II SÉRIE-A — NÚMERO 11432com o mero intuito de perseguição de opiniões contrárias ao regime dominante e instalado, o que é gravíssimo. A Iniciativa Liberal foi sempre firme na defesa do Estado de direito e das liberdades dos cidadãos (portugueses ou estrangeiros), em particular quando confrontados com Estados autoritários e opressivos. Tem expressado, com particular veemência, a sua repudia ao regime chinês, não só pelo perigo que a conivência com este regime acarreta para o próprio Estado português, mas também pelo perigo que os cidadãos chineses, em Portugal ou no estrangeiro, enfrentam diariamente. O Parlamento Europeu recomendou a suspensão dos acordos de extradição com a República Popular da China e com Hong Kong.3 Em 31 de agosto deste ano, um relatório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU documentou a existência de «violações sérias dos direitos humanos», relatando a prática de «tortura ou maus-tratos», de «tratamentos médicos forçados», «condições de detenção adversas», bem como «violência sexual e de género» nos vários campos de «reeducação» chineses.4 Esta questão é extremamente atual, dado que no mês passado, a 6 de outubro, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos proferiu uma decisão inovadora e determinante na mudança de paradigma em relação a esta matéria. No caso Liu v. Polónia, aquele Tribunal considerou que a decisão de concessão da extradição para a China constituiu uma clara violação do artigo 3.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, por existir um risco comprovado de a pessoa, se extraditada para a China, ser sujeita a tratamentos desumanos e degradantes. Nesta análise, o Tribunal teve em conta relatórios de organizações internacionais sobre a situação na China que documentam violações de direitos humanos, nomeadamente práticas de tortura. Tendo em conta tudo o que foi exposto, o Estado português deve ter uma posição clara e inequívoca quanto à defesa dos direitos humanos. Se, apesar de todas as sinalizações de violações de direitos humanos naqueles territórios, da insistência da Iniciativa Liberal, e das recomendações do Parlamento Europeu, o Estado português não procede à suspensão dos referidos acordos de extradição, cumpre, em sede de revisão constitucional, adotar-se uma solução de manifesto respeito pelos direitos fundamentais, criando soluções que impeçam perentoriamente a extradição para países que não respeitam os direitos e liberdades fundamentais. A Iniciativa Liberal propõe, ainda no âmbito das alterações à Parte I da Constituição, a consagração expressa do direito de todos os cidadãos à eliminação de dados informatizados que lhes digam respeito. Temos defendido de forma clara e veemente o direito à privacidade dos cidadãos, em particular no que à utilização dos seus dados diz respeito. Propomos que o direito de propriedade privada, atualmente previsto no artigo 62.o da Constituição da República Portuguesa, seja retirado do Título III referente aos Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais e integrado do Título II, referente aos Direitos, Liberdades e Garantias, pois é um verdadeiro direito de liberdade, com estreita ligação com a autonomia da pessoa face ao poder do Estado: inclui a liberdade de adquirir bens, a liberdade de usar e fruir dos bens de que se é proprietário, a liberdade de os transmitir, e o direito de não ser privado deles. Deve, pois, ser incluído no Título dedicado aos direitos de liberdade. No âmbito dos Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais, propomos ainda que o salário mínimo nacional seja apenas aplicável nos casos em que não seja aplicável um salário mínimo municipal ou setorial superior, ou seja, criamos a possibilidade de definição de salários mínimos municipais ou setoriais. No que diz respeito ao direito à saúde, atualmente previsto no artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, propomos que o direito à proteção da saúde seja realizado através de um sistema de saúde universal e geral, tendencialmente gratuito, que integre o serviço nacional de saúde, bem como os demais serviços de saúde privados e sociais, garantindo efetiva liberdade de escolha a todos os cidadãos. Entendemos que a consagração expressa da garantia da efetiva liberdade de escolha dos cidadãos é fundamental, assim como a adoção de um sistema de saúde que não se cinja ao Serviço Nacional de Saúde, mas que integre os demais serviços de saúde privados e sociais, essenciais à garantia efetiva de prestação de cuidados de saúde à população. Garantimos ainda o acesso de todos os cidadãos a cuidados continuados e paliativos. Propomos a alteração do artigo 65.o, com a epígrafe «Habitação e Urbanismo», concentrando as incumbências do Estado na tarefa de assegurar o direito à habitação: o Estado ficará incumbido de estimular a construção privada e, quando necessário, promover a construção de habitações económicas e sociais,  3 cf. Resolução n.o 2021/2786(RSP) 4 cf. xxxxxx (ohchr.org)