18 DE JANEIRO DE 2019 163 reapresenta um projeto de resolução, recomendando ao Governo a imediata eliminação das portagens na A28, A41, A42 e A29. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo: 1 –  A abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da A28. 2 –  A abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da A41. 3 –  A abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da A42. 4 –  A abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da A29. Assembleia da República, 28 de setembro de 2018. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Diana Ferreira — Ângela Moreira — Carla Cruz — Paula Santos — Duarte Alves — Paulo Sá — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — João Dias — Rita Rato — Bruno Dias — Ana Mesquita. (3) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 17 de janeiro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 6(2018.09.29)]. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1868/XIII/4.a (4) (ABOLIÇÃO DE TAXAS DE PORTAGENS NA A1, EM VILA FRANCA DE XIRA E ALVERCA) O concelho de Vila Franca de Xira é atravessado pela Estrada Nacional n.o 10 (EN10), ligando assim as diferentes localidades deste concelho constituído por uma população de cerca de 136 886 habitantes (censos de 2011). A par deste atravessamento do concelho pela EN10, este também é servido pela Autoestrada n.o 1, principal via de ligação entre as duas mais importantes cidades, Lisboa e Porto, atravessando também algumas capitais de distrito e zonas industriais. Com uma extensão de 303 km, esta autoestrada inicia-se em Lisboa, e a partir daí desenvolve-se, durante algumas dezenas de quilómetros, numa malha urbana quase contínua, que engloba, entre outras localidades o concelho de Vila Franca de Xira, nomeadamente Castanheira do Ribatejo e as cidades de Póvoa de St.a Iria, Alverca e Vila Franca de Xira. Esta autoestrada é concessionada pela Brisa e é portajada, exceto nos troços junto a Lisboa e ao Porto, como é o caso do troço entre Alverca e Lisboa. Entende-se assim que a mobilidade desta população dentro do seu concelho, assim como no seu atravessamento, quer em direção a Lisboa quer em direção ao Porto, se torna cada vez mais difícil e sem alternativas que não uma A1 portajada. A população sente diariamente os constrangimentos de uma Estrada Nacional congestionada, com particular incidência nas chamadas «hora de ponta», sendo empurrada para a A1, com os inerentes custos financeiros acrescidos pelo pagamento da respetiva portagem. Situação que se torna incomportável para quem tem que diariamente utilizar esta via para se deslocar para o trabalho ou escola. A abolição das portagens em Alverca do Ribatejo e Vila Franca de Xira torna-se assim urgente para que a mobilidade das populações, a circulação dos veículos e a qualidade ambiental dentro destas localidades, atravessadas pela EN10, sejam melhoradas, e por consequência se traduzam em ganhos económicos para o