PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Falou da violência e há que prevenir a violência, destacando aqui também a violência doméstica; há que promover a igualdade no acesso ao emprego, que também ainda não existe; há que criar condições para a conciliação da vida privada e profissional e para a protecção social da família e da maternidade.
Poderemos verificar ainda que, em Portugal, são as mulheres que mais trabalham a tempo inteiro - as estatísticas dizem-nos isso; são as mais atingidas também pelo desemprego e são também aquelas que ainda auferem salários mais baixos. As mulheres continuam a ser também as maiores vítimas de crimes contra as pessoas, ressaltando aqui as ofensas à integridade física, incluindo as de carácter sexual; os crimes de coacção, de abuso e de fraude sexuais, tipificados com a revisão do Código Penal apenas em 1995, ocorrem em maior proporção em vítimas do sexo feminino; ocorrem ainda em grande proporção também os crimes categorizados como violência doméstica, que já aqui referi, os danos corporais graves - e recordo que trouxemos aqui, a esta Câmara, recentemente, uma iniciativa de alteração do Código Penal no sentido de tipificar e clarificar o crime de mutilação genital feminina.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir, senão o seu microfone desligar-se-á.A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
No entanto, deixando esta parte, eu gostaria de referir que as mulheres são as que executam também em grande parte as tarefas domésticas e as tarefas familiares - são o "braço da família", ainda.
Uma pergunta só que gostaria de deixar-lhe, Sr.a Deputada: o facto de não haver mais mulheres na vida política...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada, celebrando-se amanhã o Dia Internacional da Mulher, é oportuna a sua intervenção para o assinalar e para chamar a atenção para a situação do mundo feminino que é, aliás, a maioria do nosso mundo. Mas eu gostaria que a comemoração desta data, como de outras, não se transformasse num mero ritual...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... que é celebrado para cumprir calendário e é esquecido no dia seguinte.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E para que ele não se transforme num mero ritual, é necessário que ele seja precedido e seguido de medidas de política efectiva que conduzam à solução dos problemas que, nestes dias, são geralmente detectados e geralmente consensualizados.
Diz a Sr.a Deputada - e bem! -, lamentando, que é necessário aumentar a participação das mulheres na vida política e eu diria na representação parlamentar.
A União Interparlamentar publicou recentemente um mapa bastante importante sobre a participação das mulheres no Parlamento, onde Portugal está situado em 30.o lugar, a concordar com estes números: 18,7%, muito longe ainda, naturalmente, de países como a Noruega, a Finlândia, a Dinamarca ou a Suécia, que atingem ordens entre 30% a mais de 40%, mas felizmente também muito longe de outros países onde as mulheres não têm direitos e onde a participação das mulheres no Parlamento se resume a zero! Nesse aspecto, Sr.a Deputada, e apesar de ainda muito caminho que há a fazer, há que reconhecer que Portugal já fez um caminho positivo depois do 25 de Abril.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, é evidente que o aumento da participação das mulheres na vida política não se pode, em minha opinião, decretar administrativamente. As decisões de ordem administrativa podem eventualmente ajudar, ser uma alavanca; mas, sobretudo, a questão central está na modificação do modelo do desenvolvimento económico, das condições sociais, da partilha de responsabilidades na vida quotidiana entre todos nós, que permitam disponibilizar a uma parte do nosso mundo, que é o mundo feminino, as condições para uma efectiva e real melhoria de participação na vida social e na vida política. E esse penso que é o caminho. Nesse quadro, Sr.a Deputada, gostaria de chamar a atenção e de a ouvir reflectir sobre o facto de isso ser muito difícil quando é sobre as mulheres que, no nosso país, recai com mais peso o desequilíbrio das relações sociais, o desequilíbrio de relações de emprego.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir, senão o seu microfone desligar-se-á.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É sobre as mulheres que recai a maior taxa de desemprego, a maior precarização das relações laborais, é sobre as mulheres que recaem as maiores dificuldades de poder conciliar a sua vida profissional com a vida de intervenção política e social. Essas são as medidas que é preciso tomar e era sobre isso que eu gostava de ouvi-la pronunciar-se.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria do Carmo Romão, julgo que é extremamente importante ter assinalado, porventura mais este ano do que em qualquer outro, o Dia Internacional da Mulher porque me parece, podendo isto parecer contraditório, que o sentido da transformação que ocorre na nossa sociedade, independentemente de haver um aprofundamento formal dos direitos, é um sentido que, pelo menos na nossa leitura, é extremamente preocupante. É evidente que a violência contra as mulheres é hoje compreendida como um crime, é evidente que a igualdade está consagrada na lei, é evidente que a Constituição da República impôs ao Estado o dever de garantia dessa igualdade, é evidente também que hoje se compreende que não há categorias na sociedade - há homens e mulheres, e as mulheres e os homens no todo são e têm de ser parceiros no desenvolvimento.
4040   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 Mas verdade é também, Sr.a Deputada - e penso que todos nós temos essa consciência -, que a realidade e muito do discurso político dominante hoje contrariam frontalmente estes factos.
Aliás, penso que, se há coisa importante para fazer no Dia Internacional da Mulher, é não fazer aquilo que, seguramente, as mulheres normalmente recusam: a hipocrisia. As mulheres mergulham na realidade, o seu quotidiano, a sua intervenção, a sua vida é feita de realidade - e eu penso que a melhor forma de assinalar o Dia Internacional da Mulher é não fazer discursos do faz-de-conta. E por não fazer discursos do faz-de-conta, penso que não podemos escamotear uma discussão que, há poucos dias, alguns de nós partilhámos, numa comissão parlamentar desta Câmara, em que ouvimos, parecendo estar a fazer uma viagem ao passado, falar de mulheres como categoria e como um grupo.
Penso que é importante discutir isto quando temos pela frente uma sociedade em que, do ponto de vista dos direitos e a seguir ao 25 de Abril, houve mudanças muito grandes do ponto de vista formal na participação pública e na vida pública, mas há, por exemplo, no domínio privado, uma mudança que não aconteceu, nomeadamente na partilha de papéis. Penso que isso é fundamental e aquilo que, no Dia Internacional da Mulher, que a Sr.a Deputada tão bem decidiu assinalar, me parece importante fazer é um discurso frontal, pondo em causa aspectos que são graves, perigosos, que são recuos, nomeadamente em relação a direitos fundamentais, direitos sexuais e reprodutivos, direitos de igualdade de oportunidades, direitos de participação em plenitude no desenvolvimento - porque esses direitos, tristemente, este ano que assinalamos estão a ser postos em causa.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Carmo Romão.A Sr.a Maria do Carmo Romão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, agradeço a todos os Srs. Deputados que intervieram, as palavras simpáticas que dirigiram à lembrança da intervenção sobre o Dia Internacional da Mulher. Gostaria de dizer o seguinte: em primeiro lugar, não há dúvida de que é a falta de poder que as mulheres ainda têm na nossa sociedade, de um modo geral, que faz com que elas sejam vítimas de violências, inclusive violências domésticas, que sejam mais frequentemente desempregadas e que tenham mais dificuldade em arranjar emprego, que sejam sujeitas a toda uma série de constrangimentos que todas e todos nós conhecemos, nomeadamente um aspecto que foi aqui referido e que é fundamental, que é extremamente importante, que é a acumulação de tarefas e de trabalho sobre as mulheres sem partilha por parte dos restantes familiares, designadamente dos homens, aspecto que, quer pelas Nações Unidas quer por todas as organizações, particularmente das mulheres, vem sendo contestado por todas estas entidades.
Seria realmente fundamental que as mulheres pudessem partilhar essas tarefas com os homens e seria igualmente fundamental que, em Portugal, tal como se está a fazer noutros países, fosse medido, em termos de horas de trabalho, o tempo que as mulheres despendem quer em trabalho familiar não remunerado, quer em trabalho doméstico, quer nos cuidados com os filhos. Chegaríamos assim à conclusão de que as mulheres trabalham, no mínimo, três, quatro, cinco horas por dia a mais do que trabalham os homens, sendo este também um factor que tem conduzido a que as mulheres tenham muito mais dificuldade de entrar na vida política e de realizar outros objectivos igualmente justos, como sejam o seu próprio desenvolvimento pessoal, como seja uma participação cívica mais aprofundada e como seja, digamos, terem também direito ao lazer.
Portanto, as medidas concretas a realizar serão no sentido de envidarmos todos os esforços, mesmo a nível legal, para que a conciliação de responsabilidades familiares e profissionais se efective. Contudo, não estamos a verificar que, no actual projecto de Código do Trabalho, este seja um interesse muito relevante. Por isso, julgo que esta seria a sede para, realmente, reflectir esta grande preocupação das mulheres.
Quanto ao outro aspecto relevante, que é o problema de dar mais poder às mulheres, gostaria de salientar que as mulheres realmente não podem ser promovidas através de medidas administrativas. Mas o mundo já percebeu que sem medidas administrativas não chegamos lá senão daqui a mais de 100 anos!...
Ora bem, as mulheres, que têm tido este percurso tão longo, desejam e têm o direito, que é um direito à igualdade, a que a participação política se faça o mais depressa possível. Quando falo em participação política, refiro-me à tomada de decisão em geral, porque não se trata apenas de participação política mas também a participação noutros órgãos.
Designadamente, em Portugal, estamos nos 20%, e já passaram quase 30 anos desde a Assembleia Constituinte. Por isso, pergunto: quantos anos faltam mais para atingirmos o mínimo das Nações Unidas, que foi já ultrapassado por muitos países com um nível de desenvolvimento equiparável ao nosso?
Evidentemente que não falo de países menos desenvolvidos, onde obviamente o problema da mulher é muito superior ao nosso. Mas vivemos na Europa! E na Europa, por exemplo no Parlamento Europeu, estamos na cauda, somos o terceiro país a contar de baixo. Portanto, é também da Europa que se trata.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - Por conseguinte, há que conseguir convencer os Srs. Deputados, as Sr.as Deputadas - mas dirijo-me mais aos homens, obviamente -, os políticos em geral, no sentido de nos ajudarem e de colaborarem, porque as questões da igualdade de género não são nem podem ser questões de mulheres, são questões da sociedade, todos têm de compreender que a sociedade só pode evoluir no sentido positivo com melhores índices, como há pouco referi, de desenvolvimento humano para todos, se tivermos realmente os mínimos estabelecidos administrativamente enquanto não se chegar àquilo que é necessário.Aplausos do PS.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Vocês têm de começar pelo vosso partido!A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
4041   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Para dar uma informação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar que o Partido Socialista apresentará no âmbito da reforma do sistema político um projecto de lei relativo à participação das mulheres na vida política.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Fica registado. A Mesa aguarda o envio do diploma referido.
Srs. Deputados, seguidamente tem lugar a declaração do Governo ao abrigo do artigo 84.o, n.o 2, do Regimento. Para a produzir, dou a palavra ao Sr. Ministro da Administração Interna, chamando-lhe a atenção para o facto de que dispõe de 8 minutos. Assim, avisá-lo-ei quando esse tempo terminar e, passada uma tolerância prudencial, desligar-lhe-ei o microfone.O Sr. Ministro da Administração Interna (Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentámos no passado sábado ao País o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária com o lema: "Trânsito - Acção pela Vida". Fizemo-lo, e com esta designação, porquanto entendemos que é da defesa da vida que tratamos quando discutimos este gravíssimo problema que afecta a nossa sociedade.
Estamos a falar de um drama nacional, uma realidade que muitas vezes nos deixa sem palavras, mas que não nos pode deixar sem resposta. A sinistralidade rodoviária em Portugal constitui com efeito um grave problema que o Governo está a enfrentar com muita determinação.
No Programa do Governo, aprovado neste Parlamento há menos de um ano, assumimos como prioridade nacional o combate firme e determinado à sinistralidade rodoviária e ao número de vítimas existentes no nosso País, e que nos colocam na cauda da tabela da União Europeia.
No nosso país morrem por dia, em média, 4 pessoas e 155 ficam feridas em resultado de acidentes rodoviários. A frieza dos números esconde tragédias que afectam milhares de pessoas e enlutam muitas famílias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao longo destes 11 meses, o Governo, através do Ministério da Administração Interna, desenvolveu uma estratégia em dois níveis: por um lado, adoptámos um conjunto de medidas que de forma imediata pudessem contribuir para a redução dos números da sinistralidade; por outro lado, iniciámos um conjunto de estudos e avaliámos o problema da sinistralidade rodoviária, em colaboração com várias entidades públicas e privadas; enunciámos medidas e elaborámos programas de acções para dar corpo a um plano.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com este Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, Portugal vai ter, pela primeira vez, uma estratégia verdadeiramente integrada de combate à sinistralidade, uma estratégia plurianual, multidisciplinar e tecnicamente fundamentada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Na convicção de que esta matéria tem um carácter nacional e transversal com interesse para todos os portugueses, trazemos hoje o assunto ao Plenário da Assembleia da República, depois de termos já promovido o envio do Plano para a Subcomissão de Segurança Rodoviária, onde oportunamente esperamos poder ouvir as contribuições de todas as forças políticas e esclarecer detalhadamente quaisquer dúvidas.
É objectivo claro deste Plano obter concretamente uma redução de 50% do número de mortos e feridos graves até ao ano 2010, tendo como base de referência a média da sinistralidade dos anos de 1998 a 2000.
Com este grande objectivo em vista, a estrutura do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária assenta em três áreas essenciais, desenvolve-se em função de nove objectivos prioritários e integra um Programa de Acções a desenvolver nos próximos três anos.
O limitado tempo e a finalidade desta intervenção não me permitem o desenvolvimento destas medidas. Todavia, gostaria de citar aquilo que são as três áreas estruturantes em que assentam as propostas que iremos fazer, bem como os nove principais objectivos que vamos desenvolver nos próximos três anos.
São áreas estruturantes: em primeiro lugar, a formação contínua do utente; a formação e a educação. A educação, desde logo, na família, na escola e também na formação profissional, e também o ensino da condução é uma prioridade.
Em segundo lugar, o ambiente rodoviário seguro é também para nós, sem dúvida, uma preocupação.
Em terceiro lugar, um quadro legal onde temos de desenvolver medidas e alterações que vão no sentido de contribuir para, por exemplo, no âmbito do domínio do Processo Penal reduzir drasticamente o tempo que decorre entre a infracção e a sanção e no domínio do Código Penal aumentar e agravar as penalidades.
No que diz respeito aos objectivos prioritários que temos em vista neste projecto temos: desenvolver a prática de velocidades mais seguras; uma maior segurança para os peões; maior segurança para os utentes dos veículos de duas rodas; combate à condução sob a influência do álcool e de drogas; combate à fadiga na condução; mais e melhor utilização dos dispositivos de segurança; utilização de material retroflector, como por exemplo a exigência do colete de alta visibilidade nos casos em que é obrigatória a instalação do triângulo, entre outras; menor sinistralidade envolvendo veículos pesados; nova e mais exaustiva regulamentação do controlo dos tempos de condução e repouso e implementação de tacógrafos electrónicos; infra-estrutura rodoviária mais segura (é fundamental definir manuais técnicos que permitam a quem planeia e constrói as estradas ter em conta esta realidade que é a de um ambiente rodoviário nem sempre favorável à boa condução); finalmente, actuar também no quadro de um melhor socorro às vítimas de acidente e garantir o efectivo funcionamento dos sistemas e postos SOS e promover a instalação de novos postos ao longo das estradas de Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao falarmos nos três vectores fundamentais não quero deixar de
4042   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 sublinhar a importância que atribuímos de modo muito claro à educação.
Repito esta referência porque, para nós, a questão da sinistralidade rodoviária é eminentemente uma questão de incivilidade. É necessário que através da educação cívica, desde logo nas escolas, nos programas de formação, se ensine o exercício da cidadania. E é no quadro do exercício e da aprendizagem da cidadania que temos de desenvolver questões tão importantes como as da prevenção rodoviária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este é um Plano que contou na sua elaboração e vai contar na sua execução com o empenhamento e a acção de vários Ministérios e diversas estruturas da sociedade civil. Mais de três dezenas de organismos públicos e associações privadas deram contributos muito concretos ao longo destes quatro meses da sua elaboração.
Para garantir a sua execução em conformidade com os respectivos programas, será criada uma comissão mista de acompanhamento composta por representantes dos Ministérios que mais directamente nele intervêm e por um grupo de técnicos e especialistas nestas matérias. Tudo faremos para não só garantir a efectiva execução do Plano mas também fornecer periodicamente informações sobre o avanço dos trabalhos.
Na internet, no site do Ministério da Administração Interna, haverá um link especial ao Plano. Através dele qualquer cidadão pode conhecer não só o conteúdo pormenorizado das acções que programámos como acompanhar a sua execução.
Ao longo desta semana tivemos já vários sinais visíveis de um apoio generalizado da sociedade e da opinião pública portuguesas.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Algumas das associações mais representativas exprimiram mesmo por escrito ou em intervenções na comunicação social o seu apoio, sublinhando que é a primeira vez que se aborda este problema desta forma e com esta metodologia em Portugal.
Temos a consciência de que se trata de uma grande ambição, mas tudo faremos para agir, e para agir como é nosso dever, que é agir em favor da vida, pela vida e contra a morte nas estradas.Aplausos do PSD e do CDS-PP:O Sr. Presidente: - A primeira intervenção no debate cabe ao Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, que dispõe de um máximo de 7 minutos.
Aliás, Sr. Deputado, dispõe de menos tempo dado que há um outro pedido de palavra do seu partido. Por isso, se não quer prejudicar o seu colega, tem de falar em menos tempo.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, antes de mais nada gostaria de agradecer esta disponibilidade do Governo e a vontade por ele demonstrada em vir à Assembleia da República apresentar este pacote dado que o mesmo é muito importante.
Além disso, gostaria de fazer uma pergunta ao Governo sobre uma matéria que está indirectamente ligada à área que está aqui a ser suscitada pelo Governo, questão essa que deixarei para o final da minha intervenção.
Primeiro, quero manifestar um grande elogio a esta disponibilidade do Governo - aliás, outra coisa não seria de esperar - no sentido de actuar contra as causas profundas da morte nas estradas e não contra aquelas que mediaticamente são as mais atendíveis ou eventualmente as que têm mais flash. Isto porque, infelizmente, atender e resolver o problema da mortalidade nas estradas é atacar as suas causas profundas.
O Sr. Ministro fez referência, efectivamente, à questão da cidadania. Na verdade, é um acto de cidadania aquilo que temos de fazer, nomeadamente o acto de convencer o conjunto dos nossos cidadãos a agir de forma a que a redução da sinistralidade em Portugal aconteça de facto e não só como mera estatística.
Por isso, Sr. Ministro, julgo que o Governo está de parabéns. Penso que se trata de uma boa medida. E pode contar com este grupo parlamentar para tudo aquilo que puder ser feito sobre esta matéria, para que essas medidas sejam implementadas. Porque tudo aquilo que se puder fazer será, com certeza, bem vindo, uma vez que cada vida é uma vida, e essa é irrecuperável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quero colocar-lhe agora uma pergunta. Foi noticiada num órgão de comunicação social, mais precisamente num canal de televisão, a intenção de se realizar uma sindicância à Direcção-Geral de Viação relativamente a um conjunto de questões menos claras e irregularidades que se terão processado neste organismo.
Ora, sendo esta uma matéria extremamente séria e importante para a credibilidade de tudo aquilo que se faz a nível da prevenção rodoviária e também a nível de outro tipo de preocupações - que é, no fundo, aquilo de que estamos aqui a tratar, a questão da cidadania e de como ela se aplica ao nível das estradas em Portugal -, gostaria de saber, Sr. Ministro, o que é que tem para dizer à Assembleia da República sobre esta matéria, que é uma matéria que efectivamente nos traz preocupados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: É importante que este documento contemple, coisa que, até ao momento, não é vulgar em documentos desta natureza, que esta é uma questão de saúde pública.
Trata-se de uma questão de enormes custos sociais, económicos e, principalmente, humanos para o País. No entanto, não se compreende que, neste plano, não exista uma avaliação cabal e rigorosa dessas incidências negativas e desses custos.
4043   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 Em matéria de sinistralidade rodoviária, Portugal, durante a década de 90, ocupou, tristemente, o primeiro lugar no contexto europeu.
