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648-(2)n SERTE-A — NÚMERO 36PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.fi8/VIIAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO OU LIMITAÇÃO DO USO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO PRODUZINDO EFEITOS TRAUMÁTICOS EXCESSIVOS OU FERINDO INDISCRIMINADAMENTE, ASSINADA' EM NOVA IORQUE EM 10 DE ABRIL DE 1981.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:1 — É aprovada, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, assinada em Nova Iorque em 10 de Abril de 1981, incorporando os seguintes Protocolos:Protocolo I — Protocolo Relativo aos Estilhaços não Localizáveis;Protocolo II — Protocolo sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Minas, Armadilhas e Outros Dispositivos;Protocolo III — Protocolo sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Armas Incendiárias.2 — As versões autênticas em línguas inglesa (anexo n.° 1), francesa (anexo n.° 2), espanhola (anexo n.° 3), chinesa (anexo n.° 4), russa (anexo n.° 5) e árabe (anexo n." 6) e a respectiva tradução para a língua portuguesa (anexo n.° 7) seguem em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Abril de 1996. —O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro da Defesa Nacional, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama."VER DIÁRIO ORIGINAL"
648-(42)n SÉRIE-A — NÚMERO 36O DIÁRIOd. Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 378$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE MARÇO DE 1996484-(21)Artigo 136.° [...]Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:rh) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Presidente do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da República*e o governador do Banco de Portugal.Artigo 145.° [...]é) Os presidentes das assembleias legislativas regionais.Artigo 152.° [...]4 — (novo) Sem prejuízo do disposto no artigo 116.°, n.° 5, a lei pode distinguir entre círculos de apuramento dos mandatos a atribuir a cada lista e circunscrições uninominais de candidatura.Artigo 154.° [...11 —As candidaturas são apresentadas, nos termos da lei, pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos, bem como por grupos de cidadãos eleitores recenseados nos respectivos círculos.Artigo 158.° [...]1 — Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz desempenho das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores.Artigo 159.° [...]b) Apresentar projectos de lei ou de resolução e propostas de deliberação e suscitar o respectivo agendamento.Artigo 161.° [...11 — A lei regula os termos em que os Deputados podem ser jurados, peritos ou testemunhas durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia da República.Artigo 164.° [..]Compete à Assembleia da República:j) Aprovar os tratados, bem como os acordos internacionais que versem matéria da sua competência reservada ou que o Governo entenda submeter à sua apreciação;/) Deliberar sobre a proposta de realização de referendo nacional;p) (nova) Pronunciar-se previamente sobre as matérias pendentes de decisão nos órgãos competentes da União Europeia e que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada.Artigo 165.° [...]1 — (Actual corpo do artigo.)d) Tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação;2 — A lei estabelece os termos e as condições em que a Assembleia da República tem acesso a documentos e informações classificados como segredo de Estado.Artigo 166.° [...]Compete à Assembleia da República:f) (nova) Pronunciar-se, mediante audição parlamentar, sobre a designação dos directores dos serviços do Sistema de Informações da República.Artigo 167.° (..1m) (Eliminar.),n) Criação, extinção e modificação das autarquias locais e respectivo regime;
484-124)U SÉRIE-A—NÚMERO 27d) (Esta alínea deve ser eliminada, se vier a ser aprovada a proposta a que se referem o n.°2 do artigo ¡90°e os n." I e 2 do artigo ¡95°)Artigo 200." [...]i) Apresentar em tempo útil à Assembleia da República, para efeitos do disposto na alínea p) do artigo 164.°, informação referente ao processo de construção da União Europeia, bem como as propostas a que se refere o artigo 164.°, alínea f).2 — A aprovação pelo Governo de acordos internacionais reveste a forma de decreto.Artigo 210.° {...]1 — O júri, com a composição que a lei fixar, intervém no julgamento dos crimes graves, com excepção dos de terrorismo, pelo menos quando a acusação ou a defesa o requeiram.Artigo 210.°-A Patrocínio forense0 exercício do patrocínio forense pelos advogados é elemento essencial da administração da justiça, gozando estes das imunidades necessárias ao exercício do mandato, nos termos da lei.Artigo 211.° Í...J1 — .......................................................................d) (Eliminar.)2 — Podem existir tribunais marítimos, tribunais arbitrais e julgados de paz.4 — (Eliminar a referência a tribunais militares.) Artigo 213.° [...13 — Da composição dos tribunais de 1.* instância que julguem crimes essencialmente militares fazem parte um ou mais juízes militares, nos termos da lei.A —(Actual n." 3.)Artigo 214.° [...]3 — Compete aos tribunais administrativos e fiscais, ressalvadas as excepções previstas na lei, o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.Artigo 215.°Júri para admissão a cursos, estágios e provas de acessoA admissão aos cursos, estágios de formação e provas que dêem acesso às magistraturas judicial e do Ministério Público é da competência de um júri constituído por membros designados em número igual pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público.(O actual artigo 215° é eliminado.)Artigo 216.° [...]1 —........................................................................c) Apreciar as contas dos partidos políticos.IA actual alínea c) passa a alínea d).)Artigo 217.° [...)4 — O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz--se por concurso curricular, podendo igualmente incluir a prestação de provas públicas, aberto aos magistrados judiciais e do Ministério Público e a outros juristas de mérito, nos termos que a lei determinar.Artigo 220.° [...]1 — O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto pelos seguintes vogais:a) Dois designados pelo Presidente da República;b) Sete eleitos pela Assembleia da República;c) Sete juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional.Artigo 224.°3 — Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por nove anos, não podendo ser reconduzidos.
