3676-(46)II SÉRIE — NÚMERO 154indicadas no corpo geral do artigo, não acrescenta substancialmente nada aos aspectos anteriores. E assim que a vejo. Todavia, a sua colocação aqui neste artigo não merece obstáculo.Quanto à dependência, tanto o PS como o PSD alteram o texto governamental e bem. Inicialmente fora prevista pelo Governo a colocação destes serviços na dependência directa do Primeiro-Ministro. Por razões de conveniência política, em qualquer modalidade de governo, seja ele qual for, por razpes de lógica de funcionamento dos próprios serviços e por razões até de responsabilidade governamental, esta área é da responsabilidade do Ministério da Administração Interna. Está acolhida uma questão essencial que, penso, facilita e ajuda a inserção, no quadro democrático, destes serviços.Tem a palavra o Sr. Deputado João Corrregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, já no debate na generalidade havido no Plenário nos tínhamos manifestado contra a existência de vários serviços de informações. Daí termos feito esta proposta de criação de um único serviço a que chamamos «Serviço de Defesa do Regime Constitucional». Somos muito claros quanto às intenções e quanto às competências que este serviço deve conter, pelo que apresentamos esta proposta.Emendemos que a existência de vários serviços com diversas competências é pouco positivo, não vai facilitar as questões de segurança democrática que se impõem no Pais; por isso apresentámos, na altura, esta proposta.Não queria avançar neste momento com mais argumentação, pois é possível que tenhamos de fazer uma reformulação deste artigo 8.°, coisa que irei tentar agora. É tudo. /O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sr. Presidente, apenas para dizer, em nome do meu grupo parlamentar, que, no tocante à dependência, matéria em que as propostas de alteração do PS e do CDS coincidem, o CDS está inteiramente de acordo em que a dependência deste Serviço deva ser do Ministro da Administração Interna e não do Primeiro-Ministro, como constava da proposta de lei do Governo.Quanto à questão do n.° 1, pensamos que, no fundo, se trata essencialmente de uma questão de redacção e por isso parece-nos que quer a formulação proposta pelo PSD quer a proposta pelo PS merecerá o nosso acordo, sendo que ambas são fundamentalmente mais precisas que a formulação da proposta do Governo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — A única diferença que há entre a proposta do PS e do PSD, se bem entendi, é que na nossa proposta não é referido o conceito de subversão. Em vez de subversão, dizemos «prática de actos cuja violência ou especial perigosidade ponha em causa o regular funcionamento dos órgãos de soberania». Parece-me que esta formulação é melhor e por isso a preferimos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, creio que todos estaremos de acordo em que será em tornodo serviço de informações de segurança que, neste momento, se poderão levantar as maiores reservas. Circunscrito o âmbito de competências do serviço de informações estratégicas de defesa e do serviço de informações militares, a grande questão que se coloca é a de saber se nestes serviços de informações de segurança não está ou não poderá estar —falando francamente—, uma polícia política interna destinada a recolher informações sobre acções legais desenvolvidas por forças políticas legais no âmbito da sua acção política legal e normal.Suponho que os perigos de isso ser assim serão tanto maiores quanto mais indefinida for a formulação do âmbito de competências deste Serviço de Informações de Segurança.Obviamente que foram introduzidas palavras diferentes que constavam da formulação inicial, a qual referia tão-só a garantia da legalidade democrática e da segurança do Estado. E neste «tão-só» podíamos dizer que estava tudo.A formulação adiantada neste momento pelo PS refere os seguintes conceitos: «garantia da segurança interna», «prevenção da sabotagem», «prevenção do terrorismo», «prevenção da espionagem» e «prevenção da prática de actos cuja violência ou especial perigosidade ponha em causa o regular funcionamento dos órgãos de soberania».Ora, as questões que aqui se colocam são: em primeiro lugar, a de explicar cada um destes conceitos; em segundo lugar, a de explicar se estes conceitos se distinguem das formulações que existem no Código Penal e nos tipos legais de crime aí previstos; em terceiro lugar, a de saber se se distinguem, ou se não se distinguem por não ser feita a remissão para o Código Penal.Quanto à questão da dependência, suponho,. o,ue o melhor que se pode dizer acerca dessa questão é o seguinte: se alguém aqui disser que é de tipos legais de crime e de certos tipos legais de crime que estamos a falar, e sabido que esses tipos de crime são, no que toca à instrução, da competência da Polícia Judiciária, torna-se estranho o facto de a dependência ser em relação ao Ministro da Administração Interna, e não em relação ao ministro de quem depende a Polícia Judiciária, concretamente o Ministro da Justiça.A explicação deste estranho fenómeno —o ministro das polícias de ordem pública a coordenar os serviços de informação, o braço armado daquele ministro a ter a tutela sobre polícias de' intervenção e quejandas a coordenar este tipo de serviços de informação— será naturalmente importante por parte de quem propõe.Finalmente, não foi registado aqui — e seria bom que fosse registado— que, com a proposta tal como está formulada pelo Partido Socialista, cai uma competência executiva destes serviços de informações que era inadmissível: a dependência de pôr em execução normativos no que toca à segurança das instalações do Estado e de pôr em execução normativos no que toca ao procedimento do pessoal ou, traduzindo à letra, dos trabalhadores da função pública.Da nossa parte, são claras as razões por que é feita essa eliminação, mas é bom que fique registado que foi propositadamente que foi feita a eliminação desse n.° 2.Ficam, portanto, as questões que coloquei em relação a n.° I —âmbito, definição de conceitos, razões por que não é feita a remissão para o Código Penal, para que crime deve ser feita remissão e, no caso de não se tratar disso, o que é que está a mais— e, em relação ao n.° 2, o problema da dependência.Pausa.O Sr. Presidente: — Ninguém quer intervir?