I SÉRIE — NÚMERO 3040interpor recurso daquela decisão contrária à jurisprudência consolidada. Está aberta a via para uma disfarçada obediência hierárquica.Quanto à dupla conforme, o disposto no n.o 3 do artigo 721.o, impedindo o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido, a decisão da 1.a instância, é também uma forma de cristalização da jurisprudência.Desconfiado da sua própria solução, o Governo abre a possibilidade de recurso em relação a questões com relevância jurídica ou relativamente a questões sobre interesses materiais de particular relevância social, desde que, em qualquer dos casos, a apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça seja necessária para uma melhor aplicação do direito. Esta excepção acaba por colocar em desigualdade os cidadãos, sendo por isso de duvidosa constitucionalidade.Visando a dupla conforme racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, a verdade é que as outras excepções à mesma (a existência de jurisprudência consolidada em sentido contrário, ou de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ou da Relação em sentido contrário) permitem a interposição de um recurso que se cria (é um novo recurso) e as excepções acabam por transformar a dupla conforme numa excepção. Tudo isto deveria determinar a rejeição da solução.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficam por abordar questões como a gravação da prova e a exiguidade do prazo para alegações por parte dos advogados nestas circunstâncias. Fica por abordar a questão dos meios que tornem possível a aplicação de algumas soluções, nomeadamente, e por exemplo, a necessidade de uma base de dados para determinar a existência de jurisprudência consolidada. E fica, ao fim e ao cabo, adiada a elaboração de um novo Código, que este grande «remendo» acaba por atirar para não se sabe quando.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de lei que autorizam o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e dos conflitos de competência, de acordo com a Exposição de motivos, resultam de uma avaliação global do sistema de recursos que estudou o funcionamento processual dos tribunais superiores, dos recursos existentes e dos meios, com o objectivo de simplificar as regras processuais.Nesse estudo, concluiu o Ministério da Justiça — e julgo que é um facto perfeitamente apreensível por todos quando trabalham neste mundo — que os recursos para as Relações e para o Supremo Tribunal de Justiça aumentaram, sobretudo ao nível das dívidas civis e comerciais, representando uma percentagem significativa dos mesmos.Por isso, já aqui ouvimos o Sr. Ministro dizer que apresentou esta proposta de lei com três objectivos anunciados: simplificação, celeridade e racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, acentuando as funções de uniformização de jurisprudência.Sublinhamos positivamente o facto de estas propostas de lei darem continuidade e algumas vezes até recuperarem propostas aqui feitas, e bem, por anteriores ministros do anterior governo, nomeadamente pela Sr.a Dr.a Maria Celeste Cardona e pelo Sr. Dr. José Pedro Aguiar Branco, como bem já aqui notou o Deputado Relator no douto parecer da 1.a Comissão.Mas vamos aos objectivos do diploma: O primeiro é o da simplificação processual, com a introdução da regra geral de impugnação de decisões interlocutórias apenas com o recurso final ou com a concentração da interposição de recurso e de apresentação de alegações e respectivos despachos num só momento. Este objectivo parece-nos positivo; O segundo é o da celeridade processual, que, em rigor, não deixa também de ser uma consequência dessa simplificação, com a medida já aqui falada da consagração efectiva da dupla jurisdição em matéria de facto, que, reforça, a nosso ver — e bem! —, os direitos dos cidadãos; E o terceiro é o da racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, que é o que talvez nos parece mais relevante, pois a interposição de recursos cíveis nos chamados «processos em massa» no Supremo Tribunal de Justiça tem aumentado exponencialmente, transformando este tribunal numa espécie de terceira instância, que, na realidade, na verdade e no rigor jurídico não é.Por isso, percebemos as seguintes alterações: A revisão do valor da alçada da Relação, que, felizmente, não é acompanhada por um reforço significativo mas apenas por uma mera actualização da alçada da 1.o instância, pois, se assim não fosse, estaríamos contra, porque, a nosso ver, coarctava o direito essencial de os cidadãos recorrerem à justiça, bem como a reintrodução da regra da fixação obrigatória do valor da causa pelo juiz; A inadmissibilidade de recurso para o Supremo do acórdão concordante, com jurisprudência uniformizada, sobre idêntica legislação e questão fundamental de direito; A inadmissibilidade do recurso para o Supremo também do acórdão da Relação que confirme, sem votos de vencido, a decisão da 1.a instância – a denominada «dupla conforme»; E a introdução de um recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência.