I SÉRIE — NÚMERO 96 14 Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Era exatamente do contrário que precisávamos: reforçar o IEFP, reforçar e de dar condições de trabalho aos formadores, ter planos de formação que façam sentido para quem está desempregado ou para os trabalhadores que querem valorizar as suas competências, reforçar o reconhecimento e a validação de competência, reforçar a educação e a formação de adultos. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — É tudo mau, mas os senhores ainda não fizeram nada! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas há um outro projeto do CDS sobre contratação coletiva. Onde precisávamos de acabar com a caducidade das convenções coletivas — que são a arma de chantagem patronal para diminuir os direitos e para fazer inscrever, nas novas convenções, regras menos favoráveis do que a lei e menos favoráveis do que as convenções anteriores —, o que é que propõe o CDS? Que as convenções coletivas possam caducar mais rapidamente, correspondendo, aliás, à proposta do CDS que já vinha de 2014. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — A proposta é da concertação social! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Onde precisávamos de repor o princípio do tratamento mais favorável para garantir que a contratação coletiva é para puxar as condições de trabalho para cima, o que é que propõe o CDS? Que se mantenha a possibilidade de uma convenção coletiva ter regras menos favoráveis do que a lei, ou seja, que se mantenha no domínio da contratação coletiva a lei do mais forte. Finalmente, Sr. Deputado, em relação a uma matéria que o CDS trouxe a debate, procurando dar um certo lustro de inovação e que é, do nosso ponto de vista, uma matéria importante e que coloca questões novas, o que o CDS faz é um projeto de resolução atabalhoado, superficial e que coloca as questões ao contrário. Estou a falar do chamado «direito a desligar». Existe já em Portugal uma definição do que deve ser um horário de trabalho e bem sabemos que o CDS pôs tudo na lei, fez todos os possíveis para flexibilizar e para desregular os horários de trabalho. Mas a lei também define regras sobre o trabalho suplementar. Qual foi o contributo do CDS, para além de desregular os horários de trabalho, com as alterações ao Código do Trabalho? Foi cortar para metade o valor do trabalho suplementar, ou seja, diminuir para metade o preço pago pelo trabalho extraordinário, incentivando as horas extra, através de uma política que, ainda por cima, é contrária à criação de emprego, porque é uma política de embaratecimento do prolongamento dos horários. Portanto, sabemos qual é a proposta e quais foram os contributos do CDS a este nível. Mas, hoje em dia, temos um problema: é que, para além da desregulação dos horários e do embaratecimento do trabalho suplementar, promovidos pela direita, temos, em Portugal, uma situação em que os trabalhadores estão a fazer muitas horas extraordinárias e, muitas vezes, horas não remuneradas e, com as novas tecnologias da informação e comunicação, tem havido também novas formas de abuso, ou seja, novas formas de prolongamento informal do horário de trabalho — seja por via de telemóvel, seja por via de e-mail —, através das quais os trabalhadores são permanentemente solicitados e, numa lógica de hiperconectividade, estão permanentemente a ser solicitados para estar conectados às solicitações das entidades empregadoras. Ora, a nossa lei já garante o direito a desligar, porque garante a limitação dos horários de trabalho. Mas nós sabemos — e isso preocupa-nos — que esse direito não está a ser plenamente exercido, porque as entidades empregadoras não respeitam o seu dever de não solicitarem e de não contactarem os trabalhadores fora do horário de trabalho. E isto, Srs. Deputados, é que é preciso pôr na lei. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Exatamente! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não é dizer que os trabalhadores têm o direito a desligar, porque isso eles já têm. É preciso consagrar na lei — como o Bloco de Esquerda defende e vai apresentar um projeto para ser votado neste Parlamento — o dever de desconexão profissional por parte dos empregadores. Vozes do BE: — Muito bem!