17 DE DEZEMBRO DE 2022 25 independentemente de aguardar pelo processo de levantamento de todos os prejuízos — quanto a isso, estamos todos de acordo que é necessário fazer —, mas de forma desburocratizada e simplificada, para que a ajuda chegue o quanto antes a quem dela precisa. Falo, desde logo, da avaliação, por parte de alguns municípios, que já estimaram os prejuízos em cerca de 20 milhões de euros, 14 milhões de euros e outros valores inferiores. Mas, quando olhamos para o Fundo de Emergência Social, neste caso, o Fundo de Emergência Municipal, aquilo que verificamos é que ele tem um montante de 3 milhões de euros. Ora, Sr.a Ministra, parece-nos que este valor é manifestamente insuficiente para a calamidade que se está a viver e que o mesmo terá de ser reforçado. E, desde logo, a pergunta que lhe faço é no sentido de saber se vai, ou não, o Governo reforçar, de forma substancial, este fundo, para fazer face aos apoios de que os municípios vão carecer para ajudar as populações. Por outro lado, para que o mesmo possa ser ativado, é necessário declarar o estado de calamidade. Loures já o veio pedir e aquilo que é necessário perceber é o que o Governo vai fazer, porque, das duas, uma: ou declara o estado de calamidade, ou, então, tem de fazer um processo semelhante ao que aconteceu na Serra da Estrela... Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, queira concluir. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Como estava a dizer, ou o Governo declara o estado de calamidade, ou faz um processo semelhante ao que fez para a Serra da Estrela, para que possa extraordinariamente ser invocado este mecanismo e também para garantir que os municípios possam ultrapassar os limites do endividamento. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Se me permitem, cumprimento a Sr.a Ministra da Presidência, a Sr.a Ministra dos Assuntos Parlamentares, a Sr.a e os Srs. Secretários de Estado, as Sr.as e os Srs. Deputados. Dou a palavra, de imediato, à Sr.a Ministra da Presidência, para responder às perguntas que a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real lhe fez. Tem a palavra, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, saúdo-o também. Sr.a Deputada, aquilo que o Governo pôde garantir, logo, na passada sexta-feira, aos municípios afetados pela primeira noite de temporal e que, necessariamente, já depois disso, alargou a todos os outros que também sofreram os efeitos destas chuvas, foi que não deixaria de recorrer a nenhuma das respostas nacionais ou europeias, em função da dimensão destes estragos. Como sabe, existem critérios para poder recorrer a diferentes patamares de ajuda e o Governo recorrerá a todos. Atualizará o Fundo de Emergência Municipal, se necessário, tomará medidas adicionais, porque há determinado tipo de danos que não se encontram cobertos nas tipologias do Fundo de Emergência Municipal, e tomará as decisões que o Conselho de Ministros precisa de tomar para poder acionar esses mecanismos, que não carecem da definição do estado de calamidade, carecem apenas de o Conselho de Ministros poder aprovar as medidas que quer tomar, avaliando o contexto e as implicações dos danos da tempestade. É exatamente isso que estamos a fazer. Ontem mesmo, já houve uma nova reunião na CCDR de Lisboa e já estamos a receber o levantamento dos municípios. Queria aproveitar para lhe dizer que, como a Sr.a Deputada bem sabe, além disso, há dimensões de trabalho estrutural nestes territórios que é preciso continuar, que têm fundos europeus dedicados para o efeito, porque a única coisa que temos por certa é que o ritmo deste tipo de tempestade acelerará com as alterações climáticas e temos de estar preparados para lhe responder. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, para colocar as questões que entender.