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O artigo 4.o impõe, na prática, o requisito da apresentação de um novo requerimento aos candidatos à legalização, o que, no que se refere aos procedimentos administrativos, parece um acto inútil.
O artigo 5.o deveria prever a colaboração das associações reconhecidas, ainda que como organismos de colaboração e parceiros sociais.
O n.o 2 do artigo 6.o deveria, em relação à questão do estado civil, consagrar as uniões de facto, segundo os usos e costumes próprios. No n.o 4 deste artigo não se compreende o limite de idade dos filhos menores nem a prova de residência comum.
No n.o 3 do artigo 8.o o prazo de resposta deve ser determinado pela natureza da exigência e deve ser fixado pela notificação, documentos estes de obtenção difícil.
O artigo 9.o determina que a lei entrará em vigor 15 dias após a sua publicação.
Quanto ao período de vigência da lei, estabelece-se um prazo de quatro meses. Nós consideramos que este prazo deverá ser alargado para seis meses. Se o recurso da decisão negada do grupo técnico de avaliação não for considerado, a expulsão do requerente não deverá processar-se de fornia administrativa. Serão os tribunais que deverão pronunciar-se sobre esta decisão. Com esta medida pretendem evitar-se eventuais arbitrariedades das autoridades administrativas competentes.
Mas esta proposta de lei peca, sobretudo, porque é pouco previdente em relação ao futuro, permitindo a milhares de africanos a permanência legal no País, mas não fazendo o enquadramento legal da problemática da imigração e deixando em aberto a possibilidade de, a breve trecho, sermos de novo confrontados com simulações idênticas àquelas que se pretende ver resolvidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, através do Sr. Ministro da Administração Interna, pensa ter feito, com esta proposta de lei, um acto de grande coragem, digno dos maiores encómios. Pela nossa parte, fazemos dela uma apreciação mais prosaica. A ter que distribuir elogios, teríamos de privilegiar a compostura, o espírito de sacrifício, a dedicação ao trabalho, a capacidade de sofrimento, a humildade e a dignidade de largos milhares de africanos que demandaram Portugal num momento que para eles foi de aflição.
Assim como milhões de portugueses que partiram desta Pátria, eles buscam apenas um espaço onde lhes seja consentido a possibilidade de uma realização pessoal, dando em contrapartida o seu abnegado contributo para o desenvolvimento deste seu lar de acolhimento.
Se quisermos ser justos, Srs. Deputados, teremos de reconhecer que a paga que recebem não corresponde ao muito que dão. Por isso, apreciando na devida medida o alcance do diploma aqui presente à aprovação desta augusta Câmara, que não fique a errónea impressão de que os africanos não sabem ser reconhecidos.
Mas seria preciso fazer mais! Como todos sabemos, as condições em que trabalham as minorias africanas reclamam medidas de segurança, a que o Governo não pode continuar alheio, ignorando a situação de alto risco a que muitos trabalhadores estão sujeitos. Aliás, a precariedade de segurança, atrás referida, tem a sua expressão máxima nas obras da Caixa Geral de Depósitos e do Centro Cultural de Belém, onde muitos trabalhadores perderam a vida (para além de se terem registado acidentes de diversos graus de gravidade).
Também não entendemos como é que o Governo fala de melhoria de condições de vida dos trabalhadores africanos, quando rejeita, de forma categórica, o projecto de lei de habitação, apresentado pelo Partido Socialista, o qual contempla, igualmente, os imigrantes.
27 DE MARÇO DE 1992 1393O Governo, ao legalizar os clandestinos, invoca razões humanitárias. Até prova em contrário, não acreditamos! Se assim é, por que é que o Executivo não tem dado a mesma oportunidade de sucesso aos africanos, o que passa, entre muitas outras coisas, pelo apoio efectivo às crianças e aos jovens, na sua preparação para a vida laboral, e pela formação dos agentes de integração (como, por exemplo, educadores de infância, assistentes sociais, polícias, etc.)? Isto para não falar também da necessidade de existência de um programa intercultural semanal na televisão estatal, à semelhança do que acontece nalguns países europeus, como, por exemplo, no Reino Unido.
Importa deixar claro que, também para os africanos, o 25 de Abril despoletou situações que ainda hoje aguardam uma solução justa. Por isso, dizemos que esta proposta de lei, devidamente corrigida e complementada com as soluções que o Partido Socialista propõe, deve ser urgentemente seguida de uma lei que regule a situação daqueles africanos que, sendo legalmente portugueses ao tempo das independências das respectivas colónias, de um dia para o outro viram-se privados da nacionalidade portuguesa, sem contemplações pelas suas opções pessoais, sem reconhecimento, em muitos casos, pelos direitos adquiridos ao serviço da administração portuguesa e, por vezes, na incómoda situação de apátridas.
Ainda hoje, milhares de ex-funcionários da administração colonial esperam de Portugal a pensão de reforma a que têm direito. Centenas, se não milhares, de antigos combatentes (muitos deles deficientes que se incapacitaram ao serviço de Portugal) aguardam, quase 20 anos depois do 25 de Abril, que se lhes reconheça os seus direitos.
Temos conhecimento de situações desesperadas, de famílias de antigos funcionários que hoje vivem sem recursos, sem meios de subsistência e sem possibilidades de educar os filhos, porque o Estado português não cumpriu com a sua obrigação e a morte sobreveio na pendência do processo de atribuição da pensão.
Muitos, nos novos países independentes, por falta de meios, vêem igualmente frustradas as suas expectativas de uma reforma, e hoje, em vez do merecido descanso, são obrigados a prosseguir trabalhando, pois não lhes resta outro recurso.
Na maior parte dos casos, estas situações resultam de um estatuto de aposentação que faz depender a atribuição da pensão de posse de cidadania portuguesa. Por causa deste requisito legal, que não leva em linha de conta o passado colonial de Portugal, muitos africanos, porque jamais pisaram o solo de Portugal, ou porque não contam na sua genealogia com nenhum ascendente originariamente português, vêem-se privados do seu direito a uma pensão, independentemente de toda uma vida ao serviço do Estado português, por vezes, com estatuto de funcionários públicos.
Para os que não descendem do português originário, exige a lei uma presença de seis anos em Portugal para a obtenção de nacionalidade. É evidente a extrema violência e flagrante injustiça desta exigência! Como esperar, então, que chefes de família abandonem a terra e os haveres, no Outono da vida, para uma emigração forçada? E, no entanto, esta é a violência a que a lei tem sujeito milhares de pessoas e e esta também uma das causas da imigração dos africanos.
Há um tempo para os negócios, há um tempo para a amizade e para os valores espirituais.
Sc quisermos falar de um mundo lusófono, ternos de ser capazes de pensar um homem lusófono, com uma alma, um espírito particular, num mundo não desprovido de espiritualidade, sem prejuízo dos negócios.
Hoje, anunciam-se profundas transformações nos PALOP e tudo indica que, em alguns casos, essas transformações não se operam sem dramatismo.
A amizade, que tantas vezes é apregoada como caracterizando as relações de Portugal com os PALOP, exige de nós, portugueses, em geral, políticos, em particular, uma atenção para as particularidades do momento.
Mais do que esperar que nesses países se operem as transformações democráticas, talvez seja de exigir que Portugal favoreça empenhadamente o surgimento da democracia nesses países, dando a mesma atenção a todo o espaço lusófono.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Ká, não posso deixar de relembrar-lhe, tendo em conta o modo como iniciou a sua intervenção, a necessidade de cumprir o que diz o n.o 1 do artigo 96.o do Regimento relativo ao modo de uso da palavra.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, que utilizará tempo cedido pelo PSD.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, prometo que não vou voltar a usar mais tempo do PSD, a quem agradeço, desde já, a amabilidade das concessões de tempo que me fez.
Sr. Deputado Fernando Ká, não vou produzir sobre este aspecto qualquer intervenção, mas tenho ainda uma ou duas coisas que gostaria de dizer.
Na verdade, estamos num debate parlamentar, num debate político, e é natural que haja perspectivas e pensamentos diferentes - aliás, nada é mais natural nem salutar em democracia. Assim, também é natural que possamos falar das divergências e afirmá-las, porque temos ideias substantivamente diferentes relativamente à matéria em discussão ou até que possamos afirmar as divergências enquanto instrumento para outra coisa qualquer.
Devo dizer que me pareceu, das intervenções do Partido Socialista e também das do Partido Comunista, que, para além de divergências substantivas relativamente a esta matéria, aquilo de que se tratou foi muito de afirmar instrumentalmente divergências. E explico porquê: da parte do PCP, porque este não teve, nesta matéria, qualquer iniciativa, vindo agora dizer por dizer que «o Governo tem esta iniciativa, mas é pequena, é tímida»; da parte do PS, porque, como já há pouco disse aqui - e podia referi-lo em relação a mais alguns aspectos -, a sua iniciativa é muito mais tímida do que a do Governo. Por isso me pareceu que se quis aqui instrumentalizar esta questão, o que foi mal feito.
Foi seriamente que, daquela tribuna, na intervenção inicial deste debate, disse que não entendíamos esta proposta de lei de legalização extraordinária como uma benesse do Governo ou de qualquer partido político e que ela devia ser entendida - e só! - como uma prova de solidariedade da comunidade portuguesa em relação a um conjunto muito grande de pessoas, que são imigrantes ilegais, na sua maioria provenientes de países lusófonos. Foi desta maneira - e só desta maneira! - que encarámos a situação, o que significa que não queremos algum apoio
1394 I SÉRIE-NÚMERO 44indirecto, não queremos instrumentalizar esta questão para obter outros dividendos. Só queremos uma coisa: que os imigrantes que são ilegais possam aproveitar desta lei, que é uma prova de solidariedade, que é um esforço da comunidade nacional para legalizar a sua situação em Portugal e modificar os seus estilos de vida que, a vários títulos, têm levado em Portugal até agora. É este o único propósito que nos anima!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E devo dizer-lhes que esta prova de solidariedade nacional que Portugal faz relativamente a esta matéria não tem que temer ser comparada com aquilo que outros países, também comunitários, fizeram nesta matéria...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não teme ser comparada com o que fez a Itália, que - como sabem os mais atentos a estas questões - nada fez de semelhante com o que fizemos e não pode ser sequer comparada com a espanhola, que como sabem, se dirige nos termos da própria lei a los que trabajam en Espana (aos que trabalham em Espanha) e só! A nossa proposta é mais ampla, é mais corajosa e vai mais longe; portanto, é mais solidária.
E penso que tínhamos particulares razões para ter aqui uma especial atenção à dimensão da solidariedade. Destina-se esta proposta de lei, na sua esmagadora maioria, a pessoas que vieram de países lusófonos, com quem temos laços históricos e civilizacionais muito grandes, por isso parece-me justo que tenhamos ido tão longe quanto fomos. Mas fica claro para mim, e fica claro do confronto que faço entre a nossa proposta e projecto do PS, que a comunidade nacional nesta matéria foi tão longe quanto podia ir. E o medo que tenho - e foi por isso que tomei agora a palavra - é o de que as vossas intervenções, as que aqui produziram e as que já produziram em público, possam criar naqueles que são os beneficiários directos desta acção alguma inibição para a legalização.O Sr. Luís Sá (PCP): - Essa é forte!O Orador: - Devo dizer-lhes que é um receio fundado. Se, perdoem-me a expressão, o discurso do PS e do PCP é nesta matéria o de «esticar a corda» por razões instrumentais, o resultado que daqui pode advir e o de que alguns que podiam, deviam e tinham interesse em acorrer aos centros de recenseamento de legalização o não venham a fazer. E com isso, perdoem-me, estão a prestar um péssimo serviço a essas pessoas,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... porque o que eu, pelo contrário, considerava saudável e esperava era que aqueles que aqui falaram em nome de associações, sejam elas de guineenses, de angolanos, de cabo-verdianos, sejam elas constituídas por cidadãos de que países forem, se empenhassem fortemente para que aqueles que são agora cidadãos ilegais possam aproveitar desta prova de solidariedade que Portugal lhes deu e inscrever-se e modificar o seu estatuto. É esse, Srs. Deputados do PS e do PCP, o nosso único objectivo.
Não estamos com esta proposta de resolução à procura de simpatias ou à procura de votos; estamos apenas - e só! - a tentar resolver um problema, que é um problema grave para esses cidadãos e que é, por consequência, também um problema grave para Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Ká.O Sr. Fernando Ká (PS): - Sr. Presidente, por uma questão de tempo, vou pedir que o meu colega de bancada responda a esta pergunta na intervenção que fará a seguir.O Sr. Presidente: - Nesse caso, para uma intervenção, tem palavra o Sr. António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coube ao Partido Socialista a honra de apresentar um pacote legislativo que visava definir as bases de uma política integrada de inserção social dos imigrantes.
Disse-o, aqui, em 14 de Janeiro, que o fazíamos com abertura e que convidávamos e esperávamos das restantes bancadas um contributo para a melhoria dessas iniciativas. Quisemos tratar uma questão que entendemos nacional com um consenso nacional. Por isso, optámos pela forma de lei da Assembleia da República, confiando ao Governo, no melhor espírito de solidariedade institucional, a competência para regulamentá-la após um debate em comissão para cuja maioria todos os Srs. Deputados tivessem podido contribuir.
Convém - e é justo fazê-lo - registar que encontrámos em todos os demais partidos da oposição e nos Srs. Deputados independentes um idêntico espírito para resolver esta questão de forma consensual. Contudo, nem o PSD nem o Governo concorreram para esse espírito, pois só permitiram a discussão de um dos projectos em comissão e para anunciar que o recusavam. Finalmente, o Governo, ignorando a iniciativa desta Assembleia de iniciar a abertura para o diálogo, optou por vir aqui sozinho pedir uma autorização legislativa, escondendo durante todo o mês de Fevereiro os decretos que já tinha prontos desde essa altura, mas que só ontem ou hoje, de manhã, enviou a esta Assembleia. Ou seja, o Governo e o PSD não quiseram qualquer consenso sobre esta matéria; o PSD e o Governo fizeram mal, mas têm agora o ónus de suportar o risco que quiseram correr. Quiseram jogar à bola sozinhos?! Pois muito bem, batam-na agora contra a parede!
Quero, aliás, reafirmar as cinco razões essenciais por que não poderemos votar favoravelmente esta proposta de lei de autorização legislativa.
Ouvi o cândido discurso dos Srs. Deputados do PSD e o não menos cândido discurso do Sr. Ministro da Administração Interna, e devo dizer que há limites para a incompetência técnica e para a incompetência política. Os senhores são crédulos, mas foram enganados! Concedo em que o erro não é vosso, mas estou certo de que amanhã os assessores jurídicos do Ministério da Administração Interna terão de mudar.
Bom, mas voltando às razões essenciais por que não poderemos votar favoravelmente esta proposta de autorização legislativa, a primeira tem a ver com o facto de, nos termos da proposta de lei, só os comportamentos não dolosos não serem objecto de processo de expulsão. Seja-
27 DE MARÇO DE 1992 1395mos claros: não há violação por negligência das normas que regem a entrada no território nacional e muito dificilmente existirá violação negligente das normas de permanência no território nacional. É óbvio que e possível hipnotizar aquele cidadão distraído, passeando nos arredores de Badajoz e que de repente se surpreende no centro de Elvas... E também possível admitir que haja um cidadão que esteja convencido de que o seu visto só caduca dentro de duas semanas quando o visto já caducou há um mês. Fora estes casos, o clandestino não tem um comportamento negligente, mas doloso. Sabe que viola a lei, age em conformidade e com a intenção de violar a lei.
Então, afinal, quem queremos legalizar? Aqueles que estão cá simplesmente por acaso ou aqueles que cá estão com a vontade livre e consciente de aqui se fixarem, de arranjarem trabalho, de residirem e constituírem família?
A legalização extraordinária só se justifica para quem tem a vontade de se integrar, de aqui trabalhar, de constituir família e residir. Mas os que tem a vontade de fazê-lo são aqueles que não podem invocar o comportamento negligente, são aqueles que, obviamente, violaram a lei conscientemente e com vontade de fazê-lo!...
Sejamos claros: o que o Governo vêm dizer-nos e que os exemplos académicos da violação por negligência poderão ser regularizados; os verdadeiros imigrantes, aqueles que cá estão por acto de vontade, esses não podem ser regularizados e serão expulsos através de uma expulsão administrativa.
A segunda razão por que não podemos votar favoravelmente resulta do facto de o Governo não se satisfazer com a exigência de «condições económicas suficientes»; exige ainda a prova do exercício de actividade profissional por conta própria ou por conta de outrem. Ou seja, como, simultaneamente nas normas sobre agrupamento familiar, o Governo exclui os ascendentes e os filhos com mais de 14 anos, isso significa que nem por via da regularização nem por via do reagrupamento familiar poderemos atender aos casos dos idosos que, a cargo dos filhos, usufruem agora do pecúlio amealhado ao fim de uma vida de trabalho, e manter no território nacional os filhos estudantes que, com mais de 14 anos, sejam sustentados pelos pais.
Portanto, os estudantes com mais de 14 anos e os idosos que vivam do pecúlio amealhado ou estejam a cargos dos filhos não serão legalizados mas, sim, expulsos nos termos da proposta de lei.
Terceira razão: o Governo institui um sistema de prova que é impossível, pois, de duas uma, ou se fax prova de que se exerce uma actividade profissional remunerada por conta própria ou de outrem ou então, se for cidadão de um país lusófono, tem de fazer prova de que entrou em território nacional até 1 de Junho de 1986 e de que aqui manteve presença continuada desde essa data.
Concentremo-nos primeiro no caso da prova da actividade profissional remunerada por conta de outrem.
Nos termos da proposta de lei, a prova e documental, mediante a apresentação de uma declaração emitida pela entidade empregadora. Ora, o legislador não legisla em abstracto mas, sim, num quadro de facto e de concreto, que, neste caso, é a maioria dos clandestinos, o elo mais fraco da teia da economia paralela. E é a economia paralela que, para se alimentar, não vai emitir, como e óbvio, qualquer documento constitutivo de vínculo laboral - se não o fazem para os portugueses muito menos o farão para os estrangeiros... Ou será que o Governo quer combater a economia paralela na construção civil à custa do elo mais fraco dessa leia que são os imigrantes, as maiores vítimas dessa exploração?Aplausos do PS.Há, todavia, outra hipótese que é a de essas pessoas terem entrado em Portugal antes do dia 1 de Junho de 1986. Mas, neste caso, como é que se faz a prova da presença continuada? O clandestino é o «sem-papéis», é quem não tem documentos para fazer prova documental, e a tramitação prevista no diploma do Governo não permite a produção de prova testemunhal. Aliás, por experiência profissional, posso dizer que não se faz prova da presença continuada, na generalidade dos casos, sem que seja possível a prova testemunhal.
Logo, nem num caso nem no outro, as pessoas poderão, nos lermos da proposta de lei em discussão, fazer prova suficiente, prova bastante, para poderem obter a regularização.
Quarta razão: o Governo não prevê um sistema especial de recurso, um recurso com efeito suspensivo. O recurso contencioso, ou eventual de suspensão de eficácia, encontrará o requerente já expulso, nos Bijagós, em Minas Gerais, na cidade do Fogo ou em Benguela!...
Quinta e última razão: o diploma apresentado pelo Governo é vago e impreciso. Se não vejamos: o que significa «presença continuada»? A presença continuada é sinónimo do conceito tradicional do ordenamento jurídico português, do local de residência própria, habitual e permanente? Se é, por que e que não foi utilizado o critério e o conceito habitual do nosso ordenamento jurídico? A presença continuada é compatível com a ausência no estrangeiro em período de ferias? É compatível com a ausência no estrangeiro para tratamento medico? É compatível com a ausência no estrangeiro para assistência a familiar em cuidados? Sc e compatível, por quanto tempo? Por uma semana, por um mês, por três meses, por seis meses, por um ano... por quanto tempo? Por quanto tempo é que um estrangeiro se pode manter em presença continuada em Portugal se tiver de ser assistido em cuidados médicos durante um ano, por exemplo, no estrangeiro?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A experiência de outros países europeus ensinou-nos que há duas condições essenciais para o sucesso nos processos de regularização.
A primeira condição e a criação de um regime jurídico e de um clima de confiança, sem o qual os clandestinos não se apresentam a requerer a regularização, temerosos de estarem perante uma armadilha que facilite a sua expulsão massiva.
A segunda condição é a de que o processo decorra célere, seja compreensivo para a generalidade dos imigrantes irregulares, e decorra por uma só vez, por prazo curto e improrrogável.
A iniciativa legislativa do Governo, pelas cinco razões referidas, isoladas ou conjuntamente, não permite, efectivamente, a regularização de ninguém.
O Governo comprometeu o consenso nacional e comprometeu, redundantemente, a possibilidade de uma regularização com sucesso.
Perante a situação criada pelo Governo, só há duas possibilidades para respondermos positivamente ao apelo que nesta Casa lançou S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, aquando da visita a este Par-
1396 I SÉRIE - NÚMERO 44lamento do Presidente da República de Cabo Verde, tendo dito que temos de fazer tudo para que Portugal não seja uma terra de exílio para os cabo-verdianos que cá trabalham.
Se queremos fazer tudo, ainda estamos a tempo; estamos a tempo de o PSD e o Governo dizerem mea culpa pela arrogância que escolheram utilizar, de arrepiarem caminho para encontrarmos uma solução consensual para uma questão que é nacional.
Portanto, perante a situação criada pelo Governo, só há duas possibilidades: ou a maioria permite a aprovação do projecto de lei do Partido Socialista e o Governo pode regulamentá-lo no prazo aí previsto, ou o Governo retira a proposta de lei de autorização legislativa, ou introduz nesta e no projecto do respectivo decreto-lei as alterações necessárias ao estabelecimento de um clima de confiança, sem o qual o processo está votado ao fracasso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa coube ao PS, mas está nas mãos do PSD e do Governo o sucesso da regularização.
Só desejo, para bem do País e do relacionamento futuro entre os Portugueses e as comunidades imigrantes, que o Governo e o PSD não esqueçam que de nada serve ganhar a todo o custo nesta Assembleia para perder na sociedade.
Nós assumimos a nossa, o que não podemos e consentir que, por precipitação e pura leviandade política, cavemos no território nacional, entre comunidades cínicas, cultural e racialmente distintas, a distância que soubemos ultrapassar há 500 anos, rompendo marés e fronteiras continentais! O caminho do futuro não e o da distância mas sim o da aproximação e da solidariedade.
Assim, lanço um apelo a este Governo e a esta maioria: aceitem o nosso repto e não comprometam a regularização; não nos façam perder mais tempo; evitem, de uma vez por todas, a manutenção de uma bolsa de exclusão social que constitui um perigo brutal para este país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Reis Leite.O Sr. José Reis Leite (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Após esta longa sessão, pouco me resta para dizer porque já está clara a posição de todos os partidos.
É que, começando no apocalipse anunciado para o dia seguinte pelo Partido Comunista e até ao Partido Socialista, que vem acusar-nos de sermos minimalistas, quando ele próprio apresentou um projecto de lei que, como o Sr. Ministro já chamou a atenção, fica aquém do que e apresentado quer pelo Governo quer pelo Partido Social-Democrata, está tudo dito, nada mais havendo a acrescentar.
Em todo o caso, gostaria de fazer algumas reflexões relacionadas com este problema da imigração.
Tem sido dito e reflectido - eu próprio estou de acordo - que Portugal é um país com uma cultura aberta, nunca tendo havido super-estruturas montadas que tivessem conseguido apagar a tolerância, o gosto e a aceitação pelas diferenças: nem a Inquisição, nem as polícias políticas, nem o COPCON, conseguiram encerrar o povo português numa visão unilateral e surda de uma cultura igual para todos.
Não somos um povo dado nem a racismos nem a xenofobias ou a qualquer outro desses males que, um pouco por toda a Europa, vemos renascer. Estamos e sempre estivemos abertos a outras culturas e à integração de outras pessoas no nosso país e na nossa cultura. Sempre permitimos e defendemos essa integração como uma afirmação pela diferença e não como uma obrigação a respeitar ou a concretizar-se em absoluto nos padrões culturais portugueses. Traia-se de um aspecto que, em meu entender, deve ser realçado.
Considero que aos imigrantes que se integram no nosso país deve ser dada a possibilidade de manterem e de afirmarem as suas diferenças culturais - e estou também de acordo com o Governo neste aspecto.
Por outro lado, sei muito bem qual é a dificuldade em matéria de afirmação dos direitos das minorias, porque, como sabem, sou açoriano e os açorianos têm sido alvo de uma forte emigração e conhecem as dificuldades de se afirmarem em culturas estrangeiras. Mas Portugal tem compromissos internacionais com a Comunidade Europeia e não pode deixar de ter em consideração estes conceitos alargados da própria Comunidade. De facto, é hoje teoria aceite na Comunidade Europeia que a emigração não vai acabar, que até é desejável, sobretudo a que possa ser legalizada.
Com efeito, a imigração alimenta e tem alimentado em todos os países da Europa - e, infelizmente, também em Portugal - o submundo da exploração do trabalho mais barato, da falta de regras, da falta de possibilidade de uma remuneração justa, etc. É preciso acabar com a imigração clandestina e esta é também uma outra proposta do Governo, que é pragmático nesta matéria, pois pretende resolver o problema de uma comunidade de imigrados clandestinos no nosso território melhorando a sua situação dentro das suas possibilidades, absorvendo um número limitado delas.
Gostaria também de dizer que estou de acordo - aliás, os próprios relatórios do Parlamento Europeu expressam isso - em que uma das formas possíveis de acabar com a imigração clandestina e com a imigração de pessoas obrigadas, por pressões internas dos seus próprios países, a saírem deles poderá ser a ajuda a esses países. Mas não confundamos as coisas, pois o que está aqui em discussão não vai resolver os problemas internos dos países geradores dessa imigração. Esses problemas competem efectivamente a essas repúblicas independentes que, aliás, lutaram pela possibilidade da sua afirmação política e cultural como povos com expressão própria.O Sr. Rui Vieira (PS): - Onde é que eu já ouvi isto?O Orador: - Não sei, Sr. Deputado, mas é possível que tenha lido, por exemplo, nos relatórios do Parlamento Europeu, se é que os leu!... É capaz de tê-los lido e não vejo que isso seja uma teoria tão abstrusa que não possa já tê-la ouvido expor noutro lugar.
Assim, em face da discussão aqui travada e dos argumentos apresentados pelo Governo e pelos Deputados do Partido Social-Democrata que me antecederam, esta Câmara está em condições de poder aprovar esta autorização legislativa com a consciência tranquila e sabendo que vai efectivamente contribuir para a solução de muitos problemas dos imigrantes clandestinos no nosso país e para a possibilidade de uma regulamentação da imigração em Portugal.Aplausos do PSD.
27 DE MARÇO DE 1992 1397O Sr. Presidente: - Esgotaram-se as inscrições, pelo que está terminado o debate que fazia parte da ordem do dia.
Entretanto, chegou à Mesa e foi distribuído um requerimento apresentado pelos Deputados do PCP e pelos Deputados independentes Mário Tome e Raul Castro, onde se requer a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para nova apreciação, da proposta de resolução n.o 3/VI, pelo prazo de 15 dias.
De acordo com o Regimento da Assembleia da República, passamos à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS.O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, e para interpelar a Mesa sobre a situação criada por esta votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, antes desta votação, havia sido admitido que, de facto, houvesse um diferimento do processo deliberativo respeitante ao Acordo de Schengen por um período mais alargado do que oito dias. Ora, presumo que a votação significa que esse período de diferimento será circunscrito a oito dias. É esse o significado da votação?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): -Sr. Presidente, as questões parecem ter o mesmo objectivo, mas foram colocadas de forma diferente.
A questão inicial foi a de um mero adiamento da votação, ou seja, a de não se realizar hoje a votação - o que, aliás, não era mesmo possível -, e o requerimento que acabámos de votar consistia num pedido de baixa à Comissão, por 15 dias. Ora, trata-se de coisas distintas, embora os objectivos sejam eventualmente os mesmos.
O que adiantei, em nome da minha bancada, foi que havia, da nossa parte, alguma disponibilidade para remeter o assunto para a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que é a entidade com competência própria para deliberar em relação à votação, e que a votação desta matéria podia aguardar oito dias.
Neste momento, a questão fica prejudicada pela votação do requerimento e a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares decidirá oportunamente sobre a votação.O Sr. Presidente: - Na próxima Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, que se realizará na quarta-feira, agendar-se-á a votação deste diploma, não sendo, portanto, votado na próxima reunião plenária como normalmente aconteceria se não tivesse havido acordo.
Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos de amanhã será preenchida com perguntas ao Governo, o que terá lugar às 10 horas.Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 50 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação relativas aos projectos de deliberação n.os 18/VI (PS) e 19/VI (PCP).O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou contra os projectos de deliberação n.os 18/VI e 19/VI, apresentados respectivamente pelo PS e PCP, sobre a calendarização do processo de institucionalização das regiões administrativas pelas razões que teve oportunidade de aduzir aquando da discussão na generalidade dos mesmos.
O PSD não confunde os calendários da regionalização propostos pelo PS e PCP com o processo de criação das regiões administrativas no espaço continental, que defendemos e vamos cumprir.
O PS e o PCP apresentaram calendários para a institucionalização das regiões administrativas irrealistas e inexequíveis.
O PSD continua disponível para se avançar neste processo difícil e complexo de forma gradual, com grande sentido de Estado, ponderação e amplo consenso nacional.
Só o PS e o PCP apresentaram na presente Legislatura os seus projectos de lei para a institucionalização das regiões administrativas, mas toma-se fundamental aguardar que os outros partidos também apresentem os seus projectos de lei com tal objecto, como será o caso do PSD, para depois se fazer um amplo debate e se obter o consenso indispensável em tão importante questão de Estado.
O Governo do Prof. Cavaco Silva, que o PSD apoia convictamente, contempla também esse objectivo no seu Programa.
Assim, vamos continuar serenamente, sem precipitações e muito menos demagogicamente, a trabalhar no sentido de regionalizar, auscultando a vontade real dos Portugueses nesta matéria.
Queremos cumprir com a regionalização do continente à velocidade e ao ritmo que o País e os Portugueses desejarem.
Queremos uma regionalização feita com êxito, para que esta contribua para o reforço da unidade nacional, para o irradicar das assimetrias regionais, para um maior desenvolvimento do País e para uma melhor qualidade de vida dos Portugueses.O Deputado do PSD, Manuel Moreira.O PS votou favoravelmente os projectos de deliberação n.os 18/VI e 19/VI, visando a criação das regiões administrativas, de forma que a eleição para os órgãos regionais se realize na mesma altura das próximas eleições autárquicas em 1993, porquanto considera que a aprovação do futuro plano de desenvolvimento regional torna exigível a participação das regiões administrativas no grande esforço de desenvolvimento harmonioso do País.
Só assim será possível dar voz às justas reivindicações das populações e dos agentes económicos, sociais e culturais, tão esquecidos na preparação do actual plano de desenvolvimento regional.
Lamentavelmente o PSD, contrariando as suas próprias promessas eleitorais, inviabilizou uma das grandes reformas do Estado no caminho de uma profunda descentralização. Numa Europa das regiões o PSD continua a manter a sua
1398 I SÉRIE-NÚMERO 44posição centralista e bloqueadora de um esforço participativo das populações na definição do seu futuro.Os Deputados do PS: Jorge Lacão - José Gameiro dos Santos.Cumprindo os compromissos assumidos perante os Algarvios, os Deputados do PS eleitos pelo Algarve, em declaração de voto, reafirmam que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou na Assembleia da República uma deliberação de calendarização do processo legislativo da institucionalização concreta das regiões administrativas, o qual terminaria com a realização das eleições regionais em simultâneo com as próximas eleições autárquicas (1993).
Ao contrário do que prometera durante a campanha eleitoral o PSD rejeitou esta proposta. Antes das eleições, nos debates públicos travados na região e no manifesto eleitoral dos candidatos a Deputados do PSD pelo círculo de Faro, o PSD prometeu a criação da Região do Algarve, com a realização destas eleições em 1993, mas, afinal, no momento da verdade, os Deputados do PSD eleitos pelo Algarve não cumpriram o prometido durante a campanha eleitoral e votaram contra aquela deliberação.
O PSD do Algarve tem dois discursos: antes das eleições promete a regionalização e, após as eleições, ignora as suas promessas.
O voto favorável dos Deputados do PS eleitos pelo Algarve demonstra que o PS cumpriu o seu compromisso para com os Algarvios.Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira - Fialho Anastácio - José Apolinário.O CDS absteve-se na votação sobre a calendarização da instituição concreta das regiões administrativas pelas seguintes razões:
A Constituição da República Portuguesa e a lei quadro das regiões administrativas (LQRA) consagram a regionalização administrativa do continente para combater o centralismo do Estado e a governamentalização da vida local, abrindo caminho a uma arquitectura do Estado democrático plenamente participado a todos os níveis, mediante uma repartição de atribuições entre o Estado, os municípios e as regiões administrativas.
Como nota o Dr. Manuel Porto, «a democracia fica fortemente alicerçada por se adicionarem os vários tipos de eleições, em cada caso com o seu sentido próprio. O próprio papel dos eleitores e assim quantitativa e qualitativamente acentuado. Os cidadãos são mais vezes chamados às umas para decidir acerca da escolha de pessoas que conhecem mais de perto, para resolução de problemas que em muitos casos sentem mais e podem conhecer melhor»; ou, como escreveu o saudoso Baptista Machado, «a descentralização engloba um espaço de participação e de negociação que, dando voz e peso a diversas autonomias sociais, opõe uma barreira ao totalitarismo das maiorias e torna a democracia mais rica e mais humana, impedindo a estatização. Descentralização é, com efeito, o outro nome da liberdade»; ou, no dizer de Francisco Lucas Pires, «contribuem para acabar com o provincianismo político, ainda remanescente, quer com o que há em Lisboa - por novo-riquismo urbano sem comparação no País - quer com o que há à saída de Lisboa - por míngua e pobreza»; ou, como observa Vital Moreira, «a criação das regiões no continente - embora não sejam dotadas de autonomia política - permite distanciar o Estado em relação ao continente, que deixará de ser um bloco contraposto às regiões autónomas dos arquipélagos. Isto permitirá elevar o Estado acima de umas e outras».
O processo de instituição das regiões, que é o passo seguinte à publicação da LQRA, não obstante constituir uma exigência inadiável para o aprofundamento do nosso modelo político do Estado democrático unitário, vai ser um processo moroso. Antes de mais, a instituição de cada região não poderá ser feita à custa das autarquias já existentes - as freguesias e os municípios - e deverá ser marcada por inequívoca subordinação ao princípio de adesão destas autarquias à nova arquitectura regional. O município e a unidade institucional que imporia preservar como base genuinamente portuguesa de regionalização, tendo sempre bem presente que todas as tentativas de implantação das unidades supramunicipais fracassaram em Portugal quando subtraíram poderes aos municípios ou se mostraram inadequadas à efectiva vontade das populações. Por outro lado, a repartição das competências tem de ser feita de modo a evitar graves conditos entre o poder central, o poder municipal e o poder regional (princípio da subsidiariedade), do mesmo passo que e preciso determinar os critérios efectivos para divisão das receitas que as regiões vão ter de dispor para desempenharem eficazmente as atribuições que lhes são cometidas.
A regionalização, que e uma experiência nova, aparece deste modo como uma grande aposta na capacidade de os cidadãos assumirem a decisão dos seus problemas e de passarem a tratar deles em regime de auto-administração, por intermédio dos dirigentes por eles directamente sufragados.
Em teoria, são conhecidas as vantagens da regionalização: vai permitir o planeamento de acções de desenvolvimento económico e social para corrigir as assimetrias espaciais, por forma a optimizar o aproveitamento dos recursos disponíveis, através da criação de vários pólos, através do País; trará manifestos benefícios de natureza administrativa e burocrática. A desconcentração, muito principalmente a descentralização dos serviços, o que vulgarmente se chama «desmantelamento do Terreiro do Paço», levará para as várias partes do rectângulo os serviços e outras estruturas administrativas para enquadrar e decidir sobre todas as iniciativas locais. Como uma das formas de poder local, a desconcentração e a descentralização tem as suas virtualidades, porque as decisões sobre as políticas que dizem respeito directamente às populações serão decididas pelos próprios interessados, por exemplo planeamento económico e social, defesa do ambiente, conservação da natureza, vias de comunicação, formação profissional, assim como educação, cultura, património histórico, turismo, desporto, tempos livres, etc.
A regionalização, que e uma experiência nova, aparece como uma grande aposta na capacidade de os cidadãos assumirem a decisão dos seus problemas e passarem a tratar deles em regime de auto-administração, por intermédio dos dirigentes por eles directamente sufragados.
Convém, no entanto, a propósito do princípio da subsidiariedade consagrado na LQRA, ter presente que muitos dos preceitos da Constituição da República Portuguesa que alargaram as atribuições das autarquias locais, particularmente dos municípios, têm sido restritivamente interpretados pelo Governo reforçando o centralismo estatal.
27 DE MARÇO DE 1992 1399O preenchimento do conteúdo das atribuições das regiões administrativas previstas na LQRA não deve, por isso, ser realizado como base nas actuais atribuições admitidas pelo Governo como sendo próprias do poder central, isto é, mediante a contracção das reais atribuições dos municípios confiscadas pelo Estado. A continuar esta prática, a LQRA subverter-se-á num processo centralizador e antiautonómico, em vez de se nos apresentar descentralizador e de reforço do poder local. Assim o impõe não só o respeito do princípio secular em Portugal da autonomia do poder local, como também o disposto na Constituição da República Portuguesa e a LQRA. Também só assim se reagirá em concreto contra a macrocefalia do Estado e constituirá uma resposta eficaz aos anseios da autogestão das populações.
O princípio da subsidiariedade implica, por outro lado, que só passem para a região o que o município com o restabelecimento das suas verdadeiras atribuições e competências não possa realizar segundo um critério de operacionalidade ou de economicidade: poderá acontecer assim, por exemplo, na gestão coordenada de lixos ou com a administração de recursos hídricos. E mesmo assim entendemos que estas atribuições só devem transitar do município para a região, quando não possam ser melhor prosseguidas pelas associações de municípios, cuja dinamização apoiamos vivamente.
O núcleo duro das atribuições da região administrativa deve ser a elaboração dos planos (não imperativos em termos sociais-democratas, mas meramente indicativos) do desenvolvimento regional; o ordenamento do território com a enunciação das linhas mestras do fomento regional ponderando as carências e as potencial idades de cada uma delas, por forma a possibilitar a rigorosa disciplina das decisões de investimento, a protecção de recursos naturais e a conservação do património histórico-cultural. Nestes domínios, o poder do Estado deve ser tão-somente o de definir, por via legislativa, as linhas gerais da política para todo o território da República, cabendo às regiões o poder de, por via regulamentar, adaptar estas linhas gerais às reais e concretas necessidades de cada região.
Outro problema importante é o da revisão do regime financeiro das regiões, integrado no âmbito mais vasto das finanças locais. É urgente que aumentem as receitas das autarquias locais, particularmente através de uma maior participação nas receitas fiscais até aqui cobradas pelo Estado, sem o que não lhe será possível a prossecução condigna e eficiente das suas atribuições. De modo particular, deverão passar do Estado para as autarquias todos os impostos sobre as mais-valias obtidas nas respectivas áreas e as derramas e outros impostos previstos na Lei das Finanças Locais deverão ser arrecadados pelos municípios onde funcionam os estabelecimentos e que suportam os encargos da sua actividade e não nos municípios das sedes das empresas que os gerem.
As regiões, os municípios e as freguesias onde funcionam actividades de interesse nacional que sejam particularmente insalubres, tóxicas ou poluentes, ou que envolvam um especial risco para a segurança das suas populações, deverão obter do Estado uma regular compensação financeira pelos danos causados por aquelas actividades ou pelo risco por elas trazidos para as respectivas populações.
No que toca à política de pessoal, os cargos de membros de órgãos regionais devem ser exercidos por pessoas identificadas com o meio local, portanto por pessoas pertencentes à região para a formação das élites políticas locais, tão necessárias para o enriquecimento da democracia local.
Deve ser intensificada a formação especializada de funcionários e trabalhadores da administração regional, dando-se prioridade a pessoas que habitem na região, invertendo assim a tendência de êxodo para as grandes cidades e reforçando o regresso ao interior do País de quadros que se viram forçados a ir trabalhar fora da sua comunidade de origem.
A imparcialidade, a isenção e a competência devem ser a regra de ouro no recrutamento do pessoal a todos os escalões.
As relações do actual Governo com as autarquias têm revestido um clima de permanente conflitualidade, quer porque o partido dominante se imiscui em excesso na competência própria dos municípios quer porque discrimina os autarcas, protegendo e amparando os que são da sua cor política e marginalizando, quando não perseguindo, os pertencentes aos partidos da oposição parlamentar.
O actual perfil político de governador civil do distrito não pode servir para o de governador civil regional. O governador civil do distrito desde há muitos anos, um comissário político do partido que ocupa o poder central, quase sempre escolhido sem a visão objectiva e imparcial dos problemas locais, porque antes de mais vinculado à política local do partido governamental, prestando contas aos dirigentes da sede nacional do partido, perseguindo os militantes dos demais partidos e dependentes das orientações das comissões de coordenação regional, limitando-se a serem simples correias de transmissão das opções do governo central em matéria de planeamento, desenvolvimento regional e ordenamento do território.
Ora, o que importa é que a tutela do poder central sobre as regiões seja exercida em função das exigências do interesse público, em condições de isenção e imparcialidades, e do respeito do princípio da legalidade-igualdade de todos os cidadãos perante a lei, o mesmo é dizer no quadro global da coesão e da solidariedade de todos os portugueses e das parcelas do território nacional.
Finalmente, as regiões devem articular-se com a nossa representação no Parlamento Europeu, propondo um maior intercâmbio entre dirigentes regionais e seus congéneres de outros países, para melhor conhecerem o modo como nos diversos Estados da Europa comunitária com larga experiência regional resolvem os problemas similares aos nossos.
Os fundos comunitários, especialmente os do FEDER, têm sido repartidos pelos municípios, segundo critérios estranhos, e há freguesias que tem sido votadas ao total esquecimento.