4 DE DEZEMBRO DE 2019 97 direito à aquisição ou construção de habitação própria nas condições previstas no n.o 8 do artigo 14.o do mesmo (por alteração ao Decreto-Lei n.o 230/80, de 16 de julho, que previa até então o mesmo para deficientes civis com igual grau de incapacidade). – O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) isenta expressamente de tributação as pensões e indemnizações auferidas em resultado do cumprimento do serviço militar, as atribuídas ao abrigo do artigo 127.o do Estatuto da Aposentação (pensões de invalidez de militares não subscritores da CGA) e as pensões de preço de sangue, bem como a transmissão ao cônjuge ou unido de facto sobrevivo de pensão de deficiente militar auferida ao abrigo do artigo 8.o do acima mencionado Decreto-Lei n.o 240/98, de 7 de agosto (v.d. corpo do n.o 1 do artigo 12.o do CIRS). II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existirem pendentes, sobre matéria idêntica, as seguintes iniciativas legislativas e projetos de resolução: - Projeto de Lei n.o 27/XIV/1.a (CDS-PP) – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-lei n.o 503/99, de 20 de novembro e à primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro. - Projeto de Lei n.o 121/XIV/1.a (PCP) – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente. - Projeto de Resolução n.o 113/XIV/1.a (PS) – Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento atualizado e transversal de matérias a prever na criação do Estatuto dos Antigos Combatentes, com vista ao desenvolvimento de novo regime jurídico próprio que atenda à sua especificidade e necessidades. - Projeto de Resolução n.o 37/XIV/1.a – Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP).  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na anterior Legislatura, com objeto coincidente com o da presente iniciativa, encontram-se registadas as seguintes iniciativas legislativas, petições e projetos de resolução: - Proposta de Lei n.o 195/XIII/4.a (GOV) – Aprova o estatuto do antigo combatente. - Projeto de Resolução n.o 2269/XIII/4.a (PS) – Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser aprofundados e compatibilizados os benefícios constantes e regulamentados nas Leis n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, n.o 21/2004, de 5 de junho e n.o 3/2009, de 13 de janeiro, referentes ao universo dos antigos combatentes. - Petição n.o 560/XIII/4.a – Solicitam igualdade na contagem do tempo de serviço de ex-militares. III. Apreciação dos requisitos formais Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa é subscrita por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido – Pessoas – Animais – Natureza (PAN), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um