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Os concelhos de Amarante, Penafiel e Marco de Canaveses comportam, segundo dados fornecidos pelo INE e relativos a 1996, 12 601 empresas, que facturam na totalidade 1 620 594 367 euros, e que empregam 40 057 pessoas. Em média, cada empresa factura 128 689 euros, e emprega três pessoas. Trata-se, portanto, de um tecido empresarial constituído por micro-empresas, de dimensões relativamente reduzidas, análise e conclusões que serão ainda mais significativas se atendermos a que neste grupo de empresas estarão incluídas grandes empresas de construção civil e obras públicas, como a Mota & Companhia, S.A, que por si só contribui, em termos não consolidados, com 209 495 116 euros de facturação e 1954 empregados (dados constantes do relatório e contas de 1997, relativos ao exercício de 1996).
0005   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 Quadro IEmpresas, pessoal ao serviço, volume de vendas, população, km2 para Amarante, Marco e PenafielConcelho Empresas (n.o) Pessoal ao Volume de População Km2
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 19971.2. Situação de Vila Meã:Quadro IIEmpresas, pessoal ao serviço, volume de vendas, população, km2 para as freguesias envolvidas no concelho de Vila MeãFreguesia Empresas
(n.o) Pessoal ao Volume de População Km2
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 1997Vila Meã comportará 1204 empresas, que representarão 9,55% do total das empresas existentes neste momento nos três concelhos de origem, o que significa que representará 32,99% das empresas do futuro novo concelho de Amarante, 39,14% das empresas do futuro concelho de Marco de Canaveses e 25,77% das empresas do futuro concelho de Penafiel.
0006   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 Quadro IIINúmero de empresasConcelhos Empresas (n.o) Efeito da criação do concelho
(I) - Antes da criação do concelho de Vila Meã
(II) - Após a criação do concelho de Vila Meã
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 1997Tal como se pode verificar no Quadro III apresentado, a criação do concelho de Vila Meã terá um impacto praticamente nulo sobre o número de empresas dos concelhos de Penafiel e de Marco de Canaveses, existindo uma quebra de 4% e 3% em cada um desses concelhos, respectivamente, enquanto que tem um impacto mais significativo sobre o concelho de Amarante, que sofrerá uma quebra de 19%. Mesmo assim, Amarante continuará a albergar 3649 empresas, número relativamente elevado face, por exemplo, ao concelho do Marco de Canaveses.1.3. Empresas por 1000 habitantes:
Em termos de dimensão empresarial, e analisando em função da variável "número de empresas", o concelho de Vila Meã terá 80 empresas por cada 1000 habitantes, Amarante passará a ter 81 empresas, Marco de Canaveses 66 empresas e Penafiel 67 empresas por cada 1000 habitantes. A criação do concelho de Vila Meã originará, então, o aparecimento de um concelho com uma densidade empresarial muito significativa, ao nível do próprio concelho de Amarante, e com densidade muito superior em relação aos concelhos de Penafiel e Marco de Canaveses.Quadro IVEmpresas por 1000 habitantesConcelhos Empresas (n.o) População Empresas por 1000 habitantes Efeito da criação do concelho
0007   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 Sem a criação do concelho de Vila Meã o concelho de Amarante continuava a ter 81 empresas por cada 1000 habitantes, Penafiel manter-se-ia com 71 empresas e Marco de Canaveses ficaria com 61 empresas. Em termos relativos, o efeito da criação do concelho de Vila Meã será praticamente nulo, verificando-se uma redução de 1% na densidade empresarial de Penafiel e Marco de Canaveses, não havendo qualquer efeito na densidade empresarial do concelho de Amarante. Assim, pode-se concluir que a criação do concelho de Vila Meã não tem qualquer influência negativa significativa ao nível da densidade empresarial dos concelhos de origem. Na verdade, nenhum dos concelhos verá alterado o seu indicador de densidade empresarial, já que se verifica uma redução proporcional do número de empresas e do número de habitantes.
O concelho de Vila Meã, tal como se pode analisar no Gráfico I, e numa análise mais vasta - alargada a todos os concelhos da região do Tâmega -, ficará em 6.o lugar no ranking dos concelhos do Tâmega (16 concelhos) com maior densidade empresarial, sendo apenas ultrapassado por Paços de Ferreira, Felgueiras, Paredes, Lousada e Amarante, o que demonstra a capacidade empresarial deste futuro concelho.1.4 - Empresas por km2:
Uma outra variável de análise relativa à densidade empresarial é a obtida através da análise do "número de empresa por km2". Conforme se pode analisar no Quadro V, Penafiel apresenta uma densidade empresarial de 23 empresas por km2, Marco de Canaveses tem 16 empresas por km2 e Amarante 15 empresas.Quadro V
0008   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 Empresas por km2Concelhos Empresas (n.o) Km2 Empresas por Km2 Efeito da criação do concelho
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 1997O futuro concelho de Vila Meã terá 27 empresas por km2! Trata-se, sem qualquer margem de dúvida, de um indicador demonstrador da capacidade empresarial existente em Vila Meã, e que não terá um efeito muito significativo em qualquer dos concelhos envolvidos. Na verdade, Amarante sofrerá uma quebra de 9%, o que, em termos absolutos, significa passar a dispor de 14 empresas por km2, quando antes tinha 13 empresas por km2. O efeito nos concelhos de Penafiel e Marco de Canaveses é praticamente nulo, verificando-se uma quebra relativa de 1% em cada um, e uma manutenção dos níveis absolutos de número de empresas por km2 (efeito da utilização de número inteiros).
Numa análise mais geral, em termos regionais, podemos verificar que Vila Meã ocupará o 5.o lugar do ranking dos concelhos com maior densidade empresarial por km2, atrás de Paços de Ferreira, Paredes, Felgueiras e Lousada, e claramente à frente de Penafiel, Amarante e Marco de Canaveses. Não deixa de ser curioso que Vila Meã apresenta uma taxa de instalação de empresa por km2 muito superior à média da região onde se encontra (Tâmega, com 16 empresas por km2), muito superior à da região Norte (15 empresas) e à de Portugal (média de 11 empresas por km2).2 - Empresas industriais e de construção (sector secundário)2.1. Número de empresas:
O concelho de Amarante alberga 1641 empresas do sector secundário, o que representa 36% do total de empresas/estabelecimentos do concelho (considerando todos os sectores), enquanto que o concelho do Marco de Canaveses alberga 1159 empresas do sector secundário (36% do total) e Penafiel 1712 empresas do mesmo sector (35% do total das empresas).
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 1997Com a criação do concelho de Vila Meã, Amarante passará a dispor de 1288 empresas do sector, o que traduz uma quebra de 22%. O concelho de Marco de Canaveses sofrerá uma quebra de 4%, passando a dispor de 1111 empresas deste sector e Penafiel uma quebra de 5% - passando a dispor de 1620 empresas deste sector. Em termos relativos, o peso das empresas do sector secundário sobre a totalidade das empresas reduzir-se-á em 1% no concelho de Amarante, enquanto que os concelhos de Marco de Canaveses e Penafiel não sofrerão qualquer efeito em termos relativos. Mantém-se, portanto, a estrutura empresarial existente
0010   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 (número de empresas do sector secundário face ao total de empresas), havendo, contudo, uma redução significativa de empresas deste sector no concelho de Amarante.
O concelho de Vila Meã terá 493 empresas deste importante sector de actividade, número verdadeiramente impressionante face ao total de empresas existentes no futuro concelho (1204), passando a representar 41% do total das unidades instaladas. Isto significa claramente que o concelho de Vila Meã será, entre os quatro concelhos envolvidos, aquele que apresentará a maior percentagem de empresas industriais face ao total das empresas existentes de todos os sectores de actividade. Este indicador é tanto mais importante quando verificamos que Vila Meã passa a dispor da terceira maior densidade industrial de toda a Região do Tâmega, atrás de Paços de Ferreira (44%) e Paredes (43%), inclusive à frente de Lousada (40%) e Felgueiras (39%).2.2. Empresas por 1000 habitantes:Quadro VIIEmpresas do sector secundário por 1000 habitantesConcelhos Empresas Industriais e de Construção (n.o) População Empresas por 1000 habitantes Efeito da criação do concelho
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 1997O número de empresas industriais por 1000 habitantes era de 29 empresas em Amarante (28 empresas com a criação do concelho de Vila Meã, o que traduz uma quebra de 3%), 24 empresas no concelho de Marco de Canaveses (manter-se-á este nível), e 25 empresas no concelho de Penafiel (manter-se-á este nível). Vila Meã disporá de 33 empresas industriais por cada 1000 habitantes, que será o 5.o maior índice de densidade do Tâmega, atrás de Paços de Ferreira (49), Paredes (41), Felgueiras (39) e Lousada (37).2.3. Empresas por km2:
0011   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 Quadro VIIIEmpresas do sector secundário por km2Concelhos Empresas Industriais e de Construção (n.o) Km2 Empresas por Km2 Efeito da criação do concelho
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 1997Realidade semelhante verifica-se na variável "empresas industriais por km2", em que em Vila Meã apresentará 10,9 empresas, Amarante baixará de 5,5 para 4,8 empresas (redução de 12%), Marco de Canaveses de 5,7 para 5,6 (quebra de 2%), e Penafiel de 8 para 7,9% (redução de 2%). Em termos regionais, o concelho de Vila Meã continuará a representar o 5.o maior concelho em termos de empresas por km2, atrás de Paços de Ferreira, Paredes, Felgueiras e Lousada.3 - Empresas comerciais e de serviços3.1. Análise geral:
0012   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 O sector terciário é representado por 7282 empresas nos três concelhos de origem, com Penafiel a figurar em 1.o lugar, com 2844 empresas, seguida de Amarante com 2625, e Marco de Canaveses com 1813. Com a criação do concelho de Vila Meã, que albergará 637 empresas no comércio e serviços, Amarante passará a dispor de 2158 empresas na actividade terciária (redução de 18%), Penafiel 2725 empresas (redução de 4%), e Marco de Canaveses 1762 empresas (redução de 3%).Quadro IXEmpresas do sector terciárioConcelhos Empresas (n.o) Efeito da criação do concelho
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 19973.2. Empresas por 1000 habitantes:
O número de empresas no sector terciário por 1000 habitantes será relativamente equitativo nos quatro concelhos, e nenhum dos concelhos de origem sofrerá qualquer agravamento: Vila Meã disporá de 42 empresas, Amarante 48 (aumento de 2%), Marco de Canaveses 38 empresas e Penafiel 41 empresas.Quadro XEmpresas do sector terciário por 1000 habitantesConcelhos Empresas (n.o) População Emprego por 1000 habitantes Efeito da criação do concelho
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 19973.3. Empresas por km2
A densidade comercial, medida pelo "número de empresas por km2", será relativamente forte em Vila Meã (14 empresas por km2), reduzir-se-á em 8% em Amarante (passa de 9 para 8 empresas por km2), e manter-se-á sensivelmente inalterado em Penafiel e Marco de Canaveses.
0013   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 Quadro XIEmpresas do sector terciário por km2Concelhos Empresas (n.o) Km2 Emprego por Km2 Efeito da criação do concelho
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 19974 - Emprego, pessoal ao serviço/geral4.1. Pessoal ao serviço:
Os concelhos de Amarante, Marco de Canaveses, e Penafiel empregam 40 057 pessoas, das quais 12 457 em Amarante, 11 534 em Marco de Canaveses e 16 066 em Penafiel. Com a criação do concelho de Vila Meã, Amarante será o concelho mais afectado, com uma redução de 15% dos empregados. Marco de Canaveses praticamente não sofrerá qualquer efeito (redução de 1%), enquanto que Penafiel verá reduzido o nível de empregados em 3%. Vila Meã contabilizará 2.440 postos de trabalho.Quadro XIIPessoal ao serviçoConcelhos Pessoal ao Serviço (n.o) Efeito da criação do concelho
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 19974.2. Emprego por 1000 habitantes:
Em termos relativos, e considerando o nível de emprego por cada 1000 habitantes, verifica-se que Vila Meã passará a dispor de 162 empregos por cada 1000 habitantes, taxa bastante reduzida quando comparada com a de Marco de Canaveses - 244 empregados por 1000 habitantes, um acréscimo de 2% face à situação inicial de inexistência do concelho de Vila Meã -, de Penafiel, com 237 empregados, e de Amarante, com 235 empregados.
0014   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 Quadro XIIIEmprego por 1000 habitantesConcelhos Pessoal ao Serviço (n.o) População Emprego por 1000 habitantes Efeito da criação do concelho
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 19974.3. Emprego por km2
Amarante, que, como vimos anteriormente, sofre uma quebra de 15% do seu número de empregados, aumenta consideravelmente a sua taxa de empregabilidade, a que não será alheio o facto de a população de Vila Meã ser extremamente representativa em termos municipais, e ainda ao facto de uma percentagem muito elevada da população de Vila Meã exercer a sua actividade profissional no Grande Porto, beneficiando da existência da linha ferroviária do Douro. Os dois factores referidos originam uma elevada taxa de população residente em Vila Meã e, simultaneamente, uma taxa de emprego reduzida.Quadro XIVEmprego por km2Concelhos Pessoal ao Serviço (n.o) Km2 Emprego por Km2 Efeito da criação do concelho
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 1997A análise ao nível de emprego por km2 permite verificar que Vila Meã apresentará uma taxa de emprego aceitável, superior à de Amarante, mas bastante inferior à de Marco de Canaveses e de Penafiel. Amarante apresentará um decréscimo de 4% do emprego por km2 com a criação do concelho de Vila Meã, enquanto que Penafiel e Marco de Canaveses aumentarão 1%.4.4. Emprego médio:
Em termos de emprego médio por estabelecimento comercial ou industrial, qualquer dos concelhos de origem beneficiará com a criação do concelho de Vila Meã: Amarante aumentará 6%, enquanto que Penafiel e Marco de Canaveses crescerão 2%. Vila Meã deterá o nível de emprego mais reduzido dos quatro municípios em análise, com uma média de duas pessoas por empresa.
0015   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 Quadro XVEmprego médioConcelhos Pessoal ao Serviço (n.o) Empresas (n.o) Emprego por empresa Efeito da criação do concelho
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 19975 - Emprego, pessoal ao serviço/sector secundário5.1 - Análise geral:
O sector secundário emprega 28 418 pessoas nos três concelhos de origem. Tal como na análise geral, verifica-se que o concelho de Amarante será o mais afectado pela criação do concelho de Vila Meã, embora não de forma muito significativa: redução de 14%. Penafiel sofrerá uma quebra de 3%, enquanto que em Marco de Canaveses o impacto será de apenas 1%. A conjugação desta informação com a desenvolvida no item anterior permite constatar que o efeito no sector secundário será semelhante ao verificado a nível geral.Quadro XVIEmprego no sector secundárioConcelhos Pessoal ao Serviço (n.o) Efeito da criação do concelho
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 19975.2. Emprego por 1000 habitantes:
O futuro concelho de Vila Meã albergará empresas do sector secundário que empregam 1736 pessoas - o que significa uma média de 115 empregados por cada 1000 habitantes -, representando 71% do nível de emprego deste sector em Amarante e 69% dos níveis de Penafiel e Marco de Canaveses. Verifica-se, desta forma, que, embora disponha de um nível de emprego "industrial" inferior à média dos concelhos de origem, o desvio não pode ser considerado significativo.
0016   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 Quadro XVIIEmprego no sector secundário por 1000 habitantesConcelhos Pessoal ao Serviço (n.o) População Emprego por 1000 habitantes Efeito da criação do concelho
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 19975.3 - Emprego por km2
A análise ao nível do emprego por km2 permite verificar que a taxa de empregabilidade de Vila Meã no sector secundário será bastante superior à de Amarante (mais nove pessoas por km2 que Amarante), ligeiramente inferior à de Marco de Canaveses e bastante inferior à de Penafiel. Com a criação do concelho de Vila Meã, Amarante apresentará um decréscimo de 3% do emprego por km2, enquanto Marco de Canaveses e Penafiel registarão um acréscimo de 1%.Quadro XVIIIEmprego no sector secundário por km2Concelhos Pessoal ao Serviço (n.o) Km2 Emprego por Km2 Efeito da criação do concelho
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 19975.4 - Emprego médio:
A análise da variável "emprego/empresa", ao nível do sector secundário, permite verificar que a zona de Vila Meã, embora dispondo de um número muito significativo de empresas, é caracterizada pela reduzida dimensão das mesmas, medidas em termos de "número de empregados": a média é de 3,5 empregados por empresa, contra 5,6 em Amarante, 6,9 em Marco de Canaveses e 6,6 em Penafiel. Este indicador indicia a existência de um número ainda significativo de empresários em nome individual que exercem a sua profissão a título individual.
0017   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 Quadro XIXEmprego médio no sector secundárioConcelhos Pessoal ao Serviço (n.o) Empresas (n.o) Emprego por empresa Efeito da criação do concelho
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 19976 - Emprego, pessoal ao serviço/sector terciário6.1. Análise geral
O sector terciário emprega 8858 pessoas nos três concelhos de origem: Penafiel lidera com 3612 empregos, seguido de Amarante com 3128 empregos e do Marco de Canaveses, com 2118 empregos. Vila Meã, como concelho, disporá de 623 empregos neste sector, o que implicará uma redução de 15% do emprego deste sector no concelho de Amarante, redução de 4% no concelho de Penafiel, e de 1% em Marco de Canaveses.Quadro XXEmprego no sector terciárioConcelhos Pessoal ao Serviço (n.o) Efeito da criação do concelho
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 19976.2. Emprego por 1000 habitantes:
Dada a elevada densidade populacional de Vila Meã, os restantes concelhos passarão a dispor de mais emprego comercial/serviços por cada 1000 habitantes: Amarante verá aumentada a sua densidade de emprego em 5% (59 empregados comerciais por cada 1000 habitantes, contra os 56 actuais), Marco de Canaveses crescerá 2% (45 contra 44), mantendo-se Penafiel inalterável. Vila Meã disporá de 41 empregados desta natureza por cada 1000 habitantes.
0018   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 Quadro XXIEmprego no sector terciário por 1000 habitantesConcelhos Pessoal ao Serviço (n.o) População Emprego por 1000 habitantes Efeito da criação do concelho
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 19976.3 - Emprego por km2:
Ao nível do sector terciário, o futuro concelho de Vila Meã apresenta-se como o segundo concelho (dos quatro apresentados na análise) com maior taxa de empregabilidade, atrás de Penafiel. Amarante apresentará um decréscimo de 5% do emprego por km2 com a criação do futuro concelho de Vila Meã, enquanto Marco de Canaveses aumentará 1%, não havendo qualquer influência sobre Penafiel.Quadro XXIIEmprego no sector terciário por km2Concelhos Pessoal ao Serviço (n.o) Km2 Emprego por Km2 Efeito da criação do concelho
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 19976.4. Emprego médio:
0019   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 Quadro XXIIIEmprego médio no sector terciárioConcelhos Pessoal ao Serviço (n.o) Empresas (n.o) Emprego por empresa Efeito da criação do concelho
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 1997Em termos de dimensão empresarial das unidades envolvidas, verifica-se que Vila Meã disporá de empresas do sector terciário em que prevalece o emprego individual (0,98 pessoas por empresa), enquanto que Amarante terá 1,23 pessoas por empresa, Penafiel 1,28 e Marco de Canaveses 1,19.7 - Volume de negócios:7.1. Análise geral:
As empresas localizadas nos municípios de Amarante, Marco de Canaveses e Penafiel asseguraram uma facturação global de 1 620 594 367 euros (dados de 1996): Amarante representa 42,6% deste volume (690.336.289 euros), seguida de Penafiel com 34,1% (552 668 069 euros) e do Marco de Canaveses, com 23,3% (377 590 008 euros).Quadro XXIVFacturação total por concelhoConcelhos Facturação (euros) Efeito da criação do concelho
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 1997A criação do concelho de Vila Meã implicará uma redução de 8,1% da facturação das empresas de Amarante, uma redução de 0,8% das de Marco de Canaveses e de 2,8% das de Penafiel. Verifica-se desta forma que o impacto não é muito significativo em Amarante, e é praticamente nulo em Marco de Canaveses e Penafiel. Vila Meã albergará empresas que geram um valor de vendas de 74 320 887 euros.
0020   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 Quadro XXVFacturação média por concelhoConcelhos Facturação (euros) Empresas (n.o) Facturação por empresa (euros) Efeito da criação do concelho
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 1997Em termos de facturação por empresa, confirmam-se outros indicadores já apresentados anteriormente: a facturação por empresa em Vila Meã é de 61 851 euros, contra os 173 582 euros das empresas de Amarante, os 121 707 euros das empresas de Marco de Canaveses e os 114 724 euros das empresas de Penafiel. O valor extremamente elevado verificado em Amarante está directamente relacionado com o facto de aí terem sede duas das maiores empresas portuguesas de construção civil e obras públicas, como são o caso da Mota & Companhia, e da Construtora do Tâmega. A criação do concelho de Vila Meã provocará um aumento médio da dimensão das empresas nos concelhos de origem, o que atesta o predomínio das pequenas empresas em Vila Meã.7.2. Empresas do sector secundário:
A facturação das empresas do sector secundário representam 73,7% da facturação global - Amarante é indiscutivelmente, e pela força da construção civil, um concelho profundamente caracterizado pelas empresas industriais e de construção. Em Marco de Canaveses e Penafiel o peso deste sector secundário é menos intenso, representando 47,1 e 46%, respectivamente.Quadro XXVIFacturação total das empresas do sector secundário por concelhoConcelhos Facturação (euros) Efeito da criação do concelho
0021   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 A área do futuro concelho de Vila Meã é também caracterizada por uma densidade industrial e de construção elevada - o sector secundário representa 63,3% do total da facturação das empresas da região, situando-se claramente à frente do Marco de Canaveses e de Penafiel.Quadro XXVIIFacturação média das empresas do sector secundário por concelhoConcelhos Facturação (euros) Empresas (n.o) Facturação por empresa (euros) Efeito da criação do concelho
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 1997Em termos médios, a análise permite verificar, mais uma vez, que as empresas de Vila Meã apresentam uma dimensão inferior às dos restantes concelhos: na realidade, constata-se que enquanto que uma empresa do sector secundário factura, em Penafiel, 153 131euros, em Vila Meã a facturação média é de 95 769 euros, valor também bastante inferior ao do Marco de Canaveses (157 620 euros), e de Amarante (366 118 euros). A esta realidade não será alheia a falta de investimentos públicos em zonas industriais nas freguesias do futuro concelho, bem como a elevada apetência da fixação da população nesta região - ver densidade populacional por km2 -, que forçaram uma subida de preços dos terrenos, com o consequente êxodo de empresas de Vila Meã para Lousada (Caíde de Rei), Penafiel e Marco de Canaveses.7.3 - Empresas do sector terciário:
As empresas comerciais e de serviços representam 37,2% da facturação dos concelhos de Amarante, Marco de Canaveses e Penafiel, movimentando 603 046 658 euros, com destaque para o concelho de Penafiel, que, por si só, assegura 260 871 300 euros. Em Penafiel a facturação deste sector representa 47,2% da facturação global do concelho, em Marco de Canaveses o sector tem um peso de 44% na actividade geral, enquanto que em Amarante o peso deste sector é de 25,5% - efeito directo da existência das grandes empresas de construção civil, que distorcem claramente os valores agregados.
0022   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 Quadro XXVIIIFacturação total das empresas do sector terciário por concelhoConcelhos Facturação (euros) Efeito da criação do concelho
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 1997O futuro concelho de Vila Meã terá um movimento comercial de 27 433 884 euros, apresentando uma taxa de actividade comercial de 36,6% - taxa esta inferior à do Marco de Canaveses e à de Penafiel, mas claramente superior à de Amarante.
0023   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 Quadro XXIXFacturação média das empresas do sector terciário por concelhoConcelhos Facturação (euros) Empresas (n.o) Facturação por empresa (euros) Efeito da criação do concelho
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 1997A dimensão média das empresas indicia os resultados gerais: Marco de Canaveses e Penafiel apresentam as empresas comerciais e de serviços com maior facturação (91 779 euros), enquanto que as empresas comerciais de Amarante facturam, em média, 66 839 euros. As empresas com sede no futuro concelho de Vila Meã facturaram, em média, 42 897 euros.8 - ExportaçõesA capacidade exportadora das empresas de Amarante, Marco de Canaveses e Penafiel pode ser medida pelo seu volume de exportação: 165 102 104 euros, dos quais 83 299 249 euros pelas empresas de Penafiel, 59 356 950 euros pelas empresas de Marco de Canaveses, e 22 445 905 euros pelas empresas de Amarante. As empresas do futuro concelho de Vila Meã exportaram 11 971 150 euros.
0024   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 Quadro XXXExportações totais por concelhoConcelhos Exportações (euros) Efeito da criação do concelho
INE - Anuário Estatístico da Região Norte, 1997Em termos relativos, e utilizando a taxa de exportações de cada município (exportações/facturação total), verifica-se que, após a criação do concelho de Vila Meã, o Marco de Canaveses apresenta a mais alta taxa de exportações (15,5%) -, a que não é alheio as exportações de artigos de confecções -, Penafiel apresenta uma taxa de 15,1%, e Amarante uma taxa de 2,27% (3,29% com as exportações das freguesias de Vila Meã). Vila Meã apresenta a maior taxa de exportações dos quatro municípios (15,95%), o que demonstra a capacidade de gestão e de conquista de mercados externos dos empresários deste futuro concelho.Quadro XXXITaxa de exportaçõesConcelhos Exportações (euros) (A) Facturação (euros) (B) Taxa de Exportações (A)/(B)
0025   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 Equipamentos, transportes, comunicações e serviçosVila Meã é atravessada pelas Estradas Nacionais n.o 15 e 211-1. É servida igualmente pela auto-estrada A4 e pela auto-estrada A11, através do nó de Recesinhos.
Possui uma estação de caminhos-de-ferro, havendo ainda os apeadeiros de Oliveira e de Recesinhos.
É servida por várias empresas rodoviárias e vários carros ligeiros e pesados de aluguer. Tem uma estação dos correios, posto da GNR, quartel de bombeiros, três agências bancárias, várias agências de seguros e escolas de condução.Saúde e assistênciaEm Vila Meã, na freguesia de Real, há um amplo e moderno Centro de Saúde (extensão do Centro de Saúde de Amarante), e um outro, também recente, em S. Mamede de Recesinhos (extensão do Centro de Saúde de Penafiel). Na vila, há quatro clínicas médicas (três de estomatologia e outra com várias especialidades). Em Mancelos, há igualmente uma clínica com várias especialidades. Existem também laboratórios de análises clínicas e quatro farmácias (Ataíde, Mancelos, Real e S. Mamede de Recesinhos), para além de vários consultórios médicos particulares.
No campo da Assistência, para além da Associação Humanitária Bombeiros Voluntários de Vila Meã há a Associação de Beneficência de Vila Meã e um Centro de Dia, em Real.Ensino, cultura e desportoEm todas as freguesias do futuro concelho há ensino primário e pré-primário. Na vila há um externato, com paralelismo pedagógico, que assegura o ensino preparatório e secundário a 1500 alunos. Há ainda escolas particulares onde se ensina música.
Em Vila Meã há um cine-teatro, com 500 lugares, onde se assiste regularmente a sessões de cinema, teatro e espectáculos musicais; em algumas freguesias há ainda pequenas salas, nos centros paroquiais e culturais, nomeadamente em Ataíde, Real e Mancelos, que permitem a realização de alguns espectáculos. Há diversos grupos de folclore, que realizam festivais e se exibem um pouco por todo o país e no estrangeiro, bem como uma importante banda de música, na freguesia de Mancelos.
Relativamente ao desporto, há várias modalidades: futebol (em todas as freguesias) com alguns clubes federados. O mais antigo e o mais representativo é o Atlético Clube de Vila Meã, que disputa actualmente o campeonato da terceira divisão nacional (série B); a pesca desportiva, representada pelo Clube de Caça e Pesca de Vila Meã, a columbofilia, o motociclismo (com um campeão nacional e europeu) e o automobilismo.
Na região de Vila Meã, ao longo dos séculos, surgiram algumas personalidades no campo da cultura e da religião que tiveram (e têm) verdadeira dimensão nacional, entre elas destacam-se os nomes de: Manuel de Sousa da Silva, capitão-mor de Santa Cruz de Riba Tâmega, que alguns autores consideram "o príncipe dos genealogistas". Viveu no século XVII. Ainda neste século destaque para três beneditinos: Frei Francisco da Visitação (ou Francisco Teixeira), natural de Travanca. Graduado em Teologia, deixou manuscrito o Livro dos Óbitos de Bustelo (1657), onde descreveu a vida de 32 religiosos, desde a Reforma a 1657. Foi Abade do Mosteiro de Salvador da Baía, Provincial do Brasil e Abade do Mosteiro de Travanca. Faleceu em 1685; Frei Gregório de Magalhães (ou Manuel Teixeira de Magalhães), também natural de Travanca, Doutor em Teologia pela Universidade de Coimbra, Abade de S. Bento da Vitória, no Porto, Definidor-mor, Abade de Pombeiro, Visitador-mor e, finalmente, D. Abade Geral (1662-1665). Faleceu em 1667; Frei João Osório, natural de Oliveira. Foi Pregador-geral, Abade de Alpendorada, de Paço de Sousa e de Santo Tirso e também Abade Geral da Congregação (1680-1683). Faleceu em 1683.
No século XX os nomes mais significativos são os de Acácio Lino (1878-1956), pintor, escultor e professor na Escola de Belas-Artes do Porto. Era natural de Travanca; Amadeo de Souza-Cardoso (1887-1918), pintor, introdutor do Modernismo em Portugal. Era natural de Manhufe, freguesia de Mancelos; Torquato Brochado de Sousa Soares (1903-1988), historiador, especialista em História Medieval, professor catedrático da Universidade de Coimbra. Após a aposentação, fixou-se em Vila Meã na sua casa do Marmoiral; Agustina Bessa-Luís, natural de Vila Meã, freguesia de Real, onde nasceu em 1922. É uma das maiores escritoras portuguesas de sempre.
A Vila Meã está também ligado António Nobre (1867-1900). Na Casa do Seixo, freguesia de S. Mamede de Recesinhos, nasceu D. Ana de Sousa, mãe do poeta. Aí escreveu António Nobre alguns dos seus poemas. Nessa casa viveu durante algumas temporadas, não só na infância e juventude, mas também mais tarde, já perto do fim, quando aqui procurou, sem sucesso, a cura para a tuberculose.Património monumental e artísticoNesta região há um considerável património monumental e artístico, sendo de realçar:
0026   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 Agrícola, representado por espigueiros, eiras, casas graníticas de lavoura e velhos moinhos de água.
Religioso, Mosteiro Românico de Travanca, classificado como monumento nacional pelo Decreto n.o 2199, de 27 de Janeiro de 1916, publicado a 29 de Janeiro de 1916; Igreja Românica de Mancelos, classificada como Imóvel de Interesse Público pelo Decreto n.o 24374, de 11 d Agosto de 1934. A zona envolvente foi classificada como Zona Especial de Protecção pela Portaria n.o 332/79, publicada no Diário da República, I Série, n.o 156, de 9 de Julho; Igreja Velha de Real, originariamente de estilo românico, provavelmente do séc. XIII. Sofreu grandes alterações no séc. XVIII. De destacar ainda as Igrejas Matrizes de Ataíde (séc. XVII), de Real (1938), de Carvalhosa (sec. XVIII), de Castelões e S. Mamede de Recesinhos. Saliente-se igualmente a existência de várias capelas dos séculos XVIII e XIX, bem como algumas alfaias, pinturas e imagens de grande valor escultórico, nomeadamente nas Igrejas de Travanca, Mancelos, Ataíde e Igreja Velha de Real.
Arquitectura civil, Pelourinho de Santa Cruz de Riba Tâmega, classificado como Imóvel de Interesse Público, pelo Decreto n.o 23122, de 11 de Outubro de 1933; os antigos Paços do Concelho (séc. XVII, em fase de adaptação para Biblioteca Municipal); a Casa do Carvalho, em Real (séc. XVI, modificada e aumentada posteriormente), classificada como Imóvel de Interesse Público pelo Decreto n.o 28/82, de 26 de Fevereiro; a Casa das Donas (séc. XVIII). Há ainda outras casas de grande interesse arquitectónico, nomeadamente, ainda em Real, a Casa da Boavista, belo exemplar da chamada "casa de brasileiro", e o Cine-Teatro Raimundo de Magalhães, imóvel característico da arquitectura do Estado Novo; a Casa de Manhufe (onde nasceu Amadeo de Souza-Cardoso) e a Casa da Costa, ambas em Mancelos; a Casa de Carapeços (onde nasceram os citados Frei Francisco da Visitação e Frei Gregório de Magalhães), em Travanca; a Casa de Santa Cruz e a Casa do Marmoiral, em Ataíde e a Casa de Vila Nova, em Castelões. Nesta freguesia nasceu o famoso José do Telhado, cuja casa se encontra em estado de ruína.
Face ao exposto, fica demonstrado que este projecto de lei preenche os requisitos legais para poder ser criado o concelho de Vila Meã.
2 - A delimitação do município de Vila Meã é a do mapa constante como Anexo I, à escala de 1:25 000.Artigo 3.oA comissão instaladora do novo município será constituída nos termos e nos prazos previstos na Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 48/99, de 16 de Junho.Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 2006.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - António Carlos Monteiro - Diogo Feio - Nuno Magalhães - Abel Baptista - Hélder Amaral - João Rebelo - António Pires de Lima.---PROPOSTA DE LEI N.o 58/X
DETERMINA A EXTENSÃO DAS ZONAS MARÍTIMAS SOB SOBERANIA OU JURISDIÇÃO NACIONAL E OS PODERES QUE ESTADO PORTUGUÊS NELAS EXERCE, BEM COMO OS PODERES EXERCIDOS NO ALTO-MARExposição de motivosPortugal é parte da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção, ambos aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 60-B/97, de 3 de Abril de 1997, e ambos ratificados através do Decreto do Presidente da República n.o 67-A/97, de 14 de Outubro.
Sobre Portugal impende, na qualidade de Estado-Parte, a obrigação de adaptação do respectivo ordenamento jurídico interno ao regime da referida Convenção.
A concepção do direito do mar assenta numa base fundamental: as zonas marítimas. No que a estas se refere, o direito internacional trata, por um lado, dos limites destas zonas e, por outro, dos direitos e obrigações dos Estados nessas zonas.
0027   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 A autonomização dos limites das zonas marítimas relativamente ao regime nessas zonas vigente ocorre também no plano da Constituição da República Portuguesa, a qual integra a matéria de limites de zonas marítimas na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República.
Um dos aspectos fundamentais da conformação do ordenamento jurídico interno de Portugal à mencionada Convenção relaciona-se com a determinação dos limites exteriores das zonas marítimas, cuja legislação vigente muito carece de actualização, tendo em vista a criação de um quadro único e consolidado sobre limites de zonas marítimas e a clarificação do âmbito espacial dos poderes soberanos e jurisdicionais pelo Estado português no mar.
Para além disso, importa ainda preparar as bases para o cumprimento a breve trecho, no quadro da Convenção referida, da obrigação de publicitação no plano internacional dos limites das zonas marítimas de Portugal.
Neste contexto, visando os objectivos supracitados, o regime sobre limites de zonas marítimas ora aprovado prevê, entre outros aspectos e para além da consolidação num único diploma dos limites das zonas marítimas, diversas alterações ao regime até agora vigente, tais como a consagração de uma zona contígua relativa à matéria aduaneira, fiscal, sanitária, de imigração ou do património cultural subaquático, cujo limite exterior será de 24 milhas náuticas a contar das linhas de base; a alteração do limite exterior da plataforma continental para as 200 milhas náuticas a contar das linhas de base, com a previsão expressa da possibilidade de extensão desta zona marítima além deste limite de 200 milhas náuticas, nos termos convencionais, até ao bordo exterior da margem continental, através de um processo que se iniciará formalmente com a apresentação de uma proposta à comissão de limites da plataforma continental, até 13 de Maio de 2009, a regulação dos aspectos relativos às listas de coordenadas geográficas a preparar para que se observe a obrigação convencional de publicitação internacional dos limites das zonas marítimas de Portugal e a clarificação do entendimento de alguns termos técnicos utilizados na referida Convenção e na legislação referida ao direito do mar, para efeitos de maior exactidão na interpretação das disposições relevantes.
Por outro lado, a diversidade de actos legislativos que conferem poderes aos diversos serviços e organismos do Estado carece de um regime próprio comum que permita uma uniformidade de procedimentos, tanto do ponto de vista interno como a nível internacional.
Existe, por isso, necessidade de fazer aprovar um regime legal em que esses poderes venham regulados de um modo integrado para todos os serviços e organismos do Estado que exercem competências no mar, designadamente o exercício de actividades de fiscalização, do direito de visita e respectivos procedimentos, o apresamento, os procedimentos a tomar em caso de necessidade de suspensão do direito de passagem inofensiva e estabelecido o dever de cooperação entre os órgãos do Estado.
b) O exercício de poderes do Estado português nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e no alto-mar.2 - O disposto na presente lei não prejudica os poderes exercidos pelo Estado português nas zonas marítimas de Estados terceiros ou em zonas marítimas específicas, nos termos definidos no direito internacional.Artigo 2.o
InterpretaçãoAs disposições da presente lei são interpretadas em conformidade com os princípios e normas de direito internacional, designadamente os previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982.
0028   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 Artigo 4.o
Termos técnicosPara efeitos da determinação das zonas marítimas, nos termos da presente lei, entende-se por:a) "Costa", quaisquer formações insulares de reduzida dimensão, designadamente baixios a descoberto, e instalações portuárias permanentes;
c) "Linha equidistante entre dois Estados", a linha constituída por pontos equidistantes dos pontos mais próximos das linhas de base normal de cada um dos Estados;
0029   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 Capítulo III
Dever de cooperaçãoAs entidades, serviços e organismos referidos no artigo anterior, que não possuam meios adequados ao exercício das respectivas competências, devem estabelecer protocolos com a Marinha, com a Força Aérea, com a Autoridade Marítima Nacional, com a Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana ou com outras entidades públicas com meios navais ou aéreos próprios que se revelem ajustados à prossecução das respectivas missões.Artigo 16.o
Actividades de fiscalização e exercício do direito de visita1 - No âmbito das actividades de fiscalização, pode ser exercido, nos termos do direito internacional e do direito interno, o direito de visita sobre todos os navios, embarcações ou outros dispositivos flutuantes, nacionais ou estrangeiros, à excepção daqueles que gozem de imunidade:
0030   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 a) No mar territorial, quando existirem motivos fundados para presumir que a passagem desse navio é prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança nacional;
b) Na zona contígua, quando necessário para evitar infracções às leis e regulamentos relativos a matéria aduaneira, fiscal, sanitária, de imigração ou do património cultural subaquático, ou para reprimir as infracções às leis e regulamentos ocorridas em território nacional;
ii) Do exercício de jurisdição no que concerne, designadamente, à protecção e preservação do meio marinho, investigação científica marinha e ilhas artificiais, instalações e estruturas.2 - O direito de visita abrange as situações em que um navio, uma embarcação ou outro dispositivo flutuante se encontre em preparativos para qualquer das actividades referidas no número anterior e em que existam motivos fundados para presumir que um navio, uma embarcação ou um dispositivo flutuante violou o direito interno ou o direito internacional aplicável nessa zona marítima.
3 - Se, no decurso de actividade de fiscalização, o navio ou a embarcação não acatar a ordem de parar pode ser empreendida perseguição, nos termos do direito internacional.Artigo 17.o
Procedimento da visita a bordo1 - Caso se constate a prática de ilícito durante a visita a bordo, é levantado auto de notícia relativo às infracções verificadas são aplicadas as medidas cautelares adequadas, designadamente a apreensão dos bens e documentos que constituem os meios de prova, a detenção dos tripulantes infractores e o apresamento do navio.
2 - Da ocorrência é levantado auto de notícia relativo às infracções verificadas, que é remetido de seguida à autoridade competente.
0031   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 Capítulo V
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 101/X
ESTABELECE A NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE UM CÓDIGO DE CONDUTA E CRIA, NA DEPENDÊNCIA DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, O CONSELHO DE ÉTICA E DE CONDUTAExposição de motivosO exercício de funções políticas é hoje, nas sociedades democráticas, objecto de um forte escrutínio por parte da opinião pública.
Para além das naturais exigências de capacidade, seriedade e disponibilidade para o serviço da causa pública, cada vez mais a sociedade portuguesa é rigorosa na apreciação dos comportamentos éticos e na transparência de atitudes dos titulares de cargos políticos.
Daqui resulta, como está bem de ver, uma evidente tensão entre a salvaguarda dos direitos individuais dos cidadãos que exercem funções políticas e a intransigente obrigação de estes pautarem a sua acção pelo primado da defesa do interesse público.
Tal tensão não envolve, em si mesma, qualquer perversidade. O que pode tornar-se perverso é, antes, a falta ou a pouca transparência com que essa questão seja abordada e resolvida.
É muito importante que os órgãos políticos sejam exigentes consigo próprios e sejam os primeiros a adoptar regras de conduta e mecanismos de actuação que salvaguardem essa transparência.
No caso dos Deputados da Assembleia da República existem já normas legais, definidas no respectivo Estatuto, que delimitam um conjunto de imposições em matéria de incompatibilidades, de impedimentos e de conflitos de interesses, como acontece também relativamente a outros titulares de cargos políticos.
Sucede, porém, que a apreciação dos comportamentos dos titulares de cargos políticos não deve restringir-se ao respeito por aquilo que as regras legais estabelecem, antes devendo alargar-se à avaliação do cumprimento estrito de regras de carácter ético.
Em boa verdade, pode haver comportamentos que nada têm de ilegal mas que são censuráveis do ponto de vista ético.
Violar a lei é grave, mas desrespeitar exigências éticas não é menos censurável.
Prevenir e, se disso for caso, censurar tal desrespeito é o objectivo primeiro desta iniciativa. E, para que tal suceda, é indispensável a aprovação de um código de conduta dos Deputados à Assembleia da República, que seja exigente no plano dos comportamentos éticos.
Um código de conduta que assegure a completa transparência no exercício do mandato parlamentar, tendo em conta não apenas as obrigações que esse mandato, por natureza, impõe mas igualmente a situação concreta de cada Deputado, à luz, nomeadamente, de cargos políticos anteriormente assumidos;
Um código de conduta que seja inspirado pelas melhores práticas que nesta matéria têm vindo a ser estabelecidas, quer noutras experiências constitucionais quer no plano internacional;
0032   |   II Série A - Número 087   |   18 de Fevereiro de 2006 Um código de conduta que, tendencialmente, venha a poder também ser aplicado aos titulares de cargos governamentais, designadamente, mas não apenas, nas situações em que após a cessação das funções executivas venham a assumir o mandato parlamentar.
Claro está, porém, que não basta ter boas regras. É essencial que o respeito por essas regras de comportamento ético seja assegurado de modo inquestionável.
Ora, manda a verdade que se diga que existe uma crescente desconfiança em relação aos mecanismos de mera autofiscalização.
É sempre objecto de suspeição ser-se juiz em causa própria.
Por essa razão, e atentos os apertados condicionalismos constitucionais, a aposta na inversão do actual estado de coisas pressupõe uma ruptura com as fórmulas tradicionais de organização interna do Parlamento.
A proposta de criação de um Conselho de Ética e de Conduta, na dependência do Presidente da Assembleia de República, é o salto qualitativo que preconizamos.
A criação deste Conselho em nada colide com a existência da Comissão de Ética, antes complementando a sua intervenção.
De facto, esta, independentemente da sua designação, tem competências que, verdadeiramente, se colocam no plano da aplicação da lei em matéria de incompatibilidades, de impedimentos, de conflitos de interesses ou de exercício do mandato.
O Conselho de Ética cuja criação agora se propõe tem objectivos completamente diferentes. Não lhe cabe curar de aspectos legais. Cabe-lhe, sim, pronunciar-se em relação a comportamentos éticos e ao cumprimento do código de conduta nessa matéria vigente.
E, justamente pela missão que lhe ficará destinada, é essencial que este Conselho de Ética seja integrado por personalidades particularmente qualificadas pela sua probidade e idoneidade no exercício de cargos públicos, assim escapando à lógica político-partidária que preside à composição das comissões parlamentares.