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Mas V. Ex.a, que também é uma pessoa rigorosa, deveria ter presente, até porque se passou há muito pouco tempo, a aprovação do Orçamento. V. Ex.a deveria, com certeza, estar presente, ou alguém do seu grupo parlamentar, quando o próprio Parlamento aprovou, na lei do Orçamento, as disponibilidades financeiras para o Fundo. V. Ex.a diz que vim aqui anunciar um fundo que ainda não existe, mas não! O Fundo já existe e o Sr. Deputado participou na aprovação da transferência financeira...O Sr. João Moura (PSD): - Não sabe!O Orador: - ... que se fará para esse Fundo, com base nos produtos combustíveis.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não está operacional!O Orador: - Depois, o Sr. Deputado fez aqui uma acusação gravíssima relativamente ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova, quanto a uns sacos de rações, dizendo que ficou com 50 e deixou outros 50, etc., por aí fora, mas quero dizer-lhe que, com isso, o Sr. Deputado jamais conseguirá obscurecer um programa que o Governo pôs em marcha.
Em poucos dias, foi possível montar uma estrutura de resposta à calamidade fantástica que aconteceu este Verão e fazer fluir os meios indispensáveis a uma situação de emergência com a dimensão daquela que se verificou. Foi uma coisa como nunca foi feita! São os próprios municípios que reconhecem que tudo correu como nunca tinha corrido em Portugal e não será o Sr. Deputado que vai conseguir convencer o País ou esta Câmara e muito menos a mim próprio, de que, de facto, não desenvolvemos uma acção de grande mérito.
A consciência que temos é a de que, sem termos podido evitar a calamidade, lhe demos uma resposta que nos dignifica colectivamente, Sr. Deputado. Tenho a certeza de que isso aconteceu.
O Ministério da Agricultura conseguiu, em 48 horas, pagar indemnizações a quem perdeu gado e a quem perdeu a fonte de alimentação desse mesmo gado; conseguiu montar 14 estruturas de recepção de madeira e conseguiu normalizar o mercado. Aliás, o mercado normal foi o nosso objectivo, através de várias medidas para o levar a funcionar com eficácia, quer no que se refere a madeira de trituração, quer a madeira de serra.
Conseguimos um acordo com a indústria para a manutenção dos preços da madeira, no essencial, o que, até agora, está a funcionar muito bem. A partir de agora vamos repor o potencial produtivo, quer agrícola, onde gastamos 35 milhões de euros, quer florestal, onde gastaremos entre 150 e 200 milhões de euros.
Portanto, tudo isto tem funcionado com uma grande eficácia e o Sr. Deputado não nos pode dizer agora que esse programa funcionou mal, em virtude de um senhor, que eu não sei quem é - e o Sr. Deputado, com certeza, vai conseguir provar as acusações que acabou de fazer -, ter criado um problema de 50 sacas de ração. Sr. Deputado, não confunda as coisas quando elas são importantes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2379   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Parece que o Sr. Ministro é que as confundiu!Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para formular as suas perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, penso que V. Ex.a não veio anunciar grande coisa na sua intervenção inicial, e penso até que aquilo que anunciou foi muito pouco, dado que a resolução do Conselho de Ministros é, como referiu, de 31 de Outubro e estamos a 22 de Janeiro.
Aquilo que o Sr. Ministro veio anunciar foi que tem alguns diplomas concluídos dentro dos prazos previstos, mas que ainda nem sequer estão publicados. Ou seja, os organismos que vão ser criados, a referida agência, o fundo financeiro, a criação das zonas de intervenção florestal, entre outras questões, tardarão a entrar em funcionamento. E o Verão e os picos de calor, Sr. Ministro, não vão aguardar pelos diplomas e pela agilidade do Governo.
Por isso, penso que a pergunta que se impõe é a seguinte: a resolução do Conselho de Ministros apresenta medidas de mais longo prazo e outras de mais curto prazo e aquilo que gostava de perceber, das medidas previstas na referida resolução, é o que pode resultar de diferente, neste Verão, para que não se atinja uma calamidade como a que nos atingiu no ano passado. Isto é que penso ser fundamental perceber, dado que as questões que hoje anunciou ainda tardarão.
Depois, algumas questões que se colocaram, quando o Sr. Ministro esteve presente na Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, tinham a ver, concretamente, com muitos postos de vigia profundamente obsoletos e com uma desactualização real das cartografias de caminhos e de pontos de água. Gostava de perceber, relativamente a estas duas questões concretas, o que será alterado para que, no próximo Verão, a realidade seja diferente.
Sr. Ministro, a situação dramática do Verão do ano passado demonstrou, entre outras coisas, que a nossa floresta é um autêntico rastilho.
O desordenamento da floresta, como o Sr. Ministro bem referiu, é uma realidade, entre outras coisas, pela pouca diversidade da nossa floresta, pelas manchas contínuas de monoculturas, sem barreiras, as quais seriam, naturalmente, criadas pela existência de outras espécies ou pela revitalização da agricultura e do nosso mundo rural.
