21 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Projecto de lei n.o 351/XI (1.a), do BE Legislação alterada separação de partes do património da sociedade ou da sua actividade, tendo em vista a sua afectação a novas empresas que venha a criar ou em cujo capital venha a participar; j) Aprovar o plano anual de actividades, bem como os planos de investimento; l) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.Artigo 12.o Composição 1 — (...)  2 — (...)  3 — O Presidente do Conselho de Administração é designado pela Assembleia da República, de entre cidadãos de reconhecido mérito na área, por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, mediante prévia apresentação e discussão do Programa Estratégico de serviço público de televisão e plano de financiamento plurianual.4 — Os restantes quatro membros do Conselho de Administração devem adequar-se às diversas áreas de actuação da RTP e são eleitos em assembleia-geral, sob proposta do Presidente do Conselho de Administração, no prazo de um mês após a sua designação.Artigo 12.o Composição 1 — O conselho de administração é composto por cinco elementos eleitos em assembleia geral, sendo um presidente e um vice-presidente.2 — O conselho de administração compreende apenas administradores executivos.Artigo 13.o Inamovibilidade 1 — Os elementos do conselho de administração são inamovíveis, só podendo ser destituídos em momento anterior ao do termo do seu mandato: a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) Em caso de incumprimento grave e reiterado do Programa Estratégico de Serviço Público de Televisão aprovado pela Assembleia da República.2 — (...)  3 — O Conselho de Administração pode ainda ser destituído pela Assembleia da República, por maioria de dois terços, com base na alínea d) do n.o 1 do presente artigo, tomando em consideração os pareceres da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e ouvido o Conselho de Opinião da RTP.Artigo 13.o Inamovibilidade 1 — Os elementos do conselho de administração são inamovíveis, só podendo ser destituídos em momento anterior ao do termo do seu mandato: a) Quando comprovadamente cometam falta grave no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer outra obrigação inerente ao cargo; b) Em caso de incumprimento grave e reiterado do contrato de concessão do serviço público de rádio ou de televisão; c) Em caso de incapacidade permanente.2 — A decisão de destituição fundamentada na alínea b) do número anterior apenas pode ocorrer após parecer favorável da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.Artigo 3.o Alterações à Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho É alterado o artigo 52.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 52.o Concessão de serviço público de televisão 1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — (...)  5 — (...)  6 — (...)  7 — (...)  8 — (...)  9 — O período de revisão mencionado no número anterior deve ser precedido de uma avaliação, incluindo uma consulta pública, divulgada no site da entidade reguladora para a comunicação social e na comunicação social.10 — A entidade reguladora para a comunicação social elabora e divulga o relatório da avaliação prevista no número anterior.11 — Após a divulgação do relatório mencionado no número anterior deve a concessionária tornar público quais as medidas que pretende implementar de forma a acolher os resultados da avaliação.» Artigo 52.o Concessão de serviço público de televisão 1 — A concessão do serviço público de televisão é atribuída por períodos de 16 anos, nos termos de contrato a celebrar entre o Estado e a sociedade concessionária.2 — A concessão do serviço público de televisão realiza-se por meio de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre ou, quando razões de natureza tecnológica ou financeira o imponham, de acesso não condicionado com assinatura.3 — A concessão do serviço público inclui necessariamente: a) Um serviço de programas generalista distribuído em simultâneo em todo o território nacional, incluindo as regiões autónomas, com o objectivo de satisfazer as necessidades formativas, informativas, culturais e recreativas do grande público; b) Um segundo serviço de programas generalista distribuído em simultâneo em todo o território nacional, incluindo as regiões autónomas, aberto à participação da sociedade civil e com o objectivo de satisfazer as necessidades informativas, recreativas e, em especial, educativas, formativas e culturais dos diversos segmentos do público, incluindo as minorias; c) Dois serviços de programas televisivos especialmente destinados, respectivamente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira; d) Um ou mais serviços de programas vocacionados para os telespectadores de língua portuguesa residentes no estrangeiro ou especialmente dirigidos aos países de língua oficial portuguesa, que promovam a afirmação, valorização e defesa da imagem de Portugal no mundo.4 — Os serviços de programas televisivos referidos nas