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204 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011[...] A contribuição é devida pelos titulares do direito de construir em cujo nome seja emitido o alvará de licença de construção ou de obra e, ainda, pelos titulares do recibo de apresentação da comunicação prévia daquelas operações urbanísticas, acompanhado do comprovativo da sua admissão nos termos do artigo 36.o-A do RJUE.Artigo 7.o [...] 1 - Os titulares de alvará de licença de construção ou de obra, ou do recibo de apresentação da comunicação prévia daquelas operações urbanísticas, acompanhado do comprovativo da sua admissão nos termos do artigo 36.o-A do RJUE, deverão apresentar até ao fim do mês imediato àquele em que tenha sido emitido a referida licença, na repartição de finanças da área da situação do prédio, declaração do modelo aprovado.2 - Com a apresentação da declaração deverá ser exibido o alvará de licença de construção ou de obra, ou do recibo de apresentação da comunicação prévia daquelas operações urbanísticas, acompanhado do comprovativo da sua admissão nos termos do artigo 36.o-A do RJUE a fim de ser extraída pela repartição de finanças fotocópia destinada a documentar o processo.”Artigo 168.o Norma transitória no âmbito das contribuições especiaisAs alterações aos Regulamentos das Contribuições Especiais, anexos aos Decretos-Lei n.o 51/95, de 20 de Março, 54/95, de 22 de Março, e 43/98, de 3 de Março, têm natureza interpretativa e abrangem todas as comunicações prévias efectuadas ao abrigo do RJUE na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 60/2007, de 4 de Setembro. Secção IV Caução global para desalfandegamentoArtigo 169.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 289/88, de 24 de Agosto1 - Os artigos 1.o, 2.o, 4.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 289/88, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 294/92, de 30 de Dezembro, 445/95, de 3 de Novembro, e 73/2001, de 26 de Fevereiro, e pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 1.o1 - .........................................................................................
205 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20112 - Os donos ou consignatários das mercadorias, bem como qualquer pessoa que exerça a actividade de declarar perante a alfândega, podem, igualmente, ser titulares de uma caução global para desalfandegamento, sendo-lhes aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições dos artigos seguintes, com excepção, no que respeita aos representantes, da possibilidade conferida pelo n.o 3 do artigo 2.o.3 - A excepção a que se refere a parte final do número anterior vigora enquanto não for abolida a atribuição do exclusivo da declaração aduaneira em representação directa ao despachante oficial.4 - (Anterior n.o 3).Artigo 2.o1 - .........................................................................................  2 - ........................ .................................................................  3 - Em derrogação ao disposto no n.o 1, o despachante oficial pode agir em nome e por conta de outrem no âmbito da caução global de que seja titular, quando possuir poderes de representação para o efeito, caso em que apenas se constitui solidariamente responsável pelo pagamento dos direitos e demais imposições apurados até ao termo do prazo de pagamento a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o.Artigo 4.o1 - A prestação da caução global para desalfandegamento é autorizada pelo director da alfândega que, por opção do despachante oficial, seja a mais adequada ao exercício da sua actividade de declarar perante a alfândega, mediante requerimento por ele apresentado.2 - .........................................................................................  3 - ......................................................................................... Artigo 8.o1 - Os direitos e demais imposições que, a pedido do despachante oficial, não devam ser garantidos pela caução global, serão objecto de pagamento ou de deferimento do pagamento de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro e respectivas disposições de aplicação.2 - .........................................................................................  3 - .......................................................................................”  2- O modelo criado pelo Decreto-Lei n.o 289/88, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 294/92, de 30 de Dezembro, publicado em anexo ao referido diploma, passa a ter a seguinte redacção:“Anexo Termo de caução
