13 DE JANEIRO DE 1988754-(97)Reunião de 4 de Melo de 19811 — O Conselho de Imprensa viu-se impedido de realizar a sua reunião programada para hoje, dia 4 de Maio de 1981, por motivo de falta de instalações.2 — Com efeito, e sem que houvesse qualquer determinação legal anulando o artigo 22.° da Lei n.° 31/78, na base do qual o Conselho de Imprensa vem funcionando em instalações do Palácio Foz, estas foram abruptamente ocupadas a fim de aí se instalar o Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida.3 — Apesar de promessas verbais do Secretário de Estado da Comunicação Social e do Ministro da Qualidade de Vida de que o Conselho de Imprensa iria ser transferido para instalações no edifício do ex-O Século, a verdade é que tais promessas ainda não foram formalizadas.4 — 0 Conselho de Imprensa verbera o processo do facto consumado utilizado no seu desalojamento das instalações que legalmente ocupava e, mais uma vez, manifesta a sua disponibilidade para aceitar uma solução condigna do problema.Reunião de 18 de Maio de 1981A Secretaria de Estado da Comunicação Social, em nota publicada pela imprensa vespertina de Lisboa no dia 13 Abril de 1981, refere ir rever o actual esquema de subsídio do papel de jornal, adiantando ser seu desejo «evitar locupletamentos — que se suspeita existirem — por parte de certas publicações, que, por via da apresentação de números de vendas, assaz vêem o seu benefício alargado iniquamente e em prejuízo das demais».0 Conselho de Imprensa, ao tomar conhecimento desta posição pública da SECS, sublinha a gravidade da existência de eventuais fraudes e lembra mais uma vez que:a) Tal só é possível porque o Conselho de Imprensa continua impossibilitado de «organizar e divulgar o controle da tiragem e difusão das publicações», tarefa que, por lei, lhe compete;b) Não pode, por isso, aceitar que o controle de tiragens seja feito pela SECS;c) Reafirma o seu empenhamento para que se criem condições que possibilitem ao Conselho de Imprensa organizar e divulgar o controle de tiragens.Reunião de 1 de Junho de 19811 — O Conselho de Imprensa apreciou com preocupação notícias recentemente divulgadas sobre dificuldades postas aos jornalistas nas suas funções de se informarem. O Conselho de Imprensa deliberou, por unanimidade, estudar o assunto com outras entidades, por forma a melhor se assegurar o direito a informar e a ser informado, consignado no artigo 1.° da Lei de Imprensa, como essencial à prática da democracia.2 — 0 Conselho de Imprensa apreciou uma queixa da Rádio Renascença contra o Tempo, por este semanário não ter publicado um desmentido ao editorial, inserto na edição de 6 de Março último, em que aquela emissora era referida.0 Conselho, por maioria, entendeu que o Tempo não estava legalmente obrigado a publicar a carta da Rádio Renascença, visto esta não ter cumprido o formalismo estipulado no artigo 16.°, n.° 1, da Lei de Imprensa (carta registada com aviso de recepção e assinatura reconhecida).No entanto, o Conselho de Imprensa lamenta que o director do Tempo não tenha respondido à carta que lhe dirigiu a propósito deste assunto.Reunião de 15 de Junho de 19811 — Após ter debatido, ao longo de várias reuniões, o tema da revisão constitucional e a comunicação social, o Conselho de Imprensa decidiu exprimir o voto de que a liberdade de imprensa, nomeadamente perante o poder político e o poder económico, seja devidamente consolidada no âmbito dos trabalhos da revisão constitucional que brevemente serão iniciados na sua sede própria — a Assembleia da República.Desde 1976 que o Conselho de Imprensa vem solicitando o cumprimento das disposições legais que determinam o estabelecimento de um sistema de apuramento das tiragens das publicações periódicas sob o controle do Conselho.Neste sentido, o Conselho de Imprensa já por diversas vezes enviou à Secretaria de Estado da Comunicação Social propostas de regulamentação tendentes ao controle de tiragens e sobras da imprensa periódica, sem que até ao momento tenham sido criadas as condições que possibilitem ao Conselho de Imprensa organizar e divulgar aquele controle.Nesta conformidade, o Conselho de Imprensa dirigiu um ofício ao Secretário de Estado alertando-o para a urgência da resolução desta questão de tão relevante importância para o prestígio e a salvaguarda da liberdade de imprensa.Reunião de 22 de Junho de 1981O Conselho de Imprensa, nos termos da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho (Lei Orgânica do Conselho de Imprensa), elegeu para vice-presidente o deputado António Reis, um dos quatro membros do Conselho eleitos pela Assembleia da República como cidadãos de reconhecido mérito. António Reis substitui naquele cargo o jornalista Veiga Pereira.O Conselho aprovou ainda o orçamento próprio que vai propor para inscrição na dotação orçamental da Assembleia da República, conforme estipula a Lei Orgânica do Conselho.Reunião de 20 de Julho de 1981Na sequência de uma queixa do director do jornal O Diário contra a agressão feita a um repórter fotográfico daquele jornal na aldeia de Seda, Alter do Chão, em 8 de Abril último por um agente da Guarda Nacional Republicana, o Conselho de Imprensa deliberou ouvir o Comando-GeraJ da GNR sobre os factos em questão.Em resposta, o comandante-geral da GNR declarou não reconhecer legitimidade ao Conselho de Imprensa para se pronunciar sobre a queixa em causa, alegando que só ao poder judicial caberia pronunciar-se sobre matéria deste teor.