I SÉRIE — NÚMERO 55 10 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, neste debate, vê-se muito do mau que há sempre na Assembleia da República — muitas acusações para muito poucas soluções, e os partidos da maioria estão, novamente, contra as pessoas. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aí vêm eles!... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já anunciaram que se vão levantar contra as famílias e aquilo que acusam de ser demagogia, afinal, é a realidade da vida das pessoas. Dizia o Sr. Deputado Carlos Santos Silva que não há ninguém que fique sem a casa por dívidas de 150 €. E, mais, que há a possibilidade de pagar porque são dois momentos, o momento da penhora e o momento da execução fiscal. Sr. Deputado, a família de Ílhavo, em Aveiro, que referi tinha uma dívida que não chegava a 500 €, porque, afinal, não tinham dado baixa do carro que já tinham vendido e o imposto único de circulação em dívida chegava a quase 500 €; a somar a isso, tiveram coimas e juros de mora e o total dava 1900 €. Por este valor, o fisco, a Autoridade Tributária, cumprindo a lei que o Governo e a maioria aprovaram, queria penhorar-lhes a casa, a casa que valia 19 000 € de valor tributário. Só não penhorou porque os vizinhos, a sociedade se levantou e apoiou essa família, não por vontade do fisco, não porque a lei defendeu as pessoas, não porque os Deputados da maioria se tivessem levantado para defender as pessoas desta desumanidade, sim porque houve uma sociedade que se levantou... O Sr. João Oliveira (PCP): — Houve uma coleta! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... e disse: «Não, isto não é aceitável! Esta lei não é aceitável e esta família não pode ficar sem a casa!». Juntou-se dinheiro, pagou-se a dívida. Agora, ou mudamos a lei e dizemos que não é aceitável, no nosso País, que, por situações, como esta, as pessoas tenham de ficar sem a sua morada de habitação permanente e própria, a única que têm, ou então estamos a ser complacentes com uma injustiça brutal. E esta é a escolha que está em cima da mesa. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, pergunto-vos: vão levantar-se novamente contra as famílias? É que estamos a chegar ao fim do mandato e peço que se lembrem se querem deixar como legado ao País estas políticas de injustiça. É que têm aqui um último exemplo para podem mostrar que estão ao lado das pessoas e de soluções, e não é com mais debates, complicações, acusações, é muito pouco, para fazer uma política que defenda, verdadeiramente, um interesse público, porque o interesse público é sempre o interesse das pessoas. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Concluímos o debate relativo aos dois projetos de lei anteriormente identificados. Passamos agora à apreciação em conjunto dos projetos de resolução n.os 1258/XII (4.a) — Recomenda medidas de proteção ao setor da pesca da sardinha e aos pescadores e armadores da pesca do cerco (PCP), 1277/XII (4.a) — Recomenda medidas de apoio, avaliação e proteção do setor da pesca da sardinha (BE) e 1274/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor da pesca da sardinha (PS). Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, para apresentar o projeto de resolução do PCP. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os pescadores e os dirigentes sindicais que se encontram hoje nas galerias. Nos últimos cinco meses, Portugal sofreu uma forte restrição na pesca da sardinha, que determinou a paragem da pesca durante mais de três meses, no final de 2014, a que acresceu a paragem para defeso por dois meses, no início deste ano. No total, serão quase seis meses de paragem.