6 DE JUNHO DE 1991134-(13)com os subempreiteiros? E o que tem feito para que a honorabilidade e credibilidade da gestão da causa pública não Fique debilitada? d) Quais as razões porque pararam as obras no referido Centro de Instrução da Guarda Fiscal em Queluz?Requerimento n.B 784/v (4.»)-ACda 3 de Junho de 1991Assunto: Construção da Escola C+S da Cruz de Pau, noconcelho do Seixal. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).Da Câmara Municipal do Seixal recebeu o Grupo Parlamentar do PCP a proposta aprovada em sessão camarária do passado dia 27 de Fevereiro, na qual é responsabilizada a administração central pela não concessão de uma linha de crédito bonificado para possibilitar a comparticipação do Município seixalense na obra de construção da Escola C+S da Cruz de Pau.A autarquia esclarece que, ao rubricar no dia 29 de Janeiro de 1990 o protocolo para a construção da Escola, apresentou como condição de o Governo conceder uma linha de crédito bonificado, para que, com menos prejuízo, pudesse subsidiar o Orçamento do Estado.Em reunião realizada no dia 6 de Setembro de 1990 com o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, Dr. Alarcão Troni, a Câmara Municipal reafirmava as dificuldades financeiras da autarquia e solicitava a intervenção e empenhamento do poder central para abertura da linha de crédito.O Sr. Secretário de Estado terá manifestado, desde logo, toda a compreensão para o assunto e comprometeu-se a desenvolver as iniciativas necessárias para aprovação da referida linha de crédito, que considerava ser da mais elementar justiça.Mas a linha de crédito bonificada considerada justa e necessária continua sem ser aprovada.Importa referir que a constatação de que as escolas do ensino secundário eram insuficientes leva os diversos agentes intervenientes no ensino — associações de pais e alunos e conselhos directivos — a tomarem uma posição com a autarquia do Seixal, junto do Ministério da Educação, por ser única e exclusiva competência do Governo, no sentido de ser resolvida a questão, construindo-se uma nova escola.No entanto, o Ministério avançou com a exigência de só construir a escola se o orçamento municipal comparticipasse em 30 % os custos da obra.A autarquia, de imediato, fez saber ao Ministério da Educação não estar de acordo em assumir competências que ao Governo pertenciam, mas, estando em jogo o direito ao ensino de muitos jovens, viu-se obrigada a aceitar o protocolo mas com a existência de uma linha de crédito bonificado.Entretanto, a autarquia teve conhecimento de que o Govemo apresentou a proposta de candidatura de construção da Escola a apoios dos fundos comunitários através da OID-PS, mas apenas nos 70 % dos custos que competia ao Governo.A Câmara Municipal realizou várias diligências junto do Secretário de Estado para que fosse candidatada à totalidade da obra.Mas se sem resposta do Governo está ainda a abertura da linha de crédito, também sem resposta está o valor do formulário entregue junto da entidade gestora dos fundos comunitários da OID-PS.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:1." Confirma-se que para a construção da Escola C+S da Cruz de Pau apenas foi apresentada candidatura aos fundos comunitários de 70 % dos custos que cabiam ao Orçamento do Estado? Em caso afirmativo, por que não foram propostos os 30 % que cabiam ao orçamento municipal? Que critérios para tal opção?2." Vai o Governo desbloquear a linha de crédito bonificado que, através do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, considerou ser da mais elementar justiça?Requerimento n.B 785A/ (4.9)-AC de 3 de Junho de 1991Assunto: Bairro do ex-FFH no Monte de Caparica. Apresentado por: Deputados José Manuel Maia, Ana Paula Coelho c Apolónia Teixeira (PCP).No âmbito das Jornadas Legislativas de Setúbal do Grupo Parlamentar do PCP, realizadas entre os dias 6 e 18 de Maio passado, contactámos com residentes no Plano Integrado de Almada, sito no Monte de Caparica, concelho de Almada, c conhecido pelo Bairro do Picapau Amarelo, da responsabilidade do Governo através do IGAPHE. São cerca de 1600 fogos, onde maioritariamente foram alojadas famílias oriundas de bairros degradados e provenientes das ex-colónias, formando assim grupos específicos das várias etnias, cabo-verdianos, angolanos, brancos europeus e ciganos.As famílias residentes caracterizam-se por agregados numerosos de baixos rendimentos, em muitos casos inferior ao salário mínimo nacional. Mais de 10 % da população é analfabeta e o insucesso escolar nos jovens é altíssimo.O desenraizamento da larga maioria dos residentes acentua os problemas e explica o fenómeno da toxicodependência, que afecta um número cada vez mais elevado de jovens do Bairro, levando à marginalidade e delinquência.Podemos constatar que o Bairro é, sem dúvida, uma «bolsa de pobreza» de muitas famílias com carências várias e interligadas que vão agravando a situação.Os moradores com quem contactámos chamaram-nos particularmente à atenção para a degradação exterior dos edifícios, para os espaços exteriores por tratar, para a falta de equipamentos sociais, espaços verdes e zonas de recreio. Esta situação proporciona o afastamento dos residentes da estrutura do Bairro e leva as muitas crianças e jovens, sem locais de recreio e de ocupação dos tempos livres, a procurarem actividades menos próprias, levando-os mais tarde a comportamentos reprováveis pela sociedade — a delinquência, a toxicodependência, a prostituição.Em contacto estabelecido com o presidente da Junta de Freguesia da Caparica, fomos informados do plano de combate às situações de maior pobreza promovido pelo Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, Jnsiiluio