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Resta fazer, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que agora tão justa e sabiamente foi equacionado. É esse o nosso voto e é para isso que esta bancada procurará também contribuir.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o parecer ora em apreciação e discussão no Plenário aquando da sua apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias por entendermos que esta Comissão - a mais sobrecarregada de todas as comissões especializadas - não tem tempo a perder com discussões estéreis e sem sentido, quando tem pendentes várias iniciativas legislativas há vários meses e para além dos prazos concedidos pelo Plenário da Assembleia da República, como, por exemplo, os projectos de lei n.os 4/IV, 84/IV, 137/IV e 130/IV (Independência da Informação Televisiva); n.os 142/IV, 199/IV e 204/IV, bem como as propostas de lei n.os 20/IV e 24/IV (versando todas estas iniciativas os chamados rádios livres e a Lei da Radiodifusão); a proposta de lei n.o 8/IV (Organização Judiciária da Região Autónoma da Madeira); a proposta de lei n.o 26/IV (Lei de Segurança Interna); só para falar nos casos mais importantes.
Acresce que não se vê no Regimento desta Assembleia que a Comissão passe a funcionar como mera escola ou academia fornecedora de pareceres que aclarem dúvidas suscitadas na interpretação de iniciativas legislativas e, sobretudo, dúvidas cuja origem reside tão-só no pretexto de questionar o Governo por, pela primeira vez após o 25 de Abril de 1974, ter apresentado, dentro do prazo legal, o Orçamento do Estado para 1987 e as Grandes Opções do Plano para 1987 e as Grandes Opções a Médio Prazo (1987-1990).
Nada impede, no ponto de vista que defendemos, que o Governo apresente no mesmo documento (proposta de lei) os programas de acção globais, sectoriais e regionais para o médio prazo - no caso em discussão, 1987-1990- e os programas de actividade do Governo, tão-só para o ano seguinte, que tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado.
Ou seja, por outras palavras: o Governo poderá já no final do ano de 1986 ter programas de acção globais, sectoriais e regionais para o período de médio prazo - quatro anos (1987-1990) - coincidentes com as Grandes Opções do Plano para o próximo ano de 1987, que, naturalmente, estão contidas naquelas. E com uma enorme vantagem, decorrente do facto de a execução dos diversos programas, acções e medidas de política no período de um ano dever ser recolhida de um enquadramento mais vasto, beneficiando de uma perspectiva temporal mais ampla.
Agarram-se os Srs. Deputados subscritores do requerimento que originou o parecer em discussão, de forma tíbia, aliás, que o artigo 93.o da Constituição da República impõe que haja uma proposta de lei individualizada para as Grandes Opções do Plano de 1987 e uma outra proposta de lei para as Grandes Opções do Plano a Médio Prazo.
7 DE NOVEMBRO DE 1986 191Não cremos que seja essa a interpretação segura. Na verdade, se é certo que aí se diz que a estrutura do Plano compreende o Plano a Longo Prazo, o Plano a Médio Prazo e o Plano Anual, também é verdade que nada há nesse norma constitucional que imponha a existência de duas iniciativas legislativas quando se pretende ver aprovados o Plano a Médio Prazo e o Plano Anual.
Em anotação a este dispositivo constitucional, Vital Moreira e Gomes Canotilho (p. 434, vol. I da Constituição da República Portuguesa Anotada) dão a entender isso mesmo quando definem cada uma das Grandes Opções do Plano, dizendo que o Plano a Médio Prazo deve ser conforme ao Plano a Longo Prazo e constitua um «desenvolvimento» dele, e o Plano Anual seja conforme ao Plano a Médio Prazo e constitua uma «concretização» dele.
Estes ilustres constitucionalistas raciocinavam, por certo, com a apresentação temporalmente separada de cada uma destas três propostas de lei em que se consubstanciavam cada uma das Grandes Opções do Plano, mas a definição que dão de cada uma leva seguramente a crer admitirem a existência no mesmo documento das Grandes Opções do Plano a Médio Prazo e das Grandes Opções do Plano Anual.
Também se argumentou com o facto de esta Assembleia da República, por não existir uma proposta individualizada das Grandes Opções do Plano para 1987, não poder exercer a sua acção fiscalizadora dos actos do Governo, pois deixaria de saber concretamente quais as Grandes Opções para o ano de 1987.
Esqueceu-se, quem assim argumentou, que uma coisa é as Grandes Opções do Plano Anual, cuja aprovação é da exclusiva competência desta Assembleia da República, e coisa bem diferente é o Plano Anual, a elaborar e a aprovar pelo Governo, que é o desenvolvimento dos programas de acção globais, sectoriais e regionais para o ano em causa, constante das Grandes Opções do Plano aprovadas pela Assembleia da República.
Embora discordando da interpretação dada ao artigo 93.o da Constituição da República pelos Srs. Deputados subscritores do requerimento que originou o parecer em apreço, o Governo veio confirmar que as Grandes Opções do Plano para 1987 estão contidas na proposta de lei n.o 43/IV, que até expressamente referia: Grandes Opções do Plano 1987-1990 e Grandes Opções do Plano para 1987.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é um rótulo!O Orador: - E num ofício de resposta à notificação que lhe foi feita pelo Sr. Presidente da Assembleia da República veio informar que tomou boa nota do conteúdo de tal notificação e, discordando, como se disse, da interpretação dada, remeteu, em anexo, um documento que apelidou de «complemento relativo às Grandes Opções do Plano para 1987», inserido no quadro das Grandes Opções do Plano a Médio Prazo (1987-1990).
