27 DE ABRIL DE 19872768-(11)Nas áreas metropolitanas de Lisboa c do Porto, o sistema leria de ser afeiçoado de modo a contemplar a ideia dos tribunais de pequenas causas, mas que seria um pensamento que não debitava a ideia dos juízos c dos tribunais corrcccionais. Teria, pois, de ser uma ideia muito mais desenvolvida, que respeitaria eventualmente a acções sumaríssimas c os processos sumaríssimos cm matéria penal, mas com um sistema processual diferente — o chamado «sistema de citação directa c oralidade».Seriam, pois, as pequenas causas que não podem estar afastadas dos litigantes c cm que se exigiria um esforço processual muito pequeno. De facto, isso tenderia não para uma justiça gratuita, mas totalmente acessível às populações. E digo isto, porque um tribunal de círculo cm Lisboa ou no Porto, dimensionado à moda do de Castelo Branco ou do de Bragança, é uma coisa que não faz sentido, uma vez que são áreas totalmente diferentes, com problemas, fluxos populacionais c vias de comunicação diversos. Assim, iria para uma ideia de implementação dos círculos, que lem a ver com as vias dc comunicação, com as necessidades dos povos, cm que num caso dc 50 km poderia ser muito c, noutros, pouco.Portanto, são critérios que tem a ver com a explicitação que pode ser feita —c sc-lo-á com certeza— deste projecto. NSo estou realmente tão pessimista quanto o Sr. Deputado José Magalhães, a não ser, como c evidente, quanto à dificuldade, que é um bocadinho crónica neste país, dc se implementarem as soluções.Na verdade, relativamente aos funcionários do Ministério Público, não lenho nenhuma dificuldade cm dizer que, alé a esic momcnlo, dá-me a ideia dc que o Ministério da Justiça tem um projecto pronto, mas não foi ainda apresentado cm Conselho dc Ministros.E, pois, uma dificuldade que vamos ter com a entrada cm vigor do Código dc Processo Penal. Dc facto, esta proposta dc lei quando entrar cm vigor exige evidentemente estruturas que não é difícil equacionar c que era urgente fazc--lo. Tenho, aliás, a noção —isso pode ser mais um sentimento dc natureza psicológica que técnica —que neste momento ou há uma cooperação entre a administração central c as autarquias ou não existem soluções possíveis.Dá-mc a ideia dc que isto passa um bocadinho pela Assembleia da República, pois o diploma contempla no seu final uma outra norma que timidamente avança um pouco esta ideia. No entanto, não falo cm custos, porque as autarquias não podem, nem devem, suportar os encargos da administração da justiça. Falo cm iniciativa c cm acompanhamento.Daí que pense que se for a administração central que implanta neste momento o sistema, só o poderá fazer com uma macrocstrulura, o que não é fácil implementar a curto prazo. E, mais do que isso, tem perigos c riscos que são conhecidos. Dc facto, uma macrocstrulura deste tipo gera problemas dc transparência, dc corrupção. E se criássemos um grande departamento que tratasse das obras públicas ao nível dos tribunais, esse órgão, pela permanência cm que nos encontramos devido às obras que têm dc ser implementadas a curto prazo, leria dc possuir uma estrutura financeira c processual gigantesca c flexível cm matéria dc concursos públicos, dc empreitadas, etc. Penso, pois, que isso não é viável, pois gera grandes perigos.Julgo que, neste momcnlo, uma solução dc emergência passaria exactamente por uma cooperação entre a administração central c as autarquias, ficando os custos a cargo do Orçamento do Esiado. Contudo, as autarquias possuem hoje departamentos técnicos que permitiriam apoiar um trabalho deste tipo. Daí que caso estivessem interessadas.tinham possibilidades dc fazer o diagnóstico, pelo que era possível a curto prazo dotar o País dc meios. E refiro isto, porque penso que, pelo menos, em dois anos era perfeitamente viável resolver o problema das estruturas judiciais, desde que houvesse objectivos muito claros e calendários muito bem definidos.Na verdade, a banca resolve esses problemas rapidamente e, até, dc uma forma muitas vezes supérflua. Há, aliás, outros sectores do País que lambem resolvem isso.Tenho a ideia dc que qualquer ministério da justiça — e o que tem sido feito é «esgrimir contra moinhos dc vento» — não lem capacidade dc resposta para este tipo de objectivos. É cvidcnic que o discurso político, tanto do Governo como da oposição, será a um outro nível, isto é, muito mais elaborado que o meu, que é, no fundo, um discurso dc Estado ou pretende ser, mas qualquer solução dc emergência passa por meios financeiros e por uma cooperação entre o Estado c as autarquias. Se ela for conseguida, não vejo que haja dificuldades.Quanto aos tribunais da relação, a preparação dc estruturas para implementar o Código dc Processo Penal passa pela existência dc secretarias c dc salas dc audiências. Isso não é, dc facto, uma coisa cm abstracto impossível, mas o Ministério da Justiça não tem agora a possibilidade, segundo penso, dc implementar rapidamente isso.Trala-sc dc um processo burocrático moroso, porque há estruturas difíceis c complicadas, mas é extremamente fácil pedir a uma câmara municipal para, cm seis meses, arranjar um espaço dc 250 m2. E seria a custos mais baixos, sem os riscos da burocracia, da macrocomposiçâo dc interesses que muitas vezes tem fenómenos marginais que são conhecidos. Portanto, o que é necessário é que se encontre por via legislativa essa solução. Sc cia for encontrada fico com um optimismo moderado; se o não for, compartilho das dúvidas c do pessimismo do Sr. Deputado José Magalhães, porque não é cnião possível concretizar essas medidas.Ora, embora o calendário dc construções no Ministério da Justiça tenha sido relativamente cumprido nos últimos tempos, não é construindo um palácio dc jusiiça em três ou quatro anos que se resolvem as carências tremendas existentes. Isto pode desembocar rapidamente num sistema dc degradação do aparelho judicial, bastando, para isso, que os magistrados — c não quero fazer qualquer juízo dc intenção a esse propósito— realizem aquilo que não é justificado, mas que c natural: assumircm-sc na sua dignidade funcional.Dc facto, há hoje situações que são calamitosas, como seja, os casos dc magistrados que efecluam julgamentos à chuva, sentados praticamente nos colos uns dos outros, cie. E já não abordo a situação dos magistrados do Ministério Público, cm que o problema se coloca dc um modo menos directo, pois não há audiências. No entanto, ainda continuo a ter magistrados que trabalham numa área inferior a 4 m2, dispondo dc gabinetes dc uma área dc 19 m2 partilhada por quatro colegas.Ainda há dias aconteceu uma cena quase «dc faca c alguidar» cm que uma senhora delegada foi esbofeteada por uma pessoa. Essa foi julgada c condenada a um mês dc prisão, mas a senhora delegada farta-se dc dizer que está com escrúpulos dc consciência, pois, sc calhar, a pessoa que lhe bateu «linha razão» ...Vcri ficou-se que a senhora que a agrediu entrou no gabinete onde eslava uma serie dc pessoas a serem ouvidas com a presença dc alguns magistrados c funcionários. A senhora foi acareada, mas como estava muito nervosa deu duas bofetadas na senhora delegada do Ministério Público. Estamos perante um sistema que permite isto.