II SÉRIE-A — NÚMERO 78 2 PROJETO DE LEI N.o 1181/XIII/4.a CRIA A PRESTAÇÃO PATRIMONIAL SOBRE OS ATIVOS POR IMPOSTOS DIFERIDOS ABRANGIDOS PELO REGIME ESPECIAL APROVADO PELA LEI N.o 61/2014, DE 26 DE AGOSTO Exposição de Motivos Em 2016 pôs-se fim ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos (AID), aprovado pela Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto. Embora este tenha sido um passo importante, o problema do stock entretanto criado mantém-se, e, o seu impacto ainda será sentido durante muitos, muitos, anos pois sabemos que hoje perduram no balanço dos bancos 3,8 mil milhões de euros de AID criados na altura e abrangidos por este regime. Os AID são ativos que surgem pelo facto de, em Portugal, existirem regras diferentes para a admissão de perdas por imparidade, na contabilidade e na fiscalidade, sendo mais estritas nesta última por forma a evitar o empolamento de perdas com vista à redução do imposto. A diferença entre estes dois registos, teoricamente, leva ao pagamento de um imposto (IRC) superior no ano em que esta se verifica, constituindo-se este valor como AID para posteriormente, este ser deduzido ao montante a liquidar de IRC no ano da aceitação fiscal do registo da imparidade, ou nos 5 anos seguintes, em caso de prejuízo fiscal esse ano (como qualquer outro prejuízo fiscal em IRC). Com a crise financeira, o stock de perdas por imparidades e de AID teve um crescimento explosivo, tornando-os uma parte substancial dos ativos e do capital dos bancos em Portugal. Em 2013, é publicado o Regulamento UE n.o 575/2013, que dita que os AID por imparidade passam a ser desvalorizados no apuramento dos rácios de capital dos bancos, poi é entendido que dado o valor enorme de AID existente nalguns bancos e a perspetiva negativa de lucros no médio-prazo, não seria viável «escoar» o stock de AID a 5 anos e, por conseguinte, a perspetiva de recuperação era nula. Esta decisão colocava em risco os rácios de capital de vários bancos portugueses, artificialmente sustentados pelos stocks de AID. Neste contexto, foi criado pelo Governo PSD/CDS, através da Lei n.o 61/2014, o designado regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. Este regime veio consagrar uma garantia do Estado sobre os AID, de forma a que estes pudessem ser aceites para o apuramento dos rácios de capital – denominando-se assim AID «elegíveis». De notar que este regime se aplicou não só aos AID gerados a partir de 2014, mas a todo o stock já existente. Em linhas gerais, sob este regime, os AID elegíveis: 1) podem ser descontados ad aeternum – só entram para o apuramento do lucro fiscal se este for positivo, de outra forma transitam para o ano seguinte, por oposição à obrigatoriedade dos AID anteriores de entrar para o apuramento do lucro fiscal no ano em que são reconhecidos fiscalmente; 2) podem ser «reclamados», num ano em que haja prejuízo fiscal, pelo mesmo valor desse prejuízo, isto é, o Estado não só não receberia qualquer imposto (porque não há lucro) como teria mesmo de pagar ao Banco (na perspetiva de «devolução» de imposto «adiantado» pelo Banco); 3) podem ser «reclamados» num processo de liquidação do banco. Também noutros países europeus, nomeadamente em Espanha, Itália e Grécia, existiam lógicas de AID por imparidades semelhantes, que enfrentaram as mesmas questões com as novas regras de Basileia (III), vertidas no Regulamento UE n.o 575/2013, e onde também forma adotados regimes especiais para AID elegíveis semelhantes. No entanto, no início de 2015, a DG COMP questiona estes regimes, que considera serem uma forma de ajuda de Estado aos bancos, na medida em que constituem uma garantia Estatal ao capital Tier1 destes, instigando estes quatro países a encontrar soluções para este problema, com dois enfoques: (1) limitar a criação de novos AID elegíveis; (2) remunerar o stock de AID elegíveis já criado, e que se mantinha no balanço das instituições financeiras.