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Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue as propostas de lei n.os 27 e 28/IX, na parte relativa ao Ministério da Justiça, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2002. O Deputado Relator, António Montalvão Machado - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Área da Comunicação SocialRelatórioIO Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.os 27 e 28/IX, referentes, respectivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2003 e que foram aprovadas na reunião do Conselho de Ministros de 30 de Setembro de 2002.
1188   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou as propostas de lei mencionadas no tocante à área dos Encargos Gerais da Nação, em reunião de 9 de Outubro de 2002, com a presença do Sr. Ministro da Presidência.IIAs grandes opções políticas do Governo para o período do seu mandato, no que respeita à área da comunicação social, passam pelas seguintes linhas de força:- Mmanutenção de uma presença do Estado no sector audiovisual;
- Desgovernamentalização dos órgãos de comunicação social do Estado;
- Valorização do papel dos operadores privados de comunicação social;
- Coexistência harmoniosa dos processos de concentração empresarial com as iniciativas de pequena e média dimensão, regionais e locais;
- Acompanhamento do processo de arranque da televisão digital.
O Governo tem a intenção, no quadriénio do seu mandato, de implementar e desenvolver uma visão mais ampla de todo o sector público dos "media", que contribua para um melhor serviço prestado aos utentes, num ambiente que assegure o cumprimento de regras de concorrência e a garantia dos direitos dos cidadãos. Para tanto, o Governo pretende dar prioridade, neste período de tempo, às seguintes medidas:
- Reestruturação da RTP, com apresentação da real situação da empresa e das medidas a tomar;
- Apresentação do quadro global de funcionamento do sector público dos "media", que concretize o objectivo de o desgovernamentalizar, com a criação de novos mecanismos de regulação e controlo.
Inscritas na 3.a Opção (Investir na qualificação dos portugueses) apresentam-se a seguir as principais linhas de acção do Governo para 2003, na área da comunicação social, em correspondência com as opções políticas atrás mencionadas.a) Manutenção da presença do estado no sector audiovisual: pretende-se proporcionar um serviço público de qualidade, financiado de forma transparente, que deixe de ser fonte de polémica, de concorrência injustificada com os operadores privados e de desperdício de dinheiros públicos. Para tanto, o Governo pretende reformular o conceito de serviço público de rádio e de televisão, de acordo com as seguintes directrizes gerais:
- Preservar a importante função da rádio e da televisão, particularmente no reforço da coesão nacional, na defesa das minorias e de uma comunicação global com parâmetros éticos e valores sociais inquestionáveis;
- Garantir o relevo da língua portuguesa enquanto elemento aglutinador da cultura lusófona e instrumento da sua afirmação no mundo;
- Assegurar a existência de comunidades portuguesas disseminadas em todos os continentes e com fortes ligações ao país de origem;
- Necessidade de afirmação e de presença cultural de Portugal no mundo, particularmente nos países de língua oficial portuguesa.
Deste modo, propõe-se o Governo adoptar as seguintes medidas em 2003:
- Definição e criação de um novo modelo de regulação e controlo do sector da comunicação social;
- Quantificação, de forma rigorosa, do custo real do serviço público de televisão e definição de um meio transparente de financiamento;
- Reorientação da RTP com vista à prestação efectiva de um serviço público de televisão, designadamente através de um canal generalista que não vise concorrer com canais privados de televisão, mas que se constitua como um agente activo na melhoria do panorama audiovisual nacional;
- Fixação de padrões de qualidade para o canal generalista, assente na definição do que seja serviço público de televisão, aí se incluíndo o reforço da cultura, a defesa da língua, da identidade e coesão nacionais, e da afirmação de Portugal no mundo;
- Manutenção e melhoramento das estruturas e dos conteúdos da RTP Internacional e da RTP África;
- Reorganização da actual estrutura da RDP de forma a ajustá-la às funções específicas de um serviço público de radiodifusão, valorizando o importante papel da RDP no espaço nacional, no espaço lusófono e nas comunidades portuguesas.
b) Desgovernamentalização dos órgãos de comunicação social do Estado: a reestruturação da RTP será acompanhada, numa visão que abrange todo o sector público dos "media", da redefinição da participação e do financiamento do Estado na agência Lusa, e da redefinição do perfil e dimensão da RDP - sem prejuízo, obviamente, de o Governo reconhecer a importância do serviço público de rádio que a RDP está vocacionada para prestar, e precisamente por causa desse reconhecimento.
Neste âmbito, propõe-se o Governo adoptar as seguintes medidas, em 2003:
- Reestruturação da RTP, RDP e da Lusa;
- Autonomização dos centros regionais dos Açores e da Madeira, em condições a determinar e mediante adequadas negociações com os respectivos governos regionais;
- Manutenção da participação do estado na agência Lusa, numa lógica de salvaguarda do papel dessa agência no espaço da língua portuguesa, através de um quadro de financiamento rigoroso.
c) Valorização do papel dos operadores privados de comunicação social: a valorização do papel dos operadores privados de comunicação social é garantia da liberdade e da pluralidade de um sector essencial ao reforço da democracia. Neste ponto, o Governo propõe-se reforçar a relação de interacção entre esses operadores privados e os operadores públicos de comunicação social, em particular nos casos da rádio e da televisão.
1189   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 d) Coexistência harmoniosa dos processos de concentração empresarial com as iniciativas de pequena e média dimensão, regionais e locais: o Governo pretende assegurar, neste ponto, que a progressiva prevalência dos "media" vocacionados para grandes audiência não retire espaço vital à informação de cariz regional e local, promovendo as políticas necessárias à preservação e dinamização desta informação.
Para tanto, propõe-se promover a integração gradual das rádios locais nas novas tecnologias, reforçando a sua dimensão de proximidade às realidades locais.
No que concerne à imprensa regional, propõe-se tomar medidas para a crescente profissionalização do sector, fomentando o recurso a novas tecnologias, o reforço do tecido empresarial, combatendo a pulverização sem prejudicar o pluralismo.
e) Acompanhamento do processo de arranque da televisão digital: entende o Governo que os desafios que as novas tecnologias audiovisuais colocam implicam um serviço público pensado em várias dimensões e com componentes em várias plataformas de comunicação e interacção. Deste ponto de vista, o Governo propõe-se, em 2003, definir novos serviços a prestar pela RTP, tendo em conta as potencialidades das novas plataformas de comunicação, nelas se incluindo as tecnologias de cabo e digital.IIIAs verbas para a área da comunicação social cobertas por receitas gerais podem ser encontradas na despesa consolidada os serviços dos Encargos Gerais do Estado, cujo total ascende a 787,4 MEUR, o que representa 1,6% da despesa total da Administração Central e 0,6% do PIB.
No que especificamente respeita às dotações especiais destinadas a suportar os custos do Estado com a Comunicação Social, está orçamentada uma despesa total de 8,4 MEUR, assim distribuida: 2002 2003 Variação %
Total 8,7 8,4 - 3,45Em MEURPercentualmente, o total da despesa de funcionamento dos Encargos Gerais da Nação para custos relacionados com a comunicação social, decresceram 3,45%, sendo de salientar, contudo, que se manteve no mesmo montante a verba relativa à comparticipação do Estado para o porte pago, muito por força de ainda não se saber com certeza, a partir da execução orçamental de 2002, se estas verbas serão suficientes face à nova legislação. O Sr. Ministro da Presidência admitiu a existência de verba para eventuais correcções.
No que respeita às dotações para indemnizações compensatórias destinadas ao sector da comunicação social, e tal como se pode ver na rubrica Transferências para o Sector Empresarial do Estado, o montante previsto é de 129,4 MEUR (quadro 11 12 1 do relatório do Oramento do Estado ), ou seja, mais 25 MEUR que em 2002, o que se traduz num aumento percentual de 24% relativamente ao ano em curso.
Finalmente, cumpre referir que à programação inscrita em PIDDAC para realização da 3.a Opção (Investir na qualificação dos portugueses), na qual se insere a comunicação social, correspondem 12,4% do financiamento total do PIDDAC, que tem o valor de 6247 MEUR - portanto, 774,63 MEUR.IVFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é deParecerQue as propostas de lei n.os 27 e 28/IX, na parte relativa à área da comunicação social, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2002. O Deputado Relator, Nuno Teixeira de Melo - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Área da Administração InternaRelatórioI - IntroduçãoO Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.os 27 e 28/IX referentes, respectivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para o ano de 2003, aprovadas em Conselho de Ministros de 30 de Setembro de 2002.
Nos termos do artigo 218.o, n.o 2, do Regimentos da Assembleia da República, é da competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias proceder à elaboração do relatório e parecer sobre as propostas citadas na parte relativa à administração interna.
Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 219.o do Regimento referido, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reuniu no passado dia 7 de Outubro para apreciação das referidas propostas de lei, com a presença do Ministro da Administração Interna, que procedeu à sua apresentação.
O debate na generalidade em Plenário das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003 está agendada para os dias 22, 23 e 24 de Outubro, prevendo-se que a debate e votação na especialidade em Plenário ocorra nas sessões de 13 e 14 de Novembro e a votação final global no dia 14 de Novembro.II - As Grandes Opções do PlanoNas Grandes Opções do Plano para 2003, sob o subtítulo "Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz", o Governo sustenta a política proposta para o sector da Administração Interna nas profundas alterações ocorridas na última década no cenário geopolítico e que vieram a influenciar Portugal, em virtude de a sociedade portuguesa se caracterizar pela sua abertura ao exterior e ser, cada vez mais, uma sociedade multicultural, multiétnica e interdependente.
Neste contexto, o Governo invoca, por um lado, as novas ameaças decorrentes das referidas alterações e, por outro, o factor acrescido de segurança resultante de Portugal ser membro da União Europeia, a qual facilita a cooperação europeia e transnacional no combate à criminalidade em geral e à grande criminalidade em particular, quer
1190   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 no que diz respeito ao controlo da fronteira externa comum quer nos mais variados domínios da segurança interna.
Em resposta a estes desafios, o Governo assume a segurança interna como prioridade da sua actuação e, nessa medida, formula um leque de orientações no âmbito da Administração Interna, que visam reforçar a segurança dos cidadãos, condição indispensável ao desenvolvimento económico e social.
De entre as orientações inscritas nas Grandes Opções do Plano para 2003 destaca-se a reorganização do Ministério da Administração Interna e seus serviços, com a revisão da lei orgânica, datada dos anos 90, de modo a adaptá-la às novas condições e a dotar o MAI de serviços de apoio, coordenação e controlo, necessários ao desenvolvimento de uma administração interna eficiente.
