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0418   |   II Série C - Número 024   |   16 de Abril de 2004 Neste âmbito procedeu-se à tipificação dos donativos e criaram-se normas e procedimentos de execução para a sua distribuição. No quadro seguinte encontra-se o valor desagregado destes donativos.(Valores em euros)
Cruz Vermelha Portuguesa Apoio Vítimas dos Incêndios 319.000,00 Aberta
Grupo Totta & Açores Reconstruir o Futuro 283.751,75 Encerrada
Governo Civil de Lisboa, CM Lisboa e TVI Portugal Solidário 718.333,32 Encerrada
BPI, SIC e Jornal Expresso Vida Nova 1.465.568,88 Encerrada
Fonte: Comissão Nacional de Apoio Solidário às VítimasA nível distrital foram constituídas Comissões Distritais de Apoio Solidário às Vítimas, que procedem à análise das situações e à atribuição dos donativos e que integram:
" Um representante do Governo Civil (que coordena).
" Um ou dois representantes do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social.
" Um representante da Cruz Vermelha Portuguesa (do distrito).
A Comissão Nacional de Apoio Solidário às Vitimas efectuou deslocações aos vários distritos, onde realizou reuniões com os respectivos Governadores Civis e Comissões Distritais de Apoio Solidário às Vítimas, para análise de situações e definição de mecanismos e procedimentos a adoptar no processo de reconstrução de habitações.
Estão identificadas 117 habitações permanentes destruídas, havendo 34 com a reconstrução financiada pelo BES e pela Caritas e 83 com financiamentos da Comissão Nacional de Apoio Solidário às Vitimas.4.3. Subvenção concedida pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia
Em conformidade com o disposto na Decisão n.o C(2003)4349, de 17-11-2003, da Comissão Europeia e ao abrigo de um acordo assinado naquela data, foi concedida a Portugal uma subvenção de 48,539 milhões de euros do Fundo de Solidariedade da União Europeia, a titulo de contributo para o financiamento dos prejuízos resultantes dos incêndios ocorridos no Verão de 2003.
Através do Despacho Conjunto n.o 94/2004, de 21 de Fevereiro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Interna, foi aprovado o Regulamento de Aplicação da referida subvenção concedida pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia.
Esta subvenção destina-se ao financiamento de projectos/apoios, a que correspondem as quatro medidas previstas no artigo 5o relativo à execução da Decisão da Comissão de 17 de Novembro de 2003, nomeadamente:
" Medida n.o 1, "Restabelecimento imediato do funcionamento das infra-estruturas e equipamentos nos domínios da energia, do abastecimento de água e das águas residuais, das telecomunicações, dos transportes, da saúde e do ensino".
" Medida n.o 2, "Execução de medidas provisórias de alojamento e prestação dos serviços de socorro destinados a prover às necessidades imediatas da população atingida".
" Medida n.o 3, "Criação imediata de condições de segurança das infra-estruturas de prevenção e medidas de protecção imediata do património cultural".
" Medida n.o 4, "Limpeza imediata das áreas sinistradas, incluindo zonas naturais".
Dado que o prazo para apresentação de candidaturas a estas medidas só termina no dia 31-03-2004, ainda não é possível dispor de elementos que permitam uma visão sobre o seu desenvolvimento e aplicação.5. As medidas legislativas após o Verão de 2003
Após os incêndios do Verão de 2003, foram publicados vários diplomas que seguidamente se identificam.
Declara a situação de calamidade pública, recorrente dos incêndios verificados desde 20 de Julho de 2003, em circunstâncias excepcionalmente gravosas, na área dos Distritos de Bragança, Guarda, Castelo Branco, Coimbra, Santarém, Portalegre, Leiria e Setúbal.
(Alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 123/2003, de 25 de Agosto e 161/2003, de 9 de Outubro. Aplicada pelo Despacho Normativo n.o 39/2003, de 25 de Setembro.)
Altera a Portaria n.o 442/2003, de 29 de Maio, que estabelece o calendário venatório para a época venatória 2003-2004, interditando a caça em diversas freguesias na sequência da incidência anormal de fogos florestais ocorrida no presente ano.
(Revogada pela Portaria n.o 939/2003, de 4 de Setembro.)
Resolução da Assembleia da República n.o 71/2003, de 22 de Agosto
Resolução do Conselho de Ministros n.o 123/2003, de 25 de Agosto
Altera o n.o 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 106-B/2003, de 11 de Agosto, e declara a situação de calamidade pública na área do Distrito de Faro.
(Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.o 106-B/2003, de 11 de Agosto)
Cria uma linha de crédito bonificado para apoio à reparação dos danos provocados pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003 em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público.
Cria um subsídio eventual de emergência para compensação dos rendimentos do trabalho e regula as condições das suas atribuições aos trabalhadores por conta das entidades empregadoras directamente afectadas pelos incêndios ocorridos nas áreas geográficas declaradas abrangidas pela situação de calamidade pública, nos termos dos números 1 e 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 106-B/2003, de 11 de Agosto de 2003, e do n.o 5 do respectivo anexo (DR n.o217, I-A, 19 Setembro 2003).
Resolução da Assembleia da República n.o 74/2003, de 20 de Setembro
Constituição de uma Comissão Eventual para os Incêndios Florestais.
Estabelece as normas relativas à atribuição, a título de emergência, dos apoios excepcionais previstos no n.o 1, nas alíneas b) e c) do n.o 2 e nos n.os 4 e 6 do anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.o 106-B/2003, de 11 de Agosto, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 123/2003, 25 de Agosto.
(v. ANEXO III: Normas relativas à atribuição, a título de emergência, dos apoios excepcionais e outros encargos decorrentes do n.o 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 106-B/2003 e da Resolução n.o 60/2003 (2.a série), de 23 de Agosto)
Determina que "os projectos candidatos aos apoios da medida n.o5.6 do POEFDS que venham a desenvolver-se nas regiões declaradas em situação de calamidade publica são acrescidos de uma majoração de 20% em relação à pontuação resultante da aplicação da tabela de avaliação dos critérios e prioridades a considerar na análise técnica dos projecto"
Resolução do Conselho de Ministros n.o 161/2003, de 9 de Outubro
Altera o n.o 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 106-B/2003, de 11 de Agosto, e declara a situação de calamidade pública nas áreas dos Distritos de Lisboa e de Beja.
Estabelece as regras e condições relativas à concessão de empréstimos às pequenas e médias empresas destinadas à reparação de equipamentos afectados pelos incêndios nas áreas declaradas em situação de calamidade pública.
(Aplica a Resolução do Conselho de Ministros n.o 106-B/2003, de 11 de Agosto, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 123/2003, de 25 de Agosto.)
Resolução do Conselho de Ministros n.o 178/2003, de 17 de Novembro
Aprova as linhas orientadoras da reforma estrutural do sector florestal.
Cria uma linha de crédito com bonificação de juros para financiamento de aquisição, armazenagem e preservação da madeira de pinho e eucalipto afectada pelos incêndios.
Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal.
Cria uma linha de crédito para reparação dos prejuízos em equipamentos e infra-estruturas municipais provocados pelos incêndios ocorridos em 2003.
Dos Ministérios da Administração Interna, da Segurança Social e do Trabalho e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, uma Comissão Nacional de Apoio Solidário às Vitimas dos Incêndios de 2003.
Estabelece um regime especial de alienação da madeira depositada em parques de recepção de madeira ardida, criados nos termos do n.o 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 123/2003, de 25 de Agosto, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 161/2003, de 9 de Outubro.
Resolução do Conselho de Ministros n.o 8/2004, de 6 de Fevereiro
Alarga o âmbito de aplicação da intervenção prevista no n.o4 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 106-B/2003, de 11 de Agosto, à cortiça e aos sobreiros afectados pelos incêndios.
Resolução da Assembleia da Republica n.o 19/2004, de 16 de Fevereiro
Medidas prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável.
Dos Ministérios das Finanças e da Administração Interna, que aprovou o Regulamento de Aplicação da Subvenção Concedida pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia.
Altera as datas limite de utilização dos empréstimos contraídos ao abrigo da linha de crédito criada pelo Decreto-Lei n.o 306/2003, de 9 de Dezembro.
Altera o Despacho Normativo n.o 39/2003, de 25 de Setembro, que estabelece as normas relativas à atribuição, a título de emergência, dos apoios excepcionais e outros encargos decorrentes dos incêndios florestais de 2003, nos distritos em que foi declarada situação de calamidade pública.
Resolução do Conselho de Ministros n.o 17/2004, de 2 de Março
Cria, na dependência do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, uma estrutura de missão para o planeamento da intervenção e coordenação das acções de recuperação das áreas florestais afectadas pelo fogo em 2003.
Resolução da Assembleia da Republica n.o 27/2004, de 2 de Março
Programa especial de voluntariado "Jovens e a floresta".
Resolução da Assembleia da Republica n.o 26/2004, de 2 de Março
Institui o Dia Nacional do Sapador Florestal.
Cria uma linha de crédito bonificado destinada à aquisição, armazenagem e preservação da madeira de pinho e de eucalipto afectada pelos incêndios ocorridos em Julho, Agosto e Setembro de 2003.
0420   |   II Série C - Número 024   |   16 de Abril de 2004 Lei n.o 9/2004, de 19 de Março
Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003.
Cria junto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) o Fundo Florestal Permanente.V. CONCLUSÕES
Os factos e situações atrás apresentados, bem como as audições e a documentação analisada, levam-nos às conclusões que se desenvolvem seguidamente.
Importa referir desde já, que os incêndios do Verão de 2003 tiveram características que os tornam substancialmente diferentes dos registados nos últimos 23 anos.
Essas diferenças estão directamente associadas à dimensão, duração e intensidade dos incêndios:
" Em 2003 mais de 86% da área ardida (365.284 ha) resultou dos grandes incêndios com mais de 500 ha de área ardida. Anteriormente, o valor máximo alcançado nesta situação foi 46%, em 1998.
" Em 2003 houve 91 incêndios que duraram mais de 4 dias e que consumiram 48% do total de área ardida. A situação que mais se aproxima desta verificou-se em 2001 com 30 incêndios que só representaram 8,9% do total de área ardida.
" Em 2003 a área ardida de povoamentos florestais foi o dobro da de matos. Tal situação nunca se tinha verificado. Em regra, a área ardida de matos era superior à dos povoamentos florestais, com excepção dos anos de 1995 e 2002, onde a diferença foi pequena.
" Num único dia, 2 de Agosto de 2003, arderam mais de 100.000 ha, ou seja, tanto ou mais do que a totalidade da área ardida num único ano como se verificou em anos anteriores. Nos 15 dias que decorreram entre 29 de Julho e 12 de Agosto de 2003, a área ardida rondou os 340.000 ha.
Os incêndios que ocorreram no Verão de 2003, não podem ser explicados por um factor único. Pelo contrário, foram identificadas várias situações e problemas, uns de carácter estrutural e outros conjunturais que, de forma conjugada, contribuíram para a ocorrência desta catástrofe.
Em primeiro lugar, situa-se de forma inquestionável a situação da floresta e do ordenamento florestal, a par com as mudanças culturais verificadas no país em resultado do processo de desertificação.
Estas situações propiciaram o aparecimento de uma floresta cada vez mais desordenada, onde não existem quaisquer preocupações com a sua conservação. Ano após ano, foi crescendo uma floresta abandonada, sem limpeza e onde os resíduos lenhosos e de matos se acumulam de forma exponencial após os Invernos mais chuvosos.
Paralelamente, certos espaços rurais anteriormente destinados à agricultura foram preenchidos por actividades silvícolas, eliminando assim a compartimentação das manchas florestais que constituíam uma barreira à progressão dos incêndios. Igualmente, verificou-se uma florestação indiscriminada do território, em especial encostas e outros locais dificilmente acessíveis em situações de emergência.
A par destas mudanças, a florestação ocorreu com base em espécies de crescimento mais rápido, nomeadamente o eucalipto e o pinheiro, com prejuízo para espécies autóctones, mais resistentes ao fogo.
O desleixo e a incúria verificam-se igualmente nas envolventes aos aglomerados urbanos e áreas com construção. A florestação também ocorre de forma desordenada, não é realizada a limpeza destas zonas e recorrentemente verificam-se situações de grande perigo para a segurança das populações e das respectivas habitações, quando se aproximam os incêndios florestais.
O Verão de 2003 pode ser considerado o primeiro Verão, onde se sentiu de forma clara e continuada um dos fenómenos resultantes das alterações climáticas - uma prolongada onda de calor.
Embora o ano de 2003 e o Verão de 2003 não tenham sido os mais quentes dos últimos anos - deve-se ter em atenção que tal se reporta a valores médios - apresentam no entanto valores de temperatura extremos em curtos períodos.
De facto, durante um período de 16 a 17 dias consecutivos as temperaturas atingiram valores extremos nos distritos mais afectados pelos incêndios, verificando-se em simultâneo percentagens de humidade relativa do ar muito baixas.
O índice de secura na vegetação atingiu em certos distritos do continente e durante vários dias consecutivos, valores nunca vistos.
Ocorreram ainda trovoadas sem que a precipitação alcançasse o solo e que foram responsáveis pela ignição de alguns dos incêndios florestais de maior dimensão.
Estes factores climáticos, associados a ventos fortes provenientes de leste, favoreceram incêndios florestais que ganharam rapidamente grandes proporções e se desenvolveram com enorme intensidade durante um número de dias muito superior ao que era normal em anos anteriores.
A situação climatérica verificada no Verão de 2003 é um factor determinante para explicar a dimensão dos incêndios florestais ocorridos. Infelizmente, os fenómenos associados às alterações climáticas, prenunciam, que em próximos anos, esta situação poderá repetir-se.
Após os incêndios florestais do Verão de 2003, foram aventadas múltiplas explicações para a situação verificada - falta de coordenação, falta de meios, dificuldades resultantes da fusão do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB) com o Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), restrições orçamentais, etc.
Conforme está demonstrado neste relatório, as dotações para prevenção realizadas no ano de 2003 tiveram crescimentos significativos relativamente aos dois anos anteriores - 27,7% e 19,6% relativamente a 2002 e 2001, respectivamente.
Igualmente, a preparação de todo o dispositivo para a campanha de prevenção e combate aos incêndios florestais em 2003 foi preparada pela extinta Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF) e seguiu os mesmos procedimentos de anos anteriores.
O processo de fusão do SNB com o SNPC, nunca poderia influenciar a situação operacional no terreno, já que não implicou alterações de meios disponíveis, não introduziu modificações de procedimentos de comando ou de coordenação,
0421   |   II Série C - Número 024   |   16 de Abril de 2004 nem interferiu com a organização dos teatros de operações ou dos corpos de bombeiros.
Onde parece claro que se verificaram grandes dificuldades, foi na organização dos teatros de operações e na chamada primeira intervenção. Mas tal situação derivou directamente da dimensão e intensidade dos incêndios florestais, que evidenciaram problemas que já existiam há vários anos:
" Os incêndios emergentes em 2003, devido à situação climatérica extrema, desenvolveram-se mais rapidamente do que em anos anteriores, o que dificultou a primeira intervenção.
" A prolongada onda de calor com elevadas temperaturas, baixas humidades relativas do ar e ventos fortes, tornaram os incêndios mais violentos que o habitual. Durante vários dias não se verificou o habitual arrefecimento nocturno que em outros anos contribuiu para ajudar a circunscrever e a extinguir os incêndios.
" Os incêndios decorreram durante vários dias, nalguns casos mais do que uma semana, o que desgastou de forma substancial os meios humanos e materiais.
" Finalmente e quanto aos meios disponíveis, tendo em consideração a especial dimensão da ocorrência e a excepcional envolvente do quadro de operações, verificou-se a existência de deficiências nas vertentes da logística, comunicações, coordenação de meios aéreos e adequação dos veículos dos bombeiros para o combate a este tipo de incêndios.
Pode-se assim afirmar que o dispositivo que foi preparado para o Verão de 2003, em tudo semelhante ao de anos anteriores, colapsou face à dimensão, intensidade e duração dos incêndios florestais.
Um dos aspectos ciclicamente veiculados pela comunicação social, quando relata os incêndios florestais, tem a ver com a referência à sua "origem criminosa".
A identificação das causas dos grandes incêndios, seja os que tiveram mais de 100 ou de 500 hectares de área ardida, permite definir em percentagens aproximadas os seguintes grandes grupos:
Apesar de haver um número significativo de incêndios com causas por determinar, mais de um terço das situações identificadas pode ser apontada ao incendiarismo, vandalismo e negligência, a que acrescem 10% de situações resultantes de actividades económicas e do funcionamento de maquinaria e equipamentos.
Mas se só analisarmos os incêndios com causas apuradas, verificamos que aqueles que se enquadram na denominada origem criminosa, representam mais de 40%. Esta percentagem sobe para mais de 60% quando se acrescentam os incêndios por negligência.
Estamos assim perante valores inquestionáveis que demonstram a importância do factor humano no deflagrar dos incêndios florestais.
Em 2003 foram detidos mais de uma centena de suspeitos do crime de fogo posto, dos quais 46 ficaram em prisão preventiva, tendo aos restantes sido aplicadas outras medidas de coacção como prisão domiciliária, apresentação periódica e termos de identidade e residência.
De facto, desde as questões relativas à limpeza das áreas florestais que são pura e simplesmente ignoradas, até às matérias relacionadas com a política florestal, constata-se, com desânimo, que até aos incêndios do Verão passado, havia muitas medidas por implementar.
No domínio do ordenamento e gestão florestais, só agora se estão a concretizar a maior parte das medidas previstas na Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal).
Dos 21 Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) previstos, foram recentemente aprovados 2, devendo os restantes 19 estar concluídos até ao próximo dia 30 de Junho.
Não está aprovado qualquer Plano de Gestão Florestal (PGF).
O Fundo Florestal, igualmente previsto nesta Lei, só agora teve concretização.
O Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa não saiu do papel.
São poucos os concelhos com Planos Municipais de Intervenção Florestal (PMIF).
Encontrando-se uma parcela significativa da floresta portuguesa submetida ao regime jurídico dos baldios, a gestão destas áreas nem sempre tem sido apoiada, pelo que importa que tal situação seja alterada, para protecção deste importante bem comunitário.
Continua por realizar um cadastro actualizado das propriedades florestais e são ainda poucas e incipientes as iniciativas de associativismo florestal.
Não são respeitadas as normas legais sobre limpeza de áreas envolventes de aglomerados populacionais.
Parte significativa dos Municípios do Continente ainda não possui Serviços Municipais de Protecção Civil de forma estruturada.
As medidas de emergência de apoio às vítimas, nas áreas da habitação, segurança social, agricultura e pecuária, foram desencadeadas no decorrer do mês de Agosto.
Regista-se, positivamente, a rapidez com que estes apoios chegaram às famílias atingidas pelos incêndios.
Considera-se igualmente muito positivo a celeridade com que está a decorrer o processo de realojamento das famílias cujas habitações permanentes foram destruídas pelos incêndios. A este propósito, chama-se a atenção para a necessidade de acompanhar muito de perto este processo, de forma a evitar atrasos, como infelizmente sucedeu com parte das vítimas das cheias de 1997 no Alentejo.
Quanto aos apoios aos produtores florestais e em especial os apoios ao restabelecimento do potencial produtivo tal decorreu de modo diferente. Por um lado, os parques de madeira permitiram dar escoamento à madeira de pinho, embora o mercado tenha absorvido a maior parte desta matéria-prima. Por outro lado, quanto ao eucalipto e ao sobreiro é de referir que foi determinado o protelamento da atribuição dos apoios dada a necessidade de aguardar pela verificação da regeneração destas espécies.
0422   |   II Série C - Número 024   |   16 de Abril de 2004 Relativamente aos corpos de bombeiros que tiveram prejuízos com os incêndios, regista-se negativamente os atrasos na concessão dos respectivos apoios, embora neste momento esses atrasos estejam em vias de recuperação.
Quanto às vítimas mortais e face à experiência de 2003, julga-se que devem ser definidos procedimentos que permitam a realização de inquéritos rigorosos para apurar as causas e circunstâncias dos respectivos falecimentos.
Desde o Verão passado que o Governo tem vindo a tomar várias medidas para enfrentar o problema dos incêndios florestais. As conclusões que seguidamente se apresentam não podiam ignorar estas medidas, pelo que houve o cuidado de as referenciar neste contexto.
Como é sabido, grande parte destas medidas não têm efeitos imediatos. É o caso das relacionadas com a reforma florestal, em especial as que respeitam ao ordenamento e à gestão.
Este desfasamento no tempo impõe que se tomem medidas conjunturais de carácter preventivo, nomeadamente:
" Realização durante a Primavera, de operações selectivas de limpeza das áreas florestais mais críticas, para reduzir a acumulação de resíduos florestais e de matos.
" Reforço da vigilância para assegurar uma redução no número de ignições de incêndios florestais, uma melhoria na sua detecção e uma resposta mais rápida nas primeiras intervenções.
" Realização de acções de sensibilização para a importância da floresta e o perigo dos incêndios.
Apresentam-se de seguida as medidas que esta Comissão recomenda, distribuídas pelas várias áreas de referência:
" Considera-se correcta e decisiva a opção que o Governo fez ao transferir para o Ministério da Agricultura as competências em matéria de prevenção dos incêndios florestais. Esta concentração facilitará a coordenação das medidas a tomar, até tendo em consideração a inserção neste Ministério da recém criada Secretaria de Estado das Florestas.
" A criação da Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais enquanto fórum de concertação com as várias entidades que intervêm nesta matéria e que terá a responsabilidade de elaborar o Plano Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta Contra Incêndios.
" A verticalização orgânica da nova Direcção-Geral dos Recursos Florestais (que substitui a Direcção-Geral das Florestas) com 3 circunscrições (Norte, Centro e Sul) e 21 núcleos florestais (um por cada região PROF) é outro elemento positivo da alteração orgânica em curso e constitui um reforço da Autoridade Florestal Nacional.
" O Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil deverá aprofundar a sua organização, funcionamento e modelo de gestão, tendo em conta o seu papel fundamental como serviço de protecção e socorro de pessoas e bens, devendo reforçar-se a valência de protecção civil até hoje secundarizada. Justifica-se, assim, rever a sua Lei Orgânica tendo em conta as seguintes questões:
" Articulação operacional entre os vários sistemas que integram o sistema de protecção civil e socorro em Portugal.
" Articulação dos vários meios e níveis de coordenação, em especial o distrital e concelhio.
" Deverá rever-se a organização dos corpos de bombeiros, no tocante ao perfil funcional, carreiras, categorias e estabilidade dos quadros de comando, bem como a sua tipificação e ainda reforçar os incentivos ao voluntariado.
" As Câmaras Municipais devem ter um papel determinante no trabalho de prevenção dos incêndios florestais, fazendo com que esta matéria também seja parte do processo de descentralização. Deverá incentivar-se a organização, estruturação e coordenação dos meios disponíveis a nível concelhio e a sua articulação com as estruturas distritais do SNBPC. Os municípios que têm apresentado maiores dificuldades nesta matéria, deverão dar mais atenção ao desenvolvimento e desempenho dos respectivos Serviços Municipais de Protecção Civil. Igualmente, as Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios, agora em criação, deverão constituir mais um elemento de reforço nesta organização, dando especial prioridade ao planeamento florestal e elaboração de cartas de risco.
" Reforçar a aposta de I&D no que concerne a métodos, meios e sistemas de prevenção, detecção e combate a incêndios florestais.
Para além das medidas de carácter institucional referidas no ponto anterior, considera-se essencial:
" Que o modelo de floresta a desenvolver se baseie nos princípios da gestão florestal sustentável, tenha em conta a incidência das alterações climáticas, a diversificação e a utilização de espécies mais resistentes ao fogo, usos múltiplos e a necessidade de compartimentação dos espaços.
" A conclusão, aprovação e operacionalização de todos os Planos Regionais de Ordenamento Florestal, bem como a elaboração a médio prazo de Planos de Gestão Florestal para todas as Matas Públicas e Comunitárias.
" A criação das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) destinadas a dar corpo a intervenções em espaços florestais contíguos e de minifúndio, é um passo positivo destinado a inverter a situação de abandono hoje existente nas áreas florestais.
" A implementação do Fundo Florestal Permanente deverá representar a disponibilização de meios financeiros, há tantos anos reclamados, para realizar as várias operações de ordenamento, gestão florestal e reflorestação, apoio à floresta de conservação, bem como à reestruturação fundiária.
" É essencial a criação de um cadastro simplificado dos prédios rústicos, como instrumento fundamental para suportar a reestruturação fundiária. A realização desta reestruturação é condição determinante para dar dimensão económica e viabilidade às explorações florestais e contrariar o processo de abandono das áreas florestais.
" Deverá ser produzida e disponibilizada cartografia actualizada das áreas florestais às várias entidades envolvidas nas tarefas de prevenção e combate aos incêndios florestais.
" Durante o corrente ano deverá iniciar-se a revisão do Inventário Florestal Nacional (IFN). Recorda-se que a última revisão do IFN foi realizada em 1995.
" Deverão ser definidos mecanismos legais, em caso de necessidade, que permitam ao Estado, Câmaras Municipais ou entidades a quem estes deleguem, a tomada de posse administrativa de propriedades que estejam abandonadas, para efeitos de limpeza e desmatação e ainda, quando tal seja necessário, para corte parcial ou total de árvores aí existentes. Estes mecanismos poderão ser semelhantes aos existentes no Regulamento Geral de Edificações Urbanas para efeitos de intervenção em edifícios degradados ou a ameaçar ruína.
0423   |   II Série C - Número 024   |   16 de Abril de 2004 " Justifica-se apostar em projectos de investigação e desenvolvimento para o aproveitamento e valorização energética da biomassa florestal e que venham a traduzir-se na construção de unidades destinadas a este efeito. Desta forma dar-se-ia escoamento aos resíduos lenhosos e de matos resultantes de operações de limpeza das áreas florestais.
" Deverá realizar-se todos os anos uma campanha nacional de sensibilização para a protecção da floresta e para os perigos dos incêndios florestais. Esta campanha deverá ter uma vertente vocacionada para a população escolar.
" Deverão rever-se os diplomas legais que regulamentam a realização de queimadas e as largadas de fogo de artifício, para torná-los menos permissivos e responsabilizar as entidades que licenciam estas actividades.
