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31 DE MARÇO DE 2017 19 Minhas senhoras e meus senhores, devo dizer que estão redondamente enganados. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Não se trata aqui de uma questão de igualdade, como é evidente. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Trata-se de um instituto jurídico chamado «filiação e presunção de paternidade» e é só o que está aqui em causa. Esta agenda, pretensamente moderninha, do Bloco de Esquerda, da qual o PS, às vezes, vai atrás, diga-se em abono da verdade,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! É verdade! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — ... é uma coisa absolutamente extraordinária. Não se entende! Não se entende, palavra de honra! Além de que é de uma incongruência total, e explico já porquê. Mas, antes disso, quero dizer que o CDS não embarca, nem embarcará, no aligeiramento de questões que nunca devem ser aligeiradas. A questão da igualdade é uma questão muitíssimo importante. A questão da filiação é outra questão muitíssimo importante. Uma e outra não são confundíveis, nem podem ser, mas os senhores passam a vida a confundir as duas coisas e não querem saber do que se passa aqui. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Também a lógica argumentativa apresentada — exceção feita ao PCP — ... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Honrosa exceção! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — ... é absolutamente extraordinária. Há um ano, chumbaram as nossas iniciativas, do CDS e do PSD, em matéria de incapacidades civis porque, pasme-se, iam rever todo o Código Civil que precisa de um reajustamento. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Até hoje continuamos à espera que a Sr.a Ministra da Justiça apresente essa revisão. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.Nada! Não aconteceu rigorosamente nada até ao momento. Continuamos à espera dessa revisão. Os senhores, que nos acusavam de querermos retalhar o Código Civil e de o descontinuar, vêm agora pegar exatamente no mesmo e fazer a revisão a retalho de uma coisa que, francamente, precisa de coerência e de consistência jurídica. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.Por isso, entendemos que, quanto à questão de fundo, o projeto de lei do Bloco de Esquerda não tem ponta por onde se lhe pegue. Lamento, mas é verdade. O projeto de lei do PAN — valha também a verdade — é mais consequente e mais congruente, mas também desconsidera completamente todos os problemas que daí podem advir, e que não são poucos, e têm a ver com presunções de paternidade, repito.
I SÉRIE — NÚMERO 70 22 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para o encerramento deste ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, o absurdo não está na jurisdicionalidade do projeto de lei do Bloco de Esquerda. O absurdo está no preconceito e no conservadorismo do Sr. Deputado, da sua bancada e já agora também da bancada do CDS. Se o Sr. Deputado tivesse lido o projeto de lei do Bloco de Esquerda perceberia que o objetivo do projeto de lei é o de eliminar a desigualdade de tratamento que é conferida entre homens e mulheres. Vozes do PSD: — Não é isso que está em causa! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — E o PCP?! O PCP não?! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — É isto que está em causa, é a eliminação da desigualdade de tratamento e da discriminação. Em relação à presunção de paternidade, o Código Civil já prevê a resolução de conflitos decorrentes da dupla presunção de paternidade quando essas situações acontecerem. Sr. Deputado, já agora, deixe-me dizer-lhe que não andámos de lanterna na mão à procura deste tipo de situações no Código Civil. Sabe o que é que aconteceu? Recebemos inúmeras queixas de várias mulheres, aliás como os outros grupos parlamentares devem ter recebido. Protestos da Deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva.Foi isso que aconteceu, não são situações inventadas. Aplausos do BE. Sr.as e Srs. Deputados, gostaria ainda de referir que, em relação a todas as críticas e a todo o absurdo que conferem ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, o parecer da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas confere ao projeto de lei do Bloco de Esquerda todo o seu apoio, toda a sua concordância, tanto tecnicamente como politicamente. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Olhe para o lado! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, já excedeu largamente o seu tempo. Peço-lhe que conclua. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Sr. Deputado António Filipe, a mulher não é obrigada a uma declaração, a mulher é obrigada a apresentar um teste de gravidez,... Vozes do BE: — É verdade! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É uma declaração! Vá ver ao Código Civil! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... o que é muito diferente de uma declaração escrita. É o que está escrito nos procedimentos. Aplausos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 70 26 Aplausos do PSD. Mas estes partidos fizeram pior do que isso. Fizeram uma atualização de 2%, que entrou em vigor em janeiro de 2017, quando a atualização correspondia a 0,84% a nível nacional. Pelo caminho, não fizeram mais do que suspender as obras da EN125 durante sete meses pela singela razão, que todos conhecemos, de ter havido uma redução significativa no investimento público e essa redução ter posto em causa as obras da EN125. Ora, o Partido Socialista ganhou vergonha e embaraço e, como tal, não apresentou hoje nenhuma proposta. O PCP e o Bloco de Esquerda, que aprovaram a proposta do Partido Socialista, de redução do preço das portagens em 15%, e que votaram contra a proposta do PSD no ano passado sobre a mesma matéria, vêm ridicularizar a proposta do CDS, quando a proposta do PCP representa pouco mais do que os 15 cêntimos que o CDS defendeu hoje. Aplausos do PSD. Esse é o maior branqueamento que o PCP vem fazer à sua posição. O Sr. Deputado Paulo Sá deveria ter vergonha de censurar o CDS por tomar uma posição dessa natureza, quando a sua posição não é coerente. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. PauloSá (PCP): — Isto é oportunismo! O Sr. CristóvãoNorte (PSD): — Portanto, acordaram com o PS não a posição do PS, nem a vossa posição. Menos do que isso, os partidos não cumpriram nem a posição do PS, nem a sua própria posição, e por isso fracassaram perante os algarvios. Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá. Mas, Sr. Deputado Paulo Sá, para vosso descanso, nós temos uma proposta. A nossa proposta não é, talvez, tão ambiciosa, nem ousada, mas é sensata e razoável. O Sr. PauloSá (PCP): — Já vou lembrar o que vocês disseram! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agradecia que terminasse, Sr. Deputado Cristóvão Norte. O Sr. CristóvãoNorte (PSD): — Os senhores não concretizam nada, só proclamam, enquanto nós apresentamos uma proposta: a suspensão do pagamento de portagens enquanto as obras na EN125 estiverem a decorrer. O Sr. PauloSá (PCP): — Seja verdadeiro! Diga qual é a vossa verdadeira proposta! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado Cristóvão Norte. O Sr. CristóvãoNorte (PSD): — Terminarei, Sr. Presidente, com a sua condescendência. A proposta que apresentamos serve para o presente e para o futuro, porque sabemos que vamos ter obras de requalificação no troço entre Olhão e Vila Real de Santo António e sabemos que a suspensão do pagamento de portagens, pelo menos enquanto os senhores não se entendem, é uma forma de aligeirar o transtorno que esta matéria causa aos algarvios. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. CristóvãoNorte (PSD): — Entendam-se e cumpram a vossa palavra, Srs. Deputados!
31 DE MARÇO DE 2017 29 A acrescer às dramáticas perdas de vida e aos elevados acidentes rodoviários, também os efeitos nefastos da crise sobre os setores económicos da região foram indiscutivelmente agravados e aumentados pela existência das portagens na Via do Infante. Por fim, não nos podemos esquecer daquela que tem sido a política de concessões rodoviárias dos últimos anos, com as chamadas «parcerias público-privadas», que se têm traduzido num enorme calvário de prejuízos para o Estado, com uma fatura pesada para o futuro e que se traduz na deterioração territorial e social do País. São estes os motivos que levam Os Verdes a apresentar hoje, para discussão, uma iniciativa legislativa no sentido de recomendar ao Governo que reconsidere a abolição das portagens na A22 ou Via do Infante. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado António Eusébio. O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabe muito bem, Caro Deputado Hélder Amaral, que as portagens aumentaram devido à atualização anual de preços, prevista nos contratos aprovados por V. Ex.a. Protestos do CDS-PP. É preciso recordar que foi a 28 de novembro de 2011 que o Governo da coligação PSD/CDS-PP introduziu as portagens na Via do Infante, no Algarve, e que, Sr. Deputado Cristóvão Norte, foi o mesmo Governo de coligação que acabou, em outubro de 2012, com a isenção proveniente da discriminação positiva às populações e empresas, que o Partido Socialista, ainda assim, garantiu aos algarvios. Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. António Eusébio (PS): — Esta medida veio confirmar o princípio anunciado em 24 de junho de 2010 pelo Grupo Parlamentar do PSD, que passo a citar: «Não há portagens regionais. O princípio tem de ser muito claro: ou pagam todos ou não paga ninguém.» Onde está a vossa coerência, agora? E mais: a Estrada Nacional n.o 125 não está congestionada em alguns troços apenas agora; a Estrada Nacional n.o 125 esteve congestionada em muitos troços durante mais de quatro anos, ou seja, durante a vossa governação. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Acabem as obras! O Sr. António Eusébio (PS): — Quatro anos em que pararam as obras, quatro anos com obras inacabadas, aumentando a insegurança para os automobilistas e com medidas que só penalizaram os algarvios. Sobre esta matéria, Srs. Deputados, durante quatro anos sabem o que fizeram, neste Parlamento? Nada! Nada! Risos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. Mantiveram-se impávidos e serenos! Aplausos do PS. Mas as obras entre Vila do Bispo e Olhão vão ser terminadas por este Governo! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Acabem-nas! O Sr. António Eusébio (PS): — Sobre a Via do Infante, tal como qualquer algarvio ou qualquer utilizador que viva ou trabalhe no Algarve, desejamos uma Via do Infante livre de portagens.
