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3026 I SÉRIE - NÚMERO 91O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr. Presidente, dado que estamos em maré de aperfeiçoar tudo um pouco, designadamente o funcionamento e o esclarecimento sobre o trabalho desta Casa, sugeriria também que nesse mesmo trabalho o Sr. Presidente fizesse incluir as iniciativas legislativas da oposição que essa mesma oposição deixou cair, nunca as agendando para discussão em comissão ou em Plenário.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, daria agora a palavra, para uma declaração política, à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, penso que seria preferível iniciar já o intervalo para o almoço, uma vez que muitos dos Srs. Deputados acabam de abandonar a Sala. Sugeriria, assim, que as restantes declarações políticas previstas ficassem para o reinicio da sessão, porque, com a debandada que se está verificar, creio não estarem reunidas as condições de dignidade mínimas para que tais declarações sejam produzidas e debatidas pelo Plenário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dado serem já 12 horas e 40 minutos, não haveria inconveniente em iniciar de imediato o intervalo para o almoço, retomando-se os trabalhos com as declarações políticas que restam, as quais, conforme previsto, poderão ir até às 16 horas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, recordar-lhe-ia que quando foi proposto o limite das 16 horas, agora referido pelo Sr. Deputado Carlos Brito, não se tratava sequer de um agenciamento da responsabilidade do PS, pois na altura era um agendamento do PSD. Foi o PSD que o sugeriu e todos estivemos de acordo com ele. Tratando-se agora, todavia, de um agendamento do PS, quero deixar claro que não abdicamos do limite das 16 horas.
Se se entender que este período de antes da ordem do dia pode ser prolongado noutra sessão, caso não esteja concluído às 16 horas, não temos qualquer objecção ao que acabou de ser proposto pelo Sr. Deputado Carlos Brito. Se, no entanto, se entender que às 16 horas a sessão prosseguirá até ao fim das declarações políticas, nesse caso, sim, teremos, sinceramente, de objectar.
Estamos, pois, abertos à possibilidade de interromper imediatamente a sessão e retomar tais declarações políticas à tarde, mas com a condição de as que não forem feitas hoje o serem numa outra altura dos trabalhos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é irrealista pensar que poderemos terminar todas as declarações políticas restantes só na parte da tarde. Ainda faltam 20 minutos para as 13 horas, hora a que normalmente terminamos as sessões matinais. É óbvio que estão presentes neste momento muito menos deputados do que o habitual, mas nada impede que continuemos com as ditas declarações políticas até cerca das 13 horas.
Assim, dou de imediato a palavra, para uma declaração política, à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias - e mesmo para quem tenha estado distraído-, realizaram-se por todo o País diversas iniciativas promovidas por autarquias, associações de defesa do ambiente, escolas e outras entidades que, a propósito das comemorações de mais um Dia Mundial do Ambiente, quiseram, sobretudo, alertar para a necessidade de todos os dias serem dias do ambiente.
No entanto, na Assembleia da República, o dia 5 de Junho só não foi ignorado porque, nesse dia, por proposta do Grupo Parlamentar do PCP, a Subcomissão Permanente de Ambiente procedeu a uma audição parlamentar, visando a defesa e salvaguarda da baía de São Maninho do Porto.
Procurámos que se fosse mais longe, demos sugestões, propusemos a discussão dos projectos de lei do PCP sobre educação ambiental e associações de defesa do ambiente. Tentámos sensibilizar o novo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, na primeira e única reunião que fez com a Subcomissão Permanente de Ambiente, para a sua participação no debate da especialidade dos projectos de lei quadro das áreas protegidas, apresentados pelo PCP e pelo PS, já aprovados, na generalidade, por unanimidade.
Insistimos nas alterações à legislação sobre impacte ambiental e sobre a lei da água, tendo em conta que há propostas nossas na Subcomissão Permanente de Ambiente e que o novo Ministro declarou à comunicação social ser necessário alterar aquela legislação.
Só que as respostas que até agora obtivemos demonstram que não se devem confundir declarações de intenção, de marketing político a quatro meses das eleições, com as medidas que, de facto, vão ser tomadas.
Assim chegámos ao fim da V Legislatura, quatro anos depois da aprovação da Lei de Bases do Ambiente, sem que a Assembleia da República tenha aprovado, em votação final global, uma única lei em matéria de Ambiente - há pouco o Sr. Primeiro-Ministro esqueceu-se de dizer isso. E o pouco que foi feito deve-se, unicamente, às propostas e insistências dos partidos da oposição.
Foi o PCP quem apresentou um projecto de ordenamento florestal e medidas de emergência para a defesa da floresta. O PSD rejeitou-as.
Foi o PCP quem insistiu na urgência em aprovar medidas de combate à poluição marítima, de regulamentação e vigilância adequadas do tráfego marítimo, em especial das operações de carga e descarga de matérias poluentes e da limpeza de petroleiros nas águas da Zona Económica Exclusiva. O PSD considerou que estas medidas, embora necessárias, não eram urgentes.
E assim, ao longo de quatro anos, foram-se adiando soluções e promovendo um crescimento económico desordenado, sem quaisquer preocupações ambientais, ao sabor dos interesses especulativos e do lucro fácil no presente.
