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Com esta referência, cumpre-nos também assinalar que os artigos 11.o e 12.o do projecto de lei em análise remetem para um regime de execução (execução fiscal) que já não é o que vigora no ordenamento jurídico português.Conclusões1.a - A presente iniciativa legislativa, sob a forma de projecto de lei n.o 66/IX, reflecte um conjunto de preocupações muito sérias respeitantes ao volume de receitas do sistema de segurança social que se perdem por virtude da evasão e da fraude.
2.a - Os considerandos e pressupostos subjacentes a esta iniciativa são judiciosos e actuais.
3.a - As medidas preconizadas neste projecto de lei são exequíveis e são susceptíveis de contribuírem para o aperfeiçoamento dos mecanismos do combate à evasão às contribuições para a segurança social.
4.a- Porém, o ordenamento jurídico português contém já instituições, estruturas organizativas, legislação e regulamentos que são suficientes para garantir a celeridade e a efectividade da recuperação dos créditos da segurança social que, por seu lado, já gozam das maiores garantias executivas e são protegidos por um tecido penal e contra-ordenacional suficientemente dissuasor.
5.a - No que toca à melhoria do sistema de informações, cruzamento de informações e controlo de dados, a sua implementação deve ter em conta o enquadramento legal do sigilo fiscal, confidencialidade previdencial e a lei da protecção de dados pessoais.
Assim, somos do seguinteParecerO projecto de lei n.o 66/IX, do CDS-PP, do ponto de vista formal, reúne as condições constitucionais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando
2957   |   II Série A - Número 066   |   06 de Fevereiro de 2003 os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 2003. O Deputado Relator, Carlos Andrade Miranda - Pelo Presidente da Comissão, Isabel Gonçalves.Nota: - As conclusões foram aprovadas, com os votos a favor do PCP e BE, votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.AnexoPareceres recebidos em Comissão ao projecto de lei n.o 66/IXComissões de trabalhadores:
- Comissão de Trabalhadores da EMEF, Empresa de Manutenção e Equipamento Ferroviário;
- Comissão de Trabalhadores dos Caminhos de Ferro Portugueses, EP;
- Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, Intersindical Nacional;
- Direcção Regional de Vila Franca de Xira, Sindicato dos Metalúrgicos Lisboa, Santarém e Castelo Branco;
- Direcção Regional de Santarém, Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica dos Distritos de Lisboa, Santarém e Castelo Branco;
- Direcção Regional da Amadora, Sindicato Metalúrgicos de Lisboa, Santarém e Castelo Branco;
- Direcção Regional de Torres Vedras do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica dos Distritos de Lisboa, Santarém e Castelo Branco.
- Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços - FEPCES;
- Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal;
- Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal, FSTIEP;
- Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos, FESTRU;
- Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, FESAHT
- Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção.
- União dos Sindicatos de Viana do Castelo;
- Sindicato de Trabalhadores das Industrias de Metalurgia e Metalomecânica do Distrito de Aveiro, Viseu e Braga;
Sindicato de Trabalhadores da Indústria da Metalurgia e Metalomecânica do Distrito de Viana do Castelo;
- Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica dos Distritos de Lisboa, Santarém e Castelo Branco;
- Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Sul;
- SITAVA, Sindicato de Trabalhadores da Aviação e Aeroportos;
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa;
- Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro;
- Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul;
- Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da RAM;
- Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa;
- Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Faro;
- Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Aveiro;
- Sindicato dos Trabalhadores de Calçado, Malas, Componentes, Formas e Ofícios Afins do Distrito do Porto;
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústria Cerâmicas, Cimento e Similares do Sul e Regiões Autónomas;
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústria de Alimentação do Sul e Tabacos;
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústria de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa;
- Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual;
- SINTTAV, Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Telecomunicações e Audiovisual;
- Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações - SNTCT;
- Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal;
2958   |   II Série A - Número 066   |   06 de Fevereiro de 2003 - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local;
- Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro Sul e Ilhas;
- Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas;
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte;
- Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário;
- Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Madeiras, Mármores e Pedreiras do Distrito de Viana do Castelo;
- Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública Sul e Açores;
- SINORQUIFA, Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Norte;
- Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Alimentar do Centro, Sul e Ilhas;
- Sindicato dos Trabalhadores de Vestuário, Tinturarias e Lavandarias do Distrito do Porto.
(MEDIDAS DE REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA NA ÁREA DE INTERVENÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS DE ALQUEVA)Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasRelatórioI - Nota préviaO Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei sobre as "Medidas de reestruturação fundiária na área da intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva".
Essa apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento. Por despacho de 7 de Outubro de 2002, de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para emissão do competente relatório e parecer.
Registe-se que na anterior legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 383/VIII, visando a adopção de "Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva", o qual acabou por ser rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP.
Ora, de acordo com a exposição de motivos, "iniciado o encerramento das comportas e o enchimento das mesmas e da albufeira, nenhuma medida foi adoptada com vista a um aproveitamento social e tecnicamente viável das terras beneficiadas pelo empreendimento. E, a não serem tomadas tais medidas, o País, e em particular o Alentejo, corre o risco de ver frustradas as expectativas e as potencialidades que Alqueva encerra em matéria de aproveitamento agrícola".
