II Série — Número 53Quinta — feira, 17 de Abril de 1986DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)SUMÁRIOProposta de lei n.° 21/IV (concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal):Recursos da decisão de admissão da proposta de lei, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo MDP/ COE.Projecto de lei n.° 178/IV:Elevação de Vilar Formoso à categoria de vila (apresentado pelo PS).Ratificação n.' 69/IV (Decreto-Lei n.* 57/86, de 20 de Marco):Regulamenta as condições dc exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde (apresentada pelo PCP).Requerimentos:N.° 1093/IV (1.") — Do deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, à Junta Autónoma de Estradas e à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., relativo a problemas de circulação na estrada nacional n." 222 e na Avenida de Vasco da Gama, no concelho de Vila Nova de Caia.N." 1094/IV (1.*) —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, E. P.N." 1095/1V (1.-) — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura solicitando publicações editadas pelo Instituto Português de Ensino à Distância.N." 1096/IV (!.») —Do deputado António Sousa Pereira (PRD) ao Presidente da Câmara Municipal de Lamego sobre a implantação de um complexo escolar em terrenos da Quinta da Cerca.N.° 1097/IV (t.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre o mesmo assunto.N." 1098/1V (!.") —Do deputado Francisco Femunde» (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transporte» e Comunicações relativo a fogos inacabados no Vale das Rãs, freguesia de São Vicente, em Abrantes.N.° 1099/1V (l.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a actuação da Guarda Nacional Republicana para com os camionistas de camiões TIR em Vilar Formoso.N." 1100/lV (l.-) — Do deputado Dias de Carvalho (PRD) ao Ministério da Saúde sobre o atraso na nomeação da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde dc Castelo Branco.N." 1101/1V (!.") — Do deputado Francisco Fernandes (PRD) ao Ministério da Saúde relativo a pessoal do Hospital de Jesus Cristo, de Santarém.N." 1102/IV (1.°) —Dos deputados José Seabra e António Marques (PRD) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais sobre poluição nos rios Lis c Tornada.N." 1103/IV (1.°) — Do deputado Costa Carvalho e outros (PRD) ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares relativo a regalias dos jornalistas profissionais.N.° 1104/IV (1.°) — Do deputado Paiva Campos (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre absentismo docente.Recurso da decisão de admissão da proposta de lei n.' 21/IV (concede ao Governo autorização para legislar em meteria de processo penal).Nos termos e para os efeitos regimentais, os deputados abaixo assinados impugnam a admissão da proposto de lei n." 21/IV.Com efeito, o Governo pretende degradar duplamente o processo de apreciação parlamentar da necessária revisão do Código de Processo Penal.Primeiro, ao solicitar uma mera autorização legislativa, limitadora do pleno exercício das competências legislativas da Assembleia da República; em segundo lugar, ao transpor para o Código de Processo Penal soluções fortemente limitadoras dos direitos dos cidadãos anteriormente propostas à Assembleia da República no quadro da chamada «Lei de Segurança Interna», em particular as relativas às buscas, revistas, apreensões e medidas similares.Ê evidente que o Código de Processo Penal deve regular o regime dos meios de obtenção de prova. O regime para cuja elaboração o Governo pretende ser autorizado decalca, porém, soluções claramente rejeitadas no quadro do debate da proposta de Lei de Segurança Interna.Por outro lado, em inovação plena, são reguladas medidas cautelares e de polícia em termos tais que o próprio Governo reconhece poderem vir «a prestar-se a utilizações abusivas». Sucede, porém, que antes da consideração do risco de abuso no terreno dos factos há que ponderar a conformidade de tais normas com a Constituição, que visou precisamente excluir, nesta matéria, quaisquer soluções propiciadoras de abusos. Ora, várias das medidas excedem os limites constitucionais.O Governo inquinou, assim, o processo de debate do Código de Processo Penal. É isso que acima dc