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I SÉRIE-NÚMERO 22 766legislatura, já muito poucas camaratas ou celas terão «balde higiénico». Foi um investimento e um esforço brutais para transformar as condições de habitabilidade do sistema prisional, que não nos honravam e que, hoje, começam a honrar-nos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Hoje mesmo visitei, juntamente com o Sr. Primeiro-Ministro, a cadeia do Linhó e tive o gosto, que os Srs. Deputados não têm, apesar dos múltiplos convites que, em sede da l.a Comissão, tenho feito para visitarem as prisões portuguesas...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Infelizmente, isso não é verdade!O Orador: - Repito, apesar dos múltiplos convites, os Srs. Deputados não têm conhecimento do que se passa dentro das prisões, o que é pena, pois tenho-os convidado muitas vezes a lá irem; se lá fossem, não viriam para aqui fazer afirmações totalmente gratuitas como têm feito!Protestos do CDS-PP.Mas o investimento feito não foi só deste tipo. Na verdade, temos triplicado os regimes abertos. Temos centenas de reclusos a trabalhar em regime aberto com dezenas de instituições. Temos aberto o sistema prisional à sociedade, ele está aberto e transparente para ser visto. Autorizámos as televisões a entrarem nas prisões para, livremente, darem à sociedade portuguesa um retrato do que lá se passa.
Srs. Deputados, a minha consciência em relação ao sistema prisional está totalmente salva! Durmo bem porque, nas contas que tenho a prestar ao povo português, através da Assembleia da República, relativamente ao que tem sido feito no sistema prisional, estou à vontade para dizer que, se olharmos para os últimos 50 anos, seria preciso regressar aos tempos em que era Ministro da Justiça o Prof. Cavaleiro Ferreira para encontrar uma revolução idêntica à actual no sistema prisional português.
Mais uma vez, aqui fica o convite: visitem VV. Ex.as mais vezes as cadeias portuguesas! Eu irei convosco ou, se quiserem, vão sozinhos, para verem o que lá está a fazer-se!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Quem quiser lá ficar também pode ficar!Risos do PSD.O Orador: - Srs. Deputados, penso que o tema é sério e merece da vossa parte... Aliás, admiro-me que alguns de VV. Ex.as, que costumam tratar este tema com seriedade, não estejam disponíveis para o tratar agora com essa mesma seriedade! O tema é sério!
Srs. Deputados, em relação aos tribunais e ao sistema judiciário, o mesmo: estamos a fazer 30% a 40% mais de investimento no sistema judiciário. Aliás, um pouco por todo o País, os tribunais novos estão a crescer e a aparecer. Esta semana, inauguro quatro novas casas da justiça. Algumas delas, como Cascais, Seixal, e outras que virão a seguir - Loures, Matosinhos, Barreiro - são investimentos da ordem de 2 milhões de contos.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E há juízes para isso tudo?O Orador: - Srs. Deputados, perguntem aos Srs. Juízes! Todos os anos, têm entrado no sistema 120 novos magistrados, mas nós aumentámos este número. Para o ano, vamos admitir 140 novos magistrados. Não faltam juízes para julgar! Aliás, Sr. Deputado Luís Queiró - e, certamente, terei ocasião de elucidá-lo se estiver interessado! -, não faltam juízes do interior do País, onde faltam, às vezes, é nos grandes centros.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - V5 dizer isso a Ribeira de Pena!O Orador: - Mas a nossa actividade não foi apenas na construção de novos palácios da justiça. Isso não chega, embora seja importante que haja bons palácios da justiça e vamos tê-los nas áreas de Lisboa e Porto e um pouco por todo o País.
Neste domínio, as falhas e as carências já são poucas; até por uma razão: quando chegámos à conclusão de que havia situações de grande carência, não ficámos à espera de lançar um concurso público para construir um palácio da justiça passados quatro anos. Foi o que fizemos em Coimbra, onde reinstalámos os juízos cíveis; foi o que fizemos na Maia, onde arrendámos um prédio; é o que vamos fazer em Lisboa, onde vamos tomar de arrendamento dois ou três novos prédios para alargamento da capacidade do sistema.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E em Sintra?O Orador: - Em Sintra, a mesma coisa, Sr. Deputado! Estamos a fazer um protocolo com a Câmara Municipal de Sintra para reinstalar...Protestos do Deputado do CDS-PP Sílvio Rui Cervan.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, o Sr. Ministro da Justiça está no uso da palavra, faça o favor de se refrear.O Orador: - Estou, durante a minha intervenção, a responder directamente ao Sr. Deputado Luís Queiró. Um Deputado da sua bancada não me deixa responder-lhe! Bem, aí, o problema não é de autoridade do Estado mas de autoridade do chefe da bancada... V. Ex.a exerce-a como muito bem entende...
Mas não se trata só da construção de novos tribunais. Estávamos atrasados 20 anos em relação à informatização do sistema judiciário.O Sr. Alberto Martins (PS): - Está a ser generoso!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Fale lá da autoridade do Estado!O Orador: - Tínhamos apenas computadores que hoje são bons para deitar fora e mais nada, tínhamos um único programa e uma única rede instalada nos tribunais portugueses. Srs. Deputados, hoje há uma rede instalada e pronta a actuar ...Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.
19 DE NOVEMBRO DE 1998 767Sr.a Deputada, V. Ex.a de tribunais, é capaz de perceber pouco,... não sei...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Por acaso, percebo bastante!O Orador: - Mas, como cidadã, naturalmente, se me quiser interromper e colocar perguntas, faça favor.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é como cidadã, é como Deputada!O Orador: - O Palácio da Justiça de Lisboa tem uma rede instalada; até ao fim do ano, mais 30 palácios da justiça terão rede instalada e para o ano serão mais 70.
Mas, Srs. Deputados, mais do que isso: depois do lançamento de um concurso internacional para os programas informáticos judiciais, teremos, no primeiro semestre do ano que vem, todos esses tribunais em rede, com programas informáticos. É uma autêntica revolução na justiça portuguesa!
Srs. Deputados, quanto a leis, tenho de me entender com VV. Ex.as, porque VV. Ex.as tanto dizem que há leis a mais como dizem que há leis a menos. Se quiserem, enuncio o que já cá esteve e foi aprovado - aliás, suponho que nunca com o voto a favor do CDS-PP, sempre com o seu voto contra.
De qualquer modo, a Lei Orgânica dos Tribunais está cá há já seis meses. Votem-na, Srs. Deputados, contra ou a favor, mas votem-na! Permitirá, também ela, uma revolução nos tribunais portugueses.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Temos tido o Parlamento fechado por causa da regionalização!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Fomos de férias por causa da regionalização!O Orador: - Sr. Deputado, está cá há seis meses!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Está bem, mas houve um grande atraso nos últimos meses!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Por causa da regionalização!O Orador: - Ah! Por causa da regionalização!... Mas, Srs. Deputados, suponho que por causa da regionalização foram só 15 dias!... Só estou a pedir a VV. Ex.as que a votem. Tanto mais que o PSD ...Protestos do PSD.Srs. Deputados, deixem-me terminar. Estou a fazer uma intervenção, não estou a responder a perguntas, embora seja o que pareça.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados do PSD, tenham a bondade de deixar o Sr. Ministro da Justiça intervir.O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, repito, têm cá, para discussão, a Lei Orgânica dos Tribunais e o Código de Processo Penal vai iniciar a sua vigência no dia 1 de Janeiro de 1999.
Srs. Deputados, já agora, quanto a julgamentos mais rápidos, só uma curiosidade: VV. Ex.as devem informar-seum pouco melhor, porque dizem que não há pessoas condenadas...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Ninguém disse isso!O Orador: - Srs. Deputados, vamos lá ver: estão nas cadeias portuguesas 14 600 presos e, desde 1995, fizemos descer a taxa de presos preventivos - peço a atenção de VV. Ex.as para este número -, que era de 38,5%. Sabem VV. Ex.as qual é hoje a percentagem de presos preventivos? É de 27%!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Foi o Sr. Ministro ou os tribunais que fizeram isso?O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a pode atribuir-me a mim o que é mau nos tribunais, mas, já agora, do que é bom, atribua-me também um bocadinho! Pode não ser tudo, mas um bocadinho, Sr. Deputado!...
Quando funciona bem, é para os tribunais, quando funciona mal, é para o ministro! Agradeço a amabilidade de V. Ex.a a sua generosidade, mas, já agora, de alguma coisa que funcione bem, o Ministro da Justiça gostaria de ter uma quota parte nisso, mesmo que pequena.
Vamos ver Srs. Deputados, se esse Código de Processo Penal, em relação ao qual os senhores votaram contra, vai ou não fazer acelerar a justiça penal!O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Vai de certeza!O Orador: - Agora, Srs. Deputados, discutir a justiça «atirando ao ar» um conjunto de frases ocas e sem conteúdo, em que se diz que nada se fez e que tudo continua na mesma... Srs. Deputados, em toda a Europa se fala da demora da justiça e aqui também se deve falar, mas falemos seriamente e com grande sentido de Estado, analisemos as causas mas não «atiremos ao ar» meia dúzia de frases sem conteúdo que não adiantam nada ao debate político.
Ficámos todos na mesma com as intervenções de VV. Ex.as ...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isso é mau!O Orador: - ... e, por isso mesmo, um dia, se VV. Ex.as se lembrarem e quiserem fazer um debate sobre a justiça, em vez de lhe chamarem «debate sobre a segurança», talvez não fosse mau.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Quando?O Orador: - Mas, Srs. Deputados, um debate a sério! Dessa vez, façam um debate a sério, porque desta vez não o foi.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Luís Queiró, pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Espero que seja realmente para uma interpelação.
Tem a palavra Sr. Deputado Luís Queiró.
I SÉRIE - NÚMERO 22 768O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para uma verdadeira interpelação à Mesa, no sentido próprio da palavra e que tem a ver com a condução dos trabalhos.
O Sr. Ministro da Justiça, há pouco, invectivou um aparte do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan dizendo que era um aparte excessivo, que não o deixava terminar, que era um problema que tinha a ver com a minha autoridade na condução da bancada, etc.
Em primeiro lugar, quero perguntar ao Sr. Presidente da Assembleia da República em exercício se os apartes dos Srs. Deputados são ou não permitidos e também se conhece aquela pequena história do parlamento inglês onde, uma vez, um Deputado incomodado com os apartes de um outro Deputado - tal como o Sr. Ministro agora estava - se virou para a Presidente da Casa dos Comuns e lhe perguntou se não o queria interromper para que lhe fosse possível continuar a intervenção, ao que a Sr.a Speaker respondeu: Use your voice.
(O Orador reviu.)Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Luís Queiró, é óbvio que os apartes são permitidos, tudo depende da interferência deles no discurso do orador. Neste caso, o orador queixou-se. Daí que a Mesa tenha chamado a atenção. Quanto à história que contou, registamo-la. É muito instrutiva.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, à hora regimental, e terá como ordem do dia a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 462/VII - Criação do concelho de Odivelas (CDS-PP), 472/VII (PS) e 489/VII (PSD) - Criação do município de Odivelas, 490/VII - Reorganização administrativa da área do actual município de Loures, com a criação dos novos municípios de Odivelas e Sacavém (na parte respeitante à criação do município de Odivelas) (PCP), 465/VII (CDS-PP) e 475/VII - Criação do concelho de Trofa (PSD) e 493/VII - Cria o município da Trofa (PCP).
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 380$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência. quer oficial, quer relatica a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração
Quinta-feira, 10 de Dezembro de 1998 I Série - Número 25DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço FerreiraSUMÁRIOSr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 589/VII, das apreciações parlamentares n.os 63 a 71/VII, interpelação n.o 19/VII e do projecto de resolução n.o 105/VII.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS e à substituição de um outro do PCP.
A Câmara aprovou, na especialidade, a proposta de lei n.o 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999 (artigo l.o).
Foi aprovado o requerimento de avocação a Plenário da votação da proposta 59-P, de alteração ao artigo 27.o, apresentada pelo PSD.
Intervieram, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares (António Costa), das Finanças (Sousa Franco), do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território (João Cravinho) e dos Srs. Secretários de Estado da Defesa (José Penedos), do Orçamento (João Carlos da Silva), dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos) e da Segurança Social e Relações Laborais (Ribeiro Mendes), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Rui Rio (PSD), João Amaral (PCP), Eduardo Pereira (PS), Cardoso Ferreira (PSD), Luís Queira (CDS-PP), Marques Júnior (PS), Rui Marques (CDS-PP), Casimira Ramos e Joel Hasse Ferreira (PS). Duarte Pacheco, Luís Marques Guedes e Manuela Ferreira Leite (PSD), Lino de Carvalho (PCP), António Rodrigues (PSD), Henrique Neto (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Artur Torres Pereira e Vieira de Castro (PSD), Manuel dos Santos (PS), Afonso Condoí (PS), Silvio Rui Cerva» (CDS-PP), Francisco Torres (PSD) e Paulo Neves (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão era l hora e 20 minutos do dia seguinte.
José Carlos da Cruz Lavrador.osé da Conceição Saraiva.
Francisco Antunes da Silva.rancisco José Fernandes Martins.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Fernando José de Moura e Silva.rancisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 589/VII - Carta dos direitos e deveres dos trabalhadores desempregados (PSD), que baixou à 8.a Comissão; apreciações parlamentares n.o 63/VII - Decreto-Lei n.o 327/98, de 2 de Novembro (Atribui às empresas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada) (CDS-PP), 64/VII - Decreto-Lei n.o 332/98, de 3 de Novembro (Cria o Instituto Portuário do Sul e extingue a Junta dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve) (PSD), 65/VII - Decreto-Lei n.o 333/98, de 3 de Novembro (Cria o Instituto Portuário do Norte e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte) (PSD), 66/VII - Decreto-Lei n.o 334/98, de 3 de Novembro (Cria o Instituto Portuário do Centro (IPC) e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro) (PSD), 67/VII - Decreto-Lei n.o 335/98, de 3 de Novembro (Transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A., e aprova os respectivos estatutos) (PSD), 68/VII - Decreto-Lei n.o 336/98, de 3 de Novembro (Transforma a Administração do Porto de Lisboa em APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., e aprova os respectivos Estatutos) (PSD), 69/VII - Decreto-Lei n.o 337/98, de 3 de Novembro (Transforma a Administração do Porto de Sines em APS - Administração do Porto de Sines, S.A., e aprova os respectivos Estatutos) (PSD), 70/VII - Decreto-Lei n.o 338/98, de 3 Novembro (Transforma a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra em APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., e aprova os respectivos Estatutos) (PSD) e 71/VII - Decreto-Lei n.o 339/98, de 3 de Novembro (Transforma a Junta Autónoma do Porto de Aveiro em APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A., e aprova os respectivos Estatutos) (PSD); interpelação ao Governo n.o 19/VII - Política para os resíduos industriais, da produção ao destino final, na óptica do ambiente e da saúde (Os Verdes); projecto de resolução n.o 105/VII - Instituir o dia 10 de Dezembro de cada ano como o Dia Nacional dos Direitos Humanos (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).
818 I SÉRIE - NÚMERO 25Deu, ainda, entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que, nos termos do artigo 6.o, n.os l e 2, do Estatuto dos Deputados e a solicitação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, se refere à retoma de mandato de Maria Jesuína Carrilho Bernardo (Círculo eleitoral do Porto), em 10 de Dezembro corrente, inclusive, cessando José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto e à substituição, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, a solicitação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, de Cristiano Manuel
Soares Ribeiro (Círculo eleitoral do Porto) por António Luís Pimenta Dias, com início em 3 de Dezembro corrente, inclusive. O parecer vai no sentido de que a retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o relatório e parecer.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, vamos dar início à discussão conjunta e votação na especialidade das propostas de lei n.os 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999 e 211/VII - Orçamento do Estado para 1999.
Temos uma questão prévia que passo a expor.
Em conferência de líderes, tínhamos deliberado que os períodos de votação seriam ao fim da manhã e por volta das 18 horas, mas a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite levantou o problema de que é pouco viável a execução desta forma de votação na medida em que ha votações que dependem umas das outras e, às tantas, não se sabe quando há-de ou não votar-se.
Assim, para não estarmos sempre a remeter as votações para um momento posterior, a solução seria votarmos cada artigo no fim da respectiva discussão. Parece que há consenso neste sentido e, se assim for, assim se fará. Só que esta metodologia implica, necessariamente, que os Srs. Deputados tenham a preocupação de estar no Plenário em permanência.
Verifico que há consenso, portanto, assim se procederá, isto é, no fim da discussão de cada artigo, far-se-á a respectiva votação.o que se refere à proposta de lei n.o 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999, a discussão e votação na especialidade refere-se apenas ao seu artigo 1.o na medida em que os outros artigos já foram discutidos e votados em sede de comissão.
Como não há inscrições, vamos passar à votação do artigo 1.o da proposta de lei n.o 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.É o seguinte:Artigo 1.oObjectivoSão aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1999.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de saber se querem proceder desde já à votação final global desta proposta de lei n.o 210/VII, na medida em que a aprovação do Plano precede a aprovação do Orçamento do Estado. Parece-me que, logicamente, deveria proceder-se desta forma, embora assim não tenha acontecido nos outros anos.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, faz sentido que a votação final global da proposta de lei das Grandes Opções do Plano se faça na altura das votações finais globais, antes da votação final global do Orçamento do Estado mas não em sede de votações na especialidade.O Sr. Presidente: - É verdade, mas também faz sentido o que propus - e muito mais! - porque quanto maior for a anterioridade, maior será a eficácia dela...Risos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.Mas muito bem: votar-se-á no fim, tal como se tem feito.
Srs. Deputados, vamos passar à votação de um requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, relativamente à proposta 59-P, que é do seguinte teor:
Nos termos do artigo 163.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação a Plenário da votação do artigo 21.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos passar à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 211/VII - Orçamento do Estado para 1999.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está por trás deste artigo 7.o tem a ver com um tema que o Governo tem posto à discussão e que se refere à compra de material de guerra em regime de leasing. Quer isto dizer, portanto, que o Estado português teria o usufruto de material de guerra - e, neste caso concreto, parece que são submarinos -, só que a propriedade desse material de guerra passa a não ser do Estado português mas, sim, de uma outra entidade, em princípio, de uma entidade nacional.
Confesso que esta proposta está tão longe da normalidade e é tão contrária à lógica a que deve presidir a propriedade do equipamento militar de um país que até tenho alguma dificuldade em argumentar, tal é o meu espanto.
Na comunicação social, surgiram notícias dizendo que vai aparecer um consórcio bancário que será o proprietário desse equipamento militar, consórcio esse ao qual, depois, o Estado pagará uma renda para utilização do equipamento.
Quer isto dizer, Sr. Presidente, que, de hoje para amanhã, o capital social de um dos bancos desse consórcio cai na mão de investidores estrangeiros ou de fundos de pensões e, por ironia do destino, o equipamento de guerra de Portugal estará na mão de entidades estrangeiras. No
10 DE DEZEMBRO DE 1998 819limite, até pode vir a ser propriedade de um inimigo que Portugal tenha em um qualquer conflito militar.
Efectivamente, isto parece-me algo surrealista. Faz-me lembrar aquele disco do Raul Solnado, «A minha ida à guerra»! De repente, Portugal pode ir à guerra com o equipamento militar do inimigo!
Vamos supor, por exemplo, que o equipamento militar do Iraque tinha sido adquirido em regime de leasing e os fundos de pensões americanos eram donos da instituição proprietária do equipamento militar iraquiano. Assim sendo, de hoje para amanhã, os americanos podiam estar em guerra com o Iraque e eram donos do equipamento militar das duas facções...! Enfim, todo este tema, que é sério, presta-se, inclusive, a algum ridículo.
