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Ora bem, essa distorção ç que tem de ser corrigida, mas ela não se corrige - e peco-lhe desculpa por dizer isto - com a baixa de taxas em IRS, porque a baixa de taxa em IRS irá levar à baixa das taxas de todos os rendimentos, englobando os rendimentos de capital e todas as outras formas de mais-valias, e por aí fora. Portanto, não é por aí que se corrige.
De qualquer modo, chamo a atenção de que, mesmo assim, o Governo, atendendo à necessidade de avaliar essa questão com mais profundidade, pediu uma autorização
legislativa para reformular a questão dos abatimentos à matéria colectável em deduções à colecta - e isso, sim, permite no interior do IRS melhorar a situação, desagravando os rendimentos mais baixos, nomeadamente os dos
trabalhadores por conta de outrem - e, simultaneamente, vai fazer um estudo para demonstrar, com mais clareza, até que ponto é possível ou não haver reais baixas em IRS, no caso de isso ser possível. Isto é uma das partes do problema.
A outra parte do problema é a questão do IRC. Até agora, na nossa proposta de lei, a baixa de taxa no IRC está anunciada até 2%, mas não é adquirido que o seja.
Vamos ver como é que corre a execução orçamental. Há que ser prudente nesse domínio, mas seria desejável que o fosse. Porquê? Seria desejável que o fosse - e o Sr. Deputado Henrique Neto já deu um argumento mais do que suficiente em relação a isso -, porque vivemos numa economia globalizada, não vivemos em autarquia, não podemos ter raciocínios económicos que partam de
pressupostos autárquicos. Vivemos uma economia globalizada que significa vivermos em situação de competitividade fiscal, que só uma harmonização fiscal
comunitária poderá reduzir, que só o desenvolvimento das convenções de dupla tributação poderá também reduzir, mas vivemos neste momento num mundo de concorrência fiscal. A Espanha é o nosso principal concorrente fiscal
neste domínio e ela acabou de baixar as taxas do IRC.
Essa é a questão que nos leva a não querer ser preteridos no investimento estrangeiro e, portanto, na criação de emprego, em relação aos países vizinhos, nomeadamente aos nossos principais concorrentes. Não é uma questão de justiça fiscal, obviamente é uma questão de eficácia.
Esta é a nossa resposta, é isso que está na base dessa proposta.
Quanto às alíneas a) e b), elas não provocam baixa de receita. Aliás, recordo o que já disse na sessão de ontem de que a colecta mínima é, em parte, distribuída no IRS: é-o nas deduções específicas, é-o na dedução à colecta,
é-o no splitting, é-o no escalonamento das taxas, e tudo isso é despesa fiscal mais elevada, como disse ontem, de cerca de 20,5 milhões de contos, do que aquilo que vamos arrecadar na colecta mínima de IRS. Portanto, mesmo aí, há uma redistribuição.
Já agora, chamo a atenção para o facto de que a única alteração que o PSD fez nesta matéria foi em 1990/91, com uma mudança no escalonamento das taxas e aí houve, tendo em conta as taxas de inflação existentes na altura, um real agravamento para todos os escalões, salvo para o último em que houve baixa de taxas. Penso que esta mudança de filosofia vai permitir que o PSD, no próximo
congresso, se chame PSD-ML!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - ML significa «máximo do laxismo», porque estas propostas que foram apresentadas têm essas características.Em relação às alíneas a) e b), não creio que haja algum agravamento, algum custo, existe, sim, uma modificação e uma clarificação dos processos de contabilidade ou dos processos de informação contabilística e até estatística, permitindo adequar melhor os resultados fiscais aos resultados reais das empresas.É este o esclarecimento que queria prestar neste momento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente:.- Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de responder ao Sr. Deputado Henrique Neto dizendo-lhe que o PSD não
está transformado num partido dos trabalhadores. O PSD está aquilo que sempre foi, que é um partido dos portugueses. Aquilo que não somos, com certeza, é um partido de grupos...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... e muito menos costumamos aqui invocar problemas de natureza pessoal para resolver qualquer tipo de problema.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, Sr. Deputado Henrique Neto, devo dizer-lhe que o senhor, provavelmente, não ouviu todas as nossas propostas, senão não diria que não fazemos propostas de redução em nenhum imposto. Nós fizemos propostas concretas de redução em IRS, para onde, do nosso ponto de vista, devia ser transferida a receita da colecta mínima. Portanto, não diga que não queremos
baixar nada nem que não queremos aumentar nada. Nós não queremos o IRC porque, em substituição disso, queremos o IRS. Mas o Sr. Deputado é que, pelos vistos, se contenta com qualquer coisa, porque está satisfeitíssimo por aparecer uma coisa bizarra num Orçamento do Estado, que é uma autorização legislativa para se alterar uma taxa! Se o Governo quisesse alterar as taxas, não o fazia
por autorização legislativa. Uma taxa não se altera por autorização legislativa, uma taxa altera-se ou não se altera.Vozes do PSD: - Muito bem!
13 DE DEZEMBRO DE 1996 663A Oradora: - Como está aqui por autorização legislativa, significa que talvez venha a alterar, caso seja possível - e o Sr. Deputado Henrique Neto já com isso
se contenta! Eu, se estivesse à espera da redução do IRC, ficaria altamente preocupada com o pedido de uma autorização legislativa.Sr. Secretário de Estado, se o senhor leu as propostas do PSD, verificará que não tem lá nenhuma a pedir a redução da taxa do IRS. Portanto, a sua observação sobre reduções de taxas de IRS não é, com certeza, para o PSD.
Depois, Sr. Secretário de Estado, são colegas da sua bancada, nomeadamente o Sr. Ministro da Economia, que, em declarações, que estão gravadas, na Comissão de Economia, disse, e eu concordo (mas como o senhor acha que, quando eu digo alguma coisa, provavelmente não é fundamentado e por isso fundamento com o Sr. Ministro da Economia, com quem penso que, pelo menos do ponto de vista da solidariedade governamental, o senhor tem mais algum cuidado na linguagem que utiliza), que uma redução de IRC não tem o mínimo efeito a curto prazo na competitividade das empresas. E o senhor tem o exemplo da medida que tomou no ano passado: que foi a redução do IVA na restauração,
anunciando aos quatro ventos que isso ia dar redução nos preços. Onde é que está a redução dos preços, Sr. Secretário de Estado? Onde é que deu competitividade? Onde é que deu melhoria para os consumidores? Zero!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Zero! Muito bem!A Oradora: - O mesmo acontecerá com a redução de IRC: vai dar melhoria nos lucros das empresas, mas quanto à melhoria na competitividade - que,
evidentemente, é essencial e é isso que é útil para as empresas -, essa, não tem qualquer efeito imediato a nível do IRC.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, escusava também de ter invocado as medidas fiscais tomadas em anos anteriores, porque a diferença entre nós e os senhores é a de que nós tivemos de cumprir um programa de convergência que nos levasse até à moeda única para que o senhor se sentasse na sua bancada absolutamente tranquilo, porque nada tem de fazer nessa matéria.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem! Exactamente!Aplausos do PSD.A Oradora: - Porque, se tivesse de fazer alguma coisa nessa matéria, com certeza que não estava aqui a falar de hipóteses de redução de impostos e mais impostos.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, para terminar, quero referir o seguinte: tenho já idade suficiente para não evoluir em termos partidários e não tenho nenhum passado marxista-leninista. O senhor saberá quem o tem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a questão central que se coloca, para nós, neste n.o 4, tem a ver com alínea c). E a questão não é técnica mas, sim, política, é uma questão de opção política. Aliás, o Sr. Secretário de Estado ainda há pouco o referiu aqui muito claramente, quando disse que o principal problema, para eles, não estava no IRS mas no IRC. É uma opção
O Governo optou por atribuir até 30 milhões de contos da colecta... já não sei como é que hei-de dizer, porque já não é colecta mínima, é uma colecta antecipada que vai fazer este ano e que não é garantida para os anos seguintes! Mas a baixa da taxa de lucro, que é a opção política do Governo, essa, porém, é para os anos seguintes! Quem vier depois que feche a porta, que cubra esses 30 milhões de contos que só recebe em 1997, porque a colecta mínima caiu. Mas lá iremos, quando chegarmos a essa altura! Porém - e repito-o - é pura e simplesmente uma opção política do Governo.
Mas isto não impede que, pela nossa parte, digamos claramente ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que deve continuar a ler os manuais fiscais, para ver se descobre outros que não digam só a cartilha que tem na cabeça, porque uma empresa é uma entidade autónoma, dos sócios, e deve ser tributada por aquilo que produz em termos de lucros e os sócios, depois, serão tributados por aquilo que recebem de dividendos, que são coisas completamente autónomas. Por conseguinte, não diga que é um anacronismo a existência de IRS. Aliás, essa nunca eu tinha ouvido! Mas, com este Governo, com o caminho que está a seguir, já nada me admira!
Uma outra questão: como é possível que as alíneas a) e b) não tenham custos fiscais? Se vai permitir uma amortização que, neste momento, não é permitida do ponto de vista fiscal, tem de ter custos para o fisco. Se vai aumentar a taxa de depreciação, que é contabilizada como custo, tem de ter custos para o fisco! O Sr. Secretário de Estado está a pensar apenas no ano de 1997, mas a vida não acaba nem começa (muito menos acaba!) no ano de 1997. Continua por aí fora! Em 1997, temos de arranjar 30 milhões de contos - podemos dar 50 ou 100 desde que não seja no ano de 1997 e que se repercuta nos anos seguintes. Mas a situação é essa! Por conseguinte, a questão que está aqui colocada é a da opção política e é nesse sentido que iremos votar.
