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Portanto, o que digo a esta Câmara é que já chega de espera! Vamos, de facto, contribuir, urgentemente e com esta oportunidade, dada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», nesta Câmara, para legislar sobre uma matéria em que é urgente legislar.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero saudar esta iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» que vem ao encontro de um problema concreto, real e que deve merecer, de todos nós, a melhor das atenções.
Se estamos de acordo quanto à bondade dos objectivos pretendidos por este diploma, combater as lacunas e a dispersão da actual legislação, de que é bom exemplo o facto de a mesma não abranger o transporte de crianças dos 3 meses aos 3 anos, tememos que, mais uma vez, uma boa ideia, uma boa iniciativa, possa ficar pelo caminho, que seja anulada por falta de rigor e precisão.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Exactamente!O Orador: - Na realidade, se este diploma for aprovado sem algumas alterações significativas, o mesmo verá a sua eficácia comprometida, desde já, como aqui foi referido, pela inexistência de uma norma transitória, a qual se não for introduzida provocará a desorganização e a anarquia numa área tão sensível, com elevados prejuízos imediatos para as famílias.
Torna-se também necessária uma maior exigência quanto ao exercício desta actividade, nomeadamente - e o projecto apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes» não o prevê - quanto à obrigatoriedade do licenciamento para este serviço em si mesmo, ao licenciamento dos veículos utilizados, assim como à avaliação dos condutores e acompanhantes.
Também, no que se refere ao diploma agora em discussão, entendemos ser aconselhável a auscultação de entidades técnicas especializadas, uma vez que algumas dúvidas se nos oferecem quanto ao disposto no n.o 3 do artigo 3.o.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intenção do Governo, no âmbito do processo de descentralização anunciado, em atribuir novas competências às autarquias locais, pressupõe que a matéria agora em análise poderá ser objecto de alguma alteração, pelo que nos parece também aconselhável, se não mesmo imprescindível, que se promova uma consulta prévia à Associação Nacional de Municípios Portugueses, uma vez que, como é natural, poderão vir a ser-lhes atribuídas responsabilidades acrescidas nesta área.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível - e aproveitamos a ocasião para, mais uma vez, salientar a oportunidade que nos é oferecida pelo Partido Ecologista «Os Verdes» - para dar o seu contributo a uma nova legislação que, de uma vez por todas, venha colmatar as lacunas na legislação existente e implementar novas medidas, mais impositivas e rigorosas.
Assim, apelamos ao Partido Ecologista «Os Verdes» que aceite que o projecto de lei n.o 7/IX, por si apresentado, possa baixar, sem votação, à respectiva comissão, para que, em tempo útil, se possa apresentar propostas para uma reformulação do mesmo, a fim de corresponder às preocupações por nós aqui manifestadas.
Se assim for, estou certo de que facilmente chegaremos a consenso.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está, hoje, em debate um diploma apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que pretende regulamentar o transporte colectivo de crianças.
Antes de mais, há que realçar a premência desta matéria por tudo o que envolve e, acima de tudo, pela total ausência de um quadro normativo legal que regule esta actividade.
1547   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 É cada vez maior o número de crianças que utilizam os transportes colectivos e que, todos os dias, dependem do esforço extraordinário das autarquias locais, de associações desportivas e culturais e de outras afins. Porém, a inexistência de normas obrigatórias que regulem as condições em que esses transportes são efectuados implica que os nossos filhos dependam, unicamente, do bom senso e da criatividade das entidades que efectuam esse serviço.
É nossa opinião que a segurança e o conforto daqueles que são o nosso legado mais precioso, daqueles que construirão o nosso futuro, não podem depender, quase exclusivamente, do bom senso das pessoas e entidades que, muitas vezes com recursos reduzidos, prestam um serviço público imprescindível mas que envolve riscos consideráveis.
No passado, a abordagem desta questão passou pela tomada de medidas avulsas, as quais, resolvendo isoladamente alguns problemas, nunca produziram efeitos de alcance estruturado e realmente eficaz.
Um problema desta dimensão, que tem a ver com a maior riqueza de qualquer país, que envolve diversos actores e que depende de várias tutelas, não poderá ser tratado de ânimo leve, nem regulamentado por um diploma produzido sem qualquer preparação e que não é mais do que a agregação de algumas normas.
Quando analisamos o projecto de lei de Os Verdes temos de concordar em que as disposições apresentadas são, na íntegra, avanços necessários na constituição de regras orientadoras desta actividade, revelando boa vontade em apontar o rumo que devemos seguir, constituindo, ao fim e ao cabo, um bom ponto de partida.
No entanto, somos da opinião que não seria aceitável, e estaríamos a defraudar as expectativas de muitas pessoas, a criação de um diploma pouco abrangente, sem o grau de rigor exigido e incipiente na eficácia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existem matérias que, pelo seu carácter universal e pela sensibilidade que nos suscita, se sobrepõem à marcação da agenda política de qualquer partido político e que, por muito atractiva que seja a vertigem do protagonismo, nos obrigam a evitar abordagens incompletas e levianas.
