PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 32 b) Lesão fisiológica de particular gravidade; c) Afetação grave e permanente da capacidade de locomoção do animal; d) Afetação grave da sua etologia. 3 – A tentativa e a negligência são puníveis. 4 – Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das penas são elevados em um terço. Artigo 388.o Abandono de animais É punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia: a) O abandonar; b) Afetar gravemente, ainda que por negligência, o seu bem-estar, designadamente por não garantir o acesso a água e alimento de acordo com as necessidades desse animal; c) Não assegurar os cuidados médico-veterinários adequados. Artigo 388.o-A Penas acessórias 1 – Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com as penas previstas para os crimes referidos nos artigos 387.o, 387.o A e 388.o, as seguintes penas acessórias: a) Privação do direito de detenção de animais de companhia pelo período máximo de dez anos; b) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos relacionados com animais; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) Perda a favor do Estado, ou de entidade a designar por este, do animal em causa e de outros de que seja detentor legal; e) Obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência contra animais; f) [Anterior alínea d)]. 2 – As penas acessórias referidas nas alíneas b), c) e f) do número anterior têm a duração máxima de três anos, contados a partir da decisão condenatória. Artigo 389.o Conceito de animal São abrangidos pelas normas constantes deste título os animais sencientes, independentemente da função que desempenham ou de terem ou não detentor legal.» Artigo 3.o Aditamento ao Código Penal São aditados os artigos 387.o-A e 388.o-B ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de
14 DE FEVEREIRO DE 2020 33 fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, e 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de março, 30/2017, de 30 de maio, 83/2017, de 18 de agosto, 94/2017, de 23 de agosto, 16/2018, de 27 de março e 44/2018, de 9 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 387.o-A Morte de animais 1 – Quem, fora de atividade permitida ou autorizada por lei, matar intencionalmente um animal senciente é punido com pena de prisão de seis meses a 3 anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias. 2 – A tentativa e a negligência são puníveis. 3 – Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das penas são elevados em um terço. Artigo 388.o-B Detenção legal temporária de animais maltratados A detenção legal de um animal comprovadamente maltratado pode, durante o processo judicial, ser temporariamente atribuída a um familiar que não coabite com o arguido ou a uma associação com condições para acolher adequadamente o animal.» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após à sua publicação. Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 212/XIV/1.a INTERDITA A OCORRÊNCIA DE VOOS CIVIS NOTURNOS, SALVO ATERRAGENS DE EMERGÊNCIA OU OUTROS MOTIVOS ATENDÍVEIS Exposição de motivos Os aeroportos constituem infraestruturas de grande dimensão e que acarretam, pela sua natureza, riscos ambientais, de segurança e de saúde pública. Por isso, a sua construção e a sua utilização devem ter em conta a legislação comunitária e nacional no que concerne à minimização dos impactos negativos que comporta. Portugal não é exceção, por isso mesmo foram sendo aprovadas, ao longo dos anos, uma série de diplomas legais que contendem as questões de ruído (de que é exemplo o Regulamento Geral do Ruído,
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 44 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que promova as condições para a execução das obras de requalificação da EN 225, para garantir a circulação de pessoas e bens em condições de segurança, entre Arouca e Vila Nova de Paiva. Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PS: José Rui Cruz — Lúcia Araújo Silva — João Azevedo — Maria da Graça Reis. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 2 N.o 298/XIV/1.a (PSD) — Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário. N.o 299/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o financiamento das IPSS que acabe com o crónico subfinanciamento do setor, atenda à modulação regional de forma a corrigir as assimetrias existentes e promova a harmonização das carreiras profissionais nas IPSS. N.o 300/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o financiamento das IPSS que acabe com o crónico subfinanciamento do setor, atenda à modulação regional de forma a corrigir as assimetrias existentes e promova a harmonização das carreiras profissionais nas IPSS. N.o 301/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a reativação da Escola de Formação do Arsenal do Alfeite.
