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14 DE SETEMBRO DE 2020 55 assuntos para os quais o Regimento exija maioria qualificada. 3 – A votação decorre com recurso ao método de braço levantado, salvo votações para as quais o Regimento exija escrutínio secreto. 4 – Os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República, sendo que o voto divergente de um Deputado de um grupo parlamentar é unitariamente subtraído à representatividade desse grupo parlamentar. 5 – A Comissão só pode deliberar sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 8.o. 6 – A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for requerido por qualquer grupo parlamentar, não podendo uma matéria ser objeto de mais de três pedidos de adiamento. 7 – Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 14.o (Publicidade das Reuniões) 1 – As reuniões da Comissão são públicas, salvo deliberação em contrário. 2 – A Comissão pode em qualquer momento deliberar sobre o carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma. Artigo 15.o (Atas) 1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata que deve conter a indicação das presenças, faltas e substituições, o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2 – As atas são elaboradas pela equipa de apoio à Comissão e são aprovadas no início da reunião ordinária seguinte àquela a que respeitam. CAPÍTULO III Organização dos trabalhos Artigo 16.o (Procedimento) 1 – A apreciação de qualquer iniciativa legislativa, resolução, iniciativa europeia ou petição presente à Comissão é iniciada por uma discussão preliminar. 2 – Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar: a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia; b) Considerar fundamentadamente que a petição não deve ser admitida, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis; c) Nomear um ou mais Deputados para elaboração de parecer ou relatório, quando aplicável; d) Criar um grupo de trabalho. 3 – Na designação dos Deputados responsáveis pela elaboração de pareceres e relatórios deve ter-se em conta o respeito pela representatividade e a alternância dos grupos parlamentares, nos termos de grelha de distribuição previamente definida. 4 – Os pareceres e relatórios não podem ser discutidos na Comissão sem que tenham decorrido 24 horas desde a sua distribuição pelos membros da Comissão, salvo deliberação em contrário do plenário da Comissão.
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 56 5 – O parecer compreende quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos. 6 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e, ainda, incluir, num dos anexos da parte IV, a nota técnica referida no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. 7 – A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não é objeto de votação, modificação ou eliminação, sem prejuízo de qualquer Deputado ou grupo parlamentar poder mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas. 8 – Os pareceres e os relatórios da Comissão são apresentados ao Plenário da Assembleia pelos seus autores ou por quem os respetivos grupos parlamentares designarem, podendo as eventuais declarações de voto ser lidas pelos representantes dos respetivos grupos parlamentares na Comissão. 9 – A Comissão pode, em matérias de especial relevância, designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração do parecer ou relatório, de modo a assegurar o adequado cumprimento das suas responsabilidades. Artigo 17.o (Audições de membros do Governo e de outras entidades) 1 – O Presidente da Comissão agenda a participação dos membros do Governo na Comissão, promovendo o consenso com os grupos parlamentares, em articulação com o membro do Governo responsável pelos Assuntos Parlamentares e com conhecimento ao Presidente da Assembleia da República. 2 – O disposto no número anterior aplica-se também, com as devidas adaptações, às demais audições externas da Comissão. 3 – Todo o expediente relativo ao disposto nos artigos 102.o e 103.o do Regimento da Assembleia da República é processado através da mesa da Comissão. 4 – As audições a realizar pela Comissão organizam-se de acordo com o formato constante do anexo ao presente regulamento. Artigo 18.o (Grupos de Trabalho e Apoio à Comissão) A Comissão pode deliberar constituir os grupos de trabalho, permanentes ou temporários, que considere necessários para o cumprimento da sua missão. CAPÍTULO IV Subcomissões e Grupos de trabalho Artigo 19.o (Constituição) 1 – A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2 – A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos.
14 DE SETEMBRO DE 2020 57 Artigo 20.o (Âmbito e competência) A deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respetivo âmbito e competências. Artigo 21.o (Composição) 1 – As subcomissões e os grupos de trabalho são compostos por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respetiva presidência indicar mais um elemento. 2 – Pode ser autorizada na deliberação constitutiva da subcomissão a participação de Deputados de outras Comissões, sendo que na ausência de deliberação nesse sentido só podem integrar a subcomissão membros efetivos ou suplentes da Comissão. 3 – Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões, podendo ainda assistir às reuniões Deputados de outras Comissões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões. Artigo 22.o (Presidentes e coordenadores) 1 – Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside. 2 – Os presidentes das subcomissões e os coordenadores dos grupos de trabalho são designados pelo plenário da Comissão, observando-se o disposto no n.o 4 do artigo 33.o do Regimento da Assembleia da República para assegurar a distribuição equitativa e proporcional pelos grupos parlamentares. Artigo 23.o (Atividades e funcionamento das Subcomissões) 1 – As subcomissões devem apresentar à Comissão a sua proposta de plano de atividades para cada sessão legislativa até 15 dias antes do final da sessão legislativa anterior, salvo no início da Legislatura. 2 – O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas. 3 – As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso. 4 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão. 5 – Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respetivos presidentes. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 24.o (Revisão ou alteração do Regulamento) A revisão ou alteração do presente Regulamento pode efetuar-se em plenário da Comissão, sob proposta de qualquer grupo parlamentar, desde que seja incluída previamente na ordem de trabalhos.
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 58 Artigo 25.o (Casos omissos) Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2020. O Presidente da Comissão, Pedro Roque. Nota: O Regulamento foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão do dia 12 de fevereiro de 2020. ANEXO Formato das audições 1) Debate ao abrigo do artigo 104.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República: a) Intervenção inicial, até 15 minutos, do membro do Governo; b) Primeira Ronda de perguntas:  8 minutos por grupo parlamentar;  8 minutos por resposta individualizada;  2 minutos por Deputado único representante de partido (DURP);  2 minutos por resposta individualizada. As intervenções fazem-se por ordem decrescente de dimensão dos partidos. c) Segunda ronda de perguntas:  4 minutos por grupo parlamentar;  Resposta conjunta num total de 24 minutos (tempo igual ao total das perguntas). d) Terceira ronda de perguntas:  2 minutos para cada Deputado;  Resposta conjunta de tempo igual às perguntas colocadas. 2) Audição a pedido do Governo, de entidade externa ou para apresentação de relatórios ou documentos: a) Intervenção Inicial de pelo menos 10 minutos (poderá ser mais, a pedido do apresentante, mas com limites a acertar em cada caso e comunicado à Comissão); b) Primeira ronda de perguntas:  8 minutos por grupo parlamentar;  8 minutos por resposta individualizada;  2 minutos por Deputado único representante de partido (DURP);  2 minutos por resposta individualizada. As intervenções fazem-se por ordem decrescente de dimensão dos partidos.
14 DE SETEMBRO DE 2020 59 c) Segunda ronda de perguntas, caso a Comissão o delibere:  5 minutos por grupo parlamentar;  Resposta conjunta num total de 30 minutos (tempo igual ao total das perguntas). d) Ronda final de perguntas:  3 minutos para cada grupo parlamentar;  10 minutos para resposta. 3) Audição a pedido da Comissão: a) Adoção de um dos formatos das alíneas anteriores. Se resultar de requerimento, cabe ao partido requerente a primeira intervenção da primeira ronda de perguntas. ——— COMISSÃO DE AMBIENTE, ENERGIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Regulamento da XIV Legislatura CAPÍTULO I Orgânica da Comissão Artigo 1.o (Denominação e composição) 1 – A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território é uma Comissão permanente da Assembleia da República. 2 – A Comissão tem a composição fixada pelo Deliberação da Assembleia da República n.o 4-PL/2019, de 6 de novembro, em respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República, integrando os seguintes Deputados efetivos, e idêntico número de Deputados suplentes, dos seguintes grupos parlamentares: a) 10 Deputados do Partido Socialista; b) 8 Deputados do Partido Social Democrata; c) 2 Deputados do Bloco de Esquerda; d) 1 Deputado do Centro Democrático Social; e) 1 Deputado do Partido Comunista Português; f) 1 Deputado do Pessoas-Animais-Natureza; g) 1 Deputado do Partido Ecologista «Os Verdes». 3 – Integram ainda a Comissão os seguintes Deputados únicos representantes de um partido: a) Deputado do Livre. 4 – Podem participar nas reuniões, sem direito de voto, os Deputados autores de projetos de lei ou de
14 DE SETEMBRO DE 2020 61 j) Aprovar os respetivos plano de atividades e orçamento, no final de cada sessão legislativa, para a sessão seguinte; k) Elaborar um relatório de atividades no final de cada sessão legislativa; l) Elaborar e aprovar o seu regulamento. Artigo 4.o (Poderes) 1 – A Comissão pode requerer a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, dirigentes, técnicos ou agentes de quaisquer entidades públicas e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres. 2 – As diligências previstas no número anterior são efetuadas através do Presidente da Comissão, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República; 3 – A Comissão pode ainda requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom funcionamento das suas funções, designadamente: a) Constituir subcomissões; b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos; c) Proceder a estudos; d) Realizar audições parlamentares; e) Requerer informações ou pareceres; f) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; g) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; h) Efetuar missões de informação ou de estudo, efetuar visitas a instituições, entidades ou obras relacionadas com a sua esfera de ação; i) Promover a realização de Colóquios ou Seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos; j) Promover a participação dos cidadãos no processo legislativo. Artigo 5.o (Mesa) 1 – Os trabalhos da Comissão são coordenados por uma mesa constituída por um Presidente e dois Vice-Presidentes. 2 – Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, fixar a ordem do dia, ouvidos os restantes membros da mesa, e dirigir os seus trabalhos; c) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; d) Promover a audição dos membros do Governo e de outras entidades; e) Apreciar e justificar as faltas dos Membros Efetivos da Comissão; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando‐a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido; h) Delegar nos Vice-Presidentes algumas das suas funções. 3 – Compete aos Vice-Presidentes: a) Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos; b) Exercer as funções que lhes forem delegadas. 4 – Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 62 Artigo 6.o (Coordenadores dos Grupos Parlamentares na Comissão) Cada grupo parlamentar indica ao Presidente um representante. CAPÍTULO II Funcionamento da Comissão Artigo 7.o (Plano de atividades) A Comissão aprova, em cada sessão legislativa, o respetivo plano de atividades. Artigo 8.o (Agendamento e convocação das reuniões) 1 –  As reuniões são marcadas pela própria Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente. 2 –  Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões marcadaspelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, devendo incluir a ordem do dia e respetiva documentação. 3 –  A convocatória para a reunião é enviada aos membros da Comissão. Artigo 9.o (Programação e Ordem do Dia) 1 – A Comissão programa os seus trabalhos de modo a desempenhar as suas tarefas dentro dos prazos que lhe sejam fixados.2 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer grupo parlamentar.Artigo 10.o (Quórum de funcionamento) 1 – A Comissão reúne em plenário e funciona com a presença de pelo menos metade dos seus membros em efetividade de funções. 2 – Se decorridos trinta minutos após a hora marcada para a reunião não houver quórum de funcionamento, o Presidente, ou quem o substituir, dá-a por encerrada, após registo das presenças. Artigo 11.o (Interrupção dos trabalhos) 1 – Os membros de cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente a interrupção dos trabalhos, por período não superior a 15 minutos, não podendo o Presidente recusá-la se o respetivo grupo parlamentar não tiver ainda exercido esse direito durante a mesma reunião. 2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, e quando a Comissão, a título excecional, é autorizada pelo Presidente da Assembleia da República a reunir durante o funcionamento do Plenário, os seus trabalhos são interrompidos para que os seus Membros possam exercer, no Plenário, o seu direito de voto. Artigo 12.o (Discussão) 1 – À discussão na Comissão não se aplica o disposto nos artigos 88.o, 95.o e 98.o do Regimento da
14 DE SETEMBRO DE 2020 63 Assembleia da República. 2 – O Presidente, em consenso com os grupos parlamentares representados na Comissão, pode estabelecer normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos da Comissão. Artigo 13.o (Intervenção do Presidente da Comissão) 1 – Caso o Presidente da Comissão deseje intervir em qualquer debate previsto na ordem do dia, comunica a sua vontade à Comissão e é de imediato considerado suspenso das suas funções, retirando-se da Presidência e sendo substituído nos termos regimentais e regulamentares. 2 – O Presidente da Comissão, suspenso nos termos do número anterior, retoma o exercício das funções após o encerramento do ponto da ordem do dia em causa. Artigo 14.o (Deliberações) 1 – As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. 2 – As deliberações são tomadas à pluralidade de votos e por grupos parlamentares, salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada. 3 – A votação decorre com recurso ao método de braço levantado, salvo votações para as quais o Regimento exige escrutínio secreto. 4 – Os votos de cada grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República, sendo que o voto divergente de um membro do um grupo parlamentar é unitariamente subtraído à representatividade desse grupo parlamentar. 