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Por outro lado, as três disposições que citei dos artigos 80.o, 85.o e 89.o, sobretudo depois da revisão de 1982, vieram criar um sistema chamado de economia mista (claramente de economia mista), em que coexistem os vários sectores - sector público, o sector privado e o sector social ou cooperativo -, retirando o sector social alguma coisa da titularidade do sector público e conjugando também com as cooperativas. Como dizia, a nossa Constituição, sobretudo depois de 1982, assenta na coexistência em nível de igualdade - acentuo, em nível de igualdade - destes três sectores de propriedade dos meios de produção, sem nos esquecermos, no entanto, que existe ainda na Constituição o n.o 3 do artigo 80.o, exigindo, como tarefa fundamental do Estado, a apropriação dos principais meios de produção. É ainda isto o que lá está!
Daí que eu dissesse que estas três disposições constituem, a meu ver, o cerne desta problemática que é a de saber que sistema económico é que a Constituição propõe para uma comunidade política. É um sistema de economia mista? É um sistema de economia aberta? Não há hoje qualquer confusão a esse propósito sendo os autores unânimes nesse sentido - e não vale a pena citá-los.
O que pretende então o PSD? Pretende, pura e simplesmente, deitar completamente por terra o sector público dos meios de produção. É essa a estratégia que se adivinha nesta proposta de lei, que não tem outro sentido do útil. E o Governo propõe-se fazê-lo de forma a esvaziar por completo - por completo, direi - aquilo que ainda hoje é a execução do n.o 3 do artigo 85.o da Constituição.
Efectivamente, na pergunta que dirigi ao Sr. Deputado José Magalhães, quis fazer realçar antecipadamente à minha intervenção que o Partido Socialista também pensa que esta lei pode efectivamente ser alterada pelo legislativo; contudo, não pode ser alterada em dois sentidos: não pode alargar o sector público de tal maneira que deixe o sector privado como residual, mas também não pode alargar o sector privado de tal maneira que deixe o sector público sem qualquer significado no conjunto do sistema económico português.
Qualquer uma destas duas alterações é manifestamente inconstitucional e não apenas a que está em jogo, pois a outra também seria, ou seja, que uma lei pretendesse alargar de tal maneira o sector público que iria acabar com o sector privado ou iria remetê-lo, digamos, apenas para um resto do sector público.
Daí que, pelo conjunto destas disposições, me pareça que esta proposta do Governo é manifestamente inconstitucional, porque despe, efectivamente, o sector público daquilo que é a sua substância. E despe-o de
4094 I SÉRIE - NÚMERO 100duas maneiras, uma porventura pior do que outra: despe-o, em primeiro lugar, quanto à titularidade dos meios de produção, e, depois, alarga de tal maneira a capacidade de entregar a gestão dos meios de produção públicos a entidades privadas, que, então aí, as coisas chegam ao extremo de não permitir qualquer dúvida sobre a inconstitucionalidade do diploma.
Fiz há pouco a pergunta ao Sr. Deputado Mário Raposo sobre se ele considerava ou não que as unidades de produção cuja titularidade é do sector público e estão entregues à iniciativa privada são públicas ou privadas e a resposta foi, se bem entendi, que eram privadas.
Então, Sr. Deputado Mário Raposo, não é só o Governo que entra em contradição consigo próprio, é a bancada do PSD que entra em contradição com a proposta do Governo - a proposta do PSD - para a revisão constitucional. Se V. Ex.a ler a proposta do PSD para a revisão constitucional, no n.o 3 do artigo 89.o vem que «O sector privado é constituído pelos bens e unidades de produção cuja propriedade ou gestão [e não é «e», é «ou»] pertençam a pessoas singulares ou colectivas privadas [...]». É esta a proposta do PSD no que diz respeito a esta matéria.
Mas mais: a proposta do PSD não vai no sentido de alterar o artigo 85. o de tal maneira que não venha a haver uma lei de delimitação de sectores. Só que o PSD diz «poderá», ao contrário de dizer «deverá», mas pergunto se este «poder» não será um «poder-dever» na óptica do próprio projecto de revisão constitucional do PSD?
Daí que tenha dito que o Governo entra em contradição nítida, clara e frontal com o seu próprio projecto de Constituição, o que leva a perguntar se já não é válido o projecto de Constituição ou se é lapso da bancada do PSD?
A finalizar, Sr. Presidente, o tempo já não me corre de feição para não dizer senão isto: esta proposta afronta claramente as instituições democráticas, na medida em que aparece, a meus olhos e aos olhos da nossa bancada, como uma verdadeira provocação - mais uma - ao Tribunal Constitucional, porventura ao Presidente da República e à Assembleia.
Finalmente, Sr. Presidente, o Governo começa a parecer-se muito com o cavaleiro da triste figura de Cervantes que confunde moinhos de vento com cavaleiros armados e castelos, e pergunto à bancada do PSD se não começará a parecer-se de mais com o Sancho Pança, que a única resposta que tinha era esta: «Meu amo, já vi tanta coisa hoje, ainda hei-de ver mais?!»Aplausos do PS, do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de ter feito uma pergunta ao meu querido amigo Vera Jardim, mas, como o tempo de que disponho é curto aproveitarei a minha intervenção, que me dará a oportunidade de glosar algumas das afirmações feitas pelo Sr. Deputado na intervenção que agora produziu.
Esta proposta de lei do PSD merece-nos, como iniciativa legislativa, alguns comentários, cujo desenvolvimento deixaremos para devida oportunidade, ou seja,
para a discussão da matéria, dado que agora estamos apenas a discutir o recurso apresentado pelo PCP relativamente à constitucionalidade.
O primeiro comentário, de que deixarei, porém, já um apontamento, refere-se ao recurso do Governo r um pedido de autorização legislativa nesta matéria. É que se trata, efectivamente, de uma das iniciativas mais importantes desta sessão legislativa (uma iniciativa destinada a ter consequências de enorme monta no que respeita ao nosso sistema económico)., que, apresentado como um pedido de autorização legislativa, merece e atenção reduzida que todos temos oportunidade de testemunhar e isso, de facto, constitui, mais uma vez objecto de crítica pela nossa parte.
E claro que o PSD tem, nesta matéria, antecedente, para evocar, e esses antecedentes são uma parceria que teve com o Partido Socialista quando, no governo do bloco central - de triste memória, a nosso ver - apresentou também um pedido de autorização legislativa que utilizou para alterar, pela primeira vez, a Lê de Delimitação dos Sectores, que, na sua versão inicial, foi uma lei aprovada pela Assembleia da República em 1977, como o Sr. Dr. Mário Raposo se deve recordar.
Este será, portanto, o meu primeiro motivo de crítica.
O outro motivo de crítica é, efectivamente, o d coincidência de textos que levantam dúvidas em mate ria de constitucionalidade. Não podemos fugir a isso e tenho nessa matéria uma opinião que vou expor, ma as dúvidas estão patentes nas intervenções que foram feitas e já há aí jurisprudência do próprio Tribunal Constitucional em fazer coincidir a discussão de propostas que apresentam dúvidas nesta matéria com próprio processo de revisão constitucional.
Sendo certo que não há propriamente contradição a contradição que surge é uma contradição sucessiva, Sr. Deputado Vera Jardim. O Partido Social-Democrata faz estas propostas porque entende, porventura ingenuamente, que elas não estão em desacordo cor a Constituição e faz uma manobra de maior risco, que é a de manter intactas as disposições constitucionais porventura, violadas por este tipo de propostas, tal vê em demonstração da sua enorme boa fé e da sua enorme candura, depois, quando o Tribunal Constitucional diz que é inconstitucional, grita «aqui d'el-rei e depois só lá está o CDS, porque o CDS apresento propostas de revisão constitucional que resolvem todos estes problemas. Disso não há dúvida nenhuma, pó foi o único, mais ninguém apresentou... Depois estão as propostas do CDS!
Esperemos que elas venham a ter a adesão as VV. Ex.as Já foi assim para o pacote laboral; já foi assim para a própria composição do Tribunal Constitucional; é agora para o artigo 83.o; é para artigo 85. o; é para o artigo 89.o O CDS resolver todos estes problemas, porque tem a coragem de assumir a revisão constitucional que entende que devia ser feita.
A outra questão que se prende com esta discussão é a da constitucionalidade como questão prévia a Assembleia. Temos tomado uma posição contrária votar estes pareceres no sentido positivo ao parecer e inconstitucionalidade, pois temos entendido sempre que a Assembleia não deve utilizar este expediente, a não ser em casos extremamente graves e em casos em que
16 DE JUNHO DE 1988 4095seja claríssima e nítida a inconstitucionalidade, para eliminar a possibilidade de discutir o fundo da questão e aí voltar a pôr o problema da constitucionalidade.
Por exemplo, seria mau se nesta discussão ficássemos pela intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, que já nos aguçou o apetite para uma outra intervenção muito mais suculenta, sem termos a oportunidade de discutir o fundo da questão. Portanto, em princípio, somos contrários a esta matéria.
Agora vou referir-me à questão da inconstitucionalidade propriamente dita. Srs. Deputados Vera Jardim e José Magalhães, penso que a invocação dos princípios da apropriação colectiva dos principais meios de produção - que será um dos princípios que estará porventura em jogo com esta iniciativa -, ...O Sr. Vera Jardim (PS): - Claro!O Orador: - ... que figura no artigo 80.o da Constituição, é talvez desajustada perante uma iniciativa deste tipo. E porquê? E desajustada porque está relacionada com a definição dos sectores básicos vedados à iniciativa privada. E digo porquê? É que ainda se mantém em vigor o artigo 83.o da Constituição e ele mantém intocáveis - até ver - as nacionalizações que foram feitas após o 25 de Abril de 1974. Ora, suponho que essas nacionalizações são mais do que suficientes para satisfazer o apetite e a gula socializante, ou colectivizante, da apropriação colectiva dos meios de produção.
Com esse limite o legislador fica livre para definir, de acordo com o n.o 3 do artigo 85.o, com a conjuntura e com o interesse público, o que são ou não os sectores vedados à iniciativa privada. Porque a limitação que é imposta pelo princípio da apropriação colectiva é a que decorre já das muitas nacionalizações que foram feitas e que continuam intocáveis.
Portanto, considero que aqui não há que invocar a violação do artigo 85.o, n.o 3, conjugado com o princípio da apropriação colectiva, pois penso que o legislador tem realmente liberdade, nesta matéria, para fazer as propostas que entender mais adequadas.
