PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A Sr.a Deputada vem também dizer que somos os "Velhos do Restelo", que estamos contra a biotecnologia. Por favor, Sr.a Deputada, pessoalmente e em nome de Os Verdes, nem sequer lhe consigo admitir essas afirmações. Da nossa parte, não! Como sabe, não somos absolutamente nada contra a investigação em biotecnologia e a sua utilização para tudo aquilo que for benéfico ao ser humano. E a Sr.a Deputada sabe que não é esse o caso. Sabe que toda a argumentação em torno da fome do mundo não passa por aqui, mas, exclusivamente, pela hipocrisia e pela exploração do ser humano. Portanto, isso não tem absolutamente nada a ver com esta matéria.
Aquilo que a Sr.a Deputada precisa de ter em conta é que a agricultura que alimenta os seres humanos não é feita em laboratórios, mas na terra! Por isso é que estes problemas se colocam e que este princípio da precaução deveria ser adoptado - em benefício, justamente, do ser humano, do ambiente e da biodiversidade.
Por outro lado, a Sr.a Deputada considera que a legislação comunitária é o paradigma da defesa e da protecção do ambiente e da saúde em relação aos organismos geneticamente modificados. Mas sabe que essa legislação não cria verdadeiramente o direito de opção, porque aqueles 0,9% que a Sr.a Deputada e todos aqui conhecemos são uma cedência clara aos interesses das multinacionais. Se essa contaminação pode ser detectada nos 0,1%, por que é que eu, consumidora, não posso ter conhecimento disso nessa altura, mas só a partir dos 0,9%? Sabe porquê? Porque as multinacionais quiseram assim, a União Europeia fez assim e o Governo português está a fazer assim - como outros, aliás. Portanto, vamos ser sérios relativamente a esta questão e dizer a verdade sobre aquilo que está em causa.
A Sr.a Deputada falou, depois, falar do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Eles propuseram a moratória! O Governo português é que não os ouviu em relação a essa matéria, mas devia ter ouvido.
O Sr. Secretário de Estado disse que, ao nível da União Europeia, Portugal está no pelotão da frente - pelo menos, em alguma coisa estamos -, mas também não concordo absolutamente nada com isso.
Na última reunião da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, a Prof.a Margarida Silva esteve a prestar mais alguns esclarecimentos relativamente a esta matéria - a quem aproveito para prestar a minha homenagem pela intervenção que tem tido e pelo esclarecimento concreto desta
3185   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 matéria, em Portugal.Protestos do PS.Ora, nessa reunião, tivemos oportunidade de ouvir algo que não foi aqui desmentido por ninguém.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O Sr. Secretário de Estado não gosta dessa Professora?O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: - Gosto, gosto!A Oradora: - E o que ouvimos dizer é que países como a Polónia, a França, a Alemanha, a Inglaterra, a Grécia, a Itália, a Áustria e a Espanha têm já um conjunto profundamente significativo de zonas livres declaradas. Ora, Portugal está no estado em que está. E o que o Sr. Secretário de Estado diz é que lá para os primeiros meses do ano que vem teremos a regulamentação das zonas livres, mas ainda não nos conseguiu dizer, exactamente, aquilo que o Governo entende como pressupostos fundamentais para a declaração de zonas livres. Era extremamente importante que esses dados fossem aqui avançados.
Sr. Secretário de Estado, já que estou a falar das zonas livres, gostaria de lhe pedir para, quando fizer a regulamentação, não se esquecer das zonas que já estão declaradas por vontade dos autarcas, dos agricultores e das populações em geral, em Portugal. Não faça tábua rasa disso.O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Por último, gostaria apenas de referir que não compreendo por que é que aqueles que são tão defensores da generalização dos organismos geneticamente modificados na agricultura têm tanto receio dos estudos e são tão parciais quando olham para os estudos. Tenho comigo um estudo que determina que os 200 m podem levar a uma contaminação na ordem dos 4,8%. O Sr. Secretário de Estado, porventura, terá outros estudos. Como vê, dá para todos os gostos.
Por isso, o princípio da precaução, em caso de dúvida, é para ser aplicado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: - Sr. Presidente, vamos tentar esclarecer os últimos pontos que ainda ficaram aqui em aberto.
Primeiro, quanto às zonas livres de transgénicos, aquilo que referi é pura verdade: não há zonas livres de transgénicos aprovadas na União Europeia; há apenas zonas declaradas. Mas isso também se verifica no nosso país, como a Sr.a Deputada acabou de dizer. Há, no entanto, uma certa diferença entre zonas declaradas e aprovadas. Penso, pois, que era importante que a Sr.a Deputada rectificasse esse ponto.Protestos do PCP e de Os Verdes.Sobre as zonas livres de transgénicos, e como referi, a proposta já foi enviada às forças vivas nesta área, que se irão pronunciar durante este mês. Os Srs. Deputados terão, obviamente, oportunidade de conhecer a proposta e de fazer as vossas críticas e sugestões. Mas posso, desde já, deixar-vos aqui duas linhas sobre as zonas livres de transgénicos.
O Governo, olhando para a legislação que está em preparação noutros países e também para a realidade nacional, optou por propor duas hipóteses de constituição de zonas livres de transgénicos.
A primeira hipótese é a seguinte: por vontade dos agricultores. Se um conjunto de agricultores, numa determinada área territorial contígua (não precisa de ser contínua) de 5000 ha decidirem que esse território é uma zona livre de transgénicos, essa zona será declarada livre de transgénicos. Portanto, se os agricultores não quiserem cultivar espécies geneticamente modificadas, não quiserem correr o risco de haver contaminação, se quiserem ter uma segurança absoluta nesse sentido, podem pedir a declaração de uma zona livre de transgénicos. Esse é o princípio essencial e aquele que parece mais adequado ao Governo.
Mas porque no nosso país várias organizações e, nomeadamente, várias autarquias também mostraram vontade em aprovar zonas livres de transgénicos. Ora, essa hipótese também está contemplada na nossa proposta. Ou seja, se uma determinada autarquia local, ouvidas as associações de agricultores do seu concelho, e por deliberação por maioria de dois terços da sua assembleia municipal, decidir que o seu concelho é uma zona livre de transgénicos, também o poderá fazer.
Ou seja, temos condições para que, por um lado, os agricultores, se o quiserem, declarem zonas livres de transgénicos e para que, por outro, os responsáveis políticos, a nível local, e se tiverem o apoio da sua
3186   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 população, também o possam fazer.
Assim, em termos de zonas livres de transgénicos, duvido que possa vir a ser encontrada uma legislação mais garantística.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E as zonas protegidas?O Orador: - São esses os dois aspectos que estão na nossa proposta.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então é pouco!O Orador: - O Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP, fez duas afirmações que me pareceram graves e, por isso, gostaria de corrigi-las. Primeiro, disse, aliás como outros Deputados disseram, que este diploma favorece o cultivo de espécies geneticamente modificadas. Ora, Sr. Deputado, basta ler o diploma para verificar que toda a responsabilidade fica nos utilizadores de organismos geneticamente modificados, que os custos ficam todos do lado dos utilizadores dos organismos geneticamente modificados. Portanto, é completamente falso estar a dizer que os custos desta legislação vão ficar para aqueles que não querem utilizar organismos geneticamente modificados.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Já está a acontecer!O Orador: - Aliás, é importante salientar (isto não se reflecte bem nesta Assembleia, mas é importante) que o Ministério da Agricultura recebeu mais de 50 comunicações de associações de agricultores, de produtores de sementes e de outras entidades do mundo agrícola, dizendo que esta era uma legislação contra o desenvolvimento da agricultura, contra a utilização de variedades geneticamente modificadas (como o agricultor, já várias vezes aqui citado hoje, disse, que parece ter bons resultados económicos e também bons resultados ambientais).
O segundo ponto diz respeito à forma como o Sr. Deputado questionou o estudo que foi realizado, através de um concurso público, por uma equipa de cientistas de um laboratório de Estado e que decorreu entre 2001 e 2004.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas terminou antes do Decreto-Lei?O Orador: - Portanto, como o Sr. Deputado vê, não pode ser assacada, de qualquer forma, alguma crítica ou alguma insinuação sobre a entidade que encomendou o estudo e que obteve os seus resultados.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Portanto, parece-nos bastante claro que a legislação que o Governo aprovou...Vozes do PSD: - E quanto às linhas de bordadura?O Orador: - Quanto às linhas de bordadura, como é óbvio que, nuns casos, elas têm 1 m e, noutros, podem ter mais ou menos, o Governo, para não haver dúvidas, explicou que, no caso da maior protecção, são 28 linhas ou 50 m, só para ficarmos bem seguros de que não há contaminação alguma.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - De 50 m para 300 m, veja lá a diferença que faz!O Orador: - Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-me que ficou aqui hoje claro que as medidas adoptadas pelo Governo foram feitas do lado da precaução, do lado da segurança, mas também com a garantia de que os agricultores portugueses têm, como todos os outros agricultores à superfície deste planeta, a liberdade para cultivar organismos geneticamente modificados ou para não o fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto, deram entrada na Mesa um conjunto de propostas de alteração, de Os Verdes, sobre esta matéria, que baixarão à 6.a Comissão, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, que inclui a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
3187   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, há alguma razão para que estas propostas não baixem à 7.a Comissão, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território?O Sr. Presidente: - É que, neste caso, pôr-se-ia o problema de terem de ser adstritas a duas comissões, à 7.a e à 6.a, por esta última incluir a Subcomissão de Agricultura. Ouvimos a Sr.a Deputada de Os Verdes, que também se inclinou no sentido de a baixa ser feita à 6.a Comissão e o Governo esteve aqui representado por um Secretário de Estado do Ministério da Agricultura.
Pela minha parte, tive o cuidado de analisar em detalhe todas as propostas de alteração e se é certo que esta matéria é de tutela tripla - Ambiente, Saúde Pública e Agricultura -, no caso vertente, as matérias confinadas às propostas de alteração são de incidência predominantemente agrícola.
Assim, obtida a anuência de Os Verdes (e suponho que, agora, também de V. Ex.a) e não havendo controvérsia especial - além do mais, tratando-se de uma baixa que implicava votação, teria de ser a uma comissão - , optámos pela baixa à 6.a Comissão.
Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar no dia 14, quarta-feira, pelas 15 horas, tendo um período de antes da ordem do dia e como ordem do dia um debate de interesse relevante sobre o Plano de Estabilidade e Crescimento.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça MendesSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
3188   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 João Barroso Soares
3189   |   I Série - Número 066   |   10 de Dezembro de 2005 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 18 de Fevereiro de 2006     I Série - Número 92
X LEGISLATURA       1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Ao abrigo do artigo 240.o do Regimento, procedeu-se a um debate sobre política de ambiente, ordenamento do território e desenvolvimento regional, tendo o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia), que abriu o debate, e os Srs. Secretários de Estado do Ambiente (Humberto Rosa) e do Desenvolvimento Regional (Rui Baleiras), dado resposta a perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Jorge Moreira da Silva (PSD), Renato Sampaio (PS), Miguel Tiago (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), José Eduardo Martins (PSD), Ramos Preto (PS), Bernardino Soares (PCP), Ricardo Martins (PSD) e Maximiano Martins (PS).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 212/X e dos projectos de resolução n.os 103 e 104/X.
4330   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
4331   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 Maria Cidália Bastos Faustino
4332   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 Hugo José Teixeira Velosa
4333   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início aos trabalhos de hoje, com uma sessão de perguntas ao Governo de âmbito sectorial, sobre política de ambiente, ordenamento do território e desenvolvimento regional, ao abrigo do artigo 240.o do Regimento.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por cumprimentar VV. Ex.as e dizer que é a primeira vez que respondo a perguntas sectoriais ao Governo nas áreas que me dizem respeito. Cabendo-me fazer uma intervenção inicial, pareceu-me interessante distribuir essa intervenção inicial pelas três grandes componentes do meu Ministério, pondo em evidência que se trata do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Cidades e do Desenvolvimento Regional.
Aproveito estes escassos minutos que estão à minha disposição, nesta intervenção inicial, para vos chamar à atenção e, de alguma forma, desencadear a discussão relativamente a três iniciativas a que atribuímos uma enorme importância e que, de alguma forma, são casos exemplares ou paradigmáticos das actividades desenvolvidas nestas três componentes do Ministério.
Assim, no que se refere à componente de ambiente lato sensu, gostava de pôr em evidência a apresentação da versão final para discussão pública do PEAASAR II - Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais.
Essa apresentação foi feita à comissão de acompanhamento, que é um grupo alargado com umas 30, 40 pessoas, onde há representantes dos municípios, do mundo empresarial, dos sectores governamentais ligados a este sector, e teve lugar precisamente anteontem, porque foi dado por final o texto do PEAASAR II, nesta primeira versão, para discussão pública.
Quero anunciar que o documento estará na Internet no princípio da próxima semana, quero anunciar que vamos abrir um período de discussão pública e quero anunciar que entendemos dever submeter um documento desta importância estratégica ao parecer do Conselho Nacional de Água.
O documento diz respeito ao próximo ciclo de financiamento comunitário, 2007/2013, e, se tudo correr como esperamos, algures por Junho, o documento estará em condições de ser aprovado, bem a tempo, portanto, de balizar os investimentos a fazer no domínio do abastecimento de água e do saneamento de águas residuais.
No que respeita à componente de ordenamento do território e cidades, quero sublinhar um decreto-lei, que está concluído, vai na próxima semana entrar no processo final de auscultação e que contamos aprovar em Conselho de Ministros dentro de umas duas, três semanas, ao qual atribuímos uma enorme importância em si mesmo e por aquilo que significa como atitude. É, de facto, uma alteração legislativa para viabilizar usos e acções compatíveis com o regime da Reserva Ecológica Nacional.
Tem-se em vista flexibilizar usos e acções compatíveis e tem-se em vista simplificar enormemente procedimentos administrativos que até agora eram extraordinariamente pesados. Simples apoios a actividades agrícolas, como, por exemplo, um telheiro para animais ou um pequeno tanque para rega, neste momento, para serem autorizados na REN, precisavam de um reconhecimento de interesse público, de um despacho ministerial.
Ora, isto é absurdo porque, para fixar a população nessas regiões, o que é importante para a própria preservação da REN, não se deve coarctar aquilo que são as actividades próprias dessas regiões. Portanto, não só facilitamos a vida ao cidadão, numa postura que procuramos ter neste Ministério, como em todo o Governo, de simplificação administrativa, como temos a certeza que com isto estamos no caminho de contribuir para fixar populações que estão em risco de as abandonar.
O terceiro aspecto que quero sublinhar é a aprovação definitiva, feita ontem, na especialidade, do Quadro de Referência Estratégico Nacional. Tinha sido aprovado, na generalidade, em 2 de Fevereiro, a aprovação final estava dependente da auscultação às regiões, da audição prévia formal às regiões autónomas, e essa audição prévia permitiu aprovar ontem o documento.
Está em caso o Quadro de Referência para a utilização de perto de 20 000 milhões de euros, ou seja, todo o FEDER, todo o Fundo Social Europeu, todo o Fundo de Coesão e, por sua vez, a articulação destes fundos com outros, como os do desenvolvimento rural e das pescas.
Terei depois oportunidade, com certeza, durante o debate, de me dedicar com um pouco mais de atenção à estrutura, à forma, às linhas orientadoras deste programa. De qualquer modo, chamo a atenção de que este é um passo essencial para que o País possa utilizar da melhor forma o grande sucesso que o Governo teve na negociação das perspectivas financeiras, que, como sabem, teve lugar em Dezembro de 2005.
4334   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira concluir.O Orador: - Julgo que ultrapassei o meu tempo, agradeço a complacência do Sr. Presidente e estamos, naturalmente, à disposição para as perguntas que entendam fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à nossa primeira volta de perguntas.
Como sabem, à pergunta colocada seguir-se-á a resposta do Governo, não havendo acumulação de tempos.
Para uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o que nos veio aqui dizer, lamento dizer, não é novo, é um novo anúncio daquilo que já anunciou, por diversas vezes, neste Plenário e em sede de Comissão.
Mas o que procuro referir, neste momento do debate, é que 11 meses e meio volvidos, o Governo, na área do ambiente, pouco mais tem feito do que esvaziar e diluir a competência do Ministério do Ambiente no Governo no seu todo. Isto é, num país desenvolvido, o que é normal é o Ministério do Ambiente ter cada vez mais intervenção nas políticas transversais e ao que temos assistido é precisamente o contrário.
Quando, no Orçamento do Estado, o Sr. Ministro anuncia que no Alqueva é necessário alterar o plano de ordenamento para ter não um mas mais dois projectos turísticos; quando o Sr. Ministro da Economia anuncia uma refinaria, atribuindo gratuitamente 3 milhões de toneladas de CO2, 15 milhões de toneladas em 5 anos, 300 milhões de euros, o Sr. Ministro do Ambiente não diz nada; quando o Sr. Ministro da Economia diz que a energia nuclear é mais barata, o Sr. Ministro do Ambiente não diz nada; quando o Sr. Ministro da Economia anuncia que vai comprar direitos de emissão à Rússia, o Sr. Ministro do Ambiente não diz nada; e quando o Governo atribui à Comissão Interministerial para as Alterações Climáticas o Fundo de Carbono e a responsabilidade de representar o País nos mecanismos flexíveis parece que o Ministério do Ambiente não se preocupa com esta diluição e esvaziamento de competências.
Por outro lado, Sr. Ministro, há um efeito de adiamento. Os planos de ordenamento não aparecem, os poucos que apareceram eram aqueles que já estavam prontos, o programa de demolições e de reconversão das áreas protegidas não progrediu, há uma identificação de 3000 situações de ilegalidade que não foram repostas, nem sequer enquadradas sob a forma de solução. A reestruturação do ICN não foi sequer iniciada, as 37 intervenções mais prioritárias no litoral foram substituídas por um anúncio de um POLIS para o litoral e o plano ambiente/saúde, cuja primeira versão estava pronta a 2 de Fevereiro, nunca mais conheceu um sucedâneo.
Sr. Ministro, a questão concreta que quero colocar-lhe relaciona-se com as alterações climáticas. Sabe a estima pessoal que tenho por si, o reconhecimento intelectual que também tenho, mas considero, sem subtilezas, que o Sr. Ministro acabou de liquidar qualquer possibilidade de Portugal cumprir o Protocolo de Quioto com um custo eficiente. Na verdade, há várias formas de cumprir Quioto, todos cumprirão, porque é obrigatório, mas o que importa é a que preço se vai cumprir Quioto e o Sr. Ministro escolheu a forma mais cara.
Passo a explicar: o anterior governo deixou um Plano Nacional para as Alterações Climáticas que, com um bloco adicional e com um bloco imediato, conduzia a um défice, no cenário baixo, que foi o cenário que o Sr. Ministro escolheu, de 1,5 milhões de toneladas.
Não satisfeito, o último governo considerou que era necessário, por um lado, ter um sistema de indicadores de execução, de eficácia e de cumprimento, para garantir que o público conseguia escrutinar a culpa da não execução de algumas medidas. Por outro lado, não contentes com o facto de termos um défice de 1,5 milhões de toneladas, decidimos que era necessário um novo bloco de políticas adicionais, um sistema de compras públicas ecológicas e uma quantificação do efeito da taxa do carbono. Dessa forma, estávamos a reduzir para metade essa derrapagem e já não estamos a falar de 1,5 mas de 0,75 milhões de toneladas.
O Sr. Ministro entrou e o Governo pediu ao Sr. Presidente da República para não promulgar o diploma sobre a eficiência energética dos edifícios, que só agora, um ano depois, foi aprovado. É fácil quantificar o efeito, em termos de toneladas de carbono, que isso teve em termos de impacto: 2 milhões de toneladas.
Por outro lado, o Governo pediu ao Sr. Presidente da República para não promulgar o diploma sobre a promoção dos biocombustíveis, só agora transpôs essa directiva - mais 2 milhões de toneladas! - e, não contente com isso, o Sr. Ministro, agora, na revisão do PNAC, decidiu que, do bloco adicional, não se fariam uma série de medidas, pelo que, em vez de termos uma ambição de 6,9 milhões de toneladas do bloco adicional, passaríamos a ter 1,6 milhões de toneladas, sendo que o défice passa a ser de 5,5 milhões de toneladas/ano, que com o factor de risco da refinaria passa para 10,3 milhões de toneladas/ano.
Assim, Sr. Ministro, o que lhe pergunto é tão-só o seguinte: 10,3 milhões de toneladas a multiplicar por 5 anos dá cerca de 50 milhões de toneladas para o período do Protocolo de Quioto; ora, 50 milhões de toneladas a multiplicar por 20 euros - sendo simpáticos! - são 1000 milhões de euros...
4335   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, estamos a falar de uma derrapagem já com base nas medidas que os senhores dizem que vão cumprir, e que o que lhe pergunto, Sr. Ministro, é quem é que vai pagar esta factura. Vão ser as empresas do comércio de emissões, a quem vai reduzir o tecto para o próximo período, ou vamos ser todos nós, através dos impostos que, desta forma, estão a financiar a política de investigação dos outros países?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, a consideração e o respeito intelectual são mútuos e, por isso, não deixo de me admirar por o Sr. Deputado colocar as questões de uma forma que, em meu entender, cedem a um facilitismo.
Há, de facto, em muitos Deputados do PSD, parece-me a mim, uma síndrome, uma espécie de doença de que não se curaram e essa doença tem dois aspectos essenciais que, infelizmente, se reflectem na abordagem que o Sr. Deputado agora adoptou. O primeiro é governar a três meses e o segundo é o chamado lip service, ou seja, planos, papéis, intenções, poucas acções.
Ora, este Governo, como sabe, é suportado por uma maioria absoluta nesta Assembleia, tem, portanto, um mandato que lhe confere uma estabilidade e uma responsabilidade muito particular.
Essa responsabilidade passa por vários planos, sendo que um deles é estruturar a sua acção com um alcance, um fôlego, uma solidez que não é nada consentânea com o fazer política nas páginas dos jornais, anunciando medidas para os próximos três meses que, depois, nunca se chegam a concretizar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A lista que posso citar é infindável e cobre várias áreas, desde o FINISTERRA, o maior bluff político desde sempre lançado neste País, até precisamente às alterações climáticas, que lhe são tão caras e onde reconheço que o Sr. Deputado, num enorme sprint final, tentou, nos últimos três meses, recuperar o que os governos do seu partido e do partido a si coligado não fizeram durante três anos. E agora vem imputar-nos que pusemos de parte isto ou aquilo ou aqueloutro! Não pusemos nada de parte, os Sr. Deputados e o vosso governo é que puseram de parte muitas das medidas que anunciaram e passo a concretizar.
A Comissão para as Alterações Climáticas é um órgão interministerial, reactivámo-lo quando ele estava bastante "dormente", numa situação de "hibernação".
Quanto à autoridade nacional designada, havia condições para a criar desde há 2 ou 3 anos, e ela foi criada no papel mas nós criámo-la na prática.
Relativamente ao Fundo Português do Carbono, há mais de 2 ou 3 anos que poderia ter sido criado. Os senhores criaram-no? Criaram-no no papel, mas fomos nós que o criámos efectivamente, e não só o criámos como o dotámos de 6 milhões de euros para o início do seu funcionamento. E por aí fora...
O senhores falam na eficiência energética de edifícios, nos biocombustíveis, o que é irónico, porque tudo isso foram medidas adoptadas por nós. O documento que recebemos de herança relativamente à eficiência energética dos edifícios simplesmente não estava em condições de ser aprovado pelo Governo.
Já disse várias vezes nesta Câmara, e digo-o com orgulho, que aproveitámos o que havia para aproveitar e pusemos de lado o que devia ser posto de lado, e aqui tem um excelente exemplo de que não nos limitámos a "tirar da gaveta"; lendo o documento, entendemos que ele implicava dificuldades, complicações, burocracias para a sociedade civil que eram incomportáveis. É que fazer face às alterações climáticas é um desígnio nacional, porque é também é global, mundial, mas, infernizar a vida dos cidadãos não pode e não deve ser o caminho.
Isto levou uns meses a preparar e, por isso, ao contrário do que judiciosamente fizemos noutros, neste caso concreto o que fizemos foi pôr o documento de lado, refazê-lo, simplificá-lo e, finalmente, aprová-lo quando pôde ser aprovado.
O Sr. Deputado reconheceu que todos vão ter que cumprir. Realmente todos os países vão ter cumprir, sabemos isso, estamos atentos e pode estar descansado que Portugal, talvez até excedendo a sua expectativa, cumprirá aquilo que lhe cabe fazer e está a trilhar esse caminho.
O Sr. Deputado referiu também que aquilo que vê é o ambiente ser diluído nos outros ministérios, mas está profundamente enganado, e as suas palavras desmentem-no ou esclarecem, porque muitas das coisas que o Sr. Deputado referiu não são tarefas feitas na ausência ou ao arrepio do Ministério do Ambiente. Umas são da responsabilidade, quando não da iniciativa, do Ministério do Ambiente; outras são, legitimamente, da iniciativa de outros ministérios, feitas em estreita articulação com este Ministério.
4336   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 Dou-lhe dois ou três exemplos: a estratégia energética para o País é da responsabilidade, como devia ser, do Ministério da Economia, mas foi feita em estreita articulação e reflecte a colaboração activa do Ministério do Ambiente, o que se vê no seu texto, porque jamais houve uma estratégia tão amiga das energias renováveis.
O outro exemplo é o do Alqueva. Esse, então, deve tratar-se de um lapso. Não sei quem terá dito o quê sobre Alqueva, mas é iniciativa do meu Ministério rever o plano de ordenamento, que está a ser revisto pelas estruturas do meu Ministério, obviamente com a colaboração de todos os outros.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Teve que ir a reboque de Ministério da Economia!O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Sr. Ministro trouxe aqui três temas fundamentais para a política do ambiente que consideramos muito importantes, mas há outras áreas que também consideramos da maior importância.
Os governos do Partido Socialista colocaram as políticas ambientais de primeira geração como uma grande prioridade política e com resultados bem positivos, nomeadamente as políticas de resíduos sólidos urbanos, em que tínhamos um País de lixeiras e conseguimos, num dos mandatos, encerrar 130 lixeiras e dotar o País de equipamentos fundamentais no tratamento de resíduos.
Nessa altura, o País e o governo tinham uma estratégia para o ambiente e tinham vontade e determinação para a implementar, o que permitiu vencer o atraso estrutural que Portugal tinha nesta matéria.
Depois, vieram dois governos da coligação de direita, mas dois governos com quatros ministros, cada um com a sua política, cedendo muitas vezes até a "localismos", e a lista daquilo que se propunham fazer e daquilo que desfizeram é bem maior do que a lista daquilo que fizeram em matéria de ambiente. Utilizaram todos os expedientes para nada decidir, a política de ziguezague ficou marcada em todas as matérias, nomeadamente em matéria de resíduos.
O passivo ambiental que hoje encontramos é enorme. Sr. Ministro, estamos confrontados com aterros em fim de vida útil. Se nada for feito, regressaremos ao tempo das lixeiras, os aterros poder-se-ão transformar em lixeiras, obviamente de classe A, mas não deixarão de o ser.
Nesta matéria, gostava que o Sr. Ministro nos dissesse qual é a estratégia política para o tratamento de resíduos sólidos urbanos, que é uma grande preocupação num País moderno.
Outra questão que gostaria de colocar ao Sr. Ministro prende-se com as nossas relações transfronteiriças.
Não há, hoje, possibilidade de haver política de ambiente em Portugal se não houver uma boa relação entre Portugal e Espanha, nomeadamente no domínio hídrico. Na gestão de recursos hídricos, Portugal teve um papel decisivo na Convenção de Albufeira, e um dos instrumentos fundamentais desta convenção era a conferência das partes, que - pasme-se! - durante os governos de coligação de direita nunca reuniu; foi preciso o PS chegar novamente ao Governo para reactivar esse mecanismo importante de gestão dos recursos hídricos.
Há outras áreas fundamentais nas relações transfronteiriças, nomeadamente as da política de cidades, de conservação da natureza, o programa Interreg. Sr. Ministro, consideramos que essa política é fundamental. Sei que este Governo tem uma grande preocupação em manter uma política de boa vizinhança, no sentido de desenvolverem políticas ambientais para Portugal de uma forma comum e articulada, pelo que gostaria que o Sr. Ministro também se pronunciasse sobre esta matéria neste debate.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, efectivamente, as questões que suscita são também por nós entendidas, no que diz respeito ao diagnóstico, como absolutamente realistas e são consideradas da maior importância.
Defrontámo-nos com uma área política onde a condução tinha sido absolutamente ziguezagueante, com uma sucessão desenfreada de ministros, em muitos casos com orientações políticas contraditórias. Isso teve efeitos muitos negativos, que tivemos que enfrentar - e que é enfrentamos, é esta a nossa tarefa -, mas sobra um balanço que julgamos bastante negativo. O País perdeu tempo, desmotivou-se, e a sociedade civil deixou de respeitar, ou tendeu a deixar de respeitar, em muitos casos, a administração ambiental.
O Sr. Deputado referiu dois temas que são extraordinariamente importantes: um diz respeito à vivência imediata dos cidadãos, que são os resíduos urbanos; o outro tem uma componente geoestratégica - diria
4337   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 mesmo diplomática - da maior importância e onde o nosso Ministério está profundamente envolvido, que é uma melhor articulação com os nossos vizinhos da Península Ibérica.
No que diz respeito aos resíduos sólidos urbanos, devo aproveitar para esclarecer que estamos a actuar em duas frentes, sendo que uma delas tem a ver com a aprovação, que já teve lugar e, mais, já está em execução, de um plano de intervenção para resíduos sólidos urbanos que foi chamado pela imprensa de plano de emergência. Na verdade, não se trata propriamente de um plano de emergência, porque não está em causa, no sentido grave da palavra, uma emergência, mas, sim, o facto de, durante estes anos, terem sido cometidos alguns desvios às políticas de resíduos sólidos urbanos que nos levaram a uma posição bastante crítica, a qual basicamente se traduz na proximidade da situação de saturação de vários dos aterros construídos.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E quem é que fez isso? Foi o Sr. Primeiro-Ministro que autorizou por escrito!O Orador: - Entre outras coisas, porque se levou longe de mais uma autorização, que inicialmente foi concedida a título estritamente temporário, de deposição de resíduos industriais banais em aterros de resíduos sólidos urbanos.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Onde é que quer pôr?O Orador: - Entretanto, o licenciamento de novos aterros de resíduos industriais banais, que deveria ter tido lugar nos últimos dois, três anos, ficou paralisado, criando uma situação absolutamente insustentável no que diz respeito a esses resíduos como no que diz respeito aos resíduos industriais perigosos, como se sabe.
Então, o que estamos a fazer é aprovar - aliás, já está aprovado - o plano de intervenção de resíduos sólidos urbanos, que procura, nesta fase de transição, redimensionar esses aterros e impor regras para a sua utilização que passam, necessariamente, por um forte reforço das medidas de reutilização e de valorização energética, no sentido de diminuir a carga sobre esses aterros e prolongar o seu período de vida.
Por trás disto, há uma reorientação estratégica que privilegia fortemente o tratamento mecânico e biológico, a valorização energética e a reutilização dos resíduos, em detrimento da sua simples deposição ou mesmo da sua simples queima em incineradoras.
Mas isto não nos contenta, apenas permitiu tomar conta de uma situação que mostrava ganhar fóruns de gravidade, e está a ser feito neste momento. Entretanto, pedimos ao Instituto de Resíduos para acelerar e concluir com rapidez o plano estratégico de resíduos urbanos, que, num horizonte temporal mais alargado e envolvendo o próximo ciclo de fundos comunitários, nos dirá, à semelhança do que acontece com o PEAASAR, o que deve ser feito relativamente aos resíduos sólidos urbanos.
No que diz respeito à componente de relação com Espanha, além das iniciativas que são mais conhecidas, como a de termos lançado a conferência das partes da Convenção de Albufeira e de já termos feito duas reuniões da Comissão de Acompanhamento e Desenvolvimento da Convenção (CADC), lançámos duas iniciativas: uma relativa à água, ao nível europeu, dirigida aos países ibero-americanos, e a outra, muito recente, que é a seguinte: quarta-feira, estive em Espanha com a ministra espanhola, onde assinámos em conjunto cartas dirigidas a todos os países da União Europeia e ao comissário, pedindo que os temas da seca e da escassez da água sejam finalmente considerados, a nível europeu, como áreas de definição de estratégia temática. Esta é uma iniciativa diplomática do maior alcance, que tenho o gosto de anunciar em primeira mão.
No próximo conselho de ministros europeus de ambiente o problema vai ser debatido; contamos com o apoio de França, da Itália e da Grécia e contamos mobilizar vários países da União Europeia nesta iniciativa conjunta para que o tema da seca e da escassez de água tenham o tratamento que merecem.O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Concluo com um tema, que talvez possa aprofundar no desenvolvimento desta sessão, que é o da relação transfronteiriça com Espanha. O meu Ministério, com as suas responsabilidades de desenvolvimento regional, entendeu realizar, recentemente, a 13 de Janeiro, uma reunião com os presidentes dos governos autonómicos espanhóis que fazem fronteira com Portugal, Galiza, Castela-Leão, Estremadura e Andaluzia, para discutir perspectivas conjuntas de aproveitamento dos fundos comunitários.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo: Quanto à conservação da natureza, são sabidas as dificuldades com que o Instituto de Conservação da Natureza (ICN) se
4338   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 tem cruzado ao longo do seu tempo de vida, algumas delas bem visíveis, infelizmente, naquilo que é o reflexo da sua actividade, da sua fiscalização. Basta passarmos os olhos por parques naturais e ver o estado em que se encontram e os atropelos à lei cometidos no seio de alguns deles, com o funcionamento de actividades extractivas, a construção desmesurada no âmbito turístico ou de segundas habitações, etc.
O Sr. Ministro já teve oportunidade de nos explicar quais seriam as prioridades do Governo no âmbito do ICN, ainda que de forma bastante vaga, tendo começado com esta discussão logo na altura do debate do Orçamento do Estado. Porém, aquilo a que temos vindo a assistir quanto ao ICN é que a sua estrutura essencial mantém-se a mesma, a sua dotação e as suas capacidades de intervenção mantêm-se manifestamente insuficientes e, até agora, não houve qualquer tipo de intervenção.
A única intervenção que se adivinha é a chamada reestruturação do ICN, nesta formulação suficientemente vaga para que ninguém desvende o que daí possa advir. Até já foi considerada a hipótese de empresarialização do ICN, portanto, da sua transformação em entidade pública empresarial (EPE).
Ora - e esta é a minha primeira pergunta -, se uma empresa visa, no essencial (é esse o seu objectivo primário) o lucro, e tendo em conta que a actividade principal do Instituto da Conservação da Natureza será o licenciamento, então, passaremos a ter um ICN que, sustentado agora num novo plano sectorial também ele suficientemente vago (já vou a este assunto), passa a licenciar com critérios cada vez mais duvidosos, ou, pelo menos, agora assumidamente duvidosos, passa a poder vender o licenciamento. Esta seria a visão de um ICN empresarializado.
Quanto ao plano sectorial da Rede Natura 2000, acabado de divulgar e, julgo, ainda em processo de discussão pública, este documento assume, pela primeira vez, que o Governo não tem e que o Estado não está munido do conhecimento mínimo para poder proceder à fiscalização e ao licenciamento em sede de Rede Natura.
Neste documento assume-se que, nos últimos 30 anos, o ICN não cumpriu a sua missão essencial, que é a de conhecer e proteger os valores da Rede Natura 2000, nomeadamente os habitats e as espécies.
Este documento chega ao ponto de afirmar que não existe a cartografia necessária, que não se conhecem as características essenciais dos valores, e ainda assim apresenta os critérios para o licenciamento.
O documento aponta também um prazo de 5 anos, segundo é do meu conhecimento, para efectuar esse cadastro, para completar a cartografia necessária para a intervenção coerente do ICN. Como é que o Governo tenciona fazer isto, tendo em conta que, até agora, não houve nenhum reforço para que o ICN pudesse proceder a esta cartografia?
Aos técnicos do ICN, como sabemos, em grande parte, é-lhes limitado o acesso ao terreno, sendo fomentado um estilo de trabalho à distância. Os quadros do ICN continuam sem admitir novo pessoal, ainda que, em muitos casos, já estejam criadas as condições para essa admissão. Portanto, como pensa o Governo cumprir este prazo de 5 anos para que o ICN disponha efectivamente de uma cartografia? Gostaria ainda de saber se isto está inserido nessa estratégia de empresarialização.
Para terminar, gostaria de deixar mais duas questões.
O Sr. Ministro, numa reunião da 7.a Comissão Parlamentar, afirmou que daria aos vigilantes da natureza a dignidade que este corpo merece. Segundo sabemos, não tem havido qualquer alteração na relação entre o Governo e os vigilantes da natureza, não tem havido o investimento que consideramos necessário para que estes possam efectivamente cumprir o seu papel, continuando a existir situações de parques naturais inteiros, com quilómetros e quilómetros de extensão, em que existem dois vigilantes da natureza, que utilizam os meios precários que sabemos e que funcionam nas condições precárias que conhecemos, as quais, obviamente, não garantem a consequência da acção deste corpo de protecção da natureza.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Por último, sobre a água, vemos hoje nos jornais que o Governo não pensa privatizar o sector da água, o que também já foi várias vezes dito. No entanto, e para que nos entendamos, quando começarão as concessões a 75 anos?
O Sr. Ministro já disse por várias vezes que vai começar de baixo para cima, pelo que gostávamos de perceber o que significa isso. E se me vai dizer que não vai privatizar o sector, perguntamos desta forma: quando começará a concessionar, por 75 anos, a gestão exclusiva da água para os privados, em de Portugal?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ou com outra duração qualquer! 20 anos, 30 anos...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
4339   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, V. Ex.a traz-nos aqui uma questão que reconhecidamente se refere a um tema que é nossa preocupação e que julgamos dever ser um tema de preocupação de todo o País: o do exercício das competências e da organização institucional de um sector de extrema importância para preservar valores que devem ser entendidos como perenes do País, que têm que ver com a conservação da natureza e a biodiversidade.
Desde os primeiros dias, para não dizer desde o primeiro dia, e o Sr. Deputado afirmou-o, temos vindo a referir que esta é, para nós, uma questão de extrema importância. E, sendo para nós uma questão de extrema importância, dar-nos-á o benefício da dúvida de considerar que estamos a trabalhar nela, a confrontar cenários, a explorar possibilidades, depois de termos feito, como nos cabia, um levantamento bastante rigoroso dos problemas e das situações. Estamos em condições de confirmar, infelizmente, que os problemas são sérios e que se agravaram bastante nos últimos anos. Portanto, estamos absolutamente de acordo consigo em que é preciso dar uma volta a esta situação, inquestionavelmente.
O que é que está a acontecer neste momento? Está em curso um programa de reestruturação da administração central do Estado em que todas as estruturas, de todos os ministérios, estão a ser analisadas para se procurar, para cada um dos sectores de intervenção das políticas públicas, as melhores soluções orgânicas. Estamos envolvidos nesse processo e pode crer que, de toda a reflexão que está a ser feita, o ICN corresponde, obviamente, a uma das nossas preocupações prioritárias.
Há um calendário estabelecido para esse processo. Se tudo correr como se espera, até ao Verão estarão clarificadas as principais linhas de orientação ou mesmo já as leis orgânicas dos serviços que possam emergir deste processo de reestruturação.
Aproveito para chamar a atenção para o seguinte: o problema da conservação da natureza e da biodiversidade é mais vasto do que o da simples estrutura orgânica do ICN. É também um problema, ao qual atribuo uma extrema importância, de encontrar mecanismos estáveis de financiamento da política de conservação da natureza.
É que, olhando para os últimos 30 anos que referiu, tem havido oscilações e flutuações que, em alguns casos, como aconteceu, por exemplo, em 2003-2004, levaram estruturas do ICN a situações de ruptura financeira gravíssima, enquanto que noutros anos houve aumentos significativos, como estamos a tentar fazer neste momento, dentro das limitações existentes. Portanto, é de realçar o financiamento estável para as políticas de conservação da natureza e a reestruturação orgânica dessas estruturas.
O Sr. Deputado disse que uma empresa serve para dar lucro. Permito-me refazer a sua frase de uma forma que me parece mais correcta: uma empresa serve para alcançar os desígnios dos seus accionistas. E uma empresa ou uma entidade pública empresarial não serve necessariamente para dar lucro mas, sim, para organizar de forma empresarial um sector dos serviços do Estado. Há aqui todo um mundo de diferenças que o senhor, por preconceito ideológico, não quer aceitar; mas há aqui um imenso mundo de diferenças.