Aí se reafirma que as nove opções enunciadas para o Plano a Médio Prazo (1987-1990) são as mesmas para o período temporal de 1987, desenvolvendo, ao longo das 18 folhas, o conteúdo das Grandes Opções do Plano de 1987.
No parecer em apreciação é bem evidente a preocupação de «bater» mais uma vez no Governo por parte de partidos da oposição (PS, PRD, PCP e MDP/CDE), à falta de uma apresentação tardia de tal documento na Assembleia da República.
Fazem-no, precisamente, quando se completou um ano de Governo do PSD, saído das eleições vitoriosas de Outubro de 1985 e a que uma grande maioria dos portugueses vem dando o seu crescente apoio, conforme sondagens e entrevistas recentes que vêm sendo feitas a tal propósito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O povo que nos elegeu espera desta Assembleia um trabalho mais profícuo e de menos dissertações académicas, próprias de instituições ou de iniciativas pontuais de cidadãos, e não nos perdoará que percamos tempo em questões cuja discussão e solução em nada ajudará a resolver os seus problemas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por todas estas razões, o PSD manterá a sua posição dada em comissão, votando, pois, contra o parecer em discussão e apreciação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho de Sousa.O Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD poderia aqui repetir o que já foi dito e bem sustentado. No entanto, limitamo-nos a dizer que defendemos e continuamos a achar correcto que a apresentação exclusiva das Grandes Opções do Plano de Médio Prazo constitua uma missão e rejeitamos a tese da inserção implícita, por razões que já foram expostas aqui.
Aliás, repare-se que, de certo modo, a posterior atitude do Governo veio confirmar esta posição, não obstante as reservas apresentadas, que, segundo cremos, não conseguem convencer nem o próprio Governo.
Impõe-se a explicitação das previsões para 1987, concretizando a necessária distinção na aplicação dos programas, como se refere no parecer. E impõe-se, em nosso entender, por aquilo que já aqui foi dito. Limitamo-nos, por uma questão de economia, a relembrar que a defendida extinção das diversas opções assenta no facto de as realidades jurídicas, políticas, económicas e financeiras serem diferentes, do que resulta, naturalmente, a possibilidade de eventualmente existirem diferentes posições e diferentes sentido de voto.
Portanto, as opções devem ser discutidas e aprovadas para o período anual, como meio de uma fiscalização mais correcta e ampla por parte da Assembleia da República. Entre duas medidas, a de restringir com dúvidas a capacidade de intervenção da própria Assembleia e a de a alargar, entendemos que o critério democrático e institucional mais correcto será exactamente esse alargamento da discussão, dentro de princípios que tem o seu apoio legal e constitucional.
Também pensamos que as perspectivas e os próprios critérios de apreciação em relação a grandes opções que se referem a um ano e a três, quatro ou cinco anos são diferentes. Trata-se, na verdade, de uma atitude crítica perante uma situação de conjuntura, num caso, ou de estrutura, noutro, e, embora não sendo especialista
192 I SÉRIE-NÚMERO 8nestes assuntos, creio que qualquer de nós entenderá que, à partida, a postura ou a atitude crítica poderá ser necessariamente diversa.
Tal como se considera no parecer, ao qual damos o nosso inteiro apoio, também se verifica que, no desenvolvimento até das considerações já feitas nesta Assembleia e da nossa própria posição, a apologia da unicidade das propostas é susceptível de reduzir, indiscutivelmente, a própria liberdade e a própria fiscalização da Assembleia. Isto porque a «agarra» a esta situação ou a uma situação eventual de concordância com o plano anual, que, por hipótese, pode não corresponder à aceitação global do próprio Plano. Ora, esta obrigatoriedade de uma apreciação conjunta traduzir-se-ia numa situação pouco correcta e até diminuidora das funções desta Assembleia, na medida em que coarctaria a sua própria liberdade de actuação crítica. Isto seria um «amarrar» inevitável e indevido a posições que não são justificáveis neste caso.
Por estas e por outras razões aqui referidas o PRD votará favoravelmente o parecer apresentado e, em nosso entender, bem fundamentado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que em boa hora os deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano suscitaram a clarificação de um problema que, como se está a ver, está longe de ser um mero problema formal, incidindo sobre algumas questões substanciais no que diz respeito ao próprio destino das Grandes Opções do Plano; quer para médio prazo, quer para o ano de 1987.
Em primeiro lugar, suponho que importa clarificar que embora seja o Governo, na sua função administrativa, a elaborar o Plano e a proceder à sua aprovação formal, este só o pode fazer se a Assembleia da República aprovar aqui a Lei do Plano, nos termos de uma competência própria e, de acordo com a estrutura do Plano, sabe-se que este é um Plano a longo prazo, médio prazo ou anual.
O Governo e a bancada que o apoia dizem que a versão do texto inicial já continha as GOPs para o ano de 1987, mas se de facto as continha quem leu com atenção esse texto não teve o discernimento para lá encontrar as Grandes Opções do Plano para 1987. Mas mesmo que esse texto as contivesse, o facto de não as ter estruturadas em termos de uma estrutura própria (ainda que no mesmo documento), levava a que esse texto fosse inepto para os fins em causa, que são sempre os de que o Governo tem de aprovar um Plano Anual, sendo este o fundamento da sua actividade governativa e a base para o próprio Orçamento de Estado.
Em termos formais, não está em causa que o Governo possa apresentar GOPs de médio prazo e anuais numa mesma iniciativa legislativa. O que está primariamente em causa é que, se o Governo entender apresentá-las numa mesma iniciativa legislativa, tem de fazer a sua distinção material, pois isso lhe é exigível pela estrutura do Plano, tal como é figurado no artigo 93.o da Constituição.
Todavia, alguns problemas novos ocorreram. Em primeiro lugar, surgiu a própria dificuldade de qualificar materialmente aquilo que é o segundo texto apresentado pelo Governo. O Governo chama-lhe «complemento à proposta de Grandes Opções de Médio Prazo. Mas, Srs. Deputados, o que é um complemento, em termos de natureza jurídica? É um aditamento à proposta do Governo inicialmente apresentada e, como tal, deve ter conteúdo legislativo? Ou é uma simples adenda clarificadora à proposta de lei apresentada? Eis o que o Governo formalmente não esclareceu! E na medida em que o não fez, não resolveu um problema essencial, isto é, qualquer proposta de lei para ser admitida pela Assembleia da República tem que vir assinada pelo Primeiro-Ministro e ter a referência expressa da sua aprovação em Conselho de Ministros. Ora, acontece que nem uma nem outra coisa vêm referidas no segundo texto apresentado pelo Governo. Portanto, se isso foi mero lapso regimental ou mero desconhecimento por parte das Secretarias de Estado que fazem a ligação entre o Governo e o Parlamento, o Governo que procure estudar melhor o Regimento da Assembleia da República para não voltar a cometer lapsos como este que relevam, no mínimo, uma ignorância imperdoável!
No entanto, direi que a questão não se resolve com uma simples averiguação formal acerca do problema, porque o que está em causa é saber se a Assembleia da República pode, efectivamente, considerar o segundo texto como a estrutura das GOPs para o ano de 1987. Se assim for, Srs. Deputados, importa saber se a Assembleia está condicionada, na sua Uberdade de apreciação política, a ter de fazer apenas uma votação final no mesmo documento legislativo. Supomos que é isso que o Governo pretende, na medida em que quer impor à Assembleia da República, a pretexto da votação do Orçamento do Estado e do Plano para 1987, a aprovação de umas Grandes Opções de Médio Prazo. Será que Opções de Médio Prazo, por aquilo mesmo que elas suporiam de importantíssimo para o futuro da sociedade portuguesa, devem ser discutidas no critério enquadrador e por isso mesmo limitativo de um orçamento que tem apenas uma perspectiva anual? Supomos que não, e é por isso que há bom fundamento para distinguir, na apreciação, as Grandes Opções de Médio Prazo das Grandes Opções para o ano de 1987.
O Governo tinha medo que ficasse aqui demonstrado que as suas opções de médio prazo eram um documento vazio de sentido, de conteúdo e excessivamente verbalizante. O Governo tinha medo que essa demonstração política e não meramente formal fosse feita e por isso queria evitar que, com autonomia, a Assembleia da República votasse umas opções de médio prazo e uma opção para o ano de 1987.
Mas suponho que fica demonstrado, pelo parecer apresentado nesta Câmara, que a Assembleia da República pode, se o Governo o não fizer, tomar a iniciativa de desdobrar a iniciativa legislativa do Governo e recolocar as coisas no seu devido lugar. Esta parece-me ser a conclusão essencial e clarificadora deste processo. Do meu ponto de vista, importava que tal fosse feito para procurarmos discernir os conteúdos políticos distintos entre o que são opções para médio prazo e o que são opções condicionadas apenas a um ano como base de sustentação para um orçamento anual.Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.
7 DE NOVEMBRO DE 1986 193O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições pelo que vamos proceder à votação do parecer relativo à admissão da proposta de lei n. o 43/IV, designada por «Grandes Opções do Plano (1987-1990) e Grandes Opções do Plano 1987».O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, suponho que estejam a funcionar comissões, pelo que agradecia que V. Ex.a diligenciasse no sentido de informar os Srs. Deputados que vamos proceder à votação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Aguardaremos alguns minutos. Entretanto, os serviços informarão os Srs. Deputados de que iremos votar.Pausa.Srs. Deputados, como já temos quórum, vamos votar o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre as Grandes Opções do Plano (1987-1990) e Grandes Opções do Plano 1987.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, decorre do parecer que acabámos de aprovar a necessidade de a Assembleia da República, nos termos desse mesmo parecer, notificar o Governo, pela forma regimental adequada, com vista a que este clarifique o sentido da sua iniciativa e afirme se se trata ou não de iniciativa legislativa complementar.
A minha interpelação é no sentido de que não passe despercebido à Mesa a necessidade de tomar esta providência junto do Governo para que - repito - ele clarifique, em devida forma regimental, o sentido da sua iniciativa. No caso de se tratar de iniciativa de lei, então, ela deverá vir subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro e confirmada como tendo sido aprovada no Conselho de Ministros.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, o n.o 32.o do parecer, que é a conclusão final da Comissão, emite o parecer e não aponta para qualquer comunicação.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se me permite, direi que o n.o 31.o também é um número conclusivo, pois também ele diz «Termos pelos quais se conclui [...]» e aí está referida, como conclusão, a necessidade de o Governo, formalmente, clarificar o sentido da sua iniciativa nos termos que acabei de exprimir. O pressuposto para esta clarificação formal
por parte do Governo é o que resulta dos fundamentos do n.o 27.o Portanto, fundado no n.o 27.o e concluído no n.o 31.o, deve o Governo clarificar o sentido da sua iniciativa, sendo nos n.os 31.o e 32.o - e digo isto até pela expressão «conclusão» utilizada tanto num como no outro - conclusões do referido parecer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, o que concluo no n.o 31 do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é que é necessário o parecer do Conselho Nacional do Plano, o qual já foi solicitado. E está escrito «(...) e após confirmação formal pelo Governo da natureza da sua iniciativa (...)», mas não se aponta nenhuma atitude que a Mesa deva adoptar. No entanto, a Mesa tomará em conta a observação do Sr. Deputado e tomará as medidas adequadas.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, suponho que não estamos perante nenhuma dificuldade.
O caminho que deve ser tomado é aquele que resulta do n.o 27 do parecer quando se diz que «(...) a Assembleia da República deve notificar o Governo para os efeitos já referidos». Portanto, o Governo confirmará formalmente o sentido e a natureza da sua iniciativa a partir do momento em que esta confirmação seja suscitada pela aprovação deste parecer, como parece óbvio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já lhe comuniquei que a Mesa adoptará as medidas adequadas face ao parecer.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 6 de Novembro de 1986, pelas 16 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Cecília Pita Catarino (Círculo Eleitoral da Madeira), por João José Pimenta de Sousa. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 7 a 21 de Novembro corrente, inclusive.Solicitadas pelo Partido Comunista Português:Álvaro Barreirinhas Cunhal (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Octávio Augusto Teixeira. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do dia 7 de Novembro corrente, inclusive.
Jaime dos Santos Serra (Círculo Eleitoral de Coimbra), por João Carlos Abrantes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do dia 5 de Novembro corrente, inclusive.
194 I SÉRIE-NÚMERO 8António Joaquim Gervásio (Círculo Eleitoral de Évora), por António José Monteiro Vidigal Amaro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do dia 5 de Novembro corrente, inclusive.
António Joaquim de Azevedo Ferreira Lopes (Círculo Eleitoral de Lisboa), por José Manuel de Melo Antunes Mendes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a seis meses, a partir do dia 4 de Novembro corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (Círculo Eleitoral do Porto), por Manuel Fernando da Silva Monteiro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 10 a 31 de Outubro passado, inclusive.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à segunda parte da ordem do dia.
O resultado da eleição para a Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação será anunciado oportunamente, pelo que passamos desde já à continuação da discussão do projecto de lei n.o 140/IV (PSD) - Obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas.
Como já é do conhecimento dos Srs. Deputados, a conferência de líderes parlamentares acordou em que houvesse uma alteração de tempos disponíveis para as intervenções dos partidos e do Governo. Creio, contudo, que nessas alterações estão já englobados os tempos gastos na primeira parte desta discussão iniciada na sessão anterior.
Para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Agostinho de Sousa, tinham ficado inscritos os Srs. Deputados Silva Marques e João Amaral.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Agostinho de Sousa, tomei várias notas aquando da sua intervenção, as quais já não tenho comigo, mas tenho uma ideia fundamental acerca dos pedidos de esclarecimento que lhe queria formular.
Queria perguntar ao Sr. Deputado se também pertence ao grupo dos deputados que por quererem tudo acabam por não querer nada, no sentido em que contribuem para o «nada». E também queria perguntar-lhe se também pertence ao grupo - a meu ver excessivamente numeroso - daqueles que têm contribuído para a estagnação do nosso país, embora o façam em nome de grandes objectivos transformadores.
O Partido Renovador Democrático foi um partido que introduziu uma mensagem renovadora na cena política, mas espero bem que não descambe para essa má tradição de um certo sector da sociedade portuguesa que, no fundo, acaba por contribuir para que nada se modifique, embora o seu discurso aponte sempre para transformações radicais. Foi esta a impressão que me ficou do discurso do Sr. Deputado, porque se mostrou insatisfeito. E já não falo nas referências que o Sr. Deputado fez aos aspectos eventualmente secretos deste projecto de lei. Digo-lhe que não houve secretismo nenhum, só que, por certo, o Sr. Deputado não pôde acompanhar o assunto individualmente.
Portanto, dando de barato essas referências, que me parecem pelo menos extemporâneas, ponho-lhe a tal questão de fundo, que é a de saber se o Sr. Deputado também pertencerá ao número daqueles que, em nome de tudo transformarem, acabam por nada modificar. Porque o Sr. Deputado tem tido - ou, pelo menos, vai ter - tempo de preparar esse grande projecto... Mas, entretanto, enquanto o Sr. Deputado não nos apresentar esse grande projecto, por que não deveremos aprovar este projecto de lei que é pequeno, mas é, no fundo, o projecto do imediato e da transformação que está ao nosso alcance?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho de Sousa.O Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: antes de mais, queria fazer um esclarecimento prévio a uma dúvida suscitada pelo Sr. Deputado João Amaral.
Não quis de maneira nenhuma pôr em causa a legitimidade, a clareza e a transparência do processo legislativo, nem tal conclusão pode resultar da minha intervenção. Devo dar-lhe esta explicação porque, realmente, apercebendo-me de que havia qualquer dúvida quanto a estes aspectos, entendo que deveria apresentar as minhas desculpas, pois tal atitude está completamente fora do tipo de intervenção do PRD e de mim próprio.Vozes do PRD : - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão que é posta pelo Sr. Deputado Silva Marques, princípio a minha resposta com um sorriso (e o Sr. Deputado que me perdoe).
Realmente, não sou dos que aceitam factos inaceitáveis em nome ou a pretexto de alguma coisa. Esta é uma opção diferente da dos que ou querem tudo ou não querem nada. Claro que esta afirmação implica uma explicação e entendo que, pelas dúvidas que suscita, pelas incertezas que provoca e até pelo mau enten-
7 DE NOVEMBRO DE 1986 195dimento que daí pode resultar quanto à nossa posição, até mesmo em termos partidários, devo dizer ao Sr. Deputado que não somos adeptos da estagnação. Dispenso-me de comentar quem tem sido e quem foi adepto da estagnação. Não é ao PRD que podem ser imputadas responsabilidades em qualquer tipo de estagnação. Portanto, devolvo à procedência para as devidas correcções...O Sr. Silva Marques (PSD): - Estão neste momento à prova, Sr. Deputado. É que os senhores não têm pertencido aos órgãos políticos.O Orador: - Sr. Deputado, mas se não temos pertencido aos órgãos políticos podemos, pelo menos, dizer que não estagnamos, enquanto que V. Ex.a não pode.
Quanto ao resto, queria dizer que a sua é uma falsa questão. O que há é uma atitude da nossa pane que não se compadece com uma solução de imediatismo. O que há é o reconhecimento de que a questão não se põe em termos de uma pura transferência de poderes num caso de alta sensibilidade nacional. Porque a Assembleia da República deveria era ter sido chamada a pronunciar-se na altura em que foi co-autor ou autor desta situação, que é realmente melindrosa, e não o foi.
A situação que se está a tratar não é nova e, por conseguinte, o problema posto pelo PRD é outro: é que havia uma singileza aparente, uma certa linearidade e houve até uma certa despreocupação perante um projecto de lei de «pouca roupa» - e utilizo esta expressão sem qualquer sentido pejorativo, mas apenas porque se trata de três simples artigos que podem dar uma ideia de redução face à importância de tal projecto de lei.
Igualmente quis dizer que, devido a um certo atraso da nossa parte - que no-lo perdoem, pois assumimos a responsabilidade -, tivemos a oportunidade de reconsiderar, de rever e de apurar que há erros neste projecto de lei e que existe, realmente, uma situação que precisa de um outro tratamento.
Portanto, tal como é posto, o problema não satisfaz as nossas próprias exigências. É que não se trata de discutir uma simples transferência de poderes perante uma situação asséptica. Trata-se de considerar que, se assim fosse, se a questão tivesse surgido inicialmente, com certeza que votaríamos favoravelmente a transmissão de poderes para as câmaras municipais, embora com certa reserva.
Simplesmente, esta é uma situação anterior, degradada, que se instalou, que tem causado grandes perturbações de ordem social, que tem criado problemas a vários níveis - de família, de jovens, de fisco, etc. - e que, como tal, merece um tratamento diferente. Por isso entendemos que deveríamos desmontar esta situação e tentar fixar ou determinar o verdadeiro quadro em que ela surge, em que ela se desenvolve.
Consideramos, assim, que ao apreciar-se essa simples transferência se reduz de forma inadmissível o campo de apreciação desta situação. Há outras vertentes que não foram consideradas, às quais já tive, aqui, oportunidade de me referir aquando da minha intervenção e essas vertentes não podem deixar de ser tidas em conta para uma solução correcta do problema.
Disse que, além dos problemas que arrastam jovens, pais, educadores, psicólogos, que não tiveram qualquer intervenção nesta questão, há situações que geraram e
continuam a gerar, por arrastamento, problemas como o da atracção da marginalidade, o da criação de pólos de chamamento de prostituição e de questões ligadas ao próprio contrabando. Há até estatísticas que revelam que esta actividade tem dado origem, em algumas zonas do País, a um grande contingente de contrabando.
Queria só perguntar se, perante a gravidade deste problema, perante um problema com esta sensibilidade nacional, para esta Assembleia é bastante pegar numa situação degradada que continua e resolver o problema, ou tentar resolvê-lo, através de uma simples transferência de poderes?
Pergunto ao Sr. Deputado Silva Marques se entende que isto é um problema de estagnação?O Sr. Silva Marques (PSD): - De ...?O Orador: - Estagnação, Sr. Deputado!Por outro lado, quero dizer que o próprio Governo tem, neste momento, e a este nível, hipótese de resolver a questão de forma semelhante à que está agora a pretender-se utilizar.
Por outro lado, repare esta Assembleia que, após a descrição desta situação social grave, o seu envolvimento em soluções deste género pode corresponder - e corresponderá certamente - a uma corresponsabilização ou a uma solidarização com uma situação anterior, que é grave perante e relativamente ao próprio prestígio institucional desta Assembleia.
Finalmente, queria chamar a atenção para este outro ponto, relativamente ao qual o PRD assume a sua própria posição com toda a clareza: esta situação anterior foi criada por responsabilidade de um ministro do PSD, tudo começou - a proliferação, a anarquia, o descontrolo - com o Despacho Normativo n.o 92/81, pelo que pergunto se é nestas circunstâncias, descrito este quadro, que esta Assembleia (ou os restantes partidos) vai ser chamada a solidarizar-se no tratamento desta situação, deixando de a tratar.
É, na verdade, um problema de corresponsabilização política que rejeitamos pura e simplesmente.
E se aqui se diz que se está a tentar dar um passo e que isso é melhor que nada, direi que não concordo, porque a alternativa não é essa e há a possibilidade de, em tempo próximo, se encontrarem soluções capazes de corrigir, pelo menos com mais eficiência e mais alongado alcance, esta situação.
A terminar: este projecto de lei sofre, em termos técnicos, de uma evidente fragilidade, e isto, porque, em primeiro lugar, não fixa quaisquer critérios objectivos...O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Não tem de fixar...O Orador: - ... como dizia, não fixa critérios objectivos de licenciamento.O Sr. João Aramara! (PCP): - Nem tem que o fazer!O Orador: - Vou tirar uma conclusão: não se trata de um problema de regulamentação, mas sim de estabelecer linhas de orientação para uma questão que consideramos fundamental. Entendo as discordâncias, mas a verdade é que não prescindo da opinião.
E, mais ainda, nem sequer houve o cuidado de aprofundar, inclusive, as condições de licenciamento.
196 I SÉRIE - NÚMERO 8É isto o que digo, é isto o que continuo a dizer, salvo o devido respeito por outras opiniões.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as umas estão encerradas.
Peço ao Grupo Parlamentar do PS o favor de arranjar um substituto para o Sr. Deputado Fernando Lopes, que, em virtude de estar inscrito para uma intervenção, não pode prosseguir com os trabalhos de escrutínio.
Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Agostinho de Sousa os Srs. Deputados Horácio Marçal, João Amaral e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que se algumas vezes tenho usado a figura regimental do pedido de esclarecimento sem ser para esse fim, esta é uma das vezes que formulo um pedido de esclarecimento no verdadeiro sentido. É que, Sr. Deputado Agostinho de Sousa, ouvi com muita atenção a sua intervenção, mas, peço-lhe desculpa, não entendi o que o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar pretendem.
Pareceu-me haver uma certa confusão na intervenção que fez - desculpe que lhe diga - e não fiquei a perceber se esta lei não serve, se as coisas estão realmente mal ou se esta lei não as corrige. De qualquer modo, o Sr. Deputado acabou igualmente por não propor alguma coisa que viesse corrigir a situação.
Assim, pergunto-lhe se acha que a situação está realmente bem e se deve ser só o governador civil a licenciar sem que as câmaras municipais sejam ouvidas. Toda a gente sabe que as câmaras é que conhecem o problema local, ou seja, pergunto-lhe se é ou não vantajoso, se é ou não oportuno haver casas de jogos e onde hão-de ser instaladas.
Ao contrário do que o Sr. Deputado disse, este projecto de lei parece-me que vem, de certo modo, regulamentar a situação.
A ilação que tirei da sua intervenção foi a de prorrogar toda esta situação, não se devendo corrigir este processo. Pareceu-me até - desculpe, pois não foi isto que quis dizer, com certeza - que o significado era o de que talvez fosse de deixar correr isto, tal como tem vindo a ser tratado, para que alguém se venha a aproveitar do negócio das máquinas de jogo, que, infelizmente, vão grassando por este país e que tão nefastas são à nossa juventude...
Quais são as propostas concretas que o Sr. Deputado e o PRD têm para a solução do problema? Acha que o parecer das câmaras não deve ser mantido neste projecto de lei? Acha que há inconvenientes em relação à situação que vivemos em matéria de licenciamento de jogos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral! (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que está aqui colocada tem o âmbito limitado que tem e ninguém venha agora dizer que deveria ter outro âmbito, porque teve meses para lhe introduzir esse outro âmbito e não o fez na altura devida.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que é um pouco difícil é configurar que - porque alguém pode entender que a questão podia ter outro âmbito - se venham agora levantar questões que, no quadro do que foi decidido na altura, de maneira nenhuma podiam ser colocadas.
E devo dizer com muita franqueza ao Sr. Deputado Agostinho de Sousa que a questão das condições de licenciamento não foi pura e simplesmente focada. Essas condições existem e ninguém propôs a alteração dessas condições. Não diga é o Sr. Deputado, porque não é verdade, que este projecto permite quaisquer condições. As condições existem, estão tipificadas na legislação que existe hoje e a única coisa que o Sr. Deputado tem que responder - e parece que quer responder mal - é se quer ou não que as câmaras municipais intervenham neste processo.
