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Agora, estamos na Assembleia da República e mistificar números é muito grave.
A deficiência habitacional no País não é como o senhor diz, são cerca de 700 mil fogos, basta ler as estatísticas relativas ao sector da habitação.
Por outro lado, o senhor afirmou aqui que o Governo do PSD construiu muita habitação social.
O Sr. Deputado considera habitação social a construída pelas cooperativas de habitação em que os fogos ficam à volta de três mil contos e que obriga o comprador a uma mensalidade da ordem dos trinta contos?
O senhor esqueceu-se dos aumentos das rendas
sociais, também já aqui denunciadas por mim, em dezassete contos e mais? Ou então, como refere um levantamento feito pela Câmara do Montijo num bairro daquele concelho, um aumento das rendas técnicas na ordem dos 43 contos? Isto são rendas sociais?! Ó Sr. Deputado não estamos em comício!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mendes Bota, deseja responder já ou no fim?O Sr. Mendes Bota (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Deputado Mendes Bota, a sua intervenção parecia mais uma candidatura ao Parlamento Europeu do que outra coisa.
Risos do PCP e de alguns deputados do PS.
Mas não era disso que queria falar. Vou referir-me ao problema do emprego e do bem-estar no distrito de Santarém.
No final de Novembro de 1988, no Centro de Emprego de Santarém, estavam inscritos 15 010 desempregados. Estes números são superiores em 15% aos observados em final de Novembro de 1986. De 1986 a 1988 o número de inscritos à procura do primeiro emprego duplicou. Ao longo de 1988 até final de Novembro desse ano inscreveram-se nos Centros de Emprego do distrito de Santarém mais de 14511 desempregados. Entretanto, também se inscreveram à procura de novo emprego 416 trabalhadores empregados. Mas, em relação aos números anteriores, apenas foram colocados 1263 trabalhadores - e tudo isto sem falar na questão da precaridade do trabalho.
Que bem-estar é este, Sr. Deputado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Srs. Deputados, muito brevemente, começo por dizer que sei fazer comícios e muito mais coisas.O Sr. João Amaral (PCP): - Não sabe é fazer casas!O Orador: - É pena que os senhores nem sequer saibam fazer comícios nem perguntas adequadas a um debate sobre política geral, como é este.Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PCP e do PS.O Orador: - Não vou pronunciar-me sectorialmente em termos distritais sobre Santarém.
Falei em números globais, dos que constam das estatísticas, mas se os senhores só acreditam nas estatísticas quando elas vos interessam, então digo-vos que -
15 DE FEVEREIRO DE 1989 1347já que gostam tanto de ler os jornais e mandam, através deles, recados ao Governo - experimentem fazer uma comparação, através dos cadernos publicitários desses mesmos jornais, sobre a oferta de emprego das empresas, de há três anos a esta parte, com o que se passa neste momento. Aí poderão ter uma pequena ideia, uma pequena imagem, de como a disponibilidade de novos postos de trabalho tem efectivamente aumentado.
Sobre a questão que me foi colocada pelo deputado Luís Roque, relativamente à habitação, devo dizer que está equivocado. E digo isto porque nem sequer o número que apontou está correcto, pois são 750 mil pessoas que vivem em condições degradadas. A estatística diz que são 750 mil pessoas...
Falei em famílias e não em pessoas e tive o cuidado de me informar previamente sobre os números que aqui apontei.
Quanto à questão das rendas técnicas ou sociais, devo dizer-lhe que estas são determinadas em função da capacidade financeira do agregado familiar. Mas se o Sr. Deputado tem esses dados mostre-os tal como foi desafiado aqui pelo Governo.
O Governo desafiou a que mostrassem, caso a caso, situações em que haja insolvência de agregados familiares por motivo de actualização de rendas, chame-lhe social ou técnica.
Efectivamente, tem havido uma política de habitação social por parte deste Governo. Não estou a dizer que os problemas da habitação se resolveram magicamente. No entanto, tive a coragem de reconhecer, o que talvez os senhores na minha situação não fizessem, que ainda há muitos portugueses, quase um milhão, que vivem numa situação de mal-estar, em barracas e em casas degradas.Vozes do PCP: - Um milhão!O Orador: - Talvez os senhores não o reconhecessem, não tivessem essa coragem... Não me recusei a fazê-lo, aceito a realidade, mas uma coisa é certa: este Governo, comparativamente a outros, onde inclusivamente o PSD também esteve, tem feito mais e muito melhor e espero que venha ainda fazer muito melhor daqui para o futuro!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de interrompermos os nossos trabalhos, a Mesa informa que o PSD dispõe de dezoito minutos, o PS de vinte minutos, o PCP de trinta e três minutos, o PRD de quinze minutos, o CDS de quinze minutos, Os Verdes de nove minutos e o Governo de vinte e seis minutos.
Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos para almoço e reiniciá-lo às 15 horas.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O critério a vida, da prática é a melhor medida para aferir a eficácia e os resultados de uma política.
Ao analisarmos a real eficácia dos vários programas e operações integradas de desenvolvimento em curso - verifica-se que, não geraram de forma alguma um processo global de desenvolvimento, de progresso social e de bem-estar, não tendo corrigido as assimetrias regionais e intra-regionais.
Quatro razões estão na origem deste falhanço e ineficácia: a ausência de participação e envolvimento efectivo das populações, autarquias e agentes locais; a ausência de uma visão integrada e coerente do processo de planeamento, incapacidade de Administração Central e descoordenação completa entre os diversos departamentos e ministérios; a ausência de dotações orçamentais; o favorecimento de interesses privados, clientelismo e lobbies em detrimento de planos, programas e projectos que correspondam às reais necessidades de desenvolvimento do País.
O auto-proclamado Programa «Integrado de Desenvolvimento Regional da Zona Crítica Alentejana» baseava-se na necessidade de fixar a população e criar empregos. Mas a verdade é que desde o seu início, em 1984 o desemprego na zona tem vindo a crescer, a população tem diminuído ao ritmo de 1% ao ano, e as estruturas de gestão do PIDR nunca chegaram a ser implementadas.
A Operação «Integrada do Norte Alentejano» tem uma comissão coordenadora que nem sequer gabinete de trabalho tem, as acções de formação estão paradas porque os diversos ministérios não se entendem sobre quem deve fazer a formação, não prevê nenhumas medidas para o estudo e aproveitamento dos importantes recursos do subsolo, tanto de urânio como de granito; aponta o desenvolvimento agro-industrial como uma linha a privilegiar mas a realidade é a de empresas a fechar ou em crise nesse sector; fala na necessidade de criação de emprego mas a precaridade do trabalho alastra e o desemprego tem vindo a subir situando-se hoje nos 16,6% da população activa.
O Programa Integrado de Desenvolvimento Regional da Cova da Beira elegia a agricultura como alternativa prioritária para a zona e, nela, o Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira como projecto nuclear e estratégico. Pois bem, o regadio da Cova da Beira que já há muito deveria estar concluído e que beneficiaria pela rega a área de 17 000 ha corre o risco de não se concretizar uma vez que a barragem do Sabugal no Rio Côa (indispensável para o projecto) está posta em causa devido à ausência de dotação orçamental e à falta de vontade política.
Entretanto no PIDR do Baixo Mondego o porto comercial da Figueira da Foz continua atravancado sem dispor de equipamento capaz, o emparcelamento tem sido feito contra pequenos proprietários e rendeiros e no Vale do Mondego onde os agricultores tinham começado a alterar o ordenamento cultural que praticavam baseado no arroz vêem-se agora confrontados com declarações do Secretário de Estado da Agricultura em que este, de repente, decide que afinal os blocos onde os agricultores já estavam a instalar equipamento de rega para o milho de acordo com o plano e com as instruções da Direcção Regional da Agricultura deveriam continuar a ser utilizados para o arroz.
1348 I SÉRIE - NÚMERO 38Viajemos agora até Trás-os-Montes e ao seu Programa de Desenvolvimento Rural Integrado e damos conta deste resultado elucidativo: o programa fazia ponto de honra no apoio aos pequenos agricultores com o estabelecimento de 2500 ha de vinhas novas no Douro na base de ha por agricultor. Mas o que se verifica é que a área média por projecto é de 5,73 ha o que significa que os pequenos agricultores foram marginalizados do processo.
A Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal, lançada com tanta pompa e circunstância, está a revelar-se frustrante para aqueles que nela depositaram algumas esperanças não se vislumbrando como e quando vão ser criados os tais 45 mil postos de trabalho que o Sr. Ministro Valente de Oliveira tinha anunciado.
Certamente por isso, para evitar que haja um conhecimento real da situação é que a composição da Comissão de Acompanhamento da Operação que previa expressamente a participação das autarquias e estruturas sindicais e empresariais foi subitamente alterada por um despacho do Sr. Ministro Valente de Oliveira de 31 de Maio em que aquelas estruturas concretas foram substituídas por uma expressão vaga de «forças sociais» que aliás continuam por designar tendo-se, entretanto, perdido quase um ano em que praticamente nada se fez.
Se olhamos para os Vales do Tejo e do Sorraia o que verificamos é que continua por implementar o plano de regularização dos respectivos caudais, as cheias continuam a ser uma realidade periódica e os solos mais férteis do País continuam, por isso, impedidos de produzir duas culturas por ano não podendo ser aproveitados a mais de 50% das suas capacidades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entretanto e em contraste com o processo de dinamização da região que deveria constituir o resultado do programa de Trás-os-Montes a realidade é a paralização das minas da Borralha e o encerramento das poucas unidades industriais existentes, como é exemplo a Vicominas e a Milnorte, enquanto a população continua a emigrar.
Mas vamos ao Plano Integrado da Ria Formosa; o que é visível é a cruzada contra o exercício da pesca artesanal no interior da Ria continuando por realizar o tratamento dos esgotos que era uma das acções prioritárias a desenvolver.
Entretanto, o PIDR do Nordeste Algarvio foi progressivamente esvaziado, sem qualquer intervenção significativa na área das estruturas produtivas.
Poder-se-ia entretanto, Srs. Deputados, ter a esperança de que o Governo tivesse aprendido alguma coisa com os seus falhanços espectaculares e tivesse daí retirado as necessárias lições para a elaboração do PDR.
Do secretismo com que tem sido elaborado, do prazo de quatro a cinco dias dados às autarquias para apresentarem projectos de investimento para os quatro anos. Muito já se tem dito como foi referido na intervenção inicial do meu camarada João Amaral. No âmbito da preparação desta interpelação, deputados do PCP contactaram um pouco por todo o País com
autarquias, organizações sindicais, estruturas empresariais, culturais, e outras. À pergunta sobre se tinham sido chamados, para participarem na elaboração do PDR a resposta foi sempre a mesma: Não!
Várias estruturas empresariais afirmaram-nos que desconhecendo qualquer quadro de referência viam-se obrigados a aplicar o princípio da «gestão da dúvida» às suas empresas.
Tudo isto se reflecte necessariamente nos programas e planos que estão a ser elaborados; parcelares, sectoriais, sem coerência interna e que, no essencial mais não são do que uma listagem de investimentos para captar fundos, baseados no princípio da teoria dos pólos já há muito abandonada em qualquer processo sério de planeamento.
Para o Alentejo do que se conhece aparecem três programas sub-regionais, não articulados entre si, deixando extensas áreas do território de fora e fundamentalmente virados para a floresta e o turismo.
O alargamento do OID do Norte Alentejano a seis concelhos do Distrito de Évora ligados à zona do mármore tinha como objectivo, segundo a CCR, captar mais facilmente fundos destinados ao desenvolvimento da respectiva indústria de transformação que acrescentasse maior valor acrescentado ao mármore extraído. Afinal verifica-se agora que somente 2,87o do valor de todo o programa é que são destinados àquele objectivo estratégico.
No Programa de Desenvolvimento Rural para a zona de Entre Mira e Guadiana o Alqueva é ignorado e a industrialização não constitui o objectivo, mais parecendo que o Governo quer condenar os respectivos concelhos a eco-museus, conforme expressão pitoresca dos próprios eleitos do Poder Local.
O Programa do Litoral Alentejano consegue espantosamente omitir qualquer referência ao aproveitamento do porto de Sines e, tal como os outros, é elaborado nas costas das autarquias, conforme protestos recentes o comprovam.
O Plano Operacional para o Alto Minho apresentado a dez Câmaras Municipais como pronto e que previa investimentos na ordem dos 56 milhões de contos parece ter-se esfumado em oito dias porque a CCR Norte já diz que afinal o Alto Minho não será contemplado com qualquer plano.
A proposta que se conhece para a Área Metropolitana do Porto está longe de constituir um plano integrado.
E como estão, Sr. Ministro tantos projectos de interesse nacional e regional que poderiam ter agora, no quadro do PDR, uma boa oportunidade para finalmente serem implantados?
É o caso por exemplo, da concretização do aproveitamento hidráulico dos troços internacionais dos Rios Lima e Guadiana (este com o Alqueva) que nos couberam na partilha consignada no Convénio celebrado com a Espanha e em relação ao qual Portugal ainda não aproveitou nenhum dos seus direitos.O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!O Orador: - É o caso da metalurgia do cobre em que devido a uma política terceiro mundista o País está a desperdiçar a possibilidade de produzir 36 milhões de contos por ano em cobre metálico; estamos a deitar fora, sem aproveitamento, cerca de 1 milhão de
15 DE FEVEREIRO DE 1989 1349toneladas por ano em pirite; não se aproveita para criar cerca de 400 pontos de trabalho, tantos quantos a instalação da metalurgia do cobre proporcionaria.
É o caso da metalurgia do estanho para a qual temos tecnologia nacional suficiente e minas cujo teor de estanho é a melhor do mundo.
É o caso do pleno aproveitamento hidroagrícola da Cova da Beira ou da regularização dos vales do Tejo e do Sorraia.
Por outro lado, Srs. Deputados, Srs. Ministros, a existência de programas sectoriais e planos operacionais regionais não podem deixar de abranger todo o País.
Por isso não se compreende, por exemplo, que o Governo não alargue a sua operação integrada de desenvolvimento para a península de Setúbal a todo o distrito complementando-a com a rica experiência, ensinamentos e propostas do plano integrado de desenvolvimento para o distrito elaborado pela Associação de Municípios com base numa metodologia participativa em que intervieram 64 estruturas em mais de meia centena de reuniões.
Ou que limite os planos de intervenção estrutural no Alentejo a alguns sectores e concelhos e não avance para um plano de desenvolvimento integrado e global para toda a região na linha das propostas já apresentadas pelas associações de municípios do distrito de Beja e de Évora.
Ou que não avance com programas de desenvolvimento global de Trás-os-Montes, das zonas serranas do distrito de Coimbra ou da Beira Interior procurando reduzir assimetrias e dar prioridade às zonas com indicadores mais preocupantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A completa concretização e eficácia de qualquer plano de desenvolvimento para o País, integrado, global e coerente, exige o envolvimento, desde a sua formulação, de todos aqueles que através dos quais passará necessariamente a sua execução e os seus resultados, exige a regionalização, indo ao encontro de uma vontade nacional de desenvolvimento, como ainda referiu recentemente Jacques Delors, em Lisboa.
Essa vontade nacional existe, Sr. Ministro. Mas o Governo está a marginalizá-la e a desprezá-la e, por isso, o Governo não está a preparar o País para o embate de 1992 nem a aproveitar esta oportunidade de canalizar avultadas verbas para um real desenvolvimento.
É preciso arrepiar caminho com outra política e, necessariamente com outro Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Qualquer discussão sobre o desenvolvimento regional, que não tenha em conta a problemática ecológica, seria sem dúvida truncada, distorcida, falsa.
Nós, Partido Ecologista Os Verdes, recusamos os assépticos hinos do desenvolvimento, a linguagem tecnocrática do combate às assimetrias, que só sirva para ocultar que também aqui se joga toda a diferença, entre
os que desejam defender o ambiente e os que se propõem sacrificá-lo, como custo normal do êxito das políticas industriais e do crescimento incensado como um fim em si mesmo.
É neste último campo que se situa o PSD e o Governo. Por isso esta interpelação vem em bom momento.
Pela nossa parte, queremos saber como é que é possível que o Ministro do Plano, que também é Ministro do Ordenamento do Território, tenha surgido publicamente envolvido num projecto de construção de Central Nuclear, cuja existência foi depois atabalhoadamente negada pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Que regiões é que estão a ser escolhidas secretamente, como alvos de projectos de risco como este que agora abonou?
Mas temos outras perguntas fulcrais, para as quais esperamos resposta do Governo. A maior é esta: Como articula o Governo desenvolvimento regional e defesa do ambiente?
É que não é possível e, VV. Ex.as, Srs. Deputados mais do que ninguém o terão de compreender, continuar a defender teoricamente o ordenamento do território ou o meio ambiente e não aceitar, com humildade, hoje mais do que nunca, que fazemos parte integrante de um todo, a biosfera, a cujos mecanismos reguladores nos encontramos submetidos. Terão de compreender que há regras fundamentais, que não podem ser quebradas e que deverão estar sempre presentes em todas as tomadas de decisão.
Terão de compreender, que todas as coisas estão ligadas entre si. Terão de compreender a complexidade das inter-relações existentes no mundo vivo e a subtileza dos seus mecanismos.
Não Srs. Deputados, não é utopia ecologista!
É que depois de Bhopal, de Chernobyl, de Sandoz, das marés negras, da seca e desertificação em África, da quotidiana destruição das florestas tropicais, do aumento da temperatura com a acumulação excessiva de CO2 na atmosfera, e o consequente efeito de estufa, da destruição da camada de ozono, da acumulação de detritos tóxicos e radioactivos, não podemos ter ilusões!
Utopia é acreditar que o modelo de crescimento que o Governo procura implantar em Portugal, generalizando a aplicação de «modelos europeus», que já provaram ser altamente criticáveis na própria comunidade e que estão a conduzir a muitos dos graves problemas que enunciei, corresponde aos interesses nacionais e à defesa dos nossos recursos.
Corresponderá ao «interesse nacional», a plantação indiscriminada de eucaliptos, determinada pela poderosa indústria da celulose, que acentua o processo de destruição do mundo rural e promove a erosão e a desertificação, que transforma as florestas de uso múltiplo em reservas exclusivas de madeiras, ou a utilização, pela não regulamentação e aplicação da lei de bases de ambiente, dos nossos rios e lagoas como receptores de efluentes industriais e urbanos não tratados, ou a exploração anárquica de inertes, de que é escandaloso exemplo a situação do rio Minho, de onde diariamente são retirados mais de cinco mil toneladas de areia, ou a situação crítica na zona de Estarreja onde se acumulam e são manipulados grandes quantidades de produtos químicos altamente perigosos?
1350 I SÉRIE - NÚMERO 38Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Corresponderá ao «interesse nacional» a metodologia seguida pelo Governo para a elaboração do plano de desenvolvimento regional, que contrariou a própria recomendação de comissão europeia: «a comissão espera que os planos que lhe são submetidos tenham sido objecto de uma longa consulta junto das autoridades competentes a nível regional, local ou outro», quando condicionou a realização de um debate nacional, que integrasse as perspectivas regionais, envolvesse os diversificados agentes da comunidade, permitisse às autarquias em tempo, apresentar os projectos que corporizariam o sentido globalizante do desenvolvimento do nosso país?
O mínimo que se exigiria do Governo era respeito. Respeito pelas estruturas do poder local e os seus autarcas, e não minimizar o funcionamento municipal e afronta o trabalho dos que melhoram a vida das comunidades.
O desenvolvimento sócio-económico do País, orientado predominantemente para as áreas metropolitanas, para as zonas de forte industrialização, para as zonas com potencialidades turísticas e em torno das principais vias de comunicação, têm provocado graves disparidades regionais aos níveis social, económico e ambiental.
Política de desenvolvimento que resulta de uma visão exclusivamente economicista das actividades, que não promove as particularidades sociais, culturais e ecológicas das comunidades, penalizando o interior e as regiões mais desfavorecidas do País.
Mas encarar de frente a descentralização, removendo os obstáculos que têm condicionado o processo da regionalização, instrumento fundamental para assegurar o desenvolvimento auto-sustentado e integrado de Portugal, é tarefa que o Governo do PSD se nega a assumir, desprezando a vontade da maioria das estruturas locais que consideram a regionalização como «a mais significativa das reformas de fundo da sociedade portuguesa contemporânea».
As recentes declarações do Sr. Primeiro-Ministro, menorizando a exigência constitucional da regionalização, vem mais uma vez demonstrar uma visão centralista de poder, que é contrária ao funcionamento de estruturas descentralizadas e à participação do cidadão na vida pública, tentando confundir os portugueses com falsas imagens de progresso, instilando um novo dilema nacional: Mercado Único ou regionalização!Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas haverá, Srs. Deputados, desenvolvimento sem regionalização? Haverá um desenvolvimento económico e social e uma expansão correcta das áreas urbanas, sem o ordenamento do território? Será possível, Srs. Deputados, a existência de um ambiente ecologicamente equilibrado, sem a participação dos diferenciados sectores na formulação e execução da política de ambiente e sem a existência dos diferentes níveis de planeamento e gestão? Quem melhor que os nossos municípios pode contribuir para assegurar a utilização auto-sustentada do território, participando na definição de uma política de ordenamento?
Que o digam os cinco municípios da faixa litoral alentejana, que exigem a integração, no plano regional de ordenamento do território, em elaboração pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, das acções previstas nos seus planos directores municipais, insistindo que neste processo de definição da estratégia regional de desenvolvimento, terão obrigatoriamente de participar, de forma activa, os municípios e todos os agentes económicos, sociais e culturais que actuam na área.