5 – A Comissão só pode deliberar sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 8.o. 6 – A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for requerido por qualquer grupo parlamentar, não podendo uma matéria ser objeto de mais de três pedidos de adiamento. 7 – Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 15.o (Publicidade das Reuniões) 1 – As reuniões da Comissão são públicas, salvo deliberação em contrário. 2 – A Comissão pode em qualquer momento deliberar sobre o carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma Artigo 16.o (Atas) 1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata que deve conter a indicação das presenças, faltas e substituições, o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2 – As atas são elaboradas pelo técnico que presta apoio à Comissão e são aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 64 CAPÍTULO III Organização dos trabalhos Artigo 17.o (Procedimento) 1 – A apreciação de qualquer iniciativa legislativa, resolução, iniciativa europeia ou petição presente à Comissão é iniciada por uma discussão preliminar. 2 – Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar: a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia; b) Considerar fundamentadamente que a iniciativa não deve ser admitia, nos termos da constituição ou da lei, aprovado relatório nesse sentido; c) Nomear um ou mais Deputados para elaboração do parecer, quando aplicável; d) Criar um grupo de trabalho. 3 – Na designação dos Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres deve ter-se em conta o respeito pela representatividade e a alternância dos grupos parlamentares, nos termos de grelha de distribuição previamente definida. 4 – Os pareceres não podem ser discutidos na Comissão sem que tenham decorrido 24 horas sobre a sua distribuição pelos membros da Comissão, salvo deliberação em contrário do plenário da Comissão. 5 – O parecer compreende quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos. 6 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e, ainda, incluir, num dos anexos da parte IV, a nota técnica referida no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. 7 – A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não é objeto de votação, modificação ou eliminação, sem prejuízo de qualquer Deputado ou grupo parlamentar poder mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas. 8 – Os pareceres da Comissão são apresentados ao Plenário da Assembleia pelos seus autores ou por quem os respetivos grupos parlamentares designarem, podendo as eventuais declarações de voto ser lidas pelos representantes dos respetivos grupos parlamentares na Comissão. 9 – A Comissão pode, em matérias de especial relevância, designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração do parecer, de modo a assegurar o adequado cumprimento das suas responsabilidades. Artigo 18.o (Audições de Membros do Governo e de outras entidades) 1 – O Presidente da Comissão agenda a participação dos membros do Governo na Comissão, promovendo o consenso com os grupos parlamentares, em articulação com o membro do governo responsável pelos Assuntos Parlamentares e com conhecimento ao Presidente da Assembleia da República. 2 – O disposto no número anterior aplica-se também, com as devidas adaptações, às demais audições externas da Comissão. 3 – Todo o expediente relativo ao disposto nos artigos 102.o e 103.o do Regimento da Assembleia da República é processado através da mesa da Comissão. 4 – As audições a realizar pela Comissão organizam-se de acordo com o formato constante do anexo ao presente regulamento.
14 DE SETEMBRO DE 2020 65 Artigo 19.o (Grupos de Trabalho e Apoio à Comissão) 1 – A Comissão pode deliberar constituir os grupos de trabalho, permanentes ou temporários, que considere necessários para o cumprimento da sua missão; 2 – Os grupos de trabalho permanentes elaboram um programa de atividades próprio, a aprovar por deliberação da Comissão. CAPÍTULO IV Subcomissões e Grupos de trabalho Artigo 20.o (Constituição) 1 – A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2 – A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos. Artigo 21.o (Âmbito e competência) A deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respetivo âmbito e competências. Artigo 22.o (Composição) 1 – As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respetiva presidência indicar mais um elemento. 2 – Pode ser autorizada na deliberação constitutiva da subcomissão a participação de Deputados de outras Comissões, sendo que na ausência de deliberação nesse sentido só podem integrar a subcomissão membros efetivos ou suplentes da Comissão. 3 – Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões e podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras Comissões. 4 – Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada grupo parlamentar representado na Comissão. Artigo 23.o (Presidentes e coordenadores) 1 – Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside. 2 – Os presidentes das subcomissões e os coordenadores dos grupos de trabalho são designados pelo plenário da Comissão, observando-se o disposto no n.o 4 do artigo 33.o do Regimento da Assembleia da República para assegurar a distribuição equitativa e proporcional pelos grupos parlamentares.
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 66 Artigo 24.o (Atividades e funcionamento das Subcomissões) 1 – As subcomissões devem apresentar à Comissão a sua proposta de plano de atividades para cada sessão legislativa até 15 dias antes do final da sessão legislativa anterior, salvo no início da Legislatura. 2 – O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas. 3 – As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso. 4 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão. 5 – Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respetivos presidentes. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 25.o (Revisão ou alteração do Regulamento) A revisão ou alteração do presente Regulamento pode efetuar-se em plenário da Comissão, sob proposta de qualquer grupo parlamentar, desde que seja incluída previamente em ordem de trabalhos. Artigo 26.o (Casos omissos) Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 3 de dezembro de 2019. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O regulamento foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 3 de dezembro de 2020. ANEXO I Grelhas de Tempos A – Audições nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR Tempos Membro do Governo intervenção inicial  10 min 1.a Ronda 7 Grupos Parlamentares + 17 min (GP) 2 min (N insc.)51 minMembro do Governo51 min Subtotal 112 min
14 DE SETEMBRO DE 2020 69 c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efetuar missões de informação ou de estudo e visitas a instituições da sua esfera de ação; g) Promover a realização de conferências, colóquios ou seminários sobre temas da sua competência; h) Conceder audiências; i) Realizar audições parlamentares. CAPÍTULO II Mesa da Comissão Artigo 5.o Composição A mesa da Comissão de Cultura e Comunicação é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.Artigo 6.o Competência Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização e coordenação dos trabalhos da Comissão. Artigo 7.o Competência do Presidente Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão e propor a ordem do dia; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa e dos coordenadores dos grupos parlamentares; e) Promover a audição dos membros do Governo e de outras entidades; f) Coordenar os trabalhos das subcomissões e participar nos mesmos, sempre que o entenda; g) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e prestar informação sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; h) Justificar as faltas dos membros efetivos da Comissão; i) Despachar o expediente normal da Comissão. Artigo 8.o Competência dos Vice-Presidentes Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas. CAPÍTULO III Funcionamento da Comissão Artigo 9.o Agendamento e convocação das reuniões 1 –  As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 70 2 –  Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem do dia. 3 –  Sempre que tal se justifique, o Presidente da Comissão poderá ainda convocar as reuniões sem qualquer prazo, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares. Artigo 10.o Quórum 1 –  A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, incluindo, para este efeito, os membros suplentes que se encontrem a substituir os efetivos. 2 –  A inexistência de quórum, decorridos 30 minutos da hora marcada para o início da reunião, habilita o Presidente da Comissão, ou quem o substituir, a dá-la por encerrada após o registo das presenças. 3 –  As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. Artigo 11.o Faltas 1 – As faltas às reuniões são comunicadas ao Deputado no dia útil seguinte.2 – Na falta ou impedimento dos membros efetivos estes poderão fazer-se substituir, por um membro suplente do mesmo grupo parlamentar, que terá, neste caso, direito a voto. 3 – A justificação das faltas deve ser apresentada ao Presidente da Comissão no prazo de 5 dias a contar do termo do facto justificativo. Artigo 12.o Ordem do dia 1 –  A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este. 2 –  A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de nenhum membro da Comissão. Artigo 13.o Interrupção dos trabalhos Qualquer grupo parlamentarpode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.Artigo 14.o Textos Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído aos respetivos membros, com a antecedência mínima de 24 horas, salvo deliberação em contrário sem oposição. Artigo 15.o Intervenções 1 –  As intervenções dos membros da Comissão não estão, por regra, sujeitas a limites de tempo. 2 –  O Presidente pode propor regras de organização de discussão global, por Deputados e grupo parlamentar, com grelhas de tempos, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos:
14 DE SETEMBRO DE 2020 71 a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades externas à Comissão; d) Audições. Artigo 16.o Apreciação de projetos e propostas de lei Recebido qualquer projeto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer, de harmonia com a grelha de distribuição que respeita a representatividade dos grupos parlamentares. Artigo 17.o Pareceres 1 –  A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respetivas partes, quando o assunto referido aconselhar a sua divisão. 2 –  Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, preferencialmente sobreiniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares. 3 –  Os pareceres sobre os projetos ou as propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos. 4 –  O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da Comissão parlamentar, e, ainda, incluir, num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia. 5 –  A parte II é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação, modificação ou eliminação. 6 –  Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas. Artigo 18.o Deliberações 1 –  A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem do dia da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o. 2 –  Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções. 3 –  Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados da Comissão, nas votações por maioria simples, os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Artigo 19.o Votações 1 –  As votações fazem-se de braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 72 Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário. 2 –  A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção. Artigo 20.o Adiamento de votação O Presidente da Comissão ou cada grupo parlamentar pode solicitar o adiamento, por uma só vez, da discussão e votação de determinada matéria, para a reunião seguinte. Artigo 21.o Recursos Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 22.o Atas 1 –  De cada reunião é lavrada uma ata, da qual devem constar a indicação das presenças de todos os Deputados e das faltas dos efetivos, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto, individuais ou coletivas. 2 –  As atas relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na internet. 3 –  As atas são elaboradas pelos assessores que prestam apoio à Comissão e aprovadas na reunião seguinte àquela a que respeitem. Artigo 23.o Publicidade das reuniões da Comissão 1 –  As reuniões da Comissão são públicas. 2 –  A comissão pode, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique. 3 –  Todos os documentos em análise, ou já analisados, pela Comissão, que não contenham matéria reservada, devem ser disponibilizados no portal da Assembleia na Internet.4 –  Os jornalistas têm direito a aceder a todos os documentos distribuídos para cada reunião da Comissão parlamentar, exceto se contiverem matéria reservada. Artigo 24.o Audiências 1 –  O plenário da Comissão, o seu Presidente ou a mesa podem receber em audiência, em nome da Comissão, entidades ou cidadãos que o solicitem. 2 –  As audiências podem ser cometidas a uma subcomissão, a um grupo de trabalho, a uma delegação constituída para o efeito ou a um Deputado devidamente mandatado. 3 –  As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão. 4 –  Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através dos serviços de apoio e ser despachado pelo Presidente da Comissão. 5 –  De cada audiência é elaborado um relatório pelos assessores que prestam apoio à Comissão.
14 DE SETEMBRO DE 2020 73 Artigo 25.o Petições e iniciativas legislativas europeias As petições e as iniciativas europeias são distribuídas a um Deputado, de harmonia com grelha própria, para cada uma delas, para efeitos de elaboração do respetivo relatório ou parecer. CAPÍTULO IV Subcomissões e grupos de trabalho Artigo 26.o Subcomissões e grupos de trabalho 1 –  A Comissão pode constituir subcomissões e grupos de trabalho nos termos do Regimento. 2 –  A iniciativa de criação de subcomissão ou de grupo de trabalho compete a qualquer Deputado membro da Comissão ou ao Presidente da Comissão e deve ser acompanhada de uma nota justificativa dos seus objetivos e do período de vigência. 3 –  Na composição de cada subcomissão e de cada grupo de trabalho é garantida, a cada grupo parlamentar, a possibilidade de se fazer representar por, pelo menos, um Deputado. 4 –  Cada subcomissão tem um Presidente, designado pela Comissão, ao qual compete convocar e dirigir as respetivas reuniões. Este pode ser coadjuvado por um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências. 5 –  O vice-presidente é designado nos mesmos moldes do presidente devendo, no entanto, a designação recair num Deputado de grupo parlamentar diferente do Presidente. 6 –  Cada grupo de trabalho tem um coordenador, designado pela Comissão, ao qual compete convocar e dirigir as respetivas reuniões. Artigo 27.o Competência 1 –  Compete às subcomissões e aos grupos de trabalho: a) Elaborar e propor pareceres sobre os vários documentos que lhes sejam presentes pela Comissão; b) Formular propostas à Comissão, no âmbito da sua especialidade; c) Conceder audiências, por delegação da Comissão ou do Presidente da Comissão. 2 – As subcomissões e os grupos de trabalho não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos ser submetidos, obrigatoriamente, a deliberação do plenário da Comissão. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 28.o Revisão do regulamento A revisão ou alteração do presente regulamento pode efetuar-se, em plenário da Comissão, sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia. Artigo 29.o Casos omissos Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento,
