21 DE JULHO DE 19822284-(7)Como se torna evidente, para nós, a ser .aprovado o artigo 108.°, nestes termos, significaria a nossa completa disponibilidade para que a votação na especialidade do orçamento se fizesse em sede de Comissão e não obrigatoriamente em sede de Plenário.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Este assunto foi já imensamente ponderado por nós, não tendo nós deixado de, sob o ponto de vista teórico, ser sensíveis aos argumentos avançados pelo PS.Acontece, todavia, que é grande o nosso receio de que novas . regras, introduzidas neste sentido, possam criar entraves sérios à aprovação do orçamento, atendendo às circunstâncias que a nossa vida política atravessa.Não quereríamos correr esse risco, sendo a nossa posição final a de não concordância com alterações ao orçamento que possam ter essas consequências. Assim, manteríamos o artigo 108.°, mantendo também, se as outras forças estiverem interessadas em concordar com elas, as propostas feitas no nosso projecto.Há um aditamento na alínea b) do n.° 1, discriminação das respectivas receitas e despesas. O n.° 2 também se modificou.O Sr. Presidente: — Actualmente é «a lei do orçamento e do Plano*» e agora ficará «leis do orçamento e do Plano».O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — No n.° 3 há umas certas alterações, especificando um preço mais que anteriormente. Sempre é uma melhoria na linha que todos consideramos teoricamente aconselhável, mas, de qualquer modo, é muito ligeira, não alterando a solução de fundo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo argumentou em sentido correspondente à nossa proposta inicial, mas ignorou as alterações que acabámos de enunciar. Isto é, que não se tratava agora de fazer votar todas as rubricas do orçamento na Assembleia da República, mas sim fazer-lhe enviar todo o orçamento e de fazer votar apenas aquilo que a própria lei de enqadramento do orçamento viesse a definir.Trata-se, pois, de uma proposta sensivelmente diferente da que se encontrava sobre a Mesa até há 8 dias atrás! E uma alteração substancial à nossa proposta inicial e sobre isso ainda não ouvimos opinião. O que está agora em causa não é o mesmo que esteve anteriormente.O Sr Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio valer a pena insistir nos aspectos novos da proposta da FRS. Quando se discutiu a primeira proposta de alteração, quer em Comissão, quer em Plenário, manifestámos a nossa opinião favorável.O que está hoje em causa, quanto a nós, é uma tentativa de evitar os principais obstáculos alegados pelos partidos da AD, designadamente o PSD, e garantir o essencial dos princípios da proposta que foram objecto dos mais enco-miásticos elogios por parte dos mesmos partidos da AD. Isto é, se bem me recordo, quando se discutiu em Comissão, o CDS e o PSD disseram estarem de acordo em que a Assembleia da República devia aprovar o orçamento. Entretanto, dado o hábito vindo já do tempo da ditadura, das leis de meios, etc, não se alterando mais tarde quando se fez a Constituição de 1976, dado esse hábito e as dificuldades materiais por ele introduzidas, disse-se ser um salto demasiado brusco.Que é preciso ter agora em devida conta é que a nova proposta permite fazer desse salto qualquer passo, por pequenino que seja. Isto é, permite consagrar princípios mas reduzir o salto àquilo que for possível.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado, se me dá licença, quero esclarecer o seguinte: é que permite não haver até salto nenhum! Isto é, permite que se vote exactamente o que se vota hoje, só que em vez de se votar na generalidade votar-se-ia mais. A votação na generalidade seria a do próprio orçamento, mas depois na especialidade poder-se-ia votar apenas aquilo que hoje se vota na especialidade e não mais.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sucede ainda que em contrapartida é oferecida qualquer coisa que talvez não seja de desprezar tecnicamente — a possibilidade de, em troca, se poderem vir a fazer votações na especialidade em Comissão, com as vantagens que ninguém nega, as quais não iriam, neste caso, impedir a transparência da discussão desta matéria tão importante.Vou fazer um pouco o papel de «advogado do diabo», mas não entendo muito bem a posição dos partidos da AD ao recusarem a proposta que lhes é feita em matéria de orçamento. Porque, se há matéria que coloca a todos os participantes do Parlamento a obrigação de se assumirem, seja qual for a sua posição, mas de se assumirem obrigatoriamente, com a cara que tiverem, é a votação dos orçamentos. E não entendo a razão pela qual a AD não aceita esta proposta. Que cara pretende esconder?O importante seria que no Parlamento, os partidos aí representados fossem obrigados a pronunciar-se em concreto (e não a respeito de uma lei de meios) sobre soluções concretas, para limitar o mais possível, as demagogias que muitas vezes se fazem a respeito desta matéria importantíssima para a vida económica, social e política do país.O Sr. Fernando Condesso (PSD). — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de dizer o seguinte: da leitura da proposta do PS que baixou à Comissão não resultaria a interpretação feita pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida. Pelo contrário. Diz-se não se entender por que motivos a AD cria obstáculos; porém, a resposta é muito simples, tendo sido já explanada. O que está em causa é que o sistema orçamental actual não é uma lei de meios. E um sistema intermédio, em que as traves mestras são debatidas e votadas. A prática tem demonstrado que, no fundo, corresponde a exigências políticas suficientes. O problema que se põe é, na realidade, um problema prático ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP). — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?Sr. Deputado, o que se tem passado é que a Assembleia vota uma lei de autorizações legislativas — não se lhe chamando lei de meios, para não estabelecer confusões — e aprova quadros globais. Faz isso, todavia, com o conhecimento pormenorizado do que o orçamento virá ser.