60 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010A situação criada é grave e exige uma clarificação urgente. Os serviços sociais e culturais constituem organismos autónomos, geridos pelos trabalhadores das autarquias locais que prestam serviço de apoio, benefícios, formação e assistência diversa em áreas essenciais como a saúde, contribuindo, assim, para a maior qualidade de vida dos seus utentes. Ou seja, a existência destes serviços não é despicienda; muito pelo contrário, tem um relevante papel social, sobretudo para os trabalhadores das autarquias locais e seus familiares.Por isso, saúdo os peticionários que vêm à Assembleia da República colocar uma questão eminentemente justa. Esta matéria já tinha sido objecto de uma pergunta do Bloco de Esquerda, precisamente na linha que os peticionários a colocam, que é a necessidade absoluta de resolver este problema com a maior urgência. Aliás, esta pergunta do Bloco de Esquerda foi feita já há 10 meses e ainda não obteve qualquer resposta por parte do Governo.A questão que aqui se coloca é esta: quer o Governo proceder rapidamente, com toda a urgência, à qualificação legislativa necessária sobre a não aplicação às autarquias locais do artigo 156.o da Lei do Orçamento do Estado para 2007, ou não? Se não o fizer, terá de assumir a responsabilidade política de fazer colapsar financeiramente os serviços sociais e culturais dos municípios, o que será uma perda de enorme relevância e de grande responsabilidade que o Governo poderá deixar de assumir.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.o 43/XI (1.a) —  Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas legislativas adequadas para confirmar a legalidade da atribuição pelos municípios de subsídios aos serviços sociais dos trabalhadores e CCD —  centros de cultura e desporto.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.A Sr.a Paula Santos (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto da petição que estamos a discutir é semelhante ao da petição anterior, ou seja, estas duas petições tiveram a grande mais-valia e o contributo de trazer à Assembleia da República, para discussão, aqueles que são os apoios das autarquias às instituições, aos serviços sociais, aos CCD, constituídos pelos trabalhadores e que desempenham um papel essencial para a qualidade de vida, para o bem-estar, enfim, os direitos, destes trabalhadores.Quero saudar o STAL —  Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local —  pela realização desta petição e todos os subscritores da mesma, bem como a realização de um conjunto de iniciativas no sentido de salvaguardar e defender os interesses dos trabalhadores.O que está em causa, neste caso concreto, é uma clarificação. O quadro de competências das autarquias —  bem claro e que continuou sempre em vigor —  estabelece que os municípios têm como competência, entre outras, poder atribuir subsídios às instituições dos trabalhadores com fins sociais, com fins de saúde e, também, ao nível cultural, desportivo e recreativo. É esta competência que é importante que possa continuar a ser desenvolvida pelos municípios.De facto, o artigo 156.o da Lei do Orçamento do Estado para 2007, através da auditoria do Tribunal de Contas, levou à suspensão, por parte de muitas autarquias, dos apoios a estas instituições, criando grandes dificuldades ao funcionamento das mesmas, àquilo que era o seu objecto, o seu papel: o apoio aos trabalhadores. Efectivamente, o que é importante e dever de todos nós é o de garantir aquilo que está no nosso quadro legal, isto é, cumprir a legislação, nomeadamente, no que diz respeito às competências das autarquias, obviamente respeitando aquilo que são os princípios constitucionais de autonomia do poder local democrático.O entendimento de que este artigo não se aplicava à administração local é o entendimento que também tiveram, em 2007, o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local e é o mesmo entendimento que teve o actual Secretário de Estado da Administração Local e, também, o do Ministro da Presidência, quando, respondendo a esta mesma petição, dizia que este artigo não se aplicava às autarquias e que estas tinham todas as possibilidades para poder apoiar estas mesmas instituições.