7 DE JUNHO DE 1978845ARTIGO 3.+oConsideram-se excluídas destas medidas de apoio as seguintes publicações ainda que com a periodicidade expressa no artigo 2.°:a) As de carácter pornográfico, nos termos do ar-tigo 1.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 254/75;b) As que contenham, num cômputo mensal, umconteúdo publicitário igual ou superior ao seu espaço disponível;c) Os jornais ou revistas editados por partidos ouassociações políticas, associações de classe ou agremiações desportivas, nessa qualidade e na prossecução dos seus interesses específicos;d) As publicações periódicas de conteúdo ou ins-piração exclusivamente religiosas, sem distinção de crenças;e) Todas aquelas que, pelo seu carácter específico,não sejam postas à disposição do público em geral.ARTIGO 4°0 conjunto de medidas de apoio genérico à imprensa é instituído nas áreas seguintes:a) Subsídio ao papel;b) Subvenção de encargos com as transportado-ras;c) Isenções e benefícios fiscais;d) Porte postal pago;e) Comparticipação em encargos com telex, tele-fones, água, gás e electricidade;f) Subvenção de encargos com agências noticiosas;g) Publicidade do sector público, designadamentena imprensa regional relativamente às iniciativas de interesse local;h) Prioridade na negociação de contratos de via-bilização.ARTIGO 5.°1 — É atribuído a todos os meios de comunicação social não excluídos no artigo 3.° que utilizem «papel de jornal» um subsídio ao papel calculado na base da sua tiragem média trimestral, considerando-se em cada trimestre a média dos valores do trimestre anterior.2 — Este subsídio será calculado à base da soma de dois factores: o primeiro é fixo e o seu valor corresponde ao custo de 20 g de papel por exemplar; o segundo será do montante correspondente ao restante peso médio e de valor de 5 % desse mesmo custo.3 — Este subsídio não reembolsável será atribuído trimestralmente pela SECS, de forma a estabelecer por portaria desta Secretaria de Estado ou do departamento do Estado que, eventualmente, a venha a substituir.4 — As publicações que não utilizem «papel de jornal» receberão somente o subsídio fixado na primeira parte do n.° 2.5 — No caso de ser feita a prova da impossibilidade de aquisição de papel de jornal no mercado nacional referida no número precedente, o subsídio será calculado nos termos do n.° 1.ARTIGO 6.o1 — O subsídio referido no artigo anterior será concedido para todos os jornais editados, incluindo sobras não superiores a 10% da sua tiragem.2 — A média das perdas trimestrais a considerar será feita tendo em consideração as perdas em cada edição relativamente à tiragem a essa mesma edição.3 — O contrôle nas sobras referidas no número anterior será feito por declaração da empresa jornalística ao Conselho de Imprensa, que poderá, se assim o entender necessário, exercer o seu direito de fiscalização, nos termos dos artigos seguintes.ARTIGO 7.°1—Entende-se por tiragem a totalidade de exemplares completos editados por uma empresa jornalística relativa a um mesmo número de um título.2 — Para os efeitos deste diploma, considera-se como difusão a totalidade de exemplares não devolvidos no prazo de vinte dias.3 — O controle de difusão poderá especificar, quando o Conselho de Imprensa assim o entenda, o número de exemplares vendidos, oferecidos ou destinados a assinantes.ARTIGO 8.o1 — As empresas jornalísticas ou editoras sujeitas ao controle de tiragem e difusão em termos da lei de imprensa deverão enviar mensalmente os seguintes elementos:o) Tiragem do número de exemplares de cada edição;b) Gramagem média por exemplar;c) Número de sobras;d) Número de exemplares vendidos, oferecidos oudestinados a assinantes;e) Gramagem do desperdício de papel por edição;f) Número de exemplares inutilizados para vendaa peso ou para outro fim.2 — Os elementos referidos no número anterior deverão constar de um mapa de registo com as seguintes indicações:a) Título e elementos identificáveis da publicaçãoe o respectivo formato;b) Periodicidade da publicação;c) Data, número da publicação e indicação donúmero total de páginas, incluindo suplementos, separatas ou pagelas especiais;d) Tipo de papel utilizado.ARTIGO 9.o0 Conselho de Imprensa poderá deliberar por maioria de dois terços solicitar, casuisticamente:1 —_Às empresas fornecedoras de papel às empresas jornalísticas abrangidas no presente diploma mapas de registo com as seguintes indicações:c) Empresas objecto de fornecimento;b) Data, preço e quantidade do papel fornecido;c) Qualidade e gramagem do papel;d) Devoluções de papel.