232 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Artigo 120.o da proposta de lei do Orçamento do Estado: O artigo 120.o da Proposta de Lei em análise respeita a uma autorização legislativa ao Governo da República com objectivo de rever a Lei Geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Estatuto dos Tribunais Administrativas, com vista à sua harmonização com o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).Relativamente a esta autorização legislativa, muito embora seja prematura qualquer consideração relativa ao seu conteúdo, parece-nos que, a revisão mencionada será essencialmente de sistematização dos aludidos diplomas, separando a regulamentação procedimental da matéria processual, com a pretensão de criar um modelo estrutural semelhante ao do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por referência ao Código de Processo Civil, tendo como princípio para o efeito o da celeridade processual.Aguardamos expectantes as revisões aos diplomas visados, mediante a autorização legislativa em análise, que não se revele em mais uma reforma votada ao fracasso como aquelas que temos vindo a assistir nos últimos anos, de que é exemplo incontornável o Código de Processo Penal, do qual já se prevê a realização de nova reforma.AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS Artigo 120.o da proposta de lei do Orçamento do Estado Concessão de autorizações legislativas no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado, no sentido de ficar o Governo autorizado a proceder à transposição para a ordem jurídica interna do artigo 3.o da Directiva 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, da Directiva 2009/69/CE, do Conselho, de 25 de Junho de 2009, e da Directiva 2009/162/eu, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009.Artigo 121.o da proposta de lei do Orçamento do Estado Aprovação do regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009, abreviadamente designado pela sigla RERT II, à semelhança do que foi criado pelo artigo 5.o da Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho, relativamente aos elementos patrimoniais que não se encontravam no território português, em 31 de Dezembro de 2004 (RERT).No que se refere à declaração de regularização tributária que obedece a modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças e que deve ser acompanhada dos documentos comprovativos da titularidade e do depósito ou registo dos elementos patrimoniais dela constantes, deve ainda especificar-se que a mesma deverá ser assinada pelo sujeito passivo, pessoa singular, que pretende beneficiar do regime, sem possibilidade de a mesma ser assinada por outra pessoa a seu rogo.Artigo 122.o da proposta de lei do Orçamento do Estado Aplicação do regime de incentivos à aquisição de empresas, instituído pelo Decreto-Lei n.o 14/98, de 28 de Janeiro, aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME).Artigo 123.o da proposta de lei do Orçamento do Estado Concessão de isenção de imposto de selo na constituição, em 2010, de garantias a favor do Estado ou das instituições de Segurança Social, no âmbito de aplicação do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto, (que define as condições em que se podem realizar as operações de recuperação de créditos fiscais e da Segurança Social).Esta medida deveria ser estendida a todos os custos relativos à constituição dessas garantias, admitindose ainda a dispensa de celebração de escritura pública, no caso de constituição de hipoteca sobre bens imóveis, desonerando o executado deste custo e estipulando que a constituição da garantia basta-se com o a inscrição a registo do despacho de aceitação da garantia.