Urge uma resposta eficaz, de cariz imperativo, com o envolvimento de todas as partes interessadas e cuja aplicação tem de ser extremamente fiscalizada. Nesta matéria não poderão existir zonas cinzentas, não poderão haver escapatórias que permitam qualquer tipo de fuga às responsabilidades individuais e, finalmente, não poderá existir algum tipo de flexibilidade ou capacidade de manobra em relação aos prevaricadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sendo assim, pelo carácter imperativo deste quadro normativo e pela rigidez necessária à produção de resultados eficazes, somos obrigados a prepará-lo convenientemente, ouvindo todas as partes interessadas e analisando todas as implicações, por forma a termos um documento cuja aplicação seja exequível e garanta a segurança por todos desejada.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Embora a colocação de cintos, a disponibilização de vigilantes, as regras de entrada e saída dos veículos, por exemplo, sejam medidas louváveis e necessárias, teremos de ser muito mais exigentes. Somos obrigados, enquanto responsáveis pela feitura das leis, a ir mais longe.
Esta actividade tem de ser licenciada, não deve ser considerada uma qualquer subactividade, regulada por disposições gerais, sem ter em conta as especificidades inerentes.
Não basta falar em avaliação dos condutores, tem de ser obrigatório proceder à certificação dos mesmos. Os responsáveis pela condução dos veículos utilizados para este efeito serão obrigados a ter formação técnica específica e a pautar a sua conduta pelo cumprimento escrupuloso das regras do Código da Estrada e pela garantia da integridade física daqueles que transportam.
Os veículos usados no transporte colectivo de crianças têm, obrigatoriamente, de ser alvo de um regime de licenciamento e inspecção específicos. Transportar crianças tem características totalmente diversas de qualquer outro tipo de transporte e, por isso, há que haver um regime próprio, com normas específicas e perfeitamente enquadrado com esta realidade.
Um diploma desta importância deve definir criteriosamente as competências em termos da execução, supervisão e, acima de tudo, de fiscalização da sua aplicação. De que serve uma lei que visa proteger e salvaguardar as nossas crianças, quando a fiscalização não está devidamente definida? De nada! Apenas abrirá as portas à impunidade e à desresponsabilização, e, nesta matéria, conforme atrás referi, jamais poderá haver espaço de manobra para a ausência de responsabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, propor um diploma que não apresenta qualquer tipo de disposição transitória, que ignora completamente a realidade, significa a possibilidade de causar um problema social grave, especialmente quando não se dispõe de alternativas viáveis.
Em termos muito práticos, o diploma em análise não me descansa enquanto pai, não garante que o meu filho seja transportado de forma totalmente salvaguardada, nem assegura a responsabilização dos intervenientes. Muitas perguntas ficaram sem resposta, vários aspectos não estão contemplados e subsistem muitas indefinições.O Sr. Fernando Pedro Coutinho (PSD): - Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Venham os contributos, em sede de especialidade!O Orador: - É imperativo legislar sobre este assunto. Enquanto cidadãos conscientes e responsáveis, somos obrigados a preencher as graves lacunas existentes. E na qualidade de pai exijo, uma vez mais, que esta matéria seja tratada em toda a sua amplitude; exijo que se prevejam o máximo de imponderáveis; exijo uma lei eficaz, completa, abrangente e socialmente responsável, o que, pelas notícias vindas a público, poderá ser praticamente tudo concretizado pelo anteprojecto do Governo, que está em discussão com as entidades relevantes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1548   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda o Partido Ecologista «Os Verdes» não só pela apresentação deste seu projecto de lei, que irá votar favoravelmente, como também a sua disponibilidade, já demonstrada, para, em sede de especialidade, aceitar contributos que o possam melhorar. E são precisamente alguns desses contributos que, de forma breve, eu gostaria de aqui enumerar.
Pensamos que seria útil que o seu articulado contivesse uma disposição sobre a idade dos veículos, limitando a idade do mesmo, impedindo que veículos em uso há bastante tempo possam servir para o transporte de crianças.
Também cremos ser importante a existência de limitadores automáticos de velocidade, pois consideramos fundamental que carrinhas com mais de nove lugares, quando transportam crianças, não possam circular a velocidades que lhes são permitidas por lei se não existirem esses limitadores automáticos.
Parece-nos também fundamental a existência de tacógrafos nestes veículos. Os tacógrafos são instrumentos que registam a velocidade do veículo e, quando há algum impacto ou acidente, permitem, desde logo, tirar as devidas conclusões sobre o que esteve na origem do acidente, o que é importante para avaliar das próprias condições em que o transporte é efectuado.
Finalmente, somos de opinião que importaria limitar as viagens temporalmente. Sabemos que viagens demasiado cansativas, tanto para as crianças, como para os condutores, acabam por ter efeitos perturbadores, quer do seu quadro físico e psíquico, quer, evidentemente do lado dos condutores, no que se refere às capacidades de reflexos e à própria qualidade da condução.
São estes os contributos que gostaríamos de ver incluídos aquando da discussão na especialidade, reiterando, uma vez mais, o nosso apoio ao projecto de lei n.o 7/IX, tanto mais que ele preenche uma lacuna no ordenamento jurídico existente e que é urgente colmatar.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, se a matéria que hoje constitui objecto de análise era, aquando da sua apresentação pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de crucial importância, estes vectores qualificativos evoluíram de forma inesperada e deveras preocupante nos últimos meses. Daí também a pertinência do seu agendamento e da sua discussão.
Naturalmente que estamos, em primeiro lugar, com a ordem e direitos consagrados e quase que se assume como paradoxal a necessidade urgente de legislar sobre a segurança das crianças em transportes colectivos. Estamos no ano de 2002 e as crianças ainda andam «ao Deus dará» dentro dos autocarros, como foi denunciado há dois meses num órgão de comunicação social nacional. Por isso, temos de nos penalizar, todos, sem excepção. A discussão só peca por tardia.
O processo de democratização do ensino, depois da revolução de Abril, consagrou direitos e, naturalmente, deveres. Uns e outros têm tido um percurso, não raras vezes, limitado e limitativo. E a razão é simples: o sistema educativo continua a centrifugar-se e a marginalizar, pondo em causa a igualdade de oportunidades e, consequentemente, o sucesso de todos aqueles que destruíram as margens e têm direito a partilhar o centro, que são os menos favorecidos - é o direito à escola pública de qualidade, é o dever de assegurar o seu acesso e o seu êxito escolar. E, neste âmbito, integram-se os transportes colectivos das crianças que frequentam o sistema, desde as creches às escolas do ensino básico. De facto, só um enorme empenhamento e esforço financeiro de todo o poder local, e mesmo do movimento associativo, viabilizaram a presença das crianças nos espaços escolares, garantindo o transporte de casa para a escola e da escola para casa. Mas não só! Algumas destas crianças só conheceram outras realidades do seu próprio país, de natureza cultural e mesmo territorial, porque, mais uma vez, o poder local e o movimento associativo assumiram responsabilidades que os diferentes governos, sem excepção, ignoraram.
Claro que o Governo transferiu as responsabilidades para o poder local. Só que esqueceu, retardou, a necessária e adequada transferência financeira. E como hoje chegámos aqui, é preciso agir e rapidamente.
Nos números apresentados pela UNICEF em 2001, Portugal está no topo, Srs. Deputados - poucas vezes nos acontece -, da insegurança infantil no palco da guerra que é a sinistralidade rodoviária. Apenas a Coreia do Sul apresenta uma taxa de mortalidade infantil, entre 1 ano e os 14 anos de idade, provocada por acidentes de estrada, superior à de Portugal. E dos poucos estudos existentes no país, verifica-se que mais de metade dos acidentes fatais com menores de 6 anos ocorre não nas auto-estradas mas, sim, dentro das localidades, a velocidades inferiores a 45 km/h, nos percursos rotineiros casa/trabalho/escola.
De facto, o transporte colectivo das crianças é uma aventura onde tudo é possível acontecer: a lotação dos autocarros é excedida frequentemente; a lei, como disse a Sr.a Deputada, permite o transporte de três crianças em dois lugares desde que a idade seja inferior a 12 anos ou, acrescentamos nós, as crianças não sejam muito deselegantes; a partida e a chegada ocorrem, inúmeras vezes, sem as mínimas precauções e em espaços não próprios nem definidos; as crianças são entregues muitas vezes a si próprias ou ao profissional que conduz o meio de transporte; os meios de transporte utilizados são inadequados, inseguros e perigosos para as crianças, tão-só porque têm como destinatário um público adulto e não a criança; a ausência de cintos de segurança é regra - é sempre regra! - e raramente excepção; a legislação existente é dispersa e redutora, já que prevê apenas o trajecto casa/escola e escola/casa, ignorando todos os outros itinerários com crianças e jovens.
Ao longo dos anos foram-se formando grupos de trabalho, comissões, e inventariando as necessidades, mas a legislação ficou sempre por produzir. Substituíam-se os responsáveis - ministros, secretários de Estado ou coordenadores dos grupos de trabalho -, mudavam-se os governos e retomava-se o grau zero do processo.
Claro que há excepções, excepções que pesam nos orçamentos das famílias, excepções que evidenciam quão longe estamos ainda da igualdade de oportunidades para
1549   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 todas as crianças. E, retomando a afirmação que formulei no início desta intervenção, as medidas tomadas nos últimos meses pelo actual Governo do PSD e do CDS-PP poderão constituir um agravamento inaudito da situação existente. E gostaria de repetir esta afirmação: um agravamento inaudito da situação existente.
Como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, foram muitas as escolas do 1.o ciclo que este Governo decidiu encerrar. Muitas destas decisões foram tomadas exclusivamente na 5 de Outubro, sem conhecimento dos parceiros e sem nenhum diálogo com eles; nem com pais e encarregados de educação, nem com os professores nem com as autarquias.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O resultado é claro, não fechemos os olhos: vão ser necessários mais meios de transporte, vão ser necessários mais profissionais qualificados, vai ser necessário percorrer maiores distâncias por caminhos municipais em misérrimas condições, vai ser necessário responder com mais meios de transporte ao cumprimento da lei. E dou só dois ou três exemplos: refeitórios, tempos livres e todas as outras actividades curriculares e extracurriculares, matérias, aliás, legisladas por alguns dos Srs. Deputados presentes nesta Câmara.
Naturalmente que o Governo teve um claro objectivo com esta medida: penalizar as crianças, responsabilizar o poder local pelas decisões que não tomou e pôr em causa direitos constitucionais.
Assistimos, portanto, a actividades curriculares e extracurriculares cada vez mais centralizadas e com um número cada vez mais diminuto de infra-estruturas. É a desertificação do mundo rural, Srs. Deputados, são as assimetrias regionais, é o interior sem voz, são os investimentos «litoralizados» que todos nós conhecemos. Contemplou o Governo, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP - porque conhecerão já, neste momento, o orçamento que a oposição não conhece -, em sede de Orçamento do Estado para 2003, as verbas necessárias para responder às medidas que de forma autista tomou? Terá de fazê-lo, senão estamos perante uma decisão que tem os objectivos de que há pouco falei.
Podem as crianças portuguesas estar, pelo menos, confiantes de que não continuarão a ser deixadas nas mãos do acaso, da incúria e da irresponsabilidade dos homens que têm responsabilidades?
Srs. Deputados, faço um último apelo: aprovado, na generalidade, este projecto, melhorado e alargado o seu âmbito na especialidade, viabilizado um conjunto de audições indispensáveis - e cito, como exemplos, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Portuguesa de Segurança Infantil e a CONFAP (Confederação Nacional das Associações de Pais) -, ficava bem à Assembleia dar início a este processo.
Pela nossa parte, a disponibilidade e o empenhamento são - e continuarão a ser - totais.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada Luísa Mesquita, o Sr. Deputado Machado Rodrigues pretende pedir-lhe esclarecimentos, mas como o seu partido não dispõe já de tempo, isso só será possível se o PSD lhe ceder tempo para a resposta.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Preciso só de 1 minuto, Sr. Deputado.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - O PSD cede 1 minuto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.a Deputada, como provavelmente reparou, ouvi-a com muita atenção desde o começo, como faço sempre em relação a todos os Deputados. Não tinha intenção de intervir, mas, perante algumas afirmações que a Sr.a Deputada fez, não pude deixar de me levantar e de lhe manifestar a minha surpresa pelo processo de intenções que fez relativamente ao que estaria por trás da decisão de fechar algumas escolas e pelo seu critério quanto às respectivas consequências.
Sr.a Deputada, efectivamente essa decisão foi tomada e devo até dizer-lhe, porque sou do interior, de um distrito onde as vias de comunicação são muito más - mesmo muito más -, que, ontem de manhã, tive a oportunidade de intervir num programa de rádio e aí manifestei a minha preocupação sobre a matéria. Disse que compreendia a medida tomada no sentido de fechar algumas escolas, porque nelas existir só um professor e um aluno não era boa maneira de estar em sítio nenhum - e digo isto já que a Sr.a Deputada quis trazer este assunto à colação -, que era necessário proceder a esses encerramentos por razões de ensino, por razões de disponibilidade de meios para os alunos, que não podem ser isolados. Mas disse também que era preciso tomar medidas adequadas, com cuidado, principalmente nos sítios onde estas coisas são mais difíceis, no sentido de que os transportes escolares sejam feitos em condições de segurança.
E, Sr.a Deputada, repito-lhe, compreendo que manifeste as suas preocupações, mas não compreendo que sobre assuntos destes faça processos de intenção.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, no tempo de 1 minuto que lhe foi cedido pelo PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente, e, particularmente, muito obrigada ao PSD pela cedência deste minuto.
Sr. Deputado, muito obrigada pela questão colocada, se bem que tenha feito o favor de colocar a questão e de a ela responder. Ou seja, o Sr. Deputado fez questão de dizer que havia um processo de intenções e depois disse: afinal não há, a Sr.a Deputada limitou-se a enunciar as consequências da medida do Governo.
É verdade, Sr. Deputado: não há qualquer processo de intenções; limitei-me a enunciar as consequências. A medida de racionalização baseada e sustentada, para questões de natureza financeira, sem audição dos interlocutores, tem exactamente as consequências que o Sr. Deputado acabou de afirmar e que eu subscrevo por inteiro.
De facto, os penalizados são o interior, as crianças e o poder local, que não tem condições económicas para responder às necessidades que lhe são exigidas, e em causa
1550   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 são postos os princípios constitucionais do direito à educação, ao ensino, e à igualdade de oportunidades.
Portanto, Sr. Deputado, fico-lhe grata pelo reconhecimento da verdade que aqui lhe trouxe e que o Sr. Deputado, que é autarca como eu, tão bem conhece e tão bem domina.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, antes de mais, como esta é a minha primeira intervenção nesta Assembleia, quero aproveitar para cumprimentar V. Ex.a e na sua pessoa cumprimentar todos os Srs. Deputados, bem como dar conta de que é para mim uma enorme honra estar aqui.
Sr.as e Srs. Deputados, o transporte colectivo de crianças é uma verdadeira aventura para as crianças que o usam, é um pavor para os pais e tem de ser uma preocupação para todos nós antes que alguma tragédia aconteça.
O vazio legal que existe no que diz respeito a este tipo de transporte tem permitido que o mesmo se faça sem observar as mais elementares regras de segurança.
Salvo honrosas excepções, as crianças são muitas vezes obrigadas a percorrer grandes distâncias em estradas com mau piso, como acontece, por exemplo, no interior, viajando literalmente sem qualquer protecção, nomeadamente o básico cinto de segurança. Movimentam-se de um lado para o outro como se de um recreio se tratasse, em camionetas velhas, que não estão preparadas, sem ninguém que delas tome conta e excedendo muitas vezes a lotação legal dos autocarros. Estes param sempre em local mais fácil em vez de procurarem o local mais seguro.
Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal, transportar uma criança ou um adulto, face à lei, é quase a mesma coisa. A única diferença é a de que três crianças estão legalmente autorizadas a viajar em dois lugares, desde que estes não tenham separador central. Ou seja, numa carrinha com 16 lugares «normais», podem viajar legalmente 24 crianças.
Se a dita carrinha fugir às normas, encontraremos ainda mais algumas crianças de pé ou sentadas no corredor central, porventura cantando alegremente «Sr. Condutor, ponha o pé no acelerador, se bater não faz mal vamos parar ao hospital».
Com comportamentos destes, com incumprimentos assim, estamos a comprometer a educação para a responsabilidade e segurança das novas gerações.
Somando tudo isto, rapidamente concluímos que neste tipo de transporte, naturalmente pela idade de quem o utiliza, o cuidado devia ser redobrado mas é o perigo que viaja ao lado.
No ano de 2001, segundo dados da Direcção-Geral de Viação, registaram-se 24 acidentes, que provocaram ferimentos em 44 crianças, graves em duas delas.
Em regra e até à data, estes acidentes não têm sido graves e até tem passado despercebidos. Mas é preciso actuar, é preciso mudar, é impensável continuar a espera da tragédia para regulamentar. A sorte pode, um dia, mudar.
A resposta a este problema que hoje nos é apresentada por Os Verdes tem o mérito de, mais uma vez, o denunciar a situação, mas, na nosso opinião, fica muito longe de a resolver.
Em primeiro lugar, é pouco claro quanto ao âmbito de aplicação deste articulado. Se por transporte colectivo se entender «toda e qualquer deslocação» efectuada por conta própria ou por conta de outrém, quer se trate de veículos pesados ou de veículos ligeiros, ficamos sem perceber se se pretende ou não abranger o transporte particular e/ou familiar em veículos ligeiros.
Não estão também tratadas neste diploma as condições de acesso à actividade de transporte de crianças. Aliás, no que diz respeito ao veículo, este projecto de lei peca por omissão, pois não se fixam regras e condições de licenciamento dos veículos a utilizar.
Também nos parece importante que a certificação de vigilantes e motoristas se encontre definida, coisa que este projecto de lei não faz. A formação específica e regular na área da segurança rodoviária, a experiência de condução não inferior a dois anos e a idoneidade dos condutores são exigências mínimas que importa referir.
Por último, tendo em conta as mudanças que se impõem com estas novas regras, não consagraram VV. Ex.as qualquer período de adaptação do sistema à nova realidade. Isto irá, certamente, causar um enorme constrangimento em todo o sistema, já que, não podendo cumprir, os operadores simplesmente pararão.
Sabendo que o Governo tem, neste momento, um anteprojecto de decreto-lei sobre esta matéria em fase de consulta pública, temos a certeza de que estas e outras preocupações aí serão melhor tratadas.
Para nós é possível melhorar este segmento de transportes, é perfeitamente possível torná-lo mais seguro.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, em tempo cedido pelo BE.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fiquei preocupada com esta última intervenção, porque ouvir dizer que o Governo trata melhor esta matéria, como provavelmente pensará que fará com outras, do que a Assembleia da República. E isso preocupa-me bastante, porque penso que a Assembleia da República tem todas as condições, com o contributo de todos os grupos parlamentares e não exclusivamente de uma maioria PSD/CDS-PP, para tratar uma matéria que a todos deve preocupar e a todos diz respeito.
Por outro lado, gostaria que ficasse registada a ausência do Governo deste debate. Se o Governo está tão preocupado com esta matéria e tem um anteprojecto sobre ela, deveria ter a preocupação de, sabendo do agendamento deste projecto de lei, vir à Assembleia da República discutir connosco o destino a dar a estas matérias: quer à do Governo, que ainda não existe, quer àquela que foi aqui apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes.
No que diz respeito à intervenção do Sr. Deputado Machado Rodrigues, gostaria de dizer que aqui ninguém está à procura de protagonismos. Somos um grupo parlamentar e temos o direito de apresentar iniciativas legislativas relativamente a matérias que consideramos fundamentais. Portanto, ninguém aqui está à procura de protagonismos.
Não percebo que protagonismo é este que querem dar ao Governo relativamente à legislação sobre esta matéria. Há uma oportunidade na Assembleia da República para legislar sobre a matéria, pois vamos aproveitá-la; vamos trabalhar nela.
