7 DE SETEMBRO DE 2018 7 4 – Nos meses de janeiro e fevereiro, a caça à lebre só pode ser permitida a cetraria e apenas em zonas de caça. Artigo 94.o (...) 1 – A caça à raposa e ao saca-rabos pode ser exercida de salto, à espera e de batida, em terrenos ordenados, no decurso de montarias. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) A caça de batida só pode ser permitida nos meses de janeiro e fevereiro e apenas nos locais e nas condições estabelecidas em edital da DGFR.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 6 de setembro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva.  ———— PROJETO DE LEI N.o 983/XIII (3.a) RETIRA A RAPOSA E OS SACA-RABOS DA LISTA DE ESPÉCIES SUJEITAS A EXPLORAÇÃO CINEGÉTICA Exposição de motivosO Movimento pela Abolição da Caça à Raposa, um movimento de cidadãos, promoveu uma petição1 com o mesmo fim, tendo recolhido mais de 10 000 assinaturas num curto espaço de tempo. Segundo este movimento, a caça à raposa tem gerado crescente indignação na opinião pública. A verdade é que muitas pessoas pensam que a caça à raposa já é proibida, o que não corresponde à realidade. Segundo o mesmo Movimento esta é uma atividade bárbara e cruel devido ao facto de os caçadores poderem matar as raposas à paulada ou através do processo à corricão. O processo de caça a corricão é aquele em que o caçador se desloca a pé ou a cavalo para capturar espécies exploradas para fins cinegéticas com o auxílio de cães de caça, com ou sem pau, no qual podem ser utilizados até 50 cães, a designada matilha. Os cães, neste caso, funcionam como arma contra a raposa, isto porque se trata de uma luta entre os cães e a presa que resulta na morte ou quase morte desta2. A verdade é que no decurso deste ato muitas são as vezes em que também os cães usados acabam por sucumbir ou ficar gravemente feridos. Esta situação consubstancia uma verdadeira incoerência legal já que o Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, no seu artigo 31.o, vem já proibir a luta entre animais. Note-se, proíbe a luta entre animais e não somente a luta entre cães. No entanto, no seu n.o 4, exceciona desta regra «qualquer evento de caracter cultural», o que acaba por legitimar a possibilidade de luta entre cães e raposas, como neste caso.                                                           1 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13005. 2 Vídeo ilustrativo https://www.facebook.com/sosanimal.ong.pt/videos/1702379466458768/.