206 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011(artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 289/88)... (1), com sede em ..., declara que pelo presente documento presta a favor da Direcção -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e perante o director da Alfândega de...um(a) ... (2) atç ao montante de ... para garantia do pagamento dos direitos e demais imposições e eventuais juros de mora pelo qual, no âmbito do sistema de caução global para desalfandegamento, instituído pelo Decreto-Lei  n.o 289/88, de 24 de Agosto, seja responsável ... (3).  Mais se declara que pela presente garantia se obriga como principal pagador, com expressa renúncia ao benefício da excussão,  comprometendo-se ainda, ao primeiro pedido de um director da Alfândega e sem necessidade de qualquer outra consideração, a pagar, no prazo de oito dias a contar da data da recepção do referido pedido, todas as quantias cujo pagamento seja da responsabilidade de ... (3).  A presente garantia é válida pelo período de um ano, sendo sucessiva e automaticamente renovável por iguais períodos de tempo, salvo denúncia prévia da entidade garante com a antecedência mínima de 45 dias.... (assinaturas)  (1) Identificação da entidade garante.(2) Fiança bancária ou seguro-caução.(3) Preencher a hipótese aplicável, de acordo com o disposto nos n.os 1 ou 2 do artigo 1.o ou no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 289/88, de 24 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 294/92, de 30 de Dezembro.”Secção V Autorizações legislativasArtigo 170.o Autorização legislativa no âmbito das notificações electrónicas efectuadas pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo1 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre as notificações por transmissão electrónica de dados através dos sistemas informáticos declarativos geridos pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).2 - A autorização referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão: a) Consagração da possibilidade de serem efectuadas notificações por transmissão electrónica de dados no âmbito do procedimento tributário e dos procedimentos de desalfandegamento das mercadorias, através dos diversos sistemas informáticos declarativos geridos pela DGAIEC, com valor jurídico idêntico ao das notificações previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário; b) Criação de formas de notificação por transmissão electrónica de dados, sem recurso à caixa postal electrónica, e de regras especiais em matéria de presunção de notificação e respectiva elisão, tendo em conta as especificidades técnicas dos vários sistemas informáticos declarativos geridos pela
207 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011DGAIEC e respeitando as diversas vertentes do dever de notificação, consagrado no n.o 3 do artigo 268.o da Constituição.Artigo 171.o Autorização legislativa no âmbito do registo de contribuintesFica o Governo autorizado a rever e a sistematizar toda a regulamentação relativa à atribuição e gestão, para fins exclusivamente fiscais, do número de identificação fiscal pela Direcção-Geral dos Impostos, com a extensão e o sentido de: a) Incluir num único diploma as disposições constantes do Decreto-Lei  n.o 463/79, de 30 de Novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 240/84, de 13 de Julho, 266/91, de 6 de Agosto, e 19/97, de 21 de Janeiro, pela Lei  n.o 15/2001, de 5 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.o 81/2003, de 23 de Abril, e, bem assim, das Portarias n.os 386/98, de 3 de Julho, 271/99, de 13 de Abril, 862/99, de 8 de Outubro, 377/2003, de 10 de Maio, e 594/2003, de 21 de Julho;  b) Proceder à uniformização das regras de emissão do cartão de identificação fiscal com as regras aplicáveis ao cartão do cidadão, cartão da empresa e cartão de pessoa colectiva; c) Introduzir procedimentos que a prática mostrou aconselháveis e inovações que visem simplificar o cumprimento de obrigações fiscais e prestar um serviço de melhor qualidade ao contribuinte.Artigo 172.o Autorização legislativa relativa à emissão e transmissão electrónica de facturas e outros documentos com relevância fiscal1 - Fica o Governo autorizado a aprovar um regime que institua e regule a emissão e transmissão electrónica de facturas e outros documentos com relevância fiscal.2 - A autorização referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão: a) Estabelecer as regras que assegurem a fiabilidade e integridade da sequência das facturas, e outros documentos com relevância fiscal, emitidos electronicamente por sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português;  b) Estabelecer as regras de segurança que garantam a autenticidade da origem, a integridade e o não repúdio das facturas, e outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos electronicamente; c) Regular a transmissão electrónica dos elementos das facturas, e outros documentos fiscalmente relevantes, dos emitentes para a administração tributária, incluindo a disponibilização de funcionalidades de emissão e transmissão electrónica das facturas e documentos equivalentes; d) Regular a emissão e transmissão electrónica de recibos de quitação, nomeadamente de rendas, vencimentos e outros pagamentos; e) Estabelecer a obrigatoriedade de transmissão à administração tributária, por via electrónica, dos elementos constantes dos suportes referidos nas Portarias  n.os 321-A/2007, de 26 de Março, e 1192/2009, de 8 de Outubro; f) Regular a emissão electrónica dos documentos de transporte de bens em circulação, bem como da sua transmissão por via electrónica para a administração tributária; g) Regular as condições e periodicidade do envio, por via electrónica, à administração tributária dos
208 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011inventários; h) Criar deduções em sede de IRS, IMI ou IUC correspondentes a um valor de até 5% do IVA suportado, e efectivamente pago, pelos sujeitos passivos na aquisição de bens ou serviços, sujeitas a um limite máximo.Secção VI Medidas excepcionais de apoio ao financiamento da economiaArtigo 173.o Regime fiscal dos empréstimos externos1 - Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de contratos de empréstimo Schuldscheindarlehen celebrados pelo IGCP, I.P., em nome e em representação da República Portuguesa, desde que o credor seja um não residente sem estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado.2 - A isenção fiscal prevista no número anterior fica subordinada à verificação, pelo IGCP, I.P., da não residência dos credores em Portugal e da não existência de estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado, que deve ser efectuada até à data de pagamento do rendimento ou, caso o IGCP, I.P., não conheça nessa data o beneficiário efectivo, nos 60 dias posteriores.Artigo 174.o Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes1 - Beneficiam de isenção de IRS e de IRC os rendimentos dos valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública emitida por entidades não residentes, que sejam considerados obtidos em território português nos termos dos Códigos do IRS e do IRC, quando venham a ser pagos pelo Estado Português enquanto garante de obrigações assumidas por sociedades das quais é accionista em conjunto com outros Estados membros da União Europeia.2 - A isenção a que se refere o número anterior aplica-se aos beneficiários efectivos que cumpram os requisitos previstos no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 25/2006, de 8 de Fevereiro.Artigo 175.o Operações de reporteBeneficiam de isenção de imposto do selo as operações de reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizadas em bolsa de valores, bem como o reporte e a alienação fiduciária em garantia realizados pelas instituições financeiras, designadamente por instituições de crédito e sociedades financeiras, com interposição de contrapartes centrais.Artigo 176.o
209 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Operações de reporte com instituições financeiras não residentesFicam isentos de IRC os ganhos obtidos por instituições financeiras não residentes na realização de operações de reporte de valores mobiliários efectuadas com instituições de crédito residentes, desde que os ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado em território português.Secção VII Outras disposiçõesArtigo 177.o Alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho1 - Os artigos 3.o, 4.o, 7.o a 11.o, 14.o, 15.o, 17.o, 17.o-A e 18.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho, alterada pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei  n.o 113/2009, de 18 de Maio, pelas Leis n.os 46/2010, de 7 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 3.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - Os agentes de fiscalização referidos no número anterior são devidamente ajuramentados e credenciados pelas entidades competentes da área onde desempenham as respectivas funções, devendo estas manter um registo permanente e actualizado de tais agentes de fiscalização.Artigo 4.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - ........................................................................................ .3 - No caso de ser detectada a prática dos factos constitutivos de uma contra-ordenação prevista na presente lei, os agentes de fiscalização podem, com a intervenção da autoridade policial, mandar interromper a marcha do veículo em causa, tendo em vista o pagamento imediato do valor da taxa de portagem devida e dos custos administrativos associados.  4 - Se o infractor recusar efectuar o pagamento voluntário de imediato nos termos do número anterior, o agente de fiscalização lavra o correspondente auto de notícia nos termos do artigo 9.o, entregando-lhe cópia do mesmo.5 - (Anterior n.o 4).6 - (Anterior n.o 5).7 - (Anterior n.o 6).
210 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Artigo 7.o [...] 1 - As contra-ordenações previstas na presente lei são punidas com coima de valor mínimo correspondente a 10 vezes o valor da respectiva taxa de portagem, mas nunca inferior a € 25, e de valor máximo correspondente ao quíntuplo do valor mínimo da coima, com respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infracções Tributárias.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, sempre que for variável a determinação da taxa de portagem em função do percurso percorrido e não for possível, no caso concreto, a sua determinação, é considerado o valor máximo cobrável na respectiva barreira de portagem ou, no caso de infra-estruturas rodoviárias, designadamente em auto-estradas e pontes, onde seja devido o pagamento de portagens e que apenas disponham de um sistema de cobrança electrónica das mesmas, no sublanço ou conjunto de sublanços abrangido pelo respectivo local de detecção de veículos para efeitos de cobrança electrónica de portagens.3 - ......................................................................................... Artigo 8.o [...] 1 - A prática das contra-ordenações previstas nos artigos 5.o e 6.o pode ser detectada por qualquer agente de autoridade ou agente de fiscalização no exercício das suas funções, bem como através de equipamentos adequados, designadamente que registem a imagem ou detectem o dispositivo electrónico do veículo.2 - ......................................................................................... Artigo 9.o [...] 1 - Quando o agente de fiscalização, no exercício das suas funções, detectar a prática ou a ocorrência de contra-ordenações previstas nos artigos 5.o e 6.o lavra auto de notícia, nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias e remete-o imediatamente à entidade competente para instaurar e instruir o processo.2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - (Revogado).6 - (Revogado).Artigo 10.o [...] 1 - Sempre que não for possível identificar o condutor do veículo no momento da prática da
211 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011contra-ordenação, as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem ou as entidades gestoras de sistemas electrónicos de cobrança de portagens, consoante os casos, notificam o titular do documento de identificação do veículo para que este, no prazo de 15 dias úteis, proceda a essa identificação ou pague o valor da taxa de portagem e os custos administrativos associados, salvo se provar, no mesmo prazo, a utilização abusiva do veículo por terceiros.2 - A identificação referida no número anterior deve, sob pena de não produzir efeitos, indicar, cumulativamente: a) Nome completo; b) Residência completa; c) Número de Identificação Fiscal.   3 - Na falta de cumprimento do disposto nos números anteriores, é responsável pelo pagamento das coimas a aplicar, das taxas de portagem e dos custos administrativos em dívida, consoante os casos, o proprietário, o adquirente com reserva de propriedade, o usufrutuário, o locatário em regime de locação financeira ou o detentor do veículo.4 - (Anterior n.o 3).5 - Caso o agente da contra-ordenação não proceda ao pagamento referido no número anterior, é lavrado auto de notícia, aplicando-se o disposto no artigo 9.o do presente diploma.6 - O direito de ilidir a presunção de responsabilidade prevista no n.o 3, considera-se definitivamente precludido caso não seja exercido no prazo referido no n.o 1. Artigo 11.o [...] 1 - Para efeitos da emissão do auto de notícia quando não for possível identificar o condutor do veículo no momento da prática da  contra-ordenação, as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem e as entidades gestoras de sistemas electrónicos de cobrança de portagens, podem solicitar à Conservatória do Registo Automóvel, os dados referidos no n.o 2 do artigo anterior relativamente às entidades identificadas no n.o 3 do mesmo artigo.2 - Os termos e condições de disponibilização da informação referida no  n.o 1 são definidos por protocolo a celebrar entre as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem e as entidades gestoras de sistemas electrónicos de cobrança de portagens e o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P..3 - Compete às respectivas concessionárias, subconcessionárias, às entidades de cobrança das taxas de portagem e às entidades gestoras de sistemas electrónicos de cobrança de portagens, efectuar as notificações e, ou, requerer as autorizações necessárias junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados.Artigo 14.o [...]
212 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20111 - As notificações previstas no artigo 10.o efectuam-se por carta registada com aviso de recepção, expedida para o domicílio ou sede do notificando.2 - .........................................................................................  3 - .........................................................................................  4 - .........................................................................................  5 - ......................................................................................... Artigo 15.o [...] 1 - O serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente de contra-ordenação é competente para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere a presente lei, bem como para aplicação das respectivas coimas.  2 - (Revogado).3 - (Revogado).4 - (Revogado).5 - (Revogado).Artigo 17.o [...] 1 - O produto da coima cobrado na sequência de processo de contra-ordenação, reverte: a) 40% para o Estado; b) 35% para a Direcção Geral de Impostos (DGCI) c) 10% para o InIR – Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P.; d) 15% para as entidades a que se refere o artigo 11.o.2 - (Revogado).3 - (Revogado).4 - A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) entrega mensalmente os quantitativos das taxas de portagem, das coimas e das custas administrativas às entidades a que pertencem.Artigo 17.o-A [...] 1 - Compete à administração tributária promover, nos termos do Código do Procedimento e Processo Tributário, a cobrança coerciva dos créditos compostos pela taxa de portagem, coima e custos administrativos e dos juros de mora devidos.2 - Os créditos previstos no número anterior gozam de privilégio mobiliário especial sobre os veículos, com os quais hajam sido praticadas as infracções a que se refere a presente lei, quando propriedade do arguido à data daquela prática.3 - (Revogado).4 - (Revogado).