1551   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!A Oradora: - Isso é que considero fundamental.
O Sr. Deputado Miguel Coelho propôs que o projecto de lei descesse à comissão sem votação. Para quê? Por quanto tempo? Creio que abusamos, nesta Casa, das autorizações legislativas, assim como da figura da baixa à comissão sem votação. É a minha opinião.
Penso que esta é daquelas matérias onde a inexistência de uma votação resultaria em nada. Penso ainda que a votação na generalidade e o conhecimento da posição de todos os grupos parlamentares é um sinal claro de querermos, ou não, avançar com este trabalho e com esta legislação. Por isso, mais do que em outras matérias, considero que é fundamental que todos os grupos parlamentares manifestem, através do voto, a sua vontade de avançar, ou não, com este trabalho na Assembleia da República. Repito, com o contributo de todos, venham eles de onde vierem: do Governo, de todas as bancadas parlamentares e, naturalmente, das associações que têm trabalhado na matéria e de todos aqueles que têm responsabilidade na matéria. Considero isso fundamental.
Por outro lado, e para terminar, gostaria de dizer o seguinte: alguém referiu aqui que esta matéria não deve ser tratada de ânimo leve. Pois não! Creio que não deve ser tratado de ânimo leve o facto de vermos e lermos todos os dias na comunicação social que não sei quantas crianças morreram devido a um acidente num transporte colectivo de crianças, seja ele escolar ou não; ou que não sei quantas crianças ficaram feridas devido à inexistência de regras de segurança. Há até quem tenha já equiparado esta lacuna legislativa à questão da lacuna existente quanto ao Aqua Parque.
Espero e estou em querer que os diferentes grupos parlamentares vão votar e viabilizar esta iniciativa. Acredito nisso, depois desta discussão. Se assim não se verificar, espero que nada de grave aconteça desde a discussão deste projecto lei até à eventual discussão de um anteprojecto do Governo, proposta de lei essa que não sei para quando é que poderá vir a ser agendada, porque nesse caso alguns poderiam efectivamente assumir uma grande responsabilidade relativamente a esta matéria.
Portanto, tendo em atenção que outros países já legislaram sobre esta matéria e têm regras de segurança muito mais apertadas do que as nossas, é importante que no nosso país façamos também qualquer coisa pela segurança das nossas crianças e acabemos definitivamente ou diminuamos significativamente esta realidade dramática que hoje, aqui, foi descrita. É preciso actuar sobre ela.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Inscreveu-se para formular pedidos de esclarecimento à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.
Para o efeito, os Grupos Parlamentares do PSD e de Os Verdes dispõem de 1 minuto cada cedidos pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, parece que estava certo quando falei em protagonismo. Ninguém pôs em causa o mérito da vossa iniciativa nem o facto de ela valer a pena. O que eu disse foi que era um bom ponto de partida. Ninguém quer protagonismo nesta situação.
O que dissemos e o que está escrito no meu relatório foi que este projecto de lei está mal feito; este projecto de lei não tem aplicação possível; este projecto de lei vai implicar que, no dia a seguir à sua eventual aprovação, várias centenas de crianças, várias centenas de jovens deste país não vão poder ir à escola, por exemplo, vai implicar que muitas crianças vão deixar de poder exercer as suas actividades extracurriculares.
Sr.a Deputada, queremos que seja aprovada uma lei, mas uma lei que funcione.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então, vamos trabalhar para isso!O Orador: - Temos, desde a instauração da democracia em Portugal, uma série de leis e normas avulsas que nada resolvem.
Considero muito estranho esse seu desejo de que não aconteça nada de grave. Espero mesmo que não aconteça nada de grave. Esse assunto nunca deve ser trazido à discussão. É uma espécie de chantagem camuflada, de desejo muito, muito escondido para que depois se chamem as pessoas à responsabilidade.
O diploma que as Sr.as Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes apresentam aqui não resolveria o problema da imputação de responsabilidades...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Depois da aprovação do diploma que aqui apresentam, se, por acaso e infelizmente, houvesse um acidente, ninguém seria imputado como responsável, tudo ficaria na mesma.
Portanto, gostaria de lhe perguntar, de Deputado para Deputada, se considera que este diploma resolveria alguma coisa e se considera este diploma aplicável.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Claro que sim!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra para responder, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Rodrigues, é evidente que este projecto de lei é um contributo fundamental para resolver a lacuna que hoje existe relativamente à segurança do transporte colectivo de crianças. Se o Sr. Deputado não percebe isso, então, realmente...
O Sr. Deputado diz que o projecto está mal feito. Desculpe retribuir-lhe esta afirmação, mas o seu relatório está mal feito, porque não percebe a essência do nosso projecto de lei relativamente ao transporte colectivo de crianças. A essência é a salvaguarda da vida e da integridade física destas crianças e o seu relatório não traduz isso.
Por outro lado, parece-me que o Sr. Deputado desconhece, de facto, como é que decorre o processo legislativo na Assembleia da República: uma coisa é a aprovação na
1552   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 generalidade... Se o Sr. Deputado concorda com o objectivo do projecto, não percebo qual é a sua dúvida. É preciso, então, que o Sr. Deputado, com todos os contributos que já aqui referiu hoje, na discussão na especialidade dê o seu contributo para enriquecer e melhorar este projecto, no sentido de que ele tenha, de facto, eficácia prática. Então, dê o seu contributo!O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Isso é que é protagonismo!A Oradora: - Não há aqui protagonismo algum. Queremos o protagonismo de todos os grupos parlamentares!
Portanto, para terminar, a mensagem que Os Verdes gostariam de deixar aqui é: vamos ao trabalho já! Não esperemos mais tempo!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Inscreveu-se, para formular um pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, considero estranho que, estando o Governo a consultar os parceiros - o que me parece ser do mais elementar bom senso -, tenha tanta pressa, depois de tantos anos sem se fazer uma legislação séria nesta matéria. Estamos todos de acordo que, de facto, é preciso fazer uma legislação séria nesta matéria.
Alargando o âmbito às crianças de 3 meses (que, por exemplo, está previsto neste projecto de lei), pergunto-lhe se pensa que é possível, conhecendo todas as condições das empresas que neste momento prestam este tipo de serviço, a adaptação rápida para tratar de gente que é tão frágil, que não se move por si só e que precisa de apoio e de vigilantes.
Pergunto-lhe se pensa que é possível tratar de todas estas matérias de forma tão breve e tão ligeira, querendo até criar aqui a ideia que estamos todos com pressa. Penso que a pressa é má conselheira. Qualquer solução simples e rápida para um problema normalmente é errada.
Julgo que é possível esperar pelo projecto de lei do Governo, que está a ser feito como deve ser, com todos os parceiros a dar as suas opiniões,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Copiado pelo nosso!O Orador: - ... e que, obviamente, irá ter todo o enquadramento legal que for possível: penalizar quem prevarica, dar tempo a quem quer prestar esses serviços, ter todos os serviços previstos, ter todos os autocarros com condições correctas para o normal funcionamento e para a segurança das nossas crianças.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, pede a palavra para que efeito?O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, sobre este assunto. Penso que é uma informação pertinente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de comunicar a V. Ex.a e, por seu intermédio, a toda a Câmara que o relatório que a 9.a Comissão, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, aprovou foi por unanimidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para responder ao Sr. Deputado Helder Amaral, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que dispõe de 1 minuto cedido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de referir que o relatório a que o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho se refere foi aprovado «por unanimidade dos Deputados presentes». É de realçar que não estavam lá todos os grupos parlamentares...!
A intervenção do Sr. Deputado tinha outro sentido, mas foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes na reunião e não estavam presentes todos os grupos parlamentares.
Sr. Deputado Helder Amaral, sim, temos pressa de legislar e temos pressa de concretizar. É fundamental fazê-lo! As vidas das crianças e a sua integridade física não se compadecem com essas demoras.
Consideramos que este projecto de lei é um contributo fundamental para legislar. Se não concorda com o prazo relativo à instalação dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção, vamos a alargar o prazo para outro que os Srs. Deputados considerem que é positivo e realista para a sua implementação e para a sua concretização. Vamos trabalhar este projecto de lei em conjunto com todas as propostas e com todas as questões que temos a colocar e a acrescentar.
Gostaria de deixar claro que penso que seria fundamental que a Assembleia da República trabalhasse esta matéria e não em exclusivo o Governo. Creio que enriqueceria muito, para já, que todas as forças políticas pudessem trabalhar nesta matéria e que pudéssemos auscultar o máximo de entidades possíveis para produzir um trabalho sério, sem desprezar o trabalho que o Governo está a fazer sobre esta matéria, porque o contributo dessa legislação é também muito importante.
Mas não vamos perder mais tempo! Não vamos esperar até não sei quando...! Ninguém aqui soube informar, nomeadamente as bancadas da maioria, quando é que aparece esse anteprojecto do Governo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Um projecto fantasma!A Oradora: - Sim, um projecto fantasma.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Coelho.
1553   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, não contava fazer esta segunda intervenção, mas parece-me que a matéria que está aqui em análise e discussão é demasiado séria, correspondendo, aliás, a uma realidade triste do nosso país. A forma como as nossas crianças são transportadas é um assunto demasiado sério para que possa ser utilizado como arma de arremesso partidário ou para qualquer aproveitamento político.
Não estou nada interessado em que esta iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes seja chumbada de propósito para se dizer que foi uma outra parte que não a quis aprovar. Não estou nada interessado nisso.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, o bom senso levará a que a proposta que fiz em nome do Partido Socialista seja levada em consideração e que os proponentes desta proposta, Os Verdes, aceitem que a mesma baixe à Comissão sem votação, porque é talvez a única maneira de virmos ter a curto prazo legislação sobre esta matéria.
