26 DE JUNHO DE 2020 15 assumam como função, que é, de resto, sua, trabalhar no sentido de construir um sistema de justiça mais célere, mais eficiente e, sobretudo, mais acessível aos cidadãos, porque, se a justiça não for acessível aos cidadãos, não há justiça para todos e, não havendo justiça para todos, não há, de todo, justiça. Por outro lado, uma justiça demorada também não é justiça e, portanto, não há justiça. Por isso, Sr.a Ministra, interessava saber que medidas tem vindo o Governo a desenvolver no sentido de tornar a justiça mais célere, mais eficiente e mais acessível aos cidadãos e, já agora, que balanço é que faz do resultado dessas medidas. Mas, Sr.a Ministra, quando falamos da justiça, temos de falar também das pessoas que lhe dão suporte e, no universo dessas pessoas, dos oficiais de justiça, como, aliás, a Sr.a Ministra muito bem referiu, na tribuna. E é exatamente sobre os oficiais de justiça que incide a minha segunda questão. Sr.a Ministra, a revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais foi aprovada em 1999, pelo Decreto-Lei n.o 343/99, e, posteriormente, a Lei do Orçamento do Estado para 2020, a Lei n.o 2/2020, veio estabelecer que tanto o Estatuto dos Funcionários Judiciais como a integração do suplemento de recuperação processual e, ainda, a criação de um regime diferenciado de aposentação para esses profissionais fossem negociados com as estruturas representativas dos trabalhadores, para que o processo pudesse estar concluído no final do mês de julho deste ano. Ora, estando nós a pouco mais de um mês daquele prazo que é imposto pela lei, teria todo o interesse perceber-se em que fase estamos, em termos de negociações com os trabalhadores, para dar cumprimento à lei, isto é, para que essas três matérias estejam concluídas até 31 de julho. Por isso, interessava saber não só em que fase estão as negociações mas também se a Sr.a Ministra considera que o prazo estabelecido na lei vai mesmo ser respeitado e se as soluções encontradas vão, de facto, resultar de uma verdadeira negociação com os trabalhadores. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra, para o último pedido de esclarecimentos deste bloco, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, a primeira questão que temos neste debate tem a ver com uma crítica, que acho que é evidente e justa, à ação deste Governo e até do principal partido que apoia o Governo, que é o Partido Socialista. Todos assistimos aos debates nestes últimos anos, todos assistimos, ano após ano, à inevitável cerimónia de abertura do ano judicial, temos vindo a ouvir os vários discursos, desde o do Presidente da República ao dos vários representantes da justiça, e a crítica é sempre a mesma: justiça que é lenta não é justa, a justiça não é célere e quando se chega, finalmente, a uma decisão, no âmbito dos processos, já ninguém se lembra da sua origem, de como eles começaram. Na lógica dessa crítica, a pergunta que lhe dirijo, Sr.a Ministra, é esta: o que é que foi feito? Onde é que está a grande vontade reformista? E até lhe digo, Sr.a Ministra, que, nalguma medida, essa crítica pode ser apontada a vários partidos, designadamente ao partido interpelante de hoje, o Partido Social Democrata. É que estive aqui no dia 1 de março de 2018 a apresentar um conjunto de propostas do CDS-PP, que, aliás, lhe entreguei pessoalmente, Sr.a Ministra — não interessa se são as ideais ou não, não é isso que está em causa, mas era a nossa vontade política de contribuir para essa reforma —, e desde esse dia 1 de março até agora, já lá vão cerca de 800 dias, não conheço essa vontade reformista, designadamente, dos maiores partidos nesta Câmara. Portanto, trata-se de uma pergunta óbvia. A segunda questão é mais concreta, aliás, retomo-a da audição regimental de há dois dias, e é a da reação à pandemia, que teria também, obviamente, à sua volta, uma reflexão jurídica. O Governo vem agora dizer, o que só demonstra que reagiu tarde, que vai alterar o quadro contraordenacional. Perguntei uma vez, duas vezes, três vezes, não à Sr.a Ministra, mas ao Sr. Ministro da Administração Interna, se não achava que era preciso fazer essa revisão do quadro contraordenacional logo, durante o confinamento, porque, obviamente, feito o desconfinamento, essa lei seria ainda mais necessária. Por isso, Sr.a Ministra, pergunto-lhe concretamente se não acha que deveríamos ter não uma solução provisória — e também poderemos ter uma solução provisória, para responder amanhã, mas nada nos diz que o próximo inverno não será mais complicado, nada nos diz que esta situação de pandemia não se poderá prolongar —, mas uma solução mais estável e se, nessa solução mais estável, não seria necessária, designadamente, a previsão de um crime de perigo abstrato, ou seja, não nos ficarmos só, como estamos hoje,