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Eu não sei se o Sr. Ministro partiu do princípio de que estava a fazer um discurso eleitoral ou um daqueles discursos que costuma proferir pelo país todo, cada vez que vai a uma terra fazer uma inauguração de uma adjudicação de um contrato ou de uma obra que já foi inaugurada várias vezes. O que é certo, Sr. Ministro, é que se formos a contabilizar as despesas que estão contidas no seu discurso, certamente que com estes 4 milhões e 400 mil contos que vão para o seu Ministério, só por milagre de multiplicação - aqui não era do pão, mas dos escudos - é que conseguirá fazer o que enunciou.
Sr. Ministro, o seu discurso è para o ano 2000, é um plano quinquenal, o que é, concretamente?
É que nós estamos a discutir a revisão orçamental e nela o Sr. Ministro tem mais 4 milhões e 100 mil contos.
Nós, deputados, somos já demasiado crescidos para acreditarmos na história da carochinha. Se o Sr. Ministro pensa que, lá fora, ainda alguém acredita - eu não o creio, mas, enfim, ainda há quem o faça -, nós aqui já somos muito crescidos para acreditarmos em histórias da carochinha.
Gostaria de lhe colocar algumas perguntas, concretamente em relação à questão das construções escolares, que é um dos mais graves problemas com que se defronta o País todos os anos em Outubro. Nessa altura, todos os anos, os ministros anunciam um plano de emergência para a construção escolar que fica sempre para o ano seguinte e que no subsequente mês de Outubro o novo Ministro anuncia novamente. As escolas estão por construir, o ano lectivo abriu em situação caótica, com milhares de estudantes deslocados para quilómetros de distância, milhares de estudantes sem aulas, sem salas, passados para o ensino nocturno, enfim, numa situação que nós teremos tempo de referir, longamente, na interpelação sobre educação que vamos fazer.
Mas a questão que lhe queria colocar muito concretamente é esta: O Sr. Ministro fala em 59 escolas; é o quarto ou quinto número que nós ouvimos sobre o lançamento de escolas, pois um secretário de Estado falava em 16, um outro em 39, o Sr. Ministro, agora, refere 59. Vai construir, este ano, 59 escolas com 2 milhões de 200 mil contos?
Vai lançá-las e gastar já essa verba? Onde serão construídas as 59 escolas, Sr. Ministro?
Quantas serão construídas no distrito de Setúbal, que é um dos que se encontra em situação de maior rotura?
Quantas serão no distrito de Lisboa, que é outra das situações de rotura?
Quantas serão no distrito do Porto, outro dos casos graves, e quando é que essas escolas estão prontas?
Que verbas vão ser gastas este ano, porque é isso que nos interessa e é isso que se deve discutir agora. Não é o ano 2000, Sr. Ministro, é este ano e agora.
Em que é que vai gastar esta verba que aparece, quanto a nós, tarde e a más horas?
Quando no ano passado discutimos o Orçamento do Estado, referimos exactamente que um dos seus graves problemas residia no facto de não estarem nele contidas as verbas para prever o lançamento de novas escolas.
O que eu lhe peço, concretamente, Sr. Ministro, é que, deixando a demagogia e as 59 escolas, porque nós já somos crescidos para acreditar na carochinha, nos diga, agora, já, quantas novas escolas vão ser construídas este ano e onde é que vai gastar este dinheiro ou, mais claramente ainda, Sr. Ministro, onde já gastou os 2 milhões e 200 mil contos, uma vez que é sabido de todo o País que o ano lectivo abriu em condições inaceitáveis para qualquer...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo.
Uma vez que o Sr. Ministro do Equipamento Social pretende responder no final, também para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
18 DE OUTUBRO DE 1984 91O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço desculpa de ter saído momentaneamente da Sala, mas mantenho o meu desejo de fazer um pedido de esclarecimento.
Sr. Ministro do Equipamento Social, V. Ex.a é um ministro activo. Não há dúvidas sobre este aspecto e nós também não as temos.
Sei, igualmente, Sr. Ministro, que V. Ex.a luta com alguns problemas no seu ministério e o País luta com outros problemas, precisamente porque as questões do seu ministério não são resolvidas.
Gostaria de lhe pedir alguns esclarecimentos, a propósito, exactamente, deste problema levantado pela Sr.a Deputada Zita Reabra. V. Ex.a diz, a certo ponto do seu discurso, que «[...] entretanto e após um período de quase travagem nas construções escolares, vai-se proceder a um lançamento de 59 novas escolas».
Aliás, este anúncio não foi feito por V. Ex.a, mas sim, como vem sendo hábito, pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas. Gostaria de saber, Sr. Ministro, porque razão houve essa travagem no lançamento de novas escolas e porque é que agora, apenas com 2 milhões e 200 mil contos, já pode lançar 59 novas escolas e 12 blocos para áreas vocacionais.
Sr. Ministro, dos 4 milhões e 417 mil contos do reforço de investimentos que este orçamento suplementar prevê, 4 milhões e 400 mil são para o Ministério do Equipamento Social, mais precisamente para a Secretaria de Estado das Obras Públicas. Tão elevado montante, que representa um aumento que quase duplica o valor previsto para investimento no Plano, faz supor que existe um conhecimento muito concreto, até porque estamos a 3 meses do final do ano, dos projectos a financiar por essa via.
Consequentemente, perguntava-lhe, Sr. Ministro, que projectos concretos são esses, que programas serão financiados e, em particular, quanto caberá às construções escolares. Se se trata de obras em curso, Sr. Ministro, não terá havido um comprometimento prematuro, senão já em obras realizadas sem cobertura, pelo menos, na assunção de compromissos que, se esta Assembleia da República não entender avalizar, produzirão desperdício da nossa já tão fraca capacidade de investimento, derivada da necessidade de interromper obras em curso.
Sr. Ministro, pouco tempo mais tenho, mas já agora, V. Ex.a falava também no lançamento da auto-estrada do Minho, pergunto-lhe quando é que vai ser lançada e se será com os 45 mil contos com que vai ser dotada a Junta Autónoma de Estradas que poderá ser feito esse lançamento.
Gostaria, se fosse possível, que me fornecesse alguns esclarecimentos sobre o que se passa no tocante a essa auto-estrada.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Ministro do Equipamento Social, ouvi com alguma surpresa a intervenção de V. Ex.a e, francamente, pareceu-me mais um discurso de análise e justificação da actividade passada do seu ministério e suas perspectivas futuras do que, propriamente, referindo-se a este orçamento suplementar que aqui temos presente e que está em discussão, neste momento, nesta Assembleia da República.
Mas, enfim, sobre o fundo da questão e sobre a política da seu ministério, penso que no debate que se avizinha do Orçamento do Estado para 1985 nos poderemos debruçar com mais detalhe.
Queria, neste momento, para não cair no mesmo debate de generalidades e de projectos a longo prazo, que já tivemos há largos meses e que vamos voltar a ter em breve, perguntar-lhe o seguinte: estão previstos 2 milhões e 200 mil contos para a Direcção-Geral das Construções Escolares. Perguntei ao Sr. Ministro das Finanças, hoje de manhã, porque não estava já prevista esta verba no Orçamento do Estado e qual a sua justificação. Se se destina ao lançamento de novas construções, a custos não previstos de obras que tivessem em curso, enfim, se é um erro de planeamento localizado algures - não vou procurar virar os ministérios uns contra os outros - não sei se na Educação, se no Equipamento Social, pelo qual aparecem nesta altura do ano, em Outubro, 2 milhões e 200 mil contos.
Aparentemente, é difícil que se destinem a obras a lançar; certamente que um programa de construções que viesse a satisfazer as carências que tivessem sido detectadas deveria ter sido orçamentado inicialmente. Abre-se a hipótese de terem cortado o orçamento a V. Ex.a no início do ano. É uma verba que importa esclarecer, pois é a mais elevada que aparece nestes investimentos do Plano.
Por outro lado, gostaria de perguntar se é possível dar algum detalhe quanto a estas construções escolares e fazer-lhe uma pergunta relacionada com esta. Quando é que o seu ministério prevê o termo das obras de construção da nova Faculdade de Ciências de Lisboa, que se arrasta há longos anos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Ministro do Equipamento Social, as empresas do sector dos transportes serão beneficiadas com mais de 8 milhões de contos, sendo apenas pouco mais de 1 milhão e meio para aumentos de capital.
Pergunta-se: serão estas verbas suficientes para proceder ao saneamento económico-financeiro destas empresas?
Resultam estes valores de um processo participado e negociado com as direcções dessas empresas assente em projectos de acordo de saneamento ou planos que, pelo menos, algumas delas elaboraram?
Resultará daqui alguma alteração no que tais empresas planearam no final do ano passado, nomeadamente no que concerne aos seus programas de investimentos?
Sr. Ministro, aquando da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1984, V. Ex.a afirmou que quanto ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil havia todo o interesse da nossa parte para que não fosse reduzida a sua verba e que se conseguisse um atendimento, por parte do próprio Ministério das Finanças, no sentido de a reforçar já no próximo orçamento suplementar.
Tais declarações são, aliás, sinal certo e seguro de que este orçamento suplementar já estava nas congeminações do Governo, antes de aprovado, sequer, o
92 I SÉRIE - NÚMERO 3Orçamento do Estado para 1984. Pergunta-se se, apesar desta perspectiva apontada, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil acabou por não ser contemplado e, neste caso, porquê?O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Lopes Cardoso desiste de formular o seu pedido de esclarecimento, para o mesmo efeito tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Ministro do Equipamento Social, assistimos aqui a uma listagem de intenções, um cardápio, manifestamente desproporcionado, não só com a discussão do orçamento suplementar como com a verba de 4,4 milhões de contos.
Esta manifesta desproporção entre o seu discurso e os valores configurados, sob o ponto de vista financeiro, fazem pensar que o Sr. Ministro anda fora das realidades de financiamento, que são a base da efectivação de um qualquer programa e de quaisquer afirmações que não sejam demagógicas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro falou, por exemplo, dos itinerários principais, designadamente do IP-5, da ligação Setúbal-Faro, de ligações essenciais e até de obras de arte. Conjugando com os valores referentes para a Junta Autónoma de Estradas e o orçamento de penúria que os senhores aprovaram aqui em Dezembro de 1983, poder-nos-à dizer se é com o acrescento dos 45 000 contos já referidos, mais os 55 000 contos que a Secretária-Geral programa adjudicar em relação à Junta Autónoma de Estradas, que é minimamente realizável alguma coisa daquilo que disse? Acha que é ou acha que não é?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro referiu também, e lembro-lhe palavras suas em Dezembro de 1983, porventura talvez com mais senso das realidades, que o Governo herdou um volume muito elevado de compromissos contratuais a satisfazer. No domínio da habitação, as programadas bonificações anunciadas têm uma contrapartida financeira que o Sr. Ministro certamente não desconhece.
Sr. Ministro, a pergunta concreta que eu lhe faço é esta: onde está a contrapartida financeira das bonificações anunciadas, isto é, nos termos do orçamento suplementar, onde é que os senhores vão buscar o dinheiro para as referidas bonificações para a habitação, anunciadas demagogicamente, a nosso ver?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque, se não há essas bonificações, a Caixa Geral de Depósitos, actualmente credora de 30 milhões de contos, vai ficar credora de mais alguns milhões de contos.
Por último, Sr. Ministro, uma pergunta a título pessoal: o seu discurso tem tais flagrantes semelhanças com aquele que aqui proferiu em 1983, que eu teria a ousadia de lhe perguntar se, quando lhe falam em orçamento, o Sr. Ministro tira sempre o mesmo discurso da pasta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Ministro, assistimos ao seu discurso com alguma perplexidade, dado ele ter sido essencialmente um relatório de realizações e de intenções. Iremos discutir este problema com mais detalhe na especialidade.
No entanto, gostaria de dizer ao Sr. Ministro que não deixo de notar, com alguma preocupação, que o seu discurso refere apenas intenções, projectos, adjudicações, obras, inaugurações, etc., sobre o sector das obras públicas, quando este sector, neste caso o PIDDAC, tem 4,4 milhões de contos. V. Ex.a, Sr. Ministro, não se dignou pronunciar uma palavra sobre esta verba. Embora formalmente ela esteja sobre a rubrica do Ministério das Finanças e do Plano, é V. Ex.a o responsável político pelo sector dos transportes e neste Orçamento, sem contar com os transportes marítimos que neste momento estão incluídos no Ministério do Mar, pelo pedido de 8,3 milhões de contos a esta Câmara.-
Gostaria de saber, concretamente - e como já disse, na especialidade, porei mais algumas questões -, se com as indemnizações compensatórias de 850 mil contos, com l milhão e 100 mil contos para a Rodoviária Nacional e com 4 milhões - e 325 mil contos para a CP, se prevê que as contas de exploração estejam equilibradas no final deste ano. Ou se, pelo contrário, vamos ter, como vem sendo uso, o arrastamento de défices para os próximos anos, os quais são por vezes suportados com dotações de capital que deviam servir apenas para a consolidação de passivos e para novos investimentos. Vamos, efectivamente, ter uma verdade de números?
A segunda questão que lhe queria pôr, Sr. Ministro, já tinha colocado quando houve o debate do Plano e do Orçamento. No entanto, por acidentes de percurso, no caso concreto a necessidade de dar tempo para um discurso do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, não me respondeu à questão que na altura lhe coloquei e que incidia sobre a transferência de 2,3 milhões de contos do Fundo Especial de Transportes Terrestres para despesas de carácter reprodutivo.
O Ministério dos Transportes tem um instrumento extremamente poderoso em matéria de saneamento financeiro, que é precisamente o Fundo Especial de Transportes Terrestres, cuja previsão orçamental era, em Novembro último, de 7,6 milhões de contos.
Gostaria de lhe perguntar, Sr. Ministro, quais os princípios de política que têm sido adoptados na gestão desse fundo, se ele tem serviço efectivamente para privilegiar o investimento das empresas públicas e privadas, se tem serviço para apoiar o investimento, bem como o saneamento financeiro das empresas, que estão na situação difícil que bem conhecemos ou se, pelo contrário, tem servido, como alguns jornais o deixam crer, como um instrumento de política de dis-
18 DE OUTUBRO DE 1984 93cutível interesse a que, em alguns casos, poderíamos mesmo chamar de eleitoralista.
Sr. Ministro, considero que este é um ponto extremamente importante e penso que no momento em que se pede a esta Câmara que vote o Orçamento suplementar e que se estão a pedir medidas de austeridade, o estado tem, pelo menos teoricamente - e digo teoricamente porque não conheço exactamente a execução do orçamento desse Fundo e, por isso, lhe estou a fazer estas perguntas - instrumentos que podem desonerar o esforço que está a ser pedido aos contribuintes e que...está a pedir para os deputados aqui sancionarem.
Agradeço, Sr. Ministro, que desta vez me sejam dadas as respostas sobre a aplicação das receitas do Fundo Especial de Transportes Terrestres e que me seja respondido se se prevêem orçamentos equilibrados com esta dotação de indemnizações compensatórias, repito, na Carris, na CP e na Rodoviária Nacional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santos Correia.O Sr. Santos Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: ouvimos com muito interesse as afirmações sobre a actividade do Ministério de V. Ex.a, que revela um dinamismo a que há muito tempo não estávamos já habituados. O número de obras é realmente extraordinário e não há dúvida que as débeis observações da oposição mostram que V. Ex.a está no bom caminho e que mesmo em tempo de crise é possível fazer alguma coisa. Não é com palavras que se constrói, mas sim com obras. O Sr. Ministro anunciou várias obras no sector das comunicações mas, certamente por lapso, não se referiu à estrada da Beira, a estrada n.o 17.
Esta via serve 9 ou 10 concelhos e com a construção da via rápida Aveiro-Vilar Formoso estes concelhos ficam marginalizados se a estrada da Beira não arrancar com brevidade. Sem vias de comunicação não há investimento, como se sabe.
Ora, a estrada da Beira é uma via internacional por excelência, tem um intenso tráfego diário, da ordem dos 8 mil veículos diários, é, pois, uma via que merece a atenção de V. Ex.a
Sabemos que alguma coisa está a ser feita, que há um programa e, por isso, pedíamos ao Sr. Ministro que o definisse e que dissesse quais são os troços que vão ser lançados este ano ou no próximo, porque a feitura desta estrada preocupa todos os concelhos que estão situados na sua proximidade. Além disso, com a construção da via rápida Aveiro-Vilar Formoso o trânsito vai com certeza deixar de passar por aquela estrada.
A minha pergunta, Sr. Ministro, é portanto a seguinte: qual o programa para a estrada da Beira?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Pergunta a Sr.a Deputada Zita Seabra se o meu discurso é eleitoral. Terei muito gosto em apresentar-lhe, Sr.a Deputada, a aplicação das verbas, quer seja para as escolas, quer seja para as estradas. Poderei, aliás, mandar tirar fotocópias para poder ver a aplicação das verbas.
Quanto a isso quero dar-lhe uma garantia: penso que uma gestão tem que ser o mais racionalizada possível e, como já afirmei este ano, era necessário que as verbas do Ministério fossem racionalizadas e convenientemente aplicadas, o que tem sido feito. Quando se verifica que determinadas verbas não estão a ser aplicadas há que reformular, fazer orçamentos suplementares, sendo desta forma que temos conseguido lançar obras que são fundamentais neste país. Isso passa, sobretudo, por uma definição de prioridades.
A nível nacional é necessária uma rede fundamental de vias, que pode reduzir as assimetrias entre o litoral e o interior. E posso hoje dizer-lhe, Sr.a Deputada, que a IP-5 está praticamente toda em construção, tendo sido este Governo que o fez, e que as ligações ao Algarve, faltando Ourique, Santana da Serra, Messines e Guia, estão realmente em construção. Não se trata assim de um acto eleitoralista, mas sim de dar a conhecer ao Parlamento, uma vez que é a ele que temos de prestar contas, aquilo que se faz. Não vimos para aqui com demagogia. Foi com essa intenção que lhe trouxe uma amostragem dos trabalhos que se têm desenvolvido dentro do Ministério.
Fala em 59 escolas. Em relação a este assunto, dar-lhe-ei a cópia e verificará que o despacho é conjunto de vários Ministros e não exclusivamente meu. É de todos os intervenientes, quer do sector das finanças, quer do da educação, quer do das obras públicas, e que determina realmente a construção não de 59 mas de 71 escolas, somando a estas as 12 que apontei.
O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca refere que não esperava que se lançassem obras novas estando a menos de 3 meses do final do ano. Pergunta que metas e programas existem.
Quanto a estas questões a resposta é igual à que dei há pouco. Posso dar-lhe as fotocópias e verificará que as verbas foram discriminadas pontualmente, estando aqueles despachos conjuntos a ser cumpridos.
Pergunta o Sr. Deputado quando é que a nova auto-estrada Porto-Braga vai ser lançada.
Aí, Sr. Deputado, já fico mais perplexo, porque essa sua pergunta demonstra que não tem acompanhado realmente o processo dessa auto-estrada ou que, talvez, não esteja interessado nela. Se quiser acompanhar verificará que o Governo deliberou pôr a concurso público, via privada, a construção da auto-estrada Porto-Braga e Porto-Amarante. Esse concurso está a processar-se, sendo as propostas entregues em Dezembro. O que lhe tenho a dizer neste momento é que já apareceram vários consórcios interessados.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira referiu-se ao facto de para a Direcção-Geral das Construções Escolares estarem previstos 2,2 milhões de contos.
Posso também dar-lhe a fotocópia, onde poderá verificar que já acabámos 43 escolas, o que é mais do que foi feito nos anos de 1982 e 1983. Essas verbas eram fundamentais para a conclusão das escolas. Refiro-lhe também que ainda temos uma lista de novas escolas a lançar.
De qualquer modo é importante que se saiba que estas verbas não são para iniciar e concluir um programa, pelo contrário. No Ministério as obras têm que ter continuidade, não podendo haver quebras de do-
94 I SÉRIE - NÚMERO 3tacões. Só desta maneira é que elas ficarão devidamente programadas para serem construídas no período de ano e meio a 2 anos.
Falaram também nos planos de emergência. Queria dizer à Sr.a Deputada Zita Seabra, uma vez que foi ela que falou nesse assunto, que sou contra planos de emergência como estavam a ser postos em prática. Um plano destes pode, por vezes, pôr em dúvida o controle ou não controle sobre as obras em si. Nessa matéria é preferível que os planos de emergência sejam antecipadamente conhecidos, ou seja, que haja previsão. E o Ministério da Educação está a trabalhar, dando-nos as previsões, o que nos permite lançar obras, como fizemos agora, e darmos prioridade a algumas delas que eram as que aquele Ministério apontava como prioritárias. Essas, sim, têm que ser concluídas não em 18 meses mas sim em 14.
É dentro de um processo concreto como este que se deve realmente lançar as obras e não falar em planos de emergência, como se pensa muitas vezes.
O Sr. Deputado Seiça Neves perguntou se estas verbas destinadas às empresas foram acordadas.
Foi já referido no. Parlamento que o Ministério tem tido o cuidado de elaborar acordos de viabilização com as empresas dos transportes. Esse dossier está feito e o trabalho realizado. A partir dai já se conseguiu aplicar neste orçamento suplementar a atribuição dessas verbas, precisamente para o encaminhamento da viabilização das empresas.
Falou-se também no LNEC, pela preocupação que levantei no Parlamento. Tal como se previa, tiveram de ser reforçadas as verbas a ele destinadas através das verbas provisionais.
O Sr. Deputado Anselmo Aníbal falou no IP-5 e no Subalfar.
Creio que já lhe respondi sobre este assunto. São obras que estão em curso e trata-se, portanto, de uma realidade e não de demagogia. A IP-5 está planeada a 2 anos e meio e a de ligação ao Algarve a 2 anos. Todas essas verbas estão, portanto, inseridas no PIDDAC, quer de 1984, quer de 1985, e estarão também no de 1986, que será a sua conclusão.
Referiu ainda que o discurso não era novo. Eu também não pretendi fazer aqui discursos novos, mas sim prestar contas ao Parlamento, porque é a ele que o devemos fazer. E prestar contas, no Ministério das Obras Públicas, é apresentar trabalhos realizados e também o que temos em plano para lançar, ou seja, as previsões.
Foi dentro desta lisura de princípios que tenho apresentado ao Parlamento o que está a ser feito, o que continuarei a fazer.
O Sr. Deputado Anacoreta Correia fala nos 8,3 milhões de contos contidos no Orçamento suplementar. Aproveitarei para lhe dizer que não são 8,3 mas 8,4. Creio que o Sr. Deputado tem já as respostas para as perguntas que me fez.
O Sr. Deputado foi Secretário de Estado dos Transportes e sabe, perfeitamente, que estas verbas são necessárias, dizem respeito a indemnizações compensatórias e a dotações de capital.
Perguntou-me se são suficientes. Elas não são, evidentemente, suficientes. Sabemos perfeitamente o que são estas empresas de transportes, principalmente quando as herdámos a prestarem serviços a um milhão de portugueses sem pagarem. É preciso ter esse facto presente e o Sr. Deputado té-lo-à, certamente.
A aplicação das dotações do Fundo Especial de Transportes Terrestres é, Sr. Deputado, a que vinha já do antecedente. O Sr. Deputado, quando foi Secretário de' Estado, por aquilo que conheço e pelos dossiers que me têm passadio pelas mãos, aplicou essas dotações à supressão de passagens de nível, em centros coordenadores de transportes, etc. Tudo isso é o que estamos a fazer, porque é o que a lei do Fundo permite.
Em relação ao que disse o Sr. Deputado Santos Correia, queria dizer que a estrada da Beira está realmente prevista, os projectos de alguns troços estão já bastante avançados e a previsão é para o PIDDAC de 1985.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, queria fazer um protesto em relação às declarações do Sr. Ministro, mas desejava também interpelar a Mesa no sentido de saber de quantos minutos é que dispomos ainda.O Sr. Presidente: - O MDP/CDE dispõe de 17 minutos.
Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro Rosado Correia, talvez porque me expressasse menos correctamente, V. Ex.a não percebeu muito bem aquilo que eu pretendia.
O Sr. Ministro quando falou nas auto-estradas disse a certo ponto que não estou interessado nelas. É evidente que o nosso grupo parlamentar está interessantíssimo na melhoria de todas as vias de penetração de comunicação, sobretudo daquelas que realmente se justificam, como foi o caso das que falou. Ponho dúvidas no que toca a saber se haverá realmente uma dotação orçamental capaz de fazer face a um tão grande investimento.
V. Ex.a não me respondeu, contudo, a uma questão que me preocupa. Quando diz que houve uma travagem no lançamento das novas construções escolares, gostava de saber porque razão houve essa travagem. Foi por não haver verbas e dotações? Será que agora já há? Por que motivo existe agora um novo lançamento?
Outra pergunta a que também não me respondeu respeita a saber se há obras em curso cuja conclusão ou construção está na dependência deste Orçamento suplementar. Se sim, qual o montante comprometido?
Gostava também de saber, o que é que acontece na eventualidade deste Orçamento suplementar não ser aprovado.O Sr. Presidente: - Também para protestar, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, dir-lhe-ia que continua a misturar projectos, intenções, planos, demagogia e promessas com a realidade dos números.
18 DE OUTUBRO DE 1984 95Ora, o que nos interessa são os números e não as intenções, os projectos, os planos e a demagogia. Disso estamos fartos, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro refere-se, por exemplo, a 59 novas escolas. O que lhe perguntei foi o seguinte: os 2 milhões e 200 mil contos que estão aqui orçamentados para quantas escolas dão, onde, quanto é que já foi gasto dessa verba e quanto è que vai gastar de novo?
Veja, por exemplo, o caso de Sesimbra: para esse local está prevista uma nova escola secundária há 11 anos, Sr. Ministro! No entanto, ainda não foi começada nem está previsto que vá começar tão depressa. E no Seixal, em Almada e aqui no distrito de Lisboa passa-se a mesma coisa.
Portanto, o que lhe pergunto, muito concretamente, ë o seguinte: face à situação caótica em que abriu o novo ano escolar, diga-me, sem promessas, sem demagogias, mas com os números que estão em cima da mesa, quanto e para onde é que vão estes 2 milhões e 200 mil contos, quantas novas escolas vão ser construídas e quantas é que já estão em curso?
É isso, muito concretamente, que pretendemos saber, porque os números de que dispomos dizem-nos isto - e o Sr. Ministro desminta, se não for verdade: o investimento em obras públicas foi reforçado com um montante (e nessa altura o montante previsto era de 5 milhões de contos e agora aparece bastante menos, só 4 milhões de contos) que não chegará para pagar um terço das dividas do Estado às empresas de construção civil. É esta a análise feita pelo sector.
Pergunto, Sr. Ministro: é isto verdade, ou vai lançar estas obras todas que aqui diz, sem nenhum escrúpulo pelos números, pelos dados, pelo rigor de que o Governo pretende arrogar-se?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se pretender contraprotestar, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro do Equipamento Social.O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Sr.a Deputada Zita Seabra, posso apresentar-lhe a lista de todas as escolas que estavam para concluir em 1984 e 1985, rendo já sido concluída a maioria. Isto diz respeito ao orçamento suplementar, e a verba está realmente atrás. Terei muito prazer, portanto, em lhe fornecer os elementos relativos à data em que as novas escolas terão de ser lançadas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Então isso é para pagar o que já foi gasto?!O Orador: - Quanto a demagogia, creio que a nossa conversa não é demagógica, pois baseia-se em números e também em realidades, que são as obras em si.
Quanto ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, compreendi que também defende as auto-estradas, mas julgo que não sabe é que as auto-estradas estão em concurso pela via privada e não pelo Estado. Por esta razão, não temos que incluir verbas no PIDDAC para essas auto-estradas.
Relativamente a saber se houve travagem no lançamento de construção de escolas, devo dizer que, como sabe, ou há no Orçamento do Estado, e essa dotação permite lançar novas escolas, ou não há dotação, caso em que não é possível lançar novas escolas.
Ora, com o Orçamento suplementar será realmente possível lançar a listagem de escolas que lhe apresentei.
Pergunta ainda qual o montante comprometido neste momento. Bem, Sr. Deputado, todas as obras em curso e o seu faseamento correspondem aos montantes do Orçamento de Estado previsto para cada Direcção-Geral. Neste momento não tenho de memória qual o montante exacto, mas posso transmitir-lho dentro de momentos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Perante este orçamento suplementar, e analisadas as suas rubricas, reconhecemos a necessidade de reforçar áreas tão fundamentais como o são a rede escolar, os investimentos intermunicipais, os transportes e as obras públicas - tal como já na elaboração do OGE para 1984 se tornara claro que isso iria acontecer, pois as verbas atribuídas eram insuficientes em áreas fundamentais.
Na rede escolar, na assistência social, na saúde pública, na rede viária, são tantas as carências que o reforço agora apresentado parece anedótico, o mesmo valendo em relação aos investimentos intermunicipais.
Centrais de tratamento de detritos sólidos urbanos intermunicipais necessitam de ser instaladas por todo o País. Todos os dias ardem largas toneladas de lixo, em lixeiras municipais, lançando para o ar espessas camadas de detritos, gazes e fumos tóxicos, entre os quais milhões de litros de ácido clorídrico provenientes da queima dos plásticos, dos venenosos PCBs, etc.
Mau cheiro incómodo e degradação da saúde das populações, além da destruição ecológica de áreas cada vez maiores, são o preço que se paga por não se enfrentar a única opção possível e racional, ou seja, a reciclagem dos lixos, perdendo-se assim a riqueza metálica, orgânica, de papel, etc., que tornaria rentáveis tais empreendimentos intermunicipais, que só não são possíveis hoje por falta de verbas.
Centrais de tratamento de esgotos estão em projecto, semiconstruídas ou mesmo acabadas, mas encontram-se paradas por falta de verbas, que nem seriam muitas comparadas com os gastos com o «novo» e desnecessário armamento que vamos comprar com grande parte dos 15 milhões de contos aqui aprovados em Julho. Portugal precisa para ser defendido que se tratem os detritos sólidos e líquidos que o estão matando inexoravelmente, rio a rio, vale a vale.
É disso que precisamos, entre muitas e importantes outras carências, e não de armas.
Por essa razão vamos solicitar, através de uma proposta de alteração, o aumento da verba inicialmente pedida de 180 000 contos e que permita o lançar de infra-estruturas de centrais que serão con-
96 I SÉRIE - NÚMERO 3templadas no próximo OGE com mais verbas para os continuar e concluir.
A saúde pública assim o exige! Recordemo-nos das praias da linha do Estoril, do Algarve e pontualmente muitas outras ao longo da nossa costa (e gostaria de recordar aqui que não são só os suecos que adoecem), e ainda as promessas governamentais de que ate à próxima época balnear se iria fazer qualquer coisa para se resolver este problema, nomeadamente no Algarve.
E quanto custa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs Membros do Governo, a saúde do nosso povo, que diz sabiamente. «Mais vale prevenir que remediar», que é como quem diz, ecologicamente, «mais vale reciclar que gastar em hospitais e em toneladas de medicamentos».
Quanto à área dos reforços para indemnizações compensatórias que visam atenuar o impacte dos custos dos factores dos preços sociais praticados pelas empresas publicas de transportes, gostaria de fazer um apelo para que se reforce esta área, com vista a permitir desde já a criação de uma taxa especial para as deslocações de agrupamentos culturais, desportivos, científicos e educativos (nomeadamente os da responsabilidade dos estabelecimentos de ensino).
Centenas de associações, desde filarmónicas, orquestras típicas, desportivas, defesa do património cultural, de beneficência, etc. , representando uns largos milhares de cidadãos activos nestas áreas, e que são os verdadeiros agentes culturais e desportivos deste pais, enfrentam cada vez maiores dificuldades para efectuar deslocações de trabalho e estudo.
Encontros, festivais, conferências, mesmo simples mas importantes intercâmbios musicais e desportivos entre regiões, vão sendo cada vez mais inviabilizados pelos preços praticados nas transportadoras e por vezes com critérios incompreensíveis, como, por exemplo, acontece entre as várias CEP da Rodoviária Nacional, em que grandes e pequenas deslocações têm quase os mesmos preços, praticando por vezes esta transportadora tarifas mais elevadas do que as privadas do mesmo ramo.
