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Contudo, em face de algumas afirmações feitas pelo Sr. Deputado no uso daquele direito, era importante que o Grupo Parlamentar do PS pudesse, pelo menos, deixar marcadas algumas "inverdades" e a falta de conhecimento que o Sr. Deputado demonstrou quando falou sobre o Plano Rodoviário Nacional e a sua aplicação naquela região. Se assim não for, não se respeita o princípio do contraditório em algumas coisas importantes e os Deputados do Grupo Parlamentar do PS eleitos por aquela região gostariam de poder infirmar o que foi dito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão, mas o problema é o de saber se o Regimento permite ou não o contraditório. Se o permite, o Sr. Deputado está a falar com toda a legitimidade, se não o permite, não está. O que fez não é uma interpelação à Mesa. No entanto, se quiser, pode defender a honra da sua bancada.O Orador: - Sr. Presidente, esta interpelação é suficiente para deixar clara essa intenção e, num futuro próximo, iremos demonstrar o contraditório desta...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, discutiremos isto na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra, pois foi feita uma afirmação de que eu não estava a par de determinadas situações. Quero provar - e fá-lo-ei muito sumariamente - que estou a par de tudo aquilo a que o Sr. Deputado se quis referir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, com efeito, tenho conhecimento de que, nos últimos dias, o Sr. Governador Civil de Viana do Castelo, acompanhado por três Deputados do Partido Socialista, teve uma entrevista com o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas e estou também informado do que o Sr. Secretário de Estado disse ontem na televisão.
O que me surpreende é que todos vós. Sr. Deputados do PS, se contentem com tão pouco. Admito que o Sr. Secretário de Estado já tenha caído em si, que esteja a caminho de se consciencializar ou tenha tomado consciência das "areias movediças" em que se meteu. Daí as declarações vagas e imprecisas de que, até 1997, se possa fazer alguma coisa. Só que sei e não estou convencido de que o possam fazer. Nessa região predomina um regime de minifúndios e as expropriações teriam de começar já, porque é um processo muito lento, não é como no Alentejo. Ora. ainda não começaram e não temos razões para sorrir.
Sr. Deputado, não sou ingénuo, temos pena e lamento que o Sr. Governador Civil de Viana do Castelo não se tenha lembrado dos Deputados do PSD, porque estes não teriam ido lá simplesmente pela mão de outros, teriam sabido coisas concretas, teriam indagado sobre coisas concretas. Não se "atire areia aos olhos" de quem quer que seja. A mim, não a atiram! Nós sabemos que o Sr. Secretário de Estado já fez "marcha atrás" e já fez "marcha à frente". Entre ambas, temos de saber em que ponto ele ficou. O local exacto para o sabermos é esta Assembleia e estou convencido de que, aqui, no próximo debate, ele o dirá. Até lá, não temos razões para sorrir.
1088 I SÉRIE - NÚMERO 38Como vê, Sr. Deputado, estou atento e melhor informado de que a própria bancada do PS. Acima de tudo, não sou ingénuo, porque, apesar de ser novo no Parlamento, tenho muitos anos de experiência de vida e já sei como é que estas coisas se empatam, já sei como é que "se atira areia para os olhos"! Eu alertarei o povo de Viana, o povo do Alto Minho continuará atento e não deixará que "lhe atirem areia para os olhos"!(O Orador reviu.)Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por menos que eu queira, e não quero, ser juiz da sensibilidade de cada um, precisaria de reconhecer ao Sr. Deputado uma sensibilidade para além de um certo ponto para poder considerar a sua intervenção uma defesa da honra. Não podemos abusar das figuras regimentais. De qualquer modo, acabou de dar ao Sr. Deputado António Braga o tempo que não pude dar-lhe.
Para dar explicações, se o entender, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, o Sr. Presidente acabou de confirmar que não houve qualquer defesa da consideração. Contudo, acho importante a possibilidade que nos dá de esclarecermos a ideia da interpelação à Mesa que fiz há pouco.
Gostaria de referir dois momentos da sua intervenção, Sr. Deputado: o primeiro é o de, no seu discurso - e isso é importante -, ter introduzido uma noção que considero extraordinariamente negativa em termos de abordagem dos problemas da região, nomeadamente dos do Minho. O Sr. Deputado referiu, de uma forma que considero leviana, a ideia de que com este plano Braga fica privilegiada em relação a Viana do Castelo. Ora, o Sr. Deputado introduziu aqui uma visão bairrista que eu não conhecia e que há muitos anos não me lembrava de ouvir naquela região.
Quero dizer-lhe, com veemência, que não é assim que se vêem os problemas da região. Braga, Viana do Castelo, Guimarães e outras cidades da região têm de ser vistas num todo harmónico, de construção colectiva do desenvolvimento, e não à luz da ideia de alguma delas ter privilégios em relação a outras. Nem sequer vamos falar nisso, porque em matéria de privilégios, os últimos 10 anos de poder do seu partido demonstram exactamente a perseguição clara em relação a algumas autarquias de coloração diferente da do Governo. Uma das que foram extraordinariamente perseguidas nos nossos dois distritos vizinhos foi Braga.
Portanto, não faz qualquer sentido vir com essa querela do bairrismo, repondo-a agora, nestas circunstâncias, no Parlamento, que é o órgão de soberania mais importante do ponto de vista da relação com as próprias regiões. Isso, quero lamentá-lo.
Em segundo lugar, quando lhe disse que fez afirmações "inverdadeiras", injustas e "desinformadas", quis significar justamente o que disse, repito e reafirmo.
Sr. Deputado, não vou dar-lhe uma informação do domínio do grupo parlamentar da maioria que não seja conhecida por todos, pois consta do jornal. Ainda hoje, um jornal que o senhor não leu - certamente porque não teve tempo, pois esteve a preparar a intervenção que aqui veio fazer ou a acabá-la - diz-nos que as obras do Itinerário Complementar n.o 1 estão a todo o vapor. Não são palavras minhas, são do próprio jornal.
Portanto, em relação ao Plano Rodoviário Nacional e no que diz respeito à região que referiu, nomeadamente ao distrito de Viana do Castelo, temos de reconhecer uma coisa: as prioridades que o Governo do PS aponta não são iguais às que o PSD tinha.Vozes do PS: - Ainda bem!O Orador: - Ainda bem e foi por isso que ganhámos as eleições.
Os compromissos que o Estado, como pessoa de bem e de direito, tem serão cumpridos. Mas, em termos de prioridades políticas, reconhecerá que é ao novo Governo e ao seu programa eleitoral que compete defini-las. Assim, esteja tranquilo, nomeadamente no que toca à aplicação do Plano Rodoviário Nacional, porque verificará que esse desenvolvimento vai corresponder não só aos anseios em geral das populações mas também, necessariamente, a essas prioridades e às promessas eleitorais feitas pelo PS e que os senhores tanto aqui criticam, dizendo que não vamos poder cumpri-las. Vamos cumpri-las, Sr. Deputado, inclusivamente essas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 11 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a apreciação do projecto de resolução n.o 10/VII, apresentado pelo CDS-PP, que visa a realização de um inquérito parlamentar sobre a gestão das despesas do FEOGA.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 22 de Dezembro de 1995, foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas Europeu sobre a gestão do FEOGA-Orientação em Portugal, entre 1988 e 1993, resultante de uma auditoria feita entre Junho e Novembro de 1994 por este Tribunal, a pedido do Presidente do Parlamento Europeu.
A auditoria incidiu sobre o Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura em Portugal (PEDAP) e em causa esteve afinal a apreciação do modo como o Estado português conseguiu ou não gerir com êxito cerca de 300 milhões de contos, valor que corresponde ao total das autorizações do FEOGA, secção Orientação, durante este período e em que medida é que os objectivos foram alcançados. Porém, as conclusões do relatório não podiam ser piores, uma vez que as autoridades nacionais são acusadas de gestão medíocre e fraudulenta na aprovação dos projectos e atribuição dos subsídios e controles insuficientes.
Ora, como comecei por dizer, a auditoria incidiu sobre o PEDAP, o qual foi inicialmente gerido pelos serviços centrais e regionais do Ministério da Agricultura, e só a partir de 1993 foi entregue a um instituto agrícola autónomo, o IEADR, cujos pagamentos são feitos pelo IFADAP, o que significa que o relatório aponta o dedo directamente ao Ministério da Agricultura e, logo, ao Estado português.
10 DE FEVEREIRO DE 1996 1089Sabendo nós, como sabemos, as dificuldades com que se debatem os nossos agricultores e em geral o sector agrícola português, é verdadeiramente chocante a leitura do relatório do Tribunal de Contas Europeu, pois são milhares e milhares de contos supostamente pagos a projectos sem viabilidade económica, a agricultores sem terra; são pedidos de ajuda aceites em regiões não cobertas pelos programas operacionais relativos aos temporais; são despesas aceites e não elegíveis.
Em conclusão, é a acusação clara e inequívoca de um conjunto considerável de deficiências dos procedimentos administrativos e do controlo aplicado pelas autoridades portuguesas. É a imagem do Estado português que está em causa. Enquanto milhares de agricultores não têm acesso a um tostão de apoio, de acordo com o relatório, outros lê-lo-ão, quem sabe para serem agricultores, pelo que não são os agricultores que aqui estão em causa mas. sim, a teia de interesses que gerou toda esta situação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora:- O Grupo Parlamentar do Partido Popular entende assim que é necessário e urgente que a Assembleia da República exerça a sua função fiscalizadora da actividade do Governo e da Administração Pública, aqui posta em causa, propondo a realização de um inquérito parlamentar, por entender ser esta a melhor forma de reunir a necessária informação sobre o caso e de definir eventuais responsabilidades políticas a nível governamental.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Não faz sentido nem podemos admitir que os órgãos de informação nacionais e estrangeiros ponham em causa a imagem do Estado português ao noticiar as conclusões deste relatório e os portugueses sintam que os seus representantes, que sonsos todos nós, continuem impávidos e serenos perante estas acusações.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, também não faz sentido que os eventuais culpados continuem a ocupar os seus lugares em organismos da Administração Pública, quando, diariamente, milhares e milhares de agricultores desesperam com o seu endividamento e com a concorrência desleal dos outros países comunitários, pedindo-nos, por isso mesmo, ajuda, a nós, que fomos eleitos para representá-los.
O Grupo Parlamentar do Partido Popular não tem conhecimento da abertura de qualquer inquérito aos funcionários visados na sequência deste relatório. Se os grupos parlamentares estiverem interessados, como esperamos, em defender a honra do Estado português e de todos aqueles que querem fazer uma agricultura séria e competitiva, então votem favoravelmente este pedido de inquérito e participem, sem reservas, na busca da verdade e da responsabilidade de quem houver a responsabilizar.Aplausos da CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: O projecto de resolução n.o 10/VII, hoje em apreciação, tem como objecto a realização de um inquérito parlamentar sobre as circunstâncias e responsabilidades das situações expressas no Relatório Especial n.o 4/95 do Tribunal de Contas Europeu.
O referido relatório, publicado em 22 de Dezembro de 1995, refere-se à apreciação da gestão das despesas do FEOGA, secção Orientação, em Portugal, entre 1988 e 1993.
Interessa esclarecer que as citadas despesas do FEOGA foram disponibilizadas aos agricultores portugueses, que, através de candidaturas apropriadas, teriam possibilidade de promover a execução de infra-estruturas fundamentais para o desenvolvimento da nossa agricultura (como, por exemplo, os caminhos rurais, os regadios, as escolas de formação profissional, a electrificação rural, etc.). de investir na modernização das suas explorações agrícolas e de promover a implementação de projectos de comercialização e transformação dos produtos agrícolas, para além de permitir a atribuição, todos os anos, de pagamentos compensatórios a cerca de 100 000 agricultores localizados em zonas desfavorecidas. Foram centenas de milhares de agricultores os beneficiados ao longo desses cinco anos, tendo em atenção os vários programas.
Não pretendendo abordar as razões subjacentes à elaboração deste relatório, não posso, contudo, deixar de citar um ex-Director-Geral da Comunidade Europeia, técnico conhecido e insuspeito de ligações ao meu partido, como é o Engenheiro Sevinate Pinto, que escreveu recentemente, em relação a este relatório: .,(...) a forma e os comentários referidos pela imprensa, como tendo sido feitos por quem divulgou o relatório, são susceptíveis de causar a maior perplexidade em todos aqueles que pensem conhecer as atribuições e competências do Tribunal de Contas Europeu". E mais adiante dizia: "(...) quanto ao conteúdo do relatório, penso que o Tribunal comete graves erros ao fazer comentários para os quais não tem justificação".
Proferidas por quem foram, estas palavras são sintomáticas e dispensam comentários.
Sabe-se que a agricultura portuguesa se caracterizava, aquando da integração na Comunidade Europeia, por apresentar um conjunto de debilidades estruturais. sendo a grande maioria das explorações agrícolas de reduzidas dimensão, com agricultores idosos e sem formação profissional.
Sem pretender avaliar as competências e qualificações do Tribunal de Contas Europeu, não posso deixar de rejeitar a crítica ao Governo português, expressa no ponto 4.2.1. do referido relatório. O Tribunal de Contas Europeu afirma que a atribuição de ajudas a explorações agrícolas de dimensões muito reduzidas, que não têm viabilidade económica, não tem quaisquer vantagens palpáveis. Sabendo-se que nesta categoria se podem incluir
80% a 90% das explorações agrícolas portuguesas, será que se pretende afastar dos apoios ao investimento todos esses agricultores? Será que o Partido Popular assim como os outros partidos presentes nesta Assembleia corroboram esta eventual "irregularidade" cometida pelo Governo? Será que esquecem o impacto social deste apoio à modernização destas pequenas explorações, que não pode ser medido pela eficácia económica?
O PSD reitera a sua estratégia, assente na equidade na distribuição dos recursos, sem marginalizar qualquer estrato do sector no processo de desenvolvimento da nossa agricultura. Lamentamos que os outros partidos se atenham na exploração demagógica e oportunista de determinadas situações e que não tomem posição firme, acompanhando-nos na defesa da especificidade da agricultura portuguesa e dos recursos financeiros necessários à modernização do sector, de forma a aproximarmo-nos dos níveis europeus.
1090 I SÉRIE - NÚMERO 38Deveríamos, todos, protestar pelo atraso da Comissão na aprovação dos diversos subprogramas do PEDAP. Conforme é referido na página 8 do relatório, a Comissão Europeia chegou a demorar um ano e meio, contribuindo assim decisivamente para reduzir a eficácia global deste programa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O relatório em apreço analisa 321 projectos e considera que 43 "continham uma certa quantidade de deficiências dos procedimentos administrativos e de controlo aplicados pelas autoridades portuguesas" e que "tanto as autoridades portuguesas como a Comissão Europeia devem partilhar as responsabilidades".
Não podemos, contudo, deixar de referir o disposto no item 11.2, onde se diz: "uma série de deficiências é inerente ao sistema. Assim estas deficiências não se circunscrevem a Portugal. Neste contexto, determinados critérios de elegibilidade não são fáceis de controlar nem a sua justificação é sempre evidente".
Tais conclusões do Tribunal de Contas Europeu evidenciam as circunstâncias de aplicação dos fundos comunitários e estão de acordo, genericamente, com as conclusões de três auditorias anteriores do mesmo órgão e de várias inspecções e auditorias da própria Comissão Europeia, que consideraram Portugal um dos Estados membros que incorriam em menor número de irregularidades.
Importa salientar que todas as candidaturas foram apreciadas pela Administração Pública, não sendo da responsabilidade directa nem sujeita a despacho de qualquer membro do Governo qualquer das candidaturas.
Por outro lado, devem realçar-se as 36 000 candidaturas aprovadas no âmbito do PEDAP (envolvendo cerca de 300 000 agricultores), os cerca de 12 000 jovens agricultores instalados, os 35 000 agricultores apoiados para a melhoria da eficácia das suas explorações e os cerca de 700 projectos para a melhoria de condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, para além dos 100 000 agricultores que recebem anualmente indemnizações compensatórias.
Perante este vastíssimo universo de agricultores apoiados, que relevância terão os 43 casos com deficiências administrativas e de controlo?
Acresce que, internamente, o Estado português desencadeava controlos vários, nomeadamente através do IFADAP, do IGAG, da Inspecção-Geral de Finanças e de outras instâncias, e assim foi possível, durante estes anos, detectar os casos de incumprimento dos projectos e os valores que a seguir vou enunciar espelham a eficácia desses controlos nacionais.
