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830 I SÉRIE - NÚMERO 23res para ô ensino universitário e dão-lhes a cátedra dia televisão; vocês, que eram contra o espírito catedrático, fazem agora uma cátedra única pana todo o País. E eu gostava d» saber sei, afinal, enveredámos pela autonomia e pala Liberdade ou se seguimos por outros caminhos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Leitão, queira responder.O Sr. José Leitão (PS): - Penso que as palavras do Sr. Deputado tiveram a vantagem de ser claras e transparentes, pois, para além dás respostas que eu possa dar, a Câmara fiou esclarecida quanto às motivações das suas perguntas.
Em relação aos professores, tenho a dizer que poderão ser substituídos, mas espero que, nesse caso, o sejam piar professores de igual qualidade à dos que actualmente dão as lições do Propedêutico, e se forem melhores, isso só trará vantagens para os estudantes. Só que eu duvido de que apareçam melhores professores paira leccionar as disciplinas do Ano Propedêutico.
No que se refere a taxas de televisão, evidentemente que já foi entendido por toda a gente que o Ano Propedêutico é dado pela televisão. Como eu disse, e gastava de sublinhar - embora isso talvez não tranquilize nada o Sr. Deputado - muitos alunos não pagam taxa da televisão para ver o propedêutico, já que, por exemplo, muitos trabalhadores estudantes vão ver as emissões a associações recreativas, a autarquias locais, etc., e como digo, embora isso possa não tranquilizar nada o Sr. Deputado, muitos dos alunos com menos possibilidades económicas evitam essa questão da taxa de televisão deste modo.
Quanto ao ser ou não universitário, o ensino propedêutico, a não ter resposta ou eco, se a televisão é mais única do que o ensino único, confesso, Sr. Deputado, que ainda me recordo de, quando era seu aluno de Direito Constitucional, haver a sebenta única, que também não tinira eco, e de quando o Sr. Deputado professava que «como diz Hegel, o Estado é o Deus presente» ou coisas do género para y que: também não havia eco, e donde me parecer que, apesar de tudo, agora ainda há eco, já que há a possibilidades dei formular perguntas, etc., porque há instituições e assim há sempre eco...O Sr. Lucas Pires (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza.O Sr. Lucas Pires (CDS): - É só para não fazer um protesto, evidentemente,O Orador: - Com certeza. E até se poupa tempo.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Pedia ao Sr. Deputado, se fosse possível da sua pautei, que fizesse aqui a justiça de dizer que,, de todos os professores que teve, eu não fui com certeza o menos liberal desses professores e o que sempre esteve- disposto mais vezes a ouvir todas as pessoas que queriam dirigir-se-me.
Se o Sr. Deputado me quiser fazer essa justiça, eu não lhe agradecerei porque suponho, pelo menos tanto quanto tenho sabido, que isso é verdade. Se não quiser fazer essa justiça, fica consigo.O Orador: - Bem, se o, Sr. Deputado pretende dizer que realmente havia aulas que decorriam num espírito mais hierático do que as suas, estou de acordo com isso, pois isso acontecia. Mas quanto ao livro, era único, embora lhe faça a justiça de dizer que não era da sua autoria, e sim de um artigo professor de Direito Constitucional... Faço-lhe também essa justiça.
Quanto ao mais, penso que já respondi.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - O Sr. Deputado do Partido Socialista referiu a certa altura que havia dificuldades em criar o Ano Propedêutico de forma directa e que sei teve de recorrer à televisão, referindo que havia carência de meios humanos e materiais.
Admitindo que o Ministério ,da Educação é um Ministério com planos, certamente já se teria previsto que irá criar este ano o propedêutico ou algo de similar. Nestas circunstâncias, eu pergunto já não o que é que executou mas quais são os planos do MEIC no sentido de levar a uma formação é reciclagem de professores para que daqui a algum tempo possa ser possível substituir o Ano Propedêutico televisionado pelo Ano Propedêutico directo, e qual os planas do MEIC e, o que executou ao longo de dezasseis meses no que se refere a instalações escolares.
A segunda pergunta é referente ao problema das explicações. O Sr. Deputado disse que toda ía gente, aqui, tinha recorrido a explicações, perguntando até quem não recorre a explicações Não vou dizer se recorri) ou não, mas a pergunta que lhe queria fazer é se o Sr. Deputado com esse argumento pretende institucionalizar as explicações ou as considera como um mal insanável. E ainda se entende que o ensino se deve modificar, porque, se até aqui foi necessário recorrer a explicações, parece que agora nos deveria-mos encaminhar no sentido de excluir as explicações, e fica-se com a impressão que o Sr. Deputado parece pretender com isto institucionalizar as explicações.
Uma última pergunta refere-se aos custos que os jovens tem de suportar com o Ano Propedêutico: as folhas (1250500), as matriculais, as propinas, as taxas de televisão, as taxas de correio, tudo isto acrescido dos conselhos dos professores de que os jovens devem recorrer a enciclopédias (Luso-Brasileira, História da Literatura Ilustrada, Dicionário da Literatura Portuguesa e outros). Pergunto se tudo isto é, na realidade, uma despesa acessível a todas as bolsas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): - Eu começo pelo fim. Em relação à questão dos custos, o Sr. Deputado não adiantou muito iam relação à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Zita Seabra. O Sr. Deputado veio argumentar agora com as necessidade que há, para além dos textos, de consultar outros livros. Eu, quando era estudante também consultava desde o tempo de
22 DE DEZEMBRO DE 1977liceu, as bibliotecas públicas, e acho que é necessário incentivar o bom hábito de consultar as bibliotecas públicas.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Onde é que há assim tantas bibliotecas públicas?O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - A maioria das vias portuguesas terá bibliotecas públicas que permita realmente essa consulta?O Orador: - De facto, o Sr. Deputado tem razão. Há algumas regiões do País com mais dificuldades neste aspecto, mas talvez o Sr. Deputado não tenha ouvido com atenção o que eu disse quando citei o despacho do MEIC sobre, a concessão de isenção de propalas e outras regalias para os alunos dó Ano Propedêutico.
Eu informei-me, e, segundo me disseram, uma das questões que está em estudo é a possibilidade de haver um subsídio aos alunos para aquisição de livros, desde que isso se justifique e para os livros cuja consulta seja indispensável e não haja outra possibilidade de recurso. Isto foi o que consegui saber hoje, porque também mie preocupo com esses problemas e proeuro informar-me sobre eles.
Quanto à institucionalização das explicações, é evidente que eu não pretendo nem quero institucionalizar nada. Constato apenas que há, nesta situação actual o agravamento da taxa de desemprego, muita gente mo nosso país que vive delas. Isto é uma realidade. Acho, porém, que são muito positivas as iniciativas que estão a haver da parte de autarquias locais, centro? culturais, interessados, etc., que põem à disposição dos interessados as suas instalações.
O Sr. Deputado perguntou se há um estudo sobre os meios materiais e humanos para o próximo ano.
Quanto a este ponto, a única resposta que lhe posso dar é que isso dependerá também rio Governo que viermos a ter.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Eu perguntei sobre o que existirá no próximo ano, se o Ministério da Educação e Investigação Científica já tinha previsto, e penso que sim, a criação do Ano Propedêutico, Não pergunto o que é que fez ou o que vai fazer, pergunto, sim, quais são os planos que na realidade o MEIC também neste momento no sentido da formação e reciclagem de professores para tapar os buracos que actualmente existem.O Orador: - Para já, quero dizer que considero perfeitamente uma obsessão que o Sr. Deputado, depois do Governo ser derrubado, ainda pergunte quais os piamos e depois de o ter ajudado a derrubar - que o Governo terá ou mão para os próximos anos.Vozes do PSD: - Foi precisamente por isso!O Orador: - Registo que foi por causa da discordância sobre a política de educação que o PPD/PSD votou contra a moção de apoio ao Governo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E não só!O Orador: - Em relação a isso, já disse que, como me interesso por estas coisas, procurei ir junto da Direcção-Geral de Ensino Superior, e trazer aqui alguns esclarecimentos aos Srs. Deputados, que vi não conhecerem pelas intervenções que fizeram. Penso que os Srs. Deputados tem o um à sua disposição de ir até à exaustão e ver o que é o que o MEIC terá imaginado ou itera pensado, ou terá deixado de imaginar... O melhor ainda é convocar o antigo Secretário de Estado do Ensino Superior ou o Director-Geral para vieram aqui, Sr. Deputado. É evidente que eu sou curioso, imas também não trouxe traído o «dossier» do Ano Propedêutico para a Assembleia. Acho que têm esse i, têm essa possibilidade e, se estão interessados, miada custa fazer isso, Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. 'Pedro Roseta (PSD): - Peço desculpa a» Sr. Deputado por mais uma feris, de perguntai, aliás, algumas já foram feitas e foram esclarecedoras tanto ias perguntas como as respostas.
Primeira pergunta: Quando se fala nas, enfim, soi disant, respostas, em ensino criador, dialogante e participado em todo o mundo, para lá do trabalho em grupo que referiu, o Sr. Deputado vem, com surpresa geral, dizer que este motivo de formação exclusivamente à distância, pelo correio, sem instalações, etc., é satisfatório. Eu gostava de saber em que é que se fundamenta para, perante a pedagogia moderna, fazer essa afirmação tão categórica.
Em segundo lugar, gostava de saber se, embora louvando, como eu louvo, as associações e autarquias que põem salas e aparelhos à disposição dos candidatos - todos louvamos isso -, mão deveriam ser postas ao serviço de todos e se isso não é um dever do Estado? Porque, se tal não aconteceu, pode-se criar uma mova discriminação, isto é, aqueles que têm o acesso gratuito a essas salas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faz favor de completar as suas considerações, pois já não temos quórum. Uma infracçãozinha no Natal também fica bem...
O Sr. Deputado pode continuar, mas com certeza que já não receberá resposta.O Orador: - Mas não fazemos a votação agora, Sr. Presidente. Eu perguntava à Mesa se não há quórum para votar ou se também não há quórum, sequer, para discutir.O Sr. Presidente: - Nem uma coisa nem outra. Há 81 deputados na Assembleia e são precisos 88 para haver quórum. Portanto, não posso continuar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sendo assim, como tenho mulitas perguntas, ficará para o dia 3 de Janeiro próximo.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
832 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Amaro da Costa, mesmo sem quórum...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Mesmo sem quórum, e temendo que de se reduza ainda mate, gostaria de, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, formular votos de Feliz Natal e Bom Ano Novo ao Sr. Presidente, a todos os membros da Mesa, a todos os nossos colegas, 'pedindo que os presentes informem os ausentes deste nosso ponto de vista, a todos os senhores jornalistas, que também em matéria de quórum estão hoje muito fracos e nos acompanharam mais uma vez, e com certeza também aos nossos colaboradores e funcionários da Assembleia, aos quais também desejamos um Feliz Natal e um Bom Ano Novo.
