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Será que quem entendia que a simples alteração de uma vírgula no projecto o tornaria incapaz de flexibilizar as relações laborais, aceitaria agora alterá-lo profundamente?
Será que o grupo parlamentar do PSD entende que as normas anteriormente propostas pelo Governo eram de facto imorais e, por isso, aceita agora retirá-las? Ou pensa que estavam apenas mal redigidas e o que há a fazer é encomendar a sua redacção a um estilista profissional?
Afinal que feitiço ou magia conseguiriam transformar um decreto formal e materialmente inconstitucional num lei de despedimentos, que respeitasse o artigo 53.o da Constituição e ao mesmo tempo visasse a «flexibilidade das relações laborais», o que em português corrente significa precarização do trabalho?
Perpassa em todo este processo a esperteza do saloio que afirma que «todo o burro come palha, o que é preciso é saber dar-lha!»
Em nosso entender, o que hoje se nos propõe, é que apreciemos um travesti mal disfarçado, uma lebre com rabo de gato ou um pacote envolto em papel de fantasia. Qualquer das imagens serve para caracterizar o produto final de um processo que denota pouca habilidade nos métodos e menos confiança nos resultados.
Como se ilude a inconstitucionalidade formal resultante da falta da discussão pública? Lançando a partir da Assembleia da República um verdadeiro debate público nos termos da lei? Não! Simplesmente entregando ao Presidente da Assembleia uma colectânea de opiniões, reacções e protestos de vários sectores da sociedade que espontaneamente os produziram face ao anúncio da proposta de alteração legislativa.
E quanto às inconstitucionalidades materiais que conformam toda a estrutura do Decreto n.o 81/V?
Elas mantêm-se no essencial, embora redigidas de uma forma linguisticamente mais rebuscada, o que debilita a clareza e o rigor técnico que, como normas jurídicas que são, deveriam assegurar.
Há, no entanto, uma modificação substantiva - aumenta-se o prazo da autorização legislativa de 90 para 180 dias. Fica-nos porém a dúvida se a alteração visa assegurar ao Governo umas férias mais tranquilas ou se responde a um impulso filantrópico com o sentido de não obrigar os trabalhadores a passarem o próximo Natal sob o espectro real de desemprego.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A nova redacção, tal como a anterior, passará na Assembleia da República com os votos do costume. E no seu muito provável trajecto até ao Palácio Ratton o povo
13 DE JULHO DE 1988 4655a não poderá gritar que a inconstitucionalidade vai nua, mas não faltará quem se ria das suas vestes constitucionais tão toscamente remendadas!Aplausos do PCP, do PS e do PRD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volta a esta Assembleia o decreto que aqui foi aprovado há tempos e sobre o qual incidiu um veto por inconstitucionalidade da parte do Presidente da República. Não vale a pena repetir, neste momento, as razões pelas quais o partido a que pertenço se opõe hoje à substância do diploma, porque são essencialmente as mesmas pelas quais se opôs, há tempos, na votação do decreto ora em apreciação.
Isto sem prejuízo de haver de se reconhecer que até por força ou essencialmente por força da decisão do Tribunal Constitucional, alguma coisa se melhorou. Na nossa perspectiva, em todo o caso, não o suficiente.
De qualquer forma, preocupa-me particularmente um ponto. Creio que todos estaremos de acordo em que, de um modo ou de outro, a legislação do trabalho necessita de revisão. A nosso ver, não precisamente do modo que foi seguido pelo Governo.
Mas creio que todos estaremos de acordo em mais alguma coisa e que é a do requisito que uma legislação de trabalho tem: a de estabelecer segurança. O Governo, de resto, justificou a sua proposta de lei pela necessidade ou pela conveniência de estimular os investidores, de criar confiança.
Ora, a maior fonte de desconfiança será, com certeza, a de irmos viver, como receio que iremos, durante largo tempo, com uma legislação que ninguém saberá se será ou não válida e que a todo o momento poderá ser contestada pelo empregador ou pelo trabalhador a quem deveria ser aplicada.
Creio que era este, independentemente de questões de face, o primeiro objectivo que o Governo deveria ter prosseguido: o de tentar produzir uma legislação tanto quanto possível consensual e com um razoável grau de indiscutibilidade jurídica.
Ora, exactamente ao contrário - e verifico com prazer que o meu colega, Deputado Correia Afonso, já está na sala, porque me queria referir a uma intervenção que há pouco produziu -, temo que a legislação que porventura for dada como aprovada - se o for! -, será uma legislação que estabelecerá a incerteza e o caos jurídico durante alguns anos no nosso país.
Nós, advogados, conhecemos uma coisa que se chama a jurisprudência das cautelas. É que quando há dúvidas jurídicas relativamente a actos de grandes repercussões, não arriscamos soluções duvidosas, pois se é preciso voltar atrás, volta-se, pois se há um jurista que diz que talvez possa ser assim, mas enfim, ou dirá também que é contestável, não se arrisca!
Creio sinceramente que o Governo, ao utilizar o processo que utilizou quanto à confirmação deste decreto, está a correr enormes riscos. E digo-o, não por querer proteger o Governo, porque não é essa a minha missão, mas querer dar-lhe conselhos, porque também não é essa minha missão, mas para que amanhã não assistamos novamente, se o diploma for contestado nos órgãos jurisdicionais próprios, a uma cruzada contra os tribunais, que são órgãos, sejam os tribunais comuns, seja o Tribunal Constitucional, que se têm sabido honrar e que têm sabido honrar o nosso País.
Do que gostaria de ver repetida era a situação de alguém que segue por um sentido proibido, para depois ficar indignado porque foi multado. É neste sentido, portanto, que insisto, em que, a meu ver, qualquer deliberação de aprovação ou de confirmação do decreto nesta Casa tem de ser tomada por dois terços dos Deputados presentes.
Não deixo de reconhecer alguma razão - nestas coisas não gosto de o esconder - ao que disse o Sr. Deputado Correia Afonso - e por isso me prezo que esteja presente -, como também ele não deixou de me reconhecer alguma quando o seu grupo parlamentar alterou o título das propostas que entraram nesta Casa.
Sr. Deputado Correia Afonso disse, no essencial, que não era verdade que o Tribunal Constitucional tivesse declarado a inconstitucionalidade total do diploma, mas o que esse tribunal tinha declarado era, somente, a inconstitucionalidade de alguns dos seus preceitos.
É preciso explicar o que sucedeu exactamente e quais são os problemas jurídicos que estão implicados.
O que aconteceu, como sabem, foi que o Presidente da República, quando requereu a fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional, decidiu não levantar, ele próprio, a questão da inconstitucionalidade formal, cingindo-se, portanto, a inconstitucionalidades materiais de alguns preceitos, em relação a cuja constitucionalidade o Presidente da República tinha dúvidas.
Em todo o caso, o Tribunal Constitucional entendeu, de acordo com uma jurisprudência antiga, que podia conhecer de outros fundamentos de inconstitucionalidade, além daqueles que tinham sido invocados pelo Sr. Presidente da República. Embora, também de acordo com uma jurisprudência antiga, considerasse que, ainda que esses fundamentos de inconstitucionalidade substancialmente pudessem afectar todo o diploma, ele, Tribunal, na parte conclusiva da decisão, apenas os poderia declarar quanto às disposições, relativamente às quais o Presidente da República houvesse tomado a iniciativa de fiscalização preventiva.
Foi isso que o Tribunal Constitucional fez; nos fundamentos do Acórdão, nos considerandos do Acórdão, o diploma é julgado ou é tido por inconstitucional na sua integralidade, por violação formal das regras constitucionais quanto à audiência dos trabalhadores. Na conclusão, o Tribunal só extrai, por virtude da limitação do princípio do pedido, consequências dessa inconstitucionalidade geral que reconheceu quanto a certos preceitos.
Ora bem, isto desde logo coloca um problema jurídico que não vou aqui com certeza discutir, que é o problema da eficácia das decisões quanto aos seus fundamentos. Em qualquer caso, certo é que na substância do raciocínio feito pelo Tribunal, inconstitucional foi declarado todo o diploma e o Governo não pode agora espantar-se ou surpreender-se que venha a sê-lo novamente.
De qualquer modo, em relação aos concretos preceitos a que se refere a parte conclusiva do Acórdão, portanto, ao n.o 2 do artigo 1.o, às alíneas a), d), e), f) e s) do artigo 2.o, temos além de uma inconstitucionalidade material declarada pelo Tribunal, em relação a
4656 I SÉRIE - NÚMERO 115alguns dos casos, não em todos, uma inconstitucionalidade formal que afecta os preceitos nessa redacção ou em qualquer outra.
Por outro lado, o artigo 279.o da Constituição apenas permite a esta Assembleia, não que declare a sanação de vícios, que é uma coisa - aliás, não é da competência desta Assembleia declarar se os vícios estão ou não sanados -, mas o eliminar - e eliminar, inteiramente! - as normas inconstitucionais naquilo que estão afectadas de inconstitucionalidade, e a essa eliminação chama-se expurgo, ou confirmar o diploma por dois terços.
Ora, o PSD não propõe o expurgo puro e simples, a eliminação pura e simples, das diversas normas que foram declaradas inconstitucionais; o que faz, quanto a algumas delas, é mudar-lhes a redacção, é alterá-las, é substituí-las, em linguagem regimental. Mas a inconstitucionalidade formal que afectava o preceito na versão originária continuará a afectá-lo em qualquer versão e, por isso, será sempre precisa uma deliberação da Assembleia que se sobreponha à decisão do Tribunal Constitucional - e essa deliberação, nos termos do artigo 279.o da Constituição, não pode ser tomada senão por dois terços dos Deputados presentes.
A meu ver, se não se proceder desta forma, o Presidente da República, qualquer que seja o resultado aqui proclamado, não poderá promulgar o diploma. Se o promulgar, a promulgação é nula e o diploma inexistente. O que significa que, quer se requeira ou não a fiscalização abstracta ao Tribunal Constitucional, passaremos anos a discutir nos tribunais - eu não, porque não advogo nessas matérias -, mas passarão anos a discutir nos tribunais sobre se o diploma é constitucional ou inconstitucional.
Independentemente da substância do diploma, por uma razão de face que, neste caso, não devia prevalecer, para não lhe chamar de teimosia, o Governo e a bancada que o apoia, por sua culpa, e isto por falta de cautela, vão, provavelmente, criar uma insustentável situação de insegurança jurídica.
O futuro dirá se tenho ou não razão.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS, e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Miguel Galvão Teles, toda a intervenção que acabou de produzir teve - reconheço-lhe esse carácter e cumprimento-o por isso - a natureza opinativa que é usada por um professor de Direito Constitucional.
Mas, como o Sr. Deputado sabe, nestas matérias complexas do Direito não existe apenas a doutrina, que é aquela que sai da boca e da pena dos professores. Existe, também, a jurisprudência, que será feita pelo Tribunal Constitucional e existe, também, a interpretação autêntica que, no caso do Parlamento, será a decisão parlamentar.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Não será autêntico!O Orador: - Se não for autêntico, pelo menos, procuraremos que seja clara.
Quero dizer ao Sr. Deputado que não conheço outra lição anterior à sua que se tenha baseado nesta matéria. Esse mérito reconheço-lho, mas, em termos parlamentares, também não temos tradição - este é o segundo caso - de expurgo de inconstitucionalidades.
Trata-se, portanto, de uma matéria em que todos nos estamos a iniciar, embora o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles tenha alguma vantagem pela sua experiência constitucional.
Simplesmente, Sr. Deputado - julgo que são principalmente estes os casos que mais interessam -, temos casos de inconstitucionalidade formal apontados pelo Tribunal Constitucional.
Já que há pouco referiu uma conversa que tivemos, também tomo a liberdade de o citar para dizer que o artigo 279.o da Constituição se refere fundamentalmente à inconstitucionalidade material.
No fundo, todos apontamos para que se retire o vício da inconstitucionalidade do sítio onde ele estiver. Se for a própria norma, pois é a norma que tem de desaparecer. Mas, Sr. Deputado, se a inconstitucionalidade for formal, isto é, se o vício for exterior, exógeno, à própria norma, como é que se retira esse vício se ele não está na própria norma?
Isto é, com a sanação - aqui está a feliz expressão que há pouco empregou, que utilizei na proposta que apresentámos e que julgo, em termos para que peço tolerância, ser semelhante à de «expurgo» - da irregularidade que é exterior à norma, ela não fica efectivamente, sanada da inconstitucionalidade?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sr. Deputado Correia Afonso, em primeiro lugar, quero agradecer as suas palavras.
Não sou professor de Direito Constitucional - neste momento não ensino -, mas sei alguma coisa sobre a matéria.
É evidente que tenho as minhas opiniões e o Sr. Deputado terá dito que fiz uma intervenção opinativa, mas devo dizer que não a fiz inconscientemente. Não quero dizer com isto que outros, alguns ou todos, partilhem desse meu ponto de vista.
Será, naturalmente, uma matéria sujeita a controvérsia e admito que se amanhã me sentar a uma mesa com um conjunto de colegas possa haver um debate natural. Pessoalmente, estou firmemente convencido do que disse.
Em qualquer caso, e não me querendo dar muita importância, direi que isso é o suficiente para ter de admitir que possa vir a entender-se assim. Isto é quanto basta. Não quero estar aqui a fazer doutrina constitucional nem a impor o meu ponto de vista, mas parece-me que nem a Assembleia nem o país podem arriscar numa matéria destas, seguindo interpretações controversas.
O Governo disse, na altura em que apresentou a sua primeira proposta, que tinha obtido parecer de vários professores de Direito e tenho a certeza de que se trata de pessoas competentíssimas e sérias - aliás, os nomes de dois desses professores vieram até publicados num jornal.
Não ponho em dúvida que fosse esse o ponto de vista dessas pessoas, mas também sabemos que há pontos de vista divergentes.
13 DE JULHO DE 1988 4657Mas creio que aquilo que o Governo deveria ter perguntado aos seus juristas, era sobre qual o grau de probabilidade de o diploma passar no Tribunal Constitucional. Se me perguntassem a mim, diria que essa probabilidade era de 10%. Hoje não sei qual é essa probabilidade e não arrisco no prognóstico.
Portanto, o que penso é que não vale a pena arriscar. Se o Governo assumir a responsabilidade de arriscar, não venha, depois, é lançar culpas sobre outros.
No que se refere àquela conversa que tivemos lá fora - há pouco não me referia a ela mas, sim, à nossa intervenção -, é evidente que, a meu ver, se estava a pensar na inconstitucionalidade material quando se redigiu o artigo 279.o da Constituição.
O que é preciso é que na segunda leitura do diploma, as inconstitucionalidades que existem sejam eliminadas ou superadas.
Uma inconstitucionalidade formal não pode ser eliminada sem se regressar ao início do processo - esse é o meu ponto de vista - e, sobretudo, a Assembleia não tem competência para declarar a inconstitucionalidade sanada, mesmo que o faça.
Isto quer dizer, portanto, que se não se expurgar, se não se retirar, a norma na íntegra, tem de se confirmar o decreto com votação favorável de dois terços dos Deputados para vencer a decisão do Tribunal Constitucional.
Este é um ponto de vista como outro qualquer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Convirá, ao iniciar esta minha intervenção, recordar muito sucintamente as posições que o PS deixou expressas aquando dos debates na generalidade e especialidade do chamado pacote laborai, e que aqui tiveram lugar em Abril passado. Isto porque não mudámos de opinião em relação ao que expressámos na altura.
A nosso ver, nem os expurgos, nem as sanações, nem as eliminações vieram sanar alguns dos gravíssimos defeitos de que enfermava a anterior proposta e de que continua a enfermar esta nova proposta, apresentada pelo PSD. Digo «nova proposta», porque ela é realmente nova a vários títulos, como procurarei demonstrar. Não se trata já do inicial pacote laborai. Trata-se, sim, de um travesti apresentado por mandatário, não sabemos se com ou sem representação.
Quais foram, então, as posições que o PS quis deixar bem expressas no debate inicial sobre o pacote laborai?
Em primeiro lugar, entendíamos e continuamos a entender que não é a autorização legislativa o meio mais próprio para fazer reformas de fundo do tipo das do pacote laborai. Já o dissemos a propósito de outros sectores e de outras «reformas de fundo» e, obviamente, também o dizemos para o pacote laborai.
Em segundo lugar, dissemos, na altura, que o projecto continha vários aspectos que, claramente, violavam disposições constitucionais. A essas foi feito - é disso de que aqui estamos a tratar - algum expurgo, alguma sanação, alguma eliminação. É evidente que estamos de acordo com muitos dos expurgos que aqui foram feitos, pois eliminaram as inconstitucionalidades detectadas nalguns dos casos.
Em terceiro lugar, dissemos que o pacote laborai surgia desenquadrado de uma política face ao mundo laborai, no sentido de o aproximar dos esquemas da Europa comunitária. Efectivamente, insistimos no facto de que não chegava uma lei de despedimentos, de cessação do contrato individual de trabalho, mas que era necessário apresentar um pacote muito mais amplo rodeado das alterações legislativas relativamente ao sistema de protecção do emprego, à reforma, à doença, etc. Portanto, não chega apresentar o pacote laborai como uma regulamentação da lei do despedimento e de outros aspectos parcelares do contrato individual de trabalho, mas é necessário ir mais além nessas reformas que se pretendem que sejam de fundo.
Finalmente, dissemos, continuamos a dizê-lo, que muitas da soluções concretas que são apresentadas para os problemas concretos de que temos a consciência que existem, são soluções más, desadequadas à nossa realidade, ilógicas e muitas vezes contraditórias consigo próprias.
Mas também dissemos - e, mais uma vez, queremos afirmá-lo aqui - que somos pela necessidade de introduzir alterações nas leis do trabalho, de uma forma muito ampla e genérica, mas no quadro constitucional, com a salvaguarda de todas as garantias e direitos dos trabalhadores.
Portanto, como demonstrámos na altura, ao apresentar 16 propostas de alteração ao pacote laborai, não temos uma posição imobilista. Temos, sim, quanto às questões de fundo, opiniões bem diversas das do Governo e das da bancada da maioria.
A tudo isto que dissemos, o Governo e o PSD responderam com a inaceitação de qualquer das propostas de substituição por nós formuladas, com a rejeição da afirmação por nós feita quanto à possibilidade de existirem inconstitucionalidades na proposta do Governo. Todos os avisos que, então, lançámos, quer quanto à inconstitucionalidade formal, quer quanto à inconstitucionalidade material, foram afastadas in limine pelo Governo e pelo PSD.
O resultado conhecemo-lo todos nós. O Tribunal Constitucional declarou como inconstitucional um conjunto amplo de medidas do pacote e declarou formalmente inconstitucional o próprio pacote, como já foi explicado pelo Sr. Deputado Miguel Galvão Teles. Já aqui foi dito, mas a meu ver mal, que da formulação final do Acórdão se pode depreender que a inconstitucionalidade formal atinge apenas aquelas disposições.
O que é certo é que da fundamentação do Acórdão se percebe que essa inconstitucionalidade formal abrange todas as disposições, porque todas elas têm características de pertencerem ao mundo do sistema laborai, ao mundo das leis do trabalho e é para esse domínio que existe um dispositivo constitucional que obriga à participação das organizações de trabalhadores na elaboração dessa legislação.
Penso que temos, hoje, uma nova situação a vários títulos, porque este pacote que aparece «travestido» pelas mãos da bancada da maioria e já não pelas mãos da bancada do Governo é, em muitos aspectos, um diploma novo e é-o em aspectos que, de certo modo, causam a nossa admiração, sobre os quais irei debruçar-me em seguida.
O primeiro aspecto que queríamos salientar - e que supomos que ainda não foi salientado por qualquer dos oradores antecedentes - é relativo ao facto de o Governo ter desistido, pela mão do seu mandatário
4658 I SÉRIE - NÚMERO 115PSD, de estabelecer um novo regime jurídico da cessação de contrato individual de trabalho. Esta era a fórmula da proposta inicial do Governo que hoje aparece «travestida» no seguinte: «É o Governo autorizado a legislar em matéria de cessação do contrato individual de trabalho».
O Governo, de uma penada só, abriu mão deste grande projecto de alteração do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho com revogação - em consequência, como se dizia - de nada mais nada menos do que seis diplomas legislativos, para agora passar a preocupar-se apenas, na versão do PSD, em legislar em matéria de cessação do contrato individual de trabalho e «em consequência, revogando disposições dos seguintes diplomas...». Não se trata já da tarefa inicial de apresentar ao país um regime total, global, lógico e coerente da matéria de cessação do contrato individual de trabalho, mas, sim, de remendos nessa manta de retalhos que hoje já é a nossa legislação laborai.
Assim, o que teremos é, pelo menos, mais um decreto a somar aos seis que faziam parte do artigo 1.o da proposta inicial do pacote e que seriam revogados e que hoje não o são, pois apenas algumas disposições desses decretos serão revogadas. Aos seis decretos já existentes somar-se-á um sétimo, para que a manta fique ainda mais completa. Quem pinta a manta que pagou o preço! Mas esta é exactamente a situação que vamos ter.
Referia-me eu a um sétimo decreto, mas talvez não seja só mais um decreto. Na proposta inicial o Governo queria fazer tudo de uma só vez, tocar todos os problemas de uma só vez, nessa tal visão global de alteração do regime e, por isso mesmo, dizia no n.o 2 do artigo 1.o: «O Governo é igualmente autorizado a...» e, depois «... simultaneamente, proceder à revisão do regime processual de suspensão e redução da prestação de trabalho». Agora, o Governo pretende apenas, pela mão dócil do PSD, «ser autorizado a proceder», mas não simultaneamente, a proceder à revisão do regime processual da suspensão e redução da prestação de trabalho. Ao sétimo decreto somar-se-ão, naturalmente, vários outros decretos ou, pelo menos, um decreto que dirá respeito à suspensão e redução da prestação de trabalho.
