8 DE NOVEMBRO DE 2019 25 Amigos de Crianças com Cancro – Acreditar, revelam que em média, um doente oncológico e agregado familiar sofre uma perda anual de rendimentos, após diagnóstico, de cerca de 6500 €. Assim, para a maioria das pessoas que têm em Portugal rendimentos baixos e que têm uma doença crónica ou grave torna-se incomportável sobreviver com os valores atuais da baixa por doença, que corresponde a 55% (até 30 dias), 60% (do 31.o ao 90.o dia), 70% (do 91.o ao 365.o dia) e 75% (após o 366.o dia) da remuneração de referência. Estes valores colocam quem tem rendimentos mais baixos numa situação de enorme vulnerabilidade. Quando a doença se torna prolongada, é ainda mais difícil que haja uma recuperação ou retoma dos níveis de rendimento anteriores ao diagnóstico e ao processo de tratamentos. Ora, as necessidades, financeiras e não só, agudizam-se em caso de doença, ao invés de diminuírem. Atualmente, o que acontece com as baixas não tem em conta esta evidência. Para dificultar, as entidades empregadoras nem sempre têm a sensibilidade ou até o respeito pela reintegração da pessoa, tendo em conta a sua condição. Assim, o objetivo do presente projeto de lei é reconhecer a situação dos trabalhadores com doença grave e crónica no momento da sua baixa por doença, designadamente dos trabalhadores com doença oncológica. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social, majorando o subsídio de doença atribuído a doentes graves, a doentes crónicos e a doentes oncológicos. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro O artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 146/2005, de 26 de agosto, 302/2009, de 22 de outubro, pela Lei n.o 28/2011, de 16 de junho e pelos Decretos-Leis n.os 133/2012, de 27 de junho e 53/2018, de 2 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... .. 2 – Relativamente ao beneficiário que seja considerado, mediante relatório médico que o ateste, doente grave, crónico ou oncológico ou a quem seja atribuída incapacidade igual ou superior a 60%, as percentagens fixadas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 16.o são acrescidas de 10%. 3 – Aos beneficiários abrangidos pela aplicação do número anterior é garantido um valor mínimo de subsídio de doença correspondente à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG). 4 – O montante diário do subsídio de doença calculado sobre uma remuneração de referência superior a (euro) 500, em aplicação do disposto nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 16.o, não pode ser inferior ao valor do subsídio de doença resultante da aplicação da majoração prevista no n.o 1 do presente artigo a uma remuneração de referência de (euro) 500. 5 – (Anterior n.o 3.) 6 – O valor monetário referido na alínea a) do n.o 1 e no n.o 5 será atualizado anualmente em função da atualização do indexante dos apoios sociais. 7 – Aos trabalhadores a tempo parcial é aplicável, de forma proporcional, o disposto no presente artigo.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado.