408 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20092 . o princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 7o, no 1, da LAdA: “Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo” . ora, não se trata aqui de uma pretensão de acesso a documentos nominativos, isto é, contendo dados pessoais, na acepção do artigo 4o da LAdA .3 . todavia, esse princípio geral tem limites (cfr ., designadamente, os artigos 6o, e 10o, no 1, da LAdA) .4 . no entanto, não se vê o motivo pelo qual a entidade requerida invoca o decreto-Lei no 433/82, de 27	de	Outubro,	já	que	-	como	a	própria	SVFX	/	IGT	o	reconhece	-,	“não se afiguraram legalmente reunidos os pressupostos de facto e de direito necessários ao levantamento de um processo de contra-ordenação laboral”	(cfr.	anexo	F	à	queixa,	anexo	que	é	constituído	por	um	documento	dirigido	pela	SVFX	/	IGT	ao	queixoso).	E	daí	também	que	não	se	vislumbre	a	razão	da	referência	ao	segredo de justiça (artigo 6o da LAdA e artigos 86o e seguintes do CPP) .5 . resta, pois, apreciar o problema da eventual afectação de segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas . nos termos do no 1 do artigo 10o da LAdA, a Administração pode recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas . esta possibilidade de recusa destina-se a proteger os	direitos	privativos	dos	operadores	económicos,	justificando-se	tal	protecção	na	estrita	medida	em que a publicitação seja susceptível de causar uma lesão séria àquele interesse .o que cabe na noção de segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas é algo de concretização difícil e que haverá de analisar-se caso a caso; contudo, sempre se dirá que se afigura	que	nela	possam	caber,	entre	outros	dados,	os	estudos	de	viabilidade	económica,	os	elementos relativos aos processos de produção (know-how), à forma de gestão empresarial, à estratégia comercial	adoptada,	à	contabilidade	e	ao	fisco3 .Quer isto dizer que esta restrição ao direito de acesso (ou possibilidade de restrição) não assume carácter absoluto, antes devendo ser objecto de uma adequada ponderação dos interesses ou valores em confronto - os interesses das empresas e os interesses públicos relacionados com a transparência da Administração . trata-se, assim, de um poder da Administração - mas de um poder vinculado aos princípios	e	objectivos	fixados	por	lei;	e	este	poder	vinculado	deve	ser	exercido	segundo	um	princípio	de	transparência, ou seja, fundamentadamente, explicitando-se as razões por que a decisão da Administração se orienta num sentido ou noutro . A LAdA não quis, portanto, tutelar o segredo como valor absoluto, o segredo pelo segredo, o segredo entendido como sendo “a alma do negócio” .referiu-se no Parecer no 176/2000, de 12 de Julho, emitido pela CAdA no quadro do Processo no 920 o seguinte: “a sociedade deve poder compreender as opções tomadas e ter condições para fiscalizar a boa aplicação dos dinheiros públicos. Entre a Administração e as empresas não deve es3		 	No	mesmo	sentido,	Severiano	Fernández	Ramos,	in El Derecho de Acceso a los Documentos Administrativos, ed . de marcial Pons - ediciones Jurídicas y sociales, sA, madrid, 1997, páginas 517 e seguintes .