I SÉRIE — NÚMERO 77 54 Assim sendo, deixem-me dizer o seguinte: chega de promessas, meus senhores. Chega de promessas! Se não aprovarem o projeto de lei do PCP, o PSD e o CDS vão continuar o embuste e vão continuar a enganar milhares e milhares de pequenos empresários, em Portugal. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A forma como o Bloco de Esquerda e o PCP apresentaram estas iniciativas indica que a principal preocupação destes grupos parlamentares ao fazê-lo não são as pequenas e médias empresas mas é um ajuste de contas com as bancadas do PSD e do CDS. Protestos do PCP. É justo dizer que, de facto, foram estas bancadas que, desde sempre, mais se bateram para que as micro e pequenas empresas, em Portugal, tivessem condições para resistir a um dos principais problemas que tinham no passado e que, é verdade, Srs. Deputados, têm de forma muito mais agravada neste momento. O facto de muitas destas empresas terem de entregar IVA ao Estado antes de terem recebido as faturas que passaram e que geram a responsabilidade de entregar esse IVA é um dos maiores problemas, senão o maior, que estas empresas têm na sua tesouraria, neste momento. Não ignoramos esse facto, nem mudámos de posição, pela simples razão de termos passado da oposição para uma maioria que apoia um Governo. Agora, é preciso termos perfeita consciência do que é que, em concreto, diz cada uma destas iniciativas. O projeto de lei do Bloco de Esquerda propõe um IVA de caixa até 10 milhões de euros. Acontece, como sabemos, que o IVA é um imposto regulado por uma diretiva europeia — a Diretiva do IVA —, segundo a qual o limite máximo para o IVA de caixa é de 500 000 €. Não é por acaso que a autorização legislativa aqui aprovada, em sede de Orçamento do Estado, tem como limite 500 000 €. Não é porque o Governo se lembrou disso, é porque é esse o limite que está inscrito na Diretiva do IVA, Diretiva esta que foi revista em dezembro do ano passado, pois, até dezembro do ano passado, nenhum país podia aprovar unilateralmente IVA de caixa sem que tivesse, primeiro, negociações com a Comissão Europeia, com o Comité do IVA, para que esse IVA de caixa fosse autorizado. É exatamente isto que acontece relativamente à possibilidade de estender este IVA de caixa dos 500 000 € até aos 2 milhões de euros. Se querem a nossa opinião, é evidente que o Estado português, depois de aplicar o IVA de caixa de 500 000 €, deve encetar negociações com a Comissão Europeia para poder ir até ao limite máximo dos 2 milhões de euros. Não podemos é iludir a realidade e dizer às pessoas que vamos ter um limite que é um limite que contraria uma diretiva e que, portanto, é totalmente inexequível. O mesmo se passa com o projeto de lei do PCP. O PCP diz uma coisa que, do ponto de vista da «discussão de café», também é perfeitamente consensual. Todos acham, pelo menos relativamente ao Estado, que se devia poder compensar o IVA que as empresas têm de entregar quando o Estado ainda não lhes pagou. Acontece que a Diretiva do IVA diz exatamente o contrário, isto é, que não pode haver regimes de IVA de caixa exclusivamente para o Estado e que esses regimes, a existirem, têm de ser universais. Portanto, não é possível aplicar o que o PCP aqui nos propõe. A conclusão que temos de retirar deste debate é a seguinte: o Grupo Parlamentar do CDS continua a achar que o IVA de caixa é essencial para que as pequenas e micro empresas, em Portugal, resolvam um dos seus principais problemas de tesouraria. Fá-lo-á nos termos em que a Diretiva do IVA permite e no âmbito da autorização legislativa que aqui foi aprovada, em sede de Orçamento do Estado, por esta maioria. Fiquem os Srs. Deputados a saber que vai haver IVA de caixa, em Portugal, e que esse IVA de caixa vai existir porque este Governo, apoiado pela maioria PSD/CDS, o vai aprovar.