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Quanto ao direito de voto dos estrangeiros em Portugal, que o PS propôs através de um projecto de lei apresentado a esta Câmara, fê-lo, porventura, na inteira convicção de que era um acto de justiça o que estava a praticar. Não nos podemos esquecer de que muitos dos estrangeiros que se encontram em Portugal, a sua grande maioria, alias, já tiveram a nacionalidade portuguesa e que, no respeito pela reciprocidade, a nossa Constituição confere já hoje o direito de voto aos estrangeiros para as autarquias.
Tendo Portugal ato ao fim deste mês a presidência da Comunidade Europeia, que propostas foram apresentadas pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Correia de Jesus, sobre esta matéria? Já tem direito de voto nas eleições locais os nossos emigrantes em todos os países da Comunidade?
Quanto ao direito de voto nas presidenciais, na realidade, estou inteiramente convicto de que o PSD nunca esteve, concretamente, interessado em concedê-lo aos emigrantes. Lembro, mais uma vez, a sua proposta, aquando da revisão da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, de que só deveriam votar os cidadãos portugueses que tinham nascido em território nacional.
Mas vejamos: quanto ao recenseamento eleitoral, será que estão reunidas as condições mínimas de democraticidade deste acto e sua fiscalização? Não temos nós conhecimento de que o mesmo se processa na praça publica? Não temos nós conhecimento de que tem sido fornecidos passaportes a cidadãos que nem sequer possuem o bilhete de identidade de nacionalidade portuguesa, só com o objectivo de recenseá-los para se conseguirem mais votos? Não temos nós todos conhecimento de que ato em campos de futebol se leni efectuado o recenseamento dos emigrantes? Sabemos que ao longo de todos estes anos - desde a Revolução de Abril - muitas têm sido as denúncias que os vários partidos tem apresentado, sem resultado algum, o que nos leva a considerar que estas situações anómalas põem em causa a eleição dos próprios Deputados e de mim próprio.O Sr. Silva Marques (PSD): - Renuncie!...O Orador: - Renunciem primeiro os Srs. Deputados!
Que tem feito o Governo para evitar tudo isto? Nada! Rigorosamente nada, Srs. Deputados. Pelo contrário, tem sido pratica nos últimos anos apenas facilitar, cada vez mais, todas estas irregularidades.O Sr. Silva Marques (PSD):- Renuncie!...O Orador: - Temos conhecimento de que as comissões de recenseamento não funcionam e que todo o processo O realizado segundo a vontade do seu próprio presidente ou dos funcionários consulares. Alguns têm tido a coragem de denunciar as irregularidades cometidas, o que saudamos.
Muitas outras situações poderiam ser aqui apontadas. No entanto, O claro que o que acabei de referir t suficiente para chegarmos à conclusão de que continuam a não estar garantidas as condições mínimas exigidas para a democraticidade e fiscalização do acto nobre que o recenseamento eleitoral no estrangeiro.O Sr. Silva Marques (PSD): -Do o lugar a outro!O Orador: - Não poderia, no entanto, deixar de vos alertar, Srs. Deputados, para a questão mais grave, que é a que se passa com o envio dos votos por correspondência.Muitos dos votos, segundo denúncias que temos recebido, não chegam ao seu destinatário - ou são desviados, ou comprados,...Vozes- do PSD: -Comprados?...O Orador: - ... ou até mesmo oferecidos.
A eleição do mais alto magistrado da Nação não pode estar sujeita a situações desta natureza. A sua eleição não O - como é óbvio e não necessita de explicação - a mesma eleição que a de quatro Deputados à Assembleia da República pelos círculos eleitorais da emigração.
O diálogo torna-se necessário para que, em conjunto, iodos os partidos com assento parlamentar possam encontrar a melhor solução para acabar com esta situação e, ao mesmo tempo, se faça uma negociação séria, de forma a ser concedido o direito de voto nas eleições para a presidência da República aos cidadãos portugueses que residem e trabalham no estrangeiro.
O que não O aceitável é que esta questão seja novamente usada demagogicamente ou por puro oportunismo político, como tem vindo a ser usada até agora. Os emigrantes merecem todo o nosso respeito! Mas o voto indiscriminado, sem regras nem princípios, que ponham em causa u democraticidade da eleição do Presidente da República, não pode ser aceite por qualquer cidadão consciente.
Apelo, portanto, a todos os políticos, Deputados ou não, para que façam uma análise séria sobre esta questão que nos O muito cara.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderia deixar de aproveitar esta oportunidade para daqui fazer um outro apelo - este ao Governo -, no sentido de conseguir a sua intervenção, com urgência, pondo fim ao conflito existente na Suíça entre o embaixador Neto Valério e outros funcionários do Estado a prestar serviço naquele país, conflito esse que neste momento já divide não só os funcionários como também a própria comunidade portuguesa.
2300 I SÉRIE-NÚMERO 71O Sr. Embaixador Neto Valério ainda não percebeu que Portugal é um Estado democrático em que não se toleram mais as perseguições. O clima de medo, as tentativas de intimidação e as ameaças que são uma constante por parte deste servidor do Estado. É não só urgente uma intervenção do Governo como também, e acima de tudo, a sua substituição. Já em 14 de Novembro de 1991 e em 7 de Janeiro de 1992, tive oportunidade de alertar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, através de requerimento, para o que se passava. No entanto, infelizmente e mais uma vez, não consegui obter qualquer resposta até hoje.
A situação vai-se degradando e os serviços prestados à comunidade também.
A grande prejudicada é, sem dúvida, a comunidade portuguesa que reside naquele país, sem qualquer responsabilidade no que se está a passar, só porque a intolerância de um homem atinge limites inaceitáveis.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Narana Coissoró, Rui Gomes da Silva e Carlos Pinheiro Oliveira.Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Caio Roque, é com certa incomodidade que ouço V. Ex.a dizer que se senta nesta Assembleia devido à falta de democraticidade na sua eleição.Vozes do PSD: - Exacto!O Orador: - Pensei que todos os Deputados com assento na Assembleia da República tivessem a legitimidade democrática plena,...O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Ele foi eleito na base da "tanga"!O Orador: -... para aqui estarem, pelo que não posso deixar de me preocupar com o facto de haver Deputa: dos que, eles próprios, se sentem mal em cá estar...O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Agora percebo por que é que o PSD não elegeu o quarto Deputado...!O Orador: - Em segundo lugar, o problema que se coloca é este: V. Ex.o está aqui há muitos e muitos anos (não é Deputado pela emigração há um ou dois meses...), portanto, se sabia tudo isso, por que é que na legislatura anterior não teve o cuidado de dizer que só apresentaria a sua candidatura e que só seria eleito se lhe dessem condições de representatividade, para se sentir legitimamente eleito? Por que é que não disse que só se candidataria se o Governo adoptasse estas e estas regras para que o voto destes emigrantes fosse legítimo e que os Deputados por eles eleitos fossem legitimamente representativos do povo português, uma vez que os emigrantes também fazem parte do povo português?
Agora, só porque o Sr. Presidente da República disse, ou se atribui a ele, uma certa frase, que já foi meio desmentida, é que V. Ex.a vem dar uma espécie de cobertura, de fundamentação de facto a uma afirmação que V. Ex.a nunca foi capaz de fazer, sabendo tudo isso, enquanto teve e tem continuado a sentar-se nesta Casa, anos e anos, como representante destes, "indemocraticamente" eleitos Deputados.Risos do PSD.Pergunto: o que é que está em causa? É o princípio ou o modo? O Partido Socialista aceita ou não o princípio de que os emigrantes têm o direito de voto nas eleições para o Presidente da República?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O modo de fazê-lo também se deve aplicar nas eleições dos Deputados, tem de aplicar-se a todas as eleições e não só a uma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a tem de dizer nesta Câmara se o PS quer ou não o voto dos emigrantes para a eleição do Presidente da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Caio Roque, havendo ainda outros pedidos de esclarecimento, pergunto se V. Ex.a deseja responder já ou no fim.O Sr. Calo Roque (PS): - Respondo de imediato, se for possível, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, não é a primeira vez que denuncio esta situação-já o fiz várias vezes em entrevistas que dei. De resto, há momentos na vida de um homem em que ele tem de ter coragem e pôr tudo em causa.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Logo a seguir à eleição do Sr. Presidente da República!O Orador: - Não, não é verdade! Por acaso, esta intervenção já está pronta há duas semanas, ao contrário do que os Srs. Deputados possam pensar. Já era para ter sido feita na semana passada, mas, infelizmente, como não houve tempo requeri a minha inscrição ao abrigo do n.o 2 do artigo 80.o do Regimento, porque entendi que não se devia protelá-la por mais tempo.
O Sr. Deputado Narana Coissoró pergunta se o Partido Socialista aceita ou não o princípio de que os emigrantes têm o direito de voto nas eleições para o Presidente da República. Ora eu já disse que o Partido Socialista está pronto para discutir esta questão com muita clareza e seriedade, que é o que os socialistas têm dito sempre, há bastante tempo. Queremos discutir com seriedade, porque é com seriedade que se consegue chegar aquilo que todos nós desejamos.
Aliás, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que falei em meu nome pessoal e como ex-emigrante, porque senti na pele todos estes problemas. Penso que os emigrantes devem ter o direito de voto. Sempre defendi isso, embora entenda que tem de haver regras muito claras quanto ao exercício desse direito.
3 DE JUNHO DE 1992 2301O recenseamento faz-se na praça pública. Já no ano passado denunciei essa situação no encontro que ocorreu no Luxemburgo, onde o Sr. Cônsul-Geral - e não vou dizer a que partido pertence, mas apenas que é militante de um partido com assento neste Parlamento - proeurou, de imediato, defender o Governo.
É isto que ponho em causa, pois um cônsul-geral não podia, de forma nenhuma, numa situação daquelas lazer o que ele fez. Teria, sim, de corrigir todas as irregularidades existentes, o que não fez. Sr. Deputado!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, nos lermos do artigo 80, n.o 2 do Regimento, o tempo da intervenção do Sr. Deputado Caio Roque não ú contabilizável nos tempos do Partido Socialista, uma vez que não excedeu o período máximo de dez minutos, mas o mesmo não acontece com os pedidos de esclarecimento e com as respostas respectivas, cujos tempos serão contabilizados nos tempos dos vários grupos parlamentares a que pertençam os Deputados que os formularem e no do orador.
Penso que todos estamos de acordo em que esta é a interpretaçâo correcta, que não pode haver outra diferente.
Assim sendo, vamos continuar os pedidos de esclarecimento, para o que concedo a palavra ao Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Deputado Caio Roque, ao ouvir os lermos em que fez a sua intervenção, não queria acreditar naquilo que estava a ouvir e - se quer que lhe diga - penso que a intervenção que fez é ridícula, triste e lamentável.
De facto, Sr. Deputado, é lamentável que o senhor, na qualidade de Deputado dos emigrantes, venha aqui para, daquela tribuna, produzir tais afirmações. O Sr. Deputado perdeu a noção da realidade,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... perdeu a noção do ridículo e sentiu a necessidade de vir aqui fazer "jeitos" a quem fez declarações. Mas, por muito respeito que lenha pelo Sr. Presidente da República - e, como deve imaginar, tenho, não só em termos políticos mas também em termos pessoais-, entendo que as afirmações foram feitas de modo ligeiro, pelo que só o "jeito" político que o Sr. Deputado do Partido Socialista entendeu vir aqui, a esta Câmara, lazer ao Sr. Presidente da República é que justificou os termos, o conteúdo e o modo da intervenção que proferiu, ali, daquela tribuna.
Perdoar-me-á, Sr. Deputado, que lhe diga isto, mas a verdade é que o Sr. Deputado passou um atestado de menoridade, de mediocridade, de falsificadores e de trapaceiros não só aos emigrantes que votaram para eleição dos Deputados a esta Assembleia da República - nomeadamente, em si, não em mim!, e em mais três Deputados desta Câmara - mas também aos serviços consulares e diplomáticos responsáveis pela idoneidade moral do voto de cada um dos portugueses que em determinado momento, como o Sr. Deputado, optaram por trabalhar em favor e em prol deste país, longe da Pátria e de Portugal.
Assim, quando afirma que aquilo que o leva a defender o voto dos emigrantes é a quantidade de falsificações, nomeadamente de passaportes - tudo questões menores-, gostaria de saber qual a sua posição em relação à questão de fundo colocada - e muito bem! - pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. Ou seja, se o Sr. Deputado, na sua qualidade de Deputado pela emigração, defende ou não, como princípio, a restrição do voto dos emigrantes nas eleições?
Por outro lado, também gostaria de saber se, em conformidade e em consequência da sua posição, o Sr. Deputado não vai demitir-se. É que, no fundo, na sua exposição perante esta Assembleia revelou-se contra os emigrantes e contra os votos que o elegeram.
Mas se o Sr. Deputado tiver a certeza daquilo que diz e se for, por esse mundo fora, dizer que não foram eleitos mais Deputados do Partido Socialista porque os votos foram trapaceados, ou outras coisas do género, garanto-lhe que consegue a anulação das eleições pelo Tribunal Constitucional e o Partido Socialista conseguirá ganhar quaisquer eleições, em qualquer parte do mundo!...
Então, o Sr. Deputado tem a coragem de vir aqui dizer que foi tudo feito na base do embuste e não pede logo a seguir a anulação das eleições? Qual é a sua legitimidade? A única coisa que lhe peço é que seja consequente: ou se demite ou, então, vai pedir a anulação das eleições que, nomeadamente, resultaram na sua eleição como Deputado a esta Assembleia!
Para terminar, apenas lhe digo, Sr. Deputado: tenha coragem para se demitir ou então para assumir até ao fim a verdade das suas declarações.
Ó Sr. Deputado, o "jeito" político perante as declarações - em meu entender, ligeiras - do Sr. Presidente da República não justifica o ridículo de vir aqui tentar justificar o injustificável, dar argumentos para situações que não existem e, no fundo, tornar as suas declarações mais ligeiras, mais ridículas e mais lamentáveis do que as que foram proferidas pelo Sr. Presidente da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, quero dizer-lhe que não me demito, mas tenho coragem - aquilo que muita gente não tem lido até hoje - para denunciar certas situações.Protestos do PSD.O Orador: - A sua intervenção é que é ridícula, demagógica e não tem resposta!Vozes do PS:- Muito bem! Risos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinheiro Oliveira.O Sr. Carlos Pinheiro Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Caio Roque, regressei agora de uma viagem, de um mês, à África Austral e posso dizer-lhe que a pergunta que iodos os eleitores fazem é a seguinte: o Partido Socialista aceita ou não que cies tenham o direito de voto para a eleição presidencial? Parece que o Sr. Deputado está a misturar questões de forma com questões de substância. A questão substancial é apenas esta: aceita ou
2302 I SÉRIE-NÚMERO 71não? E a única resposta que o Sr. Deputado deve dar agora é: sim ou não! É tão simples como isso!
A segunda questão tem a ver com as acusações, que o Sr. Deputado fez a todo o processo eleitoral e com as anomalias, na sua opinião, nele verificadas. Nesse sentido, gostava de saber quando é que o Sr. Deputado vai apresentar a sua renúncia ao mandato. Quando, Sr. Deputado?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Pinto.O Sr. Adriano Pinto (PSD):- Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os meus cumprimentos de muito respeito.Na minha primeira intervenção nesta legislatura, não posso deixar de dedicar as palavras iniciais aos eleitores, que em nós depositaram plena confiança.
Com o seu voto demonstraram, inequivocamente, a sua maturidade política e a certeza de que só em verdadeira estabilidade se pode construir o Portugal que todos ambicionamos.
Os Portugueses sabem o que querem e, em 6 de Outubro, marcaram a sua opção numa experiência iniciada, em 1987, pelo homem certo, no momento em que vivíamos numa democracia em sobressaltos.
O resultado das últimas eleições legislativas é, sem sombra de dúvida, a afirmação de que o País está com Cavaco Silva, tem fé e acredita, sem rebuços, nas suas promessas.
A minha intervenção de hoje visa a rica região do Vale do Sousa, composta pelos concelhos de Penafiel, Paredes, Paços de Ferreira, Felgueiras e Lousada.
Trata-se de uma região de fortes potencialidades e actividades bastante diversificadas, desde os concelhos essencialmente agrícolas aos já razoavelmente industrializados.
Uns e outros têm merecido a atenção do Governo do Prof. Cavaco Silva; todavia, para que possamos desenvolvê-los na totalidade da sua riquexa muito há ainda a fazer, pelo que, neste modesto trabalho, apontarei alguns factores que imperam no seu desenvolvimento, a par das carências mais notórias e flagrantes.
Dado que bem conheço as gentes do Vale do Sousa, que são incapazes de se manterem numa quietude apática, pretendo levar ao conhecimento do Governo as suas legítimas aspirações, para que, na oportunidade, aquela região seja olhada em todas as suas capacidades, para as desenvolvermos a bem do Portugal que vimos construindo.
O Prof. Cavaco Silva sempre tem afirmado que pretende o desenvolvimento global do País, por forma que todos os portugueses usufruam de idênticas possibilidades de conquistarem a sua felicidade.
Todos nós sabemos que não se sai do marasmo e da inércia com a celeridade que ambicionamos.
O somatório de carências e de tal forma vultoso que exige clara, consciente e estratégica definição de prioridades, condicionando-as, todavia e a meu ver, em favor das regiões mais pobres, onde os municípios, por si só. face ã exiguidade dos orçamentos, não são capa/es de realizar as obras que estão na base do desenvolvimento das suas terras e bem-estar das suas populações.
Inteiramente solidário com o Governo do Prof. Cavaco Silva, não deixo, no entanto, de ser fiel ao eleitorado que, em plena liberdade, nos elegeu e em nós depositou a sua confiança, isto é, à região do Vale do Sousa.
No que respeita à saúde, não posso deixar de manifestar a minha satisfação pela construção do Hospital Regional do Vale do Sousa, a iniciar brevemente e que vem preencher uma das mais graves lacunas daquela região.
As cerca de 360 camas de que disporá e o funcionamento de todos os serviços permitirão aos habitantes daqueles concelhos uma mais pronta e eficaz luta contra a doença.
Dispõe já o Vale do Sousa de alguns centros de saúde. Todavia, há que fazer a sua disseminação em maior escala, para que se evitem aos doentes grandes deslocações para atendimento nos centros de saúde existentes e para que nestes se permita uma mais rápida assistência daqueles que aos seus serviços possam recorrer.
Todo o investimento feito para nos defender da doença ou para lhe acudir, na sua fase inicial, é considerado de primordial importância, dado que o homem não produz riqueza sem saúde e esta é, sem dúvida, a maior riqueza do ser humano.
O tratamento das doenças não admite esperas, o seu diagnóstico atempado evita despesas, sofrimento e, por vezes, a própria morte. Assim, para a construção de novos centros de saúde e beneficiação dos actuais, chamo a atenção do Governo.
No que concerne à agricultura, verifica-se, no Vale do Sousa, um empobrecimento, com base, entre outros, nos seguintes factores: falta de reconversão da cultura tradicional; desconhecimento das sementeiras apropriadas à natureza dos solos; ausência ou deficiência de vias rodoviárias que permitam aos agricultores fácil acesso dos seus produtos aos mercados.
Terão aqui um papel de considerável importância as cooperativas agrícolas, as caixas de crédito agrícola mútuo e as autarquias, estas no que respeita, sobretudo, à rede rodoviária.
Há, no entanto, que reconhecer que estas entidades carecem de apoio financeiro. O matadouro regional, em Penafiel, a inaugurar brevemente, virá, em parte, beneficiar os nossos agricultores, simultaneamente criadores de gado, pois verão reverter em seu favor lucros que se perdiam nas mãos gananciosas de intermediários.
Impossibilitado de focar, em pormenor, todas as actividades desenvolvidas nos concelhos do Vale do Sousa, darei, como é óbvio, maior relevância àquelas que considero predominantes, apontando as carências mais flagrantemente impeditivas do seu progresso.
Industrialmente, os concelhos do Vale do Sousa têm já um peso que pode considerar-se relevante no conjunto nacional. O mobiliário, que tem como pólos dominantes os concelhos de Paços de Ferreira e Paredes; o calçado, que pode considerar-se uma das grandes fontes de riqueza de Felgueiras; o granito polido, para exportação, dominante no concelho de Penafiel, e as confecções, com predomínio no concelho de Lousada, embora existentes em todos os concelhos da região, são indústrias que facturam, anualmente, muitos milhões de contos. Há que ampará-las e torná-las competitivas, pois absorvem mão-de-obra considerável e dispõem de mercados internacionais que não podem perder.
O Governo, alento ao desenvolvimento que urge dar aos concelhos do interior, vai rasgando o País com auto-estradas que facilitam uma mais rápida e menos dispendiosa deslocação dos produtos aos centros de embarque.
Para quando uma ligação conveniente e satisfatória entre Paços de Ferreira e Paredes e entre Paços de Ferreira, Lousada e Felgueiras? Para quando um rápido acesso de todos os concelhos do Vale do Sousa ao nó da A n.o 4 de Penafiel e Paredes?
3 DE JUNHO DE 1992  2303A indústria dos concelhos do Vale do Sousa começa a sentir os efeitos de uma crise que, não sendo alarmante, pode vir a tornar-se crítica.
A formação profissional dos nossos operários, a sua reciclagem e o apoio financeiro aos industriais de mais escassos recursos, mas de comprovada capacidade, silo ajudas imprescindíveis e que não devemos retardar.
Não podemos demorar as acções conducentes a uma indústria competitiva, se, como é lógico, pretendemos ter lugar no mercado comum. Não basta uma redução no custo do capital necessário ao desenvolvimento ou a reconversão da pequena e média indústria.
O problema é mais vasto, pois passa, em primeira analise, pela preparação dos nossos gestores e formação integral dos nossos operários. A adaptação às novas técnicas de produção exige uma formação educativa de base.
A rotina, a habilidade e a imaginação terão de dar lugar à formação completa do indivíduo, nas vertentes cultural, física, educativa e profissional.
O alargamento da escolaridade obrigatória, a discriminação de escolas e do ensino técnico e profissional é urgente, por forma que toda a juventude do Vale do Sousa tenha idênticas oportunidades.
Cito, como exemplo, o concelho de Lousada, que não dispõe de escolas suficientes, não possui uma biblioteca pública e espera a verba necessária a implantação de um auditório, cuja primeira pedra há muito foi lançada.
É em nome da juventude, generosa e rica de valores morais, que eu peço ao Governo a melhor atenção para os seus problemas, alguns dos quais são comuns a todos os concelhos do Vale do Sousa.
A eficiência das empresas não se confina apenas ao fornecimento de capitais que permitam a aquisição de nova maquinaria, mas e principalmente ao aproveitamento dos recursos humanos, factor decisivo na qualidade de produção e consequente competitividade dos produtos a lançar no mercado.
A educação e a formação profissional terão de caminhar de mãos dadas, pois o conformismo no mundo laboral, em constante mutação tecnológica, condir/infalivelmente à perda de qualidade e a um mais alto custo do produto.
Facilite-se a inserção dos jovens no mercado do trabalho, dando-lhes, previamente, uma formação integral; proceda-se à reciclagem dos actuais profissionais, por forma que se tome um facto a sua adequação às novas técnicas; criem-se mais cursos de formação profissional, para que os operários possam melhor produzir, criar mais riqueza e usufruir de mais compensadores salários; incentivem-se e ajudem-se os nossos industriais e agricultores a modernizaram-se, para que, de igual para igual, entrem com os competidores estrangeiros.
Se assim procedermos, estaremos a criar o futuro que a nossa juventude merece.
Confio, como sempre, na superior orientação do Prof. Cavaco Silva e do seu governo e é nesta confiança, sem reservas, que acredito no desenvolvimento da região do Vale do Sousa, no seu progresso e prosperidade, bem como na felicidade das suas gentes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado José Lello, em face da sua solicitação á Mesa para que o inscrevesse, chamo a atenção de V. Ex.a para o facto de o período de antes da ordem do dia terminar às 17 horas e 15 minutos.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, na verdade, solicitei à Mesa que me inscrevesse não só porque gostaria de cumprimentar o Sr. Deputado Adriano Pinto como também porque queria salientar algumas contradições evidentes na intervenção que proferiu, mas, pelas razões que V. Ex.a explicitou, prescindo de usar da palavra para esse efeito.O Sr. Presidente (José Manuel Mendes): - Para uma intervenção, tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas cordiais saudações.
Começo dizendo que se algum tema genérico pode ser sugerido para servir de pretexto a esta minha intervenção, uma das sugestões menos abusivas será talvez a de falar do meu distrito. Sofrendo dos custos da sua interioridade. Viseu continua a ser uma região esquecida pelos responsáveis deste país. É por isso que lutamos e continuaremos a lutar pelo seu desenvolvimento, na prossecução da defesa dos interesses das suas gentes.
Para alcançar tal desiderato, não podemos mais adiar o processo de regionalização, por considerarmos factor fundamental no desenvolvimento do tecido económico e social de toda a região. Esta questão deverá ser discutida e referendada pelo povo português, sem quaisquer reservas ou tabus. Para se combaterem efectivamente as assimetrias deste país, tão pequeno, mas tão desajustado no seu desenvolvimento, urge transferir a responsabilidade das opções económicas do poder central, desfasado tantas vezes das realidades e aspirações regionais, para aqueles que vivem os problemas locais e defendem um desenvolvimento harmónico e integrado das suas regiões.
Queremos ser nós, os Viseenses, a protagonizar e a defender o desenvolvimento mais consentâneo com as nossas realidades, a analisar as pretensões dos investimentos nacionais e estrangeiros que se queiram implantar na nossa zona. Não consentiremos nunca ser considerados uma reserva de mão-de-obra barata e não qualificada, sujeita aos atropelos de um liberalismo selvagem qualquer, nem tão-pouco uma região onde se possam cometer impunemente crimes contra o ambiente e as suas populações.
Já daqui nos alertava a Sr.a Deputada do PSD Ana Paula Barros quando desta tribuna dizia: "Mas basta um olhar atento sobre a estrutura produtiva para se reparar que se tratou e traia-se fundamentalmente de investimento de mão-de-obra intensiva, o qual requer muitos trabalhadores, e não leve até hoje grandes exigências de qualificação desses recursos humanos. E se esse tipo de investimento é positivo pela criação de emprego e riqueza que proporciona, ele é também, como se compreende, extremamente móvel e por isso perigoso, já que transporta em si o risco de, quando a mão-de-obra escassear e os salários aumentarem, as empresas se deslocarem para regiões onde a mão-de-obra seja mais barata. Temos assim, a longo prazo, o espectro do desemprego."
li pois imperioso que nos acautelemos contra estes vaticínios que infelizmente são já uma realidade, nomeadamente no sector da confecção de vestuário, nas madeiras e na agricultura.