5 DE MARÇO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 94/XIV/1.a (CRIA MAIOR JUSTIÇA NO DIREITO A PRESTAÇÃO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO) PROJETO DE LEI N.o 188/XIV/1.a (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO, REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL) PROJETO DE LEI N.o 197/XIV/1.a (REPÕE O DIREITO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DOS DANOS RESULTANTES DE ACIDENTES DE SERVIÇO E DOENÇAS PROFISSIONAIS) PROJETO DE LEI N.o 200/XIV/1.a (REPÕE A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DAS PRESTAÇÕES POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM A PARCELA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À PERCENTAGEM DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE GERAL DE GANHO DO TRABALHADOR) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos O Projeto de Lei n.o 94/XIV/1.a (PEV) deu entrada a 20 de novembro de 2019. Foi admitido a 22 de novembro e anunciado em sessão plenária na mesma data. O Projeto de Lei n.o 188/XIV/1.a (PAN) deu entrada a 29 de janeiro de 2020. Foi admitido a 4 de fevereiro e anunciado em sessão plenária a 5 de fevereiro. O Projeto de Lei n.o 197/XIV/1.a (BE) deu entrada a 11 de fevereiro de 2020. Foi admitido e anunciado na reunião plenária de 13 de fevereiro. O Projeto de Lei n.o 200/XIV/1.a (PCP) deu entrada a 12 de fevereiro de 2020. Foi admitido a 13 de fevereiro e anunciado na reunião plenária na mesma data. Os Projetos de Lei n.o 94/XIV/1.a (PEV), 188/XIV/1.a (PAN) e 200/XIV/1.a (PCP) baixaram na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. O Projeto de Lei n.o 197/XIV/1.a (BE), baixou, primeiramente, por sua vez, à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.o), tendo sido redistribuído à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) a 2 de março de 2020. A discussão conjunta em sessão plenária encontra-se agendada para o dia 5 de março.
5 DE MARÇO DE 2020 9 Tendo presente a informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. g) Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, das fichas de avaliação prévia de impacto de género dos Projetos de Lei n.o 94/XIV/1.a (PEV), 188/XIV/1.a (PAN), 197/XIV/1.a (BE) e 200/XIV/1.a (PCP), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, apresenta como resultado uma valoração neutra do impacto de género. Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre os projetos de lei em apreço, que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. Parte III – Conclusões O GP do PEV apresentou o Projeto de Lei n.o 94/XIV/1.a, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O GP do PAN apresentou o Projeto de Lei n.o 188/XIV/1.a, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O GP do BE apresentou o Projeto de Lei n.o 197/XIV/1.a, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O GP do PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 200/XIV/1.a, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nestes termos, a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social é de PARECER 1 –  Que os Projetos de Lei n.os 94/XIV/1.a (PEV), 188/XIV/1.a (PAN), 197/XIV/1.a (BE) e 200/XIV/1.a (PCP), encontram-se todos em condições constitucionais e regimentais para serem debatidos na generalidade em Plenário; 2 –  Que os Projetos de Lei n.os 94/XIV/1.a (PEV), 188/XIV/1.a (PAN), 197/XIV/1.a (BE) e 200/XIV/1.a (PCP), nos termos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 469.o a 473.o do Código do Trabalho e do artigo 134.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, carecem de ser submetidos a apreciação pública. Palácio de São Bento, 4 de março de 2020. O Deputado autor do parecer,João Pinho de Almeida — O Presidente da Comissão, Pedro Roque. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão de 4 de março de 2020. Parte IV – Anexos Nota Técnica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 10 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 94/XIV/1.a (PEV) Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho Data de admissão: 22 de novembro de 2019. Projeto de Lei n.o 188/XIV/1.a (PAN) Altera o Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional Data de admissão: 4 de fevereiro de 2020. Projeto de Lei n.o 197/XIV/1.a (BE)Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais Data de admissão: 13 de fevereiro de 2020. Projeto de Lei n.o 200/XIV/1.a (PCP) Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador Data de admissão: 13 de fevereiro de 2020. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise das iniciativas II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: José Filipe Sousa e Patrícia Pires (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Maria João Godinho (DILP), Paula Faria (BIB) e Pedro Miguel Pacheco (DAC).  Data: 3 de março de 2020.  I. Análise das iniciativas  As iniciativas O Projeto de Lei n.o 94/XIV/1.a, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), propõe-se retomar o texto do n.o 1 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na medida em que considera que a alteração introduzida neste normativo «veio criar situações de injustiça que
