I SÉRIE — NÚMERO 64 52 Finalmente, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 274/XII (4.a) — Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-membros, e revoga a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, findas as votações, chegámos também ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar no dia 25 de março, quarta-feira, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia: declarações políticas; discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 411/XII (2.a) — Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel das comissões de proteção e crianças e jovens (PCP); e a apreciação da petição n.o 395/XII (3.a) — Apresentada por Paulo Rui Lopes Pereira da Silva e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que preservem o direito de os vimaranenses continuarem a nascer em Guimarães. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 36 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao voto n.o 259/XII (4.a): Quisemos associar-nos à condenação do ataque no Museu Nacional do Bardo na Tunísia, que provocou dezenas de mortes e feridos, e à expressão de solidariedade com as vítimas e suas famílias. No entanto, o sentido do nosso voto, assim como os ensinamentos que retiramos deste e de outros atos terroristas não são os mesmos que os partidos subscritores expressam na sua proposta de voto. Desde logo, porque procuram escamotear as responsabilidades da ação de ingerência e belicista do imperialismo em várias regiões do mundo levada a cabo pelos EUA, pela NATO e a EU, escondendo a sua participação na ingerência, desestabilização e agressão contra vários países e povos do continente africano — como na Líbia, no Mali, na República Centro-Africana, na Somália, entre outros —, assim como no Médio Oriente — contra o Líbano, a Síria e o Iraque, sem esquecer a Palestina, onde o terrorismo do Estado de Israel continua a agredir e a negar os direitos fundamentais do povo palestiniano —, com o seu lastro de morte e destruição económica e social. Como escondem o apoio financeiro, político e militar concedido pelos EUA, pela NATO e por países da UE a grupos xenófobos, de extrema-direita e fascistas, que promovem o terror, designadamente no Norte de África, semeando e acicatando divisões políticas e étnico-religiosas, desestabilizando e destruindo Estados e avanços alcançados pelos povos, como a soberania e a independência nacional e o progresso económico e social. Por trás da escalada de desestabilização está a agudização da crise do sistema capitalista e a procura das potências imperialistas em dominar recursos naturais e assegurar o domínio geo-estratégico das regiões em que estes são abundantes, redefinindo fronteiras se necessário.  Só a rutura com estas políticas e este rumo a par da promoção e o desenvolvimento de políticas de paz e cooperação respeitadoras do direito internacional, da soberania dos povos, da liberdade e da democracia poderá pôr fim a estes reprováveis atos. A Deputada do PCP, Carla Cruz.