Sempre que somos visitados pelos nossos governantes, sabemos ter de ouvir dizer-lhes que Viseu é um distrito
2304 I SÉRIE-NÚMERO 71onde o crescimento económico mais se tem feito sentir. É uma expressão estafada que faz, parte da cassete que acompanha sempre os Srs. Ministros e Secretários de Estado quando nos visitam, mas que já não convence aqueles que conhecem a realidade, aqueles que têm de emigrar para poderem sobreviver, aqueles que têm de procurar emprego noutras paragens, aqueles que, com Ião grande sacrifício, conseguem mandar estudar os seus filhos para outros distritos, enfim, todos aqueles que afinal sofrem os prejuízos deste atraso.
E não somos nós, pelo facto de pertencermos a um partido da oposição, a denunciar a situação de atraso em que vivem as populações do distrito de Viseu, devido ao não cumprimento das promessas dos governantes e demais responsáveis. Também o Sr. Deputado Luís Martins, então presidente da distrital do PSD, nos acompanha na denúncia destas situações, pois leve a honestidade, que já lhe reconhecemos, de, numa entrevista a um jornal local e depois transcrita no jornal O Semanário, referir entre outras coisas o seguinte: "Não podemos, quatro anos depois, voltar a prometer as mesmas coisas que já deveriam estar feitas. O eleitorado e os cidadãos do distrito, são inteligentes. Não são burros. Sabem bem o que querem e não tem falta de memória, como muitos afirmam. Mas a questão é esta. O Governo e os responsáveis pelo Partido, assumiram compromissos junto das populações e, das duas uma, ou somos nós a denunciá-las ou o Governo tem de assumir esses compromissos. Não há que ler medo de o fazer, porque então será a oposição a dizê-lo e nós não leremos argumentos de espécie alguma para os contrariar." E remata ainda com uma dúvida muito pertinente: "Se as questões e os grandes problemas do distrito de Viseu não são para serem resolvidos leria dúvidas se era bom votar no PSD no nosso distrito."
Estas são algumas afirmações do responsável distrital do PSD, o Sr. Deputado Luís Martins.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Achamos estas declarações perfeitamente claras e sérias para não deixarmos de as recordar nesta tribuna, subscrevendo-as, nós próprios, na sua totalidade.
Viseu, apesar de ser um distrito com uma das maiores laxas de natalidade, continua a sofrer uma preocupante desertificação humana, por não ter conseguido criar ainda as condições necessárias ã fixação da sua população.
São inúmeras as nossas carências, podendo evidenciar entre outras as seguintes: construção de um novo hospital distrital, sem esquecer as condições infra-humanas dos serviços de saúde prestados em todo o distrito: ausência do ensino superior estatal; o Palácio da Justiça; o Centro de Formação Profissional; a rede viária: o parque científico e tecnológico; a Escola Superior Agrária; o mercado abastecedor; os quartéis da Guarda Nacional Republicana- sendo absolutamente necessário substituir de imediato as instalações indignas que estas forças da autoridade ocupam na maior parte dos concelhos da região; criação de uma delegação da Polícia Judiciária; etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são algumas das carências do distrito de Viseu, distrito que ainda está longe de satisfazer as necessidades no campo do saneamento básico, abastecimento de água, habitação e demais infra-estruturas essenciais, não obstante o dinamismo dos nossos autarcas, que viram os seus esforços completamento gorados e as suas expectativas defraudadas com as verbas que foram atribuídas aos seus municípios pelo Orçamento do Estado para 1992.
Porque a política de avestruz a nada nos conduz e porque não contribui nunca para resolver as questões fundamentais, quisemos trazer aqui hoje as nossas preocupações, que são, aliás, as preocupações de todos os cidadãos que lá vivem ou que gostariam de poder viver. Queremos com este nosso alerta não só chamar a atenção dos governantes como disponibilizarmo-nos para podermos de alguma forma, dar a nossa contribuição para a resolução das dificuldades apontadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, como ficou acordado por ter sido distribuído, passamos à apreciação do voto n.o 26/VI - De protesto pelo facto de não ter sido correspondida a esperança criada pela Cimeira da Terra, com uma alteração à primeira linha da segunda página em que se lia "estão definitivamente postos de lado resultados positivos" e onde se deve ler "está em parle comprometido o pleno êxito da".Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.K o seguinte:Voto n.o 26/VIA Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento (CNUAD) que amanhã se inicia no Rio de Janeiro gerou enormes expectativas na opinião pública mundial, nomeadamente entre as organizações ecologistas. A situação de crise ecológica que o planeta vive não poderia ter, melhor resposta que aquela que os mais altos responsáveis de lodo o mundo deveriam dar ao debaterem a urgência de se assegurar um autêntico desenvolvimento auto-sustentado para toda a humanidade.
Já se sabia que iria ser difícil este diálogo entre os países pobres com 80 % da população da Terra e os países ricos com apenas 20 %.
Já se sabia quem são os principais responsáveis pela situação de degradação contínua do meio ambiente global (efeito de estufa, buraco da camada de ozono, delapidação das florestas, etc.), o que agora se confirma é a vontade desses países em não colaborarem na gigantesca operação de salvamento do planeta e em continuarem como responsáveis pela crise ecológica, pela desertificação, pelas doenças endémicas, pela exaustão a curto prazo dos recursos naturais da Temi.
Está em parte comprometido o pleno êxito da CNUAD, antes mesmo de esta se iniciar. Não obstante, a opinião pública mundial tem tido uma atitude mais conscienciosa e tem, com as suas acções, demonstrado serem necessárias opções de desenvolvimento diversas, mas que assegurem para sempre um ambiente são e ecologicamente equilibrado para todos.
