II SÉRIE-A — NÚMERO 48 44 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Cristina Ferreira e Lisete Gravito (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Paula Faria (BIB) e Vasco Cipriano e João Filipe (DAC).  Data: 22 de dezembro de 2016.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei (PPL) em questão, apresentada pelo Governo, e acompanhada pelo respetivo anteprojeto de decreto-lei, visa autorizar este órgão de soberania a legislar no sentido de criar uma morada única digital, para todas as pessoas, singulares e coletivas, permitindo o envio de notificações com eficácia jurídica para essa mesma morada – que equivalerá ao domicílio e sede daquelas. Por outro lado, a iniciativa pretende ainda autorizar o Governo a legislar no âmbito das condições de adesão ao serviço público de notificações eletrónicas e do regime de envio e receção das mesmas. Nesse sentido, propõe-se a criação de um sistema que possibilite a disponibilização por uma única entidade pública do serviço público de notificações eletrónicas, assegurando que a adesão ao serviço é voluntária, quer por parte dos particulares quer por parte das entidades que prestam o serviço público.  De acordo com a PPL, o sistema em causa permitirá comprovar e registar o destinatário, a data e a hora de disponibilização das notificações. Essa notificação, prevê-se, abrange o conteúdo integral da mesma (sem necessidade de mais acessos), e reduzirá a despesa com a impressão e envio de notificações por via postal, bem como o tempo inerente à receção das mesmas. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 188.o doRegimento da Assembleia da República(RAR).Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 17 de novembro de 2016, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do mesmo diploma. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 2.o do artigo 165.o e no n.o 2 do artigo 187.o do Regimento, a proposta de lei define o objeto, sentido, extensão e duração da autorização legislativa, sendo esta última de 180 dias (cfr. artigo 3.o da proposta de lei). Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios neles consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. Cumpre referir que, nos termos do n.o 2 do artigo 118.o do Regimento, quando o Governo tenha procedido a consultas públicas sobre um anteprojeto de decreto-lei, deve, a título informativo, juntar essa informação à proposta de lei de autorização legislativa, acompanhada das tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades interessadas na matéria. Por outro lado, nos termos do n.o 3 do artigo 124.o “ as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”; no mesmo sentido, o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, dispõe que “Os atos e diplomas aprovados