I SÉRIE — NÚMERO 89 118 O Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projeto de lei que propunha a redução para 5 000 do número de assinaturas necessárias para a apresentação de uma iniciativa legislativa de cidadãos à Assembleia da República. Essa proposta corresponde ao que o PCP sempre propôs, por considerar desproporcionado o número de assinaturas legalmente exigido para esse efeito (35 000) que é profundamente dissuasor desse mecanismo de democracia participativa. Rejeitada que foi a proposta do PCP de redução para 5000 assinaturas, o PCP votou favoravelmente a redução de 35 000 para 20 000 assinaturas. O PCP continua a considerar que esse número é manifestamente excessivo, mas tratando-se de uma redução de 15 000 assinaturas, que não é despicienda, o PCP entendeu dar o seu voto favorável ao texto de substituição. Os Deputados do PCP, António Filipe — Jorge Machado. ———— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sobre os projetos de lei n.os 98 e 185/XIII (1.a) e os projetos de resolução n.os 282 e 298/XIII (1.a): O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apesar de ser a favor do alargamento da TDT em Portugal, absteve-se na votação do texto de substituição relativo aos projetos de lei n.os 98/XIII (1.a) (BE) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço, e 185/XIII (1.a) (PCP) — Garante o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da Televisão Digital Terrestre (TDT) e aos projetos de resolução n.os 282/XIII (1.a) (Os Verdes) — Pela melhoria da cobertura e alargamento da oferta de serviços de programas na Televisão DigitalTerrestre (TDT) e 298/XIII (1.a) (PS) — Recomenda ao Governo a preparação do alargamento de oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre, desde logo porque o Partido Social Democrata tem consciência de que o aumento de canais em sinal aberto é um processo de grande complexidade técnica e jurídica, pelo que obriga à realização de estudos técnicos, financeiros e jurídicos considerados adequados, incluindo um estudo económico que incida sobre o mercado de oferta televisiva em Portugal tomando em consideração, nomeadamente, a sua atual estrutura de custos e a concorrência gerada por novas plataformas televisivas. De referir também que o Partido Social Democrata reconhece a escassez da oferta da TDT em Portugal, assim como a necessidade de melhorar a cobertura da TDT em todo o território nacional, mas não pode deixar de manifestar a sua apreensão pelo facto de o texto votado não incluir uma referência expressa à obrigatoriedade da não utilização de publicidade comercial nos canais da RTP. Nesta medida, e pelo facto de estas pretensões, apresentadas sob a forma de propostas de alteração ao texto de substituição relativo aos projetos de lei n.os 98/XIII (1.a) (BE) e 185/XIII (1.a) (PCP) e aos projetos de resolução n.os 282/XIII (1.a) (Os Verdes) e 298/XIII (PS), não terem sido aceites pelos restantes partidos, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se nesta votação. O Grupo Parlamentar do PSD. —— Relativas ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sobre as propostas de lei n.os 186/XII (3.a) e 17/XIII (1.a): O Grupo Parlamentar do PSD, através dos Deputados eleitos pela Região Autónoma dos Açores, Berta Cabral e António Ventura, e pela Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, vem pelo presente meio apresentar a sua declaração de voto sobre a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.o 186/XII (3.a) (ALRAA) — Altera a Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, e à proposta de lei n.o 17/XIII (1.a) (ALRAM) —