6 DE NOVEMBRO DE 2021 25 O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr.a Presidente.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. Tem a palavra.  O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. É apenas para explicar algo ao Sr. Deputado João Dias. Já que quer discutir, vamos lá discutir, Sr. Deputado. Vou explicar-lhe uma coisa que talvez não saiba. É que há molduras máximas, mínimas... talvez o senhor não tenha estudado muito, mas eu vou explicar. A lei atual fala num máximo de dois anos, agravado de um terço — aprenda isto! — em casos de censurabilidade ou de perversidade. A nossa proposta estabelece um máximo direto de três anos. O Sr. João Dias (PCP): — Leia o parecer!  O Sr. André Ventura (CH): — Percebe a diferença? Ou quer que lhe faça um desenho a explicar? A lei atual fala em 240 dias de pena de multa. O projeto do Chega fala em 360 dias de pena de multa. Por isso, da próxima vez que nos mandar trabalhar, lembre-se de fazer o trabalho de casa aí na sua bancada, já que tem tantos Deputados para fazer o trabalho de casa. Protestos do PCP.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a falar de coisas distintas. Quando falamos de animais de companhia, eles têm um tratamento diferente, têm até uma legislação de maus-tratos diferente e não se aplica aos equídeos. Ou seja, desde logo, o projeto de lei que o Chega apresenta não responde às necessidades que estamos a identificar. Nem todos os animais de companhia são maltratados, é verdade. Nem todos os animais de produção são maltratados. Mas o que é verdade é que os animais de companhia são protegidos por lei e os animais de produção não são. Quando existem situações evidentes — e nós sabemos que elas existem — de maus-tratos, quando existe uma queixa nesse sentido e queremos recorrer à lei em vigor, a legislação não protege estes animais e não permite sequer que exista um desenvolvimento legal quanto à proteção contra os maus-tratos. Identificando isto, compete-nos, nesta Assembleia, legislar sobre esta matéria. Existem duas propostas relativamente a esta questão, não existem outras. Ora, parece-nos que é essencial começarmos a trabalhar sobre isto e pensarmos no alargamento da lei dos maus-tratos a animais de companhia a todos os animais, porque o facto é que, mais ou menos, todos os animais acabam por ser vítimas de maus-tratos e todos eles necessitam da proteção que deve ser concedida através desta Assembleia da República. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão da Petição n.o 200/XIV/2.a (Ana Nascimento e outros) — Acesso imediato ao Kaftrio® para pacientes com fibrose quística em Portugal, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1016/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias a um acesso mais célere às terapias inovadoras para os doentes de fibrose quística, 1054/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio aos doentes de fibrose quística, 1060/XIV/2.a (CDS-PP) — Maior agilização e celeridade no acesso a terapêuticas inovadoras, 1067/XIV/2.a (BE) — Acesso a inovação terapêutica para doentes com fibrose quística, 1115/XIV/2.a (PSD) — Pela disponibilização atempada do tratamento mais adequado aos doentes com fibrose quística e 1119/XIV/2.a (PCP) — Propõe medidas de acesso a medicamentos usados no tratamento da fibrose quística. Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins.