2170II SÉRIE — NÚMERO 95DECRETO N.o 249/ILEI DA RADIODIFUSÃOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164." e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Capítulo I Disposições geraisARTIGO 1.o1 — A presente lei regula o regime e o exercício da actividade de radiodifusão em território nacional ou sob administração portuguesa.2 — Considera-se radiodifusão a transmissão unilateral de comunicação por meio de ondas radioeléctricas ou por cabo destinada à recepção directa pelo público.3 — Onde nesta lei se refira a radiodifusão como titular de direito ou obrigações deve considerar-se referido o sujeito jurídico da respectiva actividade.ARTIGO 2.» (Titularidade e natureza)1 — A radiodifusão constitui um serviço público da exclusiva responsabilidade do Estado, nos termos das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa, das convenções internacionais a que o Estado Português se encontre vinculado e da lei.2 — O serviço público de radiodifusão pode ser objecto de concessão a empresas públicas, privadas ou cooperativas, em condições a definir mediante lei especial da Assembleia da República.3 — Para a defesa dos valores culturais do País, o Governo determinará, por decreto-lei, normas disciplinadoras da quantificação e selecção qualitativa de programas com base na literatura, na música e, em geral, nos valores da cultura portuguesa.ARTIGO 3.° (Fins da radiodifusão)1 — São fins da radiodifusão:o) Contribuir para a formação e informação do povo português, defendendo e promovendo os valores culturais do País e, designada-mente, da língua portuguesa;b) Contribuir para a promoção do progresso so-cial, nomeadamente através da formação e da recreação de todos os portugueses, no ■ respeito dos direitos e liberdades fundamentais, com vista à edificação de uma sociedade livre, democrática e pluralista, de acordo com a Constituição da República e a lei;c) Contribuir para o reforço do conhecimentoe da projecção de Portugal no Mundo e para o estreitamento das relações com todosos povos, designadamente os de expressão portuguesa, bem como dos laços de solidariedade com os núcleos de emigrantes.2 — Para a realização dos seus fins deverá a radiodifusão incluir programas de informação e divulgação, de comentário e de crítica, de pedagogia, de instrução, culturais, sociais, políticos, recreativos, desportivos e infantis, segundo os princípios gerais de programação.ARTIGO 4.° (Fiscalização)O Estado, através da Assembleia da República, do Governo e dos tribunais, fiscaliza, nos termos da lei, o exercício da actividade de radiodifusão, bem como a gestão das empresas concessionárias, em ordem a assegurar a realização do disposto na presente lei e demais legislação aplicável.Capítulo II Da programaçãoSecção I Princípios fundamentaisARTIGO 5." (Uberdade de expressão e informação)1 — A liberdade de expressão do pensamento através da radiodifusão integra o direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, essencial à prática da democracia, à defesa da paz e do progresso económico e social do País, com ressalva das limitações impostas pelo meio radiodifusivo.2 — As entidades concessionárias da actividade de radiodifusão são independentes em matéria de programação, salvo nos casos contemplados na presente lei, não podendo qualquer Órgão de Soberania, ou a Administração Pública, impedir a difusão de quaisquer programas.ARTIGO 6° (Orientação geral da programação)1 — Compete exclusivamente às entidades concessionárias da actividade de radiodifusão definir a programação que, dentro dos limites da lei, tenham por adequada à realização dos seus objectivos estatutários.2 — A programação da radiodifusão deverá ser organizada segundo uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico, assegurando a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião e garantindo o rigor e a objectividade da informação.3 — É garantido o exercício dos direitos de antena e de resposta nos termos da presente lei.