20 DE DEZEMBRO DE 2012 11 O Sr. Jorge Lacão (PS): — ... atropelo esse que, aliás, não tem nenhum precedente na história do funcionamento da Assembleia da República. Aplausos do PS. Por isso, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, anuncio que apresentaremos, um requerimento à consideração de V. Ex.a, Sr.a Presidente, considerando que no exercício da sua função de Presidente lhe incumbe assegurar integralmente o cumprimento do Regimento da Assembleia da República. E estamos confiantes de que ele será, obviamente, ponderado pelo seu mérito. Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados — e com isto concluo —, é totalmente evidente que a razão de ser pela qual a maioria impediu a realização de um direito potestativo é porque não quer na Assembleia da República o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares a pronunciar-se sobre o fundo da questão. Aplausos do PS. Porquê? Porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Por uma razão simples: porque o Governo e a maioria estão envolvidos num processo sem qualquer transparência, porque o Governo e a maioria têm medo, têm medo, têm medo de um debate clarificador e tempestivo sobre o assunto. Aplausos do PS, com Deputados de pé. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Cecília Honório, do BE, Fernando Negrão, do PSD, João Oliveira, do PCP, e Nuno Magalhães, do CDS-PP. Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Cecília Honório, quero informar que o Sr. Deputado Jorge Lacão fez chegar a indicação à Mesa de que responderá individualmente a cada Sr. Deputado. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo pela sua declaração política. Sr. Deputado, quem o viu e quem o vê relativamente à vinda de ministros a esta Assembleia! Mas, então, tudo mudava numa semana, e é certo que tudo mudou muito no último ano e meio. Vamos aos factos: é certo que o requerimento apresentado pelo Partido Socialista diz respeito a comissões que têm, nesta matéria, competências partilhadas; é certo que houve um atropelo às reservas do direito, que é o direito potestativo; e é certo, e para nós evidente, que esta matéria, como aqui invocou, tratando-se de serviço público, estamos, de facto, a tratar de direitos fundamentais e de aspetos que são estruturantes da cidadania e do futuro deste País. Não temos qualquer equívoco sobre esta matéria, que está constitucionalmente resguardada, como o Sr. Deputado aqui bem apontou. Sr. Deputado, quero perguntar-lhe se nos acompanha nesta apreciação, que nos parece inevitável, se a maioria não mudar de opinião: a de que a maioria pôs o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares em nuvem. A maioria tem medo que o Sr. Ministro Miguel Relvas venha explicar ao Parlamento mais esta imaculada privatização, que venha explicar o que é isto, que modelo é este, que candidato único é este, que processo tão trapalhão é este. E é evidente que a maioria teme que o Sr. Ministro abra a boca. No entanto, tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que a esperança é a última a morrer e que o Bloco de Esquerda apresentou também um requerimento à 12.a Comissão, que será avaliado muito brevemente, a pedir a vinda do Sr. Ministro para esclarecer cabalmente quer o modelo de privatização da RTP e rádios, quer estas candidaturas sinistras que, evidentemente, estão sobre a mesa e que ameaçam o futuro da estação pública e o futuro de direitos que estão consagrados constitucionalmente. O Sr. Deputado tem toda a razão nesse sentido. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.