PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 DE MAIO DE 2016 53 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 912/XIII (1.a) João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Posição do Governo Português na reunião de 7 e 8 de março para definir a eventual renovação da licença para o uso do glifosato N.o 920/XIII (1.a) Teresa Leal Coelho (PSD), Nuno Serra (PSD), Duarte Marques (PSD)  MIN. DO AMBIENTE  Antecipação do Plano de Valorização Ambiental 'Tejo 2020' da Celtejo  N.o 921/XIII (1.a) José Cesário (PSD)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Divulgação de concursos dos serviços externos do MNE no sítio "Carreiras Internacionais"  N.o 930/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Retirada de direitos dos trabalhadores têxteis N.o 943/XIII (1.a) Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Despedimento Coletivo na Soares da Costa N.o 951/XIII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE  Implementação de medidas, pela empresa Borgstena, para a melhoria das águas residuais rejeitadas na ribeira da Pantanha (Nelas) N.o 957/XIII (1.a) Jorge Machado (PCP), António Filipe (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Manutenção e modernização dos helicópteros Lynx da Marinha Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 5/XIII (1.a) Carlos Pereira (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Endividamento global da RAM   N.o 62/XIII (1.a) Luís Moreira Testa (PS), Lara Martinho (PS), Carlos Pereira (PS), Paulo Pisco (PS)  MIN. DAS FINANÇAS  Sobretaxa nos voos da TAP realizados nos períodos de Natal e Ano Novo N.o 72/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  O Despacho 8946-A/2015 e o benefício ilegítimo de 20 milhões de euros aos grupos Barraqueiro e Arriva   N.o 179/XIII (1.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Redelimitação da servidão militar do Depósito de Munições da Nato, sito em Fernão Ferro, Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal   A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 2 COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO Regulamento da Comissão Artigo 1.o Objeto 1 – A Comissão visa dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 122/2016, publicada no Diário da República, I Série, n.o 125, de 1 julho de 2016, onde se encontram fixados os objetivos a prosseguir. 2 – A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente. Artigo 2.o Composição e quórum 1 – A Comissão Parlamentar de Inquérito é composta por 17 Deputados efetivos e 12 Deputados suplentes, nos seguintes termos: Grupo Parlamentar do PSD — 7 Deputados efetivos e 3 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do PS — 7 Deputados efetivos e 3 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do BE — 1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do CDS-PP — 1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do PCP — 1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes 2 – A Comissão só pode funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, quatro grupos parlamentares. Artigo 3.o Composição e competência da Mesa 1 – A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes. 2 – Compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão. Artigo 4.o Competências do Presidente 1 – Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir os trabalhos da Mesa; e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; f) Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma; g) Desempenhar as competências atribuídas pela lei e pelo regimento.
18 DE JULHO DE 2016 3 2 – Em caso de especial urgência, pode o Presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da Mesa. 3 – O Presidente pode delegar nos Vice-Presidentes algumas das competências enunciadas no n.o 1. Artigo 5.o Competência dos Vice-Presidentes Os Vice-Presidentes substituem o Presidente nas suas faltas, no que se refere à competência constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que o Presidente neles delegue. Artigo 6.o Diligências Instrutórias 1 – As solicitações, por escrito, de informações e documentos ao Governo, às autoridades judiciárias, aos órgãos da Administração ou a entidades privadas que sejam consideradas indispensáveis à boa realização do inquérito pelos Deputados que as proponham são de realização obrigatória, não estando a sua efetivação sujeita a deliberação da Comissão. 2 – Deve ser observada a classificação indicada nos documentos provenientes de entidades privadas recebidos na Comissão, podendo a Mesa, por sua iniciativa, ou por deliberação da própria Comissão, solicitar à entidade de origem a sua desclassificação, sem prejuízo do disposto na lei para os documentos provenientes de entidades públicas. 3 – Têm acesso ao acervo da documentação classificada os Deputados efetivos e suplentes que compõem a Comissão de Inquérito, bem como os funcionários parlamentares que prestem apoio à Comissão e assessores dos Grupos Parlamentares que assistem os Deputados neste âmbito, salvo se outra coisa for deliberada pela Mesa ou pela Comissão. 4 – A convocação de qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito, bem como do Presidente da República, dos ex-Presidentes da República, do Presidente da Assembleia da República, dos ex-Presidentes da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro e dos ex-Primeiros-Ministros que seja considerada indispensável ao inquérito pelo Deputado que a proponha é de realização obrigatória até ao limite máximo de 15 depoimentos requeridos pelos Deputados do PS, do BE do CDS-PP e do PCP, no seu conjunto, em função da sua representatividade ou por acordo entre eles, e até ao limite máximo de 8 depoimentos requeridos pelos Deputados do PSD, ficando os demais depoimentos sujeitos a deliberação da Comissão. 5 – Os 15 depoimentos referidos no número anterior são distribuídos da seguinte forma: PS 7, BE 3 CDS-PP 3, PCP 2, Artigo 7.o Prestação de depoimento 1 – As pessoas convocadas para depor podem fazer-se acompanhar de advogado. 2 – A prestação do depoimento inicial é facultativa. 3 – A inquirição inicia-se e é feita, para cada depoente, de modo rotativo, por ordem decrescente de representatividade dos grupos parlamentares 4 — O depoimento e a inquirição seguirão a grelha de tempos que se anexa a este regulamento e que dele faz parte integrante. 5 – A forma dos depoimentos rege-se pelas normas aplicáveis do Código de Processo Penal sobre prova testemunhal, designadamente, artigos 128.o e seguintes.
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 4 Artigo 8.o Sigilo e faltas 1 – O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão. 2 – No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República. Artigo 9.o Relatório 1 – A Comissão, até à sua quinta reunião, designa um relator, podendo ainda deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por Deputados representantes de todos os grupos parlamentares. 2 – O relator será um dos referidos representantes. 3 – O grupo de trabalho será presidido pelo Presidente da Comissão ou por quem este designar. 4 – O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório da Comissão. 5 – O projeto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto e ainda, eventualmente, pela apresentação de um projeto de resolução. 6 – O relatório final refere obrigatoriamente: a) O objeto do inquérito; b) O questionário, se o houver; c) As diligências efetuadas pela Comissão; d) Os documentos solicitados e obtidos; e) As conclusões do inquérito e respetivos fundamentos; f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas. 7 – Caso o projeto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator. 8 – O relatório e as declarações de voto são publicados obrigatoriamente no Diário da Assembleia da República. Artigo 10.o Registo áudio e vídeo 1 – As reuniões, diligências e inquirições da Comissão são objeto de gravação, salvo se, por motivo fundamentado, a Comissão deliberar noutro sentido. 2 – A transcrição das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito. 3 – Os registos de áudio e vídeo ficam guardados, em permanência, nos respetivos sistemas e são públicos, salvo se a Mesa da Comissão deliberar em contrário no decurso do inquérito, passando posteriormente essa competência para a presidência da Assembleia da República. Artigo 11.o Publicidade 1 – As reuniões e diligências efetuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes argumentos: a) Relativamente às reuniões e diligências que tiverem por objeto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas; b) Quando os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamentais;
18 DE JULHO DE 2016 5 c) Quando as reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados. 2 – As atas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior, ou se se tratar de documentação classificada, produzida e rececionada. 3 – A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão em reuniões não públicas só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores. Artigo 12.o Direito subsidiário Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplicam-se subsidiariamente as normas do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, estatuído na Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, bem como do Regimento da Assembleia da República. Artigo 13.o Publicação O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 15 de julho de 2016. O Presidente da Comissão, José de Matos Correia. (Anexo a que se refere o artigo 7.o) GRELHA DE TEMPOS PARA AUDIÇÃO ORADORES MINUTOS INTERVENÇÃO INICIAL DO DEPOENTE 15 1.a RONDA Grupo Parlamentar 8 Depoente 8 Grupo Parlamentar 8 Depoente 8 Grupo Parlamentar 8 Depoente 8 Grupo Parlamentar 8 Depoente 8 Grupo Parlamentar 8  Depoente 8 Total: 80 2.a RONDAGrupo Parlamentar 5 Grupo Parlamentar 5  Grupo Parlamentar 5  Grupo Parlamentar 5
Sexta-feira, 15 de julho de 2016 II Série-B — Número 43XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                          S U M Á R I O  Petições [n.os 21 e 109/XIII (1.a)]: N.o 21/XIII (1.a) — Apresentada por Mauro Germano de Carvalho Rosa e outros, solicitando à Assembleia da República que procedam a modificações legislativas no sentido de uma igualdade de direitos laborais entre trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho e trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas, nas instituições do Estado português. N.o 109/XIII (1.a) (Apresentada pelo Sindicato Independente de Professores e Educadores, solicitando à Assembleia da República um calendário do ensino pré-escolar igual ao dos restantes ciclos do ensino básico): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência.
II SÉRIE-B — NÚMERO 43 6 mais elementar justiça devolver a dignidade e respeito aos educadores de infância, designadamente na sua função educativa e que a animação socioeducativa compete ao Estado resolver. 8. A Federação Nacional de Professores, entende que, de há vários anos a esta parte tem-se estabelecido um calendário específico e penalizante de atividades letivas para a Educação Pré-Escolar, devido ao prolongamento daquelas atividades em todos os períodos de interrupção (Natal, Páscoa e Verão), considerando inaceitável que se continue a colocar ao fim de tantos anos a questão da componente social, na educação Pré-Escolar, à custa do prolongamento da atividade letiva e também de uma inadmissível sobrecarga de trabalho dos educadores de infância, expressando um total desacordo relativamente a um calendário diferente para a Educação Pré-Escolar. As restantes Entidades, até à presente data, não enviaram resposta às solicitações efetuadas, designadamente o Ministério da Educação. b) Audição dos Peticionários Tendo em conta o número de subscritores da Petição e cumprindo-se o disposto pelo artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), a Comissão de Educação e Ciência procedeu à audição dos Peticionários, na reunião de 29 de junho de 2016, podendo a mesma ser consultada na página da Comissão. V – Opinião do RelatorA relatora reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Petição para o Plenário. VI – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte Parecer: 1. O objeto da Petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os Peticionários. Estão preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos pelo artigo 9.o da LDP; 2. Devido ao número de subscritores (4840), tem de ser apreciada em Plenário, em conformidade com o disposto pela alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP e publicada no Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da LDP; 3. Deve ser remetida cópia da Petição e do respetivo Relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da Lei do exercício do Direito de Petição. Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2016. A Deputada Relatora, Maria Germana Rocha — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 6 de maio de 2016 II Série-B — Número 28XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                 S U M Á R I O   Votos [n.os 71 a 76/XIII (1.a)]: N.o 71/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do historiador e escritor Paulo Varela Gomes (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). N.o 72/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do artista plástico Querubim Lapa (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). N.o 73/XIII (1.a) — De pesar pela morte do sociólogo Rui d'Espiney (BE). N.o 74/XIII (1.a) — De congratulação pela vitória alcançada pelo bailarino António Casalinho (PSD). N.o 75/XIII (1.a) — De protesto pela atitude do Banco Central Europeu de recusar à Assembleia da República o acesso a informações fundamentais para a realização do Inquérito parlamentar à resolução e venda do BANIF (PCP). N.o 76/XIII (1.a) — De rejeição da denominada Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) (PCP).  Interpelação n.o 3/XIII (1.a): Sobre políticas de educação (CDS-PP).  Petições [n.os 86, 89, 94, 103 e 105/XIII (1.a)]: N.o 86/XIII (1.a) — Apresentada pela Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Pranto, solicitando à Assembleia da República que o Pólo de Saúde da Frazoeira não seja encerrado. N.o 89/XIII (1.a) (Apresentada por André Pimpão Graveto Araújo e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da legislação em vigor sobre veículos de tração animal no sentido de ser proibida a sua circulação em via pública): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.o 94/XIII (1.a) — Apresentada pela Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, solicitando que, no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Saúde 2016, a Assembleia da República recomende ao Governo a integração da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal no Serviço Nacional de Saúde, tal como previsto na legislação em vigor (Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro). N.o 103/XIII (1.a) — Apresentada pelo movimento cívico "Direito a morrer com dignidade", solicitando à Assembleia da República a despenalização da morte assistida. N.o 105/XIII (1.a) — Apresentada por AWGP - Anemia Working Group Portugal, solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido da criação do Dia Nacional da Anemia.
II SÉRIE-B — NÚMERO 28 8 No dia da concentração esteve connosco o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere que nos deu toda a razão, falou ao povo e anunciou que, logo que haja médico de família, o município disponibilizará uma casa para este viver no concelho, sendo de louvar a boa vontade da autarquia com a criação deste incentivo que não pode ser desperdiçado. Por todos os factos que apresentamos, convidamos os dignos representantes da Saúde a fazerem uma visita ao local, para se inteirarem da situação, instalações e área geográfica. Estamos certos de que tudo será resolvido favoravelmente, a bem desta boa gente, pois só assim os cuidados de saúde primários de proximidade servirão os que deles precisam. Enviamos, em anexo, um ficheiro com a cópia do abaixo-assinado subscrito por 1298 cidadãos. Data de entrada na AR: 8 de março de 2016. O primeiro subscritor, Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Pranto. Nota: — Desta petição foram subscritores 1298 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 89/XIII (1.a) (APRESENTADA POR ANDRÉ PIMPÃO GRAVETO ARAÚJO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO SENTIDO DE SER PROIBIDA A SUA CIRCULAÇÃO EM VIA PÚBLICA) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas I – Nota préviaII – Objeto da petiçãoIII – Análise da petiçãoIV – Diligências efetuadas pela ComissãoV – Opinião do Deputado-Relator VI - Conclusões e parecer VII – Anexos I – Nota préviaDeu entrada na Assembleia da República a 29 de março de 2016, tendo baixado a 7 de abril à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas para apreciação, a Petição n.o 89/XIII (1.a), cujo primeiro subscritor é André Pimpão Graveto Araújo com o objetivo da “Proibição da circulação de veículos de tração animal na via pública”. II – Objeto das PetiçõesOs Peticionantes solicitam ao Governo «a alteração da legislação vigente sobre veículos de tração animal, aplicando-se a proibição da sua circulação em via pública». III – Análise das petiçõesConforme referido na Nota de Admissibilidade elaborada pelos serviços da CEOP, verifica-se que o objeto destas petições se encontra devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação
II SÉRIE-B — NÚMERO 28 10 V – Opinião do Relator A autora do presente Relatório reserva a sua opinião para o debate em Plenário da Assembleia da República nos termos regimentais. VI – Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: O objeto das petições é claro e estão preenchidos os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, e posteriores alterações, bem como pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto – Lei de Exercício do Direito de Petição (LPD); A presente petição reuniu 4.389 assinaturas cumprindo os requisitos legais para a audição obrigatória dos peticionários (artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição), para a publicação em DAR (artigo 26.o da mesma Lei) e para a apreciação no Plenário (art.o 24.o da referida Lei). Deverão a Petição e presente relatório ser remetidos ao senhor Presidente da Assembleia da República, para efeitos de publicação em Diário da República e agendamento da sua apreciação em Plenário, dando-se dos mesmos conhecimento aos diversos Grupos Parlamentares para preparação de eventuais iniciativas legislativas. VII – Anexos Nota de Admissibilidade da Petição e dossier entregue. Palácio de S. Bento, 4 de maio de 2016. A Deputada Relatora, Fátima Ramos — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. ——— PETIÇÃO N.o 94/XIII (1.a) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS DIABÉTICOS DE PORTUGAL, SOLICITANDO QUE, NO ÂMBITO DAS COMEMORAÇÕES DO DIA MUNDIAL DA SAÚDE 2016, A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RECOMENDE AO GOVERNO A INTEGRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS DIABÉTICOS DE PORTUGAL NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, TAL COMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR (DECRETO-LEI N.o 138/2013, DE 9 DE OUTUBRO) • Considerando a importância estratégica da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal (APDP) para o acompanhamento das pessoas com diabetes e a celebração do seu 90.o aniversário no próximo dia 13 de maio; • Considerando que a diabetes é hoje uma epidemia de saúde pública que afeta mais de um milhão de portugueses; • Considerando que a APDP é uma instituição de cuidados diferenciados que se tem distinguido pela sua intervenção multidisciplinar na prevenção e no tratamento da diabetes e na investigação das suas causas; • Considerando que a APDP ocupa o primeiro lugar entre os nove centros mundiais de educação terapêutica (International Diabetes Federation Education Center) e é um centro colaborador da Organização Mundial da Saúde; • Considerando que a Lei de Bases da Saúde consagrou um modelo misto de saúde, em que releva a complementaridade da economia social na prestação de cuidados de saúde.
II SÉRIE-B — NÚMERO 28 12 É imperioso acabar com o sofrimento inútil e sem sentido, imposto em nome de convicções alheias. E urgente despenalizar e regulamentar a Morte Assistida. Os signatários dirigem-se à Assembleia da República, órgão legislativo por excelência, ao abrigo da Constituição e da legislação aplicável, exortando os deputados e os grupos parlamentares a discutir e a promover as iniciativas legislativas necessárias à despenalização da Morte Assistida. Entrada na AR: 26 de abril de 2016. O primeiro subscritor, movimento cívico "Direito a Morrer com Dignidade". Nota: — Desta petição foram subscritores 8427 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 105/XIII (1.a) APRESENTADA POR AWGP – ANEMIA WORKING GROUP PORTUGAL, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLE NO SENTIDO DA CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DA ANEMIA Enquanto Presidente do AWGP — Anemia Working Group Portugal — venho por este meio apresentar a petição para a criação do Dia Nacional da Anemia, na qual foram reunidas mais de 4000 assinaturas. A criação do Dia Nacional da Anemia permitirá inverter a tendência atual caracterizada pela elevada prevalência desta patologia, cujo resultado é uma situação alarmante da doença, sendo classificável como problema de saúde pública, decorrente do estudo epidemiológico efetuado em Portugal (Estudo EMPIRE). Mais precisamente a nível nacional a problemática daAnemia tem como raízes subdiagnóstico, a falta de conhecimento e por conseguinte o subtratamento, situação que a não ser invertida terá como resultado o aprofundamento do impacto socioeconómico desta condição. A definição de um dia específico para abordar esta patologia resultará numa mais consciencialização da população em geral, constituindo por isso uma ferramenta essencial para reduzir a taxa da incidência da anemia na população portuguesa. Esta iniciativa enquadra-se no âmbito de um conjunto de ações realizadas pelo grupo com o objetivo de implementar uma estratégia a nível nacional de prevenção tratamento da anemia. Entrada na AR: 26 de abril de 2016. O primeiro subscritor, AWGP – Anemia Working Group Portugal (Dr. António Robalo Nunes – Presidente). Nota: — Desta petição foram subscritores 4521 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 10 2 VOTO N.o 27/XIII (1.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO MANUEL FERREIRA MARTINS Faleceu na segunda-feira, 11 de janeiro, com 71 anos de idade Manuel Ferreira Martins. Foi um português com reconhecida atividade parlamentar, no poder local, no movimento sindical e em associações cívicas e um exemplo em função da sua coerência, empenho e coragem. Militante n.o 105 do PSD, Partido Social Democrata, foi Deputado por este partido à Assembleia Constituinte e à Assembleia da República nas I, II, III, IV e V Legislaturas. No poder local, foi vereador e membro da Assembleia Municipal de Gondomar. No Movimento Sindical, desempenhou os cargos de Presidente de Comissão de Trabalhadores, Presidente de Sindicato e Secretário Nacional da UGT e dirigente dos TSD — Trabalhadores Social-Democratas. Partiu um homem bom, solidário e amigo. O seu desaparecimento constitui uma perda irreparável para a social-democracia, para o movimento sindical, para o poder local e para todos os seus inúmeros amigos que com ele trabalharam ou conviveram. A todos, Manuel Martins, homem honrado, transmitiu conhecimento e valores de inegável mérito. A Assembleia da República, reunida em Plenário a 15 de janeiro de 2016, manifesta o seu pesar e expressa a toda a família e amigos as suas sentidas condolências. Assembleia da República, 13 de janeiro de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Fernando Virgílio Macedo — Carla Barros — Miguel Santos — Pedro Roque — Maria das Mercês Borges — Cristóvão Crespo. ——— VOTO N.o 28/XIII (1.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO PEDRO AMADEU DE ALBUQUERQUE SANTOS COELHO Faleceu na terça-feira, 12 de janeiro, aos 75 anos, Pedro Amadeu de Albuquerque Santos Coelho. Fundador do Partido Socialista, ainda no estrangeiro, e seu militante n.o 13, Pedro Coelho distinguiu-se pela sua luta a favor da liberdade e da democracia antes e depois do 25 de Abril. Foi dirigente do Partido Socialista desde sempre, granjeando sucessivamente admiração e respeito por parte dos seus camaradas e dos seus contemporâneos de todos os partidos. Licenciado em Farmácia, pela Universidade Clássica de Lisboa, e em Engenharia Química Industrial, pelo Instituto Superior Técnico, tendo mais recentemente concluído o PADE — Programa de Alta Direção de Empresas pela Associação de Estudos Superiores de Empresa (AESE), Pedro Coelho creditou-se também como um gestor de qualidades e seriedade reconhecidas. Exerceu diversos cargos onde revelou a sua competência e profissionalismo, especialmente enquanto gestor, designadamente nos CTT, na Tabaqueira, EP, na Telefónica Sistemas de Portugal e na Portugal Telecom. A sua ação política foi particularmente relevante ao nível governativo nos anos imediatamente subsequentes à Revolução. Foi Secretário de Estado da Emigração entre 1974 e 1975 e das Pescas entre 1975 e 1979. Na Assembleia da República, exerceu o mandato de Deputado, eleito pelos círculos de Faro e Santarém. Foi Deputado à Assembleia Constituinte, em resultado da sua eleição nas primeiras eleições democráticas realizadas em Portugal.
II SÉRIE-B — NÚMERO 10 6 atribuições e competências de cada um dos intervenientes, no que respeita à defesa do interesse dos contribuintes, da estabilidade do sistema financeiro e dos interesses dos depositantes, demais credores e trabalhadores da instituição ou de outros interesses relevantes que tenham dever de salvaguardar. d) Apurar os factos relevantes para a degradação da situação do Banco ou desvalorização dos seus ativos, quer no período anterior à aplicação da medida de resolução, quer no âmbito desta. e) Apurar quais teriam sido os encargos para os contribuintes portugueses decorrentes de uma resolução adotada à luz da nova legislação europeia e compará-los com o montante global que os mesmos suportarão. f) Avaliar o processo e decisão de venda da atividade do Banif ao Santander Totta, alternativas, as condições financeiras e garantias futuras, designadamente para os contribuintes, para os trabalhadores e quanto à atividade serviço nas regiões autónomas e na diáspora. g) Apreciar os termos da transição de ativos e responsabilidades para o veículo de gestão de ativos Naviget, respetivo funcionamento e garantias futuras de defesa do interesse público. h) Avaliar o quadro legislativo e regulamentar, nacional e comunitário, aplicável ao setor financeiro e a sua adequação aos objetivos de prevenir, controlar e fiscalizar as práticas conducentes à situação em que se encontrou o Banif. i) Avaliar a presença e persistência de capacidades nacionais no sector financeiro português. Palácio de S. Bento, 15 de janeiro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Rebelo — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Filipe Lobo d' Ávila — Vânia Dias da Silva — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro — Paulo Portas — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
22 DE ABRIL DE 2016 3 território mais não faz do que colocar nova pressão nas passagens pelo mar Mediterrâneo e colocar milhares de refugiados nas mãos dos traficantes. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu profundo pesar por este triste acontecimento e presta homenagem a todas as suas vítimas, familiares e amigos e amigas. Os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — José Manuel Pureza — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— VOTO N.o 66/XIII (1.a) DE CONSTERNAÇÃO E SOLIDARIEDADE PELA CATÁSTROFE HUMANITÁRIA OCORRIDA NO MEDITERRÂNEO No passado dia 20 de abril, a Agência da ONU para os Refugiados anunciou a forte possibilidade de ter ocorrido mais um episódio trágico nas águas do Mediterrâneo. Alegadamente, uma embarcação de pesca terá afundado ao largo do mar da Líbia, vitimando cerca de 500 pessoas. Estas embarcações precárias e ilegais assemelham-se cada vez mais a autênticas cadeias flutuantes, onde impera a desumanidade e a indignidade. A confirmar-se este incidente dramático, o número de mortes atingirá um quarto do total de mortes registadas em 2015 — mais de 3000 vidas humanas. Assim sendo, esta calamidade humana tornar-se-á uma das mais devastadoras catástrofes dos últimos 12 meses. É inquietante constatar que os fenómenos migratórios continuam a ser essencialmente organizados por contrabandistas e traficantes, que violam os direitos humanos de uma forma absolutamente trágica, aproveitando-se da ausência de políticas de coordenação no plano migratório, entre os Estados de origem e os Estados de destino, e da ineficácia do combate a estas organizações criminosas abjetas. Apesar dos esforços empreendidos pela União Europeia para mitigar o impacto dos fluxos migratórios, não é compreensível que, mais uma vez, se assista a uma desgraça com proporções idênticas àquelas a que assistimos no passado recente. O mar Mediterrâneo, berço da civilização europeia, continua a aproximar-se mais de um túmulo do desespero humano do que de espaço de ligação entre a Europa e diferentes civilizações. Nesse sentido, a Assembleia da República expressa a sua consternação e tristeza aos familiares e amigos das vítimas do naufrágio, até ao momento desaparecidas, e apela ao redobrar dos esforços europeus para controlar, em nome da solidariedade e identidade europeias, a fronteira externa da Europa, impedindo a atuação destas organizações criminosas e evitando a repetição de episódios trágicos como este. Os Deputados: Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — Sofia Araújo (PS) — Francisco Rocha (PS) — António Sales (PS). ———
22 DE ABRIL DE 2016 5 Apesar de este drama acontecer há já demasiado tempo, a União Europeia não tem sido suficientemente eficaz e célere a evitar estas tragédias, que merecem da parte de todos os Estados-membros certamente a maior das preocupações, desde logo, à luz dos princípios que fundaram a União Europeia e que são, de resto, a sua pedra angular. Nesse sentido, a Assembleia da República expressa a sua consternação e tristeza pela morte das mais de 500 pessoas no mar Mediterrâneo e reitera a necessidade de a União Europeia dar uma resposta que salvaguarde os seus valores, mas sobretudo que combata este drama humanitário que tem ceifado milhares de vidas à entrada da Europa. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Carlos Abreu Amorim — Hugo Lopes Soares — Jorge Paulo Oliveira — Margarida Balseiro Lopes — Teresa Morais. ——— INTERPELAÇÃO N.o 1/XIII (1.a): SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL E A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA Venho por este meio informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a interpelação ao Governo da iniciativa deste Grupo Parlamentar, agendada para a reunião plenária do próximo dia 4 de maio incidirá sobre "Sustentabilidade da segurança social e a utilização do Fundo de Estabilidade Financeira Assembleia da República, 22 de abril de 2016. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD  Luís Montenegro ——— PETIÇÃO N.o 84/XIII (1.a) APRESENTADA POR PEDRO JÚLIO DE ALMEIDA POIARES MALTA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A URGENTE REPOSIÇÃO DO SERVIÇO FERROVIÁRIO NO RAMAL DA LOUSÃ Seis anos passados sobre o desmantelamento do ramal da Lousã, não é possível continuarmos indiferentes a uma tão grave injustiça que afeta a generalidade da população de toda uma região. Este ramal ferroviário era utilizado por mais de um milhão de passageiros por ano, dos concelhos de Góis, Lousã, Miranda do Corvo e Coimbra. Tinha uma importância fundamental para os utentes e população em geral, garantindo deslocação para o trabalho e acesso a serviços públicos, como os estabelecimentos de educação e de saúde.
22 DE ABRIL DE 2016 7 Vêm os signatários desta petição, solicitar que seja proibida a circulação de veículos de tração animal na via pública. Data de entrada na AR: 29 de março de 2016. O primeiro subscritor, André Pimpão Graveto Araújo. Nota: — Desta petição foram subscritores 4389 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 19 2 VOTO N.o 42/XIII (1.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DA DEPUTADA DO PSD ODETE SILVA Odete Silva, nascida na cidade do Porto, a 18 de setembro de 1971, Deputada à Assembleia da República na atual e na anterior Legislatura, deixou-nos hoje, a 10 de março de 2016. Mãe extremosa, esposa dedicada, mulher combativa e solidária, amiga e companheira, deixou-nos com um último ato exemplar de coragem na luta contra a enfermidade que infelizmente teve de enfrentar. Desde cedo se dedicou de forma empenhada à causa pública, abraçando projetos políticos, mas também cívicos. Atualmente, era Presidente da Comissão Política do PSD de Vila Franca de Xira, membro da Assembleia Municipal daquele município e Presidente da Direção dos Bombeiros Voluntários da Póvoa de Santa Iria. Odete Silva tinha raras qualidades de carácter, era uma pessoa íntegra, afável, alegre, profundamente generosa e sempre atenta às necessidades dos outros. Recordaremos para sempre o seu contagiante sorriso e o seu companheirismo. Quem com ela privou sentir-se-á sempre privilegiado. Com a sua partida, o País, o Parlamento, o município de Vila Franca de Xira e o Partido Social Democrata perderam uma excecional mulher. Os seus amigos, que eram muitos, perderam uma companheira insubstituível. A Assembleia da República, reunida em Plenário, evoca a memória de Odete Maria Loureiro da Silva e apresenta à sua família as mais profundas e sinceras condolências. Assembleia da República, 10 de março de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Pedro Roque — Emília Santos — António Leitão Amaro — Andreia Neto — Fernando Virgílio Macedo — Maria Germana Rocha — Clara Marques Mendes — Miguel Santos — Sérgio Azevedo — Regina Bastos — Ângela Guerra — José Silvano — José António Silva — Nilza de Sena — Luís Leite Ramos — Rubina Berardo — Cristóvão Norte — Laura Monteiro Magalhães — Susana Lamas — Fátima Ramos — Maria Manuela Tender — Carla Barros — Helga Correia — Teresa Morais — Margarida Balseiro Lopes — Cristóvão Crespo — Carlos Costa Neves — Berta Cabral — Jorge Paulo Oliveira — Sandra Pereira — Sara Madruga da Costa — Bruno Coimbra — Duarte Pacheco — Miguel Morgado — Cristóvão Simão Ribeiro — Maria das Mercês Borges — Adão Silva — António Ventura — José Carlos Barros — Paulo Neves — Pedro Alves — Inês Domingos — Fernando Negrão.
11 DE MARÇO DE 2016 3 Artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República Requerimentos não respondidos NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 6/XIII (1.a) - AC  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  2015-11-23 Cópia do relatório da Comissão Especializada para a Determinação das Doenças Abrangidas pelo Regime Especial de Proteção na Invalidez (Lei 90/2009) que originou o Decreto-Lei n.o 246/2015 N.o 8/XIII (1.a) - AC  Paulo Sá (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2015-11-30 Assistentes técnicos e assistentes operacionais nas escolas do Algarve  N.o 10/XIII (1.a) - AC  António Sales (PS), José Miguel Medeiros (PS), Odete João (PS)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2015-12-15 Estudo de Impacto Económico na Região Centro - Base Aérea de Monte Real  N.o 12/XIII (1.a) - AC  Moisés Ferreira (BE)  MIN. DO AMBIENTE  2015-12-15 Habitação social propriedade do IHRU degradada em Aveiro N.o 15/XIII (1.a) - AC  José Manuel Pureza (BE), Jorge Costa (BE)  MIN. DO AMBIENTE  2015-12-18 Relatório relativo à erosão costeira  N.o 17/XIII (1.a) - AC  Ascenso Simões (PS)  S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO  2015-12-30 Negociação de direitos televisivos dos clubes de futebol  N.o 19/XIII (1.a) - AC  Margarida Balseiro Lopes (PSD)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-06 Escolas com coberturas de fibrocimento a serem intervencionadas - concelho da Marinha Grande  N.o 20/XIII (1.a) - AC  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  MIN. DA SAÚDE  2016-01-11 Cópia do relatório referente aos resultados da avaliação da Tabela Nacional de Funcionalidade N.o 21/XIII (1.a) - AC  Carlos Pereira (PS)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2016-01-12 Revisão do pacote de fundos europeus para a RAM  N.o 22/XIII (1.a) - AC  Duarte Marques (PSD)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-14 Financiamento do Ensino particular e Cooperativo N.o 23/XIII (1.a) - AC  Moisés Ferreira (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA SAÚDE  2016-01-15 Cópia do inquérito sobre o falecimento de uma utente de 47 anos, no Hospital de São Bernardo, em Setúbal  N.o 24/XIII (1.a) - AC  Luís Monteiro (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-19 Transparência no 'Processo Cambridge'  N.o 25/XIII (1.a) - AC  Helena Freitas (PS), Pedro Coimbra (PS), João Galamba (PS), Elza Pais (PS)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2016-01-21 Estudo do LNEC sobre o Metro do Mondego  N.o 26/XIII (1.a) - AC  António Carlos Monteiro (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  2016-01-22 Resíduos industriais depositados nas antigas minas de São Pedro da Cova  N.o 1/XIII (1.a) - AL  Amadeu Soares Albergaria (PSD), Bruno Coimbra (PSD), António Costa Silva (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Duarte Marques (PSD)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2015-11-12 Autarquia suspende transporte escolar e refeições para participação em manifestação partidária
II SÉRIE-B — NÚMERO 19 12 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 232/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 233/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Grande  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 234/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Rio Maior  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 236/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sabugal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 237/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Salvaterra de Magos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 239/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 240/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 243/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 244/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santana  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 246/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santiago do Cacém  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 249/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 250/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 256/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Seia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 258/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 259/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 261/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 262/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 263/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sever do Vouga  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 19 14 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 286/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 288/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vendas Novas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 289/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 290/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 291/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vidigueira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 292/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 294/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 295/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 296/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila do Porto  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 297/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Flor  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 298/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 299/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca do Campo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 301/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 302/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 303/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 305/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 308/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Real  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 309/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Real de Santo António  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal