I SÉRIE — NÚMERO 16 112 O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 26 de outubro, a oposição democrática venezuelana foi galardoada com o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento, a mais alta distinção atribuída pelas instituições europeias a quem se distingue na defesa dos direitos humanos. Através do Presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, eleita em dezembro 2015 e deposta de facto no passado mês de julho, e dos 439 presos políticos, o Parlamento Europeu expressou público reconhecimento ao elevado espírito de resistência e bravura que a oposição venezuelana tem demonstrado na sua vontade em caminhar sobre os trilhos da liberdade contra a repressão do regime. Nesta sua expressão, o Parlamento Europeu presta também a sua homenagem a todo o povo da Venezuela, que é a maior vítima do isolamento internacional do regime atual e teve seguramente em conta que a crise política e económica se converteu numa crise humanitária, resultante da escassez de alimentos, da insuficiência de medicamentos e da suspensão do fornecimento de energia. A situação na Venezuela deve merecer da parte das instituições europeias uma preocupação redobrada. Este louvor traduz um sinal político relevante, mas não podemos ignorar a situação dramática em que se encontram os milhões de venezuelanos e os milhares de europeus que lá vivem, entre os quais mais de 400 000 portugueses e lusodescendentes. Assim, a Assembleia da República saúda a atribuição do Prémio Sakharov 2017 à oposição democrática venezuelana e manifesta a esperança de que esta distinção contribua para uma solução pacífica, democrática e inclusiva para a crise em que aquele país se encontra.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que entregaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.o 428/XIII (3.a) — De protesto pela prisão de membros do Governo Regional da Catalunha, apresentado pelo BE e pelo PAN. Peço ao Sr. Secretário Moisés Ferreira o favor de o ler. O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A ordem de prisão preventiva de oito membros do Governo da Catalunha envergonha todas e todos os democratas. A constituição de presos políticos é mais um passo para agudizar a situação política vivida na Catalunha e um obstáculo a qualquer solução democrática. Os ministros agora presos faziam parte de um Governo democraticamente eleito, que defendeu pacificamente as suas posições políticas. A condução do processo catalão por parte do Governo do Reino de Espanha merece condenação dos países democráticos. É por isso mesmo incompreensível o documento oficial que o Governo de Portugal enviou ao