484-(l04)II SÉRIE-A — NUMERO 27O DIARIOà Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88/9/85/MPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 936$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 27 de Setembro de 1996II Série-A — Número 63DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de resolução (n.°* 22/VII a 25/VH):N.° 22/VII— Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradan tes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993 ... 1516-(2) N.° 23/VII — Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado, cm Budapeste, em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980      1516-(6)N.° 24/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de1993....................................      1516-(17)N.° 25/VI1 — Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Protecção Mútua de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995 ................. .......     1516-(22)
1516-(32)II SÉRIE-A — NÚMERO 63O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 288S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26-(64)II SÉRIE-A — NÚMERO 2vista a melhorar o acesso ao livro em Portugal, incluindo medidas de natureza fiscal e financeira e a implementação transitória, por via legislativa, do preço fixo para o livro e elaboração de legislação regulamentadora da cópia privada (fotocópia); Estabelecimento pelo Instituto Português do Livro e da Leitura de um programa de bolsas de criação literária a atribuir a escritores;Definição pelo Instituto Português do Livro e da Leitura de uma política de apoio à edição de clássicos da literatura portuguesa, de obras fundamentais da literatura universal e de textos científicos e universitários;Relançamento de uma política sistemática de promoção do livro português nos mercados lusófonos, e em especial nos países africanos de expressão oficial portuguesa.O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço dé página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia ■ da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 504$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
158-(14)II SÉRIE-A — NÚMERO 62 — 0 prazo em que decorrerá o reembolso será fixado pelas instituições de ensino superior, nos termos do disposto no artigo 7.", não podendo o seu termo ultrapassar o dia 31 de Janeiro de 1996.Artigo 6.° Outros cursos1 — Para as propinas de mestrados e doutoramentos vigora o disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 216/92, de 13 de Outubro. .2 — As propinas de matrícula e de inscrição para os cursos de estudos superiores especializados e para outros cursos não abrangidos pelo artigo 2.° e pelo n.° I do presente artigo serão fixadas pelos órgãos próprios das instituições de ensino superior que os ministrem.Artigo 7.° RegulamentaçãoOs órgãos competentes das instituições de ensino superior procederão à regulamentação da aplicação do disposto neste diploma.Artigo 8.°Universidade AbertaÀ Universidade Aberta continua a aplicar-se o regime de propinas nela actualmente em vigor, nos termos no artigo 99.° dos respectivos Estatutos.Artigo 9.°Outras instituiçõesO disposto neste diploma não se aplica às instituições de ensino superior sujeitas à dupla tutela do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério da Educação e do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Educação.Artigo 10.° VigênciaO disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1995-1996, inclusive.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Novembro de 1995. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro da Administração Interna, Alberto Bernardes Costa. — O Ministro da Economia, Daniel Bessa Fernandes Coelho. — O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo. — O Ministro do Equipamento Social, Henrique de Oliveira Constantino. — A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina. — O Ministro da Cultura, Manuel Maria Ferreira Carrilho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.;. DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NAC10NALCASA DA MOEDA, E. P.1—Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(459)Quadro II.2.4.2 — Importancia dos Principais Grupos de Impostos"VER DIÁRIO ORIGINAL"Em termos internacionais, e comparando com os outros países da União Europeia, os impostos sobre bens e serviços apresentam, em Portugal, um rácio em relação ao Produto Interno Bruto ligeiramente mais elevado que a média comunitária. Por outro lado, as receitas provenientes das contribuições para a segurança social são cerca de 4 pontos percentuais mais baixas de que a média comunitária, o mesmo sucedendo com o imposto pessoal sobre o rendimento (IRS). O imposto de sociedades (IRQ apresenta-se, por seu turno, com um peso semelhante ao da mediados países da União Europeia.Relativamente à estrutura da fiscalidade (Quadro ü.2.4.3) mantém-se a característica evidenciada pelo sistema fiscal português de peso elevado assumido pela tributação indirecta. Assim, em 1995, os impostos sobre bens e serviços (principalmente o IVA e os lECs) explicavam 45,2 % das receitas fiscais totais, contra 43,4 % em 1992. Em termos internacionais, esta categoria de impostos apresenta-se com um rácio cerca de 12,5 pontos percentuais mais elevado que a média comunitária (32,8 % em 1994).Quadro II.2.4.3 — Evolução da Estrututa Fiscal"VER DIÁRIO ORIGINAL"Quanto aos impostos sobre rendimentos e lucros, apesar do ligeiro decréscimo da sua importância relativa (28,8 % das receitas fiscais em 1992 e 26,6 % em 1995), estes continuam a ser, conjuntamente com as contribuições para a Segurança Social, uma das principais fontes de receita, com particular destaque para ò imposto pessoal sobre o rendimento (IRS).Em termos internacionais, no entanto, a média comunitária apresenta um rácio cerca de 6 pontos percentuais mais elevado para os impostos sobre o rendimento, e 4 pontos percentuais igualmente superiores, no que se refere às Contribuições paraa Segurança Social. O que significa que, em termos estruturais, se continua a verificar um afastamento significativo entre as duas realidades (nacional e comunitária).Os impostos sobre o património, parecem ter estagnado no conjunto da receita fiscal, rondando ao longo do período em análise os 2,3 %.Em termos de estrutura fiscal do subsector do Estado, verifica-se que os impostos indirectos representavam habitualmente mais de 60 % da receita, com particulardestaque para os pesos do IVA e do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) no total.Quadro II.2.4.4 — Receita dos Principais Impostos (Estado)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3S6-(460)II SÉRIE-A — NÚMERO 23Numa análise por impostos (Quadro EL2.4.4), verifica-se ainda que o IVA e o IRS asseguram, em conjunto, cerca de 60 % da receita (em 1995 o IRS representou 28 % e o IVA 33,1 %).O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas IRC, o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) e o imposto de selo, por outro lado, representam cerca de 1/3 das receitas. Pelo que, em termos globais, cinco impostos asseguram cerca de 90 % das receitas fiscais do subsector Estado, significativo da sua grande dependência e concentração.Com um peso relativo ainda significativo, mas não tão importante como os anteriormente referidos, apresentam-seo imposto de consumo de tabaco (4,4 % das receitas totais em 1995) e o imposto automóvel (3,9 % das receitas totais em 1995).A evolução das receitas fiscais em percentagem do Produto Interno Bruto e a respectiva repartição entre impostos directos e indirectos, permite ainda verificar, depois de 1993, uma tendência para o acentuar do peso relativo dos impostos, face ao Produto Interno Bruto, bem como a predominância dos impostos indirectos ligeiramente inflectida no último ano (quadro ü.2.4.5)Quadro ü.2.4.5 — Evolução das Receitas Fiscais (Estado)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Relativamente ao nível de fiscalidade (dado pela relação percentual entre as receitas fiscais totais, incluindo as contribuições para a segurança social, e o Produto Interno Bruto) verifica-se que, após o decréscimo verificado em 1993, existe uma ligeira tendência para o seu crescimento, que vem rondando valores próximos do rácio alcançado em 1992 (isto é, na ordem dos 33 %).Em termos internacionais, Portugal permanece mesmo assim, como sendo um dos países da União Europeia que apresenta um nível de fiscalidade mais baixo (Quadro ü.2.4.6), fruto nomeadamente do seu grau de desenvolvimento relativo.Quadro 11.2.4.6 — Nível de Fiscalidade nos Países da União Europeia"VER DIÁRIO ORIGINAL"A consideração deste último factor (nível de desenvolvimento e/ou capacidade económica nas comparações internacionais) poderá ser efectuada através do recurso ao indicador rendimentos per capita em paridades de poder de compra (PPC). Nesta perspectiva, o nível de fiscalidade português, medida pelo índice fiscal, apresenta-se, em termos relativos, semelhante ao que se verifica nos países comunitários do sul da Europa e menos desenvolvidos (casos da Espanha, Itália e Irlanda) e bastante inferior ao da Grécia (quadro H.2.4.7).Quadro II.2.4.7 — Comparação entre Níveis de Fiscalidade e de Níveis de Desenvolvimento Económico"VER DIÁRIO ORIGINAL"Em termos de comparação global com os outros EsVados membros da União Europeia, o nível de fiscalidade em Portugal mantém-se significativamente inferior à média comunitária. Em 1994 apresentava 32,6% (41,6% para a média da União Europeia) e para 199S estima-se que tenha atingido os 32,9 % (quadro H.2.4.8).Quadro U2.4.S — Evolução do Nível de Fiscalidade"VER DIÁRIO ORIGINAL"
356-(466)n SÉRIE-A — NÚMERO 23Quadro 1X3.3.1 — Convergência Real"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Comissão Europeia, Economie Européenne, n.° 59, até 1993 e Economie Forecasts — Outono de 1995, para os anos de 1994 a 1995.(a) Em paridades de poder de compra. (6) Ministério das Finanças.ITJ — Execução Orçamental em 1995 III. 1 — SínteseA execução orçamental de 1995 conduziu a um défice global do Sector Público Administrativo na óptica da contabilidade pública, de 733,5 milhões de contos, ou seja, 4,7 % do Produto Interno Bruto.Em termos das contas nacionais, estima-se que o défice do Sector Público Administrativo ascenda a 5,2 % do Produto Intemo Bruto.A representação de um défice para 1995, na óptica das contas nacionais, de 5,2 %, inferior ao défice de 5,6 %apresentado na altura do Orçamento Suplementar de 1995, fica a dever-se a dois factores:0 A uma reclassificação contabilística de despesa do Estado relacionada com seguros de crédito à exportação, agora contabilizada em activos financeiros;íi) A uma estimativa mais recente da receita fiscal, que aponta para uma melhoria na execução.Tal como no ano anterior, as contas públicas registaram em 1995 um saldo primário positivo na ordem dos 114,7 milhões de contos embora contribuindo negativamente para a poupança nacional devido ao défice corrente que registaram.A comparação da estimativa de execução para 1995 com a execução de 1994 mostra que as despesas correntes terão crescido 9,3 % enquanto que o crescimento da despesa de capital terá sido de 23,5 %. Considerando o período entre 1991 e 1995, o crescimento médio da despesa de capital foi de 9,7 % contra um crescimento da despesa corrente de 11 %.Do lado da receita o aspecto mais saliente é o crescimento de 12,7 % das receitas totais, sendo a componente mais dinâmica a receita de capital.111.2 — Execução Orçamental do Estado111.2.1 — DespesaEm 1995, o montante da despesa com activos financeiros ascendeu a 4637 milhões de contos (sem incluir contas de ordem, passivos financeiros e FRDP). Este valor representa um acréscimo de 339,1 milhões de contos relativamente ao executado no ano anterior ou seja, um aumento de 7,9 % (quadro HL2.1.1).Quadro m2.1.1 — Despesa Total(Em milbòes de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
356-(472)II SÉRIE-A — NÚMERO 23inovação que tem pautado a presença portuguesa nos mercados externos e subordinou-se à preocupação de diversificar o risco;Realização de um conjunto de pequenas operações em diferentes mercados, normalmente na forma de colocação privada, num montante global equivalente a cerca de 160 milhões de contos. Estas operações tiveram lugar ao abrigo do programa de Médium Term Notes ou assumiram a forma de contratos Schuldschein e permitiram o acesso a pequenos segmentos de mercado em condições mais atractivas do que as então vigentes nos mercados públicos;Realização de um conjunto de operações de curto prazo ao abrigo do novo programa de Euro-Commercial Paper (ECP) que totalizaram aproximadamente 96 milhões de contos. Este programa, assinado em Novembro, permitiu obter . condições de financiamento a curto prazo ainda mais vantajosas do que a utilização da stand-by facility. No entanto, a facilidade da stand-by constitui um elemento essencial de suporte desta fonte de financiamento, na medida em que constitui uma alternativa automática de renovação de créditos, no caso de o mercado de ECP se revelar menos interessante aquando do vencimento das operações.111.3—Execução Orçamental dos Fundos e Serviços AutónomosEm 1995, a estimativa de execução relativa aos Fundos e Serviços Autónomos aponta, em 1995, para um total dereceitas de 1147 milhões de contos, excluindo as transferências recebidas de outros subsectores. Este valor traduz um acréscimo de 136,7 milhões de contos em relação à execução de 1994, ou seja, mais 13,5 %. Para esta variação, as receitas correntes contribuem com 120 milhões de contos e as receitas de capital com 16,7 milhões de contos.No que diz respeito às receitas correntes, o aumento mais significativo ocorreu nas contribuições recebidas pela Caixa Geral de Aposentações, mais de 88,1 milhões de contos do que em 1994.Do lado da despesa à Caixa Geral de Aposentações é igualmente responsável pela quase totalidade do acréscimo estimado para as transferências correntes, cerca de 97 milhões de contos, devido ao elevado número dé aposentações verificadas (numa média de 2 000 aposentados por mês).O Serviço Nacional de Saúde absorve cerca de metade do aumento das despesas com pessoal e com aquisição de bens e serviços do conjunto dos Fundos e Serviços Autónomos.Nas despesas de capital, os acréscimos estimados de 50,5 milhões de contos nos investimentos, e de 57,8 milhões de contos nas transferências de capital, têm origem diversa No caso dos investimentos, trata-se da utilização de dotações do ano. Quanto às transferências, o seu aumento deve-se em grande parte ao facto de no ano de 1995 terem sido utilizadas verbas, pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, que transitaram em saldo do ano anterior, por motivo de uma baixa execução dos projectos.Quadro I1I_3.1 — Execução Orçamental dos Fundos c Serviços Autónomos(Em ntühOts de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-Í493)V.2.2.8 — Ministério da EconomiaOs Serviços que em 1995 compunham os Ministérios da Indústria e Energia e o Comércio e Turismo, integram em 19% o Ministério da Economia.Apreciação GlobalA despesa total consolidada do Ministério eleva-se a 179,0 milhões de contos, o que representa 2,8 % do total da despesa da Administração Central, e 1,1 % do Produto Interno Bruto. Daquele total, 25 milhões de contos correspondem a despesas de investimento. Dos restantes 154 milhões de contos cabem 4,4 milhões de contos ao sector da Indústria, 1,1 milhões de contos ao sector da Energia, 10,8 milhões de contos ao sector do Comércio e 0,8 milhões de contos ao sector do Turismo, como esforço do Orçamento dó Estado.Quadro V.2.2.8.1 — Despesa Total Consolidada — MEc(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Exclui os reembolsos de empréstimos.Relativamente à estimativa de execução de 1995, os meios afectos ao Ministério decrescem 48,6 milhões de contos, — 21,4 % do que o valor que em 1995 correspondeu aos dois Ministérios que constituem o actual Ministério da Economia. Este decréscimo é determinado pela estimativa de execução do IAPMEI para 1995, que apresenta valores muito elevadas quando comparados com a execução de 1994Os organismos autónomos têm um peso determinante neste ministério, representando cerca de 91 % da despesa total.Quadro V2.1S2 — Fundos e Serviços Autónomos — MEc(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Despesa Consolidada Segundo a Classificação EconómicaNeste Ministério (Quadro V.2.2.8.3) destacam-se as componentes incentivos ao Sector Industrial e Incentivos ao Sector Turístico, com posições de respectivamente, 71,4 e 13,7 %As despesas com pessoal representam 25,5, deduzindo os incentivos e empréstimos aos dois sectores industrial e turístico.Quadro V.2.2.8.3 — Despesa ConsoUdada Segundo a Classificação Económica — MEc(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"O financiamento das despesas totais deste Ministério têm contrapartida nas seguintes origens:Orçamento do Estado — 24,6%; Recursos próprios dos organismos — 20,7%; Transferências Comunitárias — 51,3%; Empréstimos do BEI — 3,4%.Meios HumanosO pessoal ao serviço deste Ministério em Novembro de 1995 era de 4 965 efectivos.\22.9 — Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasNeste Ministério é determinante o peso relativo dos Fundos e Serviços Autónomos.Apreciação GlobalA despesa total consolidada nas áreas de atribuição do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ascende a 393,8 milhões de contos, o que representa 6,2 % do total da Administração Central e 2,4 % do Produto Interno Bruto, Deste montante destacam-se o Capítulo 50." — Investimentos do Plano com 44,5 milhões de contos e o Sector Agro-Alimentar com 24 milhões de contos e sobretudo os Serviços e Fundos Autónomos com 344,4 milhões de contos.Quadro V.2.2.9.1 — Despesa Total ConsoUdada — MADRP(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE FEVEREIRO DE 1996356-(497)Quadro V.2.2.13.3 — Despesa Total Consolidada Segundo a Classlflcação Económica — MQE(Ero milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Utilização de linhas de credito para acções de fonnaçio.Meios HumanosEm Novembro de 1995, o total de efectivos do Ministério para a Qualificação e o Emprego, incluindo os dos organismos autónomos, era de 5428.VX2.14 — Ministério da Solidariedade e Segurança SocialO total dos meios financeiros que correm por este Ministério são fundamentalmente influenciados pelas verbas dos organismos autónomos e da Segurança Social.Apreciação GlobalA despesa consolidada ascende a 526,9 milhões de contos, o que representa 8,4 % do total da despesa da Atlmimstração Central e 3,2 % do Produto Interno Bruto, diminuindo 4,3 % relativamente ao ano anterior.Quadro V.2.2.14.1 — Despesa Total Consolidada — MSSS(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(•) No caso de 1995. em parte por efeito da Lei n.* 28/84. de 14 de Agosto, em parte por financiar o défice da segurança social resultante da cscawr das transferencias previstas nesta lei; no caso de 1996, cumprida Lei n.' 28/84. de 14 de Agosto.Nos serviços autónomos, merece destaque o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, com um orçamento total de 193,6 milhões de contos e que representa 99,4 % do total dos Fundos e Serviços Autónomos integrados no Ministério.Quadro V.2.2.14.2 — Fundos e Serviços Autónomos — MSSS(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nos organismos autónomos, as principais fontes de financiamento são: para o FEFSS, a rentabilização de activos financeiros; para o FSS, as receitas provenientes da comparticipação nos lucros da exploração do totobola e totoloto.Despesa Consolidada Segundo a Classificação EconómicaNo total da despesa consolidada (Quadro V.2.2.14.3), o apoio financeiro à Segurança Social decorrente do cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.° 28/84 de 14 de Agosto) representa 61,4% e as outras despesas de capital 36,6 %.Quadro V.2.2.14.3 — Despesa Consolidada Segundo a Classlflcação Económica — MSSS(Em milbOes de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(*) Decorrente do cumprimento da Lei n.* 26784, de 14 de Agosto.Meios HumanosEm Novembro de 1995, o total de efectivos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, incluindo os dos organismos autónomos, era de 627.V.2J.15 — Ministério do Ambiente Apreciação GlobalA despesa total consolidada do Ministério do Ambiente é de 46,7 milhões de contos, o que representa 0,3 % do Produto Interno Bruto e 0,7 % da despesa da Acirninistração Central.Quadro V.2.2.15.1 — Despesa Total Consolidada — MA(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Aquele montante mostra um acréscimo de 27,2 %, relativamente ao valor estimado para a execução de 1995. Os crescimentos mais significativos verificam-se na área do ambiente (6,4 %) e nos Investimentos do Plano (29,9 %).Quadro V.2.2.152 — Fundos e Serviços Autónomos — MA(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nos organismos autônomos do Ministério do Ambiente, destaca-se o facto de o Gabinete de Saneamento Básico da
13 DE FEVEREIRO DE 199*5356-(499); Despesa Consolidada Segundo a Classificação EconómicaA repartição das despesas por agrupamentos de classificação económica revela que as transferências representam 263 %. o correspondente a 9 milhões de contos, destinadas essencialmente a apoios a particulares e entidades particulares, nomeadamente grupos de teatro independentes.Os investimentos distribuem-se na sua maioria pelos serviços autónomos nomeadamente o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, o Instituto da Biblioteca e do Livro e a Cinemateca Portuguesa.Quadro V .2.2.16.3 — Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica—MC(Em milhões de conlos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Meios HumanosEm Novembro de 1995, os efectivos afectos, aos organismos do Ministério da Cultura atingiam um total de 2111 unidades.V.2.2.17 — Ministério da ClSnda e da Tecnologia Apreciação GlobalA despesa total consolidada do Ministério da Ciência e Tecnologia é de 26,2. rmlhões de contos, o que representa 0,2 % do Produto Interno Bruto e 0,4 % da despesa da Administração Central.Quadro V .2-2.17.1 — Despesa Total Consolidada — MCT(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Aquele montante representa um acréscimo de 33,7 %, relativamente ao valor estimado para a execução de 1995. O crescimento mais significativo verifica-se na área da ciência e investigação, cujo aumento é de 14,6 %.Quadro VX2.17J — Fundos e Serviços Autónomos — MCT(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nos organismos autónomos (Quadro V.2.2.17.2), com um total de 25,9 milhões de contos, a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica representa 85 % daquele montante.Despesa Consolidada Segundo a Classificação EconómicaNas despesas segundo os principais agrupamentos económicos (Quadro V.2.2.17.3), assumem particular relevo as transferências, com um peso relativo.de 80,2 %.Quadro V.2.2.17.3 — Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica — MCT''   (Era milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Meios Humanos Em Novembro de 1995, o Ministério da Ciência e Tecnologia tinha ao seu serviço 685 efectivos.V.2.3 — Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)O PIDDAC (Mapa XI do orçamento do Estado) envolve um montante global de 806,3 milhões de contos, isto é, cerca de 4,9 % do Produto Interno Bruto.Quadro V.23.1 — PIDDAC —1996(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"O financiamento nacional através do Capítulo 50 do orçamento do Estado contribui com cerca de 49 % do financiamento total, os fundos comunitários com 41 % sendo a parte restante (9 %) financiada, sobretudo, por receitas, próprias de Serviços Autónomos.O PIDDAC Tradicional (investimentos è despesas de desenvolvimento levados a cabo directamente pela Administração Central) representa cerca de 2/3 da despesa total em PJDDAC.O restante 1/3 traduz a despesa prevista no PIDDAC Apoios que reflecte, no essencial, as despesas de apoio ao investimento de outros sectores institucionais através de
356-(512)II SÉRIE-A — NÚMERO 23"VER DIÁRIO ORIGINAL"O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.I — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 76$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
356-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 23DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 54S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 12 de Junho de 1996II Série-A — Número 48DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de lei (n.~ 39/vn a 43/Vn):N." 39/VII — Estabelece critérios relativos à atribuição de verbas destinadas a certas entidades provenientes daexploração do Totobola....................................................   940-(2)N." 40/VII — Altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do Totobola, passando a promoção e o desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade, sendo que 50% desta verba é afectada ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a , segurança social contraídas pelos clubes até 31 de Maio de 1996:Texto da proposta......................................................   940-(2)Recurso de admissibilidade interposto pelo PP..........   940-(4)N.° 41/VII — Altera os Estatutos da Santa Casa daMisericórdia................................................,..................... 940-(5>N.° 42/VH —Altera a legislação que regula os processosespeciais de recuperação da empresa e de falência....... 940-(5)N.° 43/VII — Estabelece o regime jurídico do contratoindividual de trabalho a bordo das embarcações de pesca 940-(6)
940-(12)II SÉRIE-A — NÚMERO 48DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído').2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.l!Depósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 108$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1 DE FEVEREIRO DE 1996324-(19)Estariam entre as segundas, ainda a título de exemplo, propostas que eliminam o registo de direitos que a Constituição reconhece aos cidadãos em geral — por constituírem direitos, liberdades e garantias — ou especificamente aos trabalhadores, sendo que os direitos que a Constituição lhes garante se revestem — directamente ou por analogia — da natureza daqueles.Ora é limite material de revisão o respeito pelos «direitos, liberdades e garantias» [artigo 288.° alínea ¿0]. e não menos o respeito pelos direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais [artigo 288.°, alínea e)].São numerosas as propostas do projecto em apreciação que desrespeitam os mencionados limites. A título de exemplo, mencionam-se as consistentes na eliminação do artigo 90." e na redacção proposta para os artigos 54.°, 57.°, 59." e 63.°, para não sair dos casos mais frisantes.De outro ângulo: se o limite material de revisão que manda respeitar «a autonomia das autarquias locais» se reporta a todas as previstas na Constituição—já que só se pode respeitar a sua autonomia respeitando a sua existência —, violará aquele limite o apagamento da prevista constituição de regiões administrativas.Resta a consideração de que a inclusa proposta de revisão dos actuais limites materiais pode, em si, ser de duvi-dosa constitucionalidade, na medida em que se considere que se propõe a eliminação de limites estruturantes da Constituição material.Seria, tipicamente, o caso — eventualmente além de outros — do limite material constante da alínea/?) do artigo288.°6 — Eis quanto bastaria para, segundo um critério de apreciação menos flexível, poder recusar a admissão do projecto em apreço.Mas é óbvio que os seus autores perfilharam um dos pontos de vista que têm sido defendidos quanto ao grau de respeito devido aos limites materiais de revisão constitucional.Bastaria essa circunstância — a de estarmos num domínio em que a interpretação da lei tem sido questionada — para me considerar no dever de admiti-lo, como admito, ainda que com as mencionadas reservas.Registe-se, publique-se e notifique-se. Aguarde-se deliberação sobre se se constitui, como de hábito, uma comissão eventual para a apreciação de todos os projectos de revisão apresentados. A ser assim, como se espera, baixe a essa Comissão.Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
324-(20)II SÉRIE-A - NÚMERO 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(15)tos deste desempenho da posição competitiva da economia portuguesa são sucintamente evocados no ponto respeitante à estrutura produtiva (2.2.2).Da análise do comportamento dos CTUP relativos de Portugal2 face aos principais parceiros pode-se inferir que se terá verificado entre 1988 e 1992 uma degradação da competitividade-preço (global), tendo-se nos últimos anos observado uma estabilização do indicador."VER DIÁRIO ORIGINAL"(TJ) Reestruturação do empregoA reestruturação do emprego é actualmente uma preocupação essencial na UE. Assegurar baixos níveis de desemprego é uma condição indispensável ao progresso global das sociedades, sendo indissociável da melhoria das condições de vida.O imperativo da competitividade ao surgir como conflituante com aumentos de emprego, cria novas exigências sobretudo de ordem qualitativa para o mercado de trabalho.O desenvolvimento tecnológico, mas em particular a rápida assimilação das tecnologias da informação pelas diversas actividades deverá conduzir a ganhos de produtividade na generalidade dos sectores. Se aquele ritmo se distanciar da dinâmica de criação de novas necessidades/acrividades, os riscos de deterioração acentuada do mercado de trabalho tenderão a ser elevados."VER DIÁRIO ORIGINAL"A desadaptação qualitativa da procura à oferta de trabalho, mais presente em fases de transição como a actual, e mais acentuada em países com fragilidades ao nível da qualificação dos seus recursos humanos, ampliará os efeitos da revolução tecnológica em curso. A importância assumida, na última década, pelo movimento de deslocação de activos da agricultura para outros sectores, constitui um vector determinante da desadequação à procura existente.As novas exigências para o mercado de trabalho colo-car-se-ão ao nível das qualificações de quem procura trabalho, da flexibilização, que poderão ir desde a duração do tempo de trabalho e aspectos relacionados com a necessidade de prolongar o período de funcionamento das unidades produtivas (maior recurso ao trabalho por turnos), a uma menor rigidez funcional e organizacional.Desenhando-se novas formas de organização do mercado de trabalho que deverão alterar o perfil do desemprego, a implementação das medidas neste área terá ainda que contar com uma adequada monitorização do desemprego e suas características. Nestas são identificantes a ter em conta para a definição de políticas, a origem sectorial do desemprego, as qualificações dos desempregados, os grupos etários dos mesmos e o tempo de procura de emprego."VER DIÁRIO ORIGINAL"Naquele domínio, os indicadores apontam para uma situação actual menos gravosa do mercado de trabalho em Portugal, merecendo especial atenção o evoluir do perfil do desemprego num futuro próximo."VER DIÁRIO ORIGINAL"
526-(50)II SÉRIE-A — NÚMERO 29Definir um programa para a melhoria da coesão social e a valorização urbana e ambiental das periferias metropolitanas.Tecnologias da Informação • Administração do TerritórioO desenvolvimento de redes para aplicação das tecnologias da informação pode estimular a desconcentração de actividades produtivas e novas formas de organização do trabalho. Desse modo, começam a estar à vista novas lógicas e modalidades concretas quer da inserção de Portugal em redes europeias e transcontinentais, quer da rearticulação interna dos mais diversos territórios, actividades produtivas, instituições, estilos de vida e preferências individuais.O Governo estará particularmente atento às novas oportunidades abertas pelas novas redes e serviços de telecomuni-cações e promoverá o seu aproveitamento em aliança com os mais diversos actores do desenvolvimento territorial.Nas políticas do Governo inclui-se também a promoção do acesso generalizado através do território a certos instrumentos da sociedade de informação, como os respeitantes à tecnologia multimédia e à vulgarização da INTERNET.Para além dos apoios e orientações sectoriais especificamente dirigidos a este domínio, considera-se haver lugar a um importante conjunto de iniciativas, orientadas no sentido da experimentação social e da exemplificação. Em complemento dos referidos apoios e orientações sectoriais, essas iniciativas experimentais poderão contribuir para reforçar a progressiva participação dos Portugueses, sobretudo dos jovens, na sociedade da informação.
526-(60)II SÉRIE-A — NÚMERO 29Nesta óptica de despesa programada/despesa efectiva,o total de meios de financiamento posto à disposição do PIDDAC significará um acréscimo nominal superiora 25% em relação à mais recente estimativa de execução do PIDDAC 95'.Sendo assim, o contributo directo do crescimento do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central para o crescimento do Produto será de cerca de 0.85 pontos percentuais.Cerca de 2/3 da despesa inscrita em PIDDAC será executada pelos serviços da Administração Central (PIDDAC Tradicional), correspondendo a restante a transferências para outros sub-sectores (PIDDAC Apoios).A despesa a realizar no âmbito do PIDDAC repartir-se-á pelas seguintes áreas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"É de salientar que:Pelo elevado número e custo dos projectos em curso na áreas das infra-estruturas, estas assumem inevitavelmente um peso muito expressivo em PIDDAC;A preocupação pelo aumento da competitividade da economia leva a que parte também significativa das despesas inscritas em PIDDAC envolva apoios à actividade produtiva na agricultura, indústria e serviços;Ao desenvolvimento dos recursos humanos, um dos objectivos prioritários da acção governativa, desunam-se 14.25% do valor da despesa inscrita em PIDDAC."VER DIÁRIO ORIGINAL"PIDDAC % Fontes de financiamento"VER DIÁRIO ORIGINAL"
526-(68)II SÉRIE-A — NÚMERO 29Institucionalizar uma'função de gestão financeiraglobal do QCA, de modo a possibilitar o controledos fluxos financeiros provenientes dos fundos estruturais, bem como a assumpção de medidas de correcção de desvios, que garantam uma boa execução e evitem situações de ruptura de tesouraria ao nível dos projectos; Proceder à avaliação das intervenções operacionais do QCA por peritos independentes, de forma a permitir reunir a informação necessária para a redefinição da programação de alguns programas, em consonânciacom as novas orientações de política regional que o Governo e a Comissão Europeia vão acordando;Institucionalizar uma nova forma de relacionamento com os serviços da Comissão Europeia, na base do princípio da parceria, com o objectivo de evitar desajustamentos funcionais e possibilitar, assim, uma aceleração dos processos de decisão a nível nacional e comunitário, no que se refere à execução do QCA;Lançar o processo de revisão da programação, a meio termo de execução, do QCA II, nos termos e para os efeitos previstos nos regulamentos comunitários.Quadro 1QUADRO COMUNITARIO DE APOIO 94-99"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(69)Quadro 2EVOLUÇÃO DA TAXA DE EXECUÇÃO DO QCA RELATIVAMENTE A 1994-1995(*)"VER DIÁRIO ORIGINAL"