PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
35 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012Artigo 400.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - As entidades empregadoras públicas devem comunicar à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, nas 24 horas subsequentes à receção do pré-aviso de greve, a necessidade de negociação de acordo.4 - [Anterior n.o 3].5 - [Anterior n.o 4].6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].»Artigo 7.o Aditamento ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções PúblicasSão aditados ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo I à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, os artigos 127.o-A, 127.o-B, 127.o-C, 127.o-D, 127.o-E, 127.o-F e 255.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 127.o-A Adaptabilidade individual1 - A entidade empregadora pública e o trabalhador podem, por acordo, definir o período normal de trabalho em termos médios.2 - O acordo pode prever o aumento do período normal de trabalho diário até duas horas e que o trabalho semanal possa atingir 45 horas, só não se contando nestas o trabalho extraordinário prestado por motivo de força maior.3 - Em semana cuja duração do trabalho seja inferior a 35 horas, a redução pode ser até duas horas diárias ou, sendo acordada, em dias ou meios-dias, sem prejuízo do direito a subsídio de refeição.4 - O acordo é celebrado por escrito, mediante proposta escrita da entidade empregadora pública, presumindo-se a aceitação por parte de trabalhador que a ela não se oponha, por escrito, nos 14 dias seguintes ao conhecimento da mesma, aí incluídos os períodos a que se refere o n.o 2 do artigo 135.o.Artigo 127.o-B Adaptabilidade grupal1 - O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que institua o regime de adaptabilidade previsto no artigo 127.o pode prever que:  a) A entidade empregadora pública possa aplicar o regime ao conjunto dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade orgânica caso, pelo menos, 60 % dos trabalhadores dessa estrutura sejam por ele abrangidos, mediante filiação em associação sindical celebrante do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e por escolha desse instrumento de regulamentação coletiva de trabalho como aplicável; b) O disposto na alínea anterior se aplique enquanto os trabalhadores da equipa, secção ou unidade orgânica em causa, abrangidos pelo regime de acordo com a parte final da alínea anterior, forem em número igual ou superior ao correspondente à percentagem nele indicada.2 - Caso a proposta a que se refere o n.o 4 do artigo anterior seja aceite por, pelo menos, 75 % dos trabalhadores da equipa, secção ou unidade orgânica a quem for dirigida, a entidade empregadora pública
37 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012n.o 1 do artigo 127.o-B.2 - Caso a proposta a que se refere o n.o 2 do artigo anterior seja aceite por, pelo menos, 75% dos trabalhadores da equipa, secção ou unidade orgânica a quem for dirigida, a entidade empregadora pública pode aplicar o mesmo regime de banco de horas ao conjunto dos trabalhadores dessa estrutura, sendo aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 127.o-B.3 - O regime de banco de horas instituído nos termos dos n.os 1 ou 2 não se aplica a trabalhador abrangido por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponha de modo contrário a esse regime ou, relativamente ao regime referido no n.o 1, a trabalhador representado por associação sindical que tenha deduzido oposição a regulamento de extensão do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho em causa.Artigo 127.o-F Adaptabilidade e banco de horas individualA aplicação do disposto nos artigos 127.o-A e 127.o-D depende da sua previsão em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.Artigo 255.o-A Cessação por acordo de trabalhadores na situação de mobilidade especial1 - O trabalhador colocado em situação de mobilidade especial pode requerer, após início da respetiva fase de requalificação, a celebração de acordo de cessação à secretaria-geral ou departamento governamental de recursos humanos do ministério ao qual se encontre afeto.2 - Nas situações a que se refere o número anterior, o trabalhador tem direito a compensação determinada nos termos e condições previstas no artigo 256.o, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 - O valor da remuneração base mensal do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação corresponde ao valor da última remuneração base mensal auferida antes da colocação em situação de mobilidade especial.  4 - O deferimento do pedido pelo membro do Governo com poder de direção, superintendência ou tutela sobre o órgão ou serviço depende de disponibilidade orçamental, no ano da cessação, para suportar a despesa inerente à compensação a atribuir ao trabalhador.5 - Ao trabalhador colocado em situação de mobilidade especial que celebre acordo de cessação aplica-se o disposto no n.o 5 do artigo 255.o.»Artigo 8.o Alteração ao Regulamento do contrato de trabalho em funções públicasOs artigos 257.o, 260.o, 268.o, 269.o, 281.o, 284.o, 288.o, 289.o, 291.o, 292.o e 294.o do Regulamento do contrato de trabalho em funções públicas, aprovado em anexo II à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 257.o [...] 1 - [...] .2 - [...].  3 - As bolas a que se refere o número anterior devem ser todas sorteadas, correspondendo a primeira ao árbitro efetivo e as restantes aos árbitros suplentes.4 - [Anterior n.o 3].5 - [Anterior n.o 4].
38 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 20126 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].Artigo 260.o [...] 1 - O tribunal arbitral é declarado constituído pelo árbitro presidente depois de concluído o processo de nomeação dos árbitros, ao abrigo do artigo 374.o e, sendo o caso, do artigo 375.o, ambos do Regime, e após a assinatura da declaração de aceitação e de independência por todos os árbitros.2 - [...] .3 - [...].  4 - O tribunal arbitral inicia o seu funcionamento até 48 horas após a sua constituição.Artigo 268.o [...] 1 - O árbitro deve ser independente face aos interesses em conflito, considerando-se como tal quem não tem, nem teve no ano anterior, qualquer relação, institucional ou profissional, com alguma das entidades abrangidas pelo processo arbitral, nem tem outro interesse, direto ou indireto, no resultado da arbitragem.2 - À independência de árbitro aplica-se subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil em matéria de impedimentos e suspeições.3 - Qualquer das partes pode apresentar requerimento de impedimento do árbitro designado e este pode apresentar pedido de escusa, nas 24 horas após a comunicação do resultado do sorteio ou, sendo posterior, do conhecimento do fato.4 - Compete ao presidente do Conselho Económico e Social decidir o requerimento de impedimento ou pedido de escusa de árbitro.5 - Os árbitros que não apresentem pedido de escusa devem, nas 48 horas subsequentes à designação, assinar declaração de aceitação e de independência.Artigo 269.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo].2 - A incompetência do tribunal arbitral só pode ser arguida até à audição das partes, ou no âmbito da mesma.Artigo 281.o [...] 1 - [...] .2 - [...].  3 - [...].  4 - A decisão final do tribunal arbitral é fundamentada e reduzida a escrito, dela constando ainda:a) A identificação das partes; b) O objeto da arbitragem; c) A identificação dos árbitros; d) O lugar da arbitragem e o local e data em que a decisão foi proferida; e) A assinatura dos árbitros; f) A indicação dos árbitros que não puderem assinar.5 - A decisão deve conter um número de assinaturas pelo menos igual ao da maioria dos árbitros e inclui os
39 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012votos de vencido, devidamente identificados.6 - A decisão arbitral equivale a sentença da primeira instância para todos os efeitos legais.7 - Qualquer das partes pode requerer ao tribunal arbitral o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão, ou dos seus fundamentos, nos termos previstos no Código de Processo Civil, nos 10 dias seguintes à sua notificação.8 - As decisões proferidas por tribunal arbitral podem ser anuladas pelo Tribunal Central Administrativo Sul com qualquer dos fundamentos que, na lei geral sobre arbitragem voluntária, permitem a anulação da decisão dos árbitros.9 - Se a decisão recorrida for anulada, o tribunal arbitral que pronunciar nova decisão é constituído pelos mesmos árbitros.10 - As decisões arbitrais são objeto de publicação na página eletrónica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.Artigo 284.o [...] 1 - A arbitragem realiza-se em local previamente indicado pelo presidente do Conselho Económico e Social, em despacho emitido no início de cada ano civil.2 - Só é permitida a utilização de instalações de quaisquer das partes no caso de estas e os árbitros estarem de acordo.3 - Na falta do despacho ou do acordo a que se referem os números anteriores, as arbitragens realizam-se nas instalações da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.4 - [Anterior n.o 2].Artigo 288.o [...] 1 - [...] .2 - [...].  3 - [...].  4 - As bolas a que se refere o número anterior são todas sorteadas, correspondendo a primeira ao árbitro efetivo e as restantes aos árbitros suplentes.5 - [Anterior n.o 4].6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].8 - [Anterior n.o 7].9 - O membro do Governo responsável pela área da Administração Pública pode ainda determinar que a decisão sobre serviços mínimos seja tomada pelo colégio arbitral que tenha pendente a apreciação de outra greve cujos período e âmbito geográfico e sectorial sejam total ou parcialmente coincidentes, havendo parecer favorável do colégio em causa.Artigo 289.o [...] 1 - [...] .2 - Qualquer das partes pode apresentar requerimento de impedimento do árbitro designado e este pode apresentar pedido de escusa.3 - Perante o requerimento de impedimento ou pedido de escusa, e não havendo oposição das partes, procede-se de imediato à substituição do árbitro visado pelo respetivo suplente.4 - Havendo oposição das partes, compete ao presidente do Conselho Económico e Social decidir o requerimento de impedimento ou pedido de escusa.
40 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012Artigo 291.o [...] 1 - [...] .2 - [...].  3 - O colégio arbitral pode convocar as partes para as ouvir sobre a definição dos serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar.4 - Após três decisões no mesmo sentido, em casos em que as partes sejam as mesmas e cujos elementos relevantes para a decisão sobre os serviços mínimos a prestar e os meios necessários para os assegurar sejam idênticos, e caso a última decisão tenha sido proferida há menos de três anos, o colégio arbitral pode, em iguais circunstâncias, decidir de imediato nesse sentido, dispensando a audição das partes e outras diligências instrutórias.Artigo 292.o Redução ou extinção da arbitragem1 - [Anterior corpo do artigo].2 - No caso de as partes chegarem a acordo sobre todo o objeto da arbitragem, esta considera-se extinta.Artigo 294.o [...] 1 - [...].  2 - A decisão final do tribunal arbitral é fundamentada e reduzida a escrito, dela constando ainda:a) A identificação das partes; b) O objeto da arbitragem; c) A identificação dos árbitros; d) O lugar da arbitragem e o local e data em que a decisão foi proferida; e) A assinatura dos árbitros; f) A indicação dos árbitros que não puderem assinar.3 - A decisão deve conter um número de assinaturas pelo menos igual ao da maioria dos árbitros e inclui os votos de vencido, devidamente identificados.4 - A decisão arbitral equivale a sentença da primeira instância para todos os efeitos legais.5 - Qualquer das partes pode requerer ao tribunal arbitral o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos, nos termos previstos no Código de Processo Civil, nas 12 horas seguintes à sua notificação.6 - As decisões arbitrais são objeto de publicação na página eletrónica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.»Artigo 9.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembroOs artigos 1.o, 12.o e 14.o a 16.o do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, alterado pela Lei n.o 3B/2010, de 28 de abril, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o [...] 1 - [...].
42 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012a) Nos municípios, ao presidente da câmara municipal; b) Nas freguesias, à junta de freguesia; c) Nos serviços municipalizados, ao conselho de administração; d) Nas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, ao respetivo órgão de gestão executiva.2 - No caso de fusão, as referências ao dirigente responsável pelo processo de reorganização consideramse feitas ao órgão designado para o efeito em diploma próprio.Artigo 16.o Mobilidade especial1 - O exercício das competências previstas para a entidade gestora da mobilidade compete a uma entidade gestora da mobilidade especial autárquica (EGMA), a constituir no âmbito de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal.2 - A constituição e o funcionamento da EGMA são determinados, nos termos dos estatutos da respetiva área metropolitana ou comunidade intermunicipal, por regulamento específico, o qual é submetido a parecer prévio do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.3 - As competências atribuídas às secretarias-gerais são exercidas pela autarquia de origem do pessoal colocado em situação de mobilidade especial, ou pela EGMA no respetivo âmbito, de acordo com a opção tomada nos termos do número anterior.4 - O âmbito de aplicação dos procedimentos previstos nos artigos 29.o, 33.o a 40.o e 47.o-A da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, é o da respetiva área metropolitana ou comunidade intermunicipal.5 - Após a constituição da entidade gestora, o procedimento concursal próprio previsto no artigo 33.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, opera, em primeiro lugar, para o pessoal colocado em mobilidade especial no âmbito da respetiva comunidade intermunicipal ou área metropolitana.»Artigo 10.o Alteração de epígrafe do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembroA epígrafe do Capítulo III do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, alterado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, passa a ter como redação «Reorganização de serviços e mobilidade especial».Artigo 11.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agostoOs artigos 28.o, 32.o e 33.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.o 13-E/98, de 31 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 169/2006, de 17 de agosto, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 28.o [...] 1 - As horas extraordinárias são compensadas, de acordo com a opção do trabalhador nomeado, por um dos seguintes sistemas:a) Dedução posterior no período normal de trabalho, conforme as disponibilidades de serviço, a efetuar dentro do ano civil em que o trabalho foi prestado, acrescida de 12,5%;
43 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012b) Acréscimo na remuneração horária, com as seguintes percentagens: 25 % da remuneração na primeira hora ou fração desta e 37,5 % da remuneração, nas horas ou frações subsequentes.2 - [Revogado].3 - [Revogado].4 - [Revogado].5 - [Revogado].Artigo 32.o [...] 1 - Considera-se trabalho noturno, o prestado entre as 22 horas de um dia e as sete horas do dia seguinte.2 - [Revogado].3 - O trabalho noturno deve ser remunerado com um acréscimo de 25 % relativamente à remuneração do trabalho equivalente prestado durante o dia.  4 - [...]. Artigo 33.o [...] 1 - [...].  2 - O trabalho prestado em dia de descanso semanal é compensado por um acréscimo de remuneração calculado através da multiplicação do valor da hora normal de trabalho pelo coeficiente 1,5 e confere ainda direito a um dia completo de descanso nos três dias úteis seguintes.3 - [...].  4 - [...].  5 - [Revogado].6 - [Revogado].7 - [Revogado].»Artigo 12.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de marçoO artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março, alterado pela Lei n.o 117/99, de 11 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 503/99, de 20 de novembro, 70-A/2000, de 5 de maio, 157/2001, de 11 de maio, 169/2006, de 17 de agosto, 181/2007, de 9 de maio, pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 7.o [...] 1 - Ao trabalhador que goze a totalidade do período normal de férias vencidas em 1 de janeiro de um determinado ano até 30 de abril e ou de 1 de novembro a 31 de dezembro é concedido, no próprio ano ou no ano imediatamente a seguir, consoante a sua opção, um período de cinco dias úteis de férias, o qual não pode ser gozado nos meses de julho, agosto e setembro.2 - [...].  3 - O disposto no n.o 1 só é aplicável nos casos em que o trabalhador tenha direito a, pelo menos, 15 dias de férias, não relevando, para este efeito, o período complementar previsto nesse número.4 - [...].  5 - [...].  6 - [...].
44 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 20127 - A aplicação do disposto nos números anteriores depende do reconhecimento prévio, por despacho do membro do Governo competente, da conveniência para o serviço, no gozo de férias fora do período de junho a setembro.  8 - O despacho previsto no número anterior é proferido até dezembro de cada ano, podendo abranger apenas determinadas unidades orgânicas ou estabelecimentos no âmbito do serviço, não prejudicando o direito a férias já adquirido.»Artigo 13.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de marçoÉ aditado o artigo 105.o-A ao Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março, alterado pela Lei n.o 117/99, de 11 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 503/99, de 20 de novembro, 70-A/2000, de 5 de maio, 157/2001, de 11 de maio, 169/2006, de 17 de agosto, 181/2007, de 9 de maio, pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, e 64A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, com a seguinte redação:«Artigo 105.o-A Verificação de incapacidade1 - Os processos de aposentação por incapacidade a que seja aplicável o disposto no artigo 47.o, são considerados urgentes e com prioridade absoluta sobre quaisquer outros, estando sujeitos a um regime especial de tramitação simplificada, com as seguintes especificidades:a) É dispensada a participação do médico relator, atenta a prévia intervenção de outra junta médica, que permite caraterizar suficientemente a situação clínica do subscritor; b) A presença do subscritor é obrigatória unicamente quando a junta médica considerar o exame médico direto necessário ao completo esclarecimento da situação clínica; c) O adiamento da junta médica por impossibilidade de comparência do subscritor, quando esta seja considerada necessária, depende de internamento em instituição de saúde, devidamente comprovado.2 - A junta médica referida no n.o 2 do artigo 47.o é a prevista no artigo 91.o do Estatuto da Aposentação, não tendo o requerimento de junta de recurso efeito suspensivo da decisão daquela junta para efeito de justificação de faltas por doença.3 - A Caixa Geral de Aposentações, IP, pode determinar a aplicação do regime especial de tramitação simplificada a outras situações cuja gravidade e rápida evolução o justifique.»Artigo 14.o Norma de adaptaçãoNo prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei devem ser revistas todas a situações de acumulação de funções públicas remuneradas autorizadas ao abrigo das alíneas a), b), e) e f) do n.o 2 do artigo 27.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 22-A/2008, de 24 de abril, e alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, na redação vigente antes da entrada em vigor da presente lei, e a sua conformação com as alterações introduzidas, pela presente lei, ao mesmo artigo 27.o.
46 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 412/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE POSSIBILITE AO PRODUTOR PECUÁRIO O PREENCHIMENTO DIRETO NA PÁGINA DO IFAP DA DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO/MORTE DE BOVINOSAtualmente, após o nascimento ou morte de cada bovino o proprietário deve preencher manualmente uma declaração modelo 255/B/DGV em papel autocopiativo de três vias. Deve depois o original ser entregue num posto do Sistema Nacional de Identificação e Registo de Bovinos (SNIRB) onde um funcionário introduz informaticamente os dados entregues pelo proprietário.O sistema de registos de nascimentos/mortes acarreta assim um custo ecológico pelo uso de papel e de papel químico, um custo para o proprietário que tem que despender tempo a preencher manualmente o formulário de nascimento/morte e implica ainda um custo com o funcionário encarregue de introduzir informaticamente os dados entregues pelo proprietário.Porque existem produtores pecuários com poucos ou nenhuns conhecimentos informáticos não será prudente eliminar na totalidade o sistema vigente, no entanto seria de todo o interesse que fosse possibilitado a quem o solicite o preenchimento direto pela via informática.Ao implementar esta medida, o Governo estará ainda a proporcionar uma efetiva poupança ao agricultor, não apenas uma poupança de tempo mas também uma poupança económica, já que se evitarão as deslocações às associações para a efetivação do registo.Com esta medida, há ainda um ganho de eficácia nos serviços do Estado, deixando livre tempo dos seus funcionários para o exercício de outras funções e reduz também o prazo de resposta aos agricultores.Para a concretização destas orientações, entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo:1 – Que permita e possibilite que seja atribuído um “nome de utilizador” e uma “palavra passe” aos produtores pecuários que o solicitem, permitindo assim que sejam os próprios a introduzir informaticamente as informações relativas aos nascimentos/mortes no seu efetivo pecuário.Assembleia da República, 4 de julho de 2012.Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Abel Baptista — Manuel Isaac — José Ribeiro e Castro — João Paulo Viegas — João Pinho de Almeida — Hélder Amaral – Telmo Correia.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 36 /XII (1.a) APROVA O ACORDO DE AVIAÇÃO EUROMEDITERRÂNICO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS EM 15 DE DEZEMBRO DE 2010Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasNota IntrodutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 36/XII (1.a), que “Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010”.
47 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012O conteúdo da Proposta de Resolução n.o 36/XII (1.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.Por determinação da Sr.a Presidente da Assembleia da República, de 16 de maio de 2012, a referida Proposta de Resolução n.o 36/XII (1.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesa, tendo sido distribuída para emissão de parecer em 23 de maio do corrente ano.I – Considerandosa) Princípios genéricos Considerando a realização de um sistema de transporte aéreo internacional com base na concorrência leal entre transportadoras aéreas num mercado com a mínima intervenção e regulamentação por parte dos governos; Considerando a promoção de um espaço de aviação euromediterrânica vantajosa para os consumidores baseado nos princípios da convergência e da cooperação; Tendo presente a importância da defesa do consumidor, incluída e reconhecida pela Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Montreal em 28 de maio de 1999; Afirmando a garantia de um mais elevado nível de segurança intrínseca e extrínseca no transporte aéreo internacional; Tendo em conta a manifesta preocupação com atos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens e afetam negativamente a as operações de transporte aéreo e minam a confiança do público na segurança da aviação civil;b) Instrumentos de Direito Internacional Público Considerando a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago em 7 de dezembro de 1944; Considerando a Convenção relativa às infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinada em Tóquio a 14 de setembro de 1963; Considerando a Convenção para repressão da captura ilícita de aeronaves, assinada em Haia a 16 de dezembro de 1970; Considerando a Convenção para a repressão de atos ilícitos contra a segurança da aviação civil, assinada em Montreal a 23 de setembro de 1971; Considerando o Protocolo para a repressão dos atos ilícitos de violência nos aeroportos destinados à aviação civil internacional, assinado em Montreal a 24 de fevereiro de 1998; Considerando a Convenção sobre a marcação dos explosivos plásticos para efeitos de deteção, assinada em Montreal a 1 de março de 1991; Tendo presente a Parceria Euromediterrânica prevista na Declaração de Barcelona de 28 de novembro de 1995; Considerando a declaração comum da Comissão Árabe de Aviação Civil e da Organização Árabe de Transportadoras Aéreas, por um lado, e da Direção-Geral da Energia e Transportes, por outro, assinado em Sharm el Sheik a 16 de novembro de 2008;c) O Objeto do Acordo Na parte substantiva do Acordo verifica-se que este se encontra sistematizada em 29 artigos, distribuídos por três títulos (disposições económicas, cooperação regulamentar, disposições institucionais), compreendendo também quatro anexos.
51 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012Parte III – ConclusõesA Proposta de Resolução n.a 36/XII (1.a), que aprova o “Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010”, reõne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 3 de julho de 2012.A Deputada Relatora, Maria Gabriela Canavilhas — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota: O parecer foi aprovado parecer por unanimidade (PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE).A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 5 de julho de 2012 II Série-A —  Número 205 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) 3.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 41/XII (1.a): Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados-membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultantes das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados-membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong (China), os Estados Unidos da América, a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro lado, bem como dos relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.o 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).
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187 | II Série A - Número: 205S3 | 5 de Julho de 2012Genebra, 21 de Agosto de 2006 Xne/h106/01 – D 702051Exmo. Senhor Mamdouh,Assunto: Conclusão das negociações nos termos do artigo XXI.2(a) do GATS – a carta conjunta e o relatório sobre os resultados das negociações com a ArgentinaComo previsto no n.o 5 dos Procedimentos para a aplicação do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (documento S/L/80) e na sequência da nossa notificação apresentada nos termos do artigo V do GATS (que circulou como documento S/SECRET/8 datado de 11 de Junho de 2004 e como documento S/SECRET/9 datado de 12 de Abril de 2005), enviamos por este meio ao Secretariado da OMC uma carta conjunta, assinada respectivamente pelas Comunidades Europeias e respectivos Estados Membros, bem como pela Argentina, e um relatório sobre os resultados das negociações conduzidas nos termos da alínea (a) do n.o 2 do artigo XXI, rubricado pela CE e pela Argentina.  Face ao exposto, solicito, nos termos do número 5 do documento S/L/80, que proceda ao envio, num documento secreto, da carta circular e do relatório a todos os Membros.Com os melhores cumprimentos, Assinatura ilegível Thierry BECHET Encarregado de Negócios interinoCarimbo da Organização Mundial do Comércio Organização Mundial do Comércio Divisão Comércio de Serviços Sr. A.-Hamid MAMDOUH – Director Bureau 3114 Rue de Lausanne 154 CH-1211 GENEBRA 21Carimbo de 22 de Agosto de 2006Emitido como DOC/S/SECRET/8/Add. 8
189 | II Série A - Número: 205S3 | 5 de Julho de 2012A presente carta e os Anexos I e II do relatório anexo à carta constituem o Acordo entre a CE e a Argentina relativamente ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do no 2 do artigo XXI do GATS1. O Acordo não deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá ser interpretado como afectando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para distribuição, o projecto de lista consolidada para certificação até 14 de Setembro de 2006, desde que tenha sido assinado um acordo com todos os Membros afectados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em vigor após a conclusão dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível.As alterações e retiradas propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.Danilo Nucci      Alberto Juan Dumont Encarregado de Negócios    Embaixador Delegação Permanente da    Representante Permanente da Comissão Europeia junto da    Missão Permanente da Argentina Organização Mundial do Comércio junto da Organização Mundial do Comércio                                                 1 O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC relativas à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).