PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A primeira consiste em assumir que os cidadãos maiores de 16 anos, sendo considerados imputáveis, estão sujeitos às normas penais e é perante elas que devem responder. Coerentemente com a ideia da separação essencial dos sistemas penal e tutelar educativo, rompe se com a tradição que o artigo 5.o do Decreto Lei n.o 401/82, de 23 de Setembro, representava, permitindo, embora com baixíssimos coeficientes de execução, que fossem aplicadas medidas tutelares educativas a jovens adultos. Tal como se concebem, as medidas tutelares educativas são destituídas do carácter punitivo típico das penas, sendo diferentes os postulados em que repousam. A diferente racionalidade dos dois sistemas encontra, aliás, nos jovens adultos, um momento especial de tensão, sendo tão naturais os problemas de sobreposição e de conflitos que se suscitam (equacionados no diploma que estabelece o regime de medidas tutelares educativas), como perfeitamente claros os critérios que lhes demarcam as fronteiras, ancorados que se encontram num elemento formal   a idade.
A segunda ideia é a de evitar, na medida do possível, a aplicação de penas de prisão a jovens adultos.
Comprovada a natureza criminógenea da prisão sabe se que os seus malefícios se exponenciam nos jovens adultos, já porque se trata de indivíduos particularmente influenciáveis, já porque a pena de prisão, ao retirar o jovem do meio em que é suposto ir inserir se progressivamente, produz efeitos dessocializantes devastadores.
Aquela finalidade realiza se por várias formas.
No que diz respeito à liberdade condicional, baixam-se os limiares de cumprimento de pena previstos no Código Penal, o que fica em consonância com a noção de tempo etário, com a maior capacidade de reintegração social dos jovens adultos e com a etiologia de uma criminalidade intrinsecamente associada a ciclos de vida. A manutenção dos pressupostos estabelecidos no Código Penal significa, por outro lado, que se deixaram incólumes os mecanismos de prevenção e de defesa social.
Já ao nível da pequena e da média criminalidade, o diploma vai no sentido da aplicação de penas de substituição. Em primeiro lugar, alargando o âmbito de aplicação das penas de multa, de prestação de trabalho a favor da comunidade e de admoestação, bem como prevendo um sistema mais flexível para a conversão da multa não paga. Em segundo lugar, criando três "novas" penas de substituição: a colocação por dias livres em centro de detenção, a colocação em centro de detenção em regime de semi internato e o internamento em centro de detenção.
Quer se evitar a aplicação da pena de prisão, ampliando o número de penas de substituição detentivas e adequando as
0029   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 às especificidades dos jovens adultos. Em vez da prisão por dias livres e do regime de semidetenção, prevê-se a pena de colocação por dias livres em centro de detenção e a colocação em centro de detenção em regime de semi-internato. Estas penas substituem uma pena de prisão aplicada, respectivamente, em medida não superior a seis meses e a três anos, consistindo a primeira num internamento descontínuo, por períodos correspondentes a fins de semana, e a segunda numa privação de liberdade, de modo a que o jovem possa sair, sem acompanhamento, para exercer, no exterior, actividades escolares laborais, formativas, culturais ou desportivas. Assim também o internamento em centro de detenção substitui a pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos.
(Âmbito de aplicação)1 - O presente diploma aplica se a jovens que praticam crimes.
2 - Considera se jovem o agente que, à data da prática do facto, tem idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.
(Penas aplicáveis)1 - Salvo as penas de prisão por dias livres e regime de semidetenção, aplicam se ao jovem as penas previstas no Código Penal.
c) Internamento em centro de detenção.3 - As penas previstas no n.o 2 são aplicáveis ao jovem que não tiver completado 21 anos à data da decisão em 1a instância, ou, independentemente da idade, quando a pena aplicada possa ser cumprida até o jovem atingir os 26 anos.Artigo 4.o
2 - Se houver lugar à atenuação especial da pena, observa se o disposto no artigo 73.o do Código Penal, com as seguintes alterações:a) O limite máximo da pena de prisão é reduzido a metade;
(Dispensa de pena)Quando o crime for punível com pena de prisão não superior a um ano, ou só com multa não superior a 240 dias, pode o tribunal declarar o arguido culpado mas não aplicar qualquer pena se se verificarem os pressupostos previstos no n.o 1 do artigo 74.o do Código Penal.Artigo 6.o
(Substituição da pena de prisão)A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa, por outra pena não privativa de liberdade, ou por uma das penas previstas no n.o 2 do artigo 3.o, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes.Artigo 7.o
2 - A colocação por dias livres em centro de detenção consiste no internamento descontínuo, por períodos correspondentes a fins de semana, não podendo exceder 36 períodos.
0030   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 3 - Durante os períodos de internamento não são autorizadas saídas.Artigo 8.o
(Colocação em semi internato)1 - A pena de prisão aplicada em medida não superior a três anos, que não deva ser substituída por multa ou por outra pena não privativa de liberdade nem cumprida em dias livres em centro de detenção, pode ser executada em semi-internato pelo tempo que lhe corresponderia se fosse cumprida em internamento em centro de detenção, se o condenado nisso consentir.
2 - A colocação em semi internato consiste na privação de liberdade por forma a que o jovem possa sair sem acompanhamento para exercer, no exterior, actividades escolares, laborais, formativas, culturais ou desportivas.Artigo 9.o
2 - O internamento em centro de detenção consiste na privação de liberdade por forma a que o jovem, para além das actividades que está obrigado a exercer no centro, possa sair, com ou sem acompanhamento, para exercer no exterior actividades escolares, laborais, formativas, culturais ou desportivas.
(Prestação de trabalho a favor da comunidade)1 - Se ao jovem dever ser aplicada pena de prisão em medida não superior a dois anos, o tribunal substituí a por prestação de trabalho a favor da comunidade, sempre que concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
(Admoestação)Se ao jovem dever ser aplicada pena de multa em medida não superior a 240 dias, pode o tribunal limitar se a proferir uma admoestação.Artigo 12.o
(Conversão da multa não paga)1 - Quando tiver sido aplicada pena de multa, que não for substituída por trabalho nem paga voluntária ou coercivamente, o juiz pode, de acordo com o critério de escolha da pena previsto no artigo 70.o do Código Penal, substituí la por outra pena ou ordenar o cumprimento da pena de prisão aplicada na sentença ou da prisão subsidiária, nos termos do artigo 49.o, n.o 1, do Código Penal.
(Liberdade condicional)Os prazos estabelecidos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 61.o do Código Penal são reduzidos, no primeiro caso, para um terço da pena e, no mínimo, seis meses, e, nos restantes casos, para metade da pena.Artigo 14.o
(Execução da pena de prisão)Quando aplicada a jovens adultos a pena de prisão é, em qualquer caso, executada em estabelecimentos especificamente destinados a jovens ou em secções de estabelecimentos prisionais comuns afectadas a esse fim.Capítulo IV
(Execução das penas de colocação e de internamento
em centro de detenção)1 - A execução das penas de colocação e de internamento em centro de detenção é regulada em legislação própria.
2 - A execução das penas de colocação e de internamento em centro de detenção pode prolongar se até o seu destinatário completar 26 anos de idade, momento em que obrigatoriamente cessa.Artigo 17.o
(Conteúdo da decisão)1 - A decisão que fixar o cumprimento das penas de colocação e de internamento em centro de detenção especifica os elementos necessários à sua execução, indicando a
0031   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 data do início, e é comunicada, uma vez transitada em julgado, aos serviços competentes para a sua execução.
2 - A decisão que aplicar a pena referida no número anterior deve conter o plano individual de readaptação social sempre que o tribunal se encontre habilitado, nesse momento, a organizá lo.
(Revisão das penas de colocação em centro de detenção)As penas de colocação em centro de detenção por dias livres e em regime de semi internato são revistas quando:a) A sua execução se tiver tornado impossível, por facto não imputável ao jovem;
(Efeitos da revisão das penas de colocação em centro de detenção)1 - Quando proceder à revisão das penas nos termos do artigo anterior, pelas razões indicadas nas alíneas a), b) e c), o tribunal pode:a) Substituir a pena de colocação em semi internato pela de colocação por dias livres em centro de detenção, desde que esta seja legalmente admissível, pelo tempo que considerar adequado, tendo em atenção o tempo de pena já cumprido;
b) Suspender a execução da pena de colocação em centro de detenção aplicada, pelo tempo que falta cumprir, sob condição de o jovem não cometer qualquer crime.2 - Se o jovem cometer crime durante o tempo de suspensão decretada ao abrigo da alínea c) do número anterior, pelo qual venha a ser condenado, executa se a pena substituída pelo tempo que falta cumprir. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 57.o, n.os 1 e 2, do Código Penal.
b) O cumprimento da pena de prisão que lhe teria sido aplicada, pelo tempo considerado adequado, tendo em atenção o tempo de pena já cumprido.Artigo 21.o
(Dever de informação)1 - Os serviços competentes para a execução informam o tribunal nos termos definidos e com a periodicidade estabelecida na lei ou sempre que se verifiquem circunstâncias susceptíveis de fundamentar a revisão das penas, podendo propô la em conformidade.
2 - Para além do disposto no número anterior, no decurso da execução das penas os serviços competentes para
0032   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 a execução informam ainda o tribunal nos termos e com a periodicidade que este determinar.Artigo 24.o
(Processo de revisão)1 - Quando entender dever proceder à revisão, o tribunal solícita ao centro de detenção o envio, no prazo de 15 dias, das informações, relatório ou parecer que entenda necessários ou realiza as diligências que se afigurem com interesse para a revisão.
5 - A condenação pela prática de crime cometido durante o cumprimento da pena é imediatamente comunicada ao tribunal competente para a execução, sendo lhe remetida cópia.Artigo 25.o
2 - O tribunal de execução de penas coloca o jovem em liberdade sob orientação e acompanhamento quando se encontrar cumprido um terço das penas de colocação em centro de detenção em regime de semi internato ou de internamento em centro de detenção e no mínimo dois meses, se for fundadamente de esperar, atenta a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena, que, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.
b) O cumprimento de obrigações, nomeadamente previstas no artigo 54.o, n.o 2, do Código Penal ou a de frequência do centro de detenção durante um determinado número de horas por semana, não superior a seis.2 - É correspondentemente aplicável à liberdade sob orientação e acompanhamento o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 53.o e no artigo 54.o do Código Penal.Artigo 27.o
b) Cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base da liberdade sob orientação e acompanhamento não puderam, por meio dela, ser alcançadas.3 - A revogação determina a execução da pena de colocação ou de internamento em centro de detenção que tenha sido aplicada, ainda não cumprida.
b) Relatório, elaborado pelos serviços de reinserção social, contendo uma análise dos efeitos da pena na personalidade do jovem, do seu enquadramento familiar e profissional e da sua capacidade e vontade de se readaptar à vida social, bem como outros elementos que aqueles serviços considerem com interesse para a decisão sobre a liberdade sob orientação e acompanhamento.
0033   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 2 - Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do jovem, ou dos seus pais ou representante legal quando for menor, o tribunal solicita quaisquer outros relatórios ou documentos ou realiza diligências que se afigurem com interesse para a decisão sobre a liberdade sob orientação e acompanhamento, nomeadamente a elaboração ou a actualização, de forma a adaptá lo à situação do jovem em liberdade, do plano individual de readaptação, quando este tenha sido já elaborado, pelos serviços de reinserção social.Artigo 30.o
3  - O despacho que deferir a liberdade sob orientação e acompanhamento, além de descrever os fundamentos da concessão, especifica o período de duração, o plano individual de readaptação ou, quando este não exista, os deveres, regras de conduta ou obrigações a que fica sujeito o jovem, sendo este notificado e recebendo cópia antes de libertado.
6 - Quando a decisão não contiver o plano de readaptação social ou este dever ser actualizado, os serviços de reinserção social a quem cabe a orientação e o acompanhamento do jovem, procedem à sua elaboração ou actualização, ouvido o jovem, no prazo de 15 dias, e submetem no à homologação do tribunal de execução de penas.Capítulo V
(SOBRE A CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores1 - A Comissão de Política Geral reuniu na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores do Pico, na Vila da Madalena, no dia 6 de Setembro de 2000, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Regional, para analisar e emitir opinião sobre o projecto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
2 - A apreciação faz-se no âmbito das competências que são atribuídas à Comissão pelo artigo 60.o da Resolução n.o 24/98/A, de 4 de Novembro, e pela Resolução da ALRA n.o 1-A/99/A, de 29 de Janeiro.
3 - No intuito de alargar o âmbito do debate sobre o documento em análise, entendeu a Comissão solicitar a opinião a diversas entidades de implantação regional, das quais, no entanto, não foi possível obter qualquer resposta.
4 - Da análise do documento a Comissão formulou e deliberou, por unanimidade, a apreciação que se segue:
Com a responsabilidade de representar a voz dos açorianos no contributo ao anteprojecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Comissão de Política Geral tomou a iniciativa de pedir opinião a diversas entidades
0034   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 de âmbito regional que trabalham no seu dia-a-dia com as dificuldades e especificidades dos homens e mulheres açorianos. Às entidades por nós contactadas (UMAR, Comissão Consultiva Regional para os Direitos das Mulheres, Instituto de Apoio à Criança, Centro de Recursos de Ensino Especial, UGT e CGTP), certamente por falta de disponibilidade (uma vez que o solicitado foi enviado em Agosto, mês de férias), não lhes terá sido possível responder até à data ao que lhes foi solicitado. Prevendo tal situação foram indicados às entidades supracitadas os contactos da Assembleia da República, facultados por V. Ex.as, por forma a que as mesmas tenham possibilidade de manifestar-se.
Uma vez que a 28 de Julho foi divulgado o primeiro projecto de Carta, optou-se por fazer um paralelo entre este (Charte 4422/00) e o enviado por V. Ex.as (Charte 4400/00, Charte 4412/00, Charte 4284/00 e Charte 4316/00). Foram diversos os artigos que apresentaram insuficiências, no nosso ponto de vista. Assim:
Artigo 1.o - Dignidade da pessoa humana: somos da opinião que o ponto 2 do artigo supracitado - "Todas as pessoas são iguais perante a lei" - deveria estar inserido num artigo único e no capítulo referente à igualdade, tal como o projecto divulgado a 28 de Julho (Charte 4422/00) o apresenta.
Artigo 5.o - Proibição da escravidão e do trabalho forçado: julgamos ser de extrema importância a adição de um ponto 3 referente à proibição de tráfico de seres humanos (como a Charte 4422/00 o refere).
Artigo 16.o - Direito à educação: julgamos ser conveniente acrescentar um novo parágrafo ao ponto 2. Assim, onde se lê "filosóficas e pedagógicas" passaria a ler-se "filosóficas e pedagógicas", nunca preterindo o direito da criança à educação.
Artigo 22.o - Igualdade e não discriminação: tal como na Charte 4422/00, defendemos um único artigo para a igualdade entre homens e mulheres e acrescentaríamos ao ponto 3 do anteprojecto em análise o seguinte: "A igualdade entre os sexos é garantida, nomeadamente, na fixação das remunerações, no acesso, tratamento e em demais condições de trabalho".
Justificamos a nossa opinião em virtude da mulher açoriana ainda se deparar com muitas dificuldades de integração, adaptação e de reconhecimento pessoal no mundo do trabalho, devido a aspectos culturais e ao baixo nível de instrução.
Artigo 23.o - Direito das crianças: no anteprojecto em análise este artigo revela-se muito vago e incompleto e com poucos efeitos práticos. Contudo, na Charte 4422/00 esses riscos são ultrapassados. Além de bem elaborado, o artigo garante às crianças, para além do direito de serem tratadas como pessoas de pleno direito, a salvaguarda do interesse da mesma em relação aos actos praticados por entidades públicas ou por instituições.
Artigo 44.o - Protecção do ambiente: é um artigo de importância crescente. Concordamos com a sua inserção na Carta. No entanto, sugeríamos que fosse adicionado um ponto 2 que incentivasse a participação dos cidadãos na defesa e aplicação do direito ambiental. Desta forma o ponto 2 teria a redacção seguinte:
"Cabe à União promover a participação dos cidadãos na protecção e defesa ambiental."
Artigo 40.o - Direitos dos trabalhadores migrantes à igualdade de tratamento: consideramos ser um artigo fundamental na protecção dos estrangeiros e minorias. A Charte 4422/00 faz referência a esse direito no artigo 15.o - Liberdade de exercício de uma profissão - no ponto 3. Somos da opinião que tal direito deveria estar conforme o anteprojecto em apreço, num artigo separado e no capítulo da igualdade.
Por último, temos a referir o facto de não haver nenhum artigo dedicado ao direito ao trabalho. A Charte 4422/00 faz-lhe referência - é o caso do ponto 2 do artigo 15.o e o artigo 27.o- , mas a sua consagração como artigo não existe. A nossa proposta é no sentido de se criar um artigo que expresse esse direito, sendo o mesmo inserido no capítulo das liberdades.
A Charte 4422/00, como futura Carta dos Direitos Fundamentais, revela-se um documento de fácil e acessível leitura. Tem a preocupação de consagrar os direitos novos, relativos à sociedade de informação, bioética e ambiente, e de ser abrangente - como é o caso dos artigos referentes às crianças e aos deficientes.
Relativamente à Carta como documento, concordamos que seria fundamental a incorporação da mesma no novo Tratado ou então a sua consolidação como documento independente, com o fim de garantir a protecção dentro do regulamento jurídico comunitário.Madalena, 6 de Setembro de 2000. O Deputado Relator, Francisco Xavier Rodrigues - O Presidente da Comissão, Manuel da Silva Azevedo.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
PELA DIGNIFICAÇÃO DOS JOVENS PROFESSORES E POR UMA POLÍTICA DE SAÍDAS PROFISSIONAISA insustentável situação de milhares de jovens portugueses detentores de licenciaturas (e outros graus académicos) conferidas por instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas, mas sistemática e crescentemente preteridos, explorados ou abandonados como professores nos concursos oficiais do Ministério da Educação, tem que merecer melhor atenção e resposta do poder político.
A distorção gravosa que pretende instituir como "normal" ou "normalmente adquirido" a ocorrência de milhares de desempregados e sub-empregados com habilitações superiores sempre que se inicia um ano lectivo afigura-se ultrajante, medonha e irresponsável aos olhos da sociedade.
Assegurar respostas dignas, ainda que não totalmente satisfatórias ou globais, às legítimas expectativas dos jovens licenciados e respectivas famílias parece ganhar, assim, urgência maior à medida que o tempo passa na governação socialista. O trabalho e esforço de anos na obtenção do grau académico e da profissionalização são cumpridos pela esmagadora maioria dos candidatos aos mal-afamados "mini-concursos". Muitos deles vivem mesmo deste expediente durante anos, embora apresentem excelentes classificações curriculares. Ou seja, leccionam em condições incertas, em lugares remotos, em horários menores ou, simplesmente, não leccionam apesar de ser essa a vocação, a habilitação académica e profissional que possuem.
Quantas famílias portuguesas não suportam os encargos acrescidos daquele desemprego, subemprego ou emprego contingente, despesas que começam logo nas patéticas e burocráticas deambulações para concurso pelas CAE de todo o País. Quantas famílias e jovens portugueses não se sentem defraudados por anos de investimento em áreas do saber
0035   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 sem saída profissional, e sem que, alguma vez, tenham sido alertados para essa eventualidade. Quantas promessas políticas de diminuição de alunos por turma ou de complementos curriculares não têm ficado no papel, agravando o quadro de excesso de oferta em muitas disciplinas.
Por tudo isto será seguramente de elementar justiça e equidade configurar novas medidas para a dignificação dos jovens professores. Esta matéria introduz e exige, aliás, a redefinição de uma política mais vasta sobre saídas profissionais do nosso sistema educativo.
Assim, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que defina um programa de dignificação dos jovens professores e de acompanhamento das saídas profissionais do sistema educativo português, designadamente através das seguintes medidas:
1 - Criação urgente de um Observatório de Saídas Profissionais, de carácter nacional, independente e autónomo, com um corpo de investigadores próprio por prazos regulares, em articulação com as instituições de ensino secundário e superior, com os órgãos consultivos da área educativa, com a Assembleia da República e com a tutela.
2 - Publicação de um relatório anual de saídas profissionais, por parte do supracitado Observatório, com ampla difusão junto das comunidades educativas e órgãos de comunicação social, em que se apresentem, entre outros, dados prospectivos, comparações do mercado de trabalho a nível europeu e informações fidedignas do Ministério da Educação quanto a saídas profissionais por curso/escola.
3 - Congelamento de opções profissionalizantes de ensino por um período razoável de anos nos cursos/áreas em que se demonstre excesso de oferta e dificuldades prospectivas.
4 -Redefinição de apoios mínimos para docentes deslocados com rendimentos muito baixos em função das horas limitadas de "mini-concursos".
5 - Estipulação do prazo máximo de cinco anos para colocação efectiva nas escolas.
7 - Garantia de igualdade nos concursos nacionais de admissão de docentes, através da uniformização dos critérios de valoração da nota do estágio curricular para efeitos da média final do curso, independentemente da natureza da instituição;
8 - Diversificação da formação dos jovens professores desempregados, designadamente em função da reorganização curricular em curso e das novas vertentes do ensino (educação para a saúde, educação para a sexualidade, formação pessoal e cívica, educação ambiental, informática, novas tecnologias, etc).Palácio de São Bento, 13 de Setembro de 2000. Os Deputados do PSD: Nuno Freitas - Bruno Vitorino - Ricardo Fonseca de Almeida - Pedro Miguel Duarte.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0036   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000
- Aprova, para adesão, a emenda ao artigo 8.o da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à adesão em 1 de Março de 1993.
- Aprova, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para a supressão do tráfico de mulheres e crianças e à Convenção para supressão do tráfico de mulheres maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque a 12 de Novembro de 1947.
- Aprova, para ratificação, as emendas à Convenção relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptadas e confirmadas pela 26.a Assembleia daquela organização, realizada em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999.
0002   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0003   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0004   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0005   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0006   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0007   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0008   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0009   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0010   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0011   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0012   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0013   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0014   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0015   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0016   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0017   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0018   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0019   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0020   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0021   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0022   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0023   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0024   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0025   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0026   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0027   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0028   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000
- Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia revista,
aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa
em Estrasburgo, a 3 de Maio de 1996, e assinada pela
0030   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0031   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0032   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0033   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0034   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0035   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0036   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0037   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0038   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0039   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0040   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0041   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0042   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0043   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0044   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0045   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0046   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0047   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0048   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0049   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0050   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0051   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0052   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0053   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0054   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0055   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0056   |   II Série A - Número 022S   |   22 de Dezembro de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- Proposta de alteração apresentada pelo Deputado do PSD Luís Marques Mendes.
- Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.Projectos de resolução (n.os 114 a 118/VIII):
N.o 115/VIII - Sobre a cheia na bacia do Rio do Mondego (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 116/VIII - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho (apresentado pelo PCP).
1466   |   II Série A - Número 039   |   08 de Março de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 213/VIII
(CRIAÇÃO, NO CONCELHO DE OEIRAS, DA FREGUESIA DE CAXIAS)Proposta de alteração apresentada pelo Deputado do PSD Luís Marques Mendes.Artigo 1.oÉ criada a freguesia de Caxias, no concelho de Oeiras, distrito de Lisboa, com sede no lugar de Caxias.Artigo 2.oOs limites da freguesia de Caxias cuja delimitação geográfica se junta em anexo (a) em carta à escala 1:25.000, são os seguintes:
A leste, o actual limite da freguesia da Cruz Quebrada Dafundo definidos na Lei n.o 17-H/93, de 11 de Junho;
1.o troço - o seu limite inicia-se no ponto de intersecção resultante da projecção do eixo de via da AE5 com o eixo de via do caminho municipal, que é o prolongamento da Rua Sete Chaves, até ao seu cruzamento com a Rua Calvet de Magalhães;
2.o troço - que decalca no sentido sudeste até ao ponto com as coordenadas x, y = -100040,  105801 (Datum 73);
3.o troço - dirigindo-se para sul, seguindo a linha de vale, até ao ponto com as coordenadas xy= -1000134,  106221 (Datum 73), prosseguindo ao longo da mesma linha de vale, decalcando os limites dos prédios rústicos existentes, até ao eixo de via da Alameda Calouste Gulbenkian;
4.o troço - que decalca na direcção este, prosseguindo pelo troço descendente da mesma alameda que define o limite nascente da Quinta da Terrugem até ao ponto com as coordenadas x, y = -100063, -106704 (Datum 73), donde parte em linha recta para o ponto com as coordenadas xy = - 100071, -106708 (Datum 73), seguindo pela vedação que delimita os terrenos da referida quinta até ao ponto de coordenadas xy = - 100084,  106808 (Datum 73);
5.o troço - neste ponto intersecta o limite do terreno da Quinta das Giestas que toma na direcção sul até ao ponto de coordenadas xy = - 100061, - 107041 (Datum 73);
6.o troço - a partir deste ponto, inflecte em linha recta para nordeste, até ao ponto de coordenadas xy = -99974, - 107012 (Datum 73), seguindo a direcção sudeste até ao limite sul do concelho, intersectando a linha de costa, na sua perpendicular, no ponto de coordenadas xy = - 99939, - 107047 (Datum 73).Artigo 3.oOs limites da freguesia de Paço de Arcos resultantes da criação da nova freguesia de Caxias, cuja delimitação geográfica se junta em anexo (a) em carta à escala 1:25.000, são os seguintes:
Os limites a norte, sul e oeste são os definidos pela Lei n.o 17-R/93, de 11 de Junho;
O limite a este é coincidente com o limite oeste definido para a nova freguesia de Caxias e que é o seguinte:
2.o troço - que decalca no sentido sudeste até ao ponto com as coordenadas x, y = - 100040, - 105801 (Datum 73);
3.o troço - dirigindo-se para sul, seguindo a linha de vale, até ao ponto com as coordenadas xy = - 100134, - 106221 (Datum 73), prosseguindo ao longo da mesma linha de vale, decalcando os limites dos prédios rústicos existentes, até ao eixo de via da Alameda Calouste Gulbenkian;
4.o troço - que decalca na direcção este, prosseguindo pelo troço descendente da mesma alameda que define o limite nascente da Quinta da Terrugem até ao ponto com as coordenadas x, y= - 100063, - 106704 (Datum 73), donde parte em linha recta para o ponto com as coordenadas xy = - 100071, - 106708 (Datum 73), seguindo pela vedação que delimita os terrenos da referida quinta até ao ponto de coordenadas xy = - 100084, - 106808 (Datum 73).
6.o troço - a, partir deste ponto, inflecte em linha recta para nordeste, até ao ponto de coordenadas xy = - 99974, - 107012 (Datum 73), seguindo a direcção sudeste até ao limite sul do concelho, intersectando a linha de costa, na sua perpendicular, no ponto de coordenadas xy = - 99939, - 107047 (Datum 73).Artigo 4.o1   A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos, no prazo e com as competências previstos no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.
e) Cinco cidadãos eleitores da área da freguesia de Caxias, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.
1467   |   II Série A - Número 039   |   08 de Março de 2001 Artigo 5.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 6.oA presente lei entra imediatamente em vigor.Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2001. O Deputado do PSD, Luís Marques Mendes.(a) Será publicado oportunamente.
(ALARGA A POSSIBILIDADE DE VOTO ANTECIPADO NAS LEIS ELEITORAIS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA E ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS REGIONAIS, AOS MEMBROS QUE INTEGRAM COMITIVAS OFICIAIS DE REPRESENTANTES DA SELECÇÃO NACIONAL)Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraNão se pondo, de modo algum, em questão a pretensão, aliás legítima, de se alargar a autorização do exercício de voto antecipado, é entendimento da Comissão que há que atender a várias situações concretas resultantes das regiões autónomas serem ilhas, prevendo-se tal faculdade também aos membros que integrem selecções regionais que se desloquem a outras parcelas do território português ou que se encontrem no estrangeiro.
De facto, há que comparar situações diferentes e daí retirar as necessárias ilacções para aperfeiçoamento do texto legal actual: basta pensar que um atleta que viva numa região autónoma e que se desloque aos Açores ou ao Continente português vê-se impedido de votar, bastando regressar à noite do dia de eleições.
Assim, pensamos que as alterações propostas deveriam ser mais abrangentes, prevendo estas situações resultantes do facto de se residir em ilhas.Funchal, 1 de Março de 2001. O Deputado Relator, Ivo Nunes.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
SOBRE A CHEIA NA BACIA DO RIO DO MONDEGOA bacia do Vale do Mondego foi atingida este Inverno por uma das piores cheias de que há memória nas décadas mais recentes. A elevada e continuada precipitação que se verificou na região, como, aliás, em todo o País, originou uma situação de falência dos mecanismos de controlo dos caudais do Rio Mondego, que culminou com o rebentamento dos seus diques laterais e com a inundação de toda a zona dos campos do Mondego, em ambas as margens do rio.
As consequências foram enormes nas povoações de Formoselha, Montemor-o-Velho e Ereira e em toda a zona agrícola envolvente. Apesar do esforço levado a cabo pelos serviços de protecção civil para proteger pessoas e bens e para minimizar as consequências negativas da cheia, porque levado a cabo apenas depois de constatado o rebentamento dos diques de protecção, os efeitos desta foram enormes em edifícios urbanos e rurais, em infra-estruturas de diversa natureza, mas, muito especialmente, nas agrícolas - e muito para além do que não poderia ser evitado face à precipitação ocorrida.
Com efeito, apesar da precipitação ocorrida ter sido invulgarmente elevada, nem por isso se pode considerar inesperada, pois a obra de engenharia hidráulica de regularização do Mondego, em curso há mais de três décadas, tem precisamente como um dos seus objectivos principais o controlo das históricas cheias deste rio. E esta, como qualquer obra de regularização hidráulica, está projectada para suportar caudais invulgarmente elevados.
Não era, pois, de esperar que precipitações, mesmo tão elevadas como as que se verificaram, pusessem em causa a própria integridade das infra-estruturas, como infelizmente aconteceu, e originassem uma cheia com a magnitude da que ocorreu. A sua dimensão está, ao contrário, directamente relacionada com o volume das descargas efectuadas na barragem da Aguieira.
Terá, pois, de se encontrar na manutenção das infra-estruturas hidráulicas, na gestão dos caudais do Mondego, ou em ambas, as razões para os factos verificados.
Considerando que é imperioso determinar com rigor as causas que determinaram a situação verificada e se a actuação das diversas entidades públicas com responsabilidades foi a mais adequada;
Considerando que é necessário evitar que a situação que se verificou este ano se possa repetir futuramente e que, para tal, se devem tomar as medidas necessárias, seja reparando seja garantindo uma melhor eficácia das entidades envolvidas;
Considerando que é necessário reparar os estragos sofridos pelas infra-estruturas hidráulicas da obra de regularização do Vale do Mondego e repor a sua total funcionalidade;
A Assembleia da República pronuncia-se pela necessidade de o Governo:
1 - Promover o levantamento imediato dos danos sofridos pela obra de regularização, assim como de todas as obras de manutenção necessárias não só à salvaguarda da integridade das estruturas mas principalmente à sua total efectividade;
2 - Determinar os prejuízos sofridos por particulares, tendo em vista compensá-los na justa medida das inegáveis responsabilidades públicas pelo sucedido, e levando em consideração que grande parte dos danos não se encontram cobertos pelas habituais apólices de seguro;
4 - Promover e tornar pública a avaliação da actuação das diversas entidades envolvidas no controlo dos efeitos das cheias, designadamente no controlo dos caudais do Rio Mondego, com a finalidade de determinar a adequação das mesmas;
5 - Criar uma estrutura de coordenação das entidades com competências sectoriais no Vale do Mondego, com a responsabilidade de supervisão e de coordenação da actuação dessas entidades no que toca à prevenção e controlo dos efeitos das subidas dos caudais do Mondego, bem como a limpeza e desassoreamento do leito do rio e canais de rega, incluindo a manutenção permanente de todo o sistema de drenagem.Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Manuel Queiró - Rosado Fernandes.
1468   |   II Série A - Número 039   |   08 de Março de 2001 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 116/VIII
INSTITUI O DIA NACIONAL DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA NO TRABALHOOs acidentes de trabalho continuam, no princípio deste século, a marcar o destino de largas massas de trabalhadores.
O número de acidentes de trabalho atinge, no nosso país, uma escala que percentualmente nos coloca tristemente na primeira fila dos países europeus.
Ao abordar uma problemática de tamanha importância para os trabalhadores é necessário meditar sobre as razões e as suas origens.
Está provado que os acidentes não são uma fatalidade. São quase sempre o resultado da falta de condições de trabalho originadas por erros ou defeitos do processo produtivo.
Melhorar as condições de trabalho e a prevenção das condições e circunstâncias de risco passa necessariamente por medidas de organização, formação e, fundamentalmente, por investimentos.
Os acidentes acontecem porque a grande maioria dos locais de trabalho não oferecem as mais elementares condições de higiene e segurança.
Os acidentes acontecem igualmente na relação directa da precarização do emprego e perante a ausência de investimento e de formação na área da prevenção.
Não se conseguirá o progresso nos domínios social e económico se se continuar a pagar um tributo tão grande em vítimas como acontece actualmente.
O número de acidentes de trabalho tem-se situado entre os 200 a 300 000 por ano, e, em consequência, entre 250 e 370 pessoas perdem a vida a trabalhar.
E quantas mortes não são anunciadas?! E quantos acidentes que não matam mas comprometem a vida ocorrem todos os dias a coberto do silêncio?!
É imprescindível desenvolver uma acção coordenada para reduzir a sinistralidade laboral no nosso país, com a elaboração de um plano nacional de prevenção, periodizando as funções de investigação, organização, informação e formação. Nele se deve inserir um plano de emergência com vista a reduzir os acidentes de trabalho nos sectores com maior sinistralidade laboral.
A aprovação pelo Governo português, por ratificação, da Convenção n.o 155, relativa à segurança, à saúde dos trabalhadores e ao ambiente de trabalho, adoptada pela Conferência Internacional de Trabalho, foi efectuada pelo Decreto do Governo n.o 1/85, de 16 de Janeiro.
A introdução no nosso ordenamento jurídico dos princípios gerais consagrados na Convenção determinou, em consequência, a criação de um sistema de prevenção participada e impulsionou a consagração de um sistema de princípios de segurança, higiene e saúde no trabalho, aplicáveis a todos os ramos de actividade e a todos os sectores laborais.
Na base da legislação em vigor urge criar uma dinâmica de prevenção que conduza ao cumprimento das normas de segurança e gere uma cultura de segurança a todos os níveis, com o objectivo de combater a inércia das entidades competentes e as insuficiências da fiscalização ao nível das empresas.
Daí a apresentação pelo Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, do presente projecto de resolução.
1 - Instituir o dia 16 de Janeiro como o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho.
2 - Recomendar ao Governo, no âmbito das comemorações do dia nacional, a realização de uma campanha de informação, formação e prevenção com o objectivo de reduzir os acidentes de trabalho.
3 - Determinar a obrigação de apresentação anual, pelo Governo, de um relatório à Assembleia da República com indicação expressa das medidas de prevenção adoptadas e dos dados relativos à sinistralidade laboral.Palácio de São Bento, 21 de Fevereiro de 2001. - Os Deputados do PCP: Vicente Merendas - João Amaral - Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - Odete Santos - Alexandrino Saldanha.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 6/2001, DE 18 DE JANEIRO, E REPRESTINAÇÃO, DA PARTE APLICÁVEL, DO DECRETO-LEI N.o 286/89, DE 29 DE AGOSTONo âmbito da apreciação parlamentar n.o 33/VIII, com os fundamentos então expressos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República resolve, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a cessação da vigência do Decreto Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro, que "Aprova a reorganização curricular do ensino básico", e a repristinação, da parte aplicável, do Decreto-Lei n.o 286/89, de 29 de Agosto.Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 2001. - Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Margarida Botelho - Bernardino Soares.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 7/2001, DE 18 DE JANEIRO, E REPRESTINAÇÃO, DA PARTE APLICÁVEL, DO DECRETO-LEI N.o 286/89, DE 29 DE AGOSTONo âmbito da apreciação parlamentar n.o 34/VIII, com os fundamentos então expressos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República resolve, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a cessação da vigência do Decreto Lei n.o 7/2001, de 18 de Janeiro, que "Aprova a revisão curricular do ensino secundário", e a repristinação, da parte aplicável, do Decreto-Lei n.o 286/89, de 29 de Agosto.Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 2001. - Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Margarida Botelho - Bernardino Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1469   |   II Série A - Número 039   |   08 de Março de 2001
1470   |   II Série A - Número 039   |   08 de Março de 2001
- Parecer da Subcomissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.Resolução: (a)
Aprova, para adesão, a Convenção relativa à criação de uma Agência Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris, a 9 de Maio de 1975.Projectos de lei (n.os 306 a 308/VIII):
N.o 306/VIII - Reforma dos Impostos sobre o Rendimento (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 307/VIII - Define e regula as honras do Panteão Nacional (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).
N.o 308/VIII - Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência (apresentado pelo PCP).Projecto de resolução n.o 79/VIII:
Concessão de honras do Panteão a Amália da Piedade Rodrigues (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).  Proposta de resolução n.o 19/VIII (Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999):
- Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.(a) É publicada em suplemento a este número.
0086   |   II Série A - Número 006   |   18 de Outubro de 2000 DECRETO N.o 25/VIII