18 DE JULHO DE 1992131se quer as parcelas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos, de natureza privada, quer as parcelas a ceder à câmara municipal para aquele fim.3 — Os espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos, de natureza privada, constituem partes comuns dos edifícios a construir nos locais resultantes da operação de loteamento e regem-se pelo disposto nos artigos 1420.° a 1438.° do Código Civil.Artigo 16.°Cedéndas1 —[...]2 — (Eliminado.)3 —[...] 4-[...] 5 —[...] 6-1...]Artigo 53.°Negódos jurídicos1 — [...]2-[...]3 —[...]4 — A exibição das certidões referidas nos n.°* 2 e 3 é dispensada sempre que o alvará de loteamento tenha sido emitido ao abrigo dos Decretos-Leis n.0* 289/73, de 6 de Junho, e n.° 400/84, de 31 de Dezembro.Artigo 2.° Este diploma produz efeitos reportados à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 448791, de 29 de Novembro.Os Deputados do PSD: Manuel Moreira — Delmar Palas—Abílio Sousa e Silva — Silva Marques.ANEXO IV Propostas de alteraçãoPropõe-se a eliminação de alínea b) do número 2 do artigo 5.°Propõe a alteração ao n.° 4 do artigo 16.°, que passa a ter a seguinte redacção:4 — O cedente tem direito de reversão sobre as parcelas cedidas nos termos dos números anteriores sempre que haja desvio de finalidade pública da cedência, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto quanto a reversão no Código das Expropriações.Propõe-se a alteração ao n.° 2 do artigo 24.°, que passa a ter a seguinte redacção:2 — O montante de caução é igual ao valor orçamental nos projectos para as obras a efectuar, actualizado, tendo em vista o momento de execução coerciva de obra, eventualmente rectificado pela câmara municipal no acto de licenciamento, e pode incluir uma verba, não superior a 5 % do total, destinada aassegurar despesas de administração, no caso de se aplicar o disposto nos artigos 47.° e 48.°Propõe-se que o n.° 5 do artigo 36.° passe a ter a seguinte redacção:5 — Consideram-se alterações de pormenor as que se traduzem na variação das áreas de implantação e de construção até 7 %, desde que não impliquem alterações dos parâmetros urbanísticos fixados nos planos municipais de ordenamento do território.Propõe-se que o n.° 2 do artigo 40.° passe a ter a seguinte redacção:2 — O licenciamento das operações de loteamento está sujeito a parecer vinculativo de comissão de coordenação regional competente, excepto se a operação de loteamento se localizar em aglomerado urbano ou em área urbana.Propõe-se que o n.° 3 do artigo 43.° passe a ter a seguinte redacção:3 — O parecer da comissão de coordenação regional caduca no prazo de três anos a contar da sua emissão, salvo se a câmara municipal tiver, dentro desse prazo, licenciado a operação de loteamento.Propõe-se que o artigo 45.° passe a ter o seguinte aditamento:0 dimensionamento [...] portaria do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ou um regulamento municipal no caso de inexistência desta.Artigo 65.°Proposta de aditamento de um novo número:1 — A aprovação das operações de loteamento promovidas pelo Estado têm de obedecer aos planos de ordenamento, caso exisLim.O n.° 1 passa a n.° 2, com a seguinte alteração:2 — Caso não exista plano de ordenamento, a aprovação nos membros do Governo que os coadjuvam, após parecer da respectiva câmara municipal, no prazo de 30 dias.O n.° 2 passa a n.° 3, com a seguinte redacção:3 — A aprovação dos projectos de obras de urbanização promovidas pelo Estado é precedida de audição da respectiva câmara municipal, que dispõe do prazo de 30 dias para se pronunciar.O n.° 3 passa a n.° 4.Proposta de aditamento de um novo n.° 5:5 — Não existindo plano, e em caso de parecer desfavorável da autarquia, a operação de loteamento só poderá ser aprovada depois de ser reapresentada com fundamentação.A Deputada do PCP, Lourdes Hespanhol.