1878-(10)II SÉRIE — NÚMERO 98O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Queria, de uma maneira doce, corroborar o que foi dito pelo meu colega Almeida Santos.De facto, na última volta que aqui se efectuou sobre este artigo, houve uma nítida abertura e compreensão do PS — suponho até que de todos os partidos —, da necessidade de o Estado se defender contra uma invasão indevida de estrangeiros.Lembro-me até das palavras, que devem estar registadas em acta, pronunciadas nesse sentido, pelo Sr. Deputado Jaime Gama.Com a sua autoridade, até do ex-ministro da Administração Interna, disse que era impensável poder admitir-se o direito, só eliminável por tribunal, de qualquer estrangeiro que entrasse indevidamente no pais automaticamente poder ficar cá até existir uma decisão judicial.Foi o próprio deputado Jaime Gama quem argumentou no sentido da impossibilidade de consentir nessa norma.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Queria dizer muito rapidamente que a minha intenção não foi acusar o PS, mas registar um facto e dizer que, para nós, esse facto é grave.Quanto ao outro aspecto, devo dizer que não tenho consciência de, em caso algum, ter recuado em posições tomadas pelo meu partido. Terá havido casos em que há dúvidas ...O Sr. Almeida Santos (PS): — (Não audível.)O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não, desculpe, interessa muito, porque não sou pessoa para fazer isso de que me acusam.Tem havido ocasiões em que dizem que o PSD tomou determinada posição e responsabilizou-se por ela. Depois vou consultar os meus colegas e dizem-me que não.Se ficar assente que o PSD, pela voz de quem o pudesse representar e responsabilizar, tomou certa posição, isso é religiosamente assente, para mim, a não ser que seja autorizada a mudá-la. Não desautorizo quem quer que seja no meu partido. Prefiro garantir a minha palavra a ir à procura de uma solução que considero mais certa. Que isto fique bem claro!Há, porém, casos concretos em que me dizem que foi tomada determinada posição, quando, na realidade, não foi bem assim que as coisas se passaram. Por exemplo, há pouco disse-se que não tínhamos reservas e posso garantir que tivemos.Fiz a reserva, ao aprovar o relatório da subcomissão, de que isso não impedia que amanhã viessem a ser verificadas certas divergências entre a realidade e o que estava na Comissão. Recordo-me perfeitamente do que se passou na subcomissão de redacção e isso mantém-se de pé.Não volto, porém, atrás em relação a posições tomadas, porque penso que isso é negativo para o processo que estaríamos a adoptar.Que isto ficasse muito claro, sem prejuízo de poder haver divergências em relação àquilo que cada partido se obrigou.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tenho a impressão de que este tipo de discussão é contraproducente para o andamento dos nossos trabalhos.Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Queria dizer que só chamei isso à colação porque fez a afirmação, uma vez mais, do recuo do PS. Já não chega as acusações dos jornais, embora as compreenda dentro da necessidade que os partidos têm de tentarem auferir benefícios das fraquezas ou das forças dos outros.Agora aqui não vale a pena estar-nos a acusar de recuos, porque nessa altura tenho que lembrar os seus.Desculpará, mas recuou muitas vezes e muitas vezes lhe chamámos a atenção para isso.Chegámos também, variadas vezes, à conclusão de que até à votação aqui e até à votação no Plenário o direito de recuo existe. Melhor fora que, cada vez que emitimos aqui uma opinião, ficássemos desde logo vinculados a votá-la. e depois, no Plenário, votar a nossa proposta, para isso não valia a pena a votação no Plenário nem haver órgãos dos partidos acima de nós. Éramos nós próprios os partidos, éramos nós próprios o voto!Foi apenas porque chamou a atenção, senão não teria falado disso.Estou disposto a apagar totalmente as referências a esse ponto.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, para um ponto de ordem.O Sr. Sousa Tavares (PSD). — Queria pedir um favor pessoal à Comissão. Tenho forçosamente que ir agora ao plenário, durante 10 minutos, ou um quarto de hora. Gostaria que fosse saltado na minha ausência o capítulo respeitante à comunicação social.Volto imediatamente.O Sr. Presidente: — Julgo que ninguém porá qualquer objecção a este pedido do Sr. Deputado Sousa Tavares. Voltando ao artigo 23.° Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Pela parte que me toca, não posso ir, neste momento, além da abertura que fizemos em relação à alínea b) do n.° 3 do artigo 27.° Se não vier a ser adquirido, está como hipótese no artigo 23.°, para o que continuo a manifestar abertura.Neste momento não estou em condições de ir além disso, sem prejuízo de mais tarde podermos ir.O Sr. Presidente: — Portanto, o n.° 5 do artigo 23.° fica pendente até discussão posterior.Em relação ao artigo 26.°, há um novo artigo, proposto pela FRS, cuja redacção se encontra no relatório da subcomissão de redacção. No entanto, sugere que se inclua uma menção directa, ou por remissão para a lei, dos casos em que pode haver privação de cidadania, perda ou diminuição da capacidade civil, com exclusão expressa dos motivos políticos e salvaguarda de decisão judicial.Em discussão, Srs. Deputados.A FRS está de acordo.Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, em tempo ainda, em relação ao artigo 23.°, reiteramos a nossa posição à proposta que foi sugerida na subcomissão de redacção.Em relação ao artigo 26.°, não se trata de nada de novo mas de redigir o que estava assente. Chegou mesmo a ser proposta uma redacção. Não vi se alguém tomou nota dela. Trata-se apenas de a recuperar, porque não havia