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É por causa desta realidade e porque os números, de facto, são complexos, que eu pedi a identificação de quais eram as escolas. É que o Sr. Ministro diz «em três anos construímos duzentas e tantas escolas...», mas, se pensarmos que os senhores iniciaram os anos lectivos de 1996/97, 1997/98 e 1998/99, não tiveram tempo para construírem escolas para o ano lectivo de 1996/97, só tiveram tempo de as construir para dois anos lectivos. Como é que diz que construiu escolas em três anos se só tiveram dois anos? Bom, há muitas formas de contabilizar e de jogar com os números, por isso, Sr. Ministro, o melhor era termos uma relação das escolas que construíram.
O meu desafio é outro: o que lhe digo - e fica sujeito a prova em contrário - é que o seu Governo não construiu em qualquer ano desta legislatura tantas escolas como construiu o governo anterior em 1995.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, Sr. Deputados, num dia como o de hoje tenho de ser muito rigoroso na gestão das figuras regimentais, porque mesmo aquelas que não descontam nos tempos dos grupos parlamentares ou do Governo acrescem, necessariamente, à demora dos trabalhos. Portanto, quando tiverem lugar não verdadeiras in-
662 I SÉRIE - NÚMERO 20 terpelações à Mesa ou defesas da honra, retirarei a palavra a quem estiver a usar dela indevidamente.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, cedo-lhe a palavra, mas tem de se circunscrever rigorosamente à figura da interpelação, porque, se não o fizer, pedir-lhe-ei o favor de terminar a sua intervenção.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, faço uma interpelação para dar uma informação à Mesa, pedindo ao Sr. Presidente que a transmita à Câmara.
A primeira informação é a de que sai hoje do Ministério de Educação para o Parlamento a listagem pedida pelo PSD;Vozes do PSD: - Muito obrigado!O Orador: - ... a segunda informação é a de que nenhuma das 143 novas escolas estava iniciada quando este Ministério da Educação entrou em funções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Repito, nenhuma escola...O Sr. Castro de Almeida (PSD): - E a de Miragaia?O Orador: - A escola de Miragaia não estava a ser construída!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não estava?!O Orador: - Nenhuma das novas escolas estava a ser construída...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Na de Miragaia só faltava o telhado e o jardim!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes só é malcriado quando não fala ao microfone. Devia ter vergonha!Protestos do PSD.Se fosse ordinário a falar ao microfone como é aí, na bancada, tinha a resposta que merecia!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim não há condições para prosseguirmos os nossos trabalhos. Peço o favor de fazerem silêncio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira para uma intervenção.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento para 1999, aqui apresentado e hoje em discussão, fecha com chave de ouro o conjunto de orçamentos desta legislatura, pois exprime a consolidação de uma trajectória de crescimento económico, de aumento do investimento público e de melhoria de condições para o investimento privado, de redução significativa da dívida pública e do défice orçamental, de incremento da solidariedade social, de melhoria da equidade e da eficácia fiscal.Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta fase do debate julgo que é oportuno proceder à crítica construtiva e ao enquadramento, na nossa óptica, de algumas intervenções feitas e posições assumidas por Deputados e dirigentes políticos de partidos da oposição. Se essa atitude, simultaneamente dialogante e crítica, é sempre de interesse em democracia, mais ingente se torna esta tarefa quando se está ainda a três ou quatro Deputados da maioria absoluta.
Comecemos pelas críticas do PCP, talvez as mais bem apresentadas e que integram, nomeadamente, preocupações sociais sérias. Compreendeu bem o PCP a nossa orientação de carácter social, diria mesmo coerente com o programa socialista que defendemos, quanto à reformulação do IRS.
O Governo respondeu com clareza em várias instâncias, manifestando, tal como nós próprios, abertura a propostas de melhoria que não desvirtuassem o objectivo de uma maior equidade, mas fossem tranquilizadoras de famílias de rendimentos médios ou médio-altos que, habituadas a um maior planeamento fiscal, temeriam ficar prejudicadas com o novo método.
Na sua intervenção de ontem, na sequência da entrevista televisiva dada a 22 de Outubro, o Sr. Primeiro-Ministro precisou, com a sua habitual clareza, a posição do Governo e enunciou a cláusula de salvaguarda que tranquilizou os sectores mais construtivos da oposição e intranquilizou os restantes. Ficou ainda mais claro o nosso objectivo de pretendermos evoluir para um sistema fiscal mais equitativo e mais justo. Este Orçamento será um passo decisivo nesse sentido! Mas estas propostas só são possíveis porque conduzimos uma política de crescimento económico e de combate à evasão e fraude fiscal, alargando, assim, a base tributária.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que nos separa do PCP neste Orçamento parece ser uma questão de fundo: a do euro. Ora bem, há que reflectirmos sobre o sentido dessa divergência, pois alguns pontos serão essenciais.
Uma questão tem a ver com a evolução da realidade europeia. O PCP não concorda nem com a ideia da moeda única nem com a marcha seguida nesse sentido. Mas, hoje, estamos no espaço do euro e o escudo é uma das suas moedas fundadoras e integrantes. Que sentido continuará a ter, nos próximos orçamentos nacionais, estar contra um novo espaço monetário que gostaríamos fosse o espaço do futuro, onde o desenvolvimento económico e a solidariedade social coexistam com o equilíbrio financeiro e um emprego cada vez mais alargado e qualificado?Vazes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segunda questão - é preciso que nos entendamos -, na nossa óptica, a participação no espaço do euro faz também sentido na óptica da concretização do nosso programa socialista e a presença ou até a hegemonia socialista na maioria dos governos da Europa da União é uma garantia no sentido de uma melhor coordenação das políticas económicas, dos progressos necessários em direcção à harmonização fiscal, do reforço da solidariedade e da coesão social europeia e até de um mais equilibrado funcionamento da economia mundial.
A outra crítica do PCP prende-se com a forma como os critérios de Maastricht prejudicariam o desenvolvimento económico e o bem-estar social.
Maastricht, com aquela ou outra formulação similar, para além de garantirem a pos-
13 DE NOVEMBRO DE 1998 663sibilidade de a maioria dos países da União Europeia constituírem uma moeda única, ajudam a criar condições saudáveis para um desenvolvimento sustentável à escala europeia, garantia da paz no mundo e do próprio equilíbrio da economia mundial.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, viremo-nos para a bancada «laranja», merecedora, não do nosso carinho, mas, sim, da nossa atenção.Risos do PS.O debate já vai adiantado e continuamos à espera das propostas do PSD. Virão na undécima ou até na vigésima terceira hora? Desilude-nos o PSD, mas ainda lhes damos o beneficio da dúvida; esperamos que as suas propostas atinjam o estado de nascimento e que as possamos apreciar em tempo útil e sobre elas dialogar. Propostas que, obviamente, se insiram no quadro do respeito pelos critérios globais de equilíbrio financeiro que constituem nosso compromisso - e que o PSD certamente aceita - e de inserção nas orientações sociais, económicas e políticas que este Orçamento configura. Não queremos recuar em nada, mas estamos dispostos a avançar no sentido de uma melhoria na especialidade da própria proposta de Orçamento que, em si, já é virtuosa.
Serão VV. Ex.as capazes de contribuir para que este Orçamento seja ainda mais virtuoso ou querem descaracterizá-lo? Esta é a questão!
Pergunta-nos a Sr.a Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, nas suas funções de Vice-Presidente do PSD: «Qual é a margem de manobra?». E nós questionamos os Srs. Deputados do PSD: Então não é clara a estratégia do Governo, coerente como Programado PS, o Programa Eleitoral de 95 e o Programa do XIII Governo Constitucional? Não são conhecidos os objectivos políticos que nos propomos e os compromissos nacionais e internacionais que aceitamos? Não é claro o cenário macro-económico nacional, europeu e mundial no qual inserimos as nossas propostas, a nossa estratégia de desenvolvimento económico e de solidariedade social? O que esperam para formular propostas? Algum telefonema de Madrid?
Sr. Presidente, olhemos ainda mais para a direita.
O líder parlamentar do CDS-PP, talvez de forma mais ponderada que o seu chefe político, apresentou aqui um conjunto de elucubrações, a que prestamos a nossa atenção, e uma carta de intenções que gostaríamos de comentar ao longo deste debate. Diríamos que é interessante verificar como surgem determinadas preocupações em áreas onde o Governo está a desenvolver uma actuação que anteriores governos, com partidos da direita, nunca quiseram ou jamais foram capazes de concretizar.
Está o CDS-PP - e talvez bem - preocupado com a habitação, no entanto nunca tantas famílias compraram casa, não nos lembramos de tão florescente período no sector habitacional. De qualquer forma, as sugestões do Sr. Deputado Luís Queiró merecem a nossa análise detalhada, da mesma forma que a demagógica tirada do Dr. Paulo Portas, de se dar às pensões o que era para as regiões, merece, nessa formulação, o nosso óbvio repúdio. Não porque nos
opunhamos ao aumento das pensões nunca ninguém procedeu, como nós, a esse aumento, conjugando critérios de justiça social e de disponibilidade financeira - mas porque as verbas que iriam para as regiões terão que continuar, por ora, nas CCR (Comissão de Coordenação Regional) e nos governos civis.Da mesma forma que VV. Ex.as, caros colegas, nós todos teremos de continuar a analisar detalhadamente os milhares de projectos do PIDDAC e as dezenas ou centenas de propostas de alteração que, a manter-se a tradição, sobre eles incidam.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizem-nos alguns que a reforma fiscal vai devagar, mas não nos esqueçamos que a Administração Fiscal é uma máquina de precisão ou como tal deve funcionar.
Queremos aumentar a justiça e a equidade na tributação patrimonial e não desequilibrar um sistema indispensável para a concretização das políticas do Estado.
Os Srs. Deputados do PS propuseram, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma audição fiscal de grande interesse, que, aliás, ainda não terminou por razões que nos são alheias. Entretanto, o Governo enviou a esta Assembleia, e foi votado neste Plenário, um pedido de autorização legislativa relativo à Lei Geral Tributária, o qual foi aprovado sem oposição.
O Sr. Ministro das Finanças enviou a esta Assembleia um primeiro relatório sobre a tributação do património e nomeou ulteriormente uma comissão coordenada pelo Dr. Medina Carreira, que, nos seus trabalhos e propostas, engloba também os aspectos concernentes à sisa e à contribuição autárquica. E claro que esse relatório, que, obviamente, deverá incluir a reformulação de todo o processo complexo de avaliação e da mecânica cadastral, ainda deverá ser aqui aprofundadamente debatido nesta legislatura.
Não se reforma a contribuição autárquica, apenas, pelas mexidas arbitrárias e, quiçá, demagógicas nos limites, propostas frequentemente pelos que dizem defender a autonomia municipal mas querem que os municípios dependam o mais possível do poder central.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à extinção da sisa, ela terá de ser integrada nessa mais vasta reforma da tributação sobre o património.
Sem sermos exaustivos, recordemos a alguns, que parecem distraídos, que já nesta legislatura, no âmbito do imposto de selo, foram abolidos, nomeadamente, o relativo ao consumo e o respeitante ao trabalho dependente, o que é relevante para consumidores e trabalhadores. E a reforma do imposto de selo está em marcha, não se pode dizer, pura e simplesmente, «extinga-se!»; há que reformá-lo ou transformá-lo.
Quanto ao IRC, reafirmo que a redução deste imposto para as empresas do interior articula-se e é coerente com a linha estratégica de desenvolvimento das regiões do interior, seguida, também, na área energética, como se comprova com a reformulação de toda a política de distribuição de gás natural.
A proposta de redução do IRC para as microempresas enquadra-se no entendimento de que a necessária reconversão do tecido empresarial nacional passa, também, pelas empresas de muito pequena dimensão, com produtos e serviços adequados e uma correcta aproximação aos mercados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos objectivos centrais do PS nesta legislatura era o aumento da importância das áreas, sociais no conjunto da despesa. E, efectivamente, esse objectivo é cumprido. O conjunto das áreas sociais ganha um peso claramente maioritário nas despesas públicas, no prazo dos quatro anos desta legislatura.
664 I SÉRIE - NÚMERO 20 Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo cumpre numa legislatura as promessas feitas há pouco mais de três anos.
Antes das eleições de 1995, diziam alguns que os socialistas no governo trariam o caos. Reforçámos a ordem democrática, preferindo as vias da prevenção e da dissuasão, alargando e sofisticando os dispositivos de segurança interna, numa política de proximidade aos cidadãos.
Diziam que não cumpriríamos os Orçamentos, que os nossos cenários não eram credíveis e os objectivos eram inatingíveis.
Executámos com rigor os Orçamentos aprovados, confirmaram-se os nossos cenários, progressivamente vamos atingido ou até ultrapassando os nossos objectivos.
Tentaram gozar infantilmente com a paixão pela educação. Transformou-se num amor sólido, cumprimos os nossos objectivos relativos à percentagem do PIB gasto na educação, alargámos, nomeada e significativamente, o pré-escolar (procurando ajudar a ultrapassar as condições de desigualdade à nascença), enquanto outros se envolvem pantanosamente em guerras do passado.
Desenvolvemos condições para uma maior competitividade das empresas portuguesas, no mercado interno e no mercado global, ao mesmo tempo que apoiámos a internacionalização das empresas portuguesas com vocação para tal, reforçando a presença de Portugal no mundo.
Diziam que traríamos o desemprego. Aumentámos o emprego, reduzimos o desemprego, desenvolvemos o conceito de empregabilidade e trabalhámos seriamente para a coordenação das políticas nacionais de emprego, a caminho de uma estratégia europeia para o emprego.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E isto, combatendo, simultaneamente, a fraude e a evasão fiscal, reduzindo, ao mesmo tempo, a pressão fiscal. Mantemos o nosso objectivo de que é preciso que todos paguem para que cada um pague, menos!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Importa sublinhar, ainda, que este Governo aumentou significativamente as transferências para as autarquias locais e este Parlamento aprovou uma lei de finanças das regiões autónomas. Esta lei, saudada por Deputados tão diversos como os Srs. Deputados Rui Rio e Lalanda Gonçalves, reduz significativamente a margem de manobra para as negociações com as regiões autónomas e o mercadejar paralelo que as acompanhava. Foi dada outra dignidade e outra coerência a este processo, o que saudamos. E este Orçamento reflecte-o desde já.
Sr. Presidente, este Orçamento, como já foi dito, é o último apresentado pelo PS nesta legislatura, mas é, estou certo, o Orçamento que precede o primeiro que o governo socialista apresentará na próxima legislatura.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votamos este Orçamento de cabeça erguida e com a consciência tranquila. O já mais longo governo socialista da história de Portugal aproxima-se do fim do seu primeiro mandato. Está nas mãos dos Srs. Deputados decidirem quando termina este primeiro mandato. Está nas vossas consciências a decisão sobre o destino deste
Orçamento. Entrou aqui como sendo dó Governo, está a tornar-se desta Assembleia, amanhã, daqui a um mês, gostaríamos que fosse do País.
Efectivamente, a sua aprovação constituirá mais um passo no sentido da consolidação de uma estratégia de desenvolvimento económico, de solidariedade social, de equilíbrio financeiro, de equidade fiscal, num contexto descrispado de uma nação democrática e europeia.
A Assembleia, no seu conjunto, que assuma as suas responsabilidades! Nós assumimos as nossas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Bernardino Vasconcelos e Luís Queiró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, de facto, ao ouvir a sua intervenção, mais convencido fiquei de que, para si, para o Partido Socialista e para o Governo que V. Ex.a sustenta as pessoas são números. Digo isto porque, quando abordou as questões sociais, não ouvi sequer uma palavra da sua parte sobre a saúde.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - E percebo a sua incomodidade. De facto, percebo a sua incomodidade perante um Governo que, quase a terminar a legislatura, não assume nenhuma reforma no âmbito da saúde, ficando-se unicamente por um diploma sobre a gestão hospitalar, mas que, ao mesmo tempo, esquece o estatuto jurídico dos hospitais, esquece a criação dos grupos personalizados dos centros de saúde - e são matérias que foram grandes «bandeiras» acenadas por este Governo -, esquece a política do medicamento e, em relação a este último, o que fez unicamente, há cerca de dois anos, foi aumentar em 8 e 10% os medicamentos com preços até 1000. Percebo a sua incomodidade - repito - perante um Ministério que não tem liderança, não tem estratégia nem tem visão para o futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Percebo a sua incomodidade!
