12 | II Série A - Número: 070 | 23 de Abril de 2010Prevê-se que nos concursos externos de ingresso na função pública2, em que o número de lugares postos a concurso seja igual ou superior a cinco, um dos lugares seja destinado ao preenchimento por uma vítima de violência doméstica (artigo 3.o)3.Os serviços e organismos abrangidos devem comunicar anualmente à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público a abertura de concursos, bem como o número de lugares preenchidos por mulheres vítimas de violência doméstica (artigo 6.o) que, até 15 de Abril de cada ano, informa a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e o Gabinete da Secretária de Estado para a Igualdade acerca da avaliação e do acompanhamento da aplicação da lei (artigo 7.o).Prevê-se, finalmente, que a lei entre em vigor 90 dias após a sua publicação (artigo 10.o).II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei constitui um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um direito dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada lei formulário, e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:—  Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei.—  Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário]; —  A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da designada lei formulário.III —  Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: A aprovação da Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto4, surge da necessidade de reforçar os mecanismos de protecção legal devida às mulheres vítimas de crimes de violência, não tendo sido regulamentada de acordo com o disposto no seu artigo 17.o.A Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto5, que teve origem no Projecto de lei n.o 620/VII (4.a)6, da iniciativa de Os Verdes, vem, pois, criar o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência.                                                        2 De acordo com o artigo 5.o é também aplicável, com as necessárias adaptações, aos processos de selecção de pessoal que se destinem à celebração de outros contratos previstos na Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.3 A aplicação do diploma aos serviços e organismos da Administração Regional Autónoma far-se-á por decreto legislativo regional (artigo 8.o).4 http://dre.pt/pdf1s/1991/08/185A00/41004102.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/1999/08/179A00/49944994.pdf  6 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=4523