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30 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 20096 —  A CAUT decide de acordo com os critérios e regras definidas na Norma Internacional de Autorização de Utilização Terapêutica da AMA.7 —  O mandato dos membros da CAUT tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.Artigo 28.o Garantias dos membros do CNAD e da CAUTÉ garantido aos membros do CNAD e da CAUT, que não sejam representantes de entidades públicas, o direito, por participação nas reuniões, a senhas de presença, em montante e condições a fixar por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área do desporto. Artigo 29.o Programas pedagógicosOs programas a que se refere a alínea g) do artigo 18.o devem fornecer informação actualizada e correcta sobre as seguintes matérias: a) Substâncias e métodos que integram a lista de substâncias e métodos proibidos; b) Consequências da dopagem sobre a saúde; c) Procedimentos de controlo de dopagem; d) Suplementos nutricionais; e) Direitos e responsabilidades dos praticantes desportivos e do pessoal de apoio no âmbito da luta contra a dopagem.Capítulo III Controlo da dopagemArtigo 30.o Controlo de dopagem em competição e fora de competição1 —  Os praticantes desportivos, bem como todos aqueles que se encontrem abrangidos pela proibição de dopagem definida no artigo 1.o, que participem em competições desportivas oficiais, independentemente da sua nacionalidade, estão obrigados a submeter-se ao controlo de dopagem, nos termos da presente lei e legislação complementar.2 —  O disposto no número anterior aplica-se aos controlos fora de competição, nomeadamente quanto aos praticantes desportivos que se encontrem em regime de alta competição, devendo as respectivas acções de controlo processar-se sem aviso prévio.3 —  Tratando-se de menores de idade, no acto de inscrição, a federação desportiva deve exigir a respectiva autorização a quem exerce poder paternal ou detém a tutela sobre os mesmos a autorização para a sua sujeição aos controlos de dopagem em competição e fora de competição.Artigo 31.o Realização dos controlos de dopagem1 —  O controlo consiste numa operação de recolha de amostra ou de amostras do praticante desportivo, simultaneamente guardada ou guardadas em dois recipientes, designados como A e B, para exame laboratorial.2 —  O controlo do álcool é realizado através do método de análise expiratória.3 —  A operação de recolha é executada nos termos previstos na lei e a ela assistem, querendo, o médico ou delegado dos clubes a que pertençam os praticantes ou, na sua falta, quem estes indiquem para o efeito.4 —  À referida operação pode ainda assistir, querendo, um representante da respectiva federação desportiva ou liga profissional e, se necessário, um tradutor.
32 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 20092 —  A federação desportiva notificada informa do facto o titular da amostra e o seu clube, nas 24 horas seguintes, mencionando expressamente:a) O resultado positivo da amostra A; b) A possibilidade de o praticante desportivo em causa requerer a realização da análise da amostra B; c) O dia e a hora para a eventual realização da análise amostra B, propostos pelo laboratório antidopagem que realizou a análise da amostra A; d) A faculdade de o praticante desportivo em causa ou o seu clube se encontrarem presentes ou se fazerem representar no acto da análise amostra B, bem como o de nomearem peritos para acompanhar a realização dessa diligência.3 —  Às notificações a que se refere o presente artigo aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo.4 —  A federação desportiva notificada pode igualmente fazer-se representar no acto da análise da amostra B e, caso seja necessário, designar um tradutor.5 —  Os prazos para realização da análise da amostra B e para as notificações a que se referem os números anteriores, são fixados por diploma regulamentar.6 —  Quando requerida, a análise da amostra B os encargos da análise, caso esta revele resultado positivo, são da responsabilidade do titular da amostra a submeter a análise.7 —  Quando requerida a análise da amostra B, as consequências desportivas e disciplinares só serão desencadeadas se o seu resultado for positivo, confirmando o teor da análise da amostra A, devendo todos os intervenientes no processo manter a mais estrita confidencialidade até que tal confirmação seja obtida.Artigo 35.o Exames complementares1 —  Para além do disposto no artigo anterior, sempre que os indícios de positividade detectados numa amostra possam ser atribuídos a causas fisiológicas ou patológicas, os resultados devem ser remetidos ao CNAD, para elaboração de um relatório a submeter à ADoP, que decide sobre a existência ou não de uma violação das normas antidopagem.2 —  Da intervenção do CNAD deve ser dado conhecimento à federação desportiva e ao praticante desportivo titular da amostra, o qual é obrigado a submeter-se aos exames que lhe forem determinados, incorrendo, caso não o faça, nas sanções cominadas para a recusa ao controlo de dopagem.3 —  Até à decisão referida no n.o 1, todos os intervenientes devem manter a mais estrita confidencialidade.Artigo 36.o Suspensão preventiva do praticante desportivo1 —  O praticante desportivo em relação ao qual o resultado do controlo seja positivo, logo com a primeira análise ou depois da análise da amostra B, quando requerida, é suspenso preventivamente até ser proferida a decisão final do processo pela respectiva federação, salvo nos casos em que for determinada pela ADoP a realização de exames complementares.2 —  A suspensão preventiva referida no número anterior inibe o praticante de participar em competições ou eventos desportivos, devendo o período já cumprido ser descontado no período de suspensão aplicado.Capítulo IV Protecção de dadosSecção I Bases de dados e responsabilidadeArtigo 37.o
33 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009Bases de dados1 —  Para o efectivo cumprimento da sua missão e competências, a ADoP pode proceder ao tratamento de dados referentes a: a) Autorizações de utilização terapêutica; b) Informações sobre a localização de praticantes desportivos; c) Gestão de resultados; d) Perfil longitudinal de resultados analíticos de amostras orgânicas.2 —  Os dados e informações referentes ao controlo e à luta contra a dopagem no desporto apenas podem ser utilizados para esses fins e para a aplicação de sanções em casos de ilícito criminal, contra-ordenacional ou disciplinar.3 —  O tratamento de dados deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.4 —  O conteúdo de cada uma das bases de dados é definido pela ADoP, mediante consulta prévia da Comissão Nacional de Protecção de Dados.5 —  O responsável pelo tratamento de dados é o presidente da ADoP.Artigo 38.o Responsabilidade no exercício de funções públicas1 —  As pessoas que desempenham funções no controlo de dopagem estão sujeitas ao dever de confidencialidade referente aos assuntos que conheçam em razão da sua actividade.2 —  Sem prejuízo da responsabilidade prevista em lei específica, a violação da confidencialidade no tratamento de dados pessoais por parte do responsável ou por qualquer dirigente, funcionário ou agente da Administração Pública constitui infracção disciplinar.Artigo 39.o Responsabilidade dos dirigentes e pessoal das entidades desportivas1 —  Os dirigentes, membros dos órgãos disciplinares e demais pessoal das federações desportivas e ligas profissionais que tenham funções no controlo de dopagem estão sujeitas ao dever de confidencialidade referente aos assuntos que conheçam em razão da sua actividade.2 —  Sem prejuízo da responsabilidade prevista em lei específica, a violação da confidencialidade no tratamento de dados pessoais constitui infracção disciplinar.Secção II Acesso, rectificação e cessão de dadosArtigo 40.o Acesso e rectificaçãoO direito de acesso e rectificação dos dados pessoais rege-se pelo disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Artigo 41.o Autorização para a cessão de dados
34 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009Os dados e ficheiros pessoais relativos ao controlo de dopagem podem ser cedidos, em cumprimento das obrigações decorrentes dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado e do disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, a entidades públicas e privadas que participem na luta contra a dopagem no desporto.Capítulo V Regime sancionatórioSecção I Disposições geraisArtigo 42.o Extinção da responsabilidade1 —  A prescrição do procedimento criminal rege-se pelo disposto no Código Penal.2 —  O procedimento contra-ordenacional e disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a data em que ocorreu a violação tenha decorrido o prazo de oito anos.Secção II Ilícito criminalArtigo 43.o Tráfico de substâncias e métodos proibidos1 —  Quem, com intenção de violar ou violando as normas antidopagem, e sem que para tal se encontre autorizado, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar ou fizer transitar ou ilicitamente detiver substâncias e métodos constantes da lista de substâncias e métodos proibidos, é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.2 —  A tentativa é punível.Artigo 44.o Administração de substâncias e métodos proibidos1 —  Quem administrar ao praticante desportivo, com ou sem o seu consentimento, substâncias ou métodos constantes da lista de substâncias e métodos proibidos, é punido com prisão de seis meses a três anos, salvo quando exista uma autorização de uso terapêutico.2 —  A pena prevista no número anterior é agravada, nos seus limites mínimo e máximo, para o dobro, se:a) A vítima se encontrar em situação de especial vulnerabilidade, em razão da idade, deficiência ou doença; b) Tiver sido empregue engano ou intimidação; c) O agente se tiver prevalecido de uma relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou profissional.3 —  A tentativa é punível.Artigo 45.o Associação criminosa
35 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 20091 —  Quem promover, fundar, participar ou apoiar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes previstos na presente lei é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.2 —  Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos no número anterior é punido com a pena nele prevista agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.3 —  Para os efeitos do presente artigo, considera-se que existe grupo, organização ou associação, quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas actuando concertadamente durante um certo período de tempo.4 —  A pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição, se o agente impedir ou se esforçar seriamente por impedir a continuação dos grupos, organizações ou associações ou comunicar à autoridade a sua existência de modo a esta poder evitar a prática de crimes.Artigo 46.o Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas1 —  As pessoas colectivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas colectivas desportivas, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.2 —  O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade penal das pessoas colectivas desportivas.Artigo 47.o Denúncia obrigatóriaOs titulares dos órgãos e os funcionários das federações desportivas ou das ligas profissionais, associações e agrupamentos de clubes nelas filiados devem transmitir ao Ministério Público notícia dos crimes previstos na presente lei de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.Secção III Ilícito de mera ordenação socialArtigo 48.o Contra-ordenações1 —  Constitui contra-ordenação para efeitos do disposto na presente lei:a) A obstrução, a dilação injustificada, a ocultação e as demais condutas que, por acção ou omissão, impeçam ou perturbem a recolha de amostras no âmbito do controlo de dopagem, desde que o infractor não seja o praticante desportivo; b) A alteração, falsificação ou manipulação de qualquer elemento integrante do procedimento de controlo de dopagem; c) A posse de substâncias ou de métodos proibidos, quer por parte do praticante desportivo quer por parte de qualquer membro do seu pessoal de apoio, salvo quando possua autorização de uso terapêutico para os mesmos.2 —  As equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas a que pertençam os praticantes desportivos que sejam punidos disciplinarmente e que disputem competições desportivas oficiais incorrem em contraordenação por cada praticante desportivo que cometa uma violação de uma norma antidopagem.
36 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 20093 —  O disposto no número anterior não é aplicável no caso de a equipa, clube ou sociedade anónima desportiva provar que a conduta ou o comportamento do praticante desportivo foi de sua exclusiva responsabilidade.4 —  A tentativa e a negligência são puníveis.5 —  Tratando-se de negligência, os limites mínimo e máximo da coima aplicável são reduzidos a metade.Artigo 49.o Coimas1 —  Constitui contra-ordenação muito grave, punida com coima entre € 3500,00 e € 10 000,00, a prática dos actos previstos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo anterior.  2 —  Constitui contra-ordenação grave, punida com coima entre € 2000,00 e € 3500,00, a verificação do disposto no n.o 2 do artigo anterior, tratando-se de equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que disputem competições desportivas de natureza profissional.3 —  Constitui contra-ordenação leve, punida com coima entre € 500,00 e € 2000,00, a verificação do disposto no n.o 2 do artigo anterior, tratando-se de equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que disputem competições desportivas não profissionais.4 —  As equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que na mesma época desportiva, ou em duas épocas desportivas consecutivas, tenham dois ou mais praticantes desportivos disciplinarmente punidos por cometerem violações de normas antidopagem são aplicáveis as coimas previstas nos números anteriores, elevadas para o dobro nos seus limites mínimo e máximo.Artigo 50.o Determinação da medida da coima1 —  A determinação da medida da coima, dentro dos seus limites, faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico ou desportivo que este retirou da prática da contra-ordenação.  2 —  A tentativa e a negligência são puníveis, com redução a metade dos limites mínimo e máximo da coima aplicável. Artigo 51.o Instrução do processo e aplicação da coima1 —  A instrução dos processos de contra-ordenação referidos na presente lei compete à ADoP.  2 —  A aplicação das coimas é da competência do presidente da ADoP. Artigo 52.o Produto das coimasO produto das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para o Instituto do Desporto de Portugal, IP, que a afecta à ADoP.Artigo 53.o Direito subsidiárioAo processamento das contra-ordenações e à aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei aplica-se subsidiariamente o regime geral das contra-ordenações.Secção IV Ilícito disciplinar
37 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009Artigo 54.o Ilícitos disciplinares1 —  Constitui ilícito disciplinar a violação do disposto nas alíneas a) a i) do n.o 2 do artigo 3.o, bem como a violação do n.o 3 da mesma disposição legal.2 —  O disposto no artigo 44.o constitui igualmente ilícito disciplinar quando o infractor for um praticante desportivo, um elemento do seu pessoal de apoio ou se encontre inscrito numa federação desportiva.3 —  A tentativa e a negligência são puníveis.Artigo 55.o DenúnciaCaso no âmbito dos processos de inquérito ou disciplinares previstos na presente lei, sejam apurados factos susceptíveis de indiciarem a prática de um crime, devem os mesmos ser comunicados pela ADoP, pela respectiva federação desportiva ou liga profissional ao Ministério Público.Artigo 56.o Procedimento disciplinarA existência de indícios de uma infracção às normas antidopagem determina automaticamente a abertura de um procedimento disciplinar pelo órgão disciplinar federativo, adequado a determinar a eventual existência de envolvimento e o grau de comparticipação por parte do pessoal de apoio ao praticante desportivo, devendo, nomeadamente, averiguar quanto ao modo de obtenção pelo praticante desportivo da substância ou método proibido.Artigo 57.o Aplicação de sanções disciplinares1 —  A aplicação das sanções disciplinares previstas na presente lei compete à ADoP e encontra-se delegada nas federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, a quem cabe igualmente a instrução dos processos disciplinares.2 —  As federações desportivas devem dispor de uma instância de recurso, para a qual o agente desportivo sancionado possa recorrer, sem efeito suspensivo, a qual deve ser uma entidade diversa e independente da que o sancionou em primeira instância.3 —  Entre a comunicação da infracção a uma norma antidopagem e a aplicação da correspondente sanção disciplinar não pode mediar um prazo superior a 60 dias.4 —  A ADoP pode, a todo o tempo, avocar a aplicação das sanções disciplinares, bem como alterar as decisões de arquivamento, absolvição ou condenação proferidas por órgão jurisdicional de uma federação desportiva, proferindo nova decisão.5 —  Da decisão proferida pela ADoP cabe recurso para o Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne.Artigo 58.o Uso de substâncias ou métodos proibidos1 —  O uso de substâncias e métodos proibidos, previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 3.o, com excepção do aplicável às substâncias específicas identificadas no artigo 59.o, é sancionado nos seguintes termos:a) Tratando-se de primeira infracção, o praticante é punido com pena de suspensão por um período de dois a oito anos; b) Tratando-se de segunda infracção, o praticante é punido com pena de suspensão por um período de 15 a 20 anos.
38 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 20092 —  Tratando-se de tentativa, na primeira infracção, os limites mínimo e máximo, são reduzidos a metade.3 —  O disposto nos números anteriores aplica-se à violação do disposto nas alíneas f) e g) do n.o 2 e ao n.o 3 do artigo 3.o.Artigo 59.o Substâncias específicas1 —  Tratando-se do uso de substâncias específicas, nos casos em que o praticante desportivo prove como a substância proibida entrou no seu organismo e que o seu uso não visou o aumento do rendimento desportivo ou não teve um efeito mascarante, as sanções previstas no artigo anterior são substituídas pelas seguintes:a) Tratando-se de primeira infracção, o praticante é punido com pena de advertência ou com pena de suspensão até um ano; b) Tratando-se de segunda infracção, o praticante é punido com pena de suspensão por um período de dois a quatro anos.2 —  Tratando-se de terceira infracção, o praticante é punido com pena de suspensão por um período de 15 a 20 anos.Artigo 60.o Suspensão do praticante por outras violações às normas antidopagem1 —  Ao praticante desportivo que violar a norma antidopagem prevista na alínea i) do n.o 2 do artigo 3.o é aplicada uma suspensão da actividade desportiva de oito a 15 anos para a primeira infracção.2 —  Ao praticante desportivo que tiver tido uma primeira infracção por violação de uma norma antidopagem em resultado da qual foi punido com uma suspensão da actividade desportiva igual ou superior a dois anos é aplicada uma suspensão por um período entre 15 a 20 anos no caso de uma segunda infracção a uma norma antidopagem, qualquer que ela seja.3 —  Ao praticante desportivo que tiver tido uma primeira infracção por violação de uma norma antidopagem em resultado da qual foi punido com uma suspensão da actividade desportiva inferior a dois anos é aplicada uma suspensão da actividade desportiva entre quatro a oito anos para uma segunda infracção e uma suspensão por um período entre 15 a 20 anos no caso de uma terceira infracção.Artigo 61.o Sanções ao pessoal de apoio ao praticante desportivo1 —  Ao pessoal de apoio do praticante desportivo que violar uma norma antidopagem descrita nas alíneas e), h) e i) do n.o 2 do artigo 3.o é aplicada uma suspensão da actividade desportiva por um período de dois a quatro anos, para a primeira infracção.2 —  Para o pessoal de apoio do praticante desportivo que for profissional de saúde, a sanção descrita no ponto anterior é agravada, nos seus limites mínimo e máximo, para o dobro.3 —  Ao pessoal de apoio do praticante desportivo que praticar os ilícitos criminais previstos nos artigos 43.o e 44.o é aplicada uma suspensão da actividade desportiva de oito a 15 anos, para a primeira infracção.4 —  Ao pessoal de apoio do praticante desportivo que cometa uma segunda infracção a qualquer norma antidopagem, é aplicada uma suspensão por um período entre 15 a 20 anos da actividade desportiva.Artigo 62.o Direito a audiência prévia
41 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 20091 —  Caso mais do que um praticante de uma equipa, clube ou sociedade anónima desportiva tenha sido notificado da possibilidade da violação de uma norma antidopagem no âmbito de uma competição desportiva, a equipa deve ser sujeita a um controlo direccionado.2 —  Se se apurar que mais do que um praticante de uma equipa, clube ou sociedade anónima desportiva cometeu uma violação de uma norma antidopagem durante um evento desportivo, podem as entidades atrás mencionadas ser desclassificadas ou ficar sujeitas a outra medida disciplinar. Artigo 71.o Anulação de resultados em competições realizadas após a recolha das amostrasPara além do disposto no artigo 69.o, todos os outros resultados desportivos alcançados a partir da data em que a amostra positiva foi recolhida, quer em competição quer fora de competição, ou em que ocorreram outras violações das normas antidopagem, são anulados com todas as consequências daí resultantes, até ao início da suspensão preventiva ou da suspensão, excepto se outro tratamento for exigido por questões de equidade.Capítulo VI Disposições finaisArtigo 72.o Reconhecimento mútuoSem prejuízo do direito de recurso, a ADoP reconhece e respeita os controlos, as autorizações de utilização terapêutica e os resultados das audições ou outras decisões finais de qualquer organização antidopagem ou organização responsável por uma competição ou evento desportivo que estejam em conformidade com o Código Mundial Antidopagem e com as suas competências. Artigo 73.o Comité Olímpico de Portugal e Comité Paralímpico de PortugalO disposto nos artigos 12.o a 14.o e 39.o é aplicável, com as necessárias adaptações, ao Comité Olímpico de Portugal e ao Comité Paralímpico de Portugal.Artigo 74.o Ligas profissionaisAs ligas profissionais constituídas nos termos da lei podem exercer, por delegação, os poderes que na presente lei são cometidos às federações desportivas, nos termos que sejam estabelecidos no contrato a que se refere o artigo 23.o da Lei n.o 5/2007, de 16 de Janeiro.Artigo 75.o RegulamentaçãoAs normas de execução regulamentar da presente lei são estabelecidas por portaria do membro do membro do Governo responsável pela na área do desporto.Artigo 76.o Disposição transitória1 —  A adaptação dos regulamentos federativos ou das ligas profissionais ao disposto na presente lei é efectuada no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.
42 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 20092 —  Os regulamentos mencionados no número anterior são registados junto da ADoP.3 —  Até à realização do referido registo, as sanções aplicáveis aos praticantes desportivos e demais infractores são as constantes dos regulamentos federativos que estiverem em vigor e que, para o efeito, estão registados no CNAD.Artigo 77.o Norma revogatóriaSão revogados o Decreto-Lei n.o 183/97, de 26 de Julho, a Lei n.o 152/99, de 14 de Setembro, o DecretoLei n.o 192/2002, de 25 de Setembro, e o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 390/91, de 10 de Outubro.Artigo 78.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.——— PROPOSTA DE LEI N.o 249/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO COMBATE À VIOLÊNCIA, AO RACISMO, À XENOFOBIA E À INTOLERÂNCIA NOS ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e CiênciaRelatório da discussão e votação na especialidade1 —  A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Educação e Ciência, após aprovação na generalidade em 19 de Fevereiro de 2009.2 —  Foram apresentadas propostas de alteração pelo CDS-PP, PS e PCP.  3 —  A discussão e votação na especialidade teve lugar na reunião da Comissão do dia 14 de Abril de 2009, encontrando-se presentes Deputados do PS, PSD, PCP, CDS-PP e o Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito), tendo sido gravada em suporte áudio.4 —  Procedeu-se à discussão e votação artigo a artigo (e nalguns casos por grupo de artigos), tendo as propostas de alteração sido votadas de harmonia com a ordem da sua apresentação, nos termos a seguir referidos.Artigo 1.o (Objecto): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito).Artigos 2.o (Âmbito) a 6.o (Plano de actividades): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 2.o a 6.a, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do CDS-PP.Artigo 7.o (Regulamentos de segurança e de utilização dos espaços de acesso público): A proposta de alteração do PS, de aditamento de uma nova alínea f) ao n.o 2, com a consequente renumeração das restantes, foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e votos contra do CDS-PP.O texto da proposta de lei, na parte restante (os Deputados do PS referiram que o n.o 3 está indicado na proposta por lapso, pelo que deve proceder-se à renumeração dos n.os 4 a 6, passando a ser os n.os 3 a 5) foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do CDS-PP.