Fico à espera que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira diga se há ou não um défice na saúde, se aqueles «buracos», que V. Ex.a tanto apontava em 1995, aquando da discussão do primeiro Orçamento do Estado desta legislatura, não se reproduziram hoje muito mais, se, em 1998, vai tornar a haver um orçamento rectificativo para a saúde.
Quanto à não apresentação de propostas por parte do Partido Social Democrata relativamente a este orçamento para a saúde, também quero dizer ao Sr. Deputado que se esquece que, há bem pouco tempo, apresentámos um projecto de lei relativo a um programa de redução de listas de espera para actos cirúrgicos, o qual foi chumbado por VV.
Ex.as, os mesmos que, passados uns dias, fizeram um acordo com a Cruz Vermelha Portuguesa, entidade privada, acordo esse pelo qual - escândalo dos escândalos! -, ao oitavo dia de cada mês, as despesas são pagas adiantadamente em duodécimos e, a partir do décimo segundo dia, já vencem juros à taxa Lisbor.
Sr. Deputado, gostaria, pois, que me respondesse sobre a questão do «buraco» orçamental na saúde e a da neces-
13 DE NOVEMBRO DE 1998 665sidade ou não de um orçamento rectificativo e, ainda, de como reage à postura deste Ministério e do seu partido que, perante a nossa proposta, dizia que era preciso esgotar a capacidade instalada enquanto, mais tarde, aprovou e apoiou um escândalo de negócio com a Cruz Vermelha Portuguesa, SA.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira para responder.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, em primeiro lugar, convém que fique claro que, mais do que sustentar, eu apoio o Governo.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que damos tanta importância às questões sociais que, daqui a pouco, o meu camarada Artur Penedos fará uma intervenção de fundo sobre questões sociais, para a qual chamo a sua atenção.
Por outro lado, reconheço que, efectivamente, não fui exaustivo porque se fosse citar todas as benfeitorias deste Governo elas são tantas que estaria aqui o dia inteiro e pela noite fora! Ora, não sei se muitos colegas acompanhariam o Sr. Deputado e ainda corria o risco de, no fim, pelo menos 12 Deputados da bancada do PSD se passarem para a nossa...!
Já que falamos em saúde, há uma coisa que é clara. É que os Srs. Deputados do PSD sofrem de obsessão, são obcecados pela Dr.a Maria de Belém!Risos do PS.Bem sei que a simpatia e a capacidade da Sr.a Ministra são grandes, mas os senhores estão obcecados! Fala-se em economia e os senhores respondem «saúde!», fala-se em finanças e os senhores dizem «saúde!», fala-se em educação e os senhores respondem «saúde!», fala-se em ambiente e os senhores respondem «saúde!». Não têm mais nada em que pensar!O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - O senhor é que fica incomodado!O Orador: - Não fico nada incomodado! Estou calmo, Sr. Deputado!
Por outro lado, fico extremamente sensibilizado pela atenção com que, linha a linha, os Srs. Deputados lêem os humildes relatórios - pelos vistos, fizeram «mossa»! - que, no tempo em que estava na oposição, eu fazia sobre a vossa actividade no domínio da saúde.
É claro que não conseguimos competir com o verbalismo e a capacidade de discurso do Sr. Prof. Paulo Mendo. Nunca nenhum Orçamento traduziu o que ele dizia: o que ele dizia era bom, o que o Orçamento apresentava nada era! Também não temos o rigor de um Secretário de Estado que andou lá pela Saúde...!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não têm rigor nenhum!O Orador: - Também não temos o espírito consensual da Sr.a ex-ministra Leonor Beleza e, de facto, não conseguimos espalhar a confusão no sector como ela conseguiu!
Ou seja, para além das dificuldades, nós, não tendo feito tudo, fizemos muito mais em três anos do que os senhores em 10! Tenham vergonha!Protestos do PSD.O que é que os senhores queriam? Quando uma operação vem claramente explicada pela equipa das Finanças, com todo o rigor,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, e a PARTEST?O Orador: - Lá está outra obsessão! Os senhores têm duas obsessões: o Belmiro de Azevedo e a PARTEST!Risos do PS.Como dizia, a equipa das Finanças explica com clareza a operação de assunção da dívida, mas surgem algumas dúvidas... O que é que os senhores querem exactamente? Os senhores não sabem o que querem! Esse é que é o problema! Entendam-se! Organizem-se!A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Isso mesmo, organizem-se!O Orador: - Quanto às medidas que os senhores propõem, são coisas desgarradas. De vez em quando, «sacam» um projecto de lei: «Listas de espera? Tomem lá!». Pergunta-se quanto é que custa e respondem: «Não sabemos bem, mas há-de ser uma coisa boa!». Depois, telefona-vos alguém de Madrid, da Bessarábia ou de Vale do Lobo, dizendo «Inventem uma coisa sobre isto ou aquilo!»...
Mas temos de reconhecer que há imaginação prodigiosa na liderança do PSD. Então, fazem um projecto de lei à pressa e apresentam-no na Assembleia?! Isso não é maneira de tratar das coisas! Quanto a nós, discutimos uma estratégia, sólida, integrada... Nas perspectivas sociais conduzimos, efectivamente este processo...
Os senhores, como não sabem de que hão-de falar, falam de saúde e o senhor, que é médico, até vem usar uma linguagem de mineiro...! Mas está tudo bem!Risos do PS.Protestos do PSD.Continuando, devo dizer que, não obstante a minha formação em engenharia e economia, tive o cuidado de usar poucos números, portanto, exprimi com clareza os nossos objectivos, as nossas propostas.
O senhor fala, e bem, do que sabe. O problema não é seu, é de quem lhe disse «não sabemos o que havemos de dizer, por isso, fala lá tu da saúde!». Por isso, agradeço-lhe a sua questão, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, vou fazer um ou dois comentários à intervenção de V. Ex.a.
Em primeiro lugar, é de registar com satisfação á afirmação que V. Ex.a fez de que as nossas propostas iriam ser analisadas com todo o cuidado, o que significa que lhes reconheceu mérito e, portanto, temos a expectativa
666 I SÉRIE - NÚMERO 20 de que, ao longo da discussão na especialidade, este Orçamento ainda pode ser muito melhorado. Quer isto dizer que ainda há muito a fazer para conseguir que este Orçamento se transforme num verdadeiro instrumento ao serviço do bem-estar dos portugueses, das empresas, das famílias, da propriedade, do investimento e da poupança.
Por outro lado, quero comentar a questão do imposto de selo que V. Ex.a também referiu.
Ainda ontem, para rebater o que eu tinha dito, o Sr. Primeiro-Ministro disse que eu apenas tinha referido
o imposto de selo relativamente às operações de investimento financeiro e que tinha-me esquecido de dizer que o mesmo já tinha sido abolido no que respeita, por exemplo, aos recibos dos salários.
Ora, quero dizer-lhe que o que está prometido pelo Governo é uma reforma global deste imposto de selo e, não, medidas pontuais. Quero lembrar, também, que mesmo aquela medida de abolição do imposto de selo relativamente aos recibos dos salários foi proposta por nós, em sede de um anterior Orçamento.
Devo dizer-lhe, ainda, relativamente ao IRC e ao mecanismo de taxa reduzida que os senhores criaram para as
microempresas, que discordamos profundamente do mesmo. É que são tantos os requisitos para que as microempresas com um volume de negócios até 30 000 contos possam aceder àquela taxa reduzida que a medida se vai revelar inútil, pois o que acontece é que, das 400 000 empresas que, como sabe, existem em Portugal, 321 são responsáveis por, praticamente, a totalidade da colecta do imposto sobre o IRC. Significa isto que os senhores não conseguem resolver o problema da evasão fiscal no conjunto do tecido empresarial constituído pelas pequenas e médias empresas e não é por esta via que vão consegui-lo.
Nesta matéria, devem atender a uma proposta que apresentámos, segundo a qual deve haver um reforço - e digo «reforço» porque os senhores fazem algumas propostas nessa matéria - e o estabelecimento de taxas reduzidas para as empresas de acordo com a respectiva localização em relação a áreas de investimento e de actividade previamente determinadas.
Aliás, Sr. Deputado, como sabe, esta seria uma forma bem mais objectiva de atrair investimento para Portugal. É o que, por exemplo, faz a Irlanda, país cujo modelo de desenvolvimento não deveríamos desprezar. Seria muito melhor do que o sistema dos benefícios fiscais contratualizados que o Governo utiliza amiúde para captar investimento, como se verificou agora, no caso da Siemens.
A este propósito, já agora, agradecia que me desse um esclarecimento relativamente às garantias de que se rodeou o Estado português quanto à possível retirada da Siemens de Portugal, para ler a certeza de que os benefícios fiscais, se foram indevidamente concedidos, serão efectivamente devolvidos por aquela empresa.
Por último, V. Ex.a fez um truque, aliás, habitual e recorrente, que é o de separar o que eu disse do que diz o Presidente do meu partido a propósito dos custos da regionalização e da. aplicação das verbas respectivas a um aumento de pensões. Não faça isso, porque o que ele disse foi o que eu disse e o que eu digo hoje é o que ele diz! E o que dizemos é que a discussão mais polémica durante o debate sobre o referendo foi sobre os custos da regionalização. Os ministros não se entenderam? Não há problema! O Sr. Alto Comissário «para a propaganda da regionalização» disse que eram 11,8 milhões de contos. O «homem», seguramente, estudou isto até à
transferência da última central telefónica - não tenho qualquer dúvida - e é esse dinheiro que, em qualquer circunstância, não foi referido se seria ou não gasto no próximo ano.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine, pois ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Termino já Sr. Presidente.
Aliás, Sr. Deputado, que sentido teriam as medidas das GOP, a quinta opção da regionalização, designadamente o início do processo de reorganização em função do modelo regional da administração periférica do Estado? Que sentido teria esta medida se não fosse com esse dinheiro? Portanto torno a lançar o desafio no sentido da inclusão desse dinheiro, que deixa de ser gasto por vontade do povo português em regionalização, no aumento da solidariedade social para quem mais necessita.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Já chega!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Deputado Luís Queiró, eu não disse que o senhor tinha feito propostas, eu referi uma carta de intenções e sugestões. Propostas fez o PCP! A diferença entre uma proposta, uma sugestão e uma intenção é semântica, mas tem algum conteúdo, não vamos agora entrar pela questão do significante, do significado, das conotações. Portanto, fiquemo-nos por aqui.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não seja impaciente!O Orador: - De qualquer maneira, como carta de intenções, exprimiu uma orientação. E não é «vão ser analisadas», já estão a ser analisadas com todo o detalhe!
Quanto ao imposto de selo, há mais, é evidente que há mais! Há suboperações financeiras, há um conjunto da área do imposto de selo, que tem vindo a ser alterado! Agora, há outro problema, que é o seguinte: será que o imposto de selo, na sua estrutura, corresponde às necessidades de uma economia que está a mudar de milénio? Ou devemos ir mais «fundo» nisso?
As alterações que têm sido feitas, são alterações que vão num sentido positivo. E a reforma do imposto de selo integra simultaneamente essas alterações que têm sido feitas: no regime do trabalho dependente, para os funcionários públicos, quanto a operações financeiras, quanto ao crédito ao consumo, isto à velocidade que nós percebemos que é compatível com a administração fiscal.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - À velocidade do PS!O Orador: - Só aventureiros de direita radical ou de esquerda inconsequente é que quereriam conduzir a alterações que prejudicassem o funcionamento da máquina fiscal.
Quanto ao IRC, há outros mecanismos de apoio às empresas. Não é só por esta via de descida do IRC que se estimula a actividade empresarial. Aliás, há muito tempo que não se estimulava tanto e tão bem a actividade empresarial.
Por outro lado, quanto à evasão e fraude fiscal, não vemos um grande programa nos 10 anos anteriores a este Governo de combate à evasão e fraude fiscal. E mesmo
13 DE NOVEMBRO DE 1998 667em governos em que participou o actual partido de que V.Ex.a é herdeiro, digamos assim - não sei se ainda é o mesmo partido - também não se viu um grande combate.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O que é que eu tenho a ver com isso?O Orador: - Estão a desencadear-se sérios mecanismos e, apesar de alguma oposição de certos sectores que dão cobertura ao laxismo, à evasão e à fraude fiscal, temos avançado com segurança no alargamento da base tributária, combatendo, justamente, a evasão e a fraude fiscal com medidas sistemáticas. Isso é que tem feito com que, sem aumentar a carga fiscal, aumentem, efectivamente, as receitas cobradas, e VV. Ex.
as não tinham percebido que se ia passar assim. E digo-lhe mais: alguns de nós também não sabiam que ia correr tão bem, mas felizmente correu.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso chama-se Lei Mateus!O Orador: - Quanto à questão da Siemens, certamente que o Ministro da Economia terá tratado de resolver efectivamente esse assunto, bem como todos os outros assuntos desse tipo têm sido resolvidos. Em áreas onde se dizia «vai haver desemprego maciço» afinal este diminuiu! São problemas que surgem, que acontecem, sabemos que os problemas da localização das empresas e da circulação do investimento internacional são problemas sérios, estamos a tratá-los numa óptica que é nossa e pensamos que é muito mais adequada que a óptica que
Quanto ao nível de atracção de investimentos para Portugal, quer neste âmbito, quer no âmbito do investimento
maciço de empresas portuguesas no estrangeiro estamos como nunca! Ainda ontem o Sr. Ministro das Finanças referiu números sobre o peso das empresas portuguesas no estrangeiro. Que mais querem? Não querem que passemos para primeiro investidor mundial no estrangeiro!...
Nesses dois sentidos está a fazer-se, efectivamente, uma acção consequente. Pena é que alguns sectores que deveriam ter outro tipo de comportamento - sectores liberais-conservadores - tenham um comportamento irresponsável quanto à internacionalização de algumas empresas portuguesas, quer privadas, quer de capitais públicos, mas isso tem a ver com o comportamento irresponsável de alguns sectores da direita portuguesa.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Hoje não estamos a gostar de o ouvir!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine, pois já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, gostava de ter o mesmo tempo que o Sr. Deputado Luís Queiró teve.
Sr. Deputado, vou ser muito sincero para consigo: quando o Sr. Deputado fala, ainda que com uma perspectiva diferente da minha, penso que estou, de facto, em Portugal, mas quando fala o meu querido amigo e seu grande líder, Dr. Paulo Portas, vêm-me reminiscências de outros tempos que prefiro hoje não precisar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine, ultrapassou todos os limites.O Orador: - Sr. Presidente, são só mais dez segundos.
.Concluindo, e relativamente às regiões, o orçamento das CCR explica que somando essas verbas com as verbas que estão para os governos civis fica claro quais são as verbas que, obviamente, iriam ser transferidas dos governadores civis para as regiões.
Compreendam isto, não queiram tirar partido de uma vitória que felizmente nem sequer souberam explorar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ano após ano a situação repete-se. As verbas orçamentadas para a saúde não chegam para pagar as despesas existentes. A dívida aumenta, mesmo quando os prazos de pagamento são alargados. A situação chegou a tal ponto que o Governo já apresenta como grande vitória a diminuição da taxa de crescimento da dívida. Note-se bem: não é a dívida que diminui, nem deixa de crescer, apenas cresce percentualmente menos, o que não significa sequer que os valores absolutos em dívida tenham aumentos pouco significativos.Aplausos do PCP.Mas o problema maior não é o aumento da despesa. Que a despesa pública com a saúde aumentasse seria até desejável para pôr fim ao crónico subfinanciamento e à falta de recursos que causam muitas das dificuldades hoje existentes no Serviço Nacional de Saúde. O problema é que o aumento da despesa não tem levado nem a mais nem a melhores cuidados de saúde. O grande problema é que estes recursos adicionais não servem para engrossar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde, antes se esvaem para os bolsos ávidos dos que acumulam lucros colossais à custo do Orçamento do Estado e à custa da saúde dos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que cada milhão de contos, cada escudo consumido nesta voragem não controlada é um escudo que se retira, que se desvia do que devia ser o seu fim - aumentar e melhorar os cuidados de saúde.
O Orçamento para 1999 tem na área da saúde uma novidade, pelo menos nesta legislatura. Trata-se da chamada «limpeza» do défice do Serviço Nacional de Saúde, que transita para a dívida pública.
