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Se o Governo quis retaliar a Confederação do Desporto de Portugal, o Parlamento tem agora oportunidade de fazer justiça, incluindo a Confederação no rol das instituições de maior relevância, no panorama desportivo nacional e, como tal, incluí-la no elenco das entidades beneficiárias do Estatuto do Mecenato desportivo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, quero informar os Srs. Deputados de que, por acordo entre todos os grupos parlamentares, as apreciações parlamentares n.os 87, 88 e 89/VII, apresentadas pelo CDS-PP, serão discutidas em conjunto, com a acumulação dos tempos respectivos atribuídos a cada uma delas.
Uma vez que os Srs. Membros do Governo também não se opõem a esta iniciativa dos grupos parlamentares, proceder-se-á de acordo.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Castro de Almeida, tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso.O Sr. António Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro de Almeida, a questão que foi apresentada merece a seguinte reflexão: há muitos anos que o movimento associativo ansiava pela aplicação desta lei e, hoje, pode usufruí-la com as enormes vantagens que da mesma se podem tirar. Porém, o sucesso desta medida passa pelo rigor da sua interpretação e da sua aplicação.
No caso presente da integração da Confederação do Desporto de Portugal, questiono-me se a mesma não entrará em conflito com as federações que compõem essa confederação! Portanto, deixo esta recomendação para reflexão, dado que a Confederação do Desporto de Portugal, como outras que existem no momento associativo, ao serem enquadradas, entram em prejuízo com as federações do desporto, que são a mola real do desporto em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, de facto, estranho a questão colocada pelo Partido Socialista, porque ao admitir que a integração da Confederação do Desporto de Portugal no rol das entidades beneficiárias do mecenato possa prejudicar as federações é como admitir também que a inclusão das federações possa prejudicar as associações ou que a inclusão das associações possa prejudicar os clubes desportivos. Cada empresário financia a entidade que entender, aquela a que atribui maior relevância. Compete, pois, ao Estado definir quais são as entidades a quem atribui o interesse público e uma tutela de interesse público suficiente para ser beneficiário dessa vantagem fiscal.
Ora, a questão que aqui se coloca é a de saber se a Confederação do Desporto de Portugal presta ou não um serviço público da maior relevância. Entendemos que, sem embargo das vantagens que devem ser dadas às federações, e que já estão dadas, a Confederação do Desporto de Portugal presta um serviço paralelo, complementar e distinto, mas também da maior relevância no panorama desportivo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente iniciativa, por parte do Partido Popular, visa dois objectivos, o primeiro dos quais é o de corrigir uma injustiça. Não quero entrar em processos de intenção, não quero dizer que foi voluntário, e o porquê de uma possibilidade de ter sido voluntário, ou se foi esquecimento. É igualmente grave, mas, apesar de tudo, para nós menos grave.
No entanto, a pergunta do Sr. Deputado do Partido Socialista ao Sr. Deputado do Partido Social-Democrata faz assaltar ao pensamento dos Deputados do Partido Popular que efectivamente não foi um mero esquecimento mas um acto voluntário a ausência da Confederação do Desporto de Portugal no rol das entidades abrangidas pela nova lei do Mecenato, pelo Decreto-Lei n.o 74/99. E se assim foi, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é para nós duplamente
grave, porque é desconhecer o relevo merecido à Confederação do Desporto de Portugal.
Já aqui foi referido que são mais de 70 as associações desportivas que nela estão inscritas, mas não é apenas por isso que a Confederação do Desporto é importante. Ela é importante, todos o reconhecem no discurso político, mas ao retirar-se do elenco da redacção a alínea f) do n.o 1 do artigo 3.o está a cometer-se uma enorme injustiça, que foi, inclusivamente, reconhecida por alguns dos principais dirigentes do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três notas mais à laia apenas de comentário ao Decreto-Lei n.o 74/99, com o qual concordamos e que entendemos como, globalmente, positivo. Há uma crítica que tem de ser feita ao n.o 2 do artigo 3.o, porque condiciona os limites das percentagens ao "superior interesse desportivo". Sr. Secretário de Estado, o que é isso do "superior interesse desportivo"?... O que é que o Sr. Secretário de Estado entende por esse "superior interesse desportivo".
O n.o 3 do artigo 1.o condiciona também o benefício fiscal a "reconhecimento a efectuar por despacho conjunto do Ministério das Finanças da tutela". Sr. Secretário de Estado, alguém vai fazer um donativo e esperar, posteriormente, pelo despacho ministerial?
Por último, deixamos aqui também uma nota de preocupação. Por que é que foram totalmente esquecidos os dirigentes desportivos, nomeadamente aqueles que o fazem em claro regime de voluntariado em associações, algumas delas com utilidade pública, e em que todos os donativos em espécie estão completamente omitidos deste diploma?
São apenas três notas que o Partido Popular aqui deixa, ainda que a nossa iniciativa legislativa vise, principalmente, corrigir a injustiça que foi feita para com a Confederação do Desporto de Portugal.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso.O Sr. António Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, penso que as minhas palavras não foram bem interpretadas, pelo que terei de esclarecer. Quando eu disse, relativamente à Confederação do Desporto de Portugal, que poderia conflituar interesses com as federações queria também dizer que, além da Confederação do Desporto de Portugal, existem outras Confederações (o caso do Fórum, que tem dezenas de federações, o caso da Confederação dos Treinadores de Modalidades), que também não estão incluídas neste documento. Daí, ter-se dado um âmbito mais genérico à questão que foi colocada.
Portanto, reconheço a importância que a Confederação e as confederações têm no movimento associativo, porque estou particularmente à vontade para falar, dado que durante toda a minha vida estive ligado ao movimento associativo, quer como autarca, quer como representante da administração, quer como desportista.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para um contraprotesto, no tempo de dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, não vou entrar em querelas, mas se é esta a explicação que é dada pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, isto significa apenas que o Sr. Deputado e a bancada do Partido Socialista concordam também com a nossa iniciativa e discordam da proposta que foi feita pelo Governo. Portanto, nada mais há a acrescentar a este ponto.
Se o Sr. Deputado do Partido Socialista entende que, além da Confederação do Desporto de Portugal, outras merecem estar no alcance deste diploma, então, os Srs. Deputados do Partido Socialista não têm mais do que propor que outras instituições, que outras confederações, que outras organizações com relevante importância no panorama desportivo nacional possam estar abrangidas por esta iniciativa legislativa.
Não quero entrar em querelas... Aquilo que eu disse no início da minha intervenção mantenho, mas, para o Partido Popular, das duas, uma: ou foi voluntário ou foi involuntário. Se foi involuntário o esquecimento, aqui está a nossa correcção; se foi voluntário, achamos que é grave, e aqui está a nossa correcção àquilo que entendemos ser um erro. Não vamos entrar em querelas absolutamente inúteis e estéreis, que não queremos alimentar, porque para nós existiu um erro e visámos tão-só corrigi-lo.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, queria saudá-lo, já que ontem não estive presente na fase em que V. Ex.a dirigiu os trabalhos.
Queria, também, dizer que recebemos do PSD uma proposta de alteração. Por um lado, era para perguntar à Mesa se há alguma proposta do PP - que o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan mencionou; por outro lado, julgo que a Mesa poderá também esclarecer que já existe na Mesa uma proposta do PS sobre este assunto.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, de facto, estão na Mesa duas propostas do PS e uma proposta do PSD.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem a palavra.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para interpelar a Mesa em resposta ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, porque a pergunta que colocou tem toda a pertinência. A culpa é minha, porque não fui suficientemente esclarecedor na minha primeira intervenção.
Queria dar conhecimento - conforme procurei dizer, mas, sem total sucesso por culpa única e exclusivamente minha,
como já disse - de que a proposta do Partido Popular visa acrescentar a Confederação do Desporto de Portugal às instituições elencadas na alínea f) do artigo 3.o Portanto, neste sentido, a nossa proposta visa corrigir aditando a Confederação do Desporto de Portugal às que já constam da alínea f) do artigo 3.oO Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, essa proposta não estava na Mesa nem foi distribuída aos restantes grupos parlamentares. Vai fazê-la chegar à Mesa?O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Irá, então, ser distribuída aos restantes grupos parlamentares.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, dado que a Mesa tem presente os vários documentos, o único esclarecimento de que preciso é o de saber se esta proposta que refere o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan é idêntica à do PSD que foi agora distribuída.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, as propostas que faltam vão ser distribuídas por todos os grupos parlamentares, pelo que brevemente terá em seu poder uma cópia da proposta que lhe falta - salvo erro, a proposta do PP -, supondo que tem em seu poder as duas propostas do PS e a do PSD. Se for assim, creio que estaremos em condições de todos os grupos parlamentares estarem de posse das várias propostas existentes.
Entretanto, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pediu a palavra para prestar um esclarecimento sobre esta matéria, o que penso ser importante. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Era para esclarecer o PS!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria efectuar um esclarecimento que, penso, está na base de alguns equívocos que têm sido gerados e que têm a ver com o seguinte: a filosofia deste diploma distingue claramente as entidades beneficiárias que se dedicam de forma directa à prática das actividades - sejam elas desportivas, culturais, ambientais ou outras -, daquelas entidades que não se dedicam directamente a essas práticas. É isso que leva a que apenas seja considerado o mecenato cultural, ambiental, científico, tecnológico, desportivo ou educacional em relação a esse tipo de entidades e não em relação a outras.
A questão que aqui se coloca é a de saber se as outras entidades estão completamente fora deste diploma. Não estão! Encontram-se abrangidas no artigo 4.o, só que há uma distinção nas percentagens de majoração. No artigo 4.o há outro condicionalismo e há outras percentagens, mas elas já lá estão. E estão lá, nesse sentido, não só a Confederação do Desporto de Portugal mas as outras, as confederações sindicais ou as confederações dos quadros técnicos e científicos e por aí fora.
Creio que este esclarecimento é importante para que a discussão seja retomada.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permitisse, pretendia apenas um breve esclarecimento em relação ao esclarecimento prestado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Secretário de Estado, não sei se já reparou numa proposta do Partido Socialista, que aparece aqui, em que se propõe a dedução à colecta em 130%.
Pergunto: a vontade do Partido Socialista é a de que o Estado pague aquilo que contribuiu para o mecenato? Isto porque a dedução à colecta a mais de 100% é o Estado entrar com 30% daquilo que o outro deu. Ou seja, devolve-lhe os 100% e ainda dá mais 30%. É isto que pretende o Partido Socialista? É isto que o Governo aceita?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Está a referir-se a este documento?O Orador: - Independentemente de ser para a igreja!... É para a igreja, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas, etc., etc. Mas, 130% à colecta?!... É isto?!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É para resolver o problema da IURD!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Peço que seja breve, visto que se trata apenas de esclarecimentos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não sei se se está a referir à proposta que conheço relativa às deduções em sede de IRS por virtude do mecenato, que são atribuídas às igrejas, instituições religiosas, etc.
A explicação para o que acontece é simples: esta norma já constava anteriormente dos códigos fiscais. Ao mesmo tempo, foi proposto um outro tipo de regime na lei de liberdade religiosa. Como a lei de liberdade religiosa, até agora, ainda não foi aprovada, entendemos que não tem sentido revogar aquilo que já existia nos códigos sem que tal seja substituído pelo novo regime.
Portanto, a única coisa que está aqui é a reposição do existente, transitoriamente, enquanto não for aprovada e não entrar em vigor a lei de liberdade religiosa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é à matéria colectável! É à colecta!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, pedia-lhe que não interrompesse.
Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, este decreto-lei debruça-se sobre a regulação e harmonização do mecenato em várias áreas, mas, o que nos traz aqui hoje, particularmente, é a questão do mecenato desportivo.
Desde logo, há um ponto positivo a apontar que é o reconhecimento do papel importante do desporto na sociedade, em que havia alguma discrepância em relação a outras actividades igualmente relevantes.
Uma das questões mais importantes que se tem de referir em relação ao mecenato - até tendo em conta a política orçamental do Governo para o desporto -, é que o mecenato não pode querer dizer desresponsabilização do Estado e do Orçamento do Estado em relação ao apoio à actividade desportiva. A verdade é que muitas vezes este tipo de apoio é encarado como uma saída para a diminuição da intervenção e do papel do Estado no apoio - nomeadamente, financeiro - ao movimento associativo e ao associativismo desportivo, em particular.
Já foi referida por várias bancadas a questão da omissão da Confederação do Desporto. Tenho a certeza de que o Sr. Secretário de Estado do Desporto, desta vez - ao contrário do que é costume -, nos vai dar uma resposta clara para a ausência desta entidade. Com certeza que o fará!
Mas este diploma tem mais algumas questões que devem ser analisadas e em relação às quais até vamos fazer algumas propostas.
Por exemplo, em relação ao reconhecimento ministerial dos benefícios fiscais, coloca-se a questão de saber se não seria legítimo que as instituições dotadas de estatuto de utilidade pública pudessem ter o mesmo tratamento que está previsto para as entidades públicas. Isto é, não terem necessidade de reconhecimento ministerial por despacho conjunto da tutela do desporto e do Ministério das Finanças.
Também, em relação às outras entidades que necessitem de reconhecimento ministerial, há a questão de saber se não seria útil que esse reconhecimento se fizesse mediante a proposta de concessão de benefício, e não a posteriori, para não deixar numa situação de incerteza de reconhecimento os donativos e os doadores - situação que pode levar a afastar alguns dos potenciais mecenas nesta área, o que me parece não ser o mais positivo.
Ainda sobre a mecenato desportivo e outros, não se compreende por que é que o Governo cria uma situação de desigualdade de tratamento, por exemplo, do mecenato em relação às actividades desportivas e outras, se se reconhece que o papel social do desporto é importante, e por isso se inclui nesta lei o desporto. Isto é, por que é que se faz uma diferenciação do montante que cada mecenas pode atribuir, quando isso se faz apenas em função do destinatário - portanto, sendo desportivo, apenas, tem uma margem de doação inferior a outras áreas - e não em função das próprias receitas e dos próprios doadores.
Portanto, a discriminação é em função do destinatário, o que nos parece que - entre áreas diversas, mas igualmente relevantes em matéria de interesse social - tem de ter uma explicação mais concreta e mais precisa. Há uma discriminação em função da actividade socialmente relevante, porque esta diferença de limites é feita em função do destinatário e não em função do mecenas ou do doador.
Finalmente, julgo que também seria importante que o Governo explicasse com que critérios se aplicará e definirá o "superior interesse", por exemplo, desportivo, que justificará o regime especial - a não ser que se pretenda, com esta definição vaga e indeterminada, deixar nas mãos do Governo a decisão (com critérios que podem não ser os do superior interesse desportivo) daquilo que poderá ter um interesse maior ou menor do ponto de vista dos benefícios fiscais.Risos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, pedia-lhe que terminasse.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Portanto, o Governo tem de dizer com rigor, o que é o "superior interesse desportivo" e como vai ser definido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Cordeiro.O Sr. Domingos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a requerimento dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD estamos a proceder à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato.
Com este diploma, pretendeu o Governo criar um conjunto de incentivos fiscais no sentido de estimular as empresas e os particulares a efectuar donativos a favor de entidades privadas ou públicas que desenvolvem a sua actividade nas áreas do cultural, ambiental, científico-tecnológico, desportivo e educacional.
Com esta iniciativa que vem contemplar, entre outras, instituições particulares de solidariedade social, centros de cultura e desporto organizados nos termos dos estatutos do INATEL, cooperativas culturais, institutos, fundações e associações que prossigam actividades de investigação e cultura, e, ainda, outras manifestações artísticas e de produção cinematográfica, audiovisual, literária, museus, bibliotecas, arquivos históricos e documentais, organizações não governamentais de ambiente, instituições que se dediquem à actividade científico-tecnológica, estabelecimentos de ensino
onde se ministrem cursos legalmente reconhecidos pelo Ministério da Educação e, ainda, um movimento associativo desportivo.
A apreciação parlamentar requerida pelo CDS-PP e pelo PSD veio a debate pela via do mecenato desportivo. Importa a este propósito referir que, ao incluir o movimento associativo desportivo no âmbito do estatuto do mecenato, o Governo vem ao encontro de uma velha aspiração do movimento desportivo.
Lamentavelmente, num diploma com esta envergadura e com este alcance, parece que: o CDS-PP, salvo o devido respeito, vê a árvore e não vê a floresta; e, para o PSD, como, aliás, fica cabalmente provado pelas alterações que acabam de introduzir, o que está aqui em causa é tão-só a confederação, como se o movimento associativo desportivo a ela se cingisse. Já foi aduzido por mais do que uma intervenção da bancada do PSD que não é assim. Portanto, queria deixar, em nome do Grupo Parlamentar do PS esse sublinhado, porque parece-me sintomático.
Todavia, como se alcança do que atrás referimos, o diploma ora em discussão tem um alcance que se não esgota na área desportiva.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, dito isto, e porque se trata de apreciar em concreto o mérito do diploma em causa, que é muito, importa dizer que o Grupo Parlamentar do PS está disponível para, em sede de comissão, dar o seu contributo para, se possível, tornar ainda melhor o Estatuto do Mecenato no seu todo.
Desde já, e como testemunho da nossa disponibilidade, fizemos a entrega na Mesa de duas propostas de alteração. A primeira, propondo a substituição da redacção da alínea f) do n.o 1 do artigo 3.o, onde se lê "Comité Olímpico de Portugal, as pessoas colectivas titulares do estatuto de utilidade pública (...) que tenham como objecto o fomento e a prática de actividades desportivas, com excepção das secções participantes em competições desportivas de natureza profissional", por "Pessoas colectivas sem fins lucrativos que tenham como objecto o fomento, promoção, organização, regulamentação ou prática de actividades desportivas, excluindo as competições de carácter profissional".
A segunda, propondo o aditamento de um n.o 2 ao artigo 5.o de onde conste que "São ainda dedutíveis à colecta, nos termos fixados nas alíneas b) e d) do número anterior, os donativos concedidos a igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas, sendo a sua importância considerada em 130% do seu quantitativo".
Sr. Presidente e Srs. Deputados, são estes os contributos do Grupo Parlamentar do PS que aqui queremos deixar com vista a um Estatuto do Mecenato ainda melhor, se possível, como já referi.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Domingos Cordeiro fez algumas análises necessariamente subjectivas e, infelizmente, deturpadas sobre a posição do Partido Popular neste debate.
Não fizemos qualquer consideração genérica sobre o diploma, porque a única que fizemos foi a de que estávamos globalmente de acordo com o mesmo. O que aqui viemos dizer foi que queríamos corrigir um lapso involuntário ou um erro voluntário, incluindo na alínea f) do n.o1 do artigo 3.o a Confederação do Desporto de Portugal. Foi só isto, mais nada!
A pergunta que deixo é se V. Ex.a e o Partido Socialista estão ou não de acordo com esta inclusão. Porque se estão de acordo em incluir naquele artigo a Confederação do Desporto de Portugal, estão de acordo em que o Governo errou ao não incluí-la. Se não estão de acordo, significa que, não por lapso, mas voluntariamente, não querem incluir a Confederação do Desporto de Portugal. É muito simples! A análise não pode ser outra que não seja rigorosamente esta!O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Ou querem ou não querem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Cordeiro, dispondo de 1 minuto que lhe é concedido pela Mesa.O Sr. Domingos Cordeiro (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela benevolência da Mesa.
Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, antes de mais, quero dizer-lhe que fico muito satisfeito por saber que o CDS-PP está de acordo com a substância do decreto-lei em apreciação.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O CDS-PP melhora o decreto-lei!O Orador: - Do cotejar da proposta de alteração que o CDS-PP entregou na Mesa, a qual já nos foi distribuída, não se alcança um outro entendimento que não seja aquele que lhe acabei de referir.
Parece que a questão, para o CDS-PP - e ainda bem que é assim -, neste diploma tão vasto, envolvendo tantas áreas, se circunscreve exclusivamente à inclusão da Confederação do Desporto de Portugal.
Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, em relação à matéria da Confederação, para além da argumentação já aduzida por um Deputado desta bancada, há uma outra questão que importa ter em consideração, que é a minha intervenção e, em particular, as primeiras propostas de alteração a este decreto-lei apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS na Mesa, as quais, presumo, o Sr. Deputado já terá em seu poder.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Esta é uma verdadeira resposta socialista!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Já percebi que não são nem a favor nem contra!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Chamo a atenção dos Srs. Membros do Governo para o facto de disporem de pouco tempo - aproximadamente, dois
minutos e meio -, pelo que a Mesa conceder-lhes-á mais 1 minuto, se necessitarem.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diploma visou fundamentalmente uma harmonização do regime dos mecenatos, a clarificação ou a introdução de alguns mecenatos que não estavam abrangidos, nomeadamente, a autonomização dos mecenatos científico, educacional e desportivo, e o alargamento do elenco das entidades beneficiárias, incluindo-se as cooperativas culturais, as instituições que se dediquem a actividades científicas e tecnológicas, o Comité Olímpico Português e as instituições responsáveis por organizações de feiras universais.
Seguimos o critério das entidades e não o critério da função porque todos os benefícios fiscais são "despesa" e esta tem de ter um controlo. Ora, é muito mais difícil controlar pela função do que pelas entidades. Essa é a razão básica por que seguimos este critério.
Quanto à inclusão da entidade relativa ao desporto que é objecto das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP, já respondi. De facto, essas entidades não estavam contempladas no artigo 3.o, mas estavam-no no artigo 4.o, como muitas outras. Do nosso ponto de vista, parece-nos que não deveria haver discriminação entre as diversas formas de confederação; ao privilegiarmos umas estamos a fazer discriminação em relação às outras.
O outro objectivo deste diploma foi manter uma hierarquia nos diversos mecenatos, dando prioridade ao mecenato social em relação às outras formas.
São estas as razões básicas do diploma. Portanto, não houve qualquer engano.
Do nosso ponto de vista, cremos que as propostas de alteração poderão ser, obviamente, objecto de maior análise e baixar à comissão.
Quanto ao conceito de "superior interesse", não é nada de novo. No fundo, nenhuma lei consegue ter uma discriminação objectiva de todas as situações que possam ser consideradas de "superior interesse". Há sempre conceitos em aberto, o que faz parte da técnica legislativa, que, depois, são clarificados por instruções, que serão, neste caso, certamente, do Ministério da tutela, em primeiro lugar, com o agrément do Ministério das Finanças. Sempre foi assim a prática administrativa na área fiscal, desde há muitos anos, e não vejo qualquer razão para que seja mudada neste aspecto.
De qualquer modo, alguns dos critérios são óbvios. Por exemplo, se um evento diz respeito a todo o território nacional ou se tem uma implantação regional muito forte, se um evento é muito valioso do ponto de vista da promoção da imagem portuguesa ou se custa muito dinheiro e é necessário haver um reforço das verbas necessárias. São critérios desta natureza que estarão, certamente, por detrás da definição do que é um "superior interesse".A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto, dispondo de 1 minuto que lhe é concedido pela Mesa.O Sr. Secretário de Estado do Desporto (Miranda Calha): - Sr. Presidente, muito obrigado pela benevolência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só queria fazer três notas muito simples.
A filosofia do diploma era, obviamente, contemplar nele todas as entidades que têm actividades directas em termos desportivos e também, como é natural, não contemplar aquelas que têm actividades profissionais.
O objectivo é apoiar e dinamizar o apoio a todas aquelas entidades que têm actividades amadoras. É este o objectivo, a essência e a acção principal deste diploma.
Compreendo a posição do CDS-PP e também do PCP, porque, naturalmente, colocaram as questões numa óptica muito séria e muito correcta.
Quanto à posição do PSD, só a posso entender como um acto de contrição. Em primeiro lugar, porque, no passado, nunca apoiou a Confederação do Desporto de Portugal e está, agora, a tentar ressarcir-se desse facto e,...Aplausos do PS.... em segundo lugar, porque a participação da Confederação em todas as entidades que refere (Conselho Superior do Desporto, Conselho Nacional Contra a Violência no Desporto, Conselho Nacional Anti-Dopagem, Comissão Técnica de Policiamento), foi feita através de legislação produzida por este Governo.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Os senhores nunca fizeram isso! Portanto, é um pequeno acto de contrição. Aliás, até soube que foi uma antecipação em relação à proposta do CDS-PP, que me pareceu, de facto, uma iniciativa muito séria.
Enfim, um acto de contrição! Benza-se, Sr. Deputado!Risos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para terminar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida para uma intervenção.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A resposta de há pouco do Sr. Deputado Domingos Cordeiro à interrogação do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan é uma típica resposta socialista - "nem sim nem não, antes pelo contrário, talvez, vamos ver, mais tarde"...Protestos do PS.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Como de costume, não sabe o que está a dizer!O Orador: - Ou seja, o Partido Socialista não tem a coragem de dizer aqui que secunda a posição do Governo de não querer considerar a Confederação do Desporto de Portugal no rol das entidades beneficiárias do Estatuto do Mecenato.
O Sr. Secretário de Estado acabou de apresentar as razões pelas quais entende que esta Confederação não deve constar deste diploma.
A proposta de alteração que o Partido Socialista apresentou na Mesa tem um texto e uma formulação tão redonda que dá para tudo, ficando sujeito à discricionariedade do Membro do Governo considerar ou não, em cada ano, a Confederação do Desporto de Portugal como beneficiária do Estatuto do Mecenato. Já sabemos que se a Confederação se portar bem tem o benefício fiscal, se se portar mal,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Portar-se bem politicamente!O Orador: - ... se censurar o Governo, se reivindicar em defesa das federações desportivas, tem a sanção fiscal do Governo!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, pela nossa parte, é essencial fazer justiça à Confederação do Desporto de Portugal, o que se traduz em incluí-la expressamente, ao lado do Comité Olímpico de Portugal e das federações desportivas, como entidade representativa do movimento associativo desportivo e, como tal, beneficiária, em igualdade de condições com as entidades que referi, das vantagens fiscais que este estatuto reconhece.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Cordeiro para defesa da sua honra e consideração.O Sr. Domingos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da honra porque, nem de perto nem de longe, se pode alcançar a interpretação que o Sr. Deputado Castro de Almeida faz, que é - perdoe-me a Câmara - manifestamente abusiva.
Penso que me expliquei devidamente e nem vou perguntar-lhe, Sr. Deputado Castro de Almeida, se esta questão se trata de um peso de consciência em relação ao que aconteceu no passado nesta área, que era tutelada por V. Ex.a...
Mas, Sr. Deputado, o que quero dizer, em primeiro lugar, é que o Grupo Parlamentar do PS, pela minha voz, não deixou esta questão numa situação de "nim", pois gostamos de falar claro, e,...O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Aproveite agora!O Orador: - ... em segundo lugar, é que não fizemos rigorosamente quaisquer juízos de intenção.
O que fizemos com esta nossa proposta, para a qual remeti, foi abrir, com uma norma genérica, a possibilidade de acesso à lei do mecenato de entidades, sejam elas quais forem, que, neste momento, estão fora dela, pois ao considerarmos a Confederação do Desporto de Portugal, inevitavelmente, também essas entidades lá devem estar, não se tratando de um processo para exclusão seja de quem for.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Exactamente!O Orador: - Portanto, o Grupo Parlamentar do PS tem de lamentar vivamente uma intenção que o Sr. Deputado, neste momento, imputa ao Governo, a qual não podemos deixar em claro, muito menos eu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Domingos Cordeiro diz que tanto ele como a sua bancada foram claríssimos na posição que defenderam.
Ó Sr. Deputado Domingos Cordeiro, estive atento ao debate e posso assegurar-lhe que não percebi, até agora, qual vai ser a posição do Partido Socialista acerca da proposta de alteração que aqui apresentámos juntamente com o CDS-PP. Nem a bancada do CDS-PP nem a bancada do PCP, que lhe perguntou e não ouviu resposta, perceberam, e nem nós percebemos!
O Sr. Deputado foi claro, mas ninguém entendeu! Agora, teve oportunidade de ser claro a esta questão essencial: vai ou não o Partido Socialista corrigir o lapso do Governo e considerar a Confederação do Desporto de Portugal no rol das entidades beneficiárias? Ou não foi lapso e o Partido Socialista está de acordo com o Governo em excluir a Confederação?
A proposta do Partido Socialista, na leitura que faço dela e que me parece relativamente evidente, é a de que a Confederação não seja incluída no rol das entidades beneficiárias.
A interpretação do Governo, quer pela voz do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais quer pela voz do Sr. Secretário de Estado do Desporto, foi a de defender o decreto-lei do Governo e, portanto, defender a sua não alteração, ou seja, que tudo fique como está. É isso que nós não queremos e é por isso que trazemos este decreto-lei à apreciação da Câmara; ele precisa de ser alterado!
E o Sr. Secretário de Estado do Desporto sabe bem das razões que levaram a excluir a Confederação do Desporto de Portugal do rol dos beneficiários.
É porque o Sr. Secretário de Estado ficou incomodado pelo facto de, na ocasião em que este decreto-lei estava a ser elaborado, a Confederação estar em conflito aberto com o Governo.
Com efeito, nessa altura, a Confederação do Desporto de Portugal censurava o Governo pelos atrasos no pagamento das verbas necessárias para as federações desportivas e o Sr. Secretário de Estado, que lida mal com tudo o que não sejam direcções-gerais, entendeu penalizar a Confederação pelo facto de estar a levantar a voz contra o Governo, em defesa das federações.
Só que, Sr. Secretário de Estado, a Confederação cumprirá tanto melhor o seu papel quanto mais defender as federações e o movimento associativo desportivo. É para isso que ela existe, e ainda bem que existe - aliás, a Confederação foi criada, justamente, no tempo do Governo anterior. E se V. Ex.a a pudesse extinguir por decreto, extingui-la-ia! Felizmente, não o pode fazer.
A Confederação do Desporto de Portugal está a afirmar, progressivamente, a sua representatividade junto do Governo e da sociedade civil e, por isso, merece incentivo e apoio
da parte da Câmara e não a penalização que o Governo lhe quis aplicar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Espero que seja, de facto, uma interpelação.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Das verdadeiras, Sr. Deputado!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Deputado Luís Queiró, não sigo o seu exemplo, as minhas interpelações são sempre verdadeiras!Risos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, está a gerar-se aqui alguma confusão, certamente não deliberada, pois nem posso crer que haja algum Deputado com interesse nisso.
Do nosso ponto de vista, a Confederação estará incluída na redacção que propomos.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Ah!O Orador: - Se algum Sr. Deputado tem dúvidas...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Afinal, Sr. Deputado, era tão fácil, era só uma crítica ao Governo...!O Orador: - Como dizia, se algum Sr. Deputado tem dúvidas sobre este ponto, na redacção final acertar-se-á.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem, uma crítica bem feita!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Informo os Srs. Deputados de que deram entrada na Mesa várias propostas de alteração, apresentadas quer pelo PS, quer pelo PSD, quer pelo CDS-PP e pelo PCP, e todas elas vão baixar à 5.a Comissão.
Antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, informo os Srs. Deputados de que se encontram a assistir à sessão um grupo de 50 alunos da Escola Secundária Dr. Joaquim Gomes Ferreira Alves, de Valadares, um grupo de 80 alunos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e um grupo de 35 alunos da Escola n.o 37 de Lisboa, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, mereceu o consenso de todos os grupos parlamentares que se procedesse à apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime nas empreitadas das obras públicas, 60/99, de 2 de Março [Cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e extingue o Conselho de Mercados das Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (CMOPP)] e 61/99, de 2 de Março (Define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil e revoga o Decreto-Lei n.o 100/88, de 23 de Março [Apreciações parlamentares n.os 87, 88 e 89/VII (CDS-PP)], somando-se os tempos atribuídos a cada uma das apreciações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, ser intenção do Governo proceder à adequada transposição, entre outras, da Directiva n.o 93/37/CE. Como irei demonstrar, o texto legal contraria aquela directiva e, além disso, avança com soluções que, do nosso ponto de vista, são contrárias ao interesse do Estado e ao funcionamento dos mercados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Entre os aspectos mais censuráveis do diploma em apreço, salientam-se os seguintes:
Primeiro, relativamente aos trabalhos a mais, consagrou uma nova filosofia de acordo com a qual o dono da obra nunca poderá autorizar a realização de tais trabalhos quando o seu valor acumulado, durante a execução da obra, exceder 25% do valor do contrato em causa, devendo os que ultrapassarem este limite ser objecto de novo concurso (Artigo 45.o).
Tal previsão, introduzida no diploma com o objectivo de controlo de custos, irá, em última análise, provocar um efeito oposto, ou seja, um agravamento dos mesmos, pois, aquando do lançamento do novo concurso, os preços apresentados pelos concorrentes serão, certamente, superiores àqueles que o adjudicatário poderia apresentar, em virtude de se encontrar subordinado aos preços contratuais ou, no caso de trabalhos diferentes, por já ter o seu estaleiro instalado no local da execução da obra.
Acresce que, se se tiver lançado novo concurso e, por via disso, houver necessidade de o dono da obra suspender temporariamente o controlo da empreitada, assistirá ao empreiteiro o direito de ser indemnizado pelos danos emergentes e lucros cessantes, o que importará mais um custo a ser suportado pelo dono da obra.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Por outro lado, a previsão de uma percentagem de 25% como limite para a execução de trabalhos a mais, assinalavelmente inferior à estipulada na directiva
comunitária sobre o assunto, na qual apenas se proíbe a execução de trabalhos a mais se excederem 50% do montante do contrato principal (confrontar a alínea b) do n.o 3 do artigo 7.a da citada directiva), não só é irrealista como põe em causa a razão de ser da referida imposição comunitária.
Na verdade, esta não tem como objectivo primordial o controlo dos custos mas, sim, a defesa intransigente da promoção da concorrência. Com efeito, mesmo que as obras sejam impostas em concurso com projectos tecnicamente correctos - o que, lamentavelmente, não é usual no nosso país -, certo é não ser possível acautelar antecipadamente todas as situações em que, por imprevistos vários, designadamente geotécnicos, se verifique serem necessários trabalhos a mais.
Assim, e em última análise, a nova previsão irá provocar inúmeras paralisações das obras em curso, com os consequentes e injustificados prejuízos financeiros para a Administração Pública.
Não queria deixar de dizer ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que o Partido Popular irá apresentar várias propostas de alteração e, relativamente ao n.o 2 do artigo 15.o, terá o cuidado de referir que, quando o valor acumulado dos trabalhos exceder os 25%, ou se tal acumulado for igual ou superior a 1 milhão de contos, a entidade competente para a realização da despesa inicial só poderá emitir decisão favorável à realização da nova despesa mediante proposta do dono da obra, devidamente fundamentada e instituída com um estudo realizado por entidade externa e independente.
Ou seja, a partir dos 25%, Sr. Ministro, acende-se a "luz amarela", há um controlo; em todo o caso, o limite dos 50% é o que tem de vigorar, porque é aquele que está previsto na directiva. E nós entendemos que não deve ser alterado.
Entretanto, apresentámos outras propostas, como a de o empreiteiro dever apresentar conjuntamente com a sua proposta a reclamação contra eventuais erros e omissões do projecto, bem como contra erros de cálculo, erros materiais e outros. Por outro lado, deverá o empreiteiro alegar e demonstrar que não lhe foi possível descobrir erros ou omissões do projecto na outra fase - caso não o tenha feito -, podendo reclamar para esse efeito no prazo de 30 dias.
Para além disso, o Partido Popular apresenta uma alteração para o n.o 3 do artigo 37.o, em que responsabiliza, por erros de concepção do projecto, o próprio projectista: o dono da obra tem direito de regresso contra o projectista que cometeu erros ou omissões grosseiros, graves.
Sob o ponto de vista da concorrência e transparência de procedimentos, Sr. Ministro, reputámos como altamente negativo o facto de se ter abandonado o princípio, que faz parte integrante da nossa tradição, de privilegiar o uso de concurso público, apenas admitindo procedimentos mais restritivos da concorrência em situações de excepção ou de valores pouco significativos.
Ora, ao contrário dessa prática, o diploma em apreciação vem consagrar a possibilidade de o concurso limitado, sem publicação de anúncio, isto é, por convite, poder ocorrer em obras até 50 000 contos. Aliás, isso mesmo se passa ao nível comunitário, já que a mencionada directiva privilegia também as formas de concurso público e de concurso limitado, com apresentação de candidaturas, referindo nos seus considerandos que o processo equivalente ao do concurso limitado, sem publicação de anúncio, deve ser considerado excepcional e, portanto, apenas aplicado em casos taxativamente enumerados.
Para além disso, a solução em análise provocará, inevitavelmente, mercados fechados, porque restritos às empresas convidadas pelo dono da obra, impedindo desse modo o desenvolvimento regular e sadio do sector da construção.
No entender do PP, só até 25 000 contos é que poderá deixar de haver os concursos com publicação de anúncios.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A previsão do direito de retenção pelo dono da obra das quantias que o empreiteiro deve ao subempreiteiro, a exercer de forma automática e imediata, sem audição do empreiteiro sobre os motivos do eventual atraso no pagamento aos subempreiteiros, representa, quanto ao Partido Popular, uma intolerável intromissão numa relação contratual de natureza privada.
Em quarto lugar, também nos parece que a imposição da obrigatoriedade de depósito, junto do dono da obra, de uma cópia de contratos de subempreitada, negando, assim, completamente o direito à reserva desses contratos pelas partes que os celebram, é algo manifestamente intolerável.
Finalmente, não se percebe a razão da exigência de autorização prévia, por despacho da entidade competente, para a fixação do regime de preços por série, tornando assim o regime do preço global como regra a seguir na contratação de empreitadas. Tal imposição inverte o princípio, até agora considerado fundamental, de só se admitir o regime do preço global quando os projectos postos a concurso permitissem determinar a natureza e as quantidades dos trabalhos a executar. Esta opção, conjugada com a frequência com que se detectam projectos mal feitos, poderá provocar um maior número de reclamações contra erros e omissões dos projectos, implicando um aumento do preço final das obras e podendo afectar o seu ritmo.
Estas, em suma, as razões por que o CDS-PP pediu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março.
Passarei, de seguida, à apreciação do Decreto-Lei n.o 61/99, diploma que merece a nossa censura e, em súmula, direi quais os aspectos que nos parecem mais criticáveis.
Com o diploma agora publicado, revogou-se o Decreto-Lei n.o 100/88, que era reconhecido como sendo uma legislação coerente e com uma sistematização adequada, relativamente à qual apenas se admitia ser necessário precisar determinados aspectos de modo a torná-la ainda mais eficaz. Tais aspectos relacionavam-se, principalmente, com a indispensabilidade de pôr em funcionamento determinados mecanismos previstos em tal diploma, mas que, na prática, nunca vieram a ser implementados.