II Série — Número 30Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOProposta de lei n.° 73/11 (OGE para 1982).Propostas de alteração apresentadas, respectivamente, pelo PSD, pelo PS, pela ASDJ e pela UEDS.Requerimentos:Da deputada Manuela de Aguiar (PSD) à Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas pedindo informações e as conclusões do Encontro Mundial dos órgãos de Comunicação SociaJ Portuguesa e sobre as notícias relativas à possibil idade de o Governo da República Federal da Alemanha restringir o reagrupamento f amurar.Da mesma deputada àquela Secretaria de Estado pedindo informações e as conclusões da recente reunião da Comissão Mista Luso-Francesa sobre Emigração.Do deputado Alberto Antunes (PS) ao Governo relacionado com o encerramento da delegação da ANOP no distrito da Guarda.Do deputado Pinto da Silva (PS) ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação renovando o seu requeri-mento sobre o Parque Industrial da Covilhã.Do mesmo deputado à Imprensa Nacional-Casa da Moeda renovando um pedido de publicações.Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Saúde renovando um seu requerimento sobre o Centro de s  Saúde Mental da Covilhã.Do mesmo deputado à Direcção-Geral das Construções Escolares renovando um seu requerimento sobre o Plano de construções escolares para 1982 e 1983 no distrito de Castelo Branco.Do deputado Luís Filipe Madeira (PS) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre a construção de uma ponte da península de Setúbal à de Tróia.Ddo deputado Almeida Pinto (CDS) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre o eventual alargamento da Ponte de São Tiago de Antas.Do mesmo deputado ao Governo sobre as novas instalações para a GNR e PSP em Vila Nova de Famalicão e sobre a construção e melhoramento de diversos postos de saúde naquele concelho e o Hospital de Riba de Ave.Da deputada Alda Nogueira e outros (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros renovando um seu requerimento sobre o desbloqueamento das negociações com os representantes dos trabalhadores consulares e das missões diplomáticas.Proposta de lei n.° 73/11 (Orçamento Geral do Estado para 1982)Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento de uma nova alínea d) ao n.° 1 do artigo 9.°:artigo 9.°(Alterações orçamentais)1 —.........................................................a) ........................................................b} ........................................................c) ........................................................d) Reforçar a verba destinada à participa-ção financeira nos investimentos das regiões autónomas com um quantitativo até 500 000 contos, a sair da dotação provisional de caipital inscrita no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, ipara continuação do apoio às tarefas de reconstrução das ilhas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.2 —.........................................................Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do PSD: Ourique Mendes — João Vasco Paiva—Vargas Bulcão — Ribeiro Arruda— Moura Guedes.Proposta de aditamentoARTIGO 18° (Imposto complementar)a) ..............................................................m) É revogado o artigo 56.°-A do Código de Imposto Complementar.Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Torres Marinho — Sousa Gomes—Teixeira Lopes — Avelino Zenha.