Resta-nos o problema do n. o 3 do artigo 89.o, que, mais uma vez e ingenuamente, o PSD mantém intocado na revisão constitucional. Realmente, suponho que esta é a disposição em que há maior risco de violação com esta proposta de lei. Há, efectivamente, depois da revisão constitucional de 1982, vários autores que entendem que a gestão pública é essencial à caracterização do sector público e que a gestão privada, qualquer que seja a sua forma, é descaracterizadora do sector público. Isto é, havendo gestão privada, mesmo que gestão concedida, ela descaracteriza o sector público. Porém, nem todos pensam assim. Mota Pinto, Oliveira Martins, Sousa Franco, Jorge Miranda ... pensam de maneira diferente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Já agora cite os outros!O Orador: - Por um lado, podemos entender que o acórdão do Tribunal Constitucional citado pelos Srs. Deputados José Magalhães e Vera Jardim, ao apontar a gestão pública como essencialmente caracterizadora (juntamente com a titularidade) do sector público, não está a decidir nessa matéria, mas a constatar que não há violação da Constituição. Mas, por outro lado, podemos pensar que o entendimento do Tribunal é no sentido de que não será toda a gestão privada que será descaracterizadora do sector público, mas só alguns tipos de gestão privada. A gestão concedida, por exemplo, não seria descaracterizadora do sector público.
Portanto, também aí, Sr. Deputado Mário Raposo, embora possamos, porventura, discutir este aspecto mais detidamente, entendo que poderá não haver violação da Constituição com um diploma deste tipo. Porém, lamento que o parecer se não pronuncie directamente sobre este assunto. É isso que temos de lamentar.
Esta é a nossa posição quanto ao fundo da questão, ou seja, em relação ao recurso que estamos a discutir e também em relação à sua fornia, que entendemos não dever ser utilizada como expediente para nos impedir de discutir verdadeiramente o cerne e a substância desta iniciativa legislativa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vera Jardim inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas a Mesa informa que nem o PS nem o CDS dispõem de tempo para responder.
Porém, informam-me de que o PRD cedeu um minuto do seu tempo disponível ao PS e ao CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim, que dispõe de um minuto.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, é pena que o Regimento nos proporcione apenas este escasso tempo, porque esta matéria mereceria naturalmente uma discussão muito mais aprofundada, mas por enquanto estamos apenas em sede de admissibilidade e na altura da discussão de fundo teremos naturalmente ocasião de discutir mais aprofundadamente estes temas.
Procurei demonstrar que o próprio Governo entrava em contradição aberta com o seu próprio projecto de revisão constitucional e V. Ex.a trouxe, e muito bem, outros exemplos, vários exemplos, de nítida contradição entre a atitude que agora toma o Governo, ao apresentar determinadas propostas, e a que tomou na altura em que o PSD entregou o seu projecto de revisão constitucional.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: V. Ex.a pensa que tudo isso é coincidência? Tudo isso é asneira? Então qual será a sua interpretação?
Digo-lhe já, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que, na minha interpretação, poderá tratar-se de duas uma: ou a prova provada de que a arrogância é a irmã siamesa da asneira (uma das possibilidades) ou a de estar em jogo uma nova estratégia do PSD no que diz respeito à própria revisão constitucional.
Era sobre isto que gostava de o ouvir.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que dispõe de um minuto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Vera Jardim, o que eu disse foi que não havia contradições e realmente não há. É precisamente para que ela não se verifique que nos aparecem estes projectos de lei e a revisão constitucional, tal como está apresentada. Isto significa que, quando o PSD preparou a
4096 I SÉRIE - NÚMERO 100sua revisão e apresentou estes projectos de lei - e tudo isto não foi feito há dois ou três dias, tem já um tempo largo na Assembleia da República -, preferia porventura a revisão da Constituição pela via da legislação ordinária.
Essa é a única resposta que lhe posso dar face à comparação destes dois textos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ora aí está!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo, como, aliás, já aqui foi salientado por vários deputados, é clara e gritantemente inconstitucional.
Podemos mesmo dizer que há no diploma inconstitucionalidades em três aspectos: a primeira violação decorre dos n.05 l e 2 do artigo 89.o da Constituição, que asseguram a existência de um sector público, visto que com esta proposta de autorização legislativa praticamente desapareceria o sector público; a segunda violação tem a ver com o n.o 3 do artigo 85.o, no qual se estabelece que há sectores nos quais é vedada a actividade de empresas privadas, o que deixaria de acontecer; a terceira violação surge com o entendimento, contrário ao disposto no n.o 3 do artigo 89.o, de que a gestão privada não altera a característica pública da empresa.
Na realidade, é sabido que a redacção do n.o 3 foi introduzida na revisão constitucional de 1982 e que foi aqui acrescentada a expressão «[...] cuja propriedade ou gestão pertençam a pessoas singulares ou colectivas privadas [...]». Ora, isto significa que se conferem características de sector privado quanto há também uma gestão privada.
Para além daquilo que se pode considerar uma inconstitucionalidade em três tempos, a proposta de lei tem ainda outras revelações sensacionais, e uma delas respeita ao serviço público de transportes ferroviários, que, segundo o Governo, deve permanecer vedado, mas, desde que sejam libertadas linhas, elas deixam de pertencer ao sector público e podem ser privatizadas. Se não, reparem, Srs. Deputados, o que é uma construção totalmente aberrante: primeiro, diz-se que se trata de um serviço público que deve ser vedado à iniciativa privada, mas, encerrada uma linha, ela pode passar a ser privada e, portanto, já não é serviço público.
Finalmente, gostaria ainda de referir outra aberração, que se reporta ao n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 46/77, em relação ao qual se diz que este número já não tem razão de ser, porque a CNN e a CTM já estão em fase de liquidação.
Bom, é certo que ainda há a SOCARMAR, mas isso não tem importância de maior. Quer isto dizer que o Governo nem sequer se preocupa com o facto de ainda existir uma empresa neste sector, para além daquelas duas que já estão em fase de liquidação. Na realidade, isto significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, se esta proposta de lei não fosse, como a todas as luzes claramente é, inconstitucional, estar-se-ia praticamente perante uma lei à custa da qual o Governo faria desaparecer todo o sector público e passaria a existir só um sector privado, porque o Governo ficaria com a faculdade de privatizar tudo aquilo que quisesse.
Por isso, acompanhamos, naturalmente, o recurso interposto pelo PCP, pensando que esta proposta de autorização legislativa é claramente inconstitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições, nem para pedir esclarecimentos, nem para intervenções, pelo que podemos dar por terminada a apreciação do parecer sobre o recurso, apresentado pelo PCP, relativo à proposta de lei n.o 47/V. A votação deste parecer será efectuada às 19 horas e 30 minutos em conjunto com as outras votações já agendadas.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do parecer sobre o recurso, apresentado pelo PCP, relativo à proposta de lei n.o 57/V - Alteração do artigo 7.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao Sistema Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira.
O Sr. Deputado José Magalhães era o primeiro orador, mas, em virtude de não se encontrar presente na Sala, vamos aguardar uns minutos.Pausa.Srs. Deputados, se não houver objecções, apresento uma proposta, que me foi sugerida pelo PCP, que é a de alterarmos a nossa ordem de trabalhos, no sentido de passarmos desde já à discussão de outro diploma.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, em relação à apresentação do recurso, não temos qualquer objecção em que a primeira intervenção seja produzida pelo PS. Foi isto o que comuniquei à Mesa e creio que não há qualquer razão para alterar o que havíamos comunicado.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. De facto, houve da parte da Mesa informações cruzadas relativamente à continuação dos nossos trabalhos, mas, sendo assim, vamos continuar a ordem de trabalhos.
Srs. Deputados, por consenso geral, está dispensada a leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativamente à apreciação do parecer sobre o recurso apresentado pelo PCP, e, passando, portanto, às intervenções, dou a palavra ao Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando nos últimos dias de Abril de 1976 dei comigo na incómoda situação de ter de redigir, Deus sabe porquê, praticamente sozinho, durante escassas 48 horas, sem dormir, sem fazer a barba e iludindo as refeições, os estatutos provisórios das regiões autónomas, estava longe de que um deles - ou seja o da Madeira - viesse a vigorar durante mais de doze anos.
Devo concluir que para estatuto provisório, saiu definitivo de mais!
16 DE JUNHO DE 1988 4097Quando o legislador constituinte, a par da imposição da aprovação de um estatuto provisório até 30 de Abril de 1976, previu no artigo 228.o da Constituição a aprovação de estatutos político-administrativos definitivos para as regiões autónomas, estava ele também longe de supor que, doze anos após, a Assembleia da República seria confrontada com uma proposta de lei destinada a alterar uma disposição constante do sobredito cujo.
Reside nessa surpreendente demora, devida a uma confessa teimosia do Presidente do Governo Regional da Madeira, a origem do presente imbróglio.
Estamos lembrados. A Assembleia Regional da Madeira enviou-nos uma proposta de estatuto definitivo com quase tantas inconstitucionalidades quantas as normas; aqui se fez a poda que a maioria de então deixou fazer; mas as remanescentes chegaram e cresceram para ferir de inconstitucionalidade o diploma todo ele.
Reacção do Presidente do Governo Regional da Madeira: «Ai é inconstitucional? Pois não verão outro!»
E, como o direito de iniciativa cabe em exclusivo à Assembleia Regional da Madeira e esta sobrevaloriza as opiniões daquele ilustre governante até à aparência - seguramente falsa - de um verdadeiro diktat, continuamos à espera desse godot até que nos cansemos de ser espectadores dessa e outras, aliás pitorescas, bizarrias.
Por não se ter admitido tão dilatada vigência, nem o legislador constituinte nem o ordinário se preocuparam em prever e regular o processo da eventual alteração do próprio estatuto provisório antes da aprovação do correspondente estatuto definitivo.
Diga-se que o legislador constituinte foi desatento ao ponto de não ter previsto sequer o formalismo da alteração do próprio estatuto definitivo.
Disso se cuidou aquando da primeira revisão, estabelecendo-se que se aplique às alterações o mesmo formalismo da feitura do próprio estatuto.
Dizem os recorrentes a fundamentar a sua alegação de inconstitucionalidade: pois por não ter sido prevista a forma de alteração do estatuto provisório e por, ao invés, ter sido estabelecido que este estatuto estaria em vigor até serem promulgados os estatutos definitivos é que a Assembleia Regional da Madeira não pode substituir à proposta do estatuto definitivo a proposta de alteração do estatuto provisório.
Estamos, manifestamente, em terra nunca dantes cultivada. Há que desbravá-la.
Primeira constatação: o legislador constituinte fixou prazo para a aprovação do estatuto provisório, mas não fixou prazo para a aprovação, ou a proposta do correspondente estatuto definitivo.
E, como imputou o direito de iniciativa às assembleias regionais, é forçoso que tenha admitido que este direito pudesse vir a ser exercido com algum atraso relativamente à diligência que teve por normal e desejável.
Assim sendo, terá ele querido assumir a eventualidade e a correspondente responsabilidade de impedir ou não admitir a modificabilidade, ainda que pontual, do estatuto provisório?
Quem legisla não pode pressupor a perfeição nem a durabilidade das leis. Assim sendo, sempre o legislador constituinte há-de ter admitido a hipótese de o estatuto provisório não sair obra acabada, mesmo sem ter admitido as lamentáveis condições em que veio a ser redigido!
Assim terá sido, com efeito. Chamou-lhe decreto-lei, disse quem o propunha, quem o sancionava e quem o aprovava, e terá pensado para consigo: se precisar de alterações pontuais, altera-se por outro decreto-lei!
Como de facto. Pouco depois veio a ser pontualmente alterado pelo Decreto-Lei n.o 427-F/76, de 1 de Junho! E já então vigorava o n.o 3 do artigo 302.o da Constituição originária, segundo o qual o estatuto provisório estaria em vigor até ser promulgado o definitivo!
Dito isto, é impensável defender que deixou de poder ser assim só porque, entretanto, desapareceu a Junta Regional - a quem competia a proposta do estatuto provisório -, foi extinto o Conselho da Revolução - a quem competia sancioná-la - e passou a competência legislativa a ser repartida entre o Governo e a Assembleia da República!
Normal é então que se pense que aqueles decretos-leis estão para as novas competências legislativas na mesmíssima posição em que se encontram todos os demais aprovados pelo XI Governo Provisório?
Não tanto! O que é  provisório não pode pretender o tratamento do que é definitivo. Se são concebíveis alterações pontuais de um estatuto provisório enquanto não é substituído pelo definitivo correspondente, já não é admissível a substituição de um estatuto provisório por outro igualmente provisório, com a mesma amplitude com que um decreto-lei pode revogar outro decreto-lei.
Temos, no entanto, de reconhecer que, no caso vertente, é de uma alteração pontual que se trata. O essencial do estatuto provisório permanece de pé.
Diz-se, porém, no douto parecer da 1.a Comissão que o novo n.o 4 do artigo 228.o da Constituição ao prescrever que «o regime previsto nos números anteriores é aplicável às alterações dos estatutos», tanto se aplica aos definitivos como aos provisórios.
E, com efeito, a proposta da Assembleia Regional da Madeira vem formulada «nos termos do artigo 228.o da Constituição da República».
Digamos que este novo ângulo repõe algum embaraço.
É para mim óbvio que o artigo 228.o da Constituição só contempla os estatutos definitivos. E, em relação a estes, e só a estes, confere às regiões um incipiente poder de auto-organização - ao nível da iniciativa dos próprios estatutos -, poder esse que, em formas mais dilatadas, costuma caracterizar as competências e os poderes dos estados federados.
Que poder é esse? O de propor - o texto inicial e as alterações -, o de balizar as áreas de intervenção ou de alteração por iniciativa da própria Assembleia da República e o de emitir parecer sobre a rejeição ou alteração das suas propostas.
Nada disto existiu em relação aos estatutos provisórios. Quanto a estes, as juntas regionais propuseram o que propuseram e o Governo aprovou o que entendeu dever aprovar - devo dizer que com grande margem de autonomia e modificabilidade.
Se agora aplicássemos o formalismo do artigo 228.o às alterações do estatuto provisório, a consequência mínima seria a de, no âmbito das alterações introduzi-
4098 I SÉRIE - NÚMERO 100das, estas, e só estas, passarem a ter o tratamento que a Constituição assegura ao estatuto definitivo! Era verdadeiramente uma baralhada?
Este não é, porém, o único embaraço. Na verdade, não se me afigura que o Sr. Presidente da Assembleia da República tenha encarado ou esteja a encarar esta proposta de lei segundo as normas específicas dos artigos 164.o e seguintes do Regimento, aplicáveis à feitura e alteração dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas. E ainda bem. Porque, se assim não fosse, teríamos nós, os que nos opomos a esta proposta, via aberta para impugnar a lei que viesse a ser aprovada com base nela, e nessa altura com base numa patente inconstitucionalidade formal. Nada nos demoveria de ir por aí. É bom que isto fique bem claro!
Outro aspecto: terá a alteração pontual de que se trata natureza materialmente estatutária?
Consiste ela em fazer corresponder um deputado a cada 4000 eleitores recenseados, e não a 3500, como agora acontece.
Será que o facto de constar do estatuto provisório a norma a alterar lhe confere natureza estatutária?
A resposta é não. Sempre se entendeu que a matéria eleitoral não deve ter nem tem essa natureza.
E, embora eu seja co-responsável - é uma das minhas muitas responsabilidades - pela inclusão nos estatutos da norma em questão, facto de que me penitencio, tenho hoje de sobrepor a esse meu erro o disposto no n.o 2 do artigo 302.o da Constituição originária, segundo o qual o Governo, até 30 de Abril de 1976, deveria aprovar «estatutos provisórios para as regiões autónomas [...] bem como a lei eleitoral para as primeiras assembleias regionais».
Não se podia ter sido mais claro, apesar de eu não ter visto esta clareza! Foram as tais 48 horas! Estatuto é estatuto, lei eleitoral não é! É lei eleitoral. E nem sequer se fala nisso nos artigos 229.o a 235.o da Constituição, aí onde se arrolam as matérias que ao estatuto cabe regular.
Apesar disso, a normazinha insinuou-se. Ganhou, por isso, foros de matéria estatutária?
De modo nenhum! Até porque, em caso de dúvida, aí estaria a alínea y) do artigo 167.o da Constituição, antes de revista, a incluir a matéria das eleições dos titulares dos órgãos das regiões autónomas na reserva de competência da Assembleia da República e a mesma alínea do mesmo artigo da Constituição revista a incluí-la na sua reserva absoluta.
Como seria então? A Assembleia da República teria competência absoluta para legislar sobre essa matéria e, apesar disso, só podia fazê-lo por iniciativa e no âmbito da iniciativa das assembleias regionais? Seria essa a única alínea do artigo 167.o contendo uma competência absolutamente relativizada?
Não haveria, de facto, competência absoluta mais... relativa!
Eis, pois, Srs. Deputados, que uma questão aparentemente simples envolve o risco de, se resolvida pela via que aparentemente vem proposta, gerar jurisprudência amputatória de uma importantíssima prerrogativa desta Assembleia!
O meu grupo parlamentar rejeita-a e chama enfaticamente, nomeadamente à maioria, a vossa atenção para ela.
Como se sai do impasse? Situando e discutindo a matéria e a proposta no quadro da alteração de uma lei ordinária por outra lei ordinária, lei que só divergiria das demais por, quando muito, e mesmo aqui sem absoluta segurança, depender da iniciativa do órgão do Governo próprio da região.
Isto no imediato. No próximo futuro a solução está em aprovar a proposta do meu grupo parlamentar, em sede de revisão da Constituição, no sentido da fixação de um prazo à Assembleia Regional da Madeira para propor à Assembleia da República um estatuto definitivo dentro do referido prazo, sob pena de o direito de iniciativa ser deferido a esta.
Para grandes teimosias, grandes tira-teimas!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E o CDS?O Orador: - E o CDS também propõe o mesmo! Honra lhe seja feita!
Esta é, porém, apenas uma das vertentes do recurso em apreço. Ele tem ainda por fundamento a violação do princípio da representação proporcional na conversão de votos em mandatos.
Se a inconstitucionalidade houver de consistir apenas em fazer corresponder um deputado a cada 4000 eleitores recenseados, em vez de 3500, não vejo como defender que a fronteira entre o constitucional e o inconstitucional passe entre estes dois números.
Mas as coisas não são tão simples!
Temos que a proposta de lei não se propõe alterar o n.o 1 do artigo 7.o, segundo o qual «haverá onze círculos eleitorais, correspondentes a cada um dos concelhos compreendidos pela região [...]».
E sabemos que, em resultado da conjugação da regra do n.o 2 (um deputado por cada 3500 eleitores ou fracção) com a do n.o 1 (onze círculos), existem já dois círculos que só elegem um deputado: Porto Moniz e Porto Santo.
Sabemos ainda, por antecipação matemática infalível e indisputável, que, com a alteração para 4000 eleitores, que aliás atrás parecia inocente, não só os círculos de Porto Moniz e Porto Santo se afastam mais da possibilidade de elegerem um segundo deputado, como o círculo de São Vicente, que tem menos de 6000 eleitores, passará a eleger um apenas, quando hoje elege dois.
Como aplicar a regra da conversão de votos em mandatos de harmonia com o princípio da representação proporcional na eleição de um só deputado? Atribuindo a um partido as pernas e a outro os braços?
Tem-se entendido que círculos que elejam um só deputado violam, como é óbvio, a regra da proporcionalidade, por mais artifícios argumentatórios que se inventem.
O que tanto vale como dizer que o n.o 1 do artigo 7.o do estatuto provisório da Madeira, ao fixar no n.o 1 onze círculos e ao fixar no n.o 2 3500 eleitores por deputado nasceu inconstitucional, deu origem a círculos uninominais, assim violando a regra da conversão de votos em mandatos constante do n.o 5 do artigo 116.o da Constituição.
O que significa que, ao propor o aumento do número dos eleitores a que corresponde um deputado, a proposta de lei em apreço dá origem a mais um círculo uninominal e afasta cada vez mais os círculos já uninominais da binominalidade. É, assim, claramente
16 DE JUNHO DE 1988 4099inconstitucional, na medida em que reforça a inconstitucionalidade, quer do n.o 1, quer do n.o 2 do artigo 7.o do estatuto provisório da Madeira.
Tudo isto para dizer, Srs. Deputados, que não votaremos a favor do recurso interposto com base na primeira inconstitucionalidade invocada, mas votaremos, sem a menor hesitação, na segunda.
Votaremos, assim, pelo respeito do disposto no n.o 5 do artigo 116.o e no n.o 2 do artigo 233.o da Constituição. Votaremos ainda pela transparência e contra a habilidade, não obstante a proposta em apreço ser tão transparente que não engana ninguém.
Uma advertência final: a maioria pode, se nisso caprichar, aprovar esta proposta. Nesse caso, impõe a lealdade que desde já reservemos o direito de arguir na sede própria a inconstitucionalidade do artigo 7.o do estatuto provisório, com ou sem alteração em causa.
Será o direito dos provocados a reagirem contra a provocação.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Nogueira de Brito, Guilherme Silva e Coito Pita.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, agradeço-lhe o facto de ter recordado que também a nossa proposta de revisão constitucional tem um inciso respeitante à necessidade de aprovação do estatuto e também a consequência de transferir para a Assembleia da República a competência para o fazer se realmente não houver proposta nessa matéria.
Como disse o Sr. Deputado, acontece que esta proposta nos é apresentada ao abrigo do artigo 228.o da Constituição. No entanto, suponho que V. Ex.a entende que ela respeita a matéria que releva da competência exclusiva da Assembleia da República.
Assim, pensa o Sr. Deputado que, tendo sido apresentado ao abrigo do artigo 228.o, poderemos tratar esta proposta como uma proposta de lei ordinária que se inclua em matéria da competência absoluta da Assembleia da República? Isto é, julga V. Ex.a que poderemos entender apenas a proposta feita pela assembleia legislativa como um excesso de zelo ou de cuidado e tratar assim o processo?
É esta a questão que gostaria de ver esclarecida, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, na intervenção que produziu V. Ex.a referiu que lhe parecia que não se podia dar a esta proposta de lei de alteração do estatuto provisório da Madeira a tramitação regimental prevista para as alterações e aprovação dos estatutos das regiões autónomas.
Ora, se se seguir essa tramitação - e admito que, na dúvida, ela não deva ser seguida -, gostaria de saber se existe aqui qualquer preterição de formalidades que implique minimamente qualquer inconstitucionalidade formal ou outra.
Uma outra questão que gostaria de colocar diz respeito ao princípio da proporcionalidade. O Sr. Deputado Almeida Santos sabe perfeitamente que as regiões autónomas têm condicionalismos específicos. Foi em função dessas especificidades que a Constituição lhes deu um estatuto próprio e não é fácil encontrar para círculos eleitorais que têm desfasamentos populacionais de alguma amplitude uma solução - como, aliás, se regista noutras áreas e noutras paragens - que permita uma pureza teórica integral de observância do princípio da proporcionalidade.
Atendendo a estas especificidades das regiões autónomas e ao facto de numa situação de onze círculos haver nesta ocasião dois e mais um terceiro que elegeu um só deputado, gostaria de saber se o Sr. Deputado Almeida Santos considera ou não isto ofensivo do princípio constitucional da proporcionalidade. E isto tendo também presente que o partido a que V. Ex.a pertence apresentou na Assembleia Regional uma proposta que tem exactamente um parágrafo que refere o seguinte: «Garantir-se-á, pelo menos, um deputado por círculo.»
Ora, não me parece muito correcto que na Assembleia da República o PS considere um deputado por círculo ofensivo do princípio da proporcionalidade e na Assembleia Regional apresente uma proposta em que diz que terá de ser salvaguardado pelo menos um deputado por círculo. Parece-me que a Assembleia Regional deverá conhecer melhor o contexto da Madeira e daí a coerência da proposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Coito Pita.O Sr. Coito Pita (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.a diz que a matéria que se pretende alterar é eleitoral e não estatutária. Como tal, em sua opinião, a via por que se optou não terá sido a correcta.
Aquando da discussão do estatuto definitivo dos Açores, o PCP e o MDP/CDE defendiam a eliminação do artigo 11.o, que é o correspondente ao estatuto definitivo dos Açores. Portanto, gostaria que o Sr. Deputado Almeida Santos dissesse se esta é ou não matéria estatutária e se no presente caso não se deverá aplicar o princípio da hierarquia das leis, sabendo-se que esta matéria consta do estatuto eleitoral.
Por outro lado, convém ler o que dispõe o preâmbulo do sistema eleitoral na Região Autónoma da Madeira. O quarto parágrafo do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, que aprovou o Sistema Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira, dispõe o seguinte: «Não obstante, houve que contemplar as particularidades impostas pela natureza especial da Assembleia Regional, nomeadamente os dispositivos de natureza eleitoral consagrados no estatuto da Região.» Ora, isto significa que a matéria eleitoral é matéria estatutária e, como tal, se pretendemos alterar esta disposição, teremos de proceder à alteração do estatuto, e não da lei eleitoral.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, que dispõe de dois minutos.
4100 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, como ouviu, e reproduziu, consideramos que estamos no domínio da competência absoluta da Assembleia. Só que a Região Autónoma da Madeira não está impedida de formular propostas sobre esta matéria e, se isto for encarado como o exercício normal dessa competência, evidentemente que não temos nada a objectar do ponto de vista da constitucionalidade.
Agora estamos convencidos de que esta matéria não vai ser conduzida ou agendada como uma proposta de alteração ao Estatuto Regional da Madeira, porque, se o for - aliás, fomos muito claros nesse sentido -, requereremos a inconstitucionalidade de todo o artigo 7.o do Estatuto. E estamos a tempo de o fazer: o que não se fez em dia de Santa Maria faz-se noutro dia!
Devo dizer que só agora fiz uma reflexão que me conduziu a conclusões seguras, pois, quando fiz o estatuto, naquelas 48 horas, não me apercebi claramente de que não se tratava de matéria materialmente estatutária. Não me apercebi nem do ponto de vista doutrinal nem me apercebi de que o artigo que citei na minha intervenção mandava fazer um estatuto e uma lei eleitoral, separando manifestamente uma coisa da outra. É a Constituição que o diz, não sou eu, não é ninguém!
Portanto, entendemos não só que podemos, mas também que devemos, considerar esta proposta como uma lei ordinária, porque, quando se usa um formalismo que está incorrecto, nada impede que ele seja corrigido no sentido de o canalizar para os canais que são correctos e próprios.
O Sr. Deputado Guilherme Silva disse que, se se fizer a tramitação como alteração do estatuto provisório, haverá alguma inconstitucionalidade formal. Efectivamente, penso que assim é - aliás, é minha convicção fundamentada de que existe inconstitucionalidade.
Compreendo que não é possível considerar o estatuto provisório com as mesmas garantias de iniciativa e de regras de alterabilidade do estatuto definitivo. E nitidamente a Constituição, na parte que se refere às regiões autónomas, só contempla o estatuto definitivo, e fala mesmo em estatuto político-administrativo, enquanto que nos outros só se fala em estatuto provisório. É óbvio para mim que não pode ser de outra maneira e a prova disso é que a primeira alteração do estatuto provisório foi feita em Julho de 1976 por um decreto-lei que revoga outro decreto-lei, e não pelas vias que estão previstas para a alteração do estatuto definitivo - aliás, como já referi, nem poderia ser de outra maneira, pois o que viéssemos agora a introduzir no estatuto provisório ganhava em inalterabilidade.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu-se aos condicionalismos específicos da Madeira. Bom, em primeiro lugar, não vejo, por mais boa vontade que tenha, como ligar os condicionalismos específicos da Madeira à existência de onze círculos eleitorais na própria ilha da Madeira. Ninguém me convence de que isso é a tradução ou a exigência da especificidade da ilha da Madeira. Porquê onze, não dez, não nove, não oito, na própria ilha? Ninguém me convence disso! Por que não dois concelhos em cada círculo eleitoral?!
O Orador: - Não há nada que justifique isso!
Mas devo dizer-lhe mais: na parte da Constituição que se refere especificamente à eleição da assembleia regional volta a repetir-se o princípio da proporcionalidade. Não é só a regra genérica do artigo 116.o, mas sim a regra específica da eleição da própria assembleia regional. Portanto, a Constituição não quis que, nesta matéria, se tomasse em conta nenhuma espécie de especificidade para o efeito de afastar a regra da proporcionalidade; logo, a regra da proporcionalidade é, obviamente, pela natureza das coisas, contrária a círculos uninominais, pelo que não tenho dúvidas nenhumas de que a inconstitucionalidade é patente.
É bom que a maioria pense nisto seriamente, pois foi uma advertência muito leal que fizemos. Se entenderem que devem aprovar esta proposta de lei, façam favor, só que ficam desde já a saber que iremos invocar a inconstitucionalidade de todo o artigo 7.o e depois veremos quem é que tem razão ...
O que diz o PS regional é respeitável, só que, se calhar, eles sabem mais da região e nós sabemos mais da Constituição, e o que se trata aqui é de respeitar a Constituição, e não outra coisa, pois não invocámos outra causa para a posição que assumimos. Sr. Deputado Coito Pita, devo dizer-lhe que o estatuto dos Açores, no qual passaram algumas inconstitucionalidades, como sabe - aliás, isso já várias vezes foi referido -, e só agora nos apercebemos de que também passou esta inconstitucionalidade e, porventura, outras no estatuto provisório; no entanto, estamos sempre a tempo de corrigir aquilo que é inconstitucional!
O facto de constar do estatuto, como lhe disse, dá-lhe natureza formalmente estatutária, e não materialmente estatutária, e aquilo que conta aqui é a natureza material, e não a formal; caso contrário, nunca mais a Assembleia da República poderia tomar a iniciativa de legislar em matéria eleitoral para os Açores e para a Madeira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem mais inscrições relativamente à discussão deste ponto da nossa ordem de trabalhos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, face à hesitação que parece tolher a bancada do PSD, o meu grupo parlamentar não tem nenhum problema em fazer uma intervenção sobre esta matéria ...O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Então faça!O Orador: - ... o que pode permitir, aliás, que a bancada do PSD se decida por uma opção não silenciosa neste campo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães deseja, pois, inscrever-se para uma intervenção?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Os onze concelhos são uma base histórica!O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.
16 DE JUNHO DE 1988 4101O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP impugnou a admissão desta proposta de lei depois de, porfiadamente ao longo de meses, na Região Autónoma da Madeira se ter batido, por todos os meios constitucionais, pela não aprovação de qualquer proposta deste tipo.
No ano de 1987, no mês de Setembro, surgiram os primeiros indícios de que o PSD regional queria rever o regime eleitoral para a Assembleia Regional. Na altura, o meio pensado era outro: visava-se a mera alteração por lei ordinária. Alertámos para a gravidade desse procedimento e, desde então, o PSD hesitou e ziguezagueou permanentemente entre uma forma e outra.
Quanto ao que está em causa, ou seja, a substância da proposta de lei, creio que o objectivo do PSD é altamente reprovával, pois a proposta tendente à redução do número de deputados da Assembleia Regional é claramente injusta, distorcedora da representação do Parlamento regional e francamente persecutória. Os objectivos são, pois, claros e indisfarcáveis! Sucede que a redução de deputados não tem a mínima razão! Face à natureza do Parlamento regional, face ao seu funcionamento infrequente, face às necessidades das populações (e muitas são!), face à necessidade de intensificação da fiscalização das actividades dos deputados e do Parlamento como tal face às necessidades de legiferação que a região tem, face à necessidade de atribuir ao Parlamento regional a dignidade e o papel que lhe cabe no sistema de poder regional -acabando com a situação de subalternização sistemática a favor do Governo e dentro do Governo à personalização na figura do Presidente do Governo Regional-, face a tudo isto a aspiração da redução do número de deputados não passa de uma tentativa de liquidação dos direitos da oposição política na Região Autónoma. Mais um golpe sucedendo-se a outros, típicos da acção do PSD regional, neste domínio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma medida que está ao nível de outras como, por exemplo, a instituição da comissão de censura aos jornalistas que cobrem os trabalhos do Parlamento regional (que é uma das propostas que o PSD regional se orgulha), está à altura das actividades do PSD regional (limitativas dos direitos dos partidos da oposição nos diversos planos, incluindo no que diz respeito à liberdade de propaganda) e está à altura das insistências na multiplicação de entraves ao exercício de direitos normais da oposição política que a levou, de resto, a ter de abandonar os trabalhos da Assembleia Regional na altura do debate orçamental, tendo o Governo usado o «debate» para um verdadeiro festival e banquete de propaganda com transmissões em directo para efeitos de manipulação de cunho eleitoralista.