II SÉRIE-A — NÚMERO 74 48 3 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 3 de fevereiro de 2021 as iniciativas foram discutidas ao abrigo do n.o 2 e n.o 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República; 4 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no linkhttp://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210203_VC.mp3, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação; 5 – Em nome do Grupo Parlamentar do BE, o Deputado Nelson Peralta (BE) apresentou o projeto pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo proceda à revisão e regulamentação da carreira de guarda e vigilante da natureza, efetuando um diagnóstico das necessidades de reforço das equipas de vigilantes da natureza para alcançar os objetivos preconizados na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 e que contrate vigilantes da natureza de modo a colmatar as necessidades de reforço identificadas; 6 – Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Deputada Alma Rivera (PCP) introduziu o projeto que visa recomendar ao Governo que proceda à rápida revisão da carreira de vigilante da natureza e atualização do conteúdo funcional da mesma, atribuindo-lhe a classificação de especial e valorizando o regime de trabalho, iniciando um processo negocial com as organizações representativas dos trabalhadores, procedendo também a atualização salarial da carreira e incorporação do subsídio de risco na retribuição; 7 – Recomenda-se o levantamento das necessidades concretas ao nível de vigilantes da natureza nas áreas protegidas, na Agência Portuguesa do Ambiente e nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional para que seja possível o cumprimento cabal das suas atribuições e a abertura urgente dos processos de recrutamento necessários a adequar o corpo de efetivos às necessidades existentes. Finaliza a recomendação para que seja realizado investimento na formação contínua dos vigilantes da natureza; 8 – Em nome do Grupo Parlamentar do PEV, a Deputada Mariana Silva (PEV) explanou o projeto que, na linha dos anteriores, visa recomendar ao Governo recomentar que promova a revisão e regulamentação da carreira especial de vigilante da natureza, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores; e proceda ao levantamento junto do setor das necessidades reais de reforço das equipas de vigilantes da natureza e à abertura de novos concursos públicos para a contratação dos efetivos de que o País realmente necessita para levar a cabo as suas funções nas áreas da conservação da natureza e biodiversidade; 9 – O Deputado Filipe Pacheco (PS) usou a palavra para explicitar que o seu Grupo Parlamentar acompanha várias das preocupações relativas ao reforço da situação dos vigilantes. Dando nota de avanços que têm sido feitos nesse âmbito, referiu, entre outros aspetos, o reforço da dotação orçamental, as novas contratações pelo ICNF com 50 meios humanos (quase 70% no número de vigilantes efetivos), e o processo de valorização de carreiras para promoção que corre no ICNF e se encontra em fase de audiência prévia. Relativamente a globalidade das medidas propostas, justificou as diferenças de posição pela necessidade de não serem tomadas medidas avulsas para algumas carreiras; 10 – O Deputado António Lima Costa (PSD) concordou com o teor das recomendações apresentadas, atendendo a que o seu Grupo Parlamentar considera os vigilantes da natureza como fundamentais na proteção da natureza; 11 – Para encerramento do debate, foi concedida a palavra aos Deputados Nelson Peralta (BE), Alma Rivera (PCP) e Mariana Silva (PEV), na qualidade de representantes dos Grupos Parlamentares proponentes, tendo ainda o Deputado Filipe Pacheco (PS) pedido tempo para um esclarecimento adicional, o que foi concedido; 12 – Realizada a discussão, os projetos de resolução em epígrafe encontram-se em condições de poderem ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a S.a Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ———