PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Este diploma contém alterações ao texto originário de 1970 sobretudo em relação às declarações de honra e honorabilidade dos intermediários nas transações de imóveis.  As atividades referidas no artigo 1 o da Lei n.o 9/1970, só podem ser exercidas por pessoas ou entidades (pessoas físicas ou morais, no original) titulares de uma ‘carta profissional’, emitida pelo prefeito, indicando as operações que podem desempenhar (alteração ao artigo 3.o na redação dada pelo artigo 38.o da Lei n.° 853/2010, de 23 de julho, relativa às redes consulares, comércio, artesanato e serviços). ITÁLIA Em Itália, o Decreto Legislativo n.o 59/2010, de 26 de março, procede à “transposição da Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno". Tal como acontece com todos os mediadores, o exercício da atividade de mediação imobiliária estava condicionada à inscrição num “registo dos agentes de atividade de mediação” que funciona junto das Câmaras de Comércio (a nível provincial) e é regulada pela Lei n. 39/1989, de 3 de fevereiro (e posteriores alterações e aditamentos). Atualmente, por intermédio do disposto no artigo 73.o do DL 59/2010, tais atividades estão sujeitos a declaração de início de atividades, para ser submetida à Câmara de Comércio, Indústria, Artesanato e Agricultura, através do ‘balcão único’ do município responsável pela área de acordo com o artigo 19, n.o 2, da Lei n.o 241/1990, de 7 de agosto,  juntamente com a auto certificação e certificação comprovando a existência dos requisitos. Veja-se também o artigo 3.o do Decreto n.o 452/1990, de 21 de dezembro, que aprova o “Regulamento relativo às normas de aplicação da Lei n. 39/1989, de 3 de fevereiro, sobre a disciplina dos agentes de atividade de mediação.” IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade legislativa e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre a mesma matéria. 26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________109
V. Consultas e contributos Consultas facultativasA APEMIP – Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal enviou à Comissão uma parecer sobre a presente proposta de lei. Contributos de entidades que se pronunciaramNo seu parecer, a APEMIP concordam em geral com o conteúdo da proposta de lei. No entanto, expressa preocupação por na proposta de lei não se prever a necessidade de formação neste sector. Lembra que no regime ainda em vigor os profissionais do sector são obrigados a realizar 30 horas de formação a cada 3 anos, obrigação que desaparece pelo facto de, passando as licenças a ter validade ilimitada, não haver lugar a revalidação, deixando de ser exigível o cumprimento do requisito de formação contínua. Assim, defendem a obrigatoriedade de realização de um número mínimo de horas anuais de formação contínua como requisito para o exercício da atividade, conjuntamente com a idoneidade comercial e o seguro de responsabilidade civil. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aprovação da presente iniciativa terá necessariamente implicações ao nível do Orçamento do Estado. De acordo com o artigo 32.o da proposta de lei, o produto das coimas recebidas por infração ao disposto na presente lei reverte na proporção de 60% para o Estado e de 40% para o Instituto da Construção e do Imobiliário, IP, (InCi). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________110
Segunda-feira, 21 de janeiro de 2013 II Série-A — Número 69 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                        S U M Á R I O  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que derroga temporariamente à Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade [COM(2012) 697]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o Desenvolvimento da Rede Europeia das Migrações [COM(2012) 427]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Melhorar o acesso à informação científica: rentabilizar o investimento público em investigação [COM(2012) 401]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Proposta de Decisão do Conselho que define a posição a assumir pela UE na revisão do Regulamento das Telecomunicações Internacionais na Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais ou nos seus fóruns preparatórios [COM(2012) 430]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que derroga temporariamente à Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade [COM(2012) 697]. Parecer COM(2012) 697 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que derroga temporariamente à Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade II SÉRIE-A — NÚMERO 69_______________________________________________________________________________________________________________2
