nele se veem são inúmeros entraves à qualidade dos serviços prestados à comunidade, como se dará nota adiante. 190. O constrangimento financeiro é ainda mais grave porque a repetição, anos a fio, da limitação aopagamento do ano anterior significou a amarração nominal do limite de 2022 à dotação paga no pri-meiro ano para o qual a regra foi criada. A UTAO ainda não apurou o ano, mas é seguramente anterior a 2017 e suspeita que tenha começado durante o período do Programa de Assistência Económica e Financeira.34 Se no ano t não pôde comprometer mais do que o montante pago em t-1, em t-1 não pôde comprometer mais do que o montante pago em t-2 e assim sucessivamente até ao ano t-N, então isto significa que esta norma impede a gestão de gastar no ano t mais do que pagou no mais ou menos longínquo ano t-N, tudo a preços correntes. Só para t = 2023 é que a redação proposta permite gastar nominalmente mais do que no ano anterior, embora com a maior depreciação monetária de toda a vida desta norma. Frisa-se que esta limitação se aplicou todos os anos mesmo que a AR tenha aprovado nos orçamentos das unidades orgânicas dotações para contratos de aquisição de serviços bem acima do valor pago no ano anterior respetivo. Como tipicamente a AR não altera os orçamentos de unidades orgânicas que vêm na proposta do Governo, não se pode dizer que a perpetuação desta regra é indis-pensável para manter a despesa pública sob controlo em níveis sustentáveis. 191. O efeito nocivo na qualidade dos serviços prestados às pessoas e às empresas é inescapável. A eficácia no desenvolvimento normal da atividade de uma unidade orgânica da AdC ou da Segurança Social, como sucede com qualquer empresa privada, pode exigir mudanças na composição da des-pesa sem agravar o limite que lhe foi imposto pelo OE aprovado. Essas mudanças poderão passar pela necessidade de celebrar contratos com o mesmo objeto que envolvam mais encargos (basta pensar que o número 2 acima se repete há vários anos, apesar da inflação entretanto ocorrida nos preços dos serviços, e que comprar mais qualidade no futuro para um serviço prestado no passado não envolve mudança no objeto da contratação) ou mesmo por gastar mais no ano t na totalidade da rubrica aqui-sição de serviços do que no ano t-n, com n = 1, 2, ...N, em que N é o ano mais antigo que limita a despesa da rubrica no exercício t. Por outras palavras, a manutenção, anos a fio, dos números 1 e 2 é um travão a mudanças na tecnologia de provisão dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas pela administração e pelas empresas públicas. Embora não seja possível quantificar, é inegável a exis-tência de uma ineficiência económica na produção pública (aquela restrição coloca o prestador a trabalhar no interior do espaço de possibilidades de produção). Não se percebe a vantagem de manter estas normas em vigor quando a sua retirada não aumentaria a despesa agregada face às dotações aprovadas pelo Parlamento (seja a despesa na rubrica Aquisição de Serviços, seja a despesa total da entidade pública). Os números 3 e 4 descrevem o princípio geral de “descativação”, que segue, em linhas gerais, a mesma tramitação que a libertação de dotações cativadas formalmente. A terminar, recorda-se que a rubrica aquisição de serviços tem sido sempre um alvo privilegiado das cativações formais. É uma rubrica, portanto, sujeita a cativações convencionais e a cativações não-convencionais, o que obstaculiza duplamente a gestão das entidades públicas.192. A dupla obstaculização à boa gestão das entidades públicas é ainda agravada no caso de deter-minados tipos de serviços. São eles: i) Estudos, pareceres, projetos, consultoria e quaisquer trabalhos especializados; ii) Serviços prestados nas modalidades de tarefa e avença. Para estas duas categorias de serviços, os respetivos contratos de aquisição estão sujeitos, não apenas a cativações convencionais e às cativações não-convencionais identificadas no parágrafo anteriores, como ainda a restrições es-pecíficas que também se assemelham a cativações. Constam dos artigos 39.o e 40.o, respetivamente, da proposta de lei. Para os contratos que se inscrevam no tipo i), a intenção do art. 39.a é limitar a prestação desses serviços por parte de entidades externas ao serviço público contratante, impondo procedimentos administrativos de autorização por parte da tutela sectorial. Pode até entender-se o pri-vilégio dado à execução dos serviços pelos recursos humanos próprios das entidades públicas contra-tantes, mas este princípio colide com as medidas de restrição ao recrutamento de trabalhadores dife-renciados e com experiência que permanecem em vigor há tantos anos, como se verá nos próximos parágrafos. A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços nas modalidades de tarefa e avença só será possível se, para além da existência de cabimento orçamental (o que, só por 34 O citado parecer da ANMP isso afirma na p. 11.27 DE OUTUBRO DE 2022_____________________________________________________________________________________________________________243