Os matos e a falta de limpeza das matas, com acumulação de biomassa, são uma realidade que dão cerca de quatro vezes mais probabilidades de as florestas arderem. Ou seja, a floresta, em Portugal, tem-se desenvolvido de modo muito perigoso e a falta de intervenção sobre ela, nomeadamente pelo seu abandono e pela falta de limpeza das matas, tem tornado tudo muito perigoso, com a agravante, como o Sr. Ministro referiu na sua intervenção inicial, das alterações climáticas e dos picos de calor, que, conforme já sabemos, ocorrerão mais vezes nos próximos anos.
E se é certo que, em Portugal, nada se faz para prevenir as alterações climáticas, também é certo que nada se faz para nos adaptarmos aos efeitos das alterações climáticas, que, aliás, já se conhecem. Mas, na floresta, Sr. Ministro, essa adaptação é fundamental, porque, como o Sr. Ministro também referiu, as florestas são componentes importantes, são sumidouros de CO2 mas também extremamente perigosas e negativas quando ardem, justamente por causa das emissões de CO2. Então, Sr. Ministro, é fundamental adaptar a nossa floresta com espécies mais resistentes ao fogo, mas o crescimento das resinosas e a mancha contínua de resinosas não ajuda.
A reflorestação, o repensar as formas de reflorestação é, pois, algo fundamental e, nessa medida, não se percebe como é que as pessoas pagam o triplo para reflorestar com carvalhos do que pagam, por exemplo, com pinheiros.
Sr. Ministro, termino deixando-lhe duas questões muito concretas sobre o raciocínio que fiz.
Em que medida é que os Planos Regionais de Ordenamento Florestal estão orientados para essa diversidade de espécies florestais?
Garante o Sr. Ministro que esses Planos Regionais de Ordenamento Florestal estarão todos prontos até dia 31 de Junho, como estipula a já aqui tão falada resolução do Conselho de Ministros?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada
2380   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 Heloísa Apolónia, em primeiro lugar, quero agradecer as questões que me colocou.
Sr.a Deputada, eu e o Sr. Secretário de Estado das Florestas viemos a esta Câmara para responder às questões dos Srs. Deputados, no entanto, não estou a ouvir muitas perguntas, embora gostasse muito de responder. Os senhores dizem que não mencionei nada de substancial, pelo que eu estava disposto a responder a todos pormenores que quisessem.
Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, naturalmente vou responder às suas questões, mas a Sr.a Deputada fez muitas afirmações e colocou muito poucas perguntas.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - O senhor não respondeu a nenhuma das nossas perguntas!O Orador: - A Sr.a Deputada começou por perguntar o que é que está consignado na reforma estrutural prevista na resolução do Conselho de Ministros para que este ano não aconteçam situações semelhantes à do ano passado.
Como a Sr.a Deputada sabe, a reforma estrutural tem efeitos a médio e a longo prazo, por essa razão há pouco disse - a Sr.a Deputada estava, com certeza distraída -...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Estamos todos distraídos! Só o Sr. Ministro é que está atento!O Orador: - ... que há um conjunto de medidas a curto prazo que já estão a ser implementadas. Trata-se de um grande conjunto de medidas de curto prazo...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então, o que está a ser feito?O Orador: - Sr.a Deputada, há pouco já o disse, mas vou dizê-lo outra vez!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então diga lá outra vez!O Orador: - Em primeiro lugar, estamos a trabalhar na repartição do País e na identificação de zonas prioritárias onde haja problemas complicados para intervenção imediata, como a identificação de estrumeiras e de zonas estratégicas com biomassa excessiva em que seja preciso intervir imediatamente. Tudo isso está a ser feito!
Em segundo lugar, estamos a recuperar a rede de postos de vigia, que estava em mau estado (a Sr.a Deputada tem razão no que disse quanto a este aspecto).A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O que é que isso quer dizer?O Orador: - Quer dizer que quando os postos de vigia entrarem em funcionamento estarão recuperados e em condições de funcionar e as pessoas estarão preparadas para agir. Vamos também melhorar a rede de rádio e de comunicações e a rede de ligação dos postos de vigia com os Centros de Prevenção e de Detecção (CPD). Portanto, Sr.a Deputada, quer dizer tudo isto.
Como já disse, vamos fazer uma campanha de sensibilização; vamos condicionar todos os pirómanos existentes em todas as regiões, estando a ser identificados os que no passado tiveram qualquer acção; vamos limpar o mato, designadamente com o apoio do exército; vamos fechar matas à circulação. Já lhe disse tudo isto, Sr.a Deputada, por isso o que posso fazer neste momento é repetir.
Devo ainda mencionar que estamos a trabalhar na formação dos sapadores, que vamos instalar mais equipas de sapadores e aumentar os efectivos do Corpo Nacional da Guarda Florestal, ao contrário do que há pouco foi sugerido, vamos melhorar a cartografia e a informação diária sobre os riscos de incêndio. Vamos fazer todas estas acções, para o que não é preciso propriamente diplomas estruturais, porque temos de agir no curto prazo. Temos muito pouco tempo para agir, por isso iremos fazer tudo aquilo que nos for possível.
Sr.a Deputada, espero que agora não me diga que não respondi às suas questões. Respondi com os elementos que posso oferecer neste momento,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Eu fiz mais perguntas!O Orador: - ... mas terei o maior gosto em dar-lhe a lista total das acções em curso no curto prazo.
A Sr.a Deputada fez ainda considerações dizendo que reflorestar com carvalhos custa mais caro do que fazê-lo com resinosas ou com pinheiros.
2381   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 Sr.a Deputada, não tenho a certeza que assim seja, e nem percebo por que faz essa afirmação. Do que tenho a certeza é que, como já aqui foi dito, um dos fundamentos, um dos objectivos do Fundo Florestal Permanente é exactamente o de financiar aquilo que não é financiado.
Hoje, não há nenhuma razão para os privados, designadamente, florestarem com folhosas, por exemplo, que não têm interesse dominante comercial, têm sobretudo interesse ambiental. Essa é uma das razões de consagrarmos como um objectivo do Fundo poder financiar medidas deste género, ou seja, financiar sistemas que têm muito, ou dominantemente, a ver com a protecção do ambiente. Não esperamos que os privados o façam, porque, como é evidente, não têm interesse nisso.
Sr.a Deputada, considero oportuno dizer-lhe que quer eu quer o Governo no seu conjunto temos a noção precisa das múltiplas funções da floresta, nelas se incluindo, obviamente, as funções produtiva e conservadora do ambiente.
Também reconheço a existência de muitos tipos de floresta. O que consideramos absolutamente essencial é conjugar os interesses relacionados com a produção de lenho em termos de mercado com as funções de protecção do ambiente. É essa que considero, tal como a Sr.a Deputada, uma solução equilibrada em termos de plano de ordenamento florestal.
Portanto, o ordenamento é não só a escolha das espécies mas também a maneira como as mesmas estão no espaço e como esse espaço é organizado, e é exactamente isso que estamos a fazer. A Sr.a Deputada sabe perfeitamente que é isto que estamos a fazer.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos entrar na segunda volta de perguntas ao Governo.
Para formular a primeira pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes.O Sr. Luís Gomes (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de fazer uma pequena nota prévia em relação a um comentário do Sr. Deputado Francisco Louçã relativamente ao Livro Branco dos Incêndios Florestais Ocorridos no Verão de 2003, certamente motivado pela sua pouca assiduidade na Comissão Eventual para os Incêndios Florestais. O Livro Branco não trata de uma política florestal mas, sim, dos incêndios florestais. Portanto, Sr. Deputado, só se pode justificar as suas declarações por algum desconhecimento motivado pela sua pouca assiduidade na Comissão.
Sr. Ministro, gostaria, em primeiro lugar, de destacar o empenhamento, a seriedade e a abertura com que o Governo, em particular V. Ex.a e a sua equipa governativa, está a trabalhar no sentido de implementar uma reforma estrutural no sector.
Não se percebem as declarações proferidas há pouco pelo Sr. Deputado Capoulas Santos ao acusar este Governo de plagiar o seu projecto de lei. Se o Governo não se disponibilizasse a vir hoje a esta Câmara certamente estariam a acusá-lo de falta de diálogo,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... mas como se dispôs a discutir aqui abertamente, perante todos os grupos parlamentares, a reforma para o sector das florestas, agora, acusam-no de plágio!
Meus caros colegas, de facto, não se percebe de todo esta postura do Partido Socialista, revelando alguma incoerência de discurso, a que, de resto, já estamos sobejamente acostumados.
A postura do Governo e, em especial, do Sr. Ministro relativamente a este sector ocorre dada a importância do mesmo na economia portuguesa. Não nos podemos esquecer que este sector representa 3% do valor acrescentado bruto. Não nos podemos esquecer também que existem 160 000 trabalhadores nas mais diversas fileiras do sector florestal e que este sector representa 10% do valor global das exportações portuguesas.
Esta problemática ganhou também uma ênfase especial devido, sobretudo, aos trágicos e dramáticos acontecimentos ocorridos com os incêndios florestais no Verão passado. Sempre dissemos, tal como o Governo, que os acontecimentos deveriam constituir uma alavanca clara para uma reforma profunda no sector das florestas, sendo certo que quando falamos de políticas florestais as mesmas devem conter o equilíbrio do ambiente, uma política de ordenamento do território, uma política fiscal e, acima de tudo, uma reforma institucional profunda. Jamais se pode concretizar uma reforma ou uma política se a estrutura orgânica do sector não for alterada.
Neste quadro, Sr. Ministro, gostaria de perguntar-lhe que medidas pretende implementar no quadro da reestruturação orgânica do Ministério para o sector.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.
2382   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Percebemos que existe uma verticalização dos serviços, mas não será esta nova estrutura excessivamente centralizadora, quando se espera que a mesma tenha um cariz descentralizador?Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr.a Presidente, com a sua permissão, gostaria que fosse o Sr. Secretário de Estado das Florestas a responder a esta questão.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - É o Governo que escolhe quem deseja que responda, Sr. Ministro.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado das Florestas.O Sr. Secretário de Estado das Florestas: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Gomes, se me permite, começo por fazer um pequeno aparte, por amor à verdade.
O Sr. Deputado Francisco Louçã, que neste momento não se encontra presente, disse que se exportava mais cortiça do que pasta e papel juntos, o que não é verdade. Exporta-se muita cortiça, e ainda bem, mas o que referiu não é verdade.
De facto, exporta-se 900 milhões de euros de cortiça, enquanto se exporta 1300 milhões de euros de pasta e papel. Refiro estes dados só por amor à verdade, pois foi dito o contrário, mas esta não é, de facto, uma questão material.
