1174II SÉRIE — NÚMERO 46veu uma política de reconversão para uma indústria que quis proteger através de várias medidas, entre as quais a contingentaçào, e que, depois, não adequa a contin-gentação nem a essa protecção, nem sequer — queria assinalar este aspecto — ao segundo objectivo, que era o objectivo fundamental de protecção da nossa balança de pagamentos, sendo portanto uma tentativa de equilibrar o défice da balança de pagamentos. Se acontece que nem a política de protecção da indústria nem a política de equilíbrio da balança de pagamentos são cumpridas, porque os contingentes são excedidos e porque — repito — somos o terceiro país a ter incrementado o volume das importações desta matéria, alguma coisa de estranho se passa. Foi sobre este aspecto que não fiquei esclarecido.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado: Logo no início da minha primeira intervenção disse que não me ia debruçar sobre questões de política, na medida em que me parecia fundamental discutir o Orçamento, até por uma questão de tempo. Continuo a manter essa ideia.No entanto, porque o assunto foi de novo trazido à colação, quero fazer um pequeno reparo em relação à questão das contingentaçôes. Há múltiplas formas de se ultrapassarem os obstáculos levantados pela GATT e há experiências dessas em todos os países, designadamente nos Estados Unidos da América, que é campeão nessa matéria.Mas voltando à questão do orçamento, começo a ter receio, Sr. Secretário de Estado do Orçamento e Srs. Deputados, de que o dia previsto para a discussão do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano e complementos seja manifestamente insuficiente para tratarmos de todos os problemas, designadamente se começarmos a analisar o problema das classificações orçamentais. Aliás, tivemos hoje aqui alguns exemplos manifestos.Temos os tais 50 000 contos para apoio e promoção do turismo interno que vêm classificados como transferências para o exterior em aquisição de serviços; temos o problema do fomento à exportação, que, no essencial, se traduz em subsídios que não constam da rubrica «subsídios»; temos o problema de outras despesas correntes no ICEP — «diversos» — que incluem vencimentos e deviam aparecer na rubrica «encargos com pessoal»; temos uma verba de 575 000 contos para «promoção do turismo exterior», que é uma verba correspondente à promoção do turismo este ano. Trata--se de uma promoção que é feita anualmente, mas aparece-nos num projecto plurianual que acaba este ano. E ainda se podiam encontrar outros exemplos, Sr. Secretário de Estado.Por outro lado, temos um problema de compatibilização de orçamentos. Quanto às transferências para o Instituto de Formação Turística, vêm do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo 95 000 contos, do Instituto do Emprego e Formação Profissional vêm 130 000 contos — e isto está registado no orçamento do Instituto de Formação Turística —, mas a transferência de 50 000 contos do Fundo de Turismo para este Instituto não aparece no orçamento do Instituto.Em relação à questão do apoio ao saneamento básico, em termos de turismo ou, pelo menos, em termos de manifestação de intenções, estamos de acordo. A minha preocupação é que, considerando eu — julgo que o Sr. Ministro também considerou, pelo menos parcialmente — que se trata de uma acção prioritária em termos de promoção do turismo, o orçamento não corresponde a isso. E não corresponde no orçamento restrito do Ministério do Comércio e Turismo, tal como não corresponde em qualquer outra zona do Orçamento global do Estado. E é essa a questão. Julgamos que há é, mais uma vez, uma contradição entre as opções que são feitas pelo Governo, em determinados sectores, e a correspondência dessas operações em termos de orçamento. E, de facto, também aqui não se verifica essa correlação.Em relação ao problema do aumento das receitas de turismo, que foi trazido à colação pelo Sr. Ministro, é evidente que julgo que qualquer pessoa minimamente ligada, já não digo ao turismo, mas que normalmente se costume debruçar, quanto mais não seja, sobre valores relacionados com o turismo, terá dificuldade em compreender o aumento de receitas do turismo, em dólares, ocorrido o ano passado.Por informação que tenho, embora não concretizada pormenorizadamente, julgo que este aumento em dólares terá muito a ver com a alteração de critérios contabilísticos por parte do Banco de Portugal.Tenho apenas essa informação, não tenho a concretização, e por isso ponho a questão em termos de hipótese. É que, de facto, é difícil de compreender o aumento de receitas que houve em dólares. Não quer dizer que estejamos contra esse aumento. Não é essa a questão mas, sim, a necessidade de compreender essa evolução relativamente à evolução que se vinha verificando em anos anteriores.O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — É osaldo! Os 30 °7o são saldo.O Orador: — Mas mesmo que o aumento da receita seja de 17 % — eu pensava que eram 20 %, de acordo com a informação saída nos jornais — é sem dúvida difícil de explicar porque também não me parece que tenha havido qualquer razão especial para que, este ano, a transferência de fundos no turismo como no comércio externo para o exterior, que não é registada mas que creio ser pacífico que existe; não se trata de querer apurar de quem é a responsabilidade . . . Não parece ter havido este ano, repito, qualquer facto que tenha levado a uma alteração profunda da situação. Finalmente, uma breve explicação para uma proposta de reforço de dotação orçamental que apresentámos na Mesa e que consiste em reforçar a dotação orçamental para acções de formação e informação dos pequenos e médios comerciantes que aparecem na Secretaria de Estado do Comércio Interno.Parece-nos que, de facto, é uma área onde há que investir por ser uma área absolutamente necessária, principalmente se considerarmos que o Governo tem— as posições são conhecidas e nós não temos essa opinião — como ideia prioritária a breve adesão à CEE. É, portanto, uma área em que há que investir muito. Parece-nos, assim, manifestamente insuficiente— para não dizermos outra coisa que poderia, eventualmente, ser mal entendida — uma verba de 10 000 contos para estas acções. O reforço de 20 000 contos