" Deverá legislar-se no sentido de cometer às Câmaras Municipais ou à Autoridade Florestal Nacional a faculdade de condicionarem o acesso e a circulação nos períodos e nas áreas florestais com maior risco de incêndio.
" A Polícia Judiciária deverá desenvolver um sistema integrado de identificação criminal, a regulamentar em lei, e promover a sua utilização ao serviço da prevenção do incendiarismo.
" Deverão ser equacionadas medidas que permitam afastar compulsivamente estes indivíduos de áreas florestais onde constituem um risco, nomeadamente a aplicação de sanções penais através de penas descontinuadas a serem cumpridas em períodos estivais.
" Justifica-se apostar na profissionalização de corpos de sapadores florestais, ampliando e reforçando o número de brigadas existentes e dotando-as de condições efectivas para as tarefas de primeira intervenção nos incêndios florestais. O programa de sapadores florestais deverá assim ser reforçado e alargado.
" A participação das Forças Armadas é fundamental para se aumentar a capacidade de intervenção na prevenção e detecção de incêndios florestais, seja pela colaboração da engenharia militar na abertura de asseiros e na limpeza das matas nacionais, seja nas acções de patrulhamento e vigilância.
" Reforçar o Corpo Nacional de Guardas Florestais repondo o seu efectivo que se deteriorou significativamente nos últimos anos.
" Reforçar a Rede Nacional de Vigias, bem como os vários programas e iniciativas de vigilância da floresta.
" Deve promover-se a formação necessária para que o uso do fogo controlado se torne uma ferramenta frequente da silvicultura preventiva.3.5. Meios de combate aos incêndios
" Importa definir com todo o rigor os mecanismos de coordenação e de transferência de responsabilidades de intervenção das brigadas de sapadores florestais para os corpos de bombeiros, aquando da primeira intervenção num incêndio florestal.
" É essencial continuar a melhorar a primeira intervenção no combate aos incêndios florestais, nomeadamente quanto ao sistema de alerta e à multiplicidade dos meios a utilizar no combate.
" Considera-se prioritário dotar os bombeiros voluntários com a formação e experiência prática e técnica para enfrentar os incêndios florestais, nomeadamente no uso do contrafogo. Para tal será necessário reavaliar as valências de formação da Escola Nacional de Bombeiros, introduzindo a formação em protecção civil, descentralizando a formação e aumentando a sua capacidade de dar formação através de centros de formação operacional distritais.
" Prosseguir com a realização de uma auditoria técnica a todos os corpos de bombeiros, de modo a clarificar as necessidades no tocante a equipamentos, formação e recursos humanos, devendo esta acção ser repetida periodicamente.
" Criação de uma central de compras junto do SNBPC, destinada a centralizar a aquisição de todos os equipamentos necessários ao apetrechamento dos corpos de bombeiros. Esta solução, para além de salvaguardar uma maior adequação e normalização dos equipamentos a adquirir, permitirá reduzir de forma substancial os custos nestas aquisições.
" Desenvolvimento de um plano de reequipamento de meios de combate a incêndios, nomeadamente viaturas, equipamento de protecção individual, material de extinção hidráulica e de comunicações.
" Criação de uma frota de meios aéreos próprios destinada ao combate a incêndios florestais a afectar à Força Aérea ou ao SNBPC, sem prejuízo do recurso ao aluguer de meios aéreos quando tal se revele necessário.
" Implementação de um sistema de telecomunicações moderno e eficaz que sirva todas as entidades envolvidas na prevenção e combate aos incêndios florestais e permita uma efectiva coordenação de todos os meios.
" Melhorar a organização e apoio logístico nos teatros de operações, nomeadamente na alimentação, áreas de repouso, substituição atempada de bombeiros e manutenção de viaturas.3.6. Reflorestação das áreas ardidas
" Dada a dimensão da área ardida nos incêndios do Verão passado, deve constituir uma prioridade a realização da reflorestação destas áreas, aproveitando esta oportunidade para introduzir critérios de ordenamento, diversificação e compartimentação florestal e de organização da gestão das propriedades florestais.
" Considera-se fundamental, em especial nas Áreas Protegidas e da Rede Natura 2000, avaliar a capacidade de regeneração natural dos locais atingidos, seguindo-se, em complemento e sempre que entendida necessária, a reposição das espécies autóctones e o controlo das exóticas consideradas invasoras.
" A criação da Comissão Nacional de Reflorestação (CNR) e das quatro Comissões Regionais de Reflorestação (CRR) - Algarve, Alto Alentejo, Ribatejo e Pinhal Interior - é uma iniciativa inovadora que permitirá realizar a reflorestação durante os próximos dois anos.Finalmente, recomenda-se que, até ao final da corrente sessão legislativa, seja apresentado um relatório final circunstanciado de todos os apoios concedidos às vítimas dos incêndios florestais do Verão de 2003.Assembleia da República, 31 de Março de 2004. - A Presidente da Comissão, Maria Leonor Beleza.ANEXO IDocumentos disponibilizados à Comissão
AIMMP, (2003), Audição pela Comissão Eventual para Incêndios Florestais da AR - AIMMP
ANMP, (2003), Livro Branco das Operações de Combate a Incêndios - Contributos _ ANMP
Botelho, H. (2004), Intervenção do Professor Hermínio Botelho
CAP, (2004), Audiência na Comissão Parlamentar Eventual para os Incêndios Florestais" CAP
Carvalho, R., Prior, V., Deus, R., (2004), Fogos Florestais do Verão de 2003 em Portugal Continental, Ministério da Ciência e do Ensino Superior, Instituto de Meteorologia
DGF, (2003), Incêndios Florestais - 2003. Relatório provisório de 3 de Novembro de 2003, Direcção-Geral das Florestas
Fenaflorestas, (2002), Audiência com a Comissão Parlamentar Eventual para os Incêndios Florestais - Fenaflorestas
INE, (2003), Inquérito à Situação de calamidade Pública Edificado Incêndios Verão 2003_Relatório - INE
LBP, (2003), Livro Aberto do Sistema de Protecção e Socorro em Portugal" - Liga dos Bombeiros Portugueses
LBP, (2003), Contributos da LBP para o Livro Branco sobre a Calamidade dos Incêndios Florestais no Verão 2003, LBP - Confederação das Associações e Corpos de Bombeiros
Liga para a Protecção da Natureza, (2003), Comunicados de Imprensa
Liga para a Protecção da Natureza, (2003), Contributo para elaboração do livro branco sobre incêndios florestais
Liga para a Protecção da Natureza, (2003), Parecer relativo à interdição da caça nas zonas afectadas pelos incêndios florestais de 2003
MAI, (2003), Livro Branco dos Incêndios Florestais Ocorridos no Verão de 2003, Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
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MCOTA, (2003), Memorando Incêndios Florestais - Ministério das Cidades, ordenamento do Território e Ambiente
MCOTA, (2003), Resumo - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Rego, F.C., (2003), O Gestor do Fogo Entrevistas com Francisco Castro Rego, Focus, Grande entrevista
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Viegas, Domingos Xavier, (2003 - Novembro), Uma análise dos Incêndios Florestais de 2003 e das suas consequências"
Viegas, Domingos Xavier, (2003 - Outubro), Investigação Cientifica e Investigação Judicial no âmbito dos Incêndios Florestais"
Viegas, Domingos Xavier, (2003), Apresentação na Assembleia da Republica
"Organograma Institucional / Policia Florestal"2. OUTROS DOCUMENTOS CONSULTADOS
Caninas, J., Henriques, F. et Gouveia, J., (2003), Contributos para uma caracterização do Impacte dos Fogos Florestais de 2003 sobre o património arqueológico e o património construído no distrito de Castelo Branco, Associação de Estudos do Alto Tejo
Cimeira de Viena, (2003), Declaração da Cimeira de Viena sobre as Florestas Viva
DGF, (2002), Incêndios Florestais - 2002. Relatório provisório, Direcção Geral das Florestas
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Pais, J.C., (2003), Os Fogos Florestais e a Técnica do Milhafre
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Confederação Nacional de Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL
Federação dos Produtores Florestais de Portugal - Conselho Nacional da Floresta
Instituto de Conservação da Natureza - Sistema de Informação do Património Natural (SIPNAT)
Comissão Europeia - Instituto para o Ambiente e Sustentabilidade (IES)
Portal Florestal - Confederação dos Agricultores de Portugal
Aprova as normas regulamentares anexas sobre prevenção, detecção e combate dos fogos florestais.
Promove a Campanha Nacional de Arborização de Espaços Urbanos e de Florestação de Áreas de Especial Interesse Ecológico. (Diário da República, II Série, n.o 230, de 4-10-1990)
(v. Declaração de Rectificação n.o 28-C/91, de 28 de Fevereiro. Alterado pela Lei n.o 54/91, de 8 de Agosto e Decreto-Lei n.o 34/99, de 5 de Fevereiro. Aplicado pelos Despachos Conjuntos de 29/9/95, 22/5/97, 08/10/97, 10/12/97 e 29/12/97, 05/02/98.)
Prevê um aumento de participação financeira das comunidades nos projectos de protecção da floresta contra incêndios, instituída pelo Regulamento n.o 3529/86/CEE, do Conselho, de 17 de Novembro e posteriormente alterado pelo Regulamento n.o 1614/89/CEE, do Conselho, de 29 de Março.
Aprova o plano de infra-estruturas para aeronaves de combate a fogos florestais a que se refere o Despacho Conjunto de 23 de Agosto de 1990 publicado no Diário da República, II Série, n.o 210, de 11 de Setembro de 1990. (Diário da República, II Série, n.o 143)
(Alterada pela Lei n.o 25/96, de 31 de Julho. Regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.o 18/93, de 28 de Junho.)
Prevenção de incêndios florestais. Programa ocupacional a realizar por desempregados subsidiados.
Constituição de uma coluna de socorro para o combate a incêndios florestais.
Regula a constituição, composição, competência e funcionamento dos centros operacionais de emergência de protecção civil (CNOEPC) a nível nacional, regional, distrital e municipal, previstos na Lei de Bases da Protecção Civil (Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto).
Aprova, para ratificação, a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.
Aprova o regulamento de aplicação do Programa Energia.
Regulamenta o regime de apoio ao aproveitamento do potencial de recursos energéticos endógenos.
Regulamenta o domínio de intervenção referente ao aproveitamento endógeno por utilização de energias renováveis.
Altera a Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil)
0426   |   II Série C - Número 024   |   16 de Abril de 2004 Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto
Aprova a Lei de Bases da Politica Florestal
Investe a Direcção-Geral das Florestas em funções de autoridade florestal nacional, cujas competências incluem a elaboração do plano florestal nacional e, neste âmbito, a coordenação da elaboração dos PROF.
