I SÉRIE — NÚMERO 12 44 Também é importante a valorização do ensino profissionalizante ao nível do secundário, de forma a diversificar as vias de ensino para conseguirmos cumprir, de modo universal, a escolaridade obrigatória dos 12 anos como objetivo fundamental. Naturalmente que no programa que definimos como prioritário que, como disse, é centrado no território e que será desenvolvido em torno da escola, do combate à pobreza infantil e juvenil, um dos objetivos fundamentais é assegurar que é travado o abandono e o insucesso escolar precoce, de forma a garantir cursos escolares completos para a nova geração escolar. O Sr. Deputado António Filipe sinalizou bem o contraste entre a serenidade com que o País, os agentes económicos, a Europa olham relativamente a Portugal depois do discurso alarmista e, pior, depois do incentivo ao alarme que foi aqui, no último debate do Programa do anterior Governo, feito pelo próprio Sr. Primeiro-Ministro e pela então Ministra das Finanças. Felizmente essa serenidade existe, porque o mundo está habituado ao funcionamento da regra normal da democracia. E a regra normal da democracia é que os governos sejam gerados e respondam perante os parlamentos em função das maiorias parlamentares que é possível constituir. Como o Sr. Deputado bem disse, esta é uma maioria parlamentar assente na diversidade, que não procura disfarçar as diferenças mas que as assume não só com naturalidade mas como uma riqueza desta mesma base de apoio parlamentar, o que é assumido com total transparência e tranquilidade, a mesma com que, estou certo, amanhã a maioria desta Assembleia rejeitará a moção de rejeição apresentada pelo PSD e pelo CDS, da mesma forma como há 21 dias aprovaram a moção de rejeição apresentada pelo Partido Socialista nesta Câmara. Finalmente, Sr. Deputado Adão Silva, verifico que, apesar de terem ouvido o primeiro debate, não ouviram a resposta. Então, eu repito: em primeiro lugar, os senhores confundem aquele que é um quadro que prevê a redução da despesa com a existência de cortes nas prestações sociais. Ora, a redução das despesas das contribuições de natureza não contributiva resultam do facto de, em função de um conjunto de outras medidas, designadamente a diminuição do desemprego, o complemento salarial anual, a reposição do complemento solidário para idosos, a reposição do rendimento solidário de inserção, essas prestações deixarem de ser necessárias, não por serem cortadas, mas porque as pessoas deixam de estar na condição em que necessitavam de receber essas prestações. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não é isso que o Programa do Governo diz! O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi com base nisto que assentou o debate com o então Primeiro-Ministro. O que diz o Programa do Governo é uma coisa muito simples e clara: reavaliar e reforçar a coerência do modelo de aplicação da condição de recursos nas prestações sociais de natureza não contributiva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Onde é que corta? Diga lá! O Sr. Primeiro-Ministro: — Como os senhores sabem, as condições de recursos são hoje diversas em função das diferentes prestações, e o que é necessário assegurar é que haja uma coerência na condição exigida para receber esta prestação ser ou não distinta da condição exigida para obter outra prestação. A coerência da prestação não significa a diminuição das prestações sociais. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Pois não! O Sr. Primeiro-Ministro: — Este Governo propõe-se restabelecer tudo aquilo que os senhores cortaram, nomeadamente no complemento solidário para idosos, no rendimento solidário de inserção, nas pensões, nos salários, pelo que, com franqueza, Srs. Deputados, é preciso, desculpe, terem muito descaramento para vierem pôr em causa quem pretende repor prestações sociais. Aplausos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quais são as prestações que quer repor? Não ande à volta!