21 | II Série A - Número: 093 | 25 de Fevereiro de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 415/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE NÃO BLOQUEIE AS TRANSMISSÕES DE IMÓVEIS COMO CONSEQUÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DO TRANSMITENTE, DO ADQUIRENTE OU DOS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEISA administração fiscal introduziu procedimentos na liquidação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto do Selo (IS) no que respeita à transmissão de imóveis.Estes procedimentos, prévios à liquidação do IMT e do IS, poderão obstar à emissão das respectivas guias de liquidação, caso em que, não sendo respeitado o exigido pela administração fiscal, a transmissão do imóvel não poderá ser realizada.Desta forma, quando o adquirente do imóvel indica os elementos para a liquidação do IMT e do IS, a administração fiscal verifica se existem valores que, a qualquer título (nomeadamente IMI, IVA, IRS e IRC), sejam devidos pelo transmitente do imóvel, adquirente do imóvel ou pelos anteriores proprietários do imóvel (que possam vir a recair sobre o imóvel a transmitir) à administração fiscal e que se encontrem em processo executivo (que não esteja suspenso).No caso de apurar dívidas, a administração fiscal tem requerido o pagamento da dívida ao adquirente do imóvel, sob pena de, não o fazendo, lhe ser recusada a liquidação do IMT e do IS. No caso de o adquirente do imóvel não liquidar a dívida, a administração fiscal emite guia de guia de liquidação do IMT e do IS sujeita à condição de, no acto da transmissão do imóvel, estar presente o representante da administração fiscal para receber do adquirente do imóvel o valor que se encontre em dívida, recebendo o transmitente apenas o remanescente do preço.Desta forma, a administração fiscal está a recusar a liquidação do IMT e do IS ou a exigir o recebimento do valor em dívida caso existam dívidas ao fisco do vendedor, do comprador e de terceiros.Perante este procedimento, poderá ser requerida à administração fiscal a emissão de certidões fundamentadas dos actos de recusa de liquidação de IMT e IS no sentido de poder ser deduzida reclamação graciosa e/ou impugnação judicial. No entanto, o adquirente do imóvel só poderá proceder à liquidação do IMT e do IS depois de se verificar o deferimento da reclamação ou a procedência da impugnação judicial.Consequentemente, enquanto a reclamação ou a impugnação judicial não forem decididas favoravelmente, não se poderá proceder à transmissão do imóvel.Este procedimento não se pode considerar aceitável, em particular no caso das empresas que têm como única actividade a compra e venda de imóveis, que com esta atitude da administração fiscal ficam impedidas de exercer a sua única actividade.Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que, sem prejuízo de garantir a cobrança das dívidas em execução fiscal, dê instruções à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) para que não recusem a emissão de documentos para pagamento do IMT e do IS, nas situações em que existam dívidas do comprador, do vendedor ou de antigos proprietários. Não só não há base legal para este procedimento, como também o mesmo impede a inviabilização da concretização de negócios de compra e venda de imóveis.Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2011 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — Cecília Meireles — Michael Seufert — Assunção Cristas — João Serpa Oliva — Filipe Lobo D' Ávila — José Ribeiro e Castro — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — Pedro Brandão Rodrigues.———