II SÉRIE-A — NÚMERO 115 42 Em consequência, propõe igualmente o PCP que o Governo apresente à Assembleia da República relatórios anuais sobre a execução da programação de investimentos no parque prisional, que contemplem uma informação rigorosa sobre os investimentos efetuados e as respetivas dotações financeiras. O projeto de lei está dividido em três artigos:  O artigo 1.o (Programação de investimentos), onde se prevê que o Governo envie à Assembleia da República o relatório previsto no artigo 189.o da Lei do Orçamento do Estado para 2017, a fim de que, na Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2018 possa já figurar uma proposta de programação plurianual de investimentos em instalações e equipamentos destinados a promover as condições de funcionamento adequado do sistema prisional;  O artigo 2.o (Horizonte temporal), onde se estipula que a programação plurianual será válida para um horizonte de 10 anos, com revisão obrigatória de dois em dois anos, nos termos do procedimento previsto na iniciativa em análise, e contém os respetivos cronogramas de execução e financiamento;  O artigo 3.o (Relatórios anuais de execução), que prevê que o relatório anual de execução do programa de investimentos será apresentado à Assembleia até 31 de março do ano seguinte e deverá conter:  Toda a informação necessária ao controlo de execução dos investimentos previstos (nomeadamente, a relação discriminada dos contratos efetuados no âmbito da aquisição, construção e requalificação de instalações do sistema prisional);  A demonstração financeira da execução efetuada, com referência às respetivas fontes de financiamento, à utilização de saldos transitados de anos orçamentais anteriores, aos compromissos assumidos e às responsabilidades futuras deles resultantes;  Este relatório anual, prevê ainda o n.o 4 do artigo 3.o, poderá ser incluído no Relatório Anual de Segurança Interna, como capítulo autónomo. I. c) Enquadramento legal e antecedentes parlamentares  Da Lei n.o 41/2016, de 28 de dezembro, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2017, publicadas em anexo à mesma, consta matéria relativa à “Execução de penas, reinserção social e prevenção da reincidência”, aí inscrevendo o Governo medidas como o aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e a valorização da reinserção social, ou a implementação de medidas que permitam qualificar o sistema prisional e investir na reinserção social. Entre estas salienta-se, precisamente, a da «elaboração e início de execução de um plano, com o horizonte de uma década, com o objetivo de racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de centros educativos». Acresce o art.o 189.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017), que prevê que o Governo, durante o ano de 2017, proceda à definição de uma estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, com base num relatório que identifique as necessidades existentes ao nível da reabilitação de infraestruturas e do reforço de recursos humanos, a apresentar publicamente até ao final de setembro de 2017. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR A signatária exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a presente Proposta de Lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 506/XIII (2.a) (“Programação de Investimentos no Sistema Prisional”);