18 DE MAIO DE 2021 13 1 – ............................................................................................................................................................. . 2 – ............................................................................................................................................................. . 3 – ............................................................................................................................................................. . 4 – ............................................................................................................................................................. . 5 – ............................................................................................................................................................. . 6 – Todas as assembleias municipais envolvidas no processo deliberam sobre a proposta de criação de freguesia devendo esta ser aprovada em todas, por maioria absoluta dos respetivos membros em efetividade de funções. Artigo 16.o Novas freguesias 1 – As novas freguesias criadas ao abrigo da lei prevista no artigo 14.o integram o património mobiliário e imobiliário, os trabalhadores e todos os direitos, deveres e obrigações das freguesias que lhes deram origem.2 – (Eliminar.) 3 – A lei que crie uma freguesia constitui título bastante para todos os efeitos legais decorrentes do disposto no número anterior, incluindo os efeitos matriciais e registrais, a transmissão de posições contratuais, direitos e obrigações ou quaisquer outros atos a praticar em juízo ou fora dele. 4 – (Eliminar.) 5 – (Eliminar.) 6 – ............................................................................................................................................................. . Artigo 17.o Instalação de novas freguesias 1 – Verificados os requisitos previstos na presente lei, com vista a promover os procedimentos necessários à instalação de novas freguesias, é instituída uma comissão instaladora, cujas funções não podem exceder o prazo de seis meses. 2 – A comissão instaladora tem a natureza da comissão administrativa regulada pelo artigo 223.o da lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, com a composição prevista no número seguinte. 3 – Integram a comissão instaladora, em número ímpar: a) Os presidentes de junta de freguesia envolvidos no processo de criação; b) Um representante de cada força política com assento nas assembleias de freguesia envolvidas no processo; c) Cidadãos eleitores, recenseados na área da freguesia ou freguesias envolvidas no processo, em número não superior a cinco, indicados pelos órgãos deliberativos de cada freguesia, tendo em conta o resultado das últimas eleições autárquicas. 4 – (Eliminar.)Artigo 18.o Competências da comissão instaladora 1 – Compete à comissão instaladora executar todos os atos preparatórios estritamente necessários à instalação da freguesia, incluindo a discriminação de bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia ou freguesias de origem a transferir para a nova ou novas freguesias. 2 – Compete ainda à comissão instaladora assegurar a gestão corrente dos assuntos da freguesia até à instalação dos novos órgãos da freguesia. 3 – (Eliminar.)