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O volume de desemprego tem-se modificado nos últimos meses, mas não podemos dizer que mostre tendência a diminuir de forma significativa.
No fim do mês de Fevereiro houve um aumento de procura de emprego nos centros de emprego de mais 0,8 % relativamente ao mês de Janeiro; no mês de Março, pelo contrário, diminuiu em menos 0,7 % em comparação com o mês anterior. Isto tendo em conta apenas os dados fornecidos pelos centros de emprego que estão normalmente muito longe dos números efectivos de desempregados.
De acordo com os mesmos dados mantém-se, no entanto, a tendência para o agravamento do desemprego juvenil. Em Março, o número de candidatos à procura do primeiro emprego era superior em mais 9,1 % aos valores de Março de 1979.
Os jovens continuam a ver cada vez mais dificultada a sua integração na vida profissional.
É certo que mesmo entre os jovens não estão todos na mesma posição no quê se refere à dificuldade de encontrar emprego. A zona do País em que vivem, as suas habilitações profissionais, o sector de actividade a que se dirigem, a origem social - tudo isso são factores que contribuem para dificultar ou facilitar a (integração profissional. As jovens vêem ainda mais diminuídas as suas possibilidades de realização profissional, apesar das medidas legislativas que têm sido tomadas para pôr termo a qualquer forma de discriminação profissional com base no sexo.
Já tivemos oportunidade de nos referirmos nesta Assembleia aos efeitos extremamente negativos do desemprego sobre a personalidade dos jovens à procura de emprego. É também grave a situação de trabalhadores com 40 ou 50 ou mais anos, que se vêem de repente no desemprego e com enorme dificuldades de encontrar trabalho. Sabemos a que extremos de desespero situações destas têm conduzido, por exemplo, alguns profissionais de comunicação social. O trabalho e a segurança no emprego são aspirações profundas de qualquer pessoa e não vale a pena pretendermos transformar a sociedade se não tivermos como um dos objectivos fundamentais satisfazê-las:
Os jovens sofrem particularmente com o desemprego, porque quem não exerceu nunca uma actividade profissional tem maior dificuldade em encontrar emprego e, além disso, tende a sentir-se inferiorizado, a adoptar um comportamento de marginalidade de quem se sente excluído pela sociedade e impossibilitado de se ver reconhecido socialmente como trabalhador...
Não vale a pena insistirmos nisto. A leitura da imprensa diária, os desabafos dos jovens com que contactamos, ensinam-nos que assim é.
O desemprego tende, aliás, a não atingir apenas os jovens sem menor formação profissional, embora sejam a estes, a ter mais dificuldade em encontrar emprego. Todos nós sabemos que existe já no nosso país certas categorias de diplomados que vêem cada vez mais dificultado o exercício de uma actividade profissional correspondente às habilitações adquiridas.
O fomento da criação de novos postos de trabalho aparece como um elemento fundamental de uma política de emprego e peça essencial de uma política de desenvolvimento económico.
O Partido Socialista tem feito todos os esforços possíveis nesta Assembleia para que seja possível tomar medidas legislativas nesse sentido.
Chamámos a atenção para a gravidade do problema, sugerimos ao Governo que empreendesse um combate decidido ao desemprego, mas até agora não temos encontrado o eco que seria natural existir se houvesse em todas as bancadas a preocupação de encontrar soluções para este e outros graves problemas que enfrenta o nosso país.
Fomos também o primeiro partido a apresentar nesta sessão legislativa um projecto de lei com o objectivo de contribuir para esse combate ao desemprego que julgamos devia ser preocupação de todos os partidos.
Posteriormente, paira nossa surpresa, vimos anunciar pelo Governo a sua. intenção de elaborar um diploma sobre a mesma matéria em termos que não conhecemos senão alguns traços demasiado gerais. Não é um (procedimento muito curial este de se
2462 I SÉRIE-NÚMERO 56pretender legislar sobre matérias sobre as quais existem já na Assembleia projectos de lei. Além disso, não esquecemos ainda as palavras que o Sr. Deputado Luís Coimbra nos dirigiu durante a apresentação deste projecto, tendo afirmado designadamente ser positiva a sua apresentação por parte do PS.
Não poderá ser também com o pretexto de que será em breve publicado o sistema integrado de incentivos, ao investimento, que o Governo tem repetidamente anunciado; que se torna dispensável a aprovação do projecto por nós apresentado. Ninguém ignora que na discussão da autorização legislativa correspondente os partidos da maioria rejeitaram a ligação que pretendemos estabelecer entre a concessão dos incentivos e a criação de novos empregos, o que nos leva a pensar que não existe a preocupação de utilizar este sistema para combater o desemprego. Não ignoramos que o investimento nem sempre se traduz na criação de novos empregos, provocando muitas vezes a eliminação de postos de trabalho.
Poder-se-ia dizer que se não tomaria necessário fazer uma lei da Assembleia sobre esta matéria, existindo já os Despachos Normativos n.os 315/78 e 316/78, respectivamente de 14 e 8 de Novembro, publicados no Diário da República, 1.a série, de 30 de Novembro de 1978. Temos de reconhecer que esses despachos criam um sistema que provoca inúmeras dúvidas de interpretação e aplicação, o que já levou, inclusive, à publicação do Despacho Normativo n.o 40/79, de 6 de Fevereiro, que reconhecendo esta realidade estabeleceu que as dúvidas suscitadas podem ser resolvidas por simples despachos do Secretário de Estado da População e Emprego. Os mesmos despachos normativos previam a respectiva revisão no prazo de seis meses, tendo em conta os resultados da experiência, o que se não verificou.
Ao apresentarmos este projecto de lei n.o 437/I pretendemos criar, através de uma lei desta Assembleia, um conjunto de estímulos ao lançamento de novos projectos dei investimento e desenvolvimento com recurso intensivo à mão-de-obra, através de um diploma redigido de uma forma clara, que se torne de fácil utilização pelos empresários interessados em deles beneficiarem.
Recordemos os traços gerais do projecto. Queremos criar um conjunto de incentivos que podem revestir, quer a forma de apoio financeiro, quer de apoio técnico. O apoio financeiro pode ser ou não reembolsável, o apoio técnico pode ser de custo não reembolsável ou parcialmente reembolsável, com juro bonificado ou sem juro.
Pretendemos estabelecer desde já com clareza as prioridades na concessão destes estímulos, tendo manifestado além disso uma posição preferencial para com os pequenos, e médios, empresários, que devem beneficiar de condições mais favoráveis do que os grandes grupos económicos.
Uma das nessas preocupações foi evitar que se recorresse a este conjunto de estímulos de uma forma que defraudasse a intenção que está na sua origem. Daí a exigência de que a execução do projecto não seja inferior a vinte e quatro meses e que os novos postos de trabalho não possam ser preenchidos por contratos a prazo, para não permitir que as empresas beneficiem dos estímulos e eliminem a seguir, os novos empregos criados.
Tendo presente o facto de se verificar uma tendência para aumentar o número de jovens à procura do primeiro emprego no conjunto dos desempregados, estabelece-se uma prioridade para os trabalhadores à procura do primeiro emprego inscritos nos centros de emprego.
Recordemos que o desemprego é constituído em 66 % dos jovens com menos de 25 anos., para quem a ausência de emprego significa a impossibilidade de emancipação da família, de casar e ter casa própria e a manutenção numa situação de instabilidade psicológica.
Tendo por outro lado, presente o grande número de deficientes existentes e a ausência de legislação que facilite a sua integração profissional, admite-se que o regime de apoio à criação de novos empregos seja aplicado de uma forma menos exigente no caso de se tratar de postos de trabalho a preencher por deficientes.
Ao apresentarmos o projecto de lei n.o 437/I pretendemos contribuir para criar novos empregos e impedir o agravamento do desemprego, não esquecendo que este ano mais 30000 jovens procurarão pela primeira vez o seu primeiro emprego.
Procuramos contribuir construtivamente para a resolução do problema do desemprego e estamos abertos a propostas que visem aperfeiçoar o nosso projecto sem o desvirtuar.
A criação de novos empregos é um aspecto, sem dúvida, fundamental de uma política de emprego, que tem de ser acompanhada de revisão do sistema de formação profissional de forma a racionalizar a utilização dos serviços existentes, por vezes de grande qualidade, mas dispersos por diversos Ministérios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como socialistas temos como objectivo conseguir o pleno emprego, assegurar o direito ao trabalho de todos os cidadãos.
Não há socialismo democrático: sem pleno emprego.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A nossa Constituição estabeleceu no n.o 1 do artigo 51.o que «todos têm direito ao trabalho», tendo o Estado a obrigação de executar políticas que visem assegurar o pleno emprego.
A discussão que realizámos nesta Assembleia do Orçamento e do Plana mostrou que o Governo da AD não tinha como um dos objectivos prioritários do Plano o combate ao desemprego.
Nós, socialistas, pelo contrário, consideramos o desemprego um dos mais graves problemas que afectam a sociedade portuguesa. Não podemos ignorar a frustração da realização humana que arrasta o desemprego, as enormes reservas de criatividade que se vêem impossibilitadas de se exprimir, as despesas feitas em educação e formação profissional por parte do Estado das quais não se retira qualquer rentabilidade social.
Temos presente a angústia, a revolta, o desespero de muitos milhares de desempregados, desde os jovens que procuram, sem conseguirem, encontrar o primeiro emprego e que vão ficando por casa dos pais, aos trabalhadores de meia idade colocados subitamente no desemprego pela falência das empresas em que trabalhavam, passando pelas mulheres impossibilitadas de se realizarem humanamente e obrigadas a calarem a sua vontade de liberdade e
24 DE MAIO DE 1980 2463dignidade por falta de emprego que lhes garanta independência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - É esta a razão por que apresentamos este projecto como contributo para diminuir o desemprego, através da criação de novos empregos. Esperemos que a nossa atitude construtiva encontre eco noutros partidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento em que se tem a sensação de viver sob um regime de cattenacio político, em que prevalecem as regras do antijogo sobre as regras do jogo, em que os adversários procuram mais impedir que os outros produzam o seu trabalho, ajam e alcancem a efectividade e a eficácia na sua acção, do que pretendem eles próprios alcançar os seus objectivos, gostaria de afirmar aqui que a maioria não queria comportar-se em relação à oposição como certos órgãos de Soberania se têm comportado em relação ao Governo ...O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Muito bem!O Orador: -..., como a oposição se tem ela própria comportado em relação ao funcionamento desta Assembleia e à normal e desejada eficácia da mesma maioria.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nessa medida seria bem agradável para nós oferecer a máxima indulgência política, o máximo favor possível a uma iniciativa como aquela que temos na nossa frente.
Temos, em todo o caso, algumas dificuldades e algumas perplexidades. Isto porque mais uma vez, e um pouco à semelhança do que ainda ontem aconteceu com o projecto de lei relativo a contratos de trabalho a prazo, estamos agora defrontados com uma iniciativa do Partido Socialista que apenas visa antecipar a concretização de algo que estava previsto, que foi abundantemente anunciado, que está já em marcha e que é uma iniciativa do Governo neste campo. É evidente que nesta matéria não é ainda do nosso conhecimento que o diploma do Governo tenha sido aprovado, é evidente que nesta matéria ainda não podemos dizer tanto quanto dissemos, em termos de iniciativa política, a respeito dos contratos de trabalho a prazo.
De qualquer modo, há aspectos que não podemos ignorar e que temos, de certa forma, de verberar formalmente em relação ao comportamento do Partido Socialista. Efectivamente, depois de apresentada esta iniciativa pelo Partido Socialista, o projecto de lei baixou à Comissão de Trabalho onde foram suscitados vários problemas e algumas dificuldades.
A primeira, e mais importante delas, foi a da própria iniciativa dos representantes do Partido Socialista, na Comissão de Trabalho, que dizia respeito à eventual necessidade de se dar cumprimento ao disposto na Lei n.o 16/79, isto é, de se dar publicidade a este projecto e de o submetermos à audição pública. Esta questão é duvidosa, eu próprio tenho alguma perplexidade quanto à necessidade dessa publicidade. A verdade, porém, é que essa questão foi levantada por iniciativa do Partido Socialista, está ainda por resolver no âmbito dessa Comissão e, surpreendentemente e inesperadamente, vemo-nos confrontados com a intenção do PS de agendar esta matéria, quando efectivamente essa questão está ainda por resolver. Acresce que esta iniciativa visa o estabelecimento de incentivos para a criação de novos postos de trabalho.
Ora essa regulamentação não é tão abstracta como isso e envolve aspectos como apoios financeiros não reembolsáveis, como bonificações de juros e medidas do género.
Temos, agora e por isso, um segundo tipo de dificuldades que respeitam à muito problemática, conformação deste projecto de lei com o imperativo constitucional que veda aos Deputados a possibilidade de proporem iniciativas legislativas que diminuam as receitas ou que aumentem os encargos do Estado. Temos, insisto, a maior dificuldade em garantir que este projecto se conforma com os dispositivos constitucionais e parece até, obviamente, diminuído por violar o referido preceito constitucional.
Queria referir ainda, e sem colocarmos aqui e agora o problema da primazia política, que o Governo não se tem limitado a anunciar a ideia de desenvolver um conjunto de acções destinadas a diminuir o desemprego, mas tem falado concretamente de um sistema integrado de incentivos ao investimento que, pelos seus próprios termos e quanto dele se conhece, envolvem um carácter global que pode deixar prejudicadas ou que talvez deva deixar prejudicadas iniciativas parcelares quando ainda se não conhece o exacto sentido e o carácter global desse projecto do Governo. Isto é, poderá vir a tornar-se difícil, ainda que este projecto de lei tivesse o normal seguimento e viesse a conquistar vencimento, que o seu teor se integrasse com o rigor razoável dentro de um conjunto mais amplo e global de incentivo ao investimento e que certamente está no espírito de quem pretende efectivamente obviar e diminuir o volume do desemprego.
Se assim é, sobra um conjunto de dificuldades, um conjunto de perplexidades, que dificilmente podia levar-nos a oferecer o apoio cabal e frontal a esta iniciativa do PS. Insisto, porém, em que, pretendendo dar, de certo modo, um exemplo que gostaríamos que viesse a frutificar e pretendendo garantir ao Partido Socialista que beneficiará, como a oposição sempre beneficiará, da indulgência e até do nosso apoio sempre que as - iniciativas da oposição tiverem o carácter positivo que esta, em princípio, podia ter ou que possam, efectivamente, representar um contributo útil para a ordem jurídica portuguesa e para o normal funcionamento das instituições e para bem, no fundo do povo português, receberão a nossa simpatia e o apoio possível que é esperável da maioria.Aplausos do CDS,
2464 I SÉRIE-NÚMERO 56O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Tida Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desemprego é hoje um dos mais graves problemas económico-sociais com que se defronta o nosso país e, apesar disso, o ritmo da criação de novos empregos continua a ser tendencialmente inferior ao crescimento da procura de emprego, situação esta tanto mais grave quanto não se insere a sua resolução nas prioridades deste Governo.
Se é certo que o desemprego é consequência do sistema de relações de produção capitalista e, portanto, tem no nosso país raízes estruturais profundas, o constante agravamento do desemprego em Portugal apenas foi contrariado pela implantação do controle de gestão e de autogestão, formação de cooperativas de produção e serviços em numerosas empresas sabotadas e abandonadas, pelo avanço da Reforma Agrária e das áreas cultivadas, pelas nacionalizações e intervenções do Estado que impediram a escalada dos despedimentos.
A política prosseguida posteriormente fez aumentar o desemprego.
Os dados oficiais sobre a situação do mercado de trabalho enfermam de várias deficiências e até incompatibilidades entre as diferentes fontes. No entanto, todos os indicadores apontam para uma estagnação do nível de emprego e níveis elevados de desemprego, o que, aliás, era de esperar tendo em conta que o objectivo de combate ao desemprego tem estado subordinado a outros. De acordo com os elementos do inquérito permanente ao emprego, no 1.o semestre de 1979 havia 343 000 desempregados, embora a realidade deva ser bastante superior. As informações económicas já disponíveis apontam para aumentos no período posterior de 1979 e primeiros meses deste ano.
De acordo com os valores fornecidos pela Direcção dos Serviços de Emprego, os desempregados à procura de novo emprego representavam 78% do total dos inscritos, enquanto os 22% procuravam o primeiro emprego ... Mas o inquérito permanente ao emprego para o 1.o semestre de 1979 indicava que os indivíduos em busca do primeiro emprego eram 56% do total. No entanto, qualquer dos valores indicados pelas diferentes fontes sobre o desemprego aponta para uma forte intensificação do desemprego feminino, atingindo números que rondam os 60% do total de desempregados As mulheres têm visto deteriorar a sua situação em termos de mercado de trabalho, encontrando especiais dificuldades as que se empregam pela primeira vez.
Um bom exemplo desta situação é o que ainda há pouco tempo se passou numa pequena fábrica têxtil do Porto que ao anunciar a necessidade de admitirem 80 mulheres viu às suas portas mais de 800 à procura de um emprego.
Apesar das insuficiências das fontes oficiais de estagnação da nossa economia nos últimos anos faz aumentar o desemprego em mais 20% e levou ao alongamento do período de desemprego. E, embora tendo conhecimento desta realidade -, continuam a não ser tomadas medidas eficazes de combate ao desemprego e o Governo insiste em prosseguir uma política económica que contribui para o seu agravamento. Ainda recentemente, aquando da discussão do Plano e QGE para 1980, ficou claro qual a posição deste Governo no combate ao desemprego. Na primeira versão das Grandes Opções do Plano entregue ao Conselho Nacional do Plano nem sequer constava qualquer capítulo referente ao emprego. Só após a chamada de atenção daquele órgão constitucional, foi então o Governo redigir à pressa algumas linhas sobre tão importante problema, mas nada adiantando de medidas concretas. Aliás, depois no debate foi confirmado pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano que não era considerada prioridade deste Governo o combate ao desemprego.
E mesmo quando o número de desempregados atinge números alarmantes a insegurança no emprego é outra ameaça que paira sobre milhares de trabalhadores para quem o único trabalho que aparece é com contrato a prazo, utilizado correntemente como processo hábil de repressão patronal na contratação em vários sectores de actividade económica.
Mas a instabilidade de emprego é -igualmente extensível a milhares de trabalhadores de pequenas e médias unidades industriais e agrícolas que dia a dia vêem agravar-se a sua situação financeira, enquanto o Governo insiste na prioridade CEE, indiferente à situação do País real que temos sem se preocupar em estudar as consequências no campo do emprego, ou melhore o aumento do desemprego, em variados sectores da actividade. Assim, enquanto propagandeia auxílios sonhados, nada vai dizendo ao que acontecerá à indústria naval, à têxtil, aos produtores de vinho e do leite, ao plano siderúrgico e às respectivas consequências de aumento do desemprego.
Entretanto os salários reais são cada vez mais baixos, o mercado interno vai-se retraindo, a situação financeira de milhares de empresas vai-se agravando, a crise de inúmeros sectores industriais é cada vez maior e o desemprego vai aumentando.
O combate ao desemprego passa por uma política de desenvolvimento económico que tenha em conta as transformações económicas realizadas após o 25 de Abril, que apresente uma autêntica política de investimentos, quer para o sector privado, quer para o sector empresarial do Estado, que descongele os importantes projectos de empresas públicas, que apoie realmente os pequenos e médios industriais, e agricultores, que ponha fim à destruição da produção agrícola pecuária e dos postos de trabalho criados na zona da Reforma Agrária e que aumente os salários reais, o que contribuirá para a dinamização do mercado interno e aumento da nossa produção.
Não é mantendo as actuais taxas de juro e o controle administrativo do crédito em limites de autêntica estagnação ou com o crescimento de produção nacional a 3,5 % ao ano que o investimento produtivo será relançado. O objectivo deste Governo não é o desenvolvimento económico do País e, portanto, não poderá ser o combate ao desemprego.
O presente projecto de lei do PS de apoio à criação de novos postos de trabalho, embora não venha resolver os problemas de fundo que estão na base do desemprego actual, é, no entanto, um contributo para que, pelo menos não seja tão elevado o aumento da taxa de desemprego. O projecto é naturalmente susceptível de aperfeiçoamentos e pela nossa parte para eles contribuiremos, especialmente por forma a garantir a intervenção do movimento sindical (e não ape-
24 DE MAIO DE 1980 2465nas das CTs) o controle dos processos previstos no diploma.
No entanto, insistimos que só uma política económica e social diferente que tenha por objectivos prioritários o desenvolvimento económico, o combate ao desemprego e a melhoria efectiva das condições de vida das populações será possível a criação de novos postos de trabalho em número suficiente, para responder à procura de emprego dos jovens que todos os anos chegam ao mercado de trabalho, ao desejo, necessidade e direito da participação crescente da mulher na actividade produtiva, de postos de trabalho para os desempregados actuais e a criação de empregos alternativos dos trabalhadores de sectores que necessitam de ser reestruturados.
Tais objectivos só poderão ser concretizados por um Governo diferente que tenha em conta os interesses nacionais respeite os direitos das populações e tenha como objectivo prioritário o cumprimento da Constituição, nomeadamente o direito ao trabalho.Aplausos do PC P.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que valerá a pena, antes de entrar na apreciação de fundo do projecto de lei do Partido Socialista, fazer uma breve referência ao enquadramento sob o qual ele surge hoje neste Plenário.
Todos estamos recordados de que, há algumas sessões atrás, o Partido Socialista fez a apresentação formal do seu projecto de lei nesta Assembleia e que posteriormente a essa apresentação formal foi determinada a baixa do diploma à Comissão de Trabalho. Imediatamente a seguir a Comissão de Trabalho agendou na sua ordem de trabalhos a discussão deste projecto e foram suscitadas duas questões prévias, e possivelmente precludentes, quanto ao seguimento a dar-lhe: por um lado, o saber se este projecto se deveria considerar como legislação de trabalho para efeitos de aplicação da Lei n.o 16/79 e, por outro lado, saber se a Comissão de Trabalho era a competente, ou a única competente!, para a apreciação do projecto. Devo esclarecer a Câmara que, por deliberação unânime dos membros que participam na Comissão de Trabalho - onde estão portanto os Srs, Deputados do Partido Socialista -, foi entendido que não se deveria dar sequência à apreciação do projecto antes de se poder ter ideias correctas acerca da resolução destas duas questões prévias. Quanto à primeira, foi entendido que se deveria pedir um parecer jurídico aos serviços competentes, da Assembleia, o que imediatamente foi feito. A partir daí não vimos da parte dos Srs. Deputados do Partido Socialista a mais pequena iniciativa, a mais pequena manifestação de desejo, para que tivesse alguma sequência na Comissão de Trabalho a apreciação do seu projecto.
O problema do desemprego em Portugal não merece que ele seja assim considerado.
Aliás muito mais estranho isso quanto é certo que o Sr. Deputado José Leilão na sessão do Plenário desta Assembleia em que fez a apresentação deste projecto de lei disse: «Os trabalhadores, têm entre nós direito de se pronunciar, através das suas organizações, sobre a legislação de trabalho.
Temos de reconhecer que, no caso de um diploma que visa combater o desemprego e tendo presente que a maioria dos desempregados nunca estiveram sindicalizados, pela razão simples de que nunca tiveram emprego, é importante que se encontre forma de fazer chegar até esta Assembleia a sua opinião sobre o projecto de lei n.o 437/I. Para além da Juventude Socialista e de outras organizações de juventude partidárias, a Juventude Operária Católica, as juventudes da UGT e da CGTP/IN, por diversas formas, apresentaram propostas e sugestões com vista a combater o desemprego juvenil.
Pensamos que o projecto de lei n.o 437/I poderá ganhar com sugestões e apreciações que vierem a ser formuladas, desde que não visem a desvirtuação total dos seus objectivos.»
Pergunto agora: quais as sugestões, críticas e contributos que foram dados a este projecto? Quais foram as diligências que o Partido Socialista fez para os obter através da Comissão de Trabalho ou através da Comissão de Juventude? Não temos conhecimento de nenhuns contributos.
Queria dizer também, em relação ao que foi afirmado pelo Sr. Deputado José Leitão, que o procedimento do Governo ao anunciar que tinha tomado já iniciativas de proposição legislativa no sentido de criar um regime jurídico relativo ao apoio à criação de postos de trabalho não é um procedimento pouco curial. Efectivamente, a intenção de criar este regime jurídico consta já do programa eleitoral da Aliança Democrática, essa mesma intenção foi reproduzida e explicada no Programa do Governo que foi debatido nesta Assembleia...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., e ainda muito recentemente, quando tivemos aqui oportunidade de discutir as Leis do Plano e do Orçamento, o Governo apresentou um sector específico sobre política de emprego no qual expressamente refere que «serão assumidas medidas selectivas de política de emprego, de que se destacam a instituição de prémios de emprego, como forma de se promover o investimento gerador de postos de trabalho em áreas e sectores onde se torne mais necessário para redução do desemprego» e mais acrescenta que «quanto à criação de postos de trabalho, incluindo aí as medidas respeitantes ao campo da formação profissional, o Governo conta com o apoio financeiro da parte da CEE, referindo especificamente a participação aliás em vias de negociação, na ordem dos 420 000 contos em 1980».
Tem o Governo, portanto, desde o princípio, declarado expressamente, e com toda a clareza, a sua intenção de promover iniciativas legislativas e de as
2466 I SÉRIE-NÚMERO 56efectivar neste mesmo campo. Mas irei mais longe, Sr. Deputado José Leitão. Se o Sr. Deputado segue com atenção as informações do Ministério do Trabalho, na parte referente à área do emprego, não terá deixado de verificar que, num desdobrável que se intitula Informação Externa, o n.o 17, estão referidas especificamente uma série de medidas legislativas a adoptar no campo específico dos prémios de emprego, e, se tiver a gentileza ou o cuidado de estudar as intenções do Governo, aliás anunciadas para muito curto prazo, verificará que a iniciativa legislativa que o Governo se propõe efectivar é muitíssimo mais ampla do que o conteúdo do projecto que agora se submeteu à apreciação deste -Plenário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para além da questão específica da criação de prémios de emprego, o Governo propõe-se ir mais longe na adopção de medidas, considerando que não basta aquele aspecto específico de apoio à criação de postos de emprego. O Governo propõe-se especificamente - cito o documento que há pouco referi - «a participação no financiamento de estruturas de base de loteamentos industriais da iniciativa de municípios ou de outros em função do número de empregos a criar» e a «participação financeira na elaboração de projectos de investimento destinados a regiões onde se verifiquem situações graves de desemprego».
Honestamente, não podemos tirar outra conclusão que não seja esta: primeiro, que o Governo anunciou oportunamente um determinado conjunto de medidas que tem vindo já a implantar no campo específico dos prémios de emprego; segundo, que as propostas legislativas que o Governo anuncia ir efectivar a curto prazo têm um conteúdo mais amplo do que aquele com que se apresenta o projecto de lei do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós compreendemos as preocupações do Partido Socialista neste campo, nós estamos ao lado delas. O que nós não podemos aceitar é que o Partido Socialista queira monopolizar essas preocupações, porque o problema é demasiadamente grave, é um problema verdadeiramente nacional, porque o desemprego é uma tragédia para qualquer país e a nossa taxa de desemprego é demasiadamente elevada para que todos nos preocupemos seriamente com ela. Nesta ordem de ideias, diria que o projecto de lei do Partido Socialista, na sua essência substancial, não altera radicalmente aquilo que já está a ser praticado, aliás através de disposições normativas contidas em despachos do III Governo que, embora não totalmente correctas, tendem a combater este problema. Diria, por fim, que estamos dispostos a .introduzir nesse projecto todos os aperfeiçoamentos que possam melhorá-lo, que possam tornar estas medidas mais eficazes, que possam atenuar o dramático problema do desemprego no nosso país.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues quer o Sr. Deputado Nascimento Brandão vieram de certo modo levantar questões sem qualquer oportunidade ou justificação. Ninguém pode contestar ao Partido Socialista o direito de marcar as ordens de trabalho a que tem direito regimentalmente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, vieram apenas demonstrar um certo nervosismo pelo facto de o PS ter tido a iniciativa de apresentar, antes de o Governo ter apresentado qualquer coisa de concreto, um projecto de lei acerca desta matéria. Fala-se aqui de futuras iniciativas do Governo. Só que nós também ouvimos defender a ideia da construção de uma casa para cada português e até agora nada se viu nem se sabe se algo. vem a fazer para reduzir o problema da falta de habitação neste país.
Devo acrescentar ainda que já no ano passado, posteriormente a uma campanha nacional desenvolvida pela Juventude Socialista sobre o problema do desemprego juvenil, que decorreu de 4 de Abril a 4 de Maio, tive a oportunidade, através de uma declaração política do PS que fiz nesta Assembleia, de anunciar a nossa intenção de apresentar iniciativas legislativas desta ordem, iniciativas que só não foram tomadas nessa altura em virtude de se ter anunciado a dissolução da Assembleia da República. Finalmente, iniciativas deste sentido são defendidas quer no manifesto eleitoral do Partido Socialista, quer no manifesto eleitoral da Juventude Socialista e, para além disso, já que o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues citou uma informação do Ministério do Trabalho de 2 de Maio de 1980, quero dizer à Câmara que. apresentámos este projecto em Março deste ano e não em Maio deste ano. A nossa iniciativa foi anterior a qualquer acto do Governo, como reconhece o insuspeito jornal A Tarde - é insuspeito porque não é suspeito de ser parcial a favor do Partido Socialista - na sua edição de 28 ide Março, onde diz o seguinte:Esta iniciativa de legislação, vinda de uma bancada oposicionista, retirou à maioria uni trunfo que esta buscava, a primazia da acção no campo das relações laborais e no combate ao desemprego.
Julgo que não é preciso tanto nervosismo se afinai de contas todos estamos interessados em contribuir para a resolução deste problema.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passa já da hora regimental e por isso pergunto à Câmara o que é que está estabelecido sobre esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha ficado mais» ou menos acertado que poderia haver um pequeno prolongamento da sessão. O tempo de discussão que estava previsto levaria este debate até às 15 horas e 30 minutos. No entanto estou convencido de que vamos acabar o debate na generalidade antes dessa hora e por isso poderíamos alongar a sessão por maus algum tempo, dado que o
24 DE MAIO DE 1980 2467Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem mais nenhuma (intervenção de fundo a fazer na generalidade e julgo que os outros partidos também não. Poderíamos assim votar na generalidade o projecto de Lei na sessão de hoje.O Sr. Presidente: - Dados os pedidos de palavra registados pela Mesa, penso que podemos prolongar a sessão até às 13 horas e 30 minutos.
A isto chama-se, segundo o meu ponto de vista, uma economia de pedir esmola.Risos do CDS.Efectivamente, quando se quer criar um novo posto de trabalho neste país não se encontra mais nada do que pedir subsídios não reembolsáveis, empréstimos reembolsáveis parcelarmente ou não reembolsáveis e juros bonificados. Pergunta-se: quando é que a nossa economia está em condições de criar postos de trabalho que não dependam de dádivas do Estado?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Este é que é o problema de fundo se queremos criar e apoiar a criação de empregos neste país. É um tema que merece ser reflectido, não no calor da discussão do Plenário, mas talvez no recato das Comissões, onde por vezes se faz menos política para o exterior e se trabalha mais no sentido de apoiar a criação de postos de trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS: - Muito bem!
2468 I SÉRIE-NÚMERO 56O Orador: - - Uma última reflexão: não deixa de ser interessante, quando se desestimula a iniciativa privada, como se fez ao reatar a alteração da delimitação dos sectores público e privado, pretende-se, com os tais subsídios reembolsáveis e não reembolsáveis, com os juros bonificados, compensar aquilo que se poderia obter em muito maior escala e muito mais facilmente se se criassem na economia portuguesas condições de um verdadeiro sistema de economia de mercado. Com o Partido Comunista, que não defende um sistema de economia de mercado, o diálogo neste campo é impossível, estão num sistema diferente, num mundo diferente. Com o Partido Socialista, que, apesar de tudo, com certos condicionantes, defende um sistema de economia de mercado, o diálogo é possível, mas o projecto terá de ser profundamente reformulado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra pura e simplesmente para lembrar ao Sr. Deputado Luís Barbosa que teremos todo o gosto em pegar exactamente nas suas palavras quando se discutir aqui a lei dos incentivos que concede, pela primeira vez em Portugal dotações de capital, subsídios de toda a maneira e feitio, com uma delapidação do erário público absolutamente notável. Nessa altura terei todo o gosto em ver o Sr. Deputado Luís Barbosa repetir a sua declaração, terei todo o gosto em ver as bancadas do PSD e do CDS reprovar ao Sr. Deputado Luís Barbosa a sua insólita e inacreditável declaração.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rodrigues.O Sr. Fernando Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desemprego é o problema maior da jovem geração portuguesa. Segundo dados do inquérito permanente ao emprego (INE), no 1.o semestre de 1979 existiam, no nosso país, 245000 desempregados com idades compreendidas entre os 10 e os 24 anos, correspondendo a uma taxa de desemprego de 20,6 %. Ainda segundo estes dados, no final de 1978, em cada 100 desempregados, 69 eram jovens com menos de 25 anos Mas, mais importante que o número estimado de desempregados - até porque os dados estatísticos disponíveis apontam para números aquém da realidade - é a tendência apontada por todas as fontes e indicadores de estagnação do nível de emprego, o crescente e progressivo agravamento do nível de desemprego que se verifica de ano para ano, a cada vez mais rápida deterioração da situação dos jovens à procura do primeiro emprego, o crescimento dos despedimentos - 33 000 em 1976; 40 000 em 1977 ». 52000 em 1978. É esta a perspectiva que se apresenta, sem que se note um esforço sério do Governo para que ela seja alterada, como demonstrou sobejamente a recente discussão do Plano e do OGE.
Nós, pela nossa parte, recusamo-nos a considerar esta situação como uma. fatalidade sem remédio. As causas do desemprego são conhecidas e as suas consequências também. É necessário que se afirme, uma vez mais, que este grave, problema só encontrará cabal resposta, no âmbito do quadro constitucional, com o integral cumprimento por parte do Estado das suas obrigações, que visam garantir o direito ao trabalho - artigo 52.o da Constituição.
Ora, um Governo que atropela a Constituição; um Governo que prevê no Plano recentemente aprovado a criação de 19 000 postos de trabalho, quando a média de entrada de jovens na vida activa é de 50 000 por ano; um Governo que não aplica as disposições legais de apoio aos jovens desempregados; um Governo que, na feroz ofensiva desencadeada contra a Reforma Agrária, leva de novo ao Alentejo e Ribatejo o desemprego e a fome; um Governo assim não merece governar. É um Governo antijuvenil, que destrói as aspirações e os legítimos anseios dos jovens portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que falta de convicção na leitura!O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: As consequências que o desemprego traz à juventude, pela sua gravidade, merecem ser de novo aqui referidas. São extremamente duras as condições de vida e subsistência dos jovens desempregados.Vozes do CDS: - É sempre a mesma cassette!O Orador: - Os Srs. Deputados não conhecem os problemas dos jovens desempregados mas vou esclarecê-los!Aplausos do PCP.Que alegria de viver pode ter um jovem desempregado? Não pode ter o sentido da felicidade e da confiança quem vive permanentemente na situação de nada fazer e no sentimento de inutilidade perante a sociedade e o País. Quantas vezes não há dinheiro para os transportes, para a bica, para conviver com os outros jovens no café ou ir ao cinema? Em casa, estes jovens sentem-se um peso no agregado familiar, aparecem constantemente as incompreensões, as zangas, as discussões.Uma voz do CDS: - Isso é demagogia!O Orador: - É a realidade do nosso país.
O desemprego é assim o caldo de cultura para que a droga prolifere, para o marginalismo, a delinquência e a prostituição. Em 1974 foram julgados e condenados 3972 jovens com menos de 29 anos. Em 1976 este número subiu para 5924. Hoje a situação é bem mais grave.
E que alternativas apresenta este Governo? Estabelece como prioridade das prioridades na sua política externa a adesão à CEE e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, logo no debate do seu Programa de acção afirmou que o Governo «é na Europa que vê o modelo de sociedade, os níveis de bem-estar e o tipo de civilização e cultura que ambiciona como sistema político, como quadro de vida e
24 DE MAIO DE 1980 2469como ponto de partida para o desenvolvimento de Portugal e um futuro melhor para os nossos filhos». Mas nós, jovens, não queremos ter por modelo de futuro a situação em que se encontram os cerca de 6 milhões de desempregados nos países da CEE. Na RFA, isto são números já ultrapassados, num total de 1 200 000 desempregados, 400 000 são jovens, não tendo a grande maioria qualquer, tipo de formação profissional. Na França, estima-se em 700 000 o número de jovens desempregados. Estes dados falam por si. E dizem claramente por que os jovens portugueses não aceitam a perspectiva que este Governo lhes pretende impor.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não gostam de ouvir as verdades!O Orador - Com a entrada na CEE iríamos pagar também, e bem caro, a crise que a Europa atravessa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 437/I não vem resolver o problema de fundo e tal como o diz não é isso que pretende. Não hesitamos em dar-lhe o nosso voto favorável na generalidade. Mas consideramos serem necessárias outras medidas que no plano imediato venham ao encontro da resolução de muitos dos problemas que o desemprego hoje coloca. Os jovens, através das suas organizações próprias no movimento sindical, através da realização de encontros da juventude e pelas formas mais variadas, tem vindo a apontar, as suas reivindicações:Proibição de despedimentos sem justa causa;
A proibição da classificação dê eventuais aos menores de 18 anos;
O fim ao escândalo dos contratos a prazo, que são utilizados pelo patronato como forma de fugir ao cumprimento das suas obrigações legais;
A elaboração do estatuto do aprendiz - como travão à repressão patronal e aos despedimentos;
A regulamentação do duplo emprego e das horas extraordinárias;
Proibição do trabalho infantil;A efectiva aplicação da legislação que prevê apoios aos jovens desempregados.
E outras justas reivindicações da juventude trabalhadora que eu me abstenho de aqui referir, mas paira as quais tem sido chamada a nossa atenção. O Grupo Parlamentar do PCP dá o justo valor ao braço, à inteligência e à vontade da jovem geração portuguesa. Por isso, continuará a lutar, como item lutado, para pôr fim ao desemprego definitivamente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um protesta o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer um curtíssimo protesto contra a intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista que citou números sobre o volume de desemprego no nosso país, parecendo insinuar que são da exclusiva responsabilidade deste Governo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Estava a delirar!O Orador: - Vou dizer, porque também tenho números, ao Sr. Deputado qual foi o volume de desemprego e a taxa de desemprego no nosso. país. De acordo com as estatísticas do mercado de emprego da Direcção de Serviços de Emprego, em 1974 havia 58 540 desempregados; em 1975, esse número subiu para 146 767, o que significa uma taxa de aumento dei desemprego na ordem de 150 %; em 1976, o volume de desempregados subiu para 207 545, o que significa, uma taxa de aumento de 41,4 %. Só a partir dai é que a taxa de aumento do volume de desemprego, embora em termo? absolutos o desemprego continue a crescer, veio a diminuir.
As estatísticas dizem-nos, portanto, que o maior volume de aumento da taxa de desemprego no nesse, país se atingiu exactamente nos anos de 1974 e 1975, que foram os anos do predomínio totalitarista do Partido Comunista.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - É assim que se desmascara o PCP.Vozes do PCP: - Provocador!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - No fascismo é que era bom!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia-lhes o favor de conservarem a serenidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rodrigues.O Sr. Fernando Rodrigues (PCP): - O Sr. Deputado Nascimento Rodrigues trouxe aqui alguns números e, como é hábito da AD, manipulou-os.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Referiu números de 1974 e de 1975, esquecendo-se de dizer as causas que nesse período provocaram um aumento de taxa de desemprego. Em 1974 e 1975 - o Sr. Deputado não o disse, mas é uma realidade -, regressaram dezenas de milhares de soldados das ex-colónias e regressaram a Portugal muitos cidadãos vindos das ex-colónias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como eu disse na minha intervenção e a minha camarada lida Figueiredo salientou, a causa do desemprego é uma causa estrutural. O Sr. Deputado ficou-se por 1974 e 1975, esquecendo-se de referir as taxas de aumento do desemprego dos anos subsequentes, essas, sim, resultado da política de recuperação capitalista levada a cabo pelos vários Governos e principalmente pelo Governo Mota Pinto, que os senhores apoiaram e pelo qual são responsáveis.Aplausos do PCP.
24 DE MAIO DE 1980 2471Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto favorável que a UDP irá dar ao projecto de lei n.o 437/I, relativo ao «apoio à criação de novos postos de trabalho», é ditado por motivos que se prendem naturalmente com a defesa dos interesses dos trabalhadores. Votamos a favor porque, embora cientes, de que o momentoso problema dos quinhentos mil desempregados existentes no nosso pais não se resolverá com paliativos deste tipo, em que, acabam por ser os trabalhadores portugueses a financiar os capitalizas que os exploram, estamos também certos de que é bem mais importante para os trabalhadores ocuparem um posto de trabalho, com carácter efectivo, do que viverem sem qualquer apoio ou então à sombra de um magro subsídio de desemprego, a que, ainda por cima, só alguns têm direito.
O desemprego, constituindo uma das chagas permanentes do sistema capitalista, atinge particular acuidade em momentos de crise profunda como aquela que atravessamos. O caminho para a resolução desse problema passa necessariamente pelo corte radical com a política que vem sendo prosseguida no nosso país desde o 25 de Novembro de 1975 e mais acentuadamente desde inícios de 1977, altura em que o FMI passou a intervir mais directamente na condução dos destinos do nosso país. Desde então o custo do vida, a miséria de muitas famílias, o desemprego, não item parado de crescer. E as perspectivas para o futuro, surgem claramente ensombradas por este Governo fascizante e pelo processo de adesão de Portugal à CEE. Mais falências e encerramentos de empresas, mais trabalhadores agrícolas sacudidos das terras que eram suas, mais trabalhadores dos serviços a estruturar, lançados na fornalha do desemprego. Mais repressão. É este o futuro que nos querem reservar...