1320II SERIE - NÚMERO 72A entidade responsável pela edição é a íunta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.Assembleia da República, 26 de Março de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Quase unanimemente os críticos de televisão denunciaram, em documento tornado público recentemente, a permanente infracção às regras deontológicas, a falta de isenção e de objectividade, o uso quotidiano da deturpação e distorção, a ausência de acção cultural, que caracterizam a acção daquele órgão de comunicação social.Requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, as seguintes informações:a) O Governo conhece o documento referido?b) Tenciona o Governo face a este texto, e à suaimportância, actuar face à Radiotelevisão Portuguesa, de modo a garantir o cumprimento do n.° 1 do artigo 37.° e do n.° 2 do artigo 39." da Constituição da República?c) Não entende o Governo cumprir-lhe, nos ór-gãos de comunicação social estatizados, ter presente os comandos inerentes às tarefas fundamentais do Estado constitucionalmente assumidas e à sua competência administrativa, nomeadamente a que resulta da alínea /) do artigo 202.° da Constituição da República?Assembleia da República, 26 de Março de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Através do despacho do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas de 10 de Março, publicado no Diário da República, 2." série, de 25 do mesmo mês, determina-se o lançamento de um programa para reconversão da olivicultura nas regiões de Trás-os-Mon-tes, Beira Interior, Ribatejo e Oeste e Alentejo, incluindo a concessão de subsídios, já no corrente ano, aos agricultores cujos olivais tenham viabilidade técnica e económica e aqueles que efectuem a reconversão dos seus olivais através da enxertia com cultivares adequadas.Destinando-se, no corrente ano, a verba de 6000 contos para a atribuição dos referidos subsídios e, à míngua de outras explicitações no despacho em referência, nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas as informações seguintes:\) Da verba de 6000 contos a atribuir de subsídios, vão receber por igual as quatro regiões abrangidas ou, a haver distinção, em que termos terá este lugar?2) Da verba global destinada a cada região, quala parte destinada aos casos de melhoria das técnicas culturais e aos casos de reconversão dos olivais?3) Qual é a área de olival que se prevê vir aser contemplada, em cada uma das regiões consideradas, no ano corrente, com referência aos casos de melhoria das técnicas culturais e aos de reconversão dos olivais?4) Que tipo de publicidade vai ser utilizada porforma que os agricultores interessados possam vir a ter real conhecimento das medidas adoptadas?5) O programa de subsídios agora determinadovai ser seguido em anos posteriores e, no caso afirmativo, tem o Governo elaborado algum plano global de desenvolvimento da olivicultura nacional?6) A política do Governo, para este sector, as-senta na bondade dos subsídios?Assembleia da República, 26 de Março de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata independente, Vilhena de Carvalho.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO 0A EMIGRAÇÃO E COMUNIDADES PORTUGUESASResposta     requerimento da Sr.* Dsçut:da Maria Manuela Aguiar (PSD)a) O esquema adoptado na preparação e execução do I Encontro Mundial dos órgãos de Comunicação Social de Expressão Portuguesa foi idealizado para garantir a máxima eficácia de organização e de resultados de forma a que à recomendação do Conselho das Comunidades fosse dada a maior dignidade. Em concreto, sob os pormenores da mesma organização, naturalmente que eles respeitam a critérios de ordem funcional.b) Quanto ao segundo ponto do requerimento apresentado, esclarece-se que o programa do 1 Encontro dos Órgãos de Comunicação Social Portugueses no Estrangeiro, foi cumprido entre 9 e 20 de Novembro.O programa foi organizado pela Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas e contou com a colaboração do Governo Regional dos Açores e da Direcção-Geral da Informação.Junta-se o programa completo do Encontro e as respectivas conclusões (a).(o) Foi entregue à deputada.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DAS FINANÇASEx.TM Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano:Assunto:  Requerimento do deputado Manuel Moreira (PSD).Em resposta ao ofício n.° 1964/81 de 29 de Dezembro do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, a que coube a entrada n.° 26