II SÉRIE-A — NÚMERO 55 50 Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 30 de dezembro de 2017. Foi admitido a 4 de janeiro de 2018 e anunciado na sessão plenária do mesmo dia e baixou, na generalidade, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). A iniciativa encontra-se agendada para a sessão plenária de 18 de janeiro de 2018. (cf. Súmula 54 da Conferência de Líderes de 4 de janeiro de 2018) Em caso de aprovação, para efeitos de apreciação na especialidade, chama-se a atenção para que na alínea f) do n.o 2 do artigo 5.o da iniciativa, se faz uma referência isolada a “serviço de assistência aos devedores” que talvez careça de desenvolvimento.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – “Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade” –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Em caso de aprovação, sugere-se que, em sede de apreciação na especialidade, seja considerada a possibilidade de se iniciar o título com um substantivo2, como recomendam as regras de legística formal, para além de se propor a redução do título ao essencial: Regime jurídico da atividade de cobrança extrajudicial de créditos vencidos Refira-se, ainda, que a presente iniciativa prevê (artigo 21.o) que o Governo aprova no prazo de 60 dias após a sua publicação a regulamentação necessária para a sua execução. No que respeita à entrada em vigor da iniciativa, o artigo 22.o deste projeto de lei estabelece que aquela ocorre no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei formulário, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Está em causa um regime novo aplicável à cobrança extrajudicial de dívidas que, de acordo com o próprio projeto de lei, deve coexistir com as normas que regulam a atividade de classes profissionais que também intervêm nessa área, desde logo os advogados e solicitadores e os agentes de execução, como é excecionado nos artigos 3.o e 4.o do mesmo projeto de lei. 1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 2 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 200.