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Em relação às sociedades anónimas, o Sr. Ministro bem sabe que elas têm a obrigação de depositar as suas contas nas conservatórias do registo comercial da respectiva área. É suposto as SA terem aprovado as contas relativas a 2002 em Março de 2003! Sr. Ministro, das 31 SA...Pausa.O Sr. Ministro ri-se! Ri-se deliciado com a sua incompetência, que também é algo de assinalar!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Ministro diz que o exercício de 2002 foi de apenas 15 dias, mas são 15 dias de contas que o senhor continua a "martelar" no seu gabinete!
O Sr. Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São Francisco Xavier, o Eng.o Firmino do Carmo, disse-nos que já tinha as contas aprovadas há muito tempo e que estavam no gabinete de V. Ex.a. O que é que V. Ex.a está a fazer às contas? O que é que tem a esconder em relação às contas das SA?!
Sr. Ministro, mostre as contas! Mostre as contas, para deixar de haver dúvidas sobre as tais performances financeiras, mas que V. Ex.a tanto esconde com medo não se sabe bem de quê!
Finalmente, Sr. Ministro, as suas falinhas mansas ainda são toleráveis, mas os seus silêncios não são aceitáveis perante um caso, que hoje aqui lhe trouxe, da máxima gravidade, um caso ainda "fresco" - tinha menos de uma hora. O Sr. Ministro poderia ter agido se quisesse. Se tivesse agido e confirmado este caso, teria tido obrigação de actuar. No entanto, V. Ex.a, pura e simplesmente, menosprezou a situação de um cidadão que foi "despejado", em condições inaceitáveis, à porta de um hospital SA, e quanto a isso nada disse! Disse apenas "bem, é só um caso"!
Assim, ficamos a saber, se é que já não sabíamos, que para o Ministro da Saúde, e certamente para este Governo, os portugueses voltaram a ser números!...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento de debate e, em nome do partido interpelante, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Governo, a sua gestão tem sido eficientíssima. Com este Ministro da Saúde, as listas de espera desapareceram, os preços dos medicamentos e as taxas moderadoras diminuíram, a falta de médicos, de enfermeiros e de outros profissionais da saúde vai ser resolvida, o défice orçamental do Serviço Nacional de Saúde não duplicou e a saúde entrou no reino das maravilhas.
O Sr. Ministro em que País é que vive? No reino da Dinamarca ou no reino do Grupo Mello?Protestos do PSD.Se os auto-elogios do Governo se traduzissem, tal como no milagre da multiplicação dos pães, em número de médicos e de enfermeiros, o problema estaria resolvido. Infelizmente, os portugueses não resolvem os seus problemas de saúde com propaganda e auto-elogios, nem com uma política que no fundo se traduz em "quem quer saúde que a pague".O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Governo aponta os problemas da falta de profissionais de saúde, das listas de espera, etc., etc., como se fosse uma vestal, como se o PSD não tivesse sido o partido que durante mais tempo esteve com a pasta da saúde, como se só agora tivesse chegado ao Ministério da Saúde. Neste particular, o jogo do "passa culpas" não esconde as responsabilidades pelo actual estado de coisas.
Quanto à gestão, o que os dados nos mostram é que o défice do orçamento do Serviço Nacional de Saúde foi o dobro do aprovado nesta Assembleia da República, o que só por si é um significativo atestado
1748   |   I Série - Número 030   |   11 de Dezembro de 2003 da autoproclamada eficiência do Ministério da Saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não é com malabarismos de números e com dados sem demonstração e sem especificação por hospital que se fala com verdade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro da Saúde, fale com os utentes! Vá às urgências! Percorra os centros de saúde! Veja os que se levantam de madrugada para ter uma consulta! Suba cinco ou seis andares sem elevador! Ou vá a Seia dizer que a promessa de um novo hospital é uma mentira, que só haverá uma remodelação, e verá o que lhe dizem e o que lhe chamam se se puser a "vender banha da cobra"!
Quanto ao futuro, o que é verdade é que, num quadro de grandes carências, o Orçamento do Estado para 2004 diminui em cerca de 30% a verba para investimentos na saúde. É uma evidência que é necessário racionalizar gastos e que este objectivo deve ser geral. Mas os portugueses não podem deixar de se interrogar quando vêem que não há falta de dinheiro para enviar soldados da GNR para a ocupação do Iraque, para os benefícios fiscais, de milhões, às actividades financeiras,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... para se aceitar como facto ligeiro e natural a entrega ao Grupo Mello de mais de 118 milhões de euros, no caso da gestão do Hospital Amadora-Sintra, apesar das conclusões em sentido contrário do Tribunal de Contas e da Inspecção-Geral de Finanças.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas os portugueses também não podem deixar de se interrogar acerca do dito modelo de empresarialização dos hospitais, com largas de dezenas de boys do PSD e do CDS-PP, constituindo 31 conselhos de administração hospitalar, para os quais nomeou 170 gestores,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - ... na sua maioria sem qualquer ligação ou experiência no sector da saúde. Para além disto, estes novos gestores ganham, em geral, o dobro do que recebem os administradores dos restantes hospitais,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E a corrupção?!O Orador: - ... alguns de grande complexidade e dimensão. É um fartote!
