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Em relação aos apelos que fez, gostava de referir que os vamos tomar em conta, mas não em relação ao desafio. O seu desafio foi facultativo, foi intempestivo e, na minha perspectiva, pouco producente, mas como o Partido Socialista, neste seu momento constituinte, não tem nenhum mandato imperativo de ninguém, ou seja, os seus Deputados não chegam a esta Comissão acorrentados, como parece ser a posição do Sr. Deputado Guilherme Silva, não estão aqui com um mandato imperativo dado seja por quem for,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Do povo! Quanto mais não seja, com um mandato do povo!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - ... por muito nobre e substancial... Como dizia Jean-Jacques Rousseau, "o que é que faz com que um povo seja um povo?". Esta foi uma pergunta a que ele não respondeu no seu livro Do Contrato social, Sr. Deputado Guilherme Silva, e é uma resposta que só politicamente pode ser dada com a História.
Seguimos uma metodologia diferente para o texto de revisão constitucional que apresentamos, uma metodologia assente, em primeiro lugar, num grupo de trabalho, que tinha, aliás, como coordenador e presidente o Presidente do Partido Socialista dos Açores, Carlos César. Foi a partir desse grupo de trabalho que o Partido Socialista elaborou o projecto de revisão (que já tivemos oportunidade de apresentar na generalidade), que tem uma grande vantagem, para além das suas virtudes intrínsecas, que é a seguinte: permite ao Partido Socialista, a nível nacional, ter mais liberdade de acção para poder chegar ao entendimento verdadeiro, genuíno, promotor de mais democracia e de mais autonomia nas regiões autónomas, envolvendo tudo isso na Constituição da República Portuguesa.
Portanto, em relação aos seus apelos, acredite que há, por parte da bancada do Partido Socialista, até mais disponibilidade, dada a natureza do nosso mandato (que é indicativo), do que, pelos vistos, da parte do PSD, já que o mandato de que o Sr. Deputado Guilherme Silva fez eco, neste momento, é um mandato de prisioneiro.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Estou prisioneiro da autonomia!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - O Sr. Deputado parece estar prisioneiro de uma proposta que, obviamente, como sabe, poderá vir a ser discutida...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Estou voluntariamente prisioneiro da autonomia!O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Claro! Mas o Sr. Deputado sabe que, muitas vezes, os prisioneiros voluntários não se conseguem libertar, é uma questão interior... Mas, da nossa parte, o que interessa é passar à frente, ou seja, gostaríamos que, mesmo nesta discussão na especialidade, não se fechassem portas. É a nossa posição.
Como o Sr. Deputados Guilherme Silva disse, e muito bem - vou agora retribuir -, para além do Partido Socialista, também o Partido Social Democrata é fundamental nesta questão da revisão constitucional, nomeadamente na parte que agora estamos a debater.
O Partido Socialista também tem como preocupações centrais aquelas que já aqui referiu, na apresentação na generalidade, e que o Sr. Deputado Guilherme Silva reforçou com os objectivos que envolveu a apresentação do seu projecto - não sei bem se do projecto do PSD, se do do CDS, porque não vejo aqui o seu representante. É que poderá haver alguma nuance no que diz respeito ao entendimento sobre as autonomias entre os dois partidos, o que seria historicamente consistente.
De qualquer modo, em primeiro lugar, pretendemos alargar as competências legislativas das regiões autónomas, até porque, em termos europeus, certamente vai haver uma evolução que nos parece de ter em conta nesse domínio, dada a ambiguidade da expressão "regiões". No fundo, a nível da União Europeia, as regiões vão distinguir-se, mais cedo ou mais tarde - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, assinale o que estou a dizer, porque estou a ver que me está a seguir com atenção -, entre as que têm competências legislativas e as que não as têm. Mais cedo ou mais tarde, repito, essa será uma distinção que se fará no interior da União Europeia. E isto porque, como já disse e não quero voltar a repetir o que referi na generalidade, o conceito de região é um conceito relativamente fraco em termos políticos, embora tenha as suas tradições geográficas assentes em Vidal de la Blache. Mas, mais cedo ou mais tarde, as regiões europeias serão diferenciadas entra aquelas que têm funções legislativas e as que não têm.
Assim, quer por essa razão quer, sobretudo, pela necessidade interna, nas relações entre a República e as regiões autónomas, de retirar algumas ambivalências, ambiguidades, obscuridades do actual texto constitucional, também nós apresentamos propostas, principalmente a partir do artigo 112.o (com as deduções subsequentes nos artigos pertinentes), no sentido de retirar os conceitos de interesse específico, de lei geral da República, de princípios fundamentais das leis gerais da República, porque, de facto, esses conceitos, volto a repetir - como já tive ocasião de ir referindo na devida oportunidade - eram conceitos que, havendo alguma interpretação restritiva, poderiam dar ocasião a essa interpretação restritiva.
Aliás, julgo que é um erro de entendimento político-jurídico de quem faz essas interpretações restritivas, mas isso também tem a ver com a cultura jurídica dos países. A mentalidade custa muito a modificar-se e estamos aqui exactamente para, através da letra, modificar o espírito. Não é propriamente uma coisa que considere um elogio à mente humana, pelo contrário, considero que é uma obrigação nossa quando se vê que não há um entendimento suficiente do que está em jogo. E o que está em jogo aqui é, de facto, permitir que as regiões autónomas possam legislar em todas aquelas matérias que não sejam, na prática, da competência reservada dos órgãos de soberania.
E há várias técnicas para o efeito, Srs. Deputados do PSD e do CDS! Estou a falar do objectivo final, porque é esse que me interessa nesta leitura.
Quando se fala de funções de soberania seria bom que elas fossem, já agora, executadas quando necessário. Ainda há pouco tempo, como todos sabemos, tivemos o caso que ocorreu no mar dos Açores, que teve a ver com a falta de fiscalização das águas da Zona Económica Exclusiva, no que diz respeito à execução de compromissos internacionais de defesa e segurança da Zona Económica Exclusiva de Portugal, e também com a fiscalização, no caso concreto, dos compromissos relacionados com a Política Comum de Pescas. Portanto, é bom que, para além do alargamento das competências legislativas das regiões autónomas, se tenha
consciência de que as funções de soberania terão de ser efectivamente exercidas, sobretudo quando estão em causa interesses gerais.
Penso que a questão do alargamento das competências legislativas não ficaria completa se não referisse ainda um aspecto que considero essencial nesta nossa revisão, aspecto esse que consta do projecto do Partido Socialista e que tem o consenso explícito de outros projectos já apresentados neste momento da revisão constitucional. Trata-se da capacidade de as regiões autónomas poderem integrar as directivas comunitárias directamente na ordem jurídica interna. Julgo que este será um avanço importantíssimo não só quanto à capacidade legislativa das regiões autónomas como até no que diz respeito à rapidez na transposição das directivas por parte dos poderes legislativos nacionais, porque poderemos integrar também aí as assembleias legislativas dos Açores e da Madeira. Penso que este é um aspecto muito importante nesta revisão constitucional.
Além disso, como aqui foi dito por nós aquando da apresentação do projecto na generalidade, poderá haver outro ponto em comum, de fácil solução, no que diz respeito ao fim da figura do Ministro da República e a sua substituição, na expressão do Partido Socialista, por um Representante Especial da República, que em nosso entender não funciona como um assessor do Sr. Presidente da República. Ou seja, não temos a noção do Representante Especial da República como mais um assessor do Sr. Presidente da República, que fica sediado na parte de trás do Palácio de Belém; pensamos, pelo contrário, que o Representante Especial da República tem de exercer o seu mandato, que é um mandato delegado, sendo que a legitimidade democrática desta figura é a mesma da dos governos empossados pelo Sr. Presidente da República.
O facto de os representantes especiais da República poderem contactar mais de perto as realidades insulares parece-me um ponto positivo para que a República tome uma consciência cada vez mais penetrante dos interesses e do modo de viver e sentir dos povos dos arquipélagos dos Açores e da Madeira. Pertenço àquele grupo de pessoas que, já em relação Ministro da República e agora em relação ao futuro representante da República - se a pessoa for inteligente, aguda de espírito e politicamente conformada com a Constituição da República Portuguesa -, vê esta figura sempre como um aliado e não como um obstáculo a essas mesmas autonomias.
Portanto, desse ponto de vista, estou sereno em relação a esta mudança na figura, que também corresponde, no fundo, à clarificação das suas funções, que, como aqui foi dito pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, têm a ver com alguma necessidade, quase funcional, de assinatura dos diplomas das assembleias legislativas regionais ou de toda a produção legislativa das regiões autónomas e, no nosso projecto, também incluem a tomada de posse dos governos regionais e a própria iniciativa da fiscalização preventiva dos diplomas. Por isso, creio que não haverá, na prática, um grande obstáculo a um entendimento nesta matéria.
Também o projecto do Partido Socialista inova no que diz respeito a uma melhor clarificação antecipada do bom funcionamento das instituições autonómicas quando introduz a possibilidade de dissolução política das assembleias legislativas regionais, por contraposição à antiga dissolução dos órgãos próprios das regiões autónomas por motivos graves.
Devo dizer que nos parece que esta substituição teria de ser feita. Na verdade, 30 anos depois, para além do que está implícito em toda a Constituição da República Portuguesa para crises políticas que possam ocorrer com maior ou menor grau de intensidade, pensamos que não faz sentido algum que em relação às regiões autónomas houvesse um dispositivo especial para assinalar a gravidade do que lá possa ocorrer, que não ocorra em qualquer parte do País.
Deste ponto de vista, a substituição que o Partido Socialista propõe corresponde a um novo momento histórico e também àquilo que está na base do nosso projecto de revisão, ou seja, atempadamente, tornar cada vez mais escorreito o bom funcionamento das instituições autonómicas.
A dissolução das assembleias legislativas pode, obviamente, ocorrer por motivos políticos, como ocorre para a Assembleia da República, embora com uma particularidade que não quero deixar de acentuar junto de todos os que nos estão a ouvir, que é a seguinte: os regimes autonómicos dos Açores e da Madeira têm um pendor mais parlamentar do que o próprio sistema da República. Portanto, na minha perspectiva, esse pendor parlamentar aguenta bem esta figura da dissolução das assembleias legislativas regionais com as cautelas que também estão no espírito da nossa proposta.
Isto significa, obviamente, que os deputados continuam em funções de mandato até à nova eleição, e o governo regional mantém-se em funções de Estado. Tudo isto parece-me claro, por analogia com o que se passa no funcionamento das instituições democráticas na República quando situações semelhantes ocorrem. Esperemos que não sejam assim tão frequentes, mas não há dúvida de que é uma melhoria importante neste nosso projecto de revisão constitucional.
Gostaria ainda de referir que o nosso projecto, como foi o primeiro a ser apresentado, pode ter, aqui e ali, alguma omissão - de resto, como referi aquando da apresentação, na generalidade, do projecto de revisão do Partido Socialista -, sendo que essas omissões significam isso mesmo, ou seja, são omissões e, portanto, a qualquer momento poderão vir a ser preenchidas, desde que haja entendimento nessas matérias.
Lembro-me, por exemplo, de uma situação que já faz parte até do Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma dos Açores e que tem a ver com a possibilidade de um círculo eleitoral para não residentes. Não fechamos, obviamente, a porta a um entendimento nessa matéria, desde que sejam considerados certos parâmetros que nos parecem extremamente importantes, nomeadamente que não haja desigualdade no direito de voto conforme o território que os não residentes dos Açores e da Madeira possam habitar.
No fundo, para nós é importante que a principal noção seja a de não residente, desde que haja laços efectivos às respectivas comunidades e não propriamente à actual residência do votante. Este ponto parece-me elementar! Quero dizer, não vamos promover o voto daqueles que, por um motivo ou outro, têm efectivos laços de compromisso com as comunidades dos Açores e da Madeira só porque eles neste momento vivem num espaço e não vivem no outro. Isso seria uma injustiça, para além de não se perceber o espírito.
É tudo, Sr. Presidente. Numa primeira leitura do nosso projecto de revisão na especialidade, creio que disse o principal.
Com o mesmo espírito, não vou lançar repto algum ao Sr. Deputado Guilherme Silva. Aliás, com a experiência que já temos da revisão constitucional de 1997, sentir-me-ia mal se lhe lançasse um repto, porque me parece que os entendimentos possíveis se podem chegar por espírito de compromisso e por espírito de diálogo e não por desafio. Acho aliás que V. Ex.a foi-se empolgando com o mandato imperativo que lhe outorgaram. E o desafio é mais para satisfazer quem gosta de ser imperativo e não quem gosta de ser dialogante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.
O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, ao usar da palavra no dia de hoje, em que vamos analisar as propostas respeitantes às regiões autónomas, gostaria de saudar V. Ex.a e todos os colegas, fazendo votos para que este nosso trabalho conduza aos melhores resultados para a autonomia regional.
Para além do que já disse o meu colega Guilherme Silva, e que subscrevo, gostaria de fazer umas considerações prévias antes de entrar na análise concreta de preceitos. Penso que o Sr. Presidente, na condução dos trabalhos, vai depois orientar o debate nesse sentido mais específico.
O primeiro ponto que quero salientar é que o projecto do PSD/CDS-PP praticamente incorpora a Resolução aprovada na Assembleia Legislativa Regional da Madeira sobre esta matéria. Convém recordar que essa Resolução é, antes de mais, o resultado de um longo processo, o qual envolveu o Sr. Presidente da República, os líderes dos partidos da maioria constitucional, os presidentes dos governos regionais e os Ministros da República, que fizeram um esforço sério e desinibido para pôr termo ao chamado contencioso das autonomias.
Esta Resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira é a expressão unânime e genuína da vontade do povo madeirense, expressa no respectivo parlamento regional.
Podemos dizer, dada a participação de altas personalidades ou, diria melhor, de personalidades representativas da realidade política açoriana, que esta resolução corresponde também à vontade do povo açoriano.
Por último, a Resolução ofereceu ao Partido Socialista - digo ofereceu porque os socialistas madeirenses também a aprovaram na Assembleia Legislativa Regional da Madeira - uma oportunidade para se reconciliar com as autonomias da Madeira e dos Açores. Falo em reconciliar porque quem acompanhou a história do regime político-administrativo das regiões autónomas, nomeadamente nas matérias hoje objecto de controvérsia, sabe que os limites da Constituição, os entraves ao desenvolvimento do processo autonómico, foram aí introduzidos pela mão do Partido Socialista, nalguns casos ajudado pelo PCP.
Ora, estávamos convencidos que o PS iria aproveitar esta oportunidade para se reconciliar com as autonomias regionais e que, na nossa companhia, iria regressar ao futuro - parafraseando o líder do vosso partido -, mas, infelizmente, o projecto do PS não reflecte essa vontade. Apesar de tudo o que disse o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que acabo de ouvir com muita atenção, o projecto do PS não reflecte essa vontade.
Como sou um homem de esperança, acredito que até ao fim dos trabalhos da revisão constitucional o PS não desbaratará esta oportunidade histórica que lhe é oferecida pela maioria (neste caso, não maioria constitucional mas, sim, maioria de Governo) actualmente existente no sistema político português e que corresponde quase à vontade da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Para os que defendem a autonomia, para o PSD/CDS-PP as propostas que apresentámos em matéria de autonomia regional correspondem ao limite da nossa cedência, para que se alcance o desejável consenso. Aceitaremos todas as propostas que ampliem os poderes das regiões autónomas ou que aperfeiçoem, no mesmo sentido, as nossas propostas. Não podemos, porém, aceitar quaisquer propostas que visem restringir, limitar ou paralisar o desenvolvimento da autonomia. Este é um ponto que desde o início queríamos deixar aqui muito claro.
A Resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira contém uma recomendação aos Deputados eleitos pela região à Assembleia da República. Diz o n.o 2 do seu artigo 26.o o seguinte: "A Assembleia Legislativa Regional da Madeira recomenda aos cinco Deputados eleitos pela Região à Assembleia da República, que assumam a iniciativa de revisão constitucional, nos termos propostos na presente resolução".