Quando a opinião pública foi mais forte e havia eleições no horizonte, o Primeiro-Ministro criou o Ministério do Ambiente, para que, assim, o Ministro e o Secretário de
12 DE JUNHO DE 1991 3027Estado pudessem ir fazendo muitas declarações e exibições, mesmo que contraditórias, enquanto o Governo prosseguia o seu labor das privatizações e dos apoios e incentivos a grupos económicos, sem qualquer preocupação ambiental; enquanto dava força e alento à eucaliptização de vastas zonas do País, mesmo quando punham em causa a floresta de usos múltiplos, as economias serranas de subsistência e até biótipos classificados; enquanto aumentava a desertificação das zonas do interior do País e criava condições para a proliferação dos fogos florestais.
Depressa ficou claro que nem para flor de lapela o Ministro Real servia. O passo seguinte foi a sua substituição, a seis meses de novas eleições, por alguém que, pelo menos, tinha fama de ser bom técnico.
Então, sucederam-se novas declarações, entrevistas e contradições de quem não pode defender uma política que não existe. Mas grave é que afirme que os problemas do ambiente em Portugal não são ainda significativos. É que tal afirmação demonstra irresponsabilidade ou desconhecimento da realidade do País. Em qualquer dos casos, o que fica claro é que a nomeação do novo Ministro do Ambiente foi apenas uma operação de marketing eleitoral, tendente a fazer esquecer a falta de uma política de ambiente e dos necessários instrumentos legais e financeiros para a sua concretização.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Tenta-se fazer esquecer que em Abril do ano passado o Primeiro-Ministro prometeu, numa comunicação ao País, a elaboração, durante 1990, de um Plano Nacional de Política do Ambiente, cujo processo formal foi estabelecido através do Despacho n.o 28/90 da Presidência do Conselho de Ministros, publicado em 10 de Abril do ano passado.
Como se diz na introdução do documento de trabalho chamado «Plano Nacional de Política do Ambiente 1991-1995», que chegou a ser elaborado, «a abordagem dos problemas de ambiente deve ser enquadrada por instrumentos adequados de planeamento, traduzindo-se as acções concretas no desenvolvimento de uma estratégia de actuação a médio prazo».
Aliás, idêntica preocupação tinha tido a Assembleia da República quando, quatro anos antes, estabeleceu, na Lei de Bases do Ambiente, a obrigatoriedade de o Governo apresentar à Assembleia da República, no prazo de um ano, a estratégia nacional de conservação da Natureza, para debate e aprovação. Só que os anos passaram; estamos no final da legislatura e não há nem estratégia de conservação da Natureza, nem plano nacional de ambiente, nem sequer o «livro branco sobre o estado do ambiente»! O pouco que se sabe é que o documento de trabalho sobre o Plano Nacional do Ambiente foi «rasgado» pelo actual Ministro do Ambiente, que considera prioritário elaborar a estratégia nacional de conservação da Natureza. Por conseguinte, voltámos ao princípio e não temos nada...
Como justifica agora o Sr. Primeiro-Ministro que a sua comunicação televisiva de há um ano tenha sido afinal tempo perdido, com promessas para esquecer?
De um Ministro do Ambiente que inicia a actividade ministerial esperava-se que conhecesse os grandes e pequenos problemas ambientais que fazem o dia-a-dia das populações dos grandes centros urbanos, cada vez mais desumanizados e onde, em vez de uma política de habitação social e de fomento de rápidos e bons transportes públicos, campeia o lucro especulativo e o negocismo, deslocando
as populações trabalhadoras para a periferia e obrigando-as a passar largas horas do descanso a que têm direito em maus transportes públicos ou em bichas intermináveis de automóveis, nos difíceis acessos rodoviários, com crescente poluição atmosférica e ruídos cada vez mais intensos. Em vez de reconhecer estas situações, o Ministro do Ambiente prefere seguir os exemplos do Governo, escamotear os problemas, fazer promessas, meter a cabeça na areia e deixar que prossiga a descoordenação entre as várias políticas de ordenamento do território, industrial, agrícola, de construção e obras públicas.
Quem acredita que agora, no final do mandato, se vá criar uma guerra de competências entre os vários ministérios do governo de Cavaco Silva para garantir que, finalmente, haveria uma política integrada de ambiente, coordenada por um ministro que até diz ser independente? Ninguém acredita, mesmo que alguns órgãos de comunicação social tentem criar essa dúvida!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Até porque a desfazê-la estão as recentes declarações do ministro a desvalorizar os problemas do ambiente no País quando comparados com outros países estrangeiros. E assim, em vez de Portugal tirar as necessárias lições dos erros de crescimento praticados noutros países em estádios de desenvolvimento idênticos ao nosso e que hoje enfrentam graves problemas ambientais - alguns de difícil ou impossível solução - o Governo opta por escamotear os problemas ecológicos.
Prefere continuar a construção e programação de estradas sem preocupações ambientais; ignorar se o traçado atravessa áreas protegidas ou destrói terrenos agrícolas.
Adia a regulamentação e definição da reserva ecológica nacional, designadamente da zona costeira, apesar de saber que existe uma forte pressão urbanística e especulativa sobre o litoral.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Isso é o que se passa com as câmaras socialistas!A Oradora: - Depois acusa as câmaras municipais - estamos a ouvir o Sr. Deputado José Silva Marques a fazê-lo! - de não elaborarem rapidamente os planos municipais de ordenamento do território, embora não disponham dos elementos que o Governo lhes deveria fornecer, designadamente acerca da reserva ecológica nacional!Aplausos do PCP.O Governo encerra linhas e ramais de caminhos de ferro, numa visão puramente economicista, apesar de saber que o comboio é um meio de transporte menos poluente.
