18 DE SETEMBRO DE 19822626-(37)junto envio a V. Ex.a fotocópia de uma informação elaborada no Conselho de Inspecção de Jogos sobre o assunto em epígrafe.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 9 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, Artur Manuel Sepúlveda.SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMOCONSELHO DE INSPECÇÃO DE JOGOS InformaçãoQuanto às perguntas formuladas no requerimento, datado de 18 de Maio de 1982, do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, cuja fotocópia acompanhou o ofício n.° 1955, de 2 do corrente, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo, cumpre-me prestar os esclarecimentos que se seguem, adoptando nas respostas a ordem por que foram feitas as perguntas.Assim:1) Conforme solicitado, remete-se fotocópia dorelatório final do processo de inquérito a que o Sr. Deputado alude no seu requerimento (documento n.° 1);2) Face às conclusões do processo de inquéritoforam, em relação à SOPETE, tomadas as seguintes medidas:a) O Conselho de Inspecção de Jogosmandou instaurar processo disciplinar, em resultado do qual foi resolvido, nos termos e com os fundamentos que constam da deliberação de 13 de Novembro de 1980 (documento n.° 2), aplicar à SOPETE 3 multas, totalizando a soma de 16 358 000$;b) Interposto recurso hierárquico da de-liberação do Conselho de Instrução de Jogos, S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo, por despacho de 3 de Agosto de 1981, reduziu para 14 734 000$ o valor das multas aplicadas (documento n.° 3), tendo, a pedido da SOPETE, sido autorizado pelo mesmo membro do Governo o seu pagamento em prestações, nos termos constantes do despacho de 6 de Agosto de 1981 (documento n.° 4);3) A posição da Secretaria de Estado do Turismoquanto à decisão tomada pela SOPETE de mandar instaurar processos disciplinares a 4 trabalhadores em consequência das declarações que prestaram no processo de inquérito instaurado à mesma empresa, foi de inequívoco apoio aos arguidos, reconhe-cendo-se a ilegalidade e injustiça das medidas contra eles tomadas pela concessio-nária, não tendo sido possível qualquer outro tipo de intervenção, com vista a anular as decisões da SOPETE, por falta de competência legal que o permitisse.Ê o que, sem margens para quaisquer dúvidas, consta dos ofícios do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo n.° 2557, dirigido, em 20 de Novembro de 1980, à administração da SOPETE, e n.° 2674, de 31 de Dezembro de 1980, endereçado ao Procurador-Geral da República junto do Distrito Judicial do Porto (Documentos n.os 5 e 6).Eis o que, se V. Ex." concordar, se poderá transmitir a S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo.Conselho de Inspecção de Jogos, 15 de Junho de 1982. — O Inspector Técnico-Chefe, Joaquim Caldeira.Noia. — Os documentes atrás referidos foram entregues ao deputado.MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento do deputado Vilhena de Carvalho sobre leilão de livros da Empresa Pública Jornal O Século.Relativamente ao conteúdo do requerimento apresentado por V. Ex.a afigura-se que o mesmo deveria ter sido apresentado ao organismo de tutela da Empresa Pública Jornal O Século, a Secretaria de Estado da Comunicação Social.Assim, crê-se que este Ministério apenas poderá prestar esclarecimentos relativamente às questões levantadas nos pontos n.05 3 e 4 do requerimento:3) O  Instituto Português do Livro não teveconhecimento prévio do referido leilão, nem das regras a que deveria obedecer;4) A Biblioteca Nacional não pôde assumir qual-quer posição em relação ao leilão de espécies pertencentes ao jornal O Século porque não teve conhecimento prévio do aludido leilão.Esclarece-se, porém, que a livraria do jornal O Século era, na sua grande maioria, constituída por obras existentes nos fundos da Biblioteca Nacional, admitindo-se que apenas um número reduzido pudesse ser de interesse para aquisição.Gabinete do Ministro da Cultura e Coordenação Científica, sem data.SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.fl o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do deputado Oliveira Martins sobre a classificação da casa onde viveu o escritor