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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Filandorra - Teatro do Nordeste é uma Cooperativa de Produção, Formação e AnimaçãoTeatral, apoiada pela Secretaria de Estado da Cultura (através da DGArtes) e por AutarquiasLocaisdesde 1992, que vem desenvolvendo na região de Trás-os-Montes e Alto Douro umprojeto inovador de Descentralização Teatral assente na divulgação de Autores DramáticosNacionais e Clássicos Universais e ainda na divulgação de textos para a Infância e Juventude.Os mecanismos de apoio público às artes, designadamente os concursos realizados pelaDGARTES, cujos resultados foram tornados público recentemente, com vários meses de atraso(cuja abertura deveria ter ocorrido ainda em 2011), constitui uma base fundamental para amanutenção do trabalho de excelência até agora empreendido e para o serviço público quepreta à comunidade.Daí que não se entenda que, na sequência da sua candidatura aos Apoios Quadrienais (20132016) da DGArtes, o júri tenha deliberado pela não atribuição de financiamento a esta estrutura.Com efeito, segundo a direção deste teatro, esta decisão atenta contra a dignidade cultural dasinstituições culturais que desenvolvem o seu trabalho no interior do país, não respeitando ocurrículo das Companhias de Reportório, nomeadamente da Filandorra que vem constituindoum pilar do desenvolvimento cultural da região e que é responsável pela construção da maiorrede de parcerias na região e no país, envolvendo autarquias em regime protocolar ou emregime de itinerância e permitindo a consolidação de um Serviço Educativo assente numreportório recorrente para o público escolar.Importa ainda ter consciência que esta estrutura é única em todo o distrito de Vila Real e queessa particularidade, que podemos lamentar mas não omitir, a obriga a ser a diversa na suaprogramação e até na natureza das suas actividades. Este facto aliás é salientado quando nafundamentação apresentada pela DGARTES para a recusa ao apoio se salienta “a excelenterede de parcerias autárquicas a nível regional” embora se lamente “a inexistência de apoiosprivados”. Ora ao excluir a Filandorra dos apoios do Estado com base na minimização da redede parcerias entre autarquias e na sobrevalorização da ausência de apoios privadas como factornegativo, não só se demonstra um profundo desconhecimento da realidade socioeconómicalocal, como se dá um sinal muito nefasto para a possibilidade de angariação de futuros apoios.No contexto de crise económica e social em que o país se encontra, o setor da cultura vemX 1800 XII 22013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:48:41 +01:00Reason:Location:rejeição da candidatura da FilandorraS.E.   da  Cultura15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
sendo um dos mais afetados pelos cortes orçamentais; constata-se, de resto, que os cortes sefazem sentir com particular violência nas estruturas artísticas do interior ou que têm menos pesomediático. Para nós, fica claro que, para além da exiguidade de meios de que a cultura dispõe,fruto de opções ideológicas expressas desde logo no desaparecimento do Ministério da Culturae na minimização da sua importância política, há um evidente menosprezo por políticas culturaisde coesão nacional.Para além da vertente cultural da atividade da Filandorra, é ainda necessário alertar para asituação laboral e social dos seus 15 trabalhadores que, fruto da não atribuição de apoio estatal,verão os seus postos de trabalho em risco.Veja-se que este concurso mereceu duras críticas até mesmo por parte da Comissão deApreciação das Candidaturas que considerou o montante de financiamento insuficiente para asnecessidades do país, não obstante a tutela ter afeto, após solicitação desta comissão e já nodecurso do concurso, um montante mais significativo e aumentado o número de candidaturassuscetível de serem apoiadas.Neste sentido e porque estamos em fase de audiência de interessados, os deputadossignatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem, através de V. Exa, aoSecretário de Estado da Cultura, resposta às seguintes questões:1. O financiamento atinente aos Apoios Quadrienais teve em conta as realidades locais em quese inserem as estruturas?2. Em que estudos e dados se baseou a DGARTES para a elaboração dos critérios queestiveram na base da decisão final quanto às estruturas no subsetor do teatro cujascandidaturas foram aceitem?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Abril de 2013Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)PEDRO SILVA PEREIRA(PS)ACÁCIO PINTO(PS)CARLOS ENES(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)INÊS DE MEDEIROS(PS)ODETE JOÃO(PS)JORGE FÃO(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm recentes encontros que mantivemos com organizações de produtores e sindicatos depescadores, tomámos conhecimento de diversas situações em que os serviços do novo Institutoda Mobilidade e dos Transportes (que substituiu o antigo Instituto Portuário e dos TransportesMarítimos) respondem de forma anormalmente lenta a diversas questões e situaçõesperfeitamente normais da atividade pesqueira corrente.É o caso, entre outros exemplos, dos pedidos para alterar o número de tripulantes de umaembarcação.Por razões diversas, seja em função de alteração do tipo de arte de pesca utilizada que impliqueoaumento obrigatória de tripulantes, seja em situações diversas em que os interessados solicitamo aumento do número de tripulantes de uma dada embarcação de pesca, os pedidos destanatureza só estão a ser respondidos muitos meses depois de terem sido apresentados assolicitações pelos requerentes.Há mesmo quem nos tenha dito que se podem esperar seis/sete/oito meses por um pedido paraaumentar o número de tripulantes de uma tripulação de uma embarcação de pesca. Ora,positiva ou negativa, não parece aceitável que uma resposta deste tipo possa demorar tantotempo.Um tão grande lapso de tempo da administração para diferir uma solicitação desta naturezacontribui seguramente para a perda de competitividade e de produtividade de que tanto se falapadecer em Portugal a atividade económica em geral, e as empresas ou os trabalhadores emparticular, quando a verdade é que, como nos exemplos referidos, isso se fica bem mais a devera problemas administrativos e burocráticos aparentemente incompreensíveis e desnecessários.X 1801 XII 22013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:44:56 +01:00Reason:Location:Respostas ineficientes do Instituto de Mobilidade e dos TransportesMin.  da  Economia e do Emprego15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
Perante a situação descrita, torna-se importante encontrar explicações para tanta demora eprocurar resolver os problemas encurtando substancialmente os tempos de resposta para asquestões referidas.Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, responda àsseguintes perguntas:Como se pode explicar que um pedido para aumentar o número de tripulantes de umaembarcação de pesca seja diferido pelo IMT só depois de mais de meio ano de espera?1.O que pensa o Governo fazer, e quando, para que sejam significativamente diminuídos ostempos de resposta do IMT a pedidos desta natureza feitos pelas organizações deprodutores?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Abril de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO relatório da Autoridade da Concorrência, de 2010, sobre as relações comerciais entredistribuição alimentar e os seus fornecedores apontou para a existência de “um desequilíbrionegocial desfavorável aos fornecedores”.O atual Governo pretendeu, desde a primeira hora, desenvolver a competitividade da economiaportuguesa estabelecendo uma concorrência saudável e contribuir para o aumento da produçãoagrícola nacional e da autossuficiência, em valor, deste setor.Como tal, foi constituída a PARCA - Plataforma de Acompanhamento das Relações na CadeiaAgroalimentar, estabelecida pelo Despacho conjunto n.o 15480/2011 dos Ministérios daEconomia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,para fomentar a equidade e o equilíbrio da cadeia alimentar, promovendo o diálogo entre osintervenientes, com vista a aumentar da transparência do mercado e o equilíbrio na distribuiçãode valor entre os diferentes setores da produção, da transformação e da distribuição de produtosagrícolas e agroalimentares.O resultado desta plataforma tem conduzido a alterações na legislação em vigor sobre prazosde pagamento e práticas individuais restritivas, com o objetivo de equilibrar as relaçõescomerciais.À semelhança do sector agrícola também o sector florestal regista problemas na relaçãocomercial entre os produtores e os industriais. Na verdade, nas últimas décadas registou-se umdecréscimo dos preços pagos aos produtores florestais, enquanto se verificou um acréscimo nocusto dos fatores de produção.Tendo em conta a importância económica da floresta e o seu potencial de crescimento, comefeitos benéficos nas contas públicas nacionais, julga-se adequado encontrar medidas queajudem a valorizar a produção florestal junto dos respetivos produtores.Face ao exposto, os deputados abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais eregimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, doMar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que forneça os seguintes esclarecimento:Qual a possibilidade do Governo encontrar um mecanismo para o sector florestal, que procureX 1802 XII 22013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:44:53 +01:00Reason:Location:Relações comerciais no sector florestal entre produtores e transformadoresMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013Consultar Diário Original
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86 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013Na sequência do oficio acima identificado e, em resposta à pergunta pi.° 2863/ΧΙΙ/1.a de 03 Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 10 de abril de 2013 II Série-B —  Número 132 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1689 a 1728/XII (2.a):  N.o 1689/XII (2.a) – Dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da Estação de Correios Covilhã São Lázaro, no distrito de Castelo Branco.N.o 1690/XII (2.a) – Do Deputado António Leitão Amaro e outros (PSD) ao Instituto dos Registos e Notariado sobre a possibilidade de demonstração registral de propriedade anterior a 1864.N.o 1691/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a transferência de verba da Secretaria de Estado da Cultura para a extensão do Museu Alberto Sampaio, nos termos do Protocolo com a Câmara Municipal de Guimarães.N.o 1692/XII (2.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a violação dos direitos de reunião sindical no Agrupamento de Escolas Latino Coelho.N.o 1693/XII (2.a) – Das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estação dos CTT em Amora.N.o 1694/XII (2.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre alunos de português no estrangeiro sujeitos a burocracia que provocará exclusão.(a) N.o 1695/XII (2.a) – Dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre serviços de informação da rede hospitalar entregues por ajuste direto à empresa alemã SAP.N.o 1696/XII (2.a) – Do Deputado Hélder Sousa Silva e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a reinstalação do Museu da Música.N.o 1697/XII (2.a) – Do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Santa Maria Maior, EPE.N.o 1698/XII (2.a) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre apoio financeiro à CIMFARO - Casa do Idoso do Meio Rural de Faro.N.o 1699/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre Unidade Local de Saúde da Guarda- Enfermeiros e Assistentes Operacionais Excedentários.
10 DE ABRIL DE 2013  3 Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1393/XII (2.a) do Deputado Luís Pita Ameixa e outros (PS) sobre Alqueva.Gestão da Rede Secundária de Rega.Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.o 1404/XII (2.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre o pagamento das dívidas do HPP Cascais por parte do Estado.Do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1428/XII (2.a) dos Deputados João Ramos e Bernardino Soares (PCP) sobre a situação no Sahara Ocidental.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1429/XII (2.a) dos Deputados Paulo Sá e João Ramos (PCP) sobre a proibição do uso de caranguejo como isco vivo na captura de polvo.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1431/XII (2.a) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre a delimitação do domínio público marítimo na Praia de Armação de Pêra.Do Gabinete do Primeiro-Ministro à pergunta n.o 1612/XII (2.a) dos Deputados Carlos Enes e Ricardo Rodrigues (PS) sobre a falta de apoio do Governo da República às calamidades ocorridas nos Açores.Do Gabinete do Primeiro-Ministro à pergunta n.o 1625/XII (2.a) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre a integração de Jorge Silva Carvalho na PCM.Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade devolvendo, ao abrigo do n.o 4 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.o 1682/XII (2.a) do Deputado Bruno Coimbra e outros (PSD) acerca do entendimento sobre a possibilidade legal de concessão a entidades privadas de serviços municipais e intermunicipais de águas e resíduos.Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade devolvendo, ao abrigo do n.o 3 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.o 1690/XII (2.a) do Deputado António Leitão Amaro e outros (PSD) sobre a possibilidade de demonstração registral de propriedade anterior a 1864. (a) A pergunta foi retirada pelo proponente. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUm pouco por todo o país o Governo pretende encerrar inúmeras estações de correios.Tomámos conhecimento da intenção do Governo de encerrar a Estação de Correios CovilhãSão Lázaro em junho de 2013. Para o PCP é claro que esta decisão está diretamenterelacionada com o processo de privatização dos CTT.O Governo traçou como objetivo a privatização de empresas públicas, de entre as quais, osCTT. Neste sentido, está a tomar medidas para criar as condições que tornem esta empresaatrativa no processo de alienação que tem em marcha, para vender os CTT a preço de saldo esem riscos para o grupo económico que vier a adquiri-la. A proximidade às populações, aqualidade do serviço público prestado a baixos custos para os cidadãos ou mesmo nulo, nãosão pressupostos que norteiam a ação e a preocupação dos privados. Estes têm somentepreocupações com a maximização do lucro.A eventual privatização dos CTT significaria pior serviço público, custos mais elevados e maiorafastamento dos serviços das populações. A concretizar-se esta pretensão do Governo nãoestará em causa somente o serviço postal, mas também um conjunto de outros serviços, comopor exemplo, o pagamento de reformas e pensões a muitos portugueses.Para além do impacto negativo da privatização dos CTT nas populações, esta decisão serátambém profundamente negativa para os trabalhadores dos CTT – a retirada de direitos, apossível destruição de postos de trabalho e a degradação dos seus salários.Privatizar os CTT constitui uma medida contra os interesses do povo e do país, que foiassumida por PS, PSD e CDS-PP, aquando da assinatura do Pacto de Agressão da Troika. Odesmantelamento do setor empresarial do Estado, como o Governo preconiza, só agravará a jádifícil situação económica e financeira do país. A ser assim, Portugal ficará refém dos interessesprivados também no serviço postal.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, porX 1689 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:11:19 +01:00Reason:Location:Encerramento da Estação de Correios Covilhã São Lázaro, no Distrito de CasteloBrancoMin.  da  Economia e do Emprego10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:O Governo confirma a intenção de encerrar a Estação de Correios Covilhã São Lázaro nopróximo mês de junho? Quais as razões que levam o Governo a tomar esta decisão?1.Confirmando-se o encerramento desta estação de correios, como pretende o Governoassegurar o serviço aí prestado à população que serve?2.Assume que estas decisões de encerrar estações de correios enquadram-se numa estratégiapara criar as condições para privatizar os CTT?3.Está o Governo disponível para manter os CTT enquanto empresa pública, assegurandodesta forma um serviço público de qualidade e de proximidade?4.Está disponível para manter em funcionamento a Estação de Correios Covilhã São Lázaro?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Abril de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)BRUNO DIAS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito da aplicação da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidadedos recursos hídricos, e em particular para os efeitos do seu artigo 15o, têm sidorecebidas queixas da parte de particulares de grandes dificuldades em fazer a provaexigida no número 1 daquele artigo 15o.Com efeito aquela norma legislativa exige que os particulares demonstrem - pela exibiçãode prova documental que, por excelência, seráo registo predial - a sua titularidadeanterior a 1864 ou 1868. Depois no número 2 do mesmo artigo 15opermite-se ainda provade titularidade anterior a 1892.Ora, vários particulares têm alegado que apesar de várias insistências não conseguemque as Conservatórias de Registo Predial geograficamente competentes disponibilizem aprova documental registal de propriedade com a antiguidade exigida pela lei.Assim, cumpre esclarecer:1 - Se o sistema português de Registo Predial estáou não em condições de asseguraruniversalmente, com fiabilidade e para todo o território nacional a existência edisponibilização aos particulares de prova documental (designadamente por extração decertidões) da aquisição propriedade desde períodos anteriores a 1864, 1868 e 1892.Caso a garantia anterior não possa ser cabalmente assegurada relativamente àquelasdatas, importa saber então:2 - A partir de que data o sistema português de registo predial assegura a existência edisponibilização com fiabilidade, universalidade e para todo o território nacional de provaregistral do completa do trato sucessivo da propriedade privada de parcelas de terreno?Assim, os Deputados do PSD abaixo-assinados vêm por este meio questionar o Institutode Registos e Notariado sobre qual o seu entendimento relativamente às duas questõesacima expostas.X 1690 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0518:44:42 +01:00Reason:Location:Possibilidade de demonstração registral de propriedade anterior a 1864Instituto dos Registos e Notariado10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma delegação do PCP, em que integrava a Deputada eleita pelo Circulo Eleitoral de Braga,reuniu com o Sr. Diretor do Museu Alberto Sampaio, no passado do 25 de março. Na reunião,entre outros aspetos focados, abordou-se a questão relativa à efetiva integração da “Casa deSantiago – antigo centro de saúde” no Museu Alberto Sampaio, tendo sido remetido pelo Sr.Diretor o assunto para a Secretaria de Estado da Cultura.A extensão do Museu de Alberto Sampaio, na Praça de S. Tiago, decorreu de um protocolocelebrado entre a Câmara Municipal de Guimarães e o então Ministério da Cultura em janeiro de2007. O edifício está requalificado mas aguarda a entrada em funcionamento, apesar dainformação contida no sítio do Museu referir que a abertura ocorreria “no final de 2011”.Porém, estamos em abril de 2013 e a Extensão do Museu não abriu e não se sabe quando éque poderá abrir.De acordo com as informações do edil vimaranense, a abertura estádependente da assunção por parte do Governo da comparticipação financeira de 2 milhões de.Em consonância com os dados do sítio do Museu Alberto Sampaio, na referida extensão seriamalocadas as valências “Serviços Administrativos, Reservas, Sala de Conferências e espaçospara exposições temporárias (...).”O Museu Alberto Sampaio constituiu um elemento central para a cultura vimaranense, sendoresponsável pela dinamização do Centro Histórico, assim como detentor de um acervo muitoimportante da história e da cultura de Guimarães, pelo que deve merecer bastante atenção porparte dos governantes.Entende o PCP que a salvaguarda, o estudo e a divulgação do património cultural nacional,regional e local constitui um fator de emancipação individual, social e nacional, sendo tambémum fator de desenvolvimento multilateral dos indivíduos e da sociedade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao GovernoX 1691 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:11:16 +01:00Reason:Location:Transferência de verba da Secretaria de Estado Da Cultura para a extensão do MuseuAlberto Sampaio, nos termos do Protocolo com a Câmara Municipal de GuimarãesS.E.   da  Cultura10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
que, por intermédio do Secretário de Estado da Cultura, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos1. Qual ou quais as razões para que o processo de transferências das verbas ainda não tivessesido efetuado?2. Quando pensa o Governo fazer a transferência das verbas conforme o contratualizado noProtocolo?3. Para quando a abertura da Extensão do Museu Alberto Sampaio?4. Qual ou quais as funções que estão pensadas para a Extensão do Museu Alberto Sampaio?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Abril de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO artigo 331.o da Lei n.o 59/2008 deixa claro que 1 - Os trabalhadores podem reunir-se noslocais de trabalho, fora do horário de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores,mediante convocação do órgão competente da associação sindical, do delegado sindical ou dacomissão sindical ou intersindical, sem prejuízo do normal funcionamento, no caso de trabalhopor turnos ou de trabalho extraordinário.2 - Os trabalhadores podem reunir-se durante o horáriode trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores até um período máximo de quinzehoras por ano, que contam como tempo de serviço efectivo, desde que assegurem ofuncionamento dos serviços de natureza urgente e essencial.Ora tomou o Bloco de Esquerda conhecimento de duas reuniões organizadas pelo Sindicato dosProfessores da Região Centro nos dias 29/10/2012 e 19/11/2012 no Agrupamento de EscolasLatino Coelho, na cidade de Lamego. No seguimento destas reuniões, com a participaçãonatural de professores destas escolas, decidiu o Diretor e Presidente do ConselhoAdministrativo em fevereiro de 2013 descontar os subsídios de refeição aos docentes queparticiparam nestas reuniões, o que representa não só uma claríssima violação legal massobretudo a promoção de um clima persecutório da liberdade associativa dos docentes quequerem trabalhar em prol dos seus direitos.O Bloco de Esquerda não pode aceitar que este tipo de atitudes proliferem pelo país semqualquer ação do Ministro responsável. Nestes casos, quem cala, consente.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o governo conhecimento desta situação?1.Sanciona o governo a decisão do Diretor e Presidente do Conselho Administrativo doAgrupamento de Escolas Latino Coelho?2.Que medidas irá o governo tomar para retificar a situação?3.X 1692 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:11:14 +01:00Reason:Location:Violação dos direitos de reunião sindical no Agrupamento de Escolas Latino CoelhoMin.  da  Educação e Ciência10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs habitantes de Amora ficaram a saber que a administração dos CTT, empresa pública que oGoverno pretende privatizar, planeia encerrar a Estação de Correios de Amora.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades da freguesia,com mais de 40 mil habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação àsestações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não podeaceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas àspopulações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 1693 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:11:11 +01:00Reason:Location:Encerramento de estação dos CTT em AmoraMin.  da  Economia e do Emprego10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO governo decidiu aplicar propinas aos alunos de português no estrangeiro. Esta decisão só porsi cria já graves problemas à diáspora, acentuando as desigualdades sociais no acesso aoensino.Por sua vez, o responsável da Coordenação de Ensino aos Professores de Língua e CulturaPortuguesas na Alemanha publicou ontem uma circular onde determina um prazo deunicamente três semanas para efetuar as inscrições dos alunos, assim como para proceder àstransferências das quantias requeridas e recolha de comprovativos das mesmas, devendo aindaser recolhidos os comprovativos de situações como desemprego de encarregados de educaçãoe famílias monoparentais, de forma a obter direito à redução da referida taxa.Exigências inexequíveis tanto pelo curto prazo indicado como pela burocracia inerente a estesprocessos, levantando sérias dúvidas sobre os propósitos do governo quanto aos verdadeirosmotivos deste conjunto de alterações e cujo único resultado será, previsivelmente, uma exclusãoacentuada de alunos do sistema de ensino de português no estrangeiro.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Como justifica o governo os prazos indicados tendo em conta as exigências burocráticas queincluiu no processo?1.Pondera o governo retroceder nas medidas anunciadas?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Abril de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)X 1694 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:11:09 +01:00Reason:Location:Alunos de português no estrangeiro sujeitos a burocracia que provocará exclusãoMin.  da  Educação e Ciência10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente, os Conselhos de Administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde(SNS) bem como os respetivos responsáveis pelas tecnologias de informação receberam umofício, proveniente da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), assinado peloSecretário de Estado da Saúde onde consta que “está em curso o desenvolvimento de umprojeto visando implementar uma nova plataforma eletrónica, na área da saúde, que respondaàs necessidades da administração direta e indireta do estado, bem como do setor públicoempresarial em matéria de procedimentos e registo de contabilidade geral e analítica, compras,existências, imobilizado, contratos, tesouraria e orçamento. Este mesmo ofício determina que“todos os serviços do Ministério da Saúde e Entidades do SNS” devem suspender “todos osinvestimentos em novos desenvolvimentos nos softwares existentes de contabilidade geral eanalítica, compras, existências, imobilizado, contratos, tesouraria e orçamento.”Em causa estará a entrega de todos os serviços de informação do SNS à SAP, uma empresa desoftware informático com sede em Walldorf, na Alemanha. Este negócio de milhões seráefetuado por ajuste direto, sem qualquer concurso público.Esta situação encerra diversas perplexidades que devem ser esclarecidas. Por um lado, não serpercebe por que motivo o Governo pretende abandonar liminarmente o sistema de informaçãoatualmente em uso e que provem do trabalho desenvolvido ao longo de anos propositadamentepara a área da saúde. Por outro lado, ainda menos claro é o motivo por que se opta pelaentrega, sem concurso, deste sistema de informação do SNS a uma empresa estrangeira,deitando por terra todo o trabalho desenvolvido ao longo de anos.O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de clarificação urgente, a bem daracionalidade e da boa gestão da res publica que sempre deve presidir à atuação de quemgoverna.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doX 1695 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:11:06 +01:00Reason:Location:Serviços de informação da rede hospitalar entregues por ajuste direto à empresaalemã SAPMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.O Governo confirma que o sistema de informação do SNS será entregue por ajuste direto àempresa alemã SAP? Em caso de resposta negativa:2.- Qual é a plataforma eletrónica (características, custos e implicações futuras) mencionada noofício da ACSS, assinado pelo Secretário de Estado da Saúde, endereçado aos conselhos deadministração dos hospitais bem como aos responsáveis pelas tecnologias de informação?Em caso de resposta afirmativa:- Por que motivo optou o Governo por fazer um ajuste direto com a SAP em vez de abrir umconcurso público?- Qual o valor que o Governo prevê pagar à SAP (por ano e também o valor total)?- Quem/que empresa assegurará a manutenção quotidiana do sistema de informação da SAP?Qual o valor a ser pago por este serviço?- Quando está previsto que entre em funcionamento o novo sistema de informação?- Esta aplicação será utilizada em que unidades do SNS?- O sistema de informação atualmente existente vai ser liminarmente inutilizado? Quanto custouo sistema de informação atualmente em vigor (por ano e também valor total)?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Abril de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)JOÃO SEMEDO(BE)10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:O Museu da Música (MM) é uma instituição de âmbito Nacional, tutelado pela Secretaria deEstado da Cultura através do Instituto dos Museus e da Conservação e integra a RedePortuguesa de Museus.O MM está instalado desde 1994 em Lisboa, em dois pisos de um espaço (2000 m2) adaptadopara o efeito, na ala poente da estação de metropolitano Alto dos Moinhos, suportado por umprotocolo assinado em 01 de Outubro de 1993, ao abrigo da lei do mecenato, entre o InstitutoPortuguês de Museus (actual Instituto dos Museus e da Conservação) e o Metropolitano deLisboa.O referido protocolo foi estabelecido por um período de 20 anos, que foi prorrogado por maisdois anos, o que significa que o mesmo termina em Outubro de 2015 pelo que, até lá, seránecessário encontrar um novo espaço para a instalação do MM e do arquivo sonoro, com ascondições e a dignidade que os mesmos merecem.Se verificou, nos últimos anos, um crescimento exponencial do MM sobretudo com aincorporação de inúmeros espécimes organológicos, fonográficos e gráfico.Estes dois factores (terminus do protocolo e aumento acervo) reflectem a necessidade demelhoria das capacidades do Museu da Música, ao qual compete a valorização, quer sob oponto de vista das suas instalações quer do seu próprio desempenho como instrumento deserviço público, com consistência científica de preservação, estudo, interpretação e divulgaçãodos seus valores patrimoniais e perspectiva de investimento de meios financeiros e humanosque garanta maior sustentabilidade.Sob o ponto de vista patrimonial e estrutural, a Música tem sido, salvo melhor opinião, de todasas Artes, a mais abandonada em Portugal.X 1696 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0518:46:02 +01:00Reason:Location:Reinstalação do Museu da MúsicaS.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
A criação de uma entidade que congregasse a acção de conservação de acervo musicológico ea acção de recuperação de peças históricas e da sua incorporação, procedendosimultaneamente ao seu tratamento técnico e à sua valorização torna-se cada vez maispremente.Na anterior legislatura, foram sugeridos alguns destinos, fora de Lisboa para a instalação doMM, mas, tanto quanto é informação pública, não existirá ainda qualquer decisão final sobre amatéria.Tendo presente que:Nos termos constantes do Programa apresentado a esta Câmara pelo XIX GovernoConstitucional, na área da Cultura e em especial no Património se assume que “No difícilperíodo que atravessamos o governo abordará a rede nacional de Museus não numaperspectiva de criação de novas estruturas mas no sentido de optimizar os recursos existentes,valorizando a conservação, a investigação e a interacção com o público.Existem estruturas Museológicas, sob Tutela da Secretaria de Estado da Cultura, queactualmente dispõem de espaço e condições adequadas para a instalação do MM, sem que issorepresente encargos financeiros avultados, em obras de requalificação, ampliação ouremodelação, podendo inclusivamente tirar partido de sinergias e serviços administrativos jáexistentes, como é o caso do Palácio Nacional de Mafra, atendendo ao espaço aí disponível e àvocação de Mafra para a Música, complementando o conjunto único no mundo de 6 órgãos edois carrilhões.Face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vem por este meio perguntar ao Secretário de Estado da Cultura, por intermédio deVossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:Tem o Exmo. Sr. Secretário de Estado conhecimento da situação anteriormente exposta,relativa à necessidade de encontrar um novo espaço adequado para receber o Museu daMúsica?1.Já existe local definido para instalar o Museu da Música? Se sim, qual?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Abril de 2013Deputado(a)sHÉLDER SOUSA SILVA(PSD)ANA SOFIA BETTENCOURT(PSD)ANTÓNIO PRÔA(PSD)ANTÓNIO RODRIGUES(PSD)CARLOS SANTOS SILVA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA(PSD)10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sequência das reuniões e contactos semanalmente mantidos no Distrito de Braga foi-nosdado conhecimento por profissionais do Hospital Santa Maria Maior (Barcelos), da existência deabordagens da parte do Conselho de Administração dessa entidade pública empresarial, aosMédicos Pediatras no sentido do encerramento da urgência de Pediatria como contrapartida dacriação de uma Consulta Aberta.Tal situação, a ir por diante, significaria a prazo a extinção do Serviço de Pediatria desseHospital.Considerando a evolução da população em número de residentes é de salientar que a taxa decrescimento efetivo por NUTS III da região do Cávado é positiva. Além do mais, tratando-se oHospital de Barcelos de uma unidade que serve 155 mil utentes, 29 mil das quais são pessoascom menos de 18 anos, não parece fazer qualquer sentido essa eventual pretensão.Mais, ao que sabemos, o número de atendimentos em Pediatria do Hospital Santa Maria Maiorestá substancialmente acima de outros Hospitais, designadamente os de dimensão semelhantecomo o Hospital da Figueira da Foz (que também não tem Bloco de Partos mas cujoencerramento do Serviço de Pediatria, ao que sabemos, não se coloca pelo respetivo Conselhode Administração ou Administração Regional de Saúde).Diga-se, novamente a título ilustrativo, que o rácio de no de crianças/pediatra do Hospital deSanta Maria Maior (3200 crianças /pediatra) é ainda superior, por exemplo, aos rácios deHospitais como o Médio Ave, Alto Ave, Póvoa de Varzim/Vila do Conde ou ULS do Alto Minho.Essa tentativa de encerramento do Serviço de Pediatria soma-se à recente decisão do Conselhode Administração desse Hospital em encerrar o Bloco Operatório aos Sábados e feriados,X 1697 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0518:44:30 +01:00Reason:Location:Hospital Santa Maria Maior, EPEMin.  da  Saúde10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
Saúde Cávado III (Barcelos-Esposende), a exemplo do que acontece, por exemplo, emMatosinhos ou Viana do Castelo com reconhecidos ganhos em saúde para as populações emaior eficiência na gestão. Considera o Ministério da Saúde, à data atual e no contexto dareforma hospitalar a que o Governo está obrigado por compromissos internacionais, apossibilidade do futuro do Hospital Santa Maria Maior passar por um cenário deste tipo?6- Relativamente à resposta dada pelo Sr. Ministro da Saúde, em Novembro de 2011, a umapergunta dos Deputados subscritores sobre o projeto do Hospital de substituição, houveentretanto alguma alteração quanto à informação dada e que consta do Diário da Assembleia daRepública (DAR II série B No.84/XII/1 2011.11.03)?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Abril de 2013Deputado(a)sNUNO REIS(PSD)FERNANDO NEGRÃO(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)EMÍDIO GUERREIRO(PSD)JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)JOÃO LOBO(PSD)GRAÇA MOTA(PSD)FRANCISCA ALMEIDA(PSD)10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original