21 DE OUTUBRO DE 198913de isenção de sisa com fundamento no Decreto-Lei n.° 108/87, de 10 de Março. Da escritura consta que o apartamento se destina a residência permanente do Ministro das Finanças. 2 — Questões de direito aplicáveis:2.1 — Na altura da outorga do contrato-promessa (23 de Dezembro de 1985), o limite para efeitos de isenção de sisa era de 5000 contos.2.2 — A tradição de um imóvel consiste, de acordo com pareceres que se encontram no processo n.° 19/7, enviado pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos à Comissão de Inquérito, no «abandono da fruição e do aproveitamento de certos bens a favor do promitente comprador, quer seja por expressa declaração de vontade ou através de actos que o revelem claramente, por forma a tornar possível ao promitente comprador agir como verdadeiro proprietário dos bens».2.3 — Os factos indicados no n.° 1.2 revelam que a partir da data em que foi outorgado o contrato--promessa (23 de Dezembro de 1985) o Ministro das Finanças passou a agir como verdadeiro proprietário dos bens, pelo que naquela mesma data se deu a tradição para o promitente comprador do andar da Rua de Francisco Stromp.2.4 — Nessa data —23 de Dezembro de 1985— o Sr. Ministro das Finanças apenas poderia beneficiar de isenção de sisa se o preço da compra nao ultrapassasse os 5000 contos. Na verdade, o n.° 21 do artigo 11.°, com a redacção então em vigor, fixada pela Portaria n.° 126/85, de 2 de Março, estabelecia a isenção de sisa na aquisição de habitação para residência permanente do adquirente, desde que o valor sobre que incidisse a sisa não ultrapassasse os 5000 contos.2.5 — O artigo 115.°, n.° 4, do Código da Sisa estabelece que a sisa deve ser paga dentro de 30 dias contados da data da tradição nas promessas de compra e venda ou troca.2.6 — Logo, o Sr. Ministro das Finanças, que não tinha direito à isenção de sisa porque o preço da venda —6100 contos— excedia o limite da isenção —5000 contos—, deveria ter pedido a liquidação da sisa no prazo de 30 dias a contar de 23 de Dezembro de 1985 (v. o artigo 116." do Código da Sisa).2.7 — Não o tendo feito, cometeu uma infracção punida, nos termos do artigo 157.° do Código de Sisa, com multa igual ao dobro da sisa devida.II — Aquisição pelo Ministro das Finanças de um apartamento no complexo das Amoreiras1 — Os factos provados:1.1 — Em 30 de Setembro de 1987 o Ministro das Finanças celebrou um contrato-promessa de compra e venda e permuta com a empresa Empreendimento Urbanístico das Torres das Amoreiras, L.da (EUTA), através do qual prometia permutar o apartamento da Rua de Francisco Stromp por um apartamento na torre 4 das Amoreiras.Segundo tal contrato, era atribuído o valor de 17 490 000$ ao apartamento das Amoreiras e o valor de 11 500 000$ ao apartamento do Lumiar.Nessa altura, o Ministro das Finanças não era ainda proprietário do apartamento do Lumiar, tendo, assim, prometido permutar um bem futuro.1.2 — Nos termos do mesmo contrato, a escritura pública de permuta dos apartamentos deveria ser efectuada até 31 de Janeiro de 1988 (isto é, no prazo de 120 dias), sendo a sua marcação da responsabilidade do Ministro das Finanças.1.3 — Imediatamente após a celebração do contrato--promessa de permuta (em 30 de Setembro de 1987), o Ministro das Finanças mandou efectuar obras, por sua conta, no apartamento das Amoreiras (v. acta de 7 de Setembro de 1989, a fls. 21 e 22).1.4 — De acordo com as declarações do seu sócio gerente, engenheiro Vítor Ribeiro, a empresa EUTA:a) Porque é política própria da empresa, nunca tinha vendido qualquer apartamento por permuta;b) Apenas aceitou o contrato-promessa sob a figura jurídica de permuta porque o engenheiro Almeida Henriques lhe garantiu a venda do apartamento da Rua de Francisco Stromp, por 11 500 contos, no prazo de 120 dias;c) Porque o apartamento da Stromp não foi vendido no referido prazo, a EUTA concedeu ao engenheiro Almeida Henriques um prazo suplementar de 60 dias para a concretização da referida venda;d) A avaliação do apartamento da Stromp em 11 500 contos foi efectuada pelo engenheiro Almeida Henriques, através da sua empresa mediadora Arena.1.5 — Da primeira vez que foi abordado pelo engenheiro Almeida Henriques para comprar o apartamento da Stromp, o Dr. Emanuel de Sousa (à data administrador da Caixa Económica Açoriana), de acordo com as suas próprias declarações, não lhe foi comunicado a quem pertencia o apartamento. O Dr. Emanuel de Sousa não se mostrou interessado.Posteriormente, o engenheiro Almeida Henriques propôs de novo ao Dr. Emanuel de Sousa a compra do apartamento da Stromp e informou-o de que o referido imóvel pertencia ao Ministro das Finanças. Dessa vez, o Dr. Emanuel de Sousa, embora não precisasse do apartamento para si, decidiu-se a comprá-lo, fazendo-o, conforme declarou, por ser «amigo pessoal»do engenheiro Almeida Henriques.O Dr. Emanuel de Sousa não foi informado pelo engenheiro Almeida Henriques de que este agia na qualidade de mediador da Arena ou de que efectuava a venda por conta da EUTA, tendo o Dr. Emanuel de Sousa presumido que o efectivo vendedor era o Ministro das Finanças.1.6 — Em 18 de Março de 1988, o Dr. Emanuel de Sousa emitiu um cheque ao portador, sobre a Caixa Económica Açoriana, no montante de 11 500 000$, que entregou ao engenheiro Almeida Henriques para pagamento do apartamento da Stromp.Não foi elaborado qualquer contrato de compra e venda nem foi passado qualquer recibo comprovató-rio do pagamento efectuado.Segundo declarou, o Dr. Emanuel de Sousa efectuou aquele pagamento «até porque» naquela altura apercebeu-se de que «havia uma certa urgência em fazer um pagamento», que mais tarde presumiu estar «ligado com outra casa em que eventualmente o Dr. Miguel Cadilhe estaria interessado», e, «por isso», pagou «a pronto os 11 500 contos».