12 DE JUNHO DE 2018 51 transferência de atribuições e competências para as autarquias locais”;  Projeto de Lei n.o 383/XIII (2.a) (PSD) – “Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar”;  Projeto de Resolução n.o 725/XIII (2.a) (PAN) – “Recomenda ao Governo que diligencie pela reformulação do regime de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais”;  Projeto de Resolução n.o 722/XIII (2.a) (BE) – “Descentralização de competências para as autarquias locais”.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasO Presidente da Assembleia da República promoveu, a 29 de maio de 2018, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. Poderá ainda ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, ao abrigo do artigo 141.o RAR, por se tratar de iniciativa de relevância para o processo de descentralização de competências em curso. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar a totalidade dos encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Esta apenas refere, nos seus artigos 7.o e 8.o, que a Assembleia da República assegura o apoio administrativo, logístico e financeiro da Comissão Independente para a Descentralização, que pretende criar, incluindo a remuneração dos sete membros dessa Comissão (que, para efeitos remuneratórios são equiparados a dirigente superior de 1.o grau e têm direito a ajudas de custo e despesas de transporte). Assim, considerando apenas os custos com a componente remuneratória (com subsídios de refeição e outros encargos, e com base numa previsão de ajudas de 1 reunião por semana, já que as despesas de transporte dependerão da residência dos membros da comissão), admitindo-se que a comissão, sendo criada, comece a funcionar antes do Verão – julho ou agosto – serão ainda 5 meses de funcionamento em 2018, que corresponderão a um custo de €231.865,31 em 2018, apenas em relação a esta componente. Assim, a criação desta nova comissão independente vai implicar a necessidade de um Orçamento Suplementar da Assembleia da República (que será o terceiro este ano). Prevê-se, adicionalmente, neste caso uma colaboração acrescida com as universidades, que poderá ser ou não remunerada. Tendo em conta as implicações que resultam do artigo 8.o do projeto de lei para o Orçamento da Assembleia da República, sugere-se que seja ouvido o Conselho de Administração da Assembleia da República sobre esta matéria, como tem sido prática em casos semelhantes. Poderá ainda ser analisado se, neste caso concreto, o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, é posto em causa. Por um lado, formalmente a presente iniciativa implica um aumento de despesas do Orçamento da Assembleia da República, e este consta da Lei do Orçamento do Estado. Por outro lado, materialmente esta norma exceciona o Governo, que pode apresentar propostas de lei que aumentem despesas ou diminuam receitas do Orçamento do Estado que propôs e executa, pelo que é defensável, por analogia, que também os Deputados da Assembleia da República possam