4.2 Medidas do cenário de políticas invariantes 85. O primeiro passo nesta secção é notar que o cenário de políticas invariantes na POE/2020 é diferente do cenário de políticas invariantes apresentado dois meses antes no PPO/2020. Existem medidas com efeito carry-over ou “carreamento” em 2020 enunciadas na POE/2020 que não constavam do cenário de políticas invariantes do PPO/2020 disponibilizado anteriormente.Ao comparar os cenários de polícias invariantes subjacentes à POE/2020 e ao PPO/2020 de outubro último, constata-se que foram acrescentadas medidas e revisto o valor do impacto adicional de um conjunto de medidas de cariz social. Do lado da receita, foram adicionadas medidas fiscais: repetição em 2020 do incremento em taxas do Imposto do Selo, a alteração das listas do IVA (atividades nas áreas de Cultura, Lazer e Ciência) e o alargamento do regime da Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR). Do lado da despesa, foram introduzidas a atualização para 2020 no valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a redução na despesa com manuais escolares e dotação para a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem Abrigo (ENIPSSA). Adicionalmente, foi revisto o custo de medidas com prestações sociais (Abono de Família, Prestação Social de Inclusão e Reformas — carreiras longas e antecipadas), sendo estas alterações justificadas por uma melhor perceção em dezembro de 2019 do que dois meses antes sobre o seu impacto em 2020, tendo em conta que foram medidas introduzidas ao longo de 2019. As colunas “PPO/2020 MF Out2019” e “POE/2020 MF” na Tabela 7 mostram os valores orçamentais apurados pelo previsor Ministério das Finanças para as intervenções que ele próprio classificou como medidas antigas.Tabela 7 – Medidas do cenário de políticas invariantes com impacto orçamental adicional em 2020: PPO/2020 (out2019) vs POE/2020 (em milhões de euros e pontos percentuais do PIB) Fontes: Ministério das Finanças (PPO/2020 de outubro de 2019 e POE/2020) e cálculos da UTAO| Notas: Os cálculos percentuais foram elaborados recorrendo à previsão do PIB nominal para 2020 fornecida pelo Ministério das Finanças. Os números devem ser interpreta-dos como o valor carreado (carry over ou diferencial) pelas medidas antigas para o ano de previsão 2020 — detalhes nos parágrafos 83 e 84. A definição de medidas antigas consta do parágrafo 83. Uma despesa com sinal positivo (negativo) significa um impacto carreado que aumenta (reduz) a despesa. Uma receita com sinal positivo (negativo) significa um impacto carreado que aumenta (diminui) a receita. A cor azul é utilizada para assinalar as discordâncias da UTAO com a classificação ou a quantificação de certas medidas, conforme discussão nos parágrafos 88 a 90. ReceitaImpostos sobre a Produção e Importação - - 0,70    0,00 -       0,00Imposto do Selo sobre  Crédito ao Consumo - - 17,5 0,01 0,0 0,00Alteração das listas do IVA (incluindo Cultura, Lazer e Ciência) - - -16,8 -0,01 0,0 0,00Impostos correntes sobre Rendimentos e Património - - -20,0 -0,01 75,9 0,03Alargamento do Regime da DLRR (Dedução de Lucros Retidos e Re-investidos) - - -20,0 -0,01 0,0 0,00Valorizações  Remuneratórias - - 0,0 0,00 61,1 0,03Valorizações remuneratórias- Carreiras especiais (Dec.Lei 65/2019) - - 0,0 0,00 14,8 0,01Contribuições Sociais 0,0 0,00 0,0 0,00 149,8 0,07Valorizações  Remuneratórias 0,0 0,00 0,0 0,00 112,0 0,05Valorizações remuneratórias- Carreiras especiais (Dec.Lei 65/2019) 0,0 0,00 0,0 0,00 37,8 0,02Vendas -13,0 -0,01 -12,0 -0,01 -12,0 -0,01Propinas -13,0 -0,01 -12,0 -0,01 -12,0 -0,01Total Medidas do Lado da Receita -13,0 -0,01 -31,3 -0,01 213,7 0,10Despesa Despesa com Pessoal 621,9 0,29 645,3 0,30 645,3 0,30Progressões e Promoções 427,8 0,20 427,8 0,20 427,8 0,20Número de trabalhadores e valorizações  remuneratórias 95,3 0,04 95,3 0,04 95,3 0,04Carreiras especiais (Dec.Lei 65/2019) 98,8 0,05 122,2 0,06 122,2 0,06Prestações Sociais 151,0 0,07 162,0 0,07 162,0 0,07Reformas de longa carreiras  e reforma antecipada por flexibilização 44 0,02 65 0,03 65 0,03Prestação social  para a Inclusão 20 0,01 64 0,03 64 0,03Abono de Família 62 0,03 19 0,01 19 0,01Complemento Solidário para Idosos - - 19 0,01 19 0,01Manuais Escolares - - -39 -0,02 -39 -0,02Programa de Apoio à Redução Tarifária 25 0,01 26 0,01 26 0,01Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem Abrigo (ENIPSSA) - - 8 0,00 8 0,00Total Medidas do Lado da Despesa 772,9 0,35 807,3 0,37 807,3 0,37Impacto Total no Saldo Orçamental -785,9 -0,36 -838,6 -0,39 -593,6 -0,27Por MemóriaMedidas com impacto positivo no saldo ( - despesa / + receita ) 0 0,00 56 0,03 264 0,12Medidas com impacto negativo no saldo ( + despesa / - receita ) 786 0,36 895 0,41 858 0,39PPO/2020 MF Out2019POE/2020MFPOE/2020rev. UTAOMedidas M€ % PIB M€ % PIB M€ % PIBII SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________200