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11 DE ABRIL DE 2022 5 Artigo 58.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação de vigência da lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, a execução mensal dos programas em curso não pode exceder o duodécimo da despesa total da missão de base orgânica, com exceção das despesas referentes a prestações sociais devidas a beneficiários dos sistemas de proteção social, a direitos dos trabalhadores, a aplicações financeiras e encargos da dívida, a despesas associadas à execução de fundos europeus, bem como a despesas destinadas ao pagamento de compromissos já assumidos e autorizados relativos a projetos de investimento não cofinanciados ou a despesas associadas a outros compromissos assumidos cujo perfil de pagamento não seja compatível com o regime duodecimal. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Nos termos e para os efeitos do disposto no presente artigo, o Governo aprova um decreto-lei com as normas necessárias para a execução do Orçamento transitório, designadamente quanto às dotações orçamentais cujo perfil de pagamento não seja compatível com o regime duodecimal nos termos do n.o 4. 8 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, os decretos-leis de execução das leis do Orçamento do Estado que entrem em vigor com atraso estabelecem os procedimentos a adotar nos casos em que nestas deixem de constar dotações ou sejam modificadas designações de rubricas existentes no Orçamento do Estado anterior e por conta das quais tenham sido efetuadas despesas durante o período transitório.» Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2022. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de abril de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 20/XV/1.a PELO PERDÃO TOTAL DA DÍVIDA EXTERNA UCRANIANA A madrugada do dia 24 de fevereiro de 2022 marcou o início da invasão da Federação Russa à Ucrânia. Sob ordens do Presidente Vladimir Putin, as forças armadas russas iniciaram uma invasão em larga escala no território ucraniano. Os violentos combates e bombardeamentos atingiram cidades, vilas e aldeias ucranianas e somam-se relatos de ataques a alvos civis, que causaram já milhares de vítimas mortais. Ao longo de mais de um mês de guerra, a ONU contabiliza mais de 4 milhões de ucranianos obrigados a abandonar o país, na sua maioria mulheres e crianças, e quase 7 milhões de deslocados internos na Ucrânia. A guerra criou a maior crise de refugiados na Europa desde a II Guerra Mundial e tem destruído cidades e vilas inteiras por todo o país.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 6 Depois do êxodo massivo da sua população durante a década de 1990, a crise, a pandemia e a guerra forçaram a Ucrânia a recorrer a sucessivos empréstimos ao longo dos anos. Em particular, os empréstimos foram concedidos pelo FMI e pela Comissão Europeia, numa dívida que ascende a 125 mil milhões de euros. Atualmente, a Ucrânia é o país mais pobre da Europa (lugar que disputa com a Moldávia), sendo que os juros pagos pela dívida externa correspondem a aproximadamente 12% do Orçamento anual do país. Adicionalmente, os empréstimos contraídos têm associadas várias cláusulas de condicionalidade, que limitam o poder de decisão do país, servem de justificação para o adiamento da reconstrução de serviços públicos essenciais e promovem políticas de austeridade que em nada servem ao povo ucraniano. Face à pandemia COVID-19, Bruxelas suspendeu as regras de disciplina em matérias de défice e dívida pública, com efeito a partir de março de 2020. Num cenário de guerra e por todas as razões acima mencionadas, consideramos igualmente premente o cancelamento da dívida externa da Ucrânia, em particular a parcela pertencente ao Fundo Monetário Internacional, com o anulamento dos respetivos juros. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Defenda o cancelamento da dívida externa ucraniana, principal e juros, para garantir o desenvolvimento interno do país durante e após o período de crise profunda e guerra. Assembleia da República, 11 de abril de 2022. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 3 de junho de 2022 II Série-A — Número 36XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                      S U M Á R I OResoluções: (a) — Eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação. — Eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN. — Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal. — Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários. — Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários. — Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos. — Eleição para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.  Projetos de Lei (n.os 87, 99 e 112 a 133/XV/1.a): N.o 87/XV/1.a (Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 99/XV/1.a (Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 112/XV/1.a (CH) — Regula o procedimento de dissolução do conselho de administração das entidades reguladoras e de destituição individual dos seus membros, com fundamento em motivo justificado. N.o 113/XV/1.a (PAN) — Revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento, alterando a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho. N.o 114/XV/1.a (PAN) — Obriga o Governo a elaborar e entregar à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto do programa dos «vistos gold» no período de 2012 e 2021. N.o 115/XV/1.a (PCP) — Valorização e reconhecimento do ensino superior politécnico, reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de douto. N.o 116/XV/1.a (PAN) — Revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos e diminui os limites das despesas de campanha eleitoral, altera a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais. N.o 117/XV/1.a (PAN) — Aumenta a transparência das contas dos partidos e dos orçamentos das campanhas eleitorais e assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos dispõe de uma estrutura orgânica estável, alterando a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais e a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 366cálculo da respetiva pensão, desde que cumprido o prazo de garantia do regime geral da segurança social. Na verdade, já o Decreto-Lei n.o 247/2015, de 23 de outubro, prevê a possibilidade de os trabalhadores da carreira de guarda-florestal se aposentarem voluntariamente a partir da data em que completem os 60 anos de idade, sem sofrerem qualquer penalização. Com as presentes propostas pretende-se que fiquem salvaguardas as prerrogativas que foram retiradas a estes profissionais com a revogação do Regulamento de Serviço de Polícia Florestal e que os polícias florestais integrados nas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira tenham, no mínimo, as mesmas prerrogativas que estão cometidas aos guardas-florestais que exercem as suas funções no território continental. Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova disposições específicas aplicáveis ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, quanto ao poder de autoridade, uso da força, detenção, uso e porte de arma e direito de acesso, bem como o regime de aposentação dos trabalhadores integrados nas respetivas carreiras. Artigo 2.o Poder de autoridade1 – O pessoal em exercício de funções de polícia florestal, enquanto órgão de polícia criminal, está investido de poder de autoridade, nos termos definidos no Código de Processo Penal e demais diplomas legais aplicáveis. 2 – O pessoal em exercício de funções de polícia florestal pode ordenar aos detentores de armas que as desmuniciem, descarreguem e ou desarmem. 3 – Em caso de incumprimento das ordens dadas, nos termos do número anterior, o infrator incorre em crime de desobediência. 4 – O exercício do poder de autoridade implica a responsabilidade dos atos que por si ou por sua ordem forem praticados. Artigo 3.o Uso da força1 – O pessoal que exerce funções de polícia florestal recorre ao uso da força sempre que se revele legítimo, necessário, adequado e proporcional ao objetivo visado. 2 – Em especial, só deve recorrer ao uso da força e aos meios coercivos que disponha, nos seguintes casos: a) Para repelir uma agressão ilícita, atual ou iminente, de interesses ou direitos juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros; b) Para vencer a resistência ao exercício das suas funções e manter a autoridade, depois de ter feito aos resistentes intimação de obediência e esgotados que tenham sido quaisquer outros meios para o conseguir. 3 – O recurso a arma de fogo só é permitido em caso de absoluta necessidade, como medida extrema, quando outros meios menos gravosos se mostrem ineficazes e desde que proporcionado às circunstâncias, devendo o polícia florestal esforçar-se por reduzir ao mínimo as lesões e danos e respeitar e preservar a vida humana. 4 – O recurso a arma de fogo deve ser precedido de advertência claramente percetível, sempre que a natureza do serviço e as circunstâncias o permitam.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3610existência de motivo fundamentado para tal cessação de funções. Hoje, mais do que nunca, é necessário reforçar o papel da Assembleia da República na relação entre estas entidades reguladoras e os cidadãos e, bem assim, no processo de fiscalização da atuação dos administradores destas entidades, relativizando o papel dos Governos e minorando o risco de instrumentalização daqueles. É igualmente importante que se encontre uma solução equilibrada para a questão da inamovibilidade dos reguladores. Se, a um tempo, ela constitui uma garantia de liberdade face a qualquer forma de pressão, não pode o Estado de Direito, por outro lado, ficar cativo ou «capturado» por incompetências e falhas graves no exercício das funções, que acabam por estar blindadas legalmente. Pelo exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei visa regular o procedimento de dissolução do conselho de administração das entidades reguladoras e de destituição individual dos seus membros, com fundamento em motivo justificado. Artigo 2.o Alteração à Lei-Quadro das entidades reguladorasO artigo 20.o da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada e publicada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A dissolução do conselho de administração e a destituição de qualquer dos seus membros só pode ocorrer mediante resolução do Conselho de Ministros, precedendo deliberação nesse sentido da Assembleia da República, e sempre fundamentada em motivo justificado. 5 – O procedimento a seguir, para os efeitos do número anterior, é o previsto no artigo 20.o-A. 6 – [...]. 7 – [...].» Artigo 3.o Aditamento da Lei-Quadro das Entidades ReguladorasÉ aditado um artigo 2.o-A à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada e publicada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 20.o-A Dissolução do conselho de administração e destituição individual dos seus membros 1 – Para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 20.o, entende-se haver motivo justificado para a dissolução do conselho de administração, ou para a destituição individual de qualquer dos seus membros quando, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres: a) Violarem normas dos estatutos da entidade, ou quaisquer outras especificamente aplicáveis à atividade reguladora desta;
3 DE JUNHO DE 202211b) Incumprirem substancialmente o plano de atividades aprovado; c) Violarem normas de execução orçamental, nomeadamente contraindo encargos ou autorizando pagamentos sem observância dos procedimentos de controlo aplicáveis; d) Violarem regras de transparência ou de informação, causando prejuízo a particulares; e) Violarem regras de concorrência, causando prejuízo a particulares; f) Recusarem acatamento ou execução de decisão de tribunal judicial transitada em julgado, por ação ou omissão. 2 – A iniciativa do procedimento cabe à Assembleia da República, a solicitação do Governo ou mediante proposta de um quinto dos Deputados, que indique o seu objeto e os seus fundamentos, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente da Assembleia da República. 3 – O procedimento de dissolução do conselho de administração, ou de destituição individual de qualquer dos seus membros, é instruído em comissão parlamentar. 4 – É suficiente para a aprovação da dissolução do conselho de administração, ou da destituição individual de qualquer dos seus membros, a maioria simples dos Deputados em efetividade de funções. 5 – A deliberação prevista no número anterior é sempre precedida de debate em Plenário. 6 – A deliberação de aprovação do pedido de dissolução do conselho de administração, ou de destituição individual de qualquer dos seus membros, reveste a forma de resolução. 7 – Quando o procedimento tenha sido solicitado pelo Governo, o acatamento da resolução prevista no número anterior é obrigatório.» Artigo 4.o Adaptação1 – Os estatutos das entidades reguladoras atualmente existentes devem ser adaptados ao disposto na presente lei, no prazo de 90 dias após a respetiva entrada em vigor. 2 – É subsidiariamente aplicável o disposto no artigo 3.o da lei preambular. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de junho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———PROJETO DE LEI N.o 113/XV/1.aREVOGA O PROGRAMA DE AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO, ALTERANDO A LEI N.o 23/2007, DE 4 DE JULHOExposição de motivosO programa de autorizações de residência para atividade de investimento (vulgarmente designados como vistos gold), criado em 2012 por via da Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, que alterou o Regime Jurídico de
3 DE JUNHO DE 202215Tal revogação é também necessária, porque, face aos dados disponíveis, é hoje claro que os objetivos de captação de investimento estrangeiro e de dinamização da economia portuguesa ficaram muito longe de ser atingidos. Ao longo destes anos, os beneficiários deste programa têm mostrado estar apenas interessados no acesso irrestrito à zona Schengen e nas facilidades de deslocação sem necessidade de visto prévio a mais de 100 países, não querendo arriscar investimentos na economia real – que produzam riqueza e gerem emprego no País. De resto, o principal efeito (de natureza socioeconómica) deste programa em Portugal, como já se assinalou anteriormente e como alertou o Parlamento Europeu em 2014, foi a inflação dos preços no mercado imobiliário no nosso País e as consequentes fortes restrições ao direito à habitação nas cidades de Lisboa e do Porto. Portanto, face a tudo o que acima se disse, e cumprido uma promessa assumida aquando da campanha eleitoral para as eleições para deputados à Assembleia da República, o PAN vem com a presente iniciativa propor à Assembleia da República a oportunidade de durante a atual legislatura revogar o programa de autorizações de residência para atividade de investimento e assim cumprir aquelas que têm sido as orientações de instituições como o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social Europeu. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento, procedendo à nona alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, 102/2017, de 28 de agosto, 26/2018, de 5 de julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 14/2021, de 12 de fevereiro. Artigo 2.o Norma revogatóriaSão revogados a alínea d), do n.o 1 e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 3.o, o artigo 90.o-A e a alínea r), do n.o 1, do artigo 122.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual. Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023. Assembleia da República, 3 de junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE LEI N.o 114/XV/1.aOBRIGA O GOVERNO A ELABORAR E ENTREGAR À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UM RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO DO PROGRAMA DOS «VISTOS GOLD» NO PERÍODO DE 2012 E 2021Exposição de motivosO programa de autorizações de residência para atividade de investimento (vulgarmente designados como
II SÉRIE-A — NÚMERO 3622«Artigo 20.o [...] 1 – [...]: a) 5000 vezes o valor do IAS na campanha eleitoral para Presidente da República, acrescido de 1250 vezes o valor do IAS no caso de concorrer a segunda volta; b) 30 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República; c) 50 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas Regionais; d) 150 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu. 2 – [...]: a) 675 vezes o valor do IAS em Lisboa e Porto; b) 450 vezes o valor do IAS nos municípios com 100 000 ou mais eleitores; c) 225 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores; d) 150 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores; e) 75 vezes o valor do IAS nos municípios com 10 000 ou menos eleitores. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].» Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogadas as alíneas c), d), e) e f), do n.o 1, do artigo 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual. Artigo 4.o RepublicaçãoÉ republicada no Anexo I à presente lei, do qual faz parte integrante, a Lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, aprovada pela Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com a redação dada pela presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 3 de junho de 2022 A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 3624Financiamentos Políticos. Com a presente proposta, pretendemos incentivar a manutenção de pessoal cujos conhecimentos especializados foram, entretanto, adquiridos. Por outro lado, com a presente iniciativa o PAN pretende também assegurar um reforço dos deveres de transparência que impendem sobre os partidos políticos ao abrigo da Lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, passando-se a prever a obrigação dos partidos de divulgarem publicamente através dos seus sítios oficiais na internet as suas contas anuais e os orçamentos das respetivas campanhas eleitorais. No fundo, trata-se de concretizar no âmbito da Lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais o princípio da transparência que, por força do n.o 5, do artigo 51.o da Constituição, deverá reger o funcionamento e organização de todos os partidos políticos – e que tem já expressão no n.o 2, do artigo 6.o da Lei dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto, que obriga, entre outras informações, à divulgação pública dos estatutos, das declarações de princípios e programas. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede: a) À oitava alteração à Lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, aprovada pela Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, e alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, 1/2013, de 3 de janeiro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, pela Lei n.o 4/2017, de 16 de janeiro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.o 17/2018, de 18 de junho; b) À terceira alteração à Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, e alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril, e pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro. Artigo 2.o Alteração à Lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitoraisSão alterados os artigos 14.o e 15.o da Lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, aprovada pela Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo]. 2 – As contas anuais dos partidos políticos mencionadas no número anterior, deverão ser divulgadas no respetivo sítio oficial na internet, no prazo de 30 dias após a respetiva aprovação. Artigo 15.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Até ao último dia do prazo para a entrega das candidaturas, os candidatos, partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores apresentam à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos o seu orçamento
3 DE JUNHO DE 202225de campanha, em conformidade com as disposições da presente lei, em suporte informático, e divulgam-no no seu sítio oficial. 5 – [...].» Artigo 3.o Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiroÉ alterado o artigo 13.o da Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – O pessoal que exerça funções na Entidade está, com as necessárias adaptações, sujeito à aplicação do regime de garantias e deveres do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, previsto no Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro.» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 3 de junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 118/XV/1.aRECONHECIMENTO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO (OITAVA ALTERAÇÃO AO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO)Exposição de motivosA Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, entre outros avanços em matéria de arrendamento, trouxe o importante reconhecimento de que os inquilinos não podem ser prejudicados pelo facto de o seu contrato de arrendamento não estar reduzido a escrito. Sabendo-se que o contrato de arrendamento exige forma escrita, muitos inquilinos estavam reféns do senhorio que, ao não reduzir a escrito o contrato de arrendamento, beneficiava deste vício de forma para poder despejar quando quisesse, bastando, para tal, usar o argumento de que não havia contrato. Foi, por isso, um avanço a alteração que estabeleceu, no n.o 2 do artigo 1069.o, que «na falta de redução a escrito do contrato de arrendamento que não seja imputável ao arrendatário, este pode provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda por um período de seis meses.». No entanto, esta alteração legislativa acabou por frustrar os seus fins, uma vez que as relações concretas entre inquilinos
II SÉRIE-A — NÚMERO 3626e senhorios, bem como o contexto específico dos contratos de arrendamento impossibilitaram que aquela alteração tivesse efeitos concretos. Dito de outra forma: a alteração em causa apenas permitiu ao inquilino um mecanismo de defesa e não um mecanismo de reconhecimento de situações ilegais o que, na prática, manteve a desproteção dos inquilinos. Sabendo-se que a questão da existência ou inexistência do contrato de arrendamento se coloca, quase sempre, nas vésperas de um despejo, os inquilinos acabam por continuar a suportar a pressão de ficar sem casa e não têm nenhum mecanismo para, atempadamente, regularizar a sua situação, algo que beneficia o inquilino, mas também a nossa ordem jurídica. O presente projeto de lei visa aprofundar o caminho que a Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, abriu e parte do contacto que este Grupo Parlamentar teve com vários casos de pessoas que, em plena pandemia, estavam a ser pressionadas a deixar a sua casa. Pessoas que se enquadravam na norma do n.o 2 do artigo 1069.o, mas a quem faltava forma de exercer o seu direito atempadamente e não já com a ameaça de despejo iminente. Neste ensejo, propõe-se que seja possível o inquilino intimar o senhorio a regularizar a situação de existência de contrato de arrendamento, prevendo-se também que a injunção em matéria de arrendamento seja o meio processual expedito para, nos casos em que a intimação não funcionar, efetivar os contratos de arrendamento que, apesar de já existirem, não são reconhecidos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei visa a proteção dos inquilinos que não têm contrato de arrendamento formal, procedendo para tal à oitava alteração do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, e alterado pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, pela Lei 79/2014, de 19 de dezembro, Lei n.o 42/2017, de 14 de junho, pela Lei n.o 43/2017 de 14 de junho, Lei n.o 12/2019, de 12 de dezembro, pela Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, e pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março. Artigo 2.o Alteração ao Novo Regime do Arrendamento UrbanoSão alterados os artigos 13.o-B, 14.o, 15.o-T e 15.o-U do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com as posteriores alterações, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o-B [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Reconhecer contrato de arrendamento, nos termos do artigo 1069.o n.o 2 do Código Civil. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 3628PROJETO DE LEI N.o 119/XV/1.aPELA ESTABILIDADE NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO (SEPTUAGÉSIMA OITAVA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)Exposição de motivosO processo de liberalização do mercado de arrendamento contou, entre outras medidas que favoreceram a especulação imobiliária, com uma redução brutal dos tempos mínimos previstos para a duração de um contrato de arrendamento. Em Portugal, onde a percentagem de habitação pública é irrelevante, a regulação dos contratos de arrendamento assume-se como um fator determinante para garantir o direito à habitação. Sobretudo em zonas onde a especulação imobiliária se faz sentir, a existência de contratos anuais de arrendamento é uma garantia de insegurança e incerteza para todos os que deles dependem para aceder a uma habitação. Mesmo cumprindo pontualmente com todas as suas obrigações, a permanente ameaça de cessação do contrato abre espaço a todo o tipo de pressões, entre elas para o aumento desproporcionado da renda, que de outra forma não aconteceriam. Assim, e para garantir um mínimo de estabilidade nesta importante relação, propõe-se o aumento de prazo mínimo dos contratos de arrendamento. Igualmente, impõe-se uma reação legislativa a uma medida positiva que, entretanto, viu os seus fins frustrados. A norma prevista no artigo 1097.o n.o 3 do Código Civil, que visa estender os efeitos da primeira oposição à renovação, tem sido contornada através da imposição de contratos anuais não renováveis. É urgente corrigir esta lei, tornando obrigatória a possibilidade de renovação de todos contratos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente Lei procede à septuagésima oitava alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344/66, de 25 de novembro, garantindo maior estabilidade aos contratos de arrendamento. Artigo 2.o Alteração ao Código CivilSão alterados os artigos 1054.o, 1094.o, 1095.o, 1096.o e 1097.o e 15.o-T do Código Civil, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com as posteriores alterações, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1054.o [...] 1 – [...]. 2 – O prazo da renovação é igual ao do contrato. Artigo 1094.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Os contratos com prazo certo são renováveis.
3 DE JUNHO DE 202229Artigo 1095.o [...] 1 – [...]. 2 – O prazo referido no número anterior não pode, contudo, ser inferior a cinco nem superior a 30 anos, considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites mínimo e máximo quando, respetivamente, fique aquém do primeiro ou ultrapasse o segundo. 3 – [...]. Artigo 1097.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A denúncia e a oposição à primeira renovação do contrato, por parte do senhorio, apenas produz efeitos decorridos cinco anos da celebração do mesmo, mantendo-se o contrato inicial em vigor até essa data, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 – [Revogado.]» Artigo 3.o RepristinaçãoÉ repristinada a versão do artigo 1102.o do Código Civil dada pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 120/XV/1.aPROPÕE A CRIAÇÃO DE UMA REDE PÚBLICA DE CRECHESExposição de motivosPor proposta e iniciativa do PCP foram dados passos importantes no sentido da gratuitidade da creche, com o reconhecimento desse direito e a sua concretização progressivamente alargada a milhares de crianças desde 2020. A inscrição desse objetivo no Programa eleitoral em 2019, a apresentação do Projeto de Resolução n.o 3/XIV/1.a e do Projeto de Lei n.o 371/XIV/1.a e a discussão do avanço dessa medida logo no começo da XIV Legislatura, com o Orçamento do Estado para 2020, confirmam a iniciativa e a determinação do PCP para que esse caminho fosse iniciado. A par da defesa da gratuitidade da creche, o PCP tem igualmente defendido a criação de uma rede pública
3 DE JUNHO DE 202231Artigo 1.o Objeto e âmbito1 – A presente lei cria a rede pública de creches. 2 – A rede pública de creches integra o conjunto de estabelecimentos sob responsabilidade da Administração Central destinados a assegurar a resposta de creche a todas as crianças até aos 3 anos. Artigo 2.o Cobertura territorialA rede pública de creches abrange todo o território nacional, visando o objetivo de assegurar a universalidade do acesso à resposta de creche. Artigo 3.o Criação da rede pública1 – A criação da rede pública de creches é da responsabilidade do Governo, assumindo o Instituto da Segurança Social, IP, a responsabilidade pelo investimento necessário à disponibilização de vagas em creche, incluindo a construção ou reabilitação de imóveis para esse efeito. 2 – É da responsabilidade do Governo o planeamento da criação da rede pública de creches considerando, ente outros, os seguintes critérios e objetivos: a) Assegurar até 2026 a disponibilização de, pelo menos, 100 mil novas vagas em creches ou soluções equiparadas no setor público; b) Planificar o desenvolvimento da rede pública de forma a assegurar o seu caráter universal e gratuito; c) Estabelecer prioridades para a criação de vagas na rede pública a partir da identificação das zonas mais carenciadas de resposta às necessidades das famílias; d) Identificar imóveis que sejam propriedade do Estado e que possam ser utilizados para o efeito, bem como necessidades de construção de novos equipamentos; e) Assegurar o financiamento público do investimento, inscrevendo as respetivas verbas no Orçamento do Estado e criando condições para o máximo aproveitamento dos recursos provenientes de financiamento comunitário, designadamente prevendo a possibilidade de garantir a contrapartida nacional por via do Orçamento do Estado. Artigo 4.o Orientações pedagógicas1 – Compete ao Ministério da Educação definir orientações relativas ao conteúdo, organização e apoios pedagógicos adequados a este nível etário. 2 – As orientações previstas no número anterior assumem carácter universal, aplicando-se a todos os estabelecimentos que assegurem a resposta de creche independentemente da sua natureza pública, particular ou social e sem dependência do prazo previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o. Artigo 5.o Inclusão no sistema educativo1 – Compete ao Governo a definição das medidas necessárias à integração da resposta de creche no sistema educativo e da rede pública na tutela do Ministério da Educação. 2 – A integração da resposta de creche no sistema educativo deve ser feita até 2026 considerando, entre outros, os seguintes critérios e objetivos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 3632a) O enquadramento da educação até aos 3 anos no sistema educativo, incluindo a correspondente previsão na Lei n.o 46/86, de 14 de outubro – Lei de Bases do Sistema Educativo; b) A adequada planificação e organização dos meios humanos, técnicos e financeiros; c) A consideração dos mecanismos adequados de seleção e recrutamento de pessoal; d) A consideração adequada das condições de integração dos trabalhadores nas respetivas carreiras, tanto ao nível dos educadores de infância como dos auxiliares de ação educativa, incluindo a contagem do tempo de serviço e a progressão na carreira; e) A calendarização dos procedimentos necessários em termos legais, regulamentares e de negociação coletiva. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de junho de 2022. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — João Dias — Jerónimo de Sousa. ———PROJETO DE LEI N.o 121/XV/1.aALTERA O MODELO DE NOMEAÇÃO DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS ENTIDADES REGULADORAS POR FORMA A ASSEGURAR UM REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA E UM MAIOR RESPEITO PELA IGUALDADE DE GÉNERO, ALTERANDO A LEI-QUADRO DAS ENTIDADES REGULADORASExposição de motivosA defesa de entidades reguladoras fortes, com autonomia na gestão dos seus recursos e com independência do poder político e das entidades reguladas, tem sido uma das preocupações do Pessoas-Animais-Natureza (PAN) nos últimos anos. Na XIV Legislatura, esta visão do PAN ficou bem clara por via do Projeto de Lei n.o 365/XIV/1.a, que propôs um conjunto de importantes alterações ao modelo de nomeação do Conselho de Administração do Banco de Portugal, de entre as quais se destaca a previsão de um período de nojo na passagem de funções na banca comercial ou consultoras financeiras para o Banco de Portugal e a garantia de uma maior participação da Assembleia da República no processo de nomeação. Este projeto de lei viria a ser aprovado em votação final global com os votos contra do CDS-PP, a abstenção do PSD, do BE, do PCP e do PEV, e o voto a favor do PS, do PAN, do CH e do IL, dando origem à Lei n.o 73/2020, de 17 de novembro. Apesar de, no âmbito do processo legislativo que deu origem à Lei n.o 73/2020, de 17 de novembro, se ter discutido também uma eventual alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras que transpusesse para o âmbito do modelo de nomeação dos conselhos de administração destas entidades as alterações aprovadas quanto ao Banco de Portugal, tal processo acabou por nunca ser concluído. Esta situação fez com que hoje haja um conjunto de disposições importantes que se aplicam ao Banco de Portugal, mas que não se aplicam às entidades reguladoras – ainda que se saiba tratar-se de entidades que, tendo algumas diferenças, têm também uma natureza muito próxima em muitos domínios. Desta forma, com a presente iniciativa o PAN pretende consagrar no âmbito da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras um conjunto de alterações que trazem uma harmonização do modelo de nomeação dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 3634 «Artigo 17.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 -A resolução de designação, devidamente fundamentada, é publicada no Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados, a conclusão do parecer da Assembleia da República e as conclusões do parecer da CReSAP. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – O provimento do presidente do conselho de administração deve garantir a alternância de género e o provimento dos vogais deve assegurar a representação mínima de 40/prct. de cada género, arredondada sempre que necessário à unidade mais próxima. 9 – Não podem ser designados como presidente ou membros do conselho de administração: a) Pessoas que nos três anos anteriores à designação tenham integrado os órgãos sociais, desempenhado quaisquer atividades ou prestado serviços, remunerados ou não, ou detido participações sociais de valor igual ou superior a 2% do capital social, em empresas, grupos de empresas ou outras entidades destinatárias da atividade da respetiva entidade reguladora, ou em empresas ou grupos de empresas que controlem ou sejam controlados por tais entidades, no referido período ou no momento da designação; b) Pessoas que nos três anos anteriores à designação tenham integrado os órgãos sociais, desempenhado quaisquer atividades ou prestado serviços, remunerados ou não, ou detido participações sociais de valor igual ou superior a 2% do capital social, em empresas de auditoria ou de consultadoria que prestem ou tenham prestado serviços a entidades destinatárias da atividade da respetiva entidade reguladora, no referido período ou no momento da designação. Artigo 19.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 – Depois da cessação do seu mandato e durante um período de dois anos os membros do conselho de administração não podem estabelecer qualquer vínculo ou relação contratual com as empresas, grupos de empresas ou outras entidades destinatárias da atividade da respetiva entidade reguladora, ou em empresas ou grupos de empresas que controlem ou sejam controlados por tais entidades, tendo direito no referido período a uma compensação equivalente a 1/2 do vencimento mensal. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...].
3 DE JUNHO DE 2022356 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...].» Artigo 3.o RepublicaçãoÉ republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, com a redação dada pela presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023. Assembleia da República, 3 de junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 122/XV/1.aALTERA A LEI DA NACIONALIDADE E O REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO (DÉCIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, E TRIGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 322-A/2001, DE 14 DE DEZEMBRO)Exposição de motivosO ordenamento jurídico português, para efeitos de atribuição de nacionalidade, continua a dar mais importância aos laços de sangue existentes entre uma pessoa e os seus ascendentes (jus sanguinis) do que propriamente ao país onde o seu nascimento efetivamente tem lugar (jus soli). Os passos dados, no passado, tiveram o apoio do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. No entanto, estes desenvolvimentos ficaram muito aquém do que é exigível numa sociedade como a portuguesa e reforçam o entendimento de que o jus soli deve ser assumidocomo o princípio norteador da atribuição de nacionalidade em Portugal.No âmbito dos múltiplos debates já ocorridos sobre esta matéria, o Bloco de Esquerda defendeu sempre o primado do critério do jus soli, justamente por se entender que é da mais elementar justiça o reconhecimento do direito à obtenção da nacionalidade do país onde se nasce, independentemente da nacionalidade dos seus