PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
SOBRE O ACONDICIONAMENTO DO AZEITE E DO ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONAExposição de motivos1 - Actualmente, grande parte da superfície olivícola mundial está concentrada na Bacia Mediterrânea, sendo que os países produtores da União Europeia (Espanha, Itália, Grécia e Portugal) são responsáveis por uma grande fatia da produção a nível mundial. Isto faz com que, do ponto de vista económico, esta cultura tenha uma grande importância para Portugal, tendo-se tornado devido à sua resistência à seca e à sua fácil adaptação aos terrenos pedregosos uma cultura padrão da agricultura portuguesa.
No século XIII as exportações de azeite assumiam bastante importância.
Durante os séculos XV e XVI, a produção do azeite generalizou-se por todo o País. A preocupação com a qualidade do azeite era notória, exigindo-se competência profissional dos executantes.
O azeite era um produto essencial à subsistência e economia dos povos produtores e consumidores.
O azeite dá trabalho a cerca de 400 000 portugueses e a produção está na ordem das 40 000 toneladas. A cultura do olival ocupa mais de 340 mil hectares de norte a sul do País.
Nos últimos 15 anos tem-se verificado um aumento do consumo de azeite a nível mundial da ordem dos 2,3%.
O consumo na União Europeia representa cerca de 70% do consumo mundial.
Relativamente ao consumo de azeite em Portugal, verifica-se uma nítida recuperação comparativamente ao início da década de 90, onde o consumo per capita se situava em 3,3 kg, atingindo actualmente um valor próximo dos 7 kg per capita.
Quanto à exportação, Portugal é, tradicionalmente, um país com vocação exportadora. Entre os mercados de destino das exportações nacionais, destaca-se o mercado brasileiro que absorve cerca de 70% do total das exportações nacionais de azeite, fazendo com que este produto seja igualmente o produto português mais exportado para aquele país.
Aquando da última negociação da PAC, foi grande o esforço do Governo português no sentido de garantir para este sector um novo impulso. Neste sentido, defender a qualidade do azeite que produzimos e consumimos é também garantir esta produção.
2 - O Decreto-Lei n.o 16/2004, de 14 de Janeiro, procedeu à implementação, a nível nacional, do Regulamento (CE) n.o 19/2002, da Comissão, de 13 de Junho (que veio estabelecer, ao nível do comércio a retalho, normas de comercialização do azeite e do óleo de bagaço de azeitona), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2002, da Comissão, de 4 de Novembro, e pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2003, da Comissão, de 1 de Julho.
Nos termos do n.o 1 do artigo 12.o daquele diploma, o acondicionamento do azeite e do óleo de bagaço de azeitona destinados ao consumidor final pode ser objecto de apresentação, quando destinada aos restaurantes, hospitais, cantinas e similares, em embalagens com a capacidade máxima de 25 litros.
Nos últimos tempos, várias têm sido as notícias sobre a utilização de diversas misturas (óleo de girassol e óleo de bagaço de azeitona), nomeadamente em restaurantes, que, não sendo azeite, prejudicam aqueles que o utilizam.
Esta é, quer do ponto de vista da manutenção da qualidade do produto quer do ponto de vista da manutenção da saúde pública, uma situação preocupante.
3 - Deste modo, e do ponto de vista do CDS-PP, a única forma de garantir a qualidade do azeite e do óleo de bagaço de azeitona que é servido à mesa dos nossos restaurantes é estabelecendo normas quanto ao acondicionamento das embalagens destinadas especificamente a esse fim.
Entende-se que as mesmas substituirão, com vantagem e segurança para o consumidor final no que às características e qualidade do produto respeita, o tradicional galheteiro.
Tratando-se, porém, de uma medida que irá certamente acarretar custos para os produtores, estabelece-se um período de espera de seis meses, antes de a respectiva inaplicação poder ser alvo de coima aplicada em processo de contra-ordenação, nos termos do aludido diploma legal.
2470   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004 Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o1 - A apresentação do azeite e do óleo de bagaço de azeitona destinado a ser servido à mesa, em restaurantes, hospitais, cantinas e similares, deve ser feita em embalagem que não exceda a capacidade máxima de 0,5 l.
2 - Independentemente do tipo de embalagem, deve esta ser dotada de um sistema de inviolabilidade que assegure a não alteração do respectivo conteúdo.Artigo 2.oDecorridos 6 meses sobre a entrada em vigor da presente lei, o incumprimento do disposto no artigo 1.o está sujeito à coima prevista na alínea e) e no corpo do n.o 1 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 16/2004, de 14 de Janeiro.Artigo 3.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 12 de Maio de 2004. - Os Deputados do CDS-PP: Herculano Gonçalves - João Rebelo - Miguel Paiva - Isabel Gonçalves - Manuel Cambra.
