18 DE JULHO DE 2022 21 os anos assolam o país, exigem a criação de equipas de prevenção e socorro que possam responder a situações como as que ocorreram nos abrigos de Santo Tirso e Santa Rita, não só por razões de saúde pública, como por razões éticas e de dignidade da vida animal. Os animais não podem continuar a perecer nestes incêndios, sem que lhes seja prestado auxílio. Por tal, é essencial a criação de um Plano Nacional de Resgate Animal a incluir no Plano Nacional de Emergência e Proteção Civil em vigor, oferecendo um procedimento de resposta coeso e com uma abordagem multidisciplinar, com o objetivo de fortalecer a capacidade dos serviços veterinários e a capacidade de mitigação e resposta de todos os agentes de Proteção Civil, transpondo, necessariamente, as diretrizes da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) que apontam para a necessidade de criação de um plano de emergência e de redução de riscos em relação à saúde e bem-estar animal e saúde pública. O PAN pretende, com a presente iniciativa, e uma vez que o atual quadro legislativo da proteção civil não é claro sobre o resgate e assistência a animais, alargar o domínio de atuação da proteção civil, determinando ser do seu âmbito proteger e socorrer os animais em perigo, além das pessoas e bens. Por tal, os órgãos de coordenação e planeamento em matéria de proteção civil passam a integrar, nos seus diferentes níveis administrativos, representantes de saúde e bem-estar animal, incluindo as organizações não governamentais de proteção animal. A área de saúde e bem-estar animal passa, portanto, a estar representada nas comissões distritais e municipais de proteção civil, sendo que também na vertente da articulação operacional da proteção civil passam a estar representadas entidades competentes em matéria de saúde e bem-estar animal. Propõe-se, desta forma, introduzir medidas de proteção, resgate e socorro animal no Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil em vigor, com aplicação e concretização à escala municipal, a fim de assegurar uma atuação eficiente e atempada em situações de emergência e catástrofes naturais e que permita reduzir os riscos decorrentes de desastres, salvaguardando os preceitos internacionais e nacionais de análise de risco e hierarquia de resgate. A atividade da proteção civil, à escala municipal, passa a ser exercida também no domínio do planeamento de soluções de emergência para a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, tal como a evacuação, alojamento e abastecimento dos animais presentes no município (onde se incluem hospitais de campanha ou protocolos de encaminhamento de animais para tratamento médico). A este nível, as médicas e médicos veterinários municipais assumem um papel preponderante ao participarem na elaboração e operacionalização de um plano municipal de salvamento, resgate e socorro animal, a integrar no plano municipal de emergência e proteção civil. As médicas e médicos veterinários municipais integram, necessariamente, as equipas de resgate animal previstas nos planos municipais de emergência e proteção civil. À semelhança das comissões municipais para prevenção de incêndios rurais, institui-se a formação de uma comissão municipal de defesa de animais em situação de catástrofe para que se instaure, em cada concelho, planos preventivos de atuação para minimizar estas situações. É ainda imprescindível regular as ações formativas dos agentes de proteção civil na área operacional da proteção e socorro dos animais, de forma a que se proceda à inclusão desta competência que deve garantir a proteção dos agentes intervenientes na proteção civil e a identificação dos meios humanos ou materiais necessários a afetar às intervenções e equipas que venham a ser formadas. Ao longo dos anos foram várias as iniciativas da sociedade civil que têm solicitado a criação de um Plano Nacional de Resgate Animal, a ser incluído no Plano Nacional de Emergência e Proteção Civil e com aplicabilidade em todos os municípios do país, como é o caso da iniciativa legislativa de cidadãos que reuniu mais de 21 mil assinaturas (Projeto de Lei n.o 754/XIV/2.a)1. A petição apresentada após o trágico incêndio na Serra da Grela, em Santo Tirso, que tirou a vida a mais de 70 animais, reclamando por «Justiça pela falta de prestação de auxílio aos animais do canil cantinho 4 patas em Santo Tirso» reuniu mais de 182 mil assinaturas2. O PAN procurou no passado responder a esta problemática, tendo, apresentado duas iniciativas legislativas, a saber o Projeto de Lei n.o 672/XIII/3.a e o Projeto de Resolução n.o 1107/XIII/3.a, com os quais pretendeu estabelecer a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e criar  1 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=110570 2 https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT101691