19 DE MAIO DE 19821721ARTIGO 13."Não é permitida a atribuição do mesmo número de cidadão em ficheiros automatizados referentes a pessoas singulares que contenham informações de carácter policial, criminal, médico ou outras que à privacidade respeitem.ARTIGO 14.»1 — Considera-se excluída a ilicitude no caso de a violação desta lei resultar do facto de o seu cumprimento escrupuloso se mostrar, no caso concreto em objectivo, gravemente prejudicial às pessoas que fundamentalmente visa proteger2 — Qualquer violação verificada ao abrigo do número anterior deve ser imediatamente comunicada à CNASPI pela entidade ou organismo infractor, para que aquela se pronuncie.Capítulo IIDa Comissão Nacional de Salvaguarda da Privacidade face à Informática (CNASPI)ARTIGO 15."1 — É criada a Comissão Nacional de Salvaguarda da Privacidade face à Informática, abreviadamente designada por CNASPI, com a atribuição genérica de controlar o processamento automatizado de dados de carácter pessoal em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na presente lei.2 — A CNASPI é uma autoridade pública independente, cuja actividade se desenrola de acordo com a Constituição e as leis da Assembleia da República.3 — A CNÀSPÍ funciona na dependência orgânica do Ministério da Justiça, que, através dos serviços competentes, lhe prestará todo o apoio técnico e administrativo.ARTIGO 16."1 — A CNASPI é composta por 7 membros de reconhecida integridade e mérito, sendo o presidente eleito pela Assembleia da República por maioria de dois terços de entre os cidadãos de comprovada isenção.2 — 2 dos membros da CNASPI são designados pelo seu presidente. Os restantes repartem-se do seguinte modo:a) 2 magistrados com mais de 10 anos de car-reira, 1 designado pelo Conselho Superior da Magistratura e outro pelo Conselho Superior do Ministério Público;b) 2 personalidades designadas pelo Governo emvirtude da sua especial competência.3 — As funções de membrc da CNASPI são incompatíveis com o exercício cumulativo de qualquer outra função pública ou privada.4— Os membros da CNASPI só se consideram em funções após a ratificação dos seus nomes pela Assembleia da República, solicitada pelo presidente designado nos termos do n.° 1 do presente artigo.ARTIGO 17.°1 — Ao presidente da CNASPI é aplicável o estatuto do Provedor de Justiça estabelecido nos artigos 4.° a 17.° da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, no que não for regulado pela presente lei.2 — A destituição do presidente da CNASPI pela Assembleia da República e a aceitação da sua renúncia carecem da maioria exigida para a sua nomeação.ARTIGO 18.°1 — É da competência específica da CNASPI:a) Dar parecer sobre a criação, modificação emanutenção por serviços públicos de ficheiros automatizados de dados de carácter pessoal, nos termos da presente lei;b) Autorizar a criação, modificação e manuten-ção, por outras entidades do sector público ou por entidades privadas, de ficheiros automatizados de dados de carácter pessoal, nos termos da presente lei;c) Autorizar, em casos excepcionais e sob rigo-roso controle, a utilização de dados de carácter pessoal para finalidades não determinantes da recolha;d) Autorizar, em casos excepcionais e sob rigo-roso controle, a interconexão de ficheiros automatizados contendo dados de carácter pessoal em condições diversas das previstas na presente lei;e) Emitir directivas para assegurar o princípiodas garantias de segurança dos dados; /) Fixar genericamente as condições de acesso à informação;g) Confiscar ou impedir o funcionamento dosficheiros e proceder à destruição dos dados de carácter pessoal neles contidos, nos casos previstos na presente lei;h) Ordenar a interrupção do processamento dedados nos casos previstos na presente lei;í) Atender as reclamações e recursos, nos termos da presente lei, bem como queixas ou petições dos particulares;;') Dar publicidade periódica de toda a sua actividade, nomeadamente através da publicação de um relatório anual;/) Dar publicidade periódica às infracções à presente lei;m) Elaborar e aprovar ura código de normas de conduta do pessoal informático;n) Denunciar ao Ministério Público as infracções à presente lei susceptíveis de procedimento penal;o) Praticar os actos e actividades necessárias para obter e manter uma informação rigorosa de todo e qualquer processamento automatizado de dados de carácter pessoal no sector público ou privado.2 — No exercício das suas funções a CNASPI profere decisões com força obrigatória de que é admissível reclamação e, ainda, recurso de anulação para o Supremo Tribunal Administrativo no prazo de 30 dias.