II SÉRIE-A — NÚMERO 54 4 Contudo, consultado o Diário da República Eletrónico, constata-se que o Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, foi alterado, em data posterior à da elaboração daquele documento, pela Lei n.o 69/2018, de 26 de dezembro, o que deverá ser tido em conta, em caso de aprovação deste projeto de lei, no respetivo título. Do ponto de vista da sistemática, a iniciativa em análise é composta por 3 artigos. O artigo 1.o ocupa-se do «objeto», que se traduz na alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos nomeadamente VFV. O artigo 2.o materializa a dita alteração, determinando que o n.o 7 do artigo 87.o do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, que atualmente dispõe que «os operadores de desmantelamento ficam obrigados a realizar as operações descritas no n.o 2.2 do anexo XIX imediatamente após a receção de VFV, não excedendo o prazo de um ano» passe a ter a seguinte redação: «Os operadores de desmantelamento ficam obrigados a realizar as operações descritas no n.o 2.2 do anexo XIX». A entrada em vigor é tratada no artigo 3.o que estabelece que, em caso de aprovação, o diploma entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, estando em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação O Projeto de Lei n.o 929/XIII/3.apropõe eliminar o prazo para o desmantelamento de veículos em fim de vida (VFV) nos centros de abate. Para tanto, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» pretende ver alterado o n.o 7 do artigo 87.o do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE. Nos termos expostos pelos autores da iniciativa, a recolha, o desmantelamento e o abate de Veículos em Fim de Vida (VFV) é um processo fundamental à sustentabilidade, que, contribuindo para o incremento da taxa de preparação de resíduos para reutilização e reciclagem e, simultaneamente, promovendo a redução da produção de resíduos, reflete a política dos 3 R’s – Reduzir, Reutilizar e Reciclar – «orientação que deve estar presente sempre que falamos de resíduos e sobretudo da política pública de resíduos». No entanto, para o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», a determinação de um prazo para o desmantelamento dos VFV, imposição que decorre do n.o 7 do artigo 87.o do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro2, tem um «efeito antagónico» ao limitar a viabilidade de reutilização de peças e componentes automóveis. Paralelamente, o Grupo Parlamentar autor da presente iniciativa legislativa considera que a lei, ao estipular que «Os operadores de desmantelamento ficam obrigados a realizar as operações descritas no n.o 2.2 do anexo XIX imediatamente após a receção de VFV, não excedendo o prazo de um ano», está a contribuir para colocar «os centros de abate nacionais em situação de desvantagem concorrencial em relação aos seus congéneres europeus uma vez que este prazo só existe em Portugal». Entendem ainda os autores do Projeto de Lei n.o 929/XIII/3.a que não existe fundamento do ponto de vista ambiental e da proteção da Saúde Pública que justifique a imposição deste prazo, sublinhando o rigor imposto ao licenciamento a que os centros de abate estão sujeitos. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a Nota Técnica, datada de 10 de setembro de 2018, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), não se encontravam pendentes quaisquer iniciativas legislativas ou petições versando matéria similar ou conexa à tratada nesta iniciativa. No entanto, à data da elaboração do presente Parecer, encontra-se pendente o Projeto de Lei n.o 1075/XIII/4.a (CDS-PP) – Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados, que deu entrada na Assembleia da República no dia 18 de janeiro de 2019 e será objeto de discussão no Plenário de 1 de fevereiro 2019, juntamente com o projeto de lei ora em apreço. 2 A matéria referente aos VFV encontra-se regulada na Secção VI (artigos 80.o a 87.o).