I SÉRIE — NÚMERO 28 12 Hoje, discutimos três projetos de lei e todos têm a pretensão de assegurar a transparência e a independência das entidades reguladoras. E, para isso, propõem alterações à legislação, sem colocar em causa a questão de fundo e fazendo crer que se está a fazer alguma coisa, mas, no essencial, fica tudo na mesma. O Iniciativa Liberal prevê um procedimento concursal, com critérios e avaliações. Inclusivamente, o IL propõe um concurso de âmbito internacional, como se o facto de contratar fora do País fosse garantia para alguma coisa, além de desvalorizar as capacidades nacionais, para, no fim, dizer: «se o concurso ficar deserto,» — veja-se bem! — «o governo nomeia». Um dos requisitos que o Iniciativa Liberal propõe é a independência de espírito dos membros do conselho de administração. Independência de espírito será certamente para assegurar que a decisão das ditas entidades reguladoras seja sempre a favor dos grupos económicos e do capital, tudo em bom nome da liberdade dos ditos mercados, não vá alguém lembrar-se de defender o interesse público e o controlo público de setores estratégicos da nossa economia! Já a iniciativa do PAN, invocando os mesmos propósitos, introduz uma série de alterações, nas quais só estará em condições de integrar o conselho de administração quem não perceba nada do que se vai tratar. Para o Chega, a grande preocupação é com o prejuízo dos particulares. Já se está mesmo a ver de quem: da banca privada, talvez da Altice, da Galp, da EDP (Energias de Portugal) ou dos CTT (Correios de Portugal), que amealham lucros à custa do empobrecimento das populações e da degradação do serviço prestado. O prejuízo do interesse público que prejudica o povo e o nosso País, esse, não importa. Estas três iniciativas são a prova provada de que as entidades reguladoras não têm solução e que são o instrumento utilizado pelo capital para tomar as decisões que lhes são úteis. Ao longo de todos estes anos, multiplicaram-se várias entidades reguladoras em diversas áreas, setores de bens e serviços de grande importância, que dizem ser estratégicos para a economia e para o nosso desenvolvimento. E, para a criação destas entidades reguladoras, usam sempre o argumento de que seria para arbitrar e harmonizar interesses contraditórios. Apontadas as entidades reguladoras como a solução para a regulação do mercado liberalizado, está à vista esta regulação: o desmando dos banqueiros na banca privada, cuja fatura foi paga pelo povo português; na energia, os custos estão sempre a subir, pagos pelos mesmos de sempre; as telecomunicações estão cada vez mais caras e há áreas do País sem cobertura. Isto só para dar alguns exemplos da tal regulação. A intervenção das entidades reguladoras revelou ser totalmente ineficaz, porque o regulador está capturado pelo regulado. E a criação destas entidades correspondeu à desresponsabilização do Governo, afastando-o da direção e da regulação económica, afastamento esse que afetou a decisão política relativamente a setores estratégicos da economia e que levou à reconfiguração do Estado, ao serviço da reconstituição dos monopólios. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. Dispõe de 18 segundos. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaria de dizer que aquilo que não compreendemos é como é que o PCP tem uma atitude derrotista perante as entidades reguladoras. Não conseguimos aceitar uma visão em que acham que não há ninguém na sociedade civil, a par do poder político e de quem já passou pelas entidades reguladoras, que tenha capacidade para lá estar. A Sr.a Deputada disse que se vai colocar nas entidades reguladoras quem não percebe nada, mas isso é passar um atestado de incompetência à sociedade civil e à academia, o que não podemos acompanhar. O Sr. Bruno Dias (PCP): — O problema é que na prática a teoria é outra! Bem-vinda a Portugal! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos, agora, ao encerramento do primeiro ponto da ordem de trabalhos.