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Recordo que as quatro primeiras alíneas constavam do texto inicial da Constituição, que as alíneas e) e f) foram acrescentadas ulteriormente e que, quando a alínea d) foi redigida, a questão dos direitos ambientais e o próprio problema do ambiente não tinham a acuidade e a incidência que tem hoje. Portanto, creio que as preocupações desta proposta têm razão de ser. Se não for acolhida, quero deixar muito claro que entendemos que os direitos ambientais, que efectivamente estão referidos noutros pontos da Constituição bem como na alínea e), terão de conduzir a este objectivo de promover o bem-estar e a qualidade de vida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, se me é permitido insistir, os direitos ambientais estão actualmente consagrados, no essencial, no artigo 66.o da Constituição, que faz parte do capítulo dos direitos sociais. Portanto, a autonomização de uma nova categoria de direitos ambientais nesta sede implicaria uma extractação da categoria que, hoje, na conceptologia constitucional, está inserida nos direitos sociais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que não tem virtualidades uma nova categorização de direitos de uma nova geração, que ainda estão, em grande medida, por definir quanto ao seu objectivo, amplitude, oponibilidade, sanção. Por isso, embora adiramos à ideia de um ambiente de qualidade, pensamos que as nossas propostas e o próprio artigo 66.o matricial da Constituição têm uma abrangência suficientemente significativa para dispensarmos esta designação, que não corresponde ao catálogo dos direitos tal como estão cristalizados e, aliás, reconhecidos nas mais modernas Constituições.
Os direitos da terceira e da quarta geração, que são uma excelente matéria de discussão filosófica, ainda não estão cristalizados nos seus objectivos, nos seus contornos, na sua precisão, e este seria um deles. Desta forma, penso que não teria virtualidades a sua inclusão, sendo certo que a ideia matricial de um ambiente de qualidade consta do no nosso texto constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que adiro inteiramente à ideia da inclusão, por parte do texto constitucional, dos direitos ambientais como parte dos direitos sociais e creio que isso não oferece qualquer dúvida.
A questão que se coloca é a de saber se a dimensão dos problemas colocados ao país e à Humanidade no domínio do ambiente e a cada vez maior amplitude que assumiu o direito ambiental não justificará uma autonomização em relação aos outros direitos sociais. Esta é a questão que está efectivamente aqui colocada. Em todo o caso, creio que não vale a pena prolongar a discussão, pois é evidente o destino da proposta.O Sr. Presidente: - Aliás, esse lugar especial está na alínea e), como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes bem frisou.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Nada tenho a acrescentar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à alínea e) do artigo 9.o, para a qual Os Verdes propõem uma alteração. Já agora, dentro das iniciativas extra-parlamentares, chamo a atenção para a proposta do GEOTA, que é uma associação ambiental, que, para a alínea e), sugere a seguinte redacção: "Proteger os fundamentos naturais da vida, a natureza e o ambiente, independentemente da sua utilidade imediata para a humanidade, e assegurar um correcto ordenamento do território assumindo a responsabilidade perante as futuras gerações".
A proposta de Os Verdes consiste no acréscimo, na parte final da alínea, da expressão "(...) salvaguardando os direitos das gerações vindouras", no que coincide ou converge com a proposta do GEOTA. Ambas estão à discussão.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos, em sede do artigo 66.o, uma proposta que visa, entre outras coisas, incorporar no texto constitucional o conceito de desenvolvimento sustentável. É para essa sede que remetemos a inserção de benfeitorias no texto constitucional, parecendo-nos que o artigo 9.o, alínea e), tem uma feição e um conteúdo larguissimamente abrangentes. Seria sempre possível saturá-lo de metalinguagem de carácter ou de pendor ecológico nas várias correntes possíveis existentes no panorama político português e mundial, incluindo incorporar a metalinguagem importada dos trabalhos da Conferência do Rio e de outras importantes conglomerações de reflexão sobre o futuro do ambiente, mas a verdade é que a doutrina que corresponde à hermenêutica correcta, de resto, e não particularmente polémica, nascida em torno do artigo 9.o, alínea e), tem virtualidades que não nos parecem exigir imperativamente correcções.
A alusão à protecção dos fundamentos naturais da vida ou o conceito que sugere o GEOTA, por exemplo, de medidas em que a protecção se deve fazer independentemente da utilidade imediata para a Humanidade - em certos casos, como se sabe, certas medidas são contrárias ao utilitarismo em qualquer dimensão, seja a do imediatismo ou a da vantagem económica saturante mas lesiva a longo prazo -, são declarações de carácter sobretudo doutrinário, extremamente virtuosas em manifestos e em documentos de explanação política de carácter pedagógico, e diria o mesmo sobre a ideia da assunção de responsabilidades perante futuras gerações. São, porém, num texto jurídico-constitucional, suscitadoras de algum melindre.
Acrescentam algo, sem dúvida, à carga retórica, dão à Constituição um pendor favorável, reforçando uma leitura em que correntes de cunho fortissimamente ecológico se reconhecerão. Em todo o caso, a questão é saber se acrescentam técnico-juridicamente o valor do património constitucional, que é enorme, tal qual resulta do artigo 9.o, alínea e).
Pela nossa parte, não o propusemos. A ideia de uma retórica constitucional que se oponha ao normativismo constitucional com as características de operatividade, vinculatividade e eficácia prática relevante não parece acarretar uma enorme vantagem e está talvez um pouco ao arrepio da desejável escrita constitucional, tal qual ela deve ser encarada neste fim de século.
Estamos naturalmente abertos a todos os trabalhos de burilamento mas remetê-los-íamos de preferência para o artigo 66.o. Vejo que o Sr. Deputado Barbosa de Melo se reconhece profundamente nesta filosofia...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não é apenas o Deputado Barbosa de Melo, também o PSD se reconhece totalmente naquilo que o Deputado José Magalhães acabou de dizer, só que talvez com mais clareza. Aquilo que o Dr. José Magalhães não quis dizer com toda a clareza o PSD di-lo: de facto, o que pode ser útil e significativo em termos de discurso político ou de intervenção por parte das organizações ambientalistas, e com o que estamos todos de acordo, não nos parece minimamente que faça falta no nosso texto constitucional.
Para o PSD é evidente que tudo o que está na alínea e) nunca pode ser entendido fora do contexto de também salvaguardar os direitos das gerações vindouras, de resto, dentro daquela lógica de que todos somos inquilinos deste planeta, por ele passamos e outros ficarão nele, para também o aproveitarem. Isso está fora de causa, não passa de discurso, claramente, em termos de intervenção; tem a sua importância enquanto discurso mas, em termos de texto constitucional, não nos parece minimamente necessário fazer essa alteração, até porque, desde logo, isso poderia inculcar a ideia errada, que causaria a maior perplexidade, de que, porventura, o actual texto não iria nesse sentido. Do nosso ponto de vista, vai claramente, foi com esse espírito que foi feita essa alínea e) e é esse o espírito que o PSD entende dever manter-se, não sofrendo qualquer alteração, para que não haja aqui interpretações duvidosas ou perplexidades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de deixar duas notas, sendo a primeira para dizer que, mesmo que se quisesse - não é o caso, como já se viu das intervenções anteriores - introduzir alguma carga ambiental no artigo 9.o, era possível fazê-lo com maior cuidado técnico-jurídico, designadamente como faz a proposta do GEOTA, que evita usar a expressão "direito das gerações vindouras", o que iria introduzir, com certeza, um debate muito interessante na Teoria Geral do Direito acerca da titularidade de direitos não apenas antes da existência legal como antes da própria existência física dos supostos titulares desses direitos.O Sr. José Magalhães (PS): - A proposta do GEOTA diz: "(...) assumindo a responsabilidade perante as futuras gerações".O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Por isso mesmo é que, apesar de tudo, evita a asneira técnico-jurídica que resultaria da utilização da expressão "direitos das gerações vindouras", porque esses direitos não teriam titulares enquanto as gerações não existissem e seriam sempre progressivamente remetidos para o futuro, pois seriam sempre vindouras as gerações que viessem a seguir e eles nunca valeriam para aquelas que, eventualmente, estivessem a interpretar o texto constitucional.
Por outro lado, a propósito da alínea d), no projecto que subscrevo evitei fazer qualquer proposta de alteração ao artigo 9.o para evitar trazer à revisão constitucional algum debate que é essencialmente doutrinário e, de certa forma, misturar as questões.
Mas há uma questão que eu não gostaria de deixar passar em claro, que tem a ver com a circunstância de eu ter para mim que o artigo 9.o fala de tarefas fundamentais do Estado no sentido de Estado-colectividade e não no de Estado-administração. Assim, o artigo 9.o não é propriamente uma norma de competência do Estado enquanto pessoa colectiva de direito público, como muitas vezes se quer fazer crer, porque essas normas de competência hão-de estar noutros artigos da Constituição, e no caso concreto do artigo 9.o, alínea e), elas estão nos artigos 65.o e 66.o, e não seguramente aqui, a propósito da previsão dos direitos ambientais e da sua efectivação.
Quero deixar esta nota para que não se continue a interpretar este artigo como referindo-se ao Estado enquanto pessoa colectiva de direito público, como sendo uma fonte de competência ele próprio, o que não me parece que seja. Em minha opinião, a interpretação correcta deverá ser a de que aqui estamos a falar do Estado colectividade, pois estamos a falar do Estado no exercício dos seus múltiplos poderes, não apenas no do poder administrativo
mas também, obviamente, no dos poderes legislativo, político e judicial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - SR. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco a dizer nesta matéria, porque, em meu entender, a situação está definida, pelo que apenas queria sublinhar um ponto.
Creio que está implícita nas várias intervenções a ideia de que a política de ambiente deve ser de longo prazo, deve ter em conta os objectivos a longo prazo, aspecto que, a meu ver, é de sublinhar. Terá sido, aliás, independentemente de incorrecções, um dos objectivos dos subscritores.
Quero também sublinhar a disponibilidade que foi manifestada, e esperemos que se concretize na altura própria, para beneficiar o artigo 66.o, por forma a enriquecer a constituição ambiental nesta e noutra matéria, e aí esperamos naturalmente que a contenção, que é inteiramente explicável a propósito do artigo 9.o, já que é de tarefas fundamentais do Estado que estamos a falar, pelo que se compreende o espírito de síntese e de rigor, seja igualmente aplicável em relação a outras disposições que vamos discutir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se da questão dos direitos e isto seria uma singularidade, pois são direitos sem titulares, sem oponibilidade e sem sanção. Portanto, naturalmente, não se poderiam sancionar as gerações passadas, a menos que se pudessem rasgar as cartas ou as fotografias de família.O Sr. Presidente: - Creio que a discussão sobre esta norma põe em relevo uma coisa que vamos encontrar, suponho eu, recorrentemente ao longo da discussão sobretudo dos direitos económicos, sociais e culturais. É que, para as organizações de defesa de interesses sectoriais, as organisations, tenham ou não estatuto de partido, a Constituição devia conter muito mais do que contém sobre cada uma dessas áreas. Só seria satisfatória quando tivesse um código inteiro, um código ambiental, um código dos direitos das crianças, um código dos consumidores, um código disto, um código daquilo. Bom, a nossa tarefa é mediar, em termos de Constituição, os grandes valores em relação a cada tema.
Ora, esta é uma norma lapidar e não vejo qualquer necessidade de a alterar, de a enriquecer.
As propostas das organizações de interesse sectorial, por mais meritórias que sejam - e são-no sem dúvida, pois não podemos pôr em causa a seriedade e a intencionalidade que motivou tanto a proposta de Os Verdes como a do GEOTA -, correm muitas vezes o risco do preciosismo ou da enxúndia retórica, e eu penso que devemos ter esse cuidado em relação a uma série de propostas com que nos vamos confrontar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira, para a apresentar.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta visa, do nosso ponto de vista, harmonizar, em função da economia de todo o artigo, a redacção desta alínea f).
Na prática, o que fazemos é suprir a primeira expressão da alínea, "assegurar o ensino", uma vez que, em nosso entender, isto se trata de uma especificação, aliás única no artigo, de entre o catálogo dos direitos económicos, sociais e culturais. Obviamente, não se pretende menosprezar a importância do ensino, se quisermos, a importância do papel que o Estado deve ter neste sector, pretende-se apenas harmonizar e equilibrar a redacção desta alínea face à economia geral do artigo, uma vez que, mantendo a expressão "assegurar o ensino", se poderia legitimamente questionar sobre a presença de outras realidades, que estão contempladas nos direitos económicos, sociais e culturais, neste próprio artigo, o que nos parece desnecessário e inútil.
Assim, o que aqui propomos é apenas uma questão de rearrumação de texto e não propriamente de discordância quanto ao fundo da própria alínea.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, a proposta do PP causa-me alguma perplexidade. Em meu entender, ela provoca uma deslocação clara do espaço normativo deste preceito, porque o actual artigo da Constituição refere-se sempre à língua portuguesa. Ele diz: "Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa".
Portanto, quando o PP propõe "assegurar a valorização permanente dos cidadãos", há uma clara deslocação do espaço normativo do preceito.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me permite, acresce que contemplamos numa outra proposta, relativamente a outro artigo, a matéria de fundo relativa ao ensino da língua portuguesa.
Por isso, quer na economia deste artigo, quer na do nosso projecto, trata-se apenas de, repito, do nosso ponto de vista, reequilibrar a redacção, e não mais do que isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Ferreira já adiantou uma explicação, mas essa explicação só pode consolidar e reforçar o nosso juízo negativo em relação à proposta do PP. Atribuímos a proposta a um lapso.
Esta norma visou, visa e visará aquilo que diz, escorreitamente lida, ou seja, o ensino da língua portuguesa, a valorização permanente da língua portuguesa, a defesa do uso da língua portuguesa e a promoção da difusão internacional da língua portuguesa. Correctamente lida, é isto que a norma pretende. Foi, aliás, aprovada por unanimidade na revisão constitucional de 1989 e corresponde a um importante objectivo, hoje em dia redobradamente importante, face à competição mundial de línguas.
A criação da CPLP, recentemente realizada, é um marco institucional, mas a acção do Estado português e as tarefas fundamentais do Estado, no sentido adequado, neste domínio, são hoje mais importantes do que nunca. O Estado deve, aliás, utilizar todos os meios possíveis, modernos e adequados, para que a presença dessa língua se faça em todos os domínios, designadamente naqueles em que hoje se trava uma luta poderosíssima pela afirmação mundial, para que não sejamos excluídos designadamente nas novas línguas e novas metodologias de comunicação que marcarão a transição para o próximo século. É com este sentido, aliás renovado, que esta norma hoje em dia deve ser lida, para o ser correctamente.
A ideia, como o Sr. Presidente, aliás, já adiantou, de inserir na arquitectura das tarefas fundamentais do Estado uma alusão à obrigação ou à tarefa fundamental de assegurar aquilo a que passaria a chamar-se "a valorização permanente do cidadão", criaria provavelmente um campo de reflexão e um novo conceito, o de saber o que é a "valorização permanente do cidadão", sendo certo que é tarefa fundamental do Estado garantir que ele se valorize civicamente, tendo e exercendo direitos, liberdades e garantias. É tarefa fundamental do Estado que ele viva num Estado de Direito democrático e beneficie disso, que é uma coisa extraordinariamente "valorizadora" da nossa "valorização permanente". É tarefa fundamental do Estado garantir a democracia política, que é essencial para que o cidadão "respire" e se valorize como homem pleno, como cidadão e não como criatura acéfala e desprovida de respiração democrática. E poderia seguir com a enunciação de outros domínios, respeitantes aos direitos económicos, sociais e culturais, igualmente cruciais, como respeitantes ao património cultural, que são componentes essenciais da valorização permanente do homem.
Creio, portanto, que, a não ser lapso, esta proposta é pior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como referiu, de facto, a leitura desta proposta do PP...
O PP não só toca no aspecto referente à língua, como referiu o Sr. Deputado Jorge Ferreira, como lhe acrescenta, e na parte referente à língua, digamos, do nosso ponto de vista, a alteração acaba por ser redutora relativamente ao actual texto constitucional, porque, embora cotejando com outra proposta do PP, que penso ser a do artigo 5.o-A, que já foi discutida nesta Comissão, perde-se de facto a valência da incumbência do Estado de assegurar o ensino e a valorização permanente da língua. Isto porque o artigo 5.o-A, proposto pelo Partido Popular, apenas refere a obrigatoriedade da subsistência do português enquanto língua oficial da República, o que, digamos, do nosso ponto de vista, é menos do que a incumbência de assegurar o ensino e a sua valorização permanente.
Neste sentido, parece-nos de facto que desta redacção resulta uma redução, que acredito não ser desejável, obviamente, mas uma redução daquela que é a intenção de salvaguarda, enquanto tarefa fundamental do Estado, do património linguístico da língua portuguesa, e tudo o que isso comporta. Nesse sentido, não concordamos com essa redução.
Por outro lado, também resulta desta proposta do PP um acrescento, sobre o qual também gostaríamos de nos pronunciar, que é uma questão que tem a ver, como o Sr. Presidente referiu, com a primeira parte, quando se introduziu aqui a ideia da valorização permanente dos cidadãos. É um conceito, como dizia o Dr. José Magalhães, que não está totalmente densificado ou de uma forma clara, mas que, do ponto de vista do PSD, é tratado não nesta sede, dos direitos fundamentais, mas, sim, nos capítulos que têm a ver com os direitos económicos, sociais e culturais, onde se inscreve a valorização dos trabalhadores, através da formação profissional, que está salvaguardada no texto constitucional, onde se tem o direito ao ensino, no artigo 73.o ou 74.o, salvo erro. Portanto, toda a valorização permanente dos cidadãos, penso eu, resulta dos direitos económicos, sociais e culturais e é, do ponto de vista do PSD, assunto para ser tratado noutra sede da Constituição que não a do artigo 9.o.
Assim, também neste aspecto, que resultaria da proposta do PP, que seria o acrescento desta incumbência fundamental do Estado, "assegurar a valorização permanente dos cidadãos", não nos parece que tenha um correcto cabimento nesta sede. É aspecto que, do nosso ponto de vista, está já tratado na sede dos direitos económicos, sociais e culturais, e se não estiver correctamente tratado, a haver uma aperfeiçoamento constitucional, deverá sê-lo nessa sede e não nesta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o fundamental está dito, pelo que vou apenas referir que há, por um lado, indefinição do conceito de valorização permanente dos cidadãos, sem dúvida, e, por outro, o empobrecimento das responsabilidades do Estado em relação à língua portuguesa. Neste sentido, a proposta não tem o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, comentando aquilo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse, devo dizer que as nossas propostas relativamente à questão da língua no texto constitucional não se resumem à do artigo 5.o, há também alterações aos artigo 74.o, n.o 2, e era mais a esta que me referia, quando dizia que da nossa proposta não resultava qualquer empobrecimento da representação constitucional do problema da língua, do que propriamente à do artigo 5.o, que tem outros objectivos que não são concretamente o do ensino, da valorização e da difusão da língua portuguesa.
Neste sentido, reafirmo que, do nosso ponto de vista, ficará melhor arrumada a problemática da língua na Constituição tal como a apresentámos no nosso projecto, nas várias disposições em que tocámos o problema. Se o entendimento é o de que a supressão da expressão é redutora e pode indiciar juízos que não estão manifestamente comportados na intenção da nossa proposta, esta não é obviamente uma questão essencial ou de princípio para nós, uma vez que sobre o fundo da questão não há qualquer divergência, pelo menos ouvindo as intervenções feitas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em complemento desta intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira, devo dizer que, de facto, também tenho presente, ou tinha já presente aquando da minha intervenção, a proposta de alteração do PP, no que respeita à língua, em sede do artigo 74.o. Ora, do meu ponto de vista, o artigo 74.o continua a não esgotar aquilo que resulta actualmente do "assegurar o ensino e valorização permanente", constante na alínea f) do artigo 9.o.
A título de exemplo, recordo ao Deputado Jorge Ferreira que enquanto o artigo 74.o tem a ver com o sistema de ensino, que é um direito dos cidadãos portugueses, ministrado aos cidadãos portugueses ou aos filhos dos emigrantes, como também lá se toca, é interpretação minha que da economia do texto actual da alínea f) do artigo 9.o resulta também a obrigatoriedade que leva o Estado português a abrir escolas e a promover o ensino do português no estrangeiro para cidadãos que não sejam portugueses.
Portanto, o artigo 74.o trata dos direitos dos cidadãos portugueses em matéria de ensino. A incumbência que resulta da alínea f) do artigo 9.o é uma tarefa do Estado que vai para além dos direitos dos próprios cidadãos portugueses, é a defesa, salvaguarda e valorização da língua portuguesa enquanto património, estendendo-se para além da comunidade portuguesa, para além da comunidade nacional, à comunidade lusófona e até a comunidades que não falam actualmente a língua portuguesa.
Há aqui uma intenção clara de incumbir o Estado português de projectar para o exterior a língua portuguesa, o que, do meu ponto de vista, vai para além daquilo que resulta já do artigo 74.o, que, de facto, tem um contexto diferente, tendo a ver com a salvaguarda dos direitos dos cidadãos portugueses em matéria de ensino, e nesse aspecto tem um alcance e um âmbito de aplicação diferenciado, do meu ponto de vista, daquele que resulta da actual redacção da alínea f) do artigo 9.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que discordo deste entendimento do artigo 74.o, nomeadamente do seu n.o 2, uma vez que, a meu ver, a redacção do n.o 2, ao descrever os objectivos finalísticos de todo o ensino no país, é muito mais vasto do que a mera descrição de uma tarefa fundamental do Estado, englobando, portanto, não apenas o Estado como todos os agentes culturais ou educativos. Por isso, temos aqui apenas uma questão de divergência quanto à interpretação do alcance das normas e não quanto às matérias que são tuteladas por essas normas. Mas eu mantenho a nossa interpretação e agora não apenas em relação a esta alínea do artigo 9.o mas, lateral e secundariamente, também em relação ao artigo 74.o, n.o 2.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que não vale a pena estarmos aqui a tergiversar sobre este ponto.
Penso que a actual alínea f) visa de facto uma obrigação objectiva do Estado de promoção do ensino e valorização permanente do português, como património colectivo dos portugueses, e que a proposta do PP - claramente sem intenção mas que objectivamente o faria - implicaria o afastamento deste ponto. Não seria, portanto, uma melhoria, pelo contrário, da Constituição.
Srs. Deputados, vou ter de me ausentar por breves minutos e, em virtude de não ter vice-presidentes, peço ao Sr. Deputado Barbosa de Melo que assuma, durante a minha ausência, a direcção dos trabalhos.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos.
Vamos passar à análise de duas propostas de aditamento de uma nova alínea, a alínea g), que, no fundo, são praticamente a mesma coisa, pelo que, a meu ver, podem ser discutidas em conjunto, uma do PS e outra do Sr. Deputado António Trindade e outros, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para apresentar a proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PS visa colmatar aquilo que é, creio que sem enorme dúvida, uma lacuna do artigo 9.o, pois não há nele qualquer alusão específica à componente regional já existente na nossa organização política democrática.
A proposta apresentada pelo Sr. Deputado António Trindade e outros Deputados eleitos pelas regiões autónomas e a proposta do Grupo Parlamentar do PS, enquanto tal, têm sentido idêntico, convergente e apresentam pequeníssimas variações de redacção. A especial atenção à situação das chamadas regiões ultraperiféricas, no contexto moderno europeu, parece perfeitamente justificada e a consagração do conceito não nos oferece rebuço ou não nos parece ter inconvenientes, pelo contrário, e por isso a subscrevemos.
Creio que num artigo, cuja arquitectura começa na independência nacional, passa pelas liberdades e direitos fundamentais, pela valorização da democracia política, pela valorização do bem-estar e da modernidade, pela modernização das estruturas económicas e sociais, a protecção do património cultural e a valorização da língua portuguesa, é estranho que não haja uma alusão sequer a esta componente. É estranho porque esta é, designadamente na sua expressão "autonomias regionais", uma componente pacífica, que todos os partidos políticos portugueses reconhecem certamente, e, portanto, a construção disso ou a inserção desses valores como tarefa fundamental do Estado parece-nos natural.
Era isto, Sr. Presidente, que eu queria dizer em abono desta proposta, cujos méritos me parecem dispensar um auto-elogio em boca própria.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Est vituperio, diz o brocardo latino.
Sendo assim, vamos dar início à discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou, naturalmente, colocar em causa o problema de fundo que aqui está presente. Creio que não há qualquer força política nem Sr. Deputado que não pretenda, por um lado, a igualdade das regiões, o desenvolvimento regional equilibrado, e, por outro, que não tenha presente no seu espírito a problemática específica dos Açores e da Madeira.
A questão não é saber se estes objectivos são pacíficos mas, sim, se é pacífico acrescentá-los aqui.
Há pouco, a propósito da questão ambiental, foi referido o problema de a proposta já constar no artigo 66.o. Ora, estes objectivos também constam efectivamente numa outra parte, nas incumbências prioritárias do Estado, consagradas no artigo 81.o, onde está exactamente a questão de assegurar "um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo". E penso que caberia aqui, eventualmente, uma maior acentuação dos problemas do desenvolvimento regional equilibrado.
Compreendendo os objectivos, a interrogação que fica é a de saber se os direitos económicos e sociais, a própria transformação e modernização das estruturas económicas e sociais, que constam do artigo 9.o e outras normas que constam, aliás, noutros pontos da Constituição, não asseguram este objectivo. Se aqui for entendido que não, isto é, se esta interrogação, que é uma interrogação sem resposta definitiva, não for considerada, se houver receptividade, chamo a atenção para um aspecto que se coloca face a esta redacção, quer a do PS, quer a do Sr. Deputado António Trindade e outros, que é o conceito de regiões ultraperiféricas.
Este é um conceito importado, como é sabido, da terminologia comunitária e tem vindo a ser contestado, porque é um conceito que engloba simultaneamente, em termos que, a meu ver, não são prestigiantes para as autonomias regionais, por um lado, os Açores e a Madeira e as regiões espanholas e, por outro, os départements d'outre-mer franceses, isto é, se se quiser, os resquícios do império colonial.
Tem surgido a proposta, que me parece interessante, de procurar uma categoria específica, que é exactamente "as ilhas atlânticas" ou "as regiões comunitárias do Atlântico", e, nesse sentido, creio que não deveríamos ser nós a consagrar na Constituição portuguesa uma terminologia comunitária, que, segundo creio, tem sido adequadamente posta em causa, mesmo no seio das nossas regiões autónomas, não apenas nas regiões autónomas mas também nas relações das regiões autónomas com outras, como, por exemplo, as Canárias, etc.
Assim, fica aqui a interrogação sobre esta matéria, com a abertura para a considerar e esperando que aquilo que está presente nesta proposta não seja propriamente um "míssil" em período pré-eleitoral.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Há aqui vários aspectos que, em minha opinião, devem merecer uma ponderada reflexão para podermos analisar esta proposta, que, no fundo, são duas com sentido semelhante.
Desde logo, vale a pena ponderar o âmbito que se pretende com este texto, porque, como sabemos, o Deputado José Magalhães, ao apresentar, em nome do PS, o conteúdo útil da proposta, restringiu-o - pareceu-me, pelo menos, ser essa a interpretação - às regiões autónomas. No entanto, não é essa a terminologia utilizada na proposta do PS.
O termo regiões, no contexto desta Constituição da República, é utilizado para várias realidades e se a intenção do PS é apenas garantir o desenvolvimento das regiões autónomas, é bom que isso seja dito dessa forma, porque, a não ser assim, o âmbito e o alcance da proposta socialista vai para além daquilo que foi expresso pelo Deputado José Magalhães.
Este é o primeiro aspecto e desde logo, quanto a isto, gostaria de deixar também, com toda a clareza, da parte do PSD, a seguinte nota: nesta discussão não pode ser esquecido que, naquilo que tem a ver com um tipo de regiões, que são as regiões administrativas, também previstas e reguladas nesta Constituição, conforme de resto já foi discutido nos trabalhos desta Comissão Eventual de Revisão, é defendido pelo PSD - e foi, nesta primeira fase, desde já aceite por uma maioria qualificada, penso até que praticamente pela totalidade dos partidos - que a criação das regiões e o seu desenvolvimento, necessariamente, porque são coisas que estão intimamente ligadas, fica condicionado à existência de uma pronúncia, de uma consulta popular.
Neste sentido, se for essa - e que fique aqui desde já claro - a intenção, embora não expressa na apresentação do Deputado José Magalhães, vemos com alguma dificuldade a inclusão deste normativo na Constituição. Obviamente, não podemos deixar, nesta fase, desde já, de chamar a atenção para a dificuldade que poderia resultar de uma redacção menos clara deste preceito quanto ao que ficará salvaguardado, mais à frente, na Constituição e que tem a ver com a necessidade da existência de um referendo e de uma consulta popular favorável a nível nacional para a implantação das regiões administrativas.
Esta é a primeira nota que gostaria que fosse clarificada, num segundo momento, pelo Partido Socialista e que tem a ver com o alcance desta norma.
Repito: a terminologia utilizada pelo PS é equívoca. Na sua exposição inicial, o Deputado José Magalhães apenas se referiu às autonomias, às regiões autónomas, mas o termo "regiões" é utilizado ao longo do texto constitucional para outro tipo de realidades, nomeadamente no artigo 81.o, que tem uma alínea d) onde se coloca como incumbência prioritária do Estado, no âmbito da organização económica, "Orientar o desenvolvimento económico e social no sentido do crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminar progressivamente as diferenças económicas entre a cidade e o campo".
Embora o artigo 81.o esteja inscrito na organização económica e possa ser entendido como um aspecto parcelar do desenvolvimento das regiões, chamo a atenção para o facto de o desenvolvimento económico e social ser tratado expressamente pela alínea d) do artigo 81.o. Portanto, também questionamos, se for esse, genericamente, o intuito desta proposta do PS, a sua necessidade, exactamente pela existência desta alínea d) do artigo 81.o.
Mas, para além dela e cingindo-me agora ao âmbito de aplicação da interpretação inicial do Deputado José Magalhães, que tem a ver com as autonomias regionais, chamo a atenção para o artigo 231.o, o qual, do meu ponto de vista, pode colocar uma dificuldade a esta redacção proposta, se ela se relacionar apenas com as regiões autónomas.
O artigo 231.o diz claramente que o desenvolvimento das regiões autónomas é uma tarefa conjunta, como não podia deixar de ser por causa do próprio conceito de autonomia, dos órgãos de soberania da República e dos órgãos de governo próprio das regiões.
Assim, se vier a prevalecer a intenção de incluir no artigo 9.o - Tarefas fundamentais do Estado a alínea que se destina a promover o desenvolvimento das regiões, temos de analisar e reflectir, desde logo, se isso é desejável e, se assim for, temos de acautelar, necessariamente, a sua eventual compatibilização com o artigo 231.o, não ferindo minimamente aquilo que resulta claramente deste artigo e do próprio conceito e fundamento da autonomia, ou seja, a necessidade de cooperação e de partilha de responsabilidades entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio regional na promoção e na salvaguarda do desenvolvimento económico e social das regiões autónomas.
Em conclusão, deixo aqui, por um lado, um pedido de esclarecimento no sentido da clarificação do âmbito exacto das expressões utilizadas, porque a terminologia é equívoca. Por outro, nesta primeira intervenção, deixo também estas cautelas, que devem ser reflectidas por nós todos, de modo a, depois, no decurso da reflexão em conjunto, o PSD poder averiguar mais em definitivo se concorda ou não com um qualquer tipo de melhoria, que não esta, ou não com esta redacção seguramente, para o artigo 9.o.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as observações feitas, que são bastante estimulantes, e gostaria de clarificar algumas coisas, sendo que a primeira tem a ver com o rigoroso âmbito do preceito.
Ao aludir-se ao fenómeno regional, pretende-se fazê-lo nas diversas acepções. Destaca-se especialmente a autonomia regional, mas não se excluem outras dimensões do fenómeno regional, com matizes e graduações diversas, as quais estão consagradas e claramente definidas na Constituição em termos bastante precisos, os quais, de resto, serão objecto de aperfeiçoamentos e alterações.
Em segundo lugar, esses aperfeiçoamentos e alterações não implicarão qualquer dúvida quanto aos deveres e ao estatuto constitucional das regiões administrativas, uma vez que o PS, no debate que tivemos ocasião de fazer oportunamente, não está disponível para alterar o quadro constitucional no tocante ao artigo 238.o - que estatui que as autarquias locais são, no continente, as freguesias, os municípios e as regiões administrativas -, designadamente em relação à obrigatoriedade da instituição de regiões administrativas através de um procedimento que implica consulta popular directa e consultas indirectas de vários tipos, em termos que estão, entre nós, indiciariamente acordados ou deliberados.
O facto de se aludir, no artigo 9.o, como nova tarefa fundamental do Estado, à garantia do desenvolvimento das regiões insere-se harmoniosamente no quadro que desenhamos para os artigos específicos respeitantes às regiões administrativas e no quadro específico que desenhamos para as regiões autónomas, o qual também gostaríamos de ver aperfeiçoado. Este aditamento deve ser lido assim, no seu todo, e não desgarradamente.
Passo à terceira questão: tudo isto deve fazer-se, no tocante às regiões administrativas, sem qualquer prejuízo do quadro constitucional sobre as repartições orgânicas e os regimes de competências, tanto dos órgãos de soberania como dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, ou seja, quanto ao perfil e arquitectura autonómica constante da Constituição e que também desejamos ver melhorada.
Seria aberrante - e gostaria de tranquilizar o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em especial - ver na inserção de uma alusão, no artigo 9.o, à necessidade de garantir o desenvolvimento das regiões, nos seus diversos sentidos, um pilar ou uma caução para uma desnaturação centralista daquilo que só pode fazer-se e organizar-se no contexto exacto das normas de competências e de repartição orgânica que a Constituição prevê e continuará a prever.
Parece-nos, no entanto, que a omissão de qualquer alusão a esta componente...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O artigo 81.o não é suficiente?!O Sr. José Magalhães (PS): - Não, o artigo 81.o não é suficiente. Pelo facto de no artigo 81.o haver alusões a diversas dimensões contidas no artigo 9.o, elas não deixam de estar, na sua feição específica, no artigo 9.o, que tem um papel próprio.
Gostaria de tranquilizar o Sr. Deputado Luís Sá quanto à importação de concepções de carácter eurocentrista e exclusionista e, nesse sentido, radicalmente contrário ao desenvolvimento harmonioso das diversas partes do território da União, eventual e putativamente assinaláveis ou assacáveis à expressão "ultraperiféricas". Mas, se há sugestões de uma expressão que tenha uma "ganga" menos chocante para todos os espíritos que estão à volta desta Mesa e que exprima a ideia básica que esteve no centro das nossas preocupações, seremos os últimos a impedir essa obra de "marcenaria" constitucional virtuosa, sendo certo que não nos reconhecemos nos espírito horrendo e tremendo que o Sr. Deputado aqui trouxe e que entrou na Sala para sair rapidamente, porque nunca esteve na nossa cabeça e é terrível que esteja na do Sr. Deputado.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, quero clarificar apenas o seguinte: o que está em causa é a introdução, na Constituição, de um conceito que em Direito Comunitário, na política comunitária, em todas as instituições comunitárias, abrange simultaneamente as regiões atlânticas portuguesas, as espanholas e os départements d'outre-mer franceses. Este aspecto é contestado pela generalidade das regiões, quer de um país, quer de outro, e tem vindo a ser crescentemente contestado. Por exemplo, a generalidade dos Deputados de todos os partidos, no Parlamento Europeu, tem procurado alterar esta terminologia e é neste sentido, ou seja, é por esta terminologia ter uma determinada conotação, que é evidente que, creio, seria infeliz a introdução do termo "regiões ultraperiféricas" na Constituição, quando ele tem vindo a ser posto em causa cada vez mais junto das próprias instituições comunitárias.
Era apenas isto que queria clarificar. O resto, a alusão aos propósitos pré-eleitorais, é apenas uma piada, porque, obviamente, está longe do espírito do PS...O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, fico descansadíssimo e renovo a nossa disponibilidade não só para exorcizar o fantasma como também para encontrar a expressão candidata ao sufrágio unânime da Comissão. Está aberto o concurso de ideias, foi nosso prazer, e dever, aliás, abri-lo, mas reconhecer-nos-emos no resultado perfeito das nossas elucubrações comuns, expurgadas de todos os fantasmas e de todas as concepções colidentes e originadoras de polémica indesejável, que não queremos, de maneira alguma, importar para a realidade constitucional portuguesa.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma pergunta ao Sr. Deputado José Magalhães.
O que é que esta norma traria de mais-valia, de acréscimo, em relação ao que está previsto no artigo 81.o, alínea d), e no artigo 231.o, eventualmente com as melhorias que vierem a ser introduzidas?O Sr. José Magalhães (PS): - Traria a inserção nas tarefas fundamentais do Estado de uma alusão à tarefa fundamental de garantia do desenvolvimento das regiões.O Sr. Luís Sá (PCP): - Mas com que consequências práticas?O Sr. José Magalhães (PS): - Com as mesmas que têm as expressões "garantir a independência nacional", "garantir os direitos e liberdades fundamentais", "promover o bem-estar e a qualidade de vida" e as demais. Enfim, é uma aula prática e basilar, um pouco elementar, sobre o artigo 9.o.
O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, feitos os esclarecimentos, que agradeço ao Sr. Deputado José Magalhães, e que são cautelas necessárias, porque, de facto, as questões têm de ser tratadas com a devida profundidade e seriedade, especialmente nesta sede de revisão constitucional, a questão que se coloca agora é a referida pelo Sr. Deputado Luís Sá.
Mas eu acrescentaria mais uma coisa, que já foi mencionada, a propósito de outras propostas de eventuais alterações a este artigo 9.o, pelo Sr. Presidente desta Comissão.
O artigo 9.o tem uma determinada unidade, uma determinada lógica e uma determinada coerência. Não vamos mexer num aspecto tão relevante e fundamental da Constituição - estamos a tratar da parte inicial, dos princípios gerais e fundamentais, neste caso, das tarefas fundamentais do Estado - só por mexer. É para todos evidente que é importantíssima a garantia do desenvolvimento das regiões, tal como o são a garantia do desenvolvimento das autarquias locais, a garantia do direito ao trabalho e muitas das disposições e dos direitos que resultam da Constituição da República. Do que se trata é de verificar se o artigo 9.o, tal e qual ele está actualmente redigido, tem alguma lacuna, se necessita de alguma correcção, ou se tem alguma desactualização que obrigue ou aconselhe esta Assembleia da República, investida em poderes de revisão constitucional, a debruçar-se sobre esses aspectos, a introduzir as correcções e a promover as revisões necessárias.
É aqui que, do ponto de vista do PSD, subsistem as maiores dúvidas sobre esta proposta do Partido Socialista. Com toda a franqueza, não vemos, como referi desde logo na minha primeira intervenção, quando solicitei os esclarecimentos necessários ao Partido Socialista, que o artigo 9.o esteja carecido deste melhoramento e que haja uma lacuna grave nesse artigo quanto ao desenvolvimento das regiões. Pelo contrário, o artigo 9.o insere-se nos princípios fundamentais.
As autarquias, onde se incluem as regiões, como foi referido pelo Deputado José Magalhães - e bem -, estão referidas já lá atrás, também nos princípios fundamentais, e é evidente que essa referência não se deve apenas à sua simples existência mas, sim, a um contexto de promoção do desenvolvimento, que vem depois claramente especificado e desenvolvido pelo texto constitucional, quer no artigo 81.o, alínea d), quer no artigo 231.o, no que se refere especificamente às regiões autónomas, como normas gerais, para além de todo um conjunto de normas que se desenvolve ao longo dos capítulos e que tem a ver directamente com as realidades regionais, sejam elas as regiões autónomas, as regiões em termos espaciais, propriamente ditas, ou as regiões administrativas.
Portanto, feito o esclarecimento inicial, que nos parece necessário, pois a redacção que nos é presente poderia deixar alguns equívocos, e ainda bem que isso ficou esclarecido, subsistem, do ponto de vista do PSD, muitas dúvidas quanto à utilidade prática da alteração de um artigo tão importante como o artigo 9.o da Constituição, para aí incluir uma matéria que, aparentemente, está tratada de uma forma correcta ao longo da Constituição.
No entanto, se não for esse o caso, à partida, parecer-nos-ia que, se houver alguns acrescentos a fazer, estes deveriam ser feitos em sede do desenvolvimento subsequente dos capítulos da Constituição. Até agora não estamos ainda convencidos de que seja necessário fazê-los em sede do artigo 9.o.
De facto, parece-nos que falta aqui um argumento decisivo para uma alteração a um artigo tão importante como este.O Sr. Presidente (Barbosa de Melo): - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, quero apenas deixar uma nota atinente às clarificações que o meu colega José Magalhães já fez a respeito dos nossos propósitos.
Sem prejuízo da terminologia, que, já vimos, é susceptível de ser melhorada com os contributos que a Comissão certamente alcançará, quero deixar vincada uma ideia que me parece ser decisiva e é uma tarefa fundamental do Estado. É tarefa fundamental do Estado não só garantir a solidariedade entre os cidadãos, é também, seguramente, garantir a solidariedade entre as diversas parcelas do território nacional, em termos da garantia dessa solidariedade e coesão social entre todas as parcelas do território nacional.