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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como em 1995, o Partido Socialista entende que a nova lei a sair desta Assembleia deve merecer o maior consenso possível. Saudamos a iniciativa dos outros grupos parlamentares que também apresentaram projectos de lei e manifestamos, desde já, a nossa abertura para, em sede de Comissão, trabalharmos na procura das melhores soluções, convictos de que contribuiremos para um Portugal melhor se formos capazes de levar o processo de reconversão das AUGI até ao fim.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho: Confesso que não compreendo algumas das preocupações do PS na tentativa de
2812 I SÉRIE - NÚMERO 78moralizar a actividade das entidades privadas que gerem alguns processos de reconversão. Agora, certas soluções que os senhores expressam no vosso projecto representam mesmo um retrocesso relativamente à Lei n.o 91/95, salvo melhor opinião.
A primeira delas tem logo a ver com a alteração que propõem ao n.o 2 do artigo 33.o, que não prevê a possibilidade de substituição da hipoteca legal como forma de garantia do pagamento dos encargos. Como sabe, hoje, para garantir o pagamento dos encargos que sobre si recaem, o proprietário ou o comproprietário pode constituir a hipoteca legal ou pode dar outro tipo de garantia. Ora, a vossa redacção alternativa não prevê esta possibilidade de substituição, o que é, de facto, um retrocesso relativamente ao artigo 33.o da Lei n.o 91/95.
A minha segunda dúvida vai para a uma alteração que o PS propõe e que é também perigosa. É que no n.o 2 do artigo 45.o referem-se apenas ao domínio municipal e, ao não referirem que esse domínio municipal é o domínio público municipal, permitem que as câmaras integrem os terrenos que recebem a título de cedência no seu domínio privado. Ora, nós já sabemos o que, muitas vezes, as câmaras fazem com os terrenos que são integrados no seu domínio privado: destinam-nos a bombas de gasolina, a permutas e a múltiplos fins que não os que lhe são próprios, ou seja, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos que vivem naquelas áreas urbanas de génese ilegal então reconvertidas.
Portanto, se bem entendo, as alterações que o Partido Socialista aqui propõe podem enfermar destes vícios ou desta perversidade e, por isso, gostaria que me esclarecesse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, obrigado pela sua pergunta.Devo dizer-lhe, em primeiro lugar e em jeito de comentário à sua observação de que o nosso projecto é um retrocesso,...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Naquele ponto.O Orador: -Ah, naquele ponto! É que eu ia já dizer-lhe que, nesta matéria, o Partido Socialista - e não seria caso de estar agora aqui a referi-lo - tem talvez, no âmbito municipal, a maior taxa de trabalho a nível da reconversão de AUGI's. E, se tiver alguma atenção, verificará que, popularmente, não consta qualquer espécie de reivindicação associativa em relação às autarquias lideradas pelo Partido Socialista.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - É verdade»O Orador: - Mas também devo dizer-lhe que nós entendemos que, pelo contrário, este nosso projecto é de melhoria, é um projecto de avanço em relação à lei inicial, cuja aplicação - e isso acontece com todas as leis - veio a revelar alguns inconvenientes e alguma dificuldade burocrática nos seus trâmites. Ora, como isso nós preocupa seriamente, estamos dispostos a trabalhar com o CDS-PP, em sede de especialidade, para encontrarmos as melhores soluções, porque, evidentemente, o que nós queremos - e digo-o com toda a sinceridade - é resolver o problema das pessoas, mas resolvê-los com responsabilidade, resolver sem prejudicar quem está ao lado, resolver tendo em conta os problemas ambientais!...
Portanto, como é evidente, esta é uma lei boa, é uma lei que vai ser melhorada, não só com o contributo do nosso projecto mas também, seguramente, com o contributo de todos os outros projectos, entre eles o do CDS-PP.
Quanto às perguntas concretas que pôs em relação à questão da hipoteca, devo dizer-lhe que isso só é aplicável a quem não tem título de propriedade - há situações dessas - e devo dizer-lhe também que, seguramente, não leu bem o nosso articulado, porque no n.o 2 do artigo 45.o está claramente definido, o domínio público municipal. Mas isso é sinal de que o Sr. Deputado não apreciou bem os projectos em questão e também eu, tal como já o fez o meu camarada Joel Hasse Ferreira, estou disposto a entregar-lhe um trabalho que realizámos, comparativo de todos os projectos apresentados, salvo o do PSD, porque nesta altura ainda não se linha lembrado de apresentar um projecto de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresentou o projecto de lei n.o 633/VII, de alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal, que está hoje em discussão conjuntamente com diplomas do PS, do CDS/PP e do PCP.
Na exposição de motivos do nosso diploma fomos directos ao problema que está em questão, daí que faça sentido relê-lo: «O problema da construção clandestina em loteamentos ilegais é, infelizmente, uma realidade antiga e que se agravou substancialmente com o efeito polarizador exercido pelas grandes urbes ou cidades, na sequência de transformações económicas e sociais aceleradas e que, devido a uma nítida incapacidade de reacção atempada ao fenómeno ou mesmo a alguma complacência imatura por parte das autoridades central e locais com responsabilidades na matéria, propiciou o aparecimento destes aglomerados desregrados, em desrespeito pela legislação vigente.
Empreenderam-se, nos últimos 10 anos, esforços significativos no reordenamento do território, dotando-o de instrumentos de ordenamento adequados ao desenvolvimento do País e projectos de futuro, de onde se destacam os Planos do Ordenamento do Território e, de entre estes, os planos regionais e os planos municipais, os PMOT, os planos directores municipais e os planos de pormenor.
O mercado habitacional iniciou um período de grande transformação com a falência do mecanismo do arrendamento, perante a impotência das autoridades de resolver o problema, tendo o Estado passado por fases de promoção directa de habitação mas, essencialmente, por apoios à aquisição, enquanto a questão dos solos e construções clandestinas proliferava, em alguns casos envolvendo já segundas habitações.
29 DE ABRIL DE 1999 2813Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em 1993, o Governo arrancou com um projecto de erradicação das habitações precárias existentes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto até ao ano 2000, comprometendo-se a obter e aplicar os montantes que viessem a revelar-se necessários para o programa, exigindo apenas um rigoroso levantamento prévio da situação por parte das autarquias, identificação e caracterização da realidade presente, anunciando o fim da complacência para com o desleixo no acompanhamento local destas situações. O programa, que ficou designado por PER (Programa Especial de Realojamento) e ainda decorre, beneficiou de condições financeiras excepcionais de apoio às autarquias das referidas Áreas Metropolitanas, que aderiram de forma generalizada e responsável.
Em 1995, em consenso, é aprovada uma lei na Assembleia da República para vigorar até final do corrente ano de 1999, que, ultrapassando o restrito âmbito dos loteamentos ilegais, tenta trazer alguma ordem àquilo que se entendeu designar por AUGI (Áreas Urbanas de Génese Ilegal) e que aglutinam casos de diversos contornos e complexidades distintas, cuja solução global se vinha revelando excepcionalmente complicada de encontrar.
Pese embora a existência de alguns êxitos pontuais, a intrínseca complexidade do problema e a expressividade e variedade do número de casos abrangidos associada, a dificuldade de enquadrar os representantes daqueles proprietários que, segundo é referido, envolveriam cerca de 135 000 habitações, comprometeram o sucesso da solução então encontrada.
Pela necessidade de travar abusos, aumentar a transparência de processos e favorecer a igualdade dos cidadãos perante a lei, deve procurar-se tornar mais eficaz a solução inicialmente preconizada pelo equilíbrio e bondade que nortearam a sua apresentação, sem prejuízo de, juntamente com um alargamento do prazo, melhorar as condições para o seu bom êxito, o que não poderá ser feito sem o empenhamento de quem é responsável pelo planeamento e gestão territorial no local, ou seja, as autarquias locais.
A um maior envolvimento das autarquias no acompanhamento local destas situações, com um aumento de poder para arbitrar junto das pouco ortodoxas comissões de cidadãos constituídas - não todas, é preciso salvaguardar -, deverão corresponder um acesso facilitado das autarquias aos apoios à infra-estruturação de terrenos, tendo por modelo as condições aplicadas ao PER.
Se o nosso diploma for aprovado, o Governo estudará, através dos organismos que tutela, a possibilidade e a forma de apoiar financeiramente as autarquias nos casos em que tenha efectivo envolvimento na infra-estruturação destas áreas, por recurso a programas como o URBAN, Renovação Urbana ou linhas de crédito do INH e outras entidades a designar, que deverão estar operacionais e disponíveis a partir do início do próximo ano civil.
Também aos cidadãos deverá ser garantida a possibilidade de abater anualmente as entregas de verbas, em moldes idênticos aos consagrados para as aquisições de habitação, benefícios a incluir já no próximo Orçamento».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na opinião do PSD, este problema tem vindo a arrastar-se há longo tempo e as soluções preconizadas pela Lei n.o 91/95 são limitadas para atingir o objectivo pretendido.
Não pode haver portugueses de 1.a ou de 2.a ordem! É importante que a Assembleia da República consiga aprovar uma lei que permita dar uma solução a este problema, de uma forma equilibrada e no respeito por instrumentos de ordenamento do território eficazes.Aplausos do PSD.O ST. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, no seu essencial, o projecto de lei apresentado pelo PSD nesta matéria tem uma preocupação com a questão da transparência do funcionamento da administração conjunta, tratando de permitir que, na assembleia de proprietários, tenham presença representantes das juntas de freguesia e da câmara municipal e, depois, a criação de uma comissão de fiscalização.
Como intenção, a criação de uma comissão de fiscalização é, para nós, pertinente, porque, como está a lei, neste momento, as funções de fiscalização competem exclusivamente à assembleia, pelo que, de facto, se pode estudar a hipótese de criar uma comissão de fiscalização, um conselho fiscal ou algo desta natureza.
Neste momento, temos, contudo, alguma apreensão quanto ao facto de as pessoas, nomeadamente os representantes das juntas de freguesia e da câmara municipal, que têm lugar na comissão de fiscalização terem também lugar na assembleia de proprietários, pois iriam fiscalizar deliberações que eles próprios tinham votado.
E é aí que entra a questão que eu quero colocar, ou seja, a questão do voto destas pessoas na assembleia de proprietários. Os representantes das juntas de freguesia e de câmaras municipais, caso isso acontecesse, poderiam deliberar sobre questões como o acordo de divisão de coisa comum, isto é, tomando deliberação em actos relativos a bens dos quais não são proprietários. Portanto, poderiam colaborar na tomada de uma decisão em que violariam o direito dos proprietários porque, pelo facto de serem proprietários, teriam assento na assembleia de proprietários. A questão que eu gostaria de colocar é a de saber como é que argumenta o direito de voto dado a estes representantes, se o caso acontecesse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, a sua pergunta é pertinente e vale a pena esclarecê-la.Em primeiro lugar, o problema aqui presente tem a ver com a queixa de inúmeros proprietários em relação ao funcionamento de muitas comissões ou associações que, em princípio, os deveriam representar para infra-estruturar a área abrangida, nomeadamente essa AUGI, que têm encontrado
2814 I SÉRIE - NÚMERO 78dificuldades imensas, chegando, inclusive, em alguns casos, a queixar-se de perseguições.
Também é preciso encontrar várias soluções, sendo a primeira a de assegurar que as decisões tomadas possam ser partilhadas com a câmara municipal, nomeadamente se tiverem contornos financeiros da sua responsabilidade. Portanto, a representação que se pretende ter da câmara é para assegurar um contacto permanente e uma permuta de informação e que as partes que estejam a estudar um problema saibam exactamente o que está a ser decidido. Daí obrigar a essa
coresponsabilidade da câmara municipal pela solução que se procura encontrar. E isto de uma forma expedita, que é também algo que queríamos encontrar, porque a forma encontrada pela Lei n.o 91/95 tornou-se, a nosso ver, pouco expedita.
Procuramos, pois, salvaguardar vários aspectos: a transparência, que o processo de decisão seja expedito e que a partilha de responsabilidades com a câmara municipal seja feita em todos os momentos e não a posteriori. A questão que aqui se coloca é a de que, se for a posteriori, pode perder-se um ano ou mais neste tipo de procedimentos.
Gostaríamos também que fosse assegurada, por parte da administração central, uma comparticipação financeira às autarquias locais, que assumem também, elas próprias, uma percentagem, a discutir, na infra-estruturação dos terrenos dos loteamentos a reconverter.
Desta forma, o que está aqui em causa é um processo que tem de ser partilhado desde o primeiro momento e não só em algumas fases desse momento - se for só em algumas fases, já se tem a prova do passado de que não é possível fazer as coisas bem feitas. Há demasiadas partes, demasiados proprietários, demasiados problemas e as circunstâncias são todas muito diferentes. Por isso, é esta a nossa solução para contribuir para a resolução do problema.
Naturalmente, em sede de especialidade, se o nosso diploma passar, estaremos abertos a qualquer aspecto de natureza jurídica que possa ser suscitado, como o que há pouco referiu. Estaremos, pois, disponíveis para o observar e analisar, mas o que queremos é que seja conseguida mais transparência, mais celeridade e mais capacidade financeira para a resolução deste problema, pois, de outra forma, é impossível. As bondados desta solução têm de ser conseguidas no «bom», porque procurar o «óptimo», neste assunto, seria, se calhar, tomar impossível essa resolução.Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: No final deste debate, tendo o Grupo Parlamentar de Os Verdes sido o único grupo parlamentar que optou por não apresentar um projecto de lei nesta matéria, eu gostaria de sublinhar a importância de que se reveste o objectivo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal.
Todos conhecemos, e já foram referidas ao longo deste debate, as razões que estiveram na origem, na década de 60, de uma explosão demográfica e de uma concentração à volta das grandes cidades, particularmente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, e que geraram estes processos de concentração de população nestas zonas e, precisamente pela não resposta do ponto de vista da habitação, a criação de bairros desta natureza. Todos compreendemos os esforços que têm sido feitos, ao longo do tempo, no sentido de, gradualmente, fazer a recuperação destas zonas, a qual é importante, em primeiro lugar, do ponto de vista dos cidadãos e do seu direito a serem cidadãos de Ia, numa óptica de não discriminação que é importante valorizar, e, em segundo lugar, do ponto de vista do ambiente e da qualidade de vida, de que estas populações estão, neste momento, de algum modo, carenciadas.
Parece-me que esta é uma das matérias em relação às quais é importante estabelecer um consenso alargado e o maior denominador comum - e julgo que é esse, maioritariamente, o espírito que se tem manifestado ao longo deste debate -, o que permitirá, em sede de especialidade, aprofundando e melhorando a Lei n.o 91/95, moldar um projecto que corresponda ao que se quer, ou seja, resolver de forma mais célere o processo burocrático de reabilitação destas áreas.
Gostaria também de referir, porque me parece importante esse registo ser feito, para ser tido em conta na especialidade, duas preocupações que existem para nós. Os Verdes. Por um lado, é importante que este processo não seja aproveitado para desvirtuar ou adulterar aqueles que são já hoje instrumentos importantes de ordenamento do território, designadamente os planos directores municipais. Por outro lado, julgo que temos de ter consciência que este processo, a ser concretizado, irá fazer com que todos nós (julgo que não é um problema de alguém em concreto, nem da autarquia .4, B ou O tenhamos ainda de dar resposta, no futuro, a um problema que permanece e que fica à margem destes processos, ou seja, o de todas aquelas zonas que não são passíveis de ser legalizadas. Refiro-me, em concreto, àquelas em que essa legalização não é possível do ponto de vista do ordenamento do território, por serem zonas de risco do ponto de vista da instabilidade geológica (zonas que ocupam leitos de cheias, que não estão consolidadas do ponto de vista geológico), por serem zonas de REN ou de RAN (há bairros que ocupam reservas naturais, como acontece à volta de Lisboa e, provavelmente, noutras zonas do País).
Para concluir, gostaria de dizer que é importante ter em conta que há ainda uma fatia de pessoas que vive nesses bairros que não fica, em definitivo, abrangida por esta solução, para a qual importa encontrar uma solução, seja essa solução um PER específico, seja aquilo que lhe quisermos chamar. Essas são, pois, zonas que carecem de resolução, que, num outro momento, teremos de discutir, equacionar e tentar alcançar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está concluído o debate, na generalidade, destes projectos de lei. A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, à hora regimental.
Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consta da apreciação, na generalidade, da
29 DE ABRIL DE 1999 2815proposta de lei n.o 252/VII - Aprova o Código das Expropriações.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para proceder à sua apresentação.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A expropriação constitui manifestação do poder administrativo, ingerente no direito de propriedade dos administrados.
Contudo, para além de se conformar com os princípios constitucionais, o procedimento expropriativo tem de respeitar os princípios reguladores da actividade administrativa enunciados na lei fundamental.
Da análise do enquadramento jurídico actual do procedimento expropriativo, ressalta a necessidade da sua alteração no sentido de promover a maior eficácia na prossecução do interesse público subjacente a este instituto e prosseguir no reforço das garantias dos expropriados.
O reforço das garantias dos expropriados é um objectivo fundamental presente nesta proposta, visando tornar o mais efectivo possível o sistema garantístico dos direitos fundamentais contido na nossa Constituição.
Vejamos, então, alguns dos objectivos que nortearam a presente proposta de alteração do Código das Expropriações: primeiro, simplificação e celeridade do procedimento administrativo; segundo, reforço das garantias dos expropriados;
terceiro, clarificação das regras reguladoras do cálculo da justa indemnização.
Quanto à simplificação e celeridade do procedimento administrativo da expropriação e do processo judicial, direi que o procedimento administrativo que antecede a declaração de utilidade pública (DUP) é actualmente complexo e moroso, alterando-se com este diploma radicalmente esta situação.
Por outro lado, na mesma linha de competência, atribui-se competência às assembleias municipais para a declaração de utilidade publica de expropriações de iniciativa da administração local autárquica em determinadas condições.
Outra importante 'alteração respeita aos procedimentos preliminares da posse administrativa, onde, ao invés do que sucede actualmente, se regulamentou o conteúdo do auto de vistoria nas suas linhas mestras aperfeiçoando-se assim o procedimento.
Refere-se, ainda, nesta matéria a atribuição de indemnização ao expropriado nos casos em que não seja cumprido o programa de trabalhos que justificou a atribuição da posse administrativa.
Outra importante alteração dos procedimentos respeita às expropriações parciais. No Código em vigor o direito de pedir a expropriação total não estava devidamente assegurado, dado o curtíssimo prazo de que o expropriado dispunha para o apresentar, e na presente proposta esta solução foi alterada, sendo possível obter esse objectivo.
Relativamente ao aperfeiçoamento e clarificação das normas reguladoras do processo judicial cumpre salientar as seguintes medidas: definem-se critérios claros e justos para a fixação do valor do processo na sua relação com as alçadas dos tribunais; acolhe-se a mais recente jurisprudência relativa aos recursos possíveis em matéria de fixação do valor da indemnização; acelera-se o prazo para a decisão judicial de primeira instância, passando o mesmo de três meses para 30 dias.
Quanto ao reforço das garantias dos expropriados, o Código ainda em vigor não assegura devidamente alguns direitos. Assim, no domínio do direito à informação, prevê-se que certos actos sejam comunicados, e cito alguns: decisão de requerer a DUP; despacho de adjudicação, que, para além da decisão arbitrai, passa a compreender os documentos a esta anexos, o montante do depósito efectuado e a faculdade de recorrer da decisão dos árbitros.
Ponto fulcral da proposta é o estabelecimento das medidas necessárias para assegurar o funcionamento dos princípios da paridade temporal, o mesmo é dizer que o Código reforça e esclarece o direito de o expropriado e demais interessados receberem não só a parte não controvertida da indemnização, mas também aquela sobre a qual subsista litígio, esta, naturalmente, a título provisório. Este sistema é complementado pela ampliação da responsabilidade do Estado, que passa a responder, subsidiariamente, pelo pagamento da justa indemnização.
A proposta de lei introduz, ainda, importantes alterações em matéria de reversão dos bens expropriados, sendo o prazo para o exercício do direito de reversão aumentado de dois para três anos.
No que respeita ao reforço das garantias jurisdicionais dos expropriados há que referir as seguintes inovações: passa a permitir-se a reclamação contra todas as irregularidades, alargando-se o respectivo prazo; prevê-se o pagamento de juros moratórios; fixa-se um incidente expedito, de natureza executiva, permitindo-se que o juiz determine, no próprio processo, todas as diligências e medidas necessárias para satisfazer o direito do expropriado de receber ajusta indemnização.