Apenas para finalizar, Sr. Presidente, chamo a atenção para o facto de que, em relação a esta opção política de atribuir as receitas da
colecta - que já não é colecta mínima - ao IRC, todos os grupos parlamentares da oposição declararam publicamente (todos os grupos parlamentares, excepto o PS) que não permitiriam que o valor da colecta fosse para o IRC e que todos fariam propostas para que fosse canalizado para o IRS. Vamos ver se todos os grupos parlamentares, exceptuando o PS, mantém a sua palavra até ao fim!Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, é normal que, nestes pontos controversos, alarguemos a discussão - e
ela está-o a ser, e ainda bem. Penso que fica claro que a
664 I SERIE - NÚMERO 18estratégia prosseguida nos domínios económico, financeiro e fiscal por este Governo, com o nosso apoio, está a aumentar progressivamente a base tributária na área empresarial. Há actividades que não eram declaradas e que vão ser declaradas, há o desenvolvimento e o crescimento económico, há o aumento dos lucros e nós, contrariamente a uma nova direita que aparece, não temos nada contra o haver lucros, até pensamos que é uma das medidas da eficácia da actividade empresarial. Portanto, globalmente, não só se vai manter como se vai aumentar as receitas que vêm do IRC. É perfeitamente normal, por razões de competitividade económica, que se desça ou se possa autorizar a descer o IRC neste domínio. Compreendemos, pois, que o PCP, fiel a um conjunto de princípios, esteja contra isto, mas já entendemos mal que um partido de direita, que parece perdido neste domínio, se oponha, da forma como se opôs a esta medida. Ou será que estão a entrar novamente nas concepções medievas de ser pecaminoso o lucro? Que tipo de proposta política, que tipo de paradigma ideológico, se é que existe algum, está por trás das posições do PSD neste domínio? Não se entende! Nem eles próprios entendem!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, nós sabemos - mas parece que alguém está a esquecer-se - que a questão do custo do IRC, não sendo tecnicamente considerada como um custo, em termos da análise de projecto de investimento, em termos das escolhas de investimento, é realmente um custo. E quem ignorar isso não percebe nada do funcionamento da economia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós perguntamos como é possível ser-se contra o lucro e ao mesmo tempo contra a protecção social. Alguns dos que agora estão assustados com os lucros são os mesmos que, no ano passado, quiseram extinguir o rendimento mínimo e, este ano, já o deixaram passar, suavemente. Até queriam que fosse discutido em Comissão e fomos nós que quisemos que fosse discutido aqui. Ou seja, não querem que as empresas tenham lucro e não querem que os desprotegidos socialmente sejam apoiados. Que política é que querem? Não sabem que política querem! E, a propósito, onde é que estão as propostas que o Sr. Deputado Marques Mendes, numa bela tarde de nevoeiro, aí fez? Onde é que foram parar essas propostas?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Quais são as propostas?O Orador: - A maior parte delas foram pelo cano! Nunca mais apareceram! Não caíram, certamente, ontem, dos papéis do Sr. Deputado Vieira de Castro. Algumas delas eram completamente irrealistas - desapareceram, não fazem sentido. Qual é a seriedade de um líder parlamentar apresentar um conjunto de propostas, algumas das quais não têm depois tradução no Orçamento do Estado? Não me refiro às propostas feitas na sessão plenária de discussão na generalidade do Orçamento do Estado, mas às propostas que os senhores fazem nas conferências de imprensa, quando não sabem o que hão-de dizer quando estão a discutir connosco.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, direi que, para nós, é claro qual o paradigma da actual direcção do PSD nesta área: são a favor da ineficácia, são a favor da burocracia, são a favor do mau funcionamento da máquina fiscal,...Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - ... são contra a colecta mínima, são a favor da evasão fiscal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E quanto à moeda única, acerca da qual dizem que é graças a vós que conseguimos levar o País para a moeda única, pergunto-me: no ano passado não disseram que este Orçamento era irrealista? Já fizeram essa autocrítica? Não a fizeram! Engulam as declarações que fizeram no ano passado e depois venham falar connosco e discutir isso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em relação a esta discussão, quero clarificar três ou quatro aspectos.
Em primeiro lugar, está-se a discutir, em simultâneo, colecta mínima, IRC, IRS, mas todos os Srs. Deputados sabem que pela forma como este Orçamento do Estado é discutido, quer na generalidade quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer em sede de especialidade, não é fácil, é quase impossível, diria, atingir objectivos que eventualmente possam estar, à partida, por detrás das intervenções que cada um tem.
Mas há aspectos que foram referidos e que queria clarificar.
Quando a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite disse que a redução de IRC não contribui para o aumento de competitividade das empresas...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - A curto prazo!O Orador: - ... e que, por exemplo, uma redução da taxa social única contribuiria mais, diria que estou de acordo com essa posição e digo porquê. É que as alíneas a) e b) deste n.o 4 acabam por favorecer empresas de capital intensivo em detrimento de empresas de mão-de-obra intensiva. E não estou a falar disto na óptica da exploração da mão-de-obra, não me venham com esse chavão, estou a falar na óptica de saber quais são os sectores para os quais este país está especialmente vocacionado, isto é, se são os de mão-de-obra intensiva ou os de capital intensivo. Continuo a pensar, até porque temos todos como objectivo último criar mais emprego, que se devem privilegiar sectores para os quais até já estamos especialmente vocacionados e que são de mão-de-obra intensiva. Ora, se houver uma redução da taxa social única de montante equivalente àquilo que em termos de desembolso possa ocorrer por uma redução de IRC, é óbvio que para o tecido industrial ou empresarial português é mais favorável em termos de aumento de competitividade. Sobre isso, não tenho dúvida.
13 DE DEZEMBRO DE 1996 665No entanto, isto não ficou claro e lamento que estes debates - e certamente as minhas intervenções também não serão muito claras - nem sempre sejam muito claros e não se vá ao fundo das questões. É óbvio que também é desejável que se reduza, a tributação das empresas e que se criem condições para que as reintegrações e as reavaliações sejam ajustadas para que as existências possam também ser reavaliadas para efeitos contabilísticos e para efeitos de redução do resultado tributável, mas também é óbvio que a carga, em sede de IRS, é exagerada neste país.
No entanto, não podemos atingir tudo ao mesmo tempo e da forma como este Orçamento do Estado é discutido nem tudo é conseguido no sentido daquilo que já referi no princípio, daquilo que seriam os nossos objectivos últimos. Mas temos que optar por alguma coisa. Ou acabamos com a colecta mínima ou tentamos atenuar os seus efeitos ou tentamos outro tipo de vantagens. Todavia, o que não conseguimos é correlacionar numa discussão deste tipo todas estas variáveis.
Assim, quero deixar claro que para o tecido empresarial português, independentemente da opção de reduzir a carga tributável das empresas, é benéfica uma redução da taxa social única e é mais benéfico que uma redução de IRC. Essa é a nossa opinião. Porém, de facto, não consigo fazer esse raciocínio tão rápido como os senhores nem correlacionar aqui, de repente, redução da colecta, redução de IRC, aumento ou redução de IRS, pois tudo isso teria que ser feito de uma outra forma que, infelizmente, ainda não descortinei em sede de debate orçamental.
É tudo, Sr. Presidente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, estes debates muitas vezes tomam caminhos que são relativamente imprevisíveis no que se refere ao tema que está em discussão. Foi o que aconteceu agora com a Sr.a Deputada que evocou algumas questões que, com todo o respeito e consideração pessoal que tenho pela Sr.a Deputada, não são para aqui chamadas, até porque, como sabe, no seu partido existem muitos dirigentes e até Deputados que pertenceram aos partidos da extrema esquerda. No entanto, mais grave do que terem pertencido a esses partidos, porque isso não acho grave, é que continuam ideológica e praticamente a demonstrar essa forma de pensamento, digamos, radical, pouco construtivo, bota abaixo e fazendo até acções de rua.
Quanto ao facto de alguns Deputados, entre os quais me incluo, terem uma experiência profissional e pessoal que não foi criada na burocracia da Administração Pública ou até criada na burocracia desta Casa...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - ... reconhecerá que não tenho que pedir desculpa por isso ou, sequer, que lamentar; pelo contrário, tenho muito orgulho e muita satisfação, pois penso que é um factor acrescido de valor para esta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não é por aí que devemos ir na questão da discussão deste tema, que, aliás, já foi claramente demonstrado de uma maneira não só clara mas brilhante pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Na realidade, como disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, é uma opção política. Todos nós gostaríamos de não pagar impostos individualmente, todos nós gostaríamos que os portugueses tivessem melhor nível de vida e muito próximo do que se passa por essa Europa e por esse mundo, só que existem realidades e ainda não se inventou uma maneira melhor de criar riqueza, aumentar a produtividade, do que as empresas. Esta é uma realidade e uma realidade que devia ser conhecida pelo PSD. O PCP, coerentemente, acha que essas empresas deviam ser do Estado, essa é uma opinião que o mundo inteiro e a história desmentiram, mas podem mantê-la, é legítimo que o façam.
Todavia, se as empresas não são do Estado, se as empresas têm de competir num mercado aberto e global e se, como disse o Sr. Secretário de Estado, muitos países para concorrerem entre si têm vindo a reduzir os custos das empresas e a reduzir nos impostos como é o caso do IRC - veja-se o caso da Espanha, tão importante, ainda recentemente - quais são as alternativas? As alternativas populistas do PSD? As alternativas de, sem cuidar da competitividade das empresas e sem cuidar de criar as melhores condições de criar emprego, atrair investimentos estrangeiros sem criar condições de efectiva competitividade às empresas? O PSD, neste campo, não deu nenhuma alternativa e mantém opções que são populistas e que não contribuem nem para o aumento do investimento nem para a criação de emprego. Nós temos consciência disso e, portanto, não concordamos com as vossas propostas.
Uma referência, ainda, para o que disse o Sr. Deputado António Galvão Lucas. Do meu ponto de vista - e aproveito para concordar consigo -, infelizmente, nem sempre nesta Câmara a questão das empresas, os problemas de real interesse são discutidos mas o problema não é tanto se devemos priorizar empresas de capital intensivo ou até empresas de mão-de-obra intensiva, o problema não passa por aí porque o que temos que priorizar são empresas competitivas que podem existir nas duas áreas. Ou seja, o que temos que procurar são empresas que tenham as melhores condições de exercer a sua actividade em todos os aspectos, que não tenham condições relacionais com o resto da Europa e o mundo que sejam deficientes para nós, que prejudiquem a nossa competitividade e, para além disso, temos que inovar, que ser diferentes, que apresentar produtos, técnicas, sistemas de distribuição, sistemas de comercialização que sejam diferentes, que sejam inovadores pois é através da inovação e da diferença que poderemos ser mais competitivos. Como digo muitas vezes, não podemos aproximar-nos da Europa fazendo hoje aquilo que os europeus fizeram há 30 anos! Só nos aproximamos da Europa se fizermos aquilo que os europeus ainda não fizeram. É pela via da inovação, pela via da diferença que seremos competitivos e isso poderá acontecer em empresas de capital intensivo, poderá acontecer em empresas de mão-de-obra intensiva mas terá que acontecer e será por essa via.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
666 I SERIE - NÚMERO 18O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, apenas alguns esclarecimentos suplementares.
Em primeiro lugar, no que diz respeito à alínea a) do n.o 4 do artigo 30.o da proposta de lei, ou seja, o Governo fica autorizado a "Determinar a possibilidade de proceder a reavaliações de acordo com taxas a fixar por Portaria do Ministério das Finanças, de 5 em 5 anos, sendo o aumento das reintegrações dedutível em 60%", e quando digo que isto não tem custos quero dizer que não tem custos especiais porque as reavaliações são feitas de cinco em cinco anos. A portaria indicará certamente que será feita de acordo com as taxas de inflação - é o normal nestas coisas - e, como toda a gente sabe, elas têm vindo a descer. Portanto, não se põe hoje o problema nos mesmos termos que se punha há meia dúzia de anos em que, de facto, qualquer reavaliação poderia ter custos bastante fortes. De qualquer modo, é um problema que só se verifica de cinco em cinco anos.
Quanto à majoração da taxa de depreciação de existência em 1,3%, trata-se de uma medida de promoção dos inventários permanentes de stocks, um dos defeitos da
nossa contabilidade. Penso que somos o único país da União Europeia que ainda não tem um inventário permanente de stocks. No entanto, penso que era difícil de forma generalizada aplicar a todas as nossa empresas, mas é desejável que progressivamente haja inventário permanente de stocks.
Ora bem, o que acontece na prática é que as empresas que já o têm são penalizadas porque aí há um rigor e uma
transparência muito grande nos stocks que existem e o controle desses stocks é muito fácil de fazer. Em todas as outras empresas que não têm esse rigor, esse controle não existe. Portanto, não tem sentido penalizar quem tem inventário
permanente de stocks e não penalizar quem não o tem. Assim, promove-se quem tem e tenta-se alargar progressivamente o
campo de inventário permanente de stocks. De qualquer modo, é intenção do Governo legislar sobre esta matéria ao longo do próximo ano.
Quanto à terceira questão, quero apenas corrigir duas coisas.
Primeira, a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira parte de um pressuposto, que não é exacto, que é o de que a colecta mínima só dá receita em 1997. Essa é uma discussão que fica para daqui a pouco, mas esse pressuposto não é exacto e, portanto, não é verdade que a colecta mínima só dê receita nesse ano e, pelo contrário, dá receitas nos anos seguintes. O mecanismo pensado é realmente um pouco complicado mas será susceptível de se demonstrar que assim é.
Segunda, eu nunca disse que a tributação do IRC é um anacronismo, o que disse é que ela é no plano da técnica fiscal justificável como uma forma de antecipação da tributação de rendimentos de capitais, o que é completamente diferente. Aliás, o que acontece é que muitos países que baixam as taxas de IRC e, portanto, que não tributam sobre essa forma de antecipação criam mecanismos de tributação dos rendimentos de capitais em sede do imposto das pessoas singulares. Não é exactamente a mesma coisa.
Há ainda outro ponto que, em minha opinião, pode ser importante trazer à colação, porque talvez seja ele que justifique, em último lugar, a posição do PSD. Creio que o PSD, quando ataca esta medida, não o faz pela medida em si mas, sim, porque pretende também inviabilizar o acordo de concertação estratégica.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Que disparate!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Governo já foi muito bem exposta pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e insere-se numa filosofia que foi desenvolvida também pelos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Henrique Neto.
Quero apenas chamar a atenção da Câmara para dois pontos, visto que se trata de decisões políticas. Com efeito, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é isso que está em causa.
Em primeiro lugar, sem estar agora a chamar à colação a colecta mínima - a seu tempo virá e não deve ser misturada com este problema -, a estratégia do Governo neste Orçamento foi muito clara: alargar a base tributável; lutar contra a evasão e a fraude; distribuir mais justamente a carga fiscal, através do não aumento de impostos e das alterações introduzidas no IRS; e ter em conta a necessidade de ter um défice compatível com 2,9% do sector público administrativo, em contabilidade nacional, para 1997.
Como é evidente, este último ponto não nos permite acompanhar reformulações do IRS que custariam, por exemplo, 44 milhões de contos por cada ponto percentual.
Compreendemos - mas apenas como expressão de demagogia -, que o PSD vote favoravelmente 31 milhões de contos a mais em despesa orçamental de investimentos do plano propostos pelo PCP, o mesmo se passando em relação a mais 7 ou 8 milhões de contos de investimentos próprios, que vote a abolição da colecta mínima, que queira eliminar este benefício atribuído às empresas, que queira aumentar incomportável e demagogicamente a redistribuição do IRS e que vote favoravelmente ainda outras medidas que, entre despesa fiscal e despesa
orçamental, custariam mais, pelo menos, 150 milhões de contos, elevando, assim, o défice em 1% do PIB, o que nos colocaria fora da moeda única. Mas que o PSD diga que quer e não quer ao mesmo tempo, não pode ser.Aplausos do PS.Estes são os constrangimentos da nossa política fiscal: o máximo de justiça dentro dos objectivos nacionais.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é evidente que esta decisão política implica também uma ponderação sobre o papel da empresa e da economia portuguesa no mundo. Compreendemos que o PCP, que defende uma economia fechada e não favorece o estímulo às empresas, esteja contra esta medida. Mas já compreendemos menos que o PSD, que diz apoiar as empresas, esteja contra esta medida. Talvez não entenda a economia aberta tal como ela ainda funciona hoje e ceda a um reflexo de autarcia, ou talvez, pura e simplesmente, aposte no "quanto pior, melhor".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De todo o modo, não há qualquer contradição entre o que o meu colega, o Ministro da Economia, terá dito na discussão em sede de Comissão e o que foi
13 DE DEZEMBRO DE 1996 667dito aqui, agora. Esta medida não tem a ver com as condições internas de competitividade da empresa, seja em termos de factores de produção, de organização ou de eficiência e eficácia. Esta medida tem a ver com algo diferente, que está no centro das preocupações dos Governos e dos economistas em matéria tributária: a competitividade fiscal. Se não formos competitivos em matéria fiscal, tanto na tributação da poupança como na do lucro, os investimentos fugirão de Portugal para outros países mais competitivos em termos fiscais. Isto significa que as empresas que já estão situadas em Portugal deslocalizarão a sua actividade, que haverá menos emprego e menos produção e que nós, na economia aberta, perderemos em vez de ganharmos.
Uma medida deste tipo é apoiada e por isso o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais falou, e bem, de concertação estratégica, pelas nossas empresas e pelo Governo em termos de localização de investimento, iniciativa e inovação empresarial no espaço português. Não é uma medida de justiça, como já foi dito. É uma medida de eficácia. Mas, quem aposta na empresa e na economia aberta, se não vê a eficácia desta medida, ou nada sabe da economia e dos impostos no mundo de hoje ou, então, é como o cego que não quer ver.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Ia dizer que tenho para mim que é o Governo que não quer ver. Mas não, o Governo vê, não quer é dizer que vê. E essa é a pior cegueira, a que é acompanhada de sofisma.
O problema que está aqui colocado não é o da existência ou não de empresas, da viabilização ou não de empresas, da competitividade ou não de empresas, mas, sim, de lucros, de se beneficiar a tributação sobre os lucros. Não é, na realidade, o problema da competitividade das empresas. Não há qualquer norma complementar a esta - não poderia haver, logicamente - que diga: baixa a taxa de IRC desde que os lucros sejam aplicados noutros investimento produtivos ou directamente produtivos. Aliás, sabemos, pelo que temos no nosso país, que cada vez mais uma maior parte dos lucros, designadamente dos que são reinvestidos, mas não só, é aplicada em meras operações e actividades financeiras e não nas empresas, em novo investimento produtivo.
Por isso, a opção do Governo, aqui, é a de beneficiar os lucros e não as empresas. É completamente diferente! Por acréscimo, as empresas mais beneficiadas com esta baixa do IRC serão as que maiores lucros têm, as que estão nas actividades financeiras e não as empresas produtivas, as que o Sr. Ministro refere serem necessárias para produzir mais, para competir com os outros países e para aumentar a produção nacional. Não são!
Por conseguinte, há um sofisma quando se faz a argumentação que acabou de ser feita. O problema aqui não é de empresas mas, sim, de lucros. Aliás, no mesmo sentido da afirmação, há pouco, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao dizer que a alínea b) deste n.o 4 do artigo 30o se destinava a incentivar os mapas de existências. Mas, se se pretende incentivar os mapas de existências, como foi referido, por que razão o Governo determina que se aplique "em relação a certos sectores de actividades"?! Por que razão não a aplica a toda a actividade económica?!
Sr. Ministro, tomemos, todos nós, as opções políticas que pretendemos tomar, mas, desculpe que lhe diga de novo, não façamos a nossa argumentação com base em sofismas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos estado aqui numa discussão sobre problemas de opções políticas...O Sr. Presidente: - Essa discussão é sempre salutar.A Oradora: - É um tema interessante, especialmente para a Assembleia.
Mas o problema é exactamente esse, Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças e Srs. Deputados: temos estado a discutir opções políticas. E seria bastante estranho que a opção política do PS fosse rigorosamente a mesma que a do PSD. Somos o maior partido da oposição e a alternativa ao Governo do PS,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... da mesma forma que o PS, em tempos, foi o maior partido da oposição e a alternativa ao Governo do PSD. Portanto, é natural que as nossas opções políticas sejam radicalmente diferentes. Em muitos pontos são comuns, noutros são diversas. Não me parece correcto que, enquanto maior partido da oposição, com um programa ao qual temos sido fiéis e com 34% de eleitores a considerarem que nós é que somos bons e não os senhores, os senhores considerem que somos populistas. Não me parece que isso seja a melhor forma de fazer política.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - De igual modo, não posso deixar de referir que o nosso sentido de Estado tem estado muitas vezes presente nas coisas importantes e que seja susceptível de se fazerem afirmações como "aquilo que o PSD não quer é a concertação estratégica". É uma afirmação abusiva e insultuosa para a nossa bancada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso, vindo de membros do Governo, é uma vergonha!A Oradora: - Por outro lado, a necessidade de investimento de que temos estado a falar, que é essencial, nunca foi posta em causa pelo PSD. O que estamos a dizer é que o fomento do investimento deverá ser feito de forma diversa e não que estamos contra o investimento ou qualquer outro tipo de solução.
Por isso, não me parece também correcto que o Sr. Ministro das Finanças, com a categoria que se lhe reconhece, possa alinhar na linguagem parlamentar dos nossos colegas de bancada, que compreendemos, atribuindo ao PSD a irresponsabilidade de ter apresentado propostas que implicam um aumento do défice em 150 milhões de contos. O Sr. Ministro sabe perfeitamente que isso não corresponde à verdade, que há um jogo parlamentar de palavras por parte das bancadas da oposição, que é aceitá-
668 I SÉRIE - NÚMERO 18vel, mas que me parece menos aceitável vindo da boca do Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, há um ponto que tem de ficar claro nesta Assembleia: apresentámos propostas de redução de IRS, dizendo à partida quê o fazíamos na pressuposição de ser aprovada a colecta mínima e em alternativa à redução do IRC. Se a colecta mínima não fosse aprovada, não faríamos essas propostas.
Portanto, se o Sr. Ministro entende que há propostas que implicam a redução ou o aumento do défice em não sei quantos milhões de contos por via de alteração da receita, então, essas propostas são feitas pelo Governo e não pelo PSD,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... porque nós limitamo-nos a apresentar alternativas a essas propostas do Governo.
Quanto ao problema do investimento, o Sr. Ministro sabe muito bem, tal como as bancadas da oposição, que as nossas propostas foram mais de 300. Direi até, Sr. Ministro, que foram mais de 300 pela simples razão de que só tínhamos dois dias para votar, porque, se tivéssemos quatro dias, provavelmente teriam sido mais de 600...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Ah!A Oradora: - Exactamente, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Até que enfim, foi sincera!A Oradora: - As propostas de alterações que fizemos não têm a ver com aumentos da despesa, como o senhor muito bem sabe, mas, sim, com especificações de valores monumentais que os senhores têm orçamentados por grandes blocos e que nós, dada a escassez do tempo, não tivemos hipótese de desdobrar na mesma proporção.
O Sr. Secretário de Estado sabe isso muito bem e por isso solicito-lhe que não alinhe também com a linguagem parlamentar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É clara como água a grande "esquerdibilização" do PSD no plano económico, neste debate. É claro também que o PSD oscila, sem coerência, num conjunto de propostas desarticuladas, entre posições incompreensíveis de extrema-direita e outras posições,
também elas incompreensíveis, de populismo demagógico. Isso é claro para todos os que analisam o conjunto das propostas do PSD e que podem analisar o seu discurso.
O PSD, como maior partido da oposição, deveria empurrar o Governo, para ele progredir, e não puxá-lo para trás. Ora, o PSD, hoje, é um partido reaccionário na economia portuguesa, porque está a puxar para trás o progresso.
No que toca à questão do PIDDAC, aos milhões de contos de despesa que o PSD votou favoravelmente, aos milhões de contos de despesa que o PSD propôs e ao desagregar de um conjunto de verbas globais que existem, e sempre existiram, no PIDDAC, é preciso desmistificar. O PSD pretendia, por exemplo, desagregar completamente verbas relativas às despesas gerais de funcionamento da Junta Autónoma das Estradas. O PSD queria desfazer essa linha de investimento nas despesas gerais da Junta Autónoma das Estradas em obras aqui e ali, semeadas ao acaso, sem qualquer coerência, em cumprimento de reivindicações de campanário, para utilização eleitoral no ano que se aproxima, e queria desagregar verbas necessárias ao funcionamento da Junta Autónoma das Estradas, que, se fossem desagregadas e destruídas, paralisariam o seu funcionamento.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - O PSD propunha obras e, ao mesmo tempo, paralisava a forma de as executar.
O PSD queria desagregar verbas para instalações novas do Ministério da Educação, queria desagregar verbas para a instalação das direcções regionais do Centro e do Algarve do Ministério da Educação e pretendia transformar isso em pavilhões, que o próprio PSD não construiu nas escolas que mandou edificar.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso alguma coerência e alguma responsabilidade. Mas também é preciso, da parte quer do PSD quer do PCP, ter uma visão moderna do que é o sistema económico e do que é a economia nacional. É preciso ter uma visão diferente daquela que opõe empresas financeiras às empresas produtivas. As empresas produtivas e as empresas financeiras são complementares. Não se deve dizer que as empresas financeiras são perniciosas e as empresas produtivas é que são boas. As empresas financeiras existem para apoiar as empresas produtivas no seu desenvolvimento.
Essa visão, a visão do PCP de que as empresas financeiras são para atacar e deitar abaixo, é uma visão retrógrada da economia portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, quando o Sr. Deputado diz que os outros estão a dizer asneiras, faça, primeiro, uma autocrítica, como já se demonstrou aqui no passado, por favor.
Sr. Deputado, por falar em asneiras, a proposta de lei do Governo quer propor a majoração da provisão para depreciação de existências em inventário permanente e o Sr. Deputado manifestou-se contra esta medida. O Sr. Deputado, ao manifestar-se contra esta medida, eventualmente não terá tido ainda qualquer experiência empresarial, o que lhe faz falta para apreciar esta medida e não sabe o que é a "pancada" nos stocks, que é feita porque o inventário intermitente permite a "pancada" nos stocks e permite manipular lucros ao fim do ano.
Portanto, é extremamente útil incentivar a adopção do inventário permanente, porque ele impede a manipulação que as empresas podem fazer ao fim do ano na "pancada" nos stocks.
13 DE DEZEMBRO DE 1996 669Mas o Sr. Deputado, com certeza, conhece isto muito mal, porque, se conhecesse bem, estava a manifestar-se a favor e não contra esta medida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito brevemente, quero dizer que a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira só me demonstrou que não é, como é óbvio, por falta de inteligência ou de conhecimento, mas por falta de gosto, que o PCP continua a olhar para a empresa e a ver nela uma espécie de Demónio. É evidente que isto é um estímulo ao lucro. Mas um estímulo ao lucro é, obviamente, um estímulo à empresa. Não há empresa sem lucro! Uma empresa eficiente dá lucro. Quem não entende isto - e, ainda mais, o senhor, com a inteligência que tem -, é porque não quer entender.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando falamos em competitividade, referimo-nos à competitividade do sistema fiscal na disputa de decisões de investimento, quer de empresas que venham do exterior para cá, quer de capitais portugueses que possam investir no nosso território ou no exterior, quer de novas decisões de investimento que possam ser localizadas ou deslocalizadas. É isso que fundamentalmente se discute hoje quer a nível empresarial, quer a nível de Governo e é isso que constitui, tal como a captação das poupanças, só por si, a chave do grande problema da competição entre os sistemas fiscais.
Ora, nesse problema, nós, que somos um país, no âmbito da União Europeia, relativamente menos
desenvolvido, estamos, quanto à tributação dos lucros das empresas, numa posição bastante má. Queremos reduzir essa má posição e é esse o sentido da proposta do Governo, que é uma proposta de futuro e, como já, disse, nada tem a ver com justiça. Aí, partilharia, em parte, a sua discriminação entre lucros e outros rendimentos. Não é uma proposta injusta, mas também não é uma proposta orientada para aumentar a justiça. É uma proposta determinada apenas por razões de eficiência ou de eficácia, que são importantes para a sobrevivência da nossa economia, visto que, sem mais riqueza, não podemos distribuí-la melhor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, evidentemente, respeito muito o PSD e sei que, sendo um partido que esteve tanto tempo no Governo, tem vocação de Governo. Porém, na sua intervenção, há qualquer coisa que demonstra que, neste debate, o PSD não se portou como alternativa...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e só fez jogo parlamentar. É que, de facto, um partido de Governo não poderia votar propostas de investimento do PIDDAC que representavam um aumento de investimento de mais de 31 milhões de contos, mais propostas próprias de uns 7 ou 8 milhões de contos, mais transferências, votadas ontem de manhã, de 4 a 5 milhões de contos, mais a redução da taxa social única, que custaria, só em 1997, 34,6 milhões de contos, mais a abolição da colecta mínima, mais a revisão do IRS...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, nada disto tem a ver com responsabilidades de Governo.Vozes do PSD: - É em alternativa!O Orador: - Por isso mesmo, digo: essas propostas só têm sentido para serem derrotadas. Foram-no e o Governo agradece. Muito obrigado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a alínea a) do n.o 4 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:a) Determinar a possibilidade de proceder a reavaliações de acordo com taxas a fixar por portaria do Ministro das Finanças, de cinco em cinco anos, sendo o aumento das reintegrações dedutível em 60%.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, passar à discussão e votação da proposta 688-C, apresentada pelo PS, de alteração da alínea b) do n.o 4 do artigo 30.o da proposta de lei.
Não havendo inscrições, vamos votar a proposta que acabei de identificar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:b) Permitir, em relação a certos sectores de actividade e quando devidamente justificado, a majoração da taxa de depreciação de existências em 1,3% sobre o valor das provisões, desde que exista um inventário permanente de existências aceite pelo Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à alínea c) do n.o 4 do artigo 30.o da proposta de lei, em relação à qual foram apresentadas duas propostas de eliminação, as propostas 8-C e 13-P, por parte do PCP e do PSD, respectivamente. Vamos votá-las sucessivamente pela ordem por que foram apresentadas. Se a primeira for aprovada, a segunda ficará prejudicada; caso contrário, não vejo bem como é que uma possa não ser aprovada e a outra ser, uma vez que têm o mesmo conteúdo... Mas pode acontecer isso em razão da titularidade da proposta.Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 8-C, apresentada pelo PCP, de eliminação da alínea c) do n.o 4 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
670 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta 13-P, apresentada pelo PSD, está naturalmente prejudicada, pelo que não valerá a pena votá-la.O Sr. Presidente: - Muito bem. O Sr. Deputado pode considerá-la como tal; eu é que não podia, na medida em que, por vezes, os votos se determinam em função da origem das propostas.
Assim, Srs. Deputados, a proposta 13-P, apresentada pelo PSD, ficou prejudicada.
Vamos, agora, votar a alínea c) do n.o 4 do artigo 30.o da proposta de lei, uma vez que as propostas de eliminação não foram aprovadas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:c) Reduzir a taxa do IRC até dois pontos percentuais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação da alínea d) do n.o 4 do artigo 30.o da proposta de lei.