PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, os socialistas, somos por convicção pela descentralização e pela regionalização. Estivemos com a consagração das autonomias das regiões insulares Assembleia Constituinte, contribuímos para o seu aprofundamento na revisão constitucional, contribuiremos para a sua dignificação hoje e sempre. Fá-los-emos sem complexos e sem confundir ò que é inconfundível: a autonomia regional e os seus legítimos interesses e aspirações com a maioria que circunstancialmente a governa. Pode mesmo acontecer que tenhamos sobre algumas matérias pontos de vista semelhantes: apoiá-los-emos. Ou, não sendo possível o acordo, procuraremos sempre na crítica construtiva a base do fortalecimento de um interesse necessariamente comum: à autonomia regional, como meio privilegiado de garantia da satisfação e de resposta às necessidades e, anseios das respectivas populações. Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Mota Torres, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Mota Torres, queria começar por lhe dizer que na generalidade as considerações e os juízos que emitiu merecem totalmente o meu acordo.
No entanto, acho que devo dizer mais alguma coisa e prestar-lhe justiça, já que de justiça estamos a tratar.
V. Ex.a fez uma intervenção que considero de alto nível, pelo menos ao nível de Estado, pois deixou de se preocupar com maiorias ou minorias, interessando-lhe antes a região e as populações - felicito-o por isso! ...
Apenas num ponto estaria em desacordo com o Sr. Deputado Mota Torres - e estou a referir-me concretamente à base III da proposta de lei n.o 8/IV -, quando V. Ex.a admite a hipótese ou conjectura uma eventual inconstitucionalidade nessa base III, cujo con-
14 DE MARÇO DE 19861513teúdo prevê uma criação de tribunais correccionais - salvo erro -, fazendo a ligação com o n.o 4 do artigo 212.o da Constituição.
Sendo assim, colocava-lhe somente esta questão: o n.o 4 do artigo 212.o da Constituição proíbe claramente que haja tribunais especializados no julgamento de certas categorias de crimes. Sabemos a razão desta proibição no julgamento dessas categorias de crimes, que, aliás, é de triste memória e não vale a pena explicar porquê.
No entanto, julgo que esta base III não se refere a categorias de crimes mas, sim, a graduação de crimes, ou seja, o tribunal teria competência para todos os crimes desde que a graduação fosse aquela.
Não sei se estou a ser claro, pelo que vou tentar explicar de outra maneira: não há exclusão de qualquer crime da competência do tribunal; o que existe é exclusão de certas penas, porque a classificação de tribunais criminais e correccionais dirige-se principalmente à graduação das penas. Ora, é este o esclarecimento que dirigia, neste momento, ao Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mola Torres (PS): - Sr. Deputado Correia Afonso, agradeço-lhe, em primeiro lugar, as simpáticas palavras que me dirigiu.
Em segundo lugar, gostaria, em relação à pergunta concreta que me colocou - que é mais um comentário sobre aquilo que expus durante a minha intervenção do que propriamente uma questão -, de dizer que o problema colocado na base III da proposta de lei n.o 8/IV , apresentada pela Assembleia Regional da Madeira, merece da parte de alguns conceituados juristas - devo começar por dizer que o não sou e daí alguma dificuldade que, em sede de especialidade, teria necessariamente, o que não obsta a que deixe de acompanhar este debate - a opinião de que a referida base do diploma em causa poderá levantar dúvidas sobre a sua constitucionalidade.
Outros pensam que não - também os ouvi -, daí que não tenha sido peremptório na afirmação da inconstitucionalidade, que, aliás, nem o poderia ser, até porque há órgãos próprios para dizer se a base m sofre ou não de tal vício.
No entanto, penso que a criação de um tribunal dessa natureza, isto é, de um juízo criminal, levanta algumas dificuldades, se não de natureza constitucional pelo menos de outra ordem, nomeadamente quanto à questão do juiz que presidirá a esse mesmo tribunal.
É um juiz - se for um único - que vai estar em permanência de funções durante um longo período e que tem necessariamente de julgar, de estar em situação complicada.
Em círculos maiores poder-se-ia admitir, por exemplo, a possibilidade da existência de vários juízes que, em rotatividade de funções, pudessem exercer e desempenhar o seu papel.
Neste caso concreto, isto levanta-me algumas dúvidas, que tive a preocupação de suscitar no Plenário, e penso que a comissão especializada vai dar rima resposta cabal a este problema.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se há pouco, para formular intervenções, os Srs. Deputados Magalhães Mota e José Manuel Mendes.Neste momento e para o mesmo efeito, inscreveu-se igualmente o Sr. Ministro da Justiça, que demonstrou o desejo em intervir imediatamente.
