I SÉRIE — NÚMERO 71 56 conformar com o facto de alguém constituir uma sociedade multidisciplinar em Espanha e abrir uma filial em Portugal, não podendo, nesse caso, nem controlar o exercício deontológico da profissão, nem o seu funcionamento disciplinar, nem a garantia, por exemplo, do sigilo profissional. Isto corresponde a uma maior proteção para os profissionais... O Sr. Presidente: — Muito obrigado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... que desenvolvem a sua atividade em Portugal e não o seu inverso. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim concluímos a ordem do dia desta sessão plenária. Peço-vos, agora, mais 45 segundos da vossa atenção. Os primeiros 30 segundos são para dizer que a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 4 de janeiro, às 15 horas, constando a ordem do dia dos seguintes pontos: declarações políticas, no primeiro ponto; no segundo ponto, apreciaremos a Petição n.o 250/XIV/2.a (José Bruno Teixeira Alves e outros) — Os enfermeiros com contrato individual de trabalho (CIT) solicitam igualdade em relação aos que têm contrato de funções públicas, juntamente com os Projetos de Lei n.os 186/XV/1.a (CH) — Procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias, 378/XV/1.a (PCP) — Integração de trabalhadores com contrato individual de trabalho nas respetivas carreiras da Administração Pública e 448/XV/1.a (BE) — Igualdade entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato de trabalho em funções públicas na área da saúde, na generalidade; no terceiro e último ponto, será apreciada a Petição n.o 235/XIV/2.a (Paulo Deus e outros) — Em defesa da Tapada das Necessidades, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 94/XV/1.a (BE) — Pela preservação e defesa da Tapada das Necessidades como espaço público, 105/XV/1.a (CH) — Pela manutenção do Jardim da Tapada das Necessidades, 131/XV/1.a (PCP) — Pela reabilitação e salvaguarda do interesse e usufruto públicos da Tapada das Necessidades, 151/XV/1.a (PAN) — Pela preservação dos valores histórico e natural da Tapada das Necessidades e 161/XV/1.a (PSD) — Regenerar a Tapada das Necessidades e abrir ao público o Palácio Real como novo polo museológico após saída do MNE. Os últimos 15 segundos servirão para vos desejar, a todos, umas muito Boas Festas. Aplausos do PS. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 1 minuto. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Lei n.o 253/XV/1.a: O Grupo Parlamentar do PCP abstém-se na votação do Projeto de Lei n.o 253/XV/1.a ― Determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido, a qual foi feita à margem da Petição n.o 31/XV/1.a que aguarda discussão na Assembleia a República desde 22 de junho de 2022, e que tem como primeiro subscritor Rogério Alexandre Fernandes Nunes, intitulada «Profissão de desgaste rápido para todos os motoristas de veículos pesados» e que reclama «um regime especial para os motoristas de veículos pesados, que resulte na redução de um ano na idade legal de reforma por cada cinco anos de descontos para a segurança social como motorista de veículos pesados».