810-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 42O Sr. Presidente da Assembleia admitiu os dois referidos projectos e determinou que baixassem à 3.' Comissão.Como os dois indicados projectos de lei se enquadram na mesma área de previsão constitucional (n.os 4 e 5 do artigo 181.° da Constituição da República Portuguesa), prevenida na Lei n.° 43/77, e porque respeitam ao mesmo instrumento regimental, previsto nos artigos 255.° e seguintes do Regimento, o Sr. Presidente da 3." Comissão, no entendimento de que aqueles integram o mesmo assunto, despachou no sentido de que fossem objecto de um único relatório.Na verdade, por despacho de 5 de Dezembro de 1991, designou o signatário para relator do primeiro projecto e, recebido o segundo, pelas razões acima indicadas, cometeu, verbalmente, ao signatário a realização de um relatório que englobasse os dois projectos citados (n.H 4 do artigo 32.° do Regimento).As iniciativas acima apontadas respeitam a competência de fiscalização da Assembleia da República prevista na alínea a) do artigo 165.°, conjugado com o que vem fixado nos n.os 4 e 5 do artigo 181.°, ambos da Constituição da República Portuguesa.Trata-se de matéria de fundamental interesse para a consolidação da democracia e da maior ünporlância quanto ao processo do seu desenvolvimento e às funções dos órgãos que lhe dão expressão. Por isso, antes de entrarmos na apreciação dos referidos diplomas, achamos, por bem, fazer algumas considerações prévias que nos ajudem à construção dos juízos mais adequados aos propósitos que deles ressaltam e ao julgamento da pertinência e justeza das propostas feitas. Com esta preocupação atravemo-nos às seguintes reflexões:Reflexões prévias:O «direito parlamentar» não tem merecido, no nosso país, a atenção que outros lhe dedicam. Os nossos professores de Direito, os investigadores da ciência jurídica e os analistas do relacionamento dos órgãos públicos, entre si e com os cidadãos, não se têm dedicado ao estudo daquele direito de uma forma sistemática e aprofundada. Tal direito tem sido tomado como um «direito menor» que não encontra nos mestres da nossa inteligência jurídica a sedução promotora de trabalhos de investigação profunda. Designadamente no que respeita ao Regimento da Assembleia da República. E, no entanto, ele constitui o filtro por onde passa quase toda a produção legislativa e a iniciativa política de maior relevo.A falta dos correspondentes estudos, da autoria dos mais competentes, em matéria jurídico-constilucional, coloca--nos, não poucas vezes, em situações difíceis para descortinar soluções mais ajustadas aos problemas pontuais que a aplicação dos respectivos normativos levanta. Tal dificuldade é, quase sempre, suprida pelas conveniências do momento ou por critérios de ordem conjuntural. Porque falta o enunciado das razões do sistema e dos seus fins funcionais, não é fácil a apreensão global da sua arquitectura nem da harmonia daquelas razões com os fins correspondentes.Bem sabemos que a Assembleia da República como órgão essencialmente político, se mobiliza, em grande parte, por critérios de oportunidade. Contudo, estes não serão inteligíveis nem eficientes, em processo democrático, se lhes íaliarem a base política e os normativos que lhes fixam os modos e os termos do seu desenvolvimento. Do contrário, cairemos na anarquia do arbítrio ou no abuso da autoridade do mais forte, na expressão condenável dassoluções radicais. Estas serão, porventura mais fáceis e simples. Pensamos, porém, que, em democracia, há que encontrar a «harmonia doa contrariou» que é a solução de equilíbrio que se mantém a aliciante tensão da procura das soluções políticas. Ela terá de respeitar e obedecer aos normativos jurídicos e ao jogo das regras democráticas para que os debates se não transformem em duelos.Esta é uma das razões pela qual me surpreendo quando verifico que os nossos juristas se não têm dedicado à investigação e estudo do «direito parlamentar» e, muito especialmente, do Regimento. Por isso nos faltam, tantas vezes, os pontos de referência que os mais abalizados deveriam propor para aferirmos comportamentos e interpretações do direito cm causa.Apesar disso, ousamos transcrever algumas notas que são o resultado de uma pequena experiência e de poucas leituras, para entrarmos em terreno florestado de dúvidas, ainda que façamos afirmações que parecem incontestáveis.A — O Plenário:Pensamos que o Plenário é o órgão superior da Assembleia da República. Nele reside a soberania que à instituição pertence, por força dos preceitos constitucionais, legitimada pelo sufrágio universal dos eleitos que o integram. Aquele sufrágio traduz-se no voto da maioria dos portugueses. Na verdade, se para a eleição do Presidente da República se conta com pouco mais de 50 % dos eleitores votantes, para a constituição do Plenário constata--se uma percentagem que ronda os 75 % dos eleitores. Ela representa a totalidade dos eleitores votantes. Com toda a razão, S. Ex." o Presidente da República tem referido, por várias vezes, que a Assembleia da República é a «sede da democracia». E esta sede é necessariamente o Plenário. Ele é o fórum do debate político e a fonte principal de todo o nosso ordenamento. Ele intercede, condiciona e promove todo o nosso desenvolvimento cultural, social e político. Órgão legislativo por excelência, é pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração» [alínea a) do artigo 165." da Constituição da República Portuguesa].Esta última das suas competências é, sem dúvida, das mais nobres e importantes da actividade do Plenário.Em função dos propósitos das suas iniciativas em apreço, fixar-nos-emos no espaço dessa competência fiscalizadora.Se o Plenário é o fórum da publicidade da actuação dos poderes públicos, a fim de que o povo, titular da soberania, possa conhecer a actuação desses poderes, ele é, também e sobretudo, o cenuo mobilizador daquela imprescindível fiscalização.Ele cumpre, assim, principalmente através da sua função de controlo do executivo, uma tarefa fundamental, ao publicitar uma informação sem a qual não seria possível o exercício real da soberania que ao povo pertence. Ela é fundamental já que, para decidir, é preciso conhecer previamente os termos e as razões em que se deve fundamentar uma decisão responsável.É que os actos de controlo parlamentar representam uma substancial garantia, na medida cm que deseja levar à cena política e diante da opinião pública os actos e decisões que, de outra forma permaneceriam alheios do controlo popular e do conhecimento do País.Sendo o Plenário a máxima expressão da vontade popular, compete-lhe, por força do fenómeno da representação, garantir que aqueles poderes públicos se mantenham fiéis