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12 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 20112 —  O exercício destas funções é remunerado pela posição remuneratória imediatamente superior à que detém na categoria de origem.3 —  Finda a comissão de serviço como coordenador do CACP, o funcionário parlamentar é reposicionado na categoria de origem relevando para o efeito o tempo de exercício naquelas funções.Capítulo VII Posicionamento remuneratórioArtigo 29.o Alteração do posicionamento remuneratório: regra1 —  Há lugar a alteração obrigatória para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que o funcionário parlamentar se encontrar, quando, desde a última alteração do posicionamento remuneratório, tenha acumulado oito pontos nas avaliações de desempenho relativas às funções que exerce.2 —  Os pontos referidos no número anterior são contados nos seguintes termos:a) Três pontos por cada menção de Muito Bom; b) Dois pontos por cada menção de Bom; c) Um ponto por cada menção de Suficiente; d) Um ponto negativo por cada menção de Insuficiente.3 —  A alteração do posicionamento remuneratório reporta-se a 1 de Janeiro do ano em que tem lugar.Artigo 30.o Alteração de posicionamento remuneratório dos dirigentes na categoria de origem1 —  O exercício continuado de cargos dirigentes por períodos de três anos, em comissão de serviço, em substituição ou em gestão corrente, confere ao respectivo titular o direito à alteração para a ou as posições remuneratórias imediatamente seguintes da respectiva categoria de origem, correspondendo uma alteração a cada período de exercício de funções.2 —  Quando, no decurso do exercício do cargo dirigente, ocorra uma alteração do posicionamento remuneratório na categoria de origem em função da reunião dos requisitos previstos para efeitos do disposto no artigo anterior, só o tempo de exercício subsequente a tais alterações é considerado para efeitos do n.o 1.3 —  Quando se verifique mudança de categoria na carreira, no cômputo dos períodos referidos no n.o 1 não releva o tempo de exercício de cargos dirigentes que tenha sido tomado em consideração no procedimento que gerou aquela mudança.4 —  O direito à alteração de posicionamento remuneratório é reconhecido, a requerimento do interessado, por despacho do Secretário-Geral, precedido de confirmação pelo serviço responsável pela gestão de recursos humanos da verificação dos requisitos previstos neste artigo.Capítulo VIII RecrutamentoArtigo 31.o Recrutamento1 —  O recrutamento e selecção de pessoal não dirigente da Assembleia da República é feito mediante procedimento concursal.2 —  O Secretário-Geral pode autorizar, após parecer do Conselho de Administração e no quadro legal aplicável, o recrutamento dos funcionários parlamentares necessários à ocupação dos postos de trabalho indispensáveis ao desenvolvimento das actividades dos serviços da Assembleia da República, desde que previstos no mapa de pessoal aprovado no Orçamento da Assembleia da República.
13 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 20113 —  O procedimento concursal define, sempre que necessário, a área de especialidade do posto a preencher.4 —  O preenchimento de lugares de pessoal não dirigente é feito, na sequência da celebração do contrato de trabalho parlamentar, pelo Secretário-Geral da Assembleia da República.5 —  É igualmente precedida de procedimento concursal a ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo, nas seguintes situações:a) Para assegurar necessidades urgentes de funcionamento dos serviços; b) Substituição de funcionário parlamentar ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço; c) Substituição de funcionário parlamentar em situação de licença sem remuneração; d) Execução de tarefa ocasional ou de determinado serviço claramente definido e não duradouro; e) Para o exercício de funções em estruturas temporárias; f) Para fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade dos serviços; g) Para o desenvolvimento de projectos não inseridos nas actividades normais dos serviços; h) Quando se trate de necessidades de pessoal dos organismos que funcionam junto da Assembleia da República.6 —  No caso das alíneas a) e e) do número anterior, o contrato, incluindo as suas renovações, não pode ter duração superior a uma legislatura.7 —  Para efeitos da alínea b) do n.o 5, consideram-se ausentes, designadamente:a) Os funcionários parlamentares em situação de cedência de interesse público parlamentar; b) Os funcionários parlamentares que se encontrem em comissão de serviço nos serviços da Assembleia da República ou fora desta; c) Os funcionários parlamentares que se encontrem a exercer funções noutra carreira, categoria ou órgão ou serviço no decurso do período experimental.Artigo 32.o Princípios gerais do recrutamentoOs processos de recrutamento para ocupação de postos de trabalho na Assembleia da República obedecem aos seguintes princípios:a) Liberdade de candidatura; b) Igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos; c) Neutralidade da composição do júri; d) Aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação; e) Divulgação prévia dos métodos de selecção, sistema de classificação final e programas das provas de conhecimento, quando haja lugar à sua aplicação; f) Direito de reclamação e recurso.Artigo 33.o Exigência de nível habilitacional1 —  Apenas pode ser candidato ao procedimento concursal quem seja titular do nível habilitacional correspondente ao grau de complexidade funcional das categorias das carreiras para cuja ocupação do posto de trabalho o procedimento é publicitado.2 —  Excepcionalmente, a publicitação do procedimento pode prever a possibilidade de candidatura de quem, não sendo titular da habilitação exigida, disponha de experiência e formação profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação, tendo em conta o conteúdo funcional do posto de trabalho a prover.
14 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 20113 —  A substituição da habilitação nos termos referidos no número anterior não é admissível quando, para o exercício de determinada profissão ou função, implicadas na caracterização dos postos de trabalho em causa, a lei exija título ou o preenchimento de certas condições.4 —  No caso do n.o 2, o júri, preliminarmente, analisa a experiência e a formação profissionais e fundamenta a admissão do candidato ao procedimento concursal.5 —  Ao procedimento concursal para a carreira de assessor parlamentar podem ser admitidos candidatos detentores de licenciatura diferente da exigida na publicitação do procedimento, desde que reconhecida pelo Estado Português e cujo currículo integre a área de especialidade do posto de trabalho a prover, devendo o júri, para o efeito, lavrar em acta os fundamentos de facto e de direito da sua deliberação de admissão ou exclusão.6 —  No procedimento concursal para as categorias de base das carreiras especiais da Assembleia da República, caso os candidatos possuam habilitações académicas superiores às exigidas, tal facto não poderá, em si mesmo, relevar para a respectiva graduação no concurso, nem ser invocável como fundamento de recurso.Artigo 34.o Outros requisitos de recrutamento1 —  Podem candidatar-se ao procedimento para a categoria de ingresso das carreiras especiais da Assembleia da República:a) Funcionários parlamentares integrados em outras carreiras; b) Trabalhadores que exerçam cargos em comissão de serviço na Assembleia da República ou que sejam sujeitos de outras relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável; c) Indivíduos sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, desde que, neste caso, tal seja legalmente admitido.2 —  Podem candidatar-se ao procedimento para a categoria superior das carreiras especiais da Assembleia da República os funcionários parlamentares integrados em categoria inferior da mesma carreira.Artigo 35.o Métodos de selecção1 —  Do procedimento concursal para ocupação de posto de trabalho que corresponda a categoria de ingresso constam obrigatoriamente os seguintes métodos de selecção;a) Prova escrita de conhecimentos; b) Avaliação psicológica; c) Prova escrita e oral de língua inglesa ou outra considerada adequada, no aviso de abertura; d) Prova de conhecimentos informáticos; e) Entrevista de avaliação das competências exigíveis ao exercício das funções.2 —  Os métodos de selecção do procedimento concursal para categoria superior são os seguintes:a) Prova de conhecimentos ou discussão pública de monografia sobre tema relevante para o exercício das funções, com carácter eliminatório; b) Avaliação curricular; c) Entrevista de avaliação das competências.3 —  Os métodos de selecção para a ocupação de postos de trabalho em regime de contrato a termo resolutivo certo e incerto são os seguintes:
15 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 2011a) Avaliação curricular, com carácter eliminatório; b) Entrevista de avaliação, incluindo prova oral de conhecimentos.4 —  Nos procedimentos a que se referem os números anteriores podem ainda ser adoptados, no aviso de abertura, outros métodos de selecção legalmente previstos.5 —  Os métodos de selecção previstos neste artigo têm carácter eliminatório e o respectivo grau de exigência é definido no aviso de abertura do procedimento concursal, nos termos previstos em regulamento a aprovar.Artigo 36.o Reserva de postos de trabalho1 —  No procedimento concursal para ocupação de, pelo menos, dois postos de trabalho que correspondam a categoria de ingresso das carreiras parlamentares pluricategoriais, pode o Secretário-Geral autorizar que uma quota não superior a 25% seja destinada a funcionários parlamentares aprovados naquele procedimento.2 —  Se, ao aplicar a percentagem definida no número anterior, a referida fracção for igual ou superior a cinco décimas, o número de postos de trabalho corresponderá ao número inteiro seguinte.3 —  Não podem beneficiar da quota referida no presente artigo os candidatos que obtenham classificação final inferior a 14 valores.Artigo 37.o Posicionamento remuneratório em categoria superiorNa sequência de procedimento concursal para categoria superior, o posicionamento remuneratório do candidato é o primeiro dessa categoria, salvo se corresponder à posição remuneratória que detém, caso em que é colocado na posição imediatamente seguinte.Artigo 38.o Regime da tramitação do procedimento concursalO regime relativo à tramitação do procedimento concursal consta de regulamento a aprovar.Capítulo IX Período experimentalArtigo 39.o Noção e objectivos1 —  Findo o procedimento concursal de recrutamento, os candidatos admitidos celebram contrato de trabalho parlamentar em regime de estágio probatório, que se destina, em sede de período experimental, a comprovar se o estagiário possui as competências e o perfil exigidos pelo posto de trabalho que vai ocupar.2 —  O período experimental tem ainda como objectivos a preparação e a formação teórico-prática do estagiário para o desenvolvimento eficaz e competente das funções de funcionário parlamentar, bem como a avaliação da sua aptidão e capacidade de adaptação ao serviço da Assembleia da República.3 —  O período experimental nas carreiras parlamentares tem a duração de 18 meses, não podendo ser objecto de dispensa total ou parcial, salvo nos casos previstos no artigo 45.o.4 —  O plano de estágio integra:a) Uma fase inicial teórico-prática, de natureza formativa, com a duração de seis meses, que inclui a frequência de curso de formação específico sobre o desempenho de funções na Assembleia da República; b) Uma segunda fase de carácter prático, com a duração de 12 meses, que envolve o desempenho de funções em diferentes serviços parlamentares.
16 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 20115 —  O período experimental começa a contar-se a partir da data contratualmente fixada para o seu início, sendo acrescido dos dias de faltas, ainda que justificadas, e licenças.Artigo 40.o Orientação e avaliação de estágio1 —  Durante o período experimental, o estagiário é acompanhado por um orientador de estágio designado para o efeito.2 —  A avaliação final compete ao responsável pela unidade ou subunidade orgânica onde o estagiário foi colocado e ao respectivo orientador.3 —  A avaliação final tem em consideração os elementos que o orientador tenha integrado no seu relatório, a assiduidade e pontualidade do estagiário, o relatório final que este deve apresentar, os resultados das acções de formação frequentadas e as informações do ou dos dirigentes do ou dos serviços onde estagiou.4 —  A avaliação final traduz-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se concluído com sucesso o período experimental quando o funcionário parlamentar tenha obtido uma avaliação não inferior a 15 valores.Artigo 41.o Conclusão do estágio1 —  Concluído com sucesso o período experimental, o contrato de trabalho parlamentar é formalizado pela respectiva assinatura.2 —  O tempo de serviço decorrido no período experimental que se tenha concluído com sucesso é contado, para todos os efeitos legais, com excepção da alteração do posicionamento remuneratório.3 —  Concluído sem sucesso o período experimental, o estagiário, que não tem direito a qualquer indemnização:a) Regressa à situação jurídico-funcional de que era titular, quando esta seja constituída por tempo indeterminado; b) Cessa a relação jurídica de emprego parlamentar, nos demais casos.4 —  O tempo de serviço decorrido no período experimental que se tenha concluído sem sucesso é contado, sendo o caso, na carreira e categoria às quais o estagiário regressa.Artigo 42.o Cessação antecipada do período experimental1 —  Por acto fundamentado do Secretário-Geral, e sob proposta do orientador e do responsável pelo serviço, o período experimental pode ser feito cessar antecipadamente quando o estagiário revele não possuir as competências ou o perfil comportamental exigidos pelo posto de trabalho que ocupa, se recuse à prestação das tarefas que lhe sejam atribuídas ou à frequência das acções de formação que lhe sejam determinadas.2 —  Para fundamentação da cessação do período experimental pode considerar-se, designadamente, a verificação reiterada ou grave dos seguintes comportamentos:a) Desinteresse ou dificuldade em integrar-se nos objectivos e estrutura do serviço ou incapacidade para a execução das funções que lhe são cometidas; b) Incapacidade para entender ou aplicar normas e instruções; c) Incorrecção ou demora injustificada na execução de tarefas; d) Mau relacionamento estabelecido com os superiores hierárquicos, demais colegas, entidades parlamentares ou público em geral; e) Incompreensão quanto às condições e limites do exercício da sua actividade; f) Não aproveitamento na fase formativa teórica.
17 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 2011Artigo 43.o Denúncia pelo estagiárioDurante o período experimental, o estagiário pode denunciar o contrato com aviso prévio não inferior a 15 dias, sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização.Artigo 44.o Contratos a termo1 —  Nos contratos a termo, o período experimental tem uma duração de:a) 30 dias para contratos de duração superior a seis meses; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração igual ou inferior a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele limite.2 —  Nos contratos a termo, a orientação do período experimental compete ao superior hierárquico imediato do contratado.Artigo 45.o Dispensa excepcional do período experimental1 —  O Secretário-Geral da Assembleia da República pode dispensar a frequência do período probatório, com excepção da fase inicial prevista na alínea a) do n.o 4 do artigo 39.o, quando, sob proposta do orientador e a requerimento do interessado, este tenha, por período não inferior a três anos, exercido na Assembleia da República funções de conteúdo funcional correspondente à carreira e categoria em que se encontra concursado, com avaliação de desempenho não inferior a Bom.2 —  Para os efeitos do número anterior, o desempenho das funções é comprovado pelo ou pelos dirigentes do serviço da Assembleia da República onde as exerceu.Artigo 46.o Regulamento do período experimentalO disposto no presente capítulo é objecto de desenvolvimento em regulamento a aprovar pelo Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Secretário-Geral e obtido o parecer favorável do Conselho de Administração.Capítulo X Regime remuneratórioArtigo 47.o Regime remuneratório1 —  Os funcionários parlamentares têm um regime remuneratório próprio, nos termos do artigo 38.o da LOFAR, decorrente da natureza e das condições de funcionamento específicas da Assembleia da República e da sua disponibilidade permanente.  2 —  O regime remuneratório é fixado pelo Presidente da Assembleia da República, mediante proposta do Conselho de Administração, com salvaguarda, designadamente, dos princípios da transparência, da equidade interna e da negociação efectuada através das estruturas sindicais representativas dos funcionários parlamentares.3 —  A remuneração do pessoal da Assembleia da República é a prevista nas posições remuneratórias constantes do Anexo II.
18 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 20114 —  A actualização das diferentes componentes do regime remuneratório é objecto de negociação colectiva anual.Artigo 48.o Componentes da remuneração e outros abonos1 —  A remuneração dos funcionários parlamentares é composta por:a) Remuneração base; b) Remuneração suplementar;2 —  Por despacho do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Secretário-Geral, mediante parecer prévio do Conselho de Administração, são definidas e regulamentadas as condições de atribuição de outros abonos e subsídios.3 —  O subsídio de transporte é fixado por despacho do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Conselho de Administração.4 —  Os funcionários parlamentares têm ainda direito a protecção social, a outros benefícios sociais e a subsídio de refeição.5 —  Nos termos do n.o 2, podem ainda ser definidas as condições de atribuição de um sistema de recompensa do desempenho nos termos do Regulamento de Avaliação.Artigo 49.o Remuneração base1 —  A remuneração base mensal é o montante pecuniário correspondente à posição remuneratória de cada funcionário parlamentar, de acordo com o disposto no número seguinte.  2 —  A remuneração base está referenciada à titularidade, respectivamente, de uma categoria e posicionamento remuneratório do funcionário parlamentar ou à de um cargo exercido em comissão de serviço.  3 —  A remuneração base anual é paga em 14 mensalidades.4 —  O valor da hora normal de trabalho é calculado através da fórmula (Rb x 12)/(52 x N), sendo Rb a remuneração base mensal e N o número de horas da normal duração semanal do trabalho.Artigo 50.o Remuneração de categoria e de exercício1 —  A remuneração base integra a remuneração de categoria e a remuneração de exercício, que correspondem, respectivamente, a cinco sextos e a um sexto da remuneração base.2 —  Às situações e condições em que há lugar à perda de direito à remuneração de exercício aplica-se subsidiariamente o regime jurídico em vigor à data da constituição da relação jurídica de emprego parlamentar.Artigo 51.o Remuneração suplementar1 —  A remuneração suplementar a que se reporta o artigo 37.o da LOFAR, decorrente designadamente da disponibilidade permanente dos funcionários parlamentares, é negociada e abonada nos mesmos termos em que o é a remuneração base anual.2 —  A remuneração suplementar só é devida no exercício de funções na Assembleia da República, suspendendo-se automaticamente quando for autorizada qualquer forma de mobilidade para prestação de serviço em entidades externas à Assembleia da República.3 —  A remuneração suplementar, de acordo com o que prescreve o n.o 3 do artigo 37.o da LOFAR, conta para efeitos de aposentação.
19 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 2011Artigo 52.o Requisitos de atribuição do subsídio de refeição1 —  São requisitos de atribuição do subsídio de refeição a prestação diária de serviço.2 —  Não haverá lugar à atribuição do subsídio de refeição, designadamente nas seguintes situações:a) Férias; b) Casamento; c) Nojo; d) Faltas dadas pelos funcionários parlamentares-estudantes; e) Doença; f) Faltas dadas por parentalidade e para assistência a filhos, netos e outros familiares; g) Faltas dadas por conta do período de férias; h) Faltas dadas por candidatos a eleições para cargos públicos, durante o período legal da respectiva campanha eleitoral; i) Faltas injustificadas; j) No exercício do direito à greve; l) Por aplicação de suspensão preventiva e no cumprimento de penas disciplinares; m) Licenças a que se refere o artigo 78.o deste Estatuto.Artigo 53.o Subsídio de Natal1 —  O funcionário parlamentar tem direito a um subsídio de Natal, pago em Novembro de cada ano, de valor igual à remuneração auferida naquele mês.2 —  O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes situações: a) No ano de admissão do funcionário parlamentar;  b) No ano da cessação do contrato;  c) Em caso de suspensão do contrato de trabalho parlamentar, salvo se por doença do funcionário parlamentar.Artigo 54.o Remuneração do período de férias1 —  A remuneração do período de férias corresponde à que o funcionário parlamentar receberia se estivesse em serviço efectivo, à excepção do subsídio de refeição.  2 —  Além da remuneração mencionada no número anterior, o funcionário parlamentar tem direito a um subsídio de férias, pago no mês de Junho de cada ano, de valor igual à remuneração auferida naquele mês.  3 —  As faltas por doença do funcionário não prejudicam o direito ao subsídio de férias, nos termos do número anterior.4 —  O aumento ou a redução do período de férias previsto não implica o aumento ou a redução correspondente na remuneração ou no subsídio de férias.
20 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 2011Capítulo XI Férias, faltas e licençasSecção I FériasArtigo 55.o Direito a férias1 —  O funcionário parlamentar tem direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil.  2 —  O direito a férias deve efectivar-se de modo a possibilitar a recuperação física e psíquica do funcionário parlamentar e assegurar-lhe condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural.  3 —  O direito a férias é irrenunciável e, fora dos casos previstos neste Estatuto, o seu gozo efectivo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do funcionário parlamentar, por qualquer compensação económica ou outra.  4 —  O direito a férias reporta-se, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior e não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 75.o.5 —  As férias dos funcionários parlamentares devem ser gozadas, em princípio, fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República.Artigo 56.o Aquisição do direito de férias1 —  O direito a férias vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil, salvo o disposto nos números seguintes.  2 —  No ano da contratação, o funcionário parlamentar estagiário tem direito, após seis meses completos de execução do contrato, a gozar dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até ao máximo de 20 dias úteis.  3 —  No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de decorrido o prazo referido no número anterior ou antes de gozado o direito a férias, pode o funcionário parlamentar usufruí-lo até 30 de Junho do ano civil subsequente.  4 —  Da aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 não pode resultar para o funcionário parlamentar o direito ao gozo de um período de férias, no mesmo ano civil, superior a 30 dias úteis. Artigo 57.o Duração do período de férias1 —  O período anual de férias tem, em função da idade do funcionário parlamentar, a seguinte duração:a) 25 dias úteis até completar 39 anos de idade;  b) 26 dias úteis até completar 49 anos de idade;  c) 27 dias úteis até completar 59 anos de idade;  d) 28 dias úteis a partir dos 59 anos de idade. 2 —  A idade relevante para efeitos de aplicação do número anterior é aquela que o funcionário parlamentar completar até 31 de Dezembro do ano em que as férias se vencem.  3 —  Ao período de férias previsto no n.o 1 acresce um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço público efectivamente prestado.  4 —  Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com excepção dos feriados, não podendo as férias ter início em dia de descanso semanal.
22 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 20114 —  Caso o impedimento termine antes de decorrido o período anteriormente marcado, o funcionário parlamentar deve gozar os dias de férias ainda compreendidos naquele período, aplicando-se, quanto à marcação dos dias restantes, o disposto no número anterior.  5 —  Nos casos previstos no artigo 58.o em que a cessação do contrato esteja sujeita a aviso prévio, o Secretário-Geral da Assembleia da República pode determinar que o período de férias seja antecipado para o momento imediatamente anterior à data prevista para a cessação do contrato. Artigo 62.o Doença no período de férias1 —  No caso de o funcionário parlamentar adoecer durante o período de férias, estas suspendem-se desde que o serviço responsável pela gestão dos recursos humanos seja do facto informado, prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda naquele período.  2 —  A prova e a sinalização da doença prevista no n.o 1 é feita nos termos do artigo 71.o. Artigo 63.o Efeitos da cessação da relação jurídica de emprego1 —  Cessando a relação jurídica de emprego, o funcionário parlamentar tem direito a receber a remuneração correspondente a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado até à data da cessação, bem como ao respectivo subsídio.  2 —  Se a relação jurídica de emprego cessar antes de gozado o período de férias vencido no início do ano da cessação, o funcionário parlamentar tem ainda direito a receber a remuneração e o subsídio correspondentes a esse período, o qual é sempre considerado para efeitos de antiguidade.  3 —  Da aplicação do disposto nos números anteriores aos contratos previstos no artigo 58.o, cuja duração não atinja 12 meses, não pode resultar um período de férias superior ao proporcional à duração do contrato, sendo esse período considerado para efeitos de remuneração e subsídio de férias.  4 —  O disposto no número anterior aplica-se ainda quando o contrato cesse no ano subsequente ao do recrutamento. Artigo 64.o Exercício de outra actividade durante as férias1 —  O funcionário parlamentar não pode exercer durante as férias qualquer outra actividade remunerada, salvo se já a viesse exercendo cumulativamente.  2 —  A violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do funcionário parlamentar, dá à Assembleia da República o direito de reaver a remuneração correspondente às férias e respectivo subsídio.  3 —  Para os efeitos previstos no número anterior, Assembleia da República pode proceder a descontos na remuneração do funcionário parlamentar até ao limite de um sexto, em relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores. Artigo 65.o Contacto em período de fériasAntes do início das férias, o funcionário parlamentar deve indicar ao serviço responsável pela gestão dos recursos humanos e ao seu superior hierárquico a forma como pode ser contactado.
23 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 2011Secção II FaltasArtigo 66.o Noção1 —  Falta é a ausência do funcionário parlamentar no local de trabalho e durante o período em que devia desempenhar a actividade a que está adstrito.  2 —  Nos casos de ausência do funcionário parlamentar por períodos inferiores ao período de trabalho a que está obrigado, os respectivos tempos são adicionados para determinação dos períodos normais de trabalho diário em falta.  3 —  Para efeito do disposto no número anterior, caso os períodos de trabalho diário não sejam uniformes, considera-se sempre o de menor duração relativo a um dia completo de trabalho. Artigo 67.o Tipos de faltas1 —  As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.  2 —  São consideradas faltas justificadas: a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;  b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos termos do artigo 68.o;  c) As motivadas pela prestação de provas em estabelecimento de ensino;  d) As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não lhe seja imputável, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais que envolvam obrigatoriamente a presença física do funcionário parlamentar;  e) As motivadas pela necessidade de prestação de assistência inadiável e imprescindível a membros do seu agregado familiar;  f) As motivadas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico que não possam comprovadamente efectuar-se fora do período normal de trabalho e só pelo tempo estritamente necessário;  g) As motivadas por isolamento profilático;  h) As ausências não superiores a quatro horas e só pelo tempo estritamente necessário, justificadas pelo responsável pela educação de menor, uma vez por trimestre, para deslocação à escola tendo em vista inteirarse da situação educativa do filho menor;  i) As dadas para doação de sangue e socorrismo nas condições previstas na alínea f);  j) As motivadas pela necessidade de submissão a métodos de selecção em procedimento concursal;  l) As dadas por conta do período de férias;  m) As dadas pelos funcionários parlamentares eleitos para estruturas de representação colectiva, nos termos da lei aplicável;  n) As dadas por candidatos a eleições para cargos públicos, durante o período legal da respectiva campanha eleitoral;  o) As dadas ao abrigo do estatuto de bolseiro e trabalhador-estudante; p) As dadas com perda de remuneração.3 —  O disposto na alínea f) do número anterior é extensivo à assistência ao cônjuge ou equiparado, ascendentes, descendentes, adoptandos, adoptados e enteados, menores ou deficientes, em regime de tratamento ambulatório, quando comprovadamente o funcionário parlamentar seja a única pessoa em condições de o fazer.  4 —  São consideradas injustificadas as faltas não previstas nos n.os 2 e 3, bem como as que decorram da não comparência, sem motivo atendível, ao exame médico previsto no artigo 72.o.
24 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 2011Artigo 68.o Faltas por motivo de falecimento do cônjugue, parentes ou afins1 —  Nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 67.o, o funcionário parlamentar pode faltar justificadamente:a) Cinco dias consecutivos por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.o grau na linha recta;  b) Dois dias consecutivos por falecimento de parente ou afim na linha recta e nos 2.o e 3.o graus da linha colateral. 2 —  Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior ao falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o funcionário parlamentar nos termos previstos em legislação especial. Artigo 69.o Faltas por conta do período de férias1 —  O funcionário parlamentar pode faltar dois dias por mês por conta do período de férias, até ao máximo de 14 dias por ano, os quais podem ser utilizados em períodos de meios-dias.2 —  As faltas previstas no número anterior relevam, segundo opção do interessado, no período de férias do próprio ano ou do seguinte.  3 —  As faltas por conta do período de férias devem ser comunicadas com a antecedência mínima de vinte e quatro horas ou, se não for possível, no próprio dia e estão sujeitas a autorização, que pode ser recusada se forem susceptíveis de causar prejuízo ao normal funcionamento do serviço. Artigo 70.o Comunicação da falta justificada1 —  As faltas justificadas, quando previsíveis, são obrigatoriamente comunicadas ao serviço responsável pela gestão dos recursos humanos e ao superior hierárquico do funcionário parlamentar, com a antecedência mínima de cinco dias úteis.  2 —  Quando imprevisíveis, as faltas justificadas são obrigatoriamente comunicadas logo que possível.  3 —  A comunicação prevista nos números anteriores é válida apenas para as faltas nela previstas.Artigo 71.o Prova da falta justificada1 —  O serviço responsável pela gestão dos recursos humanos deve, nos cinco dias úteis seguintes à comunicação referida no artigo anterior, exigir ao funcionário parlamentar prova dos factos invocados para a justificação.  2 —  A prova da situação de doença prevista na alínea d) do n.o 2 do artigo 67.o é feita por estabelecimento hospitalar, por declaração do centro de saúde ou por atestado médico.  3 —  A doença referida no número anterior pode ser fiscalizada por médico designado pela Assembleia da República ou, nos termos do disposto na lei geral, de acordo com o regime de protecção de doença.4 —  Em caso de desacordo entre a prova referida no n.o 2 e o parecer do médico designado pela Assembleia da República, prevalece este último.  5 —  Em caso de incumprimento das obrigações previstas no artigo anterior e nos n.os 1 e 2 deste artigo, ou quando se verifique oposição, sem motivo atendível, à fiscalização referida nos n.os 3 e 4, as faltas são consideradas injustificadas.
26 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 2011Artigo 76.o Dispensas1 —  Não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, salvo quanto à remuneração, como prestação efectiva de serviço as ausências ao trabalho resultantes das dispensas ao trabalho da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivos de protecção da sua segurança e saúde.2 —  As dispensas para consulta, amamentação e aleitação não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas como prestação efectiva de serviço.Artigo 77.o Trabalhador em regime de contrato de trabalho a termo resolutivoO presente capítulo é aplicável aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo.Secção III LicençasArtigo 78.o Licenças com remuneraçãoAs licenças por maternidade, paternidade ou adopção, a licença parental, bem como a licença para assistência em caso de doença crónica ou deficiência regem-se pela lei geral.Artigo 79.o Licenças sem remuneração1 —  O Secretário-Geral pode conceder aos funcionários parlamentares, a pedido destes, licenças sem remuneração, por interesse dos próprios.  2 —  Os critérios de tempo de serviço mínimo, duração e periodicidade das licenças a que se refere o n.o 1 serão definidos pelo Conselho de Administração, sob proposta do Secretário-Geral.3 —  Os funcionários parlamentares podem ainda requerer licença sem remuneração de longa duração para frequência de cursos de formação ministrados sob responsabilidade de uma instituição de ensino superior, nacional ou estrangeira, ou de formação profissional, devendo o pedido ser apresentado com uma antecedência mínima de 60 dias em relação à data do seu início.  4 —  Pode ser recusada a concessão da licença prevista no número anterior nas seguintes situações: a) Quando ao funcionário parlamentar tenha sido proporcionada formação profissional adequada ou licença para fim idêntico, nos últimos 24 meses;  b) Sempre que a antiguidade do funcionário parlamentar na Assembleia da República seja inferior a cinco anos;  c) Quando o funcionário parlamentar não tenha requerido a licença com a antecedência fixada no n.o 3;  d) Tratando-se de funcionários titulares de cargos dirigentes ou integrados na carreira de assessor parlamentar, quando, neste último caso, não seja possível a sua substituição durante o período da licença sem prejuízo sério para o funcionamento dos serviços. 5 —  Para efeitos do disposto no n.o 3, considera-se de longa duração a licença igual ou superior a 180 dias.  6 —  Pode ser concedida ao funcionário parlamentar licença sem remuneração para exercício de funções em organismos internacionais, revestindo, conforme os casos, uma das seguintes modalidades:a) Licença não superior a um ano, para o exercício de funções com carácter precário ou experimental, com vista a uma integração futura no respectivo organismo;
28 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 2011Capítulo XII Cessação da relação jurídica de emprego parlamentarArtigo 83.o Disposições gerais1 —  A não verificação superveniente de qualquer dos requisitos referidos no artigo 12.o pode fazer cessar ou modificar a relação jurídica de emprego parlamentar, quando previsto em lei especial e nos termos nela previstos.  2 —  Em qualquer caso, a relação jurídica de emprego parlamentar cessa quando o funcionário parlamentar complete 70 anos de idade. Artigo 84.o Cessação do contrato de trabalho parlamentar1 —  O contrato de trabalho parlamentar cessa nos seguintes casos:a) Conclusão sem sucesso do período experimental; b) Denúncia do funcionário parlamentar;  c) Aplicação de pena disciplinar expulsiva;  d) Desligação do serviço para efeitos de aposentação ou reforma; e) Morte.2 —  A cessação referida na alínea b) do número anterior produz efeitos no 30.o dia a contar da data da apresentação do respectivo pedido, excepto quando a Assembleia da República e o funcionário parlamentar acordarem prazo diferente. Artigo 85.o Modalidades de cessação dos contratos a termo resolutivo1 —  Sem prejuízo do disposto no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, os contratos a termo resolutivo podem cessar por:a) Caducidade;  b) Denúncia.2 —  Os contratos de trabalho a termo resolutivo caducam nos seguintes casos:a) Verificando-se o seu termo;  b) Em caso de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho;  c) Com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez.3 —  O contrato a termo resolutivo incerto caduca ainda quando, prevendo-se a ocorrência do termo incerto, a Assembleia da República comunique ao trabalhador a cessação do mesmo, com a antecedência mínima de 7, 30 ou 60 dias, conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses até dois anos ou período superior.  4 —  A falta ou o atraso na comunicação a que se refere o n.o 3 implica para a Assembleia da República o pagamento da remuneração correspondente ao período de aviso prévio em falta.  5 —  A caducidade do contrato a que se refere o n.o 3 confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a dois dias de remuneração base por cada mês de serviço.6 —  A caducidade do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, quando decorra da não comunicação pela Assembleia da República da vontade de o renovar, confere ao trabalhador o direito a uma compensação
29 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 2011correspondente a três ou dois dias de remuneração base por cada mês de duração do contrato, consoante este tenha durado por um período que, respectivamente, não exceda ou seja superior a seis meses. Artigo 86.o Reforma por velhice1 —  Os contratos de trabalho parlamentar a que seja aplicável o regime geral da segurança social, bem com os contratos a termo resolutivo incerto, caducam pela reforma do trabalhador por velhice ou, em qualquer caso, quando este complete 70 anos de idade, sendo aplicáveis, com as necessárias adaptações, os regimes de incompatibilidades e de cumulação de remunerações dos funcionários parlamentares aposentados.2 —  A caducidade do contrato verifica-se decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da reforma do funcionário ou do trabalhador parlamentar por velhice. Artigo 87.o Denúncia no contrato a termo resolutivo - aviso prévio1 —  O trabalhador contratado a termo resolutivo, certo ou incerto, que pretenda desvincular-se antes do decurso do prazo contratual está obrigado a notificar a Assembleia da República com a antecedência mínima de 30 dias, se o contrato tiver duração igual ou superior a seis meses, ou de 15 dias, se for de duração inferior.  2 —  Se o trabalhador contratado não cumprir, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido no número anterior, fica obrigado a pagar à Assembleia da República uma indemnização de valor igual à remuneração base correspondente ao período de antecedência em falta, a qual lhe será descontada quando do último pagamento.Capitulo XIII Disposições finais e transitóriasArtigo 88.o Legislação subsidiária1 —  O Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas é aplicável aos funcionários e trabalhadores parlamentares.2 —  Ao pessoal abrangido pelo presente Estatuto são também aplicáveis, com as necessárias adaptações, as seguintes disposições do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e do respectivo Regulamento:a) Artigos 6.o a 12.o do Regime e 1.o a 3.o do Regulamento, sobre direitos de personalidade;  b) Artigos 13.o a 20.o, 22.o e 23.o do Regime e 4.o a 14.o do Regulamento, sobre igualdade e não discriminação;  c) Artigos 21.o do Regime e 15.o a 39.o do Regulamento, sobre protecção do património genético; d) Artigos 52.o a 58.o do Regime e 87.o a 96.o do Regulamento, sobre estatuto do trabalhador-estudante; e) Artigos 221.o a 229.o do Regime e 132.o a 204.o do Regulamento, sobre segurança, higiene e saúde no trabalho; f) Artigos 298.o a 307.o do Regime e 205.o a 239.o do Regulamento, sobre constituição de comissões de trabalhadores; g) Artigos 308.o a 339.o do Regime e 240.o a 253.o do Regulamento, sobre liberdade sindical; h) Artigos 392.o a 407.o do Regime, sobre direito à greve.3 —  São ainda aplicáveis ao pessoal abrangido pelo presente Estatuto os regimes de protecção social e de protecção na parentalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas.
30 | II Série A - Número: 124 | 14 de Abril de 2011Artigo 89.o Avaliação de desempenhoO sistema de avaliação de desempenho dos funcionários parlamentares consta de regulamento a aprovar no prazo de 30 dias, após a entrada em vigor deste Estatuto, e aplica-se à avaliação de desempenho de 2011.Artigo 90.o Transição para a carreira de assessor parlamentar1 —  Transitam para a categoria de base da carreira de assessor parlamentar os actuais funcionários parlamentares integrados na carreira de técnico superior parlamentar.2 —  Os actuais funcionários parlamentares das carreiras técnica e de programador podem apresentar candidatura a um procedimento concursal único e específico, a abrir na vigência deste Estatuto, para efeitos de integração na categoria de base da carreira de assessor parlamentar, em posição remuneratória não inferior à que detenham, a qual deve incluir:a) Prova escrita de conhecimentos específicos para a respectiva área da especialidade; b) Prova de conhecimentos informáticos e de, pelo menos, uma língua estrangeira; c) Avaliação curricular; d) Entrevista de avaliação de competências.3 —  A falta de habilitação académica necessária à integração é suprida pela aprovação na prova a que se refere a alínea a) do número anterior.Artigo 91.o Transição para a carreira de técnico de apoio parlamentarTransitam para a categoria de base da carreira de técnico de apoio parlamentar os funcionários parlamentares integrados nas carreiras de tesoureiro, de adjunto parlamentar e de secretário parlamentar. Artigo 92.o Transição para a carreira de assistente operacional parlamentar1 —  Transitam para a categoria de base da carreira de assistente operacional parlamentar os actuais funcionários parlamentares que se encontram integrados nas carreiras auxiliares e operárias.2 —  Transitam para a categoria de encarregado operacional parlamentar os actuais encarregados de pessoal auxiliar e do parque de reprografia e o zelador, contando-se o período já decorrido na actual comissão de serviço para efeitos da eventual renovação da comissão de serviço.Artigo 93.o Transição para coordenador do CACP1 —  Transita para o cargo de coordenador do Centro de Apoio ao Canal Parlamento (CACP) o actual coordenador, contando-se o período já decorrido no exercício dessas funções para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço.2 —  O disposto no n.o 2 do artigo 28.o produz efeitos à data de início da comissão de serviço subsequente à entrada em vigor do presente Estatuto.