20 | II Série A - Número: 008 | 4 de Outubro de 2008VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaA ANMP pronunciou-se sobre esta iniciativa legislativa, em 9 de Julho de 2008, através de parecer escrito, manifestando a sua concordância com o estabelecimento da impossibilidade de detenção, pelas autarquias locais, directa ou indirectamente, de órgãos de comunicação social, com excepção dos que revistam uma natureza institucional ou científica; e rejeitando a possibilidade de concessão de apoios públicos aos órgãos de comunicação social, defendendo e preconizando a impossibilidade de o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais ou suas associações, as empresas públicas, as empresas municipais e demais entidades públicas poderem apoiar os órgãos de comunicação social, em benefício da transparência, rigor e isenção.Defende ainda a ANMP que devem ser estabelecidas regras claras de relacionamento entre as autarquias e os meios de comunicação social regionais, devendo ser alterado o artigo 91.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, no sentido de não exigir a publicação nos jornais regionais das deliberações dos órgãos autárquicos e das decisões dos respectivos titulares, para terem eficácia externa.A ANAFRE pronunciou-se, em 10 de Julho de 2008, através de parecer escrito, favoravelmente à proposta de lei em análise.A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira emitiu o seguinte parecer: «O regime de proibições de titularidade das Regiões Autónomas constantes da Proposta não tem qualquer apoio na Constituição.O legislador constitucional, ao aprovar os actuais artigos 38.o e 39.o, teve em vista assegurar a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, estabelecendo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral e o imperativo da não concentração dessas empresas.A Constituição, ao assegurar a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, não proíbe a titularidade por parte das regiões autónomas.O artigo 38.o, n.o 6, da Constituição prevê que o sector público pode ser titular de meios de comunicação social, não excepcionando, antes abrangendo todas as actividades.A proposta de lei viola assim claramente os artigos 38.o, n.o 6, 80.o, 81.o, 82.o e 86.o, n.o 3, da CRP.Princípios estes que apontam para a não proibição de titularidade de órgãos de comunicação social por parte do sector público.Termos em que se emite parecer desfavorável à aprovação da lei em apreciação.» O Governo Regional dos Açores informou nada ter a obstar à proposta de lei em causa, em 18 de Julho de 2008.O Governo Regional da Madeira emitiu, em 21 de Julho de 2008, parecer negativo, expressando «a sua total discordância com o projecto de proposta de lei em apreciação, por, inconstitucionalmente impedir o Estado e as entidades públicas, disso incumbidas, possam usar de todos os meios constitucionalmente consentidos para assegurar o pluralismo e a independência da informação que a Constituição impõe, como pilar fundamental do Estado de direito democrático».O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social emitiu, em 25 de Julho de 2008, parecer sobre a iniciativa legislativa em questão, no seguinte sentido:— Sugere a alteração do título da proposta de lei e da epígrafe do Capítulo IV pela expressão «Controlo da concentração nos meios de comunicação social»; — Apresenta uma nova redacção para o n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei, — Sugere harmonização das disposições sobre participação cruzada com o regime consagrado no Código de Valores Mobiliários; — Sugere uma harmonização entre os universos de referência enumerados no artigo 19.o da proposta de lei, por entender que também em relação à imprensa se pode falar em âmbito nacional e em âmbito regional,