26 DE NOVEMBRO DE 198878-(5)II — Análise das receitasDe uma primeira apreciação aos valores orçamentados para 1989 resulta evidente um crescimento elevado das receitas dos impostos directos, pese embora o desagravamento relativo da tributação dos rendimentos pessoais.Na verdade, e sem embargo do alargamento da base tributável em sede de IRS, é reveladora a taxa de crescimento da receita prevista — 5,5%, — abaixo da taxa de inflação esperada para 1989. Essa realidade traduz afinal a confirmação da intenção governamental manifestada no sentido de uma diminuição sensível da carga fiscal incidente sobre os rendimentos do trabalho.A receita orçamentada para o IRC, se cotejada com os valores previstos para o ano de 1987, envolve taxas de crescimento cuja justificação radica, no fundamental, na redução e eliminação de benefícios fiscais iniciada na execução do Orçamento do Estado para 1988, no crescente rigor no apuramento dos lucros enquadrado de medidas de combate à evasão e fraudes fiscais e também no alargamento da base tributável.De notar o desagravamento relativo que a reforma fiscal veio introduzir em relação à manutenção do actual sistema de tributação pessoal, desagravamento que, todavia, é compensado pela instituição de maior transparência e equidade na tributação das pessoas colectivas, pela correcção e eliminação de benefícios fiscais.Se tivermos em linha de conta que o recurso aos benefícios fiscais determinava o claro privilégio de alguns agentes económicos em detrimento de outros, haverá que acolher com clareza esta alteração. A receita é, em parte, reflexo deste factor de correcção, a todos os títulos necessário e na linha das grandes reformas dos países desenvolvidos.Uma palavra ainda para a fórmula encontrada para atenuar a tributação económica em sede de imposto complementar, que privilegia as classes desfavorecidas e afasta dessa tributação a grande generalidade das famílias contribuintes. Assinala-se a actualização dos escalões, embora se lamente que, mais uma vez, não se corrijam as deduções legalmente admissíveis.Assiste-se simultaneamente a um aumento relativo da receita da tributação indirecta, em grande parte imputável ao bom ritmo de desenvolvimento económico e consequente multiplicação das transacções tributáveis.Esta tendência — diminuição da receita da tributação directa e aumento da decorrente tributação indirecta em termos relativos — é uma tendência mundial das economias desenvolvidas.Louvável porque, se atendermos a que a grande parte dos produtos básicos está isenta de tributação, consegue-se uma melhor redistribuição fiscal, um aumento de rendimento disponível das famílias e uma penalização do consumo supérfluo. Uma análise das receitas orçamentadas revela à saciedade esta componente.Cabe relevar que da interpelação ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais quanto à formulação dos artigos 41.° e 42.° da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989 resultou o conhecimento de que da conjugação destas disposições com o conteúdo dos artigos 29.°, 30.° e 31.° da Lei n.° 106/88 pode não decorrer uma clara e inequívoca explicitação do suporte constitucional necessário ao regime de infracções econtra-ordenações que o Governo pretende erigir, pelo que se vão propor as alterações pertinentes ainda no âmbito do Orçamento do Estado.De assinalar o carácter provisório dos cálculos da despesa fiscal oferecidos pelo Governo, provisoriedade que se filia directamente na dispersão e desconexão do actual sistema, que se vê agora corrigido pela reforma fiscal. Aguardamos com expectativa justificada que estes dados sejam, de futuro, de fácil e correcta obtenção, em termos que possibilitem uma análise com rigor do montante de financiamento indirecto que o Estado faz à economia.Quanto à tributação indirecta, cumpre revelar a estabilização da receita dos direitos de importação, o que representa um desagravamento relativo e é um sinal de maior integração na economia europeia e nas directivas comunitárias.O aumento significativo das receitas do imposto do selo e do IVA corresponde a um maior desenvolvimento económico, com o consequente aumento das transacções económicas e prestação de serviços. Está numa linha de aumento de consumo o crescimento da receita do imposto automóvel.De uma forma geral dá-se corpo, de uma forma selectiva e eficaz, a uma redistribuição da carga fiscal, penalizando o consumo não essencial e aumentando a disponibilidade do rendimento das famílias.Reforma fiscalRealça-se o facto de a reforma fiscal estar em sede de receita introduzida sem agravamentos ou alterações que determinem apreensão ou receio, fazendo-se uma transição equilibrada entre o actual e o novo sistema. Aguarda-se que as previsões de receita feitas com base nas informações veiculadas pelo relatório a esta Assembleia possam revelar-se correctas.A correcção introduzida à sisa em matéria de isenções agrava a aquisição de casa própria, mas introduz um importante elemento de moralização, designadamente no que toca ao combate à evasão e fraude fiscais, que se espera venha a revelar-se eficaz.Os elementos analisados e a introdução da reforma fiscal inculcam e determinam a alteração e reformulação do imposto sucessório, já solicitada pelos agentes económicos e que tem agora expressão legal. O grau de desagravamento de acordo com as tabelas propostas pode contribuir decisivamente para uma maior verdade nas transmissões do património e são susceptíveis de determinar a adequação do imposto à função social que também deve ter.Outros capítulos do orçamento das receitasNo capítulo 02 salientam-se as verbas inscritas a título de participação nas receitas dos CTT e dos TLP, respectivamente de 1 000 000 e 1 100 000 contos, verbas que, atenta a renda de 1 % sobre a receita cobrada de exploração que aquelas entidades devem entregar ao Estado, se afigura adequada.Pelo contrário, a verba inscrita a título de imposto de transacções, através da qual o Executivo se propõe arrecadar mais do que em 1988, afigura-se pouco prudente, embora se admita que um esforço suplementar na resolução de inúmeros processos ainda pendentes possa justificar a previsão efectuada.