Essa a razão por que agora é retomado o projecto de lei que visa intervir no plano fundiário da área beneficiada pela albufeira de Alqueva, que, recuperando no essencial o projecto de lei n.o 383/VIII, introduz algumas alterações e precisões, designadamente no artigo 3.o, que define a dimensão de referência dos prédios rústicos abrangidos pelo perímetro de rega de Alqueva.II - Do objecto e dos motivosSegundo os proponentes, o Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, cujo perímetro de rega vai abranger 110 000 hectares, coloca três questões centrais na sua componente agrícola:1) A apropriação das mais-valias decorrentes de um investimento público de 350 milhões de contos de fundos comunitários e nacionais;
2) A existência de explorações agrícolas que, do ponto de vista técnico-económico, sejam adequadas ao aproveitamento racional das novas condições de produção em regadio, questionando a actual dimensão e concentração fundiária; e
3) A existência de recursos humanos suficientes e necessários a um empreendimento que vai exigir uma nova geração de activos agrícolas.O projecto de lei n.o 138/IX visa determinar a reestruturação fundiária, no perímetro de rega do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, dos prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelo investimento público hidro-agrícola e desenvolve o artigo 37.o da Lei n.o 86/95, de 1 de Setembro - Lei de bases de desenvolvimento agrário -, criando um banco de terras com aptidão agrícola na área referida com vista ao adequado aproveitamento das terras de regadio do perímetro.
Para o Grupo Parlamentar do PCP "outras questões se colocam que exigem, obviamente, a reflexão e intervenção urgente dos poderes públicos: o ordenamento agrícola com a definição dos sistemas culturais mais adequados; a renegociação com a União Europeia dos constrangimentos que a Política Agrícola Comum coloca; o preço da terra; o preço da água; o preço das máquinas; o escoamento das produções que Alqueva vai gerar; a formação profissional de uma nova geração de agricultores capazes de tirar partido do empreendimento; a investigação e experimentação aplicadas à componente agrícola de Alqueva; a instalação de unidades de transformação agro-industrial; a articulação da componente agrícola de Alqueva com as políticas de desenvolvimento rural no quadro de uma concepção integrada agro-rural".
Segundo os seus autores, os dados referentes à estrutura fundiária da área beneficiada por Alqueva revestem uma área média das explorações no Alentejo, atingindo os 54 hectares enquanto no País esse valor é de 9,7 hectares. As explorações com mais de 500 hectares, representando 1,6% do total das explorações, ocupam 35,8% da Superfície Agrícola Útil (SAU). E as explorações com mais de 100 hectares, representando 9% do total das explorações, ocupam 77,4% da SAU.III - Do conteúdo do projecto de lei n.o 138/IXO projecto de lei é composto por 24 artigos, ao longo dos quais se traça o regime de reestruturação fundiária na
2959   |   II Série A - Número 066   |   06 de Fevereiro de 2003 área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.
Assim, propõe-se, em termos de opção legislativa, a:
- Criação de um Banco de Terras constituído, entre outros, pelos prédios rústicos expropriados por declaração de utilidade pública e pelos adquiridos pelo Estado;
- Definição de um limite de referência de 50 hectares para a propriedade e exploração das áreas abrangidas pelo perímetro de rega do Alqueva;
- Entrega à EDIA (Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas de Alqueva, SA), sem prejuízo das competências próprias do Governo, das capacidades para desenvolver as diligências inerentes à execução da lei, designadamente a gestão do Banco de Terras;
- Atribuição à Comissão Consultiva para o Empreendimento de Alqueva de competências para elaborar pareceres e ser obrigatoriamente ouvida na execução da lei;
- Afectação, por concurso público e através de contratos de arrendamento rural, das áreas pertencentes ao Banco de Terras a jovens agricultores, pequenos agricultores e trabalhadores agrícolas que vivam exclusiva ou predominantemente da agricultura, cooperativas de produção agrícola, residentes na região que queiram iniciar uma actividade agrícola, e pequenos agricultores e trabalhadores agrícolas residentes fora da região e que vivam exclusiva ou predominantemente da agricultura;
- Reconhecimento do direito a todos, proprietários ou rendeiros, de manterem a propriedade ou exploração, no perímetro de rega, de uma área suficiente para a viabilidade e racionalidade da sua própria empresa agrícola;
- Atribuição ao Governo de, em sede de imposto sobre o rendimento e imposto sobre o património, definir os níveis de fiscalidade que incidirão sobre os prédios rústicos abrangidos pelo presente projecto de lei com base num sistema de escalões, progressivo, tendo em conta, designadamente, a dimensão das explorações e a sua contribuição para a criação de emprego.IV - Do quadro constitucional aplicávelNo âmbito do artigo 81.o da Constituição da República Portuguesa incumbe prioritariamente ao Estado, no âmbito económico e social, eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio.
Dispõe o artigo 93.o que são objectivos da política agrícola, entre outros, assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração.V - Do enquadramento legalO Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva é gerido pela Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, SA (EDIA), nos termos dos Decretos-Lei n.os 32/95 e 33/95, ambos de 11 de Fevereiro.
Este último diploma é, de entre muitos outros publicados, o de maior relevância para a questão do empreendimento do Alqueva, por ter vindo estabelecer medidas preventivas relativamente às áreas compreendidas na zona de intervenção deste empreendimento e considerando-o de interesse nacional, nomeadamente para fins de isenção do pagamento, pela entidade gestora, de quaisquer taxas e emolumentos atinentes à concepção e construção das obras componentes, conducentes ao aproveitamento dos recursos naturais associados ao rio Guadiana, proibindo a realização de quaisquer obras até à declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis localizados na área de intervenção do referido empreendimento.
Por outro lado, mencionam-se os seguintes diplomas entretanto publicados e conexionados com esta temática:
1 - Resolução do Conselho de Ministros de 12 de Dezembro de 1975, publicada no Diário da República I Série, n.o 300, de 31 de Dezembro de 1975 - Aprova a realização do aproveitamento, para fins múltiplos, do Alqueva, no rio Guadiana, e cria uma comissão com representantes de diversos Ministérios;
2 - Decreto-Lei n.o 298/77, de 21 de Julho - Cria o Gabinete Coordenador do Alqueva;
3 - Resolução do Conselho de Ministros n.o 5/84, de 16 de Janeiro - Determina que os planos de produção e investimento para 1984 da Electricidade de Portugal sejam reformulados para ter em conta a decisão de relançar a obra de aproveitamento do Alqueva;
4 - Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro - Estabelece normas relativas à rede nacional de áreas protegidas;
5 - Decreto-Lei n.o 305/93, de 1 de Setembro - Cria a Comissão Instaladora da Empresa do Alqueva;
6 - Resolução do Conselho de Ministros n.o 97/94, de 4 de Outubro - Incumbe a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo de promover a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva (PROZEA);
8 - Decreto-Lei n.o 33/95, de 11 de Fevereiro - Adopta medidas preventivas relativamente a áreas compreendidas na zona de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva;
9 - Resolução do Conselho de Ministros n.o 8/96, de 23 de Janeiro - Avança com o projecto do Alqueva;
10 - Resolução do Conselho de Ministros n.o 9/96, de 24 de Janeiro - Prorroga o prazo para a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva (PROZEA) (Resolução do Conselho de Ministros n.o 97/94, de 4 de Outubro);
11 - Decreto-Lei n.o 82/96, de 22 de Junho - Cria a Comissão Consultiva para o Empreendimento do Alqueva;
2960   |   II Série A - Número 066   |   06 de Fevereiro de 2003 12 - Lei n.o 111/97, de 16 de Setembro - Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias a realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio a afectar a este empreendimento e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público e o correspondente Decreto-Lei 21-A/98, de 6 de Fevereiro, que cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens do domínio a afectar a este empreendimento e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público;
13 - Decreto-Lei n.o 232/98, de 22 de Julho - Altera os Decretos-Lei n.os 32/95 e 33/95, de 11 de Fevereiro, que, respectivamente, cria a Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, SA, e adopta medidas preventivas relativamente a áreas compreendidas na zona de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva;
14 - Decreto-Lei n.o 335/2001, de 24 de Dezembro - Introduz alterações relativas ao regime económico e financeiro do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva e altera o Decreto-Lei n.o 32/95, de 11 de Fevereiro, que cria a Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas de Alqueva, SA, e o Decreto-Lei n.o 33/95, de 11 de Fevereiro, que adopta medidas preventivas relativamente a áreas compreendidas na zona de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva;
15 - Resolução do Conselho de Ministros n.o 70/2002, de 9 de Abril - Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente da Albufeira de Alqueva.
O traço mais significativo que une o Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA) e o Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona de Alqueva (PEDIZA) é a relação que deriva do facto do empreendimento estar na origem e constituir a espinha dorsal das medidas e das acções constantes no PEDIZA, enquanto este é o instrumento financeiro por excelência para a concretização do EFMA.
Não tendo sido considerado na linha das primeiras prioridades das infra-estruturas que beneficiaram dos fundos comunitários, quer nos primeiros anos da adesão de Portugal à então denominada Comunidade Económica Europeia quer no âmbito do I Quadro Comunitário de Apoio, aprovado na sequência da reforma dos Fundos Estruturais ocorrida em 1988, o EFMA veio a ser contemplado no Plano de Desenvolvimento Regional que balizou a preparação do II Quadro Comunitário de Apoio para o período de 1994/1999.
Inserido na intervenção operacional designada por promoção do Potencial de Desenvolvimento Regional no âmbito das designadas Acções Específicas de Reequilíbrio, as quais se destinaram ao lançamento de projectos de infra-estruturas de interesse regional com uma zona de influência relativamente vasta e de outras iniciativas especiais de reequilíbrio territorial dinamizadoras do desenvolvimento, o Empreendimento de Alqueva comportava então entre os objectivos principais:
- A constituição de uma reserva estratégica de água na região do Alentejo e única garantia de regularização das águas do Rio Guadiana, condições necessárias à minimização dos impactes de secas prolongadas;
- O estabelecimento de condições favoráveis a uma alteração do modelo cultural na agricultura baseado nas actividades de sequeiro;
- A criação de um clima de expectativas empresariais para a zona de influência do empreendimento;
- O desenvolvimento de novas actividades de recreio e lazer.
Face ao exposto, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas é do seguinteParecerO projecto de lei n.o 138/IX, do PCP, encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 2002. A Deputada Relatora, Zelinda Marouço Semedo - O Presidente da Comissão, Álvaro Barreto.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
ALTERA O CÓDIGO PENAL, ALARGANDO OS PRAZOS DO DIREITO DE QUEIXA E DE PRESCRIÇÃO NOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL DE MENORESExposição de motivosNo entender do CDS-PP a lei penal não pode manter-se estática e insensível às mutações sociais.
No desenvolvimento do que foi discutido na revisão, em 2001, do Código Penal, pretende-se voltar a alargar a possibilidade de a vítima deduzir queixa contra o agente que a ataque ou a deixe indefesa.
Tal sucede, sobretudo, nos casos em que o agressor tem um ascendente afectivo, económico ou familiar sobre a vítima, circunstância que impede quer o ofendido quer até o seu representante legal - quando este seja pessoa diferente do agressor -, de possuírem a autodeterminação suficiente para proceder à apresentação formal de queixa contra o agente.
Regista-se, assim, que nos crimes sexuais praticados contra menores existem sérias limitações à liberdade e à independência por parte dos titulares do direito à queixa.
Cerca de 60% deste tipo de crimes, segundo estatísticas oficiais, são cometidos no seio da família, debaixo do mesmo tecto, numa situação de dependência económica da vítima.
Alarga-se, portanto, o prazo em que o menor poderá proceder a queixa até à data em que o ofendido complete 25 anos de idade.
A fim de evitar a impunidade do agente do crime posterga-se, assim, a possibilidade de dedução de queixa para um momento em que ofendido já possui normalmente independência económica. Tal facto ocorre, normalmente, alguns anos após a maioridade.
2961   |   II Série A - Número 066   |   06 de Fevereiro de 2003 Esta realidade foi, de resto, reconhecida pelo legislador fiscal quando consagrou a qualidade de dependente do agregado familiar a um maior até aos 25 anos.
Por outro lado, entendeu-se ser necessário alargar os prazos de prescrição destes crimes sexuais de forma a garantir que os mesmos não prescrevam antes de poder ser exercido o direito de queixa e que os crimes sejam levados a julgamento, aproximando os cidadãos da justiça enquanto imperativo ético-moral de um Estado de direito democrático.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 113.o, no caso dos crimes previstos nos artigos 163.o a 165.o e 167.o a 176.o, e sempre que o agressor possua um ascendente familiar, afectivo ou económico sobre a vítima, o prazo para exercer o direito de queixa só termina na data em que o ofendido complete 25 anos de idade.
3 - Nos crimes previstos nos artigos 163.o a 165.o e 167.o a 176.o o prazo de prescrição não se completa antes de o ofendido atingir os 25 anos de idade.
b) Quando o crime for praticado contra menor de 16 anos e o agente tenha legitimidade para requerer o procedimento criminal, por exercer sobre a vítima o poder paternal, tutela ou curatela ou o tiver a seu cargo;2 - (...)
4 - (...)"Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 2003. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Nuno Teixeira de Melo - Diogo Feio - Henrique Campos Cunha - Miguel Paiva -Herculano Gonçalves - Manuel Cambra.
ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO SENTIDO DE CONFERIR NATUREZA URGENTE AOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL DE MENORESExposição de motivosTem o Grupo Parlamentar do CDS-PP defendido a necessidade de um combate eficaz à pedofilia, à prostituição e pornografia infantis, crimes que, pela sua natureza particularmente violenta e hoje em dia com uma prática ligada a poderosas redes que raptam, exploram e torturam menores, geram na sensibilidade social um factor de fundada preocupação ou, mesmo, de consternação.
Neste sentido, considerando o enorme desvalor social que resulta da prática destes crimes, faz sentido que a realização da justiça seja feita com particular celeridade. Essa celeridade é a melhor resposta às preocupações legítimas de todos aqueles que, como nós, entendem que não pode haver tempo a perder quando se trata de crimes desta natureza.
Os objectivos do presente projecto de lei centram-se, assim, não só nesta necessidade de urgência, como no reconhecimento de que na realização da justiça existe uma necessidade, óbvia, de dar prioridade àquilo que consideramos verdadeiramente importante. É o caso dos processos relativos aos crimes praticados contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores.
d) Os actos processuais relativos a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores.3 - (...)Artigo 104.o
2 - Correm em férias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os actos referidos nas alíneas a), b) e d) do n.o 2 do artigo anterior."Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 2003. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Nuno Teixeira de Melo - Henrique Campos Cunha - Miguel Paiva - Herculano Gonçalves - Manuel Cambra - Diogo Feio.
2962   |   II Série A - Número 066   |   06 de Fevereiro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 216/IX
COMBATE À PEDOFILIA, PROSTITUIÇÃO E PORNOGRAFIA INFANTIS (ALTERA OS ARTIGOS 66.o E 172.o A 177.o DO CÓDIGO PENAL E INTRODUZ OS ARTIGOS 171.o-A, 176.o-A E 179.o-A)Exposição de motivos1 - Não obstante o CDS-PP, enquanto partido democrata-cristão e conservador, sempre ter defendido a necessidade de assegurar a estabilidade legal em matéria penal, por considerar que a lei, sobretudo a lei penal, deve ser estável no seu conteúdo para ser rigorosa e equitativa na sua aplicação, reconhecemos que, sempre que se verifique um desajustamento entre a realidade social e a lei, enquanto repositório de valores, esta deve ser alterada. Uma lei desenquadrada da sociedade para a qual deve ser aplicada é necessariamente uma lei ineficaz.
A pedofilia não é um fenómeno novo. É, sim, um fenómeno que tem, hoje, graus de sofisticação ligados à existência de redes que não conhecíamos. Hoje, não raro, estes crimes são cometidos por redes altamente profissionalizadas que produzem pornografia infantil, recorrem à tortura ou à coacção de menores, atingindo graus de violência inauditos, sustentando um negócio sujo mas altamente lucrativo.
Por outro lado, o conhecimento destes factos, com particular destaque para aquelas situações que a sociedade portuguesa conheceu, bem como para o dramatismo de situações vividas, nomeadamente, na Bélgica e no Reino Unido, levou a uma mudança muito significativa da sensibilidade social em relação a este tema e à consciência dos cidadãos quanto à necessidade absoluta de combater de forma eficaz este tipo de crimes.
2 - É com este tipo de preocupações que o CDS-PP, tendo em consideração normas internacionais, designadamente a decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, apresenta o presente projecto de lei que, sumariamente, contém as seguintes alterações fundamentais:a) Agravar as molduras penais, em particular nos seus limites mínimos, em relação à generalidade dos crimes sexuais contra menores, estabelecendo-se, em regra, para os crimes mais graves uma moldura penal cujos limites se situam entre o mínimo de cinco anos e o máximo de 12 anos;
b) Definir o conceito de pornografia infantil e criminalizar todas as condutas relativas a esta, desde os actos relacionados com a sua produção até aos actos de comercialização. Considerar, para este efeito, todas as práticas relacionadas com menores, estabelecendo como barreira para a criminalização destes comportamentos que os mesmos sejam cometidos relativamente a menores de 18 anos;
c) Na mesma linha, criminalizar condutas relacionadas com o fomento da prostituição infantil, criando novos tipos penais, nos quais se incluem a procura de menores para este efeito e, naturalmente, a venda e o tráfico de menores, quer estejam relacionados com a prostituição, com a pornografia ou com fenómenos como a escravatura. Sublinhando-se ainda que, nestes casos, se introduz também como novidade a penalização de quem, relacionado com pornografia ou prostituição infantis, transportar ou alojar menores, ainda que o faça só dentro do território nacional;
d) Estabelece-se ainda no projecto de lei um conjunto de normas relativas à penalização de quem comete estes crimes tendo especial responsabilidade relativa à guarda ou à educação dos menores. Nestes casos, prevêem-se aumentos das penas, a possibilidade de garantir o seu afastamento ou, mesmo, a impossibilidade de exercício de actividade profissional, sempre que se considere existir um risco para os menores;
e) A existência de agravantes sempre que estes crimes sejam cometidos quer em instituições que têm sob sua responsabilidade a guarda de menores quer em ambiente escolar ou nas suas imediações;
f) Criminaliza-se a mera detenção de pornografia infantil, à semelhança do que o CDS-PP havia já proposto na legislatura anterior. Este facto é relevante, pois constitui uma forma de, do ponto de vista do consumo, combater a sua produção. Sabe-se ainda que, muitas vezes, a mera detenção deste tipo de material está relacionada com a prática de crimes de pedofilia.3 - O presente projecto de lei está, portanto, submetido a uma lógica e uma preocupação fundamentais de protecção dos mais vulneráveis, e, conjugadamente com outras iniciativas que alterem a obtenção dos meios de prova e os regimes de prescrição, constitui um elemento estruturante de uma nova opção e políticas criminais, que, correspondendo aos valores e à sensibilidade dos portugueses, permite um mais eficaz combate à pedofilia.
(...)1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do presente artigo, o titular de cargo público, funcionário público ou agente da Administração, no exercício da actividade para que foi eleito ou nomeado, que cometer crime punido com pena de prisão superior a três anos é também proibido do exercício daquelas funções por um período de dois a cinco anos quando o facto:a) (...)
3 - Tratando-se de crime previsto e punido nos artigos 163.o a 176.o, o titular de cargo público, funcionário público ou agente da administração referidos no n.o 1 serão proibidos do exercício de funções por um período de dois a 15 anos.
4 - O período de interdição fixado poderá ser prorrogado por um período até cinco anos, sempre que, findo o prazo, o tribunal considerar que aquele não foi suficiente para remover o perigo que fundamentou a medida.
2963   |   II Série A - Número 066   |   06 de Fevereiro de 2003 5 - (actual n.o 3)
(...)1 - Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo consigo ou com outra pessoa, é punido com pena de prisão de três a 10 anos.
2 - Se o agente tiver cópula, coito anal ou coito oral com menor de 14 anos é punido com pena de prisão de cinco a 12 anos.
c) Utilizar menor de 14 anos em fotografia, filme ou gravação pornográficos, sem intenção lucrativa;é punido com pena de prisão de um a cinco anos.4 - Quem praticar os actos descritos nas alíneas a) e b) do número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.
5 - Quem praticar o acto previsto na alínea c) n.o 3, com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de um a oito anos.Artigo 173.o
(...)1 - Quem praticar ou levar a praticar os actos descritos nos n.os 1 e 2 do artigo 172.o, relativamente a menor entre 14 e 18 anos que lhe tenha sido confiado para educação ou assistência, é punido com pena de prisão de três a 10 anos.
2 - Quem praticar acto descrito nas alíneas do n.o 3 do artigo 172.o relativamente a menor compreendido no número anterior deste artigo e nas condições aí descritas é punido com pena de prisão até três anos.
3 - Quem praticar ou levar a praticar os actos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de até cinco anos.Artigo 174.o
(...)Quem, sendo maior, tiver cópula, coito anal ou coito oral com menor entre 14 e 16 anos, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até três anos.Artigo 175.o
(...)Quem, sendo maior, praticar actos homossexuais de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que eles sejam por este praticados com outrem, é punido com pena de prisão até três anos.Artigo 176.o
(...)1 - Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício de prostituição de menor entre 14 e 16 anos, ou a prática por este de actos sexuais de relevo, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
2 - Quem, por qualquer forma ou meio, vender ou oferecer um menor entre 14 e 16 anos para fins de prostituição infantil ou de utilização em pornografia infantil, ou para ser utilizado como escravo, é punido com pena de prisão de um a oito anos.
3 - Quem praticar o acto descrito nos números anteriores relativamente a menor entre 16 e 18 anos é punido com pena de prisão até três anos.
4 - Quem procurar ou aceitar um menor entre 14 e 16 anos, por qualquer meio, para fins de prostituição infantil ou utilização do menor em pornografia infantil é punido com pena de prisão até três anos.
5 - Quem aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor de 16 anos, ou propiciar as condições para a prática por este, em país estrangeiro ou no território nacional, de prostituição infantil, de actos sexuais de relevo ou utilização do menor em pornografia infantil é punido com pena de prisão de um a oito anos.
6 - Se o agente usar de violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta, abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, actuar profissionalmente ou com intenção lucrativa, ou se aproveitar de incapacidade psíquica da vítima, ou de qualquer outra situação de especial vulnerabilidade, ou se esta for menor de 14 anos, é punido com pena de três a 10 anos.Artigo 177.o
3 - As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o e 167.o a 176.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o agente praticar ou propiciar as condições para a prática dos crimes aí previstos em infantário, estabelecimento de ensino ou estabelecimento destinado ao acolhimento ou inserção social de crianças e jovens em perigo ou em risco de exclusão social, ou nas suas imediações.
(Definições legais)Para efeitos do disposto na presente Secção, considera-se:a) Venda de menores: qualquer acto ou transacção pelo qual um menor é transferido por qualquer pessoa ou grupo de pessoas para qualquer outra pessoa ou grupo contra remuneração ou qualquer outra retribuição;
2964   |   II Série A - Número 066   |   06 de Fevereiro de 2003 b) Prostituição infantil: utilização de um menor em actos sexuais de relevo contra remuneração ou qualquer outra retribuição;
c) Pornografia infantil: qualquer representação, por qualquer meio, de um menor no desempenho de actos sexuais de relevo explícitos, reais ou simulados, ou qualquer representação dos órgãos sexuais de um menor para fins predominantemente sexuais.Artigo 176.o-A
(Pornografia infantil)1 - Quem, ainda que sem carácter profissional, produzir, distribuir, difundir, importar, exportar, armazenar, vender, exibir ou ceder material de pornografia infantil, em qualquer suporte ou apresentação, de acesso restrito ou generalizado, é punido com pena de prisão de um a oito anos.
2 - Quem praticar os actos previstos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de três a 10 anos.
3 - Quem detiver material de pornografia infantil, com o propósito de o exibir ou ceder, é punido com pena de prisão até cinco anos.
4 - Quem detiver material de pornografia infantil, sem propósito de o exibir ou ceder, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.Artigo 179.o-A
(Interdição do exercício de profissão ou actividade)1 - Quem for condenado por crime previsto nos artigos 163.o a 167.o e a 172.o a 176.o relativamente a menor que lhe tenha sido confiado para educação, guarda ou assistência poderá ser interditado do exercício da respectiva profissão ou actividade por um período de dois a 15 anos, quando, em face do facto praticado e da sua personalidade, houver fundado receio de que possa vir a praticar outros factos da mesma espécie.
2 - O período de interdição fixado poderá ser prorrogado por um período até cinco anos, sempre que, findo o prazo fixado na sentença, o tribunal considerar que aquele não foi suficiente para remover o perigo que fundamentou a medida.
4 - O decurso do período de interdição suspende-se durante o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança."Artigo 3.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 2003. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Nuno Teixeira de Melo - Henrique Campos Cunha - Miguel Paiva - Diogo Feio - Herculano Gonçalves - Manuel Cambra.
