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Portanto, não creio que se tenha tratado de uma questão de Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar mas, sim, de uma nova filosofia que esta matéria tem de seguir, para a qual os senhores foram alertados mas que não consideraram devidamente. Este é um facto indesmentível que o Sr. Deputado terá de fazer o favor de aceitar, ou seja, os senhores não deram a atenção devida ao assunto, porque, se o tivessem feito, estou convencido de que esta problemática do nitrofurano poderia ter sido evitada.
Penso que o comportamento do actual Ministro da Agricultura vai no sentido de tentar prevenir. E não vou agora discutir se o Sr. Ministro comunicou ou não comunicou, quais as datas, se as pessoas deviam ou não ter sido ouvidas... A minha opinião é que não deviam, pois entendo que tudo estava esclarecido pelo Sr. Ministro da Agricultura e os senhores pretendiam esclarecer o que estava sobejamente esclarecido. Portanto, a nossa opinião foi a de que não havia dados novos.
A informação que foi dada no tempo em que os senhores eram governo, e à qual não prestaram a devida atenção, essa sim, é que me parece ser um elemento extremamente
4497   |   I Série - Número 107   |   03 de Abril de 2003 relevante e por isso tomei a iniciativa de o trazer a esta Câmara.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, consta que já foi elaborado o Relatório de Segurança Interna referente ao ano de 2002. E digo "consta" porque o relatório já foi apresentado pelo Sr. Ministro da Administração Interna aos jornalistas, tendo na altura revelado que houve um crescimento da criminalidade na ordem dos 5% e, ao mesmo tempo, que estava optimista.
Pergunto ao Sr. Presidente se é possível obter informação sobre se o relatório já deu entrada na Assembleia da República, uma vez que há dois dias que temos conhecimento da sua existência, e, caso tenha dado entrada, solicitar-lhe que o mesmo seja rapidamente distribuído, uma vez que estamos muito curiosos em conhecer as razões do optimismo do Sr. Ministro da Administração Interna, tendo em conta o quadro que nos apresentou.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, a informação que tenho é a de que o referido relatório deu entrada no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República e que deve estar em circulação ou, em breve, será mandado distribuir.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 96/IX - Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PS), 97/IX - Aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (PS), 98/IX - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público (PS), 156/IX - Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar (PCP), 257/IX - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público (PSD e CDS-PP), 258/IX - Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PSD e CDS-PP) e 259/IX - Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (PSD e CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei n.os 96, 97 e 98/IX, do PS, ora em apreciação, são resultado do contributo de um conjunto de pessoas que excede largamente a lista dos seus signatários. Trata-se de um trabalho amadurecido pelo XIV Governo Constitucional, com a participação de especialistas de várias origens.
Consciente dos delicados equilíbrios que uma legislação desta natureza materializa, não quis o Grupo Parlamentar do PS ir além da mera inserção de pequenas alterações nas propostas de lei que caducaram com a interrupção da legislatura anterior, sem terem chegado a ser debatidas nesta Câmara.
Vem, aliás, de longe a fatalidade da súbita interrupção dos trabalhos de reforma da justiça militar.
Nas vésperas do 25 de Abril de 1974, preparava-se um novo código de justiça militar, que deveria substituir o de 1925.
A seguir à entrada em vigor da Constituição de 1976, foi preparado, parece que com alguma pressa e sem trabalho de fundo, o Código de Justiça Militar de 1977. Sempre se entendeu que este não promoveu a reforma da justiça militar que a Constituição prometera. Aliás, na medida em que "esticou" - contranatura - o conceito de "crime essencialmente militar" como que praticou uma contra-reforma. A renovação ficou adiada por algum tempo.
Depois da revisão constitucional de 1982 e da Lei de Defesa Nacional, mais uma vez se iniciou um longo processo de revisão da justiça militar, que chegou a traduzir-se em propostas de legislação, rejeitadas por esta Assembleia no final do XII Governo Constitucional, numa votação que, creio, é lembrada por todos.
Sobreveio, depois, a revisão constitucional de 1997, que introduziu marcantes alterações neste domínio.
Gorada, mais uma vez, a hipótese de reforma na legislatura transacta, o que pareceu confirmar a tal fatalidade de várias décadas, estamos agora em condições de reformular os alicerces da justiça militar.
A reforma da justiça militar corresponde a um imperativo constitucional. Em 1997, gerou-se nesta Assembleia um amplo consenso no sentido de extinguir os tribunais militares em tempo de paz, mantendo-se, todavia, a possibilidade da instituição de tribunais militares para o período da vigência do estado de guerra.
Não importa hoje aprofundar os fundamentos dessa decisão constitucional, que tinham natureza sobretudo garantística, racionalizadora e de sistema, sem esquecer o lastro histórico que as instituições inevitavelmente arrastam consigo. A existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de um certo tipo de crimes, como sucede com os tribunais militares, traz à memória, porventura com injustiça, outros tribunais da nossa história.
Contra essa carga histórica pouco pôde o argumento dos que assinalaram justamente que aquilo que se mostra decisivo é assegurar que o tribunal seja rodeado das necessárias garantias de independência, nomeadamente no que toca ao estatuto externo e interno dos respectivos membros que não sejam juízes de carreira, pouco importando, se isso estiver assegurado, que o tribunal tenha competência exclusiva para o julgamento de um certo tipo de crimes - notou, por exemplo, o Professor Figueiredo Dias numa intervenção num colóquio parlamentar.
Neste virar de página, há outros aspectos de alto significado que merecem registo.
Primeiro, a confirmação da autonomia (reconhecida desde 1640) de um direito penal militar autónomo, sistematizado
4498   |   I Série - Número 107   |   03 de Abril de 2003 num corpus próprio e facilmente apreensível pelos operadores jurídicos.
Podendo e devendo a justiça militar ser administrada pelos tribunais comuns em tempo de paz, entende-se, sem embargo, que ela não se acomoda satisfatoriamente nos quadros do direito penal comum, em razão quer do tipo de bens cuja protecção está em causa quer de especiais exigências de celeridade.
Os bens subjacentes à tipificação própria da justiça militar, isto é, os bens que tal tipificação procura proteger são os bens que servem os interesses militares. Entre esses bens há dois que merecem particular realce: os bens da disciplina e da hierarquia, características estruturais de umas forças militares e militarizadas capazes de cumprir as suas missões.
É a superior dignidade e o carácter vital destes interesses que justifica, ainda hoje, uma ramificação especial do direito penal, o direito penal militar.
Não um direito penal militar que parta de uma concepção de relações especiais de poder. Sim um direito penal militar de raiz plenamente democrática, baseado na necessidade de lidar especificamente com um núcleo material de ilícitos gravemente lesivos de interesses e bens de toda a colectividade.
Este direito penal militar articula-se e forma sistema com as disposições da Parte Geral do Código Penal, do Código de Processo Penal e da organização judiciária, introduzindo meras especialidades em aspectos selectivamente definidos.
Segundo, a redefinição dos limites do direito penal militar. Nuclear na delimitação do âmbito do novo direito penal militar, em sentido amplo (que abrange direito penal material e processual e direito judiciário) é a expressão "crimes estritamente militares".
Em bom rigor, esta expressão não é substancialmente diversa da adoptada pela Constituição, até 1997, de "crimes essencialmente militares". Pode dizer-se que há uma diferença de grau ou de tom, mas não de substância. Na verdade, ambos os conceitos fazem apelo à noção de bens militares, como sendo os bens protegidos; ambos são conceitos vagos ou indeterminados, admitindo alguma margem de densificação por parte do legislador. Mas nessa densificação legislativa não pode ignorar-se o comando de maior restrição subjacente ao conceito de "crimes estritamente militares".
Há crimes que são essencialmente militares e que também são estritamente militares, porque os bens protegidos são exclusivamente bens militares. Mas, por outro lado, há crimes que são essencialmente militares, mas não são estritamente militares porque protegem conjugadamente bens militares e, em menor medida, bens não militares. Por isso ficam de fora do âmbito da norma constitucional definidora do espaço próprio da justiça militar.
O projecto de código de justiça militar do PS procurou interpretar adequadamente a vontade constitucional, diminuindo correspondentemente o número de crimes qualificados de estritamente militares.
Esta delimitação do novo direito penal militar liga-se ao terceiro aspecto que pretendemos salientar: a eliminação, de uma vez por todas, dos vestígios do foro pessoal que persistem na justiça militar. Esse programa, que está desde o início na Constituição de 1976, não foi integralmente cumprido até hoje, uma vez que o Código de Justiça Militar de 1977 manteve, em certos casos e para certos crimes, o foro pessoal.
Agora ficará eloquentemente decretado que o direito penal militar é um direito de tutela de bens jurídicos militares e não um direito penal do agente.
Diga-se, entretanto, que esse objectivo coloca em crise a proposta da maioria no sentido de conferir competência à Polícia Judiciária Militar para a investigação de crimes não estritamente militares, isto é, de crimes comuns, designadamente os cometidos "no exercício de funções militares e por causa delas, bem como os praticados no interior de unidades, estabelecimentos e órgãos militares e os conexos com uns e outros (...)" - citei o projecto de lei dos Deputados da maioria.
Para além de ser de duvidosa utilidade subtrair estas competências à Polícia Judiciária, poderá haver aqui um retorno a uma espécie de foro pessoal no contexto da investigação criminal. Tal suscita dúvidas de constitucionalidade, de sistema, de princípio e de operacionalidade.
Terceiro, importa expurgar do direito penal militar disposições de desproporcionado rigor, quer no plano processual e da organização judiciária quer no plano material.
Penas desproporcionadas, pena de prisão até 28 anos, isto é, além do máximo previsto no Código Penal para os crimes mais horrendos, inexistência da possibilidade da suspensão da execução da pena, ou da substituição da pena de prisão por multa, constituição dos tribunais militares por uma maioria de juízes sem preparação jurídica, lesão de direitos dos arguidos em nome da preocupação central de celeridade, entrega da acção penal a um promotor de justiça, normalmente militar, e não ao Ministério Público, etc., são alguns dos aspectos que urge agora superar.
Sr. Presidente, apraz-me registar que a Assembleia da República, não obstante a complexidade técnica da legislação em causa, entendeu arcar com toda a responsabilidade do processo de reforma da justiça militar. As iniciativas em discussão partiram do seu interior; o procedimento legislativo subsequente será por ela conduzido, com a natural participação de entidades cujo contributo valorizará o produto final.
Esta é, seguramente, uma circunstância que dignificará esta Casa.
A tarefa está facilitada porque os projectos de lei do Partido Socialista e os projectos de lei por último apresentadas pelos Deputados do PSD e do CDS-PP são em altíssima percentagem complementares. Facto que merece ser enaltecido, na medida em que revela um louvável esforço de aproximação dos mesmos Deputados e que assinala uma vontade de consenso. Está criado o ambiente que facilitará uma célere conclusão do processo legislativo, de modo a possibilitar uma entrada em vigor que, desejavelmente, não vá além do último trimestre deste ano.
Apesar desta altíssima percentagem de complementaridade, há, naturalmente, aspectos de divergência. Não sendo de dramatizar essa divergência, julgo que é o que sucede com o tratamento da posição jurídica dos militares da GNR face ao direito penal militar.
Ponderados os bens jurídico-militares em presença, o projecto de código de justiça militar do PS opta por excluir a aplicação de certos tipos de ilícito penal àqueles militares
4499   |   I Série - Número 107   |   03 de Abril de 2003 em tempo de paz: é o caso do abandono de posto, do não cumprimento dos deveres de serviço, da deserção e da insubordinação por desobediência.
Fundamentalmente, entende-se que em tempo de paz os bens jurídico-militares protegidos por aqueles ilícitos são satisfatoriamente acautelados, no que toca aos militares da GNR, através do ilícito disciplinar. A punição no contexto do ilícito penal seria desproporcionada, tendo em conta o tipo de missões a que os militares da GNR são solicitados em tempo de paz.
Porém, alega a maioria que fica desse modo ameaçada a identidade material do estatuto dos militares das Forças Armadas e da GNR. O argumento surpreende, devo dizê-lo. Em vez de se procurar avaliar se, no plano da aplicação dos princípios da igualdade material e da proporcionalidade, a solução diferenciadora dos militares da GNR e dos militares das Forças Armadas é sustentável, fica-se por uma análise meramente formal: como há quatro tipos de ilícito que não se aplicam à GNR, dizem, está ameaçado o estatuto plenamente militar desta e dos seus profissionais!
Ora, a verdade é que a natureza do estatuto de cada uma das categorias de militares não muda consoante a dimensão - o número... - dos ilícitos penais militares a que cada qual está sujeita.
Por isso, se a situação fosse, por hipótese, inversa, isto é, se aqueles ilícitos se aplicassem em tempo de paz à GNR e não aos restantes militares, ninguém aventaria, certamente, sequer a possibilidade de o estatuto militar destes sair diminuído.
Por isso, também, o facto de o número de crimes estritamente militares em que os civis podem incorrer ser maior ou menor não tem qualquer impacto sobre o seu estatuto, que sempre será civil.
Existem outros desencontros menos pronunciados. É o caso, por exemplo, do respeitante à designação dos juízes militares que passarão a integrar, em minoria, os tribunais comuns para efeitos de julgamento de crimes estritamente militares. O projecto do PS vai no sentido de que aqueles juízes sejam escolhidos entre oficiais do activo, sendo nomeados para comissões de serviço de três anos, renováveis uma só vez pelo Conselho Superior de Magistratura, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior ou o Conselho Superior da GNR.
Diferentemente, o projecto do PSD e do CDS-PP prefere juízes na reserva, ou no activo que transitem para a reserva logo que nomeados. Além disso, os Conselhos de Chefes e da GNR intervêm como proponentes e não apenas como emissores de um parecer obrigatório.
Esta é uma questão vital para a garantia de uma das principais mais-valias desta reforma, a total independência das várias instâncias de julgamento de crimes estritamente militares.
Outro ponto de discrepância respeita ao nível de concentração territorial dos tribunais competentes para o julgamento de crimes estritamente militares. O projecto do PS, pelas razões eloquentemente enunciadas nos relatórios da Comissão de Defesa Nacional e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, propõe a concentração nas varas criminais de Lisboa e nas secções criminais da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça. Este princípio de concentração tem adequada correspondência ao nível dos tribunais de instrução criminal.
Os Deputados da maioria vão noutro sentido e pretendem que haja outras varas criminais e outro tribunal de Relação a ter também competência nesta área. Trata-se de uma proposta que contraria a argumentação eloquentemente expendida nos relatórios das comissões, mas, naturalmente, iremos tentar encontrar uma solução racional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Merecem referência as audiências realizadas no quadro da Comissão de Defesa Nacional a várias entidades judiciais, militares e associativas. Creio não interpretar abusivamente o sentido geral dessas audiências se concluir que os projectos foram geralmente bem recebidos. Dessas audiências, retive numerosas sugestões que permitirão a melhoria dos textos finais.
Destaco, entre outras: a necessidade de reformular o enquadramento normativo da intervenção de advogados nos tribunais militares extraordinários; a definição de um número restrito de varas criminais a que podem ser distribuídos processos respeitantes a crimes estritamente militares; a atribuição do carácter de "urgente" a todos estes processos; a existência de juízes militares provenientes da GNR na Relação e no Supremo Tribunal de Justiça; e a possibilidade de os assessores militares do Ministério Público não ficarem localizados na Procuradoria Geral da República.
Sr. Presidente, a extinção de tribunais militares em tempo de paz não deve ser identificada com qualquer preconceito anti-militar. Se assim fosse, o Partido Socialista recusaria resolutamente associar-se a ela.
A nova justiça militar e a concomitante extinção dos tribunais militares em tempo de paz visa reforçar direitos, aperfeiçoar o Estado de direito e contribuir para a modernização das Forças Armadas e da GNR.
Pretende-se melhorar a situação no plano dos direitos e das garantias das pessoas. Visa-se melhorar a qualidade do Estado de direito.
Mas não se fica por aí. A reforma da justiça militar será um instrumento de modernização das Forças Armadas e da GNR e de acréscimo do prestígio destas. Umas forças militares e militarizadas modernas, prestigiadas e atraentes requerem uma justiça militar do século XXI, liberta de conceitos e de princípios pré-napoleónicos ou pré-democráticos. É disso que estamos a cuidar aqui hoje.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, ouvi a sua intervenção e gostaria de conhecer a opinião do Grupo Parlamentar do PS relativamente a alguns aspectos neste processo legislativo.
Em primeiro lugar, creio que é de saudar as iniciativas legislativas que acabou de apresentar, na medida em que, tratando-se de uma reforma legislativa que a Constituição determinou em 1997, este debate só pode pecar por tardio, porque já passaram quase seis anos e já há muito tempo que estes passos deveriam ter sido dados. De qualquer forma, obviamente que mais vale tarde do que nunca e, portanto, é sempre tempo para corrigirmos essa omissão.
4500   |   I Série - Número 107   |   03 de Abril de 2003 Daí que as iniciativas legislativas que apresentou sejam de saudar.
Há alguns aspectos que o Sr. Deputado referiu relativamente aos quais creio que valeria a pena aprofundar um pouco, mesmo agora no debate na generalidade, dado que poderão suscitar, suscitarão seguramente, alguma controvérsia.
Creio que o Sr. Deputado defendeu, e bem, que o desvio do Código de Justiça Militar na definição dos crimes de natureza estritamente militar em relação ao direito penal geral deve ser o mínimo possível, isto é, deve ser justificado apenas por razões ponderosas. As especialidades decorrentes da natureza militar dos crimes devem ser devidamente ponderadas por forma a que não haja uma sobreposição do direito da justiça militar ao direito penal comum.
A questão que coloco é no sentido de saber se, nas iniciativas legislativas em discussão, designadamente no projecto de lei apresentado pelo PSD e CDS-PP, não corremos o risco de não só ir longe demais quanto à extensão dos crimes de natureza estritamente militar, importando crimes previstos e punidos actualmente no Código Penal para o Código de Justiça Militar, aumentando as penas de uma forma desproporcionada, mas também considerar como crimes de natureza estritamente militar crimes que, efectivamente, podem não o ser. Refiro-me, concretamente, ao crime de violação do segredo de Estado, que pode ser um crime estritamente militar mas também pode não o ser. Creio que poderemos correr o risco de criar distorções graves no conjunto do nosso sistema penal através de uma leitura demasiado extensiva daquilo que pode ser crime estritamente militar.
Finalmente, gostaria de pedir ao Sr. Deputado uma opinião mais desenvolvida sobre o estatuto dos agentes da GNR em face do Código de Justiça Militar, porque me parece um pouco absurdo haver esta insistência em proclamar que os agentes da GNR estão sujeitos ao Código de Justiça Militar. Creio que eles estarão sujeitos ao Código de Justiça Militar se praticarem um crime que seja estritamente militar; caso contrário, não estarão. Estou convencido de que, na generalidade das funções que os agentes da GNR desempenham, não se configura facilmente a prática de crimes de natureza estritamente militar.
Daí que me parece um pouco absurdo haver esta insistência, quase obsessiva, em proclamar a sujeição destes cidadãos à aplicação do Código de Justiça Militar quando, nas funções que normalmente desempenham, crimes que possam praticar nesse desempenho em tempo de paz, na sua esmagadora maioria, não serão crimes de natureza estritamente militar, pelo que serão julgados como qualquer cidadão perante os tribunais comuns.
Gostaria de ouvir a sua opinião acerca disso.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço as perguntas que me fez, as quais tocam questões essenciais desta legislação que está em preparação.
Primeira questão, a de saber exactamente o que é um crime estritamente militar; segunda questão, a de saber até que ponto a GNR e os profissionais da GNR podem ou não estar sujeitos a cometer este tipo de ilícitos criminais.
Em relação à primeira questão, pressinto que a sua pergunta se dirige mais aos projectos subscritos por Deputados da maioria, uma vez que são esses projectos que vão mais longe na extensão do conceito de crime estritamente militar. Eu não tenho ilusão quanto à possibilidade de nós, aqui, podermos definir com toda a precisão e sem qualquer dúvida o que é um crime estritamente militar. Como sabe, anteriormente, havia o conceito de crime essencialmente militar e a doutrina e a jurisprudência continuam a discutir, muitos anos depois - esse conceito já vem do Código de 1925 -, o que é isso do "crime essencialmente militar". Continuaremos, seguramente, a ter esse debate em relação ao conceito de crimes estritamente militares.
Não foi opção do Partido Socialista, por exemplo, transferir alguns crimes que estão no Código Penal e que alguns classificam como "estritamente" (ou de "essencialmente", no passado) militares. Entendemos, por um lado, que é inconveniente fazer uma revisão casuística do Código Penal só por causa disso; por outro lado, em relação a alguns deles, entendemos que é discutível, embora nos pareça (e isso, aliás, está na "Exposição de motivos" do nosso projecto de código de justiça militar) que alguns desses crimes são, efectivamente, crimes de natureza estritamente militar.
Em relação à questão da GNR, estou totalmente de acordo com o Sr. Deputado quando diz que o Código se lhes aplicará se praticarem crimes de natureza estritamente militar e não se lhes aplica se tal não o praticarem - e o mesmo, aliás, se passa com todos nós. Nós, agora, poderemos também praticar crimes estritamente militares. O Código de Justiça Militar deixa de se basear numa ideia de foro pessoal e passa a basear-se na ideia de direito penal do bem protegido. Portanto, creio que estamos plenamente de acordo.
Entendo, contudo, que a lei é bem clara no sentido de determinar que os profissionais da GNR têm funções que estão sujeitas a uma disciplina militar e que estão sujeitas ao direito penal militar. Procurámos corresponder a essa indicação que a lei nos dá, avaliando e valorando aquelas circunstâncias em que nos parece que a GNR e os profissionais da GNR não devem estar sujeitos a esse tipo de ilicitude penal militar.
Sr. Deputado, creio, contudo, que não podem ser acusados os nossos projectos de serem imprudentes nesse campo e que as nossas soluções são equilibradas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na revisão constitucional de 1997, foi tomada a decisão de extinguir os tribunais militares em tempo de paz. Esses tribunais, competentes para o julgamento de crimes essencialmente militares e aos quais a lei poderia atribuir competência para a aplicação de medidas disciplinares, passaram a ter uma existência transitória até à data
4501   |   I Série - Número 107   |   03 de Abril de 2003 de entrada em vigor da legislação que desse concretização à determinação constitucional da sua extinção e que regulasse a participação de juízes militares nos tribunais chamados a julgar crimes de natureza estritamente militar.
As iniciativas legislativas que estão hoje em debate visam dar concretização a esse imperativo constitucional e são, por isso, de saudar, todas elas, embora se deva assinalar que este debate só peca por tardio.
A revisão constitucional em que se estabeleceu um amplo consenso em torno da extinção dos tribunais militares em tempo de paz - consenso em que, aliás, o PCP participou - ocorreu em 1997 e estamos hoje, passados quase seis anos, a debater, pela primeira vez, iniciativas capazes de colmatar essa longa omissão legislativa.
Em todo o caso, diz o povo que "mais vale tarde que nunca" e, pelo conteúdo dos projectos que hoje apreciamos, temos razões para acreditar que, não obstante algumas divergências (que são divergências naturais, mas que não são de somenos, são divergências, nalguns pontos, em relação a questões importantes), será possível, apesar disso, encontrar terrenos de consenso e consagrar soluções razoáveis em aspectos que são fundamentais.
A revisão constitucional de 1997 impõe uma reformulação profunda do enquadramento legal da justiça militar. Os tribunais militares, que existem ainda e que existiram para julgar crimes essencialmente militares, terão de ser extintos, passando os crimes que até agora se encontram na sua esfera de jurisdição a ser julgados pelos tribunais comuns, com a ressalva de que os tribunais que julguem crimes de natureza estritamente militar terão de incluir juízes militares.
Como já foi assinalado, a mudança de terminologia constitucional de "crimes essencialmente militares" para "crimes estritamente militares" não é uma alteração meramente semântica. Conduz a uma delimitação mais restritiva da competência dos tribunais militares em tempo de guerra, bem como da participação de juízes militares e de assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais comuns em tempo de paz.
O direito penal militar vê, assim, o seu âmbito de aplicação mais restringido. Toda a Parte Geral do Código Penal é directamente aplicável aos crimes estritamente militares, cabendo ao Código de Justiça Militar delimitar claramente quais sejam, em concreto, esses crimes.
O PCP considera fundamental que a indispensável reforma do sistema de justiça militar seja precedida ou, no mínimo, acompanhada de uma definição das bases gerais da justiça e disciplina militar.
A Constituição estabelece a reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República para a definição das bases gerais da disciplina militar e a necessidade dessa definição legal é também determinada pela lei de bases gerais da condição militar.
Para além disso, é óbvio que as matérias da justiça e da disciplina militar são, em diversos aspectos, indissociáveis, não apenas porque os actuais tribunais militares têm competências em matéria disciplinar constitucionalmente atribuídas mas também porque importa evitar a tentação existente para que as infracções disciplinares sejam tuteladas através de medidas penais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, a reforma da justiça militar, que hoje iniciámos, não ficará completa se não for acompanhada de uma redefinição das bases em que assenta juridicamente a disciplina militar. Não faz sentido, do nosso ponto de vista, adaptar a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e o Código de Justiça Militar às determinações constitucionais e deixar incólumes alguns aspectos do Regulamento de Disciplina Militar que são de mais do que duvidosa constitucionalidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tanto o Código de Justiça Militar como o Regulamento de Disciplina Militar não devem deixar de atender aos avanços do direito penal, ao progresso das ciências jurídicas, à jurisprudência do Tribunal Constitucional e às soluções do direito comparado.
Nos diplomas a aprovar, devem, pois, ser evitadas clivagens e pontos de fricção com o Código Penal, devendo entender-se o direito penal militar como parte integrante do Código Penal, que, pese embora regulando uma realidade sujeita a condicionalismos específicos, está, no entanto, sujeito aos mesmos princípios penais constitucionais, por vezes apenas expressos ou desenvolvidos no próprio Código Penal.
Nesta matéria, o direito penal militar deve estar em consonância com o princípio do mínimo desvio possível face ao Código Penal, de acordo com o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.o da Constituição.
Assim, devem reservar-se as penas privativas de liberdade para as situações em que esteja em causa o cometimento de crimes, atenta a necessidade de maiores garantias de defesa por parte dos condenados neste tipo de penas e dada a impossibilidade, na prática, da sua anulação depois de cumpridas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nesta matéria, em obediência ao n.o 4 do artigo 30.o da Constituição, deve impedir-se que, sem se atender aos princípios da culpa, da necessidade e da jurisdicionalidade, se decrete a morte profissional de um cidadão militar.
Importa, pois, evitar a tentação existente para que as ofensas disciplinares sejam tuteladas como medidas penais, em obediência a princípios retributivos e de eficácia da pena (embora duvidosa neste caso) e de modo a que, por temor, os valores jurídicos disciplinares sejam respeitados.
Porque tais princípios não podem somente ser sustentados pela inexistência de bases constitucional e doutrinária, deve ficar assente que em tempo de paz a pena de prisão - reacção criminal por excelência - apenas deve ganhar aplicação quando todas as restantes medidas se revelem inadequadas face às necessidades de reprovação e prevenção, só podendo ser aplicada mediante o cometimento de crime que expressamente a preveja.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a alguns aspectos essenciais que estão em debate, convém ainda dizer algumas palavras, nomeadamente no que diz respeito à questão relativa ao estatuto dos juízes militares.
4502   |   I Série - Número 107   |   03 de Abril de 2003 Em primeiro lugar, a Constituição determina que os tribunais comuns que julguem crimes de natureza estritamente militar devem ter a participação de juízes militares. Importa precisar qual é, efectivamente, o estatuto destes juízes militares. Relativamente a esta questão, gostaríamos de deixar claros alguns aspectos.
Na verdade, estamos verdadeiramente perante juízes, isto é, embora se trate de militares, eles têm o estatuto de juízes, que não deve ser um estatuto diminuído relativamente ao dos demais juízes dos tribunais comuns. Do nosso ponto de vista, os juízes militares não podem deixar de ter formação jurídica, isto é, para além de serem militares, têm de ser licenciados em Direito, e devem ter um estatuto que lhes dê todas as garantias de independência que devem ter os magistrados judiciais. Nesse sentido, não podem dever qualquer obediência à hierarquia militar enquanto se encontrarem em funções e não devem também ver o seu estatuto determinado por eventuais expectativas de progressão na carreira para o momento em que deixem de ser magistrados judiciais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Portanto, este princípio da garantia total das condições de independência dos juízes que sejam militares deve ser uma questão absolutamente salvaguardada neste processo legislativo. Eles são militares, mas são também juízes, vão aplicar o Direito e não podem ser juízes de segunda, devem ser juízes com um estatuto idêntico aos dos juízes que não sejam militares.
Um segundo aspecto que tem estado muito presente neste debate diz respeito ao estatuto dos agentes da GNR.
Tem sido enfatizada a aplicabilidade do Código de Justiça Militar aos agentes da GNR, atento à sua qualidade de militares que é expressa em diversos diplomas legais. A questão é muito relevante. Contudo, parece-nos que está um pouco deslocada neste debate, porque o Código de Justiça Militar não define os tipos de crime em função de quem os comete, mas em função da sua natureza estritamente militar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Se um agente da GNR cometer um crime estritamente militar, como tal regulado no Código de Justiça Militar, é julgado, obviamente, em tempo de paz, num tribunal comum que tenha participação de militares. Se não for um crime dessa natureza, esse agente da GNR é julgado pelos tribunais comuns, sem mais, como acontece, aliás, com todos os cidadãos, sejam eles civis, sejam eles militares. Ou seja, o que releva é a natureza do crime, não é a qualidade do agente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, relativamente ao estatuto da própria GNR, a Constituição da República refere-se à GNR como uma força de segurança, como, aliás, o faz a Lei de Segurança Interna, que inclui a GNR no elenco das forças e serviços de segurança. Vários diplomas legais designam como militares os profissionais da GNR. Isso é um facto!
Mas cumpre notar que os militares das Forças Armadas têm o Estatuto dos Militares das Forças Armadas e os agentes da GNR têm um estatuto próprio; que os ramos militares obedecem a uma Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas e a GNR tem uma lei orgânica própria enquanto força de segurança; que os militares têm o Regulamento de Disciplina Militar e os agentes da GNR têm um regulamento disciplinar próprio, que apenas aplica subsidiariamente o Regulamento de Disciplina Militar em tudo o que não esteja regulado no referido regulamento disciplinar próprio, aliás, aprovado por lei desta Assembleia.
Por conseguinte, dizer que se aplica à GNR o Código de Justiça Militar não faz qualquer sentido em tempo de paz pela simples e óbvia razão de que as suas funções não são militares mas, essencialmente, de segurança pública e de cumprimento da lei.
Portanto, a proclamação da sujeição da GNR à justiça militar é um discurso que pretende legitimar abusos de poder que são cometidos por alguns militares que pretendem exercer o poder sobre a GNR à custa dos direitos fundamentais dos cidadãos que estão sob o seu comando, sendo por isso uma questão lateral ao debate que hoje travamos sobre justiça militar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A terceira questão relevante que gostaria de salientar diz respeito ao elenco de crimes estritamente militares, matéria que, parece-nos, deve ser muito bem ponderada.
O projecto de lei apresentado pelos partidos da maioria transfere alguns artigos que prevêem crimes punidos actualmente nos termos do Código Penal para o Código de Justiça Militar e aproveita em muitos casos para aumentar as penas de uma forma que nos parece desproporcionada. Isto é, se admitirmos que no actual Código Penal existem crimes que, de facto, configuram tipos de crimes que podem ser considerados como estritamente militares e que não estarão mal no Código de Justiça Militar, aquilo que não se deve fazer, sob pena de estarmos a levar a cabo uma reforma penal profunda avulsa, é alterar as molduras penais que estão actualmente previstas, por forma a provocar alterações profundas e a criar distorções no nosso sistema penal, que deve ser, tanto quanto possível, harmonizado.
Julgamos, por isso, que esta matéria deve ser analisada com muito cuidado, até porque, creio, todos concordaremos que as reformas penais devem ser ponderadas, devem ser articuladas entre si e que não deve haver reformas penais avulsas que criem distorções num sistema que, como referi, deve ser, tanto quanto possível, harmonioso.
Por outro lado, é proposto que determinados crimes sejam previstos no Código de Justiça Militar quando esses crimes podem não configurar necessariamente crimes de natureza estritamente militar. Há pouco referi o exemplo que diz respeito à violação do segredo de Estado, que pode ser um crime estritamente militar, mas também pode não o ser. Daí que deva ponderar-se muito bem, antes de transferir este tipo de crime, sem mais, única e exclusivamente, para o Código de Justiça Militar. Dei este exemplo, mas poderia dar outros.
4503   |   I Série - Número 107   |   03 de Abril de 2003 Finalmente, gostaria de sublinhar que, em face dos vários projectos de lei apresentados, parece-nos que existe uma base de trabalho suficiente para que se possa realizar uma reforma do sistema de justiça militar adequada e razoável. São estes os votos que fazemos!
Pela nossa parte, estamos inteiramente disponíveis para dar a nossa melhor contribuição para este efeito. Pensamos que todas as iniciativas legislativas, não obstante as discordâncias que temos em relação a algumas delas, devem ser viabilizadas e que o debate na especialidade deve ser aprofundado e ponderado, por forma a que se possa, finalmente, colmatar uma omissão constitucional que já perdura desde 1997.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação da reforma da justiça militar vem pôr termo a um grave problema de autoridade do Estado.
Desde 1982 que a Lei de Defesa Nacional impõe a revisão do Código de Justiça Militar e desde 1997 que a Constituição extinguiu os tribunais militares em tempo de paz, sem que qualquer destas duas disposições tenha passado de letra morta.
Por outro lado, a aprovação dos projectos de lei que hoje discutimos permitirá, no quadro de um compromisso firmado pelo Governo com o Sr. Presidente da República, desbloquear o impasse a que se chegou quanto à nomeação do Presidente do Supremo Tribunal Militar, cargo que está vago desde há um ano.
Preocupa-nos também a dignidade das instituições, que deve merecer o maior realce quando se trata da instituição pública a funcionar ininterruptamente há mais tempo em Portugal. O Supremo Tribunal Militar foi criado em 11 de Dezembro de 1640, como Conselho de Guerra, e desde essa data tem presidido à administração da justiça militar.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é justo que, nesta hora, em que damos por finda a missão dos tribunais militares em tempo de paz, reconheçamos a sua importância e a sua relevância na história da justiça em Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O significado dos tribunais militares foi claramente reconhecido pela Constituição de 1976, que os excepcionou da proibição da existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes. Mesmo a revisão constitucional de 1997, reduzindo embora o âmbito dessa excepção ao extinguir os tribunais militares em tempo de paz, manteve-os durante a vigência do estado de guerra, quando esta tenha sido formalmente declarada.
Em termos de Direito Comparado, ficámos a meio termo entre a solução adoptada por países como a Espanha e a Itália, por um lado, as quais integram os tribunais militares na categoria dos tribunais comuns, com recurso para o supremo tribunal civil e, por outro, a França, que extinguiu os tribunais militares em tempo de paz sem, como contrapartida, permitir a participação de juízes militares nos tribunais civis.
Esta opção do legislador da revisão constitucional denota uma grande prudência, como que a lembrar aos reformadores da justiça militar a importância dos valores em causa, exortando-os a não esquecer que estas alterações não podem pôr em causa a constituição das Forças Armadas e os princípios sobre os quais repousam a sua existência e a sua acção.