O terceiro ponto que queria acentuar é o de que, para legislar estabelecendo um novo regime jurídico - toda essa reforma global que teria alguma lógica, assim o pensamos, dentro da sua óptica -, o Governo pedia à Assembleia 90 dias. Para revogar algumas disposições dos seis decretos em vigor, pretende agora o PSD dar-lhe tempo sobejo, nada mais nada menos do que 180 dias, isto é seis meses. Quanto às explicações que foram dadas, salvo o devido respeito, penso que elas são atabalhoadas e nada explicam.
Certamente, o Sr. Ministro, que nos está a ouvir com toda a atenção, vai explicar-nos que ingente tarefa é essa de revogar meia dúzia de disposições de meia dúzia de decretos, para a qual o Governo precisa agora, na versão do PSD, de seis meses, quando, anteriormente, precisava apenas de 90 dias para construir todo um regime novo em matéria de cessação de contrato individual de trabalho.
No meu entender, esta é a tónica geral do diploma que, hoje estamos a discutir: Um projecto «travestido» que já não é um projecto, é uma manta de retalhos, constituído por uma série de remendos da legislação
avulsa. O Governo claudicou na sua intenção inicial e as grandes reformas que anunciou, estão agora reduzidas, como alguns Srs. Deputados já afirmaram, a meia dúzia de disposições que, no actual regime, vão ser revogados. Para além de tudo isto, o diploma que estamos a analisar é algo atabalhoado, algo contraditório e até pouco cuidado.
Já, há pouco, tive ocasião de chamar a atenção da Câmara, através de uma pergunta que formulei na sequência da intervenção de uma Deputada do PCP, para o facto de o Governo estar agora a pedir autorização legislativa para modificar um regime num sentido que é exactamente idêntico àquele que existe no regime actualmente em vigor. E o que é que o Governo faz? Introduz apenas uma pequena coisa a que a Sr.a Deputada Odete Santos se referiu dizendo: «não, mas agora também o empregado pode pedir a reintegração». Ora, apesar deste aspecto, o regime é o mesmo, porque é o trabalhador que vai decidir se pretende ou não a sua reintegração.
No entanto, gostaria que o PSD ou o Sr. Ministro se pronunciassem sobre alguns aspectos que, no meu entender, constituem contradições internas do diploma.
O PSD pretende manter a protecção especial dos delegados sindicais, no que diz respeito ao despedimento. Simplesmente, no anterior pacote laborai percebíamos perfeitamente o que é que o Governo entendia por essa protecção especial dos representantes sindicais. É que como não havia o direito à reintegração e o empregador podia sempre substituí-la por indemnização, fazia sentido haver essa protecção especial, consignada na alínea J) da proposta anterior. Isto porque era esse direito que era dado aos representantes sindicais: de pedirem a sua reintegração e de esta não lhes poder ser negada. Obviamente que este direito faz mais sentido em relação a um delegado sindical do que em relação a um trabalhador normal.
Mas, agora, o PSD esqueceu-se disto, pois na actual versão do pacote laborai a reintegração é um direito de qualquer trabalhador, pelo que pergunto: qual é o entendimento do Governo, se é que o pode declarar, quanto à adequada salvaguarda dos direitos dos representantes sindicais em caso de despedimento declarado ilícito ou nulo? Fica esta pergunta a pairar.
Gostaria também que alguém da bancada do PSD ou, de preferência, o Sr. Ministro me esclarecesse o seguinte: já afirmei que o Governo desistiu de tocar na questão de justa causa de despedimento; desistiu, por completo, de rever o regime jurídico do contrato de trabalho, mas não desistiu de, através do PSD, introduzir na proposta de autorização legislativa a possibilidade de haver causas objectivas de despedimento. Embora a proposta diga que essas causas objectivas só podem estar ligadas a causas da empresa, gostaria que agora fosse aqui dito e redito, mais uma vez, para obstaculizar a qualquer dúvida de interpretação (pelo menos, que os trabalhos desta Assembleia sirvam para isso) que desapareceu deste diploma, por completo, a expressão: «por falta de aptidão do trabalhador». O diploma refere apenas «razões objectivas da empresa» que, de forma alguma, se podem traduzir em falta de aptidão do trabalhador pelo facto de a empresa ter mudado os seus processos tecnológicos.
Esta questão é importante, não está clara no meu espírito e julgo que também não está clara no espírito de muitos outros Srs. Deputados.
Deste modo, devo concluir que estamos perante um diploma novo que é um travesti do diploma inicial e que, precisamente, por isso, revela alguma contradições. e também pouco claro em alguns aspectos e, em nosso entender, continua a ser formalmente inconstitucional. Com efeito, a todas as razões já aduzidas em favor da audição prévia dos trabalhadores, e em relação ao pedido de autorização legislativa, aduzo mais uma: a que se liga ao facto de estarmos perante um diploma novo. Portanto, de modo algum se pode vir chamar em auxílio da sua discussão prévia um diploma anterior que não tinha que ver com este, que é novo.
De facto, com todos os expurgos, eliminações e sanações, estamos perante algo de novo. E porque não é admissível que o Governo actue como comissário da Assembleia - comissário no sentido jurídico, obviamente - para ouvir os representantes dos trabalhadores e, depois, transmitir à Assembleia a «papa feita», pois a Assembleia sabe ouvir e deve ouvir, lançamos este último aviso à bancada do PSD: não deixem de recuar neste aspecto da audição prévia dos trabalhadores, porque, dentro de pouco tempo, teremos novamente aqui mais expurgos, mais sanações, se não ouvirem este nosso último aviso que incide sobre o pacote laborai na generalidade.Aplausos do PS, do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Brito e Correia Afonso.
