I SÉRIE — NÚMERO 79 28 excluídas, que já há alguns meses estão a suportar a má decisão do Governo em aumentar o ISP. Agora, parece existir portugueses de primeira e portugueses de segunda. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem! A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Em terceiro lugar, esta solução encontrada traz consigo uma enorme carga burocrática. Ao aumento dos custos de contexto junta-se agora a carga burocrática. Aliás, se havia, da parte do Governo, um genuíno interesse, uma verdadeira vontade política em mitigar, em minimizar o impacto do aumento do ISP, o Governo não deveria ter criado um mecanismo de reembolso mas, sim, uma isenção automática, para que não exista esta carga burocrática. O que fica por demais evidente é que o Governo tomou esta decisão de aumento do ISP sem acautelar os impactos que teria na atividade económica, na vida das empresas portuguesas e das famílias. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado e Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes, começo por recordar que o Governo do seu partido, o PSD, no ano anterior aumentou os combustíveis em seis cêntimos por litro. Faz bem, de vez em quando, recordar o que se passou e pelo que o País tem passado. Aplausos do PS. Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Esta proposta de lei vem, precisamente, permitir o reembolso dos combustíveis para os operadores de transporte de mercadorias, ou seja, promover algumas alterações aos impostos especiais sobre o consumo e também à lei geral tributária na matéria relacionada precisamente com estas alterações. É importante notar que, ao longo de mais de uma década — não são só quatro anos, é mais de uma década —, as empresas de transportes internacionais têm deslocado parte significativa da sua atividade para Espanha, para França, precisamente porque esses países beneficiam de um regime especial, o regime do gasóleo profissional. E isto, em Portugal, como a competitividade fiscal nos combustíveis é particularmente determinante para o sector dos transportes internacionais, concede uma vantagem significativa a quem está mais perto de onde há combustíveis a mais baixo custo. Deste modo, a ausência deste regime, do regime de gasóleo profissional, em Portugal tem sido uma razão para a perda de competitividade das nossas exportações e para a perda de competitividade inclusive dos operadores de transportes de mercadorias. Não se trata de uma medida avulsa ou de uma medida temporal. Aliás, se tiveram o cuidado de ler a proposta de lei, sabem que é uma proposta que visa entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2017, mas tem, obviamente, do ponto de vista prudencial, um período de verificação e de monitorização para ser avaliada. Não se trata de fazer algo que não se pretenda primeiro conhecer os resultados. Consideramos, aliás, que a implementação desta medida exige essa monitorização e um sistema de controlo adequado para que este período experimental seja feito. Esta necessidade de monitorização justifica que seja objeto de avaliação, o que vai acontecer, após a aprovação deste diploma, até ao final do ano em quatro zonas fronteiriças, com o objetivo de, no ano de 2017, estar em seu pleno vigor em todo o território nacional. Mas para que esta medida seja eficaz e seja financeiramente viável, é importante avaliar o desvio de consumos entre o que era feito em Espanha e o que virá para Portugal, por força destas medidas. O sucesso desta medida exige também um controlo do universo dos veículos e que se assegure a neutralidade fiscal, por forma a não onerar as contas públicas. Quero igualmente referir que o sucesso desta medida vai depender, essencialmente, dos comercializadores, já que ao Governo não cabe fixar o preço dos combustíveis.