12 DE JUNHO DE 2015 27 Artigo 10.o Competências da assembleia 1 — Compete à assembleia acompanhar o processo de reconversão e fiscalizar os atos da comissão de administração, sem prejuízo das competências atribuídas à comissão de fiscalização.  2 — Compete ainda à assembleia:  a) Deliberar promover a reconversão da AUGI;  b) Eleger e destituir a comissão de administração;  c) Eleger e destituir os representantes dos proprietários e comproprietários que integram a comissão de fiscalização;  d) Aprovar o projeto de reconversão a apresentar à câmara municipal, na modalidade de pedido de loteamento;  e) Avaliar a solução urbanística preconizada, na modalidade de reconversão por iniciativa municipal;  f) Aprovar os mapas e os respetivos métodos e fórmulas de cálculo e as datas para a entrega das comparticipações referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o;  g) Aprovar, após parecer da comissão de fiscalização, os orçamentos apresentados pela comissão de administração para a execução das obras de urbanização;  h) Aprovar o projeto de acordo de divisão da coisa comum;  i) Aprovar, após parecer da comissão de fiscalização, as contas anuais e intercalares, da administração conjunta;  j) Aprovar, após parecer da comissão de fiscalização, as contas finais da administração conjunta. 3 — As competências da assembleia de proprietários e comproprietários são indelegáveis.  4 — A assembleia de proprietários e comproprietários não pode constituir mandatário para o exercício das funções da comissão de administração, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 55.o. 5 — A fotocópia certificada da ata que contém a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão constitui título executivo. Artigo 11.o Convocação da assembleia 1 — A assembleia reúne por iniciativa da comissão de administração ou de um grupo de proprietários ou comproprietários detentores de 5% do número total de votos na assembleia, calculado nos termos do artigo 13.o  2 — A assembleia é convocada por escrito, mediante registo postal enviado para a morada dos membros que nela podem ter assento, presumindo-se, na falta de outra indicação, que a morada é a constante da inscrição registral do respetivo direito.  3 — O aviso convocatório é obrigatoriamente afixado na sede da junta de freguesia e publicado num dos jornais de divulgação nacional.  4 — A convocatória é enviada com a antecedência mínima de 15 dias.  5 — A convocatória deve indicar a data, hora e local da reunião, bem como a respetiva ordem de trabalhos, e especificar que é realizada ao abrigo da presente lei.  6 — Se as deliberações sobre as matérias constantes da ordem de trabalhos dependerem da consulta a peças escritas ou desenhadas, devem estas estar à disposição para tal fim, durante o prazo de antecedência do aviso convocatório, na sede da junta de freguesia, circunstância que deve constar também expressamente do texto da convocatória.  7 — A convocatória da assembleia constitutiva da administração conjunta deve ser feita com antecedência mínima de 30 dias e ser enviada a quem nela tenha direito a participar, mediante registo postal e aviso de receção.