II SÉRIE-A — NÚMERO 85 110 Código Penal Projeto de Lei n.o 1155/XIII/4.a (PS) Artigo 164.o Violação  1 – Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa:  a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos; é punido com pena de prisão de três a dez anos.  2 – Quem, por meio não compreendido no número anterior, constranger outra pessoa:  a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos;  é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos. Artigo 164.o [...]  1 – Quem, sem o seu consentimento, constranger outra pessoa:    a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou b) A sofrer introdução vaginal, anal ou oral de partes do corpo ou objetos; é punido com pena de prisão de um a seis anos.  2 – As condutas previstas no número anterior praticadas por meio de violência ou ameaça grave são punidas com pena de prisão de três a dez anos. Artigo 165.o Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência 1 – Quem praticar ato sexual de relevo com pessoa inconsciente ou incapaz, por outro motivo, de opor resistência, aproveitando-se do seu estado ou incapacidade, é punido com pena de prisão de seis meses a oito anos. 2 – Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão de dois a dez anos. Artigo 165.o Abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz  1 – Quem praticar ato sexual de relevo com pessoa inconsciente ou incapaz, por outro motivo, de manifestar o seu dissentimento, aproveitando-se do seu estado ou incapacidade, é punido com pena de prisão de seis meses a oito anos. 2 – [...].Artigo 177.o Agravação  1 – As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o e 167.o a 176.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima:  a) For ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim até ao segundo grau do agente; ou b) Se encontrar numa relação familiar, de coabitação, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com aproveitamento desta relação.     2 – As agravações previstas no número anterior não são aplicáveis nos casos da alínea c) do n.o 2 do artigo 169.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 175.o 3 – As penas previstas nos artigos 163.o a 167.o e 171.o a 174.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o agente for portador de doença sexualmente transmissível. 4 – As penas previstas nos artigos 163.o a 168.o e 171.o a 175.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 176.o e no artigo 176.o-A são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o crime for cometido conjuntamente por duas ou mais pessoas. Artigo 177.o [...]  1 – [...]:    a) [...]; b) For cônjuge ou ex-cônjuge ou pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha, ou tenha mantido, uma relação de namoro ou uma relação análoga às dos cônjuges, ainda que sem coabitação; c) [anterior alínea b)]; d) For pessoa particularmente vulnerável, em razão de idade, deficiência ou doença.  2 – [...].   3 – [...].    4 – [...].