Decanto este amo que termina teve coesas boas e coisas más no plano parlamentar e na vida de cada um de nós e do País e, naturalmente, fazemos votos para que o próximo ano seja melhor. Não estamos com isto a vaticinar que se forme «m novo governo capitalista e que no próximo ano seja de novo derrubado. Estamos apenas a augurar que o País disponha no próximo ano de um governo estável s coerente, com base maioritária, que eu suponho que é algo que todos os presentes naturalmente desejam, e a todos, sem qualquer excepção, desejo «m Bom Natal, um Feliz Ano Novo e 'um grande abraço por este ano de convívio.Aplausos.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados resolveram, pura e simplesmente subtrair ao Presidente aquilo que o Presidente pretendia dizer.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Foi uma jogada de antecipação!O Sr. Presidente: - Enfim, cada mm faz o que quer e está no seu direito, mesmo sem quórum.
Queria desejar aos Srs. Deputados Boas Festas e um Ano Novo muito Feliz, tornando extensiva esta minha saudação aio pessoa,! desta Casa e aos senhores jornalistas e, além disso, transmitir o desejo - que penso que está no espírito de toda a gente -, de uma boa Consoada... com bacalhau.Risos.O Sr. Caries Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para estas palavras de saudação não é necessário quórum. Seria de mais que no nosso país para sermos amáveis uns com os outros carecessemos de quórum.
Registámos com muito agrado a entrada do Sr. Deputado Amaro da Casta, de propósito, para nos saudar. Isto deixa-nos muito sensibilizados.
Pensamos que o Novo Ano nos vai proporcionar a benção do Menino Jesus e um governo estável e duradouro.Risos.Aplausos.O Sr. Presidente: - Bom, agora resolvem essa questão com cartões de visita...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Esta questão estava na nossa mente, nós tínhamos mesmo - pensamos que não estamos a revelar (nenhum segredo que não deva ser revelado - sugerido ao Sr. Presidente dê Mesa da Assembleia que Fizesse o que acabou de fazer, isto é, desejar a todos um Bom Natal, um Ano Novo o mais feliz e o mais próspero possível e, sobretudo, desejar aos trabalhadores desta Casa, aos jornalistas e aos Srs. Deputados um óptimo trabalho pana o próximo ano, que bem preciso é para o País. Solidarizamo-nos, portanto, com as palavras do Sr. Presidente da Assembleia da República.Aplausos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apenas queria dizer, sem fazer previsões, que já não cabem no quórum, paira o ano seguinte, que também os, sociais-democratas desejam a toldos os seus colegas nesta Câmara, aos funcionários desta Casa, que durante o amo que vai findar nos deram um apoio magnífico, à imprensa, que nos tem acompanhado, neste momento excepcionalmente pouco, mas aio longo do ano normalmente muito, e ao povo português em geral, vem esquecer os emigrantes que não podem vir até nós «até porque algumas se encontram noutros continentes distantes -, os melhores votos paira o dão de Natal que em breve decorrerá, fazendo os melhores votos para que o Ano de 1978 seja melhor do que este.Aplausos.O Sr. Presidente: - Desejo a todos muito, boa-noite, muito Bom Natal e um Ano Novo muno Feliz. Declaro encerrada a sessão.Eram 20 horas e 25 minutos.Deputados que entraram durante a sessão.Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
2 DE DEZEMBRO DE 1977 833Florêncio Joaquim Quintas Matias.
Victor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida.Partido Social Democrata (PSD)Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
Quarta-feira, 30 de Novembro de 1977DIÁRIO da Assembleia da República
I LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta o sessão às 15 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação, pelo CDS, do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 491/77 que institui o Ano Propedêutico, de requerimentos e respostas a requerimentos de vários Srs. Deputados e de algumas petições.
A Sr.a Zita Seabra (PCP) fez uma análise da actividade do Ministério da Educação e Investigação Cientifica, que criticou, e dos problemas da educação e do ensino nos vários níveis.
O Sr. Deputado Dieter Dellinger (PS), a propósito da recente visita do presidente egípcio a Israel, teceu considerações sobre a situação militar no Medo Oriente, a questão petrolífera e o papel da diplomacia portuguesa, desejando que se construa ali mais um espaço geográfico de paz mundial.
A Sr.a Deputada Carmelinda Pereira (Indep.) usou da palavra sobre vários aspectos da situação de crise que o País atravessa, tratando em especial do problema dos desempregados, do aumento do custo de vida e da necessidade de se defender a democracia.
A Sr.a Deputada Amélia de Azevedo (PSD) chamou a atenção para os graves problemas com que se debate o ensino no País, designadamente para as injustiças e dificuldades na política de colocação de professores seguida pelo Ministério de Educação e Investigação Científica.
Ordem do dia. - Na primeira parte a Mesa informou da admissão de um projecto de lei sobre taxas de radiodifusão, apresentado pelo PSD, e da desistência pelo mesmo do pedido de ratificação n.o 23/I, relativo ao Decreto-Lei n.o 377/77, e foi autorizado a depor em tribunal como testemunha o Sr. Deputado Gualter Basílio.
Foi aprovado o pedido de urgência para discussão e votação da proposta de lei n.o 136/I, que dá nova redacção ao artigo 99.o e adita o artigo 65.o-A ao Código de Processo Civil.
Na segunda parte, concluiu-se a discussão na generalidade do projecto de lei n.o 79/I, sobre a revogação do artigo 109.o da Lei n.o 79/77, que define as atribuições das autarquias locais e competência doa respectivos órgãos', com uma intervenção do Sr. Deputado Amantino de Lemos (PSD). O referido projecto de lei foi aprovado na generalidade, com uma declaração de voto do Sr. Deputado Rui Pena (CJ3S), e na especialidade, com declarações de voto dos Srs. Deputados Carreira Marques (PCP), António Esteves (PS) e Marques Mendes (PSD), na sequência das quais usaram ainda da palavra para dar explicações e fazer protestos ou contraprotestos os Srs. Deputados António Esteves (PS), Marques Mendes f PS D), Rui Pena (CDS), Jorge Leite (PCP) e Nandim de Carvalho (PSD).
Iniciou-se a discussão da ratificação n.o 20/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 424/77, de 11 de Outubro, que reestrutura o quadro da Junta do Crédito Público, apresentada pelo PSD, tendo-se registado intervenções da Sr.a Secretária de Estado das Finanças e do Tesouro (Maria Manuela Morgado) e do Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD), a quem a Sr.a Secretária de Estado também deu esclarecimentos.
A Assembleia concedeu a ratificação na generalidade, formulando declarações de voto os Srs. Deputados Nandim de Carvalho (PSD), Macedo Pereira (CDS), Cavalheiro Antunes (PCP) e Luís Cid (PS). A requerimento do PS, baixou o mesmo diploma à Comissão de Economia, Finanças e Plano, para discussão na especialidade.
Aberta a discussão sobre a. ratificação n.o 22/I, referente ao Decreto-Lei n.o 419/77, de 4 de Novembro, que permite que as casas de renda económica possam ser vendidas aos respectivos arrendatários, apresentada pelo PSD, fizeram intervenções os Srs. Deputados Meneres Pimentel (PSD), João Perto (CDS) e José Jara (PCP).
Submetida à votação, foi a referida ratificação aprovada na generalidade, tendo baixado ò Comissão de Equipamento Social e Ambiente, a requerimento do PSD, para apreciação das propostas de alteração dos vários grupos parlamentares.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.
José Duarte, de Almeida Ribeiro e Castro.
30 DE NOVEMBRO DE 1977 423Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Zita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.No decorrer da sessão, registou-se a presença na bancada do Governo da Sr.a Secretária de Estado das Finanças e do Tesouro, Maria Manuela Morgado.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está em aprovação o Diário n.o5.
Há alguma oposição?Pausa.Como não há, considera-se aprovado.Como habitualmente, o Sr. Secretário Alberto Andrade, vai proceder à leitura do expediente.
O período de antes do ordem do dia terminará às 16 horas e 20 minutos.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Vou ler um ofício remetido pela Assembleia Municipal do Concelho de Cinfães, do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:A Mesa da Assembleia Municipal do Concelho de Cinfães vem solicitar a alta intervenção de V. Ex.a com vista à resolução do problema concelhio resultante da demissão do ilustre médico Dr. José Fernando de Vasconcelos, médico do posto clínico de Cinfães dos Serviços Médico-Sociais.
Tal demissão é infundamentada e encontra-se viciada pela maior injustiça, como se revela no sumário memorando que se junta como documento.
Este concelho solicita por isso de V. Ex.a as mais urgentes e adequadas medidas no sentido de ser reposta a justiça neste caso.
O Presidente da Assembleia Municipal, Manuel de Noronha Botelho, major F. A.
Vou ler um telegrama enviado pela Assembleia de Freguesia de Santa Marinha, Vila Nova de Gaia com o seguinte texto:Presidente da Assembleia da República - Lisboa:Assembleia Freguesia Santa Marinha, Vila Nova de Gaia, representativa cerca 50000 habitantes, reunida ordinariamente 23-11-77, delibera solicitar V. Ex.a urgente intervenção sentido rápida promulgação lei regulamentar organizações populares base instrumento indispensável sua actuação minimamente eficaz este importante campo respeitosos cumprimentos.Mário Germano Fernandes Castro, presidente.Deu-se conta de mais o seguinte:Expediente CartasDe João Manuel Neves Carta, de Almada, chamando a atenção para o baixo vencimento auferido por quem se encontra a cumprir o serviço militar obrigatório, em flagrante desigualdade com o pessoal do quadro:
Do Sindicato da Indústria Metalúrgica do Distrito do Porto, dando conta do conflito laboral na firma A Renascença do Corvo, de Guilherme Domingues da Silva e Filhos, Lda., com sede na Praia da Granja, Vila Nova de Gaia.
424 I SÉRIE - NÚMERO 15Da União dos Sindicatos de Faro, remetendo fotocópia de uma exposição dirigida ao Secretário de Estado da Segurança Social e relativa à eleição do trabalhador da indústria hoteleira Jaime Manuel Gonçalves de Sousa para vogai da Comissão Administrativa da Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Faro.
De Justino Barros, do Porto, sobre os pedidos feitos à Direcção-Geral de Transportes Terrestres relativos à isenção de emblema ruas viaturas ligeiras de passageiros do serviço de aluguer e que não têm tido resposta positiva.OficioDa Câmara Municipal de Sines, remetendo fotocópia de um comunicado sobre os técnicos que prestam serviço à mesma edilidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ouviram Ver um ofício da Assembleia Municipal de Cinfães, em que se pedem providências à Assembleia da República relativamente à demissão de um médico municipal que exercia ali a sua função há cerca de 40 anos.
É evidente que a Assembleia nada pode fazer, salvo se os interessados expuserem o problema através de uma petição. Nessa hipótese, a comissão competente da Assembleia pronunciará então o respectivo parecer.
O Governo apresentou as seguintes propostas de lei uma que aprova as grandes opções do Plano para 1978, que foi distribuída à 6.a Comissão; outra que atribui às empresas editoras de publicações periódicas um subsídio não reembolsável de 20% do custo do papel, que foi igualmente distribuída à 6.a Comissão; e a última concede ao Governo autorização para legislar sobre a organização e competência dos tribunais fiscais aduaneiros.
Também o CDS apresentou um pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 491/77, de 23 de Novembro, que institui a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977-1978, o Ano Propedêutico. Trata-se- da ratificação n.o 24/I.
Na última sessão, foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Armando Correia; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Nicolau Gregório de Freitas e Rúben Raposo, respectivamente; ao Ministro da República na Região Autónoma da Madeira, formulado pelo Sr. Deputado António Egídio Fernandes Loja.
Foram recebidas as seguintes petições: n.o 103/I, apresentada pela Comissão de País de Lisboa e Porto, pedindo que seja debatido no Plenário da Assembleia da República o assunto dos exames de acesso ao ensino superior, que foi remetida à 5.a Comissão; n.o 104/I, apresentada pelos trabalhadores de celulose (Portucel, E. P.) de Lisboa, em que responsabilizam o Governo pelais consequências que a Pontaria n.o 400/77, de 2 de Julho de 1977 (não autorização de aumento de encargos globais actuais) possa trazer, pedem providências para que sejam defendidos os interesses dos trabalhadores e a revogação daquela portaria, que foi remetida à 3.a Comissão.
Foram recebidas respostas aos seguintes requerimentos: do Ministério da Indústria e Tecnologia, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Manual Pereira Franco e Freitas Monteiro na sessão do 7 de Outubro; do Ministério das Obras Públicas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Moura Guedes na sessão, de 10 de Maio; do Ministério dos Assuntos Sociais, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Mendes Godinho na sessão de 3 de Maio do Ministério da Administração Interna, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros na sessão de 14 de Outubro; da Secretaria de Estado da Emergia e Monas, ao requerimento apresentado peio Sr. Deputado Rebelo de Sousa na sessão de 25 de Janeiro; da Secretaria de Estado da Segurança Social, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Oliveira Rodrigues, Sérvulo Correia e Pedro Roseta, nas sessões de 7 de Junho e 7 de Outubro; da Secretaria de Estado do Trabalho, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Manuel Pereira Franco na sessão de 7 de Julho da Secretaria de Estado do Ensino Superior, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho na sessão de 29 de Julho; da Secretaria de Estado da Cultura, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Pedro Roseta nas sessões de 9 e 11 de Agosto; da Secretaria de Estiado das Finanças, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Carlos Carvalhas e António Zuzarte na sessão de 7 de Junho.
Exmos. Colegas: Informo que o intervalo de hoje será às 17 horas, visto que nessa altura tenho de receber, juntamente com a Comissão dos Negócios Estrangeiros, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da Republicai Popular da Bulgária.
Aproveito, aliás, para pedir mais uma vez aos colegas que compõem a Comissão dos Negócios Estrangeiros que estejam às 17 horas na sala do Conselho de Ministros, onde se realizará a reunião.Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para uma intervenção.A Sr. a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendemos nesta nossa intervenção fazer um balanço da acção do Ministério da Educação, mas tão-só um breve apanhado de algumas das medidas tomadas por este departamento governamental à luz de prioridades que, em nosso entender, emanam da Constituição.
O artigo 73.o da Constituição, no ponto l, diz que «todos têm o direito à educação e à cultura» e o artigo 74.o igualmente no ponto l, diz que «O Estado reconhece e- garante a todos os cidadãos o direito ao ensino e à igualdade de oportunidades na formação escolar».
O Programa do Governo continha opções claras no sentido da real reforma e democratização do ensino. Ano e meio depois, que se passa?
Venceu-se alguma barreira? Deram-se passos no sentido de minimizar a função reprodutora das diferenças sociais herdadas do fascismo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita à alfabetização, é inegável a clareza da Constituição que no mesmo artigo 74.o, ponto 3, alínea c), diz: «garantir a educação permanente e eliminar o anal-
30 DE NOVEMBRO DE 1971 425fabetismo. Que fez o MEIC durante este ano e meio para liquidar uma das maiores chagas da nossa sociedade, os 30 % de analfabetos?
Nada que seja do nosso conhecimento. Quantas pessoas foram alfabetizadas neste ano e melo a partir da acção do Ministério da Educação?
O MEIC não só não fez nada, apesar de ter alguns milhares de professores primários no desemprego, apesar das muitas iniciativas populares neste campo que a partir das autarquias locais, das organizações populares de base, das colectividades de cultura e recreio das organizações sindicais ou estudantis tiveram lugar e que deveriam ser apoiadas, auxiliadas e fomentadas, mas estas iniciativas encontraram a mais viva oposição do Ministério. Há logo quem se arrepie só de ouvir a palavra «alfabetizar». O MEIC, tal como as forças reaccionárias e os partidos de tem medo da alfabetização. Deveria ou não um Ministro da Educação do Partido Socialista com fliaetrair a extinção do analfabetismo como uma das suas prioridades no campo educativo? Pensamos que sim. Mas, para não sermos injustos, ao dizermos que o MEIC não fez nada, não deixamos de fazer referência a um decreto-lei saído há dias em que determina que a alfabetização, passa a depender da Direcção-Geral da Extensão Cultural. Como se vai alfabetizar, onde, com quem, quando e de que modo não se diz. Certamente continuam os estudos do problema, ou nem isso. Por quanto tempo, é a questão que deixamos em aberto.
No que respeita ao ensino pré-primário, o MEIC apresentou a esta Assembleia uma proposta de lei, que foi aprovada com a devida brevidade. Desde aí que fez o Governo para iniciar a criação da rede nacional de jardins-de-infância, para que os filhos dos trabalhadores deixem de ter, na sua generalidade, como único jardim-escola - falo da rede nacional de jardins-de-infância e não do aproveitamento das actuais escolas - a rua? Nada. Nem verba previu no anterior Orçamento. A formação de educadores de infância, passo indispensável para a criação dessa rede, tem uma história interessante. Quando a actual equipa assumiu a pasta da Educação, uma das suas primeiras medidas foi acabar com o que estava a ser feito nas escolas do Magistério Primário, que passariam a formar, em opção, educadores de infância e professores primários. Resolviam-se estes dois problemas: acabava-se com o desemprego e formavam-se educadores de infância.
Simplesmente, tudo isto foi cancelado e substituído por um plano muito mais «audacioso» e de tal forma irrealista que daria educadores de infância provavelmente aos nossos netos! Agora, um ano depois, o MEIC volta a fazer o que havia desfeito. Enfim, perdeu-se ano e meio!
No que respeita à cobertura do País pela escolaridade obrigatória, não pode também deixar de se estranhar uma medida, recentemente tomada no ensino básico, em que se dispensam da obrigatoriedade da frequência, deste grau de ensino as crianças que vivam a distâncias superiores a 3 km das escolas. Neste caso estarão não sabemos quantas crianças, mas de certeza são quase todas se não todas, filhas dos camponeses das zonas mais desfavorecidas do País.
Será esta uma das frentes onde deveria ser feita austeridade? Pensamos que não.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República, no artigo 74.o, ponto 2, diz expressamente: «O Estado deve modificar o ensino de modo a superar a sua função conservadora da divisão social de trabalho.»
Um Ministro que pretendesse dar cumprimento a este preceito da Constituição deveria ter ao fim de ano e meio de governação toda uma acção política e legislativa no sentido de favorecer o acesso dos trabalhadores a todos os graus de ensino e de beneficiar os trabalhadores estudantes. No entanto, o que se verifica? O Ministério «nada fez nesse sentido e a sua acção é exactamente no caminho oposto - o caminho da manutenção de privilégios do ensino elitista para aqueles que podem frequentá-lo, isto é, do ensino para os economicamente favorecidos. Atentemos num exemplo. No campo da acção social escolar, cujas opções deveriam ir no sentido de cumprir o preceito constitucional, a única mediada que tomou, que diz respeito aos trabalhadores estudantes (Decreto-Lei n.o 404/77, de 24 de Setembro, artigo 1.o, n.o 3 - sobre os transportes gratuitos para estudantes) é do seguinte teor: «Os benefícios resultantes deste decreto não são extensivos aos estudantes que frequentam cursos nocturnos...» Os trabalhadores estudantes não têm direito a transportes!
Simultaneamente, e como se isto não bastasse, o Governo legista no sentido de acabarem cursos em estabelecimentos de ensino que tenham menos de 15 alunos, o que atinge sobretudo, evidentemente, os cursos nocturnos. Estas medidas são tão claras que não necessitam de comentários!
No que diz respeito ao ensino secundário, a orientação da acção governativa mantém-se coerente, consigo própria. Os preços dos livros e do material didáctico sofreram este ano um aumento que ronda os 25 %, apesar de os custos com os directos de autor terem diminuído. Isto não foi, que se saiba, acompanhado de nenhuma medida no sentido de proteger as famílias economicamente mais necessitadas. Mas ainda :sobre o ensino secundário, o aspecto mais grave está, quanto a nós, em que ano e meio depois da tomada de posse do actual Ministro não se sabe o que vai suceder após o 9.o ano. O Secundário continua sem terminar o profissionalizante e os cursos complementares intactos, ou seja, desajustados às necessidades do País e aos interesse da juventude. No fim do secundário... o ano propedêutico ou, para a maioria dos jovens, a incerteza e o desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição Portuguesa é também clara sobre os critérios de acesso ao ensino superior. Que fez o Governo? Além de instituir os numerus clausus, criou o chamado ano propedêutico, numa solução tão absurda e de consequências tão graves que tanto os estudantes como os pais vêem, com a maior apreensão o seu futuro. Ensino pela televisão, sem nenhum apoio pedagógico de monitores ou outros, com prazos para distribuição de textos que já não estão a ser cumpridos. No fim, e provavelmente no meio, a rigorosa selecção.
Este ano a situação, se não estivesse em jogo o futuro de dezenas de milhares de jovens, diríamos que assumiu traços de surrealismo. Um exame decretado a meio do ano, com o objectivo claro de deixar de
426 I SÉRIE - NÚMERO 15fora milhares de jovens que seriam na sua maioria filhos de trabalhadores. Depois seguiu-se todo aquele processo que os Srs. Deputados já conhecem: 58 % de eliminados num exame absurdo, numa prova evidente da incompetência do Ministério. As repescagens que se lhe seguiram mais evidenciam esta conclusão. Um exame que teve provas com problemas errados, provas incluindo sobre matéria que não fazia parte do programa, provas que não tiveram em conta que existiam estudantes que parcial ou totalmente não tinham tido professores. Um exame em que não se publicam as notas dos estudantes que chumbaram, um exame em que há bons alunos que chumbam e maus alunos que passam. Um exame que veio pela prática mostrar que o PCP tinha razão quando nesta Assembleia apresentou uma proposta para o anular e que só foi para a frente graças ao apoio que o MEIC recebeu do PSD/PPD e do CDS.
Hoje mais do que nunca estamos solidários com todos aqueles milhares de estudantes e de pais que exigiam e exigem a abolição deste exame como a única medida justa que o Ministério poderia tomar.Uma voz do PCP: - Muito bem?A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se duvidas houvesse sobre a nossa afirmação de que o traço saliente da política do MEIC tem sido contrária aos interesses da classe operária e dos restantes trabalhadores e visa a manutenção do sentido de classe do ensino, bastaria olhar para a Universidade. As bases gerais do ensino superior, que esta Assembleia deveria discutir e aprovar, não surgem. Surge, sim, uma série de medidas aparentemente desconexas mas com um único sentido: a manutenção da Universidade elitistaUma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Que outro fim tem a criação de um pretenso ensino superior curto, que não é mais do que uma segunda via para os economicamente desfavorecidos, para meter todos aqueles que não têm dinheiro para frequentar a Universidade, e que se arrumarão ali sem sequer se lhes dar a possibilidade de completar a sua formação e alcançarem a licenciatura, O coro de protestos é legítimo, mas como não pretendemos antecipar-nos a um debate que em breve esta Assembleia irá travar, não alongaremos as nossas considerações neste campo.
A Universidade Aberta, que vinha positivamente referida no programa do Governo e chegou a ter verba orçamentada e nomeada uma comissão instaladora, está congelada há ano e meio.
No que respeita ao ensino superior propriamente dito, a situação é também elucidativa. O MEIC, em decreto aqui chamado a ratificação, criava comissões científicas nacionais que tinham por objectivo readaptar os currículo, reformar a Universidade, reestruturar os cursos. Sem participação estudantil, o MEIC dá-se o direito de nomear doutorados da sua confiança para que da sua cátedra reformassem a Universidade e adaptassem às necessidades do País. Esta medida, que teve aqui na Assembleia e mais uma vez o apoio da direita, deu os resultados que o PCP previra. Esgotado o prazo, iniciado mesmo o ano lectivo de 77-78, nada saiu da maioria dessas comissões, havendo casos em que foi o próprio Ministério a ultrapassá-las, outros em que é o Ministério que rejeito os planos das comissões por si nomeadas. No entanto, da maior parte das comissões científicas nacionais nada saiu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podíamos referir-mos à política do MEIC sem dizermos uma palavra sobre outra frente de acção do Ministério, que veio levantar os mais veementes protestos de sectores que vão desde os estudantes aos país e aos professores - é o problema da colocação dos professores. Partindo da ideia de corrigir a situação, o Ministério definiu critérios e iniciou, todo um processo a partir de 5 de Outubro. Depois, e mais uma vez e como já nos vem habituando, o mau planeamento, a improvisação, a alteração de critérios, o péssimo remendo. E assim temos milhares de professores no desemprego, professores que há anos leccionavam num estabelecimento de ensino e que de repente são enviados para duzentos e trezentos quilómetros de distância, professores que têm toda a sua vida pessoal numa determinada localidade e que de repente têm de alterar tudo, professores que vivem do seu salário e que não sabiam se no fim do mês o receberiam. Temos também milhares e milhares de jovens que não iniciaram as suas aulas em devido tempo.
O argumento usado pelo Ministério de que a culpa é dos professores que preencheram mal os boletins é, quanto a nós, o reconhecimento da sua própria incompetência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentámos dar um breve apanhado do panorama da educação, pecando, inevitavelmente por deficiência.
No entanto, o que dissemos é, em nosso entender, suficiente para se perceber em que sentido tem ido a política educativa do País. É uma política que inegavelmente serve a direita, é uma política que visa a manutenção do conteúdo de classe, do elitismo, da estrutura educativa herdada do fascismo. Daí a incapacidade do MEIC em dialogar, em ouvir as estruturas sindicais ou estudantis. Daí o descontentamento popular - a verdadeira oposição do povo trabalhador que vê cada dia mais difícil o acesso dos seus filhos ao ensino e à cultura.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger para uma intervenção.O Sr. Dieter Dellinger (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A visita do presidente egípcio Anwar-El-Sadat a Israel abriu, pela primeira vez em trinta anos de conflitos israelo-árabes, perspectivas de paz no Médio Oriente, facto que não pode deixar de ser saudado com regozijo por todos os pacifistas convictos; e por todos os que desejam viver num mundo em paz.
As guerras entre Israelitas e Árabes, parecendo que não, têm tido bastante a ver com a situação político-económica do nosso país. Primeiro, porque não é indiferente para nós, ou para qualquer outro povo, estar ou não sujeito ao perigo de um conflito mundial. Depois, porque é indiscutível que alguns dos aspectos da crise económica com que o País se debate estão relacionados com o conflito israelo-árabe. Saliento aqui só o mais importante, ou seja, o brusco aumento do preço das ramas petrolíferas, que em 1971 eram pagas pela Sacor ao preço de 400$ a tonelada,
30 DE NOVEMBRO DE 1977 427enquanto hoje a Petrogal tem de despender cerca de 6000$ pela mesma tonelada. Isto significa que o adicional do preço do petróleo bruto nos custará mais de 20 milhões de contos este ano, para não falar na inflação mundial, nomeadamente no aumento de preços daí decorrente verificado nos produtos exportados pela maior parte dos países que nos fornecem as principais mercadorias. Este problema terá provocado uma deterioração das relações de troca do trabalho produzido pelos trabalhadores portugueses num montante, que poderá ter atingido os 60% a 70%, o que é mais do que suficiente para que o problema do Médio Oriente seja também alvo das preocupações desta Câmara, pelo menos no plano da sua consciencialização, já que não nos compete decidir sobre o que se passa noutros países.