Quanto à clarificação das regras reguladoras do cálculo da justa indemnização, no tocante às servidões administrativas, o presente diploma acolheu o juízo de inconstitucionalidade da norma que determina que as servidões fixadas directamente por lei não dão lugar a indemnização, definindo-se que as servidões dão lugar a indemnização sejam elas fixadas por lei ou por acto administrativo.
As regras fixadas no actual Código têm suscitado muitas dúvidas de interpretação, conduzindo, em alguns casos, a montantes indemnizatórios reduzidos e, noutros, e maioritariamente, a montantes indemnizatórios superiores aos valores reais de mercado.
Assim, no artigo 22.o, define-se genericamente ajusta indemnização, identificando-a com o valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal à data da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e as condições de facto existentes naquela data, expurgado das mais-valias que devem ser contabilizadas atento o princípio da igualdade de encargos dos expropriados e não expropriados.
No que se refere ao cálculo do valor do solo para a construção, determina-se que o mesmo deverá corresponder ao resultado da média aritmética actualizada entre os preços unitários de aquisições ou avaliações fiscais efectuadas na mesma freguesia e nas freguesias limítrofes nos três últimos anos, com a média anual mais elevada, relativamente a prédi-
2816 I SÉRIE - NÚMERO 78os análogos, atendendo aos parâmetros fixados em instrumento de planeamento territorial, corrigido por ponderação da envolvente urbana do bem expropriado.
O critério essencial proposto é o do preço unitário das aquisições ou avaliações fiscais de prédios análogos efectuadas na mesma freguesia e em freguesias vizinhas. Trata-se de um método de cálculo baseado em critérios objectivos e na transparência do valor de mercado.
Quando, por, falta de elementos, não se revele possível a aplicação deste critério, o valor será calculado em função do custo de construção, o qual deverá corresponder, num aproveitamento economicamente normal, a um máximo de 15% do custo da construção, tendo em consideração a sua localização, a qualidade ambiental e os equipamentos existentes na zona. podendo ser acrescido até 25% com a variação que se mostrar justificada, atentas as infra-estruturas existentes.
O critério de cálculo do valor dos solos aptos para outros fins é igualmente reformulado.Sr. Presidente e Srs. Deputados, consagram-se, com carácter inovador, outras alterações importantes, das quais me cumpre realçar: consagração de princípios gerais reguladores da actuação das entidades expropriantes e demais intervenientes no processo expropriativo; regulamentação das especialidades da expropriação de bens móveis; regulamentação inovadora das especialidades da aplicação subsidiária do processo de expropriação nos casos previstos em lei especial e, em particular, no caso de não aceitação do preço convencionado no âmbito do exercício do direito legal de preferência.
Estabelece-se também, inovadoramente, a regulamentação das expropriações dos bens dos participantes que se recusem a outorgar qualquer acto ou contrato previsto no regime jurídico das Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário e das Áreas de Construção Prioritária, ficando dispensada a declaração de utilidade pública de modo a que os expropriados, no que toca à indemnização, fiquem em posição idêntica à dos demais participantes.
Cumpre-me, ainda, salientar, finalmente, a regulamentação estabelecida para o cálculo do valor da indemnização para áreas ocupadas com construções não licenciadas, estabelecendo-se que a indemnização devida é regulada por forma a abater no valor das construções o custo estimado das demolições e dos desalojamentos necessários para o efeito.
Enfim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, boas e suficientes razões para submeter a presente proposta de lei à consideração de VV. Ex.as.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, vamos ser francos: o Governo trouxe aqui esta proposta de lei não por outra coisa que não fosse por ter entendido que estava a pagar preços elevados pelas expropriações.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Governo alegou que se foi de «oito para oitenta» e, entretanto, apareceu pelo meio a Associação Nacional dos Municípios Portugueses a bradar que também queria a revisão do Código das Expropriações. Daí, o Governo aproveitou a boleia, passou por não ser ele o mentor desta reforma, e toca a alterar aquilo que, embora pudesse precisar de qualquer actualização, não careceria de ser reformulado em novo Código.o
Mas, Sr. Secretário de Estado, julgo que o Código agora proposto pelo Governo é um autêntico monumento de reserva mental, é um exercício de hipocrisia pura. Não acredito que V. Ex.a creia naquilo que de fundamental disse da tribuna, porque V. Ex.a, no fundo, veio aqui dizer que se alteraram os critérios para apurar uma indemnização justa.
Então, quero confrontar V. Ex.a com o seguinte: como é que V. Ex.a vai chegar a indemnizações justas se parte de valores, como, por exemplo, p valor que é declarado à Repartição de Finanças para pagamento de uma sisa? V. Ex.a sabe perfeitamente que quem declara o preço para pagamento da sisa - e até houve membros do Governo que o fizeram - normalmente não declara o preço real. Há, pois, fuga, e é generalizada.
Por outro lado, V. Ex.a também sabe que a Administração Fiscal, quando faz a avaliação dos terrenos para construção, nunca lhes atribui um valor real. E julgo que a ideia é esta: se lhes atribuísse o valor real ir-se-iam apurar valores de impostos autárquicos excessivos. Ora, se isto é assim, o Governo, ao apelar para estes valores, está a apelar para valores que sabe que são inferiores aos valores correntes e que não podem conduzir a indemnizações justas.
Mas, mais do que isso, Sr. Secretário de Estado: quando este critério não puder ser utilizado por falta de elementos na Administração Fiscal o que é que o Governo diz? Que vai socorrer-se dos custos de construção.. Mas não são os custos de construção do mercado; são os custos de construção que, administrativamente, o Estado fixa para efeitos de regime de habitações a preços controlados ou de rendas assistidas.
Ora, eu julgo que o Governo não está no bom caminho. Mas, para além disso, o Governo entende ainda mais: reduzir os critérios que, de forma mais ou menos justa, estavam fixados na lei anterior, e então, à percentagem que prevê de 15% - aliás, chamo a atenção de V. Ex." para que não é uma percentagem absoluta, porque ela pode ser diminuída -junta a possibilidade de se somarem critérios até 10%, o que soma 25%.
Ora, os critérios anteriores ainda permitiam que a junção de todos esses valores desse 34%. Isto significa, Sr. Secretário de Estado, que V. Ex.a com sinceridade, não pode dizer a esta Câmara que da aplicação destes critérios resultam indemnizações justas. E se isto é assim, então eu não sei que Estado de direito é que os senhores querem construir.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
29 DE ABRIL DE 1999 2817O Orador: -Aliás, parece até uma ironia que, três dias depois do 25 de Abril, o Governo traga aqui um diploma como este.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, utilizando tempo que lhe foi cedido pelo PS.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: - Sr. Deputado António Brochado Pedras, relativamente à sua questão sobre se se pagam ou não indemnizações exageradas, dir-lhe-ei que o senhor dispõe de elementos suficientes que demonstram que se paga exageradamente a título da indemnização no caso de expropriação. Posso citar-lhe inúmeros casos, porque é com essa realidade que tenho um contacto mais frequente, de câmaras municipais, e seja-me permitido que refira a Câmara Municipal de Vale de Cambra que pagou mais por um terreno do que pelo próprio edifício da escola que aí foi implantada.
Ora, isto não corresponde à nossa tradição, isto não corresponde a uma justa indemnização. Qualquer obra humana é sempre imperfeita, mas o quadro que aqui se apresenta, de se fazer apelo, primeiramente, ao valor das aquisições, de, na falta deste, se fazer apelo ao valor de avaliações fiscais, obviamente actualizadas, e de, por último, se reportar ao custo da construção, não sei o que é que tem de iníquo, de aberrante... Muito sinceramente, não sei. Admito é que haja opções ideológicas que não sejam coincidentes.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra ó Sr. Deputado Moreira da Silva para apresentar o relatório da l.3 Comissão referente a esta proposta de lei.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O relatório apresentado na l.a Comissão expõe, no essencial, a proposta que aqui é presente.O Sr. Secretário de Estado já teve oportunidade de explicar aqui as propostas de alteração, que, no essencial, são quatro: simplificar o procedimento expropriativo, reforçar as garantias dos administrados, clarificar as regras do cálculo de justa indemnização e aperfeiçoar o regime de processo litigioso. E enuncia, na exposição de motivos do diploma, outras 23 alterações que são feitas ao actual Código das Expropriações, que data de 1991.
Devo dizer que este número de alterações, umas de fundo, outras de pormenor, umas novas, outras alterações das já existentes, é que justificaram, no entender no Governo, a apresentação de um Código novo e não apenas a revisão do existente.
Chamo a vossa atenção - tal como fiz no relatório - para um problema, que talvez seja o mais importante, e que, eventualmente, a nível de aplicação das normas e de julgamento por parte dos tribunais, levará maiores considerações e que se prende com o conteúdo da indemnização.
Assim, aproveito este tempo de que disponho desenvolvendo essa parte do relatório e remetendo os Srs. Deputados, no essencial, para o conteúdo do mesmo.
O Governo optou por não alterar o n.o l do artigo 22.o, ou seja, a definição da justa indemnização. E, neste artigo, o Governo - poderia não o ter feito - considera ainda que: «A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes naquela data.».
Ou seja, o Governo optou por repetir a redacção do Código em vigor e de atribuir, por isso, ajusta indemnização equiparando-a ao valor real e corrente do bem. Mas a partir daqui poderão surgir - e esta é a questão que penso, como relator, dever levar à consideração desta Assembleia - alguns problemas que a jurisprudência constitucional e até o próprio Supremo Tribunal de Justiça têm levantado relativamente a alguns números destes artigos: o n.o 3 do artigo 22.o, onde se lê quê «Na fixação da justa indemnização não são considerados quaisquer factores, circunstâncias ou situações criadas (...), sem dizer quando, (...) com o propósito de aumentar o valor da indemnização» - talvez seja demasiado lato, e isso põe-se à consideração do Governo; o n.o 4, cuja redacção deverá ser precisada e densificada, pois parece que - e talvez não seja essa a intenção do Governo - que haveria lugar a uma certa retroactividade fiscal, na medida em que, com base na avaliação no terreno hoje, vai exigir-se o pagamento nos cinco anos para trás de contribuições autárquicas relativas a esse valor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD: - É inaceitável! É inconstitucional!O Orador: - Refiro também o n.o 5, que permite ainda serem atendidos outros critérios instrumentais para se alcançar o valor da indemnização, havendo, pois, aqui, uma saída do critério da objectividade e a entrada num critério de subjectividade.
Quanto ao artigo 24.o, há uma questão que, ainda recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça colocou, no Acórdão n.o 1/99. Ora, vê-se que há intenção do Governo de, neste artigo, lhe dar resposta, mas talvez não total, porque na fundamentação desse Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça apercebia-se a inconstitucionalidade do que permanece como alínea c) deste n.o 3.
Finalmente, assinalo o artigo 25.o, onde existem aquelas questões que já aqui foram referidas e que por isso me escuso de levantar, até como relator. Trata-se das questões relativas ao valor das aquisições, ao valor das avaliações fiscais, que o Sr. Secretário de Estado aqui disse que seriam actualizadas. Não é referido no diploma se essa actualização será sempre feita, obrigatoriamente, no momento prévio à expropriação. Se assim for, estará actualizado, mas, se não for, o que se verifica é que nas grandes cidades este elemento existe sempre e por isso será sempre um valor menor.
2818 I SÉRIE - NÚMERO 78Este artigo levanta também a questão do custo de construção, que já aqui foi referido.
São estas as questões que, como relator, me caberia levantar, como o fiz na l.a Comissão, para apreciação de VV. Ex.as e para, eventualmente, as terem em conta no debate que aqui irá ser travado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem de novo a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de novo Código das Expropriações apresentada pelo Governo é em tudo hipócrita. Sejamos claros: o PS apresenta esta proposta, mas não a quer aprovada! Sendo, agora, o seu Secretário-Geral católico, diria que reza para que esta proposta não seja aprovada!O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Essa teve graça!O Orador: - Mas apresenta-a como sua e como boa. O Governo assina-a, mas não a quer. Se a quisesse realmente, já tinha tido oportunidade de, em quatro anos, a apresentar, aprovar e publicar. Não o fez em quatro anos!
Mas, mesmo que tenha agido por reacção de reivindicações, como, aliás, é seu hábito e sua forma de actuar, e não por convicções, que não tem, mesmo assim já tinha tido oportunidade de a apresentar, aprovar e publicar muito mais cedo.Recordo ter ouvido os autarcas, reunidos em congresso nacional, reivindicar alterações ao Código actual há mais de um ano, em Março de 1998. Desde aí até hoje, o Governo nada fez, remetendo-se ao silêncio, apresentando agora, só agora, a pouco mais de um mês útil do encerramento da legislatura, a presente proposta.
Numa matéria tão sensível onde está o apregoado diálogo socialista? Ouviram-se as universidades? Ouviram-se os avaliadores? Ouviram-se os advogados? Ouviu-se a sociedade civil? Não, não e não!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para questões menos importantes fazem-se debates, pagam-se livros e seminários, abunda o show-off!
Para rever o regime das expropriações do direito da propriedade nada se faz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que grandes gavetas devem existir no Largo do Rato, para nelas caberem tantos princípios como o socialismo e o diálogo e outros que o pudor nos impede de enumerar...Sr. Presidente, Srs. Deputados, sejamos ainda mais claros: se o Governo quisesse mesmo aprovar este Código já o tinha feito. As matérias que nele constam são apenas da reserva relativa da competência da Assembleia da República. Podia, por isso, o Governo, como aconteceu no passado, ter apresentado apenas uma proposta de autorização legislativa com os princípios fundamentais e o sentido e extensão das alterações pretendidas, aprovando de seguida o Código, ao abrigo da autorização então recolhida. E é sabido que o procedimento legislativo de uma autorização é regimentalmente muito mais célere do que o procedimento legislativo normal. Desde logo, não há apreciação em comissão, havendo apenas discussão na generalidade no Plenário, seguida de votação final. A proposta nem ficaria sujeita ao período de funcionamento da Assembleia.
Se o Governo quisesse mesmo este Código, ele amanhã já podia estar autorizado e no mês de Maio aprovado e publicado.
Não foi esta a opção do Governo. Não se venha, depois, culpar a Assembleia da República por atrasos da responsabilidade exclusiva do Governo, como parece que agora é hábito de alguns Ministros, preocupados com o saldo negativo das suas prestações governamentais em fim de legislatura. Felizes, que só se preocupam de quatro em quatro anos, em vésperas de eleições, deixando que os portugueses se preocupem e desesperem em todos os dias do ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desafio o Governo a explicar aos portugueses qual a razão para um novo Código das Expropriações! É que temo que a razão radique em meros interesses egoísticos do Sr. Ministro, querendo mais tarde dizer aos seus netinhos que também fez um Código...
Nenhuma outra razão existe!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: -Alterações? Com certeza! Oito anos passados de aplicação do actual Código revelaram já a necessidade de algumas alterações. Mas um novo Código?! O que aqui se apresenta, na sua maior parte, são meras alterações de sistemática ou de redacção, mantendo-se os mesmos princípios fundamentais, os mesmos capítulos e sensivelmente os mesmos artigos. De essencial, altera-se o cálculo da indemnização para a reduzir drasticamente, sem, no entanto, ter a coragem de o assumir como princípio.O Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados lançou já em tempos um aviso que o Governo teima em ignorar: não são precisas mais leis. É preciso, sim, que se apliquem bem as existentes.
O Código de 1976, no seguimento da legislação imediatamente seguinte à Revolução, estava eivado de intuitos clara e assumidamente socializadores da propriedade privada. Ficou tristemente conhecida a bipartição dos terrenos para efeitos de cálculo da indemnização em «dentro ou fora de aglomerados urbanos», conceito de igualdade meramente formal, potenciador das mais gritantes injustiças. O próprio legislador de então as reconhecia e assumia, lendo-se no seu preâmbulo que compreende que «muitas vezes, possam surgir situações sociais altamente graves (...)». Mas, desresponsabilizando-se, afirmava: «Trata-se, porém, de matéria do âmbito da segurança social (...)».
É verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo de então assumia sem pudor uma total falta de preocupações sociais e não recuava em lançar na miséria agregados familiares inteiros que, a enorme custo, haviam logrado cair na ousadia de deter uma qualquer pequena courela apetecida pelos poderes públicos.
29 DE ABRIL DE 1999 2819Recordo, pró memória, que este Governo totalmente insensível aos problemas das pessoas era do PS, presidido pelo Dr. Mário Soares...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se envergonhem nem se escondam, Srs. Deputados do PS. Não quero tirar os vossos fantasmas do armário, mas foram os senhores que agora se lembram de o abrir!A Sr.a Natalina Moura (PS): - O senhor é que devia estar escondido! Devia ter vergonha do que está a dizer!O Orador: - O Código de 1976 foi sendo declarado inconstitucional, acórdão após acórdão dos nossos tribunais superiores. Era óbvio que limitava desproporcionadamente o direito fundamental a uma justa indemnização, que o nosso Estado de direito impõe e a nossa Constituição consagra.
Era, por tudo, necessário o Código de 1991, que o Governo do PSD aprovou. Aí se consagrou a obrigatoriedade de prévia tentativa de aquisição da propriedade pela via do direito privado, se regularam os regimes de declaração de utilidade pública e da posse administrativa, se unificou a forma do processo, se criou o regime da expropriação amigável, se repôs o direito de reversão e se recolocou a classificação dos solos para efeitos de indemnização em termos mais justos. Foi reposta a justiça e a proporcionalidade. Concretizou-se o comando constitucional de prosseguir o interesse público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares. Cumpriu-se o interesse público. Pensou-se nas pessoas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: -Ao seu abrigo realizaram-se as maiores obras públicas até hoje feitas em Portugal. Lembram-se? Algumas delas o actual Governo anda por aí a inaugurar!
Não está tudo bem, com certeza. O Código de 1991 encareceu sensivelmente as obras públicas e a Administração estava mal habituada com o Código de 1976.
Mas o problema está no critério da justa indemnização ou está no centralismo do actual Governo? O problema está na Constituição ou na lei ou no Governo que não as cumpre?Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Governo está à vontade. Diz: «O Código de 1991 encarece as obras públicas? Paciência! O Governo não faz obras públicas!». O problema não é do Governo e por isso não sente como imperioso este Código que aqui apresenta com clara reserva mental.
O problema é de quem ainda faz obras em Portugal. Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema é das autarquias locais e, na grande maioria dos casos, não é o preço da expropriação que é caro, são as autarquias que não têm dinheiro para o pagar. É um problema real de orçamento autárquico, mas esta não é a forma de o resolver. E o PS sabe que não é!
Foi o PS que prometeu, entre tantas outras coisas que já ninguém se lembra, mas que nós lembraremos aos mais esquecidos, duplicar as receitas dos municípios no fim da legislatura. Chegar ao fim de 1999 entregando, através do FEF, 450 milhões de contos às autarquias locais. O Sr. Ministro Cravinho, de peito feito e com a irresponsabilidade que lhe é conhecida, prometeu aqui nesta Assembleia o que não pode prometer: que em 2001 as receitas cresceriam mais 33% do que o dobro prometido. Como em 2001 já cá não vai estar, assegurou a irresponsabilidade da sua promessa, o que é a típica actuação deste Governo!
Pobre País e pobres de nós se cá continuassem. Mas ai dos senhores, que tinham de inventar mais desculpas para a falta de cumprimento das promessas.
O Governo fez aprovar uma nova Lei das Finanças Locais em 1998 e no Orçamento de 1999 apenas inscreveu pouco mais de 300 milhões de contos para os municípios. Onde está o resto das vossas promessas? Onde estão os cerca de 150 milhões de contos que faltam? Não fomos nós, foram vocês que prometeram.
Incapazes de dar, com o Orçamento, o que prometeram às autarquias e que elas merecem e necessitam, porque, neste momento, são as únicas que têm trabalho feito e iniciativa, vêm agora querer compensá-las com este Código das Expropriações. Mas que presente envenenado! Que falso amigo! Mesmo que este Código fosse para aprovar, o que não querem, como já está demonstrado, ele apenas atirava o odioso para os municípios. Que hipocrisia! Pois como o Governo não faz obra, não castiga os proprietários. Os municípios, pelo contrário, passavam a ser os responsáveis pelas injustiças das expropriações, semeando a revolta em milhares de pequenos proprietários.
Mas, pior: como o Tribunal Constitucional continuará a aplicar a sua pacífica e reiterada jurisprudência, os municípios ver-se-iam a braços com centenas de processos judiciais onde, afinal, seriam forçados a pagar duas e três vezes mais do que julgavam que iam pagar. Aliás, o Código que apresentam contém mesmo regras para os expropriados poderem receber mais depressa a sua indemnização. Incentivadas pelo baixo preço das expropriações, as autarquias só iam agravar o seu endividamento futuro.