II SÉRIE-A — NÚMERO 28 38 – Projeto de Lei n.o 1113/XIII/4.a (PAN) – Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica; – Projeto de Lei n.o 432/XIII/2.a (PAN) – Altera a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas. E, ainda, os seguintes projetos de resolução: – Projeto de Resolução n.o 2040/XIII/4.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de apoio e informação à vítima de violência doméstica; – Projeto de Resolução n.o 710/XIII/2.a (BE) – Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica; – Projeto de Resolução n.o 705/XIII/2.a (PAN) – Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas; – Projeto de Resolução n.o 658/XIII/2.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP. Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, na XIII Legislatura foi registada a seguinte petição sobre matéria conexa: N.o Data Assunto Situação na AR N.o Assinaturas XIII/3.a 472 2018-02-12 Adoção de medidas eficazes em casos de violência doméstica. Concluída 2018-07-04 1 III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pelos 19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assumindo a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei sub judice deu entrada em 25 de outubro de 2019, foi admitido e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) em 6 de novembro, data do seu anúncio em reunião plenária.  Verificação do cumprimento da Lei Formulário A lei formulário6 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, pelo que deverá ser tida em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e quando da redação final.                                                           6 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.