27 DE JULHO DE 2000 37tados: Quando solicitei, em nome do Governo, o consenso O Sr. Presidente: — Portanto, quem quiser recorrer da para o agendamento da proposta de lei n.o 43/VIII, sobre o deliberação da Mesa pode fazê-lo. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, é óbvio que tinha a  convicção de que o consenso solicitado visava a sua vota- Pausa. ção hoje, dia 26 de Julho de 2000.  De resto, a questão que foi levantada pela Sr.a Deputa- Visto não haver pedidos de palavra, vamos proceder da Isabel Castro, de que «alguém» — e o «alguém» era o assim, e agradeço a vossa compreensão. Bloco de Esquerda — tinha dito o contrário, não aconte- Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na genera-ceu, como é sabido. A informação que obtive, através do lidade, da proposta de lei n.o 43/VIII — Autoriza o Gover-Chefe de Gabinete do Bloco de Esquerda, foi a de que o no a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço BE também dava o seu consentimento para a discussão de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei n.o deste diploma na sessão de hoje. 440/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma questão em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de momentosa, porque, repito, o Governo, ao pedir o agen- cidadãos estrangeiros no território nacional. damento desta proposta de lei para esta sessão, tinha a Não sei se o Governo pretende usar da palavra para convicção natural de que se pressupunha que a votação iria apresentar a proposta de lei... ocorrer hoje. Isto porque, como é evidente, se soubesse  que a votação se realizaria num qualquer dia do próximo O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-mês de Setembro, não teria pedido o agendamento da pro- tares: — Não, Sr. Presidente. posta de lei para hoje.   O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra, para O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sem prejuízo de uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães. uma meditação mais profunda sobre este problema, tenho  ideia e sempre entendi que quando falamos em necessida- O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, uso da de de consenso é para o agendamento da matéria. palavra apenas para anunciar, por uma questão de clarifi-Agora, não há dúvida de que o artigo 104.o do Regi- cação de procedimentos, que o Grupo Parlamentar do mento diz, no seu n.o 1: «O Presidente, ouvida a Conferên- Partido Socialista apresentou, nesta matéria, uma única cia, pode fixar a hora da votação dos projectos ou propos- proposta de alteração cuja razão de ser está num parecer da tas de lei ou de resolução, que deve ser divulgada com Comissão Nacional de Protecção de Dados, que V. Ex.a, antecedência». Esta fixação refere-se às 18 horas, necessa- no início da reunião plenária, fez distribuir. riamente. Mas, depois, no n.o 2, diz: «Chegada a hora pre- Ou seja, a proposta de lei, como se sabe, visa reestrutu-vista,...» — e estamos nela — «... se o debate ainda não rar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, actualizando a estiver concluído, o Presidente marca nova hora para a sua orgânica, criando novas patrulhas de pessoal e fazendo votação». Pergunto: nova hora para votação de todos os outras alterações, e a Comissão Nacional de Protecção de diplomas ou só de um, daquele que ainda não foi discuti- Dados pronunciou-se sobre um ponto suscitado pela auto-do? rização que o Governo nos submeteu, qual seja a forma  através da qual o Serviço poderá vir a ter autorização para O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Só de um! aceder a ficheiros informáticos, que estão na posse do  Ministério da Justiça, para efeitos de identificação civil e O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em meu enten- criminal. A Comissão considerou que esse acesso deveria der, é um bocadinho irracional — não vejo bem outro ser possível, desde que protocolado e desde que previa-qualificativo — concordar com o agendamento, para a mente examinado o regime de consulta pela própria Co-última sessão plenária da sessão legislativa, da discussão missão Nacional de Protecção de Dados, como, de resto, a de um determinado diploma e, depois, bloquear a sua vota- Lei da Protecção de Dados Pessoais já impõe. ção, a votação daquilo em que se concordou que se discu- Gostaria de dizer que concordamos completamente tisse, porque seria o mesmo que negar a concordância. Na com esse parecer, que foi aprovado por unanimidade, e autorização dada para a discussão está implícita a autoriza- que vamos apresentar uma proposta de aditamento ao texto ção para a votação. Que sentido faz concordar em que se da proposta de lei apresentado pelo Governo, corporizando discuta hoje, como último ponto da sessão, que é a última esta proposta, e esperamos que ela tenha uma maioria de desta sessão legislativa, e, depois, bloquear a votação des- apoio alargado para que possa ser aprovada. se último ponto?! Não faz muito sentido, sinceramente! É  o que me parece. O Sr. Presidente: — Onde é que está essa proposta, Sr. Mas, Srs. Deputados, como, neste momento, não tenho Deputado? tempo nem, talvez, serenidade para estudar em profundi-  dade o problema, pronuncio-me no sentido de que a vota- O Orador: — Sr. Presidente, a proposta foi entregue ção desta proposta de lei, que vamos discutir de imediato, na Mesa. Já tenho uma cópia como prova de que ela foi uma vez que há consenso para isso, se faça, exactamente, admitida e numerada e suponho que o Sr. Secretário... no fim da sua discussão.   O Sr. Presidente: — A proposta já foi distribuída, Sr. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Exactamente! Deputado?   O Orador: — Sim, Sr. Presidente.