13 DE DEZEMBRO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. Eram 15 horas e 2 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem de trabalhos de hoje, a Sr.a Secretária Emília Santos vai proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 107/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 48/2014, 28 de julho (ALRAM), que baixa à 1.a Comissão; projetos de lei n.os 686/XIII (3.a) — Consagra a liberdade de escolha do trabalhador no recebimento do subsídio de Natal e do subsídio de férias em duodécimos, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (CDS-PP), que baixa à 10.a Comissão, 687/XIII (3.a) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar para todos os trabalhadores, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da 7.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP), que baixa à 10.a Comissão, e 688/XIII (3.a) — Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado (PAN); projetos de resolução n.os 1168/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a apresentação ao Parlamento do novo plano de ação sobre a promoção da igualdade no mercado de trabalho e o combate às desigualdades salariais (PSD) e 1169/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda, a curto prazo, às obras de reabilitação e requalificação do edifício da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (PSD). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária Emília Santos. Srs. Deputados, temos como primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje um debate de atualidade, requerido pelo PCP, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, sobre «falta de concretização de medidas relativas ao emprego científico». A abrir o debate, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cem dias úteis depois e continuamos sem contratações ao abrigo do Decreto-Lei n.o 57/2016, alterado pela Lei n.o 57/2017, na sequência de apreciação parlamentar. Quatro meses e 25 dias depois, há bolseiros que perderam a sua forma de rendimento e que viram o carrocel da precariedade agudizar-se. Estima-se que um em cada quatro bolseiros que eram abrangidos pela norma transitória do chamado diploma do emprego científico já ficou ou está em vias de ficar sem bolsa até ao final do ano. Falamos de pessoas, pessoas com rosto, algumas delas e seus representantes aqui presentes, sentadas nas galerias da Assembleia da República, e a quem o PCP, desde já, saúda calorosamente pela luta por trabalho com direitos, pelo fim da precariedade e pela valorização do trabalho científico. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Hoje, cumpre aqui perguntar o que é que se passa. Tanto tempo passado, porque é que o Governo, o Ministério, a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) ainda não resolveram a aplicação da lei que permite a estes trabalhadores o acesso a um contrato de trabalho? Chega de precariedade! Chega de atrasos! O PCP considera que a situação vivida na investigação científica é muito preocupante e urge que seja resolvida. Mais coisa, menos coisa, desde que o Governo tomou posse, foram financiadas quase exclusivamente bolsas de doutoramento. Então, e o resto? Os problemas e as dúvidas acumulam-se. É preciso respostas claras do Governo.