33 | II Série A - Número: 138 | 20 de Junho de 2009É neste contexto que o PSD se propõe manter apenas uma das restrições existentes, a que respeita a informações prestadas para justificar o recurso ao crédito. O artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária passaria então a ter a seguinte redacção:«1 — A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos, sempre que o solicite para combater a evasão ou fraude fiscais.2 — Excepcionam-se do disposto no número anterior as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, e que sejam irrelevantes para o combate à fraude e evasão fiscais.3 — Os pedidos de informação a que se refere o n.o 1 são da competência do Director-Geral dos Impostos ou do Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo, ou seus substitutos legais, sem possibilidade de delegação.4 — O incumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo não pode fundar-se no sigilo bancário.»No debate em especialidade, o PCP apresentou várias propostas de alteração e de aditamento ao artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária, centradas nos seguintes aspectos:— Derrogação do sigilo bancário, sem pendência de consentimento, nos casos de dívidas à segurança social (dando, assim, continuidade ao proposto nos projectos de lei n.os 66 e 376/IX que tinha apresentado na anterior legislatura e que tinham então sido rejeitados pela maioria PSD/CDS), aditando uma nova alínea ao n.o 1 do supra citado artigo. O registo desta votação do PSD mostra bem a profunda alteração de posição deste partido nesta matéria, facilmente verificável no texto do projecto de lei 316/X, atrás citado. Em sentido contrário, se posicionou desta vez o PS, que, tendo viabilizado por duas vezes aquela alteração, acabou desta vez por rejeitar todas as propostas que o PCP fez.— Eliminação dos n.os 5 e 6 e alteração do n.o 8 do mesmo artigo 63.o-B com o objectivo da derrogação do sigilo bancário prevista nas situações aí descritas deixar doravante de estar condicionada ou poder ser objecto de impugnações judiciais com efeitos suspensivos.O PCP apresentou também propostas de alteração ao Decreto-Lei 62/2005, de 11 de Março, que transcreveu para o direito interno a «Directiva poupança», propondo que passasse a ser obrigatória a informação dos rendimentos (juros) de poupanças das pessoas singulares com residência em território nacional.Os restantes partidos acabaram também por apresentar propostas de alteração em sede de especialidade, quer à proposta de Lei do Governo quer aos seus próprios projectos de lei.O texto final de substituição da proposta de lei do Governo foi apenas aprovado, com os votos do Partido Socialista, tendo sido suscitada a verificação preventiva da constitucionalidade do novo diploma pelo Presidente da República. O Tribunal Constitucional acabou por dar razão às dúvidas suscitadas pela Presidência da República — dúvidas que já tinham sido levantadas durante as diferentes fases do debate, mormente por causa das soluções adoptadas pela maioria PS determinarem o levantamento do sigilo bancário apenas para quem reclamasse ou impugnasse as decisões de liquidação da administração tributária.Devolvido o documento ao Parlamento, o Partido Socialista nunca mais tomou qualquer iniciativa para o corrigir ou expurgar das inconstitucionalidades apontadas.b) No âmbito do Orçamento do Estado para 2009, o Governo, em articulação com a bancada do PS, introduziu uma alteração, anunciada como elemento para combater a evasão fiscal. Sem retomar nenhuma das alterações da lei considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, nem sequer a alteração ao artigo 63.o-A da Lei Geral Tributária, que visava obter informação das instituições financeiras sobre «transferências transfronteiriças» tendo como destinatários entidades sediadas em «paraísos fiscais», o Governo procedeu apenas a alterações dos n.os 1 e 2 do artigo 63.o A da LGT.c) No Orçamento Rectificativo aprovado em Julho de 2005, o PCP e o BE apresentaram propostas de alteração visando alargar também aos residentes em Portugal a obrigação das instituições bancárias e financeiras informarem a administração tributária sobre os rendimentos das poupanças depositadas. O PCP alterava os artigos 1.o e 15.o do Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março, que tinha transposto de forma