1776	II SÉRIE - NÚMERO 55 -RCconsignada na Constituição a expressão "independência" o facto de se alterar para autodeterminação pudesse ser redutor do sentido do preceito constitucional. Mais uma vez reafirmo que não é esse o sentido que lhe quisemos dar na medida em que, quanto a nós, autodeterminação significa um conceito mais rico e mais geral que poderá ser aqui assumido. O conceito de autodeterminação é aquele por que nós fundamentalmente nos batemos desde o princípio em relação à questão de Timor: queremos que o povo de Timor seja ouvido quanto ao seu destino político, queremos que o construa livre e sem sujeição, sem qualquer sujeição a um poder estranho que, designadamente como é o caso nesta altura, ocupe o território de Timor Leste.Por conseguinte, a questão é fundamentalmente esta: se V. Exa. me diz ou se o PS me diz que talvez seja conveniente reconsiderar a questão por não ser oportuno, por na verdade ser restritivo operarmos esta substituição, que talvez se preste a equívocos, a confusões do ponto de vista internacional, então creio que o PSD estará perfeitamente disposto a reconsiderar a sua proposta no sentido, por exemplo, daquilo que foi avançado pelo Sr. Deputado Almeida Santos e que me parece correcto. O conceito de autodeterminação e independência, filiando-se naquilo que a Carta das Nações Unidas fixa em relação a esta questão, constituiria, em meu entender, uma fórmula exacta e não creio que dessa fórmula nova pudesse inferir-se qualquer redução (antes pelo contrário) do preceito vigente.Como é evidente, não me pronuncio aqui sobre a questão de Timor na sua substância - fá-lo-ei dentro em breve na sede própria -, pois não estamos aqui para discutir esta questão, que, creio, nos une a todos. De facto, estamos todos de acordo na Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste e nas posições que para o Mundo inteiro têm partido do País: em todos os fóruns internacionais onde têm estado presentes, os partidos políticos portugueses têm demonstrado uma manifesta coincidência de posições. Assim, não só não me parece que seja este o momento para discutirmos saídas possíveis para a questão de Timor como também não creio que ganhemos algo com isso na medida em que as nossas posições do ponto de vista internacional são perfeitamente coincidentes.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que esta matéria relativa a Timor foi convenientemente dilucidada e foi formulada pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação a posição do PSD, com a correcção e precisão indispensáveis a uma matéria deste melindre.Passaríamos agora, Srs. Deputados, à questão da fiscalização da constitucionalidade com o artigo 277.°, sob a epígrafe "Inconstitucionalidade por acção".O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.) [...] Há um conjunto de propostas que são pequenos retoques ou que constituem disposições consequenciais. No entanto, existem dois ou três pontos que, em meu entender, merecem análise.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proporia que passássemos artigo a artigo, não discutindo, pois seria um pouco absurdo, aqueles que no fundo dependemdas posições a tomar noutras partes da Constituição. Todavia, creio que deveríamos percorrer os vinte artigos de modo que ficasse já registado, na medida em que isso pode ser útil, para efeitos da redacção e da votação do texto final.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. Presidente: - Na realidade, os relatórios têm vindo a rarear.Vozes.Relativamente ao artigo 277.°, foi apresentada pelo PCP uma proposta que está, aliás, relacionada com a ideia de lei de valor reforçado e ainda com as relações entre o direito ordinário interno e o direito internacional.Vozes.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.) [...] quanto à segunda parte, relativamente à desconformidade entre o direito interno e o direito internacional, desde que se mantenha o princípio da supremacia do direito internacional sobre o direito interno, estou inteiramente de acordo.Como se sabe, tem sido debatida no Tribunal Constitucional uma questão - que, aliás, tem criado uma situação bastante desagradável, dada a divergência da jurisprudência das duas secções - a propósito, basicamente, do diploma que aumentou a taxa de juro em matéria de letras, livranças e cheques. Levantou-se o problema da desconformidade dessa disposição interna com a Convenção de Genéve sobre a Lei Uniforme das Letras, Livranças e Cheques, tendo o Tribunal Constitucional vindo a decidir contraditoriamente: uma das secções entende que a questão é de inconstitucionalidade indirecta e a outra entende que não. Eu diria que, seja ou não assim, desde que se mantenha o princípio da supremacia da convenção internacional sobre a lei, esta é uma solução correcta. Ou seja: o Tribunal Constitucional é um tribunal de apreciação da constitucionalidade, mas também, de certa maneira, um tribunal de alto contencioso normativo. Creio, pois, que a solução é correcta e resolve um problema que tem sido colocado na prática.Quanto à primeira solução, também ela se me afigura correcta, desde que se aceite o princípio das leis de valor reforçado, dado este preceito ser consequência do estabelecimento de um estatuto especial. De facto, em matéria de conformidade com as convenções internacionais, é preferível o Tribunal Constitucional decidir com uma jurisprudência razoavelmente estável do que o problema oscilar nos tribunais comuns.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pretendia apenas colocar uma pergunta muito simples ao Sr. Deputado José Magalhães a propósito da relação hierárquica entre o direito internacional e o direito