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1 DE FEVEREIRO DE 2014 23 públicas portuguesas, portanto, relativamente à nossa possibilidade de garantir uma descida do rácio da dívida. Sr.a Presidente, finalmente, queria responder ao Sr. Deputado relativamente a um documento conhecido esta semana, o Relatório do Grupo de Trabalho para as Infraestruturas de Elevado Valor Acrescentado. De facto, o Partido Socialista não foi envolvido nessa matéria,... O Sr. António José Seguro (PS): — Pois é! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... como, de resto, o próprio Governo o não foi. O que aconteceu foi a decisão, tomada no ano passado pelo Governo, de, por despacho do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, constituir um grupo de trabalho que, no essencial, é composto por personalidades e instituições externas ao Governo e à Administração para que esse levantamento fosse feito. O documento foi entregue ao Governo, que o publicitou também de forma nacional. Esperamos, agora, que todos os agentes — o CDS-PP, o PSD, o Partido Socialista, Os Verdes, o Partido Comunista Português, o Bloco de Esquerda, as associações empresariais, os sindicatos, as instituições da sociedade civil, as câmaras municipais, a Associação Nacional de Municípios Portugueses — se possam envolver na discussão desse documento. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — E é na sequência dessa discussão que, julgo, estaremos em melhores condições para poder pensar, decidir as infraestruturas pelas quais deveremos optar nos próximos anos que mereçam o investimento público, em parceria com investimentos privados, se isso acontecer, ou simplesmente investimentos privados que possam, como contrapartida nacional, ser alocados a investimentos a realizar com financiamento comunitário. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento cabe ao PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que em Portugal temos uma taxa de desemprego ainda muito elevada. Tínhamos consciência de que a recuperação económica e financeira do País era prejudicial à recuperação do emprego que vínhamos perdendo há muitos anos e, por via disso, ou também por via disso, em muitas ocasiões, a oposição, nestes debates, disse ao Sr. Primeiro-Ministro que falava pouco de desemprego e da recuperação do emprego. Ora, por alguma razão, hoje, a oposição — ela própria — não quis falar de desemprego. E percebe-se porquê, Sr. Primeiro-Ministro. Porque, de facto... O Sr. José Magalhães (PS): — Está tudo ótimo! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Eu sei que estão incomodados. Tiveram oportunidade de falar de desemprego e não quiseram, portanto, agora ouçam, se faz favor. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Comecei por dizer que o desemprego é elevado e não está ótimo, Sr. Deputado José Magalhães. O desemprego é elevado, mas é menos elevado, muito menos elevado, do que há um ano, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 44 28 O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — «É preferível gastar, ainda que mal, do que devolver» — não é verdade, Sr. Deputado. Às vezes, é preferível não gastar do que ficar com um peso muito pesado para o futuro, em obras de funcionamento, de utilização, mas também de conservação e de recuperação de investimentos mal decididos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Espero, Sr. Deputado, que tenha respondido à questão que me colocou quanto ao IFD. Permitam-me, Sr.a Presidente e Sr. Deputado Luís Montenegro, que me dirija ao Sr. Deputado António José Seguro, relativamente a uma afirmação que ele fez na última intervenção, à qual já não pude responder. Não há dúvida de que o Sr. Deputado tem um problema com a estratégia, que foi seguida, de equilíbrio orçamental. O Sr. Deputado não consegue ou não quer entender que uma coisa é usar receitas extraordinárias para atingir as metas que ficaram estabelecidas, porque isso significa não poder acrescentar, face ao Tratado Orçamental e às regras do novo Pacto de Estabilidade e Crescimento, a redução do défice estrutural em, pelo menos, meio por cento em cada ano para poder sair do défice excessivo... Sr. Deputado, até hoje, Portugal sempre verificou essas condições. O Sr. António José Seguro (PS): — Passou para o dobro! O Sr. Primeiro-Ministro: — Tirando o ano de 2011, em que os objetivos foram alcançados com a transferência dos fundos de pensões dos bancos para a segurança social, como o Sr. Deputado sabe e eu aqui referi, esse instrumento não estaria disponível para anos futuros e por essa razão o Estado teria de realizar uma operação mais ambiciosa de redução da sua despesa pública. O Sr. António José Seguro (PS): — 2000 milhões! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que o Sr. Deputado queria, na altura, era que fizéssemos de conta que fazíamos consolidação estrutural, e nós não o fizemos, fizemos verdadeira consolidação estrutural,... O Sr. António José Seguro (PS): — Sabe que não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas o Sr. Deputado queria, ao mesmo tempo, que Portugal tivesse mais tempo e mais dinheiro para cumprir os seus objetivos. O Sr. António José Seguro (PS): — Não tem razão! O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso foi sempre o que disse. Não se esqueça disso, Sr. Deputado! O Sr. António José Seguro (PS): — Não tem razão! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que o Governo fez foi exatamente o contrário, e ainda bem. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — «Ainda bem»?! Diga isso aos pensionistas! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque nós, em 2013, teremos conseguido reduzir o défice do Estado e atingido, evidentemente, os objetivos da redução do défice que estabelecemos com os nossos parceiros europeus, mesmo que não tivéssemos tido esta receita extraordinária. E agora, Sr. Deputado, diga-me uma coisa: se o País ainda tem 5% de défice — nós atingimos as metas, superámos essas metas com a execução orçamental, mas ainda temos cerca de 5% de défice —,...
1 DE FEVEREIRO DE 2014 29 A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... significa isto... O Sr. António José Seguro (PS): — Não é verdade! 4%! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não. O Sr. Deputado confunde a meta para 2014 com o resultado de 2013. O Sr. António José Seguro (PS): — Não, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós, Sr. Deputado, ainda tínhamos, em 2013, 5% de défice. É verdade que, quando começámos, o Partido Socialista nos deixou quase 10%! Protestos do PS.Nós conseguimos diminuir o défice público para metade. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas a verdade, Sr. Deputado, é que, em 2013, nós ainda tínhamos 5% de défice. Se atingirmos as nossas metas, no fim de 2014, ainda teremos 4% de défice e o Sr. Deputado disputa os objetivos de redução do défice?! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, convença-se de uma vez por todas que aquilo que o Partido Socialista e o Sr. Deputado têm a dizer ao País é como é que se reduz esse défice. E isso, Sr. Deputado, os portugueses ainda não perceberam, mas já desconfiam que o Partido Socialista, como no passado, quer «empurrar com a barriga» e manter os défices, senão aumentá-los. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, termina aqui o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo. Vamos prosseguir os trabalhos com as votações. Peço aos serviços o favor de prepararem o sistema e aos Srs. Deputados, em sequência, o favor de se registarem. Antes, porém, o Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, vai dar conta de algumas iniciativas legislativas que, entretanto, deram entrada na Mesa. Faça favor. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 202/XII (3.a) — Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, que baixa à 6.a Comissão, e 203/XII (3.a) — Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional, que baixa à 9.a Comissão; projetos de lei n.os 498/XII (3.a) — Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (Primeira
1 DE FEVEREIRO DE 2014 33 Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Isidro Araújo (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Isidro Araújo (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Em relação aos projetos de resolução n.os 759/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios (PSD) e 924/XII (3.a) — Libertação da via da água e transporte não regular em estuários (PCP), foi apresentado, pelo PSD e pelo PCP, um requerimento solicitando a sua baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, que vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, creio ter percebido que os projetos de resolução que acabámos de votar baixariam à Comissão de Economia e Obras Públicas, e questiono-me se não seria mais adequado baixarem à Comissão de Agricultura e Mar. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Magalhães questiona, e com toda a razão... O Sr. João Oliveira (PCP): — Transportes!... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não faço questão, Sr.a Presidente, e estou aqui a ver que há grupos parlamentares que preferem esta Comissão. Era apenas uma sugestão. Assim, retiro o que disse e ficará como a Sr.a Presidente distribuiu, ou seja, baixará à Comissão de Economia e Obras Públicas. Basta ver pelos sinais das outras bancadas que há alguma oposição e não vamos fazer disto um caso, certamente. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, de facto, a natureza da matéria parece lembrar a Comissão de Agricultura, mas a formulação do requerimento é para que baixe à Comissão de Economia. Sr. Deputado João Oliveira, faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, a justificação do requerimento, que, de resto, é um requerimento conjunto do PCP e do PSD, que são os autores das iniciativas, é que isto é uma matéria que trata de transportes, no caso concreto, de táxi fluvial. Portanto, foi essa a justificação para que a Comissão competente fosse essa. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado João Oliveira. De qualquer maneira, como todos os Srs. Deputados sabem, há uma cultura de funcionamento parlamentar em que, muitas vezes, as comissões de matérias conexas se conjugam. Sendo assim, vamos prosseguir com as votações, votando em seguida, na generalidade, o projeto de lei n.o 495/XII (3.a) — Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas enquanto património cultural nacional (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 44 34 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Segue-se o requerimento, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, para nova apreciação pelo prazo de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 867/XII (3.a) — A revitalização do montado e a importância de uma dinâmica concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde para os Montados (PS), 882/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização do montado (sobreiro e azinheira) (BE), 886/XII (3.a) — Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 26/2007 — Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça (PCP) e 917/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o montado (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 485/XII (3.a) — Reposição dos feriados nacionais abolidos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de OS Verdes e a abstenção do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, pretendia informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Odete João, faça favor. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará, sobre este projeto de lei, uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputada. Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, faça favor. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr.a Presidente, é só para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre um destes feriados. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 281/XII (2.a) — Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 479/XII (3.a) — Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.
1 DE FEVEREIRO DE 2014 35 Passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 497/XII (3.a) — Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e estabelece a isenção de encargos com o transporte não urgente de doentes (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos prosseguir, com a votação do projeto de resolução n.o 897/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a retoma dos serviços de extensão rural e a reconstituição do corpo de guardas florestais (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos agora o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao projeto de resolução n.o 471/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viatura nas entradas das autoestradas (BE). Esta iniciativa foi retirada pelo seu autor a favor do texto de substituição que passaremos agora a votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Por fim, vamos votar, Srs. Deputados, o projeto de resolução n.o 925/XII (3.a) — Recomenda a suspensão da venda para efeitos de inventariação e classificação das 85 obras de Joan Miró (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à aprovação dos n.os 84 a 117 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 2, 3, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 22, 23, 24, 29, 30 e 31 de maio, 5, 6, 7, 12, 14, 18, 19, 26, 27 e 28 de junho e 3, 4, 5, 10, 11, 12, 18, 24, 29 e 30 de julho de 2013 e n.o 118 respeitante à reunião da Comissão Permanente de 11 de setembro de 2013. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Por último, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que serão votados após a respetiva leitura. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, Processo n.o 3681/13.1TAMTS, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Glória Araújo (PS) a intervir no processo, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.o Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, Processo n.o 2541/05.4TBCSC, a
I SÉRIE — NÚMERO 44 36 Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Cecília Honório (BE) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, estão concluídos os trabalhos. A próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 5, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 439/XII (2.a) — Define regras de acesso à atividade de comunicação social (PS); e discussão conjunta dos projetos de resolução n.os838/XII (3.a) — Revogação da reorganização das urgências no período noturno na Área Metropolitana de Lisboa (PCP) e 934/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a apresentação de uma planificação credível sobre a reforma das urgências na grande Lisboa (BE). Desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 38 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de resolução n.os 926, 923 e 918/XII (3.a): Acompanhei o sentido de voto da bancada do PSD por razões de disciplina partidária e ainda porque sobre esta matéria o PSD/CDS-PP tem um projeto de resolução n.o 928/XII (3.a), que recomenda ao Governo a manutenção de cuidados de saúde de proximidade à população de Caldelas, que não foi agendado nem discutido na mesma reunião plenária por meros argumentos formais, invocados pela oposição. Os Deputados do PSD, Isidro Araújo — João Lobo. ——— Relativa ao projeto de lei n.o 485/XII (3.a): Votei contra o presente projeto de lei seguindo a orientação de voto do Grupo Parlamentar do PPD/PSD, em que me insiro. No entanto, quero deixar consignado que, em meu entender, logo que a situação financeira e económica do País o permita, a Assembleia da República deve repor vários dos feriados obrigatórios que foram abolidos, e que, em particular, deveria repor desde já o feriado obrigatório de 1 de dezembro, que comemora a Restauração da Independência nacional. Entendo que a reinstituição deste feriado se impõe pela importância dos valores que comemora, e que deveria ter lugar desde já, se necessário compensando o dia de trabalho assim perdido com a alteração do dia de comemoração de outro dia feriado ou com a deslocação destes para dias contíguos ao fim de semana. O Deputado do PSD, Paulo Mota Pinto. —— O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) votou favoravelmente, na generalidade, o projeto de lei n.o 485/XII (3.a) do PCP — Reposição dos feriados nacionais abolidos. Esta posição reafirma a coerência das
I SÉRIE — NÚMERO 44 38 respostas igualmente «à paulada», pois o exercício legislativo não pode ser reduzido a uma mera zaragata de pauliteiros legislativos, antes tem de corresponder ao desenho ponderado das melhores soluções para os problemas do País. O PCP, aliás, envereda pela linha demagógica de uma fartura de feriados: o seu projeto aumentaria o elenco, somando o Carnaval, como obrigatório, à reposição dos quatro feriados eliminados ou suspensos. O PCP dá a ideia de viver noutro país e não conhecer nem os debates que se travam na sociedade portuguesa a este respeito desde há anos, nem relevar o difícil contexto em que Portugal se encontra, com uma economia deprimida. Seria caso para perguntar por que não brindar o País com mais três, quatro ou cinco feriados ainda: Santo António para todos, São João de norte a sul, São Pedro pois então, Aljubarrota com certeza, 26 de Dezembro a completar. Um fartote, uma alegria! Não posso, por isso, votar a favor do projeto do PCP. E tão-pouco poderia votar contra, pois mantenho-me fiel à linha da revisão completa da norma do artigo 10.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, e da alteração que esta mesma lei introduziu no artigo 234.o do Código de Trabalho, razão por que, na altura, votei contra a revisão do Código, no espírito de chamar a atenção justamente para este sério problema político mal resolvido Assim, abstenho-me neste projeto de lei n.o 485/XII (3.a), do PCP, acreditando que é preciso prosseguirmos, por outras vias, na linha já definida pelo artigo 4.o da recente Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto: até 2017, reavaliar tudo isto, de forma capaz, consistente e duradoura. Recordo o que tenho dito e escrito a respeito da disciplina das chamadas «pontes», lamentando uma vez mais que, no acordo de concertação social de janeiro de 2012, o Governo se tenha amarrado de pés e mãos a este respeito, fechando as portas que o Código do Trabalho abrira — e mantém abertas. Lamento, de forma particularmente forte, a eliminação do 1 de Novembro, a festa católica mais celebrada e sentida a nível popular, a seguir à Páscoa e ao Natal. E reafirmo o meu empenho específico na reposição do feriado nacional do 1.o de Dezembro, que reputo o feriado dos feriados: o mais antigo dos feriados civis, o mais alto dos feriados patrióticos, o mais nacional de todos os nossos feriados nacionais. Em consciência, jamais poderei votar a favor de uma lei que inclua ou pressuponha a eliminação do 1.o de Dezembro, nem contra outra que contemple a sua reposição. O Deputado do CDS-Partido Popular, José Ribeiro e Castro. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 30 de maio de 2014 I Série — Número 88XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DEMAIODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.os 619/XII (3.a), do projeto de resolução n.os 1057/XII (3.a) e, ainda, da caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais [apreciações parlamentares n.os 81/XII (3.a) (PCP)], dado todas as propostas de alteração apresentadas em sede de especialidade terem sido rejeitadas. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 222/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, e 223/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho, e dos projetos de lei n.os 374/XII (2.a) — Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (Primeira alteração à Lei n.o 31-A/2009, de 7 de julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional) (PCP) e 538/XII (3.a) — Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.o 31-A/2009, de 7 de julho) (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro da Defesa Nacional (José Pedro Aguiar Branco), os Deputados Luís Fazenda (BE), André Pardal (PSD), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Marcos Perestrello (PS), António Prôa (PSD), João Rebelo (CDS-PP) e Nuno Sá Costa e Mónica Ferro (PSD). Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 221/XII (3.a) — Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e
I SÉRIE — NÚMERO 88 2 restrições de utilidade pública. Intervieram, a diverso título, além do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Miguel de Castro Neto), os Deputados João Ramos (PCP), Eurídice Pereira (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e José Lino Ramos (CDS-PP). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 220/XII (3.a) — Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e do gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento e do projeto de lei n.o 486/XII (3.a) — Introduz medidas de transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis (BE), tendo proferido intervenções o Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade) e os Deputados Mariana Mortágua (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS), Nuno Filipe Matias (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP). A Câmara procedeu ainda à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 548/XII (3.a) — Aprova o regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, implementando o sistema de desconto mínimo, com vista a reduzir a utilização massiva daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização (PS) conjuntamente com o projeto de resolução n.o 1056/XII (3.a) — Redução e destino adequado de sacos de plástico (Os Verdes), tendo usado da palavra os Deputados Pedro Farmhouse (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria José Castelo Branco (PSD), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Miguel Tiago (PCP). O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 19 minutos.
30 DE MAIO DE 2014 25 O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — ... normalmente, como referiu, até de natureza partidária, no sentido de que há uma conotação partidária e que isso não contribui para o reforço daquilo que é o prestígio de uma instituição que deve ser vista aos olhos de todos como equidistante e distante. O Sr. António Filipe (PCP): — E que está desprestigiada?! O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — E quem exerce funções dessas e depois regressa à lógica militar, ao fim de 12 ou 20 anos, não poderá verdadeiramente considerar-se que tenha feito uma carreira militar, porque o que fez seguramente foi uma carreira política... Aplausos de Deputados do PSD.O Sr. António Filipe (PCP): — Palmas só da última fila! O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — ... e, seguramente, no final, estará é para receber, ou não, aquilo que é a reforma na reserva. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrelo. O Sr. Marcos Perestrelo (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, pedi a palavra pelo seguinte: em relação a este tema, do abate ao quadro dos militares que sejam candidatos ao exercício de qualquer órgão, o Sr. Ministro disse aqui que isso foi consensualizado com os chefes militares. Ora, na Comissão de Defesa Nacional, foram recentemente ouvidos dois chefes militares, que não confirmaram perante a Comissão esta afirmação do Sr. Ministro. Pelo contrário, exprimiram preocupação em relação a esta matéria. Por outro lado, Sr. Ministro, gostava de lhe referir o seguinte: é importante saber o que os militares pensam, mas quem tem de decidir é o poder político, é a Assembleia da República, porque é aqui que se tomam as decisões quanto aos quadros legais que subordinam o poder militar e o seu exercício. Portanto, o Sr. Ministro não se engane nas prioridades relativamente à defesa nacional. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional. O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, quero apenas lembrar ao Sr. Deputado que é precisamente isso que estamos a fazer, ou seja, democraticamente ouvimos quem são os primeiros interessados e, depois, como é o poder político que decide, estamos aqui a propor ao poder político. Portanto, quem está a fazer confusão é o Sr. Deputado. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Não havendo mais inscrições, está concluído o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 222/XII (3.a) e 223/XII (3.a) e dos projetos de lei n.os 374/XII (2.a) (PCP) e 538/XII (3.a) (PCP). Despedimo-nos do Sr. Ministro da Defesa Nacional e da Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional. Creio que os outros membros do Governo se manterão junto de nós. Vamos aguardar 1 minuto para passarmos para o segundo ponto da ordem do dia. Pausa.