O Sr. Deputado Luís Gomes perguntou se a reforma que estamos a instituir e a preconizar na organização florestal do Estado, nomeadamente ao nível da Direcção-Geral dos Recursos Florestais - é assim que irá chamar-se - será ou não, em termos práticos, uma verticalização no sentido de concentração.
Sr. Deputado, a medida que estamos a tomar é no sentido de as circunscrições florestais, que são as estruturas regionais, e os núcleos florestais, que são as estruturas locais - vão ser 21 em todo o País -, serem dotados dos meios de decisão e das competências próprias, não delegadas, de forma a que sejam, de facto, os autores directos da implementação da política no terreno. Por consequência, é uma política de desconcentração eficaz, indo ficar vertido na própria lei as competências próprias das circunscrições e dos núcleos florestais.
O Sr. Deputado perguntou ainda se os Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) estariam prontos em Junho. Sr. Deputado, foram adjudicados os 15 PROF que faltavam - faltavam muitos ainda -, sendo condição por parte das entidades que os estão a fazer terminá-los dentro desse prazo. Vamos esperar que respeitem os compromissos contratuais que assinaram connosco.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, gostaria de colocar-lhe duas questões. Espero que possa dar-lhes resposta, ao contrário do que aconteceu com as cinco questões, não respondidas, que lhe formulou o Sr. Deputado Capoulas Santos e que tanto o atrapalharam, como confessou. Para isso ajudaria se o Sr. Ministro não tivesse tanto a obsessão de atacar os governos do Partido Socialista, o que, aliás, não é mais do que uma operação de branqueamento da responsabilidade do PSD na governação do sector florestal em 18 anos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, passo, então, a colocar as duas perguntas, a primeira das quais diz respeito ao mecanismo de financiamento do Fundo Florestal Permanente.
O Governo vendeu esse mecanismo de financiamento como sendo uma ecotaxa porque incide sobre consumidores de produtos petrolíferos. Sem dúvida, a floresta preenche funções ambientais, mas o Sr. Ministro sabe que este fundo está também ao serviço de uma actividade económica produtiva. Portanto, Sr. Ministro, apresentar este mecanismo de financiamento como uma ecotaxa não é mais do que um
2383   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 embuste, uma publicidade enganosa.
Que sentido faz deixar de fora da contribuição para este fundo os principais beneficiários desta intervenção,...O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - ... designadamente os grandes produtores florestais, a indústria das celuloses?O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Têm de pagar!O Orador: - Tanto mais que na resolução do Conselho de Ministros o Governo admite que contribuam para esse fundo os rendimentos das florestas públicas e comunitárias, mas não dos grandes produtores florestais. Sr. Ministro, precisamos de uma resposta sobre esta questão.
Sr. Ministro, a segunda pergunta que quero colocar-lhe diz respeito à questão das competências do Instituto da Conservação da Natureza em matéria de áreas protegidas e de Rede Natura 2000.
Diz o Sr. Ministro que tem pronto o diploma que cria a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, estando todos nós recordados da grande polémica que existiu sobre essa questão. Ora, Sr. Ministro, o Sr. Director-Geral das Florestas esteve na Comissão Eventual para os Incêndios Florestais no dia 6 de Janeiro - tenho em meu poder a transcrição da sua intervenção -, tendo revelado que é preciso que a nova direcção-geral tenha autoridade e que para isso é necessário que tenha uma palavra decisiva em qualquer espaço do País.
Disse ainda o Sr. Director-Geral das Florestas que, em todos os diplomas que estão a ser feitos, é evidente que de todos os fóruns consultivos, de concertação, o ICN faz parte, e muito bem.
Sr. Ministro, o que precisamos de saber é se o ICN vai ter apenas um papel consultivo, perdendo, por isso, competências que tinha na gestão de áreas protegidas e da Rede Natura, ou se, pelo contrário, o Sr. Ministro está em condições de vir aqui, visto que tem o diploma pronto, desautorizar o Sr. Director-Geral das Florestas.
Portanto, escolha, Sr. Ministro: ou desautoriza o Sr. Director-Geral das Florestas ou desautoriza o Sr. Primeiro-Ministro e o Conselho de Ministros na resolução que apresentaram e que "venderam" como sendo uma solução que deixava intocadas as competências do ICN nesta matéria.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, agradeço a sua questão e começo por lhe referir que as cinco perguntas colocadas pelo seu colega de bancada Deputado Capoulas Santos já foram respondidas.
Por outro lado, refere-se à minha obsessão pela responsabilização do governo anterior. Devo dizer-lhe que só tenho respondido a questões e que nunca, por minha iniciativa, ataquei o governo anterior. Só respondo a provocações que me fazem.
Relativamente à questão dos mecanismos de financiamento, que já foi por nós mencionada, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que a externalidade da floresta hoje mais apreciada em termos colectivos é como sumidor de carbono, de CO2. Ora, o que produz esse tipo de poluição, chamemos-lhe assim, é a combustão de combustíveis fósseis. Portanto, pareceu-nos normal - creio que toda a gente defende esta possibilidade -, como parecia ao Partido Socialista quando era governo, que fossem os utilizadores destes combustíveis fósseis a pagar esta taxa suplementar. Logo, era a comunidade,...O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - E os grandes produtores florestais não?O Orador: - ... que tanto e tão justificadamente se emocionou com os acontecimentos deste Verão, que, solidariamente, iria pagar o essencial da receita destes fundos.
Para além do mais, como o Sr. Deputado poderá constatar no diploma que será aprovado, também entram nas receitas deste fundo os resultados das matas públicas e até outros, porque, como sabe, as grandes empresas que o Sr. Deputado referiu pagam os seus impostos - essa é outra questão - e, portanto, contribuem também, por essa via, para resolver o problema.
Em relação à conservação da natureza, aquilo que diz é uma das maneiras que o Partido Socialista encontrou para obscurecer as decisões que o Conselho de Ministros tomou sobre esta matéria. Já disse na Comissão Eventual para os Incêndios Florestais - e o Sr. Deputado estava presente -que esta foi sempre uma falsa questão. O Ministro da Agricultura nunca pretendeu - seria uma estupidez se o pretendesse -
2384   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 gerir os espaços florestais, os vários tipos de áreas de conservação da natureza.
A autoridade florestal é designada pela própria Lei de Bases da Política Florestal, havendo, depois, um decreto-lei de 1999, ou seja, do tempo do governo do Partido Socialista, que atribui, e muito bem, essa autoridade florestal à Direcção-Geral de Florestas. Portanto, a Direcção-Geral dos Recursos Florestais herda essa autoridade, o que  certamente o Sr. Deputado não contestará.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, o seu tempo terminou. Peço-lhe que conclua, por favor.O Orador: - Concluo rapidamente, Sr.a Presidente.
E é fundamental sobretudo em três matérias: em matéria de ordenamento, em matéria de polícia e em matéria de prevenção contra fogos florestais. E, em matéria florestal, essa capacidade é exercida em todo o território.
Evidentemente, nunca foi pretensão remover o ICN, que tem capacidade de gestão sobre as áreas protegidas. Era o que faltava!
Portanto, isto não conflitua com a política de conservação da natureza, como é óbvio. Essa questão não se coloca, Sr. Deputado, por mais que o Partido Socialista queira fazer dela a grande questão florestal do momento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como disse o Sr. Secretário de Estado das Florestas em recente declaração pública, "a questão fulcral da actual floresta portuguesa é a ausência de uma gestão activa e profissional. Sem ela os espaços florestais estão abandonados e apenas são objecto de uma exploração 'mineira'. Com esta situação vem o maior risco e a maior susceptibilidade ao fogo e nunca é possível gerar as mais-valias associadas às (ausentes) práticas técnicas de gestão."
No CDS-PP não podíamos estar mais de acordo. A floresta necessita de um projecto mobilizador e de contornos nacionais, que deverá assentar num recurso florestal abundante, gerido de forma sustentável, que dê um forte contributo ao desenvolvimento rural e que sirva de suporte a uma indústria transformadora próspera, moderna e competitiva.
A floresta tem também de ser entendida num contexto de aceitação social e de melhoria dos recursos naturais fundamentais, como a água, o solo, o ar e a biodiversidade.
Aliás, do ponto de vista ambiental, a floresta tem um papel decisivo para a conservação da natureza e para o equilíbrio do ambiente, designadamente em matéria de promoção da biodiversidade, de defesa contra a erosão, de correcção dos regimes hídricos e de qualidade do ar e da água.
Sr. Ministro, tendo por base as declarações do Sr. Secretário de Estado das Florestas e os comentários que acabo de fazer, gostaria de lhe colocar uma questão. A floresta portuguesa vislumbra finalmente as medidas que, ao longo da última década, têm sido constantemente adiadas. Uma dessas medidas é o novo e tão ambicionado ordenamento florestal. Será esta nova forma de encarar a floresta que permitirá o seu real desenvolvimento. Neste sentido, o que pensa V. Ex.a fazer em relação ao ordenamento florestal, nomeadamente no que diz respeito às ZIF (zonas de intervenção florestal)?Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Herculano Gonçalves, o ordenamento e a gestão florestal profissionalizada são a pedra de toque, a pedra angular de todo este processo. Nisso todos estamos de acordo, quanto a isso há seguramente nesta Câmara unanimidade, tanto técnica como política.
Há dois problemas a resolver: o primeiro deles é a correcção do que existe, que não é decorrente do governo do Partido Socialista, pois há já algumas décadas que se vêm acumulando erros em matéria de ordenamento florestal, quer em relação à forma como estão ordenadas no espaço as várias espécies, quer em relação à composição em espécies, quer em relação à forma como são geridas essas espécies, porque
2385   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 elas não são geridas em termos profissionais. Portanto, a ausência de silvicultura é uma das razões principais da existência de fogos florestais, em particular em Portugal.
Nessas circunstâncias, é fundamental, desde logo, termos a informação, que vem através dos PROF, de como deverá ser esse ordenamento, que varia caso a caso, como é óbvio. Serão os Planos Regionais de Ordenamento Florestal que irão decidir qual será a orientação principal, tanto em termos técnicos como em termos de gestão.
Já disse há pouco e repito agora que o Governo está muito consciente da multifuncionalidade da floresta, de que existem espécies dominantemente de produção e espécies dominantemente de protecção e que o elemento essencial do ordenamento é equilibrar de forma correcta, no espaço, essas variadas espécies. Depois, há que organizar o espaço de maneira a que haja descontinuidades, para evitar os fogos, etc. Mas nós vamos basear todo o elemento de organização desse ordenamento e gestão num "recticulado" do País, em unidades que calculamos com uma dimensão entre 1000 e 30 000 ha cada, na medida que há realidades territoriais muito diferentes, que são as tais zonas de intervenção florestal.
Imaginemos, portanto, um quadrado, com variada dimensão, que vai ser gerido por uma única entidade. E não dizemos de que natureza é, na medida que há zonas onde há um profundo movimento associativo florestal, há zonas onde só há autarquias e há zonas onde nem mesmo as autarquias têm propensão para fazer a co-gestão dessas áreas e terá de ser o Estado a fazê-lo. Mas tem de ser clarificada a responsabilidade.
No entanto, essa gestão não será directa, isto é, não vão entrar na exploração de cada um e fazer o seu trabalho! Será, antes, uma gestão condominial. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que, tal como num condomínio em que eu participe, não posso pintar a minha casa de amarelo quando as outras são brancas; não posso colocar janelas de metal quando as janelas são de outra natureza. Na gestão condominial o Estado acorda com uma entidade um tipo de gestão, que tem também uma intervenção em termos de prevenção contra fogos de proximidade através dos sapadores florestais. Imagine uma área de 3000, 4000 ou 5000 ha, que tem duas, três ou quatro equipas de sapadores florestais, que estão muito próximos dos acontecimentos, muito próximos de uma eventual declaração de fogo...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Sr. Deputado, a nossa intenção é esta e tudo isto vai ser regulado. É nessa área condominial que o interesse público vai primar sobre o interesse privado. Quer isto dizer que não se irá deixar o privado fazer tudo o que entender, mas que também não se irá à propriedade do privado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, começo por registar a sua afirmação de que não vai extinguir o Corpo Nacional da Guarda Florestal, enquanto - e foi isso que eu referi - corpo nacional, verticalizado, integrado e não espartilhado nem dissolvido pelas várias circunscrições florestais.
Aliás, espero não só que o não extinga mas também que o reforce em meios, pois, como sabe, o quadro de pessoal está muito longe das suas necessidades em meios financeiros.
Segundo ponto: sabe o Sr. Ministro que, durante a execução do velho plano de acção florestal, ainda no tempo do anterior governo do PSD, foram denunciados, investigados e levados a tribunal variadíssimos casos de fraudes de utilização dos dinheiros comunitários para planos de acção florestal envolvendo milhões de contos de prejuízos para o Estado e envolvendo altos funcionários de direcções regionais, da agricultura ou de serviços florestais, designadamente em Trás-os-Montes. Alguns desses processos já prescreveram e eu quero aqui, Sr. Ministro, a sua garantia de que, nas nomeações que irão fazer, ou que já estão a fazer, para a futura estrutura orgânica da Secretaria de Estado das Florestas, irá nomear pessoas isentas e competentes e não pessoas pelo seu vínculo partidário, como se verificou na carta que há pouco aqui referi, nem pessoas que, de algum modo, tenham no passado estado ligadas a processos de desvio de dinheiros.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Exactamente!O Orador: - Quero aqui a garantia do Sr. Ministro, para poder aferi-la no futuro.
2386   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com uma medida que está inscrita no Livro Branco dos Incêndios Florestais Ocorridos no Verão de 2003, onde é dito que "vai ser criado um observatório nacional permanente para a problemática dos incêndios florestais no âmbito da Lei de Bases da Política Florestal."
Sr. Ministro, gostava de saber se este observatório está em vias de ser criado, quando é que vai ser criado e em que condições será criado.
A última pergunta, Sr. Ministro, já perpassou aqui por várias intervenções. Trata-se de uma questão nodal, estrutural, a prazo...Pausa.Como o Sr. Ministro Luís Marques Mendes está a dar instruções ao Sr. Ministro da Agricultura, tenho medo que não me ouça.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Oiço, oiço!O Orador: - Uma questão central, Sr. Ministro, com que todos estaremos de acordo em matéria estrutural de longo prazo da floresta portuguesa, é a necessidade de termos uma floresta diversificada, compartimentada, com processos mais resistentes à propagação dos fogos, designadamente em zonas de monocultura florestal, substituindo resinosas e eucaliptos por folhosas.
Acontece que isso implica compensações aos proprietários, não só porque os custos são mais elevados - e vou terminar, Sr.a Presidente - como porque a sua rentabilidade é de mais longo prazo, é menor que a de resinosas ou de eucaliptos. Não basta o Programa AGRIS, como o Sr. Secretário de Estado referiu, porque os meios financeiros e a burocratização dos processos fazem com que muitos pequenos proprietários a isso não tenham acesso.
A minha pergunta é a seguinte: Sr. Ministro, vai utilizar o Fundo Florestal Permanente para essas compensações, para promover o incentivo florestal e para promover a diversificação, a compartimentação e a criação de uma floresta nova, mais resistente aos fogos?Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Deputado, é curioso que me tenha chamado a atenção para o ouvir porque o Sr. Deputado não ouve nada do que nós dizemos!Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.Já por duas vezes o Sr. Secretário de Estado e eu próprio afirmámos que uma das obrigações do Fundo Florestal Permanente, porventura uma das principais, é o financiamento de actividades florestais não rentáveis, designadamente as relacionadas com folhosas de efeito tendencial, principal, de protecção do ambiente.