(VOTAÇÃO ANTECIPADA PARA A ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA, DOS ESTUDANTES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS A FREQUENTAR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR FORA DA SUA REGIÃO)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.oO artigo n.o 76.o A da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Madeira, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 318 E/76, de 30 de Abril, aditado pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 76.o A
2 - O presidente da câmara envia, por correio registado com aviso de recepção, até ao 17.o dia anterior ao da eleição:a) Ao eleitor, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, acompanhada dos documentos enviados pelo leitor;
b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.o 1, a relação nominal dos referidos eleitores.3   O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento de ensino em que o eleitor se encontre matriculado ou inscrito notifica, até ao 16.o dia anterior ao da eleição, as listas concorrentes para cumprimento dos fins previstos no n.o 4 do artigo 76.o A.
5   A votação dos estudantes realizar-se-á nos Paços do Concelho do município em que se situar o respectivo estabelecimento de ensino, no 9.o dia anterior ao da eleição, entre as 9 e as 19 horas, sob a responsabilidade do presidente da câmara municipal, ou vereador por ele designado, cumprindo-se o disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 76.o B.
6   O presidente da câmara municipal envia, pelo seguro do correio, o sobrescrito azul à mesa da assembleia de voto em que o eleitor deveria exercer o direito de sufrágio, ao cuidado da respectiva junta de freguesia, até ao 7.o dia anterior ao da realização da eleição.
7   A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no artigo 34.o."Assembleia da República, 19 de Maio de 2004. - O Vice-Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade, estando ausente o PCP, o BE e Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2471   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004
2472   |   II Série A - Número 061   |   20 de Maio de 2004
Sábado, 19 de Junho de 2004          II Série-A - Número 66
Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002.Projectos de lei (n.os 425, 445, 461 e 464/IX):
N.o 425/IX (Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados):
N.o 445/IX (Direito de associação profissional do pessoal da GNR):
N.o 461/IX (Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR):
N.o 464/IX - Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (apresentado pelo CDS-PP).Propostas de lei (n.os 124, 125 e 133/IX):
N.o 124/IX (Estabelece e regula os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana):
N.o 125/IX (Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras):
N.o 133/IX - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de acesso à actividade de radiodifusão sonora e o seu exercício no território nacional.(a) É publicada em suplemento a este número.
2708   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 425/IX
(LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarOs Srs. Deputados Luís Marques Guedes, do PSD, Diogo Feio, do CDS-PP, Gonçalo Capitão, do PSD, e Eugénio Marinho, do PSD, apresentaram, no dia 31 de Março de 2004, o projecto de lei em epígrafe, admitido e anunciado no dia seguinte e mandado publicar no DAR, 2.a Série A n.o 50, de 3 de Abril de 2004 (pág. 2219-2224).
O projecto de lei baixou à 1.a Comissão, sendo designado relator o Deputado José Magalhães, que propôs a realização de diligências tendentes a fazer intervir no processo legislativo a CNPD e a Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República.II - Objecto, motivação e conteúdo da iniciativaO projecto de lei n.o 425/IX visa dar cumprimento ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, regulamentando a organização e funcionamento da CNPD. Na exposição de motivos os signatários sintetizam nos seguintes termos o objecto, motivação e conteúdo da iniciativa:
"A Comissão Nacional de Protecção de Dados, originariamente designada de Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, foi criada pela Lei n.o 10/91, de 29 de Abril, tendo sido posteriormente alterada pela Lei n.o 28/94, de 29 de Agosto.
Apesar de criada em 1991, apenas em Janeiro de 1994 iniciou a sua actividade.
Ao longo do tempo verifica-se que a Comissão tem sido chamada a pronunciar-se sobre temas de especial complexidade e viu ampliadas as suas competências, com a transposição da Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, através da alteração do artigo 35.o da Constituição, operada pela 4.a Revisão Constitucional e pela Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.
Para além destes, outros diplomas têm vindo a atribuir competências específicas à Comissão, nomeadamente na área da protecção de dados no sector das telecomunicações e no domínio da vídeovigilância.
O artigo 35.o da CRP, aquando da 4.a Revisão Constitucional, garantiu que a protecção de dados seria assegurada através de uma entidade administrativa independente. Dando corpo a tal norma programática, o artigo 25.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, fixou a composição e mandato dos membros da Comissão, tendo o artigo 26.o estabelecido que seria aprovada por lei da Assembleia da República a orgânica e o quadro de pessoal da CNPD, o regime de incompatibilidades, impedimentos, suspeições e perda de mandato, bem como o estatuto remuneratório dos membros.
Na sequência deste preceito, e dado que a Resolução da Assembleia da República n.o 53/94, de 19 de Agosto, que definiu a orgânica e funcionamento da CNPD se encontra desajustada às actuais competências e exigências de operacionalidade da CNPD, impõe-se, passados que são mais de cinco anos sobre a publicação da Lei n.o 67/98, a aprovação de uma lei de organização e funcionamento".
