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Como vai ser o parecer desta entidade? Vai ser nos termos que a lei o determinar, podendo conferir-lhe graus de vinculatividade os mais diversos e, por outro lado, como é óbvio, não pode deixar de ser o mínimo que hoje é. Ou seja, sendo o mínimo, que é o mínimo actual, um parecer prévio, público e fundamentado, mal vê quem vir nesta norma uma cláusula que autoriza pareceres não prévios mas a posteriori, pareceres secretos e não públicos e pareceres desfundamentados e não fundamentados. É uma interpretação inteiramente ad terrorem e sem o mínimo assento na letra e no espírito desta norma.
Pela nossa parte, carrearemos para a acta tudo o que queira dizer o contrário e combateremos, ponto a ponto, o que for inculcado em sentido oposto a este.
Quanto ao conteúdo da expressão "meios de comunicação social públicos", temos uma correcção a fazer. De facto, talvez seja melhor continuar a dizer "órgãos de comunicação social" quanto ao que sejam órgãos públicos, abrangendo os que sejam directamente detidos pelo Estado ou por qualquer pessoa pública, os que sejam detidos por entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico ou a outro tipo, consideráveis na esfera pública. Sobre este ponto, Srs. Deputados, não há qualquer dúvida, a não ser que se entenda que qualquer expressão constitucional neste ponto é intangível e tem um carácter quase de "Índia sagrada", o que não é o nosso caso. Não há nenhuma alteração de conteúdo nesta matéria e, portanto, nenhuma dúvida quanto a que isto se aplica a todos os órgãos de comunicação social em que haja um controlo ou uma intervenção determinante de carácter público, entendendo-se isto nos termos que, hoje, têm uma hermenêutica largamente fundamentada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, acho muito bem que o Sr. Deputado José Magalhães possa verter para a acta interpretações relativamente a esta proposta que não diminuam o alcance da actual norma constitucional.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, ampliam-no! Continua a não perceber!O Sr. António Filipe (PCP): - E acho importante que isso seja vertido para a acta porque só do texto não se
Assim, vamos votar a proposta de alteração ao n.o 4, classificado com o n.o 5 na proposta de substituição de Deputados do PS e do PSD.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS e do PSD, e votos contra do PCP.É a seguinte:5 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social intervém na nomeação e exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social públicos, nos termos da lei.Srs. Deputados, temos agora a proposta do PCP, que já referi e que vamos passar a votar.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do PCP.Era a seguinte:4 - A Comissão para a Comunicação Social emite, no prazo definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado, com carácter vinculativo, sobre a nomeação e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas ou que tenham capitais maioritariamente públicos ou sejam propriedade de entidades que estejam, directa ou indirectamente, sujeitas ao seu controlo económico.Pela mesma razão de há pouco, a proposta de Os Verdes é considerada prejudicada. Há também uma proposta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que visava alargar o âmbito da elaboração de parecer aos gestores, não apenas aos directores dos órgãos de comunicação social.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do PCP.Era a seguinte:4 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social emite ainda, no prazo definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado, sobre a nomeação e a exoneração dos gestores e dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, e outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico.Há uma proposta para alteração do n.o 5 actual que é apresentada pelo PCP e que tem como alcance útil um
aditamento ao segmento da norma no sentido de dizer "bem como o recurso contencioso dos seus actos".
Durante a primeira leitura, creio que o próprio PCP tinha chegado à conclusão de que esta aparente benfeitoria seria inteiramente super-abundante e, como tal, não necessária, mas o Sr. Deputado António Filipe o dirá.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o debate na primeira leitura permitiu que se atingisse o nosso objectivo, que era o de haver uma clarificação do entendimento relativamente a esta matéria. Do nosso ponto de vista, não havendo, constitucionalmente, actos administrativos irrecorríveis e sendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social uma entidade administrativa independente, era nosso entendimento que os actos da Alta Autoridade não podem deixar de ser recorríveis nos termos constitucionais - creio que foi este o entendimento expresso nesta Comissão na primeira leitura e, assim sendo, não se suscitando dúvidas relativamente a essa matéria, não valerá a pena submeter esta proposta à votação.O Sr. Presidente: - Portanto, ela é retirada. Passamos assim adiante.
Há uma proposta de n.o 5, mas para um número novo, constante do projecto do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que é do seguinte teor: "todos os órgãos de comunicação social e demais entidades para o efeito solicitadas têm o dever de cooperar com a Alta Autoridade para a Comunicação Social na realização da sua missão". Estabelece, portanto, a constitucionalização de um dever geral de cooperação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não me parece que este princípio geral que é exigido, em termos de cooperação...O Sr. José Magalhães (PS): - São propostas patéticas!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Por outro lado, qualquer lei de Alta Autoridade tem esta previsão, pelo que não se vê razão alguma para que seja necessário constitucionalizar - até porque, depois, perguntar-se-ia por que é que não se constitucionalizaria noutras circunstâncias e relativamente a outras entidades...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenção do PS.Vamos agora ponderar o enquadramento sistemático no artigo 39.o de um número da proposta de substituição apresentada pelos Deputados do PS e do PSD que vinha classificada com o n.o 2. Pergunto aos seus subscritores se consideram que ela deve aparecer na estrutura do artigo classificada com o n.o 2 ou se deve ser colocada em penúltimo lugar no ordenamento geral do artigo 39.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o objectivo desta proposta comum decorre da sua leitura, nomeadamente o número relativo à composição do órgão independente surge aqui com o n.o 3 e não com o n.o 2 que actualmente tem na Constituição.
Esta última questão, relativamente à intervenção na nomeação e na exoneração de directores de órgãos de comunicação social, surge, nesta proposta comum, com o n.o 5 quando, no texto actual da Constituição, é o n.o 4, porque todo o espírito desta proposta comum tem a ver com a alteração do actual n.o 5 da Constituição, que remete para a lei a regulação do funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social no sentido de alargar (como foi referido indirectamente pelo Sr. Deputado António Filipe ao comunicar que o PCP retirava a sua proposta de alteração para este n.o 5) o conteúdo útil deste artigo, remetendo para a lei não apenas a matéria que tem a ver com o funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social mas inclusive com a conferência de novas competências, de novas funções a esta Alta Autoridade. Funções onde, obviamente, se incluirá aquilo que foi aqui discutido na primeira leitura, vastamente, num debate até bastante interessante sobre a necessidade de, em consonância com o que aprovámos atrás, no artigo 36.o ou 37.o, nas circunstâncias de haver mecanismos contra-ordenacionais na área da liberdade de expressão e do funcionamento dos órgãos de comunicação social, poder atribuir também competências de natureza sancionatória a esta entidade administrativa independente.
É esse o objectivo de aumento de conteúdo normativo do actual n.o 5 da Constituição que levou à formulação da norma já aqui votada e aprovada por maioria qualificada, de que compete ainda à Alta Autoridade para a Comunicação Social exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei. Dado este alargamento de conteúdo, que passa a abarcar não apenas o actual n.o 5, que tem a ver com a regulação do funcionamento da Alta Autoridade mas também com competências e funções próprias da Alta Autoridade, parece-nos que, com vantagem, deve haver uma ressistematização do artigo e esta norma passar da parte final do artigo para o n.o 2, ou seja, imediatamente a seguir ao número inicial do artigo em que se configura, em termos genéricos (relativamente a isso não foi proposta nem votada aqui nenhuma alteração), qual é o objecto principal da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
A sugestão que faço ao Sr. Presidente, deixando ao seu critério qual a metodologia correcta do seu ponto de vista, para concretizarmos aquele que é, verdadeiramente, o espírito da proposta comum, é se devemos votar ou não a revogação do actual n.o 5 da Constituição tal qual ele está vertido no texto actual, porque, no fundo, embora na proposta comum não haja qualquer item expresso (como, de resto, não havia nas propostas do PS que, como o Sr. Presidente sabe, enformaram muito do texto final relativamente a este artigo) de revogação do actual n.o 5 do texto que diz: "a lei regula o funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação".
No entanto, a verdade é que o espírito desta proposta comum é o de que o conteúdo útil do actual n.o 5 se subsume com acrescentos na proposta do novo n.o 2. Será depois uma questão de sistematização, se deve ficar como n.o 2 ou se se deve manter como n.o 5. No entanto, seria, do nosso ponto de vista, caricato manter em paralelo o novo n.o 2, ainda que possa ter outra numeração, e o n.o 5 tal qual está no texto constitucional porque passarão a ser redundantes e não é esse o espírito da proposta conjunta.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente que a questão é mais sistemática e, desse ponto de vista, até me pareceria que a sugestão dada há pouco pelo Sr. Presidente seria a melhor.
Chamo a atenção para o seguinte: o n.o 5 aponta para uma lei concreta de funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, enquanto que o n.o 2, na sua formulação, não exclui que estas competências possam resultar de diversos diplomas legislativos. Isto é, não é de excluir que uma lei sobre a televisão atribua determinadas competências, que a Lei da Rádio atribua outras - não se aponta para um diploma exclusivo mas para a possibilidade de vários diplomas poderem atribuir competências. Daí que me pareça que esta tentativa de fusão pode ser redutora da realidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, começo por dizer que reconheço um ponto de vista correcto àquilo que o Sr. Deputado António Filipe acabou de dizer - e obviamente não é minimamente essa a intenção dos subscritores desta proposta. Inscrevi-me para, sem pretender lançar a confusão, formular uma sugestão talvez mais simples, porque concordo inteiramente com o Sr. Presidente quando diz que retirar do n.o 2 e transferir
para a parte final, como que residualmente, a possibilidade de a lei conferir novas funções à Alta Autoridade para a Comunicação social, retira força àquele que é o verdadeiro espírito da proposta.
