29 DE SETEMBRO DE 1988	1203tal critério da dupla nacionalidade tem a sua relevância nesta matéria, porque, repito, não é só a segunda geração que tem dupla nacionalidade; a esmagadora maioria daqueles que estão longos anos em território estrangeiro e integrados nessas comunidades, também tem a dupla nacionalidade.É óbvio que há técnicas, no que diz respeito ao recenseamento, que podem eventualmente ser utilizadas para, de algum modo, medir o interesse; o argumento, que foi usado, de que para a Presidência da República que é uma questão importante, as pessoas vêm, acorrem, inscrevem-se, significa que algum tipo de interesse pelo País têm, a ponto de se justificar o ónus da sua inscrição e, naturalmente, da sua informação.O problema do voto por correspondência já foi referido, penso que não pode, nestas circunstâncias, ser generalizado - os argumentos referidos pelo Sr. Deputado Almeida Santos parecem óbvios e têm de ser considerados, nestes casos, como uma excepção, efectivamente; é nesse sentido que nós o propusemos, é nesse sentido que, penso, devem ser mantidos.Existem duas dificuldades que têm de ser cotejadas com o interesse, ou a justiça, de reconhecer o, direito de voto aos emigrantes; uma, primeira, é a de que, apesar de tudo, pode haver algum afastamento - eu diria que esse é um argumento que tem uma certa validade, mas não deve ser exagerado, porque, há pouco, o Sr. Deputado Almeida Santos citou o caso de alguns eleitores, em Portugal, que também não estão inteiramente conscientes, ou com informação completa, depende muito das circunstâncias - em todo o caso tem alguma valia e alguma razão para ser ponderado. Outra, segunda, e é um argumento naturalmente importante, é a questão da campanha eleitoral - embora, também aí, esse argumento não possa ser sobrevalorado em excesso, mas pode obviamente haver limitações resultantes, não tanto da circunstância do candidato não poder lá ir, mas do meio em que habitualmente o emigrante vive, apesar das comunicações.A questão é a de saber se, ponderando estas duas coisas, com este tipo de limitações, que são importantes e que reduzem fortemente o círculo daqueles que serão eleitores como emigrantes, e reduzem em termos objectivos e que me parecem sérios e justificados, devemos dizer que - por essas considerações que foram feitas e que, a meu ver, têm algum valor, mas não decisivo - podemos recusar essa justiça aos emigrantes ou, pelo contrário, lha devemos dar. É aqui que as coisas se põem.Nós pensamos que as soluções - qualquer delas - não são isentas de dificuldades, não pensamos, portanto, que não sejam patrióticos ou que estejam a ofender os emigrantes, os partidos que se opõem; penso apenas que fazem uma valoração diferente daquela que nós realizamos, gostaríamos que se dispusessem a analisar connosco, seriamente, caso a caso, as dificuldades levantadas, e que, de algum modo, se predispusessem a valorar, em termos que nos parecem devidos, a circunstância de os emigrantes, também esses que estão mais ligados a Portugal, darem contribuições significativas e não, muitas vezes apenas, em termos puramente monetários ou de equilíbrio da balança de pagamentos, para o País. Nós tivemos, nós todos, portugueses, alguma culpa de eles estarem lá fora e não viverem - como dizia o Sr. Deputado Almeida Santos - o aconchego de se encontrarem em Portugal.Portanto, em termos que, penso, são muito claros, ponderados, e não estamos a opor nenhum labéu em quem pensa de maneira diferente, mas, naturalmente, temos a legitimidade, e não reconhecemos a ninguém autoridade para nos dar lições de pedagogia ou de como nos devemos comportar nesta matéria - era só o que mais faltava! -, propusemos este preceito e continuamos a pensar que ele satisfaz melhor razões de justiça, do que o princípio contrário.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Permita-me que faça uma pergunta. Dado o adiantado da hora, não vou comentar os seus próprios comentários, que, aliás, apreciei; quero apenas perguntar o seguinte: as preocupações de V. Exa. valem, obviamente, como preocupações manifestadas por alguém que qualificadamente as exprime, obviamente de boa-fé. Não admira, Sr. Presidente, Deputado Rui Machete, que o exemplo que o PSD acaba de nos dar, com a apresentação da proposta de alteração da lei eleitoral para o Parlamento Europeu, na qual nenhuma das preocupações, que o Sr. Deputado Rui Machete acaba de expender, estão vertidas, quer sob forma de proposta legislativa, quer na justificação de motivos que a acompanha, seja de molde a deixar o PS e outros partidos bem mais intranquilos, relativamente à posição do PSD, na medida em que não acompanha, nessa via, muitas das preocupações que o Sr. Presidente, Deputado Rui Machete, acaba de manifestar aqui?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, devo confessar que não conheço em pormenor o articulado da proposta de lei, em relação à eleição para o Parlamento Europeu; mas há uma razão óbvia que leva a que esta matéria não tenha sido cuidada, nos termos em que eu a expus - dado que, como há pouco foi sublinhado pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, no que diz respeito aos países da CEE, não se põe com a mesma acuidade com que se põe, no que respeita às colónias portuguesas nos EUA, ou no Canadá, ou na África do Sul, ou na Austrália.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas a questão na proposta não é essa. O nosso sistema confere o direito de voto aos emigrantes residentes no território dos países membros da Comunidade; o que o PSD pretende é alargar esse direito, reconhecendo a capacidade eleitoral activa a todos os emigrantes portugueses, residentes nos países fora da Comunidade, através da forma da eleição por correspondência, e sem entrar em linha de conta com qualquer critério restritivo ou limitativo, designadamente os problemas da dupla nacionalidade, ou outros.Portanto, não se trata de confirmar o direito de voto dos emigrantes portugueses nos territórios da Comunidade Europeia; trata-se, sim, de alargar esse direito aos países exteriores à Comunidade sem revelar qualquer tipo de preocupação. Isto é uma razão suficiente para que estejamos preocupados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se estivéssemos aqui a discutir não a eleição do Parlamento Europeu mas a do Presidente da República a sua observação não teria razão de ser porque nesse caso teria ponderado justamente esses elementos. É completamente diferente