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Um ensino superior que deve garantir a investigação científica e os seus objectivos tendo em conta a resolução dos problemas postos pelo desenvolvimento no plano social, ambiental, económico e cultural em termos regionais e nacionais.
Propostas outras, ainda, que fazemos num domínio que nos parece da maior importância: a educação especial, um dos sectores mais sensíveis no quadro educacional português, tendo em conta o princípio, do qual não abdicamos, como faz a proposta do Governo, da integração social e escolar das crianças diferentes abrangidas por este sector e não abdicando da garantia de respostas pedagógicas adequadas no quadro de uma escola inclusiva.
Propostas, ainda, não esquecidas em relação ao ensino recorrente, permitindo o combate à iliteracia e ao analfabetismo e a formação para todos os cidadãos que a ela pretendam aceder.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Afirmava há dias Alain Tourain, num artigo: "Numa sociedade de conhecimento, o saber não pode ser separado das condições da sua descoberta e da sua aplicação. Se ela ignorar as solicitações da comunidade, ela corre o forte risco de ser rejeitada enquanto um instrumento utilizado pelos poderosos e não como instrumento ao serviço de todos.
A sociedade de comunicação reconhece a importância extrema da relação entre os que intervêm e os que formam o terreno da intervenção, do ensinante e do ensinado.
O que quer dizer que os resultados obtidos pelas instituições dependem do seu funcionamento interno, bem mais do que das desigualdades adquiridas no início da vida.
Isto é particularmente verdadeiro para a escola, que não pode dispensar uma reflexão crítica sobre si própria".
Este debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o início de uma reflexão que, entendemos, não pode ficar fechada neste Hemiciclo. Este é o início de um debate que tem de se estender e que toda a sociedade portuguesa tem o direito de fazer. Isto para que a educação não seja um "faz de conta", uma educação que para o seu sucesso tem de garantir as condições que efectivem e corporizem o direito à igualdade.
5852   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 É, pois, neste sentido que entendemos este debate. Um debate sobre uma lei de bases na qual se decide, afinal, a igualdade de oportunidades dos cidadãos. A discussão sobre uma lei de bases na qual se decide a preparação profissional dos portugueses, na qual se decide a capacidade de olhar o mundo e a capacidade para o transformar.
Uma lei que, se vier a ser justa, discutida, participada e que respeite a matriz constitucional, terá inscrita o futuro do desenvolvimento de Portugal.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, antes de iniciarmos o período de pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Relator da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, para apresentar o relatório, para o que dispõe de 3 minutos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A importância da matéria que discutimos hoje, penso, justifica a apresentação deste relatório, elaborado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Em primeiro lugar, começo por saudar os Srs. Ministros, os Srs. Secretários de Estado e os Srs. Deputados autores das iniciativas legislativas em debate, porque, de facto, é importante para o Parlamento termos nesta altura a discussão não só de uma proposta apresentada pelo Governo mas, também, de iniciativas apresentadas por partidos políticos.
Assim, passo de imediato a apresentá-las: a proposta de lei n.o 74/IX e o projecto de lei n.o 306/IX, do PS, sobre a nova lei de bases da educação; os projectos de lei n.os 305/IX, do BE, e 321/IX, de Os Verdes, que alteram a actual Lei de Bases do Sistema Educativo; e, ainda, o projecto de lei n.o 320/IX, do PCP, sobre a nova lei de bases do sistema educativo.
Este relatório faz uma análise comparativa das várias áreas abrangidas por estes diplomas, e convém fazer aqui uma síntese para se ficar com uma ideia da estrutura dos mesmos.
Referem-se, nomeadamente, e mencionando algumas das áreas, à organização geral do sistema educativo, à organização do ensino básico, à organização do ensino secundário, ao âmbito e objectivos do ensino superior, ao acesso ao ensino superior, aos graus académicos e diplomas, às modalidades especiais de educação escolar, à formação profissional, à formação inicial de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, à administração do sistema educativo e, ainda, à administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino. Estas são as áreas principais abrangidas pelos diplomas.
Há um enquadramento constitucional e há várias normas constitucionais relacionadas com estes diplomas, nomeadamente a liberdade de aprender e ensinar (artigo 43.o), o direito à educação, cultura e ciência (artigo 73.o), o direito ao ensino (artigo 74.o) e outros mais específicos relativos a esta matéria.
Quanto à história deste tipo de legislação no nosso Parlamento, direi que, em 1923, a Câmara dos Deputados aprovou, sob proposta do governo, uma lei de bases de reorganização da educação nacional, tendo sido essa a primeira iniciativa discutida no Parlamento português.
Mais tarde, em 1973, a Assembleia Nacional aprovou as novas bases da educação, que acabaram por não ter qualquer aplicação posterior, e depois, em 1996, foi efectivamente concretizada uma lei de bases do sistema educativo, aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP e da, na altura, Sr.a Deputada independente Maria Santos, votos contra do CDS e do Sr. Deputado B. Carvalho (não sei o primeiro nome) e a abstenção do MDP.
Posteriormente, em 1997, foram aprovadas algumas alterações a esta Lei de Bases, tendo tido votos a favor do PS, votos contra do CDS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Sr. Presidente, esta é a história da lei e este relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados na Comissão de Educação, Ciência e Cultura por unanimidade.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Educação.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Pedro Alves, que dispõe de 3 minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo, ao tomar a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de bases da educação, entendeu que a actual Lei de Bases do Sistema Educativo está desadequada aos desafios da sociedade portuguesa e às necessidades de qualificação dos portugueses.
Esta proposta pretende incutir uma nova concepção educacional com uma designação diferente, deixando de ser uma lei de bases do sistema educativo para passar a ser lei de bases da educação. Esta nova concepção demonstra que para este Governo a educação não se esgota de forma redutora no sistema e que existem outros objectivos globais de qualidade no tecido educativo do País, não fosse o processo educativo dinâmico e transversal e um dínamo de valores.
O Governo, na pessoa do Sr. Primeiro-Ministro, mostrou claramente que não pretende que esta discussão promova qualquer tipo de ruptura; pelo contrário, tratando-se de uma lei fundamental, é importante que sejamos magnânimos e não nos percamos em questões de lana caprina. Não faz qualquer tipo de sentido estarmos de acordo na substância e no conteúdo e prejudicarmos as decisões por meras e insignificantes questões de forma, de estilo ou de calendário.
Com esta proposta, o Governo demonstra que nem só de preocupações orçamentais ou financeiras vive a governação - e faça-se justiça! -, por isso sempre dissemos que tinha razão o Sr. Presidente da República ao
5853   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 afirmar que há mais vida para além do Orçamento. E nós somos a prova viva disso mesmo!...Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.O Orador: - Deste modo, entremos na substância que, estamos seguros, é também o que mais interessa à oposição, sobretudo ao seu maior partido.
Qual é a concepção de escolaridade básica que está presente na proposta de lei de bases da educação? Trata-se de um mero prolongamento da escolaridade básica actualmente existente, de 9 para 12 anos? Quais as razões centrais para se adoptar estas medidas? Estão já avaliados os custos financeiros adicionais que esta medida implica? E porquê a meta de 2010? Não seria melhor consolidar a actual escolaridade básica, em vez de apostar no seu prolongamento?
E quando se fala de "novo ensino secundário" - expressão que o Sr. Ministro da Educação introduziu aquando do lançamento do documento orientador da reforma do ensino secundário -, estamos a falar apenas de uma associação do 3.o ciclo com o actual ensino secundário num ciclo de seis anos? O 3.o ciclo vai deixar de ser unificado, à semelhança do actual secundário, ou será, como muitos dizem, que vamos ter um sistema mais selectivo e, portanto, mais exclusivo em termos sociais?
Termino com uma palavra de apreço por este Governo, que, reformando, o faz em nome das pessoas e de Portugal, com rigor, premiando o mérito e buscando a excelência.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro fez saber à Mesa que responderá por grupos de quatros pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, na intervenção de apresentação da proposta de lei, o Sr. Ministro da Educação chamou a atenção para um objectivo que é comum às várias forças aqui representadas: o de tentar chegar a um consenso social e político alargado, baseado em princípios, sobre a nova lei de bases. Essa também é a nossa opinião e, portanto, nada melhor do que examinar os pontos críticos que podem dificultar esse consenso e sobre o qual temos de trabalhar doravante.
Coloco-lhe algumas questões que têm a ver com pontos críticos em termos da organização geral do sistema, sendo certo que a minha colega Rosalina Martins colocará questões relativas à administração e gestão das escolas e do sistema educativo.
O primeiro ponto crítico prende-se com a concepção de "novo ensino secundário" apresentada na proposta do Governo. A questão essencial tem a ver com o problema da unificação curricular - que não uniformização - versus diversificação curricular, designadamente em vias separadas, no 3.o ciclo do ensino básico, isto é, no 1.o ciclo do ensino secundário, se vencer a proposta do Governo.
Como o Sr. Ministro sabe, a nossa posição tem sido muito claramente expressa: nós não concebemos a unificação curricular como uniformização curricular, mas não aceitamos que a lógica actual do ensino secundário seja, de algum modo, recuada para as crianças dos 13 aos 15 anos.
Do meu ponto de vista, há alguma oscilação no texto da proposta de lei. Enquanto a "Exposição de motivos" vai claramente no sentido de dizer que é consubstancial ao ensino secundário novo a existências de vias vocacionais e de vias gerais diversificadas, separadas, do articulado já não se retira o mesmo. Gostaria que o Sr. Ministro exprimisse claramente qual é a concepção do Governo sobre a questão da diversificação curricular e da unificação curricular (uma versus a outra) no que diz respeito ao ensino das crianças e adolescentes entre os 13 e os 15 anos.
O segundo ponto crítico tem a ver com a extensão da escolaridade obrigatória. Aparentemente, somos todos favoráveis à extensão da educação para todos os jovens até aos 18 anos. O Partido Socialista entende que só podemos ganhar essa batalha se, ao mesmo tempo, soubermos diversificar as vias de educação e formação do nível secundário. Portanto, não se trata de ter uma leitura redutora de prolongamento da escolaridade tal qual até ao 12.o ano de escolaridade mas, sim, de ter uma leitura muito mais aberta, de construção progressiva da universalização da frequência de formação profissional ou ensino escolar até aos 18 anos.
O terceiro ponto crítico - o último que queria considerar neste momento - tem a ver com as questões do ensino superior. O Sr. Ministro da Educação fez a apresentação global da proposta de lei, portanto dirijo ao Governo essa questão.
Do meu ponto de vista, há demasiada rigidez na proposta de lei que apresentam. Há uma visão demasiado administrativista, demasiado centralista e demasiado rigidificadora,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
... nomeadamente na fixação do número de anos curriculares para a licenciatura, do número de anos e semestres para os mestrados, na criação dos centros de estudos superiores. Pergunto se essa rigidez é de "fim de linha" ou de "partida".Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, obviamente não queremos diabolizar o ensino privado, mas também não o queremos mitificar, e queremos, em particular, que os preceitos constitucionais sejam cumpridos. Aliás, no ensino superior, é bem sabido que a rede de ensino superior público é a única que cobre todo o País; o ensino privado está claramente concentrado no litoral, nas grandes áreas metropolitanas e nas áreas das letras, das ciências socais e, em algumas instituições, na medicina.
5854   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 Ora, na "Exposição de motivos" da proposta de lei, os senhores referem que "a rede de estabelecimentos de serviço público de educação e de ensino, destinada a cobrir as necessidades de toda a população, possa, numa perspectiva de racionalização de recursos e de promoção da qualidade da educação, ser constituída não apenas por escolas do Estado, mas também por escolas particulares e cooperativas." Confronto estas palavras com o que estatui o artigo 75.o da Constituição: "O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades da toda a população." Há aqui, naturalmente e de forma muito clara, uma descoincidência!
Gostava de saber se pretendem, de facto, nivelar ensino privado e ensino público, desresponsabilizando o Estado, ou se afirmam - e, nesse caso, esta seria uma redacção errónea - que o ensino privado tem um carácter meramente supletivo. Também gostava que os senhores nos dessem uma garantia da assunção das responsabilidades do Estado em matéria educativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, começo por colocar uma questão relativa à administração e gestão das escolas.
A proposta de lei em discussão refere a presença do carácter democrático na administração e gestão das escolas e a participação dos seus intervenientes mais directos. Neste momento, a sua tutela, em particular o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, está a fazer chegar às escolas de todo o País um despacho (sem número) e uma circular que obriga as escolas a criar mega-agrupamentos, alguns com mais de 50 escolas e mais de 2000 alunos, forçando as escolas a prescindir das eleições que realizaram recentemente e a iniciarem um processo eleitoral que terá de terminar, obrigatoriamente, até ao dia 20 de Julho, para que estes mega-agrupamentos estejam consolidados e prontos no início de Setembro a fim de que, então, tenhamos estes agrupamentos a funcionar. Isto é feito sem conhecimento dos pais e encarregados de educação, sem conhecimento dos municípios, sem conhecimento dos órgãos de gestão da escola e sem que nenhuma destas propostas tenha sido subscrita por algum destes interlocutores!
Como o Sr. Ministro sabe, este procedimento é contrário ao que está escrito no decreto-lei que organiza os agrupamentos e é contrário à proposta de lei que o Sr. Ministro hoje apresentou.O Sr. Bruno Dias (PCP): - É gravíssimo!A Oradora: - Sr. Ministro, isto é ilegal, isto contraria os diplomas em vigor. É necessário que o Sr. Ministro explique se está de acordo com a lei, se está de acordo com o decreto-lei ou se está de acordo com as medidas administrativas que está a fazer chegar às escolas!
A segunda questão prende-se com os ensinos público e privado. Na "Exposição de motivos" da proposta de lei, refere o Sr. Ministro que o processo de democratização está praticamente concluído. Daí o encerramento de muitas escolas e a extinção de muitos cursos no ensino superior, porque desnecessários; daí as medidas de contenção financeira, fundamentalmente através do Programa de Estabilidade e Crescimento; daí a confirmação da diminuição do número de alunos; daí, também, a diminuição do número de vagas no ensino superior. Face a este panorama, gostaria de saber como é possível que o Sr. Ministro, a sua tutela e o Governo estejam a impor aos portugueses que, para além do ensino público, passem a pagar também, com esta proposta, o ensino privado e o ensino confessional, independentemente de o texto constitucional estatuir que o ensino é laico.
As questões relativas ao ensino superior serão colocadas mais à frente ao Sr. Ministro Pedro Lynce.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, que dispõe de 5 minutos para o efeito.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, dado que há temas que são comuns aos vários pedidos de esclarecimento, começaria precisamente por um deles: o problema da compatibilização da oferta pública e da oferta privada no quadro da rede da oferta educativa geral.
Em primeiro lugar, não há - e tivemos muito cuidado quanto à interpretação que se faz da Constituição - qualquer desvio relativamente ao que está estatuído no texto constitucional e, em segundo lugar, não há qualquer desvio em relação à realidade que está instalada na oferta e na rede da oferta pública e privada existente em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Oradora: - De duas, uma: ou queremos continuar a olhar apenas para o lado público ou, então, consideramos que existe oferta privada integrada numa lógica de rede, financiada pelo Estado há muitos anos, quer através de contratos de associação, quer através de contratos de patrocínio, quer através de contratos simples - tudo isso faz parte da rede da oferta privada.
Portanto, o texto que introduzimos, precisamente para dar alguma lógica e coerência a este tipo de situação, vem dizer que existe um serviço público de educação nos moldes e nos termos previstos na Constituição. É tão simples quanto isto!O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!O Orador: - Um segundo aspecto que julgo ser importante destacar prende-se com o problema da escolaridade obrigatória, nomeadamente da articulação entre o aumento da escolaridade obrigatória e a integração do 3.o ciclo no actual ensino secundário.
Não nos passa pela cabeça... Aliás, estou farto de dizer - ando a dizê-lo há muitos anos e, portanto, essa dúvida não tem sentido, mas há sempre que acautelar - que não tenho, nem este Governo tem, uma visão passadista da educação, portanto não queremos voltar à velha norma de discriminação à entrada do chamado "ensino secundário
5855   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 antigo", liceal! Assim, o único ponto que temos de assentar é o seguinte: o 1.o ciclo do novo secundário tem de ser unificado e o 2.o ciclo do novo secundário tem de ser diversificado, nos termos que o Sr. Deputado Augusto Santos Silva teve oportunidade de explicitar.
Também fico surpreendido com a crítica à ausência de debate, uma vez que este debate foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro há uns tempos atrás, logo em Outubro. Ou seja, lançámos a discussão em Outubro do ano passado. Outubro do ano passado! Tenho participado em discussões em escolas, associações, etc., desde Outubro do ano passado, sobre o problema dos grandes objectivos da lei de bases da educação. Mais: o Governo nem se sente à vontade para impor qualquer limite à discussão sobre estas matérias.
Nessa perspectiva, relativamente ao 3.o ciclo, até julgo que é importante destacar que temos de aproveitar uma medida tomada pelos governos socialistas e que considero positiva, e refiro-me aos currículos alternativos. Ou seja, deve permitir-se que se consolide e institucionalize os currículos alternativos não na perspectiva até agora existente, de "dar menos do mesmo", mas, acima de tudo, na perspectiva de dar os currículos alternativos como uma alternativa real, abrindo para a formação e para a inserção no mercado do trabalho, permitindo sempre os mecanismos de permeabilidade e de mobilidade entre essas diferentes vias. É esta a nossa concepção, é isto que está no articulado, é isso que se diz no próprio preâmbulo, ainda que permita, eventualmente, ter outras leituras. Mas nós não fazemos segundas leituras daquilo que, numa leitura objectiva, se diz.
Em relação ao problema do secundário, quero chamar a atenção para o seguinte: queremos uma reforma, decorrente da aprovação desta lei, que seja feita com tempo, planeada e que vá muito para além da actual legislatura, pelo que é necessário encontrar aqui algum sentido de convergência, de concertação, relativamente àquilo que deve ser a educação, porque isto é algo que vai prolongar-se para além de 2010. A minha preocupação é a de poder, relativamente ao caso do ensino secundário, dar sustentabilidade financeira a esta reforma. O aumento do número de anos da escolaridade obrigatória (e já foi aqui focado o problema do impacto financeiro desse aumento), infelizmente, está garantido - e digo "infelizmente" pela razão simples de que até 2010, quando começarem a existir efeitos desse aumento, já perdemos cerca de 80 a 100 000 discentes devido à recessão demográfica.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou, então, acabar, Sr. Presidente.
Relativamente a outros pontos críticos... Quanto à privatização da educação, nem falo nela porque não vale a pena.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - E a administração e gestão das escolas, Sr. Ministro?O Orador: - A Sr.a Deputada Luísa Mesquita aproveitou esta oportunidade para trazer a questão dos agrupamentos e da administração das escolas que nada têm a ver com a lei de bases. De qualquer maneira, posso responder-lhe: está de acordo com a lei de bases, está de acordo com a legislação existente, porque nesse aspecto não há alteração profunda nem superficial. Aquilo que estamos a fazer é a concretizar o que já está na legislação. Agora, não vamos ficar à espera que os agrupamentos se possam fazer a pouco e pouco, como há muitos anos se anda a fazer. De uma vez por todas, temos de apostar e de decidir sobre este problema.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, retomo uma questão que foi colocada e em relação à qual não me parece haver grande clareza, pelo que gostava que clarificasse. Esta questão, que se prende com um aspecto que suscita enorme controvérsia, designadamente entre a comunidade educativa, é a gestão profissionalizada.
A gestão profissionalizada significa que deixaremos de ter a construção da comunidade educativa no projecto educativo, e tem sido algumas vezes referido como necessidade para justificar esta proposta do Governo, que é um proposta polémica, o facto de os professores não estarem capacitados para corresponder ao exercício destas funções. A pergunta que lhe faço, Sr. Ministro, é esta: há professores que foram, como pós-graduação, habilitados para a gestão e para a administração das escolas. Sendo essa uma vantagem e sendo esse um património adquirido de conhecimento, porque não mantê-lo e alargá-lo, sendo que esta é uma questão de enorme conflitualidade?
A segunda questão, Sr. Ministro, prende-se com a educação especial. É referido no diploma, quando se alude à educação especial, um conjunto de medidas que não tornam claro ser prioridade do Governo encontrar soluções para crianças com necessidades educativas especiais ou crianças diferenciadas, no quadro da escola regular, numa perspectiva de escola de todos e para todos, numa perspectiva inclusiva. Pergunto, então, que entendimento exacto é que deve ser dado à formulação tal qual é feita na proposta de lei.
Por último e ainda em relação à educação especial, pergunto se o Governo admite passar a ter, no quadro das escolas, lugares para colocação específica de professores com formação adequada para o ensino especial.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Apenas algumas perguntas relativamente a áreas que me parece que ainda merecem alguns esclarecimentos.
Em primeiro lugar, em relação à extensão da escolaridade obrigatória até ao 12.o, e para se esclarecer de uma vez por todas, para que não fiquem alguns fantasmas, porque é uma medida importante, principalmente pelo desafio e pelo assumir do desafio que é feito nesta proposta de lei, gostaria de saber, uma vez que é reconhecida alguma dificuldade
5856   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 que há ainda, hoje em dia, em cumprir com a escolaridade obrigatória até ao 9.o ano, como é que, dando-se este salto para o 12.o ano, não fica só o objectivo e a ambição do seu desenvolvimento, conseguindo-se também fazer alguma coisa em matéria de insucesso escolar.
Por outro lado, relativamente a uma das grandes deficiências da educação em Portugal, que é a falta de preparação de quadro médios e a inexistência de um ensino que prepare para esta área, gostaria de saber como é que esta extensão da escolaridade obrigatória até ao 12.o ano pode influir no sentido da existência desses quadros médios e das formas alternativas de ensino.
Outra questão, ainda relacionada com esta, tem a ver com outro dos objectivos desta proposta de lei, o objectivo de aproximar a educação do emprego. Sabemos que, muitas vezes, o problema da educação, em Portugal, foi também o não estar adequada às necessidades e às solicitações do mercado de emprego, não conseguindo preparar os profissionais de que o mercado português necessitava. Até que ponto é este assumir, na proposta de lei de bases da educação, de uma maior inter-relação entre o emprego e a educação pode fazer com que se cumpra este objectivo?
A última questão tem a ver com outra matéria que também tem sido muito falada em relação à discussão desta proposta de lei e dos outros projectos de lei, ou seja, com o diálogo e a questão do consenso. Em relação ao diálogo, sabemos que o diálogo, só por si, não é solução para absolutamente nada. Ora, se o diálogo que se pretende com esta discussão é o dos últimos anos, então, obviamente, esse diálogo não será frutífero, como não o foi no passado, e, portanto, será desejável (e é em relação à filosofia que preside a este diálogo que queria questioná-lo) uma filosofia de diálogo diferente.
Em relação aos consensos, é exactamente a mesma coisa e pergunto se os consensos pretendidos são daquele tipo em que cabe tudo, todas as filosofias, e o que se tem no fim é que não há filosofia nenhuma inerente à lei que se aprova, porque é um aglomerado de várias ideias de várias proveniências que não conseguem, só por si e em conjunto, fazer um sistema.
O diálogo e o consenso são diálogos e consensos que estão dispostos a limitar-se e, por exemplo, a não pôr em causa uma das principais preocupações que temos em relação à educação, neste momento, que é aquela perspectiva de que, em relação à educação, tudo são direitos e não há deveres inerentes a esses mesmos direitos? Essa é uma das concepções filosóficas que achamos que não pode caber nesta proposta de lei. De uma vez por todas, a educação tem de ter direitos mas tem de ter deveres.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Um outro valor que, para nós, é fundamental que esteja nesta proposta de lei e que não pode ser posto em causa é o valor do mérito, que, obviamente, também não pode sair dela e não pode ser alvo de consensos frágeis.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosalina Martins.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, vou começar exactamente pelo facto de considerar que esta discussão está a ser enviesada, e já aqui foi referido que começámos a discutir esta lei de bases ao contrário, pois na semana passada discutimos o financiamento do ensino superior e hoje a sua organização.
Embora o Sr. Ministro tenha referido, em resposta a uma pergunta da Sr.a Deputada Luísa Mesquita, que a questão dos agrupamentos não se prende com a lei de bases, consideramos que a questão dos agrupamentos se prende com esta lei, porque esta questão, que neste momento se coloca e está a ser amplamente discutida, merecendo um grande protesto dos parceiros, decorre do Decreto-Lei n.o 115-A/98. Ora, sabemos que esse decreto foi uma iniciativa pioneira no sentido de tentar promover a articulação entre os vários ciclos do ensino básico e de contribuir, de certa forma, para quebrar o isolamento de muitas escolas do 1.o ciclo, dispersas geograficamente, tendo em vista a melhoria da qualidade das aprendizagens. Porém, sabemos também que não é o Decreto-Lei n.o 115-A/98 que impõe a verticalização dos agrupamentos, a qual já está a ser feita à medida de uma lei de bases que ainda não está aprovada.
Assim, reforçando a mesma questão, pergunto porquê tanta pressa, até 20 de Julho, sobretudo quando há órgãos eleitos que vão manter os direitos inerentes aos cargos. E quanto é que isto custa, numa altura em que falamos de racionalização de meios?
Sr. Ministro, outra questão a que gostava que me respondesse é a seguinte: considera que estes mega-agrupamentos, de 30, 40 ou mais escolas, que, do nosso ponto de vista, têm também um cariz exclusivamente economicista, vão concretizar os objectivos da qualidade e da eficácia do sistema educativo que estão plasmados aqui, nesta proposta de lei?
Relativamente à gestão democrática das escolas, diz-se, no artigo 44.o, n.o 1, que a gestão se orientará por princípios de participação democrática, para depois se dizer, no n.o 4, que os titulares dos órgãos são escolhidos mediante um processo público, com indicação de alguns critérios um pouco diáfanos. Pergunto: em que ficamos? Na gestão democrática ou na escolha/nomeação à luz destes critérios que já enunciei?
Temos algumas dúvidas relativamente a esta questão, sobretudo quando olhamos para o Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, sobre os Conselhos Municipais de Educação, que, aliás, mereceu uma apreciação parlamentar nesta Casa. Considera o PS que há uma transformação dos Conselhos Municipais de Educação em órgãos das autarquias muito cheios de funcionários, que representam, local ou regionalmente, os organismos centrais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, os cidadãos portugueses continuam
5857   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 a ter o mais baixo nível de qualificação da OCDE e a maior taxa de abandono e de insucesso escolar. Um estudo de 2001 indica que cerca de 44% dos jovens portugueses entre os 18 e os 24 anos não só não tinham concluído o ensino secundário como também não estavam a frequentar nenhuma escola. O Sr. Ministro conhecerá, com certeza, esse estudo.
Os jovens abandonam a escola e parece também que a escola lhes diz pouco. Estamos habituados a ouvir, em todas as entrevistas feitas a jovens na comunicação social - e peço desculpa pela expressão -, os jovens a dizerem que "a escola é uma seca! É uma chatice! Aqui não aprendemos!" E têm razão, de certa maneira, porque a escola não tem conseguido incorporar aquilo que é a vida e o que se passa lá fora, estando de costas voltadas para a sociedade e para aquilo que se passa fora dos seus portões.
Não estamos aqui, obviamente, a defender que o acto de aprendizagem seja facilitista ou que deva ser uma brincadeira, mas sustentamos que a escola deve estar aberta à participação e ao envolvimento dos agentes educativos, no sentido lato da palavra, e também às especificidades locais. É por isso que defendemos várias medidas, de entre as quais destacaríamos a flexibilização curricular, introduzindo dinâmicas locais que acrescentem e complementem uma oferta educativa de matriz nacional.
É verdade que o País mudou, Sr. Ministro, mas a escola nem por isso! As novas realidades sociais com que uma escola massificada se depara exigem, obviamente, novas soluções que se constituam como propostas diversas para públicos diversos.
Dou-lhe um exemplo: Portugal é, agora, um destino de imigrantes e deve contemplar estas situações. Por isso, defendemos um sistema de financiamento do ensino não superior feito de uma forma transparente e objectiva e que introduza mecanismos de discriminação positiva que permitam que as escolas situadas em zonas socialmente deprimidas recebam meios extra, permitindo-lhes dispor de mais medidas de apoio educativo como forma de combater o abandono e o insucesso escolar.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Assim, a pergunta que queria deixar-lhe, Sr. Ministro, é no sentido de saber - e gostaria que me respondesse claramente - se concorda ou não com a introdução de medidas complementares de apoio educativo, por forma a que o alargamento da escolaridade obrigatória não passe apenas de mais uma boa intenção que fica no papel.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, respondo à Sr.a Deputada Isabel Castro invocando precisamente o n.o 4 do artigo 44.o da proposta de lei, relativo ao problema da gestão das escolas. O que dele consta é a profissionalização de procedimentos, normas e princípios, não é a profissionalização dos agentes de gestão. Basta ler, não é preciso ir mais além! Até porque há uma limitação constitucional, e, para além de tudo isso, onde e que eu ia arranjar tantos gestores e dinheiro para lhes pagar?Protestos do PCP.Basta pensar nisso para ver que, na verdade, este problema e a forma como o colocam não tem qualquer sentido!
Já ando a dizer isto há muito tempo, mas o que é certo é que, quando se lança uma mentira na opinião pública, é muito mais difícil removê-la do que propriamente corrigi-la.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Cá estaremos para ver!O Orador: - O segundo aspecto que considero importante tem a ver com o facto de saber como é que conseguimos avançar para um aumento da escolaridade obrigatória tendo as taxas de abandono que temos.A Sr.a Ana Benavente (PS): -Isso é bem verdade!O Orador: - Neste caso, tenho de dizer que, entre 1991 e 2001, a taxa de abandono na escolaridade obrigatória, de 9 anos, baixou de 12,5 para 2,7%.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Ao contrário do que dizia o Deputado David Justino!O Orador: - Não, não era ao contrário, Sr. Deputado! O Deputado David Justino só queria saber quanto é que era e o Sr. Ministro Augusto Santos Silva não sabia responder! Esse é que era o problema!Aplausos do PSD.Eu perguntava e os senhores não me sabiam responder, porque não tinham números. O Ministério agora já tem os números, já fiz por isso, não há problema absolutamente nenhum.O Sr. José Magalhães (PS): - Os números estavam lá!O Orador: - Não estavam, não, Sr. Deputado! Tive que os construir e esse é que o problema.
