1316II SÉRIE - NÚMERO 722) Era ou não o preço do arroz Carolino de36$/kg (Portaria n.° 51-B/80, de 21 de Fevereiro)?3) Houve ou não falta no mercado de arrozCarolino em Fevereiro-Março de 1981?4) Apareceu ou não, precisamente nesta altura,o tal arroz Caçarola no mercado ao preço de 50$/kg?5) Temos conhecimento de que o arroz Caçarolaé ou era produzido pela firma Valente, Marques & C.", de Adães, UI.(Oliveira de Azeméis). Estava ou não esta firma autorizada pela Direcção-Geral do Comércio Alimentar para comercializar este arroz ao preço de 50$/kg ao público?6) Foram ou não efectuadas análises a este arrozpelo Instituto Nacional de Saúde, as quais revelaram a existência de bolores potencialmente toxicogénicos que poderiam torná-lo impróprio para consumo?7) Houve ou não um parecer da EPAC —apósanálises efectuadas— que classificava este arroz de Carolino estufado, não se enquadrando em qualquer dos tipos definidos poT lei?8) Não houve idêntico parecer do Instituto daQualidade Alimentar?Nestas circunstâncias, e por que nos parece que o assunto é de extrema gravidade, perguntamos:a) Como é defendida a saúde pública?b) Quem se incumbe de responsabilizar a publi-cidade enganosa contida nas embalagens do referido arroz?c) Tendo este escândalo tido lugar desde princí-pios de 1981 até recentemente, quais as penalizações aplicadas aos infractores e aos responsáveis que estiveram por detrás de todo este imbróglio?Assembleia da República, 26 de Março de 1982.— O Deputado do PS, Bento de Azevedo.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Republica:Nos termos regimentais e constitucionais, requeiro de V. Ex.a que, através do Sr. Ministro do Comércio, Agricultura e Pescas, me sejam fornecidas as seguintes informações:Pela Portaria n.° 1133/81, de 31 de Dezembro, e somente publicada em 18 de Janeiro de 1982, no 4.° suplemento ao Diário da República, l.a série, n.° 300, foram fixados os novos preços do açúcar e do arroz. Acontece, porém, que a ordem interna dada à fiscalização económica para o imediato controle dos stocks existentes só foi divulgada a 18 de Fevereiro (embora com data de 18 de Janeiro). Por isso, pergunta-se:3) Quais os stocks de açúcar e arroz existentes em 31 de Dezembro de 1981?2) Quais as medidas tomadas para evitar as especulações pela venda das existências já ao novo preço e com novas embalagens?3) Houve ou não pagamento dos diferenciais aoFundo de Abastecimento?4) Quais os motivos que levaram o Governo anão proteger o consumidor?5) Já se fez algum inquérito para apuramento dasresponsabilidades?Assembleia da República, 26 de Março de 1982.— O Deputado do PS, Bento de Azevedo.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Tenho em meu poder a resposta ao meu requerimento de 20 de Outubro de 1981, resposta essa dada por ofício de 7 de Janeiro próximo passado do Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Pri-meiro-Ministro. Porém, por não a considerar suficientemente esclarecedora sobre as razões invocadas para contrariar o contrabando de gado entre Portugal e Espanha e depois de ter obtido mais alguns elementos concretos sobre este assunto, requeiro a V. Ex.° que, aos termos regimentais e constitucionais, se obtenham mais alguns esclarecimentos com a urgência possível:1) Se se tem ou não verificado a vacinação, econsequente marcação, do gado proveniente de Espanha ou se se legalizam as fraudes de importação?2) São ou não presentes os boletins de vacinaçãoàs Direcções Regionais de Entre Douro e Minho, a fim de serem passadas as respectivas guias de trânsito?3) Se se têm ou não constatado inúmeras falsifi-cações da referência dos «brincos» nos respectivos documentos?4) Se se tem ou não verificado que gado tuber-culoso proveniente de Espanha (cheio de chagas e miserável aspecto) tem sido abatido em matadouros que registam um peso de carcaça abaixo no normal e que depois é pago, através do seguro de rezes, por peso muito superior e posteriormente viciado?5) Se já se averiguaram ou não os factos acimareferidos?De qualquer forma, tem agora o Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro algumas pistas para não ser tão difícil, como afirma na resposta que deu ao meu requerimento, detectar «e corrupção que se admite existir por parte de alguns elementos das autoridades encarregadas de reprimir ou denunciar o tráfico de gado e cuja prova é diffciü fazer».Nestas circunstâncias, aguardemos que, para além dos esclarecimentos solicitados, nos indiquem mais os seguintes dados:a) Quais as verbas totais despendidas (em 1979, em 1980 e em 1981) pela Junta Nacionai dos Serviços Pecuários com o seguro de rezes?