II SÉRIE-A — NÚMERO 137 4 tinha na sua posse evidência da gestão danosa do ex-diretor-geral de recursos da Defesa Nacional. Pelo meio, as obras do Hospital Militar de Belém continuam sob investigação, após uma enorme derrapagem financeira, e o Ministro Gomes Cravinho não tem feito mais do que desvalorizar os factos ou faltar à verdade sobre o sucedido, alijando responsabilidades políticas. Recuando mais uns meses ainda, vimos o Primeiro-Ministro a revogar em menos de 24 horas o despacho de um ministro do seu Governo sobre um tema tão estruturante para o País como a localização do futuro aeroporto de Lisboa, alegando desconhecimento anterior sobre o mesmo. Ditavam as boas regras da responsabilidade política que, depois do sucedido, um dos dois estaria sempre a mais no elenco governamental, sob risco de deterioração ainda maior da autoridade do Estado. No entanto, e como se a permanência dos dois não chegasse, foi o próprio Primeiro-Ministro a transformar o Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, num alvo preferencial das suas críticas, fragilizando-o com fins relacionados com política interna socialista, como se não fizessem ambos parte da mesma equipa. E este não foi o único duelo de governo contra o Governo que o País testemunhou. Pouco antes da discussão do Orçamento do Estado para 2023, dois Secretários de Estado do Ministério da Economia decidiram desautorizar o Ministro com quem trabalhavam diretamente, permanecendo ainda dois meses em funções, como se não tivessem desacreditado publicamente o Ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva. Para resolver todos estes problemas de comunicação, o Primeiro-Ministro tinha decidido nomear para Secretário de Estado Miguel Alves que, conforme veio a saber-se, estava a ser investigado em dois processos judiciais, num dos quais já foi deduzida acusação pelo Ministério Público por suspeita do crime de prevaricação. O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro esteve somente 55 dias em funções. A Secretária de Estado do Tesouro, há dias exonerada, permaneceu no cargo 25 dias. Em simultâneo, na Assembleia da República, o PS tem aproveitado o facto de dispor de uma maioria circunstancial de Deputados para vetar por sistema a audição de governantes, ex-governantes e outros responsáveis de organismos públicos, dispensando-os de prestar os devidos esclarecimentos aos portugueses através dos seus representantes eleitos. E até foi forçado a retratar-se quando o País ficou perplexo com o comportamento de uma Deputada socialista que quis censurar uma intervenção de um parlamentar da Iniciativa Liberal. E, não menos grave, a relação dos principais atores políticos do PS, com António Costa à cabeça, com as entidades independentes e com os reguladores continua a ser muito pouco recomendável, sendo o conflito público com o ex-governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, o caso mais paradigmático. Sem qualquer bússola política a que possa recorrer, conforme tem sido público e notório, o Primeiro-Ministro enveredou pela tática do insulto sistemático aos adversários, prescindindo da elevação que é exigível ao debate público e desprezando a dignidade que as próprias instituições requerem, como pilares fundamentais da democracia. Depois da arrogância decorrente de uma maioria absoluta que se prometera dialogante, veio o desnorte completo de António Costa, bem patente nas sucessivas intervenções sem um módico de contenção verbal. A legitimidade não se adquire só através do voto: conquista-se todos os dias, em democracia, pelo desempenho público. Quando se transforma o Parlamento em mera câmara de ressonância do que é decidido pelo Governo, quando se desrespeitam os legítimos direitos dos partidos da oposição, quando se diminuem os direitos dos deputados ao escrutínio aos titulares de cargos públicos, quando se prepara uma revisão Constitucional em que se obliteram parcelas de liberdade dos cidadãos – seja com confinamentos obrigatórios sem crivo parlamentar, seja com acesso a metadados das telecomunicações sem autorização judicial – e, acima de tudo, quando se falha em toda a linha na implementação das reformas de que os portugueses precisam, a base de legitimidade do Governo fica posta em causa, arrastando consigo a dignidade das próprias instituições em que assenta a democracia representativa. Portugal não pode continuar neste caminho. Ao longo destes três anos em que está no Parlamento, a Iniciativa Liberal fez uma oposição firme a largas dezenas de medidas do PS das quais discorda e para as quais apresentou, ao mesmo tempo, políticas alternativas concretas. Ainda assim, o nível de desorientação e de degradação a que o Governo agora chegou torna evidente que não conseguirá fazer diferente, invertendo este rumo de declínio que temos seguido. António Costa não tem soluções. Infelizmente, a tendência é para que tudo piore e, por conseguinte, a vida das pessoas fique ainda mais complicada do que se encontra agora. Deste modo, a única opção responsável é fazer cair o Governo de imediato, sob pena de o preço a pagar