Sr. Deputado, já o dissemos duas vezes!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é mau repetir!O Orador: - Se é esse o objectivo, muito bem.
O Sr. Deputado diz que regista que não vamos extinguir o Corpo Nacional da Guarda Florestal. Sr. Deputado, por amor de Deus, não vale a pena passar-lhe aqui um atestado subscrito por mim a dizer que não. Isso seria um enorme disparate, Sr. Deputado, porque eu nunca poria o meu nome numa coisa dessas! Portanto, o Sr. Deputado está mal informado sobre esta matéria!
Coloca também o Sr. Deputado o problema das nomeações...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Das nomeações com competência!O Orador: - Sr. Deputado, ainda não nomeámos ninguém, pelo que confie que este é um assunto
2387   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 que chegará a seu tempo. O Sr. Deputado disse que há pessoas que estão sob investigação, que eventualmente foram realizadas fraudes, que há processos, alguns dos quais, segundo referiu, estão prescritos... Não faço ideia, Sr. Deputado. É um assunto com o qual não perco muito tempo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas devia perder, porque são milhões de contos do Estado!O Orador: - Desculpe, mas são questões que estão pendentes nos tribunais e já se percebeu bem que não é da nossa competência interferir com os tribunais. Portanto, é impossível que eu tenha conhecimento. Em relação a essa matéria nem sequer sei quem está a ser investigado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Se não sabe, eu digo-lhe!O Orador: - São assuntos que não pertencem ao meu tempo e não me preocupam verdadeiramente.
Voltando à carta, o Sr. Deputado disse que ela demonstra que existe um vínculo partidário. Sr. Deputado, daquilo que li quando muito poderá haver alguma ingenuidade da parte do Sr. Director Regional, mas o que ele disse foi que os funcionários se terão de abster de... Até posso admitir que eles estivessem filiados no seu partido... Até posso admitir isso! Por que é que não haviam de estar? Se calhar, é isso...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quer que lhe diga quem são?O Orador: - Sr. Deputado, não faço ideia nenhuma.
Relativamente ao observatório permanente e ao Livro Branco, para que não haja confusões, como o Sr. Deputado sabe e é logo dito na primeira ou na segunda página do Livro, era o Ministério da Administração Interna que tinha a competência do combate aos fogos florestais, embora refira toda a problemática dos fogos na questão do combate e por aí fora.
Agora o Governo tem a Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais e nessa parte ficou clarificado que a prevenção vai competir integralmente, incluindo a primeira intervenção, ao Ministério da Agricultura. Essa clarificação fez-se. Como sabe, até agora, em matéria de prevenção, existia muita confusão, o que desresponsabiliza as pessoas e as estruturas.
Essa foi uma das conquistas: de facto, a partir de agora, a prevenção fica claramente a cargo do Ministério da Agricultura.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Vamos, agora, iniciar a terceira volta de perguntas.
Para formular a primeira pergunta da terceira volta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, desde já, se me permitem, gostaria de referir o seguinte: a célebre carta a que o Sr. Deputado Lino de Carvalho se referiu (tenho uma cópia comigo) está datada de 14 de Agosto; portanto, está desfasada no tempo!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora! Então, a decisão é de 31 de Outubro!O Orador: - Continuando, gostaria também de dizer que o Sr. Deputado Francisco Louçã - lamento que neste momento não se encontre presente, mas aproveito a presença do Sr. Deputado Luís Fazenda para o dizer - fez aqui uma falsa intervenção, contando uma falsa história que se teria passado em Proença-a-Nova. Pontificou aqui, de cátedra, do alto da sua profunda ignorância, uma história que profundamente desconhece.
A ignorância faz-me pena; a mentira repugna-me!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, sobre a matéria em questão, e que é séria, as regiões que foram afectadas pelos fogos florestais perderam a sua capacidade de actividade económica; as populações perderam a sua sustentabilidade económica, o que nos incomoda e preocupa muito, pois tem a ver com toda uma população residente em área vasta e com o futuro daquelas mesmas regiões.
Sr. Ministro, sentimos que é indispensável que toda a actividade económica destas regiões seja reactivada o mais rápido possível. É certo que, estando ainda por terminar o recolher dos salvados, parte da madeira que ainda é recuperável, certa actividade ainda vai ser alimentada por algum tempo - por
2388   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 alguns meses, no máximo um ano -, mas a partir daí, se nada entretanto for feito, a actividade destas regiões ficará reduzida praticamente a zero e as populações quase sem meios de subsistência.
Este Governo tem-se caracterizado por uma actuação célere, correcta e eficiente, como foi demonstrado pelas medidas de apoio às populações durante a época do cataclismo dos incêndios.
A reflorestação é já o reiniciar de uma actividade económica. A reflorestação em si já significa investimento, actividade, postos de trabalho, o relançamento da economia destas regiões.
Sr. Ministro, peço, por favor, que nos diga o que é que está já a ser feito para que se inicie o mais rapidamente possível a recuperação destas regiões.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas.o Sr. Secretário de Estado das Florestas: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, muito obrigado pela questão que nos coloca.
