1324II SÉRIE - NÚMERO 72memo de cada uin dos clcmcnios do Sistema, constituindo um Tactor de grande rigidez, bloqueador da sua actividade;As normas de funcionamento e composição do Conselho Nacional de Estatística (CNE). Por ser constituido essencialmente por representantes da Administração Pública, este Conselho não reflecte os interesses dos utilizadores, dos produtores e dos informadores do Sistema Estatístico, afeelando-sc assim a sua capacidade de intervenção, facto que, aliado às suas limitadas'competencias c às deficiencias do seu funcionamento interno, acarretaram a inoperância do CNE, impedindo-o de coordenar c oricnutr superiormente o Sistema;A excessiva rigidez da aplicação das actuais normas do segredo estatístico e a forma incoerente como cías têm vindo a ser interpretadas. Dificullou-sc, deste modo, o cumprimento da missão fundamental que compete aos produtores do Sistema Estatístico Nacional, que é informar;A excessiva centralização geográfica c funcional da actividade estatística, aliada à incapacidade dos órgãos do Sistema Estatístico Nacional de corresponderem às exigencias de uma tal centralização. Vcrificou-sc, assim, a proliferação dos serviços estatísticos ministeriais, à revelia dos princípios que legalmente norteiam o Sistema Estatístico c cm desprezo de todas as conveniências de ordem funcional c técnica. Abandonou-sc por completo a tarefa de coordenação do Sistema. Podcr-sc-á afirmar que, nestas condições, o Sistema Estatístico Nacional deixou dc existir, daí resultando vários e graves inconvenientes, lais como:/) Insatisfação dos utilizadores devido à existência dc uma produção estatística repleta, por um lado, dc lacunas c, por outro lado, dc duplicações;ii) Contestação crescente por parte dos informadores, já que eram sobrecarregados por pedidos duplicados da mesma informação dc base;iii) E, não menos importante, o desperdício na utilização dos dinheiros públicos;O estatuto dc que goza presentemente o INE — organismo público simples, sem qualquer autonomia. Este cstaiuioimpõc-lhc uma rigidez dc funcionamento administrativo, que sc traduz cm tratar um vasto organismo entregue à actividade de produzir informação estatística como um serviço administrativo típico. Dc facto, este estatuto não é compatível nem com as suas tarefas dc organismo central dc produção estatística c dc órgão coordenador do Sistema Estatístico Nacional nem com a dimensão c características dessas tarefas, cm tudo semelhantes às dc uma empresa produtora dc informação. Por outro laclo, o pcrmantcnic esforço dc ajustamento exigido ao INE, dada a área da sua actuação, por dc mais dinâmica c determinantemente afectada pelo actual desenvolvimento das modernas tecnologias dc informação, não se compadece com uma estrutura rígida;Finalmente, c não menos importante, a escassez dc quadros superiores especializados no domínio da concepção, tratamento c análise da informaçãoestatística. Esta escassez resulta não só do nímero reduzido dc quadros superiores empregues no Sistema, mas também, c principalmente, da inexistência dc uma estrutura dc formação ligada ao sistema que uniformize c complemente a formação prestada pelas universidades nesta matéria, à qual falta a orientação para as exigências concretas da prática profissional.3. Com o presente diploma rcdcfincm-sc as linhas orientadoras dc aplicação dos princípios do Sistema Estatístico Nacional; reorganiza-se a sua estrutura institucional, deixando os outros aspectos para serem regulados através dc diplomas complementares e regulamentos próprios.4. Como órgão responsável pela orientação do Sistema Estatístico Nacional, cria-se o Conselho Superior de Estatística (CSE), que substitui o CNE, por reforço das atribuições c competências deste, bem como pela profunda alteração da sua composição, o qual passará a incluir representantes dos utilizadores não pertencentes à Administração Pública, designadamente representantes das confederações patronais c das centrais sindicais. Paralelamente, climinam--sc as comissões consultivas dc estatística, nas quais apenas tinham assento representantes da Administração Pública, prevendo-sc que as suas atribuições passem a ser exercidas por secções, a criar no âmbito do CSE.5. Quanto aos princípios básicos do Sistema Estatístico Nacional, salicniam-sc as alterações introduzidas nos princípios do segredo estatístico, da centralização, da coordenação c da autoridade estatística. Quanto ao primeiro, sem pôr cm causa a privacidade individual c a defesa da concorrência, opta-se por unia orientação transparente c flexível c substitui-se a entidade que, caso a caso, pode libertar do segredo estatístico a informação, passando do membro do Governo que tutela o INE para o CSE, no qual tem assento representantes dos próprios informadores.No que respeita ao segundo, abandonou-sc o pendor centralizante do Sistema, quer avançando inequivocamente na descentra! i/ação geográfica, quer flexibilizando a descentralização funcional. A descentralização geográfica será implementada através da elevação das delegações regionais do INE à categoria dc direcções regionais, quem são atribuídas áreas dc responsabilidade própria no domínio da actividade estatística, cm particular no de carácter regional; mantendo--sc igualmente, dentro desta óptica, as competências dos actuais Serviços Regionais dc Estatísticas dos Açores c da Madeira. Por outro lado, c no que respeita à descentralização funcional, o CSE poderá delegar competências do INE noutras entidades, mesmo contra a vontade do próprio INE, exigindo-sc apenas a satisfação dc uma restrição a esta delegação: a necessidade absoluta da informação delegada ser devidamente coordenada.Aliás, o reforço dos meios dc coordenação do Sistema é um dos objectivos prioritários da presente reestruturação, ncccssidadcacrcscida pela maior descentralização permitida. Este objectivo está bem patente na forma dc aprovação dc conceitos, definições c nomenclaturas c na atribuição ao INE da gestão, criação c centralização dos ficheiros do Sistema Estatístico Nacional. Este objectivo está igualmente presente na atribuição dc um novo estatuto ao INE c na criação dc uma estrutura especificamente vocacionada para a formação dc quadros superiores dc estatística, que constitui, por excelência, um instrumento dc coordenação.Finalmente, o princípio da autoridade estatística c reforçado cm dois domínios. No das transgressões estatísticas, já que são agravados os limites das coimas aplicáveis c instituído um mecanismo dc actualização; c no domínio do