Insiste na realização de obras portuárias, de dragagem de rios e estuários - como acontece no Douro -, sem os necessários estudos de impacte ambiental e de alteração das correntes marítimas.
Deixa que se continuem a extrair areias dos leitos dos rios, mesmo quando as populações protestam pelas consequências nefastas.
Assiste, com indiferença, fora dos períodos eleitorais, à exploração industrial de pedreiras em zonas urbanas, junto de escolas e no meio de povoações.
Chora «lágrimas de crocodilo» quando ardem as florestas e as áreas protegidas ou as cheias inundam povoações
3028 I SÉRIE - NÚMERO 91porque os leitos dos rios não são regularizados, mas continua sem uma política de ordenamento florestal e sem um plano de regularização dos leitos de cheia.
Mantém uma política centralista, fechada e autoritária que dificulta a informação e a participação das populações na conservação da Natureza; afasta os municípios da gestão das áreas protegidas e dos recursos hídricos e não promove uma política sistemática de educação ambiental, capaz de criar uma nova mentalidade ecológica.
Neste prenúncio do Verão deveriam merecer particular atenção os alertas que estão a ser lançados pelas mais diversas entidades contra a poluição crescente dos cursos de água, dos aquíferos do solo e do litoral.
Logo nos primeiros dias da época balnear multiplicaram-se os problemas. Nas praias de Matosinhos foi a nafta de um petroleiro que descarregava combustível no porto de Leixões. No estuário do Douro surgiu, há uma semana, uma maré vermelha que, de acordo com declarações de técnicos, resulta de algas tóxicas que proliferam em meios férteis em bactérias. Assim, as praias de Vila Nova de Gaia e do Porto conhecem novas poluições, a acrescer aos restos do naufrágio do Reijin e à poluição dos efluentes industriais e domésticos.
Voltaram os fogos florestais e tomou-se dramático o estado de degradação e abandono a que chegaram as áreas protegidas, com destaque para o Parque Nacional da Peneda-Gerês; o Parque Natural da Serra da Estrela, onde nos últimos dois anos arderam 20% da sua área; a área protegida da serra de Sintra, onde este ano já arderam quase tantos hectares como no ano passado.
De nada valem os alertas aqui lançados, as propostas feitas, as promessas governamentais, quando os fogos acontecem. Depois é a passividade e a ineficácia.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!A Oradora: - De nada está a adiantar a chamada de atenção da comunicação social, dos bombeiros ou do inspector regional de Incêndios da Zona Centro, que, ainda há dias, alertava para o facto de que o Verão de 1991 poderá deixar marcas mais devastadoras na floresta portuguesa do que no ano passado, em que arderam 127 000 ha, o que perfaz, nos últimos 10 anos, 850 000 ha de área ardida - uma catástrofe de consequências alarmantes, com vidas perdidas, milhões de contos de prejuízos, destruição de fauna e de flora, aumento da erosão do solo e desertificação do interior do País.
Bastaram uns dias de calor intenso no final de Maio para voltarem as pragas de lagostins no Mondego, o cheiro nauseabundo no Alviela a invadir uma vez mais a vila de Pernes, os peixes mortos no Tejo.
Desta vez a ETAR de Alcanena não está parada para reparação, nem a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira está a fazer qualquer desratização. Desta vez não há álibis para os problemas que se repetem.
Como diz o nosso povo, «apanha-se mais depressa um mentiroso do que um coxo». O que irá dizer agora o Sr. Secretário de Estado Macário Correia?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que é urgente é uma política integrada de recursos hídricos e de gestão democrática das bacias hidrográficas, no sentido que tem vindo a ser defendido por associações de ambiente,
técnicos do sector e autarquias e para a qual o PCP já apresentou várias contribuições, incluindo um projecto de lei.
O que é urgente é construir as infra-estruturas que faltam no sistema e na ETAR de Alcanena e no sistema de Minde-Mira de Aire e despoluir o rio Alviela, como propusemos em sede de debate do Orçamento do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O que é urgente é concluir as obras de saneamento básico lançadas há anos, como na Costa do Estoril, e avançar, com maior determinação e mais meios financeiros, no vale do Ave, no estuário do Tejo, na ria de Aveiro.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O que é urgente é dotar as autarquias locais dos meios financeiros adequados, para que, rapidamente, se construam as redes de saneamento e as ETAR necessárias, para que os municípios não deixem de participar nalguns projectos de saneamento básico comparticipados pela CEE no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio.
Daí que assuma particular importância a proposta que o PCP faz de que se proceda a um aumento intercalar do Fundo de Equilíbrio Financeiro de 157,5 para 180 milhões de contos, por forma a reforçar a capacidade financeira dos municípios e dotá-los dos meios indispensáveis à plena captação dos fundos comunitários.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Assume igualmente particular importância que, neste final de legislatura, se tomem ainda as medidas necessárias para aprovar, em votação final global, a lei quadro das áreas protegidas.
De qualquer modo, o que esta legislatura demonstrou foi que, em matéria de ambiente, só é possível melhorar a qualidade de vida dos Portugueses com um governo de outra qualidade e com uma composição diferente da Assembleia da República.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Martinho.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos chegados ao fim de uma legislatura, a qual, na vida democrática portuguesa, se completou pela primeira vez. Sentimo-nos legítima e profundamente orgulhosos de que isso tenha acontecido por obra nossa ou, melhor dizendo, pelo querer livremente expresso do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com a legitimidade que me dá a minha idade, o meu passado político e o papel que desempenho na vida política de hoje, vejo concretizado um sonho que sempre tive na vida: um Estado democrático, pluralista e livre.Vozes do PSD: - Muito bem!