O problema do custo da emergia não será uma consequência exclusiva dos conflitos entre Árabes e Israelitas, pois tem algo a ver com mm certo esgotamento mundial das reservas de petróleo. Todavia,, é indiscutível que a forma extremamente brusca como se processaram os aumentos de preços das ramas petrolíferas se deveu directamente ao conflito israelo-árabe, nomeadamente à guerra de Outubro de 1973.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não parece despropositado emitir nesta Câmara votos para que a paz seja, enfim, restaurada no Médio Oriente e que os contactos directos já estabelecidos entre os presidentes Sadat e Menahem Begin tenham continuação na Conferência de Genebra com a presença das restantes partes interessadas.
A atitude corajosa de Anwar-El-Sadat encerra para todos os povos, incluindo naturalmente para nós, Portugueses, uma magistral lição daquilo a que podemos chamar a ciência política da procura da paz. Efectivamente, a paz é a ausência de conflito, logo, de vitória ou de derrota. A paz é, naturalmente, frustrante e dramática para aqueles cujo projecto político implica a destruição do adversário, seja em que nome for. Isto é, a paz significa, concretamente, que a nossa justiça, a nossa sociedade ideal, a nossa liberdade e o nosso homem novo não podiam vencer pela aniquilação física do adversário, mas tão-só pela adesão desse mesmo adversário aos nossos valores, se é que eles são verdadeiramente valores morais de carácter superior.
Mais, num âmbito mais tecnicista, e, portanto, menos romântico, a paz é a criação de espaços geográficos equilibrados no respeito pelos povos e isentos de conflitos militares, que é o que foi procurado pelo Presidente Sadat em Israel. Todavia, a existência desses espaços equilibrados pressupõe a inexistência de vazios de poder susceptíveis de atraírem as atenções das superpotências, que, de imediato, procuram colmatar as brechas resultantes de tensões internas ou entre nações com forças que lhe permitam conquistar posições e assim avançar no sentido de uma hegemonia mundial. Por isso, os conflitos e tensões não podem criar vazios locais, competindo a cada povo ter sempre instalados os instrumentos de suporte do Estado e pelo respeito da integridade territorial dos outros países conseguir a salvaguarda da sua própria independência nacionalO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para a intervenção que está a ser feita. Não compreendo como podem desprezar - permitam-me a expressão - uma intervenção que esteja a ser feita, seja por que colega for.
Peço ao Sr. Deputado Dieter Dellinger o favor de aguardar mais alguns momentos, até que as nossos colegas possam prestar a devida atenção.
Chamo igualmente a atenção do senhor funcionário que anda a distribuir documentos, cujo conteúdo ignoro, para a circunstância de não o poder ou, pelo menos, não o dever fazer durante os trabalhos do Plenário.
Queira continuar, Sr. Deputado Dieter Dellinger.O Orador: - Apesar de a visito de Sadat a Israel ter sido feita com o apoio do Presidente Carter, dos Estados Unidos da América, e do Presidente Ceausesco, da Roménia é indiscutível que se trata essencialmente de um gesto corajoso do próprio Sadat, perfeitamente compreendido por Begin, que, de resto, terá sido o mais beneficiado com a generosidade egípcia, já que assim se viu guindado à posição de interlocutor válido e terá visto o fim do isolamento político a que sempre esteve votado no seu país. Pena é que a União Soviética não tenha compreendido que os povos do Médio Oriente desejam a paz, e não a destruição mútua.
O Presidente Anwar-El-Sadat mostrou saber defender os interesses do Egipto e do mundo árabe em geral, se bem que não me compita a mim julgá-lo, mas devo contudo, salientar o discurso pronunciado no Knesset - parlamento israelita - e no modo como recusou uma paz separada e proveitosa com Israel por atenção com os direitos inalienáveis do povo palestiniano. Sadat deu nitidamente a entender que a paz com Israel implica a libertação dos territórios árabes ocupados, exceptuando, talvez, alguns pontos simbólicos, pois só assim se entende a sua presença em Jerusalém, que é o reconhecimento da ocupação israelita desta cidade.
Mas é evidente que, tal como foi referido por Sadat,, a paz implica a obtenção global do consenso dos Estados interessados, só possível na Conferência de Genebra.
A diplomacia portuguesa, se, por um lado, defende a Conferência de Genebra, como tudo o que é organização sob os auspícios da ONU, por outro lado não se intromete nos assuntos de outras países nem compreendia que haja alguém que se intrometa. Mas convém salientar aqui que a visita de Sadat a Israel vem confirmar a posição da diplomacia portuguesa, nomeadamente a decisão de trocar embaixadores com Israel, sem fazer perigar as relações com o mundo árabe. Efectivamente, nesta questão, o Governo Socialista defendeu resolutamente a dignidade nacional, pois mantivemos inabaláveis os nossos princípios de povo pacifista que não é aniti-semita, nem anti-árabe, nem anti-qualquer coisa, não nos enfeudamos a partes em litígio.Vozes do PS e PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, muito naturalmente, o Governo Socialista tinha feito uma análise, correcta da situação, concluindo que se está em vias de ultrapassar a fase das guerras e dos confrontos totais entre Árabes e Israelitas, pelo que não havia um motivo
428 I SÉRIE - NÚMERO 15suficientemente ponderoso para termos actuado, de modo diferente, já que não púnhamos em risco interesses fundamentais do País. De resto, a forma cordial como se desenrolou o encontro em Paris entre o Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da Arábia Saudita, além das boas relações mantidas com os principais produtores de petróleo, mostraram claramente que as nossas atitudes se baseavam numa análise correcta da evolução política do mundo árabe.