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Mas o reconhecimento de que esses problemas existem, de que a legislação a eles respeitante é urgente e até a opção pela sua não inclusão neste diploma, significa que a eles estamos atentos e legislação complementar não deixará de ser proximamente apresentada pelo nosso grupo parlamentar. Essa, então sim, dirigida aos necessários sectores específicos.
1 SÉRIE'-:NÚMERO 67Também pensamos, e julgamos ser ponto pacificaìnënte já adquirido, que qualquer que venha a ser a lei. apro= vada por esta Assembleia ela não-poderá nunca ser lesiva para professores que em determinado ramo de.ensino já adquiriram direitos e não poderão, de um momentòpara 0 outro, vir a ser deles privados'ou verem-se impedidos da fruição de benefícios que outros colegas; com as mesmas habilitações e qualificações, só por se encontrarem em diferente ramo de ensino possam vir a õbter.
Mas se estes são aspectos que constituíram'para nós forte preocupação em muitas das reuniões efectuadas para discussão do assunto, outros factores houve, 'em diferentes momentos, que constituíram motivo de ale= gria, pela certeza que nos deram de estarmos a-trilhar o caminho correcto.
Quando no primeiro trimestre de 1984, ao' retomarmos projectos anteriores, continuávamos a insistir numa escolaridade obrigatória de nove anos e a pôr; uma ênfase muito particular na necessidade de dotar os professores de uma formação superior adequada aosdiferentes sectores de ensino, partíamos de-pontos de referência, de análises de conjuntura e projecções para o futuro que nos pareciam acertadas e justas. Tínhamos assim uma quase certeza de vir a atingir .formulações correctas. Faltava-nos, porém, o reconhecimento externo da sua validade ou incorrecção.:
Estávamos então a alguma distância do exame da política educativa de Portugal efectuado por peritos da OCDE e foi posteriormente para nós sintomático e elucidativo que no relatório síntese divulgado no final do encontro para apresentação pública de conclusões fosse referido que, e passo a citar: uA escolaridade obrigatória de seis anos revela-se insuficiente num país. que se pretende moderno» e ainda aaformaçào de professores não tenha apenas em vista respostas quantitati= vas, mas procure também. clarificar a definição de perfis profissionais adequados à acção dos professores como técnicos e como agentes de. mudança». '
Ao registarmos também no nosso projecto a neces
dário, seguido de um ciclo complementar diversificado
e no qual fosse contemplada, de uma forma explícita,
a componente técnica. E ainda ao estabelecermos :a
necessidade de existência de um ensino superior, poli
técnico, estávamos certos da .justeza e necessidade
urgente de medidas nestes sectores.. Mas estávamos
longe de as ver. publicamente reconhecidas como acer
Volto a citar o relatório anteriormente referenciado: «É necessário desenvolver, tanto ao nível do secundário (complementar) como ao nível superior .(ensino politécnico), a formação de técnicos, que são indispensáveis para a gestão das empresas e para pôr em execução as inovações tecnológicas» e ainda a < necessidade de construir a formação técnico-profissional sobre uma educação de base suficientemente sólida, se se pretende que esta formação profissional conduza'a uma certa adaptabilidade e flexibilidade». ' .
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com! o projecto de lei n.o 100/IV, no seguimento aliás de iniciativas anteriores do nosso grupo parlamentar, estamos certos de ter produzido um instrumento de trabalho realista e sério, simultaneamente devido ao seu carácter .pouco regulamentador, preocupado só com os aspectos efectivamente próprios de uma lei desta natureza, e pela objectividade com que é encarada a situação real do País e as necessidades do ensino.Também- pensamos que ele constitui um' modelo de sistema suficientemente aberto para.poder dar resposta a problemas futuros que já. começam a lévantar-se em vários países da Comunidade e. dentro em' pouco, senão até já, coméçarão'a ter expressão entre nós. Refiro-me aos' anos imediatamente seguintes ao: período de escolaridade obrigatória. -
A resposta que encontrámos para a estrutura do ciclo pós-obrigatório (designado no nosso projecto por ciclo complementar do secundário) constituído por duas vias; a de prosseguimento de-estudos e a profissionalizaáte, e ainda com a presença de uma componente paralela de formação -os cursos autónomos de formação profissional-, enquadra-se já nesse nível de preocupações e a elas pode vir a dar resposta adequada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito de uma discussão na generalidade, tanto os camaradas da bancada que me precederam como eu próprio tivemos ocasião de expor ao Plenário quais, às motivações, objectivos e estrutura que entendemos necessário figurarem numa lei de bases do sistema educativo.
Ouvimos também atentamente as exposições produzidas por deputados. dos restantés partidos e, salvaguardadas as diferenças necessárias e naturais desacordos neste ou naquele capítulo, reputamo-los -na generalidadè- de contributos válidos para. o fim que todos prosseguimos... ,
Assim, dada a certeza. que temos de ser eficaz uma lei reunindo à sua volta grande consenso; dado ainda o conhecimento que temos dos esforços de síntese já desenvolvidos pelos representantes dos vários grupos parlamentares em sede de Subcomissão,. votaremos favoravelmente todos.os projectos de lei de bases agre; sentados e agora em discussão neste hemiciclo.
Fazemos voto para que a tentativa de conjugação de
esforços que daqui resulta produza os seus resultados e que o País seja, até ao final da presente sessão legislativa,, dotado da lei de bases do sistema educativo, de que necessita. . ,Aplausos do PS, do MDPlCDE e de alguns depú= fados do PSD.- O Sr. Presidente: = Para formular pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Campos.O Sr. Bártolo Campos (PRD): - Sr. Deputadò Fillol Guimarães, voltaria ao que-se prénde com o ensino superior no vosso projecto dé lei' e àquilo. que parece uma certa rigidez na estruturação dos graus do ensino superior.
Já ontem acentuei ás implicações que isso tem para a formação de .professores e hoje irei salientar mais alguns aspectos. Já não falarei dás- implicações .que pode ter para a evolução dos institutos superiores de engenharia, que, sendo actualmente escolas universitárias, uma vez que não há bacharelato no ensino uni= versitário, ou acabarão os cursós de bacharelato, ou terão de ser criados os cursos de licenciatura, ou terão de passar para o ensino politécnico.o Não sei 'qual é -a vossa posição sobre esse assunto,'rnas issotalvez não seja importante neste momento.
Os problemas que se levantam têm a ver com as modalidades de transição dos institutos politécnicos para instituições universitárias,-que pelo vosso'projecto só se farão pelas equivalências de créditos ou de cadeiras, como já actualmente é possível, não havèndo qualquer outro mecanismo de transição entre as duas-vias.
10 DE MAIO DE 19862485Mas o que nos preocupa mais é que, sendo certo que há necessidade de cursos superiores de estrutura diferente daqueles que normalmente são assegurados pela universidade, já é menos certo que o ensino politécnico, como está estruturado, vá atrair positivamente os jovens.
Em Portugal, a imagem social do ensino superior, quer queiramos ou não, e não nos interessa aqui a imagem legal, é a de que só é considerado como ensino superior o que é obtido em instituições que concedem graus de licenciatura. Podemos estar de acordo nessa matéria, não é o problema de gostar ou não gostar, mas sim o problema de uma realidade social.
Se o ensino politécnico, em termos de imagem social, não for, de facto, ensino superior, deficilmente atrairá as aspirações dos jovens e será a via da resignação para aqueles que ou pelos numerus clausus ou por outros mecanismos não conseguem ter acesso ao ensino superior, e mais uma vez não estamos a criar uma via com dignidade, quanto seria de esperar que houvesse cure sos que não existem no ensino superior português e que são necessários para o desenvolvimento do País.Aplusos do público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Quero informar aos nossos visitantes, a esta juventude por vezes irreverente, que não é permitido aplaudirem os Srs. Deputados oradores. Por isso lhes peço o favor de guardarem silêncio para que não tenha que sofrer o desgosto - sem dúvida muito lamentável - de ter que mandar evacuar as galerias.
Por muito entusiasmo que vos possa despertar as intervenções dos Srs. Deputados, agradeço o favor de os ouvirem em silêncio e não aplaudirem - apenas quem pode apludir são os Srs. Deputados. Agradeço, pois, a vossa compreensão e espero que este facto não se repita.
Para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado, tem a palavra o Sr. Deputado Fillol Guimarães.O Sr. Filloi Guimarães (PS): - Sr. Deputado Bártolo Campos, agradeço a questão que colocou porque ela permite-me elucidar um problema que para nós, mais do que os aspectos específicos que focou, é de ordem geral o que reputo de fundamental.
O Sr. Deputado estrutura toda a sua questão em bases que me parecem erróneas e a necessidade 'de uma forte e urgente revisão neste país. Parte da existência do ensino politécnico, tal como está estruturado, parte da mentalidade, tal como ela está adquirida no nosso país, parte de uma constatação de que o politécnico não é ensino superior, admite-as como adquiridas e, a partir daí, formula a sua questão. É precisamente esta primeira parte que pretendemos ver renovada, é precisamente a valorização necessária do ensino superior politécnico que pretendemos ver consignada na lei e é precisamente a partir desse princípio que organizamos todo o nosso sistema de ensino superior universitário ou politécnico.
Continuando agarrados a uma mentalidade que julgamos ultrapassada, penso que cairíamos na forte tentação que eu tenho ao ler os livros dos nossos escritores do século xix de considerar como óptimo para mim e para os meus filhos poder vir a ser alferes neste país, pois isso era a coisa mais digna que se podia ser numa cidade de província.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Em reunião realizada no dia 9 de Maio de 1986, pelas 11 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata;Mário Júlio Montalvão Machado (círculo eleitoral do Porto) por Adriano da Silva Pinto. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b), n.o 2, artigo 5. o da Lei 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período de quinze dias, a partir do dia 13 de Maio corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Pedro José dei Negro Feist (circulo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Vieira Neiva Correia. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b), n.o 2, artigo 5.o da Lei 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 8 de Maio corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As susbtituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abr7io Ferreira Bastos (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.o Deputada Maria Santos.A Sr. a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É significativamente importante a temática que hoje abordamos, pois, como sabemos, uma das maiores responsabilidades de qualquer socie-
34861 SÉRIE - NÚMERO 67dade consisté em colocar à disposição dos seus mentos, sem distinções e desde w seu nascimento, os meios que possibilitem o desenvolvimento da personalidade e de todas as suas potencialidades. , . , s . : ,
Daí que a elaboração e aprovação de uma lei de bases do sistema educativo, instrumento iridispensável para a concretização de uma política'edudátivà,,deva estruturar-se de modo a reflectir 'e a co'rpor'izar uma educação permanente e projectiva.A arte pode, do mesmo modo que a ciência, realizar, cumprir e tornar significativamente valiosa a vida na estrutura da s&iedade humana. Por isso, o desprezo pela arte ou' à sua'desvalo'rizaçào no processo educativo' deixará transparecer uma incompreensão que, nos -temp'o's' actuais, não se pode considerar suportável.oPalavras avisadas do falecido,Prof. Calvet de Magalhães. '
A educação artística será 1 um rrieio dê formação e de integração numa escolaridade 'pedagogicamente significativa, que possibilite a cada indivíduo uma dinâmica de abertura à compreensão de si próprio e à compreensão dos outros.
Propiciadora do domínio, pela experimentação do conjunto dos meios expressivos ( da comunicação humana, instrumentos da cultura, -ásseguràndo a cada um e a todos a afirmação plena do seu ser, contribuindo para a construção de'utit&'mentalidadé dialogante, comunicativa, libertadoramente, activa: ':'
Entendimento que vemos reflectido'no' pénsarriento de um filósofo português que foi ministró,da Instrução, Leonardo Coimbra,, inserto no seu' escrito O Problema da Educação Nacional, quando' refeie:..u'A, primeira educação deve ser artística e as própiias' virtudes morais só podem ser dadas à criança pelas implícitas intimações de harmonia estética.»' - '' i- ='r•=
A transmutação que nos tempos'rriódérhos"sé ,processa em todas as áreas da vida social; 'política e cultural estimulará decisivamente a :dinâmica, éducativa, fazendo convergir posições. e„ orientações, que harmonizem as novas correntes, psicopedagógiças,.ónde o primado da expressão artística poderá .desenvolver na sociedade futura uma nova concepção e interpretação do mundo e do ser humano, renovando o,pulsar colectivo numa dinâmica de progresso, bem-estar.,e felicidade.
Pois, como nos diz o pedopsiiquiatra,, Dr., Arquime-des Santos:[...] Torna-se cada dia'mais óbvia a nëcessidade e a importância primordial.da arte na , formação integral do homem. Urgentemente' até; 'quanto mais nos atolhamos desesperadamenté'núma sócio-multidão tecnocratizada. - - ' ' -Permitam-me, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que vos alerte, nesta bévíssirriá intërvenGão, para qúe não deixem de fazer consignar náleidé bases "do'§-is-: tema educativo português, de,, modo explícito; o entendimento de que pretendemos desenvolver, ao nível do indivíduo, a criatividade, a imaginação, à sensibilidade c, ao nível da sociedade, a não passividade, a participação, a convergência dos interesses do ser humano e dos grupos sociais, a coexistência harmoniosa-destes, a multiplicidade das expressões e das. práticas -culturais".,dozes do PCP e do MDP/CDE: -.Muito .bem!:A Oradora: -,'Porque a educação artística propicia a consecução -destes 'objectivos, -urge, portanto,;reconhecer-lhe a importância que,detëm_nó processo de desenvolvimento cultural do País., É; pois, com um brilho-zinho nos olhos que ó Partido Os Verdes quer agir a favor -da arte: Que assim o, façam :os meus colegas deputados.-
Ë justo refei•irque esse'étambém o espírito que tem' norteado' o trabalho `da Subcóinissão= encarregada de analisar estes projectos. Se_é verdade que 'o debate na especialidade permitirá ultrapassar pequenas divergências, não.é, menos .verdade que outras, pela sua importância,,, mereéem. _que. aqui-lhes seja dado, tratamento especial. . _ . , . .: , .. .
Umá delas tem a ver, com, o papel .que ao actual ciclo preparatório , inçumbe . ná estrutura do sistema educa-. tivo. Ao contrário dos projectos de.lei do PS,, do PRD ç. do, PSD,, que, pensam em transforma-lo em fase ter-
sistema educativo, é muito mais que isso, uma; ques
tècriológica que rio limiar dó 'século XX se exigirão a
qualquer cidadão. Não devendo o actual ciclo prepa
que não reúne as,çonárçõés ,materiais, e humanas que
Intimamente ligada a está questão, está a formação de profè'ssores. Aporítar,para quê-a formação de professores do actual ciçlo,preparatório, seja feita nas escolas 'súp'eriores de educação é apostar, de uma forma inequívoca, na degradação desse nível dè ensino, com todas às consequências, q'ue'dai advêm. Exemplo bem elucidativo desta afirmação , e o, que já sé aponta no Despacho 1/MEC/86'e no Decreto=Lei n." 59/86. Nestes diplomas, para' além de se definir a área de Movimento é Expressão' Músicas englobando a. Educação Física é'á Educação fVlusical,.o qúe serìa só por si um disparate, anuncia-se o modo como será feita 'a formação de professores do ciclo prepaátório. Aí se pode
10 DE MAIO DE 19862487constatar que, por exemplo, a formação de professores de Educação Física, que até aqui era feita no ISEF durante cinco anos, agora passaria a ser feita nas escolas superiores de educação durante os dois semestres de especialidade que se seguiriam aos três anos de formação de professores do ensino básico.
Tal esquema é, no nosso entendimento, o prenúncio da degradação da qualidade do ensino do actual ciclo preparatório.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Outros exemplos se poderiam referir. No entanto, este que acabamos de citar, pelos graves perigos que comporta para a saúde física e mental das nossas crianças, parece ser por demais esclarecedor.
Nos vários debates em que a Subcomissão participou, um pouco por todo o País, os professores manifestaram-se frontalmente contra tais soluções. Houve quem os acusasse de terem do ensino uma perspectiva corporativa. Não é justa tal crítica já que não é apenas na perspectiva da defesa dos seus interesses de classe que os professores rejeitam estas soluções, mas sobretudo na defesa da qualidade de ensino.Vozes do PCP: -- Muito bem!O Orador: - Cabe aqui referir que os professores não estão isolados na sua pretensão, já que organismos internacionais como a UNESCO também defendem a elevação do nível de formação inicial dos professores, em oposição àqueles que através dos projectos do PSD, PS e PRD defendem exactamente o contrário para os professores do actual ciclo preparatório.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importaria ainda referir a relevância que assume a clarificação da estrutura do ensino superior. A defesa da qualidade e da dignificação do ensino superior passa pela gradual e sistemática integração de todas as escolas superiores em universidades, o que não significa que não se reconheça a necessidade de diferentes cursos, com diferentes durações, com diferentes curricula, conferindo diferentes diplomas.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não foi isto que se passou com o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro? Não é essa também a reivindicação do Instituto Universitário da Beira Interior?
Mas outras questões importa esclarecer. Onde pensam o PS, o MDP/CDE, o PRD e o PSD encaixar os institutos superiores de engenharia? Será que se aponta para a íntegração destas escolas no ensino politécnico, ao arrepio do que é a vontade dos seus alunos e professores e do que esta Câmara decidiu através da Lei n.o 29/80?
Porque não se promove a aplicação integral do Decreto-Lei n.o 830/74 com a aprovação imediata dos cinco projectos de licenciatura elaborados pela escola?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar não queria deixar de referir os importantes consensos que já se estabeleceram em sede de Subcomissão:Alargamento da escolaridade para nove anos;
Acordo quanto à necessidade de serem adoptadas medidas, designadamente em termos de acção social escolar, para que o ensino obrigatório possa ser efectivamente cumprido por todas as crianças que por ele são abrangidas;
Consagração legal de que a obrigatoriedade escolar deve corresponder a completa gratuitidade da mesma escolaridade;
Existência de duas vias (com tronco comum) após o ensino obrigatório, uma delas virada para a formação profissionalizante e outra para a continuação de estudos. Estas duas vias não serão estanques, pelo que o aluno que tenha optado pela via profissionalizante poderá regressar ao sistema educativo e ter acesso ao ensino superior.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador:Existência de cursos rápidos de formação profissional (seis meses-nove meses) após a escolaridade obrigatória, organizados pelo Ministério da Educação em conjunto com o Ministério do Trabalho e as empresas, visando o rápido ingresso no mercado de trabalho;
Inscrição curricular, no último ciclo do ensino obrigatório, de disciplinas de carácter cívico politécnico, podendo evoluir para uma formação pré-profissional genérica no último dos nove anos de escolaridade;
Consideração, como responsabilidade do Estado, da criação de uma rede pública de estabelecimentos de educação pré-escolar que dê resposta às reais necessidades das populações. Este nível educativo não terá, porém, carácter obrigatório.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os jovens e o futuro do País exigem uma lei de bases do sistema educativo que dê resposta aos seus anseios e problemas. Saibamos, em sede de discussão na especialidade, encontrar as soluções que melhor satisfaçam esse desígnio.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Campos.O Sr. Bártolo Campos (PRD): - Sr. Deputado António Osório, não sei quem desencadeou a campanha ou quem se atrelou a ela, mas a verdade é que um dos pontos relativamente ao qual há uma grande movimentação é o problema da estrutura do ciclo preparatório e da formação dos professores.
Julgo que valerá a pena esclarecermos este aspecto porque considero que a maior parte do que se tem feito não tem contribuído para esclarecer devidamente um ponto relativamente ao qual pode haver alguns motivos de preocupação, mas julgo que as tendências são no sentido ou de considerar que não há problema algum ou de considerar que há um grande drama.
Felizmente que no projecto de lei apresentado pelo. PCP os Srs. Deputados não são tão afoitos como quando. fazem entrevistas aos jornais ou quando usam da palavra nesta Câmara - no vosso projecto de lei são;muito mais discretos e ainda bem! .
De tal maneira a campanha se desénvolveu que os jornais de hoje referem que os projectos'.de lei apresentados pelo PSD, pelo PS e pelo PRD pretendem baixar o nível do estatuto do ensino preparatório...Vozes do PCP: - É verdade!Vozes do PS®: - É falso!O Orador: - A afirmação é feita .não no sentido de que os membros de tal ou tais partidos .afirmam isso! Na verdade, já se diz isto como se relata' um desastre de qualquer coisa, um facto:' báixa o nível.
exemplo, onde é que no projecto de lei apresentado
pelo PCP se diz que os professores do ensino preparatório são formados num curso de licenciatura? Não encontro isso referido no vosso diploma, 'aliás,' como não o encontro em alguns outros.
Quando se referem às áreas do ensino preparatório dizem «as áreas do ensino preparatório compreenderão a língua e as culturas maternas, a'ciênciamatemática, [... ]», enfim,-.segue-se uma lista de: nove ou dez disciplinas. 15so significa que--os--alunos dos 5.o e 6.o anos de escolaridade vão ter dez unidades lectivas diferentes por semana, com dez professores, como quase sempre tem acontecido até agora? E: quantas horas é que isto dá por semana? Que implicações é que isso tem para o número de professores e para o perfil da sua formação? Gostava de ver este ponto esclarecido. ,
O artigo 81.o do vosso diploma, que é:relativo à carreira docente, refere o direito de formação contínua. Por que é que os Srs.. Deputados não consideram as qualificações adquiridas através da formação contínua como elemento importante a terem conta na carreira docente?
No n.o 2 desse mesmo artigo estàbelece-se que:.oO sistema de promoção na carrei>:á'docente deve' estar ligado a toda a actividade' desenvolvida pelo docente na escola, quer no plàno do ensino e `da prestação de outros serviços à comunidade; quer no plano da investigação: . .Que mecanismo é que o Sr. Deputado pensa que será necessário para ter em conta toda a actividade docente na persecução da carreira? Está a pensar na avaliação' dos docentes?O Sr. Presidente: - Para responder, tem. a palavrao Sr. Deputado António Osório..O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Deputado Bártolo Campos, o tempo escasseia, e por isso ovouresponder muito rapidamente às questões que me colocou.
Queria dizer-lhe, tão-somente, que a polémica do abaixamento do grau de qualidade 'do ensino preparatório não é de ontem nem de anteontem, é uma polémica que já vem de há muito tempo, concretamente da primeira proposta de lei de bases apresentada peloentão Ministro Vítor Crespo.SÉRIE = Nl1MER0 67O Sr. Vítor Crespo (PSD):.- 15so:é verdade,-.a con-, Ilusão é que é falsa.Ó Orador: - Aquestão que me colocou se calhar seria ínelhor dirigida-à bancada' do PSD e'não a nós. 0 exemplo. que referimos é,- na'nos'sa opinião, elucidativo de que, por qualquer dos mecanismos apontados para a formação de -professores do' ensino preparatório, se prevê uma degradação da qualidáde do ensino.
Como é que posso conceber que' urri professor de. Educação Física, por exemplo - que é, já no ciclo preparatório, um generalista, 'pórqúe tem de fazer iniciação a várias áreas da Educação Física -, possa ter uma formação, se ela é.encaixada em dòissemestres depois de três anos de .urriã:formação'geral como :professor. do ensino básico? 15so vai levar ou não' a uma degredação da qualidade do ensinò?!` O Sr. Bártolo'Campos (PRD): -O'ridë é -que issoÓ' Orador: = Sé estamos todos de ácórdó erir' queã iniciação a uma língua estrangeira pìissa'ser ,feitá, ou
deva ser logo ,no 5.o é 6.o.ános de éscoláridade --paca não falar já em `ántes, por aí lá iremos, provavelménté não de irríediato, mas a curto prazo =, como é que posso conceber que a formação do professór que vai fazer essa iniciação seja feita em termos globais durante três anos e depois durante `dois semestres na especialidade? 15to vai ou não levar a uma diminuição da'qualidade do énsinó qúè vai ser ministrado nas escolas do actual ensino preparatório? ' , r ' ' 'Na nossa opinião é isso que, váiacontécér, e, é eXac
tamenté nesse sentido que referimos, que vai haver' uma
mas pre&upações quê nós temos'-, certamente não vai
alvitrar que somos nós que. controlar nos a éómuhièã
que, acontece: .; ,Quanto à segunda questão' que me pôs sabre o probléma da formação continua, no nosso projecto, está,' explicitado èómõé que vai ser feita, e por questões de ëconomia de tempo éscusava-me de o detalhar.O Sr. .Presidente: - Pará uma intervenção, tem, a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia..O Sr. Neiva Corréia :(CDS): - Sr. Presidehte, Srs. Deputados: Na matéria tão vasta agora em discussão na Assembleia e que, atendo-me à regra da maioria, .designarei por. lei de bases do,sistema educativo -.já que é essa a designação de três dos cinco projectos aqui presentes - proponho-mé trazer .um contributo sobre alguns_pontosque me parecem críticos e em que, ou por não corresponderem a,um consenso ,4erificado nos cinco projectos de lei apresentados, ou por haver algumas ambiguidades :ou indefinições, nos parece útil juntar o nosso peso-ou contrapeso de bons argumentos e também, democraticamente, de votos, nuns casos à maioria de noutros à minoria..
Situam-se estas questões na área do problema da escolaridade obrigatória e na da organização do ensino escolar correspondente aos actuais níveis primário, pre-
10 DE MAIO DE 19862489paratório e secundário, com as necessárias implicações e influências da realidade no terreno: rede escolar e formação e perfil dos professores.
Em primeiro lugar, quanto ao problema do alargamento da escolaridade obrigatória: se, por um lado, nos congratulamos com o facto da maioria dos projectos prever o alargamento da escolaridade obrigatória de seis para nove anos - porque também é essa a nossa posição - surpreendeu-nos a convicção e a cópia de argumentos com que é atacado pelo PRD. Dessa convicção e desses argumentos não se pode simplesmente dizer que o sentimento da maioria ou do conjunto dos outros partidos é de que deve fazer-se esse alargamento.
Em primeiro lugar, não sendo nós, felizmente, do nosso ponto de vista, ou infelizmente, de outros pontos de vista, um pais que aceite ser parte do Terceiro Mundo, mas que entre essa opção que lhe foi proposta e a opção europeia escolheu a segunda, isso não nos pode deixar de sentir que tem de haver consequências neste ponto. E não poderemos deixar de alinhar pela generalidade dos países da Europa civilizada, nomeadamente dos nossos parceiros das Comunidades Europeias, sob pena de isso ser um convite à colonização e de estarmos a criar para nós próprios uma posição subalterna.
O argumento principal do PRD consiste na proposição de que, se não for possível garantir a universalidade, tanto da frequência como do sucesso, não deverá haver escolaridade obrigatória, considerando-a para além disso um instrumento inútil e até negativo, por causador de agravamento do insucesso escolar nas presentes condições.
Não me parece que assim seja. Em primeiro lugar, porque não nos convencem os argumentos maximalistas do tudo ou nada. Não sentimos nem aderimos à proposição de que se alguma coisa não pode ser feita imediatamente para todos, a justiça imponha que não se faça para ninguém. Parece-nos mais importante saber se o simples facto de uma lei alargar a escolaridade obrigatória de seis para nove anos não levará a um muito maior grau de cumprimento da frequência dos seis? Do mesmo modo que o alargamento na lei, da obrigatoriedade de quatro para seis, se não se traduziu de imediato nesse cumprimento, veio consolidar o cumprimento da frequência da instrução primária que, nesse tempo, não existia. 15to é assim por razões que se prendem com as atitudes da família e da sociedade, bem como do próprio Estado através dos enquadramentos legais relativos a aspectos conexos, concorrenciais, como os que dizem respeito ao ingresso no mundo do trabalho.
Cremos assim que, se se consignar na lei o alargamento da obrigatoriedade escolar de seis para nove anos isso não se traduz, a curto prazo, na universalidade da conclusão com sucesso dessa escolaridade de nove anos, contudo obter-se-ão progressiva e gradualmente dois efeitos importantes e valiosos, que são uma maior aproximação da generalização da conclusão da escolaridade de seis anos e o grande aumento da população que concluirá a escolaridade de nove anos. E se isto assim é, como cremos, já valerá a pena.
15to significa que, ao contrário do PRD, consideramos a escolaridade obrigatória como um instrumento muito útil, necessário, mas não suficiente.
A conclusão com sucesso de um curso implica a matrícula, a permanência e o aproveitamento, Ora, a obrigatoriedade é uma componente directamente eficazem relação à matricula e à permanência, mas é evidente que outros factores intervêm, pelo que sobre eles haverá que intervir. Exemplificando com um caso que conheço bem: num concelho do Oeste, no distrito de Lisboa, só havia ensino preparatório na sede do concelho, situada no baixo concelho e os alunos do alto concelho, ao terminarem o ensino primário tinham de optar entre frequentar o preparatório na sede do concelho (cerca de 17 km) ou na sede do concelho vizinho (cerca de 19 km, mas com melhores ligações rodoviárias).Na realidade, cerca de metade optava por não continuar, situação que veio a ser alterada com a criação de uma escola preparatória em situação central no alto concelho e com bons acessos rodoviários.
Outro caso que releva «só» de organização e de uma actuação activa e não passiva, consiste na iniciativa do NEPO (Núcleo de Escolas Preparatórias do Oeste), estrutura voluntária de coordenação envolvendo as escolas preparatórias de cinco concelhos, incluindo um externato pertencente à Igreja. Este núcleo tem contribuído com grande eficácia para obter uma taxa de quebra inferior a 5 olo entre os alunos que concluem a instrução primária e os que se matriculam no ciclo preparatório. 15to envolve, entre outras coisas, definir criteriosamente as áreas de influência em função das escolas primárias e um processo activo de matrículas em colaboração com as escolas primárias da sua área de influência.
Mas é evidente que o sucesso e a permanência estão ligados fortemente com o modo como funcionam as escolas e diminuem com a frustração causada nos alunos e nas famílias, pelas consequências da própria frustração de muitos professores, com os desumanos e caóticos métodos de formação e colocação de professores e com a desorganização derivada do que se chama «gestão democrática» das escolas.
Quanto à segunda questão, isto é, a articulação dos actuais ensinos primário, preparatório e secundário, e destes com o ensino superior, direi em primeiro lugar, mas sem me deter muito na demonstração, que não vejo necessidade de que a duração total, na generalidade dos casos e, nomeadamente, quando o destino é o ensino superior, seja de doze anos, como propõem o PS, o PRD e o PSD. Julgo que os onze anos são suficientes e que não há necessidade da correspondente ocupação de escolas e professores, salvo em casos de cursos profissionalizantes complementares. Não vejo que venha mal ao mundo ou à democracia por, neste ponto, a nossa opinião coincidir com a do PCP e do MDP/CDE, ou a destes partidos com a nossa, visto que a posição negativa do CDS em relação ao 12.o ano é muito antiga.
Em segundo lugar, o que me preocupa grandemente é a concepção que me parece convergente, embora não idêntica, do destino do actual ciclo preparatório nos projectos do PS, PRD e PSD e que, a meu ver, tenderia para a primarização do preparatório, ou seja, na prática, para a instrução primária de seis anos. Penso que o considerável esforço financeiro que representa o aumento da escolaridade obrigatória em três anos se saldaria somente num efectivo incremento de um ano, com o que não posso concordar.
Como disse atrás, as formulações não são idênticas: O PRD, no seu preâmbulo, explicitamente critica o ciclo preparatório por não ter sido um ensino primário de seis anos, que, considera, seria uma medida de democraticação da educação, Descontando a semântica,
2490as soluções preconizadas pelo PS e pelo PSD não parecem muito diferentes, já que, se o segundo fala de ensino básico em que o .primeiro ciclo de. seis anos é tendencialmente. de monodocência - mas. sendo dois de transição'-, o PS-embora.o seu básico seja de' seis anos com um primeiro ciclo-de quatro em monodocência e: um,segundo. ciclo de- dois com um - professor ,por cada área interdisciplinar; mostra a , homogeneidade desse; conjunto pela-.sua entrega aos professores do ensino básico; por oposição aos do ensino secundário e inexistência de .professores do ensino primário.
