26 DE OUTUBRO DE 2013 23 O PCP alertou, na devida altura, para a necessidade de estabelecer normas transitórias que assegurassem o funcionamento das novas freguesias. O que fizeram o PSD e o CDS? Ignoraram. Sobre a proposta que hoje é apresentada, o que podemos dizer é que peca por tardia. Depois das eleições autárquicas, instalou-se a confusão nas freguesias, não sabiam quais os procedimentos que deveriam seguir. Também é importante dizer que registamos que este projeto de lei surja na sequência de uma resolução do Tribunal de Contas, que rejeitou assumir responsabilidades que não são suas e que também não esteve disponível para legitimar procedimentos que não tinham base legal. O Tribunal de Contas refere que estas matérias, e passo a citar, «deveriam ter sido acauteladas pelo legislador». Diz mais, e cito: «Não se peça ao Tribunal de Contas que legitime aquilo que o legislador deveria ter acautelado». Não pode ser método, entendemos nós, perante o vazio legal, ser a DGAL a emitir normas sem estarem previstas na lei. Aliás, é o que diz o próprio Tribunal de Contas quando refere: «Nem poderá o Tribunal de Contas aceitar orientações genéricas emitidas pela DGAL sem serem precedidas de normas legais aprovadas pelos órgãos constitucionalmente competentes». O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Daí o projeto de lei! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Por isso, está aqui bem claro como foi, e é, todo este processo legislativo de extinção de freguesias. O que imperou não foi o interesse público, não foi credibilizar a Assembleia da República, como muitas vezes os Srs. Deputados invocam em determinados processos. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Porquê?! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Este processo não se coaduna com essa necessidade de credibilização da Assembleia da República. O que esteve aqui presente foi, efetivamente, legislar à pressa, contra a vontade das populações, dos trabalhadores e das autarquias. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Local: Acompanharemos esta iniciativa porquanto é necessário responder à verdadeira intimação do Tribunal de Contas e responder a problemas práticos que as autarquias locais, neste momento, têm, designadamente as freguesias. Esta posição não vai sem uma nota adicional: a da incompetência da elaboração da lei, a da incompetência política da maioria que quis, de qualquer modo, sobre o joelho, aprovar a extinção das freguesias, descurando aspetos essenciais que teriam firmado algum grau de seriedade e de competência neste processo. Ainda assim, gostaria de chamar a atenção para um detalhe que não é verdadeiramente um pormenor. Chamar uma norma interpretativa retroativa àquela que verdadeiramente elabora uma norma nova, não creio que seja a melhor técnica jurídica. Seja como for, deixaremos apenas essa dúvida e esperamos que finalmente se consiga conciliar e resolver um conjunto de aspetos, que a maioria descurou no seu afã de extinguir freguesias, de fazer uma cruzada política contra a vontade das comunidades locais, e que esperamos, mais cedo do que tarde, venha a ser revisto nesta Câmara e venha também a ter o apoio e a simpatia da população portuguesa, particularmente daqueles que viram desfeitos formas e laços de afetividade natural que tinham. Ainda hoje, encontramos, e encontraremos, muitos cidadãos descontentes com os nomes das suas autarquias, com as formas de agregação, com muitos dos problemas que esta lei veio criar. E para bem do País, da descentralização e da comunidade de pertença das pessoas, esperemos que, como referi, mais cedo do que tarde, esta lei venha a ser globalmente revogada e haja uma outra possibilidade de organização administrativa, efetivamente detida e votada pelas pessoas.