19 DE JANEIRO DE 2012 33 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A Sr.a Ministra beneficiou, na sua resposta, de 2 minutos cedidos pela bancada do PSD. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados, Sr.a Ministra: Começo por me referir às palavras que proferiu em setembro passado num seminário relativo a esta mesma matéria, em que reconhecia que a crise económica empurrava famílias e empresas para pessoas consideradas insolventes, engrossando o número destas situações, o que era uma profunda preocupação, e que, nesse sentido, considerava que a proposta que hoje aqui debatemos poderia ser a resposta adequada ao cataclismo da insolvência e à aposta fundamentalmente na recuperação. Do nosso ponto de vista, relativamente a todas as vítimas apontadas, os trabalhadores são as principais vítimas no quadro atual em que vivemos, e por isso apresentamos um projeto de lei à discussão. Neste diploma, os trabalhadores devem ser os primeiros a ver satisfeitos as suas expetativas e os seus direitos, garantindo-se a recuperação dos seus salários, reforçando-se os direitos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou da sua cessação perante empresas insolventes, reconhecendo-se que — mesmo com as explicações que a Sr.a Ministra aqui trouxe —, contextualizando o artigo 17.o-H, n.o 2, no plano da revitalização, é certo que ele coloca em causa objetivamente os privilégios creditórios consagrados no Código do Trabalho. Assim, a nossa proposta vai no sentido de haver medidas cautelares decretadas pelo juiz sempre que esteja em causa a diminuição do valor dos bens que servem de garantia aos créditos dos trabalhadores; de se dar preferência aos créditos dos trabalhadores na graduação dos créditos em geral; de os pagamentos relativos aos créditos devidos aos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação terem prioridade sobre os demais pagamentos; e de o trabalhador ter privilégio creditório sobre os bens móveis da empresa e não só sobre o bem imóvel no qual presta o seu trabalho. É reconhecido que esta proposta de lei tem aspetos positivos: é ambiciosa na sua pretensão; visa responder ao cataclismo das insolvências; afirma-se apostada na simplificação, na desmaterialização de procedimentos e no encurtamento de prazos; assenta também no reforço das prerrogativas dos juízes e no caráter facultativo do incidente de qualificação; e aposta na recuperação das empresas com a nova variante processual que é o procedimento especial de revitalização. A Sr.a Ministra anotou aqui a criteriosa consulta pública que sustentou a apresentação desta proposta final. No entanto, mesmo tendo em conta essa consulta e os pareceres dos diferentes operadores, há uma diferença, em alguns aspetos, entre o espírito da lei e a sua possibilidade de eficácia. Há, pelo menos, alguns aspetos que merecerão, com certeza, atenção, uma vez que colocam dúvidas, sendo que ainda não sabemos se o Governo estará disponível para, em sede de especialidade, corrigir alguns dos aspetos que eu gostaria de anotar aqui. Em primeiro lugar, esta fluidez em todo o processo especial de revitalização — e não temos tempo para enumerar os aspetos que a consubstanciam — pode diminuir uma das principais vertentes do diploma. Em segundo lugar, relativamente à redução de prazos, a redução de 60 para 30 dias do prazo para apresentação à insolvência é considerada por todos os pareceres como manifestamente desajustada, podendo até consistir numa redução significativa dos direitos dos credores. É igualmente reconhecível a preocupação relativa à constitucionalidade do artigo 189.o, n.o 2, alínea b). Neste quadro, é também reconhecível a necessidade de o espírito da lei se ajustar à sua eficácia e que esta proposta simplifica menos do que a ambição que a introduz, quando é também evidente que há aqui uma manifesta necessidade de responder à fúria do calendário da troica. Nesse sentido, porventura num quadro de maior tranquilidade e de maior respeito por toda esta consulta pública, a proposta de lei teria sido capaz de resolver algumas das questões que aqui deixámos, entre outras que poderiam ser apontadas e que, porventura, poderão ser corrigidas. Aplausos do BE.