PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011     II Série-A — Número 85 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 85, 100, 120 e 121/XII (1.a)]: N.o 85/XII (1.a) [Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 100/XII (1.a) (Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro): — Comunicação do Grupo Parlamentar do BE dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.N.o 120/XII (1.a) — Reorganização Administrativa de Lisboa (PSD e PS).N.o 121/XII (1.a) — Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PSD, PS e CDS-PP). Propostas de lei [n.os 29, 30 e 35/XII (1.a)]: (a) N.o 29/XII (1.a) (Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexos, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, PS e PCP.N.o 30/XIII (1.a) (Procede à terceira alteração à Lei n.o 63A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, PS e BE.N.o 35/XII (1.a) (Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projectos de resolução [n.os 146 e 147 a 159/XII (1.a)]: N.o 146/XII (1.a) (Alargamento do prazo de discussão pública
5 | II Série A - Número: 085 | 22 de Dezembro de 2011b) Atribuição legal de novas competências às juntas de freguesia; c) Enquadramento das transferências dos recursos financeiros e humanos indispensáveis para a assunção da responsabilidade pelas novas competências das juntas de freguesia.CAPÍTULO II Reconfiguração do mapa de freguesias do concelho de LisboaArtigo 5.o Princípio de racionalização na organização territorialA reconfiguração do mapa de freguesias do concelho de Lisboa efectua-se de acordo com um princípio de racionalização e de ajustamento da organização territorial, com o objectivo da instituição de freguesias com maior e mais equilibrada dimensão.Artigo 6.o Fusão de freguesiasSão fundidas as seguintes freguesias do concelho de Lisboa:a) São Francisco Xavier e Santa Maria de Belém  b) Campo Grande, São João de Brito e Alvalade  c) Alto do Pina e São João de Deus d) São Mamede, São José e Coração de Jesus  e) Mártires, Sacramento, São Nicolau, Madalena, Santa Justa, Sé, Santiago, São Cristóvão e São Lourenço, Castelo, Socorro, São Miguel e Santo Estêvão f) Lapa, Santos-o-Velho e Prazeres g) Santo Condestável e Santa Isabel h) Mercês, Santa Catarina, Encarnação e São Paulo i) Anjos, Pena e São Jorge de Arroios j) São Vicente de Fora, Graça e Santa Engrácia k) São Sebastião da Pedreira e Nossa Senhora de Fátima l) São João e Penha de França m) Charneca e AmeixoeiraArtigo 7.o Criação de freguesias1 – Em resultado da fusão a que se refere o artigo anterior, são criadas as seguintes freguesias:a) Belém; b) Alvalade; c) Areeiro;  d) Santo António; e) Santa Maria Maior; f) Estrela; g) Campo de Ourique; h) Misericórdia; i) Arroios; j) São Vicente; k) Avenidas Novas; l) Penha de França;
10 | II Série A - Número: 085 | 22 de Dezembro de 2011r) Contribuir para as políticas municipais de habitação, através da identificação de carências habitacionais e fogos disponíveis e, ainda, da realização de intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade; s) Definir critérios especiais nos processos de realojamento.Artigo 11.o Competências da Câmara Municipal de Lisboa1 – Continuam a pertencer à Câmara Municipal de Lisboa as competências referidas nas alíneas do artigo anterior que se revelem indispensáveis para a gestão directa pela Câmara de espaços, de vias ou de equipamentos de natureza estruturante para a cidade ou para a execução de missões de interesse geral e comum a toda ou a uma parte significativa da cidade.2 – A Câmara Municipal deve identificar e, mediante proposta fundamentada, submeter à aprovação da Assembleia Municipal o elenco das missões, bem como dos espaços, das vias e dos equipamentos a que se refere o número anterior.Artigo 12.o Delegação de competências da Câmara Municipal de Lisboa1 – Sob autorização da Assembleia Municipal de Lisboa, a Câmara Municipal pode delegar competências nas juntas de freguesia do concelho.2 – A delegação efectua-se mediante um acordo entre a Câmara Municipal e as freguesias interessadas, nos termos previstos na Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5A/2002, de 11 de Janeiro, considerando o disposto nos números seguintes.3 – A Câmara Municipal de Lisboa deve apresentar propostas de delegação a todas as juntas de freguesia do concelho, ainda que, fundamentadamente, a extensão das competências delegadas possa variar em função das especificidades de cada caso.4 – Os acordos de delegação devem ter, em regra, uma duração coincidente com a duração do mandato autárquico, não podendo, em caso algum, ter um prazo de duração inferior a dois anos.CAPÍTULO IV Recursos humanos e financeirosArtigo 13.o Distribuição de recursos1 – A atribuição das novas competências às juntas de freguesias é acompanhada dos meios humanos, dos recursos financeiros e do património adequados ao desempenho da função transferida.2 – A repartição de competências entre a Câmara Municipal de Lisboa e as juntas de freguesia não pode determinar um aumento da despesa pública global prevista no ano da concretização.Artigo 14.o Recursos humanos1 – A atribuição das novas competências às juntas de freguesia determina a transição do pessoal adequado aos serviços ou equipamentos transferidos, mantendo a plenitude dos direitos adquiridos, designadamente o direito à mobilidade para quaisquer serviços ou organismos da administração central e local.2 – Sob proposta da Câmara Municipal de Lisboa, cabe à Assembleia Municipal definir os critérios da transição do pessoal.