Em conformidade, prevê-se a reorganização das estruturas integrantes do Sistema de Segurança Interna face às ameaças emergentes e aos riscos que impendem sobre a comunidade nacional, apostando fortemente na coordenação e na economia de meios, evitando a redundância e as incompatibilidades.
No mesmo sentido, prevê-se a reavaliação da natureza das Forças e Serviços de Segurança e o ajustamento dos respectivos quadros orgânicos com o objectivo de garantir uma gestão mais eficiente dos recursos, nomeadamente pela atribuição de recursos humanos e materiais em conformidade com as atribuições, a área geográfica e os ratios polícia/cidadão de cada uma das FSS, e pela a admissão de funcionários civis e a implementação de outsourcing em áreas funcionais não estratégicas, de modo a libertar polícias para serviços de policiamento.
Ainda no âmbito dos recursos humanos, o Governo prevê introduzir critérios de gestão que contribuam para melhorar as condições do exercício das funções policiais, aumentar a motivação do pessoal e reforçar a autoridade das chefias.
Opta-se também por reformular a política de protecção social do seu pessoal, de modo a promover uma melhor satisfação das necessidades de ordem social das famílias dos elementos das FSS, bem como modalidades de cobertura de riscos inerentes à actividade policial
No que respeita ao apetrechamento, o Governo propõe-se aprovar uma estratégia global de planeamento destinada a dotar, reforçar e modernizar os meios atribuídos às FSS de forma a melhorar a sua eficácia e sua interoperabilidade.
Dentro desta orientação, avulta a que visa o planeamento, organização e início do apetrechamento das FSS tendo em vista a garantia da segurança à realização em Portugal do campeonato da Europa de futebol em 2004.
Ainda quanto às FSS, o Governo inscreve como essencial a definição de uma estratégia nacional de prevenção e combate à criminalidade, no sentido de agir tanto sobre as causas, como contra os efeitos da criminalidade, nas suas diversas formas.
Idêntica orientação passa pelo reforço da formação e do aumento da capacidade técnica das FSS, com vista a obter um maior grau de profissionalismo, de modo a que cada FSS desempenhe de forma mais adequada e eficaz as suas atribuições.
No concernente à definição de um conceito de Protecção Civil e Socorro, o Governo pretende proceder à clarificação das competências e à definição de um princípio organizativo de unidade de Direcção e Comando, com vista a conferir fiabilidade, sustentabilidade financeira e carácter plurianual ao planeamento das acções e afectação dos meios adequados aos objectivos fixados.
De igual modo, o Governo propõe-se rever do estatuto social dos Bombeiros e incentivar o voluntariado.
Por fim, nesta área, opta-se por estudar e desenvolver uma política global e integrada de segurança contra incêndios, o que envolve não só um conjunto de reformas legislativas relativas ao funcionamento e organização dos serviços mas, também, a reformulação do quadro legal sancionatório, bem como a definição dos incentivos à protecção da floresta.
No respeitante à definição de uma estratégia nacional para a entrada e permanência de estrangeiros, o Governo pretende criar mecanismos legais de gestão dos fluxos migratórios, através de um controlo rigoroso da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros nos países de acolhimento, e, ao mesmo tempo, criar condições para que aqueles que o façam nos termos da lei possam ser objecto de uma real e humanista integração nestas sociedades.
Neste domínio, o Governo prevê reorganizar o funcionamento do SEF e melhorar as condições de exercício das funções dos seus agentes.
Na área internacional, o Governo prevê a celebração de acordos bilaterais com os países de origem da imigração, com vista ao reforço dos laços diplomáticos e a abertura de postos consulares especializados naqueles países para, em conjunto, combaterem a imigração ilegal e as redes de tráfico.
Ainda no reforço da cooperação internacional, o Governo propõe-se intensificar a colaboração ao nível estratégico no seio das instituições comunitárias e, ao nível operacional, com os Estados-membros, de modo a garantir um elevado nível de segurança. Da mesma maneira, o Governo pretende reforçar a cooperação com os Estados pertencentes à CPLP, com especial incidência na área da formação.
Como orientação para o combate à sinistralidade rodoviária, o Governo opta por uma estratégia global assente num Plano Nacional de Prevenção Rodoviária (PNPR), plurianual, que abordará a problemática da sinistralidade, na vertente preventiva, na melhoria da sinalização das vias, na eliminação das zonas de acumulação de acidentes, na adequada educação rodoviária, e, na vertente repressiva, no reforço dos meios de fiscalização, na fiscalização selectiva aos condutores, às escolas de condução, aos centros de exame e aos centros de inspecção técnica a veículos, bem como um combate às prescrições e ao sentimento de impunidade.III - A proposta de orçamentoNas áreas fundamentais de competência do Ministério da Administração Interna previstas no Orçamento do Estado, destacam-se medidas legislativas, regulamentares e organizacionais a implementar em 2003 como a aprovação de uma nova lei do MAI ou a criação de um novo Serviço de Protecção Civil e Socorro, com base nas experiências institucionais existentes e sua evolução, em substituição dos actuais SNB e SNPC.
Propõe-se ainda o Governo adequar a Lei de Segurança Interna às realidades emergentes dos vários riscos que impendem sobre a comunidade nacional, a reestruturação e reorganização territorial das FSS, bem como a conclusão dos estudos e lançamento do Sistema Integrado das Redes Nacionais de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e Plano Integrado de Investimento em Sistemas e Tecnologia de Informação da Comunicação (PISETIC) do MAI.
