430-(122)II SÉRIE — NÚMERO 29novo presentes no plenário, para votação do texto constitucional.O Sr. Coordenador: — Dada a proposta do PS, fazia-lhe a seguinte sugestão: continuaríamos com o articulado e deixaríamos essa questão para quando o Sr. Deputado regressar.Requer o intervalo?Estão suspensos os trabalhos.Eram 19 horas e 30 minutos.O Sr. Coordenador: — Vamos reiniciar os nossos trabalhos.Eram 19 horas e 55 minutos.O Sr. Coordenador: — Estava inscrito para usar da palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Queria apenas tecer 2 ou 3 considerações sobre esta proposta.Quando se fala de instabilidade legislativa, penso que não é correcto, pois o Código está em vigor.Também não é verdade que ainda faltam ser aprovados os diplomas sectoriais da agricultura e do crédito, visto que o do crédito está aprovado. Tendo em atenção a data em que isto é feito — 30 de Junho de 1982 — e tendo o próprio PS pedido a ratificação do diploma sobre o crédito à Assembleia da República, não se compreende, a não ser como tentativa de mistificação do problema, que, tendo o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo subscrito a proposta de pedido de ratificação do diploma complementar das cooperativas de crédito, tenha indicado a ausência da alínea do crédito.Quanto à agrícola, b Governo aprovou todos os diplomas complementares do Código. Todos já foram promulgados, à excepção do referente à agricultura, que foi devolvido, para o Governo lhe introduzir a alteração sugerida pela Comissão Constitucional, aguardando a promulgação do Sr. Presidente da República.Além disso, a proposta de alteração que aqui se indica não resolve nenhum problema, visto que os diplomas complementares já estão feitos há muito tempo, alguns há mais de 6 meses. Isto significa que as cooperativas tiveram os tais 6 meses que reivindicam, após a promulgação de cada um dos diplomas complementares.No que se refere às cooperativas de crédito e agrícolas, já o próprio Código determina que a adaptação dos estatutos seja feita até 31 de Dezembro deste ano. Assim, no caso das cooperativas de crédito, das caixas de crédito agrícola mútuo, estas pode: rão fazer a adaptação dos seus estatutos até 31 de Dezembro deste ano, segundo o que estatui o decreto-lei. Quanto às cooperativas agrícolas, desde que o diploma seja promulgado dentro de dias, que admito que seja, poderão também fazer a adaptação dos estatutos até ao fim do ano.As restantes cooperativas tiveram já tempo de fazer a adaptação, e estão a fazê-la até em grande número, com a excepção do ramo das cooperativas de habitação.No entanto, relativamente ao conteúdo desta proposta, penso que na sede própria do artigo 99.° po-derá ser encontrada alguma solução, mas, para já, outra não resta do que esta Subcomissão apresentar dentro desta sessão legislativa a totalidade do Código para ratificação final. Então, se houver necessidade de fazer um decreto-lei de acordo com a ratificação do Código e com o conteúdo do artigo 99.°, o Governo, por sugestão dos partidos representados no Plenário, não terá dificuldade em aceitar a proposta que a Subcomissão venha a aprovar.Entendo, porém, que não resolve nada fazer qualquer proposta antecipada, mantendo-se a situação de impasse sobre o Código Cooperativo.Quanto ao atraso da ratificação do Código Cooperativo, é evidente que o Governo não tem de se pronunciar, visto que é um problema dos senhores deputados.Quanto à oportunidade politica, è um comentário do PS que categórica e liminarmente rejeito, sendo tão legítimo fazê-lo como o governo rejeitá-lo.O Sr. Coordenador: — Em nome do PSD queria emitir a seguinte declaração:Nos considerandos da proposta apresentada pelo PS afirma-se a dado passo que os dirigentes cooperativos responsáveis não sabem a lei em que vivem e que estão num estado de angústia.As ratificações agora em apreço têm sido discutidas desde Novembro do ano passado. Lembro-me que o requerimento de baixa à Subcomissão era inicialmente pelo espaço de 15 dias, mas que, sob proposta do PS, passou para 30 dias. De facto, ao PS apresentava-se como curto 15 dias, julgando bastante os 30 dias.Sem mais comentários, e se verificarmos que, após vários meses de trabalho da Subcomissão, o PS apresentou propostas de alteração que já estão devidamente catalogadas pelos vários partidos, inclusivamente pelo PSD, relativamente às propostas iniciais, chegamos à conclusão de quem tem sido o responsável por este estado de espírito vivido pelo sector cooperativo.Pela parte do PSD e de outros Partidos tudo tem sido feito no sentido de que estas ratificações já pudessem estar aprovadas há muito tempo.Nào cabe, portanto, ao PSD a responsabilidade de ainda permanecermos em discussão e numa fase atrasada do documento final.Em determinada altura dos considerandos diz-se também que o que levou a AD a legislar sobre direito cooperativo são critérios de mera oportunidade política.O governo da AD produz e promove a legislação sobre direito cooperativo, legislação essa apoiada nas posições do movimento cooperativo português. Se essa sua actividade é catalogada pelo PS como mera oportunidade política, talvez ao PS agradasse mais que não existisse esse trabalho legislativo da AD.O que diria o PS se não houvesse este trabalho legislativo da AD? Estaria mais satisfeito ou tomaria o lugar da AD? Mas, sendo assim, onde estão os projectos do PS? O PS tem sido um mero observador crítico, muitas das vezes destrutivo, de tudo quanto se vem passando.Em relação à proposta em si, estamos de acordo. Como temos vindo a afirmar a todas as estruturas do movimento cooperativo, não se criará um vazio