316II SÉRIE-A — NÚMERO 17Artigo 9.8 Direito de informaçãoAs organizações representativas de trabalhadores rurais e de agricultores gozam do direito de consulta e informação junto da administração central, regional e local em relação às matérias reguladas pelo presente diploma.Artigo IO.8 Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 31 de Dezembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes—Lino de Carvalho— Octávio Teixeira — Lourdes //espanhol.PROJECTO DE LEI N.9 80/VI ELEVAÇÃO DE SALIR A VILAA aldeia de Salir, no concelho de Loulé, é a sede da freguesia com o mesmo nome. Localiza-se no centro do Algarve e confina a norte com o concelho de Almodôvar e a freguesia de Ameixial, a sul com a freguesia de Querença, a este com o concelho de São Brás de Alportel e aoeste com a freguesia de Alie.É a maior freguesia do concelho e ocupa uma área de 188 km2. Estende-se por duas sub-regiões naturais: a Serra e o Barrocal.A aldeia de Salir nasceu num lugar estratégico, na fronteira entre aquelas sub-regiões, nas proximidades de cursos de água, local propício à prática agrícola. Foi, por estes motivos, habitada desde a remota pré-história, conhecendo-se vestígios de diversas civilizações, nomeadamente da romana, que aqui floresceu mercê da exploração dos minérios de cobre e ferro como testemunha o espólio arqueológico que ainda hoje se encontra junto das diversas bocas de mina.Salir foi durante a Idade Média um importante eixo viário, lugar de passagem obrigatória para os que faziam o percurso entre o Algarve e o restante reino.Salir era o que se convencionou classificar de um porto seco por se proceder aqui à cobrança do imposto de portagem, como se de uma alfândega se tratasse.A sua importância estratégica c económica justificaram a construção de um castelo.O castelo de Salir é o monumento militar mais interior de toda a região algarvia e constitui como que a guarda avançada do Barrocal face à Serra.Salir tem assistido nesta última década ao renascimento do seu antigo prestígio e tem experimentado um enorme progresso a nível dos sectores económico e social.A população acusa um crescimento muito positivo, sendo o número de eleitores de 3322.No que respeita à economia, onde o sector agrícola era predominante e tinha como principais indicadores os mais elevados índices de produção de frutos secos e cortiça de toda a região, devemos acrescentar agora um comércio florescente e o despoletar de um prometedor e significativo sector terciário.No que concerne às exigências de equipamentos colectivos previstos no artigo 13.8 da Lei n.8 11/82, estão cumpridos:a) Centro de saúde;b) Farmácia;c) Associação cultural (dispõe de uma equipa de futebol na 3.9 Divisão Nacional);d) Infra-estruturas desportivas, piscinas, court  de ténis, campo de futebol;c) Escola C+S e escola primária;f) Posto da GNR;g) Transportes públicos;h) Parques, jardins;i) Mercados, feiras; j) Casa do Povo;0 Dois bancos comerciais.Como verificamos, Salir é a sede de uma freguesia cuja área é superior à de muitos concelhos do nosso país; detém uma economia próspera e em crescimento e infra-estruturas de apoio social que justificam a sua elevação à categoria de vila.Nestas circunstâncias, os deputados abaixo assinados propõem à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo único. Salir é elevada à categoria de vila.Lisboa, 4 de Fevereiro de 1992. — Os Deputados do PSD: Álvaro Viegas—Isilda Martins.PROJECTO DE LEI N.2 81 /VIPROGRAMA DE REARBORIZAÇÃO PARA ÁREAS PERCORRIDAS POR INCÊNDIOS FLORESTAIS1 — As consequências de ordem social e ambiental que os incêndios florestais têm provocado no ecossistema exigem um quadro dc medidas eficazes que orientem e viabilizem a intervenção, quer dos particulares quer do Estado, nos necessários processos de rearborização.Apesar da múltipla legislação existente —alguma da qual com inegáveis virtualidades— a rearborização das áreas queimadas não se realiza, em muitos casos, nem em tempo útil nem de uma forma que, ordenando a floresta, evite a repetição dos riscos de fácil propagação dos incêndios.82,5 % das explorações agrícolas com área florestal têm menos de 5 ha. A dispersão da estrutura fundiária, o absentismo quase generalizado de múltiplos proprietários florestais e a fragilidade económica da grande maioria deles explica o facto de a simples indicação de normas gerais de arborização e da abundante legislação existente não garantirem a rearborização nem em ritmo que compense a extensão das áreas queimadas nem o equilíbrio ditado pelos condicionalismos dc natureza ecológica, social e económica.As situações mais comuns na rearborização das áreas florestais percorridas por incêndios são:A reconstituição da cobertura florestal com base na regeneração natural que potencia a repetição dos povoamentos anteriormente existentes com grandes manchas monoculturais de resinosas que são factor de propagação dos incêndios;