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 20 Poderá ser obtida mais informação a este respeito em: https://www.service-public.fr/particuliers/vosdroits/F34604. V. Consultas e contributos Não foram recebidos até à data quaisquer contributos destinados a estas iniciativas. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, das fichas de avaliação prévia de impacto de género dos Projetos de Lei n.os 94/XIV/1.a (PEV), 188/XIV/1.a (PAN), 197/XIV/1.a (BE) e 200/XIV/1.a (PCP), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, apresenta como resultado uma valoração neutra do impacto de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação dos projetos de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico DIREITO do trabalho na administração pública I [Em linha]. Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consult. 06 de fev. 2017]. Disponível na intranet da AR: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=123875&img=7164&save=true> ISBN 978-989-8815-74-3>. Resumo: Este e-book, da responsabilidade do Centro de Estudos Judiciários, tem como objeto o direito laboral no âmbito da Administração Pública portuguesa e contém textos, apresentações e vídeos relativos a ações de formação realizadas pelo Centro de Estudos Judiciários, desde 2015. Entre os temas tratados salientamos o regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, bem como os seguintes trabalhos: «Os princípios gerais que enquadram a matéria dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais na administração pública» de Joana Carneiro. A autora aborda o direito à reparação dos danos emergentes dos riscos profissionais − acidentes de trabalho (terminologia atualmente utilizada também quanto aos trabalhadores com vínculo de emprego público) e doenças profissionais, proteção essa constitucionalmente garantida. Joana Carneiro procede a uma análise legislativa e jurisprudencial; «O direito à reparação por danos resultantes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais na administração pública: as várias prestações», de Pedro Madeira de Brito. Neste trabalho, o autor debruça-se sobre as situações específicas dos trabalhadores em funções públicas em matéria de acidentes de trabalho, designadamente: a evolução do regime jurídico aplicável; diferenciação do regime especial dos trabalhadores com vínculo de emprego público; consequências do acidente de trabalho, prestações de natureza indemnizatória, subsídios e pensões;
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 24 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho O artigo 17.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Serviço Nacional de Saúde comparticipa cinco ciclos de tratamentos de segunda linha de Procriação Medicamente Assistida.» Artigo 3.o RegulamentaçãoO Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias a contar da sua entrada em vigor. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 5 de março de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE LEI N.o 232/XIV/1.a GARANTE A NÃO EXPLORAÇÃO DE NOVAS FONTES DE HIDROCARBONETOS Exposição de motivos O Estado português ratificou o Acordo de Paris no qual se compromete, juntamente com outros 194 Estados, a desenvolver uma ação global concertada de combate à crise climática. O objetivo central do Acordo é a mitigação das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) de maneira a que o aumento da temperatura média do planeta se limite a 1,5 graus Celsius (ou «bem abaixo» dos 2 graus Celsius), em relação aos níveis pré-industriais, até ao final do século XXI. Também na 22.a Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, em Marraquexe, o Estado português se comprometeu a atingir a neutralidade carbónica do país até 2050. Daqui resultou o roteiro para a neutralidade carbónica da economia portuguesa onde o Governo português estipulou como meta, tardia, «reduções substanciais das emissões e/ou aumentos substâncias dos sumidouros nacionais, que deverão materializar-se entre o presente e 2050.» Ora, tendo em conta os compromissos já assumidos pelo Estado português tanto a nível nacional como internacional para limitar as emissões de GEE – e considerando a emergência climática do planeta –, é
