PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 -  A Directiva n.o 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, deveria ter sido transposta até 6 de Fevereiro de 2005.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteIII - ParecerA proposta de lei n.o 37/X do Governo, que "Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o
0018   |   II Série A - Número 073   |   07 de Janeiro de 2006 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros", reúne os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2006.
A Deputada Relatora, Celeste Correia - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.---PROPOSTA DE LEI N.o 45/X
(TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA N.o 2001/84/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 27 DE SETEMBRO, RELATIVA AO DIREITO DE SEQUÊNCIA EM BENEFÍCIO DO AUTOR DE UMA OBRA DE ARTE ORIGINAL QUE SEJA OBJECTO DE ALIENAÇÕES SUCESSIVAS NO MERCADO DE ARTE, APÓS A SUA ALIENAÇÃO INICIAL PELO SEU AUTOR, E ALTERA O DECRETO-LEI N.o 332/97, DE 27 DE NOVEMBRO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI - Relatório1 - Nota preliminarO Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 45/X que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-lei n.o 332/97, de 27 de Novembro.
A proposta de lei está de acordo com os requisitos previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.2 - Enquadramento legal e histórico2.1 - Em matéria de direito de autor vigora em Portugal o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março, alterado pelas Leis n.o 45/85, de 17 de Setembro, e n.o 114/91, de 3 de Setembro, pelos Decretos-Lei n.os 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, e pela Lei n.o 50/2004, de 24 de Agosto.
2.2 - De referir ainda que no nosso país o direito de autor começou por ter expressão legal em 1927 no Decreto-Lei n.o 13 725, de 27 de Maio, posteriormente alterado, em 1966, pelo Decreto-Lei n.o 46 980, de 27 de Abril.
2.4 - Visando a harmonização do direito de sequência ao nível comunitário, em razão da sentida necessidade de evitar distorções entre as ordens jurídicas nacionais susceptíveis de impedir o normal funcionamento do mercado, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Directiva n.o 2001/84/CE, a qual só produzirá efeitos jurídicos em Portugal após a sua transposição, nos termos do processo legislativo em curso.3 - Análise do diploma3.1 - A transposição para a ordem jurídica portuguesa da directiva ora em causa implica a reformulação do artigo 54.o do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos, norma aplicável ao direito de sequência.
3.3 - De acordo com a proposta de lei n.o 45/X, que transpõe para o direito interno a Directiva n.o 2001/84/CE, a alteração ao direito de sequência passa a reger-se pela aplicação de uma percentagem sobre o preço de cada transacção da obra, verificando-se a opção por um sistema de taxas degressivas por faixas de preços, sendo estabelecido um limiar mínimo de 3000 euros, abaixo do qual o direito de sequência não se aplica, definindo-se também o valor de 12 500 euros como o montante total de participação em cada transacção.
0019   |   II Série A - Número 073   |   07 de Janeiro de 2006 3.4 - Excluindo a arquitectura e a arte aplicada, a norma que agora se pretende consagrar vem estabelecer o direito do autor de uma obra de arte original a uma participação sobre o preço obtido, livre de impostos, pela venda dessa obra, realizada mediante a intervenção de qualquer agente que actue de forma profissional e permanente no mercado de arte, após a alienação inicial pelo seu autor.
3.5 - Na redacção ora proposta para o artigo 54.o do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos clarifica-se o conceito de obra de arte, o qual surge tipificado. Assim, passa a ser qualificada como obra de arte original quadros, colagens, pinturas, desenhos, serigrafias, gravuras, estampas, litografias, esculturas, tapeçarias, cerâmicas, vidros e fotografias. Também as cópias passam a ser consideradas obras de arte original, desde que numeradas, assinadas ou de qualquer modo autorizadas pelo autor.
3.8 - Em ordem a garantir o cumprimento do seu direito de participação, o autor ou o seu mandatário pode reclamar, no prazo de três anos a contar da data do conhecimento de cada transacção, a qualquer entidade interveniente na transacção da obra de arte original as informações que considere úteis, recorrendo, se necessário, a meios administrativos e judiciais.
3.10 - Aproveitando o ensejo da alteração ao direito de sequência, a proposta de lei n.o 45/X introduz também uma nova redacção ao disposto na alínea b) do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 92/100/CE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor.A modificação à norma do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 332/97 visa conceder aos produtores de fonogramas os direitos atribuídos pela directiva, excluindo os produtores de videogramas na matéria em causa.
Por outro lado, a nova redacção da norma acima referida clarifica dúvidas de interpretação quanto à exacta aplicação da directiva. De facto, a directiva em causa enuncia a lista exaustiva e limitada de titulares de direitos a quem são atribuídas as novas faculdades jurídicas nela constantes. Assim, os produtores de videogramas não são contemplados mas, sim, os produtores da primeira fixação do filme, ao contrário do que actualmente prevê a lei portuguesa.II - ConclusõesAtentos os pontos constantes no relatório, conclui-se no seguinte sentido:1 - O Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 45/X, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera do Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro.
3 - As modificações ora introduzidas no Código de Direito de Autor e Direitos Conexos corresponde à necessidade de se assegurar aos criadores de arte dos Estados-membros da União Europeia um nível de protecção adequado e uniforme do direito de sequência que faz parte integrante do direito de autor e constitui uma prorrogativa essencial para os seus titulares.III - Parecer1 - A proposta de lei n.o 45/X, apresentada pelo Governo, encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.
2 - Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 2005.
A Deputada Relatora, Teresa Portugal - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0002   |   II Série A - Número 090S1   |   02 de Março de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 53/X
(ALTERA A LISTA I ANEXA AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO, E O ARTIGO 112.o DO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalI - Do relatório1.1 - Nota preliminarA proposta de lei n.o 53/X, do Governo, que "Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro", foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
A discussão e votação dos projectos de lei supra referidos encontra-se agendada para o Plenário da Assembleia da República do dia 3 de Março de 2006.1.2. - Do objecto e da motivaçãoCom a proposta de lei n.o 53/X, o Governo pretende criar instrumentos que visem alterar os modelos de gestão do património florestal nacional, tanto através da criação de incentivos, como pela responsabilização dos proprietários florestais.
Assim, a proposta de lei n.o 53/X visa essencialmente:a) Estabelecer condições que proporcionem melhores condições aos produtores florestais para a gestão activa da floresta, propiciadora da geração de rendimentos acrescidos e indutora de valências sociais e ambientais sustentáveis.
b) Através da alteração do imposto sobre o valor acrescentado, combater o estado de deficiente maneio silvícola em que se encontram muitos terrenos agrícolas e florestais nacionais, situação que, além de ser económica e ambientalmente insustentável, cria condições óptimas para a ocorrência de fogos nesses espaços.
c) Pretende-se, ainda, facultar aos municípios a possibilidade de majorar o imposto incidente sobre os prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono, cujos proprietários não cumpram as práticas silvícolas necessárias à sua boa manutenção e gestão sustentável e à prevenção contra incêndios.
d) Classificar e caracterizar os prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono como aqueles que cumulativamente não integrem Zona de Intervenção Florestal, que não possuam exploração submetida a plano de gestão florestal elaborado, aprovado e executado nos termos da legislação aplicável e que não tenham beneficiado das operações silvícolas necessárias à prevenção eficaz dos incêndios.
e) Estabelece, igualmente, o procedimento necessário ao apuramento dos prédios que se encontram nestas condições, bem como a indicação das entidades que a ele procedem.1.3 - Do enquadramento legalA proposta de lei n.o 53/X altera o Decreto-Lei n.o 394-B/84 que "Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)" no que diz respeito à Lista I anexa, acrescentando a prestações de serviços silvícolas de limpeza e de intervenção cultural nos povoamentos, realizadas em explorações agrícolas e silvícolas aos bens isentos e o Decreto-Lei n.o 287/2003, "Código do Imposto Municipal sobre Imóveis", no seu artigo 112.o, facultando a possibilidade de majoração do imposto incidente sobre os prédios rústicos que também caracteriza.1.4 - Da consulta públicaForam ouvidas as entidades representadas no Conselho Consultivo Florestal, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e as organizações do sector.
0003   |   II Série A - Número 090S1   |   02 de Março de 2006 II - Das conclusõesNo seguimento dos considerandos que antecedem, conclui-se do seguinte modo:1 - A iniciativa legislativa em apreciação foi apresentada ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República e não enfermam de quaisquer inconstitucionalidade que possa pôr em causa a admissibilidade e discussão das iniciativas legislativas.
2 - A iniciativa supra referida altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro.
3 - A proposta de lei n.o 53/X, do Governo, visa alterar os modelos de gestão do património florestal nacional, através de medidas de carácter fiscal, que contribuem para dinamizar a gestão florestal activa, tanto através da criação de incentivos como pela responsabilização dos proprietários florestais.
4 - A proposta de lei vertente encontra-se agendada para efeitos de discussão e aprovação pelo Plenário da Assembleia da República a 3 de Março de 2006, reunindo os requisitos constitucionais, legais e regimentais para o efeito.
5 - A proposta de lei n.o 53/X tem que ser harmonizada, no plano formal, com o novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, aprovado pela Assembleia da República no dia 21 de Dezembro de 2005 e promulgado pelo Sr. Presidente da República no dia 10 de Fevereiro de 2006.III - Do parecer da ComissãoFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento é do seguinte parecer:a) A proposta de lei n.o 53/X, do Governo, que "Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro" preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutidos e votado pelo Plenário da Assembleia da República.
b) Para os efeitos tidos por convenientes, os grupos parlamentares reservam a sua posição para debate em Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 2006.
O Deputado Relator, Diogo Feio - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 53/X (Programa de gestão ambiental dos campos de golfe):
N.o 65/X (Classificação da área protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas):
N.o 135/X (Gestão das zonas terrestres ribeirinhas):
0002   |   II Série A - Número 074   |   12 de Janeiro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 53/X
(PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL DOS CAMPOS DE GOLFE)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatórioA) Nota prévia:
Foi apresentado à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 53/X, subscrito por dois Deputados do Partido Ecologista "Os Verdes" de acordo com o artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos formais previstos nos artigos 131.o a 134.o, 137.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.B) Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa e esboço histórico dos problemas suscitados:
Segundo os subscritores do presente projecto de lei, as opções políticas nacionais em matéria de turismo têm privilegiado a proliferação da construção de campos de golfe.
Os campos de golfe, ainda segundo os subscritores, têm efeitos não negligenciáveis sobre o território e o ambiente, encontrando-se, actualmente, a sua maior concentração territorial no Algarve, uma região já bastante afectada em termos de recursos hídricos.
A Federação Portuguesa de Golfe adoptou o programa "Comprometidos com o Ambiente" desenvolvido pela unidade de ecologia da Associação Europeia de Golfe. Contudo, a adopção deste programa é meramente voluntária, tal como os sistemas de gestão ambiental previstos na norma ISSO 14001 e no sistema EMAS. Daí que tenha vindo a resultar, na prática, uma insuficiente aplicação dos compromissos e normas ambientais aos diferentes empreendimentos de campos de golfe.C) Enquadramento legal e doutrinário do tema:
O n.o 2 da mesma disposição legal estatui, designadamente, que "para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado (...) prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos (...); ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem (...); promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações; (...) promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial; promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente".
Nas alíneas d) e n) do artigo 81.o do mesmo Texto Fundamental prevê-se, respectivamente, que "incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social (...) promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões (...)" e "adoptar uma política nacional da água, com aproveitamento, planeamento e gestão racional dos recursos hídricos".
A Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, Lei de Bases do Ambiente, consagra na alínea b) do seu artigo 3.o, o princípio do equilíbrio, segundo o qual se devem criar "os meios adequados para assegurar a integração das políticas de crescimento económico e social e de Conservação da Natureza, tendo como finalidade o desenvolvimento integrado, harmónico e sustentável". Já a alínea c) do artigo 4.o estatui que "a existência de um ambiente propício à saúde e bem-estar das pessoas e ao desenvolvimento social e cultural das comunidades, bem como à melhoria da qualidade de vida, pressupõe a adopção de medidas que visem, designadamente (...) garantir o mínimo impacte ambiental, através de uma correcta instalação em termos territoriais das actividades produtivas." Na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o prevê-se que a qualidade de vida seja "resultado da interacção de múltiplos factores (...), designadamente a capacidade de carga do território e dos recursos". A alínea a) do n.o 3 do artigo 10.o dispõe que "de entre as medidas específicas do presente diploma, a regulamentar através de legislação apropriada, serão tidas em conta as que se relacionam com a utilização racional da água (...)". O n.o 1 do artigo 11.o consagra o princípio segundo o qual "todas as utilizações de água carecem de autorização prévia". Pela alínea g) do n.o 1 do artigo 27.o estabelece-se que "são instrumentos da política de ambiente e do ordenamento do território (...) a avaliação prévia do impacte provocado por obras" e "pela construção de infra-estruturas (...) susceptíveis de afectarem o ambiente e a paisagem". Finalmente, os n.os 1 e 3 do artigo 30.o prevêem, respectivamente, que "os planos, projectos, trabalhos e acções que possam afectar o ambiente" e "o território (...) devem respeitar as preocupações e normas desta lei e terão de ser acompanhados de um estudo de impacte ambiental" e, ainda, que "a aprovação do estudo de impacte ambiental é condição essencial para o licenciamento final das obras e trabalhos pelos serviços competentes, nos termos da lei".
O regime jurídico de avaliação de impacte ambiental foi aprovado e consta do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio.
0003   |   II Série A - Número 074   |   12 de Janeiro de 2006 O regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público, independentemente de a sua titularidade ser pública ou provada e visar ou não fins lucrativos, consta do Decreto-Lei n.o 317/97, de 25 de Novembro.
O Decreto-Lei n.o 236/98, de 1 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 243/2001, de 5 de Setembro, e objecto da Declaração de Rectificação n.o 22-C/98, de 30 de Novembro, integra, nos seus artigos 58.o a 62.o, um Capítulo V relativo à qualidade das águas de rega.
No site da Federação Portuguesa de Golfe, na Internet, pode ler-se, designadamente, que a Unidade de Ecologia da Federação tem participado na elaboração de diversos artigos subordinados à temática da relação do golfe com o ambiente, quer em revistas de especialidade quer em revistas de golfe.
Por iniciativa da Federação foram editados dois manuais - Campos de Golfe Públicos - da cidade, à vila, à aldeia (ed. 2002) e Manual Comprometidos com o Ambiente para campos de golfe (2.a ed., 2001) (tradução da versão inglesa, editada pela Unidade de Ecologia da Associação Europeia de Golfe), que focam questões relacionadas com o golfe, nomeadamente, construção, manutenção e gestão ambiental.D) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação:
Em termos gerais, com a aprovação do presente projecto de lei:- O regime de licenciamento da construção de campos de golfe passa a carecer de parecer favorável do Instituto do Ambiente (IA), destinado a aquilatar do respectivo desempenho ambiental, com base no conteúdo do respectivo programa de gestão ambiental (PGA), o qual passa a ser de apresentação obrigatória;
- A vistoria às instalações, para efeitos de licenciamento do funcionamento, passa a ser conjunta dos Institutos Nacional do Desporto (IND) e do Ambiente;
- O PGA integra normas relativas, designadamente, à gestão da água, ao controlo da poluição, à gestão de resíduos, à eficiência energética, à conservação da biodiversidade, à conservação de património e à sensibilização ambiental;
- O funcionamento dos campos de golfe poderá ser suspenso quando ocorram situações excepcionais ou que pela sua gravidade possam pôr em risco a segurança ambiental.Não são previsíveis quaisquer encargos adicionais em consequência da aprovação do presente projecto de lei.E) Referência a contributos de entidades que tenham interesse na matéria do presente projecto de lei:
Nos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, deverá a Comissão promover a competente consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, tendo em conta as alterações ora propostas no projecto de lei para o regime de licenciamento da construção dos campos de golfe (artigo 3.o).F) Conclusões:Artigo 1.oO projecto de lei n.o 53/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", propõe a criação de um Programa de Gestão Ambiental dos Campos de Golfe.Artigo 2.oAs razões invocadas pelos Deputados subscritores para a apresentação do presente projecto de lei prendem-se com a necessidade de resguardar o território, o ambiente e os seus componentes dos eventuais efeitos negativos derivados da construção e exploração dos campos de golfe.Artigo 3.oO projecto de lei n.o 53/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade.Nestes termos, formulamos o seguinte G) PARECER:Artigo 1.oAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que o projecto de lei n.o 53/X reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de poder subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade. Não obstante,
0004   |   II Série A - Número 074   |   12 de Janeiro de 2006 Artigo 2.oA Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território é, também, de parecer que o projecto de lei n.o 53/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", se propõe regular matérias que respeitam a áreas de actuação das câmaras municipais. Pelo que,Artigo 3.oNos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, deverá ser promovida, pela Comissão, a competente consulta à Associação Nacional de Municípios Portuguesas.Assembleia da República, 10 de Janeiro de 2006.
O Deputado Relator, Mendes Bota - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, verificando-se a ausência do BE.---PROJECTO DE LEI N.o 65/X
(CLASSIFICAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DAS SERRAS DE SANTA JUSTA, PIAS, CASTIÇAL, FLORES E BANJAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioI - Relatório1. Nota preliminar
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 65/X. Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Cumpre salientar que o presente projecto de lei foi admitido por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República datado de 11 de Maio 2005, tendo descido à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.2. Objecto, conteúdo e motivação da iniciativa
A importância da área geográfica que integra o conjunto montanhoso constituído pelas serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas, bem como os vales dos rios, Ferreira, Sousa e Mau, albergam valores ecológicos e culturais que importa salvaguardar e dão a razão à respectiva classificação como área protegida.
A área em questão já integra, em quase o seu todo, a Reserva Ecológica Nacional (REN) e a Reserva Agrícola Nacional (RAN), sendo que, parcialmente, a Serra de Santa Justa está inserida na Rede Natura 2000.
A área cuja protecção se propõe abrange os concelhos de Gondomar, Paredes, Penafiel, Valongo, e compreende 6025 ha. Este espaço, acercado poucos kms da cidade do Porto, possui uma fauna rica e de grande valia ecológica, alguma em vias de extinção, caso do açor, a lontra e a salamandra preta.
Também a flora se destaca, não só por espécies tradicionais da floresta portuguesa, mas sobretudo por envolver determinadas espécies de fetos, únicos no continente português e que pela sua raridade cabe proteger.
Para além da variedade da fauna e flora a que acresce a beleza natural dos vales e rios já citados, a região é pródiga em vestígios fósseis, ali funcionando um parque paleozóico e possui património arqueológico como antigas minas de ouro romanas do século III.
A integração na zona mais urbanizada da Área Metropolitana do distrito do Porto confere-lhe ainda apetentes condições como área de lazer, bem-estar e usufruto em extensa zona verde.
Esta mesma inserção geográfica e respectiva grande dimensão justifica que se decida no sentido da sua classificação, propondo-se a designação de Parque Regional do Douro Litoral.
Mais se classifica a Área de Paisagem Protegida como de âmbito regional (artigo 2.o), define-se e delimita-se a mesma (artigo 4.o), estabelecem-se os correspondentes objectivos (artigo 5.o), a regulamentação (artigo 6.o) e os actos e actividades condicionados até à publicação da regulamentação a elaborar pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), nos termos e para os efeitos do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro.
0005   |   II Série A - Número 074   |   12 de Janeiro de 2006 3. Antecedentes parlamentares
São longos os antecedentes parlamentares, visando a classificação como área protegida da área definida e proposta, a saber: V Legislatura - projecto de lei n.o 229, de Abril de 1988 (Partido Ecologista "Os Verdes"); projecto de lei n.o 387 (Partido Socialista); VIII Legislatura - projecto de lei n.o 88 (Partido Comunista Português); IX Legislatura - projecto de lei n.o 164 (Partido Socialista); projecto de lei n.o 233 (Partido Comunista Português).
Os projectos de lei propostos na V e VIII Legislaturas não subiram a Plenário, tendo caducado as respectivas iniciativas.
Os projectos de lei apresentados na IX Legislatura foram rejeitados pela maioria parlamentar de então, com o argumento de a questão se achar em condições de ser solucionada com base na Resolução do Conselho de Ministros n.o 144/2003, de 31 Julho.II - Conclusões1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 65/X visando a classificação como área protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas.
2. Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
3. O projecto de lei n.o 65/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade.Face ao exposto, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território é do seguinte:III - ParecerO projecto de lei n.o 65/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 2005.
O Deputado Relatar, Carlos Lopes - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 133/X
(ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DA ORLA COSTEIRA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatórioA) Nota prévia:
Foi apresentado à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 133/X, subscrito por 20 Deputados do Partido Socialista de acordo com o artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos formais previstos nos artigos 131.o a 134.o, 137.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.B) Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa e esboço histórico dos problemas suscitados:
Os subscritores do presente projecto de lei enquadram a sua iniciativa numa perspectiva de protecção da orla costeira através de um sistema de alimentação artificial das praias.
Segundo os subscritores, a necessidade da manutenção das acessibilidades às zonas portuárias em condições de segurança tem levado a que anualmente acabem por ser extraídos vários milhões de metros cúbicos de areia do mar e dos estuários, sendo grande parte desse volume destinado à actividade da construção civil.
0006   |   II Série A - Número 074   |   12 de Janeiro de 2006 Invocando o conteúdo do estudo denominado "Opção Protecção para a Costa Oeste Portuguesa", de Fernando Veloso Gomes e Francisco Taveira Pinto, os subscritores suportam a gravidade das consequências destas situações por, designadamente:- Se assistir a um progressivo agravamento das erosões nas praias e dunas, com a generalidade daquelas muito emagrecidas no volume do seu areal;
- Devido à construção de aproveitamentos hidráulicos o caudal sólido de origem fluvial transportado para o mar representar actualmente apenas uma pequena fracção daquilo que era há duas ou três décadas atrás;
- Se prever que esses efeitos cumulativos associados à redução das fontes aluviares e à extracção por dragagem se venham a intensificar nos próximos anos.Deste modo, torna-se essencial para a manutenção em termos médios da actual linha da costa actual, segundo os subscritores do projecto de lei, a realização de operações de alimentação artificial das praias e de outras obras de engenharia costeira, como um terceiro nível de uma estratégia de protecção da orla costeira.C) Enquadramento legal e doutrinário do tema:
A alínea e) do artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa consagra como uma das "tarefas fundamentais do Estado" a "defesa da Natureza e do Ambiente, a preservação dos recursos naturais" e a garantia de "um correcto ordenamento do território".
Por seu turno, o artigo 66.o da mesma Lei Fundamental prevê na alínea a) do seu n.o 2 que incumbe ao Estado "prevenir e controlar (...) as formas prejudiciais de erosão". Na alínea b) do mesmo artigo estatui-se que tal incumbência do Estado se estenda, também, ao ordenamento e à promoção do ordenamento do território. Na alínea c) prevê-se a protecção das "paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da Natureza". Na alínea d) define-se como mais uma das incumbências do Estado a promoção do "aproveitamento racional dos recursos naturas, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica. Finalmente, a alínea f) do mesmo número do mesmo artigo prevê, ainda, a promoção da "integração dos objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial".A Lei de Bases do Ambiente (Lei n.o 11/87, de 7 de Abril) prevê:- No n.o 2 do seu artigo 2.o, como um dos "princípios gerais da política de ambiente", que esta tenha "por fim optimizar e garantir a continuidade de utilização dos recursos naturais, qualitativa e quantitativamente, como pressuposto básico de um desenvolvimento auto-sustentado";
- Nas alíneas a), b) e g) do seu artigo 3.o, sob a epígrafe de "Princípios específicos" - que conduzem à realização do objectivo mencionado no travessão que antecede -, respectivamente, que pelo princípio da "prevenção", "as actuações com efeitos imediatos ou a prazo no ambiente devem ser consideradas de forma antecipativa, reduzindo ou eliminando as causas, prioritariamente à correcção dos efeitos dessas acções ou actividades susceptíveis de alterarem a qualidade do ambiente (...)"; Que, pelo princípio do equilíbrio, se devem criar "os meios adequados para assegurar a integração das políticas de crescimento económico e social e de Conservação da Natureza, tendo como finalidade o desenvolvimento integrado, harmónico e sustentável"; E que, finalmente, pelo princípio da recuperação, "devem ser tomadas medidas urgentes para limitar os processos degradativos nas áreas onde actualmente ocorrem e promover a recuperação dessas áreas, tendo em conta os equilíbrios a estabelecer com as áreas limítrofes".
Para além disto, a Lei n.o 11/87 determina, na alínea c) do n.o 3 do seu artigo 10.o, a propósito das medidas específicas, "a regulamentar através de legislação apropriada", para a protecção do componente ambiental natural "água", "o estabelecimento de uma faixa de protecção ao longo da orla costeira".
O Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, que regula o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, prevê, no n.o 3 do seu artigo 42.o como "planos especiais do ordenamento do território", entre outros, os "planos de ordenamento da orla costeira" (POOC).
A Resolução do Conselho de Ministros n.o 86/98, de 10 de Julho, aprovou as linhas de orientação que consubstanciaram a estratégia do XIII Governo Constitucional para a orla costeira.
A Resolução do Conselho de Ministros n.o 22/2003, de 18 de Fevereiro, aprovou o "Programa FINISTERRA, Programa de Intervenção na Orla Costeira Continental".
Finalmente, a Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, também denominada como "Lei da Água", integra, designadamente nos seus artigos 32.o a 35.o, normas relativas à "conservação e reabilitação (...) da zona costeira e dos estuários", bem como à "correcção dos efeitos da erosão, transporte e deposição de sedimentos que implique o desassoreamento das zonas de escoamento e de expansão (...) da faixa costeira, e da qual resulte a retirada de materiais tais como areias e areão (...)", a qual apenas "é permitida quando decorrente de planos específicos".
0007   |   II Série A - Número 074   |   12 de Janeiro de 2006 Os problemas associados à erosão costeira, bem como as destruições que cada vez mais se vêm verificando em edificações e em equipamentos localizados nas zonas costeiras, têm vindo a alertar progressivamente as entidades responsáveis para a importância deste tema.
Em simultâneo, tem-se vindo progressivamente a percepcionar os riscos acrescidos que representa a elevação do nível do mar, decorrente das alterações climáticas.
Paralelamente, os fenómenos da poluição, nomeadamente, em zonas balneares, têm vindo a conferir uma nova dimensão à temática do Litoral e da necessidade da sua protecção.
A actividade turística, enquanto um dos principais factores actuais de utilização do Litoral, encontra-se associada a gravíssimos problemas de ordenamento do território e, designadamente, de ocupação de zonas de risco, sendo, sem dúvida, uma fonte de potenciais conflitos de interesses. Associada a esta actividade está, também, inevitavelmente, a da construção civil, a qual é um expressivo contribuinte líquido para as extracções de inertes.
Como tal, o nível da importância política, económica, social e ambiental atribuída actualmente à orla costeira e à necessidade da sua protecção e preservação é bem patente, nomeadamente, na sua inclusão na Agenda 21, aprovada em 1992, na Cimeira da Terra, no facto de figurar nos 5.o e 6.o Programas de Política e Acção Comunitária em Matéria de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da União Europeia (UE) e, ainda, na Estratégia Europeia para a Gestão Integrada da Zona Costeira.D) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação:
Em termos gerais, com a aprovação do presente projecto de lei contribui-se para a protecção da orla costeira nacional, condicionando a extracção de areias, quando efectuadas a 1km da costa, a uma recarga obrigatória.
Esta iniciativa articula-se, segundo os seus subscritores, e é complementada pelo projecto de lei n.o 24/IX, do Partido Socialista, que cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes.
Não são previsíveis quaisquer encargos adicionais em consequência da aprovação do presente projecto de lei.E) Referência a contributos de entidades que tenham interesse na matéria do presente projecto de lei:
Nos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, deverá a Comissão promover a competente consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, tendo em conta, designadamente, as atribuições legais das autarquias locais em matéria de Ambiente e de Ordenamento do Território.F) Conclusões:Artigo 1.oO projecto de lei n.o 133/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõe a protecção da orla costeira através de um sistema de alimentação artificial das praias.Artigo 2.oAs razões invocadas pelos Deputados subscritores para a apresentação do presente projecto de lei prendem-se com a necessidade de condicionar a extracção de areias a uma recarga obrigatória, quando efectuadas a 1km da costa.Artigo 3.oO projecto de lei n.o 133/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade.Nestes termos, formulamos o seguinte G) Parecer:Artigo 1.oAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que o projecto de lei n.o 133/X reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de poder subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade. Não obstante,Artigo 2.oA Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território é, também, de parecer que o projecto de lei n.o 133/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, se propõe regular matérias que respeitam a áreas de actuação das câmaras municipais. Pelo que,
0008   |   II Série A - Número 074   |   12 de Janeiro de 2006 Artigo 3.oNos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, deverá ser promovida, pela Comissão, a competente consulta à Associação Nacional de Municípios Portuguesas.Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2006.
O Deputado Relator, Mendes Bota - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, verificando-se a ausência do BE.---PROJECTO DE LEI N.o 135/X
(GESTÃO DAS ZONAS TERRESTRES RIBEIRINHAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território1 - Nota prévia
O Sr. Deputado Honório Novo e outros, do Grupo Parlamentar do PCP, tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 5 de Novembro de 2005, o projecto de lei n.o 135/X, designado "Gestão das Zonas Terrestres Ribeirinhas".
Esta iniciativa foi admitida por Despacho de 14 de Julho de 2005 do Sr. Presidente da Assembleia da Republica e baixou à 7.a Comissão para emissão do competente relatório e parecer.2 - Introdução e aspectos gerais
O PCP apresenta esta proposta de lei motivado pela sua preocupação relativamente aos poderes de intervenção das administrações portuárias, designadamente em matéria urbanística, agravada pela suposta intenção do Governo de criar um novo modelo para a "gestão e a intervenção nos mercados" por parte das administrações portuárias e por entender que as áreas não afectas directamente às actividades portuárias deveriam estar sob a tutela autárquica.
O projecto de lei em apreço refere, na sua parte introdutória, o estatuto orgânico das Administrações Portuárias (do Douro e Leixões, de Lisboa, de Sines, de Setúbal, de Sesimbra e de Aveiro), nomeadamente no que se refere à gestão das áreas ribeirinhas terrestres "sem qualquer ligação à actividade portuária", o que, na óptica do PCP, é uma área de competência que, sobretudo no que se refere ao planeamento urbanístico, deveria caber às autarquias respectivas.
Concretamente, propõe a desafectação dessas áreas no que se refere à sua jurisdição, titularidade de gestão ou propriedade das administrações portuárias e a sua transferência para os respectivos municípios e que as obras e utilizações nas áreas afectas directamente à actividade portuária se subordinem aos instrumentos de planeamento dos municípios e à legislação relativa às áreas envolvente (Domínio Público Marítimo ou Hídrico e Reserva Ecológica Nacional).
Propõe ainda a criação de uma comissão coordenada pelo Ministério que tutela o planeamento e o ordenamento do território, com a participação dos municípios envolvidos e outras entidades, que delimitará as zonas a desafectar das administrações portuárias.3 - Análise do projecto de diploma
O projecto de lei n.o 135/X "Gestão das Zonas Terrestres Ribeirinhas" integra matéria relativa à jurisdição das administrações portuárias e das autarquias locais.3.1. Estrutura
O presente projecto do PCP, nos seus 10 artigos, define:
O artigo 1.o determina a transferência, da jurisdição, titularidade de gestão ou propriedade dos bens em áreas não afectas directamente à actividade portuária dos Portos do Douro e Leixões, SA, de Lisboa, SA, de Sines, SA, de Setúbal e Sesimbra, SA, e de Aveiro das administrações portuárias para os municípios respectivos.3.1.2. Actividade portuária
O artigo 2.o define o que são "áreas não afectadas directamente à actividade portuária".
0009   |   II Série A - Número 074   |   12 de Janeiro de 2006 3.1.3. Competências próprias
O artigo 3.o define as competências dos municípios (n.o 1) e das administrações portuárias (n.o 2), nas áreas da respectiva jurisdição decorrente da aplicação do presente projecto de diploma. No seu n.o 3 define a competência das câmaras municipais no acompanhamento da actividade das administrações portuárias no que se refere a obras e utilização de terrenos.3.1.4. Competências especiais
O artigo 4.o acautela as competências legalmente previstas para o Conselho Consultivo da Autoridade Marítima Nacional, Comissão do Domínio Público Marítimo e Polícia Marítima, no âmbito da autoridade marítima nacional (n.o 1) e do Ministério que tutela o Ambiente quanto à qualidade e gestão da água.3.1.5. Comissão de delimitação da zona portuária
O artigo 5.o define a tutela ministerial da Comissão (n.o 1) e determina a integração de representantes dos municípios, remetendo para o Governo a sua regulamentação, composição e competências específicas (n.o 2).3.1.6. Transferência
O artigo 6.o define a forma como o Governo, excepcional e fundamentadamente, pode determinar a manutenção sob a jurisdição das Administrações Portuárias, bens imóveis do domínio privado do Estado, património da Administração Portuária, integrados nas zonas a transferir.3.1.7. Actos não relacionados com a actividade portuária
O artigo 7.o define e baliza as competências das câmaras municipais na área de jurisdição das administrações portuárias (n.os 1 e 2).3.1.8. Transferência de jurisdição
O artigo 8.o determina disposições legais a observar na transferência de jurisdição para os municípios, quanto ao uso, ocupação e transformação das áreas a transferir.3.1.9. Regulamentação
O artigo 9.o determina o prazo de 90 dias para o Governo regulamentar a lei.3.1.10. Norma revogatória
O artigo 10.o determina a revogação das disposições legais que contrariem a presente lei.4. Enquadramento Jurídico
A matéria objecto do presente projecto de lei encontra-se actualmente regulada nos seguintes diplomas:Decreto-Lei n.o 335/98, de 3 de Novembro
O projecto de lei n.o 135/X, apresentado pelo PCP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigíveis, bem como os formais que o Regimento exige.6. Parecer
Assim, sem prejuízo da avaliação sobre o mérito da iniciativa que os grupos parlamentares poderão expressar, o projecto de lei em apreço está em condições de ser presente a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 2005.
O Deputado Relator, Luís Vaz - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004. (a)Projectos de lei (n.os 111 e 196 a 198):
N.o 111/X (Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade):
N.o 197/X - Altera o Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, repondo a justiça social na atribuição do subsídio nocturno, altera o Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, criando condições para que as autarquias locais possam atribuir compensações pelo risco, penosidade e insalubridade no trabalho, e cria condições para a regulamentação pelo Governo da efectiva aplicação dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade no trabalho à restante administração pública (apresentado pelo BE).
N.o 198/X - Regime jurídico da actividade de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.os 36 e 48/X):
N.o 36/X (Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais dos casinos):
- Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social e respectivo anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e PCP.
- Relatório conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Projecto de resolução n.o 95/X:
Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de repor a legalidade nas actividades de exploração de pedreiras no interior e limites do Parque Natural da Arrábida (apresentado pelo BE).Proposta de resolução n.o 33/X: