II SÉRIE-A — NÚMERO 33 44 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 99/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REMOÇÃO INTEGRAL DOS RESÍDUOS PERIGOSOS DEPOSITADOS NAS ANTIGAS MINAS DE CARVÃO DE SÃO PEDRO DA COVA, EM GONDOMAR, E AS MEDIDAS DE CORREÇÃO E CONTENÇÃO DOS IMPACTES AMBIENTAIS NO LOCAL Exposição de motivos O anterior Ministério do Ambiente deu prioridade à resolução dos passivos ambientais e, por conseguinte, à remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, tendo envidado todos os esforços no sentido da sua concretização. Nesse sentido, todas as providências foram tomadas com vista a que se iniciasse o processo de remoção deste passivo, tendo o mesmo arrancado em outubro de 2014. A este nível, importa recordar todo o processo, iniciado em 2012 pelo anterior Governo do PSD e CDS-PP, com vista à remoção dos referidos resíduos: • Em dezembro de 2012 foi lançado, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN), o procedimento concursal relativo ao processo de remoção dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de São Pedro da Cova, no concelho de Gondomar, o qual foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (Internacional), de acordo com o Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP) e lançado na plataforma eletrónica VORTAL. O aviso foi ainda publicado em Diário da República, através do anúncio de procedimento n.o 5164/2012 de 19/12/2012, com aviso de prorrogação de prazo n.o 297/2013, de 5 de abril. • A concurso apresentaram-se 14 interessados, tendo sido selecionada a melhor proposta, apresentada pela empresa Ecodeal – Gestão Integral de Resíduos Industriais, SA, tendo sido adjudicada a 10 de julho de 2013 a prestação do respetivo serviço. A intervenção traduzir-se-á na remoção, transporte, depósito e tratamento dos resíduos removidos no centro especializado da Ecodeal, estando para tal assegurado financiamento comunitário no âmbito do Programa Operacional Valorização do Território (POVT). • Em agosto de 2013, uma sequência de diversas ações de impugnação e providências cautelares procuraram travar o processo, tendo o anterior Governo reagido sempre e atuado no sentido de conseguir avançar com a remoção dos resíduos. • No primeiro trimestre de 2014 o Governo de então conseguiu ter como ultrapassados todos aqueles obstáculos, tendo sido possível, a partir dessa altura, celebrar o contrato de remoção e obter o respetivo visto do Tribunal de Contas, a que se seguiu a empreitada de remoção de resíduos, iniciada em outubro de 2014, e que decorreu dentro dos termos previstos. • A operação de remoção foi objeto de uma candidatura aprovada e contratualizada com o Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT), no Eixo II — Sistemas Ambientais e de Prevenção, Gestão e Monitorização de Riscos, no domínio de intervenção «Recuperação de Passivos Ambientais», cuja verba não ficou em causa atendendo à calendarização prevista para a sua execução, anterior ao final de 2015. • Adicionalmente à operação de remoção, foi implementado um plano de acompanhamento, caracterização e monitorização dos recursos hídricos, para conhecimento e acompanhamento da evolução das características físico-químicas das águas subterrâneas, no sentido da proteção das massas de água e definição dos usos futuros do território e dos seus recursos naturais. A prioridade máxima sempre foi, assim, a de criar as condições para iniciar os trabalhos de remoção previstos, cumprindo todos os procedimentos legais, para iniciar a resolução de um passivo ambiental com décadas de existência. Tal como previsto no âmbito do projeto após a conclusão da remoção dos resíduos seguiu-se uma fase de avaliação do grau e extensão da eventual contaminação dos materiais das escombreiras existentes na camada