20 DE JULHO DE 1996174-(235)constitui um contributo precioso para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.O artigo 43." trata também de licenciamento e da imposição de condicionamentos em razão da proximidade de edifícios de habitação, escolares, hospitalares, hoteleiros e meios suplementares de alojamento, adaptando praticamente o disposto no artigo 21.°, n.05 1 e 2, do RGR. Esta reprodução, para além de inútil, faz lamentar a omissão de um desenvolvimento adequado, nomeadamente no que toca ao esclarecimento sobre a extensão do conceito de actividades ruidosas. O disposto neste preceito, ganharia sistematicamente na sua colocação junto do artigo 39.°, pois define critérios e pressupostos relativos a alguns dos licenciamentos que ali se prevêem.Onde o tratamento do ruído ganha maior interesse e relevância, no que concerne ao projecto em apreço, é no conjunto das proibições parciais de certas manifestações, quer pela sua estrutura (proibições de mera actividade ou formais), quer por permitirem colmatar um notório espaço de vazio que se faz sentir na repressão do ruído. Encontramos nos artigos 41.° e 42.° o domínio por excelência das medidas de polícia contra o ruído: precisamente, o ruído enquanto elemento atentatório da tranquilidade pública e dificilmente fiscalizável a priori.O corpo do artigo 41.°, n." 1, é bastante elucidativo a respeito da natureza formal das proibições subsequentes, pois no seu texto se estabelece que as mesmas se impõem independentemente do ruído produzido por tais actividades e das lesões a que dariam lugar se admitidas fossem. Reconhecendo a impossibilidade e ineficácia da utilização dos parâmetros de controle por via do exame acústico, compensa-se, de algum modo, a inoperância da fórmula «actividades ruidosas» dos artigos 40.° e 43.°, especialmente vocacionados para o tratamento do ruído continuado e habitual, próprio de estabelecimentos. Ainda quando se condiciona a proibição à eventualidade de prejuízo sobre o repouso de terceiros, dispensa-se a efectiva lesão, bastando a probabilidade de incómodo. Esta avaliação deve partir de um juízo de razoabilidade por parte do agente fiscalizador, à luz do critério do «bom pai de família» e não fazendo fé simplesmente no incómodo alegado por terceiros.O elenco das proibições não oferece extenso comentário, mas não dispensa, porém, alguns reparos.Assim, na alínea b), parece-nos excessivo proibir a utilização de rádio ou televisor entre as 22 e as 8 horas apenas pelo ruído ser susceptível de incomodar os vizinhos. Esta proibição, como de resto a proibição absoluta no caso da proximidade de doentes sujeitos a repouso, deverá ser temperada pelo critério da normal utilização de tais aparelhos, ou seja, fieve ficar ressalvado o uso de aparelhos domésticos de som até ao limite da sua perfeita audibilidade pelo utilizador comum. De outro modo, poderá ficar tocado o princípio constitucional da proibição do excesso que recai sobre as medidas de polícia (artigo 272.°, n.° 2, in fine, CRP).Quanto à alínea d), interessará esclarecer a que permanência se refere a disposição, porquanto o complemento circunstancial sujeita-se a ficar arredado de qualquer sentido útil. Importa determinar se é proibida a sua permanência na via pública, nos logradouros não cobertos de edifícios, nas casas de morada.O elenco destas medidas de polícia não pode, todavia, deixar de recordar dúvidas quanto à observância do princípio da tipicidade legal do artigo 272.°, n.° 2, da CRP.Já o disposto no artigo 41.°, n.° 4, onde se dispõe sobre a apreensão de veículos automóveis por inacção do seu proprietário sobre o respectivo alarme de segurança, tem de merecer séria objecção pela falta de cobertura legal citada. Com efeito, aproxima-se neste ponto, o projecto, de uma verdadeira restrição sobre o direito de propriedade privada, pois ao invés de se colocarem simplesmente limites ao seu exercício ou se positivarem limites que resultam da função social à qual está adstrito, está a admitir-se uma privação — ainda que temporária e justificada — de um direito que goza do regime do artigo 18.° da Constituição. Não se discute a utilidade e extrema importância de tal medida de polícia, até justificável, em certos casos por via da acção directa (ar-0 tigo 336.°, do C. Civ.), antes se julga necessária a obtenção de suporte em acto legislativo parlamentar ou autorizado (artigo 168.°, n.'° 2, CRP).O conteúdo do artigo 42.°, não oferece quaisquer considerações, sendo caso de, por uma vez mais, elogiar o cuidado e atenção dispensadas a este aspecto da regulação. Apenas se refere a questão da compatibilização pretendida com os regulamentos municipais aos quais faz alusão o n.°4. Aflora-se, neste ponto, um problema de ordem genérica que consiste em estabelecer relações de aplicabilidade entre normas policiais municipais e normas policiais da Administração Central (vide supra, capítulo III). Em todo o caso, o concurso dos poderes regulamentares dos governos civis com a autonomia regulamentar das Autarquias locais há-de passar pela regra contida no artigo 242.° da Constituição, o que redunda numa genérica prevalência das normas contidas em regulamento distrital enquanto limite negativo, mas decantada pelo facto de a autonomia local só depender da lei «que determine a forma global do seu estatuto e, designadamente, as suas atribuições e não toda e qualquer legislação avulsa». Do mesmo passo, acrescente-se que «a garantia não pode deixar de ter algum valor, mesmo perante essa Iei-estatuto, e ficaria praticamente eliminada se os poderes autárquicos tivessem de recuar perante qualquer manifestação normativa dos órgãos nacionais» (Vieira de Andrade, José Carlos, «Autonomia regulamentar e reserva de lei: Algumas reflexões acerca da admissibilidade de regulamentos das autarquias locais em matéria de direitos, liberdades e garantias», in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Afonso Rodrigues Queiró, sep. BFDC, 1986).Por fim, é de analisar as especificidades desta regulamentação em matéria contra-ordenacional, retomando a distinção orgânica e funcional que o RGR estabelece quanto à fiscalização e à aplicação de coimas.Na verdade e sem prejuízo do que adiante se relatar sobre todo o capítulo respeitante a contra-ordenações (capítulo IX), o Governo Civil não pode deixar de atender ao facto de as autoridades poüciais se encontrarem privadas de poderes para processarem contra-ordenações e aplicarem coimas, sem embargo do que adiante se dirá sobre o Decreto-Lei n.° 271/84, de 6 de Agosto. Se é certo que a extensão do ilícito de mera ordenação social é maior no projecto que no RGR, forçoso é reconhecer também que, pelo menos nos casos de infracção aos artigos 40.°, n.° 1, e 43.°, n.° 1, estamos perante normas cuja previsão é igual às dos artigos 20.°, n.° 1, e 21.°, n.° 1, do RGR.O projecto indica no artigo 106.°, n.°4, competir a punição aos termos do RGR — o que exclui o Governo Civil e as forças de segurança—, mas admite, logo após, a aplicação da sanção acessória de encerramento aos esta- , belecimentos similares de hoteleiros pelo Governador Civil.