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Esta pergunta que fiz parece-me importante e gostaria de obter uma resposta do Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Deputado Narana Coissoró, a minha grande curiosidade era a de saber se o Governo se pronunciava ou não sobre as questões que suscitei, designadamente quanto à famosa questão do texto a que aludi e relativamente à qual nem o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, como é óbvio, não está aqui - e também não poderia vir num instante, num avião, para responder-nem o Sr. Ministro da Justiça ou, até mesmo, o Sr. Secretário de Estado, que responde a tudo (portanto, também poderia responder a isto), volun-tariaram qualquer esclarecimento institucional. Isso não aconteceu! É muito curioso!
A questão colocada pelo Sr. Deputado tem mais a ver com uma questão de especialidade e de filosofia do diploma. A lógica da revisão do Estatuto Orgânico de Macau, a lógica da localização, é a da produção modernizadora do máximo de leis que seja possível, adequadas às especificidades do território, com capacidade de perdurar para absorver e transformar as realidades locais, e não para alimentar uma separação, um «enconchamento», uma vivência dual em dois mundos, como o das colónias portuguesas no passado. Não é isso que se quer, mas precisamente o contrário! É por isso compreensível que o Estatuto Orgânico de Macau não tenha ido por aí e é por isso compreensível, e não surpreende, que a lei não vá por aí!
Agora, o silêncio do Governo, francamente, surpreende--me!...
Vão ser dadas explicações complementares pelo Deputado José Manuel Mendes, que ainda fará uma outra intervenção em nome da bancada, pelo que o Sr. Deputado Narana Coissoró ainda terá ocasião de fazer outras perguntas instrumentais para fruição da sua bancada.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, está agora inscrito o Sr. Deputado Narana Coissoró, que dispõe de 2,8 minutos.
O Sr. Deputado quer fazer uma intervenção ou aguardar para pedir esclarecimentos, que é o que, aliás, tem feito até agora?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é óbvio que, em relação a uma matéria tão importante como esta, não vou fazer uma intervenção de 2,8 minutos.
Talvez utilize esse tempo para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, que, certamente, irá fazer um discurso de encerramento para responder a todas as questões que foram aqui colocadas. Nessa altura, usarei eventualmente da palavra.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todos esta-(...)
19 DE OUTUBRO DE 1990 55(...)mós conscientes de que legislar para Macau, nesta actual fase transitória do território, não é tarefa fácil. E se tivermos presente, neste momento, que esta proposta de lei se destina a regular a organização judiciária de Macau, teremos ainda maior consciência da dificuldade e do melindre das matérias que têm de ser contempladas neste diploma.
Daí que, naturalmente, o Governo tenha optado por não precipitar a apresentação de uma qualquer proposta de lei feita sobre os joelhos e trazida à Assembleia da República com rapidez, mas sem aprofundamento, sem maturação e reflexão, e tenha, efectivamente, adoptado a posição, que felizmente adoptou, de trazer um diploma muito bem pensado, muito reflectido e com soluções que contemplam as especificidades de Macau.
O Governo tem em vista - porque esse é também um outro aspecto que nesta legislação tem de ser tomado em conta - a circunstância de termos, face à Declaração Conjunta, a possibilidade de esta legislação vigorar para além do período transitório, quando o território de Macau passar para a soberania chinesa e for criada ali uma região administrativa especial com regime próprio.
Alguns Srs. Deputados que me antecederam levantaram alguma reserva e preocupação por esta legislação poder vir a ser mantida, pelo menos nos seus traços gerais, e dever e ser desejo nosso que assim seja, aquando da instauração da região administrativa especial de Macau, integrada na soberania chinesa.
O Sr. Ministro da Justiça disse aqui que esta não era, necessariamente, a lei de bases de organização judiciária do território de Macau intocável, até essa passagem, em 1999, para a administração chinesa.
Naturalmente que a própria aplicação desta lei de bases de organização judiciária e sua posterior regulamentação pelos órgãos de governo próprios do território de Macau dará elementos de reflexão já sobre o terreno, já sobre a sua própria execução, e, a seu tempo, serão introduzidas alterações, aí sim, já com a preocupação definitiva dessa fase que se seguirá à integração do território de Macau na soberania chinesa.
Este diploma surge por imperativo constitucional. O artigo 292.o, n.o 5 da Constituição estabelece que: «O território de Macau dispõe de organização judiciária própria, dotada de autonomia e adaptada às suas especificidades, nos termos da lei, que deverá salvaguardar o princípio da independência dos juizes».
Este diploma surge também por imperativo da Declaração Conjunta, que é, para todos os efeitos, um texto de direito internacional que vincula Portugal. É, pois, também em cumprimento dessa Declaração Conjunta que a proposta de lei de organização judiciária de Macau surge e é apresentada à Assembleia da República.
Mas o diploma surge ainda como imperativo ditado pelo próprio Estatuto Orgânico, que foi revisto na passada sessão legislativa da Assembleia da República e que contém também disposições que prevêem a criação de uma lei de bases de organização judiciária para Macau.
É ainda em cumprimento do Programa do Governo que esta proposta de lei aqui surge, na Assembleia da República. Efectivamente, no Programa do Governo afirma-se que um dos aspectos importantes da política externa que merecerá a sua especial atenção será a execução do acordo luso-chinês sobre Macau, procedendo-se, após ratificação parlamentar, à instauração dos mecanismos previstos no acordo para o período de transição.
É, pois, também em cumprimento deste imperativo do seu próprio Programa que o Governo traz à Assembleia da República a proposta de lei de bases da organização judiciária de Macau.
Foi aqui salientado pelo Sr. Ministro da Justiça - e consta exaustivamente da própria exposição de motivos do diploma - a filosofia, os princípios que o inspiram e as preocupações que veiculam no sentido de ser instaurada uma organização judiciária em Macau que garanta os direitos, liberdades e garantias não apenas neste período de transição mas, também, repito, para além do período em que Portugal manterá a administração do território.
Será, no entanto, interessante salientar alguns desses princípios: a atribuição do poder judicial a tribunais próprios; a localização no território de um tribunal de última instância; a independência dos tribunais e o estabelecimento de imunidades para os juizes; a nomeação dos juizes pelo chefe do executivo, sob proposta de uma comissão independente a integrar por juizes, advogados e personalidades de relevo e com recursos a critérios de qualificação profissional; o estabelecimento de prerrogativas de inamovibilidade; a garantia de que o Ministério Público desempenhará as suas funções com independência e livre de qualquer interferência; o recurso de amparo, que incide particularmente no âmbito dos direitos, liberdades e garantias; a instituição de um tribunal de contas, que garantirá a transparência por parte da Administração numa área tão sensível em qualquer parte, com especial particularidade naquele território.
Contrariamente ao que aqui se referiu, parece-me que o diploma não é, efectivamente, um mau diploma. Aliás, essa foi apenas uma opinião, isolada, do Sr. Deputado José Magalhães, que, com preocupações perfeitamente pertinentes relativas ao futuro do território de Macau e da sua população, extravasou largamente o âmbito deste diploma e levantou um leque de questões, que, obviamente, deverão merecer - e merecem, com certeza! - a atenção do Governo, mas não em sede desta lei de bases de organização judiciária.
A Assembleia da República tem a perfeita consciência da urgência que para o território de Macau este diploma representa e, nesse sentido - como também já aqui foi referido pelo Sr. Deputado José Magalhães - na 3.a Comissão, onde foi elaborado e aprovado o relatório, da autoria do Sr. Deputado Alberto Martins, portanto ainda antes de o diploma baixar à Comissão para a discussão na especialidade, já foi calendarizada a audiência de várias entidades, designadamente representantes dos órgãos de governo próprios de Macau, membros da Assembleia Legislativa de Macau, o Sr. Secretário-Adjunto para a Justiça, bem como o Sr. Procurador-Geral e o Sr. Presidente do Tribunal de Contas. Isto para que sejam auscultadas as entidades que têm particular ligação a estas matérias e particular conhecimento sobre elas.
Há, portanto, uma conciliação da celeridade, por um lado, com o querer fazer, com a profundidade e a cautela necessária a esta discussão e aprovação na especialidade, numa fase posterior deste diploma, por outro.
Nesta mesma linha de preocupações, a respectiva comissão solicitou pareceres à Associação dos Advogados de Macau, aos Srs. Juizes de Macau, aos Srs. Magistrados do Ministério Público, que tiveram já o ensejo de enviar as suas pertinentes observações e o estudo sobre este diploma, que, naturalmente, a Comissão terá em conta aquando da discussão na especialidade.
I SÉRIE-NÚMERO 2 56O próprio Sr. Ministro da Justiça, ainda há pouco, me referia a sua disponibilidade para, se necessário, vir, ele próprio, à Comissão para aí dar o seu contributo, acrescido àquele que já deu aquando da elaboração do próprio texto do diploma e da sua intervenção feita aqui, no Plenário.
Portanto, estamos conscientes de que o que está em causa é uma questão de Estado: a repercussão no futuro e as marcas que Portugal quer, necessariamente, deixar naquele território.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mercê do acordo entre Portugal e a República Popular da China, consubstanciando em Declaração Conjunta dos governos dos dois Estados, o território de Macau encontra-se numa fase de transição e sob administração portuguesa até 20 de Dezembro de 1999, data em que a República Popular da China voltará a assumir o exercício da soberania sobre o que, então, passará a designar-se por Região Administrativa Especial de Macau.
A conjuntura que vive o território, a par de razões decorrentes da Declaração Conjunta, impuseram a necessidade de introduzir significativas alterações no seu Estatuto Orgânico e também a aprovação da lei de organização judiciária de Macau, agora em discussão.
Srs. Deputados, nestes próximos nove anos de administração portuguesa e posterior integração do território de Macau na República Popular da China, ainda que em regime administrativo especial, estarão em causa a sorte e o futuro de muitos milhares de pessoas que, portugueses ou não, têm de ver asseguradas as liberdades, direitos e garantias fundamentais, legado ético e moral de que, pelo seu cariz universal, o Estado Português não pode abdicar.
Por assim ser, da nossa parte, e na linha do que aconteceu já com a proposta de lei n.o 139/V, apresentada pela Assembleia Legislativa de Macau, que operou a alteração do Estatuto Orgânico daquele território, podemos adiantar que a Assembleia da República, sem prejuízo de algum pragmatismo que a situação específica e conjuntural de Macau impõe, não deixará de acautelar, mais uma vez, a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos residentes em Macau.
O facto de, em conformidade com a Declaração Conjunta, após a integração do território na República Popular da China, «as leis, os decretos-leis, os regulamentos administrativos e demais actos normativos», previamente vigentes em Macau, manterem-se em vigor, salvo no que contrariar a lei básica e no que vier a ser objecto de emendas por parte do futuro órgão legislativo da região administrativa especial de Macau, impõe particular cuidado na elaboração legislativa de diplomas destinados a Macau, o que bem se reflecte no diploma em apreciação, sem prejuízo de alguma correcção na especialidade.
Não era pensável, nem viável, nem adequado, particularmente nesta fase transitória e revestindo Macau características específicas completamente distintas das que se registam em Portugal, que não pudesse dispor de uma organização judiciária própria e autónoma.
É a eficiência do Estado Português, enquanto administração, e a dignidade de Portugal, enquanto país, que estarão em causa em Macau não só nos próximos nove anos como também depois disso, face ao juízo que há-de sempre fazer-se do nosso comportamento, da obra, do exemplo, da cultura e da influência que lá tivermos deixado.
Macau, entre todos os territórios que estiveram sob administração ou tutela de Portugal, constitui, sem dúvida, uma excepção quanto à forma como nos estabelecemos e assumimos o papel de potência administrante.
Não se tratou, como é sabido, de uma conquista por mera força das armas, nem de uma ocupação visando submeter outras terras e outras gentes a poder estranho. A nossa presença legitimou-se em tratado ou acordo que alguns historiadores qualificam como espécie de «arrendamento perpétuo».
Tal circunstância deve constituir motivo bastante e razão histórica suficientemente estimulante para que, também, ao retirarmo-nos da administração do território, de forma pacífica e cordata, que a Declaração Conjunta e os instrumentos por ela criados garantem, o façamos com a dignidade exigida a um Estado-Nação secular que soube reconquistar, nos últimos anos, um prestígio perturbado por um interregno de má memória.
Não podemos esquecer-nos que este virar de página na história de Macau, em curso nos próximos nove anos, é também um virar de página da própria história de Portugal.
De todos os que tenham, neste período, responsabilidades no processo que conduzirá à cessação da administração portuguesa no território dependerá a forma como a história virá a registar o fim de uma presença activa de Portugal no Oriente, que tanto o fascinou e onde se manteve durante mais de cinco séculos, colhendo ensinamentos, valorizando e enriquecendo a cultura lusíada, mas também levando o profundo sentido humanitário do nosso povo, que tem caracterizado marcadamente a nossa forma de estar no mundo.
A proposta de lei n.o 161/V, além de decorrer do imperativo constitucional, insere-se neste conjunto de preocupações e trará a Macau uma organização judiciária capaz de, em período difícil e complexo, garantir a maior eficiência e rigor das instituições, pelo que merecerá o voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata e a afirmação da total disponibilidade para, em sede de discussão na especialidade, ouvir os órgãos de governo próprios e entidades representativas dos sectores ligados à justiça e à vida judiciária e forense de Macau.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras que são, simultaneamente, de regozijo e de lamento. De regozijo, pelo modo geral como este debate decorreu; de lamento, por, pela votação anunciada, não termos podido colher o consenso que esta proposta de lei, por razões nacionais, obviamente procurava.
Fomos acusados de ter tardado no tempo a apresentação do diploma. Mas, aí, ou se legislava apressadamente e este Governo colhia o aplauso da oposição ou se legislava com rigor e este país colherá o aplauso da história.
Para nós, foi claro que era esta a opção que devia assumir-se e preferimos que um dia a história aplauda este país, independentemente de se saber qual o governo que (...)
19 DE OUTUBRO DE 1990 57(...)produziu este diploma, do que, conjunturalmente, este Governo obter o aplauso da oposição por causa de um diploma que a história recusaria.Aplausos do PSD.É justamente por isso que não foi sem alguma perplexidade que ouvi a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães. E se faço uma intervenção pessoalizada, é, obviamente, pelo respeito institucional que V. Ex.a me merece.
Começou por dar, como símbolo do progresso físico da transição, o futuro aeroporto de Macau e eu esperei que o discurso de V. Ex.a simbolizasse ou a segurança da aterragem ou o golpe de asa do voo acabado de levantar!...Risos do PSD.Afinal, vi-o reduzido mais ao oriental jet-foil, caracterizado, normalmente, por muita pressa e muita água, porque aquilo que resulta do discurso de V. Ex.a é uma prévia definição da margem de partida e uma prévia definição da margem de chegada.
É importante chegar ao lado de lá depressa e dizer que se não votava a lei. Não importava a água do trajecto!
E para fundamentar a conclusão de que não votaria a lei, V. Ex.a fala de um protocolo secreto, que não existe; fala de um conjunto de articulações, de harmonizações e de incoerências do sistema jurídico de Macau, que eu próprio referi, mas que, evidentemente, não cabe ao Governo da República corrigir. V. Ex.a mistura causas próximas com causas remotas e com ausência de causas; constitui o percurso a partir desse conjunto - esse, sim, incoerente e desarmónico - de razões e pretende fazer crer que a incapacidade do Governo, não legislando onde não deve, e o secretismo do Governo, não manifestando o que não deve, acabam por ser razões perfeitamente espúrias para justificar a chegada à margem contrária e dizer que o grupo parlamentar que representa não vota a lei.
É pena que assim seja! É pena que o avião, esse sim, que esta proposta de lei consubstancia, ao aterrar em Macau, leve uma inclinação negativa por não transportar no seu bojo, representadamente, todo o povo português.Vozes do PSD:-Muito bem!Há, todavia, um aspecto importante: é que se, de facto, a actividade legislativa de Macau é, neste momento, fundamental, mas se não cabe ao Governo da República intervir directamente na sua elaboração, porque a questão é nacional e porque o facto de se tratar de uma questão nacional não significa que devamos ficar no discurso patriótico da afirmação mas na prática concreta da sua realização, o Governo da República está claramente disponível para colaborar com o governo do território nessa tarefa gigantesca de harmonizar, de tornar coerente e actual o sistema jurídico de Macau.
Por isso, essa manifestação é, simultaneamente, a demonstração de que, ao contrário do que foi dito pelo deputado que representou o Grupo Parlamentar do PRD, o Governo não demonstra medo em legislar.
O Governo legislou na perspectiva nacional da transição. O Governo não legislou partindo da ideia de que Macau é um pequeno Estado português mas, isso sim, partindo da ideia de que Macau tem uma estrutura cultural própria, está no processo dinâmico de transição, e é no sentido da história que a legislação pontual deve ser elaborada.
O Governo sentiu e percebeu isso, assumindo claramente que a lei de bases, que hoje apresenta para discussão, é um instrumento fundamental mas susceptível de mudança, portanto colocado no ritmo e na filosofia própria de qualquer processo sério de transição.
Por outro lado, o processo é dinâmico na velocidade que tem de se lhe imprimir, mas é também dinâmico na cultura que lhe subjaz. E se todos estamos claramente de acordo - e aqui espero que estejamos todos!-perante a ideia de que é fundamental que o traço cultural decisivo da cultura portuguesa perdure em Macau, também, porventura, todos estaremos de acordo com a ideia de que não podemos transportar para Macau as nossas soluções numa perspectiva chauvinista que, no fundo, se identifique com qualquer perversão etnocentrista, seja do ponto de vista cultural seja do ponto de vista judiciário.
Queremos um sistema que, culturalmente, arranque de uma raiz, que é nossa, mas que nos não leve a invadir o espaço cultural dos outros, onde o futuro se construirá permanentemente e onde, um dia, teríamos, como imagem de nós próprios, apenas uma tentativa canhestra e mal conseguida de impor, forçadamente, uma cultura que, como é óbvio, não seria aceite por aqueles que continuam a produzir a sua própria cultura, que é deles mesmos, e que têm, evidentemente, o direito democrático e cultural de prosseguir.
O importante era, pois, garantir um trajecto que mostre, sobretudo a Macau, e sobretudo à República Popular da China, que Portugal é um país e um povo sério, que tem uma dimensão ética que arranca de uma história de muitos séculos e que se projecta no tempo sempre em termos de universalidade de intervenção e de partilha de cultura, mas nunca numa, eventualmente considerada deslocada no tempo, tentativa de colonização espúria, no final do século.
Não é isso que está em causa. O que se propõe é que fiquemos abertos, em nome do traço cultural que tivemos o direito de transportar, evidentemente, à evolução cultural do povo chinês que, no fundo, aceitou, também ele, respeitar a dicotomia um Estado/dois sistemas. Para isso, esta lei é clara e inequivocamente uma boa lei.
Porque nós próprios entendemos que o debate tem de ser generalizado e que, não sendo ela uma lei definitiva, é susceptível de ser corrigida, aqui viemos claramente apresentá-la na generalidade e aqui abrimos imediatamente a possibilidade de a enriquecer na sua discussão na especialidade. Assim, gostaria de perceber politicamente, no verdadeiro sentido da dimensão ética da política, por que razão esta lei, nacional e histórica, não é aprovada por unanimidade.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - Não é que nos preocupe que o não seja nem que falte ao Governo legitimidade por não o ser. É que, no fundo, há um traço indelével, que arranca no início da nossa história e se projecta no futuro de sempre e que consiste em saber aquele momento exacto, aquele tal, que por isso mesmo é histórico, em que ou estamos todos do mesmo lado ou o lado das maiorias conseguidas é sempre um lado que permite brandir argumentos políticos de ocasião mas que não deixam no futuro uma imagem credível daquilo que somos enquanto gente.
I SÉRIE -NÚMERO 2 58Esta, como vos propus, era uma lei vocacionada para ser uma lei de todos nós. Não é pelo facto de eventualmente haver quem assim não entenda que ela vai ficar na História como sendo apenas uma lei de alguns, porque tem a força suficiente, enquanto tal, para ser realmente a lei de todos. E é com essa ideia que o Governo certamente sairá hoje do Plenário.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): Peço a palavra, Sr PresidenteO Sr. Presidente:-Para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dados os termos da intervenção do Sr. Ministro da Justiça, peço a palavra para o exercício normal do direito de defesa.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, fiquei um tanto surpreendido com a intervenção de V. Ex.a, embora muito honrado pelo facto de me ter abrangido em cerca de dois terços do seu conteúdo total, que foi, aliás, enxuto.
A sua intervenção surpreendeu-me, desde logo, por V. Ex.a cometer o erro primário de confundir o princípio com o fim. De facto, quem tanto cogitou sobre porto de chegada e porto de partida, jet-foil e nau caravela quinhentista, foguetão e sei lá o quê, V. Ex.a-de resto, jurista que é e parlamentar que se vai tornando - tinha o dever de não confundir a votação na generalidade com a votação final global e o mundo de esperança que há entre o cais de partida e o cais de chegada. Conquistem VV. Ex.as a nossa confiança para à chegada irmos todos! Mas, naturalmente, isso depende não apenas de nós mas também de vós, isto é, do facto de o vosso jet-foil não deitar demasiado óleo na água, pois a nossa preocupação, Sr. Ministro, e o óleo na água!
Em segundo lugar, Sr. Ministro, gostaria também que V. Ex.a talvez reconsiderasse esse terrível jeu de mots, que é o de fazermos todos nós, uns dias uns e outros dias outros, de napoleões, com a ideia de «Entra V. Ex.a na História!», bradando depois o outro «Não, nunca ficará na História!» e ainda respondendo o outro «Não, não, quem nunca ficará na História, mas nas masmorras da História, é V. Ex.a, que é réu pela oposição!».Não vale a pena, Sr. Ministro, entrarmos por esse caminho! Reconheça simplesmente o facto de a proposta vir criticadíssima.
Com efeito, a consulta feita ao território revelou um enorme somatório de interrogações. No colóquio feito, em Junho, no território - no qual, de resto, também participaram o Sr. Deputado Alberto Martins e outras pessoas, seguramente nem todas apostadas em cavar a destruição do Governo - encontrámos, preocupados, várias fragilidades, sendo certo que o que nos preocupava não era tanto o facto de demonstrar que o Governo é o pior de todos os governos do Mundo, embora o possa ser, mas sim encontrar na proposta brechas prejudiciais à realização dessa obra, que eu seria capaz de resumir, de facto, como V. Ex.a o fez: «criar raízes que doem frutos localmente adaptados.» Perfeito, é isso!
O que estamos a dizer, Sr. Ministro, é que o tubérculo que VV. Ex.as aqui trazem corre o risco de, implantado em solo chinês, não dar essa árvore que nós desejaríamos, mas um resultado negativo. Foi nesse sentido que alertámos e foi esse todo o sentido da nossa intervenção.
O terceiro aspecto é o de V. Ex.a ter dito aqui - e registamos - que não há protocolo nenhum. Repito: V. Ex.a disse que não há protocolo nenhum. Com isso, V. Ex.a assume uma responsabilidade institucional muito grande perante a Assembleia da República e o País, porque, se se vier a provar que há protocolo algum, seja um, dois ou até três -estou a lançar os números ao acaso-, então V. Ex.a, por desinformação própria, terá incorrido, naturalmente, em responsabilidade perante a Assembleia da República, numa matéria que é de interesse nacional.
Sugiro, portanto, ao Sr. Ministro que, se é para ir por aí, a conversa fique por aqui, podendo continuar noutra sede, por razões de Estado.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, uma vez que já esgotou os três minutos de que dispunha.O Orador: - Então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a conversa continuará por outros meios e o Sr. Ministro da Justiça poderá ir à comissão conquistar o terço que falta para essa unanimidade tão desejada. Mas, para isso, teremos de discutir, ouvir e ponderar atentamente as dificuldades. Se elas forem resolvidas satisfatoriamente, terá o voto favorável do PCP, tal como aconteceu em relação ao Estatuto Orgânico.
E deixe essa questão da História, porque nós também lá estamos, sentados, como toda a gente. A questão é que seja bem.Vozes do PCP:-Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado José Magalhães, gostaria que não entrássemos, agora evidentemente pela minha parte, numa série de contra-ataques. E, friso, apenas estou a dizer que eu não vou fazer isso embora me pareça que V. Ex.a tem de si, com certeza. a noção suficiente para perceber que um membro do Governo dispenda com V. Ex.a dois terços da sua intervenção. Faço-o com a convicção de que com V. Ex.a vale a pena dispender dois terços da intervenção de um membro do Governo. Fi-lo, por isso, com o maior prazer.
Por outro lado, há o jogo de palavras afirmativo e o jogo de palavras omissivo. Terei feito um jogo de palavras afirmativo com a História; V. Ex.a fez porventura, porque não se terá apercebido disso, um jogo de palavras omissivo e colocou na minha boca a afirmação de que não há protocolo. A minha afirmação foi a de que não há protocolo secreto.Vozes do PCP: - Mas há protocolo!Vozes do PSD:-É claro!O Orador: - É óbvio que há e que resulta, como V. Ex.a disse, da própria declaração conjunta, não havendo, evidentemente, qualquer secretismo à volta dele.
19 DE OUTUBRO DE 1990 59O Governo tem emitido comunicados sempre que o grupo de ligação funciona e esses comunicados são, portanto, do conhecimento...O Sr. José Magalhães (PCP):-Não são do conhecimento da Assembleia, Sr. Ministro!O Orador: -... quer relativamente à localização de quadros, quer relativamente à tradução de diplomas legislativos.
Não há, pois, protocolo secreto nem qualquer secretismo nesse tipo de funcionamento, e o importante é que fique registado como tal.
Relativamente ao jet-foil, há um aspecto importante a referir. Sou, evidentemente, mais jurista do que parlamentar, embora porventura não seja bem nem uma coisa nem outra. Sei que não é agora que fica definitivamente tomada a posição quanto à votação final da lei, mas também sei que há um sentido real na votação de hoje, ou seja, na votação na generalidade. Esse sentido real é um sentido político que, em função da lei que estamos a discutir, tem uma dimensão nacional. Não se trata aqui de um maior ou menor conhecimento jurídico, mas de um maior ou menor relevo dado por VV. Ex.as, enquanto parlamentares, à votação de um diploma como este que é proposto neste momento e nesta circunstância.
Continuo a reafirmar, exactamente como disse inicialmente, que seria bonito, não apenas no sentido estético, mas também no sentido político do termo, que hoje, na generalidade, com o peso que essa votação tem, esta proposta de lei fosse aprovada por unanimidade. Mas, como é óbvio, não estou a pedir que isso aconteça, nem muito menos me passaria pela cabeça que houvesse agora uma reconversão de posição por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Não tenho é dúvidas de que isso daria realmente uma maior expressão a um aeroporto que todos sabemos qual é e onde queremos chegar. Mas assim deixar-nos-á ainda um pouco de espaço na tentativa do percurso da discussão na especialidade, que, essa sim, não gostaria de identificar com um trajecto de jet-foil.
Era isto, no fundo, o que pretendia dizer. Creio que não há, no aspecto do mecanismo de transporte, um desacordo absoluto. O que me parece importante é o fim a atingir. E, relativamente ao fim a atingir, pensava que hoje ele começava a ser atingido. Infelizmente, não o é. Espero que mais tarde o seja em absoluto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Umas breves notas, espécie de declaração de voto prévia para esclarecimento e proveito do Sr. Ministro da Justiça, no termo da intervenção do PCP.
Já enunciámos, no presente debate, com o comedido detalhe que se impunha, as posições que assumimos relativamente ao articulado concreto em apreço e as suas insuficiências, imprudências e incúrias. Rastreados os problemas, haverá que encontrar, na sede própria - a 3.a Comissão - e através da metodologia sadia já aqui também avançada, as soluções justas, com vista à instituição de um sistema judiciário perdurável, autónomo e qualificado em todas as suas vertentes: na da integração e formação de quadros, como na do respeito impreterível por regras de independência e de eficácia.
A nosso ver, a proposta de lei, tomando laxista a lógica da flexibilidade perante as vicissitudes do processo previsto até 1999, carece de uma efectiva substanciação, de um maior rigor na prognose dos nódulos complexos em que urge acautelar desvios e de um amplo melhoramento técnico.
A intervenção produzida em nome da bancada do Governo não erradicou nenhumas das nossas dúvidas. Bem pelo contrario, deixou de pé a necessidade de uma laboração consequente nas instâncias que vão seguir-se.
O lavrar de uma boa lei da organização judiciária de Macau é, a todos os níveis, essencial. Mais ainda: quando pensamos nas responsabilidades de Portugal durante todo o período de transição, cabe à administração portuguesa a gestão escrupulosa da imagem do País, até nas mínimas práticas quotidianas. Tudo o que se fizer no sentido da transparência dos actos públicos correntes e da projecção dos valores de cultura, civilização e humanidade, que são o nosso molde, será positivo. Melhor será indeclinável.
Afirmamo-lo hoje, tal como no passado. Aquando, por exemplo, da última revisão constitucional, mediante contributos incisivos e fomentando uma vasta ponderação: aquando das diversas circunstâncias em que reclamámos urgência para a apreciação de uma lei orgânica judiciária com os contornos posicionais que defluem da intervenção exaustiva ainda há instantes expendida pelo meu camarada José Magalhães: aquando dos momentos em que, a propósito do Estatuto Orgânico ou de realidades pontuais, quisemos potenciar, pelas excelências, que não pelo desacerto, a força dos sinais da nossa presença ancestral no território.
É que, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, nesta sede importa bem menos o discurso tonitroante, pleno de galhardia, autoconvicto e apropriatório em relação à história, e bem mais a consecução, momento a momento, das actuações que deixarão de nós um percurso indelével. É neste sentido que agiremos. Completamente à margem do dilema fatal - mas inconvincente - em que o Sr. Ministro se afirmou colocado: ou o Governo agia celeremente e tinha os aplausos da oposição, ou o Governo agia com rigor e tinha os aplausos da História. Outra hipótese avulta, emerge e se confirma: a de o Governo não ter agido celeremente, e, por isso, não merecer os aplausos da oposição, e não agir com o rigor que lhe mereça os aplausos da História, se não formos capazes de aqui corrigir o que, a nosso ver, vem incorrectamente formulado.Vozes do PCP:-Muito bem!O Orador: - Apresentamos votos para que a lei a produzir pela Assembleia da República acentue os procedimentos de idónea administração da justiça, de controlo das actuações do poder, de combate a comportamentos incoonestáveis de um isento e sólido poder judicial.
A benefício de inventário, exprimiremos, no termo da análise da generalidade, uma judicação precisa e, concomitantemente, a disposição para, na audição de todos os interessados, fazer rumar, nas acções de especialidade, a nau a bom porto, ou seja: à unanimidade desejável - desejada pelo Sr. Ministro da Justiça e também por nós - mas que tem cursos, os cursos de uma dialogia sã, (...)
I SÉRIE -NÚMERO 2 60(...) de uma completa e despreconceituosa disponibilidade para o maior dos acertos. Então, sim, ela expressará, de forma iniludível, o senso político da votação da Câmara, uma vez que o indício que agora se desenha com uma abstenção não traduz apenas uma não inviabilização mas, além disso, um empenhamento na acção concreta. Esta indiciação não pode servir para adubar as ilações definitivas e um pouco rotundas que se pretendem.
Na votação final global, estamos certos, será possível, se o Governo se aproximar de muitas das necessidades de melhoramento que aqui sinalizámos, adoptar uma postura que seja a contento de todos. De nós próprios, em primeiro lugar. E daqueles que julgamos serem os interesses primordiais de Portugal, aqui e em tudo quanto se prende com a transição de Macau, com o seu regime de especificidades até 1999 e para além dele.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o tempo em excesso utilizado pelo PCP foi-lhe cedido pelo Partido Socialista.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero apenas deixar uma nota terminal, suscitada pela intervenção do Sr. Ministro da Justiça, que me deixou preocupado, sobretudo com o seu apelo ontológico à História e apelo, desde logo, por coisa tão pouca: uma proposta de lei.
Habituei-me, porventura como muitos dos Srs. Deputados presentes nesta Sala, a que os apelos à História fossem feitos, basicamente, em dois momentos: a História me julgará ou a História me absolverá, daqueles que, em determinado momento, tinham razão e não tinham a força e daqueles que faziam da História uma evocação epopeica e tinham força a mais. Penso que o Sr. Ministro da Justiça não está em nenhum destes casos, nem a matéria de uma proposta de lei embrionária é razão para tanto. Diria, antes, que foi uma fuga para a frente do Sr. Ministro da Justiça, inconsistente e de efeito fácil.
A História somos todos nós e, nesta matéria, não haverá História para julgar-nos. É coisa pouca! O que vai ser julgado pela História vai ser feito em momento posterior, quando encontrarmos, globalmente e todos, solução sobre esta matéria.
O Sr. Ministro da Justiça falou também na questão do tempo e é bom que nos entendamos sobre ela. Esta questão do tempo não é chegar atrasado à pontualidade de um emprego de funcionário público!... Esta questão do tempo é uma «pilhagem» do futuro à cultura portuguesa. Só temos nove anos para a transição do território!... Já entrámos no desconto!... O Governo perdeu seis meses, o que em nove anos é muito! Portanto, esta questão do tempo é uma questão decisiva, pois, como o Sr. Ministro da Justiça disse, e bem, a organização judiciária de Macau é um processo gradual, evolutivo, testado, participado, condicionado e, por isso, o tempo é urgente.
O que nós pedimos não foi que ele se fizesse depressa, foi que se fizesse rapidamente e bem. E tinham meios para isso!
Como o Sr. Ministro da Justiça sabe tão bem como eu ou porventura melhor, esta e talvez a décima versão de um projecto de lei sobre a matéria!... As condições para ela ser publicitada estavam garantidas!... O Governo agiu com lentidão e fez perder tempo à cultura portuguesa, à organização judiciária portuguesa, ao futuro da nossa existência em Macau, e disso V. Ex.a não se livra.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero apenas dizer duas palavras, muito breves, para referir dois pontos essenciais que, aliás, acabam por se reconduzir a um só: o do tempo e o da História.
Relativamente à perspectiva histórica que pretendi atribuir a este diploma, creio que é claro para o Sr. Deputado que eu não me inscrevia, como V. Ex.a acabou por dizer, em nenhuma dessas posturas, também elas históricas, que conhecemos ao longo da história política.
Simplesmente, a área em que estamos a intervir a partir deste diploma - e de variadíssimos outros que se lhe sucederão-é, para todos nós, uma área de intervenção histórica, de projecção no futuro e de construção da própria História. E quando aqui falei de História, falei sempre, e sobretudo, neste trajecto comum de todos nós na construção dessa História. Não houve a reivindicação de uma História afirmada pelo poder de um qualquer grupo político mais ou menos legitimado num determinado momento, houve um convite.
Aliás, mais do que um convite, houve um apelo a que todos déssemos um passo decisivo na projecção histórica da nossa actividade ao longo destes anos, mas que, de algum modo, ela se vá construindo ponto por ponto e este é, obviamente, um dos pontos sobre os quais essa História se constrói. Era apenas isto! Era, no fundo, uma leitura de solidariedade para a História e não uma leitura da História contra a solidariedade de quem quer que seja.
Em segundo lugar, relativamente ao problema do tempo, não se podem contar seis meses a partir da última alteração do Estatuto Orgânico de Macau. Primeiro, porque era necessário conhecê-lo, saber quais eram as incidências definitivas nessa alteração e, depois, discorrer legitimamente sobre elas. Não se podia, previamente, ter preparado um texto legal que, no fundo, há-de ser decorrente de outro, quando se desrespeita o órgão legislativo que, por sua própria natureza, tem por missão legislar. O que diria o Parlamento de um governo que tivesse, na gaveta, preparado um diploma que teria de ser decorrente de outro que o Parlamento devia aprovar?!
O Governo agiu como devia agir, deixou que o Parlamento aprovasse o diploma que tinha de aprovar e, depois, estudou-o, analisou-o e, na decorrência das alterações introduzidas no Estatuto, apresentou a proposta de lei que agora está em discussão.
Os Srs. Deputados lembrar-se-ão, porventura, que, aquando da última interpelação ao Governo nesta Assembleia da República na área da justiça, eu próprio disse que a lei estava pronta para poder ser discutida mas que tinha havido, da parte do Governo de Macau, a ideia de que ela podia dilatar-se para o início da sessão legislativa que agora começou. E aqui está a lei no início da sessão legislativa, aberta à discussão do Parlamento.
Por outro lado, os Srs. Deputados sabem ver, no concreto, quais foram as alterações que, por último, foram introduzidas nesta proposta de lei e percebem que, por (...)
19 DE OUTUBRO DE 1990 61(...) exemplo, discutir a questão de saber se deve haver um tribunal de contas ou uma auditoria não é questão de somenos importância!... Por isso é importante que a opção que venha a ser consagrada seja uma opção que pressuponha estudos prévios, que não havia, que tiveram de ser desenvolvidos e que nos levam, por isso, a poder reafirmar que ela é uma proposta de lei apresentada com rigor.
Por isso, não nos atrasámos seis meses no processo de transição; ganhámos todo o tempo, que fica sempre na História, permitam-me que o repita, que é incalculável e que não se perdeu por se ter feito bem. E esse tempo, que nunca pode ser medido, nunca é usado a favor de ninguém. Ficará sempre, apesar de tudo, como uma tranquilidade de alma daqueles que, tendo feito bem, têm a certeza que podem pelo menos reivindicar para si a possibilidade de não serem acusados de ter deixado que se fizesse mal, permitindo que se medisse realmente na História o tempo ganho por se tivesse agido com qualidade.
Fizemos esse esforço e, portanto, mais uma vez, o tempo conflui com a História e o tal futuro, um dia, dirá se sim se não, mas não para nos julgar, porque, no fundo, seremos todos porventura suficientemente humildes para aceitarmos que o julgamento da História não incidirá sobre cada um de nós pessoalmente mas institucional e solidariamente.
Neste momento, por acaso ou não, somos nós, em concreto, que temos o dever de intervir, de legislar e de ser rigorosos. É apenas nesse sentido - simples, mas com um laivo democrático que me parece evidente-que faço o apelo à História para nos responsabilizar no futuro e faço um apelo ao tempo para continuar a afirmar que agimos em tempo útil e em tempo possível, como disse na minha intervenção inicial.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativo à proposta de lei n.o 161/V.
Antes de proceder à votação, na generalidade, da referida proposta, quero informar os Srs. Deputados de que a sequência das respostas às perguntas a fazer ao Governo na sessão de amanhã é a seguinte: em primeiro lugar, maiorias relativas à defesa nacional; em segundo lugar, matérias referentes ao Ministério dos Negócios Estrangeiros: em terceiro lugar, matérias sobre segurança social; em quarto lugar, matérias no âmbito da saúde e, em último lugar, matérias relativas à Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor. Dentro de momentos, vai ser distribuído o respectivo documento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, na conferência de líderes, tinha solicitado a V. Ex.a que a primeira pergunta a ser colocada fosse ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, devido à necessidade que o Sr. Ministro tem em se ausentar logo a seguir. Tinha pedido também que a última pergunta fosse feita ao Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, corrijo a informação que dei. Porém, quero dizer-lhe que me limitei a ler um ofício que me foi agora entregue.
Srs. Deputados, dada esta informação, vai ser distribuído o ofício com as indicações complementares que acabam de ser fornecidas.
Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 161/V - Organização Judiciária de Macau.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, amanhã realizar-se-á uma sessão de perguntas ao Governo, que terá início às 10 horas.
José Ernesto Figueira dos Reis.Partido Comunista Português (PCP):Lino António Marques de Carvalho.
Manuel António dos Santos.Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho.
Maria Amélia Martins.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, F. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diversos diplomas e de requerimentos.
A Câmara tomou conhecimento da viagem sem carácter oficial que o Presidente da República vai fazer à Galiza, entre os dias 28 de Março e l de Abril, e deu o seu assentimento a duas outras de carácter oficial que irá igualmente fazer às Repúblicas de Cabo Verde e de São Tomé e Príncipe, entre os dias 21 e 23 de Março e 2 e 4 de Abril, respectivamente.
Por outro lado, foram aprovados três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando igual número de deputados a deporem como testemunhas.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) abordou algumas situações em que considerou haver abuso de poder por parte do Governo e da maioria parlamentar que o apoia.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Cristóvão Norte (PSD) referiu-se à importância turística do Algarve e à urgência de aí implementar a delegação regional da RTP, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Esteves (PS).
O Sr. Deputado António Barreto (PS) trouxe à colação o Centro Cultural de Belém, criticando a política cultural do Governo e falando da necessidade de instaurar um Inquérito parlamentar sobre o assunto. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Carlos Coelho (PSD), Adriano Moreira (CDS), Natália Correia (PRD) e Carlos Lélis Gonçalves (PSD).