I SÉRIE — NÚMERO 11 6 Por fim, gostaria de dizer que, à semelhança do que habitualmente ocorre, nada é referido sobre a auscultação à vontade e ao interesse das populações. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.  O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como se pode aferir se há ou não um movimento local de defesa da elevação de categoria e se essa é ou não a vontade das populações? Há muito que já é tempo de criar condições para que as populações sejam realmente ouvidas sobre as decisões que lhes dizem diretamente respeito. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Nós, Bloco de Esquerda, somos muito defensores das práticas de democracia participativa e sempre nos bateremos pela sua implementação. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção dando nota de que hoje saiu do Conselho de Ministros uma decisão que, desde já, saudamos. Trata-se de uma reivindicação do PAN para proteger as nossas crianças da violência da atividade tauromáquica, uma recomendação que a ONU (Organização das Nações Unidas) já tinha feito a Portugal e que, finalmente, o Governo tem a coragem, após exigência do PAN, de concretizar. Claro que as atividades tauromáquicas são uma prática inaceitável em 2021, mas, enquanto não houver coragem política para terminar com estas atividades, é fundamental que se vão dando passos como estes. Aplausos do PAN. Posto isto, e porque falamos de povoações, é de facto importante haver um debate que deverá ser aprofundado em especialidade. Sabemos bem que a atribuição da categoria de vila ou de cidade a uma povoação, no fundo, visa apenas assegurar um reconhecimento puramente simbólico e formal das especificidades históricas, da identidade e do dinamismo do crescimento de determinadas povoações. Como já foi hoje referido, em 2012, registávamos a existência de 581 vilas e de 159 cidades. Gostaria de lembrar, a propósito, as palavras do especialista em Direito Municipal, Melo Alexandrino, que tem vindo a reiterar a posição de que a existência das categorias de vila e de cidade tem evitado, em conjunto com outros fatores, evidentemente, uma tendência de criação de novos municípios, dizendo ainda que esta tendência poderia trazer um excessivo peso para o nosso País, até do ponto de vista orçamental e de uma maior estrutura administrativa. Mas a verdade é que, com a revisão que se fez no Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas, esta visão não esteve de todo presente. Ao revogar-se a lei que permitia a criação de vilas e de cidades no nosso País, acabámos por condicionar esta reforma territorial. Sabemos, hoje, como não devem fazer-se reformas administrativas e territoriais no nosso País, ou seja, como têm sido designadas, num modelo de «régua e esquadro». É verdade que, em sede de especialidade, precisamos de olhar melhor para estes indicadores de referência. É importante a nota que o projeto do Partido Socialista traz, nomeadamente no que diz respeito à vontade de as vilas se manterem como vilas, como são os casos de Cascais e de Ponte de Lima. Para o PAN, será fundamental, em sede de especialidade, podermos prever que, além da livre iniciativa dos partidos aqui representados, seja também possível garantir, aos próprios municípios e à iniciativa de cidadãos e de cidadãs, que possam trazer a sua vontade à Assembleia da República. No fundo, garante-se uma maior democracia participativa.