Responde mal, responde de uma forma que não dignifica de forma positiva a intervenção do poder local neste processo que tem a ver com as condições de vida das populações. Devo-lhe dizer com muita franqueza que responde mal. Porque agora não é para aqui chamada a questão das condições de licenciamento, cuja alteração pode propor, mas que, neste momento, não é para aqui chamada, visto que na altura oportuna o não fez. Agora a única questão a que tem de responder é esta: considera ou não que é positivo, para defesa dos interesses das populações, que as câmaras municipais intervenham neste processo?
Se considera que não, diga-o claramente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Agostinho de Sousa, uma das suas frases finais mostra que o Sr. Deputado não compreendeu a finalidade desta iniciativa legislativa. Refiro-me ao facto de ter dito que inclusivamente nem está a par dos termos actuais do licenciamento.
Quando o Sr. Deputado diz que a proposta de lei é má porque não fixa critérios objectivos, devo-lhe dizer que a própria legislação, hoje, permite critérios subjectivos, pois no caso concreto das máquinas, por exemplo, cabe ao governador civil, sempre, um juízo último, do ponto de vista do interesse público, para além do preenchimento dos requisitos, etc. E tal juízo cabe-lhe independentemente ou não de ele o exercer. Mas cabe-lhe.
Como vê, nem mesmo no quadro actual do licenciamento há apenas termos absolutamente objectivos. E devo dizer-lhe que ainda bem, porque de outra forma desapareceria do funcionamento das nossas instituições o juízo do interesse público, que é uma obrigação e um poder específico do poder político.
Repare, quando o Governo concede licenças, faz um juízo. O problema que se põe aqui é o de saber se as câmaras neste processo devem ter o poder de proferir um juízo eficaz e, sobretudo, no caso mais importante, que é quando elas dizem não.
O único problema que se põe - e o Sr. Deputado ainda não abordou esta questão, que está contida na iniciativa legislativa, e por isso lha coloco - é o de saber se o Sr. Deputado é ou não a favor de que se
7 DE NOVEMBRO DE 1986 197dê ou não às câmaras eficácia real? É a favor ou não do célebre «se não, não»? Quer ou não atribuir às câmaras municipais, aos livremente eleitos e legítimos representantes das comunidades locais, o poder de o seu não ser não? É a favor ou não de que se lhes confira este poder?
O Sr. Deputado tem de responder do ponto de vista da discussão política e não o está a fazer, está a promover a confusão acerca do assunto.
Espanta-me que o faça enquanto deputado do Partido Renovador, pois não está a renovar nada nesse sentido, está, digamos, a fazer pior do que os seus antecessores. Se o Partido Renovador é isto, então, renovadores são todos os que já cá estavam e muito mais do que os senhores, pois que com tanta confusão a renovação não é nenhuma...Risos do PSD.... bem pelo contrário.Faça favor de realizar um esforço no sentido da renovação, porque não estamos a renovar nada. Os senhores são a favor ou não de que o «não» das câmaras seja «não» e tenha eficácia real? É este o problema a que não respondeu e já não vou referir-me a outros aspectos que foram focados em intervenções anteriores.
O Sr. Deputado diz que «não, nós não somos do tudo ou nada, o que está aqui em causa é a insuficiência da proposta de lei». Meu Deus, Sr. Deputado! Então, combata as insuficiências, faça sugestões, apresente propostas de alteração.
Diz que o âmbito desta iniciativa é tão restrito que não consegue introduzir nela as propostas necessárias. Sr. Deputado, as noites são grandes bastante e os dias também para que trabalhe numa iniciativa com esse tal âmbito que almeja e que por certo já vai, pelo menos, em metade da iniciativa, pois já vi que o Sr. Deputado não trata com leis de três artigos, só trabalha com leis de trezentos artigos.
Mas, meu Deus, estes três artigos têm muito mais importância para a realidade do nosso país, para a mudança real no nosso país do que três mil artigos confusionistas e verbalistas!Aplausos do PSD.O Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal quem não entendeu não fui eu. É que, respondendo simultaneamente a três pontos, a questão tal como nós a pomos é completamente distinta. Tive o cuidado de dizer que não estávamos perante um projecto tratando uma situação inicial relativamente à qual as atitudes iriam ser tomadas e consideradas nesse plano. O que aqui disse foi que a nossa posição resulta de nos confrontarmos com uma situação de degradação, criada por outros, que obriga a uma atitude de não reduzir a questão - e é aqui que está a resposta às três perguntas- não a tornando apreciável apenas na vertente de uma simples transferência de poderes.
Porque, se assim fosse, nós votávamos favoravelmente a transferência de poderes ou aceitaríamos que fossem as próprias câmaras a decidir. A questão não se resume a saber a quem deve ser concedido o poder decisório, a questão é muito mais ampla e pena é que isso não tenha sido compreendido por esta Assembleia ou que haja quem faça que não compreendeu.
A questão, fundamentalmente, é a seguinte: nós não recusamos, de forma alguma, participar e aqui mesmo fizemos um convite para um encontro capaz de resolver, ou pelo menos minorar, uma situação anterior, dando-lhe uma solução que poderá e deverá passar pelas câmaras municipais. É essa a nossa posição. Mas quando nos dizem que nós «temos que» - e nós não «temos que», «devemos», o que é diferente -, respondemos que não aceitamos o projecto tal como ele aparece.
