7 | I Série - Número: 008 | 26 de Novembro de 2009Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de proibir a aplicação de taxas às operações Multibanco (BE), que baixou à 5.a Comissão, 66/XI (1.a) —  Altera o regime jurídico do trabalho no domicílio —  Lei n.o 101/2009 (BE), que baixou à 11.a Comissão, 67/XI (1.a) —  Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta (CDSPP), que baixou à 5.a Comissão, 68/XI (1.a) —  Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 69/XI (1.a) —  Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 70/XI (1.a) —  Determina o carácter público da gestão do terminal de contentores de Alcântara (PCP), que baixou à 9.a Comissão; e projectos de resolução n.os 15/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a monitorização da aplicação do factor de sustentabilidade na determinação do montante das pensões, de modo a prevenir a ocorrência de consequências socialmente injustas para os pensionistas (PSD), que baixou à 11.a Comissão, e 16/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico (CDS-PP), que baixou à 6.a Comissão.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me ainda comunicar o resultado da eleição de cinco membros para o Conselho de Estado, ocorrida no dia 20 de Novembro. Os resultados foram os seguintes: votantes —  214; votos «sim» —  156; votos brancos —  49; votos nulos —  9, pelo que foram eleitos os candidatos António de Almeida Santos (PS), Francisco José Pereira Pinto Balsemão (PSD), Manuel Alegre de Melo Duarte (PS), António d’Orey Capucho (PSD) e Josç Joaquim Gomes Canotilho (PS).No mesmo dia procedeu-se à eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional. O resultado obtido foi o seguinte: votantes —  214; votos «sim» —  167; votos brancos —  42; votos nulos —  5.Desta forma, foram eleitos os candidatos António Alves Marques Júnior e Manuel Filipe Correia de Jesus.Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  A nossa ordem do dia de hoje inicia-se com um debate de actualidade, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, requerido pelo CDS-PP, sobre política fiscal e a segunda alteração ao Orçamento do Estado.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS pediu este debate de actualidade porque entende que não pode passar sem reparo o conjunto de declarações feitas pelo Sr.Governador do Banco de Portugal e também porque entende deixar desde já claras as perguntas a que o Governo deve responder em relação à alteração ao Orçamento entregue nesta Câmara e que a seu tempo discutiremos.Tratarei da primeira matéria e o líder parlamentar do CDS tratará, na sua intervenção, da segunda matéria.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governador do Banco de Portugal produziu, esta semana, duas espantosas afirmações que não podem ficar sem reparo, pois são politicamente graves e reveladoras.Na primeira afirmação, o Sr. Governador declarou-se surpreendido com o valor do défice agora reconhecido pelo Governo. Daqui retiramos três consequências: é inacreditável como é que o Governador do Banco de Portugal tem basicamente duas competências, uma de supervisão e outra de previsão, e não consegue mais do que ficar sistematicamente surpreendido com tudo o que acontece à sua volta. No capítulo da supervisão ficou surpreendido com o BCP, ficou surpreendido com o BPN e ficou surpreendido com o BPP; no capítulo da previsão o Sr. Governador acaba de se confessar surpreendido com o défice superior a 8%.Perguntamos: será que o contribuinte paga ao Sr. Governador para ele não fazer mais do que falhar sistematicamente em matéria de supervisão e errar substancialmente em matéria de previsão económica?Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Era mesmo surrealista que o Governador do Banco de Portugal, dispondo de um corpo técnico considerável, se mantivesse fiel ao que era a todos os títulos improvável, ou