O Governo não consegue esconder que, em Portugal, há 1,2 milhões de pessoas sem médico de família, que aumentou para 150 000 o número de doentes em lista de espera para cirurgias, que é cada vez mais difícil conseguir ou realizar uma consulta ou um exame em tempo útil, que os custos dos medicamentos subiram para milhares de portugueses e que as taxas moderadoras das consultas de urgências foram brutalmente aumentadas, sacrificando ainda mais quem menos tem, aqueles que vivem de menores recursos.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - Também não consegue esconder que esta interpelação demonstra que é necessário e urgente alterar o rumo da política da saúde e que, para isso, é necessário o empenhamento das populações e dos profissionais e decisivo o contributo do seu protesto, da sua reivindicação e da sua luta.
Pela nossa parte, apontamos medidas concretas e alguns grandes eixos de uma política de saúde progressista e democrática que contribuam para a resolução dos problemas existentes e polarizem os esforços de todos os que estão empenhados em derrotar a política de direita deste Governo.
Assim, avançamos com dez linhas de acção essenciais.
Primeira linha: a elaboração de um plano de emergência para a questão dos recursos humanos da saúde (conforme foi, aliás, deliberado por esta Assembleia da República),...
1749   |   I Série - Número 030   |   11 de Dezembro de 2003 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... assente no aumento planeado, a médio e longo prazo, das vagas no ensino superior público na área da saúde, garantindo a qualidade da formação, e apoiado num programa de investimentos, na consideração prioritária das especialidades mais carenciadas, designadamente na medicina e na enfermagem, na criação de incentivos para a deslocação para as unidades mais carenciadas e no descongelamento das vagas necessárias nos quadros das unidades de saúde.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Segunda linha: a criação de um programa de garantias de acesso aos cuidados de saúde que inclua a decisiva questão do combate às listas de espera, que assente fundamentalmente no aumento das cirurgias programadas, complementado por um mecanismo de recuperação extraordinário, mas que inclua também a questão do acesso a consultas de especialidade, a exames e a tratamentos.
Terceira linha: o aumento do investimento nas infra-estruturas de saúde, por forma a permitir a construção e remodelação de centros de saúde e hospitais.
Quarta linha: uma política de redução dos gastos com a saúde da população, revogando as taxas moderadoras, estabelecendo uma cláusula de salvaguarda que permita ao utente usufruir da comparticipação normal, sempre que a decisão do médico impeça a utilização de um medicamento genérico e promovendo a melhoria da resposta dos serviços públicos.
Quinta linha: a despartidarização da gestão e a garantia do seu carácter democrático e participado por profissionais e utentes.
Sexta linha: uma política de financiamento das unidades públicas de saúde assente em critérios de produtividade e transparência e que ponha fim à sucessiva situação de subfinanciamento a que o Serviço Nacional de Saúde tem estado sujeito em todos estes anos.O Sr. Bernardino Socares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sétima linha: a garantia dos direitos dos trabalhadores, designadamente do vínculo de emprego público, e a sua valorização como elementos essenciais para o desempenho do Serviço Nacional de Saúde.
Oitava linha: a suspensão imediata dos processos de privatizações em curso e a reconfiguração para o sector público das unidades e serviços em causa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nona linha: o combate à promiscuidade entre o público e o privado, pondo fim a inaceitáveis situações de aproveitamento dos recursos públicos e definindo rigorosamente as situações de incompatibilidade.
Décima linha: a orientação da política para a obtenção de ganhos em saúde, apostando na prevenção da doença e na promoção da saúde.
Os portugueses e as portuguesas têm toda a razão quando afirmam, com clareza, que a saúde é um direito e não um privilégio.
O Partido Comunista Português continuará empenhado na luta por um Serviço Nacional de Saúde público, eficiente e com elevada qualidade. O PCP continuará a pugnar pela humanização no acolhimento e a prestação de cuidados aos doentes e pela prevenção da doença.
Nós continuaremos solidários com os profissionais de saúde que precisam de condições de trabalho dignas e do reconhecimento do seu papel na defesa e promoção da saúde dos portugueses e lutaremos para que a verdade triunfe sobre a demagogia e para que esta política do Governo seja derrotada, para bem de Portugal e dos portugueses, para bem do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Sr. Presidente: - A encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que foi claro, neste debate, o confronto entre dois modelos bem distintos: o modelo da modernidade, que pretende resolver o problema das pessoas e que tem a ver com a qualidade que tem de ser dada às pessoas,...
