II SÉRIE-A — NÚMERO 1 18 datada e assinada pelo próprio doente no Boletim de Registos, após o que o médico responsável combina com o doente o dia, a hora, o local e o método a utilizar para a antecipação do fim de vida. 2 – O médico responsável informa e esclarece o doente sobre os métodos disponíveis para praticar a antecipação da morte, designadamente a autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente ou a administração pelo médico ou profissional de saúde devidamente habilitado para o efeito, mas sob supervisão médica, sendo a decisão da responsabilidade exclusiva do doente. 3 – A decisão referida no número anterior deve ser consignada por escrito, datada e assinada pelo doente e integrada no Boletim de Registos. 4 – Após a consignação da decisão referida no número anterior, o médico responsável remete o Boletim de Registos do processo de antecipação de morte para a Comissão referida no artigo 20.o para emissão de parecer. 5 – No caso de o doente ficar inconsciente antes da data marcada para a antecipação da morte, o procedimento é interrompido e não se realiza, salvo se o doente recuperar a consciência e mantiver a sua decisão, ou se tiver disposto diversamente em Declaração Antecipada de Vontade constante do respetivo Testamento Vital. 6 – Imediatamente antes de iniciar a administração ou autoadministração dos fármacos letais, o médico responsável deve confirmar se o doente mantém e reitera a vontade de antecipar a sua morte. Artigo 9.o Pessoalidade da decisão 1 – A decisão do doente em qualquer fase do procedimento de antecipação da morte é estritamente pessoal e insuscetível de delegação em terceiros.  2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso de o doente que solicite a antecipação da morte estar fisicamente privado da possibilidade de escrever e assinar, pode proceder-se à substituição por pessoa expressamente designada pelo doente apenas para esse efeito, devendo a assinatura ser efetuada na presença do médico responsável ou do médico especialista e de uma ou mais testemunhas. Artigo 10.o Revogação 1 – A revogação da decisão de antecipar a morte põe fim ao processo em curso, devendo a decisão ser inscrita no Boletim de Registos pelo médico responsável. 2 – No caso de o doente revogar a sua decisão, deve ser-lhe entregue o respetivo Boletim de Registos, devendo uma cópia ser anexada ao seu processo clínico e outra enviada para a Comissão prevista no artigo 20.o com o respetivo Relatório Final do médico responsável. Artigo 11.o Locais autorizados 1 – O ato de antecipação da morte pode ser praticado nos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde e dos setores privado e social que estejam devidamente licenciados e autorizados para a prática de cuidados de saúde, disponham de internamento e de local adequado e com acesso reservado. 2 – Por vontade do doente, o ato de antecipação da morte pode ser praticado no seu domicílio ou noutro local por ele indicado, desde que o médico responsável considere que dispõe de condições clínicas e de conforto adequadas para o efeito. Artigo 12.o Presenças autorizadas Além do médico responsável e de outros profissionais de saúde que praticam ou ajudam ao ato de antecipação da morte, podem estar presentes as pessoas indicadas pelo doente.