9 DE DEZEMBRO DE 2022 9 Portanto, Sr. Deputado, a pergunta que lhe deixo, a pergunta que julgo se impõe é como é que a Iniciativa Liberal se propõe envolver as diferentes partes interessadas no processo de simplificação. Isto porque os meios condicionarão, necessariamente, os resultados e é, obviamente, crucial para a nossa sociedade, ... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria de Fátima Fonseca (PS): — ... para a nossa economia — e com isto concluo, Sr. Presidente — que todos os cidadãos tenham a garantia de que as medidas de simplificação são aquelas que servem todas as pessoas, todas as empresas e as necessidades do País, num Estado que não é mínimo nem máximo, que é o Estado exatamente necessário. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Recordo a todos os Srs. Deputados que os pedidos de esclarecimento têm um tempo máximo de 2 minutos e que temos uma longa jornada à nossa frente. O segundo pedido de esclarecimentos vai ser formulado pelo Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do PSD. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, a Iniciativa Liberal traz hoje a debate um tema interessante. Embora reconhecendo que, no mesmo tema, introduz vários outros que nos levavam mais longe, deixe-me tentar centrar o que o Sr. Deputado disse em duas questões, que nos parecem muito importantes. A primeira é a questão da sanção: uma contraordenação, sem grandes conceções filosóficas, pretende ser a punição de alguém por um incumprimento ou, se quiserem, a tentativa de obrigar alguém a cumprir com aquilo que está estabelecido. É verdade — concordo consigo e o PSD acompanha esse raciocínio — que existem, neste País, inúmeras penalizações, contraordenações e multas que são manifestamente exageradas, logo, as pessoas recebem-nas com uma enorme sensação de injustiça. Como se não bastasse, a esta sensação de injustiça junta-se outra, que é a de penalizarmos o portador de tão má notícia, que é o agente público, o funcionário público. Assim, isso acaba por provocar duas consequências, uma delas é um enorme sentimento de impotência, de injustiça e de revolta face à excessiva penalização. Deu aqui exemplos que são gritantes e o das portagens é um escândalo, repito, é um escândalo e a culpa é nossa, de todos — temos de fazer alguma coisa sobre isso. O Sr. Bruno Dias (PCP): — De todos, não! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — A segunda consequência é que, depois, existe um preconceito da parte dos cidadãos, relativamente ao agente administrativo, ao agente da autoridade, sobre quem impende tão injusta manifestação de penalização. É verdade, Sr. Deputado, acompanhamos a sua preocupação. Depois, há um conjunto de outros temas que aqui trouxe que, se calhar, não são para hoje, nomeadamente os de conceções relativas à habitação — se me permitir, deixamos os bidés para outro dia, que também é um tema giro. Sr. Deputado, a questão que lhe coloco é se também não acompanha o PSD na preocupação que temos de o nosso Estado, o mesmo Estado, andar constantemente a interpelar-nos e a exigir-nos comportamentos, comprovações, documentos, certidões de factos e dados que o próprio Estado tem em seu poder. O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Seria, portanto, obrigação do Estado, junto das entidades públicas, encontrar solução, em vez de andar constantemente a incomodar o cidadão, pedindo aquilo que o Estado já tem.