II SÉRIE-A — NÚMERO 21 10 Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). Relativamente aos antecedentes parlamentares, verifica-se que sobre matéria idêntica ou conexa foram apreciadas na atual Legislatura as seguintes iniciativas: • Projeto de Resolução n.o 734/XIV/2.a (PAN) – Recomenda ao Governo que disponibilize as instalações necessárias para que a Entidade para a Transparência possa começar a funcionar, iniciativa retirada em 17 de março de 2021; • Projeto de Resolução n.o 554/XIV/1.a (PAN) – Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, iniciativa aprovada a 16 de outubro de 2020 e que deu origem à Resolução n.o 25/2021, de 1 de fevereiro, que recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Na XIII Legislatura, foram identificados os seguintes antecedentes parlamentares: • Projeto de Lei n.o 1205/XIII/4.a (PSD) – Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à 9.a alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional); • Projeto de Lei n.o 1228/XIII/4.a (PS) – Cria a Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos; • Ambas as iniciativas deram origem a texto de substituição que foi aprovado em votação final global, em 19 de julho de 2019, e que deu origem à Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, que aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional; • Projeto de Lei n.o 708/XIII/3.a (PSD, PS, BE, PCP e PEV) – 8.a Alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), 2.a alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), 7.a alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e 1.o alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), iniciativa aprovada em votação final global a 2 de março de 2018 e que deu origem à Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril, a qual, entre outras leis, alterou a Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro – Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos. PARTE II – Opinião do relator Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da assembleia da República, o signatário do presente relatório entende não manifestar a sua opinião política pessoal sobre o Projeto de Lei n.o 929/XIV/2.a (PAN), reservando-a para o debate em sessão plenária. PARTE III – Conclusões 1 –  O partido Pessoas-Animais-Natureza, apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 929/XIV/2.a (PAN) –Assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e a Entidade para a Transparência dispõem de uma estrutura orgânica estável e capaz de dar resposta às especificidades e aos