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14 DE DEZEMBRO DE 2013 45 Protestos do PSD e do CDS-PP. Se a Sr.a Presidente permitir, quando a arruaça terminar, prosseguirei. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a possibilidade que a Mesa tem é descontar no seu tempo. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Cada um dá cobertura política àquilo que quer e cada um tem de assumir as responsabilidades por aquilo que faz. Protestos do PSD e do CDS-PP. E como se comprova... A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, pedia-lhes que deixassem o Sr. Deputado João Oliveira prosseguir a sua intervenção. Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Com a cobertura dada a essas forças ultranacionalistas, neofascistas e xenófobas, este voto, proposto pelo PS, PSD e CDS, promove a ingerência e o condicionamento da soberania do povo ucraniano e o legítimo direito desse povo e das suas instituições decidirem da sua política e futuro coletivos. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Os partidos que assinaram, em Portugal, o pacto de agressão pretendem agora que a mesma receita seja aplicada aos ucranianos, propondo que a Assembleia da República não reconheça ao povo ucraniano e às suas instituições... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ao povo?! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... o direito a recusar tais imposições. Com este voto, pretende impor-se ao povo ucraniano o acordo de associação UE/Ucrânia, que comporta objetivos como o livre movimento de capitais, liberalizações e privatizações, o condicionamento da relação comercial com terceiros países ao acordo, a participação da Ucrânia nas operações militares da União Europeia, a cooperação com a Agência Europeia de Defesa, a zona de livre comércio e a transposição do acervo jurídico comunitário. O que a União Europeia pretende com a sua denominada «política de vizinhança», onde se engloba a denominada «parceria oriental» e a concretização de acordos de livre comércio, é nada mais, nada menos do que o domínio económico e, consequentemente, político ao serviço dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros da União Europeia. Estas imposições do chamado «acordo com a UE» são acompanhadas das exigências do FMI, de imposição do congelamento dos salários, da redução do défice orçamental e da liberalização do preço do gás, no quadro da concessão de um eventual empréstimo. Da parte do PCP, expressamos, sim, a nossa solidariedade ao povo ucraniano e o pleno respeito pelas suas liberdades democráticas e pelas suas decisões e opções soberanas quanto ao presente e ao futuro, assim como às justas reivindicações e aspirações de todos aqueles que desejam um efetivo desenvolvimento de relações de cooperação, mutuamente vantajosas entre os povos de toda a Europa, no respeito da soberania e independência do povo ucraniano. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 29 46 O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino já, Sr.a Presidente. A realidade comprova que as aspirações do povo ucraniano a ver melhoradas as suas condições de vida e salvaguardados os seus legítimos direitos nada tem a ver com a assinatura de um tratado de associação e acordo de livre comércio com a União Europeia. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda pediu, para efeitos de votação, a desagregação das alíneas deste voto pela simples razão de que saudamos as duas alíneas iniciais, no que respeita à necessidade de salvaguardar os direitos e as liberdades fundamentais, e à condenação de todas as formas de violência contra manifestantes que exercem o seu direito de forma pacífica. No entanto, não podemos deixar de registar que os senhores têm dois pesos e duas medidas, porque na semana passada, em relação a Angola, a preocupação não era exatamente esta. Aplausos do BE.Mas nós temos o mesmo peso e a mesma medida, que é a necessidade de proteger, no quadro atual, cada vez com mais força, o exercício de direitos, liberdades e garantias. É isto que queremos saudar no presente voto. Agora, não acompanhamos as demais alíneas pelas razões mais óbvias, que, de alguma forma, foram aqui identificadas. Não nos parece que este Parlamento tenha a capacidade para se intrometer nas decisões dos Estados, nas decisões dos povos, desrespeitando a soberania destas mesmas nações. Reconhecemos que esta maioria gosta assim, habituou-se e o Governo também faz parte desta simbiose. E, portanto, trocaram, como o outro, a soberania por umas migalhinhas. Nós continuamos a considerar que ela é determinante e, nesse sentido, o seu respeito. Assim, não acompanharemos as últimas alíneas deste voto. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do voto n.o 164/XII (3.a). Como todos sabem, as bancadas estão informadas e foi também já anunciado... Pausa. Srs. Deputados, estamos em fase de votação, que tem sempre uma solenidade acrescida em relação aos outros momentos do debate parlamentar, pelo que lhes peço um pouco mais de silêncio. Sr.a Deputada Cecília Honório, pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, conforme já solicitado à Mesa, queria pedir a votação desagregada das alíneas deste voto. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda solicitou a votação, em separado, das alíneas a) e b), conjuntamente, e depois das alíneas c) e d), também conjuntamente, da parte conclusiva do voto. Sendo assim, Srs. Deputados, vamos seguir esta metodologia e vamos começar por o voto n.o 164/XII (3.a) — De protesto pela atual situação na Ucrânia (PSD, PS e CDS-PP), com as alíneas a) e b). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 29 48 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 478/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que, sem prejuízo da necessária salvaguarda dos valores patrimoniais, naturais e paisagísticos, promova a continuidade dos trabalhos de construção do Aproveitamento Hidroelétrico da Foz do Tua, por forma a que esta importante infraestrutura possa estar ao serviço dos portugueses o mais brevemente possível (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS. Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Pedro Pimentel? O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr.a Presidente, apenas para anunciar que eu próprio e os Srs. Deputados Luís Leite Ramos e Maria Manuela Tender iremos apresentar uma declaração de voto relativamente a este projeto de resolução. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 184/XII (3.a) — Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Nuno Magalhães? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para informar que eu próprio e o Sr. Deputado Telmo Correia apresentaremos uma declaração de voto por escrito relativamente aos artigos 2.o e 8.o da proposta de lei que acabou de ser votada. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade da proposta de lei n.o 173/XII (3.a) — Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título de enfermeiro, previsto na Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A proposta de lei baixa à 9.a Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, em deliberação, os projetos de resolução n.os 883/XII (3.a) (Os Verdes), 884/XII (3.a) (PCP) e 885/XII (3.a) (BE) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e as regras aplicáveis ao setor público empresarial [apreciação parlamentar n.o 64/XII (3.a) (PCP)]. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, temos agora para votar um requerimento, apresentado pelos partidos proponentes dos respetivos diplomas, de baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias, dos projetos de resolução n.os 847/XII (3.a) — Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu (PSD e CDS-PP), 845/XII (3.a) — Recomenda a rejeição da aplicação do Pacote SES2+ em Portugal
14 DE DEZEMBRO DE 2013 49 (BE), 853/XII (3.a) — Pela rejeição do pacote legislativo comunitário Céu Único Europeu/SES2+ (PCP) e 878/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+) (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Os diplomas baixam à 6.a Comissão. Srs. Deputados, passamos agora à votação do projeto de resolução n.o 881/XII (3.a) — Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 58/2004, de 6 de agosto) (PSD e PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 61/XII (2.a) — Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Phnom Pene em 11 de julho de 2012. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguimos com a votação global da proposta de resolução n.o 64/XII (2.a) — Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, Adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos agora, em votação global, a proposta de resolução n.o 65/XII (2.a) — Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 69/XII (3.a) — Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979, e em vigor desde 10 de junho de 1985. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 156/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 182/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
I SÉRIE — NÚMERO 29 50 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Duarte Pacheco fez-me chegar a indicação de que teríamos agora para votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.o 429/XII (2.a) — Incentivos à capitalização das empresas (PS) e à proposta de lei n.o 175/XII (3.a) — Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de Setembro. Como os Srs. Deputados sabem, há um conjunto de requerimentos de avocação, todos eles em ligação com os diplomas referidos, pelo que a sua votação fica adiada por consenso. Sendo assim, Srs. Deputados, passamos à votação de dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial do Funchal, 2.o Juízo Criminal, Processo n.o 2924/12.3TSFUN, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Em segundo lugar, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, Secção Única, Processo n.o 1582 7/11.7TAPTM, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) a intervir no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Presidente: — Antes de terminarmos, o Sr. Secretário vai ainda dar conta da entrada na Mesa de um diploma. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Deu entrada na Mesa, e foi admitido pela Sr.a Presidente, o projeto de deliberação n.o 19/XII (3.a) — Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do método de Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do programa educativo individual (PS), que baixa à 8.a Comissão. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, na próxima quarta-feira, dia 18, às 15 horas, terá lugar o debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
I SÉRIE — NÚMERO 29 52 retomadas, o PS vem recomendar ao Governo que promova a sua continuidade. Propor que se faça o que já está feito constitui, na nossa opinião, um absurdo que, naturalmente, não acompanhamos. Os Deputados do PSD, Luís Leite Ramos — Maria Manuela Tender — Luís Pedro Pimentel. ——— Relativa à proposta de lei n.o 184/XII (3.a): Votámos favoravelmente a proposta de lei do Governo n.o 184/XII (3.a) que Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas por considerarmos que é uma proposta importante, que colige legislação avulsa e dispersa, atualiza normas manifestamente desajustadas da realidade e harmoniza o regime da Função Pública com a Lei Geral do Trabalho no cumprimento do princípio constitucional da igualdade. Trata-se de um trabalho importante há muito por fazer e que, num esforço importante, foi agora conseguido. Não obstante, os subscritores consideram que nesta proposta deveria constar uma alteração aos artigos 2.o e 8.o da referida proposta de lei no sentido de permitir que as forças de segurança, em particular a Policia de Segurança Pública, não sejam equiparadas ao regime geral do funcionalismo público e, bem pelo contrário, tenham um regime próprio e adequado à sua natureza, funções e missões. A nosso ver, um polícia, pelas circunstâncias inerentes à função, não é (nem nunca será) equiparável a um funcionário público. Esta separação é clara, por exemplo, no direito à greve que, no nosso ponto de vista, não é aplicável às forças de segurança. Trata-se de um erro do anterior Governo do Partido Socialista quando em 2008 alterou o regime que consagrava tal exceção e que, lamentamos, não foi possível ora ser corrigido. Em sede de especialidade, faremos todos os esforços para que seja corrigido. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 8 de maio de 2014 I Série — Número 81XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE7DEMAIODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PS e à respetiva substituição. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 598 e 599/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1028 a 1033/XII (3.a). Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 598/XII (3.a) — Repõe a taxa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) a 13% no setor da restauração (Os Verdes), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Reis (PSD), Hortense Martins (PS), João Ramos (PCP), Mariana Mortágua (BE), Elsa Cordeiro (PSD), Bruno Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Nuno Santos (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Jorge Paulo Oliveira e Cristóvão Crespo (PSD), Rui Paulo Figueiredo (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP). O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 24 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 81 10 A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Era bom que pudéssemos aprender não só com os erros cometidos no passado mas também com os bons exemplos do presente. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Bons exemplos?! Quais são os bons exemplos? A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — O problema do setor da restauração não se deve só ao aumento da taxa do IVA mas, essencialmente, à contração do consumo registada, pelo menos, desde 2008. A restauração, além de ser um setor sujeito a um forte nível de concorrência face ao elevado número de oferta, é também extremamente sensível aos ciclos económicos, já que é exatamente aqui que as famílias alteram os seus comportamentos de consumo como forma de gerar menos despesa. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Vários relatórios, incluindo os apresentados pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), comprovam que as famílias portuguesas passaram a fazer um maior número de refeições em casa como forma de gerar poupança. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Claro! Com a austeridade!... A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — As Sr.as e Srs. Deputados sabem muito bem que a aplicação de uma taxa reduzida de IVA não é a única forma de promover o consumo. Este Governo já anunciou várias medidas para incrementar o poder de compra dos portugueses e aumentar a competitividade das empresas portuguesas, como a redução de custos de contexto com a energia e a reposição de parte dos salários. Não é com medidas populistas que resolvemos os problemas conjunturais da economia portuguesa. Desde que o Governo aplicou, em 2012, a taxa normal do IVA na restauração os partidos da oposição apresentaram, neste Parlamento, 12 iniciativas legislativas — sim, Sr.as e Srs. Deputados, 12 iniciativas legislativas! — ... Vozes do PCP: — E muito bem!... A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — ... para repor o IVA da restauração na taxa intermédia. A última delas foi apresentada há poucos meses, em vésperas da discussão do Orçamento do Estado para 2014. Sr.as e Srs. Deputados, é assim que pretendem resolver os problemas do nosso País? Vozes do PCP e de Os Verdes: — É, é! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Pondo em causa todos os progressos alcançados,... Protestos do PS e do PCP.... jogando pela janela todos os sacrifícios suportados pelos portugueses e voltando a colocar o País numa situação de rotura financeira? É isso o que querem? Aplausos do PSD.Como a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia disse na sexta-feira passada, nesta Câmara, os portugueses não são tolos. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois não! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Não posso estar mais de acordo consigo. Sr.a Deputada, realmente, os portugueses não são tolos, e por isso nenhum, mas mesmo nenhum, português quer regressar ao passado.
