275 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008A realidade da União Europeia, que, em termos de Direito Internacional Público, não é um realidade convencional, é um tertium genus, uma entidade nova, consagra já, sem dúvida, uma Constituição material; tem os atributos, alguns da soberania, que tinha antes do Tratado e não tem outros que não tinha antes do Tratado.Se falarmos no direito de fazer a guerra, ou no jus legationis, isto é, no direito de nomear representantes, no direito de celebrar tratados, verificaremos que, antes, a União Europeia já tinha o direito de celebrar tratados e o direito de nomear representantes. Mas não tem o direito de fazer a guerra, por falta de uma verdadeira política externa e de uma política de defesa comum. Portanto, aí, não há alteração, não há mudança.Curiosamente, disse-se também que há já uma Constituição material na Europa. Sem dúvida! E aí há um passo em frente.O conceito de «Constituição material», como sabemos, respeita, por um lado, ao estatuto do poder político e, por outro, à definição dos direitos dos cidadãos face ao Estado — é uma conquista do constitucionalismo — e, em conjunto com o Tratado de Lisboa, temos a assumpção da Carta dos Direitos Fundamentais. Portanto, nesse aspecto, trata-se de um passo em frente no sentido de uma Constituição material europeia.Essa natureza constitucional — e é por isso que também é interessante este debate a esse propósito — e o facto de, nalguns sectores do Parlamento, quem reclama o referendo dizer «deve fazer-se o referendo porque há uma natureza verdadeiramente constitucional no novo Tratado» faz-me lembrar outros tempos, permitam-me que o diga. Faz-me lembrar os tempos em que, nesta mesma bancada, Francisco Sá Carneiro e outros reclamavam a realização de referendos sobre matérias constitucionais e eram considerados hereges por quererem realizar um referendo, quando a matéria das deliberações tinha natureza verdadeiramente constitucional.Por isso mesmo, se me permitem, não posso deixar de fazer uma reflexão sobre alguns aspectos.Fala-se em soberania popular, mas há aqui um conflito de soberanias.Há quem diga que não realizar o referendo é pôr em causa a soberania dos povos na Europa. Mas será que há um povo europeu? Será que há uma soberania europeia? É que, se vamos para esse plano, então com que direito é que a soberania do povo francês, ou do holandês, ou do esloveno, ou do eslovaco, deve pôr em causa, por exemplo, a expressão da vontade da soberania do povo português? Portanto, essa composição de soberanias é algo que não está resolvido, nem no plano do direito interno nem sequer no plano do direito europeu.Por isso, dizemos, e digo, que continuamos a considerar desejável um tratado sobre estas matérias, mas quando estiver resolvido entre todos nós, a nível pan-europeu, a nível interno também, qual a consequência para o resto da União Europeia no caso de um, ou dois, ou três dos povos da Europa dizerem «não» a esse tratado.O que não faz sentido, à luz dos princípios da soberania, é a nossa soberania enquanto povo, se dissermos «sim» ou se dissermos «não», ser posta em causa por aquilo que resulta da expressão da vontade de outros povos.É por isso que a cláusula do Direito — e não só do Direito — rebus sic stantibus tem aqui pleno cabimento.Mudaram as circunstâncias.A razão desta posição, nossa e do Presidente do partido, deve-se ao entendimento de que a Europa não pode esperar mais tempo, não pode ficar à espera de, em consequência do «não» por parte de um, ou dois, ou três Estados-membros, haver um impasse institucional, o qual — e, aqui, digo-o também ao Sr. Deputado Francisco Louçã — seria contra os interesses dos povos da Europa. E porquê? Porque não podemos esperar mais tempo para acertar as regras institucionais que hão-de reger uma Europa a 27 mas que ainda está a funcionar com as que vigoravam quando era uma Europa a 15. A questão é esta.É evidente que o novo Tratado consagra regras que conferem poderes de decisão maioritária aos órgãos da União Europeia, poderes esses que nem sequer entram em vigor desde já. Mas não é pelo facto de alguns órgãos da União poderem decidir por maioria que há aqui uma verdadeira alteração de natureza jurídica da União Europeia.Para nós, decidindo com responsabilidade, o que aqui está em causa é que, em 2004 e em 2005, era desejável realizar um referendo entre todos — a Europa tinha tempo, era justificável, no plano da legitimidade