Aliás, devo confessar que nós próprios levantámos dúvidas e não entendo que um simples retardamento possa colocar a seguinte alternativa: porque se atrasaram, aceitem o que está! Digo apenas que se o que está mal, ainda que nos atrasemos, a verdade e o interesse está a em descobrir o erro para o remediar. Se porventura não chegarmos à solução acabada - de apresentar propostas ou contrapropostas -, pergunto ao Sr. Deputado se, confrontados com a existência de um erro ou de vícios, que no nosso entendimento são manifestos, só porque nos atrasámos e porque não temos neste momento propostas concretas, deveremos aceitar uma situação que é inaceitável. Estamos na disposição de estudar isoladamente, ou em conjunto, propostas que ultrapassem deficiências de um e de outro projecto, mas, para já, iremos aquando da discussão do Orçamento de Estado apresentar uma proposta de um imposto primitivo para estas situações.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Lopes.O Sr. Fernando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente o projecto de lei n.o 140/IV e subscreveu com outros Srs. Deputados alterações que serão discutidas mais adiante.
Estamos perante um projecto de lei que foi epigrafado singelamente: «Obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas.» É apenas este o projecto. A matéria que este projecto vai tratar é uma matéria polémica que me permito qualificar, utilizando um lugar comum, de chaga social. A partir daqui, poderíamos entrar em deambulações oratórias, podíamos ir até à delinquência juvenil, à criminalidade, poderíamos falar de muita coisa. Mas, não dávamos resposta a uma pergunta concreta, que é a de saber se o licenciamento deste tipo de actividade deve continuar a ser feito à revelia das câmaras municipais, que estão numa situação privilegiada para avaliar as vantagens e essencialmente as desvantagens deste tipo de licenciamentos. Poderíamos fazer um discurso empolgante, não para quem ouve mas para quem o profere, que o é certo é que não resolveríamos nada.
É evidente que este projecto também não resolve tudo, julgo que os preponentes estarão de acordo, resolve aquilo a que se propôs. Não resolve os problemas da juventude, não resolve os problemas da criminalidade, não esconde algumas omissões do Governo nesta matéria - e não aceito o desafio do Sr. Deputado Silva Marques porque receio cair nas iras do Sr. Primeiro-Ministro, acusando-me de estar a invadir a área do Governo -, pois entendo que o Governo tem uma palavra nesta matéria e uma acção a desenvolver.
198 I SÉRIE-NÚMERO 8De qualquer forma, entendemos que o licenciamento e só ele (depois haverá mais coisas a fazer) não pode ser feito à revelia dos presidentes das câmaras municipais.
Pode-se perguntar se este poder não passará, mais tarde ou mais cedo, no seu todo para a competência das câmaras municipais, mas isso é outro problema. Julgamos que este é um passo positivo sem sobressaltos ou saltos no eseuro e uma forma de encarar a realidade que nos rodeia.
Não podemos cair em moralismos e em falsos puritanismos temos de encarar a realidade como tal ela é: a juventude e os adultos querem divertir-se, querem frequentar boïtes e discotecas. Esta é uma realidade que não se combate acabando com ela, mas sim oferecendo alternativas. É evidente que esta actividade, por uma questão de sensibilidade, por aquilo que tem a ver com a juventude e com os adultos, justifica certas cautelas. O Partido Socialista não faz burocracia por fazer, sabe que está a pôr aos empresários que se dedicam a estas actividades peias acrescidas que, no entanto, são plenamente justificadas. Vamos dar às câmaras municipais um instrumento político e, sem cair no elogio fácil ao poder autárquico tão em voga entre nós, quero dizer que estou certo de que os autarcas saberão assumir as suas responsabilidades. Para - as excepções, lá estarão as punições políticas e o eleitorado para saber como os castigar.
Aproveito a ocasião para, um pouco na especialidade, referir o porquê do apoio do meu partido às alterações proferidas. Porque é que em relação à omissão das câmaras municipais não demos nem parecer favorável nem desfavorável? Isto acontece porque entendo que não devemos premiar a omissão de qualquer câmara municipal, pois entendemos que se por omissão as coisas correm mal, com o licenciamento de um estabelecimento ou de uma máquina há sempre a possibilidade de responsabilizar politicamente aqueles que pecaram por omissão. Este pecado é muito mais grave que o pecado por acção. Pode decidir-se bem ou mal; fugir à decisão é muito mais condenável! Se houver casos em que a câmara municipal, por várias razões, ou inclusivamente por desleixo, não emitir o parecer, estará a cometer um acto politicamente condenável.
É esta a posição do Partido Socialista. Por isso aderiu a todas as sugestões apresentadas pelos proponentes e participam activamente, pois tem a consciência de que isto resolve uma pequena parte da problemática que envolve estas questões. Talvez seja preciso fazer mais alguma coisa; o PS reconhece no poder local a capacidade de um dia decidir, mas não vale a pena correr agora o risco de criar situações díspares de concelho para concelho, por vezes em concelhos limítrofes em que num haveria uma grande severidade no julgamento dos licenciamentos e noutros uma abertura contrastante. Julgo que é um passo importante e um serviço que se presta não só à juventude mas também aos adultos, pois eles também gostam de frequentar este tipo de actividades.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para quem tem experiência do poder local, particularmente de participação em câmaras