42 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 402/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 101/2006, DE 6 DE JUNHO, RESPEITANTE À REDE NACIONAL DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOSO Conselho de Ministros aprovou há cerca de cinco anos o Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de Junho, que criou a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.Porém, este diploma do Governo não está completamente regulamentado, o que tem impedido o apoio a determinados projectos, nomeadamente unidades de dia e promoção da autonomia.É o caso de um relevante projecto da TEM — Associação Todos com a Esclerose Múltipla, instituição privada de solidariedade social, sedeada em Braga, que tem desenvolvido um meritório trabalho de apoio a cidadãos vítimas de doenças do foro neurológico, e seus familiares, e na promoção de um melhor conhecimento dessas doenças junto da opinião pública.Há um ano e meio que aquela associação apresentou publicamente o seu projecto para instalação de um Centro Multidisciplinar para Doenças Neurodegenerativas (CMDN). Este equipamento, destinado a dar apoio a 36 utentes, conta já com instalações próprias, cedidas por um particular, em pleno centro da cidade de Braga, e com um primeiro projecto de adaptação daquele espaço para o fim que lhe está destinado.No entanto, e apesar do forte empenho de um vasto conjunto de pessoas, este projecto, que alia a componente terapêutica à psicossocial, continua parado. Isto porque não existe regulamentação específica que o possa enquadrar.Segundo as informações prestadas pelo Ministério da Saúde, e que remetem para o Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de Junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, a unidade que a TEM pretende criar está tipificada como Unidade de Dia e Promoção da Autonomia, assegurando os serviços contemplados no artigo 22.o (Actividades e manutenção e estimulação, cuidados médicos, cuidados de enfermagem periódicos, controlo fisiátrico periódico, apoio psicossocial, animação sociocultural, alimentação e higiene pessoal).Contudo, as especificações que devem nortear aquele equipamento, nomeadamente no que se refere às instalações, quadro de pessoal, funcionamento, continuam à espera de regulamentação através de um diploma específico, há quase cinco anos.Este vazio regulamentar e a demora em colmatá-lo leva a que outras associações e IPSS, para além da TEM, se vejam impedidas de concretizar os seus projectos, na generalidade dos casos imbuídos de uma verdadeira filosofia de serviço público.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:Elabore e faça publicar, com a urgência que se impõe, o diploma legal que regulamenta a identificação e a caracterização das várias unidades que integram a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de Junho), de forma a permitir a concretização de projectos de reconhecido interesse público, como é o caso, entre outros, do Centro Multidisciplinar para Doenças Neurodegenerativas da Associação Todos com a Esclerose Múltipla (TEM), em Braga.Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Soares — João Semedo — José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Helena Pinto — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — José Gusmão.———