21 DE NOVEMBRO DE 198057PROJECTO DE LEI N.° 18/11CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA PONTINHA NO CONCELHO DE LOURESA criação da freguesia da Pontinha é uma necessidade e uma aspiração da população desta área. Ainda antes do 25 de Abril, em 1972, já a população lutava, designadamente através de um abaixo--assinado, por esse objectivo. Com o derrube do fascismo, as comissões de moradores e outras organizações populares e a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Odivelas organizaram um processo, acompanhado de cinco mil assinaturas, que visava cumprir as formalidades previstas no artigo 9.° do Código Administrativo para a criação de novas freguesias.Entretanto, a entrada em vigor da Constituição tornou inconstitucional o regime previsto no Código Administrativo para a criação de novas freguesias, sem que tenha sido definido um novo regime jurídico adaptado à nova ordem constitucional. Assim se compreende que, apesar do parecer unânime das múltiplas entidades que se pronunciaram favoravelmente sobre esta matéria, nomeadamente o Ministério da Administração Interna, a Assembleia e a Câmara Municipal de Loures e a Assembleia e a Junta de Freguesia de Odivelas, não tenha avançado o processo tendente à criação de uma freguesia na vasta zona da Pontinha, que abrange uma população de cerca de quarenta mil habitantes.Torna-se, por isso, necessário habilitar o Governo com meios para proceder aos estudos necessários à criação da freguesia da Pontinha.Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO I.'É criada no distrito de Lisboa, concelho de Loures, a freguesia da Pontinha, cuja área se integrava na freguesia de Odivelas.ARTIGO 2°Os limites da freguesia da Pontinha são os constantes do mapa anexo ao presente diploma.ARTIGO 3."1 — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia da Pontinha competem a uma comissão instaladora, que funcionará na Câmara Municipal de Loures e que terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Administração Interna, que presidirá;6) Um representante do Instituto Geográfico e Cadastral;c) Um representante da Assembleia Municipal de Loures;d) Um representante da Câmara Municipal de Loures;é) Dois representantes da Assembleia de Freguesia de Odivelas;f) Um representante das comissões de moradores com assento na Assembleia de Freguesia de Odivelas.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação deste diploma.ARTIGO 4."Até seis meses decorridos sobre a data da publicação da presente lei realizar-se-ão as eleições para a Assembleia de Freguesia.Assembleia da República, 18 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: Octávio Pato — Jerónimo de Sousa — António Anselmo Aníbal.PROJECTO DE LEI N.° 19/HCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PEDR0UÇ0S NO CONCELHO DA MAIAActualmente com cerca de quinze mil habitantes, a localidade de Pedrouços, até aqui situada na freguesia de Águas Santas, no concelho da Maia, no distrito do Porto, reúne condições para a criação de freguesia própria. É uma aspiração das populações, com expressão clara na dinâmica das respectivas comissões de moradores. Para além de não afectar minimamente a viabilidade da actual freguesia, que conta com cerca de trinta e sete mil habitantes, a nova freguesia de Pedrouços, que dista da da sede 5 km, aproximadamente, terá sede na localidade do mesmo nome, disporá à partida de igreja paroquial, três escolas primárias, com um total de vinte salas, escola do ciclo preparatório, escola secundária, uma dezena de associações culturais, recreativas e desportivas, mercado retalhista, feira semanal (com uma secção de pecuária), numerosa mercearias e padarias, um posto de venda de leite, vários restaurantes, dez cafés, uma farmácia, cerca de trinta empresas industriais de vários ramos de actividade e duas empresas de 'transportes de mercadorias.A nova freguesia destaca-se de uma área de cerca de 21 000 m3 e ficará com a área aproximada de 9 000 000 m2, sendo servida por transportes colectivos rodoviários (STCP e táxis e uma empresa de camionagem).Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de íei:ARTIGO 1.°É criada no concelho da Maia, distrito do Porto, a freguesia de Pedrouços, com a base territorial delimitada nos termos do artigo seguinte.