21 DE ABRIL DE 1982	1508-(25)Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça o favor. Voz imperceptível.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Em off, o Sr. Deputado Vital Moreira dizia que não sabia se valeria a pena alterar o artigo só para fundir 2 números. A meu ver, até teria, eventualmente, alguns inconvenientes.A leitura, apesar de tudo, será clara. Todavia, a distinção em 2 números, tal como consta hoje, é ainda mais clara. Pois a referência ou remissão para o direito do Estado requisitante é apenas para o caso da pena de morte e não para os casos de motivos políticos, pois estes nunca são avaliados segundo o direito do Estado requisitante.Nessa medida, suponho que a distinção em 2 números, tal como hoje consta da Constituição, é mais favorável e clara do que aquela resultante da concentração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Segundo os meus apontamentos, teria sido adquirido, mesmo na discussão da Comissão, um novo n.° 4, consagrando o seguinte:Os estrangeiros que entram ou permanecem ilegalmente no território nacional podem ser expulsos, independentemente de decisão judiciaiO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que a sugestão do deputado Amândio de Azevedo não está, de modo algum, adquirida. Está mesmo completamente fora de causa, pois não tem o nosso acordo, nem sequer a nossa concordância.Quanto à fusão, isso também não está adquirido. Creio que a observação feita pelo deputado Nunes de Almeida indica que ela não só é supérflua, como pode também ser prejudicial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não disse que havia um consenso adquirido. Talvez me tenha exprimido mal, se é que referi essa expressão. Mas obteve concordância de partidos atingindo os dois terços. Creio que a FRS concorda com isto, pois a sugestão até partiu da Frente.Pelo menos, é a nota que aqui tenho, apesar de o PCP não estar de acordo. Este preceito foi objecto de concordância por pane de partidos que atingem a maioria de dois terços.A AD está de acordo com esta norma. Se o PS estiver, muito bem. Se não estiver, fica registado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Há aqui duas questões. Este problema, levantado pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, estava referido no artigo 23.°O que é avançado pela subcomissão de redacção é a hipótese de se acrescentar um n.° S ao artigo 23.°, que consagraria exactamente isso - "os estrangeiros que entrem ou permaneçam ilegalmente no território nacional podem ser expulsos, independentemente da decisão judicial".Isto não chegou a ser apreciado na altura, uma vez que o problema não foi levantado.Quero acrescentar que, pela nossa pane, quer seja no artigo 23.°, quer em sede do artigo agora em discussão, não estamos de acordo com esta possibilidade de expulsão, independentemente de decisão judicial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, faça o favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O que vou adiantar é a título de opinião pessoal O que não pode acontecer é que o conceito de ilegalidade seja definido por uma autoridade que não seja a autoridade judicialSe se abre o caminho a que se- diga que uma autoridade pode afirmar que uma coisa é ilegal, está a abrir uma porta do tamanho de uma casa. É, de facto, inovador!Percebo o que a AD quer dizer, só que tinha de possuir uma outra redacção que desconheço.Não há nenhuma autoridade não judicial que possa dizer que uma coisa é ilegalEste é o ponto fundamentalA policia não pode dizer que uma coisa é ilegal Se a polícia apanhar um cidadão a roubar carteiras no Rossio e o prender, é o juiz que vai declarar que tal é ilegalO Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado José Lufa Nunes, a polícia não pode impedir de entrar em território nacional quem não esteja em condições legais de entrar?O Orador; - Não é a quem nãp esteja em condições legais de entrar que a polícia pode impedir a entrada em território nacional.O Sr. Soo*"i Tarares (PSD): - Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, é para uma intervenção?O Orador: - Então, pede-me a mim, não a pede ao Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Era isso que queria dizer. O Orador: - Diga lá.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, hoje já deparamos com uma espantosa dificuldade diária de a Polícia de Segurança Pública se recusar a intervir, dizendo que não é com ela, mas com os tribunais.Alguém diz que uma pessoa está a querer arrombar a porta da casa. A polícia diz que não tem nada a ver com isso!É espantoso! Estamos a chegar a um ponto em que o cidadão não tem a menor protecção de legali-