progenitores e demais ascendentes. É, pois, esse o sentido e alcance do projeto de lei que agora se apresenta. Assim, à semelhança do que este Grupo Parlamentar já propôs em legislaturas anteriores, o presente projeto de lei consagra a atribuição da nacionalidade portuguesa aos indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, eliminando-se, em consequência, todos os demais critérios que excluem a atribuição da nacionalidade a cidadãos nascidos em Portugal, ainda que filhos de estrangeiros, designadamente o hiato temporal de 5 anos de residência legal dos seus progenitores. Na verdade, não há qualquer razão para que os filhos de imigrantes, que aqui nasceram e aqui cresceram, que aqui frequentam a escola, que aqui constroem todas as suas redes de socialização e que muitas vezes não têm qualquer ligação com o país de origem dos seus progenitores, se vejam amarrados pela
II SÉRIE-A — NÚMERO 3642Artigo 4.o RegulamentaçãoO Governo procede às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei. Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados a alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o, a alínea d) do n.o 1 do artigo 6.o, os números 5 e 11 do artigo 6.o, a alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o, o n.o 4 do artigo 9.o, o artigo 13.o e o n.o 5 do artigo 21.o, todos da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro. Artigo 6.o Entrada em vigor1 – À exceção das alterações contidas no artigo 3.o, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – As alterações ao Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro entram em vigor com aprovação do Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 9 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 123/XV/1.aINTRODUZ MEDIDAS DE JUSTIÇA FISCAL, IGUALDADE DE TRATAMENTO E DE TRANSPARÊNCIA NO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E CAMPANHAS ELEITORAIS (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO)Exposição de motivos1 – EnquadramentoO regime jurídico de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais tem sido alvo de sucessivas alterações e propostas de alteração, sobretudo centradas no exemplo exigido aos partidos políticos e candidaturas em momentos de austeridade, atendendo ao caráter predominantemente público do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. O caráter predominantemente público do financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais constitui um meio essencial de prevenção da corrupção e de assegurar a transparência das atividades político partidárias. Por outro lado, os partidos políticos e as campanhas eleitorais devem dar o exemplo de contenção nos seus gastos, tanto mais quando parte relevante do seu financiamento provém do erário público. A presente iniciativa legislativa pretende conciliar estes dois princípios, acentuando o caráter público do financiamento da atividade partidária e das campanhas eleitorais e reduzindo o custo desse financiamento para o erário público.
3 DE JUNHO DE 2022452 – O limite máximo admissível de despesas realizadas nas campanhas eleitorais para as autarquias locais é fixado nos seguintes valores: a) 750 vezes o valor do IAS em Lisboa e Porto; b) 500 vezes o valor do IAS nos municípios com 100 000 ou mais eleitores; c) 250 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores; d) 200 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores; e) 100 vezes o valor do IAS nos municípios com 10 000 ou menos eleitores. 3 – [...]; 4 – [...]; 5 – [...]». Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023. Assembleia da República, 3 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 124/XV/1.aPROCEDE À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 58/2005, DE 29 DE DEZEMBRO, NO SENTIDO DE PROMOVER UMA UTILIZAÇÃO EFICIENTE DOS RECURSOS HÍDRICOSExposição de motivosAs Matrizes da Água configuram documentos fundamentais que tendem a retratar com clareza, através de indicadores pré-definidos, a localização e quantificação dos recursos hídricos existentes em cada Concelho, constituindo-se como um instrumento precioso para uma gestão sustentável deste bem essencial à vida. O último mapa do World Resources Institute (WRI) é bem esclarecedor sobre as regiões mais afetadas pela escassez de água, onde Portugal está infelizmente incluído, sendo que esta informação se conjuga com outras que nos chegam há vários anos consecutivos do Internacional Pannel on Climate Change (IPCC), da ONU. É indiscutível que Portugal tem de melhorar a eficiência do uso de água para se conseguir adaptar às mudanças irreversíveis provocadas pelo aquecimento global, sendo que um estudo elaborado recentemente pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) identifica um país em situação de stress hídrico, pelo que se torna prioritário promover alteração de comportamentos para realidades mais sustentáveis, na tentativa de abrandar as mudanças que ameaçam a subsistência do planeta. Sendo, pois, prioritário incrementar a participação dos portugueses na gestão dos recursos hídricos, como forma de garantir a tomada de decisões fundamentadas e participadas. No âmbito do desenvolvimento sustentável o aumento da eficiência da utilização e da reutilização da água e a garantia de água em quantidade e qualidade para todos, são premissas prioritárias e de inequívoco valor, pelo que devem ser alvo de avaliações rigorosas dos usos e disponibilidades de água locais. Sendo que através de uma metodologia que tende a identificar, caracterizar e quantificar os principais