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ao vale do rio Ul (Antuã) e da ribeira da Buciqueira. Do povoamento disperso de outrora,entremeado entre pequenas ruas e campos de cultivo, passou-se ao urbano denso, sendo que,nos dias que correm aconteceu um marco histórico para a cidade, que foi a criação da “OlivaCreative Factory” e a abertura do “Welcome Center” este localizado na Torre da Oliva, um dosmais emblemáticos edifícios de S. J. da Madeira. Mas existe um grande senão, alguns metrosadiante, logo após o edifício do Museu da Chapelaria (único na península só existindo outro emFrança) a ribeira da Buciqueira continua a ser um esgoto, fétido e podre, e, isto acontece nummunicípio que propala aos sete ventos ter implementados 100% de taxa de cobertura desistema de recolha e tratamento de esgotos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solícito a S. Exa aPresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas,dirigidas ao Ministério da agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório.1. Que conhecimento tem esse Ministério da situação acima descrita?2. A quem compete a resolução do problema da erradicação da poluição nesta linha de água?3. Existem registos de inspeções levadas a cabo pelas autoridades ambientais? Se sim em quedatas?4. A Inspeção Geral do Ambiente e Ordenamento do Território já tomou alguma medida concretaem relação à poluição existente nesta ribeira?5. Que medidas pretende o Ministério adotar para obviar o problema das descargas depoluentes domésticos e industriais e para proceder à limpeza e depuração e libertação doentubamento, desta linha de água?6. Que prazos pode o Ministério desde já avançar para a resolução do mesmo?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo momento em que se pede cada vez mais sacrifícios ao Portugueses não é difícil encontrarsituações em que os sucessivos Governos dão mostras de gastos que julgamos desnecessáriose até atentatórios.O Estado tem vários edifícios arrendados no Concelho de Vila Franca de Xira que já não usa eque continua a pagar a renda.Podemos dar como exemplo as antigas instalações do centro de Saúde de Vila Franca de Xira,as instalações das extensões de Saúde de Castanheira do Ribatejo e Póvoa de Santa Iria.Estas instalações, que eram casas de habitação, sofreram ao longo dos anos modificações parase adaptarem à prestação de cuidados de saúde mas isso foi descurado aquando dacontratação.A Administração Regional Saúde de Lisboa e Vale do Tejo diz que tem tentado negociar adevolução das instalações ao seus proprietários, sem sucesso, e que estão a ser encaminhadosos respetivos processos para o seu gabinete jurídico.Mas à custa deste impasse os contribuintes estão a pagar instalações desativadas hà sete anos,Póvoa de Santa Iria, e quatro anos, Castanheira do Ribatejo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Para quando prevê o Governo solucionar este problema?2 – Qual é o valor pago pelos contribuintes mensalmente por estas instalações desativadas?3 – A quem será pedida responsabilidades neste processo?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 924 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1519:40:20 +00:00Reason:Location:Imóveis arrendados pelo Estado no Concelho de V. Franca de XiraMin.  da  Saúde17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Dezembro de 2008 entrou em funcionamento o Centro de Contacto da Segurança Social,designado Via Segurança Social, para atendimento aos cidadãos e empresas que se relacionamcom esta entidade, com o objetivo de diminuir a distância entre o cidadão e a Segurança Social,simplificando a informação dada sobre os serviços e esclarecendo as dúvidas, com respostadireta, via telefone, e-mail e fax.Este Centro de Contacto, sediado em Castelo Branco foi uma espécie de “privatização” doatendimento da Segurança Social, através de um contrato de concessão com a empresaRHmais – Organização de Gestão de Recursos Humanos, SA.Para o governo (PS) esta solução revestia-se de grandes vantagens: concentrava o atendimentonão presencial num único local, podendo à partida reduzir os custos diretos; perspetivavagarantir minimamente os serviços e esclarecimento de dúvidas aos cidadãos, ao mesmo tempoque estavam a implementar medidas para reduzir os trabalhadores vinculados ao ministério;desresponsabilizava-se dos trabalhadores, do designado call center, com salários maisreduzidos; não havia investimento com as infraestruturas, pois eram propriedade da CâmaraMunicipal de C. Branco; e permitia a criação de 400 postos de trabalho, numa área onde existeescassez de emprego.Em Junho de 2012 terminou o contrato outsourcing, de três anos celebrado com a empresaRHmais, colocando no desemprego os 176 dos 400 trabalhadores que ainda se encontravam aoserviço. Na altura este ministério desresponsabilizou-se dos trabalhadores remetendo para aempresa gestora do centro a decisão sobre os despedimentos, garantindo que o serviço iriamanter-se em funcionamento (com 50 trabalhadores) “mesmo durante a fase de concurso”público internacional, que na perspetiva do ministério estaria concluído no final de 2012.Em Junho, aquando do lançamento do concurso público internacional (para um período de 2anos) este governo reafirmava que “o contacto célere e eficaz com os serviços da SegurançaSocial é absolutamente relevante para garantir resposta atempada aos cidadãos e assegurar aX 925 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1519:40:17 +00:00Reason:Location:: Encerramento do Centro de Contacto da Segurança Social em Castelo BrancoMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
atuação urgente nas situações de proteção social que dela careçam. O VIA Segurança Social éum contact center que constitui um canal privilegiado de contacto dos cidadãos e empresas,com um papel muito relevante no relacionamento da Segurança Social com os cidadãos, comespecial incidência na prestação de informação”.No entanto no início de Dezembro, embora o concurso público internacional fosse ganhonovamente pela empresa RHmais, o mesmo não foi adjudicado, optando o governo por encerraro Centro de Contacto de C. Branco, incumprindo um contrato de 15 anos com o município paraa utilização das infraestruturas. Em alternativa o ministério pretende redistribuir o serviço ViaSegurança Social internamente pelas várias delegações do Instituto dispersas pelo país.Ora, tendo em consideração:- A necessidade do serviço a prestar aos cidadãos e às empresas, reafirmado por este governoem Junho (800000 contactos entre Junho e Novembro, divulgado na comunicação social);- A redução do horário do atendimento, que chegou a estar disponível das 8.00 às 22.00 horas,passando agora a realizar-se entre as 9.00 às 17.00 horas;- A dificuldade ou quase inacessibilidade de contacto via telefone de cidadãos e empresas paracom a segurança social (“De momento não é possível atender a sua chamada, por favor liguemais tarde”);-A experiência e formação adquirida dos ex-trabalhadores do Centro de Contacto;- A necessidade de criação de emprego, nomeadamente no interior;- As expetativas criadas em 2008, com a implementação do contact center em Castelo Branco,quer à autárquica quer à região;- As infra-estruturas disponíveis da autárquica, não sendo um encargo para o ministério;- A redução de trabalhadores com vínculo ao ministério da Segurança Social, com a dita“reforma” que o governo está a implementar;O governo deveria manter o Centro de Contacto, integrando no Instituto da Segurança Social osex-trabalhadores do contact center nos seus quadros, não prejudicando os utentes, os extrabalhadores e a própria região.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, me possa prestar osseguintes esclarecimentos:1- Quais as razões que conduziram ao encerramento do Centro de Contacto da SegurançaSocial em Castelo Branco?2- Existe algum contrato de compromisso de 15 anos com a Câmara Municipal de CasteloBranco para a utilização das infraestruturas? Se sim em que moldes, quais os motivos para oseu incumprimento?17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
3- Está previsto em 2013 manter-se encerrado o Centro de Contacto em Castelo Branco?4- Não seria mais vantajoso para a região, ex-trabalhadores, utentes e Estado a gestão direta docall center por parte do Instituto da Segurança Social?5- Está previsto integrar os ex-trabalhadores, que têm formação e experiência, no próprioministério?6 – O que pretende o Ministério da Solidariedade e Segurança Social fazer com o serviço ViaSegurança Social?7- O Instituto da Segurança Social tem atualmente capacidade de resposta, não presencial, àssolicitações dos cidadãos e empresas?8- Sendo uma necessidade das empresas e cidadãos, conforme o governo admitiu em Junho,quais os motivos que conduziram à redução do horário de atendimento via telefone?9- Confirma este ministério que entre Junho e Novembro de 2012 receberam 800 000 contactosVia Segurança Social? Caso não confirme, quantos contactos foram realizados neste período?10- Para a estatística apresentada pela comunicação social (800000 contactos), estão tambémincluídos os contactos declinados?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo momento em que decorre a candidatura da Arrábida a Património Mundial, que vai dePalmela ao Cabo Espichel, achamos pertinente questionar o estado de abandono, ou denegligência, em que se encontra o edificado do Cabo Espichel.O edificado do Cabo Espichel é composto, nomeadamente, por um aqueduto, pela Ermida daMemória, Igreja de Nossa Sra. do Cabo, hospedarias, equipamentos e casa da Ópera, Casa daÁgua e uma construção em ruínas não definida.Este conjunto, poderemos considerar, é dos mais singulares a nível arquitetónico do país.A Câmara Municipal de Sesimbra tem feito várias tentativas para tomar posse deste património,da qual é proprietária dos terrenos.Desde de 1995 que a Direção-Geral do Tesouro é proprietária da Ala Norte, por doação daconfraria (que é proprietária da Igreja e da Ala Sul) e comprometeu-se a recuperar integralmenteo conjunto.O Cabo Espichel tem muitas riquezas por explorar e que podem ser um polo dinamizador daeconomia local. A sua riqueza histórica, religiosa, paisagística, geológica, arqueológica, os seusspots de mergulho, a flora única, a espeleologia, os filmes aí rodados, entre outras, sãopotencialidades que estão a ser ignoradas e negligenciadas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Que motivos levam a que desde 1995 não tenha sido feita a recuperação de tão valiosopatrimónio no Cabo Espichel?2 – Para quando prevê o Governo o início da recuperação do edificado do Cabo Espichel?3 – Que motivos justificam o facto se não ter havido ainda acordo entre o Governo e a CâmaraMunicipal de Sesimbra relativamente à propriedade do edificado do Cabo Espichel?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)X 926 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1519:40:14 +00:00Reason:Location:Edificado do Cabo Espichel - SesimbraMin.  de Estado e das FinançasHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Segundo Protocolo Modificativo do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 foinegociado no âmbito da CPLP. Após a ratificação do Brasil (2004), de Cabo Verde (2005) e deSão Tomé e Príncipe (2006), considerou-se inviável avançar sem que Portugal também dessepor concluído todo o processo, o que veio a acontecer com a ratificação do Segundo Protocoloem 2008.Em vigor em Portugal desde 2009, o novo acordo ortográfico encontra-se em período detransição até 2015 mas foi já introduzido no sistema educativo e nos manuais escolares, nosdocumentos oficiais e numa grande variedade de publicações e edições.Estava previsto que a Republica Federativa do Brasil implementasse as novas regrasortográficas a partir de 1 de janeiro de 2013. No entanto, no final de dezembro de 2012 ogoverno brasileiro comunicou a sua decisão de adiar a entrada em vigor do acordo no Brasilpara 1 de janeiro de 2016.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Esatado e dos Negócios Estrangeiros, a seguinte pergunta:Como avalia o MNE a decisão e as possíveis consequências da decisão de adiamento daentrada em vigor do novo acordo ortográfico por parte da República Federativa do Brasil para2016?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)X 927 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1519:37:31 +00:00Reason:Location:Adiamento da entrada em vigor no novo Acordo Ortográfico no BrasilMin. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 8 de janeiro familiares de reclusos e movimentos sociais concentraram-se junto doEstabelecimento Prisional de Lisboa. A concentração foi promovida pela Associação Contra aExclusão e pelo Desenvolvimento (ACED), Grupo de Intervenção nas Prisões e AssociaçãoPortuguesa para a Prevenção da Tortura.O protesto surgiu “no seguimento de denúncias e queixas de presos e familiares de casos detortura e espancamentos físicos e psicológicos”, nas palavras do sociólogo Ricardo Loureiro, daACED.São queixas muito preocupantes e que se juntam ao que já se sabe da realidade das prisõesportuguesas, assinalando que - segundo dados da Direção-Geral de Reinserção e ServiçosPrisionais (DGRSP) - já há mais de 13500 reclusos nos estabelecimentos prisionais, que, noano de 2012, ganharam mais 823 novos presos, o número mais elevado dos últimos 8 anos.Juntam-se ainda as queixas de falta de condições nas celas, deficiências nas questões relativasà alimentação, cuidados de saúde e ainda tratamento humilhante aos familiares dos reclusos.É de referir que muitas destas questões não são novas. E o Grupo Parlamentar do Bloco deEsquerda já questionou diversas vezes a Ministra da Justiça sobre estas matérias e promoveuum debate parlamentar sobre a situação das prisões e da salvaguarda dos direitos fundamentaisno seu interior.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Justiça, as seguintes perguntas:É inaceitável que num país democrático haja cidadãos detidos sem acesso a bens essenciaise alvo de agressões, e dado que a Ministra da Justiça se mostrou inteiramente disponívelpara averiguar todas as situações de ultrapassagem de direitos, em sede de debate em1.X 928 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1519:37:28 +00:00Reason:Location:Denúncias e queixas de presos e familiares sobre casos de tortura e espancamentosfísicos e psicológicosMin.   da   Justiça17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
Comissão, urge saber como vai avaliar e atuar face a todas as situações denunciadas dearbitrariedade e abusos?Dado que uma parte do problema se reporta à sobrelotação dos estabelecimentos prisionais,e que o Ministério da Justiça está comprometido com um plano de requalificação, importaquestionar para quando a conclusão deste plano e que outras medidas urgentes se propõetomar no sentido de responder a este problema?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOntem chegou ao conhecimento público a decisão da Sumol+Compal de despedir 70trabalhadores até ao final de abril. Segundo declarações da empresa, esta decisão estádiretamente relacionada com o atual contexto económico, que teve impactos negativos noconsumo interno, bem como pelo agravamento do IVA.Apesar da queda nas vendas que, segundo a empresa, justifica esta reestruturação, aSumol+Compal permanece como a maior empresa de bebidas não alcoólicas em Portugal, comuma crescente expansão no mercado internacional, tendo apresentado uma faturação global de217,1 milhões de euros nos primeiros nove meses de 2012.Desta forma, parece-nos incompreensível que uma empresa com a dimensão daSumol+Compal tenha optado pelo despedimento de 70 trabalhadores num período de criseeconómica e social em que o desemprego atinge mais de um milhão de trabalhadores.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Que medidas pretende o MEE adotar para impedir que a extinção de postos de trabalho e osdespedimentos continuem a multiplicar-se neste setor?2.Considera o MEE que o agravamento do IVA é um dos fatores que tem levado ao aumentodo número de despedimentos em empresas do setor da alimentação e bebidas?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)MARIANA AIVECA(BE)X 929 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1519:37:24 +00:00Reason:Location:Despedimento de 70 trabalhadores na Sumol+CompalMin.  da  Economia e do Emprego17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDurante a audição da Senhora Secretária de Estado da Ciência e do Senhor Presidente daFundação para a Ciência e a Tecnologia, a 9 de janeiro de 2013 na Comissão de Educação,Ciência e Cultura, o Senhor Deputado Miguel Tiago, do Grupo Parlamentar do PartidoComunista Português, referiu que a duração dos contratos de investigação no âmbito doPrograma Investigador FCT era de um ano, o que foi liminarmente rejeitado pelo Presidente daFCT, que referiu que os mesmos contratos têm a duração de cinco anos.Entretanto, o Senhor Deputado Miguel Tiago fez chegar à Comissão de Educação, Ciência eCultura o texto de uma norma, relativa a essa matéria, que integrava um projeto de decreto-lei,elaborado pelo Governo, no qual se pode ler no n.o 2 do artigo 7.o que “Os contratos referidos nonúmero anterior são celebrados na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas atermo resolutivo certo pelo período de um ano, renovável até ao máximo de cinco anos.”Para que se possam dissipar todas as dúvidas sobre esta matéria, ao abrigo das disposiçõesconstitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados vêm, através de VossaExcelência, requerer que a Senhora Secretária de Estado da Ciência responda à seguintequestão:- Qual a duração dos contratos de investigação no âmbito do Programa FCT, prevista nodiploma que regula os mesmos e que se encontra para promulgação pelo Senhor Presidente daRepública?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013Deputado(a)sNILZA DE SENA(PSD)MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO(PSD)EMÍDIO GUERREIRO(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)X 930 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1519:37:21 +00:00Reason:Location:Duração dos contratos de investigação no âmbito do Programa Investigador FCTS.E. da CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo normalmente procedia à publicação, no sítio da Direção Geral do Tesouro naInternet, dos relatórios trimestrais sobre o Sector Empresarial do Estado. Mas, para o relatóriodo terceiro trimestre, o Governo já não procedeu à sua publicação, tendo optado por divulgar àcomunicação social um resumo devidamente manipulado e impedir a publicação do relatóriocompleto. Procura assim afastar do conhecimento público as desastrosas consequências que agestão deste governo está a trazer para o Sector Empresarial do Estado, onde os prejuízospúblicos crescem na exata dimensão do aumento dos lucros privados.Aliás, ainda aguardamos respostas sobre matérias contidas nestes relatórios, como seja o casodas operações especulativas de swaps nas empresas públicas do sector dos Transportes quesuscitámos na nossa Pergunta n.o 476/XII/2 de 2012-11-07 que ao fim de dois meses (isto é,violando o prazo legal e regimental) nunca foi até hoje respondido pelo Governo.É bem compreensível o incómodo que esta divulgação provocava ao atual Governo, pois osdados reais e completos do SEE desmentiam sempre a propaganda do Governo que assentavana manipulação desses números. Mas este silêncio e esta ocultação de números sãoinaceitáveis e não podem continuar.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, pergunto ao Governo, através do Ministério das Finanças:Qual a justificação do Governo para não estar publicado o relatório sobre o SEE relativo aoterceiro trimestre de 2012?1.Recusa o Governo o seu conhecimento também à Assembleia da República? Se sim, comque razões? Se não, quando o recebemos?2.Vai o Governo manter a ocultação desta informação ou vai corrigir a situação com o relatóriodo 4.o trimestre de 2012?3.Qual a justificação do Governo para não responder à Pergunta n.o 476/XII/2 deste GrupoParlamentar, sobre esta mesma matéria?4.X 931 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1519:37:18 +00:00Reason:Location:Operações especulativas de "cobertura de riscos ("swaps") nas empresas públicas dosector dos Transportes – a ocultação de relatórios oficiais e a ausência de resposta àsperguntas do PCPMin.  de Estado e das Finanças17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa passada quinta-feira, dia 10 de Janeiro, o Conselho de Administração da Carris deu mais umpasso na escalada repressiva contra os trabalhadores da Empresa, procedendo aodespedimento da Luisa Bota, como vinha tentando sem sucesso há 20 anos.Luisa Bota é, há mais de 30 anos, das Organizações Representativas dos Trabalhadores daCarris, quer como dirigente sindical do TUL (agora STRUP), da FESTRU (agora FECTRANS) eda CGTP-IN, quer da Comissão de Trabalhadores, onde continuava eleita pelos trabalhadores.Com este despedimento, o Conselho de Administração culmina um longo processo deperseguição à Luisa Bota, onde pontuam os processos disciplinares por exercício dos seusdireitos político-sindicais (a maioria posteriormente impugnados pelos Tribunais) e que levaraminclusive a que, durante mais de seis anos, a empresa lhe tenha atribuído uma secretária e umacadeira mas nenhumas funções.Temos perfeita consciência que este comportamento da Administração da Carris satisfazplenamente as orientações do atual Governo da República, envolvido como está numa ofensivacontra os direitos dos trabalhadores, que considera (e bem) serem um sério obstáculo àconcretização das estratégias liquidacionistas em benefício do grande capital internacional.Não por acaso, este despedimento acontece num momento em que o Governo, depois de trêsanos de sucessivos roubos nos salários, se prepara para efetuar novos e mais gravosos roubosnos salários aos trabalhadores e às populações (desde o OE’2013 à Proposta de Lei n.o116/XII,passando pelas medidas do relatório do FMI, etc.). Quando se verifica que a luta de classes estácada vez mais acesa, o Governo sente a necessidade de tentar a intimidação dos dirigentes dequem lhe resiste. Nada disto é novo nem surpreendente, mas configura uma inqualificávelecobarde prática de desrespeito pela Lei e pela Constituição.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:Que medidas tomou o Governo para anular a decisão do Conselho de Administração daCarris que procede ao despedimento de Luisa Bota, membro da Comissão de Trabalhadoresda Carris?1.Que medidas tomou o Governo para libertar a Carris de quem já tantas vezes demonstrou2.X 932 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1519:37:15 +00:00Reason:Location:Processo de despedimento na Carris a membro da Comissão de Trabalhadores,culminando um longo e vergonhoso processo de perseguiçãoMin.  da  Economia e do Emprego17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Partido Socialista, desde o inicio desta sessão legislativa, tem vindo a demonstrar que asanidade animal e vegetal é um dos principais problemas que o ministério tem para resolver eque se agravou após o conhecimento do Orçamento de Estado para 2013.Não havendo verbas cabimentadas em PIDDAC para o Programa de Medidas Veterinárias, todoo investimento que o estado português fará no controlo da sanidade animal vai depender dadotação prevista para o Fundo de Sanidade e Segurança Animal Mais e da sua boaoperacionalização. Isto é, a sanidade alimentar está completamente dependente da boacobrança da Taxa de Segurança Alimentar prevista no OE no valor de 15M , sendo que irá sairdeste fundo o pagamento do valor em dívida ao setor, como terá admitido a Sra. Ministra àUnião Nacional dos Agrupamentos de Defesa Sanitária, em meados de junho de 2012.Apesar de as dívidas referentes ao ano de 2011 terem sido entretanto regularizadas, aindaestão por pagar os serviços prestados pelas ADS/OPP ́s em 2012 que, e a fazer fé nas palavrasda Sra. Ministra à União Nacional dos Agrupamentos de Defesa Sanitária em meados de junhode 2012, deverão ser pagos com a operacionalização do Fundo de Sanidade e SegurançaAnimal Mais, criado pelo Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de junho, que a não se verificar emtempo útil agravará a sustentabilidade económica destas organizações, assim como a própriasanidade animal nacional.Outro estrangulamento financeiro às ADS/OPP’s é a confusão que se gerou no setor com aaplicação da Lei no 8/2012, de 21 de fevereiro. Segundo o setor, as novas regras,nomeadamente o novo procedimento da faturação, impedem que as organizações que tenhamnegociado com a banca e garantido o acesso ao Factoring possam usufruir do adiantamento de80% da fatura, que tal negociação lhes permite. O novo procedimento de faturação, que por serextremamente burocrático, torna demasiado morosa a emissão dos Autos de Aceitação,ultrapassa sistematicamente o prazo estipulado de cinco (5) dias para a sua emissão.A União das ADS/OPPs do Centro, por exemplo, viu os seus serviços prestados com aX 933 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1519:37:11 +00:00Reason:Location:Sanidade animalMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm toda a Europa, as populações de abelhas têm-se reduzido drasticamente. A agriculturaindustrial - baseada no monocultivo e no uso intensivo de pesticidas - tem sido uma dasprincipais causas, a par da degradação ambiental e das alterações climáticas. Em França, noNorte de Espanha e agora no Norte de Portugal, as populações de abelhas enfrentam um outroproblema: a vespa velutina nigritorax, natural da China, da Indonésia e do norte da India. Estavespa foi introduzida acidentalmente na Europa em 2005 através de um carregamento deprodutos hortícolas provenientes da China que deu entrada em Bordéus. A vespa asiáticaaguarda as abelhas à entrada das colmeias onde as ataca e captura, transportando o cadáverpara o seu ninho. Neste ambiente as abelhas deixam de sair da colmeia e de procurar alimento.A vespa asiática expandiu-se e é encontrada desde 2011 no Alto Minho, registando-se já 40ninhos da espécie, 21 dos quais no concelho de Viana do Castelo. 60% a 70% da alimentaçãohumana provém de plantas polinizadas pelas abelhas pelo que a elevada taxa de mortalidadedesta espécie coloca em risco não apenas o ecossistema mas também a subsistência alimentar.Juntam-se ainda os impactos e os prejuízos na apicultura.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Que medidas vai o Ministério tomar para controlar a população da vespa asiática esalvaguardar a proteção das populações autóctones?1.Que medidas vai o Ministério tomar para proteger as populações de abelhas dos riscos queenfrentam, nomeadamente derivados da industrialização da agricultura, da poluição e dasalterações climáticas?2.X 934 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1519:36:18 +00:00Reason:Location:Impacto da vespa exótica na população autóctone de abelhasMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 083 | 17 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, com caráter de urgência, oseguinte:Que medidas irá tomar o Governo para garantir o respeito pelos direitos dos 80 trabalhadoresabrangidos pela suspensão da prestação de trabalho que a empresa United Investiments(Portugal) – Empreendimentos Turísticos pretende concretizar no conjunto turístico Pine CliffsResort /Pinhal do Concelho?1.Já se concretizou a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho, solicitadapelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes eSimilares do Algarve no passado dia 7 de janeiro? Que diligências foram ou estão a serefetuadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho? A que conclusões chegou?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Janeiro de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
Quais os critérios que presidiram à seleção dos docentes para o citado reforço, designadamentese foram tidos em conta quer a manifestação de vontade, quer a indicação dos docentes maiscotados na lista publicada no dia 21 de novembro de 2012?Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Janeiro de 2013Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm visita recente ao concelho da Chamusca, para avaliação das condições de acesso à saúdepor parte das respetivas populações, assunto merecedor de séria preocupação, tendo em contao elevado nível de envelhecimento populacional e a extensa área territorial desse concelho,tivemos oportunidade de verificar algumas dificuldades existentes, que justificam a intervençãodas autoridades competentes.O concelho da Chamusca é servido por uma Unidade de Saúde Familiar, destinada a cobrir asnecessidades de 7800 utentes, que dispõe de quatro médicos, em vez dos seis inicialmenteprevistos. Os restantes 1500 utentes do concelho, sem médico de família, são assistidos pordois médicos do Centro de Saúde, que se deslocam às extensões de Vale de Cavalos, Chouto,Ulme e Parreira.Para assegurar as necessidades dessas populações foram atribuídas pelos Ministério da Saúdemais 25 horas semanais extra, a ser asseguradas através dos serviços de uma empresa deprestação de serviços médicos. Acontece porém que essa empresa não disponibilizou ainda osmédicos necessários para esse efeito.O Centro de Saúde da Chamusca dispõe de uma Equipa de Cuidados Continuados Integradosque presta serviços na Comunidade. Porém, essa equipa não dispõe de viatura própria para assuas deslocações, vivendo de boas vontades de entidades que facultam meios de deslocação, eespera há dois anos pela colocação um psicólogo, um nutricionista e um fisioterapeuta quepermita completar a equipa.Finalmente, em matéria de instalações, verifica-se que a sede do Centro de Saúde funciona eminstalações já muito antigas e exíguas. Esse problema poderia ser solucionado com a utilizaçãode um edifício público existente na Chamusca, de construção recente mas particamentedevoluto, pertencente ao Ministério da Agricultura. Bastaria para isso que ambos os ministériosse entendessem quanto à utilização das instalações pelo Ministério da Saúde, havendodisponibilidade da Câmara Municipal para efetuar as obras necessárias para garantir condiçõesde estacionamento automóvel no local.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através da Saúde, oseguinte:X 937 XII 22013-01-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1519:35:53 +00:00Reason:Location:Cuidados de saúde no concelho da ChamuscaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
1. Que diligências estão a ser equacionadas pelo Ministério da Saúde, designadamente atravésdo ACES Lezíria, para permitir a colocação de mais dois médicos na USF da Chamusca e paragarantir a prestação das horas médicas extraordinárias disponibilizadas para o Centro de Saúdeda Chamusca?2. Que diligências estão a ser equacionadas com vista a dotar a Equipa de CuidadosContinuados Integrados do Centro de Saúde da Chamusca com os profissionais em falta(fisioterapeuta, psicólogo e nutricionista) e com uma viatura própria para as suas deslocaçõesna comunidade?3. Está o Ministério da Saúde a equacionar, com o Ministério da Agricultura, a utilização doedifício da Zona Agrária, na Chamusca, para dotar o Centro de Saúde com instalaçõescondignas?Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Janeiro de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa recente reestruturação dos serviços do Ministério da Agricultura, foi decidido que a sede daDireção Regional de Alimentação e Veterinária ficaria sediada em Torres Vedras.Este reforço da importância dos serviços do Ministério da Agricultura em Torres Vedras, vemconfirmar a importância desta cidade na primeira linha de referência do sector agrícolaportuguês e a relevância que é dada aos produtores agrícolas do Oeste.A concentração dos serviços em Torres Vedras, com o reforço de meios humanos e materiaisconsequentes, força a mudança dos serviços do Ministério da Agricultura das actuaisinstalações num 2.o, 3.o e 4.o andares de um prédio de habitação, na cidade de Torres Vedras,para um espaço onde seja possível a sua real implantação e adequada prestação de serviçosaos agricultores.O Estado dispõe na cidade de Torres Vedras de instalações, construídas de raiz há menos de15 anos para albergar serviços do Ministério da Educação, as quais estão há vários anosdevolutas.Dado que o Estado dispõe destas instalações e está a necessitar de um espaço condigno paraos serviços do Ministério da Agricultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisrequeiro ao Ministério da Agricultura a seguinte informação:O Ministério da Agricultura concorda com a transferência e concentração dos seus váriosserviços localizados em Torres Vedras para as instalações da antiga CAE Oeste, libertando osvários pisos hoje ocupados num edifício de habitação para eventual alienação?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013Deputado(a)sDUARTE PACHECO(PSD)X 938 XII 22013-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1617:33:27 +00:00Reason:Location:Instalações da DRAVMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado mês de outubro de 2012, os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadasdos concelhos de Leiria, Batalha, Marinha Grande e Porto de Mós, com refeitóriosconcessionados ao consórcio GERTAL | ITAU | SOCIGESTE no âmbito do ajuste diretono1/DREC – ASE – 2012, subscreveram uma reclamação conjunta dirigida à Direção Regionalde Educação do Centro (DREC), com denúncias concretas de situações de graveincumprimento contratual no serviço de refeições assegurado pelo consórcio supramencionadoliderado pela empresa GERTAL.Na ocasião, solicitavam a intervenção rápida e enérgica por parte da Direção Regional, comvista à solução de vários problemas identificados, entre outros, a regular escassez de comidafornecida, a fraca qualidade dos produtos alimentares, as condições de higiene nomanuseamento dos alimentos e o número insuficiente de recursos humanos afetos pelaempresa GERTAL para o serviço de refeitório.Referem ainda que esta situação tem provocado o afastamento dos alunos dos refeitórios e,perante os constantes alertas, a empresa GERTAL vai mostrando que cumprir cadernos deencargos, cumprir com o pessoal estipulado e resolver os problemas por ela própria criados nãoé consigo.Esta situação tem igualmente sido alvo de forte protesto por parte das Associações de Pais eEncarregados de Educação, nomeadamente do Agrupamento de Escolas do concelho daBatalha, que reiteradamente tem intervindo junto da direção do Agrupamento, da empresaGERTAL e da DREC, no sentido da melhoria urgente do serviço de refeições.Acrescem a estes problemas relatos da falta de produtos de limpeza e desinfeção (produtospara as máquinas de lavar louça, para os fornos, para desinfeção de bancadas e de tábuas,etc.), bem como a falta de temperos em variedade e quantidade para a comida.X 939 XII 22013-01-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1618:48:43 +00:00Reason:Location:Problemas nos refeitórios escolares de Leiria, Batalha, Marinha Grande e Porto deMósMin.  da  Educação e Ciência17 DE JANEIRO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Passados dois meses da referida exposição conjunta e após várias insistências por parte dospais e encarregados de educação, a situação mantém-se inalterada e segundo o deputadosubscritor constatou terá mesmo tendência para agravar-se, em função da atitudeincompreensível por parte da empresa em declinar quaisquer responsabilidades quanto àqualidade do serviço de refeições, alegadamente em função do valor de adjudicação do ajustedireto.E porque inaceitáveis as condições relatadas ao nível da qualidade do serviço de refeiçõesescolares assegurado pela empresa GERTAL, nos agrupamentos de escolas e nas escolas nãoagrupadas dos concelhos de Leiria, Batalha, Marinha Grande e Porto de Mós, e porquecontrárias à lei e ao dever do cumprimento das normas contratuais a que a empresa estáobrigada.São razões por que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PSD,abaixo-assinado, vem por este meio perguntar ao senhor Ministro da Educação e Ciência, porintermédio de Vossa Excelência, o seguinte:1. Tem conhecimento o Governo da situação descrita quanto à qualidade do serviço derefeições escolares nos agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas dos concelhosde Leiria, Batalha, Marinha Grande e Porto de Mós, com refeitórios concessionados aoconsórcio liderado pela empresa GERTAL, no âmbito do ajuste direto no1/DREC – ASE – 2012?2. Por que razão a exposição conjunta dos aludidos agrupamentos dirigida à Direção Regionalde Educação do Centro em outubro de 2012, não obteve qualquer resposta?3. Que medidas pondera o Governo implementar ao nível da monitorização do serviço daempresa GERTAL e no tocante à exigência do cumprimento do contratado relativamente aoserviço de refeições escolares, nos termos do previsto no respetivo cadernos de encargos?Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Janeiro de 2013Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 83_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original