660II SÉRIE-A — NÚMERO 39projecto de lei n.9 378/vi(ALARGA A POSSIBILIDADE DE OS MUNICÍPIOS NOMEAREM VEREADORES A TEMPO INTEIRO)Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.I — O projecto de lei n.° 378/VI «alarga a possibilidade de os municípios nomearem vereadores a tempo inteiro», permitindo um aumento do número de vereadores naquela qualidade.As constantes e crescentes solicitações aos eleitos locais e a complexidade e a cada vez maior especialização dos dossiers são apresentados como determinantes da presente proposta, até porque «a situação é tal que são conhecidos casos vários em que esta evidente desproporção de meios é torneada pelo recurso à atribuição de tempos inteiros destinados a vereadores através de lugares nos conselhos de administração dos serviços municipalizados».Assim, o presente projecto de lei propõe, no seu artigo nova redacção para o artigo 45.° da Lei n.° 100/ 84, de 29 de Março:Artigo 45.° — 1 — Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a existência de vereadores em regime de permanência e fixar o seu número, até aos seguintes limites:a) Cinco em Lisboa;b) Quatro no Porto e nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;c) Dois nos municípios com mais de 20 000 e menos de 100 000 eleitores;d) Um nos municípios com 20 000 ou menos eleitores.2 — Compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, fixar o número de vereadores em regime de permanência, se exceder os limites previstos no número anterior e até aos seguintes:a) Oito em Lisboa;b) Sete no Porto e nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;c) Cinco nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100000 eleitores;d) Quatro nos municípios com mais de 20 000 e menos de 50 000 eleitores;e) Três nos municípios com 20 000 ou menos eleitores.II — Neste sentido, são revogados os n.M I e 2 do artigo 45.° da Lei n.° 100/84, de 29 de Março, alterados pela Lei n.° 18/91, de 12 de Junho, cuja redacção é a seguinte:1 — ........................................................................a) Quatro em Lisboa e no Porto;b) Três nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;c) Dois nos municípios com mais de 20 000 e menos de 100 000 eleitores;d) Um nos municípios com 20000 ou menos eleitores.2— ............i...........................................................a) Sele em Lisboa;b) Seis no Porto;c) Cinco nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;d) Quatro nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100000 eleitores;e) Três nos municípios com mais de 20 000 e menos de 50 000 eleitores;f) Dois nos municípios com 20 000 ou menos eleitores.ParecerAnalisados os considerandos e pressupostos que presidiram à apresentação do presente projecto de lei n.° 378/VI, que alarga a possibilidade de os municípios nomearem vereadores a tempo inteiro, podemos afirmar que está em condições constitucionais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 2 de Maio de 1994. — O Deputado Vice-Presidente da Comissão, Manuel Moreira. — O Deputado Relator, Carlos Figueiredo.Nota. — O relatório e parecer foram aprovados por unanimidade.projecto de lei n.9 403/viRECTIFICA OS LIMITES DOS CONCELHOS DE USBOA E LOURESApós a reforma administrativa do concelho de Lisboa de 1885 e da constituição do concelho de Loures em 1886, a fronteira da cidade passou a ser definida por duas estradas de circunvalação, uma de natureza fiscal entre Algés e Benfica e outra de carácter militar de Benfica a Sacavém, parte delas então em projecto.Apesar de algumas imprecisões, decorrentes de atrasos na construção das estradas referidas e da mistura das funções inicialmente previstas, a fronteira entre a cidade e o vizinho concelho de Loures manteve-se inalterada até 1955, data em que o Decreto-Lei n.° 40 053, de 4 de Fevereiro, introduziu alguns ajustamentos, na sua maioria pelos limites de instalações militares. Um desses ajustamentos desafectou do concelho de Loures a área do Depósito de Material de Guerra de Beirolas.Desta forma, a freguesia de Moscavide, criada pelo Decreto n.° 15 222, de 21 de Março de 1928, viu-se amputada de parte significativa do seu território e cortada do contacto com o rio Tejo pelo dito Depósito, outras instalações militares, linha de caminho de ferro do Norte e serventias da Administração-Geral do Porto de Lisboa.Em épocas diferentes, a construção do quartel do RALIS, a ampliação do Aeroporto de Lisboa e a construção do bairro de barracas da Quinta da Vitória foram destruindo troços da estrada da circunvalação militar, passando a fronteira entre Lisboa e Loures, nalguns locais, a ter carácter virtual.Quando foi criada a freguesia da Portela, no concelho de Loures, pela Lei n.° 111/85, de 4 de Outubro, a freguesia de Moscavide sofreu nova amputação, passando à condição de território encravado.