30 DE JUNHO DE 2015 27 PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA 1- O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 117/XII (4.a), que “Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014.” 2- Esta iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 3- A presente Proposta de Resolução deu entrada na Assembleia da República a 19 de junho de 2015 tendo, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, atenta a sua competência para a emissão do respetivo parecer. 4- Em plenário da Comissão, realizado a 23 de junho, para efeitos do disposto no artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, foi nomeada como autora do parecer da Comissão a Deputada Signatária, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objeto e motivação da iniciativa legislativaA Universidade das Nações Unidas foi criada em 11 de dezembro 1972 como um órgão subsidiário das Nações Unidas. Em 23 de maio de 2014 foi assinado o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica orientada para Politicas da Universidade das Nações Unidas, com sede em Guimarães, Portugal. Este Acordo visa regular questões levantadas pela criação da Unidade Operacional como as relativas a património, fundos e bens, isenções de impostos ou taxas, privilégios e imunidades de funcionários, pessoal da Unidade Operacional e peritos e segurança social. A Proposta de Resolução salienta a importância do Acordo referindo que “(...) constitui um importante passo tendo em vista a prossecução do objetivo de posicionar Portugal na vanguarda da transformação dos mecanismos de governação e da capacitação eficaz de governação através de aplicações estratégicas de tecnologias de informação e de comunicação”. 2. Conteúdo da iniciativa legislativa O Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica orientada para políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, é constituído por 18 artigos. No artigo 1.o são definidos vários conceitos empregues ao longo do diploma como: “as Partes”; “a Convenção”; “a Universidade”; “a Carta da Universidade”; “o Governo”; “a Unidade Operacional”; “o Secretário-Geral”; “o Reitor”; "o Diretor"; "as autoridades competentes"; "pessoal da Unidade Operacional"; "funcionários"; “membros da família que constituem o agregado familiar”; “peritos”; “instalações da Unidade Operacional” e “arquivos”. No artigo 2.o é estabelecido o estatuto jurídico da Universidade, sendo este não só o definido no Acordo mas também no artigo XI da Carta da Universidade. O artigo 3.o esclarece que a Universidade, e a Unidade Operacional, gozam da liberdade necessária para a realização dos seus objetivos “(...) com particular referência para a escolha de temas e métodos de investigação e formação, de seleção de pessoas e instituições para participarem nas suas tarefas, e de liberdade de expressão.” O Acordo, no artigo 4.o, regula a inviolabilidade e proteção das instalações da Unidade Operacional, prevendo, expressamente, que as autoridades competentes só poderão aceder às instalações mediante consentimento expresso e nas condições aprovadas pelo Diretor, acrescentando, no seu n.o 2, que a