7 DE MARÇO DE 1996484-(ll)Trata-se de um problema europeu, porventura mundial, mas também português.Durante o ciclo político que culminou com a viragem política de 1 de Outubro e 14 de Janeiro, o PS conduziu um combate tenaz pela descentralização de poderes e recursos e pela transparência da vida pública.Desse esforço fizeram parte, de forma destacada:A insistência na criação das regiões administrativas;O combate pela transferência de competências e verbas para os municípios e as freguesias;Tentativas de clarificação das regras e da fiscalização do financiamento da vida política, dos partidos e das campanhas eleitorais;Propostas tendentes a tornar públicos os rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos públicos, antes e depois do respectivo exercício;Medidas de reforço do papel das magistraturas independentes no controlo da legalidade da vida pública.A nova maioria, resultante do sufrágio de 1 de Outubro, está já a dar expressão a muitos desses objectivos tanto no Governo como na Assembleia da República, propondo e impulsionando transformações que representam o fim de muitas anomalias acumuladas ao longo do ciclo centralista/ clientelar e a abertura de novas formas de «respiração» e intervenção da sociedade civil na resolução de problemas nacionais.A revisão constitucional deve permitir consolidar e ampliar essa obra. Ontem como hoje, o PS considera que o sistema político tem de tornar-se menos distante, mais acolhedor em relação aos cidadãos, mais capaz de exprimir as suas escolhas. Assim:É necessário dar mais voz e mais poder de intervenção aos cidadãos, maior peso à sua vontade expressa;Urge aproximar as decisões públicas das aspirações dos cidadãos, decidir mais perto deles, tão perto deles quanto possível;Não há justificação para manter obstáculos, monopólios partidários e restrições que só circunstâncias históricas já ultrapassadas determinaram.A revisão constitucional pode e deve ser a alavanca desse novo impulso democrático.1 — O Partido Socialista reafirma que no centro do seu projecto de revisão constitucional devem estar seis princípios para a reforma do sistema político.Primeiro princípio: a abertura a grupos de cidadãos independentes da possibilidade de apresentarem listas concorrentes a todos os órgãos de poder político, terminando assim com o monopólio dos partidos nos processos eleitorais para as câmaras e assembleias municipais, as Assembleias Legislativas Regionais e a Assembleia da República;Segundo princípio: a criação de circunscrições de candidatura com,um só Deputado na lei eleitoral para a Assembleia da República, respeitando o sistema proporcional para garantir fidelidade no cumprimento da vontade popular e para que cada eleitor saiba quem é a Deputada ou o Deputado que o representa. Para isso, a proposta do PS visa a criação, devidamente conjugada, de circunscrições uninominais de candidatura no espaço de círculos regionais de apuramento de votos (com base nestesse garantindo a proporcionalidade). O novo sistema poderá ainda explorar as potencialidades da articulação com um círculo nacional;Terceiro princípio: abertura à participação de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na eleição presidencial, em condições que assegurem a genuinidade e segurança do sufrágio. Devem poder ser eleitores os portugueses què não sejam havidos também como cidadãos do Estado onde residam e tenham tido residência habitual no território nacional durante pelo menos 5 dos últimos 15 anos;Quarto princípio: o alargamento do leque de matérias susceptíveis de constituírem objecto de consulta aos cidadãos eleitores, por via de referendo nacional ou local e a aceitação da iniciativa popular em matéria referendária, permitindo que um número significativo de cidadãos eleitores possa propor esse tipo de consulta (iniciativa hoje limitada à Assembleia da República e ao Governo);Quinto princípio: a abertura aos cidadãos da iniciativa legislativa. É desejável que os Portugueses, desde que em número expressivo, possam pôr em marcha processos de elaboração de leis, cuja apreciação pela Assembleia da República deve, em tais casos, ser obrigatória;Sexto princípio; a possibilidade da iniciativa popular para a fiscalização da constitucionalidade. Afigura--se inteiramente legítimo que um certo número de cidadãos, desde que significativo, tenha o direito de se dirigir directamente ao Tribunal Constitucional, pedindo a fiscalização da constitucionalidade de quaisquer normas, após a sua publicação no Diário da República, ou de requerer que o Tribunal verifique a existência de inconstitucionalidade por omissão de diplomas cuja feitura a Constituição imponha a órgãos legislativos.Visa-se, assim, alcançar:Abertura do sistema político aos cidadãos — estabelecendo um novo equilíbrio entre democracia representativa e formas de participação directa;Descentralização — para que as decisões sejam tomadas por órgãos tão próximos quanto possível dos cidadãos;Transparência — para que os actos sejam claros, as decisões fundamentadas, a corrupção e o tráfico de influências prevenidos e combatidos.Destes princípios e objectivos orientadores decorrem importantes propostas, seguidamente enunciadas.2 — Com vista a alargar os poderes de iniciativa política reconhecidos aos cidadãos, o PS propõe:oA generalização da admissibilidade de listas propostas por independentes nas eleições para as autarquias locais, assembleias legislativas regionais e a Assembleia da República e Parlamento (artigo 116.°, n.° 5);A admissão de referendo nacional por iniciativa de 100000 eleitores (artigo 118.°, n.° 1);A possibilidade de iniciativas legislativas assumidas por cidadãos em número não inferior a 10 000, se perante a Assembleia da República (artigo 170.°, n.° 1) ou por 2000 eleitores quanto às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira (artigo 234.°, n.° 4);