19 DE MARÇO DE 19881144-(3)Requerimento n.° 691/V (1.a)-AC de 11 de Março de 19B8Assunto: Envio de publicações.Apresentado por: Deputado Eduardo Pereira (PS).Requeiro ao Governo, nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que me sejam enviadas as seguintes publicações:/ Relatório do Governo de Timor; II Relatório da Comissão de Análise e Esclarecimento do Processo de Descolonização de Timor.(Colecção «Relatórios da Descolonização de Timor», Presidência do Conselho de Ministros, Lisboa, 1981.)Requerimento n.° 692/V (1.°)-AC de 11 de Março de 1988Assunto: Envio de publicações. Apresentado por: Deputado Mário Sottomayor Cárdia (PS).Requeiro ao Governo, nos termos da alínea j) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que me sejam enviadas as seguintes publicações:Volumes publicados contendo os acórdãos do Tribunal Constitucional.Requerimento n.° 693/V (1.a)-AC da 15 de Março de 1988Assunto: Utilização de pele de espécies protegidas. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Entrou recentemente em laboração uma unidade fabril do ramo das confecções, designadamente vestuário de pele, no distrito de Bragança.A fazer fé em notícias divulgadas pela comunicação social, a matéria-prima utilizada é originada na região e é constituída, entre outras, por peles de raposa, ginete e lontra.Sabendo-se que as espécies referidas estão protegidas pela lei, encontrando-se algumas em vias de extinção, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais a seguinte informação:Qual a origem e métodos de obtenção das referidas peles, que servem de matéria-prima na citada indústria?Requerimento n.° 694/V (1.a)-AC de 15 de Março de 1988Assunto: Barragem do Torrão. jApresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Tendo dirigido sucessivos requerimentos ao Ministério da Indústria e Energia solicitando informações várias sobre a barragem do Torrão, foram-mé,' transmitidas pela mesma entidade apenas algumas das informações requeridas, pelo que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:o.Em face do estudo de pré-visualização da albufeira do Torrão sobre Amarante, já concluído, qual o conteúdo do projecto que a EDP elaborou para salvaguarda da paisagem amarantina?Está ou não equacionada a hipótese do abaixamento da cota?Para quando está previsto o enchimento dá albufeira?Requerimento n.° 695/V (1.a)-AC de 15 de Março de 1988Assunto: Participação portuguesa na central nuclear deValdecaballeros. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (OsVerdes).Recentemente, alguma imprensa espanhola veiculou a notícia de que o Governo Espanhol e as companhias HIDROLA e Sevillana de Electricidad, proprietárias da central nuclear de Valdecaballeros, teriam mantido contactos com responsáveis portugueses no sentido de que Portugal venha a participar no financiamento da referida central.Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:1) Tem o Ministério da Indústria e Energia conhecimento oficial da proposta espanhola?2) Há da parte portuguesa interesse em comparticipar a construção da central nuclear de Valdecaballeros?3) Existe alguma «sugestão» do Governo Português à Comunidade Europeia para que financie a construção de uma central nuclear na zona de Mogadouro?Requerimento n.° 696/V (1.a)-AC de 15 de Março de 1988Assunto: Utilização de pele de espécies protegidas. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Entrou recentemente em laboração uma unidade fabril do ramo das confecções, designadamente vestuário de pele, no distrito de Bragança.