20 DE JANEIRO DE 1982871c) Para o queijo de Serpa atabafado, as fregue-sias que satisfaçam o presente articulado e se incluam nos concelhos do distrito de Beja;d) Para o queijo de Castelo Branco à ovelheira,as freguesias que satisfaçam o presente articulado e se incluam no distrito de Castelo Branco;é) Para o queijo de Castelo Branco à cabreira, curado ou amarelo, as freguesias que satisfaçam o presente articulado e se incluam no distrito de Castelo Branco;/) Para o queijo de Castelo Branco à cabreira picante, as freguesias que satisfaçam o presente articulado e se incluam no distrito de Castelo Branco;g) Para o queijo de Azeitão, as freguesias quesatisfaçam o presente articulado e se incluam nos concelhos de Setúbal, Palmela e Sesimbra;h) Para o queijo Rabaçal, as freguesias que satis-façam o presente articulado e se incluam nos concelhos de Condeixa-a-Nova, Penela, Ansião e Soure;i) Para o queijo de Évora, as freguesias que sa-tisfaçam o presente articulado e se incluam nos concelhos do distrito de Évora; /) Para o queijo de Tomar, as freguesias que satisfaçam o presente articulado e se incluam no concelho de Tomar; k) Para o queijo de Alverca, a freguesia de Alverca do Ribatejo e as freguesias que satisfaçam o presente articulado e se incluam nos distritos de Lisboa e Santarém; /) Para o queijo saloio, as freguesias que satisfaçam o presente articulado e se incluam nos concelhos de Lisboa, Mafra, Sintra, Oeiras, Amadora, Cascais e Loures; m) Para o queijo de Nisa, as freguesias dos concelhos de Niza, Marvão e Castelo de Vide.ARTIGO 11."A concessão do estatuto de inclusão em região demarcada para produtos e derivados tradicionais da pecuária ovnia poderá ser solicitada pela junta de freguesia, pela associação de produtores ou, não existindo esta, pelo município que lance o respectivo movimento associativo, ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, através da direcção regional da agricultura, uma vez cumpridas as condições do presente articulado.ARTIGO 12."O estatuto de inclusão em região demarcada para produtos e derivados tradicionais da pecuária ovina terá a validade de 6 anos após a data da sua concessão e será conferido, ouvido o Ministério da Qualidade de Vida, através da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.ARTIGO 13."As qualificações e classificações finais serão sempre concedidas em concursos para criadores, produtores ou lavradores nas feiras regionais.ARTIGO 14."Os concursos dos produtos e derivados tradicionais da espécie ovina terão de ser informados a partir das explorações e respectivas instalações e utensilagem para o gado e dos produtos e derivados, o que implica, dos serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, designadamente das direcções regionais de agricultura, um conhecimento das pastagens que desfrutam e do gado e dependências de que provém o produto ou derivado considerados.ARTIGO 15."Compete às juntas de freguesias do local de laboração confirmar os responsáveis pelas pastagens, maneio do gado, dos produtos e derivados.ARTIGO 16."A junta de freguesia certificará o exercício da pastoricia pelos pastores.ARTIGO 17."A qualificação e classificação de um laborador de um produto ou derivado tradicional da pecuária ovina obriga à qualificação, quanto ao produto, do pastor ou pastores responsáveis pelo produto ou derivado qualificado e classificado.ARTIGO 18.°Quando os produtos e derivados forem de natureza alimentar, o Instituto de Qualidade Alimentar do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas dará, para efeitos de concurso, as características necessárias à definição dos produtos e derivados tradicionais.ARTIGO 19."Quando os produtos e derivados não forem de natureza alimentar, o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas ditará, ouvindo os ramos específicos da Administração, as características necessárias à definição dos produtos e derivados tradicionais.ARTIGO 20.°Para efeitos de concurso de qualificação e classificação, quando o produto seja a carne, a respectiva associação de produtores, além dos serviços municipais, fará a caracterização dos produtos, quando do abate em matadouro oficial, pelos valores das diferentes regiões da carcaça.ARTIGO 21.°Quando os produtos e derivados tradicionais forem de natureza alimentar, as associações dos respectivos produtos e derivados tradicionais e os serviços de defesa do consumidor terão, cada um, 3 peritos provadores designados, para que, nos concursos de qua-lifiicação e classificação de controle e fiscalização, emitam os seus juízos e avaliações, expressos em acta, por meio de convocação do júri, pela direcção regional de agricultura, constituído por 3 provadores sorteados entre os 6 das duas entidades.