14II SÉRIE-B — NÚMERO 5VOTO N.s 36/VISOBRE OS ACONTECIMENTOS EM ANGOLAA lógica da violência e da guerra substituiu em Angola a lógica do diálogo e da paz. As armas sobrepuseram-se ao voto. O sangue voltou a correr na martirizada nação irmã.Os acordos de Bicesse, que implicavam a aceitação dos resultados eleitorais e o não abandono, por uma das partes, do processo de formação do exército nacional, foram desrespeitados e ultrapassados. A soberania popular, que com tanto civismo os cidadãos angolanos exerceram nas umas, foi defraudada e traída.A questão angolana deixou de ser uma questão interna de Angola. Diz respeito a todos nós. Exige uma resposta rápida e eficaz da comunidade internacional através da Organização das Nações Unidas, sob cujos auspícios decorreu o acto eleitoral e cujos resultados foram por ela convalidados.Interpretando os sentimentos do povo português, profundamente chocado com a actual situação em Angola, a Assembleia da República:a) Formula o seu protesto pela violação dos acordos de Bicesse, nomeadamente o desrespeito dos resultados eleitorais;b) Exprime o seu pesar pelo renascimento da violência que provocou vítimas inerentes, incluindo cidadãos portugueses, e apresenta as mais sentidas condolências a todas as famílias enlutadas;c) Formula votos de um rápido regresso ao diálogo e à paz, no respeito pela vontade soberana do povo de Angola.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1992.— Os Deputados do PS: Almeida Santos — Manuel Alegre — Alberto Costa — Jorge Lacão — José Magalhães — Manuel dos Santos — Julieta Sampaio — Marques da Costa — Alberto Martins — Martins Goulart — Lopes Cardoso.VOTO N.a 37/VIDE PROTESTO PELA CIRCULAÇÃO EM ÁGUAS DA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA PORTUGUESA DE NAVIOS QUE TRANSPORTEM PLUTÓNIO.As águas da costa portuguesa estão na rota de uma série de carregamentos de plutónio, a realizar nos próximos 20 anos, até atingir um total de 85 t, conforme prevê o programa nuclear japonês.Porque é uma substância altamente tóxica e perigosa e mantém uma longevidade radioactiva superior a 10 000 anos, mais de 20 países pronunciaram-se já, não só contra a circulação nas suas águas costeiras de navios que transportem óxido de plutónio, mas também pela proibição de acostagem nos seus portos em caso de naufrágio ou acidente.A Assembleia da República, reconhecendo o perigo presente e futuro, manifesta o seu protesto contra a circulação em águas da zona económica exclusiva portuguesa de navios que transportem plutónio e, em nome da vida e da paz no planeta, exorta os países envolvidos a abandonarem o programa japonês de importação desta substância letal.Assembleia da República, 5 de Novembro de 1992. — O Deputado de Os Verdes, André Martins.RATIFICAÇÃO N.* 35/VIDECRETO-LEI N.» 12092, DE 4 DE JULHOPropostas de alteração apresentadas pelo PSDArtigo 1°Os artigos 24.°, 27.° e 30.° do Decreto-Lei n.° 128/92, de 4 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 24.°Prorrogação de contratos1— ........................................................................a)  ......................................................................b) Após o internato complementar, quando iniciado antes de 1 de Janeiro de 1989 até à aceitação do lugar de assistente.2 — Os contratos dos internos que tenham iniciado o internato complementar a partir de 1 de Janeiro de 1989 são prorrogáveis pelo prazo de 18 meses se os internos o tiverem frequentado e concluído em regime de dedicação exclusiva.3— ........................................................................Artigo 27 °1—.........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................4— ........................................................................5— ........................................................................6 — Os assistentes eventuais, na vigência do seucontrato, podem ser opositores a concursos intentos de provimento.Artigo 30.°1 — Aos médicos que tenham iniciado o internato complementar em data anterior a 1 de Janeiro de 1989 e que após as repetições admitidas não consigam aproveitamento é permitida a integração na carreira médica de clínica geral, na categoria de clínico geral, nos termos dos números seguintes.2— ........................................................................3— ........................................................................4— ........................................................................Artigo 2 oÉ aditado ao Decreto-Lei n.° 128/92, de 4 de Julho, o seguinte artigo:Artigo 32o-A1 — Os médicos que iniciaram o internato em 1 de Janeiro de 1988 e que não sejam abrangidos pelo disposto no n.u 2 do artigo 28.u podem ser opositores a concursos internos de provimento.