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A verba disponível para conservação de todos os monumentos nacionais é muito semelhante à verba utilizada para os funcionários adstritos a estes serviços, provando-se assim claramente que também aqui o empolamento do funcionalismo público, muito para lá do necessário, inutilizou a capacidade de actuação, absorvendo todas as verbas disponíveis e originando o espantoso equívoco de dispor de pessoal para realizar uma tarefa que não pode ser realizada por falta de meios.Os monumentos caem em ruínas, são diariamente devassados e parcialmente destruídos, suportam subutilizações, em si mesmo destruidoras, que vão desde os albergues de mendicidade às casernas militares, passando por cadeias, repartições públicas, quando não simples oficinas, garagens, etc.Além disso, tenho a lembrar os casos de monumentos abandonados ou semiabandonados. Assim, temos os seguintes exemplos: o Castelo de Longroiva, o Castelo de Marialva, as Ruínas de Almeida, o Mosteiro de S. João de Tarouca, o Mosteiro de Santa Maria de Aguiar, a Igreja de Açores, a Igreja e o Castelo de Linhares, a Capela do Balsemão, as Torres Centenárias de Celorico da Beira, os Conventos de Cristo e de S. Francisco, em Tomar, além de todos os monumentos que estão na posse de particulares e que os serviços competentes não dão autorização para que sejam reparados.
Se quiséssemos falar das espécies alienadas a particulares, poderíamos chegar às pocilgas e aos galinheiros, muitas vezes valhacoutos de salteadores o bandidos.Também aqui a Revolução de 25 da Abril não foi longe, embora muitos das opositores do regime deposto tivessem sempre afirmado ser primordial dever a defesa intransigente do património artístico português, que, apesar de tudo, das boas intenções e dos nomes que alcançaram o poder continuam desprotegidos, desgarrados e em ruínas.Sintetizando, as instituições subdividem entre si responsabilidades que não assumem e ,promessas que não cumprem.
A Secretaria de Estado do Turismo, com órgãos e serviços apontados ao aproveitamento do património artístico e cultural, limita-se a uma acção platónica sem qualquer sentido prático, concreto e categórico!Recebem-se, em suma, ordenados! Forjam-se postos de trabalho sem sentido e sem utilidade.A Secretaria de Estado de Cultura, que não é um Ministério mas devia ser, não sabe ao certo onde começam as suas atribuições e terminam as dos parceiros... Tudo isto complicado pelos responsáveis pelas finanças e pelo Tesouro Público, que se limitam a não autorizar, a não pagar, a não assinar.
É evidente que muitas vezes há ainda que recorrer ao Ministério da Marinha porque o monumento está na área de um porto. Tudo isto é caricato, tudo isto é ridículo e demonstra bem a nossa incapacidade organizativa.Mas o tempo não perdoa, nem se compadece com esta confusão burocrática que deixa cair sistematicamente muros atrás de muros, muitas vezes em destruições irreparáveis.
A endémica falta de verba, que, ao fim e ao cabo, é a desculpa do desinteresse, da incompetência e da confusão, nunca se dignou dotar o país de cicerones turísticos competentes que justificassem o pagamento sistematizado em todos os locais de, visita turística, como, se faz, sem prejuízo do culto e com largos benefícios em todos os países da Europa. E isto é que é vital e urgente que se ponha em prática.
É provável, que este recurso, criando verbas, acabe por pôr a descoberto a inoperância de muitos que não se dignam sequer a raciocinar por falta de subsídio. Oxalá nos enganemos.
Se todos os partidos desta Assembleia ou quase todos acreditam no turismo como o grande arranque para a reconstrução nacional, é conveniente que a organização desse mesmo turismo passe sistematicamente ,pelo afinar de todos os mecanismos que possam transformar esta actividade num ramo privilegiado da indústria nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O turismo terá de se virar com a maior urgência para o património cultural e artístico, tirando dele a mensagem para os que nos visitam, sem deixar de cuidar da rentabilidade de todos os empreendimentos indispensáveis ao seu natural, correcto e patriótico desenvolvimento.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gomes.O Sr. Manuel Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aumento brutal do custo de vida verificado nos últimos três anos, com especial incidência nos aumentos dos produtos essenciais, tem atingido, de maneira particular, centenas de milhares de reformados, pensionistas e idosos que vivem em precárias condições financeiras, que dia a dia se vão agravando.
Esta situação tem vindo a ser amplamente denunciada, nomeadamente na primeira conferência nacional do reformados, realizada em Maio do 1978, e no
2016I SÉRIE - NÚMERO 58primeiro plenário nacional do Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI).Nessas reuniões ficou claramente demonstrado que, para mais de 1 milhão de reformados, pensionistas e idosos, a maioria dos quais a viver com uma pensão de reforma abaixo do nível de subsistência, se tornava imperiosa e necessária, para atenuar essa crítica situação, a adopção das seguintes medidas fundamentais:
l.o O estabelecimento do princípio da pensão mínima e a sua regular actualização em função do aumento do custo de vida;2.o A redefinição e aplicação de um sistema de cálculo de pensões que tenha em conta a função social a que se destina e que elimine as injustiças herdadas do fascismo;3.o A progressiva eliminação dos regimes especiais, através da sua integração no regime geral, quer quanto aos benefícios, quer quanto ao nível das reformas e pensões;4. Assistência médica e medicamentosa totalmente gratuita e criação urgente de um Serviço Nacional de Saúde, de acordo com os princípios constitucionais;5.o E, finalmente, contrôle estrito e imediato dos preços dos produtos essenciais.
Estes alguns dos pontos fundamentais contidos no caderno reivindicativo do MURPI.
Com a alvorada do 25 de Abril, a população idosa e os reformados viram as suas condições de vida significativamente melhoradas, passando a usufruir benefícios reais, sobretudo no aspecto da segurança social.
Assim, em 1974, é fixada, para o regime geral, a pensão mínima de invalidez e velhice no valor de 1650$. Em Dezembro desse ano é instituído o 13.o mês para os reformados.
Em 1975, a pensão mínima é elevada para 2000$ e são ainda concedidas diversas regalias no plano da assistência, nas pensões de sobrevivência, etc.
Também para os trabalhadores rurais se estabelecem sensíveis melhorias nos subsídios de doença. As pensões de invalidez e velhice subiram para o dobro no caso das mulheres, enquanto para os homens subiram de 350$ para 900$. Atribuíram-se ainda subsídios de maternidade, pensão de sobrevivência e subsídio, por morte.A partir de 1976, com o início da política de recuperação capitalista, os reformados, pensionistas e idosos viram os seus justos anseios e esperanças mais uma vez esquecidos, os seus interesses prejudicados, os seus benefícios sociais gravosamente alterados e limitados.
Se considerarmos o brutal aumento do custo de vida verificado no período de Julho de 1975 a Julho de 1978, não se contando os últimos aumentos impostos pelo Governo Mota Pinto em favor do grande capital e dos grandes armazenistas e parasitas intermediários, e que os magros aumentos verificados nas pensões e reformas não ultrapassaram no mesmo período os 37,5% para o regime geral, enquanto para o regime rural essa percentagem é bastante mais baixa, é fácil verificar a tremenda degradação na capacidade económica dos reformados e pensionistas e nas condições degradantes do baixo nível de vida que tem de suportar.A chamada pensão social não foge à regra. Continua a existir a discriminação entre o meio rural e o meio urbano na atribuição dessa pensão e o seu valor é insignificante, isto enquanto largos milhares de inscritos há largos meses aguardam deferimento dos seus processos.Não é, pois, de estranhar que, não tendo recebido resposta do Governo às suas justas reivindicações, os reformados, pensionistas e idosos tenham promovido numerosas reuniões e plenários de esclarecimento, elegendo organismos representativos de luta pela defesa dos seus legítimos interesses e aspirações. O Murpi e o Mapru (Movimento de Agricultores para uma melhor Previdência Rural) são expressão do seu espírito organizativo e após um vasto trabalho de discussão e participação elaboraram cadernos reivindicativos de que pela sua importância passo á transcrever os pontos fundamentais:Quanto ao MURPI é de salientar que propõe:Para o regime geral, pensão mínima de 3600$; aumento de 750$ para todas as pensões superiores a 2750$, até ao limite de 10 000$; aumento de 150$ do complemento para cônjuges a cargo.
Para o regime rural, valor da pensão, sem distinção de sexo, de 1750$.
Para a pensão social, aumento de 500$, quer para o meio urbano, quer para o meio rural; manutenção dos preços dos produtos de primeira necessidade e dos produtos contidos no «cabaz de compras» e manutenção desses mesmos produtos para 1979; serviço nacional de saúde e medicamentação gratuitas, extensivo a toda a população na prevenção como na cura e recuperação dos doentes; descontos de 50% no custo de transportes colectivos quer urbanos, quer de médio e longo curso sem limitações mínimas de idade nem de quilometragem; reivindicações de uma política de habitação social de forma que a renda das casas tenha em conta a baixa capacidade económica dos reformados; pontualidade e melhoria nas condições de pagamento das respectivas pensões; ligação da pensão mínima à pensão estatutária e a fixação de um mínimo que garanta uma vida digna e a sua fixação ao nível dos salários e de forma que acompanhe o agravamento do custo de vida.No aspecto financeiro, o MURPI reclama, ainda, a recuperação das dívidas à Previdência, salientando-se que, por parte, das entidades patronais, essa dívida cresce a ritmo de 600 000 contos por mês:
Quanto ao Mapru, movimento unitário que luta obstinadamente para que sejam estabelecidas melhores condições de vida para todos os pequenos e médios agricultores, seareiros, e seus familiares, viúvas de camponeses desprotegidas na reforma, na velhice e invalidez, as suas principais reivindicações são: reformas e pensões de 1750$ para homens e mulheres e viúvas sem subsídios; abono de Família para todos os agricultores, sejam ou não proprietários; subsídios
11 DE MAIO DE 19792017iguais, aos do regime geral e extensivos a todos os beneficiários; assistência médica e medicamentosa gratuita; criação de um seguro de culturas em conformidade com o artigo 102.o da Constituição; Casas do Povo ao serviço dos trabalhadores; equiparação e integração do regime rural no regime geral da Previdência; participação do Mapru nos serviços. distritais, regionais e locais do novo esquema da Previdência.Não podemos deixar de considerar a justiça destas reivindicações e temos de reconhecer que elas são legítimas e que é urgente que sejam satisfeitas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: ao trazerem de novo a esta assembleia o problema dos reformados pensionistas e idosos, os Deputados comunistas querem reafirmar a sua inteira solidariedade e apoio às suas justas e prementes reivindicações,Querem ainda denunciar vigorosamente o procedimento do Governo Mota Pinto que, ao insistir no prosseguimento da política de recuperação capitalista anunciada quer através de declarações públicas de responsáveis governamentais, quer decorrente da proposta do OGE que esta assembleia rejeitou, não dava nem dá qualquer solução para minorar a angustiosa situação com que se debatem os reformados, antes pelo contrário, agrava ainda mais as suas já débeis condições de vida.Também neste campo ficou claro que não é com este Governo, um Governo apostado na recuperação capitalista, nem com esta política que se poderão resolver os graves problemas com que se debatem os reformados, pensionistas e idosos.Lutando por uma alternativa democrática para o actual Governo, lutando por uma nova política ao serviço dos trabalhadores e do País, os Deputados comunistas estão também a lutar para que os reformados, pensionistas e idosos tenham direito a um resto de vida digno e feliz.É, pois, justo dizer, como milhares e milhares de reformados, quer «Só o Portugal de Abril respeitará o Outono da vida».Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cacela Leitão.O Sr. Caceia Leitão (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é fácil falar de emigrantes com um mínimo de clareza sem referir o que representam no contexto global do povo português. Que percentualmente são fatia enorme - e operosa- da população é lugar comum que ninguém contesta, uma vez que correspondem tão-somente a perto de 25 % dos portugueses.Acontece, porém, que a sua influência real na sociedade portuguesa sobreleva largamente os números usualmente referidos- que orçam pelos 2 a 3 milhões- uma vez que, em termos familiares e de correlação económica e social - e num cálculo por defeito- creio não ser pretensioso afirmar representarem mais de 40 % da população portuguesa.Daqui a dizer-se, ou a poder dizer-se, que as responsabilidades globais do Pais, no que lhe diz respeito, - e não me refiro apenas ao Governo - deveriam corresponder a quase metade, do esforço desenvolvido em prol da comunidade.Não é, no entanto, assim que acontece e admito claramente a utopia de referir sequer que tal seria possível e deveria ser encarado.
