9 DE JULHO DE 19981616-(5)Artigo 13." Repercussão das faltas e licenças nas férias1 —As faJtas justificados nos termos do presente diploma não implicam desconto nas férias, salvo as previstas na alínea t) do n.° 1 do artigo 21."2 — As faltas injustificadas descontam nas férias do ano civil seguinte, na proporção de um dia de férias por cada falta.3 — As licenças repercutem-se nas férias nos termos do presente diploma.4 — Da aplicação do disposto nos números anterioresnão pode resultar um período de férias inferior a oito diasúteis.Artigo 14."Férias em caso de suspensão de funções em virtude de cumprimento do serviço militar1 — Se o funcionário ou agente for cumprir serviço militar antes de ter gozado as férias a que tenha direito, é abonado, nos 60 dias subsequentes ao início do cumprimento do serviço militar, da remuneração correspondente ao período de férias não gozado, bem como o respectivo subsídio, se ainda o não tiver recebido.2 — Para além do disposto no número anterior, o funcionário ou agente tem direito a receber a remuneração correspondente ao período de férias relativo ao tempo de serviço prestado no ano em que se verificar a suspensão de funções, bem como o subsídio de férias correspondente.3 — O funcionário ou agente que, no ano de regresso ao serviço, após a prestação de serviço militar, apresentar documento comprovativo de que não gozou nesse ano a totalidade ou parte das férias, tem direito, respectivamente, a 22 dias úteis de férias ou aos dias restantes, não podendo verificar-se em qualquer caso duplicação de férias ou dos correspondentes abonos.Artigo 15.°Férias em caso de comissão de serviço e requisição em enUdadessujeitas a regime diferente do da função pública1 — O funcionário ou agente que seja autorizado a exercer funções em comissão de serviço ou requisição em entidades sujeitas a regime diferente do vigente na função pública deve gozar as férias a que tenha direito antes do início da comissão de serviço ou requisição.2 — Quando não seja possível gozar férias nos termos previstos no número anterior, tem direito a receber, nos 60 dias subsequentes ao início da comissão de serviço ou da requisição, a remuneração correspondente ao período de férias não gozado e o respectivo subsídio, se ainda o não tiver recebido.3 — Para além do disposto nos números anteriores, o funcionário ou agente tem direito a receber, nos 60 dias subsequentes ao início de qualquer daquelas situações, uma remuneração correspondente ao período de férias relativo ao tempo de serviço prestado nesse ano, bem como o subsídio de férias correspondente.4 — Quando regressar ao serviço, o funcionário ou agente adquire direito a férias nos termos dos artigos 2." e 3.°Artigo 16.° Férias em caso de cessação definitiva de funções1 — No ca*so de cessação definitiva de funções que ocorra antes do gozo de férias já vencidas, o funcionário ou agente tem direito a receber a remuneração correspondente ao período de férias, bem como ao correspondente subsídio.2 — Se a cessação ocorrer antes de gozado, total ou parcialmente, o período de férias vencido em 1 de Janeiro desse ano, o funcionário ou agente tem ainda direito à remuneraçãoprevista nO n.° 2 do artigo 14.° do presente diploma.3 — O disposto do número anterior é aplicável a todas as férias a que o funcionário ou agente tenha direito e que não tenha podido gozar até à data da cessação de funções.4 — O período de férias a que se referem os números anteriores, ainda que não gozado, conta para efeitos de antiguidade, salvo disposição legal em contrário.Artigo 17.° Contacto cm período de fériasAntes do início das férias, o funcionário ou agente deve indicar, se possível, ao respectivo serviço a forma como poderá ser eventualmente contactado.CAPÍTULO m FaltasSecção I Disposições geraisArtigo 18.°Conceito de falta1 — Considera-se falta a não comparência do funcionário ou agente durante a totalidade ou parte do período de trabalho a que está obrigado, bem como a não comparência em local a que o mesmo deva deslocar-se por motivo de. serviço.2 — No caso de horários flexíveis, considera-se ainda como falta o período de tempo em débito apurado no final de cada período de aferição.3 — As faltas contam-se por dias inteiros, salvo quando do presente diploma ou da legislação específica resultar o contrário.Artigo 19.° Ausências por motivo de greve1 — A ausência por exercício do direito à greve rege--se pelo disposto na Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto, considera-se justificada e implica sempre a perda das remunerações correspondentes ao período de ausência, mas não desconta para efeito de antiguidade, nem no cômputo do período de férias.2 — As ausências durante o período de greve presumem-se motivadas pelo exercício do respectivo direito, salvo indicação em contrário dada pelo trabalhador.Artigo 20.° Tipos de faltas.As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.