Assim, durante estes anos, verificaram-se 1358 contratos sujeitos a rescisão, 230 candidaturas que, por irregularidades detectadas, conduziram a processos-crime e 362 projectos sujeitos a execução contenciosa.
Perante estes dados, comparados com os 43 casos referidos no relatório, pode concluir-se que, apesar de eventuais deficiências, os organismos públicos portugueses actuaram com relativa eficácia.
Outro aspecto que deverá ser esclarecido tem a ver com a referência a eventuais fraudes, desvios de dinheiros ou não execução dos investimentos, como está expressa no texto do projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP, pelo que desafio este partido a apontar, no relatório do Tribunal de Contas Europeu, a acusação de gestão fraudulenta atribuída às autoridades nacionais. Nada no relatório refere isto, pelo que esta referência é abusiva.
Entendemos que este relatório traduz uma análise mais política do que de verificação da regularidade ou o apontar de ilegalidades, não se vislumbrando qualquer razão para a polémica produzida em torno dele, a não ser que se defenda a ingerência política desse órgão em matérias que são, e deverão continuar a ser, da competência exclusiva dos governos nacionais.
Não entendemos como um partido dito "popular", que se afirma defensor da soberania nacional e crítico da contínua ingerência de órgãos comunitários na definição das políticas nacionais, se presta a servir de câmara de eco desta situação.
Mas como "quem não deve, não teme", votaremos favoravelmente a realização deste inquérito parlamentar.Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - Tal opção prende-se, acima de tudo, com a imperiosa necessidade de repor a honra e a dignidade dos agricultores, tão afectadas pelas acusações infundadas do PS, no passado, e do PP, no presente. As centenas de milhares de agricultores que beneficiaram, legitimamente, destas verbas não merecem que sobre eles recaiam as suspeições que continuamente estes partidos lançam para a opinião pública.
Entendemos que há a necessidade imperiosa de se aumentar o apoio financeiro ao sector agrícola pelas funções estratégicas de que este se reveste e por constituir um vector fundamental da soberania nacional, nomeadamente a garantia de um nível adequado de segurança alimentar.
Não podemos deixar de lamentar as reacções públicas do actual Governo que, apesar de recuar posteriormente, demonstrou irresponsabilidade e reduzido sentido de Estado.Risos do PS.Sem prejuízo das acções futuras a desencadear por este Parlamento ou por outras instâncias, seria desejável que as autoridades portuguesas dessem uma resposta adequada, demonstrando que, neste domínio, as múltiplas inspecções da Comissão aos projectos financiados e aos processos de controlo utilizados, sempre demonstraram que Portugal não receava comparações com qualquer outro Estado membro da União.O Sr. José Junqueira (PS): - Nem é preciso!O Orador: - Esperamos que a aprovação deste inquérito parlamentar, com o nosso apoio, sirva para, pedagogicamente, aperfeiçoar os mecanismos futuros de aprovação e controlo dos projectos. Entendemos que se há algo a fazer nesta matéria é, essencialmente, simplificar os processos, generalizar o mais possível o acesso a todos os potenciais beneficiários, de forma a aumentar a competitividade da agricultura nacional.
Ao contrário do Partido Popular, que continua obcecado com o passado, pretendemos acautelar o futuro do sector e, como tal, estamos preocupados com a letargia do Governo. A suspensão da apreciação dos projectos, a existência de milhares de candidaturas, há vários meses nas gavetas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sem decisão, são a principal fonte das nossas preocupações presentes. Desde Outubro, ainda não houve decisões sobre projectos de modernização das explorações agrícolas. Esperamos que a análise do passado, promovida
10 DE FEVEREIRO DE 1996 1091por determinados partidos, não prejudique a eficácia das decisões urgentes no presente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Helena Santo, Francisco Camilo, Silva Carvalho e António Maninho.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, estou seriamente preocupada. Como mal esteve entregue a agricultura portuguesa! V. Ex.a continua sem ler o relatório do Tribunal de Contas Europeu, e isto é de facto preocupante.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - E é preocupante porque se tivesse lido o relatório do Tribunal de Contas Europeu teria percebido, Sr. Deputado, que o fundo europeu Orientação, que se destina ao financiamento de medidas comunitárias de carácter sócio-estrutural, visava precisamente desenvolver a nossa agricultura e adaptá-la. na sequência da nossa adesão. Ora bem, não foi isso que aconteceu, Sr. Deputado, mas, sim, que a nossa frágil e já debilitada agricultura continua, ainda hoje, mais debilitada.
Por outro lado, é preocupante, Sr. Deputado, que refira apenas 40 dos 320 projectos analisados, quando o relatório diz - e como V. Ex.a não leu continua equivocado - que, dos 320, em 43 foram detectadas irregularidades que nem sequer justificavam o seu pagamento.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Não!...A Oradora: - É isto que está expresso no relatório, Sr. Deputado. V. Ex.a não pode falar de um sector tão importante da actividade económica portuguesa sem conhecer o resultado, sem conhecer o que está escrito no relatório.O Sr. José Junqueiro (PS): - O Sr. Deputado Carlos Duarte não leu esse parágrafo!A Oradora: - Por outro lado, vem dizer que o PP fala no passado. Não, Sr. Deputado, não nos interessa o passado; o passado negro não nos interessa, obviamente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O que nos interessa é o futuro da agricultura portuguesa...O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Não parece!A Oradora: - ... e nós temos de ter consciência de que este relatório compromete seriamente o futuro da agricultura portuguesa, pelo que temos de analisá-lo devidamente se queremos defender os agricultores portugueses, para quem foram criados e dirigidos estes apoios e a quem deviam ser prestados.
