II SÉRIE-A — NÚMERO 159 4 É fundamental existirem critérios rigorosos em todo o processo, para que não se proceda à eutanásia sem comprovativo da gravidade da doença de que o animal possa comportar. Tenha-se por exemplo um canídeo com leishmaniose (zoonose). É fulcral em qualquer dos casos recorrer-se a análises laboratoriais, após a despistagem do teste rápido acusar positivo ou duvidoso. No espaço de tempo em que se aguarda os resultados laboratoriais, deverá o respetivo município proceder à publicidade do animal encontrado em paralelo como se procede com qualquer outro animal, caso seja encontrado. Após a receção das análises laboratoriais e se as mesmas acusarem positivo, deverá a entidade responsável apurar o perigo para a saúde pública que este animal apresenta. Caso se trate de uma doença controlável e sem perigo para a saúde pública terá o animal que ser publicitado nos meios disponibilizados online ou outros que sejam mais adequados para efeitos de adoção. Caso se entenda que existe perigo iminente para a saúde pública e justificável nos termos da lei, proceder-se-á à eutanásia. Caso se entenda necessário proceder à eutanásia do animal, será necessário a autoridade responsável proceder a um relatório referente à condição de saúde do animal, devendo os respetivos relatórios ser públicos, ou seja, acessíveis aos cidadãos e autoridade sanitária, caso estes solicitem a sua consulta. Pretende, ainda, a Lei n.o 27/ 2016, de 23 de agosto, e respetiva portaria, o incentivo à esterilização por vias da eliminação da eutanásia. Não obstante, os termos desta lei têm sido interpretados de forma discricionária e sem um esforço real por parte dos municípios de cumprir. Nomeadamente no que diz respeito ao número de esterilizações devidas ou na criação de meios para tal. Em 2019, Portugal procedeu ao abate de 2649 animais por zoonoses ou doenças infectocontagiosas, e em 2020 procedeu ao abate de 2281 animais. Estes números são significativos e sem qualquer comprovativo laboratorial da doença e de perigo iminente para a saúde pública. Municípios como Torres Vedras, Ponte de Lima, Paredes ou Coimbra, destacam-se dos restantes municípios no que diz respeito ao número de abates. Sendo importante apurar por que razão naqueles municípios este número é tão díspar dos restantes. Consideramos assim que apesar das recentes alterações que visam conferir maior proteção aos animais de companhia e que demonstram uma mudança na forma como estes eram vistos pelo nosso ordenamento jurídico, a verdade é que a legislação não sofreu ainda, na nossa opinião, as modificações que seriam necessárias para acompanhar a evolução do pensamento nesta matéria. Pelo que pretendemos clarificar o fim da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, promovendo uma maior transparência na aplicação da lei. Para além disso, o período transitório constante no artigo 5.o da lei já terminou em 2018. No entanto, nem todos os municípios criaram as condições para proceder às esterilizações, ainda nem todos implementaram programas de CED (captura-esterilização-devolução) e nem todos têm centro de recolha oficial ou páginas da internet onde divulgam os animais recolhidos, pelo que consideramos que é altura de qualificar essas condutas como contraordenação por forma a obter uma implementação efetiva da lei. Note-se que a obrigatoriedade de ter centro de recolha oficial já data de 1925. No Decreto n.o 11242, de 1925, o artigo 3.o, dispunha que «Todas as câmaras municipais são obrigadas a construir e a manter, na sede dos respetivos concelhos, um ou mais canis, segundo as necessidades, e as instalações anexas para postos de vacinação.» Tendo essa obrigação vindo a ser, posteriormente, reiterada por vários diplomas legais. Segundo o «Relatório sobre o levantamento dos centros de recolha oficial de animais e diagnóstico das necessidades», elaborado pela DGAV e DGAL em setembro de 2017, aos dias de hoje esta obrigação ainda não é cumprida por todos os municípios, apesar dos apoios concedidos aos municípios via Orçamento do Estado para o efeito. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoO presente diploma procede à primeira alteração à Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, no sentido de a tornar mais transparente, nomeadamente através da disponibilização aos cidadãos da informação relativa ao uso de eutanásia.