30 de JULHO de 1993275Diplomas entrados na ComissãoProjectos de lei:N.° 325/VI — Criação do Provedor da Criança;N.° 33&7VI — Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes.Propostas de lei:N.° 70/VI — Aprova as Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no Período de 1994--1999.Audiências concedidasNo decorrer do mês de Junho a Comissão concedeu duas audiências à Associação dos Reformados e Pensionistas da Marinha Mercante.ExpedienteDurante o mês de Junho foram recebidos e devidamente tratados 48 documentos.RelatóriosFoi elaborado o relatório da deslocação de uma delegação da Comissão à Conferência da OIT.Foi elaborado o relatório da audiência concedida à UGT/Lisnave.A Sr.° Deputada Elisa Damião elaborou um relatório/ informação sobre a sua participação na pré-audição parlamentar à administração da LISNAVE e SOLISNOR e respectivas estruturas representativas dos trabalhadores, promovida pela Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano.Foi ainda elaborado o relatório sobre o projecto de lei n.° 264/VI.Propostas apresentadas à ComissãoFoi apresentada pelo PS uma proposta de audição parlamentar à situação da TAP.Foi também apresentada uma proposta de audição parlamentar sobre a reestruturação do sector naval.Grupos de trabalhoFoi criado um grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados José Puig (PSD), Laurentino Dias (PS) e Arménio Carlos (PCP) para apreciação de uma recomendação legislativa da Provedoria de Justiça sobre a necessidade de publicação de diploma legislativo a atribuir efeitos retroactivos à integração nas novas categorias por efeito da aplicação do Decreto-Lei n.° 384-B/85, de 20 de Setembro.Assuntos pendentesNa sequência da autorização para a constituição de subcomissões, foram constituídas duas, cuja composição é a seguinte:Subcomissão de Segurança Social:Branco Malveiro (PSD), presidente; Abílio Sousa e Silva (PSD); Maria de Lurdes Pombo (PSD);Luís Capoulas (PS); Rui Vieira (PS); Arménio Carlos (PCP).Subcomissão da Família:José Eduardo Reis (PS), presidente;Luís Carrilho (PSD);Maria Conceição Rodrigues (PSD);Virgílio Carneiro (PSD);José Reis (PS);Odete Santos (PCP).Foi debatido na especialidade o projecto de lei n.° 99/VI.Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1993. — A Presidente da Comissão, Elisa Damião.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.1 — Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizada no dia 22 de Julho de 1993, pelas 10 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputado:Nos termos do artigo 20.°, n.° 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):Fernando dos Santos Antunes (círculo eleitoral de Coimbra) por João Eduardo Madeira Gouveia, com início em 29 de Julho corrente, inclusive.2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Palácio de São Bento, 22 de Julho de 1993.— A Comissão: Guilherme Silva (PSD), presidente — Odete Santos (PCP), secretária — Carlos Oliveira (PSD), secretário — Maria Luísa Ferreira (PSD) — Cipriano Martins (PSD) — Correia Afonso (PSD) — Fernando Condesso (PSD) — João Granja (PSD)—João Salgado (PSD) — José Puig (PSD) — Silva Marques (PSD) — Luís Nobre (PSD) — Luís Pais Sousa (PSD) — Costa Andrade (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Margarida Silva Pereira (PSD) — Miguel Macedo (PSD) — Rui Machete (PSD) — Arons de Carvalho (PS) — Alberto Costa (PS) — Oliveira e Silva (PS)—Alberto Martins (PS) — Jorge Lacâo (PS) — José Manuel Santos de Magalhães (PS) — Laurentino José M. Castro Dias (PS) — Maria Julieta F. Baptista Sampaio (PS) — António Filipe (PCP).A Divisão de Redacção da Assembleia da República.