215 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 20.o Direitos dos membros1 - São direitos do membro efetivo os de: a) Usar o título profissional de economista, bem como os títulos honoríficos que lhe tenham sido atribuídos; b) Usufruir na União Europeia e no Espaço Económico Europeu dos direitos decorrentes do reconhecimento da sua formação tal como esta se encontra regulamentada pela legislação nacional; c) Eleger os órgãos nacionais e regionais da Ordem e, no caso dos membros que sejam pessoas singulares, para eles ser eleito, nas condições fixadas no presente Estatuto; d) Exercer o direito de voto em referendos internos e nas reuniões da assembleia regional; e) Ser informado, participar e beneficiar das atividades e serviços desenvolvidos pela Ordem, nomeadamente de natureza económica, social, cultural, científica e formativa; f) Aceder a toda a informação, nomeadamente de natureza económica, disponibilizada pela Ordem; g) Utilizar, para sua identificação na atividade profissional que desenvolva, os símbolos heráldicos da Ordem, nos termos fixados no livro de estilos.2 - Os membros honorários e os membros estagiários gozam dos direitos referidos nas alínea e) a g) do número anterior.Artigo 21.o Deveres dos membrosSão deveres do membro, para além de outros previstos no presente Estatuto: a) Cumprir os regulamentos aprovados em concretização do presente Estatuto, designadamente em matéria deontológica; b) Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos da Ordem; c) Pagar as quotas, taxas e outras contribuições financeiras devidas à Ordem;  d) Agir solidariamente na defesa do prestígio da Ordem e da profissão de Economista; e) Comunicar à Ordem a mudança do domicílio profissional ou de sede social, em território nacional, e de outros dados que devam figurar no registo profissional.Artigo 22.Deveres dos prestadores de serviços na área da economia1 - Os economistas, as sociedades de economistas e as entidades equiparadas ficam sujeitos aos requisitos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o e dos artigos 20.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e ainda, no que se refere a serviços prestados por via eletrónica, ao disposto no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto.2 - O disposto no número anterior aplica-se a todos os prestadores de serviços na área das ciências económicas, independentemente da natureza do vínculo em causa, inclusive aos profissionais que optem por não se inscrever na Ordem e às demais pessoas coletivas, excetuados os serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, e as demais pessoas coletivas públicas não empresariais.Artigo 23.o Carteira profissional e certificados conjuntos1 - A Ordem colabora e coopera com as autoridades competentes de outros Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu a fim de emitir uma carteira profissional europeia.2 - A Ordem pode igualmente associar-se, através de convénio, a organizações congéneres de países que