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O que é que materialmente distingue esta situação, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - O facto de no caso que V. Ex.a referiu se tratar de leis e, neste caso, de tratados.O Sr. João Amaral (PCP): - Que vigoram na ordem interna!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente: Eu creio que é pena que não tenhamos podido debater esta questão, talvez numa outra sede, com alguns argumentos e informações.
Confrontados com ela nestas condições, creio que apenas valeria a pena tentarmos qualificar uma coisa: a Assembleia da República já usou este mecanismo. Eu lembro-me - e creio que foi no caso da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - de terem sido feitas algumas recomendações sobre esta matéria. Em todo o caso, percebe-se porque é que o mecanismo está cá, ou seja, não é para fazer vincular o Estado português na ordem externa - porque ele vinculado está nos termos do tratado e de acordo com reservas que faça ou não. Outra coisa, é que a Assembleia no mesmo acto aproveite para recomendar ao governo que adopte esta ou aquela medida para que na ordem interna aquele tratado, que se acabou agora mesmo de aprovar para ratificação, possa ter a plenitude dos seus efeitos. É isso que nos devemos discutir!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Se a Assembleia sentir necessidade disso pode-o fazer perfeitamente, sem que essa recomendação seja anexa ao tratado.
Nós pretendemos precisamente evitar essa possibilidade, porque julgamos que pode introduzir, não do ponto de vista jurídico-formal e muito menos na ordem externa, uma dúvida política sobre o tratado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques: Tenho uma certa dificuldade em configurar como é que uma recomendação tendente a garantir uma implementação mais adequada de um tratado, que se acaba de aprovar para ratificação, possa em qualquer circunstância introduzir dúvidas sobre o grau de empenhamento do Estado português na sua aplicação plena na ordem interna. Se acaba de admitir que a recomendação visa precisamente garantir a eficácia do texto, não vemos como possa haver contradição.
Creio que a sua dúvida não tem fundamento. Há um equívoco!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não tem que haver necessariamente contradição, mas pode haver inconveniência e nós queremos evitar essa eventualidade. Tanto mais que, para os efeitos benéficos que V. Ex.a refere, a Assembleia tem toda a possibilidade de exercer a sua iniciativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Figure-se esta hipótese: a bancada do PSD entende que não se deve fazer nenhuma recomendação no acto de aprovação de uma convenção internacional sobre a eliminação do apartheid, por exemplo. Simples: vota contra qualquer recomendação nesse sentido. Aquilo que os Srs. Deputados agora estão a colocar é a proibição de a minha bancada, a vossa ou qualquer deputado apresentar uma recomendação nesse sentido. É, verdadeiramente, cortar a mão. Ora, tal não é necessário, pois basta que, no caso concreto, não autorizem que ela se mova. Agora eliminar esta possibilidade é drástico e inútil. Assim, o Sr. Deputado não conseguiu demonstrar que tivesse qualquer razão constitucional!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Para terminar esta discussão, direi que há uma diferença de posição!
Eu referi, inicialmente, que se tratava de uma visão acerca da arquitectura - permitam-me a expressão - do Estado. Não é relativamente à possibilidade de, dentro de uma certa figura de Estado, ter lugar um processo de formação de vontade. Por exemplo, se os Srs. Deputados nos propusessem que no artigo dos votos - votos de pesar, votos de congratulação -, fosse incluído um voto de declaração de guerra nós éramos contra, pois seria misturar!
E a questão é esta: somos contra a mistura, Sr. Deputado, porque estamos no domínio da arquitectura do Estado e dos institutos de formulação da vontade política do Estado português.
10 DE NOVEMBRO DE 1984O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Eu suponho que a questão está relativamente equacionada e que a argumentação do Sr. Deputado Silva Marques não é, de facto, convincente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Pois não!O Orador: - Desde logo, e em primeiro lugar, ele próprio admite que pode ser necessária a aprovação de recomendações relativas à aplicação de certas convenções; em segundo lugar porque, obviamente, o acto da Assembleia se destina precisamente a vigorar na ordem interna e, portanto, tem a eficácia que tem.
É disso que estamos aqui a tratar, neste momento, Sr. Deputado. Não inovamos a questão da necessidade e possibilidade de recomendação, eliminando a possibilidade de isso ser feito na sede própria, durante a discussão do tratado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente: Esgotei a minha argumentação, mas mantenho a minha convicção.
É tudo o que vos posso dizer!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não há mais inscrições.
Assim, vai proceder-se à votação da proposta de substituição do artigo 191.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral! (PCP): - Sr. Presidente: Obviamente, não votámos contra o facto de a resolução de aprovação do tratado dever conter o texto do mesmo, mas sim contra aquilo que foi eliminado, ou seja, contra a eliminação daquilo que foi eliminado.
Entretanto, na sequência do interesse e da possibilidade que os Srs. Deputados demonstraram em aprofundar esta questão, vamos apresentar uma proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do texto proposto porque entendemos que não tinha qualquer justificação constitucional introduzir, na resolução de aprovação dos tratados, recomendações ao Governo.
Pensamos que, assim, o texto ficou mais de harmonia com o texto constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Era para anunciar que vou entregar na Mesa uma proposta de alteração ao artigo 192.oO Sr. Presidente: - Entretanto, Sr. Deputado, estamos ainda no artigo 191.o
Srs. Deputados, façam favor de prestar atenção à leitura da proposta de aditamento ao texto que foi aprovado do artigo 191.o, que o Sr. Deputado José Magalhães fará o favor de ler.O Sr. José Magalhães(PCP): - A proposta é do seguinte teor:Proposta do aditamento do um n.o 2 ao artigo 161.o2 - Será assegurada a discussão simultânea de propostas de resolução tendentes à aprovação de recomendação ao governo relativas à execução do tratado.O Sr. Presidente: - A proposta é a que foi lida pelo Sr. Deputado, será fotocopiada e distribuída pelas bancadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente: Através desta proposta visámos dar resposta às objecções suscitadas, designadamente pela bancada do PSD, em relação à necessidade de não misturar formalmente processos, que o PSD entende deverem estar separados.
Não os misturar juridicamente, não quer dizer que não seja pertinente a sua discussão; de modo que se assegurava a simultaneidade no processo de debate e a separação no processo de votação e publicação no Diário da República, assim se dando satisfação por inteiro às objecções do Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pelas razões expostas, nós somos contra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Quais razões?O Orador: - Somos contra as misturas das coisas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD alegou sucintamente que já tinha dito tudo e depois, em off, que era contra as misturas. Ora, na verdade, não sei a que misturas que o Sr. Deputado Silva Marques alude! Se são as misturas em que eu estou a pensar, não existem; se são outras eu não sou obrigado a conhecê-las.
Primeiro, pode objectar-se que a Assembleia não pode fazer recomendações - de vez em quando, a ASDI sustenta isso no Plenário; porém, não é isso que o Sr. Deputado sustenta, mas sim uma outra mistura política, que não explanou. É corripletamente inconsistente!
(Segunda deliberação)1 - No caso de o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de tratado, a resolução que o aprova deverá ser confirmada por maioria de dois terços dos deputados presentes.
2 - A segunda deliberação será efectuada em reunião marcada pelo presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um décimo dos deputados em efectividade de funções, para se realizar depois de passados 15 dias sobre a publicação da decisão do Tribunal Constitucional.
3 - Na discussão na generalidade apenas intervêm, e uma só vez, um membro do governo e um deputado por cada grupo ou agrupamento parlamentar.
4 - A votação na generalidade versa sobre a confirmação da aprovação do tratado.
5 - Não há discussão nem votação sobre quaisquer outras cláusulas constantes da resolução da Assembleia.
6 - Se a Assembleia confirmar o voto, o tratado é reenviado ao Presidente da República para efeitos do artigo 138.o, alínea b), da Constituição.O Sr. Presidente: - Estão em discussão estas propostas, Srs. Deputados. Não há inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a proposta que acaba de ser apresentada não é propriamente uma proposta pequenina. É sim, uma proposta com
10 DE NOVEMBRO DE 1984 4016 números e com soluções inovatórias em relação ao regime geral do actual artigo 162.o. O mínimo que se terá que fazer é um debate suficientemente esclarecedor dos fundamentos para cada uma dessas alterações. Para isso, precisamos de tempo para ler a proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está aqui precisamente para ouvir - aliás com muito prazer - a discussão que se possa travar sobre o assunto. O que não podemos é estar parados e, portanto, eu pergunto aos Srs. Deputados se não há inscrições.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, poderemos eventualmente ter que estar parados se o conjunto do articulado não for explicado. Se for necessário interromper os trabalhos para fazer a análise da proposta - e isso depende obviamente de quem apresentou a proposta e de uma fundamentação suficiente -, solicitaremos uma interrupção.O Sr. Presidente: - Se o Plenário assim o entender, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu volto a enunciar a metodologia que tenho estado a seguir, a qual, se me permitem, tenho o direito de adoptar.
Se os Srs. Deputados me colocarem questões concretas, tentarei responder.O Sr. Presidente: - Não há inscrições Srs. Deputados?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, a questão é um pouco mais complexa do que aquilo que quer fazer crer. Este artigo tem uma filosofia informante que, naturalmente, se retira de uma análise cuidada de cada um dos números em que está plasmada. Ora, é exactamente no sentido de que nos dê indicações sobre quais são as razões de fundo que determinam a proposição de cada um destes preceitos que nós o interpelamos, para podermos entrar num debate minimamente estribado e a sério, sobre os problemas.
Se o Sr. Deputado Silva Marques quer que o questionemos caso a caso, número a número, quase palavra a palavra, nós poderemos fazê-lo. Só que, com isso, os trabalhos do Plenário emperram muito mais e a discussão terá uma dignidade menor.
Pergunto, porém, ao Sr. Deputado Silva Marques por que é que, por exemplo, no n.o 3, há a consagração de que apenas se dá tempo de discussão e disponibilidade para uma intervenção a um membro do Governo e a um Sr. Deputado.
Que outras cláusulas são essas a que se refere o n.o 5? E, como estas, muitas outras questões colocaria, ad nauseum.
Suponho que não é este o processo mais correcto de proceder a uma análise amadurecida do que nos ocupa.O Sr. Luís Saias (PS): - O texto da Sr.a Deputada Margarida Salema era melhor, mais simples!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques vai desculpar que lhe façamos uma interpelação, mas também a Mesa tem esse direito.
Nós temos aqui 2 propostas respeitantes ao artigo 192.o. Uma apresentada pela Comissão e outra apresentada por V. Ex.a. Não podem ser textos alternativos, porque votado o artigo 192.o, se o fossem ficaria prejudicada a proposta do Sr. Deputado Silva Marques. Na conversa que estou a ter aqui com o Sr. Secretário, entendemos que o artigo 192.o seria uma explicação dos pressupostos lançados na proposta da Comissão. Assim sendo, o artigo 192.o não pode ser uma alternativa à proposta da Comissão, mas sim um artigo novo, por exemplo, artigo 192.o-A.O Sr. Silva Marques (PSD): - Aceito, Sr. Presidente. Contudo, porque não me sentia no direito de anunciar a retirada da proposta da Comissão - e só por isso o não fiz -, contornava esse problema formal apresentando esta minha proposta como uma proposta de substituição relativamente ao artigo. O facto de uma proposta de substituição ser vencida não quer dizer que a outra o seja.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é possível esse entendimento e eu vou referir porquê.
A proposta da Comissão já é uma proposta de substituição e se ela tiver vencimento, a de V. Ex.a não pode ser posta à votação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, eu estou neste momento largamente esperançado em que a proposta da Comissão seja vencida. E essa a minha esperança.O Sr. Presidente: - É um pressuposto de que a Mesa não tem conhecimento, nem sequer pode adivinhar, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - No entanto, Sr. Presidente, se não houver objecção - como já disse, porque eu não me sentia com legitimidade para retirar a proposta da Comissão -, pretendo que o texto que acabei de apresentar seja considerado como substitutivo da proposta de substituição da Comissão.O Sr. Presidente: - Entretanto, tenho que perguntar se há qualquer objecção a esse entendimento.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu gostava de ser esclarecido exactamente sobre o que se está a passar, nos seguintes aspectos.
Existe uma proposta da Comissão, que só ela pode retirar. Essa proposta tem um texto alternativo apresentado pelo Sr. Deputado Silva Marques. Tanto
402 I SÉRIE - NÚMERO 12é alternativo que, quando na proposta da Comissão se circunscreve o objecto, ele é a declaração de inconstitucionalidade de normas incluídas em tratados e quando de descreve o processo, remete-se para os artigos 162.o e 163.o, que se referem à segunda deliberação.
A proposta do Sr. Deputado Silva Marques, no seu n.o 1, descreve o objecto como a inconstitucionalidade de norma constante do tratado e nos números seguintes refere o processo segundo a deliberação.
Com o mesmo objectivo e versando sobre processo semelhante, não há uma proposta para ser votada primeiro e depois se abrir o debate sobre a segunda. O que há são 2 propostas com o mesmo objecto, que devem ser postas simultaneamente a debate, competindo ao Sr. Deputado Silva Marques fazer aquilo que se tem recusado a fazer, ou seja, explicar porque é que propõe este regime estranho, pouco fundamentado e pouco claro.O Sr. Presidente: - Por informação que me dá o Sr. Secretário, a proposta que eu tenho referido como sendo da Comissão não o é, mas sim da Sr.a Deputada Margarida Salema. Seja como for, se a Sr.a Deputada não retirar a proposta, ela continua a ser uma proposta de substituição, que foi recebida em primeiro lugar, sendo a do Sr. Deputado Silva Marques a recebida em segundo lugar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, anuncio a retirada da proposta da Sr.a Deputada Margarida Salema.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é questionável que esta proposta, que está introduzida no relatório e assumida pelo Sr. Deputado Luís Saias em nome da Comissão como proposta desta, possa ser retirada. Porém, não vou fazer V. Ex.a perder tempo com isso e digo, pura e simplesmente, que retomo eu a proposta da Sr.a Deputada Margarida Salema.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em conformidade com o verificado, isto é, pela retoma, por parte do PCP, da proposta da Sr.a Deputada Margarida Salema - que constitui agora como que uma nova proposta -, será esta submetida à votação após o ter sido em primeiro lugar a proposta do Sr. Deputado Silva Marques.
Uma vez definida a metodologia, estas 2 propostas continuam em discussão.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem gostaria que a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques o tivesse sido em termos de fundamentação de razões. É para mim totalmente inexplicável a redacção do seu n. o 5, cuja clarificação entendemos ser de grande importância institucional, que assenta num grande equívoco ou numa qualquer filosofia que não foi aqui exposta, pelo que se não compadece com o silêncio. Era bom que ficasse clarificado se vai haver real debate ou se vai haver expressão de convicções, para que o nosso grupo parlamentar tome as medidas necessárias a fim de intervir adequadamente.
Nesse sentido, apelo a V. Ex.a para que use das suas competências por forma a que tomemos providências para garantir um debate, pois caso contrário somos obrigados, nós próprios também, a encarar as formas que temos para garantir este desiderato.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como certamente tem verificado, a Mesa tem dado à discussão a maior largueza possível, por entender estar em causa um diploma fundamental que determina todo o futuro de manifestação legislativa - e não só - desta Câmara. Por essa mesma importância, tantas vezes temos fugido até do rigor regimental para dar uma maior abertura no sentido de todos os Srs. Deputados se manifestarem e assim dar a transparência e clareza necessárias a cada uma das disposições.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que não se diga ao Sr. Presidente que obrigue a falar os Srs. Deputados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não que obrigue, mas que exorte!O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado José Magalhães. Para já, peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas a minha bancada já não tem muito tempo ...O Sr. José Magalhães (PCP): - A minha bancada ceder-lhe-á algum tempo.O Orador: - Conceder-me-á algum tempo, Sr. Deputado, mas a sua bancada também já não dispõe de muito. De qualquer modo, digo-lhe para me colocar questões concretas. Diz o Sr. Deputado que a proposta que apresentei enferma de grandes equívocos. Justifique-o e tentarei responder-lhe, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, já colocámos algumas questões concretas. Poderei tentar aditar mais uma, para ver se alguma delas suscita qualquer cintilação no espírito do Sr. Deputado Silva Marques.
Diz-se no n.o 5 da proposta que «não há discussão nem votação sobre quaisquer outras cláusulas constantes da resolução da Assembleia». Sucede que se está aqui a ver a questão da inconstitucionalidade de normas constantes do próprio tratado. Como o Sr. Deputado se apercebe, há uma diferença entre o tratado e a resolução. Subitamente, aparece-nos aquela disposição que se refere às «outras cláusulas constantes da resolução», a qual não está em causa. E, já agora, que cláusulas é que estão aqui em causa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
10 DE NOVEMBRO DE 1984 403O Sr. Silva Marques (PSD): - Tem razão, Sr. Deputado José Magalhães. Trata-se de um erro de redacção, a qual deverá passar a ser: «Não há discussão nem votação sobre quaisquer outras cláusulas constantes do tratado sobre o qual recaiu a resolução da Assembleia.»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, sem querermos interromper os trabalhos, pedimos que nos sejam concedidos alguns minutos para pensarmos e redigirmos a redacção definitiva que se propõe para os n.os 3 e 5 desta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que esta matéria merece reflexão. O que creio também, pelo raciocínio dos Srs. Deputados que intervieram no debate, é que não é possível chegar-se a uma situação pensada nalguns minutos apenas. Assim, penso ser preferível remeter esta questão para a próxima reunião plenária, pelo que requeremos a interrupção dos trabalhos pelo período regimental. Pela nossa parte, precisamos pensar na questão com a serenidade necessária, o que é não possível agora dado o adiantado da hora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar de seguida um diploma entrado na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deu entrada na Mesa e foi admitido o Projecto-Lei n.o 395/III, da iniciativa do Sr. Deputado Luís Martins e outro do PSD, relativo à «criação de Região Demarcada dos Vinhos de Lamego», o qual baixou à 6.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar no dia 13, terça-feira, pelas 15 horas, e a ordem de trabalhos será: «Continuação das alterações ao Regimento.»Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 35 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António da Costa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço.
404 I SÉRIE - NÚMERO 12João Maurício Fernando Salgueiro.
Manuel Leão Castro Tavares.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Os REDACTORES: - Ana Maria Marques da Cruz - Carlos Pinto da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 50$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 45 minutos.
Na parte da manhã (sessão solene de boas-vindas a S. Ex.a o Sr. Presidente dos Estados Unidos da América, Ronald Reagan), usaram da palavra o Sr. Presidente da Assembleia da República e o Sr. Presidente dos Estados Unidos da América.
Na parte da tarde (sessão de homenagem póstuma ao Prof. Carlos da Mota Pinto), usaram da palavra os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS), Adriano Moreira (CDS), José Magalhães (PCP), Manuel Alegre (PS), Costa Andrade, José Augusto Seabra e António Capucho (PSD), o Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares) e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Rui Machete).
3046I Série - Número 79José Luís Diogo Preza.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria apenas informar que vou interromper a sessão para que a Mesa da Assembleia da República e uma deputação constituída pelos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares que o desejarem se possam apresentar na porta que dá acesso à entrada do Parlamento, a fim de recebermos S. Ex.a o Sr. Presidente dos Estados Unidos da América.
Nesta conformidade, interrompo os trabalhos, que terão o seu reinício às 11 horas e 55 minutos.A sessão foi interrompida.
Às 12 horas e 15 minutos, entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente dos Estados Unidos da América (Ronald Reagan), o Sr. Presidente da Assembleia da República, os Secretários da Mesa, representantes dos grupos parlamentares, os membros da comitiva do Sr. Presidente dos Estados Unidos da América, a Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República e o Chefe do Protocolo.
Nesse momento, deputados do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e a assistência saudaram de pé o Sr. Presidente dos Estados Unidos da América.
No hemiciclo, além do Governo (Primeiro-Ministro e Ministros) presente na respectiva bancada, encontravam-se, entre outros, especialmente convidados, o Ministro da República para a Madeira, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das Forças Armadas, o Presidente do Conselho Nacional do Plano, os Presidentes da Assembleia Regional da Madeira e do Governo Regional dos Açores, o Provedor de Justiça, o Conselheiro de Estado Miguel Galvão Teles, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o Governador Civil de Lisboa, o Procurador-Geral da República, os Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas.
Outros membros do Governo, assim como o Corpo Diplomático, tomaram lugar nas respectivas tribunas.
Formada a Mesa, o Sr. Presidente dos Estados Unidos da América ocupou o lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia, ficando ladeados pelos secretários da Mesa da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 12 horas e 20 minutos.
Neste momento, os deputados do PCP retiraram-se da Sala.O Sr. Presidente da Assembleia da República: Sr. Presidente dos Estados Unidos da América, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Vice-Primeiro Ministro, Sr. Ministro de Estado, Srs. Ministros e demais Membros do Governo, ilustres e distintos convidados, minhas senhoras e meus senhores, Srs. Deputados, Sr. Presidente: Manifestou V. Ex.a o desejo de visitar o Parlamento de Portugal, no decurso da jornada que acaba de fazer pela Europa.
Naquele, sentimos o desejo de um encontro: encontro de dois mundos, de dois povos, de duas culturas, de dois sistemas.
A satisfação que experimentamos com a sua presença radica no facto de ela ser a expressão soberana de um povo que o sufragou, de forma admirável, num acto de entusiasmo, de confiança e certeza.
Porque este encontro será dos mais relevantes no historial das nossas preocupações parlamentares, quisemos rodeá-lo da maior distinção, da maior dignidade.
Por isso estão connosco aqueles que, pela sua respeitabilidade e pelo prestigio das funções que exercem, se situam no mais elevado plano da nossa governação, da nossa justiça e dos quadros que traduzem o exercício do poder.
Se, pela sua presença, esta cerimónia ganha mais brilho sabemos e sentimos que ela é também a manifestação do respeito que lhes merece esta secular instituição.
3048I SÉRIE - NÚMERO 79Pela gentileza da sua presença, aqui ficam os nossos sinceros agradecimentos.
Sr. Presidente: Somos um povo com uma história de muitos séculos, que «Entre perigos e guerras esforçado» soube construir corajosamente a sua identidade e ganhar o direito incontestável de marcar a sua presença no concerto das nações.
Demos um contributo valioso para o património da Humanidade, dando novos mundos ao Mundo e sempre soubemos, com galhardia, defender, preservar e continuar o que fomos construindo desde a penumbra dos tempos.
É esse património moral e humano que, enriquecendo os povos, nos dá autoridade para nos afirmarmos como Nação independente e livre. E é aqui, onde os representantes do povo têm assento, que sentimos mais fortemente o valor dessa independência, a força dessa vontade, que é soberana e o desejo de emancipação bem próprio dos homens livres.
É aqui, no calor das discussões, no frémito das polémicas, que se vem garantindo que os povos só são verdadeiramente livres quando aceitam, reconhecem e aplaudem a liberdade dos outros.
No mundo conturbado em que vivemos, apesar da paz que apregoamos, não raro se levanta neste hemiciclo a voz da crítica austera e cáustica contra todos quantos, no Mundo, se não sentem capazes de honrar e respeitar a liberdade e independência que aos outros pertence.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nessa atitude está todo o peso das concepções que defendemos e assumimos como deputados eleitos por um Povo que soube libertar-se das grilhetas do silêncio.
Fazemos parte de uma Europa que pretende ganhar confiança e vontade para se reconstruir por caminhos novos e diferentes. Porém, no momento, menos segura do seu futuro e mais centrada sobre os seus próprios problemas, parece perder a perspectiva do Mundo. Ela que é pensamento que nunca se contenta, que desfaz de noite a teia que tecera de dia para, com novos fios mais fortes e seguros, recompor a que lhe dará a segurança do amanhã, vive sob a tensão de um equilíbrio que tem constituído o seu tormento mas que é também a sua glória.
Esta complexa vivência da Europa repercute-se no nosso país com incidências preocupantes. Elas são, porém, o melhor acicate para congregar os povos e promover e garantir a unidade que se deseja.
Europa que pretendemos seja um grito desenfreado de vontade de liberdade! O mesmo que outrora quebrara por toda a parte os quadros sociais tradicionais, numa vontade louca de emancipação e cuja comoção, partindo da França, absorveu todos os povos que a constituíam e se comunicou à América do Norte com a força e o vigor que, de forma imparável, transforma os sonhos que se desejam em realidades que se vivem.
Então, na América, surgiu a Declaração dos Direitos do Homem e se firmaram os princípios em que devia basear-se a constituição dos estados.
Pelo impulso da filosofia dos direitos do homem e da constituição do Estado, Benjamim Franklin, promoveu a consciência nacional; Washington fortaleceu o Estado; Thomas Jefferson doutrinou os seus fundamentos e Abraham Lincoln que, pela força da sua sedutora humildade, cavou mais fundo e de forma segura os alicerces de um Estado poderoso de uma grandiosa nação.
A América apostou no triunfo, fez-se bandeirante da democracia, paladina da liberdade.
Liberdade que é fé combativa, força moral, crença no valor da pessoa humana e na necessidade da sua auto-realização.
Desde então, os Estados Unidos foram como que uma terra sonhada, o paraíso onde o impossível se tornava realidade. Porém, depois, parece ter existido uma certa desilusão porque nem a América, nem as instituições ocidentais, em geral, foram capazes de preencher aquelas esperanças, todos aqueles sonhos.
Entendemos, por isso, que a América e a Europa terão de fazer um esforço continuado, numa correspondência empenhada ao serviço do homem, no sentido da pessoa humana.
Sem tutelas, sem subserviências, sem abdicações, olhemo-nos cordialmente, frente a frente, olhos nos olhos, com a força moral que nos assiste, num empenhamento sem reticências, com uma disponibilidade sem reservas, para que entre iguais não haja «Uns que sejam mais iguais do que os outros».
Os tratados que subscrevemos, as alianças que respeitamos, são para nós as determinantes de um compromisso sério e de um comportamento bem definido.
Mas, para além da letra dos tratados, há um outro compromisso mais fundo, verdadeiro e real que integra os nossos povos num mesmo conceito civilizacional, numa mesma perspectiva histórica, em ramos diferentes de uma mesma cultura.
Por ele haveremos de ser julgados na solidariedade dos nossos propósitos. Propósitos de concorrer, de forma eficiente e eficaz, para a realização da justiça, da liberdade e da paz entre os povos e entre os cidadãos de cada povo.
Penso como Camus que, através dos cinco continentes, irá prosseguir nos anos vindouros uma interminável luta entre a violência e a palavra.
As possibilidades da primeira são mil vezes maiores do que as da segunda.
Sempre pensei, porém, que se o homem que confia na condição humana é um louco, o que desespera dos acontecimentos é um covarde.
Doravante, a única honra será a de manter, obstinadamente, o formidável desafio de decidir, enfim, se as palavras são ou não mais fortes do que a violência.
É V. Ex.a presidente de uma forte e grandiosa nação que colocou o homem no limiar do espaço e que, em golpes de audácia, tem levado a inteligência à permanente conquista do desconhecido na rota do imprevisível.
Nesse esforço admirável de reduzir os mistérios, de clarificar o desconhecido, a América está a contribuir de forma decisiva para alargar os espaços da ciência.
É uma aventura maravilhosa, mas temo que, seduzidos pela maravilha da descoberta, esqueçamos a grandeza dos homens que nos rodeiam.
O homem, transformado num domador de máquinas, corre o risco, como amiúde sucede aos domadores, de ser por elas devorado.
10 DE MAIO DE 19853049Entretanto, como o filósofo da antiguidade, penso que, por mais numerosas que sejam as maravilhas, nenhuma ultrapassará o homem.O destino deste será também o destino da liberdade. Aqui, Sr. Presidente, gostaria de fixar o nosso encontro, o encontro de V. Ex.a com o Parlamento de Portugal.V. Ex.a, como chefe supremo de um povo que tem feito da liberdade a força anímica dos seus projectos, é garantia da sua fecundidade; o nosso Parlamento, que da liberdade tem feito a trave mestra de todo o seu pensamento, não descurará as oportunidades de a de fender e consagrar.Neste encontro, exaltada aquela preocupação, manifestados estes desejos, sinto que é possível, cada qual a seu modo, com os meios de que dispõe, unir-se numa acção apaixonadamente comprometida para realizar a justiça, para garantir a liberdade, para estabelecer a paz e termos, então, o direito à esperança no futuro que sonhamos.Aplausos gerais.1.a O Sr. Presidente: - Concedo a palavra a S. Ex.a o Sr. Presidente dos Estados Unidos da América, Ronald Reagan.Aplausos gerais.O Sr. Presidente dos Estrados Unidos da América (Ronald Reagan): - Tenho pena que algumas cadeiras à esquerda parecessem inconfortáveis.Risos.Sinto-me profundamente honrado por estar convosco neste Parlamento que é tão rico em história e onde a voz do povo português é ouvida.
Para nós, uma longa jornada está agora prestes a finalizar, longa mas frutífera em resultados e rica em recordações. Cimeiras com chefes de Estado mundiais, a juventude da moderna Alemanha, as calorosas recepções no Parlamento Europeu e em Espanha - tudo isto vimos e por tudo estamos gratos. Contemplámos também monumentos que testemunham a devastação do passado, a recordação da guerra e a crueldade do domínio totalitário. Por outro lado, vimos igualmente as prósperas cidades e nações da nova Europa e tivemos ocasião de conhecer melhor o seu povo livre. Que não restem dúvidas, todos estes factos constituem também monumentos ao futuro e ao espírito humano e à sua capacidade de esperança e de mudança, à sua paixão pela paz e liberdade.
E temos agora a honra de, finalmente, vir a Portugal, um local particularmente apropriado para um americano se despedir como também para trazer saudações, uma vez que os livros de História dos alunos americanos lhes ensinam que foi destas costas que os primeiros exploradores marítimos partiram, e que foi o engenho e a coragem dos cientistas e dos homens destemidos que tornariam possível um dia a descoberta de um novo mundo e de um novo pais.
E, a propósito, espero que não considerem impertinente da minha parte referir que alguém, que, como eu, teve as duas carreiras que eu tive - em Hollywood e em Sacramento, a capital da Califórnia -,tenha para com os Portugueses uma dívida especial. Foi afinal o vosso compatriota de há 4 séculos, João Rodrigues Cabrillo, que descobriu uma extensa faixa de terra ao longo do litoral norte-americano, que veio a ser conhecida por Califórnia. De facto, há algumas pessoas no meu pais que afirmam que eu vivo há tanto tempo que o meu rancho, nas montanhas de Santa Inês, me foi vendido pelo próprio Cabrillo.Risos.Mas sei que é hábito de presidentes e estadistas falarem das grandes descobertas marítimas da vossa nação e do vosso passado. E não é certamente de estranhar que, ao olhar para trás através dos tempos, muitos fiquem maravilhados com uma pequena nação, que no século XV recusou seguir outras nações europeias devastadas pela guerra - que rejeitou conflitos e, em vez disso, dirigiu as suas aptidões para a exploração, para a aventura em novas regiões, para o desafio ao sonho, para acreditar em si próprio e no futuro. Consequentemente, esta visão duplicou a dimensão do mundo então conhecido e é encarado, com razão, como um acontecimento marcante na história da Humanidade.