14 | II Série A - Número: 085 | 22 de Dezembro de 2011duradoura.6. Estabelece o artigo 32.a, n.a 1, da LADA que ―[a] CADA dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo, cujo regulamento e mapa do pessoal são aprovados por resolução da Assembleia da República, sob proposta da Comissão".7. O valor previsto como suplemento remuneratório, a título de disponibilidade permanente, justifica-se em razão da premente necessidade de a CADA poder contar com um conjunto estável de trabalhadores, para que, sem sobressaltos, possa continuar a desempenhar a missão que, por lei, lhe cabe.8. A urgência da aprovação de um novo regulamento é, pois, demonstrada pela necessidade de continuarem a trabalhar na CADA os funcionários que desempenham funções de apoio administrativo e que se encontram em mobilidade até ao fim do corrente ano. Com efeito, a CADA tem vindo a perder parte dos recursos humanos que lhe garantiam a competência técnica exigida a prossecução da sua missão, estando mesmo, actualmente, causa o normal funcionamento da Comissão.Entende-se, por isso, que a aprovação de um Regulamento Orgânico como ao que se ora propõe constitui um caminho para encontrar uma solução para o problema descrito, de modo a que a CADA não fique impedida de continuar a exercer as suas funções.9. Nesse sentido, retoma-se proposta anteriormente apresentada, que chegou a ser aprovada, na anterior Legislatura, em votação final global por unanimidade, apresentando, contudo, alterações no que toca ao regime remuneratório do pessoal integrado nos serviços de apoio da CADA, procurando, dessa forma, suplantar as críticas apontadas pelo Senhor Presidente da República no veto que dirigiu à Assembleia da República.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único1 – É aprovado o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), que consta do anexo à presente lei.2 – A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 2011.Os Deputados:  Luís Montenegro (PSD) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Teresa Leal Coelho (PSD) , Ricardo Rodrigues (PS).AnexoRegulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos AdministrativosArtigo 1.o Serviços de apoio da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos1 – A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo.2 – Compete aos serviços de apoio da CADA desenvolver todas as actividades de apoio técnico e administrativo que lhe forem determinadas pelo presidente no âmbito das competências legais atribuídas à Comissão.3 – Os serviços de apoio da CADA dependem do presidente da Comissão.
15 | II Série A - Número: 085 | 22 de Dezembro de 2011Artigo 2.o Secretário1 – Os serviços de apoio da CADA são dirigidos por um secretário, equiparado a director de serviços, para todos os efeitos legais.2 – Compete ao secretário:a) Elaborar os projectos de planos de actividade e de proposta de orçamento e assegurar a sua execução; b) Elaborar o projecto de relatório referido na alínea g) do n.o 1 do artigo 27.o, da Lei, n.o 46/2007, de 24 de Agosto; c) Elaborar os instrumentos de avaliação e controlo da actividade desenvolvida pelos serviços e da execução orçamental, nos termos da lei; d) Velar pela administração e gestão do pessoal; e) Submeter ao presidente todos os assuntos que exijam a sua decisão ou apreciação; f) Exercer as demais competências nos termos da lei ou que nele forem delegadas.3 – O secretário é nomeado por despacho do presidente, depois de ouvida a Comissão, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, com observância dos requisitos legais em vigor para o recrutamento para o cargo de director de serviços.Artigo 3.o Pessoal1 – Os serviços de apoio dispõem de pessoal integrado por técnicos superiores juristas, assistentes técnicos e assistentes operacionais.2 – Para o desempenho de funções nos serviços de apoio da CADA no âmbito dos mecanismos de mobilidade, e sempre que se opere por iniciativa do trabalhador, é dispensado o acordo do serviço de origem.3 – As funções de assistente técnico e de assistente operacional podem ser desempenhadas, em mobilidade, anual, sucessivamente renovável, respectivamente, por oficial de justiça e por elemento de força de segurança.4 – Os trabalhadores a que se refere o n.o 1, enquanto desempenharem funções na CADA, auferem, a título de disponibilidade permanente, a remuneração correspondente à posição remuneratória imediatamente seguinte da respectiva categoria ou carreira.Artigo 4.o Conteúdo funcional1 – Os técnicos superiores juristas têm funções de elaboração de informações e pareceres e execução de outras actividades de apoio geral ou especializado em áreas de actuação da Comissão.2 – Os assistentes técnicos têm funções de apoio nas áreas de administração de pessoal, patrimonial, expediente, arquivo, recepção, relações públicas, secretariado e apoio geral bem como a execução de trabalhos de natureza técnica e administrativa nomeadamente acompanhando o procedimento das queixas e pedidos de parecer dirigidos à Comissão.3 – Os assistentes operacionais têm funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, execução de tarefas de apoio, podendo comportar esforço físico e responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correcta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos e nomeadamente condução e manutenção de viaturas.
16 | II Série A - Número: 085 | 22 de Dezembro de 2011Artigo 5.o Contratação de pessoalÀ contratação do pessoal a que se referem os artigos 3.o a 6.o aplica-se, com as necessárias adaptações, o artigo 55.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.Artigo 6.o Orçamento1 – A Comissão dispõe de orçamento anual cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República.2 – O projecto de proposta de orçamento anual e as alterações orçamentais são aprovadas pela Comissão.Artigo 7.o Competências em matéria de gestão1 – Em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa, o presidente, no quadro de orientações dadas pela Comissão, exerce as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo.2 – Mediante autorização da Comissão, o presidente pode delegar no secretário as competências referidas no número anterior.Artigo 8.o Ajudas de custo e transportes1 – Os membros da Comissão têm direito ao abono de ajudas de custo e ao pagamento das despesas de transporte nos termos previstos na lei para o cargo de director-geral.2 – Nas deslocações de representantes das Regiões Autónomas o abono das ajudas de custo será processado segundo o regime vigente nas respectivas administrações regionais.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 146/XII (1.a) (ALARGAMENTO DO PRAZO DE DISCUSSÃO PÚBLICA DO PROJECTO DE REORGANIZAÇÃO CURRICULAR)Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Sete Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projecto de Resolução (PJR) n.o 146/XII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 13 de Dezembro de 2011, tendo sido admitida no dia 14 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.3. O projecto de resolução foi objecto de discussão na Comissão, na reunião de 20 de Dezembro de 2011.4. Após a apresentação do projecto de resolução pelo Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP), intervieram na discussão os Deputados Ana Drago (BE), Rui Jorge Santos (PS), Emídio Guerreiro (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP).O Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) solicitou o envio imediato do projecto de resolução para agendamento da sua votação em sessão plenária, não se tendo registado quaisquer objecções em relação a esta proposta.
24 | II Série A - Número: 085 | 22 de Dezembro de 2011presidem à constituição e ao funcionamento das USF, conforme disposto no Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de Agosto.O diploma prevê que a constituição de qualquer USF tem por base a adesão voluntária e a liberdade de escolha dos profissionais que constituem a equipa multiprofissional. Não é, por isso, obrigatório nem certo que os restantes membros da equipa proponham a eventual substituição dos profissionais que terminam o contrato, por outros que agora ficaram colocados através dos procedimentos concursais em fase de conclusão nas diversas ARS. Por outro lado, estes concursos também não abriram vagas suficientes para a colocação de todos os profissionais em funções nas USF.Os profissionais das USF aceitaram o desafio para integrarem um projecto inovador, que constitui um dos pilares fundamentais na concretização da reforma dos cuidados de saúde primários. Todos os profissionais têm um vínculo em funções públicas – os que têm contrato a termo certo, estão nessa situação há muitos anos.As equipas das USF foram constituídas de acordo com a escolha livre e voluntária dos profissionais e das equipas e de acordo com as necessidades assistenciais, cumprem os rácios profissional/utentes, previstos na lei, e tiveram a aprovação da Equipa Regional de Apoio e pelo Conselho Directivo da respectiva ARS.  As 313 USF em actividade permitiram obter um ganho de cobertura populacional estimado em quase meio milhão de utentes. Com as USF o acesso aos cuidados de saúde tornou-se mais rápido e fácil e o desempenho assistencial melhorou, o que se traduziu num maior nível de satisfação dos utentes.O modelo das USF é hoje amplamente reconhecido como um exemplo de boas práticas, em termos de autonomia, responsabilização, obtenção de resultados e satisfação de profissionais e utentes.Porque todos os profissionais que integram as USF são imprescindíveis ao normal funcionamento das unidades, à prossecução dos ganhos já alcançados e à concretização dos objectivos contratualizados, conforme reconhecido nas cartas de compromisso de constituição das USF e de contratualização com as ARS, é necessário assegurar a manutenção nas equipas dos profissionais actualmente com contrato a termo, nomeadamente os que terminam contrato já em 31 de Dezembro de 2011.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo:Que proceda à prorrogação dos contratos de trabalho a termo dos profissionais das Unidades de Saúde Familiar (USF) até que seja encontrada uma solução definitiva compatível com o regime jurídico da organização e do funcionamento das USF.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Francisco Louçã — Ana Drago.———
