I SÉRIE — NÚMERO 24 86 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O que lhe digo é que, do ponto de vista substancial, discordo em absoluto, porque o Sr. Deputado não quer distinguir rendimentos mais baixos de rendimentos maiores. Se lhe digo isto do ponto de vista político, do ponto de vista técnico digo-lhe que, na forma como está apresentada, essa proposta de alteração é, do meu ponto de vista, inepta, mas o Sr. Deputado terá oportunidade de a rever em particular. Protestos do IL.Quero também dizer-lhe que discordamos da sua proposta relativamente ao reporte de prejuízos fiscais, porque o que hoje temos é um sistema que nos parece equilibrado, que faz uma distinção entre as pequenas e médias empresas e as grandes empresas e que faz acompanhar o reconhecimento na fiscalidade com os registos na contabilidade. Este não é um sistema que afaste qualquer tipo de investimento, não é um sistema que aumente impostos,... O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Aumenta, sim! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... é um sistema que cria transparência e que dá a todos os Srs. Deputados a segurança de que os impostos são pagos, quer em função da capacidade contributiva das pessoas singulares, quer em função da capacidade de lucro das pessoas coletivas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria apenas de referir o esforço muito grande que é feito relativamente às pequenas e médias empresas e que vem na sequência do trabalho que se fez na anterior Legislatura, quer ao nível da dedução de lucros retidos e reinvestidos, quer ao nível da eliminação do pagamento especial por conta. Neste artigo em particular, um dos pontos em discussão tem a ver com a diminuição da taxa especial de IRC. Mantemos essa taxa especial de IRC para as pequenas e médias empresas em 17%, mas alargamos o montante a que esses 17% podem incidir. Parece-nos um passo muito seguro que estamos a dar em mais um Orçamento, no sentido de dar maior competitividade fiscal às empresas, em particular àquelas que fazem parte do tecido económico português e que são, maioritariamente, as pequenas e médias empresas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à discussão da proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 211.a-A — Imposto sobre determinados serviços digitais. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, o contexto económico em que opera a comunicação social vem-se alterando radicalmente ao longo dos últimos anos. As plataformas digitais passaram a concentrar, a nível internacional, cerca de 70% da receita publicitária global. Isto altera radicalmente as condições de viabilidade do próprio jornalismo profissional. É assim que o Bloco vem apresentar a chamada «taxa Google», uma taxa sobre as plataformas digitais, que, aliás, está em discussão em Espanha e já foi aprovada em França. É uma pequena taxa sobre o negócio destas plataformas digitais no mercado português, mas capaz de produzir uma receita relevante que dê um princípio de resposta ao problema da degradação das condições do funcionamento e do financiamento da comunicação social independente. Em Portugal, uma taxa deste tipo poderia arrecadar cerca de 60 milhões de euros para o combate à desinformação para o apoio ao jornalismo e para a garantia da pluralidade dos media. É esse bem comum que hoje está ameaçado e é para ele que necessitamos de recursos. Que sejam as plataformas digitais que beneficiam desta concentração a sustentá-lo é o que é justo e é o que deve ser aprovado. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminam, assim, os trabalhos de hoje em Plenário, seguindo-se em Comissão, pelo que a Mesa formula votos de bom trabalho e de estoicismo para esta tarde.