10 | II Série A - Número: 062S2 | 31 de Março de 20078 — O juiz pode excepcionalmente determinar a redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respectivo montante se revele manifestamente desproporcionado, designadamente nas acções que não importem a constituição de mandatário e o acto tenha sido praticado directamente pela parte.Artigo 150.o-A [...]1 — Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos autos.2 — A junção de documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça de valor inferior ao devido nos termos do Regulamento das Custas Processuais, equivale à falta de junção, devendo o mesmo ser devolvido ao apresentante.3 — Sem prejuízo das disposições relativas à petição inicial, a falta de junção do documento referido no n.o 1 não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nos artigos 486.o-A, 512.o-B e 690.o-B.4 — Quando a petição inicial seja enviada através de correio electrónico ou outro meio de transmissão electrónica de dados, o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça deve ser remetido a tribunal no prazo referido no n.o 3 do artigo anterior, sob pena de desentranhamento da petição apresentada.5 — Sempre que se trate de causa que não importe a constituição de mandatário, e o acto tenha sido praticado directamente pela parte, é a parte notificada para que proceda à junção de comprovativo de pagamento ou da concessão de apoio judiciário, sob pena de ficar sujeita às cominações legais.6 — Nos casos previstos nos números anteriores, a citação só é efectuada após a junção aos autos do referido documento comprovativo.Artigo 152.o [...]1 — [...] 2 — [...] 3 — Se a parte não fizer entrega de qualquer dos duplicados e cópias exigidos nos números anteriores, é notificada oficiosamente pela secretaria para os apresentar no prazo de dois dias, pagando de multa a quantia fixada na alínea a) do n.o 5 do artigo 145.o. Não o fazendo, é extraída certidão dos elementos em falta, pagando a parte, além do respectivo custo, a multa mais elevada prevista no n.o 5 do artigo 145.o.4 — [...] 5 — [...] 6 — [...] 7 — [...] 8 — [...]Artigo 298.o [...]1 — [...] 2 — No caso de litisconsórcio necessário, a confissão, desistência ou transacção de algum dos litisconsortes só produz efeitos quanto a custas, seguindo-se o disposto no n.o 2 do artigo 446-A.o.Artigo 305.o [...]1 — [...] 2 — [...] 3 — Para o efeito de custas judiciais, o valor da causa é fixado segundo as regras previstas no presente diploma e no Regulamento das Custas Processuais.Artigo 307.o [...]1 — Nas acções de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, acrescido das rendas em dívida ou o da indemnização requerida ou acordada, consoante o que for superior.2 — Nos processos referentes a contratos de locação financeira, o valor é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescidos dos juros moratórios vencidos.