16 DE NOVEMBRO DE 2022 45 e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, e entretanto parcialmente revogada pela nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho), originou uma incongruência salarial nas posições intermédias nas categorias de enfermeiros especialistas e enfermeiros gestores. Pese embora as mais recentes negociações entre os sindicatos dos enfermeiros e o Ministério da Saúde, potencialmente frutíferas em matéria de contagem integral do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira, esta é uma questão que subsiste e que criará uma inversão remuneratória na qual enfermeiros mais qualificados se encontrarão em posição remuneratória inferior à de colegas menos qualificados. Atendendo ao número circunscrito de profissionais afetados e, portanto, ao impacto limitado que a regularização destas posições remuneratórias terá no orçamento do estado, entende o Livre que urge a correção desta realidade pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe que a Assembleia da República, através do presente projeto de resolução, recomende ao Governo que: 1 – Elimine as posições intermédias nas categorias de enfermeiros especialistas e enfermeiros gestores que se encontram, respetivamente, nas 1.a e 2.a posições remuneratórias; 2 – Atualize a progressão salarial destes profissionais, passando-os para a posição remuneratória imediatamente a seguir à intermédia atual. Assembleia da República, 16 de novembro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 295/XV/1.a PELO INCENTIVO À CRIAÇÃO DE MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO DE RASTREIOS DO CANCRO DA MAMA E À APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE TERAPÊUTICA POR LYNPARZA® (OLAPARIB) Exposição de motivos Portugal, de acordo com os últimos dados conhecidos, conta com uma população feminina de 54331 milhões. A segunda causa de morte, na mulher, é por cancro, sendo o cancro da mama o tipo mais comum. Estima-se que nos países desenvolvidos, 12,5 % das mulheres irá desenvolver esta patologia, o que significa que uma em cada oito mulheres será, durante a sua vida, afetada pelo cancro da mama. Em 2020 e 2021, consequência dos ajustamentos do Sistema Nacional de Saúde (SNS) que foram considerados necessários na resposta à emergência de saúde pública de combate e controlo da pandemia COVID-19, muitas doenças foram desvalorizadas e passaram para um plano secundário. Milhares de portugueses viram, a partir de 2020, as suas consultas, rastreios e tratamentos serem adiados ou anulados por impossibilidade de resposta do SNS. Segundo os dados disponibilizados pelo Portal da Transparência do SNS, que permitem realizar uma análise do impacto da pandemia COVID-19 na prestação de cuidados de saúde em Portugal, há que destacar o facto de que em janeiro de 2020 realizavam-se em média 33 485,65 consultas presenciais por dia, e em abril desse mesmo ano vimos esse número reduzir para 8116,32, ou seja, uma descida de 75,8 %2. Acresce referir que, atualmente ainda estamos longe de atingir os números verificados no período pré-pandemia, ou seja, verifica-se que em setembro deste ano realizaram-se em média 26 116,05 consultas presenciais, ou seja -22 % do que em janeiro de 2020.  1 Portugal: População residente, média anual: total e por sexo | Pordata 2 Consultas Médicas nos Cuidados de Saúde Primários — Transparência (sns.gov.pt)