25 DE JANEIRO DE 2019 21 Tal como temos vindo a afirmar em todas estas discussões, entendemos que a defesa efetiva dos direitos das crianças constitui, obviamente, um imperativo constitucional e é um dos combates mais relevantes do nosso tempo. Como temos vindo a referir, nesse combate, precisamos de um trabalho integrado, coordenado e articulado, porque a eficácia da intervenção social na infância não se faz de forma desgarrada, com iniciativas ou apontamentos parcelares, mas num quadro de articulação abrangente, com uma estratégia de intervenção específica que convoca a segurança social, a saúde, a justiça e a educação. No Partido Socialista, temos defendido e estamos a concretizar uma agenda permanente para a defesa dos direitos das crianças. Quando reforçamos a ação social escolar, estamos a reforçar a proteção das nossas crianças; quando repomos rendimentos às famílias, aprofundamos a justiça da distribuição desses rendimentos; quando aumentamos as pensões e todas as prestações sociais, atualizamos e reforçamos, sucessivamente, em todos os Orçamentos do Estado, o abono de família, agora, para as crianças entre os 12 e os 36 meses. Temos esta preocupação de um combate permanente e sem tréguas à pobreza infantil, criando também a inversão da exclusão social, que, como sabemos, aumentou exponencialmente com a governação à direita. Este tem sido o nosso caminho, o caminho da inversão, da reposição e do reforço da proteção dos direitos da criança, porque entendemos que é esse o caminho justo. Em relação às propostas que estão hoje, aqui, em discussão, nomeadamente, ao projeto de resolução do PSD — que, aliás, foi rejeitado na sessão legislativa anterior e é agora reposto —, que visa atribuir ao Provedor de Justiça a função de monitorização da aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança, tal como afirmámos anteriormente, entendemos que essa monitorização e essa atribuição à Provedoria de Justiça não nos parece fazer sentido, uma vez que, de acordo com a lei e o regime jurídico de 2015, cabe à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens acompanhar essa mesma proteção e aplicação. E isto é estabelecido de forma muito expressa e clara: planear, acompanhar e avaliar uma estratégia nacional para a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança e elaborar um plano nacional plurianual de promoção e proteção desses direitos. Ou seja, o regime jurídico de 2015 é claro e inequívoco em relação à atribuição dessas competências à Comissão Nacional. O que temos de fazer é reforçar os meios, os recursos da Comissão Nacional, evitar duplicações e, acima de tudo, como propusemos na sessão legislativa passada, criar um observatório que possa monitorizar e qualificar a sua ação. Por isso, revemo-nos no projeto do PAN, que, aliás, segue a iniciativa do partido Socialista da sessão anterior. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, tenha atenção ao tempo, por favor. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, termino em seguida. No que diz respeito ao Projeto de Lei n.o 1059/XIII/4.a, do PSD, sobre a inclusão da Convenção sobre os Direitos da Criança nas magistraturas e na formação dos magistrados, alterando a lei de 2008, entendemos que, no plano de estudos do CEJ (Centro de Estudos Judiciários), na formação de 1.o ciclo, já consta a Convenção sobre os Direitos da Criança, estando também inscrita na formação contínua. Portanto, o sistema dá resposta a estas preocupações. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Susana Amador (PS): — Colocamos ainda ao PSD a questão de saber se devemos especificar uma convenção, em detrimento de outras, uma vez que há outras convenções com esta dimensão universal. Contem com o Partido Socialista, para continuar a afirmar a defesa dos direitos da criança, a sua participação e a sua devida auscultação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP.