16 DE JUNHO DE 2016 39 CAPÍTULO X REVISÃO, INTERPRETAÇÃO E ARBITRAGEM Artigo 53.o Emendas 1. Este Acordo só pode ser revisto por uma resolução do Conselho de Governadores aprovada por voto de uma Maioria Qualificada, tal como previsto no artigo 28.o. 2. Não obstante as disposições do número 1 do presente artigo, é exigido o acordo unânime do Conselho de Governadores para a aprovação de qualquer emenda que altere: i. o direito de retirar-se do Banco; ii. a limitação da responsabilidade prevista nos números 3 e 4 do artigo 7.o; e iii. os direitos relativos à subscrição de capital social previsto no número 3 do artigo 5.o. 3. Qualquer proposta de alteração deste Acordo, quer seja sugerida por um membro ou pelo Conselho de Administração, é comunicada ao Presidente do Conselho de Governadores, que a apresenta ao Conselho de Governadores. Quando uma emenda for aprovada, o Banco certifica-a através de uma comunicação oficial dirigida a todos os membros. As alterações entram em vigor para todos membros três (3) meses após a data da comunicação oficial, a não ser que Conselho de Governadores determine um prazo diferente. Artigo 54.o Interpretação 1. Qualquer questão de interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo que surja entre qualquer membro e o Banco ou entre dois ou mais membros do Banco, é submetida ao Conselho de Administração para decisão. Se não existir um Administrador da sua nacionalidade naquele Conselho, um membro particularmente afetado pela questão sob consideração tem direito à representação direta no Conselho de Administração enquanto a questão for analisada; no entanto, esse representante não tem direito de voto. Este direito de representação é regulamentado pelo Conselho de Governadores. 2. Em qualquer caso em que o Conselho de Administração tenha tomado uma decisão nos termos do número 1 do presente artigo, qualquer membro pode solicitar que a questão seja submetida ao Conselho de Governadores, cuja decisão é final. Enquanto se aguarda a decisão do Conselho de Governadores, o Banco pode, na medida em que julgar necessário, agir com base na decisão do Conselho de Administração. Artigo 55.o Arbitragem Caso surja um desacordo entre o Banco e um país que deixou de ser membro, ou entre o Banco e qualquer membro após a adoção de uma resolução para encerrar as operações do Banco, tal desacordo é submetido à arbitragem de um tribunal de três magistrados. Um dos magistrados é nomeado pelo Banco, outro pelo país em causa, e o terceiro, salvo acordo em contrário pelas partes, pelo presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou por qualquer outra autoridade que possa ter sido determinada pelos regulamentos adotados pelo Conselho de Governadores. Um voto por maioria dos magistrados é suficiente para alcançar uma decisão, que é definitiva e vinculativa para as partes. O terceiro magistrado tem poderes para resolver todas as questões de processo em qualquer caso em que as partes estejam em desacordo. Artigo 56.o Aprovação Tácita Sempre que a aprovação de qualquer membro seja necessária antes de qualquer ato, essa aprovação pode ser dada pelo Banco, exceto nos termos do número 2 do artigo 53.o. A aprovação é considerada como tendo sido concedida a menos que o membro apresente uma objeção num prazo razoável, que o Banco poderá fixar ao notificar o membro do ato proposto.