19 DE MARÇO DE 2020 55 que atravessa, ao que acresce o necessário investimento na melhoria das condições de trabalho dos profissionais e em medidas sociais fundamentais que o Governo reforçou na sua Proposta de Lei n.o 17/XIV/1.a —Aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Num estado de emergência, nós não nos podemos esquecer de salvaguardar os cidadãos que, fruto das desigualdades, das assimetrias e das circunstâncias, se situam à margem dos apoios sociais disponíveis para esta situação de pandemia viral. Há trabalhadores informais e trabalhadores precários que não têm nenhum tipo de proteção do Estado. Deste modo, pese embora a minha solidariedade institucional com o Presidente da República e com o Governo, tenho sérias dúvidas especialmente quanto ao conteúdo da alínea g) do artigo 4.o do decreto presidencial, suspensão do direito de resistência, consagrado no artigo 21.o da Constituição da República Portuguesa: «Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública». Suspender este direito é suspender o mecanismo constitucional que permitiria, justamente, regular a suspensão presidencial dos outros direitos. Segundo alguns constitucionalistas, como Rui Medeiros e Jorge Miranda, ele é necessário não quando a normalidade constitucional está em vigor, mas precisamente quando não está, quando vigora o estado de exceção: «VIII — O direito de resistência não existe e não pode ser exercido em tempos de normalidade constitucional. Pelo contrário, vale também em momentos de anormalidade ou de exceção e torna-se, então, mais necessário, visto que a suspensão de direitos nunca pode atingir as formas de contenção da suspensão nos seus precisos limites. Nessa altura, o direito de resistência (que por isso não está nem precisava de estar previsto no artigo 19.o, n.o 6) serve de garantia quer dos direitos que não estejam ou não possam estar suspensos quer das normas constitucionais e legais reguladoras do estado de sítio e do estado de emergência» [In Comentário ao artigo 21.o, Constituição Portuguesa Anotada, vol. 1, 2017 (2.a Edição Revista)]. De qualquer das formas, e apesar da biopolítica em curso, lembremo-nos de que a história nos ensina que a resistência não existe, nunca existiu, por decreto; ninguém no-la dá, por isso ninguém no-la pode retirar ou suspender (mesmo que a suspendam por decreto). Antes, ela impõe-se face às circunstâncias políticas e sociais, habitando em cada uma e cada um de nós. Uma última nota para lembrar que tenhamos consciência de que, depois disto, nada será como dantes. Não façamos de conta de que será. O planeta terra é um organismo vivo e da mesma forma que nos possibilitou a vida nos facilitará a morte se persistirmos com as políticas poluentes e extrativistas e de aniquilamento de outras formas de vida. Mais que tudo, o presente recorda-nos a interligação entre todos e, por sua vez, entre nós e o planeta. Sustamos, pois, o presente e o futuro, sem políticas securitistas que possam vir a revelar-se contraproducentes. Assembleia da República, 18 de março de 2020. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 17/XIV/1.a: Queria, em primeiro lugar, saudar todos os profissionais de saúde, da linha Saúde 24 e demais pessoas que têm contribuído para que o Serviço Nacional de Saúde se mantenha a combater incansavelmente a pandemia que nos assola. Não posso deixar de saudar também as pessoas que garantem os bens de primeira necessidade (farmácias, mercearias, padarias, supermercados), a limpeza dos espaços públicos e institucionais e o transporte de pessoas, bem como o papel fundamental dos bombeiros, proteção civil e polícia. Deixo também uma palavra de solidariedade às pessoas infetadas e suas famílias e igualmente uma nota de pesar pelas três vítimas mortais. Os meus sentidos pêsames às suas famílias e amigos.