24 DE MARÇO DE 2017 41 projeto de resolução n.o 730/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que alargue o Sistema Nacional de Intervenção Precoce (SNIPI) para as crianças até aos 10 anos ou até à conclusão do 1.o ciclo de ensino básico e flexibilize e agilize a sua estrutura (CDS-PP); projeto de resolução n.o 731/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que, com o intuito de operacionalizar e efetivar o Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade, tipifique e determine, nos contratos a celebrar com as instituições, um valor utente/mês, que permita estabelecer uma ligação entre os serviços prestados, os níveis de cuidados e o acompanhamento realizado (CDS- PP); projeto de resolução n.o 732/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que crie o plano de garantia para as crianças e jovens com deficiência (CDS-PP); projeto de resolução n.o 733/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos (CDS-PP); projeto de resolução n.o 734/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso à formação profissional adaptada às pessoas com deficiência e incapacidades (PCDI), designadamente aos percursos b de dupla certificação — nível 2 (certificação profissional e equivalência académica ao 9.o ano), na região da Grande lisboa (CDS-PP); projeto de resolução n.o 735/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que regulamente os termos e condições para o acesso e exercício da profissão de assistente pessoal (CDS-PP); projeto de resolução n.o 746/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva, dando cumprimento à Recomendação n.o 1/2014, do CNE, e às recomendações do grupo de trabalho de educação especial, criado pelo Despacho n.o 706-C/2014 (CDS-PP); projeto de resolução n.o 747/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova o estudo de métodos alternativos de exercício do direito de voto por cidadãos com deficiência (CDS-PP); projeto de resolução n.o 748/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva apoios ao empreendedorismo e à criação de autoemprego para pessoas com deficiência (CDS-PP); projeto de resolução n.o 749/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que fomente a criação da plataforma portuguesa de autorepresentantes das pessoas com deficiência até ao final do 2.o semestre do presente ano (CDS-PP); projeto de resolução n.o 750/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da prestação social para a inclusão com a retribuição mensal mínima garantida (CDS-PP); projeto de resolução n.o 751/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que reformule os apoios às empresas que contratem pessoas com deficiência (CDS-PP); projeto de resolução n.o 752/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que valorize a atividade das entidades formadoras de cães de assistência, nomeadamente definindo um quadro estável e contínuo de apoio financeiro (CDS-PP); projeto de resolução n.o 753/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da acessibilidade (CDS-PP); projeto de regimento n.o 1/XIII (2.a) — Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de modo a incluir na obrigatoriedade de discussão pública a legislação em matéria de deficiência (CDS-PP); projeto de lei n.o 461/XIII (2.a) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença rara (BE); projeto de lei n.o 462/XIII (2.a) — Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido (PCP); projeto de resolução n.o 502/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que as pessoas com deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60% sejam incluídas no protocolo celebrado entre o INR e a CP de modo a acederem ao desconto de 25% nas tarifas (BE); projeto de resolução n.o 503/XIII (2.a) — Pela eliminação do fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez convertidas em pensões de velhice (BE);