II SÉRIE-A — NÚMERO 138 104 b) Outros atos processuais adotados no âmbito de processos de aplicação dos artigos 101.o ou 102.o do TFUE que devam ser notificados nos termos do direito nacional do Estado-Membro da autoridade requerente; e c) Outros documentos pertinentes relacionados com a aplicação dos artigos 101.o ou 102.o do TFUE, incluindo os documentos relativos à execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias. Artigo 35.o-C Execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias a pedido de autoridade nacional de concorrência de outro Estado-Membro da União Europeia 1 – A pedido de uma autoridade requerente, a AdC promove a execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias relativas à aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, adotadas pela autoridade requerente. 2 – O disposto no número anterior só é aplicável na medida em que, tendo envidado esforços razoáveis no seu próprio território, a autoridade requerente se tenha certificado de que o visado contra o qual a coima ou a sanção pecuniária compulsória tenha força executória não dispõe de ativos suficientes no Estado-Membro da autoridade requerente para permitir a cobrança dessa coima ou da sanção pecuniária compulsória. 3 – Nos casos não abrangidos pelos números anteriores, designadamente caso o visado contra o qual a coima ou a sanção pecuniária compulsória tenha força executória não estiver estabelecido no Estado-Membro da autoridade requerente, a AdC pode promover a execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias relativas à aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, a pedido da autoridade requerente. 4 – O disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 35.o-D não se aplica para efeitos do número anterior. 5 – A autoridade requerente só pode apresentar um pedido de execução de uma decisão que não possa ser objeto de recurso ordinário. 6 – As questões relativas aos prazos de prescrição para a execução de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias objeto de pedido de uma autoridade requerente nos termos do presente artigo e do n.o 4 do artigo 89.o-A são decididas pelo direito nacional do Estado-Membro da autoridade requerente. Artigo 35.o-D Princípios gerais de cooperação relativos à notificação e execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias a pedido de autoridade nacional de concorrência de outro Estado-Membro da União Europeia 1 – Para efeitos dos artigos 35.o-B e 35.o-C, a AdC atua sem demora injustificada, com recurso a um instrumento uniforme e uma cópia do ato a notificar ou executar, enviados pela autoridade requerente, devendo o instrumento uniforme conter a seguinte informação: a) O nome ou a denominação, bem como o endereço conhecido do destinatário e quaisquer outras informações relevantes para a sua identificação; b) Um resumo dos factos e circunstâncias pertinentes; c) Um resumo da cópia do ato a notificar ou executar em anexo; d) A designação, endereço e outras informações de contacto da autoridade requerida; e e) O prazo para efetuar a notificação ou execução, incluindo prazos legais ou prazos de prescrição. 3 – Relativamente aos pedidos a que se refere o artigo 35.o-C, para além dos requisitos estabelecidos no número anterior, do instrumento uniforme deve constar o seguinte: a) Informações sobre a decisão que permite a execução no Estado-Membro da autoridade requerente; b) A data em que a decisão se tornou definitiva; c) O montante da coima ou da sanção pecuniária compulsória; e d) Informações que demonstrem os esforços razoáveis envidados pela autoridade requerente para executar