II SÉRIE-A — NÚMERO 38 24 ETTNER, Diana – Procedimentos e modalidades de designação dos gestores públicos e dos dirigentes da administração pública. In A designação de administradores. Coimbra: Almedina, 2015. Cota: 12.06.2 – 171/2015. P. 241-261. Resumo: É objetivo do referido artigo analisar, de forma integrada e sistemática, os procedimentos atualmente vigentes em matéria de designação de dirigentes da administração pública e de gestores públicos, tendo em conta o Estatuto do Gestor Público, na sequência das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei no 8/2012, de 18 de janeiro, bem como pela Lei no 64/2011, de 22 de dezembro. Foram introduzidas duas novidades substanciais no sistema de recrutamento e seleção de dirigentes da administração pública, designadamente a criação e o papel desempenhado pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) e um novo procedimento concursal para a escolha e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública. GARCÍA-NOBLEJAS, P. Montero - La transparence des rémunérations des administrateurs dans les recommandations de l'Union Européenne. Revue de droit international et de droit comparé. Bruxelles. A. 87, no 3 (2010), p. 356-385. Cota RE-223 Resumo: A remuneração dos administradores é um assunto que se tem vindo a tornar cada vez mais premente, tendo em conta os numerosos interesses envolvidos. As dificuldades encontradas no estabelecimento de um sistema objetivo e independente de adoção de decisões sobre remunerações, frequentemente influenciado por situações de conflito de interesses, colocam em evidência a dificuldade de estabelecer um controlo real sobre essa matéria. Assim sendo, a União Europeia reconhece como meio privilegiado para exercer esse controlo sobre as remunerações dos membros dos órgãos de gestão das sociedades a transparência das remunerações dos administradores, quer ao nível da decisão, quer ao nível das remunerações efetivamente atribuídas. OCDE - Lignes directrices de l’ OCDE sur la gouvernance des entreprises publiques [Em linha]. Paris; OCDE, 2015. [Consult. 18 nov. 2016]. Disponível em: WWW: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=120227&img=1812&save=true Resumo: As diretrizes da OCDE sobre a gestão das empresas públicas são, de facto, recomendações destinadas aos poderes públicos, e dizem respeito aos meios de assegurar que as empresas públicas exercem as suas atividades de forma eficaz, transparente e responsável. Constituem a norma internacionalmente reconhecida sobre a forma como o poder público deve assumir a sua função de acionista, a fim de evitar as armadilhas que representam, por um lado, a passividade dos acionistas e, por outro, um intervencionismo excessivo, por parte do Estado. Apresenta recomendações relativas à gestão de cada empresa pública, mas também às práticas do Estado enquanto acionista e ao quadro jurídico e regulamentar no qual as empresas públicas exercem a sua atividade, a nível nacional ou internacional. Estas diretrizes são publicadas num momento decisivo em que muitos países, vítimas da recessão económica e de uma diminuição da sua margem de manobra orçamental, têm cada vez mais dificuldades em assegurar o bom funcionamento do sector das empresas públicas. Este sector ocupa um lugar importante num grande número de economias e a experiência demonstra que o mesmo pode promover ou travar o desenvolvimento económico e social, consoante funciona, ou não, de acordo com as boas práticas comumente aceites. PORTUGAL. Ministério das Finanças. Direção-Geral da Administração e do Emprego Público - Caracterização geral dos sistemas remuneratórios da Administração Pública, de acordo com a informação reportada nos termos da Lei no 59/2013, de 23 de agosto [Em linha]. [Lisboa]; DGAEP, 2013. [Consult. 18 nov. 2016]. Disponível em: WWW: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=120249&img=1819&save=true Resumo: O Ministério da Finanças, através da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, elaborou este estudo sobre a política remuneratória da Administração Pública, em geral, e sobre a componente de suplementos em particular. Neste contexto, é também abordado o estatuto do gestor público (p. 17 e 18), designadamente os montantes remuneratórios aplicáveis aos gestores públicos que ficam ligadas à classificação da empresa/instituto público: