II SÉRIE-A — NÚMERO 136 78 Trabalho que pretende equilibrar a desigualdade substancial que se verifica, em regra, entre partes num contrato de trabalho, encontrando-se em posição mais débil o contraente trabalhador, e que foi acolhido pelo legislador. Em ordem a este princípio, permite-se que o trabalhador possa, em determinadas matérias, beneficiar de uma maior proteção face às soluções que resultariam da mera aplicação das normas legais reguladoras de contrato de trabalho. Com efeito, permite-se que as normas legais previstas neste Código do Trabalho [Código do Trabalho de 2009], como noutros diplomas que regulam o contrato de trabalho, sejam afastadas, caso não se tratem de normas imperativas, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (embora apenas no conjunto de matérias previstas nas alíneas a) a n) do n.o 2) [do artigo 3.o], ou pelo próprio contrato de trabalho celebrado entre o empregador e o trabalhador, estatuindo disciplina diferente, desde que tal seja realizado em benefício do trabalhador. No n.o 3 [do artigo 3.o], estabelece-se um elenco de matérias que correspondem em grande parte às matérias fundamentais do estatuto contratual do trabalhador, resultando ainda desta norma que nas demais matérias as normas legais reguladoras de contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo se dessas normas resultar o contrário, cfr. n.o 1. No início da XII Legislatura, o Governo26 propôs aos Parceiros Sociais encetarem uma discussão em sede de concertação social visando a possibilidade de ser estabelecido um compromisso na área da competitividade, crescimento e emprego. O Governo e os Parceiros Sociais entendiam que deviam ser prosseguidas reformas na área laboral, tendo em linha de conta o Acordo Tripartido27, de 22 de março de 2011, bem como o Memorando de Entendimento, celebrado em maio de 2011 entre o Estado Português e a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu. As medidas consagradas nestes documentos envolvem aspetos importantes da legislação laboral, designadamente em matéria de despedimento por motivos objetivos, de flexibilização do tempo de trabalho, promoção da competitividade e ainda ao nível da contratação coletiva. Face ao exposto, foi celebrado no dia 18 de janeiro de 2012 o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego. Neste Compromisso, o Governo e os Parceiros Sociais comprometeram-se a dinamizar a negociação coletiva, reconhecendo que a contratação coletiva é um instrumento fundamental de regulamentação das relações de trabalho e de regulamentação económica e social, sendo de interesse mútuo para as empresas e os trabalhadores. Tem, por esse facto, um impacto muito significativo sobre a competitividade e o emprego, promovendo a concorrência leal e melhores condições para a adaptação das empresas à mudança e para a melhoria da qualidade do emprego. As Partes Subscritoras entendiam que a negociação coletiva constituía um fator essencial de desenvolvimento das relações laborais, devendo ser valorizado e promovido. Nesta sequência, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 46/XII (1.a), que deu origem à Lei n.o 23/2012, de 25 de junho28, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho – CT 2009, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. De acordo com a exposição de motivos desta proposta de lei, o Governo defendia que a modificação do Código do Trabalho apresenta-se como medida necessária e adequada ao prosseguimento dos seguintes objetivos: a) Melhorar a legislação laboral quer através da sua atualização e sistematização, quer mediante a agilização de procedimentos; b) Promover a flexibilidade interna das empresas; c) Promover a contratação coletiva. Com a publicação da aludida Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, um grupo de vinte e quatro Deputados à Assembleia da República requereu, ao abrigo do disposto no artigo 281.o, n.o 2, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho. Assim, foi publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 602/2013 que declara: I. A inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 368.o, n.os 2 e 4, do Código do Trabalho, com a redação dada pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, por violação da proibição de despedimentos sem justa causa consagrada no artigo 53.o da Constituição; II. A inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.o, n.o 2, da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, na parte em que procedeu à revogação da alínea d) do n.o 1 do artigo 375.o do Código do Trabalho, 26 Cfr. XIX Governo Constitucional. 27 Cfr. Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego subscrito em 22 de março de 2011 pelo XVIII Governo Constitucional e pela maioria dos Parceiros Sociais: CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, CIP – Confederação Empresarial de Portugal, CTP – Confederação do Turismo Português e UGT – União Geral de Trabalhadores. 28 Alterada pelas Leis n.os 69/2013, de 30 de agosto, e 48-A/2014, de 31 de julho.