12 DE ABRIL DE 2017 5 Serviços de Identificação Criminal ao ficheiro central de dados lofoscópicos previsto na presente lei, a qual é disciplinada através de protocolo de cooperação a outorgar entre o Laboratório de Polícia Científica e a Direção-Geral da Administração da Justiça, sem prejuízo do controlo prévio pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. 6 - Não resultando da identificação operada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo anterior a indicação da prática de qualquer ato criminoso por parte do identificado, a amostra recolhida é destruída logo que possível, não podendo exceder 30 dias contados do conhecimento formal do resultado da comparação. Artigo 5.o Recolha de amostras-problema 1 - Os vestígios lofoscópicos são colhidos por pessoal certificado para o efeito por meio de transplante ou de fotografia direta, nas seguintes situações: a) Em locais suscetíveis de serem encontrados indícios da preparação e ou prática de ilícitos criminais ou com eles conexos; b) Em objetos por qualquer forma conexos com a prática ou preparação de ilícitos criminais. 2 - Procede-se à recolha de amostras-problema, quando exequível, em cadáveres cuja identidade não tenha sido possível estabelecer com segurança, incluindo as situações em que a morte tenha ocorrido em cenário ou por causa de acidente de massas ou catástrofe natural, bem como em indivíduos de identidade desconhecida. Artigo 6.o Fotografia técnico-policial 1 - Podem ser obtidas e utilizadas pelos órgãos de polícia criminal fotografias técnico-policiais como meio complementar de identificação. 2 - São fotografias técnico-policiais: a) O cliché, conjunto de fotografias tiradas no ato de identificação judiciária, composto pelo registo fotográfico da pessoa em corpo inteiro, de perfil, a três quartos e de frente;  b) Outros registos fotográficos relevantes para a identificação judiciária, nomeadamente de deficiências, sinais particulares e tatuagens. CAPÍTULO III Ficheiro central de dados lofoscópicos Artigo 7.o Ficheiro central de dados 1 - O FCDL regulado pela presente lei tem por finalidade registar, armazenar, manter atualizada e disponibilizar a informação que resultar da identificação judiciária e da recolha de vestígios lofoscópicos. 2 - A organização, estrutura e funcionamento do FCDL respeita os princípios da legalidade, transparência, autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos elementos identificativos e o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais. 3 - A Polícia Judiciária, através do Laboratório de Polícia Científica, é responsável pelo FCDL, bem como pela definição e divulgação de boas práticas relativas à utilização e provisionamento deste ficheiro, em coordenação com os demais órgãos de polícia criminal que a ele acedem diretamente. 4 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, a Polícia Judiciária, através do Laboratório de Polícia Científica, é responsável por garantir e supervisionar a qualidade dos dados introduzidos, designadamente no que respeita à retificação de inexatidões, suprimento de omissões, e, bem assim, à promoção da supressão de elementos indevidamente registados. 5 - Nos termos e para os efeitos mencionados no número anterior, a Polícia Judiciária, através do Laboratório de Polícia Científica, garante a legalidade da consulta dos referidos dados.