Estamos, porém, a viver num país de utopia, em que é mais fácil falar do que fazer, mais corrente prometer do que esclarecer, mais admitido representar do que agir.Neste campo, a comunicação social não comprometida teria algo mais a fazer do que publicar cartas e reclamações opiniosas de carácter pessoal - e, por isso, válido -, mas menos útil em termos globais. É um reparo que faço aos órgãos da comunicação social, sem, todavia, ser uma critica. Neste País tem-se- falada muito de emigração e, ao fim e ao cabo, poucos têm feito alguma coisa.Reconheço a dificuldade de fazer - e tem sido essa a tónica dos sucessivos alertas que tenha lançado nesta Assembleia - mas verifico com alguma amargura que muito do que tenho dito sobre ensino, segurança social, protecção às pequenas economias e investimentos, defesa da língua portuguesa, tem caído em cesto mais ou menos roto e a comunicação social não tem sabido aperceber-se do fundo dos problemas.Mas como poderá um povo exigir aos órgãos de comunicação social uma atitude mais activa em certos campos da vida portuguesa se os principais responsáveis da República - normalmente organizados em partidos políticos- o não têm exigido de si próprios?Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo que já é tempo de este Parlamento, ou de os Deputados deste Parlamento, porem acima de interesses pessoais, ou de grupo, os interesses reais do povo português.Não é, efectivamente, com compromissos de conveniência e com medidas de autodefesa ou implementação exclusivamente partidárias que se defende a democracia. É com o espírito aberto às grandes e pequenas realidades nacionais e o ouvido atento às queixas e reparos de uma população sacrificada que se pode construir um futuro digno.O caciquismo, a sanha carismática, os jogos de bastidores, têm vindo a condenar a democracia portuguesa à inanição, as partidos políticos à incoerência, os portugueses à estupefacção e ao desencanto.Partidos que não souberam ser governo e que agora não sabem ser oposição, partidos que nunca assumiram o poder e que por má governação não podem ser apontados, partidos que fazem da oposição a tudo, que não a eles próprios, a razão da sua dinâmica, política deveriam tentar a reflexão e o arrepiar de caminhos.
A democracia portuguesa não foi feita para servir os partidos, mas para servir os Portugueses. A democracia portuguesa não pode admitir por muito mais tempo a técnica do «casa-descasa», o processo da crítica sem alternativas, o joga dos arranjos inconsequentes.
É por isso que não entendo que os partidos, que sabem como o povo português está cansado de governos permanentemente acossados e apeados - por razões quase exclusivamente partidárias- não ajam de acordo com os programas que apresentaram ao eleitorado, nem actuem em defesa de razões mais ponderosas do que a conquista de «tachos» - com aspas e reservas- ministeriais.
2018I SÉRIE - NÚMERO 58Os partidos fazem falta e são parte da democracia, mas a democracia não pode ser desacatada pelos partidos, pelo menos pelos partidos democráticos.
Na minha crítica não envolvo o PCP - pois não entendo a democracia do PCP como tal -, nem grupos de máscaras que dentro ou fora dos partidos pretendem conduzi-los a seu talante.Os Portugueses, os emigrantes portugueses, Srs. Deputados, - estão cansados, perplexos, confundidos, numa palavra, sentem-se manipulados.
Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, começo por protestar contra as afirmações e a diatribe, sem pés nem cabeça, com que o Sr. Deputado atacou os partidos, em geral, e, em particular, o Partido Comunista Português. Aliás, devo dizer-lhe que esse anticomunismo primário já está ultrapassado e que o Sr. Deputado não tem autoridade para vir aqui ajuizar da democraticidade doo PCP.o povo trabalhador quem tem essa autoridade e já nos deu várias provas do seu juízo, já nos testemunhou perante a opinião pública a opinião que tem acerca da democraticidade do PCP.Seguidamente, pedirei alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado, que, pelos vistos, acordou mal disposto e englobou aqui numa pretensa intervenção não assuntos do emigração, mas da marinha mercante, de que, aliás, faz parte. Desta forma, ultrapassando os interesses partidários e colocando os seus interesses pessoais, acabou numa crítica que, na realidade, nada tem a ver com a emigração.
Mas, tratando de assuntos de emigração, quero lembrar que foi por iniciativa do Partido Comunista Português, e por aprovação unânime desta Câmara, que foi aprovada uma lei acerca do ensino da língua portuguesa no estrangeiro, há um ano.Assim, pergunto ao Sr. Deputado o que é que tem feito desde então até à data, para que essa lei seja aplicada na prática? Que diligências o Sr. Deputado levou a cabo, junto do Executivo, e não só, mesmo junto dos elementos do PSD quando ainda pertencia
11 DE MAIO DE 19792019a esse partido? Além disso, que autoridade lhe cabe para vir aqui falar nos termos em que falou?
Devo dizer que o Partido Comunista Português já fez várias diligências junto do Executivo, embora ainda não tenha obtido qualquer resposta, para saber sobretudo, porque é que a lei atrás referida ainda não foi aplicada, se já foi aprovada há quase um ano.
Quero dizer também que é de iniciativa do meu partido e que teve a aprovação na subcomissão um projecto que nada tem de partidário, como é óbvio, e que diz respeito às comissões consulares de emigrantes, no sentido da, prestação de auxílio, em vários aspectos, aos emigrantes espalhados pelas várias partes do Mundo.Assim, gostava de saber o que é que o Sr. Deputado, em relação a este projecto de lei e em relação a outras iniciativas que aqui têm sido propostas pelo PCP e por outros partidos, tem realmente feito para vir acusar aqui especialmente a PCP de não se ter interessado por este problema a não ser por razões partidárias.Devo esclarecer ainda o Sr. Deputado que as nossas iniciativas legislativas, tanto estas como outras, não visam qualquer objectivo partidário, mas sim os interesses dos cidadãos deste país, estejam eles cá dentro ou lá fora.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Cacela Leitão.O Sr. Cacela Leitão (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, a Sr.a Deputada Alda Nogueira parece não ter entendido o que eu disse já que desenvolveu um palavreado bastante articulado, vasto, mas que se resumiu em esclarecer aquilo que o PCP eventualmente terá feito.
A Sr.a Deputada faz perguntas, mas não sei se, efectivamente, quer respostas.Assim, direi que o PCP parece continuar a assumir aqui a pretensão de ser ele o único partido a ajuizar das qualidades democráticas dos outros partidos, ou dos outros cidadãos portugueses.Protestos do PCP.Alguns Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Creio que isto é profundamente claro, está à vista de todos as portugueses e não temos de estar aqui a dividi-los em bons e maus.O que eu pessoalmente, não admito, é que dentro desta Assembleia haja um partido que se permite fazer todas as críticas, as mais desbragadas, e que não admita que uma voz razoável tente colocar as coisas na seu lugar.Protestas do PCP.Creio que não estou sozinho nessa posição - outros partidos têm manifestado exactamente a mesma opinião,A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Aí está um patriota de 1926! ...O Orador: - Se V. Ex.a, Sr.a Deputada, é de l926, parece um bocado jovem para avaliar isso - também não sou dessa, época.De qualquer maneira, as questões que colocou são notáveis. Por outro lado, as perguntas que me fez deveriam ser festas ao Governo, embora as tenham sempre feito debalde, o que também não me espanta, na medida em que a linguagem do PCP normalmente é mais para concitar complicações do que respostas, é mais própria para impedir o diálogo do que para
Mesmo assim, se a Sr.a Deputada esteve atenta na Comissão onde estive e donde saí, por minha demissão do PSD, terá verificado que também procurei colaborar da melhor maneira que sabia.
Quanto ao projecto de lei das comissões consulares de emigrantes, evidentemente «apartidário», eu diria que, ele não visa mais do complicar tremendamente a vida das embaixadas e consulados, enquistando-lhes um grupo de cidadãos inúteis, ou ligados ao PCP, que só inviabilizarão o seu funcionamento normal.
E, digo-lhe, mais, se eu estive nessa comissão, o mínimo que lhe posso dizer é que votaria contra tal proposta.O Sr. Presidente: - Para prestar um esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - É apenas para dizer o seguinte, Sr. Presidente: o Sr. Deputado, com a sua resposta, confirmou, tudo o que já tinha dito anteriormente. Portanto, o Sr. Deputado continua com uma visão anticomunista e não vê mais do que isso à sua frente.
Quanto ao facto de o Governo não ter respondido aos nossos requerimentos, não quer isso dizer que tenhamos a culpa. Simplesmente, quanto à pergunta que lhe, isto é, quanto aos seus esforços no sentido da resolução dos problemas dos emigrantes, a isso, nada me respondeu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Correia.O Sr. Armando Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O estabelecimento de melhores condições de deslocação de pessoas entre regiões ou entre países e o seu fortalecimento, não pode deixar de merecer o aplauso de todos. A liberdade de deslocação de pessoas está consignada na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na nossa própria Constituição.De resto, a comunicação entre pessoas é um bem insubstituível no estabelecimento das relações humanas de qualquer natureza.Sob o ponto de, vista económico e suas consequências sociais, só o transporte colectivo de pessoas e de bens pode reunir regiões ou povos distanciados entre si de modo a permitirem rápidos actos de pura troca de bens essenciais e ainda a permitirem o estabelecimento de relações humanas de qualquer tipo.É, sobretudo este último aspecto de que me ocuparei a seguír, se bem que, muito houvesse a dizer sobre outros tipos de comunicação cuja utilidade não é despicienda.
