II SÉRIE-A — NÚMERO 132 72Situação Financeira das Administrações Públicas no próprio mês de dezembro de 2016, de quotizações que poderiam ter sido pagas pelas entidades até ao dia 15 de janeiro de 2017 (+54 milhões de euros);  Na receita corrente não fiscal, representando desvios negativos, merecem referência o impacto das seguintes operações: a rescisão, por parte do cliente venezuelano (PDVSA Naval), do contrato com a EMPORDEF, Naval, SA, relativo à construção de dois navios asfalteiros, resultando numa quebra de receita de 51,6 milhões de euros; a não receção na totalidade, pela Parque Escolar, EPE, das verbas referentes à Remuneração do Contrato-programa com o Estado (escolas) (-47,7 milhões de euros); o decréscimo registado, pelo Fundo Português de Carbono (FPC), nos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (-39 milhões de euros); a variabilidade nos rendimentos das carteiras de títulos afetas ao fundo de reserva e às reservas especiais da CGA (-35,4 milhões de euros); e o não cumprimento, na sua essência, dos pressupostos levados em conta na elaboração do OE2016, pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST), quanto à receita proveniente da distribuição de produtos derivados do plasma, bem como o recebimento abaixo do previsto, também pelo IPST, relativamente às tipagens de medula óssea realizadas no CEDACE (Centro Nacional de Dadores de Células de Medula Óssea, Estaminais ou de Sangue do Cordão) (-25,3 milhões de euros);  Na receita de capital, destaque para: o não recebimento da receita associada à concessão da exploração da IP Telecom (-90 milhões de euros), devido a abandono do projeto; a não concretização, por parte da SCML, da alienação de património que estava prevista ocorrer, por se ter concluído durante a execução orçamental não existir essa necessidade (-69 milhões de euros); e o pagamento em prestações pelos compradores de imóveis da propriedade do Estado, alienados pela DGTF, que inviabilizou a realização do total orçamentado (-18,5 milhões de euros). Por sua vez, a despesa realizada veio a situar-se a um nível inferior ao inscrito no Orçamento do Estado para 2016 em cerca de 1988,5 milhões de euros, para o que contribuíram sobretudo os agregados indicados, assentes nos aspetos relevantes que se sistematizam:   “Outras despesas correntes” (-940,5 milhões de euros), com destaque para:  Para o desvio identificado contribuiu sobretudo o facto de, no Orçamento do Estado inicial, esta rubrica contemplar a dotação provisional, de 501,7 milhões de euros, inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, a qual, no decurso da execução orçamental, deu contrapartida a reforços em diversas rubricas de despesa de diversos Ministérios.36 Durante o ano de 2016, foram autorizados reforços de dotações de “outras despesas correntes” por contrapartida da dotação provisional no montante global de 100,8 milhões de euros, destinados à regularização de Operações Específicas do Tesouro pelo Instituto de                                                           36 Conforme apresentado no Quadro 52 do ponto III.2.1.4.1. Alterações Orçamentais da Competência do Governo. Conta Geral do Estado de 2016 53