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A primeira medida contra o desemprego consiste na defesa dos postos de trabalho existentes, sendo inaceitável que seja o próprio Governo a precarizar o emprego e a despedir trabalhadores na função pública, nas principais empresas do sector empresarial do Estado, para além de apoiar com dinheiros públicos medidas ditas de reestruturação de empresas privadas, visando essencialmente a redução dos postos de trabalho. A hipocrisia deve ter limites.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros de Governo: Está comprovado que sem uma política de relançamento económico, as medidas propostas pelo Governo para incentivar a criação de postos de trabalho são de eficácia nula. Não é com o exclusivo recurso a "clubes de emprego", a acções de formação profissional e isentando as entidades patronais de pagamentos à segurança social que se pode inverter a tendência para o aumento do desemprego.
416 I SÉRIE - NÚMERO 13Aliás, os 50 milhões de contos previstos para tal programa e recentemente anunciados não podem deixar de ser comparados com o montante concedido aos Mellos no Orçamento Suplementar para 1993 para despedir 4000 trabalhadores da LISNAVE. Este exemplo é elucidativo das opções sociais do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, basta também comparar-se o número de desempregados que o Governo afirma ir abranger com as medidas em causa - 100 000 durante todo o ano de 1994 - com o número de trabalhadores atirados mensalmente para o desemprego - 30 000 no último mês - para se concluir que o principal efeito das acções previstas é essencialmente propagandístico.
Sr. Presidente, Srs Deputados, Srs. Membros de Governo: Prosseguir o ataque ao poder de compra dos trabalhadores e aprofundar a chamada flexibilização do mercado de trabalho, num país como Portugal em que o factor trabalho é o mais baixo entre os parceiros comunitários, é não contribuir para a modernização da própria economia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, é inaceitável que se pretenda reduzir o défice orçamental à custa dos trabalhadores da função pública, diminuindo-lhes os salários reais. A consumarem-se os intuitos governamentais neste sector o Governo estará na prática a impor um imposto excepcional a estes trabalhadores depois de já os ter tentado usar como «carne para canhão» nas suas tentativas de chantagem sobre as organizações sindicais, aquando das negociações da concertação social.
Aliás, é curioso que o Governo, em sede de Orçamento do Estado para 1994, se venha vangloriar dos êxitos da sua política de reestruturação da Administração Pública erigindo como instrumento fundamental «o prosseguimento de medidas de flexibilidade gestionária, de racionalização e de desintervenção da Administração, centrando-as nas suas missões essenciais e d indo sequência às recomendações da Comissão de Qualidade e Racionalização da Administração Pública».
Em primeiro lugar, as medidas de flexibilidade consistem na aplicação do diploma dos disponíveis. E, neste aspecto, é curioso que o relatório do Orçamento do Estado para 1994 se limita a referir que «o número de funcionários integrados no quadro de excedentes interdepartamentais é de 563». Mas, afinal, quantos são os disponíveis e que destino têm tido?
No entanto, o Governo nada diz. Mas só na segurança social foram 1668 e, ao contrário do que se afirma nas propostas agora em apreciação, o seu destino não foi nem o sector da saúde nem o da educação. O destino desses trabalhadores foi o Ministério da Defesa, como reconheceu o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família e, noutros
casos, foi a reforma. Este é riais um exemplo de rigor dos relatórios que o Governo submete à Câmara.
E, já que estamos nesta área, que dizer da contenção orçamental de despesas correntes no Gabinete do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social com um aumento na módica percentagem de 50 %? Não é este um exemplo evidente do reforço político dos gabinetes ministeriais, em detrimento dos serviços efectivamente operativos? E que dizer dos brilhantes resultados decorrentes dos 110 diplomas orgânicos aprovados? Só um exemplo: na Direcção-Geral de Alfândegas reduziram-se 900 lugares de carreira, mas, em contrapartida, aumentaram-se 23 lugares de chefia! Mas que racionalização!
Em segundo lugar, como pode o Governo vir dizer que vai dar sequência às recomendações da Comissão de Qualidade e Racionalização da Administração Pública se tais recomendações ou ainda não estão elaboradas ou, se estão, mantêm-se secretas? E que dizer, quando se fala tanto em investigação científica, do facto de os disponíveis do INETI serem atirados para o Hospital de S. Francisco Xavier, cuja maioria de trabalhadores estão a contrato a termo ou a recibo verde e a própria administração do hospital questiona as razões de tal afectação, pois diz nada ter a ver medidas de mobilidade daquele tipo e não tem disponibilidade orçamental para pagar o salário daqueles trabalhadores?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são alguns exemplos - e muitos outros poderíamos dar - da reforça estrutural da Administração Pública, que o Governo se propõe prosseguir nas propostas em discussão nesta Assembleia.
Se o rigor do enquadramento macroeconómico do Orçamento do Estado para 1994 for idêntico ao rigor com que o Governo analisa e perspectiva a reestruturação da Administração Pública, a rainha das ciências, ou seja, a economia, para usar a adjectivação do Sr. Ministro das Finanças, bem pode exigir uma indemnização por ofensas à honra e dignidade.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, atenção ao tempo.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros de Governo: Para completar o quadro orçamental de ataque aos direitos dos trabalhadores, não podemos deixar de referir as propostas sobre segurança social. Mais uma vez o Governo, quer reincidir em não cumprir a sua obrigação de proceder a uma adequada transferência para cobrir os regimes não contributivos ou reduzidamente contributivos. Neste contexto vir admitir, como faz o Governo, um empréstimo do Estado à segurança social representa uma atitude totalmente imoral, já que a segurança social tem vindo a ser sistematicamente descapitalizada pelo Governo quer de forma activa, pela insuficiência das transferências, quer de forma passiva, face à contemporização com a dívida de 300 milhões de contos do patronato. Curiosamente, o Governo prevê uma redução da despesa quer com o abono de, família quer com o subsídio de doença, o que significa mais um exemplo da política restritiva de acesso a estas prestações sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros de Governo: Da mesma forma que é falsa a afirmação de que o IRS vai baixar, é falsa e destituída de escrúpulos a afirmação de que o Governo vai aumentar as pensões para melhorar o seu poder de compra. Na verdade, os aumentos de pensões, aprovados sem audição dos parceiros sociais, variam entre 5 % e 6,1 %. Expressas em valor diário, representam 50$00 para o regime geral, 33$00 para os agrícolas e 30$00 para a pensão social. Mesmo fazendo as contas à maneira do Governo, ou seja, com a taxa de inflação de 5,5 % prevista para 1994, teríamos apenas um ganho de menos de
17 DE NOVEMBRO DE 1993 4175$00/dia para as pensões de regime geral, perdendo as restantes pensões 0,5 % mês, ou seja, diminuem em valor real.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nas palavras do Sr. Ministro das Finanças, o Orçamento do Estado constitui um contrato de colaboração com os contribuintes. Assim sendo, da parte do Partido Comunista Português teremos que deixar bem clara, pelas razões atrás expostas, a nossa indisponibilidade para assumirmos o papel da parte colaborante com o primeiro outorgante - o Governo - porque aos segundos - os trabalhadores portugueses, os contribuintes em geral - assiste o direito de rescisão com justa causa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, vou romper com o curso habitual deste Plenário, olhando olhos nos olhos a bancada ministerial, porque se não for desta forma vou para a tribuna e ninguém me liga.Risos.Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Se este Orçamento do Estado para 1994 fosse encarado como uma tese académica, talvez merecesse uma aprovação tangencial de um júri relativamente benévolo. Se um orçamento de um Estado se pudesse reger tão-só por critérios de compêndio, este, concretamente, poderia exibir algumas virtudes escolares próprias de um aluno aplicado e dócil.
Com efeito, é possível encontrar nas linhas-mestras do documento norteador da actividade do nosso país alguns elementos, no meu entender se não laboro em erro grave, curiosos. Em primeiro lugar, este Orçamento é perpassado por uma indisfarçável confissão de culpa e pelo respectivo sentimento de contrição - foi isto que me pareceu, pois não sou economista.
Este Orçamento representa uma viragem radical, não hesitando em mandar a famigerada convergência às urtigas, deixando cair a obsessiva política de contracção orçamental e de controlo da inflação.
A galopada cada vez mais incontrolável do novo fantasma da sociedade ocidental, chamado desemprego, e que já motivou sugestões tão peregrinas com uma redução do horário de trabalho e aumento para três meses do habitual mês de férias, como se pôde ouvir recentemente do Ministro das Finanças alemão, o desemprego, dizia, impôs esta viragem na política orçamental do Governo. E imagine-se quão grave não deve ser a ameaça que obrigou a tão importantes cedências nos objectivos da política económica.
Esta situação vem provar como é artificial e violentador o voluntarismo árido ditado pela lógica aritmética do desenvolvimento. Uma vez mais foi esquecida a famosa frase de Alexandre Dubcek: "a realidade não nos obedece". Esqueceu-se, enfim, e uma vez mais, que no centro do progresso não podem estar os números ou os cifrões, mas o próprio Homem, isto é, a economia deve estar ao serviço do social e não o inverso.
Como todos concordam significa que arranjei mais adeptos.Risos.E se atrás disse que este Orçamento poderia garantir a aprovação tangencial por um qualquer júri académico é porque, nas gritantes circunstâncias actuais, só por total cegueira se poderia persistir na linha contrativa de anteriores orçamentos obedientes aos inefáveis desígnios da convergência comunitária. Pressionado pelas circunstâncias, este Governo apresenta o Orçamento possível para quem não teve outro remédio senão emendar a mão.
A questão não está, porém, na bondade intrínseca deste documento mas sim no seu timing. As medidas nele preconizadas há já pelo menos dois anos que vinham sendo reclamadas pelo PSN como forma de evitar as previsíveis consequencias e que agora estão precisamente na origem desta mudança de rumo tardia e desajeitada. Por se ter perdido tanto tempo vê-se agora o Governo no embaraço de ter que escolher entre vários males e optar pelo ataque ao que, no seu juízo, se considera o pior - o desemprego.
Mas com as rédeas mais aliviadas alargar-se-á o défice orçamental, baixarão as taxas de juro e aumentará a inflação que, no juízo do PSN, se irá situar entre os 7 % e os 8 % no próximo ano. É, pois, pura demagogia acenar à população com aumentos de reformas, logo engolidas pelos correspondentes aumentos das rendas de casa, como o é tentar iludir o contribuinte com a miragem de brindes fiscais. A crise social alastrará e a classe média irá ser, uma vez mais, a vítima privilegiada deste Orçamento, do qual bem se poderia dizer, à boa maneira portuguesa: "tarde piaste!".
A assincronia deste Orçamento já não vem resolver o que poderia ter resolvido há um ou dois anos atrás e vem, pelo contrário, agravar a crise social. Mas está bem de ver que foi sobretudo a já referida obsessão pelos critérios da convergência que fez adiar o tratamento. E nesse adiamento cabem iguais culpas aos dois principais partidos - o PSD e o PS - já que ambos se uniram entusiasticamente à volta dos desígnios comunitários. Não é, pois, justo nem sério mergulhar abraçado ao companheiro e deixar depois que este se afogue sozinho. A solidariedade tem que ser coerente. E se ela se manifesta nas causas ter-se-à que manter nos efeitos.
É por isso que é cada vez mais nítida a falência das propostas dos partidos que só na crítica sistemática encontram razão para viver.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Sr. Presidente, vou acabar referindo Frederico Nietzshe, que, em 1871, publicou a Origem da Tragédia, onde falava da cultura dos filisteus, a tal cultura que tapa a visão de conjunto com o pormenor. E a visão de conjunto é francamente de crise. E este Orçamento é tão só final e sintoma dessa mesma crise.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A modernização da indústria portuguesa é uma prioridade do Governo no âmbito da estratégia de desenvolvimento económico e social.
As afirmações de que se assiste a um processo de desindustrialização em Portugal pecam por simplistas, apesar de haver alguns sectores com problemas profundos de adaptação ao aumento significativo da oferta e da concorrência mundiais e apesar do aumento do peso que o sector terciário vem apresentando no nosso País, à semelhança, aliás, do que acontece nos países mais industrializados.
418 I SÉRIE-NÚMERO 13A tudo isto soma-se, naturalmente, uma situação conjuntural adversa, alimentada pela situação económica internacional, em especial europeia, e com particular reflexo na quebra da procura em muitos segmentos (industriais no nosso país.
O esforço de adaptação e da indústria portuguesa às novas condições, criadas com o Mercado Único Europeu, sendo essas alterações significativas nas trocas internacionais, que se estão a verificar, sobretudo, a partir do início de década de 90 e que são consequência de um clima de recessão e de mutação estrutural que afecta os países industrializados, revela-se uma tarefa de grande fôlego.
O novo paradigma da competitividade internacional põe em causa as teorias clássicas do comércio internacional, assentes na dotação de recursos de um país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com a globalização das economias e com a mobilidade dos factores
o que conta não é só ter os recursos, mas o que determina a competitividade é a maneira como são utilizados, através da valorização e da inovação.
Com efeito, numa economia global, as matérias-primas, as tecnologias e os capitais existem disponíveis no mercado internacional e praticamente acessíveis a todos.
Mesmo a mão-de-obra barata não é, hoje em dia, uma vantagem competitiva duradoura para um país, pois as empresas nesta economia global podem deslocalizar a sua produção para outros países de mão-de-obra mais barata. Por aqui se vê e percebe o claro desafio aos sectores portugueses que competiam através desse modelo. A continuação deste modelo nesta economia global condená-los-ia face a outros países menos desenvolvidos, quer em termos de preço de produto final nos mercados consumidores quer em termos de localização dessa base produtiva em Portugal.
Por isso, de acordo com esforços de política industrial portuguesa, esses sectores estão a evoluir para uma competitividade assente no binómio preço/qualidade, utilizando os factores dinâmicos da competitividade, como introduzimos na política industrial portuguesa, e um modelo de eficiência empresarial, centrado no talento empresarial e na qualidade e motivação dos recursos humanos, e não mais competindo apenas através do preço, o que significaria competir através da mão-de-obra barata.
Assim, a política industrial portuguesa está a estimular, cada vez mais, a criação de plataformas de competência em sectores industriais, através da conjugação de esforços entre a administração industrial, a indústria e as suas associações, as infra-estruturas tecnológicas e a comunidade científica e tecnológica, dinamizando assim a aplicação dos factores dinâmicos da competitividade (a inovação e desenvolvimento tecnológico; a qualidade e design industrial; a criação de marcas portuguesas; os recursos humanos altamente qualificados; as eco-tecnologias), e estimulando ainda a cooperação, com vista! ao redimensionamento empresarial e à internacionalização da indústria portuguesa,, a qual passa por investimentos estratégicos de produção e comercialização em mercados externos e ainda pela joint-ventures e alianças estratégicas com empresas estrangeiras.
O PEDIP foi um programa integrado de apoio à indústria, pela primeira vez na história da política industrial portuguesa. De acordo com avaliação feita por uma equipa independente, o País ficou dotado de um rede de infra-estruturas metrológicas, tecnológicas e associativas, com um nível semelhante ao de outros países comunitários.
Iniciou-se um processo de diversificação das fontes de financiamento das empresas através do capital de risco e das obrigações participantes. Começou-se um processo de alteração da especialização industrial portuguesa, através da substituição gradual das actividades mais tradicionais por sectores, como a metalomecânica, com maiores perspectivas de crescimento sustentado. Assistiu-se a uma progressiva orientação das estratégias empresariais para os factores dinâmicos da competitividade, em particular a inovação, a qualidade, a produtividade e o ambiente. Apoiou-se, em articulação com o Ministério da Educação, os ensinos secundário e superior em cursos de relevante interesse industrial, de que são exemplo os mestrados de gestão, com a componente design.
Para continuar a ajudar a indústria portuguesa, preparámos agora um novo conjunto de instrumentos de política industrial, dos quais destacaria: o programa intercalar de apoio às empresas industriais, designadamente às PME, com um orçamento global de 63 milhões de contos.
Este programa tem o objectivo de antecipar, desde já, um conjunto de medidas incluídas no PEDIP II. Integrados no Plano de Desenvolvimento Regional e com expressão já no Orçamento do Estado para 1994 temos o RETEX e o PEDIP II.
O RETEX, com um orçamento de ajudas públicas de 56,7 milhões de contos, destina-se a apoiar as empresas em regiões fortemente dependentes do sector têxtil, estimulando a competitividade das empresas deste sector e apoiando a diversificação dessas regiões através da criação de outras empresas fora do sector têxtil, de vestuário e calçado.
Quanto ao novo programa de apoio à indústria, o novo PEDIP n está previsto ter um orçamento indicativo de ajudas públicas de cerca de 480 milhões de contos.
Tem ele como objectivo: consolidar e reforçar os resultados do PEDIP; rentabilizar e pôr ao serviço, da indústria as infra-estruturas tecnológicas construídas com os programas de ciência e PEDIP; apoiar a competitividade sustentada das empresas e, através dos mecanismos de engenharia financeira, aproximar as condições de financiamento das empresas portuguesas às das europeias; substituição gradual dos subsídios a fundo perdido pelos subsídios reembolsáveis à taxa nula, incorporados no financiamento bancário, por forma a pôr o sistema financeiro a apoiar mais a indústria em projectos relevantes para a nossa política industrial; continuar o reforço dos esforços estratégicos nos domínios da produtividade, qualidade e internacionalização; o lançamento de novos programas mobilizadores, como foi o caso do satélite português, com vista à introdução de novos pólos de especialização na estrutura industrial portuguesa.
Pensa-se que o novo programa terá uma estrutura assente em quatro eixos: primeiro, a dinamização do ambiente de eficiência empresarial; segundo, a dinamização do potencial estratégico e do desenvolvimento empresarial integrado; terceiro, a promoção de estratégias de produtividade, qualidade internacionalização e dos recursos humanos; quarto, a gestão do programa. Quanto ao sector energético, como todos sabemos, constitui um dos suportes indispensáveis para o desenvolvimento económico, pelo que se assume como um aspecto estratégico de maior relevância no nosso país.
A energia é, e será sempre, uma desvantagem competitiva para a economia portuguesa que tem vindo a ser atenuada pela nossa política energética.
Portugal, desprovido de recursos fósseis, depende do abastecimento exterior em cerca de 90 % das suas necessidades em energia, acrescendo ainda a isto a significativa dependência em relação ao petróleo.
17 DE NOVEMBRO DE 1993419Daí que um dos nossos objectivos seja o de diversificar as fontes de energia, não só através de um novo vector energético - o gás natural - como também através da valorização dos recursos energéticos endógenos.
Outro objectivo estratégico que decorre da nossa situação energética consiste na diminuição da intensidade energética do PIB, o que passa pelo reforço das medidas que visam a utilização racional e a conservação da energia.
Neste contexto, destacam-se pela sua importância, na nossa política energética, os seguintes cinco eixos fundamentais: introdução do gás natural; desenvolvimento das energias novas e renováveis; estímulo à conservação e utilização racional da energia em toda a economia, desde o sector primário ao terciário; reestruturação do sector eléctrico e, finalmente, a continuação da liberalização do sector dos produtos petrolíferos.
Os três primeiros eixos (gás natural, energias novas e renováveis e conservação e utilização racional de energia) têm uma expressão significativa no PDR - 322 milhões de Ecus, com a correspondente inscrição no Orçamento do Estado para 1994.
No que toca ao sector eléctrico é de registar o assinalável esforço de redução em termos reais dos preços de energia eléctrica para as empresas portuguesas, que temos vindo a fazer, com vista ao reforço da competitividade da nossa estrutura empresarial e industrial.
Com efeito, em 1993, os preços de energia eléctrica mantiveram-se aos níveis nominais de 1992 para as empresas portuguesas e, em 1994, como o Governo já disse, contamos novamente manter esses preços em valores nominais, o que significa que as empresas portuguesas manterão em 1994 os mesmos preços nominais de 1992.
Contudo, para um conjunto significativo de grandes consumidores cerca de 15 % do consumo eléctrico industrial português fizemos, no passado mês de Outubro, uma significativa redução tarifária que poderá ir de 10 a 28 %. Portanto, para os membros deste conjunto, cerca de 15 % do consumo industrial português, os preços da energia eléctrica serão mesmo, em valores nominais, inferiores aos praticados em 1992.
É esta a nossa contribuição, graças aos sérios esforços de reestruturação e aumentos drásticos de produtividade no sistema eléctrico e, em particular, na electricidade de Portugal, para o aumento da competitividade empresarial portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ferro Rodrigues e André Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Indústria e Energia, independentemente da postura da oposição, que o PS assume convictamente em relação à política do Governo, é da mais elementar justiça salientar que, em relação ao PEDIP, houve um esforço muito grande por parte do Sr. Ministro para que houvesse auditorias, estudos independentes, que permitiram o desenrolar, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, por várias vezes, de debates extremamente interessantes sobre os resultados desse programa. 15to é algo da mais elementar justiça salientar.
É óbvio que esses estudos também salientaram algumas deficiências, fracassos e falhanços, mas o simples facto de eles terem existido, sobretudo por contraposição ao que foi o resto da prática nessa matéria no que respeita à aplicação dos fundos estruturais, importa ser salientado.
0 que é facto é que, nestes últimos anos, a indústria não evoluiu bem. O Sr. Ministro da Indústria sabe que os indicadores que temos pela frente, indicadores de queda do produto industrial, indicadores de desindustrialização, não são meramente conjunturais, têm em si um elemento estrutural onde há uma componente fundamental que é preocupante, visto que a transformação não se está a dar com contrapartidas suficientemente fortes do lado do dinamismo em áreas que seriam as de maior futuro.
Do meu ponto de vista, o Sr. Ministro corre o risco de ficar na História como o ministro da indústria no momento em que o produto industrial baixou e em que houve desindustrialização, apesar dos fundos estruturais, sem que tal seja da sua principal responsabilidade, na medida em que, por um lado, houve uma desadequação da articulação entre o PEDIP e o SIBR em vários momentos - só mais tarde ela foi corrigida, já quando muito dinheiro tinha sido gasto -, por outro lado, as políticas monetária e cambial foram desenvolvidas durante largo tempo, comprometeram seriamente a rentabilidade e a competitividade das empresas industriais, tendo os apoios comunitários servido, fundamentalmente, para minorar os efeitos negativos das políticas macro-económicas que foram conduzidas.
Pergunto-lhe, pois, se, daqui para a frente, perante alguma pressão que se faz sentir para que haja ainda menos selectividade do que aquela que houve, e que, a meu ver, deveria ter sido maior, no acesso a determinados fundos estruturais com impacto na indústria, o Sr. Ministro pensa ceder e abrir as portas a interpretações menos correctas de relatórios (tal como o relatório Porter) que, do meu ponto de vista, são fundamentalmente correctos, mas podem ter um aproveitamento oportunista no sentido conservador, ou, se pelo contrário, terá, enquanto estiver no Governo - julgo que não vai estar muito tempo! - uma atitude no sentido de evitar que haja uma situação ainda pior para a indústria portuguesa do que aquela que seria conduzida com maior rigor e maior selectividade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem, então, a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, agradeço-lhe algumas referências positivas que nos fez. São justas, mas vindas da oposição não posso deixar de reconhecer algum fair play nesta matéria, o que me deixa sensibilizado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá para desconfiar!O Orador: - Naturalmente, um relatório feito por uma equipa independente tem destes inconvenientes para a oposição, porque refere não só os pontos fracos mas também os pontos fortes, e, portanto, os senhores têm de aceitá-
420 I SÉRIE-NÚMERO 13los. O Sr. Deputado leu-os e verificou que eram um contributo positivo.Neste caso, gostaria de dizer que o exercício que devia ser feito nesta matéria, mas não é possível, era o de ver como é que estaria a indústria portuguesa se não houvesse PEDIP. O. Sr. Deputado sabe que, no domínio das ciências sociais, essa análise diferencial não é possível ser feita. Em ciências exactas é possível, neste caso não, pelo que não vale a pena estarmos a perder tempo.
O que posso dizer-lhe - é minha convicção profunda -, não como ministro, mas como cidadão que sempre esteve interessado nos problemas industriais, é que se não houvesse PEDIP naturalmente a indústria portuguesa estava em maiores dificuldades.
E essas dificuldades são devidas a quê, Sr. Deputado? Passo a elencar três conjuntos de razões.
A primeira, deve-se ao ajustamento que tinha de dar-se a nível micro-económico e com a nossa entrada na Comunidade, e que está a dar-se graças a uma maior abertura dos mercados. É uma situação que se está a verificar em todos os países europeus, e também em Portugal. Quando uma economia se abre, se expõe mais à concorrência externa, naturalmente tem de haver um ajustamento. A indústria portuguesa está a sofrer todo o impacto desse ajustamento.
Como segunda razão, todos conhecemos as condições financeiras adversas do passado. Aliás, o Sr. Deputado sabe o esforço que o Governo tem feito para, na sequência da liberalização dos movimentos de capitais, abrir à concorrência o nosso sector financeiro, para, daí, dar condições mais equitativas as empresas portuguesas em relação à Europa. É um esforço que não está ganho, o Governo, designadamente o Ministério das Finanças - e o Ministério da Indústria e Energia também tem colaborado -, está extremamente interessado nesta matéria.
A terceira razão, que o Sr. Deputado conhece, deve-se à crise económica internacional, que é muito uma crise económica europeia. Como sabe, na Ásia há crescimentos espectaculares, na América latina há também países com resultados animadores em crise económica europeia termos económicos, mas é uma crise económica europeia que, como tenho dito várias vezes, quando a economia europeia está com gripe, a economia portuguesa não pode deixar de se constipar ou de ter uns espirros porque estamos inseridos na economia europeia.
Por outro lado, o Sr. Deputado utiliza um termo que importa desmistificar. É incorrecto falar, em Portugal, de desindustrialização. E isto por uma razão muito simples: é que nós, infelizmente, nunca tivemos uma indústria forte. Se falarem em desindustrialização no Reino Unido, um país que foi líder do desenvolvimento industrial à escala mundial, eu aceito, mas falar de desindustrialização em Portugal quando sempre tivemos uma indústria fraca, com extremas fragilidades e vulnerabilidades, acho que o termo não é correcto. Há todo um processo, que já somariei e assumo totalmente, não o ignoro, pelo que penso que o termo desindustrialização é incorrecto.
Posso dizer, com todo o gosto, que a selectividade no PEDIP, como o Sr. Deputado teve o fair play de reconhecer, existiu, e cerca de 50% das empresas que se submeteram ao sistema de incentivos - e, aliás, aconteceu o mesmo no SIBR - foram reprovadas.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Lembro-lhe, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que há dois anos Deputados da sua bancada vieram criticar dizendo que o PEDIP não apoiava o sector têxtil - o que eles queriam é que eu fosse menos selectivo -, que era a selectividade do PEDIP que fazia com que muitas empresas não fossem apoiadas.
Por último, quero dizer-lhe que, eu próprio, fui talvez o primeiro a escrever em Portugal chamando a atenção para as omissões e para os perigos de uma leitura superficial do tal famoso pré-relatório Porter. Não subscrevo minimamente a ideia de ficarmos restringidos a sectores tradicionais. O exemplo do automóvel, que foi possível montar em Portugal na década de 80 mostra que podemos fazer um exercício semelhante para o ano 2000: prespectivar novos sectores industriais.
Portanto, Sr. Deputado, nesse aspecto, pode ficar descansado com o pensamento do responsável governamental pelo desenvolvimento industrial.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz Abreu): - Utilizando apenas um minuto, cedido pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe uma questão em relação à qual sempre tive curiosidade em saber a sua resposta, mas nunca tendo tido oportunidade de a fazer, e confrontá-lo com uma afirmação que fez há cerca de dois anos.
O Sr. Ministro introduziu, em Portugal, uma frase, uma expressão extremamente importante quando há cerca de três ou quatro anos se vivia aquilo a que se pode chamar a «fobia da eucaliptalização indiscriminada do território». Os resultados são conhecidos: a substituição indiscriminada de culturas tradicionais portuguesas, da floresta tradicional de uso múltiplo, sem ter em atenção as características do nosso território, a vivência, a qualidade e as condições de vida da nossa população do mundo rural. Essa situação levou a que, em 1991, as indústrias de celulose tivessem prejuízos na ordem dos 18 milhões de contos - e o Sr. Ministro conhece melhor do que eu esta situação, pois estes dados foram publicados pelo Governo - e, em 1992, dos 22 milhões de contos.
Em regiões importantes do nosso território, onde houve essa substituição do eucalipto pela floresta de uso múltiplo, verificamos que os eucaliptais foram abandonados, isto é, as empresas que investem na eucaliptalização deixaram de ter qualquer interesse.
A questão que coloco é esta, Sr. Ministro: aquilo a que, na altura, V. Ex.a chamou «petróleo verde para Portugal», resultado da estratégia política do Governo, não se poderá designar hoje por «laranjas pobres» do actual Governo do PSD?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, vou tentar fazer um esforço de síntese para responder à sua pergunta.
Gostava de dizer-lhe o seguinte: quando disse isso estava a visitar uma empresa portuguesa de papel em Setúbal e tinha acabado de fazer um importante investimento no domínio ambiental. Foi-me perguntado o que é que eu pensava do sector, tendo eu, então, dito que a floresta era
17 DE NOVEMBRO DE 1993 421o nosso «petróleo verde». Disse e volto a repeti-lo, Sr. Deputado! Como estava numa empresa de celulose, aquilo que deduziram da minha afirmação - e até agradeço, nesse aspecto, a sua pergunta - foi que a celulose era o nosso «petróleo verde».
Volto a sublinhar que, tal como é visível no PDR, a nossa preocupação com a gestão florestal é a de que a floresta seja um recurso económico, de que não nos podemos esquecer. Pelo contrário, importa valorizá-lo, mesmo em termos económicos, e essa é uma orientação clara do Governo!
Devo dizer, talvez para citar as minhas preocupações ambientais, que tenho todo o gosto em enviar-lhe um texto meu que já foi publicado relativo aos aspectos ambientais do desenvolvimento económico e ao desafio empresarial dos anos 90, que explica toda a minha filosofia nesta matéria, bem como a compatibilização entre competitividade industrial e protecção ambiental. É isso, felizmente, que as indústrias de celulose estão a fazer em Portugal, num contexto financeiro extremamente adverso, fazendo investimentos no domínio ambiental de milhões de contos com extremas dificuldades financeiras. Importa sublinhar este facto, que não é dispiciendo!
Em terceiro lugar, gostaria de dizer-lhe que a indústria de celulose é uma indústria cíclica, que passa, à escala mundial e por uma situação conjuntural adversa. Portugal, como não produz para o mercado interno, porque as grandes empresas de celulose trabalham no mercado mundial, não pode deixar de sofrer as consequências dessa conjuntura, desse ciclo negativo. O problema português deste sector, como aliás de outros sectores industriais, é o de que as nossas empresas não têm uma estrutura financeira sólida que lhes permita aguentar este «temporal», esta situação de ciclo negativo. Repito: é este o grande problema que temos na indústria da celulose, que, aliás, é comum a outros sectores industriais.
Um guru da gestão, Peter Drucker, ensina claramente que, em situações de turbulência, mais importante do que os resultados é a estrutura financeira das empresas. E é essa uma das dificuldades empresariais que temos em Portugal, à qual o sector das celuloses não é imune.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate de hoje, que continuará amanhã, às 10 horas.Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 328$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1993I Série - Número 14DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993Presidente: Ex. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
João Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIO0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Prosseguiu o debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 79/V1 - Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/VI - Orçamento do Estado para 1994, tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral), do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda) e do Ambiente e Recursos Naturais (Teresa Patricio Gouveia) e dos Secretários de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro) e dos Recursos Educativos (Bracinha Vieira), os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), José Manuel Maia (PCP), João Corregedor da Fonseca (Indep.), José Calçada (PCP), Carlos Coelho e Rui Carp (PSD), Manuel dos Santos (PS), Rui Rio (PSD), António Lobo Xavier (CDS-PP), Antunes da Silva e Manuel Silva Azevedo (PSD), Artur Penedos (PS), Adriano Moreira (CDS-PP), Mário Tomé (Indep.), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Carlos Lélis (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Paulo Trindade (PCP), Manuel Sérgio (PSN), Ferraz de Abreu (PS), Lino de Carvalho (PCP), António Campos (PS), Pedro Pinto,(PSD), José Sócrates (PS), André Martins (Os Verdes), Gameiro dos Santos (PS), Mário Maciel (PSD), Maria Julieta Sampaio, Fernando de Sousa e António Martinho (PS).
18 DE NOVEMBRO DE 1993  425Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Helena de Melo Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. José Barbosa Mota. José Eduardo dos Reis. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Manuel Santos de Magalhães. José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão. José Paulo Martins Casaca. José Rodrigues Pereira dos Penedos. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Marques Amado. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vitor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Gaião Rodrigues. António Manuel dos Santos Murteira. João António Gonçalves do Amaral. José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Maria Odete dos Santos. Miguel Urbano Tavares Rodrigues. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. Manuel José Flores Ferreira dos Ramos. Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins. 15abel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes:João Cerveira Corregedor da Fonseca. Mário António Baptista Tomé.0 Sr. Presidente: - Para proceder à leitura do expediente, tem a palavra o Sr. Secretário.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje não deu entrada na Mesa qualquer expediente, pelo que vou apenas informar as comissões que reunem durante o dia de hoje.
Neste momento, está reunida a Comissão Eventual de Inquérito relativa à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras e, da parte da tarde, reunirão as Comissões de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Família.
0 Sr. Presidente informa ainda os diversos grupos parlamentares que marcou, para amanhã, uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, pelas 11 horas.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos com a continuação do debate, na generalidade, das propostas de lei n.as 79/VI - Grandes Opções do Plano para 1994 e 80/VI - Orçamento do Estado para 1994.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.0 Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1991, aquando da apresentação e discussão do Programa do Governo, teve esta Assembleia a oportunidade de discutir os objectivos que então foram propostos no que respeita a habitação.
Como é sabido, o programa não foi rejeitado e é a partir dessa ocasião que ele nos vincula a todos. A Assembleia da República tem tanto o direito de exigir o cumprimento deste programa e não de outros, como o Governo tem a obrigação de o cumprir, ambos no respeito pelo verdadeiro pacto estabelecido com a população que a conclusão desse debate significou.
Recordo que, no capítulo da habitação, o Governo, no seu programa, prometia "o reforço substancial dos apoios às autarquias e outras instituições para fomento da habitação social". Poderá ter havido, na altura, a tendência para desvalorizar uma frase deste tipo. A palavra reforço é muitas vezes uma palavra cómoda e muito usada por quem não leva a sério os seus próprios compromissos. Também "substancial" é outro dos termos que carregam sobre si o estigma de uma década de desgoverno em que o significado das palavras se foi adulterando progressivamente pelo descrédito das promessas a que se aplicavam.
Nesses tempos, quem leu os programas dos 16 governos, que passaram em corropio, já entendia facilmente que palavras como substancial passaram simplesmente a ter o significado de "nenhum".
Tal como a moeda se quebrava anualmente ao ritmo das inflações descontroladas, também as promessas destinadas ao olvido, mal o orador saía desta Sala, degradavam irremediavelmente a interpretação que se fazia das palavras, mesmo as de significado mais objectivo. Convencionalmente, quando um governo não tinha imaginação, vontade, recursos ou, simplesmente, tempo para resolver um problema por mais urgente ou mais grave que fosse, passava a prometer nesta Assembleia o "reforço substancial" das soluções. Como todos nos recordamos bem desses tempos!
A população, contudo, aprendeu a conhecer rapidamente o novo léxico.
Se, por exemplo, em 1978, o Governo de então prometia "promoção racional, apoiada num planeamento efectivo e activo da construção habitacional, o que, ligado a uma
426 I SÉRIE-NÚMERO 14construção dinâmica no domínio da política de solos permitirá promover a resolução do presente surto de construção clandestina» ou ainda «apoio do Estado de formas directa e indirecta à construção habitacional, designadamente
para fazer baixar por da habitação» ou ainda de acesso à habitação de apoio a famílias de baixos rendimentos e aos estratos populacionais mais desfavorecidos»
a verdade é que todos já sabiam o que as palavras escolhidas queriam dizer. A mensagem verdadeira! escondida atrás da mistificação das palavras, era exactamente a de que o Governo prometia fazer: nada ou quase nada! O Governo de então, diga-se em abono da verdade, cumpriu, neste caso, galhardamente a sua promessa: não fez nada!Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Nós, naturalmente, não jogamos esse «jogo das escondidas», nem deixaremos que outros o joguem por nós.
O Programa deste Governo, na habitação, incluía então a proposta de reforçar substancialmente os apoios às autarquias para a habitação social. Levámos a sério esse compromisso, como, aliás, todos Os outros.Aplausos do PSD.Naturalmente que a habitação social não representa a totalidade dos problemas da habitação no nosso país. Até numa visão apenas quantitativa não é seguramente a questão mais importante nesta área, mas é certamente o problema mais persistente, o socialmente mais relevante, aquele que faz mais apelo ao espírito de solidariedade que caracteriza a nossa sociedade b, enfim, um dos problemas que mais atinge a sensibilidade de cada um de nós. Estou a falar das barracas, ....Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... fenómeno que dura em Portugal há quase meio século, que atravessou gerações, revoluções, regimes políticos, dezenas de governos, mas que persistiu para nos envergonhar.
Barraca quer dizer, pura e simplesmente, falta de alojamento e de capacidade para o obter, mas, pior que isso, pode querer dizer também modo de vida. Quando gerações inteiras nasceram, se criaram, morreram e sucederam-se nesse ambiente, temos de ter a coragem de nos interrogar se não ajudámos a criar, por incapacidade ou omissão, uma sociedade marginal, e Dm regras próprias, coexistindo com o resto do País, cada um no sítio que o destino lhe reservou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este conformismo, que vi latente em governos anteriores, não foi certamente a atitude menos perigosa e, sobretudo, mais estéril. É assim que chegamos a 1991, à decisão proposta aqui, nesta Casa, de proceder ao reforço substancial do apoio às autarquias para a habitação social.
Que reforço substancial é este? Com quantas barracas pretendemos acabar? Quantas famílias pretendemos realojar ou, simplesmente, alojar?
Quando o Governo lançou mãos à obra na materialização de um programa tecnicamente escorreito e que desse corpo à promessa de «reforço substancial», foi esta a primeira questão a que teve de responder e de o fazer com clareza.
À pergunta de quantas barracas devemos procurar eliminar desde já, a resposta, face a tudo aquilo de que estamos a falar, só pode ser uma: todas, Srs. Deputados, todas!Aplausos do PSD.Assim, lançámos com decisão o programa de erradicação total das barracas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, que é onde as barracas existem com as características de persistência. Repito: erradicação total das barracas!
Uma segunda questão, Srs. Deputados, era a de saber quem deveria ser o agente executor deste programa. Sabe-se que as competências em matéria de habitação estão divididas entre Órgãos de soberania e a administração central e local. Quem deveria lançar e responsabilizar-se pelo programa? O Governo, as câmaras, a sociedade civil, as instituições particulares de solidariedade social?