I SÉRIE — NÚMERO 9 28 Relativamente à EMEF, lamento, mas não o sei informar. É, claramente, uma pergunta de cariz setorial, para a qual não tenho resposta. No que se refere aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, gostaria de recordar ao Sr. Deputado que estes Estaleiros dão prejuízo há décadas e a sua situação tornou-se insustentável. Protestos do PCP. O que o Governo está a fazer com o processo de privatização é um esforço para salvar a empresa, as suas competências e o máximo possível de postos de trabalho. No que diz respeito à regulação, recordo também aos Srs. Deputados que está em curso um processo de revisão do estatuto dos reguladores independentes. Aliás, é um compromisso que faz parte do Memorando de Entendimento, o qual assegurará, cada vez mais, que os reguladores são independentes, autónomos das entidades reguladas, e têm um conjunto de procedimentos que segue as melhores práticas europeias e internacionais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças recomendou ainda agora aos Deputados a leitura dos cadernos de encargos das privatizações. Ora, acontece que, pelo menos que saibamos, o Governo, apesar dos nossos requerimentos, ainda não fez chegar à Assembleia da República esses mesmos cadernos de encargos que agora nos recomenda que possamos ler. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quero, pois, solicitar a V. Ex.a, na presença do Governo, que esses documentos, pelos vistos cruciais para a transparência e para o conhecimento destes processos, sejam facultados e que a Assembleia, através dos seus bons ofícios, possa, de facto, solicitar esses cadernos de encargos das privatizações, cujo envio, ao fim de tanto tempo, continuamos a aguardar, porque, de facto, pedimos que nos fossem entregues e, agora, ainda tivemos de ouvir a Sr.a Secretária de Estado a recomendar-nos que fôssemos ler esses documentos que não nos foram dados. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Fica registado o ensejo do Sr. Deputado Bruno Dias. Srs. Deputados, concluído o debate, entramos na fase de encerramento, na qual irão usar da palavra, para intervenções finais, em primeiro lugar, a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças e, para concluir, o Sr. Deputado Mota Andrade, do Partido Socialista. Assim, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças. A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate sobre as privatizações, gostaria de deixar claro que o Governo está a executar os compromissos assumidos no âmbito do Memorando de Entendimento, a concretizar os planos que constam do Programa do Governo, o qual foi aprovado nesta Assembleia, a cumprir os prazos dos processos, a cumprir as regras sob as quais estes processos devem ser conduzidos e a conseguir bons resultados dos processos de privatizações. Relativamente aos processos em curso, temos todas as razões para estar otimistas quanto ao seu desfecho e a qualidade das empresas portuguesas é provada pelo interesse nos processos de privatizações. O objetivo claro do Governo, com a privatização, é colocar este programa no centro da agenda de transformação estrutural. A transformação estrutural a que o nosso programa está a proceder na economia