Se os dois Srs. Deputados, antes inscritos, não virem inconveniente em que o Sr. Ministro se antecipe, dar-lhe-ia de imediato a palavra.Devido à ausência na sala, neste momento, do Sr. Deputado José Manuel Mendes, perguntava aos seus colegas de bancada se têm objecções a que se proceda assim.Pausa.Visto não haver objecções, questionava, do mesmo modo, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, pela minha parte não há obstáculos.O Sr. Presidente: - Sendo assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): Sr. Presidente, Srs. Deputados: No artigo 99.o da proposta de lei n.o 104/111 - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - dizia-se textualmente: "Lei própria poderá regular a organização, competência e funcionamento dos tribunais judiciais nas regiões autónomas." A dissolução da Assembleia da República não consentiu que o diploma então constituendo fosse objecto de decisão parlamentar. Ficou, no entanto, a afirmada vontade política de consagrar o princípio de que, sem derrogação da unidade da organização judiciária portuguesa, não regionalizável, se considerarem, na moldura dela, as especificidades das regiões autónomas.Fui, como Ministro da Justiça, no IX Governo, um dos signatários da proposta de lei, e, como bem me recordo, pus o maior empenho na consagração do preceito. O que bem se compreende. Se a administração da justiça se traduz num serviço público - num dos mais essenciais e determinantes serviços públicos - ela terá de ir ao encontro dos interesses legítimos das pessoas. Quando a Constituição, vindo atrás de uma fórmula que tem feito carreira ao longo dos tempos, diz que os tribunais administram a justiça "em nome do povo", quererá também, e como é óbvio, dizer que essa justiça será administrada para e em favor do povo, entendido este como a universalidade viva e concreta de todos os cidadãos.
Uma justiça retardada, distanciada das pessoas e das realidades, prestada com base em leis frouxas e mal entendíveis não é justiça. Se aos juízes não pode, pelo fatalismo incontrolado da sobrecarga de trabalho, ser imposta "pressa", porque assim se inquinará a sua disponibilidade de espírito e uma das vertentes da sua independência - a justiça terá de ser "pronta", já que é um direito de todos o de verem julgadas as suas causas em prazo razoável, como se acautela no avisado n.o 1 do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.Por seu lado, a lei terá de ser clara e coerente com o sistema. Não perdendo em rigor, deverá ganhar em praticabilidade e inteligibilidade. De inteligibilidade mesmo para os não juristas (ordinary text to ordinary people), já que daí advirá, pelo menos, nalguns espaços a sua praticabilidade.
I SÉRIE - NÚMER0 44  1514No fundo, com tribunais a funcionar e .com leis a ordenar a vida, pondo-a em forma estar-se-á a dar resposta a um caracterizado consumo social.O acesso à lei, o acesso ao direito, o acesso à justiça não serão, pois, meros dogmas de direito público. Tudo se deverá passar no plano das realidades; é
mesmo neste sentido de em todos os planos aproximar o direito e os tribunais das pessoas que recobrará intensificada actualidade a velha frase de Viven de que a justiça é uma divida do Estado.Este, ao cumprir essa divida, agirá como uma "empresa", adequada a prestar serviços, e empenhada em prestá-los bem, a pessoas que deverá encarar como "consumidores" dessa prestação pública.Sr. Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nesta exacta acepção que terá sentido a ideia de, sem regionalizar o aparelho judiciário, o adequar às especificas realidades regionais.O Ministério da Justiça dará todo o apoio a que, em tal perspectiva, se reforme, após prévia avaliação
das circunstâncias e carências da Região Autónoma da Madeira, o conjunto de tribunais que nele estão sediados. Tratar-se-á de uma análise caso a caso, que congregando um feixe de medidas pontuais, ajude a dar eficácia e capacidade de resposta ao sistema global. Concordando com tal objectivo, discordarei, entre-
tanto, da formulação com que na proposta de lei n.o 8/IV ele surge textualizado. Quase que diria que estou em consonância com a generalidade genérica, finas não com a generalidade das quinze bases em que a lei constituenda se alastra. Quer isto dizer que penso que tudo poderá ficar comedido a dois ou três: preceitos, que o Governo depois desenvolverá.As leis deverão ser como as pessoas; as vezes, por falarem de mais, perdem em rigor e concludência. Penso, aliás, que, para além de excessivamente regulamentares, algumas bases estarão em contradição, pelo menos, formal, com os esquemas constitucionais. Assim, designadamente, a base x, que impõe a audição dos órgãos de governo próprio da região em matéria de organização judiciária.. Nada impedirá, como é óbvio, que eles sejam consultados, na moldura da alínea q) doa migo 229. o da Constituição, através do Ministro da República, que ali especialmente representa a soberania da República. Só que não tratará de uma injunção, más de uma faculdade - embora a natureza das coisas aconselhe a que ela seja concretizada.Direi, pois, em síntese, que estou em consonância
com os objectivos, mas que desabono os mecanismos previstos para lhes dar forma e conteúdo.Há que ser realista - para concretiza a realidade.Aplausos do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Entretanto, inscreveu-se ainda o Sr. Deputado Andrade Pereira para formular uma intervenção.Seguidamente, respeitando a ordem de inscrições, iria dar a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, mas
como estamos a chegar à hora do intervalo regimental perguntava ao Sr. Deputado Magalhães Mota se pretendia intervir desde já.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, penso que serei tão breve que o farei antes do intervalo regimental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, perante essa garantia conceder-lhe-ei a palavra.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, :desejo suscitar à Mesa a seguinte questão: por razões pessoais teria todo o interesse em produzir a 'minha intervenção antes do intervalo regimental.
No entanto, não gostaria naturalmente de preterir à ordem de inscrições estabelecida e de dificultar já o uso da palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota.o Porém, sugeria ainda à Mesa a possibilidade de, após a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, usar, eu próprio, da palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos confrontados com a seguinte situação: estão inscritos os Srs. Deputados Magalhães Mota, José Manuel Mendes e Andrade Pereira, pelo que, evidentemente com um esforço, podíamos terminar a sessão. No entanto, temos de regressar para realizarmos as votações que estão previstas para as 18 horas.
Assim, não sei o que VV. Ex.as preferem, isto é, se vamos interromper a sessão, sem prejuízo de o Sr.- Deputado José Manuel Mendes produzir ainda a sua intervenção ou se regressamos às 18 horas para a realização das votações e, posteriormente, concluirmos este debate.Pausa.Pretendem tudo de seguida, Srs. Deputados?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Concluir já e intervalo a seguir!O Sr. Presidente: - Há uma sugestão interessante do Sr. Deputado Jorge Lemos e que acolho com todo 0 gosto, ou seja, de não se fazer desde já o intervalo regimental, a fim de se concluir o debate, para então se regressar às 18 horas.
É essa a sugestão, não é, Sr. Deputado, visto que não há mais matérias agendadas?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Então interpretei mal a : sua sugestão, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - 'Sr. Presidente, a minha sugestão não era essa mas, sim, que se concluísse o debate para procedermos então ao intervalo regimental e regressássemos para as votações, dado que há ainda...- O Sr. Presidente: - Não há mais nenhuma matéria agendada, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas há quatro votações e ainda pode haver declarações de voto, o que alongaria bastante os trabalhos.
Creio que será mais ajuizado proceder-se desta maneira.
14 DE MARÇO DE 1986   1515O Sr. Presidente: - Não há acordo, Sr. Deputado. Não vale a pena V. Ex.a estar a insistir, porque acabamos por perder tempo nas considerações sobre como devemos organizar a ordem de trabalhos.
Sr. Deputado Magalhães Mota, perante as palavras do Sr. Deputado José Manuel Mendes pelas quais demonstrou muita necessidade de intervir antes do intervalo regimental, não se importava de lhe ceder a sua vez e interrompíamos logo, de seguida, para o intervalo?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Importo-me sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Visto que coloca objecções à cedência de vez...
Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, creio que ainda sobre este assunto.O Sr. João Amaral (PCP): - Com o tempo que já se perdeu tinham já sido feitos os dois discursos!...O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, seguramente por desatenção minha não consegui perceber ainda qual é o problema de continuarmos o debate e, eventualmente, reatarmos os trabalhos ligeiramente mais tarde, ou seja, quinze ou vinte minutos depois.
Sinceramente ainda não percebi este imbróglio, pois parece-me que há consenso quanto a isto.
Porém, Sr. Presidente, gostava de saber a opinião de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha opinião é a de que vou dar a palavra ao Sr. Deputado MagaIhães Mota e, de seguida, ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, a fim de produzirem as respectivas intervenções.
Entretanto, relembro que as umas estão abertas para a votação secreta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais e pedia aos Srs. Deputados que não se acumulassem no local, a fim de não dificultarem o prosseguimento da sessão.
Para interpelar a Mesa, tem ainda a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, lamento, mas não podemos prescindir do intervalo regimental prefixo, que se verificará pelas 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas o intervalo está já garantido precisamente para as 17 horas e 30 minutos.Pausa.Srs. Deputados, estamos agora confrontados com um conflito de interesses que não sei como administrá-lo, uma vez que os Srs. Deputados Magalhães Mota e José Manuel Mendes querem intervir antes do intervalo e o Sr. Deputado António Vitorino quer que se respeite a hora do intervalo regimental...
Srs. Deputados Magalhães Mota e José Manuel Mendes, a hora do intervalo regimental tem de ser respeitada, pelo que lhes peço que façam um esforço no sentido de produzirem as vossas intervenções após o intervalo.Entretanto, o Sr. Deputado Ivo Pinho, vice-presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, pediu-me para avisar os Srs. Deputados integrantes dessa Comissão que precisa de fazer uma reunião no intervalo com muita urgência.
Pedia, assim, aos Srs. Deputados integrantes dessa Comissão para se dirigirem à sala 254 - não sei que letra, mas, com certeza, conhecem a referida sala.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e quinze minutos.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, solicito a interrupção dos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está concedido.Neste momento, a sessão foi interrompida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por finda a eleição a que se estava a proceder, pelo que solicito aos Srs. Deputados escrutinadores o favor de encerrarem as umas.
Tal como estava previsto, vamos iniciar as votações que estavam fixadas para hoje, começando pela votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso interposto pelo PSD sobre a admissão do projecto de lei n.o 152/IV, apresentado pelo PS Alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRA do PCP e do deputado independente Lopes Cardoso e votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação, na generalidade, do inquérito parlamentar n.o 1/IV, pedido pelo PCP, sobre actos contra a Reforma Agrária.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, acontece que ainda há Srs. Deputados que se encontram em comissões e, por isso, penso que valeria a pena que a Mesa accionasse a campainha de chamada para avisar esses mesmos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo informá-lo de que a campainha já foi accionada e já foi feito o aviso para as comissões.
1516  I SÉRIE - NÚMERO 44De qualquer modo, vamos aguardar uns momentos pelos Srs. Deputados que ainda se encontram a trabalhar nas comissões.Pausa.Penso que já se encontram na Sala todos os Srs. Deputados que se encontravam nas comissões especializadas, pelo que podemos continuar os nossos trabalhos.
Vamos votar, na generalidade, o inquérito parlamentar que há pouco refen.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e António Barreto e votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Segue-se agora a votação, na generalidade, do projecto de resolução n.o 10/IV, apresentado pelo PS - Criação de uma comissão parlamentar de inquérito à actuação do Ministério da Agricultura no quadro das medidas relativas à Reforma Agrária.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e António Barreto e abstenções do PSD e do CDS.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr: Presidente, a Assembleia da República acaba de aprovar, na generalidade, a constituição de duas comissões parlamentares de inquérito que têm um objectivo genérico semelhante e cujos âmbitos e competências se sobrepõem em grande parte ou mesmo se completam.
Creio que seria, no mínimo, bizarro que viessem a constituir-se duas comissões de inquérito nestas circunstâncias. Nesse sentido, parece-me não ser necessária uma larga cópia de argumentos para justificar á vantagem. de se fundir estas duas comissões; numa única cujos objectivo e âmbito sejam aqueles que, resultam da justaposição dos que são definidos para as, duas comissões.
Assim, permito-me fazer chegar à Mesa uma proposta nesse sentido, que, em meu entender, poderia ser votada como proposta de substituição na especialidade, se porventura tal merecesse o acordo da Mesa, dos Srs. Deputados subscritores dos diplomas aprovados e, como é óbvio, da Câmara em geral.
Quero ainda informar a Mesa de que disponho já das cópias necessárias para serem distribuídas aos diversos grupos parlamentares- tive esse cuidado nó sentido de acelerar os trabalhos -, pelo que lhe solicito que providencie essa distribuição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, com efeito, já tem precedentes a criação de uma única comissão parlamentar de inquérito quando aparecem vários requerimentos no mesmo sentido de proveniências diversas.De qualquer forma, solicito aos vários grupos parlamentares que se pronunciem sobre esta matéria.O Sr: Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito;, Sr. Deputado?O Sr. Soares Cruz (CDS):- Era para informar V. EX.a de que farei chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito em nome do CDS.
Para além disso aproveitando a oportunidade de estar no uso da palavra, gostaria de expressar a opinião do .CDS quanto a esta matéria.
Assim, e embora discordemos do conteúdo dos dois diplomas que acabam de ser aprovados, damos o nosso acordo à sugestão feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de chegar à Mesa a proposta de substituição apresentada pelo
Sr. Deputado Lopes Cardoso, relativamente à qual gostaria de saber, se os Srs. Deputados dispensam a sua leitura ou se preferem que seja lida, para dela tomarem conhecimento.
Entretanto, parece-me que o Sr. Deputado Maldonado Gonelha estava a pedir a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Sr. Presidente, de facto tinha pedido a palavra, mas se o Sr. Presidente vai ler essa proposta, isso dispensa o pedido que
É que, em princípio, estamos de acordo coma sugestão do Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas, como ainda não conhecemos o texto da proposta, queríamos apreciá-lo e nesse sentido pedir uma interrupção de 10 minutos. No entanto, talvez seja suficiente a leitura da proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também creio que a leitura da proposta vai resolver esses problemas.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas informar que o meu grupo parlamentar fará chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Entretanto, pediram a palavra, segundo penso para interpelar a Mesa, os Srs. Deputados João Amaral e António Capucho.
Faça favor, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar dá o seu acordo ao princípio que presidiu à intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso. No entanto, gostaríamos de poder analisar melhor o texto e pensamos que, de facto, a leitura do mesmo pode dispensar outro tipo de análise mais demorada que envolva a interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.
14 DE MARÇO DE 1986 1517O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de sugerir a V. Ex. que, em alternativa à leitura do texto da proposta de
substituição subscrita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, prossiga os trabalhos com as votações que ainda não foram realizadas, retomando esta proposta mais
adiante. Assim, poderíamos analisar entretanto este texto e sobre ele tomar uma posição.O Sr. Presidente: - Acolho a sua sugestão, Sr. Deputado António Capucho.
