PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
salarial dos serviços internos e dos serviços periféricos externos da GAF MNE, no montante de 139,9 milhões de euros, seguindo-se o Camões, I.P., com 36,4 milhões de euros e a AICEP com 28,3 milhões de euros. Destacam-se ainda as aquisições de bens e serviços, com 115,4 milhões de euros, destacando-se a GAF MNE com 56,6 milhões de euros, dos quais 3 milhões de euros estão afetos à Conferência dos Oceanos, seguindo-se a Estrutura de Missão — Presidência Portuguesa — PPUE 2021 com 29,8 milhões de euros, cujo objetivo é preparar, coordenar e organizar a presidência portuguesa do conselho da UE que irá ocorrer no primeiro semestre de 2021, e 19,4 milhões de euros da AICEP, dos quais 9 milhões de euros estão afetos à promoção do Turismo de Portugal e à participação portuguesa na Expo Dubai. Referência ainda para as transferências correntes, com 93,7 milhões de euros, dos quais 46,3 milhões de euros são relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais, e 37,8 milhões de euros afetos ao Camões, IP, referentes às transferências de verbas para a rede externa do Camões I.P. (centros culturais e centros de cooperação) as transferências para as entidades com as quais o Camões, I.P. estabelece os protocolos de cooperação, e as transferências para as organizações não governamentais para o desenvolvimento, no âmbito dos projetos de cooperação.  Quadro 5.21. Representação Externa (PO04) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. O Programa integra a Dotação Específica Contribuições e Quotizações para Organizações Internacionais (CQOI), totalmente financiada por receitas de impostos, que apresenta uma diminuição de 11,1% (5,8 milhões de euros) face à estimativa de 2020. A Dotação Especifica Contribuições e Quotizações para Organizações Internacionais (CQOI) é financiada em 67,6% por receitas de impostos (31,3 milhões de euros) e os restantes 32,4% por transferências do Fundo para as Relações Internacionais (15 milhões de euros). 2020 2021Estimativa Orçamento 004 - REPRESENTAÇAO EXTERNA 52,1 46,3 -11,1QUOTIZAÇÕES PARA ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 52,1 46,3 -11,1Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________196
Quadro 5.22. Representação Externa (PO04) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas:  A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa, salienta-se a medida 002, relacionada com Serviços Gerais da Administração Pública — Negócios Estrangeiros, com 450,1 milhões de euros, representando 79,8% do total da despesa não consolidada do Programa, da qual se destaca o orçamento da GAF MNE, com 266,6 milhões de euros, seguindo-se a medida 003 — Cooperação Económica Externa, que representa 10,5% do total da despesa não consolidada do Programa, com 56 milhões de euros, destacando-se o Camões, I.P. (34,9 milhões de euros). Para a contingência COVID-19 (Medidas 095 e 096), foram afetos 1,9 milhões de euros no total da despesa do Programa Orçamental. 5.7. Finanças (PO05) e Gestão da Dívida Pública (PO06) Políticas e medidas No decurso de 2021, o Ministério das Finanças continuará a assegurar a implementação de uma política orçamental equilibrada, rigorosa e sustentável, mantendo a trajetória de controlo do défice e da dívida pública registada na anterior legislatura, conjugada com medidas de política económica e de reposição da regularidade económica e social, adotadas como uma resposta imediata e indispensável à crise provocada pela pandemia de COVID-19.  No primeiro trimestre de 2020, a execução orçamental das Administrações Públicas em contabilidade pública registou um excedente orçamental de 81 milhões de euros, o que representa uma diminuição de 762 milhões de euros face ao período homólogo. Contudo, até fevereiro, o excedente era de 1274 milhões de euros, que mantinha a tendência de melhoria que se tinha registado ao longo dos últimos anos.  A execução orçamental do corrente ano foi afetada, a partir de meados de março, pela pandemia de COVID-19, a qual condicionou a execução orçamental pelos efeitos na atividade económica e pela implementação de medidas de política de mitigação dos efeitos económicos e sociais da pandemia. 2021Orçamento Estrutura 2021 (%) 564,2 100,0450,1 79,856,0 9,953,5 9,52,8 0,51,0 0,20,9 0,2564,21,4475,7475,7Despesa Total Não ConsolidadaProgramas e MedidasDespesa Efetiva Não Consolidada002 - SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS084 - SIMPLEX +095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADEPass ivos  FinanceirosConsol idação de Operações  financeiras    Di ferenças  de consol idação    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total ConsolidadaDespesa Efetiva ConsolidadaPor Memória:Ativos  Financeiros13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________197
o FRDP — Fundo de Regularização da Dívida Pública (que regula o mercado da dívida pública), e outra relativa a um serviço e fundo autónomo, associada ao orçamento privativo do próprio FRDP. Estes orçamentos são geridos pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E.P.E., pelo que não possuem uma estrutura funcional própria.  Assim, ao nível da gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado deverão ser assegurados os recursos financeiros necessários à execução do Orçamento do Estado, devendo esta gestão ser conduzida de forma a:  Minimizar o custo direto e indireto da dívida pública numa perspetiva de longo prazo;  Garantir uma distribuição equilibrada dos custos da dívida pelos orçamentos de diversos anos;  Prevenir uma concentração excessiva de amortizações num determinado período;  Evitar riscos excessivos;  Promover um funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados financeiros. Assim, importa salientar que o objetivo de minimização dos custos deve ser prosseguido numa perspetiva de longo prazo e na introdução de uma referência explícita à limitação dos riscos, designadamente no que respeita ao risco de refinanciamento e à volatilidade do custo da dívida ao longo do tempo.  Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental Finanças tem o total da despesa de 19 463,2 milhões de euros, como evidencia a conta do Programa Orçamental, que apresenta igualmente as respetivas receitas e fontes de financiamento, sendo também apresentados os encargos associados às medidas do programa. II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________200
Quadro 5.23. Finanças (PO05) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. A despesa total consolidada do Programa evidencia um crescimento de 3,6% em relação à estimativa para 2020 (680,1 milhões de euros) refletindo sobretudo o crescimento de 12,9% (1559,4 milhões de euros) da despesa não efetiva — ativos financeiros, cujo peso na estrutura do Programa atinge 70,3%. Do total de despesa consolidada de 19 462,2 milhões de euros, 60% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao Programa (11 705,9 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias das entidades que compõem o Ministério (6913,7 milhões de euros), transferências no âmbito da Administração Pública (768,1 milhões de euros) e fundos europeus (28,7 milhões de euros). 2020 2021Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 4 315,9 4 562,6 5,7 23,4Despesas  com o pessoal 580,1 617,5 6,4 3,2Aquis ição de bens  e serviços 210,0 309,2 47,2 1,6Juros  e outros  encargos 107,0 109,0 1,9 0,6Transferências  correntes 3 142,5 3 230,1 2,8 16,6Subs ídios 90,7 90,9 0,2 0,5Outras  despesas  correntes 185,6 205,9 10,9 1,1Despesa de capital 1 278,2 462,9 -63,8 2,4Investimento 48,7 125,4 157,5 0,6Transferências  de capita l 1 206,4 314,5 -73,9 1,6Outras  despesas  de capita l 23,1 23,0 -0,5 0,1Diferenças de consolidaçãoDespesa efetiva consolidada 5 594,1 5 025,5 -10,2 25,8Ativos  Financeiros 12 122,0 13 681,4 12,9 70,3Pass ivos  Financeiros 1 067,0 709,5 -33,5 3,6Diferenças de consolidação de ativos e passivos 46,7 0,2Despesa total consolidada (1) 18 783,1 19 463,2 3,6Receita total consolidada (2) 19 057,6 19 578,0 2,7SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 274,4 114,8por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 OrçamentoReceitas  de Impostos 11 705,9Receitas  Próprias 6 913,7Fundos  Europeus 28,7Transferências  entre entidades 768,1Diferenças de consolidação 46,7Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2021 (%) 13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________201
Quadro 5.24. Finanças (PO05) — Despesa: dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças O Programa integra 12 706 milhões de euros de dotações especificas, financiadas em 98% por receitas de impostos, em que os ativos financeiros tem maior expressão. 2020 2021Estimativa Orçamento 005 - FINANÇAS 9 481,0 12 706,0 34,0ATIVOS FINANCEIROS 4 750,7 8 138,5 71,3BONIFICAÇÃO JUROS 27,0 28,4 5,2CAPÍTULO 60 OUTRAS 1 643,3 1 379,9 -16,0COBRANÇAS COERCIVAS 48,5 48,5ENCARGOS COM PROTOCOLO DE COBRANÇA 26,5 26,8 1,1SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 282,4 185,9 -34,2TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 181,5 178,8 -1,5CONTRIBUIÇÕES SOBRE O SETOR BANCÁRIO 181,5 178,8 -1,5TRANSFERÊNCIAS UE (CAP. 70 DO MINISTÉRIO FINANÇAS) 2 521,1 2 540,4 0,8Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________202
Quadro 5.26. Finanças (PO05) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa; Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças O Programa Finanças inclui 19 medidas, com um total consolidado de 19 463,2 milhões de euros, das quais se destacam as medidas relativas: aos negócios estrangeiros, que inclui 41 milhões de euros para assegurar a Presidência Portuguesa da União Europeia; à cooperação económica externa, que inclui 60,4 milhões de euros de contribuições para organizações internacionais; à defesa nacional, que inclui 180 milhões de euros para efeitos de gestão do património imobiliário público; aos transportes, com destaque para os transportes aéreos; as funções económicas; e as transferências entre administrações, que representam 13% do total da despesa consolidada e que respeitam a transferências para a União Europeia. Referência ainda para as medidas destinadas à contingência COVID-19 (Medidas 095 e 096): foram afetos 102,4 milhões de euros no total da despesa do Programa Orçamental, sendo 100 milhões de euros destinados à ACSS para o financiamento de equipamentos de proteção individual. 2021Orçamento Estrutura 2021 (%) 6 119,0 100,01 294,8 21,244,4 0,763,5 1,0209,9 3,441,6 0,717,2 0,35,1 0,173,5 1,216,2 0,364,8 1,120,6 0,310,1 0,2116,0 1,90,4 0,01 497,6 24,52 540,4 41,50,5 0,0101,7 1,70,7 0,020 677,446,719 463,25 025,513 692,5865,9167,5Pass ivos  FinanceirosConsol idação de Operações  financeiras    Di ferenças  de consol idação    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total ConsolidadaDespesa Efetiva ConsolidadaPor Memória:Ativos  FinanceirosDespesa Total Não Consolidada063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES085 - FLORESTAS095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE056 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES AÉREOS002 - SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS026 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL030 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOSProgramas e MedidasDespesa Efetiva Não Consolidada001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________205
Gestão da Dívida Pública Quadro 5.27. Gestão da Dívida Pública (PO06) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa Fonte: Ministério das Finanças O Programa Gestão da Dívida Pública (PO06), com uma despesa total consolidada de 95 127 milhões de euros, dispõe de 6601,9 milhões de euros para suportar encargos com juros da dívida pública em 2021. 5.8. Defesa (PO07) Políticas e medidas Na execução das políticas de defesa nacional, permanecerá como missão primordial a prossecução dos objetivos vitais para a segurança e defesa de Portugal enquanto Estado democrático e euro-atlântico, para a segurança e defesa dos portugueses onde quer que estejam e para a segurança regional e global em colaboração com os aliados e parceiros de Portugal, bem como a gestão eficiente, rigorosa e otimizada dos recursos disponíveis. Nesse sentido, é fundamental continuar a investir em meios e equipamentos para que as Forças Armadas possam cumprir cabalmente as suas missões, sejam um eficaz garante último da segurança 2020 2021Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 7 016,0 6 603,0 -5,9 6,9Despesas  com o pessoalAquis ição de bens  e serviços 0,1 0,0Juros  e outros  encargos 7 015,0 6 601,9 -5,9 6,9Transferências  correntesSubs ídiosOutras  despesas  correntes 1,0 1,0 0,0Despesa de capitalInvestimentoTransferências  de capita lOutras  despesas  de capita lDiferenças de consolidaçãoDespesa efetiva consolidada 7 016,0 6 603,0 -5,9 6,9Ativos  FinanceirosPass ivos  Financeiros 112 596,0 88 524,0 -21,4 93,1Diferenças de consolidação de ativos e passivosDespesa total consolidada (1) 119 612,0 95 127,0 -20,5Receita total consolidada (2) 119 634,7 96 114,6 2,0SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 22,7 987,6 n.r.Despesas por Fonte de Financiamento consolidadaReceitas  de Impostos 95 117,0Receitas  Próprias 10,0Fundos  EuropeusTransferências  entre entidadesDiferenças de consolidaçãoClassificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2021 (%) II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________206
Dinamizar a componente externa da defesa nacional Em 2021, a defesa nacional estará ativamente envolvida na Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, promovendo uma reflexão sobre a dimensão de segurança marítima, assim como sobre as missões da União Europeia; o reforço dos mecanismos de articulação entre mecanismo de proteção civil e militares na resposta a riscos como pandemias; e o reforço da cooperação com a NATO, incluindo na resposta a ameaças híbridas e emergências complexas, contribuindo para a segurança europeia e nacional. As Forças Armadas continuarão a estar onde o País, os seus interesses vitais e os seus compromissos internacionais o determinem, cumprindo as missões que se considerem proporcionais e compatíveis com as prioridades de segurança e com a afirmação do papel de Portugal no Mundo. Para além da manutenção das relações bilaterais e da prossecução dos acordos e programas-quadro nesta área, o Governo promoverá um esforço de renovação da cooperação no domínio da defesa, concorrendo para a eficácia e a unidade da política externa portuguesa. Valorizará ainda os fóruns de diálogo político europeus e regional, tirando partido da capacidade nacional de interlocução com diferentes espaços regionais e com especial relevo para iniciativas em torno do Mediterrâneo e na relação com África. Continuará a ser dada prioridade ao desenvolvimento de projetos com valor multiplicador e relevo internacional, como é a edificação do Atlantic Center ou a criação do Centro Multinacional de Treino de Helicópteros (MHTC). Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental da Defesa evidencia o total da despesa de 2422,8 milhões de euros e de receita 2427,6 milhões de euros, como demonstra a Conta do Programa Orçamental, sendo também apresentados os encargos associados às medidas do Programa. II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________210
Quadro 5.28. Defesa (PO07)— Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. A despesa total consolidada do Programa tem origem sobretudo no financiamento por Receita de Impostos (1846 milhões de euros), representando 76,2%, sendo ainda de referir as receitas próprias com 13,6% (330,5 milhões de euros).  Na estrutura da receita por classificação económica destacam-se as vendas de bens e serviços, com 6,3%, e as vendas de bens de investimento, com 1,9%. As receitas de vendas de bens e serviços assentam sobretudo na EPR — Arsenal do Alfeite, com uma previsão de 41 milhões de euros, resultante do financiamento previsto por fundos europeus para investimentos no estaleiro e dos serviços de reparação naval prestados à Marinha Portuguesa. Na receita da vendas de bens de investimento salienta-se a decorrente do contrato de alienação das cinco aeronaves F-16 ao Estado romeno no âmbito da RCM no 174/2019, de 8 de outubro.  Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as despesas com o pessoal, com 46,5%, aquisição de bens e serviços, com 30,8%, e o investimento, com 16,6%. Para as despesas com pessoal têm maior expressão os Ramos das Forças Armadas ( 1040 milhões de euros). Importa ainda realçar a despesa da dotação específica afeta às Pensões de Reserva de cerca de 85 milhões de euros inscrita nos orçamentos dos Ramos das Forças Armadas. 2020 2021Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 1 702,9 2 021,0 18,7 83,4Despesas  com o pessoal 1 116,4 1 127,5 1,0 46,5Aquis ição de bens  e serviços 527,4 747,1 41,7 30,8Juros  e outros  encargos 0,1 0,2 132,7 0,0Transferências  correntes 22,0 22,3 1,3 0,9Subs ídios 2,5 1,93 -23,9 0,1Outras  despesas  correntes 34,5 122,0 253,7 5,0Despesa de capital 367,0 401,8 9,5 16,6Investimento 367,0 401,8 9,5 16,6Despesa efetiva consolidada 2 069,9 2 422,8Despesa total consolidada (1) 2 069,9 2 422,8Receita total consolidada (2) 2 172,4 2 427,6SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 102,5 4,8por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 OrçamentoReceitas  de Impostos 1 846,0Receitas  Próprias 330,5Fundos  Europeus 32,8Transferências  entre entidades 213,5Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2021 (%) 13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________211
As despesas com aquisição de bens e serviços ascendem a 747,1 milhões de euros. Destaque ainda para as intervenções previstas na Lei de Programação Militar (103 milhões de euros), designadamente os contratos de locação das aeronaves C-295, manutenção dos Helicópteros EH-101, sustentação das aeronaves KC-390 e a regeneração dos motores dos aeronaves F-16 e ainda à locação de meios aéreos no âmbito do DECIR — Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (44 milhões de euros).  O investimento ascende a 401,8 milhões de euros, dos quais 226,8 milhões de euros se enquadram no âmbito da Lei de Programação Militar (LPM), em que se destaca o programa de aquisição das aeronaves militares de transporte estratégico KC-390, e a construção de dois navios de patrulha oceânica. Quadro 5.29. Defesa (PO07) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças Na distribuição da despesa por dotação específica, verifica-se que apresenta maior peso a dotação com a Lei de Programação Militar, com 335 milhões de euros, dos quais 182,5 milhões de euros são da responsabilidade dos Ramos das Forças Armadas e 141,5 milhões de euros da DGRDN, onde estão orçamentados programas estruturantes. De destacar o aumento de 20 milhões de euros na dotação da Lei de Programação Militar, conforme previsto na Lei Orgânica no 2/2019, de 17 de junho.  A dotação com Encargos com Saúde, que enquadra as despesas com a Assistência na Doença dos Militares (ADM), decresce face à estimativa de 2020, considerando o cumprimento em 2020 do Memorando de Entendimento para o Equilíbrio Financeiro do Instituto da Ação Social das Forças Armadas. Acresce ainda relevar a dotação de 22 milhões de euros decorrente da programação da Lei de Infraestruturas Militares, Lei Orgânica no 3/2019, de 3 de setembro. 2020 2021Estimativa Orçamento 007 - DEFESA 496,5 525,4 5,8ENCARGOS COM SAÚDE 35,9 20,0 -44,3FORÇAS NACIONAIS DESTACADAS 60,0 63,0 5,0LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR 314,4 335,0 6,6PENSÕES E REFORMAS 86,2 85,4 -0,9       LEI DE INFRAESTRUTURAS MILITARES 22,0Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________212
Serão desenvolvidos, em estreita articulação com as autarquias locais, planos e intervenções de mobilidade e segurança nas infraestruturas rodoviárias, integrando e compatibilizando os vários meios de transporte e utilizadores. Será promovido o reforço da fiscalização das condições de segurança das infraestruturas e das infrações por velocidade, através da expansão da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade. Neste contexto, serão desenvolvidas iniciativas para aumentar a eficiência do setor, nomeadamente no levantamento das ocorrências dos acidentes rodoviários, no processo contraordenacional e através da revisão do enquadramento jurídico do Código da Estrada. Reforço da participação democrática no processo eleitoral Em 2021, no âmbito da eleição para o Presidente da República, está previsto o alargamento do voto antecipado em mobilidade para todas as sedes de concelho, passando assim a ser constituídas mesas de voto antecipado em mobilidade em 308 localidades, em vez das 29 atualmente previstas na Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, Assembleia da República e Presidente da República, potenciando assim esta modalidade de votação, que tem registado uma elevada adesão e participação. Deste modo, de forma a ultrapassar alguns constrangimentos verificados nas mesas de voto fora do território nacional, por via do aumento significativo do número de eleitores inscritos no estrangeiro, a Administração Eleitoral, em cooperação com a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, irá realizar um projeto-piloto de utilização de cadernos eleitorais desmaterializados. Este projeto terá como suporte infraestruturas de rede de elevada segurança da Rede Consular do MNE e da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) do MAI, bem como a plataforma informática desenvolvida para o projeto-piloto de voto eletrónico para a eleição para o Parlamento Europeu, que decorreu em Évora em maio de 2019. Para além destas iniciativas, serão desenvolvidas, durante o ano de 2021, plataformas tecnológicas que irão permitir a melhoria na comunicação com o eleitor, aumentando a qualidade de resposta e a prestação de serviços ao cidadão, permitindo o respetivo acompanhamento em tempo real, bem como a implementação de um sistema de gestão e avaliação de qualidade de serviço.  Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental da Segurança Interna evidencia um total de 2224 milhões de euros de receita total consolidada e 2178 milhões de euros de despesa total consolidada, como demonstra a Conta do Programa Orçamental, sendo também apresentados os encargos associados às medidas do Programa. II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________218
Quadro 5.31. Segurança Interna (PO08)— Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa Fonte: Ministério das Finanças. Do total da receita consolidada, 75,2% são respeitantes à componente de receita de impostos afeta ao Programa (1672,4 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (418,3 milhões de euros), de transferências no âmbito da Administração Pública (91,4 milhões de euros) e Fundos Europeus (41,9 milhões de euros). Na receita do Programa, destacam-se as Taxas, Multas e Outras Penalidades (233,5 milhões de euros), das quais 78,7 milhões de euros correspondem essencialmente às multas e coimas por infrações ao Código da Estrada, cobradas pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). De destacar ainda o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) com 66,1 milhões de euros provenientes de taxas cobradas no âmbito das suas atribuições (vistos, passaportes, títulos de residência, entre outros). Do total da despesa consolidada, 74,9% dizem respeito à componente de receita de impostos afeta ao Programa (1632 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (384,5 milhões de euros), de transferências no âmbito da Administração Pública (119,6 milhões de euros) e de Fundos Europeus (41,9 milhões de euros). Do total da despesa efetiva consolidada de 2169,4 milhões de euros, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 76,8% da despesa total consolidada, com 1672,6 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial das forças e 2020 2021Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 1 987,2 2 054,1 3,4 94,3Despesas  com o pessoal 1 648,8 1 672,6 1,4 76,8Aquis ição de bens  e serviços 164,6 240,5 46,1 11,0Juros  e outros  encargos 0,4 0,5 24,6 0,0Transferências  correntes 165,4 76,9 -53,5 3,5Subs ídios 0,0 0,0Outras  despesas  correntes 7,9 63,6 n.r. 2,9Despesa de capital 111,7 115,3 3,2 5,3Investimento 97,6 106,0 8,6 4,9Transferências  de capita l 14,1 9,3 -34,4 0,4Despesa efetiva consolidada 2 099,0 2 169,4 3,4Ativos  Financeiros 6,2 8,6 37,5 0,4Despesa total consolidada (1) 2 105,2 2 178,0 3,5Receita total consolidada (2) 2 215,5 2 224,0 0,4SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 110,3 46,0por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 OrçamentoReceitas  de Impostos 1 632,0Receitas  Próprias 384,5Fundos  Europeus 41,9Transferências  entre entidades 119,6Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2021 (%) 13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________219
serviços de segurança, distribuída entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), com 809,8 milhões de euros, a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 740,8 milhões de euros, e o SEF, com 67,7 milhões de euros. Destacam-se também as aquisições de bens e serviços, com 240,5 milhões de euros, dos quais 138,7 milhões de euros afetos às forças e serviços de segurança, destinado ao financiamento da atividade corrente destas entidades. Referência ainda para as despesas de Investimento, com 106 milhões de euros (acréscimo de 8,6%), dos quais 55 milhões de euros dizem respeito à execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS), executada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI). Quadro 5.32. Segurança Interna (PO08) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças.  O Programa integra a Dotação Especifica Pensões e Reformas, executados pela GNR (com 107,3 milhões de euros) e pela PSP (com 60,6 milhões de euros) e é totalmente financiada por receitas de impostos. De destacar também os Encargos com Saúde, executados pela GNR (com 36,9 milhões de euros) e pela PSP (com 28,3 milhões de euros), integralmente cobertos por receita própria. 2020 2021Estimativa Orçamento 008 - SEGURANÇA INTERNA 220,5 233,1 5,7ENCARGOS COM SAÚDE 69,2 65,2 -5,8PENSÕES E REFORMAS 151,3 167,9 11,0Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________220
necessidades das pessoas e da sociedade; (iii) transparente, que presta contas aos cidadãos; e (iv)inclusiva, garantindo a acessibilidade de todos os cidadãos.  Volvidos 46 anos de democracia em Portugal, o princípio da separação de poderes e a independência do poder judicial são valores basilares do Estado de Direito Democrático, que se encontram consolidados e constituem parte do «adquirido democrático». À Assembleia da República e ao Governo cabe traçar políticas públicas que marquem os objetivos da justiça, na sua dimensão de serviço público, bem como definir os meios para os atingir, objetivos que, no essencial, se reconduzem ao seguinte:  Justiça mais justa;  Justiça mais moderna, eficaz e eficiente, sem demoras injustificadas;  Justiça mais digna e com melhores condições;  Justiça mais próxima e acessível;  Reforçar a confiança dos cidadãos na substância, procedimentos e tempos da Justiça, confiança que constitui uma dimensão basilar do Estado de Direito Democrático.  O sistema de justiça deverá assentar nos seguintes valores fundamentais:  Centrado no cidadão;  Igualdade de tratamento dos cidadãos;  Qualidade como exigência;  Independência dos tribunais, direito dos cidadãos. Assim, os eixos estratégicos a prosseguir e a desenvolver na esfera da Justiça serão os seguintes:  Lógica de melhoria contínua da qualidade;  Modernização e desburocratização (eliminação de atos burocráticos e barreiras administrativas);  Simplificação, racionalização e agilização processual;  Desmaterialização e digitalização;   Envolvimento ativo e colaborante dos agentes da Justiça;  Otimização da gestão;  Modelos de gestão transversal, nomeadamente: (i) redes colaborativas temáticas, tirando partido das tecnologias e da transformação digital; (ii) modelos de trabalho colaborativo nas áreas financeira, de gestão, de recursos humanos e apoio técnico;  Meios humanos, materiais e tecnológicos adequados. No prosseguimento da estratégia de transformação digital, associada ao Programa Justiça + Próxima 2020-2023, é prioritária a continuação da implementação de medidas de simplificação processual e experimentação (Hub Justiça), de atualização dos sistemas de informação, de requalificação e reforço das infraestruturas físicas e tecnológicas, que garantam a sua segurança, robustez e um esforço de melhoria continua em todos os setores de atuação da área da Justiça.  II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________222
 Fomentar a introdução nos processos cíveis de soluções de comprovação de factos por peritos ou técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal; Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe outro interesse público relevante; Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todas as partes estejam de acordo; Melhorar os indicadores de gestão do sistema de justiça, de modo a ter informação de gestão de qualidade disponível para os gestores do sistema, e desenvolver mecanismos de alerta precoce para situações de congestionamento dos tribunais;   Melhorar a qualidade do atendimento dos cidadãos, nomeadamente através de atendimento rápido, cordato e que resolva efetivamente os problemas, e de balcões presenciais, telefónicos ou online mais acessíveis;  Melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, com especial enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu, da gestão processual e da qualidade da Justiça;  Continuar a execução do programa de requalificação do sistema de reinserção social, prisional e tutelar educativo e reforçar os mecanismos de articulação com o Ministério da Saúde no sentido de se melhorar o nível de prestação dos cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais e nos centros educativos, nomeadamente ao nível da saúde mental, em conformidade com o trabalho em curso pelo grupo de trabalho que visa a revisão da Lei da Saúde Mental;  Prosseguir a implementação das medidas do plano de ação «Justiça + Próxima 2020-2023» nas suas múltiplas valências e eixos, alinhando com as melhores práticas internacionais; Desenvolver as medidas do Programa Simplex 2020/2021 da responsabilidade do Ministério da Justiça; Dotar o Fundo para a Modernização da Justiça (FMJ) de recursos que permitam assegurar a sustentabilidade de reformas essenciais e mecanismos de promoção da modernização dos sistemas de informação da justiça; Implementar e prototipar novos serviços, através do Hub Justiça, em articulação com outras entidades e serviços, promovendo a aprendizagem e a capacitação em novas metodologias que promovam a inovação na justiça; Assegurar o robustecimento tecnológico com vista ao reforço da qualidade e da celeridade do serviço prestado nos registos, quer nos serviços presenciais quer nos serviços desmaterializados, apostando na simplificação de procedimentos, em balcões únicos e serviços online;  Implementar um sistema integrado de atendimento nos registos, promovendo a melhoria do acesso, qualidade e eficiência do atendimento, no contexto presencial, telefónico e online; Prosseguir a renovação dos diversos sistemas de informação de suporte aos registos, articulando-os com novos desafios, nomeadamente o relativo ao registo predial com o novo II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________224
regime simplificado de propriedade rústica (BUPi — Balcão Único do Prédio), garantindo a sua atualização, maiores níveis de segurança e qualidade de dados; Promover o redesenho da oferta dos serviços online dos registos, tornando-os mais acessíveis, compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela Plataforma de Serviços Digitais da Justiça; Prosseguir a renovação dos equipamentos tecnológicos de suporte à atividade registal nas conservatórias, nomeadamente no que se reporta ao cartão de cidadão e passaporte; Promover projetos e iniciativas de inovação associados, nomeadamente, ao cartão de cidadão e a mecanismos seguros de identidade eletrónica;  Desenvolver medidas de requalificação de infraestruturas físicas e tecnológicas constantes do Plano Estratégico Plurianual de Requalificação das Conservatórias, a concretizar através da Lei de Programação dos Investimentos em Infraestruturas e Equipamentos da Justiça; Reforçar parcerias com outras entidades públicas, nomeadamente ao nível local, de forma a promover conjuntamente a requalificação e modernização das conservatórias existentes no País; Reforçar os recursos humanos nas áreas de especialização tecnológica, assim como nos registos; Criar condições para a melhoria da capacidade tecnológica instalada dos serviços de alojamento de infraestruturas e aplicações, bem como a disponibilização de facilidades de colaboração e partilha, incluindo a gestão de redes e postos de trabalho, suporte técnico e monitorização da qualidade do serviço prestado;  Consolidar o Sistema de Recuperação e Gestão de Ativos (RGA), enquanto sistema de informação comum ao Gabinete de Administração de Bens do Instituto de Gestão Financeira e dos Equipamentos da Justiça, Gabinete de Recuperação de Ativos da Polícia Judiciária e Ministério Público;  Aumentar a oferta de serviços online relativos à propriedade industrial, garantindo a robustez tecnológica dos sistemas de suporte; Consolidar o Portal da Justiça — Plataforma Digital da Justiça enquanto ponto único de contacto e acesso a informação e serviços online relevantes para os cidadãos, empresas e profissionais da justiça; Reforçar a disponibilização de novos indicadores de atividade e desempenho da justiça, essenciais para a melhoria da perceção do seu funcionamento; Reforçar a transparência na justiça, promovendo a publicação de dados, estatísticas oficiais e publicações na Plataforma Digital da Justiça, assim como a implementação de mecanismos de participação cidadã; Promover a expansão da Rede dos Julgados de Paz em estreita articulação com os municípios e alargar as suas competências; Reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, designadamente familiar e laboral; 13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________225
 Desenvolver ferramentas tecnológicas de suporte a um novo modelo de gestão processual nos julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos do consumidor, com funcionalidades que permitirão uma gestão mais eficiente e monitorizável. Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental da Justiça evidencia um total da 1498,2 milhões de euros de receita total consolidada e 1495,3 milhões de euros de despesa total consolidada, como demonstra a Conta do Programa Orçamental, sendo também apresentados os encargos associados às medidas do Programa. Quadro 5.34. Justiça (PO09) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa Fonte: Ministério das Finanças. Do total da receita consolidada, 56,2% são representados pelas receitas próprias (841,4 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos afetos ao programa (618,8 milhões de euros), de Fundos Europeus (37,7 milhões de euros) e de transferências no âmbito da Administração Pública (0,3 milhões de euros). Na receita do Programa, destacam-se as Taxas, Multas e Outras Penalidades (768,4 milhões de euros), com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e notariado, a cargo do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), com 380,1 milhões de euros e para a cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobrados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), com 355,2 milhões de euros. 2020 2021Estimativa OrçamentoDESPESADespesa corrente 1 389,1 1 417,6 2,1 94,3Despesas  com o pessoal 1 027,8 979,2 -4,7 76,8Aquis ição de bens  e serviços 328,8 373,7 13,7 11,0Juros  e outros  encargos 0,7 0,3 -49,8 0,0Transferências  correntes 25,1 19,7 -21,6 3,5Outras  despesas  correntes 6,7 44,7 n.r 2,9Despesa de capital 58,7 77,7 32,2 5,3Investimento 52,6 76,9 46,2 4,9Transferências  de capita l 6,1 0,7 -87,9 0,4Despesa efetiva consolidada 1 447,8 1 495,3 3,3Despesa total consolidada (1) 1 447,8 1 495,3 3,3Receita total consolidada (2) 1 450,8 1 498,2 3,3SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 3,0 3,0por memóriaDespesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 OrçamentoReceitas  de Impostos 618,8Receitas  Próprias 576,1Fundos  Europeus 37,7Transferências  entre entidades 262,7Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2021 (%) II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________226
contemporânea; será promovida a circulação de diversas coleções públicas e privadas por todo o território nacional e também no estrangeiro;  Descentralizar o acesso à cultura, disseminando a arte contemporânea, apoiando a criação e a produção artística e contribuindo para a formação, a criação e o aumento de novos públicos. Transformar e modernizar os museus, monumentos e palácios  Realização de atividades culturais e artísticas que fomentem o cruzamento de públicos através de programação diversificada (artes performativas, música, artes visuais) nos museus, monumentos e palácios;  Iniciar a implementação das medidas da Estratégia Nacional de Promoção da Acessibilidade e da Inclusão dos Museus, em resultado dos trabalhos de levantamento e diagnóstico realizado pelas entidades das áreas governativas da Cultura e da Solidariedade Social;  Promover uma plataforma de acompanhamento da implementação dos planos de salvaguarda do património cultural imaterial português reconhecido pela UNESCO. Terá como objetivos principais, entre outros, o estabelecimento de uma estratégia coordenada para a salvaguarda deste património e a partilha de boas práticas;  Aprovar o plano estratégico de atuação no âmbito da arqueologia, centrado em três temáticas: o plano nacional de trabalhos arqueológicos, a gestão dos espólios arqueológicos e os impactos negativos sobre o património arqueológico no âmbito das operações de agricultura intensiva;  Lançamento do programa Ciência no Património Cultural, que constitui uma parceria estratégica entre as áreas da Cultura e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com vista à implementação de projetos de doutoramento colaborativos, tendo por finalidade o reforço do estudo das coleções. Áreas criativas e empreendedorismo criativo  Implementar o programa Saber Fazer, reforçando a vocação para as tecnologias das artes e ofícios tradicionais, com vista à salvaguarda, continuidade, inovação e desenvolvimento sustentável das artes e ofícios nacionais, bem como instalar e abrir ao público o Centro Saber Fazer, no Museu de Arte Popular. Dinamização de programas para o livro, a leitura e a rede de bibliotecas  Reforçar o programa de bolsas de criação literária, através da promoção do património literário;  Prosseguir o programa de promoção das literacias assente no apoio à criação de redes de bibliotecas de âmbito regional junto das comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas;  Lançar a segunda edição do catálogo de promoção do património bibliográfico em língua portuguesa, facilitando a sua promoção e incentivando a participação de todos os atores envolvidos no setor do livro; II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________230
 Aprovar o regulamento geral de classificação e avaliação da informação arquivística, que visa desenvolver e complementar o regime jurídico da classificação e avaliação da informação arquivística, com o objetivo de promover a implementação de boas práticas de gestão da informação arquivística e a definição da interação das entidades do Estado neste âmbito. Promoção e apoio aos setores do cinema, audiovisual e média  Fortalecer, no âmbito do plano estratégico do cinema e do audiovisual, a indústria do cinema e do setor do audiovisual em língua portuguesa como áreas centrais da cultura e da economia nacional, mediante a produção regular de conteúdos audiovisuais que valorizem e ativem o património histórico, artístico e monumental;  Fortalecer a competitividade de Portugal enquanto local de produção cinematográfica e audiovisual e estimular a atividade dos produtores e coprodutores nacionais, modernizando e simplificando os procedimentos para filmar em Portugal, através da articulação entre diferentes entidades públicas da Administração Central e local, através da Portugal Film Commission;  Reforçar o Plano Nacional de Cinema, contribuindo para a fruição pelo público das obras cinematográficas e audiovisuais, em especial através de iniciativas de promoção de literacia para o cinema junto do público escolar;  Desenvolver uma estratégia integrada para o Laboratório e Arquivo Digital da Cinemateca Portuguesa;  Atribuir os dois canais disponíveis na oferta da televisão digital terrestre;  Criar um Plano Nacional para a Literacia Mediática, como forma de contrariar o défice no acesso, consulta e leitura de conteúdos informativos de imprensa, e promover o combate à desinformação e à divulgação de conteúdos falsos, preferencialmente, e desde logo, junto da população em idade escolar. Dinamização de medidas de diplomacia cultural e internacionalização da cultura portuguesa  Exercer a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia no primeiro semestre de 2021 e dar seguimento aos preparativos da Temporada Cruzada Portugal-França 2022, como momentos relevantes para a afirmação internacional da cultura portuguesa;  Promover a internacionalização, a difusão e a exportação da cultura portuguesa, com apoios à presença dos agentes e bens culturais em eventos tidos por estratégicos no estrangeiro, também com a celebração de dias estratégicos, nomeadamente o Dia Mundial da Língua Portuguesa;  Promover a internacionalização da Cultura no quadro das relações bilaterais e multilaterais, nomeadamente através de iniciativas programadas para 2021, como a Expo 2021 Dubai, a exposição internacional itinerante no âmbito das comemorações dos 500 anos da circum-navegação, a participação Portuguesa na 17a Bienal de Arquitetura de Veneza e a participação nacional como país convidado de honra na Feira Internacional do Livro de Leipzig. 13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________231
Empresas e Cidadãos  Estimular a cooperação entre empresas e outras organizações privadas e públicas com museus e monumentos para partilha de competências e conhecimentos em áreas estratégicas para os equipamentos culturais, desde a área de restauro de património até projetos de transformação digital.  Prorrogação do regime que estende a aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato.  Quantificação das medidas e fontes de financiamento A despesa total consolidada prevista para 2021 do Programa Cultura ascende a 563,9 milhões de euros, que corresponde a um crescimento de 19,3% face à execução estimada de 2020. Relativamente à receita total consolidada, a mesma ascende a 567,1 milhões de euros, traduzindo um crescimento de 10,3%. Excluindo a Rádio e Televisão de Portugal, SA (RTP, SA) a despesa total consolidada prevista para 2021 ascende a 313,1 milhões de euros, representando um acréscimo de 35,6 milhões de euros face ao orçamento de 2020, incluindo 21 milhões de euros de receitas de impostos e 5 milhões de euros de receita da lotaria do património. II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________232