23 DE DEZEMBRO DE 19876292 — Nos tribunais com mais de um juízo, o juiz do 1.° juízo é substituído pelo do 2.°, este pelo do 3.°, e assim sucessivamente, por forma que o juiz do último juízo seja substituído pelo do 1."3 — O disposto no n.° 2 é aplicável, com as devidas adaptações, às substituições nos juízos com mais de um juiz.4 — Quando recaia em não licenciado em Direito, a substituição é restrita a actos de carácter urgente ou relativos a réus presos.5 — A substituição que se prolongue por período superior a 30 dias pode ser remunerada, em termos a fixar pelo Ministro da Justiça, mediante parecer favorável do Conseho Superior da Magistratura, entre os limites de um quinto e a totalidade do vencimento, cabendo o encargo aos cofres do Ministério da Justiça.Artigo 89.° Correição1 — Os processos, livros e papéis findos são sujeitos a visto do Ministério Público e a correição do juiz antes de serem arquivados, a fim de se apurar se há neles irregularidades e providenciar-se pelo seu possível suprimento.2 — 0 disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, ao Supremo Tribunal de Justiça e aos tribunais da relação.Artigo 90.°Tornos1 — Nos tribunais judiciais de 1. * instância organizam-se turnos para o serviço urgente durante as férias judiciais.2 — No conjunto das comarcas abrangidas por cada tribunal de círculo organizam-se um ou mais turnos em que participam os juízes dos tribunais aí sediados.3 — A organização dos turnos compete ao presidente da relação e faz-se, ouvidos os juízes, com a antecedência mínima de 60 dias.CAPÍTULO VII Ministério PúblicoArtigo 91.° Ministério ViVUeo1 — O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de, nos tribunais judiciais, representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade democrática e promover a realização dos interesses postos por lei a seu cargo.2 — Representam o Ministério Público:a) No Supremo Tribunal de Justiça, o procurador--geral da República;b) Nos tribunais da relação, procuradores-gerais--adjuntos;c) Nos tribunais de 1.* instância, procuradores da República e delegados do procurador da República.3 — Os magistrados referidos no número anterior podem fazer-se susbtituir e ser coadjuvados por outros magistrados e agentes, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público.CAPÍTULO VIII Mandatários judiciaisArtigo 92.° Advogados1 — Os advogados colaboram na administração da justiça, competindo-lhes, de forma exclusiva e com as excepções previstas na lei, exercer o patrocínio das partes.2 — Para a defesa dos direitos e garantias individuais, os advogados podem requerer a intervenção dos órgãos jurisdicionais competentes.Artigo 93.° SolicitadoresOs solicitadores são auxiliares da administração da justiça, exercendo o mandato judicial nos casos e com as limitações previstos na lei.Artigo 94." Instalações1 — A Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores têm direito ao uso exclusivo das instalações que ocupam nos edifícios dos tribunais judiciais ou lhes estejam reservadas nos projectos desses edifícios.2 — Os mandatários judiciais têm direito ao uso exclusivo das instalações que, em vista das suas funções, lhes sejam destinadas nos tribunais judiciais.CAPÍTULO IX Instalação dos tribunaisArtigo 95.° Supremo Tribunal de Justiça e relaçõesA instalação do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da relação constitui encargo directo.Artigo 96.° Tribunais de 1.* Instância1 — Constitui encargo dos municípios a aquisição, urbanização e cedência à administração central de terrenos destinados à construção de edifícios para instalação de tribunais judiciais de l.a instância.2 — Nos tribunais com jurisdição em mais de um município, os encargos referidos no número anterior são suportados por cada um na proporção da respectivas receitas.3 — Os encargos com a reparação, remodelação ou construção de edifícios destinados a instalação de tribunais judiciais de l.a instância são suportados pela