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Por exemplo, afirma-se que se vai «efectivar o exercício do direito de participação de representantes dos trabalhadores das empresas públicas nos respectivos órgãos sociais», ficando-se sem saber se o Governo quer empossar de imediato os trabalhadores já eleitos para aqueles órgãos, dando-se satisfação, deste modo, às reivindicações das organizações sindicais.
Não seria mais claro dizer-se simplesmente que se irá dar cumprimento à lei em vigor? Ou será que se pretende fazer a sua alteração?
E que dizer da promessa de «promover o acesso das organizações representativas dos trabalhadores a instâncias de estrutura tripartida», ou de aplicar as verbas do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego «exclusivamente» à política de emprego.
Não são elas promessas velhas de anos por todos os governos prometidas e nunca cumpridas?
Que haverá de novo hoje que nos faça acreditar de que desta vez serão satisfeitas?
24 DE JUNHO DE 1983 211Contentes ficaríamos se, por exemplo, o Governo pusesse cobro ao desvio, aliás ilegal e abusivo, de verbas do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, para, por exemplo, financiar o défice do OE.
A ausência de clareza e de rigor (ou falta de convicção?) está também presente, e este é mais um exemplo agora retirado do sector da função pública, na intenção do Governo de «regulamentar o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública», que é uma das mais sentidas aspirações dos trabalhadores deste sector, sendo de igual modo uma das promessas eleitorais do manifesto do PS.
Na verdade, este Programa deixou de referir que aquela regulamentação terá em conta o «cumprimento e respeito pela Convenção da OIT n.o 151, como o fazia, e muito acertadamente, o referido manifesto eleitoral.
Que quererá isto significar? Preparar-se-á o Governo para limitar, a pretexto de o regulamentar, este direito fundamental dos trabalhadores e das suas organizações sindicais?
Não são também as intenções, entre muitas outras, já usuais nestes programas, de «dinamizar e dignificar a actuação da Inspecção do Trabalho» e de «imprimir maior celeridade na decisão dos processos da jurisdição dos tribunais de trabalho», que desarmarão e desmobilizarão os trabalhadores da luta. Até porque a sua experiência não lhes permite alimentar quaisquer ilusões.
Celeridade na justiça é benesse a que se desabituaram.
Actuação pronta e eficaz da Inspecção do Trabalho é coisa com que já não contam.
Nem é a proclamada revogação do tecto salarial, pois outro se anuncia.
Os trabalhadores portugueses tem, na verdade, motivos suficientes para se preocuparem com este Programa.
Com ele agravar-se-ão as suas condições de vida, o seu trabalho tornar-se-á mais penoso e a repressão patronal apetrechar-se-á de novos instrumentos.
A ser cumprido, haverá uma diminuição das faltas justificadas ao trabalho " para prestação de assistência inadiável ao agregado familiar; será eliminado o princípio-regra da actual «lei das faltas», de que estas, quando autorizadas pela entidade patronal, serão remuneradas.
Os trabalhadores têm, na verdade, razões para se mobilizarem e se prepararem para a luta.
Com efeito, o Governo quer não só alterar a lei das faltas, férias e feriados e o processo disciplinar laboral, através do agravamento das penas e da redução das garantias de defesa dos trabalhadores, mas alimenta ainda a esperança de vir a alterar as leis da greve e dos despedimentos, reivindicações do grande patronato, promessas incumpridas dos governos AD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o governo PS/PDS inclui nos seus propósitos a alteração à lei da greve e da lei dos despedimentos, embora não assuma, com clareza e frontalidade, esse objectivo, desmentindo-se e contradizendo-se uma vez mais.
Onde a «transparência» e o cumprimento da piedosa intenção de «dizer sempre a verdade» de que se reclama e com que pretende ornar o seu lema?
Esta é outra das curiosidades deste Programa. Além das contradições insanáveis e das suas ambiguidades, está armadilhado de alçapões.Proclamar-se numa das páginas «não à alteração da actual lei da greve», nada impede que páginas à frente se afirme que é intenção do Governo, com o pretexto e sob a capa da sua «interpretação», limitar, ou mesmo liquidar (tudo pode acontecer), os piquetes de greve. Nada nem ninguém inibe o Governo de dizer com o mesmo à-vontade que quer restringir o direito à greve, retirando aos trabalhadores e às suas organizações sindicais a competência para decidir e definir os serviços mínimos indispensáveis que devem ser assegurados num processo de greve.
O direito à greve e o seu exercício estão devidamente regulamentados na lei portuguesa.
Aliás, não se compreende esta obsessão de cidadãos tão europeus, ou seja tão conhecedores das realidades europeias.
Não é a nossa lei da greve, no seu confronto com as suas congéneres europeias, a que mais pormenorizadamente regulamenta este direito fundamental?
Outra obsessão é essa de se pretender à viva força «ajustar a disciplina do contrato de trabalho ao modelo das legislações da CEE».
A força de se repetir este falso pretexto, procura-se que ele passe, como verdadeiro, afirmando-o como necessário a uma pretensa integração na CEE.
Como é sabido, não há direito laboral comunitário, sendo as legislações de trabalho dos países da CEE todas diferentes umas das outras.
O que se pretende, pois, é retirar direitos adquiridos com o 25 de Abril, designadamente eliminar o princípio, aliás constitucional, do despedimento sem justa causa.
Nada obriga a que tal se faça, salvo os interesses da ClP, bem entendido.