Altera os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação dos solos objecto de incêndios florestais
Adopta o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta PortuguesaDecreto-Lei n.o 140/99, de 24 Abril
Cria equipas de sapadores florestais e regulamenta a sua actividade (alínea c) do artigo 21o da Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)
Cria a rede móvel de emergência e de segurança, baseada numa infra-estrutura única, que servirá de suporte à generalidade das rádio-comunicações estabelecidas pelas entidades com intervenção neste domínio.
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.
(Alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro.)
Regulamenta a Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, estabelecendo o regime de elaboração e aprovação dos planos sectoriais.
Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1 e 3.2 "Apoio à Silvicultura" e "Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola", da medida n.o 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO (Revoga a Portaria n.o 533/D/2000, de 1 de Agosto)Portaria n.o 498/2001, de 14 de Maio
Transforma o Centro para a Conservação da Energia na Agência para a Energia.
Aprova a estratégia para as alterações climáticas.
Resolução do Conselho de Ministros n.o 152/2001, de 11 de Outubro
Aprova o Programa E4, Eficiência Energética e Energias Endógenas.
Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republica em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, definindo a sua natureza, orgânica, competências, atribuições, órgãos e serviços. Extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil e a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais.
Altera o Decreto n.o 20/93, de 21 de Junho, relativo à aprovação, para ratificação, da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinada no Rio de Janeiro em 13 de Junho de 1992.
Aprova o novo Regulamento de Aplicação da Subacção n.o 3.4, "Prevenção de Riscos Provocados por Agentes Bióticos e Abióticos", da acção n.o 3, "Gestão sustentável e estabilidade ecológica das florestas", da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural (medida GRIS).
(Revoga as Portarias n.os 52/2001, de 29 de Janeiro, 204/2002, de 7 de Março, e o n.o 5.o da Portaria n.o 1103-B/2001, de 15 de Setembro.)
Aprova o Programa de Acção para o Sector Florestal
Lei orgânica do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Declara a situação de calamidade pública, recorrente dos incêndios verificados desde 20 de Julho de 2003, em circunstâncias excepcionalmente gravosas, na área dos distritos de Bragança, Guarda, Castelo Branco, Coimbra, Santarém, Portalegre, Leiria e Setúbal.
Altera o n.o 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 106-B/2003, de 11 de Agosto, e declara a situação de calamidade pública na área do distrito de Faro.
Altera o n.o 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 106-B/2003, de 11 de Agosto, e declara a situação de calamidade pública nas áreas dos distritos de Lisboa e de Beja.
Alarga o âmbito de aplicação da intervenção prevista no n.o 4 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 106-B/2003, de 11 de Agosto, à cortiça e aos sobreiros afectados pelos incêndios.
Dos Ministérios das Finanças e da Administração Interna, aprovou o Regulamento de Aplicação da Subvenção concedida pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia.
Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do verão de 2003.
Proposta de Lei n.o 114/IX cria as Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 3 de Abril de 2004           II Série-C - Número 23
- Despacho n.o 124/IX - De nomeação de novos cargos de chefia.
- Despacho n.o 125/IX - Referente à concessão de Honras de Panteão ao Presidente Manuel de Arriaga, 1.o Chefe de Estado eleito na 1.a República.
- Despacho n.o 126/IX - Promovendo a publicação de uma colectânea de intervenções do Dr. Nuno Rodrigues dos Santos, Deputado à Assembleia Constituinte e à Assembleia da República, a propósito do vigésimo aniversário do seu falecimento.
- Despacho n.o 127/IX - Composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Rússia.Secretária-Geral da Assembleia da República:
- Despacho n.o 5/SG/2004 - Delegação de competências no Director do Gabinete de Relações Públicas Internacionais e Protocolo (GARIP).
- Relatório sobre o parecer do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
- Relatório de actividades referente aos meses de Setembro a Dezembro de 2003.
- Relatório de actividades referente ao mês de Fevereiro de 2004.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Hugo Velosa e do PS Maria de Belém Roseira acerca da reunião conjunta com os Parlamentares nacionais de todos os países da União Europeia, realizada em Bruxelas, no dia 21 de Janeiro de 2004.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Rui Gomes da Silva e do PS Jaime Gama acerca da reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Oslo, na Noruega, nos dias 26, 27 e 28 de Março de 2004.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Costa acerca da reunião entre a Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu e as Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos Nacionais, realizada em Bruxelas no dia 15 de Março de 2004.Grupos parlamentares de amizade:
- Proposta de programa de actividades para 2004 e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
(b) É publicado um suplemento a este número.
0382   |   II Série C - Número 023   |   03 de Abril de 2004 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 124/IX - De nomeação de novos cargos de chefiaTendo sido publicada a Resolução n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro, sobre a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República, obtido parecer favorável do Conselho de Administração, procedo à nomeação dos novos cargos de chefia:- Para o cargo de Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo nomeio o Dr. José Manuel Araújo, Assessor Parlamentar e actualmente chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e Desporto, com efeitos a partir de 29 de Março de 2004;
- Para o cargo de Chefe de Divisão do Centro de Informação ao Cidadão e Relações Públicas, nomeio o Assessor Parlamentar, Dr. Vítor Manuel Pires da Silva, com efeitos a partir de 15 de Março de 2004;
- Para o cargo de Director do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar, equiparado a Chefe de Divisão, nomeio a Assessora Parlamentar, Dr.a Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo, com efeitos a partir de 15 de Março de 2004;