3 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007PROJECTO DE LEI N.o 229/X (ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APROVAÇÃO DE UMA LEI DE PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA)PROJECTO DE LEI N.o 387/X (APROVA A NOVA LEI-QUADRO DAS LEIS DE PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA)PROPOSTA DE LEI N.o 142/X (APROVA A LEI DE PROGRAMAÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA)Relatório da votação na especialidade e texto final Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo as propostas de alteração apresentadasRelatório da votação na especialidade1 — A proposta de lei e os projectos de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, do PCP e do CDS-PP, respectivamente, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 14 de Junho de 2007, após aprovação na generalidade.2 — Da discussão e votação na especialidade das iniciativas legislativas referidas, realizada na reunião da Comissão de 10 de Julho de 2007, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do BE e Os Verdes, resultou o seguinte:— Intervieram na discussão os Srs. Deputados João Serrano, do PS, Luís Montenegro, do PSD, António Filipe, do PCP, e Nuno Magalhães, do CDS-PP; — O Grupo Parlamentar do PS apresentara previamente propostas de alteração aos artigos 7.o e 8.o da proposta de lei; — Em face de tais propostas, o Grupo Parlamentar do CDS-PP acordou em subscrever uma proposta de texto comum substitutiva da redacção da proposta de lei n.o 142/X e do projecto de lei n.o 387/X; — O Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, explicou que as propostas de alteração (entretanto integradas no referido texto comum) visavam o reforço da fiscalização da Assembleia da República sobre os investimentos tipificados no n.o 1 do texto — modernização e operacionalidade das forças de segurança — e conduziam a que a revisão da programação fosse submetida a parecer prévio do Conselho Superior de Segurança Interna, ambas as propostas no sentido proposto pela redacção do projecto de lei que o CDS-PP subscrevera. Considerava, por isso, que tais propostas melhoravam substancialmente o texto da proposta de lei e correspondiam a uma aspiração antiga do CDS-PP, pelo que o entendimento com o Grupo Parlamentar do PS fora possível. Acrescentou que, não obstante tal acordo, o mapa anexo à proposta de lei a que se referia o artigo 2.o não merecia a sua concordância, não só por a verba global dele constante ficar aquém das necessidades das forças de segurança, como por a previsão perpassar em muito a actual Legislatura, assim vinculando futuros governos; — O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, explicou que o seu Grupo Parlamentar assumia uma divergência de fundo em relação a este processo legislativo, uma vez que preferia que os normativos fossem inscritos na própria Lei de Segurança Interna (alterando-a e aditando-lhe um artigo) e não constassem de lei avulsa (como preconizado pelo Governo e pelo CDS-PP).Assim, procedeu-se, em primeiro lugar, à votação do projecto de lei n.o 229/X, do PCP, que mereceu a seguinte votação: Artigos 1.o (Alterações à Lei de Segurança Interna) e 2.o (Aditamento à Lei de Segurança Interna) — rejeitados, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes.Foi em seguida votado o texto comum substitutivo da proposta de lei n.o 142/X e do projecto de lei n.o 387/X, do CDS-PP, nos seguintes termos: Artigo 1.o, n.o 1 — aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes; n.o 2 — aprovado, com votos contra do PCP e votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.Artigo 2.o e mapa anexo — aprovados, com votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PCP e votos a favor do PS, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.Artigo 3.o — aprovado, com votos contra do PCP e votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.Artigos 4.o a 10.o — aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.