6 | II Série C - Número: 055 | 14 de Maio de 20072.3.2 — Código Penal: No âmbito do debate e reflexão sobre a violência em meio escolar, releva, incontornavelmente, os fenómenos pontuais de agressões a docentes que têm actualmente um tratamento específico no Código Penal.Assim, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 146.o e do n.o 2 do artigo 132.o do Código Penal, em casos de ofensas à integridade física produzidas em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente (entre as quais se incluem os factos praticados contra docentes), este é punido com uma pena agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.O procedimento criminal decorrente de ofensas à integridade física de docente não depende de queixa ou acusação particular, uma vez que este crime se encontra qualificado como crime público.2.3.2 — Lei Tutelar Educativa: A Lei Tutelar Educativa, que dá corpo ao preceito constitucional relativo à «sujeição de um menor a medidas de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente» (artigo 27.o, n.o 3, alínea e), da Constituição), define um conjunto de medidas que visam a educação do menor para o direito e a sua inserção social na vida em comunidade, em condições de dignidade e de responsabilidade, e cuja execução se pode prolongar até o jovem completar 21 anos.A lei prevê ainda a execução cumulativa de medidas e penas, na medida em que esta seja compatível, nos casos em que o menor sujeito a processo tutelar seja simultaneamente arguido em processo penal.3 — Antecedentes parlamentaresA matéria em apreço foi objecto de Resolução da Assembleia da República n.o 16/2001, de 19 de Fevereiro — «Combate à Insegurança e Violência Escolar» —, aprovada em 24 de Janeiro de 2001.Nos termos desta Resolução, a Assembleia da República recomendava ao Governo as oito medidas seguintes:1 — Que o Ministério da Educação promovesse, no âmbito do Programa Escola Segura, a coordenação das intervenção dos vários Ministérios, nomeadamente os da Administração Interna, da Cultura, da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade e da Juventude e do Desporto, visando a promoção e prevenção da disciplina e da segurança em meio escolar, tendo como referência a vocação inclusiva da escola; 2 — Que a estrutura de acompanhamento do Programa Escola Segura passe a integrar o Observatório do Ensino Básico e Secundário, actualmente existente no Ministério da Educação, o qual promoverá a realização de estudos sobre os fenómenos da indisciplina e da insegurança em meio escolar; 3 — A concepção e adopção de módulos de formação sobre a indisciplina e violência nos cursos de formação inicial e contínua dos professores; 4 — O reforço da capacidade de intervenção dos estabelecimentos de ensino mediante o aumento e acréscimo de qualificação de equipas especializadas de apoio sócio-pedagógico; 5 — A elaboração de um guia sobre as medidas contra a violência na escola, para divulgação na comunidade educativa; 6 — A consolidação da autoridade do pessoal docente em paralelo com acções de sensibilização para o exercício da cidadania e do reforço da colaboração entre os diferentes agentes; 7 — O acompanhamento e responsabilização das famílias ou encarregados de educação de jovens com comportamentos violentos ou tendencialmente violentos; 8 — A promoção de acções de apoio à vítima da violência escolar.Também no decurso da VII Legislatura o Grupo Parlamentar do CDS-PP havia apresentado o projecto de resolução n.o 38/VII — «Promove medidas de combate à violência no meio escolar»— (rejeitado), bem como o projecto de resolução n.o 100/VII, que retoma o anterior, e o projecto de lei n.o 359/VII — «Cria o Observatório da Violência Escolar» (caducaram em virtude da dissolução da Assembleia da República).Mais recentemente, na presente Legislatura, o CDS-PP, apresentando o projecto de lei n.o 184/X, retomou a proposta de criação do Observatório da Violência Escolar, que não foi aprovada.4 — Audiência parlamentar4.1 — Coordenadora da Equipa de Missão para a Segurança Escolar: Conforme estabelecido pelo GTVE, no dia 27 de Fevereiro de 2007, a Senhora Intendente Paula Peneda, na qualidade de Coordenadora da Equipa de Missão para a Segurança Escolar, foi ouvida em audiência parlamentar pela Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.Na sua intervenção a Sr.a Intendente Paula Peneda enunciou, desde logo, alguns elementos que marcam a evolução histórica do nosso sistema de ensino, destacando a massificação do ensino, a nova visão da escola e da comunidade educativa, o aumento da escolaridade obrigatória de seis para nove anos, a migração da