Entretanto, a Mesa solicita aos Srs. Deputados que desejam ainda intervir neste debate que façam a sua inscrição e indiquem os tempos que vão utilizar, a fim de possibilitar a organização dos trabalhos.
Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vera Jardim, gostaria de manifestar o meu apreço pela sua intervenção e dizer que concordo com a generalidade das questões abordadas.
Atendendo ao pouco tempo de que disponho, gostaria apenas de lhe colocar uma questão.
O Sr. Deputado, a certa altura da sua intervenção - e indo ao encontro da importante contribuição que o Sr. Deputado Miguel Cal vão Teles trouxe ao nosso debate - afirmou que a declaração de inconstitucionalidade formal atinge todo o diploma.
O Sr. Deputado Miguel Galvão Teles na intervenção que produziu afirmou que a partir desta conclusão apenas uma de duas hipóteses é possível: ou o decreto é confirmado por maioria de dois terços ou tem de regressar ao ponto de partida. Não há obras, nem remendo que lhe valham.
O Sr. Deputado Vera Jardim é também desta opinião?
Srs. Deputados, creio que a clarificação deste aspecto daria um enorme significado a este debate que, hoje, estamos aqui a travar. Neste sentido, penso que é muito importante que este aspecto seja aclarado, pois poderá poupar muitos esforços à Assembleia da República e pode contribuir para o aumento do seu prestígio perante a opinião pública e perante o país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Vera Jardim, gostaria de lhe colocar várias questões porque a sua intervenção foi interessante, mas como o tempo não é muito, vou limitar-me apenas a dois aspectos.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado, por diversas vezes referiu o PSD e o respectivo grupo parlamentar como mandatários do Governo. Gostaria de lhe dizer - se por acaso ainda não percebeu - que não somos mandatários, nem mandantes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - São mandados!O Orador: - O nosso relacionamento não é esse. Existe autonomia entre o Governo, o PSD e o Grupo Parlamentar e o ponto de encontro das nossas decisões é o Programa do Governo em que, quer o Governo, quer o PSD, quer o Grupo Parlamentar, estão empenhados na sua execução.
O Sr. Deputado Vera Jardim referiu, há pouco, que as inconstitucionalidades formais atacam ou viciam todo o Decreto n.o 81/V. Pensei ter ouvido mal, mas vejo-o agora a acenar com a cabeça dando assentimento ao que acabo de referir e isso surpreende-me. A propósito desta afirmação, gostaria de perguntar-lhe se o Sr. Deputado conhece inconstitucionalidades tácitas ou implícitas. Se o Sr. Deputado não sabe que na teoria geral judicial e, concretamente no Tribunal Constitucional, em referência ao artigo 279.o da Constituição, a inconstitucionalidade não tem que ser declarada expressamente.
Uma última questão que gostaria de colocar-lhe e que já coloquei ao Sr. Deputado Miguel Galvão Teles é no sentido de saber se o Tribunal Constitucional declarou todo o diploma inconstitucional ou referiu apenas alguns dos preceitos nele incitos.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.
O Sr. Vera Jardim (PS): - Começo por responder ao Sr. Deputado Correia Afonso, meu caro colega e amigo. É com muito prazer que o faço, até para desfazer qualquer equívoco que a minha intervenção possa ter causado, no que diz respeito à expressão «mandatário» que utilizei.
Em primeiro lugar, somos os primeiros a não dar um sentido pejorativo à palavra mandatário. Na verdade, não disse que o PSD exercia o mandato, habitualmente por profissão do Governo, mas suponho até que o qualifiquei como comissário no sentido - que penso não é pejorativo - de o PSD ter vindo dar uma ajuda ao Governo com a apresentação desta nova proposta que estamos aqui a analisar, visto que não foi o Governo mas o PSD que veio à Assembleia reformular a proposta inicial.
Suponho que o Sr. Deputado compreende que com isto não tive qualquer intenção menos elegante e, se assim o entendeu, apresento as minhas desculpas, pois não foi essa a minha intenção.
Quanto ao problema de fundo que se refere à inconstitucionalidade formal - e que o Sr. Deputado Carlos Brito também levantou - devo dizer, correndo o risco
4660 I SÉRIE - NÚMERO 115de repetir aquilo que o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles há pouco disse, que é uma matéria de opinião. Não afirmo e suponho que nunca afirmei que o mais certo é que por essa razão o Tribunal Constitucional viesse a declarar a inconstitucionalidade formal de uma nova disposição que saísse desta Assembleia.
Trata-se de uma matéria controversa, mas devo explicar ao Sr. Deputado que, embora, o Tribunal Constitucional na parte final e decisória do Acórdão apenas indique as inconstitucionalidades respeitantes aos vários números e alíneas da proposta de lei do Governo, a verdade é que uma leitura do Acórdão nos faz chegar à conclusão que o Tribunal Constitucional entende - porque várias vezes o diz - que toda a matéria proposta visa a legislação laborai e, várias vezes, reafirma o princípio da necessária audição dos representantes dos trabalhadores, terminando por atribuir apenas a inconstitucionalidade formal às alíneas cuja apreciação de inconstitucionalidade lhe foi solicitada pelo Sr. Presidente da República.