I SÉRIE — NÚMERO 70 30 Mas este também não foi o compromisso do Partido Socialista para a presente Legislatura. Não foi! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Acabem com as portagens! O Sr. António Eusébio (PS): — O nosso compromisso não foi uma Via do Infante livre de portagens. Todos sabemos que hoje, infelizmente, Portugal não dispõe de condições financeiras e económicas para defender uma solução livre de portagens. Responsavelmente, o compromisso do Partido Socialista foi o de diminuir, progressivamente, o valor das portagens da A22, e já iniciámos esse caminho. Aplausos do PS. Quinze por cento é muito mais do que nada! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tenham vergonha! O Sr. António Eusébio (PS): — Vergonha deviam ter os Srs. Deputados que, durante quatro anos, não fizeram nada! Aplausos do PS. E, apesar de a redução de 15% nas tarifas da Via do Infante, decidida e implementada no passado verão pelo atual Governo, demonstrar uma evolução positiva — que deve ser ampliada nos próximos anos ao longo da presente Legislatura para a correção de uma injustiça que, em nosso entender, é gritante —, hoje, podemos afirmar com maior convicção que a diminuição dos valores das portagens gera um aumento de tráfego e, consequentemente, reduzindo o custo das mesmas, poderemos continuar a manter a receita do Estado,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Então, não tinham já um estudo?! O Sr. António Eusébio (PS): — ... mantendo os compromissos orçamentais e melhorando a mobilidade regional. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Acabem com as portagens! O Sr. António Eusébio (PS): — É com a monitorização dessa medida que o Governo deverá decidir diminuir ou não o valor das portagens. É nessa medida que nos bateremos, com responsabilidade, pelo cumprimento do compromisso que assumimos com os algarvios. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2010, quando o Governo do PS anunciou a intenção de introduzir portagens na Via do Infante, o que disse o PSD, que, na altura, estava na oposição? Vou lembrar: «Portagens na Via do Infante são uma ignomínia contra o Algarve.» O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora, aí está! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, era isto que os senhores diziam na oposição: «As portagens são uma ignomínia»!
I SÉRIE — NÚMERO 70 38 União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau), no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém (PSD), 222/XIII (1.a) — Alteração dos limites territoriais das freguesias entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas (PS), 283/XIII (1.a) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 284/XIII (1.a) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 285/XIII (1.a) — Alteração da denominação da freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, no município de Marco de Canaveses, para freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo (PSD), 290/XIII (1.a) — Alteração da designação da freguesia de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, para freguesia de S. Tiago dos Velhos (PS), 294/XIII (1.a) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião (PSD), 397/XIII (2.a) — Alteração da denominação da freguesia de Rua, concelho de Moimenta da Beira, para Vila da Rua (PS), 411/XIII (2.a) — Mudança da denominação da atual freguesia de Rua, no concelho de Moimenta da Beira (CDS-PP), 422/XIII (2.a) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão (PSD) e 435/XIII (2.a) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus do município de Vila Nova de Famalicão (PSD). Às 12 horas haverá votações regimentais. Desejo às Sr.as e aos Srs. Deputados a continuação de um boa tarde e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 23 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 15 de outubro de 2016 I Série — Número 13XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE14DEOUTUBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 319 a 321/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 500 a 508/XIII (2.a). De seguida, foi anunciada pelo Presidente a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a sessão plenária, para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, para Presidente do Conselho Económico e Social, para um Secretário da Mesa da Assembleia da República e para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Passos Coelho (PSD), João Paulo Correia (PS), Susana Amador (PS), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e André Silva (PAN). O Presidente comunicou à Câmara que o júri do Prémio Direitos Humanos 2016, constituído no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu atribuir aquele Prémio ao Eng.o António Guterres, recentemente eleito para Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), tendo usado da palavra o Deputado Bacelar de Vasconcelos (PS) na qualidade de Presidente daquela Comissão. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 322/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 509 e 510/XIII (2.a). Após leitura, foram aprovados os votos n.os 138/XIII (2.a) — De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Juan Manuel Santos (CDS-PP) e 139/XIII (2.a) — De saudação pelo processo de paz na Colômbia (PCP). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.o 292/XIII (1.a) — Cria o estatuto dos territórios de baixa densidade (PSD). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 482/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades
I SÉRIE — NÚMERO 13 2 municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas (BE), e foram rejeitados os pontos 1 a 4 e aprovado o ponto 5 do projeto de resolução n.o 493/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que melhore o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos (PCP). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 464/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que intervenha na estrada nacional n.o 2 de forma a transformar esta via num «produto» de interesse económico e de promoção turística (PSD e CDS-PP) e 495/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a consagração da via longitudinal de Portugal — EN2 e a sua valorização (PS). Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 135/XIII (1.a) — Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades (PCP). Foi aprovado o ponto 2 e foram rejeitados os pontos 1 e 3 a 5 do projeto de resolução n.o 497/XIII (2.a) — Medidas para a erradicação dos contratos emprego-inserção como mecanismo de preenchimento de necessidades permanentes, para o reconhecimento de contratos de trabalho e para a fiscalização dos estágios promovidos pelo IEFP (BE). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 494/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que a Unicer cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN em Pedras Salgadas (Os Verdes) e 499/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a valorização do turismo termal do eixo Chaves/Peso da Régua (PS). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 15/XIII (1.a) — Procede à quadragésima primeira alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva 2014/62/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho. Foram aprovados os Diários n.os 86 a 90 da Sessão Legislativa anterior. A Câmara aprovou três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando Deputados do PSD e do PS a intervir no âmbito de processos que correm em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 18 minutos.
