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Pensam os signatários que Portugal, como país europeu que é, se deve integrar na ordem democrática comum a todos os países da Europa Ocidental. Não compreendem, por exemplo, por que razão não está representado no Conselho da Europa e não aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Se o tivesse feito na altura própria, não existiria já hoje no nosso país esse estigma de subdesenvolvimento intelectual que é a censura prévia. E estariam assegurados aos cidadãos as liberdades essenciais - a liberdade de reunião, a liberdade de constituição de partidos políticos, a liberdade de expressão de pensamento sob todas as formas, o direito de todos os cidadãos a não serem presos senão por mandato judicial, com a correspondente obrigação de os polícias apresentarem os detidos, num prazo curto, a um juiz -, liberdades que o artigo 8.o da Constituição consigna, mas que os parágrafos do mesmo artigo de facto invalidam, como todos os portugueses sabem, sem contestação possível.
Reintegrar Portugal numa ordem democrática é, pois, uma urgente e imperiosa necessidade - condição primeira para equacionar e planificar escalonadamente a resolução dos grandes problemas nacionais, condição imprescindível para a integração de Portugal na Europa e para o prestígio de Portugal no Mundo.
E permita-se-nos lembrar que doze dos signatários desse manifesto e candidatos da Oposição Democrática em 1965 são agora Deputados nesta Assembleia da República, dez como Deputados do Partido Socialista, ou sejam: António Macedo, Mário Soares, Vasco da Gama Fernandes, Álvaro Monteiro, Raul Rego, Joaquim C. de Meneses, Mário Sottomayor Cardia, José Medeiros Ferreira, Armando Bacelar e eu próprio, e dois como Deputados do PPD/PSD, ou sejam: Nuno Rodrigues dos Santos e José Ferreira Júnior.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.É também de justiça lembrar que a proposta de lei inicial a esta Assembleia com vista à ratificação das convenções europeias sobre os direitos do homem foi assinada, entre outros, por Mário Soares e Medeiros Ferreira, então Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, precisamente dois dos candidatos à Oposição Democrática que, em 1965 e pela primeira vez em Portugal, pugnaram por aquilo sobre que este Parlamento agora decidirá, ou seja, a adesão de Portugal à Europa dos direitos do homem.
3308 I SÉRIE-NÚMERO 89Recordemos que nessa altura fazê-lo era uma heresia que a inquisição pidesca perseguia sem piedade.
Esse manifesto foi criticado com ódio pelos situacionista; entre eles destacou-se um hierarca do regime, magistrado e depois procurador-geral da República, o Dr. António Furtado dos Santos, que o Conselho Superior da Magistratura há pouco designou para juiz do Supremo Tribunal Administrativo, na convicção, porventura, de que o adversário de ontem da Convenção Europeia dos Direitos do Homem poderia ser hoje o seu melhor protector.
A ciência universitária da época também era muda sobre a obra do Conselho da Europa acerca dos direito do homem. Relendo os manuais e sebentas da época, apenas encontramos um catedrático que se lhe refere, mas em termos de desprezo, e foi ele Marcelo Caetano. Os demais ignoravam-na. Esperemos que, doravante, os mudos de então sigam também o exemplo do Dr. Furtado dos Santos. Por convicção ou mimetismo, mais vale tarde do que nunca.
Por outro lado, essa tomada de posição «europeia» da Oposição Democrática em 1965 foi longa e vivamente criticada durante vários anos pelos sectores leninistas da oposição antifascista, fiéis à sua perspectiva leninista da conquista do poder, de que o seu antifascismo era um meio instrumental. Para eles a Europa dos direitos do homem era burguesa e social-democrata. Para eles a liberdade é sempre burguesa. Para eles o socialismo é sinónimo de ditadura - do partido único ou do proletariado -, na realidade, de uma burocracia que se reproduz a si própria na ilusão de que poderá perpetuar-se assim ad aeternum.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma das superioridades da Europa dos direitos do homem é que ela protege mesmo aqueles de que dela discordam. E, assim, o Partido Comunista Alemão, quando foi declarado ilegal pelo Supremo Tribunal Federal, pôde recorrer para a Comissão de Estrasburgo. Debalde se procurará na Europa de Lenine algum órgão jurisdicional para o qual possam recorrer os partidos socialistas e democráticos ilegalizados pelos partidos comunistas locais (aplausos do PS, do CDS e de alguns deputados do PSD) e impedidos de disputarem as eleições face à monocracia dominante.
Isto não significa que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem permita o exercício da liberdade para a destruir. O que se pensa e defende é que a democracia defende-se contra as actividades e não aprisionando os cérebros e perseguindo as ideias.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - A tolerância é o denominador comum da democracia. E a liberdade não é passiva; é activa. Ela saberá defender-se quando for necessário.
A nossa adesão à Europa dos direitos do homem é uma aposta para o futuro, tanto mais que a ratificação da Convenção não tem nem poderá ter efeitos retroactivos, como é princípio comum do direito internacional.
E seria prova de infantilismo milagrista admitir-se que algo se consuma em definitivo por um acto avulso. Há países do Conselho da Europa que não ratificaram ainda a Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou alguns dos seus protocolos.
Outros ratificaram-na, mas não aceitaram o controle dos seus órgãos jurisdicionais.
Pois bem, nós vamos mais além. E aceitamos a democracia institucional europeia em toda a sua plenitude, não para voltar atrás ou consentir que o Portugal democrático e europeu seja reduzido à mísera condição de um qualquer retalho antieuropeu, vegetativo e mísero, mas sim para, ao lado de muitos dos fundadores do Conselho da Europa, através da democracia política e em liberdade, generalizar a democracia social. Porque, se não há socialismo sem liberdade, também não há liberdade plena sem socialismo.Aplausos do PS, do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Olívio França (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Olívio França (PSD): - É para dar um esclarecimento ao meu ilustre colega.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Olívio França (PSD): - Era só para dizer ao Sr. Deputado Salgado Zenha que com certeza só por lapso é que não colocou no número dos candidatos da Oposição Democrática em 1965 e também dos colaboradores do Manifesto este homem que aqui está a dirigir-lhe a palavra. Gostava que fizesse essa correcção, ou fi-la eu próprio, só com este sentido: para que a história refira o nome de nós todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando estava a fazer este discurso da tribuna, realmente estava a interrogar-me se o Sr. Deputado Olívio França tinha feito ou não parte desses candidatos. Acontece que hoje de manhã, em casa, ao folhear um livro onde vêm recolhidos esses documentos, vi a citação dos subscritores do Manifesto - não no original - e não vi realmente lá o nome de Olívio França. Na dúvida, não pus o seu nome, mas basta o seu testemunho para que eu aceite e faça a rectificação.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua em discussão a proposta de lei n.o 202/I, que aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não será exagero nem triunfalismo dizer que neste dia se verifica uma vitória importante do Partido Social-Democrata.
16 DE JUNHO DE 1978 3309Na própria sessão em que, aquando da adesão de Portugal ao Conselho da Europa, foi também assinada a Convenção Europeia, participámos e afirmámos a necessidade da rápida transformação dessa assinatura em ratificação e defendemos, desde logo, que a simples ratificação não bastaria, mas que ela deveria ser acompanhada das declarações ao abrigo dos artigos 25.o e 46.o da Convenção, que abririam o recurso individual para a Comissão Europeia dos Direitos do Homem e submeteriam o Estado Português à jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Ao fazê-lo, nessa histórica reunião em Estrasburgo, em Setembro de 1976, nada mais fizemos senão dar coerentemente cumprimento ao programa do nosso partido, que, aprovado em congresso de Novembro de 1974, estabelecia como meta a atingir a ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a abertura de vias de recurso individual por parte dos cidadãos portugueses para a Comissão Europeia dos Direitos do Homem.
Sobre a data da assinatura da Convenção - Setembro de 1976 - mais de ano e meio decorreu e penso que ninguém contestará que, ao longo destes quase dois anos, tempo se perdeu, que mais cedo esta Convenção poderia ter sido ratificada, que mais cedo o Governo - este ou o que o antecedeu - poderia ter clarificado perante a opinião pública a sua posição no sentido de esclarecer de que iriam ser reconhecidas as vias de recurso individual e a sujeição do Estado Português à jurisdição do Tribunal Europeu.
No entanto, se não podemos deixar de sublinhar aqui o aspecto negativo da demora com que esta ratificação se verifica, o atraso com que a clarificação da posição do Governo ocorre, seria sectarismo ignorarmos aqui o mérito que é revelado pela modificação da posição do Governo, pois que, não constando da primitiva proposta de lei apresentada a esta Assembleia normas expressas que desde logo previssem a aceitação do recurso individual para a Comissão Europeia e a sujeição do Estado Português à jurisdição do Tribunal Europeu, o que é certo é que se verificou que a proposta inicial foi alterada ou foi substituída e que hoje, perante esta Câmara, uma nova proposta do Governo expressamente permite, desde já, a utilização desses dois mecanismos.
Sem dúvida que se verifica aqui uma vitória do PSD, pois que, mais uma vez, depois de inúmeras intervenções ao longo deste período, quer neste hemiciclo, quer na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, defendêramos estas soluções. Ainda recentemente o fizemos aquando de um debate análogo sobre o Pacto das Nações Unidas dos Direitos Civis e Políticos, em que uma medida semelhante não foi tomada pelo Governo, e queremos acreditar que, em parte, terá sido em função dessa nossa atitude que o Governo reconsiderou e agora adoptou uma posição correcta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Orador: - Mas reivindicando para nós o que nos parece ser legítimo fruto da nossa actuação política, nesta Câmara, como na Assembleia do Conselho da Europa, não queremos deixar de, sob pena de sectarismo, reconhecer ao Governo e especialmente ao Ministro dos Negócios Estrangeiros o mérito de ouvir a oposição, de reconhecer o bem-fundado das posições assumidas pela oposição e o reflexo que dessas posições encontrou o próprio sentido da opinião pública portuguesa e de, em conformidade com isso, alterar e aperfeiçoar uma posição que inicialmente não era a mais correcta.
Aqui se encontra um bom exemplo da síntese produtiva do trabalho conjunto do Governo e da oposição e bom seria que este exemplo frutificasse e se pudesse multiplicar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero também deixar de salientar uma coincidência cronológica que nós, nesta bancada, desejaríamos que fosse mais do que isso, que fosse efectivamente uma promessa para o futuro. Com efeito, passa hoje um aniversário sobre a abertura da Assembleia Constituinte de 1911. Com essa Assembleia se abriu, na história política do nosso país, uma nova fase ainda não encerrada, uma nova fase em que, apesar de todos os seus múltiplos aspectos negativos, se proeurou inicialmente instaurar, no nosso país, um novo regime, um novo estado de coisas, inspirados pelos princípios da Revolução Francesa dos fins do século XVIII, da liberdade, da igualdade, da fraternidade.
A história não avança num sentido linear. A história tem síncopes e por vezes tem retrocessos, e isso aconteceu, efectivamente, em Portugal. Mas, apesar de tudo, a experiência dos anos de 1910 a 1926 deixou na terra sementes que agora germinam e que é necessário que não possam ser novamente abafadas.
Pensamos que passo muito significativo nessa sequência é precisamente esta maior integração naquilo que de melhor a Europa tem e que hoje é representada pela aprovação, pela Assembleia da República, da ratificação que se virá a verificar da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Penso também ser oportuno, neste momento, chamar a atenção da opinião pública para certas mistificações e utilizações inapropriadas que da ratificação da Convenção Europeia têm vindo a ser feitas.
Têm-se - certas pessoas e em certos meios - utilizado estas providências ou defendido a necessidade de as vir a adoptar no sentido de criar falsas e infundadas expectativas, no sentido de pensar que, através de recurso individual para a Comissão Europeia dos Direitos do Homem, através da aceitação da jurisdição do Tribunal Europeu, se criaram condições para pôr em causa a aplicação legítima das normas que nos regem, nomeadamente as normas constitucionais.
Quem pretende gerar na opinião pública esta ideia enferma de ignorância ou de má fé. Com efeito, estes organismos do Conselho da Europa - a Comissão Europeia e o Tribunal Europeu - são extremamente exigentes na aceitação de recursos. Basta dizer que, conforme consta de um documento de 1 de Março de 1977 da Comissão das Questões Jurídicas do Conselho da Europa, de 7753 recursos individuais interpostos ao abrigo do artigo 25.o da Convenção desde o início da sua vigência, apenas 142 foram considerados admissíveis por parte da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, por só esses
3310 I SÉRIE-NÚMERO 89reunirem os exigentes requisitos de ordem processual que nos termos das normas aplicáveis ao funcionamento da Comissão regem o recurso a esta instância supranacional.
Não é, pois, legítimo criar na opinião pública portuguesa a ideia de que será com facilidade, que será com quaisquer tipos de fundamentos, que será sem o esgotamento de todas as instâncias jurisdicionais portuguesas, que será contra normas do nosso ordenamento jurídico que são conformes à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que as decisões legítimas das autoridades portuguesas poderão ser contestadas junto desta instância europeia.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não quereria deixar também de sublinhar, neste momento, que sem exagero consideramos histórico, que a história não pára e que esta ratificação que agora se permite, por parte da Assembleia, não poderá ser uma fase final deste processo.
A Convenção Europeia dos Direitos do Homem não é um documento estático e cristalizado. Neste preciso momento, no âmbito do Conselho da Europa, a sua revisão, o seu alargamento, o aperfeiçoamento dos seus mecanismos de controle estão em estudo. É esse estudo, é esse trabalho de elaboração que significa aquilo de mais importante e de mais significativo no próprio trabalho de construção da Europa. E esta Assembleia da República, através da delegação parlamentar portuguesa no Conselho da Europa, é chamada a tomar um importante papel nesse trabalho, que, juntamente com as outras delegações nacionais, representará uma plena participação de Portugal na edificação da Europa do futuro. Mas essa edificação não passa, apenas, pelo alargamento e pelo aperfeiçoamento da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Salienta, justamente, o programa do Partido Social-Democrata de Novembro de 1974 que, a par da ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, é também necessária a ratificação da Carta Social Europeia, pois que os direitos civis e políticos reconhecidos na Convenção pouco sentido e efeito prático poderão ter desde que simultaneamente eles não sejam enquadrados no reconhecimento e na concretização de direitos económicos, sociais e culturais.
Ora, o Estado Português não ratificou ainda, não assinou sequer a Carta Social Europeia. O nosso actual Governo não manifestou ainda quais são os seus propósitos neste domínio.
Neste momento, também, e no seio do Conselho da Europa, desenvolve-se uma acção no sentido de vivificar e ampliar a Carta Social Europeia. Ampliá-la levando os Estados membros do Conselho da Europa que não a ratificaram a fazê-lo, e nós somos, precisamente, um desses Estados. Vivificá-la na medida em quê este texto, que tem, também, já mais de vinte anos, está nalgumas passagens ultrapassado, precisando de ser desenvolvido. E neste momento Deputados portugueses membros da delegação parlamentar no Conselho da Europa participam, efectivamente, como membros da Subcomissão da Carta Social Europeia, nesse trabalho de actualização do texto da Carta Social Europeia, para jurisdicionalização dos seus mecanismos de controle.
É, pois, indispensável que o Estado Português rapidamente também assine e ratifique essa Carta. E não existe melhor modo de salientar o significativo passo histórico que a Nação dá, neste momento, integrando-se na Europa, através da aprovação da ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do que acentuar, neste momento, uma reivindicação, que não poderá parar enquanto satisfeita não for, de assinatura, ratificação e participação na actualização e no aperfeiçoamento da Carta Social Europeia.Aplausos do PSD.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Lucas Pires (CDS): - Eu desejava, em primeiro lugar, fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor de protestar.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dá-me ideia de que o Sr. Deputado Sérvulo Correia fez aqui uma demonstração do que eu poderia chamar provincianismo partidário ...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - ... numa questão que, justamente, se não prestava, de modo nenhum, a essa afirmação de provincianismo partidário.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, se há algum tema que exigisse do Sr. Deputado Sérvulo Correia conformação, até preparação europeísta e universitária e algum universalismo, era justamente esta questão.
Parece-me que não tem sentido, justamente em relação à questão da liberdade, estar aqui a dividir a liberdade, dizendo «a liberdade é tua», «a liberdade é minha», «fomos nós que fizemos a liberdade», quando, ainda por cima, isso é falso, porque, inclusive, em relação a essas duas cláusulas, fui eu que, por escrito, nesta Assembleia da República primeiro exigi que o Governo ratificasse as cláusulas dos artigos 25.o e 46.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do cidadão.Aplausos do PS e do CDS e protestos do PSD.Para nós esta não é uma vitória de qualquer partido. É uma vitória de todos os democratas e sobretudo daqueles que alguma vez lutaram mais do que eu por essa liberdade.Aplausos do PS e do CDS.Se há alguma coisa que não quadre com a ideia de liberdade, é a ideia de uma apropriação da liberdade, é a ideia de aplicar a propriedade a todos os direitos fundamentais, é a ideia do estilo possessivo sobre a liberdade. Nós não nos queremos apoderar
16 DE JUNHO DE 1978 3311outra vez da liberdade apenas para nós, nem queremos reivindicar os méritos da sua conquista apenas para nós. O Sr. Deputado Sérvulo Correia há-de desculpar-me este acesso, que não costumo ter tão frequentemente, ...Uma voz do PSD: - Então trate-se!O Orador: - ... mas de facto a sua reiterada demonstração de provincianismo partidário ofendeu-me e chocou-me profundamente.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para contraprotestar?O Sr. Sérvulo Correia - É, sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento, efectivamente, esta prova de demasiada deformação de uma universidade napoleónica e coimbrã (risos do PSD) que o Sr. Deputado Lucas Pires acaba de dar. Com efeito, Sr. Deputado, onde é que está uma tentativa de apropriação partidária quando a afirmação feita foi a de que, neste momento histórico, se verificava um exemplo raro, que deveria frutificar, da síntese entre a acção da oposição e a acção do Governo. Foi isso que eu aqui afirmei e que o Sr. Deputado parece não ter ouvido. E precisamente por isso não vou entrar em desafios de antecedência, não vou desenvolver esse tema. Mas, em face da sua reivindicação, não me poderei calar e lembrar-lhe-ei que o meu partido, por meu intermédio, defendeu não só a ratificação, mas as declarações ao abrigo dos artigos 25.o e 46.o da Convenção. Defendeu-as na sessão de Setembro de 1976 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e nesta Assembleia da República fê-lo numa intervenção, antes da ordem do dia, em Outubro de 1976.
São apenas pontos que não teria de sublinhar se não fosse o teor da intervenção do Sr. Deputado Lucas Pires.
Mas, já agora, devo dizer-lhe que terei muito gosto em oferecer-lhe textos da minha autoria em que nos anos 60 defendi a ratificação da Carta Social Europeia e da Convenção Europeia de Segurança Social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Almeida Santos.O Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se bem ajuízo, o Governo não tem o direito de formular protestos, mas gostaria de prestar um brevíssimo esclarecimento acerca da comunicação do Sr. Deputado Sérvulo Correia, até pela consideração que me merece.
O momento é de alegria e de honra para todos os portugueses e por essa razão o Governo, pela minha voz, não entrará no inventário das honras, na medida em que me parece que elas são de todos, como disse o Sr. Deputado Lucas Pires, e não apenas de alguns.
O que eu queria simplesmente significar é que, sendo o momento de honra e de alegria, é pena que tenha sido manchado com críticas ao Governo que, em meu entender, este não merece.
O Governo tomou uma iniciativa, em matéria de competência desta Assembleia, antes de ela ter tomado essa iniciativa. Merece louvores por isso e não censuras.
O Governo não propôs a ratificação dos artigos 25.o e 46.o da Convenção por razões que expôs à comissão parlamentar onde este assunto foi discutido e que na altura me parece que mereceram o respeito dos membros desta Comissão. Nomeadamente, o Governo estava e ainda está convencido de que essa adesão deveria ser objecto de uma declaração a posteriori e não tinha necessariamente de ser objecto de uma ratificação imediata.
Seja como for, as oposições não têm necessariamente de louvar os Governos, não têm de ser injustas para com eles, nem ser excessivamente benévolas para consigo mesmas.
Era só isto que eu queria dizer, porque me parece, sinceramente, que o Governo não mereceu as censuras do Sr. Deputado.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um contraprotesto relativamente às afirmações do Sr. Ministro Almeida Santos.
O Sr. Ministro protestou pela injustiça com que eu teria tratado o Governo, eu que quis salientar os aspectos positivos da iniciativa do Governo ao alterar, perante as reclamações da oposição, o texto com que primeiramente tinha apresentado esta matéria à Assembleia. O Sr. Ministro não se quis pronunciar sobre o sentido e o significado dessa alteração e quis apenas afirmar que o Governo não merecia uma crítica.
No entanto, a par do elogio que o Governo merece, e que não faleceu na minha boca, quero, já que a isso me obriga, sublinhar que dezoito meses são demais para o Governo que antecedeu este, e ao qual o Sr. Ministro Almeida Santos também pertenceu, e este mesmo Governo fazerem aprovar, nesta Assembleia, uma convenção tão conhecida como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Setembro de 1976 e cuja assinatura foi expressamente querida no mesmo dia da assinatura da própria adesão de Portugal ao Conselho da Europa, por se considerar que um acto não fazia sentido sem o outro.Vozes do PSD: - Muito bem!
3312 I SÉRIE-NÚMERO 89O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Almeida Santos para dar esclarecimentos.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para dizer que esses dezoito meses correram no calendário, paralelamente, para o Governo e para esta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Era para dar esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Sérvulo Correia pode dar esclarecimentos, pelo que lhes peço o favor de não interromperem.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu presumo, e suponho que a minha bancada também, que os grupos parlamentares não têm iniciativa legislativa em matéria de aprovação de tratados internacionais e que nessa matéria a iniciativa caberia apenas, e só, ao Governo. Mas, se efectivamente a opinião do Governo é outra, nós aqui o registamos para os devidos efeitos.Aplausos do PSD.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Não foi isso que foi dito.O Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Ministro.O Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro: - Era apenas para dizer que essa é, de facto, a minha convicção, mas posso estar errado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu desejava começar por pedir perdão à Assembleia se na minha intervenção ressaltarem quaisquer laivos de expressão de napoleónico conimbricismo.Risos.E peço para, nesse caso, não tomarem esses laivos como uma resposta à célebre polémica que foi, justamente, lançada em tempos por um professor de Lisboa que se chamava Marcelo Caetano. Peço para tomarem esses laivos, que sobressaírem na minha exposição, apenas como a expressão do meu acrisolado amor ao poder local, neste caso o poder coimbrão, contra o arreganho do poder centralista do Sr. Deputado Sérvulo Correia, não obstante ele outro dia ter parecido, justamente ao contrário, ser o acrisolado defensor do poder local e, portanto, pensar-se-ia, também do poder coimbrão.O Sr. Fernando Roriz: - É que Salazar era de Coimbra!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem é um acto de grande significado histórico. Mais do que a recepção do direito estrangeiro na ordem jurídica portuguesa, trata-se, sim, verdadeiramente, do primeiro acto de estável, global e definitiva integração nacional na ordem jurídico-constitucional europeia.
De facto, e em rigor, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem é já a primeira parte de uma, ainda incompleta, constituição europeia. A segunda parte de tal constituição terá a ver com a organização política da Europa e conhecerá, no próximo ano, um impulso decisivo com a eleição directa do Parlamento Europeu.
Desde já, a Convenção funciona como «a consciência da Europa livre» e representa, ao mesmo tempo, segundo um conhecido especialista, «o maior avanço realizado desde a aparição do Estado moderno para tutelar os direitos humanos, no plano internacional». E isto quer porque a Convenção vem erigir as pessoas individuais em sujeitos de direito internacional, quer porque vem evitar a excepção do domínio reservado do Estado, quer porque vem rechaçar o espírito de reciprocidade, alterando assim uma série de regras clássicas do direito internacional, ou melhor, uma série de privilégios clássicos dos direitos nacionais. Nesta Convenção Europeia dos Direitos do Homem definitivamente a razão da pessoa prevalece sobre a razão do Estado. Do ponto de vista da construção europeia, podemos, por sua vez, considerar que a Convenção tem uma dupla função. Em primeiro lugar, contribui tanto para evitar que na Europa subsista algum resíduo de servidão humana como para favorecer a auto-emancipação de todos os homens; em segundo lugar, a Convenção funciona quer como embrião de uma mesma cidadania europeia de todos os homens do continente, quer como factor de abertura e confiança mútua entre todos os homens e povos europeus.
Toda a construção europeia aparece dominada através da Convenção por uma regra de liberdade, por uma liberdade sem complexos, onde a liberdade não é só complemento circunstancial, mas o próprio espírito e modelo de construção, onde o homem não só existe em liberdade, onde o homem é, mais do que isso, um ser livre. O ideal é perseverar na procura desse fio de humanidade frágil que nos liga a todos e ultrapassa tanto a luta de classes como os conflitos de soberania. A nossa aposta, a aposta da Convenção, vale, pois, bem mais do que a daqueles que querem conseguir a igualdade começando por dividir, vale bem mais do que a aposta daqueles que dizem querer a liberdade começando por violentá-la ou restringi-la. O conceito de «dignidade do homem», que é o cerne de toda a Convenção, só vale e tem
16 DE JUNHO DE 1978 3313sentido quando se mostrar inexpugnável. A primeira vez que ele seja corrompido é todo o regime político que se avilta, é a desconfiança que se instala, é a insegurança que se alastra, é o descrédito do Poder que se generaliza, é o caminho da ditadura que se abre. Não pode, pois, haver nunca qualquer justificação política, ou outra, para pôr em xeque aquilo que é a essência, a natureza e a justificação dos próprios direitos fundamentais no seu conjunto, aquilo que é o sacrário da humanidade de cada um, de todos os homens. Os direitos fundamentais têm significado e valor porque representam a vida e o viver segundo as formas naturais, essenciais e comuns. Toda a agressão contra eles é uma amputação feita à vida. E é curioso que os regimes mais inimigos dos direitos fundamentais, os regimes que os negam de maneira persistente, sistemática e duradoura, sejam aqueles mesmos que erigem «o não vivido como dogma da sua construção política», que erigem um paraíso, utópico e abstracto, sempre adiado, como única fonte de acção e de poder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O interesse da subscrição e ratificação da Convenção pelo nosso país não pode assim sofrer a menor dúvida. A própria expectativa mantida pela opinião pública durante longo tempo mostra o relevo de tal acontecimento. Portugal era, de resto, já membro do Conselho da Europa desde há mais de um ano, sendo certo que até hoje todos os países membros do Conselho haviam ratificado a Convenção. Aliás, a proposta de ratificação que hoje está presente na Assembleia da República foi já vista e aprovada em Conselho de Ministros em 18 de Maio de 1977.
A ratificação desta Convenção é importante, inclusivamente do ponto de vista de uma aproximação ao Mercado Comum. É conhecida uma expressão do actual secretário-geral do Conselho da Europa segundo a qual «a Convenção e o Conselho da Europa constituem, em certo sentido, o purgatório para os países que querem aproximar-se da Europa».
Através desta Convenção é também possível garantir de modo particularmente reforçado as condições de liberdade e de trabalho dos nossos emigrantes europeus. Para um Estado cujos meios de acção externa são limitados, sobretudo quando confrontados com as responsabilidades resultantes da fixação de grande parte de uma população activa no estrangeiro, a colaboração do Conselho da Europa e a utilidade da Convenção podem ser inestimáveis. Esta Convenção é, pois, uma porta mais larga e um assento mais confortável para a relação dos nossos emigrantes com a Europa.
Isto para não falar, evidentemente, da maior credibilidade democrática, da maior europeização interna da opinião e das estruturas, da maior confiança no seu próprio Estado, da melhor salvaguarda da liberdade e estabilização social que, para Portugal, há-de resultar da ratificação desta Convenção.
As reservas propostas pelo Governo dizem todas elas respeito a normas que conflituam com as da Convenção, mas que já eram direito positivo português à data da celebração da mesma.
Do ponto de vista da própria Convenção e face ao n.o 1 do artigo 64.o do seu texto, essas reservas são legítimas.
Em rigor, aliás, as reservas que procuram ressalvar a vigência das normas constitucionais são supérfluas se se entender, como é regra entre a doutrina, que sempre o direito constitucional prevaleceria sobre o direito internacional convencional.
A enunciação de tais reservas tem, porém, efeitos práticos úteis, quer por ser um factor de certeza, quer por pôr em destaque os pontos em que a nossa legislação em matéria de direitos fundamentais não está, ainda, a par da mais progressiva legislação europeia neste domínio.
E sob este aspecto há apenas a desejar que a próxima revisão constitucional vá até onde se possa prescindir da maior parte destas reservas, ou de todas elas, se possível.
De salientar é o facto decisivo de o II Governo Constitucional propor a esta Assembleia a declaração de aceitação da jurisdição obrigatória do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, segundo o artigo 46.o, e do direito de petição individual, segundo o artigo 25.o, sendo-me com certeza permitido que, a este propósito, saúde o meu ilustre companheiro e amigo Dr. Vítor Sá Machado, a quem cabe merecidamente encabeçar esta conquista.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Isso é bairrismo partidário!O Orador: - Sem tais declarações sobre os artigos 25.o e 46.o, a Convenção teria boca, mas não teria dentes. Agora a defesa dos direitos fundamentais, em Portugal, passará a ter mais instâncias, sendo uma delas - a última - de carácter internacional, assim se provando o nosso reconhecimento de que tais direitos são, de facto, património comum de todos os europeus. É de esperar igualmente - e nisso estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Sérvulo Correia - que tão depressa a Convenção seja alargada, nomeadamente aos direitos de carácter económico e social, tão depressa esta Assembleia seja chamada a subscrever tal alargamento. E é preciso não esquecer, entretanto, que a realização dos direitos fundamentais não requer apenas uma ordem jurídica perfeita. A paz política e o progresso económico são outros dos pressupostos da efectividade destes direitos. De que serve o direito a trabalhar se não houver trabalho? De que serve o direito a casar se não houver casas? A liberdade é sempre mais do que um conjunto de normas e do que um bater de coração. É preciso pôr ao seu serviço o trabalho e a inteligência, zona esta, de resto, onde os germes de ditadura mais facilmente costumam medrar.
É necessário também ter presente que a dignidade do homem é tanto dignidade individual como dignidade colectiva. É que só gozando de tal dignidade como povo a poderemos defender e respeitar como pessoas individuais. E é também necessário ter presente que não há liberdade jurídica se não houver real liberdade de afirmação de interesses económicos, culturais e sociais contrastantes, onde só houver, pois, o deserto do unitarismo e do monopolismo.
É preciso recordar, por último, que qualquer projecto de liberdade como o desta Convenção tem de ser também um projecto de coragem e de força na defesa da cultura e da sociedade em que tal liberda-
3314 I SÉRIE-NÚMERO 89de é possível. Enquanto o mundo ocidental cresce em liberdade, em paz e em justiça, outros perseveram contra esses valores e um estalinismo alargado, metódico e compreensivo não é menos estalinismo, não é menos ameaçador nem menos totalitário. São pouco mais de algumas etapas da Volta a Portugal as que nos separam dos mesmos tanques que já ocuparam países europeus. Se queremos a nossa liberdade, precisamos, pois, de acreditar na necessidade de robustecer económica, política e militarmente as estruturas do mundo ocidental. Para termos uma Europa livre precisamos de ter uma Europa liberta. Temos de ter, aliás, uma visão internacionalista e dinâmica dos direitos fundamentais. Hoje o mundo ocidental é, de lês a lês, um mundo de liberdade. Resta-lhe agora ganhar a força e a coragem para a defender, dentro e fora das respectivas fronteiras, solidariamente, quando e onde ela se encontrar ameaçada, com a consciência de que historicamente só os projectos conduzidos em nome da liberdade são, a longo prazo, vitoriosos e de que todos os projectos que não estejam com a liberdade baqueiam.
Em Portugal, com esta nova garantia das liberdades formais, a força da iniciativa e da liberdade tem, porém, mais uma porta aberta para que as forças que representam a iniciativa e a liberdade em Portugal possam romper, na sua difícil luta pelo progresso, pela justiça e pela paz, com vícios antigos e novos, para poderem continuar a realizar em Portugal essa revolução democrática, liberal e social que ainda não conhecemos em plenitude. Não tenho nenhuma dúvida de que, com o tempo, todos poderão vir a estar de acordo, da direita à esquerda, em que o 25 de Abril foi realmente essa revolução. O combate pela liberdade não está, porém, nunca terminado. A liberdade é um problema sempre remanescente. A liberdade e, como disse há pouco o Sr. Deputado Salgado Zenha, um processo de libertação, a liberdade não é uma doação de liberdade. A Convenção dos Direitos do Homem é mais um passo nesse combate e nessa direcção.
Daqui em diante a vontade terá maior campo e o Poder menos. E é por isso que Portugal há-de ser com certeza, ainda mais, cada vez mais, o país que nós queremos.Aplausos do PS e do CDS.Entretanto assumira a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputados Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como já anunciou na Comissão de Negócios Estrangeiros, o PCP vai naturalmente aprovar a ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, mas não vai partilhar da luta pela herança em que, numa manifestação de provincianismo tout court sem qualificativo, alguns dos Srs. Deputados que me precederam se entretiveram a debater. Não é que não consideremos positiva a ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem nem - que tenhamos reservas em relação a essa ratificação - não temos mais do que aquelas que o Governo propôs -, mas porque, tal como, de
resto, resulta de uma apreciação global das intervenções que até agora até aqui tiveram lugar, pretendemos evitar que com o carácter positivo da ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem se mistifique o verdadeiro significado dessa Convenção.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na realidade, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem é um modesto catálogo de alguns direitos e liberdades fundamentais. Modesto quanto ao número, limitado quanto à formulação dessas garantias e deficiente quanto ao seu elenco e à sua garantia.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Não fala da Reforma Agrária!O Orador: - Quer quanto ao seu número, limitando-se a uma pequena soma de direitos de liberdade que fica muito aquém, mas muito aquém, da Constituição da República, quer quanto ao modo de desenhar e configurar essas liberdades, que ficam muito aquém, mas mesmo muito aquém, do modo como o faz a Constituição da República - e convido os Sr. Deputados a compararem apenas a garantia de direito à vida, que é logo o primeiro artigo, com o artigo 25.o da Constituição sobre o mesmo tema -, quer, inclusivamente, quanto ao enquadramento desses direitos, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem faz, infelizmente, papel modesto. E não direi já perante a grandeza das declarações revolucionárias de direitos nem da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que precedeu a Convenção Europeia de dois anos, mas, pura e simplesmente, perante a Constituição da República.
É certo que a Convenção Europeia foi, em alguns pontos, fonte, inclusivamente literal, de algumas disposições da Constituição da República, mas é igualmente certo e seguro que alargou, ultrapassou, corrigiu e superou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. E de tal modo que, perante as intervenções que até agora se fizeram nesta Assembleia, caberia perguntar que alterações é que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem vem trazer à ordem constitucional da garantia das liberdades em Portugal. Que alargamento é que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem vem trazer à garantia constitucional dos direitos e liberdades em Portugal? E a resposta, Srs. Deputados, não poderia deixar de ser: nenhuma! Na realidade, a Constituição da República também aqui já nada tem a aprender com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Mais: dir-se-á mesmo que não há que temer o alargamento das liberdades porque isso seria bem vindo. O que há que temer é que a Convenção Europeia possa servir, através de algumas das suas formulações, para justificar ou para porventura convidar a uma interpretação restritiva dos direitos tal como são garantidos na Constituição da República.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito mal!
