11 DE DEZEMBRO DE 2019 221  Petição n.o 576/XIII/4.a – Solicitam a atribuição de nacionalidade portuguesa a cidadãos oriundos de países colonizados com 2 anos de residência;  Petição n.o 390/XIII/3.a – Solicita a alteração da Lei da Nacionalidade em matéria de reconhecimento da nacionalidade originária aos filhos de imigrante. I. d) Iniciativas pendentes Encontram-se pendentes, para apreciação em fase de generalidade, os seguintes Projetos de Lei, com incidência no mesmo regime jurídico: – Projeto de Lei n.o 118/XIV//1.a (PCP) – Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade), que entrou no dia 22 de novembro de 2019 e, no dia 26 de novembro, foi admitido e distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias; – Projeto de Lei n.o 117/XIV//1.a (PAN) – Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à nona alteração à Lei n.o 37/1981, de 3 de outubro), que entrou no dia 22 de novembro de 2019 e, no dia 26 de novembro, foi admitido e distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias; – Projeto de Lei n.o 3/XIV/1.a (BE) – Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariados (nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro e trigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro), que entrou no dia 25 de outubro de 2019 e, no dia 6 de novembro, foi admitido e distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Está agendada a discussão na generalidade de todas estas iniciativas legislativas conjuntamente com a que é objeto do presente parecer para a sessão plenária de 11 de dezembro de 2019. I. e) Consultas No dia 29 de novembro de 2019, foram solicitados, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pareceres ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, que, na presente data, ainda não foram recebidos. PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A Lei Orgânica n.o 2/2018, de 5 de julho, introduziu, há pouco mais de um ano, alterações profundas na Lei da Nacionalidade, pelo que se pode, legitimamente, questionar, que alterações tão significativas houve na sociedade portuguesa que justificam uma nova e profunda alteração da lei definidora da comunidade nacional, do povo português. A Lei da Nacionalidade, pelo seu carácter profundamente estruturante da comunidade nacional, é uma lei materialmente constitucional, pelo que deveria, em minha opinião, ser objeto de estabilidade legislativa e de acrescida ponderação. Não obstante, a DURP do Livre justifica a sua iniciativa legislativa com o facto de «a última alteração ter, materialmente, alargado o acesso à atribuição de nacionalidade originária, segundo o critério do jus soli, ficou esse acesso sujeito a critérios de jus domicili e jus sanguini, dependente da residência de um dos progenitores em território português. Também na atribuição da nacionalidade segundo critérios de jus domicilli e jus sanguini, os requisitos esvaziaram o conteúdo material do que eventualmente o consenso parlamentar teria desejado». Por outro lado, alega que «Quem nasce e vive em Portugal deve ter o direito subjetivo à nacionalidade portuguesa de forma imediata e definitiva.» Quanto à clara predominância do jus soli na Lei da Nacionalidade em vigor, tanto em sede de atribuição da nacionalidade, como em sede de naturalização, remeto para a minha opinião pessoal formulada no parecer que subscrevi relativo ao Projeto de Lei n.o 3/XIV/1.a.