15 DE OUTUBRO DE 2016 7 Nós apresentaremos hoje o Orçamento do Estado para 2017 sem termos apresentado qualquer retificativo para 2016! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não me respondeu. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Pois não! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas a música foi boa! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não é uma novidade, porque o Sr. Primeiro-Ministro, normalmente, não responde às perguntas que lhe fazem. Perguntei-lhe o que é que justificava o menor crescimento registado da economia portuguesa. Foi o problema do investimento? Foi o problema da procura interna, do consumo? Foi o problema da procura externa e das exportações? O que é que justificou o menor crescimento? O Sr. Primeiro-Ministro respondeu-me com, enfim, uma arenga geral, como normalmente costuma aproveitar para explanar nestes debates quinzenais. Mas não respondeu à questão! O anterior Governo, nos últimos dois anos, fez duas previsões para o crescimento da economia: em 2014, previu que a economia iria crescer 0,8% e ela cresceu 0,9%; em 2015, previu que a economia cresceria 1,5% e ela cresceu 1,6%. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Parece-me que, em matéria de previsões para o crescimento da economia, o anterior Governo não andou mal! Mas este Governo previu 1,8% para este ano e o Sr. Primeiro-Ministro diz que não deve passar muito de 1%. É uma diferença muito grande, é quase metade! O que é que justifica esta diferença, Sr. Primeiro-Ministro? Não é, com certeza, como me pareceu ensaiar, a procura externa, porque a Espanha, por exemplo, está a crescer quase três vezes mais o que cresce Portugal e anda à procura de formar um Governo desde que o senhor formou o seu! O Sr. João Galamba (PS): — Já crescia o dobro! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Ora, o que é que justifica que a Espanha possa crescer externamente, que os nossos mercados de exportação também cresçam, apesar dessas perspetivas do FMI para a procura mundial e para o crescimento mundial? Na verdade, quando se discutiu aqui o cenário macroeconómico para este ano, chamámos a atenção e dissemos que as previsões nos pareciam, manifestamente, muito otimistas. Afinal tínhamos razão, eram muito otimistas! Uma parte daquilo que hoje se pode identificar como fraquezas do crescimento ligadas à economia internacional e global era perfeitamente previsível. E então relativamente a Angola nem se fala! O Governo apresentou um Programa de Estabilidade em abril, quando já se sabia tudo isso! Já se sabia qual tinha sido o andamento do quarto trimestre de 2015 e a indefinição à volta da solução governativa por altura de eleições. Tudo isso já se sabia! Mas o Governo disse: «Não vemos nenhuma necessidade de alterar!» Ora bem, o que é que, então, correu mal do ponto de vista das contas do Governo para que as coisas tivessem corrido muito diferentemente daquilo que o Governo pensou? Responda a esta questão, Sr. Primeiro-Ministro, se fizer favor. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 13 8 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, eu responder, respondi, o Sr. Deputado é que não gostou da resposta. Aplausos do PS.Risos do PSD e do CDS-PP. Percebo que não tenha gostado da resposta, porque o Sr. Deputado adotou a seguinte estratégia: o seu sucesso depende do insucesso do País. Portanto, sempre que o País tem um sucesso, o senhor tem um insucesso! Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado não gostou da resposta porque queria discutir previsões e eu falei-lhe de resultados. Mas eu tinha ouvido o Sr. Deputado dizer que queria debater com base na realidade. Ora, a realidade não é a previsão. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — A realidade é que estamos a crescer metade do previsto! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não se enerve, Sr. Deputado, que não é caso para isso! Ainda tem tempo, depois, para tentar fazer uma tréplica, se for necessário. O Sr. Deputado gostaria de discutir a realidade. Ora, a realidade não são as previsões, a realidade são os resultados que são alcançados! Protestos do PSD.A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Esses é que são maus! O Sr. Primeiro-Ministro: — Vejo que o nervosismo está contagiante, que está a conseguir contagiar a sua bancada com o seu nervosismo! Sr. Deputado, recomendando a todos que se mantenham tranquilos e serenos, o Fundo Monetário Internacional reviu em baixa, em 0,6%, o crescimento das economias mais desenvolvidas. Aquilo que é a evolução do nosso crescimento estará, muito provavelmente, em linha com aquilo que foi a previsão do Fundo Monetário Internacional, e que eu disse que será um pouco acima de 1%. Portanto, se ficarmos em 1,2%, que corresponderia à aplicação linear da previsão do Fundo Monetário Internacional, não estaremos longe daquilo que estou a dizer. Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.A questão fundamental é saber: crescer para quê? Ora, o que queremos com o crescimento é geração de emprego. As suas previsões eram muito boas, mas o problema é que o desemprego, durante o seu Governo, esteve sempre a aumentar e, ao longo deste ano, o desemprego esteve sempre a diminuir. Aplausos do PS.Protestos do PSD. As suas previsões deviam ser muito boas, mas o rendimento das famílias estava sempre a diminuir e ao longo deste ano o rendimento das famílias esteve sempre a aumentar!
15 DE OUTUBRO DE 2016 9 Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mentira! O Sr. Primeiro-Ministro: — Os Srs. Deputados gostam imenso da Espanha, e eu também. Graças ao seu crescimento, as nossas exportações para Espanha subiram neste ano 4%. A verdade é que a criação de emprego em Espanha não tem acompanhado a criação de emprego em Portugal. Não me cabe a mim julgar os outros, mas uma coisa digo: quanto aos resultados, temos mais investimento, temos mais emprego, temos menos desemprego! Sr. Deputado, estes resultados são melhores do que os resultados que alcançou! Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, realmente é verdade, o senhor na resposta diz qualquer coisa, mas quando dizemos que não responde é porque dizer qualquer coisa não é responder. O senhor não responde às perguntas, não sabe responder! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. Ou não sabe ou não quer responder — não sei o que é melhor, no seu lugar. Na verdade, responde-me com o desemprego. Sr. Primeiro-Ministro, o desemprego não é um indicador avançado da economia, pelo contrário traz-nos o eco do passado. O desemprego e o emprego trazem-nos o eco do passado, não são uma projeção para futuro! O Sr. João Galamba (PS): — Essa é genial! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Quando a economia cresce, isso implicará sempre, para a frente, mais criação de emprego. Mas a verdade é que a economia está a estagnar, Sr. Primeiro-Ministro! Está a metade daquilo que o senhor previu, e o senhor não dá uma explicação para isso, porque diz «as exportações estão a aumentar, o investimento está a aumentar, os motores do crescimento estão a aumentar.» Então, porque é que a economia não cresce?! Risos do PSD. É um mistério, Sr. Primeiro-Ministro! Gostaria de lhe dar a oportunidade — uma terceira oportunidade — de o senhor responder, se souber, porque não faz sentido que, sabendo, não queira responder. Há uma segunda pergunta que também lhe queria fazer. Desde que tomou posse como Primeiro-Ministro, viemos a beneficiar, como todos os outros países da zona euro, da política monetária do Banco Central Europeu. Mas a verdade é que os restantes países têm tido taxas de juro significativamente mais baixas e têm vindo a normalizar a sua curva de rendimentos e Portugal tem vindo a divergir deles todos. Nesta altura, tem taxas de juro a 10 anos cerca de três vezes maiores do que a Espanha, por exemplo, que está aqui ao nosso lado. Havia uma diferença de 70 pontos base, agora essa diferença é superior a 200 e muitos pontos base, o que quer dizer que, para se financiar a 10 anos, a Espanha paga a terça parte daquilo que Portugal paga, e nós pagamos três vezes mais do que a Espanha.
