PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Agora compete à Câmara Municipal administrar bem esses 200000 contos e elaborar um plano de recuperação das casas atingidas, com a colaboração directa do CROARB.
Em relação à questão dos pré-fabricados, é verdade que desde alguns meses a esta parte 47 pré-fabricados estão a ser montados no Freixo e, se a sua montagem não está ainda concluída, a culpa não cabe ao Governo, naturalmente, mas sim à Câmara Municipal. Em minha opinião, acho que o tempo já é bastante para que eles estivessem já prontos e até ocupados pelas pessoas que se encontram ainda em pensões.
Por outro lado, o Governo prometeu - e está disposto a cumprir a promessa - mais 120 pré-fabricados. Acontece é que a Câmara Municipal ainda não indicou os terrenos disponíveis para o efeito, sendo só por essa razão que esses 120 pré-fabricados não estão ainda, na cidade do Porto, a ser montados. Esperemos -e faço aqui um apelo à Câmara Municipal do Porto- que o Governo seja rapidamente informado de quais os terrenos em que esses pré-fabricados vão ser montados, para que eles possam ser enviados para a cidade do Porto.
Quanto ao problema do pagamento às pensões, sei, de facto, que estas o não têm recebido. Espero que essa questão venha a ser resolvida a curto prazo, pois as pensões têm direito a receber o pagamento pelo alojamento das pessoas que lá estão hospedadas.
Relativamente à questão que colocou no final da sua intervenção, dizendo que o Governo estaria certamente à espera das eleições autárquicas para então apresentar algumas medidas ou dar algumas benesses no sentido de resolver os problemas dos desalojados do Porto, devo dizer-lhe que isso é falso, Sr.a Deputada. E a comprová-lo está aquilo que eu acabei de dizer: os 200000 contos já foram atribuídos, pelo que não estivemos à espera das eleições; os 47 pré-fabricados estão a ser montados - e esperamos que a curto prazo o mesmo aconteça em relação aos outros 120, mal a Câmara Municipal do Porto indique os terrenos; e esperemos que também as pensões recebam a curto prazo os pagamentos a que têm direito. Não estamos à espera nem precisamos disso para ganhar as próximas eleições autárquicas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que o advirta de que as figuras regimentais devem ser utilizadas com precisão e que, pelo facto de o Sr. Deputado pôr alguma reserva inicial, dizendo mesmo que não ia utilizar a figura do pedido de esclarecimento para o fim a que ela se destina, a verdade é que o Sr. Deputado não utilizou nada! A figura de dar esclarecimentos não está no Regimento, pelo que peço a todos os Srs. Deputados que me não forcem a, eventualmente, ter que lhes cortar a palavra em situações em que, invocando uma figura regimental, estejam, de facto, a utilizá-la para outro efeito.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, pela sua intervenção, fiquei com uma ideia que me parece correcta - e que é, aliás, a ideia que o meu Partido tem desta situação; contudo, ao ouvir agora este esclarecimento do Sr. Deputado do PSD fiquei um pouco preocupado e baralhado.
Fico com a ideia de que não há vontade política para resolver o problema dos desalojados do Porto e que o Grupo Parlamentar do PSD o que pretende é tentar
4712 I SÉRIE - NÚMERO 114meter na cabeça da população do Porto que existe um actual Presidente da Câmara que não serve, tentando, assim, encobrir a falha do Governo autárquico da AD, do seu grupo parlamentar e do seu Governo.
Queria, assim, perguntar à Sr.a Deputada qual é a ideia que faz sobre esta situação, sobretudo porque nunca ninguém fez casas ou construiu novos alojamentos com despachos; eles costumam fazer-se com dinheiro! E na sexta-feira à noite ainda não tinha chegado nem um escudo daquele dinheiro que a AD diz que enviou para a Câmara do Porto!
Agradecia-lhe, Sr.a Deputada que me informasse sobre isto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começava por responder ao Sr. Deputado Manuel Moreira do PSD, embora seja certo não ter ele feito pedidos de esclarecimento, tendo-se apenas limitado a dar informações. Só que começo por lhe devolver a afirmação de que eu tinha faltado à verdade, porque, de facto, quem o fez foi o Sr. Deputado. E vou demonstrar como.
Em primeiro lugar, referi que, aquando dos temporais na cidade do Porto, esse assunto foi aqui bastante debatido. Foram feitas aqui - e não só - várias promessas e apresentadas várias propostas. Referi, portanto, que bastantes coisas - no sentido de palavras - tinham sido feitas.
Simplesmente, das palavras aos actos vai uma grande diferença... E se algo foi feito pelos desalojados dos temporais do final do ano de 1981, isso deve-se, não só a esses próprios desalojados, mas às populações das zonas da Sé e de Miragaia, sobretudo aos seus órgãos autárquicos -junta e assembleia de freguesia que tudo fizeram no sentido de resolver esse problema, tentando pelo menos minorar as condições graves em que se encontravam aquelas famílias de desalojados.
Em relação à questão dos 200 000 contos, é certo que eles foram logo aqui prometidos. Mas também não é menos certo - como já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira - que na semana passada ainda nem um tostão tinha chegado ao Porto. (E desconheço se entretanto a situação se modificou, pois não faço parte do Governo, Sr. Deputado, nem tão pouco da Câmara do Porto).
E isto, Srs. Deputados, quando já lá vão mais de 6 meses! Ou seja, os 200 000 contos vão chegar tarde e a más horas, sendo esta mais uma das questões a pôr na Mesa, no sentido de provar que eu tenho razão, que a AD está à espera das eleições para as autarquias para então, nas vésperas, se apressar a resolver este problema.
De qualquer modo, Sr. Deputado, embora os 200 000 contos estejam previstos para a recuperação das casas atingidas pelos temporais, já lá vão mais de 6 meses sem que o dinheiro tenha ainda chegado -e certamente poderá ainda demorar mais 6 meses, pois com a lentidão da AD é provável que demore até muito mais a recuperar as casas atingidas pelos temporais.
E até lá onde vão viver as pessoas, Sr. Deputado? Até agora têm estado em pensões que a Câmara do Porto se tem recusado a pagar; a partir de agora, os donos das pensões ameaçam chamar a polícia para desalojar as pessoas. O próprio Presidente da Câmara do Porto está a emitir ordens de desalojamento para cada um dos diferentes agregados familiares que estão nas pensões. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: até ao final da recuperação das casas atingidas, para onde vão 600 e tal pessoas? Será que o Sr. Deputado tem uma casa tão grande que se disponha a alojá-los a todos? Risos do PCP.
Quanto às casas pré-fabricadas desde logo prometidas, 47 estão a ser montadas no Freixo há vários meses, com toda a lentidão que caracteriza a AD na resolução de qualquer problema. E não só: sei que nas últimas semanas foram retirados trabalhadores dessas obras, diminuindo, assim o número dos que estavam a proceder ao trabalho de montagem dessas 47 casas. E cá está mais uma segunda prova de que a AD está à espera das vésperas das eleições para as autarquias para então voltar a chamar mais trabalhadores e apressar assim a conclusão das obras dessas casas pré-fabricadas na zona de Freixo, entregando-as então na véspera dessas eleições.
Quanto às outras, às 120, desconhece-se ainda o que pensa a Câmara Municipal do Porto fazer. Diz o Sr. Deputado que a Câmara deve dar indicação ao Governo dos terrenos, para depois o Governo mandar proceder à montagem das casas. Pergunto-lhe, em primeiro lugar, se o Sr. Deputado é representante do Governo; em segundo lugar, se está contra a Câmara Municipal do Porto, nomeadamente contra o seu Presidente.
Creio que estas duas perguntas têm muita razão de ser, e se ligam bastante às questões que o Sr. Deputado Eduardo Pereira levantou. Ou seja o que fica claro, é que existe uma manifesta falta de vontade política deste Governo e da Câmara Municipal do Porto para resolver o problema dos desalojados da Sé e de Miragaia.
Mas também aqui ficou claro, através da intervenção do Sr. Deputado Manuel Moreira, que a AD está disposta a deixar cair o seu Presidente da Câmara do Porto, pois sabe que o descrédito no Porto é de tal ordem, em relação a este Presidente, que a própria AD está disposta a vender a sua cabeça, se for necessário, para tentar lavar a cara!
Mas, Sr. Deputado, os moradores da Sé e de Miragaia conhecem esta estratégia e, sabem bem o que a AD pretende - mais uma vez enganá-los! É que o problema não é apenas do Presidente da Câmara do Porto; é. sim, o problema da gestão da AD na Câmara do Porto, como, aliás, em outras Câmaras o nosso país. Os desalojados da Sé e de Miragaia são apenas algumas das muitas vítimas dessa gestão; e certamente vos irão dar resposta nas próximas eleições para as autarquias. Mas até lá, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é urgente que se resolva este problema; é urgente que se acabe com as promessas constantes e que se passe às obras, porque os desalojados da Sé e de Miragaia merecem melhor sorte do que a que têm tido até agora.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos no fim do período de antes da ordem do dia.O Sr. Deputado Manuel Moreira fica inscrito, para um protesto, para a próxima sessão.ORDEM DO DIA - Entretanto, tomaram lugar na bancada do Governo o
7 DE JULHO DE 1962 4713Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa (Meneres Pimentel) e o Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na primeira parte deste período da ordem do dia temos um relatório da Comissão de Regimentos e Mandatos e respectivo parecer, para cuja leitura tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 6 de Julho de 1982, pelas 10H00, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:José Manuel Rodrigues Casqueiro (Círculo eleitoral de Portalegre), por Hélio Castro Pereira. Esta substituição é pedida para os dias 6 a 9 de Julho corrente, inclusive.Fernando Augusto Desterro Larcher Nunes (Círculo eleitoral de Lisboa), substituto do Senhor Deputado Paulo de Oleveira Ascensão, por impedimento, solicita a sua substituição para os dias 6 a 13 de Julho corrente, inclusive, por Pedro Eduardo Freitas de Sampaio, passando este Sr. Deputado, assim, a partir desta data a substituir o Sr. Deputado Paulo de Oliveira Ascensão.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido Partido nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes que formaram maioria.A Comissão, Vice-Presidente: António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer acabado de ler.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à segunda parte da ordem do dia, cujo primeiro ponto é integrado pelas declarações de voto relativas à votação da proposta de lei n.o 108/II.Tinham ficado inscritos da última sessão os Srs. Deputados Rogério Leão, Jorge Lemos e Magalhães Mota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Leão.O Sr. Rogério Leão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente a presente proposta de lei, por duas razões principais.
