5 DE JANEIRO DE 2013 13 Não se discutindo a legitimidade do PCP para a apresentação desta apreciação parlamentar, pode, no entanto, discutir-se o mérito e a razão de ser da mesma. Aliás, depois da intervenção do Sr. Deputado António Filipe, esta apreciação parlamentar vai mais além do que refere especificamente. É o velho combate do PCP de que a Polícia Marítima devia estar na dependência do Ministério da Administração Interna e não no Ministério da Defesa Nacional, na Autoridade Marítima Nacional, tendo como diretor o próprio Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA). Concordamos com a organização atual da Autoridade Marítima Nacional, que tem tido muitos ganhos — racionalização de meios, funcionamento competente... Aliás, não existem críticas de maior à forma como a Autoridade Marítima Nacional tem desempenhado as suas funções, com grande coragem e com grande competência. O Governo apresentou este Decreto-Lei que visa a clarificação dessa dependência hierárquica da Autoridade Marítima Nacional e a consequente adaptação da legislação relativa à Polícia Marítima. É só isto que este Decreto-Lei visa como objetivo. E essa clarificação foi feita. As críticas que são feitas pelo PCP também não colhem porque, diz o PCP, que o Decreto-Lei «não faz a separação, constitucionalmente devida, entre a Marinha, enquanto Ramo das Forças Armadas, comandado evidentemente pelo CEMA, e a Autoridade Marítima Nacional, que prestando um serviço de natureza pública essencialmente civil, deveria depender diretamente do Ministério da Defesa Nacional.» Ora, nós não concordamos com a avaliação que é feita pelo PCP sobre esta matéria. Isto porque o próprio diploma do Governo, no seu artigo 2.o, define, no âmbito do Serviço da Autoridade Marítima (SAM), no que se refere à estrutura, organização, funcionamento e competências, que o Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) é, por inerência, o diretor da Autoridade Marítima Nacional e, nessa qualidade funcional, depende do Ministro da Defesa Nacional. Portanto, a crítica que é feita pelo PCP sobre este mesmo Decreto-Lei não colhe pela própria redação do mesmo diploma. Por conseguinte, não concordamos, neste aspeto concreto, com as críticas do PCP. Está, assim, claro que, em qualquer caso, fica expressa a tutela máxima do Ministro da Defesa Nacional sobre estas matérias. Convém também dizer — e vou terminar — que, no entender do CDS, o facto de o CEMA ser também diretor da Autoridade Marítima Nacional em nada será prejudicial quer para a Autoridade Marítima quer para a Polícia Marítima, que tem desempenhado funções muito importantes e relevantes para Portugal, nomeadamente em relação à proteção da nossa costa marítima. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação parlamentar que, hoje, aqui discutimos resulta de uma certa confusão que o próprio Governo induziu relativamente a esta matéria. Isto porque Portugal foi pioneiro no desenvolvimento do conceito Marinha de duplo uso, no aproveitamento dos recursos da Marinha não só para as suas funções militares, mas também para um conjunto de funções, as da Autoridade Marítima, que beneficiam desses recursos que, sendo escassos, num país, sobretudo hoje, com dificuldades sérias, faz todo o sentido que sejam utilizados nas suas funções quer militares quer não estritamente militares. A verdade é que o Ministro da Defesa começou por condicionar toda a sua ação política ao desenvolvimento do Conceito Estratégico de Defesa Nacional e suspendeu, de alguma forma, a sua ação política em função do desenvolvimento desse Conceito, mas só ontem é que o Conceito Estratégico de Defesa Nacional foi conhecido desta Assembleia. Não obstante, antes do conhecimento desse Conceito, foram desenvolvidos diplomas estruturantes na área da defesa nacional e um deles foi precisamente o da Autoridade Marítima. Vozes do PS: — Muito bem!