20 DE OUTUBRO DE 2012 25 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Secretárias de Estado: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudamos a iniciativa de apreciação parlamentar apresentada pelo Partido Socialista. Verificamos que deram entrada algumas propostas de alteração, às quais daremos, certamente, a melhor atenção no processo que se iniciará caso não sejam aprovados os projetos de resolução do PCP e do BE, que preveem a cessação de vigência deste Decreto-Lei, o que, no nosso entendimento, é o que se exige. E passo a explicar porquê: porque o Decreto-Lei em apreciação surgiu para dar cobertura a um regulamento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) que foi feito à margem da lei. Para ser mais claro, era um regulamento ilegal, e o Governo acorreu à FCT para lhe dar cobertura legal. A prova disso mesmo é que a aplicação desse regulamento acabou por ser suspensa por um ano devido a um laivo de bom senso que certamente atingiu a FCT e a Secretaria de Estado da Ciência, pois não tinha cobertura legal.  No entanto, e como já foi aqui dito, o diploma em si, independentemente dos tempos e do regulamento da FCT que o precede, agrava a maior parte dos problemas que já se sentem hoje entre os bolseiros, ao invés de os resolver. O diploma não «marcha» no caminho da resolução dos diversos problemas que são levantados, seja pela via da desvalorização destes trabalhadores, porque são trabalhadores — mesmo que a Sr.a Secretária de Estado da Ciência não queira reconhecer na lei que são trabalhadores, eles não deixam de o ser —, seja pela via da desvalorização salarial, seja pela via do não reconhecimento de direitos fundamentais a estes investigadores. Para o PCP, e que fique bem claro, estamos a falar de investigadores que estão a ser ilegitimamente colocados nas instituições através de uma triste figura, que é a do bolseiro de investigação científica, que serve para dar cobertura à colocação de mão-de-obra altamente qualificada nas instituições, ainda que de forma precária. Na prática, a bolsa de investigação científica vai servindo para a ciência como o recibo verde serve, de forma ilegal, para a precariedade no mundo do trabalho fora do sistema científico e tecnológico nacional. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É um diploma que agrava a situação dos bolseiros, particularmente no que respeita à questão da atividade letiva, como já foi referido. Embora o problema não seja bem como o referi u a Sr.a Deputada Ana Drago, porque a atividade letiva prevista no Decreto é a remunerada e não a não remunerada, essa, sim, abusiva por parte das instituições.  Portanto, o que o Governo faz é, além de manter os principais constrangimentos do Estatuto do B olseiro, impedir o bolseiro de legitimamente dinamizar uma atividade letiva, a qual é até muitas vezes um complemento não só científico mas também salarial.  É um diploma que não resolve as questões da precariedade, da segurança social e dos direitos, nomeadamente do direito a férias, do direito a subsídio de maternidade e do direito de acesso a prestações sociais. No nosso entendimento, e por isso é que propomos a cessação de vigência deste Decreto-Lei, esta questão só será ultrapassada quando se reconhecer plenamente a relação laboral e se estabelecer um contrato de trabalho entre o bolseiro e a sua instituição. Aproveito esta ocasião — Sr. Presidente, peço-lhe 10 segundos de tolerância — para deixar ao Governo uma dúvida. Sr.a Secretária de Estado da Ciência, com o próximo Orçamento do Estado, com os cortes que ocorrerão na área da ciência, nomeadamente nos projetos da FCT, o que vai acontecer aos bolseiros que neste momento sabem que não terão bolsa em 2013? Tendo em conta a diminuição da verba para projetos da FCT, vai haver um grande corte no número de bolsas ou então a diminuição do valor das bolsas — não é possível que não se verifique uma destas coisas. O que vai fazer aos milhares de bolseiros que serão colocados no olho da rua por via da diminuição de bolsas? É que, sendo os bolseiros, para nós, trabalhadores, isto também é um despedimento!  Aplausos do PCP.