29 DE SETEMBRO DE 2016 39 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, isso não é uma interpelação. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Agora vai ser, Sr.a Presidente. Exatamente, por ele ser fundamental para o debate, o Grupo Parlamentar do PSD gostaria de saber se estamos todos nas mesmas condições de igualdade de armas para prosseguir este debate. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, como pode imaginar, a Mesa não está em condições de responder a essa questão. Para apresentar o projeto de resolução n.o 460/XIII (1.a), tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por tranquilizar o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim e o Grupo Parlamentar do PSD. Vou pronunciar-me em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sobre a proposta de lei, sem mais, para que haja uma completa igualdade de armas entre todos. Protestos do PSD e do CDS-PP. Os senhores têm a mesma informação que eu tenho sobre a proposta de lei relativa à alteração ao mapa judiciário. Exatamente a mesma! Protestos do PSD e do CDS-PP. Se me dessem licença, prosseguiria com a minha intervenção, Sr.a Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: A atuação do Governo das direitas na área da justiça foi uma síntese do troiquismo em Portugal: cortar a eito nos tribunais e no serviço de justiça, encerrando tribunais ou despromovendo tribunais; olhar à centralidade de uma qualquer contabilidade rudimentar, sem cuidar da coesão social e da coesão territorial; atuar violentamente sobre comunidades e territórios empobrecidos e deixá-los ainda mais empobrecidos e mais frágeis. O País, depois da aplicação do mapa judiciário, é o País em que o abate de tribunais e de serviços de justiça se somou ao abate de unidades de saúde, de escolas, de correios, em que, portanto, os portugueses foram amputados de serviços públicos e de direitos sociais. É o diabo em forma de programa e de ação de Governo, Srs. Deputados. Na verdade, Sr.a Ministra da Justiça, a especialização e a concentração podem até ser princípios de organização a adotar. Mas fazer da especialização um impedimento concreto ao acesso à justiça e fazer da concentração uma negação prática do bem público justiça, isso é algo que, do nosso ponto de vista, é, foi e será sempre de uma gravidade extrema, e não pode ser aceite. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É por isso que registamos como muito positivas algumas das mudanças enunciadas na proposta de lei, aqui em apreciação. A saber, o propósito de assegurar a proximidade entre cidadãos e justiça em parte dos julgamentos criminais e na jurisdição de família e menores; a ativação das secções de proximidade e de circunscrições extintas, devolvendo-lhes funções judiciais efetivas, designadamente audições de julgamento; a revisão da competência dos tribunais de família e menores, seja através de desdobramento, seja através de devolução de competências às atuais instâncias locais. Estamos de acordo com esses propósitos. Esta orientação geral da proposta de lei merece, portanto, a nossa concordância. Veremos como é que isto se aplica, em termos territoriais concretos. E cá estaremos para avaliar essa aplicação em concreto. Mas não precisamos dessa aplicação ao território em concreto para sinalizar, desde já, ao Governo e a esta Assembleia — e esse é o sentido do projeto de resolução que esta bancada apresentou — que estas alterações