8 DE JUNHO DE 2016 83 b) Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade. 2. Dos atos legislativos e regulamentares de transposição das Diretivas acima referidas constem disposições que estabeleçam: a) A limitação da utilização de ações ao portador ou warrants sobre ações ao portador para prevenir a sua utilização abusiva, designadamente determinando que cada sociedade seja obrigada a manter um registo central atualizado que identifique os acionistas e beneficiários efetivos a cada momento; b) A limitação aos pagamentos em numerário, assegurando no mínimo que na comercialização de bens todas as transações ocasionais de montante igual ou superior a 10.000 EUR (independentemente de ser uma operação única ou de várias aparentemente relacionadas entre si), sejam efetuadas pelos sujeitos passivos através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto, ou, em caso de pagamentos em numerário, identificando o cliente através da verificação e registo da respetiva identidade, com base em documentos, dados ou informações obtidos junto de fonte independente e credível, e outras diligências previstas no artigo 13.o da Diretiva (UE) 2015/849; c) Reforçar os deveres de diligência quanto à clientela, incluindo informação sobre os beneficiários, relativamente aos fluxos de dinheiro, ativos financeiros e outros bens, conforme previsto no Capítulo II da Diretiva (UE) 2015/849; d) Aprofundar as regras de transparência e medidas de diligência quanto às pessoas politicamente expostas e às relações de negócio com tais pessoas; e) A identificação do beneficiário efetivo de sociedades e trusts, assegurando que as entidades societárias e outras pessoas coletivas são obrigadas a obter e conservar informações suficientes, exatas e atuais sobre os seus beneficiários efetivos, incluindo dados detalhados sobre os interesses económicos detidos; estes dados são conservados em registo central, por exemplo, no registo comercial, notificando a Comissão das características do registo nacional; f) A criação de um diretório central acessível a todos os Estados-Membros e à Comissão Europeia, no qual os Estados-Membros possam carregar e armazenar as informações obrigatórias no domínio da fiscalidade, no âmbito da troca automática de informações prevista na Diretiva (UE) 2015/2376. 3. Se empenhe na continuação da ação a nível das instituições europeias designadamente no sentido de intensificar os requisitos de reforço, monitorização, controlo e registo de todas as transações financeiras que ocorram entre territórios e agentes da União Europeia e de regimes fiscais claramente mais favoráveis. Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2016. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — António Leitão Amaro — Duarte Pacheco — Inês Domingos — Manuel Rodrigues — Maria Manuela Tender — Carlos Abreu Amorim — Marco António Costa — António Costa Silva — Pedro Pinto — Margarida Mano — Maria Das Mercês Borges — Jorge Paulo Oliveira — Pedro Passos Coelho — Fernando Negrão — Luís Leite Ramos — Margarida Balseiro Lopes — Cristóvão Norte — Cristóvão Crespo — Regina Bastos — Carlos Silva — Jorge Moreira da Silva — Adão Silva — Duarte Marques — José de Matos Correia — Rubina Berardo. _________