20 DE ABRIL DE 2021 55 centrada na sua pessoa, em que se identificam as medidas de suporte à aprendizagem que promovem o acesso e a participação em contextos inclusivos» [alínea k) do artigo 2.o]. Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, alargou-se o seu âmbito de atuação também ao ensino a distância, bem como ao ensino individual e ao ensino doméstico (n.o 2 do artigo 2.o), consagrados como modalidades educativas, nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 8.o. O referido Decreto-Lei foi regulamentado pelos seguintes diplomas: • Pela Portaria n.o 223-A/2018, de 3 de agosto, que procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho;  • Pela Portaria 226-A/2018, de 7 de agosto, que procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.o 4 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho; e • Pela Portaria n.o 69/2019, de 26 de fevereiro, que procede à regulamentação das modalidades educativas de ensino individual e de ensino doméstico previstas, respetivamente, nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho. De acordo com o artigo 3.o da Portaria n.o 69/2019, de 26 de fevereiro, entende-se: • Como «ensino doméstico», «aquele que é lecionado, no domicílio do aluno, por um familiar ou por pessoa que com ele habite»; • Como «ensino individual», «aquele que é ministrado, por um professor habilitado, a um único aluno fora de um estabelecimento de ensino»; • Como «escola de matrícula», «aquela em que o aluno se encontra matriculado»; • Como «portefólio do aluno», «o registo do percurso curricular e pedagógico-didático, organizado com a documentação e a informação das evidências do trabalho e das aprendizagens realizadas pelo aluno, apresentadas em suportes variados, tendo por referência o estabelecido no protocolo de colaboração»; • Como «professor-tutor», «o docente da escola de matrícula responsável pelo acompanhamento do aluno»; • Como «protocolo de colaboração», «o acordo estabelecido entre o encarregado de educação e a direção da escola onde o aluno se encontra matriculado, no qual se consagram as responsabilidades das partes signatárias, designadamente no que diz respeito à organização do percurso educativo do aluno e à operacionalização do currículo no quadro do referencial educativo que o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória constitui»; e • Como «responsável educativo», no ensino doméstico, «o familiar do aluno ou a pessoa que com ele habita e que junto do aluno desenvolve o currículo», e no ensino individual como «o professor indicado pelo encarregado de educação, de entre os que, junto do aluno, desenvolvem o currículo». A portaria inclui igualmente disposições relativas à frequência, matrícula, protocolo de colaboração e intervenientes (artigos 7.o ao 11.o), disposições relativas aos intervenientes e suas responsabilidades (artigos 12.o a 16.o) e ainda disposições relativas ao acompanhamento, avaliação e certificação das aprendizagens (artigos 17.o ao 20.o). Os alunos em ensino doméstico estão abrangidos pelo seguro escolar, nos termos da Portaria n.o 413/99, de 8 de junho (consolidada), que aprova o Regulamento do Seguro Escolar. O percurso curricular do aluno deve ser documentado de forma sistemática no processo individual a que se refere o artigo 11.o do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.o 51/2012, de 5 de setembro – Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.o 30/2002, de 20 de dezembro. Por fim, refira-se que os alunos em ensino doméstico têm de corresponder ao Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, homologado pelo Despacho n.o 6478/2017. A Direção Geral da Educação disponibiliza no seu sítio da Internet, um conjunto de informação sobre Ensino Individual e Ensino Doméstico.