1750   |   I Série - Número 030   |   11 de Dezembro de 2003 Protestos do PCP.... e o modelo passadista, burocrático e que já faliu há muito tempo. E a evidência está aqui: quando tomámos posse, qual foi a situação com que deparámos? Deparámos com um Sistema Nacional de Saúde que não servia os interesses das pessoas -...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e a prova disto é que existiam 123 000 pessoas à espera de cirurgia -, havia, e ainda há, 1 milhão de pessoas sem médico de família,...Vozes do PSD: - Havia mais!O Orador: - ... havia um descontrolo do Serviço Nacional de Saúde com um consumo que era único em termos europeus quanto aos medicamentos genéricos,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Agora, está tudo bem!O Orador: - ... tínhamos um Governo com uma política titubeante que ia atrás logo que ouvia a mínima contestação, um Governo que não tinha coragem de tomar as medidas necessárias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O que fizemos foi pôr em prática uma verdadeira reforma do sector da saúde, não em termos de slogans,...Vozes do PCP: - Não!...O Orador: - ... não em termos de frases feitas, que, embora bem intencionadas, não resolvem o problema dos portugueses, mas, sim, uma reforma no terreno, uma reforma que muda...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muda, surda e cega!O Orador: - ... a forma de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde. E, obviamente, a melhor prova de que estamos no caminho certo é esta reacção evidente por parte do Partido Comunista Português.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Longe de ser um sinal para arrepiar caminho, mais fico com a convicção de que este é o caminho certo, de que este é o caminho para podermos modificar o Serviço Nacional de Saúde em Portugal, melhorando-o, para os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Em relação às medidas que tomámos, já lhes foi aqui feita referência, de forma substancial. No entanto, gostava de acrescentar o seguinte: em relação às listas de espera, os factos são simples, as pessoas que, em casa, me ouvem sabem claramente que passámos de seis anos de espera para seis meses, eliminámos, praticamente, a lista de espera das 123 000 pessoas.O Sr. Afonso Candal (PS): - Tem de provar isso!Protestos do PCP.O Orador: - É evidente que a oposição não gosta de o ouvir mas esta é a realidade.
1751   |   I Série - Número 030   |   11 de Dezembro de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só contaram p'ra você!O Sr. Bruno Dias (PCP): - Falsidades não gostamos de ouvir!O Orador: - Porém, há uma coisa que me conforta: dei aqui uma notícia sobre uma nova medida e praticamente não ouvi uma única crítica.A Sr.a Clara Carneiro (PSD): - Não perceberam!O Orador: - De facto, a nova medida que vamos anunciar é justa, é necessária e, nunca, nenhum Governo conseguiu fazê-la. Vamos dar liberdade de escolha às pessoas para que, após o prazo clinicamente aceitável, através de um título que vamos emitir, possam ir a qualquer hospital, público, privado ou social, resolver o seu problema.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - À Galiza!O Orador: - Dito de outra forma, as pessoas passam a ser parte da sua própria solução e não o problema, como acontecia com o Governo anterior.Aplausos do PSD e do CDS-PP.No que diz respeito aos hospitais SA, os resultados são inequívocos e, de facto, o "pior cego é aquele que não quer ver". Mas creio que em Portugal há bom senso, creio que em Portugal há pessoas que olham para esta política de uma forma neutral, desapaixonada, objectiva e que não estão presas a peias, a preconceitos que condenam, por exemplo, uma pessoa a esperar anos só para que essa cirurgia não seja feita num hospital de uma Misericórdia ou num hospital privado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso é demagogia!O Orador: - É isto que é preciso dizer aqui!
Por outro lado, como não podem contestar os resultados,...O Sr. Afonso Candal (PS): - É verdade! Não há resultados!O Orador: - ... então, têm três ou quatro aspectos principais de contestação. Primeiro: poderá haver selecção adversa. Eu já disse aqui que é evidente que, se houver selecção adversa, a vamos combater e já tomámos medidas nesse sentido.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quais?!O Orador: - É para isso que é preciso, por exemplo, a entidade reguladora. O que não é eticamente aceitável é utilizar isto como arma de arremesso,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... o que não é sério nem honesto é utilizar a mais pura da maledicência, refugiando-se em frases "redondas",...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Como as suas!O Orador: - ... de grande generalidade, como "eu ouvi dizer...". Esta é a pior forma de maledicência, isto não é honesto!O Sr. Afonso Candal (PS): - Já hoje citei um caso concreto! Zero!O Orador: - Esta é, antes de mais, uma forma de combate político eticamente reprovável!
Depois, em relação à falta de transparência, os números das listas de espera estão no site da Internet
1752   |   I Série - Número 030   |   11 de Dezembro de 2003 do Ministério da Saúde; o estudo do INFARMED que diz que temos economias está no site do INFARMED. E esta é outra muleta de que a oposição se serve!Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.Ó Sr. Deputado Afonso Candal, em Viseu - muito rapidamente, porque já disponho de pouco tempo -, as coisas não se passaram como o senhor disse, porque esse senhor chegou às 14 horas no transfer, uma carrinha de nove lugares, com os doentes de Valpaços. Todos foram encaminhados para casa e o Sr. Vítor, que tinha sangrado do nariz, foi, obviamente, tratado nas urgências, estava à espera da família sentado e sangrava porque lhe tinha caído a compressa. É esta a realidade, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Vai ver que não!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Temos que cá chamar o Sr. Vítor!O Orador: - Um outro ponto muito importante tem a ver com as contas. Ainda há pouco sorri em relação às contas de 2002, porque tivemos - pasme-se! -, e eu gostava que a população portuguesa ouvisse isto... O Sr. Deputado está a pedir contas dos últimos 15 dias, da última quinzena de Dezembro, em que houve muitos feriados, e coloca a questão como se fosse uma grande coisa!O Sr. Afonso Candal (PS): - São milhões de euros!O Orador: - Depois, em relação aos gestores, há uma coisa que precisa de ser dita: mudámos de cultura! Mas, como a oposição - o Partido Comunista e também o Partido Socialista - gosta da fulanização, não olha para os resultados!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Os boys do PSD!O Orador: - E, para as pessoas que estão em casa, o importante é ter o problema resolvido, é termos estes resultados! E essas pessoas não têm os preconceitos dos senhores.
No que diz respeito aos genéricos, está tudo dito, mas é preciso salientar que as pessoas ganham com isto e que temos economia quer para o Estado quer para a população.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto às despesas totais, é óbvio que, pela primeira vez, temos despesas abaixo do orçamento.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Fale dos recursos humanos!O Orador: - Mas quero terminar com uma coisa, a meu ver, muito importante: já não estamos em época de lançar o debate ideológico sobre os malefícios de privatizar, até porque não estamos a privatizar coisa alguma. Este é um tema que o Partido Comunista Português agita para tornar mais aliciante a sua mensagem mas passa, demagogicamente, ao lado da questão, porque isso não resolve o problema das pessoas, isso não resolve o problema da pessoa que está à espera de uma cirurgia e de uma consulta.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Exactamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que nós fizemos foi, isso sim, sem qualquer preconceito, olhando genuinamente para os interesses das pessoas, em particular daquelas que têm menos dinheiro, que são economicamente mais débeis, montar um sistema para resolver os seus problemas.
Os senhores falam de preconceitos e eu falo de soluções. E este é o aspecto fundamental!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em relação às parcerias público-privadas, posso dizer que vamos construir novos hospitais, que serão gratuitos - está previsto apenas o pagamento das taxa moderadoras - ...
1753   |   I Série - Número 030   |   11 de Dezembro de 2003 Risos do PCP.... e que vão comportar-se como qualquer outro hospital, ou seja, vão ser de acesso generalizado e livre.
Havendo um hospital destes, mesmo que seja construído e gerido por uma misericórdia ou por entidade privada, se está livre para as pessoas, se é de acesso generalizado e se pode dar os cuidados de saúde, desde que haja fiscalização, como vamos ter, por uma entidade reguladora, o que é importante para as pessoas? Não é ter estes cuidados de saúde? Não é dar-lhes os cuidados que merecem, e não este diálogo "passadista", estas teias de outro século - volto a insistir -, que não permitem avançar e que não dão resposta aos problemas dos portugueses?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate, na generalidade, dos projectos lei n.os 372/IX - Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da segurança social e os órgãos da administração tributária para o eficaz combate à fraude e demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção (PS), 373/IX - Estabelece medidas para o combate à evasão e fraude fiscais, determinando o cruzamento de informação entre a administração fiscal e a segurança social e outros serviços públicos (BE) e 376/IX - Aprova medidas de combate à evasão e fraude fiscais e de contribuições ao regime da segurança social (PCP), bem como o debate do projecto de resolução n.o 194/IX - Sobre a Constituição europeia, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa. Por ser quinta-feira, haverá ainda lugar a votações regimentais.
Jerónimo Carvalho de Sousa Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
1754   |   I Série - Número 030   |   11 de Dezembro de 2003 Partido Social Democrata (PSD):
Nelson da Cunha Correia Bloco de Esquerda (BE):
Sábado, 4 de Outubro de 2003            I Série - Número 8
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Foi anunciado o resultado da eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), tendo sido proclamado eleito o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha (CDS-PP).
Procedeu-se à apreciação do relatório da Comissão de Execução Orçamental referente à Execução Orçamental da Segurança Social (4.o trimestre de 2002), tendo-se pronunciado, além do Sr. Deputado Vasco Cunha (PSD), que procedeu à síntese do relatório, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Francisco Louçã (BE), Lino de Carvalho (PCP) e Tavares Moreira (PSD).
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (António Martins da Cruz) deu explicações à Câmara a propósito de notícias veiculadas pela comunicação social relativas a eventual favorecimento de um seu familiar no acesso ao ensino superior. Pronunciaram-se, sob a forma de interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), José Magalhães (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Guilherme Silva (PSD), Acácio Barreiros (PS) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), tendo o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) informado da disponibilidade do Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior para prestar esclarecimentos em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
A Câmara debateu a proposta de resolução n.o 53/IX - Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República do Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, incluindo o Acto relativo às condições de adesão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Anexos, Protocolos e Acta Final com as suas Declarações, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003. Intervieram, a diverso título, além do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, os Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD), António José Seguro (PS), Francisco Louçã (BE), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Almeida Henriques (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Moura (PSD) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
No final, após a proposta de resolução ter sido aprovada em votação global, o Sr. Presidente deu as boas-vindas à União Europeia aos povos daqueles países.
Mereceu ainda aprovação, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 78/IX - Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS) e Luís Marques Guedes (PSD).
0397   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0398   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 Judite Maria Jorge da Silva
0399   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 João Rui Gaspar de Almeida
0400   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 Bruno Ramos Dias
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta do resultado da eleição, a que se procedeu ontem, de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a acta da eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) é do seguinte teor:Aos dois dias do mês de Outubro de dois mil e três, procedeu-se à eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).
Nos termos legais aplicáveis, o candidato proposto, Henrique Jorge Campos Cunha (CDS-PP), foi eleito.
Para constar, se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Manuel Oliveira - Fernando Santos Pereira.O Sr. Presidente: - O primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta da apreciação do relatório da Comissão de Execução Orçamental referente à Execução Orçamental da Segurança Social (4.o trimestre de 2002).
Para apresentar a síntese do relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cunha, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Vasco Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço ao Sr. Presidente a oportunidade deste agendamento por duas razões essenciais.
Em primeiro lugar, porque se trata, fundamentalmente, de dar visibilidade ao trabalho exemplar que tem sido feito na Comissão de Execução Orçamental onde, pela natureza e complexidade dos assuntos tratados, se têm obtido razoáveis consensos que dignificam a Comissão e prestigiam a Assembleia.
Em segundo lugar, porque o acompanhamento da execução orçamental das diferentes contas que o Estado integra é uma das mais nobres missões que a Assembleia da República deve cumprir, mas que, infelizmente, não tem conseguido realizar.
Dito isto, façamos, então, um breve resumo do relatório de acompanhamento da execução orçamental da segurança social relativo ao último trimestre de 2002 e aos seus resultados acumulados.
Trata-se do último de um conjunto de quatro relatórios elaborados com regularidade trimestral, com base nos resultados provisórios divulgados pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
Os valores apresentados para a execução orçamental do ano 2002 e que constituem o suporte da análise deste relatório têm um carácter ainda provisório, pelo que devem ser salvaguardadas quaisquer pequenas divergências que possam ocorrer quando comparadas com os valores finais apurados mais tarde na perspectiva da Conta Geral do Estado de 2002.
Da análise à execução orçamental da segurança social relativa ao período de Janeiro/Dezembro de 2002 conclui-se, em termos gerais, que tanto a receita, incluindo o saldo inicial transitado do ano anterior, como a despesa, evidenciam um acréscimo em relação ao período homólogo do ano transacto, de 27,5% e 29,7%, respectivamente.
Importa, contudo, realçar que a execução orçamental da segurança social no ano 2002 inclui, pela primeira vez, a capitalização pública de estabilização, em cumprimento da lei de enquadramento em vigor, pelo que quer a receita quer a despesa apresentam elevadas variações homólogas provocadas, designadamente, pela expressão dos activos financeiros no total, cujo peso relativo é de 15,3% e de 19,1%, respectivamente.
Quanto ao desenvolvimento do orçamento da segurança social para 2002 e, especificamente, aos ajustes que aí foram
0401   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 feitos no decurso do primeiro semestre, importa destacar essa adequação, já que, de uma forma geral, pode concluir-se que na execução orçamental das receitas se verificou uma forte aproximação aos valores consagrados em orçamento, demonstrando uma boa capacidade de antevisão e projecção quanto à evolução do sistema.
Neste contexto, continua a vigorar o princípio estruturante que determina que as contribuições constituem a principal fonte de receitas da segurança social, representando cerca de 93,4% do total da receita corrente e 70,7% das receitas e transferências correntes.
Na comparação entre os valores iniciais da proposta orçamental e os montantes finais do executado orçamental é possível constatar uma execução de cerca de 99,7% das receitas correntes com destaque para as contribuições e juros de mora, sendo, sobretudo, a rubrica "Rendimentos" aquela que mais prejudica a previsão do orçamento para 2002. Apesar da reduzida expressão orçamental, correspondente a 5% do total do orçamento da segurança social, são fundamentalmente as transferências de capital, com uma execução orçamental de 86,6%, que mais penalizam o total da execução orçamental das receitas.
