47 | II Série A - Número: 052 | 22 de Março de 2010Admitida a 14 de Dezembro, a iniciativa baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública no mesmo dia. Em reunião de 21 de Dezembro foi designada a Sr.a Deputada Teresa Santos (PSD) para elaboração do parecer da Comissão.Na sua exposição de motivos, os proponentes referem-se à actual crise económica e social, que apelidam como sem precedentes nos últimos 25 anos. Citando dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) e do Eurostat, mencionam a alta taxa de desemprego (de 9,8% em Novembro de 2009, de acordo com o INE; de 10, 2% em Outubro de 2009, de acordo com o Eurostat), prevendo ainda que a situação venha a piorar.Feita a contextualização da situação, os autores da iniciativa propõem, através do aditamento de um novo número 3 ao artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, como medida de combate ao desemprego, que as empresas que contratem desempregados de forma permanente possam receber o subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego a que os beneficiários teriam direito, a ser pago globalmente e de uma só vez.Trata-se de medida análoga à já aplicada aos desempregados que criem a sua própria empresa. De acordo com os proponentes, esta medida não só não aumenta a despesa, pois a verba a pagar às empresas já está orçamentada, como ainda irá aumentar a receita nomeadamente, com as contribuições à segurança social pagas, quer pela entidade empregadora quer pelo trabalhador.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário A iniciativa é apresentada por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa pelo Regimento, atento o disposto no artigo 120.o. Cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, estabelece as regras a observar no âmbito da publicação, a identificação e formulário dos diplomas (lei formulário).Na presente uma iniciativa legislativa, são observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖, designadamente: – Contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei; – Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]; – A presente iniciativa procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Lei n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril, sendo que essa referência deve constar do título, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada ―lei formulário‖.III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego [(alínea e) n.o 1 do artigo 59.o2 da Constituição da República Portuguesa (CRP)].                                                        2 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art59  Consultar Diário Original