PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os reformados têm, Srs. Ministros o Srs. Deputados, direito a uma condigna pensão do reforma e a AD prometeu-lhes intitulando-se até seu "porto, de abrigo," aumentar as pensões de acordo com a aumento do custo do vida. Os reformados que julguem a diferença, que vai das promessas eleitorais aos actos por parte da AD. Estamos certos que não o deixaram de o fazer.
Enquanto os Srs. Ministros e, Secretários & Estado andam aí por todo o lado lançando palavras, fazendo demagogia, renovando promessas e porque nós ainda não vimos ninguém viver de palavras, promessas, ou demagogia, o. PCP quer deixar bem claras algumas das suas reivindicações fundamentais no campo da segurança social:l.0 Criação de um sistema de segurança social unificado e descentralizado com a participação efectiva dos trabalhadores, através do movimento sindical, na gestão e contro1e das instituições, a todos os níveis da segurança social;2.0 Financiamento da segurança social - por parte do Estado e reformulação dos actuais sistemas de financiamento em articulação com o sistema fiscal;3.0 Actualização das pensões de reforma, todas, de acordo com o aumento do custo de vida;
4.o Eliminação do regime especial da previdência dos trabalhadores rurais e sua integração no regime geral;
5.0 Actualização do abono de família e dos subsídios de nascimento, aleitação, casamento e funeral;
6.0 Revisão e actualização da legislação sobre doenças profissionais;
7.11 Pagamento em devido tempo das prestações sociais e particularmente, da primeira pensão e aceleração do inaceitável atraso das juntas médicas.Tais são algumas das quest5e,3 prioritárias que se colocam ao País no campo da segurança social. Que não se diga que o Governo não tem tempo, não tem culpa, que nada disto está nas suas mãos. Pois o Governo, tem sido l>--m rápido a aumentar os preços, a entregar reservas a latifundiários, a preparar a entrega das empresas nacionalizadas aos antigos grupos monopolistas, a intensificar a exploração do povo trabalhador.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros - do Governo, a sessão está suspensa até às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa para uma intervenção.O Sr. Luís Barbosa (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados quase seis anos sobre 25 de Abril de 1974, parece-nos útil fazer uma análise retrospectiva do que se passou no nosso país no domínio, económico.
É ainda cedo para julgar as transformações sofridas pela sociedade portuguesa durante este período, até porque algumas delas atravessam ainda situações de instabilidade e não se tem uma ideia exacta de, como e quando se consolidarão.
Mas convirá ir recordando o que se passou, carreando, e associando factos, definindo causas, medindo efeitos.
Quando os partidos políticos da oposição interpelem o Governo da Aliança Democrática, estando como estiveram tão envolvidos, directa e indirectamente, na evolução do passado recente, tal analise tem um significado político evidente.
A partir de 1970 a economia portuguesa começou a apresentar sintomas inquietantes. Não posso considerar que existisse uma crise económica merecedora dessa designação.
1050 I SÉRIE - NÚMERO 25Era, sobretudo, uma crise psicológica resultante de um sistema político que se esvaziava de dia para dia. Nos meios empresariais sentia- se uma ânsia de fazer funcionar em Portugal os mecanismos normais de uma sociedade evoluída.
As empresas portuguesas mais criativas eram geridas por profissionais que em luta contra as velhas estruturas implantaram durante os anos 60 sistemas de gestão modernizados.
Mas o regime político, e a guerra de África corroíam de tal maneira o tecido social que todas as tentativas de modernização, acabaram por criar um ambiente patológico.
Internacionalmente começava- se a considerar a limitação dos recursos naturais e daí ao primeiro, aumento do preço, do petróleo e, à crise de energia foi um passo,
Pode dizer-se que a partir dos anos 70 o Mundo enfrentou três crises diferentes, embora com fortes interpenetrações entre si. Nos, países evoluídos do. Ocidente, uma crise económica provocada pelo envelhecimento das tecnologias; nas países comunistas, uma crise económica consequente do centralismo, político e económico; uma crise de estabilidade, entre países fornecedores e consumidores de matéria primas.
De facto, a crise de energia, as dificuldades de crescimento económico dos países ocidentais, as perturbações sociais que se registam, a poluição do meio ambiente, são, indícios de um problema mais profundo que só obterá resposta na utilização de novas tecnologias. Estamos a viver com produtos que foram inventados por volta de 1900: o automóvel, o avião, o telefone, etc. Tudo o que, se tem feito traduz-se num constante aperfeiçoamento de tais produtos, mas não restam dúvidas de que a sua concepção base e o suporte que representam às nossas actuais formas de vida não resistirão muito mais tempo.
Por mais que alguns queiram, a crise do mundo ocidental não é a crise sinal de um sistema, mas apenas uma fase de transição para novas tecnologias e para exploração de novos recursos.
0 bloco comunista não sente ainda tais problemas. A sua crise está, na opinião dos especialistas, ligada ao próprio funcionamento do sistema político ,económico. De facto, a colectivização e centralização, da economia não permitem ao bloco comunista crescer ao ritmo necessário para não aumentar o gap entre o nível de vida das suas populações e as populações do Ocidente. 0 aumento de. eficiência dos seus aparelhos económicos passa por uma descentralização e por uma redução do grau de colectivização da economia, a qual lhes é politicamente impossível suportar.
A crise das matérias primas estabelece novas formas de equilíbrio entre países consumidores e fornecedores, com representações evidentes nos níveis de inflação e representa uma menor valia da mão-de-obra, no binómio mão-de-obra/,matérias-primas.
Estas três crises fizeram com que os anos 70 fossem anos de baixo investimento a nível mundial e daí as disponibilidades geradas nos mercados de capitais, a procura dos metais preciosos, das jóias, das obras de arte e das antiguidades, como valores de refúgio.
Este excesso de liquidez poderia ter representado para Portugal uma excelente e oportunidade, se tivéssemos usufruído da estabilidade política e social suficientes.
Nos anos 80 iremos ter mais dificuldades, pois tudo faz prever que o investimento e as bolsas de títulos irão reanimar-se a nível internacional, absorvendo os capitais disponíveis.
Este enquadramento internacional teve, certamente, reflexos na evolução da situação portuguesa, mas é difícil avaliar o grau de correlação existente.
A Revolução do 25 de, Abril originou, numa, primeira fase, uma explosão salarial compreensível, mas também uma quebra de produtividade, de que ainda hoje não conseguimos recuperar totalmente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Falso!O Orador: -Os ataques às hierarquias e consequente quebra de disciplina, o abuso do regime, de baixas por doença, as reuniões constantes de trabalhadores motivaram uma redução de produção notória.
Os rápidos aumentos salariais e de benefícios indirectos, conjugados com a quebra de produtividade, traduziram-se, a breve trecho, em colapsos de tesouraria ao nível das empresas e numa pressão crescente sobre o sistema bancário.
0 mês de Agosto de 1974 apresentou-se crítico, não se vendo como poderia a banca dispor de recursos para, financiar os subsídios de férias. No dia 11 de Julho de 1974, cai o governo do professor Palma Carlos e a 17 do mesmo mês e toma posse Vasco Gonçalves.
Em fins de Setembro, Spínola demite-se e, faz um discurso que inclui uma análise correcta da situação económica.
As empresas começam a revelar sintomas, preocupantes em termos de emprego. 0 Governo de Vasco Gonçalves proíbe os aditamentos. Mas uma questão surge como pagar os salários? A estrutura bancária, apesar de fortemente, abalada, ainda continua a orientar a concessão de financiamentos, dentro de critérios de -riscos e os financiamentos a efectuar estão já muito para além dos riscos normais que qualquer banco pode correr. A situação é ainda mais grave, na medida em que se contêm, artificialmente, os preços e se agravam os prejuízos verificados nas empresas.
Se outras razões não existissem, o 11 de Março e a nacionalização da banca e das grandes empresas surge como uma necessidade imperiosa de controlar, revolucionariamente, os recursos financeiros do País, permitindo, ao Governo de Vasco Gonçalves a continuação da sua política e o lançamento da operação Reforma agrária, para a qual serão necessários alguns milhões de contos a fundo perdido.
A nacionalização da banca e a tomada de assalto dos seus conselhos de gestão resolve a situação. Entra-se numa época de delírio financeiro.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Para obter financiamentos nos bancos basta apresentar uma folha de salários. Comil-
6 DE MARÇO DE 1980 1051soes de trabalhadores obtêm do Governo avales do Estado com facilidade surpreendente. O crédito está fora de qualquer controle e o conceito de risco desapareceu.O Sr. Vítor Louro (PCP): - É o bolchevismo!O Orador: - A gestão das empresas sob controle do Estado entra em rápida degradação. Mais ainda do que as empresas nacionalizadas, sofrem as arrastadas e as intervencionadas e vai aumentando o rol das empresas em autogestão cujos problemas são, ainda hoje, muito mal conhecidos, mas, pelas informações que possuímos, graves.
A economia torna-se puramente artificial. Já ninguém cuida de saber se tem lucros ou prejuízos; vive-se para os problemas de tesouraria e os gestores de empresas correm o risco de ver concretizada uma intervenção estatal se não arranjarem, de qualquer forma, o dinheiro suficiente para pagar salários.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Nem o conselheiro Acácio!O Orador: - Entretanto, surge nova dificuldade! e ameaça de ruptura. São as populações refugiadas de Angola e Moçambique que começam a chegar em número crescente. O Orçamento Geral do Estado avoluma deficits e a banca vai financiando o Estado.
Todas as formas tradicionais de poupança estão destruídas; resta aos aforradores colocar as suas reservas em depósitos a prazo remunerados abaixo das taxas de inflação. Estes capitais são injectados no Estado ou nas empresas, sem esperanças de reprodutividade, para tapar as mazelas sociais e económicas geradas pela própria revolução. No fundo, são uma forma oculta da imposto que a inflação ajuda a disfarçar.
A evasão fiscal e a remessa de capitais para o estrangeiro tornam-se vulgares como resultante de um sistema económico sem regras, sem ética. O direito de propriedade, consagrado na Declaração dos Direitos do Homem, é em Portugal letra morta.
Os macroeconomistas, levados a reboque da marcha política, tentam explicar o inexplicável, justificar o injustificável e andam cada vez mais à deriva.
O último Governo Provisório do almirante Pinheiro de Azevedo representa ura primeiro embate entre o senso comum e a desordem. A 23 de Julho de 1976 toma posse o I Governo Constitucional e a vida nacional entra num rumo diferente.
O Dr. Mário Soares vem falar a linguagem da moderação ei do bom senso. A sua aproximação ao Mercado Comum é para os Portugueses a garantia do modelo europeu ocidental de sociedade que desejam.
Mas o Programa do I Governo Constitucional é um programa sem um modelo de intervenção que lhe esteja subjacente: enunciam-se todos os problemas para relativamente a todos se querer fazer o máximo sem graduação de prioridades. Hesita-se na aplicação das necessárias medidas de austeridade. A crise cambial agravasse e o Fundo Monetário Internacional aparece como interlocutor técnico inevitável para as nossas carências em termo» de financiamento.
Em 30 de Janeiro de 1978 toma posse o II Governo Constitucional, depois de o I ter sido derrubado neste Parlamento. Pela primeira vez, temos um Governo maioritário. Criam-se expectativas.
Chega-se a acordo com o Fundo Monetário Internacional e desbloqueia-se a situação cambial. O II Governo tem como objectivo prioritário a melhoria da balança de transações correntes e o combate à inflação. As medidas tomadas reduzem o consumo privado mas não conseguem abrandar a marcha desenfreada do consumo público nos termos previstos. Nos primeiros meses do ano já se sabe que os subsídios estimados para as empresas públicas só chegarão até Julho. Fazem-se desintervenções, mas não se saneiam os prejuízos acumulados.
As medidas do FMI são lógicas e coerentes com os números apresentados pelo Governo relativamente aos níveis dei investimento verificados em 1977. Segundo os dados do Ministério do Plano, teríamos investido cerca de 25 % do produto interno bruto.
Nunca compreendemos nem aceitámos estes números.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - É, portanto, natural que o FMI considere que estamos a investir de mais, dadas as dificuldades cambiais que temos. Estamos convencidos de que uma parte desse anunciado investimento foi realmente consumo, quer público, quer privado.
O problema não tem, em todo o caso, relevância de maior. As medidas do FMI são adequadas. Há que gerir a economia portuguesa dentro dos plafonds estabelecidos. Fala-se no trabalho por turnos como forma de aumentar a produção sem. recurso a novos investimentos, no relançamento da construção civil (actividade suficientemente integrada a nível nacional para não trazer problemas à balança de transacções correntes).
Mas o Governo não ultrapassa duas variáveis (balança de pagamentos e contenção se salários), o resto ficará para mais tarde: Quem quiser pensar o futuro e lançar as bases da recuperação que fará o País sair da crise em que está, é um irrealista ou um ignorante.
Verbalmente mete-se o socialismo na gaveta, mas, na prática, o PCP vai marcando pontos.
Em 28 d& Julho de 1978 o II Governo Constitucional é demitido após a ruptura entre os dois partidos que compunham a coligação. Os salários reais baixaram, a balança de pagamentos melhorou, mas o esforço feito não teve os efeitos que deveria ter tido. Dir-se-á que não houve tempo para dar a necessária sequência lógica a um programa preestabelecido.
Por minha parte direi que as razões foram outras: não se manteve a coerência política que o acordo com o CDS impunha e não se quis olhar o futuro da nossa economia e preparar esse futuro, quanto a mim, porque o futuro envolvia opções políticas que o PS não estava internamente preparado para tomar. O Partido Socialista pôs O socialismo na gaveta, mas deixou o marxismo de fora.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Depois da queda do II Governo Constitucional entramos na fase dos Governos provi-
1052 I SÉRIE - NÚMERO 25sérios e no funcionamento frequente da maioria de esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise que fizemos a traços muito largos não pretende ser uma novidade. Pretende apenas recordar factos pelos quais as duas forças: políticas que agora interpelam o Governo foram as mais directamente responsáveis. É estranho que tais forças políticas se sintam tão à vontade para formularem as críticas injustas ou as acusações caluniosas que têm sido formuladas ao Governo da Aliança Democrática, menos de dois meses passados sobre a aprovação do seu Programa nesta Assembleia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas esta análise permitiu-me uma reflexão que não quero deixar de referir. Em cerca de seis anos de experiência democrática, tivemos um Governo majoritário que governou sete meses.
O Governo da Aliança Democrática é o segundo Governo majoritário. A forma como se pretende perturbar o seu normal funcionamento é preocupante.
A maioria tem dado sobejas provas da sua coesão parlamentar, e tudo o que se pode dizer é que a sua operacionalidade melhora de dia para dia,Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - O Governo vai cumprindo o seu programa eleitoral.
Quem não gosta de Governos majoritários? Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: -- Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados, Srs Membros do Governo: Ontem foram aqui feitas algumas afirmações que, por não corresponderem à verdade, são pura demagogia. E quero referir-me na minha intervenção a algumas delas.
Uma refere-se às afirmações quê o Sr. Ministro do Comércio e Turismo fez acerca de aumentos de preços de alguns produtos em 1974 e 1975. Contudo, o Sr. Ministro não disse, por exemplo, que em 1974 o índice de preços no consumidor, por exemplo, em Lisboa foi de 29,2%, que o aumento de salários na indústria em Lisboa foi de 32,5%, que no Porto o índice de preços no consumidor foi de 26,8%, que o aumento de salários na indústria foi de 38,5 % e que o aumento dos trabalhadores rurais foi de 33 % para o País.
Que em 1975, no Porto, o índice de preços no consumidor foi de 20,4% que os aumentos dos salários na indústria foram de 27,9%.
Estes exemplos mostram perfeita e claramente que nestes anos os salários aumentaram bastante mais do que os preços, que o nível de vida dos trabalhadores melhorou, que as populações tiveram melhores condições de vida do que acontece neste momento.O Sr. João Morgado (CDS): - E as reservas de ouro?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Também aumentaram.A Oradora: - Vejamos, por exemplo, o que está a acontecer nestes dois meses de 1980 com o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral.
Os bens alimentares do chamado «cabaz de compras» aumentaram 15,5%. Mas estes bens são os únicos que estão sujeitos ao regime de preços condicionados, representam apenas 12% das despesas familiares.
Muitos outros produtos, alimentares ou não, já aumentaram nestes dois meses. Por exemplo: os refrigerantes, incluindo Pepsicola. aumentaram 20%; o azeite aumentou 15%. E há um bocado já se falou sobre o problema das margens de comercialização, que, por exemplo, foram de 56% enquanto que para o produtor foram apenas de 5%.
A electricidade aumentou 31,6%, o gasóleo 31,5%, gasolina 17%, a bica 20% e é interessante notar que, por exemplo, no mercado internacional o café desceu cerca de 20% - os jornais diários 25%, assim como o preço de muitos outros bens, como o gás, os chocolates, as sopas Knorr, os quinze produtos da Nestlé, desde as sopas, caldos, Nescafé, Milo, pudins, refeições preparadas, etc.
Este Governo tem ainda apenas dois meses de vida. Por exemplo, em relação ao peixe congelado, já dissemos aqui ontem, e reafirmamos, que o Governo não concedeu qualquer subsídio para os preços actuais, porque também o seu abastecimento não está assegurado em todo o país.
Uma terceira questão também aqui posta ontem refere-se aos salários. E quero reafirmar aqui que os aumentos dos salários em relação aos contratos salariais que saíram foram inferiores à taxa anual de 20%, porque o tempo em que as tabelas salariais anteriores tiveram de vigência foram superiores a vinte meses.
E em relação às negociações contratuais em curso, basta ver o que se está a passar com os trabalhadores da função pública: o Governo propõe-lhes um aumento de 14% a partir de Julho, ou seja, um aumento de 7% para o ano de 1980. Isto é pura demagogia, Sr. Ministro.
Um outro quarto aspecto refere-se à teoria do Sr. Ministro Cavaco Silva, que considera que a forma de aumentar o rendimento disponível das pessoas é reduzir o imposto profissional e complementar. Quero pois aqui recordar-lhe que estão ainda isentos de imposto todos o rendimentos anuais inferiores a 92 contos. Portanto, as centenas de milhares de trabalhadores rurais, as centenas de milhares de reformados, de pensionistas, de deficientes, de desempregados, de trabalhadoras domésticas, e mesmo muitos outros trabalhadores da indústria e dos serviços não têm direito, pela teoria do Sr. Ministro Cavaco Silva, a aumento do rendimento disponível porque eles já não pagavam imposto.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Um quinto aspecto refere-se às perguntas concretas que formulámos ao Governo sobre a taxa de inflação. Perguntámos-lhe, pois, se ele garantia que a taxa de inflação seria mesmo igual ou inferior a 20%, e se recusou-se a dizer qual a percenta-
6 DE MARÇO DE 1980 1053gem que previa também pára os rendimentos do trabalho e sua distribuição em relação ao rendimento nacional.
Portanto, ficamos a aguardar e queremos aqui pôr muito clara a demagogia que foi ontem dada nas respostas dos Membros do Governo quando foram dadas às perguntas que aqui formulámos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha, para uma intervenção.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Conforme foi afirmado e evidenciado pelo meu camarada Vítor Constando na sua intervenção de ontem, o Partido Socialista pretende, com esta interpelação, contribuir para que fique claro perante o País quais as consequências da política económica do Governo e se elas vão no sentido do cumprimento das promessas eleitorais feitas pela coligação aqui maioritária ou se, ao invés disso, delas flagrantemente se afastam.
Porque é isto que, em nossa opinião, está a acontecer, cumpre-nos, como oposição responsável e democrática, salientar tais contradições, tanto mais porque o Governo, procurando iludidas da opinião pública, se vai lançando, cada vez mais impetuosa e perigosamente, numa fuga para diante de confronto e de liderança de ruptura política quer com as forças sociais do mundo do trabalho, destruindo as bases do equilíbrio social existente, quer com a oposição, degradando e- mesmo desprezando o seu estatuto, quer, sobre tudo, com outros Órgãos de Soberania, principalmente com o Presidente da República.
O Governo tem vindo a proceder como se fosse apoiado por uma sólida e coerente maioria, arrogante e descuidado das opiniões contrárias, ignorando as reais relações de força existentes na sociedade portuguesa e tão-só confiado, ao que parece, naquela estratégia, na manipulação dos órgãos de comunicação social e na satisfação do diferenciado clientelismo que o cerca, como se asso, só por si, o segurasse ino Poder.
Depois de termos ouvido as promessas da sua campanha eleitoral de: não usar critérios ideológicos para a nomeação ou substituição de pessoas mas tão só obedecer a critérios de competência; colocar sempre os interesses nacionais e das populações acima dos interesses partidários ou de grupos de interesse; realizar uma prática política de convivência leal e democrática com outros Órgãos de Soberania; estabelecer a todos os níveis e em todas as circunstâncias uma política de diálogo e de abertura, mantendo um clima de conciliação entre os Portugueses, pautando o Governo a sua acção pela moderação e pela procura de consenso e não de divisões; depois de termos ouvido tais promessas, o que deste Governo seria de esperar era que as cumprisse, já que outras que fez no domínio social e económico sabia que as não poderia satisfazer. O que se esperava, também, era que se tivesse sabido orientar, até .pela sua duração, nos termos de um Governo de acalmia que, minimizando a ideologia e o partidarismo, fosse capaz de evitar provas de força com os partidos da oposição e com as forças sociais representativas do mundo do trabalho.
Infelizmente, para o País, não é isto que está a acontecer.
Tenta manipular a informação e dispersa-se mas não tem explicado suficientemente a sua política; não tem ouvido os parceiros sociais e, pelo contrário, toma atitudes gratuitas de afrontamento político e. de intimidação dos trabalhadores afirmando que o exercício do direito de greve põe em causa a democracia ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado! Não é verdade! Nem parece do Deputado Gonelha.O Orador - ...com uma série de saneamentos e consequentes nomeações procura garantir posições estratégicas na comunicação social e no aparelho de Estado; esgota-se numa política de autopropaganda que, ao fim e ao cabo, põe em evidência a sua orientação bem definida quanto às suas prioridades: Isto é, aproveitar o pouco tempo de que dispõe para alterar o que pode e lhe convém ao nível institucional e ganhar as próximas eleições com a nova lei eleitoral e uma comunicação social maleável e adequada ao objectivo.
Em síntese, em vez de ser um Governo politicamente empenhado em resolver os problemas nacionais, para os quais teve condições de que nenhum outro Governo Constitucional dispôs, e deixar obra feita, está a desinteressar-se praticamente da Administração e a envolver-se principalmente em questões altamente polémicas, atiçando os conflitos e as (tensões sociais e permitindo, sem as repudiar notícias, alarmistas, «inventonas» de pronunciamentos, factos estes, sim, que podem pôr em causa a estabilidade democrática e gerar climas pré-insurrecionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não fora a atitude do Governo nos últimos tempos, bem como a da sua maioria nesta Assembleia, e as notícias e comentários dos órgãos de comunicação social que lhe são afeitos, e a minha intervenção começaria a partir daqui com as questões que pensamos dever pôr no que respeita aos reflexos que a política económica anunciada pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano terá, inevitavelmente, na política do trabalho.
Com efeito, o que se estabelece no ponto 10 relativamente à contratação colectiva de trabalho o que é que de facto significa?
Dou por conhecido o texto do ponto 10, mas este, contudo, suscita algumas questões: Em que consiste a diferença entre fundamentação económico-financeira meramente demonstrativa e claramente justificativa?
De que informação, meios e instrumentos dispõe o Ministério do Trabalho para a apreciação e verificação daquelas fundamentações?
No caso da alínea b), o Ministério do Trabalho fornecerá às partes, além do modelo a que deverá obedecer a «fundamentação claramente justificativa», os elementos estatísticos de base indispensáveis, e que o Governo sabe muito bem aquelas não possuem nem lhes estão acessíveis, principalmente os sindicatos?
Dado que no Programa do Governo aqui discutido e votado se afirma que este «se empenhará activamente para que a taxa de crescimento dos preços não ultrapassasse 20%, este ponto 10 não estabelece de facto um tecto salarial até àquele valor?
1054 I SÉRIE - NÚMERO 25Isto é, não será de 20% o valor máximo de acréscimo da massa salarial que o Governo considera harmonizável com o objectivo que refere e diz prioritário?
Ou será de 23%, tendo em conta o que também se afirma naquele programa relativamente ao crescimento, em termos reais, do produto nacional bruto?
Se assim é, porque não se afirma isso mesmo, clara e inequivocamente, para que todos saibam como se mover e com o que contam, salvaguardando conflitos que serão inevitáveis?
Ou pretende-se de facto esta indefinição, de molde a dar ao Governo a possibilidade da arbitrariedade casuística de definir, não se sabe por que regras nem à luz de que interesses, sector por sector, o que é harmonizável, e o que o não é, com a sua política?
Por isso, também cabe perguntar se o Governo pensa, no caso de não explicitar o tecto salarial, mas de facto impondo-o discricionariamente, continuar a socorrer-se do fraco e polémico argumento legalista já levianamente usado, isto é, a conjugação do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 490/79 com a alínea e) do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 519-C1/79 para fundamentar assim uma mais que discutível recusa de depósito restabelecendo a figura corporativa da homologação prévia?
As restrições como as que decorrem deste ponto 10, bem como das previstas para as empresas do sector empresarial público, ainda bem mais limitativas, e impostas à negociação colectiva no âmbito da política económica,, «constituem um problema a que a Comissão de Peritos da OIT e o seu Comité de Liberdade Sindical têm devotado uma atenção especial. Regra geral foram de opinião de que não é compatível com a Convenção n.o 98 exigir-se a aprovação prévia de uma convenção colectiva para que ela possa ser aplicada, nem permitir-se que ela seja declarada de efeito nulo por dr contra a política económica do Governo. Ambos os organismos sugeriram que, em vez de se subordinar a validade das convenções colectivas à aprovação do Governo, se deveria feitor convencer as partes a terem em consideração, voluntariamente, nas negociações, a política económica e social do Governo e o interesse geral. Mas, para isso, reconhecem e sublinham que é preciso primeiro que os objectivos a reconhecer como de interesse nacional tenham sido largamente discutidos a nível nacional por todas as partes, no seio de um organismo consultivo em matéria de política social e em conformidade com o princípio definido na recomendação n.o 113, de 1960, sobre a consulta aos escalões sectorial e nacional.
Ora é sintomática, nas medidas apresentadas, a referência meramente formal ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.
Então, onde está cumprido o previsto no Programa do Governo que diz querer «uma gradual mas firme desintervenção administrativa, em particular no que se refere à regulamentação das relações colectivas de trabalho... e a institucionalização de métodos de participação tripartida, na linha do que se preconiza em vários instrumentos da OIT... «bem como» da sua própria disponibilidade para um diálogo com os parceiros sócias, no quadro de um consenso que consenso democracia verdadeiramente participada])?
E onde as promessas de liberdade de negociação colectiva, a abolição do tecto salarial e a subida dos salários reais?
Será fazer subir os salários reais, por exemplo, na função pública, propondo acréscimos de massa salarial da ordem dos 7% quando os preços subiram, entretanto, pelo menos 25 %.
Será disponibilidade para o diálogo no quadro de um consenso que consolide uma democracia verdadeiramente participada, responder a reivindicações apresentadas no decurso de negociações com a declaração de empresas em situação económica difícil?
Que outro objectivo se pretende com tal resposta se não o de intimidar os trabalhadores, gerando neles o pavor do desemprego, e tentar aniquilar a sua capacidade de defesa livre dos seus interesses?
O que é que é fazer «política»? É a declaração de greve, nesta situação, por parte de todos os sindicatos representativos dos trabalhadores da Rodoviária Nacional ou foi a atitude violenta e intimidativa do Governo?
É isto o diálogo? É isto fomentar o consenso?
Não é isto política de ruptura? De facto, a nosso ver, é política de confronto e de ruptura, que começa a ser, preocupantemente, de direita radical!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Qual é, afinal, a política social e de trabalho do Governo? Como é que assim mantém a paz social?
Quais as promessas que neste. domínio virão de facto a ser cumpridas?
Muito mais fica por tratar, mas o tempo já não me permite.
Termino, portanto, na expectativa de que o Governo não se furte, ao menos aqui, aos esclarecimentos indispensáveis às questões que ontem, pela boca do Sr. Deputado Vítor Constâncio, e hoje, por mim, aqui foram levantadas, já que sabe que o não cumprimento das promessas sobre isso nada pode legitimamente explicar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As interpelações ao Governo, de iniciativa do PCP e do PS, marcam um ponto de reflexão e uma possibilidade de clarificação da política governativa de um Governo que se move na forte contradição de, por um lado, pagar a factura às poderosas forças económicas que nele têm «o seu! Governo» e de por outro lado, agradar a camadas populares de eleitores cujos votos a coligação que o suporta captou em Dezembro de 1979.
As primeiras, as forças económicas, entendem a mudança anunciada durante a campanha eleitoral da AD no sentido da alteração dos traços económicos e sociais mais característicos do regime, definidos no texto constitucional.
As segundas esperavam uma mudança que conduzisse à melhoria das suas condições de vida, mas ao
6 DE MARÇO DE 1980 1055fim de dois meses de governação são já muitos os que evidenciam crescentes sinais de descontentamento quanto à sua opção de voto pela AD.
Vários são os meios de que a AD e o seu Governo tentam servir-se para ultrapassar esta difícil contradição: as intenções, já manifestadas, de alteração da lei eleitoral e as medidas já concretizadas de instrumentalização dos meios da comunicação: social são os dois mais importantes.
Mas as decisões tomadas quanto aos aumentos de preços de bens essenciais e as 15 medidas anunciadas como anti-inflacionistas pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que estão na origem das oportunas interpelações ao Governo feitas pelo PCP e pelo PS, mostram-nos que o Governo está a usar um outro instrumento: em vez de ser um Governo para governar é um Governo para fazer campanha eleitoral; em vez de ser um Governo para tomar decisões numa perspectiva de continuidade governativa, como competiria a qualquer executivo responsável, é um Governo que limita algumas das suas iniciativas ao horizonte temporal restrito da campanha eleitoral, pretendendo apenas a obtenção de efeitos político-partidários.
Entremos na apreciação do aumento de preços recentemente anunciada.
Não nos detemos em discutir se os aumentos deveriam ser de mais x% ou de menos y% e, porque nos recusamos a usar a demagogia como arma política, não temos dúvidas em afirmar que, nas presentes circunstâncias, qualquer outro Governo teria igualmente de encarar medida similar. Nem vamos comentar a afirmação aqui produzida de que se reduziram as margens de industrialização e de comercialização. Nem sequer analisar as estruturas de custos, onde combustíveis, encargos financeiros e amortizações (com activos leoninamente valorizados há um ano) têm quota-parte importante.
Não, vamos apenas apreciar dois aspectos dos aumentos de preços decididos.
Os encargos com os produtos subsidiados são da ordem de 23 milhões de contos, a suportar pelo Orçamento Geral do Estado. As correcções de preços anteriores fizeram-se sempre no mês de Abril.
Pareceria lógico que se atendesse a um calendário já tradicional e que sei encarassem os encargos do Orçamento Geral do Estado no quadro da sua futura aprovação pela Assembleia da República. Seria, inclusive, uma atitude tecnicamente aconselhável, para mais a um Governo que se não farta de repetir a sua competência.
Mas as preocupações do Governo são de outra natureza. Incomodado com a inevitabilidade de ter de aumentar os preços de bens que pesam na bolsa dos cidadãos, em especial dos mais desfavorecidos, as preocupações eleitorais subrepuseram-se a quaisquer outros considerandos.
O que interessava era aumentar o mais cedo possível relativamente ao próximo acto eleitoral e encurtar o prazo em relação à última alteração de preços para se baixar um pouco a percentagem do aumento.
Distanciar de Outubro, para que neste intervalo de tempo se possam tomar algumas medidas que façam esquecer os aumentos de preços realizados quase no início do mandato do Governo.
O Governo pretende chegar às eleições sem que a população se lembre dos aumentos de preços por ele decididos oito meses antes dessas eleições.
Inverteu-se a lógica que sempre presidira aos anteriores aumentos de preços dos combustíveis, que fora no sentido de maiores percentagens de aumento nas gasolinas e gás doméstico e menores no gasóleo e no fuel. A inversão seria em nome da transparência de preços, visaria aproximar os preços dos preços reais.
Os novos preços das gasolinas, depois de se ser habilmente criado uma expectativa de que seriam bem mais elevados, foram aceites pela população sem grande contestação. Os reflexos desta inversão de lógica de aumento vão surgir em todos os outros bens e serviços de produção nacional: o Governo anunciou esquemas de subsídio para compensação da agricultura e pescas pelo maior custo do gasóleo; mas para outras actividades, e estamos a pensar especialmente no fuelóleo, não previu quaisquer compensações.
Isto é, o Governo ainda aqui fez uma opção eleitoralista: preferiu que os aumentos de preços dos combustíveis chegassem aos consumidores indirectamente.
O Governo anunciou um pacote de medidas que rotulou de anti-inflacionistas. Algumas prendem-se com matérias da competência desta Assembleia da República, mas já vai sendo habita que o Governo invada as áreas de atribuições de outros órgãos de soberania...
Rotulou-as de anti-inflacionistas. Julgo que mais apropriadamente será de as rotular de propagandísticas.As 15 medidas apoiam-se em mitos com que a direita tem insistentemente tentado deformar a opinião pública.
Eis alguns: os desperdícios no aparelho do Estado, os prejuízos das empresais nacionalizadas, a falta de produtividade, a indisciplina social, o absentismo.
As medidas anunciadas, como um todo coerente de combate à inflação, podem então ganhar uma certa abertura de aceitação pela opinião pública, servindo, inclusive, de contravalor à parte das medidas com incidência no campo laboral, uma das áreas onde a factura das forças económicas já chegou, à data de vencimento, e parte esta dificilmente enquadrável no contexto que o Governo proclamou no seu programa e que repetidamente reiteraram ontem os membros do Governo que usaram da palavra perante esta Assembleia.
Com efeito, como conciliar as preocupações anunciadas de «melhoria das condições de vida das camadas mais desfavorecidas», «de aumento dos salários reais», de «não intervenção no acordo das partes», com medidas como a que proíbe que os aumentos salariais ultrapassem a previsão do aumento de custo de vida feita pelo Governo ou a retroactividade dos salários superior a três meses, sejam considerados como custos para efeito de aprovação de novos preços? Ou com a medida que exige, para efeitos de depósito das convenções colectivas de trabalho, fundamentações económico-financeiras? Tudo isto corresponde na prática à reposição de um tecto salarial - ainda por cirna desconhecido - e ao quase resta-
Sem me deter, por ora, na apreciação de algumas destas medidas, dada a limitação de tempo que o meu partido dispõe para intervenções neste debate, não quero deixar de me referir à grande medida de propaganda que abre o anunciado conjunto: a medida de revalorização do escudo numa ordem de 6%! A face da propaganda atinge-se com a ideia que se pretende transmitir: O Governo da AD até foi capaz de valorizar o escudo!...Uma voz do CDS: - É verdade!O Orador: -... A eficácia da decisão quase se perde com a manutenção da desvalorização à taxa de, 0,75%; ou melhor, perde-se... mas para lá do período eleitoral.
Membro» do Governo e da maioria parlamentar têm entusiasticamente afirmado que a revalorização do escudo contribuirá para uma baixa de preços. Ontem foi aqui anunciada a próxima diminuição dos preços de produtos farmacêuticos importados e reafirmada a convicção de que outros preços baixarão, através de novos dispositivos legais a desenvolver na área dos produtos sujeitos ao regime de preços declarados.
Os efeitos práticos deste esquema, de que se tomou apenas conhecimento geral, devem ser de reduzida expressão. Mas além disso, numa situação fortemente inflacionista e com a manutenção do anterior nível de desvalorização do escudo, os estímulos ao abaixamento dos preços, com efeitos no consumidor final, serão praticamente nulos.
Em vez cê reduzir o ritmo da desvalorização do escudo, o que não teria incidências nas remessas dos emigrantes e no turismo e não traria perturbações de curto prazo às empresas exportadoras, preferiu-se optar por uma medida mate sonante. Para a resolução dos reais problemas do País ou para colher dividendos político-partidários?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro das Finanças e do Plano afirmou ontem que o Governo tem e executa uma política económica perfeitamente definida. Pensamos que foi uma importante afirmação e, para nós, foi de facto uma surpresa.
Tal política teria em vista o aumento do poder de compra da população, o relançamento da actividade económica, nomeadamente através do estímulo ao investimento, a aceleração do processo de adesão de Portugal à CEE e a correção de desigualdades na distribuição do rendimento.
Breve na apreciação, optimista quanto à capacidade do próprio Governo, o Sr. Ministro adiantou mesmo a obtenção de resultados no abaixamento dos preços, o próximo contributo na distribuição correctiva dos rendimentos e medidas em curso de relançamento da actividade económica.
