27 DE NOVEMBRO DE 2018 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 10 horas e 3 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias. O Governo ainda não se encontra presente, pelo que vamos aproveitar para tomar conhecimento do expediente. Peço ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, o favor de proceder à leitura do mesmo, seguindo-se a votação de um parecer da Subcomissão de Ética. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as Propostas de Lei n.os 161/XIII/4.a (GOV) — Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada, que baixa à 11.a Comissão; 162/XIII/4.a (ALRAM) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na Lista I — Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida do CIVA, que baixa à 5.a Comissão; 163/XIII/4.a (ALRAM) — Décima oitava alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, que baixa à 9.a Comissão; e 165/XIII/4.a (ALRAM) — Nona alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, que baixa à 11.a Comissão, com conexão à 5.a Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram igualmente admitidos, os Projetos de Lei n.os 995/XIII/4.a (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) — Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde, que baixa à 9.a Comissão; 1026/XIII/4.a (Os Verdes) — Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos técnicos de saúde ambiental (primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto), que baixa à 11.a Comissão; e 1027/XIII/4.a (Os Verdes) — Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março), que baixa à 10.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa, e foram também admitidos, a Apreciação Parlamentar n.o 70/XIII/4.a (PCP) — Decreto-Lei n.o 80/2018, de 15 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis à composição, constituição, competências e funcionamento das comissões de ética que funcionam integradas em instituições de saúde dos setores público, privado e social, assim como em instituições de ensino superior que realizam investigação clínica e centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica, e os Projetos de Resolução n.os 1870/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas regulamentares urgentes de proteção das espécies de cavalos-marinhos em Portugal, que baixa à 7.a Comissão; 1871/XIII/4.a (Os Verdes) — Pela autonomia, reabertura do serviço de urgências e valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar); 1872/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atualize o Regulamento do Seguro Escolar para incluir os acidentes que ocorram com velocípedes sem motor, que baixa à 6.a Comissão; 1873/XIII/4.a (BE) — Reforço do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar; e 1874/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que conclua as obras na Escola Secundária Artística António Arroio. Sr. Presidente, importa ainda dar conta do parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão de mandato, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Estatuto dos Deputados, da Deputada Joana Lima (PS), círculo eleitoral do Porto, sendo substituída pelo Deputado João Fonseca, no dia 15 de novembro de 2018, limitando-se ao período do dia indicado e cessando no final desse dia. O parecer é no sentido de a suspensão e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que cumprem os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa.