I SÉRIE — NÚMERO 26 56 O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Isto vem de dentro dos tribunais. Portanto, os Srs. Deputados também não ouvem porque não querem, e tenham atenção a isso. Queria ainda dizer, para finalizar, que a culpa de tudo isto que está a acontecer decorre da ação impreparada e do unilateralismo do Governo. O que o Governo fez aqui foi recusar uma reforma que já estava em execução, que estava no Memorando de Entendimento assinado com a troica, portanto, violando esse acordo, e impor unilateralmente outra reforma, não atendendo a nenhuma das inúmeras propostas que o PS fez em sede da lei, em sede do decreto-lei, em sede de novas propostas. Nenhuma foi aceite pelo Governo e pela maioria e, finalmente, aconteceu uma coisa que considero vergonhosa: o Governo não assumiu a sua responsabilidade política e procurou encontrar em dois servidores do Estado, em dois funcionários, bodes expiatórios para a sua responsabilidade. Isso foi uma vergonha que aconteceu e já está rechaçado pela Procuradoria-Geral da República. O que falta agora, efetivamente, é o Governo assumir as suas responsabilidades. Em Portugal, falhou o Estado de direito, está a falhar o funcionamento dos tribunais; a responsabilidade política disso é do Governo e falta o Governo assumi-la. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate do último ponto da nossa ordem de trabalhos. A próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: Ponto 1 — Debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 165/XII (2.a) — Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.o 28/82, de 15 de novembro, e n.o 72/93, de 30 de Novembro, e Leis Orgânicas n.o 2/2000, de 14 de julho, n.o 2/2001, de 25 de agosto, n.o 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (ALRAA); Ponto 2 — Debate, na generalidade, da proposta de lei e 261/XII (4.a) — Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.o 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto; Ponto 3 – Debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 670/XII (4.a) — Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PSD, PS e CDS-PP); Ponto 4 – Debate do projeto de lei n.os 681/XII (4.a) — Protege o interesse estratégico nacional na Portugal Telecom (BE), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 1145/XII (4.a) — Travar a liquidação da PT, defender o interesse nacional (PCP) e 1163/XII (4.a) — Pela salvaguarda do interesse estratégico nacional que constitui a Portugal Telecom (PS); Ponto 5 – Debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 682/XII (4.a) — Procede à primeira alteração da Lei n.o 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (PSD e CDS-PP); Ponto 6 – Debate dos projetos de resolução n.os 1166/XII (4.a) — Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade (Os Verdes) e 1164/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o cumprimento da legislação sobre acessibilidades e medidas mais eficazes para a eliminação de barreiras arquitetónicas (BE) e, na generalidade, do projeto de lei n.o 689/XII (4.a) — Alteração à Lei n.o 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio (PS). Ponto 7 — Votações regimentais. Sr. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 43 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.