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Amanhã quando examinar em detalhe, se Deus quiser, alguns dos casos flagrantes da comunicação social, no passado recente e na actualidade, continuarei a defender estes princípios.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD do CDS e do PPM,O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, queria dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Tavares e fazer-lhe também uma pergunta.
O esclarecimento é este: ao contrário do que foi dito aqui pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, o Partido Socialista não teve qualquer interferência no seu saneamento...Risos do PSD e do CDS....pela razão simples de que o Partido Socialista não era Governo ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então estava em autogestão!O Orador: - ..., pela razão simples de que o Partido Socialista não era sequer administração da Empresa Pública Notícias-Capital. O Partido Socialista exerceu apenas um direito que é de todo e qualquer partido político neste país, que foi o de fazer sentir perante a administração da Empresa Pública Notícias-Capital, a quem compete por lei o poder de exonerar e substituir os directores dos jornais na dependência dessa empresa, que não concordava com a manutenção do director Sousa Tavares como director de A Capital num período pré-eleitoral e num período eleitoral, quando eram por de mais conhecidas as posições que ele vinha veiculando nos seus editoriais de total alinhamento com um determinado sector ideológico...O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Censura!O Orador:-..., o sector da AD, com que ele depois se veio a aliar na campanha eleitoral para a Assembleia da República.Vozes do PSD: - Censura!O Orador: - Posição esta do Partido Socialista relativamente à forma como o director de A Capital vinha exercendo o seu mandato e vinha utilizando esse jornal que não era de forma alguma original porque já um ano antes o Partido Social-Democrata, numa proposta apresentada ao Conselho de Informação para a Imprensa, afirmava o seguinte: «Que se exprima ao director de A Capital o reparo do Conselho de Informação para a Imprensa pelo facto de frequentemente assumir em editoriais posições próprias que, como tal, devem ser consideradas e não confundidas com a direcção de um órgão de comunicação social estatizado. «Assinado com os nomes de Nandim de Carvalho e Armando Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - E muito bem!O Sr. Mário Adegas (PSD): - Isso é diferente!
3 DE JUNHO DE 1980 2745O Orador: - A pergunta que queria fazer é esta: independentemente das questões que aqui levantou, nomeadamente no final da sua intervenção e que são extremamente pertinentes e que merecem de facto um debate nesta Assembleia, queria perguntar ao Sr. Deputado que, nos oito minutos que teve para produzir a sua intervenção - e espero que amanhã me possa responder já que hoje não tem tempo para esse efeito...Vozes do PCP: - Tem tempo, tem!O Orador: - ..., a menos que a Mesa, generosamente, lho conceda -, não teve uma palavra para se solidarizar com os jornalistas portugueses que têm sido alvo de censuras indesmentíveis por parte da direcção de órgãos de comunicação, se avaliza todos os actos de censura que aqui têm sido denunciados ao longo da nossa interpelação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares vem habituando esta Câmara a um papel para que ninguém o encartou mas que ele assume muito bem: é o papel de Catão.
Periodicamente, invoca aqui uma autoridade moral que corrobora, levantando uma parte da túnica e mostrando algumas chagas. Esquece-se, porém, de mostrar a outra parte da túnica onde tem outras chagas de autoria própria. Pessoalmente, também sou avesso a trazer aqui testemunhos pessoais. Todavia, já que o Sr. Deputado não se coibiu de trazer aqui os seus testemunhos pessoais, quero lembrar-lhe que o Sr. Deputado, sim, terá a memória breve porque, enquanto director do jornal A Capital e enquanto regia este país o IV Governo do Sr. Prof. Mota Pinto, na sequência de um debate nesta Assembleia a propósito da lei do jogo em Portugal, o Sr. Deputado Sousa Tavares, então simplesmente director de A Capital, assinou em dois editoriais seguidos do seu jornal palavras insultuosas, caluniosas e injuriosas dirigidas a mim, pessoalmente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Essas palavras tive ocasião de as refutar ponto por ponto; o Sr. Director de A Capital de então foi ao Ministério certificar-se de que eu falava verdade; certificou-se e não se retratou; mandei-lhe depois uma carta que só publicou muito tempo depois, devido à interferência de um amigo comum; tenho portanto o direito de dizer aqui ao Sr. Deputado Sousa Tavares que chega de autoridade moral! ...Aplausos do PS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é para esclarecimentos ao Sr. Deputado Sousa Tavares, mas para registar a afirmação feita pelo Sr. Deputado António Reis de saneamento por parte do Partido Socialista.Vozes do PCP: - Não pode fazer!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ele pode gastar o tempo como muito bem entenda!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas não pode ultrapassar quem já está inscrito.O Orador: - Posso fazer sim, Sr. Deputado. E devo dizer-lhe que quem dirige esta Câmara não é o Sr. Deputado da bancada do Partido Comunista, mas o Presidente da Assembleia da República.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Não é o Presidente, é o Regimento!O Orador: - A outra questão que quero colocar ao Sr. Deputado António Reis ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas queria dizer o seguinte: o tempo que, em conferência dos grupos parlamentares, se atribuiu aos partidos, estão eles livres de o adminstrarem como entenderem: em respostas a pedidos de esclarecimenito, em pedidos de esclarecimentos, etc. Portanto, a figura da prestação de esclarecimentos que aqui surge nesta situação não está confrontada com o rigor regimental que temos seguido nas reuniões ordinárias.
O Sr. Deputado José Manuel Casqueiro entende que deve usar da palavra e chamar prestação de esclarecimentos ao que vai dizer; pois é tempo do seu partido que gasta, isso é com ele e com o seu partido. Todos VV. Ex.as poderão fazê-lo igualmente.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - A pergunta que queria fazer ao Sr. Deputado António Reis é a seguinte: porque não usou do mesmo critério de igualdade antes das eleições e não pediu da mesma forma a substituição do presidente da Radiotelevisão João Soares Louro, como pediu a do presidente de A Capital?Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não fazia editoriais!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares veio aqui hoje, suponho, fundamentalmente para anunciar que amanhã irá produzir uma intervenção. É nessa lógica que o que vou referir é tão-só em matéria de protesto, porque em relação ao que entenda dever dizer sobre matéria de comunicação social reservar-me-ei para amanhã e para então, se conseguir encontrar alguma coisa para dizer, o ouvir e poder colocar-lhe as questões que eu bem entender.
No entanto, digo em aparte que o Sr. Deputado Sousa Tavares tem todo o tempo que corresponde ao do seu partido para responder às questões que se lhe colocam e por isso aproveitava para perguntar se o Sr. Deputado veio aqui criticar uma lei aprovada por unanimidade por esta Assembleia da República, que confia a órgãos que são os conselhos de informação, com representação partidária, a defesa e a garantia do cumprimento de um preceito da Constituição da República no que toca à garantia de pluralismo dos órgãos de comunicação social do Estado. Pois, Sr. Deputado, não vi qualquer projecto de lei da sua bancada para alterar essa lei.
E o que lhe pergunto é simples: a sua fobia aos partidos políticos explica aquilo que disse no que toca ao meu partido, que era preciso silenciá-lo? Isso é a óptica geral em que têm os partidos? Ou isso dirige-se particularmente ao Partido Comunista Português? Porque lhe digo, Sr. Deputado: se isso se dirige particularmente ao Partido Comunista Português, que durante cinquenta anos muitos tentaram silenciar, é muito difícil. A luta do povo português, a luta que o povo português tem desenvolvido e a luta que nessa óptica o Partido Comunista tem sabido encabeçar tem impedido isso, Sr. Deputado. E o que se passou no passado continuar-se-á a passar no futuro: falaremos, estaremos presentes e seguramente seremos aqueles que melhor saberão defender os interesses do povo português.Risos do PSD e do CDS e aplausos do PCP e do MDP/CDS.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, devo avisar V. Ex.a de que o tempo que gastou na intervenção inicial foi de oito minutos e o que irá gastar agora vai descontar-se no tempo de amanhã.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Talvez algum partido me empreste tempo, Sr. Presidente ...Risos.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - 0 Deprutado Casqueiro empresta-lhe ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já foi oferecido!O Sr. Presidente: - De qualquer maneira, tem V Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Vou ser rápido, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho pena de que os Deputados do Partido Socialista que me atacaram o tenham feito com mentiras.
O Sr. Deputado António Reis mentiu porque eu pedi a suspensão da direcção de A Capital, salvo erro, no dia 28 de Setembro, com efeito a partir de 15 de Outubro e só nessa data porque tinha de acompanhar o Sr. Presidente da República numa viagem a Paris. 0 meu último editorial em A Capital, como director, foi escrito precisamente a 28 de Setembro e a partir daí não escrevi nem mais uma linha, a não ser as reportagens da viagem a Paris. Portanto, já tinha tomado a precaução de me pôr inteiramente à margem durante a campanha eleitoral e, assim, o pretexto é falso.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, nem sei ao que se refe-re. Sei que escrevi um artigo - que repetiria e que voltaria a assinar - sobre a inconsequência de se negar o jogo para Tróia, quando ao mesmo tempo se tinham ampliado as zonas de jogo da Póvoa de Varzim, da Figueira da Foz e de Espinho, tornando-as zonas permanentes em sítios onde não existe turismo e onde apenas se destinam - digamos a expressão bárbara - a «esfolar» portugueses, enquanto a zona de Tróia tinha uma justificação que me parecia evidente.Risos do PCP.Foi isto que escrevi.Quanto à demora em relação à carta do Sr. Deputado, expliquei-a muito honestamente e até pedi ao Dr. Sottomayor Cardia, que serviu de intermediário, para que me mandasse uma segunda via porque lhe disse muito sinceramente e mui-to francamente que tinha perdido. Aliás, é extraordinária esta intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira uma vez que, depois disso, falei com ele muito amigavelmente, combinámos até jantar juntos e no dia combinado para o jantar telefonou-me dizendo que não podia encontrar-se comigo porque tinha de ir para o Algarve, e esse jantar nunca mais se efectuou. Vem portanto completamente a despropósito esta sua intervenção.
Quanto ao Sr. Deputado João Armaral, tenho também a esclarecer que eu não disse que queria silenciar o Partido Comunista. Não me lembro de ter usado essa frase, não a disse ...Vozes do PCP: - Disse, disse!O Orador. -... e portanto toda a sua diatribe foi foi um «bater na água», que aliás é costume. Porque para defender os comunistas, Sr. Deputado João Amaral, eu também servi; defendi-os muitas vezes.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mal!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Carlos Brito é um mal agradecido!O Orador: - Talvez não fosse assim tão mal como o Sr. Deputado diz ... Há muitos que assim não pensam, Sr. Deputado Carlos Brito. Se quiser até lhe posso citar nomes ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Defendeu-os mal!O Orador: - Se denfendi mal ou bem é uma questão de competência de advogado e, assim sendo, tenho muita pena que os comunistas tenham recorrido a maus advogados. Mas deve queixar-se disso ao Dr. Mário Soares que foi quem mos indicou!Risos do PSD, do CDS e do PPM.
3 DE JUNHO DE 1980 2747O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Parecem galinhas!O Orador: - Aquilo que eu disse, Sr. Deputado João Amaral, é que não reconhecia - assim como não reconheço ainda - autoridade ao Partido Comunista para falar de liberdade de imprensa porque os senhores são antagónicos quanto a essa questão. Por que é que não têm a coragem moral e o carácter de assumirem as suas próprias convicções? Eu assumo-as. Por que é que os senhores não as assumem?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Por que é que os senhores hão-de passar a vida, num jogo hipócrita, a defender valores em que não acreditam?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Esse jogo é o seu!O Orador: - 0 senhor não acredita na liberdade de imprensa, por que é que há-de fingir que acredita? Olha que história!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, terei de dar a palavra ao Sr. Deputado João Amaral porque a pediu primeiro ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, efectivamente o meu camarada João Amaral pediu a palavra mas como ele prescinde, eu - se V. Ex.a me permite - usarei dela.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que nós aqui, na bancada do PCP, não reconhecemos ao Dr. Sousa Tavares autoridade para nos dar lição em nenhuma espécie de matéria ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., seja nas questões de liberdade de imprensa, seja em qualquer outra questão, seja no brio, na coragem ou na isenção com que defendemos os interesses do nosso povo.Risos e protestos do PSD e do CDS.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado ...O Orador: - Sr. Presidente, agradecia que não me interrompesse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo ...O Orador: - Agradecia que não me interrompesse, Sr. Presidente. Estou a concluir um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse tempo ser-lhe-á descontado. No entanto, insisto em interrompê-lo para solicitar à Câmara ...O Sr. Gualter Basílio (PS): - À Câmara não, à AD!O Sr. Presidente: - ...que se abstenha em comentários e atitudes e que conserve a serenidade necessária para que o orador que está a usar da palavra o possa fazer com o mínimo de condições.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, V. Ex.a interrompeu-me - insisto - contra minha vontade. Eu entendia que estavam reunidas as condições para continuar o meu protesto.
Quero também dizer ao Sr. Deputado Sousa Tavares que também não lhe admitimos e não lhe reconhecemos nenhuma autoridade em matéria de seriedade e de honradez com que defendemos todas as nossas posições ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Vêm todas de Moscovo!O Orador: - ... perante o povo português. Não lhe reconhecemos portanto nenhuma autoridade nestas matérias. E fiquemos por aqui.Aplausos do PCP.Quanto à liberdade de imprensa, respeitamos ponto por ponto o que a Constituição e a lei portuguesas dizem a esse respeito e é nessa base que se faz a prova. 0 resto é calúnia.Aplausos do PCP.O Sr. Azevedo e Vasconcelos (CDS): - Ainda bem que reconhece ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares veio aqui dizer que os Deputados do PS o acusaram com mentiras, mas eu não o acusei com mentiras, o Sr. Deputado é que provavelmente tem a memória muito curta.Risos do PS.Aquilo que referiu é verdade mas não é toda a verdade, pois esqueceu-se de dizer que para além daquilo que disse, e que no que me respeita é mentira, também insinuou, mais do que insinuou afirmou, que eu tinha sido corrompido pela Sociedade Estoril-Sol para lhe conceder mais 3,5 ou não sei quantos anos de concessão, o que se certificou ter sido mentira e ele não foi capaz de desmentir.
Relativamente ao «famoso» jantar que o Sr. Deputado referiu, devo dizer que o mesmo foi ajustado para tratar da reavaliação do meu caso e antes de ele ter publicado a minha carta numa página interior, naquela página a que eu chamava a vala comum das «Cartas ao Director», em vez de a publicar ou de a desmentir em «Editorial», o que não foi capaz de fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.
2748 I SÉRIE - NÚMERO 61O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Reis referiu uma posição do PSD no Conselho de Informação para a Imprensa. 0 PSD fê-lo e fá-lo no Conselho de Informação porque é a sede própria para se tratar este problema; não o fez nem faz no silêncio e secretismo do gabinete do presidente do conselho de administração da empresa pública Diário de Notícias - isso faz um membro do Secretariado do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas mais importante do que isso é que a afirmação do Sr. Deputado António Reis veio provar, afinal, donde parte a manipulação e a coacção psicológica em Portugal relativamente à comunicação social estatizada. O Sr. Deputado disse, e vou referir as suas palavras, que pelo facto de o Sr. Deputado Sousa Tavares - nessa altura Dr. Sousa Tavares - ser de uma área ideológica não afim àquela que naturalmente o Sr. Deputado António Reis preferia e desejava, manifestou a apreensão do Partido Socialista quanto a esse facto, tendo pedido a substituição do director de A Capital por essa razão.O Sr. António Reis (PS): - É falso!O Orador: - Simplesmente, o critério que o Sr. Deputado António Reis nessa altura utilizou não o usou em 1976 quando a maior parte dos directores e administradores dos jornais, da imprensa, da comunicação social em geral, eram socialistas. Em relação a isso o Sr. Deputado António Reis silenciou e aprovou. Dois pesos, duas medidas para julgar uma acção de alguém que se integra na Aliança Democrática e dos outros que se integram na área do Partido Socialista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: -Sr.a Deputada Natália Correia, poderá informar-me para que efeito se inscreveu?A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, era para, relativamente à última intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito, fazer um breve protesto.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Brito agitou a sua bela cabeça branca exibindo reflexos alvos de uma inocência do PCP em matéria de censura ...
Quero dizer que não estou nada de acordo com o tom deste debate.
Aqui deviam-se defender as grandes linhas, a grande problemática da imprensa e não cair em chorrilhos de «este fez, este, aquele, etc. e tal». Não estou de acordo com isso, mas ... enfim!
Já agora, e para que não fique a pairar soberanamente neste ambiente a inocência do PCP, acrescento uma pequena experiência pessoal. É que em 1975, sendo eu colunista habitual de A Capital, só porque escrevi um artigo em que me permiti pôr reservas àquilo a que se chamava a então troika, o conselho de redacção nessa altura dominado por elementos do Partido Comunista proibiu-me o artigo, o que levou à demissão do director do jornal, Dr. David Mourão Ferreira. Mas eu não quero desfiar este rosário. Se o lembrei foi porque não quis constituir excepção e porque todos estão a evocar o anedotário das suas desgraças. Mas quero fazer um apelo a esta Câmara: a imprensa, a comunicação social é o quarto poder ou o contrapoder, como lhe quiserem chamar, porque o poder tem de ter um contrapoder a corrgi-lo.
E é isto, meus caros Srs. Deputados, que todos temos de discutir, mas discutir em termos criadores e nacionais porque não há cultura sem uma informação digna e essa informação digna não se resolve se a discutirmos aqui nesta Assembleia do povo nestes termos.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um contraprotesto, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À medida que a Sr.a Deputada Natália Correia ia fazendo o seu protesto eu fui notando que os seus cabelos loiros se mantinham seguros, o que revela que usa uma boa laca ...Risos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É de boa marca!O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito fraco!O Orador: - Quanto à questão que a Sr.a Deputada levantou, reparo que a sua experiência pessoal é muito pouco significativa porque na situação que mencionou não houve um acto do meu partido. Foi um conselho de redacção - disse a Sr.a Deputada -, que era maioritariamente do PCP - veja como se constroem as acusações quanto ao PCP -, portanto não foi um acto da responsabilidade de um governo, da responsabilidade de um Ministro, da responsabilidade de alguém que está investido pelo Estado de uma função pela qual tem de prestar contas. Foi um conselho de redacção, que eu sei lá se seria de influência maioritariamente do PCP ... A Sr.a Deputada sabe lá se seria um conselho de influência maioritariamente comunista?
Talvez se dissesse assim na altura, mas talvez não fosse nada assim. Esse exemplo não é absolutamente nada significativo, não tem nada que ver com aquilo que estamos aqui a discutir e que é a responsabilidade de um Governo em métodos de censura, em práticas censórias ...Vozes do CDS: - Ah! ...O Orador: - ..., no não cumprimento da Constituição, no não cumprimento da lei.
É.isso que está em discussão, é isso que temos de averiguar, é isso que a oposição está a provar e é isso que o Governo não consegue refutar.Aplausos do PCP.Risos do PSD e do CDS.
3 DE JUNHO DE 1980 2749O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para efeitos de disciplina dos trabalhos, cumpre-me salientar o seguinte: como VV. Ex.as sabem, estive ausente do País na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos Europeus e por isso não acompanhei a última reunião dos representantes dos grupos parlamentares. Daí que se me coloque o problema de saber se nessa conferência foi estabelecido que o PS tinha uma hora, de que dispõe inicialmente, que o Governo disporia de uma hora para responder à intervenção inicial do PS e se disporia depois também de quinze minutos no debate. Ficou também isto assente na reunião dos representantes dos grupos parlamentares ou não?
Poderá ajudar-me, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sim, Sr. Presidente.
De facto, posso esclarecê-lo: é que só por manifesto erro é que não consta da lista dos períodos de tempo para hoje os quinze minutos atribuídos ao Governo no debate de hoje, tanto mais que para amanhã é distribuído ao Governo exactamente o mesmo tempo que os grandes partidos.
Portanto, se a memória não me falha, foi isso que ficou estabelecido na reunião dos representantes dos grupos parlamentares. 0 Governo ficou com direito ao mesmo período de tempo que os grandes grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para se pronunciar também sobre este assunto.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, o nosso camarada Carlos Lago é que assistiu à referida reunião, portanto só ele poderá testemunhar o que se passou.Em meu entender, numa interpretação que me parece decorrer directamente do Regimento - mas declaro que não passaremos por cima daquilo que tenha sido acordado na conferência dos grupos parlamentares com o acordo do nosso camarada - o Governo não intervém no debate.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Então querem fazer a interpelação a quem? Ao boneco?O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado pode fornecer esclarecimentos sobre este assunto?Pausa.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, mas como é óbvio, não nos opomos. Nós até queremos que o Governo responda o mais latamente possível à interpelação que lhe fizemos.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Ó Sr. Deputado Almeida Santos, isso não será antes um acto de censura ao Governo?O Sr. Presidente: - Pode então dar-se como assente que o Governo dispõe de quinze minutos no debate, tal como está previsto para amanhã?Pausa.O Sr. Almeida Santos (PS): - Por nós, sim, Sr. Presidente, embora eu continue a reconhecer que dos termos do Regimento não é isso que decorre.
Mas não nos opomos a que o Governo use dos mesmos direitos que ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi exactamente porque os termos do Regimento foram, por consenso estabelecido para este debate, postos de parte é que fiz a pergunta.
V. Ex.a, Sr. Deputado João Amaral, poder-nos-á esclarecer sobre este assunto?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente direi que na conferência dos representantes dos grupos parlamentares foi efectivamente acordado que os grandes partidos e o Governo teriam uma hora.
Para além disto, gostaria ainda de fazer uma rectificação em que insisto: é que os partidos e o Governo não dispõem de quinze minutos, têm sim direito a quinze minutos, que, se não gastarem, perderão. 15to é: têm que gastar os quinze minutos, embora possam gastar mais, mas se não gastarem perderão o direito a eles.O Sr. Presidente: - Nesse caso, sempre se confirma que foi atribuido ao Governo o mesmo tempo que aos grandes partidos, isto sem qualquer menosprezo pelos partidos de menor expressão numérica, evidentemente.
Fica pois, assente que o Governo gastou cinquenta e cinco minutos na primeira exposição - os cinco minutos que não gastou consideram-se perdidos - e que dispõe de quinze minutos para qualquer intervenção, que ainda queira fazer.
Neste, momento, e para o debate de hoje, só dispõem de tempo o PS, o CDS, o PPM, o MDP/CDE, a UDP e o Governo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, porque não gosto que as coisas fiquem no ar e porque, por exemplo, o Sr. Deputado João Amaral se rebela sempre quando se pretendem resolver problemas pela via da condescendência, pois gosta muito de utilizar os seus direitos, queria confirmar o que há pouco, por não ter elementos à mão, não quis afirmar de ciência certa, isto é, o que tinha ficado acordado na reunião dos representantes dos grupos parlamentares. Mas agora tenho em meu poder o papel escrito na altura dessa reunião, onde se estabeleceram os tempos e onde se pode ler que o Governo e aos grandes partidos cabem efectivamente quinze minutos.
Vou mandar tirar fotocópias do papel e distribuir pelas bancadas dos outros partidos.O Sr. Presidente: - Faça como entender, Sr. Deputado.
Entretanto, informo que a Mesa considera como tempo não útil o tempo que se gastou na discussão deste problema.Neste momento o Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) dirige-se à secção de reprografia da Sala.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, outro dia ouvi aqui um protesto do Sr. De-
2750 I SÉRIE - NÚMERO 61putado Amândio de Azevedo - que agora foi dar uma volta - contra a surdez de alguns de nós, mas agora sou eu que tenho que protestar contra a surdez do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. É que aquilo que ele disse agora na sua intervenção foi exactamente o que eu já tinha dito.
A única coisa que procurei introduzir como rectificação foi que não se trata de dispor de 15 minutos, mas sim de os ter com a obrigação de os gastar e com o encargo de, se não os gastarmos, perdemos o direito a eles.Esse é que é o significado da distribuição de quinze minutos hoje e de quarenta e cinco minutos amanhã. Assim, se o partido hoje dispuser de dezassete minutos, amanhã só terá quarenta e três minutos, mas se hoje só dispuser de dez minutos amanhã poderá dispor de quarenta e cinco minutos - perderá os cinco minutos. Foi apenas essa rectificação que procurei fazer.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, mas para orientação da Mesa e para que o debate hoje não se eternize a Mesa já só concederá a palavra a Deputados de partidos que não tenham consumido o tempo atribuído para hoje. Quando não, eternizaremos o debate, entramos nos tempos distribuídos para amanhã e faz-se o debate numa só reunião e sem interrupção. Será este o critério que a Mesa seguirá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra dado ter sido interpelado por vários Deputados da maioria, aproveitando também para responder ao Sr. Deputado Sousa Tavares, ao qual direi que não menti; omiti generosamente mais alguns factos negativos para o comportarmento do Sr. Deputado Sousa Tavares como director de A Captial naquele período porque, para além dos editoriais, permanecia o facto de A Capital ter balanceado perigosamente, como jornal, nas suas páginas de opinião, para a área ideológica da AD, tornando-se em verdadeiro instrumento de propaganda da AD no período prré-eleitoral. Não bastava para nós o facto de o Sr. Deputado Sousa Tavares ter suspenso o seu mandato - nós não tínhamos garantia nenhuma de que, mesmo assim, de não continuasse a influenciar a orientação ideológica desse jornal.Em segundo lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Ângelo Correia, bem como ao Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, que entretanto já se ausentou, que há aqui um grande equívoco. Não está em causa o problema de saber se quem dirige os órgãos de comunicação social estatizados é militante do PS, do PSD, do PCP ou do CDS; o que está em causa é saber o comportamento prático e efectivo de cada uma dessas pessoas.
Pode haver uma comunicação social inteiramente dirigda por elementos de um só partido, porventura o PSD, e, no entanto, não serem violados princípios éticos e princípios deontológicos fundamentais. 0 que portanto está em causa é a prática, o comportamento efectivo, não a etiqueta partidária, ideológica, que está à cabeça de cada uma das pessoas que dirige cada um dos órgãos de comunicação estatizados.
Sr. Deputado Ângelo Correia, de facto, a nossa entrevista com o presidente da EPNC não foi secreta e muito menos silenciosa. Foi do conhecimento público, todos os jornais dela falaram, nós panticipámos livremente no debate que se gerou à volta dela. Simplesmente, Srs. Deputados, nós podíamos obviamente ter escolhido outros processos mais ardilosos, se se quisesse, para falarmos com o presidente da EPNC, menos públicos porque nenhum local é mais público do que a própria sede de uma empresa pública para o caso vertente.
Não foi isso que fizemos. Não receámos ir lá, a convinte do próprio presidente da EPNC, e o certo é que o que fizemos é a simples afirmação de um direito que reconhecemos a qualquer partido. O Sr. Deputado Ângelo Correia, assim como muitos outros Deputados da maioria, têm muitos contactos com muitos presidentes de conselho de gerência e com muitos directores de jornais estatizados. Não é pelo facto de eles se desenvolverem num restaurante ou casa de cada um deles que eles são mais ou menos censuráveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart para uma intervenção.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Todos os regimes autoritários, todos os Governos que procuram impor a sua vontade sobre as aspirações populares, tentam servir-se dos meios de comunicação social pela profunda influência que desenvolvem no condicionamento da opinião pública.
Assim o foi também no tempo do fascismo.
0 domínio da Comunicação Social pelo Salazarismo/Marcelismo, figurando os órgãos de informação como um enorme aparelho de propaganda do regime, foi uma poderosa arma de sustentáculo do regime fascista, não inferior em eficácia à PIDE/DGS, ou à ausência de liberdades ou às prepotências da lei.
A desfascização dos meios de comunicação social foi um corolário do próprio 25 de Abril.
Não foi, nem poderia ser, um processo linear o da democratização da informação. Campo onde de imediato se exprimiriam as liberdades reconquistadas, nele tinha de recair também a luta entre os interesses das camadas oprimidas e os da grande burguesia dominante. Campo de aparência política - e porque não dizê-lo, partidária -, nele tinha de emergir uma luta política extremada, inevitável num processo político-social de tensões e fortes contradições de interesses até à estabilização das novas instituições democráticas.
Não é a análise natural das incorrecções, erros e até atropelos verificados que cabe aqui fazer.
Uma vez definido o enquadramento legal da comunicação social, o comportamento dos governos e das forças políticas nesta matéria, tem de ser avaliado pelo parâmetro essencial de determinar se estimulam os órgãos de informação a favor ou contra a democracia.
É neste espírito que o MDP/CDE participará ao longo do debate provocado pela oportuna interpelação do Partido Socialista sobre a política do Governo em matéria de comunicação social.
3 DE JUNHO DE 1980 2751Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o início do seu mandato que o Governo demonstra claramente o intuito de exercer apertado contrôle político sobre os jornais, a televisão e a rádio estatizada.
Começou pela substituição da maioria dos gestores públicos da comunicação social, em muitos casos ilegalmente, sem dialogar com os órgãos representativos dos trabalhadores, sem apresentar justificações plausíveis e sem ouvir os conselhos de informação, pois que os fez obedecendo tão-só a critérios partidários, como que concretiza a anunciada mudança num espírito de purificação dos herejes, isto é, dos que não lêem pela cartilha da AD.
Proibiu as admissões em órgãos de comunicação social estatizados sem prévia autorização da Secretaria de Estado da Comunicação Social, criando mecanismos para se imiscuir em meros actos de gestão corrente das empresas da comunicação social como forma de exercer melhor contrôle político sobre a movimentação dos profissionais da imprensa.
Colocou seus homens de mão, submissos seguidores das directrizes, sugestões ou ordens governamentais, em lugares de direcção ou chefia, ao arrepio da vontade dos conselhos de redacção cujo parecer é vinculativo nos termos da Lei de Imprensa.
Por intermédio daqueles, o Governo tem promovido o afastamento ou o subaproveitamento de profissionais de reconhecidos méritos e prestigiados na classe.
A tais acções associam-se os actos de censura interna de que os exemplos mais reprováveis se localizam no Diário Popular, na RDP e na RTP, em relação aos praticados nalguns órgãos de informação estatizados, quais acabámos há pouco de ouvir uma atitude compreensiva por parte da AD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo mas desejava informar a Câmara de que se encontram presentes apenas dois Deputados a mais do número necessário para o quórum.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - 0 Governo, numa concepção totalitária do poder, viola as mais elementares normas éticas, deontológicas e legais, na pretensão de colocar ao seu exclusivo serviço um sector que é público. Sob um clima intimidatório vivem os jornalistas sérios, que são a grande maioria da classe. Criaram-se assim as condições para o ressurgir de um fenómeno do tempo do fascismo - e talvez o mais grave de todos em termos de dignidade profissional e de liberdade de informação -, o fenómeno da autocensura.
Associe-se finalmente a manipulação da informação em vários noticiários da RDP, nos programas dependentes da Direcção de Informação da RTP e nalguns jornais estatizados, de que novamente o Diário Popular é um dos exemplos mais vergonhosos e teremos o conjunto das condições para transformação dos meios de informação do Estado em meios de propaganda do Governo!
Os responsáveis da AD na comunicação social estão a conduzir uma política de desinformação, onde a quebra de qualidade da programação na rádio e na TV, bem como o empobrecimento do conteúdo, de alguns jornais estatizados, são peças de uma acção de desculturização alicerçada em contravalores do antigamente. 0 nacional cançonetismo invade os estúdios da rádio. 0 humor grosseiro, a violência gratuita, a estupidificação da colonização americana na RTP são uma ofensa aos ideiais de Abril e à inteligência do nosso povo. Os grandes vultos da cultura e do pensamento são silenciados nos écrans da TV e nas ondas da rádio. As grandes acções de luta e de trabalho do nosso Povo, são apenas vistos ou ouvidos fugidiamente. Desapareceram os debates públicos que tornavam vivos os programas e levavam às populações o interesse e o conhecimento dos problemas do País real.O Sr. Presidente: - Desculpe-me interrompê-lo de novo, Sr. Deputado, mas queria pedir a alguns dos Srs. Deputados o favor de tomarem os seus lugares.
VV. Ex.as desculpar-me-ão, mas é pouco ou mesmo nada compreensível à Mesa que esteja um orador no uso da palavra e vários Srs. Deputados das diversas bancadas, sem distinção, de costas voltadas. Não abona nada a favor nem de quem o faz, nem da própria Câmara.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: «0 Governo seguirá uma política de verdade e pluralismo em matéria de Comunicação Social valorizando [ ... ].o trabalho e a competência sobre o sectarismo e a fidelidade partidária», lia-se no Programa deste Governo. No seu discurso de encerramento do debate parlamentar sobre o Programa do Governo disse o Primeiro-Ministro Sá Carneiro: «0 Governo lutará contra todas as formas de pressão que sejam exercidas sobre jornalistas ou sobre meios de comunicação social [ ... ]»
Seria porém, ingenuidade pensar que o Programa de Governo nesta matéria mesmo reforçado por declarações de responsáveis durante o debato parlamentar fosse para cumprir.
Um Governo que não se identifica com Abril nunca poderá identificar-se com uma informação democrática.Vozes do PCP: - -Muito bem!Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - Mas como Governo, pelo simples facto, de o ser no Portugal democrático, está obrigado ao respeito pela Constituição, pela Lei de Imprensa, pelos estatutos editoriais, pelas normas deontológicas pelas quais se rege a comunicação social.
É pois apenas neste plano que o diálogo com o Governo pode fazer sentido.
De facto, em termos de ética política ou de lealdade democrática não é possível dialogar com o Governo AD, bem como inútil seria discutir com a AD e o seu Governo princípios doutrinários sobre comunicação sociial.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim, neste plano restrito de legalidade democrática e porque o MDP/CDE considera que não se podem tolerar mais atropelos à lei, exigimos a suspensão de todas as direcções e chefias acusadas do cometimento de actos de censura nos respecti
2752 I SÉRIE - NÚMERO 61vos órgãos de informação, com abertura dos correspondentes inquéritos para determinação das responsabilidades.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Falta uma coisa: é substituí-los por militantes do MDP.O Orador: - Não. Substituí-los por democratas Sr. Deputado Ângelo Correia!Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - A demissão do director e director-adjunto do Diário Popular, por ser uma direcção imposta contra a vontade dos trabalhadores, contra o parecer vinculativo do conselho de redacção e contra o estipulado na Lei de Imprensa.
A demissão do presidente da RTP, como já nesta Assembleia justificámos e reclamámos, bem como da comissão administrativa da RDP, pela prática comprovada de actos censórios.
São estas exigências que os próprios trabalhadores da Comunicação Social reclamam, como passo indispensável para a reposição e respeito da legalidade democrática na matéria ora em debate.
0 respeito da legalidade democrática, que não pode apenas fazer parte de declarações governamentais, mas que tem de ser concretizado nos actos de Governação.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do Sr. Deputado do PS Igrejas Caeiro.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Disse mal!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart, cumpre à Mesa informar que V. Ex.a consumiu exactamente o tempo que o seu partido dispunha para hoje, ou seja, oito minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A UDP não tem ilusões ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - -Perdeu-as todas!O Orador: - ..., sobre a política da AD e do seu Governo sobre a comunicação social. Ela começou logo no dia das eleições com o ataque descabelado por parte do recém-eleito Deputado Ângelo Correia à RTP-2. E não vale a pena a AD e o Governo virem para aqui clamar contra governos anteriores. É este Governo que tem de responder ao povo português e terá de assumir as responsabilidades da sua política fascizante e pagar por ela.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Fascizante?!!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Social-fascista é o senhor! Já deu provas sobejas de o ser.O Orador: - É a vossa política que mostra aquilo que vos estou a chamar. É um dado da realidade objectivo. Escusam de estrebuchar porque é assim mesmo!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É mau observador!O Sr. Presidente: - Chamo simultâneamente a atenção dos Srs. Deputados de que não devem interromper o orador e permito-me recordar também a V. Ex.a que termos como o que usou e que deu origem aos protestos da bancada que se manifestou estão, por consenso estabelecido entre todos, afastados do uso nesta Câmara.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - 0 consenso é entre democratas ...O Orador: - Sr. Presidente, eu não entrei nesse consenso. Penso que determinadas realidades têm de ser classificadas objectivamente. A prática da censura é uma característica do fascismo, Sr. Presidente.
Entretanto, o Primeiro-Ministro, no encerramento do debate parlamentar sobre o Programa do Governo, dizia que «o Governo será fiel aos princípos que no seu Programa refere a propósito da comunicação social, da isenção, do pluralismo, da independência em relação ao Governo». «[ ... ] o Governo lutará contra todas as formas de pressão que sejam exercidas sobre jornalistas ou meios de comunicação social [ ... ]»
Como vemos, enquanto na Assembleia da República campeia a demagogia do Governo, nos órgãos de informação estatizados mudam-se os gestores, afastam-se directores e jornalistas. A verdadeira face da AD na comunicação social estatizada era revelada e teorizada por Vítor Cunha Rego em entrevista ao Diário de Notícias, onde dizia: «A necessidade de evitar que o aparelho de Estado sirva de instrumento simultaneamente ao domínio da sociedade civil por grupos políticos e sociais totalitários e de enfraquecimento da capacidade de defesa nacional no quadro geopolítico. Para sermos claros, essa concepção está também ligada ao que deve ser a comunicação social estatizada!! [ ... ]»
Dessa afirmação à existência de centrais de informação ao serviço da oposição inventada por Sousa Brito vai um pequeno passo.
É sobretudo neste aspecto que o presente ataque se torna diferente, por exemplo em relação ao de Mota Pinto.
Como encara, então, a UDP a presente interpelação? Ela deve servir não para tentar obrigar o Governo a cumprir leis que já revelou não estar disposto a cumprir, mas sobretudo para fazer entender que cada dia que passa serve para a AD levar a cabo a política que traçou para tentar ganhar as próximas eleições: manipular, deturpar e caluniar toda a oposição ao Governo; propagandear a demagogia das realizações do Governo, silenciando os protestos que as medidas antipopulares do Governo levantam; conseguir ter, até às próximas eleições, uma comunicação social amordaçada, silenciada e rastejante.
É portanto necessário fazer da comunicação social estatizada uma das trincheiras democráticas que leve ao derrube do Governo AD antes das próximas eleições, pois só com uma informação livre se poderá ter eleições livres.
É por isso que a UDP tentará contribuir para fazer desta interpelação uma corrente única entre a opo-
3 DE JUNHO DE 1980 2753sição dentro desta Assembleia, o anseio de todos os trabalhadores da comunicação social por poderem informar livremente e o desejo do povo português em ter uma informação digna.
Uma das primeiras medidas do Governo foi nomear novos gestores para os órgãos da comunicação social estatizados. Não houve críticas às anteriores gerências, nem foram apontadas na altura razões para as substituições.
Quais foram, pois, as razões dessas substituições, sabendo que não se pôs (a AD não pôs) em causa nem a gestão, nem a isenção dos anteriores gestores.
Considera o Governo que às empresas da comunicação social se poderá aplicar o mesmo estatuto de gestão que às outras empresas? Ao declarar empresas deste ramo em situação económica difícil considerou o Governo que são empresas que prestam serviços públicos e, como tal, avaliou o valor intrínseco desses serviços prestados?
Considera como forma de dar cumprimento à independência económica, logo política, dos órgãos de comunicação social estatizados voltar à política dos duodécimos, como por exemplo na RDP?
Existe um relatório da comissão administrativa da RDP presidida pelo engenheiro Amílcar Martins, onde a situação económico-financeira daquela empresa, assim como o estado técnico do seu equipamento, estão de uma forma exaustiva analisados. Tinha, inclusive, essa comissão administrativa um conjunto de propostas para o saneamento financeiro da empresa, assim como um estudo para novos investimentos. Este Governo, na sua ânsia de se transformar no patrão da RDP, não só saneou o engenheiro Amílcar Martins, como mandou para o caixote do lixo as suas propostas. Aliás voltou à velha política dos duodécimos, transformando a comissão administrativa em simples pagadora de salários, totalmente dependente da esmola mensal do Governo.
Embora neste caso concreto a comissão administrativa actual em nada seja afectada por tal política, dada a sua incompetência e subserviência totais, como explica o actual Governo o desprezo pelas propostas de Amílcar Martins, quando no seu programa defendia a manutenção da independência da RDP?
Como pode então o Governo falar em independência da RDP se voltou à política financeira dos duodécimos que fazem depender mensalmente a RDP do Governo?
Qual o projecto do Governo para a reestruturação económico-financeira da RDP?
Os noticiários da RTP são, neste momento, autênticas tubas de propaganda do Governo e da AD. Pensa o Governo obrigar a comissão administrativa da RTP a cumprir o Estatuto da Oposição?
Depois da comunicação do Secretário de Estado Sousa e Brito a UDP não tem dúvidas ao serviço de quem estão as centrais de desinformação, mas apesar disso, perguntamos: como encara o Governo e que medidas se propõe tomar para acabar com os frequentes casos de violação dos direitos de informar e ser informado, de censura, de manipulação da informação e de ocultação de factos importantes da vida nacional?Apesar da progressiva degradação da programação da RTP ser já uma resposta, a UDP pergunta: pretende o Governo cumprir a Lei da Radiotelevisão, no que diz respeito ao artigo 2.o, alínea 3), publicando um decreto-lei com normas disciplinadoras da quantificação e selecção qualitativa de programas com base na literatura, na música e, em geral, nos valores da cultura portuguesa?
Quando pensa o Governo reintegrar todos os jornalistas profissionais da comunicação social que têm sido vítimas de actos persecutórios com base no golpe reaccionário do 25 de Novembro, ou seja, quando pensa o Governo cumprir a Lei da Amnistia?