21 DE NOVEMBRO DE 2020 55 definição, na resposta às necessidades e na resposta às exigências do nosso tempo, um trabalho e matérias permanentemente inacabadas. Foi nesse sentido que, recentemente, já no final da Legislatura passada, no âmbito do que fizemos ao longo dos últimos anos, aprovámos várias mudanças significativas em matéria de legislação do trabalho, várias delas promovendo melhorias significativas no que é, por exemplo, a proteção dos trabalhadores mais jovens, que hoje em dia não podem ser contratados a termo só por ser o seu primeiro posto de trabalho. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — E essas medidas, ao longo dos últimos meses, têm vindo a ser implementadas, pelas empresas, pelos trabalhadores, pelos empregadores, num contexto de grande exigência. Nesse sentido, entendemos, de facto, que essas medidas não devem estar sempre sujeitas a alterações a cada trimestre, a cada semestre ou até ano a ano. Isto não significa que não estejamos a trabalhar várias propostas. Como é sabido, neste Orçamento, e no contexto do trabalho que fizemos ao longo destas semanas, já propusemos, por exemplo, uma medida que tem um alcance extraordinário, que é uma moratória de dois anos relativamente às caducidades, permitindo um horizonte de estabilidade para as partes e permitindo que os trabalhadores, ao longo deste período, tenham uma moratória e que estejam abrangidos por estes contratos coletivos de trabalho. Foi nesse sentido, também, que propusemos, negociámos e dialogámos com o Bloco de Esquerda, com o PCP e também com os outros partidos que quiseram — e querem — fazer este trabalho conjunto connosco, um conjunto de matérias que podem e devem ser tratadas não especificamente em sede de Orçamento do Estado, mas depois do Orçamento do Estado, também incidindo sobre matérias laborais. Esse trabalho foi feito, esse documento é do conhecimento do Bloco de Esquerda, é do conhecimento do Sr. Deputado Jorge Costa. Não fechamos a porta a esse trabalho e entendemos que para continuarmos esse trabalho precisamos de um Orçamento do Estado aprovado. E para termos um Orçamento do Estado aprovado precisamos dessa maioria nesta Assembleia da República. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, também no âmbito da discussão do artigo 101.o, o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, em 2011 o Partido Socialista acordou com a troica a descida das compensações por despedimento de 30 para 20 dias e, em 2013, o PSD e o CDS alteraram-nas de 20 para 12 dias. Essa alteração do PSD e do CDS mereceu duras críticas do Partido Socialista, que se levantou, neste Parlamento, contra essa alteração para 12 dias, defendendo que essa alteração ia para além da troica e era um desrespeito e uma ofensa aos trabalhadores. Vozes do BE: — Muito bem!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Sr. Deputado do Partido Socialista falou em processos inacabados de alteração ao Código do Trabalho, mas o que o Partido Socialista está a propor nesta discussão é gravar na pedra as alterações da direita, que não são, sequer, as alterações da troica, é gravar na pedra e dar como definitivas e inamovíveis as alterações da direita, que foram para além da troica, que penalizam os trabalhadores, que foram uma fonte de transferência brutal de rendimento dos trabalhadores para as entidades empregadoras e que facilitaram os despedimentos. Queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, porque é que acha que a lei do PSD e do CDS contra a qual o Partido Socialista votou no passado é uma lei boa e que deve manter-se. Queria perguntar-lhe porque é que acha que, num momento de crise, em que tantos trabalhadores vão ser despedidos, o Partido Socialista se coloca, como disse o Deputado Jorge Costa, no papel de guardião de alterações que considerou ofensivas para os trabalhadores, se coloca no papel de guardião de cortes que