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 74 serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 19 de novembro de 2019. A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 19 de novembro de 2019. Anexos: As grelhas de tempos para audições e audiências na Comissão encontram-se ainda por aprovar, estando a sua aprovação sujeita a discussão e votação em data a definir oportunamente. ——— COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESCENTRALIZAÇÃO E PODER LOCAL Regulamento da XIV Legislatura CAPÍTULO I Denominação e composição da Comissão Artigo 1.o Denominação e composição A Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (abreviadamente designada por 13.a Comissão) é uma comissão parlamentar permanente e tem a composição fixada pela Assembleia da República na Deliberação n.o 4-PL/2019, de 8 de novembro, com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República. CAPÍTULO II Competências e poderes da Comissão Artigo 2.o Competências 1 –  No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CADMADPL) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente, nas seguintes áreas:  Administração Pública em articulação com as comissões competentes em razão da matéria;  Regime Jurídico de Emprego Público;  Regime de proteção social e aposentação da função pública, sem prejuízo das competências próprias da Comissão de Trabalho e Segurança Social;  Modernização, inovação e simplificação administrativa do Estado e da Administração Pública;  Medidas e programas relativos à administração local;  Descentralização administrativa, através da transferência por via legislativa de competências de órgãos do Estado para órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais;
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 76 a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para coadjuvar nosseus trabalhos; f) Efetuar missões de informação ou de estudo; g) Realizar audições parlamentares; h) Conceder audiências; i) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas da sua competência material; j) Efetuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de ação. CAPÍTULO III Mesa da Comissão Artigo 4.o Composição A mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes. Artigo 5.o Competência Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete àmesa a organização e coordenação dos trabalhos da Comissão. Artigo 6.o Competências do Presidente Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa e os coordenadores dos grupos parlamentares; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões sempre que o entenda; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Justificar as faltas dos membros da Comissão;h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido. Artigo 7.o Competência dos Vice-Presidentes Compete aos Vice-Presidentes substituírem o Presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenharem as competências que por este lhes sejam delegadas.
14 DE SETEMBRO DE 2020 77 CAPÍTULO IV Funcionamento da Comissão Artigo 8.o Agendamento e convocação das Reuniões 1 –  As reuniões são agendadas pela Comissão ou por iniciativa própria do Presidente. 2 –  Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, preferencialmente por via eletrónica, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 48 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos. 3 –  A convocatória para a reunião é enviada aos membros efetivos na Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na Comissão. Artigo 9.o Quórum 1 –  A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. 2 –  Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças. 3 –  As deliberações da Comissão são tomadas coma presença de mais demetade dos seus membros em efetividadede funções. 4 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Artigo 10.o Ordem de trabalhos 1 –  A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este. 2 –  A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. Artigo 11.o Interrupção dos trabalhos Qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos. Artigo 12.o Textos Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respetivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição. Artigo 13.o Intervenções 1 –  As intervenções dos membros da Comissão nos trabalhos correntes não estão sujeitas a limites de tempo, salvo o disposto no número seguinte. 2 –  O Presidente pode propor normas para a discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 78 estabelecidos pela Assembleia para a conclusão dos trabalhos. Artigo 14.o Apreciação de projetos e propostas de lei 1 –  Recebido qualquer projeto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer. 2 –  O autor ou um dos autores do projeto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a Comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes. Artigo 15.o Pareceres 1 –  A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respetivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão. 2 –  Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição, pelo método de Hondt, de modo a que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, por sessão legislativa, cabendo-lhes elaborar parecer, preferencialmente, sobreiniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares. 3 –  O parecer deve, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior. 4 –  No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta. 5 –  Os pareceres sobre os projetos ou as propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos. 6 –  O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da comissão parlamentar e, ainda, incluir num dos anexos da parte IV a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia. 7 –  A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação nem, salvo consentimento do Deputado autor do parecer, objeto de modificação ou eliminação. 8 –  Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas. Artigo 16.o Deliberações 1 –  A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 10.o. 2 –  Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia da República exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.