II SÉRIE-A — NÚMERO 38 10 empresa pública integrada no sector público empresarial, e tendo a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, os membros do órgão de administração da Caixa são considerados gestores públicos, estando a política remuneratória dos mesmos delimitada pelo Estatuto do Gestor Público. Daqui resulta a fixação de uma retribuição mensal que não pode ultrapassar o vencimento mensal do Primeiro-Ministro ou, em alternativa, a opção pelo vencimento do lugar de origem, com o limite de remuneração média dos últimos três anos do referido lugar, mediante autorização expressa do responsável do Governo pela pasta das Finanças.  COSTA, Vasco Freitas da – Da designação dos administradores das empresas públicas. In A designação de administradores. Coimbra: Almedina, 2015. Cota: 12.06.2 – 171/2015. P. 263-283 Resumo: O autor analisa as duas modalidades fundamentais de designação dos administradores das empresas públicas: o ato administrativo de nomeação, no caso das entidades públicas empresariais e serviços municipalizados, e a designação de acordo com as regras da lei comercial, geralmente por via de eleição em assembleia geral, no caso das empresas públicas constituídas como sociedades comerciais de responsabilidade limitada. ETTNER, Diana – Procedimentos e modalidades de designação dos gestores públicos e dos dirigentes da administração pública. In A designação de administradores. Coimbra: Almedina, 2015. Cota: 12.06.2 – 171/2015. P. 241-261. Resumo: É objetivo do referido artigo analisar, de forma integrada e sistemática, os procedimentos atualmente vigentes em matéria de designação de dirigentes da administração pública e de gestores públicos, tendo em conta o Estatuto do Gestor Público, na sequência das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei no 8/2012, de 18 de janeiro, bem como pela Lei no 64/2011, de 22 de dezembro. Foram introduzidas duas novidades substanciais no sistema de recrutamento e seleção de dirigentes da administração pública, designadamente a criação e o papel desempenhado pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) e um novo procedimento concursal para a escolha e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública. GARCÍA-NOBLEJAS, P. Montero – La transparence des rémunérations des administrateurs dans les recommandations de l'Union Européenne. Revue de droit international et de droit comparé. Bruxelles. A. 87, n.o 3 (2010), p. 356-385. Cota RE-223 Resumo: A remuneração dos administradores é um assunto que se tem vindo a tornar cada vez mais premente, tendo em conta os numerosos interesses envolvidos. As dificuldades encontradas no estabelecimento de um sistema objetivo e independente de adoção de decisões sobre remunerações, frequentemente influenciado por situações de conflito de interesses, colocam em evidência a dificuldade de estabelecer um controlo real sobre essa matéria. Assim sendo, a União Europeia reconhece como meio privilegiado para exercer esse controlo sobre as remunerações dos membros dos órgãos de gestão das sociedades a transparência das remunerações dos administradores, quer ao nível da decisão, quer ao nível das remunerações efetivamente atribuídas. OCDE - Lignes directrices de l’ OCDE sur la gouvernance des entreprises publiques [Em linha]. Paris; OCDE, 2015. [Consult. 18 nov. 2016]. Disponível em: WWW:  http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=120227&img=1812&save=true Resumo: As diretrizes da OCDE sobre a gestão das empresas públicas são, de facto, recomendações destinadas aos poderes públicos, e dizem respeito aos meios de assegurar que as empresas públicas exercem as suas atividades de forma eficaz, transparente e responsável. Constituem a norma internacionalmente reconhecida sobre a forma como o poder público deve assumir a sua função de acionista, a fim de evitar as armadilhas que representam, por um lado, a passividade dos acionistas e, por outro, um intervencionismo excessivo, por parte do Estado. Apresenta recomendações relativas à gestão de cada empresa pública, mas também às práticas do Estado enquanto acionista e ao quadro jurídico e regulamentar no qual as empresas públicas exercem a sua atividade, a nível nacional ou internacional. Estas diretrizes são publicadas num momento decisivo em que muitos países, vítimas da recessão económica e de uma diminuição da sua margem de manobra orçamental, têm cada vez mais dificuldades em