I SÉRIE — NÚMERO 9 64 N. o 1: No seu projeto o PS propõe igualmente a consagração do direito de reunião, manifestação, associação e participação devendo, contudo, ser estipulado a necessidade de estas deverem ocorrer de forma pacífica conforme previsto na Constituição da República Portuguesa e na Carta dos Direitos Fundamentais da U.E. N. o 2, 3 e 4: Estas disposições devem ser suprimidas uma vez que dizem respeito aos direitos de reunião, manifestação, associação e participação dos órgãos de soberania e poder local. Afigura-se mais adequada a redação proposta pelo Grupo Parlamentar do PS. O PS votará contra a redação proposta – Note-se que, no limite, a redação proposta pelo PAN faria com que o Estado tivesse de assegurar o exercício do direito de voto através de plataformas digitais já nas próximas eleições de 2021 (presidenciais e autárquicas). No que concerne à transmissão das reuniões, deve ser encontrada uma formulação mais genérica e programática, e não uma obrigação direta, colocando-se questões identificadas pela CNPD. Não pode ter-se a certeza de que todas as autarquias fossem capazes de acautelar as preocupações propostas neste artigo. No tocante ao Direito à neutralidade da Internet há contributos recebidos na Comissão de Assuntos Constitucionais (vg da Internet Society) a ponderar na especialidade. A inclusão de um artigo sobre o tema nesta Carta faz todo o sentido face ao objeto da mesma, desde que harmonizado com o Regulamento (U.E.) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, não devendo ser utilizados conceitos vagos e indeterminados (o que seria “uma oferta zero-rating contrária ao referido Regulamento que não garanta o funcionamento contínuo do ecossistema da Internet como motor de inovação". A única matéria com referência a neutralidade da Internet que ainda não se encontra regulada em Portugal é a referente à competência da ANACOM e as sanções aplicáveis neste âmbito. Contudo, tal será objeto de regulação no Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, pelo que não deverá ser regulada nesta sede. No que respeita à matéria das ofertas de zero-rating, tal já se encontra regulado pelo referido regulamento, jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e pelas guidelines do ORECE (BEREC Guidelines on the Implementation of the Open Internet Regulation). N.o 5: Consagra o direito ao exercício de ação popular digital contra quem infrinja o direito à neutralidade da rede, facto que conjugado com o disposto no artigo 19. 0 da Carta não parece fazer sentido, porquanto este último reporta-se a um direito geral aplicado à violação de todos os direitos consagrados na Carta e a especificação deste número 5 é redundante e poderia criar problemas de interpretação. Tendo em conta a redação proposta pelo PS e contributos recebidos talvez a redação mais adequada possa vir a ser a seguinte: 1. Todos têm direito a que os dados transmitidos e recebidos na Internet não sejam sujeitos a discriminação, restrição ou interferência em relação ao remetente, destinatário, tipo ou conteúdo dos dados, dispositivo utilizado, aplicações ou, em geral escolhas legitimas das pessoas. 2. O direito à neutralidade da Internet, na sua totalidade, é uma condição necessária para o exercício efetivo dos direitos fundamentais da pessoa." O PS proporá a eliminação da parte final da redação do PAN para o artigo 11.o ("sem prejuízo do disposto na lei"). Conjugando o que propõe o PS com os n.os 2 e 3 aventados pelo PAN atinge-se a seguinte redação: lncumbe ao Estado o combate à usurpação de identidade e a promoção de medidas tendentes à criação de plataformas que permitam o uso pelo cidadão de meios de autenticação eletrónica seguros e à promoção de mecanismos que visem o aumento da segurança e da confiança nas transações eletrónicas, em especial na ótica da defesa do consumidor. (...)"