12 DE JUNHO DE 1991 3029O Orador: - Sonhei também, tantas e tantas vezes, com a paz no Mundo e com a paz entre os Portugueses. Conseguimos esta, mas não vimos concretizada aquela. Porém, é motivo de nossa grande satisfação que a paz entre os Portugueses tenha sido um empenho de todas as nossas forças, de toda a nossa capacidade e de todo o nosso querer-que muito é.
Contribuímos, da forma notável que nos foi permitida pelo povo português, para a estabilidade da nossa vida política. Conseguimos provar que só com estabilidade se constrói uma democracia, só com estabilidade se realiza uma obra; só com estabilidade se instala um clima de confiança no presente e no futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O País viveu, nestes quatro anos, aquilo que não conseguiu viver em dezenas de anos atrás. Despegados do passado, olhando apenas o amanha e não o ontem, realizámos uma obra que os Portugueses sentem; que os homens e mulheres deste pais têm à sua disposição para o alcance de uma vida melhor e de um ainda melhor futuro. Temos o legítimo orgulho deste ontem, de quatro anos, que realizámos em benefício deste país e das suas gentes.Aplausos do PSD.Sem estabilidade política e social é impossível viver, beneficamente, numa sociedade humana. E muito menos possível é, para qualquer governante, realizar a obra a que se proponha. A nossa crença no que acabo de dizer é de tal forma grande que nos dá o direito de afirmar que o povo português deve decidir por uma maioria, nossa ou de outrém, para que essa estabilidade exista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portugal é hoje um País respeitado e prestigiado aqui e lá fora. Há estabilidade política, há expansão económica; o povo dispõe de melhores condições de vida e de amplas oportunidades individuais e colectivas.
Não temos o direito de destruir a obra feita; não temos sequer o direito de dificultar uma obra futura. A estabilidade governativa é imprescindível para que, nos anos mais próximos, se consigam concretizar os grandes objectivos da modernização e do progresso económico e social do País, de um desenvolvimento ecologicamente equilibrado, de uma cada vez melhor justiça social, de uma redução das disparidades regionais de desenvolvimento e da afirmação de Portugal no Mundo.
Só com maioria parlamentar franca se conseguem governos estáveis e duradouros, governos de legislaturas. Os governos minoritários são sempre vulneráveis, já que receiam fazer o que deve ser feito e temem ferir os interesses instalados e os grupos de sociedade. A sujeição a guerrilhas permanentes, o desgaste da angustia da não aprovação e o receio da queda de um momento para o outro são motivos, além de outros, para que essas minorias não possam governar em pleno. E o governo em pleno, com um programa e um tempo dilatado, são indispensáveis ao querer de um Portugal que quer viver melhor e que nós queremos que viva melhor!Aplausos do PSD.Como já aqui hoje foi largamente afirmado, somos os primeiros a não estar inteiramente satisfeitos com a situação em que o País se encontra. Esta será uma das razoes que nos levará a querer continuar a governar para fazer cada vez mais e melhor - fazer o que, porventura, não foi feito. Fizemos muito, cumprimos praticamente tudo a que nos comprometemos, mas sentimos que muito há ainda para fazer.
O nosso futuro próximo exige uma determinação, uma capacidade e um conhecimento e bom relacionamento externos para defender os interesses nacionais. Teremos de ter, acima de tudo, uma boa capacidade de decisão, a par de uma boa capacidade para manter uma linha de rumo certo, mesmo em situações difíceis.
Importa-nos, de maneira assinalável, um crescimento económico e um desenvolvimento. A esse respeito citaria algo que no estrangeiro dizem: «A principal condição para aquilo a que chamamos de coesão económica e social, tendente à eliminação das disparidades entre os ricos e os pobres, é o crescimento. Toda a nossa experiência desde o início da Comunidade demonstra que, sem crescimento, essa disparidade tenderá a ampliar-se.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - «Com uma taxa de crescimento suficiente, essa diferença diminuirá. Temos assistido a uma evolução impressionante em Portugal e Espanha nos últimos quatro a cinco anos, com laxas muito elevadas de crescimento. Sc essa evolução continuar a um tal ritmo, ao fim de uma geração, verificarão que o País se transformou radicalmente. Aliás, isso já pode ser observado.»
Quem diz isto é o Sr. Cristophersen. vice-presidente da Comissão Europeia, em entrevista ao Diário de Notícias, em 25 de Março deste ano!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Silva Marques (PSD): - Julguei que fosse o Deputado Cárdia!...
O Orador: - É isto que nós queremos, com a evolução, com o interesse e com os resultados.
Não queremos parar. Enquanto a maior parte dos países comunitários evidencia alguma tendência para a estagnação, Portugal faz parte do reduzido número de Estados que deverão assinalar um franco crescimento este ano.
Uma das acusações que os partidos da oposição nos fazem, sem razão e sem fundamento, é a da má aplicação dos fundos comunitários. Mais uma vez lhes falha a verdade e lhes sobra o engenho e a arte de mal dizer.
Diz o Sr. Martin Bangemann, vice-presidente da Comissão Europeia: «As experiências do PEDIP são extremamente boas. Quer em termos da utilização da totalidade dos fundos disponíveis quer na substância intrínseca dos projectos promovidos. A gestão e aplicação destes fundos, da responsabilidade do Ministro Mira Amaral e da sua equipa, têm sido excelentes. Esta situação permite considerar um prolongamento dos apoios comunitários que, em minha opinião, poderiam tomar a forma de um PEDIP 2 ou de uma combinação de fundos específicos, como o PEDIP, com fundos estruturais de âmbito regional e social. Vale a pena pensar num fundo global, pois lemos de pensar em melhorar as infra-estruturas.»
O Sr. Bangemann proferiu estas palavras em entrevista ao Diário Económico, de 2 de Abril deste ano!Vozes do PSD: - Muito bem!
3030 I SÉRIE - NÚMERO 91O Orador: - Note-se que não é um parlamentar do Partido Social-Democrata a dizer isto. Não é sequer um militante. É um especialista na matéria, um estrangeiro que vê Portugal como vê, com isenção, todos os países comunitários. Não é, pois, um estrangeiro que queira fazer propaganda política, mas que vê objectivamente os problemas e que é capaz de os transmitir a toda a Europa comunitária com a isenção que o caracteriza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Outra das acusações que as oposições nos fazem é a do não respeito pelos direitos dos trabalhadores. Mais uma vez falha a verdade e a razão.
A Organização Internacional do Trabalho não tem qualquer queixa contra Portugal. Disse-o, em Lisboa, há dois meses, o seu director-geral Michel Hansenne. E disse-o com razão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Partido que somos de trabalhadores - os vadios não têm vaga nos nossos quadros - ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...sempre temos respeitado, desde que nascemos, os seus legítimos direitos. Na verdade, vivem hoje como nunca viveram; têm hoje posses e salários como nunca tiveram. O que não lhes prometemos, como outros fazem, é o irrealizável; não os fazemos acreditar em benefícios que não poderão alcançar tão cedo! Damos-lhes aquilo a que têm legítimo direito e que sabemos que podemos dar-lhes!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muitos e muitos outros sectores poderia aqui abordar sem receio de desmentido ou confronto sério. Ficam estes como meros exemplos - aqueles que, porventura, mais interessarão aos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: Não queria terminar sem uma palavra, que me atrevo a classificar de institucional.
A Assembleia da República desempenhou, ao longo destes quatro anos, o seu papel de forma exemplar - já aqui foi dito hoje e repito-o. Os Srs. Deputados, todos eles e sem excepção, cumpriram com o seu papel de legisladores e fiscalizadores da administração.
Aos meus deputados deixo aqui o meu agradecimento neste fim de legislatura. Aos das outras bancadas rogo-lhes que o aceitem, se assim o entenderem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vivemos nesta Casa em democracia. Não receamos comparações com outros parlamentos do Mundo. Houve sempre liberdade, luta na boa acepção da palavra e vivacidade nos debates. Os excessos não foram mais que excepções para confirmar a regra da boa vivência em democracia.
Não procuramos conflitos institucionais. Mais que isso, nunca os procuraremos, nem os desejaremos. Pretendemos, isso sim, que cada órgão de soberania se mantenha dentro das suas competências e do seu campo de acção. Tais conflitos só servirão para enfraquecer a democracia, o que nós não queremos, mas também não permitiremos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, naturalmente que não lhe vou pedir esclarecimentos, uma vez que, como V. Ex.a compreenderá, sendo o CDS um partido da oposição, o nosso adversário político não são outros deputados, mas sim o Governo. Assim, na luta política democrática, nós confrontamos com o Governo, e só na falta deste ou quando haja iniciativas próprias apresentadas pelo PSD nós enfrentamos o partido que o apoia.
Tivemos hoje o ensejo de conversarmos e de nos confrontarmos com o Sr. Primeiro-Ministro e naturalmente que muitas das afirmações que V. Ex.a agora fez mereceram as nossas críticas quando proferidas pelo Sr. Prof. Cavaco Silva.
De qualquer modo, quero aproveitar esta oportunidade para dizer, face ao discurso institucional que dirigiu a todas as bancadas, que não posso deixar de ficar sensibilizado com o mesmo, designadamente no que respeita às palavras de amizade e de companheirismo, ato em trabalhos conjuntos que elaborámos no decurso desta legislatura.
É evidente que numa boa democracia, principalmente tomando em conta os nossos costumes parlamentares, todas as batalhas têm sempre um denominador comum: a amizade. Na realidade, não há nenhum deputado que não tenha subjacente aos seus confrontos políticos uma grande amizade, uma grande lealdade e uma grande solidariedade pessoal e parlamentar com os seus colegas.
Durante estes quatro anos, tivemos muitos confrontos, trocámos muitas palavras duras, tivemos muitas diferenças, mas sempre houve uma coisa: fomos deputados da mesma Casa, do mesmo País, do mesmo eleitorado, que respeitámos.
Ao fazermos hoje estas declarações políticas, que constituem uma forma de despedida desta legislatura, a que o próprio Primeiro-Ministro deu o tom, não quero deixar de, na sua qualidade de presidente do maior partido parlamentar desta Casa, de presidente do grupo parlamentar que apoia o Governo e de primeiro dos nossos companheiros pela quantidade da representação que aqui sempre encabeçou, manifestar-lhe os nossos protestos de viva homenagem, de amizade e de que, acima de tudo, a Assembleia da República é uma só e os deputados são todos irmanados na mesma fé que é a de servir a democracia e servir Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, muito obrigado pelas suas palavras.
Na verdade, é altamente consolador verificar que, ao fim de quatro anos, conseguiu-se viver nesta Casa com um clima de lealdade, de correcção e de luta política-aliás, como referi. E, há pouco, talvez me tenha falhado um aspecto que gostaria de referir, que é o do bom entendimento que mantivemos em sede da conferência de líderes. Aí, sim, é que, na verdade, a democracia se viveu num plano que considero suficientemente elevado para ser aqui realçado. Por conseguinte, muito obrigado pelas suas palavras, Sr. Deputado.
Quanto ao resto, o Sr. Deputado não me pediu esclarecimentos, já que, efectivamente, o que eu disse não terá constituído novidade depois do que, hoje, se passou nesta sede.
12 DE JUNHO DE 1991 3031No entanto, não quero deixar passar algumas das suas palavras que me soaram mal.
De facto, o Sr. Deputado disse que não me pedia esclarecimentos porque o opositor do CDS é o Governo, que 6 com este que tem de bater-se e não com o meu grupo parlamentar.
Sr. Deputado, anoto este seu excelente entendimento institucional. Quer dizer, e nós é que diminuímos o papel da Assembleia da República...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, não!O Orador: - Sim, Sr. Deputado. Pois se os senhores se recusam a discutir connosco e querem discutir com o Governo, é porque esto a minorizar notavelmente o papel da Assembleia da República!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu não disse isso!O Orador: - Foi isto que o Sr. Deputado disse. Acredito que não fosse o que tivesse querido dizer, mas, porventura por lapso, foi o que afirmou. Assim, anoto as suas palavras para que conste, como costuma dizer-se.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para dar uma explicação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, quero dar-lhe uma explicação para que não fique qualquer dúvida nem menosprezo pelo Grupo Parlamentar do PSD.
O que eu disse foi que, sendo os mesmos os temas tratados nesta Assembleia pelo Governo e pela vossa bancada, nós, CDS, preferimos tratá-los directamente com o Governo de quem somos opositores. É que a nossa oposição 6 ao Governo e não aos partidos entre si.
Desta mesma forma, também somos oposição ao PS, porque o nosso ideário é diferente do deste partido e somos oposição ao PCP, porque os nossos objectivos também são diferentes dos deste partido.
Portanto, o confronto é mais entre o Governo e um qualquer partido da oposição do que entre um destes e o PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que, afinal, eu não estava enganado quando entendi as palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró e ele próprio também não se enganou.
Na verdade, anoto que o Grupo Parlamentar do CDS prefere discutir os problemas com o Governo do que discuti-los na Assembleia da República com os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão suspensos os trabalhos para o intervalo regimental de almoço. Recomeçaremos às 15 horas.Eram 13 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nunca é demais recordar que as eleições são um acto de grande transcendência e significado nos regimes democráticos pois que elas são o momento em que lodo o poder é restituído aos cidadãos eleitores que, em assembleia magna, irão usá-lo para designarem quem os representará na Assembleia da República.
Existe um calendário para todo este processo, mas a tentação para o antecipar é grande, como se verifica neste momento entre nós, onde todos os partidos já estão empenhados em contactar os eleitores.
Mas há que reconhecer que, neste empenhamento, quem leva a palma a todos os outros é o presidente do PSD, não despindo para isso as vestes de Chefe do Governo. Efectivamente, alardeando a obra feita, o Prof. Cavaco Silva foi possuído pela «Febre dos Sábados» e é vê-lo nas suas digressões, vangloriando-se aqui, prometendo ali e inaugurando acolá obras mesmo já há muito acabadas ou ainda por acabar.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Está no seu direito!O Orador: - E embora nessas andanças se apresente não como um líder partidário mas como Chefe do Governo, não deixa de as aproveitar para difundir a ideia de que toda a magnífica obra feita e o mais que estará para vir se perderá se ele, com a sua maioria, não permanecer no Governo.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Orador: - A acompanhá-lo, como a sua sombra, lá tem sempre a independente e isenta televisão que enche com a sua imagem todos os telejornais de sábado, com repetição integral nos de domingo, não vá ter havido alguns eleitores distraídos.
Mas o Prof. Cavaco Silva, pressentindo que algumas falhas poderão ser notadas, procura tapá-las com promessas, algumas inesperadas, na boca de um conceituado economista.
Assim, não se cansa de repetir, entre outras coisas, que a sua permanência no Governo será a garantia de que o crescimento económico continuará de modo a colocar-nos, a curto prazo, entre os primeiros países no comboio da CEE.
Tem sido também pródigo em promessas nos campos da educação, da habitação, das vias de comunicação, do ambiente, das pensões, das condições de vida e dos salários dos trabalhadores, com soluções risonhas e optimistas para o futuro dos Portugueses.
Mas, pelo sim pelo não. e para mostrar que as promessas são mesmo para se cumprir, o Prof. Cavaco Silva vai oferecendo, de moto próprio, uma ambulância aqui, um
3032 I SÉRIE - NÚMERO 91cheque chorudo ali, dando desde já andamento a uma ou outra pretensão das gentes visitadas.
Quanto a esta última parte no programa (e sem querer ofender), para mim, que já tenho alguma idade, ela faz--me recordar cenas «eleiçoeiras» dos tempos de Salazar. Com uma diferença: é que Salazar não descia ao ponto de assumir o espectáculo, encarregava dele os seus Heis serventuários.
Reconhecemos que o Prof. Cavaco Silva aprendeu a aparecer em público e a vender bem a sua imagem. Ainda hoje tivemos, nesta sede, um testemunho disso mesmo. Já quanto ao seu discurso, a grande maioria dos portugueses tem razões e discernimento para não se deixar enganar e verem nas- suas palavras aquilo que elas na verdade representam: um bonito fogo de artifício. É que, como diz o ditado, «quando a esmola é grande, até o santo desconfia».
Os eleitores reconhecerão, e com justiça, que alguma coisa se fez durante o seu reinado absoluto de seis anos, mas não deixarão de ter em conta as excepcionais condições de que beneficiou.
E a contrariar as suas promessas optimistas, o pior é que há outros economistas igualmente conceituados a dizer que, mesmo mantendo o ritmo do crescimento actual, serão necessárias algumas décadas, e não poucos anos, para apanhar o tal comboio; e que este crescimento tem gerado assimetrias sociais graves, dando lugar a uma nova geração de ricos, à custa, por vezes, de protecções e benesses escandalosas e com manifesto prejuízo dos rendimentos do trabalho que não têm cessado de minguar; que a valorização social do dinheiro a que se assiste está gerando uma sociedade dominada pela ideia do lucro fácil a todo o custo, egoísta, exibicionista e alheia a qualquer sentimento de solidariedade, que o Governo falhou redondamente no controlo da inflação e que tem desperdiçado oportunidades únicas para preparar convenientemente o País para a sua plena integração na CEE.
Por outro lado, toda a gente tem consciência do que tem sido o fracasso das políticas da educação e da habitação deste Governo. E quanto às autoestradas, muitas já projectadas e mesmo iniciadas anteriormente, o que muitos cidadãos desejarão saber é a razão do atraso e agora da aceleração súbita da sua construção, dado que o Governo sempre contou com os subsídios da CEE. E os Portugueses não vão deixar de se interrogar sobre o que vai acontecer aos restantes 12 000 km de estradas, agora desclassificadas, abandonadas e esburacadas e, no entanto, fundamentais para a sua vida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E quanto à saúde? Eis uma área a que todos os portugueses são sensíveis e, por isso, o Governo tem repetido todos os anos ser uma das prioridades, afirmação que a Assembleia da República também todos os anos tem posto em causa, ao denunciar que o aumento das verbas que lhe têm sido afectadas nos Orçamentos do Estado têm sido sempre praticamente para cobrir a inflação.
A verdade é que o acesso aos cuidados de saúde tem vindo a tomar-se, de ano para ano, cada vez mais difícil para os Portugueses. Os bloqueamentos residem, essencialmente, em três áreas: cuidados primários, hospitais, com relevo para as urgências, e medicamentos.
O Serviço Nacional de Saúde, apesar das acções deste Governo e de outros do mesmo quadrante político que o antecederam e que impediram o seu pleno desenvolvimento, trouxe consigo benefícios notáveis, traduzidos na melhoria dos indicadores de saúde dos portugueses. Mesmo o Governo se tem vangloriado, com um certo despudor, de um desses indicadores: o da mortalidade infantil. Mas as distorsões e os entraves a que foi submetido e, sobretudo, o estrangulamento financeiro terminaram por degradar a qualidade da assistência e gerar o descontentamento da população.
O Governo sentiu, assim, chegado o momento para a tão desejada mudança do sistema e fez aprovar na Assembleia da República a sua lei de bases para a saúde. Curiosamente, nota-se um silêncio inesperado à volta desta lei por parte do Governo e do seu partido. Porquê tão estranho comportamento?
É que a lei visa, fundamentalmente, desmantelar o que resta do Serviço Nacional de Saúde, promovendo a sua privatização e libertando o Estado dos seus encargos e obrigações e penalizando fortemente os cidadãos que verão fugir-lhes inestimáveis regalias.
O Governo está consciente da reacção negativa dos cidadãos quando se aperceberem do que os espera e, por isso, a lei e a sua regulamentação aguardam, há meses, numa gaveta, que se resolva primeiro a contenda eleitoral.
Entretanto, o Governo limita-se a algumas medidas pontuais e a manter o sistema à beira da falência. Daí os bloqueamentos, com listas de espera nas consultas de clínica geral, nas especialidades e nos internamentos.
Nos cuidados primários, há listas de espera para as consultas e os doentes, em alguns centros, fazem mesmo madrugadas às suas portas para serem atendidos.
A nível dos hospitais, a degradação é uma constante e instalou-se neles o caos. Falta de meios, endividamento e administrações partidarizadas, dóceis e não poucas vezes incompetentes e suspeitas de corrupção agravam todos os dias a situação.
Relevo para as urgências, onde o caso de Lisboa atingiu o clímax na última semana, com um verdadeiro psicodrama no decurso da tentativa de implantação de uma solução irrealista e incorrecta, tentativa que abortou neste fim de semana, num vale de lágrimas, depois de se terem gasto centenas de milhares de contos e causado uma forte perturbação nos hospitais. O único benefício que dela resultou foi, para já, o prolongamento das horas de consulta naqueles hospitais.
É que, tentar resolver o problema, dispersando as equipas de médicos e enfermeiros do banco do Hospital de São José pelos Hospitais Curry Cabral e Capuchos era, à partida, um erro tão evidente que não era difícil prever o malogro que fez rolar cabeças dos que assumiram os desígnios do Governo. No fundo, tratava-se de uma solução para produzir impacte na opinião pública, em época eleitoral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, já há meses, nesta Câmara, tínhamos alertado o Ministro da Saúde para o erro da solução escolhida que, para além de impraticável como estava a ser concebida, significaria a «urgentalização» da medicina. É que sem cortar o afluxo dos doentes que não carecem de cuidados de urgência - e isso faz-se, como todos reconhecem, com a melhoria dos cuidados primários -, a abertura de novos «bancos» só promoverá o agravamento daquele fluxo.
12 DE JUNHO DE 1991 3033A título de curiosidade, registe-se o comportamento da televisão, que pouco ou nenhum relevo deu a estes acontecimentos e passou mesmo em claro o desfecho, que consagrou o fracasso da iniciativa do Governo.
Mas os problemas da saúde subsistem e o Partido Socialista tem soluções para as três áreas onde existem os bloqueamentos, algumas já divulgadas pelo seu secretário-geral. Nos cuidados primários, propomo-nos criar as condições para acabar com as listas de espera, para que o doente obtenha uma consulta do seu médico no próprio dia em que é solicitada e para que se proceda à triagem correcta daqueles que deverão ser enviados ao hospital.
Para além de melhorar a qualidade da assistência prestada, estas medidas constituirão também a primeira etapa para a solução das urgências, pois que reduzirão substancialmente o número de doentes que a elas recorrem. Uma vez aplicadas, ficar-se-á melhor colocado para avaliar as necessidades reais dos serviços de urgência, a sua concepção, o seu número e a sua localização.
Entretanto, há que dotar os hospitais com autonomia e com administrações competentes, para o que deverá ser reformulada a actual Lei de Gestão Hospitalar, que tão más provas tem dado. Há que dotá-los ainda com os meios necessários e proceder sem demora à revisão e actualização dos seus quadros.
Quanto ao problema dos medicamentos, limitamo-nos a referir apenas que o Estado não pode deixar de continuar a comparticipar nos seus custos, a alargar mesmo as situações clínicas de completa gratuitidade e a possibilitar o acesso gratuito a todos os medicamentos indispensáveis à sua saúde, aos idosos com doenças crónicas, beneficiários de pensões muito baixas, conforme o nosso projecto de lei, já apresentado nesta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não se argumente com os custos elevados destas medidas, pois que, em Portugal, a parte do PIB canalizada para a saúde é das mais baixas da Europa.
Não temos dúvidas que um Serviço Nacional de Saúde modernizado, bem equipado e bem enquadrado no contexto nacional é o instrumento fundamental, embora não único, de uma política de saúde guiada pelos princípios da solidariedade, da justiça e da igualdade de oportunidade para todos.
Engana-se quem julgar o Serviço Nacional de Saúde já destruído. Ele é hoje uma realidade irreversível, desejada pela maioria dos cidadãos, que apenas pretendem vê-lo a funcionar melhor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento não acompanhar o optimismo patenteado esta manhã pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Deputado Mário Montalvão Machado sobre o funcionamento da Assembleia da República. Esta legislatura foi fértil em incidentes entre o Governo e a Assembleia da República e entre a maioria e a oposição e, na própria Assembleia da República, foram notórios os entraves regimentais à participação dos deputados nos debates, impedindo, não poucas vezes, o seu aprofundamento.
Estes factos merecem, da nossa parte, uma longa reflexão, pelo que não quero terminar sem deixar aqui o meu contributo. Mas a falta de tempo obriga-me a fazê-lo de forma breve e sob a forma dos seguintes votos: que Portugal, depois das eleições de Outubro, assuma os caminhos de uma democracia descentralizada e sem quaisquer vestígios de autoritarismo; que,, na nossa Assembleia da República, os deputados tenham condições regimentais para exercerem o seu mandato, com alargada capacidade de intervenção nos debates e em toda a vida parlamentar; ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... que os grupos parlamentares, mesmo quando apoiantes, actuem sempre com independência crítica face aos governos e que os comportamentos de submissão e subserviência, que levam a defender o indefensável e a recusar, indiscriminadamente, as propostas da oposição, sejam definitivamente banidos da prática parlamentar; ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... que as relações entre o futuro governo e a Assembleia da República sejam de total independência e de total respeito pelas respectivas prerrogativas; finalmente, que a comunicação social em geral, mas com relevo para a que trabalha na Assembleia da República, tenha condições para que a imagem do trabalho parlamentar que transmite para o exterior seja objectiva, pluralista, isenta e independente. Só assim será possível dignificar os órgãos de soberania e aprofundar e consolidar a nossa democracia.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Bacelar e Mário Montalvão Machado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, ouvi a sua intervenção e gostaria - não será propriamente uma pergunta, mas o constatar de factos-de saber se considera que o aumento do orçamento da saúde em 30% é insuficiente. Claro que se fosse 50% seria melhor, mas em relação ao que era já não se pode dizer que seja uma situação muito má.
Qual é a sua opinião acerca da esperança de vida dos Portugueses que, neste momento, é igual à do Reino Unido? Tem alguma coisa a obstar a que a mortalidade infantil tenha diminuído nos últimos cinco anos em 37,5%? Está de acordo ou contra o facto de as crianças serem vacinadas em Portugal de acordo com as normas de Organização Mundial de Saúde? Está contra os programas materno-infantis, oncológicos, ortopédicos, de medicina física e de reabilitação, oftalmologia, reumatologia, saúde mental e Projecto VIDA?
Muito sucintamente, dado que o tempo não é muito, quero também perguntar-lhe se deseja voltar ao tempo das caixas de previdência. É que nós não desejamos isso para o povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, V. Ex.a sabe que tenho muita consideração por si e, por isso, foi com algum espanto e surpresa que o ouvi dizer que não comungava do que foi aqui referido hoje de manhã, quer pelo Sr. Primeiro-Ministro, quer por mim próprio, quanto aos trabalhos da Assembleia da República nesta legislatura.