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71 - 23 DE OUTUBRO DE 1992muito claramente que a margem de manobra do Governo é mais reduzida do que em 1986. Os objectivos permanecem exigentes, embora os meios sejam menos abundantes. Sejamos claros. A nossa confiança assenta no trabalho já feito, na experiência adquirida e na inalterável qualidade do povo português. Numa má conjuntura internacional e comunitária, as pequenas economias abertas tendem a sofrer mais do que a média. A portuguesa, por enquanto, está a sofrer menos do que qualquer outra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Crescemos cerca de um ponto mais do que a média comunitária durante o abrandamento mundial iniciado em 1990 e que talvez se vá manter até 1993. além disso, assegurámos remunerações nominais por trabalhador superiores em cerca de 10 pontos percentuais por ano relativamente à média comunitária, quando a produtividade crescia à taxa da média comunitária. Por mais desejável que pareça socialmente, é uma situação economicamente insustentável. A não ser que a reestruturação e a internacionalização sejam assumidas pelos empresários e os trabalhadores, interiorizando assim a política económica e social do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este bate da política económica e social na Assembleia da República é um bom momento para fazer «contas à vida». l na política económica e social que se projecta a percepção do futuro próximo e a expressão das prioridades possíveis para se chegar à realização dos objectivos fundamentais do Governo e do País. Por isso, é sempre desejá-la-ei - diria indispensável - o consenso, a compreensão Socialista do que se pode fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos todos de lutar por isso. Devemos distinguir entre o que tem futuro sustentado e o que pertence antes à hipoteca do futuro. Hipoteca que transfere ara quem vem depois de nós problemas que, analisados tempo, teriam mais fácil solução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para a solução dos problemas do País - repetimos - é precisa a colaboração de todos. A coesão a colaboração de todos: Governo pelas propostas, oposição pelas objecções e contribuintes pela continuação do admirável exemplo que têm dado.Aplausos do PSD.Valerá a pena recordar aqui o debate que tivemos a falta da harmonização fiscal comunitária, na sequência ) acordo político atingido no Conselho ECOFIN de 24 Junho de 1991, reformulado por nós no compromisso i 30 de Junho de 1992 e finalmente adoptado no passado dia 19 de Outubro, por forma a permitir a abolição is fronteiras fiscais essencial para o mercado único.
Para Portugal, a harmonização fiscal envolvia a eliminação da taxa zero do IVA, bem como outras medidas içais altamente impopulares. Depois de votada pela Assembleia da República, com o compromisso de não agravar o rendimento real das famílias, a harmonização fiscal deixou de ser notícia.
Mas podemos reafirmar aqui que a substituição de um imposto escondido - a inflação - por um imposto evidente - o IVA harmonizado - não impediu os salários dos trabalhadores portugueses de convergir para a média comunitária, em 1992, à mesma taxa de 1991: taxa que é cerca de quatro vezes maior do que a média comunitária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois disto, não se poderá decerto falar de eleitoralismo. As eleições passam, os ganhos de poder de compra ficam.Aplausos do PSD.Mas também não se poderá pensar que as empresas aguentam este ritmo, mesmo com a quebra das taxas de juro que a liberalização do sistema financeiro permitiu, com especial destaque para a abolição das restrições às entradas de capitais decidida pelo Banco de Portugal em 13 de Agosto passado.
A moderação dos juros nas novas operações da dívida pública já é tal que, escassos seis meses depois de aderir ao mecanismo cambial, temos as taxas ao nível de Espanha, que aderiu há mais de três anos.
Os parceiros sociais também já deram provas do seu espírito de colaboração no ano passado, com os resultados que estão à vista.
Resultados que são um motivo de satisfação para os Portugueses numa Europa complexa, agitada e envolvida em problemas que estamos todos interessados em ajudar a resolver.
Apresentámos estas considerações, por pensar que devíamos estas palavras a esta Assembleia e ao País.
Queremos juntar à nossa permanente preocupação de rigor a dimensão confortável da esperança acrescentada, pois já demos provas de que somos capazes de aceitar sacrifícios, de perceber a necessidade da solidariedade nacional para as grandes decisões.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos esqueçamos que temos uma meta - o desenvolvimento sustentado. Isso não se faz só com uma administração bem estruturada, mas também se faz com ela.
O Governo assumiu no seu Programa o objectivo de promover uma melhoria da qualidade de vida dos Portugueses.
A reestruturação da Administração Pública, através do aumento da eficiência da gestão dos meios humanos e financeiros, é essencial para atingir esse objectivo.
Para executar tal tareia, numa economia em pleno emprego como a portuguesa, é necessária uma estratégia de dinamização da mobilidade do pessoal da Administração Pública,...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... traduzida no aumento da possibilidade de colocação dos efectivos de acordo com as aptidões individuais e a sua adequação aos interesses dos serviços.
Nessa estratégia, a estabilidade do emprego, que faz parte do estatuto do funcionário público, é protegida, recorrendo-se a incentivos geradores de uma maior disponi-
72 - I SÉRIE - NÚMERObilidade para a mobilidade. Garantir-se-á também um adequado controlo global das admissões, colocações e saídas dos quadros da Administração Pública.
Multiplicar as oportunidades de realização profissional dos nossos funcionários públicos, cuja prova mais recente de competência e dedicação ao serviço ocorreu durante a presidência da Comunidade, é mais do que um dever de justiça.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Trata-se também de um imperativo de eficácia e de consenso social.
Tal como a reforma da tributação directa que todos os governos reconheciam, há mais de duas décadas, ser uma absoluta necessidade, sem nunca a terem concretizado até 1989, a reestruturação da Administração Pública está finalmente em marcha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos certos de que uma nova Administração Pública se desenha, mais flexível, mais próxima do cidadão e da empresa, mais eficaz e da qual poderemos dar melhor contas ao contribuinte.Aplausos do PSD.O enquadramento legal que o Governo delineou para o efeito não é, de facto, um instrumento pontual de reforma a curto ou médio prazo.O Sr. Manuel Alegre (PS): - É como a vitamina C!O Orador: - Procura, sim, ter um alcance bem mais duradouro, gerando um novo modelo que se consolidará - sem perder o seu dinamismo e flexibilidade - no futuro.
Esperamos assim que o Estado corresponda melhor ao que a Nação e os contribuintes querem e merecem: a defesa da sua identidade nacional passa por uma maior eficácia do Estado no dia-a-dia...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e pela existência de serviços públicos que fazem o seu melhor.
Serviços públicos tantas vezes apertados dentro de recursos humanos e financeiros que faremos sempre por que aumentem, sem aventuras de grandeza despropositada à nossa riqueza que, no entanto, vai crescendo, e para cujo crescimento não convém usar o que não tivermos seguro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Repito, temos uma meta: o desenvolvimento sustentado.
Precisamos de empresas audaciosos e de trabalho sério, produtos de concorrência, prazos respeitados, verificações idóneas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não apresentamos, de forma alguma, uma política económica e social para gerir a pobreza, mas para criar riqueza.Aplausos do PSD.Mas também não apresentamos uma política económica e social sem o cálculo realista de que vamos gastar que podemos e cobrar o que está estipulado na proposta de lei do Orçamento que em tempo apresentámos.
Nem exageramos no que podemos, nem reduzimos nossa responsabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos a consciência que podemos e confiamos sem hesitação na capacidade povo português em manter o seu desenvolvimento sustentado.
Sabemos que estamos num momento da vida internacional cheio de turbulências e ameaças, riscos de eufo e de crises.
Prosseguimos uma política económica e social realista.
Não vemos para estes propósitos alternativas credíveis sequer viáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queremos dar aos Portugueses a certeza de que a situação, ao ser enfrentada com confiança sentido de audácia tranquila do que está ao nosso alcance nos permitirá continuar o nosso caminho para a prosperidade sustentada.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sabemos que este caminho se não triunfa sem empresas competitivas no mercado único europeu no mercado internacional.
Por isso se aprovaram em 1992 medidas estrutura para a reestruturação e internacionalização das empresas no sucesso das quais o Governo está profundamente empenhado.
Aos fundos de capital de risco, ditos FRIEs, que es a arrancar, junta-se um pacote ambicioso de benefícios fiscais contratuais, actualmente em Bruxelas para apreciação, e um novo Código de Falências visando flexibilidade mecanismos e procedimentos.
Em articulação com estas medidas legislativas, a ficção accionista do Estado é encarada pelo Governo co um verdadeiro serviço público pago pelos contribuintes
As instituições controladas pelo Estado - e desde h os seus próprios grupos empresariais ou financeiros - instrumentos activos das políticas de enquadramento iniciativa e actividade privadas, abrindo às empresa caminho da internacionalização e da cooperação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - São essas medidas estruturais que defendem a nossa competitividade. Desvalorizações cambio como as de 1977 ou 1983 foram verdadeiras confissões de impotência...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: -... de governos incapazes de melhor, competitividade sem disfarçadamente quebrar os sala reais.Aplausos do PSD.Foram anos de queda do poder de compra dos trabalhadores portugueses - menos 5% relativamente à mesa.
73 - 23 DE OUTUBRO DE 1992comunitária quer de 1977-1979 quer em 1983-1984. Foram governos de grave divergência salarial.
Em matéria de política cambial, tal como nas medidas estruturais para aumentar a competitividade das empresas, precisamos da noção clara do que podemos fazer e de o fazer com calma, lucidez e firmeza.
Pedimos, no ano passado, paciência. Todo o País real - não o país das metáforas e do anúncio das catástrofes - a teve, com a coragem e a persistência de saberem que a caminhada era possível e vantajosa para todos, mesmo para esses profetas das desgraças que, afinal, não aconteceram.Aplausos do PSD.E assim atingimos metas que tomam possível que continuemos.
Metas importantes, alcançadas com a colaboração indispensável dos Portugueses, o que nos dá motivos para prosseguirmos, para darmos mais um passo sério, efectivo e confiante.
Precisamos prosseguir, marcar novas etapas e continuar numa linha de esperança. É isso possível? É possível. Já o provámos e precisamos de continuar a prová-lo.
Temos um escudo seguro para as nossas compras. Ganhamos com isso muito mais do que se a moeda fosse fraca para as nossas vendas, onde afinal acabaríamos por perder. Esta é a realidade. Temos um Estado que cumpre o que prometeu.
Que precisamos agora? Que cumpra melhor e mais depressa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta política económica e social, repelimos, o Estado deve dar o exemplo de racionalização, de economia e de eficácia.
O cidadão pede fundamentalmente três coisas ao Estado: seriedade, eficácia e segurança.
A seriedade damo-la na fiscalidade exacta e na luta contra a evasão fiscal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tencionamos continuar a reforma da administração financeira do Estado prevista no Programa do Governo e com isso esperamos poupar cerca de 12 milhões de contos já em 1993.
Tencionamos reforçar a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes individuais.
O contribuinte português não merece o desperdício - que é fonte de injustiça e que mina a coesão nacional.
Os Portugueses merecem, isso sim, um aumento sustentado do seu poder de compra e do seu bem-estar.
A eficácia vamo-la buscar à reformulação dos serviços e ao aproveitamento das suas virtualidades e das capacidades e competência dos seus agentes.
O que queremos dizer com a reestruturação dos serviços é a luta contra o desperdício dos recursos materiais e humanos, a luta pelo melhor rendimento do que já temos, abrindo caminho, como já disse, para uma Administração Pública nova.
Mas para ser sustentada, a convergência económica e social há-de implicar também esforço nas áreas da segurança, saúde e cultura.
Para defesa da nossa cultura, entendemos que é necessária a garantia de um ensino eficaz, que permita que o cidadão português se sinta apto com o que aprende, face à concorrência europeia. Não tanto pela diversidade de recursos superiores aos nossos meios reais de crescimento sustentado, mas pelo aproveitamento de forma que estejamos tranquilos face à concorrência interna e externa.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não esqueçamos que não estamos sozinhos na Europa e que o mau ensino é como a má moeda: compra-se pouco com ela.
Um curso médio e superior vale quando é bom, não serve quando o investimento não garante a qualidade do produto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não devemos esquecer que a nossa cultura tem de estar presente não só entre nós Portugueses, como na defesa da língua portuguesa, recurso inestimável que é nossa responsabilidade defender e promover.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acrescentaremos ainda uma dimensão fundamental que é a defesa do meio ambiente e a compreensão de que nos compete não só proteger o que temos como o que hão-de ter os que vêm depois de nós.
Também a saúde e a segurança são prioridades da política económica e social, como investimentos no consenso social e na coesão nacional.
Ao enunciar a política económica e social não estamos a referir os meios. Mas o que podemos dizer é que não haverá, em 1993, nem harmonização nem aumento da carga fiscal, mas apenas a consequência feliz e discretamente progressiva de um maior rendimento.
Poderia ser maior se os nossos recursos de investimento aumentassem.
Isto procuramos nós fazê-lo pelo combate à inflação e a preocupação com o melhor serviço, por um aproveitamento mais eficaz dos nossos recursos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta política económica e social de continuidade e de esforço de modernização, de coordenação racional dos recursos, está subjacente uma preocupação de dar ao País as condições de vencer a batalha da qualidade que, estando na Europa, temos inevitavelmente de travar.
Vale a pena travá-la, valorizando a nossa gente ao lado dos nossos parceiros europeus, dos nossos amigos que falam a nossa língua e ao lado daqueles que lutam pelos ideais da democracia, humanidade e justiça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A política económica e social que traçámos procura ter presentes todos esses pontos, desde o lugar que ocupamos no mundo à responsabilidade directa que temos para com os nossos concidadãos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estamos no caminho certo e dispostos a continuar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
74 - I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, como ainda não tive a oportunidade, não queria deixar de começar por cumprimentá-lo pela juventude de que tem vindo a dar provas.
Sr. Ministro, a «democracia de sucesso» já lá vai! Está tão longe como as promessas eleitorais de justiça social!
A conjuntura internacional, tão arrogantemente ignorada no passado recente para sublinhar os méritos do «cavaquismo», é hoje ressaltada como o passa-culpas da política económica que o Governo diz ser obrigado a adoptar.
Havendo retrocesso no crescimento, que fica aquém das próprias metas do Governo para a convergência real, e sendo balofo o optimismo do Governo em relação às metas de desenvolvimento para o próximo ano - mesmo o Sr. Ministro não tem a certeza -, pergunto: por que insiste o Governo na convergência nominal acelerada, sem saber sequer se vai haver ou não duplicação dos fundos estruturais,...O Sr. Duarte Lima (PSD): - O que é isso? O que é a convergência nominal acelerada?O Orador: -... mesmo que tal esteja a sacrificar a economia real?
Talvez o decantado «oásis no incerto» não passe de uma miragem no deserto! Fará parte daquele oásis a contenção dos salários? A pobreza e a indignidade de vida impostas aos reformados? Os 10 milhões de contos atribuídos a Champallimaud por meios, no mínimo, ínvios? Irá a perestroika do Estado descongestionar o volume de pessoal dos gabinetes do Primeiro-Ministro e da plêiada de ministros do Governo?
Estimular os vencedores por sobre uma maioria de vencidos, deixar a sociedade civil ao deus-dará da selva da concorrência e transformai' o Estado - vimo-lo aqui na terça-feira - numa superpolícia com excessivo zelo de um big brother, é esse o objectivo do Governo num quadro de «menos Estado e pior Estado»!
Estou certo ou estou errado, Sr. Ministro?Vozes do PSD: - Errado! Errado!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, como tem mais pedidos de esclarecimento, pergunto-lhe se deseja responder já ou no final.O Sr. Ministro das Finanças: - Respondo no final. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, foi para o Sr. Ministro das Finanças fazer este tipo de intervenção que o Governo tentou fervorosamente antecipar-se à interpelação do PS, embora esquecendo que, estando à frente do calendário parlamentar, vem a reboque da agenda política.
Foi uma intervenção soporífera, pelo que, infelizmente, não podemos dar-lhe os parabéns, nem mesmo em termos parlamentares.
Mas disse V. Ex.a que Portugal soube aproveitar a Europa para ousar enriquecer. Como era de esperar, o Sr. Ministro Braga de Macedo trouxe-nos notícias do oásis. Quem o ouça, e compare aquilo que afirma com o que se ouve em todo o País (nas empresas e noutros locais de trabalho), não pode deixar de sentir uma enorme perplexidade. Para o Sr. Ministro das Finanças tudo vai bem, este é o melhor dos países, mas a realidade é que as expectativas dos empresários nunca foram tão negativas como agora.
Para o Sr. Ministro das Finanças tudo vai bem, este é o melhor dos governos, mas nunca houve tanto pessimismo nos agentes económicos, sociais e políticos, até no partido do Governo e nalgumas das suas principais figuras.O Sr. Silva Marques (PSD): - Comparados com os do PS...O Orador: - V. Ex.a tem sido um dos principais responsáveis por uma política de escudo caro, que está a arruinar, dia a dia, a competitividade das empresas portuguesas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois de três anos em que, em termos de taxa de câmbio efectivo, o escudo se revalorizou quase 16%, no ano em curso, as absurdas revalorizações nominais em relação à libra, à lira e, em especial, à peseta vão conduzir a uma nova e expressiva revalorização real e a mais uma agressão às empresas portuguesas que concorrem com as estrangeiras nos mercados externos e no mercado interno nacional. Mais tarde ou mais cedo, esta política cambial conduzirá ao desastre.
Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a é um dos principais responsáveis por uma política de taxa de juro que, continuando a ser altamente penalizadora para a generalidade das empresas, se apresenta hoje, olhando para o futuro, com contornos de algum aventureirismo, sobretudo se articulada com a actual política cambial de defesa de escudo caro.
O Sr. Ministro das Finanças é um dos principais responsáveis pela crescente falta de credibilidade do Governo em matéria económica, quando tenta convencer os agentes económicos - sem o conseguir! - de que em 1992 e produto crescerá como no ano passado, de que em 199? crescerá mais do que em 1992, de que o investimento cresce mais em 1992 do que em 1991, e em 1993 vá crescer ainda mais, e de que no próximo ano as exportações vão ter um comportamento excepcional, apesar desta política cambial absurda.
Neste sentido, queria fazer-lhe três perguntas concretas
Primeira: para quando uma política cambial realista depois de quatro anos de absurda revalorização real de escudo, que está a destruir, lenta mas seguramente, o nosso sistema produtivo?
Segunda: para quando uma articulação correcta entre i política monetária e a política cambial, de forma a ultrapassa este aspecto de marialvismo lusitano em que st acena aos especuladores estrangeiros com a dimensão das nossas reservas, como se isso impedisse a especulação i quem sabe que o escudo forte não é compatível com uma economia frágil?
Finalmente, Sr. Ministro, para quando um verdadeiro discurso do Governo sobre o estado económico da Nação sem demagogia, sem exageros incompreensíveis, sem miragens, sem auto-elogios e com uma procura séria dt consensos estratégicos indispensáveis para Portugal e para os Portugueses?Aplausos do PS.
75 - 23 DE OUTUBRO DE 1992O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a acabou de dar-nos, como se isso fosse necessário, mais uma demonstração cabal de que padece das síndromas do autismo e da demagogia.Vozes do PCP: - Muito bem!a Orador: - O Sr. Ministro está completamente fora da realidade económica do País, que é suposto gerir: o Sr. Ministro não ouve os empresários, o Sr. Ministro não ouve os trabalhadores, o Sr. Ministro não lê as estatísticas oficiais.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não me diga que os senhores andam a ouvir os empresários...O Orador: - Depois de ler lançado a figura do oásis, o Sr. Ministro veio agora referir, na sua intervenção, que a economia portuguesa era o exemplo da segurança no contexto da insegurança mundial. O Sr. Ministro não se apercebe ou, pelo menos, não tem alguém que lhe diga ao ouvido que a situação da economia portuguesa é grave? Há ministros do seu Governo que têm mais pudor, que são mais sérios e mais responsáveis e que se limitam a dizer coisas deste género: «Ninguém duvida de que não vivemos num paraíso», «Hoje a conjuntura nacional é extremamente difícil, há enormes desvantagens», etc., mas nenhum vai ao pomo a que o senhor chega e que é o de tapar os olhos, meter a cabeça na areia e dizer: «Tudo isto vai bem, estamos no paraíso, estamos a viver melhor do que nunca, não há ninguém que se compare a nós.» Sr. Ministro, a situação real é completamente diferente, tal como muitos outros ministros têm ouvido dizer por parte dos agentes económicos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças, para além deste autismo claro, é também, como disse há pouco, atacado pela síndroma da demagogia. E essa síndroma leva-o a fazer afirmações completamente falsas, erradas e que são desmentidas pelos documentos oficiais, pelas estatísticas oficiais.