Sabemos das dificuldades das empresas publicas de transportes, mas as deslocações destes agentes são como a seiva nas plantas ou o sangue nos animais se param, o organismo gangrena, seca e morre!
Se a cultura é a identidade de um povo e o desporto a saúde do seu corpo, apoiar a circulação da seiva e do sangue é prioritário e o custo apesar de tudo é baixo, sendo os benefícios incalculáveis.
Não interessa falar de cultura e desporto com grandes palavras e elaborar belas leis que todos aplaudem, se, depois, na prática se demonstra que isso apenas visou servir clientelas políticas ou apaziguar os ânimos por mais algum tempo dos mais activos agentes da vida cultural portuguesa.
Um povo que se fecha culturalmente dentro das fronteiras estreitas do seu Pais e pára de se deslocar entre regiões, estiola, empobrece e torna-se presa fácil para as culturas estrangeiras, que por todos os buracos entram, desvirtuando-o, aculturando-o e tornando-o amorfo e susceptível de todos os colomalismos, culturais, económicos e militares.
A história mostra-nos que certos povos, hoje independentes, não existiriam como tal se a sua cultura não tivesse sido suficientemente forte perante a do invasor.
Também nesta área vamos apresentar uma proposta de alteração com vista a dotar esta rubrica de um reforço que permita desde já uma redução na taxa de aluguer de autocarros por grupos culturais e desportivos que não tenham fins lucrativos, tal como é solicitado a todos os partidos da Assembleia da República, em espesso dossier, por associações culturais de todo o País.
Igualmente nesta rubrica iremos introduzir um aditamento com vista a incluir a obrigação de serviço público para as deslocações em autocarro, comprovadamente para fins culturais, desportivos, científicos, escolares e de beneficência que não visem fins lucrativos.
Este aditamento pretende que sejam consideradas aquelas deslocações nesta rubrica de indemnizações compensatórias às empresas públicas de transportes, nomeadamente à Rodoviária Nacional.
Assim, na prática, repito: na prática, apoiar-se-ia de forma relevante, porque multiplicadora das acções de iniciativa popular, o desporto, a educação e a cultura.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra para uma intervenção ao Sr Deputado Octávio Teixeira, previno os Srs. Deputados que a sessão de hoje se prolonga até às 21 horas e que a sessão de amanhã não terminará de manhã, prosseguindo à tarde, visto que o debate está ainda bastante atrasado. Aliás, já houve uma decisão da conferência de líderes nesse sentido.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP). - Sr. Presidente, tive oportunidade de ver que está agora inscrito um outro orador da minha bancada.
Tentando salvaguardar o princípio da alternância, que creio dever presidir à organização dos nossos trabalhos, solicitamos que a intervenção do Sr Deputado Octávio Teixeira possa ser feita posteriormente, no caso de haver a inscrição de algum interveniente de outra bancada Isto evitaria que tivéssemos de fazer duas intervenções seguidas, sem que outras bancadas se tivessem podido pronunciar.O Sr Presidente: - O Sr Deputado Luís Saias, que é quem se segue ao Sr Deputado Octávio Teixeira, não está presente.
Nestas circunstâncias, não se pode verificar o princípio da alternância. Além disso, este princípio é desejável mas não obrigatório.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Octávio TeixeiraO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começaria por referir que nos parece lamentável que nem o Ministro das Finanças nem o Secretário de Estado do Orçamento se encontrem presentes para assistir à dis-
18 DE OUTUBRO DE 1984 97cussão das alterações ao Orçamento, na medida em que são as entidades do Governo mais responsáveis nessa matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - É significativo!O Orador: - A poucas semanas do fim do ano, o Governo veio propor à Assembleia da República que altere o Orçamento do Estado em vigor. A proposta chega tarde e chega mal.
Chega tarde. Estamos a 17 de Outubro. Desde há 2 dias que, segundo a Constituição e a lei, deveríamos estar a debruçar-nos sobre o Orçamento do Estado para 1985. O Governo impede que o façamos e nem agora aproveitou a oportunidade para explicar o seu atraso inconstitucional em relação ao Orçamento de 1985.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - É o rigor do Governo para a Constituição e a Assembleia da República!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas chegam escandalosamente atrasadas as próprias alterações que o Governo propõe para o Orçamento de 1984. Vendo-as bem, em grande parte não passam de factos consumados: o Governo pede cobertura para despesas que ilegalmente já realizou ou para compromissos que sem autorização legal assumiu de forma mais ou menos irrevogável, como aliás acabou de confirmar o Ministro do Equipamento Social. É mais uma forma de rigor!
Para além de tarde, a proposta de lei n.o 87/III chega mal.
Desde logo porque ao ser remetida pelo Governo à Assembleia da República não se fazia acompanhar de um dos mapas legalmente obrigatórios, o relativo ao orçamento da segurança social. Depois e sobretudo porque se encontra recheada de flagrantes e inadmissíveis incorrecções materiais: fazem-se propostas de alteração que não são registadas nos mapas orçamentais, omitem-se alterações demonstradamente inevitáveis ou já verificadas, propõem-se outras que a execução orçamental mostra impossíveis, o défice orçamental é canhestramente subavaliado, o montante dos meios de financiamento que o Governo solicita nada têm a ver com o montante do défice que aparentemente pretende cobrir, enfim, os princípios orçamentais da especificação, do equilíbrio, da clareza e da verdade são completamente espezinhados.O Sr. José Magalhães (PCP): - É o rigor!O Orador: - E este trabalho, que daria para chumbar redondamente um aluno de finanças, é-nos aqui trazido em nome de ministros com responsabilidades de Governo!
