I SÉRIE — NÚMERO 20 64 O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Secretária da Mesa.A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, passo a anunciar as Sr.as e os Srs. Deputados que assistiram aos trabalhos por videoconferência, em virtude de se encontrarem em isolamento profilático: Alexandre Quintanilha, Clarisse Campos, Cláudia Santos, Hugo Costa, Pedro Cegonho, Rui Lage, Sofia Andrade e Susana Amador, do PS, Duarte Pacheco, Germana Rocha e Isaura Morais, do PSD. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada. Segue-se agora a leitura do expediente.  A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 72/XV/1.a (CH), que baixa à 8.a Comissão, 74/XV/1.a (PAN), que baixa à 8.a Comissão, e 76/XV/1.a (PAR). Terminei, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada. A próxima sessão plenária será amanhã, sexta-feira, com a fixação da ordem do dia requerida pelo PSD, de que consta a apreciação e votação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 70/XV/1.a (PSD) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 268/2022, 79/XV/1.a (CH) — Altera a Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor e 100/XV/1.a (PCP) — Altera a Lei n.o 32/2008, de 17 de julho sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas e da Proposta de Lei n.o 11/XV/1.a (GOV) — Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal. Seguir-se-á o 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República, após o que teremos as votações regimentais Muito obrigado e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 6 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa à Proposta de Lei n.o 106/XIV/2.a: O Governo assumiu no Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, responder à necessidade de adequação do sistema aos regimes específicos de acesso às pensões, já reconhecido no n.o 6 do artigo 110.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019, procedendo à eliminação do fator de sustentabilidade no cálculo das suas pensões os trabalhadores que exercem profissões de desgaste rápido, tendo sido ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. O Orçamento do Estado de 2021, numa proposta do Partido Socialista, veio alargar os efeitos desta proteção a partir de 2019 e trazer justiça aos profissionais de desgaste rápido, indo ao encontro das legítimas expetativas criadas pela Lei do Orçamento do Estado para 2019, que viram um atraso na implementação desta importante medida, deixando também de se aplicar o fator de sustentabilidade para as pensões a partir de 2019. O recalculo das pensões previsto nesta proposta, do nosso ponto de vista, poderia colocar em causa a confiança no sistema ao abrir brechas para uma redução futura das pensões e outras prestações. Ou seja, neste momento seria uma medida com impacto positivo e imediato para os pensionistas, mas poderia no futuro,