6 DE ABRIL DE 1995128-(3)Requerimento n.s 6867VI (4.a)-ACde 23 de Março de 1995Assunto: Situação laboral nas companhias de seguros.Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).Através do Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Norte, tomei conhecimento da continuação do agravamento dos problemas na generalidade das companhias do sector de seguros, o que é susceptível de pôr em causa a sua credibilidade junto das empresas e da população em geral, com evidentes e gravosas consequências para o normal desenvolvimento das actividades económicas nacionais, bem como para a estabilidade de emprego dos trabalhadores.De facto, companhias há que se lançaram em processos de reorganização mal geridos e em programas de redução drástica de pessoal, impondo aos trabalhadores condições desumanas de trabalho.As administrações abusam sistematicamente da lei dos contratos a prazo e da subcontratação, destruindo a estabilidade do emprego e impedindo a renovação do pessoal qualificado, no que se compromete o futuro das empresas.Abusam também da lei no que respeita a horas extraordinárias, prejudicando a saúde dos trabalhadores e separando as famílias.Além disso, constrangem os seus trabalhadores, de uma maneira ou de outra, a trabalhar ilegalmente fora de horas, sem qualquer contrapartida. Tornaram o escândalo do trabalho nos seguros ao fim-de-semana uma banalidade.Tudo isto se passa perante a inoperância da Inspecção--Geral do Trabalho.Este patronato é o mesmo que se recusa a uma actualização mais que justa de salários desde 1993.Em vez de convidarem os sindicatos a negociações responsáveis, munidos de estudos competentes e de argumentos válidos, entregam-se a uma chantagem vergonhosa com os complementos de reforma.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea O do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:1) Pensa o Governo tomar medidas, e quais, para pôr cobro ao agravamento da situação nas companhias de seguros?2) Constatada a inoperância da Inspecção-Geral do Trabalho, que iniciativas vai o Governo desenvolver para impor o cumprimento da legislação do trabalho no sector?Requerimento n.9 687/VI (4.»)-ACde 23 de Março de 1995Assunto: Situação social no sector têxtil do concelho de Seia. \ Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).i. A Assembleia Municipal de Seia, em reunião de 24 de Fevereiro de 1995, numa reflexão sobre as preocupações do tempo presente num contexto nacional e local, traça um quadro negro da situação social no concelho, sobretu-| do no que respeita ao sector têxtil.Após referir, genericamente, que «o modelo de intervenção e de acção da sociedade portuguesa está gasto, limitando-se ao adiamento dos problemas fundamentais e à sua agudização com o decurso do tempo», e relembrar os problemas de aumento do desemprego, da criminalidade, da falta de diálogo e de solidariedade, da corrupção e do «menosprezo manifestado por responsáveis públicos pelos cidadãos e trabalhadores», entre outros problemas, diz da situação local:Só no concelho de Seia existem mais de 2000 desempregados inscritos no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP);Os salários em atraso e outros complementos tradu-zem-se na diminuição dos rendimentos reais dos trabalhadores e das suas famílias;As empresas principais do concelho, que empregaram mais de 3000 trabalhadores, apresentam agora os seguintes números:Vodratex — 700; Fisel — 480;Textilana (já viabilizada) — 240; Martinho, Fael e Moura— 130;E já este ano encerrou a Fiação do Crestelo, que empregava 18 trabalhadores; !Toda a zona centro interior continua a desertificar--se, como há muitos anos não se via, por falta de trabalho e condições de vida dignas.Entende também a Assembleia Municipal de Seia que estas questões têm de ser analisadas por diversas instituições e entidades com vista à sua resolução e que a solidariedade social de ser posta em prática com a participação activa dos trabalhadores do concelho e seus sindicatos, das autarquias e sociedade civil e religiosa em geral.Porém, não será novidade para ninguém afirmarmos que tais problemas só se resolverão com uma política diferente da seguida pelo actual governo que dinamize o sector produtivo e as actividades produtivas da nossa economia, faça uma distribuição mais justa do rendimento nacional e não seja determinada pela aplicação fundamentalista dos critérios de convergência nominal do Tratado de Maastricht e dos objectivos do Livro Branco, cujos graves resultados sociais estão também à vista no concelho de Seia e foram atrás enunciados.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:1) Existe algum estudo global ou perspectiva de viabilização e dinamização do sector têxtil da zona em que Seia se insere?2) Que medidas o Governo já tomou, ou pensa vir a tomar, com vista a apoiar e defender os trabalhadores em causa, os postos de trabalho e as empresas?Requerimento n.a 688/VI (4.S)-ACde 22 de Março de 1995\Assunto: Distribuição da publicidade institucional pelos órgãos de comunicação social regional.Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e António Filipe (PCP).