11 DE OUTUBRO DE 202213Sobre esta norma – artigo 80.o da Lei do Orçamento do Estado para 2015 (Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro) – o Tribunal Constitucional pronunciou-se, no Acórdão n.o 3/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República 1.a Série, n.o 22, de 6 de fevereiro de 2016, nos seguintes termos: «Tendo em consideração tudo quanto se afirmou, o Tribunal Constitucional decide declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, por violação do princípio da proteção da confiança, inferível do artigo 2.o da Constituição da República Portuguesa.» I d) Iniciativas anterioresO CH apresentou, no âmbito da especialidade do Orçamento do Estado para 2022, uma proposta idêntica à constante no presente projeto de lei. Com efeito, na Proposta 812C-1.a Subst., o CH propôs o seguinte: «Artigo 262.o-A Proibição de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e redução do vencimento 1 – É revogado o artigo 8.o da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, que altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais. 2 – Com a entrada em vigor da presente lei todas as pessoas que eram beneficiárias da cumulação de pensões nos termos da Lei n.o 4/85, de 9 de abril e da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, deixam de usufruir desse direito. 3 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças e após viabilização da Assembleia da República, a proceder a um corte imediato de 12,5% sobre o vencimento de todos os titulares de cargos políticos.» Tal proposta de alteração foi rejeitada na Comissão de Orçamento e Finanças em 26/05/2022, com os votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenção da IL. Parte II – Opinião do relatorOs Deputados do CH pretendem, neste seu projeto de lei, «determinar o fim da acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários» e, para o efeito, propõem a revogação do artigo 8.o (regime transitório) da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro. Muito embora se compreendam as intenções, relevamos, de igual modo, o facto de face a um complexo e concreto conjunto de circunstâncias económicas e financeiras, que determinaram e conformaram a vontade política, o legislador ter, num período tão crítico da história recente de Portugal, de 2005 a 2015, produzido várias disposições legais, algumas com caráter meramente transitório, que tiveram como objeto e fim em vista reduzir de forma relevante direitos adquiridos, bem como a eliminação, de futuro, de quaisquer expectativas de acesso a esses direitos. Assim foi com a eliminação do direito a quaisquer subvenções e outrossim com a eliminação do direito à acumulação de pensões e subvenções com remunerações devidas pelo exercício de cargos públicos e políticos, tendo tudo isto sido consagrado quer na referida lei de 2005, quer, como se viu, em várias normas de vários Orçamentos de Estado, vulgarmente denominadas de «cavaleiros» orçamentais, operando-se neste período uma inversão profunda nos benefícios decorrentes do exercício dos cargos públicos e políticos, inicialmente marcados pela necessidade imperiosa de afirmar e consolidar o «novo regime democrático» saído da Revolução dos Cravos. Posto isto, face à abundante, pacífica e bem fundada jurisprudência do Tribunal Constitucional, por respeito ao referido princípio constitucional da proteção da confiança, temos como assente que a presente, e única