1816II SÉRIE-A — NÚMERO 642 — Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indíciosde prática de crime doloso a que corresponda penade prisão cujo limite máximo seja superior a trêsanos.3 — Movido procedimento criminal contra um Deputado e acusado este definitivamente, a Assembleia decide se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo, nos termos seguintes:«a) A suspensão é obrigatória quando se tratar de crime do tipo referido no n.° 1;b) A Assembleia pode limitar a suspensão do Deputado ao tempo que considerar mais adequado, segundo as circunstâncias, ao exercício do mandato e ao andamento do processo criminal.4 — A autorização a que se referem os números anteriores é solicitada pelo juiz competente em documento dirigido ao Presidente da Assembleia da República.5 — As decisões a que se refere o presente artigo são tomadas por escrutínio secreto e maioria absoluta dos Deputados presentes, precedendo parecer da comissão competente.6 — A decisão da Assembleia de não suspensão do Deputado produz automaticamente o efeito de suspender os prazos de prescrição, relativamente ao objecto da acusação, previstos nas leis criminais.Artigo 14.° Deveres dos Deputados1 — Os Deputados carecem de autorização da Assembleia para serem jurados, peritos ou testemunhas.2 — Os Deputados carecem de autorização da Assembleia para servirem de árbitros em processos de que seja parte o Estado ou qualquer outra pessoa colectiva de direito público.3 — A autorização a que se refere o n.° 1 deve ser solicitada pelo juiz competente, ou pelo instrutor do processo, em documento dirigido ao Presidente da Assembleia da República, e a decisão será precedida de audição do Deputado.Artigo 15.° - Direitos dos Deputados1 — A falta de Deputados por causa das reuniões ou missões da Assembleia a actos ou diligências oficiais a ela estranhos constitui motivo justificado de adiamento destes, sem encargo, mas tal fundamento não pode ser invocado mais de uma vez em cada acto ou diligência.2 — Ao Deputado que, frequentar curso de qualquer grau de natureza oficial é aplicável, quanto a aulas e exames, o regime mais favorável de entre os que estejam previstos para outras situações.3 — (Anterior n." 1.)4 — (Anterior n." 2.)5 —(Anterior n." 3.) 6— (Anterior n." 4.)7 — (Anterior n.° 5.)Artigo 2.° Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da suapublicação.Aprovado em 29 de Abril de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBUCA À IRLANDAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163." e do n.° 5 do artigo 166." da Constituição, dar assenümento à viagem de carácter oficial de S. Ex." o Presidente da República à Irlanda, entre os dias 31 de Maio e 2 de Junho.Aprovada em 13 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DEUBERAÇÃO N.8 4-PL/99ELEIÇÃO DE UM MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO DO GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO ECOLOGISTA OS VERDES.A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 12.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho —Lei Orgânica da Assembleia da República —, eleger para o Conselho de Administração da Assembleia da República, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, a Deputada Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.Aprovada em 13 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.fi 682/VIIREGULA 0 REGIME JURÍDICO DE ABERTURA E TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIASExposição de motivosA disciplina jurídica da actividade farmacêutica encontra-se fundamentalmente contida na Lei n.° 2125, de 20 de Março de 1965, no Decreto-Lei n.° 48 547, de 27 de Agosto de 1968, e na Portaria n.° 806787, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n/* 513/92, de 22 de Junho, e 325/97, de 13 de Maio.A necessidade de rever estes diplomas decorre não apenas da sua desactualização, mas, em particular, da desadequação do regime de abertura e transferência de farmácias face às necessidades actuais da assistência farmacêutica no nosso país.