Na verdade, as regras do direito nacional e internacional de trabalho acolhem o chamado princípio do direito mais favorável, prevendo o Tratado de Roma a «igualização no progresso», isto é, o nivelamento pelo topo e não pela base, ensinando os autores que «qualquer harmonização de sistemas sociais ou aproximação de regimes jurídicos deverá salvaguardar sempre as condições mais favoráveis dos trabalhadores que já estejam em vigor em qualquer Estado membro».
É por tudo isto que expressões como «o Governo manterá o constante diálogo com os representantes dos trabalhadores» ou «o combate à crise passa pela participação responsável dos organismos representativos dos trabalhadores», constantes do Programa, ficam vazios de sentido.
O simples acenar com a constituição de um Conselho Económico e Social torna-se irrelevante dentro deste contexto repressivo e com esta política cerceadora dos direitos e das liberdades dos trabalhadores.
Este Programa, em geral, não sintoniza nem acolhe os cadernos reivindicativos das organizações sindicais. Nem sequer as reivindicações imediatas.
São assim incompreensíveis os apelos à trégua social, parecendo-nos, pelo contrário, justificado o nosso cepticismo, bem avalizado de resto, por esta frase do discurso do Sr. Ministro das Finanças e do Plano: «Sem concertação social não haverá recuperação económica durável.»
212 I SÉRIE - NÚMER0 8Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na discussão deste Programa não tem cabimento falar de mudança.
Legítimo é, pelo menos no sector de que me ocupei, falar de regresso.
Não é o recuo ao tempo da regra «o direito pára dentro da fábrica» da época áurea do liberalismo de que muitos sentem saudade, mas é para já o tempo da recuperação de conceitos e princípios do direito corporativo.
Este Programa situa-se, sem dúvida, fora da corrente de mudança - essa sim verdadeira e autêntica que irrompeu com o 25 de Abril e que ficou consagrada na Constituição de 1976 e renovada na revisão constitucional de 1982.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Os deputados da JSD, não esquecendo que os membros desta Câmara, no plano formal, representam todo o País e não os círculos por que são eleitos, reconhecem, no plano da realidade política, a multiplicidade dos interesses que os diversos deputados representam, e não abdicam de, nesta Casa, assumirem o posicionamento próprio de jovens que, representando a maior organização política da juventude portuguesa, reivindicam uma palavra e o direito de participar nesta tarefa que diz respeito ao nosso futuro e ao futuro do nosso pais.
Como deputados pelo PSD que somos, e convirá sublinhar que o grupo de deputados da JSD, só por si, é maior do que alguns grupos e agrupamentos parlamentares, apoiamos o Governo no terreno parlamentar. Mas o nosso apoio não será bajulador nem lisonjeiro, estamos em crer que na dura tarefa que se depara ao Governo o nosso contributo será tanto maior se em vez de coro e lisonjas aqui trouxermos a critica estimulante e a participação empenhada da resolução dos grandes problemas com que Portugal se defronta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muitas vezes recordámos que é na juventude que se consubstancia a continuidade da Nação que ainda somos e o futuro do País que queremos ser. Mas, por isso, é necessário que ela seja chamada e que lhe dêem a oportunidade de contribuir, com a sua acção, na construção desse futuro e lhe proporcionem a formação para que ela assuma em plenitude tão grande responsabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pertencemos a uma geração que questiona o presente e se interroga sobre o futuro.
No nosso meio, é sensível a preocupante apolitização crescente dos indivíduos e dos grupos. A política é cada vez mais o problema «deles», o campo onde campeiam o oportunismo e a traição. A nossa geração cada vez mais reage menos aos antagonismos da arena política, para dar lugar à insegurança do futuro e à incerteza em relação ao mundo e à vida.E, por isso, nós jovens, temos de ter possibilidade de ter existência social: de poder com a nossa acção, o nosso interesse, a nossa intervenção mudar qualquer coisa.Aplausos do PSD.E que o «jovem» também faz parte da sociedade, tem de viver com ela, tem de se sentir co-responsabitizado e parte integrante. Se a sociedade repele o jovem, o oprime ou limita, a reacção é esperada, a ela corresponde a repressão e o circulo fecha-se sobre uma ruptura que muito dificilmente se consegue ultrapassar.
Quer seja pois pela apatia, fruto da descrença no sistema e nas suas capacidades, quer seja pela reacção terrorista dos que vêem na violência a única possibilidade de modificar a sociedade, o jovem que se refugia numa ou noutra fá-lo certamente porque a sociedade criou condições que o levam a reagir assim. É, pois, ela também, co-responsável.
E é por isso que o Estado, defrontado com o esquecimento com que a juventude tem sido brindada, deve assegurar, através de uma política integrada, os mecanismos e as soluções que visem resolver os problemas fundamentais que se prendem com a juventude.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Muito bem!O Credor: - Concordamos, pois, e como forma de suprir a lamentável inexistência de uma Secretaria de Estado da juventude, com a criação da Comissão Interministerial da Juventude prevista no Programa do Governo, embora entendamos que ela deva ser alargada a outras questões que ali não são expressas, como, entre outras, as da habitação e da justiça.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa secretaria já existe!O Orador: - Aplaudimos a percepção por parte do Governo de que os problemas da juventude só podem ser resolvidos em diálogo permanente com as organizações de juventude, as quais devem ser tratadas como parceiros sociais que são. Da parte da JSD pode o Governo estar certo que não lhe negaremos a participação construtiva para o encontrar de soluções.
Aplaudimos também a redução do tempo legal de serviço militar, interpretada como a redução efectiva em relação ao existente, sob pena de o Governo, com uma medida desta natureza, estar a criar expectativas na juventude portuguesa, que não serão, assim, contempladas. Por outro lado, um expediente desta natureza demonstraria a não percepção de que a principal força capaz de fazer a transformação da nossa sociedade é a juventude.Aplausos do PSD.Congratulamos o Governo pelo lançamento de esquemas de emprego especialmente destinados a jovens à procura da primeira ocupação, não devendo, no entanto, este tipo de contratos permitir que se substituam aos contratos a prazo, que o Governo, muito bem, decide trazer à verdadeira razão da sua existência.
24 DE JUNHO DE 1983 213Consideramos fundamental a aposta do Governo de considerar o emprego com uma variável macroeconómica, na medida em que não haverá nenhuma política socialmente justa se o primeiro objectivo do Executivo não for considerar que só é possível que todos os cidadãos possam participar na transformação da sociedade quando em Portugal se verificar o direito ao trabalho, na verdadeira acepção da palavra.
O reconhecimento de que a educação na actual crise económica, social e cultural constitui um factor decisivo, é um princípio que reputamos de fundamental.
Cada vez mais a riqueza de qualquer pais não reside na sua morfologia ou nos bens materiais que possui, mas no material humano de que puder dispor.
A velocidade da história, com as consequentes mutações nos sistemas produtivos, conduz a que só os povos detentores do conhecimento possam progredir e sejam realmente independentes.
Falar de democracia nas suas vertentes económica, social e cultural só será possível num povo esclarecido, o que pressupõe uma educação de base. Para tal, torna-se imprescindível acabar com as experiências no campo da educação, o que torna fundamental a aprovação de uma lei de bases do sistema educativo, como o Governo propõe, e que deve merecer à partida um largo consenso nacional. Só assim será possível definir uma política global de educação que não esteja sujeita a alterações permanentes, conforme as oscilações políticas dos governos.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.Os resultados de uma política de educação reflectem-se 15 a 20 anos depois; sejamos, pois, capazes de prospectivar o futuro tendo em conta que a escola e a educação, para realmente corresponderem à necessidade de transformação da sociedade, têm de ser concebidas em função de um projecto global de desenvolvimento.
A política de educação do Governo merece, na generalidade, o nosso apoio, uma vez que contempla muitos dos aspectos que temos defendido, desde a lei de bases à escolaridade obrigatória, de forma efectiva no todo nacional, passando pela necessidade de implementação das vias profissional e profissionalizante no ensino secundário, e a incrementação do ensino superior politécnico, o reforço da autonomia universitária, o incentivo da participação estudantil nas escolas e a reestruturação dos serviços sociais uni-
214 I SÉRIE - NÚMER0 8versitários, os quais devem ser geridos com a participação dos utentes.E quando insistimos no conceito de escola como espaço de formação integral, e não apenas de instrução, defendemos uma escola viva, actuante, pedagógica, que apela para a descoberta dos valores naturais e culturais que a rodeiam; escola que pressupõe uma dinâmica interactiva que não pode ser, portanto um túmulo fechado de verdades passadas.Um dos aspectos que consideramos fundamental e que não está mencionado no Programa do Governo é a legalização das associações de estudantes, o que será, pensamos, facilmente aceite pelo Governo, não só pela razão evidente que os princípios do associativismo e da prática democrática devem ser vividos desde os primeiros tempos no plano da escola; pensamos que o Governo compreenderá esta necessidade, uma vez que alguns dos seus membros a sentiram particularmente nos seus tempos de estudantes, a começar pelo Sr. Primeiro-Ministro, de quem me atreverei a dizer que foi no movimento associativo estudantil que forjou o seu pensamento de democrata.E convirá ainda sublinhar, no campo da inovação e da investigação científica, que a inovação é para Portugal, também, um problema imediato que se prende com a nossa dependência externa. O desenvolvimento nacional não se compadece com a extrema dependência em que nos encontramos e que nos leva, não raras vezes, a importar tecnologia desactualizada, à laia de refugo. E mesmo quando importamos tecnologia avançada, fazemo-lo sob a forma de «fábrica com a chave na mão», isto é, adquirimos unidades produtivas e equipamento, que utilizamos até à exaustão, sem capacidade de reproduzir e melhorar. Portanto, sem evoluirmos.Estamos, pois, a beneficiar do desenvolvimento de outros países em prejuízo do nosso próprio desenvolvimento tecnológico.Temos de, ao nível do sector produtivo, apostar em pequenas e médias empresas de tecnologia de ponta com saber intensivo, capazes de no seu seio gerarem inovação, criando informação, poder e progresso.A investigação científica transforma-se assim numa questão nacional que se prende com o rumo e desenvolvimento do colectivo que somos. E parece-nos, assim, importante o conceito de investigação científica estratégica. Estratégica, porque na nossa situação específica - dimensão do território, o nível de desenvolvimento e os parcos recursos financeiros - temos de definir estrategicamente quais os objectivos a prosseguir e neles apostar corajosa e decididamente. O dinheiro do Estado e os nossos recursos humanos não se podem delapidar com projectos sem interesse e seta futuro. Temos de procurar projectos que exijam um mínimo de investimento e um máximo de rentabilidade futura.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - A universidade, sede privilegiada, onde, por definição, se encontra e ultrapassa a fronteira do conhecimento deverá, pois, em íntima ligação com a sociedade civil, dedicar-se à investigação, prioritariamente voltada para as áreas de interesse regional e nacional, como forma ajustada de progresso em moldes integrados de desenvolvimento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Temos a consciência de que vivemos numa sociedade de transição, que nos movemos sobre um espaço de ruptura entre o mundo que já não somos e já não queremos ser e um de que adivinhamos, apenas os contornos.
Estamos conscientes de que, não só no sector económico como na educação, as medidas que hoje se tomarem irão condicionar o Portugal do futuro, que nos pertence.
E por isso a participação da juventude é duplamente importante. Daí a nossa presença. Daí a nossa exigência.
Há uma crise a superar, mas há também um futuro a preservar.
É, pois, no pressuposto de que a acção do Governo se pautará por estes critérios, que queremos expressar aqui nosso apoio.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidentes - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Depois de uma leitura do Programa do Governo verificamos que quanto à pesca pouco se diz, para não afirmarmos que nada se diz. De facto, não se aponta uma única medida concreta, mas apenas um conjunto de declarações de intenção, mais ou menos ambíguas, que tanto podem dizer uma coisa como o contrário.
Um governo que se empenhasse na resolução dos vários problemas da pesca não fugiria às questões, pelo contrário enfrentá-las-ia, aproveitando e desenvolvendo, por exemplo, as várias propostas avançadas pelos trabalhadores.
São graves e muitos os problemas no sector das pescas. No Programa não vemos a sua resolução.
O tempo é pouco, pelo que enunciaremos apenas aqueles aspectos que nos parecem mais importantes.
O Programa do Governo é totalmente omisso quanto aos problemas conhecidos e não resolvidos entre Portugal e Espanha. Seria de esperar que um tal problema merecesse uma clara definição das intenções do Governo. Mas tal não acontece. Será que tal significa que o Governo vai manter o acordo luso-espanhol no impasse em que caiu, já que o actual Secretário de Estado das Pescas, que é o mesmo, não conseguiu resolver?
Está ou não o Governo com ideias de resolver os problemas dos pescadores do Sotavento algarvio? Como? Reconvertendo a frota que operava em Espanha? Ou conseguindo um acordo fronteiriço?
Fala-se que serão concedidas licenças de arrasto aos pescadores de Vila Real. Mas a que pescadores? E quantas licenças? As licenças abrangerão todos os pescadoras que neste momento recebem subsídios por estarem paralisados?
O governo anterior autorizou a criação de empresas mistas luso-marroquinas sediadas em Marrocos. Pensa o Governo garantir o que não foi feito até agora, os direitos dos pescadores portugueses, nomeadamente quanto ao direito à segurança social? Em que moldes?O Programa agora em discussão fala da intervenção do Ministério do Mar na definição do regime jurídico
24 DE JUNHO DE 1983 215laboral do pessoal ligado à pesca. Tenciona o Governo intervir condicionando-a à livre negociação dos contratos de trabalho, ou pensa o Governo finalmente publicar um regime jurídico de contrato individual a bordo das embarcações de pesca, de acordo com o exigido pelos trabalhadores?Diz-se no Programa do Governo que vai ser criado um fundo de intervenção do mercado. Será que finalmente se vão instituir preços mínimos de garantia do pescado na primeira venda?E já que falamos da primeira venda do pescado, qual é a intenção do Governo quando afirma que vai reestruturar o sector conferindo-lhe uma orgânica regionalizada? Trata-se ou não do retomar do projecto do governo anterior de entregar as lotas aos armadores e comerciantes de pescado?Ainda sobre lotas e primeira venda, o que pensa o Governo fazer para parar com a fuga à lota?Num momento em que se começa a verificar uma certa falta de sardinha, o governo anterior concedeu licença ao abrigo da Portaria n.o 470/83 para pescas com artes de cerco. O Governo pensa continuar com esta política de abertura que poderá vir a destruir os nossos recursos?
E já agora, quanto aos recursos em geral, pensa de facto fazer alguma coisa pela defesa dos mesmos? ou vai limitar-se a contribuir para a fiscalização? E o que é que se pretende dizer quando afirma que vai contribuir para a definição de uma política de fiscalização? O Estado Português, através do Governo, vai contribuir em conjunto com quem?
Sr. Presidente: Este Programa é totalmente omisso quanto ao aspecto particular do sector nacionalizado das pescas.
Pensa o Governo continuar os ataques a estas empresas, iniciados logo em 1976 e continuados pelos sucessivos governos, com particular incidência do governo AD?Vai ou não o Governo manter a decisão anterior da inconstitucional extinção da SNAPA?
Vai ou não o Governo continuar com a venda aos armadores privados das melhores embarcações de pesca?
Vai ou não o Governo continuar a permitir que os trabalhadores do sector, como na Companhia Portuguesa de Pescas e na Sociedade de Reparação de Navios, continuem a receber os seus salários com atraso, devido à incúria e incompetência das comissões de gestão?
Este Governo integra o principal partido da AD. Por isso, são naturais as maiores preocupações quanto ao destino que pretende reservar ao sector nacionalizado da pesca, que, como se sabe, a AD pretendeu destruir, entregando os meios de produção ao sector privado, como são os casos das embarcações da SNAPA e CPP e entrepostos frigoríficos da Docapesca. E agora, com o PSD ainda no Governo, com o mesmo Secretário de Estado, sem uma definição clara no Programa do Governo uma questão se coloca: vai ou não ser continuada uma tal política de destruição do sector nacionalizado das pescas?
Para terminar, Srs. Ministros: o que se passa com o Plano Nacional das Pescas?
O chamado «plano da AD» não passava de um monte de documentos sem ligação. O Programa deste Governo nem uma linha para o Plano.É ou não necessário um plano nacional orientado para a defesa dos interesses nacionais, com a participação plena e audição de todos os interessados e particularmente dos trabalhadores e pequenos e médios armadores?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Salgueiro.O Sr. João Salgueiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Permitam-me que comece por cumprimentar VV. Ex.as e desejar que as circunstâncias da vida nacional e internacional, numa época que continua a ser particularmente difícil, permitam que as medidas programadas que vão levar a cabo possam ter os resultados necessários.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Srs. Deputados: Tenho para mim que a contrapartida da muito alta importância que os partidos devem ter em qualquer sistema de democracia efectiva reside na capacidade que tivermos de ultrapassar polémicas, tácticas de momento ou jogos de palavras e de sermos capazes de manter a coerência dos diagnósticos e dos desígnios que nos propomos.Aplausos do PSD.Tive a oportunidade, várias vezes nesta Câmara, e em diversas intervenções públicas, de expressar a apreciação pelo elenco de medidas e de políticas que o Partido Socialista e os primeiros governos constitucionais tinham levado a cabo em anos muito difíceis. A coragem que foi necessária nessa altura foi tanto maior quanto é facto que a tomada de medidas, por ratais difíceis ou mais rigorosas que sejam, não coincide com os seus resultados e com a melhoria das situações que visam.
O I Governo Constitucional, que iniciou o seu mandato em 23 de Julho de 1976, contribuiu para o progresso do equilíbrio financeiro interno e externo, que veio a tornar-se aparente na segunda metade de 1978 e em 1979. Nesta ocasião, penso dever reafirmar a mesma apreciação, porque a devo às pessoas que agora assumem, em circunstâncias que continuam a ser muito graves, a responsabilidade do Governo.
Este Governo, da forma como apresentou o Programa, quis tornar claro que entende ser necessário dar resposta, simultaneamente, a 3 desafios: um programa de rigor conjuntural, um programa de recuperação financeira e económica, os dois orientados para criar as condições de modernização da nossa economia e seu desenvolvimento ulterior.
Penso ser correcta esta formulação e deparamos com a feliz circunstância de, desde o início, se porem de forma clara as coordenadas do Governo simultaneamente no curto no médio e no longo prazo.
Neste contexto entendo sublinhar 3 realidades que têm de ser convergentes. Em primeiro lugar, a necessidade de reafirmar a prioridade do desenvolvimento; em segundo lugar, a inviabilidade de políticas de rigor na época contemporânea; em terceiro lugar, a necessidade de profundas reformas de estruturas.
Antes de mais, é necessário reafirmar a prioridade do desenvolvimento. Porque as situações de atraso re-
216 I SÉRIE - NÚMER0 8lativo do nosso país - como em outras circunstâncias tive oportunidade de referir - definem o nosso grande desafio histórico, no domínio económico, que não terão resolução em meses ou em anos, mas representam tarefa para algumas gerações. Níveis médios de desenvolvimento de um quarto ou de um quinto de outros países europeus não permitem resposta no curto prazo por muito que o desejemos.
F certo que as nossas populações aspiram a níveis de vida europeus (e têm direito a isso), mas não é possível distribuir melhores condições de vida sem melhorar as condições de produtividade.
E preciso, também, afirmar com clareza que não há duas concepções: uma que favoreça a austeridade e outra que favoreça o desenvolvimento. Podem alguns querer veicular essa alternativa para claros efeitos de argumentação política. Mas quem defende uma política de austeridade não o faz por contraposição a uma política de desenvolvimento e sim porque sabe que tem de conciliar realidades que são duras de conciliar nesta época.Aplausos do PSD e do PS.Penso, em segundo lugar, que devo sublinhar a inevitabilidade da austeridade, inevitabilidade que ficou demonstrada no período imediatamente pós-revolucionário, no qual, por um mau juízo das circunstâncias ou por generosidade, se tentou distribuir primeiro. o que não se tinha produzido. O resultado foi a melhoria de condições individuais e colectivas, a crédito, por uma acumulação crescente da dívida logo desde 1974. Essa demonstração já ficou feita, não é um caminho que possamos prosseguir.
Também porque nenhum país pode hoje escapar a uma política de rigor. O Sr. Ministro das Finanças e do Plano disse aqui que já não é possível desenvolver sem ser austero primeiro. Eu diria diferente, ou iria mais longe que o Sr. Ministro das Finanças: já de há vários anos a esta parte que não é possível uma política de desenvolvimento sem uma política de austeridade. Desde 1980 que em todos os países da OCDE, do Terceiro Mundo e de economia centralizada se tem tido de conciliar a política de austeridade com a política de desenvolvimento. Passou-se de níveis de crescimento do produto e da procura interna (cingindo-me aos países da OCDE) da ordem dos 3,5 %, em 1978 e 1979, para níveis da ordem de 1 %, em 1980 e 1981, e para valores negativos em 1982.