16 DE JUNHO DE 1978 3315O Orador: - E é importante dizê-lo, a fim de, como o Sr. Deputado Sérvulo Correia dizia - e muito bem -, se evitar as mistificações e as falsas e infundadas expectativas que têm vindo de alguns sectores em relação à ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. E quanto a isto, eu diria apenas que o que importa é que essas mistificações e essas falsas e infundadas expectativas não sejam também trazidas à Assembleia.
Mas será, porventura, porque a Convenção Europeia dos Direitos do Homem não acrescenta, felizmente, nada à Constituição da República - porque esta garantiu, como nenhuma outra, as liberdades e os direitos fundamentais - que os Srs. Deputados que me precederam, em vez de tentarem mostrar até que ponto é que a Convenção Europeia vem trazer um reforço no que respeita ao catálogo dos direitos e das liberdades fundamentais, que a nossa ordem constitucional garante, preferiram dedicar-se ou a elaboradas peças de teoria e de doutrina política sobre a liberdade ou a curiosas histórias sobre os últimos trinta anos na Europa?
Houve mesmo alguém que, enquanto essa intervenção decorria, dizia aqui perto de mim que julgaríamos estar a ouvir a história do Reader's Digest ou, porventura, a reposição da linguagem e da teoria da guerra fria. É que, ao mesmo tempo que se afirma - e bem - que a democracia não é caça às bruxas nem é guerra religiosa nem ideológica, vem-se precisamente falar, a propósito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em termos de guerra fria, em termos de lutas de chefes dos heróis e dos bons contra chefes dos vilões e em termos de guerra de personalidades.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto é, em termos que não ficariam nada a perder em relação a qualquer falcão da guerra fria dos anos 50.Aplausos do PCP.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Não apoiado!O Orador: - Mas é evidente que perante isto importa, em todo o caso, pôr em relevo aquilo que há bocado já dizia em relação às mistificações e às falsas e infundadas expectativas de alguns sectores portugueses acerca da ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pois não é que um director de um semanário fascista já se permitiu recorrer à Comissão Europeia dos Direitos do Homem queixando-se da violação que, na sua pessoa e no seu jornal, teria havido dos direitos e liberdades garantidos na Convenção? Pois não é verdade que toda a imprensa fascista hoje faz da ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem um cavalo de batalha de mistificação política e ideológica, como se ela fosse uma contraconstituição? Como se a Convenção Europeia dos Direitos do Homem fosse, ao fim e ao cabo, refúgio do neofascismo ou das folhas e dos pasquins fascistas que, à sua sombra e invocando-a, pretendem atirá-la contra a Constituição da República Portuguesa?
Na realidade, isto não tem qualquer fundamento, mas não pode deixar de servir como sintoma - e que, infelizmente, não deixou de ter reflexos nesta Assembleia - de que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, mais do que aquilo, pretende ser utilizada por aquilo que alguns querem que ela diga ou por aquilo que alguns querem que ela, efectivamente, sirva. Para nós, Grupo Parlamentar do PCP, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem é apenas um catálogo reduzido, modesto, limitado, a precisar de urgente completamento, a precisar de urgente correcção. E nem que venha o Sr. Deputado Lucas Pires a dizer, com uma estultícia sem limites, que as reservas que o Governo propõe à Convenção Europeia dos Direitos do Homem para garantir a Constituição da República significam «a prova de que a nossa legislação ainda não se encontra a par da mais progressiva legislação neste domínio» - importa dizer que, neste campo, a Constituição da República não tem nada a temer perante a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
E seria de perguntar: será que todos os países que assinaram a Convenção e que tiveram de fazer reservas em um ou em vários pontos dessa Convenção estão atrás da mais progressiva legislação neste domínio? Será que enquanto o Sr. Deputado Sérvulo Correia falava em «documento antiquado», é esse «documento antiquado» que agora serve de parâmetro da mais progressiva legislação neste domínio? Será que é possível dizer, sem ao menos sofrer de um riso de reserva mental, que a Constituição da República precisa de ser adaptada a uma legislação de direitos fundamentais mais progressiva? Srs. Deputados, como se pode dizer isto e ao mesmo tempo com um ar de seriedade?Risos do PCP.Resta-me apenas um último ponto, que é o ponto das reservas.Na realidade, as reservas não seriam, expressamente, necessárias para efeitos de direito interno. É óbvio que a Constituição da República valeria contra uma convenção internacional. Mas as reservas não apenas necessárias pelos motivos que o Sr. Deputado Lucas Pires se permitiu adiantar. As reservas são absolutamente necessárias para efeitos de direito internacional. Isto é, para que o Estado Português não se vincule internacionalmente àquilo que para efeitos de direito interno não pode, efectivamente, vincular-se. Isto é, para que, na eventualidade de vir a ser feita a declaração relativa à Comissão Europeia e relativa ao Tribunal Europeu, Portugal e o Estado Português não possam ser condenados por aquilo que à face da sua Constituição nunca poderia ser condenado. E esta razão fundamental é que importa ter em conta para efeitos de reservas, e não apenas aquelas que o Sr. Deputado Lucas Pires indicou, designadamente as razões jurídicas de segurança e certeza.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Posto isto, o Grupo Parlamentar do PCP, ao aprovar a ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, fá-lo sem quaisquer reservas jurídicas ou políticas, mas fá-lo também com a consciência de que