II SÉRIE-A — NÚMERO 136 88 empresa utilizadora». Os proponentes elencam dados emergentes de diversos estudos e entidades, entre as quais o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Privado de Emprego e de Recursos Humanos que demonstram a abrangência atual (número de ETT e correspondente volume de receitas, número e percentagem de trabalhadores) e a evolução histórica desta modalidade de contrato de trabalho ao longo dos últimos anos, dando conta do incremento do recurso ao trabalho temporário, à semelhança do que tem sucedido em outros países. O projeto de lei n.o 904/XIII (3.a) (BE)aponta, além do mais, para que «o problema premente do trabalho temporário reside no facto das empresas abusarem deste artifício para contornarem a lei e realizarem contratos temporários para funções indiscutivelmente permanentes». Por outro lado, não deixa de se propugnar a clarificação da noção de trabalho temporário, registando-se ainda que «o recurso ao outsourcing tem vindo também a surgir como uma forma de alargar o âmbito de aplicação do trabalho temporário, mas sem as submeter ao seu regime de aplicação». Desta forma e, de acordo com a exposição de motivos, este Grupo Parlamentar, visando a restrição do recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário, promove com a iniciativa em análise «o alargamento do direito de informação dos trabalhadores; as restrições das situações de admissibilidade de trabalho temporário; o reforço das situações em que é proibido o recurso ao trabalho temporário; a diminuição para 6 meses do período máximo de recurso ao trabalho temporário, em lugar dos dois anos atualmente previstos; e a limitação a três vezes o número de renovações de contratos de trabalho temporários, por analogia ao que acontece com os contratos a termo; o alargamento destas regras ao outsourcing, com as devidas adaptações». Já o projeto de lei n.o 912/XIII (3.a) (PCP), não deixando de sublinhar que «a precariedade no trabalho é inaceitável», bem como de realçar que esta iniciativa se insere num conjunto mais amplo de propostas apresentadas nesta XIII Legislatura, destaca a urgência de promover a estabilidade do emprego, através do cumprimento do direito ao trabalho e à segurança no emprego, constitucionalmente consagrados (respetivamente nos artigos 58.o e 53.o da Constituição da República Portuguesa), «assegurando que, a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efetivo, bem como erradica(ndo) todas as formas de precariedade». Com este propósito, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a «fixação de medidas de limitação do recurso a empresas de trabalho temporário para suprir necessidades permanentes, designadamente reduzir as situações de admissibilidade de contrato de utilização de trabalho temporário; restringir as razões justificativas de contrato de utilização de trabalho temporário; reduzir a duração de contrato de utilização de trabalho temporário; reduzir a duração de contrato de trabalho temporário e valorizar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores em regime temporário». O projeto de lei n.o 904/XIII (3.a) (BE) é composto por seis artigos: o primeiro determina o seu objeto, enquanto o segundo, o terceiro e o quarto reúnem as alterações, aditamentos e revogações a introduzir ao Código do Trabalho. Já o artigo 5.o contempla uma norma de informação e salvaguarda de direitos das estruturas representativas e dos trabalhadores visados pelas alterações à legislação laboral em apreço. Por fim, o sexto e último artigo estabelece que a entrada em vigor do diploma ocorrerá 30 (trinta) dias após a sua publicação. O projeto de lei n.o 912/XIII (3.a) (PCP) comporta sete artigos, fixando o artigo 1.o o objeto, e os artigos 2.o, 3.o e 4.o, tal como a iniciativa anterior, as alterações, aditamentos e a revogação a introduzir ao Código do Trabalho. Os artigos 5.o e 6.o visam garantir os direitos dos trabalhadores e o cumprimento do seu direito à informação, bem como dos respetivos representantes sindicais. Finalmente, o artigo 7.o determina que a lei que se pretende aprovar entrará em vigor no dia imediato à sua publicação. A este propósito, deverá fazer-se expressa menção no artigo 1.o do projeto de lei n.o 904/XIII (3.a) (BE) e no artigo 2.o do projeto de lei n.o 912/XIII (3.a) (PCP) às duas últimas alterações ao Código do Trabalho, introduzidas pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, e pela Lei n.o 14/2018, de 19 de março, que aí não são mencionadas. 3 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei n.o 904/XIII (3.a) (BE) e o projeto de lei n.o 912/XIII (3.a) (PCP) são apresentados nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-