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3294 Diário Da Assembleia Da República No 98médica, sendo das que mais tocam a sensibilidade das pessoas, ,por jogarem quantas vezes com a sua própria sobrevivência, são ao mesmo tempo das que mais prontamente são apercebidas por toda a gente: Pois, sabendo-se tudo isso, não é difícil calcular quanto a evolução, a estagnação ou o agravamento dos problemas da saúde constitui, .para além do mais, um importante teste pelo qual os portugueses vão julgando, no dia-a-dia, não só da competência dos sucessivos governos, mas da própria eficiência do processo democrático em que quase todos estamos empenhados.Portanto, os problemas da saúde em Portugal e, nomeadamente, a questão do Serviço Nacional de Saúde não podem continuar a ser vistos na escala de prioridades nacionais num plano secundário como em nosso entender o têm sido.Nesta própria Assembleia da República também não temos vindo a dedicar a atenção correspondente à importância social e política que este problema merece.Que se passa então com o sector da saúde?No período que se seguiu à revolta militar de 25 de Abril e em que se facilitaram condições de verdadeiro paraíso para que os utôpicos, os demagogos, os irresponsáveis e os golpistas criassem um clima de coacção e terrorismo psicológico, nesse conturbado período, também o sector da saúde não escapou à onda, convulsiva que avassalou o País.
Contudo, não deve deixar de assinalar-se, por ser significativo e ter tido até agora as suas repercussões, que, neste campo social, as forças minoritárias, que procuraram aproveitar-se de todos os grandes e pequenos descontentamentos e anseios populares para desencadearem agitações de toda a ordem com vista aos seus objectivos de posterior domínio político-ideológco, essas forças, curiosamente, nunca se interessaram por aquilo que constituíra uma das mais insistentes reivindicações das chamadas «massas populares» durante a vigência do fascismo. Refiro-me à liberdade de escolha do médico pelo doente.
Não foi por acaso que isso aconteceu. Sendo o direito de escolha de médico pelo doente uma das liberdades mais desejadas pelos cidadãos, ela, porém, não se coaduna com as ideologias que sacrificam os direitos da pessoa humana às opções colectivistas e, por conseguinte, não sensibilizam aqueles que as perfilham. Assim se constata que é exactamente nos serviços de saúde estatizados dos países totalitários, onde pouco se prezam os direitos e as liberdades individuais (como foi o caso dos regimes fascistas de Portugal e de Espanha e é o dos países comunistas) que se não toma na devida consideração esse princípio ou liberdade de escolha do médico pelo cidadão doente.O Sr. Sã Carneiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que tal não sucede nos países verdadeiramente democráticos da Europa.
Tais forças da chamada esquerda não democrática limitaram-se então e apenas a apoiar vários tipos de lutas e reivindicações, mas não tocaram no problema de fundo da política de saúde do fascismo, que era a questão fulcral da liberdade de escolha do médico pelo doente, questão que estava e está na origem da burocratização e desumanização da assistência médica estatal que herdámos e ainda mantemos e contra a qual se protestava e continua a protestar.O Sr. Sã Carneiro (PSD): -Muito bem!O Orador: - É sempre vantajoso recordar as características das contestações desenvolvidas pelas forças totalitárias marxistas-leninistas durante o período gonçalvista. Sabemos quanto o evoluir de toda a vida socioeconómica e política portuguesa depois do 25 de Abril foi e continua a ser profundamente marcada e influenciada pelo modo e a orientação das actuações dessas forças minoritárias, durante a ditadura gonçalvista, e o que se passa hoje no sector da saúde não parece escapar a essa influência.
O que aconteceu, pois, durante o reinado gonçalvista, foi, numa primeira fase, um cIaro estímulo ou amparo às contestações e agitações tendentes a pôr em causa radicalmente, entre outras coisas, as direcções e administrações dos serviços de assistência estatais, a existência de estabelecimentos privados, os salários e hierarquias existentes entre certos trabalhadores da saúde. Procedeu-se, simultaneamente, neste como em quase todos os outros departamentos governamentais, a uma corrida de ocupação, a vários níveis, do quadro do funcionalismo por pessoas de formação comunista ou de «convertidos» à pressa e à última hora a essa ideologia.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Depois, quando o Departamento da Saúde deixou de estar sob a superior responsabilidade de gonçalvistas, em consequência dos arranjos dos Governos Provisórios, o trabalho do respectivo Ministro e Secretário de Estado passou a ser absorvido pelas tarefas de resolução ou atenuação dos conflitos diariamente levantados pelas várias lutas reivindicativas, esforço esse que era a cada passo dificultado pela acção de resistência passiva ou de sabotagem dos tais funcionários de índole gonçalvista, coadjuvados, não raro, por certos militares do MFA.
Ultrapassado, entretanto, esse período mais conturbado e traumatizante da Revolução, restabelecida mais ou menos a autoridade democrática, era de esperar que boa parte da atenção do Governo Constitucional se pudesse concentrar, desde logo, no sector da saúde para dar soluções urgentes às carências pontuais mais gritantes que o fascismo nos deixara. Tal não sucedeu, e julgamos que por vezes não tanto por carência de meios materiais, mas por razões ligadas a falta de imaginação, de capacidade e de correcta colocação dos problemas na hierarquia das necessidades nacionais e ainda por não se saber ou querer resistir a certas pressões e influências ideológicas e psicológicas exercidas no passado e continuadas no presente pelas forças de obediência ao PCP.
Paralelamente à resolução dessas carências mais prementes era de esperar que se elaborassem planos e se começasse a aplicar medidas de fundo tendentes a pôr em execução uma nova política de saúde inspirada nos ideais humanistas da democracia. Todavia, o tempo foi e vai-se passando e não só isso não sucedeu, como ainda o povo português tem vindo a assistir em vários serviços assistenciais à deterioração
22 DE ABRIL DE 1977 3295e agravamento das principais deficiências e distorções que eram apontadas durante o regime de antes do 25 de Abril.O Sr. Antônio Lacerda (PSD): - Apoiado!O Orador: -Continuamos assim a ter os principais serviços médicos de periferia, que eram os das caixas de previdência, a não serem capazes, ou a serem mesmo cada vez menos capazes, de satisfazer pronta e eficazmente as populações beneficiárias que a eles têm de recorrer, obrigando ou a esperas inconcebíveis, nomeadamente para consultas e exames de especialidades, ou ao recurso, quando podem e conseguem, à medicina privada.
Continua, entretanto, a praticar-se nesses serviços o mesmo tipo de assistência médica que o fascismo montou, no qual, pois, não é reconhecido um verdadeiro e possível direito de escolha do médico pelo doente e onde, exactamente por isso, impera a burocracia e a despersonalização e, consequentemente, o alto custo e a não correspondente eficiência dos serviços.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -Muito bem!O Orador: -Quanto aos hospitais, continuam, na generalidade dos casos, a estar superlotados de doentes (que se vêem por isso instalados em precárias condições) e a não disporem de urgências capazes de corresponder correcta e dignamente às solicitações. A duração média de tempo de internamento por doente permanece neles bastante acima do que se verifica nos hospitais europeus.
Tudo isto é o resultado não tanto da insuficiência numérica da rede de hospitais gerais que actualmente possuímos, como de outras causas, entre as quais sobressaem o mau funcionamento dos sectores da medicina ambulatória ou de periferia, especialmente os dos Serviços Médico-Sociais, a falta de hospitais de retaguarda para cuidar de doentes necessitando de convalescença prolongada e da má distribuição e aproveitamento do quadro de médicos e de pessoal paramédico de que oPaís já dispõe.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - No sector especializado da psiquiatria, aí então as carências da rede de dispensários e hospitais continua a ser uma coisa desoladora.
Entretanto, a par das deficiências e dos vícios de funcionamento de cada estabelecimento assistencial, continuam todos eles «sem se integrar num plano que os articule de modo a constituírem um todo coerente e harmónico, aproveitando racionalmente todos os recursos e evitando parallismos e duplicações».
No sector privado mantém-se, quando não se agravaram, os condicionalismos que permitem e gerem deficiências, excessos e especulações em preços e honorários por parte de certos profissionais e estabelecimentos privados.
Finalmente, e para não falar senão em problemas de maior redundância, existe, objectivamente, da parte dos responsáveis do Governo pouco empenho em resolver questões importantes que afectam a associação dos médicos e o trabalho profissional destes.É o caso dos estatutos da Ordem, que há meses aguardam a sua homologação, e o do Estatuto do Médico do Serviço Nacional de Saúde que não se vislumbra quando será aprovado.O Sr. Só Carneiro (PS.D): - Apoiado!O Orador: - Tais atitudes e situações vão gerando na classe médica (eixo decisivo à volta do qual tem de girar qualquer máquina assistencial) dificuldades e frustrações que começam a aproximar-se dos pontos de saturação e rotura.
Chegados aqui, temos de perguntar por que é que neste sector social tão decisivo para a segurança e bem-estar dos cidadãos e de tão transcendente importância política, o Ministério dos Assuntos Sociais (de quem ainda está dependente o Depanamento da Saúde) não foi capaz, nem antevemos que o seja, de alterar este quadro progressivamente deteriorante que a ditadura nos deixou?
A razão, quanto a nós, reside, fundamentalmente, no facto de não ter sabido ou desejado optar por uma política de saúde nova e, por isso, vir, no essencial, a prosseguir com o que existia no anterior regime.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O orador: - Sabe-se que a faceta essencial de uma política de saúde e, logo, de um serviço nacional de saúde, assenta nas opções que se tomarem face ao problema da ordenação das diversas formas do exercício da profissão médica.
São dois os tipos dessa ordenação: o chamado indirecto e o directo. É este último que foi adoptado pelos regimes ditatoriais e por isso o foi pelo regime derrubado em Abril de 74. Caracteriza-se por assentar em dois princípios que, aliás, estão interligados: o da transformação dos médicos em funcionários públicos com vencimentos fixos, sem ,portanto qualquer variação consoante o número de actos médicos prestados, e o da não concessão da liberdade de escolha do médico pelo doente.
Qualquer análise cuidadosa leva ao diagnóstico de
que a burocratização e desumanização que domina os nossos serviços de saúde estatizados, em especial o importante sector dos Serviços Médìco-Sociaìs, derivam directamente da adopção destes dois princípios.
Os responsáveis do Ministério dos Assuntos Socais e da Secretaria de Estado da Saúde também vêem na burocratização a razão importante dos grandes males de grande parte da nossa máquina assistencial. O que até agora não quiseram e não foram capazes de reconhecer é que essa burocratizaçãa tem por base a adopção daqueles dois princípios na política de saúde. Por isso a série de medidas que têm planeadas para executar, aliás com uma lentidão decepcionante, em nada tocam nesses princípios, nos quais se baseou, repetimo-lo, a política de saúde salazarista-marcelista.
Assim, procurar administrar, articular e coordenar melhor os vários servìços estatizados através da substituição dos serviços centrais e verticais que actualmente existem pelos serviços regionais e horizontais, tentar organizar as carreiras médicas e corrigir os salários actualmente pagos àqueles profissionais, pensar em rever certas medidas fiscais que tiveram em vista
3296 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 98uma moralização, mas estão a redundar em efeitos negativos para a própria população necessitada de cuidados médicos, tudo isso serão medidas que, se executadas com competência e prontidão, certamente irão corrigir várias das graves deficiências que são patentes em toda a máquina assistencial portuguesa.
Mas o que elas não alterarão é a burocratização e desumanização da nossa assistência e, consequentemente, a qualidade e alto custo em que ela nos está.
Quando muito, pois, racionalizar-se-á melhor essa burocracia, mas ela permanecerá.
O que não conseguiremos é resolver o problema de fundo da política de saúde, que continuará á ser, no fundamental, a que herdámos e não uma nova que cria um Serviço Nacional de Saúde inspirado nos princípios humanistas dos países democráticos da Europa Ocidental em que nos queremos e teremos de integrar.Aplausos do PSD.O Sr. -Presidente: - Alguém pede a palavra para pedidos de esclarecimento?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Jara.O Sr. José Manuel Jara (PCP): - A intervenção do Sr. Deputado teve, pelo menos, a vantagem de relembrar as condições péssimas em que de facto se exerce a assistência médica em Portugal. No entanto, pareceu-nos que aspectos essenciais foram marginalizados e foram menos considerados em preferência de aspectos que nós consideramos perfeitamente secundários e que até podem ser considerados falsos problemas. Nomeadamente pôr-se a questão da escolha do médico em Portugal, tal como foi posta, é escamotear que muitas vezes não se trata da escolha de um médico. Trata-se pura e simplesmente de não haver médico ou de os doentes estarem à espera meses e meses de terem assistência de um médico.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: -Portanto, esse preciosismo da questão da escolha do médico, tal como foi pasto pela intervenção do Sr. Deputado, 'parece ser de facto um preciosismo que não tem em conta a realidade concreta em que é prestada a assistência em Portugal, para além de não estar de acordo com a realidade, porque a maíor parte das vezes o doente precisa é de um bom médico e de que os médicos sejam competentes e exerçam bem a profissão, e não propriamente da fictícia escolha por parte do doente que muitas vezes nem sabe o que é isso de escolher o médico.
Portanto, trata-se, nesse aspecto, de um falso problema.
Em relação a questões propriamente ...O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, eu estou à espera que faça alguma pergunta ao Sr. Deputado José Ferreira Júnior.O Orador:- Eu vou fazer, Sr. Presidente.
Em relação propriamente a questões de política de saúde, eu gostaria de ter visto na sua intervençãoquais são as medidas políticas de saúde necessárias neste momento, porque toda a gente diz que a saúde vai mal. Isso é uma banalidade. Tanto aqui na Assembleia, como lá fora, toda a gente constata e lamentavelmente, ao fim e ao cabo, o Sr. Deputado só vem dizer mais ou menos isso.
Quais são as medidas concretas que é necessário tomar? Era a pergunta que eu queria fazer. No campo médico que medidas concretas devem ser tomadas? Distribuir os médicos pela periferia, sim ou não? Dar privilégio aos hospitais distritais, sim ou não? Como escalonar os centros comunitários de saúde? Como aproveitar e integrar os vários serviços de saúde a nível local. Como fazer participar as populações? Como instalar administrações distritais de saúde?
Eu não ouvi o Sr. Deputado falar nisso. Ouvi apenas definir os parâmetros gerais da situação caótica em que a saúde está e já estava antes do 25 de Abril.
Ora isso são coisas que toda a gente sabe. A nós não nos interessa apenas definir como é que as coisas estão, interessa-nos, sim, apontar medidas concretas. Foi isso que eu não ouvi da parte do Sr. Deputado. Queria que me desse noções concretas, porque pode ser que também as tenha.Dozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Ferreira Júnior.O Sr. José Ferreira Júnior (PSD): - O Sr. Deputado do Partido Comunista Português teceu várias considerações e depois fez uma pergunta. Eu gostaria imenso de responder às considerações, mas levava-me quase outro tempo de intervenção. No entanto, quero dizer-lhe, resumidamente, que o problema de haver bons médicos ou maus médicos passa muito pelo direito de escolha do médico pelo doente. Quando um médico sabe que ganha tanto vendo bem como mal os doentes, ganha tanto vendo muitos como poucos ele, automaticamente, em toda a parte do Mundo, tende a abastardar o seu trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só não sucede isso nos serviços hospitalares onde existe um sistema de correcção à actuação do próprio médico, que é a equipa onde está integrado, são os outros médicos que o fiscalizam. Mas na clínica da periferia onde realmente só há o médico e o doente, aí é o acto interior do médico que conta muito. E é também ele saber o resultado do seu trabalho, na medida em que isso pode ou não reflectir-se na procura que os doentes irão ter dele e nos salários que irá receber. Passa muito por isso a qualidade do médico, não passa evidentemente só por isso. Quando se diz que o doente precisa de um bom médico, pois precisa de um bom médico. Mas impor-lhe maus médicos, isso é que é mal. E hoje reconhecemos mais do que nunca que a necessidade espiritual de o doente escolher o médico é fundamental para a cura da doença.
Hoje o complemento da maior parte das doenças é psíquico. Hoje em grande parte dos doentes que consultam o médico por coisas orgânicas a base é psíquica. E é fundamental que no acto médico o doente
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Cristino.O Sr. Manuel Cristino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de dar início à minha intervenção, quero salientar que a mesma visa dois pontos diferentes e que considero importantes. Em primeiro lugar, quero tecer algumas considerações respeitantes a intervenções aqui feitas constantemente e, em segundo lugar, quero fazer uma exposição contendo dados reais sobre a escravatura e exploração e alguns benefícios que têm envolvido a classe piscatória.
Passo, portanto, a explanar os meus pontos de vista sobre a apreciação que tenho feito a algumas intervcnções aqui produzidas. Tenho notado que alguns Deputados, quando intervêm nesta Assembleia, preocupam-se apenas em debater problemas meramente locais e regionais. Será que esquecem que os problemas que envolvem a sociedade portuguesa são iguais no Norte, no Centro ou no Sul do País? Que os problemas que afectam os «profissionais de ...» são iguais em qualquer ponto do território português?
Será que têm de trazer aqui problemas familiares dos amigos, em suma, das regiões a que pertencem
3298 Diário Da Assembleia Da RepúblicaNo98para não perderem os adeptos que conseguiram nas campanhas eleitorais, ou será que têm em conta, em vez do bem comum do povo português, a carreira política que anseiam, com vista ao futuro?Pois se assim é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu, por minha parte, não ambiciono carreiras. Pretendo, sim, dar todo o meu esforço e contributo para que nesta Casa se tratem os problemas que afectam o povo português em geral, sem descriminação desta ou daquela região, deste ou daquele sector, seja qual for a ideologia política que aí prevaleça.Tenho notado também que alguns representantes do povo português nesta sala, usando a sua demagogia habitual, apontam ao Governo sistematicamente inúmeros erros e, quando não satisfeitos, terminam chamando-lhe incompetente. Mas, pelos ensinamentos colhidos com o tempo, deduzo que os mesmos se esquecem ou falta-lhes coragem para dizer neste hemiciclo que os graves problemas com que o Governo se debate actualmente não são da responsabilidade deste, mas da responsabilidade daqueles que agora o atacam e lhe chamam incompetente. Louvores se devia dar ao Partido do Governo por não permtir, a partir de dada altura, que o número de erros e injustiças aumentassem neste país. E, se não ,fosse verdade, hoje estaríamos bem pior.Depois de ter feito algumas considerações neste campo, passo ao ponto dois da minha intervenção, que tem como objectivo dar a conhecer a esta Câmara e a todo o povo que os não conhece, os graves problemas que afectam os profissionais da pesca portuguesa.
O obscurantismo e a repressão que caiu sobre nós durante quase meio século foram agravados para estes profissionais, com a enorme exploração e falta de condições para o trabalho. Assim, começo a relatar pontos concretos desta actividade que jamais poderão deixar de ser acolhidos por todos os representantes do Povo assentes neste hemicíclo. Ao longo de toda a existência da actividade piscatória os homens que a integram chegam em muitos casos a fazer vinte e mais horas de trabalho por dia, isto devido à luta pela sobrevivência com que se debatem. Até há relativamente poucos anos não era fácil distinguir os novos dos velhos porque não havia meios materiais e condições de trabalho que pudessem poupar os pescadores do intenso e brutal esforço físico despendido nas horas de trabalho. Não havia docas nem portos de mar para lhes permitir acesso mais frequente à pesca, nem havia protecção dos mais variados perigos que os rodeava. Não havia assistência aos profissionais e aos familiares que os livrasse da doença e da smiséria, em suma, era uma profissão que vivia da escravatura e do abandono da parte dos governantes.
Como viviam e trabalhavam os pescadores perante estas necessidades?
Descalços, com os pés cobertos por duros calos e muitas vezes gretados pelo frio, de corpo encharcado pelas águas do mar, outras vezes pelas chuvas que sobre eles caía nas horas da sua faina. De mãos duras e calejadas pelo esforço que era necessário despender no dia-a-dia quando manejavam durante muitas e muitas horas os enormes e pesados remos que, puxados corajosamente, faziam de motor das embarcações. Nas praias, onde não havia, nem há portos deabrigo, os pescadores sempre exerceram a sua actividade, mesmo quando o seu inimigo parece invencível, empregando força, coragem e saber prático sempre que é necessário lutar para vencer.
Eis os riscos que corriam, e correm, os profissionais piscatórios. Lutar para viver, mas, se o traiçoeiro inimigo não é vencido, o risco de perder a vida é iminente, o receio de um sinistro que os deixe inactivos muito tempo ou para toda a vida. Mesmo quando partem para o mar com bom tempo o perigo não deixa de lhe rondar a porta, porque normalmente a sua actividade é exercida durante a noite, e esta é longa, podendo, em qualquer momento, levantar-se a tempestade, como já tem acontecido. E quando isto sucede é sempre um drama que se pode vir a consumar. Quantas vezes ao romper do dia os barcos arribam à praia depois da grande batalha da noite, e nessa manobra feita debaixo do furor das ondas que perigo se corre e que pânico se vive! Alguns barcos regressam em boas condições, outros com muita água a bordo, outros, destruídos, não mais aparecem.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, só sabe avaliar tudo isto, quem sofreu ou sofre as angústias dessa vida.
Quando isto acontece o panorama é comovente: homens despindo roupa sem olhar muitas vezes para quem os rodeia, pois a prática os ensinou que assim são mais hábeis e mais aptos a defender-se do seu duro inimigo, mulheres e crianças chorando enquanto outros, de joelhos, rezando pedem a Deus que salve sem demora aqueles que têm a sua vida em perigo. As mulheres mais corajosas não rezam nem choram e lançam--se ao mar procurando dar o seu esforço na manobra de salvamento.
15to, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um pouco do que se passa na vida dos pescadores artesanais. Mas não passaram por melhores bocados aqueles que trabalharam nos barcos dos grandes capitalistas, nas traineiras e arrastões. Quanta; vezes os dedos perdiam as unhas e as mãos vertiam sangue causado pela pesada tarefa de manejar as redes, debaixo dos gritos dos mestres, que na ponte ou no convés das embarcações os incitavam de forma rude, chamando-lhes nomes infames que não é bom lembrar e usando até meios violentos para os obnigar, em muitas ocasiões, a fazer coisas para além do que podiam. Além disto tudo, o mais grave era o tipo de exploração e de desrespeito de que eram vítimas as suas mulheres e fichas por parte de patrões, seus gerentes e mestres; que as levavam a empenhar a sua honra e dignidade para não verem maridos e filhos no desemprego e, com isso, aumentou a sua miséria. Assim exploravam e oprimiam todos os ligados à vida das pescas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo com todas as injustiças que acabei de expor, os pescadores nunca abandonaram a profissão que amavam. Muitas vezes moribundos, outras vezes meditando sobre «se algum dia aparecerá alguém que dê o valor a quem trabalha», sempre labutando, com esperança no futuro, estes homens tiveram durante longa data papel muito importante na economia portuguesa. Todos conhecemos o que foi a indústria conserveira durante muitos anos no nosso país e teremos de dizer, era a mais poderosa fonte de riqueza da nossa economia que existia devido à actividade piscatória.
22 DE ABRIL DE 1977 3299Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo agora a expor a exploração e os benefícios que há longo tempo vêm afectando os homens do mar: Peixe de alimentação: de cada seis partes, que dividiam por seis companheiros, a Guarda Fiscal levava uma, de onze levava duas: Peixe vendido na lota: desconto de 7 % para a alfândega 3 % para a câmara municipal, 3 % para o serviço de lotas e vendagens, 3 % para a Casa dos Pescadores, 1,5 % para a Mútua, 1,5 % para o turismo, um selo de um escudo para socorros a náufragos, um escudo por cada caixa utilizada na venda do peixe e ainda o regime fiscal vigente.Estas medidas continuaram até Setembro de 1970 - nesta data foi criada a previdência dos pescadores e alterados os descontos, que passaram a ter as seguintes taxas: 9,4 % para a Previdência, 3 % para o serviço de lotas e vendagens, 1,5 % para a Mútua, regime fiscal vigente, um escudo por cada caixa na altura da venda do peixe e ainda o imposto profissional, contribuição industrial e imposto complementar.
Depois do 25 de Abril foram abolidos os impostos profissional e complementar e a contribuição iudustrial e aumentou em 0,5 % o desconto da Mútua, em 1,2 % o da Previdência, mantendo-se sem alteração os restantes. Assim, os descontos actuais são de 15,6 %.
No campo dos benefícios, quem descontou vinte e quatro meses depois de Setembro de 1970 tem direito a uma reforma de 2000$00. Quem não descontou esse tempo por motivo de velhice ou de invalidez tem 1000$00. Nos medicamentos a Previdência paga 75 % ou 60 %, conforme se trata de medicamento nacional ou estrangeiro, e subsídio de doença, sendo este para a pesca artesanal de 300$00, 400$00 ou 1000$00, e alguns com muita sorte lá conseguem dois mil e qualquer coisa escudos, o que é excepção.
Em contrapartida, outros pescadores recebem 15 000$ ou 20 000$ escudos por mês; consultas médicas num máximo de 120$00; operações e exames radiológicos, é uma espécie de tropa à sorte: a uns pagam tudo e a outros mandam a conta a casa; transportes: 50 % mesmo que a prova de utilização seja a morte da pessoa; filhos: se não estudarem deixam de ser abrangidos pela Previdência aos 14 anos.
Quando se discute estes problemas com os responsáveis da Previdëncia eles dizem imediatamente: «Vão trabalhar.» Sinceramente fico perplexo com esta coisa. Uma vez que o número de desempregados aumenta de dia a dia e a esses se paga 2000$00 por mês com direito aos benefícios da Previdência, não se compreende que os cidadãos que atingem 14 anos e não conseguem trabalho não tenham direitos iguais.
Para terminar, quero elogiar a Mútua dos Pescadores que leva apenas 2 % de descontos e com eles paga indemnizações aos profissionais em caso de sinistro, de acordo com as desvalorizações registadas; por morte paga às viúvas 50 000$, bem como uma pensão mensal que varia conforme o número de filhos; por sinistro que deixe inactivo temporariamente o pescador a Mútua paga tudo o que ele vinha ganhando mensalmente e, se este tiver ganho menos que o ordenado mínimo nacional, é remunerado de acordo com este.
Termino apelando para o I Governo Constitucional para que tente rever, na medida do possível, a situação dos profissionais da pesca no que se refere a garantias sociais e dizer também que a luta que tenho travado ao longo dos anos pela dignificação destaclasse continua bem viva no meu espírito de homem justo e humano.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os pedidos de esclarecimento ficarão para amanhã.Pausa.Contudo, e como me informam de que é só um, faça favor, Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo depreendi, o Sr. Deputado pareceu ter criticado as intervenções que aqui se têm produzido, particularmente, e parece que não só, em matéria de pesca, relativamente a problemas locais e regionais que afectam os pescadores e que afectam todos aqueles que directa ou indirectamente estão ligados à pesca.
Ora, depois de ouvir a sua intervenção, que não foi muito rica em termos de soluções concretas, se bem que apontasse problemas que efectivamente são graves e verdadeiros e que me apraz salientar que aqui tenham sido expostos, eu queria perguntar se efectivamente o Sr. Deputado e o seu partido pensam ou não que os Deputados, para além de aqui exporem os problemas da pesca e de outras matérias dos domínios da actividade económica e social, em termos gerais, devem também expor os problemas concretos em relação a cada concelho, a cada distrito ou a cada região e que afectam, preocupam e muitas vezes têm consequências graves em termos humanos, económicos a sociais.
Era tão-somente esta pergunta que lhe queria fazer, acrescentando esta: acha o Sr. Deputado que, por exemplo, intervenções como a que oportunamente aqui fiz há algum tempo em relação ao porto e à barra de Tavira, problema que neste momento parece que está a caminho de ser resolvido, não são importantes e até indispensáveis, sobretudo a uma oposição que terá de ser democrática, construtiva e colaborante, ajudando, nesse aspecto, construtivamente o Governo?O Sr. Presidente: - Tenho muitas dúvidas de que se trate de um pedido de esclarecimento, mas, no entanto, o Sr. Deputado Manuel Cristino fará o favor de responder.O Sr. Manuel Cristino (PS): - Sr. Deputado: Tenho ouvido muitas intervenções com o carácter que frisei na minha intervenção e tenho-me limitado a respeitar os seus autores. Mas, como o Sr. Deputado sabe, sou um grande amante e defensor da Constituição e, portanto, penso que sou, e quero ser, Deputado por todo o País e não Deputado pelo Algarve.
Assim, respeitei e respeito as intervenções que o Sr. Deputado ou qualquer outro colega nosso queira fazer nesta Assembleia. Apesar de tudo, entendo que, quando vejo que devo intervir, devo fazê-lo, tal como o fiz agora, apresentando problemas de carácter genérico e não lamentando, por exemplo, o problema da câmara x do rio y ou do agricultor z, quando os problemas dos agricultores, dos pescadores, etc., são iguais quer no Norte quer no Sul do País.
Parece-me que com isto respondi à sua questão, Sr. DeputadoAplausos do PS.
Encontra-se na Mesa um pedido de autorização para que o sr. deputado Fernandes da Fonseca compareça no Tribunal de Família do Porto, no dia 16 de Maio próximo, pelas 16 horas, a fim de ser ouvido como testemunha.
O Sr. deputado Fernandes da Fonseca encontra-se presente?Pausa.Verifico que não está presente, o que me parece acontecer, também, com os Srs. Deputados António Barros dos Santos, Edmundo Pedro e Georgete Ferreira, para os quais há também pedidos de autorização.Vamos, portanto, passar à apreciação do pedido de concessão de urgência na discussão da proposta de lei n.o 64/I.Pausa.Queria perguntar ao Sr. Representante do Governo qual a limitação que pretende na apreciação do pedido de urgência.O Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações (Rui Vilar): - Sr. Presidente: Embora represente o Governo, não estou habilitado a responder, porque não está presente o meu colega que se ocupa dessa matéria.Em nome do Governo, apresento desculpas por esse facto, mas não estou habilitado a responder.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente: O Grupo Parlamentar Socialista propôe que para a discussão deste diploma seja utilizada no processo de urgência a regra supletiva.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.Há algum grupo parlamentar que deseje pronunciar-se sabre esta matéria?Pausa.Vamos, então, passar à votação do pedido de urgência.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos iniciar a discussão do pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 75-U/77, de 28 de Fevereiro, que adopta medidas de apoio à marinha mercante nacional (Ratificação n.o 14/I, apresentada pelo PSD).
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vários Srs. Deputados do Partido Social - Democrata,
Não apenas porque ela se nos afigura inadequada e insuficientemente fundamentada, mas porque entendemos que pode produzir efeitos que, sem serem de efectiva austeridade, também constrariam ou podem contrariar o próprio relançamento económico. Pelos esclarecimentos e pela eventual possibilidade de melhoria formal do diploma, que assim se abre, cremos que só ganhará, quer o seu objectivo fundamental porventura correcto quer o regime jurídico das nossos transportes marítimos.O Conteúdo deste Decreto-Lei n.o 57-U/77, de 28 de Fevereiro, é, em rigor, muito simples.
Primeiro, sujeita-se à obrigatoriedade de transporte marítimo em navios de bandeira portuguesa, ou em navios estrangeiros afretados par armadores nacionais, os seguintes tipos de mercadorias: mercadorias importadas por qualquer órgão da administração pública portuguesa ou por empresas públicas; mercadorias importadas destinadas a estas entidades, por contrato prévio, à importação, ainda que efectuadas por outras entidades; mercadorias exportadas por estas entidades, com inclusão de frete.Prevê-se ainda a liberação das cargas, até 50 %, a favor do país exportador ou importador, sob condição de reciprocidade. E regulam-se casos de liberação administrativa, desde que haja impossibilidade de dispor de navio nacional, ou de afretar através da armação nacional, nos termos dos artigos 3.o a 5.o, bem como em conformidade com os acordos e convenções internacionais em vigor.A primeira dúvida que se levanta ao apreciar um dispositivo deste tipo consiste em saber qual o seu exacto alcance em termos internacionais. Não esqueçamos o carácter extremamente aberto e extremamente dependente da economia portuguesa. Não é algo que devamos louvar ou com que devamos regozijar-nos; ,mas é um facto.E não esqueçamos, também, que será ilusório pensar que, afastando-nos excessivamente de princípios internacionalmente aceites, conseguiremos consolidar a independência nacional. Poderemos conseguir, isso sim, concentrar mais a nossa dependência, em vez de diversificarmos e, assim, reforçarmos, na medida do possível, essa ,independência que é um objectivo desejado.Nesse sentido, é problema grave - pois não se trata neste caso de uma protecção com simples efeitos no mercado interno, mas de protecção com efeitos externos, como é corrente nos transportes internacionais- averiguar da compatibilidade deste diploma com os nossos compromissos internacionais e com as regras internacionalmente aceites em matéria de transporte marítimo internacional. Já um Sr. Deputado do nosso partido interrogou o Governo sobre a compatibilidade deste diploma com a convenção, do Intergovernmental Maritime Consultive Organisation, à qual Portugal aderiu em 1976, a qual, entre outros objectivos, pretende «encorajar o abandono das medidas discriminatórias e das restrições aplicadas pelos Governos que não são indispensáveis à navegação comercial internacional, a fim de pôr os recursos dos serviços marítimos à disposição do comércio mundial sem discriminação». Do mesmo modo, a compatibilidade com as normas, recomendações ou princípios da UNCTAD e da OCDE, é questão que não deve ser omitida, bem como a posição que a tal respeito hajam tomado
3302 DIÀRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÙBLICA No 98os países com quem temos mais fortes relações comerciais e designadamente transportes marítimos.Tratar-se-á neste diploma de uma mera medida discricionária, aplicável durante um período de emergência até dois anos? Tratar-se-á de medida destinada a vigorar indefinidamente? Note-se, aliás, que, mesmo que transitória, a solução dada ao problema do afretamento criará condições irreversíveis, que como tal devem ser consideradas. Este é um ponto que carece naturalmente, segundo pensamos, de esclarecimento.O problema igualmente importante é o significado político, em termos de política económica, de uma medida deste tipo. Ela introduz alguns tipos de graves discriminações relativamente ao sector público. Estabelece-se, desde logo, uma preferência de contratação com empresas públicas ou com entidades que com estas celebrem contratos de afretamento, dada a estrutura do sector de armação nacional expressa sobretudo na transferência do afretamento à ordem de entidades públicas para os armadores portugueses (entre os quais as empresas nacionalizadas têm um quase monopólio de facto no transporte de mercadorias), mas também expressa na preferência da bandeira nacional. Ora, sempre nos temos manifestado contra o princípio da preferência, em igualdade de circunstâncias, pelo sector público, pois que ele não constitui uma maneira válida de viabilizar as empresas públicas, antes distorcendo a concorrência e evitando-lhes sentir os efeitos dos seus custos, quando estes não sejam competitivos, o que estimulará apenas a manutenção dos graves defeitos de gestão que, designadamente no sector dos transportes, as nossas empresas públicas ainda acusam.Só pela concorrência e pela competitividade, em termos internos e internacionais, as empresas públicas -que devem ser empresas e não serviços públicos, dominadas, portanto, por uma diferente lógica económica- poderão ser uma forma de servir a comunidade, como nós entendemos, e não um encargo económico para essa comunidade. A preferência pelas empresas públicas- na adjudicação de contratos ou na reserva de actividades ou serviços -quando não resulte de se tratar de um sector vedado à iniciativa privada ( e é impossivel considerar vedada a empresas privadas uma actividade essencialmente internacional como esta, sobretudo num país com a dimenção e a situação de Portugal), constitui uma distorção à racionalidade económica na gestão do sector público, e só contribui para lhe enraizar erros de gestão que não tornarão as suas empresas nem mais eficientes nem mais produtivas. Acresce que, como sucede neste caso, tal preferência também pode prejudicar o rendimento de outras empresas públicas, pois lhes onera os
encargos, ou dificulta os custos indirectos de colocação, ou poderá mesmo causar dificuldades de importação ou exportação que dificultem a adequada colocação dos seus produtos. Pensemos em sectores fundamentais para a nossa exportação como, por exemplo, o da celudose, designadamente no que se refere às pastas para papel.Outra questão ainda: uma medida deste tipo em que é que prepara a nossa economia para regras de repartição de tráfego (como a célebre regra 40/40/20)? Na medida em que introduza discriminações unilaterais, ela apenas poderá funcionar( e, se não, agradeceriamos que no-lo demonstrassem)
como causa ou pretexto de retaliação alheia; e, na medida em que cria regimes especiais para o sector público português, apenas deficultará a repartição de tráfego, de acordo com essa regra ou com outra qualquer, mesmo que, como parece líquido, ela assuma alcance bilateral.Importa ainda acentuar que uma medida deste tipo não contribui, segundo nos parece, e muito menos, isolada, só por si, para a reestruturação e o relançamento do sector dos transportes marítimos-sem a qual a nossa economia não melhorará decisivamente, pois ele constitui, com os seus défices de gestão, os seus custos não competitivos, a deficiência dos serviços e a escassez da capacidade de oferta, um dos principais estrangulamentos à recuperação económica e designadamente à eficiência da produção, por via das importações e do equilíbrio da balança de pagamentos e por via de exportações em termos competitivos.Entendemos que o proteccionismo é sempre inadequado (e neste caso mais à renovação da frota),à melhoria da gestão, ou outra qualquer forma de transformação estrutural positiva: a experiência proteccionista que vivemos nas últimas dezenas de anos bem o demonstrou, como demonstra o estado a que chegou actualmente a frota nacional. Quer-se continuar pelo mesmo caminho? Se não, importa então que, com eventual recurso a medidas transitórias que compreendemos, mas que como transitórias nos devem ser apontadas, nos apontem quais são as providências concretas tendentes à reestruturação, reorganização e racionalização da gestão do sector que se encontram previstas. Considerou o Governo que as companhias nacionalizadas - CTM e CNN -só por si são hoje capazes de assegurar a eficácia, o rigor, os custos competitivos e os índices de rendibilidade adequados? Pensa na adopção de esquemas de reorganização das empresas e de reestruturação do sector, com renovação dos navios mais antiquados? Quais os projectos de investimento quais os programas de reestruturação e reorganização, quais as medidas programadas ou encaradas que garantem que as disposições proteccionistas e restritivas deste decreto-lei estão ao serviço do relançamento económico, em vez de esconderem, compensarem ou alimentarem vícios de gestão e funcionamento? Não será antes verdade que a facilidade de afretar pode desestimular os armadores de renovarem a frota? Se assim, por outro lado, se pretende diminuir artificialmente os défices das empresas do sector sem lhes atacar as causas, então discordamos frontalmente de tal intuito. Quanto mais tarde se avançar no sentido do ataque às causas reais da situação presente, mais graves serão os males.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não os quantificamos, aliás por uma razão simples: é que pedimos, já por duas vezes, informação ao Governo sobre os défices das empresas nacionalizadas (incluindo, portanto, as destes sectores) e nenhuma resposta, até ao momento, foi recebida.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Governo, se calhar, também não sabe.
22 IDE ABRIL DE 1977 3303O Orador: - Aspecto que não é dos menores, entre as implicações políticas deste diploma, é ainda o seguinte: em que medida adopta ele uma orientação compatível com a desejada integração europeia? Pois, sem pretendermos uma sujeição mecânica ou uma submissão indiscriminada e imediata aos padrões europeus, que ainda estão em vias de construção e não já pré-definidos, também este é um padrão e um critério de vontade política e um modelo de política económica que não podemos esquecer, dado que ele é apoiado pela esmagadora maioria do povo português. Ora, sabe-se que não há estrutura produtiva europeia que seja compatível com a defesa ou a consolidação de monopólios, sejam eles estatais ou privados, resultando, aliás, a mesma directiva das alíneas g) e j) do artigo 81.o da Constituição. Além de que, como demonstraremos a seguir, por esta via apenas se estrangulará a facilidade de tráfego de mercadorias entre Portugal e os seus principais associados comerciais - e será ocioso perguntar porque a resposta é evidente e bem conhecida, se com isso perderemos mais nós ou eles. É evidente que nós é que perderemos.
Todavia, não se esgotam aqui os motivos da nossa discordância relativamente a uma medida deste tipo, isolada do contexto de fomento e desenvolvimento do sector e da economia nacional que poderia conferir-lhe sentido. Acentuo, aliás, que quanto a esta e a outras medidas tomadas em 25 de Fevereiro nos parece preocupante que o começo da eficácia que foi revelada ao adoptar-se um conjunto de medidas de austeridade, não tenha continuado, por uma deliberada actuação, no sentido do fomento e do relançamento quer do sector público produtivo quer da actividade económica privada nacional.Quanto ao regime estabelecido neste diploma, distingue-se claramente, em termos de política económica, a preferência concedida à armação nacional e o afretamento por empresas armadoras nacionais (presumindo que o sentido a dar a esta disposição é o mais razoável, ainda que dúvidas de interpretação existam que devem ser esclarecidas, pois, não se sabe, designadamente, se a necessidade de afretamento pela armação nacional abrange apenas os contratos a tempo ou a prazo, ou se abrange outras formas como o afretamento parcial ou o afretamento por viagem. E esta dúvida de interpretação é naturalmente, como todas as dúvidas e todos os casos de ambiguidade, um factor de paralisação relativa da actividade dos agentes de navegação.Admitimos a possibilidade transitória da reserva de preferência à armação nacional. Não é este o ponto que, desde que seja internacionalmente aceite, nos merece discordância, se o Governo, ao defini-la, nos demonstrar que ela é justificada da seguinte maneira e nas seguintes condições:
1.o Representa ela significativa economia de divisas? Se sim, e admitimos que sim, qual o valor da poupança de divisas que foi estimado, ao tomar-se esta medida, para o ano em curso, ou para anos futuros, como consequência da aplicação do novo regime legal. Esta é uma pergunta que importa pôr, mas, repito, admitimos que a resposta sem quantificação seja ainda positiva;
2.o Deveriam desde já ser tomadas efectivas medidas para reorganização da sua estrutura e gestão: programas estabelecidos ou em curso, associações
entre o sector público e actividades privadas, nacionais ou estrangeiras, joint-ventures de armadores nacionais e estrangeiros, contratos e planos de reorganização.Tudo isto está decidido, previsto ou em estudo?