34-(14)II SÉRIE -C — NÚMERO 8Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.P.TL 12/VI (1.*). Autoria: PSD. 1." subscritor: Luís Martins. Criação da freguesia de Repeses. Publicação: DAR, II S-A, 2, 15 de Novembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.P.IL 13/VI (1."). Autoria: PS.1.° subscritor: Leonor Coutinho Pereira Santos. Criação do município de Odivelas. Publicação: DAR, II S-A, 3, 22 de Novembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder j/ocal e Ambiente.P.IL 14/VI (1."). Autoria: PSD.\.° subscritor: Alberto Cerqueira de Oliveira. Elevação da povoação de Caldelas á categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 3, 22 de Novembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.PJL 15/VI (1.*). Autoria: PCP.1" subscritor: Luís Manuel Silva Viana de Sá. Prorrogação do prazo limite de aprovação dos planosmunicipais de ordenamento do território. Publicação: DAR, II S-A, 5, 30 de Novembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração doTerritório, Poder Load e Ambiente.PJL 16/VI (1.'). Autoria: PSD.1." subscritor: Luís Filipe Garrido Pais de Sousa. Criação da freguesia de Camarneira no concelho de Cantanhede.Publicação: DAR, II S-A, 5, 30 de Novembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.PJL 17/VI (1.*). Autoria: PCP.1.° subscritor: Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes. Criação da freguesia de Sabroso de Aguiar no concelhode Vila Pouca de Aguiar. Publicação: DAR, II S-A, 6, 5 de Dezembro dc 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração doTerritório, Poder Local e Ambiente.PJL 187VI (l.a). Autoria: PCP.1." subscritor: António Filipe Gaião Rodrigues. Lei quadro de apoio ao associativismo. Publicação: DAR, II S-A, 6, 5 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Ana Paula Barros (PSD).Publicação: DAR. II S-A, 40, 27 de Maio de 1992.Generalidade:DAR, discussão e votação: I S, 68, 27 de Maio de 1992 — rejeitado — favor: PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD; abstenções: PS, CDS e PSN.PJL 19/VI (1.-). Autoria: PEV.1." subscritor: André Valente Martins.Prorrogação do prazo dos planos municipais deordenamento do território. Publicação: DAR, II S-A. 6, 5 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração doTerritório, Poder Local e Ambiente.PJL20/V1 (1.*). Autoria: PCP.1." subscritor: Luís Manuel Silva Viana de Sá. Garante  a  todos  o  acesso  aos  documentos  daAdministração. Publicação: DAR, II S-A, 8. 18 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Alberto Martins (PS).Publicação: DAR. II S-A, 51. 16 de Julho de 1992.Generalidade:DAR, discussão: 1 S. 89, 16 de Julho de 1992 — aprovado.DAR, votação: I S, 90, 17 de Julho de 1992 — unanimidade.Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.PJL21/VI (l.«). Autoria: PCP.1." subscritor: Luís Manuel Silva Viana de Sá. Ganime o exercício do direito de acção popular. Publicação: DAR, II S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias.PJL22/VI O."). Autoria: PCP.1." subscritor: Luís Manuel Silva Viana de Sá.Aprova a Carta de Gariuitias dos Direitos dos Cidadãosperante a Administração Pública. Publicação: DAR, II S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991. Disüibuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,Direitos. Liberdades e Garantias.P.IL23/VI (1."). Autoria: PCP.1." subscritor: Maria Odete dos Santos.EscVarece e electiva a responsabilidade üo Estácio noressarcimento de prejuízos aos cidadãos. Publicação: DAR. II S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,Direitos. Liberdades e Garantias.