I SÉRIE — NÚMERO 28 12 acordo. Tal como também estamos de acordo com a perspectiva de que, no âmbito do direito privado e daqueles que são os direitos disponíveis dos cidadãos, se possam encontrar mecanismos de resolução mais célere dos litígios e mais eficaz para ambas as partes, obtendo soluções que, do ponto de vista da conformação dos interesses conflituantes em causa, possam ser satisfatórias. Portanto, estamos inteiramente de acordo com esses dois objectivos e entendemos até que, desse ponto de vista, há possibilidade de melhorar os mecanismos da arbitragem. Há, no entanto, uma preocupação que é importante frisar neste debate, como alerta, embora não seja esta a sede para resolver estes problemas. É que, quer em relação à arbitragem, quer em relação a outros mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos e litígios, surge-nos sempre um argumento ponderoso, que é o da incapacidade do Estado para dispor de meios a afectar ao sistema judicial que permitam resolver todo o tipo de conflitos e, portanto, por uma questão de economia e exiguidade de meios ao dispor da justiça e dos tribunais, têm de ser encontrados mecanismos de resolução alternativa dos litígios, mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos. E a verdade, Sr.a Ministra, e esta não é uma responsabilidade particular deste Governo — já no debate da lei de 1986 encontrámos este tipo de argumentos —, é que nunca são resolvidos os problemas do sistema de justiça e dos tribunais e, sucessivamente, vamos sendo confrontados com propostas que, no domínio da arbitragem, no domínio da mediação e noutros domínios, vão retirando cada vez mais matérias da competência dos tribunais para outros fora, num movimento que é claro e incontornável, que é o da transferência da função judicial para o domínio privado, o que, em muitos casos, nos levanta fortíssimas objecções. Por exemplo, não acompanhamos, de forma nenhuma, as soluções ao nível da arbitragem fiscal ou dos mecanismos de mediação que foram introduzidos, particularmente no domínio penal. Mas, Sr.a Ministra, há um outro problema, que é decisivo, e que tem a ver com a pergunta que lhe fiz, relativo à utilização dos mecanismos da arbitragem por parte do Estado. Há uma realidade que se foi consolidando ao longo do tempo — no debate de 1986, esta não era uma questão presente, mas, hoje, não pode ser escondida e, infelizmente, ainda não foi referida neste debate, nem sequer pela Sr.a Ministra, na resposta à pergunta que formulei —, a qual tem a ver com a utilização, por parte do Estado, dos mecanismos da arbitragem, de uma forma que, Sr.a Ministra, se tem demonstrado verdadeiramente ruinosa. A Sr.a Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr.a Presidente. A utilização dos tribunais arbitrais no domínio, por exemplo, das parcerias público-privadas, Sr.a Ministra, é verdadeiramente ruinosa para o Estado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo! O Sr. João Oliveira (PCP): — Infelizmente, aquilo a que temos assistido na definição dos contratos de parcerias público-privadas é que a regra é a de atribuir a tribunais arbitrais aquilo que devia ser uma competência dos tribunais judiciais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — O prejuízo que daí resulta para o Estado tem sido por demais evidente. Portanto, Sr.a Ministra, aquilo que, nesta proposta de lei, diz respeito à possibilidade de recurso, pelo Estado, à arbitragem voluntária merecia, julgamos nós, especiais cautelas. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou em mais de 1 minuto o tempo de que dispunha. O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr.a Presidente. Sr.a Ministra, por isso, não votaremos favoravelmente esta proposta de lei, mas, obviamente, em sede de especialidade, apresentaremos propostas que possam resolver esse problema. Aplausos do PCP.