30 DE MAIO DE 2014 39 contra a livre iniciativa, contra a especulação, coragem é ir contra as grandes empresas, que têm práticas oligopolísticas e prejudicam a economia por isso. Isso é que é coragem. Coragem é ir contra os interesses económicos. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Não vale a pena confundir isso com o estar contra a livre iniciativa, nem vale a pena confundir isso com medidas paliativas de informações que nunca são vinculativas, são sempre referenciais e que, no fundo, não mudam nada. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia. O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de acrescentar algo ao debate. Em primeiro lugar, registo que há um enorme consenso político entre as diferentes forças políticas sobre o diagnóstico de que é preciso melhorar o funcionamento do mercado de combustíveis e de que é preciso trabalhar e produzir normas novas sobre essa matéria. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até aí tudo bem! O Sr. Secretário de Estado da Energia: — O Governo está empenhado nisso, registo esse consenso e estamos cá para trabalhar nesse sentido. Sobre o tema das exclusões, registo também o que foi dito no sentido de que é preciso haver um equilíbrio entre as obrigações que impomos aos diferentes postos de combustíveis e algum efeito negativo que possa ter sobre essa atividade, designadamente alguma perturbação ou obras que possam ter de ser feitas, e uma obrigação que não traduz nem acarreta qualquer custo para quem tem dimensão suficiente para veicular o combustível. O equilíbrio que está nesta proposta de lei é exatamente aquele que resultou da auscultação dos diferentes interessados, mas pode ser sempre melhorado e adaptado àquilo que for avançado em termos de debate. Sobre a questão das obrigações de venda e dos contratos entre fornecedores e a questão de a ANAREC ter ou não sido ouvida, devo dizer que emitiu parecer e foi consultada, simplesmente o Governo não concordou com a ANAREC. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como está à vista! O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Portanto, não vamos confundir ouvir a ANAREC com concordar com a ANAREC. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Concorda com as petrolíferas! O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Ouvir é uma coisa, concordar é outra. E há uma norma na legislação que diz que a preocupação que a ANAREC transmitiu hoje nas notícias não faz sentido; as cláusulas do contrato que violem a lei são nulas e não podem ser perturbadoras do cumprimento do processo legislativo. Em relação à existência de preços administrativos, como também foi referido aqui por alguns Srs. Deputados, o Governo pensa que essa deve ser uma situação sempre de último recurso, uma vez que considera que a intervenção direta na economia em termos de preços só pode existir em situações absolutamente extremas de funcionamento do mercado.
Sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 I Série — Número 43XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE30DEJANEIRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Procedeu-se à apreciação conjunta do projeto de resolução n.o 759/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios (PSD), do projeto de lei n.o 495/XII (3.a) — Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas enquanto património cultural nacional (PCP) — na generalidade — e do projeto de resolução n.o 924/XII (3.a) — Libertação da via da água e transporte não regular em estuários (PCP), tendo proferido intervenções os Deputados Nuno Filipe Matias (PSD), Bruno Dias (PCP), Jorge Fão (PS), João Paulo Viegas (CDS-PP) e Helena Pinto (BE). Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 867/XII (3.a) — A revitalização do montado e a importância de uma dinâmica concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde para os Montados (PS), 882/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização do montado (sobreiro e azinheira) (BE), 886/XII (3.a) — Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 26/2007 (Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça) (PCP) e 917/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o montado (PSD), sobre os quais se pronunciaram os Deputados Miguel Freitas (PS), Helena Pinto (BE), João Ramos (PCP), Mário Simões (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Manuel Isaac (CDS-PP). Após a Presidente ter posto à discussão o projeto de lei n.o 485/XII (3.a) — Reposição dos feriados nacionais roubados (PCP), o Deputado Luís Montenegro (PSD), em interpelação à Mesa, manifestou-se contra a designação do título do diploma, tendo-se também pronunciado sobre essa questão os Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP) e João Oliveira (PCP). De seguida, após ter sido aceite pelo proponente a alteração do título do projeto de lei, foi o mesmo debatido na generalidade, tendo usado da palavra os Deputados David Costa (PCP), Inês de Medeiros (PS), Clara Marques Mendes (PSD), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP). Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 281/XII (2.a) — Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do
I SÉRIE — NÚMERO 43 2 Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril (BE), tendo proferido intervenções os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), José Lello (PS), André Pardal (PSD), António Filipe (PCP) e João Rebelo (CDS-PP). A Câmara debateu ainda, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 479/XII (3.a) — Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP) e 497/XII (3.a) — Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Carla Cruz (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria Manuela Tender (PSD) e Luísa Salgueiro (PS). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 33 minutos.
31 DE JANEIRO DE 2014 13 Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 867/XII (3.a) (PS), 882/XII (3.a) (BE), 886/XII (3.a) (PCP) e 917/XII (3.a) (PSD). Segue-se a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 485/XII (3.a) — Reposição dos feriados nacionais roubados, assim o intitulo o autor do projeto de lei. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, o projeto de lei que vamos discutir agora tem como título, como a Sr.a Presidente acabou de anunciar, «Reposição dos feriados nacionais roubados». Ora, sobre esta designação cumpre-me dizer e pedir a colaboração da Mesa no seguinte sentido: quando, na Conferência de Líderes, o Partido Comunista agendou esta iniciativa legislativa e disse que respeitava à reposição dos feriados nacionais, estavam os outros partidos longe de imaginar que o PCP atribuir-lhe-ia o título «Reposição dos feriados nacionais», acrescentando-lhe a expressão «roubados». Sr.a Presidente, com o devido respeito, calculo que, quando este projeto de lei foi admitido, a Mesa tenha tido o critério usual, que é o de respeitar a liberdade com que os partidos apresentam as suas iniciativas. Contudo, quer parecer-nos que a utilização desta expressão ultrapassa os limites do debate político e parlamentar sério, sereno e respeitador dos mais elementares princípios da convivência democrática entre quem pensa de maneira diferente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. De facto, Sr.a Presidente, para aqueles que valorizam a democracia e o debate de ideias é certo que podemos discordar das opções políticas, é certo que podemos utilizar os argumentos que entendermos para expor essas divergências, mas não é legítimo que, do ponto de vista democrático, se possa considerar que uma decisão política corresponde a um roubo. Isso não prestigia o debate parlamentar, não prestigia a democracia, envergonha a Câmara, que representa a vontade política do povo português,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e envergonha ou, pelo menos, devia envergonhar também aqueles que têm a coragem de propor uma iniciativa legislativa com este título. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, esta é uma linguagem gratuita, aviltante, acintosa, imprópria para um debate maduro sobre uma questão que é importante para a vida das pessoas. Desse ponto de vista, Sr.a Presidente, esta iniciativa não devia ter sido apresentada com este título e em bom rigor, enfim, não devia ter sido admitida com esta designação... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e, mais do que isso, Sr.a Presidente, nós não podemos criar um precedente que legitime que, no futuro, isto volte a acontecer. Vozes do PSD: — Muito bem!
31 DE JANEIRO DE 2014 15 utilização da expressão «roubados» neste título não tem qualquer objetivo de fazer associar a discussão desta questão ao conceito jurídico-penal do roubo. Protestos do PSD e do CDS-PP. Obviamente que se trata de uma questão e de um argumento político e, Sr.a Presidente, não estávamos à espera que isto acontecesse, estávamos à espera de discutir a substância do projeto e não a designação, até porque tivemos oportunidade de dizer também na Conferência de Líderes que, no nosso entendimento, o que envergonha a Assembleia da República é obrigar os trabalhadores a trabalho não pago, obrigar os trabalhadores a trabalhar sem remuneração. Aplausos do PCP. Mas, Sr.a Presidente, a intenção do Grupo Parlamentar do PCP é garantir que os feriados que já este ano há perspetiva de não serem gozados possam sê-lo rapidamente. Portanto, se é o título da iniciativa que impede a aprovação do projeto de lei, obviamente alteramos o título para que ele possa ser aprovado e os feriados possam ser repostos. Aplausos do PCP. Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, se o partido autor deste título se dispõe a modificá-lo, creio que temos a questão ultrapassada. Srs. Deputados, penso que não devemos transformar esta questão num caso... Protestos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, há coisas que são difíceis e o seu contrário é igualmente ou ainda mais difícil. O confrontar o autor com este título seria provavelmente uma regra de prudência, que não chegou a ser observada; mas também conseguir a transformação do título contra a vontade do seu autor é, do ponto de vista democrático, não menos difícil do que aceitar uma palavra menos adequada. Por isso, creio que há um entendimento. Não sei se na Conferência de Líderes, onde não pude estar, foi solicitada a retirada do título mas, repito, penso que chegámos aqui a uma solução de consenso. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, se bem percebi, gostaria de registar com muito agrado a decisão do Grupo Parlamentar do Partido Comunista de retirar a expressão «roubados» da epígrafe deste projeto de lei. Portanto, quero humildemente cumprimentar o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pelo gesto que acabou de ter perante o respeito que é devido a esta Câmara. Aproveito também para lançar o desafio para que todos sejamos capazes de nunca mais cairmos numa situação igual a esta. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem também a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, não deixando de antes advertir para o facto de estas questões deverem ser definitivamente resolvidas em Conferência de Líderes.
31 DE JANEIRO DE 2014 31 Na nossa perspetiva, é indispensável procurar proceder a uma aproximação aos preceitos da nossa Constituição, que elevou o direito à proteção da saúde como um direito fundamental. Ora, isso passa, por um lado, pela revogação das taxas moderadoras e, por outro lado, por garantir o transporte de doentes não urgentes de forma gratuita a quem dele careça, seja por motivos clínicos, seja por motivos económicos. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de colocar algumas questões prévias. Os Srs. Deputados dos PCP e do Bloco de Esquerda podem repetir as vezes que quiserem os termos que tanto apreciam, como «medidas economicistas» ou «o desmantelamento do SNS», que não é por isso que eles se tornam uma realidade. Dizendo-o de outra forma, por analogia, uma mentira muitas vezes repetida não se torna numa verdade. Protestos do PCP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Veja lá os termos, Sr.a Deputada! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Aliás, os Srs. Deputados do PCP, desde 1990 — e, mais recentemente, os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda —, desde a Lei de Bases da Saúde, querem eliminar as taxas moderadoras. O Sr. João Oliveira (PCP): — As taxas só vierem em 1992! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não será demais repetir aos Srs. Deputados do Partido Comunista, como também, agora, aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, que as taxas moderadoras têm o efeito de moderação, não são copagamento. Aliás, deixem-me fazer um parêntesis para dizer que os senhores perdem alguma credibilidade. Sabem porquê? A Sr.a Rita Rato (PCP): — O CDS tem muita «credibilidade»! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Porque qualquer que seja o Governo, seja socialista, seja do centro ou da direita, os senhores dizem sempre as mesmas palavras:... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... que está em curso o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde! Ora, isto retira alguma credibilidade ao vosso discurso. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não se preocupe com a nossa credibilidade, preocupe-se com os doentes! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — O atual Ministro da Saúde propôs-se ter como prioridade salvaguardar o Serviço Nacional de Saúde, torná-lo mais acessível e mais eficiente, para que ninguém seja privado do acesso aos cuidados de saúde. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir em 30 segundos, Sr. Presidente, se me der autorização.