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Lembro que estamos a falar do artigo 58.o, n.o 2, que diz: "O dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho (...)" e lembro que as propostas existentes são do PSD, que propõe a sua eliminação, e do CDS-PP, que propõe a sua reformulação.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, tenho imensa pena que o representante do CDS-PP esteja ausente, porque gostaria infinitamente de saber qual a explicação desta ablação que torna a norma inválida e claramente deficiente.O Sr. Presidente: * Algum dos Srs. Deputados do PSD quer usar da palavra?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, a nossa proposta de retirar este n.o 2 tem que ver, do nosso ponto de vista, com a economia do artigo, porque, de facto, o direito ao trabalho existe e o que está no n.o 2 é uma evidência. O que resulta da nossa leitura do actual n.o 2 é, fundamentalmente, a abertura de excepções que se impõem naturalmente e, portanto, não vemos que haja nisto grande interesse.
No fundo, o que queria explicitar, face à observação prévia do Sr. Deputado José Magalhães, é que não há aqui, de facto, nenhum intuito político escondido, perverso ou sub-reptício da parte do PSD. A ablação do n.o 2 resulta, pura e simplesmente, de entendermos que ele não acrescenta rigorosamente nada, não vemos nele grande interesse nem efeito prático, salvo melhor opinião, e é apenas essa a razão de ser da nossa proposta. Não há nenhum intuito político substantivo ou decisivo nesta formulação da parte do PSD.
Haverá quanto à nova redacção do n.o 3, mas aí, quando o Sr. Presidente o puser à discussão, eu explicitarei.O Sr. Presidente: * Continuam em discussão estas propostas.Pausa.O silêncio deve significar não acolhimento!Pausa.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, o silêncio significa, de facto, não acolhimento, porque entendemos - e até já temos feito propostas anteriores para a consagração de outros deveres - que este dever de trabalhar deve sempre ficar consagrado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, aproveito para fazer uma pergunta à Sr.a Deputada Odete Santos, já que foi a primeira a intervir, mas estendo-a desde já a outros partidos que a queiram comentar.
O direito ao trabalho, conforme o vemos aqui neste artigo, deve ser entendido genericamente, ou seja, deve englobar o trabalho dependente e o trabalho independente. Por outro lado, consideramos que o dever de trabalho é inseparável do direito ao trabalho, mas, neste caso, ao trabalho dependente. Como tal, sinceramente, sem nenhuma intenção política estranha, parece-nos que esta norma não cobre a realidade toda do que é hoje em dia o trabalho, porque, nas sociedades actuais, cada vez mais existem relações do chamado trabalho independente, a todos os níveis e com vários graus de qualificação. Assim sendo, a colocação constitucional do dever do trabalho com um reverso necessário da medalha parece-nos algo que faz sentido quando se pensa apenas no trabalho dependente, ou seja, no trabalho assalariado. No entanto, não faz grande sentido com todas as outras formas de trabalho que hoje ainda em dia existem e que cada vez mais proliferam.
Pergunto, portanto, à Sr.a Deputada se não entende que este reverso da medalha do dever de trabalhar não é algo que faz todo o sentido em termos de trabalho assalariado, mas que não fará sentido noutro tipo de situações.O Sr. Presidente: * Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Marques Guedes, respondo-lhe com outra pergunta. Mesmo partindo desse princípio de que está a partir - e isso terá a ver com uma análise que procura saber a que é que diz respeito este direito ao trabalho -, pensa que o direito ao trabalho não implica o dever de trabalhar? É que eu penso que faz todo o sentido que aqui esteja consagrado!O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): * Embora compreendendo o Sr. Deputado Marques Guedes, porque há cada vez mais formas de trabalho, a verdade é que a sua proposta não consubstancia essa sua ideia, antes pelo contrário. No fundo, a Constituição não define se o trabalho é dependente ou não, assalariado ou não, apenas dizendo que é trabalho. E poder-se-ia tirar a ilação de que o Sr. Deputado é adepto das teses do Paul Lafargue, do direito à preguiça! De facto, eu até gostava, mas não posso declarar aqui a minha vontade de aderir às teses do Lafargue!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Nenhum cidadão pode ser obrigado a trabalhar!A Sr.a Elisa Damião (PS): * Peço desculpa, mas, se tem direito ao trabalho, também tem o dever de trabalhar!O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, queria chamar a atenção para uma questão que creio ser importante. É que há um problema de filosofia geral que a Sr.a Deputada Odete Santos já referiu - a questão de os deveres dos cidadãos ficarem inscritos na Constituição, até para estabelecer limites aos poderes públicos na imposição de deveres, não lhes permitindo ir para além daqueles que são permitidos.
Mas há um segundo aspecto deste n.o 2 que creio que não é menos importante. Refiro-me ao facto de aqui se estabelecerem excepções para aqueles que sofrem diminuição de capacidade por razões de idade, doença ou invalidez. É que o facto de estarem estabelecidas estas excepções e, portanto, de estes cidadãos não terem o dever de trabalhar, implica que o Estado tem responsabilidades para com eles. Se, pura e simplesmente, o n.o 2 é eliminado, como propõe o PSD, ou se é eliminada a excepção, como propõe o PP, naturalmente que decorrem daqui consequências em relação a outros direitos económicos, sociais e culturais e a outras obrigações do Estado que nem por estarem em geral estabelecidas noutros pontos da Constituição deixam de ter o devido enquadramento neste plano.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas fazer uma reflexão sobre a repercussão da supressão, em termos práticos, para o trabalhador.
Se se entender, como penso que se deve fazer, que o direito ao trabalho implica o direito ao salário e ao pagamento da retribuição, a supressão deste dever de trabalhar poderia, por exemplo em questões como as dos salários em atraso, trazer algumas repercussões práticas. Nestes casos, estando só inscrito um direito ao trabalho, o trabalhador poderia ter de ser obrigado a trabalhar mesmo sem receber a retribuição.O Sr. José Magalhães (PS): * Trabalho forçado e não remunerado?!O Sr. Presidente: * Mas a Sr.a Deputada pensa que há alguma ligação entre uma coisa e outra?!A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Deputado José Magalhães pode não ter experiência prática disto, mas eu já defendi trabalhadores em processos disciplinares!O Sr. José Magalhães (PS): * Mas não por força desta norma, Sr.a Deputada!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Dizia que já defendi trabalhadores que se recusaram a apresentar-se ao serviço por terem salários em atraso, tendo-lhes sido movido um processo disciplinar. Já o fiz e não foi apenas uma, duas, três ou quatro vezes!O Sr. José Magalhães (PS): - Mas foram defendidos por esta norma?!
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu entendo que estando aqui relacionado o direito ao trabalho - incluindo, portanto, o pagamento atempado da retribuição e o conexo dever de trabalhar se esse direito ao trabalho for concretizado na sua amplitude -, há uma maior defesa.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, não creio que haja vantagem em prosseguirmos a discussão. A proposta tem as objecções do PCP e do PS e, como tal, não tem viabilidade.
Vamos, então, passar ao n.o 3 do artigo 58.o, para o qual existe uma proposta de eliminação do CDS-PP e propostas de alteração do PSD e do Deputado Arménio Santos e outros do PSD. Não estando o CDS-PP presente, se alguém quiser adoptar a proposta de eliminação do n.o 3 fará o favor de o declarar.Pausa.Não acontecendo isso, vamos às propostas de alteração.
O proémio do n.o 3 deste artigo diz actualmente que "Incumbe ao Estado, através da aplicação de planos de política económica e social, garantir o direito ao trabalho, assegurando: (...)". No entanto, o PSD propõe que este mesmo proémio passe a dizer o seguinte: "Incumbe ao Estado a execução de políticas que promovam: (...)".
Por outro lado, o Deputado Arménio Santos propõe que o proémio diga o seguinte: "O direito ao trabalho é sustentado no desenvolvimento económico e social, incumbindo ao Estado garantir: (...)".
Portanto, há duas novas formulações alternativas à que actualmente consta do proémio do n.o 3 do artigo 58.o da Constituição.
Darei a palavra aos proponentes para justificarem as alterações propostas, se entenderem que tal é necessário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, a formulação do PSD visa também "esvaziar" alguma da carga ideológica que terá presidido à fórmula que está depositada na actual redacção. Numa leitura cuidada deste corpo do n.o 3 pode-se fazer a interpretação de que cabe ao Estado a garantia do direito ao trabalho. Ou seja, indirectamente, pode-se fazer a leitura de que, na falta de trabalho noutros sectores de actividades, terá de ser o Estado - o sector público, o Estado enquanto entidade patronal, entidade empregadora - a garantir a existência desses postos de trabalho que propiciem e garantam o direito ao trabalho a todo e cada um dos cidadãos. Isso, de resto, também decorre da actual redacção da alínea a) desse n.o 3...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Marques Guedes, propunha que limitasse a discussão para já à alteração do proémio.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Limitar-me-ei apenas a tal, Sr. Presidente, embora as alíneas, no fundo, tenham de ser lidas integradamente com o corpo do artigo. De qualquer modo, a proposta do PSD pretende deixar claro que há aqui um dever do Estado, uma incumbência constitucional que cabe ao Estado em matéria de direito ao trabalho, que, pensamos, deve manter-se na Constituição. Todavia, este dever não passa da obrigação de promover políticas "adequadas a", não levando o Estado a encontrar formas substitutivas, ainda que residuais, daquilo que deve ser - e é, do ponto de vista do PSD - a actividade económica como garante fundamental da existência de postos de trabalho.
Portanto, o que o PSD entende é que o Estado deve ter a incumbência apenas de executar políticas que promovam a obtenção ou a concretização deste direito ao trabalho.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins, a quem também peço que se limite à questão do proémio.O Sr. Francisco José Martins (PSD): * Sr. Presidente, quero somente dizer que não se pretende, como é óbvio, retirar incumbências ao Estado em termos de garantir a execução e, na nossa óptica, até a promoção de algumas políticas, mas apenas acentuar aquilo que é o direito ao trabalho num pressuposto que tem a ver com o desenvolvimento económico e social. É a partir daqui que, realmente, se consegue promover o direito ao trabalho no sentido lato e, portanto, trata-se aqui de dar a este artigo uma nova fórmula consubstanciada naquilo que vão ser os desenvolvimentos das alíneas.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, como percebem, o problema está na actual fórmula, que procura, através da aplicação de planos de política económica, social e cultural, garantir o direito ao trabalho, assegurando-o. Nas duas propostas que foram feitas, esta fórmula é substituída por expressões mais souples.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): * Sr. Presidente, de facto, este artigo da Constituição é, no actual contexto e face ao futuro, excessivamente garantista da intervenção do papel do Estado, mas a formulação proposta pelo PSD não é aceitável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não é aceitável?!O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Cotejando as duas propostas, parece-me que a do PSD é francamente de rejeitar, porque nem sequer refere um ponto que é acentuado na proposta dos Srs. Deputados Arménio Santos e Francisco Martins, que é a questão do desenvolvimento económico e social.
No entanto, penso que isso já está incluído no actual n.o 3. De facto, se coordenarmos o proémio, quando este fala de "(...) planos de política económica e social (...)", com a alínea a), quando esta fala no "pleno emprego", não vemos vantagem em alterar este proémio do n.o 3.O Sr. Presidente: * Sr.a Deputada Odete Santos, nos meios que o Estado tem para assegurar o direito ao trabalho só cabem os planos económico-sociais? Tem de ser tudo na base de um plano? Não podem ser medidas avulsas, não planificadas?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Podem ser medidas avulsas que penso terem de ser coordenadas com os planos,
Sr. Presidente. Não pode haver medidas avulsas que não tenham as balizas dos planos.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, porque acho que também é esta a função da primeira leitura, solicitarei ao Partido Socialista, se tiver disponibilidade para isso, que explicite um pouco melhor o seu pensamento, porque confesso que não consegui apreender qual a lógica segundo a qual o PS não perfilha uma simplificação disto em termos apenas de determinar...
Devo desde já acrescentar que a formulação proposta pelo Deputado Arménio Santos não entra minimamente em choque com aquela que é a visão do PSD, pelo que não teríamos rebuço nenhum em aceitar uma terminologia deste tipo. No entanto, parece-nos, de facto, dispensável, porque já em outras sedes da Constituição se diz que é incumbência do Estado o desenvolvimento económico e social. Isto é uma evidência! Não é preciso aqui repetir, pari passu, aquilo que está dito noutras sedes da Constituição. Creio que do que se trata aqui é de encontrar uma formulação escorreita que diga que o direito ao trabalho não é apenas um direito subjectivo e que se esgota unilateralmente nos cidadãos, mas ao qual correspondem também determinadas incumbências da parte do Estado para execução de determinadas políticas activas. Agora, acrescentar também que é sustentado pelo desenvolvimento económico e social... Isso já é uma a tarefa fundamental do Estado e só por isso é que o PSD não o propôs aqui.
De qualquer maneira, o que pergunto, se o Partido Socialista tiver disponibilidade para explicitar um pouco melhor o seu pensamento, é por que é que o PS não aceita uma alteração do texto que actualmente, de facto, é equívoco e está desajustado. Digo isto porque a questão que o Sr. Presidente agora acabou de referir, da ligação estreita desta incumbência à lógica planificadora da economia, está perfeitamente ultrapassada, como é evidente, pelo que há que introduzir aqui alguma alteração na redacção. Nós pensamos que deve ficar uma redacção tão simples quanto possível, mas gostávamos de ouvir o que é que o Partido Socialista pensa.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Marques Guedes, penso, se bem percebi a sua intervenção, é que a proposta do PSD deixa de falar numa obrigação do Estado de assegurar ou de garantir o direito ao trabalho.
Como tal, já agora pergunto ao PSD, ao PS e ao PCP se estão disponíveis para encarar uma redacção diferente, que seria a seguinte: "Para assegurar o direito ao trabalho..." - suponho que era importante manter esta dimensão - "... incumbe ao Estado promover: (...)". Esta é uma proposta puramente individual, para ser submetida à vossa consideração, mas que permitiria ultrapassar uma dificuldade que, a meu ver, constitui um claro empobrecimento da proposta do PSD que considero inaceitável, visto retirar quer a ideia de garantir, quer a ideia de assegurar. Assim, retirar-se-ia a ideia dos "planos", que me parece claramente desactualizada e que deve ser ultrapassada, e o texto tornar-se-ia mais enxuto.
Sugiro, pois, que passe a constar: "Para assegurar o direito ao trabalho incumbe ao Estado promover: (...)" - eis a minha contribuição para a discussão.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS):   Sr. Presidente, não vale a pena eternizar a discussão. Está adjudicada!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, da parte do PSD, gostaria de dizer que penso que a formulação que o Sr. Presidente acabou de enunciar constitui, inequivocamente, um ganho significativo face ao texto actual. Pretendia apenas perguntar-lhe se retira a referência à "planificação".O Sr. Presidente:   Claro, disse isso expressamente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Da parte do PSD, é evidente que isso é um ganho claro face ao actual texto e, portanto, subscrevêmo-lo.O Sr. Presidente:   E o PCP? Claramente não está de acordo?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, dizer que claramente não estamos de acordo abriria uma discussão sobre a questão da planificação da economia, e, por acaso, nem só na economia socialista há planificação da economia!
De qualquer forma, parece-nos não haver razões para mexer no proémio do n.o 3 e que não há ganhos nenhuns de garantia do direito ao trabalho na proposta formulada.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, a solução de compromisso que propus tem a adesão de princípio dos proponentes e do Partido Socialista. Assim, sem prejuízo de eventual reformulação verbal, fica adoptada.
Vamos então passar às alíneas, uma a uma.
Para a alínea a) do n.o 3 - "A execução de políticas do pleno emprego" -, o PSD propõe que se refira apenas "A criação de emprego" e os Deputados Arménio Santos, Francisco Martins e outros do PSD propõem: "A promoção de políticas activas de emprego" - alínea c) da sua proposta.