Nesse sentido, a minha sugestão é, na parte final do n.o 1, quando se diz "são assegurados por uma Alta Autoridade para a Comunicação Social", acrescentar: "vírgula, 'cujo funcionamento é regulado por lei'".
Penso que o n.o 1 é aquele que, pela primeira vez, fala na existência desta Alta Autoridade pelo que se pode, desde logo, colocar aqui "cujo funcionamento é regulado por lei". A partir daí, mantinha-se - do meu ponto de vista, com vantagem - o n.o 2 conforme proposto, para acentuar claramente que esta revisão constitucional pretende fazer acrescer funções novas à Alta Autoridade para a Comunicação Social e que caberá ao legislador ordinário uma tarefa importante para o cumprimento deste espírito da revisão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, a sugestão que fiz, tinha a ver com uma sugestão previamente feita pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, que dizia que o n.o 5 passa para n.o 2 com a seguinte redacção; e era nessa base que, aí num só artigo, se deveria dizer que a lei define as demais atribuições e competências, e o funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Parece-me que isto é o mais simples, o mais directo, não tem "rodriguinhos" de redacção, que destroem sempre a beleza do texto constitucional. As formulações constitucionais têm de ser o mais possível lapidares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos perante várias versões para resolver, com comunhão espiritual, o mesmo problema: ou o aditamento ao n.o 1, de acordo com o proposta do Sr. Deputado Marques Guedes,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O n.o 1 já está tão gongórico que aditar-lhe qualquer coisa é um horror!O Sr. Presidente: - ... ou um aditamento ao n.o 2, de acordo com uma sugestão minha, ou a transformação do n.o 2, pela síntese que acaba de ser proposta pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Srs. Deputados subscritores da proposta, peço-vos o favor de se entenderem rapidamente sobre a fórmula.O Sr. José Magalhães (PS): - A fórmula do Sr. Deputado Barbosa de Melo parece-me excelente.O Sr. Presidente: - Passaremos então a ter um n.o 2 com a seguinte redacção: "a lei define as demais funções e competências, bem como o funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social". Esta é uma proposta de substituição do n.o 2, originariamente votado, e do n.o 5 actual.
Srs. Deputados, vamos votar esta proposta.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PCP.Há ainda a possibilidade de fazermos uma revisão da redacção do n.o 1 actual.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não quero ser desmancha-prazeres mas devo dizer que não concordo, à primeira vista, com esta sugestão de reescrever o número pondo à cabeça a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Isto por uma razão que penso que não é menor e chamo a atenção dos Srs. Deputados para isso: o texto actual começa pelo direito à informação, à liberdade de imprensa e à independência dos meios de comunicação social e termina dizendo que são assegurados por uma Alta Autoridade para a Comunicação Social. Acho que isto tem um significado, que é o de que estes direitos são prévios, preexistem à Alta Autoridade para a Comunicação Social ou o que quer que seja.
O que está aqui em causa é apenas o exercício garantístico, por parte de uma entidade administrativa independente, para os cidadãos, desses mesmos direitos. Do meu ponto de vista, alterarmos o curso discursivo desta norma no sentido de começar por dizer "a Alta Autoridade para a Comunicação Social assegura o direito à informação", penso que empobrece claramente o conteúdo útil desta norma porque parece que estes direitos estão dependentes da existência de uma alta autoridade, quando não é nada disso o que está em causa - felizmente, no nosso sistema, estes são direitos que preexistem e a esta Alta Autoridade, a Constituição da República e a lei ordinária, em consonância, remetem apenas funções garantísticas.
Relembro também aos Srs. Deputados o seguinte: o que está em causa na lógica e na proposta inicial do Sr. Deputado Barbosa de Melo, para reflectirmos eventualmente mais alguma correcção a este n.o 1, tem a ver com o facto de se falar aqui em "por uma Alta Autoridade" inculcando erradamente a ideia de que podia haver mais, mas haverá só uma, enfim - haverá aqui alguma infelicidade neste "por uma", mas então tiremos apenas o "por uma" e não alteremos a ordem que é; primeiro, os direitos e, depois, uma entidade com funções garantísticas, e não o contrário. O direito à informação e a liberdade de imprensa não são, no nosso sistema político, garantidos por nada nem por ninguém. São um direito inalienável, pessoal, de todos os cidadãos.O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, oportunamente pedirei a palavra para uma declaração de voto relativamente ao artigo 39.o, mas antes quero perguntar aos Srs. Deputados do PS se retiram a sua proposta para um novo n.o 5, constante do seu projecto, que diz que "o Conselho da Comunicação Social vela pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais das estações de rádio e televisão (...)". Creio que se trata de uma proposta muito interessante e, por isso, quero perguntar aos proponentes se a retiram em benefício desta proposta que não contém essa matéria.O Sr. Presidente: - Para responder a esta pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o início da nossa proposta comum explica exactamente que é substituída aquela proposta do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, eu dei a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr. Presidente, devo concluir que falei pela boca do Sr. Deputado Luís Marques Guedes ou ele falou pela minha, mas para dizer provavelmente o mesmo: é que, como diz, muito inequivocamente, o preâmbulo da proposta comum que apresentámos para o novo n.o 2, aquilo que o PS quis, e quer, é que a Alta Autoridade para a Comunicação Social possa exercer funções reforçadas no que diz respeito, designadamente, ao cumprimento das obrigações legais e contratuais das estações de rádio e televisão, podendo ter competências reforçadas para intervir em casos de situações de ilegalidade.
Quando se visa introduzir na Constituição uma norma que permite ao legislador ordinário aditar as competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social e exercer outras funções, além das que estão previstas no artigo 39.o, é rigorosamente isso que se pretende inculcar, naturalmente em escrita mais concisa do que aquela que tínhamos proposto, mas ampliando significativamente a margem de manobra do legislador ordinário, que, de outra forma, não poderia intervir.
Pensem, por exemplo, no que pode ser a intervenção da Alta Autoridade para a Comunicação Social na definição do que são transmissões de interesse público, transmissões em que não possa haver exclusivo, inibição de pareceres junto do Governo em relação a conflitos, como, por exemplo, aqueles que têm vindo a citar-se a propósito de transmissões de jogos de futebol e outras desse tipo.
É natural que a lei ordinária venha a conceder à Alta Autoridade para a Comunicação Social poderes de consulta e de intervenção prévia nessas matérias e isso passa a ser permitido pela Constituição de maneira inequívoca.
Há, portanto, aqui um acrescento, que, naturalmente, não está escrito em "linguagem de RDM" mas, sim, em linguagem constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, assim, confirmada a substituição da proposta do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - Por nada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - O Sr. Presidente dá-me a palavra para uma declaração de voto?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a minha intenção era essa, salvo se a Sr.a Deputada quiser colocar alguma questão.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, não satisfaço a sua intenção, porque posso dizer tudo numa declaração de voto.
Compreendendo de alguma maneira o raciocínio do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero dizer que toda a redacção deste artigo assenta no princípio da desconfiança do poder político face à comunicação social.
Como não estamos há 20 anos atrás, mas no momento actual, penso que este artigo, ao constitucionalizar a Alta Autoridade para a Comunicação Social com esta extensão e com a extensão acrescida que lhe foi dada, está, eventualmente, a impedir que a sociedade, e, após a sociedade, o Direito, que é instrumental em relação às necessidades que a sociedade vai sentir para regulamentar estas áreas, possa de facto dar um tratamento a esta matéria, que considero uma das mais graves da convivência política e social dos nossos tempos.
Ou seja, hoje, em 1997, ele não parte do princípio da desconfiança do poder político relativamente à comunicação social - e há uso e abuso da liberdade de imprensa, da independência, etc. -, antes parte de um princípio de desconfiança completamente contrário.
Daí que o PP tivesse proposto a desconstitucionalização da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Consideramos que isto é um espartilho fora do tempo e que não encara as realidades que neste momento estão presentes na sociedade portuguesa.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Permito-me, no entanto, lembrar-lhe que a razão de ser da existência ou não de uma entidade administrativa independente com a natureza da Alta Autoridade para a Comunicação Social foi abundantemente discutida durante a primeira leitura dos trabalhos da revisão constitucional.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto global sobre o artigo 39.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, do nosso ponto de vista, o balanço final da discussão deste artigo 39.o é claramente negativo neste processo de revisão constitucional. Naturalmente que não está em causa a existência de um órgão regulador da comunicação social, porque, do nosso ponto de vista, a necessidade de haver uma regulação independente do sector da comunicação social é fundamental. Aliás, importa lembrar que a criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social, em 1989, não significou um reforço dos mecanismos da regulação. Antes pelo contrário: existiam dois órgãos de regulação, que era o Conselho da Comunicação Social e o Conselho de Imprensa, com funções diversas, e a revisão constitucional de 1989 criou a Alta Autoridade para a Comunicação Social, extinguindo esses dois órgãos, que, no entanto, não absorveu todas as competências que eles tinham, passando, assim, a existir um vazio legal, que até hoje não foi colmatado.
Mas não foi esse, naturalmente, o único malefício da criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social, porque, de facto, se tratou de um órgão criado para conduzir a uma governamentalização da regulação da comunicação social. Já, na altura, tivemos oportunidade de criticar essa opção e isso ficou expresso claramente, não tanto através das competências que lhe foram atribuídas mas, sobretudo, através da composição que lhe foi determinada.
Do nosso ponto de vista, esta revisão constitucional constituía uma oportunidade para, por um lado, se poder corrigir, de alguma forma, essa situação e de apontar para
uma composição mais desgovernamentalizada e, por outro, de colmatar alguns vazios legais que existem quanto às competências deste órgão e de clarificar as suas funções, designadamente no que se refere à necessidade de assegurar o cumprimento dos fins da actividade de televisão e também da verificação do cumprimento da prestação dos serviços públicos de rádio e de televisão.
Não foi essa, no entanto, a opção seguida pelo PS e PSD - aliás, é de lamentar que o PS, depois de ter apresentado, no seu projecto de revisão constitucional, algumas soluções de carácter positivo relativamente a esta alteração, acabe por ceder, chegando a acordo com o PSD em fórmulas que, de facto, em nada alteram a natureza governamentalizada da Alta Autoridade para a Comunicação Social e não significam de forma alguma qualquer reforço das suas competências em matéria de regulação de alguns aspectos essenciais deste sector.
Daí que o balanço final que fazemos relativamente a este artigo 39.o e às votações que acabámos de fazer é que não se verificam alterações essenciais relativamente à Alta Autoridade para a Comunicação Social e é com muita pena que vemos que assim tenha sido, porque, de facto, fica gorada uma expectativa que foi criada quanto a uma evolução positiva deste órgão regulador.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de sublinhar que o PS se congratula muito pelo facto de ter sido possível introduzir neste artigo algumas importantes correcções, que o legislador ordinário vai poder agora amplificar e aprofundar.
Por um lado, dão-se passos significativos no sentido da desgovernamentalização, com a redução significativa do número de representantes do Governo neste órgão - e isto é um facto absolutamente objectivo e indesmentível; por outro lado, reformula-se a forma como a sociedade pode vir a estar representada neste órgão, dando-se ao legislador ordinário a possibilidade de fórmulas que permitam uma intervenção mais directa, por exemplo, dos jornalistas na formação deste órgão de comunicação; por outro lado ainda, abre-se caminho a que a Alta Autoridade para a Comunicação Social seja, de facto, alta e seja autoridade no sentido democrático pleno, emitindo pareceres com mais força, no que diz respeito aos actos de licenciamento que o Governo deva praticar, e, nesse sentido, limita-se ou permite-se ao legislador ordinário limitar significativamente os poderes do Governo, e permite-se-lhe uma intervenção mais intensa no que diz respeito à nomeação e à exoneração dos directores de órgãos de comunicação social públicos.
Para quem não veja o futuro como um conjunto de apocalipses que uivam, estes passos dados agora são inequivocamente positivos e as propostas fundamentais do PS encontram aqui plena expressão, com o que me congratulo muito especialmente.
Fica agora aberto ao legislador ordinário um conjunto de tarefas muito importantes, sobretudo numa altura em que os novos ambientes digitais colocam ao legislador importantes desafios. Faz-se aqui uma clarificação importantíssima entre os meios clássicos e os novos meios. Esses não estão sujeitos a alguns dos procedimentos que eram típicos do tempo em que o espectro radioeléctrico escasseava e em que, portanto, eram necessários processos muito exigentes. Essa clarificação aberta à nova sociedade digital foi também feita hoje e aqui, e congratulamo-nos especialmente com que isso tenha acontecido.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero começar por lembrar a posição, que é conhecida, do PSD relativamente a este órgão e a esta matéria, designadamente em sede de anteriores revisões da Constituição. Entendemos que as questões que se colocam no âmbito da comunicação social, nas suas relações com os cidadãos em geral, podem, em primeira linha, ser resolvidas no âmbito da intervenção dos tribunais.
Não foi este o entendimento que se teve quando se introduziu esta entidade na Constituição e não é ainda a posição que, neste acordo com o PS, foi possível acertar nesta matéria, mas também queria aqui deixar claro, contrariando um pouco a intervenção da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, que não vejo esta entidade como um órgão de desconfiança do poder político relativamente à comunicação social.
Ele só tem sentido - e creio que é esse o sentido constitucional - enquanto entidade reguladora que pode intervir, em circunstâncias que a lei e a própria Constituição apontam, na defesa de direitos dos cidadãos e também relativamente a situações, porque as há, de desvio e de abuso que põem em causa o direito dos cidadãos e que a Alta Autoridade para a Comunicação Social pode ter, e tem efectivamente, um papel a exercer.
Creio que as melhorias que foram aqui introduzidas acentuam a vertente de independência que um órgão destes deve ter e, nessa medida, são efectivamente melhorias, são melhorias que vão conjugar estas finalidades que referi com o exercício mais adequado e, portanto, mais pronto à resposta das garantias que este órgão deve efectivamente dar.
Parece-me que, inevitavelmente, em revisões futuras poderá caminhar-se para soluções mais abertas, para soluções designadamente de eliminação. Há aqui até uma proposta de Deputados do PSD nesse sentido, não era a do projecto do PSD propriamente dito, mas não vamos olhar agora para aquilo que se fez nesta revisão e para as alterações que introduzimos como algo que vem efectivamente reforçar a Alta Autoridade para a Comunicação Social no mau sentido; vem, sim, dar-lhe - e relegar para a lei parece-me também uma solução correcta...
Retirámos a excessiva regulamentação que a Constituição tinha, em alguns casos com inconvenientes relativamente àquilo que o legislador ordinário poderá entender de mais ou menos ampliação ou de mais ou menos adequação do exercício e da intervenção efectiva da Alta Autoridade para a Comunicação Social em cada uma das suas previsões constitucionais, mas são efectivamente melhorias deste instituto e, portanto, temos de nos congratular, apesar de tudo, com aquilo que aqui fizemos, como sendo avanços positivos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu, entretanto, entrada na Mesa uma proposta relativamente a uma reformulação do texto do n.o 1 do artigo 39.o, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, na sequência de uma troca de impressões há pouco havida. Essa proposta não altera, suponho, materialmente o alcance do n.o 1, mas fazia efectivamente uma reformulação quanto à sua estética.
A proposta tem o seguinte teor: "A Alta Autoridade para a Comunicação Social assegura o direito à informação, a liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e económico, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política". Como se vê a Alta Autoridade para a Comunicação Social passava a ser o sujeito da frase e, no fundo, esse é o alcance semântico que a proposta de alteração contém.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes já há pouco tinha referido algumas objecções a esta alteração.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de apresentar a proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, tem toda a razão e, por isso, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes vai sobrestar.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, e com toda a franqueza, queria fazer um ponto prévio à apresentação da proposta.
Há pouco, quando se falou na possibilidade de ser introduzida uma alteração à redacção do n.o 1 do artigo 39.o, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes produziu uma intervenção à qual a Mesa não concedeu o direito de réplica, tendo declarado que apenas o concederia a título de declaração de voto. Como não posso fazer uma declaração de voto sobre algo que não voto, dado que não havia qualquer proposta sobre a mesa para discussão, apresentei uma proposta com a intenção de explicitar aquilo que entendo sobre a matéria.
Para além da sugestão informal que foi feita nesta Comissão, que tinha como argumento fundamental a circunstância de a redacção nos termos agora propostos ser mais clara e reintroduzir correctamente o sujeito, dado que se trata de um artigo que regula as soluções da Alta Autoridade para a Comunicação Social, queria dizer ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes que é óbvio que os direitos em causa existem antes e para além da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Não é por acaso que os direitos estão previstos nos artigos antecedentes nem é por acaso que este é um capítulo de direitos, liberdades e garantias! Do que se trata aqui é de instituir uma garantia, entre outras, a direitos consagrados no texto constitucional.
Portanto, esta alteração de redacção significa que cabe à Alta Autoridade para a Comunicação Social garantir esses direitos, mas não é a única garantia estabelecida no texto constitucional para esses direitos; existem outras e, como é óbvio, isso não põe em causa a circunstância de esses direitos estarem consagrados nos artigos antecedentes e, portanto, existirem antes e para além da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Pelo contrário, a redacção actual é que inculca a ideia de que o único meio de garantia desses direitos é a existência de uma Alta Autoridade para a Comunicação Social, o que, obviamente, não deve ser o espírito do texto constitucional.
Mais uma vez, volto a insistir que esta é uma entre outras garantias e, portanto, o que está aqui em causa é a regulamentação da função da Alta Autoridade para a Comunicação Social, nomeadamente no que diz respeito à função de garantia daqueles direitos. Outras garantias poderão e estão, seguramente, previstas pelo texto constitucional que nada têm que ver com o artigo 39.o e não põem em causa o alcance material dos artigos 36.o e 38.o, que consagram esses direitos antes e para além da Alta Autoridade para a Comunicação Social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro fez mal em apresentar esta proposta, pelas razões que passo a expor.
Peço desculpa se me vou repetir nalguns pontos, mas penso que esta é uma questão suficientemente importante. Como o Sr. Presidente bem sabe, aquando da discussão que teve lugar na primeira leitura e de todo o trabalho que foi desenvolvido entre esta e a segunda leitura, a opinião do PSD sempre se resumiu a uma de duas: ou se distingue a Alta Autoridade para a Comunicação Social ou, não havendo maioria política suficiente para esse passo que o PSD veria com bons olhos, não deve haver qualquer reforço nem da proeminência nem das competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social no sentido de permitir-lhe um maior protagonismo na cena da comunicação social nacional.
Do ponto de vista do PSD, as propostas conjuntas têm o condão de, de certa forma, aligeirar do texto constitucional as teias para a intervenção deste órgão no sector da comunicação social, remetendo para o legislador ordinário. Aí, sim, o PSD reconhece, como é óbvio, que pode haver um governo ou uma maioria política, num determinado momento, que entenda que é fundamental criar altas autoridades para isto e para aquilo, tal como pode entender que na área económica deve nacionalizar-se isto ou aquilo, mas deve ser sempre deixada uma margem no texto constitucional - essa é que é a opção correcta para o PSD - para que, num momento diferente, possa haver uma outra maioria política, legitimada democraticamente pelo voto, que entenda de outra forma, adopte um programa político diferente e pretenda esvaziar determinado tipo de objectivos políticos que deixam de ser prosseguidos por esta ou aquela entidade.
Nesse sentido, Sr. Presidente, com toda a franqueza, mantenho que, do ponto de vista do PSD, não é aceitável alterar o n.o 1 do artigo 39.o no sentido de dar uma maior proeminência, goste-se ou não... De facto, reconheço alguma justeza à interpretação estritamente literal que é feita pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro na fundamentação da proposta que lança para a mesa, mas o Sr. Deputado não me levará a mal que diga que estamos no plano de uma matéria iminentemente política. Não é só o elemento literal que aqui está em causa, pelo que mantenho que, bem ou mal, este é o texto constitucional desde 1989.
Posso concordar, em termos técnicos, com o Sr. Deputado Cláudio Monteiro quando diz que a Constituição ao estabelecer, na parte final do n.o 1 do artigo 39.o, que esses direitos "são assegurados por uma Alta Autoridade" é duplamente infeliz, por que o verbo assegurar não é o mais correcto. Deveria haver aqui uma lógica mais garantística do que outra, por isso essa não foi a escolha mais feliz.
Por outro lado, como o Sr. Professor Barbosa de Melo já citou na última reunião, a expressão "por uma Alta Autoridade" também não é uma articulação feliz.
Agora, se o texto actual está errado, o caminho a seguir deve ir no sentido de aligeirar o peso e a capacidade intervencionista da Alta Autoridade na área da comunicação social e não o inverso.
Mantenho que a leitura política - e não vale a pena estarmos a discutir este ponto em termos técnicos - de uma alteração como essa, que transponha para o conteúdo normativo qualquer coisa do género "a Alta Autoridade para a Comunicação Social garante o direito à informação, a liberdade de imprensa, a independência dos meios de comunicação social", é algo que, do ponto de vista do PSD, seria politicamente entendido como um reforço do posicionamento e da intervenção desta entidade no plano da comunicação social, facto com que o PSD não concorda e que, inclusive, rejeita.
Uma vez que não há uma maioria política qualificada para retirar da Constituição a referência a este órgão, o texto constitucional deve continuar a prever a sua existência, mas deve aligeirar-se, o mais possível, as suas formas de intervenção, competências e funções, passando estas matérias para o legislador ordinário, porque podem existir, em cada momento, maiorias políticas com entendimentos diferentes.
O papel da Constituição não é colocar um cinto de forças, de carácter programático, em torno dos programas políticos dos governos democraticamente eleitos pelo povo português mas, sim, permitir, no plano do respeito pelos grandes princípios, que, em cada momento, sejam encontradas as soluções tidas como as mais correctas.O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apenas acrescentar que nem a letra nem o espírito da proposta podem ter a leitura que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes fez. Espero que a proposta que apresentei tenha, pelo menos, a maioria necessária para ir a Plenário, para que daqui até lá o Sr. Deputado Luís Marques Guedes possa ser convencido, mesmo que contrariado, como aparentemente acontece em relação a todo o artigo, a votar favoravelmente esta alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, de alteração ao n.o 1 do artigo 39.o, que é do seguinte teor: A Alta Autoridade para a Comunicação Social assegura o direito à informação, a liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e económico, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, o voto a favor do Deputado do PS Cláudio Monteiro e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 40.o
Deu entrada uma proposta de substituição para o n.o 1, apresentada por Deputados do PS e do PSD, que se reporta a uma posição comum favorável a um aditamento constante do projecto originário do PCP, com uma alteração de pormenor, que já direi qual é. Portanto, não é totalmente coincidente.
Para além desta, também está sobre a mesa uma proposta do projecto originário do CDS-PP e uma proposta de Os Verdes.
É este conjunto de propostas que vamos passar a apreciar.
Relativamente à proposta de substituição, pergunto se algum dos Srs. Deputados subscritores deseja usar da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quem participou activamente na primeira leitura da revisão constitucional, como acontece com muitos dos Deputados presentes na sala, estará certamente recordado de que houve da parte do Governo, do PSD e, enfim, de outros Deputados presentes uma receptividade expressa relativamente à proposta inicial do PCP, que previa o acrescento das organizações sociais de âmbito nacional.
Na altura, o entendimento expresso pelo PSD, e que eu aqui confirmo, foi o de que existia, porventura, algum desequilíbrio no normativo constitucional actualmente em vigor, uma vez que nele se prevê, expressamente, os direitos de antena das entidades políticas e daquelas que "gravitam", fundamentalmente, na área económica, deixando de fora as organizações de natureza social atípicas, porque as organizações sindicais também são organizações de natureza social e política, embora intervenham na área económica de sobremaneira.
Como dizia, há um desequilíbrio porque não existe esta previsão constitucional, que se reflecte negativamente na lei ordinária, como sabemos, de cobertura do direito de antena nos serviços públicos relativamente a organizações sociais de âmbito nacional, como está bom de ver.
Nesse sentido, dando curso àquela que tinha sido a abertura e a receptividade manifestada nesta Comissão, aquando da primeira leitura, o PSD acolhe esta parte da proposta do Partido Comunista, acrescentando a palavra "outras", porque entendemos que não se pode perder de vista que estas entidades, pelo menos as organizações sindicais, também são organizações sociais, embora o seu objecto se estenda às áreas política e económica; eventualmente a sua maior incidência é nesta última, mas não deixam de ser organizações sociais.
Parece-nos, por isso, mais correcto que a redacção inclua a expressão "bem como outras organizações sociais de âmbito nacional". Não pode é retirar-se daqui que a Constituição estava manifestamente a excluir as organizações sindicais da natureza de organizações sociais.
Há uma segunda parte da proposta, relativamente ao n.o 1, que nada tem a ver com a proposta do PCP, mas que também foi aqui longamente discutida na primeira leitura, e que se relacionava com a discussão aqui então travada sobre a necessidade de incluir nesta norma do texto constitucional um critério que apertasse de uma forma mais adequada a malha que, actualmente, obriga o legislador ordinário e, depois, os órgãos do serviço público de televisão, nomeadamente de rádio e televisão, a proceder ao rateio entre estas várias entidades que têm este direito de antena. Esse critério é o da relevância e discutimos a necessidade de o acrescentar aqui expressamente, isto para permitir exactamente que, depois, o legislador ordinário possa avançar por caminhos que explicitamente acabem com as situações caricatas, que hoje em dia verificamos, de tempos de antena em que os representantes das organizações em causa têm 10 a 15 segundos para, numa velocidade
por vezes extraordinária, debitarem duas ou três frases, com manifesta perda de dignidade para aquilo que está em causa e, atendendo a isso, desinteresse por parte da opinião pública a quem se dirige este direito de antena.
Nesse sentido, foi possível encontrar uma proposta comum com o Partido Comunista, no sentido de se incluir o conceito de "relevância" para efeitos de distribuição dos tempos de antena, em termos de a redacção poder ser qualquer coisa do género: "Os partidos políticos e as organizações sindicais, profissionais e as representativas das actividades económicas, bem como as outras organizações sociais de âmbito nacional, têm direito, de acordo com a sua relevância e representatividade (...)". Isto no sentido de constitucionalizar aqui um novo critério que possa permitir ao legislador ordinário tomar medidas mais conseguidas em termos da distribuição a efectuar deste serviço. É este, portanto, o objectivo do PSD.
Depois, permitia-me sugerir ao Sr. Presidente, não sei se nesta fase se só na fase final, o seguinte: eventualmente, é uma questão de ponderação, há aqui dois "as" que estarão a mais, a saber: "(...) as representativas das actividades económicas, bem como as outras organizações (...)". Quer dizer, a ficar "as representativas", tem de se pôr "as outras", mas talvez os dois "as" pudessem ser retirados. Porém, esta é uma questão menor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de me congratular pela aceitação da nossa proposta no que se refere à inclusão das "organizações sociais de âmbito nacional". É evidente que as restantes também são organizações sociais, como é obvio, mas naturalmente é hoje admitido generalizadamente que os termos em que a Constituição estabelece o direito de antena deixa hoje de fora várias organizações sociais que inequivocamente deveriam ter também direito de antena.
Quanto à segunda parte, já não me congratulo, porque a introdução na Constituição do critério da relevância não me parece particularmente feliz. Isto porque, quando se refere a necessidade de o legislador ordinário definir critérios objectivos por lei para a atribuição do tempo de antena e a Constituição actualmente contempla um critério, que, enfim, poderá ser discutível, mas tem alguma objectividade, que é o da representatividade, o critério da relevância já aponta para um grau de subjectividade que é contraditório com o resto. Isto é: qual é o mecanismo aferidor da relevância? É a relevância na comunicação social? Quer dizer, é perfeitamente possível conceber uma organização social composta por duas ou três personalidades notáveis, cuja opinião tenha grande relevância no plano da opinião pública e, no entanto, essa organização social não justificar a atribuição de tempo de antena, pela sua fraca representatividade, represente o que represente. E o receio que expresso é o de que a introdução de um critério tão subjectivo como o da relevância possa levar à introdução de distorções muito discutíveis na lei que há-de regular a atribuição do direito de antena. Portanto, permito-me chamar a atenção dos Srs. Deputados, questionando-os, para o seguinte: não seria possível encontrarmos um termo mais objectivador do que propriamente a relevância?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para me pronunciar sobre esta proposta?O Sr. Presidente: - Sim.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, concordo com estas alterações. Considero que, de facto, existem organizações sociais de âmbito nacional que deveriam estar aqui incluídas. Quanto à questão da relevância, devo dizer que pode ser um conceito não tão objectivo - e não digo subjectivo - ou não tão facilmente precisado, excepto se considerarmos que estamos a falar de relevância em termos de interesse público - e nem pode ser de outra maneira.