23 DE NOVEMBRO DE 2022 17 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pedi a palavra para intervir ainda a respeito do acesso à justiça — matéria que consta de uma das primeiras avocações —, precisamente porque o acesso ao direito é um direito basilar no nosso Estado de direito democrático. Deste modo, precisamos de garantir a atualização dos honorários dos advogados — que é fundamental — à taxa de inflação. Neste sentido, recordo que esta Assembleia já aprovou, este ano, uma recomendação ao Governo para que o mesmo proceda à referida atualização. Tal ainda não aconteceu, mas é vital que aconteça. Contudo, precisamos de ir mais longe. Os direitos da parentalidade dos advogados têm ficado completamente pelo caminho. Além disso, há ainda o debate da CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores) e dos estágios profissionais não remunerados, que estão em trânsito nesta Assembleia e que devem também ser objeto não só de discussão como de aprovação. O Sr. Presidente: — Para intervir, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, queremos tecer considerações em relação a quatro das avocações feitas e também deixar um comentário sobre uma outra. Começo por esta última, que diz respeito a uma proposta do PCP que incide sobre as pensões. Isto depois do debate a que acabámos de assistir, em que observamos que o Bloco de Esquerda é o único partido que insiste, com grande convicção, que o atual sistema da segurança social é sustentável... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E é! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — ... e depois de constatarmos que, só nos últimos meses, o Governo do PS apresentou quatro cenários para a sustentabilidade do sistema. Portanto, o nosso compromisso é o de que, quando quiserem, de facto, reconhecer que o atual sistema não é sustentável e pretenderem fazer um debate sério para encontrar uma alternativa, nós diremos: «Presente!» Passando às restantes quatro propostas, começando pelas duas avocações feitas pelo PSD — a primeira sobre o justo acesso ao direito e aos tribunais e a segunda sobre o reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização no que toca à questão da vulnerabilidade sísmica —, o que é que elas têm em comum? O facto de terem sido chumbadas, na especialidade, apenas pelo PS, pelo que já é bastante conhecido como o rolo compressor da maioria. Neste caso, como estão mesmo sozinhos, o que é que temos? Temos o rolo compressor da maioria que entra em sentido contrário na autoestrada e diz aos outros partidos todos que estão errados. Convinha, portanto, que existisse alguma humildade por parte desta maioria para reconhecer que há propostas, nomeadamente esta do justo acesso ao direito e aos tribunais, que deveriam ser aprovadas e não liminarmente chumbadas só porque não são por si apresentadas. Quanto às restantes duas propostas, que são do Partido Socialista, tendo sido por ele aprovadas, decidiu o PS avocar uma relativamente a uma matéria da Região Autónoma da Madeira e a outra sobre uma matéria da Região Autónoma dos Açores. Começando pela primeira, o que é que justifica esta proposta relativamente ao plano de contingência do Aeroporto Internacional da Madeira? Estamos em 2022, a caminho de 2023, e basta lembrar que, em 12 de junho de 2019, a Iniciativa Liberal defendeu que urgia criar um verdadeiro plano de contingência para o aeroporto — nem era fazer o estudo, era avançar rapidamente para a criação do plano. Foi esta a posição da Iniciativa Liberal, na Madeira. Mas o PS, de repente, lembrou-se que, em 2023, há eleições regionais na Madeira e apresentou aqui uma proposta para ver se ganha alguma simpatia dos madeirenses relativamente a problemas que os mesmos já sentem há alguns anos. O PS acordou porque vai haver eleições. É o PS no seu melhor!