1490II SÉRIE-A — NÚMERO 65Artigo 23." Natureza das deliberações1 — Assiste à Alta Autoridade a faculdade de elaborardirectivas genéricas e recomendações que visem a realização dos seus objectivos, bem como praticar os demais actosprevistos na lei ou necessários ao desempenho das suas atribuições.2 — As deliberações produzidas no exercício das competências previstas nas alíneas a), b), c), d), í) e o) do artigo 4." têm carácter vinculativo.3 — No exercício das suas actividades de fiscalização, a Alta Autoridade comunicará aos órgãos competentes as irregularidades detectadas, visando a instrução do respectivo processo.4 — São passíveis de recurso contencioso, nos termos gerais de direito, as decisões da Alta Autoridade que revistam a natureza de acto administrativo.Artigo 24.°Publicidade das deliberações1 — As directivas genéricas da Alta Autoridade são publicadas na 2." série do Diário da República.2 — As recomendações da Alta Autoridade são de divulgação obrigatória e gratuita, difundidas nos órgãos de comunicação social a que digam directamente respeito, não devendo exceder:a) 500 palavras para a informação escrita;b) 300 palavras para a informação sonora radiodifundida;c) 200 palavras para a informação televisiva.3 — As recomendações devem ser impressas em corpo normalmente utilizado pelo jornal nos textos de informaçãoe incluídas em páginas de informação e, no caso de informação sonora radiodifundida ou televisiva, devem ser divulgadas num dos principais serviços noticiosos.4 — As recomendações devem ser expressa e adequadamente identificadas nos diferentes meios de comunicação social.5 — A Alta Autoridade elabora e toma público, no decurso do trimestre seguinte ao período a que disser respeito, um relatório anual da sua actividade.6 — Os relatórios da Alta Autoridade são publicados na 2." série do Diário da Assembleia da República.Artigo 25.° Regimento1 —A Alta Autoridade elabora o seu regimento, que deve ser publicado na 2.° série do Diário da República.2 — O regimento define, nomeadamente, o modo de designação e o funcionamento dos grupos de trabalho que a Alta Autoridade entenda constituir.Artigo 26.° Encargos, pessoal e instalações1 — Os encargos com o funcionamento da Alta Autoridade são cobertos por orçamento próprio por ela proposto e cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República.2 — A Alta Autoridade dispõe de um serviço de apoio privativo cujo regulamento e mapa de pessoal são aprova-dos pela Assembleia da República, sob proposta da Alta Autoridade, cujo provimento será feito em regime de comissão de serviço de entre indivíduos vinculados ou não à função pública que preencham os requisitos gerais para provi-menío de categorias equiparadas..3 — A Alta Autoridade pode ainda contratar pessoal cs-pecializado para cumprimento das suas atribuições legais.4 — O serviço de apoio será chefiado por um director de serviços.5 — O serviço de apoio assegura a assessoria directa, técnica e administrativa, aos membros da Alta Autoridade.6 — A Alta Autoridade funciona em instalações cedidas, para o efeito, pela Assembleia da República.Artigo 27." Contra-ordenações1 — Cabe à Alta Autoridade o processamento e a aplicação das coimas previstas na presente lei, ou em qualquer outro diploma em matéria de comunicação social em que essa faculdade esteja prevista, bem como as que digam respeito a contra-ordenaçõçs por violação de normas relativas a condutas legalmente obrigatórias no domínio da comunicação social por cuja observância não caiba a outra entidade velar.'2 — Constitui contra-ordenação, punível com coima de 100 000$ a 3 000000$, a inobservância,do disposto nos n.m 2 e 3 do artigo 7.°, 1, 2 e 3 do artigo 8.° e 2, 3 e 4 do artigo 22.°CAPÍTULO TV Disposições finais e transitóriasArtigo 28."Norma revogatóriaSão revogadas:a) A Lei n.° 15/90, de 30 de Junho;b) A Lei n.° 30/94, de 29 de Agosto.Artigo 29." Normas transitórias1 — A designação e a eleição previstas nas alíneas a), b) e c).do artigo 10.° para exercício de mandato nos termos da presente lei será feita dentro dos 30 dias subsequentes ao termo do mandato congénere anterior.2 — Os membros representativos da opinião pública e da comunicação social, referidos na alínea d) do n.° 1 do artigo 10°, são designados nos 30 dias subsequentes ao termo dos mandatos dos membros cooptados ao abrigo do artigo 9.° da Lei n.° 15/90, de 30 de Junho.3 — A cooptação prevista na a/fnea d) do n.° l do artigo 10.° deverá verificar-se no prazo de 30 dias a contar da tomada de posse do último dos membros designados referidos naquela alínea.4 — As designações feitas ao abrigo das alíneas b) t c>> do artigo 10." não relevam para os efeitos do n.° 3 do ar-tigo 13.°5 — Os actuais membros da Alta Autoridade mantêm-se em funções até à posse dos novos titulares.O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.