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do território e Poder Local, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante PARTE II – CONSIDERANDOS A Diretiva 2003/87/CE, de 13 de Outubro de 2003, “relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho”, instituiu o Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE-UE) criando o primeiro grande mercado mundial do carbono e um preço do carbono à escala da União Europeia, domínio em que a UE ocupa uma posição de liderança1.  Este Regime entrou em funcionamento em 1 de janeiro de 2005, e é considerado um regime de vanguarda e um dos mais importantes instrumentos da política climática da UE “devido à sua capacidade para viabilizar reduções de emissões absolutas de uma forma eficaz em termos de custos.”2.  O RCLE-UE constitui assim a pedra angular da estratégia da UE de luta contra as alterações climáticas. Nesta matéria, é de relevar o empenho da União Europeia em transformar a Europa numa economia de alta eficiência energética e com baixas emissões de gases com efeito de estufa. Posição que foi firmemente reafirmada no Conselho Europeu de março de 2007, onde foi assumido que “até à celebração de um acordo global e abrangente para o período pós-2012, e sem prejuízo da sua posição em negociações internacionais, a UE assume o compromisso firme e independente de alcançar até 2020, pelo menos uma redução de 20% das emissões de gases com efeito de estufa, em relação a 1990”3. Foi também consensualizado que a limitação das emissões de                                                1 O RCLE-UE  é  atualmente o maior mercado de carbono do mundo, representando 67% do volume e 81% do valor do mercado global do carbono, tendo também funcionado como o impulsionador do mercado global de créditos de carbono, pelo que desencadeou investimentos em projetos de redução de emissões que ligam agora, de forma indireta, 147 países ao RCLE-UE.  2 COM(2008)16. 3E de 30%, “desde que outros países desenvolvidos se comprometam a atingir reduções de emissões comparáveis, e os países em desenvolvimento economicamente mais avançados contribuam adequadamente, de acordo com as suas responsabilidades e respetivas capacidades”. Devendo as emissões globais de gases com efeito de estufa ser reduzidas até 2050 para valores, no mínimo, 50% 21 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________3
gases com efeito de estufa provenientes da aviação constituem um contributo fundamental para a consecução deste compromisso. Devendo-se, por isso, proceder à “correção das emissões provenientes da aviação” 4. Neste contexto, convém mencionar que o Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), aprovado pela Decisão 2002/358/CE do Conselho, impôs aos países desenvolvidos o compromisso de limitar ou reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes aéreos através da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). De referir também que o 6o Programa Comunitário de ação em matéria de ambiente5 previa a identificação e o lançamento, por parte da UE, de ações específicas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa da aviação, caso esse tipo de iniciativa não fosse adotada na OACI até 2002. Porém, em 2012 foram alcançados importantes progressos na concretização do objetivo de regulamentação a nível mundial das emissões do setor da aviação, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional. Através da presente iniciativa, a Comissão Europeia pretende dar continuidade a toda a dinâmica que tem sido empreendida, bem como aumentar as possibilidades de êxito da Assembleia de OAIC, que terá lugar em setembro de 2013. Perspetiva-se que nessa Assembleia, seja alcançado um acordo a nível mundial para a elaboração de um quadro regulamentar baseado no mercado e que seja adotado também um enquadramento facilitador da aplicação pelos Estados de medidas baseadas no mercado para as emissões da aviação internacional.                                                                                                                                          inferiores aos seus níveis de 1990. Para que estes objetivos sejam alcançados todos os sectores da economia deverão contribuir.  4A aviação tem um impacto no clima mundial através das emissões de dióxido de carbono, de óxidos de azoto, de vapor de água e de partículas de sulfato e de fuligem. Apesar de a eficiência do combustível para aeronaves ter aumentado mais de 70% nos últimos 40 anos, a quantidade total de combustível queimado aumentou ainda mais devido a um crescimento mais acentuado do tráfego aéreo. Segundo o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), o impacto climático total da aviação é atualmente cerca de duas a quatro vezes superior ao anteriormente provocado apenas pelas suas emissões de dióxido de carbono. “A investigação comunitária mais recente indica que o impacto climático total da aviação poderá ser cerca de duas vezes superior ao impacto isolado do dióxido de carbono”. – Diretiva 2008/101/CE. 5 Criado em 2002 através da Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. II SÉRIE-A — NÚMERO 69_______________________________________________________________________________________________________________4
Neste contexto, considera-se que é conveniente definir a aplicação dos requisitos relativos aos voos com partida e chegada em aeródromos fora da União e das áreas com maiores ligações económicas com a UE e relativamente às quais existe um compromisso comum de luta contra as alterações climáticas, estabelecidos antes da Assembleia ICAO de 2013. Por conseguinte não deveriam ser adotadas medidas contra os operadores de aeronaves no que concerne aos requisitos inscritos na Diretiva 2003/87/CE. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A presente iniciativa consubstancia a sua base jurídica no artigo 192.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). b) Do Princípio da Subsidiariedade A proposta em apreço está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, na medida em que os objetivos preconizados só podem ser adequadamente realizados a através de uma ação a nível da União Europeia. c) Do conteúdo da iniciativa  A presente iniciativa visa derrogar temporariamente alguns dos artigos da Diretiva 2003/87/CE “relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho” de modo a assegurar que não sejam aplicadas medida sancionatórias aos operadores de aeronaves “que não cumprem as obrigações decorrentes da diretiva em matéria de apresentação de relatórios e de cumprimento estabelecidas antes de 1 de janeiro de 2014”, no que concerne aos voos com chegada e partida em aeródromos situados fora da UE e de zonas estreitamente ligadas à UE com as quais existe um compromisso comum de luta contra as alterações climáticas. Sendo para tal “necessário que não tenham recebido, ou que tenham devolvido, as licenças concedidas a título gratuito em 2012 para tais atividades com chegada ou partida” nesses aeródromos. 21 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________5
Por conseguinte, é proposto a derrogação ao artigo 16.° da Diretiva 2003/87/CE, estabelecendo que “os Estados-Membros não devem adotar nenhuma medida contra os operadores de aeronaves no que respeita aos requisitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, estabelecidos antes de 1 de janeiro de 2014, para uma atividade com partida ou chegada em aeródromos situados em países fora da União Europeia que não são membros da EFTA, dependências e territórios dos Estados-Membros do EEE ou países que tenham assinado um Tratado de Adesão com a União, se não tiverem sido atribuídas a esses operadores de aeronaves licenças de emissão a título gratuito em 2012 ou, caso lhes tenham sido atribuídas tais licenças, se os ditos operadores as tiverem devolvido em número correspondente para efeitos de anulação”.  Contudo, mantêm-se “inalteradas as restantes obrigações relativas a esses voos, e a percentagem de licenças vendidas em leilão continua a ser de 15%, como previsto na diretiva. A quantidade de licenças de emissão da aviação a vender em leilão em 2012 será portanto menor, refletindo o número total, proporcionalmente menor, de licenças em circulação.” Em suma, a presente proposta revela o enorme empenhamento político da UE no sentido de contribuir para que a nível da Organização da Aviação Civil Internacional sejam alcançados importantes progressos no sentido da regulamentação mundial das emissões do setor da aviação.  PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativarespeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. II SÉRIE-A — NÚMERO 69_______________________________________________________________________________________________________________6
Palácio de S. Bento, 16 de janeiro de 2013  O Deputado Autor do Parecer  (Vitalino Canas) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 21 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________7
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I - Nota Introdutória  Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto e, no que respeita ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus, remeteu à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a COM/2012/697 Final, a fim de esta se pronunciar. A presente proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho derroga temporariamente à Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Parecer COM/2012/697 Final Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho Autor: Deputado Bruno Coimbra (PSD) Epígrafe: Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselhoque derroga temporariamente à Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade II SÉRIE-A — NÚMERO 69_______________________________________________________________________________________________________________8
Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade.  II – Considerandos1. Gerais Importantes progressos foram alcançados na reunião do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), realizada no passado dia 9 de novembro de 2012, na persecução do objetivo de regulamentação mundial das emissões do setor da aviação. Com a presente proposta de decisão pretende-se “... reforçar essa dinâmica e aumentar as possibilidades de êxito na Assembleia da ICAO de 2013 no que respeita à elaboração de um quadro mundial de medidas baseado no mercado e à adoção de um enquadramento que facilite a aplicação pelos Estados de medidas baseadas no mercado para a aviação internacional”, através de um diferimento temporal da “aplicação das obrigações impostas aos operadores de aeronaves para os voos com chegada e partida ao abrigo do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (RCLE).” 2. Aspetos relevantes Esta decisão pretende assegurar a não penalização dos operadores de aeronaves que não cumprem as obrigações da diretiva em matéria de apresentação de relatórios e de cumprimento estabelecidas antes de 1 de janeiro de 2014 no que respeita aos voos com chegada e partida.  Mas para isso, “é necessário que não tenham recebido, ou que tenham devolvido, as licenças concedidas a título gratuito em 2012 para tais atividades com chegada ou partida em aeródromos situados fora da UE e de zonas 21 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________9
estreitamente ligadas à UE com as quais existe um compromisso comum de luta contra as alterações climáticas”. Assim, a derrogação do artigo 16.o da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, e que alterou a Diretiva 96/61/CE do Conselho, implica a não adoção pelos Estados-Membros de nenhuma medida contra os operadores de aeronaves no que respeita aos requisitos previstos no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 14.o, n.o 3, da referida diretiva. Nestes termos, aquela Diretiva deve ser clarificada com a máxima urgência no que a este aspeto diz respeito, com o intuito de eliminar quaisquer dúvidas sobre o âmbito das competências da Comissão, garantindo, por essa via, a necessária segurança jurídica de possíveis medidas futuras que a Comissão venha a adotar. No restante, a diretiva é plenamente aplicável, mantendo “... inalteradas as restantes obrigações relativas a esses voos, e a percentagem de licenças vendidas em leilão continua a ser de 15%, como previsto na diretiva. A quantidade de licenças de emissão da aviação a vender em leilão em 2012 será portanto menor, refletindo o número total, proporcionalmente menor, de licenças em circulação”. De referir ainda que a presente diretiva se insere no âmbito do Protocolo de Quioto assinado pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros em 2002, compromete-os a reduzir em 8 % as suas emissões de gases com efeito de estufa em relação aos níveis de 1990 durante o período de 2008-2012, entretanto prorrogado, mantendo assim o compromisso assumido no âmbito do Protocolo de forma eficaz e no respeito do desenvolvimento económico e do emprego. Por fim, devem ser tidos em conta dois aspetos fundamentais:   “Para imprimir uma nova dinâmica aos debates internacionais e manter a liderança da UE neste processo, é importante que a aprovação da II SÉRIE-A — NÚMERO 69_______________________________________________________________________________________________________________10
presente proposta seja rapidamente acordada entre o Parlamento Europeu e o Conselho, idealmente até março de 2013”.  “A Comissão confirma que, até estar concluído o processo legislativo, os operadores de aeronaves que não receberam licenças de emissão a título gratuito para 2012, ou que as devolveram para a conta correspondente, não deveriam esperar que a Comissão exija que os Estados-Membros lhes apliquem medidas coercivas no que respeita às emissões provenientes dos voos com partida ou chegada em aeródromos situados fora da UE e das zonas estreitamente ligadas à UE”. .   III – Os Princípios da Subsidiariedade e da ProporcionalidadePrincípio da Subsidiariedade Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados – Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”. Este princípio tem como objetivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a ação a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve atuar quando a sua ação for mais eficaz do que uma ação desenvolvida pelos Estados – Membros, exceto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União. Assim e face aos objetivos da proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, conclui-se que esta respeita o Princípio da Subsidiariedade.   21 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________11
