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2 - O presidente da câmara envia, por correio registado com aviso de recepção, até ao 17.o dia anterior ao do referendo:a) Ao eleitor, a documentação necessária ao exercício do direito de voto acompanhada dos documentos enviados pelo eleitor;
b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.o 1, a relação nominal dos referidos eleitores.3 - O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento de ensino em que o eleitor se encontre matriculado ou inscrito notifica, até ao 16.o dia anterior ao do referendo os partidos e os grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo, para cumprimento dos fins previstos no n.o 11 do artigo 129.o.
4 - A nomeação de delegados dos partidos e de representantes dos grupos de cidadãos eleitores deve ser transmitida ao presidente da câmara até ao 14.o dia anterior ao do referendo.
5 - A votação dos estudantes realizar-se-á nos Paços do Concelho do município em que se situar o respectivo estabelecimento de ensino, no 9.o dia anterior ao do referendo, entre as 9 e as 19 horas, sob a responsabilidade do presidente da câmara municipal ou vereador por ele designado, cumprindo-se o disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 129.o.
6 - O presidente da câmara municipal, envia, pelo seguro do correio, o sobrescrito azul à mesa da assembleia de voto em que o eleitor deveria exercer o direito de sufrágio, ao cuidado da respectiva junta de freguesia, até ao 7.o dia anterior ao da realização da eleição.
7 - A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no n.o 1 do artigo 115.o.Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 13 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.
VOTAÇÃO ANTECIPADA PARA A ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DOS ESTUDANTES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS A FREQUENTAR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR FORA DA SUA REGIÃO, BEM COMO DOS ESTUDANTES DO CONTINENTE PORTUGUÊS A FREQUENTAR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NAS REGIÕES AUTÓNOMASAo Estado incumbe assegurar que todos os eleitores possam exercer o seu direito de voto.
A abstenção é um fenómeno preocupante nos nossos dias e são vários os factores que têm contribuído para que esta surja. Não existe uma conclusão científica sobre este fenómeno, no entanto, existem situações que com certeza contribuem para o seu crescente aumento.
Certos eleitores por circunstâncias temporais da vida perfeitamente justificadas não podem exercer o direito de voto na sua área de recenseamento. É o que ocorre com os doentes, com os militares em missões no estrangeiro, com os desportistas em representação da selecção nacional em digressão no estrangeiro, entre outros. Situações para as quais o legislador entendeu por bem contemplar com um regime especial de voto antecipado, mediante um determinado processo burocrático.
Mas, para além destes, existe uma situação análoga, que deverá merecer um tratamento legislativo idêntico ao preconizado para os casos já referidos.
É o caso dos estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da região, assim como com os estudantes do continente português a
1466   |   II Série A - Número 045   |   23 de Novembro de 2002 frequentar estabelecimentos de ensino nas regiões autónomas.
O afastamento das suas áreas de recenseamento com o desinteresse pelas questões sociais, bem como os custos elevados para o exercício do direito de voto, constituem circunstâncias que urge uma resposta diferente da actual.
Daí que o modelo que ora se institui visa criar condições para que este universo de eleitores exerçam o seu voto, criando consequentemente uma maior consciência cívica.
Neste sentido, é de todo razoável a criação de um regime especial de votação antecipada para os estudantes.
Assim, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, na redacção dada nela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.oO artigo n.o 79.o A da Lei Eleitoral da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, aditada pela Lei n.o 10/95, de 7 de Abril, e alterado pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 79.o A
f) (...)2   Podem ainda votar antecipadamente os estudantes do ensino superior recenseados nas regiões autónomas e a estudar no continente e os que, estudando numa instituição do ensino superior de uma região autónoma, estejam recenseados noutro ponto do território nacional.
Modo de exercício do direito de voto por estudantes1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no n.o 2 do artigo 79.o A. pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo passado pelo estabelecimento de ensino onde se encontre matriculado ou inscrito.
2 - O presidente da câmara envia, por correio registado com aviso de recepção, até ao 17.o dia anterior ao da eleição:a) Ao eleitor, a documentação necessária ao exercício do direito de voto acompanhada dos documentos enviados pelo eleitor;
5 - A votação dos estudantes realizar-se-á nos Paços do Concelho do município em que se situar o respectivo estabelecimento de ensino, no 9.o dia anterior ao da eleição entre as 9 e as 19 horas, sob a responsabilidade do presidente da câmara municipal, ou vereador por ele designado, cumprindo-se o disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 79.o-B.
6 - O presidente da câmara municipal envia, pelo seguro do correio, o sobrescrito azul à mesa da assembleia de voto em que o eleitor deveria exercer o direito de sufrágio ao cuidado da respectiva junta de freguesia, até ao 7.o dia anterior ao da realização da eleição.
7 - A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no artigo 41.o."Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 13 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.
VOTAÇÃO ANTECIPADA PARA A ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA, DOS ESTUDANTES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS A FREQUENTAR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR FORA DA SUA REGIÃOAo Estado incumbe criar condições para que os eleitores possam exercer o seu direito de voto.
No entanto, existem certos eleitores que, por circunstâncias temporárias da vida perfeitamente justificadas, não podem exercer o direito de voto na sua área de recenseamento. É o que ocorre com os doentes, com os militares em missões no estrangeiro, com os desportistas em representação da selecção nacional, em digressão no estrangeiro, entre outros. Situações para as quais o legislador entendeu por bem contemplar com um regime especial de voto antecipado, mediante um determinado processo burocrático.
Neste particular, encontram-se também os estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região.
1467   |   II Série A - Número 045   |   23 de Novembro de 2002 A participação eleitoral dos estudantes na sua área de recenseamento vai permitir quebrar o alheamento das questões sociais das suas localidades gerado pelo distanciamento geográfico por motivos de estudo.
Considerando que esta situação é análoga a outras já referidas, para as quais o legislador concedeu um tratamento eleitoral especial, com a consagração da possibilidade do exercício do direito de voto por via antecipada, urge instituir um tratamento legislativo idêntico com a consequente formação de uma maior consciência cívica por parte dos referidos eleitores.
Assim, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, na redacção dada pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.oO artigo n.o 76.o A da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Madeira, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 318 E/76, de 30 de Abril, aditado pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 76.o A
f) (...)2   Podem ainda votar antecipadamente os estudantes do ensino superior recenseados na Região Autónoma da Madeira e a estudar no continente ou na Região Autónoma dos Açores.
Modo de exercício do direito de voto por estudantes1   Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no n.o 2 do artigo 76.o A pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo passado pelo estabelecimento de ensino onde se encontre matriculado ou inscrito.
2   O presidente da câmara envia, por correio registado com aviso de recepção, até ao 17.o dia anterior ao da eleição:a) Ao eleitor, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, acompanhada dos documentos enviados pelo leitor;
b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.o 1, a relação nominal dos referidos eleitores.3   O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento de ensino em que o eleitor se encontre matriculado ou inscrito notifica, até ao 16.o dia anterior ao da eleição, as listas concorrentes para cumprimento dos fins previstos no n.o 4 do artigo 79.o A.
7   A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no artigo 34.o."Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 13 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.
VOTAÇÃO ANTECIPADA PARA A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS ESTUDANTES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS A FREQUENTAR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR FORA DA SUA REGIÃO, BEM COMO DOS ESTUDANTES DO CONTINENTE PORTUGUÊS A FREQUENTAR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NAS REGIÕES AUTÓNOMASVotar é um direito e um dever cívico de todos os portugueses:
Incumbe ao Estado assegurar que todos possam exercer o seu direito de voto criando condições para o respectivo exercício, por forma a existir uma maior participação do eleitorado na escolha dos seus legítimos representantes.
Certos eleitores por circunstâncias temporárias da vida perfeitamente justificadas não podem exercer o direito de voto na sua área de recenseamento. É o que ocorre com os doentes, com os militares em missões no estrangeiro, com os desportistas em representação da selecção nacional, em digressão no estrangeiro, entre outros. Situações
1468   |   II Série A - Número 045   |   23 de Novembro de 2002 para as quais o legislador entendeu por bem contemplar com um regime especial de voto antecipado, mediante um determinado processo burocrático.
Ora, igual situação ocorre com os estudantes das regiões autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região, assim como com os estudantes do continente português a frequentar estabelecimentos de ensino nas regiões autónomas.
Esta é uma situação de injustiça que urge corrigir, pois em casos análogos o Estado institui mecanismos específicos para o exercício do direito de voto.
A abstenção eleitoral é um fenómeno cada vez maior nos nossos dias. Parte é preenchida por este universo de eleitores cujo modelo que ora se institui visa permitir que os estudantes estejam mais próximos das suas áreas de recenseamento, com a consequente formação de uma maior consciência cívica, por via da participação eleitoral.
Assim, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, na redacção dada pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.oO artigo n.o 70.o A da Lei Eleitoral do Presidente da República, Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, aditado pela Lei n.o 11/95, de 22 de Abril, e alterado pelas Leis Orgânicas n.o 3/2000 e n.o 2/2001, de 24 e 25 de Agosto, respectivamente, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 70.o A
4   Podem ainda votar antecipadamente os estudantes do ensino superior recenseados nas regiões autónomas e a estudar no continente e os que, estudando numa instituição do ensino superior de uma região autónoma, estejam recenseados noutro ponto do território nacional.
Modo de exercício do direito de voto por estudantes1   Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no n.o 4 do artigo 70.o A pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo passado pelo estabelecimento de ensino onde se encontre matriculado ou inscrito.
2   O presidente da câmara envia, por correio registado com aviso de recepção, até ao 17.o dia anterior ao da eleição:a) Ao eleitor, a documentação necessária ao exercício do direito de voto acompanhada dos documentos enviados pelo eleitor;
b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.o 1, a relação nominal dos referidos eleitores.3   O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento de ensino em que o eleitor se encontre matriculado ou inscrito notifica até ao 16.o dia anterior ao da eleição as listas concorrentes à eleição para cumprimento dos fins previstos no n.o 6 do artigo 70.o-A.
5   A votação dos estudantes realizar-se-á nos Paços do Concelho do município em que se situar o respectivo estabelecimento de ensino, no 9.o dia anterior ao da eleição, entre as 9 e as 19 horas, sob a responsabilidade do presidente da câmara municipal, ou vereador por ele designado, cumprindo-se o disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 70.o-B.
7   A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete os ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no artigo 32.o."Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 13 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA, POR RECUSA DE APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO DECRETO-LEI N.o 193/2002, DE 25 DE SETEMBRONo âmbito da apreciação parlamentar n.o 4/IX, com os fundamentos então expressos, os Deputados abaixo assinados
1469   |   II Série A - Número 045   |   23 de Novembro de 2002 do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 205.o seguintes do Regimento da Assembleia da República, a cessação da vigência, por recusa de apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 193/2042, de 25 de Setembro, que "Estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio".Assembleia da República, 22 de Novembro de 2002. - Os Deputados do PCP: Odete Santos - Lino de Carvalho - Bernardino Soares - Jerónimo de Sousa - Luísa Mesquita.
AUTORIZA A PUBLICAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AOS ACTOS DO XV GOVERNO CONSTITUCIONAL QUE LEVARAM À DEMISSÃO DE RESPONSÁVEIS PELO COMBATE AO CRIME ECONÓMICO, FINANCEIRO E FISCAL TRÊS MESES DEPOIS DA SUA NOMEAÇÃO1 - É do conhecimento público que a Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação se encontra extinta, por decurso do prazo estipulado para o seu funcionamento.
2 - Extinta a Comissão sem que tivesse sido elaborado e aprovado o competente relatório final, tornou-se impossível a divulgação da matéria apurada no decurso dos trabalhos que a dita comissão levou a efeito.
Sucede que têm vindo a público notícias que dão conta de terem sido prestados depoimentos em Comissão, cujo conteúdo não correspondeu, de modo algum, ao que tem sido noticiado.
3 - Importa, assim, esclarecer a opinião pública, repondo a verdade.
4 - Tal objectivo apenas se poderá alcançar pela divulgação pública da transcrição de tais depoimentos, o que se afigura aos signatários do presente projecto corresponder ao interesse dos depoentes, dos Deputados que integraram a Comissão e, em última análise, ao prestígio da Assembleia da República.
5 - É, pois, no intuito de repor a verdade sobre aquilo que foi efectivamente dito pelas várias individualidades que ali foram ouvidas, que os Deputados signatários vêm, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 15.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, propor ao Plenário que delibere autorizar a publicação da transcrição dos depoimentos prestados perante esta Comissão de Inquérito pelos depoentes Dr.a Maria Celeste Cardona, Ministra da Justiça, Dr. Adelino Salvado, Dr.a Maria José Morgado e Dr. Pedro da Cunha Lopes, obtida que seja, nos termos da atrás mencionada disposição legal, a necessária autorização dos mesmos.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de deliberação:O Plenário delibera, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 15.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, autorizar a publicação da transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação, uma vez obtida a autorização dos depoentes, nos termos da atrás mencionada disposição legal.Assembleia da República, 20 de Novembro de 2002. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1470   |   II Série A - Número 045   |   23 de Novembro de 2002
Altera a Lei de Programação Militar.Projectos de lei (n.os 9, 51, 68, 69, 144, 145, 146, 200, 250 e 260/IX):
N.o 200/IX (Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR):
N.o 250/IX (Regula a criação de equipas de investigação conjuntas, transpondo para a ordem interna portuguesa a Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002):
- Parecer do Governo Regional dos Açores elaborado pela Secretaria Regional do Ambiente.
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.Propostas de lei (n.os 46, 48, 49, 54 e 55/IX):
N.o 46/IX [Procede à segunda alteração da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)]:
N.o 54/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao conhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros.
N.o 55/IX - Altera o n.o 22 do artigo 11.o e o artigo 33.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41969, de 24 de Novembro de 1958.Projectos de resolução (n.os 145 a 147/IX):
N.o 145/IX - Sobre a indústria têxtil e de confecções de vestuário e a implementação de um plano de emergência para a Beira Interior (apresentado pelo PCP).
N.o 146/IX - Recomenda ao Governo a adopção de medidas sociais de urgência que combatam o desemprego e a pobreza, protejam os direitos dos trabalhadores e previnam as falências fraudulentas (apresentado pelo BE).
N.o 147/IX - Defesa dos interesses nacionais no sistema de votação do Banco Central Europeu (apresentado pelo PCP).Projecto de deliberação n.o 17/IX:
Direito à arquitectura e revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Rectificação:
3551   |   II Série A - Número 087   |   24 de Abril de 2003 DECRETO N.o 40/IX
ALTERA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITARA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, a lei orgânica seguinte:Artigo 1.o
Finalidade1 - A Lei de Programação Militar incorpora e desenvolve a aplicação de programas de investimento público das Forças Armadas relativos a forças, equipamento, armamento e infra-estruturas e é elaborada e executada de acordo com o regime definido na presente lei.
2 - A Lei de Programação Militar incorpora ainda programas de desactivação de equipamentos, armamento, munições e infra-estruturas e de investigação e desenvolvimento (I&D).Artigo 2.o
Âmbito e período de aplicação1 - Na Lei de Programação Militar são inscritos os programas necessários à consecução dos objectivos de força nacionais aprovados no âmbito do ciclo bienal de planeamento de forças, tendo em conta a programação financeira dos custos adstritos à respectiva realização.
2 - A Lei de Programação Militar vigora por um período de três sexénios, sem prejuízo da validade dos compromissos assumidos pelo Estado que excedam aquele período.
3 - Nos programas cujo financiamento eventualmente exceda o período fixado no n.o 2 será indicada a previsão dos anos e dos correspondentes custos até ao seu completamento.
4 - Para efeitos da presente lei, o plano de forças é o plano de médio prazo destinado a concretizar o sistema de forças e o dispositivo aprovado em consequência do estabelecido no Conceito Estratégico Militar e nas missões das Forças Armadas.Artigo 3.o
Procedimento1 - Compete ao Governo, por intermédio do Ministro da Defesa Nacional, orientar a elaboração da proposta de lei de revisão da lei de programação militar, em articulação com o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os Chefes de Estado-Maior dos ramos.
2 - Compete ao Conselho Superior Militar elaborar o projecto de proposta de lei de revisão da lei de programação militar, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior.
3 - Compete ao Governo, em Conselho de Ministros, aprovar a proposta de lei de revisão da lei de programação militar, colhido o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.
4 - Compete à Assembleia da República aprovar, sob a forma de lei orgânica, a proposta de lei de revisão da lei de programação militar.Artigo 4.o
Execução1 - O Governo promove a execução da Lei de Programação Militar, cuja orientação e fiscalização são da responsabilidade do Ministro da Defesa Nacional, sem prejuízo da competência da Assembleia da República.
2 - Em execução da presente lei podem ser assumidos os compromissos necessários para os períodos abrangidos, mediante os procedimentos estabelecidos e respeitadas as competências próprias ou delegadas da entidade a quem a lei cometer aquela responsabilidade.
3 - A proposta de orçamento anual do Ministério da Defesa Nacional inclui o estabelecido para o ano em causa na Lei de Programação Militar.
4 - O encargo anual relativo a cada um dos programas pode, mediante aprovação do Ministro da Defesa Nacional, ser excedido até ao montante não superior a 30% do respectivo valor inscrito para o ano em causa, desde que não inviabilize a execução de programas, não podendo, em qualquer caso, o total dos encargos orçamentais ser, em cada ano, superior à soma dos respectivos valores fixados na Lei de Programação Militar.
5 - Os saldos eventualmente verificados nos programas no fim de cada ano económico transitam para o orçamento do ano seguinte, para reforço das dotações dos mesmos programas até à sua completa execução.Artigo 5.o
Acompanhamento pela Assembleia da República1 - O Governo envia anualmente à Assembleia da República um relatório até ao fim de Março, onde constem detalhadamente as dotações respeitantes a cada programa, os contratos efectuados no ano anterior e as responsabilidades futuras deles resultantes, bem como toda a informação necessária ao controlo da execução.
2 - O Ministro da Defesa Nacional informa anualmente a Assembleia da República sobre a execução de todos os programas constantes da Lei de Programação Militar.
3 - O Ministro da Defesa Nacional informa ainda a Assembleia da República das taxas de juro negociadas quando recorra a contratos referidos no artigo 10.o.Artigo 6.o
Revisões1 - A Lei de Programação Militar é ordinariamente revista nos anos pares, sem prejuízo da competência atribuída ao Ministro da Defesa Nacional pelo n.o 3 do artigo 14.o.
2 - Nas revisões da Lei de Programação Militar pode-se, caso os objectivos de força nacionais o aconselhem, proceder ao cancelamento e alteração de programas inscritos, afectar os respectivos saldos a outros programas, bem como inscrever novos programas.
3 - Os programas cuja execução se tenha afastado significativamente do planeado são obrigatoriamente reanalisados nas revisões que ocorrem nos anos pares e os que não tenham sido concluídos ao fim do prazo previsto no n.o 2 do artigo 2.o são obrigatoriamente reavaliados.
3552   |   II Série A - Número 087   |   24 de Abril de 2003 Artigo 7.o
Detalhe dos programas1 - Os programas a considerar nas revisões da Lei de Programação Militar, concretizados em subprogramas, são apresentados separadamente pelos serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional, pelo Estado-Maior-General e pelos ramos das Forças Armadas, em correspondência com o plano de forças, contendo obrigatoriamente a respectiva calendarização de execução, descrição e justificação adequadas.
2 - Por cada programa são ainda referenciados os custos inerentes aos investimentos induzidos relativos à operação e à modernização do equipamento e armamento, bem como o ano do respectivo ciclo de vida em que deverão ocorrer.
3 - Na apresentação dos subprogramas devem ser indicadas detalhadamente as previsões de acréscimo ou diminuição de custos anuais de funcionamento normal decorrentes da execução dos programas e com efeitos nos respectivos orçamentos.
4 - O Governo apresenta à Assembleia da República, juntamente com as propostas de revisão, o respectivo plano de financiamento.Artigo 8.o
Custos dos programasOs custos dos programas evidenciados nos mapas anexos à presente lei são expressos a preços constantes do ano em que ocorre a revisão da Lei de Programação Militar.Artigo 9.o
Alterações orçamentaisO Governo deverá promover as necessárias alterações orçamentais decorrentes da revisão da Lei de Programação Militar, no prazo máximo de 15 dias posteriores à entrada em vigor da mesma.Artigo 10.o
Contratos de investimento público1 - Os actos de investimento público previstos no n.o 1 do artigo 1.o podem ser concretizados por locação sob qualquer das suas formas contratuais, ou mediante outros modelos contratuais legalmente admissíveis, quando tal se mostrar justificado pelo interesse nacional, de modo a permitir a dilatação no tempo da satisfação do correspondente encargo financeiro, sem prejuízo da normal inscrição das prestações anuais nos mapas que contêm os programas da Lei de Programação Militar.
2 - Os contratos previstos no número anterior podem integrar o serviço de manutenção e devem prever, quando não seja exercida opção de compra pelo locatário nos casos em que esteja contratualmente prevista, a devolução dos bens ao locador e posterior alienação ou locação por este a países terceiros.
3 - Os contratos previstos no n.o 1 deste artigo não podem, sob pena de nulidade, conter cláusulas que, directa ou indirectamente, imponham limitações ao uso dos bens locados ou que permitam ao locador ter acesso a bens ou a documentos susceptíveis de pôr em risco a segurança nacional, estando este obrigado a renunciar expressamente aos direitos que a lei eventualmente lhe confira a esse respeito.Artigo 11.o
Impacte anual no saldo global do sector público administrativo1 - A despesa pública anual e o correspondente impacte no saldo global do sector público administrativo respeitarão as regras da contabilidade nacional estabelecidas para o registo contabilístico dos contratos previstos no n.o 1 do artigo 10.o.
2 - Nos contratos de locação financeira o impacte no saldo global do sector público administrativo corresponderá, no ano da celebração do contrato, ao valor integral de aquisição do equipamento e, durante os restantes anos da vida do mesmo, à componente de juros das rendas pagas.
3 - Nos contratos de locação operacional o impacte no saldo global do sector público administrativo corresponderá ao valor anual das rendas pagas.
4 - Nos demais contratos o impacte no saldo global do sector público administrativo corresponderá àquele que a lei aplicável determinar.Artigo 12.o
Programação de compromissos1 - A realização de investimentos sob a forma de contratos previstos no artigo 10.o implica a fixação e aprovação prévia de um plano plurianual de pagamentos.
2 - O plano plurianual deve estabelecer o prazo de execução do contrato e discriminar os encargos financeiros a assumir em cada ano económico.Artigo 13.o
Limites orçamentais1 - Anualmente, no Orçamento do Estado, é fixado o montante global máximo de autorização financeira ao Governo para satisfação de encargos com as prestações a liquidar referentes aos contratos previstos no artigo 10.o.
2 - A alteração do serviço da dívida resultante dos contratos previstos no artigo 10.o que implique um aumento superior a 5% do valor global previsto no mapa anexo, carece de autorização da Assembleia da República.Artigo 14.o
Assunção de compromissos1 - Os compromissos que dêem origem a encargos plurianuais podem ser assumidos pelo Ministério da Defesa Nacional se os respectivos montantes não excederem, em cada um dos anos económicos seguintes, os limites e prazos estabelecidos, para este efeito, na presente lei e de acordo com os critérios determinados na lei anual do orçamento, no âmbito de cada um dos programas aprovados pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização.
3553   |   II Série A - Número 087   |   24 de Abril de 2003 3 - São da competência do Ministro da Defesa Nacional, dando a conhecer à Assembleia da República os respectivos despachos, as transferências de verbas:a) Entre programas se se mantiver a respectiva classificação funcional;
d) Provenientes de projectos ou acções existentes para novos projectos ou acções.4 - Os novos programas com encargos plurianuais co-financiados pelo Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) são objecto de contratos-programa aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, ou do Ministro que tiver a seu cargo a tutela do PIDDAC, e da Defesa Nacional.Artigo 15.o
Mapa de programasO quadro de programas a que se refere a presente lei, as dotações globais para cada ano económico e os valores máximos autorizados para liquidação de prestações inerentes aos contratos previstos no artigo 10.o, constam dos mapas anexos à presente lei, da qual fazem parte integrante.Artigo 16.o
Responsabilidades contingentes decorrentes de cláusulas penaisNo Orçamento do Estado de cada ano a dotação provisional do Ministério das Finanças será devidamente dotada por forma a suportar os pagamentos respeitantes a responsabilidades contingentes eventualmente resultantes do accionamento de cláusulas penais contra o Estado, previstas nos contratos de locação referidos no n.o 3 do artigo 11.o.Artigo 17.o
Procedimento comum1 - Pode adoptar-se um procedimento adjudicatório comum relativamente à execução de programas em que se verifique identidade de objecto, ainda que se trate de programas previstos em capítulos diferentes.
2 - A adopção de procedimento adjudicatório comum, nos termos do número anterior, depende de autorização do Ministro da Defesa Nacional.Artigo 18.o
Isenção de emolumentosSempre que se torne necessária à execução da presente lei a celebração de contratos, ficam os mesmos isentos de emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas.Artigo 19.o
Norma transitória1 - A presente Lei de Programação Militar deve ser revista no decorrer do ano de 2004, devendo a revisão produzir os seus efeitos a partir do ano de 2005.
2 - Considerando a sua importância no processo de modernização e reequipamento das Forças Armadas, no sentido de aumentar as suas capacidades e eficácia, a revisão da Lei de Programação Militar a operar em 2004 terá em conta, prioritariamente, o desenvolvimento dos seguintes processos:a) Na Marinha:i) Modernização de meia-vida das Fragatas da Classe "Vasco da Gama";
ii) Continuação do programa de substituição das Fragatas da Classe "João Belo";
i) Modernização do sistema táctico de comando e controlo;
ii) Substituição do equipamento principal da Brigada Mecanizada Independente;
iii) Reequipamento das unidades de Engenharia, Anti-Aérea e Informações e Segurança Militar;c) Na Força Aérea:
i) Radar Móvel de Defesa Aérea Táctico;
ii) Substituição das Ajudas Rádio à Navegação,
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 10 de Abril de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
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3557   |   II Série A - Número 087   |   24 de Abril de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 9/IX
(INICIATIVA DA LEI POR GRUPOS DE CIDADÃOS ELEITORES)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasCapítulo I
(Iniciativa legislativa de cidadãos)A presente lei regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, nos termos do artigo 167.o da Constituição, bem como a sua participação no procedimento legislativo a que derem origem.Artigo 2.o
(Titularidade)São titulares do direito de iniciativa legislativa os cidadãos regularmente inscritos no recenseamento eleitoral em território nacional e também os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e regularmente recenseados, sempre que a iniciativa tenha por objecto matéria que lhes diga especificamente respeito.Artigo 3.o
(Objecto)A iniciativa legislativa de cidadãos pode ter por objecto todas as matérias incluídas na competência legislativa da Assembleia da República, salvo:a) As alterações à Constituição;
b) As reservadas pela Constituição ao Governo;
c) As reservadas pela Constituição às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;
d) As do artigo 164.o da Constituição, com excepção da alínea i);
(Limites da iniciativa)Os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas legislativas que:a) Violem a Constituição ou os princípios nela consignados;
b) Não contenham uma definição concreta do sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa;
c) Envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado.Artigo 5.o
(Garantias)O exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito, não podendo ser dificultada ou impedida, por qualquer entidade pública ou privada, a recolha de assinaturas e os demais actos necessários para a sua efectivação, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.Capítulo II
(Requisitos)1 - O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da República de projectos de lei subscritos por um mínimo de 35 000 cidadãos eleitores.
2 - Os projectos de lei referidos no número anterior são apresentados por escrito ao Presidente da Assembleia da República, revestem a forma articulada e devem conter:a) Uma designação que descreva sinteticamente o seu objecto principal;
b) Uma justificação ou exposição de motivos de onde conste a descrição sumária da iniciativa, os diplomas legislativos a alterar ou com ela relacionados, as principais consequências da sua aplicação e os seus fundamentos, em especial as respectivas motivações sociais, económicas, financeiras e políticas;
c) As assinaturas de todos os proponentes, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade e do número do cartão de eleitor correspondentes a cada cidadão subscritor;
d) A identificação dos elementos que compõem a Comissão Representativa dos cidadãos subscritores, bem como a indicação de um domicílio para a mesma;
e) A listagem dos documentos juntos.3 - A Assembleia da República pode solicitar aos serviços competentes da Administração Pública, nos termos do Regimento, a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores da iniciativa legislativa.
3558   |   II Série A - Número 087   |   24 de Abril de 2003 Artigo 7.o
(Comissão representativa)1 - Os cidadãos subscritores da iniciativa designam entre si uma Comissão Representativa, com um mínimo de cinco e o máximo de 10 elementos, para os efeitos previstos na presente lei, designadamente em termos de responsabilidade e de representação.
2 - A Comissão é notificada de todos os actos respeitantes ao processo legislativo decorrente da iniciativa apresentada ou com ele conexos, podendo exercer junto da Assembleia da República diligências tendentes à boa execução do disposto na presente lei.Artigo 8.o
(Admissão)1 - A iniciativa é admitida pelo Presidente da Assembleia da República, salvo se:a) Tratar matérias não incluídas no seu objecto legal;
c) Não cumprir os requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o.2 - Nos casos previstos na alínea c) do número anterior, a decisão é precedida de notificação à Comissão Representativa dos cidadãos subscritores, no sentido de, no prazo máximo de 30 dias úteis, serem supridas as deficiências encontradas.
3 - Da decisão de não admissão cabe recurso pelos Deputados nos termos do Regimento da Assembleia da República.Artigo 9.o
(Exame em comissão)1 - Admitida a iniciativa, o Presidente da Assembleia da República ordena a sua publicação no Diário da Assembleia da República e remete-a à comissão especializada competente para, no prazo de 30 dias, elaborar o respectivo relatório e parecer.
2 - Tratando-se de matéria constitucional ou legalmente sujeita a participação ou consulta obrigatórias, a comissão promove o cumprimento das disposições legais, estatutárias e regimentais aplicáveis.
3 - Em razão da especial relevância da matéria, a comissão pode propor ao Presidente da Assembleia da República a discussão pública da iniciativa.
4 - É obrigatoriamente ouvida a Comissão Representativa dos cidadãos subscritores.
5 - O prazo referido no n.o 1 suspende-se durante:a) O prazo fixado para consulta pública obrigatória, quando a ela houver lugar;
b) O prazo da discussão pública da iniciativa;
(Apreciação e votação na generalidade)1 - Recebido o parecer da comissão ou esgotado o prazo referido no n.o 1 do artigo anterior, o Presidente da Assembleia promove o agendamento da iniciativa para uma das 10 reuniões plenárias seguintes, para efeito de apreciação e votação na generalidade.
2 - A comissão representativa dos cidadãos subscritores é notificada da data da reunião plenária para que a iniciativa é agendada.Artigo 11.o
(Apreciação e votação na especialidade)1 - Aprovada na generalidade, e salvo nos casos em que a Constituição, a lei ou o Regimento disponham de modo diferente, a iniciativa é remetida à comissão competente em razão da matéria para efeitos de apreciação e votação na especialidade.
2 - A comissão pode apresentar textos de substituição, sem prejuízo da iniciativa, quando não retirada.
3 - A votação na especialidade é precedida de audição da comissão representativa dos subscritores e deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias.Artigo 12.o
(Votação final global)1 - Finda a apreciação e votação na especialidade, a respectiva votação final global ocorre no prazo máximo de 15 dias.
2 - A Comissão Representativa dos cidadãos subscritores é notificada da data da reunião plenária para que a iniciativa é agendada.Capítulo III
(Caducidade e renovação)1 - A iniciativa legislativa de cidadãos eleitores caduca com o fim da legislatura.
2 - A iniciativa não votada na legislatura em que tiver sido apresentada pode, todavia, ser renovada na legislatura seguinte, mediante simples requerimento dirigido ao Presidente da Assembleia da República pela Comissão Representativa dos cidadãos subscritores, desde que não tenha decorrido mais de um ano entre a data da entrada da iniciativa na Assembleia da República e a data de entrada do requerimento de renovação.
