I SÉRIE — NÚMERO 107 14 Estando já elaborada a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA 2017-2023) — esta é, aliás, uma questão colocada pelos peticionários que pretendiam exatamente a adoção de uma nova estratégia de intervenção nesta área —, tal não diminui a importância da reflexão sobre a realidade das pessoas em situação sem-abrigo. Esta realidade social significa o atropelo de direitos fundamentais, pelo que importa planear, sim, mas efetivar e cumprir medidas e ações para a inclusão social, de forma a garantir que ninguém durma na rua e que mesmo a sua eventual passagem por um alojamento temporário seja limitada ao tempo necessário para lhe fornecer um alojamento digno, a sua habitação própria. Entendemos que o Estado não se pode demitir das suas funções de proteção social e de acompanhamento destas pessoas, nem transferir para terceiros a sua responsabilidade de agir para que estes possam ter direito a viver em condições de dignidade. À Estratégia Nacional definida e ao Plano de Ação elaborado devem corresponder as necessárias respostas públicas com meios materiais e meios humanos em número suficiente para garantir a sua concretização no terreno. A resolução deste problema exige, naturalmente, medidas transversais, mas a erradicação desta situação é inseparável de medidas estruturais e de uma intervenção integrada de combate à pobreza e ao desemprego, de garantia de emprego com direitos, de valorização dos salários, de reforço das prestações sociais e de acesso efetivo e pleno a direitos fundamentais, como o direito à educação, à proteção social, à saúde — e refiro as várias especialidades da saúde, como a visual, a oral e a mental, sendo esta última destacada por várias entidades e pessoas que trabalham com esta realidade das pessoas em situação sem-abrigo —, bem como de acesso a serviços públicos de qualidade e proximidade e de acesso a uma habitação condigna, como está, aliás, constitucionalmente consagrado. Por isso, importa concretizar uma política de ordenamento do território e de habitação orientada para a satisfação das necessidades das populações e não para os interesses financeiros ou especulativos. A adoção de medidas direcionadas e de resposta imediata às pessoas em situação sem-abrigo é importantíssima e imprescindível, mas tem de vir acompanhada de medidas de fundo que atuem na causa destas situações sociais e que resolvam, em definitivo, o que está na sua origem, para que as mesmas não voltem a ter lugar. Esta é uma realidade social que o PCP continuará a acompanhar e sobre ela continuará a intervir para garantir condições de dignidade na vida das pessoas em situação sem-abrigo, bem como o cumprimento dos seus direitos fundamentais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar, em primeiro lugar, a Comunidade Vida e Paz pela petição que ora se discute, bem como os vários milhares de peticionários que a assinaram, pois trouxeram a debate um tema da maior importância. A presente petição deu entrada na Assembleia da República quando ainda não era conhecida nem estava aprovada e divulgada a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, mas algumas das matérias que são referidas nesta petição têm já um longo tratamento e um longo percurso de preocupação, de enquadramento legislativo e programático por parte dos diferentes Governos. Em 2008, o Parlamento Europeu aprovou uma declaração, assinada pelos Estados, de compromisso de erradicação da pobreza até 2015 e houve uma reunião de ministros da União Europeia da área da habitação com o tema «o acesso ao alojamento de pessoas em situação de vulnerabilidade». A verdade é que os compromissos e as metas estabelecidas não foram alcançados, mas o Governo português, à época, criou um grupo institucional da responsabilidade do Instituto da Segurança Social, com representação de várias áreas da atividade pública e privada, com o objetivo de desenvolver a estratégia nacional para a integração das pessoas em situação sem-abrigo.