Admito que possa haver razões que eu, que não sou especialista em matéria militar, não esteja a ver, mas, Sr. Presidente, há uma coisa que me parece clara: não é em sede de debate do Orçamento do Estado que deve colocar-se uma questão deste género. Se o Governo quer colocar uma questão destas, se tem argumentos que, eventualmente, até possam contrariar o aparente ridículo de tudo o que acabo de referir, tem de fazê-lo em sede de debate de política de defesa e não de Orçamento do Estado. Por isso, não vemos lógica rigorosamente alguma em aprovar hoje, aqui, um artigo desta natureza.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa.O Sr. Secretário de Estado da Defesa (José Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A argumentação que é apresentada contra o artigo 7.o da proposta de lei n.o 210/VII é fora do tempo.
Hoje em dia, há material militar a ser comprado por empresas privadas e a ser posto à disposição das Forças Armadas de outros países, na Comunidade Europeia e fora desta, provavelmente porque nesses países não aconteceu nenhuma «guerra do Solnado» e, portanto, não estão condicionados como parece estar o Sr. Deputado Rui Rio.
A questão é simples, Sr. Deputado: há uma Lei de Programação Militar, que VV. Ex.as votaram nesta Assembleia, na qual há um programa relativo à capacidade submarina, em cuja votação VV. Ex.as se abstiveram em nome da insuficiência de verbas para a aquisição de submarinos. Foi feita, pelo Governo, a afirmação de que se encontrariam mecanismos de natureza financeira para prover à dotação da Marinha com um programa de capacidade submarina. VV. Ex.as mudaram de ideias entre Junho e Dezembro! Têm o direito de mudar de ideias.s submarinos fazem falta à Marinha portuguesa. Se o artigo 7.o não for aprovado, o que VV. Ex.as negam é a possibilidade de, em sede de reequipamento das Forças Armadas, serem adoptados novos mecanismos de financiamento das aquisições de equipamentos militares, mecanismos esses que em nada restringem o uso dos bens locados - repito: «em nada restringem o uso dos bens locados»!
Esta é a confusão que o Sr. Deputado está a fazer: um regime de aluguer, qualquer que seja o equipamento a ele sujeito, não restringe o uso do bem locado. Esta é uma matéria que deveria ser clara para toda a Assembleia porque a discussão em sede de Orçamento pode ser dispensada. Foram VV. Ex.as que a suscitaram no momento em que pediram ao Governo que encontrasse uma fórmula de engenharia financeira para dotar a Lei de Programação Militar com as verbas suficientes para os submarinos serem comprados.
Esta é a nossa posição! O Governo fez o «trabalho de casa» e apresenta aqui uma solução que abre a Lei de Programação Militar, não para os submarinos mas para qualquer dos equipamentos contidos nos programas da lei, ao regime de rendas a pagar pela utilização desses equipamentos. É esta a questão, Sr Deputado. Se VV. Ex.as não aprovarem este artigo nós temos o recurso a uma nova proposta de lei que certamente o Governo decidirá na oportunidade para a programação militar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É isso mesmo! É isso que vai ter de fazer!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo configura uma das mais insólitas operações em matéria de defesa nacional que alguém, alguma vez, pôde imaginar. Que os submarinos em operação possam ser reclamados pelos seus proprietários por falta de pagamento de renda...Risos do PSD.... com a aplicação da lei do inquilinato é coisa que não pôde passar pela cabeça de ninguém a não ser pela cabeça dos Sr. Secretário de Estado e do Sr. Ministro da Defesa - e também pela do Sr. Primeiro Ministro, pois não quero isentá-lo do supremo gozo de arrendar submarinos, em condições tais que seguramente nenhum prestígio pode daí resultar, nem para as Forças Armadas nem para o País.
Portanto, esta é uma situação inaceitável, que deve ser alterada e que tem uma origem. É bom recordar que quando aqui foi discutida a Lei de Programação Militar um dos seus aspectos mais significativos era o de que sendo uma lei que define aquisições, ela prometia adquirir aquilo para o que não havia meios. Isto é, não havia financiamentos para comprar submarinos, mas a Lei de Programação Militar determinava a sua aquisição.
Esta situação afinal tinha uma resposta relativamente simples. E a resposta era este «negócio» de viajar em submarinos em ALD - parece-me que a designação técnica é aluguer de longa duração - e com eles fazer as guerras possíveis neste imaginário que nem o Raul Solnado alguma vez conseguiu prever.
É por esta situação, que é indigna e inaceitável, que nós votaremos contra esta disposição.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Rui Rio e João Amaral: Não estou de acordo com o que disseram e ficaria mal com a minha consciência se não o dissesse aqui e agora, neste debate, não é posteriormente...
Penso que a aprovação do artigo 7.o é absolutamente necessária! Falaram de submarinos, falaram de várias coisas..., mas a única coisa que foi solicitada foi que seja
820 SÉRIE - NÚMERO 25possível encontrar, não por dispêndio directo do que está na Lei de Programação Militar, meios para dotar as Forças Armadas portuguesas do equipamento de que, se este artigo for aprovado, não podem ser dotadas.
O «prestígio» de que estão a falar joga-se agora! É que quem reprovar este artigo tem de se responsabilizar por impedir que as Forças Armadas portuguesas sejam equipadas com o equipamento que lhe faz falta. Não percebo essa leitura de «prestígio» que os senhores fazem. «Prestígio» é ter os meios que lhe permitam actuar e não ter uma engenharia financeira, que não se diz qual é. É porque o que se pede é que se considere que nas verbas da Lei de Programação Militar essas verbas possam ser utilizadas para adquirir, não por compra directa, os meios de que necessitam.
