II SÉRIE-A — NÚMERO 50 10 compete ao Governo, em matéria de elaboração e execução dos planos elaborar as propostas de lei das grandes opções dos planos [alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o] e que compete à Assembleia da República, em matéria de elaboração e execução dos planos aprovar, nomeadamente, as leis das grandes opções dos planos [alínea a)do n.o 2 do artigo 6.o]. Assim sendo, no âmbito das competências atribuídas ao Conselho Económico e Social, quer pelo n.o 1 do artigo 92.o da CRP, quer pela alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, quer pelo n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, aquele órgão deverá apreciar a proposta de lei das Grandes Opções do Plano. O parecer do CES deverá ser emitido, antes de a proposta de lei ser apresentada na Assembleia da República, de forma a permitir a sua discussão em simultâneo com a proposta de Orçamento do Estado (OE). Assim sendo, e tendo por base os artigos e diplomas anteriormente referidos foi aprovado em Plenário do CES de 2 de fevereiro de 2016, o Parecer referente à proposta de Grandes Opções do Plano para 2016-2019. Lei de Enquadramento Orçamental. Regimento da Assembleia da República.Por fim, cumpre mencionar a Lei de Enquadramento Orçamental9, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, e alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto, Lei n.o 23/2003, de 2 de julho, Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto, Lei n.o 48/2010, de 19 de outubro, Lei n.o 22/2011, de 20 de maio, Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro, Lei n.o 64-C/2011, de 30 de dezembro, Lei n.o 37/2013, de 14 de junho, Lei n.o 41/2014, de 10 de julho (que a republica). A Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, foi revogada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro. Todavia, o n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, determina que os artigos 3.o e 20.o a 76.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo, apenas produzem efeitos três anos após a data da entrada em vigor da mesma. Ou seja, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, mantêm-se em vigor, até essa data, as normas da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, relativas ao processo orçamental, ao conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado, à execução orçamental, às alterações orçamentais, ao controlo orçamental e responsabilidade financeira, ao desvio significativo e mecanismo de correção, às contas, à estabilidade orçamental, às garantias da estabilidade orçamental, bem como às disposições finais. De destacar, ainda, do Regimento da Assembleia da República, a alínea e) do n.o 2 do artigo 62.o - Prioridades das matérias a atender na fixação da ordem do dia; n.o 2, do artigo 87.o - Declarações de voto; artigo 205.o - Apresentação e distribuição; artigo 206.o - Exame; e artigo 207.o - Termos do debate em Plenário. Orçamento do Estado para 2016 Por forma a disponibilizar informação complementar à presente iniciativa menciona-se, por fim, a Proposta de Lei n.o 12/XIII – Orçamento do Estado para 2016, que deu entrada na Mesa da Assembleia da República, em 5 de fevereiro de 2016.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da Europa: Espanha e Itália. ESPANHA Em Espanha não existe obrigatoriedade de apresentar uma iniciativa legislativa similar à das Grandes Opções do Plano. O ordenamento jurídico consagra apenas o Orçamento do Estado e o Programa de Estabilidade e Crescimento. 9 A Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto, veio dar nova redação ao artigo 57.o tendo determinado, no n.o 3, que o Governo apresenta à Assembleia da República, até 30 de abril, as Grandes Opções do Plano. Com as alterações produzidas pela Lei n.o 22/2011, de 20 de maio, este artigo foi revogado. Atualmente, nos termos da Constituição, da Lei-Quadro do Planeamento, da Lei de Enquadramento Orçamental e da lei aplicável ao Conselho Económico e Social, as GOP devem ser submetidas a parecer do CES antes de a proposta de lei ser apresentada na Assembleia da República, de forma a permitir a sua discussão em simultâneo com o Orçamento do Estado.