O articulado apresentado teve em conta o anteprojecto apresentado à 1.a Comissão pela CNPD em 4 de Janeiro de 2004, cujas opções foram, em vasta medida, adoptadas.
Ouvida sobre a versão normativa contida no projecto de lei n.o 425/IX, a CNPD exprimiu dúvidas e reservas em relação a algumas das soluções propostas. Em ofício remetido, em 24 de Maio de 2004 à Presidente da 1.a Comissão, o Presidente da CNPD quis "vincar o sentimento de preocupação que, apesar da realização dessa audição, ainda para nós subsiste". E acrescentou:
"De facto, não só continua para a CNPD a ser premente a publicação da Lei de Organização e Funcionamento prevista na Lei n.o 67/98, como no tocante ao conteúdo dela nos parece essencial a reapreciação dos três aspectos primaciais que tivemos a oportunidade de salientar.
Vivemos actualmente um momento crucial na defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos, quer a nível nacional quer europeu, o que dá uma importância acrescida ao papel garantístico da CNPD. Por outro lado, a CNPD entrou numa fase de maturidade que lhe permite mais facilmente dar respostas aos desafios que se lhe colocam diariamente, aumentando o seu nível de intervenção, quantitativa e qualitativamente. Impõe-se o crescer e não o retrocesso.
Seria verdadeiramente desastroso ver posto em causa um trabalho de 10 anos".
Sobre os aspectos primaciais aludidos, a CNPD remeteu um memorando em que são pormenorizadamente abordadas as seguintes questões:
- Consequências da proposta aplicação aos funcionários da CNPD do estatuto geral da função pública (artigo 28.o, n.o 1);
- Imprescindibilidade da integração dos avençados no quadro nos termos sugeridos no artigo 31.o do anteprojecto redigido pela CNPD;
- Manutenção do regime aplicável aos membros da Comissão que anteriormente exerçam funções em comissão de serviço (artigo 10.o, alínea c);
- Necessidade de garantir justificação legal para faltar ao exercício normal de funções docentes e de investigação por força de necessidades de trabalho da CNPD (artigo 10.o, n.o 2 do anteprojecto);
- Melhoria de redacção do artigo 24.o, alínea e).
2709   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 Ouvida sobre o diploma, no dia 16 de Junho, a Sr.a Secretária-Geral da AR manifestou o seguinte entendimento:
A Lei de organização dos serviços da AR restringe aos funcionários parlamentares o regime que o artigo 26.o, n.o 3, da Lei n.o 67/98 tornou extensivo aos funcionários da CNPD. Só as especificidades do trabalho parlamentar - segundo a opção subjacente à LOFAR - justificam o estatuto especial nela configurado, razão pela qual não deveriam ser tornados extensivos aos trabalhadores ao serviço de autoridades administrativas independentes, cujo regime actual é marcado por disparidades que urge corrigir;
O futuro diploma atinente à CNPD deveria assegurar, em sede de disposições transitórias, que os actuais funcionários mantenham a sua remuneração, como remuneração pessoal, por forma a evitar lesão de direitos;
O estatuto recomendável deveria ser gizado por forma a ter em conta as especificidades do funcionamento da CNPD, através da concepção de um regime de índices próprios, tal como ocorre em relação aos funcionários do CEGER e aos assessores do Provedor de Justiça;
Tudo recomenda que a AR aprove, em simultâneo, uma resolução contendo os quadros de pessoal da CNPD, afigurando-se correcta a constante do anteprojecto preparado pela Comissão, que não deve ter forma de lei, seguindo-se o modelo adoptado na LOFAR;
A integração de avençados reveste-se de melindre. A opção foi recusada na LOFAR, por constituir excepção radical à regra do concurso público para admissão de pessoal da função pública. A recente regulação legal do contrato individual de trabalho na função pública abre vias alternativas, susceptíveis de serem exploradas pela CNPD;
As funções docentes têm de ser compatíveis com o normal funcionamento da CNPD e não o contrário, pelo que haverá que ponderar a esta luz o regime de faltas;
A recente legislação sobre o regime dos dirigentes da função pública deixou de prever a suspensão da comissão de serviço de quem estando nessa situação aceite exercer cargos dirigentes. A aceitação implica cessação de funções de origem. Sendo essa a lei geral, não se afiguraria pertinente configurar uma excepção talhada para membros de uma autoridade administrativa independente.
Na sequência do debate em Comissão, a Sr.a Secretária-Geral da AR ficou de esboçar um articulado configurando um regime específico nos moldes que, em termos gerais, aventou, por forma a dar base concreta às opções a tomar em sede de especialidade, acautelando direitos e preservando as condições necessárias ao trabalho eficaz da CNPD.
Em tudo o mais, o diploma dá expressão a soluções susceptíveis de reunir consenso alargado.III - Conclusões1 - A aprovação de um diploma que regulamente o disposto na Lei n.o 67/98 é premente, pelo que importa concluir o processo legislativo desencadeado pelo projecto de lei n.o 425/IX.
