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FILIPA ROSETA PSD SOFIA MATOS PSD ANTÓNIO FILIPE PCP JOÃO PINHO DE ALMEIDA CDS-PP INÊS DE SOUSA REAL PAN Nesta mesma reunião de 15-12-2020, foram indicados os Coordenadores dos GP e foi deliberada a constituição da Mesa, nos seguintes termos: • Presidente: Deputado Fernando Negrão• Vice-Presidente:  Deputado Ana Paula Vitorino• Vice-Presidente: Deputado Duarte AlvesA composição da Mesa, bem como a indicação dos Coordenadores de cada GP, foram publicadas no Diário da AR, II. a Série - C, número 13. Durante os trabalhos da CPIPRNBIFR ocorreram várias substituições, que a seguir se identificam: • A Deputado Ana Paula Vitorino, que assumia a 1.a Vice-Presidênciacomunicou, no dia 03-03-2021, que deixaria de integrar aCPIPRNBIFR, sendo posteriormente substituída pela Deputada IsabelOneto;• O Deputado suplente João Gonçalves Pereira, do CDS-PP, foisubstituído pelo Deputado João Pinho de Almeida, a 15 de abril de2021;• O Deputado André Silva, do GP do PAN, foi substituído pelo DeputadoNélson Basílio Silva, a 9 de junho de 2021.II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________30
O regulamento da CPIPRNBIFR, com a grelha de tempos anexa, foi aprovado por unanimidade na reunião de 07-01-2021, enviado nessa mesma data ao Presidente da AR e publicado no Diário da AR, II. a Série-C, número 14. Na reunião de 10-03-2021 foi designado Relator da CPIPRNBIFR, o Deputado Fernando Anastácio, do GP do PS. No final dos trabalhos da Comissão, na reunião de 27-07-2021, segundo dia de votações do relatório, o Senhor Deputado Fernando Anastácio renunciou, com os fundamentosque constam da Declaração de voto anexa a este relatório, não tendo sidosubstituído o relator.O prazo de 120 dias de funcionamento da CPIPRNBIFR, fixado na Resolução n.o 90/2020, terminou a 28 de maio, já descontados os períodos desuspensão, que decorreram entre 15 e 29 de janeiro (Diário da AR, II Série-A, número 60), entre 3 a 17 de fevereiro (Diário da AR, II Série- A, número68) e entre 18 de fevereiro e 6 de março (Diário da AR, II Série- A, número79).  Estes períodos de suspensão dos trabalhos fundamentaram-se nascondicionantes à realização de audições presenciais impostas pelo contextopandémico vivido durante esse período.Aquele prazo foi prorrogado por mais 60 dias, conforme deliberação ocorrida na reunião de 27-05-2021 (Diário da AR, II. a Série- A, número 143). 2.2 Reuniões efetuadas No total tiveram lugar 68 reuniões de trabalho, com a duração global de quase 207 horas, repartidas de acordo com as seguintes categorias: • 62 reuniões ordinárias, incluindo 58 audições;• 6 reuniões de “Mesa e Coordenadores”, de natureza formal ouinformal.Apesar do contexto pandémico, a CPIPRNBIFR não prescindiu de realizar audições presenciais, o que determinou a sua concentração num curtíssimo 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________31
período, de cerca de 3 meses, entre o dia 10 de março a 16 de junho, correspondendo a uma média bastante intensa, de 4 a 5 reuniões semanais. 2.3. Audições e depoimentos por escrito Conforme já foi mencionado, tiveram lugar 58 audições, com a duração total de 179 horas, e, com a exceção de duas, realizadas por videoconferência1, foram todas as restantes presenciais. Na Tabela 3 encontram-se ordenadas por ordem cronológica e com a indicação do respetivo bloco. Dado o elevadíssimo número de audições inicialmente requeridas, cerca de 160, a CPIPRNBIFR fez um esforço para reduzir a lista inicial, do qual resultou a que consta da referida tabela. Tabela 3 – Audições realizadas Depoente Afiliação Bloco Data audição João Costa Pinto Banco de Portugal 1 10/mar Luís Costa Ferreira Banco de Portugal 1 12/mar Pedro Duarte Neves Banco de Portugal 1 12/mar João Moreira Rato BES/Novo Banco 1 18/mar José Honório BES/Novo Banco 1 24/mar Vítor Bento Novo Banco (ex-Presidente) 1 23/mar Carlos Albuquerque Banco de Portugal 2 26/mar José Ramalho Fundo de Resolução 2 29/mar Vasco Pereira Banco de Portugal 2 30/mar 1 Audições dos depoentes Nuno Vasconcellos e Paulo Vasconcelos II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________32
Fernando Ulrich BPI 5 08/jun Rafael Mora Sócio Nuno Vasconcellos 5 09/jun Miguel Maya Millennium BCP 5 09/jun Vítor Constâncio Banco de Portugal (Ex-Governador) 1 11/jun Mourinho Félix Governo(ex-Secretário de Estado) 5 11/jun Carlos Tavares CMVM(ex-Presidente) 5 16/jun Paulo Macedo CGD(Presidente do Conselho Executivo) 5 16/jun Bloco 1 – Resolução e balanço Inicial Bloco 2 – Venda falhada e obrigações seniores Bloco 3 – Venda Bloco 4 – Alienação de ativos e devedores Bloco 5 – Transversais As audições realizadas resultaram dos requerimentos apresentadas pelos diversos GP/DURP que integram a CPIPRNBIFR, tendo sido admitidas por consenso. Todavia, no caso da audição ao informático Rui Pinto, requerida pelo GP do PAN, não se verificando tal consenso, foi aquele requerimento submetido a votação, na reunião do dia 27/05/2021, tendo sido rejeitado. Os registos vídeo destas reuniões estão disponíveis na página da CPIPRNBIFR, especificamente na secção relativa às audições. Observa-se que a sua duração é variável, em função da complexidade dos temas, do conhecimento da matéria e características dos depoentes e das dinâmicas de interação geradas. A duração média das audições foi de 3 horas, a audição mais curta foi a do Dr. Francisco Santos, no dia 25 de maio, que durou apenas 53 minutos, e a mais longa foi a do Dr. António Ramalho, no dia 19 de maio, que durou 7h28m. Todas as audições foram públicas e não houve audições à porta fechada. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________35
Foram solicitados e recebidos depoimentos por escrito de 8 individualidades, que constam da Tabela 4.  Tabela 4 – Individualidades, por ordem alfabética, a quem foram solicitados depoimentos por escrito Personalidade Afiliação GP Requerente Data da resposta Aníbal Cavaco Silva Ex-Presidente da República BE 22/04/2021 PS 22/04/2021 PAN 22/04/2021 César Brito Conselho de Administração do BES PS e IL 07/04/2021 PSD 15/04/2021 Cristina Casalinho Presidente do IGCP PSD 16/04/2021 Durão Barroso ex-Presidente da Comissão Europeia PS 26/04/2021 Manuel Rodrigues ex-Secretário de Estado das Finanças PS  24/06/2021 Pedro Passos Coelho ex-Primeiro-Ministro PS 29/04/2021 Sikander Sattar KPMG; em respostas separadas PS e IL 19/04/2021 PSD 28/05/2021 Vitor Fernandes Ex-administrador do NB PS/PSD (*) (*) solicitado em 14/07 Para além dos supramencionados depoimentos escritos, foram solicitados esclarecimentos adicionais, por escrito, a vários depoentes, nomeadamente ao Dr. Nuno Gaioso, Dr. Nuno Espírito Santo, Dr. Bernardo Moniz da Maia, Dr. José Gouveia, Senhor Volkert Reig Schmidt, Dr. João Gomes Ferreira, Dr. João Gama Leão e ao Dr. António Ramalho. 2.4. Documentos solicitados e recebidos Foi solicitada documentação a 28 entidades descritas na Tabela 5, sendo que parte significativa dos pedidos, resultantes dos requerimentos iniciais II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________36
A taxa global de resposta foi satisfatória, tendo a maioria das entidades respondido à totalidade ou quase totalidade dos pedidos. Com efeito, 64% dos pedidos foram integralmente respondidos, 13% foram parcialmente respondidos2 e em 11% dos casos as entidades referiram não dispor da informação solicitada. Apenas 12% dos pedidos ficaram por responder.  Importa ainda registar que a esmagadora maioria destes ficheiros foram considerados confidenciais, cerca de 95%. Consta do Anexo I, a lista da documentação confidencial e não confidencial utilizada neste relatório. O detalhe desta informação relativa aos pedidos, por cada entidade, e respetiva resposta, com a explicitação das datas dos pedidos e respostas, bem como a justificações invocadas para a não remessa de documentação, consta do Anexo II. A vastíssima documentação recebida pela CPIPRNBIFR - 45 640 ficheiros3 e 66,6 GB- provavelmente a maior alguma vez recebida por alguma Comissão de Inquérito, foi inteiramente disponibilizada em suporte digital. O Gráfico 1 ilustra a concentração dessa documentação enviada por uma entidade, precisamente o NB. Gráfico 1 – Origem da documentação entregue (entidades) 2 A aferição do grau de completude da resposta é, nalgumas circunstâncias, relativamente subjetiva. Por exemplo, sempre que foram solicitadas atas, considerámos que o pedido estaria apenas parcialmente respondido se a entidade enviasse atas truncadas. 3 Note-se que cada ficheiro pode conter um ou mais documentos, os quais apresentam dimensão variável, podendo, nalguns casos, atingir as várias dezenas de páginas. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________38
Para além desta documentação recebida na sequência de requerimento da CPIPRNBIFR, anteriormente referida, foi rececionado um conjunto de outros documentos provenientes de entidades que voluntariamente enviaram os seus contributos, como é o caso de Tribunal de Contas (TC) e da Associação Nacional de Avaliadores Imobiliários (ANAI), a que acrescem ainda os contributos individuais provenientes não apenas de depoentes, que entenderam complementar, clarificar ou retificar os depoimentos prestados em sede de audição, como também de outros cidadãos.  A CPIPRNBIFR teve igualmente acesso ao acervo de documentação, relacionado com o NB e com o BES, existente noutras comissões, nomeadamente na Comissão de Orçamento e Finanças, bem como da Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo (CPIBES). 2.5. Recusa de envio de documentos e matéria de confidencialidade A partir de 8 janeiro de 2021, a CPIPRNBIFR solicitou documentos a um conjunto de entidades. Houve casos de recusa de envio de alguns documentos tendo por base a invocação de segredo profissional, como foi o caso da Comissão do Mercado e Valores Mobiliários (CMVM) e daAutoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).A CMVM argumentou que a documentação solicitada se encontra «[...] sujeita a limitações à sua utilização e transmissão, uma vez que o artigo 354.o, n.o 1, do Código dos Valores Mobiliários e o artigo 14.o da Lei-Quadrodas Entidades Reguladoras submetem a segredo profissional asinformações sobre os factos e elementos cujo conhecimento pela CMVMadvenha do exercício das suas funções, proibindo a sua revelação». Poroutro lado, a ASF objetou à entrega dos documentos requisitados referindoo segredo profissional previsto nos artigos 32.o a 38.o do Regime Jurídicode Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora (RJASR).15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________39
O pedido de documentação remetido à Comissão Europeia foi parcialmente recusado por esta entidade com base no facto de a Comissão Europeia não revelar o conteúdo de trabalhos preparatórios nem de análises internas.  Neste ponto cumpre mencionar que a CPIPRNBIFR solicitou a entrega do Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do BdP na Supervisão do BES (“Relatório Costa Pinto”) ao BdP. O BdP remeteu o documento assinalando, no entanto, que a documentação disponibilizada continha “informação abrangida pelo dever legal de segredo estabelecido pelo artigo 80.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras”. Neste seguimento, a CPIPRNBIFR considerou que a informação nele vertida deveria pertencer ao domínio público, pelo que promoveu o incidente de quebra de sigilo profissional junto do Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 13.o-A do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (RJIP). O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu a pretensão formulada pela CPIPRNBIFR, sublinhando que o mecanismo previsto pelo artigo 13.o-A do RJIP apenas contemplava situações de recusa ilegítima de disponibilização de documentação à CPIPRNBIFR, o que não era o caso.    II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________40
3. Apuramento de factos3.1. Período antecedente à resolução e relativo à constituição do Novo Banco   3.1.1. Caracterização do Grupo Espírito Santo Comecemos nas origens e recuemos até ao ano de 1869, quando José Espírito Santo Silva, com outros investidores, inaugura uma casa de câmbios em Lisboa. Em 1920 a casa de câmbios dá origem ao Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa (BESCL) que viria a ser nacionalizado em 1975. Uma década e um ano depois, em 1986, é fundado o Banco Internacional de Crédito (BIC) e assim regressa o Grupo Espírito Santo (GES) a Portugal. Em 1991/1992 é consolidado o BIC com a privatização do BESCL e passam a adotar a firma/sigla BES. A complexidade do Universo do GES define-se pelos diversos setores de atividade em que operava, através de mais de 300 entidades, e tendo participações em mais de 500 empresas, em março de 2014. Além do número de sociedades, existia também a dispersão geográfica. As atividades do GES estavam presentes em cerca 50 países. Simplificando: a estrutura do GES dividia-se em três grupos - a cúpula do GES, a área financeira e a área não financeira. A cúpula do GES era constituída essencialmente por holdings não operacionais, controladas pelos cinco ramos da Família Espírito Santo (ES Control e ESI, com sede no Luxemburgo). 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________41
Na área não financeira do grupo desenvolviam-se atividades como saúde, turismo, promoção e gestão imobiliária, construção, agricultura e pecuária, indústria, exploração mineira e energia. A área financeira incluía as sociedades supervisionadas pelo BdP, em base consolidada, e as seguradoras. A holding mãe era a Espírito Santo Financial Group (ESFG), com sede no Luxemburgo. A ESFG foi criada em 1984 com o objetivo do regresso dos negócios da família a Portugal após as nacionalizações.   De reter que se tratava de um grupo de uma enorme complexidade, com uma enorme dependência da área financeira. A holding ESFG estava sedeada no Luxemburgo e as suas várias filiais estavam em jurisdições que não cooperavam com a supervisão. A título de exemplo: a ESFG tinha filiais na Suíça, Panamá, Dubai, Luxemburgo, Angola, Líbia e Ilhas Caimão. Figura 1 – Versão simplificada da estrutura do GES II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________42
Fonte: Relatório Final, de 28 de abril de 2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do GES Para melhor noção da complexidade da estrutura do GES sugere-se a consulta do relatório da Comissão de Avaliação das decisões e Atuação do BdP na Supervisão do BES, páginas 26 e 28. O relatório consta do acervo documental da CPIPRNBIFR, nos documentos confidenciais. 3.1.2.  Estrutura do Grupo Banco Espírito Santo Até junho de 2014 o controlo da ESFG sobre o Grupo Banco Espírito Santo (GBES) estava garantido pela Espírito Santo Finantial (Portugal) (ESF-P) e a BESPAR (detida em 26,4% pelo Crédit Agricole, parceiro antigo dos negócios da família). O BES era detido pela BESPAR, em 35,3%, pelo Crédit Agricole, em 10,81%, a holding ESFG, em 1,4% de participação direta, e os restantes 52,49% eram detidos por outras entidades como o banco brasileiro Bradesco e a Portugal Telecom (PT). 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________43
3.1.3.  Insuficiências da supervisão Neste quadro iremos essencialmente analisar a relação do GES com o BdP na sua qualidade de autoridade de supervisão. Esta apreciação terá particular incidência e enfoque nas questões e matérias que vieram a revelar-se como determinantes naquele que foi todo o processo do BES e que culminou com a decisão de Resolução em agostode 2014.3.1.3.1. Da avaliação de desempenho promovida pelo Supervisor Do acervo documental da CPIPRNBIFR, faz parte o denominado “Relatório Final da Comissão de Avaliação das Decisões e Atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo” comumente conhecido e referenciado como “Relatório Costa Pinto”, documento há muito objeto de referências públicas, mas cujo teor se mantêm até hoje sob reserva, atendendo à sua classificação como confidencial. Cumpre-nos desde logo evidenciar a limitação à utilização desse documento, considerando a natureza pública do presente relatório por confronto com a natureza confidencial do mesmo, a qual foi confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça ao manter a confidencialidade deste documento, apesar do pedido de desclassificação formulado pela CPIPRNBIFR, cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça4.    Ficou claro que o BdP, na pessoa do seu Governador, Dr. Carlos Costa, sentiu a necessidade e tomou a iniciativa de mandar realizar um trabalho de autoavaliação da atuação do BdP, a realizar por entidade independente, 4 Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de maio de 2021, Processo: 12/21.0YFLSB – Processos não Classificados   15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________45
no quadro da sua atuação enquanto entidade de supervisão no processo de acompanhamento do GBES.  O procedimento seguido foi explanado pelo o Dr. João Costa Pinto, na sua audição, quando refere  “....eu era presidente do conselho de auditoria do Banco de Portugal e o Senhor Governador do Banco de Portugal pediu-me, não na qualidade de presidente do conselho de auditoria, mas, enfim, como suposto especialista de questões financeiras e da atuação do Banco de Portugal, que coordenasse uma comissão que iria ter por objeto uma avaliação da atuação do Banco de Portugal, o que correu bem e o que, porventura, tivesse corrido menos bem ou mal”. Foi assim criada uma comissão independente, coordenada pelo Dr. Costa Pinto, para que realizasse uma avaliação independente, comissão composta por especialistas sem ligações hierárquicas.  Este foi um trabalho inédito em Portugal, como aliás referiu o Dr. João Costa Pinto, exigiu até, por parte do Senhor Governador Carlos Costa, de acordo com as suas declarações “uma decisão algo corajosa, dada a natureza e as implicações do problema que tínhamos à frente, que era o colapso do Grupo Espírito Santo”. O estatuto de independência desta comissão, cujos membros foram escolhidos pelo Dr. João Costa Pinto ou a sua escolha por ele validada, é ainda reforçado pela garantia que os membros da Comissão não teriam qualquer limitação no acesso a qualquer tipo de informação.  Esta comissão contou ainda com a colaboração de dois jurisconsultos com grande experiência nas suas áreas e independentes do BdP para que lhe fosse conferida total independência. De acordo com o depoimento do Dr. Costa Pinto, a comissão teve apenas quatro meses para produzir o relatório em que emitiu as suas opiniões, tendo para tal analisado a documentação que considerou importante. Ouviu quem entendeu que deveria ter ouvido e, de acordo com o II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________46
depoimento do Dr. Costa Pinto perante a CPIPRNBIFR, contou “com o apoio de uma equipa técnica quer interna, do próprio Banco de Portugal, quer externa, porque, em determinada altura, dado o volume de informação, sentiu necessidade de recorrer a consultores externos especializados, a Boston Consulting”.  O Dr. João Costa Pinto teve ainda oportunidade de referir que “a comissão encarou o trabalho como de grande responsabilidade, com a convicção de que esse trabalho seria posteriormente objeto de uma discussão interna no próprio Banco de Portugal, para avaliar aquilo que, porventura, tivesse corrido menos bem, de modo a que esses problemas não se repetissem no futuro”.  Ao invés desta expetativa, hoje é publico e ficou comprovado durante os trabalhos da CPIPRNBIFR, que o relatório de avaliação produzido pela comissão foi entregue ao Senhor Governador, sem que este tenha desencadeado qualquer iniciativa ou ação de contraditório ou reflexão: quer a nível interno do Banco de Portugal, quer externamente sobre os factos e conclusões nele vertidas, mantendo este relatório, até hoje, a classificação de confidencial.  Questionado sobre esta questão, nomeadamente sobre esta opção do Senhor Governador, o Dr. João Costa Pinto diz-nos que não consegue “encontrar uma explicação para o destino que foi dado ao relatório”. Tendo a CPIPRNBIFR ouvido o Senhor Ex-Governador do BdP, Dr. Carlos Costa, a respeito do relatório da comissão de avaliação independente e em particular sobre o tratamento sigiloso do referido relatório e a sua classificação como confidencial, o Dr. Carlos Costa afirmou que “o relatório é um documento interno e um documento interno de supervisão. Os serviços competentes do Banco de Portugal decidiram — e é essa a sua autonomia — que ele tem natureza confidencial e que está abrangido pelo artigo 80.o do RGICSF”.15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________47
Segundo Carlos Costa o regime da confidencialidade a que ficou sujeito o referido relatório resultou do parecer dos serviços jurídicos do BdP, o qual mereceu a sua concordância e aprovação.  Carlos Costa confirmou, perante a CPIPRNBIFR, ter pedido ao Dr. João Costa Pinto o relatório de avaliação e lamentou não ter tido havido a oportunidade, por parte dos seus autores, para se fazer o contraditório.  Este contraditório, permitira, segundo é referido por Carlos Costa, que do relatório existisse um “capítulo relacionado com o acompanhamento e a recolha de provas relacionada com a idoneidade” o que obviaria a que tivesse existido uma “inconsistência entre o capítulo oitavo e as conclusões: as conclusões são opiniões que não têm por base o direito positivo e a jurisprudência, e, por último, também há uma inconsistência entre as recomendações e as conclusões, porque se as conclusões se baseiam em direito positivo, as recomendações não têm sentido, porque já existe; se as recomendações são propostas de reforço legislativo, é porque faltavam, e, então, as conclusões estão sem suporte de fundamentação de direito positivo”.    Por último e quanto ao tratamento do relatório, o Dr. Carlos Costa afirmou ainda que, relativamente ao relatório de avaliação que pediu ao Dr. João Costa Pinto, “ninguém, dentro do Banco de Portugal, que tivesse legitimidade para ter acesso, deixou de o ter” acrescentando que quando recebeu o relatório, em 20 de maio de 2015, o mesmo foi carregado no sistema documental do BdP.   Abordada esta questão preliminar e ainda sobre a atividade do supervisor, parece-nos relevante identificar algumas situações, no nosso entender, extremamente relevantes e que, de alguma forma, nos permitem caracterizar a natureza da ação e o perfil do desempenho da entidade de supervisão.    II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________48
Fazendo esse exercício situemo-nos no ano de 2011, momento em que é produzida uma nota interna do BdP5, emitida pelo departamento de supervisão do Banco, em que os técnicos chamam a atenção para as dificuldades de acompanhamento do GES por parte da supervisão. Diz a referida nota “... a problemática da opacidade dos fundos próprios do Grupo, designadamente no que se refere à identidade dos acionistas da Espírito Santo Control (ESC) e da Espírito Santo International (ESI), bem como dos investimentos existentes ao nível da ESI, na medida em que aquelas holdings controlam e providenciam os fundos necessários à ESFG, entidade ao nível da qual é exercida a supervisão em base consolidada do Grupo Espírito Santo (GES). Outro aspeto relevante abrangido neste processo diz respeito à identidade dos titulares das ações preferenciais da ESFG International (filial da ESFG) instrumento que qualifica diretamente para fundos próprios de base do Grupo”. Tais dificuldades decorriam da extrema complexidade da estrutura do GES e ao facto de a holding-mãe, sobre a qual a supervisão analisava as contas em base consolidada do GES, que era a ESFG, ter sede no Luxemburgo.  A referida nota alertava para dados muito preocupantes, tais como a holding poder tomar a decisão de abrir filiais em paraísos fiscais ou onde quisesse, esgueirando-se ao controlo da supervisão do BdP.   Sobre esta matéria o Dr. João Costa Pinto, no seu depoimento refere “a comissão nunca encontrou — e o relatório diz isso — indicações de que essa nota tenha sequer subido ao conselho de administração do Banco de Portugal. Apesar da importância do assunto, aparentemente, essa nota não terá tido consequências”.   5 Nota Interna do Banco de Portugal, de 22 de fevereiro de 2011, sobre os trabalhos realizados pelos supervisores no sentido de contornar as dificuldades de acesso a informação relevante sobre as filiais da holding ESFG para a supervisão em base consolidada. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________49
Foi apurado que esta nota terá chegado ao conhecimento do Vice-Governador, Pedro Duarte Neves, responsável pelo pelouro da supervisão. Estaria aqui a possibilidade de impor a deslocalização da sede da holding do grupo para Portugal mitigando assim os riscos identificados.    Ainda durante a sua audição, o Dr. João Costa Pinto, teve oportunidade de explicar as diferenças entre os modelos de supervisão que existiam antes e depois de 2007/2008, mas considerou que isso não queria dizer que “a supervisão devesse fechar os olhos quando identificava problemas que, pela sua natureza e dimensão, poderiam pôr em risco a estabilidade de uma instituição sistémica e não devesse, de facto, atuar”.Aliás, segundo declarações do Dr. João Costa Pinto, a respeito desta matéria, referiu que a comissão terá concluído que “... em momentos distintos, de que uma atuação mais atempada, mais enérgica da supervisão poderia ter evitado ou minimizado problemas”, e quepodia ter existido“uma intervenção mais enérgica e mais cedo e não apenas no final do processo, quando os problemas se agudizaram da forma que se agudizaram”.  Referiu ainda que “a comissão foi unânime, mesmo os não juristas, em considerar que, na altura, havia dispositivos jurídico-regulamentares que teriam permitido uma atuação de natureza distinta”.Um outro facto, muito significativo, que evidencia a fragilidade da supervisão, acontece aquando da intervenção da Troika e da criação de um programa de apoio financeiro, com cerca de 12 mil milhões de euros, destinado à desalavancagem do sistema bancário.  O GBES foi o único banco dos principais do sistema bancário português que não recorreu a esta ajuda.  Hoje é evidente a razão por que o não fez, mas ao tempo, com os dados que já eram do conhecimento da supervisão, podiam-se antecipar e II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________50
compreender quais as razões que estiveram na base da decisão de não recorrer a esse apoio por parte da administração do BES - essa opção iria expor o BES a mecanismos de controlo que não eram desejados pelos responsáveis do Grupo. (destaque nosso)O facto do BES não ter recorrido a esta ajuda deveria ter sido motivo para agir, nomeadamente o supervisor deveria ter alertado para a vantagem de reforçar os poderes de controlo, recomendando ao Governo que o enquadramento normativo criado para regular e enquadrar as condições de acesso a essa linha tivesse sido desenhado de modo diverso, o que não aconteceu.     Sobre esta matéria, a dado trecho, o Dr. Costa Pinto diz-nos “...No Reino Unido, quando a crise incidiu sobre o sistema financeiro e o governo do Reino Unido criou também um programa de apoio, todos os bancos foram obrigados a recorrer a esse apoio. Os bancos não iam lá se quisessem, foram obrigados! Porquê? Porque, atrás do apoio, vinham obrigações de controlo, de análise da situação — em alguns casos, como nos casos do Lloyds e do Royal Bank of Scotland, dois grandes bancos sistémicos, com dificuldades que implicaram a substituição das administrações, os acionistas perderam o capital destes dois bancos. Portanto, nessa altura, teria sido o momento, de facto, de atuar, mas não se atuou. Porquê? Isso não posso dizer, só quem tinha responsabilidades de atuação na altura é que poderá explicar.” Um outro facto, sem prejuízo de este assunto ser abordado mais à frente, trata-se da exposição do BES ao BESA, que foi aumentando de forma significativa a partir de 2008 e que, no final de 2013, chegou no final de 2013 a representar quase metade dos fundos próprios do BES. A dimensão desta exposição e o ritmo excessivo do seu crescimento verificado a partir de 2008, nomeadamente por comparação com outras instituições de crédito, eram sinais que impunham e exigiam que se tivesse desencadeado uma ação por parte do supervisor. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________51
A exposição era uma realidade que se encontrava refletida nas contas do BES e que por isso a supervisão conhecia esse facto. Contudo esta questão, segundo Costa Pinto, nunca terá sido uma preocupação para a supervisão dado que a supervisão atuava numa “... base consolidada, portanto, consolidada no BES e, depois, consolidada na Espírito Santo Financial Group e não se preocupava, ou relativizava as relações no interior do próprio grupo”. É ainda o Dr. João Costa Pinto que afirma “a exposição ao BESA, num mercado com aquelas características — tudo isso é analisado no relatório de forma clara —, era suficiente, em termos materiais, para ter alertado a supervisão e ter levado a supervisão a uma atuação em tempo útil”. Um outro ponto que merece reflexão e que permite perceber a natureza da supervisão, tem a ver com o facto de ser do conhecimento do BdP a dependência da vertente não financeira do Grupo à vertente financeira, situação que deveria ter convocado o BdP para estar mais atento e a encontrar mecanismos que permitissem dificultar e reduzir esta exposição.  Existem também evidências, pelo menos desde 2005, que houve por parte do BdP, ou seja, da entidade de supervisão, o conhecimento e uma tolerância em relação à ultrapassagem dos limites aos grandes riscos.  Ainda no quadro da atividade do supervisor e enquanto facto que nos permite ter a perceção de qual era a leitura que, ao tempo, o BdP fazia sobre a natureza e âmbito da supervisão, confrontamo-nos com o facto de o BdP ter vindo a estabelecer um protocolo com a CMVM, chegando a emitir uma carta circular6 em que a dado passo era referido “..a supervisão, que era prudencial, mas, sobretudo, comportamental, tinha de se preocupar com tudo o que fosse depósitos ou equiparados e tudo o que fosse outro tipo de instrumentos financeiros, como obrigações ou papel comercial, que  6 Carta-Circular do Banco de Portugal no 33/2009/DSB, de 23-3-2009, de entendimento conjunto do BdP e da CMVM quanto à supervisão de produtos financeiros complexos II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________52
não caíam na alçada da intervenção do Banco de Portugal, mas, sim, na da CMVM”.   Pode ler-se na referida carta circular: “... I. Tipologia de produtos financeiros A tipologia relevante para efeitos deste entendimento é a seguinte: 1. Depósitos Os depósitos são aplicações de aforradores que, independentemente da forma de cálculo da sua remuneração, têm de garantir sempre o reembolso integral do montante aplicado. O capital é garantido pelo balanço da instituição de crédito e não por, ou apenas por qualquer técnica de cobertura de risco baseada, por exemplo, em derivados. A designação “depósito” é reservada aos produtos que apresentem estas características. Os depósitos podem ser de três categorias: a) Depósitos simples – depósitos a taxa fixa ou variável, neste caso indexados de forma simples a indexantes de mercado monetário (por exemplo, Euribor); b) Depósitos indexados – depósitos bancários cujas características diferem de um depósito simples por a sua rendibilidade estar associada, total ou parcialmente, à evolução de outros instrumentos ou variáveis financeiras (como sejam, por exemplo, uma ação ou um cabaz de Ações, um índice ou um cabaz de índices acionista, um índice ou um cabaz de índices de mercadorias, etc.). Incluem-se também nesta tipologia os depósitos em que a respetiva rendibilidade se encontre associada a indexantes de mercado monetário, quando a mesma não seja efetuada de forma simples;  c) Depósitos duais – produtos que resultam da comercialização combinada de dois ou mais depósitos, simples e/ou indexados. 2. Aplicações em instrumentos financeiros 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________53
As aplicações em instrumentos financeiros (considerando-se aqui instrumentos financeiros na aceção da DMIF) compreendem, para os efeitos deste entendimento: a) A exposição direta a um instrumento financeiro, através da comercialização, subscrição ou aquisição de um ou mais instrumentos financeiros, simples ou complexos; b) A exposição indireta aos riscos e benefícios destes instrumentos, através da entrega de fundos reembolsáveis a uma instituição de crédito, cuja rendibilidade seja indexada a índices de cotações ou a quaisquer instrumentos financeiros, sem garantia integral de capital; c) A exposição direta ou indireta a um ou mais instrumentos financeiros através da comercialização conjunta de mais do que um produto financeiro, mesmo que um deles seja um depósito. Para este tipo de aplicações não é admitida a utilização da designação “depósito”. II. Delimitação de competências entre a CMVM e Banco de Portugal 1. A CMVM e o Banco de Portugal entendem que, nos termos das normas gerais aplicáveis que estabelecem as suas competências, cabem: a) Ao Banco de Portugal a supervisão dos produtos financeiros referidos em I.1; b) À CMVM a supervisão dos produtos financeiros referidos em I.2. 2. É esta a distribuição de competências que está subjacente ao disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei no 211-A/2008, de 3 de novembro, quando os produtos financeiros referidos no ponto I. deste texto assumirem as características de produtos financeiros complexos, nos termos do no 1 daquele preceito. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________54
3. São, designadamente, produtos financeiros complexos os referidos em I.1.b) e c) e I.2. b) e c)”.   Ora sobre este protocolo, na audição do Dr. João Costa Pinto, o próprio afirmou que “a comissão entende que não devia ter sido assim e que o Banco de Portugal, sempre que se tratava da colocação aos balcões de uma entidade bancária de instrumentos, nomeadamente quando eram colocados no retalho, e que tinham um problema reputacional para o banco, uma vez que os clientes, se os adquiriam ao balcão do banco, estavam, implicitamente, a considerar que o banco lhes estava a dizer «isto é um produto com um risco que corresponde ao tipo de risco que o senhor está a procurar», não tinha devidamente tido em conta o risco reputacional que isso implicava”.A título de exemplo de práticas não aceitáveis e que deveriam ter merecido outro tipo de atuação por parte da supervisão é referido pelo Dr. João Costa Pinto, na sua audição, que o BdP teria conhecimento que a redução de exposição acontecia pela passagem das participações do BES para o Fundo Espírito Santo Liquidez e para a BES-Vida de forma a não serem contabilizadas nos rácios e depois voltava a colocá-las nos períodos seguintes.  Aliás refere-nos a dado passo o seguinte: “...A convicção da comissão é a de que a supervisão tinha a perceção desses problemas”. Esta factualidade é de alguma forma contraditada e objeto de uma interpretação diferenciada, por exemplo, por parte do Senhor Ex-Governador do BdP, Dr. Carlos Costa, quando ouvido nessa qualidade, o qual considera que com a sua tomada de posse, em 2010, se inicia uma fase mais tensa de relacionamento entre o BES e o BdP.  Segundo o Dr. Carlos Costa é em julho de 2010 que se inicia a aplicação do princípio da supervisão consolidada o que resulta no início do processo de identificação do perímetro e de análise do mesmo, o que viria a resultar em 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________55
injunções para simplificar a estrutura. Segundo o Dr. Carlos Costa é notória, pela troca de correspondência entre o BES e o BdP, a “resistência do presidente do conselho de administração em aceitar a supervisão consolidada do grupo”. Salientou ainda na sua audição que “desde 9 de fevereiro de 2013, o banco tinha a funcionar um grupo de trabalho que acompanhava, em permanência, as notícias relacionadas com as pessoas que integravam os conselhos de administração, os indícios, que procurava reunir provas e que, além disso, tentava enquadrar essas provas em função do enquadramento legal e da jurisprudência da época. Lamento que, por exemplo, este facto, que é repleto de ação, não tenha constituído um capítulo autónomo dentro do relatório de avaliação”. Relativamente às declarações do Dr. João Costa Pinto, o Dr. Carlos Costa teve oportunidade de evidenciar ter reunido com o Dr. Ricardo Salgado, na presença do Dr. Pedro Machado e do vice-governador, Dr. Pedro Duarte Neves, relativamente a várias matérias, nomeadamente a exposição do BES ao GES e o BESA, pelo menos 15 vezes, o que segundo ele contraria a leitura de passividade e de inação por parte da supervisão.  O Dr. Carlos Costa afirmou que quando tomou posse passaram a ser regulares reuniões em que os técnicos e os diretores apresentavam questões sobre os bancos que supervisionavam. Na audição o Dr. Carlos Costa afirmou que “o afastamento do Dr. Ricardo Salgado e da família foi o resultado de reuniões presenciais” e que da sua atuação releva o conjunto de injunções que, a partir de 2013, foram aplicadas ao Espírito Santo Finantial Group (ESFG) e ao BES que resultaram no “ring-fencing, a blindagem do banco relativamente ao grupo não financeiro”. Esta enumeração de factos e situações que não é exaustiva pretende, de alguma forma, habilitar a CPIPRNBIFR a poder caraterizar a natureza da II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________56
supervisão efetuada pelo BdP e fazer um juízo sobre ela, sem prejuízo do desenvolvimento que alguns destes pontos irão merecer mais à frente.    3.1.3.2. Alteração do perímetro de consolidação  Com o já referido nos pontos anteriores, tendo presente a complexidade do GES, a evidenciada dependência da parte não financeira do grupo à parte financeira, o facto da holding mãe – ESFG - estar sedeada no Luxemburgo e as suas diversas filiais estarem sedeadas em jurisdições pouco cooperantes, o exercício de supervisão por parte do BdP era uma tarefa que foi altamente dificultada. Evidenciadas e percecionadas que foram estas dificuldades impunha-se ao supervisor encontrar os remédios adequados.  Ainda em sede de caracterização da situação e a título de exemplo devemos ter em consideração a nota interna do BP de 20117, de 15 de novembro, que analisou as vantagens, desvantagens e alternativas da subida do patamar de supervisão, em base consolidada.  Desta forma a ESI passaria a ser a empresa-mãe do grupo financeiro. Entre as vantagens que daqui decorriam seria, obviamente, que as atividades não financeiras passariam a afetar os fundos próprios consolidados.  Isto seria particularmente evidente na ESI porquanto esta controla as entidades não financeiras do Grupo passando a integrá-las pelo método da equivalência patrimonial. Desta forma seriam evidentes as eventuais performances negativas e facilitando assim a uma melhor perceção da realidade financeira do grupo.   7 Nota Interna do Banco de Portugal, de 25 de fevereiro de 2011, que faz a análise das vantagens, desvantagens e alternativas da subida do patamar de supervisão em base consolidada de forma à ESI passar a ser a empresa-mãe do grupo financeiro. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________57
Este método poderia induzir algumas dificuldades originadas por uma possível dilação temporal nos reportes prudenciais ao Banco de Portugal e mesmo na qualidade dessa informação.  Claro que o denominado Tier I se degradaria, mas tal corresponderia a uma efetiva realidade não permitindo que a mesma fosse maquilhada.  Esta abordagem teria que ter sempre em consideração o facto, para efeitos de supervisão prudencial a jurisdição da ESFG, com sede no Luxemburgo, holding em que se situava o respetivo patamar de consolidação.Está assim evidente que partiu do BdP a iniciativa de avaliar o patamar de consolidação e para tal foram pedidas as contas consolidadas ao BES, as quais não foram enviadas ao BdP, visando a consolidação em torno da ESI. Segundo disse o Dr. Pedro Duarte Neves na sua audição “... sobre o que aconteceu em relação ao patamar de consolidação, era um exercício exploratório que estava a decorrer. Portanto, foi um exercício exploratório em termos de análise do perímetro de supervisão e, com base nisso, foram pedidos os elementos à Espírito Santo Financial Group, que invocou mecanismos legais para não prestar essa informação. Na sequência dessa avaliação, o processo do banco progrediu internamente e foi feita uma avaliação dos prós e contras desse perímetro de supervisão e concluiu-se que era melhor ficar com a ESFG. As razões tinham a ver com a impossibilidade de ter a informação em tempo útil para acompanhar prudencialmente — já a própria ESFG tinha alguns atrasos na divulgação da informação — e várias outras coisas. Mas eu referi outras, que também considero importantes. Havia um patamar acertado com a ESFG e as autoridades do Luxemburgo”. Na sua audição o Dr. Carlos Costa referiu que “...uma coisa é decidir na supervisão consolidada, outra coisa é definir o perímetro, identificar o que está dentro do perímetro e determinar a simplificação. Todas essas II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________58
matérias têm um tempo de estudo e um tempo de concretização, porque não basta dizer: «Esta operação aqui tem de ser descontinuada», é preciso descontinuá-la e não é realista pensar que é no dia seguinte que ela vai ser descontinuada”. Também sobre esta matéria consideremos o depoimento de Luís Costa Ferreira “... A Espírito Santo Financial Group constituiu-se no Luxemburgo, remonta a um período muito antigo. Não lhe consigo recuperar as razões pelas quais ela foi constituída no Luxemburgo, mas, a partir do momento em que essa entidade, essa companhia financeira-mãe, nos termos da legislação, é constituída no Luxemburgo, o Banco de Portugal está obrigado, nos termos do regime geral, que resulta da transposição das normas comunitárias, a supervisionar o banco com base na situação financeira dessa holding. Foi por isso que o Banco de Portugal fez o exercício de supervisão com base nessa holding. Não tinha a prerrogativa de transferir essa holding para o Banco de Portugal, não obstante — e posso adiantar isto ao Sr. Deputado — não ser a situação mais confortável para nós, aliás, como está relatado nessa nota informativa, mas uma questão é ser confortável ou não ser confortável, gostarmos, acharmos que gera um risco de supervisão ou não, a outra coisa é termos a capacidade legal de impor essa deslocalização da sede”. Expostos os pontos de vista dos responsáveis pela supervisão sobre esta matéria, os quais não deixam de evidenciar uma perspetiva minimalista e de alguma forma excessivamente prudente, será importante perceber qual foi efetivamente o resultado.      Para o efeito importa conhecer a decisão que mereceu a referida nota, depois de todo o processo de avaliação - sem prejuízo de se registar que à referida nota foi adicionado um parecer da responsabilidade do superior hierárquico (março desse mesmo ano) - sobre a possibilidade de se proceder à deslocalização da empresa mãe do grupo para Portugal.  15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________59
A nota dos serviços só veio a merecer despacho em junho de 2013, quase dois anos depois, não tendo sido considerada essa solução.(destaque nosso)3.1.3.3. Medidas de simplificação do ramo financeiro  O BdP deveria ter determinado, de forma eficaz, a simplificação da ESFG.  O fim da acumulação de funções por parte dos administradores, por exemplo, poderia ter sido uma exigência do BdP neste sentido. Dever-se-ia ter verificado um maior esforço da parte do BdP no sentido de assegurar uma fundamentação aceitável e a cessação do incumprimento por parte do BES das recomendações do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, que, com o intuito de combater os conflitos de interesse e proteger as instituições de crédito dos riscos que lhe estão associados, exigiam que as operações de especial risco que envolvam partes relacionadas fossem sempre sujeitas a aprovação prévia do conselho de administração do banco, a exclusão dos membros do conselho de administração com conflitos de interesse dessas decisões e de todo o processo que lhe está associado e que os bancos garantam uma política que minimize os conflitos de interesse nestas operações, em todas as suas fases. Uma nota interna do BdP, de 24 de fevereiro de 20118, salientava as dificuldades de aplicar o modelo de supervisão tendo em conta a complexidade da estrutura do GES. A nota interna não produziu qualquer efeito e os constrangimentos continuaram.   8 Nota Interna do Banco de Portugal que faz o ponto de situação das dificuldades de acesso à informação na Suíça, Dubai e Panamá e menciona a possibilidade de excluir estas filiais da base de consolidação caso não sejam suprimidas as dificuldades. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________60