Quer-me parecer, ao ouvir agora aqui algumas manifestações de apoio a esta minha proposta, que o PSD aceitará também discutir em Comissão o melhoramento deste projecto de lei e que traga também aquilo que o Governo está a preparar, de forma a que possamos preparar uma iniciativa legislativa comum, em sede de especialidade, que salvaguarde o interesse fundamental que todos temos - muitos de nós enquanto encarregados de educação e enquanto pais - em que haja uma legislação que venha pôr ordem no caos que já existe.
Volto a dizer que seria bom que as Sr.as Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes ponderassem esta nossa proposta que é feita com a melhor das intenções. Estou convencido - pelo menos, pela nossa parte, há todo o empenho - de que, em tempo útil, poderá sair da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação uma iniciativa legislativa que, tendo por base o vosso projecto de lei, venha enriquecida com todas as sugestões que aqui já foram feitas.
Eu próprio partilho da ideia que o projecto de lei, a ser aprovado tal como está, não tem aplicabilidade, não tem quaisquer efeitos práticos e, evidentemente, se se insiste em que seja objecto de votação, já percebi que o PSD vai votar contra...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Vai votar contra porquê?O Orador: - ... e, portanto, fica inviabilizado. A ser assim, isto não tem solução e a segurança das crianças fica sem uma legislação melhorada.
Por outro lado, também não penso que o PSD queira fazer disto uma guerra política, queira ser o único a ter protagonismo nesta matéria. Se o Governo está a trabalhar nesta matéria, então, que apresente a sua proposta. Se a Comissão está a trabalhar nesta matéria, também é um bom sinal de que pensámos todos a mesma coisa e, então, que apresente as respectivas propostas. Poderá ser que o resultado, o produto final, seja uma iniciativa legislativa comum para benefício das crianças e do País.
Portanto, volto a dizer que talvez seja mais sensato que este projecto de lei possa baixar à Comissão sem votação na generalidade porque vamos empenhar-nos no sentido de elaborar um diploma sobre esta matéria, tendo por base o vosso projecto de lei, que saudamos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É preciso que todos assumam a sua posição!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate sobre o projecto de lei n.o 7/IX.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período da ordem do dia, que constará do debate mensal com o Primeiro-Ministro sobre a situação política internacional, designadamente a questão do Iraque, a que se seguirá um debate de interesse relevante realizado ao abrigo do artigo 76.o, n.o 2, do Regimento. Haverá, ainda, lugar a votações que se realizarão à hora regimental.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 50 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
João Cardona Gomes Cravinho Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
António Alves Marques Júnior A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 6 de Abril de 2002             I Série - Número 1
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE ABRIL DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. José de Almeida Cesário
A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) propôs que fosse convidado a dirigir os trabalhos o Presidente da Mesa cessante, o Sr. Deputado Almeida Santos (PS), que foi aplaudido, de pé, por toda a Câmara.
De seguida, o Sr. Presidente convidou para Secretários da Mesa os Srs. Deputados José Cesário (PSD) e Artur Penedos (PS).
O Sr. Presidente saudou todos os Deputados eleitos, os funcionários da Assembleia e os membros da comunicação social presentes, após o que apresentou o projecto de deliberação n.o 1/IX - Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, subscrito por todos os grupos parlamentares, que foi aprovado por unanimidade.
Interrompida a sessão e concluídos os trabalhos da Comissão Eventual, o Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) procedeu à leitura do respectivo relatório e parecer, que foi igualmente aprovado por unanimidade.
0002   |   I Série - Número 001   |   06 de Abril de 2002 Às 10 horas e 15 minutos, tomou a palavra a Sr.a Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Srs. Deputados, vamos ter de dar início a esta sessão, que tem por fim a constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados, para o que terá de ser designado, por acordo da Câmara, quem presidirá aos nossos trabalhos.
Sei que existe uma praxe parlamentar, no sentido de se convidar o Presidente cessante a presidir, que, no entanto, não gostaria de invocar. Gostaria antes de dizer que, em nome do mérito e do prestígio, há um nome que, sem sombra de dúvida, se impõe entre todos nós. Esse nome, que o PSD propõe para presidir a esta sessão, é o do Dr. Almeida Santos.Com o assentimento da Assembleia, assumiu a presidência o Sr. Deputado do PS Almeida Santos.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, Srs. Deputados, agradeço muito a vossa simpatia e a vossa deferência.
Proponho para secretariar a Mesa nesta sessão os Srs. Deputados José Cesário, do PSD, e Artur Penedos, do PS.Também com o assentimento da Assembleia, aqueles Deputados ocuparam os seus lugares na Mesa.De acordo com o Regimento, vai proceder-se à chamada dos Srs. Deputados eleitos, segundo a lista enviada pela Comissão Nacional de Eleições.Responderam à chamada os seguintes Srs. Deputados:Abílio Jorge Leite Almeida Costa.
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello Branco.
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira.
Gonçalo Trigo de Morais de Albuquerque Reis.
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco.
0003   |   I Série - Número 001   |   06 de Abril de 2002 José Manuel de Medeiros Ferreira.
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida.
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo.
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa Luz Carneiro.
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado.
Maria Isabel da Silva Pires de Lima.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza Mendonça Tavares.
Maria Natália Guterres Viegas Carrascalão da Conceição Antunes.
Susana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo.