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21 DE NOVEMBRO DE 2020 25 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Vamos votar o n.o 2 do artigo 256.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria só confirmar se na votação da proposta 1057-C ficou registado que o Bloco votou contra. O Sr. Presidente: — O Bloco votou contra, sim. Srs. Deputados, passamos ao artigo 257.o — Alteração ao regime da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde. Começamos por votar a proposta 230-C2, do IL... O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, podemos votar, em conjunto, as três propostas que pretendem a eliminação do artigo 257.o? O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, votamos, assim, conjuntamente, as propostas 230-C2, do IL, 1096-C, do CDS-PP, e 1184-C, do CH, todas de eliminação do artigo 257.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, pergunto se podemos fazer votar, conjuntamente, o restante articulado do artigo 257.o da proposta de lei. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, da parte do PCP, pedimos apenas que seja votado em separado o n.o 3 do artigo 3.o. O Sr. Presidente: — Votamos, assim, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 3.o, as alíneas a), b) e c) e corpo do artigo 4.o, o n.o 1 do artigo 5.o, os n.os 1 e 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 257.o da proposta de lei, bem como o corpo do artigo 257.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN.Votamos, agora, o n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 257.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN.Passamos ao artigo 258.o — Aditamento à contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço que nos orientemos pelo mesmo princípio da votação do artigo anterior, ou seja, com a agregação da votação das propostas de alteração, já que ambas são de eliminação. O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar, em conjunto, as propostas 230-C3, do IL, e 1098-C, do CDS-PP, ambas de eliminação do artigo 258.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 26 Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Podemos votar o artigo 6.o-A da Lei n.o 2/2020 e o corpo do artigo 258.o em conjunto? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço que seja votado em separado o n.o 2 do artigo 6.o-A. O Sr. Presidente: — Vamos, pois, votar o n.o 2 do artigo 6.o-A da Lei n.o 2/2020, constante do artigo 258.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PS e a abstenção do PAN.Srs. Deputados, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 3, 4, 5 e 6 do artigo 6.o-A da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, constante do artigo 258.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 258.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Passamos ao artigo 259.o — Contribuição extraordinária sobre o setor energético. Começamos por votar o n.o 1 desse artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 1416-C, do PCP, de substituição do n.o 2 do artigo 259.o. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, o que é que estamos a votar? O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, estamos a votar a proposta 1416-C, do PCP, de substituição do n.o 2 do artigo 259.o. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — O n.o 1 não se vota? O Sr. Bruno Dias (PCP): — O n.o 1 já foi votado, vamos agora para o n.o 2. O Sr. Presidente: — O n.o 1 já foi votado e agora estamos a votar a proposta 1416-C, do PCP, de substituição do n.o 2. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, assim sendo, o IL absteve-se na votação do n.o 1 do artigo 259.o. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Agora, sim, vamos votar a proposta 1416-C, do PCP, de substituição do n.o 2 do artigo 259.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do PAN. Vamos votar o n.o 2 do artigo 259.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CH e do IL.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 27 Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 260.o — Outras disposições de caráter fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP e do IL. Segue-se a votação do artigo 261.o — Jornada Mundial da Juventude. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PAN, do CH e do IL. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 947-C, do PAN, que adita um artigo 261.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PAN. Passamos à votação da proposta 1297-C, do PSD, de aditamento de um artigo 261.o-A — Dispensa no pagamento de coimas no período do estado de emergência de 18/03 a 02/05/2020. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos agora votar a proposta 1361-C1, do PSD, que adita um artigo 261.o-A — Emissão certidão comprovativa de situação tributária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PS e a abstenção do CH. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, pode repetir o resultado da votação desta última proposta? O Sr. Presidente: — Votos contra apenas do PS, a abstenção do CH e os votos a favor de todos os demais. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — De nada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, importa votar a proposta 1361-C2, do PSD, na parte em que adita um artigo 261.o-B — Certidão comprovativa de situação contributiva regularizada. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PS e a abstenção do CH. Passamos à votação do artigo 262.o — Outras disposições fiscais no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do BE, do PCP e do IL. Votamos, agora, a proposta 978-C, do IL, que adita um n.o 4 ao artigo 262.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 28 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Passamos à votação da proposta 747-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 262.o-A — Alteração à Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos proceder à votação da proposta 882-C, do CDS-PP, que adita um artigo 262.o-A — Aceleração das amortizações dos bens de investimento produtivo com contratos de leasing. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 888-C1, do IL, de aditamento de um artigo 262.o-A — Alteração à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, que aprova o Código do Imposto de Selo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação da proposta 1068-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 262.o-A — Registo profissional obrigatório dos comerciantes de veículos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Votamos, agora, a proposta 1387-C, do PSD, que adita um artigo 262.o-A — Apoio ao património da Fundação Mata do Bussaco. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos contra do PS e abstenções do PAN e do IL. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, qual foi o resultado da votação desta última proposta do PSD? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 1387-C, do PSD, foi aprovada, com os votos contra do PS, a abstenção do PAN e do Iniciativa Liberal e os votos a favor de todos os demais. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Muito obrigado. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 749-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 262.o-B — Alteração à Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a favor do BE e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do CH. Passamos à votação da proposta 888-C2, do IL, que adita um artigo 262.o-B — Norma revogatória no âmbito da Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, que aprova o Código do Imposto do Selo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 30 Passamos à votação do artigo 263.o — Alteração à Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, que estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos passar ao microguião «Fator de sustentabilidade — antecipação da idade de acesso à pensão de velhice». Começamos por votar a proposta 14-C, do PCP, que adita um artigo 263.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Segue-se a votação da proposta 17-C, do PCP, que adita um artigo 100.o-A — Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 21-C, do PCP, que adita um artigo 59.o-A — Eliminação das penalizações no montante das pensões antecipadas para os trabalhadores que já acederam à reforma. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora a proposta 1086-C, do PS, que adita um artigo 59.o-A — Fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria solicitar a votação do n.o 3 desta proposta em separado. O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, começamos por votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 da proposta. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e o voto contra do IL. Votamos agora o n.o 3 da mesma proposta. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e do IL e a abstenção do CH. Passamos à votação da proposta 1334-C, do PCP, que adita um artigo 100.o-A — Eliminação do fator de sustentabilidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 1337-C, do PCP, na parte em que adita um artigo 100.o-A — Eliminação do fator de sustentabilidade e reposição da idade legal da reforma nos 65 anos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 31 Terminado este microguião, prosseguimos com a votação da proposta 117-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que adita um artigo 263.o-A — Alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 123-C, do PAN, que adita um artigo 263.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2009, de 14 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do BE e do IL. Srs. Deputados, passamos agora ao microguião «Diárias nos cuidados continuados». O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, preciso de 1 minuto, por favor. O Sr. Presidente: — Com certeza. Pausa. O Sr. André Silva (PAN): — Podemos avançar, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não gastou os 60 segundos que pediu, pelo que ficaram a seu crédito. Provavelmente, ainda hoje os consumirá. Vamos, pois, votar a proposta 228-C, do IL, que adita um artigo 219.o-I — Unidades de cuidados continuados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Votamos agora a proposta 395-C, do PAN, que adita um artigo 263.o-A — Alteração à Portaria n.o 17/2020, de 24 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL. Para terminar este microguião, temos à votação a proposta 1082-C, do CDS-PP, que adita um artigo 183.o-A — Aumentos das diárias nas unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e reforço extraordinário em consequência da pandemia de COVID-19. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Prosseguimos com a votação da proposta 454-C, do PAN, que adita um artigo 263.o-A — Alteração à Lei n.o 11/2017, de 17 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Votamos agora a proposta 472-C, do PEV, que adita um artigo 263.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2005, de 29 de maio.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 32 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 884-C, do PAN, que adita um artigo 263.o-A — Alteração à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH e votos a favor do BE, do PAN e do IL. Segue-se a votação da proposta 944-C, do CDS-PP, que adita um artigo 263.o-A — Identificação e publicitação de todas as taxas cobradas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE. Passamos à votação da proposta 1214-C, do PCP, que adita um artigo 263.o-A — Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 1217-C, do PCP, que adita um artigo 263.o-A — Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH. Passamos à votação da proposta 1302-C, do PCP, que adita um artigo 263.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 1303-C, do PSD, que adita um artigo 263.o-A — Alteração à Lei n.o 98/97, de 26 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do BE. Segue-se a votação da proposta 1304-C, do PCP, que adita um artigo 263.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do CH e do IL. Votamos a proposta 1309-C, do PCP, que adita um artigo 263.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 33 Vamos votar a proposta 1333-C, do PAN, que adita um artigo 263.o-A — Contribuição sobre munições de chumbo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PAN. Também do PAN, temos à votação a proposta 1371-C, que adita um artigo 263.o-A — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do PAN e a abstenção do IL. Votamos agora a proposta 1218-C2, do PSD, na parte em que adita um artigo 263.o-B — Alteração à lei-quadro das entidades reguladoras. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS.Segue-se a votação da proposta 1362-C3, do PAN, na parte em que adita um artigo 263.o-C — Alteração do Decreto-Lei n.o 129/2012, de 22 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do IL. Passamos agora ao artigo 264.o — Alteração à Lei n.o 47/2020, de 24 de agosto, que transpõe os artigos 2.o e 3.o da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico. Uma vez que não há propostas de alteração a este artigo da proposta de lei, vamos votá-lo no seu conjunto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 280-C, do PEV, que adita um artigo 264.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 133-B/97, de 30 de maio que altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar e revogação do artigo 3.o do Decreto-Lei 136/2019, de 6 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, passamos agora ao microguião «MNE — Serviços periféricos externos». O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço que aguarde um momento para localizarmos o microguião. Pausa. Já o localizámos, Sr. Presidente.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 34 O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar a proposta 506-C, do PAN, de um artigo 46.o-A — Revisão das tabelas remuneratórias dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 507-C, apresentada pelo PAN, de um artigo 46.o-B — Atualização salarial dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 508-C, ainda do PAN, de um artigo 264.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 841-C, apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 31.o-A — Atualização salarial extraordinária dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1409-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 30.o-A — Serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, concluímos as votações deste microguião. Retomamos as votações do guião principal e começamos por votar a proposta 620-C, apresentada pelo PAN, de um artigo 264.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos, agora, votar a proposta 1104-C, do PAN, de um artigo 264.o-A — Alteração ao Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 1170-C, apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 264.o-A — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PCP. Passamos à votação da proposta 1289-C, apresentada pelo PAN, de um artigo 264.o-A — Norma interpretativa relativamente à Lei n.o 2/2020, de 31 de março.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 35 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 1349-C, do PAN, de um artigo 264.o-A — Alteração ao Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Segue-se a votação da proposta 1355-C, do PAN, de um artigo 264.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos ao artigo 265.o da proposta de lei — Aditamento à Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio. Este artigo da proposta de lei não é objeto de quaisquer propostas de alteração e pode ser votado na íntegra, pelo que vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. A proposta que se segue no guião principal, a proposta 231-C, do PAN, integra um microguião, pelo que não é votada agora. Passamos, assim, à votação das propostas do microguião «Alterações Código do Trabalho — artigo 40.o». Pausa. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, penso que tinha sido pedido o adiamento da votação das propostas relativas ao aditamento deste artigo 265.o-A. Pausa. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, já agora, pode dar conta, de novo, do resultado da votação da proposta 1289-C? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 1289-C, do PAN, de um artigo 264.o-A, teve as abstenções do PSD e do PCP, os votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL e os votos favoráveis dos demais, ou seja, o BE e o PAN. O Sr. André Ventura (CH): — O voto do Chega é favorável, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, fica registado que o voto do Chega é a favor. O Sr. André Ventura (CH): — Peço desculpa, Sr. Presidente.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 36 O Sr. Presidente: — Está corrigido, Sr. Deputado. Assim, a proposta 1289-C, do PAN, de um artigo 264.o-A — Norma interpretativa relativamente à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do PCP. Srs. Deputados, efetivamente, o microguião «Alterações Código do Trabalho — artigo 40.o» terá de ser votado mais à frente, porque o aditamento do artigo 265.o-A que aqui consta faz parte do que foi solicitado e deferido no início dos trabalhos. Portanto, voltaremos a este microguião mais tarde. Prosseguimos, então, com o guião principal e com a votação da proposta 231-C, do PAN, de um artigo 265.o-A — Alteração à Portaria n.o 244/2020, de 15 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e do IL e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 292-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 265.o-A — Alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto (Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH. Segue-se a votação da proposta 328-C, também do PCP, de um artigo 265.o-A — Reforço de incentivos à fixação de médicos em zonas carenciadas. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, queria pedir que fosse votado, de forma desagregada, o n.o 5 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 15/2017, de 27 de janeiro, constante do artigo 265.o-A aditado por esta proposta 328-C, do PCP. O Sr. Presidente: — Já agora, Sr. Deputado, quantos números tem o referido artigo? É que não tenho aqui a proposta. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — São oito, Sr. Presidente, mas queremos a votação autónoma do n.o 5. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 5 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 15/2017, de 27 de janeiro, constante da proposta 328-C, do PCP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Srs. Deputados, votamos agora a parte restante da proposta 328-C, do PCP, de um artigo 265.o-A — Reforço de incentivos à fixação de médicos em zonas carenciadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Segue-se, no guião de votações, a proposta 329-C, também do PCP, de um artigo 265.o-A — Fixação de suplemento remuneratório por exercício de funções de autoridade de saúde pública, cuja votação foi adiada. Vamos, então, votar a proposta 346-C, do PCP, de um artigo 265.o-A — Aplicação ao internato dos incentivos para zonas carenciadas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH, votos contra do PS e a abstenção do IL.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 37 Segue-se a votação da proposta 349-C, do PCP, de um artigo 265.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD, do PAN e do CH. Vamos, agora, votar a proposta 404-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 265.o-A — Aditamento à Lei n.o 107/2015, de 25 de agosto, que consolida a legislação em matéria de direitos das associações de mulheres. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do PSD e do BE e abstenções do PAN e do IL. Votamos, agora, a proposta 486-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 265.o-A — Aditamento à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 487-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 265.o-A — Alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação da proposta 556-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 265.o-A — Alteração à Lei n.o 75/2017, de 18 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 601-C, apresentada pelo PAN, de um artigo 265.o-A — Alteração à Lei n.o 12/93, de 22 de abril. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 625-C, do PAN, de um artigo 265.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de Agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Segue-se a votação da proposta 627-C, do PAN, de um artigo 265.o-A — Alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.Votamos, agora, a proposta 642-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 265.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o sistema de informação de animais de companhia.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 38 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.Prosseguimos com a votação da proposta 663-C, do PEV, de um artigo 265.o-A — Alienação obrigatória das participações locais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.As propostas que se seguem constam de um microguião, pelo que as respetivas votações far-se-ão posteriormente. Sendo assim, passamos à votação da proposta 849-C, do CDS-PP, de um artigo 265.o-A — Regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais e Regulamento das Custas Processuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.Votamos, agora, a proposta 996-C, do IL, de um artigo 265.o-A — Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.Passamos ao microguião «Regime excecional rendas — não habitacional». Vamos começar por votar a proposta 770-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 265.o-A — Aditamento à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de Abril, que cria o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH.Segue-se a votação da proposta 773-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 265.o-A — Aditamento à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de Abril, que cria o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do CH.Vamos, agora, votar a proposta 1060-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 265.o-A — Aditamento à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do CH e a abstenção do PCP.Prosseguimos com a votação da proposta 1199-C1, do PSD, de aditamento de um artigo 208.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH e abstenções do PCP, do PAN e do IL.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 39 Vamos votar a proposta 1199-C2, do PSD, de aditamento de um artigo 2018.o-C — Aditamento dos artigos 8.o-B, 8.o-C e 8.o-D à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, solicito a desagregação, para votação, do artigo 8.o-B, e, depois, a votação conjunta dos artigos 8.o-C e 8.o- D constantes da referida proposta. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o artigo 8.o-B. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do PCP, do PAN e do IL.Votamos, agora, em conjunto, os artigos 8.o-C e 8.o-D. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH e abstenções do PCP e do PAN.Segue-se a votação da proposta 1259-C, do PCP, de um artigo 139.o-A — Regime extraordinário de proteção dos arrendatários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.Vamos votar a proposta 1403-C, do PAN, de um artigo 139.o-A — Apoio ao pagamento de rendas de inquilinos não-habitacionais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e do CH.Prosseguimos com a votação da proposta 1420-C, do PCP, de um artigo 139.o-A — Regime excecional de pagamento das rendas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL.Votamos, agora, a proposta 1424-C, do PCP, de um artigo 139.o-A — Rendas de imóveis em centros comerciais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e a abstenção do PAN.Concluímos, assim, este microguião e regressamos ao guião principal de votações. Vamos votar a proposta 1253-C, do PCP, de aditamento de um artigo 265.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2020, de 22 de Julho. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 40 O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, sobre a proposta 1420-C, do PCP, que já votámos e que consta do microguião, pedimos desculpa, mas a nossa ideia era de que a proposta fosse desagregada para votação. Pedimos, pois, que a votação seja repetida, porque, na altura, não tínhamos ainda esta indicação. O Sr. Presidente: — E qual é a desagregação que o Sr. Deputado pretende? O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, pretendíamos desagregar a votação dos n.os 1, 2, 6 e 7, em conjunto, e que, depois, se procedesse à votação dos restantes números. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar os n.os 1, 2, 6 e 7 da proposta 1420-C, do PCP, constante do microguião. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.Agora, vamos votar os restantes números, os n.os 3, 4, 5 e 7 da proposta. Submetidos à votação, foram rejeitados, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN.Com esta votação, completam-se as três horas de reunião. Tínhamos acordado em fazer um intervalo... O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas poderia ser-me fornecida a informação sobre a posição de voto de todos os grupos parlamentares na votação da proposta 1060-C, por favor? O Sr. Presidente: — A proposta 1060-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do CH e a abstenção do PCP. Sr.as e Srs. Deputados, vamos fazer um intervalo de 15 minutos. Regressaremos às 18 horas e 40 minutos. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, já cheguei um pouco tarde à reunião, mas solicitava que no reinício da reunião fizéssemos correções a um conjunto de votações que já realizámos. Muito obrigado. O Sr. Presidente: — Assim faremos. Sr.as e Srs. Deputados, está interrompida a reunião. Eram 18 horas e 24 minutos.Após a interrupção, assumiu a presidência o Vice-Presidente Alberto Fonseca. O Presidente: — Está reaberta a reunião. Eram 19 horas e 5 minutos. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, na sequência do que foi pedido há pouco, estamos em condições de corrigir alguns sentidos de voto, que não alteram o resultado final de votações. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Penso que estamos a falar de votações que já foram realizadas e em relação às quais todos os partidos concordaram que fossem retificadas. É isso?
21 DE NOVEMBRO DE 2020 41 A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Exatamente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Peço-lhe que me indique primeiro o artigo e depois a proposta. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Em primeiro lugar, trata-se do artigo 174.o-A, proposta 626-C, do PAN. Pedimos para alterar o sentido de voto do PSD de «a favor» para «abstenção». O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O resultado final da votação é alterado? A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Fica registado. Pode continuar, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Em relação à proposta 968-C, do PAN, que altera o artigo 228.o-A, pedimos para alterar o sentido de voto do PSD para «voto contra». O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — E qual era o sentido de voto anterior? A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Julgo que era «abstenção». Pedimos também para alterar o sentido de voto em relação à proposta 232-C, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 232.o-C — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA, para «voto contra». O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Como tinha o PSD votado anteriormente? A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Julgo que também foi «abstenção». Por fim, Sr. Presidente, pedimos a alteração do sentido de voto do PSD na votação da proposta 144-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que altera o artigo 229.o-A. Nós abstivemo-nos, mas consta no registo online como voto «a favor». O nosso voto é, pois, de «abstenção». É tudo, Sr. Presidente. Obrigada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria também retificar uma votação. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — De hoje? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sim, de hoje. Refere-se ao artigo 249.o-B, à proposta 1358-C. O Bloco tinha-se abstido, mas vota a favor. A proposta fica, assim, aprovada. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Portanto, em relação à proposta 1358-C, do PSD, o Bloco de Esquerda altera o seu sentido de voto de «abstenção» para voto «a favor» e a proposta passa a estar aprovada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, na votação da proposta 180-C, artigo 190.o-A, o sentido de voto do CDS era «contra» e passa para «abstenção». Quanto ao artigo 246.o, proposta 926-C, apresentada pelo Iniciativa Liberal, quero confirmar que o sentido de voto do CDS é «a favor». O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Tinha ficado registado como voto contra, mas passa, então, a voto a favor. De qualquer forma, a proposta 926-C, apresentada pelo Iniciativa Liberal, mantém-se rejeitada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Eu tinha a ideia que tinha votado a favor, mas avisaram-me que tinha ficado registado como voto contra.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 42 O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Penso que agora está tudo corrigido. Vamos retomar as votações do guião e, no final, faremos as votações que ficaram pendentes. Vamos votar a proposta 1253-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 265.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2020, de 22 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 1299-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 171.o-A — Apoio extraordinário ao setor da cultura. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Prosseguimos, com a votação da proposta 1306-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 265.o-A — Ampliação das fontes de financiamento da Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e votos a favor do BE, do PCP e do IL. Passamos à votação da proposta 1383-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 265.o - A — Alteração à Lei n.o 10/2014, de 6 de março, que aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, e ao Decreto-Lei n.o 96/2014, de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1386-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 265.o A — Estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais — Alteração ao Decreto-Lei n.o 485/99, de 10 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS e do PAN e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 854-C, apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 265.o-B — Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Prosseguimos, Sr.as e Srs. Deputados, com a votação da proposta 892-C, apresentada pelo Iniciativa Liberal, de um artigo 265.o – B — Norma revogatória no âmbito da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH. Passamos agora ao microguião «Eliminação de portagens». Iremos votar, em conjunto, várias propostas do PCP: as propostas 36-C, de um artigo 196.o-A — Eliminação das portagens na A28; 37-C, de um artigo 196.o-A — Eliminação das portagens na A24; 58-C, de um artigo 196.o-A — Eliminação das portagens na A23; 60-C, de um artigo 196.o-A — Eliminação das portagens na A42;