PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
114 | II Série B - Número: 051 | 22 de Janeiro de 2008Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 051 | 22 de Janeiro de 2008Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 051 | 22 de Janeiro de 2008Consultar Diário Original
117 | II Série B - Número: 051 | 22 de Janeiro de 2008Consultar Diário Original
118 | II Série B - Número: 051 | 22 de Janeiro de 2008Consultar Diário Original
119 | II Série B - Número: 051 | 22 de Janeiro de 2008Consultar Diário Original
120 | II Série B - Número: 051 | 22 de Janeiro de 2008Consultar Diário Original
121 | II Série B - Número: 051 | 22 de Janeiro de 2008Consultar Diário Original
122 | II Série B - Número: 051 | 22 de Janeiro de 2008Consultar Diário Original
123 | II Série B - Número: 051 | 22 de Janeiro de 2008Consultar Diário Original
124 | II Série B - Número: 051 | 22 de Janeiro de 2008Consultar Diário Original
125 | II Série B - Número: 051 | 22 de Janeiro de 2008Consultar Diário Original
126 | II Série B - Número: 051 | 22 de Janeiro de 2008Consultar Diário Original
127 | II Série B - Número: 051 | 22 de Janeiro de 2008Consultar Diário Original
128 | II Série B - Número: 051 | 22 de Janeiro de 2008Consultar Diário Original
129 | II Série B - Número: 051 | 22 de Janeiro de 2008Consultar Diário Original
130 | II Série B - Número: 051 | 22 de Janeiro de 2008Consultar Diário Original
131 | II Série B - Número: 051 | 22 de Janeiro de 2008Consultar Diário Original
Sábado, 26 de Abril de 2008    II Série-B — Número 93 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Voto n.o 150/X (3.a): De pesar pela morte do Monsenhor Eduardo Melo Peixoto (apresentado pelo CDS-PP). Apreciação parlamentar n.o 77/X (3.a): Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril. Petições [n.os 438 e 442/X (3.a)]: N.o 438/X (3.a) (Apresentada por Filipe Miguel da Cunha Oliveira Araújo e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas contra a prova de ingresso na carreira docente, nomeadamente a reformulação do artigo 20.o do Decreto Regulamentar n.o 3/2008, de 21 de Janeiro, com inclusão da prova nos próprios cursos via ensino, como requisito de conclusão da licenciatura e a não aplicação da mesma a docentes já profissionalizados): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência.N.o 442/X (3.a) (Apresentada por Nuno Fernandes e outros, manifestando à Assembleia da República a sua não concordância quanto à extinção do ensino especializado de música no 1.o ciclo): — Idem.
8 | II Série B - Número: 093 | 26 de Abril de 2008a Assembleia da República discuta a matéria em tempo útil. Assim, e tendo em conta que a apreciação em Plenário é obrigatória, deve ser solicitada a posição do Ministério da Educação, esperando a Assembleia da República que a resposta seja recebida pela Comissão de Educação e Ciência antes da discussão em Plenário.7 — ParecerFace ao supra exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer:a) A petição deve ser publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República, conforme prevê a alínea a) do n.° 1 do artigo 26.°, da LDP; b) A presente petição deve ser apreciada em Plenário da Assembleia da República nos termos do disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 24.° da LDP; c) O presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.° 8 do artigo 17.° da LDP.Palácio de São Bento, em 15 de Abril de 2008.O Deputado Relator, Emídio Guerreiro — O Presidente da Comissão, António José Seguro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 1 de Março de 2008      II Série-B — Número 67 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Votos [n.os 132 e 133/X (3.a)]: N.o 132/X (3.a) — De pesar pelo falecimento do cidadão angolano Joaquim Pinto de Andrade (apresentado pelo PS).N.o 133/X (3.a) — De pesar pelo falecimento do cidadão angolano Gentil Ferreira Viana (apresentado pelo PS). Apreciação parlamentar n.o 66/X (3.a): Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro.
4 | II Série B - Número: 067 | 1 de Março de 2008Na verdade, o princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado no artigo 13.o da Lei Fundamental, impõe um tratamento igual de situações de facto iguais e o que se verifica no diploma do Governo, com a imposição da data limite de 31 de Outubro de 2005, é que arbitrariamente são beneficiados certa categoria de cidadãos (os que adquiriam e/ou alienaram os veículos até àquela data), quando a situação de facto entre eles é rigorosamente a mesma: a transmissão da propriedade do veículo não ter sido objecto de registo.É igualmente questionável que não se dê aos cidadãos em geral idênticos direitos, com as devidas particularidades procedimentais, aos conferidos aos comerciantes de automóveis em matéria de legitimidade para promover o registo de veículos.Com efeito, o Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro, permite aos vendedores, nos casos em que sejam entidades comerciais que tenham por principal actividade a compra de veículos para revenda ou entidades que procedam com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos, efectuar o registo automóvel, mas não permite que qualquer outro vendedor possa fazê-lo mesmo que haja confirmação pelo comprador, através de declaração de compra apresentada com o pedido de registo.Porque razão os cidadãos em geral não hão-de poder, também eles, acautelada a confirmação pelo comprador, promover o registo dos veículos que vendem? Não se compreende, nem se justifica, que isso assim não suceda, o que evidencia uma diferença de tratamento e obstaculiza que uma parte significativa do registo automóvel corresponda à realidade.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1, alínea h), e 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro, que «Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.o 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 178-A/2005, de 28 de Outubro».Palácio de São Bento, 29 de Fevereiro de 2008.Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Luís Rodrigues — António Montalvão Machado — Hugo Velosa — Luís Carloto Marques — Hermínio Loureiro — Carlos Poço — Miguel Frasquilho — Miguel Queiroz — Agostinho Branquinho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
10 | II Série B - Número: 058 | 9 de Fevereiro de 2008b) Que deve ser dado conhecimento da presente petição e respectivo relatório aos grupos parlamentares para os efeitos que entenderem adequados; c) Que deve ser dado conhecimento do presente relatório ao primeiro subscritor da petição.Assembleia da República, 30 de Janeiro de 2008.O Deputado Relator, Pedro Quartin Graça —  O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.———PETIÇÃO N.o 420/X(3.a) APRESENTADA PELA NUTRICIONISTA ALEXANDRA GABRIELA DE ALMEIDA BENTO PINTO E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLE NO SENTIDO DE INSTITUIR O «DIA NACIONAL DA FRUTA»Eu, Alexandra Gabriela de Almeida Bento Pinto, portadora do BI n.°___ de ___ , do arquivo de identificação ___ residente na _________, com os telefones _______ e ______, venho, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da Lei do Exercício do Direito da Petição, aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, 15/2003 e 45/2007, na qualidade de primeira subscritora, fazer a entrega da petição anexa, subscrita por 20 979 cidadãos, solicitando que V. Ex.a, Sr.Presidente da Assembleia da República, se digne promover todos os procedimentos inerentes à respectiva apreciação pela Assembleia da República, nos termos legais.Esta petição tem como objectivo a criação legal do «Dia Nacional da Fruta».Este desejo surge com o intuito de sensibilizar «os portugueses para a importância do cumprimento das recomendações da Organização Mundial de Saúde, no sentido de aumentarem o consumo de fruta diário.Este será um forte contributo para a prevenção de alguns tipos de doenças, nomeadamente as cardiovasculares, cancerígenas, diabetes, hipertensão e o envelhecimento precoce.Corno enfoque principal, temos ainda a obesidade, uma das consequências directas dos maus hábitos alimentares, que foi considerada pela OMS corno a Epidemia do Sec. XXI. Se não forem tomadas medidas drásticas para prevenir e tratar essa doença, mais de 50% da população mundial será obesa em 2025.Enquanto nutricionista observo com bastante preocupação o insuficiente consumo de fruta por parte da população. Em média, cada português consome pouco mais de uma peça de fruta por dia, quando a Organização Mundial de Saúde recomenda o consumo de 3 a 5 peças de fruta por dia.Esperamos, assim, que V. Ex.a e o órgão de soberania a que preside, considerem esta proposta, no sentido de corresponder às expectativas dos peticionários.Lisboa, 19 de Dezembro de 2007.A primeira subscritora, Alexandra Gabriela de Almeida Bento Pinto.Nota: — Desta petição foram subscritores 20 979 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008  II Série-B — Número 60 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 223 a 234/X(3a)-AC, n.o 2 e 3/X(3.a)AR e n.o 412/X(3.a)-AL]:  N.o 223/X(3.a)-AC – Da Deputada Jovita Ladeira (PS) à Empresa Águas do Algarve sobre o tratamento de águas residuais em Tavira.N.o 224/X(3.a)-AC – Do Deputado Bruno Dias (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca do acordo entre o Governo e o Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil sobre a idade de reforma, noticiado na imprensa.N.o 225/X(3.a)-AC – Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a discriminação do concelho de Barcelos pelo Governo Socialista.N.os 226 e 227/X(3.a)-AC – Dos Deputados António Carlos Monteiro e Nuno Magalhães (CDS-PP), respectivamente, à empresa Águas de Santo André e ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a co-incineração de lamas perigosas na cimenteira do Outão.N.o 228/X(3.a)-AC – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o sector ferroviário — requalificação da Linha do Minho.N.o 229/X(3.a)-AC – Das Deputadas Leonor Coutinho e Irene Veloso (PS) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as taxas de juro da dívida pública.N.o 230/X(3.a)-AC – Do Deputado Miguel Almeida e outros (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o contrato de concessão da empresa PROLAGOS, no Brasil.N.o 231/X(3.a)-AC – Do Deputado José Eduardo Martins (PSD) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Economia e Inovação, bem como à empresa «Redes Eléctricas Nacionais» acerca do estudo dos efeitos das linhas de transporte de energia eléctrica em muito alta tensão e em alta tensão sobre a saúde humana e o ambiente em geral.N.o 232/X(3.a)-AC – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a regulamentação da Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho – Contagem de tempo de serviço militar prestado por antigos combatentes emigrantes.N.o 233/X(3.a)-AC – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o processo
3 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 060 | 12 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
117 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
118 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
119 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
120 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
121 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
122 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
123 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
124 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
125 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
126 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
127 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
128 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
129 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
130 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
131 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
132 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
133 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
134 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
135 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
136 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
137 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
138 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
139 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
140 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
141 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
142 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
143 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
144 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
145 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
146 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
147 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
148 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
149 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
150 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
151 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
152 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
153 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
154 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
155 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
156 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
157 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
158 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
159 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
160 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
161 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
162 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
163 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
164 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
165 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
166 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
167 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
168 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
169 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
170 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
171 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
172 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
173 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
174 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
175 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
176 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
177 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
178 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
179 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
180 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
181 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
182 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
183 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
184 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
185 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
186 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
187 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
188 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
189 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
190 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
191 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
192 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
193 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
194 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
195 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
196 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
197 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
198 | II Série B - Número: 094 | 28 de Abril de 2008Consultar Diário Original
Segunda-feira, 9 de Junho de 2008    II Série-B — Número 112 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1341 a 1399/X(3.a)]: N.o 1341/X(3.a) – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a inexistência de apoios da Segurança Social à Associação Democrática de Defesa dos Interesses e da Igualdade das Mulheres (ADDIM).N.o 1342/X(3.a) – Do Deputado António Almeida Henriques (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação do piso de rodagem no Itinerário Complementar (IC) 12 entre Carregal do Sal e o IP3.N.o 1343/X(3.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a reciclagem de rolhas de cortiça.N.o 1344/X(3.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a situação dos professores conselheiros dos serviços de psicologia e orientação.N.o 1345/X(3.a) – Do mesmo Deputado à Presidência do Conselho de Ministros sobre o programa de voluntariado promovido pelo Instituto Português da Juventude para o evento «Rock in Rio».N.os 1346 e 1347/X(3.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação acerca, respectivamente, da situação da Unidade de Surdos de Alhos Vedros e do pagamento da parcela de investimento sobre a construção do pavilhão gimnodesportivo da EB 2,3 José Afonso, da mesma localidade.N.os 1348 e 1349/X(3.a) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Economia e Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a reclassificação de funcionários do INETI e do IGM ao abrigo do Estatuto da Carreira de Investigação Científica.N.o 1350/X(3.a) – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre o aumento da criminalidade violenta em Setúbal.N.o 1351/X(3.a) – Do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a construção de três empreendimentos turísticos e imobiliários nos concelhos de Grândola e Alcácer do Sal.N.o 1352/X(3.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os cursos CEF – novas oportunidades.N.o 1353/X(3.a) – Do mesmo Deputado e do Deputado Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Economia e Inovação sobre a aplicação às IPSS dos regulamentos europeus relativos à higiene e segurança alimentar.N.o 1354/X(3.a) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a assinatura do Tratado da Antártida.N.o 1355/X(3.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre o Estatuto Legal de Jean-Pierre Bemba.N.o 1356/X(3.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o contrato celebrado entre o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA) e o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) para prestação de serviços de imagem e comunicação.N.o 1357/X(3.a) – Dos Deputados Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
4 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
PERGUNTAS AO GOVERNO N.o 1363/X(3.a) Assunto: Clarificação do conceito de consulta aberta Apresentado por: Ricardo Martins (PSD) Dirigido à: Senhora Ministra da Saúde Tendo apresentado as Perguntas ao Governo que abaixo reproduzo, em 20 de Fevereiro de 2008, e não tendo obtido qualquer resposta até ao momento, decorridos que estão mais de 60 dias sobre a data da sua apresentação, reapresento o documento na sua versão original e fico a aguardar uma célere resposta ao mesmo.Perguntas ao Governo n.o 706-AC/X (3.a) No âmbito da reforma do Serviço Nacional de Saúde em curso, o Governo tem encerrado um vasto conjunto de serviços de urgência hospitalar e de serviços de atendimentos permanente, criando em sua substituição as ditas consultas abertas.De acordo com o articulado da maioria dos protocolos celebrados até ao presente momento com as Autarquias Locais, o horário da consulta aberta é proposto pelo Director do Centro de Saúde e aprovado pela respectiva Administração Regional de Saúde, em função da procura e de períodos sazonais em que aumenta a população residente sem médico de família.Por seu turno a Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação das Urgências (CTAPRU) deixou bem claro, no seu Comunicado n.o 1/2007, de 21 de Fevereiro, que a consulta aberta se destinava a dar resposta a situações agudas, que não sendo urgências nem emergências, careciam de resolução rápida, no mesmo dia ou em horas.Também a Missão para os Cuidados de Saúde Primários define a consulta aberta com sendo uma "consulta com marcação presencial ou telefónica só no próprio dia" e o atendimento complementar como um "atendimento no Centro de Saúde fora das consultas regulares, ou seja, fora do horário normal." II SÉRIE-B — NÚMERO 112__________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 112 | 9 de Junho de 2008Consultar Diário Original