I SÉRIE — NÚMERO 26 48 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à proposta que aqui foi feita pelo Sr. Deputado do PSD, Fernando Negrão, da nossa parte, não há problema nenhum em que esta matéria baixe à comissão sem votação. O projeto de lei do PCP é claro quanto aos seus objetivos e, por isso, entendemos que faz sentido desde que isso aconteça com um prazo razoável para que o processo tenha a celeridade desejada. Perguntou o Sr. Deputado Fernando Negrão se temos uma lei e sucessivas alterações à lei, então, por que é que a situação não melhora. Da parte do PCP, temos vindo a registar que não basta haver alteração na letra da lei quando há um problema de fundo, que é a falta de meios materiais e humanos dos tribunais. O Sr. FernandoNegrão (PSD): — É a realidade! A Sr.a RitaRato (PCP): — Não é por acaso que o PCP apresentou recentemente uma proposta para a abertura de um concurso extraordinário de magistrados no Ministério Público, porque, de facto, há falta de magistrados no Ministério Público, assim como há falta de funcionários judiciais e falta de membros das equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais, que são essenciais, aliás, nestes processos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a RitaRato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, da parte do PCP, entendemos que estes são combates que correm em paralelo: as alterações legislativas que são necessárias para a proteção das vítimas de violência, mas também a garantia dos meios materiais e humanos que visam o cumprimento da lei e o princípio do superior interesse das crianças. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma telegráfica intervenção, a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a SandraCunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só mesmo para referir que não percebo como é que a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva tirou essa ideia de que metade das denúncias de violência doméstica são falsas. Na verdade, só 5% das denúncias é que são falsas, e isso também não é dito no projeto de lei do PAN. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a ElzaPais (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria também saudar as iniciativas do PCP, do Bloco de Esquerda e do PAN, que muito contribuirão para que este edifício jurídico possa ser alargado no sentido de prevenir e combater a violência doméstica e também proteger as vítimas. Sr. Deputado Fernando Negrão, tenho-o em elevadíssima consideração e seguramente que haverá toda a abertura para integrar o seu saber, o seu bom senso e os seus contributos, que muito ajudarão a melhorar este projeto. Só lamento, nesta fase, que não o tenhamos feito há um ano, quando o Partido Socialista apresentou contributos para melhorar as vossas propostas e eles foram inviabilizados. Mas estamos sempre no momento do diálogo e é saudável que esse diálogo aconteça em matérias tão sensíveis como esta. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a ElzaPais (PS): — Termino, Sr. Presidente.