origem. Fala-se agora de verbas de apoio ao termalismo não executadas de outros municípios,ou o recurso ao eixo do QREN para a recuperação urbana. O que é um facto, é que o Grupoespanhol, não avança com qualquer iniciativa sem ter garantidos esses incentivos!5. O que continua a acontecer com as Termas de Vizela é um escândalo nacional a que éurgente pôr cobro.Travando a imoralidade da obtenção de rendas na exploração de recursos do domínio público,como são as águas termais, pelo simples facto de se ter explorado as termas nas últimasdécadas!Tomando as medidas (administrativas, legais, financeiras e políticas) para romper os impassesexistentes, com o objectivo de reabrir as Termas com urgência.No fundo, procurar cumprir as recomendações da Resolução da Assembleia da República n.o35/2011 de 11 de Fevereiro.Vizela não pode esperar mais!Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro a quem é dirigida a Pergunta  me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Como avalia o governo a situação presente das Termas de Vizela e que medidas tem emcurso para as reabrir? Tem o governo em conta, na sua intervenção, a Resolução daAssembleia da República n.o 35/2011 aprovada por unanimidade?1.Que avaliação tem a Autoridade para as Condições de Trabalho do respeito pelos direitosdos trabalhadores das Termas de Vizela? Que medidas estão tomadas para fazer respeitaresses direitos pela(s) entidade(s) patronal(is)?2.Como pensa o governo ser possível disponibilizar verbas dos programas apoiados por fundoscomunitários (QREN) ou nacionais para viabilizar a reabertura das Termas?3.Vai ser possível uma qualquer sociedade Parceria Público-Privada entre o Município deVizela e entidades privadas para a exploração do Complexo Termal?4.Nos termos da legislação em vigor, DL 86/90 de 16 de Março e DL 90/90 de 16 de Março,quando o concessionário pretenda “transmitir a sua posição contratual, deve requererautorização” “nos termos previstos no artigo 11o” (Arto 21o e Arto 11o do DL 86/90), e atransmissão só se concretiza com “prévia e expressa autorização do membro do Governocompetente” (Arto 49o do DL 90/90), estabelecendo o no 3 do mesmo Arto 49o regras para aatribuição das posições contratuais: “convite para apresentação de propostas” e fixaçãoprévia do “valor da posição contratual”, que deve ter em “conta as circunstâncias do casoconcreto e o valor dos bens envolvidos”. Face a este quadro legislativo:5.(i)O “Contrato de Cessão de Exploração do Balneário Termal de Vizela” entre a CBV,S.A. e oMunicípio de Vizela foi uma transmissão de posição contratual nos termos da legislação emvigor, quando nele se afirma que “A CBV manterá a titularidade da “concessão”, com todos osdireitos e obrigações.” (no 3 da Cláusula Primeira)? É possível tal negócio? Quem é, nascondições do “Contrato de Cessão”, a entidade responsável perante o Estado pelo cumprimentodas obrigações legais a que a “concessão” da exploração do domínio público obriga?(ii)Como foi respeitado o previsto no no 3 do Arto 49o do DL 90/90 de 16 de Março?(iii)Solicitava o envio da documentação respeitante à transmissão da posição contratual,nomeadamente o requerimento e documentos anexos (Arto 11o do DL 86/90) e a “autorização domembro do Governo competente” (no 1 do Arto 49o do DL 90/90);      Vai o governo intervir para reconsideração do Contrato de Cessão de Exploração doBalneário Termal de Vizela, negociado entre o Município de Vizela e a Companhia de Banhosde Vizela, S. A.? Vai o governo aceitar a imoralidade das condições contratuais? Como vai oGoverno, face à situação “heterodoxa” configurada na solução, garantir, que o interessepúblico e do concelho de Vizela vão ser salvaguardados?1.Solicitava o envio dos seguintes documentos, ou a forma de lhes aceder por via informática,2.II SÉRIE-B — NÚMERO 143_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original