II SÉRIE-A — NÚMERO 43 14 Finanças, e lançados os trabalhos necessários à concretização da Lei de Enquadramento Orçamental, com destaque para a operacionalização do quadro orçamental plurianual. 2.2.2. Alteração da Lei de Enquadramento Orçamental A alteração da Lei de Enquadramento Orçamental veio introduzir alterações significativas ao processo orçamental. A execução destas alterações reflete a evolução em curso no plano europeu, designadamente no que se refere ao reforço da governação económica na União Europeia e à definição de requisitos mínimos que os quadros orçamentais nacionais deverão respeitar. A revisão da Lei de Enquadramento Orçamental permitiu introduzir alterações significativas ao processo orçamental, que se traduziram em melhorias visíveis no domínio da transparência orçamental e que contribuíram para minimizar significativamente algumas fragilidades do processo orçamental. Nomeadamente, por força da aplicação do seu artigo 2.o, verificou-se uma aproximação do universo da contabilidade pública ao universo da contabilidade nacional. A falta de coincidência dos universos de entidades consideradas em contabilidade pública e nacional, para além de ser um fator de fragmentação do orçamento, tornava difícil de comparar as duas óticas contabilísticas, não contribuindo assim para a transparência da informação. Assim, passaram a integrar o Orçamento do Estado as entidades públicas que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas no Setor das Administrações Públicas no âmbito das Contas Nacionais.4 Um outro aspeto que foi reforçado na Lei de Enquadramento Orçamental foi o carácter «top-down» do processo do Orçamento. Assim, em 2012 o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental para o período 2013-2016, o qual define, para a Administração Central, limites de despesa financiada por receitas gerais, em consonância com os objetivos do Programa de Estabilidade e Crescimento5 Por outro lado, os programas orçamentais passaram a ter obrigatoriamente o carácter vertical6, contribuindo também para a redução da fragmentação do processo orçamental. O Orçamento do Estado passou a estar estruturado por programas, permitindo uma melhor perceção dos recursos afetos às diferentes políticas públicas. A formulação do Orçamento do Estado por programas foi ensaiada no Orçamento relativo ao ano de 2011 e consolidada em 2012. Cada programa orçamental tem um único Ministério executante, ou seja, não há programas horizontais, e desta forma, a responsabilidade dos Ministérios pelos resultados alcançados fica reforçada. Quadro 2.2 — Programas Orçamentais e Entidades Gestoras (OE/2012)                                                           4 Publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística, e referentes ao ano anterior ao da apresentação do Orçamento, sendo para o efeito equiparadas a Fundos e Serviços Autónomos. 5 Deve ler-se Documento de Estratégia Orçamental 6 Isto é, cada programa apenas pode ser executado por um único ministério Código do Programa Programa Ministério Executor001 Órgãos de Soberania Encargos Gerais do Estado002 Governação e Cultura Presidência do Conselho de Ministros003 Finanças e Administração Pública Ministério das Finanças004 Gestão da Dívida Pública Ministério das Finanças005 Representação Externa Ministério dos Negócios Estrangeiros006 Defesa Ministério da Defesa Nacional007 Segurança Interna Ministério da Administração Interna008 Justiça Ministério da Justiça009 Economia e Emprego Ministério da Economia e do Emprego010 Agricultura, Mar e Ambiente Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território011 Saúde Ministério da Saúde012 Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar Ministério da Educação e Ciência013 Ciência e Ensino Superior Ministério da Educação e Ciência014 Solidariedade e Segurança Social Ministério da Solidariedade e Segurança SocialFonte: M inistério  das Finanças.