V. Ex.a diz que as exportações vão bem (aliás, a estimativa das projecções macroeconómicas das exportações que apresentou para 1992 dá um valor de 5 %), mas, em termos reais, como é que isso é compatível com os elementos da Direcção-Geral de Comércio Externo que, para o 1." semestre, aponta apenas uma evolução de 1,9 %? Onde é que vai descobrir os 5% para todo o ano?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Bem perguntado!O Orador: - a Sr. Ministro diz que a formação bruta de capital fixo vai aumentar 4 %. Sr. Ministro, como é que pode fazer uma afirmação dessas, se todos os elementos estatísticos do INE e do próprio Banco de Portugal apontam para, na melhor das hipóteses, a formação bruta de capital fixo atingir a taxa do ano passado, que foi de 2,8 %?O Orador: - Aliás, em matéria de sofismas e de demagogia, o Sr. Ministro há dias. na televisão, ultrapassou. porque chocou fortemente a opinião pública com a afirmação que fez tudo o que é admissível, quando disse que a Comunidade Europeia não o deixava deixar de tributar os donativos para a Liga Portuguesa contra o Cancro. Onde é que isso existe? Quem é que o obriga a tributai'? Quem é que o impede de aplicar a taxa zero?Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro laia na necessidade de as empresas aumentarem a sua competitividade Mas. Sr Ministro, como é que elas podem aumentar a competitividade se nos últimos 24 meses, de Outubro de 1990 a Outubro de 1992, por responsabilidade exclusiva do Governo e das autoridades monetárias, o escudo revalorizou-se, em lermos reais, 25 % contra a lira, 22 % contra a pescas. 30 % contra a libra, 15 % contra o  franco francês, 13 % contra o marco alemão, 18 % contra o ecu? Como é que é possível aumentar a competitividade das empresas? Qual é a produtividade possível para ultrapassar esta machadada que é dada pela política do Sr. Ministro e do sou Governo às empresas portuguesas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E a isto que o Sr. Ministro deve responder. Deve tirar a cabeça da areia e encarar de treme a economia que tem em Portugal e os problemas que são sentidos pelo povo português. Se chegar à consideração justa e lógica de que não serve, de que não é capaz, então fale com o Sr. Primeiro-Ministro para o substituir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Casaca.O Sr. Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente. Sr Ministro das Finanças, de facto, é impossível lazer um debate de política económica se. previamente, não estivermos entendidos em relação ao que não é passível de discussão Lamento constatar que. tal como aconteceu há alguns meses atrás, com a intervenção de hoje do Sr Ministro continuamos a discutir coisas que não são passíveis de discussão.
O Sr. Ministro citou o caso da harmonização l iscai comunitária, que, de lacto, é um belíssimo exemplo Em Julho de 1991, o seu antecessor, no Conselho de Ministros das Finanças realizado em Bruxelas, acordou um calendário de harmonização que previa explicitamente, deforma laxativa - e isso está escrito, por isso não tem qualquer margem para dúvidas -, que não era necessário fazer qualquer alteração até final de 1993 e que. a partir de 1994, a taxa de 8 % ter-se-ia de aproximar, de forma progressiva, da taxa comunitária. Quanto à taxa zero, não ficou rigorosamente nada acordado, pelo que isto não é passível de discussão. (.) Sr Ministro pode dizer que preferiu lazer uma nova tabela de IVA em 1992 - aliás, está no seu pleno direito -, mas o que não pode afirmar é que isso foi uma imposição da Comunidade, pois isso não é verdade.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PS: - Muito bem!
76 - I SÉRIE - NÚMERO 4O Orador: - Também não é passível de discussão que o Orçamento do Estado que o Sr. Ministro aqui apresentou em 1992 aumentava a carga fiscal - estava lá escrito. A carga fiscal traduz-se, em todo o lado, em impostos sobre o produto e esse quociente aumentou. O Sr. Ministro não pode negar isso!
É claro que V. Ex.a tenta contundir as questões quando fala dos salários reais dos trabalhadores... Mas, Sr. Ministro, trata-se de duas coisas completamente diferentes. O Sr. Ministro sabe, com certeza, melhor do que qualquer um de nós, que os modelos económicos fechados evoluem para modelos abertos e que é perfeitamente possível, através de ganhos de termos de troca, ter estes dois fenómenos conjuntos. Isso é perfeitamente possível e, de resto, é o que se passa em Portugal. Porquê? Porque se dá uma valorização do escudo que permite que isso suceda. Apesar de a carga fiscal aumentar, os salários reais dos trabalhadores podem também aumentar. Repito, isso é perfeitamente possível, mas são duas coisas completamente diferentes.
Quanto à questão dos salários reais, o Sr. Ministro tem uma posição que, sinceramente, não entendo, pois começa por afirmar que é insustentável o ritmo de progressão salarial que temos observado, mas, logo a seguir, diz que o aumento de salários registado é uma das grandes vitórias do seu Governo. Sinceramente não percebo! De duas uma: ou é bom ou é mau, ou é sustentável ou não é sustentável. O Sr. Ministro tem de definir-se e dizer se propõe que os salários aumentem ou não. Tem de dizê-lo de uma forma muito clara e não sustentar-se nesse sofisma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Quanto à questão do crescimento económico, o grande argumento do Sr. Ministro é o de que Portugal não teve, de facto, a diminuição do crescimento observado noutras economias internacionais, o que, pura e simplesmente, não é verdade. Está publicado pela OCDE os ritmos de crescimento observados em 1989, antes da crise, e em 1991, depois de a crise ter começado, onde se pode ver que, em média, os países da OCDE registaram uma quebra de 2.3 %, enquanto que em Portugal esta foi de 3,4 %, o que é superior a 2,3 %.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Casaca, V. Ex.a pediu a palavra para fazer um pedido de esclarecimento e não uma intervenção.
Peco-lhe, pois, que conclua.O Orador: - Sr. Presidente, vou já terminar, dizendo que, mesmo em relação à CEE, o diferencial não é de 1 % mas de 0,7 %.O Sr. Rui Carp (PSD): - As vírgulas são a vossa especialidade!O Orador: - Aqui as vírgulas são muito importantes, Sr. Deputado. Estes arredondamentos são, de facto, muito perigosos. O diferencial é de 0,7, mas era de 2 % em 1989. Portanto, trata-se de números completamente diferentes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Dispõe de dois minutos e cinquenta e quatro segundos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, pensámos que V. Ex.a iria aproveitar a oportunidade para apresentar um bom relatório sobre o estado económico e social do País, que iria discuti-lo, sem complexos, abertamente, sem preconceitos, com os Deputados. Ora, não aconteceu nada disso. V. Ex.a fez na sua intervenção uma miniapresentação das intenções governamentais para o próximo Orçamento do Estado, tentando impor as suas verdades sem aceitar qualquer tipo de possibilidade de discussão.
Na minha opinião, foi um discurso técnico, propagandista e, como já alguém lhe chamou, possivelmente, demagógico. Mas o pior, Sr. Ministro, é que V. Ex.a não foi ao fundo dos problemas, não aprofundou qualquer das questões, nomeadamente as que dizem respeito aos aspectos sociais. Com toda a certeza, terá de estar de acordo comigo, por muito que isso lhe custe. Inclusive, Sr. Ministro, creio que V. Ex.a entrou em domínios - passando rapidamente por cima, en passant -, que nem sequer domina, no que diz respeito, por exemplo, à saúde, ao ensino ou à cultura, até falou na defesa da língua. Se eu lhe perguntar qual é a política de defesa da língua portuguesa, de certeza que V. Ex.a não me sabe responder. Sr. Ministro, em determinada altura afirma, no seu discurso que visa a melhoria da qualidade de vida do povo português. Mas qual? Qual é a qualidade de vida do povo português, Sr. Ministro, em termos sociais? É claro que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social vai dizer-nos que não há desemprego, que há estabilidade no emprego. Diga isso, Sr. Ministro, às centenas de milhares de desempregados e não se fique apenas pelas percentagens. Diga isso, Sr. Ministro, àqueles que têm a instabilidade no emprego, pois são centenas de milhares de pessoas as que se encontram sem trabalho fixo, como os tarefeiros e os contratados a prazo.
Em relação aos jovens, pergunto: quais são as perspectivas de futuro dos jovens, Sr. Ministro? O Governo mede tudo por cifrões, e quando V. Ex.a- falou do ensino referiu-se ao estudante como produto acabado. É claro que o estudante é um produto acabado para V. Ex.a É só cifrões! Mas, Sr. Ministro, qual é, realmente, o tipo de possibilidades que os nossos jovens têm quer para estudar- pois só quem tem dinheiro pode pagar os bons estudos - quer, repito, quanto às perspectivas do futuro?
Na realidade, V. Ex.a esqueceu as questões fundamentais, as sociais, até porque este debate não é apenas sobre política económica mas também sobre a situação social.
O Sr. Ministro dirá que não há descontentamento. A verdade é que é muito preocupante o descontentamento generalizado que existe, nomeadamente em termos de emprego. Vejamos o que se passa na TAP, na INDEP, ou na função pública, com as ameaças duras de despedimentos, apesar de V. Ex.a dizer que não há ameaças de desemprego neste sector. Veremos o que se vai passar, Sr. Ministro!
Quanto à saúde, pergunto: que tipo de saúde é que temos? Quem tiver dinheiro paga a saúde, paga os cuidados qualitativos com a saúde, Sr. Ministro. É ou não verdade?
Sr. Ministro, devo dizer que ouvi atentamente o seu discurso e verifiquei que V. Ex.a não falou de nenhum
77 - 23 DE OUTUBRO DE 1992programa para a habitação. Pergunto, que tipo de programa para a habitação tem o Governo? E sobre a pobreza: tem V. Ex.a conhecimento dos últimos estudos do engenheiro Bruto da Costa, e da Prof.a Manuela Silva, pessoas impolutas, sobre o aumento da pobreza em Portugal, quer da urbana, quer da suburbana, quer da nova pobreza e, mais grave ainda, da pobreza infantil, Sr. Ministro?
O Sr. Ministro veio falar apenas de questões macroeconómicas, das suas intenções orçamentais. Falou da Europa... Mas não disse que estava disposto a abrir um grande debate nacional sobre Maastricht, informando claramente o povo português sobre o que isso é. No entanto, ainda ontem se pôde ler, na última página do Diário de Notícias, uma diminuta notícia, onde o Sr. Primeiro-Ministro desafia os Portugueses a lerem o Tratado de Maastricht, para tomarem dele conhecimento sem que o mesmo seja distribuído à população.
Queira desculpar, Sr. Ministro, mas a verdade é que não nos apresentou uma intervenção que suscitasse um debate aberto e interessante entre todos nós. V. Ex.a mantém que o nosso país é um oásis, mas, Sr. Ministro, na realidade, é um oásis muito poluído aquele em que vivemos, para o qual V Ex.a têm grandes responsabilidades.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a disse, a certa altura do discurso, que o Estado cumpre, mas também falou de seriedade.
Sr. Ministro, é tempo de dar voz aos contribuintes, uma vez que o Estado, que queremos que seja uma pessoa de bem, está a comportar-se para com os contribuintes com «dois pesos e duas medidas», consoante se trate de pagar ou de receber.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para receber os impostos, é, e bem, rigoroso com prazos, com sanções, ainda que alguns excessivos formalismos burocráticos mereçam reparo e atenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas - pasme-se! - para pagar, o Estado atrasa-se, protela o cumprimento das suas obrigações e usa de privilégios ilegítimos, não ressarcindo os cidadãos e as empresas dos graves prejuízos impostos. Os atrasos são de muitos meses! Fornecimentos, benefícios sociais, despesas de saúde, créditos a farmácias e laboratórios... Onde está o rigor? Não pode continuar a haver diferença escandalosa de critérios entre o «Estado-pagador» e o «Estado-recebedor». São ou não de dezenas de milhões de contos os montantes em atraso? Onde está a lista? Quais são os créditos que estão por pagar? Há poucos dias ainda estavam a pagamento facturas do ano de 1991, e as consequências aí estão.
Com base numa duvidosa lógica contabilística e numa ideia falsa de sociedade civil, que não pode ser bode expiatório das demissões do «Estado-regulador», é a função social do Estado que está em causa. Dir-se-á que é um pormenor. Tudo são pormenores, designadamente a aplicação indevida dos dinheiros públicos. Pergunte-se aos credores do Estado o que pensam, verifiquem-se as dificuldades causadas a contribuintes honestos, que pagam os seus impostos e que não são tratados pelo Estado com respeito dos seus mais elementares direitos.
Em nome dos contribuintes, não podemos silenciar a situação, pelo que tem de se perguntar: para quando os acertos e a regularização das dívidas do Estado? Para quando o fim desta situação?
Continua a faltar um Estado de solidariedade em Portugal, prevalece a visão militarista, esquecem-se as injustiças sociais. Esquece-se que a solidariedade não é uma palavra vã, exige actos concretos, audácia, e não uma visão estreita e cega do Estado avarento e egoísta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E se falo dos atrasos, das dívidas, tenho de falar também dos erros de previsão orçamental e da presumível, e quase anunciada, proposta de lei de alteração à Lei do Orçamento. A inevitabilidade é considerada por responsáveis do Banco de Portugal.
O Sr. Ministro das Finanças é evasivo nas respostas, mas não nega, designadamente na entrevista que deu ao Diário de Notícias. Em que ficamos? Há ou não alteração ao Orçamento do Estado para *1992? Se houver, porquê? Qual o sentido de tal proposta? A saúde e a educação serão, certamente, os casos abrangidos por eiró de previsão. Veja-se o que se passa hoje na universidade, sem condições de funcionamento! Não basta dizer, Sr. Ministro, que a educação está na primeira linha das nossas preocupações, quando no Orçamento do Estado para 1993, pela primeira vez de há alguns anos a esta parte, as despesas com a educação sofrem, em termos reais, uma redução.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, a questão que lhe coloco é simples: há ou não erro de previsão? Haverá ou não em breve, aqui, a discussão de uma proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1992?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, creio que é meu dever salientar a exposição brilhante que o Sr. Ministro das Finanças acaba de fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro mostrou-nos, de forma exímia, como é possível e fácil, para quem sabe, fazer malabarismos com alguns números e, através de uma análise, embora apenas quantitativa, ficcionar uma realidade para a qual nos conseguiu transportar, naturalmente também por força da convicção com que argumentou o enredo. Queria, pois, nesta oportunidade, felicitá-lo pela proeza, Sr. Ministro.
Permita-me, no entanto, um pequeno reparo, que podia ficar como pequena nota de pé-de-página, para que, quando voltar a fazer experiências destas, não aconteça a mais ninguém o que nos ia acontecendo. Aliás, creio que é
78 - I SÉRIE - NÚMERO 4comum incluir-se nestes casos a referência: «quaisquer factos ou situações susceptíveis de se confundirem com a realidade são mera coincidência». Isto até para prevenir, em circunstâncias diferentes das de hoje, aqui no Parlamento, a existência de reacções menos a propósito, como, por exemplo, as que poderiam acontecer quando um desses jovens irreverentes e preocupados com o aumento das propinas ou do preço dos livros tivesse, e muito bem, um desabafo do género «cai na real, o meu!».
São apenas preciosismos de prevenção, como se vê!
Mas, Sr. Ministro das Finanças, como estamos hoje a tratar, por proposta do Governo, da política económica e social no País, queria colocar-lhe duas questões.
A primeira tem a ver com o optimismo do Sr. Ministro quanto à política do Governo, tendo chegado a considerar que Portugal é um oásis onde a economia floresce. Pergunto-lhe se essa confiança se mantém quando as análises dos especialistas nacionais e comunitários prevêem uma situação de crise que aponta para o encerramento, a curto prazo, de um maior número de pequenas e médias empresas, sobretudo em sectores tradicionais da indústria, que empregam grande número de mão-de-obra, com as consequências sociais daí resultantes.
A segunda questão refere-se ao facto de a política económica e social do Governo dos últimos anos ter beneficiado da entrada no nosso país de largas centenas de milhões de contos, o que, certamente, contribuiu para o crescimento da economia. Gostaria de saber se o Sr. Ministro tem indicadores, que nos pudesse facultar, sobre a melhoria das condições e qualidade de vida dos Portugueses resultante da política económica e social que o Governo do PSD tem prosseguido nos últimos anos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Manuel dos Santos.C) Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, reconheço que é extremamente difícil intervir neste debate, uma vez que V. Ex.a, e louvo-o por isso, iludiu um pouco as expectativas.
A Assembleia da República ainda não é o congresso do PSD e ouvimos aqui muito pouco o Ministro das Finanças. De lodo o modo, V. Ex.a tem o património de informações prestadas aos vários órgãos de comunicação social, à televisão, aos jornais, à própria Comissão de Economia, Finanças e Plano, pelo que, de algum modo, podemos entender o seu pensamento enquanto Ministro das Finanças e colocar-lhe algumas questões e objecções, apesar de não se tratai' tanto de questões mas mais de objecções, até porque as questões são pertinentes e estão aí.
Começaria, aliás, por realçar aquilo que me parece ser extremamente importante e que foi dito pelo meu camarada de bancada Deputado Paulo Casaca.
No ano passado, o Sr. Ministro fixou um objectivo e «vendeu-o» - aliás, em termos de marketing, muito bem - à opinião pública portuguesa e à comunicação social. Também ao ano passado analisava tudo à volta do número S e não vamos talai' sobre os falhanços que esse seu objectivo teve - lá iremos, seguramente, quando for oportuno.
No entanto, este ano tentou dizer, de ha uns tempos a esta parte, que, no fundo, a convergência real, que todos desejam e que é efectivamente aquilo que interessa ao País, estava perfeitamente assegurada, pelo que V. Ex.a empenhava a sua palavra, e não as suas barbas, no objectivo de conseguir sempre um crescimento no mínimo um ponto percentual superior à média comunitária.
Bom, a primeira pergunta tem a ver com o facto de V. Ex.a já ter deixado cair esse compromisso, porque nas projecções que faz para 1993 fixa como objectivo apenas um crescimento de 0,75 % em relação à média comunitária.O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso é que é uma precisão!O Orador: - E é uma precisão importante, Sr. Deputado Rui Carp,...O Sr. Rui Carp (PSD): - É a questão da vírgula!O Orador: -... porque, é óbvio, quando se analisam realidades de um ponto percentual, falar em 0,75 % significa um desvio de 25 %, que, obviamente, é pago na tal convergência real. Portanto, V. Ex.a tem de passar a dizer, a partir deste momento, tem de passar a dizer que o seu objectivo para a convergência real não é, no mínimo- e V. Ex.a falava sempre no mínimo -, de um ponto percentual acima da média comunitária mas apenas de 0,75.
No entanto, V. Ex.a esquece-se de falar da «herança das tias» - e tem várias «heranças» de várias «tias» - tendo começado por ter a herança das privatizações. V. Ex.a arrecadou, desde 1989, 600 milhões de contos em receitas de privatizações e este ano tem, em termos de recebimento líquido da Comunidade, 1,5 milhões de contos, em média diária. Portanto, quando faz a sua apreciação, quando estabelece os seus objectivos, quando faz a sua política, V. Ex.a tem de ser, do ponto de vista académico (e digo isto porque o ponto de vista pessoal não está em causa), perfeitamente rigoroso e sério e tem de ter em conta esta realidade.
Sr. Ministro, se Lewis Carrol fosse vivo e pudesse reescrever a sua célebre ficção, não lhe chamaria, seguramente, Alice no País das Maravilhas mas, sim, Braga no País das Maravilhas ...Risos do PS....porque V. Ex.a tem dado ao País e, ao que parece, ao inundo ou pelo menos à Europa (dado que tem lugar no ECOFIN e, muito bem, como representante do Governo Português) uma visão idílica do que se passa.
Portanto, as perguntas que lhe coloco são simples mas, apesar de já feitas, é preciso repeti-las. V Ex.a tem falado com os trabalhadores e com os empreendedores? Há quanto tempo não fida com o seu correligionário engenheiro Eurico de Melo? Esta é uma pergunta concreta que lhe faço.
V. Ex.a tem falado com os agricultores? O Sr. Ministro tem ido ao vale do Ave? V. Ex.a tem visto o que se passa na região do Douro? Tem talado com os estudantes e professores? Tem falado com os contribuintes? Tem falado com os hoteleiros? Em conclusão, V. Ex.a não tem filiado com os cidadãos portugueses!O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Creio que V. Ex.a já tem aqui um amplo conjunto de perguntas, pelo que pode debruçar-se, desde já, sobre ele.
79 - 23 DE OUTUBRO DE 1992Iremos ter mais dois debates, um na próxima semana e outro aquando da discussão do Orçamento do Estado, e nessa altura terei oportunidade de colocar-lhe questões sobre o processo de privatizações, sobre a dinamização do mercado de capitais, sobre a desindustrialização do País e o decréscimo do produto na zona da agricultura, etc., etc., etc. Para já, fico-me por estas perguntas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, na sua exposição, V. Ex.a sentiu necessidade de dizer, mais uma vez, que a inflação é um imposto escondido, o que é uma verdade «com barbas». Por isso, julgamos que não é necessário referi-lo outra vez, embora compreendamos que um ministro que sentiu necessidade de explicar as percentagens aos Deputados sinta necessidade de dizer mais uma vez que a inflação é um imposto escondido.
Em relação aos impostos escondidos, pergunto-lhe: como é que chamaria à antecipação da cobrança do IRS ou às dívidas do Estado aos fornecedores? Onde é que colocaria a antecipação de cobranças e os «calotes»? Nos impostos escondidos? Nos «escondidos com o rabo de fora»? Acerca desta matéria, gostaria de ouvir a sua opinião.
Como V. Ex.a bem sabe, quando se trata de impostos, todos temos um certo receio e eu próprio, quando o ouvi falar em esperança acrescentada, tive receio de que estivesse a falar de um novo imposto - o imposto sobre a esperança acrescentada.Risos do PS.Mas vamos às questões concretas.
O Sr. Ministro anunciou aqui um conceito novo de política económica global, através do qual V. Ex.a se transformou, episodicamente, numa espécie de primeiro-ministro, tendo falado de políticas sectoriais como se fosse o próprio ministro de cada pasta.
Disse V. Ex.a que na saúde se procura fazer o melhor com o dinheiro disponível, mas creio que seria melhor que fosse o Sr. Ministro da Saúde a dizê-lo. Todavia, já que falou em termos globais, quase como primeiro-ministro, devo dizer-lhe que veio aqui para falar de políticas e não para enunciar princípios. Por exemplo, em relação à educação, pensa que a aplicação dos tais princípios de custo-benefício, ou da «mão invisível», ao ensino superior público têm produzido bons resultados? Pensa que a educação melhorou, face às opiniões dos intervenientes no processo educativo?