Princípio da Proporcionalidade Este princípio encontra-se consagrado no terceiro parágrafo do artigo 5o do Tratado da União Europeia. “A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do presente Tratado”. À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia. Visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias. Por força desta regra, a atuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da ação deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados – Membros. Afigura-se-nos que a Proposta em lide está em conformidade com o Princípio da Proporcionalidade, limitando-se ao necessário para atingir o seu objetivo. IV – Conclusões1. A presente Proposta visa derrogar temporariamente a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade. 2. A referida Proposta de Decisão está em conformidade com o Princípio da Subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União Europeia. 3. Por outro lado, considera esta Comissão que a Proposta analisada também respeita o Princípio da Proporcionalidade, pois tanto o seu II SÉRIE-A — NÚMERO 69_______________________________________________________________________________________________________________12
conteúdo como o instrumento legislativo a ser utilizado, cingem-se ao necessário para atingir os objetivos propostos. 4. A análise da presente iniciativa suscita questões que justificam posterior acompanhamento pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. VI – ParecerFace ao exposto e, nada havendo a opor, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, remete o presente Relatório à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto. Palácio de S. Bento, 4 de Janeiro de 2013  O Deputado Relator,   O Presidente da Comissão,  (Bruno Coimbra)        (António Ramos Preto) 21 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________13
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS  PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre o Desenvolvimento da Rede Europeia das Migrações [COM(2012)427]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Parecer COM(2012) 427 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre o Desenvolvimento da Rede Europeia das Migrações  II SÉRIE-A — NÚMERO 69_______________________________________________________________________________________________________________14
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito ao Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o Desenvolvimento da Rede Europeia das Migrações. 2 - A Decisão 2008/381/CE do Conselho estabeleceu formalmente a REM1, com o objetivo de fornecer informações atualizadas, objetivas, fiáveis e comparáveis no domínio da migração e do asilo, tendo em vista apoiar a elaboração de políticas na União Europeia nestes domínios. 3 - A REM realiza estas ações através de uma rede coordenada a vários níveis pela Comissão Europeia, com o apoio de dois prestadores de serviços, em cooperação com os pontos de contacto nacionais da REM estabelecidos em todos os Estados-Membros2 e na Noruega3, os quais, por sua vez, desenvolvem redes nacionais, incluindo um grupo diversificado de partes interessadas.  4 - Mais recentemente, a Croácia começou a participar, na qualidade de observador4. A REM também estabelece ligações a nível da UE através da colaboração com outros organismos pertinentes da UE ou internacionais.  5 - As orientações políticas sobre as atividades da REM são fornecidas por um Comité Diretor, presidido pela Comissão Europeia e composto por um representante de cada Estado-Membro participante, além dos observadores da Dinamarca, da Noruega e do Parlamento Europeu. 6 – A iniciativa, em apreço, foi remetida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório, que se subscreve na íntegra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. 1 A REM existe desde 2003, quando começou como projeto-piloto e, depois, como ação preparatória. Pode encontrar-se ampla informação sobre a REM e as suas numerosas realizações em http://www.emn.europa.eu 2 A Dinamarca não participou na adoção desta decisão do Conselho, mas está informalmente envolvida na REM na qualidade de observador. 3 A Decisão C (2010) 6171 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, estabeleceu a base da cooperação administrativa entre a Comissão Europeia e o Ministério da Justiça e a polícia do Reino da Noruega, no âmbito da participação deste Estado na Rede Europeia das Migrações. As disposições de funcionamento desta cooperação entraram em vigor em 15 de novembro de 2010. 4 Após a assinatura do Tratado de Adesão com a Croácia, em 9 de dezembro de 2011, a Croácia participa na REM, em conformidade com a Decisão C(2011) 9005 da Comissão, de 8 de dezembro de 2011, sobre regras internas de implementação para o período intercalar antes de adesão formal. 21 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________15
PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Ao estar em causa uma iniciativa não legislativa não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 8 de janeiro de 2012 A Deputada Autora do Parecer                    O Presidente da Comissão          (Maria Ester Vargas)                                    (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. II SÉRIE-A — NÚMERO 69_______________________________________________________________________________________________________________16
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2012) 427 final – RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre o desenvolvimento da Rede Europeia das Migrações {SWD (2012) 240 final} I. Nota preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a COM (2012) 427 final. Todavia, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe a esta Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade no âmbito da emissão do presente relatório.  II. Breve análise  A COM (2012) 427 final, reporta-se ao relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o desenvolvimento da Rede Europeia das Migrações. 21 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________17
A decisão 2008/381/CE do Conselho, de 14 de Maio de 2008, estabeleceu formalmente a Rede Europeia de Migrações (REM), com o objectivo de fornecer informações actualizadas, objectivas, fiáveis e comparáveis no domínio da migração e do asilo, tendo em vista apoiar a elaboração de políticas da União Europeia neste domínio. O presente relatório visa fazer um balanço e perspectivar a sua evolução no quadro financeiro plurianual para além de 2013. A REM realiza as suas actividades através de uma rede coordenada a vários níveis pela Comissão Europeia, em cooperação com os pontos nacionais da REM, estabelecidos em todos os Estados-Membros e na Noruega; mormente, relatórios anuais, questões ad hoc, estudos (principal e temáticos), documentos de informação REM, boletins informativos REM, glossário e thesaurus REM, relatórios REM, actualizações do portal da imigração da UE, ligação em rede e comunicação e divulgação5 - todos, disponibilizados ao público (principalmente na web). No final de 2011 foi realizada uma avaliação externa da REM que considerou que, globalmente, a REM apresentou um bom desempenho, facultando informações úteis para apoiar o processo de elaboração de políticas a nível da UE e dos Estados-Membros; tendo, no entanto, de menos positivo, a legibilidade das informações e a sua falta de visibilidade. Revela-se, por isso, importante uma reflexão sobre o modo como a REM, com boa reputação e firmemente implantada no domínio do asilo e da migração, poderá cumprir melhor os seus objectivos e o seu desenvolvimento no contexto do Fundo para o Asilo e a Migração6; sendo determinante, para o efeito, uma participação proactiva e uma forte parceria entre a Comissão e os pontos de contacto nacionais da REM. No âmbito do referido Fundo7, definiu-se a necessidade de coerência da REM com o GEAA8 e a Frontex9, e os seus objectivos: servir de conselho consultivo da União para o asilo e a migração; dar resposta às necessidades de informação sobre migração e asilo das instituições da União e dos Estados-Membros; e, transmitir estas últimas ao grande público. 5 A REM produzia ainda relatórios anuais de estatísticas sobre migração e protecção internacional, mas, em virtude da sua falta de actualidade, foi decidido cessar essa actividade e apresentar os dados mais recentes através do boletim informativo da REM. 6 COM (2011) 751final. 7 Especificamente no art. 23.o da respectiva proposta de Regulamento. 8 Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. 9 Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membro da União Europeia. II SÉRIE-A — NÚMERO 69_______________________________________________________________________________________________________________18
O desenvolvimento de uma política comum de migração da UE exige informações cada vez mais factuais e compatíveis, apresentando vantagens notórias a existência de uma fonte europeia comum, onde as informações se tornem acessíveis aos responsáveis políticos. A REM está na posição ideal para assumir o papel de satisfazer esta necessidade e corresponder às expectativas dos responsáveis políticos. Todavia, para tal, terá que alargar o seu leque de fontes de informação, quer através das redes nacionais, quer através das ligações com outros organismos da UE e internacionais, tendo em conta que existe um vasto e diverso conjunto de entidades que se ocupam de diferentes aspectos da análise e da investigação do asilo e da migração, a nível nacional, da UE e internacional. Refira-se ainda, que a avaliação externa constatou que, embora a pertinência, a qualidade e o valor acrescentado das realizações da REM sejam elevados, esta deverá continuar a melhorar a pertinência das informações e a forma como as fornece (informações actualizadas, objectivas, fiáveis e comparáveis) – recomendações que a REM já considerou no seu programa de trabalho para 2012. Assume ainda relevância a forma de informação do grande público que a REM leva a cabo, pois existindo inúmeras boas práticas a nível dos Estados-Membros para a apresentação de informação de modo facilmente utilizável, objectivo e imparcial, estas fazem falta a nível da UE; pelo que, deve a REM ter também este papel, utilizando meios de comunicação modernos para apresentar de forma concisa a situação de facto relativa a determinado tema, dirigida aos meios de comunicação social e a outros “multiplicadores de informação”. Por outro lado, devem ser reforçadas as relações com as agências da UE, a fim de evitar a duplicação de esforços: GEAA, FRA10 e Frontex, dado que, pela sua própria natureza, asilo, imigração e integração, estão fortemente interligados, constituindo elementos do domínio mais geral da migração. A REM apresenta-se assim, como a estrutura necessária para enfrentar estes novos desafios, uma vez que funciona como uma verdadeira rede europeia constituída pela Comissão, pelos Estados-Membros e pela Noruega, mas sem personalidade jurídica, possuindo a importante característica de heterogeneidade que decorre do facto de caber a cada Estado-Membro designar a entidade que actua como ponto de contacto. No entanto, sendo embora de manter a estrutura da REM, são possíveis melhorias em determinados aspectos do Comité Director da REM, como por exemplo, a sua concentração no 10 Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 21 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________19
fornecimento de orientações estratégicas em ordem a assegurar que as actividades da REM tenham interesse directo para os decisores políticos. O Relatório conclui que a REM se tem mostrado um instrumento cada vez mais útil no apoio dos responsáveis políticos, sendo previstas as melhorias referidas no próximo quadro financeiro plurianual. Com base no mesmo, a Comissão pretende participar num debate a realizar sobre o futuro da REM, com outras instituições da União Europeia e com os Estados-Membros. A Comunicação vem acompanhada de um documento de trabalho, que apresenta de forma mais detalhada as actividades desenvolvidas pela REM. III – Conclusão Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera: Que o presente relatório referente à COM (2012)427 final – RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre o desenvolvimento da Rede Europeia das Migrações, seja remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.  Palácio de S. Bento, 4 de outubro de 2012.       A Deputada Relatora        O Presidente da Comissão         (Paula Cardoso)           (Fernando Negrão)II SÉRIE-A — NÚMERO 69_______________________________________________________________________________________________________________20
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Melhorar o acesso à informação científica: rentabilizar o investimento público em investigação [COM(2012) 401].  A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Parecer COM(2012) 401 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Melhorar o acesso à informação científica: rentabilizar o investimento público em investigação  21 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________21
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Melhorar o acesso à informação científica: rentabilizar o investimento público em investigação. 2 - A presente iniciativa apresenta as medidas que a Comissão Europeia tenciona melhorar o acesso à informação científica e rentabilizar o investimento público em investigação. Explica o modo como as políticas em prol do acesso aberto serão executadas no âmbito do programa Horizonte 2020, o programa-quadro da UE para a investigação e a inovação (2014-2020).  3 - A Iniciativa em causa é acompanhada de uma recomendação aos Estados-Membros, apelando a uma melhoria das suas políticas e práticas em matéria de acesso e preservação. É manifestamente demonstrada uma real importância e urgência em que o sistema europeu de informação científica seja adaptado à era digital de modo a que a livre circulação de informação científica, intitulada pela UE de "quinta liberdade" acabe por tornar-se efetivamente uma realidade.  A recomendação presente nesta iniciativa indica pois que há um conjunto de entidades, pertencentes aos Estados-membros  que devem confluir esforços e devem produzir trabalho em conjunto, para que possam permitir uma melhoria no acesso à informação científica, neste particular. Referem pois que as universidades, os editores de publicações científicas, os investigadores, os organismos que acabam por financiar todo este tipo de investigação, bem como a sociedade civil, devem adotar um modelo estratégico e eficiente de trabalho conjunto para que estas melhorias sejam reais. Um melhor acesso dotará os cidadãos de mais e melhores conhecimentos sobre questões científicas, e permitir-lhes-á enfrentar de forma mais preparada o mundo competitivo do século XXI e garantirá uma maior transparência no processo científico, melhor qualidade nos resultados e maior rapidez na chegada de informação e inovação ao mercado. II SÉRIE-A — NÚMERO 69_______________________________________________________________________________________________________________22