45 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009A proposta de alteração do CDS-PP, no que se refere ao corpo do n.o 1 e ao aditamento de uma alínea d), foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, CDS-PP e Deputado José Paulo de Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PSD.  O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito).Artigo 51.o (Incumprimento): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito).Artigo 52.o (Norma revogatória): O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 53.o (Entrada em vigor): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito).5 —  Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 238/X (4.a).Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2009 O Presidente da Comissão, António José Seguro.Texto finalCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática.Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se a todos os espectáculos desportivos, com excepção dos casos expressamente previstos noutras disposições legais.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:a) «Anel ou perímetro de segurança», o espaço, definido pelas forças de segurança, adjacente ou exterior ao recinto desportivo, cuja montagem ou instalação é da responsabilidade do promotor do espectáculo desportivo, compreendido entre os limites exteriores do recinto ou construção, dotado quer de vedação permanente ou temporária quer de vãos de passagem com controlo de entradas e de saídas, destinado a garantir a segurança do espectáculo desportivo;
53 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 20095 —  O sistema de videovigilância previsto nos números anteriores pode, nos mesmos termos, ser utilizado por elementos das forças de segurança.  6 —  O organizador da competição desportiva pode aceder às imagens gravadas pelo sistema de videovigilância, para os efeitos exclusivamente disciplinares desportivos previstos na presente lei, e no respeito pela Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, devendo, sem prejuízo da aplicação do n.o 2, assegurar-se das condições de reserva dos registos obtidos. Artigo 19.o Parques de estacionamentoOs recintos desportivos nos quais se realizem competições desportivas de natureza profissional ou não profissional consideradas de risco elevado, sejam nacionais ou internacionais, devem dispor de parques de estacionamento devidamente dimensionados para a respectiva lotação de espectadores, bem como prever a existência de estacionamento para pessoas com deficiência e ou incapacidades, em conformidade com a legislação em vigor, para as forças de segurança, para a equipa de arbitragem e para os delegados da respectiva federação e liga.Artigo 20.o Acesso de pessoas com deficiência e ou incapacidades a recintos desportivos1 —  Os recintos desportivos devem dispor de acessos especiais para pessoas com deficiência e ou incapacidades, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de Agosto.2 —  As pessoas com deficiência e ou incapacidades podem aceder aos recintos desportivos acompanhadas pelo cão de assistência, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 74/2007, de 27 de Março.Artigo 21.o Medidas de beneficiação1 —  O Instituto do Desporto de Portugal, IP, pode determinar, sob proposta do CESD, ou através deste, sob proposta das forças de segurança, que os recintos desportivos nos quais se disputem competições desportivas de natureza profissional ou não profissional consideradas de risco elevado, sejam nacionais ou internacionais, sejam objecto de medidas de beneficiação, tendo em vista o reforço da segurança e a melhoria das condições higiossanitárias.  2 —  Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o Instituto do Desporto de Portugal, IP, pode determinar a interdição do recinto para os fins pretendidos.Artigo 22.o Condições de acesso de espectadores ao recinto desportivo1 —  São condições de acesso dos espectadores ao recinto desportivo:a) A posse de título de ingresso válido; b) A observância das normas do «regulamento de segurança e de utilização dos espaços de acesso público»;  c) Não estar sob a influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos de efeito análogo, aceitando submeter-se a testes de controlo e despistagem, a efectuar sob a direcção dos elementos da força de segurança; d) Não transportar ou trazer consigo objectos ou substâncias proibidos ou susceptíveis de gerar ou possibilitar actos de violência;  e) Não ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de carácter racista ou xenófobo;  f) Não entoar cânticos racistas ou xenófobos ou que incitem à violência;
56 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 20094 —  O organizador da competição desportiva pode acordar com o promotor do espectáculo desportivo a emissão dos títulos de ingresso.  5 —  O número de títulos de ingresso emitidos nos termos do presente artigo não pode ser superior à lotação do respectivo recinto desportivo.  6 —  A violação do disposto no presente artigo implica, enquanto a situação se mantiver, a suspensão da realização do espectáculo desportivo em causa.7 —  A sanção mencionada no número anterior é determinada pelo Instituto do Desporto de Portugal, IP, sob proposta do CESD.Capítulo III Regime sancionatórioSecção I CrimesArtigo 27.o Distribuição e venda de títulos de ingresso falsos ou irregulares1 —  Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para um espectáculo desportivo em violação do sistema de emissão e venda de títulos de ingresso previsto no artigo anterior ou sem ter recebido autorização expressa e prévia do organizador da competição desportiva é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 —  A tentativa é punível.Artigo 28.o Distribuição e venda irregulares de títulos de ingresso1 —  Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para um espectáculo desportivo, de modo a provocar sobrelotação do recinto desportivo, em parte ou no seu todo, ou com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial sem que para tal esteja autorizado, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 —  A tentativa é punível.Artigo 29.o Dano qualificado no âmbito de espectáculo desportivoQuem, quando inserido num grupo de adeptos, organizado ou não, destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável transporte público, instalação ou equipamento utilizado pelo público ou de utilidade colectiva ou outros bens de relevo, é punido com pena de prisão de um a cinco anos, ou com pena de multa até 600 dias.Artigo 30.o Participação em rixa na deslocação para ou de espectáculo desportivo1 —  Quem, quando da deslocação para ou de espectáculo desportivo, intervier ou tomar parte em rixa entre duas ou mais pessoas de que resulte: a) Morte ou ofensa à integridade física dos contendores;  b) Risco de ofensa à integridade física ou perigo para terceiros; ou
57 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009c) Alarme ou inquietação entre a população;é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 —  A participação em rixa não é punível quando for determinada por motivo não censurável, nomeadamente quando visar reagir contra um ataque, defender outra pessoa ou separar os contendores. Artigo 31.o Arremesso de objectos ou de produtos líquidosQuem, encontrando-se no interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espectáculo desportivo, arremessar objectos ou produto líquido e criar deste modo perigo para a vida ou a integridade física de outra pessoa, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.Artigo 32.o Invasão da área do espectáculo desportivo1 —  Quem, encontrando-se no interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espectáculo desportivo, invadir a área desse espectáculo ou aceder a zonas do recinto desportivo inacessíveis ao público em geral, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.2 —  Se das condutas referidas no número anterior resultar perturbação do normal curso do espectáculo desportivo que implique a suspensão, interrupção ou cancelamento do mesmo, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa. Artigo 33.o Ofensas à integridade física actuando em grupoQuem, encontrando-se no interior do recinto desportivo, durante a ocorrência de um espectáculo desportivo, actuando em grupo, ofender integridade física de terceiros, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa não inferior a 500 dias.Artigo 34.o Crimes contra agentes desportivos específicos1 —  Se os actos descritos nos artigos 29.o a 31.o forem praticados de modo a colocar em perigo a vida, a saúde, a integridade física ou a segurança dos praticantes, treinadores, árbitros e demais agentes desportivos que estiverem na área do espectáculo desportivo, bem como aos membros dos órgãos de comunicação social em serviço na mesma, as penas naqueles previstas são agravadas, nos seus limites mínimo e máximo, até um terço.2 —  A tentativa é punível.Artigo 35.o Pena acessória de privação do direito de entrar em recintos desportivos1 —  Pela condenação dos crimes previstos nos artigos 29.o a 31.o, é aplicável uma medida de interdição de acesso a recintos desportivos por um período de um a três anos, se pena acessória mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.  2 —  A aplicação da pena acessória referida no número anterior inclui a obrigação de apresentação a uma autoridade judiciária ou a órgão de polícia criminal em dias e horas pré-estabelecidos, tomando em conta as suas exigências profissionais e o domicílio do agente.  3 —  Não conta para efeitos de contagem do prazo da medida de interdição prevista no n.o 1, o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança.
58 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009Artigo 36.o Medida de coacção de interdição de acesso a recintos desportivos1 —  Se houver fortes indícios da prática de crime previsto na presente lei, o juiz pode impor ao arguido as medidas de: a) Interdição de acesso ou permanência a recinto desportivo dentro do qual se realizem espectáculos desportivos da modalidade em que ocorreram os factos; e ou  b) Proibição de se aproximar de qualquer recinto desportivo, durante os 30 dias anteriores à data da realização de qualquer espectáculo desportivo e no dia da realização do mesmo.2 —  À medida de coacção referida na alínea a) do número anterior aplicam-se os prazos máximos previstos para a prisão preventiva previstos no Código de Processo Penal.  3 —  A medida de coacção prevista no n.o 1 pode ser cumulada com a obrigação de o arguido se apresentar a uma autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal em dias e horas pré-estabelecidos, tomando em conta as suas exigências profissionais e o local em que habita.Artigo 37.o Prestação de trabalho a favor da comunidadeSe ao agente dever ser aplicada pena de prisão em medida não superior a um ano, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade, salvo oposição daquele ou se se concluir que por este meio não se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, nos demais termos previstos no Código Penal e no Código de Processo Penal. Artigo 38.o Dever de comunicação1 —  Os tribunais comunicam aos órgãos de polícia criminal as decisões que apliquem as medidas previstas nos artigos 33.o e 34.o.2 —  Sempre que solicitado, os órgãos de polícia criminal enviam as informações a que se refere o número anterior ao CESD.Secção II Ilícitos de mera ordenação socialArtigo 39.o Contra-ordenações1 —  Constitui contra-ordenação, para efeitos do disposto na presente lei: a) A introdução, venda e consumo de bebidas alcoólicas no anel ou perímetro de segurança;  b) A introdução, transporte e venda nos recintos desportivos de bebidas ou outros produtos contidos em recipientes que não sejam feitos de material leve não contundente;  c) A introdução, venda e aluguer ou distribuição nos recintos desportivos de almofadas que não sejam feitas de material leve não contundente;  d) A prática de actos ou o incitamento à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis;  e) A utilização nos recintos desportivos de buzinas alimentadas por baterias, corrente eléctrica ou outras formas de energia, bem como quaisquer instrumentos produtores de ruídos instalados de forma fixa, com excepção da instalação sonora do promotor do espectáculo desportivo;
59 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009f) A utilização de dispositivos luminosos tipo luz laser, que, pela sua intensidade, seja capaz de provocar danos físicos ou perturbar a concentração e o desempenho dos atletas;  g) A introdução ou utilização de substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos ou objectos que produzam efeitos similares, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis; h) O arremesso de objectos, fora dos casos previstos no artigo 31.o.2 —  À prática dos actos previstos no número anterior, quando praticados contra pessoas com deficiência e ou incapacidades, aplica-se o regime contra-ordenacional previsto na Lei n.o 46/2006, de 28 de Agosto.Artigo 40.o Coimas1 —  Constitui contra-ordenação muito grave, punida com coima entre € 2000 e € 3500, a prática dos actos previstos nas alíneas a), d) e g) do n.o 1 do artigo anterior.  2 —  Constitui contra-ordenação grave, punida com coima entre € 1000 e € 2000, a prática dos actos previstos nas alíneas b), e) e f) do n.o 1 do artigo anterior.  3 —  Constitui contra-ordenação leve, punida com coima entre € 500 e € 1000, a prática dos actos previstos nas alíneas c) e h) do n.o 1 do artigo anterior.  4 —  Os agentes desportivos que, por qualquer forma, praticarem ou incitarem à prática de actos enquadráveis no artigo anterior são punidos com coimas elevadas, nos seus montantes mínimas e máximo, para o dobro do previsto nos números anteriores, respectivamente. Artigo 41.o Determinação da medida da coima1 —  A determinação da medida da coima, dentro dos seus limites, faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação.  2 —  A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos a metade. Artigo 42.o Sanção acessória1 —  A condenação pela contra-ordenação prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 39.o pode determinar, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, a aplicação da sanção acessória de interdição de acesso a recintos desportivos por um período até um ano.2 —  O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 35.o aplica-se, com as necessárias adaptações, ao presente artigo. Artigo 43.o Instrução do processo e aplicação da coima1 —  A instrução dos processos de contra-ordenação referidos na presente lei compete ao Instituto do Desporto de Portugal, IP.  2 —  A aplicação das coimas é da competência dos governadores civis do distrito, no território do continente, e, nas regiões autónomas, do membro do governo regional responsável pela área do desporto.  3 —  A aplicação das coimas, no âmbito das competições desportivas de natureza profissional, é da competência do presidente do Instituto do Desporto de Portugal, IP, que deve notificar o Ministério da Administração Interna da abertura dos respectivos processos de contra-ordenação, do arquivamento e da aplicação das coimas que ao caso couber.
60 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 20094 —  As decisões finais dos processos de contra-ordenação instaurados pela prática de actos xenófobos ou racistas são comunicados pelo Instituto do Desporto de Portugal, IP, à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.Artigo 44.o Produto das coimas1 —  O produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 20% para a força de segurança que levanta o auto; c) 20% para o Instituto do Desporto de Portugal, IP.2 —  Nas regiões autónomas, o produto das coimas reverte em:a) 60% para a região autónoma; b) 20% para a força de segurança que levanta o auto; c) 20% para o serviço regional da área do desporto.Artigo 45.o Direito subsidiárioO processamento das contra-ordenações e a aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei estão sujeitos ao regime geral das contra-ordenações. Secção III Ilícitos disciplinaresArtigo 46.o Sanções disciplinares por actos de violência1 —  A prática de actos de violência é punida, conforme a respectiva gravidade, com as seguintes sanções:a) Interdição do recinto desportivo, e, bem assim, a perda dos efeitos desportivos dos resultados das competições desportivas, nomeadamente os títulos e os apuramentos, que estejam relacionadas com os actos que foram praticados e, ainda, a perda, total ou parcial, de pontos nas classificações desportivas; b) Realização de espectáculos desportivos à porta fechada; c) Multa.2 —  As sanções previstas na alínea a) do número anterior são aplicáveis, consoante a gravidade dos actos e das suas consequências, aos clubes, associações e sociedades desportivas intervenientes no respectivo espectáculo desportivo cujos sócios, adeptos ou simpatizantes, pratiquem uma das seguintes infracções: a) Agressão aos agentes desportivos, elementos das forças de segurança em serviço, coordenador de segurança, assistentes de recinto desportivo, bem como a todas as pessoas autorizadas por lei ou por regulamento a permanecerem na área do espectáculo desportivo que levem justificadamente o árbitro a não dar início ou reinício do espectáculo desportivo ou mesmo dá-lo por findo antes do tempo regulamentar;  b) Invasão da área do espectáculo desportivo que, de forma justificada, impeça o início ou conclusão do espectáculo desportivo;  c) Ocorrência, antes, durante ou após o espectáculo desportivo, de agressões às pessoas referidas na alínea a), que provoquem lesões de especial gravidade, quer pela sua natureza, quer pelo tempo e grau de incapacidade.