3 DE MARÇO DE 2023 51 Quem pretender intentar uma ação para defesa dos seus legítimos direitos tem de ter recursos económicos folgados que lhes permita pagar a taxa de justiça inicial, que é variável em função do valor da ação. A isto acrescem todos os demais encargos, como por exemplo os pagamentos para a realização de perícias, que são caríssimas, ou os pedidos de esclarecimentos e comparências dos senhores peritos em audiência de discussão e julgamento, que também são pagos e dispendiosos. Basta ver, por exemplo, a nota de pagamento de encargos de uma perícia médico-legal ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses ou de uma perícia informática ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária. No final do processo, pode ter ainda que pagar o remanescente na parte do decaimento da ação, se for o caso. Quanto mais elevado for o valor da ação, mais elevadas são as custas, sem qualquer limite ou ponderação, numa lógica cega e discricionária. E quem é demandado, e não for abastado, passa uma autêntica tormenta porque, se não for praticamente indigente e o seu agregado familiar também, não lhe é concedido apoio judiciário, apesar de não poder deixar de contestar a ação sob pena de ser logo condenado no pedido. O valor das custas processuais consubstancia uma autêntica denegação de justiça e cria um fosso entre quem tem e quem não tem possibilidades económicas, o que não se pode tolerar. Aplausos do PSD. Trata-se de permitir o acesso aos alicerces do Estado de direito democrático: a realização da justiça e a paz social. Urge alterar os montantes e as tabelas das custas judiciais, adequando-as à realidade de um País com uma taxa de pobreza severamente assustadora e que vive com dificuldades extremas, que se repercutem inclusivamente ao nível da alimentação, com muitas famílias a não ter dinheiro para dar de comer aos seus filhos. Urge, também, reformular o sistema de acesso ao direito de forma a permitir que o cidadão comum possa dele beneficiar, inclusivamente na modalidade de isenção de pagamento de taxas de justiça e demais encargos de processo e de patrocínio forense. Recordo que, em finais de 2016, a então Ministra da Justiça, Dr.a Francisca Van Dunem, prometeu rever a lei de acesso ao direito e aos tribunais, mas só mesmo no final da XIII Legislatura é que o Governo apresentou uma proposta, não tendo havido tempo para o processo legislativo. A proposta era tão má e recebeu tantas críticas dos profissionais do foro que não viu mais a luz do dia, não obstante a então Sr.a Ministra da Justiça reconhecer a necessidade de alterar o valor das custas judiciais e de prometer fazê-lo, bem como de rever o sistema de acesso ao direito. Até hoje, nada! Recordo que, em sede do último Orçamento do Estado, o PSD apresentou as propostas 624-C e 631-C, respetivamente para a redução das custas e para a revisão do acesso ao direito, as quais foram chumbadas pelo Partido Socialista. Este histórico, Sr.as e Srs. Deputados, não augura nada de bom relativamente às intenções do Governo para resolver uma entropia grave, que afeta milhares de cidadãos e empresas. No que concerne às iniciativas hoje em discussão, procurando introduzir algumas alterações no regulamento das custas processuais e até a criação de uma unidade de missão para refletir sobre a revisão das custas, reconhecemos a bondade das mesmas e a intenção de melhorar o sistema. Mas muitas são redundantes, até já constam no texto da lei — como por exemplo a do Chega —, e não resolvem a exorbitância das custas, a impossibilidade de se aceder ao sistema de acesso ao direito pelas empresas e cidadãos carenciados e a perceção de que há uma justiça para ricos e outra para pobres. Esta perceção, Sr.as e Srs. Deputados, corrói a democracia. A revisão global do Regulamento das Custas Processuais e do sistema de acesso ao direito é urgente e a Sr.a Ministra da Justiça já disse, em recente audição regimental, que não ia baixar as custas. De resto, sobre custas, o que consta no Programa do Governo é que serão devolvidas aos cidadãos que desistirem dos processos pendentes em tribunal, como forma de combater a morosidade e os atrasos dos tribunais. Maior desfaçatez e imobilismo é difícil de imaginar!