II SÉRIE-A — NÚMERO 80 20 c) Transmissão eletrónica de dados no sítio institucional da Comissão. 4 - O modelo de requerimento é aprovado pela Comissão e homologado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 11.o, e deve conter as informações essenciais ao correto exercício do direito pelo requerente bem como permitir a entrega dos elementos necessários à correta instrução do pedido, incluindo, designadamente: a) A indicação do montante da compensação pretendida;  b) A indicação de qualquer importância já recebida, a qualquer título, devido à ocorrência criminal;  c) A indicação das pessoas ou entidades públicas ou privadas suscetíveis de, no todo ou em parte, virem a efetuar prestações relacionados com o dano; d) A indicação de ter sido concedida qualquer indemnização e qual o montante, caso tenha sido deduzido pedido de indemnização no processo penal ou fora dele, ou a mera indicação do processo, caso este se encontre pendente. Artigo 21.o Requerentes com residência habitual em Estado-membro da União Europeia 1 - No caso de cidadão nacional que tenha a sua residência habitual noutro Estado-Membro da União Europeia e tenha apresentado à autoridade competente desse Estado um pedido de concessão de compensação a pagar pelo Estado Português, incumbe à Comissão: a) Receber o pedido transmitido pela autoridade competente do Estado-Membro da residência habitual do requerente; b) Acusar, no prazo de 10 dias, a receção do pedido ao requerente e à autoridade competente do Estado-Membro da sua residência habitual e comunicar os contactos da Comissão e o prazo razoável da decisão do pedido; c) Instruir e decidir o pedido; d) Comunicar ao requerente e à autoridade competente do Estado-Membro da sua residência habitual a decisão sobre a concessão da compensação. 2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, a Comissão pode: a) Solicitar à autoridade competente do Estado-Membro da residência habitual do requerente que promova a audição deste ou de qualquer pessoa, designadamente uma testemunha ou um perito, bem como o envio da respetiva ata de audição;  b) Ouvir diretamente o requerente ou qualquer outra pessoa, por videoconferência, solicitando à autoridade competente do Estado-Membro da residência habitual do requerente a colaboração necessária. Artigo 22.o Pedidos de compensação a pagar por outro Estado-membro da União Europeia 1 - Nos casos em que o crime for praticado no território de um outro Estado-Membro da União Europeia, o pedido para concessão da compensação a pagar por aquele Estado pode ser apresentado à Comissão, desde que o requerente tenha a sua residência habitual em Portugal. 2 - Apresentado o pedido, incumbe à Comissão: a) Informar o requerente sobre o modo de preenchimento do requerimento do pedido de compensação e sobre os documentos comprovativos necessários ou sobre a entrega dos mesmos por via eletrónica;  b) Transmitir o requerimento e os documentos referidos na alínea anterior, no prazo de 10 dias, à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território o crime foi praticado;  c) Auxiliar o requerente na resposta aos pedidos de informação suplementares solicitados pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território o crime foi praticado, transmitindo as respostas, a pedido do requerente, diretamente àquela autoridade;