4 DE JUNHO DE 2022 15 vista garantir a disponibilidade desses dados para efeitos de investigação, deteção e repressão de crimes graves. Tanto a lei de 2008 como a diretiva que a transpôs assentam no pressuposto de que se deve guardar um conjunto de informação decorrente do uso de meios eletrónicos, de forma generalizada, por um determinado período de tempo — no caso português, por um ano —, com a estrita finalidade de poder vir a ser utilizado no âmbito da investigação criminal, em especial da criminalidade grave, como o terrorismo ou a criminalidade organizada. Ora, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e da jurisprudência do Tribunal Constitucional que o regime até agora vigente não poderá subsistir por estar em desalinho com o direito constitucional português — como o Tribunal Constitucional, aliás, declarou —, mas também por se revelar incompatível com o direito da União Europeia. Este modelo foi posto em crise, quer pela declaração de invalidade da referida diretiva do Tribunal de Justiça da União Europeia, quer, no plano interno, pela declaração de inconstitucionalidade das normas da Lei n.o 32/200, que tornou inoperante o modelo de preservação de dados para fins exclusivos de investigação, anteriormente gizado. Este é, por isso, o momento de dar corpo a um novo modelo legislativo que traduza uma mudança de paradigma, substituindo aquele outro por novas regras, agora de acesso a informação já preservada, no âmbito da atividade comercial das operadoras. Repare-se que, no sistema jurídico português vigente, as empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas estão já obrigadas a conservar dados para fins de operacionalização da sua atividade, incluindo a faturação aos seus clientes. Ora, nada parece obstar a que, com o necessário enquadramento legal e no respeito pelos direitos fundamentais, se possa aceder a informação já preservada pelas operadoras na atividade comercial corrente, tal como disposto na Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, que regula o tratamento de dados pessoais e a proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas. De acordo com a presente proposta, o acesso a este tipo de dados para fins de investigação criminal fica restrito à investigação dos crimes relativamente aos quais o legislador já permite a realização de escutas telefónicas, no âmbito do Código de Processo Penal, e que são os crimes mais graves, incluindo o terrorismo ou o tráfico de estupefacientes, conforme consta do artigo 187.o do Código de Processo Penal, bem como aqueles que, pela sua natureza, dependem destes meios eletrónicos de prova, como os crimes previstos na Lei do Cibercrime — a Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro — e ainda os que sejam cometidos por meio de sistema informático, desde que puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a um ano. Esta proposta de lei não preconiza um acesso indiscriminado aos dados. Na verdade, a autorização de acesso é delimitada de modo rigoroso, impondo dois graus de verificação: primeiro, a autorização abarca um leque tipificado e circunscrito de crimes; segundo, mesmo estando em causa um caso que se reconduza à tipologia de crimes elencada, há que apurar se a concreta diligência requerida se revela indispensável à descoberta da verdade, devendo ser negado o acesso sempre que tal não ocorra. A competência para solicitar os dados previstos e tratados nos termos da Lei n.o 41/2004, já mencionada, para investigação dos crimes que acabo de referir recai nas autoridades judiciais competentes, bem entendido, nos termos que presidem, já hoje, a este tipo de intervenção, com primazia de juiz mas sem prejudicar as circunstâncias — ainda que excecionais — em que já hoje se admite diferentemente, e, em todos os casos, somente quando haja razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter. É, por isso, uma norma para ler no contexto do sistema. É também no contexto do sistema que encontramos previsto o acesso a dados de localização, que é permitido no Código de Processo Penal e na Lei do Cibercrime, razão pela qual não se sentiu necessidade de o repetir no projeto. Também se estabelecem regras de notificação ao titular dos dados no despacho que autoriza a transmissão dos mesmos, no prazo máximo de 10 dias após a respetiva prolação, ressalvando-se casos especiais, como, por exemplo, aquele em que tal notificação no prazo mencionado possa pôr em causa a investigação, circunstância em que a notificação deve efetuar-se no prazo máximo de 10 dias a contar da data em que for proferido despacho de encerramento do inquérito ou, antes disso, logo que as razões que o impõem não subsistam.