A Assembleia da República de Portugal manifesta o seu protesto pelo facto de a esperança criada pela Cimeira da Terra não ler sido correspondida, devido á falia de responsabilidade que alguns governos têm revelado perante a situação de risco que corre o nosso futuro comum.
3 DE JUNHO DE 1992 2305A Assembleia da República de Portugal faz votos para que a próxima Cimeira da Temi não se realize apenas daqui a 20 anos e para que aí possam ser assumidos compromissos de eleitos concretos e duradouros para salvar o planeta e para garantir que as gerações vindouras possam continuar a defendê-lo e a amá-lo.A enviar para:Secretário-Geral das Nações Unidas; Presidente do Comité Preparatório daCNUAD; Secretário-Geral da CNUAD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - O Sr. Deputado André Martins pediu a palavra para que efeito?O Sr. André Martins (Os Verdes): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, este voto, tal como está expresso no próprio texto, é para ser enviado ao Sr. Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente do Comité Preparatório da CNUAD e ao Sr. Secretário-Geral da mesma Conferência.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, já estava expresso e tê-lo-emos em consideraçâo.O Sr. Deputado José Lello pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Lello (PS): - Também para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, sugiro que este voto também seja enviado ao Presidente, em exercício, da Comunidade Europeia, que porventura estará representado nesta reunião.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, penso que a sua sugestão já foi aceite pelo silêncio da Camará e assim se fará.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia, que iniciamos com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 24/VI - Alteração à Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).
Para uma intervenção, teia a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar ao Parlamento a presente proposta de lei para revisão da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, o Governo fá-lo com o propósito, para si inquestionável, de obter em tomo do diploma a aprovar a final o máximo consenso entre as diversas forças políticas aqui representadas. Com efeito, o objectivo que desta forma pretende atingir-se, traduzido na intenção de edificar um sistema judiciário capaz de responder com maior eficácia, com maior prontidão e com uma dignidade acrescida aos interesses legítimos dos cidadãos, exige a sua assunção como objectivo de Estado e, por isso, a sua adopção num espectro alargado de opiniões convergentes, que, assim, o legitimem também em termos nacionais.
Constitui esta, por isso, uma proposta aberta, convidando a uma análise cuidada em sede de discussão na especialidade e perante a qual o Governo, não deixando de afirmar sem equívocos a solidez das suas perspectivas, não deixa também de manifestar a necessária abertura democrática para aceitar os aperfeiçoamentos que o debate venha a proporcionar.
É, aliás, na linha da mesma atitude que o Governo adianta já a sua disponibilidade para trazer, oportunamente, á Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a apreciação, ainda que informal, por não obrigatória, do projecto de decreto-lei que venha a regulamentar a lei cuja proposta vê agora iniciada a sua discussão, já que ao consenso aqui procurado não poderá deixar de corresponder idêntica convergência quanto ao teor daquele diploma de desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos conhecemos as dificuldades com que se debate ainda o funcionamento do sistema de justiça em Portugal, embora todos não possam deixar de reconhecer o esforço que vem sendo despendido no sentido de inverter a situação e bem assim o interessante acervo de resultados positivos até agora já conseguidos, seja no apetrechamento de quadros, seja no domínio das novas tecnologias, seja ainda na recuperação progressiva do parque judiciário.
Nisto pretende, todavia, o Governo, "tapar o sol com a peneira" e perante o muito que importa fazer ainda não vale gastar o tempo, e muito seria já, na contemplação daquilo que, entretanto, foi sendo tornado realidade.
Perante a lentidão da justiça, que, embora menor, ainda subsiste, diante de um sistema distante que, embora mais acessível, ainda não garantiu os necessários mecanismos de aproximação efectiva ao cidadão, urge intervir, corrigindo onde for caso disso, inovando onde seja de modernizar, desformalizando onde o peso excessivo da forma impeça a consagração do que é realmente substantivo.
Todos sabemos constituírem aqueles problemas questões hoje comuns por toda a parte, nomeadamente na Europa comunitária, a justificar mais um recentíssimo relatório do Conselho da Europa sobre a lentidão da justiça penal. E mio deixa de ser significativo o resultado de um inquérito há dias publicado em França e segundo o qual 71 % dos franceses tem o sentimento de que a justiça funciona mal, sendo considerada muito lenta por 90,5 % e muito cara por 86,5 %.
E se é certo que não devemos descansar sobre o maí dos outros, este serve para reconhecer a dimensão universal e não apenas nacional do problema e, ao mesmo tempo, para nos aconchegar diante da ideia de que, mesmo na Europa, Portugal se encontra já hoje bem menos mal do que noutros sistemas. Há, pois, que prosseguir uma
2306 I SÉRIE-NÚMERO 71politica que, embora gradualmente, vem já produzindo resultados positivos.
Nesse sentido aponta, como intenção, o Programa do Governo; nesse sentido se candidata, como concretização da ideia, a presente proposta de lei, em torno da qual, deixando em aberto a discussão do respectivo regulamento, é possível afirmar já uma aceitação na generalidade por parte de magistrados e advogados.
Dela destacarei, por isso, apenas os aspectos globais mais significativos e, desde logo, o que se refere ao funcionamento dos tribunais de círculo. Criados esses, na sua origem, com o objectivo de garantir uma maior qualidade na instrução e julgamento das questões de maior complexidade, veio aquela intenção a comprometer-se parcialmente perante a crítica resultante do incómodo acrescido para as partes, forçadas a deslocações excessivas a sede do respectivo círculo. Insistir, por isso, na regra inicial do funcionamento do tribunal de círculo não só prolongaria uma indesejável atitude crítica, ainda que discutível, como, por isso mesmo, acabaria por pôr em causa aquele objectivo último que esteve na origem da sua criação e que importa, conservar e potenciar. A isto acresce a minha repetida afirmação no sentido de que, para uma moderna concepção do sistema, a essência é constituída pelei círculo como seu pólo dinamizador e não necessariamente pelo tribunal de circulo, que, como instrumento daquele, deve adequar-se ao que se tem por essencial.
O que importa, verdadeiramente, e que se crie um espaço alargado de consensualidade que permita consolidar a consagração efectiva do círculo judicial, apetrechando-o com novos instrumentos, entre os quais se destacam já em processo acelerado de lançamento, as comissões de: protecção de menores e os gabinetes de consulta jurídica gratuita, e, em fase adiantada de estudo, novos mecanismos de intervenção em matéria de investigação criminal e de medicina legal.
É assim que, na presente proposta, se permite a inversão da regra do seu funcionamento, passando as audiências, salvo situações excepcionais, a ter lugar na sede da comarca que releva para efeitos da fixação de competência territorial, do mesmo modo que, quanto á definição de competências, deixa em aberto uma possível ulterior revisão, essa, então, na sequência daquilo que vier a ser previsto na nova legislação processual civil.
Significa isso que nesta matéria deve n proposta agora apresentada ter-se por intercalar, vindo o1 Governo, ainda na presente legislatura e depois de revista a legislação processual civil e processual penal, a propor, então já com carácter definitivo, uma revisão global da. Lei Orgânica tios Tribunais.
Assim se cumprirá o Programa do Governo, quando assume para si a responsabilidade de dotar finalmente o País de um sistema de justiça global, coerente, eficaz e de qualidade.
Com a criação dos tribunais de' pequena instância, que vêm substituir em designação e em filosofia os tribunais de pequenas causas, pretende-se não apenas uma especialização mas, sobretudo, uma inegável maior, eficácia, traduzida não só numa maior capacidade de resposta como também numa diminuição de serviço nos restantes tribunais, deste modo libertos de uma excessiva carga de processos mais simples, mas de evidente expressão quantitativa.
Adiantarei, entretanto, já aqui, a necessidade de retocar a definição das competências dos novos tribunais de pequena instância por forma à não fazer cair neles acções cujo processo em alguns casos se encontra também em revisão, como seja o relativo à recuperação de empresas e ao de falência e outras que se não enquadram na perspectiva agora apontada: Também aqui o trabalho de todos nós, na especialidade, permitirá uma formulação final que não permita disfunções no sistema.
O diploma regulamentar, entretanto, definirá as comarcas que, numa primeira fase, receberão a sua instalação, sendo certo que tudo aconselha a que se não comece, desde logo, por aplicar as de Lisboa é do Porto o sistema previsto de desdobramento dos juízos cíveis actuais em varas, juízos e tribunais de pequena instância.
Com efeito, o que de mais significativo importa reler, a este propósito, do diploma em análise é o facto de, mantendo ele a previsão das varas cíveis, já hoje consagradas na lei, vir a permitir retirar da área de competência territorial de Lisboa e do Porto circunscrições que agora a integrariam, permitindo a criação dos círculos judiciais autónomos de Almada, Oeiras, Loures, Gaia e Matosinhos e da comarca e do círculo judicial da Amadora, actualmente inexistentes.
É pois, a flexibilização do sistema o que agora se pretende conseguir, sendo certo que, na sua implantação, não deixarão de ser tidos em conta, como têm sido já e sempre foram, os elementos e os apontamentos críticos veiculados por magistrados, advogados e oficiais de justiça, tudo na busca de uma solução que encontre, numa estratégia comum, a base geral de consenso capaz de garantir o bom funcionamento do sistema em revisão. Nessa perspectiva, pois, se considerará a bondade e a Oportunidade da_ instalação das varas cíveis em Lisboa e nó Porto, nos mesmos termos se redimensionando as varas criminais ali e aqui. Não se trata, portanto, de repor um sistema anterior que revelou, na altura, deficiências, mas sim de equacionar uma alternativa que, sem pôr em causa a eficácia, garanta uma qualidade acrescida na resposta ás questões de maior complexidade, a exigirem maior experiência profissional e uma mais profunda preparação técnica.
Com vista, sempre, a uma melhor, gestão de recursos humanos e a garantir uma mais expedita capacidade de resposta em zonas de maior bloqueio nos serviços, prevê também a proposta de lei, por um lado, à possibilidade de agregação de comarcas, rentabilizando o trabalho de cada magistrado, disponibilizando outros para tarefas mais candentes em comarcas de maior exigência e garantindo o normal funcionamento dos tribunais existentes; enquanto, por outro lado, consagra a possibilidade da criação de tribunais auxiliares como estruturas de intervenção em situações de atraso acumulado cujo arrastamento ao longo de anos apenas poderá regularizar-se através da adopção de medidas de natureza excepcional.
Com vista a garantir, de uma forma mais efectiva, o serviço considerado urgente e de cuja omissão possa resultar violação de direitos fundamentais, propõe agora o Governo a consagração do funcionamento de turnos de fim-de-semana e de feriados, apontando nesses períodos o funcionamento dos tribunais para matérias próprias do direito e. do processo penal e do direito de menores, em condições a definir, de forma flexível, no diploma que vier regulamentar a lei agora em discussão.