27 DE OUTUBRO DE 2012 31 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando, também, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. A reintegração que a presente iniciativa pretende promover pode envolver aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado, porém, os autores (no artigo 3.o) preveem que o Governo aprovará, em 30 dias, a regulamentação e as normas necessárias à sua boa execução,“tendo em conta o disposto no artigo 167.o, n.o 2 da Constituição2, definindo o regime de produção dos seus efeitos no plano financeiro e organizativo, nomeadamente, a data de início de pagamento nos termos da reintegração decretada.” Este projeto de lei deu entrada em 17/09/2012 e foi admitido e anunciado em sessão plenária a 19/09/2012, tendo baixado na generalidade à Comissão de Defesa Nacional (3.a). Foi nomeado relator do parecer o Deputado João Rebelo (CDS-PP). Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão. A ser aprovada, esta iniciativa será publicada na 1.a Série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da “lei formulário]. Refira-se finalmente que cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Não prevendo esta iniciativa qualquer disposição sobre a sua entrada em vigor, mas apenas sobre produção de efeitos, em caso de aprovação, deverá a mesma entrar em vigor no 5.o dia apósa sua publicação, sob forma de lei, na 1.a série do Diário da República, conforme previsto no n.o 2 do artigo 2.o e na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA presente iniciativa pretende que seja possível a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração, por militares e ex-militares, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril. “Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril Tendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competem ao Governo, decreta, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.o 1. São amnistiados os crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma natureza. 2 Lei travão.