83 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 287/84, de 23 de Agosto, e 545/X (4.a) — Apresentada por João Carlos Quaresma Dias e outros, manifestando-se pela defesa do porto de Lisboa, do emprego, do ambiente e do desenvolvimento sustentável da cidade.Às 15 horas, para além de declarações políticas, serão apreciados a Conta Geral do Estado de 2007 e o Relatório da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas.Serão, ainda, apreciadas as seguintes petições: N.o 564/X (4.a) — Apresentada por José António Pereira Moreira e outros, solicitando à Assembleia da República a revisão da Lei n.o 63/2007, de 6 de Novembro (Aprova a Orgânica da Guarda Nacional Republicana), na parte em que esta extingue a Brigada de Trânsito e cria a Unidade Nacional de Trânsito; N.o 584/X (4.a) — Apresentada pela Liga Portuguesa de Luta Contra o Cancro, solicitando à Assembleia da República a criação legal do «Dia Nacional de Prevenção do Cancro do Colo do Útero»; N.o 578/X (4.a) — Apresentada por Vítor Manuel Bernardes Dinis e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do Hospital Termal de Caldas da Rainha no Serviço Nacional de Saúde; N.o 592/X (4.a) — Apresentada por Ana Pinheiro e outros, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas para eliminar as desigualdades resultantes do Tratado de Bolonha a nível dos graus académicos concluídos antes e depois do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.Serão, depois, votadas as seguintes propostas de resolução sobre actos internacionais: N.o 127/X (4.a) — Aprova as Emendas à Convenção relativa à criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, na reunião extraordinária do Conselho Europeu, em 22 de Abril de 2005; N.o 136/X (4.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização para a Proibição das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da Organização para a Proibição das Armas Químicas, assinado em Haia, em 5 de Julho de 2001; N.o 137/X (4.a) — Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa à Abolição das Sanções Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 42 691, de 30 de Novembro de 1959; N.o 138/X (4.a) — Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa à Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada na 40.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 26 de Junho de 1957, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 43 281, de 29 de Outubro de 1960; N.o 139/X (4.a) — Aprova, para adesão, o Tratado para a Antárctida, adoptado em Washington, a 1 de Dezembro de 1959.Serão ainda votados os projectos de resolução n.os 534/X (4.a) — Regiões Ultraperiféricas — «Um trunfo para a Europa» (Comissão de Assuntos Europeus) e 557/X (4.a) — Proposta de Decisão-Quadro COM (2007) 654 Final SEC (2007) 1422 e 1453, relativa à utilização dos dados do registo de identificação de passageiros (passenger name record-PNR) para efeitos de aplicação da lei (Comissão de Assuntos Europeus).Haverá votações regimentais no final do debate.Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 33 minutos. Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Leonor Coutinho Pereira dos Santos Partido Social Democrata (PSD): Henrique José Praia da Rocha de Freitas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia