57 | I Série - Número: 013 | 16 de Outubro de 2008a segurança do tráfego aéreo, o qual ocupa, na nossa vida actual e no mundo moderno, um lugar muito importante.Esta matéria, convém que o lembremos, está regulamentada num tratado internacional — a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional —, subscrito pelo Estado português, através do Decreto-Lei n.o 36 158, de 17 de Fevereiro de 1947, e ratificado mais tarde, em 28 de Abril de 1948, pelos Estados contraentes, onde se dispunha um conjunto de regras comuns.Como é óbvio, o mundo mudou muito desde essa altura até hoje, as qualificações técnicas exigidas para estes lugares mudaram muito desde essa altura até hoje, mas, curiosamente, nessa Convenção, estipulava-se uma idade mínima de acesso à profissão de controlador aéreo e não se estipulava uma idade máxima. No direito interno, viemos a fazer isso mais tarde, no Decreto-Lei n.o 503/75, de 13 de Setembro, cuja revisão o Governo agora propõe, em segunda alteração, como já hoje aqui foi bem lembrado, tendo a primeira alteração ocorrido em 1995.Aquilo para que o Governo, hoje, nos convoca é exactamente para se fazer esta segunda alteração, aumentando a idade ou o limite máximo de acesso a um conjunto de funções operacionais, dos 55 anos para os 57 anos de idade. Ao fazer isto, o Governo continua a reconhecer a especial complexidade e o especial desgaste que a função de controlador aéreo acarreta e, por isso mesmo, continua a propor um limite máximo de acesso, neste caso já não os 55 mas os 57 anos.O CDS acompanha, em princípio, esta ideia, não podendo, contudo, deixar de fazer aqui um conjunto de apelos e de reflexões para os quais também convocamos o Governo.E a primeira reflexão prende-se com o seguinte: ao contrário do que está previsto, legal e regimentalmente, o Governo, mais uma vez, numa matéria desta complexidade, recusa enviar à Assembleia um conjunto de estudos e documentos técnicos a acompanhar a proposta de lei. É um lapso totalmente lamentável e para o qual gostaríamos de chamar a atenção da Câmara.Aliás, curiosamente, o Sr. Secretário de Estado refere um conjunto de entendimentos quer com a Comissão de Trabalhadores da NAV Portugal, EPE, quer com a Associação Sindical dos Controladores de Tráfego Aéreo, mas não junta esses documentos para a discussão desta proposta de lei, e essa junção seria muito importante para se fazer um debate sério e profundo sobre esta matéria.Também gostávamos de acompanhar uma preocupação, que já foi aqui, hoje, expendida, que é a de serem facultados a estes trabalhadores exames médicos periódicos, nomeadamente para saber se é possível, a partir dos 55 anos de idade, convocá-los periodicamente para verificar se estão, ou não, em condições médicas para exercerem as suas funções. E mais importante do que isso é saber, no caso de não estarem reunidos os requisitos médicos para o desempenho das suas funções, o que fazer a estes trabalhadores, nomeadamente que outras funções podem desempenhar no âmbito da sua esfera de competências.Como é óbvio, Sr. Presidente, o nosso sentido de voto será consequente com o que acabei de afirmar, no sentido da abstenção, permitindo depois, no debate da especialidade, que o Governo junte estes documentos e um conjunto de aspectos que nos parecem muito importantes, não pondo obviamente em causa uma medida que nos parece essencial para estes profissionais.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: Esta proposta de lei, que vem aumentar o limite da chamada idade operacional dos controladores de tráfego aéreo, insere-se directamente em duas linhas estratégicas de orientação política deste Governo, ambas profundamente negativas para o nosso país e perfilhadas extremosamente pelos sucessivos governos do PS e do PSD e CDS-PP.Por um lado, uma linha política geral de obrigar os portugueses a trabalhar mais anos, até mais tarde, sujeitando-os a um desgaste cada vez maior e com maiores e mais graves implicações para a sua saúde.Por outro lado, nesta área concreta da aviação civil, uma linha de nivelar, e neste caso pela mesma fasquia (nivelar por baixo, entenda-se), as condições de trabalho dos controladores de tráfego aéreo na Europa, abrindo caminho, também nesta matéria, ao «sacrossanto» céu único europeu, que continuará a merecer a