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E começo por salientar o carácter prudente com que levantou as questões, não certamente por receio de que eu pudesse facilmente liquidar a sua argumentação, mas, julgo eu, pela delicadeza do problema e pela falta de capacidade sua e do seu partido para encarar e resolver de frente este problema.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Deputado, queria só recordar a V. Ex.a que o meu partido nunca esteve nem no I nem no II Governos Constitucionais.Risos do PS.O Orador: - Eu só queria lembrar ao Sr. Deputado Vítor Louro que esse problema não se pode Dor aqui em termos de saber quem tem menos ou mais responsabilidade, porque o problema é suficientemente grave para nos envolver a todos. E as responsabilidades do Partido Socialista no I e no II Governos Constitucionais, e também no VI Governo Provisório, onde o Partido do Sr. Deputado também esteve e onde deu certamente uma boa contribuição para isso, foram sempre assumidas, tendo sido lançadas medidas de fundo em matéria de habitação que, como é óbvio, e o Sr. Deputado Vítor Louro sabe-o perfeitamente, não terão resultados imediatos. Isto porque é muito mais fácil projectai e prever a construção de umas centenas ou de uns milhares de fogos do que realizá-la. E, como sabe, entre nós o grau de realização de um fogo ainda anda, infelizmente, muito próximo dos dois anos, de modo que algumas das medidas previstas e postas em execução irão dar, dentro de algum tempo, os seus resultados.
Mas o que importa é que os Governos do Partido Socialista, quer o I quer o II Governos Constitucionais, encararam este problema com toda a delicadeza que tinha, mas nunca enjeitando a responsabilidade e o antipático de abordá-lo, tratá-lo e propor-lhe alternativas. Isso é que é o importante.
Concretamente, quanto ao que referi aqui, lembro ao Sr. Deputado que o decreto-lei de 1974 continua ainda em vigor e eu defendi que só quando lhe for encontrada uma alternativa correcta é que ele deixará de ter a sua força. Portanto creio que isto elucida o Sr. Deputado quanto à preocupação que eu teria tido em camuflar os problemas. Devo dizer-lhe que não houve, nem há, qualquer preocupação em os camuflar.
Por outro lado, penso que conviria que ficasse aqui claro - e penso que isso não é difícil de esclarecer - se o Partido do Sr. Deputado revela preocupações no sentido de que este problema seja atacado e resolvido, se entende ou não que é preciso encarar de frente o problema das rendas e também se entende ou não que o problema da habitação não se resolve no curto prazo. É um problema, penso eu, que não é tão fácil de resolver como às vezes se diz, pois transcende muito os partidos, e até a acção dos governos, para se encontrar numa mobilização de esforços financeiros, técnicos e humanos de âmbito nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo para uma intervenção.O Sr. Álvaro de Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem Viseu e o seu distrito natural orgulho no seu Museu, dos melhores e mais visitados do País, e nas obras ali guardadas e expostas, com realce para as tábuas da oficina de Vasco Fernandes, o Grão-Vasco, nome alto da pintura portuguesa quinhentista.
Vasco Fernandes, que nasceu naquela cidade por volta de 1480 e que se supõe ter sido discípulo ou companheiro do pintor real Jorge Afonso, tinha oficina em Viseu, na Rua da Regueira.
Artista de largos recursos, tanto na qualidade e riqueza da pintura como na facilidade e segurança da composição, tem no painel de S. Pedro, incontestavelmente, a sua obra de maior nomeada. Mas outras, como o Calvário, o Baptismo de Cristo, S. Sebastião, Pentecostes e Descida da Cruz, são
31 DE OUTUBRO DE 1978 147também marcos imorredouros da sua pintura e obras notáveis saídas da sua oficina.
Neste contexto, é natural, portanto, que Viseu e as suas gentes tenham pelo pintor e a sua obra o mesmo carinho, o mesmo orgulho, a mesma devoção e a mesma vontade de as mostrar aos seus visitantes, através do seu Museu, como porventura Évora o terá em relação ao seu templo de Diana, Braga em relação à sua Sé, ou até Florença, terra de Miguel Ângelo, Leonardo da Vinci e Benevenuto Cellini, o terá em relação às obras da Igreja de Santa Maria del Fiori ou do Palácio Pitti, ressalvadas, como é óbvio, as respectivas e devidas proporções.
Isto é, para o Visiense comum Vasco Fernandes é um símbolo, a expressão máxima da sua cultura artística, da sua tradição pictórica e as tábuas por ele pintadas a transposição para o real dessa cultura e dessa mesma tradição, a tal ponto que, ainda hoje, ele se reflecte na vontade, talvez nostálgica, mas real, de Viseu possuir uma escola superior de pintura, ideia essa alicerçada também no facto de Viseu ter sido berço de outros artistas ilustres, alguns anteriores, outros coevos e outros posteriores a Grão-Vasco, como, entre outros, Luís Afonso, Gaspar Vaz, José de Almeida Furtado, o célebre pintor Gata, António José Pereira e D. Alda Pereira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem todo este arrazoado a propósito de, há mais de oito anos, terem ido para restauro no Instituto de José de Figueiredo várias obras de Vasco Fernandes, algo danificadas, não só pelo tempo, mas também pelas péssimas condições que o Museu oferecia para a sua conservação, ao mesmo tempo que se iniciavam neste obras importantes tendentes a melhorarem as condições de conservação ali existentes. Passou-se o tempo e, mau grado mais de oito anos volvidos, ainda as beneficiações do Museu não estão completas e só há muito pouco tempo as obras de restauro dos painéis foram dadas por concluídas.
E desde há muito um rosário de acontecimentos se vêm sucedendo, alguns contraditórios, outros que, por inexplicáveis, vêm complicando e inibindo o regresso dos quadros ao seu habitat natural, que é o belo Paço dos Três Escalões.
Assim, sabe-se que do restauro dos quadros estavam já, em fins de Junho de 1977, concluídos os tratamentos de vinte e cinco tábuas, estando nessa altura ainda em fase de obra incompleta a pintura que representa S. Sebastião e encontrando-se em fase última de restauro as pinturas Morte da Virgem, S. Pedro, S. Bartolomeu e o triplico A Última Ceia.
Tem-se conhecimento de que, entretanto, o Instituto de José de Figueiredo deu por terminados os restauros de todas as obras e que, desde há muito, vem pedindo, insistentemente, que estas sejam retiradas, porque, além de prontas, encostadas pelas paredes, lhes estorvam os movimentos, dadas as instalações exíguas que possuem. Sabe-se também que em Agosto desse mesmo ano as obras do próprio Museu estavam praticamente acabadas, faltando apenas terminar pequenos pormenores relativos a infiltrações de águas junto de algumas janelas, técnicas de climatização e pouco mais.
Conhece-se também, desde há muito, a intenção do director do Museu de não considerar as obras esgotadas e de pretender a vinda de um técnico a
Viseu para, após vistoria, receber em auto as salas onde a Direcção-Geral dos Monumentos Nacionais levou a efeito as obras de beneficiação, condição esta exigida para o director do Museu mandar proceder a montagem dos suportes para exposição dos quadros, desde há muito encomendados e pagos. Sabe-se também que após conhecimento desta exigência do director do Museu se deslocou a Viseu um técnico que, após vistoria, deu como acabadas as obras, contrariando, assim, o parecer do referido director.
No seguimento desta visita a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais deu, oficialmente, as obras por concluídas em comunicação que enviou ao próprio director do Museu, insistindo todavia na sua vistoria, ao mesmo tempo que expressava a opinião que o assunto deveria ser levado à consideração da Secretaria de Estado da Cultura.
Na sequência deste choque de opiniões temos conhecimento de uma reunião efectuada a 28 de Março deste ano na Direcção-Geral do Património Cultural, reunião essa que tinha como objectivo prioritário a resolução dos problemas que obstam à abertura ao público do 2.o piso do Museu de Grão-Vasco.
Estiveram presentes um representante do Sr. Secretário de Estado da Cultura, da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, da Direcção dos Monumentos do Centro e da Direcção-Geral do Património Cultural, além do director do Museu de Grão-Vasco. Dessa reunião saíram as seguintes conclusões:1) As obras pertencentes ao Museu de Grão-Vasco, e que se encontram já restauradas no Instituto de José de Figueiredo, regressariam desde já ao Museu, realizando-se nas salas do 2.o andar a sua exposição temporária;
2) A Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais promoverá simultaneamente o estudo das medidas necessárias à vedação das janelas e demais trabalhos, de maneira a resolver definitivamente os problemas de infiltrações de águas;
3) A Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, em estreita colaboração com o Sr. Engenheiro Luís Casanova e a direcção do Museu, irá iniciar imediatamente o estudo da instalação de aquecimento e contrôle da humidade das salas do 2.o andar;
4) Serão feitos todos os esforços no sentido de as salas estarem prontas para abertura definitiva ao público antes do início da estação fria.As conclusões desta reunião saldaram-se pelo acordo dos quatro pontos focados, mas, por muito estranho que pareça, até agora não foram cumpridas, sete meses após a sua efectivação.
Tem-se por fim conhecimento de variadíssimas démarches que a Câmara Municipal de Viseu tem insistentemente feito a todas estas entidades, no sentido de ser resolvido o problema, sem que, contudo, tenha num mínimo sequer adiantado seja o que for.
Durante todo este processo surgiu, a determinada altura, um dado novo e exótico no problema.
148 I SÉRIE - NÚMERO 5E que, a fazer fé numa transcrição de o Comércio do Porto, de uma publicação periódica de economia e finanças, alguém teria manifestado a opinião de que os quadros deveriam ficar em exposição em Lisboa, já que esta, como capital e grande cidade, daria melhores possibilidades de os painéis serem apreciados por muito mais gente do que Viseu, cidade de província.
Esta noticia trouxe, como era de esperar, na altura, natural inquietação aos Visienses, que, há mais de oito anos fartos de esperar pelos quadros, temiam ficar sem eles. Essa sua inquietação, justíssima e natural, não era certamente influenciada pela lírica de Camões, já que os Visienses não estavam e não estão dispostos a esperar outros oito anos pelos quadros, como parece Jacob estaria na disposição de esperar sete pela bela Raquel. Assim, a imprensa local referiu-se ao assunto manifestando o seu descontentamento e traduzindo deste modo o sentir real das populações.
As associações locais demonstraram também a sua surpresa perante tão insólita notícia e exigiram a vinda dos quadros para Viseu, quanto antes!
Na realidade, a falta dos painéis no Museu traz a este e à cidade prejuízos avultados, já que, sabemos, a primeira coisa que os turistas procuram ver no Museu são, precisamente, os painéis de Vasco Fernandes.
Tenho conhecimento, de que estudiosos estrangeiros vêm a Viseu, propositadamente, para apreciar os Grão-Vasco que ali deveriam estar expostos, mas acabam por sair da cidade pesarosos e frustrados nos seus intentos. Sei também, como antes referi, quanto é caro aos Visienses o seu tesouro artístico e sei o quanto, para eles, representa o retorno dos seus quadros, símbolos de uma tradição e de uma cultura que tanto gostam e gostariam de preservar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí que compreenda e me associe a todo este movimento no sentido do regresso, quanto antes, dos quadros a Viseu e, por isso mesmo, tenha trazido o problema a esta Assembleia.
A mim, porém, todo este processo complicado me parece não traduzir mais do que um aspecto particularizado de um mal geral que grassa por este país e que é a inoperância e o desencontro entre as diversas instituições que superintendem nele.
É que não há ninguém que se responsabilize pela situação criada, pois de alguns dos intervenientes no processo ao longo do tempo se verifica uma certa ideia de passagem da «bola» para o vizinho.
A quem pedir responsabilidades, pois?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - À Secretária de Estado da Cultura? À Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais? À Direcção dos Monumentos do Centro? À Direcção-Geral do Património Cultural? Ao Instituto de José de Figueiredo? Ao director do Museu de Grão-Vasco? A cada um em particular? A alguns em especial? A todos em geral?
O que sei, isso sim, é que todo este processo se parece, em alguma medida, com a célebre mortalha tecida pela virtuosa Penélope para seu sogro Laertes, e que à espera da chegada de Ulisses, e para fugir aos seus pretendentes, a tecia de dia e a desfazia de noite.
O que sei é que uma Secretaria de Estado, três direcções-gerais, um instituto e a direcção de um museu se vêem impotentes para resolver um problema normal como é o de restaurar umas dúzias de quadros e preparar umas tantas salas para eles serem expostos.
O que sei é que alguns problemas neste país se arrastam, como este, desta forma inacreditável, sem uma resolução pronta, competente, eficaz.
O que sei, isso sim, é que, a caminhar desta maneira, este país, meus senhores, não vai a lado nenhum!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia. Entretanto o Partido Comunista Português requer o seu prolongamento. Há alguma oposição?Pausa.Como não há, está deferido o requerimento.O Sr. João Lima (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Defende o património, João!O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dizer ao Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo que, por um lado, acredito que este país vai a alguma parte se todos nos esforçarmos com honestidade e trabalho para a resolução dos assuntos do mesmo e, por outro lado, quero dizer-lhe também que eu próprio, como Deputado e como membro do Partido Socialista, e ainda por cima nascido em Viseu, dou a minha solidariedade às suas palavras no sentido de se juntarem esforços para que o caso dos quadros de Grão-Vasco seja resolvido, dado que efectivamente, e na aparência, há qualquer coisa de escandaloso em relação a essa situação. Efectivamente não se compreende a enorme quantidade de anos que esses quadros não estão em Viseu e começam a aparecer certos zunzuns que não explicam a sua estada em Lisboa, para além de intuitos pouco aparentes ou esclarecidos da sua permanência em Lisboa.
Eram estas as palavras que eu queria dizer e faço-o em nome pessoal e partidário, como Deputado que sou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cada partido dispõe agora de cinco minutos para uma intervenção. Mas, antes, chamo a atenção dos Srs. Deputados de que cerca das 16 horas e 50 minutos teremos de interromper a sessão, visto que, como sabem, está de visita ao nosso país, a convite da Assembleia da República, uma delegação parlamentar da República Federal da Alemanha e às 17 horas haverá o
31 DE OUTUBRO DE 1978 149encontro com o Sr. Presidente, com a Mesa, com os presidentes dos grupos parlamentares, com a delegação portuguesa de recepção e com o presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta as declarações que V. Ex.a acaba de fazer e para melhor apreciação da questão, retiramos o pedido de prolongamento de período de antes da ordem do dia.
Se o Sr. Presidente nos permitir, ficaremos então desde já com a palavra reservada para a próxima sessão.O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, fica retirado o requerimento.Pausa.Srs. Deputados, faremos agora o nosso intervalo. A sessão reabrirá cerca das 18 horas. Está interrompida a sessão.Eram 16 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como certamente já notaram, está a proceder-se à distribuição das listas para a eleição do Presidente da Assembleia da República, que terá lugar no momento próprio, ou seja, a seguir à discussão do pedido de adopção do processo de urgência para discussão do projecto de lei n.o 137/1 - Revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 161-A/78, de 20 de Outubro, que fixa o preço de vários combustíveis -, discussão que se inicia neste momento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve, pois penso que a apresentação do projecto de lei evitaria, só por si, a justificação do pedido de urgência.
Pensamos que a gravidade da medida tomada, permitindo aumentar o preço dos combustíveis, com as naturais repercussões sobre o conjunto dos preços dos principais produtos, acarreta inevitavelmente um clima de instabilidade social que põe em causa a própria democracia.
Pensamos que o modo como foi tomada esta decisão - independentemente de ter sido tomada por um Governo demitido - na ignorância da maioria do povo português, na ignorância dos próprios partidos, que não sabiam da existência desta medida, na ignorância da Assembleia da República, em coerência com o voto que há dias apresentámos e dando seguimento lógico a essa proposta através de um projecto de lei, dá a possibilidade a esta Assembleia de vir revogar a decisão do Conselho de Ministros n.o 161-A/78, merecendo o projecto de lei, em função da repercussão que está a ter, que seja apreciado com urgência, conforme o disposto no Regimento. Por isso propusemos um prazo de oito dias para ser apreciado pela respectiva Comissão e a dispensa de, posteriormente, voltar à referida Comissão.
Pensamos também que, ao apresentar este projecto de lei, exprimimos as preocupações e a vontade da grande maioria do povo deste pais, que, por um lado, não compreendeu e não aceitou essa medida e, por outro, entende que ela tem consequências extremamente graves para as suas condições de vida e provoca um clima de instabilidade, contrário à sua própria vontade.O Sr. Pausa.O Sr. Presidente: - Continua a discussão.
Visto não haver mais pedidos de inscrição, vai ser lido o requerimento hoje apresentado, em complemento do requerimento inicial, pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Em aditamento ao pedido feito a V. Ex.a, do processo de urgência para o projecto de lei n.o 137/I, propomos a seguinte tramitação:1 - Um prazo de oito dias para o exame em comissão.
2 - A dispensa de envio à Comissão para redacção final.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do pedido de adopção do processo de urgência.Submetida à votação a adopção do processo de urgência, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado José Luís Nunes preste declarações no 3.o Juízo Correccional do Porto. Este pedido não pode ser apreciado, visto que o Sr. Deputado ainda não foi ouvido.
Está igualmente na Mesa um pedido semelhante, relativo ao Sr. Deputado Emídio Pinheiro, para que deponha como testemunha no Tribunal da 4.a Vara Cível de Lisboa, no próximo dia 7 de Novembro, pelas 14 horas e 30 minutos - Processo n.o 2832. O Sr. Deputado Emídio Pinheiro já foi ouvido. A Assembleia tem algo a opor?Pausa.Uma vez que não há oposição, está deferido o pedido de autorização.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires, para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Herculano Pires (PS):COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS Relatório e parecerEm reunião no dia 30 de Outubro de 1978, pelas 16 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:l - Solicitada pelo Partido Comunista Português:Manuel Gonçalves (circulo eleitoral de Lisboa), por José Cavalheira Antunes.
150 I SÉRIE - NÚMERO 52 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto sindicato é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo referido partido, no respectivo círculo eleitoral.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Cândido de Miranda Macedo (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade Azevedo (PSD) - José Luís Christo (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).O Sr. Presidente: - Há alguma oposição? Pausa.Está aprovado o relatório e operada a substituição.
Srs. Deputados, é agora a altura de procedermos à eleição do Presidente da Assembleia da República. As listas foram já distribuídas e a votação será feita segundo o critério adoptado na eleição anterior. O Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida vai proceder à chamada, como habitualmente. Entretanto a Mesa votará em primeiro lugar.
Peço aos Srs. Vice-Secretários Eurico Mendes e Barbosa da Costa que tenham a bondade de se aproximar da mesa da votação para servirem de escrutinadores, conforme é do regimento.
Se a Assembleia não se opuser, e em face das razões apresentadas que a Mesa considerou pertinentes, alguns Srs. Deputados serão chamados em primeiro lugar e somente depois se seguirá a ordem dos Deputados.
Fez-se a chamada para a votação. Durante a votação assumiu a Presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se ao escrutínio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o resultado do escrutínio é o seguinte: votos entrados, 230; votos sim, 134; votos não, 84; abstenções, 8; votos brancos, 1; votos nulos, 2.
Foi portanto eleito Presidente da Assembleia da República o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos.Aplausos do PS e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.Srs. Deputados, ser-me-á naturalmente permitido, como últimas palavras que vou proferir neste acto, em primeiro lugar, felicitar o meu camarada e amigo de sempre Teófilo Carvalho dos Santos pelo resultado da eleição democrática que acaba de ser feita, fazendo, em segundo lugar, sinceríssimos votos de prosperidades e das maiores felicidades no exercício do cargo.
Despeço-me portanto da Assembleia após dois anos de permanência como Presidente. E saio como entrei, quer dizer, com as mesmas convicções, com o mesmo destino na vida, os mesmos propósitos e as mesmas linhas de rumo: defender a democracia e as suas liberdades e procurar prestigiar as instituições parlamentares em que estou inserido.
Neste momento em que cessam as minhas funções, queria dizer uma palavra de agradecimento a todos os Srs. Deputados, sem discriminação de qualquer espécie, pela colaboração que me prestaram durante estes dois anos. Queria agradecer particularmente aos meus colegas da Mesa a forma exemplar como exerceram os seus cargos. Queria ainda tornar extensivos estes cumprimentos aos representantes da imprensa aqui presente, com quem sempre mantive excelentes relações de camaradagem, e ao pessoal da Assembleia, que foi também um prestimoso colaborador nas tarefas em que estive empenhado.
Vou portanto ceder a presidência ao Dr. Carvalho dos Santos. Sei que vão seguir-se efectivamente ainda mais alguns trabalhos. Entretanto chegou à Mesa uma declaração do Sr. Deputado Mário Mesquita, em que pede a sua demissão de dirigente e militante do Partido Socialista e a sua renúncia como Deputado, declaração esta que já não me compete ler, visto que neste momento deixei de ser Presidente da Assembleia. Penso, no entanto, que este documento seguirá naturalmente os preceitos do artigo 7.o do Regimento.
Convido, pois, o Sr. Deputado Carvalho dos Santos a assumir a presidência.Aplausos gerais.O Presidente eleito assumiu a presidência, tendo trocado um abraço com o Presidente cessante.O Presidente: - Srs. Deputados: No limiar de mais uma sessão legislativa da Assembleia da República e antes de qualquer comentário à minha própria presença nesta Mesa, cumpre-me endereçar a minha respeitosa saudação ao Sr. Presidente da República.
Não o faço por imperativo protocolar, mas por dever cívico.
Para nós, Portugueses, um Presidente eleito livremente pelo voto popular tem um significado que largamente transcende aquele que lhe é atribuído nos países de grande tradição democrática.
Portugal conheceu longamente o vazio efectivo do cargo de Presidente da República.
Receoso de quem pudesse ombrear com ele e lançar mão dos poderes que, apesar de tudo, a Constituição de 1933 nunca recusou ao Chefe do Estado, o ditador só consentia nas funções de Presidente aqueles que fossem seguramente incapazes de as exercerem. Uma grotesca liturgia a que chamavam eleições coroava depois, formalmente, a escolha pessoal de Salazar.
31 DE OUTUBRO DE 1978 151Directas ou indirectas, as chamadas eleições presidenciais do Estado Novo pouco diferiram entre si.
Nunca houve igualdade de oportunidade entre os candidatos oficiais e os da oposição democrática, como nunca esta dispôs de quaisquer mecanismos de contrôle do processamento do sufrágio.
O clamor nacional que a coragem de Humberto Delgado levantou foi a derradeira e mais completa e implacável denúncia moral da ditadura.
Essa coragem pagou-a ele com a vida.
Mas quantos desinteresses não despertaram, quantas cumplicidades se não assustaram - em suma: quantos anos de vida não perdeu a ditadura com o tiro covarde que prostrou o «general sem medo»?
Por isso, pela forma como soube assumir, na total adversidade, a dignidade de todo este povo, pela forma como conduziu, obstinado e vertical, o seu combate redentor de todos nós, Humberto Delgado foi o único verdadeiro Presidente da República que Portugal conheceu desde 28 de Maio de 1926 até 25 de Abril de 1974.
Mas hoje, enfim, temos um Presidente eleito, sem peias, sem fraudes, sem condições.
Um Presidente em que o povo português pode permanentemente rever o acto livre, adulto e responsável que, após cinquenta anos de indesejável tutela, pôde enfim praticar em 1976.
Um Presidente a quem cabe encarnar o legitimo orgulho de um país que levou meio século para recuperar a democracia.
Nesta mesma sala, no ano passado, o Sr. Presidente da República definiu os parlamentares como «os intermediários entre os desígnios da população e as soluções dos problemas políticos, entre as esperanças dos Portugueses e as dificuldades de Portugal» na grande variedade das suas opções políticas e ideológicas.
Nenhum dos homens que aqui se sentam, exprimindo a vontade do povo que os mandatou, enjeita a responsabilidade que aquelas palavras lapidarmente definiram. E é precisamente assumindo essa responsabilidade que os «intermediários entre as esperanças dos Portugueses e as dificuldades de Portugal» saúdam no Sr. Presidente da República a democracia portuguesa.
Cumpre-me agora, por força do mandato que quiseram conferir-me, presidir a esta Assembleia, que é, também ela, um testemunho vivo da liberdade que o 25 de Abril nos restituiu. A missão nada tem de fácil. Mas é-o menos ainda se recordarmos que este lugar se formou às mãos de dois homens excepcionais.
Primeiro confiámo-lo a essa enorme figura cívica que é Henrique de Barros. Depois, transmitimo-lo a Vasco da Gama Fernandes, democrata de uma vida inteira, exemplo de combatividade e coerência para todos nós.
Os anos pesam na vida, mas tornam a amizade cada vez mais jovem. A Vasco da Gama Fernandes estou ligado por esse raro e caro sentimento, que só décadas de convívio fraternal - feito dos riscos corridos em conjunto, das alegrias compartilhadas, no mútuo encorajamento na luta pelo sonho comum - permitem construir.
Mas quando, enfim, a história quis que o amigo e companheiro passasse a surgir aos meus olhos como o depositário de um precioso mandato nacional, aprendi então a ver nele o intransigente guardião dos valores que lhe confiámos e vi o homem agigantado pelo sonho tornado realidade.
Não podia sentir-me então mais amigo do que já era, mas aprendi a admirá-lo ainda mais.
Srs. Deputados: Não posso prometer-vos estar à altura de Henrique de Barros e Vasco da Gama Fernandes. Ao contrário deles, não sou homem para a dimensão do meu sonho, dediquei uma vida inteira à luta pela democracia, ao projecto de ver este povo restituído a si mesmo.
Estou no outono da vida, mas não vos escondo nem a alegria nem o orgulho que sinto ao ver-me aqui numa Assembleia livremente eleita por todo o povo português.
Srs. Deputados: Mas nisto me esgoto. O barro de que sou feito não é o mesmo daqueles que me precederam.
Os Srs. Deputados, ao elegerem-me, não o ignoravam decerto - pois os anos de convivência que levamos já contados nesta sala foram bastantes para disso se aperceberem.
Só posso, pois, entender o vosso voto como dirigido ao sonho que tive, e não ao homem que sou.
Srs. Deputados: Sou um homem de partido.
Ao longo da vida, preferi sempre as grandes aventuras colectivas, compartilhadas na camaradagem e no esforço comum, aos grandes rasgos individuais.
É, pois por missão de partido que me sinto no dever de aceitar estas funções.
Mas não ignoro que o seu correcto desempenho implica que eu saiba superar essa minha condição. E não hesitarei em fazê-lo.
Não deixarei de ser um socialista e de pensar como um socialista. Mas na presidência desta Assembleia apenas encontrareis o democrata que sempre fui.
Este, é o sentido do meu mandato.
Foi assim que o quiseram aqueles que me propuseram e aqueles que me elegeram.
Finalmente, na saudação em que a todos vós, Srs. Deputados, envolvo vai o meu voto esperançado em que a vossa cooperação me permita atenuar as naturais dificuldades que sentirei no desempenho destas funções.
Uma palavra, enfim, de saudação aos homens da imprensa portuguesa, também ela tornada livre e capaz de assumir o seu papel vigilante dos valores da democracia - na certeza de que o seu contributo é absolutamente indispensável para que esta Assembleia, onde se espelham as aspirações populares, possa devolver, constante e limpidamente, ao povo de que emana a imagem da intransigente defesa dos seus interesses.Aplausos do PS e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Neste momento em que toma posse do cargo de Presidente o Sr. Depu-
152 I SÉRIE - NÚMERO 5tado Teófilo Carvalho dos Santos, queria, em primeiro lugar, saudar o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes que exerceu esse cargo durante dois anos e, em segundo lugar, saudar o novo Presidente no momento em que inicia o seu mandato.
Prestou-se a certos comentários e a certa especulação o facto de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ter apresentado um novo candidato neste período legislativo, que não o que exerceu o cargo no período legislativo anterior.
Por outro lado, também se fizeram vários comentários à circunstância de o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos, não tendo obtido a maioria de votos imposta pelo Regimento na primeira votação, há uma semana, ter sido agora por nós recandidatado.
Assim, queríamos explicar muito sinceramente o nosso ponto de vista: em primeiro lugar, consideramos normal e um facto perfeitamente corrente que o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos não tenha sido eleito quando da sua primeira candidatura. É próprio dos democratas aceitarem as votações tanto quando estas lhes são favoráveis como quando o não são. No entanto não tínhamos nenhuma razão para que o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos não fosse recandidatado por nós, isto porque não nos pareceu que tivesse havido da parte da Assembleia um veto definitivo, além de que, em nossa opinião, não seria inteiramente regimental que a Assembleia da República rejeitasse um candidato à presidência da Assembleia da República apenas por uma única votação. Na realidade o Regimento estipula que, de um modo geral - e não vou entrar em argumentações jurídicas -, quando há uma maioria qualificada, como neste caso, deve haver duas voltas.
Portanto o nosso pensamento foi o de que a candidatura devia ser mantida e, se porventura depois da votação de hoje se tivesse de concluir que haveria um veto definitivo da Assembleia da República ao nosso candidato, é claro que não insistiríamos nele, aceitando, inclusivamente, de boa mente, que a Assembleia elegesse um Deputado de outro partido.
O facto de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ter optado por outro Deputado neste período legislativo, que não o nosso antigo Presidente da Assembleia da República, não significa menos consideração pelo Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes. Significa apenas que no seio do nosso grupo parlamentar se pratica a democracia, democracia exercida através do voto secreto, sendo até desejável que haja uma certa renovação de candidatos.
O nosso camarada Vasco da Gama Fernandes é um camarada que muito queremos, que muito prezamos, que exerceu com dignidade e com aprumo, durante dois anos, o cargo de Presidente da Assembleia da República e tem atrás de si um passado de democrata, de resistente e de antifascista que faz com que nós o prezemos como um dos socialistas que mais estimamos.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD, do CDS e do PCP.É também com grande prazer que o Grupo Parlamentar Socialista verifica que a Assembleia, nesta votação, elegeu para Presidente da Assembleia da
República o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos. Conheci o meu camarada Teófilo Carvalho dos Santos há cerca de trinta anos, ou mais. Conheço a sua actuação de resistente, desde os movimentos de unidade nacional antifascista aos movimentos de unidade democrática, e até hoje. Foi mesmo um dos primeiros camaradas socialistas com quem partilhei as prisões políticas em Portugal.
Estou certo de que a nossa escolha foi inteiramente guiada pelo maior espírito democrático e de que esta Assembleia reconhecerá, com o tempo, que a escolha não poderia ter sido melhor ou, ao menos - isto sem desprimor para os camaradas que também exerceram o cargo -, que o exercício do seu mandato se pode pôr a par dos que antes tiveram mandato idêntico. Por isso o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está certo de que o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos, que é a partir deste momento o Presidente da Assembleia da República, dará uma contribuição válida para o engrandecimento das funções do Parlamento neste país, um Parlamento que a direita e a extrema-direita estão neste momento empenhadas em atacar e diminuir, mas que, aconteça o que acontecer, se afirmará sempre, dia após dia, ano após ano, como um órgão de soberania, indispensável na construção da democracia em Portugal e, se me permitem que o diga, em nome do meu grupo parlamentar, na construção também do socialismo democrático em Portugal.Aplausos do PS.O Orador: - Portanto, bem-vindo seja à presidência da nossa Assembleia da República o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa um pedido do Partido Social-Democrata solicitando a sujeição do Decreto-Lei n.o 295/78, de 26 de Setembro, a processo de ratificação. O pedido seguirá os seus termos.
Deu também entrada na Mesa da Assembleia da República uma carta, que a Sr.a Secretária Maria José Sampaio vai ler.Foi lida. É a seguinte:Lisboa, 29 de Outubro de 1978.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Venho pela presente comunicar a V. Ex.a que tomei a decisão de renunciar ao mandato de Deputado à Assembleia da República, nos termos do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados.
O meu pedido de renúncia surge em consequência da minha demissão de militante e dirigente do Partido Socialista, fundamentada na discordância com a linha política definida pelo Secretariado Nacional daquele Partido. Atendendo às características do sistema eleitoral vigente, bem como ao compromisso constante do estatuto interno do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, concluí que seria este o comportamento mais correcto, ainda que permaneça fiel aos compromissos que assumi perante o eleitorado em 1976.
31 DE OUTUBRO DE 1978 153Solicitando-lhe que dê conhecimento desta decisão à Assembleia da República, subscrevo-me com a mais elevada consideração.Mário Mesquita.Srs. Deputados, entramos agora na segunda parte da ordem do dia: votação na generalidade dos projectos de lei n.os 92/I, 95/I e 102/I. Vamos, em primeiro lugar, votar o projecto de lei n.o 92/I, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues e os votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o projecto de lei n.o 95/I, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues e a abstenção do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar o projecto de lei n.o 102/I, apresentado pela UDP.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS, os votos a favor da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues e a abstenção do PCP e do Deputado do PS Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-me, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, justificar o sentido do nosso voto em relação aos projectos de lei n.os 92/1, 95/1 e 102/1, todos eles versando o tema da participação das organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho.
Ao fazê-lo direi, em primeiro lugar, estar o nosso partido perfeitamente consciente da relevância que tal problemática assume na construção de uma democracia que se quer não só política, mas também económica e social. É aliás esse o sentido que os sociais-democratas dão ao que se consagra no artigo 56.o, alínea d), e artigo 58.o, n.o 2, alínea a), da Constituição da República, onde se dispõe o direito de as comissões de trabalhadores e os sindicatos, respectivamente, participarem na elaboração da legislação do trabalho.
Estamos sem dúvida perante um direito nuclear das organizações de trabalhadores. Tal como o são, na sociedade que desejamos construir pautada pelos valores da liberdade, participação e solidariedade, todos os outros mecanismos conducentes à participação dos trabalhadores a nível nacional, sectorial, regional, empresarial e local. Sempre tivemos por seguro que o trabalhador não pode ser mais uma peça de uma qualquer engrenagem, seja ela qual for. Tem de ser um construtor, de pleno direito, da nova sociedade onde seja salvaguardada e promovida a sua eminente dignidade de pessoa.
Contudo, não poderá este irrecusável direito das organizações de trabalhadores interferir ilegitimamente, qualquer que seja a forma que tal intromissão assuma, com o âmbito de competência que está constitucionalmente estabelecido aos Órgãos de Soberania, que representam todo o povo português e naturalmente também os trabalhadores.
Foi por esta razão, que se tem de considerar de fundo, que o PSD votou contra os projectos do PCP e da UDP. Que, em lugar de considerarem os comentários e sugestões das organizações de trabalhadores como factores a ter em conta como elementos de trabalho e dados de experiência, procuram nos articulados dos respectivos projectos estabelecer fórmulas que objectivamente constituiriam uma pressão ilícita sobre o Governo ou a Assembleia da República, conforme se trate de um decreto-lei ou de uma lei.
É evidente que não é outro sentido de, por exemplo, ser obrigatória, segundo o projecto do PCP, a publicação prévia do relatório da consulta às organizações de trabalhadores antes que o Orgão de Soberania em causa possa legislar.
Isto para já não falar no projecto da UDP, que prevê que tal relatório seja elaborado por uma comissão mista, composta por representantes das organizações de trabalhadores que se tenham pronunciado e por representantes dos Órgãos de Soberania. É caso para perguntar se a UDP está disposta a fazer o contrôle operário sobre órgãos eleitos pelo povo português. Se assim for, não deixará de ser um curioso, para empregar a linguagem mais benigna, conceito de democracia.
Quanto ao projecto do PS, a posição do PSD foi de abstenção. Se bem que não tenhamos, face a este projecto, razão para expressarmos uma oposição substancial, não deixa contudo de ser certo que tal documento, pelas incorrecções técnicas de que enferma, algumas graves, por sinal, não poderá também granjear a nossa aprovação. Saliente-se, à guisa de exemplo, o facto de não se explicitar o que se deve entender por legislação do trabalho, o que evidentemente dá lugar a que, neste particular, se possa incorrer nas mais díspares interpretações sem benefício para ninguém, nomeadamente para os trabalhadores. Prefere o PSD, como consta do documento de trabalho que apresentou na Comissão, a enumeração exaustiva das rubricas que são inseríveis no que se deverá entender por legislação de trabalho.
Veremos se, em sede de especialidade, será possível melhorar o que na generalidade foi aprovado, de modo que as organizações de trabalhadores possam ver consagrado um direito que poderemos denominar, embora correndo o risco de apelar para uma palavra já bastante erodida pelo incorrecto uso que dela se tem feito, uma verdadeira conquista desta nossa democracia a que todos nós cumpre vivificar e prestigiar.
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curtíssima declaração de voto.
154 I SÉRIE - NÚMERO 5O Partido Socialista, durante a discussão na generalidade, elucidou esta Câmara das linhas de força que considerava essenciais a uma lei que servisse correctamente e que contemplasse o disposto na Constituição quanto à participação dos trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho.
Pensamos que a votação hoje aqui feita constitui um passo para que em sede da especialidade se possa efectivamente aprovar uma lei que contemple os dispositivos constitucionais.
As razões dos nossos votos sobre os projectos de lei do PCP e da UDP foram já traçadas, em linhas gerais, na discussão na generalidade, pelo que não vou perder tempo a justificá-los. Apenas mais uma palavra sobre a nossa votação e que é a seguinte: a bancada socialista não tem complexos de votações políticas quando os projectos de lei em discussão contêm pontos que na generalidade satisfazem os interesses em jogo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão que efectuámos na generalidade na última quinta-feira e a aprovação, que acabou de ter lugar, do nosso projecto-lei n.o 92/I e do projecto de lei n.o 95/I, este do Partido Socialista, sobre a participação das organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, constitui, quanto a nós, um sinal positivo. Fazemos votos para que este sinal positivo tenha sequência em termos de legitimar as expectativas e os direitos para que as organizações dos trabalhadores não venham a ser defraudadas.
A regulamentação do direito, direito previsto na alínea d) do artigo 56.o e na alínea á) do n.o 2 do artigo 58.o da Constituição da República, de forma a garantir a participação das organizações dos trabalhadoras na elaboração da legislação do trabalho, sempre teve e terá o mais sério empenhamento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Disto mesmo demos conta na Comissão de Trabalho, quando esta Comissão decidiu, em fins de 1976, também dar corpo ao artigo 143.o do Regimento da Assembleia, através da adopção da separata ao Diário da Assembleia da República, como veículo dos diplomas de trabalho postos à discussão pública, bem como na audiência e recolha das opiniões das organizações dos trabalhadores que, a partir de então, não mais deixaram de trazer até nós o seu valioso contributo que, infelizmente, não se tem reflectido depois nos textos finais, como seria de desejar.
Já em 19 de Janeiro passado tornámos claro que a iniciativa do nosso grupo parlamentar nesta matéria se destinava a materializar preceitos constitucionais e apontar os mecanismos que concretizassem na prática o exercício do direito de intervenção das organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho.
Repetindo-nos, embora, consideramos indispensável a criação insofismável da verdadeira noção do que é a legislação de trabalho; a obrigatoriedade da
consulta prévia às associações sindicais, comissões de trabalhadores e respectivas comissões coordenadoras, e a obrigatoriedade da elaboração e publicação de um relatório sobre os resultados da consulta.
Quer em relação a estes aspectos essenciais do nosso projecto de lei, quer tendo em atenção as opiniões das organizações de trabalhadores que sobre ele se pronunciaram, nós, comunistas, não deixaremos de as tomar mais uma vez na devida conta e de apresentar, na especialidade, caso seja necessário, as propostas de aditamento e de alteração que julgarmos mais convenientes.
Este conjunto de circunstâncias e a esperança de que consigamos apurar o que de melhor existe nos dois projectos de lei agora aprovados, conseguindo, na discussão na especialidade, o diploma que se deseja pelas razões atrás expostas, permitiram o nosso voto favorável no projecto de lei n.o 95/1, do Partido Socialista.
Quanto ao projecto de lei n.o 102/I, da UDP, abstivemo-nos porque, embora no essencial ele seja uma cópia do nosso projecto, contém, nas poucas alterações que introduz, gravíssimas limitações ao exercício deste direito fundamental dos trabalhadores, designadamente negando às comissões coordenadoras das comissões de trabalhadores e reduzindo, por via da enumeração taxativa, o leque de matérias sobre as quais as organizações de trabalhadores se poderiam pronunciar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Cristo, também para uma declaração de voto.O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os votos do CDS foram suficientemente justificados durante a intervenção que o nosso grupo parlamentar fez no decurso do debate.
As posições dos autores dos diversos projectos não se modificaram em relação às inicialmente assumidas, pelo que não vimos motivos para modificarmos, pelo nosso lado, as nossas.
Esperamos que os projectos aqui aprovados na generalidade sejam aperfeiçoados durante a discussão na especialidade e para esse efeito apresentaremos na Comissão as propostas de alteração que julgamos necessárias para uma lei mais correcta.
O nosso voto final dependerá, pois, do texto definitivo que subir ao Plenário.Aplausos do CDS.A Sr.a Secretária (Maria José Sampaio): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento do Partido Socialista, do seguinte teor:«Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a baixa à Comissão de Trabalho dos projectos de diploma aprovados na generalidade - os projectos de lei n.os 92/1 e 95/1 -, para aí se proceder à sua discussão e votação na especialidade.»O Sr. Presidente: - Há alguma coisa a opor? Pausa.