Ressalta daí uma dúvida.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, mas na técnica de apreciação de uma sentença ou de uma decisão não é na última parte, a decisória, que é a própria sentença, que devemos apoiar as conclusões que retiramos de uma peça judicial como esta?O Orador: - É óbvio que sim. É a parte decisória que conta, mas até onde vão os poderes de cognição do Tribunal Constitucional? Vão para além daquilo que lhe é sugerido pelo Presidente da República? Irão? Penso que não! Não sou constitucionalista, os meus conhecimentos provêm da doutrina do processo civil, mas entendo que o Tribunal Constitucional não tem, por si só, poderes para declarar a inconstitucionalidade para além daquilo que declarou.
No entanto, da leitura dos considerandos do Acórdão e, não obviamente, da sua parte decisória, fica-nos a dúvida. Mas do que tenho a certeza é que o Tribunal Constitucional considera que em relação a todas as alíneas da proposta de alteração legislativa se deu essa falta de audição prévia dos trabalhadores. Sobre isto não podemos ter dúvidas, porque o Tribunal várias vezes o diz claramente. Além da dúvida, considero haver ainda um risco e, neste aspecto, admito que o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles possa ter razão. Já discuti com ele, em privado, este problema e, embora, tenha ficado surpreendido com a sua interpretação inicial, a pouco e pouco deixei-me convencer de que pode haver algum risco, o de surgir uma declaração de inconstitucionalidade, que a admitir teria de ser táctica. É esse o grande argumento contra esta tese. No entanto, considero que há algum risco, embora o julgue mais diminuto do que, eventualmente, o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.
Suponho que com esta resposta tenha esclarecido também o Sr. Deputado Carlos Brito. A opinião é esta, tenho dúvidas e continuo a mante-las. E o facto de as haver poderia levar esta Assembleia a sanar, em tom de princípio, toda e qualquer dúvida para que não pudesse se levantada em qualquer estádio do processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após consulta aos grupos e agrupamentos parlamentares, a Mesa informa que estão ainda inscritos para intervir neste debate dois Deputados.
Como estamos em hora de votações, duas hipóteses se colocam: ou procedemos agora às votações, após o que continuamos com o debate, sem interrupção; ou continuamos o debate até às 20 horas e 30 minutos e no seu termo procedemos às votações, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 82/V, em relação à qual há um requerimento de baixa à Comissão, das ratificações n.os 16/V, e 18/V, em relação às quais há um requerimento e da Proposta de Expurgo ou sanação apresentada pelo PSD.
Não havendo objecções, a Mesa propõe que se continue com o debate e se procedam às votações no seu termo.
Deixo a proposta à consideração da Câmara. O silêncio interpreta-se como concordância com a proposta feita pela Mesa?Pausa.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, dado que faltam apenas duas intervenções para encerrar este debate, devo dizer, pela nossa parte que preferimos que o debate se encerre e depois que se proceda, de imediato, a todas as votações, quer as respeitantes às matérias que V. Ex.a enunciou na abertura da sessão, quer as que têm a ver com a matéria que está em discussão.O Sr. Presidente: - Não há objecções, há um assentimento expresso, pelo que vamos continuar o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (ID): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A perseverança e a teimosia com que o Governo reincide na máscara de uma inconstitucionalidade, que conhece, revela bem o interesse político que o Governo tem na aprovação desta lei. Um Governo cujo objectivo é mais o da satisfação das suas clientelas do que o dever patriótico de assegurar uma estabilidade de emprego e uma boa sanidade das relações laborais neste país.
Esta lei não é uma garantia da estabilidade de trabalho, mas sim uma garantia da possibilidade de desempregar com ou sem justa causa.
O Governo teve o cuidado de subtrair os trabalhadores do princípio do contraditório, e lembro a V. Ex.a, Srs. Deputados, que o processo de despedimento é em si mesmo uma sanção. O despedimento tem o carácter de sanção e, por isso, mais nenhum processo se aproxima das normas do processo penal do que o da averiguação de justa causa de despedimento. E isso que se vem subtraindo e é isso que se pretende esvaziar. Ou seja, pretende-se esvaziar a capacidade de o trabalhador, em igualdade de circunstâncias com o patronato, poder defender-se, poder arguir com as suas razões contra o patronato.
13 DE JULHO DE 1988 4661E mais, não compreendo que em assuntos de melindre, tais como o do despedimento colectivo, se transfira uma verdadeira função jurisdicional para o Ministro do Emprego e da Segurança Social que, inclusivamente, liga tão pouco. O Governo atribui tão pouca importância a esta questão do despedimento colectivo que permite que o Sr. Ministro faça competência delegada em matéria de despedimento colectivo. Isto não é só ilegal, como também inconstitucional, porque a jurisdição é aquela que vem prevista na Constituição. Quem pode exercer a jurisdição...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - O Sr. Ministro não está a ouvir!
O. Orador: - Creio que o Sr. Ministro está a ouvir, mas se for preciso interrompo.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Estou a ouvir. Pode continuar.O Orador: - Tem bom ouvido.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - É sempre a mesma coisa!O Orador: - É sempre a mesma coisa, porque os Ministros nunca ouvem o que a oposição diz. De facto é assim. Tem toda a razão.
Mas dizia eu que, efectivamente, a jurisdição é exercida ou só pode ser exercida pelos tribunais e por aqueles órgãos que a lei cria especialmente para o efeito.
Ora, que eu saiba, não há qualquer lei - nem a lei constitucional fala nisso nem mesmo a lei ordinária o refere - que diga que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social tem competência jurisdicional.
Porém, outras razões nos levariam a nunca aprovar e a apoiar este diploma. Por exemplo, o artigo 6.o, que se refere à morte da entidade empregadora - e sabemos que a norte do rio Tejo há uma grande percentagem, talvez superior a 507o, de empresários em nome individual - quando por morte desta cessa o contrato de trabalho, diz que será o património da empresa que responderá pela indemnização a pagar ao trabalhador. Sabemos muito bem como é fácil descapitalizar uma pequena empresa em nome individual, como é simples transferir contas bancárias e fundas e como é simples fazer com que as máquinas resultem de qualquer penhor mercantil.