O Governo garante que se trata apenas da «limpeza» da dívida até 1997.
Mas a questão até é outra. É sabermos se o défice acumulado até 1997, inclusive, se cinge aos 159 milhões de contos previstos pelo Governo. A verdade é que os dados disponíveis apontam para um défice acumulado superior a 159 milhões de contos, até 1997.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Até o Sr. Deputado é capaz de muito melhor! Este ano não atinge o cerne do problema, não garante nada.
O Orador: - Mas a operação que o Governo propõe
668 I SÉRIE - NÚMERO 20 regularização futura da dívida do Serviço Nacional de Saúde, porque não ataca as suas verdadeiras causas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para utilizar linguagem informática, quando um vírus provoca erro no sistema não adianta carregar periodicamente no botão do reset fazendo de conta que começamos tudo de novo; é preciso é eliminar o vírus.Aplausos do PCP.E no Serviço Nacional de Saúde eliminar o vírus não é mais do que atacar de frente os interesses económicos que lucram com esta situação e que a fomentam perante a passividade do Governo.
O orçamento da saúde tem, por um lado, que acabar com a suborçamentação das despesas - tem de ser orçamentado aquilo que realmente se vai gastar -, e, por outro, tem de haver rigor e honestidade nas receitas previstas, não inscrevendo ano após ano montantes que acabam sempre por ficar acima das receitas efectivamente cobradas, o que aliás volta a acontecer neste Orçamento.
O orçamento da saúde só será ele próprio saudável quando disciplinar as despesas desnecessárias e parasitárias que impedem que uma boa parte dos recursos se apliquem na melhoria dos cuidados de saúde.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Num país onde o acesso à saúde enfrenta grandes dificuldades, onde a fatia que a população paga das despesas com a saúde é incomportavelmente elevada, onde faltam recursos humanos, admitir a continuação desta situação é ser cúmplice da negação de direitos elementares do povo português.
Por nós criticamos, discordamos, mas também apresentamos soluções. Soluções simples. Soluções de eficácia comprovada.
É o caso das propostas que o PCP apresentou para a redução da despesa com medicamentos mas, sem prejudicar, antes beneficiando o doente, antes beneficiando os utentes: a instituição de um formulário nacional de medicamentos para o ambulatório, a prescrição pelo princípio activo, ou a dispensa gratuita de medicamentos nas farmácias hospitalares, quando isso seja mais barato para o SNS do que comparticipar as receitas nas farmácias comerciais.
Só nesta última medida - e só nesta última medida - calcula-se que é possível uma poupança de 10 a 15 milhões de contos por ano, o que chegaria para construir, por exemplo, dois hospitais de grande dimensão - como o hospital de Loures, que ainda não está construído que chegaria para construir cerca de dez centros de saúde, o que chegaria para minorar em 10% a dívida que neste Orçamento o Governo propõe «limpar» do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Barradas (PS): - Demagogia!O Orador: - O crescimento da dívida sem nenhuma melhoria dos cuidados de saúde não é inevitável. O que é preciso é vontade de agir. Vontade de estar ao lado dos
interesses da população e da boa gestão dos dinheiros públicos e vontade de estar contra os interesses económicos instalados na área da saúde. Vontade que o Governo mostra não ter.
Mas, só assim, só com esta vontade é possível defender o Serviço Nacional de Saúde. Só assim é possível dar saúde aos portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há pedidos de esclarecimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: No âmbito deste debate sobre o Orçamento do Estado para 1999, torna-se obrigatório falar sobre um sector que, ao longo dos últimos três anos, foi consecutivamente sujeito a um tratamento marginal por parte deste Governo, que, na prática, o deixou ao abandono e o votou ao ostracismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A ausência de vontade política de resolver os seus problemas, a sua subalternização sucessiva, a incapacidade de garantir nas instâncias comunitárias o enquadramento adequado a potencializar a sua especificidade foram vectores que, infelizmente, pautaram ao longo dos últimos três anos o comportamento deste Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como todos já se devem ter apercebido, refiro-me ao sector da agricultura e do mundo rural.
Importa salientar que esta actividade é o pilar essencial da economia de cerca de 80% do nosso território e que por cada activo agrícola existem 3 activos, a montante e a jusante do sector, que dele dependem. Por isso, directa ou indirectamente, estão dependentes do sector agrícola cerca de 40% da população activa portuguesa.
É relativamente à marginalização desta população, que, como todos sabemos, não gozam períodos de férias, não têm fins-de-semana disponíveis, e, durante grande parte do ano, não têm horário de trabalho fixo, que não podemos aceitar que continuem a ser tratados como portugueses de segunda.
Os agricultores portugueses nunca foram nem querem ser considerados subsídio-dependentes; única e exclusivamente exigem do Governo as condições mínimas para que a sua actividade de produtores de alimentos tenha as condições mínimas de rentabilidade e que, atendendo ao seu carácter multifuncional, sejam remunerados minimamente pelas suas funções inerentes à preservação do meio ambiente, do ordenamento do território e de gestores do espaço rural.
É inexplicável que, após um ciclo da melhoria dos rendimentos dos agricultores, iniciado em 1994, em que houve um aumento de cerca de 27% do rendimento dos agricultores, em 1997, por responsabilidade deste Governo, o rendimento dos agricultores tenha sido reduzido em 13,7% e este ano seja previsível uma quebra superior.
Refira-se que o rendimento líquido da actividade agrícola em 1997 não ultrapassou, por activo, 70% do salário mínimo nacional.
13 DE NOVEMBRO DE 1998 669Esta situação configura uma injusta repartição dos recursos nacionais e é um dos principais factores que têm provocado uma crescente desertificação de grande parte do território nacional e retrata uma das principais assimetrias existentes no nosso País.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - De mala pior!O Orador: - Interessa perguntar: o que fizeram para corrigir esta situação, durante os últimos anos, os responsáveis governamentais que andaram pelo País, ultimamente, a apregoar o seu empenhamento na correcção das assimetrias?
A resposta é óbvia, mas para a confirmar basta inquirir junto dos agricultores e termos presente as contínuas expressões públicas que, de norte a sul do País, e do interior ao litoral, estes portugueses não param de clamar contra o abandono a que este Governo os votou.Aplausos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não fizeram nada!O Orador: - Este Orçamento do Estado é a prova provada do tratamento marginal do sector, da incapacidade política do Governo em encontrar soluções para os graves problemas e da ausência de uma política agrícola nacional.
Em concreto, constata-se que, relativamente à estimativa de execução orçamental de 1998, são retirados 7 milhões de contos e que enquanto a estrutura administrativa do Ministério da Agricultura absorve cerca de 85 milhões de contos, em 1999 são disponibilizados para apoio ao investimento dos agricultores cerca de 35 milhões de contos, menos de metade do dinheiro que gasta a «máquina» do ministério.
Para exemplificar a deficiente gestão dos recursos financeiros e o desvio de dinheiros, que pretensamente é destinado aos agricultores e que na prática uma parte dessas verbas são afectas ao pagamento de pessoal e despesas correntes, veja-se o caso do IFADAP. Este Instituto gere 47,5 milhões de contos inscritos no PIDDAC em programas de apoio ao sector da agricultura e das pescas, mas constata-se que no seu orçamento privativo, desta verba são retirados 4,7 milhões de contos para despesas de pessoal e outras despesas correntes, para além dos cerca de 3 milhões de contos que os agricultores têm de pagar em taxas fixadas sobre o valor dos investimentos. Repito: para além dos cerca de 3 milhões de contos que os agricultores pagam ao IFADAP em relação aos investimentos que candidatam a apoio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este é um dos aspectos negativos e graves, mas habituais, num Governo que anuncia milhões de contos para os agricultores, mas a estes só chegam tostões.Aplausos do PSD.Por hoje não iremos abordar as negociações comunitárias, pautadas por sucessivas derrotas políticas para este Executivo, nem as promessas eleitorais com que o PS seduziu os eleitores, nomeadamente do mundo rural, para depois os enganar, pois, tal como na generalidade dos
sectores, este Governo não cumpriu nem mostra sinais de as vir a cumprir.
Contudo, não podemos deixar de lembrar algumas medidas anunciadas pelo Governo e compaginá-las com este Orçamento. Assim vejamos: o Governo anunciou em Maio passado, no Alentejo, um reforço de
10 milhões de contos para caminhos rurais. Passados sete meses, e tendo-se presente que nem mais um tostão entretanto foi disponibilizado para esta rubrica -e que para o próximo ano não está inscrita nenhuma verba nesta rubrica de reforço, importa saber quando, como e por que forma prevê o Governo concretizar a medida que anunciou há sete meses atrás.O Sr. Rui Rio (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em 1996, o Governo anunciou um plano de desendividamento do sector agrícola da ordem dos 150 milhões de contos. Só em 1997 o concretizou e, como é do conhecimento público, beneficiou essencialmente grandes empresas, multinacionais, em que o número de agricultores abrangidos não atingiu
1 % do universo dos agricultores nacionais. Este plano previa um custo financeiro superior a 6 milhões de contos a assumir pelo Estado em 1999. Incompreensivelmente, não se prevê neste Orçamento qualquer verba para este efeito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É habitual!O Orador: - Pergunta-se: como pensa o Governo cumprir os compromissos contratuais que assumiu?O Sr. António Martinho (PS): - O Governo não pensa. Faz!O Orador: - O Governo assumiu em Maio de 1997, através dos Ministérios da Agricultura e do Ambiente, com os representantes dos olivicultores, um contrato de adaptação ambiental para lagares de azeite. Importa salientar que o horizonte temporal para a execução do Plano não poderá ultrapassar a data de 31 de Dezembro de 1999 imposta pela legislação comunitária e nacional. Este Plano de adaptação implica um investimento na ordem dos 18 milhões de contos. Neste Orçamento não se vislumbram as verbas necessárias para que o Estado assuma os compromissos inerentes ao contrato de 1997. Pergunta-se: pretende ou não o Governo apoiar a modernização dos lagares de azeite e a execução dos sistemas de tratamento dos efluentes? Como pretende o Governo honrar o contrato que assinou, em 1997, financiando este investimento de 18 milhões de contos?
Para além destas medidas anunciadas e não concretizadas ou sem garantias da sua concretização em 1999, poder-se-ia falar de muitas outras medidas, nomeadamente daquelas anunciadas pelo, na altura, Secretário de Estado da Agricultura, e actual Ministro, tais como a Carta de Instalação do Jovem Agricultor, do Banco de Terras do Estado, do Apoio à Instalação dos Agricultores nos PALOP, etc., que até hoje, passados meses ou anos, ainda não viram a luz do dia.
Não podemos deixar de abordar, neste momento, a situação da agricultura em que, fruto das calamidades climatéricas e políticas, os sectores da vinha, fruta, olival, cereais e da pecuária passam por uma crise
gravíssima e que exigem medidas urgentes, justas e eficazes.