55 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007de trabalhador em cuja última avaliação do desempenho tenha obtido a menção máxima ou a imediatamente inferior.2 — Da mesma forma, nos limites fixados pela decisão referida nos n.os 2 e 3 do artigo 46.o, o dirigente máximo do órgão ou serviço, ouvido o Conselho Coordenador da Avaliação, ou o órgão com competência equiparada, pode determinar que a alteração do posicionamento na categoria de trabalhador referido no n.o 3 do artigo anterior se opere para qualquer outra posição remuneratória seguinte àquela em que se encontra.3 — O disposto no número anterior tem como limite a posição remuneratória máxima para a qual tenham alterado o seu posicionamento os trabalhadores que, no âmbito do mesmo universo, se encontrem ordenados superiormente.4 — As alterações do posicionamento remuneratório previstas no presente artigo são particularmente fundamentadas e tornadas públicas, com o teor integral da respectiva fundamentação e do parecer do Conselho Coordenador da Avaliação, ou o órgão com competência equiparada, por publicação em espaço próprio da 2.a Série do Diário da República, por afixação no órgão ou serviço e por inserção em página electrónica.5 — É aplicável o disposto no n.o 7 do artigo anterior.Secção II Carreiras geraisArtigo 49.o Enumeração e caracterização1 — São gerais as carreiras de:a) Técnico superior; b) Assistente técnico; c) Assistente operacional.2 — A caracterização das carreiras gerais em função do número e designação das categorias em que se desdobram, dos conteúdos funcionais, dos graus de complexidade funcional e do número de posições remuneratórias de cada categoria consta do anexo à presente lei, de que é parte integrante.3 — A previsão, nos mapas de pessoal, de postos de trabalho que devam ser ocupados por coordenadores técnicos da carreira de assistente técnico depende da existência de unidades orgânicas flexíveis com o nível de secção ou da necessidade de coordenar, pelo menos, 10 assistentes técnicos do respectivo sector de actividade.4 — A previsão, nos mapas de pessoal, de postos de trabalho que devam ser ocupados por encarregados gerais operacionais da carreira de assistente operacional depende da necessidade de coordenar, pelo menos, três encarregados operacionais do respectivo sector de actividade.5 — A previsão, nos mapas de pessoal, de postos de trabalho que devam ser ocupados por encarregados operacionais da carreira de assistente operacional depende da necessidade de coordenar, pelo menos, 10 assistentes operacionais do respectivo sector de actividade.Capítulo III RecrutamentoArtigo 50.o Procedimento concursal1 — Decidido pelo dirigente máximo da entidade empregadora pública, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o e da alínea b) do n.o 1 e dos n.os 3 e 4 do artigo 7.o, promover o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de todos ou de alguns postos de trabalho previstos, e não ocupados, nos mapas de pessoal aprovados, é publicitado o respectivo procedimento concursal, designadamente através de publicação na 2.a Série do Diário da República.2 — O procedimento concursal referido no número anterior observa as injunções decorrentes do disposto nos n.os 3 a 7 do artigo 6.o.3 — Da publicitação do procedimento concursal consta, com clareza, a referência ao número de postos de trabalho a ocupar e a sua caracterização em função da atribuição, competência ou actividade a cumprir ou a executar, carreira, categoria, e, quando imprescindível, área de formação académica ou profissional que lhes correspondam.4 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a publicitação do procedimento faz referência:a) À área de formação académica quando, nos casos da alínea c) do n.o 1 do artigo 44.o, exista mais do que uma no mesmo nível habilitacional;