Ora, não diviso razão alguma para que se não prolongue o direito de indemnização do trabalhador sobre o património do próprio empregador, como é evidente e como resulta de tudo o resto.
Qualquer comerciante que mantenha como empregador em nome individual relações de comércio, o de executar o património do empregador, isto é, do seu comparsa.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Isso é uma barbaridade!O Orador: - Por que não? Por que se tira isto? Por que se retira esta faculdade ao trabalhador?
Por outro lado, este diploma, ao falar também de direitos indisponíveis, vem, inclusivamente, tentar regulamentá-los.
Pelo que deixámos dito e sem querer levar a nossa intervenção mais longe, não apoiaremos este diploma.Aplausos da ID e do PCP.Entretanto, assumiu a presidência a Sra. Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados; O Governo apoia as propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Perante os fundamentos da decisão do Tribunal Constitucional, no que respeita aos pontos declarados de inconstitucionalidade, pensa o Governo que as sugestões agora apresentadas eliminaram os vícios que no entender do Tribunal Constitucional, prejudicaram a bondade da solução.
O cumprimento do Programa do Governo, relativamente à área do Emprego e Formação Profissional, não deixará de ter expressão, através da presente iniciativa legislativa, porquanto os grandes princípios básicos enunciados no sentido da modernização da legislação laborai e consequentemente a sua flexibilização e harmonização com a legislação dos países da CEE, continuam subjacentes a todo o projecto de diploma.
Gostaria de, mais uma vez, reafirmar, perante esta Câmara, o que o projecto em apreciação mantém de inovador, relativamente à lei vigente, o seguinte:
1. A flexibilização controlada da cessação do contrato individual de trabalho, nos casos determinados por factos de natureza objectiva, fundado em motivos económicos, tecnológicos, estruturais ou de mercado, relativos à empresa, estabelecimento ou serviço, de acordo com o preceito constante da proposta de alteração do artigo 2.o, alínea a) do Decreto-Lei n.o 81/V, constitui uma das grandes soluções inovadoras e necessárias, atendendo ao mercado altamente competitivo a que as empresas portuguesas se terão de adaptar a muito curto prazo, isto, apenas, tendo em mente o ano de 1992 com a entrada no Mercado Único.
2. A simplificação do processo disciplinar nas pequenas empresas também vinha carecendo de expressão legal.
A fórmula encontrada para a redacção final deste preceito demonstra bem a eficácia da consulta pública e do diálogo empreendidos pelo Governo, na medida em que explicita, de forma precisa, as garantias de defesa do trabalhador na fase instrutória do processo. A comunicação, por escrito, ao trabalhador, da decisão do despedimento, com discriminação dos factos que lhe são imputados, implicará também a garantia de que, nestas circunstâncias, não se deixa margem à arbitrariedade.
3. A uniformização do processo de despedimento dos representantes dos trabalhadores, com recondução da competência para o despedimento à entidade empregadora, no pressuposto de um quadro prospectivo adequado, vem pôr termo à grande questão que está na origem de determinada
4662 I SÉRIE - NÚMERO 115linha jurisprudencial e que se assume à exigibilidade ou não exigibilidade, face à Constituição, de uma reserva de acção e decisão judicial nesta matéria.
A solução prevista no projecto teve, ainda, em conta a Convenção n.o 135 da OIT e articula-se com o actual sistema de relações profissionais, na medida em que não colide com quaisquer das formas de protecção dos representantes dos trabalhadores consignadas na Lei Sindical ou na Lei das Comissões de Trabalhadores.
4. No que respeita ao âmbito de participação dos representantes dos trabalhadores, foi clarificada a intervenção, nas formas de cessação do contrato de trabalho previstas, da estrutura mais vocacionada de acordo com a Constituição. Garantindo-se também supletivamente, a intervenção de estruturas sindicais de base na empresa.
5. O alargamento do período experimental tem ampla justificação, tendo em conta a finalidade de apreciação da aptidão do trabalhador.
6. A revisão do regime jurídico da contratação a termo, de acordo com a sistematização adoptada, também é uma solução imposta pela necessária interdependência de implicações sociais e económicas resultantes da conjugação deste regime com o da cessão do contrato individual de trabalho.
Neste domínio, pretende-se, de forma inovadora, pôr fim a um dos aspectos mais gravosos do regime actual e que se traduz na ausência de explicitação do carácter rigorosamente excepcional da contratação a prazo.
O regime que o Governo pretende propor, parte da ideia de que a regulamentação, em termos restritivos, das condições de admissibilidade do contrato a termo e a previsão legal de garantias adequadas para os trabalhadores a eles sujeitos, reduz a instabilidade que caracteriza esta forma de contratação sem diminuir as suas virtualidades, enquanto instrumento de dinamização do mercado de emprego.
7. É ainda significativamente relevante a possibilidade de flexibilização do regime através da previsão de fórmulas negociais, em matéria de indemnizações, período experimental e prazos de pré-aviso na revogação do contrato por iniciativa do trabalhador.
8. As necessárias alterações ao regime vigente decorrem ainda de outras soluções igualmente previstas, designadamente:- A eliminação da possibilidade de revogação unilateral do acordo revogatório, por parte do trabalhador;
- O estabelecimento de uma compensação, de natureza global, no caso da cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, disposição esta que se fundamenta no grau de certeza que deve rodear a celebração de quaisquer acordos;