21 DE DEZEMBRO DE 2016 81 Artigo 204.o Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional 1 - A transferência a título do IVA destinada às entidades regionais de turismo é de €  16 403 270. 2 - O montante referido no número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para o Turismo de Portugal, IP. 3 - A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base nos critérios definidos na Lei n.o 33/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo. Artigo 205.o Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 1 - A redação do n.o 8 do artigo 27.o do Código do IVA, dada pela presente lei, entra em vigor a 1 de março de 2018, sendo aplicável a partir do dia 1 de setembro de 2017 às importações de bens constantes do anexo C do Código do IVA, com exceção dos óleos minerais. 2 - Às aquisições destinadas às forças e serviços de segurança e que nos termos da lei sejam realizadas através da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, é aplicável o regime estabelecido no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 113/90, de 5 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 139/92, de 17 de julho, e pelas Leis n.os 30-C/2000, de 29 de dezembro, e 55-B/2004, de 30 de dezembro. Artigo 206.o Compromissos no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado O Governo, no sentido de contribuir para uma maior integração social e diminuição das desigualdades existentes, compromete-se, durante os primeiros 120 dias do ano de 2017, a proceder ao alargamento do âmbito de aplicação da verba 2.9 da Lista I anexa ao Código do IVA, mediante revisão da lista aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde para a qual esta remete, comprometendo-se a incluir todos os produtos, aparelhos e objetos de apoio que constem da lista homologada pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, aprovada nos termos da Norma ISO 9999:2007, cuja utilização seja exclusiva de pessoas com deficiência, sem prejuízo da inclusão de mais produtos para além desses. Artigo 207.o Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado 1 - Fica o Governo autorizado a introduzir alterações à verba 3.1 da Lista II do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, de forma a ampliar a sua aplicação a outras prestações de serviços de bebidas, alargando-a a bebidas que se encontram excluídas. 2 - Nas alterações a introduzir nos termos do número anterior devem ser tidas em conta as conclusões do grupo de trabalho interministerial criado pelo Despacho n.o 8591-C/2016, de 1 de julho. SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 208.o Alteração ao Código do Imposto do Selo O artigo 7.o do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, passa a ter a seguinte redação: