I SÉRIE — NÚMERO 51 42 Com efeito, o poder local tem sido um dos principais motores de desenvolvimento e de progresso do nosso País. De norte a sul, o poder local e a governação de proximidade têm sido garantia da promoção da melhoria das condições de vida das populações e das autarquias locais. Apesar das limitações legais e financeiras que todos reconhecem, as autarquias locais têm constituído um factor de sucesso da nossa vida em democracia. Se nos últimos 35 anos temos assistido a um progressivo distanciamento entre os eleitores e os eleitos, esta realidade não se aplica às autarquias locais. A governação local, a proximidade com as populações e a resposta adequada aos problemas dos cidadãos fazem desta relação directa entre autarca e cidadão o modelo de governação política mais adequado e que, por isso, importa valorizar e aprofundar, conferindo ao poder local mais e melhores meios e mais competências para poder responder às exigências deste novo século. Ao poder local coloca-se hoje outro tipo de desafios e exigências, que passam pela competitividade e pela qualificação territorial, constituindo a modernização e a simplificação administrativas, a reorganização territorial, a coesão económica e social, o reforço de competências, o aprofundamento da qualidade da democracia local, a promoção da participação dos cidadãos nos processos de decisão e, muito especialmente, uma nova e actualizada lei eleitoral autárquica eixos decisivos de uma reforma que responda às exigências dos nossos dias. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera: 1 — Saudar o 35.o Aniversário das primeiras eleições autárquicas, reconhecendo o papel decisivo do poder local democrático em prol do desenvolvimento económico e social do nosso País, traduzido numa melhoria efectiva das condições de vida das populações; e 2 — Saudar todos os autarcas, e as suas organizações representativas, pelo precioso e abnegado contributo que têm dado no âmbito do governo local, em favor das populações que representam. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, agora que entramos na ordem normal das votações, depois dos votos, quero apenas solicitar à Mesa que seja submetido a votação um requerimento oral do PSD, no sentido de diminuir o prazo de reclamação, de três dias para um dia, da lei de Orçamento do Estado para 2012, cuja redacção final foi hoje concluída pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o requerimento oral do Sr. Deputado Luís Menezes está já identificado pelas suas próprias palavras, pelo que vamos passar, de imediato, à sua votação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação na generalidade, por um prazo de 30 dias, do projecto de lei n.o 94/XII (1.a) — Regula o direito de associação na Guarda Nacional Republicana (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, a aprovação deste requerimento prejudica a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 94/XII (1.a). Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 84/XII (1.a) — Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo (BE).