1192II SÉRIE-A — NÚMERO 55(regulamenta a Lei n.°4/84), dispondo Sobre 0 regime de protecção das referidas eventualidade no âmbito das relações de trabalho de direito privado;4) A Lei n.° 3/84, de 24 de Março (educação sexual e planeamento familiar), e despacho n.° 24/85, do Ministério da Saúde, de 1 de Outubro de 1985.VI — A perspectiva internacionalNos termos do artigo 16.°, n.°3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a família é considerada como o elemento fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado.Também na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nos artigos 8." e 12.°, se consagra o direito ao respeito da vida privada e familiar e o direito de contrair matrimónio segundo as leis nacionais que regem o exercício desse direito, respectivamente.O Pacto Internacional de Direitos Civis e PoUticos, por força do seu artigo 23.°, n.° 1, confere à família grande ênfase ao considerá-la o elemento natural e fundamental da sociedade, que beneficia do direito à protecção da sociedade e do Estado. Estipula-se ainda no n.° 4 deste artigo que os Estados signatários no presente Pacto tomarão as medidas adequadas para assegurar a igualdade de direitos e de responsabilidades de ambos os cônjuges quanto ao casamento, durante o casamento e em caso de» dissolução.A protecção da família ficou, ainda, salvaguardada no artigo 10.° do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, no qual se exige aos Estados signatários que reconheçam os seguintes direitos e garantias à família:Deve conceder-se à família, elemento natural e fundamental da sociedade, a mais ampla protecção e assistência possíveis, especialmente para a sua constituição e enquanto responsável pelos cuidados e a educação dos filhos a seu cargó;Deve conceder-se especial protecção às mães durante um período de tempo razoável antes e depois do parto. Durante o referido período às mães que trabalham deve ser-lhes concedida licença com remuneração ou com prestações adequadas da segurança social:Devem adoptar-se medidas especiais de protecção e assistência a favor de todas as crianças e adolescentes, sem qualquer discriminação por razões de filiação ou qualquer outra condição. Devem proteger-se as crianças e adolescentes contra a exploração económica e social. O emprego em trabalhos nocivos para a sua moral e saúde ou nos quais corra perigo para a sua vida ou o risco de prejudicar o seu desenvolvimento normal será punido pela lei. Os Estados devem estabelecer também limites de idade abaixo dos quais seja proibido e sujeito a sanções da lei o emprego remunerado de mão--de-obra infantil.Por último, a Carta Social Europeia também reconhece, na sua parte i(n.° 16), um relevante papel à família, erigindo-a em célula fundamental da sociedade, a qual tem direito a uma protecção social, jurídica e económica apropriada para assegurar o seu pleno desenvolvimento (v. ainda a Carta dos Direitos da Família da Santa Sé, de 1983, a Declaração sobre os Direitos da Criança, de 20 deNovembro de 1959, a Convenção sobre o Consentimentopara o Casamento, de 10 de Dezembro de 1982, a Declaração sobre os Direitos do Deficiente Mental, de 20 de Dezembro de 1971, a Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 12 de Dezembro de 1979, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 28 de Junho de 1981, a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989, a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores — Comissão CE 9/12/89).VII — A perspectiva de direito comunitárioO artigo 2.° do Tratado da União Europeia consagra, como missões da União, alcançar um nível elevado de emprego e de protecção social e melhorar o nível e qualidade de vida, domínios que têm incidência e se revestem de importância para a família e nos quais a família desempenha, por seu turno, um papel importante.O protocolo relativo à política social, anexo ao TUE, adoptado por 11 Estados membros fixa, entre os seus objectivos, um nível adequado de protecção social, a luta contra as exclusões e uma melhor uülização dos recursos humanos. E entre os domínios que são citados como domínios em que a União Europeia pode a partir de agora tomar decisões por. maioria qualificada figuram dois temas que são importantes para a temática do emprego: a igualdade entre homens e mulheres e a integração das pessoas excluídas.Uma declaração anexa ao Tratado da União sublinha a importância da cooperação com as associações ditas de solidariedade de que as associações de família constituem um elemento importante.Neste âmbito merece ainda destaque o Livro Verde sobre Política Social e o Livro Branco para o Emprego.A livre circulação de pessoas é um dos quatro pilares em que assenta a construção europeia. A liberdade de circulação dos trabalhadores comunitários tem, assim, que merecer uma atenção especial dos Estados por forma a torná-la efectiva.A principal preocupação da União Europeia em relação à família é a defesa da «família da livre circulação» e, desde logo, da família dos trabalhadores emigrantes. Com efeito, 2,5 milhões de cidadãos comunitários vivem noutros Estados membros e este número tenderá a aumentar, sobretudo entre os quadros.Tal como entende Francisco Lucas Pires (cf. «Família e mobilidade humana no espaço da União Europeia», Lisboa, 17 a 20 de Março de 1994), «a família é, de facto, o verdadeiro porto de abrigo da nova mobilidade em perspectiva».Não admira, assim, que a tendência do direito comunitário e, sobretudo, da interpretação que dela faz o Tribunal de Justiça seja para considerar os direitos dos trabalhadores emigrantes como direitos de toda a família. Nem admira igualmente que nesta perspectiva o direito ao reagrupamento familiar tenha sido um dos primeiros a ser reconhecido por aquela instância.Tem-se em conta evidentemente que a noção de família evoluiu. Do ponto de vista económico, é mais uma unidade de consumo do que uma unidade económica activa. Do ponto de vista pedagógico e do ponto de vista legal, andou do carácter institucional puro, com base no matrimónio, para se abrir a vários tipos de família de facto. Esta evolução torna hoje difícil a definição consensual de família no quadro europeu.