I SÉRIE — NÚMERO 51 38 O problema não é novo, está abundantemente diagnosticado e já tem muitos anos. Hoje, o CDS traz esta proposta, mas a verdade é que, como já foi aqui referido, teve a tutela deste setor no anterior Governo, pelo que esteve em lugar privilegiado para exigir à Autoridade Tributária o rigor que agora reclama. Tal como disse a Sr.a Deputada Cecília Meireles, e porque se trata de uma medida simples, a Autoridade Tributária poderia muito bem estar a aplicar o rigor que agora é reclamado sem necessidade de haver uma lei que o impusesse. O Sr. Heitor Sousa (BE): — É verdade! O Sr. Paulino Ascenção (BE): — É verdade que há questões técnicas que devem ser acauteladas, mas essas questões não se colocam apenas do lado da administração tributária. Também há problemas técnicos do lado dos contribuintes, do lado dos contabilistas,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Paulino Ascenção (BE): — ... e há que procurar aqui uma solução equilibrada que salvaguarde os interesses de todos de forma a não serem sempre os contabilistas a terem de ajustar o seu calendário, as suas vidas às contingências da máquina fiscal. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Portanto, há dificuldades técnicas e há dificuldades humanas. Provavelmente, estas questões técnicas devem ser avaliadas noutro momento. Quando se aprovam as alterações legislativas que têm impacto nas declarações fiscais, deve fazer-se, nesse momento, a avaliação: qual é o tempo necessário, que consequências vai haver para essas ferramentas informáticas, qual será o tempo necessário para a sua implementação, para serem testadas e, se for o caso, adiar a entrada em vigor dessas propostas legislativas para acabar com esta instabilidade, sobretudo na vida dos contabilistas. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: «Nada é mais certo neste mundo que a morte e os impostos». Este é um provérbio inglês de aplicação universal, mas que define bem a importância da tributação na vida das pessoas. Por isso, é fundamental preservar os seus direitos, num tempo em que a Autoridade Tributária tem capacidade, escrutina e investiga a vida dos cidadãos. O paradigma no passado era uma missão humana: documentos entregues em suporte de papel, com cálculo manual dos impostos e fiscalização centrada no cumprimento da obrigação de entrega das declarações. Com a evolução tecnológica verificada nos tempos mais recentes, a administração tornou-se uma máquina poderosa de intromissão que não pode ser deixada a funcionar ao livre arbítrio de quem a dirige. Nem sequer estão em causa os trabalhadores da administração fiscal, antes pelo contrário, também eles são vítimas do sistema. Passou-se para um sistema de alta complexidade de procedimentos informáticos a que é necessário dar respostas adequadas. Tem de existir uma relação equilibrada de deveres e direitos entre a administração fiscal e os cidadãos, exigindo-se igual rigor e exigência a ambas as partes; tem de existir uma redução dos custos de cumprimentos das obrigações; tem de existir maneira de facilitar o cumprimento das obrigações; tem de existir forma de as tarefas terem um quadro de previsibilidade que permita calendarizar antecipadamente o trabalho exigido. A eficiência e a eficácia da máquina fiscal tem de ter benefícios para os cidadãos e não pode unicamente funcionar em proveito do Estado cobrador de impostos. O cidadão nunca pode falhar, para o cidadão todo o rigor, mas o Estado tem sempre a possibilidade de alterar as regras do jogo, quer sejam as alterações das