REGIME JURÍDICO DA OBTENÇÃO DE PROVA DIGITAL ELECTRÓNICA NA INTERNETExposição de motivos1 - A utilização massiva e generalizada dos sistemas informáticos, potenciada pelo crescente aumento das capacidades de armazenamento e processamento dos computadores, pela fusão do processo de informação com as novas tecnologias de comunicação e pela fácil transmissão, em segundos ou minutos, dos dados criados, processados ou armazenados, não só permitiu a mutação das práticas tradicionais do crime, como também originou novos tipos de criminalidade (os chamados crimes virtuais puros e crimes virtuais mistos).
Seja da manipulação fraudulenta de dados com intuito lucrativo que estejamos a falar, seja da utilização indevida de informação contida em arquivos ou suportes informáticos alheios, designadamente a falsidade informática e acesso ilegítimo, seja de qualquer outra utilização possível das tecnologias de informação e comunicação como instrumento de trabalho ilícito e fonte inesgotável de mecanismos que facilitam as actividades criminosas, não é difícil chegar à conclusão que ainda há um longo caminho a percorrer, no sentido de se dotar a investigação criminal das condições necessárias a um combate profícuo a esta criminalidade que se dotou de novos meios.
Torna-se necessário, portanto, dotar as autoridades de novos métodos de investigação, proporcionando-lhes o acesso a informação relevante dentro dos parâmetros impostos pelo direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar e pelo sigilo das telecomunicações.
2 - A Internet constitui, de facto um instrumento privilegiado de redes internacionais organizadas para a prática de crimes como o comércio de armas, o tráfico de droga, o terrorismo e o branqueamento de capitais, mas, também, de difusão de conteúdos que atingem outro tipo de valores, associados à subsistência e à liberdade da própria humanidade, como são os casos do incitamento ao ódio e à violência racial ou religiosa ou de exploração sexual de crianças e adolescentes.
Cada vez mais a Internet vem servindo de palco, meio e fonte de inspiração de desvios comportamentais especialmente danosos, como, por exemplo, a pedofilia, e, simultaneamente, de realização de um variado número de negócios relacionados com esses actos, tudo a coberto da ocultação da identidade dos diversos intervenientes.
É, pois, crucial o acesso urgente, por parte das autoridades, à informação necessária e suficiente para a investigação criminal, proporcionando-lhes a forma de acederem, em tempo útil, à informação disponível nas operadoras de comunicações que permita a identificação dos autores e o registo dos actos ilícitos praticados através dos meios informáticos e de comunicações.
3 - A inexistência da obrigatoriedade das operadoras de comunicações de manterem e conservarem os dados que permitam a recolha de informação quanto à origem, percurso, destino e duração, entre outros dados (dados de tráfego), tem constituído uma dificuldade inultrapassável para a recolha da ora denominada prova digital.
Está em causa o tratamento de dados pessoais com vista à respectiva protecção, bem como a protecção da privacidade
2965   |   II Série A - Número 066   |   06 de Fevereiro de 2003 no sector das comunicações electrónicas. Mas o que importa não esquecer é que a reserva da intimidade da vida privada e familiar e o sigilo das comunicações não são os únicos valores que, nestes domínios, importa ao Estado de direito salvaguardar: a par deles, e porque contendem com os seus padrões éticos e com a liberdade e autodeterminação dos seres humanos, avultam outros tão ou mais importantes e que podem igualmente ser postergados pelo uso indevido das telecomunicações e pela falta de prevenção do uso ilícito dos meios electrónicos, tarefa da qual as operadoras devem partilhar por natureza e necessidade.
- Que a informação relevante para a investigação seja preservada pelos operadores de telecomunicações e, simultaneamente,
- Que as autoridades a eles acedam em tempo útil.
Daí que se estabeleça a obrigação para os operadores de comunicações (ISP, GSM, Rede Fixa, SVA e outros) da manutenção e conservação dos registos durante um ano, período que se considerou adequado ao desenvolvimento da reacção da justiça, em caso de ilícito. Esta obrigação abrange não só os dados de tráfego, como também os chamados dados de base, estes igualmente por motivos de cooperação internacional. De igual modo, parece útil acautelar junto dos operadores a salvaguarda de determinadas comunicações, mediante solicitação das autoridades de polícia criminal, sem prejuízo da intervenção posterior da autoridade judiciária.
Adoptou-se, nesta matéria, terminologia consensual e recentemente consagrada na Convenção sobre o Cibercrime, do Conselho da Europa, aberta à assinatura dos Estados a 23 de Novembro de 2001, em Budapeste).
Deste modo, a recolha de prova para efeitos de investigação criminal será feita:
- Pelas autoridades de polícia criminal (com o alcance previsto pela alínea d) do artigo 1.o do Código de Processo Penal) no que concerne à informação a colher junto das operadoras relativamente a dados de tráfego;
- Pelas autoridades de polícia criminal e (ou) pelas autoridades judiciárias competentes, e consoante o respectivo acesso seja ou não público, quanto à dos dados de base; e
- Com a aplicação do regime previsto nos artigos 188.o e 189.o do Código do Processo Penal, em relação aos dados de conteúdo.
Propugna-se igualmente a utilização dos mesmos meios de obtenção de prova quanto aos chamados crimes comuns cometidos com recurso a meios informáticos, dada a salvaguarda de apreciação judicial individualizada.
5 - Por fim, importa ainda estabelecer, em relação aos operadores em geral, um dever de colaboração que faça com que, sempre que estes detectem, no âmbito da sua actividade, condutas que possam indiciar a existência dos mencionados crimes, o comuniquem às autoridades competentes para efeitos de investigação criminal.
(Definições)Para os efeitos da presente lei, considera-se:a) Dados de tráfego: os dados informáticos ou técnicos relacionados com uma comunicação efectuada por meio de tecnologias de informação e comunicação, por si gerados, indicando, designadamente, a origem da comunicação, o destino, os trajectos, a hora, a data, o tamanho, a duração ou o tipo do serviço subjacente;
b) Dados de base: os dados pessoais relativos à conexão à rede de comunicações, designadamente número, identidade e morada de assinante, bem como a listagem de movimentos de comunicações, e que constituem elementos necessários ao estabelecimento de uma base para a comunicação;
c) Dados de conteúdo: os dados relativos ao conteúdo da comunicação ou de uma mensagem.Artigo 2.o
(Do acesso aos dados de tráfego)Para efeitos de prevenção e investigação criminal os operadores de comunicações devem facultar às autoridades de polícia criminal ou às autoridades judiciárias os dados de tráfego, sempre que estes lhes sejam por elas solicitados, no prazo máximo de cinco dias.Artigo 3.o
(Do acesso aos dados de base)1 - O disposto no artigo anterior é aplicável aos dados de base, sempre que estes não estejam sujeitos ao regime de confidencialidade.
2 - Entende-se que se encontram sujeitos ao regime da confidencialidade os dados relativamente aos quais o utilizador tenha expressamente manifestado o desejo de não serem publicitados.
3 - No caso de dados de base sujeitos a esse regime, o pedido para o seu fornecimento incumbe a autoridade judiciária titular da direcção do processo, em despacho fundamentado, sem prejuízo da delegação genérica de competências de investigação criminal nos órgãos de polícia criminal, nos termos do Código de Processo Penal e do Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 29 de Novembro.Artigo 4.o
(Da recusa injustificada de acesso aos dados de tráfego e de base)A recusa injustificada de fornecimento dos dados solicitados nos termos dos artigos anteriores faz incorrer os operadores em crime de desobediência qualificada.Artigo 5.o
(Do acesso aos dados de conteúdo)Ao acesso aos dados de conteúdo é aplicável, independentemente da natureza e da gravidade da infracção, o
(Da obrigação de preservação de dados)1 - Os operadores de comunicação são obrigados a preservar, pelo período mínimo de um ano, a informação relativa aos dados de tráfego e de base.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, e até à intervenção judicial, impende sobre os operadores de comunicações o dever de preservação de uma comunicação, mediante solicitação concreta da autoridade de polícia criminal.
3 - O incumprimento dos deveres previstos nos n.os 1 e 2 constitui contra-ordenação punível com coima de 2 500 a 25 000 euros, no caso de pessoas singulares, e de 5 000 a 50 000 euros, no caso de pessoas colectivas.
4 - No caso de reincidência, a coima é elevada ao dobro nos seus limites mínimo e máximo.Artigo 7.o
(Dos fornecedores de serviços de acesso às redes de comunicações)1 - Os fornecedores de serviços de acesso às redes de comunicações, designadamente todas as que facultem aos utilizadores dos seus serviços a possibilidade de comunicar por meio de uma tecnologia de informação e comunicação, bem como qualquer outra entidade, pública ou privada, que processe ou armazene informação, devem identificar os respectivos utilizadores, através de documento legal de identificação, bem como registar o terminal e período de tempo utilizado.
2 - É aplicável o disposto nos n.os 1 a 4 do artigo anterior.Artigo 8.o
(Dever especial de colaboração)1 - Sempre que, no decurso da sua actividade, os operadores de comunicações constatem, através da utilização dos seus serviços, condutas que sejam passíveis de integrar a prática, com carácter de habitualidade, dos crimes previstos nos artigos 172.o, n.o 3, alíneas a) a d), e n.o 4, 173,o, n.o 2, e 240.o do Código Penal são obrigados a comunicá-las às autoridades de polícia criminal ou às autoridades judiciárias, no prazo máximo de cinco dias.
2 - O dever de colaboração previsto no número anterior implica a obrigação de preservação de toda a informação adequada à identificação dos factos e dos seus autores.
4 - É aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.o.Artigo 9.o
(Processamento e aplicação das coimas e sanções acessórias)1 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas na presente lei compete à Autoridade Nacional de Comunicações (ANC).
2 - A instauração e instrução do processo de contra-ordenação é da competência da mesma Autoridade.
3 - Do montante das coimas aplicadas, 70% revertem para o Estado e 30% para a ANC.Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 2003. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Nuno Teixeira de Melo - Diogo Feio - Álvaro Castello Branco - João Pinho de Almeida - Herculano Gonçalves - Miguel Paiva - Henrique Campos Cunha- Manuel Cambra.