17 DE FEVEREIRO DE 1989116-(37)44 — Sujeição a regime de utilidade pública dos terre-nos necessários às obras do Saneamento da Costa do Estoril (ribeira da Laje, troço i e troço m) (Despacho n.° 44/88, de 8 de Novembro).45 — Aplicação ao GPSN do disposto na Portarian.° 37/88, de 19 de Janeiro (Portaria n.° 821/88, de 27 de Dezembro).46 — Alarga o quadro de pessoal da APS para inte-gração de pessoal do GAS (Portaria n.° 4/89, de 3 de Janeiro).47 — Declaração de utilidade pública da expropriaçãodas parcelas de terreno sitas na freguesia da Póvoa de Santarém (Despacho n.° 48/88, de 4 de Janeiro de 1989).Ill — Outros diplomas publicados com interesse para o ambiente e defesa do consumidor1 — Regulamento Nacional do Transporte de Merca-dorias Perigosas por Estrada (RRE) (Portaria n.° 977/87, de 31 de Dezembro, Diário da República, 1." série, 12.° supl.).2 — Conselho Nacional de Cartografia (CNC) (De-creto Regulamentar n.° 10/88, de 5 de Março).3 — Características, acondicionamento e reciclagem damanteiga para fins alimentares (Portaria n.° 110/88, de 15 de Fevereiro).4 — Autorização da caça ao lobo (Portarian.° 160-A/88, de 15 de Março).5 — Protocolo à Convenção de 1979 sobre PoluiçãoAtmosférica Transfronteiras a Longa Distância Relativo ao Financiamento a Longo Prazo do Programa Comum de Vigilância Contínua dos Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP) (De-• creto n.° 5/88, de 9 de Abril).6 — Objectivos e condições de segurança a que deveobedecer todo o equipamento eléctrico (Decreto--Lei n.° 117/88, de 12 de Abril).7 — Culturas marinhas: prazo de apresentação dos pe-didos de autorização (despacho conjunto, Diário da República, 2.a série, de 14 de Abril de 1988).8 — Normas de segurança para navios-tanques detransporte de produtos químicos ou combustíveis (Decreto-Lei n.° 142/88, de 22 de Abril).9 — Despacho conjunto que cria o Grupo de Traba-lho Agricultura e Ambiente (Diário da República, 2.a série, de 18 de Março de 1988).10 — Obrigatoriedade de rearborização de áreas flores-tais percorridas por incêndios (Decreto-Lei n.° 139/88, de 22 de Abril).11 — Protecção ao montado de sobro (Decreto-Lein.° 172/88, de 16 de Maio).12 — Proibição de corte prematuro de povoamentosflorestais (pinheiro-bravo e eucalipto) (Decreto--Lei n.° 173/88, de 17 de Maio).13 — A obrigatoriedade de manifestar o corte ou ar-ranque de árvores (Decreto-Lei n.° 174/88, de 17 de Maio).14 — Comissão Coordenadora Interministerial para oSubsector Florestal (Decreto-Lei n.° 128/88, de 20 de Abril).15 — Planos regionais de desenvolvimento — PROT(Decreto-Lei n.° 176-A/88, de 18 de Maio).16 — Requisitos a que devem obedecer os materiais eobjectos destinados a contacto com géneros alimentícios (Decreto-Lei n.° 193/88, de 30 de Maio).17 — Protecção do lobo ibérico (Lei n.° 90/88, de 13de Agosto).18 — Rectificação à Lei n.° 90/88 (Declaração de 11de Novembro de 1988).19 — Legalização da prática do naturismo (Lein.° 92/88, de 13 de Agosto).20 — Afixação e inscrição de mensagens de publicidadee propaganda (Lei n.° 97/88, de 17 de Agosto).21 — Protecção da camada de ozono (Protocolo deMontreal e Convenção de Viena) (Decretos n.os 20/88, de 30 de Julho, e 23/88, de 1 de Setembro).21 — Reservas florestais naturais (Açores) (Decreto Le-gislativo Regional n.° 27/88/A, de 22 de Julho).22 — Proibição de utilização de determinados produ-tos fitofarmacêuticos (Decreto-Lei n.° 293/88, de 24 de Agosto).23 — Bases do Plano Regional de Ordenamento doTerritório para a Zona Envolvente do Douro — PROZED (Resolução do Conselho de Ministros n.° 45/88, de 10 de Outubro).24 — Normas relativas à classificação, rotulagem e em-balagem de pesticidas e adjuvantes (Decreto-Lei n.° 294/88, de 24 de Agosto).25 — Renovação da disponibilidade de uma linha decréditos aos municípios para reequilíbrio financeiro (Decreto-Lei n.° 280/88, de 12 de Agosto).26 — Emendas à Convenção para a Prevenção da Po-luição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (Decreto n.° 33/88, de 15 de Setembro).27 — Disciplina a concessão de auxilio financeiro doEstado às autarquias locais (Decreto-Lei n.° 363/88, de 4 de Outubro).28 — Transferência para as CCRs das competências daextinta Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização em matéria de construção fora dos perímetros urbanos (Decreto-Lei n.° 455/88, de 13 de Novembro).29 — Regulamento comunitário relativo à protecçãodas florestas contra incêndios (Decreto-Lei n.° 459/88, de 14 de Dezembro).30 — Regras de utilização de substâncias químicas, dro-gas ou medicamentos susceptíveis de deixarem resíduos nos tecidos ou órgãos dos animais (Decreto-Lei n.° 367/88, de 15 de Outubro).31 — Regulamento comunitário relativo à protecçãodas florestas contra a poluição atmosférica (Decreto-Lei n.° 464/88, de 15 de Dezembro de 1988).32 — Avisos do MNE tornando público o depósitojunto do Secretário-Geral da ONU dos instrumentos de ratificação da Convenção de Viena para Protecção da Camada do Ozono pelos Governos da Dinamarca, RFA, Países Baixos, Japão e relativamente ao Protocolo de Montreal Sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, do Governo do Luxemburgo (Diário da República, 1.a série, de 20 de Dezembro de 1988).33 — Regime legal de declaração de situação de cala-midade pública (Decreto-Lei n.° 477/88, de 23 de Dezembro de 1988).