Assim, a elaboração dos presentes projectos de lei procurou guiar-se por uma adequada ponderação dos valores em causa e pela salvaguarda dos bens jurídicos que são pilares do funcionamento das Forças Armadas.
É verdade que a justiça militar deixa de ser uma emanação das Forças Armadas, deixando de estar subordinada a garantir, em primeira mão, a sua eficácia. Mas os operadores judiciários - juízes, Ministério Público e advogados - devem ter sempre presente que a eficácia das Forças Armadas no cumprimento das suas missões é o garante da independência nacional, da integridade do território e da liberdade e segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas.
Procurámos - CDS-PP e PSD - assegurar nos presentes projectos de lei que na administração da justiça penal relativa a crimes estritamente militares o elemento militar estaria sempre presente, seja nos tribunais de julgamento, seja junto do Ministério Público.
No primeiro caso, não degradámos o juiz militar a um mero assessor militar do tribunal, sem poder de decisão e sem poder influenciar as decisões do tribunal. Entendemos que esta solução é liminarmente rejeitada pela Constituição, que se refere expressamente a "juízes militares" e é fortemente desaconselhada pela especificidade da justiça militar. O juiz militar, tal como o concebemos, deve, em pé de igualdade com os magistrados judiciais do mesmo tribunal, carrear para o julgamento o seu conhecimento técnico, a sua vivência militar e o sentir próprio dos valores da instituição militar, numa lógica de integração de saberes, para que se alcance, a final, uma justiça mais perfeita.
Por entendermos ser este o perfil mais adequado ao juiz militar, rejeitamos a exigência de formação jurídica para o exercício do cargo. Quem o propõe não especifica, aliás, qual o grau dessa formação jurídica. Basta a licenciatura em Direito? É necessária formação complementar? Será que os juízes militares devem ser obrigatoriamente saídos do Centro de Estudos Judiciários, como os demais juízes? Se for este o caso, a reforma da justiça militar só poderá avançar dentro de três anos, que é o tempo que leva a formar um juiz.
Encaremos a realidade: as Forças Armadas e a GNR não têm possibilidade de manter carreiras de juristas até aos postos de vice-almirante ou tenente-general só para assegurar o julgamento de 350 processos por ano e para prestar serviço fora da estrutura militar.
A extinção dos tribunais militares em tempo de paz tem, pelo menos, o mérito de permitir libertar recursos humanos e materiais para a actividade operacional das Forças Armadas. Seria absurdo que depois da extinção dos tribunais militares, as Forças Armadas tivessem que alterar as carreiras existentes e empenhar mais pessoal do que actualmente.
4504   |   I Série - Número 107   |   03 de Abril de 2003 Concedemos uma especial atenção à presença do elemento militar junto do Ministério Público. A liberdade de acção do legislador é muito apertada nesta matéria, porque a Constituição prevê apenas "formas especiais de assessoria" junto do Ministério Público, entidade à qual compete o exercício exclusivo da acção penal, relativamente a crimes comuns ou estritamente militares.
Dentro dos limites estabelecidos, criámos uma forma de assessoria bastante eficaz. Os magistrados do Ministério Público responsáveis pelo processo, conservando embora a responsabilidade pela decisão, devem ouvir o assessor militar antes da prática dos actos processuais mais relevantes. Entendemos que esta consulta obrigatória e não vinculativa é suficiente para assegurar a presença do elemento militar e a integração dos saberes técnico-militar e jurídico numa área onde não é possível existir colegialidade ou sequer partilha de competências de decisão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos certos de que, também no plano material, na previsão dos crimes estritamente militares, cumprimos a nossa missão de reforma.
É consabido que o actual Código de Justiça Militar se encontra cristalizado, desactualizado e desadequado a aplicar-se a uma realidade em constante mutação, portadora de novas ameaças. Este facto, que poderia e deveria ter sido evitado após a entrada em vigor da Lei de Defesa Nacional e dos conceitos estratégicos de defesa nacional que se lhe seguiram, é agravado pela progressiva desconstrução do Código de Justiça Militar a cargo do Tribunal Constitucional, à força de sucessivas declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.
Para a reforma deste Código não basta eliminar ou atenuar a sua severidade penal nos casos em que é excessiva ou injustificada, nem uma definição aperfeiçoada dos tipos legais de crime, nem a descriminalização de bagatelas penais e o seu reenvio para a esfera disciplinar ou ainda a remissão da punição de certas condutas para a lei penal comum. Não bastam igualmente a adequação das molduras penais, a conformação das penas maiores ou a previsão de outras penas que não a privação da liberdade.
Todas estas medidas servem a horizontalização do Direito Penal comum e satisfazem as crescentes exigências constitucionais nesta matéria, mas não garantem, por si, uma tutela adequada dos interesses militares da defesa nacional e dos valores cuja prossecução é cometida pela Constituição às Forças Armadas.
Essa garantia só é positivamente conseguida através da definição e previsão de cada um dos crimes estritamente militares. Ao criminalizar as condutas que ofendem a autoridade, a missão, a segurança e a capacidade das Forças Armadas e de outras forças militares, o Estado assume a importância das missões dessas forças como garantes da independência nacional, da integridade do território e da liberdade e segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas.