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Sr. Deputado, eu perguntava-lhe muito simplesmente se considera razoável, aceitar ou possível que os empresários tomem os seus riscos perante situações em que o Governo não seja capaz de tomar o risco de fazer cumprir disposições legais em vigor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herlander Estrela, prefere responder já ou depois de feitos todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Herlander Estrela (PS): -Sr. Presidente, prefiro responder no fim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): -Sr. Deputado Herlander Estrela, a minha pergunta é muito simples, é talvez até só um esclarecimento.
O Sr. Deputado disse que convinha assinalar que tinha acabado o mito da moeda forte. Eu sei que em Portugal coexistia uma moeda forte com uma economia fraca, mas parece-me que não é legítimo concluir que a economia forte tem que coexistir, em Portugal, com uma moeda fraca.
Gostaria de lhe perguntar se não entende que teria sido possível, desejável e necessário que se tivesse aproveitado a circunstância de termos uma moeda forte para que esta revolução tivesse desembocado numa economia também forte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Macedo Pereira (CDS):-Sr. Deputado, também eu lhe porei uma questão muito breve.
O Sr. Deputado referiu-se às sequelas resultantes da actuação da banca no período antes da nacionalização. No entanto, não se referiu à gestão de que a banca foi alvo durante o consulado gonçalvista, em que, por vezes, os empresários privados se viam privados do crédito pelo simples facto de o serem.
Como efectivamente não mencionou este período, perguntava-lhe muito concretamente qual a sua opinião relativamente a este período tão conturbado
18 DE MARÇO DE 1977 2941que foi o do gonçalvismo e a actuação da banca nacionalizada nesse período.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herlander Estrela para responder.O Sr. Herlander Estrela (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados. É com muito gosto que respondo às questões levantadas pelos meus colegas do CDS, com os quais, aliás, temos trabalhado tão produtivamente nestes últimos tempos na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Em relação à questão posta pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, é evidente que eu não posso subscrever a sua afirmação de que o Governo não assume os riscos de fazer cumprir as leis da República.
É evidente que o Governo assume as suas obrigações e as responsabilidades neste domínio. A sua prática quotidiana pode-o comprovar, e, por outro lado, para além das actuações administrativas do Governo num Estado democrático, como aquele em que vamos vivendo, os desrespeitos pela lei podem ser resolvidos através das instâncias competentes, através do poder judicial.
É evidente que não só os empresários devem assumir os riscos. Eu julgo que em toda a vida em sociedade, e nomeadamente no campo da economia, existe uma certa margem de risco que todos os parceiros sociais têm que correr, sob pena de extrema rigidez das estruturas e do funcionamento do sistema; mas, na minha exposição, referi-me, em particular, aos empresários, dado que, em geral, estes são referidos como aqueles sujeitos económicos que, quase por definição, assumem os riscos do investimento e das decisões no domínio do investimento e no domínio da orientação da produção.
Quanto à pergunta feita pelo Sr. Deputado Nuno Abecassis, quero dizer que, de facto, seria altamente desejável que coexistisse uma moeda forte com uma economia também forte.
Julgo que isso não é possível, e devo pronunciar-me em termos explicativos da situação em que vivemos hoje em dia, para a moeda, digamos, mais fraca do que aquela que tínhamos no período antes da Revolução de 25 de Abril, precisamente como consequência da economia extremamente fraca, paupérrima, que o regime democrático herdou.
Devo afirmar, já o tenho feito várias vezes, que preferiria que o povo português, em 25 de Abril, tivesse herdado menos reservas cambiais e mais fábricas, uma capacidade de produção na agricultura mais desenvolvida e aperfeiçoada, porque ninguém come, nem ninguém consome, divisas ou ouro, mas sim produtos resultantes das unidades de produção.
Em termos de herança recebida pela Revolução de 25 de Abril, eu, apesar de não ser jurista, mas prestando a minha homenagem a iodos os brilhantes juristas que se encontram nesta sala, devo dizer que o regime democrático deve receber a herança do 25 de Abril, mas a benefício de inventário.
Quanto à questão posta pelo colega Deputado Macedo Pereira, julgo que alguns problemas terá tido a gestão do sector bancário no período imediatamente a seguir à sua nacionalização. De qualquer modo, eu julgo que as dificuldades, aquilo que na gíria bancária se denomina «os canudos», deixadas pela gestão anterior à nacionalização dos bancos são de uma importância e de uma gravidade muito maior - orçam normalmente pêlos muitos milhões de contos - do que alguns erros e dificuldades por que passou a gestão bancária no período posterior à sua nacionalização. E para esta, embora não nos ajude muito, podiam encontrar-se muitas justificações, nomeadamente a novidade da situação, a necessidade de modificar estruturas e processos de funcionamento, que, embora não desculpem, justificam eventuais dificuldades de funcionamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas.O Sr. Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas (Carlos Filipe): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho aqui procurar desenvolver alguns esclarecimentos na sequência da intervenção e das respostas ontem dadas pelo Sr. Ministro António Barreto e alguns outros sugeridos por perguntas feitas pêlos Srs. Deputados.
Os esclarecimentos que quero dar situam-se todos na área do problema dos preços e abastecimentos de produtos alimentares, sem prejuízo de outros que posteriormente venham a ser feitos pelo meu colega Dr. Escaja Gonçalves, Secretário de Estado do Comércio Interno.
Em relação ao problema dos preços dos produtos alimentares e da política de subsídios, gostaria de fazer algumas considerações.
Houve ou não, efectivamente, antes da definição do conteúdo do chamado «cabaz de compras» e também da fixação de novos preços máximos para produtos alimentares, que constituem um outro grupo de produtos, alguma elevação de preços desses produtos alimentares incluídos no «cabaz de compras»? Começaria por dizer, explicando o mais claramente que me for possível esta afirmação: tais aumentos de preços não devem ser considerados como uma consequência da política de austeridade. Fundamentalmente, isto pode ser clarificado através de uma análise da incidência e das alterações na política de subsídios e depois nalgumas referências que farei, em especial, sobre o problema do abastecimento e preços da carne, do leite e dos cereais. De facto, feitas as análises que conduziam à observação da situação nos vários sectores - e há sempre, para além da produção das matérias-primas, todo um conjunto de transformações industriais até que os produtos sejam consumidos - , nota-se que há um agravamento, em muitos dos elementos, dos custos de produção. Tal facto só em parte mínima se repercutiu nos aumentos de preços, o que quer dizer que nas várias indústrias os aumentos encontrados, e também na comercialização, são bastante superiores àquilo que foi repercutido nos preços. Daí os subsídios calculados e definidos absorverem a maior parte daqueles aumentos, que na política de verdade dos preços a que se referiu o Ministro António Barreto resultariam naturalmente se houvesse total repercussão desses efeitos.
Por outro lado, e antes de concretizar numericamente algo quanto a esses subsídios, farei referência a uma proposta e a uma intenção que tem sido enunciada pelo Governo, e que não estava contida
2942 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 87no seu Programa, de que se criem condições e um sistema para o reforço do poder de compra de uma parte dos trabalhadores - os que tenham menores rendimentos de trabalho - e daquela parte da população que está no desemprego ou que depende de pensões e rendimentos inferiores ao que é justo e necessário. Essa proposta tem vindo a ser feita como esquema que tem ainda de ser estudado, mas que parece importante para uma melhor afectação dos próprios recursos dos subsídios e para uma melhor defesa do poder de compra, uma vez que não parece justo que toda a população, qualquer que seja o seu nível de rendimentos, beneficie dos mesmos subsídios nos produtos alimentares. Em relação a esta intenção afirmada no Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, e também já apresentada nesta Assembleia, confesso ainda não ter ouvido qualquer tipo de reacção, pois seria importante perceber-se qual é a posição das diferentes oposições a este respeito.
O problema de haver contradição entre uma política de subsídios afirmados e estes aumentos é apenas aparente, pois trata-se de um problema de qualificação. Na aprovação do Plano e do Orçamento para 1977, considerados os equilíbrios financeiros, foi prevista uma certa disponibilidade para subsidiar produtos alimentares. Feitas as análises a que me referi, verificou-se que - mesmo com uma grande simplificação e eliminação de subsídios que não eram bem controlados e que conduzem a injustiça social, porque desviados da sua finalidade - era preciso, melhorando essa afectação, aumentar o montante dos subsídios. Efectivamente, todo o «cabaz de compras» se reduz a quatro grupos de produtos: cereais (para alimentação humana), leite, carnes e oleaginosas. Estes quatro grupos de produtos estão afectados este ano, e pensa-se que este montante corresponde a um cálculo que suportará e garantirá toda a situação ao longo dos doze meses de compromisso do «cabaz de compras», por um montante de 7,5 milhões de contos. É um montante mais elevado do que os 6,5 milhões de contos atribuídos no ano passado aos mesmos produtos. O que acontece é que há agora uma melhor definição e concentração dos subsídios. Assim, eliminaram-se os subsídios para abate da carne, que eram de mais do um milhão de contos ao longo de um ano, porque estavam a ser desviados da sua aplicação; eliminaram-se os subsídios para o leite destinado a lacticínios, mantendo-se e aumentando-se apenas os destinados para leite de consumo em natureza. Fez-se, portanto, uma racionalização, uma modificação e uma simplificação do esquema de subsídios. Em termos financeiros, há de facto um aumento deles, havendo uma redução no esquema de subsídios por melhor aferição. Disse que só aparentemente é que há contradição entre esta política e os objectivos alcançados, porque há um limite, que pode ser discutido, para as possibilidades de compensar por esta política os aumentos de preços nos produtos alimentares. De facto, para estes quatro grupos de produtos seriam necessários mais 8 milhões de contos para conseguir manter os produtos aos preços adequados, o que conduziria a um dispêndio total da ordem dos 17 milhões de contos. Esclareço, ainda, que dos 7,5 milhões de contos que referi há a considerar uma verba muito importante, cerca de um terço, para cereais não destinados à alimentação humana, mas para a alimentação animal e utilizados na pecuária. São 2,5 milhões de contos que beneficiam a produção pecuária e portanto a alimentação em carnes.
18 DE MARÇO DE 1977	2943um aumento muito grande desta utilização de produtos dietéticos para os recém-nascidos numa situação em que contraria a possibilidade de amamentação pelas mães, que agora dispõem de 3 meses de repouso após o nascimento das crianças, devendo esse encargo da previdência social, muito dependente deste facto, ser contemplado e corrigido.
No que diz respeito a cereais, há dois ou três pontos importantes a referir no regime cerealífero. Foram fixados, embora com atraso, porque se deveria ter feito isso em Setembro ou Outubro, os preços à produção das próximas colheitas para todos os cereais, excepto do milho, que já está fixado, como ontem foi referido. Além disso, foi alargado o âmbito de intervenção do Instituto dos Cereais, que existia em exclusivo para o trigo, para outros cereais, como a cevada e a aveia. Este problema da intervenção do Instituto dos Cereais e dos preços de garantia a estes cereais, que poderá não ter os efeitos desejados nesta próxima colheita, mas para anos futuros, é uma das questões essenciais no problema da alimentação animal e na existência de rações ou de produtos de alimentação de origem nacional. De facto, o fomento e as possibilidades de produção de cereais secundários parecem importantes. Neste domínio, julgo que é de referir que neste momento o Ministério da Agricultura e Pescas está a estudar o problema das possibilidades de reordenamento cultural em relação a cereais. Verifica-se, para além de baixa produtividade em cereais, como o trigo e o milho, admitindo que as possibilidades nestes dois cereais em relação às médias de produção em anos anteriores possam ser de aumento da ordem de 15 %, que em cereais secundários, como a aveia e a cevada, que podem ser uma parte importante da alimentação animal, a produção nacional pode aumentar. No caso da aveia esse aumento poderá ser de 7 vezes, da cevada de 4,5 vezes e no caso do centeio de 2 vezes. Este problema do ordenamento cultural é uma base importante de trabalho do Ministério da Agricultura e Pescas, que se terá naturalmente de traduzir em apoios directos às explorações agrícolas, nomeadamente no aspecto técnico, e do qual se espera resolução, parcial pelo menos, de uma parte deste problema das rações.
A questão ontem aqui posta acerca do problema do milho, com preço de garantia para as colheitas do final deste ano idêntico ao fixado por volta de Dezembro para a colheita anterior, merece também um esclarecimento, porque chegou a estar previsto um preço de garantia mais elevado. No entanto, o Ministério entendeu, e está a fazer esforços nesse sentido, substituir este fomento na base do preço, que nem sempre é a melhor solução, por um apoio ao produtor em que está incluída a entrega de matérias-primas que vão aumentar a produtividade - é o caso de melhorar as condições de produção da terra com uma operação chamada calagem - por apoio técnico ao produtor em vez de ser apenas na base de preço de compra do produto final. Isto é, julgo eu, uma resposta à questão levantada de o preço do milho ter sido fixado como garantia ao mesmo nível do ano anterior.
Uma outra questão que se põe nos preços à produção e que tem vindo a ser discutida por cooperativas e várias entidades interessadas, que contestam alguns dos preços fixados, é um problema de relação entre os preços nacionais e os internacionais, nomeadamente de países europeus do Mercado Comum, e que na perspectiva de uma integração futura irá obrigar a ajustamentos.
Referindo-me ainda ao milho, há que notar a alteração consequente da desvalorização, que, de uma forma talvez não considerada para decidir do efeito nau referido dessa mesma desvalorização, aproximou os preços praticados nos países do Mercado Comum dos níveis de preços que estão fixados em Portugal. Assim, por exemplo, o preço do milho, embora seja igual em todos os países do Mercado Comum, ficou agora, após a desvalorização, entre 5$20 e 6$30. O nosso preço de garantia foi fixado em 6$00 e ficou assim a um nível equiparado ao desses países.
Uma outra alteração no domínio dos cereais é a de que se acabou com o sistema de pagá-los à produção segundo escalões de dimensão da exploração, estabelecendo preços únicos, nomeadamente no caso do centeio e do trigo. Existia, aliás, do meu ponto de vista, alguma confusão em considerar subsídios o aumento de preço ao produtor como acréscimo a preços anteriores.
Para referir alguns aspectos ligados com o problema do leite e da carne acho, que é importante introduzir toda esta questão dos custos de produção.
O custo de produção não pode ser considerado como um elemento exclusivo, embora importante, da formação e fixação de preços de garantia à produção agrícola. De facto, os custos de produção de qualquer dos produtos agrícolas são bastante diferenciados, conforme as condições da própria produção, das estruturas produtivas, do tipo de explorações, das áreas geográficas, etc. Donde, quando se fixa o custo de produção, não se deve, ao contrário do que às vezes se faz, cobrir toda a gama de custos existentes, porque com isso se vai sustentar situações marginais ou manter um errado aproveitamento dos solos e o desincentivo para um esforço de orientação cultural que é essencial para melhor aproveitamento dos recursos nacionais.
Por outro lado, quando se cobre a totalidade da gama dos custos com o preço de garantia está-se a criar ganhos socialmente injustificados e muita para além, digamos, das condições normais das explorações em que há melhor produtividade. Assim, por exemplo, e quando se preparava a fixação do preço do trigo para a próxima campanha, havia uma alternativa, e defesa, que pudesse ser um preço mais elevado. Ora, verificou-se que já em 1976 90 % da produção de trigo era feita em solos com uma produtividade adequada e só o restante é que tem produtividades mais baixas, que não devem influenciar o preço.
Este problema da formação dos custos de produção e da influência no preço de garantia, e passando ao caso do leite, é essencial. Como devem ter visto pêlos jornais dos últimos dias, nalgumas áreas de produção de leite tem-se discutido o facto de o preço do leite à lavoura ter tido uma muito ligeira elevação e não poder, portanto, abranger, como vem sendo dito, vários aumentos de custos de produção, nomeadamente o efeito do aumento das próprias rações que se poderia calcular em cinco a seis tostões por litro. Esta questão pode confundir algumas pessoas, mas é muito importante, pelo seguinte: os métodos de produção e alimentação animal, nomea-
2944	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 87damente para a produção de leite, estão em grande parte errados. Tem-se feito um desenvolvimento da produção com base em alimentos concentrados, quase que só de importação.
Ora, esta produção tem que ser baseada cada vez mais - e nesse sentido se tem orientado recentemente a política do Ministério da Agricultura e Pescas, com efeitos que só serão sensíveis ao fim de um ano ou dois - na produção de forragens, dos tais cereais secundários, ou do milho.o que diz respeito à carne, que é um dos problemas mais sensíveis do ponto de vista do consumidor, em relação a um regime de abate de gado que estava em vigor teve de se introduzir algumas alterações. Reconheceu-se, aliás, que o organismo do Estado encarregado de intervir neste sector não tem neste momento organização a nível nacional e em todos os matadouros do País para poder assegurar uma intervenção suficiente. Tal intervenção, que tinha sido delineada há dois anos, teve agora que ser sustada sem prejuízo da produção. De facto, manteve-se a possibilidade de a produção agrícola e pecuária e de as cooperativas entregarem directamente ao Estado a sua produção sem perderem as margens que têm cabido só aos intermediários e, ao mesmo tempo, assegurar uma melhor utilização e distribuição, pelos mercados, da carne de produção nacional.
Quanto ao problema ontem levantado de que com a utilização de carne congelada se poderia estar a contrariar a expansão da produção nacional, poder-se-á responder com o seguinte: a própria importação que se poderá fazer tem determinados limites quantitativos e financeiros, e, assim, a produção, em que o País não poderá vir a ser auto-suficiente, poderá aumentar tanto quanto uma correcta reconversão cultural de produtos vegetais para a alimentação animal possa vir a ser conseguida. No que diz respeito ainda a este problema da alimentação animal, é de salientar que não há produção, ao contrário do que tem sido dito, nos elementos disponíveis. Há antes um aumento acentuado em relação a anos anteriores, mas o esforço de produção dos próprios empresários tem levado à ideia de que pode vir a haver restrições. Não as há, mas o que existe é uma limitação para poder haver um aumento mais forte nesses recursos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Ouvi com a maior atenção a intervenção do Sr. Secretário de Estado Carlos Filipe, quer na sua condição de Secretário de Estado, quer na condição de meu amigo.
As perguntas que lhe vou fazer não se enquadrarão totalmente na exposição que o Sr. Secretário fez, mas, de facto, esta maratona vai-me permitir que eu volte um pouco atrás e levante algumas questões ou faça algumas perguntas a que certamente alguns dos membros do Governo presentes poderão responder.
Ao voltar um pouco atrás eu referiria, de facto, que as várias referências à coragem do Governo Constitucional, pela tomada das medidas agora em discussão constantes da intervenção do Sr. Ministro das Finanças na primeira sessão, poderiam levar o Grupo Parlamentar do CDS a admitir que as mesmas medidas não foram tomadas atempadamente por uma falta de coragem anterior. Posso também informar que efectivamente não é essa a nossa admissão. Admitimos, sim, que este retardar das medidas foi devido à morosidade própria, natural e necessária de trabalhos técnicos certamente exaustivos e profundos, que não conhecemos mas que não duvidamos serviram de base e justificaram as medidas agora propostas. Neste convencimento e cientes dos limites de tempo do Governo - também muito referidos pelo Sr. Ministro e de que nós não teremos grande responsabilidade - eu faria algumas perguntas directamente relacionadas com o «cabaz de compras».
A primeira pergunta era esta: em que tipo de dieta ou dietas alimentares se baseou o Governo para definir os produtos constantes do referido «cabaz de compras»? Uma segunda pergunta: quais são as classes ou a classe de rendimentos que mais directamente e maiores benefícios tirarão ou tirará do referido «cabaz»? Uma terceira pergunta: quais as previsões das quantidades a consumir em 1977, e respectivos custos globais, de cada um dos produtos constantes do «cabaz de compras»? Uma quarta pergunta: quais as previsões de aumento percentual do consumo em quantidades e preços para cada um dos produtos do referido «cabaz» em 1977? Uma quinta pergunta ainda: qual a distribuição percentual ou o quantitativo que veio subsidiar cada um dos produtos do tão falado «cabaz»? Outra pergunta: se foram analisadas as incidências destas medidas na produção dos bens seleccionados e. no caso afirmativo, poderão as mesmas ser referidas? Uma sétima pergunta ainda: só por ironia podíamos admitir que nenhuma das previsões referidas foi considerada pelo Governo, mas, e ainda por ironia, nestas circunstâncias, qual o critério ou critérios que o Governo seguiu ou adoptou e que o levaram a considerar que 9 milhões de contos era verba suficiente para subsidiar o referido «cabaz de compras» em 1977? Ainda por ironia, continuando a admitir que o Governo não tivesse elaborado previsões, que medidas pensa o Governo tomar ou propor a esta Assembleia se, a título de exemplo, se encontrar no prazo de seis meses perante o esgotamento dos 9 milhões de contos previstos para subsidiar os produtos do «cabaz» de todo o ano de 1977?
Com todo este rol de perguntas eu permitia-me justificá-las - e sem ironia.
Nós pensamos que estas questões que foram levantadas, e que certamente parecerão simples - e, perdoem-me, possivelmente um tanto chatas -, se claramente esclarecidas e publicitadas, poderão criar um certo ambiente que melhor leve o povo português e mais concretamente as mulheres portuguesas, com o seu valor, a sua força, o seu patriotismo indesmentível e a sua capacidade de sacrifício, a aceitar com mais vontade, com mais coragem, os já pesados sacrifícios que o «pacote» de medidas do Governo lhes impõe e estas sentem directa e diariamente.O Sr. Presidente: - Ora aí está uma boa cabazada de perguntas, Sr. Deputado!Risos.
18 DE MARÇO DE 1977	2945Eu não sei se o Sr. Secretário de Estado quererá responder já, ou se prefere responder depois da intervenção do Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Secretário de Estado:	Posso responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Secretário de Estado: Eu prescindirei de algumas das questões que o Sr. Deputado Carlos Robalo tirou do meu «cabaz» de perguntas.Risos.No entanto, também não deixarei de explicitar as questões de ordem geral que pusemos acerca do «cabaz de compras» em matérias fundamentais que me parece não terem ficado ainda verdadeiramente esclarecidas.
Primeira: o «cabaz de compras» é uma distorsão ao princípio da verdade dos preços, porque há muitas verdades de preços - desde a verdade dos preços livres à verdade dos preços em que o Estado arbitra entre trabalhadores e consumidores, e há verdades de preços para produtores e verdades de preços para consumidores. Ora bem, neste quadro o «cabaz de compras» foi feito, ele também, para ser verdadeiro, com intervenção de produtores e consumidores atra-» vês do órgão próprio, o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, ou através das respectivas associações representativas? Se não foi, que intervenção se lhes pensa dar quanto ao respectivo conteúdo já fixado, de modo que o possam apreciar ou corrigir, agora ou no futuro?
Segunda questão: é de admitir que os critérios de controlo estadual, a estabilidade de abastecimento de produtos e a capacidade financeira permitam algumas revisões do «cabaz de compras», até que no futuro outra política mais sólida, mais segura, venha a ser implantada. Se essa revisão se admite - e isto é também uma pergunta implícita -, a garantia de concertação estará dada? Isto em primeiro lugar. Em segundo lugar: dentro do espírito do controlo estadual, -possível e necessário, de bens indispensáveis ao bem-estar dos consumidores e da necessidade de adaptar esse controlo à capacidade financeira existente, encara-se o alargamento do «cabaz» a produtos como, por exemplo, produtos fundamentais de limpeza e higiene, ou alguns outros produtos que pesem muito na dieta alimentar, como legumes ou frutos que reunam alguns dos requisitos mencionados?
Finalmente uma outra questão: quando o Sr. Secretário de Estado falou do aumento de subsídios, qualificando-o de maior do que no ano passado, fala em valores reais ou em valores nominais?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para responder.O Sr. Secretário de Estado: - Bom, tenho um problema difícil de opção pelas respostas, uma vez que tenho três minutos para responder...O Sr. Presidente: - Não, não, Sr. Secretário de Estado, o seu «cabaz» também não pode ser tão pequeno como isso.Risos.O Sr. Secretário de Estado: - Então qual é o tempo de que disponho, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, foram tantas as perguntas que eu não serei muito rigoroso.O Sr. Secretário de Estado: - Eu insistia neste ponto: o Dr. Escaja Gonçalves, Secretário de Estado do Comércio Interno, deverá pronunciar-se, e com certeza quererá fazê-lo, sobre vários pontos que foram aqui levantados. Procurarei ser sucinto. Efectivamente, perdi a quarta pergunta do Sr. Deputado Carlos Robalo, mas para já responderei às outras.
Em que dieta se baseou o Governo para estabelecer este «cabaz de compras» - é a primeira pergunta. Efectivamente, não se pode considerar que tenha havido um trabalho sofisticado de análise das dietas de vários estratos sociais, da composição respectiva e até uma política de orientação de consumos que se deseja, mas que é, com certeza, dependente de uma outra fase mais estável de trabalho e mais tranquila em relação a outros problemas de fundo e de carácter estrutural que neste momento assoberbam o Governo. Agora, o que não há dúvida é de que o «cabaz de compras» procurou incidir nos produtos mais importantes, que são indiscutivelmente parte da dieta alimentar da população portuguesa, aqueles que, de uma forma natural, o simples bom senso reconhece que são. Portanto, são os cereais, o leite, a carne e as oleaginosas. Outros produtos fazem parte da dieta alimentar, naturalmente, mas reparem que este conjunto de quatro grupos são vários subprodutos, digamos assim, que se podem desdobrar.
Quanto à pergunta «quais as classes de rendimentos que maiores benefícios tirarão», a pergunta, conforme o ponto de vista em que nos situamos, pode ter várias respostas e por isso ela obriga a uma opção de resposta. Efectivamente, se nós considerarmos que se fez - como eu procurei de algum modo defender - o menor aumento possível em certos produtos, poderemos dizer que, em alternativa para aumentos maiores que se tentaram evitar, todos os consumidores destes produtos têm benefício. Evidentemente que, de um ponto de vista de defesa das famílias, os bens alimentares subsidiados pesam muito diferentemente, conforme se trata de estratos de menores rendimentos ou de estratos médios ou de estratos superiores nos rendimentos. Portanto, o esforço feito na intenção de não elevar mais os preços tem, em princípio, como objectivo as camadas de menores rendimentos. Claro que elas ficariam numa melhor situação se não houvesse nenhuns aumentos de preços, como se reconhece facilmente.
No que diz respeito às previsões das quantidades a consumir, custos totais de cada um dos produtos, é evidente que todo o trabalho, inclusivamente o montante de subsídios referido, não é atirado ao acaso. É uma agregação de números e de dados quantificados para cada um dos produtos. Mas não sei se podemos dispor desses elementos aqui se é o caso de estar a dar esses elementos produto por pró-
2946	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 87duto. Naturalmente que há um certo equilíbrio, uma balança em cada um do produtos. Tem-se em conta uma certa produção estimada ou prevista para o País; nalguns casos a produção não é muito favorável, como já se sabe.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Presidente permite-me que eu repita a quarta pergunta, que vem em sequência desta?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - A minha quarta pergunta era a seguinte: quais as previsões de aumento percentual do consumo em quantidades e preços para cada um dos produtos do referido «cabaz» em 1977?
A razão de insistir nessa pergunta é porque efectimente estou razoavelmente preocupado com a capacidade de abastecimento a tempo e em quantidade e sem, de facto, uma previsão realista, tanto quanto possível. No aumento do consumo perante uma situação razoavelmente inflacionista, nós podemos correr o risco de ter graves rupturas no consumo.
Esta é a razão da minha pergunta.O Orador: - Bom, eu penso que, de facto - e esta questão liga-me também com uma outra que c da suficiência ou insuficiência da verba de subsídios referida -, se ela se esgotar mais cedo não há nenhuma razão para alarme.
Quando se fala de rupturas de abastecimento - como se falou aqui em Outubro -, é uma situação resultante de um problema que depende muito da criação de infra-estruturas. E há programas que estão a tentar desenvolver-se nesse sentido e que não têm efeitos imediatos, como foi o caso do abastecimento, mais uma vez, da pecuária.
De facto, são grandes as quantidades importadas todos os meses e a quantidade semanal transferida para as fábricas e para a pecuária, constantemente, dos alimentos. Portanto, quando há algum atraso da movimentação portuária, quando há problemas de transportes, mesmo a nível internacional, isto reflecte-se em dificuldades imediatas, até porque numa carência de infra-estruturas a nível portuário, de armazenagem - que são programas que estão a tentar lançar-se, embora já discutidos há muito mais tempo ou há alguns anos -, o problema não se resolverá satisfatoriamente. Há sempre uma posição de inquietação que naturalmente não é só para os utilizadores, mas é também para os organismos que têm de gerir esta situação.
Do ponto de vista alimentar em geral, não há naturalmente um problema de ruptura porque as quantidades previstas no tal equilíbrio entre produção e importação são, numa certa percentagem - conforme o tipo de produtos -, ligeiramente, digamos, superior às quantidades dos últimos anos. E, portanto, embora haja um efeito de aumento de poder de compra para certos tipos de produtos, há também uma forma de substituição. Quer dizer, nós temos de procurar orientar os consumos no sentido de, em vez de ser tanto o consumo de carne de bovino - que é uma preferência natural, até em regiões do interior do País que são zonas de produção -, ser mais para outros tipos de carne. Portanto, há um problema de orientação: c é no conjunto destes produtos que os cálculos e as estimativas estão feitos, e não apenas para cada um dos tipos de produtos.
A questão é difícil e tem de ser desenvolvida futuramente. De facto, estamos convencidos de que há quantidade, suficiente, mas não para todo o tipo de procuras parciais de cada um dos produtos, porque tem de haver uma certa orientação nos próprios consumos. E há um crescimento indiscutível na produção, nomeadamente nas aves e nos suínos.
Aliás, já se pôs o problema - e foi posto pelo Sr. Deputado Sousa Franco - de haver ou não suficiência de alimentos de animais. Acentua-se que não há restrição ou qualquer tipo de diminuição; pelo contrário, as matérias-primas disponíveis aumentaram de 15% a 26%, conforme o tipo de matérias-primas, em relação ao ano anterior. O que acontece é que não há uma certa explosão na procura por parte de um grande número de novos produtores que pretendem ter acesso a rações. É evidente que isso se reflecte depois, pontualmente, em certos aspectos de aparente excesso, como é agora o caso de a carne subir.
Portanto, não há um problema de ruptura e é possível resolver, mesmo que se adivinhe qualquer dificuldade. Agora o que acontece é que se está a trabalhar dentro de um programa de importações, que o próprio Governo apreciou para todo o ano de 1977, que tem de ver com uma situação que se conhece de desequilíbrio da balança de pagamentos. E, portanto, procura-se não deixar indiscriminadamente e sem o acompanhamento de um controlo toda esta situação da importação dos recursos alimentares, mas que é crescente, largamente, em relação aos próprios anos anteriores.
Quanto às incidências destas medidas na produção dos bens seleccionados incluídos no «cabaz de compras», e evidente que uma das questões que vale a pena salientar, e esqueci-me até de referir esse ponto, é a seguinte: nalguns dos produtos, nomeadamente lacticínios, queijos, manteiga, fiambre, por exemplo, era tal a discrepância entre o preço tabelado há dois ou quatro anos, conforme os casos e a situação de custos reais, que a produção tinha desaparecido. Como se sabe, não havia produção de queijo flamengo e produziam-se outros tipos de queijo a preços que estão no mercado equivalentes às situações reais. Por outro lado, o fiambre estava numa situação artificial, introduzida durante certa fase dos Governos Provisórios, em que se combinava a importação de matérias-primas - como sabem, importadas do estrangeiro, por serem excedentárias, sempre a preços mais baratos. Ligado a este sistema havia um conjunto de fraudes larguíssimo que não parecia ao Governo que fosse de continuar a aceitar.
Portanto, estes tipos de produtos tiveram alteração no seu regime de preços, nomeadamente ou por aumento do preço máximo ou por introdução apenas de margens fixadas, e deixando o preço dependente de acordos com os próprios produtores. Como já foi anunciado, estabeleceu-se um acordo, nestes últimos dias, com a Associação dos Lacticínios para a produção de manteiga e procura-se fazer agora o mesmo, por exemplo, para as salsicharias, em que está o fiambre incluído. E, portanto, essa produção pode voltar a existir e a fazer-se em condições mais normais nessas empresas.
18 DE MARÇO DE 1977	2947No que diz respeito à questão do montante orçamentado financeiramente para suportar todo este esquema, não creio que se possa afirmar que haja um risco de as verbas se poderem esgotar, ou não se poder acompanhar o esquema durante os doze meses. Esse problema não se põe porque as estimativas foram feitas com cuidado para todas as quantidades calculadas & com certas margens.
Em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Sousa Franco de saber se o «cabaz de compras» é uma forma de distorção do principio da verdade dos preços -e destacou os vários agentes económicos: produtores, consumidores, etc. - creio que, uma vez que se fez uma análise económica, os vários pontos de vista e as várias situações dos agentes foram considerados. E, portanto, o que há, em esquema muito simplificado, é uma actualização dos preços à produção - referi concretamente o caso dos cereais. Esses preços à produção são subsidiados porque o subsídio tem de ser indirecto para evitar as fraudes e os desvios de aplicação. Os cereais são entregues às indústrias, que os transformam a preços mais baixos, e o subsídio c esta dedução. Os custos dos circuitos de produção e de comercialização foram calculados com certas actualizações de margens para poderem suportar os elementos que os compõem e, portanto, do ponto de vista da produção e da comercialização, foram considerados. Os efeitos sobre o consumidor são aqueles que temos vindo a discutir em termos do aumento de preços verificado.
Se pode haver alguma revisão do conjunto do «cabaz de compras», eu deixaria mais esta pergunta para o Dr. Escaja Gonçalves, porque me parece que ele gostará de responder à questão, embora não seja para furtar-me a ela.
Não há falta de rações, Sr. Deputado Sousa Franco, o que há - como já referi e insisto - é uma aparente insuficiência para uma procura explosiva em determinados sectores.
A política do Governo definida vai procurar-se divulgar largamente num documento junto da lavoura e de todos os serviços regionais. É nosso pensamento de que devem os produtores procurar analisar quais são as possibilidades efectivas de aumento da sua produção com os recursos disponíveis e com as expectativas ao longo do ano - e estas não são muito favoráveis no momento para os cereais secundários, como já sabemos -, mas não há propriamente falta ou redução de rações. Queria referir que a orientação é no sentido de favorecer a produção de certos tipos de animais, a alimentação de aves e suínos, porque nos bovinos é que há que fazer restrições. Os bovinos estão caros a nível de carne e também há problemas com o preço do leite, precisamente porque a alimentação por concentrados não é razoável, não é desejável e tem de ser contrariada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia, para uma intervenção.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Cabe ao Governo o mérito de ter diagnosticado desde o dia 9 de Setembro de 1976 uma situação grave e de ter tornado público tal diagnóstico.
Na sequência desta atitude, foram programadas medidas concretas cuja suficiência e eficácia nos propomos analisar e discutir.
A oportunidade, a magnitude e a urgência das opções governamentais parecem assentar na constatação de um défice vultoso e em dilatação acelerada. Mais do que o quadro, a dinâmica assusta.
Tem sido repetidas vezes afirmado que temos de produzir mais e melhor. Quando nos debruçamos sobre o processo económico numa economia de mercado não nos podemos furtar à tríplice conclusão de que quem produz - empresários e trabalhadores - o faz porque quer, porque sabe e porque pode.
As medidas do Governo incidindo directamente sobre disponibilidades financeiras, e eliminação de certos bloqueamentos que perturbam alguns mecanismos, não teve na devida conta os relevantes factores da motivação psicológica e do apetrechamento tecnológico.
Não pretendemos substituir-nos ao Governo na definição de critérios motivadores e da capacidade tecnológica nacional, mas só se compreenderão algumas críticas e correcções por nós propostas tendo em vista que temos sempre presente a complexidade do processo económico e político como um todo uno e interdependente.
É nossa convicção que uma política de recuperação nacional deve neste momento privilegiar a racionalização e fomento do sector primário. As actividades do seu domínio têm de evidenciar forte capacidade competitiva frente a áreas similares nos países com quem nos queremos associar de forma preferencial. No caso português julgamos correcto conceber a rendibilidade global a partir da nacionalidade do sector primário.
Aliás, muitos dos refugiados das ex-colónias que neste momento laboram nesse domínio estão no desemprego.
Esta situação pode, porém, ser diagnosticada e tratada como factor positivo no relançamento da economia nacional, porquanto representa uma reserva de iniciativa e de capacidade gestionária e técnica de que o País se encontra ávido.
Cremos tratar-se de uma disponibilidade humana com decidida vocação para a formação quer de cooperativas, quer de pequenas e médias empresas.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fala-se muito de pequenas e médias empresas, e todos os sectores de opinião deste País se apressam a declarar que estão a seu favor. Não destoaremos desta aparente monotonia de opinião, mas desejamos deixar bem claro as razões por que o fazemos. Alguns fazem-no numa óptica malthusiana, isto é, como se a pequenez em si fosse um mérito e uma barreira ao crescimento empresarial. As nossas razões são outras.
No que respeita a motivação, as pequenas e médias empresas são altamente mobilizadoras.
No que concerne a necessidades tecnológicas, nomeadamente de importação, adaptam-se melhor ao estado actual da nossa balança de pagamentos.
E no que se refere ao mercado de emprego, incorporam maior percentagem de mão-de-obra.
Assim, quando dizemos pequenas e médias empresas referimo-nos mais a uma distinção de natureza qualitativa do que quantitativa.
2948	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 87Não somos, pois, a favor de pequenas e médias inviabilidades e pequenos e médios parasitismos.Vozes do (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tudo o que dissemos sobre pequenas e médias empresas aplica-se identicamente a cooperativas que pensamos deverem ser acarinhadas e defendidas. Nunca, porém, coercivamente impostas e dirigidas de fora. Tal é contra o espírito cooperativo e anticonstitucional.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador. - A experiência que há em Portugal de transformação de empresários e trabalhadores em funcionários públicos tem sido economicamente ruinosa. Cremos que .alguma dessa experiência é recente.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Apoiado!O Orador. - No que diz respeito a todas as empresas, cabe aqui a particular atenção que devem merecer os critérios de rendibilidade.
Em Portugal têm-se por vezes manifestado algumas confusões nesse domínio que conviria pôr a claro.
As empresas existentes ou a criar têm de ser rendíveis.
Tolerar excepções a longo prazo é definir outros institutos que não empresas. Procurou-se por vezes fazer crer que a separação entre sector público e sector privado consagrava aquele pressuposto. Profundo erro: a fronteira de separação passa dentro do sector público, e separa aquelas empresas que produzem bens e serviços cujo interesse para a comunidade é de tal ordem que a sua rendibilidade financeira não é critério privilegiado, mas antes a rendibilidade social. Trata-se, pois, mais de serviços públicos do que empresas.
Nas restantes, quer públicas, quer privadas, é imperioso que todos nos convençamos da necessária racionalidade e actuemos em conformidade.
O diploma n.° 75/A/77 é, portanto, oportuno, devendo, aquando da concretização dos contratos-programa, ter-se em conta quer a rendibilidade que na mesma área se manifesta para o sector privado, quer também o custo real dos capitais. Aliás, e a esse propósito, temos algumas preocupações com a elevação das taxas de juro das operações activas.
Reconhecemos a sua necessária alteração face ao aumento das operações passivas.
Constatamos a atribuição de descontos àquelas taxas para certas operações de crédito, o que valorizamos positivamente.
Contudo, uma das necessidades mais prementes de financiamento diz respeito aos capitais circulantes, que verão o seu custo ser substancialmente agravado, traduzindo um aumento no volume dos encargos financeiros que dificultará ainda mais a vida às empresas. Para superarem tal situação poderão ver-se obrigadas a aumentar posteriormente os seus preços de venda.
Esta é mais uma via para a inflação.
Perguntamos pois se não seria oportuna a extensão dos descontos às taxas das operações activas para financiamento de, pelo menos, algumas rubricas dos capitais circulantes.
São as condições de competitividade interna que criam capacidades agressivas às empresas portuguesas para competirem nos mercados externos.
Os mecanismos de protecção que possam introduzir um afalsa noção de rendibilidade no domínio público revelam-se particularmente nocivos em todas as empresas do mesmo sector, independentemente de serem públicas ou privadas.
Por outra palavras, a doença económica da empresa é altamente contagiosa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos da preocupação e suspeita de todos quantos vivem dos seus salários e de rendimentos fixos perante uma perspectiva da diminuição substancial do poder de compra.
O Sr. Primeiro-Ministro teve plena consciência disso ao declarar a sua intenção de propor um esquema de concertação.
Não há, todavia, qualquer medida anunciada que nos faça ter muitas esperanças em formas de convivência social pacíficas e concertadas que ultrapassem uma mera declaração de boas intenções.Vozes do PSD: -- Muito bem!O Orador: - Sem empresas prósperas não há salários altos.
Sem salários altos não há relançamento da economia nacional. Só que uma elevada retribuição do factor trabalho é consequência, mas não a causa, de uma economia sadia.
Há toda a vantagem em que o sector trabalho tenha elevada participação no rendimento nacional: é mesmo condição necessária de expansão. O que não pode é o incremento da massa salarial global ser neste momento superior aos ganhos de produtividade, sob pena de inversão da racionalidade e de uma aceleração da inflação.
Ora, o antídoto mais eficaz contra a inflação reside na elaboração e execução de uma política de produtividade, o que tem andado muito arredado dos objectivos da sociedade portuguesa.
Há capacidades de produção por utilizar, não se estimula a rotação do pessoal por turnos, há depredações de alguns equipamentos por razões de incompetência, desleixo ou sabotagem, há uma ausência de responsabilidade em certas unidades.
Temos receio de que a manter-se tal estado de coisas qualquer dia os gestores queiram passar a consultores e as comissões de trabalhadores se vejam forçadas a serem gestores.
A clarificação de alguns conceitos e práticas como, por exemplo, o controlo de gestão constitui, pois, pré-condição para a definição do cenário onde se movem os agentes económicos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É matéria a ser debatida em breve nesta Assembleia da República, tal como a regulamentação da greve e a contratação colectiva e esperamos que o bom senso impere nessa altura.