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18 DE JANEIRO DE 2023 23 O Sr. André Ventura (CH): — Sim, há turismo de natalidade, conforme os nossos meios de comunicação social divulgaram este ano. Vêm cá nascer e piram-se, uma hora, ou duas ou três depois. Piram-se para Inglaterra, para a Alemanha, vão-se embora. Aplausos do CH. Vão-se embora, e o que é que ficou para nós? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Foram 800 milhões de euros! O Sr. André Ventura (CH): — O que é que ficou para nós? O que é que ficou para as gerações mais novas? O que é que ficou para os contribuintes? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nada! Zero! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Foram 800 milhões de euros! O Sr. André Ventura (CH): — Ficou aquilo que fica sempre: pagar. Pagar — que é bonito! — subsídios e distribuí-los por todos! É isto que temos neste momento. E, por isso, era importante que o PSD clarificasse se é isto que quer, porque, para isso, Srs. Deputados, já temos o PS, que tem, infelizmente, maioria absoluta; o PCP, que tem seis Deputados; e o Bloco, que vai a caminho da minoria absoluta. Estão ali, já os temos ali, não precisamos de mais. Aplausos do CH. Quando olhamos para este projeto, o que percebemos é que o que devia estar aqui, hoje, a ser discutido não era uma nova agência, paga pelo dinheiro dos contribuintes, mais uma vez. Sabem o que é que devíamos estar a discutir hoje, com um projeto do PSD, apoiado pela Iniciativa Liberal e pelo Chega? Era o retorno dos emigrantes. Aplausos do CH. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Está aqui. Leia! O Sr. André Ventura (CH): — Não era a vinda de imigrantes que devíamos estar a discutir, era o retorno dos nossos emigrantes. Aplausos do CH. Em vez de lhe chamarmos «agência de atração de imigrantes» ou «agência portuguesa para as migrações», numa terminologia que parece tirada de Lenine no início do século, devia haver um pingo do que é a direita portuguesa. Temos de chamar os nossos emigrantes, aqueles que partiram nos anos 60, 70, 80, aqueles que hoje têm de emigrar! Essa devia ser a nossa preocupação: dizer-lhes que queremos que eles voltem, que queremos dar-lhes condições. E já que estamos tão disponíveis para dar carros, casas, subsídios, então, em vez de os darmos aos imigrantes — que diabo! — vamos dá-los às nossas famílias, que emigraram e que agora querem voltar a Portugal. Aplausos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 78 26 A Sr.a Susana Amador (PS): — ... e temos uma política ativa de solidariedade, que deixou marca firme na Presidência portuguesa. Em menos de um ano, ultrapassámos 57 000 pedidos de proteção temporária, fruto da guerra na Ucrânia,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.a Susana Amador (PS): — ... fazendo jus à nossa tradição humanitária e a uma política emergente de solidariedade. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que orgulho! A Sr.a Susana Amador (PS): — Hoje, também são mais de 750 000 os estrangeiros que residem em Portugal, correspondendo a um crescimento pelo sétimo ano consecutivo... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade! A Sr.a Susana Amador (PS): — ... nestes sete anos de marca e governação socialista. Aplausos do PS. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É uma política, e uma política é isto! A Sr.a Susana Amador (PS): — Este é um contributo cultural, económico, demográfico e social inestimável, que forja o País diverso, tolerante e aberto ao mundo, de que nos orgulhamos ser. Esperamos que todas as bancadas nos possam acompanhar neste desafio exigente que busca captar, de forma segura, migrantes com qualificações diversas: baixas, médias e altas qualificações. O Sr. André Ventura (CH): — Nós não vos acompanhamos em nada! A Sr.a Susana Amador (PS): — O talento não se mede pelas habilitações literárias e não temos das migrações uma visão elitista ou utilitarista, mas humanista, flexível e sustentável. Tem sido este o nosso legado, um legado que colocou Portugal no mapa MIPEX (Migrant Integration Policy Index) de boas práticas em matéria de acolhimento e integração de refugiados. É nesse mapa MIPEX que queremos continuar e é trabalhando estas matérias, com solidariedade e esperança que não desespera, que queremos continuar o nosso caminho, um caminho certo, lado a lado com os portugueses e lado a lado com os nossos migrantes. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje são colocadas diversas questões de incontornável importância, a partir do problema demográfico do País. Desde há muito que o PCP considera o défice demográfico como um dos défices estruturais que o nosso País enfrenta. Não consideramos é que ele seja inevitável. Necessitamos, efetivamente, de medidas que façam melhorar as condições de vida dos trabalhadores, do povo, e que dotem os jovens de condições materiais suficientes para que deem o passo de constituir família, fazendo com que os direitos sejam efetivamente exercidos.
18 DE JANEIRO DE 2023 29 O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, Portugal tem, de facto, condições de atratividade. O que é preciso é ter condições de bom acolhimento e ter condições para que o dinamismo económico que a imigração também traz — tal como a nossa emigração o faz, através de remessas e de redes de comunicação, de trabalho e de negócios que se estabeleceram — se traduza em dignificação das condições de vida de toda uma população. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Dignifiquem o trabalho, cuidem da habitação, trabalhem por bons serviços públicos, e o País será sempre atrativo de talento. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Rui Tavares (L): — Vejo, com gosto, que já não discordamos em tudo. Até aqueles que enchem a boca contra a imigração percebem que precisamos dela. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vais dobrar o tempo? Há 55 segundos que devias estar calado! O Sr. Rui Tavares (L): — Agora, falta falar com a mesma franqueza com as pessoas que estão lá fora. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira, do PSD. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava também, neste início de intervenção, de cumprimentar o Governo, mas, mais uma vez, brindou-nos com a ausência, com este desligamento do que preocupa os portugueses e a Assembleia. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Emigrou! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Portanto, não tenho oportunidade de o fazer aqui, mas faço-o à distância. Quando já vamos a meio deste debate, com tanta demagogia que já foi sendo feita, com tantas inverdades que foram sendo ditas, pelo partido da maioria, e não só, a verdade é que não há demagogia que apague o facto de os Censos de 2021 terem deixado cristalino aquilo que todos, na verdade, já sabíamos: Portugal está a perder população e está cada vez mais velho. Ora, a conjugação destes dois fatores é aquilo a que podemos chamar de uma tempestade perfeita: por um lado, somos cada vez menos e, por outro, somos cada vez mais velhos. E esta realidade coloca em causa, a médio prazo, independentemente dos discursos que se queiram usar, o desenvolvimento e a competitividade do nosso País, mas também a sustentabilidade da segurança social e o próprio Estado social como o conhecemos e, com ele, o nosso futuro coletivo. Aplausos do PSD. A situação é de tal modo grave que políticas de incentivo à natalidade e à fixação dos nossos jovens, deper si, não resolvem o gravíssimo problema do inverno demográfico em que nos encontramos mergulhados. Neste cenário, é incompreensível que o Governo tenha descurado esta verdadeira emergência nacional e não tenha implementado, como prioridade, o combate ao saldo populacional e migratório negativo. Além dos discursos, o que conta mesmo é o que se faz, e este Governo anuncia muito, mas faz muito, muito pouco, infelizmente para Portugal e para todos nós. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 78 32 nacionalidade, venceu, em 2019, o prémio Serviço Público das Nações Unidas, pela experiência de governação intersetorial dos seus centros nacionais de apoio à integração de migrantes, criados, exatamente, para responder às dificuldades e necessidades dos imigrantes que procuram o nosso País. É esta instituição, de reconhecido mérito, que o projeto de lei do PSD propõe extinguir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição de um Sr. Deputado para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada. Para formular o pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Romualda Nunes Fernandes, ouvimo-la afirmar que o Partido Socialista é pioneiro nesta matéria, que o Partido Socialista promove uma política de atratividade. Sr.a Deputada, entre tudo aquilo que descreveu, ficou por responder uma questão que foi colocada quando um Sr. Deputado do Partido Socialista disse que as universidades, em Portugal, registaram um aumento de estudantes estrangeiros: afinal de contas, o que é que o Governo português fez para isso?! A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Não fez absolutamente nada! Aplausos do PSD. A Sr.a Deputada referiu-se aos nómadas digitais como tendo sido promovidos por uma medida da ex-Secretária de Estado Rita Marques — ela própria tornou-se numa nómada do Governo, como muitos governantes do Partido Socialista —, mas, em concreto, Sr.a Deputada, o que é que essa medida, considerando que já foi aprovada no ano passado, produziu, até agora, para o País? A Sr.a Deputada mencionou que, de facto, há muito por fazer, mas não conseguiu dizer aquilo que está feito, e esta matéria é fundamental para que o País consiga, efetivamente, progredir. Até estamos a trazer moderação a este debate. Ouvimos a direita e a esquerda a debater de uma forma na qual, de facto, não nos revemos. A esquerda pronuncia-se sobre esta matéria quase como se não tivesse de haver regras. A direita pronuncia-se sobre esta matéria quase como se não tivesse de haver direitos para os imigrantes. Aplausos de Deputados do PSD. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Portanto, abordar isto de uma forma séria, Sr.a Deputada, não é, pura e simplesmente, dizer o que está no papel; é dizer o que tem de ser feito. O PSD avança com uma proposta em concreto que, podemos garantir-lhe, vai, efetivamente, poupar dinheiro a Portugal. O «inverno demográfico» vai valer mais do que muitas troicas, Sr.a Deputada, e dizer que há uma resposta que não sai do papel, única e simplesmente, vai fazer com que os portugueses, pior do que perderem dinheiro no futuro, não vão gostar de quem os faz perder o dinheiro. O Partido Socialista, pela sua inação, está a fazer com que o País perca dinheiro, está a fazer com que as reformas fiquem mais baixas. Sr.a Deputada, responda-nos se não é assim, mas responda-nos com números e de forma concreta, e não só com o que está no papel. Aplausos do PSD.
18 DE JANEIRO DE 2023 33 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Romualda Fernandes. A Sr.a Romualda Nunes Fernandes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta que nos trouxeram é para a atração de imigrantes, para resolver o problema do grande «inverno demográfico». Gostaria só de vos dizer que o número da população imigrante cresceu: temos mais 750 000 imigrantes. Em seis anos consecutivos, esse número foi sistematicamente crescendo, enquanto, durante a troica, não só não cresceu,... Vozes do PS: — Mandaram-nos emigrar! A Sr.a Romualda Nunes Fernandes (PS): — ... como o saldo migratório foi negativo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei que estamos a discutir poderia ser um projeto de lei do Bloco de Esquerda, particularmente, ou, até, da Iniciativa Liberal, que também tem umas ideias muito à esquerda. Ou seja, podia ser da extrema-esquerda deste Parlamento. O Sr. Bruno Nunes (CH): — É igual! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ouvi o Sr. Deputado Nuno Carvalho dizer «a direita e a esquerda», colocando o PSD ao centro. Não sei se o PSD, ao centro, quer fazer o papel do CDS, mas olhe: o CDS deu-se tão mal, que já desapareceu deste Hemiciclo. Protestos de Deputados do PSD. Agora, aqui, não há centro: há esquerda ou há direita, Sr. Deputado. Essa história do centro já acabou. Sr. Deputado Miranda Sarmento, disse, e muito bem, que Portugal perdeu 196 000 residentes em 10 anos. É verdade, mas não deixa de ser curioso que, em 10 anos, quem governou foram o PSD e o PS. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. É grave?! É! Precisamos de tomar medidas?! Sim, precisamos! Mas misturar este projeto com os imigrantes, isso é que não faz sentido! Temos de tomar medidas, é verdade, e o decréscimo populacional é grave, é, mas não é com esta história dos imigrantes que o resolvemos. A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — É com qual? Diga qual! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Depois disso, disse claramente que estes imigrantes representam um acréscimo populacional — isso é verdade — e que são indispensáveis à nossa sobrevivência coletiva. Não posso concordar com isso. É que, depois, temos de dar incentivos fiscais, gerar empregos de qualidade, dar uma boa rede de creche, boas maternidades, enfim, atrair talentos. Os jovens portugueses, que, todos os dias, têm de emigrar, dizem: «Se isto fosse assim, não emigrávamos, ficaríamos em Portugal, ficaríamos no nosso País.» Isso é o que devia acontecer, isso é o que este Governo deveria fazer — isso é música para os ouvidos dos portugueses. Aplausos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 78 34 Vou-lhe recordar que emigraram 100 000 portugueses nestes últimos dois anos. Populismo, Sr. Deputado, é este debate. Demagogia, Sr. Deputado, é este debate proposto pelo PSD. Peço-vos uma coisa: não comparem os nossos emigrantes, que saíram de Portugal nos anos 60, 70, 80 e 90,... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Foram trabalhar! O Sr. Pedro Pinto (CH): — ... que foram trabalhar, sem receber nada dos outros países, sem receber nenhuma ajuda, com os imigrantes que vêm agora para Portugal, a quem querem dar tudo, inclusive estas redes todas de que falámos antes. Aplausos do CH. Sim, Sr.a Deputada Emília Cerqueira, nós amamos este País, garanto-lhe que sim, e não queremos que aconteça o que está a acontecer em França, na Bélgica, no sul de Espanha, no sul de Itália. É isso que não queremos que aconteça a Portugal, porque amamos realmente a nossa Pátria. A imigração tem de ser controlada. Não pode ser: «Venham todos, venham todos, que nós estamos cá para trabalhar e para vos dar tudo.» Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os estrangeiros são alvos fáceis de políticos sem escrúpulos,... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... pois não votam, não têm amigos nos círculos de poder, e grande parte deles nem sequer fica muito tempo no País. Em alturas de crise, transformam-se nos grandes bodes expiatórios.Vozes do PS: — É verdade! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Quando faltam empregos, os populistas dizem que são eles que nos roubam os empregos; quando falta dinheiro, os populistas dizem que são eles que levam subsídios; quando faltam casas, os populistas dizem que são eles que ficam com as nossas casas. Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. Nunca faltarão populistas a apontar o dedo aos imigrantes, a acusá-los de subtrair empregos, dinheiros ou casas. Mas os imigrantes não subtraem; eles somam. Somam diversidade, somam cultura, somam capacidade de trabalho, somam valor para a economia. Aplausos da IL, do PS e de Deputados do PSD e do BE.O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, olha! Olha o Bloco a bater palmas também! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Eles somam dinamismo, somam oportunidades e somam sofisticação.
18 DE JANEIRO DE 2023 35 Tal como muitas pessoas da minha geração, fui imigrante. Estive fora do País, passei mais de metade da minha vida adulta fora do País. Quase todos os portugueses ou já foram imigrantes, ou têm um familiar que o foi. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Todos queremos que os nossos emigrantes sejam respeitados no país de acolhimento. Por isso, cabe-nos a nós sermos os primeiros a dar o exemplo, tratando bem os estrangeiros que escolhem Portugal para viver. Aplausos da IL e de Deputados do PS e do PSD. Cabe-nos, a nós, tratar dos estrangeiros que recebemos como queremos que tratem os nossos emigrantes lá fora, respeitá-los como desejamos que eles sejam respeitados. Vozes da IL e do PSD: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Não sabes o que estás a dizer! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E não, não há nada de contraditório em trazer de volta emigrantes e atrair imigrantes estrangeiros para o nosso País. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Há, há! A Sr.a Rita Matias (CH): — No mercado livre... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Pelo contrário, é complementar, porque um país capaz de atrair imigrantes estrangeiros é também um país capaz de oferecer melhores condições à sua população. A situação do SEF é, por isso, inconcebível num País desenvolvido como o nosso: marcações que não se conseguem fazer, famílias que ficam separadas, pessoas com a vida em suspenso, sem sequer poderem sair do País, à espera que o seu processo fique feito, sem poderem visitar as suas famílias lá fora. Não podemos permitir que os estrangeiros continuem a ser tratados assim, porque também não ficaríamos felizes se os nossos amigos, os nossos familiares, lá fora, fossem tratados desta forma. Passar meses à espera de um atendimento, na incerteza de poder ficar, ou não, no país, não é, certamente, algo que desejaríamos para os nossos amigos, para a nossa família, lá fora, e, por isso, não é assim que devemos tratar os estrangeiros cá dentro. Se não desejamos isto para os nossos, não devemos tratar os estrangeiros de uma forma que não queremos que tratem os nossos emigrantes. Aplausos da IL e de Deputados do PS e do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, convém não esquecer, é sobre natalidade e sobre imigração. Há forças políticas que tentam distinguir estas duas realidades, mas elas não são destrinçáveis, porque, na verdade, na Europa dos dias de hoje, no Portugal dos dias de hoje, falar de equilíbrios demográficos, falar de «inverno demográfico» com responsabilidade é falar de estratégias de imigração com responsabilidade. É isso que o PSD faz e, daí, o agendamento deste tema. Depois da intervenção do Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, uma excelente intervenção,...
I SÉRIE — NÚMERO 78 36 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. André Coelho Lima (PSD): — ... pela qual quero cumprimentá-lo, publicamente, depois de o ter feito pessoalmente, não posso deixar de dizer o seguinte: tenho uma certa vergonha que nós, em Portugal, País de emigrantes, País de emigração, que tantas vezes fomos acolhidos noutros países, estejamos, agora, a ser ingratos para quem nos procura. Aplausos do PSD e de Deputados do PS e da IL. Acho isso lamentável! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é para nós?! O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sim, é para vós! Obviamente, ao discutir natalidade e imigração, temos de discutir uma estratégia de imigração, de ter uma política de imigração regulada — como está no nosso projeto, como disse a Sr.a Deputada Mónica Quintela —, de ter a estratégia que mais convém ao País, que é, simultaneamente, humanista, de retenção e de atração. Vozes doPSD: — Muito bem! O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Mas temos esta realidade: não há lei! O Partido Socialista, em abril de 2021, decidiu extinguir o SEF. Na altura, era suposto reestruturar o SEF. Vejam bem que estão quase a passar dois anos depois disso. Entretanto, ali pelo caminho, apresentaram o projeto da APMA, a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, isto porque, na versão original, o SEF transformava-se em serviço de estrangeiros e asilo, mas, depois, arrependeram-se e o SEF extinguia-se mesmo, como dissemos desde o início, e criava-se a APMA. Ainda não criaram nada! Já passou tanto tempo e ainda não foram capazes de fazer nada. O que é que o PSD fez?! Os senhores não fazem, fazemos nós: apresentámos uma proposta! Aplausos do PSD. Como é possível os senhores criticarem a iniciativa do PSD?! Ela é uma iniciativa que assenta na vossa inação, assenta na vossa incapacidade de cumprir o que vocês próprios dizem. Vou-vos explicar: em abril, foi aprovada a resolução em Conselho de Ministros, depois, em novembro, apresentaram a proposta de lei de extinção do SEF, prevendo, na altura, 60 dias para esta entrar em vigor. Disse este cristão que vos fala: «Sr. Ministro, o senhor não sabe o que está a dizer, quando fala em 60 dias para extinguir o SEF e transferir competências! Não consegue!» Responderam-me: «Não, o senhor é que não sabe.» Ao fim de 30 dias, vieram propor 180 dias. Risos de Deputados do PSD. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Ao fim de 180 dias, mudou o ministro, e o novo ministro diz: «Agora adia-se até estar instituída a APMA. Não está instituída a APMA?! Olhe, não se sabe quando vai ser, há de ser um destes dias.» Aplausos do PSD. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Entretanto, houve eleições, que ganhámos! O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Entretanto, qual é o papel de quem vos fiscaliza, meus senhores do Partido Socialista? É estar de braços cruzados?!
18 DE JANEIRO DE 2023 37 Aplausos do PSD. O Sr. João Marques (PSD): — É um «vexame»! O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sobre o «vexame», tenho de dizer uma coisa: o Partido Socialista governa como quem faz oposição. Na verdade, não sabe governar, só sabe fazer oposição e, por isso, faz oposição. A Sr.a Deputada Joana Sá Pereira conseguiu vir aqui dizer que o Partido Social Democrata está muito confuso: está confuso com o SEF, está confuso com a TAP, está confuso com o aeroporto. Protestos da Deputada do PS Joana Sá Pereira. A senhora esqueceu-se que os senhores estão a governar desde 2015?! A confusão na TAP e no aeroporto é do PSD?! Mas os senhores estão aí a fazer o quê? Se não querem estar aí, saiam e deem lugar a outros que façam alguma coisa! Aplausos do PSD. Como é possível ter a desfaçatez de dizer uma coisa dessas, pendurada em algo que não devia ter dito sobre o SEF?! Disse que «os senhores não sabem o que querem do SEF: ora querem extingui-lo, ora defendem-no...» Vou-vos explicar, porque vocês não sabem. O Sr. Deputado Pedro Anastácio tem alguma desculpa, mas a Sr.a Deputada já não tem. Vou recordar-vos que o Partido Social Democrata disse, desde a primeira hora, que é a favor da destrinça entre funções administrativas e funções policiais, que é o que estava nos vossos programas eleitorais de 2019 e de 2022, mas não foi isso que os senhores fizeram! Se tivessem feito apenas isso, nós estaríamos de acordo. Se tivessem separado funções administrativas para um lado e funções policiais para outro, mantendo o SEF, estaríamos de acordo. Não foi isso que fizeram! É esse pressuposto que está ínsito na proposta que apresentamos. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Termino, Sr. Presidente. Respondo-vos, a vós, e respondo, igualmente, ao Chega, na mesma moeda. A nossa proposta não é «sou a favor e sou contra»: quem gosta do debate com ligeireza, ou, até, leviandade, pode dizer isso; quem gosta do debate com alguma substância sabe o que cada um disse. Para terminar, Sr. Presidente, digo só o seguinte: estive presente na assinatura do protocolo entre todas as forças e serviços de segurança. Essa assinatura desse protocolo, realizada no Ministério da Administração Interna, é um paradoxo histórico, é a revelação clara de como o SEF nunca podia ter sido extinto. São os senhores que demonstram a vós próprios como o SEF tinha razão de existir, agora que está criado o protocolo de interligação entre todas as forças e serviços de segurança. É asneira em cima de asneira e, entretanto, não apresentaram nada. Aplausos do PSD e do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que, ao aproximarmo-nos da reta final do debate, o mais importante, apesar de tudo, é sublinharmos o facto de haver um larguíssimo consenso na Câmara, quanto à importância dos imigrantes entre nós, quanto à necessidade de ter
18 DE JANEIRO DE 2023 39 administrativos, como foi bem sublinhado pelo PCP, é urgente e fundamental — e o último é sobre políticas de reforço de apoio ao regresso de emigrantes. Recordo que o Programa Regressar, que foi prorrogado até 2026, já permitiu o regresso de 11 000 nossos concidadãos, que regressaram ao território nacional. No âmbito do quê?! De uma política integrada, que foca todos estes eixos e que não deixa ninguém para trás. Aplausos do PS. Volto a onde comecei, nesta intervenção: quem pretende excluir os imigrantes do espaço nacional, a única coisa que consegue é excluir-se a si mesmo do debate. Exclui-se a si mesmo do debate, insistindo no erro e na falsificação dos factos. Termino com um número, que já foi referido neste debate. Quando se anatemiza os que vêm de fora como os que vêm roubar o fruto do nosso trabalho, esquecemos que, na verdade, são eles que contribuem com cerca de mil milhões de euros para a segurança social e que apenas têm subsídios no valor de cerca de 200 milhões de euros, havendo um saldo líquido de 800 milhões de euros. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Se houvesse menos corruptos, era mais fácil! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, cada vez que disserem, nesta Câmara, que alguém vem trabalhar à conta dos portugueses ou que os nossos emigrantes lá fora eram diferentes, responderei que não: é exatamente o mesmo cenário, são as mesmas dificuldades. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é mentira! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Trata-se de pessoas que contribuem para a riqueza nacional e para que todos os portugueses, de bem ou de mal, tenham as prestações a que têm direito, na República Portuguesa. Aplausos do PS. Vozes do CH: — Isso é falso! O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, pelo PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira, dispondo de 2 minutos para o efeito. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, é um pedido de intervenção. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço o favor de fazerem as inscrições enquanto decorre o debate. Nesse caso, é o Sr. Deputado Bruno Nunes que vai intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega. Peço desculpa à Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate poderia ficar marcado como o debate das sondagens. Basicamente, o que aconteceu foi que o PSD, nos últimos dias, tem visto a desgraça em que está,...
