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(Competência)1 - No exercício das suas funções compete, nomeadamente, à Comissão:a) Emitir parecer sobre os projectos de acordos entre igrejas ou comunidades religiosas e o Estado;
1722   |   II Série A - Número 052   |   28 de Abril de 2001 b) Emitir parecer sobre a radicação no País de igrejas ou comunidades religiosas;
c) Emitir parecer sobre a composição da Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas;
d) Emitir os pareceres sobre a inscrição de igrejas ou comunidades religiosas que forem requeridos pelo serviço do registo das pessoas colectivas religiosas;
e) Estudar a evolução dos movimentos religiosos em Portugal e, em especial, reunir e manter actualizada a informação sobre novos movimentos religiosos, fornecer a informação científica e estatística necessária aos serviços, instituições e pessoas interessadas e publicar um relatório anual sobre a matéria;
f) Elaborar estudos, informações, pareceres e propostas que lhe forem cometidos por lei, pela Assembleia da República, pelo Governo ou por própria iniciativa.2 - A Comissão elabora o seu próprio regulamento interno.Artigo 55.o
(Coadjuvação de serviços e entidades públicas)No exercício das suas funções a Comissão tem direito a coadjuvação dos serviços e outras entidades públicas.Artigo 56.o
(Composição e funcionamento)1 - A Comissão é constituída pelas pessoas agrupadas nas duas alíneas seguintes:a) O Presidente, dois membros designados pela Conferência Episcopal Portuguesa e três membros designados pelo membro do Governo competente na área da Justiça de entre as pessoas indicadas pelas igrejas ou comunidades religiosas não católicas radicadas no País e pelas federações em que as mesmas se integrem, tendo em consideração a representatividade de cada uma e o princípio da tolerância;
b) Cinco pessoas de reconhecida competência científica nas áreas relativas às funções da Comissão designadas pelo membro do Governo competente na área da Justiça, de modo a assegurar o pluralismo e a neutralidade do Estado em matéria religiosa.2 - Terão assento na Comissão, sempre que esta o entender necessário ou conveniente, representantes governamentais nas áreas da Justiça, das Finanças, da Administração Interna e do Trabalho e Solidariedade designados a título permanente, que não terão direito a voto.
3 - Quando a questão sob apreciação diga respeito a ministério diferente dos indicados no n.o 2, pode participar nas sessões correspondentes um representante do Ministério em causa.
4 - O mandato dos membros da Comissão é trienal e poderá ser renovado.
5 - Os membros da Comissão têm o direito de fazer lavrar voto de vencido nos pareceres referidos nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 54.o, quando tenham participado na deliberação que os aprovou.
6 - A Comissão pode funcionar em plenário ou em comissão permanente.Artigo 57.o
(Presidente e regime de funcionamento)1 - O presidente da Comissão é designado pelo Conselho de Ministros por períodos de três anos, renováveis, de entre juristas de reconhecido mérito.
2 - As funções de presidente são consideradas de investigação científica de natureza jurídica e podem ser exercidas em regime de acumulação com a docência em regime de dedicação exclusiva.
3 - O regime de funcionamento da Comissão e dos seus serviços de apoio e o estatuto jurídico do respectivo pessoal são objecto de diploma do Governo.Capítulo VII
(Legislação aplicável à Igreja Católica)Fica ressalvada a Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa de 7 de Maio de 1940, o Protocolo Adicional à mesma de 15 de Fevereiro de 1975, bem como a legislação aplicável à Igreja Católica, não lhe sendo aplicáveis as disposições desta lei relativas às igrejas ou comunidades religiosas inscritas ou radicadas no País, sem prejuízo da adopção de quaisquer disposições por acordo entre o Estado e a Igreja Católica ou por remissão da lei.Capítulo VIII
(Publicidade e forma)A celebração do casamento é pública e está sujeita, segundo a vontade dos nubentes:a) À forma fixada neste Código e nas leis do registo civil;
(Alteração do n.o 2 do artigo 1670.o do Código Civil)O n.o 2 do artigo 1670.o do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:"2 - Ficam, porém, ressalvados os direitos de terceiro que sejam compatíveis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos cônjuges e dos filhos, a não ser que, tratando-se de registo por transcrição, esta tenha sido feita dentro dos sete dias subsequentes à celebração."
1723   |   II Série A - Número 052   |   28 de Abril de 2001 Artigo 62.o
(Confissões religiosas e associações religiosas não católicas actualmente inscritas)1 - As confissões religiosas e as associações religiosas não católicas inscritas no correspondente registo do departamento governamental competente conservam a sua personalidade jurídica e a sua capacidade, passando a estar sujeitas à presente lei quanto às suas actividades religiosas, nos termos do artigo 44.o.
2 - As mesmas confissões e associações podem requerer a sua conversão em uma pessoa colectiva religiosa nos termos dos artigos 34.o a 40.o, mediante o preenchimento dos respectivos requisitos, no prazo de três anos desde a entrada em vigor da presente lei.
3 - Se o não fizerem, passarão a estar inscritas apenas no Registo Nacional das Pessoas Colectivas, para onde serão remetidos os processos e os documentos que serviram de base aos respectivos registos.
