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Obviamente que a Assembleia pode alterá-lo de muitas formas, pode modificá-lo através de iniciativa legislativa, mas o processo típico é o processo de alteração com base no processo de ratificação. Uma questão como esta não se situa no quadro político, não é uma divergência política, Sr. Deputado Silva Marques, quando muito poderá ser uma insuficiente leitura do texto constitucional.
É neste ponto que me parece que outras bancadas, nomeadamente as do PS, do CDS e da ASDI, que também interveio neste debate, poderiam dar um contributo positivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esgotei a minha argumentação mas não alterei a minha convicção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar que irei apresentar na Mesa, sob a forma de proposta, aquela sugestão que formulara oralmente, durante o debate, de um novo aditamento ao texto em apreço.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de aditamento à parte final do n.o 1 do artigo 184.o, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Sem prejuízo de propostas respeitantes a outros artigos podem ser apresentadas até ao termo da reunião plenária subsequente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esse aditamento faria com que o preceito ficasse assim: «As propostas de alteração podem ser apresentadas até
10 DE NOVEMBRO DE 1984 389ao termo da discussão na generalidade, sem prejuízo de propostas respeitantes a outros artigos poderem ser apresentadas até ao termo da reunião plenária subsequente.»O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado José Magalhães, acabei de ouvir ler a proposta de substituição para o n.o 1 do artigo 184.o mas fica-me a seguinte dúvida que gostaria de ver, se possível, dissipada: na medida em que, na economia da sua proposta, se prevê que a apresentação de propostas de alteração poderá ter lugar até ao termo da reunião plenária subsequente, gostaria de saber se isto aconteceria sempre, quer houvesse ou não baixa à comissão.
Não havendo baixa à comissão, poderá até acontecer que o processo de ratificação se esgote numa única reunião plenária e então, se esta proposta vingasse, poderia acontecer que se tivesse de dilatar a discussão no Plenário por mais uma sessão.
Só me parece que esta sugestão poderá ter acolhimento no caso de o Plenário ter deliberado a baixa à comissão para discussão e votação na especialidade das propostas apresentadas. Se a discussão e votação tiver lugar no Plenário, penso que poderá ter o inconveniente de implicar um possível prolongamento da discussão no Plenário para uma nova sessão para permitir que até à sessão plenária seguinte se possam ainda apresentar propostas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que a hipótese adiantada pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pode desenhar-se. Só que é uma hipótese que nós queríamos excluir em absoluto. Isto é: só pensámos esta solução - que, sublinho, tem mais a ver, até, com experiências de funcionamento da Assembleia que resultaram do comportamento de outras bancadas e não da nossa - para o caso de baixa à comissão. Digo francamente que se entende haver dúvidas bastantes para justificar que acautelemos isso; nós estamos perfeitamente disponíveis para sublinhar que a expressão é: «..., em caso de baixa à comissão, ...»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vai ser posta à votação, primeiro, uma proposta apresentada pelo PCP, e depois a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques. Se ela for aprovada votar-se-á, então, o aditamento posteriormente apresentado pelo PCP.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, é para solicitar a distribuição da proposta que o Sr. Deputado José Magalhães acaba de fazer porque não a temos ainda na bancada.O Sr. Presidente: - Vamos, então, aguardar uns momentos.Pausa.Vai ser lida & proposta apresentada pelo PCP, que seguidamente será posta à votação.Foi lida. É a seguinte:1 - Se não for recusada a ratificação do decreto-lei e tiverem sido apresentadas propostas de alteração, passar-se-á imediatamente à discussão e votação na especialidade, salvo se a Assembleia deliberar a analise em comissão do decreto-lei e das propostas de alteração, fixando prazo para emissão de parecer.
2 - No caso de terem sido rejeitadas todas as propostas de alteração e o decreto-lei se encontrar suspenso, será publicado no Diário da Republica a declaração do termo da suspensão.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e os votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques.Foi lida. É a seguinte:1 - As propostas de alteração podem ser apresentadas até ao termo da discussão na generalidade, sem prejuízo de novas propostas poderem ser apresentadas relativamente aos artigos objecto de discussão e votação na especialidade.
2 - A discussão e votação na especialidade efectuam-se imediatamente a seguir à votação na generalidade, salvo se a Assembleia deliberar a baixa do decreto-lei com as propostas de alteração à comissão competente, fixando-lhe um prazo para emitir parecer.
3 - Se forem aprovadas alterações o decreto-lei fica modificado, nos termos da lei na qual elas se traduzam.
4 - Se foram rejeitadas todas as propostas de alteração e a vigência do decreto-lei se encontrar suspensa, o Presidente da Assembleia, para os efeitos do n.o 2 do artigo 172.o da Constituição, remeterá para publicação na 1.o série do Diário da República, o anúncio da respectiva votação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, ao ouvir o Sr. Secretário ler o preceito, apercebi-me de que a leitura foi dos n.os 1, 2, 3 e 4, ou seja, do preceito todo. Sucede, Sr. Presidente, que o n.o 4 não chegou a ser objecto de discussão, se bem me lembro.O Sr. Presidente: - Tal como a proposta apresentada pelo PCP, esta tinha sido posta em discussão, globalmente. Mas se V. Ex.a tem dúvidas e julgar pertinente, entraremos no processo de discussão desse n.o 4.
390 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. José Magalhães (PCP): - Acho que seria preferível, Sr. Presidente, porque, tendo nós discutido os n.os 1, 2 e 3, é verdade que não discutimos o n.o 4, e ele, pelo menos, merece algumas notas.O Sr. Presidente: - Está, pois, em discussão o n.o 4 do artigo 184.oPara interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a observação feita pelo meu camarada José Magalhães, desde logo, tinha toda a razão de ser. Pelo facto de ter havido uns «saltinhos» na numeração estamos novamente confrontados com o. facto de esta proposta, relativa ao n.o 4 do artigo 184.o, corresponder à nova proposta para o n.o 2 do artigo 185.o
Portanto, solicitava ao Sr. Presidente para ser também lida essa nossa proposta e para serem simultaneamente, postas à discussão.O Sr. Presidente: - Acontece, Sr. Deputado, que essa proposta do PCP, do n.o 2 do artigo 185.o, já foi votada. Portanto, não é possível voltar atrás para a pôr à discussão. Assim, está apenas em discussão o n.o 4 do artigo 184.o
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amarai (PCP): - Sr. Presidente, provavelmente haverá lapso da minha parte, mas o facto é que a proposta relativa ao n.o 2 do artigo 185.o, tanto quanto me parece, não foi votada. Mas vou conferir...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o artigo 185.o acabou de ser votado globalmente há pouco e não houve objecções. Ninguém pediu que fosse votado número por número.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, esclareci agora a questão. O que nós votámos foi a nossa proposta para o artigo 184.o, que corresponde, na organização da Sr.a Deputada Margarida Salema, subscrita pelos Srs. Deputados do PSD e do PS, ao n.o 3 do artigo 183.o, que é a que se refere ao efeito da recusa de ratificação.
O que agora vai ser discutido com o n.o 4 do artigo 184.o é o termo da suspensão por efeito da rejeição de todas as propostas de alteração. Ora, esse é exactamente o âmbito da nossa proposta para o n.o 2 do artigo 185.o, o qual - peço desculpa Sr. Presidente - tenho por certo que não pode ter sido votado, porque se o foi, então, não pode agora ser votada a proposta agora apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, não posso conceber a sua observação, pelo seguinte: o artigo 185.o, que é proposto pelo PCP e que corresponde ao artigo 184.o da proposta apresentada pela Sr.a Deputada Margarida Salema, foi votado e, antes de o ter sido, o Sr. Secretário leu o seu texto. O artigo 185.o foi votado há pouco, portanto, não é possível voltar atrás. V. Ex.a fala em proposta do PCP para o artigo 184.o, mas essa proposta foi retirada ontem. Assim, não é possível repetirmos essa situação. O que está, portanto, em discussão é apenas o n.o 4 do artigo 184.o da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Lembro ainda, Srs. Deputados - e certamente terá presente -, que ontem suspendemos a discussão em conjunto destes 2 diplomas para que fosse possível encontrar uma plataforma de acordo, dando expressão a essa unanimidade de pensamentos que não tinha encontrado expressão na letra da formulação apresentada nas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Continuo a interpelar a Mesa, Sr. Presidente.Tanto quanto percebi o Sr. Presidente diz que foi aprovado o dispositivo referente ao n.o 2 do artigo 185.o, ou seja, o seguinte: «2 - No caso de terem sido rejeitadas todas as propostas de alteração e o decreto-lei se encontrar suspenso, será publicada no Diário da República a declaração do termo da suspensão.»
A proposta que aqui tenho do n.o 4 do artigo 184.o, diz o seguinte: «Se forem rejeitadas todas as propostas de alteração e a vigência do decreto-lei se encontrar suspensa ...» - ou seja, o condicionalismo é o mesmo - o Presidente da Assembleia, para os efeitos do n.o 2 do artigo 172.o da Constituição, remeterá para publicação na 1.a série do Diário da República o anúncio da respectiva votação, o que, no essencial, significa o mesmo procedimento com uma redacção diferente.