Permitam-me que faça dois parênteses nesta altura. Em primeiro lugar, porque penso ser de justiça fazer uma referência clara às circunstâncias particularmente difíceis em que o governo anterior àquele em que participei (e queria salientar aqui a acção do seu Ministro das Finanças, Dr. Morais Leitão). Porque se defrontou então a necessidade de contrariar expectativas de melhoria. rápida das condições de vida, iniciando-se uma política de austeridade que nunca é fácil, mas se torna bem mais difícil quando se trata de inflectir uma política em curso.Aplausos do PSD e do CDS.Em segundo lugar, e sem pretender ser polémico, quero referir-me a algumas intervenções da bancada do Partido Comunista face às quais me fica a dúvida de como será possível a um partido que temuma incontroversa e sólida dimensão internacionalista ignorar os elementos da crise mundial. O Partido Comunista Português conhece com certeza o que se passa em países da Europa onde estão no governo partidos irmãos. Cinjo-me apenas à França, país com indiscutível maior dimensão e pujança económica que o nosso não foram razões passageiras que levaram à adopção de uma política de rigor e de austeridade.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador: - Não é por opção de austeridade contra o desenvolvimento que em França e em muitos outros países onde o Partido Comunista está no poder tem sido necessário fazer ajustamentos dolorosos.
A terceira linha que penso ser indispensável salientar é a necessidade de profundas reformas estruturais. Não as podemos dispensar, pois não há desenvolvimento sem alterações de estruturas. Não há desenvolvimento sem uma economia competitiva e uma economia só se torna competitiva quando consegue concorrer melhor com os restantes países. E isso é verdade nas economias ocidentais como nas economias centralizadas, O peso das exportações no produto material líquido de qualquer país do leste da Europa tem crescido inalteravelmente desde a última guerra mundial.
Referindo apenas os dois casos extremos quanto à abertura económica ao exterior, o peso das exportações cresceu na União Soviética de 6 % para 8 % nesses 20 anos, e na Hungria de 25 % para 53 % nesses mesmos 20 anos. Não queiramos pensar que a solução dos problemas do nosso povo se pode conseguir produzindo apenas para apertados mercados internos. E não se consegue melhorar a capacidade exportadora sem nos tornarmos mais competitivos. A consequência do atraso nas alterações de estrutura seriam ajustamentos cambiais no sentido da baixa, mais acelerados e mais frequentes.
Também a integração de pleno direito na Europa implica ajustamentos de estruturas. Disse o Sr. Ministro das Finanças e do Plano que foi possível nos últimos anos acelerar rapidamente o processo. Foi possível fazer também a demonstração de que os capítulos que não estão encerrados dependem de posições não apresentadas pela Comunidade Europeia. Pela nossa parte, é altura, de facto, de as alterações estruturais serem implementadas a tempo da adaptação do nosso país se fazer sem dificuldades.
A formulação do Programa do Governo na sua coincidência de orientações quanto ao curto, ao médio e ao longo prazos merece, no meu caso, maior apoio pela experiência que tive destes últimos meses.
Os instrumentos não são fáceis e alguns deles têm de ser inspirados simultaneamente por uma preocupação de curto e de médio prazo.O que se proeurou fazer - e são opções difíceis que não podem ser escamoteadas também no futuro - foi delimitar a expansão do crédito, ao mesmo tempo que se procurava reforçar os incentivos ao aumento dos capitais próprios, e também procurar reduzir o peso da despesa pública e dos organismos e fundos autónomos. Mas são ainda necessários alguns anos para alcançar os objectivos. O défice do Estado baixou, de há 2 anos para cá, de 10,5 % para 8,5 % e está programado para este ano valor de 7,5 %. Mas mesmo assim estaremos a 3 anos da meta desejável, da ordem
24 DE JUNHO DE 1983 217dos 4 %. Também a situação dos fundos autónomos melhorou, pois foi reduzido o elemento de subsidiação, mas é uma acção que deve ser prosseguida.
Igualmente a acção (por vezes mal compreendida) para tornar mais viáveis e mais competitivas as empresas públicas, única garantia de sobrevivência no futuro, sem empregos sempre ameaçados e subsídios precários, exige um esforço que tem de ser prosseguido ao longo dos anos.
E no combate à corrupção, também não se podem conseguir resultados rápidos, em prazo de meses. As 3 dezenas de diplomas que foram publicados, para além de uma preocupação de curto prazo, correspondam a uma preocupação de reforçar a imagem do Estado e a coerência do funcionamento da economia, o que se impõe prosseguir.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Srs. Deputados: Tive oportunidade, em 29 de Outubro de 1982, na 1.a Conferência Nacional de Economistas Portugueses, de referir que, terminada a fase de revisão constitucional, me parecia ser indispensável uma mais alargada plataforma dos representantes do povo português, que servisse de base à luta, que tem de ser de anos, para melhorar as condições de funcionamento da nossa economia e as nossas condições de vida do nosso povo. Assim continuo a pensar hoje. Não é altura agora de discutir se teria sido possível e, portanto, se teria sido necessário ir mais além. Mas este Governo constitui uma alteração importante nessa linha. E, porque dispõe de uma maioria de dois terços, significa uma alteração qualitativa em termos de funcionamento das instituições democráticas.
Faço, portanto, votos, para bem do nosso país e do nosso povo, que os objectivos que se propõem, e que justificam este Governo, de continuar a conciliar as difíceis realidades do rigor a curto prazo com as transformações estruturais e o desenvolvimento, sejam efectivamente conseguidos. Essa é a razão profunda, independentemente das razões pessoais, do apoio que agora lhes quero testemunhar.Aplausos do PSD, do PS, da ASDI e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Na ausência do Sr. Primeiro-Ministro, que está nas bancadas a cumprimentar o Sr. Ministro João Salgueiro, dirigia-me particularmente ao Sr. Ministro Almeida Santos com vista ao objectivo da minha intervenção: reporto-me ao «combate à corrupção».
Diz o Programa do Governo que, cito, «é preciso começar esse combate». Se é preciso «começar», não continuar, ao contrário do que diz o Sr. Deputado João Salgueiro, é porque ainda não começou - o que não deixa de ser uma boa frechada no PPD/PSD, que teve responsabilidades de Governo nestes últimos 3 anos. No entanto, peguemos nas palavras citadas e vejamos como é possível começar o combate à corrupção.
Sr. Primeiro-Ministro: São do conhecimento público sérias e fundadas suspeitas e acusações de corrupção envolvendo personalidades da AD, que ocuparam ou ainda ocupam altos lugares no Estado. Então, não é por aí que se deve começar e já?Há o caso do ex-Secretário de Estado Goulão e das reservas atribuídas ao seu assessor, engenheiro Prates Canelas. Há todo o espantoso rol de ilegalidades e arbitrariedades que constituem o traço característico da política do MAP na atribuição de reservas e nos leilões de terras.Há o escandaloso processo de descongelamento dos bens do Sr. Afonso Pinto de Magalhães, sabido que, por meios confessadamente ilegais, esse senhor desviou do banco um quantitativo superior a 2 milhões de contos.Há o caso Jorge de Brito, «premiado» pelo Despacho n.o 93/82, do governo AD. Recordo, ainda a entrega da impressão dos boletins do Totobola à empresa Mirandela, o caso EPAC/AGA, a aquisição dos novos aviões para a TAP, as negociatas em torno dos «transportes alternativos», e toda uma longa lista que naturalmente é do conhecimento do Governo.
Quanto à nomeação para lugares da Administração Pública: Não viu, Sr. Primeiro-Ministro, que só lugares de «assessor» foram criados pela AD 371 ? Não viu os despachos do ex-Secretário de Estado do Turismo, Nandim de Carvalho, que no mesmo dia, em fins de Março, um pouco antes das eleições, exonera (e louva ...) o seu chefe de gabinete e nomeia-o vogal da comissão administrativa do Fundo de Turismo por «urgente conveniência de serviço»? Conhece a história do ex-Ministro do Trabalho que, em diploma assinado por ele e pelo Secretário de Estado Figueiredo Lopes, definem tais e tão particulares condições (excepcionais) de ingresso a um cargo superior do Instituto do Emprego e Formação Profissional que nelas só podia caber um adjunto do seu próprio gabinete?
Sr. Primeiro-Ministro, tem seguido o que se passa nas alfândegas, onde, depois da nomeação pelo Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Dias, de uma nova equipa dirigente, se meteram dezenas de recém-licenciados, em regime de contrato, só com vista a poderem concorrer aos lugares abertos pela nova lei. orgânica?
E já que se fala de alfândegas: quem exarou o despacho que permitiu enquadrar na categoria de «necessidade de abastecimento público» a importação de 40 t de camarão, equiparando-o a um produto de primeira necessidade e dispensando assim essa importação da taxa devida, que era de 60
do valor da mercadoria, ou seja, à volta de 18 000 contos de taxa?
Pergunto, pois, Sr. Primeiro-Ministro: vai ordenar os inquéritos que se impõem em relação a estes (e muitos outros casos) e os consequentes processos disciplinares e judiciais com vista ao apuramento e punição dos responsáveis?
Qual a atitude do Governo perante os inquéritos parlamentares que, no tempo da maioria PSD/CDS, a oposição votou sempre em bloco e que agora, pelo menos da nossa parte, Grupo Parlamentar do PCP, serão repostos à consideração desta Assembleia da República? Vai apoiar as comissões de inquérito (paralisadas pela obstrução do anterior Governo) e fornecer-lhes todos os meios de actuação?
O Sr. Deputado José Luís Nunes afirmou aqui que a forma como tem sido feito o combate à corrupção era uma «vergonha nacional», afirmando, de-
Bem sabe o Sr. Deputado que a questão não é essa. De facto, corrupção tem havido - e a partir de altos lugares. O que o regime democrático não pode suportar é que não tenha havido combate à corrupção, desde logo, porque quem o deveria ter feito não estava de mãos limpas nem de consciência tranquila.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Como quer, Sr. Deputado, combater a corrupção sem tocar nos corruptos? O Sr. Deputado chega a encontrar na abertura de sectores nacionalizados ao sector privado uma forma de combate à corrupção. Mas então, e o Sr. Pinto de Magalhães? E o Sr. Jorge de Brito? Aliás, digo-lhe que o que valeria e valerá a pena é investigar cuidadosamente como é que empresas de maioria de capital do Estado têm sido entregues ao sector privado. Por exemplo, como é que a ALCO, com 99,7 % de capital do Estado, foi entregue aos Mellos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do combate à corrupção, diz o Programa: «Se se não sabe onde acaba, que ao menos se saiba onde começa».
Acertemos então desde já, o que pode ser acertado. Acertemos já, e desde já, o balanço do começo.
Aceita o Sr. Primeiro-Ministro assumir o compromisso de vir aqui dentro em breve, digamos 3 meses, explicar o que já fez, o que já investigou, o que já foi apurado, as medidas tomadas, e as punições aplicadas?
Sr. Primeiro-Ministro, esperamos a resposta.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, deseja usar a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desejava responder à interpelação que me foi pessoalmente dirigida pelo Sr. Deputado João Amaral acerca de uma intervenção que fiz.O Sr. Presidente: - É, portanto, um protesto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Presidente. Não tenho nenhuma razão para protestar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de invocar uma norma do Regimento.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, a norma do Regimento que vou invocar está na mesma linha que prevê o protesto e traduz-se em dar esclarecimentos à Câmara. Está lá no Regimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende, portanto, dar um esclarecimento à Câmara?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Era isso que queria saber, Sr. Deputado.
Faça o favor:O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João do Amaral focou o conteúdo de uma intervenção que aqui fiz no início da discussão do Programa do Governo. Desejava precisar três ideias.
Em primeiro lugar, o combate à corrupção, pode e deve ser feito, e tão-só, pelos órgãos do Estado: pelo Governo, executando as leis; pela Assembleia da República, fazendo as leis; e pelos tribunais, aplicando as penas aos infractores.
Excluo, formalmente; qualquer forma de combate à corrupção - ela própria corrupta- fundada na insídia, na calúnia e no ataque pessoal.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sei que este, ponto de vista está, na primeira linha das preocupações do Governo.O segundo ponto que se considera essencial é o de que a afirmação, dê que determinada pessoa é corrupta implica, para quem a faz, a necessidade de a provar, o que é um direito e um dever indeclinável. Mais: quanto mais elevado e o lugar que se ocupa na hierarquia do Estado mais elevado é esse dever. A forma moral - mais reles e mais baixa de corrupção é o uso da calúnia como arma política.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI.Era por isso que eu dizia que o combate à corrupção, tal como foi feito, era uma vergonha nacional, tal como a própria .corrupção. É necessário fazer, desde agora e. com mais firmeza, um combate constante a todas as formas de corrupção, começando pela corrupção moral.
Agradeço ao Sr. Deputado João do Amaral a possibilidade que me deu de fazer esta precisão.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a formulou perguntas à bancada do Governo no sentido de saber se ele tinha ou não a intenção de inquirir sobre actos, alegados por V. Ex.a, de corrupção e de ilegalidade.
Pergunto a V. Ex.a e à sua bancada - e parece-me que esta é uma questão pertinente - quais são as vossas intenções sobre essa matéria.
De facto, tratando-se predominantemente de uma área da fiscalização fico surpreendido que a pergunta seja feita à bancada do Governo por uma bancada quer por natureza, não deve abdicar da, fiscalização.
Ou estará V. Ex.a a corromper a função parlamentar?
Espero que ela não alastre.Aplausos do PSD.
24 DE JUNHO DE 1983 219O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Almeida Santos.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer uma intervenção telegráfica, uma vez que o tempo já é pouco. Aliás, hoje já nem sequer tenho tempo.
Quero assim dar um esclarecimento que me foi solicitado e é necessária a solicitação para poderem ser dados esclarecimentos, meu caro camarada José Luís Nunes- pelo Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. Deputado teve a amabilidade de invocar o meu nome e eu queria dizer-lhe alguma coisa sobre a questão que colocou:
Em primeiro lugar, que eu saiba nenhum Programa de Governo até hoje contemplou tantas medidas e uma tão profunda preocupação de combate à corrupção como este. Espero que reconheça isso. Talvez lhe não tivesse ficado mal começar assim a sua intervenção.
Em segundo lugar, peço-lhe que espere algum tempo para ver os resultados. Peço-lhe também que considere o seguinte: é fácil invocar a desonestidade dos outros, mas é mais difícil julgá-la e até prová-la. De facto, afirmar que alguém é corrupto é uma frase. Para condenar alguém de corrupção é preciso uma acusação com base em factos, é preciso prova e é preciso um julgamento. Felizmente que estamos em Portugal, numa democracia onde os corruptos têm direito a um julgamento leal, têm direito a serem julgados como qualquer outro criminoso.
Fá-lo-emos na medida em que isso for possível, antes do mais prevenindo a fraude e, em segundo lugar, punindo-a pelos canais judiciais, que são os únicos competentes para o fazer.
Aguarde e espere que dentro de alguns meses possa reconhecer que este Governo foi, de todos os governos que houve até Boje, não só o que programou mais actos contra a corrupção mas aquele que tomou, efectivamente, mais medidas - e mais eficazes - contra ela.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não será bem uma resposta visto que, no fundo, não houve pedidos de esclarecimento.
Também pela minha parte se trata apenas de esclarecer um ponto ou outro - e isto telegraficamente também.
Considero que os corruptos têm, efectivamente, direito a julgamento. No entanto, considero também que um Estado democrático tem o dever de perseguir, de investigar e de punir quem comete a corrupção.
É exactamente nesse quadro que se deve encarar toda a minha intervenção.
É evidente - e respondendo directamente ao Sr. Deputado Silva Marques - que da nossa parte, como explicitamente anunciei na minha intervenção, vamos apresentar aqui na Assembleia da República pedidos de inquérito parlamentar sobre questões, muitas já vindas de trás, que entendemos deverem ser aqui levantadas.De qualquer forma, o que me ficou - e citei o Sr. Ministro Almeida Santos apenas em face da ausência do Sr. Primeiro-Ministro - foi esta questão: vão realmente, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo, e dirijo-me novamente ao Sr. Ministro Almeida Santos, aceitar o nosso desafio, se assim me é permitido chamar-lhe? Daqui a 3 meses vamos fazer contas? Valeu?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Aceito!O Sr. (Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rogério Martins.O Sr. Rogério Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não é fácil governar este país neste momento.
Disse-o, Sr. Primeiro-Ministro, e como é isso verdade as minhas primeiras palavras nesta Câmara são para saudá-lo pela alta coragem cívica e o elevado sentido de Estado que o fez lutar por alcançar a nada invejável cadeira em que ora se senta.