104 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)115/20072007 .05 .16(Proc .117/2007)Possibilidade de facultar à mãe de um utente, menor, o acesso a informação de saúdeinformação de saúde . Hospital de são João, ePe - PortoFavorável	à	pretensão da requerenteÀ requerente assiste o poder legal de representação do menor a quem os dados respeitam .(aprovado com uma declaração de voto)—116/20072007 .05 .16(Proc .139/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação respeitante à falecida esposa do requerente, para entrega a uma seguradorainformação de saúde . Centro de saúde de Ferreira	do	ZêzereFavorável	à	pretensão do requerenteA subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a esses documentos .(aprovado com uma declaração de voto de vencido)Facultado	o	acesso117/20072007 .05 .16(Proc .167/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido marido da requerente, para entrega a uma seguradorainformação de saúde . Centro de saúde do Cacém, extensão do olivalFavorável	à	pretensão da requerenteA subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a esses documentos .(aprovado com uma declaração de voto) —118/20072007 .05 .16(Proc .161/2007)Possibilidade de facultar o acesso o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido	 filho	 do	 requerente,	 para	entrega a uma seguradorainformação de saúde . Centro de saúde do Cacém Favorável	à	pretensão do requerenteA subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a esses documentos .(aprovado com uma declaração de voto)—119/2007*2007 .05 .16(Proc .71/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de a entidade consulente (Câmara municipal de sernancelhe) aceder à documentação que comprove se a incapacidade de uma funcionária desse órgão autárquico “é do foro psicológico ou físico”Acesso por intermédio de médico;Atestado médico;dados pessoais;informação de saúde;interesse funcional e legítimo .Câmara municipal de sernancelhe / direcçãoGeral de Protecção social aos	Funcionários e Agentes da Administração Pública (Adse) Favorável	à	pretensão da entidade consulenteA Câmara municipal de sernancelhe tem o direito de aceder à documentação que comprove se a incapacidade de uma funcionária “é do foro psicológico ou físico”, devendo a Direcção-Geral	de	Protecção	Social	aos	Funcionários e Agentes da Administração Pública (Adse) facultar-lhe o pretendido acesso .(aprovado com uma declaração de voto)—