27 DE OUTUBRO DE 2018 131  Artigo 78.o (Transferência de património e equipamentos): transfere para os municípios a titularidade do direito de propriedade de equipamentos de saúde, nos termos de contrato interadministrativo de descentralização de competências, ao abrigo da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual [n.o 3].  Artigo 165.o (Contratos-programa na área da saúde): estabelece que os contratos-programa a celebrar pela ACSS, IP, e pelas Administrações Regionais de Saúde, IP, com os hospitais, os centros hospitalares e as unidades locais de saúde integradas no SNS ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, nos termos do n.o 2 da Base XII da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, que aprova a Lei de Bases da Saúde, na sua redação atual, e do n.o 4 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 18/2017, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, bem como as integradas no setor público administrativo, são autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, e podem envolver encargos até um triénio; que nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, os contratos-programa a celebrar pelos Governos Regionais, através do respetivo membro responsável pela área da saúde, e pelas demais entidades públicas de administração da saúde, com as entidades do serviço regional de saúde com natureza de entidade pública empresarial, ou outra, são autorizados pelos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e podem envolver encargos até um triénio; que os contratos-programa a que se referem os números anteriores tornam-se eficazes com a sua assinatura, sendo publicados, por extrato, na 2.a série do Diário da República e, no caso das regiões autónomas, no Jornal Oficial da respetiva região; que o contrato-programa a celebrar entre a ACSS, IP, e a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, visando dotar as entidades do Ministério da Saúde de sistemas de informação e comunicação e mecanismos de racionalização de compras, bem como proceder ao desenvolvimento de aplicações para os profissionais de saúde, utentes e cidadãos em geral na área da saúde, tem o limite de um triénio e é aprovado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, sendo-lhe aplicável o disposto no número anterior; que os contratos-programa celebrados no âmbito do funcionamento ou implementação da RNCCI e do funcionamento da Rede Nacional de Cuidados Paliativos podem envolver encargos até um triénio e tornam-se eficazes com a sua assinatura; e que fora dos casos previstos nos números anteriores, os contratos dos centros hospitalares, dos hospitais e das unidades locais de saúde com natureza de entidade pública empresarial estão sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.  Artigo 166.o (Plano de investimento para os hospitais): determina que, em 2019, o Governo dá continuidade ao plano de investimento para os hospitais do SNS, o qual afirma integrar um programa de renovação de equipamentos e infraestruturas nos serviços e entidades públicas prestadores de cuidados de saúde que integram o SNS, incluindo o investimento em novos hospitais.  Artigo 167.o (Utentes inscritos por médico de família): estabelece que, em 2019, o Governo toma as medidas adequadas para que todos os utentes tenham um médico de família atribuído e que, quando a taxa de cobertura total de utentes com médico de família for igual ou superior a 99%, é iniciada a revisão da dimensão da lista de utentes inscritos por médico de família.  Artigo 168.o(Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde): estabelece que os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiários da ADSE, dos SAD da GNR e da PSP e da ADM são suportados pelo orçamento do SNS. Estabelece, ainda, que os saldos da execução orçamental de 2018 das entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde, excluindo hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde, são integrados automaticamente no orçamento da ACSS, IP, de 2019. E estabelece, também, que os saldos da execução orçamental de 2018 dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde são integrados automaticamente no seu Orçamento do 2019 e consignados ao pagamento de dívidas vencidas, com exceção das verbas recebidas do Fundo de Apoio aos Pagamentos do SNS, criado pelo Decreto-Lei n.o 185/2006, de 12 de setembro, e extinto pelo Decreto-Lei n.o 188/2014, de 30 de dezembro, as quais transitam para a ACSS, IP.  Artigo 169.o (Receitas do Serviço Nacional de Saúde): determina que o Ministério da Saúde, através da ACSS, IP, possa implementar as medidas necessárias para a faturação e cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros, legal ou contratualmente responsáveis; que a responsabilidade de terceiros pelos encargos com prestações de saúde exclui, na medida dessa responsabilidade, a do SNS; que o Ministério