1191   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 De igual modo, o Governo visa a regulamentação e aplicação da nova lei de imigração, através da reorganização dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, da intensificação do controlo e fiscalização da imigração ilegal e das redes de tráfico que a promovem, e da cooperação com os países de origem da imigração, na qual terão papel de relevo os "oficiais de ligação" nos consulados respectivos.
Outra das propostas do Governo traduz-se na aprovação do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, com o desenvolvimento de esforços no sentido de que, ao nível do ensino básico, se inicie formação adequada à educação rodoviária e o reforço do dispositivo de fiscalização (Centros de Inspecção, Escolas de Condução, Centros de Exame e Vias Rodoviárias).
O Governo prevê também o planeamento, organização e início do apetrechamento das FSS, tendo em vista garantir a segurança do campeonato da Europa de futebol de 2004.
Em concretização destes objectivos, o Governo apresenta um orçamento em que, em termos globais e em relação à estimativa de execução para 2002, a despesa consolidada do Ministério da Administração Interna apresenta um crescimento de 5,6% e ascende a 1.531,3 milhões de euros, o que representa 3,1% do total da despesa da Administração Central e 1,1% do PIB.
A despesa de funcionamento coberta por receitas gerais apresenta um ligeiro crescimento de 1,4%.
Das áreas de actuação do Ministério da Administração Interna destaca-se, pelo seu peso no total do orçamento para 2003, a de Investigação e Segurança Interna que apresenta um valor absoluto de 1.256,1 milhões de euros, representando 87,3% da despesa do subsector Estado.
Por seu turno, os Serviços Nacionais dos Bombeiros e de Protecção, no seu conjunto, apresentam um orçamento no valor de 86,9 milhões euros, correspondendo a um acréscimo de 3,4% em relação a 2002.
Na área dos Serviços e Fundos Autónomos é relevante o peso da Direcção-Geral de Viação, com um orçamento de 60,5 milhões de euros, correspondendo a um crescimento de 16,8%, com realce para as actividades subjacentes ao plano nacional de prevenção rodoviária, desenvolvimento da formação educativa rodoviária, ao nível do ensino básico, e ainda reforço do dispositivo de fiscalização.IV - Investimentos do PlanoNo domínio dos investimentos do plano importa referir que os programas/projectos são financiados por fundos nacionais, provenientes do orçamento do Estado.
Em termos globais, o investimento ascende a 47,4 milhões euros, nos termos do quadro seguinte:O PIDDAC para o ano de 2003 assenta sobretudo em financiamento de programas e projectos que transitam de 2002, no montante de 36,3 milhões de euros, correspondentes a 76,6% da importância global, sendo a verba destinada a novos programas no valor de 11,0 milhões de euros, ou seja 23,4% do total.
Importa ainda realçar que 76,8% do montante afecto aos novos programas/projectos, isto é 8,5 milhões de euros, se destina ao euro 2004 - Equipamentos e outros investimentos de Segurança (SIRESP), 21,0%, ou seja 2,3 milhões de euros, à vigilância da fronteira marítima (Brigada Fiscal da GNR), 1,1%, correspondente a 120 mil euros, para obras de remodelação, conservação e manutenção em edifícios da GNR, e 1,1%, no valor de 120 mil euros, para obras de remodelação, conservação e manutenção em edifícios da PSP.V - Orçamento do Ministério da Administração Interna segundo a classificação económicaNuma análise desagregada da despesa, segundo os principais agrupamentos económicos, é de destacar a componente de pessoal que absorve 1 178,2 milhões de euros, equivalente a 76,9% do total da despesa do Ministério.
O número total de efectivos em Julho de 2002, incluindo o pessoal dos serviços e fundos autónomos era de 56.096 elementos, dos quais 53.698 pertencentes aos Serviços de Investigação e Forças de Segurança.ParecerA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considera que as propostas de lei n.os 27/IX (Grandes Opções do Plano para 2003) e 28/IX (Orçamento do Estado para 2003, relativas ao Ministério da Administração Interna) reúnem as condições constitucionais e regimentais para apreciação na generalidade em Plenário, reservando cada grupo parlamentar a sua posição para o debate.Assembleia da República, 16 de Outubro de 2002. O Deputado Relator, Vitalino Canas - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatórios e os pareceres foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.Anexo 2Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatórioTendo em conta o disposto na Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, é competente a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE) para, através deste relatório e parecer, apreciar a proposta de lei n.o 27/IX, referente às Grandes Opções do Plano para 2003, e a proposta de lei n.o 28/IX, relativa ao Orçamento do Estado para 2003, nas matérias que são da sua competência.
Dando cumprimento ao disposto, a CAEPE analisou e discutiu os referidos documentos, tendo ouvido os Srs. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, realçando-se a boa prática parlamentar que se traduziu na disponibilidade demonstrada pelos Srs. Membros do Governo para discutir com a Comissão estas temáticas.
Para facilidade a análise segue-se o modelo de apresentação do Orçamento e das Grande Opções do Plano para 2003 e a estrutura da apresentação por parte do Sr. Ministro do Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças à Comissão.
1192   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 I - IntroduçãoQuanto ao Orçamento em análise, nas palavras da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, "trata-se de um orçamento marcado por uma situação herdada de forte descontrolo das contas públicas, agravado pelo facto de termos de honrar o nosso compromisso europeu de equilíbrio orçamental num prazo muito reduzido", o que, associado ao clima de incerteza da economia internacional nos EUA e EU e ao risco de conflito militar no Iraque, obriga a um grande equilíbrio que permita a Portugal regressar a uma rota de convergência com a Europa, de forma a estarmos preparados para aproveitar a retoma quando ela for significativa.
Com este objectivo aprovou-se o Orçamento Rectificativo com a prevista redução do défice para 2,8%, limite mínimo que nos põe a coberto de potenciais sanções por incumprimento dos compromissos e, mantendo esta tendência, se coloca a redução para 2,4% do défice para 2003.
A contenção orçamental induzirá a alteração do modelo de desenvolvimento económico, com libertação de recursos para o sector privado e outras reformas estruturais em sectores tradicionalmente dominados pelo Estado.
Assim, este Orçamento "assenta na necessidade inadiável e imprescindível de se concretizarem mudanças estruturais que conduzam a uma diminuição efectiva dos recursos públicos utilizados por todos os sectores da Administração Pública, sem pôr em causa a melhoria da qualidade e o cumprimento dos seus objectivos".
Em suma, "obriga-nos a todos a trabalhar mais e melhor, gastando menos".
Já no que concerne às Grandes Opções do Plano para 2003-2006, que decorrem do Programa de Governo aprovado, estas também evidenciam as grandes prioridades de reconduzir Portugal a uma trajectória de desenvolvimento e prosperidade de que os portugueses são merecedores e anseiam.
Destes objectivos consta a ambição de fazer de Portugal, no espaço de uma geração, um dos países mais desenvolvidos da Europa, através de um esforço colectivo que permita construir uma sociedade mais justa e um país mais culto.
Dentro dos objectivos macros apresentados enquadra-se na 1a. Opção "Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz", "(...) que defenda os interesses do País na cena internacional, veja as suas instituições prestigiadas, credibilize a ideia de serviço público, imponha o primado do interesse colectivo, recriando a confiança dos cidadãos no Estado, nos seus representantes e no seu exemplo".II - PolíticasDentro deste enquadramento a actuação no domínio da política externa e das comunidades portuguesas resultará, fundamentalmente, da preservação e valorização do nosso legado histórico-diplomático, desenvolvendo-se a actuação político-diplomática em torno de vários eixos estratégicos de que se destaca:a) Defesa e promoção dos interesses portugueses na cena internacional: no domínio da política externa e das comunidades portuguesas o destaque vai para a promoção de uma efectiva diplomacia económica activa que potencie a criação de interfaces e acções com outros agentes económicos; o acompanhamento efectivo dos trabalhos da Convenção Europeia sobre o futuro da Europa; o fomento duma política activa que apoie o ingresso de nacionais nas instituições internacionais; a defesa da especificidade da economia portuguesa no contexto do alargamento e participação activa de Portugal na definição de políticas europeias no quadro da PESC; a reafirmação da necessidade da Aliança Atlântica do relacionamento com os EUA, a par da afirmação da capacidade de defesa da Europa; o reforço das relações com a Ásia, especialmente Índia, Japão e China; a afirmação de Portugal em Timor Leste; a realização da Cimeira Euro-Africana em Abril de 2003; a realização em Lisboa do Conselho de Ministros da CPLP; o melhor aproveitamento do espaço Ibero-americano; e a focagem das nossas posições na troika da OSCE e nas Nações Unidas.
b) Assuntos europeus: reforço de Portugal como sujeito activo da construção europeia, o infoque colocado nos trabalhos da Convenção sobre o futuro da Europa, referindo ser essencial preservar a lógica do "método comunitário" baseado num triângulo institucional integrando elementos do domínio supranacional, intergovernamental e democrático, dando assim expressão a uma posição de equilíbrio entre uma "União de Estados" e uma "União de Povos ".
A questão do alargamento é colocada como um desafio de concorrência com os futuros Estados-membros, considerando-se que os custos do alargamento terão de ser assumidos de forma proporcional às possibilidades de cada Estado-membro, reconhecendo-se, neste contexto, a especificidade de Portugal.
Realce também para o debate sobre o futuro da política regional e da coesão económica e social que prosseguirá em 2003 e a necessidade de criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça que desenvolva uma política comum de imigração e asilo, o combate ao terrorismo e afirmação de uma capacidade de defesa da Europa.
c) Cooperação: neste domínio afirma-se a promoção da língua e cultura portuguesas como prioridade e a afirmação da política de cooperação como vector importante da política externa nacional, bem como uma nova configuração institucional da política de cooperação que melhore a coerência na utilização dos recursos disponíveis, sem perder de vista a optimização dos recursos humanos e financeiros afectos à cooperação.
d) Comunidades portuguesas: reafirma-se a necessidade de um esforço acrescido por parte das estruturas do Ministério, tendo em conta a necessidade de reorganizar os serviços de apoio e a requalificação e racionalização da rede consular. Reitera-se como objectivos fundamentais o reforço e valorização dos elos de ligação das comunidades a Portugal, designadamente dos luso-descendentes, através da promoção da língua, cultura e valorização do património associativo, apoio aos mais carenciados, bem como uma lógica de aproveitamento de sinergias e proximidade com as câmaras municipais no que respeita ao atendimento de emigrantes e ex-emigrantes.
Valoriza-se a reactivação do Conselho das Comunidades Portuguesas e o fomento da participação cívica e política dos portugueses residentes no estrangeiro.
1193   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 III - OrçamentoTrata-se de um orçamento solidário com o esforço geral de contenção da despesa, participando dele, assumindo-se uma opção racional e consentânea com os objectivos, verificando-se que os cortes foram selectivos e não indiscriminados, baseando-se em critérios de maior rigor, mais eficácia e uma firme vontade de reestruturar a rede consular e diplomática e os serviços, com melhor planeamento e método de trabalho.
Toda esta contenção, assume o Governo, não colocará em risco os objectivos da política externa, nem a política europeia, nem a protecção das nossas comunidades residentes no estrangeiro.
As disponibilidades financeiras para 2003, correspondendo à despesa consolidada, ascendem a 359 milhões de euros, que se poderão traduzir em 367 milhões de euros, a ser aprovada uma correcção de 8 milhões de euros de aumento nas despesas de funcionamento, que o Governo demonstrou disponibilidade em propor. Nas análises subsequentes entraremos sempre em linha de conta com este valor corrigido.
Este valor corresponde a 0,72% do total da despesa da Administração Central e 0,31% do PIB.a) Despesa consolidada: o total da despesa prevista para 2003, em relação à previsão da execução do orçamento de 2002, regista um decréscimo de 9,3%.
Esta contenção resulta dos compromissos internacionais incumpridos pelo anterior governo no que diz respeito à sua vinculação ao Pacto de Estabilidade e Crescimento da União Europeia e da desejada evolução do défice de 4,1% do PIB em 2001 para 2,4% em 2003.
Realce para múltiplos compromissos assumidos sem suporte orçamental e que ascendiam em Abril de 2002 a 16 milhões de euros, a ajuda ao Afeganistão de 5 milhões de euros, a ajuda ao processo de paz na Colômbia de 250 000 euros, a contribuição portuguesa para o fundo indígena no valor de 1 milhão de euros. Estas situações fazem distorcer a comparação do orçamento de 2003 com o executado em 2002.
b) Orçamento de funcionamento: o orçamento de funcionamento ascende a 210 milhões de euros, representando uma contenção de despesa de 8,1% face à previsão de execução orçamental de 2002, o que obrigará a uma gestão racional dos recursos humanos e financeiros e a uma planificação mais rigorosa de forma a cumprir os desígnios da contenção orçamental. Este orçamento de funcionamento tem cerca de 77% afectos a salários, verbas de representação e abonos diversos, realçando-se o facto de 65% dos recursos humanos estarem sediados no exterior. Estas medidas implicam um redimensionamento e reorganização da rede consular, adaptada às novas dinâmicas das comunidades portuguesas, à cidadania europeia que cada vez mais assumirá expressões mais concretas e às novas tecnologias. Há que realçar o esforço de contenção no funcionamento dos gabinetes dos membros do Governo, com uma redução de 25,6%. A fusão do ICP e da APAD no novo Instituto IPAD é um exemplo de racionalização nos custos.
c) Investimento: o PIDDAC sofre cortes significativos nos diferentes Ministérios, levando a uma maior selectividade do investimento público, tendo uma evolução negativa de 14,7 %, sendo que a maioria destes investimentos são no exterior e não se reflectem na economia nacional. O Governo assume que vai procurar que a redução do PIDDAC não afecte o ritmo da racionalização da rede informática do Ministério.
d) Contribuições e quotizações de Portugal: regista-se um acréscimo de 14,6% das contribuições para os diferentes organismos internacionais, fundos e programas de assistência internacional, respeitando-se os compromissos assumidos, mantendo-se a abertura para responder a cenários de missões de paz decididas pelo Conselho e pelas Nações Unidas.
e) Ajuda pública ao desenvolvimento: assiste-se a uma falsa redução de 20,2%, uma vez que não é efectuada uma transferência de verbas para o Ministério de Estado e da Defesa Nacional a título de despesas para missões humanitárias e de paz, o que leva, efectivamente, a um aumento das verbas disponíveis para a cooperação em 7,56 milhões de euros, isto é, um aumento de 12,9%. Na ajuda pública ao desenvolvimento só 7,3% correspondem a despesas de funcionamento, sendo que a redução de 1,38 milhões de euros corresponde à redução de custos de funcionamento que deriva da fusão do ICP e da APAD no novo Instituto Português de Ajuda ao Desenvolvimento, o que reflecte a dinâmica das reformas que estão a ser implantadas. Outro exemplo é a extinção do organismo responsável pela cooperação (CATTL), que gera uma poupança de 900 000 euros por ano. A ajuda de emergência conta com um acréscimo na ordem dos 600 000 euros e as restantes verbas da cooperação, funcionamento de projectos de cooperação (34,375 milhões de euros) e o acompanhamento da cooperação (2 milhões de euros) registam um aumento de 17,5%.
f) Comunidades portuguesas: as verbas afectas ao funcionamento geral cobrem as despesas com a rede consular portuguesa, sendo notória a redução de cerca de 13% nas despesas de funcionamento do Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades e da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.
No entanto, e fazendo uma análise mais profunda, isto não é verdade, em virtude de no Orçamento de 2002 se encontrarem verbas no valor de 456 000 euros destinadas exclusivamente a pagar despesas de 2001, que estavam por liquidar.
Sem esta inexactidão as verbas aumentariam bem como as verbas de apoio concreto às comunidades em 206 000 euros. Despesa Total Consolidada - MNE        (milhões de euros)
Total do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos 12,7 12,7 0,0%
Despesa Total Consolidada 404,4 358,9 -11,3%Fontes: Relatório Geral do OE 2003
1194   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 g) Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia: neste quadro reúne-se informação relativa aos fluxos financeiros em 2000, 2001 e 2002 e 2003 entre Portugal e a União Europeia.
Da análise sumária ressalta o substancial aumento dos valores relativos às transferências da UE para Portugal, no âmbito dos Fundos Estruturais, designadamente a quase duplicação de 2001 para 2002 e o crescimento moderado na previsão de 2003.Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia        (milhões de euros)
Inclui quotizações sobre o açúcar e isoglucose.
Inclui reservas.Fontes: DGAERI e DGDR e Relatório Geral do OE 2003IV - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa considera que as propostas de lei n.os 27 e 28/IX respeitam as condições regimentais e constitucionais para subir a Plenário, reservando-se os grupos parlamentares com assento na Comissão o seu sentido de voto sobre as Grandes Opções do Plano para 2003 e o Orçamento do Estado para 2003 para o debate que aí se efectuará.Assembleia da República, 17 de Outubro de 2002. O Deputado Relator, António Almeida Henriques - O Presidente em exercício, João Rebelo.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.Anexo 3Relatório e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatórioDesde que o XV Governo Constitucional procurou a sua investidura parlamentar e a obteve, através da aprovação do seu Programa, até ao presente, em que nos explicita as suas opções estratégicas e os meios e instrumentos financeiros da sua execução, através das suas propostas de lei de Grandes Opções do Plano (GOP) e do Orçamento do Estado (OE), que é justo reconhecer-lhe plena coerência proclamatória na sua principiologia, em matéria de Defesa Nacional.
Apresentou-se, na Primavera, como o portador de uma nova abordagem e como garante de uma atitude diferente na gestão política e técnica das questões de defesa. Apresenta-se, no dealbar deste Outono, como o pagador da promessa de terminar "o ciclo de declínio" orçamental das forças armadas portuguesas.
É, precisamente, no exame à conformidade da doutrina política com a nudez fria da sua prática que se exerce, por definição e por excelência, o papel parlamentar. Exercê-lo-emos.
Fá-lo-emos usando uma metodologia analítica integralmente respeitadora da factualidade e um critério sintético que não procurará repetir enunciados, ou reproduzir quadros numéricos, só porque, alguma tradição entenda que um documento deste tipo aumenta a sua dignidade na razão directa da dimensão do deu "corpus".
O Ministério da Defesa Nacional (MDN) define-se como o gestor da garantia da defesa militar do País, através das suas Forças Armadas (FA), actores essenciais da sua política externa. Esta e aquelas são, pois, factores conjugados constitutivos da soberania nacional.
As capacidades dissuasora, reactiva, vigilante, protectora, preventiva e participante nos diversos compromissos externos, são os elementos de desempenho requeridos às FA. E estes são providos pelas políticas de pessoal, de material e de organização. O legislador governamental proponente encabeça-as com a reestruturação da estrutura superior da Defesa, a revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN) e a profissionalização. OCEDN, tal como previsto em 2001, deverá ver consumada a sua revisão no corrente 2002.
No plano orçamental, vale a pena centrarmo-nos no essencial, citando, porque vale a pena, na íntegra: "A despesa consolidada do MDN ascende a 1 877,6 Meuros, o que representa 3,8% do total da Administração Central e 1,4% do PIB. Esta subida de uma décima percentual relativamente ao ano de 2002 significa o compromisso do Governo de terminar o ciclo de declínio orçamental das FA".
O "Quadro III 4.1. Despesa Total Consolidada - MDN", na mesma pag. 97 da precedente transcrição do "relatório do OE 2003", fornece-nos dados que tornam particularmente "rico" o significado deste "compromisso" governamental: dos 14 items nele constantes, nove baixam, na casa da décimas ou das dezenas de unidades percentuais; dois mantêm crescimento zero; três sobem, seis décimas percentuais, um, duas unidades décimas percentuais, outro - ambos em valores monetários pouco significativos.
A terceira e última subida, significativa no modo como está contabilizada, merece, por isso, tratamento individualizado: trata-se da Lei de Programação Militar (UM), que verifica um acréscimo percentual de 24,5%, isto é, salta de uma estimativa; no corrente ano de 174,6 Meuros para uma orçamentação, no próximo, 217,3 Meuros.
Há, porém, que ter em conta o que será o valor real, efectivo, da LPM. É que 20% dos 217,3 Meuros agora anunciados, ficarão cativados (vide mapa-síntese. III.5 - Conta do Subsector Estado). Isto significa que o valor disponibilizável será de 174 Meuros. Ironicamente, o mesmíssimo
1195   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 valor que atingiu a verba da LPM no ano passado. Parece-nos, assim, que com este orçamento elo MDN ainda não foi desta que se reverteu o ciclo do declínio de investimento nas Forças Armadas. Parece-nos - é o que resulta dos números, que com este OE esse declínio se acentuou.ParecerA Comissão de Defesa Nacional considera que as propostas de Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, relativas à Defesa Nacional, estão em condições de serem apreciadas pelo Plenário.Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2002. O Deputado Relator, José Lello - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.Nota: - O relatório foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS.
O parecer foi aprovado por unanimidade.Anexo 4Relatório e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatórioI - Nota introdutóriaPara efeitos de apreciação em Plenário compete à Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente a elaboração de um relatório e de um parecer sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para o ano de 2003 consubstanciadas, respectivamente, nas propostas de lei n.os 27 e 28/IX. Os domínios do relatório e do parecer abrangem a área tutelada pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Como metodologia de trabalho o Sr. Presidente da Comissão convocou para o dia 8 de Outubro de 2002 uma reunião com a finalidade de os seus membros poderem debater, com o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, as opções enunciadas no texto da proposta de lei n.o 27/IX e a sua tradução orçamental no texto da proposta de lei n.o 28/IX.
O Sr. Presidente da Comissão convocou, ainda, outras duas reuniões para o dia 9 de Outubro de 2002, com o objectivo de proporcionar aos seus membros a audição da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), tendo sido facultada, em ambos os casos, a discussão decorrente dos diversos pontos de vista que, naturalmente, ali se desenvolveram. Ambas as associações fizeram presentes à Comissão os seus pareceres, cujas cópias ora se anexam ao presente relatório.A - Poder local1 - O Governo consagra o ponto n.o 7 do Capítulo I da proposta de lei n.o 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 - ao objectivo da descentralização, evidenciando a vinculação ao princípio da subsidiariedade, enquanto decorrências do sistema democrático nacional.
Como objectivo prioritário o Executivo afirma a restauração da confiança nas autarquias locais.
Baseando-se na capacidade de gestão já demonstrada pelos autarcas e na dimensão quantitativa do desenvolvimento levado a cabo por eles ao longo dos últimos anos, isoladamente ou em regime de cooperação entre si, o que permitiu, de resto, a concretização de uma boa parte das redes de infra-estruturas básicas do País, o Governo aponta como direcção fundamental para o País, neste tocante, a sua aproximação à Europa. Para tanto propõe-se a continuação do processo de transferência de novas atribuições e competências para as autarquias locais - já iniciado nos primeiros meses de mandato do XV Governo -, bem como o reforço das atribuições e competências das associações de municípios, em função das respectivas especificidades, identidades e necessidades próprias.
No capítulo da descentralização administrativa aponta-se para:
- O apoio do Estado à criação de novas áreas metropolitanas e de comunidades urbanas, correspondentes à vontade dos municípios de acordo com o princípio da génese voluntária;
- A efectiva aplicação da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, considerando-se destinatários da transferência de atribuições e competências tanto os municípios como as freguesias;
- A extinção da figura do Governador Civil;
- A introdução, no direito interno, de mecanismos de delegação contratualizada com os municípios para a execução de obras, lançamento de iniciativas e de empreendimentos, bem como para a aquisição de serviços que continuam a constituir uma competência da Administração Central.
A par destas medidas, e ainda no atinente ao objectivo da descentralização, o Governo inclui no Capítulo III, relativo às Principais Linhas de Acção a Implementar em 2003:
- No domínio do apoio técnico-financeiro às autarquias e a outras entidades locais: a sua atribuição no estrito enquadramento legal, seleccionando-se os auxílios que visem o desenvolvimento do interior, bem como o reforço dos mecanismos financeiros vocacionados para a recuperação de áreas urbanas degradadas;
- No que tange ao reforço do poder local, e para além do já mencionado complemento do primeiro pacote de medidas de descentralização já encetado em 2002, bem como do apoio à criação de novas áreas metropolitanas ou comunidades urbanas, a celebração de protocolos com os Ministérios da Saúde e da Cultura, com vista à cooperação entre ambos os níveis da Administração no respeitante à construção de equipamentos de saúde e à programação cultural, para além da contratualização da execução de obras ou da prestação de serviços públicos pelas autarquias;
- No que concerne à modernização administrativa, o reforço dos apoios financeiros à simplificação dos procedimentos administrativos autárquicos, bem como a agilização dos meios financeiros para a formação profissional dos funcionários autárquicos, em especial os afectos ao Programa Foral;
- No domínio do aperfeiçoamento do regime jurídico do poder local, o estudo da sistematização das normas que regem o estatuto, a organização e o funcionamento das autarquias locais.
1196   |   II Série A - Número 039   |   06 de Novembro de 2002 2 - A tradução orçamental prevista na proposta de lei n.o 28/IX para os objectivos atrás mencionados é a seguinte:
Os montantes a transferir para as autarquias locais durante o ano de 2003 correspondem a:
No âmbito da participação nos impostos do Estado/Lei das Finanças Locais:
2 147 753 643 € para os Fundos Municipais, correspondendo à participação, pelos municípios, de 30,5% em impostos do Estado, distribuídos do seguinte modo:
- 20,5%, no montante de 1 443 572 321 €, para o Fundo Geral Municipal;
- 5,5%, no montante de 387 299 834 €, para o Fundo de Coesão Municipal;
- Os restantes 4,5%, no montante de 316 881 488 €, são repartidos igualmente por todos os municípios.
176 045 381 € para o Fundo de Financiamento das Freguesias.