22 DE JULHO DE 2015 71 Artigo 34.o Lei das Grandes Opções 1 - O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei das Grandes Opções, até ao dia 15 de abril. 2 - A proposta de lei a que se refere no número anterior é acompanhada de nota explicativa que a fundamente, devendo conter a justificação das opções de política económica assumidas e a sua compatibilização com os objetivos de política orçamental. 3 - A Assembleia da República aprova a Lei das Grandes Opções no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação. 4 - A Lei das Grandes Opções é estruturada em duas partes: a) Identificação e planeamento das opções de política económica; b) Programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração central e segurança social. 5 - A programação orçamental plurianual concretiza-se através do quadro plurianual das despesas públicas. Artigo 35.o Quadro plurianual das despesas públicas 1 - O quadro plurianual das despesas públicas dos subsetores da administração central e da segurança social, a que se refere o n.o 5 do artigo anterior, define, para o respetivo período de programação: a) O limite da despesa total, compatível com os objetivos constantes do Programa de Estabilidade; b) Os limites de despesa para cada missão de base orgânica; c) As projeções de receitas, por fonte de financiamento. 2 - Anualmente, o Governo apresenta o quadro plurianual, que inclui o ano em curso e os quatro anos seguintes, bem como mapas respeitantes ao valor acumulado dos compromissos contratados. 3 - Os limites de despesa a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 são vinculativos para o orçamento do ano económico seguinte e indicativos para o período de programação que coincida com o resto da legislatura. 4 - O limite de despesa definido para a missão de base orgânica respeitante ao subsetor da segurança social apenas pode ser excedido quando resulte do pagamento de prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social e que se encontrem diretamente afetas pela posição cíclica da economia. 5 - O programa a que se refere a primeira parte do n.o 12 do artigo 45.o concorre para os limites referidos na alínea a) do n.o 1 e pode destinar-se a despesas de qualquer outro programa. 6 - No caso em que os limites de despesa sejam vinculativos nos termos do n.o 3, o Governo não pode estabelecer um limite superior, salvo se tal se justificar em virtude de: a) Redefinição pela Comissão Europeia do objetivo de médio prazo; b) Desvio significativo em relação ao objetivo de médio prazo, tendo em conta as medidas de correção adotadas ou a adotar nos termos do artigo 23.o; c) Verificação de uma das situações previstas no artigo 59.o. 7 - O disposto no n.o 3 não se aplica a revisões que decorram das alterações do financiamento da União Europeia, ou do aumento de receitas provenientes de Fundos Europeus concretizados. 8 - Os saldos apurados em cada ano nas missões de base orgânica podem transitar para os anos seguintes de acordo com as regras constantes do decreto-lei de execução orçamental. CAPÍTULO II Segunda fase do processo orçamental Artigo 36.o Elaboração e apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado 1 - O Governo elabora e apresenta à Assembleia da República, até 1 de outubro de cada ano, a proposta de