I SÉRIE — NÚMERO 23 36 resolução, o fundo europeu de garantia de depósitos, e por aí adiante. Tudo propostas de 2015! Veja bem! Foi pegar numa coisa de há dois anos, que era tabu! Há aí um problema grave de amnésia que o Sr. Primeiro-Ministro devia corrigir. Mas o Sr. Primeiro-Ministro disse agora outra coisa importante: há propostas associadas a este pacote da União Europeia com as quais o Sr. Primeiro-Ministro não concorda. Ora, nós gostávamos de saber quais são as propostas com que não concorda. Dou-lhe uma ajuda. Uma das propostas é a de criar um ministro das finanças europeu, em que o Presidente do Eurogrupo é, simultaneamente, Vice-Presidente da Comissão Europeia. Está de acordo ou não está de acordo? Há outras propostas que merecem ponderação e outras até merecem ser excluídas. Nós queremos saber, do ponto de vista do Governo português, quais são essas propostas. Por exemplo, quanto ao mecanismo automático ou semiautomático de reestruturação da dívida, o Sr. Primeiro-Ministro está ou não de acordo? A capacidade orçamental para a zona euro deve constituir uma linha do orçamento da União, como a Comissão Europeia propõe agora, ou deve estar incorporada no tal fundo monetário europeu, como um orçamento próprio da zona euro, com recursos próprios da zona euro? E, no âmbito desses recursos próprios, quais é que o Governo favorece e quais é que rejeita para funcionarem nessa capacidade orçamental? Sobre a união económica e monetária, gostaria de falar mais, mas não disponho de muito mais tempo e ainda gostaria de gastar algum com a questão da cooperação estruturada permanente. O PSD favorece a adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente, que, supostamente, será ratificada com a subscrição de Portugal, na 25.a hora, no Conselho Europeu, mas nós colocámos condições e princípios e registamos agora, com agrado, que o Partido Socialista vem ao encontro das posições do PSD, aliás, tal como eu disse frequentemente, não havia razões para o PS não o fazer. E essas condições são três. Primeiro, a de que esta Cooperação Estruturada Permanente não pode constituir, no futuro, uma relação «adversarial» da nossa participação na NATO. Isto é muito importante para limitar as interpretações sobre um conceito-chave que aparece associado à Cooperação Estruturada Permanente, que é o da autonomia estratégica. Trata-se, então, de colocar limites à interpretação do que essa autonomia estratégica poderá significar no futuro. As outras duas condições são as de que a evolução da Cooperação Estruturada Permanente não deve caminhar para a constituição de um exército comum europeu nem deve obedecer ao princípio da especialização nas valências das Forças Armadas. O Ministro da Defesa Nacional fez uma declaração daquelas a que já nos habituou, onde, supostamente, apresenta uma resposta irrefutável às críticas, mas, na verdade, veio reforçar as críticas. Ele disse o seguinte: «na notificação não há nada que indique o caminho para um exército comum europeu; o seu embrião não está lá nem deixa de estar». Ora, é exatamente esse o problema: não deixa de estar. Como o processo da Cooperação Estruturada Permanente é aberto e indeterminado, cabe-nos, então, a nós, desde o início, uma declaração explícita de quais os limites para a evolução desse mesmo processo, que será aberto e indeterminado. Quando estes processos são indeterminados, haverá leituras diferentes do que está implícito. Uns dirão que não há embrião do exército comum europeu, outros dirão «nem deixa de haver». Portanto, neste momento — a seguir vamos iniciar um debate sobre os projetos de resolução dos vários partidos e, uma vez mais, registo, com agrado, que o Partido Socialista vem ao encontro das posições do PSD —, é muito importante que se retenha o seguinte: nós também avançamos um pressuposto de boa-fé e de boa vontade que depositamos no Governo, mas não basta haver um subentendido nacional em torno de uma evolução da Cooperação Estruturada Permanente que, pelos vistos, neste Parlamento, ninguém deseja. É preciso que haja uma declaração formal, explícita, que encaminhe a evolução da Cooperação Estruturada Permanente para o futuro e que deve estar associada à subscrição portuguesa da notificação. E até diria que não só não oferece nenhuma complicação, é um ato unilateral do Estado português que acrescenta uma declaração formal ao pedido de adesão, como até seria saudável que todos os Estados-membros fizessem o mesmo, em nome da transparência, em nome da clarificação para as nossas opiniões públicas. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que o seu grupo parlamentar dispunha. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.