da mesma categoria e classe.3 — Os secretários da administração de bairro que optarem pelo seu ingresso nos quadros privativos dos Municípios de Lisboa e Porto passarão à categoria de chefe de secção.4 — Os administradores de bairro que façam idêntica opção passarão à categoria de técnico de 1.a classe ou de 2.a classe, consoante tenham mais ou menos de seis anos de serviço na sua actual categoria.5 — O pessoal que mudar de quadro ocupará vagas da sua categoria no novo quadro, mantendo — se o excedende como supranumerário até à sua completa absorção.6 — O pessoal das administrações destes bairros que mudar de quadro manterá todos os direitos e regalias de que disfruta, sendo — lhe contado o tempo de serviço prestado no quadro de origem para todos os efeitos legais, designadamente para efeitos de promoção e aposentação.ARTIGO 8.oCom a efectiva extinção destes bairros, os Municípios de Lisboa e Porto reassumem a sua posição nos contratos legalmente celebrados a eles respeitantes, para eles passando a titularidade dos direitos s obrigações contraídas relativamente à instalação e funcionamento dos correspondentes serviços, sem dependência de quaisquer formalidades e sem prejuízo da responsabilidade dos governos civis peias dívidas originadas no período da extinção.ARTIGO 9.°Passa a ser da competência das câmaras municipais da respectiva área a nomeação dos administradores dos bairros criados ao abrigo do disposto na alínea b) do § 2.o do artigo 1.° do Código Administrativo.