26 DE NOVEMBRO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 371/XV/1.a ALTERAÇÃO DO REGIME PROCESSUAL DO INCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE OU DA PENSÃO Exposição de motivos O incidente de revisão e a sua tramitação, prevista no artigo 145.o do Código de Processo do Trabalho, foi pensado e estruturado para as situações em que existiu um processo de acidente de trabalho e onde as partes tiveram oportunidade de se pronunciar acerca de todos os elementos necessários à fixação da incapacidade, designadamente, e entre outros, acerca da retribuição, acerca da transferência da responsabilidade para a entidade responsável (seguradora) e qual a extensão dessa responsabilidade, acerca da ocorrência e caracterização do acidente como sendo de trabalho, acerca da existência e extensão das lesões e subsequente incapacidade e do nexo de causalidade entre o acidente e as lesões e incapacidade. Quer isto dizer que foi estruturado para situações em que, fosse através de acordo das partes homologado por sentença na fase conciliatória, fosse por sentença proferida na fase contenciosa, foi dada oportunidade às partes de usarem os meios de defesa dos seus direitos que julgaram adequados e de se pronunciarem expressamente sobre todas as questões pertinentes, assim ficando definitivamente assentes, afinal, os requisitos de que depende a fixação de uma pensão em caso de existência de incapacidade. Por tal motivo, é um meio processual que tem uma tramitação simples, essencialmente composta por uma perícia médica singular ou por uma perícia por junta médica e por outras diligências tendentes apenas a apurar do agravamento ou diminuição da incapacidade anteriormente julgada. Nos casos previstos no n.o 8 do artigo 145.o do Código de Processo do Trabalho, todavia, não chegou sequer a haver participação ao tribunal de um sinistro laboral visto o sinistrado ter sido considerado curado sem incapacidade. Não houve lugar, portanto, à normal tramitação de um processo de acidente de trabalho, o que significa que não existiu uma fase conciliatória, nem a necessária tentativa de conciliação, na qual se apura a posição das partes quanto às matérias previstas no n.o 1 do artigo 112.o do Código de Processo do Trabalho, a saber, a existência e caracterização do acidente, o nexo causal entre a lesão e o acidente, a retribuição do sinistrado, a entidade responsável e a natureza e grau da incapacidade atribuída. Já não é invulgar1, nos juízos do trabalho, o recurso à adequação formal da tramitação processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão, ao abrigo do disposto no artigo 547.o do Código de Processo Civil, com o propósito de assegurar às partes a efetiva defesa dos seus direitos e, designadamente, permitir-lhes tomar posição acerca da identidade da entidade responsável, da retribuição do sinistrado a ter em conta para a reparação das eventuais consequências do acidente, da existência e caracterização de lesões e de incapacidade e da existência de nexo de causalidade entre o acidente e a eventual incapacidade. Pelo exposto, entende o Chega que, sendo o incidente de revisão de incapacidade ou pensão um processo judicial, deverá consagrar-se na lei processual uma tentativa de conciliação, aplicando-se, com as devidas adaptações, a tramitação prevista para a fase conciliatória do processo de acidente de trabalho. Pelo exposto, e nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Âmbito A presente lei altera o regime processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão, previsto na Subsecção III da Secção I do Capítulo II do Título VI do Livro I do Código de Processo do Trabalho. Artigo 2.o Alteração ao Código de Processo do Trabalho O artigo 145.o do Código de Processo do Trabalho passa a ter a seguinte redação: 1 É mesmo uma solução aceite pela maioria da jurisprudência, de que é exemplo o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 7/9/2009 (n.o convencional JTRP00043487, in www.dgsi.pt).