Portanto, solicito a V. Ex.a que me esclareça qual é a função da votação deste n.o 4.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso depende, exclusivamente, dos critérios que VV. Ex.as adoptam. O certo é que o n.o 2 do artigo 185.o já foi votado e foi rejeitado, com os votos favoráveis, apenas, do PCP e do MDP/CDE. V. Ex.a diz que o n.o 4 da proposta do Sr. Deputado Silva Marques corresponde a esse n.o 2, mas isso é apenas o critério de interpretação de V. Ex.a, porque pode não corresponder, até porque as palavras nem são as mesmas e não há uma identificação total e perfeita, nos termos que V. Ex.a refere.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O incidente agora suscitado só mostra a desatenção com que o Grupo Parlamentar do PCP seguiu a votação que acabou de ser feita da sua proposta relativa ao artigo 185.o, e penso que a Mesa tem inteira razão ao dizer que essa proposta já foi votada e rejeitada.
No entanto, não queremos deixar de dizer que o PS não se opõe a que a votação que foi feita se entenda como tendo sido apenas referida ao n.o 1 do artigo 185.o da proposta apresentada pelo PCP e que se abra a discussão do n.o 2, conjuntamente com a do n.o 4 da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Penso que este entendimento acabará com este incidente, mas não deixaremos de acentuar que ele só resulta de uma desatenção, porventura justificada, aquando da votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
10 DE NOVEMBRO DE 1984 391O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos oporemos à sugestão proposta apresentada pela bancada do Partido Socialista.
Em todo o caso, permita-se-nos que digamos o seguinte: o Diário da Assembleia da República existe e creio que quando os Srs. Deputados o lerem poderão constatar que quando ontem discutimos - e intensamente - o regime de alteração dos decretos-leis e a hipótese de se prosseguir o debate em caso de não recusa de apresentação o fizemos cotejando o texto do PCP e o texto da Sr.a Deputada Margarida Salema, votámos o texto proposto por aquela Sr.a Deputada e instámos as bancadas a reflectirem sobre formulações que conjugassem as soluções apresentadas pelo PCP e pela Sr.a Deputada Margarida Salema. O Sr. Deputado Silva Marques levou isso para casa para reflectir, e a votação está a ser feita agora.
Portanto, não nos deteremos mais nesta matéria e estamos de acordo que se debata este segundo aspecto que, sublinho, creio não ter sido, de forma alguma, objecto de votação. Portanto, estamos perfeitamente disponíveis para o discutir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora o processo não seja ortodoxo, a Mesa, após ter consultado os Srs. Secretários, está de acordo, se porventura não houver objecções, quanto à proposta que foi apresentada pelo Sr. Deputado Luís Saias, no sentido de se retomar - esquecendo ou desprezando as votações já feitas - a discussão da proposta do PCP relativa ao n.o 2 do artigo 185.o e da proposta relativa ao n.o 4 do artigo 184.o, segundo a proposta do Sr. Deputado Silva Marques.
Portanto, se não houver objecções, Srs. Deputados, está reaberta a discussão do n.o 2 do artigo 185.o proposto pelo PCP e do n.o 4 do artigo 184.o proposto pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Devo dizer que o artigo 184.o proposto pelo Sr. Deputado Silva Marques ainda não foi votado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que o texto sugerido pelo Sr. Deputado Silva Marques visa equacionar é de um certo relevo. Na verdade, quando houver suspensão de um decreto-lei, diz a Constituição que essa suspensão cessa com a entrada em vigor da lei que o altere ou com a rejeição de todas as propostas que lhe digam respeito.
Não há dúvida de que é assim. Mas qual é esse momento e que formas de publicidade é que existem para que saibamos que foram rejeitadas todas as propostas?
Creio que a proposta do Sr. Deputado Silva Marques coloca apenas um problema, ou seja, o cotejo disto com a lei de formulário, bem como a questão do anúncio da respectiva votação. Porquê?
Eram estas as perguntas que queria formular.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, quanto à questão de fundo não há divergência entre nenhuma das bancadas. Coloca-se apenas uma questão respeitante à terminologia empregada. Deveremos nós utilizar o termo «declaração»? A Assembleia da República não faz declarações, mas sim leis, resoluções, votos de protesto, de pesar, etc. Daí que, sendo unanimemente reconhecida esta dificuldade jurídico-formal, eu tenha - aliás, no decurso de trocas de impressões com colegas de outras bancadas e, em particular, com a minha colega Margarida Salema - utilizado esta forma de resolver o problema. Reconheço que ela não é isenta de dúvida, mas à falta de melhor proponho esta fórmula.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, percebi a sua proposta que, aliás, também li. Mas a questão prende-se com a problemática da escolha do anúncio da respectiva votação, pois há ainda outros fenómenos através dos quais as propostas deperecem. Por outro lado, como é que compatibiliza isto com o artigo 115.o da Constituição e com a lei de formulário?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Pedia ao Sr. Deputado José Magalhães que explicitasse melhor a dúvida que colocou. Não quer dizer que eu não possa interpretá-la, mas, através dum processo de consulta, explicite melhor, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, o artigo 172.o, n.o 2, da Constituição estabelece que a Assembleia da República pode suspender a vigência dum decreto-lei. Primeira hipótese a Assembleia pode fazê-lo até à publicação da lei que o vier alterar; segunda hipótese - até à rejeição de todas aquelas propostas, isto é, as propostas de alteração ao decreto-lei. Na primeira, isto é, até à publicação da lei que o vier alterar, colocam-se algumas questões, como seja o problema de saber se deve ser até à entrada em vigor ou até à publicação da lei citada anteriormente. Mas vamos ignorar este aspecto pontual. Interessa-nos fundamentalmente a segunda hipótese, ou seja, «até à rejeição de todas as propostas de alteração ao decreto-lei».