I SÉRIE — NÚMERO 13 10 Porque é que acha que isto acontece, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, acho curiosa a sua visão dos ecos. De acordo com a sua lógica, se percebi bem, uma empresa que contrata hoje um trabalhador não é em função do que espera crescer no futuro, mas em função daquilo que cresceu no passado. Aplausos do PS.Não! O emprego criado é mesmo para corresponder às necessidades de aumento da produção. É por isso, aliás, que o investimento tem vindo a aumentar e não a diminuir. É que o aumento do investimento é sustentado e ancora-se numa expectativa positiva relativamente àquilo que é o crescimento. Quanto às taxas, felizmente, temos vindo a assistir a uma evolução positiva, à medida que se tem vindo a conseguir consolidar o nosso sistema financeiro. O Sr. Deputado conhece bem as razões dessa instabilidade e, portanto, se quiser voltar ao tema, voltarei a ele com gosto. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, ficámos a saber que não vale a pena fazer grandes perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, porque ele não sabe responder, ou não responde. Portanto, estamos inteirados. Também ficámos a saber pelo Primeiro-Ministro que as nossas taxas de juro a 10 anos estão a melhorar face aos nossos parceiros. Ora, o País não pode levar a sério nem um Primeiro-Ministro, nem um Governo que falseiam a realidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Basta olhar para os dados de qualquer fonte credível sobre aquilo que se passa com os nossos juros para ver que eles não estão a melhorar; ao contrário do que o senhor diz, estão a piorar. Mas, sobre o sistema financeiro, já sabe quando é que fará a recapitalização da Caixa? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, devo dizer que estou bastante infeliz, porque tinha imensa esperança, na minha infinita ignorância, que me tivesse ensinado alguma coisa neste debate de hoje e eu pudesse ter saído daqui a saber o que o senhor sabe e que eu, infelizmente, não tive ocasião de aprender. Risos e aplausos do PS.Mas tenho de reconhecer que terei de esperar por melhor oportunidade para aprender. Há uma coisa que lhe direi, e não direi muito mais por uma questão de responsabilidade: como o senhor bem sabe, a evolução das taxas de juro da República, ao longo deste ano, é sobretudo explicada pela forma como foi gerida pelo seu Governo,...
15 DE OUTUBRO DE 2016 11 Risos do PSD. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e que me escuso de adjetivar, toda a consolidação do sistema financeiro. E o Sr. Deputado sabe bem o que quero dizer. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, quando o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho acabou de falar, o PSD ainda dispunha de 2 segundos — no quadro eletrónico, o tempo do PSD estava a passar de 2 segundos para 1 segundo. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Foi a «olhómetro»! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro falou durante os 18 segundos de que dispunha, mais 49 segundos. Portanto, queria pedir à Mesa que o tempo do PSD possa ser reposto e possa ser utilizado em igualdade de circunstâncias com aquele que foi utlizado pelo Governo. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como sabe, não é a Mesa que, a partir daqui, controla os tempos. Os tempos são controlados, objetivamente, por um sistema informático controlado a partir de uma regie. Ora, se substituirmos uma estrutura objetiva pelo «olhómetro» de cada Deputado, não vamos ter possibilidade de controlar tempos nenhuns. Aplausos do PS.Protestos do PSD. De qualquer forma, por acaso, reparei que havia uma diferença não de 2 segundos, mas de 1 segundo. E exatamente por ter visto essa diferença, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho para intervir no tempo de que ainda dispõe, de acordo com o tempo utilizado pelo Sr. Primeiro-Ministro. De qualquer forma, repito, não vamos substituir métodos objetivos por «olhómetros». Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, queria ser claro no seguinte: fico muito esclarecido com a forma como o senhor responde nesta matéria. O senhor tem querido, ao longo dos últimos meses, criar a ficção de que o seu Governo teve uma enorme desgraça, que foi a de suceder ao Governo anterior. Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que desgraça é herdar um pedido de resgate do País, como nós herdámos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
15 DE OUTUBRO DE 2016 13 Estamos a provar que é possível conciliar uma política de devolução de rendimentos, de diminuição da carga fiscal, de maior justiça fiscal e de maior justiça social com boas contas públicas. O caminho da devolução dos cortes nos salários da função pública, a reposição dos cortes nas pensões, a redução da sobretaxa do IRS, a redução da taxa máxima do IMI, a reposição da cláusula de salvaguarda do IMI e a descida da taxa do IVA da restauração, o aumento do salário mínimo nacional e a atualização das prestações sociais são ancorados pelos bons resultados na execução orçamental. Aplausos do PS.Conforme reconheceu há dias o Banco de Portugal, o défice deste ano ficará próximo da recomendação da Comissão Europeia, ou seja, em 2,5%. O saldo primário, isto é, o saldo orçamental subtraído da despesa com juros da dívida pública, irá crescer, este ano, dez vezes mais, de 370 milhões de euros para mais de 3500 milhões de euros. Portugal sairá do procedimento por défice excessivo, o que será a verdadeira «saída limpa». Aplausos do PS.As contribuições para a segurança social têm crescido perto dos 5%, impulsionadas pelo crescimento do emprego, conferindo maior sustentabilidade ao sistema da segurança social. Segundo o INE, o indicador de sentimento económico, em agosto último, é superior ao de dezembro de 2015. O tecido económico acomodou a subida do salário mínimo, contrariando as profecias de Pedro Passos Coelho que, sobre este assunto, em março de 2013, afirmou: «Medida mais sensata para combater o desemprego seria baixar o salário mínimo». E, em dezembro de 2015, tornou a falar sobre o salário mínimo: «Passos avisa que subida do salário mínimo pode conduzir a mais desemprego». A Sr.a Susana Amador (PS): — Bem lembrado! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Mais um mito que caiu perante a realidade dos resultados. Aplausos do PS.O desemprego tem diminuído mês após mês. A criação de emprego tem crescido de forma sustentada. PSD e CDS falharam todas as metas quando eram Governo, mas continuam desastrados sempre que lançam prognósticos na oposição. Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, PSD e CDS levaram o País a uma recessão sem precedentes. Em quatro anos, PSD e CDS moveram uma autêntica perseguição fiscal. Levaram a carga fiscal ao máximo histórico. Foram lançadas 78 medidas que conduziram ao aumento de impostos e de contribuições para a segurança social e para os subsistemas públicos. As políticas de concentração de riqueza foram levadas a cabo por um brutal aumento de impostos, sobretudo para as famílias de mais baixos rendimentos. Em 2015, Portugal foi o país da OCDE que mais aumentou a carga fiscal sobre os trabalhadores de mais baixos rendimentos. O desemprego disparou. A emigração disparou. A pobreza infantojuvenil agravou-se. Falharam todas as metas orçamentais. Foram forçados a apresentar oito orçamentos retificativos. A dívida pública subiu 26 000 milhões de euros e esconderam as situações do BANIF e da Caixa Geral de Depósitos, por incompetência e por razões de agenda eleitoral. Aplausos do PS.
15 DE OUTUBRO DE 2016 15 Aplausos do PS. Ora, o que é que sabemos do que foi feito com cada um destes compromissos assumidos em março de 2011? De facto, os impostos sobre o consumo aumentaram. Desde logo aumentou o imposto geral sobre o consumo, o IVA, que teve um aumento em 2012 para arrecadar 2000 milhões de euros a mais de receita fiscal. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não é nada disso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas subiram também os impostos diretos, desde logo a sobretaxa do IRS e as tributações sobre as pensões. Mais: para além do aumento dos impostos indiretos, para além do aumento dos impostos diretos, o senhor ainda cortou os salários, ainda cortou as pensões e, mais ainda, comprometeu-se a que, se hoje estivesse no Governo, neste ano teria cortado mais 600 milhões de euros nas pensões que já estavam em pagamento. Aplausos do PS. Protestos do PSD. É por isso, Sr. Deputado, que eu percebo bem que 2016 deva ser o ano apagado na história do PSD, porque a comparação de 2016 com o exercício da governação anterior é não só má para o PSD do ponto de vista económico,... A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Não se preocupem com o PSD! Governem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas é sobretudo má para o PSD em dois fatores absolutamente essenciais: o da estabilidade e o da capacidade de execução orçamental. Nós conseguimos cumprir um Orçamento — muitos duvidavam que era possível cumpri-lo — e vamos cumprir, pela primeira vez em 42 anos, um défice que outros sonharam ter, mas que nunca conseguiram obter. Mas é, sobretudo, horrível relativamente à credibilidade,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Horrível é mentir! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque nós cumprimos o que prometemos e eles incumpriram cada promessa que tinham feito: aumentaram os impostos indiretos, aumentaram os impostos diretos, cortaram nos salários, cortaram nas pensões. Ou seja, não cumpriram uma promessa das que tinham feito. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário do anterior Governo, PSD/CDS, que aplicou à educação uma visão ajustada à estratégia de empobrecimento assente em baixos salários e na desvalorização das qualificações, este Governo está totalmente mobilizado na aposta numa escola pública de qualidade e no sucesso escolar de todos os alunos. A educação não foi, de facto, uma prioridade para a direita; ao invés, foi um dos setores em que mais se desinvestiu, indo além da troica, onde mais se esvaziaram recursos e onde professores, alunos e pais foram meros instrumentos de políticas economicistas. Estranhamente ou não, o PSD e o CDS estão agora muito preocupados com a educação, com as escolas, com os serviços públicos, que fecharam de forma impiedosa e desenfreada, e fazem interpelações, debates e