Deste modo, a velha e gloriosa herança do vosso país cria um elo distante mas estreito entre os nossos países e enche qualquer americano, que aqui se desloque, de humilde gratidão e admiração por todos os feitos do vosso povo. Embora não esteja certo de compreendermos todas as alusões à mitologia greco-romana, sei que a maioria dos americanos - e não poucos luso-americanos - partilharia o sentimento do vosso poema épico Os Lusíadas:Cessem do sábio Grego e do Troiano, as navegações grandes que fizeram. Cale-se de Alexandre e de Trajano, as vitórias que tiveram; que eu canto o peito ilustre Lusitano [...]Mas nós devemos fazer mais do que celebrar hoje o ilustre lusitano do passado, pois os acontecimentos da última década indicam que mais uma vez os Portugueses iniciaram uma grande aventura; uma aventura que todo o mundo segue de perto. Uma vez mais os Portugueses estão a traçar um novo rumo, não só para Portugal, mas para toda a humanidade, especialmente para os povos do Terceiro Mundo com quem os laços há muito estabelecidos vos permitem dialogar com confiança, sabedoria e sinceridade especiais.
Em pouco mais de uma década a vossa nação movimentou-se rapidamente através de estádios de desenvolvimento que resumem a história deste século: de um vasto império e de uma ditadura a uma confrontação com uma ideologia totalitária, até finalmente uma viragem decisiva para um regime democrático. Embora seja sempre difícil distinguir entre as agitações dos acontecimentos diários e as grandes correntes da história, mesmo assim me permito arriscar uma previsão: os futuros historiadores reconhecerão na caminhada de Portugal a caminhada do nosso tempo, a caminhada do nosso século.
É que vós - o povo de Portugal - escolhesteis a liberdade. Preferiram iniciar uma aventura em democracia. Permitam-me assegurar-lhes hoje que 237 milhões de compatriotas meus - e ainda muitos milhões mais acharão no vosso exemplo o seu próprio caminho para a liberdade - saúdam a vossa decisão e louvam de novo, nas palavras de Os Lusíadas, «o peito ilustre Lusitano».
3050I SÉRIE - NÚMERO 79A vossa aventura é importante para o nosso século, um século com tantas promessas e tantas tragédias. Devo afirmá-lo com severidade: acabo de ver lugares que nos recordam a destruição e o mal que o ódio humano pode causar.
Mas aqui no novo Portugal e por toda a Europa vemos a promessa do nosso século, uma promessa não só de progresso material - uma época em que os inimigos de há muito da Humanidade, a fome, a doença, e a pobreza, serão coisas do passado -, mas vemos igualmente a promessa de progresso no espírito humano, um progresso conducente ao dia em que todos os homens, mulheres e crianças da terra viverão em liberdade e terão o direito de se pronunciarem sobre o seu próprio destino.
Assim, nesta etapa final da nossa viagem pela Europa, uma viagem ao futuro bem como ao passado, permitam-me dizer-lhes o que penso ter descoberto. Quer a consideremos uma verdade revelada ou apenas uma grande história, nós aprendemos no génesis que existiu uma época em que a humanidade viveu em harmonia consigo própria e com Deus. Já alguém disse que o significado da história se encontra na história revelada do nosso regresso a essa época - um regresso doloroso e por vezes interrompido por desgraças e sofrimento. Por agora, deixarei tais pensamentos para os teólogos e historiadores. Mas o que sei é que tenho visto nestes últimos dias lembranças da tragédia e da grandeza do nosso tempo: ouvi a voz do século XX. É a voz da humanidade que se ouve em todos os séculos, em todas as épocas. E as palavras são inequívocas; elas evocam em nós a angústia, mas também a esperança: que as nações vivam em paz entre si. Que os povos mantenham a solidariedade que Deus preconiza.
Mas, tragicamente, este grande anseio sentido por todos os povos em todas as épocas nem sempre tem sido partilhado pelos seus governos - especialmente os governos modernos, cujos chefes e ideologias glorificam o Estado e promovem o culto do poder pessoal. No final da última grande guerra, a Europa e todo o mundo esperavam ter visto o fim dos conflitos e dos armamentos. 15so não iria, no entanto, acontecer. Mas, pelo menos, não repetimos o erro de épocas anteriores, o erro que afinal conduziu à guerra mundial, o erro de acreditar que é suficiente apenas desejar a paz. Em vez disso, aceitámos a realidade; tomámos a sério os que ameaçavam pôr fim à independência das nossas nações e dos nossos povos. E fizemos o que devem fazer os povos que dão valor à sua liberdade. Juntámo-nos numa grande aliança. E rearmámo-nos. Mas fizemo-lo apenas para que nunca mais fôssemos forçados - sob o peso das nossas ilusões traídas - a recorrer à violência.
Ninguém melhor do que os Portugueses, que têm com a Grã-Bretanha o mais antigo tratado de defesa mútua na história da Europa, sabe o valor de tais alianças e de uma tal prontidão militar para evitar a agressão e a guerra. E por isso trabalhámos em conjunto - o Velho e o Novo Mundo, a Europa e a América, Portugueses e Americanos. E a NATO resultou. Temos mantido a paz há 40 anos. Mantenhamos a paz por outros 40 anos. E ainda outros depois desses.Aplausos gerais.A contribuição militar de Portugal hoje em dia para a aliança ocidental continua a ter uma importância fundamental; as vossas bases são estrategicamente vitais, as vossas Forças Armadas estão a modernizar-se para alargar o seu papel na NATO - tudo isto testemunha ainda que a destreza bélica e o amor pela independência nacional são componentes intrínsecas do passado português.
Contudo, as vossas contribuições para a aliança são largamente ultrapassadas pelo exemplo do que estão a viver neste momento. É verdade que o Portugal democrático tem enfrentado problemas políticos, sociais e económicos; mas nenhuma democracia, principalmente nos seus primeiros anos, avança sem obstáculos.
15to é verdadeiro para qualquer nação e especialmente em qualquer democracia. No meu país aprendemos, repetidamente, que os resultados da democracia só podem ser avaliados - não a curto, mas a longo prazo - se tivermos presentes os princípios nos quais ela se baseia e nos lembrarmos como Winston Churchill tinha razão ao recordar-nos que a democracia, na verdade, é a pior forma de governo. Excepto em relação a todas as outras.Aplausos gerais.A verdade essencial no âmago das democracias, portuguesa e americana, é a nossa crença de que o governo existe para bem do povo e não o contrário. E esta crença baseia-se numa visão essencial da nossa civilização: a dignidade do homem, o valor do indivíduo. Os antepassados da minha própria nação justificaram a nossa revolução com estas palavras na Declaração da Independência:Todos os homens foram criados em condições de igualdade e dotados pelo seu Criador de certos direitos inalienáveis e entre estes direitos estão a vida, a liberdade e a busca da felicidade.É esta confiança no indivíduo - o direito a falar, a reunir-se, a informar e a votar - que é o significado da democracia.Aplausos gerais.Os nossos governos democráticos não se baseiam no pressuposto de que o povo tem sempre razão; na verdade, dentro da estrutura dos nossos governos há salvaguardas contra os caprichos ou paixões da maioria. Mas os governos democráticos baseiam-se no pressuposto de que existe no homem vulgar uma sabedoria invulgar e que, ao longo do tempo, o povo e o seu direito de expressão política são a melhor protecção contra os inimigos mais antigos e mais poderosos da liberdade, contra o crescimento incontrolado e o abuso do poder do Estado.
Mas nem sempre é fácil conservar esta crença, especialmente quando o navio do Estado é abalado por tormentas. Haverá sempre os que perdem a fé e exortam ao pânico. Já ouviram as suas vozes algumas vezes, mas creio que aqui, na nação dos navegadores, há um respeito pela sabedoria de manter firme a rota que foi traçada. Por isso, deixem as crises vir. Sabemos que haverá sempre respostas se confiarmos no povo, se nos dirigirmos a ele, lhe apresentarmos os factos e nos apoiarmos nele para tomarmos as decisões correctas.
No meu próprio país aprendemos esta lição muitas vezes. Ninguém tinha mais razão para duvidar desta crença do que um dos nossos maiores presidentes e um dos fundadores do meu próprio partido político, Abraham Lincoln. Mesmo enfrentando uma Guerra de Se-
10 DE MAIO DE 19833951cessão, entre vozes poderosas que lhe diziam que não se podia confiar no povo em questões de grande importância, Lincoln, com a sua sabedoria tipicamente rústica, soube explicar eloquentemente a causa da democracia ser, ao longo dos tempos, a forma de governo mais pragmática. «Pode-se enganar algumas pessoas sempre», disse ele, «e todas as pessoas durante algum tempo; mas não se pode enganar todas sempre».Aplausos gerais.Portugal e o seu povo estão a avançar: durante os últimos anos enfrentaram enormes problemas, mas mesmo assim a vossa democracia é forte e está intacta. Estão a adoptar o mercado livre, a entrar no Mercado Comum, estão a começar a crescer economicamente.
Esta experiência democrática e o desenvolvimento económico andam de mãos dadas. Quando, há alguns anos, falei no Parlamento Inglês, apontei a ligação entre a liberdade política e o crescimento económico, entre a democracia e o progresso social. Apontei também para a grande revolução em marcha no mundo, a grande saudade da liberdade pessoal e do regime democrático, emergindo cada vez mais, mesmo em países comunistas. No início deste século havia apenas um punhado de democracias, mas hoje em dia mais de 50 países, um terço da população mundial, vive sob governos democráticos. Observei igualmente que uma das forças motrizes deste progresso é o desejo de desenvolvimento económico - a compreensão de que são as nações livres que prosperam e os povos livres que criam melhores condições de vida para si próprios e para os seus filhos.
Esta ideia está a crescer em todo o mundo e em algumas nações está a causar conflitos e desordem. De um certo modo Marx tinha razão; o progresso económico está a gerar choques com velhas e arreigadas ordens políticas. Mas Marx estava enganado sobre onde tudo isto iria ter lugar, pois é o mundo democrático que é flexível, vibrante e que está em crescimento proporcionando aos seus povos níveis de vida cada vez mais altos, à medida que a liberdade cresce e se aprofunda. É no mundo colectivista que as economias estagnam, que a tecnologia está atrasada e que o povo está agitado e se sente infeliz.