Vamos, pois, proceder à votação do projecto de resolução n.o 13/IV, apresentado pelo PS, relativo à celebração do 10.o Aniversário da Constituição da República Portuguesa.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, ficou acordado esta manhã votar-se o texto final vindo da comissão para a proposta de lei n.o 7/IV - Assistência do Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural (ARM).
Encontra-se na Mesa o respectivo relatório da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, que é bastante extenso e cuja leitura penso que os Srs. Deputados dispensarão.Pausa.Dado que ninguém se manifesta em contrário, vamos proceder à votação final global desta proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr. Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é com muita alegria que esta Câmara, em geral, e os deputados da Região Autónoma da Madeira e do PSD, em particular, se podem congratular por, finalmente, se ter dotado aquela região autónoma de um diploma que lhe vai prestar assistência na preservação das ilhas Selvagens como reserva natural.
Trata-se de uma matéria que já vem sendo abordada desde há longa data nesta Câmara e o trabalho que agora foi possível produzir é extremamente dignificante
para a Assembleia da República, na medida em que veio demonstrar à saciedade que, sempre que há vontade política, abertura de espirito e determinação, em
pouco tempo se pode produzir trabalho nesta Casa.
Quero expressar a todos os Srs. Deputados sem excepção e, em particular, àqueles que fizeram parte da subcomissão que se encarregou de elaborar o texto desta proposta de lei na especialidade o meu profundo apreço e reconhecimento por termos podido trabalhar tão rapidamente, de forma a cumprir rigorosamente o
prazo que o Plenário da Assembleia da República fixou para o exame do diploma na especialidade.
A todos o meu muito obrigado pelo esforço e pela vontade política que demonstraram.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia.Pausa.Um momento, Sr. Deputado Rosado Correia. Estão a chamar-me a atenção para o Regimento mas, como os Srs. Deputados sabem, houve acordo em conferência de líderes que nas votações finais globais se concederia, quando isso fosse solicitado, três minutos a cada grupo parlamentar para produzir uma declaração de voto, por razões que se prendem com a necessidade de explicarem a sua posição face a alterações profundas dos diplomas que possam ocorrer no âmbito das respectivas comissões. Trata-se de uma lacuna regimental que foi preenchida dessa maneira.
Faça favor, Sr. Deputado Rosado Correia.O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considera o Grupo Parlamentar do PS que, com a aprovação da presente proposta de lei n.o 7/IV, está dado um passo significativo na defesa da Reserva Natural das Ilhas Selvagens, com o que se congratula.A presente lei, agora aprovada, não contraria, na sua maior parte, nem o Decreto-Lei n.o 458/71, que classifica de reserva natural as ilhas Selvagens, nem o Decreto-Lei n.o 613/76, que adapta as normas de salvaguarda do património natural às normas internacionais, nem o Decreto-Lei n.o 4/78, que define a orgânica dos parques naturais, reservas e património paisagístico.Constata-se que o património natural e cultural está cada vez mais ameaçado de destruição, não somente pelas causas tradicionais de degradação, como pelos fenómenos de alteração ou de destruição cada vez mais agressivos.
Considera o Grupo Parlamentar rio PS que a degradação ou o desaparecimento de um património cultural e natural constitui uma perda nefasta do património de todos os povos do mundo.Considera ainda o Grupo Parlamentar do PS que a protecção deste património à escala nacional fica incompleta pela falta de emprego dos meios de que necessita e da insuficiência de possibilidades económicas, científicas e técnicas de que se dispõe.Assim, propõe-se o Grupo Parlamentar do PS participar, no futuro, na proposta de classificação das ilhas Selvagens como património universal, no respeitante à sua conservação e protecção.Aplausos gerais.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Para produzir uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Só pode fazê-la em nome do Grupo Parlamentar do CDS, Sr. Deputado. Individualmente não pode fazê-la.
1518   I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS solicitou-me que o representasse na subcomissão que redigiu o texto final do diploma que acabámos de aprovar, bem como que fizesse, em seu nome, a declaração de voto relativa ao mesmo.O Sr. Presidente: - Nesse caso, faça favor.O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco haverá a acrescentar ao que já foi dito acerca deste assunto.A aprovação que acabámos de fazer corresponde a conferir à gestão da Reserva Natural das Ilhas Selvagens meios que lhe permitam uma efectiva fiscalização que, como todos sabem, é difícil, dada a situação geográfica daquela parcela do território nacional.A Reserva Natural das Ilhas Selvagens tem um significado importante na nossa ordem jurídica no que se refere a zonas protegidas, uma vez que, segundo creio, foi a primeira reserva natural a ser constituída em Portugal. Antes dela apenas havia o Parque Nacional da Penêda-Gerês, mas a sua óptica conservacionista era diferente daquela que foi dada à Reserva Natural das ilhas Selvagens, que, por isso, foi precursora de todo o regime de reservas naturais que se veio a seguir.
É, portanto, com alegria que verificamos o consenso generalizado que houve neste Parlamento no sentido de esta proposta de lei ser aprovada com celeridade e sem polémica, sem prejuízo dos melhoramentos que foram introduzidos em sede de subcomissão, alguns dos quais motivaram debates entre os Srs. Deputados que dela fizeram parte. Todavia, o espírito que acabou por prevalecer foi o de se conseguir melhorar o diploma, de forma a que a lei possa ser implementada e cumprir cabalmente a missão para a qual foi concebida e que foi aprovada por esta Câmara.Termino esta declaração de voto em nome do CDS com uma palavra de congratulação pelos factos que acabei de referir.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Roque pediu a palavra?O Sr. Rui Roque (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que também o PCP se congratula com a aprovação deste diploma, que já há sete anos atrás constituiu matéria de debate nesta Câmara. Entendemos que esta lei será um instrumento adequado para a preservação da Reserva Natural das Ilhas Selvagens.Contudo, a fim de acelerarmos os trabalhos, faremos chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, dos diplomas relacionados com as associações de estudantes, começando pelo projecto de lei n.o 61/IV, apresentado pelo CDS Reconhecimento jurídico das associações de estudantes.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles, António Barreto e Borges de Carvalho e abstenções do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 88/IV, apresentado pelo PCP - Garantia do direito de associação nas escolas secundárias.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e António Barreto e abstenções do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 89/IV, apresentado peio PCP - Garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro, Teles e António Barreto e abstenções do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 149/IV, apresentado pelo PSD - Sobre o enquadramento legal das associações de estudantes.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e abstenções do PS, do PRD, do PCP, do, MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e António Barreto.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Rogério Moreira, Manuel Monteiro, José Apolinário e Tiago Bastos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto por escrito relativa à sua posição quanto ao projecto de lei que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Presidente, é também para comunicar que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, de igual modo, entregaremos na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Bastos.O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no mesmo sentido das anteriores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 150/IV, apresentado pelo PS - Estatuto das associações de estudantes do ensino secundário.
14 DE MARÇO DE 1986  1519Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 151/IV, apresentado igualmente pelo PS Estatuto das associações de estudantes do ensino superior.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Maria Santos.O Sr. António Tavares (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Tavares (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que o meu grupo parlamentar irá apresentar uma declaração de voto por escrito relativa aos projectos de lei n.os 61/IV, 88/IV, 89/IV, 150/IV, 151/IV e 153/IV.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Só que o projecto de lei n.o 153/IV ainda não foi votado.Risos.De qualquer modo, o Sr. Deputado fez o anúncio antecipado da declaração de voto do seu grupo parlamentar. De resto, é natural que isso tenha acontecido, uma vez que são bastantes os diplomas.
Vamos então votar o projecto de lei n.o 153/IV, apresentado pelo PRD - Regime jurídico das associações de estudantes do ensino médio e superior.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e António Barreto e abstenções do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento, apresentado pelo PSD, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:RequerimentoAo abrigo das disposições regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à 13a Comissão Parlamentar dos projectos de lei n.o 61/IV, 88/IV, 89/IV, 149/IV, 150/IV, 151/IV e 153/IV para discussão e votação na especialidade com o prazo de 45 dias.O Sr. Presidente: - Encontra-se também na Mesa um projecto de resolução, apresentado pelo PRD, no sentido de se constituir uma comissão eventual para apreciação destes diplomas relativos às associações de estudantes, que acabam de ser aprovados.
Portanto, a diferença é que, no caso do projecto de resolução, constitui-se uma comissão eventual para a discussão na especialidade destes projectos de lei e, no caso do requerimento, é à Comissão de Juventude que é cometida a responsabilidade dessa discussão.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, pensamos que seria útil a baixa destes diplomas a uma comissão mista, constituída por deputados, quer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, quer da Comissão de Juventude. Todavia, a bem da celeridade dos trabalhos, retiramos o nosso projecto de resolução e votaremos favoravelmente o requerimento apresentado pelo PSD no sentido da baixa daqueles diplomas apenas à Comissão de Juventude.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar o requerimento apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Maria Santos,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta-nos discutir e votar a proposta de substituição relativa aos inquéritos sobre actos contra a Reforma Agrária, apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos proceder à votação. Pergunto apenas se algum Sr. Deputado vê inconveniente em que se vote a proposta na globalidade.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e António Barreto e abstenções do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.É a seguinte:Proposta de substituição ao Inquérito parlamentar No 1/1V (PCP) e ao projecto de resolução n.o 10/IV (PS)Nos termos do artigo 181.o da Constituição da República, do artigo 1.o da Lei 43/77, de 18 de Junho e dos artigos 251.o e seguintes do Regimento, a Assembleia da República delibera:
1 - Constituir uma comissão parlamentar de inquérito, com o objectivo genérico de apreciar as situações pendentes, os actos e as omissões do Ministério da Agricultura e serviços dele dependentes no que respeita à Reforma Agrária, designadamente sobre a sua conformidade com a lei.
2 - No exercício do seu mandato, compete à Comissão, numa primeira fase:a) Realizar um exame processual e legal aos actos administrativos do Ministério da Agricultura, em particular aos casos apresentados, até esta data, à Assembleia da República por peticionários e interessados;
b) Proceder a uma avaliação das situações relativas a casos, cujos processos foram apreciados pelo Supremo Tribunal Administrativo sobre os quais este último lavrou acórdãos, pondo em causa a regularidade
1520   1 SÉRIE - NÚMERO 44ou legalidade dos processos administrativos e particularmente em relação aos quais, se verifique eventual reabertura dos processos ou eventual inexecução dos acórdãos.3 - O presente inquérito parlamentar, no que respeita ao número anterior, deverá, especialmente, averiguar:a) Eventuais casos de:Falta de fundamentação de facto e de direito dos actos administrativos;
Devolução de toda a terra aos antigos proprietários sem que fosse feita sob forma de portaria como impõem os artigos 26.o, 27.o e 28.o do Decreto-Lei no 81/78, de 29 de Abril;Não produção de prova nos termos do artigo 6.o do mesmo decreto-lei;
Admissão de requerimentos de reserva fora do prazo (artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 81/78 de 29 de Abril) cujo limite máximo foi 30 de ,Junho de 1978, utilizando o expediente de não aposição da data de entrada no respectivo requerimento;Falta de notificações previstas nos artigos 10.o e 12.o do Decreto-Lei no 81/78 e do artigo 34.o da Lei n.o 77/77.b) Eventuais ilegalidades materiais cometidas por:Atribuição de reserva em terra expropriada e cultivada por cooperativas com a área máxima permitida pelo artigo 22.o da Lei no 77/77, de 29 de Setembro, estando o antigo proprietário na posse de outros prédios situados na zona e sendo dono deles;
Atribuição de eficácia às doações e às vendas de terras praticadas com intenção de subtrair essas terras às medidas de Reforma Agrária, com infracção do artigo 24.o da Lei 77/77;
Atribuição de majorações indevidas da área de reserva, com infracção do disposto no artigo 28.o da Lei n.o 77/77;
Exclusão de benfeitores para efeitos de pontuação da reserva sem observação do limite máximo de rendimento previsto no artigo 31.o, n.o 4 da Lei n.o 77/77;Atribuição de mais do que uma reserva a marido e mulher, herdeiros e comproprietários, contra o disposto no artigo 32.o da Lei n.o 77/77;Atribuição de reservas autónomas a rendeiros e usufrutuários em vez de lhes ser atribuído o direito de arrendamento ou de usufruto relativamente à área de reserva atribuída ao antigo proprietário, com infracção do artigo 37.o da Lei n.o 77/77.4 - Compete à Comissão proceder, numa segunda fase, a uma avaliação global das medidas adopta das pelo Ministério da Agricultura face à legislação sobre reforma agrária, nomeadamente através dos seguintes meios:a) Inspecção técnica, económica e legal a um número representativo de empresas e explorações agrícolas da "zona de intervenção da Reforma Agrária", incluindo uma
amostragem de grandes empresas não expropriadas nem ocupadas; grandes empresas ocupadas e não expropriadas; empresas expropriadas mas que se mantêm na posse dos seus antigos proprietários; majorações atribuídas; reservas demarcadas
e atribuídas; reservas entregues com e sem tratamento unitário dos indivisos; cooperativas e, "unidades colectivas de produção"; parcelas entregues a pequenos e médios agricultores e ulteriormente retiradas;b) Avaliação das situações relativas a indemnizações e compensações pagas ou devidas por medidas de expropriação, devolução e requisição decorrentes da Reforma Agrária.5 - Numa terceira fase competirá ainda à Comissão proceder a uma avaliação exaustiva das situações de facto quanto às áreas abrangidas pelas diversas formas de empresas, agrícolas, número e natureza das empresas e situação perante a Lei n.o 77/77.6 - Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Lei n.o 43/77, de 18 de Junho, a Comissão poderá apresentar relatórios separados sobre cada um dos pontos 2, 4 e 5.7 - De acordo com as disposições legais e regimentais em vigor, a Comissão poderá dotar-se dos meios necessários à execução dos seus mandatos, nomeadamente através da requisição e destacamento de técnicos qualificados ou da aquisição de serviços, especializados.8 - O prazo de conclusão da primeira fase do inquérito é de três meses, devendo o relatório final, incluindo os relativos às segunda e terceira fases, ser apresentado no prazo de' seis meses.9 - A Comissão terá a seguinte composição:PSD - 8 deputados. PS - 5 deputados. PRD - 4 deputados. PCP - 3 deputados. CDS - 2 deputados. MDP/CDE - 1 deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta.Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e António Barreto, e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o conjunto de votações que tínhamos previsto e, por isso, vamos retomar o debate no ponto em que o deixámos.
14 DE MARÇO DE 1986  1521Está inscrito, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Magalhães Mota, a quem concedo a palavra para uma intervenção.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que após a intervenção feita, há momentos, pelo Sr. Ministro da Justiça pouco mais terei a acrescentar.
Penso que o Sr. Ministro sintetizou perfeitamente aquilo que é o pensamento de boa parte desta Câmara, ao entender que a proposta apresentada pela Assembleia Regional da Madeira merece o nosso acordo quanto aos objectivos a que se propõe, mas não quanto às soluções que encontrou para realizar esses mesmos objectivos.
Na verdade, e começando por este último aspecto, diria que a proposta apresentada pela Assembleia Regional da Madeira é uma proposta extremamente deficiente, porque não habilita a Assembleia da República com um mínimo de elementos que lhe permitam uma adequada ponderação daquilo que está a votar.
Uma organização judiciária só faz sentido quando o movimento judicial a justifica e nenhuns elementos são fornecidos sobre esse movimento judicial.
A Assembleia da República poderia, assim, interrogar-se sobre a verdadeira necessidade desta proposta, que lhe aparece sem qualquer justificação, a menos que - e foi o caso do grupo parlamentar em que me integro - tivesse tido o cuidado de, ela própria, procurar recolher esses elementos que a Assembleia proponente não fornece.
Em segundo lugar, a assembleia regional quando elaborou a proposta também não teve o cuidado de consultar o Conselho Superior da Magistratura ou o Conselho Superior do Ministério Público que, naturalmente, teriam elementos a fornecer sobre o movimento judicial e sobre a bondade das soluções propostas.
E se já foi propalada a dificuldade que oferece a base "i da proposta, que suscita dúvidas quanto à sua constitucionalidade e as suscita, também, mesmo quanto ao que se pretende, a criação de um juízo criminal na comarca do Funchal é estranha. Isto se lhe se pretende atribuir o julgamento de processos correccionais, mas se pretende julgar processos de querela, então, torna-se inexplicável.
A tentativa de criação de uma auditoria administrativa é um desfasamento em relação à realidade jurídica já vigente sobre esta matéria, pois a proposta propõe uma designação desactualizada, não tendo em consideração a legislação actualmente em vigor. E na delimitação das suas competências deixa, claramente, a perceber que assim é, revelando, portanto, uma desactualização ao nível da própria organização e composição do tribunal, que será dificilmente aceitável pois criará desfasamentos em relação a toda a orgânica dos tribunais administrativos.
O mesmo poderei dizer em relação à auditoria fiscal e ao tribunal de 1.o instância das contribuições e impostos que se pretende instituir e, também, em relação aos quais não há nenhuns elementos concretos.
Elucidativa do modo como esta proposta foi elaborada é a sistemática remissão para o Decreto-Lei n.o 173-A/78, de 8 de Julho - a propósito da determinação da competência dos futuros tribunais -, o que revela ter sido completamente ignorada a profunda alteração operada nesta matéria pelo recente DecretoLei n.o 128/84, de 27 de Abril, e legislação posterior. Alteração não tão recente que a Assembleia Regional da Madeira - que aprovou esta proposta em 1985 não devesse conhecer, pois tratasse de legislação de 1984.
Creio que, por outro lado, como o Sr. Ministro da Justiça disse, no momento em que está em elaboração e em revisão uma lei orgânica relativa aos tribunais judiciais seria naturalmente aconselhável que se procurasse a conformidade das disposições.
Mas, se estas observações críticas têm, a nosso ver, importância e revelam como esta proposta terá de ser, na especialidade, profundamente alterada, a verdade é que existe um problema real que importa resolver na Região Autónoma da Madeira - e pena foi que não nos tivessem sido fornecidos elementos bastantes sobre ele - e existem objectivos, nesta proposta de lei, com os quais concordamos.
Os elementos reais resultam fundamentalmente do número de processos entrados nos tribunais de 1.8 instância e para os quais as estatísticas judiciárias só nos fornecem elementos em relação aos anos de 1983 e 1984.
Apesar disso, podemos dizer que o número de processos entrados na comarca do Funchal - 2307 processos cíveis na 1.a instância, em 1983, e 3127, processos cíveis em 1984 - é suficiente para justificar que sejam introduzidas alterações. E a situação é ainda mais grave no que diz respeito aos processos crime e, aí, com um volume extraordinariamente elevado de transgressões. Uma comparação entre o movimento de dois tribunais é suficientemente esclarecedora: no ano de 1983, no Tribunal da Comarca do Funchal entraram 8093 processos de transgressão e no Tribunal da Comarca de Ponta Delgada entraram 2488; no ano de 1984, no tribunal da comarca de Ponta Delgada entraram 3133 processos de transgressão e no tribunal da Comarca do Funchal 8133 processos.