2020 I SÉRIE - NÚMERO 58É sobejamente conhecida a necessidade de, em sociedade, as pessoas se poderem deslocar fazendo um intercâmbio, de fluxo mais ou menos alargado, conforme as necessidades locais são mais ou menos vastas, ou ainda conforme possam ou não dispensar-se a troca de bens entre os elementos sociais.
Dada a nossa organização social e dado o circunstancionalismo de cada agregado social produtivo estar implantado de modo pulverizado dentro do País, a melhoria da rede de transportes corresponde sempre a uma melhoria de nível de vida nos agregados populacionais de menor dimensão ou mais distantes dos grandes centros. O inverso também é verdadeiro quanto mais degradados forem os meios de transporte, mais difícil se torna a vida daquelas populações, o que normalmente corresponde à insatisfação dos seus elementos activos e o que tem levado à desertificação quase total das massas trabalhadoras dos pequenos centros rurais. A este fenómeno corresponde o abaixamento da capacidade produtiva da região, uma diminuição do potencial útil local e uma aglomeração de pessoas nos centros maiores, com os correspondentes custos sociais daí derivados.
Em resumo, se a facilidade de transporte é capaz de melhorar o nível de vida nas regiões mais afastadas e atrasadas, a sua dificuldade- tem efeitos económicos e sociais distintos, contrários, e reflexivos.
Vem isto a propósito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dos serviços que, socialmente, presta ao Pais real que é de todos os portugueses a CP com a sua vasta organização empresarial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados.: Não me vou debruçar, naturalmente, sobre a situação financeira da empresa, nem sequer denunciar o número de passageiros que, diariamente, se servem deste meio de transportei com descontos especiais (tais como os derivados de .passes e descontos a familiares de funcionários, forças militares e outros). Nem vou também pronunciar-me sobre o valor dos encargos resultantes do passe social, que aplaudo.
Também só referirei, como uma constante, o mau estado de conservação da maior parte das carruagens em serviço, nomeadamente e principalmente as de 2.a classe, se bem que se não compreenda que a CP não disponha de pessoal para limpeza de vidros e do interior das viaturas e para remoção das falhas que tanto se verificam na 1.a como na 2.a classe quando dispõe de 6000 trabalhadores a mais do que os. necessários, segundo opinião expressa por técnicos estrangeiros.
O que entendo é que a comodidade de viajar e a limpeza se devem estender a todos os passageiros, independentemente do tipo de carruagem que ocupem. E entendo também chamar daqui a atenção para a falta de apoio alimentar às horas das refeições que aflige nomeadamente e especificamente os utentes das carruagens de 2.a classe. Esperar-se-ia que um serviço desta natureza devesse ser estendido a todos os que consomem em viagem o período das refeições, sem distinção de classes.
Mas se estes aspectos são desoladores, mais são também aqueles quer se referem aos próprios serviços de exploração da CP. O não cumprimento dos horários estabelecidos é uma autêntica violação do contrato tácito estabelecido entre o passageiro e a Companhia no momento em que aquele adquire o seu bilhete. E esta violação do contrato é tão estranha e comporta mais prejuízos quanto é certo que está ferida a reincidência: salvo erro, a maior parte das vezes, qualquer atraso dos comboios «directos» Lisboa-Porto consegue ultrapassar a soma dos atrasos de toda a rede de comboios de França durante um ano de serviço, desde que não haja motivos acidentais.
Esta doença estende-se, nomeadamente, às horas de partida dos comboios e ainda ao longo das viagens com casos que, se não fossem tão graves, se poderiam considerar hilariantes. Como exemplo típico refira-se o caso testemunhado, passado no percurso do comboio «directo» que parte de Campanhã às 11 horas e 50 minutos. Depois de uma espera, em Alfarelos, de um comboio «regional» da Figueira da Foz durante uma hora, o chefe da estação deu partida ao «directo», avisando os passageiros da Figueira que tivessem bilhete para qualquer estação antes do Entroncamento que deveriam comunicá-lo ao maquinista para ele efectuar a paragem necessária - o que aconteceu.
Se não fora excluir os apeadeiros, teríamos um ((directo» Porto-Lisboa a fazer serviço idêntico ao dos transportes urbanos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verificou-se, ultimamente, um esforço por parte da CP para melhorar os transportes entre Lisboa e Porto e vice-versa. Este serviço vem colmatar deficiências funcionais da TAP, estabelecendo uma louvável concorrência.
Todos nós sabemos o tipo social de utentes dos transportes aéreos estabelecidos entre as duas principais cidades portuguesas; todos sabemos que as ligações das regiões mais afastadas de Pedras Rubras só podem ser feitas por automóvel próprio ou de aluguer, o que ainda mais limita a extensão benéfica deste meio de transporte às classes mais desfavorecidas.
O início da circulação dos comboios Sete Colinas, Cidade Invicta, S. Jorge e Miragaia deu motivo a que se criassem esperanças nos moradores em meios habitacionais mais pequenos afastados do Porto. No entanto, mais uma vez as populações mais dispersas não foram admitidas ao convívio dos dois grandes.
Para não nos alongarmos em muitas considerações diremos que nem Viana, nem Braga, nem a Régua (para só atentarmos nos meios urbanos mais importantes) têm ligação conveniente ao comboio que parte de Campanhã para Lisboa às 7 horas e 40 minutos, diremos que os comboios que partem de Campanhã às 14 horas e 25 minutos e 17 horas obrigam os utentes de Braga e Viana a esperar em Campanhã cerca de três horas; e que a utilização do comboio que parte às 20 horas e 45 minutos obriga à espera de cerca de uma hora aos utentes de Viana, Braga e Régua.
