24 DE JUNHO DE 19822039ARTIGO 33.« (Comunicação de eliminações)1 — As eliminações efectuadas nos termos do artigo 32.° devem ser comunicadas à comissão recenseadora da área da naturalidade dos eliminados, ou ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna, tratando-se de indivíduos nascidos no estrangeiro, para anotação nos respectivos ficheiros.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso das eliminações efectuadas nos termos da alínea á) do n.° 1 do artigo 32.°, as comunicações devem conter ainda o número de inscrição anterior, a nova comissão recenseadora e o respectivo número de inscrição.ARTIGO 34."(Período de Inalterabilidade dos cadernos de recenseamento)Os cadernos de recenseamento são inalteráveis nos 30 dias anteriores a cada acto eleitoral, devendo a comissão recenseadora lavrar os respectivos termos de encerramento no primeiro dia daquele período.Secção III Reclamações e recursosARTIGO 35.° (Exposição de cópia dos cadernos)1 — Dez dias depois de terminado o período de inscrição e durante quinze dias são expostos na sede das comissões recenseadoras cópias fiéis dos cadernos de recenseamento, para efeito de consulta e reclamação dos interessados.2 — Os partidos políticos podem obter cópia ou fotocópia dos cadernos de recenseamento, desde que ponham à disposição das comissões recenseadoras os meios técnicos e humanos adequados e suportem os respectivos encargos.ARTIGO 36.» (Reclamações)1 — Durante o período de exposição de cópia dos cadernos pode qualquer cidadão eleitor ou partido político reclamar, por escrito, perante a comissão recenseadora, das omissões ou inscrições indevidas nos cadernos de recenseamento.2 — A comissão recenseadora decide as reclamações nos 5 dias seguintes à sua apresentação e deve imediatamente afixar, até ao termo do prazo do recurso, as suas decisões na sede ou local de funcionamento, bem como nos postos de recenseamento, se existirem.ARTIGO 37." (Recursos)1 — Das decisões das comissões recenseadoras podem recorrer, até cinco dias após a afixação da decisão, para o juiz de direito da comarca a que, segundo a divisão judicial do território, pertence a sede da comissão recenseadora, o reclamante, qualquer outro cidadão eleitor ou partido político.2 — Com a petição de recurso, que será entregue na própria secretaria do tribunal, o recorrente deve oferecer testemunhas e quaisquer outros elementos de prova admitidos pela lei processual comum.3 — Nos tribunais que tenham mais de um juízo, os recursos são distribuídos*no próprio dia da entrada da petição na secretaria do tribunal aos vários juízos e pela ordem de apresentação.4 — Tratando-se de recurso interposto contra decisão que confirme a regularidade de inscrição no recenseamento, o juiz, recebida que seja a petição, mandará imediatamente citar a parte prejudicada pelo provimento do recurso para responder, querendo, no prazo de 2 dias.5 — O juiz decide nos 5 dias seguintes à interposição do recurso e manda notificar imediatamente da decisão a comissão recenseadora, o recorrente e os demais interessados.6 — Das decisões da comissão recenseadora no estrangeiro cabe recurso no prazo de 5 dias, para o tribunal da Comarca de Lisboa, que decidirá nos termos dos n.os 4 e 5.7—:Das decisões do juiz cabe recurso, no prazo de 5 dias contados da notificação, para o tribunal da relação, que decidirá, em plenário e em última instância, no prazo de 3 dias.8 — Será competente o tribunal da relação a que pertence o tribunal recorrido, segundo a divisão judicial do território.9 — No caso de recursos provenientes das regiões autónomas, do território de Macau e do estrangeiro a sua interposição e fundamentação perante o Tribunal da Relação de Lisboa ou perante o tribunal da comarca de Lisboa, conforme os casos, pode ser feita por via telegráfica, sem prejuízo do imediato envio de todos os elementos de prova referidos no n.° 2.10 — Em tudo o que não estiver especificamente regulado neste diploma aplicam-se as regras gerais do processo civil.11 — Os processos são gratuitos e têm prioridade sobre o restante expediente do tribunal.Secção IV Cadastro, guarda e conservação do recenseamentoARTIGO 38."(Número total de eleitores Inscritos e cópia dos cadernos de recenseamento)1 — No final do processo de recenseamento a comissão recenseadora comunica imediatamente ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna, através da respectiva câmara municipal ou do Ministério dos Negócios Estrangeiros, consoante os casos:a) O número total de eleitores inscritos no anoanterior;b) O número das novas inscrições;c) O número de eliminações efectuadas;d) O número total de eleitores inscritos.2 — As câmaras municipais devem indicar o número de eleitores inscritos na área do município.3 — A comissão recenseadora envia até 60 dias após o termo do período de inscrição, devendo rubricar