25 DE MARÇO DE 2015 97 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 106/XII (4.a) (APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL, ASSINADO EM LISBOA, EM 15 DE MAIO DE 2014) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 5 de Fevereiro de 2015, a Proposta de Resolução n.o 106/XII (4.a)– “Aprovar o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, a 15 de maio de 2014”.Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a, a Presidente da Assembleia da República, de 6 de Fevereiro de 2015, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo Parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas que foi considerada a Comissão competente nesta matéria. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA O Acordo que o Governo apresenta a esta Assembleia tem em vista “fomentar o desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre os, e para além dos, territórios de Portugal e da Guiné Equatorial e gerar as condições que permitem a organização, de uma forma segura e ordenada, de serviços aéreos internacionais, ao mesmo tempo que também promove a cooperação internacional no domínio do transporte aéreo. Neste âmbito, assinala o Governo na sua Proposta de Resolução que o presente Acordo vem, com o seu impulso, aprofundar as relações de cooperação entre as Partes, expressas na Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberto à assinatura em 7 de dezembro de 1944, na Cidade de Chicago. Ao mesmo tempo Portugal e a Guiné Equatorial reconhecem que o transporte aéreo tem uma importância bastante relevante como meio de criação e fomento da “amizade, compreensão e cooperação entre os povos dos dois países” ao mesmo tempo que pretendem organizar, de uma forma segura e ordenada, serviços aéreos internacionais e promover, o mais amplamente possível, a cooperação internacional no âmbito de tais serviços e, finalmente, fomentar o desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre e para além dos seus territórios, 1.3  ANÁLISE DA INICIATIVA O “Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial”, rubricado em Malabo, em 27 de fevereiro de 2014, plenamente conforme com o direito da União Europeia, constitui o enquadramento legal necessário ao início de serviços aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas designadas dos dois países. De uma forma sintética e salientando apenas os pontos mais relevantes do mesmo podemos afirmar que este Acordo vem permitir que cada uma das Partes designe uma ou mais empresas, estabelecidas nos respetivos territórios e detentoras de uma licença de exploração válida, no caso da República Portuguesa, em conformidade com o direito da União Europeia e, no caso da República da Guiné Equatorial, em conformidade com a legislação aplicável naquele país. Ficou ainda acordada uma cláusula relativa a arranjos de cooperação comercial permitindo o estabelecimento de acordos de partilha de código (Code share) entre as transportadoras aéreas designadas dos dois países com transportadoras aéreas portuguesas e/ou equato-guineenses bem como com transportadoras aéreas de países terceiros.