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21 DE DEZEMBRO DE 1991 379Porém, não podemos, nesta óptica, isolar tal diploma no contexto geral da reforma educativa, uma vez que esta traduz um esforço global de alteração profunda das condições em que se encontra o processo educativo no seu todo no nosso país, existindo uma óbvia coerência lógica entre os seus diversos documentos e não se podendo, assim, emitir um juízo objectivo sobre os reflexos que ela terá na carreira dos professores sem olharmos de forma atenta os seus variadíssimos aspectos.
É assim que nos encontramos hoje em condições de afirmar peremptoriamente que a aposta na valorização da carreira docente ultrapassou até ao momento todas as previsões, por mais optimistas que tenham sido, do que, aliás, é exemplo a discussão verificada recentemente nesta Câmara sobre o orçamento rectificativo aqui apresentado pelo Governo, ficando então claro que se superaram claramente as próprias propostas dos partidos da oposição formuladas aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1991.
Deste modo, cumpriu-se em absoluto a prioridade atribuída a tal política, ficando claro que não recusou o Governo os meios necessários para o seu desenvolvimento, repondo-se uma situação de justiça que, como aliás referi, só poderá ser avaliada a partir da análise conjugada do Estatuto da Carreira Docente com o Decreto-Lei n.o 409/89 e a portaria de recuperação do tempo de serviço dos professores.
Igualmente a título de mero exemplo, poderei referir que as alterações salariais verificadas no início de 1991 se traduziram, em termos práticos, em aumentos que atingiram percentagens de 46,6 nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e secundário e de 51,8 no 1.o ciclo do ensino básico e educação pré-escolar.
Por tudo isto, pensamos que não se poderá falar hoje de diminuição do estatuto social dos professores, mas sim da sua óbvia e demonstrada valorização, sendo aqui de salientar o papel desempenhado pelos governos presididos pelo Prof. Cavaco Silva, em contraponto com outros que anteriormente deixaram degradar claramente tal situação, com especial destaque para aqueles em que o Partido Socialista teve uma posição maioritária, podendo-se por aqui avaliar até que ponto, para os seus dirigentes, os actos e as palavras têm andado tão divorciados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deste modo, atendendo as razões anteriormente invocadas, bem como ao facto de estamos u fazer esta apreciação fora do tempo útil em que tal discussão mobilizou os órgãos de soberania e a opinião pública, consideramos não existirem condições para se reabrir o debate da matéria relativa ao conteúdo desta petição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé inscreve-se para intervir na apreciação desta petição?O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, desejava fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, queria que ficasse claro que a UDP não vai intervir neste importante debate porque a conferência de representantes dos grupos parlamentares e a grelha que foi aprovada não lhe permite uma intervenção sobre esta matéria.
Isto é, um deputado que representa uma corrente de opinião, evidente e clara na sociedade portuguesa, não pode cumprir as suas responsabilidades, não pode corresponder ao voto do eleitorado, nem sequer ser fiscalizado por esse eleitorado.
O eleitorado e, nomeadamente, as pessoas que aqui estão nesta...Protestos do PSD.O Orador: - As formas como a UDP concorre às eleições só à UDP diz respeito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que terminasse.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar. Mas estou a ser interrompido e, portanto, demoro mais tempo.
Desejava que ficasse claro que é por essa razão que não intervimos neste importante debate sobre a carreira docente e dos professores. No entanto, já apresentámos um requerimento ao Governo sobre esta matéria.
Relativamente a uma questão tilo importante como suo as privatizações, pensamos que devem ser sustidas devido à falta de transparência e porque se corre o risco da alienação de sectores estratégicos nacionais.
Portanto, interviremos do ponto de vista da iniciativa legislativa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de me referir concretamente à petição que está em debate, quero dizer que, em relação às que foram agendadas para hoje, verificamos que a maior parte delas foram apresentadas à Assembleia da República há dois ou três anos atrás.
Em nosso entender, as petições devem vir a Plenário no seguimento de uma apreciação pela Comissão de Petições e depois de ouvidos os peticionários, para que possamos ter toda a informação actualizada sobre as matérias que aqui são tratadas.
É uma nota que deixo aqui, sobre a forma como entendemos que devem passar a ser apreciadas as petições em Plenário.
Relativamente à petição que aqui é apresentada, oferece-nos dizer que entendemos que a educação é um instrumento extremamente importante e fundamental no desenvolvimento das sociedades. Os professores suo um elemento determinante no processo da educação e do ensino.
Como tal, pensamos que as condições e o exercício da profissão de professor não podem permitir que haja discriminações como a que nos é apresentada na petição que aqui estamos a apreciar e que é reconhecida, pelo menos, por uma parte significativa dos portugueses, designadamente, pelos professores.
Entendemos que não havendo estabilidade e segurança dos professores no exercício da sua profissão a qualidade do ensino que prestam não pode ser aquela que todos, incluindo os próprios professores, desejamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes está disponível e disposto para desenvolver todos os esforços, de forma a
380 I SÉRIE - NÚMERO 17ultrapassar as situações que foram apresentadas e relatadas nesta petição com vista a melhorar as condições e o exercício da profissão de professor neste país.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a apreciação da petição n.o 90/V e vamos passar à petição n.o 190/V.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, permita-me pedir-lhe que fizesse a identificação, do conteúdo da petição - que não seja feita só pelo número -, a fim de se saber qual é o lema de que se está a tratar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem razão. Esta petição é apresentada pela Comissão de Utentes do Ramal da Pampilhosa e apela para que sejam, repostas as condições de serviços e comboios daquele ramal a fim de satisfazer as necessidades económicas daquela região. Tal e o objecto desta petição.
Tem a palavra o Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas breves palavras para situar geograficamente o chamado ramal da Pampilhosa.
Este ramal liga duas importantes cidades da região centro do País, Figueira da Foz e Coimbra, e servindo concelhos, Figueira da Foz, Montemor-o-Velho, Cantanhede, Mealhada e Coimbra. Toda esta região, que é atravessada pelo ramal da Pampilhosa, tem uma forte densidade populacional e liga áreas importantes com sinais evidentes, neste momento, de desenvolvimento industrial.
No entanto, assiste-se a uma situação inexplicável, pois a CP tem vindo a abandonar progressivamente - e repilo, inexplicavelmente - este ramal.
Acontece que é necessário que este ramal ferroviário continue a existir, apesar de todos os esforços em contrário da CP.
Assiste-se, assim, à progressiva degradação do estado de conservação da linha, o material está envelhecido e ultrapassado há muito, as estações estão abandonadas e encerradas, há supressão de comboios em horários nobres, c. ao mesmo tempo, verifica-se um coisa interessante e inexplicável que reside na manutenção de horários desmotivadores para potenciais utentes.
O encerramento do serviço de mercadorias e mais um dos exemplos da forma como a CP tenta progressivamente asfixiar este serviço ferroviário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque: não concordamos com o seu encerramento e porque consideramos que este ramal, para além de uma importante função .social, tem potencialidades que podem viabilizar o seu funcionamento, deixamos aqui algumas sugestões e perguntas ao Governo.
Este ramal e outros - e porque não? - poderiam ser alvo de uma proposta para um programa de fundos comunitários, tendo em vista a renovação das suas infra-estruturas. O Governo, que diz aceitar - pelo menos assim o Programa do Governo o informa - o princípio da utilização comum das infra-estruturas por empresas de transportes, por que e que não inicia, neste ou noutros casos que eventualmente sejam semelhantes a nível nacional, a experiência da concessão da exploração por entidades que se podem agrupar, quer privados, quer autarquias, quer mesmo associações de carácter regional?
Para concluir, queria manifestar o apoio do Partido Socialista a esta petição e formular votos para que o Governo crie as condições necessárias para a viabilização deste ramal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Julho de 1990 foi entregue a esta Assembleia uma petição que, em resumo, solicitava à CP a reposição das condições de funcionamento observadas até 1989 no ramal ferroviário da Pampilhosa. No fundo, está em causa a diminuição do número de circulações, o horário observado e a supressão da possibilidade de expedir e receber mercadorias por esta via.
Fundamentam a sua petição pela incompatibilidade dos horários, face às solicitações da população, e pela grave lesão que estas alterações causam na vida económica e social da freguesia de Arazede.
Finalmente, e mais importante, manifestam os requerentes frontal oposição à hipótese de encerramento do ramal em causa.
Analisada na respectiva comissão foram as pretensões expressas consideradas de relevância suficiente para que sobre elas se manifeste este Plenário.
Contactada por sua vez a CP foram-nos explicadas as alterações em causa como integradas no Plano de Reconversão e Modernização da Linha da Beira Alta, já em curso; que envolve um investimento superior a 20 milhões de contos.
Mais nos foi demonstrado, com a indicação precisa das médias de passageiros e mercadorias transportados, a inexistência não só de qualquer justificação económica, ou mesmo de simples fundamento social, para a manutenção em funcionamento deste ramal.
Face ao exposto e atendendo aos interesses diferentes contraditos nesta questão, entendemos, em primeiro lugar, e como o próprio parecer afirma, que «as linhas férreas não podem ser encaradas como meras actividades lucrativas, antes devem ter em conta e mesmo promover interesses sociais fundamentais, designadamente a necessidade de mobilidade das populações».
É, no entanto, igualmente evidente, por um lado, que existem meios de transporte alternativos e complementares e que, por outro, a modernização não significa manter tudo o que está, mesmo que mal, mas, sim, potenciar os recursos disponíveis com vista a conseguir uma satisfação das necessidades tão eficiente quanto possível.
O mesmo é dizer, em termos práticos, que nem podemos manter todos os ramais e estações, mesmo quando os índices de utilização sejam tão absurdos como os referidos, nem podemos resumir a rede ferroviária à linha de Cascais e à linha de Sintra, porque é chique.
A responsabilidade que o mandato de deputado nos impõe é da defesa dos interesses da população, tanto quanto é de procurar a melhor afectação possível dos recursos disponíveis. Em conclusão, entende o PSD existir o fundamento suficiente para a manutenção do ramal ferroviário da Pampilhosa em funcionamento, opondo-se, assim, neste momento, ao seu encerramento. Do mesmo modo existe fundamento suficiente para que a CP proceda à alteração dos horários praticados, devendo os novos horários ser definidos em colaboração com as entidades representativas da população da freguesia.
21 DE DEZEMBRO DE 1991 381Ao pronunciar-se desta forma, e como sempre tem acontecido, o PSD procura responder com clareza às questões que lhe são submetidas e, simultaneamente, conhecer e ponderar rigorosamente todos os aspectos dessas realidades, concretizando, dessa forma, o mandato de responsabilidade que nos foi conferido pelo eleitorado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito deste problema quero manifestar, mais uma vez, o apoio do Grupo Parlamentar do PS a esta petição e trazer à Assembleia da República uma situação similar que está a viver-se em Trás-os-Montes relacionada com a linha do Tua.
Na verdade, a CP tem vindo a proceder a um conjunto de acções que têm em vista a reconversão do caminho de ferro e, por via disso, tem procurado, segundo a informação que tem prestado, reduzir o tráfego num conjunto de vias como, por exemplo, no caso desta, da Pampilhosa, e encerrar outras consideradas estreitas e inviáveis.
Quero deixar aqui em meu nome, enquanto representante das gentes de Trás-os-Montes, e do Grupo Parlamentar do PS o nosso mais profundo e veemente protesto pelo que está a passar-se, na medida em que há um conjunto de vias que ao serem encerradas privam as populações, milhares e milhares de pessoas, de um direito que a todos obriga, nomeadamente o Estado, a mante-lo.
Assim, o que acontece em muitíssimos casos com o encerramento de vias e a redução de tráfego noutras, faz que freguesias, concelhos e, por vezes, distritos e mesmo regiões inteiras - como é o caso da linha do Tua - sejam privadas de comboio, se continuar a acontecer o que está a passar-se.
Por isso, quero deixar aqui um veemente protesto e alertar a Câmara para uma situação que e a de haver regiões que passarão a não ter um serviço, que é considerado eminentemente social, e que não será compensado por qualquer outra forma.
Como referiu o meu camarada João Rui de Almeida, gostaria também de perguntar se mio será possível fazer que, através dos fundos estruturais da CEE, se possa repensar toda a problemática de reconversão do caminho de ferro e fazer que os grandes investimentos que estão a ser feitos, nomeadamente na linha Lisboa-Porto e noutras, possam ser alargados a outras regiões do País que, a continuar o que está a acontecer, ficarão sem qualquer tipo de transporte.
Para finalizar, gostaria de frisar, mais uma vez o meu protesto em relação ao encerramento destas vias e a minha solidariedade para com todas as populações afectadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe ao Plenário da Assembleia da República apreciar hoje a petição n.o 190/V, apresentada pela Comissão de Utentes do Ramal da Pampilhosa. É uma petição que narra, afinal, um capítulo daquilo a que poderia chamar-se o folhetim da leviandade da pequena política ferroviária do governo Cavaco Silva.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Que pedem os 1308 subscritores da petição? Apenas que sejam repostos naquele ramal ferroviário serviços e horários cuja supressão lesa as populações que ali recorrem diariamente ao comboio como meio de transporte.
O relatório da Comissão de Petições reconhece que a referida petição é justa e os signatários têm carradas de razão ao protestar contra a redução do número de comboios naquele ramal. Essa é também a opinião do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Na própria semana que vai findar, protestando contra o encerramento pela CP de um troço da linha do Tua, populações dos concelhos de Bragança e Macedo de Cavaleiros interceptaram e retiveram numerosos autocarros naquela zona.
Com frequência, situações similares, em diferentes regiões do País, foram fonte de tensões cujo desfecho foi a repressão, marcada por violências inadmissíveis.
O Estado tem o dever social de assegurar as condições mínimas adequadas ao transporte ferroviário a quantos o utilizam, e isso não está a acontecer.
Na verdade, o Governo tem duas políticas ferroviárias: uma, usada como instrumento de propaganda, é a política para as grandes linhas, modernas e de grande velocidade, que alimenta os discursos ministeriais, isto é, uma política mais assente em planos e promessas para o século XXI do que em realidades; outra, a pequena, é aquela que gera as situações contra as quais se insurgem os utentes de linhas suburbanas, pulmões doentes do transporte nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. É também a política de gestão dos ramais maltratados, como o da Pampilhosa, e que levou ao encerramento de ramais como o da Torre da Gadanha, de Reguengos de Monsaraz, de Moura e outros, no desenvolvimento de uma estratégia egoísta de redução das despesas que suscitou e suscita a legítima indignação das populações alentejanas afectadas.
Em todo o mundo o transporte ferroviário, sobretudo o que envolve os ramais secundários, é deficitário; Portugal não pode ser excepção!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os factos confirmam que para o Governo e o conselho de gerência da CP os interesses dos utentes, ou seja, do povo, pesam pouco ou nada quando são tomadas as decisões que os atingem, por vezes brutalmente.
Os factos demonstram também - e estamos a vê-lo não apenas no ramal da Pampilhosa como nos de Moura e do Tua - que as alternativas criadas são insuficientes. Em amplas zonas do País o encerramento de ramais ferroviários aumentou perigosamente o isolamento das populações em concelhos atingidos por um acelerado processo de desertificação.
Repito: petições como aquela que hoje aqui apreciamos colocam-nos perante o desprezo do Governo e da CP pelo homem como ser social. Assim, a petição n.o 190/V é justa e o Governo e a CP devem atendê-la.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito telegraficamente gostaria de dizer algo sobre a questão que ocupa hoje a Câmara, a petição n.o 190/V, dado que nós, na qualidade de deputados eleitos pelo círculo
382 I SÉRIE - NÚMERO 17de Coimbra, conhecemos o problema e já oportunamente formulámos um requerimento sobre esta matéria.
De qualquer forma, é nessa qualidade que pretendemos deixar hoje aqui uma reflexão sobre esta questão.
Trata-se de uma situação complexa que tem a ver com a nacionalidade, com a própria política de transportes, na área dos caminhos de ferro, com a qualidade do serviço prestado e até com a quantidade, com o ajustamento de horários. Em suma: tem a ver com a questão da finalidade social do serviço que deve ser prestado às populações e no seu interesse.
Há, numa certa vertente, um imperativo constitucional, mas há também as razões concretas do serviço que deve ser prestado às populações. Assim, o ramal da Pampilhosa e, em certo sentido, fundamental para ioda uma área que tem a ver com os concelhos da Figueira da Foz, de Montemor-o-Velho, de Cantanhede e até da Mealhada, já. no distrito de Aveiro.
Para terminar, penso que uma visão corajosa do futuro implica uma política de transportes e uma aposta no caminho de ferro, razão pela qual junto da administração, e na qualidade de deputados eleitos pelo círculo de Coimbra, continuaremos este «combate», porque se trata de reparar uma situação injusta e porque deve assistir às populações razões nesta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, desejava fazer a seguinte pergunta: V. Ex.a estará disponível para no futuro poder rever o critério adoptado para com os deputados independentes relativamente à atribuição de tempos para debates em Plenário?
Sr. Presidente, é já a segunda vez que, em sessões destinadas a não debater matérias legislativas, tanto eu como o Sr. Deputado Mário Tomé, somos impedidos de intervir por não nos ter sido atribuído tempo.
Parece-me um critério injusto! Mas, apesar de ser compreensível que os líderes e V. Ex.a entendam que para uns debates possa ser distribuído tempo e para outros debates não, o facto é que o critério de intervenção deve pertencer aos deputados.
Por isso, Sr. Presidente, gostaria de perguntar se V. Ex.a no futuro poderia rever com a conferencia de líderes este critério, que me parece pouco compreensível e nada justo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa terá em atenção aquilo que acaba de dizer, revendo, eventualmente, se assim o entender a conferência de líderes, esta questão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que cada um de nós tem de cumprir o Regimento, pois o n.o 3 do artigo 250.o determina que este debate se faz com um representante de cada grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 190/V, que está aqui em apreciação, trata, de facto, de mais uma situação em que se demonstra a forma como os governos do PSD tem encarado a questão dos transportes ferroviários.
Verificamos que, em várias regiões do País, ao longo destes últimos anos, as populações se tem manifestado contra o encerramento, a desactivação ou a retirada de circulação de determinados meios de transportes que tinham horários regulares, prejudicando assim o desenvolvimento dessas mesmas regiões. No entanto, o que verificamos é que este governo tem avançado para o debate de propostas que têm mais a ver com o último «grito da moda» em matéria de transportes ferroviários de grande velocidade, desprezando e deixando de discutir e de ter em conta as questões fundamentais para o desenvolvimento local e regional do nosso país. É este um exemplo concreto da política que tem sido seguida.
Entendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se deve apostar, em Portugal, no desenvolvimento das vias ferroviárias, porque cias servem os interesses locais e regionais das populações e do País. Por outro lado, pensamos que é preferível manter aquilo que já existe, renovando alguns aspectos, pois gasta-se menos nessa recuperação do que se forem feitos grandes investimentos em vias rodoviárias que levam, em grande parte, à concentração, ao congestionamento do tráfego e impedem que as populações se desloquem, em tempo útil e com menor perda de tempo, para atingir os objectivos na sua vida diária.
Entendemos ainda que a utilização do caminho de ferro é menos poluidora do que a utilização de outros meios de circulação que existem.
Por isso, estamos disponíveis para discutir estas matérias e entendemos que o Governo deve aceder a responder aos interesses das populações e, designadamente, dos peticionários que se dirigiram à Assembleia da. República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de chamar a atenção para um facto revelador da importância que esta questão já assumiu num passado próximo, em 1989, no decurso de uma presidência aberta no distrito de Coimbra. Foi, de facto, uma das questões mais ventiladas na comunicação social por ocasião de uma visita do Sr. Presidente da República, aquando dessa presidência aberta, à Câmara Municipal de Cantanhede.
Com efeito, os autarcas da região, particularmente o Sr. Presidente da Câmara de Cantanhede, manifestaram-se, designadamente, contra o encerramento desta linha e essa manifestação colheu o inteiro apoio do Sr. Presidente da República, que chegou a fazer declarações públicas bastante fortes e vincadas contra a gerência da CP.
Essa posição das câmaras municipais da área deve, quanto a nós, traduzir-se, na prática, por um maior empenhamento na forma de suportar os custos sociais que a manutenção desta linha implica. Quero com isto dizer que, pelo menos,, as autarquias de Coimbra, da Mealhada, de Cantanhede e de Figueira da Foz deverão empenhar-se conjuntamente no sentido de encontrar soluções para que a linha continue aberta, suportando elas próprias parte dos custos sociais que estão inerentes à manutenção da abertura da linha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrada a discussão sobre a petição
21 DE DEZEMBRO DE 1991 383n.o 190/V e passamos agora à apreciação da petição n.o 197/V, apresentada por José Fernando Teixeira da Silva e mais 1434 cidadãos, onde se requer que se tomem medidas no sentido de serem criados os meios e os instrumentos necessários ao desenvolvimento equilibrado da bacia do Ave, em todas as suas vertentes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que hoje somos chamados a apreciar em Plenário, e que vem subscrita por cerca de 1500 trabalhadores da região do vale do Ave, solicita a intervenção desta Câmara no sentido de que se tomem as medidas necessárias ao desenvolvimento equilibrado da região em todas as suas vertentes.
É conhecida a atenção com que o Partido Socialista tem acompanhado a situação concreta daquela região do País e de que são fiel testemunho as várias intervenções que, sobre tal matéria, se produziram nesta Câmara na legislatura que findou.
A progressiva e preocupante degradação da situação económica e social da região radica, sobretudo, no contexto global de crise que afecta a indústria têxtil e do vestuário.
Os intervenientes directos do sector, sejam empresários ou trabalhadores, já se habituaram a ver sucederem-se, da parte do Governo, estudos e mais estudos, programas e mais programas e promessas atrás de promessas de melhores e mais seguros dias.
Não obstante, aquilo que a realidade nos apresenta e uma grave crise do sector têxtil, em que a realidade negativa dos baixos salários do sector se esconde já sob o peso bem maior do despedimento, o trabalho infantil não se combate, mas tolera-se, a ausência de alternativas de actividade industrial para uns e de emprego para outros está cada vez mais presente.
Os anos vão passando e o sector industrial têxtil não apresenta os índices de reestruturação, reconversão e modernização que todos aceitam como indispensáveis para a sua sobrevivência equilibrada num contexto internacional cada vez mais agressivo e competitivo.
Por isso se diz na petição - é verdade - que cerca de 30000 trabalhadores vêem o seu futuro ameaçado, com salários em atraso, encerramento de empresas, falências, despedimentos individuais ou colectivos.
Esta é, de facto, uma realidade dolorosa para as gentes do vale do Ave, entre os quais os subscritores desta petição.
Não estamos já em campanha eleitoral. Espero assim que o PSD e o Governo não venham de novo proclamar que não há crise no vale do Ave e que são irresponsáveis aqueles que dela falam e com a situação se preocupam. É tempo, e mais que tempo, de o Governo meditar na sua própria responsabilidade e agir como as circunstâncias o justificam.
A situação da indústria têxtil e do vestuário comporta aspectos profundamente inter-relacionados que exigem soluções diferenciadas e urgentes no quadro integrado de uma estratégia global.
Na vertente sectorial, defende o PS um programa de reestruturação, no qual se criem condições para a valorização dos recursos humanos, o desenvolvimento de redes comerciais próprias e o aumento da competitividade a partir de empresas bem organizadas, bem equipadas e bem geridas no respeito pelos direitos sociais dos trabalhadores.
Importa que se estabeleçam medidas e sistemas de subsídios e facilidades financeiras no sentido da aquisição e desenvolvimento de tecnologia, do investimento produtivo para inovação, modernização e racionalização ao nível dos produtos e dos processos de fabrico, do investimento em equipamentos para melhoria de qualidade, protecção ambiental, higiene e segurança.
Anote-se que os apoios para acesso a meios de financiamento, novos mercados, novas tecnologias e formação profissional devem lambem ser dirigidos às pequenas empresas do sector, que têm relevante expressão no quadro económico e de emprego da região.
No sector comercial, defendemos um regime de transição ao longo desta década, apoiado em garantias específicas contra a concorrência desleal e em cláusulas de salvaguarda destinadas a garantir a real possibilidade de modernização do sector.
Na vertente regional, é inegável que não haverá futuro para os têxteis fora de um quadro de revitalização e desenvolvimento das regiões especializadas neste tipo de indústria, de que o vale do Ave é, de facto, um bom exemplo.
É preciso assim não só obter soluções equilibradas e graduais para a liberalização do comércio internacional, no âmbito do GATT, como ainda promover eficazmente uma iniciativa, não apenas nacional, mas comunitária, destinada a apoiar a reconversão acelerada das economias regionais especializadas no sector têxtil e vestuário como esta do vale do Ave.
A região deve ser beneficiária privilegiada deste programa, decisivo para o seu desenvolvimento.
Finalmente, não se esqueçam as repercussões sociais emergentes de todo este processo, designadamente ao nível da redução de efectivos, quer nas empresas que estão ou vão a encerrar, quer naquelas que venham a ser reestruturadas.
Importa aí implementar medidas de acompanhamento social, revendo a legislação aplicável de modo a conceder apoios públicos a regimes de pré-reforma e reforma antecipada adequados às necessidades da evolução da situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS tem expressado profundas reservas quanto à capacidade do Governo de promover um plano global de modernização do sector têxtil no sentido de o tornar mais competitivo e seguro no contexto económico do País.
Estivemos atentos às promessas eleitorais do PSD sobre esta matéria e quanto à região do vale do Ave. Garantimos aos subscritores desta petição e aos cidadãos do vale do Ave que cumpriremos sempre com a nossa obrigação na defesa dos seus interesses, como simples acto de solidariedade e justiça que merece toda a nossa atenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade do retraio económico e social, no vale do Ave, feito pelos subscritores da petição em apreço não cessou de acentuar-se desde a data em que deu entrada nesta Assembleia da República, em Dezembro de 1990. E a primeira constatação a fazer é que a Assembleia da República, por exclusiva responsabilidade do partido maioritário, o PSD, não só demorou um ano a decidir-se a apreciar a petição, como não tomou as medidas que os subscritores reclamavam no sentido de «serem criados os meios e os instrumentos necessários ao desenvolvimento equilibrado da bacia do Ave, em todas as suas vertentes».
384 I SÉRIE - NÚMERO 17E isto com a agravante de que aos quesitos da petição o XI Governo PSD/Cavaco Silva disse pouco. Disse muito pouco de substancial e disse muito em siglas, discursos e viagens governamentais, com ou sem companhia comunitária.
A exigência de «um plano integrado de medidas imediatas» respondeu com o PROA VÊ e OID do Vale do Ave, insuficientes e desarticulados, onde o melhor que se pode dizer é que as suas componentes se concretizariam com ou sem operação integrada. Há outras siglas, como SINDAVE e NACEAVE, ato ao momento sem quaisquer efeitos práticos.
Sobre a reclamação de uma informação regular e atempada a esta Assembleia, estamos conversados... O Governo e, como toda a gente reconhece, excepto o PSD, um réu relapso nesta matéria.
À proposta de um electivo combate aos salários em atraso e à precariedade do emprego, verificou-se o agravamento de um e a intensificação de outra, com p significativo aumento da instabilidade no emprego face à falência, paralisação de empresas e redução da actividade produtiva. O Governo veio com o pacote laborai facilitar o desenvolvimento daqueles flagelos. A recente proposta de «concordata» para a viabilização da COELIMA exige a redução de 40% dos trabalhadores.
Ao pedido de medidas para «recuperação das empresas» e reestruturação do sector têxtil, respondeu o Governo com promessas de milhões e novas siglas. Um PEDIP, escasso, altamente selectivo e sem a especificidade requerida vai manter-se como único instrumento ate fins de 1992. Seguir-se-á o «volumoso» PMIT dos 750 milhões de contos, mas de que se desconhece a resposta comunitária, se é que já chegou a Bruxelas. Mas se que de lá surge um RETEX, apostado numa selecção «natural» das empresas e manifestamente insuficiente. E ainda nada disto cá chegou e já o Ministro Mira Amaral encomenda nova sigla, o EEVA, de parceria com o Ministro Valente de Oliveira, e o pedido feito ao Dr. Miguel Cadilhe em uma tradução em novas siglas e necessita de 100 milhões de contos de capital de risco.
Entretanto, um projecto viável e essencial, como a criação de um «observatório têxtil», que a Comunidade se mostrou interessada em apoiar, continua por concretizar.
Às reivindicações sociais feitas na petição disse também o Governo pouco. Em matéria de abono de família, de reforma antecipada, compensações salariais por desemprego e outras, as medidas tomadas são insuficientes, têm limitações ou um processamento gravoso para os trabalhadores.
Em suma, muita sigla e pouca uva!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas convenhamos que não poderia haver resposta capaz da parte de quem ficou sozinho, sem conseguir enxergar a crise no sector têxtil.
Na situação que hoje se vive no vale do Ave, com dezenas de empresas e afectando milhares de trabalhadores e as suas famílias, têm responsabilidades muitos patrões que não investiram, que não renovaram atempadamente o equipamento das suas fábricas. Mas tem também o Governo do PSD, pelos incentivos à «economia de casino», à especulação imobiliária, pela falta de medidas preventivas, atempadas e suficientes, pela sua insistência numa estratégia económica prejudicial aos sectores produtivos.
Há que encontrar com urgência outras respostas, aquelas que reclamam os quase 1500 subscritores da petição. Na opinião do PCP, a modernização e reestruturação do sector têxtil, nó essencial da situação vivida no vale do Ave, exigem três linhas de orientação básica: o melhoramento das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores têxteis, em que a questão salarial é nuclear - não há reestruturação e modernização com baixos salários, que são cerca de um sexto da media comunitária, que sabemos, agora, são mesmo inferiores aos de alguns países asiáticos que acusamos de dumping social; a defesa da capacidade produtiva da indústria têxtil e da sua cadeia vertical de produção com a correcção dos actuais desequilíbrios entre subsectores; a participação activa dos trabalhadores nos diferentes níveis de projecto e execução dos planos para o sector e o respeito pelos seus direitos e a garantia do seu efectivo exercício. Sobre esta matéria iremos entregar uma proposta de deliberação à Mesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.9 197/V, subscrita por cerca de 1500 cidadãos e referente à reivindicação de um plano de desenvolvimento equilibrado para evitar a crise na bacia do Ave, sendo uma petição datada do ano passado, poderia ter a data de hoje, uma vez que, em nossa opinião, a situação a que ela se refere e extremamente gravosa e não existe só há um ano nem mesmo há dois, já vem do passado e tem vindo, ultimamente, a agudizar-se, pese embora - e penso que isto já foi hoje aqui dito - as múltiplas promessas que o Poder, ao longo dos anos, tem feito.
