II SÉRIE-A — NÚMERO 58 20 2 – Os direitos referidos no número anterior constam necessariamente do regulamento interno das casas de acolhimento”. O regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que constitui o terceiro diploma alterado pelo projeto de lei, plasma-se na Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, que resultou do processo de discussão e votação conjunta do Projeto de Lei n.o 248/X (PCP) e da Proposta de Lei n.o 93/X (GOV)25. A Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, foi sucessivamente alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017, de 28 de agosto. Esta última procedeu à republicação da Lei n.o 23/2007 com a sua redação atual. O artigo 123.o da Lei n.o 23/2007, ao qual o projeto de lei adita um novo número (n.o 3), refere o seguinte, na sua versão atual: “Artigo 123.o Regime excecional 1 – Quando se verificarem situações extraordinárias a que não sejam aplicáveis as disposições previstas no artigo 122.o, bem como nos casos de autorização de residência por razões humanitárias ao abrigo da lei que regula o direito de asilo, mediante proposta do diretor nacional do SEF ou por iniciativa do membro do Governo responsável pela área da administração interna pode, a título excecional, ser concedida autorização de residência temporária a cidadãos estrangeiros que não preencham os requisitos exigidos na presente lei: a) Por razões de interesse nacional; b) Por razões humanitárias; c) Por razões de interesse público decorrentes do exercício de uma atividade relevante no domínio científico, cultural, desportivo, económico ou social. 2 – As decisões do membro do Governo responsável pela área da administração interna sobre os pedidos de autorização de residência que sejam formulados ao abrigo do regime excecional previsto no presente artigo devem ser devidamente fundamentadas”. O artigo 122.o, ao qual o n.o 1 do artigo anterior alude, relaciona-se com autorização de residência com dispensa de visto de residência. A Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, foi regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 2/2013, de 18 de março, pelo Decreto-Lei n.o 31/2014, de 27 de fevereiro, e pelo Decreto Regulamentar n.o 15-A/2015, de 2 de setembro. Tem ainda interesse referir, como antecedentes parlamentares, as Propostas de Lei n.os 284/XII e 288/XII, que deram origem, respetivamente, às referidas Leis n.os 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho. A primeira das citadas propostas de lei foi debatida conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 797/XII (PSD e CDS-PP)26 e as Propostas de Lei n.os  297/XII27, 280/XII28, 281/XII29, 282/XII30, 283/XII31, 284/XII32, 285/XII33 e                                                           25 O projeto de lei n.o 248/X preconizava uma profunda alteração do regime jurídico então em vigor plasmado no Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de agosto, mas a técnica legislativa que veio a ser adotada a final, baseada na estrutura sistemática da Proposta de Lei n.o 93/X, foi a de criar um novo regime substitutivo in toto do anterior, com expressa revogação deste. O Projeto de Lei n.o 257/X (BE) foi também objeto de discussão neste âmbito, mas veio a ser rejeitado na generalidade. 26 “Quinta alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de junho”. 27 “Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo.” 28 “Procede à sexta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.” 29 “Procede à segunda alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.” 30 “Procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.” 31 “Procede à quarta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo.” 32 “Procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão.” 33 “Procede à terceira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.”