43 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007 Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe: De facto, o Parlamento aprovou aqui, antes do Verão, um importante documento, o Código de Processo Penal.Ora, o Código de Processo Penal é, reconhecidamente, um documento que aumenta as garantias de defesa dos cidadãos, que reforça o controlo judicial sobre determinados métodos de investigação e — não se pode dizer aqui coisas que são puramente falsas – foi preparado, foi debatido, foi discutido durante anos e anos! O texto original vem desde a legislatura anterior e, mais ainda, este Código foi aprovado após a audição e o contributo de todos, todos os operadores judiciários.Por isso, eu diria o seguinte: ele, de facto, padece de um erro, um erro grave, um erro que diz respeito à sua data de entrada em vigor, 15 de Setembro de 2007. Tudo tentámos, tudo fizemos! À última hora, propus eu próprio, em sede de especialidade, que, ao menos, a sua entrada em vigor fosse adiado para o dia 1 de Janeiro de 2008. Mas o Partido Socialista não concordou. O Partido Socialista, aliás, queria até que entrasse em vigor no dia 1m de Setembro! E eu disse: «Cuidado, porque no dia 1 de Setembro, se calhar, nem sequer está publicado!». E quase que não estava, pois foi publicado nos últimos dias de Agosto. Foi por isso que o Partido Socialista condescendeu em estender a entrada em vigor para o dia 15. Mas, de facto, esse é que foi o erro.O Sr. João Oliveira (PCP): — Há que repará-lo!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E esse erro, realmente, não deu tempo nem a magistrados judiciais, nem a magistrados do Ministério Público, nem a advogados para reflectirem, analisarem e estudarem esse documento.Mas esse erro, Sr. Presidente, foi acompanhado de um alarmismo público descabido, hoje demonstradamente descabido, em face do qual e para «cavalgar» esse alarmismo, o Partido Comunista apresentou este projecto de lei.Vozes do PCP: — Olhe que não!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pensaram: «Isto vai dar jeito, sob o ponto de vista político, pelo que vamos apresentar um projecto de lei».Devo dizer-vos, Srs. Deputados, com todo o respeito, que este projecto de lei não faz sentido, nem técnica, nem jurídica, nem politicamente. Aliás, antes de mais, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado António Filipe, que, ainda que o projecto fosse aprovado, nada, mas rigorosamente nada, se alteraria, no que diz respeito às decorrências práticas do Código de Processo Penal. E porquê? Porque sempre se aplicaria o princípio da lei mais favorável.Portanto, este projecto de lei não é sequer para levar a sério,...O Sr. António Filipe (PCP): — É, é!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — ... é um projecto para entreter, é um projecto para «cavalgar» o tal alarmismo.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Aliás, Sr. Deputado António Filipe, deixe-me também que lhe diga que nem parece um projecto assinado pelo Sr. Deputado, ilustre jurista.A Sr.a Helena Terra (PS): — É verdade!O Sr. António Filipe (PCP): — Não é assinado só por mim!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É que, tecnicamente, é um projecto medíocre. E sabe porquê, Sr. Deputado? Desde logo, porque nem sequer repristina, como devia, o regime anterior.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!Vozes do PCP: — Não tem de o fazer!