9 DE DEZEMBRO DE 2006 63Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global do texto final,  apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre a proposta de lei n.o 80/X Respeitando a disciplina partidária em votação final global, os signatários votaram contra o texto final da proposta de lei n.o 80/X, Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, apresentado pelo Governo e alterado em diversos pontos, em sede de discussão na especialidade. Com efeito, tendo em conta as quatro audições realizadas em sede de especialidade e nas quais participaram os mais diversos intervenientes no fenómeno desportivo em Portugal, as evoluções que o texto foi conhecendo, incorporando propostas quer do PSD, quer de quase todos os partidos com assento parlamentar e o consenso alcançado em matérias que à partida considerámos basilares e determinantes para a alteração, na votação final global, do sentido de voto do PSD face ao que havia sido na discussão na generalidade são apenas alguns dos motivos pelos quais defendemos uma posição diferente daquela que, no respeito pela disciplina partidária, tomámos. Os Deputados abaixo assinados têm a percepção de que o texto final da proposta de lei é um texto manifestamente melhor e mais adequado aos desafios que se colocam ao desporto no nosso país do que aquele que o Governo apresentou ao Plenário, há alguns meses. O PSD colocou, desde o início da discussão, algumas condições para votar de maneira diferente a proposta de lei de bases da actividade física e do desporto. Assim, a salvaguarda do princípio da continuidade territorial com vista a assegurar a plena participação desportiva das populações das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira foi uma das condições que nunca abdicámos. A retirada da obrigatoriedade de emissão de parecer prévio vinculativo por parte do Governo para a construção de qualquer instalação desportiva, passando a norma apenas a abranger o financiamento público das mesmas, o recurso à arbitragem desportiva, para litígios relativos a questões estritamente desportivas, dependendo de prévia existência de compromisso arbitral escrito ou sujeição a disposição estatutária ou regulamentar das associações desportivas foram outras matérias que mereceram o acolhimento do Governo e do partido que o suporta. A manutenção da personalidade jurídica, autonomia administrativa, técnica e financeira das ligas profissionais foi outra cedência importante face ao que era contemplado no texto original. As alterações das disposições ligadas à Utilidade Pública Desportiva e à mera Utilidade Pública também foram relevantes. Neste ponto, o texto final vai ao encontro da mais veemente discordância manifestada por parte dos intervenientes das quatro audições públicas que ocorreram na Assembleia da República. Em consequência, deixou de constar, no texto final, a disposição que tornava a atribuição do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva válida apenas por um período de quatro anos e os apoios e comparticipações financeiras por parte do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, já não se restringem apenas às pessoas colectivas privadas titulares do Estatuto de Utilidade Pública. Num outro domínio, foi também consensualizada uma protecção social adequada, passando o texto da proposta de lei a contemplar a especificidade dos desportistas profissionais e dos desportistas de alta competição; É também de salientar, face ao texto inicial, o reforço das competências, abrangência e importância do Conselho Nacional do Desporto, que passa a ter integrado no mesmo representantes da Administração Pública e do movimento associativo. Este órgão, que reveste de enorme importância no desenvolvimento do desporto em Portugal, passou, entre os dois momentos da discussão, a estar colocado sobre a responsabilidade directa do membro do Governo responsável pelo desporto. Obtido o acordo em relação a tão importantes matérias, não subsistem, no nosso entender, razões para mantermos o sentido de voto que adoptámos aquando da discussão na generalidade. Os Deputados do PSD, Hermínio Loureiro — Sérgio Vieira — Agostinho Branquinho. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): José Eduardo Vera Cruz Jardim Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Carlos Jorge Martins Pereira Domingos Duarte Lima Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Filipe Alexandre Rodrigues