Quanto ao abaixamento dos preços diria que estamos elucidados, nomeadamente depois de ontem termos ouvido a explanação do original conceito de baixa de preços .do Sr. Ministro Cavaco Silva. Mas talvez ainda valha a pena dizer que não vale comparar, isoladamente, alguns aumentos de preços agora decretados com os realizados em 1974 e 1975. Seria bem mais esclarecedor comparar a evolução dos índices de preços no consumidor e a evolução dos salários nominais desses anos... com as de agora, como há pouco fez, aliás, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
A alteração dos escalões do imposto profissional e do imposto complementar, tal como os aumentos de preços, era quase uma inevitabilidade, dada a perda do valor real da moeda e as justas reivindicações da população trabalhadora em tal sentido. A luta contra a evasão e a fraude fiscais não é propriamente uma medida de política económica. É o simples cumprimento de uma obrigação de qualquer governo democrático; embora se ignorem quais os meios técnicos de que o Governo .pensa dispor, espera-se que o cumprimento desta obrigação não venha a cair apenas sobre os trabalhadores e as pequenas e médias empresas.
Quanto às medidas de relançamento de actividade económica, campo em que foi dada 'grande ênfase às autorizações legislativas por esta Assembleia concedidas ao Governo, parece ser fundamentado o cepticismo que a oposição aqui demonstrou, durante os respectivos debates parlamentares, quanto ao seu efeito dinamizador sobre o investimento.
O Governo abordou ontem, reconheça-se que nalguns casos com detalhe e fundamentação, aspectos parcelares, particulares, de decisões económicas tomadas ou projectadas.
Das suas intervenções mão ressaltou, porém, uma linha de política geral, realista, que, nos termos das interpretações deste debate, deveria ter surgido.
Somos, pois, forçados a procurá-la na actuação do Governo nos seus dois meses de vida.
No plano externo começou insensatamente por adoptar uma prática de rigidez e 'intolerância, claramente contrária às regras democráticas de convívio e solidariedade internacionais e aos interesses do povo português, revelando uma nítida submissão a pressões externas e um inquietante agravamento das relações com os países socialistas e com países africanos de expressão oficial portuguesa.
O Governo quebra, manifestamente, a linha adoptada desde o 25 de Abril, apostado, tal como na sua actuação interna, na alteração do regime e no rompimento da continuidade política vinda de anteriores Governos democráticos.
Tal linha de actuação opõe-se frontalmente à exigência económica de diversificação das nossas relações externas, não só como factor de expansão da actividade económica, mas também como imperativo de defesa da soberania nacional.
No plano interno, o Governo tenta levar a cabo, aceleradamente, a destruição da Reforma Agrária, impondo actos de força em desrespeito ostensivo da lei e de decisões judiciais, sem que tenha tomado qualquer medida efectiva de apoio à lavoura, particularmente aos pequenos e médios agricultores.
O sector público empresarial é a cidade de Cartaxo, a destruir pelo Governo apoiado nos partidos que integram a AD. A revogação da Lei n.o 77/79 e as alterações a que irá ser submetida a Lei n.o 46//77 são dois pontos altos dessa empresa destruidora, O seu propósito não é, evidentemente, desenvolver a economia e dinamizar a iniciativa privada. O seu propósito é, somente, facilitar a reconstituição do poder económico da antiga oligarquia financeira,...
6 DE MARÇO DE 1980 1057O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não apoiado!O Orador: -... agora, ainda mais do que antes do 25 de Abril, estreitamente ligada ao capital estrangeiro, o que é questão bem diferente dos necessários incentivos à iniciativa privada de pequenos e médios empresários.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador: - O assalto organizado ao sector público empresarial que o Governo prossegue é um dos mais significativos passos da estratégia de ruptura do regime consagrado na Constituição da República.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!O Orador: - Ao contrário da imagem de tolerância e diálogo que as forças políticas que constituíram a AD quiserem criar durante a campanha eleitoral, o Governo, no seu curto tempo de vida, .tem oferecido um perfil de intolerância e de autoritarismo.
O congelamento arbitrário de contratação colectiva, a declaração de empresas em situação económica difícil, a apropriação partidária de órgãos de comunicação social estatizados, as «recomendações» relativas à greve, a especulação política desestabilizadora feita sobre justas e legítimas lutas dos trabalhadores são manifestações que não correspondem à paz social, ao diálogo e à tolerância que a AD se atribuía durante a campanha eleitoral.
O Governo e a sua maioria parlamentar abriram também uma parte activa de afrontamento com os outros órgãos de Soberania. A Assembleia da República, até agora, tem-se debatido com tarefas menores da sua competência, mesmo de derrogação desta competência, como nos casos de ratificação de numerosíssimos diplomas legislativos do V Governo e de processos de autorização legislativa a favor do Governo. O Presidente da República e o Conselho da Revolução têm sido, desde a investidura deste Ministério, alvos privilegiados das suas arremetidas, primeiro no que se mostrou ser a moção de confiança pedida a esta Assembleia e depois no significado que assumiram os casos da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, do tenente-coronel Melo Antunes, das comemorações do 25 de Abril, do Congresso das Comunidades, do centenário de Camões.
O comunicado da reunião extraordinária do Conselho de Ministros de ontem é um passo de extrema gravidade nesta situação de afrontamento com outros órgãos de Soberania. Se (reflecte o isolamento do Governo e o seu desespero pela unidade vastíssima dós trabalhadores em luta, não deixa de exprimir também os perigos reais para o regime democrático...Uma voz do PSD: - Falso!O Orador: -... que decorrem desta contradição fundamental, que acentuei no início da minha intervenção, entre as pressões das forças restauracionistas e o embate eleitoral daqui a sete meses...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Veremos!O Orador: - ... Os dois meses de política deste Governo assumem, afinal, o projecto último de ataque & Constituição.