1 DE FEVEREIRO DE 2018 5 Enfim, é uma luta que se pode resumir em procura de mais justiça do ponto de vista social e do ponto de vista fiscal, é também, em grande parte, a luta de quem quer ver reconhecida a especificidade de uma atividade económica que pertence ao domínio da cultura, que é parte integrante da história, da tradição e do património cultural de Portugal, e é também uma questão de autoestima destes empresários e destas famílias, à qual o poder político não pode deixar de saber dar resposta concreta. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. É, como eu disse, uma luta antiga, cuja justiça a Assembleia da República acabou por reconhecer em maio de 2013, ao aprovar, por unanimidade, um projeto de resolução no sentido de recomendar o estudo e a tomada de medidas específicas de apoio à sustentabilidade e valorização da atividade destas empresas itinerantes de diversão. Orgulhamo-nos, pois, de ser os primeiros a, depois desta Resolução,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não foram, não! O Sr. António Costa Silva (PSD): — ... retomarmos o debate, apresentando um projeto de lei que prevê a criação de um registo nacional único denominado «alvará nacional cultural», conferindo a capacidade e a credibilidade necessárias para o exercício da atividade itinerante de diversão reconhecendo o seu carácter cultural, e a criação de um CAE específico para a atividade denominado «atividade itinerante de diversão». São pretensões antigas dos empresários do setor e orgulhamo-nos de, assim, lhes darmos a devida resposta. Entretanto, o Partido Socialista, na sequência deste projeto de lei do PSD, veio, igualmente, apresentar uma iniciativa legislativa. Ainda bem! Ela não exclui a proposta do PSD, apena a complementa, abrangendo outras atividades enquadráveis no caráter de itinerância. Portanto, não a excluiremos, no entendimento de que os empresários deste setor esperam desta Assembleia, sobretudo, a capacidade para encontrar consensos e soluções que lhes sejam mais favoráveis, o que não deixará de acontecer. Estou certo de que ambas as propostas serão sujeitas a discussão na especialidade, encontrando uma solução final que melhor sirva a atividade económica dos empresários e das suas famílias. Quanto ao resto, ao que falta cumpre ao Governo dar resposta. É isso que pretendemos com esta iniciativa. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar e saudar os trabalhadores e os empresários do setor das atividades de diversão itinerante e transmitir-lhes uma mensagem de apoio e de determinação no trabalho que, conjuntamente, temos de continuar a desenvolver para as medidas legislativas e de regulação adequadas às especificidades particulares das empresas deste setor. Para além das suas características particulares, nomeadamente, a sua itinerância, a sazonalidade da atividade, a sustentabilidade do setor comporta um equilíbrio entre a função cultural e a manutenção de milhares de postos de trabalho em pequenas empresas, muitas delas de caráter familiar. A existência de um código de atividade económica (CAE) para esta atividade segmenta para identificar o setor, permitindo-se assim introduzir-lhe medidas de discriminação que se pretendem positivas. A atenção e a preocupação do Partido Socialista para com este setor levou à apresentação de um projeto de resolução, já em 2013, para que o Governo do PSD e do CDS-PP procedesse ao estudo e tomasse medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor da diversão itinerante. O reconhecimento da importância do setor e da necessidade de respostas e medidas adequadas à atividade, e que não foram dadas pelo anterior Governo, está a ter reflexo nas iniciativas desta maioria parlamentar e do Governo do PS que foi quem avançou, e avança, com medidas há muito reclamadas pelo setor. Dialogamos com o setor e com os seus representantes. O Governo do Partido Socialista criou um grupo de trabalho para estudar e propor medidas específicas.