PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto, solicito que seja dispensada a publicação deste inquérito no Diário da Assembleia da República, para o que deverá haver consenso — não sei se todos os outros partidos estão de acordo, espero bem que sim. como já tem acontecido noutras circunstâncias —, visto que a publicação leva algum tempo e, portanto, retarda-se no Plenário a discussão do pedido de inquérito.
Não fazemos questão que seja já hoje, pode ser amanhã que se delibere sobre a não publicação no Diário da Assembleia da República, ou seja superar essa publicação ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Não, hoje!O Orador: — Hoje o período Je antes da ordem do dia está a terminar. Ponamo, Uso pode ser feito, amanhã, Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Apôs isso, Sr. Presidente, solicitava que se votasse a dispensa de baixa à comissão, para que possa ser agendado o mais rápido possível este pedido de inquérito parlamentar.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço desculpa, mas não vamos agora entrar nessa questão processual, a menos que a Assembleia o delibere. O período de antes da ordem do dia terminou e não foi requerido o seu prolongamento.
O que eu queria solicitar à Assembleia, apenas por uma questão de eficácia e porventura de alguma dignidade deste debate, é que os trabalhos se prolongassem apenas pelo tempo estritamente necessário para que o Sr. Deputado Martins Canaverde, que é o último orador inscrito para este efeito, pudesse formular o seu pedido de esclarecimento e para que o Sr. Deputado César Oliveira pudesse responder abreviadamente. Entretanto, os trabalhos de antes da ordem do dia estariam encerrados se não fosse requerido o seu prolongamento.Pausa.Srs. Deputados, encontra-se na tribuna do Corpo Diplomático uma delegação do Estado Federado da Renânia Palatinado, chefiada pelo Sr. Primeiro--Ministro, Dr. Bernhard Voget, pessoas que são representantes da CDU e que estão de visita a Portugal a convite da delegação portuguesa da Fundação Konrad-Adenauer.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidente, peço a padavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidente, a agenda dos trabalhos e o regimento especial que nos rege nestes dias até ao fim dos trabalhos partem do pressuposto de que, não se tratando de casos muitíssimo excepcionais, só depois de se chegar a um consenso é que haveria uma prorrogação do período da ordem do dia.
Nós não emendemos que este seja um desses casos. Logo, queremos manter o compromisso que assumimos na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, segundo a qual até ao dia 30 de Junho não haveria nenhuma prorrogação do período da ordem do dia, nem por um minuto.
Assim, segundo aquele compromisso da agenda especial que nos rege, entendemos que se deve fechar imediatamente o período de antes da ordem do dia e que a intervenção — não era um pedido de esclarecimento, mas sim uma intervenção — do Sr. Deputado Martins Canaverde sobre este problema seja transferida para amanhã.O Sr. Presidente: — Eu tinha sugerido à Assembleia justamente o contrário: que o Sr. Deputado Canaverde pudesse usar da palavra e o Sr. Deputado César Oliveira pudesse responder, tendo visto uma aquiescência generalizada, que agora acabo de confirmar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde, se o desejar, naturalmente.
O Sr. Martins Canaverde (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui nesta bancada à vossa frente deixasse sempre usar da palavra, como vêem, ao contrário do que o Sr. Deputado está a dizer.O Sr. Sousa Marques (PCP): — O Sr. Deputado está com ar amarelo!O Orador: — Esta bancada é diferente da vossa!Risos do PCP.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Martins Canaverde, tenha a bondade de continuar, e peço aos colegas o favor de deixarem o orador usar da palavra.O Orador: — E sobretudo que não se pratiquem certas incorrecções desnecessárias.Sr. Presidente e Srs. Deputados: A bancada do CDS lamenta profundamente a violência que se verificou no domingo no Estádio da Luz, como lamenta toda e qualquer violência, que de uma maneira geral é gratuita e que não resolve os problemas dos Portugueses, antes pelo contrário.
Sempre defendemos que o policiamento dos campos de futebol devia ser revisto há muito tempo, no sentido de que as forças policiais — que não dependem, nem das associações, nem dos clubes, o seu número, a sua presença e a sua actuação — se devessem manter sempre fora dos estádios, para só em condições excepcionais poderem aí intervir, dado que no recinto do jogo a responsabilidade é do árbitro. Por outro lado, o espectáculo, de uma maneira geral, dispensa a existência de polícia.
Infelizmente em Portugal continuam a verificar-se grandes contingentes, a propósito das mais insignificantes manifestações desportivas. É essa realmente, a meu ver, a grande lição a tirar, além de outras. destes acontecimentos. Há que para o futuro disciplinar e democratizar, também, esta actuação, por
27 DE MAIO DE 1981 2715forma, sobretudo, a que casos desta natureza não voltem a repetir-se.
Ainda bem que o Sr. Deputado César Oliveira levantou este problema. Na verdade, todos lamentamos o que se verificou, que não abona a nossa democracia, que não é útil para o desporto, que não é útil para coisa nenhuma.
Mas também não devemos antecipar aqui as conclusões do inquérito que o Governo já mandou fazer, e eu faço a justiça ao Sr. Deputado César Oliveira de o não ter feito. Outros, que não ele, tentaram, na verdade, fazer um aproveitamento político de uma situação que lamentamos, mas que não justifica um ataque, inclusivamente ao Governo, que esse próprio, como aqui há pouco foi anunciado, elaborou ou mandou elaborar um inquérito.
