14 DE OUTUBRO DE 2021 33 O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!  O Sr. Ascenso Simões (PS): — É agora que vamos fazer os acordos, ou não, com as instituições que estão lá fora. É agora que o Parlamento assume a sua responsabilidade de legislar. Não se queira transformar o Partido Socialista no partido único deste Parlamento, que não é! O Parlamento assume em si a responsabilidade de legislar. Há alguns pontos que não mereceram concordância de alguns partidos: em relação ao primeiro ponto, sobre as sociedades disciplinares ou interdisciplinares, vamos ponderar; quanto ao segundo ponto, os estágios, designadamente para os advogados, porque nos outros setores essa questão não se põe, vamos ponderar; em relação às questões que dizem respeito ao provedor, ao seu enquadramento, à sua forma de escolha, vamos ponderar; em relação às questões que dizem respeito ao Conselho de Supervisão, vamos ponderar. Agora, façamos o caminho que consiste em não deitarmos fora o menino com a água do banho. Façamos o caminho que consiste em estarmos à altura das circunstâncias, que é estarmos à altura daqueles jovens que querem o acesso às profissões reguladas e não conseguem, que é precisarmos de médicos especialistas e a Ordem dos Médicos não aceitar mais aberturas para as especialidades. Estejamos à altura do tempo em que vivemos, sejamos um Parlamento moderno que encontre nas ordens profissionais parceiros para fazermos o caminho dessa mesma modernidade. Aplausosdo PS.OSr. Presidente:— Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Paulo Moniz. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate que estamos a ter, importa recentrar que a primeira missão das ordens profissionais é a defesa do interesse público, em particular a confiança pública nas profissões reguladas. Isso é muito importante! O primeiro interesse das ordens não são os seus membros mas, sim, garantir que o cidadão comum, quando recorre a um médico, quando recorre a um engenheiro, quando recorre a um advogado tem a certeza de que as ordens, por delegação do Estado, asseguram a competência profissional, que é diversa da habilitação específica para aquela pessoa exercer aquela profissão. Isto é fundamental. Isto foi feito há muitos anos e, enquanto os cursos não eram acreditados, como são hoje, pela A3ES (Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior), eram as ordens que viam se os currículos nas universidades garantiam as condições para que aquele profissional pudesse exercer aquela profissão. Não é condição suficiente, e essa circunstância é essencial. Dou-vos dois exemplos muito concretos. Acreditam, por exemplo, que um aluno que terminou o curso de medicina com 20 valores e se dedicou ao marketing... Os senhores gostariam de ser operados por um médico destes?! Não é médico — esta é a questão fundamental. Tem de haver um crivo para traduzir, em conformidade, a habilitação que é obtida na universidade com o exercício da profissão, e isto só as ordens o podem fazer, porque são as ordens que exercem a profissão e são elas que têm esta competência e conhecimento. Segunda dimensão do interesse público: as ordens têm, ao longo da história, antes e depois do 25 de Abril, beneficiado de um aspeto central para a sociedade e para o País, que é a sua independência. Esta independência é um valor que não pode ser beliscado nem pode ter interferências, porque é através desta independência que a ordem defende o que é melhor para o País; que diz, muitas vezes, que os Governos estão a tomar opções que não são tecnicamente sustentáveis; e que afrontam os poderes instalados do ponto de vista político e os interesses que se escondem perante as iniciativas que muitas vezes aqui vêm para pseudomelhoria. Não posso deixar, também, de relevar um aspeto importante. Nos recentes acontecimentos, e sempre que os bastonários de determinadas ordens, no seu entendimento independente, vieram apontar falhas à atuação do Governo, recebemos um primeiro alerta, que foi o sinal e a antecâmara de que hoje estaríamos aqui a discutir esse assunto. Esse alerta foi dado através do Sr. Primeiro-Ministro, que disse: «As ordens não existem para fiscalizar o Estado». Esse foi o primeiro aviso. Claro que terminamos, aqui, com uma proposta que tem um órgão de supervisão maioritariamente composto por elementos exteriores à ordem. Não são eleitos, isso é uma falácia.