I SÉRIE — NÚMERO 78 40 A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — A sério?! O Sr. Bruno Nunes (CH): — ... então, tentou vir a debate com o Chega, para tentar criar a tal linha vermelha e a separação. Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. Vejo a preocupação do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, o que nos leva, de facto, a crer no que o Sr. Deputado Miranda Sarmento disse inicialmente: que existia um problema estrutural. O problema estrutural é o bloco central que existe neste País. O problema estrutural é o PS e o PSD, que, ao longo dos últimos 50 anos, não têm feito diferença nas políticas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas, entretanto, temos também o novo amigo da coligação, que tem dito constantemente que nada quer com o Chega e que quer linhas vermelhas com o Chega. É quase como aquele amigo que, à quarta-feira, diz «eu, no sábado, não vou jantar a tua casa», mas que ninguém convidou. Risos do CH. É a Iniciativa Liberal. Não os convidámos para nada e vêm aqui preocupadíssimos com o liberalismo progressista que defendem. Aplausos do CH. Têm agora, como líder da claque, João Cotrim Figueiredo, que, entretanto, já perdeu o protagonismo da primeira fila. Risos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Não sejas parvo! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, não percebi a parte do «não sejas parvo». A Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz tem alguma dificuldade com as suas interpretações neste Parlamento. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Não sejas mais! O Sr. Bruno Nunes (CH): — A si, Sr.a Deputada, não lhe vou responder. Basta ver como envergonha as mulheres ali de cima, daquele púlpito. Protestos do PS, do PSD, da IL e do BE, tendo Deputados batido com os pés no chão e com as mãos nos tampos das bancadas, e contraprotestos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não posso concluir?! Sr. Presidente, digo e repito: alguém que disse que a prostituição é um direito... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de me deixar falar.
18 DE JANEIRO DE 2023 41 O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, é a minha interpretação! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu estou no uso da palavra e o Sr. Deputado fará o favor de não usar estas expressões em relação a nenhum dos seus Colegas. Aplausos do PS, do PSD, do L e de Deputados da IL e do BE. O Sr. Presidente: — Pode prosseguir no uso da palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, envergonhar alguém, como já foi feito, e dizer que alguém envergonha alguém não é ofensa para ninguém! Protestos do PS, do PSD, da IL, do PCP e do BE. Eu sinto-me envergonhado quando alguém defende a prostituição. Portanto, é um direito que me assiste e não considero que tenha feito sequer uma ofensa a nenhum dos Deputados. O que estamos a dizer é que necessitamos de leis sérias. Os senhores deviam falar de leis concretas de apoio à habitação, de apoio à educação e de apoio à saúde e à segurança. Mas, com isso, os senhores não se preocupam. Nas comissões, não têm tido sequer a postura de resolver o problema que se passa com os 10 000 atestados de residência na Rua do Benformoso. Vozes do CH: — Bem lembrado! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Os senhores nunca se preocuparam em falar destas questões. Podíamos trazer aqui dezenas, centenas de notícias que determinam, de facto, as competências dos jovens portugueses que estão a emigrar. Os senhores, tal como André Ventura vos disse, nunca se preocuparam em tentar fazer com que esses regressem, com que esses se fixem. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não! Os senhores estão preocupados, cada vez mais, em entrar no jogo do Partido Socialista, em ser colaboracionistas e continuar com este bloco central, sem qualquer dignidade para Portugal. Por isso, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Miranda Sarmento, que foi com muito desgosto que vimos o PSD, enquanto discursava. Devo dizer-lhe que olho para a sua bancada e vejo que grande parte dela se sente triste e não se revê naquilo que o Sr. Deputado disse. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sr. Deputado, acredito piamente que está à beira de lançar um novo livro, com o título «Como enterrar o PSD de vez». Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, que se inscreveu entretanto, para uma intervenção. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos às intervenções do Chega, neste debate, a fazer «bingo» no jogo do preconceito que existe no debate político.
I SÉRIE — NÚMERO 78 42 Assistimos a um preconceito contra os imigrantes, que, como se prova pelos números, têm um contributo líquido nas contas do País e ajudam-nos a todos a ser melhores do que somos, porque nos trazem mais pluralidade, maior imaginação, maior inovação e maior capacidade para fazer coisas, mas são insultados pelas intervenções que o Chega faz neste Plenário. Assistimos a um preconceito contra as mulheres. O Sr. Deputado não tinha a coragem de dizer aqui que um homem o envergonhava a si como homem, mas eu digo-lhe: envergonhou-me a mim como homem, com o machismo da sua intervenção! Aplausos do BE, do PS e de Deputados da IL. Protestos do CH. A Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz defende as suas posições e posso não concordar com elas, mas respeito-a, por quem a elegeu, por quem ela é e por todas as mulheres que ajudam este País a ser melhor, ao contrário do Sr. Deputado do Chega. É uma vergonha o que fizeram aqui hoje! Aplausos do BE, do PS, do PSD e de Deputados da IL. Protestos do CH. É uma vergonha: preconceito do início ao fim do debate! Se alguém envergonha não só o Parlamento, não só a classe política, mas também o País, que deve muito... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Deve ser à prostituição! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... aos imigrantes e que tem, em quase todas as famílias, pessoas que tiveram de sair do País pela política fascista que vocês defendem, são vocês. Por isso, a vergonha deste País é o Chega. Aplausos do BE, do PS e de Deputados do PSD. Vozes do CH: — Tenham vergonha! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Não vão pedir a defesa da honra, pois não?! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Joana, já acabaste de beber?! O Sr. Presidente: — Não havendo mais nenhum pedido de uso da palavra, para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a debater um assunto bastante complexo, como tivemos oportunidade de comprovar, em que as opiniões vão de um extremo ao outro. Mais à direita, já nos habituaram à sua visão muito pouco cosmopolita das migrações, expressando diversos receios, muitos infundados, que levam a divisões e exclusões em diversas comunidades. Aplausos do PSD. Mas, mais à esquerda, deparamo-nos com uma visão de uma amplitude total para as migrações, com pouca preocupação quanto ao controlo e à sustentação.
18 DE JANEIRO DE 2023 43 Sucede que, Sr.as e Srs. Deputados, a vontade que o PSD expressa nesta proposta é a vontade dos portugueses, de um povo que sabe receber, como os 10 milhões que cá estão, e que sabe ser bem recebido, como os 5 milhões que estão lá fora. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Muito bem! A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Mas, face a estas posições, cumpre questionar: da parte do Governo, que é quem devia ter uma postura responsável e nem quis estar presente neste debate, o que vemos?! Vemos que continua impávido. É incompreensível que o Estado não tenha uma política adequada para lidar com esta situação de emergência nacional. Na realidade, a política do Governo tem sido a de «venham todos e logo se vê», mas, como noutras áreas governativas, a política do «logo se vê» tem maus resultados. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem! A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Aliás, também neste caso, o resultado está à vista. Há centenas de refugiados timorenses a viver na rua, com falsas promessas de trabalho, e a resposta do Governo é: «Logo se vê!» O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Muito bem! A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Aqui ao lado, na outra margem do Tejo, há tantos imigrantes ilegais, na apanha dos bivalves, e a resposta do Governo é: «Logo se vê!» Quanto à situação de imigração ilegal em explorações agrícolas no Alentejo, a resposta do Governo é: «Logo se vê!» O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Muito bem! A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, não é com a política do «logo se vê» que atraímos talento e imigrantes altamente qualificados. Aplausos do PSD. É este o momento de anteciparmos a ação. Esta proposta do PSD é para sermos nós a dirigir o futuro e não sermos vítimas dele. Devemos a estas e às próximas gerações uma solução sustentável para o futuro do nosso País. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Assim concluímos o debate. Vamos passar à fase da votação. Solicito aos serviços que acionem o sistema de verificação de quórum e peço aos Srs. Deputados que se registem. Pausa. Pergunto se alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado não se conseguiu registar eletronicamente. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, não me consegui registar. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira, está registado. Peço aos serviços para encerrarem a verificação do quórum e apresentarem os resultados.
I SÉRIE — NÚMERO 78 44 Pausa. Temos quórum, pelo que vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 480/XV/1.a (PSD) — Cria um programa nacional de atração, acolhimento e integração de imigrantes e a agência portuguesa para as migrações. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e do BE, votos a favor do PSD e abstenções da IL, do PCP, do PAN e do L. Srs. Deputados, não há expediente para anunciar, pelo que comunico que a próxima reunião plenária se irá realizar amanhã, quinta-feira, pelas 15 horas. Da ordem de trabalhos consta, no primeiro ponto, um debate de urgência, requerido pelo Chega, sobre greves e reivindicações dos professores. Do segundo ponto consta um período de declarações políticas. No terceiro ponto, apreciar-se-á a Petição n.o 279/XIV/2.a — (Sofia Carolina de Sousa da Silva e outros) — Sim à comercialização e à comparticipação de medicamento antiepilético. No quarto e último ponto discutiremos a Petição n.o 321/XIV/3.a — (SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores) — Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual, assim como, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 478/XV/1.a (CH) — Proibição de discriminações entre docentes, por efeito de alterações ao estatuto da carreira docente em matéria de reposicionamento na carreira com efeitos remuneratórios, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 327/XV/1.a (PCP) — Recomenda a adoção de medidas para efetivar o direito de todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado, 353/XV/1.a (L) — Pela vinculação, contabilização do tempo de serviço docente e o fim do bloqueio na progressão da carreira e 354/XV/1.a (BE) — Promover a escola pública e o respeito pelos direitos dos professores. Boa tarde a todos e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 7 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
8 DE OUTUBRO DE 2022 5 O que o Bloco de Esquerda propõe é que se faça equivaler todos os regimes jurídicos das instituições públicas entre si, pois achamos que esse é o passo necessário para responsabilizar o Estado pelo seu investimento. Esse é o passo necessário, também, para o fim das propinas. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Passo agora a palavra ao Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Chega, para apresentar o Projeto de Lei n.o 300/XV/1.a (CH) — Altera a Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, densificando a necessidade de avaliação do RJIES. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ensino superior atingiu este ano o máximo histórico de 433 000 estudantes inscritos. Trago três perguntas. Primeira pergunta: qual a relação entre o inegável sucesso estatístico do ensino superior e a qualidade e utilidade das formações ministradas? Este é um dos tabus mais perversos do ensino superior. Segunda pergunta: em Portugal, o atual ciclo histórico da maior expansão de sempre do ensino superior coincide ou não coincide com o ciclo histórico de forte agravamento da dívida pública, de empobrecimento e fragilização das instituições? Estou a falar do ensino, mas poderia estar a falar da justiça, da economia, da segurança e por aí fora. Infelizmente, coincide. Alguma coisa está profundamente errada no ensino superior. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Os países mais pobres e mais malgovernados do planeta sofrem hoje dos mesmos problemas. Moçambique e Angola são disso exemplos. Terceira pergunta: o que devemos exigir aos jovens universitários? Devemos exigir que sejam amigos do conhecimento e que desfaçam equívocos que o ameaçam: o que é e não é conhecimento científico ou analítico; o que separa a ciência do senso comum, muito em particular, o que separa a ciência da ideologia e da manipulação política e ideológica;... Aplausos do CH.... que princípios têm de garantir a liberdade incondicional dos estudantes nas instituições do ensino superior — falo de liberdade intelectual. Desde o século XVIII, as notáveis conquistas científicas resultaram da liberdade intelectual nascida da autonomia inequívoca entre a fé, da Igreja, e a razão, da universidade. O ensino superior atual afunda-se em equívocos nascidos da mistura tóxica entre o poder e a razão. A política colonizou a universidade. A doutrinação vai matando a liberdade intelectual, o rigor científico, a autonomia institucional do ensino superior, o prestígio das universidades. Aplausos do CH.Os sintomas são aterradores: o ISCTE é do Partido Socialista,... Vozes do PS: — Oh!... O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — ... o Centro de Estudos Sociais, de Coimbra, é do Bloco de Esquerda,... Aplausos do CH.
8 DE OUTUBRO DE 2022 9 Aplausos do PS.Aumentámos o número de bolsas, que nos últimos anos subiu 30%, e também aumentámos o seu valor. Mais bolsas, bolsas mais altas, propinas mais baixas, foi este o caminho feito. Aplausos do PS.É neste caminho que importa elencar algumas medidas concretas de apoio social que temos tomado para responder à atual conjuntura: o aumento do limiar de elegibilidade na atribuição das bolsas; o novo complemento à bolsa de estudo, no valor máximo de 250 €, para apoiar os estudantes nas deslocações entre a sua casa e o local onde estudam; a atualização dos complementos de alojamento para estudantes deslocados, até 288 €; a atribuição de um complemento de alojamento para estudantes bolseiros deslocados do país de residência em situação de emergência por questões humanitárias; o reforço significativo das bolsas de mestrado, que passam de 871 € para um montante até 2750 € de apoio ao pagamento de propinas; o reforço do financiamento do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, com o objetivo de ultrapassar as 26 000 camas até 2026. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.a Maria João Castro (PS): — Sabemos que há, ainda, muito caminho a percorrer e muitos problemas a resolver, e sabemos que há melhorias a introduzir em muitas áreas centrais, como no modelo de financiamento e na própria arquitetura do sistema. Por isso, não iremos inviabilizar a discussão sobre a fórmula de financiamento — revisão que, aliás, a Sr.a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior anunciou aqui e cujos trabalhos estão em curso —, nem sobre a avaliação do RJIES, instrumento bastante importante, mas que, com o passar do tempo, precisa de ser avaliado. Termino: o compromisso do PS com os portugueses é o da defesa da qualidade de um ensino superior, capaz de responder às exigências de uma sociedade em constante mudança, e vamos fazê-lo sem medos de um debate aberto e franco. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos neste debate... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sem propostas! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — ... com uma palavra, «preocupação». O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sem propostas, são duas palavras! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — E estamos preocupados por três motivos. Em primeiro lugar, porque, neste início de ano letivo, o feedback que estamos a receber dos alunos, dos dirigentes associativos e de todas as notícias relativas ao início do ano letivo 2022-2023 indica uma grande preocupação em relação à capacidade de se frequentar o ensino superior. Há, por exemplo, um dado que esta Câmara não pode ignorar: tivemos quase 50 000 alunos colocados no ensino superior, mas quando vamos verificar a matriculação — ou seja, quando sabemos quantos deles, que tendo sido colocados, efetivamente se matricularam —, constatamos que mais de 10% não efetuaram a sua matrícula. Por outro lado, também estamos preocupados com o custo...