II SÉRIE-B — NÚMERO 7 374 desembolsos. É devido à crise económica e financeira e ao impacto da descida de rating da República Portuguesa que as dificuldades em conseguir concluir os trabalhos dentro do que estava programado aconteceram. Não queria deixar de referir isto.”Audição do Dr. Rui Luís Dias Pereira de Sousa – Administrador da SPER – Sociedade Portuguesa de Exploração Rodoviária, SA, 15 de março de 2013 A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Outra questão que foi aqui falada foi a das multas, e com isto termino. Devo ter-me distraído por um momento mas, com seriedade, não entendi. Eu percebi mal ou o Sr. Doutor disse que nunca foram aplicadas multas rigorosamente nenhumas e que desconhece qualquer processo desses? Foi isto?! Sinceramente, devo ter-me distraído... O Sr. Dr. Rui Luís Dias Pereira de Sousa: — Sim. Efetivamente, confirmo que não temos qualquer multa nas subconcessionárias. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Mas há um relatório da Estradas de Portugal que diz, relativamente aos incumprimentos, o seguinte: «Foram registadas notificações por 15 incumprimentos, destacando-se três situações que deram lugar à decisão de aplicação de multas, duas por atraso na entrada em serviço (...)» — e não vou especificá-las porque não tenho tempo — «(...) e uma por falta de condições de sinalização e segurança. Os montantes finais ainda não estão determinados, pois as situações ainda não foram sanadas, sendo calculados por dia com referência de 10 000 euros, 20 000 euros e 25 000 euros. Estes processos foram suspensos no âmbito do MoU». Eu acho que o Sr. Doutor conhecia isto, não pode desconhecer. A pergunta que lhe faço é se é verdade que as multas que a Estradas de Portugal sancionou à concessionária Baixo Alentejo e Algarve Litoral foram agora suspensas pelo atual presidente. O Sr. Dr. Rui Luís Dias Pereira de Sousa: — Não, o que eu referi foi que ainda não tinham sido aplicadas quaisquer multas e, portanto, não houve qualquer suspensão, porque elas não chegaram a ser efetuadas. Recebemos, por diversas situações, algumas notificações de situações que teriam de ser reparadas e fomos interagindo com a EP em diversas situações, mas não temos qualquer notificação de multa. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Doutor, pode não vos ter chegado a correspondência; agora, não é possível que exista desconhecimento sobre isto. Mas a questão nem é do vosso lado. A questão é esta: esta suspensão existe. Pergunto: por que é que este processo parou? É porque eu ouvi aqui alguma discussão que me deixou, de facto, confusa, mas, neste momento, já estou clarificada. O facto é este: este processo foi parado. Com o vosso conhecimento oficial ou oficioso, o facto é que este processo foi parado e tem de se perceber porquê. Muito obrigada, Sr. Professor. O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, quer concluir? O Sr. Dr. Rui Luís Dias Pereira de Sousa: —Não.”j.2) Autoestrada Transmontana A Comissão analisou o Caso Base da Concessão Auto Estrada Transmontana e verificou que os valores aí inscritos relativos à exploração, conservação e grandes reparações dos seguintes lanços IP4- Vila Real /Bragança e IP4 – Variante a Bragança objectos de transferência do privado para a Estradas de Portugal são de 130 milhões de euros. O governo anunciou uma poupança de cerca de 80 milhões de euros.  A confirmar-se esta poupança verifica-se que o parceiro privado diminui os seus encargos em 130 milhões de euros que são transferidos para a Estradas de Portugal e o Estado diminui os pagamentos à concessionária em 80 milhões de euros. k) Incompatibilidades No decorrer dos trabalhos desta Comissão verificou-se a existência de uma indesejável mistura entre os interesses do estado e os interesses privados associados às PPP.