1360II SÉRIE — NÚMERO 72Nestes termos, a Comissão 6 de parecer que a proposta de lei reúne as condições legais e regimentais necessárias para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 27 de Abril de 1988. — O Relator, António Vitorino. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PODER LOCAL E AMBIENTERelatório de actividades relativo aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1988A Comissão de Administração do Território, Poder Local c Ambiente reuniu doze vezes durante os meses de Janeiro, Fevereiro c Março de 1988, nos dias 13,20 c 27 de Janeiro, 10, 17 c 24 dc Fevereiro c 2, 3, 4, 9, 16 e 24 de Março, com presenças constantes do respectivo livro.Assinale-se que nos dias 2, 3 e 4 dc Março a Comissão deslocou-sc cm visita dc trabalho à área metropolitana do Porto e à bacia do Ave.Durante os meses dc Janeiro, Fevereiro c Março, baixaram à Comissão 26 projectos de lei dc criação de novas freguesias (n.« 126/V, 137/V, 140/V, 150/V, J51/V, 153/V, 154/V, 155/V, 156/V, 157/V, 159/V, 162/V, 165/V, 166/V, 168/V, 170/V, 171/V, 174/V, 178/V, 181/V, 182/V, 184/V, 186/V, 192/V, 193/V c 196/V), 6 projectos dc lei dc elevação dc povoações à categoria de vila (n.°s 138/V, 144/V, 149/V, 180/V, 189/V e 204/V), 7 projectos dc lei dc elevação dc vilas à categoria dc cidade (n.os 122/V, 123/V, 139/V, 152/V, 161/V, 173/V e 206/V), 3 projectos dc lei dc alteração dc limites dc freguesias (n."s 143/V, 190/V c 195/V) c 1 projecto dc lei dc alteração dc designação dc uma freguesia (n.fi 147/V).Baixaram ainda à Comissão o projecto dc lei n.9 129/V, da iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, sobre a «lei quadro das regiões administrativas», o projecto dc lei n.° 130/V, da iniciativa do Partido Comunista Português, sobre o «processo de criação e instituição das regiões administrativas», o projecto dc lei n.9 131/V, da iniciativa do Partido Comunista Português, sobre a «lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais c regionais», o projecto de lei n.9 132/V, da iniciativa do Partido Comunista Português, sobre a «regulamentação da tutela administrativa sobre as autarquias locais, garantindo a tipicidade c a legalidade das formas do seu exercício c a jurisdicionalização dc eventuais medidas sancionatórias», o projecto dc lei n.° 133/V, da iniciativa do Partido Comunista Português, sobre a «garantia a membros das juntas dc freguesia, cm certos casos c condições, o exercício do mandato cm regime dc permanência com vista ao reforço dos meios dc actuação dos órgãos da freguesia», o projecto dc lei n.9 134/V, da iniciativa do Partido Comunista Português, sobre a «lei quadro das regiões administrativas», o projecto dc lei n.9 136/V, da iniciativa do Partido Comunista Português, sobre o «exercício das competências das autarquias abrangidas pela zona dc intervenção do Gabinete da Área dc Sines», o projecto dc lei n.° 146/V, da iniciativa do Partido Socialista, sobre a «organização dos estudos dc iinpactc ambiental para certos tipos dc empreendimentos, actividades c projectos», o projecto dc lei n.9 164/V, da iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, sobre a «criação do promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente», e o projecto dc lei n.9185/V,da iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, sobre o «estabelecimento do critério a que deve obedecer a extracção dc materiais inertes».Relativamente aos projectos de lei n.os 129/V, 130/V c 134/V (sobre as regiões administrativas), a Comissão deliberou remetê-los ao grupo de trabalho já constituído para o efeito (v. relatório mensal do mês de Novembro de 1987).Para análise do projecto de lei n.9 131/V, a Comissão constituiu um grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados José Lalanda Ribeiro, do PSD, José Gameiro dos Santos, do PS, com as funções dc coordenador, c Maria Ilda Figueiredo, do PCP.Quanto ao projecto de lei n.° 132/V, a Comissão constituiu para a sua análise um grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados Luís Martins, do PSD, com as funções dc coordenador, Alberto Oliveira c Silva, do PS, c João Amaral, do PCP.O projecto de lei n.9 133/V baixou para análise ã Subcomissão para o Estudo da Criação dc Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades.Em relação ao projecto dc lei n.9 136/V, a Comissão constituiu um grupo dc trabalho integrado pelos Srs. Deputados António Carvalho, do PSD, José Gameiro dos Santos, do PS, c Cláudio Pcrchciro, do PCP, com as funções de coordenador.A Comissão constituiu um grupo dc trabalho integrado pelos Srs. Deputados Carlos Lage, do PS, com as funções dc coordenador, Mário Maciel, do PSD, c Ilda Figueiredo, do PCP, para análise do projecto de lei n.° 146/V.O mesmo grupo dc trabalho está igualmente incumbido da análise do projecto dc lei n.° 164/V.Quanto ao projecto dc lei n.9 185/V, a Comissão incumbiu o grupo dc trabalho que analisou o Plano dc Ordenamento da Ria Formosa dc proceder à sua anal isc. O referido grupo dc trabalho é integrado pelos Srs. Deputados Mário Maciel, do PSD, com as funções dc coordenador, António Magalhães, do PS, Ilda Figueiredo, do PCP, Maria Santos, do Partido Os Verdes, c Narana Coissoró, do CDS.Quanto a petições, a Comissão aprovou, por unanimidade, o relatório elaborado pelo Sr. Deputado Mendes Costa, do PSD, referente à petição n.° 72/IV, dando assim por concluído o processo.Neste momento a Comissão não tem nenhuma petição pendente, a não ser as referidas no relatório mensal do mes dc Outubro, c que dizem respeito a matéria da função pública, estando a aguardar a definição do seu âmbito dc competências neste domínio (já solicitado ao Sr. Presidente da Assembleia da República pelo ofício n.9 1794/SAC/87, dc 30 dc Outubro, com a insistência feita através dos ofícios n.os 2247/SAC/87, dc 26 dc Novembro, c 250/SAC/88, dc 22 dc Janeiro).A Comissão aprovou o relatório c parecer elaborado pela Sr.0 Deputada Maria Santos, do Partido Os Verdes, sobre o projecto dc lei n.9 88/V (medidas para a recuperação da Brandoa).Aprovou também o relatório c parecer elaborado pelo Sr. Deputado Alberto Oliveira c Silva, do PS, sobre os projectos dc lei n.os 41/V, 64/V c 90/V (baldios).A Comissão aprovou ainda o relatório c parecer da Subcomissão para o Estudo da Criação dc Novos Municípios, Freguesias, Vilas c Cidades, bem como os textos propostos pela referida Subcomissão para a discussão c votação na especialidade c final global dos projectos dc lei n.os !9/y c 22/V, 57/V c 173/V, 139/V c 152/V (elevação de vilas à categoria dc cidade), 2/V, 23/V c 62/V, 27/V,