I SÉRIE — NÚMERO 13 22 Queria saber qual é o valor, já que ouvimos falar em 250 000, em 500 000 e, hoje, as notícias falam em 600 000. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, são 600 000? São 800 000? Que me pode dizer sobre essa matéria? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, em primeiro lugar, queria agradecer-lhe a gentileza de me oferecer um presente, ainda por cima com o requinte de ter escolhido uma fita cor-de-rosa. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Julgava, aliás, que devia ser vermelho rubro, tal a esquerdização que tem descrito como tendo acontecido no Partido Socialista, e em particular em mim próprio,... Aplausos do PS. ... mas vejo que teve a gentileza de reservar o vermelho mais rubro para o PCP e manter o PS com o devido tom cor-de-rosa. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Cor-de-rosa carregado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero agradecer-lhe, mas espero só que também tenha tido oportunidade de corrigir aquele gráfico, que esteve até em vários outdoors, a denunciar a queda do investimento estrangeiro,... O Sr. João Galamba (PS): — Que era falso! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... pois, como sabe, a fonte devia estar errada, porque o investimento estrangeiro tem vindo a subir e não tem vindo a descer. Aplausos do PS. Já quanto ao Orçamento do Estado, não vale a pena ter ansiedade, porque, logo à tarde, o Sr. Ministro das Finanças fará a entrega da proposta ao Sr. Presidente da Assembleia da República e, por volta das 5 horas da tarde, dará a habitual conferência de imprensa no Salão Nobre do Ministério das Finanças, onde terá oportunidade de apresentar o Orçamento do Estado efetivamente proposto pelo Governo à Assembleia da República e sobre o qual irão incindir os debates. A partir dessa altura, Sr.a Deputada, até 29 de novembro — certamente, manter-se-á na liderança do CDS-PP —, não faltarão oportunidades de debatermos o Orçamento do Estado para 2017. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo e bem compreendo que ao Bloco de Esquerda pode responder e que ao CDS não pode, nem aos portugueses, que estão inquietos com estes impostos. Já agora, também ficámos a saber que, afinal, o Governo acha que há um problema de sustentabilidade da segurança social e, portanto, considera que é preciso diversificar as fontes e, por isso, vai alocar imposto novo, com mais dinheiro, à segurança social. É uma novidade que, certamente, também teremos oportunidade de debater.
15 DE OUTUBRO DE 2016 23 O Sr. João Galamba (PS): — Ah, é?! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Queria perguntar-lhe — e admito que a resposta seja a mesma — o que é que, afinal, podemos esperar sobre a sobretaxa. Cumpre ou não com a sua palavra? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, recomendo-lhe a leitura do Programa do Governo para verificar como uma das propostas centrais do Programa do Governo era a do reforço da sustentabilidade da segurança social por via da diversificação das suas fontes de financiamento. Mas percebi que, na sua pergunta, estava implícita uma concordância, ou seja, que deve haver diversificação das fontes de financiamento e que tributar o património para consignar ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social é, porventura, um bom uso, sobretudo se não abranger os prédios rústicos, com o que, na pergunta anterior, também me pareceu registar alguma concordância. Sr.a Deputada, não faça muitas perguntas,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Faço as perguntas, não tenho é respostas! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... não vá, depois, ter muita dificuldade em votar contra um imposto que, afinal, está desenhado para que a senhora também possa, verdadeiramente, concordar. Aplausos do PS. Mas, Sr.a Deputada, há uma coisa que lhe posso garantir, quanto à sua segunda pergunta, ou seja, a de saber se vamos cumprir o que prometi. Sim, vamos cumprir o que prometi! Tal como fiz em 2016,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Em 2016, não cumpriu! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... faremos também em 2017. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, terei sempre de fazer as perguntas, embora, lamentavelmente, não tenha respostas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas, já agora, sobre a segurança social, deixe-me dizer-lhe que aquilo que eu gostava era de ter uma concordância em relação a uma proposta básica, apresentada pelo CDS nesta Câmara, que é a de dizer a cada pessoa, todos os anos, com o que pode contar e o que pode esperar da sua pensão. Lamentavelmente, isso não aconteceu! Aplausos do CDS-PP. Em relação à matéria do cumprimento da palavra, ainda me recordo de um candidato a Primeiro-Ministro que dizia que tinha acabado a austeridade. O que vemos é mais e mais austeridade, com vestes diferentes, com roupas diferentes, uma austeridade à la esquerda, uma austeridade de impostos indiretos, que não é sensível