A questão fundamental, em termos de recuperação de áreas ardidas, não se dissocia da posse da terra. Portugal tem um problema sério pela frente na reflorestação, que é indispensável por razões económicas e ambientais, que está intimamente relacionado com a vontade dos proprietários em investirem, ou reinvestirem, ou aplicarem as suas poupanças, ou aplicarem os fundos comunitários que estão disponíveis.
A medida que o Governo, obviamente, lançou de imediato foi a de reformular os apoios comunitários disponíveis que foram negociados com Bruxelas no sentido de os apoios para a reflorestação atingirem os 100% (mais do que isso não era possível ir). Por consequência, estamos a colocar à disposição das pessoas apoios com a totalidade do subsídio a fundo perdido.
É essa, obviamente, a nossa prioridade e é essa a razão da próxima reunião do Conselho de Secretários de Estado. O Conselho Nacional de Reflorestação e as Comissões Regionais de Reflorestação vão colocar no terreno técnicos com experiência de fomento florestal, no sentido de incentivar as partes interessadas a apresentarem projectos e a serem elas próprias capazes e dinamizadoras de reaparecerem com projectos. Ao Estado caberá um enquadramento técnico da qualidade desses projectos. Não queremos repetir erros do passado, mas obviamente vamos ter de fazer um esforço grande entre a mobilização da vontade dos privados e os meios que lhes estamos a colocar ao dispor.
Uma forma suplementar deste tipo de actividade é ser o Estado, ele próprio, nas suas áreas ou nas áreas das suas influências, a lançar desde já acções de reflorestação. Também para isso foi renegociada, no local adequado e com os fundos comunitários, a possibilidade de o Estado ter acesso a esses fundos para poder conduzir acções de reflorestação nas áreas queimadas.
Portanto, é este conjunto de acções - o Estado lançar obra e fomentar o aparecimento de investidores privados - que vai complementar a acção indispensável para se ver as nossas serras, as nossas áreas florestais queimadas de novo florestadas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, para formular uma pergunta, o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, quase no final deste debate da iniciativa do Governo sobre a reforma da floresta, constatamos que o Sr. Ministro veio aqui ler a resolução do Conselho de Ministros aprovada há um tempo, o que é muito interessante mas não é novo, e ao mesmo tempo dizer-nos que estão prontos os textos legais, o que obviamente é interessante e bom mas não chega, porque depois de estarem prontos têm de ser publicados, como sabe, e só então, certamente, se partirá para a acção.
Ou seja, penso que esta iniciativa do Governo de vir aqui não foi favorável quanto ao que interessa fazer em termos de reflorestação, de desenvolvimento da floresta, de cuidados que é preciso ter a nível nacional em relação à floresta.
A presença do Governo na Assembleia não pode esconder ou fazer passar despercebida a sua responsabilidade em relação à gestão da floresta e, especialmente, também em relação ao que se passou em 2003.
De qualquer modo, queria colocar duas ou três perguntas.
A primeira versa sobre uma questão de actualidade. Dizem os responsáveis dos sectores da área florestal que o combate aos fogos se faz no Inverno. Ora, isto significa que o Governo tem de tomar medidas
2389   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 e iniciativas precisamente para combater os fogos que podem vir a ocorrer no Verão.
Como sabe, foi extinta a CNEFF (Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais). Entretanto, foi criada a Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais. Temos conhecimento, também, que está a ser feita uma reestruturação no Serviço Nacional de Protecção Civil.
Quando se debate esta questão da floresta, penso que até era interessante que aqui estivesse presente não só o Ministro do Ambiente, mas também o Ministro da Administração Interna. Infelizmente, não estão presentes.
Contudo, em relação a estas reestruturações (e foi uma das primeiras questões levantadas pelo Sr. Ministro), tenho muitas dúvidas quanto à articulação que se vai fazer no combate aos incêndios no futuro. Ou seja, é uma reestruturação, se calhar mais uma experiência, em relação a este sector, mas gostaria de saber se o Sr. Ministro está confiante que, efectivamente, esta reestruturação vai corresponder aos desafios que se vão colocar no combate aos incêndios no Verão que se aproxima.
Queria colocar-lhe mais duas questões em relação a esta matéria, que se relacionam com a fiscalidade e com o fraccionamento da propriedade florestal.
Gostaria que o Sr. Ministro nos adiantasse alguma coisa de substancial quanto ao processo de reflorestação. Sabemos que está aprovada a criação do Conselho Nacional de Reflorestação e de Comissões Regionais de Reflorestação, mas obviamente que estão atrasadas as suas constituições. Mas pensa o Sr. Ministro que se está, de facto, em condições de avançar no sentido de eles darem pareceres sobre o processo de reflorestação, tanto mais que o enquadramento fiscal só poderá acontecer até ao final do ano de 2004 e que há aqui uma interligação em todas estas coisas?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Depois, gostava que me adiantasse algo de substancial sobre estas medidas de apoio e desenvolvimento à reflorestação e, naturalmente, que o enquadrasse com a componente fiscal.
A última questão tem a ver com a campanha de dinamização em termos de futuro sobre a questão dos fogos, que é o problema de associar não só as populações, mas também as freguesias. Recentemente, estiveram presentes na Assembleia representantes das freguesias, que podem dar uma colaboração fundamental no combate aos fogos,...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tem de concluir, por favor.O Orador: - ... mas da parte do Sr. Ministro não houve uma palavra em relação a esta matéria.