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 26 Artigo 2.o Interdição da exploração de hidrocarbonetos 1 – O Estado português mantem as reservas de hidrocarbonetos inexploradas no solo e no ambiente marinho, quer nos fundos de jurisdição nacional, quer naqueles constantes na proposta de extensão da plataforma continental entregue para apreciação nas Nações Unidas. 2 – Não é permitida a atribuição de licenças para prospeção e exploração de hidrocarbonetos. 3 – É da competência das entidades públicas as atividades destinadas ao conhecimento e identificação da composição do subsolo, sendo estas atividades apenas permitidas enquanto instrumento de ordenamento do território, de investigação científica, e outros de relevante interesse público sendo garantida a proteção ambiental. Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril e a Portaria n.o 790/94, de 5 de setembro. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 5 de março de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 295/XIV/1.a CONTROLO DE ESPÉCIES INVASORAS E DE INFESTANTES NA PATEIRA DE FERMENTELOS E DESPOLUIÇÃO DO RIO CÉRTIMA E SEUS AFLUENTES A Pateira de Fermentelos estende-se por áreas dos concelhos de Águeda, de Oliveira do Bairro e de Aveiro. Esta lagoa interior de água doce que integra a bacia hidrográfica do rio Vouga (Baixo Vouga) encontra-se a cerca de 20 km da linha de costa, desenvolvendo-se nos últimos 4 km do rio Cértima, o seu principal afluente, a montante da confluência deste curso de água com o rio Águeda. Este rio desagua na margem esquerda do Águeda, imediatamente a jusante da ponte de Requeixo. Sendo uma das maiores lagoas naturais da Península Ibérica, a Pateira de Fermentelos, ocupa atualmente uma área de superfície e profundidade variáveis de acordo com a estação do ano, que, no seu exponente máximo, atinge mais de 5 km2. A sua envolvente é maioritariamente ocupada por áreas agrícolas, as quais são facilmente inundáveis nos períodos de maior precipitação ao longo do ano, terrenos propícios para a produção de arroz. A Pateira assume grande importância não só pelo que representa para as populações locais, a nível socioeconómico, paisagístico, cultural e turístico, mas também em termos ecológicos, botânicos, zoológicos e hidrológicos. Esta lagoa, onde espraia o Cértima, e a sua área envolvente detêm um papel preponderante na
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 32 forma a compensar o aumento dos custos com pessoal decorrentes da justa atualização da retribuição mínima mensal garantida. Nestes termos e nos mais de direito, Constitucionais, legais e regimentais, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomenda ao Governo: Que, sem prejuízo das atualizações regulares do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário que contratualiza as verbas do Estado a entregar às IPSS – Instituições Particulares de Solidariedade Social pelos serviços prestados, o mesmo seja atualizado no ano de 2020, em 5,83%, taxa a que foi aumentada a retribuição mínima mensal garantida, com retroativos a janeiro de 2020, para compensar os custos acrescidos nestas Instituições. Lisboa, 5 de março de 2020. Os Deputados do PSD: Clara Marques Mendes — Pedro Rodrigues — Lina Lopes — Helga Correia — Eduardo Teixeira — Carla Madureira — Alberto Fonseca — Pedro Roque — Firmino Marques — Emília Cerqueira — Maria Germana Rocha — Ofélia Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 299/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UM ESTUDO SOBRE O FINANCIAMENTO DAS IPSS QUE ACABE COM O CRÓNICO SUBFINANCIAMENTO DO SETOR, ATENDA À MODULAÇÃO REGIONAL DE FORMA A CORRIGIR AS ASSIMETRIAS EXISTENTES E PROMOVA A HARMONIZAÇÃO DAS CARREIRAS PROFISSIONAIS NAS IPSS Exposição de motivos As instituições do setor social e solidário assumem um papel essencial na sociedade portuguesa uma vez que asseguram múltiplos apoios às populações de todo o país, com proximidade, humanismo e proficiência. Isto mesmo é reconhecido pelos partidos políticos com assento parlamentar que, em 2013, por unanimidade, aprovaram a Lei de Bases da Economia Social. Também o Estado reconhece o papel incontornável e essencial de verdadeira parceria das instituições da economia social que asseguram, com vantagem, os serviços e apoios que o Estado não consegue assegurar aos cidadãos, especialmente aos mais fragilizados, seja em razão da sua situação económica, idade, dependência ou outra. O reconhecimento do Estado é, ao nível financeiro, efetuado através do estabelecimento de regras de comparticipação financeira traduzido num «Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário». Porem, o Estado decide unilateralmente sobre diversas questões com repercussão inevitável nas instituições da economia social e, pela sua ação ou omissão exerce pressões de índole financeira sobre a atividade destas instituições. Por outro lado, e apesar das assimetrias regionais que originam carências diferentes das populações, o Estado não faz qualquer diferenciação no apoio financeiro que presta às Instituições, tratando de forma igual o que é desigual. É pois evidente que o Estado não é justo nas condições e exigências que dita às instituições da economia social. O Grupo Parlamentar do PSD está bem ciente da relevância das instituições da economia social e solidária
