2 DE JUNHO DE 2017 5 Também a qualidade do serviço, que é um dado que valorizamos imenso, será avaliada de uma forma clara e rápida pelo consumidor. Já a formação do motorista será rigorosa, tanto do ponto de vista técnico como de idoneidade pessoal. Refira-se — porque nunca é demais referir — que esta legislação não é feita contra ninguém, muito menos contra os táxis e os taxistas. Aliás, nada impede que também os táxis estejam presentes em plataformas eletrónicas e nada impede que os atuais táxis não possam vir a descaracterizar-se e a passar a fazer parte das maiores plataformas de mobilidade urbana. Nada impede que os atuais taxistas e táxis passem a prestar serviços às plataformas. Sempre dissemos que há lugar para todos e sempre destacámos o papel ímpar dos táxis e dos taxistas na mobilidade. Esta proposta que hoje apresentamos é uma proposta que quer regular de facto o que já existe e que é uma tendência internacional. O Partido Social Democrata não se sente confortável com o atual vazio legislativo, legal. Por isso, apresentamos uma proposta que é equilibrada, que irá defender o consumidor, que irá defender quem trabalha, que irá defender quem presta o serviço, que irá colocar Portugal na atualidade tecnológica, seguindo, naturalmente, princípios que são seguidos pelo PSD sempre que propomos qualquer matéria legislativa ao País. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Neves, a Mesa regista a inscrição de cinco Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento, pelo que lhe pergunto como pretende responder. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Responderei a três Srs. Deputados e, depois, a dois, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, há uma observação que não pode deixar de ser feita quanto às circunstâncias deste debate: o PSD não tinha proposta nem projeto quando o Plenário discutiu esta matéria, em 17 de março, mas, pelos vistos, pensou melhor e ainda quis vir a jogo para não ficar de fora nos agradecimentos das multinacionais que entraram no nosso País e começaram a atuar impunemente neste setor, ao arrepio da lei e do seu cumprimento. Esta é que é a questão. O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PCP, desde o início, assumiu: nós não queremos contribuir para a legalização da concorrência desleal. Foi por isso que não apresentámos propostas, não apresentámos projetos, mas queremos intervir ativamente na discussão na especialidade, onde esta matéria se encontra atualmente, e encontra-se aí sem objeções que até agora tenhamos ouvido da parte do PSD. Este era o primeiro registo que queríamos fazer. O Sr. Deputado disse que não se pode adiar mais e pergunto-lhe: quem é que está aqui a adiar que não tenha a complacência e a concordância por parte do PSD? É que, no próprio Grupo de Trabalho, que é presidido pelo PSD, esta matéria ficou calendarizada. Por isso, não podem os senhores dizer uma coisa na Comissão e no Grupo de Trabalho e vir para o Plenário acusar alguém de estar a adiar qualquer matéria ou qualquer processo. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por outro lado, o Sr. Deputado diz que já existem plataformas — obrigadinho! — e que temos de atualizar a lei. Mas o que isso significa, nos termos da vossa proposta, Sr. Deputado, não é nada mais nada menos do que a consagração em lei da atual situação de desregulação, de precariedade, de lei da selva a que se assiste no nosso País no âmbito deste setor.