37 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001, a União Europeia reagiu criando uma leiquadro para aplicar a todos os Estados-membros de uma harmonização da definição das infracções terroristas, bem como da punição da instigação da cumplicidade da prática de infracções terroristas, através de penas e outras sanções acessórias.Em consequência disto, criou-se em Portugal a Lei n.o 52/2003, a chamada «lei de combate ao terrorismo».Felizmente, esses crimes foram retirados do Código Penal e foi criado um instituto próprio para o combate ao terrorismo.Estamos, agora, a tratar de alterações a esta lei por via de outra decisão-quadro. Perguntarão: por que razão a iniciativa relativa a esta matéria, esta actualização, não foi do Governo ou de qualquer partido e por que razão esperámos pela União Europeia para fazer estas alterações à nossa lei de combate ao terrorismo? Direi que ainda bem que veio da União Europeia, porque desta forma todos os Estados ficarão harmonizados no que diz respeito a este instrumento de combate ao terrorismo.Realidades novas têm que ter novas previsões, e essas realidades são as de incitamento ao terrorismo, de recrutamento para o terrorismo e de treino para o terrorismo. São estas alterações que, com certeza, irão ser aprovadas e introduzidas nesta lei de combate a esta realidade, tão actual e tão premente nas sociedades modernas.Porém, Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, isto não é isento de obstáculos.E o maior obstáculo que encontramos tem a ver com as molduras penais. O Governo entendeu, não existindo na Lei-Quadro qualquer norma nesse sentido, aplicar a estas três novas realidades no âmbito do terrorismo penas iguais, em abstracto, de 2 a 5 anos de prisão.Sr. Secretário de Estado, perguntava-lhe se não seria interessante do ponto de vista jurídico e da realidade fazer uma distinção entre incitamento, por um lado, que poderia ter uma pena de 1 a 5 anos, e recrutamento e treino, por outro lado, que são realidades bem mais graves e que deveriam ter uma moldura penal diferente.Sr. Secretário de Estado, refiro só o artigo 2.o, n.o 4, desta Lei que, relativamente aos actos preparatórios —  e estou a falar de actos preparatórios — , prevê uma moldura penal, em abstracto, de 1 a 8 anos.Sr. Secretário de Estado, é preciso ver com mais atenção esta questão das molduras penais, agravando e fazendo a respectiva distinção.Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o importante é o combate ao terrorismo, porque, combatendo o terrorismo, o que estamos a defender são as garantias individuais e a nossa liberdade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, começo referindo o final da sua intervenção em que pediu consenso. Da parte do CDS, terá esse consenso, certamente.Para nós, o combate ao terrorismo é um desígnio de sempre, um desígnio de todos, que deve ser feito de uma forma organizada, cooperante e harmonizada entre os vários Estados-membros da União Europeia, e não só. Por isso mesmo, compreendemos, até do ponto de vista metodológico, que o Governo tenha optado por, em vez de o fazer de forma individual, fazê-lo de uma forma harmonizada e enquadrada numa decisão-quadro da União Europeia. É um combate de todos, é um combate que só o esforço e a cooperação entre todos pode levar a que saiamos vitoriosos.