37 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014k) As condições de subscrição e resgate ou reembolso das ações pelo valor a divulgar; l) O número mínimo de ações que pode ser exigido em cada subscrição; m) O prazo máximo para efeitos dos pagamentos dos pedidos de resgate ou reembolso;  n) As condições para a suspensão das operações de subscrição e resgate de ações;  o) As categorias de ações existentes e a definição dos respetivos direitos especiais, caso aplicável; p) O modo de proceder à alteração das políticas e regras adotadas; q) A articulação no que respeita ao tratamento de reclamações de participantes, designadamente quanto à informação a facultar pela entidade gestora ao organismo de investimento coletivo sob forma societária heterogerido; e r) Os deveres de reporte da entidade gestora ao organismo de investimento coletivo sob forma societária heterogerido.2 - O reporte previsto na alínea r) do número anterior deve garantir ao organismo de investimento coletivo sob forma societária heterogerido toda a informação que lhe permita a fiscalização do cumprimento dos deveres que incumbem à entidade gestora, designadamente informação respeitante aos seguintes elementos: a) A forma e o momento em que a entidade gestora informa sobre a eventual subcontratação de funções de gestão de investimentos e de gestão de riscos a entidades terceiras; b) A forma e o momento em que a entidade gestora disponibiliza os seus documentos operacionais internos, tais como o seu processo de gestão de riscos e os seus relatórios sobre o sistema de controlo de cumprimento; c) As informações que a entidade gestora comunica relativamente a quaisquer infrações cometidas pela mesma em relação às disposições legais, aos documentos constitutivos ou ao contrato entre ambas, assim como a forma e o prazo em que tais informações são comunicadas; d) A política de tratamento de operações adotada pela entidade gestora; e) Descrição dos procedimentos adotados no que respeita ao registo e conservação de documentos; f) A política de conflito de interesses e os procedimentos adotados relativos a operações realizadas pela entidade gestora, pelos membros dos respetivos órgãos sociais e pelos respetivos colaboradores; g) A forma e o momento em que a entidade gestora deve notificar a suspensão temporária e o reinício da subscrição ou resgate das ações; h) Os mecanismos para a notificação e resolução de erros relativos à valorização das ações.3 - O contrato referido no n.o 1 deve ainda incluir as regras relativas à coordenação entre ambas, designadamente: a) Caso tenham o mesmo ano contabilístico, no que respeita à elaboração dos respetivos relatórios e contas; b) Caso não tenham o mesmo ano contabilístico, os mecanismos aplicáveis para que o organismo de investimento coletivo sob forma societária heterogerido possa obter da entidade gestora as informações necessárias para a elaboração atempada dos seus relatórios e contas, de modo a assegurar que o auditor esteja em condições de apresentar um relatório até à data de fecho do exercício contabilístico do organismo de investimento coletivo sob forma societária heterogerido.Artigo 56.o Função de fiscalização da entidade gestora1 - A entidade gestora de organismo de investimento coletivo sob forma societária heterogerido assegura o cumprimento dos requisitos previstos no presente Regime Geral que sejam da responsabilidade deste ou de outra entidade agindo em nome do mesmo.2 - A entidade gestora de organismo de investimento coletivo sob forma societária heterogerido informa de imediato a CMVM e, se for o caso, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do organismo em causa, caso não consiga assegurar o cumprimento dos requisitos previstos no número anterior.3 - Para efeitos do disposto no número anterior a CMVM solicita à entidade gestora que tome as medidas necessárias para assegurar o cumprimento devido.  4 - Se, apesar das diligências tomadas na sequência do pedido referido no número anterior, o incumprimento persistir, o organismo de investimento coletivo deixa de poder ser comercializado, devendo a entidade gestora renunciar ao desempenho das funções de gestão do mesmo.5 - A CMVM informa as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento da entidade gestora