2 - Sendo exacto que, como assinalou a CNPD, se vive "um momento crucial na defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos, quer a nível nacional quer europeu" e que a Comissão "entrou numa fase de maturidade que lhe permite mais facilmente dar respostas aos desafios que se lhe colocam diariamente, aumentando o seu nível de intervenção, quantitativa e qualitativamente", o regime legal a aprovar deve assegurar os instrumentos necessários para esse efeito.
3 - A adopção de soluções específicas aplicáveis aos trabalhadores da CNPD deve ter em conta a necessidade de encetar um processo de correcção das disparidades hoje existentes entre as várias autoridades administrativas independentes, sem lesão de direitos adquiridos e de forma que permita o exercício eficaz das competências da Comissão.
4 - Na fase de especialidade deve ser ouvida de novo a CNPD, logo que a 1.a Comissão receba e assuma um articulado que concretamente configure o estatuto referido.
5 - Na especialidade, a 1.a Comissão terá ocasião de ponderar as sugestões apresentadas com vista ao aperfeiçoamento de outros pontos do articulado do projecto de lei n.o 425/IX.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de IV - ParecerQue o projecto de lei n.o 425/IX reúne os requisitos constitucionais e regimentais para apreciação na generalidade pelo Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para essa sede.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2004. O Deputado Relator, José Magalhães - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
(DIREITO DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DO PESSOAL DA GNR)PROJECTO DE LEI N.o 461/IX
(REGIME DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA GNR)PROPOSTA DE LEI N.o 124/IX
(ESTABELECE E REGULA OS PRINCÍPIOS E BASES GERAIS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Nota preliminar1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 124/IX, que estabelece e regula os princípios e bases gerais do exercício
2710   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR).
Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o deste Regimento.
A presente iniciativa baixou em 13 de Maio último à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para a elaboração do respectivo relatório/parecer.
2 - Seis Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 445/IX - Direito de associação profissional do pessoal da GNR.
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o deste Regimento.
A presente iniciativa baixou em 14 de Maio último à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para a elaboração do respectivo relatório/parecer.
3 - Dois Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 461/IX - Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR.
A discussão na generalidade destas três iniciativas está agendada para a sessão Plenária do dia 16 de Junho de 2004.II - Objecto, motivação e conteúdo das iniciativasAs iniciativas em apreciação visam estabelecer os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação dos profissionais da GNR para que, a exemplo do que se encontra consagrado para outras forças de segurança e para as forças armadas, se enquadre legalmente o direito de associação dos profissionais desta força de segurança.
De acordo com a exposição de motivos, referem os autores:
- Proposta de lei n.o 124/IX: que se afigura adequado enquadrar legalmente o direito de associação profissional para os militares da GNR, sem deixar de se atender às especificidades inerentes a esta força de segurança, designadamente à sua natureza militar, consagrando-se a possibilidade das associações profissionais legalmente constituídas integrarem conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho para proceder à analise de assuntos de relevante interesse para a instituição, na área da sua competência especifica.
- Projecto de lei n.o 445/IX: que apesar do associativismo na Guarda Nacional Republicana remontar a 1991 e ter já sido reconhecido, por lei, aos militares das Forças Armadas e agentes da Polícia Marítima e outros militarizados das Forças Armadas, o direito de criação de associações profissionais, continua a faltar o enquadramento associativo dos profissionais da GNR, situação que, dizem, representa grave lacuna e que importa preencher.
- Projecto de lei n.o 461/IX: que num momento em que em todas as demais forças de segurança existem sindicatos (como na PSP, no SEF ou na PJ) ou associações sócio-profissionais (como na Polícia Marítima) e em que nas próprias Forças Armadas o associativismo sócio-profissional é uma realidade incontornável e juridicamente regulada pela Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de Agosto, não faz o mínimo sentido que o associativismo na GNR continue por regular. Que no momento de regulação do exercício deste direito, importa ter em atenção a natureza própria da GNR enquanto força de segurança, sem deixar de levar em linha de conta a experiência da PSP regulada pela Lei n.o 6/90 de 20 de Fevereiro.
- A proposta de lei n.o 124/IX está concretizada em sete artigos, cujo conteúdo segue, genericamente, os princípios consagrados na Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de Agostos, denominada "Lei do direito de associação profissional dos militares".
A proposta de lei apresentada consagra o direito de associação profissional dos militares da GNR, tendo em atenção, como referências norteadoras desta regulamentação, a sua natureza militar, como, aliás, resulta dos seus estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.o 265/93, de 31 de Julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 298/94, de 24 de Novembro, n.o 297/98, de 28 de Setembro, e n.o 188/99, de 2 de Junho e, ainda, do estabelecido na Lei n.o 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna).
