18 DE MAIO DE 1989	2971também exprime as maiores reservas a essa alteração. Com efeito, há fortes razões de fundo que...O Sr. António Vitorino (PS): - Mas mesmo que fosse só para isso, considero que o Sr. Prof. Jorge Miranda o merecia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o recente encontro que congregou em Lisboa escritores de todos os países de expressão oficial portuguesa permitiu fazer um ponto da situação, e até de sensibilidade, em relação ao que é que significa usarmos em comum esta língua que cada qual chama sua e da qual nós, particularmente, nos reclamamos.A questão que aqui se coloca é, todavia, outra. Como o Sr. Deputado António Vitorino, de resto, teve ocasião de sublinhar com rigor, trata-se de uma questão jurídico-constitucional de não pouca importância, sobretudo se se utilizar uma dupla terminologia. Por isso, subscrevo por inteiro a preocupação de que não se torne dúplice a terminologia constitucional, sobretudo quando nela se possam fundar exigências das quais dependa a obtenção de uma panóplia de efeitos jurídicos.E não percebo, francamente não percebo - e a evolução do debate não ajuda, de resto, a perceber -, a posição do Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Verifiquei que fui acompanhado pelo Sr. Deputado Rui Machete, não se esqueça disso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Na altura em que debatemos o artigo 15.°, o PSD não adiantou qualquer razão como aquela que o Sr. Deputado Pedro Roseta agora nos revelou. E, por outro lado, o Sr. Deputado Pedro Roseta é particularmente nebuloso na justificação das razões que levam o PSD a recuar em relação à adesão a uma tese que tinha recolhido consenso bastante alargado, numa matéria em que ele, a todas as luzes, deve existir. Aparentemente, o único argumento que o PSD invoca é um argumento de conservação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não é exacto! Invoquei outros argumentos. Mas esse é, aliás, um argumento muito invocado pelo Partido Comunista e pelo Partido Socialista!O Sr. José Magalhães (PCP): - O que vindo da boca do PSD é estranhíssimo! Dir-se-ia que o PSD era a única e última entidade sem legitimidade para exprimir essa preocupação, uma vez que exprime todos os dias a preocupação contrária.Digo francamente que não consigo perceber, a não ser que o PSD tenha in extremis, neste ponto do processo de revisão constitucional, feito suas algumas teses que criticou veementemente (sem nenhuma razão, na minha opinião) durante este ano e tal que aqui levamos de discussões, e numa matéria destas! Estamos a discutir, muito em especial, PALOPs. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, não estamos.Vozes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, perdoe-me, mas, na verdade e em primeiro lugar, penso que a questão de se distinguir entre países de expressão oficial portuguesa e países de língua portuguesa não é uma questão extremamente importante.Pausa.Em segundo lugar, reflectindo sobre aquilo que foi referido, não há uma divergência de fundo; em terceiro lugar, prefiro a expressão "países de língua portuguesa". Mas, na realidade, foi-me chamado aqui à atenção, e, como eram expressões que utilizaria em sinonímia, num primeiro momento manifestei indiferença. Admito que essa indiferença seja sempre um pouco perigosa e que, portanto, seja preferível alinharmos por uma única expressão.Continuo a pensar que a expressão preferível é "países de língua portuguesa", mas, se me perguntar quais são os argumentos fundamentais, eu dir-lhe-ei: há um que é de estão. Gosto mais da expressão "países de língua portuguesa" que "países de expressão oficial portuguesa".E há um outro argumento, que foi já há pouco invocado quando foi citado o Doutor Jorge Miranda e que, aliás, é um argumento óbvio, que é o de evitar que estejamos dependentes, na integração do universo de um país, da qualificação como língua oficial ou língua não oficial.Isto dito, não vale a pena, penso eu, prolongarmos o debate, está tudo esclarecido. Vamos votar; é uma votação indiciaria.Já o Sr. Deputado António Vitorino, há pouco, manifestou uma posição que a mim me parece razoável, que é esta: o PS pretende, através do Sr. Deputado António Vitorino, que seja usada sempre a mesma expressão. Está aberto a, naturalmente dentro de critérios de razoabilidade e não apenas por moeda ao ar, usar uma expressão ou outra.Neste momento, parece-nos que isso é suficiente, é nesse espírito que nós vamos votar. VV. Exas. compreenderão que, se a questão fosse muito importante, a nos obrigar a coisas do tipo de não votar, provavelmente, a dissociação do n.° 3 e do n.° 4 para manter a expressão que está na Constituição. Não tem sentido fazer isto, já que nos entendemos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas podemos fazer as duas coisas, porque, em minha opinião, a questão é importante. Aliás, além dos argumentos já adiantados, podia ainda aduzir outros.É relevante o facto de a qualificação - ser ou não ser oficial a língua portuguesa de um país - ficar ao arbítrio de terceiros. É também, para mim, uma questão axiológica, sobretudo quando considerada em sede de princípios fundamentais. Dediquei muita atenção aos princípios fundamentais, desde a minha chegada porque eles têm uma carga axiológica que é muito importante. Também a língua portuguesa, em si, é um valor. Não compreendo que, na primeira referência que lhe é feita no texto constitucional se queira aditar-lhe um qualificativo redutor.Por outro lado, corre-se o risco de deixar de fora os laços de amizade com países não Estados de língua portuguesa, por exemplo Goa ou Timor. Por tudo isto, penso que a alteração proposta é aberrante. Julgo que o PSD não pode votar tal proposta, até porque no seu projecto era mantida a expressão mais correcta consagrada já na Constituição.Vozes.