9 DE ABRIL DE 2018 31 3 – A pena prevista na alínea b) é aplicada às infrações disciplinares praticadas com negligência grave por infração sem gravidade ou em caso de reincidência na infração referida no número anterior. 4 – A pena prevista na alínea c) é aplicável a infrações graves que não devam ser punidas com pena mais severa; 5 – A pena prevista na alínea e) é aplicável a infração que afete gravemente a dignidade e o prestígio da profissão ou lese direitos ou interesses relevantes de terceiros; 6 – A pena prevista na alínea f) é aplicável quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infração disciplinar tenha posto em causa a vida ou a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes, sem prejuízo do direito à reabilitação 7 – As sanções disciplinares previstas nas alíneas e) e f) são aplicáveis apenas às infrações graves e muito graves, não podendo ter origem no incumprimento pelo membro de dever de pagar contribuições ou de qualquer outro dever de natureza pecuniária. 8 – Excetua-se do disposto no número anterior o incumprimento pelo membro do dever de pagar contribuições, que pode dar lugar à aplicação da pena prevista na alínea e) quando se apure que aquele incumprimento é culposo e se prolongue por um período superior a 12 meses. 9 – Na situação prevista no número anterior, o pagamento voluntário das contribuições em dívida determina a impossibilidade de aplicação da sanção disciplinar prevista na alínea e), ou a sua extinção, caso já tenha sido aplicada. 10 – A aplicação de penas mais graves do que a de censura a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem implica a destituição desse cargo. 11 – A aplicação da pena de interdição a qualquer membro, bem como a aplicação de qualquer sanção disciplinar ao Bastonário, não podem ser aprovadas contra o voto do presidente do Conselho Jurisdicional. 12 – A aplicação das penas de suspensão ou de interdição só pode ter lugar precedendo audiência pública, salvo falta do arguido, nos termos do regulamento disciplinar. 13 – Salvo quando o Conselho Jurisdicional justificadamente determinar outra coisa, por razões ligadas à defesa dos interesses da Ordem ou de direitos ou interesses legítimos de terceiros, as sanções disciplinares são sempre tornadas públicas. Artigo 93.o Graduação Na aplicação das penas deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, à gravidade e consequências da infração, ao grau de culpa e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. Artigo 94.o Reabilitação 1 – O membro punido com sanção de expulsão pode ser reabilitado desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido mais de 10 anos sobre a data em que se tornou definitiva a decisão que aplicou a sanção de expulsão; b) O membro tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar os meios de prova admitidos em Direito. 2 – O processo de reabilitação segue a tramitação prevista no regulamento disciplinar. 3 – Concedida a reabilitação, o membro reabilitado recupera plenamente o direito de exercer a profissão.