I SÉRIE — NÚMERO 81 16 A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Passados dois anos, a única medida que os Srs. Deputados da oposição propuseram nesta Câmara foi a redução da taxa do IVA da restauração para os 13%. Mas este Governo apresentou várias medidas: medidas de incremento ao poder de compra das famílias, medidas como o IVA de caixa,... Protestos do PCP. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quem tirou poder de compra às famílias foi o Governo! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — ... medidas para combater a informalidade do setor da restauração — os senhores não são a favor da informalidade do setor?! Parece que sim! —, abriu de linhas de crédito para as pequenas e médias empresas... Ao contrário do que os Srs. Deputados do PCP dizem, foi aberta uma linha de crédito para pequenas e médias empresas, em que a maior parte das empresas englobadas se inserem no setor da restauração. Protestos do PS e do PCP. Srs. Deputados, é preciso relembrar isso! Os senhores desvalorizam completamente todas estas medidas! O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais poder de compra e menos carga fiscal! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — A Sr.a Deputada Mariana Mortágua limitou-se a fazer considerações e não me perguntou nada, por isso não lhe poderei responder. Sr. Deputado Bruno Dias, quero dizer-lhe que não o insultei, nem nunca insultarei ninguém, nem nenhum português. Pelo contrário, o Sr. Deputado é que, pela forma e pelo conteúdo do que disse, me insultou. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Quanto à pergunta que me fez, quero dizer-lhe que, em 2013, por cada empresa encerrada foram criadas 2,6 empresas e que há uma tendência sólida para a criação de emprego neste setor. Protestos do PCP. Isto são os progressos de que falei. Os senhores é que não querem ver! Sr. Deputado José Luís Ferreira, o senhor só apregoa a desgraça! Só para lhe dar um exemplo, quero dizer-lhe que nunca, em Portugal, os medicamentos foram tão baratos! Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ó meu Deus!... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Mas as pessoas comem medicamentos?! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — E nunca, em Portugal, houve tantos utentes isentos da taxa moderadora. Isto não são progressos, Srs. Deputados? Desculpem, mas são! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, quando fala de irresponsabilidades, devo dizer-lhe que irresponsável foi o senhor quando, há uns tempos, apelava a que não pagássemos a dívida, a que os portugueses fossem uma cambada de caloteiros! Isso é que é irresponsabilidade!
8 DE MAIO DE 2014 19 O ano de 2013 encerrou com bons resultados para o setor, mas muito devido aos turistas estrangeiros. Mas há muito a fazer, nomeadamente em regiões como a região Centro, o Alentejo e os Açores. E é de notar que, mesmo assim, o setor cresceu, em termos médios, a níveis inferiores aos registados na região do sul da Europa e Mediterrâneo, segundo os dados da Organização Mundial de Turismo. Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados: Só podemos felicitar os empresários por esses resultados. Mas os empresários têm tido uma resiliência que se nota e têm conseguido manter este sector, apesar das malfeitorias do Governo. E não bastam palavras bonitas do Sr. Ministro da Economia e do Secretario de Estado do Turismo. Precisamos de ações e que o Governo resolva os problemas com que o setor se depara. Sempre apoiámos o Governo no desenvolvimento de uma estratégia nacional de turismo, que continua por concretizar, e, claro, no combate à fraude e evasão fiscais. Aliás, os Governos do PS muito fizeram nesta matéria. Sr.as e Srs. Deputados, concluo, dizendo o seguinte: urge travar o desemprego, as insolvências, o encerramento de empresas, a destruição de um setor que muito poderia contribuir para termos um crescimento do turismo ainda mais sustentável e um crescimento mais efetivo, que desse emprego a mais jovens. Para isso, é necessária a reposição urgente do IVA da restauração na taxa de 13%. Por isso, o PS vai continuar a defender esta causa e a apoiar o desenvolvimento de uma efetiva estratégia para o turismo e para o crescimento do emprego e da economia deste País. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. A Sr.a Deputada Hortense Martins informará a Mesa se pretende responder isoladamente a cada um dos Srs. Deputados ou em conjunto. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Hortense Martins, gostava, se possível, de introduzir algum bom senso e alguma calma no debate, porque acho que o setor merece esse respeito da Assembleia da República. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Ah, isso merece! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — As minhas primeiras palavras vão exatamente para o setor, para os empresários do setor da restauração, que foram chamados, como a generalidade da sociedade portuguesa, a fazer um sacrifício. Não há aqui qualquer intenção de atacar especificamente este setor. Protestos do PS. Este setor está integrado no do comércio e serviços, que foi genericamente chamado a contribuir para o esforço da consolidação das contas públicas, assim como, obviamente, a sociedade portuguesa como um todo. Portanto, aqueles empresários que reestruturaram,... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Fecharam! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... que absorveram (e eu sei que absorveram) o impacto do aumento dos impostos,... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Faliram!
I SÉRIE — NÚMERO 81 20 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... aqueles empresários que conseguiram, ainda assim, repercutir nos preços esses aumentos, a situação desses empresários, Sr.a Deputada, desmente — os dados do turismo assim o informam — que os turistas não tenham vindo para Portugal por causa da carga fiscal no setor da restauração. Vieram mais turistas, houve mais rendimento por turista, pelo que essa é uma mentira que não vale a pena repetirem muitas vezes. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas, Sr.a Deputada, acho que o debate deve ser clarificador. O Partido Socialista, que foi responsável pela primeira versão do Memorando de Entendimento, tinha feito constar, no ponto 1.23 desse mesmo Memorando, o aumento das receitas do IVA para obter uma receita adicional de, pelo menos, 410 milhões de euros. Assim sendo, a minha pergunta é esta: qual era o impacto na vida dos portugueses — no desemprego, na economia — deste aumento? E, já agora, onde é que ele era feito? Isto para sabermos qual é a alternativa do Partido Socialista para aquilo que propõe e de que tanto fala. Vozes do CDS-PP: — Ah! Isso agora!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Depois, quero perguntar-lhe o seguinte: estava ou não contido neste princípio, independentemente das atualizações que temos de fazer, a consolidação das contas públicas? Estava! Quero crer que estava! Portanto, o que este Governo fez, solicitando esse sacrifício ao setor, foi contribuir para a consolidação das contas públicas. E este setor contribuiu com 200 milhões de euros para a consolidação das contas públicas. Todos os anos a receita do IVA tem vindo a aumentar. Mas, obviamente, a receita não advém só do IVA cobrado mas também do combate à fraude e evasão fiscais. Assim, a minha segunda pergunta, Sr.a Deputada, é se concorda ou discorda do combate à fraude e evasão fiscais como um todo. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Isso decorre do que já referi na minha intervenção! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Depois, concorda ou não que esta receita, tal como foi escrita no Memorando de Entendimento, tem a ver com a consolidação das contas públicas? Concorda com o princípio da consolidação das contas públicas, ou não? Concorda com a saída de Portugal do Programa, ou não? Talvez não concorde, Sr.a Deputada! Já agora, Sr.a Deputada, não sei se esteve ontem na selfie que o seu Secretário-Geral tirou, com Martin Schulz,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E vou citar uma frase de Martin Schulz: «It’s better not to be on the program than to be on the program». Concorda ou discorda? Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Hortense Martins, sendo este um período regimentalmente destinado à colocação de questões, gostaria que, em nome das regras de cortesia institucional, de respeito e de consideração democrática, as perguntas que lhe vou fazer fossem efetivamente
I SÉRIE — NÚMERO 81 22 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Hélder Amaral e Jorge Paulo Oliveira, muito obrigada pelas vossas questões. Sr. Deputado Hélder Amaral, como sabe, em Portugal, há um aumento de turistas estrangeiros. Ainda bem que isso acontece. É claro que isso tem muito a ver com a «primavera árabe» e é efeito do que está a acontecer nesses países. Risos do PSD e do CDS-PP. E o Sr. Deputado bem o sabe, porque tem conhecimento do setor, ao contrário de outros Deputados, que o desconhecem por completo. Mas quero dizer-lhe que todos os países têm políticas dirigidas ao turismo interno, o que não acontece em Portugal, onde se despreza um setor que é fundamental e que poderia contribuir para a diminuição das importações. Também lhe quero dizer, Sr. Deputado, que o Memorando de Entendimento assinado pelo PS não previa qualquer aumento do IVA da restauração. Essa foi uma opção vossa, uma opção da maioria do PSD e do CDS-PP, e têm de assumi-la. Aplausos do PS.Sr. Deputado, como também referi, na Suécia, a opção pela redução da taxa do IVA teve como resultado o aumento de postos de trabalho e das receitas do IVA. E, já agora, também quero lembrar-lhe que o CDS, quando o PS era Governo, propôs a diminuição do IVA da restauração para a taxa reduzida. Nessa altura, o CDS reconhecia mais-valia ao setor na criação de emprego e de PIB, para o que é um fator fundamental. É que, relembro, neste momento, temos um PIB ao nível dos anos 2000. E, Srs. Deputados, a única questão que nos move, a mim e ao Partido Socialista, é a defesa do interesse público, a defesa do interesse nacional, a defesa do interesse de um País. Aplausos do PS.Aliás, mostro-lhe um gráfico que demonstra que a taxa mais alta de IVA se regista em Portugal. E é disto que têm de se envergonhar, porque todos os países já consideraram a diminuição da taxa do IVA e, infelizmente, o nosso não. Quero ainda dar conta de uma outra notícia, em que o Sr. Ministro da Economia, Pires de Lima, dizia, na altura (e ainda não foi há muito tempo, foi em março de 2013), que a economia devia ter direito de veto em relação às medidas das finanças. Pois é, esperemos que tenha... Mas bem podemos esperar sentados, porque, com a ajuda desta bancada do CDS, não chegaremos lá e, com a ajuda da bancada do PSD, ficámos aqui a saber hoje que isso nunca acontecerá. Lamento. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este tema, gostaria de reafirmar que nesta bancada, na maioria e no Governo nada nos move contra o setor da restauração.
I SÉRIE — NÚMERO 81 24 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto está tudo tão bem... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas azar do Partido Socialista, porque o que este Governo fez foi resolver um problema objetivo. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Estão resolvidos todos os problemas?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não estão resolvidos todos os problemas. Ninguém nesta bancada, na bancada do Partido Social Democrata ou na do Governo assumiu que estávamos perante a solução de todos os problemas. A única coisa que dizemos é que cumprimos com sucesso uma etapa, a mais difícil, mas é apenas uma etapa, e há outras que temos de cumprir. Não queremos é repetir erros do passado em que foi necessário pedir esse sacrifício a um setor tão importante que está espalhado em todos os aspetos da economia portuguesa, como é o da restauração. O que fizemos foi introduzir critérios e um clima de concorrência saudável no setor com um programa de combate à fraude e à evasão fiscais rigoroso, e o rigor é a melhor forma de justiça que podíamos ter posto no setor. Havia um problema de concorrência no setor... Protestos do PS. ... e o que fizemos foi criar um conjunto de reformas, como o SIMPLEX (para utilizar uma terminologia simpática para o Partido Socialista), para introduzir facilitação na atividade económica e nos procedimentos. O que é que diz o Secretário de Estado do Turismo? Quanto menos Estado tivermos na economia e no setor turístico melhor é para o setor. O que é que diz o Governo? Quanto menos burocracia tivermos na economia portuguesa melhor é para a economia portuguesa. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Qual é o objetivo que queremos cumprir? Queremos, obviamente, ganhar uma margem de autonomia para podermos tomar a decisão que nos faltou até agora e essa decisão tem de ser tomada de forma a criar condições para, no futuro, haver uma redução da carga fiscal nas empresas e nas famílias portuguesas. Há outros que dizem: «Bom, nós não queremos nada disso. Se formos governo, queremos voltar ao passado, ou seja, repor tudo.» O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O mesmo é dizer, regressar à festa,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... regressar ao anúncio,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Fugir para Paris! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... regressar ao caminho que nos levou a esta situação. Srs. Deputados, diria que é uma opção que os portugueses poderão querer utilizar, mas os portugueses são sábios,... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Isso é verdade!
8 DE MAIO DE 2014 27 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado João Ramos, não tenho receita no cardápio para a incapacidade de o Partido Comunista Português perceber, de uma vez por todas, que num partido existe liberdade de expressão, liberdade de opinião e várias opiniões. Não tenho receita para essa sua dúvida, não tenho. O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor foi a favor da redução do IVA, e assinou! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Também quero agradecer o elogio que fez ao empresário Pires de Lima e ao Ministro Pires de Lima. É, de facto, um bom empresário e um bom Ministro! Temos essa capacidade de ter bons gestores e bons políticos! É uma coisa muito nossa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostaria de vos dizer que não pretendo, não quis, não quero, nem me enganei nas contas. Os dados são os que são. Se quiser, pode consultar os dados das receitas do IVA da restauração e o seu impacto no emprego. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Onde?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pode consultar os dados sobre o encerramento e a criação de empresas, que, aliás, já aqui foram prestados. A única coisa que não pode é usar demagogia, da má. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas isso é secreto?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Só se for «da boa»! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Posso dar alguns dados objetivos? A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Onde?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Deputada, pode confirmar o que lhe vou dizer. Sabe qual é o IVA para os pacotes turísticos portugueses? Vou dizer: 6%. Está a ver como fomos sensíveis em manter o IVA nesta taxa para não prejudicar Portugal como destino turístico? Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Sabe quanto é o IVA para o mesmo pacote turístico, em Espanha? É de 10%. Sabe qual foi o aumento turístico de Espanha para Portugal? Foi de 1,3 milhões de hóspedes. Sabe qual foi o aumento de turistas do Reino Unido? Foi de 1,4 milhões. Sabe qual foi o aumento de turistas da Alemanha? Foi de 12%, face a 2012. Portanto, isto prova que o setor foi protegido e, nessa matéria, cumprimos com a nossa promessa e com a nossa pretensão. Sobre o sector da restauração, já o disse e não vale a pena esconder, tivemos de pedir o mesmo sacrifício que foi pedido ao setor do comércio e serviços e à generalidade da sociedade portuguesa. Não estamos a mentir. A única coisa que não fazemos é um debate sem sentido e sem respeito pelos sacrifícios dos portugueses. Não me vão ouvir dizer que vamos baixar, amanhã, o IVA. Era desejável, mas não é possível! Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 81 30 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Termino, Sr. Presidente. O Governo, que tanto gosta de falar em consensos e compromissos, foi desafiado várias vezes pelo setor para estabelecer um acordo para baixar o IVA e sempre recusou. Na discussão do Orçamento do Estado para este ano, o setor estava disposto a comprometer-se com a criação de postos de trabalho em troca da reposição da taxa de IVA a 13%, mas da parte do Governo nunca obteve qualquer disponibilidade para tais compromissos. É cada vez mais claro que a manutenção do IVA aplicado na restauração e bebidas a 23% e o seu aumento para 23,25% em 2015 foram erros do Governo que agora recusam emendar a mão. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que é por isso que o PCP afirma que para resolver estes e outros problemas do País é necessário outro Governo e outras políticas que ponham, efetivamente, o interesse nacional acima de tudo. Um cartão vermelho mostrado já nas eleições de 25 de maio pode ser o primeiro passo rumo a essa outra política. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa vai de ter arranjar uma taxa de dívida para quem excede o tempo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é que era! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na data imediatamente a seguir à decisão de prescindirmos da troica e de, em vez de uma saída com cautelar, ser uma saída limpa — o que, para nós, é gratificante —, é estranho que os partidos da oposição não façam uma simples referência a esse facto tendo em conta que representa a revindicação mais ou menos acalorada, mais ou menos violenta que nós fomos ouvindo nestes últimos meses. Por isso, saúdo o Partido Ecologista «Os Verdes» por, mais uma vez, reincidir neste tema, porque, de facto, nós, partidos da maioria, não temos nada contra nenhum setor, nem nenhum grupo profissional, trabalhador ou reformado. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Têm contra todos os setores! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Porem, penso que deve ser chocante para o resto da economia perceber que os senhores só se preocupam com a restauração. Aplausos do PSD. Independentemente da importância que este setor possa ter, todos os debates que os senhores prometem no âmbito da economia versam só a restauração. É o único setor que vos preocupa? A Sr.a Hortense Martins (PS): — Além de disparate, é mentira! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — De facto, concedemos que as soluções que foram necessárias encontrar não foram fáceis nem isentas de sacrifícios, mas a situação herdada, de tão dramática e penosa, não tinha alternativas que não passassem por efeitos dolorosos.
8 DE MAIO DE 2014 31 O Sr. Deputado do Partido Socialista, há pouco, disse que foi o preço a pagar. De facto, foi o preço a pagar, mas foi por causa da vossa fatura! Nós estamos a pagar a vossa fatura, e foi um preço muito alto que a restauração também pagou! Srs. Deputados, inclusivamente, em relação à restauração, aquilo que verificamos ao longo do debate é que os senhores manuseiam estatísticas. Dizem que não há estatística do IVA; porém, há muita estatística isenta, que os senhores podem consultar e que está disponível ao nível empresarial. O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual estatística? Não há estatística nenhuma! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Ao nível da atividade das empresas e ao nível da criação de empresas, basta comparar os números de 2009 e a evolução que tiveram ao longo destes últimos quatro ou cinco anos. É fácil, está disponível e é independente, não é do Governo. São estatísticas empresariais, tanto ao nível de criação de empresas como ao nível de atividade das empresas. De facto, não vale a pena fazer uma inversão do discurso. Estas estatísticas mostram, inclusivamente, outro dado curioso. Os senhores perdoem-me, mas têm princípios muito básicos para analisar esta situação. Protestos do PS. Perdoem-me, mas é muito básica a vossa intervenção. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Não sabe o que diz! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Aliás, se têm tão repetidamente de utilizar esta mesma situação é precisamente fruto dessa análise. Basta analisar a estatística e ver qual era, a nível da atividade, a empresa que se situava na segunda e na terceira posições. Os senhores perguntam-me porquê. Porque se verifica a diversidade da atividade e a restauração e similares, que, no passado, foi sucessivamente a segunda em termos de empresas, neste momento é a terceira, por troca com o comércio por grosso. Não é relevante, não é importante? Os senhores farão o vosso juízo, mas a economia ressente-se disso, e os últimos resultados mostram exatamente essa situação. Basta analisar o seguinte: a nível da atividade das empresas, em 2009, existiam 31012 empresas e, em 2013, existiam 39885 empresas. Portanto, é uma diferença de mais 8000 empresas. A nível de criação de empresas, em 2010, foram constituídas 2300 empresas e, em 2013, foram constituídas 3500. São números significativos, relevantes e, penso, importantes que não podemos escamotear. Os senhores também falaram da ligação com a fiscalidade e acusaram o Governo de baixar os impostos para as grandes empresas em sede de IRS. A Sr.a Hortense Martins (PS): — IRS? IRC! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, em termos de IRC. Nada mais falso! O IRC baixou dois pontos percentuais em todas as empresas. Protestos do PS e do BE. As pequenas e médias empresas tiveram uma baixa mais significativa. As pequenas e médias empresas, onde se inclui a restauração, baixaram para 17%, taxa que será aplicada aos primeiros 1500 € de matéria coletável. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. João Oliveira (PCP): — As empresas que não têm lucro pagam impostos!
8 DE MAIO DE 2014 33 Dizia o Ministro Pires de Lima, antes de o ser, que esta medida era estúpida e que se devia descer o IVA. A seguir, disse: «Bem, não pode ser, mas eu sou um soldado leal e disciplinado deste Governo. Mas o tema vai continuar na agenda». E tanto continuou na agenda que, em vez de descer, o IVA vai aumentar... O Sr. João Galamba (PS): — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Dizia o Ministro Pires de Lima, antes de o ser, do Ministro Álvaro Santos Pereira: «É simpático, tem umas boas ideias em algumas matérias, tem uma boa ideia no IVA da restauração, mas não tem força política no Conselho de Ministros para implementar essa ideia. Devia ter direito de veto das medidas do Ministério das Finanças». Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, nós podemos tirar duas conclusões do debate de hoje. Primeira, que o Ministro Pires de Lima é simpático, que nesta matéria tem uma boa ideia, mas que não tem nenhuma força política no Conselho de Ministros. Aplausos do PS. A sua ausência deste debate é bem reveladora e o seu silêncio é bem significativo. Aliás, aos serviços da Assembleia também nunca lhes passou pela cabeça que o Sr. Ministro hoje não viesse cá; nem a nós! Está tudo preparado! Bom, pode ser que o Ministro ainda apareça nos dois ou três últimos minutos deste debate. Aplausos do PS. Segunda conclusão... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Segunda conclusão; como disse, e muito bem, a Deputada Hortense Martins, ficou bem claro hoje que só uma nova maioria permitirá descer o IVA na restauração e estou certo de que nesse dia acabarão as desculpas ao CDS e o CDS votará ao lado do Partido Socialista nessa matéria. Aplausos do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, acabámos de ouvir o Sr. Deputado do Partido Socialista dizer algo que, se for verdade — e é este o pedido que faço à Mesa na pessoa do Sr. Presidente —, parece-nos não só insólito como grave. O Sr. Deputado do Partido Socialista acabou de dizer que até os serviços da Assembleia da República estavam preparados para a vinda e à espera do Sr. Ministro da Economia. O Sr. João Oliveira (PCP): — É só olhar para os copos de água que estão em cima da bancada do Governo! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Francamente, Srs. Deputados!