10 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009– alteração ao texto do n.o 4Vai mais além do que o texto original do Código do Trabalho. Inclui os normativos respeitantes à Secção III, do Capítulo VI inerentes à Protecção da maternidade e da paternidade do Regulamento do Código do Trabalho, para além de in fine, propor a salvaguarda de exclusão «(») sem prejuízo do disposto na alínea f) do número anterior», isto é a alínea aditada ao n.o 3 [alínea f)].– alteração ao n.o 5 incorporando a remissão para o n.o 1 do artigo 439.o do Código do Trabalho, com a inclusão da expressão de salvaguarda de exclusão «(») sem prejuízo do disposto na alínea f) do n.o 3.»Aditam, também, os proponentes: – alínea t) ao n.o 6,Sendo objecto de repristinação as remissões feitas às normas constantes na Secção II «Contraordenações em especial» do Capítulo XXXIX sob a epígrafe «Responsabilidade contra-ordenacional» da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho (Regulamentação do Código do Trabalho).O Artigo 2.o contempla a entrada em vigor (no dia seguinte à data da sua publicação) e a produção de efeitos (desde a data da entrada em vigor da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro).4.o Projecto de Lei n.o 729/X (4.a) (BE)Compreende dois artigos, que passamos a mencionar: Artigo 1.o (Alteração ao artigo 12.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro), que adita:– a alínea f) ao seu n.o 3, e – a alínea t) para o n.o 6Em que, através da repristinação remete para os diplomas entretanto revogados a Secção autónoma das «Contra-ordenações em especial» (Secção II, do Capítulo II «Responsabilidade contra-ordenacional» da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho, anterior) e a Secção II «Contra-ordenações em especial» do Capítulo XXXIX sob a epígrafe «Responsabilidade contra-ordenacional» da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho (Regulamentação do Código do Trabalho), respectivamente.Altera os textos das normas n.os 4 e 5, estendendo, respectivamente, para:N.o 4 – a revogação dos artigos 34.o a 43.o e 50.o do Código do Trabalho, nos moldes definidos no texto legal em referência para a revogação dos artigos 34.oa 50.o do Código do Trabalho, incorporando, assim, quase a totalidade da Subsecção IV «Parentalidade» inerente ao Capítulo I «Disposições Gerais» ao Contrato de trabalho.N.o 5 – a remissão, que passa a fazer parte do seu texto, para o n.o 1 do artigo 439.o do Código do Trabalho. Acrescenta ao leque de situações abrangidas pela revogação dos dispositivos normativos indicados, a indemnização em substituição da reintegração, quando em causa está a ilicitude do despedimento.Artigo 2.o que estipula a entrada em vigor para o dia útil seguinte ao da sua publicação.Em face do que antecede podemos concluir que, para além de tornar mais extensa (abrangendo outras áreas) a aplicabilidade dos n.os 4 e 5 do artigo 12.o do diploma preambular, a maioria dos proponentes, com excepção do Grupo Parlamentar do CDS-PP, propõem a REPRISTINAÇÃO de normas atinentes ao Código do Trabalho anterior (Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto) e ao respectivo Regulamento (Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho), no que ao regime das contra-ordenações em especial, diz respeito.Deste modo, optaram por aplicar, ao caso concreto, o n.o 4 do artigo 7.o sob a epígrafe «Cessação da vigência da lei» do Código Civil que menciona o seguinte: «A revogação da lei revogatória não importa o