Quanto a esse inquérito, nós aqui, desde já, apelamos, inclusivamente ao Governo, para que sejam publicadas as conclusões desse inquérito e que todos nós tenhamos o maior número de elementos possíveis, para então podermos responsabilizar quem quer que seja: seja o Governo, seja a polícia, seja o clube, seja quem for, inclusivamente alguns espectadores mais exaltados. Não podemos esquecer que nestas circunstâncias - e a prática demonstra esse facto - há sempre excessos de toda a ordem. Aliás, as próprias fotografias que os jornais publicaram demonstram que houve excessos, não só da polícia,...Uma voz do PCP: - Agora foram os espectadores que começaram!O Orador: -... que nós não queremos desde, já condenar nem isentar; queremos, sim, que se faça com maior largueza o inquérito instaurado pelo Governo.
Quanto ao inquérito parlamentar, oportunamente tomaremos posição.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Presidente da Assembleia da República pede o obséquio de os líderes dos grupos parlamentares comparecerem no seu gabinete para uma reunião da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, agora às 16 horas e 30 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei extremamente breve, até porque, se fosse a cumprir o Regimento, nem às 17 horas e 30 minutos, tenho a impressão, sairíamos daqui. Por isso não o farei. Aliás, não o farei por duas razões essenciais: em primeiro lugar, porque foram poucos ou nenhuns os esclarecimentos que me foram pedidos; em segundo lugar, porque julgo que fui suficientemente claro na minha intervenção para de novo repetir e chover sobre terra molhada.
Gostaria, contudo, de dizer apenas o que a dado passo da minha intervenção referi: importa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que legitimamente nos interroguemos sobre quem ordenou e comandou a actividade da actuação da PSP, e particularmente do CPI, no Estádio da Luz. Isto poderá ser respondido pelo inquérito que actualmente estará a ser efectuado, segundo a garantia que nos acaba de ser dada pelo Sr. Deputado Moura Guedes - e parece que vai sendo hábito de os deputados nos darem garantias sobre actos do Governo e das entidades administrativas desta Câmara.Risos da UEDS e do PS.Mas outra pergunta que eu fiz foi a seguinte: que tipo de treino e orientação é administrada ao Corpo de Polícia de Intervenção, como são recrutados e seleccionados os elementos do Corpo de Polícia de Intervenção e qual a sua origem concreta? A estas perguntas é que a Assembleia da República tem o dever de proceder, de modo a que sejam respondidas cabal e exaustivamente através de uma comissão de inquérito. E a mim não me parece que o inquérito elaborado pelo Sr. Ministro da Administração Interna, cujo objecto e cuja natureza são diferentes daqueles que a Assembleia da República poderia desenvolver, responda cabalmente a estas questões. E não percebo, Srs. Deputados da maioria, que no decurso da minha intervenção, dos termos em que está formulado o pedido de inquérito - que em nada podem ser suspeitos -, de que quiséssemos tirar quaisquer dividendos políticos, quer da minha intervenção, quer do pedido de inquérito.Uma voz do CDS: - Não se referia a si!O Orador: - Sei que não se referia a mim, mas também não percebo e estranho muito que a AD esteja a evidenciar receios em matéria onde não deveria evidenciá-los.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Posso interrompê-lo? O Orador: - Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Essa posição não foi unanimemente tomada. Parece-me até que a maioria dos deputados da AD que falou no assunto não tomou essa posição, Sr. Deputado.O Orador: - Agradeço a sua correcção. Portanto, fico a aguardar a votação dos partidos da AD.
Eu gostaria de dizer que a minha intervenção foi clara, não estava escrita em português arcaico e, como tal, toda a gente pôde ver o sentido e a natureza política da minha intervenção.
Não precisamos, de facto, de nos demarcarmos do Governo nesta matéria, estamos suficientemente demarcados dele. De facto, as perguntas que eu fiz nas afirmações da minha intervenção são suficientemente darás para que não suscitem dúvidas nos espíritos dos Srs. Deputados.
Gostaria de concluir dizendo - retomando uma expressão do meu camarada de bancada Lopes Cardoso - que esta actuação da polícia, Sr. Deputado Moura Guedes, não é um acto isolado. Se o fosse, com a mesma ombridade com que aqui interviemos também teríamos a ombridade de o dizer; mas não é um acto isolado.
A intervenção na igreja da Encarnação, a detenção de sindicalistas, os espancamentos diários - basta os Srs. Deputados folhearem a imprensa dia a
2716 I SÉRIE — NUMERO 70dia — são o pão nosso quotidiano na vida desta nossa polícia, também quotidianamente presente nas ruas e nos locais portugueses.
E é porque pensamos que este parlamento, o cerne da nossa justificação aqui nesta Casa, é a defesa da liberdade, a defesa da democracia e a defesa dos direitos dos cidadãos se manifestarem pública e individualmente quando bem o entendam, que não podemos prescindir nem nos demitirmos de realizar um inquérito aqui por esta Assembleia. Se há um inquérito em curso pelo Governo, pois muito bem, a comissão de inquérito a nomear por esta Câmara tem a sua vida facilitada. Não nos escudemos atrás do inquérito para nos demitirmos das nossas funções, que são a da defesa da liberdade, a da defesa da democracia, do Estado de direito e da liberdade plena e total dos cidadãos deste país, conquistadas pela Revolução do 25 de Abril.Vozes da UEDS: — Muito bem! Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Partido Socialista estava inscrito para uma declaração política. Ao que julgo saber, pelas informações dadas pêlos colegas secretários da Mesa, teria sido combinado que neste período, digamos, especial, as declarações políticas não poderiam ser feitas fora do período normal de antes da ordem do dia. Se assim for, o Sr. Deputado António Campos fará a sua declaração política amanhã.
