PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Segue-se o intervalo regimental de trinta minutos.Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Pedi a palavra para lembrar a V. Ex.a que, por consenso dos grupos parlamentares, se aceitou a redução deste intervalo para quinze minutos.O Sr. Presidente: - Agradeço a informação, Sr. Deputado. Só que ela ainda não me linha chegado.Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha,O Sr. Salgado Zenha (PS): - Da nossa parte, Sr. Presidente, iria propor que não 'houvesse intervalo. Contudo, como há um partido que não prescinde de, ficaria assente que o intervalo não excederia os quinze minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só paira dizer quê tínhamos anuído à proposta de redução do intervalo para quinze minutos, mas não aceitaríamos que fosse reduzido mais do que isso, porque assim planificámos o nosso trabalho no Grupo Parlamentar.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.Está suspensa a sessão por quinze minutos. Eram 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Era 19 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da moção de confiança apresentada pelo Governo a esta Assembleia.Submetida à votação, foi aprovada, com 128 votos a favor do PSD (75), do CDS (43), do PPM (5) e dos Deputados independentes (S) - e 113 votos contra - do PS (65), do PCP (44), da MDP (3) e da UDP (1).O resultado da votação foi aplaudido, de pé, pela maioria parlamentar.O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, Srs. Membros do Governo: A UDP, ao votar favoravelmente as duas moções de rejeição do Governo, que ontem foram apresentadas, já formalizou expressamente a sua atitude de total oposição desenvolvida, aliás, durante o debate. Oposição a um Programa que significa o aumento da miséria, da opressão e de maior submissão ao imperialismo.
Nenhuma confiança nos pode merecer tal Governo nem tal Programa. As intenções da AD e do seu Governo ficaram amplamente demonstradas durante os dois dias de debate do seu Programa.
A grande burguesia portuguesa socorre-se do grande capitalismo internacional, do imperialismo económico, financeiro e militar para impor ao nosso povo, aos trabalhadores, os ritmos de exploração necessários para a resolução da sua própria crise. Precisa do apoio dos grandes senhores dia Europa e dos EUA paira se impor aos trabalhadores. Precisa do aparelho militar da NATO para forçar a submissão do nosso povo.
Assim, a taxa de exploração dos trabalhadores vai aumentar, a opressão cresce e refira-se em intensidade e na multiplicidade dos meios.
A qualidade de vida do nosso povo posta em causa globalmente pelo próprio sistema de exploração capitalista que a AD e o Governo procura perpetuar. As próprias preocupações ecológicas, proclamadas por alguns sectores da direita, são inconsequentes na medida em que não têm em conta, não podem ter, que a destruição do ambiente é uma consequência não do progresso técnico, não do desenvolvimento, não da industrialização, mas da forma como esse progresso técnico, esse desenvolvimento, essa industrialização, são obtidos e postas a funcionar.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Essa é que é boa!O Orador: - É a própria anarquia da produção capitalista, o carácter de rapina do seu funciona-
19 DE JANEIRO DE 1980 335mento, a competição, a concorrência, a ganância por cada vez maiores lucros, que tornam o desenvolvimento das forças produtivas num factor de destruição e morte e não numa via de bem-estar e felicidade para os povos, numa verdadeira mudança da sua qualidade de vida.
Como, pois, clamar por um ambiente são, onde o homem possa viver harmoniosamente com a natureza se o que impõe a localização, necessidade e modo de funcionamento de uma fábrica é a necessidade de garantir maiores lucros na exploração da mão-de-obra? Como impedir a poluição nuclear se aos grandes construtores de centrais interessa vende-las e pô-las em funcionamento e dispõem, ainda por cima, de meios de chantagem e pressão política, económica e militar para imporem os seus produtos? E se esses meios de chantagem e pressão são aceites por aqueles mesmos que esboçam timidamente a sua oposição à poluição?O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Grande confusão!O Orador: - Com a entrada para a CEE, onde há 7 milhões de desempregados, três vezes mais que em 1970 e onde todos os anos centenas de milhares de agricultores são obrigados a abandonar as suas terras, dizem os capitalistas portugueses que vão melhorar as condições da nossa economia. Se eles próprios só pensam e faiam em competitividade e agressividade, em concorrência, esperam poder competir comi os grandes trusts e multinacionais europeus? Pensam, talvez, ingenuamente, que quem vai impor as condições serão os capitalistas portugueses à economia concentrada e dominante dos monopólios? Ou sabem que pana isso têm de aceitar a lógica da concentração capitalista e assim vão destruir e riscar do mapa milhares de pequenas empresas e vão ficar mesmo assim submetidos ao que os grandes monopólios lhes vão impor?
Os pequenos e médios empresários que têm ilusões na AD ficarão liquidados e desaparecerão do mapa, tornando-se dês próprios servidores e criados dos grandes senhores da indústria e do comércio. E o desaparecimento de tantas e tantas pequenas e médias empresas provocará o aumento assustador do número de desempregados.
A pauperização da classe operária e dos trabalhadores é uma consequência inevitável do capitalismo. O aumento dos lucros dos grandes monopólios, que é uma constante, haja ou não crise, leva permanentemente à deterioração das condições de vida dos trabalhadores. Não tenhamos ilusões. É o que a vida demonstra todos os dias em Portugal e em todo o mundo.
Todas as promessas da AO e do Governo servem apenas para tentar tornar mais submissos os trabalhadores à sua própria miséria. Mesmo que os senhores da AD quisessem não poderiam fugir àquela lei objectiva do capitalismo.
E se nos vierem dizer que os trabalhadores vivem melhor agora que há dezenas de anos, do que no século passado por via do desenvolvimento capitalista, nós dizemos que é mentira.
Se aumentou a diversificação do consumo e até a própria quantidade do consumo, também aumentaram muito mais as necessidades concretas dos trabalhadores porque aumentaram os custos da reprodução social do trabalho. As qualificações necessárias são maiores, a especialização é maior, o desgaste físico, moral e psicológico é maior. Tudo aumentou para servir a besta capitalista e não nos venham falar em moral e em família. A moral do capitalismo que os senhores da AD e do Governo seguem e utilizam para submeter ideológica, política e economicamente os trabalhadores nem eles próprios a respeitam. A degradação dos seus próprios mitos morais é uma evidência por toda essa Europa e por todo o chamado mundo civilizado.
Por outro lado, o respeito das liberdades individuais também é chão que já deu uvas. Isso correspondia a uma fase do capitalismo liberal, da livre concorrência. Na época dos monopólios é imposta, sob a capa das liberdades individuais e dos direitos do homem, uma monstruosa ditadura sobre as massas populares e exploradas. Só têm (liberdade aqueles mesmos que têm nas suas mãos as grandes alavancas da produção monopolista e dos negócios.
Já nada pára as grandes multinacionais na sua concorrência desvairada. E, se preciso for, como aconteceu no Brasil, os remédios tornam-se instrumentos de morte por sabotagem de um qualquer outro concorrente. É esta a moral do capitalismo. É também a moral da pornografia arvorada em indústria e que serve de alimento às perversões de uma burguesia frustada na sua falsa respeitabilidade.
E é a dita defesa da família fomentando uma indústria autêntica de prostituição, forçando os trabalhadores a viverem em «ilhas» e barracas, expulsando-os de suas casas, arrancando-os ao cultivo das suas terras pela necessidade do emparcelamento. É a destruição da cultura popular, das tradições vivas do nosso povo. É a importação da cultura alienante dos grandes centros imperialistas, obrigando ao definhamento da nossa própria cultura.O capitalismo está podre! Podres são os projectos e: as propostas da AD e do Governo. Nada os poderá salvar.
Mas os grandes crimes, destruição, guerras, mortes, miséria, corrupção, agressão, violação das consciências irão continuar enquanto os povos, os trabalhadores, os operários não tomarem nas suas mãos o poder político. O poder político que irá agarrar nas grandes concentrações capitalistas da indústria, do comércio, dos transportes e dar-lhe o verdadeiro e único sentido das coisas que são feitas e manuseadas pelos trabalhadores, a serem postas ao seu inteiro serviço, ao serviço do povo, ao serviço de toda a sociedade e não serem meros instrumentos de lucro.
O capitalismo também está prenhe de socialismo. É ele próprio que, organizando socialmente a produção, torna fatal a exigência da sua apropriação social. Mas para isso é necessário que aqueles que tudo fazem para impedir a marcha da História sejam desapossados, expropriados e que as fontes de bens passem para as mãos daqueles que os produzem.
Os povos de todo o mundo levantam-se contra a exploração. E já nem aqueles que usam os ideais dos trabalhadores para servirem de travão à sua luta pelo socialismo conseguem impedi-lo. Basta olharmos à nessa volta.
O mundo está em ebulição e a grande burguesia está angustiada, está em pânico. Não sabe o que fazer. Ou melhor, no seu desespero só tem uma alternativa:
336 I SÉRIE - NÚMERO 8aumentar ainda mais a exploração, os lucros fabulosos e convertê-los em instrumentos de podei e opressão, transformando-os em corrupção, depravação e acentuar a sua própria desagregação.
Os trabalhadores de todo o mundo, os trabalhadores portugueses, numa grande força de unidade popular, têm uma oportunidade de se levantar em luta, imparavelmente, e tomar conta daquilo que é seu; têm oportunidade de impor à sociedade a justiça de quem trabalha, a sua moral nova e do futuro, salvar o mundo do holocausto para onde todas as AD's de todo o mundo os estão a levar. Os trabalhadores só têm confiança nas suas próprias forças.
Por isso total desconfiança ao Governo AD, ao Governo de direita, ao Governo de miséria para os trabalhadores!
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente da Assembleia dá República, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: No primeiro considerando do voto de confiança, apresentado pelo Governo a esta Assembleia da República, é referido apenas o n.o 1 do artigo 185.o da nossa Constituição da República Portuguesa.
Da totalidade desse artigo, o Governo retirou apenas e parágrafo que refere formalmente as suas funções: «Ó Governo é órgão de condução da política geral e o órgão superior da Administração Pública.
É, porém, no segundo parágrafo desse mesmo artigo que o Governo entendeu coerentemente, não ter direito a citar, que se encontra a fundamentação dos seus deveres e o objectivo das suas acções.
Diz o n.o 2 do citado artigo 185.o: «O Governo define e executa a sua política com respeito pela Constituição, por forma a corresponder aos objectivos da democracia e da construção do socialismo.»
Tal como no seu Programa, o Governo escolhe o formalismo, mas não revela a essência e os objectivos das suas acções. Esta omissão é suficientemente expressiva das intenções do Governo, da sua forma de agir, da paisagem interior que o seu estilo denuncia.
O MDP/CDE não lê a Constituição parágrafo sim, parágrafo não. O MDP/CDE cumpre integralmente a Constituição, porque ela é a Lei Fundamental da Nação e porque defendemos a legalidade democrática.
O MDP/CDE nega a validade do sofisma retórico, defende a verdade, a coerência, as relações democráticas, que, o mesmo é dizer, as relações francas e leais entre os partidos e os seus eleitores, entre o executivo e o povo português.
Por isso não tememos, Sr. Primeiro-Ministro, citar poetas no nosso discurso político. Temos até alegria em o poder fazer, porque o nosso discurso se identifica com a vida e o nosso saber é de experiências feito.
Uma longa experiência de luta e de trabalho permanente, em todas as frentes e em todos os campos de actividade, antes e depois do 25 de Abril, ao serviço da libertação e da melhoria de condições de vida fazem com que as metas que o MDP/CDE se propõe se encontrem, precisamente, naquele parágrafo que o Governo não tem autoridade para citar.
Os nossos objectivos humanos e políticos são precisamente aqueles que estão explicitados no parágrafo omitido, isto é: lutar pelo cumprimento da Constituição, pela democracia, pela construção do socialismo».
Em consequência, o MDP/CDE negou ao Governo o seu voto de confiança.
A proposta desta moção de confiança é, de resto, em si, como já foi dito, para nós, condenável!
Com este voto apriorístico, o Governo quis sublinhar a valorização gratuita do espírito especulativo, contra o espírito de observação e de análise, obrigando os Deputados a um acto de confiança num Governo que ainda não governou.
É bem a reposição da cega confiança nos chefes que leva à paralisia do espírito crítico e da vontade de transformação e de progresso!
É o caminho inverso da democracia, é o retomo ao clima que gera frases, como aquelas que nos princípios do século passado, em reacção ao pensamento liberal, clamavam: «longe de nós o funesto vicio de pensar».
O MDP/CDE defende, peio contrário, o pensar mesmo livre, a inteligência crítica e dinâmica, a responsabilização individual.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, para uma declaração de voto.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do 'Governo, Srs. Deputados: Votámos a favor da moção de confiança pelas seguintes razões: no que respeita aos fundamentos substanciais:1) Como dissemos já, interpretamos o voto com que foram mandatados os Deputados eleitos nas listas da Aliança Democrática, como um voto plenamente consciente e interessado na formação de uma maioria parlamentar estável e coerente, que pusesse termo à crise política na prossecução do programa eleitoral comum e na viabilização de uni executivo decorrente de um dado apoio do parlamento.
O nosso voto favorável ao Governo começa por ser, pois, o respeito por compromissos voluntária e gostosamente assumidos e peia vontade do povo português;2) Também, como já assinalámos, entendemos que o Governo, quer em si mesmo, quer pelo Programa que aqui apresentou e defendeu, nos reforça a confiança em que saberá levar a cabo as espinhosas tarefas que lhe incumbe e atingir os objectivos que os partidos coligados, bem como o movimento dos Reformadores, e, depois, o eleitorado, claramente marcaram;
3) Esta nossa posição não é, pois, uma mera atitude de expectativa ou de condescendência, para com o Governo, que nos levasse a rejeitar a sua rejeição, mas sim um solidário empenhamento, pelo apoio positivo, no seu sucesso.No tocante ao processo, em sim, da moção de confiança:1) Consideramos altamente positiva, salutar e visceralmente democrática e respeitadora da Assembleia,
19 DE JANEIRO DE 1980 337a decisão governamental de se submeter liminarmente por esta forma, ao veredicto positivo dos representantes do povo:2) Entendemos que a moção é inteiramente constitucional e que, se é ilícito distinguir quantitativamente a legitimidade dos Governos, muito mais legítimo e democrático é aquele que obtém a confiança do Parlamento do que aquele que se limita a não ter a sua desconfiança;
3) Esclarecemos bem que o nosso voto é livre como sempre fomos e seremos livres em todas as opções que fizemos ou fizermos, pois a nossa moral não é de sujeição de conformismo, ou de fins, mas de meios, de liberdade e de serviço. Procuramos actuar como julgamos que deve ser. E para nós, aqui, o que deve ser é depositarmos nas mãos do Governo, com amizade e esperança, a plena confiança que nos pediu.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente a moção de confiança apresentada pelo Governo. Cada um de nós, Deputados eleitos pelo CDS, quis transmitir, por acto consciente e de vontade própria, livremente determinado, o mandato o e confiança que os portugueses que em nós votaram, outorgam neste momento ao Governo.
Fizemo-lo de vontade própria e livre, pois podemos fazê-lo, ao contrário de outros.
Fizemo-lo com consciência, porque entendemos que é este o Governo em que a maioria efectiva de Portugal votou no dia 2 de Dezembro.
Fizemo-lo determinadamente, com o convencimento de que o Programa do Governo respondei à vontade de mudança que se generalizou no nosso pais e de que a Aliança Democrática se fez eco.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, s actuação do Governo, neste particular, tem confirmado amplamente a expectativa.
O Governo merece, pois, a confiança do CDS e tem, em nosso entender, as condições necessárias para executar, de forma cabal, o Programa que passou nesta Assembleia.
Fica, pois, à partida ainda mais responsabilizado, perante este Parlamento e perante os Portugueses.Importa dizê-lo aqui.A moção de confiança apresentada pelo Governo é um gesto de ultrapassagem de uma dimensão insuficientemente democrática da nossa Constituição.
A Constituição foi feita para permitir governos minoritários. Esta moção de confiança constitui, em nosso entender, e por isso a aplaudimos, um acto de rebeldia política, que não sendo embora contra a letra expressa da Constituição, é contra o espírito insuficientemente democrático do processo d0 investidura do Governo que nela está previsto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Foi ao abrigo desse processo que se permitiu ao Partido Socialista formar o I Governo Constitucional declaradamente minoritário.
Foi pelas malhas desse processo que puderam passar os governos presidenciais dos últimos meses.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A manter-se por mais tempo tal situação, cedo se verificaria um divórcio entre a Assembleia da República e o País, mas este não era; dos males, o pior. É que a este, um outro se, seguiria: o divorcio entre o País e a democracia, ou o que, dito em palavras mais duras, equivaleria ao fim da democracia em Portugal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O CDS, ao votar esta moção de confiança, quis ainda mostrar ao Governo o seu apoio, mas de uma forma específica, directa e positiva.
Não nos bastava ter votado contra as iniciativas do PS e do PCP traduzidas nas suas moções de rejeição.
Nós gomos dos que gostamos dei votar por e não contra. Quisemos votar por algo de positivo e não pela negativa.Aplausos do CDS e do PSD.Nós também fomos eleitos por alguma coisa e devemos traduzir isso mesmo sempre nesta Casa.Fizemo-lo ao votar esta moção de confiança.Nós, Deputados do CDS, também sempre afirmámos que para nós a oposição em democracia é tão importante como o Governo. E este princípio que tem constituído regra na nossa convivência política não pode, nem devei, ser posto em causa por qualquer passagem de discurso ou protesto mais veemente.
Nós temos e mantemos hoje pela oposição democrática os mesmos respeitos e consideração que desejámos para nós quando fomos oposição. Nós não esquecemos que fomos oposição.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E o Governo mostrou idêntica vontade política ao aplicar, pela primeira vez, o Estatuto da Oposição que tivemos a honra de propor e que esta Assembleia aprovou. É no âmbito desse mesmo estatuto que este debate devia ter sido considerado e não foi. Não foi, naturalmente por culpa das próprias oposições que não alcançaram o seu, significado ou não souberam ser oposição.
A oposição, reiteramos aqui a nossa maneira de ver, é necessária ao País e ao Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É necessário ao País para manter o sentido da democracia pluralista que o anima.
É necessária ao Governo, porque será para ele desafio e estímulo.
Voto por que assim seja e que a oposição democrática saiba estimular o Governo pelo menos tanto quanto a maioria da Aliança Democrática, como aqui já referi, o pretende estimular.
338 I SÉRIE - NÚMERO 8Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os resultados eleitorais do passado dia 2 de Dezembro, não podemos esquecê-lo, são a última expressão da vontade popular.
É este um outro facto que ao votarmos a moção de confiança quisemos sublinhar.
E fazemo-lo não só parai que esta Câmara o entenda, mas para que outros Órgãos de Soberania não deixem também de o entender.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Deve ser compreendido designadamente pelo Presidente da República e pelo Conselho da Revolução, já que a eleição do primeiro e a constituição do segundo se fizeram muito anteriormente a esta data.
Portugal caminha, o País move-se, por mais que se façam ouvir nesta Assembleia vozes pré-copernicianas.
Amanhã haverá porventura outras expressões eleitorais, como no passado houve.
Nós, CDS, saberemos respeitar sempre a vontade popular, com alegria, se nos voltar a dar a confiança, como esperamos, e sem raiva, se porventura nos rejeitar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas a expressão actual é esta: a maioria está aqui nas bancadas da Aliança Democrática. Somos maioria e sentimo-nos de acordo com a vontade popular.Aplausos da maioria parlamentar.Não abdicamos da maioria que o povo nos concedeu e não nos intimidados com o exercício do poder democrático que ela nos permite.
Não nos intimidamos, nós nem o Governo.
O Governo e maioria são solidários. Foi isto que também quisemos demonstrar hoje e aqui.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal confronta-se com graves problemas internos. O mundo, neste dealbar da década de 80, sente-se inseguro a um ponto que talvez não tenha paralelo desde a 2.a Guerra Mundial.
Não podemos estar perante essa incerteza e perante a insegurança que ameaça a paz da Humanidade, como d avestruz com a cabeça debaixo da areia.
As oposições viram neste debate meros fantasmas. Temos todos de descer à realidade e trabalhar para superar as incertezas e os perigos, para bem de Portugal.
Falou-se aqui muito de ideologia. Fizeram-no, sobretudo, os ultramontanos do ideologismo: aqueles que defendem uma ideologia totalitária.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - A Aliança Democrática não tem nenhuma ideologia desse tipo. Para nós, o importante são os princípios, sobretudo os direitos fundamentais - esses mesmos que a ideologia soviética todos os dias oprime e subjuga.
Felizmente, do terror comunista de 1975 só nos ficou o terror verbal. Mas se não fomos impressionados pelo terror físico, muito menos o seremos pelo terror verbal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador. - Neste debate foi manifesta a força da Aliança Democrática. A Aliança Democrática venceu uma vez mais.
E não deixou também de ser transparente o pluralismo das posições dos partidos e dos Deputados que nela se coligaram.
Sempre fomos contra a unicidade.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não temos, por isso, qualquer pejo, e cremos até, pelo contrário, ter sido bem positivo o facto de termos deixado transparecer, através deste debate, as expressões das várias tendências políticas que integram a Aliança Democrática.
A tentativa de dividir a maioria e o Governo e de os enfraquecer psicologicamente foi o principal objectivo da oposição. Queremos que se saiba da nossa parte que será em vão. O pluralismo da maioria só servirá para uma coisa - apenas para confundir a oposição.
Quanto ao resto, estamos unidos e continuaremos unidos, tanto como na moção popular de 2 de Dezembro.
Durante a campanha eleitoral nós fizemos questão de que os símbolos dos nossos partidos figurassem lado a lado, a assinalar as contribuições que todos demos para um programa eleitoral comum.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Programa do Governo reflecte-o naturalmente, e por isso lhe damos a nossa confiança. É um Programa comum e, portanto, também o nosso Programa.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - E se as palmas comprometem, como disse aqui há pouco o Sr. Deputado Vital Moreira, que devemos nós dizer dos silêncios e omissões?Aplausos da maioria parlamentar.Cremos que o silêncio daquele Sr. Deputado acerca do atentado perpetrado pela União Soviética contra o povo afegão é, esse sim, bem mais esclarecedor.Aplausos da maioria parlamentar.Sr. Primeiro-Ministro, o CDS quer aqui, e pela minha voz, manifestar a V. Ex.a e ao seu Governo a sua total confiança.
Continue a governar para bem dos Portugueses e de Portugal.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão da moção de confiança apresentada à Assembleia da República por este Go-
19 DE JANEIRO DE 1980 339verno permitiu que alguns dos intervenientes nessa discussão fizessem aqui afirmações com manifestos fins políticos.
Quero-me referir a duas das afirmações acabadas de proferir há pouco pelo Sr. Primeiro-Ministro: a primeira respeita ao crédito de emergência, ou melhor, ao número referente ao crédito de emergência concedido na zona da Reforma Agrária.
O Sr. Primeiro-Ministro misturou na mesma cifra, no mesmo número, o crédito respeitante ao que foi concedido às UCPs e cooperativas com o crédito que foi concedido ao sector privado dessa mesma zona da Reforma Agrária.
A segunda afirmação respeita ao sentido das votações do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a propósito das Leis do Plano para 1976 e 1977.
Disse o Sr. Primeiro-Ministro que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português se tinha abstido na votação dessas duas leis.
A verdade é que não foi votada nesta Assembleia da República qualquer Lei do Plano para 1976, e nas Leis do Plano para os anos que se seguiram o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na Lei do Plano para 1977 por considerar que se tratava de um Plano razoável - e votou contra as Leis do Plano para 1978 e 1979.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também aqui os fins manifestamente políticos são por de mais evidentes para ser necessário sublinhá-los.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acaba de votar contra a moção de confiança apresentada pelo Governo à Assembleia da República. O nosso voto é coerente com a nossa atitude firme de oposição que aqui tivemos ocasião de definir, amplamente, em relação ao Programa do Governo e à sua previsível actuação no decurso deste debate.
O que motiva o Governo a suscitar a moção da confiança, escassas horas após ter feito passar na Assembleia da República o seu Programa, é a própria natureza inconstitucional das medidas que ousou propor e pretende aplicar.
Por isso mesmo, esta moção de confiança não é tanto uma prova de força: é mais uma prova de fraqueza.
A moção de confiança prenuncia as dificuldades que este Governo vai experimentar, para fazer vingar um projecto inconstitucional de destruição do regime democrático português e das suas principais conquistas.
Para o Governo, a expressão formal da confiança parlamentar dos partidos que o apoiam surge como uma espécie de «elixir de robustez» que, fazendo da fraqueza força, lhe permitirá enfrentar a resistência que a sua actuação vai seguramente suscitar entre os trabalhadores e as massas populares.
Estamos certos de que um amplo movimento de resistência se levantará contra as tentativas de criar uma situação de facto inconstitucional e destruir a Constituição e o regime democrático. Não deixarão de suscitar a firme oposição 'popular, os esforços para levar à prática o plano governamental de liquidação inconstitucional das nacionalizações, da Reforma Agrária, de todas as grandes transformações democráticas alcançadas após o 25 de Abril.
Contra esta política de restauração do poder do grande capital e dos latifundiários, de degradação das condições de vida da maioria dos portugueses e de submissão ao imperialismo, os trabalhadores, as massas populares, saberão assumir a defesa da Constituição, da estabilidade e reforço do regime democrático, dos direitos e liberdades dos cidadãos e da melhoria das condições de vida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Lutam e lutarão pela dinamização da economia portuguesa na base do respeito pelos limites das formações económicas existentes, por um ensino e cultura ao serviço do povo, por unia política externa de independência e soberania nacionais, de diversificação das relações externas e de amizade e cooperação com todos os povos do Mundo.
Na luta por estes objectivos, se desenvolverá a oposição popular a este Governo e se preparará a alternativa para o substituir, antes ou aquando das eleições de 1980.Aplausos do PCP e do M DP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, mal tinham cessado os aplausos das suas bancadas à derrota das moções de rejeição do seu Programa, resolveu submeter esta Assembleia a uma prova insólita, apresentando uma moção de confiança contra a qual o PS acaba de votar e que foi totalmente inútil e redundante, atento o resultado da votação da moção de rejeição.
Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro solicitou a confiança não à Assembleia mas aos Deputados da Aliança, corrido estes, imediatamente, atentos, veneradores e obrigados, a dizer, mais uma vez, que estavam com ele e apoiavam incondicionalmente o Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador? - No entanto, o tom e o estilo com que os diversos representantes da maioria reiteraram a sua profissão de fé no Governo, já nos levantam perplexidades, uma vez que o discurso neo-salazarista e unionista de certos Deputados do CDS deixou perpassar sobre esta Câmara reminiscências do passado e acordou fantasmas que, pelos vistos, poderão transformar-se em força ameaçadora.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Estás a sonhar!O Orador: - O apelo do Primeiro-Ministro à sua maioria, tendo as aposições como espectadores e esta Assembleia como palco, reveste-se de forte desrespeito, sujeitando-nos aos jogos internos da Aliança.
Além deste teste à coesão dos seus apoiantes, terá este acto de dupla confirmação do Governo alguma utilidade real para o Governo e o País?
340 I SÉRIE - NÚMERO 8Sentir-se-á assim o Governo mais encorajado para partir ao assalto do sector nacionalizado da economia, restaurar a banca privada e restabelecer os grandes grupos capitalistas?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Lá que seja o PCP a falar assim está bem, mas o PS...O Orador: - Ficará com mais determinação para oferecer aos latifundiários mais terra e aos agricultores maior miséria?
Sentir-se-á mais habilitado a manipular artificiosamente a Lei Eleitoral, com vista a perpetuar-«e no poder?
Ficará mais animado para desafiar o Presidente da República?
Aumentará a sua audácia para novas investidas diplomáticas em cruzada aparentemente desproporcionada às suas forcas?A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Deve ter-se enganado no discurso,O Orador: - Ou estaremos perante um acto inútil ou um simples bluff?
Podia o Governo ter poupado a esta Assembleia tal perda de tempo e começado já a cumprir a directriz que o Sr. Primeiro-Ministro diz ter traçado para a sua acção, e que se resume em trabalhar sem perda de tempo.
Não podemos julgar o Governo pela sua acção, como é por definição constitucional, o objecto da moção de confiança. Apenas o podemos julgar pelo seu Programa vago e demagógico, pelo tom desbotado da sua intervenção neste Plenário e pelo histórico gesto de mandar regressar o embaixador em Moscovo e de reter em Portugal a embaixadora na UNESCO.
Fizeram os partidos da coligação que sustenta o Governo uma campanha sob o lema da mudança.
Só podemos prever que a mudança que querem efectuar é para trás, é inverter um processo profundo de 'mudanças, posterior ao 25 de Abril, como poucos na nossa História. Processo de mudança favorável à liberdade e à igualdade que este Governo pretende contrariar, uma vez que a pobreza do País e muitas dificuldades de percurso não terão permitido que se enraizasse em todos os corações.
Este Governo não é nacional e não partidário como tantos dirigentes da coligação afirmam: ele, mais do que qualquer outro, é uma coligação de interesses pessoais e de classe contra o interesse público.Risos do PSD.Não nos admiraremos, no entanto, que certos Deputados nos garantam, dentro de algum tempo, que quem é contra o Governo é contra Deus, contra á Pátria e contra a família.Risos do PSD.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nunca me enganaste!...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alertámos também, no curso do debate sobre o Programa do Governo, para os riscos de ruptura institucional que várias medidas anunciadas no Programa de Governo implicavam.
As nossas apreensões não se dissiparam, mas infelizmente agravaram-se.
Esse é, pois, mais um motivo para termos votado contra a moção de confiança que, neste caso, é uma espécie de veredicto ex ante pronunciado sobre a provável execução do referido Programa - e não sobre uma fase mais ou menos longa da sua execução, como seria normal e desejável.
Em breve os Portugueses terão oportunidade de confirmar as previsões do PS.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Essa agora!O Orador: - Em breve, muitos dos eleitores experimentarão o desencanto e perceberão que não tinham razões para confiar no Governo desta direita que se chama AD neste Inverno de 1980, em que o povo vai perder, mas a esperança permanece.
Os trabalhadores, as donas de casa, os reformados, depois deste Governo aplicar a sua política durante um período de tempo suficiente, só terão razões para se afastar da AD, das suas promessas e dos seus políticos.
Estará, então, a chegar o tempo em que, face ao conteúdo deste Programa e ao espírito de retaliação com que irá ser aplicado; face ao mais que provável agravamento do nível de vida do povo e ao agudizar da crise económica e social, será imperativo para o PS derrotar, nas eleições, esta maioria parlamentar e substituir este Governo da direita.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já parece o PC!O Orador: - Imperativo de que o Partido Socialista se desempenhará nos próximos meses, tendo em vista uma nova constelação política, um programa de acção" em harmonia com os interesses nacionais e populares e uma correcta perspectiva do nosso futuro.
O Partido Socialista manteve-se deliberadamente à margem deste debate inútil, por considerar que mais interessante do que pedir a confiança do cheque em branco para um Governo que parece desconfiar de si próprio, seria um gesto de coragem política pedir esta confiança quando o País já tivesse a experiência viva da acção governamental. Desafiamos o Governo a fazê-lo.
Esperamos que dentro de alguns meses o Governo apresente nova moção de confiança. Talvez nessa altura o Sr. Primeiro-Ministro esteja nesta Câmara menos triunfalista e dogmático. E, sobretudo, esperamos que não continue a deturpar e caricaturar as posições do PS como fez, por exemplo, ao afirmar que tínhamos reticências na nossa condenação da invasão do Afeganistão pela União Soviética.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E não é verdade?O Orador: - Diz o Sr. Primeiro-Ministro que o que retém o seu interesse é a resolução dos problemas concretos; se assim for cá estamos para discutir todas as soluções e apreciá-las-emos qualitativamente em função do nosso projecto de sociedade. Mas o Sr. Pri-
19 DE JANEIRO DE 1980 341meiro-Ministro usou uma linguagem de grande carga ideológica e agressividade que, se se poderá compreender num líder da oposição, não se compadece com as responsabilidades de um Primeiro-Ministro obrigado a dialogar com a oposição e com o País.Terminamos com unia palavra de serenidade e esperança.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ah!... Nada serenos!O Orador: - A democracia portuguesa já é bastante sólida para suportar rudes embates e para proporcionar aos Portugueses as condições de mudarem efectivamente a sua vida, de harmonia com os ideais de justiça social e de liberdade de que o PS continuará mais do que ninguém a ser o mais fiel depositário.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - É para lavrar um muito breve protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero protestar, de uma forma muito simples mas também muito veemente, contra a expressão usada desnecessariamente pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, fazendo coincidir o discurso político da nossa bancada, da bancada do CDS, com outros tipos de discurso político, ditatorial e antidemocrático.
Não o admitimos. Já o dissemos no passado com a suficiente veemência, voltamos a repeti-lo hoje e consideram-nos injuriados e ofendidos, tanto mais quanto essa injúria provém da bancada socialista. Creio que os Deputados socialistas têm, através do nosso passado, quer na Constituinte quer na Assembleia da República, razões de sobejo para acreditar nos nossos mais vivos protestos democráticos.
E não quero sequer lembrar ao Partido Socialista quando nos deu as mãos e fizemos a coligação que levou ao efémero II Governo Constitucional. Isso é mais uma razão para nos sentirmos injuriados quando e sempre que ouvimos essas palavras da boca de um Deputado socialista.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra, como é óbvio, para contraprotestar.
Compreendo o protesto do Sr. Deputado Rui Pema, faço-lhe a justiça, como a muitos outros Deputados do CDS, e que são fiéis às liberdades e partidários da democracia. No entanto, há vozes da sua bancada que eu tenho o direito de classificar, relativamente ao discurso político que fazem e aos pressupostos ideológicos do mesmo - e refiro-me concretamente a um ouvido ontem e a outro ouvido hoje -, como tendo um carácter neo-salazarista e sendo contrários à filosofia, à Vivência, aos métodos, aos objectivos e à maneira de ser dos democratas.Aplausos do PSVozes do CDS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem também a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permita-me V. Ex.a que antes Ide. iniciar a minha declaração de 'voto eu preste um brevíssimo esclarecimento à Sr.a Deputada Alda Nogueira, reafirmando o sentido das votações do PCP em relação às leis do Plano de 1976 e de 1977, aqui referidas peio Sr. Primeiro
-Ministro através de dados que forneceu a esta Câmara e que são inteiramente exactos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não pode ser! O Sr. Deputado dá-me avenca?O Orador: - Se a Sr.a Deputada tem alguma dúvida a este respeito desejava convida-la a consultar os respectivos Diários das Sessões, que a esclarecerão completamente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu gostava de usar da palavra apenas para esclarecer este assunto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já está tudo esclarecido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.a sabe, isso só pode acontecer se o orador não se opuser.O Orador: - Sr. Presidente, se V. Ex.a autoriza eu não tenho nenhuma coisa a opor.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado Carlos Briito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para esclarecer que não há Lei do Plano para 1976. Em 1976, como sabem, a Assembleia da República só começou a funcionar em 2 de Junho e não havia Lei do Plano. O Orçamento para esse ano foi o Orçamento elaborado pelo VI Governo Provisório. Houve depois o Plano para 1977 aprovado em finais de 1976 e esse teve a nossa abstenção - adias era um Plano a :nosso ver razoável, mas que nunca foi cumprido, já que foi todo ele desfeito com as medidas de 25 de Fevereiro de 1977.
Ora bem, o Plano de 1978 é o Plano do Governo PS/CDS e contra esse nós votámos. E depois o Plano de 1979 é o Plano do Governo Mota Pinto contra o qual votámos também. Portanto, há um equívoco. O Sr. Primeiro-Ministro está mal informado e não há nenhuma dificuldade em reconhecer isso, porque historicamente os dados são estes que aqui acabo de expor e qualquer verificação do Diário da Assembleia da República - verificação que nós tivemos o cuidado de fazer no intervalo, muito embora tivéssemos bem de memória como as coisas se passaram - comprovará o que acabamos de dizer.
Muito obrigado pela interrupção. Sr. Deputado Moura Guedes.
342 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não é exacto.Sr. Moura Guedes (PSD): - Não me vou envolver, evidentemente, numa discussão sobre esta matéria, de qualquer modo recomendo ao Sr. Deputado Carlos Brito a salutar leitura do Diário das Sessões, pois penso que o esclarecerá.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Com o debate e votação do Programa do Governo, que ornem encerrámos, e com a votação da moção de confiança no Executivo que estai Assembleia acaba e aprovar, a democracia portuguesa dobrou um cabo decisivo do seu percurso. Um cabo a que, chamaríamos «das tormentas», se a vossa atenção se fixasse predominantemente na rota acidentada que ficou' para trás, toda ela varrida pelos ventos selvagens de anti-história e peias vagas da violência ideológica e empapada da névoa pegajosa das indefinições e da falta, de coragem para decidir e actuar, no domínio da prática política quotidiana. Um cabo a que chamaremos antes «da Boa Esperança», uma vez que os nossos olhos se viram sobretudo para os horizontes largos e lavados que se rasgam a Portugal, pelo; facto de, termos sabido dobrar serenamente esse promontório em paz e em liberdade, com inteiro respeito pela democracia e pelas suas instituições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para trás ficou a anarquia, a improvisação, as combinações de corredor, a indefinição dos objectivos e dos projectos, a demagogia, o empolamento ideológico, o verbalismo e a ineficácia.
Para a frente, acreditamos que o País irá encontrar os espaços novos da inovação e a racionalidade do sentido nacional, da estabilidade das instituições, da correspondência sempre real e sempre renovada entrei a vontade: do povo português e as grandes linhas políticas que hão-de presidir às acções do Executivo.
Para trás fica o mundo confuso e caótico de uma busca mal orientada de: caminhos, que, não excluindo porventura a generosidade intenções e patriotismo por parte de muitos, exemplifica de maneira dramática a impossibilidade real de se governar um país sem a estabilidade e a coerência de um projecto nacional, claro; e sem ambiguidades e sem a existência do suporte simultâneo de uma maioria estável e decidida, que o apoie, sem reticências nem flutuações.
Portugal tem esse projecto e tem essa maioria. É isto, sobretudo, que a Assembleia da República pode dizer aos Portugueses ao encerrarmos a sequência, destes importantes debates.
A esperança que os Portugueses mostraram ter neste Governo, que inequivocamente escolheram através de eleições legislativas largamente participadas, transforma-se agora na confiança claramente expressa pela maioria dos legítimos representantes do povo, o que quer dizer, em termos de democracia, pelo próprio povo português.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador - Esta passagem da esperança à confiança - o a esperança num projecto de governação do País, à confiança num Governo real, que se apresenta, em carne e osso, ao Parlamento'- é a passagem, dinâmica da potencialidade ao acto, da aspiração ao empenhamento, da fluidez do desejar à consistência do querer. É importante que o Governo no seu conjunto e cada um dos seus membros de per si partam para a dura batalha do ressurgimento nacional, em que vão empenhar-se, munidos deste depósito de confiança fonte de energia e de entusiasmo na acção, confirmação renovada e actual da sua força democrática e do seu carácter nacional indiscutível.
Facto corrente e frequente na vida parlamentar da Europa democrática o pedido liminar de confiança por parte do Governo, ao- iniciar as suas í unções, bem se entende que seja ininteligível para o Partido Comunista Português, conhecida como é a dificuldade que os comunistas têm sempre, aqui e em toda a parte, em adaptar-se aos mecanismos e às regras de convivência das sociedades democráticas pluralistas, que na sua estreita, dogmática e formalista visão do mundo não são capazes de entender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - já é mais difícil explicar a estranheza manifestada pela bancada de um partido democrático, como é o Partido Socialista, não se vislumbrando outra razão para isso que não seja a de ainda se encontrarem sobre os efeitos do traumatismo psicológico de não terem visto aprovada a recente moção de rejeição do Governo, que apresentaram a esta Assembleia.
Em relação a estas últimas cremos e fazemos votos para que se trate de atitude passageira, sem duração nem significado especial, reveladora de um simples estado de espírito negativo que saberão ultrapassar.
Se o voto de confiança, pedido pelo Governo ao Parlamento, tem, segundo cremos, este sentido fundamental, tem, simultaneamente, aquele outro de manifestação de confiança do Governo no órgão democrático de soberania que é a Assembleia da República, na maioria parlamentar.
Também somos sensíveis ao significado deste gesto, que ainda mais abre e reforça os canais de uma permanente comunicação, os dois sentidos, entre Governo e Assembleia Legislativa, comunicação essa que consideramos não apenas desejável mas verdadeiramente é impensável ao fortalecimento da nossa democracia e ao saudável funcionamento dos seus órgãos num clima de responsabilidade recíproca.
O Partido Social-Democrata votou favoravelmente como é óbvio, a sua confiança no Governo. Pensamos que este é o Governo certo para este preciso momento da vida nacional.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - E confiamos nele.
Confiamos nele, como capaz de defender a democracia política e as suas instituições e de .realizai a democracia económica, social e cultural sem o qual a primeira seria expressão esvaziaria de conteúdo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Confiamos nele por sabermos que será o Governo capaz de enfrentar os grandes desafios
19 DE JANEIRO DE 1980 343da recuperação económica «nacional, com larga acentuação do papel fundamental da iniciativa privada, sem permitir, porém, que o poder económico deixe de estar subordinado ao poder político, em termos nacionais, exigência imperativa da miais elementar defesa dos cidadãos e da própria salvaguarda da democracia tal como nós a entendemos.Aplausos da maioria parlamentar.Confiamos nele porque acreditamos que será um Governo permanentemente atento aos agudos problemas sociais com que Portugal se defronta -problemas de emprego, de habitação, de saúde, de assistência e de ensino -, privilegiando e defendendo sempre, em todas as circunstâncias e sem hesitações, os direitos e a situação dos mais fracos e dos mais desprivilegiados.