15 DE JUNHO DE 2000 23álcool que se registam no nosso país; e, finalmente, o pro- cial para a assistência ao familiar acolhido pelo período de jecto de lei n.o 221/VIII a cujo debate vamos, hoje, proce- seis meses, prorrogável até ao limite de três anos. der e que visa incentivar as famílias a, sempre que possí- E podem beneficiar deste conjunto de incentivos ao vel, manterem no seu seio as pessoas idosas ou aquelas regime de apoio à permanência ou integração familiar as que sejam portadoras de deficiência. pessoas que se encontrem em alguma das seguintes condi-Uma apreciação objectiva conduzirá à conclusão de ções: ter idade igual ou superior a 60 anos ou não inferior que, se forem aprovadas, estas medidas vão responder a a 18 anos, quando se trate de pessoa portadora de deficiên-necessidades, efectivamente, sentidas pelas famílias. cia física, motora ou sensorial; encontrar-se em situação de Sendo assim, só a ausência de vontade política pode dependência ou de perda de autonomia, não podendo bas-servir de argumento para rejeitá-las. Quero crer que não tar-se a si próprio; viver isolado e sem apoio de natureza vai ser o caso. Porque, se for, a afirmação repetida de que sócio-familiar; viver em situação de alojamento muito a família é a célula fundamental da sociedade será apenas precário ou que ponha em perigo a sua segurança. um slogan inconsequente.  Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem!   O Orador: — Estou firmemente convencido que as O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A medidas que propomos à apreciação e votação pelo Parla-construção de lares de idosos foi determinada pela neces- mento podem obviar ao desmembramento de muitas famí-sidade de dar acolhimento a pessoas afectadas pela redu- lias. Não é difícil imaginar quanto custará a uma família ção ou perda de autonomia e também àquelas cujas famí- ser coagida a separar-se das suas pessoas idosas ou com lias, em qualquer circunstância, não dispõem de condições deficiência por falta de condições para mantê-las no seu para lhes darem acolhimento e assistência. seio. O aumento da oferta de lugares em lares, decorrente Apresentámos uma alternativa para uma situação cuja do esforço de investimento iniciado na década de 80, alia- existência todos constatamos e que tem de ser alterada. do à falta de condições das famílias e, também, a um re- O que se espera, pois, é que haja acordo para lhe dar provável comodismo, conduziu ao desvirtuamento da tradução prática. função que os lares de idosos deviam cumprir.  O que devia ser uma solução de último recurso trans- Aplausos do PSD. formou-se, infelizmente, numa solução de primeiro recur-  so. As consequências sociais e humanas de um tal desvir- O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, ins-tuamento, assumem uma gravidade extrema. Em alguns creverem-se os Srs. Deputados Maria Celeste Cardona, casos, traduzem-se mesmo no encurtamento do tempo de Afonso Lobão e Pedro Mota Soares. vida. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona. É verdade que nos lares de idosos propriedade das Ins-  tituições Particulares de Solidariedade Social nunca falta A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr. Pre-nem o conforto material nem a dedicação e o carinho sidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, pela parte do CDS-daqueles que os dirigem e neles trabalham. Tudo ali é feito PP, a «portagem» para a sua «via verde» está aberta. para conseguir o impossível: substituir a família. É tam- Começo por dizer-lhe que, a nosso ver, são bem-bém, porém, verdade que, em regra, o internamento tem, vindas estas propostas de apoio à família, que são, aliás, entre outras, a consequência de um corte, mais ou menos consequência e complemento das preocupações do meu abrupto e cerce, dos laços familiares. partido, que, neste contexto, como sabe, já apresentou Por esta e outras razões, que têm, designadamente, a vários projectos e resoluções que têm a ver com aquilo que ver com dificuldades de adaptação a uma vida e meio para nós é a aplicação do princípio da discriminação posi-diferentes, é, infelizmente, muito frequente encontrar nos tiva, no que diz respeito a uma verdadeira política para a lares de idosos pessoas que ali permanecem, dia-a-dia, a família. fazerem, consigo próprias, uma contagem decrescente. Em segundo lugar, gostaria de dizer que, da análise Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para atenuar a que fiz do vosso projecto, me pareceu que o mesmo reve-situação que brevemente caracterizei, o PSD propõe uma lava um intuito, que a nós nos apraz registar, de utilizar o solução, que consta do projecto de lei em debate e traduz- sistema fiscal para, neste domínio e neste contexto, pro-se na atribuição de incentivos às famílias que desejem porcionar às famílias alguns benefícios que neste momento manter consigo as suas pessoas idosas ou portadoras de não têm ou, quando os têm, é pelo menos, a nosso ver, deficiência. insuficiente. Neste sentido, recordo que recentemente Propomos para tanto: a dedução fiscal de despesas apresentámos também uma proposta de equivalência para com o pessoal necessário à prestação de serviços ao fami- efeitos de dedução à colecta dos encargos com lares, para liar acolhido; o crédito à beneficiação das instalações físi- os casos em que as famílias pretendam que os seus idosos cas necessárias ao acolhimento; a dedução fiscal de despe- se mantenham no agregado familiar. sas em saúde e com os instrumentos e equipamentos neces- Portanto, em conclusão, este projecto apresentado pelo sários à prestação de cuidados de saúde ao familiar acolhi- Sr. Deputado, para nós, é importante e recolhe a nossa do; a ajuda financeira mensal da segurança social, no caso adesão, mas também, como não podia deixar de ser, susci-de insuficiência de rendimentos comprovada, quer do ta-nos algumas dúvidas que não são de grande monta mas familiar acolhido, quer da família; o direito a licença espe- que, em todo o caso, gostaria de ver esclarecidas na parte que concerne ao sistema fiscal.