O Sr. Deputado Silva Marques inscreveu-se, mas creio que V. Ex.a não poderá neste momento usar da palavra; se mantiver a inscrição, ficará para amanhã. Mantém a inscrição?O Sr. Silva Marques (PSD): — Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegamos finalmente ao termo do período antes da ordem do dia, contudo, o Sr. Carlos Lage quer ainda interpelar a Mesa. Faça o obséquio, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): — Sr. Presidente, é só para sublinhar que o Grupo Parlamentar Socialista faz questão que seja votado na Assembleia, se não houver consenso dos diversos partidos, a dispensa da publicação, no Diário da Assembleia da República, do pedido de inquérito e, depois, o respectivo processo de urgência. Esperamos que amanhã se possa proceder a esta proposta do Partido Socialista no período antes da ordem do dia. Isto tudo seria para acelerar e apressar um inquérito que todos os partidos reconheceram que é útil e que é necessário...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe inter-rompê-lo, para não introduzirmos agora uma questão processual. Está convocada uma conferência dos grupos parlamentares para este momento; VV. Ex.as podem discutir e resolver lá essa questão. Se não for lá resolvida, poderá ser resolvida na reunião de amanhã.O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas pedia-lhe a sua compreensão para o problema.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — O Sr. Presidente desculpe, mas V. Ex.a fez uma afirmação que eu tenho que contestar no Plenário. Se ela não foi feita, eu não tenho que a contestar; se é feita, tenho que o fazer.O Sr. Presidente: — Faça o obséquio, Sr. Deputado.O Orador: — O Sr. Presidente comunicou — e é pena que não esteja sobre a Mesa de cada um dos Srs. Deputados a acta da reunião dos líderes parlamentares porque na acta está escrito tudo, e tudo aquilo que deve estar escrito e nada mais do que isso — que teria sido decidido que neste período, quando não coubessem as intervenções políticas, elas não seriam feitas e transitariam para o dia seguinte.
Não é isso que está estabelecido. O que está estabelecido é que neste período não haverá prolongamento do período antes da ordem do dia, ou seja» que ele terminará, tanto quanto possível uma hora depois de ter começado. O Presidente velará para que as intervenções políticas, quando se acumulem, quando forem muitas, caibam dentro do período fixado. Se não velou, ou se houve outras razões, o problema não é nosso. Simplesmente, que não se diga que ficou estabelecido que as declarações políticas podem arbitrariamente ser transferidas de um dia para o outro. Isso não está estabelecido.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, muito obrigado. De qualquer modo, eu não afirmei de forma categórica, nem o podia fazer. Disse que julgava saber, pela informação que me foi dada pêlos colegas da Mesa, que assim teria sido decidido. V. Ex.a agora esclareceu o facto, pelo que estamos esclarecidos. A declaração política do Partido Socialista ficará para amanhã.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:—Srs. Deputados, entrámos no período da ordem do dia. Vamos discutir o projecto de lei n.° 202/II, apresentado pela ASDI: Defesa dos direitos do homem perante a informática.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo ...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Franco, um momento só, para que V. Ex.a tenha condições de usar da palavra. Alguns colegas nossos estão a ausentar-se da Sala porque vão participar na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. Aguardemos só um momento, até voltar a serenidade.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Sousa Franco, finalmente.O Sr. Sousa Franco (ASDI): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O objectivo desta minha intervenção inicial é o de apresentar o projecto de lei n.0 202/II,
27 DE MAIO DE 1981 2717que visa regulamentar o artigo 35.o da Constituição, estabelecendo as garantias fundamentais do respeito da informática pelos direitos do homem, designadamente pela dignidade e intimidade da pessoa humana. Creio que o presente diploma corresponde a uma necessidade sobre a qual existirá consenso. Ele pretende dar uma resposta -certamente aperfeiçoável - cujos princípios gerais nos parecem ajustados a dois objectivos.
O primeiro é o de não entravar o progresso da informática e a contribuição que ela pode dar para a resolução dos problemas da sociedade; o segundo é o de respeitar rigorosamente os direitos humanos fundamentais, designadamente a dignidade da personalidade e a sua intimidade.
O primeiro objectivo deste projecto, que pretendemos apresentar sem qualquer intuito gerador de divisões, mas apostando antes no consenso para a resolução dos grandes problemas de fundo, é o de fomentar o progresso.
Na verdade, nas nossas sociedades a revolução industrial n.o 3, a revolução informática, criou na sociedade em que vivemos - e talvez mais ainda naquela para que caminhamos - um modelo novo de relações entre os homens, acentuadamente pós-industrial, em que surgem novos problemas e perdem sentido muitas das velhas questões tradicionais da sociedade industrial.
Esta sociedade é caracterizada por uma elevada capacidade de tratamento da informação, nomeadamente mediante recursos electrónicos, tendendo a tornar a informação no maior foco de poder e, porventura, no mais importante dos factores económicos e sociais de criação de riqueza. É caracterizada também pela difusão da comunicação e por novas formas culturais integradas dela resultantes e por ela fecundadas.
Neste contexto, o presente projecto de lei não é um projecto conservador; é um projecto que resulta, não do medo perante a informática, mas da abertura às utilizações correctas da informática e do tratamento da informação.
Ela, a informática, é imprescindível ao progresso de qualquer sociedade democrática moderna. Mas pode crescer também em sociedades não democráticas. Então ela poderá converter-se num instrumento, infelizmente eficiente, de condicionamento e domínio totalitário.
Não existem, nem podem existir, sociedades democráticas nos nossos dias em que se não criem canais de informação acerca das condições de vida dos cidadãos, das suas carências e anseios, para que estas melhor possam ser satisfeitas, como expressão de um bem-estar social que só pode construir-se ao serviço de cada um dos membros concretos da sociedade, e nunca ao serviço de pseudovalores ou de entidades abstractas e transpessoais.
Para conhecerem com rigor, planearem com tempo e decidirem com justiça devem o Estado e as organizações sociais organizar e desenvolver procedimentos correctos de recolha e avaliação de dados, bem como proceder à montagem de uma rede permanentemente actualizada de recolha e tratamento de informações para fins de planeamento social e desenvolvimento.
Desde que colocada ao serviço de todo o homem e de todos os homens, é indiscutível o papel da informática como meio e instrumento de progresso. Recolhida, processada e difundida, ela faculta ao Governo, à Administração e às empresas um conhecimento oportuno e expedito dos dados utilizáveis. Permite-lhes fazer um diagnóstico correcto e preciso da situação em todos os domínios da vida nacional. Permite-lhes intervir activamente, com rigor, precisão e eficácia no processo de transformação e melhoria da sociedade, analisar e corrigir os efeitos das decisões políticas e sociais, ponderar as alternativas de decisão que em cada momento se põem a toda a sociedade e aos seus órgãos.
Nem tudo, porém, neste aspecto é luminoso e positivo. Podem os cidadãos recear, legitimamente, uma interferência profunda, que é potencialmente totalitária, do Poder na intimidade da sua vida privada, a qual bem carece hoje de garantia mais segura do que a que é proporcionada ainda pela velha lei n.o 3/73. Bem podem os cidadãos recear que a sua dignidade e o exercício das suas liberdades pessoais possam ser postos em risco pela informática.
De facto, o computador permite à Administração Pública tirar proveito do fenómeno da explosão da informação; ela pode encerrar em registos magnéticos elementos confidenciais ou sensíveis relativos à vida privada de cada cidadão, à sua situação vital, hábitos, convicções ou crenças e pode utilizá-los sem respeito pela sua dignidade e personalidade, sem respeito pela intimidade, respeito e resguardo que cada homem, cada pessoa, tem o direito de exigir à sociedade.
Ela, a informática, proporciona uma exploração perigosamente aprofundada, pela multiplicidade de interconexões que permite -e muito completa - pela infinidade de dados que pode colher e memorizar. Quem pode fazer isso é certamente o Estado, mas são também grupos de pressão, interesses políticos, ideológicos, económicos e sociais; podem ser mesmo os centros de decisão estrangeiros, que assim submetem os cidadãos de cada país a objectivos e condicionamentos que lhes são inteiramente alheios. Por isso mesmo, a perversão das utilizações da informática é um dos riscos que mesmo nos Estados democráticos deve prevenir-se, pois a democracia há-de evitar fornecer armas a todos aqueles que dentro dela procuram construir formas de sociedade não democráticas.
Quaisquer forças ocultas que, a par do domínio da informação, tentem também integrá-lo com o domínio da comunicação, dispondo assim do domínio da informação passiva e da comunicação activa, estão em condições de violar, como porventura nunca no passado, a liberdade e a dignidade dos cidadãos. Selam essas forças grupos de pressão ideológica, grupos de interesses económicos, centros próximos de interesse e decisão dependentes de Estados estrangeiros, todas elas podem manipular a própria independência nacional, a dignidade dos cidadãos de cada país, a sua intimidade e vida privada.
É claro que a questão transcende largamente o contexto da informática deste projecto de lei. Para dar um exemplo, é inútil praticar hoje a velha chapelada eleitoral ou prometer carneiro com batatas aos eleitores, se todos os dias a rádio e a televisão os condicionarem com imagens favoráveis do Governo os
2718 I SÉRIE-NÚMERO 70da situação ou lhes pintarem uma imagem negativa -pela omissão, pela deformação ou pela calúnia da oposição ou das alternativas sociais Informática e comunicação são novos meios de domínio do homem, muito mais subtis e profundos, que, por isso mesmo, devem ser combatidos na sua raiz quanto aos abusos paratotalitários ou tendencialmente totalitários para quepodem servir.
Daqui nasce o segundo objectivo deste projecto: defender os direitos do homem, defender a eminente Dignidade da pessoa humana perante a informática. Este projecto visa, naturalmente, executar o artigo 35.o da Constituição, alargando, aliás, o preceituado nele, à luz dos objectivos claros desta norma, para proteger o homem de outras situações «análogas de atentado contra a sua personalidade e contra os seus direitos.
Ele arranca da necessidade de proteger a personalidade de cada homem e a sua dignidade dos abusos da informática. Defender o cidadão contra o Estado, mas também contra grupos económicos, contra grupos de interesses, contra centros de contrapoder nacionais ou internacionais, que muitas vezes, sem que de isso nos demos conta, tentam manipular a liberdade de cada cidadão e a comunidade em que todos nos integramos.
Por isso mesmo, a compatibilização do interesse social na recolha, tratamento ou difusão eficiente e, - tanto quanto possível, completa de informações nominativas com o direito pleno da pessoa ao respeito pela sua dignidade e intimidade e ao exercício das suas liberdades é uma questão que em toda a parte vem preocupando legisladores, juristas, técnicos e políticos, designadamente naquela parte do mundo em que a democracia e a cultura baseada no respeito
Pouparei a Câmara, naturalmente, ao enunciado das fontes deste projecto de lei, que, aliás, quer na sua justificação, quer no bem elaborado relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, se mencionam com justeza.
No entanto, devo dizer que o projecto de lei desde logo se assume, intencionalmente, como projecto incompleto. Há aspectos que são fundamentalmente
técnicos, há outros que são fundamentalmente deontológicos, e seria abusivo que o legislador pretendesse resolver uns e outros, sem prejuízo de eles serem fundamentais para defender o homem e os grupos em que se integra ou que constitui da ameaça informática, que, como qualquer técnica enriquecedora, é uma ameaça e é um bem.
Por outro lado, entendeu-se que, definidos alguns princípios gerais e criado um mecanismo de defesa e regulamentação eficiente, a este mecanismo competirá em cada momento adaptar os princípios gerais e os objectivos assim definidos às situações concretas da vida, que se evitou prever com demasiada minúcia.
É bem certo que quantos mais pormenores e casos concretos quisermos atingir numa lei, mais ela se revelará cheia de lacunas e inapta para resolver as situações gerais; quem tudo quer regular nada decide bem. Neste projecto de lei não quisemos tudo regular, mas apenas o que é fundamental.
A esta luz, - o regime de improvisações, hesitação, incoerência e falta de soluções de conjunto - em que de há muito tenho vivido em Portugal - e a ausência de estruturas adequadas ao controle coordenado da rede informática nacional são totalmente contrários aos objectivos que inspiraram o artigo 35.o da Constituição, objectivos que nos propomos respeitar, tendo em vista não apenas a experiência de países neste domínio mais avançados, como as próprias críticas, que entre nós informaticistas e especialistas de direito da informática têm fundamentadamente formulado.
Penso que o projecto de lei constitui uma via adequada para evitar quer uma travagem injustificada ao desenvolvimento do tratamento informático de informações relevantes para o progresso da sociedade portuguesa, quer uma insuficiente defesa dos direitos da pessoa perante os riscos que resultem mesmo involuntariamente da utilização incorrecta da informática.
Neste momento, nesse aspecto, o projecto de lei visa corrigir uma situação quê, apesar de uma formulação, no essencial correcta, que a Assembleia Constituinte introduziu com carácter francamente inovador no plano constitucional, o artigo 35.o da nossa Constituição, é uma situação largamente insuficiente.
A criação do número único nacional, restringido depois ao numero único de pessoas «colectivas, prevista pela Lei n.o 2/73 e pelo Decreto-Lei n.o 555/73, de 26 de Outubro, suscitou na altura, apesar da existência da censura, que coava as legítimas críticas a esse respeito surgidas, o receio da utilização da informática ao serviço de objectivos totalitários. Permita-se-me que mencione as tomadas de posição lúcidas, que vieram inspirar aliás, o artigo 35.o da Constituição, que nessa altura, apesar das malhas da censura, vieram publicadas no jornal República, em artigos da pena do Dr. Salgado Zenha.
Por outro lado, menciono que para executar o artigo 35.o, da Constituição várias tentativas foram feitas, já aliás na legislatura anterior, entre as quais o projecto de lei n.o 214/I, da bancada do PSD, e diversos requerimentos.
Menciono, por outro lado, que o Decreto-Lei n.o 463/79, de 30 de Novembro, ao criar o número do contribuinte em termos que não tenho dúvidas em considerar - como, aliás, a maioria dos órgãos institucionalmente competentes para isso o tem considerado entre nós - plenamente constitucionais, desde logo o fez com duas cautelas importantes: a primeira foi a aprovação, no mesmo dia em que
este diploma foi aprovado em Conselho de Ministros pelo V Governo, de uma resolução que visava constituir um grupo de trabalho para preparar a execução plena por via legislativa do previsto no artigo 35.o da Constituição. Essa resolução do V Governo não teve posteriormente à cessação de funções desse governo qualquer seguimento. Por isso nos encontramos hoje como nos encontramos.
Por outro lado, o texto do decreto-lei não permite, designadamente, uma aplicação excessivamente rigorosa e burocrática, exigindo o número de contribuinte relativamente à prática de actos ou em documentos em que, nos termos dos seus artigos 9.o - e 10.o; essa exigência de modo algum se justifica,
- porquê se trata de actos que não têm qualquer relação visível com a prática fiscal que por esse decreto-lei e na letra desses artigos é coberta. Apesar destes
27 DE MAIO DE 1981 2719abusos de aplicação e apesar da falta - que agora propomos a esta Assembleia colmatar - de uma lei de garantias gerais do contribuinte perante a informática, não há dúvida de que neste momento nos encontramos já com uma estrutura de tratamento informático da informação que reclama urgentemente a introdução de medidas de garantia dos direitos do homem como as que propomos neste projecto de lei.
Não vou agora apresentar à Câmara, em pormenor, o conteúdo do projecto de lei. Sublinho apenas que ele se preocupou em definir um certo número de princípios e em criar um mecanismo expedito que ao longo do tempo vá adaptando esses princípios à realidade, sem lhe travar o progresso, mas também sem lhe permitir extravasar para além dos limites de utilidade social e dos limites do respeito devido à dignidade das pessoas. Esses princípios, menciono-os muito brevemente, são: o da proibição de decisões judiciais ou administrativas baseadas num perfil pessoal traçado por métodos informáticos; o livre acesso individual aos ficheiros magnéticos para controle das informações nominativas; a generalidade do âmbito de aplicação deste diploma a todos os bancos de dados - e não apenas aos bancos do Estado ou da Administração Pública; a proibição de tratamento permanente de dados íntimos ou sensíveis; a proibição, agora efectivada mais em concreto em resultado da Constituição, da existência de inúmeros nacionais e a proibição da interconexão na exploração de ficheiros informáticos; a existência de garantias sobre a recolha e a utilização de dados pessoais, ainda que a sua obtenção seja legítima; a existência de garantias de esclarecimento na recolha de informações, de destruição de informações irrelevantes, da segurança e responsabilidade dos ficheiros que tratem ou incorporem dados nominativos; o direito de correcção e a intervenção de uma comissão nacional de informática e liberdades, para além de punição penal de eventuais abusos ao que se dispõe nesta lei.
