1314II SÉRIE - NÚMERO 110ARTIGO 122.°(Circunstâncias agravantes gerais)Para além rias previstas rra lei penal, constituem circunstâncias agravantes gerais do ilícito eleitoral:a) O facto de a infracção influir no resultado davotação;b) O facto de o agente ser membro da entidaderecenseadora;c) O facto de o agente ser candidato, delegadode partido político ou mandatário de lista.ARTIGO 123.°(Punição da tentativa e do crime frustrado)A tentativa e o crime frustrado serão punidos da mesma forma que o crime consumado.ARTIGO 124.° (Não suspensão ou substituição por multa)As penas aplicadas por infracções eleitorais dolosas não podem ser suspensas nem substituídas por qualquer outra pena.ARTIGO 125.o(Suspensão de direitos políticos)A condenação a pena de prisão por infracção eleitoral prevista na presente lei será obrigatoriamente acompanhada de condenação em suspensão de direitos políticos de um a cinco anos.ARTIGO 126.° (Prescrição)O procedimento por infracções eleitorais prescreve no prazo de um ano a contar da prática do facto punível.Secção IIInfracções relativas à presentação de candidaturasARTIGO 127.°(Candidatura de cidadão inelegível)Aquele que, não tendo capacidade eleitoral passiva, dolosamente aceitar a sua candidatura será punido com prisão maior de dois a oito anos e multa de 10 000$ a 100 000$.Secção IIIInfracções relativas à campanha eleitoralARTIGO 128.°(Violação de deveres de neutralidade e Imparcialidade!Os cidadãos abrangidos pelo artigo 57.° que infringirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos serão punidos com prisão até dois anos e multa de 5000$ a 20 000$.ARTIGO 129.°(Utilização indevida de denominação, sigla ou símbolo)Aquele que, durante a campanha eleitoral, utilizar a denominação, a sigla ou o ambolo de partido ou coligação com o intuito de o prejudicar ou injuriar será punido com prisão até um ano e multa de 1000$ a 5000$.ARTIGO 130.°(Utilização de publicidade comercial)Aquele que infringir o disposto no artigo 72." será punido com a multa de 10000$ a 100 000$.ARTIGO 131.°(Violação dos deveres das estações privadas de rádio)A empresa proprietária ide estação de rádio que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 63." e 69.° será punida por cada infracção cometida com a multa de 10000$ a 100000$ e os responsáveis pelo programa serão punidos com prisão até seis meses e multa de 5000$ a 50 000$.ARTIGO 132° (Utilização abusiva do tempo de antena)1 — Os partidos políticos e respectivos membros que, durante as campanhas eleitorais e no exercício do direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de televisão e rádio, usem expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas e seus legítimos representantes, apelo à desordem ou à insurreição, incitamento ao ódio, à violência ou à guerra poderão ser imediatamente suspensos do exercício desse direito pelo período de ura dia ao número de dias que durar a campanha, consoante a gravidade da falta e o grau da sua repetição, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber.2 — A suspensão abrangerá o exercício do direito de antena em todas as estações de facto e televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.ARTIGO 133.o (Suspensão do direito de antena)1 — A suspensão prevista no artigo anterior será determinada pela Comissão Nacional de Eleições, por iniciativa própria ou a requerimento justificado e devidamente instruído da administração da estação de televisão ou de rádio em que o facto tiver ocorrido, ou de qualquer autoridade civil ou militar.2 — Para o efeito da eventual prova do conteúdo de quaisquer emissões relativas ao exercício do direito de antena conferido aos partidos políticos, deverão as estações de televisão e de rádio registar e arquivar o registo dessas emissões, com obrigação de o facultar à Comissão Nacional de Eleições.3 — A Comissão Nacional de Eleições proferirá decisão até ao momento em que esteja previsto novo