II SÉRIE-A — NÚMERO 53 18 com a empresa e elabora um documento com o resultado da votação, que remete de imediato ao tribunal, acompanhado do seu parecer fundamentado sobre se o plano apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da mesma. 7 –  Nos 10 dias seguintes à receção da documentação mencionada nos números anteriores, o juiz decide se deve homologar o plano de recuperação ou recusar a sua homologação, aplicando, com as necessárias adaptações, as regras previstas no título IX, em especial o disposto nos artigos 194.o a 197.o, no n.o 1 do artigo 198.o e nos artigos 200.o a 202.o 215.o e 216.o, e aferindo: a) Se o plano foi aprovado nos termos do n.o 5; b) Se, no caso de classificação dos credores em categorias distintas, nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 17.o-C, os credores inseridos na mesma categoria são tratados de forma igual e proporcional aos seus créditos; c) Se, no caso de classificação dos credores em categorias distintas, nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 17.o-C, as categorias votantes discordantes de credores afetados recebem um tratamento pelo menos tão favorável como o de qualquer outra categoria do mesmo grau, e mais favorável do que o de qualquer categoria de grau inferior; d) Que nenhuma categoria de credores, a que alude a alínea d) do n.o 3 do artigo 17.o-C, pode, no âmbito do plano de recuperação, receber nem conservar mais do que o montante correspondente à totalidade dos seus créditos; e) Se a situação dos credores ao abrigo do plano é mais favorável do que seria num cenário de liquidação da empresa, caso existam pedidos de não homologação de credores com este fundamento; f) Se aplicável, que qualquer novo financiamento necessário para executar o plano de reestruturação não prejudica injustamente os interesses dos credores; g) Se o plano de recuperação apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da mesma. 8 –  O juiz pode determinar a avaliação da empresa, por um perito, se for pedida a não homologação do plano de recuperação por um credor discordante, com algum dos seguintes fundamentos: a) A situação dos credores ao abrigo do plano é menos favorável do que seria num cenário de liquidação da empresa, ou b) Desrespeito das regras de aprovação previstas nas subalíneas iii) e iv) da alínea a) do n.o 5. 9 –  Caso o juiz não homologue o acordo aplica-se o disposto nos n.os 3 a 9 do artigo 17.o-G. 10 –  [Anterior n.o 9.] 11 –  A decisão de homologação vincula a empresa e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações, relativamente aos créditos constituídos à data em que foi proferida a decisão prevista no n.o 5 do artigo 17.o-C, e é notificada, publicitada e registada pela secretaria do tribunal. 12 –  [Anterior n.o 11.] 13 –  [Anterior n.o 12.] 14 –  É aplicável o disposto no n.o 8 do artigo seguinte, contando-se o prazo de dois anos da decisão prevista no n.o 7, exceto se a empresa demonstrar, no respetivo requerimento inicial, que executou integralmente o plano ou que o requerimento de novo processo especial de revitalização é motivado por fatores alheios ao próprio plano e a alteração superveniente é alheia à empresa. Artigo 17.o-G [...] 1 –  Caso a empresa ou alguma das maiorias dos credores previstas nas alíneas a) a c) do n.o 5 do artigo anterior concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n.o 7 do artigo 17.o-D, o processo negocial é encerrado, devendo o administrador judicial