16 DE JULHO DE 2019 295 I.c) Enquadramento A nota técnica disponibilizada pelos serviços da AR, que ora se anexa, descreve com detalhe o respetivo enquadramento legal e os antecedentes legislativos, apresentando ainda um enquadramento de âmbito internacional e doutrinário. Nos termos da informação prestada sobre as substâncias em causa, citando a Decisão de Execução (EU) 2018/1463, do Conselho, relativamente ao «ciclopropilfentanilo»: «Dois Estados-Membros comunicaram a ocorrência de 77 mortes em casos de exposição confirmada ao ciclopropilfentanilo. As mortes ocorreram num curto período, entre junho e dezembro de 2017. Na maioria destes casos, foram detetadas outras drogas juntamente com o ciclopropilfentanilo. No caso de, pelo menos, 74 dessas mortes, o ciclopropilfentanilo foi a causa da morte ou é provável que para ela tenha contribuído». Também no que concerne ao «metoxiacetilfentanilo» se refere que: «Quatro Estados-Membros comunicaram a ocorrência de 13 mortes em casos de exposição confirmada ao metoxiacetilfentanilo. Em todos esses casos, foram detetadas outras drogas juntamente com o metoxiacetilfentanilo. No caso de, pelo menos, sete dessas mortes, o metoxiacetilfentanilo foi a causa da morte ou é provável que para ela tenha contribuído». I.d) Consultas Conforme indica a nota técnica, em 26 de junho de 2019, foi solicitado parecer escrito ao INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP que ainda não foi entregue. PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR A matéria objeto da presente proposta de lei corresponde à prática legislativa habitual neste domínio, procedendo-se à atualização das substâncias constantes da tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, (que fixa o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas) sempre que se verifica uma obrigação de Direito Internacional ou de Direito da União Europeia (como é o caso vertente) nesse sentido. Ainda que esteja bem estabelecida a metodologia, não se suscitando questões no plano jurídico ou de constitucionalidade, não deve deixar de ser pertinente, nesta sede, de lançar o debate sobre a adequação das políticas públicas subjacentes a este método de identificação de substância proibidas. O recente Relatório de 2019 da Comissão Global de Política sobre Drogas debruça-se precisamente sobre a temática da classificação das substâncias psicoativas, sublinhando o seu afastamento de critérios estritamente científicos associados aos seus riscos, e sugerindo alterações profundas de paradigma de forma a aumentar a eficiência e racionalidades das políticas públicas nesta matéria. Perante o aproximar do final da legislatura e a impossibilidade no curto espaço de tempo da última sessão legislativa de enquadrar o tema, parece ainda assim pertinente registar nesta sede, para memória futura e enquadramento do debate, as três recomendações formuladas, bem como anexar o referido Relatório da supracitada Comissão ao presente parecer: «1.a RecomendaçãoA comunidade internacional tem de reconhecer a incoerência e as inconsistências existentes no sistema de classificação internacional e deve iniciar uma revisão crítica dos modelos atualmente aplicados na categorização das drogas. Já não é possível ignorar as consequências negativas das atuais listas internacionais para controlo de drogas, que vão desde a escassez de medicamentos essenciais em países de baixo e médio rendimento até à propagação de doenças transmissíveis e lesões, maior mortalidade e a crise global de sobrelotação dos