Julgo .que, em primeiro lugar, não é desejável dar ao, actual preparatório. a natureza de ensino primário e que isso resultaria de os englobar, em conjunto, quer do.ponto de vista - de. formação dos professores ,quer do ponto de vista das instalações., Estou seguro de que, na; perspectiva da escolaridade obrigatória, .seria preferível associar dois anos do actual preparatório com os três de um ciclo geral .do secundário quer do ponto de vista de instalações quer do ponto de vista,de professores. 1 , . _ , , , " . , ,
De facto, se todo o país fosse Lisboa e. Porto ou as capitais: de distrito, mais, algumas, soluções seriam possíveis, mas, esbarram com problemas de distâncias, transportes, distribuição,das populações, e das povoa-..-Assim,_.no conjunto de concelhos ,do Oeste, a, que me referi atrás, há dez escolas preparatórias (em malha ainda.largá-.e:com..necessidade„de mais algumas para encurtar ás distâncias, e diminuir .casos de saturação) às quais correspondem 1,92 escolas primárias. ,
. Estas.escolas primárias, na ,sua maioria, têm entre 20 e 80 alunos,no total dos, quatro anos, e, entre uma e quatro salas de aula.- , ;; _ , . , , .
ciclo -geral, do, secundário. A primeira opção é total
mente inviável, .salvo em duas hipóteses:, eliminação e
concentração das .escolas. primárias actuais, com uma
nova rede equivalente. à actual distribuição das escolas
preparatórias, ou ,transformação desse conjunto no que
poderia - ser. descrito, como fazer a 4.,a , classe -em seis
.„A' ,primeira -,hipótese-..é .de rejeitar,, porque, . não estando nós na Etiópia, o deslocamento de.população e relocalização de aldeias não é concebível, nem .tão; pouco ,é aceitável, que os alunos.do ensino primário deixem- de ter a escola.perto de casa como actualmente, com um raio.de:acção de. cerca de 2 km, para a terem com um raio de aççào. de certa de 10 km, com necessidade de transportes escolares para a. faixa etária dos 6 aos, 10 anos. , _ , , . . ,.r . .
Em resumo: não há quaisquer condições para nesta rede de,escólas-primárias.se ensinar mais do que a íristrução primária e um,,ensino de transição ligado ao•prítnário, que. não fosse uma. regressão em relação, ao preparatório actual, não seria viável.
Por optro lado, e; pelo-çontrário, com mais algumas escolas do tipo semelhante às do preparatório, poderia-levar todas as escolas do preparatl)rio ao tipo C + S,1 SÉRIE - NÚMERO 67o que já acontece com mais-de metade destas, e cobrir
as. necessidades criadas- pelo aumento da escolaridade
obrigatória com uma malha mais apertada, com enor
mes vantagens ' em termos- de distância, entre casa e
escola, cujos efeitos benéficos no, rendimento -.escolar
Por, outro lado,-seria pbssível.ter. um corpo docente comum, já que a natureza do que-temos, e que,não se alteza em menos de uma geração, é de grande proximidade. entre' os professores do-ensino:,preparatório e do secundário e de grande, diferença entre os do preparatório e. os do. primário. ' 1 ;. 1 - . .Necessariamente que isto teria de ter'reflexos ao nível .das escolas superiores de educação; -quanto ao perfil e ao destino dos seus estudantes, mas, dado o ponto incipiente em que estão, é muito' mais fácil 'fazer aí, ainda a tempo, as ,adaptações necessárias. , . .
Por último, uma palavra de louvor em relação aos projectos do PRD e do PSD quanto às referências subtis ou implícitas à questão da gestão escolar;.,feitas no preâmbulo e.no artigo-34.o do primeiro projecto e na base XI-11 - do. segundo: Agrave situação existente nesse campo, terá levado õ .PRD 2 o PSD a aceitar, ainda que vèladamente,..a- necessidade de rever a gestão das escolas, apesar dos tabus, isto é, pondo em questão a forma concreta da gestão existente, erigida. em ,conquista irreversível,, que, por ter assumido a designação, de -«gestão democrática» ,não parece poder ser posta em 'causa, sem - fazer recair sobre o herege que a-questione a suspeição, ou labéu de antidemocrático. Apoiamos, assim, claramente, ,a iniciativa da instituição de uma carreira de administração escolar, esperando;que o bom.senso dê a esta iniciativa melhor sorte que a outras de, finalidade,ídên-tica em anos. recentes.Aplausos 'do CDS.O Sr: Presidente: - Srs. Deputádos, antes que seja vítima de àlgúm ; esqueèimeritò; quero informar' que houve um erro'de redacção na ágéridà distribuída: na próxima terça-feira a sessão plenária' éomeçará'às 10 horas 'e não às 15 horas. Agradeço, pois, aos'serviços o favor de informarem os Srs. Deputados que, se encontram em trabalho 'nas comissões. '
Para pedir ésélarecünentós, tèrri a pãlàvra'o Sr.o Deputado Vítor Crespo.o .,' , ' ' ' ,'O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Deputado Neiva Correia, muito , brevémenté, por. faltá--- de . tempo, e pondo de parte certas considerações e teoria educativa que ,vi desenvolver pela bancada do CDS no passado, gostaria de, colocar a seguinte pergunta, muito simples: na óptica do CDS,. o , sistema educativo reduz-se a um processo,e a uma operarão. mecâ-nicos?.O, Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia., , . , ,U Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr: Deputado Vítor Crespo, obviamente que não.se .reduz a um processo mecânico ... ....o ... .. , ... .
No entanto, todo o sujeito de.ensino.que,.por razões mecânicas, esteja inibido de estar presente em boas condições no local. de.ensino, não obtém.yualyuer educação. Daí que, cosas; razões não sejam` despiciendas.
10 DE MAIO DE 1986O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias a assistir à sessão várias pessoas ligadas ao Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, a quem manifestamos a nossa saudação e acolhimento.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Pires.O Sr. Lemos Pires (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na procura da elaboração de uma lei de bases do sistema educativo uma preocupação deve prevalecer: a de que ela deva não só respeitar o preceituado constitucional mas ainda desenvolver um quadro de fórmulas que traduzam e contribuam para a realização efectiva desse preceituado. O projecto de lei do Partido Renovador Democrático não podia deixar de respeitar esta filosofia.
Tendo vários outros temas sido aqui tratados, vamos agora concentrar a nossa atenção no preceituado no artigo 73.o, que, no seu n.o 1, declara que «todos têm direito à educação e à cultura», e no artigo 74.o, que, também no seu n.o 1, declara que «todos têm direito ao ensino, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar».
Trata-se afinal, com estas proposições, de criar uma dinâmica social no sentido da elevação do nível educativo e cultural de toda a população portuguesa.
Duas grandes vias são utilizadas para atingir tal fim. Por um lado, uma instituição já socialmente estabelecida e, por isso mesmo, a exigir uma atenção mais especial de legislador: a escola. Esta ocupa-se em regra das gerações mais jovens. Por outro lado, um conjunto de acções formalmente menos sistematizadas, destinadas às gerações adultas, que, numa perspectiva de educação permanente, procuram completar a educação anteriormente recebida e tentam minorar as lacunas e insuficiências aí existentes, numa preocupação de ir tão longe quanto possível nesta elevação geral da educação de cada um.
Sem que nos mereça menor consideração esta última, que, aliás, mereceu a maior atenção do nosso projecto, mas porque também o tempo é escasso, vamos dar atenção especial à educação escolar e, neste contexto ainda, dar um maior relevo ao objectivo da universalidade da frequência e sucesso escolar referido no preceituado já citado. Aqui teremos de nos interrogar acerca da extensão da escolaridade a que tal preceito deve ser referido. A Constituição indica-nos, nesse sentido, o ensino básico. Em nosso entender, aquela universalidade deve ser tentada, pelo menos, ao nível seguinte, por várias razões.
O ensino básico, na sua nomenclatura actual, compreende seis anos de escolaridade. O conceito de ensino básico pressupõe a ideia de que, como tal, terá de ser universalmente sucedido. De outro modo, não teria sentido a designação adoptada. Neste momento, o actual ensino básico está ainda longe de atingir esta condição de sucesso para todos. Quer dizer com isto que ainda não realizámos o ensino básico na sua plenitude. E, como a natureza básica de um ensino não se define por lei mas pela realidade, não nos parece legítimo alargar a designação e o conceito a uma escolaridade que, à partida, não o será.
Porque assim é, deveremos tentar um esforço para que a universalidade do ensino se alargue até aos nove anos de escolaridade. Com isto pensamos que se introduzirá uma dinâmica educativa e social que leve a que o actual ensino básico se realize como tal. Quando isso se tornar realidade poderemos então conjunturar em alargar o conceito de ensino básico, na expectativa de que a esse alargamento possa corresponder o inerente êxito escolar. Até lá, mantenhamos o ensino básico com a duração que hoje tem, na esperança de que as medidas de alargamento da universalidade do nível da escolaridade seguinte vá, com o tempo e as condições sócio-educativas entretanto desenvolvidas, produzir o alargamento do próprio ensino básico. Estaremos assim a criar uma dinâmica própria, aliás numa continuidade histórica deste processo, que permitirá de facto criar um ensino básico que não corresponda apenas a uma definição sem conteúdo mas, antes, a uma realidade social conseguida.
Definida deste modo, com clareza e determinação, uma política educativa prospectiva, há que habilitar agora o Executivo com a orientação metodológica que impulsione uma realização consequente desta política, apontando-se um conjunto de medidas em conformidade.
Dentro destas medidas aquela que surge mais naturalmente aos olhos do legislador, porque lhe é mais fácil formulá-la, é a da obrigatoriedade da frequência escolar. Trata-se de uma das medidas com história mais antiga e que pensamos ainda se mantém, por uma questão de inércia institucional, porque se transformou num mito, porque descansa as consciências dos políticos. Não nos alongando sobre a evidência, também histórica, da ineficácia de tal medida em termos da universalidade de frequência e êxito escolar -e este é o objectivo, repetimos, que importa alcançar-, diremos que, neste sentido, ela é hoje uma peça de museu. Não nos pode, portanto, merecer mais preocupação. A demonstração existe, está feita, e não é aqui o lugar nem a oportunidade de explicações mais aprofundadas.
Se assim é -perguntar-se-á- por que refere o projecto de lei do Partido Renovador Democrático a obrigatoriedade escolar de seis anos? A resposta simples é a de que haveria que respeitar o imperativo constitucional que determina que a escolaridade básica seja obrigatória. Não fora assim e nem tal tipo de medida seria porventura mencionada, por descrença na sua eficácia.
Deixando de lado este reducionismo simplista, haveria que buscar outras e variadas medidas que, no seu conjunto, procurassem dar realidade ao desejo de tornar universal não só o ensino básico de seis anos mas ainda o seu nível sequente de ensino, num total de nove anos de escolaridade.
Infelizmente, por razão da organização do articulado do projecto de lei, não aparecem tais medidas agrupadas -e assim mais visivelmente entendidas-, mas antes se mencionam ao longo do texto. Como parece ter-se gerado uma indevida desatenção a tal respeito, importa agora ultrapassar uma suposta dificuldade de leitura e aproveitar a oportunidade para uma mais completa sistematização.
As razões que limitam a universalidade de frequência e êxito na escola são de duas grandes origens. Umas provêm de fora da escola e sobre elas esta não tem controle. Pode, no entanto, ajudar a minorá-las mediante um conjunto de medidas compensatórias. Delas nos vamos ocupar a seguir.