4 - Passado o prazo referido no n.o 2, é extinto o actual registo de confissões religiosas e associações religiosas não católicas do Ministério da Justiça.Artigo 64.o
(Segurança social)Aos ministros que vêm beneficiando do regime de segurança social instituído pelo Decreto Regulamentar n.o 5/83, de 31 de Janeiro, e que pertençam a confissões religiosas ou associações religiosas referidas no artigo anterior, que não se convertam em pessoas colectivas religiosas, continua aplicável o respectivo regime.Artigo 65.o
(Isenção do imposto sobre o valor acrescentado)1 - As igrejas e comunidades religiosas radicadas no País, bem como os institutos de vida consagrada e outros institutos, com a natureza de associações ou fundações, por aquelas fundados ou reconhecidos, e ainda as federações e as associações em que as mesmas se integrem, poderão optar pelo regime previsto no artigo 1o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de Janeiro, enquanto vigorar, não se lhes aplicando, nesse caso, os n.os 3 e 4 do artigo 32.o da presente lei.
2 - As instituições particulares de solidariedade social que tenham pedido a restituição do imposto sobre o valor acrescentado no período a que respeita a colecta não poderão beneficiar da consignação prevista no n.o 5 do artigo 32.o.Artigo 66.o
(Entrada em vigor dos benefícios fiscais)Os artigos 32.o e 65.o entram em vigor na data do início do ano económico seguinte ao da entrada em vigor da presente lei.Artigo 67.o
(Radicação no País)O tempo de presença social organizada no País necessário para as igrejas e comunidades religiosas inscritas requererem o atestado de que estão radicadas no País a que se refere a regra da primeira parte do n.o 2 do artigo 37.o é de 26 anos em 2001, de 27 anos em 2002, de 28 anos em 2003 e de 29 anos em 2004.Artigo 68.o
(Códigos e leis fiscais)O Governo fica autorizado a introduzir nos códigos e leis fiscais respectivos o regime fiscal decorrente da presente lei.Artigo 69.o
(Legislação complementar)O Governo deve tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da presente lei e publicar, no prazo de 60 dias, a legislação sobre o registo das pessoas colectivas religiosas e sobre a Comissão da Liberdade Religiosa.Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2001.O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.AnexoDeclarações de voto apresentadas pelos Deputados Jorge Lacão e António Reis, do PS, e pelo Deputado Fernando Rosas, do BEArtigo 58.°
(Lei da liberdade religiosa)1 - A redacção do artigo 58.°, que visa estabelecer o âmbito de aplicação da lei da liberdade religiosa, circunscrevendo-o às confissões minoritárias, suscita um sério problema de conformidade à Constituição. É que muitas das normas da referida lei têm natureza universal, quer quando densificam princípios e estabelecem disposições típicas do regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias quer quando, em coerência, desenvolvem formas de regulação comum nas relações entre o Estado e as confissões religiosas.
Ao limitar às confissões minoritárias a aplicação de tais normas torna-se evidente o confronto com o artigo 13.° da CRP. Nele se estabelece o princípio da igualdade e da não discriminação das pessoas (físicas ou morais) perante a lei - "ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever" em razão, designadamente, "da religião".
Em face do que precede, não colhe a justificação da exclusão de aplicação de normas de natureza universal à Igreja Católica com fundamento na existência de uma relação concordatária. É que uma coisa é o reconhecimento da faculdade do Estado poder articular com a Santa Sé (dada a personalidade internacional da Igreja Católica) formas de relação ao abrigo do direito internacional convencional; outra, bem diferente, é a tese de que o Estado só pode estabelecer formas de regulação jurídica aplicáveis à IC por via concordatária e, nessa medida, com uma espécie de confisco da lei geral.
Esta tese não tem fundamento, pelas seguintes razões:
- Em contraste com o expressamente disposto na Constituição de 33, o legislador democrático não está vinculado a só poder regular as relações Estado-Igreja por instrumento jurídico internacional firmado com a Santa Sé;
- Em contraste, o que caracteriza a ordem constitucional democrática é a sua natureza não confessional
1724   |   II Série A - Número 052   |   28 de Abril de 2001 e, consequentemente, não discriminatória, em matéria religiosa;
- Sendo importante ter em conta que fontes de direito internacional e fontes de direito interno exprimem esferas diferentes da ordem jurídica e que, se em caso de desconformidade de normas ordinárias de direito interno com normas de direito internacional são estas que prevalecem - na condição de não serem inconstitucionais -, o que se impõe ao legislador ordinário é o respeito devido às orientações da Constituição e, de entre estas, como tarefa fundamental do Estado, "os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático" - o que implica uma ordem jurídica interna sem espaços vazios de regulação, à mercê de serem preenchidos por fontes aleatórias de direito.
Por tudo isto, importa compreender que a tese de, com fundamento na Concordata, isentar a Igreja Católica da aplicabilidade das normas universais da lei da liberdade religiosa, por mais aliciante que seja na lógica do pragmatismo, é uma tese sem legitimidade. Tal atitude só seria admissível se a Concordata fosse - como na Constituição de 33 - fonte obrigatória de regulação das relações entre o Estado e a Igreja.
Para que tudo se compreenda melhor, a prevalência de um direito supra estadual com dispensa de direito interno verifica-se, em planos e com objectivos diferentes, no domínio do direito da União Europeia (no caso dos regulamentos) ou, amanhã, no caso do Tribunal Penal Internacional. Acontece é que, para ser assim, tem de haver previsão constitucional expressa. Esse, hoje, não é o caso da Concordata entre o Estado português e a Santa Sé, que, podendo regular relações na base de um vínculo internacional entre partes, todavia não pode substituir-se à necessidade constitucionalmente exigível de um regime não discriminatório em matéria de liberdade religiosa.
Não deixa de admitir-se como fundado o juízo de oportunidade sobre a importância de há muito se ter procedido à revisão e actualização do obsoleto regime concordatário vigente, o que - como em Itália ou em Espanha - teria podido favorecer tanto o bom clima dialogal com a Igreja Católica como a aprovação de uma lei geral da liberdade religiosa num quadro jurídico globalmente harmonioso. Mas esse é, em qualquer caso, um juízo de natureza política e não jurídica.
Persiste, pois, acima dos pontos de vista políticos, a seguinte questão incontornável: se o legislador voluntariamente se vinculou a legislar no domínio da liberdade religiosa; se o regime concordatário já não é exigência constitucional específica quanto ao modo de regulação das relações entre o Estado e a Igreja Católica; se a Concordata, como instrumento de direito internacional tem primado sobre o direito interno ordinário mas não é fonte de direito interno; se a Constituição não permite discriminações com fundamento na religião - com que justificação pode o legislador, no direito interno, pretender reconhecer direitos e estabelecer formas de relacionamento entre o Estado e as confissões religiosas com discriminação do âmbito de aplicação subjectiva e objectiva de normas de natureza universal?
A resposta só pode ser uma: se o legislador optar por tal caminho ofende o princípio constitucional da igualdade e da não discriminação.
2 - Visando contrariar tal ilação, têm alguns referido que o princípio constitucional da igualdade se concretiza tratando o igual igualmente e o desigual desigualmente, sendo que, no caso concreto, o peso histórico, social e cultural da Igreja Católica seria pressuposto fáctico bastante para justificar as diferenças de tratamento.
Nunca se contestou que a natureza e o significado social e cultural da IC, em Portugal, possa justificar uma relação especial com natureza de direito internacional, sem embargo de se constatar que muitos países de evidente tradição católica dispensaram relações de tal tipo.
Só que uma coisa são os processos especiais de formalização de urna certa relação estabilizada na ordem jurídica e outra, obviamente diferente, são as soluções materiais vigentes nessa ordem jurídica inerentes à realização de um princípio comum de justiça. No domínio das liberdades, o que a Constituição faz prevalecer é o respeito pela autonomia da personalidade como consequência do reconhecimento da dignidade da pessoa. As diferenças que devem ser respeitadas advêm do exercício dessa autonomia e do modo como se exprime, não do impulso de lei discriminatória: Assim, aonde se verifique tratamento diferenciado - as chamadas discriminações positivas - tal só pode ocorrer por razões de promoção da igualdade de oportunidades e nunca para estratificar ou consolidar desigualdades de situação.
Aliás, é a má compreensão do chamado direito à igualdade e à diferença que tem servido, infelizmente, em muitos tempos e lugares, para legitimar situações de homens livres em face de homens sem liberdade, inclusões e exclusões rácicas, religiosas, doutrinárias, económicas ou políticas.
Assentemos, pois, no rigor dos conceitos: a expressão e a realização das diferenças é inteiramente legítima mas na condição de ser suportada numa ordem pública democrática de garantia e de promoção jurídicas da igualdade de tratamento e de oportunidades, particularmente ao nível do exercício dos direitos fundamentais que integram o estatuto das liberdades. É legítimo regular estas com critérios distintos? Obviamente que não. O que é legítimo é regulá-las por forma a que do seu exercício em condições de igualdade efectiva venham a emergir, sem exclusões ou favorecimentos, as naturais diferenças - de crença, de fé, de convicção, sejam lá as que forem que, ditadas pela liberdade de consciência, se integrem na civilização da tolerância que é suposto querermos continuar a desenvolver.
3 - O âmbito de aplicação do artigo 58.° levanta ainda outro problema de grande melindre.
Ao aprovar disposições jurídicas em matéria de liberdade religiosa, que se integram no regime dos direitos, liberdades e garantias, a Assembleia da República exerce uma competência do seu domínio de reserva legislativa. Todavia, ao declarar que a lei geral da República será desaplicada não apenas face ao primado da Concordata ou dos regimes especiais dela derivados mas, também, nas relações com a IC, a benefício de quaisquer normas do direito pretérito e avulso, não necessariamente aprovado sob o regime dos direitos, liberdades e garantias, o que a Assembleia da República faz é retirar eficácia relativa a normas suas, aprovadas com inteira validade, não em benefício de um direito de valor hierarquicamente superior mas de outro susceptível até de ter sido aprovado sem cumprimento das próprias regras orgânicas de competência e com violação da separação de poderes.
Se o princípio geral de direito é o de que lei nova derroga lei velha, o que aqui temos, em contraste absoluto, é o de que lei velha derroga lei nova. Lei do regime dos direitos, liberdades e garantias! Lei geral da República!
1725   |   II Série A - Número 052   |   28 de Abril de 2001 Torna-se, pois, patente o quanto estamos perante uma crise do próprio princípio da justiça que, em todos os casos, deveria orientar a opção do legislador. Se o legislador aprova leis revelando manifesta insegurança quanto à pertinência material das suas normas, ao ponto de as desaplicar a um largo espectro do caso concreto (da vida, evidentemente), que consciência revela da natureza justa do direito que aprova?
