2204II SÉRIE — NÚMERO 99b) Taxa de juro nominal anual correspondente àtaxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no primeiro dia de cada período semestral da contagem de juro, acrescida do diferencial de 3 %, não podendo, contudo, ser inferior a 15%;c) Amortização ao par, por sorteio, em cincoanuidades iguais, excepto uma, se necessário;d) Primeira amortização em 1982.2 — As restantes condições a estabelecer para o empréstimo emitido por esta lei serão fixadas pelo Governo.ARTIGO 4."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros em 14 de Agosto de 1979.— O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Pintasilgo. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.PROPOSTA DE LEI N.° 262/1AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR A LEI DO ORÇAMENTO PARA 1979Considerando que durante o período que decorrerá até à futura reabertura da Assembleia da República permanecerá inalterável o disposto na Lei do Orçamento para 1979;Considerando a necessidade de dotar o Governo de meios para fazer face a despesas imprevistas ou imprevisíveis, para o que a dotação provisional de despesas correntes inscrita no capítulo 8.° do actual Orçamento do Ministério das Finanças é inadequada, por se en-contar esgotada a sua totalidade;Considerando a necessidade de evitar situações de ruptura no funcionamento dos serviços públicos essenciais, que de outra forma poderiam verificar-se se tal medida não fosse aprovada;Considerando ainda que as perspectivas de execução do Orçamento Geral do Estado para 1979, dada a perda de receitas decorrente da tardia aprovação da Lei do Orçamento e dos respectivos diplomas de execução:O Governo tem a honra de apresentar à Assembleia da República a seguinteProposta de leiA Assembleia da República, com fundamento no artigo 20.°, n.° 1, da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto,decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."É o Governo autorizado, nos termos do n.° 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 93/78, de 13 de Maio, a abrir no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 20 000 contos, para reforço da dotação provisional de despesas correntes inscrita no capítulo 8.° do actual orçamento do mesmo Ministério.ARTIGO 2."Para contrapartida do crédito mencionado no artigo anterior, fica o Governo autorizado a aumentar, com igual quantia, a previsão de recurso ao crédito interno que consta do actual orçamento das receitas do Estado.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Agosto de 1979. — O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Pintasilgo. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.PROPOSTA DE LEI N.° 263/1DÁ NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO l.° DA LEI N.° 88/77, DE 30 DE DEZEMBROExposição de motivosA taxa de juro do empréstimo interno amortizável, até à importância total de 42 milhões de contos, autorizado pela Lei n.° 88/77, de 30 de Dezembro, é igual à taxa básica de desconto do Banco de Portugal.Posteriormente foram emitidos outros empréstimos internos amortizáveis, que determinavam que a taxa de juro não poderia exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal no início do período.É indubitável que esta segunda forma concede uma muito maior maleabilidade, pois permite com facilidade ir adaptando a taxa anual de juro às condições de evolução do mercado financeiro.É com o objecto de se conseguir essa maior maleabilidade que se apresenta a proposta de lei anexa.Proposta de leiA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÜNICOO artigo 1.° da Lei n.° 88/77, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:Fica o Governo autorizado a emitir o empréstimo interno amortizável, até à importância total de 42 milhões de contos, à taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Agosto de 1979. — O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Pintasilgo. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.