O Sr. Deputado diz que anunciar-se-á no Diário da República - não é uma declaração, mas um anúncio - a respectiva votação, que, como sabe, em regra se faz em comissão, mas que se pode fazer também em plenário. Porquê a votação quando há outras formas de cessação, de destruição, de inviabilização das propostas apresentadas? Por outro lado, como é que compatibiliza a realização deste anúncio com o disposto na lei de formulário e com o estatuído no artigo 115.o da Constituição?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, não vou - longe de mim - excluir que tenha razão. Mas tem de explicitar melhor a sua ideia porque relativamente à explicitação que fez dir-lhe-ei que utilizo, à cautela, também a terminologia da Constituição. Es-
392 I SÉRIE - NÚMERO 12ta última refere, no seu artigo 172.o, n.o 2, que «a Assembleia poderá suspender a vigência do decreto-lei até à rejeição das propostas de alteração». Bem, parece-me que só há uma forma de rejeitar propostas de alteração: com uma votação. Portanto, prudentemente, ative-me ao texto constitucional. Não excluo que não haja aqui outros aspectos, mas o Sr. Deputado também não os explicitou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, compreendo as cautelas do Sr. Deputado Silva Marques em relação à terminologia empregada. Em todo o caso, creio que quando a Constituição utiliza a palavra «rejeição» fá-lo num sentido amplo para abranger todas as formas através das quais uma proposta de alteração pode ver desarticulada a sua eficácia e cessada a sua existência. Como sabe, tais termos são em sentido técnico; para além do termo «rejeição» há ainda outros, designadamente «retirada».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Longe de mim ter a pretensão de me medir com o Sr. Deputado nesses domínios. Peco-lhe é que me dê uma alternativa, que, se me parecer boa, adoptarei imediatamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Quanto à dita alternativa, nós iremos ponderá-la rapidissimamente. Relativamente à questão do artigo 115.o, tal prende-se com a problemática da interpretação desse último artigo e da lei de formulário. Ora, há quem faça uma interpretação muito restrita, que não consentiria sequer que nós aditássemos o que quer que fosse com a obrigatoriedade de publicação no Diário da República, 1.a série.
Em todo o caso, creio que o interesse público, na certeza e no conhecimento duma coisa tão importante e que produz efeitos gerais como a cessação de vigência dum decreto-lei, justifica que adoptemos um critério mais complacente do que aquele que, habitualmente, a ASDI utiliza nestas matérias, por exemplo, para citar precedentes. Portanto, estamos disponíveis para considerar a inclusão duma norma deste tipo.
Quanto à solução alternativa - repito-o - precisamos de a ponderar rapidamente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Para uma intervenção muito breve, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Penso que, apesar de tudo, nesta matéria - e ela é tecnicamente difícil -, parece-me que a forma proposta pelo Partido Comunista é a melhor.
O Sr. Deputado Silva Marques disse há pouco, e bem, que a Assembleia da República não pode fazer declarações. Mas penso que o que aqui está em causa não é uma declaração da Assembleia, mas apenas uma declaração que o Presidente da Assembleia da República faz no sentido de dar a conhecer uma determinada votação da Assembleia, que tem determinado número de efeitos e uma determinada eficácia externa.
Trata-se não de uma declaração do órgão - é óbvio - mas de uma forma de levar a conhecimento público uma votação da Assembleia que produz efeitos com eficácia externa, bem como relativamente a terceiros.
Nesta medida, não me choca de maneira nenhuma o termo «comunicação», que é usado na fórmula proposta pelo Partido Comunista, parecendo-me que a declaração do termo da «suspensão», enriquecerá melhor a fórmula.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendia fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Beiroco e, simultaneamente, por esta via, a todas as restantes bancadas, porque aceito a ideia do Sr. Deputado Luís Beiroco, mas talvez haja que colher algum contributo que, entretanto, a minha proposta avançou.
Nessa altura, a proposta poderia passar a ter a seguinte formulação: «Se forem rejeitadas todas as propostas de alteração, e a vigência do decreto-lei se encontrar suspensa...» Até aqui não há qualquer diferença nem sequer formal, a partir daqui parece-me que também há unanimidade quanto à aceitação do que agora escrevo e que é o seguinte: «O Presidente da Assembleia da República... - não digo somente a Assembleia, independentemente de ser anúncio ou declaração, mas refiro precisamente o Presidente - .... para os efeitos do n.o 2 do artigo 172.o da Constituição, remeterá para publicação no Diário da República, 1.a série, a declaração do termo da suspensão.» O que é que lhes parece, caros colegas?O Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado O Sr. Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, já que me foi feito um pedido de esclarecimento, direi que, pessoalmente, considero esta fórmula perfeitamente aceitável e que resolve os problemas com que estávamos confrontados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que a conjugação das 2 redacções conduz a um resultado aceitável. Creio também que sempre teria que o Sr. Presidente da Assembleia fazer as diligências necessárias para conseguir o desiderato que vinha apontado na nossa redacção - a publicação no Diário da República, como é usual. Adita-se aqui a referência a que deve ser publicado no Diário da República, 1.a série, e muito bem - tal referência estava omitida na nossa proposta - e opta-se pela formulação «declaração do termo da suspensão». Creio, pois, que se chegou a um resultado aceitável.
10 DE NOVEMBRO DE 1904 393O Sr. Presidente: - Concluo que a proposta do Sr. Deputado Silva Marques obteve aceitação das bancadas, Sr. Deputado, queira ter a bondade de ler a proposta novamente e de a apresentar na Mesa.O Sr. Silva Mangues (PSD): - Era isso precisamente que eu ia sugerir, Sr. Presidente.
A redacção definitiva do artigo 184.o, n.o 4, será a seguinte: «Se forem rejeitadas todas as propostas de alteração, e a vigência do decreto-lei se encontrar suspensa, o Presidente da Assembleia da República, para os efeitos do n.o 2 do artigo 172.o da Constituição, remeterá para publicação no Diário da República, 1.a série, a declaração do termo da suspensão.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para o seguinte: em função desta proposta, fica retirada a proposta apresentada pelo PCP relativa ao n.o 2 do artigo 185.o, e a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques relativa ao n.o 4 do artigo 184.o. Não há objecções quanto a este entendimento?Pausa.A proposta vai, pois, ser fotocopiada para ser distribuída.
Entretanto, vamos passar à votação dos restantes números do artigo 184.o
Entretanto, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Luis Saias.O Sr. Luís Salas (PS): - Sr. Presidente, penso que os 4 números poderão ser lidos e votados conjuntamente, uma vez que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só poderei ler o n.o 4 após ter sido distribuída a proposta de substituição deste número.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Joio Amarei (PCP): - Sr. Presidente, nós requeríamos a votação separada do n.o 1, e em relação aos outros 3 números estamos de acordo em que a votação seja conjunta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, compreendi que estava dispensado de apresentar o novo texto. Creio que é a própria Mesa que está a fazer o favor de proceder à sua redacção.O Sr. Presidente: - Então, como não apresenta...O Orador: - Nesse caso, requeiro que a Mesa corrija a minha proposta n.o 4...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de a ler de novo para que o Sr. Secretário possa fazer as alterações de acordo com a proposta agora apresentada.O Orador: - A alteração é apenas no final e consiste na substituição de «o anúncio da respectiva votação» pela expressão «a declaração do termo da suspensão».O Sr. Presidente: - Assim sendo, vai ser lido todo o artigo 184.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 184.o
(Alteração do decreto-lei)1 - As propostas de alteração podem ser apresentadas até ao termo da discussão na generalidade, sem prejuízo de novas propostas poderem ser apresentadas relativamente aos artigos, objecto de discussão e votação na especialidade.
2 - A discussão e votação na especialidade efectuam-se imediatamente a seguir à votação na generalidade, salvo se a Assembleia deliberar a baixa do decreto-lei, com as propostas de alteração, à comissão competente, fixando-lhe um prazo para emitir parecer.
3 - Se forem aprovadas alterações, o decreto-lei fica modificado nos termos da lei na qual elas se traduzam.
4 - Se forem rejeitadas todas as propostas de alteração e a vigência do decreto-lei se encontrar suspensa, o Presidente da Assembleia, para os efeitos do n.o 2 do artigo 172.o da Constituição, remeterá para publicação no Diário da Republica, 1.o série, a declaração do termo da suspensão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 184.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e as abstenções do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderíamos ter votado favoravelmente este preceito uma vez que consideramos que se perdeu uma boa oportunidade para introduzir benfeitorias num sistema que, pela experiência que dele temos, se vê que carecia delas.
Na verdade, poderíamos ter considerado a hipótese que o PCP formulou - hipótese essa, aliás, também sustentada por outras bancadas - e que era eminentemente razoável. Porém, ao rejeitar essa proposta, a maioria governamental não aditou uma benfeitoria e, infelizmente, ficámos na mesma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação dos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o texto da Comissão relativo ao artigo 185.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 185.o
394 I SÉRIE - NÚMERO 122 - Se a revogação ocorrer durante o debate na especialidade, pode, porém, qualquer deputado adoptar o decreto-lei como projecto de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 133.oO Sr. Presidente: - Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvo erro, este texto da Comissão relativo ao artigo 185.o é exactamente igual ao actual artigo 186.o do Regimento. Sendo assim, creio que ele não deverá ser votado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Possuo uma anotação que chama a atenção para o seguinte - e vou passar à sua leitura porque a observação do Sr. Deputado João Amaral pode ser pertinente: «Este artigo é uma simples adaptação do actual artigo 186.o, nada se inovando.» Porém, devo dizer que não tive oportunidade de verificar se pelo facto de nada se inovar ainda existe a adaptação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, há a inovação da epígrafe. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, de facto há pequenas inovações: há a inovação já apontada pelo Sr. Presidente, que diz respeito à epígrafe; há a alteração no n.o l, de «ratificação» para «apreciação», e no n.o 2 há ainda a alteração de «apreciação» para «debate». Portanto, há pequenas alterações que justificam uma votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de chamar a atenção da Câmara para a existência de pequenas alterações entre o artigo 186.o do Regimento e o texto da Comissão relativo ao artigo 185.o e, portanto, a conveniência de se proceder à votação.O Sr. Presidente: - Vamos, pois, passar à votação do texto da Comissão relativo ao artigo 185.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 187.o, tal como consta do texto da Comissão.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 185.o
(Iniciativa)1 - Os tratados sujeitos à aprovação da Assembleia da República, nos termos da alínea f) do artigo 164.o da Constituição são enviados pelo Governo à Assembleia.2 - O Presidente da Assembleia da República manda publicar o texto do tratado no Diário e submete-o à apreciação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração e, se for caso disso, de outra ou outras comissões especializadas.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este texto é da autoria da Sr.a Deputada Margarida Salema, mas creio que ele nunca foi objecto de debate na Comissão. Contudo, se estou enganado, agradecia que os proponentes fizessem uma ligeira apresentação sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de declarar que não sinto necessidade de fazer qualquer apresentação. No entanto, não excluo a hipótese de haver questões concretas a colocar sobre a proposta feita, pois nesse caso haveria lugar a uma apreciação mais aprofundada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, a sua intervenção é excessivamente sucinta, particularmente quando se compara o texto actual do Regimento com o que vem proposto da Comissão.
O n.o 1 do artigo 189.o do Regimento refere que «A discussão do tratado no Plenário será feita na generalidade e na especialidade». Ora, esta frase desapareceu na proposta feita pela Sr.a Deputada Margarida Salema com efeitos importantes no que toca designadamente à possibilidade de introdução de reservas. Este é, pois, um lapso que deveria ser corrigido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, lembro-lhe que está em discussão o artigo 187.o, cujo texto da Comissão é semelhante ao do Regimento, tendo apenas algumas diferenças de pormenor no que respeita à redacção. Ora, V. Ex.a está a referir-se ao artigo 189.o em relação ao qual não existe qualquer proposta de alteração.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, essa é a razão pela qual se justificava uma apresentação de todo o capítulo mais aprofundada por parte do Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado João Amaral, creio que V. Ex.a já se apercebeu que a alteração que se propõe é relativa ao artigo 187.o Os artigos 188.o e 189.o são intocáveis: no artigo 188.o prevê-se o exame em comissão e no artigo 189.o fala-se na discussão na generalidade e na especialidade. Portanto, parece-me que estão ressalvados os aspectos que preocupam o Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
10 DE NOVEMBRO DE 1984 395O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de insistir que só tem sentido abordarmos questões concretas. De outra forma, estamos a fazer intervenções genéricas e explicativas que se pressupõem realizadas para cada um de nós.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Clarificado este aspecto, fica em aberto uma outra questão que me merece ser relevante, que é a da consulta obrigatória às regiões autónomas em tratados que lhes digam respeito, e a necessidade de se prever um procedimento adequado para este efeito.
Creio, pois, que esta questão nos deveria tomar alguns segundos para se aditar uma disposição que exprimisse este princípio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está implícito nas minhas palavras um apelo a que se travasse sobre a matéria algum debate que conduzisse à formulação de uma proposta. Pela nossa parte estamos disponíveis para iniciar a redacção da proposta. Em todo o caso, creio que talvez possamos trocar rapidamente impressões sobre essa matéria para se chegar a um texto comum, o que não será difícil.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Magalhães fez um apelo para que se esclarecesse esta questão e eu faço um apelo para que ele explique melhor qual o seu pensamento. Na verdade, não se deduziu das suas palavras o teor exacto das suas preocupações!
Seja como for, pedia ao Sr. Deputado José Magalhães que fizesse qualquer proposta nesse sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que poderia ser aditado um n.o 3 ao artigo 187.o, referindo que os tratados seriam enviados às regiões autónomas para que elas também tenham a possibilidade de se pronunciar.Pausa.Visto os Srs. Deputados do PCP estarem a redigir uma disposição no sentido que pronunciei, dispenso-me de a fazer.O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados para a leitura que o Sr. Deputado José Magalhães vai fazer da proposta que está em curso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a proposta que vou ler esta já subscrita por 4 deputados, mas como é óbvio está aberta à assinatura de quaisquer Deputados de outras bancadas.
Quando o tratado diga respeito às regiões autónomas, nos termos da alínea p) do artigo 229.o da Constituição, o texto será remetido aos respectivos órgãos de governo próprio, a fim de sobre ele se pronunciarem.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados não virem inconveniente, tomar-se-á esta proposta como um aditamento do n.o 3 ao artigo 187.o do Regimento.
Não havendo mais inscrições, vamos pôr à votação o artigo 187.o, acrescido do aditamento que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de ler.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação da proposta relativa ao artigo 190.o, cujo texto vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 190.o
(Efeitos da votação)Se o tratado for aprovado, será enviado ao Presidente da República para ratificação.O Sr. Presidente: - A proposta está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - O artigo 190.o do actual Regimento contém um n. o 2 que diz: «Se o tratado for rejeitado, será a respectiva resolução mandada publicar no Diário da República, pelo Presidente da Assembleia.»
Esta norma é omitida na versão apresentada pela Sr.a Deputada Margarida Salema. Provavelmente tal facto deve-se à circunstância de o tratado não vigorar e por isso não ser necessário proceder à sua revogação, ou talvez por lapso, ou talvez ainda por qualquer outra razão.
Daí que gostaria de ouvir os proponentes darem uma explicação sobre isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luis Saías (PS): - Que utilidade vê, Sr. Deputado João Amaral, nesta norma do n.o 2 do artigo 190.o do Regimento?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, se desejar responder, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - O que está em questão, Sr. Deputado Luís Saias, é saber qual é a utilidade de retirar este normativo. Concretamente, o acordo existe no sentido de existir o acordo ou de existir o tratado. Ora o sentido desta norma era o de explicitar na ordem jurídica que ele, por deliberação da Assembleia, não produz efeitos.
Ora, qual é a utilidade de se retirar este normativo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, se bem interpreto a proposta da minha colega Margarida Salema, ela procura - e a meu ver bem - fazer uma distinção entre 2 situações: a do n.o 1, que é a de no caso de aprovação o tratado ser enviado ao Presidente da República para ratificação; e o outro caso, que diz respeito à Assembleia da República e que tem efeitos, quer para o caso de aprovação,
396 I SÉRIE - NÚMERO 12quer para o caso de rejeição, que é o de uma coisa ou outra ser publicada no Diário da República, por iniciativa do Presidente da Assembleia.
Julgo que é esta a interpretação - pelo menos a que eu faço - da formulação introduzida pela minha colega Margarida Salema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, provavelmente o texto que o Sr. Deputado Silva Marques tem não coincide com o que está publicado no relatório e talvez seja daí que resulta a confusão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silve Marques (PSD): - Sr. Presidente, o texto que proponho é o seguinte:ARTIGO 190.o
2 - A resolução de aprovação ou rejeição do tratado será mandada publicar no Diário da República, pelo Presidente da Assembleia.O Sr. João Amaral (PCP): - Esse texto é diferente.O Orador: - Não me tinha apercebido que havia diferentes textos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Na realidade, o Sr. Deputado Silva Marques estava a raciocinar sobre um texto diferente daquele que é proposto pela comissão.
Penso que o Sr. Deputado Silva Marques fará uma proposta de aditamento desse n. o 2, que antecipadamente declaramos aceitar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Vou já escrevê-la, Sr. Presidente, e entregar na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que valeu a pena criar este incidente. Entretanto, solicitava ao Sr. Deputado Silva Marques que promovesse a distribuição da proposta.O Sr. Presidente: - Entretanto, Srs. Deputados, queiram ter a bondade de me esclarecer. É que presumo que não será necessário fazer a proposta que o Sr. Deputado Silva Marques está a pretender redigir, bastando apenas e tão só que o artigo 190.o tivesse como n.o 1 a proposta apresentada pela Sr.a Deputada Margarida Salema e se mantivesse o n.o 2 do artigo 190.o do actual Regimento.Os Srs. Silva Marques e Luís Saías: - Não, não!O Sr. Presidente: - Então desculpem!
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, há uma pequeníssima diferença entre o n.o 2 do artigo 190.o, na redacção actual, e a proposta da Sr.a Deputada Margarida Salema. É que ela propende para que a Assembleia aprove um dispositivo regimental no sentido de que seja publicada a resolução de rejeição ou de aprovação, ou seja as duas.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Secretário vai ler a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques.Foi lida. É a seguinte:Proposta do oubotutuição do n.o 2 do artigo 190.o do actual RegimentoA resolução de aprovação ou rejeição do tratado será mandada publicar no Diário da República pelo Presidente da Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se tiverem o entendimento necessário quanto à proposta agora apresentada, vamos proceder à votação da proposta de substituição do artigo 190.o, que passa agora a ter 2 números: o n.o 1, que é a proposta apresentada pela Sr." Deputada Margarida Salema, e o n.o 2, que é a proposta agora apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 191.o, em relação ao qual há a proposta da Comissão, subscrita pela Sr.a Deputada Margarida Salema, e uma proposta de eliminação, subscrita pelos Srs. Deputados Silva Marques, Margarida Salema e Luís Saias, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta da Comissão
ARTIGO 191.o(Resolução de aprovação)A resolução de aprovação do tratado contém o texto do tratado e pode compreender recomendações ao Governo, relativas à sua execução.
Propõe-se a eliminação da expressão «(...) e pode compreender recomendações ao Governo, relativas à sua execução.»O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a é o primeiro subscritor desta proposta. Ora, parece-me que ela não está ortodoxamente elaborada. Primeiro, porque teríamos que votar o texto e, depois, votar a eliminação, o que me parece absurdo. Esta segunda proposta, em que se pretende a eliminação de determinada parte da proposta apresentada, deveria constituir uma segunda proposta ou então deveria ser uma proposta de substituição, contendo todo o texto e as alterações.
Tem a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.
10 DE NOVEMBRO DE 1984 397O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a poderá ter razão, mas foi apresentada uma proposta ...O Sr. Presidente: - Foi apresentada uma proposta de eliminação a um proposta da comissão. Ora, essa eliminação refere-se apenas à expressão «e pode compreender recomendações ao Governo, relativas à sua execução».O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Presidente, quer fazer o favor de mandar repetir a leitura da proposta da Comissão?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Foi lida de novo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não estou a compreender o problema, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente depois de apurado o entendimento acerca da formulação, gostaria de interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o que deverá ser entendido é que os proponentes eliminam a parte final dessa proposta. De facto, porque é assim, retiramos a parte final da nossa proposta e, consequentemente, retiramos a proposta de eliminação.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a redacção definitiva destas 2 propostas, que conjugadas dão apenas uma, para ver se efectivamente a Câmara está de acordo ou se haverá qualquer objecção.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 191.o
(Resolução de aprovação)A resolução de aprovação do tratado contém o texto do tratado.O Sr. Presidente: - Se não há nenhuma objecção a este texto, está em discussão.
Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto entendi, agora só há um texto em discussão.O Sr. Presidente: - Assim é, Sr. Deputado.O Orador: - Então, agradecia que fosse repetido o seu conteúdo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vai ser novamente lido o texto que está em discussão depois de feitas as correcções que, há pouco, enunciei.
Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma alteração com algum significado e alcance. No mínimo, poder-se-á esperar dos proponentes - já que durante o ano e tal que durou o debate na especialidade das alterações ao Regimento, nunca se lembraram dela - que agora, aqui no Plenário, justifiquem esta proposta. E o mínimo que, neste momento, se poderá pedir aos proponentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Por uma questão de respeito pelas intervenções dos colegas das outras bancadas, peço que nos ponham questões concretas, porque não vemos outra utilidade em intervir a não ser nessa base.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, vou pôr-lhe uma questão concreta: por que é que elimina a expressão: «pode compreender recomendações ao Governo, relativas à sua execução»?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Porque não estamos de acordo com essa possibilidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Outra questão concreta: Sr. Deputado Silva Marques, por que razão?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Porque penso que será prejudicial.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em nosso entender, a disposição não é prejudicial. Ela justifica-se plenamente, na medida em que a aplicação dos tratados possa merecer da Assembleia uma deliberação, cujo conteúdo seja o de uma recomendação.
Podem, eventualmente, no espírito de alguns, suscitar-se algumas dúvidas. Mas, então, que se discutam as dúvidas porque das duas, uma: ou as razões são de índole jurídico-formal ou jurídico-constitucional ou são razões políticas.
Para que saibamos qual é o terreno que vamos pisar era bom que, pelo menos, essa distinção fosse feita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
398 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Silva Marques (PSD): - São razões políticas, não de politiquice, relativas à concepção do Estado.
Consideramos que a Assembleia deve aprovar ou rejeitar, mas não deve introduzir dúvidas sobre a sua verdadeira vontade relativamente a um texto que, inclusivamente, ultrapassa as fronteiras da Nação, como é o caso de um tratado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para um pedido de esclarecimento.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão que se coloca aqui é a seguinte: no texto de uma qualquer lei nós podemos introduzir aqueles dispositivos que materialmente definem a alteração da ordem jurídica e, simultaneamente e em normas avulsas, fazer recomendações ao governo acerca da sua forma de aplicação. E isso está perfeitamente contido no âmbito de todos esses artigos, que fazem parte da lei.