3 - A iniciativa legislativa definitivamente rejeitada não pode ser renovada na mesma sessão legislativa.Artigo 14.o
(Direito subsidiário)Em tudo o que não se encontrar regulado na presente lei, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas procedimentais do Regimento da Assembleia da República.
3559   |   II Série A - Número 087   |   24 de Abril de 2003 Artigo 15.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no trigésimo dia posterior ao da sua publicação.Assembleia da República, 23 de Abril de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade, encontrando-se ausente o BE e Os Verdes.
Todos os artigos foram aprovados por unanimidade, com excepção do n.o 1 do artigo 6.o, que foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do PCP.
4 - Os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como os departamentos da Administração Pública onde ocorra a entrega de instrumentos do exercício do direito de petição, organizarão sistemas de recepção electrónica de petições.
4 - A comissão competente deve apreciar as petições no prazo de 60 dias a contar da data da reunião a que se refere o número anterior.
2 - A audição dos peticionantes é obrigatória sempre que a petição seja subscrita por mais de 2000 cidadãos.
7 - Se a iniciativa a que se refere o número anterior vier a ser agendada para momento diferente, a petição é avocada a Plenário para apreciação conjunta.
8 - Do que se passar é dado conhecimento ao primeiro signatário da petição, a quem é enviado um exemplar do número do Diário da Assembleia da República em que se mostre reproduzido o debate, a eventual apresentação de qualquer proposta com ele conexa e o resultado da respectiva votação.Artigo 21.o
[...]1 - São publicadas na íntegra no Diário da Assembleia da República as petições:a) Assinadas por um mínimo de 2000 cidadãos;
(Controlo informático e divulgação da tramitação)Os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como os departamentos da Administração Pública onde ocorra a entrega de instrumentos do exercício do direitos de petição, organizarão sistemas de controlo informático de petições, bem como de divulgação das providências tomadas, nos respectivos sítios da Internet.Artigo 15.o-A
(Registo informático)1 - Por forma a assegurar a gestão e publicitação adequadas das petições que lhe sejam remetidas, a Assembleia da República organiza e mantém actualizado um sistema de registo informático da recepção e tramitação de petições.
2 - O sistema faculta informação completa sobre os dados constantes das petições apresentadas, incluindo o seu texto integral e informação sobre cada uma das fases da sua tramitação, devendo centralizar os dados disponíveis em todos os serviços envolvidos.Artigo 20.o-A
(Não caducidade)As petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na legislatura seguinte".Assembleia da República, 23 de Abril de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade, encontrando-se ausente o BE e Os Verdes.
(REGIME DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA GNR)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - IntroduçãoUm conjunto de Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 200/IX - Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou em 17 de Janeiro de 2003 à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para a emissão do respectivo relatório/parecer.II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativaA iniciativa apresentada pelos Deputados do PCP visa regular o exercício do direito de associação profissional na GNR, retomando na íntegra o projecto de lei n.o 174/VIII, que caducou com o fim da anterior legislatura.
De acordo com a exposição de motivos, os autores do projecto entendem não fazer sentido que o associativismo na GNR continue por regular, numa altura em que "em todas as demais forças de segurança existem sindicatos (como na PSP, no SEF, ou na PJ) ou associações sócio-profissionais (como na Polícia Marítima) e em que nas próprias Forças Armadas o associativismo sócio-profissional é uma realidade incontornável e juridicamente regulada pela Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de Agosto".
Os proponentes sustentam ainda a sua iniciativa com a experiência de países estrangeiros em que, segundo aqueles, se demonstram as virtualidades do exercício desse direito como factor de resolução de problemas que afectam o pessoal, bem como na promoção cívica e profissional dos agentes das forças de segurança.
Argumentam também os Deputados subscritores que tiveram em consideração a natureza própria da GNR enquanto força de segurança e levaram em devida conta a experiência da PSP que ao longo de vários anos se regulou nesta matéria pela Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro, demonstrando a completa compatibilidade entre o exercício do direito de associação e a eficácia da respectiva força de segurança.
O projecto de lei é concretizado em três artigos, cujo teor plasma, de modo genérico, o disposto nos artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro (Regime de exercício de direitos do pessoal da PSP).
Neste contexto, o projecto apresentado acolhe o modelo de uma polícia civil, sendo que a GNR é uma força militarizada, como o atesta o seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 265/93, de 31 de Julho, alterado pelos Decreto-Lei n.o 298/94, de 24 de Novembro, Decreto-Lei n.o 297/98, de 28 de Setembro, e Decreto-Lei n.o 188/99, de 2 de Junho.