5 DE MAIO DE 2017 3 a exploração e pela concretização das suas reivindicações, representa o culminar de processos de luta desenvolvidos a partir dos locais de trabalho, onde o patronato é obrigado a reconhecer e a acordar direitos. Obrigado, sim, porque o patronato não oferece e os trabalhadores não pedem. A luta conquista e o patronato cede. Aplausos do PCP.Não será, por isso, ironia do destino nem mera coincidência o facto de, ao longo dos anos, a contratação coletiva ter sido sempre alvo de um ataque cerrado. É que, de facto, existem direitos que apenas estão consagrados na contratação coletiva. É por isso mesmo que a contratação coletiva é, em alguns casos, o último reduto da garantia de direitos. E é, igualmente, por isso que, no nosso País, apesar de muitos desconhecerem e muitos fazerem para tudo esconder, muitos ainda têm a perfeita noção de que apenas com a contratação coletiva foi possível consagrar direitos tão importantes como: a fixação e a atualização dos salários; a regulação dos horários e a sua duração máxima diária e semanal; o reconhecimento das qualificações e a definição das funções, categorias, enquadramentos e carreiras profissionais; a estabilidade dos vínculos contratuais e a proibição dos despedimentos sem justa causa; o direito a dias de descanso e de férias pagas; as condições de deslocação em serviço; o pagamento de trabalho suplementar, do trabalho noturno e de subsídios de turno; o direito à formação profissional; as condições de prestação de trabalho em regime de turnos e as medidas de prevenção dos riscos profissionais; vários benefícios sociais, tais como cantinas e refeitórios, assistência médica, creches e infantários, entre tantos outros direitos laborais e sociais. Não será, por isso, de estranhar que sucessivas alterações à legislação laboral resultaram sempre em degradação de direitos e em tentativas de liquidação da contratação coletiva. Sucessivos governos — sempre mais comprometidos com o privilégio do capital do que com os direitos dos trabalhadores — atacaram a contratação coletiva porque sabiam que esse era o caminho mais certo para reduzir os custos do trabalho, fragilizar a parte mais desprotegida na relação laboral, agravar a exploração e facilitar a acumulação do lucro ou dos ditos «ganhos de competitividade», centrados apenas nos custos salariais. Sabiam que esse era o caminho mais certo porque sabiam, e sabem, que atacar a contratação coletiva é nivelar por baixo os direitos dos trabalhadores, ao mínimo possível, colocando-os no rés-do-chão da dignidade, porque, na verdade, o bloqueio, o boicote, a liquidação da contratação coletiva é diretamente proporcional aos lucros do patronato. Vejamos: quando a Associação Portuguesa de Seguradores utiliza o expediente da alteração dos seus Estatutos, de associação patronal para associação empresarial, o que, de facto, pretende é fazer cair o contrato coletivo em vigor, que obriga ao pagamento de um prémio de antiguidade, de despesas de deslocação em serviço, do pagamento do trabalho suplementar em condições mais favoráveis à prevista no Código do Trabalho. Quando a Associação dos Têxteis de Portugal ameaça a retirada do subsídio de amas às trabalhadoras, o que pretende, de facto, é impor um corte de 50 € num salário que ronda o salário mínimo nacional ou quando não reconhece a terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório, o que pretende, de facto, é impor mais um dia de trabalho não remunerado e menos um dia de descanso. Quando as associações patronais que representam cantinas, refeitórios, áreas de serviço e bares concessionados ou, até mesmo, em setores com resultados francamente positivos, como é o caso da hotelaria, se recusam a rever contratos coletivos de trabalho há mais de 14 anos, o que, na verdade, pretendem é manter salários de miséria. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Outro caso bem revelador é o da Associação Comercial e Industrial do Funchal, que ameaça fazer caducar o contrato coletivo de trabalho. Para um salário a rondar, em média, os 600 €, tal significaria: os feriados seriam trabalho de borla; um corte de 30 € na remuneração base; acabar com as diuturnidades e, com isso, reduzir o salário em 19 €; acabar com o prémio de línguas, no valor de cerca de 30 €, bem como conceder aos patrões a competência de decidir se a