Esta questão, do nosso ponto de vista, é extremamente preocupante e dramática e, em nosso entendimento, ela tem de ser equacionada em duas vertentes principais: por um lado, deve ter-se em conta a grave situação social que afecta, como a própria petição refere, cerca de 30 000 trabalhadores, fundamentalmente, do sector têxtil, vestuário e calçado; por outro lado, a situação extremamente grave de precariedade de emprego, de salários em atraso e de sobrexploração destes sectores que atinge níveis extremamente gravosos e que imporia referir. Além disso, penso que esta questão deve ser equacionada em lermos da própria resolução dos problemas ambientais.
A petição n.o 197/V faz referencia à articulação destas duas vertentes e, do nosso pomo de vista, não vemos, apesar das dezenas de estudos, projectos e promessas que ao longo dos anos o governo PSD foi multiplicando, nenhuma proposta concreta que consiga equacionar a questão de saber como é que o Governo resolve os problemas ambientais, tendo em conta a crise nos sectores aqui referidos - em especial o sector têxtil de pequena dimensão -, que têm um forte impacte ambiental.
Do nosso ponto de vista, esta petição tem toda a justeza e a proximidade da situação que resultará do mercado único deve fazer que, hoje, mais do que promessas, o Governo seja capaz de apresentar um projecto susceptível de resolver a dramática situação social e humana destes trabalhadores, aqui claramente enunciada, e equacionar, ao mesmo tempo, nas duas vertentes a solução dos problemas ambientais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.
21 DE DEZEMBRO DE 1991 385O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: No vale do Ave existem problemas de natureza diversa, mas todos eles muito complexos.
É, desde logo, o problema do sector têxtil, que não é apenas um problema nacional, pois tem de ser visto, pelo menos, à escala europeia; existem, igualmente, questões de natureza ambiental, agravados por problemas ligados ao ordenamento do território, que se consubstanciam na dispersão dos aglomerados do vale do Ave; é o problema da concentração e o monolitismo industrial centrado no têxtil desta zona; os de falta de qualificação profissional dos trabalhadores da zona, os de acessibilidades e muitos outros que toda a Câmara conhece.
Estes problemas tão importantes e diversificados exigem dos poderes públicos, também, acções diversificadas que envolvam o maior número possível de actores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo tem-se empenhado, envolvendo os Ministérios da Indústria e Energia, do Planeamento e da Administração do Território, do Emprego e da Segurança Social e da Educação, tem suscitado o envolvimento, que aliás foi espontâneo, das autarquias locais do Agrupamento de Municípios do Vale do Ave, e conseguiu também obter a adesão e o envolvimento das instâncias comunitárias, desde a Comissão ao Parlamento Europeu. Necessita, pois, de obter, igualmente, o envolvimento dos empresários e dos trabalhadores do vale do Ave.
Não creio que, no entanto, de toda a estratégia do Governo restem apenas as siglas!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - De facto, é possível verificar no vale do Ave que há algumas obras, pois muitas estão a ser leiais e outras estuo no terreno ou na eminência de começar a muito breve prazo - nalguns casos no prazo de semanas ou de poucos meses.
Em termos de infra-estruturas rodoviárias, o vale do Ave vai ter-já no próximo mês de Março - o IC5 e a chamada via intermunicipal; as ETAR então a ser lançadas; as escolas profissionais foram criadas, estando já, dos nove cursos criados, seis em efectivo funcionamento; foi criado um centro de informação e de dinamização empresarial destinado a fazer o atendimento de novos potenciais investidores no vale do Ave e a prestar apoio às PME lá instaladas; foi aprovado o SINDAVE, que não é apenas uma sigla, porque está efectivamente dotado com 5,3 milhões de contos, para os quais o Governo assegurou, recentemente, uma comparticipação comunitária de 4,5 milhões de contos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foram publicadas e estão em vigor medidas de segurança social, através de uma resolução do Conselho de Ministros, de Março de 1991, e de uma portaria posterior,...Vozes do PSD: - Tomem nota! Eles não têm conta!O Orador: -... no sentido de criar uma situação especial de benefício que é, aliás, bem merecida e justa em matéria de subsídio de desemprego, de abono de família e de compensações salariais.
É conhecida a intenção de o Governo - e aqui a intenção não depende só dele - encaminhar para o vale do Ave o projecto da SAMSUNG, que, a ser concretizado, envolve um investimento de cerca de 60 milhões de contos, várias centenas de postos de trabalho, dos quais quase 15 % são constituídos por engenheiros.
Finalmente, foi assegurada uma comparticipação de cerca de 100 MECU, aproximadamente 18 milhões de contos, no âmbito do Programa RETEX. Apesar de tudo, consideramos que é apenas uma participação simbólica e intercalar face àquilo que a Comunidade Europeia há-de manifestamente encaminhar para a reestruturação do sector têxtil em Portugal.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, isto não quer dizer, de maneira nenhuma, que não existam problemas no vale do Ave! Eles estão lá, estão à vista, as populações sentem-nos e a situação merece a atenção do Governo e de todos os poderes públicos.
Há, no entanto, que reconhecer que as expectativas do Uruguai Round não são favoráveis ao têxtil. Daí que se justifique o empenhamento redobrado da parte do Governo, das autarquias locais e dos empresários e trabalhadores.O Sr. Presidente: - Pedia-lhe para concluir Sr. Deputado.O Orador: - O que há a constatar, e vou a terminar Sr. Presidente, é que o Governo tem para o vale do Ave uma estratégia que está em curso e que não se reduz apenas a siglas, pois há obras e acções que estão lançadas no terreno. É uma estratégia multisectorial, porque ataca em todas as frentes os problemas do vale do Ave, e é uma estratégia inconstitucional, porque envolve o conjunto dos actores e parceiros que devem envolver-se nesta matéria.
A estratégia projectada pelo Governo há-de conduzir o vale do Ave a um sucesso semelhante àquele que foi obtido em Setúbal. Estamos certos disso!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate da petição n.o 197/V.Passamos à discussão da petição n.o 201/V, que trata do alargamento das actuais instalações do Instituto de Defesa Nacional e das consequências desse alargamento para a Tapada das Necessidades.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs.as e Srs. Deputados: Quando 1447 cidadãos subscrevem uma petição em defesa do nosso património cultural, numa atitude de grande sentido cívico e patriótico, e a endereçam aos representantes do povo merecem não só o nosso respeito, mas também o nosso apoio.
Com a petição n.9 201/V, apresentada por Carlos Orlando Mendes Pauleta e outros, pretendem os seus subscritores alertar a Assembleia da República para os perigos que advêm para a Tapada das Necessidades se ali for construído um edifício para alargamento das actuais instalações do Instituto de Defesa Nacional.
Sr. Presidente, Srs.as e Srs. Deputados: Eis alguns factos dignos da atenção desta Câmara e que tive oportunidade de expor em requerimento ao Governo no dia 11 de Abril de 1991.
O Decreto-Lei n.o 8/83, de 24 de Janeiro, classifica como imóvel de interesse público o «conjunto do Palácio das Necessidades, abrangendo todo o edifício conventual, da
386 I SÉRIE - NÚMERO 17Ordem de São Filipe de Néri (dos Padres do Oratório), da torre e da capela, com estatuária de Giusti e de José de Almeida, os seus jardins e o respectivo parque, com elementos escultóricos e decorativos, e ainda a fachada palaciana, incluindo a ponte monumental, datada de 1748, e situada no largo ajardinado em (rente da capela, em Lisboa».
O Ministério da Cultura, por seu turno, em portaria de 21 de Novembro de 1983, publicada na 2' série do Diário da República, de 16 de Dezembro de 1983, fixa «o perímetro de protecção, incluindo a zona vedada a construção, do conjunto do Palácio das Necessidades».
Apesar disto, o Instituto Superior de Defesa Nacional pretende ampliar as instalações que possui na Tapada das Necessidades, desde 1970, isto é, antes da classificação do conjunto, não obstante os pareceres negativos, designadamente o do Centro de Sistemas Urbanos e Regionais, assinado pelo Prof. Sidónio Costa Pardal. Também a Câmara Municipal de Lisboa, recentemente, se pronunciou contra a ampliação do Instituto de Defesa Nacional por levar «à destruição de uma área apreciável da Tapada» e pôr em risco o enquadramento da Casa do Regalo.
Em Agosto de 1990, a Câmara Municipal de Lisboa, a Estação Florestal Nacional do Instituto Nacional de Investigação Agrária e a Junta de Freguesia dos Prazeres, conscientes de que a Tapada das Necessidades constitui, nas suas vertentes lúdica e cultural, um espaço de interesse público que urge preservar e utilizar em benefício da população, estabeleceram um protocolo de recuperação e abertura ao público do jardim das Necessidades.
Por solicitação do primeiro signatário da petição, Dr. Orlando Pauleta, presidente da Junta de Freguesia dos Prazeres, a Subcomissão de Cultura concedeu-lhe audiência no dia 3 de Abril de 1991, tendo promovido, de seguida, reuniões com os membros do Governo envolvidos na questão. Assim, a Subcomissão da Cultura reuniu-se com o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, com o presidente do Instituto Português do Património Cultural (IPPC) e com o Secretário de Estado da Cultura, aos quais manifestou as suas preocupações pela eventual autorização da construção, por esta também afectar o atelier da rainha D. Amélia e destruir significativa parte do maciço arbóreo.
Destas reuniões com os representantes do Executivo resultou o compromisso de que a referida construção não seria autorizada se o IPPC com cia não concordasse - discordância que o presidente do IPPC, na altura, assumiu, não obstante a atrás citada portaria, de 21 de Novembro de 1983, ser por alguns considerada ambígua quanto à área da zona protegida.
Pelas razões expostas e por concordar com o conteúdo da petição em apreço, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor e do estipulado pela Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, vai apresentar à Assembleia da República um projecto de resolução para que o IPPC, de acordo com a Lei de Bases do Património Cultural, defina a zona especial de protecção do conjunto das Necessidades, já classificado, e u Secretaria de Estado do Ambiente, dando cumprimento ao estipulado na Lei de Bases do Ambiente, proceda à classificação da zona protegida.
Deste modo, ficarão resolvidas as eventuais ambiguidades da legislação produzida e proteger-se-á o nosso património cultural.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Dezembro de 1990 foi entregue nesta Assembleia uma petição, solicitando a apreciação das consequências da ampliação das actuais instalações do Instituto de Defesa Nacional em área actualmente integrada no conjunto do Palácio das Necessidades.