5 DE MARÇO DE 2020 33 e, por isso, entende essencial que o Governo estude uma nova forma de financiamento deste setor, atenta uma modularidade regional e fazendo um levantamento das assimetrias regionais propondo medidas, nomeadamente financeiras, para as contrariar. Por outro lado, o Governo deve ainda promover a harmonização de carreiras profissionais nas IPSS que hoje penaliza e descrimina milhares de trabalhadores nestas organizações e minam o bem estar e paz social e a eficiência que deve ser preservada a todo o custo. Nestes termos e nos mais de direito, constitucionais, legais e regimentais, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que: Proceda ao estudo de uma nova forma de financiamento das IPSS que acabe com o crónico subfinanciamento do setor, atenda à modulação regional corrigindo as assimetrias existentes e promova a harmonização das carreiras profissionais nas IPSS. Palácio de S. Bento, 5 de março de 2020. Os Deputados do PSD: Clara Marques Mendes — Pedro Rodrigues — Lina Lopes — Helga Correia — Eduardo Teixeira — Carla Madureira — Alberto Fonseca — Pedro Roque — Firmino Marques — Emília Cerqueira — Maria Germana Rocha — Hugo Carneiro — Ofélia Ramos — Olga Silvestre. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 300/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UM ESTUDO SOBRE O FINANCIAMENTO DAS IPSS QUE ACABE COM O CRÓNICO SUBFINANCIAMENTO DO SETOR, ATENDA À MODULAÇÃO REGIONAL DE FORMA A CORRIGIR AS ASSIMETRIAS EXISTENTES E PROMOVA A HARMONIZAÇÃO DAS CARREIRAS PROFISSIONAIS NAS IPSS No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 6/XIV/4.a (PSD), relativa ao Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o, dos n.os 1 e 4 do artigo 169.o da Constituição, do n.o 2 do artigo 193.o e do artigo 194.o do Regimento, fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio. Palácio de São Bento, 5 de março de 2019. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———
5 DE MARÇO DE 2020 35 aproveitar os conhecimentos adquiridos durante décadas de experiência pelos trabalhadores do Arsenal do Alfeite. A aposta na formação permitirá, num sentido estrito, responder às carências operacionais resultantes de uma acentuada redução do número de trabalhadores, situação que tem sido agravada nos últimos anos devido ao crescente desinvestimento no Arsenal do Alfeite e, num sentido lato, contribuir para suprir a enorme falta de trabalhadores com formação especializada nas áreas integrantes da construção e reparação naval verificada no País. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que reative a Escola de Formação do Arsenal do Alfeite, garantindo uma formação contínua, especializada e mais abrangente que possibilite a renovação interna dos seus trabalhadores. Assembleia da República, 5 de março de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 4 Artigo 3.o Contingente portuário 1 – As administrações portuárias, ouvindo o conjunto dos operadores e as organizações representativas dos trabalhadores, definem o efetivo necessário ao contingente de cada porto. 2 – O contingente previsto no número anterior é constituído por trabalhadores com contrato de trabalho sem termo. 3 – Pelas razões reconhecidas na lei para a contratação de trabalhadores a termo, esses contingentes podem ser alargados a trabalhadores a termo. A existência, durante mais de dez meses, de trabalhadores a termo, deve traduzir-se no alargamento do contingente e na transformação dos contratos de trabalho em contratos sem termo. 4 – O contingente portuário inclui os trabalhadores diretamente contratados pelas empresas de estiva e aqueles que se encontram na empresa de trabalho portuário. 5 – As empresas de estiva contratam da ETP, e em caso de insolvência ou redução de atividade, os trabalhadores afetados regressam à ETP. Artigo 4.o Trabalhadores do contingente portuário 1 – Todo o trabalho de movimentação de cargas deve ser feito por trabalhadores do contingente portuário, distribuído de forma equitativa entre todos eles, nos termos da contratação coletiva. 2 – Todos os trabalhadores, efetivos ou eventuais, das atuais ETP e das empresas de estiva ficam afetos ao contingente portuário, sendo-lhes reconhecidos todos os seus direitos, incluindo antiguidade de trabalho realizado. Artigo 5.o Empresa de Trabalho Portuário 1 – Em cada Porto existe apenas uma empresa de trabalho portuário. 2 – A ETP prevista no número anterior deve ser detida, pelo menos em 51%, pela respetiva Autoridade Portuária. 3 – Na Administração de cada ETP participam, sem direito a voto, um trabalhador eleito pelos trabalhadores, e um representante de cada empresa de estiva. Artigo 6.o Formação e qualificação profissional 1 – O trabalhador que desenvolve a sua atividade profissional na movimentação de cargas deve receber periodicamente da respetiva entidade empregadora a formação profissional necessária ao desempenho correto e em segurança das suas funções, a ministrar por entidades certificadas. 2 – Para efeitos de cumprimento do disposto no número anterior, a entidade empregadora deve assegurar ao trabalhador: a) Formação inicial no momento do ingresso no mercado do trabalho portuário; b) Formação profissional periódica visando a atualização de conhecimentos, sem prejuízo do direito individual à formação contínua prevista no artigo 131.o do Código do Trabalho. 3 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.
28 DE MARÇO DE 2020 5 Artigo 7.o Proteção da saúde e segurança no trabalho 1 – É aplicável à atividade de movimentação de cargas o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 – A entidade empregadora deve assegurar ao trabalhador condições de saúde e segurança em todos os aspetos relacionados com a atividade de movimentação de cargas, nomeadamente no plano da instalação e manutenção da sinalização de segurança nas áreas portuárias. 3 – Sem prejuízo da formação prevista no artigo anterior, a entidade empregadora deve assegurar ao trabalhador uma formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3. Artigo 8.o Certificado de aptidão profissional 1 – A atividade de trabalho portuário requer a devida habilitação com certificado de aptidão profissional, emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP. 2 – No prazo de seis meses após a publicação da presente lei, é automaticamente atribuído aos atuais trabalhadores, efetivos ou eventuais, o certificado previsto no número anterior. Artigo 9.o Norma revogatória É revogado o atual Regime Jurídico do Trabalho Portuário, definido pelo Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.o 3/2013, de 14 de janeiro. Artigo 10.o Regulamentação O Governo procede, no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei, às medidas necessárias com vista à regulamentação e implementação deste regime, em articulação com as administrações portuárias. Assembleia da República, 27 de março de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Alma Rivera — João Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — Paula Santos. ————  PROJETO DE LEI N.o 269/XIV/1.a IMPEDE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE COBRAR QUAISQUER COMISSÕES PELAS OPERAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE APLICAÇÕES DIGITAIS OU PLATAFORMAS ONLINE, ENQUANTO SE DETERMINAR OU SOLICITAR ISOLAMENTO SOCIAL, DECORRENTE DA COVID-19 As instituições bancárias têm abusado das comissões cobradas pela prestação de serviços bancários. Este abuso torna-se ainda mais escandaloso, quando ele se materializa no âmbito de uma redução de encargos para a instituição bancária, decorrente dos processos de digitalização dos serviços prestados. Essa
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 6 digitalização consubstancia-se numa diminuição de custos operacionais, mas os bancos aumentam os encargos para os clientes. Mais, os bancos aliciam os clientes para a utilização das aplicações digitais que vão sendo disponibilizadas, como por exemplo o MB Way, erguendo a bandeira da sua gratuitidade e, tempos de pois, anunciam a opção de começar a cobrar pelo serviço, numa atitude enganadora e buscando mil e uma manobras para aumentar os seus lucros. O PEV defende o fim da cobrança de comissões pelos serviços prestados através de aplicações digitais, e de outras taxas inadequadamente cobradas pelas instituições bancárias. Porém, essa proposta não tem acolhido aprovação na Assembleia da República. Atualmente, vivemos, contudo, uma situação de exceção, devido à COVID-19, que remeteu, por decisão das autoridades públicas, os cidadãos para um isolamento social, onde a cada instante se pede aos cidadãos para se manterem em casa, para que se possa controlar, mitigar e tratar esta pandemia. Ora, nesta situação, um cidadão responsável deve evitar sair à rua, inclusivamente para utilização, por exemplo, da caixa multibanco ou dos balcões bancários. Assim sendo, todas as operações bancárias que puderem ser feitas através de plataformas online ou de aplicações digitais devem ser realizadas dessa forma. É assim que deve acontecer, para benefício de toda a sociedade. Nestas circunstâncias, não é minimamente aceitável que, pelo menos durante este período em que durarem as medidas de exceção, haja qualquer cobrança de comissões por serviços bancários, decorrentes da utilização de aplicações ou plataformas digitais. Essa cobrança não é feita por uma operação realizada numa caixa multibanco e, num momento em que os cidadãos não são aconselhados a utilizar estas caixas, não deve haver lugar a cobrança pela utilização de meios alternativos, que levam os cidadãos a cumprir responsavelmente o isolamento social que foi determinado por razões de saúde pública. É com o objetivo de impedir a cobrança dessas comissões que o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à aprovação de medida excecional, relativa ao impedimento de cobrança de comissões pela prestação de serviços bancários através de aplicações digitais ou plataformas online, por motivo da situação epidemiológica existente no País. Artigo 2.o Impedimento de cobrança de comissões bancárias Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, fica impedida a cobrança, pelas instituições bancárias, de quaisquer comissões ou taxas relacionadas com operações realizadas através de aplicações digitais ou de plataformas online. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 4.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos à data da aplicação do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março.
28 DE MARÇO DE 2020 9 Dadas as circunstâncias diariamente a legislação tem vindo a sofrer alterações, designadamente no que se refere a apoios aos trabalhadores e às famílias. Embora muitas destas alterações sejam divulgadas pelos órgãos de comunicação social, esse facto não retira a necessidade de esclarecimentos e informações aos cidadãos e às empresas, para a materialização concreta dos pedidos de apoio e de conhecimento concreto sobre a forma de aceder às ajudas necessárias. Durante a crise pandémica da COVID-19, o atendimento presencial dos serviços da Segurança Social está limitado, estando mesmo sujeito a marcação prévia. Tem-se demonstrado quase impossível, e desaconselhado, o recurso aos balcões para o relacionamento com a Segurança Social, estão recomendados os contactos através dos serviços eletrónicos da Segurança Social Direta ou por intermédio da linha telefónica. Nem todos os utentes terão condições de aceder aos meios digitais, por falta de acesso ou de conhecimento de utilização das novas tecnologias. O contacto telefónico é um dos meios mais privilegiados para acesso a informação/esclarecimentos, e os tempos de espera prolongados, situação que já se verificava antes da pandemia da COVID-19, são exagerados, tornando-se, assim, primordial, sobretudo nesta fase, reforçar os meios humanos e materiais que tornem possível corresponder às necessidades de contacto dos cidadãos. Neste quadro, o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe o reforço da linha telefónica da Segurança Social com os meios humanos e materiais necessários para que a resposta seja dada atempadamente, às dúvidas que vão surgindo a cada dia que passa e em que a população é obrigada permanecer nas suas casas e a estar em isolamento social. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à aprovação de medida excecional, relativa ao reforço da linha de contacto telefónica dos serviços da Segurança Social, por motivo da situação epidemiológica existente no país. Artigo 2.o Reforço da linha telefónica 1 – Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, o serviço da Segurança Social de atendimento da linha telefónica, para esclarecimento e apoio aos cidadãos e empresas, é reforçado com mais meios humanos e materiais, de modo a dar resposta em tempo útil e razoável. 2 – O Governo determina por Despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a dimensão do reforço de meios humanos e materiais necessários para cumprir o objetivo do número anterior. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 27 de março de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ————
28 DE MARÇO DE 2020 11 e) A aplicação dos números anteriores não implica o vencimento de juros. f) É autorizada a extensão do pagamento das rendas aos senhorios até ao dia 15 de cada mês durante o período em que vigorem medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica. Artigo 8.o-A Regime extraordinário e transitório de proteção dos senhorios a) Face à redução de rendimentos dos inquilinos que se vier a verificar no âmbito das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica, o valor da renda a pagar pelo arrendatário deverá sofrer uma redução proporcional à redução do seu rendimento, sendo o diferencial pago ao senhorio pela Segurança Social. b) O estipulado na alínea anterior terá a duração de três meses, sendo que, findo este período, deverá ser feita uma reavaliação da situação pandémica em Portugal e das suas consequências a nível de rendimentos obtidos por via laboral. c) Os senhorios deverão facilitar o pagamento das rendas através de meios digitais, como as transferências bancárias, de forma a evitar o convívio social e o manuseamento de dinheiro.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. São Bento, 27 de março de 2020. O Deputado do CH, André Ventura ———— PROPOSTA DE LEI N.o 20/XIV/1.a ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS PROGRAMAS DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL, BEM COMO UM REGIME EXCECIONAL DE ENDIVIDAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 Exposição de motivos A presente proposta de lei aprova um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal (PAM) para os municípios que estão no Fundo de Apoio Municipal, isentando-os das restrições que o PAM impõe quando se trate da realização de despesas de apoio social aos munícipes afetados pela COVID-19, aquisição de equipamento médico e outras despesas associadas ao combate aos efeitos da pandemia da COVID-19. A proposta de lei aprova também um regime excecional para todas as autarquias que permite a não observância dos limites de endividamento previstos no regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais quando o aumento do endividamento resultar da realização daquelas despesas. O Fundo de Apoio Municipal, aprovado pela Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, tem como missão contribuir para a promoção da recuperação financeira dos municípios que se encontrem em situação de rutura financeira nos termos previstos da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, assim como a respetiva
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 12 prevenção, através da adoção de mecanismos de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e de assistência técnica. Tendo presente esta missão, as alterações que se propõem resultam num acréscimo de meios ao dispor das autarquias locais, que se encontram na situação descrita, que possibilitem um reforço na prestação de apoio às suas populações, na sequência do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, que declarou o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, ocasionada pela doença COVID-19. Atenta a matéria, em sede do procedimento legislativo a decorrer na Assembleia da República, deve ser ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal (PAM) e de endividamento quando esteja em causa a realização de despesas com apoios sociais, aquisição de equipamentos de saúde e outras medidas de combate aos efeitos da pandemia da COVID-19. Artigo 2.o Regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal 1 –  As medidas contratualizadas nos PAM, em concreto as decorrentes da aplicação das alíneas d), e), f), i), k) e l) do n.o 1 do artigo 35.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, ficam suspensas durante a vigência da presente lei quanto à obrigatoriedade prevista no n.o 3 do mesmo artigo, nos termos dos números seguintes. 2 –  O disposto no número anterior aplica-se apenas quando estejam em causa despesas destinadas à promoção de apoios sociais aos munícipes afetados pelo surto da COVID-19, no âmbito dos respetivos regulamentos municipais de atribuição de apoios sociais, à aquisição de bens e serviços relativos à proteção da saúde pública, bem como a outras medidas de combate aos efeitos da pandemia da COVID-19, desde que devidamente fundamentados. 3 –  Consideram-se despesas que se enquadram na previsão do número anterior as que tenham em vista, designadamente: a) A criação ou reforço dos fundos sociais de emergência; b) A isenção de juros de mora nos pagamentos em atraso; c) A isenção ou aplicação de descontos nas tarifas da água e saneamento; d) A alteração dos prazos legais ou concessão de isenções temporárias de cobrança de taxas, tarifas e licenças relacionadas com a atividade económica; e) A redução na tarifa de resíduos aplicada às empresas do concelho, tendo em consideração a diminuição dos rendimentos destas; f) A atribuição de apoios extraordinários à atividade económica; g) A redefinição de prazos de pagamento das rendas mensais de habitação social.
28 DE MARÇO DE 2020 13 4 –  O disposto nos números anteriores não prejudica a apresentação de outras medidas pontuais de apoio por parte dos municípios junto do Fundo de Apoio Municipal, ficando a direção executiva autorizada a pronunciar-se sobre a aplicabilidade da medida proposta. Artigo 3.o Regime excecional de cumprimento dos limites quantitativos estipulados no Programa de Ajustamento Municipal 1 –  Os municípios com PAM que implementem medidas ao abrigo do artigo anterior reportam à direção executiva uma estimativa do impacto das mesmas. 2 –  A eventual não observância dos limites quantitativos estabelecidos no PAM, decorrente da adoção de medidas de apoio nos termos do artigo anterior, fica excluída da aplicação do regime previsto no n.o 4 do artigo 47.o e no artigo 49.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual. Artigo 4.o Regime excecional para outros mecanismos de apoio financeiro O disposto nos artigos 2.o e 3.o aplica-se, com as devidas adaptações, a todos os municípios que tenham contratos de saneamento ou reequilíbrio que ainda estejam em vigor, ao abrigo de regimes jurídicos anteriores, ou outros mecanismos de apoio financeiro semelhantes. Artigo 5.o Limite ao endividamento 1 –  A não observância do limite de endividamento previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, decorrente de despesas destinadas à promoção de apoios sociais aos munícipes afetados pelo surto da COVID-19, à aquisição de bens e serviços relativos à proteção da saúde pública, bem como a outras medidas de combate aos efeitos da pandemia da COVID-19, fica excluída do regime de responsabilidade financeira previsto no n.o 4 daquele artigo. 2 –  O montante de despesa que resulte das medidas identificadas no número anterior é reportado à Direção-Geral das Autarquias Locais no período de três meses após o término da vigência da presente lei. Artigo 6.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a dia 12 de março de 2020. Artigo 7.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de junho de 2020. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de março de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ————