8 DE JULHO DE 2020 13 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo socialista, ao fim de cinco anos de governação, descobre que as regras da contratação pública são um empecilho. E, vai daí, resolve cortar a eito. Diz que vai simplificar o processo, mas, como eu já disse aqui uma vez, os socialistas são geneticamente incapazes de simplificar até ao fim e o processo continua, na realidade, dantesco. E já se sabe que, onde há dificuldades, se abre a porta à venda de facilidades. Também aumenta o limite do valor dos contratos que não exigem concurso, ou seja, que podem recorrer a procedimentos menos concorrenciais, algo que não vai certamente favorecer nem a concorrência, nem a própria transparência. Dá-se à entidade pública adjudicante o poder discricionário — quase apetece dizer arbitrário — de declarar que, e cito, «o preço ou custo de uma proposta pode ser considerado anormalmente baixo», permitindo adjudicações que farão, assim, gato-sapato das regras do concurso. Percebe-se a vontade de aligeirar as restrições da Administração Pública e não será o Iniciativa Liberal a criticar essa vontade, mas não o faremos à custa da defesa do dinheiro dos contribuintes. E, sobretudo, não podemos calar que, ao mesmo tempo que o Governo decide, ao fim de cinco anos, aligeirar a burocracia que o afeta — a ele, Estado —, opta por nem sequer tentar aligeirar a burocracia para as entidades privadas, que são, esmagadoramente, as contrapartes desses contratos. Em nome das empresas e das pessoas que, todos os dias, sofrem o calvário dessa burocracia, que nem têm a quem recorrer, nem podem alterar códigos a seu bel-prazer, exigimos mais respeito para os que efetivamente fazem andar a economia. Isto que aqui hoje discutimos não vai, manifestamente, descomplicar Portugal. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta apresentada pelo Governo apresenta-se com o intuito de adotar medidas de simplificação de procedimentos no âmbito da contratação pública, sobretudo naquilo que a exposição de motivos designa como «áreas de especial prioridade política». Temos em conta alguns dos principais fenómenos que obstaculizam ao bom andamento da contratação pública. Não arriscamos em afirmar que o primeiro e mais grave de todos é o processo sistemático de degradação e desmantelamento da capacidade técnica da Administração Pública, o esvaziamento de quadros técnicos, fragilizando profundamente o Estado, até mesmo enquanto comprador, deixando-o à mercê de fornecedores com agendas e estratégias que nada têm a ver com o interesse público. Refira-se, aliás, que essa degradação e desmantelamento da capacidade técnica da Administração Pública é, em si mesma, um fator de limitação e dificuldade na aplicação de algumas das soluções trazidas por esta proposta de lei, como é o caso, por exemplo, do recurso ao programa preliminar que agora se retoma, por alternativa ao projeto de execução, em sede de caderno de encargos. Diga-se, desde já, que a definição das tais «áreas de especial prioridade política» é aqui uma questão incontornável, até porque a maior parte das prioridades identificadas estão em linha com o que tem sido a política de direita e visam o seu aprofundamento. Nem temos tempo para entrar nesse debate, com tudo o que haveria para dizer. Parece ocorrer um significativo consenso em torno da necessidade de introduzir correções e ajustes na legislação que permitam ultrapassar os obstáculos, muitos deles recorrentes e sistemáticos, que se colocam à execução do investimento público, particularmente em infraestruturas, mas também nos processos de aquisição de bens e serviços, particularmente os não correntes e de valor mais elevado. As áreas identificadas são a execução de projetos financiados por fundos europeus, a habitação e descentralização, as tecnologias de informação e conhecimento, a execução do Programa de Estabilização Económica e Social, as ações no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e os procedimentos relativos a bens agroalimentares.