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VI. Perspetivas Financeiras das Administrações Públicas (Contabilidade Pública) VI.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas O saldo das Administrações Públicas deverá situar-se em -2.193 milhões de euros em 2019, o que se traduz num agravamento de 888 milhões de euros face ao previsto para 2018 (-1.304 milhões de euros). Por subsetores, prevê-se que a Administração Central contribua negativamente para a evolução do défice (-4.524,8 milhões de euros), enquanto que os saldos da Segurança Social (1.664,5 milhões de euros) e da Administração Local e Regional (667,4 milhões de euros) registarão evoluções positivas. Quadro VI.1.1.Conta das Administrações Públicas em Contabilidade Pública (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças. A receita total deverá aumentar 5,4% face ao estimado para 2018, evolução determinada, maioritariamente, pela receita fiscal, tanto ao nível dos impostos indiretos (3,9%) como dos impostos diretos (1,8%), e pela receita de capital (73,1%). A despesa, que cresce 6,3% reflete, em particular, o aumento do investimento (31,2%), das transferências correntes (3,8%) e da outra despesa corrente (84,6%). 2017 2018 2019CGE Estimativa Orçamento 2017CGE2018Estimativa2019Orçamento2017CGE2018Estimativa2019OrçamentoReceitas Correntes 79 119 84 232 87 500 3,8 6,5 3,9 40,7 41,7 41,8Impostos diretos 21 766 23 022 23 427 3,4 5,8 1,8 11,2 11,4 11,2Impostos indiretos 25 952 27 017 28 079 5,2 4,1 3,9 13,3 13,4 13,4Contribuições de segurança social 19 766 20 714 21 721 1,4 4,8 4,9 10,2 10,3 10,4Outras receitas correntes 11 622 13 402 14 273 6,1 15,3 6,5 6,0 6,6 6,8Diferenças de consolidação 14 78 0 -100,0Receitas de Capital 2 018 1 908 3 302 10,8 -5,4 73,1 1,0 0,9 1,6Receita Total 81 137 86 140 90 802 4,0 6,2 5,4 41,7 42,7 43,4Despesas Correntes 78 422 81 820 85 535 1,6 4,3 4,5 40,3 40,5 40,9Despesas com pessoal 20 159 20 577 21 039 2,7 2,1 2,2 10,4 10,2 10,1Aquisição de bens e serviços 11 864 12 242 13 026 0,8 3,2 6,4 6,1 6,1 6,2Juros e outros encargos 8 300 8 696 8 303 0,8 4,8 -4,5 4,3 4,3 4,0Transferências correntes 35 575 37 295 38 696 0,1 4,8 3,8 18,3 18,5 18,5Subsidios 946 1 216 1 492 -7,6 28,6 22,7 0,5 0,6 0,7Outras despesas correntes 1 526 1 329 2 453 61,4 -12,9 84,6 0,8 0,7 1,2Diferenças de consolidação 52 465 526 13,1Despesas de Capital 5 270 5 624 7 459 4,9 6,7 32,6 2,7 2,8 3,6Investimentos 4 157 4 541 5 957 5,8 9,2 31,2 2,1 2,2 2,8Transferências de capital 984 950 1 435 4,6 -3,5 51,1 0,5 0,5 0,7Outras despesas de capital 62 134 67 -53,7 116,9 -49,8 0,0 0,1 0,0Diferenças de consolidação 68 0 0 0,0Despesa Total 83 692 87 444 92 995 1,8 4,5 6,3 43,0 43,3 44,4Saldo Global -2 555 -1 304 -2 193 -1,3 -0,6 -1,0% do PIBTaxa de variação (%)Capítulo VI 15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________221
Quadro VI.1.3. Receita da Administração Central (milhões de euros)  Nota:  As transferências de juros intra e intersectoriais são excluídas do quadro, bem como algumas vendas de bens e serviços entre organismos do Programa Saúde. Fonte: Ministério das Finanças. VI.1.1.1.1. Receita Fiscal O bom desempenho da economia em 2018 permitiu que a estimativa de receita fiscal fosse revista em alta face ao constante no Orçamento do Estado para 2018. De facto, prevê-se que a receita em 2018 fique cerca de 1.200 milhões de euros (+2,8%) acima do que constava no Orçamento do Estado aprovado. Destaca-se, nesta revisão da estimativa o desempenho positivo do IRC e do IVA, o que resulta do crescimento da atividade económica. Neste sentido, prevê-se que, face à estimativa de receita para 2018, em 2019 se verifique um crescimento da receita fiscal em cerca de 1,4%, com especial destaque para a evolução da receita de IVA, ISP, IRS e IS. De facto, os impostos indiretos são responsáveis primários (80% da variação) pelo crescimento da receita fiscal, e em menor grau os impostos diretos.  2017 2018 2019CGE Estimativa OrçamentoReceita corrente: 56 572,5 59 505,3 62 319,1 4,7Receita f iscal: 42 901,8 44 995,1 46 253,6 2,8Impostos diretos 18 334,7 19 425,1 19 688,7 1,4Impostos indiretos 24 567,1 25 570,1 26 564,8 3,9Receita corrente não f iscal: 13 670,7 14 510,1 16 065,5 10,7Comparticipações para a CGA e outras 4 041,8 3 914,8 3 946,9 0,8Taxas, multas e outras penalidades 2 808,1 3 177,6 3 464,6 9,0Rendimentos da propriedade 915,5 1 044,0 1 241,2 18,9Transferências correntes: 2 231,0 2 310,9 2 734,7 18,3Administrações Públicas: 1 470,4 1 566,1 1 758,7 12,3Segurança Social 1 386,0 1 475,6 1 662,2 12,6Administração Regional 9,9 11,7 16,8 43,4Administração Local 74,4 78,8 79,7 1,1Outras 760,6 744,8 976,0 31,0Venda de bens e serviços correntes 2 703,5 2 977,4 3 568,8 19,9Outras receitas correntes 957,3 1 007,9 1 109,3 10,1Diferenças de conciliação 13,6 77,6 0,0 -Receita de capital: 1 488,3 1 354,3 2 517,8 85,9Venda de bens de investimento 227,1 144,9 331,3 128,7Transferências de capital: 1 199,6 1 120,7 2 121,2 89,3Administrações Públicas: 7,7 8,3 21,9 163,9Segurança Social 0,4 0,5 3,6 637,3Administração Regional 5,8 6,4 11,9 86,1Administração Local 1,6 1,4 6,4 349,5Outras 1 191,8 1 112,4 2 099,3 88,7Outras receitas de capital 48,6 53,4 36,1 -32,4Diferenças de conciliação 13,1 35,4 29,3 -RECEITA EFETIVA NÃO FISCAL 15 159,0 15 864,5 18 583,4 17,1RECEITA EFETIVA TOTAL 58 060,8 60 859,6 64 836,9 6,5Classif icação económica2019/2018 Variação (%)15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________223
Quadro VI.1.4. Receita Fiscal (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças. Impostos Diretos  IRS Estima-se que o valor de receita fiscal em sede de IRS ascenda a 12.905 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 0,9% face à estimativa para 2018. Esta evolução, apesar da influência negativa na receita do fim da sobretaxa e da reestruturação dos escalões, resulta da trajetória de crescimento do emprego e do salário médio verificada nos últimos anos em Portugal, bem como do objetivo de reposição de rendimentos preconizado nos últimos três orçamentos. IRC  No âmbito do IRC, é estimado um crescimento ténue da receita fiscal em 1%. Esta evolução, apesar do bom desempenho em 2018, poder-se-á revelar conservadora dadas as perspetivas de evolução da economia nacional. Outros O alargamento da CESE às energias renováveis, e a expectativa de aumento do cumprimento no pagamento desta contribuição, permitirão perspetivar um aumento da receita desta rubrica. Impostos Indiretos  Impostos Indiretos  IVA  A melhoria do clima económico, e o aumento do consumo por parte de residentes e não-residentes, permitem perspetivar uma evolução da receita em linha com o que se tem verificado em 2018. Prevê-se, assim, um crescimento de 4,3%, devendo a receita fiscal situar-se perto dos 17,5 mil milhões de euros. 2018 2019Receita Fiscal 44.327,2 45.635,2Impostos Diretos 19.425,1 19.688,7 IRS 12.790,4 12.905,0 IRC 6.274,9 6.335,8 Outros 359,8 447,9Impostos Indiretos 24.902,1  25.946,5 ISP 3.431,7 3.643,1 IVA 16.775,5 17.499,1 ISV 784,8 802,9 IT 1.402,3 1.347,3 IABA 288,2 294,8 IS 1.577,0 1.683,8 IUC 361,6 394,5 Outros 281,0 281,0II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________224
Evolução da despesa fiscal do Estado 2016-2019 Estima-se que, entre 2016 e 2019, a despesa fiscal do Estado aumente 2.220 milhões de euros, representando um acréscimo de 23,3%. Esta evolução resulta de um aumento da despesa fiscal na maioria dos impostos, em especial no IVA e no IRS, sendo contrariada neste período, pela diminuição da despesa fiscal em sede de IS e IABA.  Quadro VI.1.5. Evolução da despesa fiscal do Estado  (e) – estimativa; (p) – previsão. Fonte: Ministério das Finanças. Por tipo de funções, o aumento esperado está principalmente associado aos assuntos económicos e, em menor grau, à proteção social.  Gráfico VI.1.1. Despesa fiscal, por função Gráfico VI.1.2. Despesa fiscal, por tipo (milhões de euros) (milhões de euros)  (e) – estimativa; (p) – previsão. Fonte: Ministério das Finanças. 2016 2017 2018(e) 2019(p) 2017/2016 2018(e)/2017 2019(p)/2018(e)Impostos sobre o rendimento 1 631,8     1 976,1     2 113,2     2 160,9     21,1 6,9 2,3Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 797,8        971,8        1 098,0     1 157,2     21,8 13,0 5,4Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 834,0        1 004,3     1 015,2     1 003,7     20,4 1,1 -1,1Impostos sobre a produção e importações 7 905,2     9 439,8     9 329,0     9 596,4     19,4 -1,2 2,9Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 6 093,4     7 541,4     7 455,0     7 699,5     23,8 -1,1 3,3Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 337,9        486,2        437,9        436,0        43,9 -9,9 -0,4Imposto sobre Veículos (ISV) 275,6        352,9        361,3        369,6        28,1 2,4 2,3Imposto sobre o Tabaco (IT) 0,6            1,0            1,0            1,0            65,3 1,2 0,0Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 135,1        129,4        131,9        134,3        -4,3 2,0 1,8Imposto do Selo (IS) 1 050,3     915,5        928,4        942,3        -12,8 1,4 1,5Imposto Único de Circulação (IUC) 12,4          13,3          13,5          13,7          7,6 1,4 1,5Despesa fiscal 9 537,0     11 415,9   11 442,2   11 757,3   19,7 0,2 2,8ImpostoVH (%)em valor absoluto (milhões de euros)Despesa fiscalII SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________226
O aumento verificado na despesa efetiva primária decorre do crescimento das transferências (2,2 p.p.), de outras despesas25 (2 p.p.), do investimento (1,9 p.p.) e da aquisição de bens e serviços (1,1 p.p.). No que respeita aos juros e outros encargos (-4,4%), a sua evolução é determinada pelo decréscimo dos juros suportados pelas entidades públicas reclassificadas, ainda que este efeito seja parcialmente mitigado pelo aumento dos juros e outros encargos respeitantes à dívida pública. Quadro VI.1.7. Evolução da Despesa Efetiva Consolidada da Administração Central (milhões de euros)  Nota: A despesa está expurgada de fluxos intersectoriais no âmbito da Administração Central relativos a juros, subsídios, transferências e de aquisição de bens e serviços dentro do Programa Saúde. Fonte: Ministério das Finanças. As despesas com pessoal registam um acréscimo, sendo que serão concretizadas, em 2019. as duas últimas fases da medida de reposição das valorizações remuneratórias26. Está ainda prevista a realização de novas contratações, em particular nas instituições de ensino superior – em concreto para as áreas de investigação e docência – e no Serviço Nacional de Saúde – em parte visando a compensação da redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais.                                                                 25 A rubrica de “outras despesas” inclui uma dotação provisional, destinada a assegurar despesas imprevisíveis e inadiáveis, inscrita no Ministério das Finanças, no montante de 330 milhões de euros. Este montante é mobilizado para a realização de despesa noutras rubricas de classificação económica ao longo da execução orçamental. 26 A Lei do Orçamento do Estado para 2018 (Lei n.o 114/2017 de 29 de dezembro) prevê as circunstâncias que respeitam à retoma, a partir de 1 de janeiro de 2018, de pagamentos relativos a valorizações e acréscimos remuneratórios (artigo 18.o), incluindo o respetivo faseamento: em 2018, 25% a 1 de janeiro e 50% a 1 de setembro; em 2019, 75% a 1 de maio e 100% a 1 de dezembro (n.o 8 do artigo 18.o). Despesas com o pessoal 16 578,5 16 890,5 1,9 0,5Aquisição de bens e serviços 9 082,0 9 766,3 7,5 1,1Juros e outros encargos 8 402,3 8 029,3 -4,4 -0,6Transferências 26 262,6 27 676,3 5,4 2,2Subsídios 561,6 580,2 3,3 0,0Investimento 2 572,7 3 811,3 48,1 1,9Outras despesas 995,8 2 296,9 130,7 2,0Diferenças de consolidação 9,1 310,9Despesa efetiva 64 464,6 69 361,7 7,6em % do PIB 31,9 33,1Despesa primária 56 062,3 61 332,4 9,4 8,2em % do PIB 27,8 29,32018Estimativa2019Orçamento Variação(em %)Contributo variação(em p.p.)II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________230
Quadro VI.1.8. Despesas com Pessoal da Administração Central (milhões de euros)   Fonte: Ministério das Finanças. As aquisições de bens e serviços apresentam um acréscimo, sendo que, tal como nos dois anos anteriores, se mantêm as dotações centralizadas no programa Finanças com vista à regularização de passivos não financeiros da Administração Central27 e à promoção da sustentabilidade do setor da Saúde28. Destaca-se o incremento da despesa em aquisição de materiais e conservação de bens associados à atividade rodoferroviária. Em sentido oposto, releva o efeito de base de 2018 da aplicação do reforço do capital estatutário realizado pelo Estado no pagamento de dívidas vencidas por parte de entidades do Serviço Nacional de Saúde.  A evolução da despesa com juros e outros encargos, resulta da conjugação de efeitos de sentido contrário. No sentido do decréscimo, destaca-se o efeito de base em 2018 associado aos pagamentos extraordinários, efetuados pela Metropolitano de Lisboa e pelo Metro do Porto, relativos a dívida de anos anteriores, no âmbito do acordo judicial entre as empresas, o Estado Português e o Banco Santander Totta, respeitante a contratos swap. Em sentido inverso, releva o aumento dos juros e outros encargos da dívida pública, principalmente por via dos juros associados a Obrigações do Tesouro.                                                                  27 No montante de 20 milhões de euros. 28 No montante de 84,9 milhões de euros, a afetar ao pagamento de dívidas do Serviço Nacional de Saúde, para cujo financiamento contribui o imposto incidente sobre as bebidas não alcoólicas. Órgãos de Soberania 262,6 267,7 1,9 0,0Governação 81,5 94,5 16,0 0,1Representação Externa 188,7 203,9 8,1 0,1Finanças 581,8 619,4 6,5 0,2Defesa 1 253,4 1 223,0 -2,4 -0,2Segurança Interna 1 597,5 1 609,3 0,7 0,1Justiça 973,4 972,9 -0,1 0,0Cultura 160,2 170,7 6,5 0,1Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1 381,2 1 545,7 11,9 1,0Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 4 801,3 4 607,3 -4,0 -1,2Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 366,7 421,0 14,8 0,3Saúde 4 081,4 4 238,7 3,9 0,9Planeamento e Infraestruturas 367,9 393,5 7,0 0,2Economia 120,1 133,7 11,4 0,1Ambiente 154,7 167,6 8,3 0,1Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar 178,6 187,7 5,1 0,1Mar 27,5 33,9 23,3 0,0Total 16 578,5 16 890,5 1,9Programa Orçamental2018Estimativa2019OrçamentoVariação (em %)Contributo variação (em p.p.)15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________231
Quadro VI.1.9. Despesas com juros e outros encargos da Administração Central (milhões de euros)   Fonte: Ministério das Finanças. A variação prevista nas transferências, é atribuível ao reforço da transferência ao abrigo da Lei de Bases da Segurança Social, incluindo das receitas fiscais consignadas àquele subsetor, visando o financiamento de medidas de política social com impacto em prestações sociais enquadráveis no sistema de proteção social de cidadania (sistema não contributivo) e a afetação de verbas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social29; ao valor acrescido dos apoios concedidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. nas áreas da promoção da produção científica e investigação e desenvolvimento; ao reforço das transferências para a Administração Local no âmbito da Lei de Finanças Locais; ao maior nível de apoios a conceder pelo Fundo Ambiental no âmbito das políticas ambientais direcionadas para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável; o aumento das verbas inscritas no Orçamento do Estado destinadas ao orçamento da União Europeia, consequência, em parte, do crescimento dos pagamentos previstos para 2019 pela Comissão Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período entre 2014 e 2020 da UE; ao crescimento da despesa com pensões e outros abonos abrangidos pelo regime de proteção social convergente em matéria de pensões (CGA), refletindo sobretudo o impacto orçamental das atualizações ordinária anual30 e extraordinária das pensões; e às transferências para a Grécia e da despesa com o subsídio social de mobilidade, inscritas no capítulo 60 – Despesas excecionais do orçamento do Ministério das Finanças.                                                                 29 Nomeadamente através do mecanismo de consignação faseada entre 2018 e 2020 de 2 p.p. da taxa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas àquele fundo, em conformidade com o artigo 232.o da Lei do Orçamento do Estado para 2018. 30 O regime de atualização de pensões de aposentação, reforma e invalidez a cargo da Caixa Geral de Aposentações está previsto na Lei n.o 52/2007, de 31 de agosto. Juros e Outros Encargos da Administração Central 8 402,3 8 029,3 -4,4dos quais:Juros e outros encargos da Dívida Pública 7 177,2 7 382,0 2,9 2,4Juros e encargos financeiros suportados pelas EPR  1 213,3 626,2 -48,4 -7,0das quais:Metropolitano de Lisboa, E.P.E. 448,9 221,2 -50,7 -2,7Parpública - Participações Públicas, S.G.P.S., S.A. 183,4 68,7 -62,5 -1,4Metro do Porto, S.A. 159,4 89,1 -44,1 -0,8Outros 11,8 21,1 78,8 0,12018Estimativa2019OrçamentoVariação(em %)Contributo variação (em p.p.)II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________232
Gráfico VI.1.3. Saldo Orçamental da Administração Regional e Local (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças, Conta de Gerência da Região Autónoma da Madeira, Conta de Gerência da Região Autónoma dos Açores. Administração Local Em 2018, estima-se que a AL apresente um excedente orçamental de 407 milhões de euros, que compara com um saldo de 474 milhões de euros em 2017. A redução do saldo orçamental deverá ser determinada pelo efeito conjugado do crescimento da receita (2,8%) inferior ao da despesa (3,9%). Ao nível da receita, destaca-se o aumento da receita fiscal, nomeadamente do IMT (16,6%) em resultado do dinamismo do mercado imobiliário, e das transferências da União Europeia (39,8%). Relativamente à despesa, o principal contributo advém do crescimento das outras despesas (18,1%), que incluem efeitos temporários de montante assinalável35, e do investimento (+6,6%). Para 2019, prevê-se um saldo na AL de 733 milhões de euros, superior em 326 milhões de euros face a 2018. Esta evolução resulta de um aumento da receita (6,9%) superior ao crescimento da despesa (3,2%). Para a receita, prevê-se um aumento das transferências no âmbito da Lei das Finanças Locais de 6,2%. Em relação à despesa, o aumento previsto assenta particularmente no crescimento do investimento (6,4%) e das despesas com pessoal (3%).                                                                 35 Estes efeitos incluem duas decisões judiciais com impacto na despesa da Câmara Municipal de Lisboa em 2018, designadamente, a devolução da taxa de proteção civil, julgada inconstitucional, e a indeminização definida no âmbito de um processo judicial relacionado com a cedência de terrenos. -1 000-50005001 0002014 2015 2016 2017 2018 E 2019 OEARL Adm. Regional Adm. LocalII SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________234
Quadro VI.1.11. Receitas e Despesas da Administração Local (milhões de euros)  Nota: Os valores da AL incluem municípios e freguesias. Fonte: Ministério das Finanças. As transferências do Orçamento do Estado para a AL, ao abrigo da Lei das Finanças Locais, registam um contributo significativo para a variação da receita (+162 milhões de euros) em 2019, tendo-se verificado igualmente um aumento em 2018 (+39 milhões de euros). Quadro VI.1.12. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local (milhões de euros)  Notas: (a) Só inclui os Municípios do Continente. Fonte: Ministério das Finanças. Administração Regional Na Administração Regional (AR) estima-se para 2018 um défice orçamental de 93 milhões de euros, o que corresponde a uma melhoria de 92 milhões de euros face ao ano anterior. Esta melhoria resulta maioritariamente dos efeitos conjugados de aumento da receita fiscal e da diminuição da despesa com juros e outros encargos, em particular devido ao efeito base associado à renegociação dos contratos de swap, em 2017.  2018Estimativa2019Orçamento2018Estimativa2019OrçamentoReceita Efetiva 8 138 8 369 8 950 231 581 2,8 6,9Receita Fiscal 3 115 3 301 3 448 186 147 6,0 4,4da qual: IMI 1 485 1 492 1 521 7 29 0,5 2,0IMT 853 995 1 075 142 80 16,6 8,0Transferências 3 340 3 490 3 711 150 221 4,5 6,3das quais:Lei Finanças Locais 2 573 2 612 2 774 39 162 1,5 6,2União Europeia 226 316 363 90 47 39,8 14,9Outra Receita 1 683 1 578 1 791 -105 213 -6,2 13,5Despesa Efetiva 7 664 7 962 8 217 298 255 3,9 3,2Despesas com pessoal 2 603 2 672 2 752 69 80 2,6 3,0Aquisição de bens e serviços 2 466 2 417 2 450 -49 32 -2,0 1,3Investimento 1 663 1 772 1 886 109 114 6,6 6,4Outras 932 1 101 1 130 169 29 18,1 2,6Saldo global 474 407 733 -67 326Taxa de Variação (%)2018Estimativa2017Variação2019Orçamento2018Estimativa2019OrçamentoLei das Finanças Locais 2 573 2 612 2 774 39 162Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) 1 839 1 844 1 990 6 145Fundo Social Municipal (FSM) 163 163 163 0 0Participação no IRS (a) 376 406 413 31 6Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) 195 198 208 3 10Outras 19 24 22 6 -2Total 2 591 2 636 2 796 45 159Variação2017 2018Estimativa2019Orçamento15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________235
O desempenho orçamental esperado em 2018 compreende um aumento de 2,5% da receita e uma diminuição de 1,1% da despesa, face ao ano anterior. O aumento da receita reflete a melhoria da receita fiscal e das transferências. A diminuição da despesa deve-se essencialmente à diminuição de juros e outros encargos (-18,7%), pelos motivos acima referidos. Quadro VI.1.13. Receitas e Despesas da Administração Regional (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças, Conta de Gerência da Região Autónoma da Madeira, Conta de Gerência da Região Autónoma dos Açores. Para 2019, prevê-se que a AR apresente um défice de 66 milhões de euros, semelhante ao estimado para 2018. Para a receita efetiva estima-se um crescimento robusto (4,5%), em particular devido ao aumento da receita fiscal (3,1%). A despesa deverá registar um crescimento de 3,3%, resultante, essencialmente, da aquisição de bens de capital (41,1%) - onde se enquadra o início da construção do Hospital Central da Madeira - das despesas com pessoal (2,5%) e  das despesas com a aquisição de bens e serviços (3%). As transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas36 atingem um montante de 533 milhões de euros em 2019 (285 milhões de euros na RAA e 247 milhões de euros na RAM) o que representa um aumento de 25 milhões de euros.                                                                 36 Lei orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro – Lei das Finanças das Regiões Autónomas. 2018Estimativa2019Orçamento2018Estimativa2019OrçamentoReceita Efetiva 2 450 2 513 2 627 62 114 2,5 4,5Receita Fiscal e de Contribuições 1 470 1 518 1 565 48 47 3,3 3,1Transferências 788 805 834 18 29 2,3 3,5das quais:Administrações Públicas 520 538 548 18 10 3,4 1,9União Europeia 176 187 193 11 6 6,0 3,1Outra Receita 193 189 228 -4 39 -1,8 20,4Despesa Efetiva 2 635 2 606 2 693 -30 87 -1,1 3,3Despesa Corrente 2 290 2 265 2 298 -25 33 -1,1 1,5da qual:Despesa com pessoal 1 042 1 065 1 091 23 26 2,2 2,5Aquisição de bens e serviços 687 673 693 -15 20 -2,1 3,0Juros e outros encargos 290 236 243 -54 7 -18,7 2,9Despesa de Capital 345 340 394 -5 54 -1,4 15,8da qual:Aquisição de bens de capital 168 146 206 -22 60 -13,1 41,1Saldo global -185 -93 -66 92 27Taxas de variação (%)Variação2017 2018Estimativa2019OrçamentoII SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________236
Quadro VI.1.14. Transferências do Orçamento de Estado para a Administração Regional (milhões de euros)   Fonte: Ministério das Finanças, Conta de Gerência da Região Autónoma da Madeira, Conta de Gerência da Região Autónoma dos Açores. Fluxos financeiros entre a Administração Central e Segurança Social e a Administração Regional e Local Em 2019, as transferências da Administração Central (AC) destinadas à AL deverão ascender a 3 288 milhões de euros, provenientes maioritariamente do Estado. Relativamente aos empréstimos de médio e longo prazo, concedidos pelo Estado à AL, prevê-se que totalizem 562 milhões de euros.  Por outro lado, a AL deverá transferir para a AC um total de 86 milhões de euros. Relativamente à receita de ativos financeiros do Estado, prevê-se que a AL proceda à amortização de 40 milhões de euros de empréstimos de médio e longo prazo e ao pagamento de 6 milhões de euros relativos a juros de empréstimos concedidos pelo Estado, no âmbito dos programas de regularização de dívidas. Em 2019, a AR receberá 551 milhões de euros de transferências da AC provenientes do Estado. A Segurança Social deverá transferir para a AR 165 milhões de euros, os quais compreendem os montantes referentes a políticas ativas de emprego, para cada uma das regiões.  Relativamente às transferências da AR para a Administração Central, prevê-se que totalizem 29 milhões de euros. No que se refere à amortização de empréstimos concedidos pelo Estado, prevê-se que totalizem 82 milhões de euros. 2018Estimativa2019OrçamentoLei das Finanças Regionais 496 508 533 12 25RAA 254 248 285 -6 37RAM 242 259 247 17 -12Outras 8 1 15 -7 14RAA 4 1 1 -3 0RAM 4 1 15 -3 14Total 504 509 548 5 39RAA 258 249 286 -9 37RAM 246 260 262 14 22019OrçamentoVariação2018Estimativa201715 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________237
Quadro VI.1.15. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local e Regional (milhões de euros)   Fonte: Ministério das Finanças VI.1.3. Receitas e Despesas da Segurança Social O crescimento da atividade económica previsto para 2019 repercutir-se-á com especial relevo nas variáveis orçamentais mais sensíveis ao ciclo económico, nomeadamente no crescimento da receita de contribuições sociais e na redução da despesa com prestações de desemprego. O contexto orçamental do Sistema da Segurança Social manter-se-á bastante positivo, prevendo-se para 2019 um saldo em contabilidade pública de 1.664,5 milhões de euros. No Sistema Previdencial da Segurança Social continuará a verificar-se, um reforço da sua autossustentabilidade, traduzindo a consolidação da recuperação financeira do sistema, fruto, sobretudo, do contexto macroeconómico positivo.  Para 2019, a previsão da receita efetiva total, no montante de 29.482,5 milhões de euros, traduz-se num aumento de 3,9% face à previsão de execução de 2018. Tal resultado está influenciado, essencialmente, pela previsão de aumento da receita de contribuições e quotizações (5,8%) e das transferências do Orçamento do Estado (6,6%), expurgadas das referentes ao Regime Substitutivo Bancário, mitigado pela redução das transferências da União Europeia. Quanto à despesa efetiva, estima-se que a mesma venha a aumentar 5,4%, face à previsão de execução de 2018, atingindo um montante da ordem dos 27.818 milhões de euros.  No conjunto da despesa efetiva, destacam-se a despesa com pensões e complementos, que deverão atingir, em 2019, o valor de 17.381,7 milhões de euros (excluindo as pensões do regime Substitutivo dos Bancários), representando cerca de 62,5% da despesa total efetiva, e um crescimento de 4,6% em 20172018Estimativa2019Orçamento 20172018Estimativa2019OrçamentoDA ADM. CENTRAL e SSTransferências da Administração Central 497 509 551 2 975 3 044 3 288Estado 496 509 548 2 935 2 994 3 161SFA 1 0 3 41 50 127Transferências da Segurança Social 93 178 165 0 1 2Subsídios 0 0 10 32 98 101 Estado 0 0 10 5 4 4SFA 0 0 0 24 26 25Segurança Social 0 0 0 3 68 73Ativos Financeiros 0 0 0 276 617 646dq.:      Emp ML prazo do Estado 0 0 0 15 355 562Outros ativos financeiros do Estado 0 0 0 0 2 2Emp ML prazo dos SFA's 0 0 0 261 260 82PARA  A ADM. CENTRAL e SSTranferências para a  Administração Central 16 20 29 76 74 86Estado 0 0 0 34 34 42SFA 16 20 29 42 40 44Rendimentos de Propriedade-Juros 51 49 41 28 18 15Estado 51 49 41 24 9 6SFA 0 0 0 4 9 9Ativos Financeiros 97 86 82 205 204 55dq.:      Emp ML prazo para o Estado 97 86 82 195 192 40Emp ML prazo para os SFA's 0 0 0 10 12 15Administração LocalAdministração RegionalII SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________238
relação a 2018. Para o incremento da despesa com prestações sociais contribuem, ainda, os acréscimos previstos com a prestação social para a inclusão (52%), o complemento solidário para idosos (20,7%), o abono de família (8,7%), os programas e prestações de ação social (7%), as prestações de parentalidade (5,2%), e o rendimento social de inserção (4,7%). Nos subsídios correntes com suporte em Fundos Comunitários regista-se um crescimento de 8,9%.  15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________239
Ação Social Os encargos com a ação social estão orçamentados em 1.919,4 milhões euros, o que representa um aumento de 7% face à previsão de execução de 2018, garantindo assim a continuidade do reforço no alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), incluindo no âmbito da saúde mental, na ampliação da cobertura com acordos de cooperação com instituições particulares de solidariedade social na rede de equipamentos sociais (na prossecução das respostas sociais no âmbito da infância e juventude, dos idosos e das pessoas com deficiência) e na consolidação e reforço do Programa de Celebração de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP). Outras Despesas As despesas de administração previstas para 2019 atingem o montante de 350,6 milhões de euros, evidenciando um acréscimo relativamente à previsão de execução de 2018 (13,2%), essencialmente relacionado com o impacto do descongelamento das progressões nas carreiras, com a integração de trabalhadores ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) com a abertura de concursos de recrutamento interno e externo à Administração Pública.  Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional e ação social, cofinanciadas por fundos comunitários venha a situar-se em 1.714,9 milhões de euros.  Saldo Orçamental Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2019, o saldo orçamental deverá situar-se em:  1.665 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo do ano anterior, os ativos e os passivos financeiros);  1.731 milhões de euros na ótica da Contabilidade Nacional. VI.2. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) refletem, do lado da despesa, a contribuição de Portugal em Recursos Próprios para o Orçamento Geral da UE e, do lado da receita, o recebimento das comparticipações da UE no cofinanciamento de projetos apoiados por fundos europeus. No quadro seguinte indicam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE registados nos anos de 2016 e 2017, a estimativa para o ano de 2018 e a previsão para o ano de 2019. 15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________243
Para 2019 antecipa-se um aumento da dívida direta do Estado de aproximadamente 7,7 mil milhões de euros, para 255,3 mil milhões de euros. À semelhança do sucedido em 2018, espera-se um ligeiro aumento do peso das OT no total da dívida, por contrapartida de uma redução do peso dos instrumentos de aforro.  Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado Em 2018, as necessidades líquidas de financiamento do Estado deverão ascender a cerca de 8,5 mil milhões de euros, o que representa uma redução de aproximadamente 1,9 mil milhões de euros face a 2017. Esta evolução é justificada pela redução do défice orçamental do subsetor Estado em cerca de 1,7 mil milhões de euros, (fixando-se em 3,1 mil milhões euros). As amortizações de dívida fundada deverão ascender a 33,7 mil milhões de euros, ficando cerca de 11,2 mil milhões abaixo do observado em 2017. As necessidades brutas de financiamento deverão, assim, situar-se em 42,3 mil milhões de euros. O total de financiamento fundado deverá ascender a 43,3 mil milhões de euros, pelo que o saldo de financiamento para exercícios seguintes deverá aumentar cerca de 442 milhões face ao verificado no final de 2017, fixando-se em cerca de 1000 milhões de euros39. Em 2019, prevê-se que as necessidades líquidas de financiamento ascendam a cerca de 8,6 mil milhões de euros, denotando-se uma estabilização face a 2018. Em termos de amortizações de dívida fundada antecipa-se um valor em torno de 36 mil milhões, cerca de 2,3 mil milhões de euros acima da estimativa para 2018, explicado sobretudo pelo aumento das amortizações fundadas dos instrumentos de aforro e da dívida de médio e longo prazo em euros. Assim, as necessidades brutas de financiamento deverão ascender a cerca de 44,7 mil milhões de euros, 2,4 mil milhões acima do estimado para 2018. Antecipa-se que venham a ser fundamentalmente cobertas por emissões de dívida fundada (43,9 mil milhões de euros), utilizando-se ainda parte do saldo de financiamento de Orçamentos anteriores.                                                                 39 Este valor difere do saldo de depósitos na Tesouraria Central observado no final do ano, uma vez que não inclui outras fontes de financiamento não orçamentais, nomeadamente depósitos à ordem de outras entidades públicas na Tesouraria Central do Estado. II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________252
Quadro VI.4.2.Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2017-2019 (milhões de euros)  1 em 2017, com passagem da ADSE do subsector dos Serviços Integrados (SI) para o dos Serviços e Serviços Autónomos (SFA), o Estado transferiu o saldo de gerência desta entidade (434 milhões de euros) para os SFA. P – previsão. Fonte: Ministério das Finanças. Composição do Financiamento do Estado O financiamento líquido no ano de 2018 foi assegurado maioritariamente por emissões líquidas positivas de dívida de médio e longo prazo em euros num montante de 10 mil milhões, dos quais 9 mil milhões de euros decorrentes de emissões líquidas de OT, a que deverão acrescer cerca de 1.000 milhões de euros de instrumentos de dívida de retalho (CA e CT).  O contributo positivo destes instrumentos serviu, por um lado, para cobrir as necessidades líquidas de financiamento do Estado e, por outro, para cobrir a amortização parcial antecipada do empréstimo do FMI executada em janeiro de 2018. 2017 2018 E 2019 P1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 10 380 8 506 8 638Défice Orçamental 4 786 3 100 3 638Aquisição líquida de activos financeiros (excepto privatizações) 5 160 5 406 5 000Dotação para o FRDP 0 0 0Transferência de saldo de gerência da ADSE 1 434 0 0Receita de privatizações (-) 0 0 02. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (Dívida Fundada) 44 981 33 744 36 022Certificados de Aforro + Certificados do Tesouro 1 762 1 727 4 037Dívida de curto prazo em euros 19 633 20 692 21 587Dívida de médio e longo prazo em euros 13 875 8 473 10 467Dívida em moedas não euro 10 013 2 889 90Fluxos de capital de swaps (líq.) -302 -37 -1593. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO  (1. + 2.) 55 361 42 250 44 6604. FONTES DE FINANCIAMENTO 55 925 43 256 44 907Saldo de financiamento de Orçamentos anteriores 6 777 564 1 006Emissões de dívida relativas ao Orçamento do ano 49 148 42 692 43 901Emissões de dívida no Periodo Complementar 0 0 05. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES (4. - 3.) 564 1 006 247p.m. Discrepância estatística 0 0 06. p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (Dívida Fundada) 49 148 42 692 43 901Relativas ao Orçamento do ano anterior (Período Complementar) 0 0 0Relativas ao Orçamento do ano 49 148 42 692 43 90115 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________253
Quadro VI.4.3.Composição do Financiamento do Estado em 2018 (estimativa da dívida fundada ao valor de encaixe – ano civil; milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças. Em 2019, a principal fonte de financiamento líquido deverá novamente corresponder à emissão de dívida de médio e longo prazo, antecipando-se um contributo positivo a nível de OT de cerca de 7,1 mil milhões de euros (com as emissões brutas a ascenderem a aproximadamente 17 mil milhões, excluindo eventuais operações de troca), também o stock de BT deverá aumentar em 1,1 mil milhões de euros. Adicionalmente, prevê-se uma emissão de OTRV no montante de 1.000 milhões de euros, bem como a emissão de uma obrigação PANDA. Ao contrário do observado nos últimos anos, em 2019, os instrumentos de aforro vão reduzir-se, estimando-se um valor de subscrições líquidas negativas de 1.000 milhões de euros 40.                                                                 40 A partir de outubro de 2018, os primeiros CTPM começarão atingir a sua maturidade original, estimando-se amortizações de 610 milhões a vencer em 2018 e 2,9 mil milhões de euros em 2019, a que acrescem também amortizações da série C de CA (cerca de 80 milhões em cada ano). Por outro, os CTPM que vencem em 2019 beneficiavam de remunerações muito atrativas, pelo que seja por inércia, seja pela busca de outro tipo de aplicações com maior remuneração, uma parte significativa deste montante poderá não ser reinvestida em CA ou CTPC, o que poderá implicar subscrições líquidas negativas destes instrumentos em 2019.  Emissão Amortização LíquidoDÍVIDA EURO 42 692 30 892 11 800  CA 600 771 -171  CT 2 127 956 1 171  CEDIC 6 971 3 971 3 000  CEDIM 0 5 -5  BT 14 101 15 458 -1 357  OT 17 317 8 279 9 037  OTRV 1 000 0 1 000  Outra dívida de curto prazo 515 1 263 -748  Outra dívida de médio e longo prazo 62 189 -127DÍVIDA NÃO EURO 0 2 889 -2 889FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) -37 37TOTAL 42 692 33 744 8 948II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________254
Quadro VI.4.4.Composição do Financiamento do Estado em 2019 (previsão da dívida fundada ao valor de encaixe – ano civil; milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças. VI.4.2. Tesouraria do Estado Unidade de Tesouraria do Estado A atividade da tesouraria do Estado é um importante instrumento de suporte à gestão dos fundos públicos e à otimização da gestão da liquidez. O progressivo aumento da eficiência nesta atividade tem permitido uma redução dos gastos com dívida pública tendo em conta o diferente perfil de execução das despesas e receitas orçamentais. A Unidade de Tesouraria do Estado assume, desta forma, um papel muito relevante na otimização da gestão dos recursos financeiros disponíveis. Os objetivos centrais da Unidade de Tesouraria do Estado são:  Acelerar o prazo para a disponibilização de fundos;  Reduzir os custos associados à realização de operações bancárias;  Melhorar a articulação entre recebimentos e pagamentos, tendo em vista a obtenção de ganhos financeiros e/ou a redução de custos de financiamento;  Racionalizar a gestão global dos fundos públicos, minimizando a necessidade de emissão de dívida pela maximização da utilização dos recursos disponíveis em cada momento. Recebimentos A melhoria contínua da Rede de Cobranças do Estado (RCE) tem permitido minimizar o tempo de centralização de fundos na Tesouraria do Estado e reduzir os custos operacionais de cobrança, acompanhamento e controlo da mesma. Em 2019, prevê-se continuar o processo de alargamento da Emissão Amortização LíquidoDÍVIDA EURO 43 524 36 092 7 433  CA 600 831 -231  CT 2 437 3 206 -769  CEDIC 6 271 6 971 -700  CEDIM 0 0 0  BT 15 215 14 101 1 114  OT 17 486 10 412 7 074  OTRV 1 000 0 1 000  Outra dívida de curto prazo 515 515 0  Outra dívida de médio e longo prazo 0 55 -55DÍVIDA NÃO EURO 377 90 286FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) -159 159TOTAL 43 901 36 022 7 878 (Dívida funda  ao valor de encaixe – ano civil; milhões de uros)15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________255
c) Comunicação entre o IGCP e os clientes: melhoria da comunicação entre o IGCP e os seus clientes, no que se refere ao apoio na utilização das contas bancárias sedeadas no IGCP, passando a ser feita de forma centralizada e melhorando o tempo de resposta; d) Certificação Digital: o IGCP vai alargar ao Cartão do Cidadão a ferramenta de Certificação Digital já disponibilizada no atual sistema de HB; e) Definição de políticas de autorização: tornar mais flexível a definição das políticas de autorização, por forma a permitir um maior número de combinações de utilizadores indexadas a diferentes condições, como valores ou tipos de meios de pagamento; f) Emissão de transferências: permitir o agendamento de transferências; g) Autorização de transações de grande montante: criar um processo de autorização de transações de grande montante, complementar à Certificação Digital. Gestão da Liquidez As melhorias nos domínios dos pagamentos e recebimentos permitem, no seu conjunto, um acompanhamento mais fiável das disponibilidades, o qual possibilita maior fiabilidade das previsões e maior racionalidade da gestão da tesouraria do Estado. A concentração da gestão da tesouraria e da dívida pública numa só entidade permite maior especialização técnica, a redução de assimetrias de informação, o reforço da capacidade negocial, a otimização dos saldos da dívida, a melhoria de controlo dos riscos de crédito e liquidez, a minimização dos riscos operacionais e a otimização dos modelos previsionais de gestão das necessidades financeiras do Estado. Contas do Tesouro O total das disponibilidades, em moeda e depósitos, na conta da Tesouraria Central do Estado, no Banco de Portugal, e dos fundos aplicados nas instituições de crédito, é representado no seguinte quadro: Quadro VI.4.5 Situação da tesouraria – saldos pontuais (milhões de euros)  (p) Provisório. Fonte: Ministério das Finanças. Dez/16 Dez/17 Set/18 (p)Contas no BdP 11 845 8 953 13 599Apli. Financeiras nas IC 501 1 394 500Apli. Financeiras em Títulos de Dívida Pública 0 0 0Contas em Divisas 4 11 4Contas Receb. IGCP-DUC 122 165 758Outras Contas Bancárias 1 1 1Contas Caixas nas IC- Alfândegas 13 4 8- Serviços Locais Finanças 57 6 91Contas Caixas do Tesouro- Alfândegas 339 317 436- Serviços Locais Finanças 23 23 289Contas Caixas Tesouro- CTT 15 9 78- SIBS 21 31 130- IRN 1 1 1Depósitos Externos nas IC 24 22 9Cheques a Cobrar 1 1 1TOTAL 12 967 10 938 15 90515 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________257
Centralização de Fundos O quadro abaixo ilustra a evolução da atividade que tem vindo a ser desenvolvida pela Tesouraria do Estado, tendo como referência as entidades públicas com contas no IGCP, a qual se prevê manter-se para 2019.  Quadro VI.4.6 Centralização de fundos de terceiros (milhões de euros  (p) Provisório. Fonte: Ministério das Finanças.  Data Depósitos à OrdemAplicações Financeiras (CEDIC+CEDIM)TOTALDez/16 7 557 5 277 12 834Dez/17 11 336 4 644 15 981Set/18 (p) 11 890 5 708 17 598II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________258
A3. Transferências da AC para as Entidades Públicas Empresariais Quadro A3.1. Transferências e Subsídios da Administração Central para Entidades Públicas Empresariais (euros)  Nota: As transferências e subsídios para entidades públicas empresariais correspondem às classificações económicas 04.01.01 − Transferências correntes − Sociedades e quase-sociedades não financeiras-Públicas , 05.01.01 e 05.01.02 − Subsídios − Sociedades e quase-sociedades não financeiras − Públicas e 08.01.01 − Transferências de capital − Sociedades e quase-sociedades não financeiras − Públicas. Fonte: Ministério das Finanças.   Programa Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante  17 100 363 AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL 363 365       Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, I.P. Docapesca – Portos e Lotas, S.A. 205 470       Companhia das Lezírias 157 895       AMBIENTE 16 090 405   Fundo Ambiental Águas do Norte, S.A. 8 000 000    Águas do Vale do Tejo, S.A. 8 000 000    APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A. 90 405         CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3 400           Universidade de Coimbra EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S.A. 3 400           ECONOMIA 263 193        Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. Agência de Promoção Externa 253 193       Fundação Museu do Douro 10 000         AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL 380 000       Gabinete de Planeamento e Políticas APDL – Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A 380 000         20 235 999 FINANÇAS 20 235 999   Direção-Geral do Tesouro e Finanças Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A. 15 838 365  STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A. 4 397 634        6 955 012 AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL 600 000       Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. Lotaçor, S.A. - Serviço de Lotas dos Açores 600 000       ECONOMIA 1 035 012     Instituto de Turismo de Portugal, I.P. EGEAC - Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E.M. 285 012       EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M. S.A. 750 000       AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL 4 120 000    Gabinete de Planeamento e Políticas APDL – Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A. 3 620 000    APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A. 500 000       AMBIENTE 1 200 000     Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A. 1 200 000      44 291 374 TRANSFERÊNCIAS CORRENTESSFASISUBSÍDIOSSITRANSFERÊNCIAS DE CAPITALSFASITOTAL TRANSFERÊNCIAS E SUBSÍDIOSII SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________264