Enquanto força de natureza militar - ao contrário da Polícia de Segurança Pública, que se caracteriza pela sua natureza civil -, a regulamentação do associativismo na GNR, designadamente quanto às restrições ao exercício desse direito, terá de ser efectuada nos exactos termos que a Lei Orgânica n.o 4/2001, de 30 de Agosto, consagra para o exercício dos direitos fundamentais dos militares (sexta alteração à Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro - Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas -, alterada pelas Leis n.os 41/93, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, 18/95, de 13 de Julho, e 3/99, de 18 de Setembro), nomeadamente com as restrições e condicionalismos previstos nos seus artigos 31.o a 31.o-F (cfr. artigo 3.o da Lei Orgânica n.o 3/2001).
- Os projectos de lei n.os 445/IX e 461/IX estão concretizados em quatro e cinco artigos, respectivamente, que acolhem, em grande parte e com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro - Regime de
2711   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 exercício de direitos do pessoal da PSP, bem como o disposto nos artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto - Estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima, por referência ao previsto no artigo 3.o da Lei Orgânica n.o 4/2001, que manda aplicar aos agentes militarizados na efectividade de serviço o regime previsto para a Polícia Marítima.
De referir, contudo, que o artigo 6.o da Lei n.o 6/90 foi revogado pelo artigo 46.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de Fevereiro - Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP), donde resulta diferentes níveis de restrições ao exercício dos direitos (cfr. artigo 6.o da Lei n.o 6/90 e artigo 3.o da lei n.o 14/2002).
O projecto de lei da iniciativa do Partido Comunista Português retoma, com pequenas alterações, a iniciativa legislativa que apresentou no início da Legislatura (projecto de lei n.o 200/IX), e que foi rejeitado, na generalidade, na sessão Plenária de 18 de Junho de 2003.
Apesar de pouco diferir do regime previsto para a Polícia Marítima, a iniciativa do Partido Socialista acrescenta a este - o que a diferencia também da iniciativa do Partido Comunista Português -, no âmbito dos direitos de associação, que o pessoal da GNR "está em todas as circunstâncias obrigado a permanente disponibilidade para assegurar o cumprimento das missões da Guarda" (cfr. n.o 3 do artigo 1.o) e que "as associações profissionais legalmente constituídas prosseguem fins diversos das associações de natureza sindical, não lhe sendo permitido, entre outros, decidir o recurso à greve" (cfr. n.o 7 do ident. artigo 1.o).
Para além das diferenças atrás referidas, a iniciativa do Partido Socialista, ao contrário do proposto pelo Partido Comunista Português, segue a restrição à liberdade de fazer declarações constante do regime da Polícia Marítima, que a estende a assuntos relativos ao dispositivo ou à actividade operacional das Forças Armadas e das demais forças de segurança (cfr. alínea b) do artigo 3.o do projecto do Partido Socialista, alínea b) do artigo 3.o do projecto do Partido Comunista Português e alínea b) do artigo 6.o da Lei n.o 53/98).
Ainda, e por fim, o projecto do Partido Comunista Português, ao contrário das iniciativas do Governo e do Partido Socialista, não refere, antes o permite, que o direito de constituição de associação dos profissionais da GNR se reporta tão-somente ao pessoal em "serviço efectivo", como, aliás, acontece no regime da Polícia Marítima.III - AntecedentesO Partido Comunista Português apresentou nesta Legislatura o projecto de lei n.o 200/IX - Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR.
Este projecto de lei foi objecto de discussão na generalidade na sessão plenária de 18 de Junho de 2003, e rejeitado, em votação efectuada nessa mesma sessão.IV - Conclusões1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 124/IX - Estabelece e regula os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana.
2 - Seis Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram à Assembleia da República o projecto de lei n.o 445/IX - Direito de associação profissional do pessoal da GNR.
3 - Dois Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentaram à Assembleia da República o projecto de lei n.o 461/IX - Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR.
4 - Estas apresentações foram efectuadas, quanto à primeira, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o deste Regimento, e, quanto à segunda e terceira, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo, também, os requisitos formais previstos no artigo 138.o deste Regimento.
5 - As iniciativas apresentadas visam estabelecer os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação dos profissionais da GNR para que, a exemplo do que se encontra consagrado para outras forças de segurança e para as forças armadas, se enquadre legalmente o direito de associação dos profissionais desta força de segurança.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é deV - ParecerQue a proposta de lei n.o 124/IX, o projecto de lei n.o 445/IX, do PS, e o projecto de lei n.o 461/IX, do PCP, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para subirem a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 15 de Junho de 2004. O Deputado Relator, Carlos Sousa Pinto - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.
REGULA A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE VÍDEO PELAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM LOCAIS PÚBLICOS DE UTILIZAÇÃO COMUMExposição de motivosA prevenção da prática de ilícitos e, bem assim, a protecção das pessoas e bens, a conservação e guarda de bens que se encontrem em situação de perigo, entre outras, são algumas das missões cujo desempenho faz parte do quotidiano das forças e serviços de segurança.
2712   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 No desempenho destas tarefas, em particular em espaços abertos ao público, considera o CDS-PP que a utilização de sistemas de videovigilância constituirá um precioso auxiliar das forças e serviços de segurança no desempenho dessas missões.
O ordenamento jurídico nacional não prevê o uso da videovigilância em locais públicos de utilização comum, muito embora eles existam em funcionamento e à vista de toda a gente, sem que qualquer cuidado seja posto na respectiva divulgação e advertência aos cidadãos, que pelos mesmos são visualizados e eventualmente gravados diariamente, em flagrante violação de um conjunto de direitos de personalidade, constitucionalmente garantidos.
É sabido que a videovigilância é causa de restrição de alguns direitos fundamentais, com o intuito de salvaguardar outros bem constitucionalmente protegidos. Tais restrições são susceptíveis de causar problemas de colisão de direitos, quando, para assegurar o direito à segurança, se comprime o direito à imagem, por exemplo. Nestes casos não se poderá deixar de encarar o problema sob uma perspectiva de harmonização de direitos, no caso de ser necessária a prevalência de um direito em relação a outros, o que só se pode determinar em função das circunstâncias concretas, pois só mediante esta condição se poderá avaliar o peso de valorização de um direito em relação a outro.
Deste ponto de vista, o fundamento ético da videovigilância não pode andar deslocado do direito à segurança - enquanto garante não só da liberdade, como também de outros direitos pessoais -, à segurança interna que constitui um dever do Estado garantir, quer sobre a perspectiva da manutenção da ordem pública quer sob a perspectiva da prevenção da prática de crimes, e que compete às forças de segurança executar.
A segurança é um bem jurídico, que se traduz num determinado objecto, que pode ser material ou imaterial, mas que é valioso, digno de protecção jurídica e constitucionalmente garantido. Mas trata-se de um bem jurídico comunitário, que restringe o exercício de outros bens jurídicos individuais. Deste modo, a restrição que a videovigilância pode trazer a determinados bens jurídicos individuais é apenas admissível, em primeiro lugar, porque se trata de bens jurídicos situados no mesmo plano (constitucional) e, em segundo lugar, porque essa restrição resulta de uma relação de reciprocidade: o que o indivíduo perde, no exercício dos seus direitos, reverte a favor da comunidade.
É imperioso regulamentar a videovigilância, pois esta é a única forma de minorar a ofensa a direitos pessoais, num Estado de direito democrático.
O CDS-PP, através da presente iniciativa legislativa, pretende proceder ao estabelecimento de um regime jurídico que regule a utilização dos meios de gravação de imagens e sons pelas forças e serviços de segurança, criando as condições para que o recurso a este auxiliar no desempenho das missões que lhes estão cometidas seja expandido, e se reconduzam aos precisos limites da lei aqueles que já estejam em utilização.
Porque se trata de matéria em que estão em causa direitos fundamentais, cria-se um regime que garante o respeito pelos direitos em causa, restringindo ao mínimo indispensável a sua restrição por outros direitos da mesma natureza.
Entre outros aspectos, são de salientar os seguintes:
- A instalação de câmaras de vídeo fica sujeita a um regime de autorização prévia, que obedece aos princípios da adequação e da proporcionalidade, sendo a autorização precedida de parecer prévio vinculativo da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados;
- As imagens e sons obtidos por qualquer maneira prevista na presente iniciativa legislativa serão conservadas apenas pelo prazo de um mês, salvo no caso de estarem relacionadas com ilícito penal;
- O público será informado, através de avisos adequados, não só da existência e localização das câmaras de vídeo, bem como de outros dados relevantes relacionados com o sistema em utilização;
- É assegurado o direito de acesso e eliminação das imagens por parte de quem nelas figure, com excepção dos casos específicos previstos no diploma;
- É reforçado o dever de denúncia dos factos que o sistema tenha gravado, quando tais factos constituam ilícito criminal.
Acresce que, recentemente, e relacionados com a realização em Portugal da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, foram aprovados dois diplomas em que vem prevista a utilização de meios de vigilância electrónica em locais públicos - num dos casos ao abrigo de um regime temporário, previsto na Lei Orgânica n.o 2/2004, de 12 de Maio, para vigorar entre 1 de Junho e 11 de Julho de 2004, e noutro caso, o da Lei n.o 16/2004, de 11 de Maio (Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência, associadas ao desporto) com carácter permanente.
Com esta iniciativa legislativa, entende o CDS-PP que as forças e serviços de segurança passarão a dispor de mais um valioso auxiliar do desempenho das suas missões, cuja eficácia tem sido testada em vários países da União Europeia, e com resultados positivos.
Nos termos legais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Secção I
(Objecto e âmbito de aplicação)1 - A presente lei regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, para gravação de imagem e som e seu posterior tratamento.
3 - São aplicáveis, para os fins da presente lei, as definições constantes do artigo 3.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, com as necessárias adaptações.
2713   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 Artigo 2.o
(Fins dos sistemas)1 - Só poderá ser autorizada a utilização de videovigilância, no âmbito do presente diploma, que vise um dos seguintes fins:a) Protecção de edifícios e instalações públicos e respectivos acessos;
c) Protecção da segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção da prática de crimes.2 - O tratamento de imagens e sons rege-se pelo disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, em tudo o que não seja especificamente previsto na presente lei.
3 - Para efeitos de fiscalização de infracções estradais, ficam as forças de segurança autorizadas a aceder às imagens captadas pelas entidades que controlam o tráfego rodoviário.Secção II
(Autorização de instalação)1 - A instalação de câmaras fixas, nos termos da presente lei, está sujeita a autorização do membro do Governo que tem a seu cargo a administração interna, precedendo parecer prévio e vinculativo da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
2 - A competência prevista no número anterior é delegável, nos termos legais.Artigo 4.o
(Condições de instalação)1 - Nos locais objecto de vigilância com recurso a câmaras fixas é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre as seguintes matérias:a) A existência e a localização das câmaras de vídeo;
c) Informação sobre o responsável pelo sistema.2 - É expressamente proibida a instalação de câmaras fixas em áreas que, apesar de situadas em locais públicos, sejam, pela sua natureza, destinadas a serem utilizadas em resguardo.Artigo 5.o
(Pedido de autorização)1 - O pedido de autorização de instalação de câmaras fixas é requerido pelo Comandante-Geral da GNR ou pelo Director Nacional da PSP e deve ser instruído com os seguintes elementos:a) Os locais públicos objecto de observação pelas câmaras fixas;
h) O período de conservação dos dados, com respeito pelos princípios da adequação e da proporcionalidade, face ao fim a que os mesmos se destinam.2 - Da decisão de autorização constarão:a) Os locais públicos objecto de observação pelas câmaras de vídeo;
e) A duração da autorização.3 - A duração da autorização será a mais adequada aos fundamentos invocados no pedido.
4 - A duração máxima da autorização será de um ano, sujeita a renovação, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.
5 - A autorização pode ser suspensa ou revogada, a todo o tempo, mediante decisão fundamentada.Secção III
(Utilização de câmaras portáteis)À utilização de câmaras portáteis é aplicável a legislação própria relativa às forças e serviços de segurança e a Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro.Secção IV
(Princípios de utilização das câmaras de vídeo)1 - A utilização de câmaras de vídeo rege-se pelos princípios da adequação e da proporcionalidade.
3 - Na ponderação, caso a caso, da finalidade concreta a que o sistema se destina será igualmente tida em conta
2714   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 a possibilidade e o grau de afectação de direitos pessoais através da utilização de câmaras de vídeo.
4 - A autorização de utilização de câmaras de vídeo pressupõe sempre a existência de uma ameaça séria à segurança e ordem públicas.
5 - É vedada a utilização de câmaras de vídeo para a captação de imagens e de sons no interior de casa ou edifício habitado ou sua dependência, salvo consentimento dos proprietários ou autorização judicial.
6 - É igualmente vedada a utilização de câmaras de vídeo para a captação de imagens e sons nos locais previstos no n.o 1 do artigo 2., quando essa captação afecte, de forma directa e imediata, a intimidade das pessoas, ou resulte na gravação de conversas de natureza privada.
7 - As imagens e sons acidentalmente obtidos, em violação do disposto nos n.os e 6, devem ser destruídas de imediato pelo responsável pelo sistema.Artigo 8.o
(Aspectos procedimentais)1 - Quando uma gravação, realizada de acordo com a presente lei, registe a prática de factos com relevância criminal, a força ou serviço de segurança que utilize o sistema elaborará auto de notícia, que remeterá ao Ministério Público juntamente com a fita ou suporte original das imagens e sons, no mais curto prazo possível ou, no máximo, até 72 horas após a prática dos factos.
(Conservação das gravações)1 - As gravações obtidas de acordo com a presente lei serão conservadas pelo prazo máximo de um mês, contado desde a respectiva captação, sem prejuízo do disposto no n.o  do artigo anterior.
(Direitos dos interessados)1 - São assegurados, a todas as pessoas que figurem em gravações obtidas de acordo com a presente lei, os direitos de acesso e eliminação, salvo o disposto no número seguinte.
2 - O exercício dos direitos previstos no número anterior poderá ser negado quando o seu exercício seja susceptível de constituir perigo para a defesa do Estado ou para a segurança pública, ou quando seja susceptível de constituir uma ameaça ao exercício dos direitos e liberdades de terceiros ou, ainda, quando prejudique a sua utilização em investigação criminal em curso.
(Infracções)Salvo responsabilidade criminal, a violação das disposições da presente lei serão sancionadas de acordo com o estatuto disciplinar a que o agente se encontre sujeito, ou, não sendo esse o caso, de acordo com o regime sancionatório constante da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Artigo 12.o
(Registo dos sistemas)A autoridade competente para autorizar a instalação de câmaras de vídeo fixas manterá um registo de todas as instalações autorizadas, em termos a regulamentar.Secção V
(Disposição transitória)As entidades responsáveis pelos sistemas de vigilância por câmaras de vídeo actualmente existentes dispõem do prazo de um ano para procederem à adaptação dos sistemas às disposições da presente lei, contado a partir da data da respectiva entrada em vigor.Artigo 14.o
(Regulamentação)O Governo procederá à regulamentação do artigo 12o da presente lei no prazo de seis meses após a sua entrada em vigor.Palácio de S. Bento, 16 de Junho de 2004. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - João Rebelo - Manuel Cambra - Herculano Gonçalves - Miguel Paiva -  Isabel Gonçalves - Diogo Feio - Paulo Veiga - mais uma assinatura ilegível.
(AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatórioI - IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar a esta Assembleia da República uma proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras. À proposta de lei foi atribuído o n.o 125/IX, tendo baixado a esta 5.a Comissão para elaboração do relatório e parecer.
Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa
2715   |   II Série A - Número 066   |   19 de Junho de 2004 e do artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, bem como os previstos nos artigos 138.o e 197.o do Regimento.II - Do objecto e motivação da iniciativaA proposta de lei n.o 125/IX visa autorizar o Governo a legislar em matéria de liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com o propósito de reformular o regime de instituições de crédito e sociedades financeiras, em articulação com a transposição para o ordenamento jurídico nacional da Directiva 2001/24/CE, de 4 de Abril de 2001.
Terá por objectivo permitir a adequação do processo de liquidação destas entidades ao sistema financeiro a que estas pertencem e à preservação dos interesses que lhes são inerentes, no que diz respeito à igualdade de tratamento de credores e equilíbrio do sistema.III - Do sistema legal vigenteAnalisada a evolução da legislação portuguesa sobre a matéria em apreço, a mesma encontra-se consagrada nos seguintes diplomas:- Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro;
- Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001.
O Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, é criado pela necessidade de estabelecer um espaço integrado de serviços financeiros e que constitui um marco fundamental no processo de constituição do mercado único da Comunidade Europeia. Este diploma aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Consolidada a liberalização do mercado interno e, tendo as instituições de crédito reagido muito positivamente aos estímulos de um mais agressivo regime de concorrência, o ano de 1992 marca a entrada do processo de liberalização externa na fase de maturidade.
Com efeito, ao proceder-se à reforma da regulamentação geral do sistema financeiro português, com exclusão do sector de seguros e de fundos de pensões, transpõem-se também para a ordem jurídica interna os seguintes actos comunitários:
- Directiva n.o 77/780/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, na parte que, a coberto das derrogações acordadas, ainda não fora acolhida na legislação nacional;
- Directiva n.o 92/30/CEE, do Conselho, de 6 de Abril de 1992, sobre supervisão das instituições de crédito em base consolidada.
As empresas financeiras são repartidas entre instituições de crédito e sociedades financeiras, abandonando-se, deste modo, a anterior classificação tripartida entre instituições de crédito, instituições parabancárias e auxiliares de crédito. Na delimitação do objecto ou âmbito de actividade dos bancos, foi acolhido, na sua quase amplitude máxima, o modelo da banca universal. Em especial, cabe salientar a atribuição ao Banco de Portugal da competência para autorizar a constituição de instituições de crédito nos casos em que a decisão de autorização se deva pautar por critérios de natureza técnico-prudencial, com exclusão de quaisquer critérios de conveniência económica (artigo 16.o). No que respeita ao estabelecimento de sucursais e à prestação de serviços, o regime do diploma é delineado de forma a assegurar entre nós o mecanismo do chamado "passaporte comunitário", previsto pela Segunda Directiva de Coordenação Bancária.
O Decreto-Lei n.o 246/95, de 14 de Setembro, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro.
O presente diploma, completado pelos respectivos diplomas regulamentares, tem em vista, por um lado, proceder à transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva n.o 94/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e, por outro, introduzir no regime jurídico nacional algumas alterações aconselhadas pela reflexão que sobre ele incidiu. Consagra-se o princípio basilar de que, no âmbito da Comunidade Europeia, a garantia dos depositantes deve ser assegurada pelo sistema do país de origem da instituição de crédito depositária, tanto relativamente aos depósitos captados nesse país como relativamente aos que sejam captados noutros Estados-membros, seja por via de sucursais ou em prestação directa de serviços.
O Decreto-Lei n.o 232/96, de 5 de Dezembro, determina que a realização do mercado interno da União Europeia tem como vector relevante a liberalização dos serviços financeiros.
Nesse sentido, o sistema financeiro nacional sofreu uma profunda transformação estrutural, à qual correspondeu uma verdadeira reforma do quadro regulamentar, corporizada na aprovação do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e do Código do Mercado de Valores Mobiliários.