Os senhores terão a possibilidade de discutir isto com grande pormenor quando entrarem na Assembleia da República as leis que permitirão a compra exacta ou o pagamento por renda ou o que quer que seja do equipamento proposto. Neste momento é uma cláusula que vai permitir a exploração das situações e nada mais.
Portanto, estou de acordo com a proposta que é feita pelo ministério e penso que se esta maneira de fazê-lo é fundamental para se garantir às Forças Armadas os meios de que necessita, então, é uma boa solução.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvi o Sr. Secretário de Estado da Defesa dizer aqui que teria havido alguma mudança de posição do Partido Social-Democrata em relação a esta matéria, mas não houve qualquer mudança de posição!
Há muito que vimos discutindo estas questões, nomeadamente quando discutimos a Lei de Programação Militar e as suas revisões e aquilo que nos temos limitado é a tentar compreender o alcance da última revisão da Lei de Programação Militar, uma vez que, de facto, não compreendíamos onde estavam os meios financeiros para levá-la a cabo.
Nunca nos pronunciámos em qualquer sentido que fosse quanto a esta questão do aluguer de longa duração dos submarinos. Portanto, não houve qualquer alteração! Temos ouvido e tomaremos agora, naturalmente, em relação ao artigo 7.o, com a nossa votação, uma posição que é a primeira sobre esta matéria.
A segunda questão é a seguinte: não há dúvida de que esta é uma operação sui generis. Quando tratámos, em sede de programação militar, das aquisições de equipamento, sinceramente, nunca nos passou pela cabeça que algum dele viesse a ser adquirido por esta forma que achamos que é, de facto, menos prestigiante e que tem implicações do ponto de vista técnico, como V. Ex.a sabe e conforme temos dito à saciedade. É uma clara desorçamentação para além de outras implicações que, nomeadamente, têm a ver com a Lei de Delimitação de Sectores.
Por tudo isso, Sr. Secretário de Estado, não houve qualquer alteração em relação à nossa posição. É a primeira vez que este tipo de operação se faz. Não nos parece ser a mais adequada e, naturalmente, votaremos em conformidade com as declarações que acabei de produzir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero esclarecer a Câmara relativamente às afirmações que foram feitas pelo Sr. Secretário de Estado da Defesa que nós, como é evidente, nunca pusemos em causa a aquisição de submarinos pela nossa Armada e nem sequer nos opusemos à manutenção da capacidade submarina das nossas Forças Armadas. Agora frequento menos a Comissão de Defesa, mas faço parte dela, e recordo-me da discussão da Lei de Programação Militar em que todos nos interrogámos onde é que estavam as verbas necessárias para a aquisição de submarinos porque a verba que estava prevista para a aquisição desses meios era manifestamente insuficiente. Portanto, hoje, temos aqui a resposta que o Governo encontrou para ser possível não adquirir submarinos mas, sim, alugar submarinos.
A Armada portuguesa, o Estado português, por esta via, a não ser no fim do ALD se tiver opção de compra, por um valor residual, não adquire submarinos, apenas aluga submarinos.
Dada a particular especificidade deste material, trata-se de material de guerra, material que está em permanente risco de ser destruído ou pelo menos temos de pensar que assim pode acontecer, e dado que a principal preocupação da entidade locadora, é não só receber as rendas mas preservar o material que aluga, pergunto-lhe se está aqui absolutamente garantida a operacionalidade destes submarinos e se não pode acontecer como aconteceu há uns anos num caso que conheço, em que uma companhia aérea privada portuguesa foi à falência. Esta companhia tinha os seus aviões em leasing e quando os credores no dia seguinte apareceram no aeroporto para arrestar os aparelhos as matrículas já tinham sido mudadas pela entidade proprietária dos aviões e estes já tinham levantado voo. A Autoridade Aeronáutica nada pôde fazer para se opor.
Portanto, que garantias há de que aqui não sucede a mesma coisa, sendo certo que aqui nada está dito? É claro que podemos discutir isso na especialidade quando as propostas de lei aqui vierem, mas a verdade é que aqui não se faz qualquer referência relativamente à garantia da operacionalidade dos submarinos na forma em que a coloquei.
Isto é, a nosso ver, obviamente, uma medida de desorçamentação. Mais uma! Aliás, suponho que neste e nos próximos Orçamentos se vai assistir, cada vez mais, a medidas de desorçamentação deste tipo.. Há várias medidas de desorçamentação no Orçamento do Estado, relativamente a despesas de investimento, não é só esta, e eu acho que acabaremos no futuro, aqui e porventura na Europa comunitária, por adoptar uma linha que já está a ser sugerida e que é a da progressiva desorçamentação das despesas de investimento como única forma de garantir o défice dentro dos limites aprovados há alguns anos atrás em Maastricht.(O Orador reviu.)O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, isto afigura-se-me claramente uma medida de desorçamentação, que irá ser seguida por outras, que não são senão operações contabilísticas e
10 DE DEZEMBRO DE 1998 821orçamentais para garantir a fixação de um défice que, em tempos de crise, dificilmente este Governo, ou qualquer outro que se lhe suceda, conseguirá manter dentro dos limites aprovados no pacto de estabilidade e crescimento.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Ministro da Defesa, Sr. Secretário de Estado da Defesa e também Sr. Ministro das Finanças, porque em matéria de dívida pública o Governo sistematicamente diz que vai baixando o seu peso no produto interno bruto, eu gostava de relembrar que já temos as denominadas portagens virtuais que mais não são do que dívida pública ocultaa, ou seja, dívida pública que existe e que não está inscrita em lado algum e agora teríamos, no caso de o artigo 7.o ser aprovado, que não vai ser, mais dívida pública oculta que são as rendas dos submarinos que o Estado utiliza mas cuja propriedade não tem. Isto será um agravar constante daquilo a que o PSD tem chamado défice oculto, que existe manifestamente nas contas públicas e a que, também por essa razão, nós não podemos em coerência dar a nossa aprovação.
Quando o Sr. Secretário de Estado da Defesa diz que o Governo se propõe apresentar uma nova proposta de lei de alteração à Lei de Programação Militar, eu direi, em consonância com o que disse há 10 minutos atrás, que, sim senhor, estamos de acordo, pois é num debate deste género que o País e a Assembleia da República devem dizer se o equipamento deve ser do Estado ou se o equipamento militar pode pertencer a instituições financeiras, em última instância, a fundos de investimento, a fundos de pensões quê todos os dias andam a especular ou a investir na bolsa, consoante o termo que se queira utilizar.
Por isso, digo-lhe, Sr. Secretário de Estado, que se essa é a proposta que o Governo tem em sede de política de defesa então faça essa proposta ao Parlamento fora do Orçamento do Estado. Em matéria de Orçamento do Estado aquilo que se discute em termos de aquisição de submarinos é, como estou a dizer, a compra, é inscrever a verba no Orçamento do Estado para comprar. Mas se não queremos comprar, se queremos alugar, isso é uma alteração estrutural profunda e tem de ser tratada em sede de política de defesa.
Já agora, Sr. Secretário de Estado, não apresente só uma alteração à Lei de Programação Militar, apresente também uma alteração à Lei de Delimitação de Sectores, porque a indústria militar é das poucas que têm de ser, face à Lei de Delimitação de Sectores, exclusivamente pública, exclusivamente do Estado. Por isso, a sua proposta de lei não pode ser só uma, tem de ser duas: quer alterar a Lei de Programação Militar e quer alterar a Lei de Delimitação de Sectores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria que as palavras do Sr. Deputado Eduardo Pereira passassem sem um breve comentário.
Evidentemente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, tenho toda a consideração pelo seu ponto de vista, que espero seja o que aqui expressou, mas o que tenho a dizer-lhe é o seguinte: a questão não está em comprar equipamento militar a todo o custo; a questão está em comprar o equipamento militar que é necessário, isto é, de acordo com as prioridades nacionais e de acordo com as nossas possibilidades. Não basta ter equipamento militar, é preciso também que esse equipamento militar esteja disponível e exista no património nacional em termos que sejam nacional e inquestionavelmente aceitáveis. Com esta operação, esse princípio fica em dúvida.
E por isso Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Eduardo Pereira, porque esta é uma questão de soberania e de dignidade que é colocada em cheque com esta operação, por isso é que ela deve ser rejeitada por este Plenário.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado João Amaral fez uma referência à minha pessoa, gostava de prestar o seguinte esclarecimento: os Srs. Deputados falam de submarinos, mas eu não sei o que realmente estão a discutir! O que se pretende é ficar com uma «ferramenta» para utilizar, seja em submarinos seja em parafusos! Na verdade, por esse meio, queremos encontrar formas de financiamento do equipamento necessário a utilizar nas Forças Armadas. E não me falem de submarinos! De facto, não vi, em parte nenhuma, salvo num papel que, em rigor, não deveria ter aparecido, a referência aos submarinos.
O que hoje se pretende é permitir que seja dada essa «ferramenta», tendo os Srs. Deputados e os grupos parlamentares toda a liberdade para a discutir e, inclusivamente, «chumbar» quando a tradução legal de aquisição dessa «ferramenta» entrar nesta Assembleia! Agora, não me parece correcto que se fale do prestígio das Forças Armadas para a «chumbar» hoje e não no momento em que a lei estabelecer, claramente, para que efeito, com que verbas e quais os meios e garantias envolvidos.
Os senhores vão «chumbar» uma proposta no desconhecido e não com perfeito conhecimento da situação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As críticas que os Srs. Deputados das bancadas do PCP e do PSD apresentaram sobre o artigo 7.o estão perfeitamente deslocadas, uma vez que se referem a uma operação de locação ou de aluguer de submarinos, quando não é nada disso que está aqui em causa!Risos do PSD.O Governo apresentou a operação de submarinos como uma operação que se subsume ao artigo 7.o
O que se pretende é que os Srs. Deputados decidam se os investimentos que estão na Lei de Programação Militar podem, ou não, ser feitos também em termos de locação,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Querem um cheque em branco!
822 I SÉRIE - NÚMERO 25O Orador: - ... ou seja, se as verbas constantes da Lei de Programação Militar se destinam apenas a pagamentos a pronto, imediatos de qualquer bem ou se podem suportar rendas com a aquisição desses bens. É esta a questão que estamos a discutir, Srs. Deputados, porque não há qualquer lei que impeça o Governo de, fora do âmbito da Lei de Programação Militar, arrendar ou alugar qualquer bem ou equipamento para as Forças Armadas.O Sr. João Amaral (PCP): - A lei do quadro não o permite!O Orador: - Aliás, Srs. Deputados - e VV. Ex.as sabem-no tão bem quanto eu! -, os «investimentos» efectuados nas Forças Armadas não são classificados como investimentos públicos - esta resposta é para o Sr. Deputado Rui Rio - mas, sim, como despesa corrente.
Portanto, Sr. Deputado Rui Rio, não existe aqui qualquer défice oculto, nem sequer a possibilidade de, por exemplo, numa operação de aluguer de um submarino, a empresa locatária ir buscar o submarino, porque ela funcionaria como uma operação de obtenção de garantia do cumprimento e, como V. Ex.a bem sabe, uma operação desta natureza obtém a maior garantia que qualquer credor pode querer: a garantia de cumprimento por parte do Estado.
Por isso, em termos de contabilidade nacional, esta operação é considerada como de responsabilidade contingente, ou seja, é tal e qual como se houvesse um aval do Estado que não é classificado como despesa pública mas, sim, como responsabilidadee contingente. E as obrigações assumidas num contrato de locação, as rendas futuras, também são classificas como responsabilidade contingente. Assim, qualquer credor está perfeitamente à vontade, porque tem a garantia, por parte do Estado, do cumprimento das prestações acordadas.
Portanto, Srs. Deputados, VV. Ex.as apenas têm de decidir se as verbas da Lei de Programação Militar podem ou não suportar rendas com a aquisição de bens de equipamento das Forças Armadas.
A operação dos submarinos é uma operação possível dentro desse figurino, mas não é o que está, neste momento, em discussão nem em votação na Assembleia da República. O Governo, com toda a clareza e transparência, limitou-se a evidenciar os objectivos que pretende atingir com uma norma desta natureza. E de duas uma: ou se abrem portas a novas possibilidades, a novos métodos de financiamento dos bens das Forças Armadas ou se fecham completamente essas portas, mantendo o arcaísmo financeiro próprio do Estado no passado.
Se não estivermos abertos a todas estas novas modalidades de financiamento comprometeremos, seriamente, o nosso equipamento e a nossa modernização.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento afirmou que nada havia na lei que proibisse esta locação. E, deixe-me que lhe diga, o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem que a Lei-Quadro das Leis de Programação Militar, aprovada já por proposta deste Governo, nesta Assembleia, não permite essa operação, por isso teve necessidade de introduzir na Lei do Orçamento aquilo que é materialmente uma alteração à Lei-Quadro das Leis de Programação Militar, porque essa lei-quadro só permite aquisições e não este negócio «mixoruco», que se chama locação de submarinos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, acabei de dizer que terá de ser aprovado o artigo 7.o para que investimentos desta natureza se subsumam à Lei de Programação Militar.O Sr. João Amaral (PCP): - Isto é, terá de ser alterada a lei!O Orador: - Mas, não sendo aprovado o artigo 7.o, nada impede que sejam canalizados outros meios financeiros, fora da Lei de Programação Militar, para adquirir equipamentos dentro do figurino de renda, ou do figurino de aquisição a pronto pagamento, desde que não sejam utilizadas verbas constantes da Lei de Programação Militar!O Sr. João Amaral (PCP): - Não podem, a lei não permite!O Orador: - O que está sujeito à consideração de VV. Ex.as é se podem ou não ser utilizadas as verbas da Lei de Programação Militar para operações desta natureza. Foi o que eu disse e a intervenção de VV. Ex.as não me desmentiu!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento veio dar razão a tudo o que têm dito os três partidos da oposição!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado do Orçamento diz que não está em causa a aquisição de três submarinos mas, sim, se o equipamento militar português pode ou não ser alugado ou adquirido em leasing.
Ora, se é essa a questão - e, efectivamente, concordo com o Sr. Secretário de Estado quando diz que é isso que está em causa -, ela ainda é mais estruturante! Nesse caso, menos lógica tem debater em sede de Orçamento do Estado e mais lógica tem debater em sede de política de defesa. Ou seja, se a questão é a de saber se o material de guerra português deve pertencer ao Estado ou a terceiros, não a devemos debater hoje.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que está tudo dito relativamente a esta questão, já que, do ponto de vista do financiamento e da alternativa ao financiamento, o Sr. Secretário de Estado do
10 DE DEZEMBRO DE 1998 823Orçamento explicou, de uma forma lapidar, o modo como estas aquisições podem ser feitas.
Foi aqui referido que essas operações obedecem aos critérios que regulam a contabilidade pública, bem como a critérios de contabilidade harmonizados e aceites pelo Eurostat. Estes são, obviamente, elementos que têm de estar presentes quando questionamos e tratamos este tipo de assuntos.