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Artigo 40.° 1-[...]. 2 - [ . . . ] . 3 - As entidades interessadas em recorrer ao sistema de incentivos fiscais previstos no presente capítulo devem submeter as candidaturas até ao final do quinto mês do ano seguinte ao do exercício, não sendo aceites candidaturas referentes a anos anteriores a esse período de tributação. 4 - [ . . . ] . 5 - A Agência Nacional de Inovação, SA, comunica, por via eletrónica, à AT, até ao fim do mês de fevereiro de cada ano, a identificação dos beneficiários e do montante das despesas consideradas elegíveis reportadas ao ano anterior ao da comunicação, discriminando os beneficiários e o montante das despesas majoradas nos termos do n.° 6 do artigo 37.°, com projetos validados pela Agencia Portuguesa do Ambiente, LP. (APA, IP), nos termos do n.° 8. [...] 8 - Para efeitos de aplicação da majoração prevista no n.° 6 do artigo 37.°: a) As entidades interessadas devem apresentar à Agência Nacional de Inovação, SA, a sua candidatura com os elementos que permitam verificar que a despesa a certificar respeita a projetos de conceção ecológica de produtos, incluindo reconhecimentos ou certificações já existentes que atestem essa natureza; b) A Agência Nacional de Inovação, S.A., remete à AP A, IP, nos 15 dias úteis após o termo do prazo para submissão das candidaturas, os elementos a que se refere a alínea anterior, para que esta possa emitir parecer vinculativo; c) A AP A, IP, comunica à Agência Nacional de Inovação, SA, o teor do seu parecer vinculativo até 15 de novembro. 9 - Fica o Governo autorizado a sujeitar a avaliação das candidaturas, para efeitos de obtenção dos benefícios fiscais previstos neste capítulo, pela entidade a que se refere o n.° 1, ao pagamento de uma taxa máxima de 1% por parte das entidades interessadas, 27 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________385
calculada sobre o montante de crédito solicitado, em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da ciência, tecnologia e ensino superior e da economia. 10 - A receita resultante da taxa referida no número anterior destina-se a cobrir os custos inerentes ao processo de avaliação e a apoiar empresas em atividades de investigação e desenvolvimento, inovação, empreendedorismo de base tecnológica e propriedade industrial. 11 - (Anterior n.° 10).» 2. ALTERAÇÃO AO D.L. N.° 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO (ARTIGO 245.°) • O artigo 81.°, n.° 2 do D.L. n.° 298/92, de 31 de dezembro (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), passa a incluir uma nova alínea -f), a qual permite o acesso a informações junto do Banco de Portugal por parte da Administração Tributária, devendo o Banco de Portugal trocar informações com Administração Tributária, no âmbito das suas atribuições, caso tais informações sejam relevantes para o exercício das respetivas atribuições. 3. ALTERAÇÃO À LEI N.° 50/2012, DE 31 DE AGOSTO (ARTIGOS 246.° E 247.°) • O artigo 62.° da Lei n.° 50/2012, de 31 de agosto (regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais) passa a incluir o n.° 17o qual permite que numa circunstância de dissolução obrigatória determinada nos termos desta Lei, a transmissão de bens do ativo imobilizado da empresa local para o município, durante o decurso do respetivo período de regularização, não determina a obrigação de efetuar, por parte de qualquer destes intervenientes, regularizações no âmbito do IVA, salvo se for comprovado que o direito à dedução for exercido de forma fraudulenta ou abusiva, por forma a acautelar qualquer conduta ilegítima que vise a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais suscetíveis de causarem diminuição das recitas tributárias (fraude fiscal). II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________________386
Este novo n.° 17 do artigo 62.° da Lei n.° 50/2012, de 31 de agosto, tem natureza interpretativa. 4. ALTERAÇÃO À LEI N.° 82-D/2014, DE 31 DE DEZEMBRO (ARTIGO 248.°) • A contribuição sobre os sacos de plástico leves aumenta para € 0,12, por cada saco de plástico, por via da alteração ao artigo 38.° da Lei n.° 82-D/2014, de 31 de dezembro. 5. DERROGAÇÃO DO D.L. N.° 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO (ARTIGO 249.°) • As entidades que incorporem combustíveis no mercado para consumo final no sector dos transportes terrestres (incorporadores), estão obrigados a contribuir para o cumprimento das metas de incorporação no ano de 2019 e 2020 em 7% de biocombustíveis em teor energético, em vez dos 10% inicialmente previstos, relativamente às quantidades de combustíveis por si colocados no consumo. 6. ADICIONAL EM SEDE DE IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO (ARTIGO 250.°) • Mantém-se em vigor para o ano de 2019 o adicional de IUC previsto no artigo 216.° da Lei n.° 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B previstos nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 2.° do Código do IUC. 7. ADICIONAL ÀS TAXAS DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS (ARTIGO 251.°) • O adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos mantém-se em vigor no ano de 2019, no montante de € 0,007/1 para a gasolina e no montante de € 0,0035/1 para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que é consignado ao Fundo Financeiro de carácter permanente previsto no Decreto-Lei n.° 27 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________387
63/2004, de 22 de março, na sua atual redação, até ao limite máximo de € 30 000 000 anuais, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para aquele fundo. • O supra referido adicional integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.° 1 do artigo 92.° do Código dos IEC; sendo que os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3/prct. do produto do adicional, a qual constitui sua receita própria. • Ora, quanto à supra referida compensação, no caso da Região Autónoma da Madeira, deveria a mesma constituir receita própria da Região, e não daquele Fundo Financeiro de caráter permanente. 8. NÃO ATUALIZAÇAO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O AUDIOVISUAL (ARTIGO 252.°) • Para o ano de 2019, não são atualizados os valores mensais previstos nos n.°s 1 e 2 do artigo 4.° da Lei n.° 30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão. 9. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO (ARTIGO 253.°) • Mantém-se em vigor para o ano de 2019 a contribuição sobre o sector bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 141.° da Lei n.° 55-A/2010, de 31 e dezembro, na sua redação atual. 10. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA (ARTIGO 254.°) • A contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado pelo artigo 168.° da Lei n.° 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantém-se em vigor no ano de 2019. • Porém, saliente-se que, de acordo com o previsto na Constituição da República Portuguesa (CRP) e nos respetivos Estatutos Político-Administrativos, as Regiões Autónomas têm direito à entrega pelo Governo da República das receitas fiscais relativas aos impostos que devam pertencer-lhes, nos termos dos artigos 24.° e II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________________388
seguintes da Lei Orgânica n° 2/2013 de 2 de setembro, diploma que aprovou a Lei das Finanças das Regiões Autónomas. De acordo com o n.° 2 do artigo 32.° da supra referida Lei Orgânica, constituem receita de cada circunscrição os impostos extraordinários autónomos, devendo ser a ela afetos. • Diga-se, adicionalmente que, uma vez que as receitas provenientes da contribuição sobre a indústria farmacêutica se destinam, nos termos do n.° 2 do artigo 1.° do seu regime, a garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde na vertente dos gastos com medicamentos e uma vez que, atenta a regionalização dos serviços de saúde na Região Autónoma da Madeira, nesta Região a despesa é assumida pelo Orçamento Regional, faz todo o sentido que se afete a esta circunscrição uma receita com o fim descrito, sob pena de discriminação sobre esta Região e os seus habitantes, que contrariará o principio da igualdade, consagrado no artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa e uma das bases primordiais de qualquer Estado de direito democrático. • Face ao supra exposto, deverá ser apresentada uma alteração à proposta de OE/2019 quanto à afetação das receitas provenientes da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, reiterando o que já se realizou em anteriores propostas orçamentais. 11. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO (ARTIGO 255.°) 1 - Mantém-se em vigor para o ano de 2019 a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.° da Lei n.° 83-C/2013, de 31 de dezembro, na redação dada pelas Leis n.°s 82-B/2014, de 31 de dezembro, 33/2015, de 27 de abril, 42/2016, de 28 de dezembro, 114/2017, de 29 de dezembro, e pela presente lei, com as seguintes alterações: a) Consideram-se feitas ao ano de 2019 todas as referências ao ano de 2015, com exceção das que constam do n.° 1 do anexo I a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 3.° daquele regime; 27 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________389
Nacional e a consequente necessidade de financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético. 12. ALTERAÇÃO AO D.L. N.° 55/2014, DE 9 DE ABRIL (ARTIGO 256.°) Os seguintes artigos do Decreto-Lei n.° 55/2014, de 9 de abril, que criou o Fundo para a Sustentabilidade do Setor Energético (FSSSE), passam a prever o seguinte: 1 - O artigo 4.° n.° 2 refere que as verbas do FSSSE devem ser colocadas de acordo com a seguinte ordem de prioridades: a) Cobertura de encargos decorrentes da realização do objetivo definido na alínea b) do artigo 2.° no montante correspondente a dois terços da receita referida na alínea a) do n.° 1 do artigo anterior; b) Cobertura de encargos decorrentes da realização do objetivo definido na alínea a) do artigo 2.° no montante remanescente. O montante referido na alínea b) do n.° 2 inclui o montante referido na alínea b) do n.° 1 do artigo 4.°. 2 - O artigo 5.° referente à redução da dívida tarifária passa a ater a seguinte redação: "1 - Para a prossecução dos objetivos referidos na alínea b) do artigo 2.°, o montante definido na alínea a) do n.° 2 do artigo anterior e deduzido aos custos de interesse económico geral (CIEG) a repercutir em cada ano na tarifa de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e comercializadores, em conformidade com o disposto no número seguinte. 2 - A repartição pelos CIEG do montante a deduzir nos termos do número anterior e definida por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia, devendo a parcela do produto da contribuição extraordinária sobre o setor energético suportada pelo setor produtor de eletricidade por intermédio de centros eletroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis ser preferencialmente afeta ao sobrecusto da produção em regime especial (SPRE)." 27 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________391
3 - É adicionada a alínea h) ao n.° 1 do artigo 7.°, prevendo uma nova competência das entidades gestoras do FSSSE: Elaborar, conjuntamente com a ERSE, relatório anual sobre 0 impacto nas tarifas anuais de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e comercializadores dos consumos de energia elétrica resultantes da afetação da contribuição extraordinária sobre o sector energético aos CIEG e, em concreto, ao SPRE. Para efeitos do disposto nesta alínea h) do n.° 1, as entidades gestores devem dar a conhecer à ERSE as previsões dos montantes referidos no artigo 3.° do D.L. a alocar às tarifas de cada ano, caso aplicável, até 15 de setembro. 13. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NO ÂMBITO DA GESTÃO DA FLORESTA (ARTIGO 257.°) 1 - Fica o Governo autorizado a criar a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, com o objetivo de promover a coesão territorial e a sustentabilidade dos recursos florestais. 2 - O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior são os seguintes: a) Estabelecer uma taxa de base anual a incidir sobre o volume de negócios de sujeitos passivos de IRS ou IRC que exerçam, a título principal, atividades económicas que utilizem, incorporem ou transformem, de forma intensiva, recursos florestais; b) Estabelecer que ao resultado da taxa referida na alínea anterior devem ser deduzidos os montantes anuais referentes a investimento, direto ou indireto, em recursos florestais, bem como contribuições ou despesas suportadas com vista a promover a proteção, conservação e renovação desses recursos; c) Identificar as atividades económicas que utilizem, incorporem ou transformem, de forma intensiva, recursos florestais, podendo a taxa prevista na alínea a) ser estabelecida de forma diferenciada por atividade económica; d) Definir que o produto da coleta é afeto ao Fundo Florestal Permanente e consignado ao apoio ao desenvolvimento de espécies florestais de crescimento lento. 3 - A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a lei do orçamento do Estado/2019. II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________________392
O objetivo desta autorização legislativa é o de criar verdadeiras entidades de gestão florestal (EGF) e unidades de gestão florestal através da isenção dos rendimentos respeitantes a participações sociais em entidades de gestão florestal passa a aplicar-se independentemente da detenção das entidades não residentes em mais de 25% por entidades (ou pessoas singulares) residentes de outro Estado-Membro da União Europeia. 14. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA APROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL (ARTIGO 258.°) 1 - Fica o Governo autorizado a aprovar a contribuição municipal de proteção civil, doravante abreviadamente designada por Contribuição, estabelecendo o regime a que fica sujeita a incidência, a liquidação, a cobrança e o seu pagamento na área geográfica do município. 2 - O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento da Contribuição é o município titular do direito de exigir aquela prestação. 3 - O sujeito passivo da Contribuição é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas cuja atividade determine algum dos riscos identificados na presente autorização legislativa, considerando-se para o efeito os proprietários de prédios urbanos e rústicos. 4 - O sentido e a extensão do regime a introduzir, nos termos da presente autorização legislativa, são os seguintes: a) Definir que para o cálculo da Contribuição são imputados até 80% do total de custos com proteção civil associados aos respetivos riscos incorridos pelo município; b) Definir que os custos com proteção civil são determinados com base no aproveitamento eficiente dos serviços públicos gerais prestados pelo município em matéria de proteção civil, referentes às infraestruturas e equipamentos associados à incidência da Contribuição; c) Definir que os custos com proteção civil correspondem aos custos com pessoal, aquisições de bens e serviços, investimentos e amortizações de investimentos, rendas, custos com a constituição do fundo municipal reservado à cobertura de encargos futuros ou eventuais referentes à ocorrência de riscos, ações de sensibilização, sistemas de comunicações para aviso e alerta às populações, transferências e subsídios correntes para 27 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________393
instituições sem fins lucrativos com atividade no âmbito da proteção civil, intervenções estruturais de incremento da resiliência dos territórios aos riscos, desde que afetos à proteção civil; d) Definir que, para a determinação do valor dos custos com proteção civil, não são considerados os montantes financiados por quaisquer outras entidades públicas, incluindo mediante a utilização de fundos europeus ou outros instrumentos financeiros externos não reembolsáveis, que não sejam assumidos como encargo do município; e) Definir que a Contribuição compreende os riscos abaixo identificados, sem prejuízo das intervenções realizadas no âmbito das declarações de calamidade, contingência e alerta supramunicipal decretadas nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil: i) Risco Urbano, o qual abrange o risco de incêndio urbano, de cheia (inundações), de sismo, deslizamentos de terra, e atividade vulcânica; ii) Risco Florestal e Agrícola, o qual abrange o risco de incêndio florestal, bem como riscos biológicos associados a pandemias, doenças animais e vegetais e epizootia; iii) Risco da Indústria, o qual abrange o risco associado a acidente industrial da Indústria extrativa e transformadora; iv) Risco Rodoviário, o qual abrange o risco de acidente rodoviário associado à disrupção crítica de infraestruturas; v) Risco Tecnológico, o qual abrange o risco associado a acidente químico ou físico. f) Estabelecer que os riscos referidos na alínea anterior são objeto de uma ponderação percentual, tendo em conta a graduação de risco constante de um estudo estatístico de ocorrências a realizar pelo município, associando-se um nível de risco ao tipo de utilização do prédio ou da instalação originária do risco (coeficiente de afetação); g) Definir que, de modo a materializar os procedimentos de liquidação e arrecadação da Contribuição, os municípios titulares do direito de exigir essa prestação podem celebrar protocolos com as respetivas entidades responsáveis; h) Definir os trâmites e demais diligências adstritas ao cumprimento das obrigações declarativas resultantes da liquidação e arrecadação da Contribuição; i) Definir que ficam isentos da Contribuição os sujeitos passivos com grau de incapacidade superior a 60%, os sujeitos passivos de baixos rendimentos, e as entidades II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________________394
que prossigam atividades enquanto agentes de proteção civil e socorro, no que respeita às infraestruturas dedicadas às referidas funções; j) Determinar os termos de constituição de um fundo municipal reservado à cobertura de encargos futuros ou eventuais referentes à ocorrência de riscos; k) Determinar que é aprovado o respetivo regulamento pela assembleia municipal, contendo toda a informação a ser utilizada como base do cálculo para o lançamento da Contribuição. 5 - A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a lei do orçamento do Estado/2019. 15. OUTRAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER FISCAL NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO (ARTIGO 259.°) 1 - Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros decorrentes de contratos de empréstimo celebrados pela IGCP, EPE, em nome e em representação da República Portuguesa, sob a forma de obrigações denominadas em renminbi colocadas no mercado doméstico de dívida da República Popular da China, desde que subscritos ou detidos por não residentes sem estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado, com exceção de residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - Para efeitos do n.° 1, a IGCP, EPE, deve obter comprovação da qualidade de não residente no momento da subscrição, nos seguintes termos: a) No caso de bancos centrais, instituições de direito público, organismos internacionais, instituições de crédito, sociedades financeiras, fundos de pensões e empresas de seguros, domiciliados em qualquer país da OCDE ou em país com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação internacional, a comprovação efetua-se através dos seguintes elementos: i) A respetiva identificação fiscal; ou ii) Certidão da entidade responsável pelo registo ou pela supervisão que ateste a existência jurídica do titular e o seu domicílio; ou 27 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________395
iii) Declaração do próprio titular, devidamente assinada e autenticada, se se tratar de bancos centrais, organismos internacionais ou instituições de direito público que integrem a administração pública central, regional ou a demais administração periférica, estadual indireta ou autónoma do Estado de residência fiscalmente relevante; b) No caso de fundos de investimento mobiliário, imobiliário ou outros organismos de investimento coletivo domiciliados em qualquer país da OCDE ou em país com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação internacional, a comprovação efetua-se através de declaração emitida pela entidade responsável pelo registo ou supervisão, ou pela autoridade fiscal, que certifique a existência jurídica do organismo, a lei ao abrigo da qual foi constituído e o local da respetiva domiciliação. 3 - A comprovação a que se refere o número anterior pode ainda efetuar-se, alternativamente, através de: a) Certificado de residência ou documento equivalente emitido pelas autoridades fiscais; b) Documento emitido por consulado português comprovativo da residência no estrangeiro; ou c) Documento especificamente emitido com o objetivo de certificar a residência por entidade oficial que integre a administração pública central, regional ou demais administrações periféricas, estadual indireta ou autónoma do respetivo Estado, ou pela entidade gestora do sistema de registo e liquidação das obrigações no mercado doméstico da República Popular da China. 4 - Sempre que os valores mobiliários abrangidos pela isenção prevista no n.° 1 sejam adquiridos em mercado secundário por sujeitos passivos residentes ou não residentes com estabelecimento estável no território português ao qual seja imputada a respetiva titularidade, os rendimentos auferidos devem ser incluídos na declaração periódica a que se refere o artigo 57.° do Código do IRS ou o artigo 120.° do Código do IRC, consoante os casos. II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________________396
16. JUSTO IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONTABILISTA CERTIFICADO (ARTIGO 260.°) • O Governo vem promover, no âmbito do quadro da necessidade de regulamentação das situações que consubstanciam justo impedimento ao cumprimento atempado das obrigações declarativas fiscais, a criação e regulamentação do regime que preveja os requisitos, trâmites e subsequentes diligências aplicáveis ao justo impedimento no exercício da atividade de contabilista certificado (CC). • Esta medida visa atenuar a responsabilidade civil e tributária dos contabilistas certificados que se encontra prevista no n.° 3 do art.° 8.° do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), o qual preceitua que os CC, são ainda subsidiariamente responsáveis, e solidariamente entre si, pelas coimas devidas pela falta ou atraso de quaisquer declarações que devam ser apresentadas no período de exercício de funções, quando não comuniquem, por via eletrónica, através do Portal das Finanças, até 30 dias após o termo do prazo de entrega da declaração, à Autoridade Tributária, as razões que impediram o cumprimento atempado da obrigação e o atraso ou a falta de entrega não lhes seja imputável a qualquer título. Esta comunicação permitirá ao CC salvaguardar a sua responsabilidade, reiteramos, não pelo pagamento do imposto em falta, mas sim pelo pagamento da coima que advirá na sequência da falta de entrega atempada da declaração fiscal, caso não proceda em conformidade. • Em conclusão, o dever de efetuar o pagamento das prestações e outros créditos tributários é do sujeito passivo, vinculado a esse cumprimento, por força do disposto no n.° 3 do art.° 18.° da LGT, pelo que a responsabilidade subsidiária do CC ficará sempre sujeita à verificação dos requisitos supra enunciados e dependente de um processo de reversão fiscal, cujo ónus da prova competirá à Autoridade Tributária. • Na verdade, o regime previsto no n.° 3 do artigo 8 do RGIT é demasiado penalizador para os CC, pelo que necessitava de ser compensado com um normativo de justo impedimento adequado àqueles profissionais, com causas específicas e justificativas e/ou desculpáveis que diminuam ou excluíssem a sua culpa ou negligência perante algumas situações de responsabilidade subsidiária e solidária previstas no RGIT. 27 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________397
5. Lei de Meios Com a publicação da Lei do Orçamento de Estado para 2018, não foi contemplada a Norma repristinatória proposta pela RAM relativamente à manutenção do regime especial de expropriações para as obras da Lei de Meios, permitindo a estas intervenções uma maior celeridade. Neste sentido, é fundamental que o regime especial de expropriações continue, até porque muitas das intervenções inseridas na Lei de Meios têm cofinanciamento comunitário, nomeadamente do Fundo de Coesão (POSEUR), cuja regulamentação específica exige o cumprimento de prazos de execução. O regime especial de expropriações assegurava uma execução dentro dos prazos exigidos pelo POSEUR, pelo que a passagem para o regime geral de expropriações é contrária a toda uma lógica de execução das intervenções apoiadas no âmbito daquele Programa. Registe-se ainda o facto do POSEUR apresentar uma execução financeira que assegura o cumprimento da meta da regra n+3, constituindo as operações inseridas na Lei de Meios, responsáveis por tal desiderato. Por outro lado, decorrente dos incêndios de agosto de 2016, a referida Norma repristinatória permitia que a Lei de Meios fosse extensiva às intervenções nesse âmbito ou associadas a medidas de prevenção de fogos. Nesta conformidade, propõe-se o seguinte aditamento à Proposta de Lei n.° 156/XIII. Artigo (...) Norma repristinatória 1. Durante o ano de 2019, é repristinado o disposto nos artigos 2. ° e 19." da Lei Orgânica n.° 2/2010, de 16 de junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de fevereiro de 2010. 2. A Região Autónoma da Madeira fica autorizada a reafectar os saldos existentes dos financiamentos obtidos no âmbito da Lei Orgânica n.° 2/2010, de 16 de junho, até ao limite de € 7 000 000, para as intervenções decorrentes dos incêndios que II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________________398
afetaram a região autónoma em agosto de 2016. 3. O regime especial de expropriação consagrado no artigo 19." da Lei Orgânica n.° 2/2010, de 16 de junho, é aplicável às necessidades decorrentes dos incêndios que assolaram a Região Autónoma da Madeira durante o mês de agosto de 2016. 4. Este regime é extensivo à expropriação de terrenos que não tenham qualquer tipo de gestão florestal, nomeadamente por ausência de limpeza dos mesmos, e que constituem um potencial propagador de incêndios na área florestal. 6. Fundo Ambiental O Artigo 178.° - Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos pretende financiar a redução dos passes na AML para os 40 euros. O custo (83M€) diz respeito a % do ano, pelo que num ano completo estima-se em 110M€. O financiamento provém do Fundo Ambiental que reúne as contribuições de diversas fontes poluentes, designadamente taxas de carbono, combustíveis, etc. Sendo a Madeira um contribuinte líquido do Fundo Ambiental, não poderá ser excluída dos programas que beneficiam de financiamento do Fundo Ambiental, designadamente abrangendo as Autoridades de Transportes das Regiões Autónomas. Foi este aliás o argumento usado na candidatura de 25k€ ao Fundo de Transportes neste ano de 2018 - e que foi aceite. Note-se que nos termos do n.° 2, as regras de atribuição destes 83M€ serão aprovadas por despacho do Ministro das Finanças e do Ambiente. Importa assim salvaguardar a elegibilidade da Madeira a esta verba de 83M€ em 2019 e 110M€ nos anos seguintes, com a qual será possível à RAM também reduzir o valor dos passes na região, o que teria um impacte político extremamente relevante. Por outro lado, o Fundo Ambiental está a ser usado para financiar um conjunto de projetos, a maioria dos quais não aplicável à RAM. Repare-se que o Fundo Ambiental inclusivamente dá financiamento direto à aquisição de frotas no Metro de Lisboa, Transtejo, Soflusa e CP. 27 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________399
O mesmo argumento da elegibilidade da Madeira para os programas financiados pelo Fundo Ambiental deve estende-se a outras áreas previstas no OE2019, pelo que este fundo poderia financiar a aquisição de frota da Horários do Funchal. Importa assegurar que, caso a Madeira não venha a ser elegível para todos os programas do Fundo Ambiental, possa, em alternativa, obter formas de "compensação" envolvendo outras áreas (transportes aéreos, marítimos ou terrestres, passes do superior, saúde, educação, agricultura e pescas, etc.). ASPETOS POSITIVOS 1. Garantia do Estado para 2019 O pedido da Região para obter a garantia do Estado para o refinanciamento da dívida financeira que se vence em 2019 foi atendida. O valor é de 355 milhões de euros, comtemplado na proposta de LOE para 2019 compara com os 455 milhões de euros de 2018 (n.° 9 do art.° 136.° da Lei n.° 114/2017 de 29 de dezembro, Lei Orçamento do Estado para 2018). 2. Necessidades de financiamento A exemplo do OE 2018, também esta proposta de LOE para 2019 contempla uma autorização que permite as RA contraírem empréstimos, até 75 milhões de euros, para converter dívida comercial em dívida financeira. No entanto dados os valores de dívida comercial previstos pagar em 2019, na sequência dos Acordos de Regularização de Dívidas celebrados pela RAM com diversos fornecedores, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, deve ser proposto o aumento desse montante para 95 milhões de euros, o que acresce os montantes autorizados com igual finalidade, em 2016; 2017 e 2018 (75 milhões de euros). II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________________400
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo Por solicitação do Gabinete do senhor Presidente da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, aos 29 dias de Outubro do corrente ano, pelas 10:30 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo à Proposta de Lei em epígrafe, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa e no artigo 142.° do Regimento da Assembleia da República. Cabe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de acordo com a lei, dar o seu parecer referente à proposta de Orçamento Geral do Estado, apresentado pelo Governo da República. Em relação às matérias de âmbito regional da Região Autónoma da Madeira, podemos referir que, no essencial, assiste-se à manutenção do impasse existente nos anos anteriores conforme tem sido alertado pelos pareceres emanados desta Assembleia referentes às propostas de Orçamento Geral do Estado para 2016, 2017 e 2018. A conclusão principal que esta proposta suscita é a de absoluta e total desilusão quanto às justas pretensões e reivindicações da Região Autónoma da Madeira, algumas delas anunciadas e confirmadas, pessoal e diretamente, pelo próprio Primeiro-Ministro, o que revela uma incompreensível disparidade entre os compromissos assumidos e o cumprimento dos mesmos. Uma vez mais, a Assembleia Legislativa da Madeira enuncia os aspetos que, há muito, deveriam ser consagrados no Orçamento Geral do Estado e que, sistematicamente, são ignorados e não incluídos no seu articulado: i. Novo Hospital Central do Funchal 1. O Governo da República, através do Sr. Primeiro-Ministro, comprometeu-se a cofinanciar a construção do Novo Hospital Central da Madeira. Fez constar essa intenção nos Orçamentos de 2017 e 2018, definindo essa comparticipação em 50% da despesa referente à construção e equipamentos. 2. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 132/2018 de 10 de outubro aprovou a candidatura deste projeto como Projeto de Interesse Comum, mas apresentou um compromisso que não corresponde aos 50% assumidos carecendo, por isso, da devida retificação. Proposta de Lei n.o 156/XIII (GOV) "Aprova o Orçamento do Estado para 2019" Parecer 27 DE OUTUBRO DE 2018___________________________________________________________________________________________________________401
3. Com efeito, decorre da análise da Resolução anteriormente referida que o Estado apenas cofinanciará o projeto em, apenas, cerca de 13%. Não só desconsidera o valor do IVA como, de forma inimaginável e absurda, desconta o valor da avaliação dos Hospitais dos Marmeleiros e Dr. Nélio Mendonça. 4. Para além da falta de palavra, o Governo da República ousa tentar apoderar-se de património da Região com o fim de financiar a sua parte no investimento, violando a Constituição Portuguesa e o Estatuto Politico Administrativo.ii.Dívidas dos subsistemas de saúde 1. A liquidação das dívidas dos subsistemas (utentes da ADSE, beneficiários dos subsistemas da PSP - SAD PSP, das Forças Armadas - IASFA e da GNR) ao SESARAM, volta a não constar desta proposta. Essa dívida já ultrapassa os 18 milhões de Euros. 2. A gravidade desta situação atinge contornos extraordinários pelo facto do Senhor Primeiro-Mínistro ter assumido, este ano e numa deslocação à Madeira, que estas dívidas seriam liquidadas. Não só não o foram como não há inscrição de qualquer verba para o efeito, prejudicando financeiramente o Sistema Regional de Saúde. iii.Taxa de Juro do Financiamento do Estado 1. O empréstimo de 1.500 Milhões de Euros que a Região Autónoma da Madeira contratou por ocasião do PAEF tem um custo associado (taxa de Juro) de 3,375%, onde incluiu uma margem de lucro adicional de 0,15% a favor do Estado. Este custo associado, implica que no fim do prazo, o encargo total com os juros atingirá os 542,5 Milhões de Euros. 2. O Estado português insiste em ter um comportamento mercantil com uma parte do seu território, cobrando uma margem de lucro sobre o financiamento a essa parcela, posição que foi condenada pelo atual primeiro-ministro , em 2015, ainda assim, a Região Autónoma da Madeira não obteve qualquer decisão positiva por parte do executivo português no sentido de alterar esta situação. 3. Por outro lado, o Estado tem vindo a substituir stocks de dívida por outros com custos associados mais baixos, o que resultou num custo, associado ao Programa de Assistência, de 2,5%. Se semelhante taxa fosse aplicada ao financiamento regional acima referido e sem qualquer margem de lucro II SÉRIE-A — NÚMERO 20___________________________________________________________________________________________________________402
associado, a Madeira obteria uma poupança global de 140,5 Milhões Euros, uma poupança anual de 12 Milhões Euros. 4. A proposta agora em análise, revela-se insuficiente e inaceitável, ficando muito aquém do objetivo reclamado pela Região. A proposta aponta para a aplicação de uma taxa de 2.8% acrescida, de forma incompreensível, a comissão de 0,15%. 5. Outro aspecto que tem de ser recusado chegando, mesmo, a ser ofensivo, tem a ver com a exigência que a proposta de diploma faz, ou seja, está plasmado nesse documento que qualquer poupança resultante da aplicação de uma taxa de juro mais baixa só pode ser utilizada para amortizar mais rapidamente o capital em dívida. 6. O Estado continua a fazer negócio financeiro com a Região (agiotagem) e vem, ainda, impedir que os ganhos advindos de condições de financiamento mais favoráveis possam ser aplicados em matérias de importância acrescida (Saúde, Educação e Apoio Social). iv. Sobretaxa de IRS. 1. Às Regiões Autónomas sempre foi negado a entrega da sobretaxa de IRS, por se considerar que constituía receita do Estado, entendimento que nunca foi partilhado pelas Regiões. Até 2016, e no que se refere à RAM, este entendimento levou a que deixasse de ser arrecadada uma receita na ordem dos 70 milhões de euros. Assim, tal como já solicitado, a receita da sobretaxa de IRS ainda cobrada aos contribuintes das Regiões Autónomas deve ser entregue a estas. Deverá ser ainda aprovado um plano para entregar os valores que foram indevidamente retirados às Regiões Autónomas. v. Subsídio de Mobilidade 1. Considerando a aprovação, por unanimidade, da Resolução 13/2017/M que recomenda as alterações a fazer ao DL n.° 134/2015, de 24 de julho, referente à atribuição do subsídio de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores. 2. Considerando que essa Resolução deu origem à Proposta de Lei n.° 82/XIII, aprovada na Assembleia da República, em 12.07.2018, apenas com os votos contra de todo o Partido Socialista. 27 DE OUTUBRO DE 2018___________________________________________________________________________________________________________403
3. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não compreende porque não foi aproveitada esta oportunidade para assegurar a materialização das alterações já aprovadas. O impasse e dilação dolosa resulta da falta de vontade política do Governo da República em resolver esta questão central para todos os residentes na Região. vi.Ligação marítima de passageiros e carga 1. A ligação marítima de passageiros e carga entre a Madeira e o continente foi retomada por iniciativa exclusiva do Governo Regional da Madeira. Uma vez mais, o estado português demitiu-se das suas responsabilidades em assegurar o cumprimento do princípio da continuidade territorial, desprezando aqueles que são direitos constitucionalmente consagrados. 2. Numa inversão total da sua posição inicial, o Governo da República, através da Sr.a Ministra do Mar, manifestou a intenção de apoiar e co-financiar a manutenção desta ligação durante todo o ano e, até, com mais frequências semanais. 3. Estranhamos, por isso, a inexistência de qualquer inscrição orçamental que consubstancie essa intenção. vii.Passe sub23@superior.pt 1. É um importante apoio social aos estudantes que frequentam o ensino superior que, de acordo com a lei, tem aplicação a todo o território nacional. Acontece, porém, que os estudantes que frequentam estabelecimentos de ensino superior nas Regiões Autónomas continuam sem acesso a este apoio social. Urge a introduzir medidas que ultrapassem e corrijam, imediatamente, esta lacuna e discriminação.viii.IVA reduzido para obras promovidas pelo IHM 1. Esta assembleia propõe a alteração do artigo 170.° (na verba 2.24 da Lista I anexa ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado) referente à aplicação da taxa de IVA reduzida de 5%, alargando essa aplicação aos organismos com tutela em matéria de habitação nas Regiões Autónomas, quando promovam ou apoiem as empreitadas destinadas à reabilitação de imóveis. Esta proposta visa II SÉRIE-A — NÚMERO 20___________________________________________________________________________________________________________404
equiparar as entidades públicas regionais à entidade nacional IHRU, IP, eliminando, desta forma, a desigualdade tributária. De referir que acresce a estas matérias um conjunto de outras questões que continuam a carecer de solução, a saber: - A alteração das regras declarativas referentes ao IRC, com a obrigatoriedade da entrega do Anexo C, com o preenchimento do quadro 3 (Repartição do volume de negócios). - A inclusão do mel de cana madeirense na Lista de produtos com IVA reduzido. - O ressarcimento à Eletricidade da Madeira, pelo Sistema Elétrico Nacional, dos valores referentes aos direitos de passagem. - A atribuição à sidra produzida na Região um estatuto equivalente ao vinho, ou seja, a aplicação de uma taxa de 0,0€/hl. - Excecionar as receitas das Regiões Autónomas na participação das autarquias locais nos impostos do Estado. - Exigir que o Governo da República cumpra a promessa de transferir 30,5 milhões de Euros referentes às intervenções decorrentes dos incêndios de 2016. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira emite um parecer negativo a esta proposta de Orçamento de Estado, aguardando com expectativa a sua discussão na especialidade, onde espera que os Partidos que têm assento na Assembleia Regional e que já subscreveram estas reivindicações no Parlamento, possam, agora, fazer aprovar e acolher em sede da Assembleia da República as necessárias propostas de alteração que serão apresentadas de acordo com as pretensões da Região Autónoma da Madeira. Este parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS, a abstenção do JPP e voto contra do PS. Funchal, 29 de outubro de 2018. 27 DE OUTUBRO DE 2018___________________________________________________________________________________________________________405
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIAS Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2019P A R E C E R  A Comissão Coordenadora do Conselho Diretivo da ANAFRE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIAS – reunida no dia 12 de novembro do ano corrente, apreciou a PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019, fazendo uma análise global de todo o documento mas prestando cuidada atenção às normas que, especialmente, visam a gestão e regulam os meios financeiros das Freguesias. Desta análise, extraíram-se as seguintes constatações e comentários sugestivos: ORÇAMENTO DO ESTADO/2019 A - PERSPETIVA JURÍDICA 1 – Análise às disposições relativas aos trabalhadores das autarquias locais  Artigo 16.o - Valorizações remuneratórias Esta norma mantém o regime constante do art.o 18.o do OE de 2017, no que se reporta à permissão de valorizações e acréscimos remuneratórios dos trabalhadores em funções públicas, continuando a viabilizar as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão. Para o efeito, relevam os pontos ainda não utilizados e que o trabalhador tenha acumulado durante o período de proibição de tais valorizações. II SÉRIE-A — NÚMERO 20__________________________________________________________________________________________________________406
Recorde-se que em 2019 conclui-se o ciclo avaliativo de 2017/2018, cujos resultados poderão vir a ter repercussões nos acréscimos remuneratórios. A norma determina ainda que o pagamento dos acréscimos a que o trabalhador tenha direito por via de situação ocorrida em 2018 ou em 2019, se processe com o faseamento previsto para 2019 no OE 2018. Refira-se que o faseamento previsto para 2019 no OE de 2018, diz respeito aos acréscimos remuneratórios ocorridos em 1 de janeiro de 2018, na proporção de 75% em 1 de maio de 2019 e de 100% a 1 de dezembro de 2019. Os nos 3 e 4 deste preceito legal contêm duas novidades: por um lado, a permissão de alteração gestionária do posicionamento remuneratório prevista no art.o 158.o da LTFP, dentro da dotação inicial aprovada para este mecanismo e com o faseamento previsto para 2019 para os acréscimos remuneratórios. Por outro, possibilita-se a atribuição de prémios de desempenho ou outras prestações pecuniárias de natureza afim, correspondente a 50% do valor regulamentado na dotação inicial para o efeito, determinando-se, ainda, que nesta atribuição sejam privilegiados os trabalhadores que não tenham tido alteração obrigatória de posicionamento remuneratório desde 1 de Janeiro de 2018. Do nosso ponto de vista conviria concretizar que trabalhadores poderão vir a estar abrangidos por esta norma, tendo em conta que os trabalhadores que não tiveram alteração obrigatória de posicionamento remuneratório desde 1 de janeiro de 2018 são aqueles que não detinham o número de pontos necessários para o efeito, decorrentes da avaliação do desempenho, sendo certo que poderão vir a obter tal alteração em 2019, por força da acumulação dos necessários pontos. 27 DE OUTUBRO DE 2018__________________________________________________________________________________________________________407
A primeira parte do n.o 5 da norma corresponde à previsão contida na alínea b) do n.o 1 do art.o 18.o do OE em vigor, que permite as valorizações e acréscimos remuneratórios decorrentes de promoções, nomeações ou graduações em categoria ou postos superiores aos detidos, incluindo os casos que dependam da abertura de procedimento concursal para categorias superiores. A segunda parte do n.o 5 do dispositivo em análise contém igualmente uma novidade, ao viabilizar valorizações e acréscimos remuneratórios resultantes de procedimentos internos de selecção para mudança de nível ou escalão, mediante despacho favorável, no caso das autarquias locais, do presidente do respetivo órgão executivo. Através das permissões introduzidas nos números 3, 4 e 5 deste Artigo põe-se fim à prorrogação de efeitos das normas que integravam a Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento 2015), registadas nos OE de 2016, 2017 e 2018. Refira-se que o art.o 18.o do Orçamento do Estado de 2016, que determinava aquela prorrogação de efeitos, já mencionava que tais medidas seriam progressivamente eliminadas a partir de 2017 e o OE deste mesmo ano reafirmava também que as “medidas são progressivamente eliminadas”. Os nos 9 e 10 do Artigo mantêm a imperatividade da norma e determinam a nulidade dos atos que a possam violar, com a consequente responsabilidade civil, financeira e disciplinar dos seus autores. Nosso parecer:  Concordamos com o modelo proposto de valorização remuneratório pois ajusta-se no quadro do princípio da autonomia do poder local;  Dever-se-á monitorizar a evolução da despesa com pessoal, decorrentes das valorizações remuneratórias, a ter em consideração em sede de revisão próxima da LFL; II SÉRIE-A — NÚMERO 20__________________________________________________________________________________________________________408