23 DE FEVEREIRO DE 2016 37 Por isso, inclusivamente, já demos entrada de iniciativas legislativas na Assembleia da República para que essa discussão se possa fazer e para que a sua conclusão seja a concretização daquela consigna e daquele elemento essencial não só da nossa legislação mas também do ponto de vista da estruturação do trabalho, que diz que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um contrato de trabalho efetivo. Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de colocar uma questão relativamente à falta de pessoal nos serviços públicos e nas empresas públicas e à destruição dos direitos e das carreiras dos trabalhadores, porque todos nos lembramos das consequências das opções que foram tomadas pelo anterior Governo, PSD e CDS, e pela expressão dessas opções na vida concreta dos portugueses. Lembramo-nos dos portugueses a «afogarem» as urgências dos hospitais, que não podiam dar resposta aos utentes por falta de médicos, por falta de profissionais de saúde; lembramo-nos do drama do aumento das listas de espera, das alterações dos horários de funcionamento dos serviços de saúde, por falta de profissionais; lembramo-nos, na educação, de cantinas de escolas postas a funcionar porque os pais se organizavam nas suas associações uma vez que faltavam funcionários e eram os pais que garantiam o funcionamento das cantinas; lembramo-nos das crianças com deficiência com falta de apoios por falta de profissionais nas escolas; lembramo-nos, relativamente à segurança social, das comissões de proteção de crianças e jovens sem técnicos e de crianças sem apoio, porque faltavam os profissionais que o Governo quis empurrar para o despedimento por via da requalificação; lembramo-nos, na justiça, das dificuldades na investigação criminal, dada a falta de pessoal de investigação criminal na Polícia Judiciária; lembramo-nos, nos tribunais, da falta de funcionários judiciais e de um problema dramático que vai estoirar agora com uma ação que os funcionários judiciais ganharam contra o Estado português e que vai conduzir rapidamente à aposentação de um conjunto muito significativo de funcionários judiciais, o que criará um problema acrescido nos nossos tribunais; lembramo-nos dos problemas nas prisões por falta de guardas prisionais; lembramo-nos das dificuldades de patrulhamento por falta de pessoal na PSP e na GNR; lembramo-nos, também, do problema dramático nas empresas do setor empresarial do Estado por falta de pessoal, exemplarmente caracterizada na situação de o Metro ter de funcionar a uma velocidade mais reduzida, porque, por falta de pessoal, é isso que tem de ser feito para não comprometer a segurança do funcionamento do Metro. A profundidade dos problemas que estão colocados é muito grande e a resposta de fundo que se exige é uma resposta que está caracterizada há muito tempo. Há, neste Orçamento do Estado, medidas concretas de sinal positivo, que registamos, para dar resposta a estes problemas. Nomeadamente, medidas que têm a ver com a eliminação de restrições à contratação, particularmente, na administração local, ou com a contratação de médicos de família... É, de resto, o primeiro Orçamento, em cinco anos, que não prevê normas que obriguem as autarquias, os serviços públicos, as empresas do setor empresarial do Estado a despedir e a reduzir pessoal e abre a possibilidade de contratação. É essa a questão que queremos colocar, Sr. Primeiro-Ministro, porque, sabendo que o Orçamento do Estado não dá resposta a todos esses problemas, sabendo que há medidas de fundo que têm de ser adotadas, teremos, em sede de especialidade, oportunidade de discutir muitas destas medidas, mas temos a noção de que muitos destes problemas terão de ser discutidos para lá do Orçamento do Estado e que, para lá do Orçamento do Estado, terão de se encontrar respostas para todos estes problemas que continuam a atingir os cidadãos deste País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a primeira série de cinco pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados João Oliveira e Jorge Costa, este é, de facto, o primeiro Orçamento que tem duas marcas muito importantes. Em primeiro lugar, é o primeiro Orçamento, em muitos anos, que cumpre a Constituição e, em segundo lugar, é o primeiro Orçamento, em muitos anos, em que um governo não se estreia nem a cortar salários, nem a cortar pensões, nem a aumentar os impostos, que, na campanha eleitoral, tinha jurado não aumentar.