214 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011suportado.Artigo 180.o Regime de exigibilidade de caixa do IVAO Governo irá desenvolver as consultas e estudos preparatórios tendo em vista a apresentação, no decorrer do ano de 2012, de uma proposta de introdução de um regime de «exigibilidade de caixa» do IVA, simplificado e facultativo, destinado às microempresas que não beneficiem de isenção do imposto, permitindo que estas exerçam o direito à dedução do IVA e paguem o imposto devido no momento do efectivo pagamento ou recebimento, respectivamente.Artigo 181.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 81/2007, de 29 de MarçoO artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 81/2007, de 29 de Março, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 8.o [...] 1 - .........................................................................................  2 - .......................................................................................:  a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) .................................................................................;  e) .................................................................................;  f) ............................................................................... ..; g) .................................................................................;  h) .................................................................................;  i) O montante da taxa devida pela realização de segundas avaliações de prédios urbanos, quando suportadas pelos contribuintes, bem como da taxa prevista no n.o 3 do artigo 76.o do Código do IMI; j) O reembolso de despesas suportadas com a realização de primeiras e segundas avaliações de prédios rústicos e urbanos, não referidas no número anterior, que será abatido às receitas transferidas para os municípios do período em que foram incorridas; l) O produto da percentagem definida na lei relativamente ao IMI cobrado nos anos em que se proceder à avaliação geral dos prédios urbanos ou rústicos; m) O montante da taxa devida pela prestação urgente de uma informação vinculativa; n) [Anterior alínea i)].3 - As percentagens referidas no número anterior são definidas por despacho do ministro responsável pela área das finanças, excepto as que constam das alíneas l) e m), que são definidas por lei ou decreto-lei.
215 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 20114 - .........................................................................................  5 - .................................................................................... ....”Artigo 182.o Contribuição sobre o sector bancário1 - É prorrogado o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário, aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro.2 - É alterado o artigo 3.o do regime que cria a contribuição sobre o sector bancário, aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, nos seguintes termos:“Artigo 3.o [...] A contribuição sobre o sector bancário incide sobre: a) O passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos deduzido dos fundos próprios de base (Tier 1) e complementares (Tier 2) e dos depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos e pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e os depósitos na Caixa Central constituídos por Caixas de Crédito Agrícola Mútuo pertences ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo, ao abrigo do artigo 72.o do regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de Janeiro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 142/2009, de 16 de Junho; b) ................................................................................” Artigo 183.o Alteração da política contabilística relativa a planos de pensões e outros benefícios pós-empregoAs variações patrimoniais negativas registadas no período de tributação de 2011 decorrentes da alteração, nos termos previstos na Norma Internacional de Contabilidade n.o 19, da política contabilística de reconhecimento dos ganhos e perdas actuariais relativos a planos de pensões e outros benefícios pósemprego de beneficio definido, respeitantes a contribuições efectuadas nesse período ou em períodos de tributação anteriores, não concorrem para os limites estabelecidos nos n.os 2 e 3 do artigo 43.o do Código do IRC, sendo consideradas dedutíveis para efeitos de apuramento do lucro tributável, em partes iguais, no período de tributação que se inicie em ou após 1 de Janeiro de 2012 e nos nove períodos de tributação seguintes.Artigo 184.o Fiscalização prévia do Tribunal de ContasDe acordo com o disposto no artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 1/2001, de 4 de Janeiro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, 48/2006, de 29 de Agosto,
216 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 201135/2007, de 13 de Agosto, e 3-B/2010, de 28 de Abril, para o ano de 2012 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de € 350 000.Artigo 185.o Fundo Português de CarbonoFica o Governo autorizado a transferir para o Fundo Português de Carbono: a) O montante das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário; b) O montante das cobranças provenientes da taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência, prevista no Decreto-Lei n.o 108/2007, de 12 de Abril; c) O produto das compensações pelo não cumprimento da obrigação de incorporação de biocombustíveis, prevista no Decreto-Lei n.o 49/2009, de 26 de Fevereiro;  d) O montante das receitas de leilões para o sector da aviação, conforme previsto no Decreto-Lei n.o 93/2010, de 27 de Julho; e) O montante das receitas nacionais de leilões relativos ao Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), no âmbito da Directiva n.o 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009; f) O montante de outras receitas que venham a ser afectas a seu favor.Artigo 186.o Contribuição para o audiovisualFixa-se em € 2,25 o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2012.Artigo 187.o Contratos-programa no âmbito do Serviço Nacional de Saúde1 - Os contratos-programa a celebrar pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I.P.), com os hospitais integrados no SNS ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, nos termos do n.o 2 da base XII da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, e do n.o 2 do artigo 1.o do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado em anexo à Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro, bem como os celebrados com entidades a integrar na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no âmbito do funcionamento ou implementação da RNCCI, são autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde, da solidariedade e da segurança social e podem envolver encargos até um triénio.2 - O disposto no número anterior é aplicável aos contratos-programa a celebrar pelas ARS, I.P., e pelo ISS, I.P., com entidades a integrar na RNCCI, no âmbito do funcionamento ou implementação da mesma, sendo autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde, da solidariedade e da segurança social.3 - Os contratos-programa a que se referem os números anteriores tornam-se eficazes com a sua assinatura e
217 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011são publicados na 2.a série do Diário da República.4 - Fora dos casos previstos nos números anteriores, os contratos dos centros hospitalares, dos hospitais e unidade locais de saúde com natureza de entidade pública empresarial passam a estar sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.Artigo 188.o Receitas do Serviço Nacional de Saúde1 - O Ministério da Saúde, através da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.), implementa as medidas necessárias à facturação e à cobrança efectiva de receitas, devidas por terceiros legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente entidades seguradoras, mediante o estabelecimento de penalizações, no âmbito dos contratos-programa, por incorrecta identificação das situações de responsabilidade civil, com vista a evitar a diminuição significativa de receitas desta proveniência.2 - O Ministério da Saúde implementa de forma progressiva as medidas necessárias para que, na facturação dos serviços prestados aos utentes do SNS seja incluída informação relativa ao custo efectivo dos serviços usufruídos pelos utentes que não sujeitos a pagamento.3 - A responsabilidade de terceiro pelos encargos das prestações de saúde de um sujeito exclui, na medida dessa responsabilidade, a do SNS.4 - Para efeitos dos números anteriores, o Ministério da Saúde acciona, nomeadamente, mecanismos de resolução alternativa de litígios.Artigo 189.o Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde1 - Os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiários da ADSE, regulados pelo Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelos DecretosLei n.os 90/98, de 14 de Abril, 279/99, de 26 de Julho, e 234/2005, de 30 de Dezembro, e pelas Leis n.os 53-D/2006, de 29 de Dezembro, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, da assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública (SAD da GNR e PSP), regulado pelo Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de Setembro, alterado pela Lei n.o 53-D/2006, de 29 de Dezembro, e da assistência na doença a militares das Forças Armadas (ADM), regulado pelo Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de Setembro, alterado pela Lei n.o 53-D/2006, de 29 de Dezembro, são suportados pelo Orçamento do SNS.2 - Para efeitos do número anterior e para efeitos do disposto no artigo 25.o do Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, o preço dos cuidados prestados no quadro do SNS é o estabelecido pela ACSS, I.P., para os restantes beneficiários do SNS.3 - Os saldos dos serviços e fundos autónomos do SNS apurados na execução orçamental de 2011 transitam automaticamente para o Orçamento de 2012.4 - O disposto no artigo 156.o da Lei n.o 53-A/2006, de 28 de Dezembro, não prejudica os financiamentos que visem garantir a igualdade de tratamento em caso de doença dos trabalhadores colocados nos serviços periféricos externos em relação aos demais trabalhadores em funções públicas.
218 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Artigo 190.o Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde1 - As autarquias locais transferem para o orçamento da ACSS, I.P., um montante igual ao afecto em 2011 com os encargos com os seus trabalhadores em matéria de prestações de saúde pelo SNS.2 - A transferência referida no ponto anterior efectiva-se mediante retenção da transferência do Orçamento do Estado para as autarquias locais.Artigo 191.o Encargos específicos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde1 - As responsabilidades com o pagamento de pensões relativas aos aposentados que tenham passado a subscritores nos termos do Decreto-Lei n.o 301/79, de 18 de Agosto, do Decreto-Lei n.o 124/79, de 10 de Maio, alterado pelos Decretos-Lei  n.os 210/79, de 12 de Julho, e 121/2008, de 11 de Julho, e do Decreto-Lei n.o 295/90, de 21 de Setembro, são suportadas pelas verbas da alienação dos imóveis do Estado afectos ao Ministério da Saúde e das entidades integradas no SNS.2 - Para efeitos do número anterior, cessa, com efeitos a 1 de Janeiro de 2011, a aplicação do regime previsto no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 301/79, de 18 de Agosto, regulamentado pela Portaria n.o 513/80, de 12 Agosto.3 - Para efeitos dos números anteriores, cabe à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde proceder aos pagamentos à CGA, I.P., que forem devidos na medida das receitas obtidas nos termos do n.o 1.4 - Os encargos com a rede de informação da saúde são suportados pelos serviços e estabelecimentos beneficiários dos respectivos serviços.5 - O disposto no número anterior é aplicável aos encargos decorrentes de protocolo celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 1/2005, de 4 de Janeiro, devendo a ACSS, I.P., proceder à imputação dos respectivos custos para efeitos de pagamento directo ao prestador de serviços.Artigo 192.o Cobrança de dívidas relativas a prestações de saúde a terceiros responsáveis1 - O disposto no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 218/99, de 15 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 1.o [...] 1 - O presente diploma estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde em virtude dos cuidados de saúde prestados.2 - Para efeitos do presente diploma, a realização das prestações de saúde consideram-se feitas ao abrigo de um contrato de prestação de serviços, sendo aplicável o regime jurídico das injunções.3 - Para efeitos do número anterior, o requerimento de injunção deve conter na exposição sucinta
219 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011dos factos, os seguintes elementos: a) O nome do assistido; b) Causa da assistência; c) No caso de acidente que envolva veículos automóveis, matrícula ou número de apólice de seguro; d) No caso de acidente de trabalho, nome do empregador e número da apólice seguro, quando haja; e) No caso de agressão, o nome do agredido e data da agressão; f) Nos restantes casos em que sejam responsáveis seguradoras, deve ser indicada a apólice de seguro.”2 - São revogados os artigos 7.o e 9.o a 12.o do Decreto-Lei n.o 218/99, de 15 de Junho.Artigo 193.o Contra-ordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa moderadora1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima, a utilização dos serviços de saúde pelos utentes sem pagamento de taxa moderadora devida após interpelação para o efeito.  2 - A contra-ordenação prevista no número anterior é punida com coima de valor mínimo correspondente a cinco vezes o valor da respectiva taxa moderadora, mas nunca inferior a € 50, e de valor máximo correspondente ao quíntuplo do valor mínimo da coima, com respeito pelos limites máximos previstos no artigo 17.o do regime geral do ilícito de mera ordenação social.3 - A negligência é punível, sendo reduzido de um terço o limite máximo da coima aplicável nos termos do presente artigo.4 - A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) é a entidade competente para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere o n.o 1.5 - Na falta de pagamento da taxa moderadora devida no prazo de dez dias após interpelação, o estabelecimento ou serviço integrado no SNS comunica à DGCI a utilização de serviços de saúde sem pagamento da taxa moderadora mediante auto de notícia com os seguintes elementos: a) Nome completo; b) Residência completa; c) Número de Identificação Fiscal; d) Data da assistência e valor da taxa moderadora; e) Data da interpelação para cumprir.6 - O auto de notícia deve ser elaborado nos sessenta dias seguintes à data limite do prazo fixado para pagamento da taxa moderadora sem que a mesma tenha sido liquidada.7 - Cabe à DGCI promover a cobrança coerciva dos créditos compostos pela taxa moderadora, coima e custos administrativos, que seguirá os termos do Código do Procedimento e de Processo Tributário.8 - O produto da coima cobrado na sequência de processo de contra-ordenação ao abrigo da presente norma, revertem: a) 40% para o Estado; b) 35% para a entidade que elabora o auto de notícia;
220 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011c) 25% para a DGCI.  9 - Às contra-ordenações previstas na presente lei, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infracções Tributárias.Artigo 194.o Transmissão de dados entre a Direcção-Geral dos Impostos e o Instituto da Segurança Social, I. POs órgãos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social enviam à DGCI, por via electrónica, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, os valores de todas as prestações sociais pagas, incluindo pensões, bolsas de estudo e de formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação, por beneficiário, relativas ao ano anterior, através de modelo oficial.Artigo 195.o Alteração ao Decreto-Lei no 118/83, de 25 de Fevereiro1 - O artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 118/83, de 27 de Fevereiro, alterado pelos  Decretos-Lei n.os 90/98, de 14 de Abril, 279/99, de 26 de Julho, e 234/2005, de 30 de Dezembro, e pelas Leis n.os 53-D/2006, de 29 de Dezembro, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55A/2010, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 47.o Descontos nas pensões1 - As pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares, quando o seu montante for superior ao valor correspondente à retribuição mínima mensal garantida, ficam imediatamente sujeitas ao desconto de 1,5%.2 - Quando da aplicação da percentagem prevista no número anterior resultar pensão de valor inferior á retribuição mínima mensal garantida, esta fica isenta de desconto.”2 - É aditado o artigo 64.o-A ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 27 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 90/98, de 14 de Abril, 279/99, de 26 de Julho, e 234/2005, de 30 de Dezembro, e pelas Leis n.os 53D/2006, de 29 de Dezembro, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, com a seguinte redacção:“Artigo 64.o-A Cobrança de dívidasAs certidões emitidas pela ADSE, de onde constem prestações a esta em dívida, qualquer que seja a respectiva natureza, têm força de título executivo nos termos dos artigos 162.o e 163.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sendo a sua cobrança coerciva efectuada atravçs do processo de execução fiscal.”
221 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Artigo 196.o Sistema integrado de operações de protecção e socorroFica a Autoridade Nacional de Protecção Civil autorizada a transferir para as associações humanitárias de bombeiros e para a Escola Nacional de Bombeiros ou para a entidade que a substitua, ao abrigo dos protocolos celebrados ou que venham a ser celebrados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a missões de protecção civil, incluindo as relativas ao sistema integrado de operações de protecção civil, e ao sistema integrado de operações de protecção e socorro (SIOPS).Artigo 197.o Redefinição do uso dos solos1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 97.o-B do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, pelas Leis n.os 58/2005, de 29 de Dezembro, e 56/2007, de 31 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 316/2007, de 19 de Setembro, 46/2009, de 20 de Fevereiro, 181/2009, de 7 de Agosto, e 2/2011, de 6 de Janeiro, verificada a desafectação do domínio público ou dos fins de utilidade pública de prédios e equipamentos situados nas áreas de uso especial ou equivalentes e a sua reafectação a outros fins, o município promove, em prazo razoável, a redefinição do uso do solo, mediante a elaboração ou alteração do adequado instrumento de gestão territorial, de modo a consagrar os usos, os índices médios e os outros parâmetros aplicáveis às áreas limítrofes adjacentes que confinem directamente com as áreas de uso a redefinir.2 - A deliberação da câmara municipal a que se refere o n.o 3 do artigo 97.o-B do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis  n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, pelas Leis n.os 58/2005, de 29 de Dezembro, e 56/2007, de 31 de Agosto, e pelos Decretos-Leis  n.os 316/2007, de 19 de Setembro, 46/2009, de 20 de Fevereiro, 181/2009, de 7 de Agosto, e 2/2011, de 6 de Janeiro, é tomada no prazo de 60 dias a contar da data da verificação da desafectação.Artigo 198.o Adjudicação de bens perdidos a favor do EstadoReverte a favor do Fundo para a Modernização da Justiça 50% do produto da alienação dos bens perdidos a favor do Estado nos termos do artigo 186.o do Código de Processo Penal e do n.o 1 do artigo 35.o e do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, alterado e republicado pela Lei n.o 18/2009, de 11 de Maio, e alterado pela Lei n.o 38/2009, de 20 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de Novembro.  Artigo 199.o Depósitos obrigatórios1 - Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos a 1 de Janeiro de 2004, e que ainda não tenham sido objecto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas
222 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011da Justiça, I. P. (IGFIJ, I. P.), em cumprimento do disposto no n.o 8 do artigo 124.o do Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, são objecto de transferência imediata para a conta do IGFIJ, I. P., independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFIJ, I. P., pode notificar a Caixa Geral de Depósitos para, no prazo de 30 dias, efectuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efectuada.Artigo 200.o Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos1 - O direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos judiciais, independentemente do regime legal ao abrigo do qual os depósitos tenham sido constituídos, prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data em que o titular for, ou tenha sido, notificado do direito a requerer a respectiva devolução, salvo norma especial em contrário.2 - As quantias prescritas nos termos do número anterior consideram-se perdidas a favor do IGFIJ, I. P.Artigo 201.o Processos judiciais eliminadosOs valores depositados na Caixa Geral de Depósitos ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados na lei, consideram-se perdidos a favor do IGFIJ, I. P.Artigo 202.o Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos1 - O regime de cumulação de funções públicas remuneradas previsto nos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação é aplicável aos beneficiários de pensões de reforma da segurança social e de pensões pagas por entidades gestoras de fundos de pensões ou planos de pensões de entidades públicas, designadamente de institutos públicos e de entidades pertencentes aos sectores empresariais do Estado, regional e local, a quem venha a ser autorizada ou renovada a situação de cumulação.2 - O disposto no número anterior abrange os beneficiários que se encontrem no exercício de funções nos serviços, entidades ou empresas a que se refere o artigo 78.o do Estatuto da Aposentação, na data de entrada em vigor da presente lei.3 - No prazo de 10 dias contados da data referida no número anterior, os beneficiários aí referidos devem comunicar às entidades empregadoras públicas ou ao serviço processador da pensão em causa, consoante o caso, se optam pela suspensão do pagamento da remuneração ou da pensão, salvo no caso dos beneficiários que já o tenham feito ao abrigo do regime decorrente do artigo 173.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60-A/2011, de 30 de Novembro.4 - Caso a opção de suspensão de pagamento recaia sobre a remuneração, deve a entidade empregadora