II SÉRIE-A — NÚMERO 64 16 Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo: A adoção de medidas com vista à recuperação, salvaguarda e divulgação pública do arquivo e espólio histórico da RTP-Madeira e do Posto Emissor do Funchal, por forma a contribuir para a proteção e preservação de elementos essenciais da história e da cultura regional e nacional. Assembleia da República, 31 de março de 2016. Os Deputados do PCP: António Filipe — Diana Ferreira — Ana Mesquita — João Oliveira — Bruno Dias — Miguel Tiago — Jorge Machado — Paula Santos — Paulo Sá — Rita Rato — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — João Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 208/XIII (1.a) RECOMENDA A PROMOÇÃO DE MEDIDAS PARA FAZER FRENTE AOS PROBLEMAS QUE A SUINICULTURA ATRAVESSA O setor da suinicultura atravessa grandes dificuldades que se têm vindo a instalar ao longo do tempo, mas muito agravadas no último ano. Estas dificuldades estão intimamente ligadas aos baixos preços pagos à produção, nomeadamente ao facto de os preços de venda estarem abaixo do valor do custo de produção. Afirma o setor que a produção terá um custo médio de 1,5€ por quilograma, mas o preço médio de venda por quilograma não vai além de 1,1€. Paralelamente, entra em Portugal carne vinda de outros países e as cadeias de grande distribuição multiplicam as promoções, utilizando a carne de porco para atrair clientes para outros produtos. Os produtores são as vítimas do processo de competitividade entre os estabelecimentos da distribuição. Os preços pagos à produção em Portugal serão já dos mais baixos da Europa. Para além de esmagar os preços, a distribuição resiste, em alguns casos, a avançar com processos de rotulagem que valorizem a produção nacional. O anterior governo PSD/CDS criou a PARCA enquanto mecanismo de articulação entre a produção, a indústria e a distribuição, contudo esta plataforma não resolveu problemas de fundo e não houve interesse do Governo em colocar limites à ação da grande distribuição, nomeadamente à concentração excessiva do valor produzido ao longo da cadeia. Este é mais um setor que vive o problema da liberalização dos mercados, fruto do processo de integração europeia e que a breve prazo determinará que Portugal passe a importar um conjunto de produtos em que já foi autossuficiente ou quase e tem capacidade para produzir. O setor da suinicultura é dos mais organizados e modernizados, não só do país como da Europa, e está a ser vítima do discurso falacioso de há muitos anos que apontava a melhoria da organização e a modernização das explorações como panaceia para os problemas que iam surgindo nos setores produtivos. Mais recentemente, com o Governo PSD/CDS, surgiu o discurso da internacionalização quando já se sabia que esse não era o problema principal. O encerramento de muitas explorações é iminente. Este setor que já teve níveis de autoabastecimento acima dos 90%, está hoje pouco acima dos 60% e este nível pode ainda baixar, em pouco tempo, para os 30%. Assim, o país perdeu nos últimos 25 anos, 25% do seu efetivo suíno, deixando de ser praticamente autossuficiente para passar a ser importador líquido de carne de porco. As regras europeias não respeitam a produção nacional, nem o direito do país a produzir. O que está em causa é uma questão de soberania nacional – quanto mais o país deixar de produzir mais dependente fica do exterior - e isto não é bom nem de imediato, nem para o futuro.