27 DE FEVEREIRO DE 2019 73 baixado nesta mesma data, na generalidade, à Comissão de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), com conexão com a Comissão de Agricultura Mar (7.a), e foi anunciada em 23 de janeiro. Foi nomeada relatora do parecer a Deputada Rubina Berardo (PSD). Subsequentemente, em 30 de janeiro de 2019, foi determinada a sua conexão igualmente à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. O Governo anexou à sua proposta de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG) que se encontra também disponível na página da iniciativa. • Verificação do cumprimento da lei formulário A iniciativa legislativa apresentada pelo Governo tem uma exposição de motivos e, após o articulado, contém, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-ministro e dos ministros competentes, obedecendo ao formulário correspondente a uma proposta de lei, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), doravante designada como lei formulário.Apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Caso seja aprovada, revestindo a forma de lei, será publicada na 1.a série do Diário da República, entrando em vigor no quinto dia após a sua publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da Lei Formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A Confederação Europeia dos Serviços de Segurança (Confederation of European Security Services – COESS), organização de associações nacionais de empresas de segurança privada, disponibiliza no seu portal informação sobre a situação em diversos países. De particular interesse reveste-se relatório de 2013 onde é possível consultar informação sobre a regulação da atividade, incluindo a previsão ou não de segurança privada a bordo de navios com o objetivo de combate à pirataria, em 34 países europeus. Para além disso, detalha-se abaixo a situação atual em Espanha. ESPANHA Em Espanha a atividade de segurança privada a bordo de navios com bandeira espanhola é regulada no contexto da segurança privada, pela Ley 5/2014, de 4 de abril, de Seguridad Privada. As atividades de segurança privada encontram-se elencadas, de forma genérica, no artigo 5. Embora não se refira expressamente nesta sede a segurança nos navios, ela está incluída neste regime, como resulta claramente do artigo 40, onde se elencam as situações em que podem haver segurança armada – uma delas é justamente a «Vigilância e proteção em navios mercantes e embarcações de pesca que navegam sob pavilhão espanhol em águas onde exista sério risco para a segurança de pessoas ou bens» (tradução nossa). Tal como em Portugal, esta atividade é subsidiária relativamente às forças e serviços de segurança, é exigida formação específica e licenças para o exercício da atividade, e existe um registo nacional de segurança privada, que funciona junto do Ministério da Administração Interna, entre outros aspetos semelhantes. O regulamento da lei de segurança privada consta do Real Decreto 2364/1994, de 9 de diciembre, por el que se aprueba el Reglamento de Seguridad Privada, que, não obstante aprovado na vigência da lei de segurança privada anterior, se mantém vigente em tudo o que não for incompatível com a nova lei. A Orden