II SÉRIE-A — NÚMERO 11 50 A/2008, de 31 de dezembro e pelos Decretos-Leis n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, n.o 8/2015, de 14 de janeiro e n.o 10/2016, de 8 de março. A pensão de invalidez é convertida em pensão de velhice, a partir do mês seguinte àquele em que o pensionista atinge 65 anos e é-lhe aplicável o fator de sustentabilidade. De acordo com a Portaria n.o 67/2016 de 1 de abril, designadamente o n.o 2 do artigo 2.o, o fator de sustentabilidade aplicável ao montante regulamentar das pensões de invalidez relativa e de invalidez absoluta atribuídas por um período igual ou inferior a 20 anos, convoladas em pensão de velhice em 2016, é de 0,9349. As pessoas que se reformaram com uma incapacidade total ou parcial para o trabalho veem, assim, os seus rendimentos diminuírem quando atingem a idade da pensão de velhice. Não é razoável que uma pessoa com deficiência, que tem despesas acrescidas devido à sua condição, que implica na maioria dos casos incapacidades que se agravam com o processo de envelhecimento, diminua o seu rendimento. Esta solução não se compagina com o princípio constitucional consagrado no artigo 71.o da Constituição da República Portuguesa, que obriga o Estado a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, bem como a assumir o encargo da efetiva realização dos direitos dos cidadãos portadores de deficiência física ou mental, nem tão pouco com a Declaração dos direitos das pessoas com deficiência, proclamada pela resolução 3447 (XXX) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de dezembro de 1975. Relembramos o estudo realizado pelo Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra sobre os sobrecustos que têm as pessoas com deficiência em que ficou quantificado o custo de vida adicional para as pessoascom deficiência, que é de 5100 euros a 26 300 euros por ano, dependendo do tipo de incapacidade que a pessoa tenha. Estas despesas que não são de modo nenhum compensadas por qualquer prestação social existente, ou mesmo o conjunto delas, não deverão ser agravadas através de uma diminuição de rendimento, especialmente quando a pessoa envelhece. Por este motivo, a eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade aquando da conversão das pensões por invalidez em pensões de velhice é uma medida justa e adequada a dar cumprimento ao direito fundamental dos cidadãos portadores de deficiência. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: A eliminação do fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez no momento da sua conversão em pensões de velhice. Assembleia da República, 12 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Falcato Simões — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 504/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE A LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA SEJA INCLUÍDA NO LEQUE DE ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR EXISTENTES Entende-se por atividade de enriquecimento curricular (AEC) as atividades de caráter facultativo e de natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural que incidam sobretudo nos domínios desportivo, artístico, científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio, de solidariedade, voluntariado e da dimensão europeia da educação.