Vamos à questão do abandono na escolaridade obrigatória, que julgo ser um dos aspectos importantes que destaquei na minha intervenção.
A baixa na taxa de abandono na escolaridade obrigatória foi um aspecto positivo da evolução do sistema educativo e, portanto, penso que poderemos adoptar o mesmo sistema precisamente para ir mais além, o que não dispensa a existência de medidas complementares, nomeadamente as que a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias focou, relativamente ao apoio educativo, visando que o combate ao abandono escolar se faça não só quase que por inércia mas por medidas pró-activas.
Estas medidas de combate ao abandono passam também, em grande parte, por medidas a desenvolver no seio da escola. Não é necessariamente a partir da 5 de Outubro ou da Assembleia da República, tem que ser a própria escola e as próprias comunidades a responsabilizarem-se neste combate contra o abandono escolar.
5858   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 Estamos a projectar estas medidas até 2010, pelo que temos sete anos para ganharmos esse combate, e estou convencido de que o vamos ganhar.
O terceiro aspecto que esteve aqui presente, que foi, aliás, focado pelo Deputado João Pinho de Almeida, prende-se com o seguinte: querer esconder a posição do Governo por detrás da posição dos parceiros é a negação da política. Penso que os políticos se auto-mutilam, deixando de defender aquilo em que acreditam, deixando de defender as suas opções, deixando de defender o que está nos programas para defender a posição com os parceiros.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O diálogo, o debate e o combate, se for necessário, têm que se fazer nas instâncias e no tempo próprio.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Aquilo que o Governo fez foi muito simples: foi tomar a iniciativa, desencadear o processo, dizer qual era a sua opinião e que estamos abertos a discutir, a debater e a concertar.O Sr. Bruno Dias (PCP): - E, depois, a fechar a porta!O Orador: - Mais do que isto penso que vai para além do próprio funcionamento das instituições democráticas. Mas não me peçam para corporatizar o debate político, porque isso não faço.
O último aspecto (se não me esqueci de nenhum) tem a ver com a educação especial.
Sr.a Deputada Isabel Castro, não sei o que são crianças diferenciadas, pois parto do princípio de que todas as crianças o são. Não conheço o conceito, pelo que agradeço se me puder explicar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente às necessidades educativas especiais, a fundamental preocupação deste Governo é, acima de tudo, definir prioridades, estabelecer critérios, ser rigoroso na despistagem precoce dos problemas, das necessidades educativas especiais, e encontrar as melhores soluções para cada um desses problemas. Não há soluções standard para a diversidade de problemas colocados nas necessidades educativas especiais.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou acabar, Sr. Presidente.
Por isso, não vamos estar aqui a debater o problema da generalidade das necessidades educativas especiais, pois elas são muito diferenciadas, precisando de respostas diferenciadas. É isso que este Governo está a fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Ana Benavente, inscreveu-se a Sr.a Deputada Isilda Pegado.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Benavente, pretender reformar Portugal sem apostar no processo educativo, social e cultural com inovação e competitividade é um logro. A educação pela educação é uma falácia. Educa-se para criar, formar e dar fruto.
O sistema educativo português não serve. É sintomática a apresentação de quatro projectos de lei de base.
Cabe-nos interpelar o Partido Socialista e recordar os anos gastos na burocratização do sistema de ensino, na "engorda" desmesurada do Ministério da Educação, nos currículos ideológicos aprovados e nas questões fracturantes de valores.
Mas hoje estamos diante do futuro e de uma causa nacional. Certamente teremos divergências técnicas, de forma e até de conteúdo. Para essas deixemos o debate em comissão, onde teremos oportunidade de auscultar as instituições e de esgrimir opções, com trabalho sério e profícuo. Em sede de generalidade, há que falar em valores e em grandes linhas de opção.
Como defendemos uma educação de valores e para os valores, apelamos aqui à grande tradição do Partido Socialista, que vem de finais dos anos 70. Falo do Partido Socialista que enfrentou, com discernimento, o estatismo centralista recém-criado em 75; falo do Partido Socialista de Sottomayor Cardia, que cortou o laxismo do ensino superior para ter uma universidade com autonomia e responsabilidade; falo do Partido Socialista com políticos de craveira como António Reis e Teresa Ambrósio, e tantos outros que nesta Casa se bateram pela liberdade de aprender e de ensinar; falo do Partido Socialista de Mário Soares, que, nos anos mais confusos, fez, quando primeiro-ministro, a lei do ensino superior público, particular, cooperativo e concordatário; falo de um Partido Socialista que reconhece na Universidade Católica uma referência de qualidade e excelência, que, uma vez projectada, desencadeia a concorrência de outros pólos universitários, os quais, por virtude disso, se tornam igualmente reconhecidos pelo mérito; falo do Partido Socialista, que, vindo de uma tradição revolucionária, é capaz de dizer, nesta Assembleia, a 19 de Janeiro de 1979, o seguinte - e passo a citar: "Para nós, socialistas, a efectividade do direito de liberdade de aprender e ensinar só se atingirá através do pluralismo educativo, e este só se contrói evitando monolitismos de ensino, quer das escolas públicas, quer das privadas."O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem! A Oradora: - "O monolitismo no campo do ensino, quer se baseie em princípios de neutralidade ideológica, quer confessionais, é sempre expressão de sistemas culturais fechados, arcaicos, fixados no passado e não no futuro.".O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A citação que acabo de fazer é de Teresa Ambrósio, no Diário da Assembleia da República, a que se seguiu um "Muito bem!" do Sr. Deputado António Reis.Aplausos de alguns Deputados do PS.
5859   |   I Série - Número 140   |   03 de Julho de 2003 Sr. Presidente, Srs. Deputados, pergunto se o Partido Socialista, atento o princípio da subsidiariedade, está disposto a correr connosco este risco e a proclamar a liberdade de educação como um dos princípios do nosso sistema educativo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Benavente.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, agradeço a sua intervenção e os elogios que fez ao Partido Socialista,...O Sr. José Magalhães (PS): - As citações!A Oradora: - ... dizendo, embora, que a história é sempre um pouco perigosa de invocar, porque, como aqui recordavam alguns Srs. Deputados, o actual Primeiro-Ministro, na altura dos responsáveis socialistas que invocou e que tiveram uma intervenção tão positiva para o ensino superior, tinha, na Faculdade de Direito, uma intervenção que ia num sentido bastante diverso.
Gostaria de lhe dizer também que pronunciou uma frase com a qual não posso estar mais de acordo, dizendo que a reforma sem inovação é um logro. E, por isso, lamentamos que o actual Ministério da Educação tenha dissolvido o instituto de inovação educacional e que dê tão pouca importância à inovação, ao contrário do que acontece internacionalmente.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem dito!A Oradora: - Penso que a burocratização do sistema e as questões fracturantes de que falou são lugares comuns, sem conteúdo, porque não disseram quais eram esses valores. São as tais palavras em que esta Câmara é muitas vezes fértil, sem fundamentar.
Quando estivemos no governo, assegurámos a universalização do ensino básico até aos 15 anos, os currículos alternativos, de que aqui se falou, e o agrupamento de escolas, que foi uma medida de carácter pioneiro, e, por isso, estou plenamente à vontade para lhe dizer que, durante os seis anos em que tivemos responsabilidades, muito caminho foi percorrido.
Agora, como tive ocasião de dizer, estamos disponíveis para trabalhar em conjunto com todos os que queiram a melhoria da educação em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Charrua.O Sr. Fernando Charrua (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chega hoje formalmente ao conhecimento dos portugueses e à sua apreciação, nos precisos termos das democracias representativas, a nova lei de bases da educação, perspectivada de diferentes ângulos e pontos de vista. Temos, por um lado, a proposta de lei n.o 74/IX, do Governo, e, por outro, os projectos de lei de todos partidos da oposição representados nesta Câmara.
Registamos a disponibilidade de todos os partidos da oposição em contribuir com os seus projectos para um diploma que é, seguramente, decisivo para o futuro do País.
Sobre a inevitabilidade de repensar a educação neste início de século, há consensos alargados. Desde o cidadão comum, aos pais e encarregados de educação, estudantes dos diversos graus, passando por profissionais de educação, docentes, dirigentes sindicais e da administração educativa, políticos e até o Sr. Presidente da República, todos entendem que - e cito, este último -, "o debate em torno desta lei de bases deve ser o mais consensual e amplo possível, de forma a não produzir legislação de difícil aplicação e inadaptada à realidade portuguesa"...A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - Muito bem! O Orador: - ... "e que "deverá envolver parceiros na procura de consensos e soluções credíveis e exequíveis".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tarefa não é simples, mas é, seguramente, concreta e objectiva.
Da parte do Partido Social Democrata é garantida a imprescindível disponibilidade dos elementos da Comissão de Educação, Ciência e Cultura para a discussão, quer na sua sede, quer fora dela, das questões que necessariamente são perspectivadas de modo diverso.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Não seria de esperar outra coisa!O Orador: - Não percamos de vista o sério risco de produzir magnas orientações que possam vir a desorientar quem, no terreno, dá continuamente o seu melhor, todos os dias, que são naturalmente os docentes, discentes, administrativos e reguladores do sistema educativo a níveis central, regional e local.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não percamos também a ideia de exequibilidade, garante primário do sucesso que todos, repito, todos, ansiamos, através do diploma que nos pretendemos analisar.
Façamos todos o exercício mental antecipativo das práticas pedagógicas e organizacionais com os estabelecimentos de ensino que temos e que temos possibilidade de vir a ter.
Claro que não basta apelar ao consenso face às políticas educativas enunciadas na proposta de lei do XV Governo Constitucional, de resto também em parte vertidas nos projectos de lei dos partidos da oposição, sem tentar demonstrar a bondade que delas emana, para que a concertação, em matérias tão estruturantes como um projecto educativo para Portugal, aconteça.
No campo dos princípios, pretende-se assegurar uma educação que proporcione a cada pessoa os meios para o exercício de uma liberdade autónoma, consciente, responsável e criativa. Aprender a ser e a viver junto, aprender a estar, a conhecer, a fazer, a pensar, a desenvolver os saberes