II SÉRIE-A — NÚMERO 109 2 MOÇÃO DE CENSURA N.o 4/XII (2.a):  MOÇÃO DE CENSURA AO XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL Portugal vive um momento dramático sem paralelo na nossa história recente. Em violação dos seus compromissos eleitorais, o atual Governo tem vindo a prosseguir uma estratégia de empobrecimento do País, assente numa violenta política de austeridade “do custe o que custar” e numa agenda ideológica ultraliberal contra as funções sociais do Estado. Os resultados estão à vista de todos:  O desemprego atinge valores nunca vistos. Há 942 mil desempregados e todos os dias há mais portugueses que perdem o seu emprego;   A economia está no terceiro ano consecutivo em recessão profunda (-3,2% do PIB, em 2012);  A dívida pública continua a aumentar (em 2012, passou de 108% para 123,6% do PIB; um aumento superior a 20 mil milhões de euros);   O défice orçamental falha sistematicamente as metas estabelecidas (em 2012, será de 6,4% face aos 4,5% previstos, um desvio superior a 3,2 mil milhões de euros). As previsões já conhecidas apontam para o aprofundamento da crise nos próximos anos: mais desemprego (a caminho do milhão de desempregados), menos economia (mais do dobro da recessão prevista pelo Governo, no orçamento do estado para este ano), mais divida pública e aumento do défice orçamental em relação ao estabelecido.  Vive-se um sentimento de desesperança e até de desespero, perante a degradação da situação económica, social e financeira do país, mas sobretudo pela perda de confiança na capacidade do Governo em oferecer uma resposta credível para a saída da crise.  Esta situação resulta em grande medida das opções e dos erros do Governo. Num contexto difícil e exigente, o Governo rompeu todos os equilíbrios necessários à boa condução do país e do processo de ajustamento. Na economia, a opção da austeridade “custe o que custar” e da desvalorização interna provocaram a entrada numa espiral recessiva e a escalada do desemprego e da dívida. Na frente do diálogo político e social, a arrogância e a autosuficiência levaram ao afastamento dos diferentes partidos, a ignorar as vozes e alertas da sociedade civil, e à marginalização dos parceiros sociais. Na frente europeia, o radicalismo ideológico, a ausência de pensamento próprio e a falta de vontade levaram o Governo a abdicar da defesa sistemática das melhores soluções para o nosso país, quer ao nível do reforço da UEM, mas também na melhoria e adaptação do nosso programa de ajustamento.  Mas pior, perante a dramática realidade económica e social em que vivemos, e num quadro de completo isolamento politico, o Governo concluiu, incompreensivelmente, que o país está na direção correta e que não há necessidade de correção na trajetória do nosso ajustamento.  O Governo nega a realidade, não reconhece o seu falhanço e insiste em reforçar a dose da sua política da austeridade, com a proposta de um corte adicional de 4 000 milhões de euros nas funções do Estado. Estes cortes, sobretudo nas áreas da segurança social, da educação e da saúde, trarão inevitáveis consequências na redução do acesso aos serviços públicos e na redução das transferências sociais de que depende o rendimento de muitas famílias, já gravemente atingidas pelas políticas de austeridade. Esta opção contribuirá ainda mais para o aprofundamento da recessão, para o aumento do desemprego, da pobreza e das desigualdades sociais entre portugueses. As principais vítimas da política do Governo são os mais pobres e as classes médias, gravemente afetadas nas suas condições de vida, de igualdade de oportunidades e de mobilidade social; fortemente atingidas pelo desemprego e, em muitos casos, confrontadas com um sério risco de pobreza.  Enquanto isso, muitos milhares de jovens, incluindo os mais qualificados, são empurrados para a fatalidade da emigração por um Governo sem visão de futuro, que se mostra incapaz de lhes abrir um horizonte de esperança.