17 DE MARÇO DE 19821266-(17)o regime de equivalências a conceder aos alunos habilitados com a 12a classe das escolas alemãs de Lisboa e do Porto e com o 12.° ano do Liceu Francês de Charles Le-pierre.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral do Ensino Básico, 11 de Novembro de 1981. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESDIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SECUNDÁRIO 3." DivisãoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Educação e Juventude:Em referência ao ofício n.° 3873, processo n.° 216.1/ 81, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:1 — A concessão de equivalências é regulamentada pelo Decreto n.° 29 992, de 21 de Outubro de 1939; a redacção deste diploma foi alterada pelo Decreto n.° 47 700, de 15 de Maio de 1967, sendo de notar a redacção dada ao artigo 5.° do Decreto n.° 29 992, a qual passou a permitir a publicação dos despachos que concedem equivalências, implicando a publicação a dispensa da intervenção dos serviços do Ministério.2 — Na sequência do disposto no citado artigo 5.°, foram publicados numerosos despachos de concessão de equivalências, nomeadamente dos referentes a equiparações ao curso geral dos liceus, para efeito de provimento em cargos públicos, os quais abrangiam a maioria dos pedidos que, na altura, eram apresentados.Foram também publicados despachos relativos a «quivalências ao ciclo preparatório, para provimento .em cargos públicos e fins militares e ao curso geral .dos liceus, para prosseguimento de estudos e fins militares.Deste modo, o disposto no artigo 5.° do Decreto n.° 29 992 veio tornar simples a obtenção das equivalências mais frequentemente requeridas, ao mesmo tempo que, através da publicação dos despachos, foi facultada aos interessados a possibilidade de conhecerem a orientação seguida na matéria.A publicação dos despachos foi tornada extensiva aos casos de transferência de um para outro curso do ensino secundário, permitindo-se, deste modo, aos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino a concessão das equivalências a considerar nos pedidos de transferência de curso; o respectivo processo torna-se, assim, de rápida resolução.3 — A diferenciação existente nos planos de estudo dos cursos do ensino técnico e do ensino liceal impedia, muitas vezes, a concesão da equivalência ao curso geral dos liceus de habilitações do ensino secundário técnico, mesmo destinando-se a equivalência a possibilitar o ingresso em cargos públicos de natureza técnica, como, por exemplo, nos lugares de desenhador, para os quais os cursos técnicos constituíam habilitação muito mais apropriada.O Decreto-Lei n.° 43 000, de 1 de Junho de 1960, veio permitir resolver os casos deste tipo, através dapublicação de um despacho em que determinada habilitação passa a ser reconhecida como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, mediante o parecer favorável do serviço a que respeita o lugar a prover.São também numerosos os despachos proferidos no âmbito das disposições do Decreto-Lei n.° 43 000, que se encontram publicados.4 — Apesar do grande número de despachos publicados, que permitem a resolução dos pedidos sem a intervenção dos serviços centrais, continua a ser elevado o número de pedidos de equivalência que são apresentados nesta Direcção-Geral, por serem fundamentados em habilitações que não constam daqueles despachos.Trata-se, na maior parte, de requerentes que frequentaram cursos em estabelecimentos de ensino não dependentes do Ministério da Educação ou que, na sua vida escolar, frequentaram diversos cursos sem ter completado qualquer deles.Estes processos são analisados caso a caso, o que, por vezes, origina um processo burocrático difícil de organizar, pois é indispensável a junção de programas nem sempre fáceis de obter ou que levam bastante tempo a conseguir.Para este tipo de processo, como é evidente, não se torna possível a fixação de normas que permitam aproveitar a utilização do disposto no artigo 5.° do Decreto n.° 29 992, com a redacção dada pelo Decreto n.° 47 700.5 — Quanto às equivalências fundamentadas em habilitações adquiridas no estrangeiro, encontra-se em vigor a Portaria n.° 612/78, de 10 de Outubro, diploma que um grupo de trabalho se encontra neste momento a rever.Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Direcção-Geral do Ensino Secundário, 31 de Dezembro de 1981. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES-SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORESGabinete do Secretário de EstadoEx.rao Sr. Chefe do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do acidente ferroviário de 24 de Julho de 1981 que envolveu os comboios Foguete e Sud.Satisfazendo o solicitado no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota enviado a este Gabinete a coberto do v/ ofício n.° 711/81 de 28 de Outubro de 1981, cumpre-me enviar cópia do inquérito instaurado bem como dar os seguintes esclarecimentos:O comboio 11, cuja saída de Lisboa-P se verificou à tabela, 20 horas e 15 minutos, sofreu durante a sua marcha os seguintes atrasos:1) No Entroncamento verificou-se um atraso de 2 minutos à chegada e 3 minutos à partida, para serviço de passageiros;