I SÉRIE — NÚMERO 122 10 Este é o ponto de partida indispensável para um licenciamento transparente, que não obrigue a alterações discricionárias de PDM, com custos políticos para governantes e agentes da Administração Pública. O segundo princípio é o de adotar o princípio da responsabilidade do investidor como regra geral, ou seja, o investidor compromete-se a cumprir as regras que estejam estabelecidas, será inspecionado e, se não as cumprir, será punido e o seu investimento suspenso. É o sistema anglo-saxónico, que tem funcionado bem, mas que, aplicado a Portugal, vai exigir uma reorientação da prática dos serviços. Daí que o novo Sistema da Indústria Responsável (SIR) merece, em princípio, o nosso acordo. E, se for integrado por boa legislação e regulamentação, pode ser efetivamente a primeira reforma estrutural levada a efeito no capítulo do investimento. Aguardemos, pois, com expectativa, as propostas dos instrumentos necessários a pôr de pé o novo sistema, com destaque para três leis: a lei dos solos, a lei do ordenamento do território e a lei do licenciamento de operações urbanísticas e de edificação. É necessário ter a consciência de que estes instrumentos mexem com poderosos interesses instalados a vários níveis, a exigir diálogo, firmeza e consenso — e consenso alargado não apenas às forças políticas mas também às forças sociais e às forças empresariais dos diversos setores. Uma última reflexão quanto a prazos para a implementação do novo regime. Tendo em conta o trabalho já feito que configura o atual regime, a criação das zonas empresariais responsáveis (ZER) e o reforço do Balcão do empreendedor podem ser de aplicação quase imediata, não nos parecendo excessivo apontar para outubro deste ano a sua entrada em vigor. Quanto à restante legislação, tecnicamente muito complexa e politicamente muito melindrosa, parece-nos que o 2.o trimestre de 2013 é adequado à sua integral aplicação. Sr.a Presidente e Srs. Deputados: O Partido Socialista, consciente da importância para a economia nacional dos temas hoje em debate, estará disponível para dar a sua colaboração por forma a que a legislação que venha a ser publicada mereça o mais amplo e preparado consenso. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tive o cuidado de colocar duas questões muito simples depois da intervenção inicial do PSD, que marcou o debate de hoje sobre o licenciamento de indústria responsável. A uma delas, sobre se esta seria ou não a repetição dos PIN — um processo obscuro e nada transparente, que permitiu construir resorts em dunas secundárias e pôr em risco os golfinhos do Sado, enfim, um processo que permitiu tudo e mais alguma coisa a grandes interesses económicos instalados e com nenhuma transparência, sem que nunca se percebesse como as decisões eram tomadas —, a vossa resposta foi zero. Portanto, o que podemos concluir é que, sim, querem generalizar ao licenciamento industrial aquela que é uma prática completamente irresponsável. Podem chamar-lhe «licenciamento de indústria responsável» e chamar «responsável» quantas vezes quiserem, mas o Governo, o Estado, no momento em que se demite de avaliar aquilo que é o impacto da indústria na água, no solo, no ar, no ambiente, na saúde pública e nas condições laborais, está a ser irresponsável. O que os senhores estão a dizer é que a indústria começa a trabalhar e, depois, logo se vê. Solos contaminados com resíduos industriais? Vê-se, depois. Águas contaminadas, lamas tóxicas? Vê-se, depois. Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes. Vê-se, depois?! Depois, do quê? Depois, do quê?! Quando o solo já estiver contaminado! Depois, do quê?! Quando as águas já estiverem contaminadas! Depois, do quê?! Quando já puseram a saúde pública em risco!