Por outro lado. o Sr. Deputado diz que o relatório não fala em "gestão
fraudulenta"! Então, pergunto-lhe: quando se acusa claramente que 23 jovens agricultores receberam subsídios sem ter um tostão, não é isto "gestão fraudulenta"?
o que é para V. Ex.a "gestão fraudulenta"? Quando se acusa
o Instituto Florestal de ter fornecido árvores e de tê-las facturado acima do valor fornecido, não é isto "gestão fraudulenta"?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Quando se acusa o financiamento de projectos sem qualquer viabilidade económica, isto não é "gestão fraudulenta"? Como pode um partido que esteve 10 anos no governo falar deste modo da agricultura portuguesa?!
Sr. Deputado, apesar de compreender as razões do seu voto, porque, de facto, todos os argumentos que evidenciou só podem justificar o nosso pedido, peço-lhe que leia o relatório, porque, efectivamente, temos muito que analisar e muito que discutir para bem dos agricultores portugueses. Esse é o interesse do Partido Popular.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Santo, teremos de apreciar toda esta matéria em sede de comissão de inquérito. Li com atenção todo o relatório, mas parece que a Sr.a Deputada não leu, nomeadamente as respostas da Comissão que estão apensas ao relatório e que explicam qual foi o procedimento do Estado português. Em muitas matérias, nos 43 casos, o Estado português desencadeou os mecanismos, quer a nível judicial quer a nível de inspecção, no sentido de repor a verdade das situações.A Sr.a Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Não deixam de ser fraudulentos!O Orador: - E quando a Sr.a Deputada diz haver "gestão fraudulenta" nos casos em que se apoiam explorações agrícolas sem viabilidade económica, certamente não conhece o país real; não sabe que 90% das nossas explorações agrícolas são de pequena e reduzida dimensão e que, não pela viabilidade económica mas pelo impacto social, é necessário contrariar a desertificação do interior. E aqui há outros valores, outros interesses, que nós, sociais-democratas, defendemos e que VV.
Ex.as, ditos populares, não defendem. Foi por isso que, quando o seu líder fez a "campanha da terra", durante oito dias, chegou ao fim com uma única conclusão: que se devia extinguir o Ministério da Agricultura! E essa a resposta que o PP tem e teve para os agricultores portugueses! É isso que lamentamos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Camilo.O Sr. Francisco Camilo (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Carlos Duarte, depois da "brilhante" exposição que fez - apresentou-nos aqui um quadro cor-de-rosa da agricultura portuguesa -,ficámos todos cientes de que, em relação ao passado, os agricultores estão satisfeitos. No entanto, verifica-se que o seu grupo parlamentar mudou de opinião quanto a estas matérias, o que nos apraz registar.
A questão concreta que quero colocar-lhe vai no sentido de saber se, na sua opinião pessoal, considera ou não que houve uma má aplicação dos fundos comunitários no que respeita ao sector agrícola. Esta é a questão concreta que coloco a V. Ex.a, porque temos a certeza absoluta de
1092 I SÉRIE - NÚMERO 38que aquelas que foram as manifestações dos agricultores, aquele que foi o resultado que se verificou no último acto eleitoral é inequívoco quanto ao que foi a má prestação por parte do vosso governo no capítulo da agricultura. O quadro em relação ao passado não é, pois, cor-de-rosa mas negro!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Camilo, o quadro não é cor-de-rosa! Seria certamente cor-de-laranja! É um quadro que espelha eventualmente aquela que foi a correcção das opções políticas, sem prejuízo de termos cometido alguns erros no passado - é impossível alguém ser perfeito e assumimos que cometemos alguns erros.
Refiro-me a opções políticas que, genericamente, foram correctas e em que, pela primeira vez ao fim de 800 anos, Portugal abriu as fronteiras à agricultura portuguesa, tradicionalmente sujeita a um regime proteccionista, com um mercado assegurado e condições de preços asseguradas pelo Estado, e em que, também pela primeira vez, se defrontou com agriculturas europeias e mundiais muito mais desenvolvidas. Foi um desafio tremendo para os agricultores, compreendendo nós as dificuldade que estes viveram e vivem no presente. É, pois, essencial que o Governo actual continue o esforço de apoio ao investimento que estava a ser desencadeado no passado pelo anterior governo, porque é fundamental, modernizando a nossa agricultura, promovermos circuitos comerciais que possam permitir o acesso ao mercado de todos os produtos agrícolas e que possam promover os produtos tradicionais, como anteriormente se fez.
É importante referir ainda que, na aplicação destas verbas, houve irregularidades - foi por isso que referi os números de execução das rescisões dos contratos nos casos em que foram detectadas algumas irregularidades. Mas, por haver uma ou outra situação de eventual não cumprimento integral do projecto, não se pode lançar a suspeição - como o PS fez durante quatro ou oito anos no passado - de os agricultores não saberem aproveitar os dinheiros e de que, relativamente às verbas para a agricultura, só havia fraudes, criando na opinião pública uma suspeição que levava a criticar todos os apoios destinados ao sector agrícola.
Entendemos que este sector é fundamental e estratégico para o País e que deverá ser apoiado financeiramente cada vez mais, porque a sua função é essencial para o futuro de todos nós. É nesse sentido que me preocupa a letargia e a inoperância do Governo de V. Ex.a. Pensei que o Sr. Deputado viria aqui dizer que o Governo, a partir de amanhã, ia começar a trabalhar para os agricultores...O Sr. António Martinho (PS): - Já começou!O Orador: - ... e ia tentar executar as promessas eleitorais que fez. Pensei que seria isso que viria dizer e espero que, num próximo dia, o Sr. Deputado venha aqui referir quais as iniciativas e decisões que o Governo do PS tomou no sentido de atender à situação dos agricultores, que é preocupante e difícil, pois estes merecem uma atitude.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, assistimos aqui a um fenómeno curioso, sem dúvida! A reacção do Sr. Deputado Carlos Duarte e do PSD ao nosso pedido de inquérito é, repito, um fenómeno extremamente curioso, porque, na nossa intervenção, protagonizada pela minha colega Helena Santo, nem por uma só vez foi mencionado o seu partido, mas o PSD vem reagir desta forma, "tomando as dores" não se sabe muito bem de quem ou porquê.
Cita - e muito bem - afirmações do Engenheiro Sevinato Pinto, a quem, devo esclarecê-lo, Sr. Deputado Carlos Duarte, não só me ligam laços de amizade de há muito anos como até laços familiares e por quem tenho uma enorme consideração, pois é, sem dúvida, um homem impoluto e de grande carácter. Mas aquilo que o Engenheiro Sevinato Pinto diz - tenho de cor a citação que o Sr. Deputado fez - é o seguinte: "É grave a forma e o tempo em que este relatório sai". Julgo ser esse o sentido das palavras do Engenheiro Sevinato Pinto, o que significa que se justifica o nosso pedido de inquérito.
A questão muito clara que quero colocar-lhe, Sr. Deputado, é a seguinte: com este relatório, foi ou não posta em causa a credibilidade do Estado português, a credibilidade da política de gestão dos fundos? Foi ou não foi? Ora, isso não se mede pela quantidade de casos que aconteceram. Para já, se me permite a minha opinião, falarmos de 43 em 300 e tal casos, sinceramente, é muito e, como disse, isto não se mede pela quantidade, mas pelo tipo de irregularidades em causa.
Se o anterior governo, do PSD, nada tem a esconder sobre esta matéria, faça-se o inquérito e limpe-se a imagem do Estado português. Esta é a única forma de actuar. Nós não dizemos, nem queremos afirmar, que tudo o que vem no relatório é verdade. Agora, temos o direito de sabê-lo e temos, sobretudo, o direito de contestar o relatório. Se chegarmos a essa conclusão, Sr. Deputado, tem o meu compromisso de que serei o primeiro a levantar a voz nesta bancada contra os termos do relatório. Só que, infelizmente, em função da atitude do PSD, tenho sérias dúvidas de que isso venha a ser assim, pois ficou demonstrado que quer a sua atitude quer a atitude do PSD é esta: têm clara vontade em que não se realize o inquérito e votam a favor da sua realização, provavelmente por falta de coragem política para votar contra.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Silva Carvalho diz que o PSD "tomou as dores" não sabe de quem. Devo dizer-lhe que "tomámos as dores" dos agricultores portugueses, que consideramos ofendidos na sua dignidade e na sua honra. Não é lícito que sobre eles recaia esta suspeição pública e esperávamos que o Governo português, depois da publicação deste relatório, em Dezembro, tivesse vindo esclarecer, perante a opinião pública, qual a realidade dos factos, pois assim seria reposta a dignidade. No entanto, como partido aberto às críticas, com sentido de Estado e de responsabilidade, partimos para este inquérito com vista a aprofundarmos esta situação até às últimas circunstâncias.O Sr. António Martinho (PS): - Agora!O Orador: - Lamentamos que outros partidos sirvam de eco a este tipo de suspeições ilegítimas que recaem sobre o sector agrícola.
10 DE FEVEREIRO DE 1996 1093A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Não é sobre ele que recaem!O Orador: - Para lhe dar um exemplo deirregularidades que o Tribunal de Contas Europeu cita, retiro-lhe o caso dos agrupamentos de defesa sanitária (ADS's).
Como sabe, ao longo deste país. foram constituídas centenas destes agrupamentos e pelo regulamento da Comunidade foi aceite que. durante os seis primeiros anos, o Estado e a Comunidade davam apoio até 80%e dos seus encargos de
funcionamento e instalação, lendo os ADS, nalguns casos, protestado porque queriam
100%. Ora, o Tribunal de Contas Europeu vem dizer que o Estado português cometeu uma irregularidade grave ao financiar o seu funcionamento. E eu lamento que alguns partidos menos sensíveis àquelas que são as preocupações de sanidade animal e de defesa da saúde pública não nos acompanhem numa apreciação crítica a estes comentários e conclusões do Tribunal de Contas Europeu.O Sr. António Martinho (PS): - Não leu o relatório!O Orador: - Esperamos que aquando das conclusões haja a mesma abertura por parte dos outros partidos para que elas se possam fazer acompanhar desta reflexão, de forma a que, de futuro, este tipo de estruturas possa ter os meios necessários para um eficaz trabalho.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Carlos Duarte. V. Ex.a parece também sofrer do mal da "cassette"! Só sabe falar da letargia... Ouviu a conferência de imprensa que leve lugar sobre os 100 dias
do Governo? Vou mandar-lhe a relação do que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas fez nestes 100 dias.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Diga só uma medida.O Orador: - Sr. Deputado, vou mandar-lhe a relação.
V. Ex.a saiu da Assembleia, desceu as escadas, virou para o Tejo e, a certa altura. apercebeu-se de que estava nas Amoreiras!
Isto é, fez uma fundamentação num determinado sentido e disse: "Maravilha, nós vamos votar a favor". Muito bem! Então, Sr. Deputado Carlos Duarte, por que é que não votou a favor do pedido de inquérito n.o 10/VII, apresentado pelo PS. sobre estas matérias, quando o Deputado
António Campos aqui insinuou que havia dinheiros mal aplicados, fraudes e, porventura, utilizadores dos dinheiros que não o fizeram da melhor maneira? Por que é que V. Ex.a, nessa altura, não votou favoravelmente, para que se esclarecesse a situação? E por que é que não votou favoravelmente o pedido de inquérito apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre as florestas?
No dia 31 de Março de 1995, eu disse aqui, nesta Câmara - e volto a repetir: o que é que poderemos pensar de um projecto de florestação que engloba na sua área uma aldeia para florestai?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É uma questão de ambiente!O Orador: - O que é que poderemos pensar de um recibo de 60 000$ contra um cheque de 20
000$? A pessoa assinou um recibo de 60 000$, recebeu um cheque de 20 000$ e, efectivamente, só tinha trabalhado três ou quatro dias correspondentes a 20 000$! O que é isto, Sr. Deputado?. Por que é que V. Ex.a, quando o seu partido estava no Governo, não assumiu a transparência e a clareza que diz hoje querer assumir?
Anda agora a dizer que o Governo socialista está em letargia...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Está, está!O Orador: - ... e refere afirmações infundadas feitas pelo PS no passado.Vozes do PSD: - E é verdade!O Orador: - Sr. Deputado. V. Ex.a sabe quantos agricultores receberam, em Setembro, subsídios do Programa Operacional de Geadas? Eu sei! Sei em que concelho! Sei porquê! Se V. Ex.a sabe, então, diga-o.Vozes do PSD: - Calma. Sr. Deputado!O Orador: - V. Ex.a fez promessas em campanha eleitoral, dizendo que linha a continuação de Bruxelas de que ia receber dinheiro para esses apoios, mas sabe que tal, de facto. não se concretizou! Não diga que este Governo não fez nada, não diga também que o PS fez, em tempos, afirmações infundadas!
Sr. Deputado, vote conscientemente este pedido de inquérito e veremos até que ponto os responsáveis pelo anterior governo e pela Administração Pública prevaricaram ou não.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho. espero que o Sr. Ministro não se sinta muito incomodado corri a referência feita ao Sr. Deputado António Campos, atendendo, nomeadamente, às recentes afirmações públicas por este proferidas no Parlamento Europeu em que manifestou ler três dúvidas quanto ao actual Ministro...O Sr. António Maninho (PS): - Olhe para a sua casa!O Orador. - Sr. Deputado, não fale demais porque, tal como no passado se detectou, o Partido Socialista alimentou um conjunto de boatos e empolou um conjunto de suspeições que se mostraram ser completamente infundadas e que mereceram uma atitude coerente da pane dos outros partidos.
Em relação ao problema das geadas, quero dizer-lhe que, tendo sido feitos alguns pagamentos em Setembro, o Governo deveria proceder a outros em Janeiro. Tenho a lamentar que, no que diz respeito à atribuição de verbas, o Governo do Partido Socialista não tenha calado da mesma forma todos os agricultores prejudicados pelas geadas que deram conta dessa situação ao Ministério. E que, em Janeiro, continuou a proceder a pagamentos apenas a parte dos agricultores quando todos deveriam ser beneficiados pelo Governo do Partido Socialista. Lamento, pois, esta atitude sectária em que apenas urna parte é beneficiada.
1094 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. António Martinho (PS): - Os vossos informadores estão desactualizados!O Orador: - Em relação a esta matéria, o Sr. Deputado irá comprovar que, na comissão de inquérito, iremos ao fundo da questão, averiguando responsabilidades de todos, e espero que o Partido Socialista, daqui para a frente, continue a ser coerente e que, quando se verifique qualquer infracção às leis ou à Constituição, qualquer situação pública irregular, seja o primeiro a subscrever um inquérito parlamentar apresentado por qualquer outra bancada. Este é o desafio que deixo ao Sr. Deputado António Martinho e à bancada do Partido Socialista!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que hoje aqui discutimos - irregularidades e fraudes no acesso aos fundos comunitários para a agricultura - é desde há muito conhecida e tem sido objecto de denúncias públicas de várias entidades e organizações.
O PCP desde sempre denunciou na sede própria, aqui, na Assembleia da República, as irregularidades e fraudes não só do FEOGA-Orientação mas também de outros fundos, como nos casos relacionados com as privatizações dos matadouros e com a criação das chamadas empresas PEC, do PAF e de todo um caudal de irregularidades e fraudes que grassam no mundo dos cereais, na caça e criação das respectivas reservas, dos apoios à CAP, etc.
O PP acordou agora para alguns dos processos em causa. Bom seria que, no passado, na última legislatura, nos tivesse acompanhado nos debates aqui efectuados.
O PCP propôs em legislaturas anteriores e em tempo oportuno que se realizassem inquéritos parlamentares no sentido de aprofundar e esclarecer, desde logo, todos os casos que envolviam - e envolvem - irregularidades, fraudes e má gestão dos fundos comunitários.
Em todas estas propostas de inquérito, a maioria parlamentar do PSD votou contra, impedindo que se realizassem, escamoteando a verdade, afirmando sempre que nada do que se dizia correspondia à realidade e que qualquer inquérito sobre esta matéria teria efeitos negativos em novas atribuições de verbas por parte da Comunidade.
Assim tem sido a situação de milhares de pequenos agricultores que não têm acesso a um tostão de apoios, enquanto, por um lado, um pequeno punhado de grandes proprietários, de empresas agro-alimentares e de distribuição, e de altos funcionários se apropriam, quantas vezes de forma ilegal e fraudulenta, de milhares e milhares de contos e, por outro, a agricultura portuguesa definha e os agricultores arruinam-se.
Sublinhe-se que não são os verdadeiros agricultores os responsáveis por esta situação; é o próprio sistema que está instituído; foi a gestão clientelar do PSD; foram e são aqueles que, em nome dos agricultores, se apropriam do dinheiro que devia ir para a agricultura.
A vida veio dar razão ao PCP. O relatório anual do Tribunal de Contas da União Europeia relativo ao exercício de 1994 é bastante elucidativo apesar de, em nosso entender, ser apenas uma ponta do iceberg e, no caso vertente do FEOGA-Orientação, uma pequena ponta.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por altura das candidaturas aos projectos fizeram-se afirmações, teceram-se elogios sobre a qualidade e capacidade dos projectos e, se alguns tiveram essas condições, outros houve, não pela sua quantidade mas pela dimensão e impacto negativo, que merecem aqui ser referidos. Permitam-me que cite aquele que, no distrito de Beja, pelo seu montante, pela sua dimensão e pelo que teve de negativo, o merece ser. É o caso da Odefrutas, no concelho de Odemira, do Sr. Thierry Roussel, que recebeu mais de um milhão de contos de fundos comunitários,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Quatro milhões!O Orador - ... merecendo a visita do então primeiro-ministro Cavaco Silva, que afirmou na altura que o futuro da agricultura do país, nomeadamente do Alentejo, passava por projectos de semelhante envergadura e alta tecnologia como a que ali era desenvolvida.
A empresa Odefrutas, que foi apresentada por Cavaco Silva como uma exploração modelo, e mais duas subsidiárias faliram e deixaram milhares e milhares de contos de dívidas à segurança social, às finanças, aos fornecedores e colocaram quase 800 trabalhadores no desemprego, arruinando a economia daquela zona, arrastando a montante e a jusante toda uma série de pequenas empresas, quer agrícolas quer de serviços, que delas dependiam economicamente.
O que lá está hoje são ferros retorcidos, milhares de quilos de plástico abandonado, centenas de hectares improdutivos, desequilíbrio ambiental, tudo num autêntico cenário de apocalipse.
Sobre este projecto, diz o relatório do Tribunal de Contas da União Europeia que a aprovação, sem uma avaliação adequada, de pedidos de ajuda superiores a um milhão de contos, para um projecto de desenvolvimento extensivo de 300 ha de estufas de vidro, que se revelou excessivamente optimista e que fracassou entretanto, acarreta muito provavelmente a perda de toda a ajuda comunitária.
Quisemos trazer aqui este caso, a título exemplar, para afirmar inequivocamente que o PCP tinha razão ao propor tais inquéritos e que se os mesmos tivessem sido aprovados em tempo oportuno - não o foram por culpa do PSD - teriam contribuído para o esclarecimento atempado das situações e conduzido necessariamente à melhoria dos cuidados na gestão dos fundos comunitários.
Quanto ao inquérito parlamentar proposto pelo CDS-PP, parece-nos por isso mesmo extemporâneo e limitado. Trata-se de um inquérito parlamentar a factos da responsabilidade de um governo que já não existe e apurados por uma instância judicial, o Tribunal de Contas da União Europeia. O que há então a apurar mais? Nestes casos, o que se exige agora é sobretudo que o Governo faça o que ainda não fez, ou seja, responsabilizar quem tiver de sê-lo tanto no plano político como criminal, e promover - desafio que aqui lhe lançamos - uma auditoria global aos diversos regulamentos e fundos afectados ao sector agrícola. Trata-se de um inquérito tardio e limitado mas nem por isso lhe deixaremos de dar o nosso voto favorável.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,
Sr.as e Srs. Deputados: São já do conhecimento de todos as
10 DE FEVEREIRO DE 1996 1095preocupações do meu grupo parlamentar relativas ao objecto do projecto de resolução
.Mais de uma vez, por iniciativa do Partido Socialista, a matéria em análise foi debatida neste Hemiciclo - lembro a minha intervenção do dia 22 de Novembro p.p. Note-se a coincidência de que este projecto de resolução foi numerado com o
n.o 10 e que o mesmo número foi atribuído ao inquérito parlamentar que, com um objecto semelhante, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propôs na anterior legislatura.
Constituíam, então, preocupações marcantes do meu grupo parlamentar a falta de eficácia económica das aplicações dos fundos comunitários e nacionais na forma como foram efectuadas; os indícios então existentes de que havia beneficiários desses fundos que os não aplicaram da forma mais correcta e adequada; a necessidade de restituir transparência à atribuição dos meios financeiros postos à disposição de Portugal pela União Europeia, assim como dos próprios meios financeiros nacionais.
Ontem como hoje e sempre estaremos atentos e saberemos exigir transparência nos métodos, justiça e racionalidade na afectação dos meios ao dispor dos agricultores portugueses. Já agimos de acordo com estes princípios para além de estarmos profundamente empenhados no bom nome de Portugal junto das instâncias comunitárias.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Em Novembro passado, trouxe a esta Câmara aspectos importantes do Relatório especial n.o 4/95 do Tribunal de Contas Europeu, sobre a gestão das despesas do FEOGA. secção Orientação, em Portugal, entre 1988 e 1993.