É o rigor do Sr. Ministro das Finanças!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Apreciada quanto ao conteúdo, a proposta revela ainda melhor o descalabro.
No âmbito das despesas registe-se desde logo que das numerosas alterações orçamentais verificadas ao longo do ano, algumas das quais publicadas no Diário da República, nenhuma se encontra vertida nos mapas orçamentais que acompanham a proposta de lei, impossibilitando assim a análise global do «orçamento final» que a proposta de alterações consubstancia. É o rigor na clareza e transparência!
Propõem-se dotações orçamentais para finalidades que tudo leva a crer sejam fictícias, ou melhor, que tudo indica decorrerem de meros artifícios contabilísticos tendentes a camuflar as verdadeiras causas das necessidades de reforço orçamental. É o caso do reforço de 10 milhões de contos para despesas com pessoal, que deveriam ter sido satisfeitas com a dotação provisional de 28 milhões de contos aprovada no Orçamento para 1984, pois a esse fim prioritariamente se destinava.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em contrapartida e apesar das dezenas de declarações de novas adjudicações de obras por ministros e secretários de Estado, ao longo dos meses, apesar da denúncia pública de adjudicação de obras sem cobertura orçamental - confirmadas agora pelo Ministro - e muitas delas de forma ilegal e por compadrio, o reforço de dotações para o Ministério do Equipamento Social queda-se pelos 4,4 milhões de contos que, de acordo com os industriais de construção civil e obras públicas, chegarão quando muito para pagar um terço das dívidas do Estado nesse sector.
Propõe-se um reforço de 7,5 milhões de contos para a saúde, justificando-o com o impressionante aumento dos preços dos produtos farmacêuticos que chegam a ultrapassar os 50 %, mas nada se faz para controlar esses preços, nada se faz para controlar a gula das multinacionais que imperam no mercado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Reforça-se o montante das transferências para o orçamento da segurança social com justificações falsas, escamoteando-se que ele resulta, no essencial, da gravosa redução da massa salarial, pela insuficiência dos aumentos salariais nominais e pela diminuição do emprego e, bem assim, pelo crescente incumprimento das suas obrigações pelas entidades patronais.O Sr. José Magalhães (PCP): - É o descalabro!O Orador: - Atribuem-se tarde e mal algumas dotações para aumentos de capital estatutário e para pagamento de indemnizações compensatórias, mas nada é proposto para o pagamento dos mais de 350 milhões de contos de dívidas do Estado às empresas públicas. E refira-se, a propósito, que o Orçamento inicialmente apresentado, como referiram aqui o Sr. Ministro de Estado e alguns Srs. Deputados, nada tem a ver com as verbas destinadas às empresas públicas. Não há consignação de receitas, ela é proibida, as despesas são um conjunto, um globo, o dê-
98 I SÉRIE - NÚMERO 3fice é um globo, pelo que não podem ser imputadas ou consignado o défice a uma determinada despesa.Aplausos do PCP.Enfim, não se reforçam as verbas unanimemente reconhecidas como insuficientes para os encargos com o transporte escolar e com a acção social escolar e omitem-se os efectivos aumentos de despesas com juros da dívida externa decorrentes da desastrosa política de desvalorização cambial que o Governo prossegue.
No âmbito das receitas a proposta de lei não é melhor. Para a generalidade dos impostos o Governo não propõe qualquer alteração da previsão de cobranças, apesar de em alguns casos a execução orçamental registada no 1.o semestre mostrar inequivocamente desvios acentuados.
É apresentado como justificação o facto de alguns impostos aumentarem e outros diminuírem, o que, em termos globais, não traria significativas alterações. É falso. Não é social e politicamente inócuo que os aumentos de cobranças se verifiquem nos impostos que incidem sobre o trabalho e as diminuições se registem nos impostos sobre o capital, agravando drasticamente a injustiça fiscal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um exemplo por todos. Apesar da diminuição do emprego e dos salários reais ser superior ao inicialmente previsto pelo Governo, a cobrança do imposto profissional está a crescer a 33 % contra os 27 % inicialmente previstos. Inversamente, apesar da inflação média anual ter saltado dos 24 % para os 30 %, a receita do imposto de transacções baixa dos 19 % inicialmente previstos para os 17 % actuais.
Isto é, por um lado acentua-se a política de obrigar os trabalhadores a receberem cada vez menos e a pagarem cada vez mais; por outro lado aumenta dia-a-dia a fraude e a evasão fiscais dos tubarões do capital. É bem o espelho de um dos objectivos centrais da política económica e financeira deste Governo.
É o rigor do Governo em matéria de justiça fiscal!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pelo seu grave significado não podemos deixar de nos voltar a referir à redução de 45 milhões de contos nas receitas previstas, que hoje mesmo foi anunciada pelo Sr. Ministro das Finanças. A política monetária prosseguida por anteriores governos e agravada pelo actual governo PS/PSD, que lançou já no caos financeiro a generalidade das empresas produtivas, ameaça agora destruir o próprio sistema monetário. E não é a questão da venda ou não venda do ouro: é uma situação bem mais grave e profunda. É uma situação inadmissível e altamente perigosa para o País, que se tem vindo a agravar aceleradamente ao longo do mandato do actual Governo sem que quaisquer medidas tenham sido tomadas, e que só por si justificaria e imporia a demissão do Governo e uma inversão rápida e profunda da política monetária, da política económica, antes que seja tarde demais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não poderá o Sr. Ministro das Finanças cobrir-se com eventuais desconhecimentos.