Não é melhor o panorama daqueles que regressam a Lisboa. Assim, o comboio que chega a Campanhã às 11 horas e 15 minutos obriga os passageiros para Viana, Braga & Régua a uma espera de ligação da ordem de duas horas e meia; o que chega às 20 horas e 40 minutos e às 23 horas obriga os passageiros para Braga e Viana a uma espera de mais de três horas para o primeiro e cerca de uma hora para o segundo, sendo essa espera multiplicada para os passageiros destinados à Régua; o comboio que chega às 23 horas e 55 minutos não estabelece ligação para Braga e
11 DE MAIO DE 1979 2021Viana e obriga a uma espera de cerca de duas horas para a ligação à Régua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As considerações que acabo de fazer significam que a CP tem filhos e enteados ou que, neste país, o tempo não conta como valor. São enteados e pobres todos aqueles que labutam dia a dia nas suas terras ironicamente chamada «província» (e por que não colónia?), como se o valor do seu tempo não contasse pelo menos tanto como o das burguesias urbanas. São, ainda, enteados e pobres todos aqueles que não têm carro próprio para os transportes de e para Campanhã. É o tempo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um bem e uma riqueza que não pode ser recuperada nem a nível pessoal nem a nível nacional, sendo, contudo, um elemento fundamental do progresso que desejamos.
Por isso, daqui se lança um apelo à CP para que, dentro do possível -e esse possível pode ser reconhecido com a leitura dos horários-, faça coincidir as partidas e chegadas dos seus comboios mais rápidos com os que servem os principais centros do País, de modo a conseguir uma certa igualdade de direitos* entre os Portugueses e que também procure que, em todos os trajectos, haja rigoroso cumprimento de horários.
Aqui fica expresso o anseio de populações tão portuguesas como as de Lisboa e Porto. Aqui fica o apelo à CP para que, harmonizando os seus horários, cumpra os deveres que lhe advêm da sua qualidade de empresa de serviço público.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: -Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gomes.O Sr. Manuel Gomes {PCP): - Depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado, pretenderia formular-lhe algumas perguntas.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se, na sua opinião, as concessões que têm sido feitas aos trabalhadores ferroviários e às suas famílias são He acabar.
Em segundo lugar, queria que me explicasse se esses 6000 trabalhadores a mais dentro da CP não serão já um resultado das imposições feitas pelos técnicos do Fundo Monetário Internacional que nada de concreto têm feito em benefício da «estruturação da empresa no sentido de «um melhor caminho de ferro ao serviço dos Portugueses»?
Em terceiro lugar, as dificuldades que referia não terão resultado da ainda não definição, por parte dos diversos conselhos de gerência e pelos próprios governos, de um plano nacional de transportes como o que os sindicatos, através da sua federação, têm vindo a reclamar?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Correia.O Sr. Armando Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco tenho a responder a estas questões. No entanto, permito-me dizer o seguinte: quanto às concessões dadas aos funcionários da CP, entendo que devem ser dadas, desde que isso seja viável. O problema que se colocava era um problema de baixos salários, mas não sei se hoje ainda se pôr esse problema.
No referente aos 6000 trabalhadores a mais, só queria informar o Sr. Deputado de que só conheço o FMI de ver esse nome no jornal. Não conheço realmente o conteúdo dessas negociações, no que diz respeito ao País que somos e à finança internacional. Esse aspecto ultrapassa os meus conhecimentos, mas posso dizer que o número de 6000 trabalhadores foi indicado por um técnico. Quanto à diferença resultante de um programa nacional de transporte parece-me - e como dizia na intervenção - que uma simples leitura dos horários permitiria melhorar muito as ligações dos comboios de Lisboa ao Porto.
Assim, não se compreende que parta para o Minho um comboio às 11 horas e 50 minutos, chegando o comboio de Lisboa às 11 horas e 55 minutos. Neste caso existe uma diferença de cinco minutos que deveria, quanto a mim, ser aproveitada.
Como este exemplo seguem-se muitos outros. Por isso, penso que uma programação atenta dos horários dos comboios poderia resolver estes problemas sem grandes encargos para a companhia.O Sr. Presidente: - Tem. a palavra o Sr. Deputado Manuel Moita.O Sr. Manuel Moita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São bem conhecidas as duras condições de vida dos trabalhadores agrícolas antes do 25 de» Abril, que no fundamental se caracterizavam pelo seguinte: salários de fome; horário de trabalho de Sol a Sol; desumanas condições de trabalho e de vida; ausência de previdência rural e de assistência médica e social; desemprego generalizado durante largas épocas do ano para homens e mulheres; dezenas de milhares de trabalhadores agrícolas emigrados para o estrangeiro.
Com o derrube do regime fascista criaram-se condições para a formação dos sindicatos agrícolas. Os trabalhadores agrícolas souberam que este era o primeiro e mais importante passo a dar.
Devido à acção organizada dos trabalhadores agrícolas, os primeiros passos deram-se no domínio da contratação colectiva, primeiro por concelhos, depois por distritos e depois por grupos de distritos. A primeira convenção a ser assinada foi a 24 de Julho de 1974, três meses depois ao 25 de Abril.
A fixação do horário de trabalho de oito horas para o campo, a elevação dos salários, o direito a férias e feriados, o transporte assegurado, a semana de quarenta e cinco horas e as horas extraordinárias pagas foram, entre outras, as primeiras conquistas importantes aos trabalhadores agrícolas após o 25 de. Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É preciso salientar aqui na Assembleia da República que a repressão e a proibição total pelo fascismo da existência de sindicatos não intimidou os trabalhadores agrícolas, que souberam organizar-se em difíceis lutas e obter importantes conquistas. E não é de mais lembrar que, apesar da repressão da PIDE e da GNR, dos latifundiários, o exemplo de Catarina Eufémia, Germano Vidigal, José Adelino dos
2022 I SÉRIE - NÚMERO 58Santos, Alfredo Lima e outros ilustram bem a luta heróica dos trabalhadores agrícolas.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados, no entanto, há que salientar outro facto indiscutível: o Governo Mota Pinto, bem como os Governos Constitucionais anteriores nunca estiveram na disposição de melhorar as condições de vida e trabalho dos trabalhadores agrícolas, antes pelo contrário, ela tem piorado, assim como a dos trabalhadores em geral. Pelo empobrecimento da classe, pelos já magros salários que lhes são pagos, pelo aumento do desemprego, os trabalhadores agrícolas são arrastados para uma situação de miséria.
Com verdade, podemos hoje dizer que o MAP nada mais faz que atender as exigências dos agrários, dos intermediários, dos especuladores, dos sabotadores dia nossa agricultura, exigências que são, entre outras, a da destruição da Reforma Agrária, a reconstituição dos latifúndios, a criação do desemprego rural que possibilite mão-de-obra barata.
As anteriores convenções de Beja, Évora, Portalegre, Santarém, Setúbal e Lisboa terminaram a sua vigência em 1975; as datas de apresentação de novas propostas foram para Santarém, Setúbal e Lisboa, a Julho de 1976; Beja, Évora, Portalegre, a Novembro de 1977; para o Centro e Norte, a Julho de 1977. As negociações com o Ministro do Trabalho principiaram há um ano, sendo o termo das mesmas para o ZIRA (Zona de Intervenção da Reforma Agrária), Agosto de 1978; para o Oeste, Setembro de 1978; para o Centro e Norte, Novembro de 1978. Daqui saudamos os trabalhadores agrícolas do Centro e Norte que com maiores dificuldades se souberam impor ao adversário, criando os seus sindicatos e não consentindo que as forças divisionistas os arrastassem para posições menos correctas.Aplausos do PCP.A 21 de Novembro passadio, a Comissão Coordenadora Nacional, com representantes de todos os sindicatos agrícolas, para as negociações das portarias regulamentares de trabalho (PRTs), foi convocada para uma reunião no Ministério do Trabalho. Qual não foi o seu espanto ao tomarem conhecimento que o MAP se opunha à saída das portarias invocando que não tinha tido tempo para fazer o estudo económico, ou seja, o MAP bloqueou a saída das portarias.
As forças reaccionárias tudo têm feito para culpar os sindicatos pelo atraso da saída dias portarias. Contudo, hoje está claro que são efectivamente os grandes agrários instalados no MAP, os senhores da CAP e aqueles que os servem que têm bloqueado a sua saída.
O último contacto com o Ministro do Trabalho por parte dos representantes dos trabalhadores agrícolas foi a 22 de Março deste ano, onde lhe foi dito que dentro de oito dias seria publicada a portaria de regulamentação do trabalho rural. Estamos a 10 de Maio e, apesar disso, continuam na gaveta sem que, em concreto, nada se saiba. Os Governos constitucionais, uns mais arrogantes que os outros, mais não têm feito que empobrecer os trabalhadores agrícolas e seus sindicatos. Os trabalhadores agrícolas têm respondido a todas estas manobras com serenidade, lucidez e consciência do papel que desempenham na economia e na sociedade portuguesa.
Em meados de 1978, o Governo decidiu criar três comissões técnicas regionais para elaborar os estudos necessários à elaboração das portarias. Os trabalhadores logo lhe fizerem sentir a sua discordância, mas apesar disso participaram nela activamente.
O Governo decidiu depois criar uma comissão coordenadora nacional, comissão em que os trabalhadores não foram representados, de cujos trabalhos não lhes foi dado conhecimento, para cujas conclusões não foi pedida a sua opinião.
Dos projectos regionais apresentados pelos trabalhadores, a partir das características próprias de cada zona ou sector, o Governo Mota Pinto pretende agora impor aos trabalhadores uma única portaria a nível nacional, como lhes foi transmitido em Março.
A diversidade de culturas, de riqueza dos solos, o diferente grau de desenvolvimento da agricultura, diferente rentabilidade das explorações, tudo isso os trabalhadores tinham em conta. Ao pretender impor uma portaria única de âmbito nacional, o Governo visa, evidentemente, que ela não tenha aplicação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta o brutal aumento do custo de vida e a baixa do salário real, os trabalhadores agrícolas exigem ao Governo Mota Pinto a saída das portarias do trabalho rural.
Os projectos das novas portarias apresentadas no Ministério do Trabalho pelos sindicatos agrícolas depois de largos debates consagram algumas das reivindicações mais sentidas e importantes dos trabalhadores como: aumento de salários; extensão gradual aos trabalhadores agrícolas das garantias alcançadas pelos trabalhadores em geral; remuneração do trabalho de acordo com o grau de especialização exigido ou dureza; proibição efectiva de despedimentos sem justa causa; definição rigorosa do trabalho rural que exige tratamento diversificado; alargamento do regime geral de previdência para todos.
O trabalho para os rurais, Srs. Deputados, tem de ser regulamentado para que neste país que é o nosso deixe de existir trabalho de Sol a Sol, com salários de miséria e fome, sem direito a feriados e férias, muitos sem previdência, sujeitos a despedimentos abusivos. Os trabalhadores agrícolas não podem de forma alguma continuar a ser marginalizados pela sociedade, como foram durante o fascismo.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Muitos trabalhadores agrícolas possuem dois e mais patrões por semana, trabalham feriados e domingos, não são inscritos na caixa de previdência, não recebem horas extraordinárias, nem feriados e não têm férias, são permanentemente considerados eventuais.
Os trabalhadores agrícolas - e são muitos os que ainda se encontram nestas condições- têm direito a férias pagas, têm direito a ser inscritos nas caixas de previdência, têm direito a horas extraordinárias, têm direito aos feriados, têm de ser considerados seres humanos e não mera força de trabalho para explorar.Aplausos do PCP.
11 DE MAIO DE 1979 2023É isto que hoje vimos reclamar em nome de muitos milhares de trabalhadores agrícolas por emendarmos que não pode haver no Portugal da Abril portugueses de primeira e portugueses de segunda.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que os trabalhadores agrícolas reclamam e têm direito é justo, é digno, é necessário. Faça-se justiça!Aplausos do PCP.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Teófilo Carvalho dos Santos e tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Figueiredo Lopes).ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- Srs. Deputados, terminado o período de antes da ordem do dia, entramos no período da ordem do dia.
Passamos agora à discussão do projecto de resolução sobre o .pedido de inquérito parlamentar requerido pelo Partido Comunista Português sobre a questão da batata de semente.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou evidentemente alongar-me sobre este assunto, dado que o nosso grupo parlamentar fez oportunamente uma declaração política a este propósito, no final da qual apresentou à Assembleia da República o projecto de resolução.
Todavia, dado que já se passaram praticamente dois meses, queria apenas lembrar que as razões que então nos levaram a propor à Assembleia da República que tomasse esta resolução permanecem inteiramente válidas e mesmo, a nosso ver, reforçadas.
Quanto ao inquérito então anunciado pelo Governo à Junta Nacional das Frutas continua a não se conhecer os seus resultados, passados que são dois meses sobre a sua eventual instauração. Na realidade, nem sequer temos qualquer garantia de que tenha sido instaurado.
Por outro lado, tal como então aqui referimos, importa recordar que não estava em causa apenas a Junta Nacional das Frutas, porquanto o próprio Governo, designadamente o Secretário de Estado do Comércio Interno, que mandou instaurar o inquérito à Junta Nacional das Frutas, e eventualmente o próprio Ministro do Comércio e Turismo, está necessariamente envolvido nesta matéria, uma vez que tomou decisões sobre ela e não pode com a instauração desse inquérito à Junta Nacional das Frutas querer eximir-se da sua própria responsabilidade.
Factos supervenientes mostram que a situação, longe de estar resolvida, se mantém com pontos que importa esclarecer até ao fim. Recordo que ainda há dias nesta Assembleia a Comissão de Agricultura e Pescas recebeu, creio que da parte da Aliança das Ligas Agrícolas do Norte, a denúncia de que a Junta Nacional das Frutas tinha violado a decisão do Conselho de Ministros, fazendo a distribuição de uma parte da batata de semente importada não através das cooperativas mas através dos importadores.
Estes factos mostram, portanto, a necessidade de trazer toda a verdade ao de cima e não apenas uma parte dela, como o Governo parece pretender e justificam-se pela gravidade dos acontecimentos, pelas consequências económicas e sociais que deles podem ter resultado ou vir a resultar para a economia e a agricultura portuguesas. Por isso, importa esclarecer até ao fim.
Nesses termos, mantemos evidentemente o projecto de resolução, esperando que a Câmara dê assentimento à constituição desta comissão eventual de inquérito.O Sr. Presidente: -Como mais ninguém quer usar da palavra, vamos votar o assentimento ou não da Assembleia à constituição da comissão eventual de inquérito.Submetida a questão à votação, foi aprovada por unanimidade a constituição da comissão.O Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputado: Demos o nosso acordo ao projecto de resolução proposto pelo Partido Comunista Português porque julgamos ser do interesse geral averiguar sobre o tão discutido processo de importação da batata de semente para a campanha de 1978-1979.
Embora os agricultores tenham por fim, talvez um pouco um atraso em alguns casos, recebido a batata de semente de que necessitavam a preços relativamente aceitáveis, e de qualidade perfeitamente adentro dos parâmetros internacionais, importa conhecer o que se passou neste intrincado e tão discutido caso, para se saber se houve quem defendesse intransigentemente os interesses dos agricultores e dos consumir dores portugueses ou quem, porventura, tentasse servir outros interesses mais restritos. Trabalhar para que a verdade venha à superfície é indeclinável dever desta Assembleia com o objectivo de apoiar e estimular os bons servidores da causa pública e reprovar as altitudes condenáveis dos menos cumpridores, evitando que elas voltem a ser tomadas. Por isso, acções deste género e com tais objectivos terão sempre a nossa aprovação.
Todavia, queremos deixar aqui registado desde já que as informações que possuímos não vão no sentido de confirmar as irregularidades referidas nas três primeiras alíneas do n.o 5 do projecto de resolução. Outras porventura terá havido, mas estas parece não se terem verificado, talvez por actuação oportuna e inflexível de alguns responsáveis. Mas o inquérito certamente permitirá à opinião pública fazer o julgamento final.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, quero apenas dizer que, a nosso ver, a constituição da comissão eventual de inquérito devia ser remetida para a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, a fim de ser deliberado também o seu prazo de funcionamento.O Sr. Presidente: -Com certeza, Sr. Deputado. Na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares
2024 I SÉRIE -NÚMERO 58cada partido indicará os seus elementos e dar-se-á depois a execução a essa resolução.
Entramos agora na discussão das várias propostas apresentadas sobre o pedido de autorização legislativa para reformulação do regime legal da função pública em diversas matérias.