Mas por que razão este plano não prevê, em nenhuma das suas acções, um estudo em concreto que permita superar as deficiências de conhecimento sobre a realidade rodoviária que o próprio plano reconhece existirem? Por que razão não prevê uma grande auditoria a toda a rede nacional de estradas? E, já agora, por que razão não diz claramente quem vai monitorizar a execução deste Plano? Será o Ministério da Administração Interna ou o Conselho Nacional de Segurança Rodoviária, que o mandou fazer formalmente e que se tem revelado tão inoperante? Por que razão não cria uma alta autoridade para a segurança rodoviária, numa perspectiva integrada, interministerial, com a participação directa de todos os interessados, inclusivamente dos próprios utentes, tal como propomos no nosso projecto de lei de bases para a segurança rodoviária? Por que razão não prevê a redução dos níveis de alcoolemia admissíveis para os condutores profissionais, tal como a Comissão Europeia sugere? Por que razão nada diz sobre a possível e necessária criminalização dos responsáveis, inclusivamente públicos, pela má ou deficiente concepção, planeamento e execução das infra-estruturas rodoviárias? Por que razão nada diz sobre a necessidade de o Governo dar o exemplo no cumprimento dos limites de velocidade, coisa que não faz, como é sabido?
Este plano foi feito com grande rapidez, em apenas um mês, por isso mesmo é um plano...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, porque já esgotou o seu tempo, senão o seu microfone desligar-se-á.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, este plano foi feito com grande rapidez, por isso mesmo é um plano muito mais de emergência do que um plano estratégico de segurança rodoviária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A sinistralidade em Portugal é uma matéria extremamente complexa, eu diria mesmo que é uma catástrofe nacional, tendo em conta tudo aquilo que acontece dia-a-dia nas estradas portuguesas.
Este plano, que, naturalmente, não pode ser discutido neste curto período de tempo no Plenário, terá de ser discutido, seguramente, na Subcomissão de Prevenção Rodoviária, mas eu diria, de uma forma muito genérica, que há duas acções que o plano contém: uma punitiva e outra preventiva.
Deixemos a acção punitiva para ser discutida, naturalmente, quando o Governo apresentar concretamente os diplomas sobre esta matéria e falemos da acção preventiva que o plano comporta. Há o enunciado de uma série delas, desde logo, situações que é necessário aprofundar e que no plano não estão devidamente aprofundadas. Diria que o termos passado, nos últimos 30 anos, de cerca de 500 000 veículos para 4 milhões de veículos é também um problema para reflexão.
Por outro lado, naturalmente, existe aqui uma série de situações em concreto que tem a ver com o mau estado de grande parte das estradas do País, que são "pontos negros" devidamente assinalados e que deveriam merecer da parte do Governo um estudo muito concreto sobre esta matéria.
Dito isto, é necessário também dizer, nas acções preventivas, o que é que o plano comporta. Comporta uma série de situações, umas extremamente positivas e outras nem tanto. Eu diria que é necessário, ao nível da prevenção, trabalhar ainda muito mais.
Gostava também de saber, neste momento - e é a pergunta concreta que lhe deixo sobre esta matéria -, que suporte financeiro é que o Governo vai traduzir para "levar a bom porto" este plano que ora apresenta.
Mas sobre esta matéria é necessário também afirmar que, para além das acções de formação - formação dos condutores numa condução defensiva nas escolas de condução, nos centros de verificação de veículos, etc., numa panóplia de situações -, é preciso levar à prática acções preventivas.
Gostaria, numa outra situação, de socorro às vítimas, colocar duas perguntas ao Governo.
O Governo faz afirmações, nomeadamente que o SNB tem uma série de centrais de despacho, designadamente a nível dos corpos de bombeiros, dizendo que existem 430 centrais de despacho com ineficiência do pessoal ou com pessoal pouco experiente e pouco especializado sobre esta matéria. Estamos de acordo com isso.
O que é que o Governo vai fazer actualmente nas áreas de formação, concretamente para essas áreas de despacho, para o INEM, para aquilo que está feito neste momento entre a criação de um novo serviço, o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil? O que é que vai em concreto articular com o INEM, nesta perspectiva? As acções de formação são fundamentais, acreditamos que sim, mas é necessário também dotar de meios financeiros os corpos de bombeiros, para que consigam resolver esta questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois esgotou o seu tempo, senão o seu microfone desligar-se-á.O Orador: - Para quando o pagamento aos corpos de bombeiros que têm cerca de 8 milhões de euros em dívida neste momento?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: É óbvio para todos que a questão da sinistralidade é um gravíssimo problema nacional, com todas as implicações que isso tem do ponto de vista social, do ponto de vista da saúde, do ponto de vista económico. Por isso, a discussão de planos e de uma estratégia sustentada para combater a sinistralidade é da maior importância.
Mas, Sr. Ministro, se se quer combater a sinistralidade, penso que este Plano, independentemente da necessidade de um debate mais aprofundado, é um documento demasiado superficial.
4044   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 Há seis meses, um projecto de lei de Os Verdes que tocava no aspecto concreto da segurança no transporte escolar foi chumbado, a pretexto de, muito proximamente - falava-se em dias! -, o Governo ir apresentar medidas. Afinal, decorreram seis meses!...
Quando olhamos para este Plano, algumas perguntas se nos colocam.
A primeira tem a ver com o facto de, para nós, a prevenção ser uma questão essencial e a correcção de situações que estão identificadas, nomeadamente deficiências nos traçados e questões de sinalização, implicam, obviamente, custos financeiros. Ora, não vejo nenhum quadro que dê suporte a este Plano, correndo o risco de ser um amontoado de meras intenções.
A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com uma das causas associadas à sinistralidade, que é a fadiga,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tenha a bondade de concluir. O tempo de que dispunha esgotou-se.A Oradora: - ... a qual está associada ao transporte pesado. Pergunto que medidas restritivas é que vão existir não em relação aos camionistas mas em relação às empresas.
A última questão, Sr. Ministro, tem a ver com boas práticas...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Algumas notas relativas a este anúncio feito pelo Governo.
Aguardamos a recepção do Plano para, em sede de comissão competente, podermos pronunciar-nos de forma mais detalhada.
De qualquer das formas, a primeira nota que deixo é que pensamos, pelo que nos é dado conhecer, que se trata de um documento tecnicamente consistente, que cobre todos os campos de actividade que têm a ver com a segurança rodoviária.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, não é estranho o conjunto, quase diria, o coro de congratulações que o Governo recebeu nesta matéria, sendo de destacar, naturalmente, as da maior associação de automobilistas, que é o ACP, e também as da associação que representa aqueles que mais sofreram com os desastres, a Associação dos Cidadãos Automobilizados.
Este Plano - e é a segunda nota que deixo - insere-se numa estratégia europeia: a de reduzir o número de vítimas em cerca de 50% nos próximos anos. Na Europa comunitária, são cerca de 40 000 os mortos por ano em desastres de viação; na Europa alargada, contando com os países de Leste e com a ex-União Soviética, são cerca de 100 000 mortos; e existem 2 milhões de feridos todos os anos em acidentes rodoviários.
Entre nós, trata-se de um pingar de lutos, de um pingar de sofrimento e de custos que é preciso estancar pelos que morrem e por aqueles que ficam marcados para toda a vida.
Neste aspecto, congratulo-me também com a iniciativa do Governo, numa visão um pouco mais alargada do que é costume neste tipo de documentos, de decidir abrir mais três centros de reabilitação, porque penso que aqueles que tiveram ocasião de visitar o que, actualmente, é o único centro digno desse nome, o Centro do Alcoitão, têm, com certeza, uma imagem de horror que lhes permite pensar duas vezes naquilo que todos nós automobilistas andamos a fazer na estrada.
Saudamos, igualmente, o aumento de fiscalização à velocidade e ao controlo do álcool e da droga, o aumento de protecção às crianças e, também, o que é novo, o combate à utilização do telemóvel enquanto se conduz. A este respeito, as estatísticas são claras: 95% dos acidentes devem-se à falta de cintos de segurança, ao álcool e ao excesso de velocidade. Portanto, vale a pena procurar outras fórmulas, mas vale a pena, sobretudo, sabermos que aqui se concentram 95% dos acidentes.
Saudamos, também, a acção de sensibilização dos jovens - por isso, gostaria de saber o que está pensado fazer-se em concreto a nível das escolas - e agrada-nos (é indispensável, diria eu) a colaboração com as autarquias.
Devo dizer que 70% dos acidentes dão-se hoje fora dos eixos nobres de circulação, fora dos itinerários principais e dos itinerários complementares. Temos o dobro da taxa europeia no que diz respeito aos acidentes com motociclistas e aos acidentes com peões, sendo que a taxa de acidentes com peões está a aumentar em Portugal, enquanto as outras estão a regredir.
Sr. Ministro, vai ser necessária firmeza e constância, vai ser necessário agir por antecipação. Em todo o caso, sempre direi que existe uma nova mentalidade e essa nova mentalidade leva a que, hoje, poucos reclamem amnistias, ao contrário do passado, o que originou muito do nosso atraso nesta matéria.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Julgo que estamos perante um grande passo, estamos perante um passo em frente. Não é, por certo, um plano único e acabado, tem de ser um plano aberto,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - ... tem de ser um plano assumido pelos cidadãos, pelas famílias e, também, pelos partidos, enfim, tem de ser assumido pela sociedade.
Por isso, Sr. Ministro, estamos à espera do documento, para, em sede de comissão especializada, darmos a nossa colaboração.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A recente aprovação em Conselho de Ministros do Plano Nacional para a Prevenção e Segurança Rodoviária vem ao encontro de um compromisso programático do Partido Socialista.
De facto, é inadmissível que continuem a perder-se anualmente milhares de vidas humanas, vítimas muitas vezes da sua própria incúria, mas também, por vezes, vítimas
4045   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 da incapacidade que o Estado tem revelado de fazer cumprir a lei, por deficiente fiscalização, ou da própria responsabilidade do Estado ao nível das deficientes condições de utilização de algumas vias, nomeadamente, por exemplo, no que respeita à sinalização das nossas estradas.
As consequências têm sido trágicas e levam-nos a encarar também o problema da segurança rodoviária como um grave problema de saúde pública, com as inerentes consequências sociais e económicas.
Considerando, portanto, que esta sinistralidade é traduzida, em grande parte, por comportamentos inadequados a que não é também estranha a degradação do ambiente rodoviário, importa tomar medidas políticas e técnicas que criem e mantenham níveis elevados de segurança. Daí a importância da existência de um plano de segurança exequível e eficaz para a mudança de comportamentos de todos os intervenientes, nomeadamente, mudança de comportamento dos cidadãos que andam na estrada e mudança de atitude do próprio Estado.
Tememos que esteja a perder-se uma boa oportunidade para se iniciar um processo de alteração do actual estado de coisas. Com efeito, este Plano, que assume propósitos importantes, poderei mesmo dizer ambiciosos, é assustadoramente vago e impreciso quanto à forma como poderá ser concretizado.
Em primeiro lugar, sendo a segurança rodoviária uma questão transversal, nas suas vertentes, a diversos ministérios, não estão aqui assumidas concretamente as necessárias formas de cooperação entre os mesmos, por exemplo, ao nível do Ministério da Administração Interna com os Ministérios das Finanças, da Saúde e da Educação.
Falou-nos na comissão mista. Mas que poderes concretos, que competências, terá esta comissão mista? Falou-nos na educação escolar, na formação. Será esta uma disciplina obrigatória na formação escolar? Não está explicado.
Sendo ambicioso quanto aos objectivos, não estão nem quantificados os custos da implementação das medidas e propostas nem está explicada como irão ser implementadas no terreno.
A fiscalização é factor determinante para o sucesso deste Plano. Como vão ser criadas as condições para a sua melhoria? Vão ser admitidos mais agentes? Vão ser utilizados, por exemplo, helicópteros com meio de controlo às eventuais infracções e às próprias condições de circulação? Intensificando-se, e bem, a fiscalização à condução sob os efeitos do álcool, não estão quantificados os meios adicionais que terão de ser utilizados para tal, nem quantificados, nem orçamentados. Vão dotar-se as brigadas de trânsito de todos os meios necessários para uma eficaz fiscalização preventiva? Não há resposta. Aliás, em matéria de custos, nada está orçamentado nem está explicado como serão financiadas todas estas operações.
Em suma, estamos, talvez, perante mais uma iniciativa apresentada com o intuito de "encher o olho" aos portugueses (passe a expressão), de nos convencer de que agora é que vamos passar a dedicar mais atenção a este gravíssimo problema, o da sinistralidade nas estradas portuguesas, mas que poderá não ter aplicação prática, por ausência de planificação quanto à sua execução e por ausência de afectação de meios.
Que não seja apenas o intuito de se fazer algum show off sobre esta matéria. Oxalá, esteja enganado!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está enganado, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Carloto.A Sr.a Paula Carloto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro da Administração Interna, começo por saudar a sua presença neste Parlamento, bem como felicitar o Governo, na pessoa de V. Ex.a, quanto à recente aprovação das medidas sobre sinistralidade rodoviária.
De todas as medidas tomadas, permita-me salientar uma que considero particularmente feliz e que se relaciona com a protecção das crianças e o uso obrigatório dos sistemas de retenção. É uma solução positiva e meritória, que, aliás, mereceu, pública e notoriamente, um elogio da Associação para a Promoção da Segurança Infantil.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Reduzir em 50% até 2010 o número de mortos e de feridos graves nas estradas portuguesas é, de facto, um objectivo ambicioso e que terá de envolver toda a sociedade.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A expressão "mão pesada", usada pelo nosso Primeiro-Ministro para este combate, traduz vivamente o empenhamento do Governo na defesa da vida humana e é o primeiro passo, em nosso entender, para obrigar a uma nova consciência, invertendo mentalidades. Conduzir com precaução e segurança tem de ser, definitivamente, sinónimo de inteligência, civismo e modernidade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas porque o sucesso destas medidas implica algumas concretizações, julgo ser essencial que o Sr. Ministro esclareça, neste Plenário, de que forma pensa o Governo garantir que estas medidas vão ser efectivamente implementadas e não são só mais uma medida legislativa no ordenamento jurídico português.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Bem lembrado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de colocar uma questão e centrar a minha intervenção numa perspectiva que, julgo, também está abordada neste Plano.
A apresentação do Plano, como V. Ex.a referiu, foi feita em 8 minutos e, portanto, provavelmente, como disse e muito bem, não terá tido tempo para falar de tudo.
Falou-se já, neste Plenário, nas questões que se prendem com a saúde pública e todos nós temos a noção de que este é um problema de saúde pública.
4046   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 Gostaria de centrar a minha intervenção numa questão também já aqui falada, mas que não foi suficientemente vincada.
Hoje, a sinistralidade é maior, em percentagem, por atropelante de peões. Ou seja, a sinistralidade, como também já foi dito, pelo menos a mais grave, a que tem maior mortalidade, a que tem maior taxa de incidência do ponto de vista de feridos, ocorre, fundamentalmente, nas localidades, ou seja, no ambiente urbano, como o Sr. Ministro referiu.
Pergunto: quais são as regras e a regulamentação para intervenção na área urbana? Vamos tê-las neste Plano? Vamos tê-las a partir deste Plano? Como é que vai ser? O que está pensado, neste Plano, relativamente ao licenciamento securitário? Por exemplo, os gabinetes de apoio técnico querem técnicos formados adequadamente para este efeito de, de uma forma securitária, fazerem o licenciamento de obras em ambiente urbano? Foi uma das preocupações que o Sr. Ministro aqui deixou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tocando nas questões já aqui aludidas - e com isto termino -, tais como a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro no sentido de que as autoridade rodoviárias tenham "mão pesada", sendo que V. Ex.a também aqui aludiu ao combate à condução sob o efeito do álcool, pergunto: está pensada alguma intervenção no retorno à taxa de alcoolémia de 0,2%, ou outra mudança?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. Beneficia de cedência de tempo por parte do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer os contributos de todos os Srs. Deputados que quiseram colocar-me questões e, sobretudo, sublinhar aquilo que me parece ser a existência de um consenso nesta Câmara em torno dos grandes objectivos do Plano.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!O Orador: - Como é normal, dado o pouco tempo de que disponho, não posso responder detalhadamente e com o pormenor que desejaria a todas as perguntas que me foram feitas. Mesmo assim, gostaria de sublinhar três ou quatro questões e tentar encontrar resposta a muitas preocupações que me foram expressas.
Em primeiro lugar, devo dizer que este Plano é produto de um trabalho intenso, que se iniciou, rigorosa e concretamente, em Setembro do ano passado e no qual participaram muitas organizações, e há pouco citei 30 entidades participantes neste projecto. Este Plano foi acompanhado directamente pela comissão técnica coordenadora responsável pela elaboração do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária e teve o envolvimento de seis Ministérios.
Quero assegurar que, na sua execução, nós contámos com a permanência do empenhamento que foi transmitido de modo tão directo, tão concreto e tão construtivo por todos quantos estiveram connosco a elaborar o projecto, em particular, o empenhamento financeiro dos seis Ministérios que dão e assumem directamente responsabilidades na execução dos programas que estão identificados em anexo ao Plano, como terão ocasião de ver.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Uma outra observação que gostaria de fazer é a de que o Plano não nos fez parar.
Iniciámo-lo muito cedo, desde logo, porque, depois de termos tomado posse, estávamos perante o dramático panorama que, normalmente, o Verão nos oferece nas estradas portuguesas, pelo que tivemos de agir, intervindo com medidas pontuais no sentido de reforçar a fiscalização, introduzir novos meios de controlo, introduzir novas formas de promoção da ideia de segurança rodoviária nas escolas, através de incentivo de campanhas, do maior reforço da Brigada de Trânsito (aliás, aproveito para dizer que, não obstante todos os problemas por que passou, esta Brigada de Trânsito oferece-nos, hoje, resultados francamente positivos em termos de reforço de número de fiscalizações que foram efectuadas durante o ano de 2002) e tudo o que continuou, e continua, a ser feito em paralelo com a execução deste grande Plano. Isto porque o Plano tem uma função estruturante: é um plano a médio prazo, multidisciplinar e, por isso, terá de ser bem estudado e bem apoiado em programas e acções muito concretas.
Se tiveram ocasião de ler, como espero, os anexos ao nosso Plano, verão que lá estão detalhadas, pelo menos, 36 acções, com todo o pormenor - desde os objectivos a atingir, as entidades envolvidas, bem como quem responde e por quê -, as quais serão, agora, objecto de calendarização e, naturalmente, também das atribuições efectivas dos meios que vão requerer.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de referir mais três questões que foram suscitadas e que também nos merecem uma atenção muito especial.
Em primeiro lugar, o papel das autarquias. Temos a satisfação de ver que as autarquias estão associadas connosco, estando, aliás, representadas, através da Associação Nacional de Municípios Portugueses, no mesmo grupo que elaborou o Plano.
Pensamos que as autarquias têm um papel fundamental em, pelo menos, dois factores de sinistralidade que nos preocupam sobremaneira.
Em primeiro lugar, a sinistralidade atingindo os peões. É, normalmente, nas cidades, nos aglomerados urbanos que se verifica esta calamidade, traduzida na falta de segurança dos peões. Assim, desafiámos, colaborámos e vamos continuar a colaborar com as autarquias com vista a introduzir medidas que vão no sentido de, obrigatoriamente, reduzir a velocidade permitida no interior das cidades (propomos uma redução para 30 km/h), criar zonas pedonais que também dêem a cidade ao peão, de modo a que a cidade não seja ocupada de uma maneira, quase diria, tirânica pelos automóveis. O cidadão tem o direito ao seu espaço e o peão não pode continuar a ser vítima e, neste aspecto, as autarquias têm um papel primordial.
4047   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 Em segundo lugar, as escolas. Como tive ocasião de referir, pensamos que temos de actuar, mesmo ao nível curricular, na educação, introduzindo não só conteúdos que vão directamente orientados para a formação rodoviária mas também meios que permitam às crianças e aos jovens começarem, desde logo na sua formação inicial, a ter a consciência do que é a responsabilidade de lhes vir ser confiado um veículo e de transitarem por estradas com muitas dificuldades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Srs. Deputados, não posso deixar de responder a uma questão colocada por um Sr. Deputado e que tem que ver com a situação da Direcção-Geral de Viação.