Tudo o que vem de salientar-se se afigura de uma meridiana clareza à luz dos princípios reitores da ordem constitucional democrática. É, pois, com evidente perplexidade que se testemunha uma orientação legislativa que, no momento em que revoga a anterior lei da liberdade religiosa - Lei n.° 4/71 -, aprovada ao abrigo da Constituição autoritária e anti-liberal de 33, em todo o caso opta por definir um âmbito de aplicação com critérios claudicantes que, singularmente, nem a lei velha perfilhou.
Em síntese, o que decisivamente está em causa na redacção do artigo 58.° é saber se a lei da liberdade religiosa, com salvaguarda do primado da Concordata e dos seus regimes especiais, cumpre a Constituição e é aplicável sem reservas de privilégio.
Na Lei n.o 4/71, Base XVIII, n.° 2, dispõe-se o seguinte: "São aplicáveis às pessoas colectivas católicas as disposições desta lei que não contrariem os preceitos concordatariamente estabelecidos".
Torna-se, pois, evidente que o critério óbvio para definir o âmbito de aplicação da lei ridiculamente suspeito de jacobinismo por parte de quem tão levianamente vem acusando quem ousa defender a coerência democrática do legislador - esse critério tem, afinal, quem haveria de suspeitar, origem patenteada em... Marcelo Caetano e na antiga Assembleia Nacional.
A moral da história é, pois, bem simples: em vista até do grau de coerência do legislador da ditadura, pretender, em democracia, que a lei da liberdade religiosa, com respeito pelo primado da Concordata, seja eficazmente aplicável nos seus preceitos de natureza universal, tornou-se um combate pela justiça, elementar mas infelizmente em vias de não ser superado. Irónico sinal dos tempos. Triste prova para os valores democráticos. Rude teste para a autoridade do Estado constitucional.Os Deputados do PS: Jorge Lacão - António Reis.Declaração de voto apresentada pelo Deputado Fernando Rosas, do BE1 - O Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República um projecto de lei de defesa da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, que foi rejeitado pelos votos dos partidos da direita parlamentar e de parte do PS.
2 - No debate na 1.a Comissão acerca do projecto de lei do PS teve vencimento um articulado da lei que, salvo casos muito pontuais, consagra um texto legal em flagrante contradição com os princípios da laicidade do Estado, da liberdade religiosa e da igualdade de tratamento das diferentes confissões, o qual, em vários artigos, é flagrantemente anti-constitucional.
3 - A votação de hoje da maioria da 1.a Comissão, com os votos do PS a favor da "versão Vera Jardim" do artigo 58.° do projecto de lei, vem consagrar o carácter discriminatório do futuro diploma, violando as promessas do PS aquando da apresentação do projecto e defraudando as justas expectativas das confissões religiosas minoritárias. Na realidade, a votação da referida versão do artigo 58°:a) Consagra a existência de dois regimes distintos para a regulação das relações do Estado com as confissões religiosas: um regime para a Igreja Católica, que mantém os seus privilégios ao abrigo do presente e do futuro regime concordatário, e outro, o regime da presente lei, para as religiões minoritárias, estabelecendo um estatuto de excepção para a Igreja Católica;
b) Consagra a pretensão, anunciada pelo Patriarca de Lisboa na passada homilia pascal, de a Igreja Católica, ao abrigo da Concordata, se auto-situar acima da lei ordinária e das deliberações do Parlamento;
c) Consagra a manutenção de regimes legais de excepção para a Igreja Católica, que nem sequer decorrem da Concordata e que são manifestamente inconstitucionais, designadamente as capelanias militares e hospitalares e várias isenções fiscais;
d) E fá-lo não obstante conferir à Igreja Católica, no quadro de uma lei que ela própria não aceita para si, faculdades extraordinárias, como a de ter uma representação desigual e maioritária relativamente às demais confissões religiosas na prevista Comissão de Liberdade Religiosa, detentora de importantes poderes de consulta relativamente à actividade do conjunto das comissões e à aplicação da lei.4 - O Bloco de Esquerda lamenta que o PS tenha, mais uma vez, aceitado recuar no seu projecto inicial de fazer aprovar uma lei-quadro para o conjunto das confissões religiosas que articularia, subordinando-os, os acordos bilaterais a estabelecer entre o Estado e cada uma das confissões quanto à matéria que lhes fosse específica.
5 - Nestes termos, o Bloco de Esquerda entende que o projecto de lei aprovado na 1.a Comissão viola o princípio constitucional da universalidade das leis, da igualdade de tratamento legal das confissões religiosas e da liberdade religiosa, pelo que votou contra e se dispõe a arguir a inconstitucionalidade do presente diploma, caso ele venha a ser aprovado pela Assembleia da República.Lisboa, 24 de Abril de 2001. O Deputado do BE, Fernando Rosas.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE RAIVA, NO CONCELHO DE CASTELO DE PAIVA, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosI - Contributo históricoAntiga freguesia de São João Baptista da Raiva, foi abadia da apresentação do padroado real e, mais tarde, da apresentação da Casa de Marialva.
Foi concelho a partir de 1527, facto comprovado pelo seu Pelourinho, classificado como imóvel de interesse público desde 11 de Outubro de 1933, através do Decreto n.o  23 122. Ao tempo a Câmara era constituída por um juiz ordinário, um vereador, um procurador e um almotacé.
1726   |   II Série A - Número 052   |   28 de Abril de 2001 Em finais do século XIX esta freguesia contava já com 376 fogos e 1447 habitantes.
Dada a importância destes factos como património histórico desta freguesia, foram os mesmo reconhecidos documentalmente no livro Memórias Paroquiais de Castelo de Paiva e Outros Documentos, escrito por Manuel Joaquim Moreira da Rocha e Olímpia Maria da Cunha Loureiro, que data de 1988.II - Condições sócio-económicasA freguesia de Raiva tem uma actividade sócio-económica baseada nas seguintes vertentes:
- Posto médico, com três médicos, dois enfermeiros, posto de vacinação, posto de socorros, secretaria (com três funcionários) e pessoal auxiliar (três);
- Enfermaria de rectaguarda para acamados em fase terminal;
-Cinco do pré-primário; seis do 1.o e 2.o ciclos (16 salas) e 2.o e 3.o ciclo (Escola EB 2.3 do Couto Mineiro do Pejão, situada no lugar de Oliveira do Arda, desta freguesia, cujo processo de construção se encontra em fase de abertura de concurso público pela DREN).
- Uma associação de defesa do património ambiental.
A povoação de Raiva dispõe, ainda, de duas empresas de transportes colectivos e de quatro praças de automóveis de aluguer.III   Localização geográfica e caracterização do meio físico e demografiaA freguesia de Raiva, sita no concelho de Castelo de Paiva, conta com uma área geográfica correspondente a 13,5 Km2, calculando-se o número de residentes em 3000 pessoas.
Insere se no chamado "Couto Mineiro do Pejão", sendo a mais populosa das três populações que dela fazem parte.
Do concelho de Castelo de Paiva é a segunda maior freguesia em termos populacionais, sendo superior à população da própria sede de concelho (o Sobrado).
Apesar dos conhecidos problemas relacionados com o encerramento das minas do Pejão, não se verificou qualquer diminuição dos habitantes fixos, tendo-se verificado um aumento constante do número de eleitores e, consequentemente, da população residente.
Assim, nestes termos e nos da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Raiva reúne todas as condições para ser elevada à categoria de vila.
Assim, a Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinada, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 1 de Março de 2001. - A Deputada do PS, Rosa Maria Albernaz.
1727   |   II Série A - Número 052   |   28 de Abril de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 426/VIII
REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS TRABALHADORES DAS RESIDÊNCIAS DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIOAs residências para estudantes do ensino básico e secundário destinam-se a assegurar a igualdade de oportunidades aos alunos que necessitam de ser deslocados do seu agregado familiar para prosseguir os seus estudos ou àqueles que, por razões pedagógicas ou outras, e numa perspectiva de colaboração com as autarquias locais, não possam ser transportados diariamente (in Rede Nacional de Residências para Estudantes, homologada por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, de 25 de Fevereiro de 1988).
São instituições indispensáveis à promoção da universalidade do direito à educação e ao ensino, visando o desenvolvimento da personalidade de cada pessoa, a contribuição para o progresso social e a participação na vida da colectividade (artigos 73.o e 74.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa).
Os trabalhadores das residências têm sido votados ao mais completo esquecimento no que respeita à igualdade de tratamento com os restantes trabalhadores da função pública.
Desempenham uma alta função, com elevado sentido de missão, no aproveitamento escolar, na saúde mental e física dos alunos, na formação de cidadãos, contribuindo para o seu bem estar e riqueza do País.
No entanto, embora se trate de instituições públicas, as relações jurídicas de emprego estão abrangidas por um regime misto, privado e público, de que resultam sérios prejuízos para os trabalhadores das residências, nomeadamente no direito à carreira, horários e descanso semanal.
Salvo raras excepções, os trabalhadores permanecem ainda na mesma categoria em que foram admitidos, alguns vai para duas décadas, embora reúnam os requisitos legais para o acesso à categoria superior.
Em termos de estatuto remuneratório, estão sujeitos ao regime da função pública mas prestam o horário semanal, correspondente ao do regime privado, 40 horas semanais. Nuns casos e noutros a isenção de horário obriga à permanência diária na residência.
Na prática, acabam por não ter nenhum regime, porquanto a retribuição do trabalho não é efectuada segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna.
Os trabalhadores das residências são trabalhadores da função pública, aos quais não são aplicados os princípios materiais da justiça, ou seja, o princípio da dignidade da pessoa humana, da efectividade dos direitos fundamentais e da igualdade.
Não lhes foi dada a oportunidade, nem garantido o direito a usufruírem do desenvolvimento das respectivas carreiras abrangido pelos Decretos-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, n.o 265/88, de 28 de Julho, e n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, nem ao regime de horário aprovado pelos Decretos-Lei n.o 187/88, de 27 de Maio, e n.o 259/98, de 18 de Agosto, e ao repouso e descanso semanal, de forma a permitir conciliar a sua actividade profissional com a vida familiar (artigo n.o 59, n.o 1, alíneas b) e d), da Constituição da República Portuguesa).
Âmbito e objectoO presente diploma estabelece o estatuto das carreiras dos trabalhadores em exercício de funções na rede nacional de residências de ensino básico e secundário.Artigo 2.o
Carreiras1 - As carreiras que integram os quadros das residências são as seguintes: técnico de educação, auxiliar de educação, cozinheiro e auxiliar de higiene.
2 - As estruturas e a escala salarial das carreiras mencionadas no número anterior serão fixadas por portaria.Artigo 3.o
CarreirasO recrutamento, ingresso e acesso nas carreiras faz-se de acordo com o disposto na lei geral para a Administração Pública.Artigo 5.o
Horário de trabalhoO regime jurídico da duração e horário de trabalho aplicável aos trabalhadores das residências é o definido para os funcionários e agentes da Administração Pública.Artigo 8.o
Férias, faltas e licençasAos trabalhadores das residências aplica-se a lei geral em vigor para a Administração Pública em matéria de férias, faltas e licenças.Artigo 9.o
AposentaçãoAos trabalhadores das residências é aplicável o Estatuto da Aposentação dos funcionários e agentes da Administração Pública.Artigo 10.o
Regime supletivoEm tudo o que não estiver abrangido por este diploma aplica-se o regime geral da função pública.
1728   |   II Série A - Número 052   |   28 de Abril de 2001 Artigo 11.o
IntegraçãoSem prejuízo do disposto no número seguinte, os trabalhadores das residências que a qualquer título prestem serviço de natureza permanente, com sujeição a horário e disciplina hierárquica, são integrados em lugares do quadro, nas categorias e carreiras correspondentes às funções efectivamente desempenhadas.Artigo 12.o
Salvaguarda de direitos adquiridos1 - Para efeitos do disposto no número anterior, a integração faz-se na categoria e escalão segundo módulos de três anos de serviço efectivo prestado na categoria de origem, classificados de Bom.
2 - É contado para todos os efeitos legais o tempo de serviço prestado a qualquer título nas residências.Artigo 13.o
FormalidadesA integração dos trabalhadores das residências faz-se mediante lista nominativa, homologada por despacho do respectivo director regional e publicada no Diário da República.Assembleia da República, 19de Abril de 2001. - Os Deputados do PCP: Rodeia Machado - Luísa Mesquita - Lino de Carvalho - Margarida Botelho - Bernardino Soares - Vicente Merendas - António Filipe - Agostinho Lopes - Joaquim Matias.
PRECISA O ALCANCE DO DISPOSTO NA LEI N.o 2-A/2001, DE 8 DE FEVEREIROA Lei n.o 2-A/2001, de 8 de Fevereiro, simplificou os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas e das habitações de particulares que ficaram total ou parcialmente destruídos em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no presente Inverno e excluiu dos limites do endividamento municipal os empréstimos a celebrar ao abrigo da linha de crédito bonificado para a realização das respectivas obras.
Por seu lado, o Decreto-Lei n.o 38-C/2001, de 8 de Fevereiro, criou uma linha de crédito especial visando o apoio à reparação daqueles danos a que podem recorrer os municípios.
A celeridade pretendida com a simplificação de procedimentos constante da Lei n.o 2-A/2001 esbarra na necessidade de cabimento orçamental para a assunção, liquidação e pagamento das despesas correspondentes, uma vez que as respectivas alterações orçamentais terão contrapartida em empréstimos contratados, contratos que se tornarão morosos se tiverem de ser submetidos a visto prévio.
Tendo em consideração que a terminologia adoptada criou algumas dificuldades na aplicação da lei supra referida, torna-se necessário clarificar que a simplificação do processo de recurso à linha de crédito prevista no Decreto-Lei n.o 38-C/2001, de 8 de Fevereiro, dispensando de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, os actos e contratos relativos às obras de reparação dos danos provocados pelas condições climatéricas adversas ocorridas desde Novembro de 2000, abrange também os correspondentes contratos de empréstimo celebrados, bem como os relativos à elaboração de projectos.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO disposto na Lei n.o 2-A/2001, de 8 de Fevereiro, aplica-se a todos os actos e a todos os contratos tendentes à efectivação das obras nela previstas, incluindo os relativos à elaboração de projectos e os contratos de empréstimos cuja celebração de revele necessária:Artigo 2.oA presente lei produz efeitos desde a entrada em vigor da Lei n.o 2-A/2001, de 8 de Fevereiro.Palácio de São Bento, 19 de Abril de 2001. - Os Deputados do PS: José Barros Moura (PS) - Casimiro Ramos (PS) - Luís Marques Guedes (PSD) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Honório Novo (PCP) - Joaquim Matias (PCP).
CAPACIDADE ELEITORAL DOS MILITARES E AGENTES MILITARIZADOS DOS QUADROS PERMANENTES EM EFECTIVIDADE DE SERVIÇO E EXERCÍCIO DOS CARGOS POLÍTICOS PARA QUE SEJAM ELEITOSExposição de motivosConsiderando o apartidarismo que necessariamente deve caracterizar os militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço, a Constituição prevê, entre outras restrições ao exercício de direitos fundamentais, a possibilidade de restringir a capacidade eleitoral passiva dos referidos cidadãos.
A concretização legislativa desta previsão constitucional foi operada na actual Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, aprovada pela Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro, que estabeleceu a inelegibilidade dos referidos militares para a Presidência da República, para a Assembleia da República, para as Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira e para as assembleias e órgãos executivos das autarquias locais e das organizações populares de base territorial.
Estatuiu-se nessa sede, ainda, que não pode ser recusado, em tempo de paz, o pedido de passagem à reserva apresentado com o fim de possibilitar a candidatura a eleições para os cargos referidos.
Decorridos quase 20 anos desde a aprovação do mencionado diploma, constata-se que o regime de passagem à reserva vigente para os militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço que pretendam concorrer a determinados cargos políticos tem, na prática, proporcionado a ocorrência pontual de situações ilegítimas e que, no mínimo, subvertem claramente os propósitos com que o regime foi delineado.
Deste modo, o Partido Social Democrata procede, através do presente projecto de lei, a uma distinção clara. Os militares que pretendam candidatar-se à Presidência da República, à Assembleia da República, às assembleias legislativas regionais, ao Parlamento Europeu e aos órgãos representativos do poder local deverão suspender as suas funções e, caso sejam eleitos para os cargos a que concorreram, te
1729   |   II Série A - Número 052   |   28 de Abril de 2001 rão de passar à reserva com a especial obrigação de, nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, procederem, sendo caso disso, ao pagamento de indemnizações previamente estipuladas.
A capacidade eleitoral passiva deve, assim, ser articulada com as especiais exigências da instituição militar e impedir aquilo que noutras sedes se combate em homenagem à verdade do exercício dos mandatos, ou seja, o sistema permanente de substituições que os adulteram.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°
ObjectoA presente lei estabelece o regime da capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço, adiante designados militares, e regula a sua situação durante o exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos.Artigo 2.°
Capacidade eleitoralOs militares têm capacidade eleitoral plena, activa e passiva, para a Presidência da República, a Assembleia da República, as assembleias legislativas regionais, o Parlamento Europeu e os órgãos representativos do poder local.Artigo 3.°
Suspensão de funções1 - Os militares que pretendam concorrer a qualquer dos cargos referidos no artigo anterior suspendem obrigatoriamente o exercício das respectivas funções.
2 - A suspensão de funções implica a interrupção temporária do serviço efectivo pelo período compreendido entre a data da apresentação da candidatura e o dia da eleição.Artigo 4.°
Requerimento para a suspensão de funções1 - A suspensão de funções é autorizada por despacho do responsável máximo da instituição, mediante requerimento do interessado apresentado até 10 dias antes do termo do prazo para a apresentação das candidaturas.
2 - Do requerimento previsto no número anterior deve constar a identificação do cargo político a que o interessado se pretende candidatar.
3 - O requerimento é obrigatoriamente deferido no prazo de cinco dias a contar da data da sua apresentação, só podendo ser indeferido se entretanto tiver sido declarada a guerra, decretada a mobilização geral ou declarados o estado de sítio ou de emergência.Artigo 5.°
Efeitos da suspensão de funções1 - A suspensão de funções não implica a perda da remuneração.
2 - A suspensão de funções não permite o exercício de qualquer nova actividade remunerada.
3 - Aos militares que se encontrem com as suas funções suspensas não é permitido o uso de arma militar nem de uniforme.Artigo 6.°
Cessação da suspensão1 -A suspensão de funções cessa:a) A todo o tempo, por desistência da candidatura;
b) No dia imediato ao do acto eleitoral.2 -Cessada a suspensão de funções, os militares retomam automaticamente a efectividade, devendo, para esse efeito, apresentar se imediatamente ao serviço.Artigo 7.°
Passagem à reserva1 -Os militares que tenham sido eleitos para qualquer dos cargos referidos no artigo 2.° e pretendam exercer o respectivo mandato devem requerer a sua passagem à reserva, independentemente da sua idade e tempo de serviço.
2 -Os militares que requeiram a sua passagem à reserva nos termos do número anterior terão de indemnizar previamente o Estado, caso não preencham o requisito de tempo mínimo de serviço efectivo para a transição para aquela situação, nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
3 -Na fixação da indemnização a que se refere o número anterior são considerados os factores previstos no Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
4 -Anualmente, o Governo aprovará os critérios para o cálculo das indemnizações a aplicar durante o ano seguinte.Palácio de São Bento, de Abril de 2001. - Os Deputados do PSD: António Capucho - Carlos Encarnação - Henrique Freitas - Rui Gomes da Silva - Maria Eduarda Azevedo - Fernando Seara - Henrique Chaves - Correia de Jesus - Luís Cirilo - Guilherme Silva - Luís Marques Guedes.
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 31.° DA LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADASExposição de motivosAprovada em 1982, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas representou um marco decisivo na consolidação do nosso Estado democrático e na subordinação das forças armadas ao poder político. Para tanto concorreu, além da estabilidade política então apenas há pouco conseguida, a eliminação, na revisão constitucional ocorrida nesse ano, do obstáculo à normalidade que o Conselho da Revolução até então representara.
Decorridos quase 20 anos desde a entrada em vigor da referida lei, o Partido Social Democrata entende que os desafios actualmente colocados à sociedade portuguesa exigem uma nova lei de defesa nacional que, mantendo o transcendental axioma da independência nacional, bem como a garantia da segurança e bem estar dos portugueses, acolha, ainda, entre os seus grandes princípios orientadores, as novas responsabilidades do Estado no contexto multipolar que cada vez mais caracteriza a ordem internacional.
Na verdade, o fim da estrutura bipolar das relações internacionais criou novas interdependências e complexas dimensões de poder, as quais também impõem a definição de um
1730   |   II Série A - Número 052   |   28 de Abril de 2001 moderno conceito estratégico de defesa nacional, assente numa efectiva consciência nacional de defesa orientada para novos objectivos da política de defesa nacional.
Para esse efeito necessário se torna, no que à componente militar da defesa nacional respeita, contemplar as forças armadas modernas que ofereçam uma capacidade dissuasora autónoma credível e disponham de meios suficientes para desempenhar, adequadamente, as missões que a construção da solidariedade multinacional exige a Portugal.
O relevo dos desafios referidos é, em si mesmo, razão de tão profunda quanto séria reflexão, justificando propostas inovadoras mais densas e substanciais. Porém, tal não se compadece com a premência de introduzir alguns aperfeiçoamentos e actualizações no regime do exercício de direitos dos militares, tendo em vista garantir-lhes, desde já, o gozo de direitos fundamentais cuja restrição se não fundamente na estrita medida das exigências das suas funções próprias.
Assim, através do presente impulso legislativo, preconiza-se o aperfeiçoamento do regime da capacidade eleitoral dos militares em efectividade de serviço nas forças armadas, bem como o reconhecimento do direito ao associativismo militar.
Necessariamente, por se entender que o modo de exercício dos direitos ora consagrados não devem ser objecto de regulamentação exaustiva na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, atenta a natureza estruturante que caracteriza este último diploma, remete-se a modulação do seu regime jurídico para diplomas legislativos autónomos, mais especiais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 31.° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, aprovada pela Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 31.°
Exercício de direitos1 - Os militares e agentes militarizados dos quadros permanentes e os cidadãos que se encontrem a prestar serviço militar em regime de contrato e voluntariado, em efectividade de serviço, gozam de capacidade eleitoral plena, nos termos previstos na lei, e estão sujeitos aos deveres de isenção política, partidária ou sindical e de sigilo profissional.
2 - No exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação, petição colectiva e de capacidade eleitoral passiva dos cidadãos referidos no número anterior não podem ser praticados actos nem produzidas declarações públicas que ponham em risco a coesão e a disciplina das forças armadas.
3 - O exercício do direito de expressão tem como limite específico o dever de sigilo, que consiste na impossibilidade de divulgação de conhecimentos a que os cidadãos referidos no n.° 1 tenham acedido em virtude do exercício profissional e que ponham em perigo a capacidade operacional das forças armadas, designadamente quando se refiram à sua capacidade militar, ao dispositivo e ao equipamento.
4 - Os cidadãos referidos no n.° 1 não podem:a) Estar filiados em associações de natureza política, partidária ou sindical nem participar em quaisquer actividades por elas desenvolvidas;
b) Convocar qualquer reunião de carácter político, partidário ou sindical, ou nela participar, excepto se, neste último caso, trajarem civilmente;
c) Promover ou apresentar petições colectivas dirigidas aos órgãos de soberania ou aos respectivos superiores hierárquicos sobre assuntos de carácter político ou respeitantes às forças armadas.5 - O exercício do direito de associação é regulado em lei própria.
6 - Aos cidadãos referidos no n.° 2 não são aplicáveis as normas constitucionais referentes aos direitos dos trabalhadores, dispondo de um regime próprio definido no Estatuto da Condição Militar."Palácio de São Bento, 26 de Abril de 2001. - Os Deputados do PSD: António Capucho - Carlos Encarnação - Henrique Freitas - Rui Gomes da Silva - Maria Eduarda Azevedo - Fernando Seara - Henrique Chaves - Correia de Jesus - Luís Cirilo - Guilherme Silva - Luís Marques Guedes.
ASSOCIATIVISMO MILITARExposição de motivosA Constituição da República Portuguesa reconhece a possibilidade da restrição legal dos direitos, liberdades e garantias fundamentais apenas nos casos nela expressamente previstos, devendo essas restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
Atento o especial estatuto dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço, mercê das funções particulares que exercem, na maior parte dos casos no âmbito da componente militar da defesa nacional, a Constituição reconheceu a possibilidade de restrição dos seus direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e a capacidade eleitoral passiva.
No que diz respeito ao direito de associação, sendo certo que está fora de causa reconhecer aos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço o direito ao associativismo político ou sindical, já a maturidade do nosso Estado democrático não se compadece com a manutenção da recusa àqueles cidadãos do direito ao associativismo nas suas dimensões assistencial, deontológica e sócio-profissional, dado as mesmas em nada prejudicarem o apartidarismo das forças armadas e o princípio de hierarquia que as deve enformar.
Deste modo, o Partido Social Democrata entendeu dever propor a alteração do artigo 31.° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, aprovada pela Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro, consagrando aí expressamente o direito de associação dessa natureza aos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço.
Necessariamente, a especificidade desse regime justifica e aconselha a sua materialização num diploma autónomo da
1731   |   II Série A - Número 052   |   28 de Abril de 2001 Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas que, consagrando a possibilidade do exercício do associativismo militar, contemple os direitos que lhe devem ser inerentes e preveja as restrições impostas pelas exigências das funções dos militares em efectividade de serviço.
Direito de associação1 - Os militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço têm o direito de constituir associações profissionais de representação institucional dos seus associados, com carácter assistencial, deontológico ou sócio-profissional.
2 - As associações de militares têm âmbito nacional e apenas podem ter como associados militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço, agrupados por categoria e dentro de cada uma das formas de prestação de serviço.
3 - As associações de militares têm obrigatoriamente sede em território nacional.
4 - Em tudo o que não estiver disposto na presente lei, a constituição das associações de militares e a aquisição pelas mesmas de personalidade jurídica, bem como seu regime de gestão, funcionamento e extinção, são regulados pela lei geral, nomeadamente pelo Código Civil.Artigo 2.°