12 DE MAIO DE 2000 37apresentar uma iniciativa legislativa à Assembleia da Re- diversos governos a impossibilidade de melhorar o sistema pública? É, pois, uma comparação de razoabilidade, não é educativo português sem a sua participação e empenha-considerar que isto é o mesmo que fundar um partido ou o mento. mesmo que apresentar uma candidatura. São coisas dife- A igualdade de oportunidades de acesso e sucesso rentes. O que está em discussão é a razoabilidade do núme- escolares não se criam por decreto. A escola é, hoje, um ro de assinaturas exigido. espaço onde se reflectem as assimetrias da sociedade por-Uma outra questão diz respeito à nossa proposta no tuguesa, onde se reproduzem e, por vezes, se agudizam as sentido de permitir que as pessoas possam apresentar a desigualdades, a discriminação e a exclusão sociais. iniciativa legislativa, não necessariamente sob a forma de Pensar uma intervenção inovadora que aposte, por um articulado. lado, na minimização destes aspectos negativos e, por Quanto a nós, a questão é simples: ou bem que preten- outro, na valorização das relações, do diálogo e das forma-demos apreciar as iniciativas legislativas populares de ções das crianças e dos jovens terá que, obrigatoriamente, acordo com o que elas são, pelo seu conteúdo, ou bem que optar pelo aprofundamento da democracia participativa queremos arranjar a forma de não tomar posição sobre que integre um espectro suficientemente representativo da elas, recusando-as na secretaria. Isso recusamos. Entende- comunidade educativa. mos que os cidadãos devem poder apresentar uma iniciati- Nesta perspectiva, pais e encarregados de educação, va legislativa como puderem ou souberem e nós, Deputa- professores, auxiliares educativos e alunos são elementos dos, pronunciar-nos-emos sobre a mesma de acordo com o indispensáveis à construção das soluções eficazes no com-que vale pelo seu conteúdo. bate à complexidade dos problemas.  Mas o Governo do Partido Socialista, que, discursiva-O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — É demagogia! mente, no contacto com os pais e os encarregados de edu- cação e as suas organizações representativas, reconhece a O Orador: —Portanto, não queremos aceitar que se necessidade da sua participação na vida escolar e no criem pretextos acerca de formalidades que as pessoas acompanhamento dos seus filhos e educandos e que aprova possam não cumprir rigorosamente e que possa dizer-se instrumentos legislativos que obrigam à presença dos pais «esta vale; esta não vale e não vai ser discutida». Enten- e encarregados de educação nos diversos órgãos da escola, demos que deve privilegiar-se a substância sobre a forma recusa-se a produzir legislação que viabilize não só a con-e, nesse sentido, procurámos uma solução que desburocra- cretização de direitos consagrados mas também o exercício tize e não contenha exigências injustificadas do ponto de de deveres que alguns instrumentos de ordenamento do vista formal e burocrático. sistema educativo exigem.  E, de facto, os últimos anos demonstram à exaustão Vozes do PCP: —Muito bem! esta contradição que, resolvida, criaria, sem dúvida, condi- ções para uma melhoria qualitativa do sistema educativo O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, não há mais ins- português. crições, pelo que dou por terminada a discussão conjunta, Quando, na anterior legislatura, apresentámos dois pro-na generalidade, dos projectos de lei n.os 75, 95, 192 e jectos de lei que substantivavam um conjunto de medidas 193/VIII. facilitadoras da participação dos pais e encarregados de Vamos dar início à discussão, na generalidade, do pro- educação, quer no acompanhamento dos seus educandos, jecto de lei n.o 53/VIII — Garante aos pais e encarregados quer na gestão das escolas, o Partido Socialista inviabili-de educação melhores condições de participação na vida zou sempre a sua aprovação. escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP). Em 1997, dizia o Partido Socialista, aquando da dis-Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada cussão na generalidade do nosso primeiro projecto de lei, Luísa Mesquita. que a iniciativa não tinha nem utilidade nem oportunidade.  E porquê? Acrescentava o PS que o nosso projecto era A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e muito modesto e que, no decurso das negociações entre o Srs. Deputados: A matéria do projecto de lei que o PCP, Governo e a Confederação das Associações de Pais, muito mais uma vez, apresenta a esta Assembleia para discussão se tinha avançado nesta matéria. pretende não só garantir aos pais e encarregados de educa-  ção um melhor acompanhamento do processo educativo O Sr. Bernardino Soares (PCP) — Foi o que se viu! dos seus educandos, direito previsto no ordenamento jurí-  dico nacional, mas também regulamentar deveres que lhes A Oradora: —E dava como exemplo as promessas, foram outorgados sem que para tal tivessem sido criadas as que não cumpriu, para «criar condições para a actividade condições ao exercício desses mesmos deveres. das associações de pais e permitir a existência de órgãos de São diversos os mecanismos aprovados que consagram consulta regionais, a funcionar junto das direcções regio-a presença dos representantes dos pais e encarregados de nais, onde terão assento representantes das associações de educação quer como parceiros na gestão e administração pais». E acrescentava: «Por isso somos favoráveis à conti-das escolas, quer como parceiros na apreciação e solução nuação do processo de concertação, que produzirá, certa-de questões de carácter disciplinar ou, ainda, como parcei- mente, uma resolução consensual dos mecanismos de ros em iniciativas que visem a melhoria da qualidade de participação dos pais na vida da escola.» ensino e a humanização da escola. Mais tarde, em 1999, quando apresentámos, mais uma Os pais e encarregados de educação quer individual- vez, uma iniciativa sobre a mesma matéria, e após a publi-mente, quer através das associações têm demonstrado aos cação, em 1998, de um decreto-lei que determinava o