Primeiro, o reconhecimento que nela, afinal, se faz da especificidade característica do território de Macau. Especificidade relevante em tantos domínios e que, na verdade, explica, também aqui, quer a lei da Televisão, em concreto existente, não seja extensível a Macau - a cuja realidade manifestamente se não ajusta -, quer que, em geral e em abstracto, uma mesma lei dificilmente pudesse regular a actividade da televisão em Portugal e em Macau.
Em segundo lugar, vale também o conhecimento do intenso desenvolvimento do território e da importância que o início eventual da televisão em Macau, com períodos de emissão em português, poderá ter seja para o melhor conhecimento de Portugal, seja para a defesa e difusão da cultura e da língua portuguesas em Macau que tão relevante reputamos. E não seria, aqui, compreensível, nem justificável, que a única dificuldade para esse avanço pudesse consistir em qualquer embaraço resultante da legislação portuguesa inadequada à matéria. Este, em suma, o sentido do nosso voto que não significa, todavia, qualquer tomada de posição do CDS quanto ao conteúdo da lei específica que vier a ser elaborada, nem quanto à questão da entidade competente para a aprovar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 108/II visa eliminar a disposição legal que determina a aplicabilidade directa ao território de Macau das regras gerais constantes da Lei da Radiotelevisão.
Por outro lado, a referida proposta de lei deixa em aberto o específico regime ao abrigo do qual a actividade radiotelevisiva se deve exercer naquele território. Acresce que a exposição de motivos é totalmente omissa quanto aos traços característicos desse regime. Limita-se a considerar que os dispositivos legais em vigor são «inadequados» e a sublinhar a necessidade de se criarem dispositivos «adequados».
São conhecidas, no entanto, certas operações em curso no tocante à implementação de emissões televisivas no território de Macau. Não se dispõe, contudo, de informa-
4714 I SÉRIE - NÚMERO 114cão governamental bastante sobre esta matéria e a que aqui foi produzida pelo Sr. Secretário de Estado não passou de mera declaração de intenções, em nada vinculativo dos actos futuros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a definição material do regime jurídico da actividade televisiva no território de Macau é da competência exclusiva da Assembleia da República. Neste quadro, a aprovação da presente proposta não representa a definição concreta desse regime e logicamente não pode dispensar o Governo de apresentar sobre a matéria uma nova proposta de lei.
É, pois, estranha a presente iniciativa governamental. Se se trata de dar cobertura ao processo em curso, a proposta revela-se insuficiente e inepta; se se trata de encerrar, por este modo, a participação da Assembleia da República na resolução da questão do regime jurídico da TV em Macau, então a proposta é o anúncio público de um propósito inconstitucional.
São conhecidas as especificidades do estatuto do território de Macau. Mas nem tal afasta a aplicabilidade a esse território dos princípios fundamentais do direito constitucional português, nem é tolerável que qualquer regime de competência exclusiva da Assembleia da República seja definido e aplicado sem que seja a própria Assembleia da República a legislar sobre a matéria, ressalvando-se sempre a intervenção no processo dos órgãos próprios do território de Macau.
Nestes termos, o nosso voto em relação à proposta de lei n.o 108/II não poderia deixar de ser a abstenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Macau vai ter uma televisão e o estatuto daquele território levou a que, pelo menos nesta fase, o papel da Assembleia da República se resumisse a excluir Macau do âmbito da Lei da Televisão.
Parece, assim, que é possível neste momento, não só justificar o nosso voto favorável - que decorre com toda a naturalidade de aceitarmos o estatuto de Macau - como, sem nenhum fácil ou errónio paternalismo mas apenas com uma experiência que temos, sublinhar algumas lições da nossa própria e medíocre experiência.
A nossa televisão tem 25 anos que há pouco comemorou num espectáculo que valeu como auto-retrato; há pouco recordou alguns passos desses 25 anos no espírito de quem se sentisse reconfortado e contente por reencontrar velhos caminhos e assumir vocações de sempre.
Não é a televisão que temos modelo para ninguém. Não a desejamos para Macau.
O que podemos dizer a Macau é que, ao contrário do que pratica a RTP, é necessário saber que nenhum porta-voz pode ser jornalista. E porque são diferentes as funções, importa não as confundir.
O que podemos dizer a Macau é que, ao contrário do que pratica a RTP, será necessário tomar consciência de que a democracia não é igualdade na servidão, mas a liberdade pelas diferenças.
Ao contrário do que pratica a RTP, podemos dizer a Macau que é preciso ter a consciência de que não existe apenas o que se transmite, ou de que é possível fazer-se tudo, desde que a ocultas.
Àqueles que dantes queimavam os livros, é insuportável não controlarem a televisão. E, no entanto, como lembrou um grande especialista destas questões, a informação - e antes de mais a informação televisiva - fala do que aos outros acontece. Nada do que contém vem de si própria. O que pertence aos homens a eles pertence e deve voltar. O público tem direito à informação total porque ela é a sua carne e o seu sangue, palavras e actos da sua vida. Tirar-lha é isso: é tirar-lhe a vida!
É isso que podemos dizer a Macau: que possa ter uma televisão diferente daquela que somos obrigados a quotidianamente suportar.Aplausos da ASDI, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia de que consta a proposta de lei n. o 104711 sobre a adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com particular satisfação que venho hoje apresentar a esta Assembleia as razões de fundo que justificam o interesse transcendente para o nosso país da entrada de Portugal no fundo Africano de Desenvolvimento.
Na realidade, a entrada de Portugal nessa organização que visa apoiar o desenvolvimento económico e social dos países de África, em particular daqueles com menores níveis de rendimento por habitante, não pode deixar de traduzir uma expressão de solidariedade, por parte de Portugal, com o desenvolvimento económico e social desses países. Países, aliás, de um continente onde a presença portuguesa tem e continua a ter raízes históricas extremamente profundas.
Essa entrada de Portugal no Fundo Africano de Desenvolvimento facilita e promove o estreitamento de relações com a generalidade dos países e instituições africanas ligadas ao desenvolvimento, constituindo, portanto, um insubstituível instrumento de aproximação das realidades e dos problemas de África.
Essa entrada dá-nos, por outro lado, condições de ajudar eficazmente - inclusivamente no plano técnico e da experiência - países e regiões africanas que de outro modo, contando apenas com os nossos recursos, dificilmente poderíamos apoiar. E essa será, naturalmente, uma via pacífica de assegurar e reforçar a presença portuguesa em África.
Finalmente -e nada despiciendo - , esta entrada vai permitir assegurar às nossas empresas exportadoras de bens e de equipamento, de serviços de consultoria, aos empreiteiros de obras públicas e de construção de projectos habitacionais, idênticas condições de candidatura à adjudicação da realização de projectos financeiros pelo Fundo Africano de Desenvolvimento, evitando a situação discriminatória em que anteriormente se encontravam. Imaginem-se os sucessos que as nossas empresas - boas conhecedoras da realidade económica e social de África- podem obter na participação em concursos internacionais para a realização de grandes projectos de desenvolvimento económico e social.
A decisão da Assembleia dos Governadores do Fundo Africano de Desenvolvimento foi, como não podia deixar de ser, tomada por unanimidade e quando a Assembleia de Governadores do FAD votou a admissão de Portugal nessa organização, todos os membros tiveram oportunidade de exprimir, em relação ao nosso país, testemunhos particularmente significativos da satisfação que para eles
7 DE JULHO DE 1982 4715representava a presença de Portugal - a insusbstituível presença de Portugal- nessa instituição de tão alto interesse para a África. Será apenas justo reconhecer que os países africanos de língua portuguesa acolheram a nossa presença com particular carinho e apoiaram firmemente, junto do Fundo Africano de Desenvolvimento, a nossa intenção de adesão.
Resta dizer que um passo importante foi dado, mas que vai ser necessário continuar na via de negociações no futuro próximo. Com efeito, um pouco depois de ter sido votada por unanimidade em Lusaca a admissão de Portugal no Fundo Africano de Desenvolvimento, a Nigéria levantou as reservas que tinha mantido durante um período relativamente longo à entrada de membros não regionais no Banco Africano de Desenvolvimento, instituição mãe - digamos assim -, do Fundo Africano de Desenvolvimento. Quer dizer: houve todo um conjunto de países não regionais - países europeus, países do continente americano e asiático - que tinham já o seu processo de negociação com o Fundo e o Banco Africano de Desenvolvimento praticamente concluído, mas que não tinham tido possibilidade de aceder ao Banco Africano por haver uma obstrução por parte de alguns membros regionais.
Neste momento a obstrução foi levantada e ir-se-á proceder, quase de imediato, a uma entrada desses países no Banco.
Ora bem, uma vez que o Banco Africano de Desenvolvimento é uma instituição-mãe, e até mais poderosa em meios financeiros -meios financeiros que são grandes, que tendem a crescer rapidamente e que são bastante superiores aos do Fundo Africano de Desenvolvimento -, não convém, de maneira alguma, que as nossas empresas voltem a ficar numa situação de discriminação relativamente às outras empresas desses países que são, em matéria de fornecimento de bens de equipamento e de serviços diversos, nossos concorrentes.
É por esse motivo que penso que a entrada de Portugal no Fundo Africano de Desenvolvimento se processou num momento virtualmente importante, imediatamente antes de se levantarem às objecções que se punham à entrada de membros não regionais no Banco. E, imediatamente a seguir, será do maior interesse para Portugal desenvolver um esforço para a negociação da nossa entrada no Banco a qual me parece desde já bastante facilitada porque numa reunião havida em Berlim na passada semana perspectivou-se um processo de Portugal, a índia e a Arábia Saudita, que não tinha ainda quota prevista para entrada no Banco, virem a beneficiar de uma redução da quota que estava prevista para os membros não regionais, embora mantendo, naturalmente, a sua intenção de a ceder ao Banco.
Em suma, julgo que é extremamente importante este passo, o qual vai reforçar, a todos os níveis, a cooperação de Portugal com todos os países africanos, sem excepção. E, nessas condições, é com o maior prazer que vos trago hoje à Assembleia esta proposta de disposições que permitirá, efectivamente, formalizar corripletamente a nossa entrada no Fundo Africano de Desenvolvimento.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, um curto pedido de esclarecimento.
Creio que seria importante, dado o interesse da adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento, que a Assembleia fosse esclarecida -e o Sr. Secretário de Estado não o fez - sobre a data do pedido de adesão de Portugal ao Fundo e a data da resolução em que a admissão de Portugal foi aceite, já que a data de apresentação desta proposta conhecemo-la nós.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, ficando igualmente a aguardar a resposta aos pedidos de esclarecimento feitos pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, aditar-lhe-ia, contudo, mais dois: Qual é o valor da subscrição de Portugal no Fundo Africano de Desenvolvimento, aquela que é prevista pelo Governo? A segunda questão que gostaria de colocar era a de se, por acaso, o Governo, ao enviar a proposta de resolução para a Assembleia, não teria na altura, ou não tem agora, o texto em português do Tratado do Fundo Africano de Desenvolvimento, já que julgo não ser obrigatório, nem pela Constituição nem pelo Regimento, que os deputados saibam francês ou inglês.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem a palavra para responder, se assim o desejar.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Em relação ao pedido de apresentação de negociação, julgo que é relativamente difícil e sobretudo pouco significativo estar a indicar uma data precisa, na medida em que foram vários os momentos, os quais, aliás, tenho todo o gosto em invocar aqui para esclarecer o Sr. Deputado Magalhães Mota.
A negociação foi, naturalmente, feita no âmbito de conversações, de reuniões, de discussões, primeiro num plano de delegados da Administração Pública portuguesa e depois, mais formalmente, no passado mês de Setembro e princípio do mês de Outubro do ano passado, em Washington, por ocasião da Assembleia Geral do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, onde eu próprio, acompanhado do Sr. Vice-Governador do Banco de Portugal, tive ocasião de trocar impressões com o presidente do Banco Africano de Desenvolvimento que, por inerência, é também o presidente do Fundo Africano de Desenvolvimento.
Na altura, foram trocadas impressões sobre o interesse mútuo que havia, quer na perspectiva do Fundo, quer na perspectiva portuguesa, numa entrada de Portugal nessa Organização. E foi decidido prosseguir oportunamente o diálogo sobre os modos de realizar essa admissão, tendo sido nomeadas, pelas partes, comissões de negociação. No mês de Abril passado deslocou-se a Portugal uma comissão presidida pelo Secretário Geral do Banco e do Fundo Africano de Desenvolvimento, acompanhado por outros funcionários, tendo sido constituída uma comissão de funcionários que procedeu à negociação respectiva. E as propostas subiram naturalmente ao Governo de Portugal e ao Governo do Banco, uma vez que se atingiu um consenso total.Salvo erro, no dia 6 de Maio, em Lusaca, a Assembleia de Governadores do Fundo Africano de Desenvol-
4716 I SÉRIE - NÚMERO 114vimento, que é a mesma do Banco Africano de Desenvolvimento, aceitou, por aclamação, a entrada de Portugal no Fundo Africano de Desenvolvimento.
Julgo que em relação aos esclarecimentos que tinham sido solicitados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota será tudo.
Em relação aqueles que o Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu, eu gostaria de lhe dizer que Portugal tem que pagar uma subscrição inicial, que representa, digamos, o seu apport inicial para a entrada no Fundo, de cerca de 8 milhões de unidades de conta do Fundo. Como cada milhão de unidades de conta do Fundo equivale a 1,00... (uma série de decimais) milhão de dólares, poder-se-á dizer que a nossa subscrição inicial atinge 8,7 milhões de dólares.
Mas a subscrição inicial é como que uma quota de entrada, é a nossa participação. Portugal irá pagar depois, nos dois próximos anos, mais 10 milhões de dólares que será contabilizado como sendo a nossa contribuição para a terceira reconstituição de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento. Como facilmente pode supor as contribuições iniciais vão servir para realizar empréstimos, sendo esse dinheiro aplicado a prazos bastante longos, pelo que se não houvesse periodicamente reconstituições de fundos a actividade creditícia do Fundo, digamos assim, teria que parar. Ora, já houve anteriormente duas reconstituições de fundos. Está-se no processo de reconstituição da terceira e, por consequência, esta contribuição de Portugal será já contabilizada no quadro desta terceira reconstituição de fundos.
Finalmente, gostaria de dizer que já providenciámos no sentido de ser feita a tradução do texto para português, mas ainda não está pronta neste momento. Trata-se de uma tradução que não é vulgar visto não ser uma tradução qualquer; precisa de ser uma tradução autêntica, por assim dizer.
Mas, dado o grande interesse que tem esta questão para o País, pensa o Governo que isso não deverá impedir uma tomada de posição da Assembleia da República sobre a matéria de fundo.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns Srs. Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Partido Socialista votará favoravelmente a proposta de lei n.o 104/II.
Numa breve intervenção, quereria apenas dizer as razões porque o faz.
Consideramos que a adesão ao Fundo é um passo certo. Está inscrito na linha de política externa que o Partido Socialista preconiza.
O Sr. Secretário de Estado invocou duas razões para tal adesão: no fundo, trata-se de, por um lado, uma razão de solidariedade, de participação na cooperação de que os Estados africanos tão necessitados estão e, por outro, de uma razão até do nosso interesse directo, na medida em que esta adesão abre possibilidades de exportação e de trabalho das nossas empresas em África.
As duas razões são válidas e nós apoiamos as considerações que o Sr. Secretário de Estado acaba de fazer.
Simplesmente, não quereríamos deixar de dizer que, para alguns espíritos, estas razões são contraditórias, pelo que gostaríamos de ter a certeza de que o Governo da República, num campo de tal grande importância para o futuro da nossa política externa e da nossa política económica, não se deixasse levar pela preocupação de seguidismo, mas antes pela preocupação de participar neste esforço de cooperação, pautando sempre o seu comportamento pelo comportamento dominante nessas instituições.
Estas instituições que deveriam ser também e fundamentalmente instituições de cooperação, são, muitas vezes, instituições de exploração e de domínio de países que pretensamente se pretende auxiliar.
Sucede que Portugal tem uma posição ímpar. Sucede que Portugal e as empresas portuguesas, pela sua experiência concreta e histórica das realidades africanas, pela sua própria natureza no que diz respeito ao grau de desenvolvimento económico que já alcançou, estão em condições de trabalhar em África em verdadeiro espírito de cooperação.
Esperemos que, do ponto de vista político não lhes falte o apoio certo no sentido de dar à cooperação portuguesa uma dimensão de cooperação real, de participação, de fraternidade.
Ê aí que está o nosso futuro e não no seguidismo em relação a países bastante mais poderosos que apenas vêem nesta participação um instrumento de domínio e de exploração.
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado tivesse isto em consideração e que este Governo pautasse o seu comportamento pelas realidades portuguesas, pelos interesses nacionais.
E é na esperança de que assim venha a suceder que damos o nosso voto. É uma esperança algo reticente, embora também deva dizer que não temos, até agora, razão, no caso africano, para estarmos totalmente cépticos.
Em todo o caso, os passos que já foram dados, nomeadamente os que acabam de ser dados em Moçambique - e que nós saudamos -, devem ter agora uma concretização no plano mais geral do continente africano.
Trata-se de uma política que é verdadeiramente de interesse nacional e é neste sentido e por essa razão que o Partido Socialista vota favoravelmente a proposta que temos perante nós.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata dá também o seu apoio a esta iniciativa do Governo e dá o seu apoio caloroso e empenhado.
Na verdade, dois espaços geográficos estão na mira e para eles Portugal está particularmente vocacionado no ponto de vista económico: a Europa, a que nos liga a proximidade geográfica e os laços culturais, e a África, onde estivemos tantos séculos. Em relação a ambos Portugal tem até uma função de intermediação.
Mas é particularmente tendo em mente as nações africanas de expressão portuguesa que o nosso Partido toma esta posição de vivo empenhamento e de apoio caloroso relativamente ao Tratado de Adesão ao Fundo de Desenvolvimento Africano.
7 DE JULHO DE 1982 4717Quem trabalhou em territórios africanos de expressão portuguesa, depois da colonização - como aconteceu comigo que trabalhei em Moçambique nos anos de 1977, 1978 e 1979 -, aperceber-se-á, com certeza, das dificuldades com que essas jovens nações vêm deparando para fazer o seu relançamento económico e social. Continuamos a assistir, ano após ano, à propositura de metas económicas que continuam a ser idênticas aos níveis atingidos antes da descolonização.
Creio que com este instrumento, com o apoio que Portugal, as empresas e os portugueses possam vir a dar a estas nações, o seu desenvolvimento económico e social poderá encontrar a solução para a situação em que continuam mergulhados.
Hoje, e graças à abertura política feita pelo Governo da Aliança Democrática, as perspectivas desse desenvolvimento e dessa cooperação, - que, tal como o Sr. Deputado João Cravinho, espero se façam em espírito de fraternidade e em espírito de verdadeira ajuda, - têm novos horizontes.
A época que vivi em Moçambique foi uma época em que ainda eram conturbadas essas relações. Posso dizer que nessa altura quase havia três categorias de cidadãos a viver em Moçambique: os moçambicanos, os estrangeiros e os portugueses.
As feridas abertas pelo processo de descolonização ainda estavam por fechar. Hoje, creio que estão num processo acelerado de cicatrização. E novas perspectivas, novas vias, novas formas se abrem e são essas que nós vamos ter que impulsionar, são essas que nós vamos ter que ajudar através deste Fundo de Desenvolvimento Africano, ao qual pretendemos aderir.
O Sr. Presidente, Srs. Deputados, é por estas razões que vamos dar o voto favorável à proposta de lei do Governo.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português não vai dar o seu voto favorável à aprovação desta resolução.
Muito sucintamente explicitaremos as razões de tal facto.
Julgamos que a questão de Portugal no Fundo Africano de Desenvolvimento não pode ser confundida com qualquer espécie de tentativa de solidariedade, de cooperação com os países africanos. Não é isso que, de facto, está em causa.
Estamos totalmente de acordo e defendemos a cooperação com todos os países, no caso concreto com os países africanos e, designadamente, com os de expressão oficial portuguesa. No entanto, não é isso que se processa através do Fundo Africano de Desenvolvimento.
Como o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de referir na sua intervenção inicial, e como decorre das razões que estão por detrás da criação do Fundo Africano de Desenvolvimento, tal como de outros Fundos idênticos existentes no mundo, é essencialmente um problema de tentar fazer negócios, é um problema de discriminação que existe nesses fundos contra os países que não são aderentes, contra os países que não participam nesses Fundos.
Por conseguinte, não há aqui um problema de benemerência, não há um problema de cooperação pura ou platónica. Há, sim, um problema de tentar obter negócios e de afastar desses negócios países que não façam parte desse Fundo.
Essa, aliás, a razão que nos leva também a não votar contra.
O nosso voto será de abstenção porque, de facto, estamos conscientes de que a adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento poderá criar possibilidades a empresas portuguesas, pertencentes a diversos sectores de actividade, de aumentarem as suas exportações para os países africanos e de, digamos, entrarem nos países africanos em termos de comércio, em termos de relações económicas. Mas não é um problema de cooperação, não é um problema de solidariedade porque não é isso que está em causa.
Estas as razões que nos levam a abstermo-nos perante o texto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daremos o nosso voto favorável a esta proposta de lei por motivos que nos parecem relevantes e, como tal, não desejamos abster-nos de os tornar públicos.
Cremos que, com a adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento, bem poderia dizer-se - e é importante que estas coisas sejam referidas - que um novo passo e uma nova página é dado, escrita e voltada nas nossas relações com os países africanos.
Não se trata de nos situarmos na relação simplesmente bilateral, a qual continua a permanecer, a afirmar-se com toda a força duma solidariedade que é uma solidariedade que vem da História e que vem da língua. Mas, apesar dessas relações bilaterais, também nós nos passamos a inserir agora numa solidariedade que é a da comunidade internacional, que é a dos países que se dispõem a ajudar o desenvolvimento de outros países.
Isso é importante e importante é que fique dito. Porque, muito embora os Fundos de desenvolvimento e cooperação sejam acusados de serem uma forma de ocultar a realização de empreendimentos e de negócios, não é menos importante salientar que na vida internacional não há benemerências e que aquelas que se chamam de benemerência são, normalmente, formas novas, essas sim, de colonialismo.
Vale também a pena salientar, neste momento e neste lugar, que para nós não é indiferente que a aprovação desta proposta (que neste momento parece clara) surja num momento especial das nossas relações com os países africanos e que vêm na sequência da viagem que acaba de ser realizada pelo Primeiro-Ministro a Moçambique.
Não temos dúvidas, oposição que somos, em daqui saudar essa viagem. E estranhamos, aliás, que ela não tenha sido saudada como deveria ser pelas bancadas da maioria.
Cremos que a viagem a Moçambique do Primeiro-Ministro marcou, também ela, uma nova fase das nossas relações com os novos países de expressão portuguesa. E marcou-a porque o Primeiro-Ministro e a sua comitiva souberam ultrapassar um espírito que caracterizou como sendo o do saudosimo que tencionava voltar a invadir a África em botes de borracha. Soube ultrapassar esse espírito, compreender novas realidades, soube não se isolar de uma solidariedade institucional, reconhecendo o mérito de outras viagens e, por tudo isso, pode ser real-
4718 I SÉRIE - NÚMERO 114mente uma viagem cujo êxito nos apraz salientar e reforçar.
Creio ser neste contexto que importa salientar que estas negociações e daí a pergunta que comecei por fazer ao Sr. Secretário de Estado - puderam ser negociações que formalmente foram concluídas com rapidez. E suponho que não errarei (o Sr. Secretário de Estado não quis propositadamente ser preciso nesse ponto) se disser que pontualmente as negociações se podem considerar iniciadas em Abril deste ano, ainda que os contactos sejam realmente bastante anteriores e já com alguma relevância, que no princípio de Maio a adesão de Portugal era já aceite pelo Fundo Africano de Desenvolvimento e que a proposta foi elaborada com rapidez. Também isto é um facto novo, também isto pode ser um marco importante e também isto eu gostaria de salientar.
São estas razões, muito sumariamente enunciadas, que nos levam a votar favoravelmente esta proposta de lei. Eu melhor diria esta proposta de resolução porque é por resolução que a Assembleia da República deverá pronunciar-se em relação à adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento.
De salientar, por fim, que, como consta do próprio Tratado, as finalidades desta adesão, que resultam com bastante clareza do n.o 2 do artigo 14.o dos estatutos do Fundo, implicam objectivos que são de cooperação e de desenvolvimento.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns Srs. Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Durante a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, pediram a palavra os Srs. Deputados Carlos Robalo e Lopes Cardoso, certamente para pedir esclarecimentos.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Magalhães Mota: Há que registar, e registar com agrado, a capacidade que V. Ex.a tem de, em nome do seu Partido, ultrapassar, de facto, a dimensão de um partido para se regozijar com um acontecimento a nível nacional. Naturalmente que a visita do Primeiro-Ministro é uma visita que importa enquadrar num âmbito nacional e analisá-la nesse contexto.
De facto, V. Ex.a teve essa grandeza, mas há um esclarecimento que lhe gostaria de pedir. A maioria entende que a visita do Sr. Primeiro-Ministro é mais uma missão do Governo, missão...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - ... de sacrifício!O Orador: - ... que naturalmente me regozija por ter sido bem cumprida. Poder-lhe-ia dizer inclusivamente que, embora não sendo muito pródigos em grandes louvores, não deixou de ser assinalada, nesta Câmara, por um partido da maioria, em declaração política do Sr. Deputado Silva Marques, a visita do Sr. Primeiro-Ministro a Moçambique, o significado da mesma e o seu interesse para Portugal.
E daí eu estranhar que V. Ex.» tenha referido que a maioria não festejou suficientemente esta viagem. Quero dizer-lhe que nós não festejamos muito aquilo a que nós costumamos chamar obrigações ou missões cumpridas.
E é neste contexto que gostaria de perguntar a V. Ex.a se nós devíamos ter festejado a visita do Sr. Primeiro-Ministro e o sucesso que a mesma teve com foguetes e bombos, ou se a devemos aceitar como uma missão de Estado que, para nós, é normal que seja bem cumprida e que tenha resultados positivos?Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para responder, se assim o entender.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Eu diria, com todo o gosto ao Sr. Deputado Carlos Robalo que não pretendo meter-me em problemas de organização. Mas suponho que têm lá uns foguetes comprados que tinham guardado para o dia 7 de Dezembro. Poderiam usá-los em boas ocasiões!Risos e aplausos do PS, do PCP, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Carlos Robalo, pede a palavra para que efeito?Contudo, é nas medidas não detentivas que se fundam as grandes esperanças.
Desde logo, na multa que, ao lado da prisão o Código ^consagra como outra das penas principais. Utilizou-se o sistema dos «dias de multa», o que permite adoptá-la melhor quer à culpa quer às condições económicas e financeiras do agente.
Sublinhe-se ainda o regime proposto para o caso de não pagamento da multa. Desde o pagamento diferido ou em prestações, passando pelo recurso à execução dos bens do condenado e pela substituição, total ou parcial, da multa por prestação de trabalho, para finalmente aplicar a prisão pronunciada em alternativa na sentença, pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, podendo aquela ser atenuada ou decretar-se mesmo a isenção da pena sempre que o agente prove que lhe não pode ser imputada a razão do não pagamento.
Outras medidas não detentivas são a suspensão da execução da pena (artigos 48.o e seguintes) e o regime de prova (artigos 53.o e seguintes). Assim se prevêm estas medidas, como possíveis sempre que pena de prisão não seja superior a três anos. Como reacções penais do conteúdo pedagógico e reeducativo só devem ser decretadas quando o Tribunal concluir, em face da personalidade do agente, das condições da sua vida e outras circunstâncias indicadas no artigo 48.o, n.o 2, serem essas medidas adequadas a afastar o delinquente da criminalidade.
Sublinhe-se, no entanto, o regime de prova, pois é uma das graves novidades do Código. O sistema proposto consiste na suspensão da própria pronúncia da pena, ficando o agente submetido a um período de prova em meio livre. Mas o que realmente caracteriza este instituto é a existência de um plano de readaptação social e a submissão do delinquente à especial vigilância e controle de assistência social especializada.
Retomando a ideia, atrás aflorada, de combater o efeito desmoralizante da pena de prisão, importa realçar o campo da execução desta espécie de penas. Este domínio sempre mereceu a mais viva atenção em Portugal, não só de práticos como de teóricos. Entre nós, já está em vigor, desde l de Janeiro de 1980, a respectiva reforma que, aliás, tem merecido os maiores elogios da doutrina estrangeira. Pretendeu-se seguir o caminho que
7 DE JULHO DE 1982 4719progressivamente trouxesse a execução para o domínio jurídico com exclusão do arbítrio de uma administração toda poderosa.
Actualmente o serviço social prisional pode caracterizar-se, de um ponto de vista orgânico, como um dos serviços centrais da Direcção Geral dos Serviços Prisionais. Certo é, porém, que este serviço social tem presentemente uma reduzida capacidade de actuação, pois não possui funcionários em número suficiente e nem dispõe de meios de actuação susceptíveis de garantir uma correcta actuação.
Assim, tem-lhe sido impossível cobrir correctamente áreas de actuação fundamentais, como sejam o acompanhamentos dos libertados condicionalmente, o estudo e acompanhamento dos reclusos, quer individualmente quer a nível sócio familiar.
Por outro lado e apesar do Decreto-Lei n.o 268/81, de 16 de Setembro - a nova lei orgânica dos serviços prisionais -, exigir para os futuros técnicos de serviços social o curso superior de assistência social, a grande maioria dos actuais funcionários não têm ainda essa qualificação.
Dentro do enquadramento já descrito, do projecto de um novo Código Penal, importa atingir metas e concepções novas no campo da acção social prisional, pós prisional e no das medidas não institucionais - há pouco referidas -, tudo na perspectiva de uma correcta política de prevenção criminal que, para ser eficaz, deverá considerar a problemática da reinserção social do delinquente.
É no contexto de uma desejável mudança do sistema em vigor, tornada imperativa pelos caminhos abertos pelo projecto do novo Código Penal, que se situa a criação do Instituto de Reinserção Social.
Ao admitir-se um vasto domínio para a ininputabilidade, devido à definição de critérios que se afastam do mais rígido pensamento da culpa, permitir-se-á a construção de um modelo baseado numa ideia que desliza para a responsabilidade social mitigada.