Exemplar é também a posição das câmaras de Guimarães, Santo Tirso, Famalicão e Fafe, que desconhecem a quem vai o Governo entregar a coordenação da operação integrada de desenvolvimento do vale do Ave, preocupando-se legitimamente com a gestão futura de um plano que tardou, para solucionar problemas tão prioritários como o saneamento básico, a recolha e tratamento de águas residuais e de lixo, a poluição etc, etc.
Tem ou não o poder local um papel determinante na gestão integrada dos recursos, como garante da compatibilização dos interesses da conservação e do desenvolvimento e, desde logo, da melhoria da qualidade de vida das nossas populações?
Mas porque é que o Governo tem medo de encarar de frente, este processo democrático, participado e descentralizado, que necessariamente está mais perto dos interesses e necessidades vitais das pessoas e consequentemente da exigência do uso equilibrado dos diversificados recursos naturais das suas regiões?
É, científica, técnica e economicamente possível um desenvolvimento do nosso país, que promova a qualidade de vida no equilíbrio com a natureza e a tradição cultural do povo português, mas o Governo terá de perceber, mesmo com a sua maioria, que qualquer plano de desenvolvimento regional ou nacional deverá envolver os órgãos autárquicos e a análise dos diversificados projectos, para que se afirme, assim, como global e integrado e corresponda de facto aos interesses nacionais.Aplausos do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma interpelação essencialmente centrada sobre um tema tão lato como o bem-estar da população, do desenvolvimento regional, e da regionalização e do poder local tem de ser equacionado em função do estado de desenvolvimento do País no contexto comunitário e da repartição da riqueza produzida entre os grupos sociais, e as regiões do País. Confrontamo-nos de imediato com três tipos de desigualdades: a primeira consiste na desigualdade existente entre o medíocre desenvolvimento do nosso país em confronto com as nações europeias mais prósperas, em especial com os nossos parceiros comunitários. Esta desigualdade secular é responsável por um sentimento de frustração ou ate pelo complexo de inferioridade latente na sociedade portuguesa, traduzido tantas vezes num pessimismo, doentio, causador desse sentimento de decadência do século XIX, teorizado em páginas definitivas e admiráveis por Antero Quental. O atraso económico do País reflecte-se dramaticamente em todos os planos da vida nacional, na emigração, na educação, na saúde, no baixo nível de vida da maior parte da população.
15 DE FEVEREIRO DE 1989 1351O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - A debilidade do desenvolvimento português em relação aos restantes Estados membros da CEE é facilmente ilustrado pelos seguintes números: se atribuirmos o índice 100 do produto interno per capita médio da CEE, no fundo da escala fica o nosso país com o índice de 61; a Grécia tem mais ou menos a mesma posição; a Espanha tem 83; no alto da escala situam-se o Luxemburgo com 147, a Dinamarca com 134 e a RFA com 133.
Bem pode o Sr. Primeiro-Ministro repetir que já não estamos na cauda da Europa, a ilustre Grécia já teria ficado para trás. Na verdade, aquilo que os portugueses experimentam são preços de nível europeu e salários de nível asiático.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - O «milagre económico» de que o chefe do Governo se arroga só pode ser invocado por ironia. Ou, então, esse «milagre» não foi confiscado por uma minoria que ostenta uma riqueza tão fácil como surpreendente?
Em segundo lugar, as desigualdades derivadas de uma injusta distribuição de riqueza produzida no País, entre os diversos grupos sociais: não será verdade que o factor trabalho é contemplado com uma magna fatia de apenas 47% do rendimento nacional?
O salário médio português representa um terço ou um quarto dos países mais prósperos da CEE, sendo esse desfasamento ainda mais pronunciado do que o verificado no produto per capita.
E não é verdade ainda que cerca de 30% da população portuguesa vive abaixo do limiar da pobreza? Está em emergência mesmo uma nova pobreza, com incidência mais aguda nas grandes áreas urbanas, constituída por desempregados de longa duração, idosos e outros grupos marginalizados.
Em terceiro lugar, as desigualdades derivadas de uma incorrecta distribuição de riqueza no território nacional, causadora de profundas assimetrias regionais. Este tipo de desigualdades cruzam-se com as desigualdades sociais anteriormente referidas e agravam-nas dramaticamente.
Vale a pena, no contexto deste debate, repisar, mais uma vez, o dualismo de desenvolvimento entre um litoral densamente povoado, desarrumado, caracterizado por uma industrialização destruidora dos seus melhores solos e de uma urbanização desordenada, e um interior deprimido, com a sua população envelhecida e uma estrutura económica arcaica.
Vale a pena neste ponto repisar o contraste entre a macrocefalia das nossas duas áreas metropolitanas, em particular da capital que há séculos concentra a pouca riqueza do País e muito poder.
Vale ainda a pena referir que pela fronteira das nossas regiões encostadas à Espanha, passa a fronteira do subdesenvolvimento europeu, e ficam as regiões mais pobres da CEE.
Tudo isto são dados adquiridos. Muito embora na última década a situação das regiões mais desfavorecidas tenha melhorado, continua a verificar-se um profundo desequilíbrio na distribuição do rendimento entre, por exemplo, o Norte do País globalmente considerado em que, em 1985, o produto bruto per capita era apenas de 60% da região de Lisboa e Vale do Tejo.
Todavia, não é aquele espaço económico regional que origina mais de metade das nossas exportações e onde a criatividade económica é mais acentuada?
Em rigor poder-se-á sustentar que este Governo tem uma estratégia de desenvolvimento do País destinada a recuperar o terreno perdido face à Europa e susceptível de potenciar os inegáveis efeitos positivos da integração Comunitária? Em rigor, poder-se-á dizer que o Executivo tem uma política de rendimentos e uma política social suavizadora das injustiças sociais, inspirada em valores humanos e éticos nobres?
Em rigor, poder-se-á dizer que este Governo tem uma política regional e municipal dirigida à correcção das gritantes disparidades regionais e a promover as regiões portuguesas mais desfavorecidas?
Ninguém, com um mínimo de espírito de isenção, pode dizer que sim. O Governo só tem uma atenuante: o problema vem de muito longe e outros não fizeram melhor do que ele. Mas têm circunstâncias agravantes: nenhum governo nas últimas décadas teve uma conjunção dos astros tão favorável. O Governo não soube aproveitar a boa estrela e, por isso, merece uma severa censura, bem traduzida na actual generalização de um descontentamento multiforme que ignora as compartimentações sociais tradicionais e as filiações partidárias.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Parece até que, contentes, apenas restam aqueles que, na lógica da pura partidarização, enxameiam o aparelho do Estado.
Debrucemo-nos agora exclusivamente sobre o desenvolvimento regional e a regionalização, porventura o ponto forte deste debate. De facto, o desenvolvimento regional e local são considerados hoje em dia enfoques estratégicos privilegiados do desenvolvimento económico, social e cultural.
Todavia, não temos uma política de desenvolvimento regional. Nem de cima para baixo, porque o Estado não a tem, nem de baixo para cima, porque não há regiões. E no entanto, quem recusará a sua necessidade?
Trata-se de fixar a população no interior, trata-se de ordenar e descongestionar as áreas metropolitanas, trata-se de modernizar o tecido produtivo de certas zonas, trata-se da política agrícola ou da industrial, trata-se ainda da defesa do ambiente? Em qualquer dos casos, o enquadramento regional é indispensável. É uma evidência que se mete pelos olhos dentro.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Pois bem, parece-me ser axiomático que sem regionalização jamais teremos essa política de desenvolvimento regionalizada que o País e a CEE, recomendam, aliás o Sr. Primeiro-Ministro no seu interessantíssimo discurso - por que é a alegação mais sistemática feita por fontes governamentais contra a regionalização - chega a defender uma coisa que é perfeitamente contraditória nos seus termos; um processo de regionalização o Sr. Primeiro-Ministro não gosta. Ele nasceu em Boliqueime, logo no Algarve, não morre de amores pela região algarvia e, muito menos, claro está, pelas restantes regiões portuguesas. E porquê?O Sr. Mendes Bota (PSD): - Isso não é verdade!
1352 I SÉRIE - NÚMERO 38O Orador: - As dúvidas que apresenta são tão confusas que parecem dúvidas metafísicas. A única coisa certa é que as dúvidas do Primeiro-Ministro paralisam o processo de regionalização que, tendo visto aplanadas algumas dificuldades, seguia um curso parlamentar lento para o meu gosto, mas aparentemente seguro. Alguns, mais avisados, temiam que o PSD, tão pouco caloroso, face à criação das regiões, acabaria por lançar mão de manobras dilatórias, quando se aproximasse o momento das decisões.
De facto, alguma vez o Governo incluiu entre as suas famosas «reformas» a reforma regional? Que nos conste, jamais o fez. E o Sr. Ministro de Administração do Território, responsável directo por este sector, alguma vez concedeu à regionalização a categoria de prioridade? Também não! Sendo um homem, pretensamente, por formação e vocação ligado à problemática regional, tem-se limitado a algumas declarações piedosas a favor de uma regionalização vaga e indolor.
De regionalista a centralista, para este ministro, vai apenas a distância entre a Comissão de Coordenação da Região Norte ao Terreiro do Paço.
Sendo assim, porque se queixam os mais cépticos ou realistas do prometido congelamento da regionalização até 1993?
O PS queixa-se do desrespeito por parte do Primeiro-Ministro de um duplo compromisso assumido pelo seu partido: antes de mais um compromisso parlamentar que envolveu tacitamente todos os grupos parlamentares e que conduziu à separação entre a elaboração da lei quadro da regionalização (definidora da natureza, poderes, atribuições e recursos das regiões e das suas relações com a Administração Central e com os municípios) e a delimitação territorial das regiões, por esta ser a questão mais delicada.
A delimitação territorial das regiões não foi, pois, incluída na consulta feita aos municípios, tendo sido expurgada de alguns projectos de lei. Esses projectos de lei foram submetidos ao debate público e estão a ser ou foram apreciados em quase todas as assembleias municipais do País. Sobre esta manifesta boa vontade sobre este desejo de maximizar os consensos o Sr. Primeiro-Ministro lançou um balde de água fria.
O segundo compromisso que o Sr. Primeiro-Ministro ignorou foi o compromisso da revisão constitucional celebrado com o PS. De facto, nesse acordo estão contempladas alterações a preceitos constitucionais, cuja lógica é a de facilitar e acelerar o processo de institucionalização das regiões, como o PS pretende.
A fidelidade aos acordos e aos seus objectivos deveria ser sagrada para o Sr. Primeiro-Ministro.
Mas analisemos as objecções do Sr. Primeiro-Ministro ou as tais dúvidas metafísicas. A primeira consiste no risco de esbanjamento de energias e delapidação de recursos que a criação das regiões, implicaria. Este argumento carece de prova. Nada prova que as regiões sejam mais delapidadoras de recursos do que a Administração Central. Pelo contrário, sabemos por amarga experiência, que esta Administração Central o é. Podemos ter esperança que as regiões, submetidas a um controlo eleitoral democrático, utilizem melhor os recursos para idênticas funções e as desempenhem com maior eficiência. Talvez o Sr. Primeiro-Ministro esteja a sofrer do síndroma madeirense. Mas esse é um problema sem paralelo com as regiões administrativas continentais, e é essencialmente um problema do partido governamental.
O figurino das regiões que nós concebemos são estruturas leves, vocacionadas para o desenvolvimento e que evitem o empolamento burocrático.
A segunda objecção do Sr. Primeiro-Ministro consiste na pretensa incompatibilidade da criação das regiões com o desafio da integração comunitária e a criação do grande Mercado Interno de 1993. Também aqui o Sr. Primeiro-Ministro não tem razão. Tudo leva a crer que a institucionalização das regiões é indispensável à plena integração europeia.
A integração europeia tem como uma das suas virtualidades a afirmação do variegado mosaico das regiões europeias, e Portugal não deve ficar à margem desse movimento. Não faz sentido que Portugal tenha uma estrutura em que há duas regiões insulares e um continente sem regiões arriscando-se a ser tratado pela Comunidade como uma espécie de região nacional.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - As regiões portuguesas, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Administração do Território, não são muito diferentes de um vasto conjunto de regiões europeias, como que latentes, e que são capazes de se afirmar e auto-organizar se lhes for dada essa oportunidade. É essa oportunidade que o Governo recusa às regiões portuguesas.
Todavia, importa assinalar que a tendência em curso na CEE, é a de consagrar as regiões - e as autoridades regionais eleitas - como parceiros de negociação de políticas regionais, juntamente com os Estados. Convém ainda assinalar a importância das regiões como sujeitos activos na cooperação transfronteiriça, onde se situam normalmente os espaços mais deprimidos. Bom exemplo disso é o que se passa na fronteira luso-espanhola: do lado de lá assiste-se a um notável surto de desenvolvimento; do lado de cá, nada! Ainda por cima, invocam-se os fantasmas da possível atracção das nossas regiões fronteiriças pelo colosso espanhol para não fazer programas comunitários para essa região que passa pelos dois lados da fronteira.
Para terminar este ponto, deve lembrar-se que foi aprovada por unanimidade uma proposta de resolução na Comissão da Política Regional do Parlamento Europeu e a este presente em que expressamente se considera: «A regionalização da comunidade (é) factor de desenvolvimento e de coesão económica, factor de democratização da integração comunitária, factor de valorização das particularidades culturais», não se podia dizer melhor, Srs. Deputados.
Com base nessa proposta de resolução, «o Parlamento Europeu convida, repito, convida os Estados-membros a regionalizar as suas estruturas internas». Já sabemos a resposta negativa do Sr. Primeiro-Ministro, paradoxalmente dada em benefício da integração comunitária.
Parece que esta oportunidade de criar as regiões vai ser perdida. E, no entanto, raras vezes se reuniu um conjunto de condições tão favoráveis à institucionalização efectiva das regiões.
A saber: uma maioria absoluta no Parlamento... não sei se já não é no País, se é eleitoral, julgo que já não é, mas no Parlamento é.Vozes do PSD: - É, é!
15 DE FEVEREIRO DE 1989 1353O Orador: - ..., cooperação da Oposição, uma opinião pública favorável, a adesão dos municípios, o apoio dos empresários, o encorajamento dos sindicatos, a reclamação das universidades e forças culturais, o estímulo do Presidente da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Então quais as razões de fundo da inimizade do Primeiro-Ministro e do Governo pela regionalização, para além da pseudo-argumentação economicista?
Só há uma explicação, o Sr. Primeiro-Ministro acha o sistema centralista cómodo. Permite controlar à vontade os fundos comunitários, distribuir empregos pela clientela partidária, impedir o nascimento de elites regionais competitivas, impedir a afirmação da província face à capital.
É toda uma cultura política que está em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Cultura política que tem como referências e símbolos, mesmo que subconscientes, o Estado central e um lugar, a capital.
Cultura política característica de uma certa tradição portuguesa, mais situada à direita do que à esquerda, mas a que esta não é imune.
Cultura política contra a qual se levantaram os altos exemplos de Alexandre Herculano, Henrique Nogueira, de Antero de Quental, aos quais temos de regressar se quisermos cortar com esta nefasta tradição.
O Primeiro-Ministro é um representante desta tendência centralista que atravessou épocas histórias e regimes políticos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, vou fazer-lhe uma pergunta séria, tal como me mereceu a seriedade da sua intervenção.
Não concebo a regionalização, a criação das regiões administrativas sem ser como forma de diminuir assimetrias de regiões de grau de desenvolvimento diferente. Nem concebo também a regionalização se não como um instrumento de solidariedade nacional. Mas para que isto aconteça não basta a existência de uma lei, é indispensável que haja, digamos consensualidade entre a população portuguesa.
Sr. Deputado não ignoramos - e andamos aqui há muito tempo - que quando se apresentaram os projectos de criação das regiões administrativas, cada partido, direi mesmo cada deputado dos diferentes grupos parlamentares tinha a sua própria concepção da criação da região administrativa. Sr. Deputado Carlos Lage, não acha que se fizesse imediatamente a regionalização, ou seja, a criação das regiões administrativas, se geraria na sociedade portuguesa um conflito relativamente grave?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.a «viajou» pelas dificuldades que aqui e ali afloram mas acabou por reconhecer - justiça lhe seja feita - que nunca outros governos fizeram melhor do que o actual Governo do Partido Social-Democrata, embora algumas condições exógenas o permitissem.
No entanto, julgo que não podemos esquecer todo o trabalho desenvolvido, todo o conjunto de leis da iniciativa deste Governo no sentido de encontrar as condições que permitissem o desenvolvimento e o bem-estar das populações.
Neste contexto gostaria de colocar algumas questões ao Sr. Deputado Carlos Lage.
Nos últimos três anos, as receitas totais da administração local conheceram um aumento de mais de 50% em termos reais, correspondendo, portanto, a um acréscimo médio anual da ordem dos 15 a 17%. Não acha V. Ex.a que este aumento tem a ver com o desenvolvimento e o bem-estar das populações? Reconhece ou não V. Ex.a o grande esforço feito nos investimentos públicos, particularmente no âmbito das vias de comunicação, aproximando o interior do litoral, o que permite uma recuperação e uma nova vida nas zonas mais afastadas dos grandes centros urbanos, tornando mais fácil e mais apetecida a mobilidade e também a fixação das populações nessas áreas?
Não acha o Sr. Deputado que deve considerar-se este aspecto em conjunto com o bem-estar e ao desenvolvimento?
Sr. Deputado, gostaria ainda de lhe colocar uma última questão: desde quando é que se verificou uma evolução positiva no FEF?
Posso lembrar ao Sr. Deputado que, por exemplo, em 1980, se verificou uma evolução positiva de 18,5%. Nos anos subsequentes foi sempre negativa até 1985, altura em que voltou a ser positiva em 1%. Em 1986, em 10% em 1987, em 5%.
Afinal, Sr. Deputado, quem é que defende o poder local e, por conseguinte, o desenvolvimento das comunidades locais?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.a na sua intervenção insistiu num aspecto já referido durante a sessão desta manhã, ou seja que, neste momento, após as declarações do Sr. Primeiro-Ministro se verifica o congelamento do processo da regionalização.
Embora esta questão já tenha sido explicada pela nossa bancada, é bom voltar a lembrar que o que acontece não é exactamente isso.
Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro apenas e tão só sugeriu um debate dos grupos parlamentares sobre a oportunidade de iniciar já esse processo.
V. Ex.a referiu-se ainda, à semelhança do que já outros oradores haviam feito, ao grande empenhamento do povo português e das estruturas locais, mormente das assembleias municipais, na urgência da regionalização.
A este propósito, gostaria de dizer que lamentavelmente, na minha perspectiva, as resposta que recebemos, e que se traduzem em cerca de 59% do total das
1354 I SÉRIE - NÚMERO 38populações, são muito elucidativas de um certo desinteresse e de uma não motivação da maioria das populações, sobretudo, do interior.
Repare V. Ex.a, por exemplo, que nos dois distritos de Trás-os-Montes apenas em média de 38% das assembleias municipais responderam, apesar das várias prorrogações de prazo que foram concedidas.
Penso que é significativo, por exemplo, o facto de, em todo o distrito do grande Porto, apenas terem respondido 50% dos concelhos que estão mais para o interior, isto é, em área de transição.
Assim, ao contrário do que podemos pensar e do que muitos aqui têm afirmado sobre a urgência da regionalização que o povo português reclama como indispensável e de que a regionalização, por si só, vai resolver todos os problemas, julgo que as pessoas do interior pensam de maneira diferente. De facto, todos queremos a regionalização, eles querem a regionalização.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Ó Sr. Deputado, quer transformar a maioria em minoria?O Orador: - Sr.a Deputada, quando lhe for dada a palavra V. Ex.a poderá falar!
Mas a regionalização, em nosso entender, deve ser feita com passos certos, com bom senso ouvindo as pessoas e sabendo aquilo que elas querem.
Permita-me ainda que lhe diga, Sr. Deputado, que a regionalização deve ser tratada com seriedade, ao contrário do que faz a Federação do Partido Socialista de Trás-os-Montes, que já se deu ao luxo de abrir um concurso público para a criação da bandeira da região de Trás-os-Montes e Alto Douro.Risos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito à Câmara que mantenha o silencio necessário ao normal funcionamento dos trabalhos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só o facto de ouvir falar nesta questão das bandeiras, leva-me a reforçar a minha opinião acerca das regiões.Risos do PSD.Já há algum tempo atrás tivemos a história das bandeiras e não sei quantas mais histórias poderíamos ter ainda.
Trata-se apenas de um aparte de grande amabilidade e simpatia para com a bancada do Partido Socialista.Risos gerais.O Sr. Deputado Carlos Lage impressionou-me, sobretudo, em dois momentos da sua intervenção.
O primeiro, quando disse «regionalização sem regiões», como se tratasse de algo absurdo. Perante esta afirmação meditei e disse para comigo: «Meu Deus, como ele é académico, formalista e escolástico. Será que o PS nunca mais muda»?
Com efeito, Sr. Deputado basta de arcaísmos. Convém que se dê lugar ao tempo da renovação.Risos do PSD.A propósito de renovação, houve um segundo momento da sua intervenção que também me impressionou e que foi aquele em que V. Ex.a clamou «Viva as regiões e abaixo o Sr. Primeiro-Ministro». É que é fácil fazer regiões, até já estão feitas, se dependesse de nós o processo da regionalização já estava concluído e, por isso, viva as regiões.
E eu pensei: «Terá o Sr. Deputado participado na Convenção da Esquerda Democrática?»