23 DE SETEMBRO DE 2016 15 O que é que aconteceu? O que aconteceu foi que, num primeiro momento de confusão, um conjunto de dirigentes da direita ficaram convencidos de que o Governo tinha introduzido um novo critério. E ficaram muito escandalizados com a natureza do critério. Contudo, foi rapidamente percebido que o critério já constava exatamente assim na lei e tinha sido aplicado, muito pacificamente, durante três anos, à quase totalidade dos prédios urbanos do País. Mas, como havia essa polémica toda, foi preciso arranjar qualquer coisa para justificá-la. E, então, foi o peso da medida. E, Sr. Deputado, a sua matemática é, pelo menos, delirante no que toca aos aumentos de impostos que prevê aí, mas sobretudo com esta peculiaridade: é que a reavaliação, neste diploma, pode ser pedida pelos municípios e pelos particulares, e o critério tanto faz subir o valor tributável como descer o valor tributável. Ora, os municípios raramente pedem reavaliações. Portanto, se algum efeito este novo peso do critério tem relativamente aos prédios que existem, é provavelmente o de baixar a tributação, na medida em que as reavaliações serão genericamente pedidas pelos particulares e não pelos municípios. No que toca à segunda questão, que é a questão do IUC, em primeiro lugar convém dizer que o critério das emissões, qualificado como «vergonhoso» pelo Sr. Deputado, está e é pacificamente aplicado às mesmas situações no ISV (imposto sobre veículos). Portanto, não se percebe que ele tenha sido aplicado durante quatro anos pelo seu Governo ao ISV e, de repente, quando transportado para o IUC, seja vergonhoso. O que é que está em causa? Está em causa, quanto a mim, que nenhum âmbito da despesa fiscal deve estar isento de alguma racionalidade e que um cidadão que compra uma viatura, como seja um Ferrari, um Bentleyou um Maserati, só para citar três exemplos mais ou menos inequívocos, tem uma isenção de IUC que representa uma despesa fiscal três ou quatro vezes superior àquele cidadão com deficiência que compra uma carrinha adequada às suas necessidades. E é precisamente para evitar essa desproporção que o Código do ISV limita a isenção — e já limitava a isenção — e precisamente no mesmo sentido se introduz essa isenção no IUC. No nosso entender, o limite que estava fixado era suficiente para salvaguardar as necessidades especiais. Uma vez admitido este princípio, com que estamos de acordo, não vê o Governo qualquer objeção a que seja corrigido o limite de forma a que sejam abrangidos outros veículos que mereça abranger. Lembro, aliás, que, no mesmo Orçamento do Estado que autorizou esta medida, foi aumentada a dedução para famílias com dependentes com deficiência, num valor, aliás, que corresponderá a uma despesa fiscal quatro ou cinco vezes superior à que está envolvida nesta alteração ao IUC. Concretizando aquilo que há pouco dizia, tem de haver racionalidade nestes apoios fiscais. Finalmente, queria dizer, lendo a apreciação parlamentar do Bloco de Esquerda, que há uma coisa em que, a meu ver, o Sr. Deputado tem toda a razão, que é a questão da aplicação da lei no tempo. Ou seja, que, sobretudo, quanto aos veículos importados e que, por isso, estão na mesma categoria dos veículos novos, não faz sentido que este imposto se aplique às situações já constituídas, devendo apenas aplicar-se aos veículos futuramente adquiridos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No que toca à vertente da apreciação parlamentar do Bloco de Esquerda, fizemos já entrar propostas de alteração que corrigem aquilo que o Sr. Secretário de Estado também agora reconheceu como sendo plausível de melhorar, e estamos disponíveis para trabalhar, em sede de especialidade, nesse sentido. No que toca às apreciações parlamentares apresentadas quer pelo PSD, quer pelo CDS-PP não há muito mais a dizer que não seja a hipocrisia deste debate de hoje. Os dois partidos que fizeram um brutal aumento do IMI e que rejeitaram a manutenção de uma cláusula de salvaguarda que garantia às pessoas que o abuso por eles promovido pelo menos ainda era contido dentro de certos patamares, vêm agora aqui pôr uma capa de Robin dos Bosques e dizer que querem salvar as pessoas do aumento de IMI que eles próprios protagonizaram. É, de facto, um ato de hipocrisia e, pela nossa parte, não merece sequer um debate sério, que seria exigível, sobre um imposto que, de facto, é um imposto que pode ser muito melhorado. E é curioso como, face a todas as propostas de alteração que o Bloco de Esquerda fez, incluindo medidas que visavam defender a habitação própria e permanente das famílias versus outras situações de segundas,