45 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 20126. Esses acordos devem respeitar as disposições aplicáveis do Acordo da OMC, nomeadamente o artigo VII do GATS.7. O Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE deve avaliar de dois em dois anos os progressos realizados em matéria de reconhecimento mútuo.ARTIGO 86.o TransparênciaSem prejuízo do n.o 3 do artigo 235.o, as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários devem responder prontamente aos pedidos formulados pela outra Parte a fim de obter informações específicas sobre qualquer das suas medidas de aplicação geral ou acordos internacionais que digam respeito ou afetem o disposto no presente Acordo. As Partes devem estabelecer igualmente um ou mais pontos de informação para, mediante pedido, prestar informações específicas aos investidores e prestadores de serviços da outra Parte sobre todas essas questões. Esses pontos de informação constam da lista apresentada no anexo V. Os pontos de informação não devem necessariamente ser depositários de legislação e regulamentação.ARTIGO 87.o Procedimentos1. Sempre que seja necessária uma autorização para a prestação de um serviço ou presença comercial em relação às quais tenha sido assumido um compromisso específico, as autoridades competentes das Partes e dos Estados do CARIFORUM Signatários devem informar a Parte requerida, num prazo razoável a contar da apresentação de um pedido considerado completo nos termos da legislação e regulamentação internas, da decisão tomada sobre o pedido. A pedido da Parte requerida, as autoridades competentes das Partes ou dos Estados do CARIFORUM Signatários, consoante o caso, devem prestar, sem atrasos injustificados, informações relativas à situação do pedido.2. As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários devem manter ou instituir tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, a pedido de um investidor ou prestador de serviços afetado, a imediata revisão ou, eventualmente, a aprovação de medidas corretivas adequadas em relação a decisões administrativas que afetem a presença comercial, a prestação de serviços transfronteiras ou a presença temporária de pessoas singulares por motivos de negócios. Sempre que esses processos não sejam independentes do organismo responsável pela decisão administrativa em causa, as Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários velam por que os processos permitam efetivamente uma revisão objetiva e imparcial.SECÇÃO 2 SERVIÇOS INFORMÁTICOSARTIGO 88.o Memorando sobre serviços informáticos1. Na medida em que o comércio de serviços informáticos se encontra liberalizado em conformidade com os capítulos 2, 3 e 4 do presente título, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários subscrevem o memorando definido nos n.os 2, 3 e 4.2. CPC 84 é o código das Nações Unidas utilizado para descrever os serviços informáticos e serviços conexos e abrange as funções básicas da prestação de todos os serviços informáticos e serviços conexos: programas informáticos definidos como sendo conjuntos de instruções necessárias para fazer funcionar computadores e estabelecer comunicações (incluindo o respetivo desenvolvimento e aplicação), processamento e armazenamento de dados e serviços conexos, como consultoria e formação para o pessoal