Srs. Deputados, está em discussão. Começo por dar a palavra aos proponentes para justificarem a respectiva proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, se me permite a explicitação por parte do PSD, direi que, no fundo, não há nenhuma diferença substantiva quanto à proposta do Sr. Deputado Arménio Santos.
Trata-se apenas de uma questão, que eu diria literal, que decorre do facto de no corpo do artigo falarmos já na "execução de políticas que promovam", pelo que não iríamos repetir, na alínea a), "políticas activas de emprego", mas o espírito é rigorosamente o mesmo.
Trata-se, pois, de adaptar. Se for entendido maioritariamente, e com o acordo do Partido Socialista, que há interesse em utilizar o conceito de "políticas activas de emprego", então sugerimos que se reformule a redacção do corpo do artigo para se adaptar e não haver repetição de palavras, visto que o espírito é rigorosamente esse.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.
O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Sr. Presidente, subscrevo aquilo que o meu colega Marques Guedes disse, e penso que está tudo dito.
Quanto à alteração da palavra "execução" por "promoção", quero apenas dizer que penso ser mais lata, isto é, não é tão restritiva em termos de incumbência do Estado, pelo que esta redacção me parece mais adequada.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Francisco Martins, não lhe parece, no entanto, que se perde um elemento simbólico - a expressão "pleno emprego" - que faz parte do paradigma social democrata desde o século passado e das políticas keynesianas dos anos trinta?O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Sr. Presidente, penso que não. O essencial do direito ao trabalho é que ele efectivamente exista e que haja condições, à luz da realidade económica e social do País, para que ele seja realmente atingido.
O objectivo é esse: criar, promover condições para haver, ao fim e ao cabo, a criação do emprego. Mais do que as palavras, é a realidade económica e social que está subjacente a esta redacção.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS):   Sr. Presidente, pretende-se "desideologizar" a Constituição num sentido para "ideologizar" noutro!
A execução de políticas de pleno emprego pode considerar-se uma utopia, mas a Constituição tem várias outras utopias. Ainda é cedo para consagrarmos a partilha do trabalho e outros problemas que futuramente teremos de encarar.
Como tal, o termo "execução" poderá ser substituído por outro, mas as políticas de pleno emprego são realmente um objectivo socializante, indissociável do ideário do Partido Socialista.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD):   Sr. Presidente, não é para irmos ao sabor das modas, mas devo dizer que não há hoje economista algum que defenda que o pleno emprego correspondeu a uma determinada época em que determinados vectores da economia eram vistos de certa maneira e que hoje em dia pleno emprego não significa nada.
Por isso mesmo, políticas activas de emprego têm muito mais força, porque são muito mais actuais. Pleno emprego, como disse a Sr.a Deputada, e com o que concordo, é uma utopia, é um desejo, mas, na realidade prática das coisas, não é assim que lá se chega. É promovendo uma política activa de emprego que se chega ao dito pleno emprego. Assim, falar em pleno emprego é, de algum modo, um retrocesso face às novas tendências económicas. Por isso mesmo, e passando o galicismo, penso que está demodé.O Sr. Presidente:   Sr.a Deputada Odete Santos, quer pronunciar-se?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sim, Sr. Presidente.
Entendo que mesmo o próprio termo "promoção" é mais restritivo que o termo "execução" e que a expressão "políticas activas de emprego" é mais restritiva do que "políticas de pleno emprego".
Esta é uma opção ideológica, pelo que a questão está em saber se o Estado desiste de facto de executar esse pleno emprego, se deixa de ter isso como meta e se limita tão-só, em épocas de recessão, a aceitar uma grande mole de desempregados ou não.
Como tal, opomo-nos às propostas feitas.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS):   Sr. Presidente, também nos parece que a Constituição não pode conformar-se com a realidade prática e, Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, é duvidoso que todos os economistas se conformem nesses termos.
A verdade é que o pleno emprego é um desiderato que, em certas fases deste século, não poderá ser atingido. Mas é com esse sentido, isto é, como desiderato, e não como utopia, que trabalham os governos que privilegiam a realidade social do trabalho. Esta é que é a grande verdade.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD):   Sr. Deputado, se me permite que o interrompa, gostaria de dizer que quando referi o que disse foi apenas no sentido de que as metas de qualquer política governativa vão ser exequíveis. Não estamos a tentar oferecer o céu, quando sabemos que não podemos lá chegar ou...O Sr. Osvaldo Castro (PS):   Sr.a Deputada, estamos em sede de Constituição, não estamos nessa visão tão pragmatista e - desculpe que o diga - com um certo tom e um certo vezo liberalizante que dá a ideia de que nos vamos conformar com isso.
Quando se diz, mesmo em termos políticos - e hoje o PSD fala muito disso -, que os números de desemprego sobem ou descem (o PSD procura sempre dizer que sobem), fala-se sempre em função desta realidade do pleno emprego, de que, havendo 7%, devia haver 0%!
Assim, parece-nos que seria desapropriar a Constituição de um desiderato que, para além de ter uma longa tradição histórica, deve ser o desiderato dos governos que se preocupam com os interesses sociais e com os interesses dos trabalhadores. Por isso, parece-nos que não ganhamos nada em fazer as alterações.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, tem a palavra.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD):   Sr. Presidente, não vou insistir nesta última linha argumentativa, mas antes justificar um pouco o sentido da proposta do PSD com uma outra visão, que é a seguinte: estando nós a tratar ainda, nesta parte da Constituição, do que é garantístico para os trabalhadores, o que é importante é que esteja garantido o direito ao trabalho. Fora do contexto que incumbe ao Estado e de que a Constituição se ocupa mais à frente, nomeadamente a partir dos artigos 81.o, 82.o e seguintes, se estamos a destacar aqui uma incumbência particular do Estado, significa isso que, em termos garantísticos, o Estado fica indissociavelmente ligado à
realização imediata de algumas destas garantias e destes princípios.
Ora, o pleno emprego - sendo utópico ou não é com certeza desejável - não é um meio, é um fim de políticas que, definidas na parte garantística da Constituição, no que respeita à execução de políticas por parte do Estado, se forem cumpridas, talvez lá se consiga chegar... O que não faz sentido é incluir na Constituição normas ou vínculos ideológicos, que podem ser consensuais em algumas áreas partidárias e não noutras, que, de alguma maneira, sempre acabarão por decorrer, com pleno sucesso, daquilo que incumbe ao Estado, nomeadamente através da Constituição.
Assim, diria que a referência ao pleno emprego resulta aqui até redundante, porque, se o Estado executar políticas que visem assegurar, como consta do corpo do respectivo número, o direito ao trabalho, de acordo com a sugestão do Sr. Presidente, o resultado final, se for bem sucedido, será esse e, portanto, escusamos de concentrar aqui uma polémica que está no fim da execução das políticas e das garantias que a Constituição assegura aos trabalhadores e não como meio de política, que a Constituição não deve definir.
Por outro lado, e para finalizar, as referências ao pleno emprego, bem como aos planos de política económica, estão muito ligadas a formas de intervenção do Estado na economia que, de facto, caíram em desuso, felizmente. Nesse sentido, há também um proveito modernizador da própria Constituição que não devíamos, de todo, despojar nesta altura.
É mais neste sentido que penso que faria alguma lógica alterarmos um tanto esta alínea a).O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, as posições estão tomadas.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro, mas peço que não alonguemos muito a discussão.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Presidente, não quero intervir na questão do pleno emprego e não quero prolongar a discussão. Só queria fazer uma chamada de atenção para a circunstância de que a alteração ao corpo do artigo consensualizada pelos partidos pressupõe, no mínimo, a adaptação da linguagem da alínea a) no que diz respeito à execução...O Sr. Presidente:   Claro, esse é o trabalho típico para a segunda fase, para a segunda leitura.
Srs. Deputados, está registada a objecção do PCP e do PS a estas propostas.
Passamos à proposta de alteração da actual alínea b), apresentada pelos Srs. Deputados Arménio Santos, Francisco José Martins e outros do PSD.
Não se tratará de um especiosismo literário, Sr. Deputado Francisco Martins?O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Sr. Presidente, não lhe quero chamar um preciosismo; trata-se, em boa verdade, de encontrar uma palavra mais adequada, substituindo-se "trabalho ou categorias profissionais" por "género de trabalho ou profissão". Isto é, profissão em sentido mais amplo.O Sr. Presidente:   E acrescenta "livre", ao princípio, onde se fala na "escolha de profissão"?O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Exacto, passando a ser "livre escolha".O Sr. Presidente:   Mas hoje há escolhas que não sejam livres (tirando as constrições de facto)?O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Sr. Presidente, com esta alteração talvez se consiga acentuar a liberdade que deve estar presente nas opções dos cidadãos.O Sr. Presidente:   Está feita a proposta do Sr. Deputado Francisco Martins para uma nova redacção da alínea b), com três pequenas alterações, que coloco à vossa consideração.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS):   Sr. Presidente, muito brevemente, quero dizer que não vejo nenhuma vantagem na redacção proposta.
Infelizmente, livre escolha... Era bom que o mercado de trabalho permitisse escolha! E a escolha implica o exercício da opção e de liberdade, pelo que não se trata de um preciosismo.
Percebo que se queira acentuar o acesso das mulheres a todo o tipo de trabalho, mas a formulação não conduz a isso. Se arranjasse outra mais interessante, mais...O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, entendo que a proposta dos Srs. Deputados constitui um preciosismo.
De facto, em minha opinião, o que vêm propor já consta da Constituição e penso que, mesmo do ponto de vista técnico, a redacção não melhoraria em nada.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Sr. Presidente, é só para referir um pequeno pormenor.
Já disse, e repito, que não se trata de uma questão de preciosismo porque tenho por bem que a igualdade de oportunidades na escolha da profissão, nomeadamente a questão da parte final, que acentuei, em termos de mudança... Penso que qualquer pessoa não escolhe por si só, de livre vontade, qualquer categoria profissional; pode escolher uma profissão, pode, enfim, estudar, preparar-se e apostar numa profissão, numa categoria profissional, e isso tem a ver, naturalmente, com o estatuto que ele possa depois assumir.
Não é, pois, uma questão de preciosismo, mas sim de adequar uma linguagem mais própria. A igualdade de oportunidades pode ser, realmente, para uma profissão, para uma categoria profissional e isso é algo que tem a ver estritamente com a própria actividade exercida.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer, em relação às categorias profissionais, que também há a questão da igualdade de oportunidades, nomeadamente
no acesso a cargos de chefia, em relação ao sexo feminino. É uma questão de igualdade de oportunidades.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, não há viabilidade para a alteração, que, de resto, não era de longo alcance.
Pessoalmente, entendo que as revisões constitucionais não servem para que a legislação passe a dizer tudo aquilo que lá devia estar, sob pena de termos de reescrever toda a Constituição. Aliás, se repararmos na proposta dos Srs. Deputados Arménio Santos e Francisco José Martins, constatamos que eles, de facto, re-redigiram toda a Constituição nesta parte.
Ora, todos nós, se nos dedicássemos a escrever uma Constituição ideal, mesmo sem fazer alterações profundas, reescreveríamos, se calhar, todos os artigos!
Penso que a função de uma revisão constitucional não é propriamente essa, pelo que creio que nos devíamos limitar às alterações relevantes, de fundo (mesmo que não sejam grandes alterações, até podem ser pequenas), o que penso não ser o caso.
Passamos agora às propostas relativas à actual alínea c) - "A formação cultural, técnica e profissional dos trabalhadores". Há uma proposta do PSD do seguinte teor: "A formação cultural, técnica e a valorização profissional dos trabalhadores". E há também uma proposta dos Srs. Deputados Arménio Santos, Francisco José Martins e outros do PSD que corresponde às alíneas a) e d) do respectivo projecto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes para apresentar a proposta do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, a proposta do PSD visa tão-só acrescentar a expressão "valorização profissional" dos trabalhadores. Penso que é perfeitamente entendível, tendo apenas o sentido de explicitar melhor o actual texto.
No entanto, e para não voltar a pedir a palavra, aproveito desde já para dizer que a proposta do Sr. Deputado Arménio Santos, no sentido de ligar também a questão da igualdade de oportunidades à formação profissional nos parece interessante e o PSD vê-a com simpatia
Parece-nos, de facto, que o actual texto ficará enriquecido se a igualdade de oportunidades também ficar claramente ligada, com esta ou com outra redacção qualquer, à questão fulcral da formação profissional e da valorização dos recursos humanos. Manifesto, pois, também simpatia por uma proposta nesse sentido, a ver depois; isto é, se houver receptividade, ver-se-á depois então qual a redacção mais adequada para se conseguir atingir esses objectivos.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Sr. Presidente, quanto à alínea a) do nosso projecto, ela prende-se realmente com a igualdade de oportunidades e a importância que entendemos dever ser dada, em termos de texto constitucional, à formação profissional.
Quanto à alínea d), quando dizemos "A promoção de políticas activas de valorização dos recursos humanos", temos por bem que a aposta nos recursos humanos é algo de muito importante para o País, é uma meta fundamental, porque, ligando essa questão ao desafio europeu e à importância cada vez maior de os nossos recursos humanos estarem preparados para esse mesmo embate, no âmbito da empresa (e sendo essa, realmente, uma aposta, uma prioridade para o próprio País), pensamos que é adequado - e isto, sim, é inovador - consagrar constitucionalmente esta valorização dos recursos humanos. Este preceito merece, pois, tutela constitucional.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS):   Sr. Presidente, quanto à expressão "valorização profissional" proposta pelo PSD, penso que ela valorizou o texto, pelo que não tenho nada a opor.
Também o "ensino", e como dizia o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, a "formação profissional" devem ser enquadrados.
Peço desculpa por usar seguidamente um termo excessivamente forte, mas é o que traduz os meus sentimentos: abomino o termo "recursos humanos", pois significa equiparar o homem a um recurso financeiro ou a um recurso tecnológico. Assim, penso que constitucionalizar esta terminologia é desvalorizar as pessoas, enquanto trabalhadores e enquanto seres humanos, enquanto cidadãos na empresa.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Presidente, é só para dizer que a Sr.a Deputada Elisa Damião referiu-se a uma sugestão minha feita em off e que, portanto, talvez não tenha ficado muito clara.O Sr. Presidente:   Era qual, a saber?O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Presidente, quando se fala em direito ao ensino e à formação profissional dá ideia de que se fala do ensino globalmente considerado. Compreendo sistematicamente a referência ao ensino profissional, mas não ao ensino globalmente considerado.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Tinha essa dúvida. Ainda bem que a pôs.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Admito que possa ser redundante e que fosse talvez mais fácil falar exclusivamente em formação profissional, mas, a fazer-se referência ao ensino, deve-se fazer referência ao ensino técnico ou profissional, se quiserem, e não ao ensino globalmente considerado.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao PSD, gostaria de dizer que, em meu entender, "formação profissional" já contém em si a "valorização profissional", visto que a primeira é uma expressão muito ampla. Como tal, não nos opomos decididamente, mas também não vemos que a Constituição beneficie com isso.
Quanto à questão do ensino, tinha a mesma dúvida que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro e recuso-me a que venha uma parte do ensino geral para aqui, porque há lá mais adiante um local apropriado para...O Sr. Presidente:   Sim, mas não era essa claramente a intenção dos proponentes.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não era essa, claramente?O Sr. Presidente:   Aquilo que se diz é "acesso ao ensino e à formação profissional".A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sim, mas o que é a formação profissional? Não é o ensino técnico?A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD):   Não, necessariamente.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então expliquem-me!O Sr. Presidente:   Nestes anos, assistimos à situação de milhões de contos da União Europeia a pagarem formação profissional que não passava pelo ensino...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Deveria ser ensino; não foi, mas deveria ser! E não foi ensino por outras razões.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD):   Sr. Presidente, só por uma questão sistemática, e na decorrência do que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro referiu, quero dizer que entendo, pessoalmente, que as referências ao ensino técnico ou técnico-profissional não devem ser desinseridas de todo o capítulo que respeita mais às questões educativas no seu sentido mais amplo, justamente a bem da sua própria argumentação. Caso contrário, estamos, em primeiro lugar, a compartimentar e a distinguir da formação geral, do ensino em geral e da educação em geral uma das suas componentes essenciais que, muitas vezes, infelizmente, são obliteradas nos próprios objectivos dos sistemas de ensino.
Assim, dissociar objectivos que têm que ver com formação profissional da educação em sentido lato é dizer que o ensino não deve visar especificamente a formação profissional, e eu, por exemplo, entendo que sim.
De resto, na perspectiva das próprias empresas há, com certeza, objectivos importantes a prosseguir em termos de valorização profissional. O que se quer distinguir aqui é que isso não pode ficar ao acaso das empresas, competindo também ao Estado garantir, de alguma maneira, a valorização profissional dos trabalhadores, e por isso é mais amplo do que simples formação profissional.
Agora, tudo o que tem que ver com o ensino profissionalizante ou profissional ou técnico-profissional, do meu ponto de vista, Sr. Presidente, perde, na sistemática e na substância, em ser desinserido do capítulo maior que é a incumbência do Estado no âmbito da educação.
De resto, eu próprio sou promotor de uma alteração ao artigo 74.o, que visa, justamente no capítulo do ensino, introduzir esta componente técnico-profissional do ensino.O Sr. Presidente:   Este tipo de aditamentos causa-me algum desconforto. Penso que todos concordamos que, se alguma coisa se alterar neste capítulo dos direitos económicos, sociais e culturais, há uma sobrecarga enorme de directivas de política económica. Logo no primeiro artigo já estamos a propor incluir mais duas, para além das que já cá estão.
A minha reacção a esta proposta é dizer logo "não", a não ser que se mostre uma relevância extraordinária, uma lacuna enorme no actual texto constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Sr. Presidente, depois de ouvir a Sr.a Deputada Elisa Damião, devo dizer que não abomino e tenho quase de fazer a defesa da honra,...Risos.... no sentido daquilo que é o ideário social-democrata e de todos aqueles que subscreveram o projecto que está em discussão.
Defendendo, como defendemos, a dignidade e o primado da pessoa humana, em primeira linha, não é fácil aceitar que falar em recursos humanos possa significar falar em algo que pode ser uma qualquer espécie...O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Francisco José Martins, peço-lhe que seja breve.O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Sr. Presidente, permita-me 30 segundos para dizer, em conclusão, que uma Constituição, e por conseguinte uma revisão da mesma, deve ter em atenção o seu contexto temporal, em termos políticos, económicos e sociais, e sabendo, como sabemos, volto a repetir, a aposta que o desafio europeu constituirá para a realidade deste país, penso que será pertinente esta inovação, no sentido de adequar o texto constitucional a uma nova realidade, que é o papel fundamental, determinante dos recursos humanos do País.O Sr. Presidente: * Sr.a Deputada Elisa Damião, se for possível, peço-lhe que defina a posição quanto às duas propostas em causa.A Sr.a Elisa Damião (PS): * Sr. Presidente, penso que a intenção do projecto do Sr. Deputado Arménio Santos é no sentido de que esta cláusula que promove a igualdade de oportunidades tenha eficácia no emprego. Portanto, não é uma questão decorrente do sistema de ensino.
Assim sendo, quando se refere "ensino", tem a ver com licenças sabáticas ou especializações.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, continuamos sem posições definidas quanto a estas propostas.
Tenho de concluir, para já, que não são rejeitadas, mas também não são adoptadas. Fica em aberto.O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Não vemos nenhuma objecção a que se inclua...O Sr. Presidente: * Sim, tenho aqui registado que o PS é favorável quanto à questão de incluir a valorização profissional na alínea c).
O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Embora possa ser um tanto redundante, também não nos opomos à alínea a) proposta pelo Sr. Deputado Arménio Santos. Aliás, foi exactamente isso que disse a Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: * Têm objecção à alínea b), não é?O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Sim, isso sim.O Sr. Presidente: * Há uma proposta de um novo aditamento, apresentada pelo Sr. Deputado Arménio Santos e outros.
Segundo o PSD, não abundam ideias no sentido de tornar a Constituição mais "enxuta", querem é torná-la mais "gorda"...Risos.O Sr. Presidente: * Como dizia, a proposta é no sentido do aditamento de um novo n.o 4.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD):  * Sr. Presidente, digamos que o n.o 4 é a concretização do que é o n.o 3 em termos de materializar os pressupostos da promoção das políticas activas de emprego e valorização dos recursos humanos referidas nas alíneas c) e d). É tão-somente isso.O Sr. Presidente: * Está à consideração esta proposta.
Sr. Deputado Marques Guedes, faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Ao que o Sr. Presidente já disse, acrescentaria que, neste caso, não se trata apenas de uma preocupação de economia do texto constitucional - embora reconheça que, seguramente, não foi essa a intenção dos proponentes - mas também, em certa medida, do facto de o PSD não concordar com determinado tipo de alterações à Constituição que visem como que compartimentar ou orientar, se quisermos, o que é a prática que cada governo segue, em cada momento, para a execução das melhores políticas.
De igual modo, entendemos este n.o 4 como algo redutor do que, do nosso ponto de vista, deve ser a capacidade política de cada governo legitimamente constituído para encontrar as melhores formulações para obter os resultados, esses, sim, que, no plano genérico, são os que devem estar vertidos na Constituição.
Portanto, também nesse sentido, e por essa razão, o PSD não vê com simpatia uma alteração deste tipo.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Nós próprios também temos uma ideia semelhante.
Não nos parece redutor mas parece-nos redundante, porque, de algum modo, este conjunto de coisas está já inscrito em diversos pontos da Constituição.
Parece-nos - e perdoem-me - é que há aqui uma excessiva planificação, que aliás, no limite, levaria àquilo que o Sr. Deputado Marques Guedes foi dizendo. Nesse sentido, sim, viria a ser redutor. Consideramos que há aqui um instinto claramente planificador. Portanto, rejeitamos.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, passamos à frente. A proposta não tem viabilidade.
Sr.a Deputada Odete Santos, tem a palavra.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, em comparação com as duas alíneas anteriores, a nossa posição em relação a esta é a mesma.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, passamos ao artigo 59.o.
Mais uma vez, o Srs. Deputados Arménio Santos e Francisco José Martins reescrevem o artigo quase integralmente, com acréscimos vários.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Ao correr da pena.O Sr. Presidente: * Sub-rogaram-se ao PCP noutras revisões.A Sr.a Odete Santos (PCP): - As propostas não são no mesmo sentido, não há uma sub-rogação.O Sr. Presidente: * Referia-me à ideia de reescrever e acrescentar.
Quanto ao proémio do artigo 59.o, só há uma proposta de alteração, apresentada pelo Sr. Deputado Francisco José Martins entre outros, no sentido do aditamento da frase "pela prestação do seu trabalho" a seguir à expressão "Todos os trabalhadores".
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins, para justificar o aditamento e a necessidade de alterar a Constituição nesse ponto.O Sr. Francisco José Martins (PSD):  * Sr. Presidente, não será necessário ficar sublinhado que o nosso projecto não teve em vista sub-rogar direitos do Partido Comunista...Risos.O Sr. Francisco José Martins (PSD):  * Portanto, está esclarecida essa questão.O Sr. Presidente: * Fica salvaguardada a honra mútua!Risos.O Sr. Francisco José Martins (PSD):  * Como o Sr. Presidente já anunciou, a nossa proposta visa o aditamento da expressão "pela prestação do seu trabalho" e é a única alteração que propomos.
Naturalmente, a existência de um contrato de trabalho pressupõe sujeitos, que são um elemento essencial, sendo esses a entidade e o trabalhador. Ora, realmente, o que o trabalhador tem de fazer é prestar a sua actividade.
Portanto, propomos o aditamento, entre vírgulas, da expressão "pela prestação do seu trabalho" porque é aquilo a que o trabalhador está obrigado. Digamos que se trata de um complemento que, ao fim e ao cabo, incluímos, como pressuposto do que está subjacente à relação laboral que é a prestação de trabalho.O Sr. Presidente: * Mas é necessário dizê-lo? Parece evidente que é isso que lá está.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): * Aliás, no próprio texto constitucional, logo adiante, a alínea a) começa com a expressão "À retribuição do trabalho", pelo que parece-me que o aditamento proposto é uma repetição.
Portanto, pensamos que o aditamento proposto não adiante coisíssima nenhuma pois, como disse, a ideia já está no espírito do articulado e, por isso, em minha opinião, não é preciso mais.O Sr. Presidente: * Fica registada a objecção do Partido Socialista no sentido de que a proposta é inviável.
Passemos agora às propostas de alteração apresentadas relativamente às alíneas do n.o 1 deste mesmo artigo 59.o.
No que diz respeito à alínea a), existe uma proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP que, neste momento, não tem presente qualquer representante seu.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins, para apresentar a proposta de alteração da alínea a), conforme consta do projecto de que é um dos subscritores.O Sr. Francisco José Martins (PSD):  * Sr. Presidente, o que propomos relativamente à alínea a) não implica grandes alterações, como pode verificar. É, tão-somente, na parte final...O Sr. Presidente: * O projecto do PSD é que propõe alterações...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, o do PSD não!O Sr. Presidente: * É verdade.
Confirma-se, pois, que a alteração proposta é a que consta do projecto do Sr. Deputado Arménio Santos e outros do PSD.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD):  * Sr. Presidente, em relação à alínea a), o que propomos, como pode ser visto, é a eliminação da parte final "de forma a garantir uma existência condigna". É que pensamos que isso está subjacente e não há razão para continuar consagrado na Constituição.O Sr. Presidente: * Não é só essa alteração. Também propõem o aditamento, entre vírgulas, da expressão "na aplicação desses critérios" a seguir à palavra "observando-se", para além da eliminação da parte final "de forma a garantir uma existência condigna".
As duas propostas de alteração estão, pois, apresentadas.
Sr.a Deputada Elisa Damião, tem a palavra.A Sr.a Elisa Damião (PS): * Sr. Presidente, é inaceitável a eliminação do objectivo de garantir uma existência condigna, ou seja, o acesso aos consumos mínimos de dignidade.