2666II SÉRIE — NÚMERO 67Artigo 9." RegaliasOs filhos dos bombeiros falecidos em serviço ou por doença contraída no desempenho das suas funções terão direito às seguintes regalias:a) Isenção de propinas e taxas de inscrição da frequência do ensino secundário ou superior, oficial ou oficializado, devendo para o efeito comprovar documentalmente a qualidade de bombeiro do progenitor, bem como o aproveitamento do ano lectivo anterior, salvo quando se trate do início do curso respectivo;b) Prioridade, em igualdade de condições e aptidões, no ingresso em jardins-escolas, infantários, estabelecimentos pré-primários e afins, oficiais ou oficializados;c) Prioridade na atribuição de subsídios de estudo pelos serviços sociais dos diferentes graus e estabelecimentos de ensino que frequentem, desde que tenham aproveitamento do ano lectivo anterior, salvo se se tratar de início de curso;d) Subsídios para custear as despesas de recuperação se forem deficientes motores, mentais, sensoriais ou de fala, a atribuir pela Liga dos Bombeiros Portugueses ou pela entidade responsável, consoante o progenitor tenha sido bombeiros voluntário ou profissionalizado.Artigo 10.° Faltas ao serviço1 — Os bombeiros voluntários têm direito a faltar ao trabalho, sem perda de remuneração e de quaisquer outros direitos ou regalias, para o cumprimento de missões urgentes atribuídas aos corpos de bombeiros, mediante confirmação escrita dos respectivos comandos às entidades empregadoras, sem prejuízo da manutenção ou existência de tratamento mais favorável.2 — Os bombeiros voluntários que se encontrem ao serviço de entidades privadas têm direito a receber salários e outras remunerações perdidas do Serviço Nacional de Bombeiros, quando este, através das suas inspecções regionais, proceda à sua requisição.CAPITULO III Disposição finalArtigo 11.°RegulamentaçãoO Governo promoverá, no prazo de 90 dias, a regulamentação necessária ao exercício dos direitos e regalias consagrados na presente lei.Palácio de São Bento, 9 de Abril de 1987.PROJECTO DE LEI N.° 355/IVProposta de aditamentoNos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração ao projecto de lei n.° 355/IV, que altera o artigo 88.° da Lei n.° 49/ 86, de 31 de Dezembro:Artigo novo. Nas alterações do capital social das empresas participadas pelo Estado este manterá, no mínimo, a sua posição relativa em relação à totalidade do capital, de modo a defender os seus interesses patrimoniais.Assembleia da República, 10 de Abril de 1987.— Os Deputados do PRD: Vítor Ávila — Ivo Pinho — Silva Lopes.Relatório e parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre a elaboração do projecto de lei n.' 403/IV (Estatuto dos Eleitos Locais).A Comissão de Administração Interna e Poder Local criou um grupo de trabalho para elaborar um projecto de lei sobre o Estatuto dos Eleitos Locais, constituído pelos deputados Manuel Moreira (PSD), António Magalhães da Silva (PS), Barbosa da Costa (PRD), Cláudio Percheiro (PCP) e Horácio Marçal (CDS), como coordenador.O grupo de trabalho efectuou diversas reuniões, tendo conseguido elaborar um projecto de lei com amplo consenso, no qual se contempla um corpo de normas jurídicas que definem o regime de exercício, os direitos e os deveres dos eleitos locais, que os dignifica e prestigia.Este projecto de lei sobre o Estatuto dos Eleitos Locais foi subscrito pelo PSD, PS, PCP, CDS e MDP/CDE e apresentado na Mesa da Assembleia da República no dia 26 de Março próximo passado, estando em condições de ser discutido e votado em Plenário.Palácio de São Bento, 8 de Abril de 1987. — Pelo Coordenador da Subcomissão, João Amaral. — O Deputado Relator, Manuel Moreira.PROJECTO DE LEI N.° 406/IVSOBRE A UTILIZAÇÃO 00 TERWTÓR10 NACIONAL POR FORÇAS MILITARES ESTRANGEIRASPreâmbuloO equilíbrio ecológico, a paz, a fraternidade e a solidariedade humana são elementos fundamentais de uma vida comunitária feliz e harmoniosa.Os Verdes assumem com clareza o seu empenhamento na construção da paz e entendem que Portugal, embora seja um País pequeno, pode e deve, até por factores de ordem histórica, cultural e geoestra-tégica, dar uma contribuição válida para pôr fim à