21 DE MARÇO DE 2018 49 a) A fórmula de cálculo do preço, indicando nomeadamente de forma discriminada o preço total, a taxa de intermediação aplicada e as tarifas aplicáveis, nomeadamente por distância, tempo e fator de tarifa dinâmica; b) Uma estimativa do preço da viagem a realizar, calculada com base nos elementos fornecidos pelo utilizador e fatores de ponderação que compõem a fórmula de cálculo do preço a cobrar pelo operador do serviço. 5 – Os prestadores de serviço podem aplicar uma tarifa dinâmica, a qual não pode ser superior ao valor decorrente da aplicação de um fator de majoração de 100% ao valor médio do preço cobrado pelos serviços prestados nas 72 horas imediatamente anteriores por esse operador. 6 – A plataforma eletrónica de reserva deve também disponibilizar para qualquer itinerário, em alternativa, uma proposta de preço fixo pré-determinado, que em caso de aceitação pelo utilizador corresponde ao preço a cobrar no final do serviço independentemente da distância percorrida ou do tempo despendido. 7 – O pagamento do serviço é processado e registado através da plataforma eletrónica de reserva, só sendo permitido o pagamento através de meios eletrónicos. 8 – Num prazo razoável após a conclusão da prestação do serviço, a plataforma eletrónica de reserva envia ao utilizador uma fatura eletrónica, indicando entre outros: a) O código único de referência da viagem; b) A origem e o destino do percurso; c) O tempo e a distância total do percurso; d) Valor total do preço a pagar, com discriminação do IVA à taxa legal aplicável e de outros impostos ou taxas; e) Demonstração do cálculo do preço, com base nos elementos e fator de ponderação que compõem a respetiva fórmula de cálculo, incluindo a taxa de intermediação cobrada pelo operador de plataforma eletrónica de reserva. CAPÍTULO III Plataformas eletrónicas de reserva Artigo 16.o Noção Para efeitos da presente lei consideram-se plataformas eletrónicas de reserva as infraestruturas eletrónicas da titularidade ou sob exploração de pessoas coletivas que prestam, segundo um modelo de negócio próprio, o serviço de intermediação entre utilizadores e operadores de TVDE aderentes à plataforma, na sequência de reserva efetuada pelo utilizador por meio de aplicação informática dedicada. Artigo 17.o Acesso à atividade 1 – O início da atividade de operador de plataformas eletrónicas de reserva está sujeito a licenciamento do IMT, IP, a requerer por via eletrónica mediante o preenchimento de formulário normalizado e disponibilizado através do Balcão do Empreendedor a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, procedendo aquela entidade, no prazo de 30 dias úteis, à análise do pedido e à respetiva decisão,considerando-se este tacitamente deferido se no prazo previsto não for proferida decisão, constituindo causa de indeferimento o não preenchimento de algum dos requisitos legalmente exigidos para o seu exercício. 2 – Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, o pedido de licenciamento em causa pode ser efetuado por qualquer outro meio previsto na lei, nomeadamente através de formulário eletrónico disponibilizado no sítio na Internet do IMT, IP. 3 – Para efeitos do licenciamento referido no n.o 1, devem ser transmitidos pelo interessado os seguintes elementos instrutórios: a) Denominação social;