37 | I Série - Número: 017 | 22 de Outubro de 2010é verdadeiramente extraordinário! Os Srs. Deputados vejam bem as coincidências! É que os erros, confusões e omissões do relatório estão sempre relacionados, directa ou indirectamente, com os quadros que nos poderiam esclarecer sobre quanto é que o Estado vai transferir para as empresas públicas. É verdadeiramente assombroso!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Mas este quadro, o tal da página 61, não se fica por aqui, é uma verdadeira pérola, característica das confusões que estão presentes neste relatório. É que não só não tem rigorosamente nada a ver com a sua legenda ou, por outra, com o Ministério das Finanças, como as medidas também têm muito pouco a ver com racionalização de recursos.O Governo acha que criar taxas para activação de serviços, taxas para segurança de serviços, taxas portuárias ou taxas de apoio à acção executiva é racionalizar serviços da administração interna?!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Imagina, por acaso, que reduzir a despesa na justiça é aumentar, em 25%, as taxas do cartão de cidadão?! Muito seriamente, e de uma vez por todas, reorganizar o Estado é pôr o Estado a gastar menos, não é inventar pretextos para o contribuinte pagar cada vez mais!Aplausos do CDS-PP.Por último, não posso deixar de salientar que, sendo o caso tão sério, a leitura de todo este capítulo dedicado à consolidação orçamental não pode deixar de entristecer, pela falta de congruência e —  peço perdão pela expressão —  pela forma atabalhoada como as medidas são descritas no capítulo sobre a despesa.Vou terminar, dando um exemplo significativo desta falta de cuidado. Na página 44, temos um quadro que resume o impacto no PIB das principais medidas de consolidação orçamental. Neste quadro, aliás demasiado vago, está previsto um impacto total das medidas respeitantes à despesa de 2,2% do PIB. Pois bem, logo no fim do capítulo especificamente dedicado à despesa, na página 66, há outro quadro-resumo do impacto das medidas, em que, por milagre, a totalidade das medidas agora já representam 3,9% do PIB, sem contar com a receita. Em apenas 22 páginas, o Governo e o Sr. Ministro das Finanças conseguiram fazer sair da «cartola» 1,7% do PIB. Não é possível haver réstia de credibilidade que resista a erros destes! É urgente, portanto, que o Governo corrija o relatório, as suas omissões e os seus erros e, de uma vez para sempre, responda a esta pergunta, que é simples, clara e cristalina: quanto é que o Governo vai gastar, em 2010 e em 2011, com as empresas públicas?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  A Mesa regista a inscrição de dois Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Suponho que a Sr.a Deputada Cecília Meireles deseja responder individualmente.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles, de facto, a panóplia de erros e omissões desta proposta de Orçamento é muito grande. E posso indicar-lhe mais três exemplos para juntar à sua enorme lista.