Atendendo às contingências desta rubrica, designadamente nas consignações da formação profissional por via do Fundo Social Europeu, vale a pena registar que, no final do primeiro semestre, isto é, justamente a meio do ano económico, as transferências de capital apenas tinham uma execução comprometida de 17,6%, podendo, por isso, concluir-se que o decurso do segundo semestre permitiu uma melhor e mais acelerada performance.
Finalmente, no contexto das transferências correntes, constata-se uma execução de 99,9% do orçamento, aí se destacando, pelo seu contributo, as transferências concretizadas pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, em cumprimento, aliás, das suas obrigações para com o sistema, apesar da enorme disparidade dos montantes em perspectiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que se refere à despesa, aceita-se que o abrandamento das actividades económicas justifica alguns dos resultados das rubricas correntes, designadamente nas prestações relacionadas com o desemprego, que crescem acima do previsto quando comparadas em valores homólogos, embora dentro dos limites orçamentais. Do mesmo modo, salienta-se o efeito das actividades de fiscalização e a sua consequente acção dissuasora, que poderão ter contribuído para a diminuição dos valores do subsídio de doença.
A despesa com as pensões correspondeu a cerca de 66% das despesas correntes e apresentou uma variação de 8,8% em relação ao período homólogo do ano anterior, traduzindo um efeito que conjugou, ao longo do ano, o aumento das pensões verificado em Dezembro de 2001, o reflexo do aumento dos pensionistas e o valor mais elevado das novas pensões.
A despesa registada no subsídio de desemprego e apoios ao emprego supera o valor registado em 2001, reflectindo o abrandamento da economia e o aumento do número de cidadãos inscrito neste segmento.
Relativamente à despesa com o subsídio de doença em 2002, ela representa um acréscimo de 1,3% em relação a igual período de 2001, confirmando a ideia de esta despesa se comportar de modo mais favorável do que no passado em resultado de várias medidas dissuasoras que foram sendo tomadas, designadamente para evitar a fraude. Deste modo, foi possível constatar a execução de 100% das despesas correntes, onde se destacam, pela grandeza da sua expressão, os valores das pensões, assim como os resultados de execução orçamental das diferentes prestações relacionadas com o desemprego, com o rendimento social de integração e a acção social, todas elas evidenciando uma evolução em linha face à expectativa inscrita no orçamento.
Feita a análise à receita e à despesa, justifica-se ainda...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, feita a análise à receita e à despesa, justifica-se ainda um registo final para o saldo orçamental no final do ano 2002 que, expurgando o saldo do ano anterior e os activos e passivos financeiros, atinge o montante de 886 149,0 milhares de euros, correspondente a 0,69% do PIB.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições sobre esta matéria, damos este ponto por encerrado...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, acabou de ser feita a síntese do relatório, pelo que, agora, deveríamos dar início ao debate.O Sr. Presidente: - Mas não há pedidos de palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas fazem-se pedidos de palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Óptimo, Sr. Deputado. É V. Ex.a que quer usar da palavra?Pausa.Agradecia que o PS comunicasse à Mesa quem é que do seu grupo parlamentar usará da palavra.
0402   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, este assunto é suficientemente importante para intervirmos.
Como o Sr. Presidente sabe, não se colocam questões a quem apresenta o relatório mas, sim, a quem intervém, a não ser que a prática parlamentar tenha mudado, o que creio que não. Portanto, aguardávamos uma intervenção para, depois, fazermos a nossa própria inscrição. É por isso que ainda não a tínhamos feito.O Sr. Presidente: - Muito bem. Então, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Com certeza, Sr. Presidente, farei uma curta intervenção.
Esta questão da segurança social, que já foi analisada a partir do relatório elaborado pelo Sr. Deputado Vasco Cunha na Comissão de Execução Orçamental, obriga-nos a referir dois aspectos.
Em primeiro lugar, há uma inflexão profunda na política de segurança social e o período que este relatório analisa corresponde a uma fase em que ainda não se vê, a não ser parcialmente, alguns efeitos em consequência de novas políticas.
Em nossa óptica, as novas políticas do Ministro Bagão Félix, pela redução das transferências para a segurança social para diminuição consequente dos fundos de capitalização da segurança social, para diminuição da reserva dos fundos estratégicos que sustentam e garantem o funcionamento a longo prazo do sistema público de segurança social, abrem uma perspectiva para o reforço da segurança social privada que é, efectivamente, o grande objectivo do Ministro.
Em segundo lugar, o aumento do desemprego, que é consequência da política absolutamente errada conduzida pela Ministra Manuela Ferreira Leite e por todo o Governo, embora o Primeiro-Ministro não seja economista e, portanto, na óptica da Dr.a Ferreira Leite, esteja isento de "pecado" nesse sentido, faz com que as verbas que se despendem em protecção social e de apoio aos desempregados tenham vindo a aumentar e vão continuar a aumentar.
Para 2004, o Governo prevê um aumento de desemprego e já se fala que em 2005, apesar da "retomazinha" que dizem que virá, também aumentará o desemprego. Portanto, a evolução da situação é preocupante. Há, de facto, sérios indícios de que está a minar a sustentabilidade da segurança social, o que não queremos.
Na verdade, queremos manter um sistema público de segurança social, não queremos uma segurança social para os ricos e uma diferente para os pobres e remediados. Estamos de acordo em que haja sistemas complementares, privados e mútuos, de segurança social, mas não estamos de acordo com a ofensiva contra a segurança social que está a ser conduzida pelo Ministro Bagão Félix e o seu staff.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apreciarmos este relatório sobre a execução orçamental da segurança social no quarto trimestre de 2002, creio que não podemos ignorar nem algumas questões específicas desta gestão orçamental nem, muito menos, a situação social geral que se reflectia na segurança social - e começarei por esta última.
No final de 2002, se considerarmos o problema do desemprego e os custos para a segurança social que o mesmo implica e se acrescentarmos aos activos desempregados e disponíveis, os inactivos desencorajados, mas também aqueles que tinham um subemprego invisível e não contabilizado nas estatísticas, chegaremos facilmente a 493 800 desempregados no fim desse ano. Significa isto que o sistema de segurança social - e essa é, talvez, a primeira conclusão prospectiva a extrair do relatório de execução orçamental - não respondia satisfatoriamente ao universo dos problemas sociais que se têm vivido em Portugal.
Bem sabemos, Sr. Presidente, que, em 2003, esta situação se agravou, e muito, mas, já em 2002, os sinais de alerta estavam dados, até porque, no final de 2002, as medidas governamentais e os sinais políticos adoptados pelo Governo iam exactamente no sentido contrário ao da criação de uma política de segurança social que respondesse a este problema.
O produto foi, portanto, diminuído ou, para utilizar as palavras proferidas ontem pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, foi "amputado" da capacidade de contribuição para o crescimento que todos estes desempregados ou inactivos poderiam ter dado.
Ora, é precisamente por causa deste problema que julgo ser mais grave verificarmos que, exactamente neste 4.o trimestre, a gestão da segurança social foi confrontada com graves problemas.
É sabido que, no final deste ano, foi tomada na gestão da segurança social uma decisão polémica, nomeadamente a transferência dos títulos da Portugal Telecom a um preço 55% acima do que estava cotado no mercado, como forma de anular um crédito que o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social detinha nessa altura.
O anterior presidente deste Instituto, o agora Deputado Joel Hasse Ferreira, tinha recusado tal transferência. No entanto, ela efectivou-se a um preço de 10,16€, quando, na mesma altura, os títulos estavam cotados a 6,55€. E, com essa operação, o Fundo perdeu 117 milhões de euros. É talvez importante medirmos esta gestão "facilista", senão mesmo "amiguista", em relação a estes títulos cotados acima do seu valor, confrontando-a com as dificuldades que a segurança social tem tido, nomeadamente a de responder ao problema do desemprego e à capacidade de sustentar uma política de financiamento dos subsídios de desemprego, de formação profissional e de apoio ao desenvolvimento das qualificações, em Portugal.
Por isso, este é o momento preciso para apresentarmos a crítica ao que foi a execução orçamental neste 4.o trimestre de
0403   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 2002.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o relatório da execução orçamental do 4.o trimestre de 2002 chama a nossa atenção não tanto para o que aqui está mas para o que aqui não está. Ora, uma das questões que não está referida no relatório - aliás, nem poderia estar, porque as informações sobre essa matéria estão, pelo menos, dois anos atrasadas - tem a ver com o crescimento da dívida à segurança social, com o crescimento exponencial da fuga de contribuições para a segurança social.
A única referência feita a essa questão pelo Sr. Deputado relator - e outra não poderia fazer, porque também outros dados não tem - é uma junção dos juros de mora e das contribuições e, a partir daí, uma reflexão sobre a evolução desse indicador.
Também não temos aqui um outro indicador, que é decisivo para percebermos a evolução da cobrança de receitas e que tem a ver com a dimensão da dívida, com o volume da fuga às contribuições para a segurança social.
Mas basta olhar para o próprio relatório da execução orçamental do sector público administrativo deste ano para se perceber - embora ainda sem grande quantificação, porque, como disse, esses dados estão muito atrasados - que esse indicador tem vindo a crescer vertiginosamente. E essa é, obviamente, uma questão preocupante.
O relatório faz a elencagem dos dados - no fundo, faz a extrapolação daquilo que foi enviado à Assembleia da República -, mas não faz (teremos nós de fazê-lo proximamente) uma reflexão qualitativa sobre a evolução da situação financeira da segurança social. E teremos de fazê-lo tanto no que diz respeito ao trimestre que estamos a avaliar - já foi aqui referida a operação financeira em relação aos títulos da PT, que fez perder um volumoso número de receitas à segurança social - como também no que à evolução da sustentabilidade financeira da segurança social concerne.
É hoje também sabido que esta sustentabilidade financeira tem vindo a agravar-se durante o ano de 2003. O Ministério da Segurança Social e do Trabalho não tem estado a transferir para o Fundo de Capitalização sequer o 1.6 que consta do orçamento de execução em relação às contribuições dos trabalhadores, o que já é abaixo daquilo que a lei determina. E há também indícios fortes - os quais, seguramente, teremos oportunidade de quantificar no Orçamento do Estado - de que não só não se está a fazer transferências para o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social daquilo que está estipulado no próprio orçamento de execução, mas também estarão a sair do próprio Instituto verbas para financiar os regimes não contributivos, as despesas da acção social, que deveriam ser financiados directamente pelo Orçamento do Estado.
Os números que existem do relatório da execução orçamental do Estado e do sector público administrativo indiciam claramente um caminho que, na sequência deste trimestre que estamos a analisar, aponta para uma preocupante descapitalização do sistema público de segurança social.
Ora, isso é algo, Sr. Presidente, que deve suscitar a nossa atenção e a nossa preocupação; isso é algo que, seguramente, terá de estar no centro do debate que, no Orçamento do Estado, teremos de fazer sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - O orador que se segue, para uma intervenção, é o Sr. Deputado Tavares Moreira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, quero sublinhar dois ou três aspectos acerca da apresentação deste trabalho, na minha qualidade de primeiro responsável, que não único, pela actividade desta Comissão.
Este relatório faz parte de um trabalho regular que tem vindo a ser desenvolvido pela Comissão de Execução Orçamental nos vários domínios que lhe estão cometidos de acompanhamento e controlo político da execução da actividade financeira do Estado. É um trabalho muito meritório, graças ao empenho pessoal do Sr. Deputado Vasco Cunha e também ao de outros Srs. Deputados noutras matérias.
É propósito da Comissão de Execução Orçamental aprofundar, cada vez mais, a análise destas questões relativas à execução orçamental. Neste primeiro período de actividade da Comissão, esse trabalho tem tido ainda algumas limitações.
Temos conseguido acompanhar com regularidade a execução orçamental do subsector Estado, portanto, dos serviços integrados, porque dispomos de informação mensal que nos permite fazer esse acompanhamento, embora, por vezes, seja necessário obter alguns esclarecimentos complementares e, para isso, temos tido reuniões regulares com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Também temos feito, com regularidade, o acompanhamento da actividade de financiamento do Estado, quer do ponto de vista passivo quer do ponto de vista activo - e isto também graças ao trabalho do Sr. Deputado José Ribeiro, membro da Comissão.
Estamos também a entrar agora na análise da execução orçamental dos fundos e serviços autónomos, embora, até esta altura, com grandes carências de informação, que esperamos sejam devidamente colmatadas ao longo do ano de 2004 - e, aí, com uma especial atenção à execução orçamental do Serviço Nacional de Saúde, por força das transformações estruturais importantes que têm vindo a ocorrer, como é sabido, dentro do Serviço Nacional de Saúde. Este é, pois, um ponto que já começou a merecer e vai merecer ainda mais atenção por parte desta Comissão.
Depois, há um ponto mais difícil, que tem a ver com o acompanhamento da execução orçamental das regiões autónomas e das administrações regionais e locais. Aí, a carência de informação tem sido manifesta, embora a lei de enquadramento orçamental preveja a obrigação de prestação dessa informação à Assembleia da República numa base
0404   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 regular. Nós esperamos, de acordo com os contactos que temos mantido com o Ministério das Finanças, que essa informação venha a ser prestada à Comissão, ao longo do ano de 2004, com vista a propiciar um acompanhamento mais efectivo da actividade financeira e da execução orçamental desses dois níveis da Administração Pública, que é muito importante.
Portanto, o nosso objectivo é exactamente o de tornar possível que debates como o que, neste momento, está a ter lugar possam ocorrer também nessas outras áreas, para que a Assembleia da República possa finalmente vir a exercer um efectivo papel de controlo daquilo que é toda a actividade financeira do Estado aos diversos níveis das diferentes administrações.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero abordar muito brevemente duas questões.
Como disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, espero que o debate do Orçamento do Estado permita aprofundar todas estas questões. Devo agradecer a referência que o Sr. Deputado Francisco Louçã fez à minha actuação naquele dossier, cuja discussão, por razões óbvias, não quero aqui aprofundar.
Relativamente ao referido pelo Sr. Deputado Tavares Moreira, gostava de dizer o seguinte: é muito importante algum trabalho que tem estado a ser feito na Comissão de Execução Orçamental, assim como é importante a referência feita pelo Sr. Presidente da Comissão à questão da análise mais aprofundada das questões que têm a ver com a saúde.