33 | II Série A - Número: 085 | 22 de Dezembro de 2011Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2010.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Paulo Sá — Paula Santos — Miguel Tiago — António Filipe.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 157/XII/1.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 111/2011, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE SUJEITA OS LANÇOS E SUBLANÇOS DAS AUTO-ESTRADAS SCUT DO ALGARVE, DA BEIRA INTERIOR, DO INTERIOR NORTE E DA BEIRA LITORAL/BEIRA ALTA AO REGIME DE COBRANÇA DE TAXAS DE PORTAGEM AOS UTILIZADORESNo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 5/XII (1.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de Novembro, que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de Novembro, ―Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores‖.Assembleia da República, 21 de Dezembro de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — Cecília Honório — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Mariana Aiveca — Francisco Louça — Ana Drago.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 158/XII (1.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE ―REGULA O ACESSO ÀS PRESTAÇÕES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE POR PARTE DOS UTENTES NO QUE RESPEITA AO REGIME DAS TAXAS MODERADORAS E À APLICAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS DE BENEFÍCIOS‖Publicado no Diário da República n.o 229, Série I, de 29 de Novembro de 2011Com os fundamentos expressos no requerimento de Apreciação Parlamentar n.o 6/XII (1.a) (PCP), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 189.o, dos artigos 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro, que «Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios».Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2010.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Paula Santos.———
34 | II Série A - Número: 085 | 22 de Dezembro de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 159/XII (1.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE ―REGULA O ACESSO ÀS PRESTAÇÕES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS) POR PARTE DOS UTENTES NO QUE RESPEITA AO REGIME DAS TAXAS MODERADORAS E À APLICAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS DE BENEFÍCIOS, TENDO POR BASE A DEFINIÇÃO DAS SITUAÇÕES DETERMINANTES DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO OU DE COMPARTICIPAÇÃO, COMO SITUAÇÕES CLÍNICAS RELEVANTES DE MAIOR RISCO DE SAÚDE OU SITUAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA‖No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 6/XII (1.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro, que ―Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, tendo por base a definição das situações determinantes de isenção de pagamento ou de comparticipação, como situações clínicas relevantes de maior risco de saúde ou situações de insuficiência económica‖, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.a 113/2011, de 29 de Novembro, que ―Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, tendo por base a definição das situações determinantes de isenção de pagamento ou de comparticipação, como situações clínicas relevantes de maior risco de saõde ou situações de insuficiência económica‖.Assembleia da República, 21 de Dezembro de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Luís Fazenda — Ana Drago — Francisco Louça — Catarina Martins — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 II Série-A — Número 49 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares.— Recomenda ao Governo que avalie a situação actual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia.— Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos.— Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público.— Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.— Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários.— Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social.— Eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Projectos de lei [n.os 88 a 91/XII (1.a)]: N.o 88/XII (1.a) — Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto (BE).N.o 89/XII (1.a) — Altera o Estatuto dos Gestores Públicos e a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, no sentido de limitar as remunerações dos gestores públicos e garantir maior transparência na sua atribuição (BE).N.o 90/XII (1.a) — Reintroduz o passe social intermodal (BE).N.o 91/XII (1.a) — Torna obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro) (BE). Projectos de resolução [n.os 105 a 109/XII (1.a)]: N.o 105/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efectiva emancipação (PCP).N.o 106/XII (1.a) — Recomenda a realização do inquérito à mobilidade da população residente em Portugal e a actualização da abrangência territorial do passe social (BE).N.o 107/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a revogação do Despacho n.o 13491/2011 e a protecção de milhares de sobreiros e azinheiras (BE).N.o 108/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para resolver o passivo ambiental das escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, no âmbito de um plano de requalificação que preveja a aplicação das medidas de correcção e contenção dos impactes ambientais identificados que sejam adequadas e técnica e financeiramente viáveis, com vista à protecção dos
3 | II Série A - Número: 049 | 19 de Outubro de 2011RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULE O EMPRÉSTIMO DE MANUAIS ESCOLARESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1- Promova a igualdade de oportunidades e a equidade no acesso aos manuais escolares.2- Regulamente, conforme consta do artigo 29.o da Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, a forma de introduzir nas escolas as bolsas de empréstimo de manuais escolares quanto àqueles que, pela sua natureza, possam ser reutilizados.3- Crie a obrigação de os alunos beneficiários da acção social escolar que recebam manuais escolares devolverem os manuais atribuídos no final do ciclo a que dizem respeito.4- Promova e acautele a responsabilidade individual de alunos e encarregados de educação na utilização dos manuais escolares, durante o período de empréstimo.Aprovada em 23 de Setembro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE A SITUAÇÃO ACTUAL DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS DE VILA NOVA DE GAIAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que promova uma avaliação da situação actual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia, com vista a uma eventual e importante redefinição geográfica dos referidos serviços, de forma a não deixar as populações de Grijó, Olival, Pedroso, Perosinho, Sandim, S. Félix da Marinha, Seixezelo, Sermonde e Serzedo sem acesso a estes serviços.Aprovada em 30 de Setembro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS EDUCATIVOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e do n.o 1 do artigo 209.o da Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro, designar para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos as seguintes representantes:Efectivas: — Maria da Trindade Morgado do Vale — Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Suplente: — Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira.Aprovada em 14 de Outubro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.———
4 | II Série A - Número: 049 | 19 de Outubro de 2011RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea g) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e da alínea f) do n.o 2 do artigo 15.o do Estatuto do Ministério Público, eleger os seguintes membros para o Conselho Superior do Ministério Público:Efectivos: — José Luís Bonifácio Ramos — Alfredo José Leal Castanheira Neves — Nuno Miguel da Silva Soares de Oliveira — André Filipe Oliveira de Miranda — José Manuel Vieira Conde Rodrigues Suplentes: — Rui Paulo Prata Assis e Santos — Cristina Manuela Araújo Dias — Maria Teresa Filipe de Moraes SarmentoAprovada em 14 de Outubro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e da alínea f) do n.o 1 do artigo 97.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, designar para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários as seguintes personalidades:Efectivos: — António Agostinho Cardoso da Conceição Guedes — Ricardo Manuel de Amaral RodriguesSuplentes: — Américo Fernando de Gravato Morais — Pedro Filipe Mota Delgado Simões AlvesAprovada em 14 de Outubro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO PEDAGÓGICO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea i) do n.o 1 do artigo 98.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, designar para o conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, as seguintes personalidades:
5 | II Série A - Número: 049 | 19 de Outubro de 2011Efectiva: — Maria Luísa Alves da Silva NetoSuplente: — Elza Maria Henriques Deus PaisAprovada em 14 de Outubro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIALA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, designar José Albino da Silva Peneda para o cargo de Presidente do Conselho Económico e Social.Aprovada em 14 de Outubro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE QUATRO MEMBROS PARA O CONSELHO REGULADOR DA ERC – ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIALA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e nos do n.o 2 do artigo 15.o e n.o 9 do artigo 16.o dos estatutos da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, designar para o Conselho Regulador da ERC, os seguintes membros: — Alberto Arons Braga de Carvalho — Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves — Raquel Alexandra de Jesus Gil Martins Brízida Castro — Rui Alberto dos Santos Gomes.Aprovada em 14 de Outubro de 2011.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.———
8 | II Série A - Número: 049 | 19 de Outubro de 2011Artigo 3.o Norma revogatória1 — É revogada a Base XXXIV da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro.2 — É revogado o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 201/2007, de 24 de Maio, 79/2008, de 8 de Maio, e 38/2010, de 20 de Abril.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 12 de Outubro de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Ana Drago.———PROJECTO DE LEI N.o 89/XII (1.a) ALTERA O ESTATUTO DOS GESTORES PÚBLICOS E A LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS, NO SENTIDO DE LIMITAR AS REMUNERAÇÕES DOS GESTORES PÚBLICOS E GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA NA SUA ATRIBUIÇÃOExposição de motivosO Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, veio, entre outras coisas, regular o estatuto remuneratório dos gestores públicos.Passados quatro anos de vigência do diploma resulta claro, no entanto, que a ausência de limites impostos à remuneração dos gestores públicos tem causado situações de injustiça social, atendendo às diferenças remuneratórias verificadas entre os gestores e os restantes trabalhadores das empresas públicas. Tem ainda sido responsável por uma situação de incoerência com o sistema remuneratório de titulares de cargos públicos, na medida em que os gestores chegam a auferir de remunerações várias vezes superiores às da entidade responsável pela sua nomeação e do próprio Presidente da República. Finalmente, é também necessário ter em consideração a contribuição desta situação para o desprestígio público dos gestores públicos e titulares de órgãos de soberania, os primeiros pelos valores exorbitantes que recebem, e os segundos por serem responsáveis e cúmplices dessa mesma realidade.Aos inconvenientes já referidos, associados à ausência de limitação da remuneração de gestores públicos, incompreensíveis por si só, acresce agora o contexto de crise económica e os crescentes sacrifícios impostos à maioria dos trabalhadores, desempregados e reformados, em nome da consolidação orçamental.Facilmente se compreende a urgente necessidade de correcção desta situação de profunda injustiça e incoerência: a persistência dos órgãos de soberania em não regulamentarem as limitações dos salários dos gestores públicos, ao mesmo tempo que impõem enormes restrições aos rendimentos dos portugueses, quer pelos cortes salariais como pelo aumento dos impostos e redução dos apoios sociais.Adicionalmente, e independentemente da existência de limites à remuneração, os seus critérios de fixação encontram-se, neste momento, distantes da generalidade da população, quer pelo seu carácter reservado,
10 | II Série A - Número: 049 | 19 de Outubro de 2011Artigo 28.o [...] 1 — (...)  2 — A remuneração é fixada por deliberação em assembleia-geral, no caso das sociedades anónimas, ou por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área das finanças e do membro do Governo responsável pelo respectivo sector de actividade, no caso de entidades públicas empresariais, e a sua componente fixa não pode exceder a remuneração do Presidente da República.3 — A fixação da remuneração é sempre fundamentada e obedece aos critérios estabelecidos nos números 7, 8 e 10.4 — (...).5 — (...).6 — (...).7 — (...).8 — A componente variável corresponde a um prémio estabelecido, nos termos dos números anteriores, atendendo especialmente ao desempenho de cada gestor público e dependendo a sua atribuição, nos termos do artigo 6.o, da efectiva concretização de objectivos previamente determinados ao nível da prestação de serviços públicos.9 — Nos casos previstos no artigo 16.o e no artigo 17.o, e quando ocorrer autorização expressa do membro do Governo responsável pela área das finanças, os gestores podem optar pela remuneração do lugar de origem, mantendo as regalias ou benefícios remuneratórios que aí detinham, desde que não seja ultrapassado o limite previsto no n.o 2.10 — A componente variável da remuneração dos gestores públicos prevista nos números anteriores não pode exceder um terço do valor absoluto do limite de remuneração fixa.11 — São nulos, e susceptíveis de integrar responsabilidade financeira, todos os actos administrativos e negócios jurídicos que violem o disposto no presente artigo, podendo a nulidade ser invocada por qualquer pessoa, a todo o tempo.Artigo 29.o [...] 1 — Os administradores não executivos têm direito a uma remuneração fixa, correspondente à actividade normal que desempenhem, até ao limite de um sexto da remuneração de igual natureza estabelecida para os administradores executivos.2 — Quando os administradores não executivos tenham efectiva participação em comissões criadas especificamente para acompanhamento da actividade da empresa têm ainda direito a uma remuneração complementar, não podendo a remuneração total exceder o limite estabelecido no número anterior do presente artigo.3 — (...). Artigo 31.o [...] A acumulação de funções prevista nas alíneas a) e b) do n.o 3 e no n.o 4 do artigo 20.o e no n.o 4 do artigo 22.o não pode conferir direito a qualquer remuneração adicional.‖Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de MarçoÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, o artigo 31.o-A com a seguinte redacção:
11 | II Série A - Número: 049 | 19 de Outubro de 2011―Artigo 31.o-A Publicidade da remuneração1 — A remuneração individual anual dos gestores públicos, bem como os respectivos critérios de fixação e a remuneração global total de todos os gestores públicos de cada entidade, são publicados em anexo aos documentos de prestação de contas de cada entidade, sendo igualmente publicados na II Série do Diário da República, até ao dia 30 de Março do ano seguinte a que respeitam.2 — Quando se trate de entidades integradas no sector empresarial regional e local, os elementos referidos no número anterior são igualmente publicados no boletim oficial da respectiva Região Autónoma ou Autarquia Local atç ao dia 30 de Março do ano seguinte a que respeitam.‖Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 3/2004, de 15 de JaneiroO artigo 25.o da Lei n.o 3/2004, de15 de Janeiro, na sua redacção actual, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 25.o [...]  1 — (...).  2 — (...).  3 — A remuneração dos membros do conselho directivo obedece aos limites definidos nos artigos 28.o e 29.o do Estatuto do Gestor Público.4 — (anterior n.o 3).‖Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 12 de Outubro de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Francisco Louçã — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Catarina Martins — Cecília Honório — João Semedo — Mariana Aiveca — Ana Drago.———PROJECTO DE LEI N.o 90/XII (1.a) REINTRODUZ O PASSE SOCIAL INTERMODALExposição de motivosEm Setembro deste ano o Governo instituiu, através da publicação da Portaria n.o 272/2011, de 23 de Setembro, o Passe Social +, dirigido a trabalhadores com rendimentos mensais inferiores a 545 euros por mês.A decisão do Governo surgiu na sequência de um novo aumento inconcebível no preço dos transportes públicos. Este aumento de 15% é inconcebível porque afecta sobretudo as famílias mais pobres, residentes dos arredores dos centros urbanos, já penalizadas, não só pela parcela do seu salário dirigida unicamente ao pagamento dos transportes, como pelo número de horas que perdem a deslocar-se até ao local de trabalho.Inconcebível também porque contraria todos os esforços de transformação das formas de mobilidade nos centros urbanos, que visavam promover as formas colectivas de transporte em detrimento dos automóveis
13 | II Série A - Número: 049 | 19 de Outubro de 2011Artigo 2.o Âmbito1 — O Passe Social Intermodal inclui todos os serviços de transportes públicos colectivos de passageiros, autorizados ou concessionados, a operar nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.2 — O Passe Social Intermodal inclui ainda a utilização dos parques de estacionamento associados a interfaces da rede de transportes colectivos, de acordo com o estabelecido no número anterior.Artigo 3.o Regime de tarifas reduzidasSem prejuízo do carácter social do regime de preços do Passe Social Intermodal, usufruem de um regime de tarifas reduzidas:a) Jovens com idade inferior a 24 anos, desde que não aufiram de rendimentos próprios; b) Cidadãos com idade superior a 65 anos, ou em situação de reforma por invalidez ou velhice.Artigo 4.o Regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes públicos urbanos ou de uma área metropolitana1 — O regime de isenção de pagamento abrange todos os passes mensais em vigor, designadamente os intermodais, os combinados e os passes de rede ou de linha, relativos a serviços de transporte colectivo de passageiros urbanos ou de uma área metropolitana, autorizados ou condicionados pelos organismos da administração central, bem como relativos a serviços de transporte colectivo da iniciativa de municipais.2 — Beneficiam do regime de isenção do pagamento dos passes previsto no número anterior:a) Beneficiários do Subsídio de Desemprego e do Subsídio Social de Desemprego; b) Cidadãos que deixaram de usufruir do Subsídio de Desemprego e do Subsídio Social de Desemprego e que permanecem em situação de desemprego.3 — A isenção a que se referem os números anteriores é requerida aos operadores de transportes mediante a apresentação da declaração do Centro de Emprego que confirme a inscrição do utente.Artigo 5.o Regime de fixação de preçosO regime de preços aplicável a todos os serviços de transporte público colectivo, incluindo o Passe Social Intermodal, a definir por Portaria do Governo nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 8/93, de 11 de Janeiro, obedece a um limite máximo de aumento médio correspondente ao valor médio anual do Índice de Preços no Consumidor.Artigo 6.o Disposições transitórias1 — Nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto compete às respectivas Autoridades Metropolitanas assegurar o cumprimento do disposto no presente diploma.2 — Enquanto as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto não estiverem em plena efectividade de funções, o ministério com a tutela da área dos transportes assume a execução das medidas atribuídas a essas autoridades no presente diploma.
16 | II Série A - Número: 049 | 19 de Outubro de 20116 — (...)  7 — (...)  8 — (...)  10 — (...)  11 — (...)  12 — (...)  13 — A colocação referida no presente artigo está sujeita a publicação de listas.14 — A lista de colocação é publicitada na Internet por um prazo de cinco dias úteis.15 — (Anterior n.o 14.)».Artigo 3.o RegulamentaçãoCompete ao Governo regulamentar o presente diploma no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor.Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 13 de Outubro de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Luís Fazenda — João Semedo — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Francisco Louçã.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 105/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA URGENTE DE MEDIDAS DE APOIO AO ARRENDAMENTO POR JOVENS COM VISTA À SUA EFECTIVA EMANCIPAÇÃOA criação de um instrumento legislativo de apoio ao arrendamento por jovens constituiu, em 1992, um passo importante na protecção da efectivação dos direitos económicos e sociais através da atribuição de um subsídio para suporte das despesas com o arrendamento de casa por jovens até aos 30 anos.Não obstante, o decurso do tempo veio obviar a necessidade de alteração e ajustamento deste regime por força do contínuo aumento do custo de vida e do preço das habitações, aumento que o IAJ — incentivo ao arrendamento por jovens — nunca acompanhou. As debilidades deste diploma manifestaram-se, ainda, no desajustamento da atribuição dos subsídios em total desconsideração da relação dos preços habitacionais praticados nas diferentes regiões com o rendimento auferido pelos jovens, na ausência do pagamento de retroactivos relativos ao tempo que medeia a candidatura e o deferimento, e o tempo excessivo de processamento e decisão sobre os processos de candidatura.Acresce que, a diminuição significativa das verbas orçamentais disponibilizadas anualmente levou a um corte inaceitável deste subsídio, reduzindo drasticamente os seus beneficiários de ano para ano e antevendo, desde logo, a intenção do Governo de acabar com este importante instrumento.Ora, e apesar das sucessivas negações do Governo do Partido Socialista, este veio, a 3 de Setembro de 2007, publicar o Decreto-Lei n.o 308/2007, revogando o Decreto-Lei n.o 162/92, de 5 de Agosto, e criando um novo sistema de apoio ao arrendamento por jovens que vem agravar de forma tão injusta quanto inaceitável a já difícil situação vivida pelos jovens no que concerne ao acesso à habitação.Desde logo, a alteração substancial do acesso ao subsídio, passando a funcionar por concurso, com limitação de vagas sujeita às opções políticas orçamentais, num quadro de crescente desinvestimento nesta
19 | II Série A - Número: 049 | 19 de Outubro de 20113. Que garanta, junto das entidades responsáveis, a realização, em tempo útil, de um Inquérito à Mobilidade da População Residente em todo o território nacional, continente e ilhas.4. Que assegure a extensão do conceito de passe social intermodal às restantes áreas urbanas do país, tendo em vista a inclusão dos diversos sistemas de transportes colectivos, municipais, inter-municipais ou carreiras concessionadas a funcionar nessas áreas, tendo por base os resultados dos inquéritos à mobilidade a efectuar.Assembleia da República, 13 de Outubro de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — João Semedo — Ana Drago — Francisco Louçã.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 107/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REVOGAÇÃO DO DESPACHO N.o 13491/2011 E A PROTECÇÃO DE MILHARES DE SOBREIROS E AZINHEIRASO Governo autorizou a EDP, SA, através do Despacho n.o 13491/2011 dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a abater 935 sobreiros adultos e 169 jovens e 3174 azinheiras adultas e 960 jovens em cerca de 53,03 ha.De acordo com o despacho, estes povoamentos possuem um ―valor ecológico elevado‖ na região do Vale do Tua, pelo que o abate destes milhares de árvores provocará uma descaracterização do património natural riquíssimo daquela região.O Governo justifica esta autorização com a necessidade de avançar com a barragem da Foz do Tua, integrado no Programa Nacional de Barragens que já tem sofrido justas críticas de vários especialistas e de muitas ONG ligadas à defesa ambiente, por considerarem que este programa não irá solucionar o problema energético do País.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: A revogação do Despacho n.o 13491/2011, de 10 de Outubro, dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.Assembleia da República, 13 de Outubro de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — João Semedo — Mariana Aiveca — Francisco Louçã — Ana Drago.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 108/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROSSIGA OS ESFORÇOS PARA RESOLVER O PASSIVO AMBIENTAL DAS ESCOMBREIRAS DAS ANTIGAS MINAS DE SÃO PEDRO DA COVA, NO ÂMBITO DE UM PLANO DE REQUALIFICAÇÃO QUE PREVEJA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE CORRECÇÃO E CONTENÇÃO DOS IMPACTES AMBIENTAIS IDENTIFICADOS QUE SEJAM ADEQUADAS E TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE VIÁVEIS, COM VISTA À PROTECÇÃO DOS INTERESSES AMBIENTAIS EM CAUSA E A DEFESA DA QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOSO processo desta grave inconformidade ambiental tem origem na produção de resíduos perigosos provenientes da actividade da antiga fábrica da Siderurgia Nacional, na Maia, actualmente propriedade da