São estes os princípios fundamentais que, certamente com aperfeiçoamentos, permitirão introduzir um regime que dê concretização ao artigo 35.o da Constituição.
Em segundo lugar pretende criar-se um mecanismo que permita não apenas a efectivação competente desse regime criado, mas também a sua aplicação a novas circunstâncias concretas.
A experiência de outros países demonstra-nos que vários caminhos podem ser seguidos neste sentido. Podem criar-se órgãos individuais independentes, como o comissário previsto na lei do Estado de Hesse ou o delegado federal da República Federal da Alemanha. Podem criar-se departamentos especiais da Administração Pública, como a inspecção prevista na lei sueca ou uma comissão, ainda que independente, fortemente integrada no Ministério da Justiça e Polícia, no caso da Confederação Helvética. Pode optar-se por uma comissão independente dotada de meios de administração próprios e, porque independente, orgão administrativo quanto ao processo de actuação - orgão esse que comunga, de certa maneira, de alguns dos requisitos do poder judicial, quer por no seu seio integrar juízes, quer pela independência da sua actuação. O caminho aqui seguido foi o da criação de uma comissão nacional de informática e liberdades, cuja composição estamos abertos a discutir - como tudo o resto -, mas que nos parece fundamental! ser colocada na dependência da Assembleia da República. Esperamos que essa colocação lhe permita ter eficácia e resistir a ataques, como, por exemplo, alguns que tem sido feitos relativamente ao Conselho de Imprensa, que tanto esta Assembleia como os órgãos que junto dele cooperam devem fazer respeitar.
Sublinho, enfim, que há muitos pontos de pormenor em que estamos abertos a melhorias, como alguns que vêm mencionados no relatório da Comissão, embora eu entenda que o recurso de actos concretos desta Comissão deve ser interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, e não para o Supremo Tribunal Administrativo.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - E sublinho ainda que o artigo 27.o deste diploma contém um dispositivo extremamente importante acerca dos ficheiros da ex-PIDE/DGS e dos serviços de informação que aqui ou em sede de revisão constitucional terá de ser considerado.
É este o contributo que nos propomos dar, mais um, para a edificação do Estado constitucional, que sem a combinação do progresso e dos direitos da pessoa se não poderá fazer com substância em Portugal.
Visamos, pois, com este projecto de lei contribuir para a edificação do Estado democrático, em que a democracia real, económica e social exige a utilização de instrumentos de progresso, e a informática é um deles - Estado democrático que não pode construir-se sem o respeito, em todos os domínios, da eminente dignidade da pessoa humana e da personalidade de cada homem em todos os seus aspectos. Nisso estamos empenhados também aqui, não em palavras, mas por actos concretos. Essa é uma proposta que fazemos a todos os membros desta Câmara, com a convicção, ou pelo menos a esperança, de que se trata de matéria em que importa mais ver se tem razão quem a propõe, naquilo que propõe, do que ver se há que, fazendo-se uma boa proposta, rejeitá-la devido a quem a propõe.Aplausos da ADSDI, do PS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Santos.O Sr. Amadeu Santos (PSD): - Uso da palavra, não propriamente para pedir esclarecimentos, mas para me congratular com o facto de finalmente, aparecer uma lei para o sector da informática, lei esta que vem colmatar uma gravíssima lacuna no leque de leis actualmente existentes em Portugal e sentida por todos os que, como eu, trabalham neste sector.
Fiquei também agradavelmente surpreendido com as palavras do Sr. Deputado Sousa Franco quando diz estar aberto a todas e quaisquer reparações neste projecto de lei. Isto porque, na realidade, parece-me que há termos utilizados que não são de informática mas sim de cibernética ou de mecanografia.
Por outro lado, eu gostaria também de chamar a atenção do Sr. Deputado para a própria designação que é dada para o banco de dados. De qualquer maneira, penso que iremos aprofundar mais isto
2720 I SÉRIE-NÚMERO 70aquando do debate na especialidade. No entanto, penso que talvez o Sr. Deputado possa esclarecer-me sobre se todos os termos empregues têm proveniência de legislação não portuguesa ou se de reputados técnicos que, felizmente, ainda vamos, tendo em Portugal.
Parece-me que a realidade informática em Portugal ainda está muitíssimo longe da de outros países. Volta a falar-se única e simplesmente nos suportes magnéticos para informações. Ora, nós, sabemos que neste momento centenas e centenas de actuais postos informáticos que existem no País têm ainda muitos registos de pessoas e de dados, em suportes cartonáficos. Portanto, parece-me que essa lacuna deve também ser colmatada.
Dou-lhe como exemplo disso o próprio ficheiro da PIDE/DGS, que, como sabe, não está em suporte magnético.
Pergunto até que ponto a ASDI estará ou não disposta a tais, reparações no debate na especialidade, que, estou convencido, será a muito, curto prazo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco para responder.O Sr. Sousa Franco (ASDI): - Sr. Deputado Amadeu Santos, queria dizer-lhe que, manifestamente, este é um projecto de lei em que, pela minha parte, tive de aceitar como bom, até em matéria de terminologia, aquilo que na parte técnica correspondente me diziam ser aceitável.
Em alguns casos, portanto, procurei, na medida do possível, conformar essa nomenclatura com o que os técnico em informática - que eu não sou, como o Sr. Deputado saberá - me diziam ser a melhor. Noutros aceitei a tradução, que me diziam ser também a melhor, de normativos estrangeiros. Mas parece-me evidente que esta, é uma das matérias em que um ajustamento da terminologia desde que os informaticistas se ponham também de acordo entre si, o que me parece ser também uma condição importante - só ganhará em ser feito.
Por outro lado, e quanto à questão final colocada pelo Sr. Deputado, eu diria que me parece importante ter em conta o que se dispõe no artigo 27.o Este artigo, em vez de pretender tratar todos os dados nominativos em qualquer tipo de ficheiro, aponta para a aplicação imediata embora sujeita a regulamentos de adaptação do disposto nesta lei do conteúdo de outros ficheiros, manuais ou mecanográficos, desde que tenham dados nominativos susceptíveis de atingirem a intimidade ou privacidade das pessoas.
Portanto, parece-me que é claro - ou, se não é, uma redacção melhor torná-lo-á mais claro - que o artigo 27.o visa aplicar directamente este preceito, embora com adaptações resultantes da sua natureza, a registos que não estão em suporte. magnético. Isto pelas mesmas razões que determinam o respeito pelo artigo 35.o quanto aos registos em suporte magnético.
O artigo 28.o, evidentemente, coloca um problema que eu creio particularmente candente. Parece-me que também esse merece a devida atenção no debate
na especialidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo para uma intervenção.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata apoia, na generalidade, a iniciativa legislativa, da ASDI, embora discorde de algumas das soluções concretas que, ela contém. E dá-lhe o seu apoio porque entende que realmente, a privacidade pode ser posta em risco pela informática. O projecto de lei deverá, no entanto, se aprovado na generalidade, baixar à 2.a Comissão para aí ser votado na especialidade, nos termos regimentais. Com efeito, a aparente «facilidade» na elaboração de uma lei de bases não dispensará, por certo, uma reflectida análise dos problemas envolvidos; as «bases» deverão ter em prévia consideração o que virá a ser o «desenvolvimento», sob pena de se quedarem na orla dos excelentes propósitos, sem equivalência prática efectiva e realização possível.
Acontece que a problemática em causa não foi, até agora, objecto, entre nós, de especializado exame, a não ser em escassos, estudos doutrinários, relatórios de missões ao estrangeiro ou artigos de divulgação na chamada grande imprensa. Para assim ser, não se poderá ensaiar fazer aqui de jacto o que noutros países foi tarefa de vários, anos e de alargado debate. Bastará referir que a lei francesa de 1978, despontou de um percurso iniciado em 1970 com o projecto de Michel Poniatowski e que a lei, dinamarquesa de 8 de Junho de 1978 foi elaborada a partir, de trabalhos de uma comissão constituída também em 1970. De igual, modo em 1970 tiveram b seu arranque em Inglaterra os actos de preparação legislativa que culminaram em Dezembro de 1978 no relatório da comissão presidida por Sir Norman Lindop. Rotas também não muito céleres conduziram às leis austríaca de 18 de Outubro de 1978 e luxemburguesa de 31 de Março de 1979. O projecto do Governo Belga de Abril de 1976, conhecido por «projecto Vanderpoorten» deu aso a larga controvérsia e não logrou aprovação parlamentar; repristinado em 1979 por iniciativa do ministro Van Eslande paira ainda na indefinição e numa crítica progressivamente agudizada.
Não se pretenderá que o projecto de lei da ASDI sofra das mesmas vicissitudes, até porque a experiência hoje aproveitável em textos internacionais é muito mais densa e significativa. Poder-se-á dizer que estes dois últimos anos foram decisivos no acumular de elementos de análise e ponderação, sendo, sobretudo, de registar as importantes aportações quê se devem ao Conselho da Europa, à OCDE e aos órgãos comunitários.
As dificuldades serão superáveis em outro prazo, um prazo portanto que se não deseja que se arraste; isto até tendo em conta a eficácia e o exemplar, clima de diálogo construtivo com que se trabalha na 2.a Comissão desta Assembleia. Mas não queiramos, no afã de realizar obra nova, incorrer, no ónus de ela poder
ser depois embargada aquando da sua aplicação pela censura que a vida espontaneamente sempre faz a tudo o que com ela se não conforme e adeqúe. O tema é, sem dúvida, do maior relevo.
Para nós, sociais-democratas, e para, todos aqueles que se reclamam de uma perspectiva democrática na acepção que parte da pessoa e que efectivamente a serve, na sua dignidade essencial e nos seus interesses legítimos, resguardar a vida privada é como ainda agora teve ocasião de sublinhar o Sr. Deputado Sousa Franco, em palavras a que presto a minha homena-
27 DE MAIO DE 19812721gem - libertar os homens da massificação e ajudá-los a uma responsável inserção social. Não queremos a vida privada «murada» como a queria Royer-Collard nos primeiros passos do século XIX - em frase que ressoava como um «direito real», no seu atributo do «direito de tapagem». A privacidade será uma reserva de movimentos e de comportamentos defendida por apego à liberdade de cada um, princípio e fim de liberdade de todos. Ainda aqui, e como sempre, tudo o que às pessoas diga respeito reconduz-se à ideia de liberdade.
Mas, significativamente, se o individualismo exigia demasiado para a privacidade, o colectivismo sempre desconfiou dela. Por incrível que pareça, nesta ponta final do século XX, ainda há quem sustente que a intimidade da vida privada é um privilégio «burguês» e que, quando Warrens e Brandeis, por volta de 1890, lançaram os fundamentos técnico-jurídico do seu moderno enquadramento, pretendiam apenas pôr a salvo a grande burguesia norte-americana dos olhares críticos das «classes exploradas» e das mãos ávidas do fisco.
Como sempre temos reconhecido, o dogmatismo constitucional não contaminou, salvo em raríssimos casos, a área dos direitos do homem e, assim, o artigo 35.o da nossa lei fundamental deverá permanecer inalterado, com o simples aditamento -que é quase uma explicitação - de ser proibido o acesso de terceiros aos registos mecanográficos. Deu-se, aliás, a circunstância de a Constituição ter precedentes no direito anterior, embora alargando o âmbito e o sentido dos preceitos do Código Civil e da Lei n.o 3/73, de 5 de Abril. A lei civil é, neste domínio, uma lei que mantém actualidade, embora confinada às relações entre particulares. E, mesmo quando o n.o 2 do artigo 80.o dispõe que «a extensão da reserva - da intimidade da vida privada - é definida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas», não colidará, na parte final, com o artigo 13.o da Constituição, já que a «condição das pessoas» não será a sua «condição social» conforme sublinhou Raymond Lindon, a espera da privacidade oscilará conforme se tratar de um cidadão comum ou de um homem público; a vida privada das «personalidades» guindadas à ribalta da cena pública deverá ser resguardada. Mas onde começará a «vida pública» e cessará a «vida privada»?
O diploma constituindo deverá levar em conta os ditames da Constituição, que já informaram, de resto, outros diplomas, embora de diversa sede, como o Decreto-Lei n.o 568/77, de 3 de Setembro, quando deu nova redacção ao artigo 519.o do Código de Processo Civil.
A sua orientação global está certa, e, por isso, não a recusamos. É que, ao contrário do que se pensa, ou, pelo menos, do que se diz, não nutre o Partido Social-Democrata qualquer empenhamento «persecutório» em relação às iniciativas legislativas da oposição, e muito concretamente da ASDI. Agora, como em todos os momentos, tem como único empenhamento o de pôr a acção parlamentar ao serviço do País e dos Portugueses.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Do que, obviamente, não poderá abdicar é das responsabilidades que assumiu perante o eleitorado, na prossecução dos objectivos que deram forma e vida à Aliança Democrática. Nenhuma voz dissonante, fora ou dentro desta, lhe fará esquecer essas responsabilidades e esses objectivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, como disse, e na generalidade, de acordo com o projecto de lei da ASDI. Mas entendemos que ele justifica ser corrigido e aditado nalguns aspectos. Aliás, ainda agora o Sr. Prof. Sousa Franco aqui teve ocasião, com a humildade das pessoas que na realidade tem a noção das suas responsabilidades intelectuais e parlamentares, de o afirmar.
Desde logo, a prevista «Comissão Nacional de Informática e Liberdades» que recolheu, visivelmente, a sua designação da Comission Nationale de l'In-formatique et des Libertes, da lei francesa de 6 de Janeiro de 1978- não poderá ser, directa e imediatamente, criada por esta Assembleia da República face ao que preceitua o n.o 2 do artigo 170.o da Constituição. Com efeito, dela dimanará um inapelável aumento de encargos orçamentais. E, se é certo que este prudente dispositivo não poderá fulminar uma pretensão legislativa que seja justa, terá, sem dúvida, que condicionar a sua efectivação, dentro dos parâmetros demarcados pela Assembleia, ao cabimento financeiro. Para isso se espera a cooperação do Governo, que certamente não a recusará, pelo menos se os encargos apenas se repercutirem na próxima lei do orçamento.
Por outro lado, é de figurar uma diferente composição da Comissão. Porque não atribuir a sua presidência ao Provedor de Justiça, que é um «orgão público independente», designado pela Assembleia da República e muito especialmente vocacionado para tudo aquilo que respeite à tutela dos direitos fundamentais?
E quanto aos magistrados judiciais e do Ministério Público que dela farão parte, não deverá a sua escolha ser feita pelos seus órgãos de gestão, até em homenagem à regra de separação dos órgãos de soberania?
Sucede ainda que na tábua de atribuições imputada à Comissão nalguns casos parece revestir natureza jurisdicional ou assimilável, devendo caber, por conseguinte, aos tribunais. Devo precisar que, num ponto de vista meramente pessoal, estou em crer que a quase saturação que atinge - e não só em Portugal - os tribunais ficaria mitigada se eles fossem isentados daquilo que, sem risco social, pudesse ser imputado a outros órgãos. Libertar os tribunais de questões menores ou caracterizadamente técnicas não será, de forma alguma, secundarizá-los. Bem ao contrário, será reforçar a sua eficácia e consequente prestígio. É que a sobrecarga de trabalho e a pressa são factores que prejudicam a independência dos juízes se a estes não é exigível «pressa», a justiça terá de ser «pronta»; tratar-se-á do direito de todos a verem julgadas as suas causas num prazo «razoável», como acautela a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. E, bem vistas as coisas, o acesso à justiça, emblemática virtude de um Estado de direito, mais não será do que uma fórmula de relevo académico enquanto os tribunais não forem dotados da necessária capacidade de resposta. Só que o actual
2722 I SÉRIE-NÚMERO 70esquema constitucional não comporta órgãos alternativos no que à função jurisdicional diga respeito. O que põe em crise, a nosso ver, alguma das competências aforadas à Comissão.
Outro ângulo em que o projecto de lei suscitará reparo é no que se refere ao seu artigo 14.o. O princípio da participação, individual decorrente do n.o 1 do artigo 35.o da Constituição não poderá ir tão longe sob pena de o acesso aos dados próprios propiciar o acesso a dados alheios. De resto, parece ocorrer uma certa sobreposição de perspectivas entre esse artigo 14.o e o artigo 3.o do projecto de lei.
O sumário de observações a enunciar não será apenas este, mas não é o momento de o alongar, o exame na especialidade melhor ajuizará do articulado e do que nele haverá a alterar, a suprimir ou a aditar.