Devo dizer-lhes - neste ponto afrontando, de alguma maneira, o que há pouco disse o Sr. Deputado Medeiros Ferreira - que os quatro Deputados sociais-democratas eleitos pela Madeira tomaram esta recomendação como um mandato imperativo e indeclinável.
É completamente diferente o que eu digo daquilo que disse há pouco o Sr. Deputado Medeiros Ferreira. Não recebemos um mandato imperativo dos Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, assumimos a vontade deles em matéria de revisão constitucional como um mandato imperativo e indeclinável.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - E inflexível?O Sr. Correia de Jesus (PS): - Inflexível não, porque não somos inflexíveis. Também defendemos o diálogo, mas como etapa para tomar decisões e não como pântano para as empatar.
Estamos muito satisfeitos por se terem associado a nós os Deputados sociais-democratas eleitos pelos Açores e por o nosso projecto ter sido subscrito pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. Portanto, a Resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira está hoje assumida por outras forças políticas e, por conseguinte, ganhou uma projecção inelutável.
Lamentamos não ter tido até agora, na nossa companhia, o colega Deputado socialista eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, mas acreditamos vivamente que o Sr. Deputado Maximiano Martins, a quem saúdo como amigo e colega, se juntará a nós e partilhará connosco o privilégio patriótico e histórico de pôr termo ao contencioso das autonomias. Ao pormos termo ao contencioso das autonomias estamos a dar um contributo valiosíssimo para aumentar a unidade e a coesão nacionais. É esse o nosso intuito, é esse o espírito das nossas propostas.
Antes de concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dirigir uma palavra de apreço ao Bloco de Esquerda. Li com atenção os vários projectos de revisão constitucional, tendo verificado que o Bloco de Esquerda, embora não esteja directamente representado na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, assumiu quase na totalidade o conteúdo da sua Resolução. Não posso deixar de sublinhar este aspecto, por ser um acto de elementar justiça e respeito para com um partido que tem assento nesta Comissão.
Finalmente, quero dizer que, por ironia do destino, ao reler as actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional que gerou a revisão constitucional de 1982, tive oportunidade de verificar que o discurso que então proferi aos meus pares é o mesmo, em muitos aspectos, que terei de proferir aqui hoje.
Dada a posição do PS em relação a estas matérias, temos conseguido alguns pequenos avanços ao longo do tempo. Estou a recordar-me agora - depois voltarei a esta matéria especificamente - do famigerado artigo 230.o, que continha os chamados limites da autonomia, que só muito recentemente desapareceu da Constituição da República Portuguesa.
Ora, apesar de alguns pequenos avanços, não há dúvida nenhuma que o PS teima em manter-se fiel aos entraves e aos limites que introduziu no texto originário da Constituição. Sr. Deputado Medeiros Ferreira, Srs. Deputados do PS, até compreendo que em 1976 e em 1982, quando ainda estávamos num período embrionário e incipiente da nossa democracia, as vossas dúvidas, cautelas e desconfiança tivessem alguma razão de ser, mas hoje penso não terem qualquer fundamento.
Nestes termos, acredito que também a este respeito, tal como a respeito de outras duas matérias nucleares e fundamentais - o poder legislativo autonómico e a representação do Estado na região -, possamos contar com o PS para encontrarmos uma solução adequada ao interesse das regiões autónomas mas, sobretudo, ao interesse de Portugal e dos portugueses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, confesso que não tinha intenção de intervir nesta fase dos trabalhos, porque sinto que iria apenas repetir os argumentos que já aqui expressei, sobretudo quando estivemos em presença do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e porque sobre a matéria tenho escrito, na região pela qual fui eleito, de forma que me parece clara, o que penso do processo de revisão constitucional. No entanto, esta última intervenção leva-me a dizer duas ou três coisas.
Começo, obviamente, por cumprimentar o meu colega Correia de Jesus, por quem tenho grande consideração.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta última intervenção leva-me a focar dois ou três elementos que julgo indispensáveis. Segui os trabalhos da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, pelo que, naturalmente, tive reuniões com o Grupo Parlamentar do PS/Madeira, que me permitiram acompanhar com detalhe o que estava a ser preparado. Segui também a sua forma de discussão em Plenário e a votação, quer em Plenário quer em Comissão. É bom que se diga, porque se trata de um elemento que nunca é referido nestes momentos, que sendo uma Resolução votada por unanimidade em votação final global, ela teve nuances ao longo do tempo, existindo votações diferenciadas de cada um dos partidos ao longo da sua votação na especialidade.
Portanto, trata-se de uma Resolução que muito considero, a que me sinto ligado de forma clara, mas que no mandato que me é conferido para esta função sinto dever oferecer o melhor de mim próprio e da interpretação que faço dessa situação.
É bom repetir que o Partido Socialista seguiu um método diverso para chegar a esta proposta. Já foi dito, mas há coisas que devem ser repetidas, que envolveu a criação de um grupo de trabalho com o líder parlamentar, com o coordenador do Partido de Socialista desta Comissão, o Deputado Alberto Martins, e com os líderes do PS/Madeira e do PS/Açores, o que significa que nessa comissão reuniram-se sensibilidades e representações. Também é bom que se recorde que o responsável que presidia ao grupo era, nada mais nada menos, do que o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, envolvendo, portanto, um peso que qualquer um de nós, certamente, respeita e dá a relevância própria.
Dito isto, tendo o PS seguido um método diverso mas igualmente legítimo, julgo ser possível que os trabalhos convirjam para uma solução que corresponda aos objectivos, que me parecem comuns, quer da Resolução, quer da proposta que está em cima da mesa, quer das várias posições no essencial. O que me parece, e digo-o da forma mais convicta e sincera possível, é que, no essencial, o projecto do Partido Socialista segue os termos da resolução.
De resto, como já o fiz em outras ocasiões, volto a sublinhar que lamento que não tenha sido referido que nenhuma das propostas em cima da mesa é exactamente a transposição, nos seus precisos termos, da Resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Pelo contrário, é não só legítimo como natural que uma proposta final colocada perante o órgão que tem a competência da revisão constitucional tenha uma formulação própria. Portanto, nenhum dos membros pode arvorar - nem seria razoável fazê-lo - que faz exactamente uma transposição daquela Resolução.
Para terminar, gostaria de manifestar a nossa preocupação em clarificar e aprofundar os processos autonómicos - na minha opinião, quase sem limites, porque o limite deve ser o da organização do Estado e o que daí decorre -, bem como a percepção que temos, e que todos devem ter, incluindo os governos regionais, de que, passados 30 anos do 25 de Abril, não faz sentido fazer da autonomia um foco de conflito.
Nesta perspectiva, e dando respostas adequadas aos conjuntos de problemas que estão em cima da mesa, continuo a entender ser possível encontrar uma solução útil e interessante para este processo e sinto que nada se ganha em que este trabalho, na especialidade, persista numa espécie de um desafio permanente, que se compreende em declarações finais mas que a partir de agora deve ser posto de lado em nome do aprofundamento do trabalho na especialidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvimos com atenção as intervenção dos Srs. Deputados Guilherme Silva e Correia de Jesus.
Começo por me identificar com as intervenções que os meus colegas Medeiros Ferreira e Maximiano Martins já tiverem oportunidade de fazer aqui sobre esta matéria, mas gostaria de vincar, de modo muito nítido, uma questão que me parece essencial.
A revisão constitucional é um processo que implica uma vontade constituinte de dois terços dos Deputados da Assembleia da República, mas é um processo igualmente partilhado por todos os partidos, grupos parlamentares e Deputados da Assembleia da República. Por isso, gostaríamos de, neste processo colectivo de partilha, chamar a atenção para o seguinte: apelos à procura de convergência, de consensos são sempre bem-vindos, e nós também o fazemos - fazemos o apelo ao Partido Social Democrata que nos acompanhe no processo de revisão constitucional que iniciámos.
Nesse sentido, apelamos também ao bom senso dos Srs. Deputados do Partido Social Democrata, pois se o que todos pretendemos é uma convergência nesta matéria, bom senso e "caldos de galinha" não fazem mal a ninguém!
Em resposta aos Srs. Deputados Guilherme Silva e Correia de Jesus, diria o seguinte: iniciámos o processo de revisão constitucional expressamente, e fizemo-lo com o objectivo de consolidar o regime constitucional autonómico e as leis eleitorais autonómicas para que as próximas eleições tivessem essa configuração explícita, precisa e densificada.
Naturalmente, atendemos às deliberações da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que têm o poder e o valor que têm. São resoluções políticas que estimamos, que seguimos, a que damos atenção, mas elas não podem nem querem, e mesmo que quisessem não poderiam, em qualquer circunstância, ser mais do que são. Isto é, trata-se de uma proposta política a que damos o maior atendimento e atenção, mas que não poderia, não quereria nem põe em causa, em qualquer circunstância, o poder constituinte da Assembleia da República. Nenhum dos seus Deputados, mesmo aqueles que pretendem uma auto-vinculação imperativa ao documento originário da Madeira, tem essa possibilidade.
Daí termos constituído um grupo de trabalho que levou a que tomássemos a iniciativa da revisão constitucional. E, noto, fomos nós quem tomou essa iniciativa - presidida, precisamente, pelo Presidente do Governo Regional dos
Açores. Ou seja, uma personalidade política, nosso camarada de partido, cuja intervenção e acção muito nos honra e que prefigurou uma solução política a que demos tratamento legislativo, de acordo com as competências que nos são próprias, no sentido da defesa das autonomias.
Nesse sentido, o apelo que fazemos ao Partido Social Democrata é que se acabe com a querela autonómica no quadro constitucional. Tem havido uma querela autonómica no quadro constitucional e nós demos os passos decisivos, em termos de projecto de revisão, para acabar com essa situação. Em que termos? Em termos muito simples: acabando com a figura do Ministro da República e mantendo-a, como já foi dito pelos meus colegas Medeiros Ferreira e Maximiano Martins, no quadro estrito da sua necessidade essencial em termos constitucionais, que é, como todos sabem, a função reguladora da actividade legislativa. E, nesse quadro essencial, estamos disponíveis para encontrar as soluções para definir as competências desse Ministro da República.
Dissemos também, e tomamos a iniciativa, que pretendíamos definir horizontalmente os poderes legislativos das regiões - matéria da competência absoluta da República, matéria de competência partilhada, matéria da competência específica da região. Estamos disponíveis, nesse quadro, para chegarmos a posições de convergência.
Estamos disponíveis, como já foi dito, para garantir que os não residentes nos Açores e na Madeira possam exprimir-se em termos de vontade política nas suas assembleias legislativas regionais; estamos disponíveis para conferir poderes de transposição de directivas comunitárias aos Açores e à Madeira; estamos disponíveis, se houver solução adequada, prática e praticável, para configurar um círculo eleitoral para o Parlamento Europeu; estamos disponíveis, em suma, para encontrar soluções que articulem o interesse nacional com o interesse autonómico.
Mais: nenhuma das nossas propostas implica quaisquer restrições aos poderes autonómicos. Pelo contrário, temos uma visão evolutiva dos poderes autonómicos e a nossa proposta vai nesse sentido.
Por isso, todas as fórmulas fechadas e limites de cedências (que não sei se não são fórmulas felizes e se correspondem a disputas autonómicas de qualquer natureza), toda a solução desse tipo é insensata, não vai ao encontro do interesse nacional nem da nossa vontade firme. Pelo que, Srs. Deputados do PSD, com o PSD, que faz os dois terços, e com os restantes partidos políticos, repito, queremos criar um movimento responsável, sólido, consistente que resolva definitivamente a querela constitucional.
Não nos vamos deixar perder por circunstancialismos interventivos menos felizes que já hoje tivemos oportunidade de ouvir aqui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de colocar uma questão de natureza organizatória dos trabalhos.
Não sei se é intenção de V. Ex.a que passemos à apresentação das propostas em concreto. Se assim for, inscrevo-me para intervir, mas se ainda nos mantivermos no domínio das declarações iniciais, então reservar-me-ia para a altura que for oportuna.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia de Jesus, esta é a primeira leitura da discussão na especialidade dos projectos de revisão constitucional. Portanto, indiquei no início que, feita a agregação destes 39 artigos que deixámos para discutir no fim, a propósito das regiões autónomas, compete aos grupos parlamentares decidirem em que termos querem fazer essa mesma discussão.
Até agora, entenderam proferir uma espécie de debate na generalidade no âmbito da discussão na especialidade, mas julgo que teríamos toda a vantagem, ainda que numa primeira leitura, em passar à discussão de questões concretas, visto que é possível agregar esta discussão na especialidade em dois ou três grandes temas.
Como referi no início, há uma série de artigos cujas alterações são puramente formais. Mas há duas ou três grandes questões, que já foram identificadas - umas, outras não -, sobre as quais teremos de discutir mais aprofundadamente, é certo, na segunda leitura. Em todo o caso, repito, seria bom que, numa primeira leitura, pudéssemos ficar já com ideias claras sobre essa matéria, sob pena de, caso os grupos parlamentares não se queiram pronunciar desde já, termos de passar imediatamente à segunda leitura e às votações das diversas propostas de alteração.
Aliás, já identificámos as questões essenciais sobre as quais temos de tomar posição em matéria de autonomias regionais, seja sobre o problema da extensão do Ministro da República e sua substituição, seja sobre o problema do alargamento e aprofundamento das competências legislativas, seja sobre questões como os círculos eleitorais, seja sobre questões como as dos partidos regionais das regiões autónomas, etc. Há, pois, uma série de questões que são determinantes nesta discussão. Julgo que todos beneficiaríamos nesta primeira fase da discussão, em sede de especialidade, se pudéssemos avançar, desde já, nesta matéria.
Atendendo a que o Sr. Deputado Correia de Jesus já tinha pedido a palavra para intervir, vou dar-lhe a palavra para esse efeito.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou aproveitar esta intervenção para referir aqueles que são os aspectos substantivos da proposta do PSD/CDS-PP em matéria de revisão constitucional na parte respeitante às regiões autónomas.
A primeira proposta que queria salientar refere-se ao artigo 6.o da Constituição, que tem actualmente por epígrafe "Estado unitário". Ora, nós propomos que a epígrafe passe a ser "Estado unitário regional" e que, no seu texto, em vez de "O Estado é unitário (...)" passe a constar "O Estado é unitário regional (...)", além de que (e posteriormente referir-me-ei a esse aspecto) também propomos que aí se insira o princípio da continuidade territorial.
Vamos à apreciação da primeira parte da proposta, a expressão "Estado unitário regional".
Esta nossa proposta tem um duplo alcance: em primeiro lugar, visa inserir a componente regional na estrutura do Estado e, em segundo lugar, dar à componente unitária a sua dimensão própria, de modo a evitar que unidade se confunda com centralismo.
Quer do ponto de vista doutrinário, quer do político, o modelo de organização territorial, ora proposto, tem ampla aceitação. Os Professores Jorge Miranda, Marcelo Rebelo de Sousa, Carlos Blanco de Morais usam e justificam a expressão "Estado unitário regional", o mesmo acontecendo na doutrina estrangeira, nomeadamente naqueles países onde existem regiões autónomas. Todos os autores aceitam que o Estado unitário pode ser simples ou complexo, correspondendo esta última categoria ao "Estado unitário regional".
Politicamente, esta é também a designação que corresponde à realidade.
Em 27 de Julho de 1980 - e repito a data, 27 de Julho de 1980, para que todos tenham presente quando é que foi proferida esta declaração -, ou seja, há 24 anos, Francisco Sá Carneiro afirmou no Funchal que "a autonomia é uma
aquisição definitiva do Estado português", acrescentando que "a autonomia é hoje não um objectivo do Estado mas um elemento do Estado. O Estado português é assim, hoje, um Estado regional". Ora, isto foi dito por Francisco Sá Carneiro em 27 de Julho de 1980.
Na mesma altura ou um pouco mais tarde, no seu projecto de revisão constitucional, o Professor Jorge Miranda também propunha a caracterização do Estado português como Estado regional. E ao justificar a sua proposta observava que "esta explicitação visa contribuir para uma melhor conformação de toda a ordem constitucional, de harmonia com os imperativos da autonomia regional". E concluía: "por outro lado, pretende-se mostrar que é o País todo, e não apenas os dois arquipélagos elevados a regiões autónomas, que fica transformado por esse facto" e que, por conseguinte, "não estando o continente divido em regiões, não se justifica uma dicotomia continente/regiões. Há, sim, uma unidade de todo o País, na diversidade ou na especialidade de organização política, derivada da forma Estado regional". Acabo de citar o Professor Jorge Miranda, em texto elaborado num projecto de revisão constitucional que apresentou, a propósito da revisão de 1982.
Esta nossa proposta já constava do projecto de revisão constitucional da Aliança Democrática, em 1982, e tem sido sucessivamente renovada pelo PSD, embora sem sucesso devido à oposição do Partido Socialista e, também, do Partido Comunista.
Ora, penso que só por capricho ou por uma visão centralista e retrógrada do Estado é que se pode estar contra esta proposta apresentada pelo PSD e pelo PP. Por isso, Srs. Deputados, estou convencido de que, após este nosso trabalho de revisão, a Constituição passará a ter no artigo 6.o, como epígrafe, "Estado unitário regional" e, no respectivo texto, a afirmação clara de que o Estado português é um Estado unitário regional.
Quanto à proposta para que passe a constar no artigo 6.o o princípio da continuidade territorial, ela não só é sugerida (e já agora, para não ferir susceptibilidades, reforço e sublinho o termo "sugerida") pela Resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. E, de facto, parece-me pertinente que esse princípio passe a constar do artigo 6.o.
Portugal, que, como todos sabemos, é um Estado-membro da União Europeia, tem apoiado e subscrito todos os documentos que consagram os princípios da coesão económica e social, e os trabalhos em curso com vista à elaboração de uma Constituição europeia também prevêem a consagração do princípio da coesão territorial. Por isso, defendemos que o princípio da coesão, tal como o princípio da subsidiariedade (que já se encontra na nossa Constituição), passe a ter consagração constitucional.
Acresce que o Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma da Madeira, estatuto esse que, convém recordar, foi aprovado por esta Assembleia por unanimidade e aclamação e que consta actualmente da Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, consagra no seu artigo 10.o o princípio da continuidade territorial. E este princípio, a meu ver - e é uma opinião pessoal que aqui expendo - é imposto também pelo princípio da igualdade já consagrado constitucionalmente, segundo o qual deve ser dado tratamento diferente a realidades diferentes, para que se possa cumprir uma efectiva e real igualdade.
Ora, o princípio da continuidade territorial encontra-se densificado na proposta que fazemos para a alínea c) do artigo 81.o, que se ocupa das incumbências prioritárias do Estado. Nestes artigo e alínea, pretendemos dar conteúdo ao princípio da continuidade territorial, consagrado no n.o 1 do artigo 6.o, e nesse sentido estatuímos que incumbe ao Estado orientar o desenvolvimento de modo a eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre o continente e as regiões autónomas; e, na alínea d) do mesmo artigo 81.o, acrescentamos como incumbência prioritária do Estado "promover a correcção das desigualdades derivadas da insularidade das Regiões Autónomas, designadamente, no respeitante à educação, saúde, segurança social, cultura, energia, transportes e comunicações, incentivando a progressiva integração das Regiões Autónomas em espaços económicos mais vastos, de âmbito nacional ou internacional".
Trata-se, portanto, de uma densificação do princípio da continuidade territorial, feita em sede própria e, de algum modo, inspirada - embora me pareça enriquecida - no Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma da Madeira, que contém uma secção que se ocupa expressamente da concretização dos princípios da solidariedade e da continuidade (artigos 124.o a 133.o).
Vou agora passar a expor o cerne da nossa proposta, que respeita aos poderes legislativos das regiões autónomas, ao que poderíamos chamar, de forma sintética, o poder legislativo autonómico.
Para este efeito, penso que poderemos começar por focar a nossa atenção nas alterações que o PSD e o PP propõem para o artigo 112.o da Constituição, artigo que contém o elenco dos actos normativos.
Segundo a nossa proposta, no elenco dos actos normativos passariam a figurar as leis regionais, em vez de decretos legislativos regionais. Penso que isto é, mais ou menos, um dado adquirido e, na verdade, trata-se de uma simplificação que dignifica os diplomas emanados dos parlamentos regionais e que não traz qualquer inconveniente, nem de ordem teórica nem prática.
Para o n.o 4 do artigo 112.o propomos um novo conceito de lei regional: "As leis regionais versam sobre as matérias que digam respeito às regiões autónomas e não reservadas à Assembleia da República ou ao Governo, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 227.o.", que, salvo erro, é o normativo que se refere às autorizações legislativas.
Ora, se repararem neste conceito, constatam que existem nele dois avanços que consideramos fundamentais: desaparecem as referências ao interesse específico e aos princípios fundamentais das leis gerais da República. Esta proposta, a ser aprovada, traduzir-se-á, a nosso ver, numa importante e decisiva melhoria para o regime político-administrativo das regiões autónomas, além de ser o culminar de uma batalha que encetámos, em 1982, quando da 1.a revisão constitucional.
Sempre considerámos que o requisito do interesse específico e a exigência de conformidade entre a legislação regional e a nacional, primeiro com as leis gerais da República e depois, a partir da revisão constitucional de 1997, com os princípios fundamentais das leis gerais da República, teriam um poder paralisador e - diria mesmo - anulante do direito de iniciativa legislativa das assembleias regionais, nomeadamente do seu poder legislativo.
Quando da revisão constitucional de 1982, defendi que a restrição do poder legislativo das regiões, no sentido de que todos os seus diplomas devem ser elaborados em conformidade com as leis gerais da República, equivale a tirar com uma das mãos o que se dá com a outra. É que, efectivamente, começa por reconhecer-se que há matérias de interesse específico das regiões e, na sequência deste reconhecimento, atribui-se-lhes poder legislativo, mas, depois, exige-se que os respectivos diplomas sejam conformes com as leis gerais da República, isto é, anula-se a especificidade com a uniformidade. Disse então, como bem observa a Comissão Constitucional num dos seus pareceres (como sabem, a Comissão Constitucional é o antecedente histórico do Tribunal Constitucional), que as leis gerais da República "são uma mão cheia de areia atirada ao motor da autonomia". Esta é uma frase que, na altura, ficou célebre e hoje está relativamente esquecida. Mas, onde se lê "leis gerais da República",
podemos ler "princípios fundamentais das leis gerais da República", que são uma "mão cheia de areia atirada ao motor da autonomia".
Na verdade, o cotejo sistemático e permanente entre a legislação regional e as leis gerais da República pode traduzir-se, que é o que tem acontecido na prática, numa considerável restrição do poder legislativo das regiões e num entrave à actuação dos seus órgãos.
A alteração que resultou da revisão de 1997, segundo a qual a conformidade deixa de ser com as leis gerais da República para passar a ser com os seus princípios fundamentais, apesar das esperanças com que foi encarada (eu próprio, ingenuamente, também encarei essa alteração com alguma esperança), na prática não resultou devido à manifesta indeterminação do conceito. Pode dizer-se que tudo ficou na mesma.
A própria justiça constitucional contornou o problema e passou a agarrar-se fundamentalmente à falta de interesse específico para declarar a inconstitucionalidade dos diplomas regionais.
No entanto, na revisão de 1997, ocorreram duas alterações negativas para a região autónoma. Por um lado, ao conceito de lei geral da República, constante do n.o 5 do artigo 112.o, acrescentou-se a expressão "e assim o decretem".
Aproveito para recordar que esta noção de lei geral da República que se encontra no artigo 112.o da Constituição é a transcrição da alínea a) do n.o 2 do artigo 26.o do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, na qual se estatui que "são leis gerais da República as leis e os decretos cuja razão de ser envolva a sua aplicação sem reservas a todo o território nacional.". E o que constava do n.o 5 do artigo 112.o da Constituição era o seguinte: "São leis gerais da República as leis e os decretos-leis cuja razão de ser envolva a sua aplicação a todo o território nacional". Era esta a redacção que vigorava antes da revisão de 1997 e, nessa altura, fez-se o acrescento: "e assim o decretem". Foi pior a emenda do que o soneto, pois, com este acrescento, ficou aberto o caminho para uma maior arbitrariedade na qualificação das leis como leis gerais da República.
Os órgãos com competência legislativa, isto é a Assembleia da República e o Governo, deixaram de se preocupar com a verificação do efectivo e substantivo carácter geral da lei, limitando-se a pôr a chancela "lei geral da República" - penso que até havia um carimbo para o efeito. Foi assim com a maioria das leis entretanto aprovadas pela Assembleia da República e tem sido assim com um significativo número de decretos-leis aprovados pelo Governo.
Ora, com o novo conceito de leis regionais por nós proposto este problema ficará definitivamente erradicado do nosso ordenamento constitucional.
O segundo aspecto negativo da revisão de 1997 foi a introdução de um novo número no artigo 112.o, o n.o 9, que estabeleceu que "A transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica interna assume a forma de lei ou de decreto-lei, conforme os casos."
Aproveito não para esclarecer ou corrigir o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, porque tenho muito respeito pelo seu saber e pela sua inteligência, mas apenas para recordar o seguinte: antes da revisão de 1997 era pacificamente aceite que esta transposição poderia fazer-se por decreto legislativo regional, porque a Constituição nada dizia a este respeito. Ou seja, a transposição poderia ser feita por lei da Assembleia da República, decreto-lei do Governo ou decreto legislativo regional. Foi o novo n.o 9 do artigo 112.o que retirou às assembleias legislativas regionais essa possibilidade, daí que tenhamos de considerar este número como um recuo em relação aos poderes das assembleias legislativas regionais. Por isso, queremos atribuir agora, explicitamente, essa competência às assembleias regionais, incluindo, no n.o 8 do artigo 112.o, a lei regional.
Ainda gostaria de fazer uma referência en passant a outras questões que, embora não sejam decisivas, considero relevantes. É o caso da proposta que apresentamos relativamente ao artigo 113.o (Princípios gerais de direito eleitoral) em termos de recenseamento. Nesta matéria, estabelecemos uma disciplina que ressalva o exercício do direito de voto dos cidadãos não residentes nas regiões autónomas.
As alterações propostas em matéria de reserva absoluta e relativa da competência legislativa da Assembleia da República têm apenas um efeito clarificador.
Já se revestem de maior importância as propostas relativas aos artigos que se inserem no capítulo específico da autonomia regional.
Começando pelo artigo 226.o, que se refere à matéria dos estatutos, gostaria de dizer que o PSD propõe que os estatutos fixem o sistema eleitoral para as assembleias legislativas e as bases e os princípios fundamentais das finanças regionais.