8 DE OUTUBRO DE 2011 15 não apenas porque o recurso do Estado à arbitragem pode transmitir uma imagem equívoca mas, sobretudo, porque pode ser fonte de custos que, em conjuntura de forte retracção da despesa pública, devem ser ponderados. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: A arbitragem voluntária é um factor de enorme importância, como tem vindo a ser referido por todos, para a justiça e para o progresso das economias, com evidentes reflexos no plano nacional e internacional — é inegável. É inegável também que a arbitragem tem sido um dos meios de resolução extra-judicial de conflitos que tem merecido mais atenção por parte dos sucessivos governos, assistido por razões de ordem predominantemente social e atenta a importância de certas áreas do direito e da vida onde os conflitos surgem de forma regular. Referimo-nos, por exemplo, às áreas do consumo, ao sector automóvel, à propriedade industrial, aos nomes de domínio, firmas e denominações, aos conflitos em matéria administrativa, e, não menos importante, aos conflitos de natureza fiscal. Dito isto, é indiscutível que a arbitragem voluntária conheceu, nos últimos tempos, um desenvolvimento ímpar, no direito e na prática, ao nível nacional e internacional, o que nos leva ao tema do debate de hoje: a adopção, no sistema jurídico português, de uma nova lei de arbitragem, baseada na Lei Modelo da UNCITRAL sobre a Arbitragem Comercial Internacional. É certo que se trata de mais um louvável e necessário cumprimento de um compromisso internacional decorrente do Memorando de Entendimento celebrado com a tróica. Todavia, não é menos certo, bastando para tal conhecer o enquadramento legal e doutrinário, bem como antecedentes da presente proposta, que esta é uma medida com a qual o legislador já se tinha comprometido na anterior Legislatura, tendo motivado, inclusivamente, a apresentação, por parte deste grupo parlamentar, de um projecto de lei que foi aprovado na generalidade e que, como sabem, caducou no final da Legislatura. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Como então bem se dizia, é importante reabilitar e dar fulgor à arbitragem voluntária em Portugal; é importante tornar a Lei da Arbitragem Voluntária uma lei competitiva e actual. Ora, hoje, é exactamente isso o que aqui nos propomos fazer. O diploma em discussão reconhece claramente o peso da desactualização legislativa, bem como os seus particulares reflexos no plano da economia. A aproximação da Lei da Arbitragem Voluntária do regime da Lei Modelo, sem deixar de acolher, pontual e justificadamente, os contributos de outras legislações arbitrais e da própria Lei da Arbitragem Voluntária em vigor, permite dotar este país de uma lei moderna e equilibrada, favorável ao desenvolvimento da arbitragem nacional e internacional. Para os mais críticos — uma vez que a opção da Lei Modelo não foi totalmente consensual, havendo quem tivesse optado, enfim, por uma solução mais original ou em linha com a tradição processualista portuguesa — é importante salientar que a lei tem constituído, desde a sua adopção, um importante factor de harmonização dos regimes nacionais da arbitragem transnacional. Seguir este modelo é, pois, uma prática que se justifica, não apenas porque a Assembleia-Geral das Nações Unidas assim o recomendou, ou porque esta lei já inspirou, como aliás também já foi referido, um número alargado de Estados, mas, em particular, porque aproveita a experiência acumulada a nível internacional, na sua essência não conflitua com a tradição jurídica portuguesa e porque, por fim, coloca o Estado português, internacionalmente, num patamar de uniformidade com Estados que são, ou podem ser, nossos parceiros, facilitando a compreensão do sistema... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!