4 - Esta iniciativa surge de duas vertentes políticas que se reforçam mutuamente. Uma delas é a Agenda Digital para a Europa1, que estabelece uma política de «dados abertos» que abrange toda o tipo de informações produzidas, coligidas ou pagas pelos organismos públicos dos diversos países da União Europeia2. Sendo que a outra política é a referente à comunicação sobre a União da Inovação3, que define as linhas gerais dos programas de investigação e inovação da UE. 5 – A iniciativa em apreço faz referência ainda a um ponto fundamental que é o facto de que sendo o acesso à informação científica, mais fácil, a menores custos e com uma abrangência maior, acabaria por beneficiar as pequenas e médias empresas inovadoras. O acesso facilitado e célere aos resultados atualizados da investigação científica permitem desenvolver mais rapidamente a introdução de novos produtos no mercado. 6 - A visão proposta pela Comissão Europeia, tendo o acesso aberto como ferramenta fundamental catalisadora da ciência, investigação e inovação visão “não significa de modo nenhum que os investigadores estarão impedidos de patentear as suas invenções ou que a proteção dos direitos de propriedade intelectual... será afetada. A realização desta visão exige um setor europeu da edição científica inovador, que crie novos domínios de valor acrescentado e que tire partido das novas possibilidades oferecidas pela era digital. 7 - A iniciativa em apreço foi remetida à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório, que se subscreve na íntegra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Desta forma, evita-se uma duplicação exaustiva da análise e consequente redundância.                                                              1COM(2010)245 final/2. 2Ver pacote «dados abertos» adotado em 12 de dezembro de 2011, COM(2011) 882. 3COM(2010)546 final 21 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________23
PARTE III – OPINIÃO DO RELATOR Considerando ainda que a lei dos Direitos de Autor da União Europeia tem surgido como uma tentativa de harmonizar as diferentes leis de direitos autorais dos Estados-Membros e que está numa fase de revisão julga-se oportuno que tendo a presente iniciativa muito que ver e considerar as políticas que dizem respeito à liberdade de decisão de publicação por parte do autor, tal como do registo de patente ou formas de exploração comercial, seria importante que todos estes regras fossem verificadas e que estivessem em consonância com as atribuições europeias. Não menos importante é a realidade que contextualiza toda esta temática em pleno século XXI. O facto de a Europa e todos os Estados-Membros estarem a par e passo, e cada dia com maior relevância integrados e cada vez mais “dependentes” da era digital. Onde tudo é mais célere, mais eficaz, mais económico e onde os investimentos em materiais ou ferramentas que possibilitem toda e qualquer transformação digital relativamente a investigação, estudos e artigos científicos, fazem cada vez mais sentido e trazem cada vez mais retorno. Este é um assunto que deve merecer toda a importância, seguimento e aprovação dos Estados-Membros, considerando e ponderando evidentemente todos os perigos que desta temática possam advir, mas tendo a certeza que será possível acelerar e viabilizar novas formas de inovação, tirar maior partido de investigações já realizadas obtendo quiçá melhores resultados e impulsionando a partilha e impulsionando uma economia de forma sustentável e inclusiva. II SÉRIE-A — NÚMERO 69_______________________________________________________________________________________________________________24
PARTE IV - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Na presente iniciativanão cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade, na medida em que se trata de uma iniciativa não legislativa. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 16 de janeiro de 2013. A Deputada Autora do Parecer (Cláudia Monteiro Aguiar) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE V – ANEXO Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.  21 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________25
Comissão de Educação, Ciência e Cultura ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECERPARTE IV - CONCLUSÕESPARTE V- ANEXOSParecer  COM (2012) 401 – COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES  - Melhorar o acesso à informação científica: rentabilizar o investimento público em investigação. Autor:  Deputada Maria José Castelo Branco   II SÉRIE-A — NÚMERO 69_______________________________________________________________________________________________________________26