13 DE MARÇO DE 2019 117 O GP/PSD tem defendido uma concessão do transporte aéreo de carga que abranja as rotas Lisboa/Funchal/Lisboa e Funchal/Ponta Delgada/Funchal, de modo a triangular a rota aérea entre o continente e as duas Regiões Autónomas, no sentido de promover e dinamizar a economia entre as várias localidades. Na verdade, é entendimento do GP/PSD que o Estado deve garantir a equiparação no tratamento dado a ambas as Regiões Autónomas, impondo-se a obrigação da imparcialidade e da solidariedade nacional. É, pois, urgente terminar com o desfavorecimento da Região Autónoma da Madeira, nesta matéria, promovendo à abertura de um concurso nos mesmos moldes do definido para a Região Autónoma dos Açores, que assegure o transporte de carga área da Região Autónoma da Madeira com o Continente e com os Açores. As empresas e os cidadãos desta Região não se encontram em igualdade de circunstâncias com os demais concidadãos, não dispondo deste importante meio de transporte para desenvolver e melhorar as suas atividades. Esta falha está bem patente quando estão em causa bens perecíveis, como são a generalidade dos produtos agrícolas. Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que: Concretize o concurso público de serviços regulares de transporte de carga aéreas e correio na ligação entre o continente e as Regiões Autónomas, transferindo a verba adequada de modo a assegurar a triangulação do transporte aéreo de carga entre o continente e as Regiões Autónomas e entre estas duas regiões, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de forma a criar novas sinergias nos mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas portuguesas. Palácio de São Bento, 12 de março de 2019. Os Deputados do PSD: Rubina Berardo — António Ventura — António Lima Costa — Álvaro Batista — Cristóvão Norte — Luís Pedro Pimentel — Maurício Marques — Pedro do Ó Ramos — Ulisses Pereira — Nuno Serra — Cristóvão Crespo — Bruno Vitorino — Carla Barros — Emília Cerqueira — Joel Sá — Jorge Paulo Oliveira — José Carlos Barros — Sara Madruga da Costa — Paulo Neves — Berta Cabral. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2036/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTEGRE A ESCOLA EB 2,3 MÁRIO DE SÁ CARNEIRO, DE LOURES, NA LISTA DE ESCOLAS A INTERVENCIONAR E PROCEDA À IMEDIATA REMOÇÃO DE TODAS AS PLACAS DE FIBROCIMENTO CONTENDO AMIANTO Exposição de motivos A Escola EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, é escola sede do Agrupamento de Escolas de Camarate D. Nuno Álvares Pereira, constituído em 2003, situando-se na freguesia da União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, no concelho de Loures, distrito de Lisboa, lecionando cerca de 800 alunos. Esta escola tem vários problemas no que respeita ao seu edificado: além de pavilhões de madeira; há salas de aula já sem pavimento e infiltrações de água quando chove; ginásio não cumpre as dimensões oficiais e sempre que chove fica inutilizado para a prática de educação física.