PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que o Governo está, pois, a fazer é a fomentar as condições que geram o despovoamento neste país e que, depois, como uma bola de neve, têm repercussões aos níveis social, económico e ambiental, como todos bem sabemos.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - São estas as questões em causa, com estas decisões. Não se trata de questões que se centrem exclusivamente na área da saúde, na área da educação ou noutra; são questões transversais, com múltiplas consequências negativas para as populações.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - E já nos apercebemos do seguinte: aquilo que não chega a um determinado número mínimo, limite, imposto pelo Governo, o Governo encerra, mas tudo aquilo que está a abarrotar ao Governo parece que funciona bem. E foi justamente isso que levou a que o Governo, por exemplo, tenha decidido, face às condições de funcionamento do Hospital Garcia de Orta, em Almada, não construir um hospital no Seixal, que é fundamental para que o hospital de Almada não funcione abarrotado, como acontece neste momento, sem poder servir de igual modo as populações.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.
5264   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 O Sr. Jorge Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão do encerramento de algumas salas de parto, por ter eco mediático primário, continua a ser assunto recorrente nesta Assembleia. Todas as explicações já foram dadas, Srs. Deputados: só o acto do parto é que é realizado na outra instituição. Todo o acompanhamento médico antes do parto e após o parto é realizado nos mesmos hospitais. Está comprovado que há risco estatisticamente significativo nos partos realizados nos blocos em causa e que o problema não se resolve melhorando essas salas com mais recursos técnicos e humanos.Protestos do PCP e do CDS-PP.É que os profissionais só mantêm a mão, ou seja, só podem manter a qualidade e o baixo risco se tiverem as casuísticas recomendadas.
Mas isto, para o CDS, pouco interessa. Parece que só lhes interessa capitalizar o descontentamento de alguns sectores da população menos informados!Aplausos do PS.Para o CDS-PP interessa saber se o risco de parto naquelas salas é elevado? Não! Para o CDS-PP interessa identificar naquelas regiões a existência ou não de recém-nascidos com sequelas psicomotoras resultantes de partos em risco? Não interessa!Aplausos do PS.À boa maneira populista, onde houver resistência à mudança e comunicação social por perto, lá está o CDS na crista da onda.
Haja decoro e bom senso, Srs. Deputados!Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.É falso que a concentração de salas de parto no Minho ou em Trás-os-Montes cause assimetrias ou prejuízos à interioridade. É falso que transferir o parto de Barcelos para Braga, de Santo Tirso para Famalicão, de Mirandela para Bragança, ou vice-versa, prejudica intoleravelmente o Norte de Portugal.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - É falso que algumas salas de parto a desactivar possuam níveis de segurança e as condições mínimas exigíveis pelo actual estado da arte.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - São só vantagens!...O Orador: - O Partido Socialista vai modernizar o sistema e vai contribuir para que o grau de risco seja igual em todo o território nacional.
Por isso, votamos contra o voto de protesto do CDS-PP.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, o PSD dá o seu apoio ao voto apresentado.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o que aqui tenho na minha mão - e mostro-vos - é o relatório que fundamenta a decisão do Ministro da Saúde de encerramento das maternidades.
No último debate mensal que aqui se realizou, provámos duas coisas: uma, que o relatório não só está viciado e que mente quando diz que ouviu os profissionais locais acerca do encerramento das maternidades...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... mas também é enganoso, isto é, não tem especificamente uma avaliação de qualquer uma das maternidades que vai encerrar; outra, que o relatório foi violado até pelo próprio Governo, isto é, o Sr. Ministro que, antes de anunciar a decisão, devia ouvir os autarcas e as populações, não ouviu rigorosamente ninguém.
5265   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro pareceu vítima deste jogo escondido do Ministro da Saúde, que andou aqui a ludibriar toda a gente.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Mas, depois do debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, não há qualquer desculpa da parte do Sr. Eng.o José Sócrates. O Primeiro-Ministro deve ter honestidade intelectual, deve ter bom senso e corrigir uma decisão que se provou estar viciada,...Aplausos do PSD.... uma decisão que não teve justificação do Primeiro-Ministro no debate mensal.
O Sr. Primeiro-Ministro defendeu-se aqui com o número de partos. Só que veja-se o azar: maternidade do hospital de Barcelos, mais de 1000 partos e menos de 1500, encerra; maternidade do Hospital de Santo António, no Porto, mais de 1000 partos e menos de 1500, não encerra. Grande azar do Sr. Primeiro-Ministro!...Protestos do PS.Defendeu-se, a seguir, com a segurança e a qualidade dos serviços para as mães e para os bebés. Novo azar do Sr. Primeiro-Ministro. É que maternidade do hospital de Barcelos, Sr. Deputado Jorge Almeida - e confirme na página 25 do relatório da Comissão Nacional de Saúde Materna e Neonatal -, cumpre todas as regras exigidas por essa Comissão. Todas.O Sr. Jorge Almeida (PS): - Não cumpre!O Orador: - Diga-me uma.
Ao contrário, Sr. Deputado Jorge Almeida, a maternidade do hospital receptor, o de Braga, não cumpre. O bloco de partos não é contíguo à sala de partos.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Por isso é que o Sr. Ministro da Saúde se riu aqui, mas agora está a fazer obras, à pressa, no hospital de São Marcos!
Sr. Deputado Jorge Almeida, sabe que, no hospital de Braga, uma epidural só pode ser feita entre as 9 e as 14 horas, mas no hospital de Barcelos, cuja maternidade vai encerrar, pode ser feita 24 horas sobre 24 horas nos 365 dias do ano?!Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Isto é verdade!
Srs. Deputados socialistas eleitos pelo Círculo Eleitoral de Braga e, porque não?, também Sr.as Deputadas socialistas, a decisão de encerrar as maternidades às cegas é uma decisão de má fé, é uma fraude. O que nós esperamos é que os senhores, pelo menos, tenham a coragem de dizer "não", votando contra o encerramento da maternidade do hospital de Barcelos.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
Eu sei que doeu, mas foi sério!Aplausos do PSD.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
5266   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, agora vamos votar...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, justamente porque o Sr. Presidente vai dar início à votação gostava de apresentar um requerimento e justificá-lo.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, registando que, numa discussão desta importância, o Governo falta e que, a propósito de matéria específica de quatro concelhos específicos, nenhum Deputado do Partido Socialista desses concelhos falou, o que não deixa de ser curioso, gostaria de dizer...Protestos do PS.Compreendo que os Srs. Deputados do Partido Socialista estejam nervosos...O Sr. Presidente: - Mas qual é o requerimento, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, tal e tanto como o eleitorado tem o direito de saber quem cá está, tem também o direito de saber como vota cada Deputado sobre questões que especificamente lhes respeitem...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - ... e este voto de protesto que o CDS apresenta afecta especificamente quatro concelhos de três distritos deste país.
Nessa exacta medida, porque cada pessoa de cada um desses distritos que elegeu os Deputados que compõem esta Câmara tem o direito de saber como estes escolhem em relação à matéria que directamente os afecta,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... requeiro, Sr. Presidente, nos termos do artigo 107.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, a votação nominal, que deverá ser deliberada por esta Câmara.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento oral será submetido de imediato à votação, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, do Regimento. Obviamente que a votação do requerimento não será nominal mas por levantados e sentados. Se o requerimento for aprovado, é que, isso sim, será feita a votação nominal do voto apresentado.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do requerimento oral, apresentado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, no sentido de que se proceda a uma votação nominal do voto de protesto, apresentado pelo CDS-PP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 51/X - De protesto pelo anunciado encerramento das maternidades de Barcelos, Santo Tirso e Bragança (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções de dois Deputados do PS.Era o seguinte:Recentemente, o Governo anunciou o encerramento de vários blocos de partos existentes em diversos hospitais portugueses e, invocando um critério estritamente economicista, o Governo decidiu com uma lógica implacável: ou se opta por viver nos grandes centros urbanos, nos locais fortemente populosos, como regra no privilegiado litoral português, ou não se merece a atenção do Estado, na garantia de serviços tão
5267   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 fundamentais, como em algumas áreas da saúde.
Invocando um simples número, o Governo demonstra a insensibilidade de quem coloca em plano de igualdade distritos tão diferenciadas como os de Lisboa, Porto, Braga, Bragança ou Évora, exigindo a uns o mesmo que aos outros e, no final, no acto por que se determinou, consegue como resultado primeiro o acentuar dessas diferenças.
Em concreto, a decisão de encerramento dos blocos das maternidades de Barcelos, Santo Tirso e Bragança ou Mirandela não faz nenhum sentido e penaliza fortemente o Norte do País.
O encerramento do bloco de partos do hospital de Barcelos é um erro. Este hospital situa-se num dos concelhos mais jovens da Europa. Para além das parturientes de Barcelos, recebe as do concelho vizinho de Esposende e o seu atendimento não se limita a partos. Em 2005, de 4400 consultas urgentes de obstetrícia, 1003 resultaram em partos.
Acresce que o hospital de Braga, escolhido como alternativa pelo Governo, não possui actualmente condições para receber, com eficácia, as parturientes que venham a ser transferidas de Barcelos.
O encerramento do bloco de partos do hospital de Santo Tirso é um erro. A maternidade de Santo Tirso recebe as parturientes deste concelho e da Trofa, com uma média anual de 700 partos, encontrando-se o serviço organizado de acordo com a circular normativa de 2001 da Direcção-Geral de Saúde, cumprindo os critérios exigidos a uma unidade de apoio perinatal. As duas salas de parto têm apoio de uma sala do bloco operatório utilizada em 85% por situações urgentes de obstetrícia.
Acresce que o hospital de Vila Nova de Famalicão, escolhido como alternativa pelo Governo, não possui actualmente condições para receber com eficácia as parturientes que venham a ser transferidas de Santo Tirso, devendo entrar em ruptura na sua capacidade de internamento.
O encerramento de uma das duas salas de parto do distrito de Bragança é um erro. O distrito de Bragança é um dos maiores do País em área e a sua população encontra-se muito dispersa em localidades, quase sempre desprovidas de acessibilidades condignas.
A título de exemplo, a média de tempo numa deslocação entre Freixo de Espada à Cinta e Mirandela é de cerca de 2 horas e o encerramento de uma das salas de partos constituirá um dano irreparável para esta região que a outra não poderá compensar.
Concluindo, com a sua decisão, o Governo reforça factores de interioridade, acentua assimetrias regionais, e nos exemplos apresentados, prejudica intoleravelmente o Norte de Portugal.O Sr. Manuel Mota (PS) - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto e, certamente, que a facultarei ao Sr. Deputado Nuno Melo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para anunciar à Mesa que, em meu nome e em nome de vários Deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral de Braga, apresentaremos uma declaração de voto, nos termos regimentais.O Sr. Presidente: - Será registada, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para anunciar à Mesa que apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Também será registada.O Sr. Joaquim Couto (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para anunciar que, oportunamente, apresentarei na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do voto n.o 52/X - De homenagem às vítimas da chacina de Abril de 1506 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Tem a palavra, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Há 500 anos, entre 19 e 21 de Abril de 1506, cerca de 4000 cidadãos foram chacinados nas ruas de Lisboa. Morreram por ser judeus. Morreram, vítimas da intolerância religiosa, da ignorância, do desespero e do ódio.
Infelizmente, a intolerância e os crimes de ódio são temas chocantemente actuais. Também hoje, e não só no século XVI, fanatismos religiosos são utilizados como factor de legitimação do ódio, da violência e da guerra. Também hoje, e não só no século XVI, se fala em choques de civilizações que dividiriam a população humana do mundo.
5268   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:
1 - Recorda e homenageia todas as vítimas do massacre de Abril de 1506;
2 - Reitera o compromisso de promover o combate a todas as ideias que promovam o ódio com base em fanatismo religioso ou diferenças étnicas, culturais ou outros factores de discriminação;
3 - Reitera a importância de uma cultura de respeito pela diferença, diálogo e compreensão mútua como pilar essencial da democracia e de uma sociedade coesa e solidária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora proceder à votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 221/X - Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, introduzindo o requisito da paridade (BE), 222/X - Altera a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo o requisito da paridade (BE), 223/X - Altera a Lei Eleitoral do Parlamento Europeu, introduzindo o requisito da paridade (BE) e 224/X - Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto de substituição, em votação final global, que é uma votação electrónica e por levantados e sentados, pelo que peço que accionem o mecanismo do voto electrónico.
Visto que se trata de uma lei orgânica que carece de maioria absoluta de Deputados em efectividade de funções, portanto, 116 Deputados, os Srs. Deputados que não puderem accionar o mecanismo do voto electrónico votarão por levantados e sentados e peço que depois assinem uma folha a confirmar a sua presença em votação junto dos nossos serviços de Apoio ao Plenário, que se encontra à vossa esquerda. Podem fazê-lo até ao final da sessão plenária.Submetido à votação, não obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado 111 votos a favor (PS e BE) e 90 votos contra (PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes).Srs. Deputados, como acabaram de verificar, estão registados electronicamente 111 votos a favor e 90 votos contra, pelo que o texto de substituição está rejeitado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Alberto Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, vamos contar os votos, porque há votos não electrónicos, que não foram accionados, de Deputados presentes.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, faremos a contagem fila a fila. Mas, digamos, isso põe em causa o sistema de voto electrónico pela sua ineficácia,...Protestos do PS.... visto que a confirmação da presença na votação não indica o voto.Vozes do CDS-PP: - Claro!O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados, sabendo que há uma votação electrónica, têm que ter os mecanismos para accionar o voto electrónico.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, se me permite, o objectivo é a verdade parlamentar,...
5269   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 Aplausos do PS.... e a verdade parlamentar mostra-nos que o sistema não funciona fidedignamente.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Por isso, Sr. Presidente, em nome da verdade parlamentar, sugiro a V. Ex.a que seja testada a verdade do voto de cada Deputado individualmente considerado.Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - Agora?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, ao contrário do que agora aqui foi afirmado pelo Partido Socialista, temos o Sr. Presidente como primeiro garante da verdade democrática neste Parlamento.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Por isso mesmo, Sr. Presidente, a partir do momento em que a presidência da Mesa nos indica que a votação electrónica está a funcionar fidedignamente e em boa fé, aceitamos a votação electrónica.Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.Estas têm de ser as regras de um Parlamento democrático, de um Parlamento moderno e de um Parlamento onde há verdade e transparência, Sr. Presidente!
Por isso mesmo, estamos com a Mesa nesta votação.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nós, em boa verdade, temos um sistema regimental que nos obriga a uma votação por levantados e sentados, confirmada por voto electrónico. O mecanismo de que dispomos é o da votação por levantados e sentados, confirmada por voto electrónico, que foi aquele que foi anunciado e está presente no quadro electrónico.
Admito que o sistema de confirmação de presenças não seja suficiente para apurar o resultado de voto das presenças confirmadas que não puderam accionar o sistema electrónico; quando muito, assegura uma presença em Plenário.
Neste caso, pedia que os serviços facultassem aos Srs. Deputados que não têm o cartão electrónico...Vozes do PS: - Não funcionam!O Sr. Presidente: - Então, pode ter havido uma dificuldade que resulta do facto de terem introduzido o cartão electrónico depois de o sistema ter sido accionado.
Portanto, neste caso, para tranquilidade de todos, repetimos a votação electrónica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como V. Ex.a sabe - e toda a Câmara -, não existe a figura da repetição de votações.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Com certeza!O Orador: - O Sr. Presidente, do lugar que ocupa - aí de cima -, deve ter verificado que, porventura, já houve entrada e saída de Deputados desde a realização da votação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!
5270   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 O Orador: - Em qualquer circunstância, Sr. Presidente, se me permite uma sugestão, a única coisa que a Mesa poderia fazer, porque repetir votações é que nunca, esse é um princípio inconcebível em termos do funcionamento de uma democracia: não se repetem votações, sucessivamente, até a maioria obter o resultado que pretende.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Dizia eu que a única coisa que a Mesa pode fazer, do meu ponto de vista, é solicitar aos Srs. Deputados que entendam que o seu cartão não funcionou, ou não foi introduzido, que façam junto do Sr. Presidente, na Mesa, uma indicação nominal do voto, por escrito e assinada. Depois, os serviços confirmarão, através do registo electrónico, se alguém votou duas vezes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É a única hipótese, Sr. Presidente. Repetir o voto de toda a Câmara é totalmente inadequado, do meu ponto de vista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, penso que a situação de hoje, que se tem repetido com o funcionamento do sistema electrónico, tem de ser avaliada.Vozes do PCP: - Muito bem!Aplausos do PS.O Orador: - A nossa posição política em relação à matéria que estávamos a votar está bem expressa. Não queremos "ganhar na secretaria", não é esse o nosso intuito.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Porém, julgamos, Sr. Presidente, que não é possível negar a um Deputado presente na sala o direito de votar, mas também compreendemos que o Sr. Presidente tem razão quando diz que o Regimento impõe um determinado modelo de votação.
Portanto, penso que não deve repetir-se a votação, devem ser contabilizados, fidedignamente, os votos dos Deputados que, por insuficiência do sistema, não conseguiram votar, mas dos Deputados que a Mesa registou como presentes quando se fez o apuramento das presenças para votação. Este ponto também é muito importante.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente! Entrou gente entretanto!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, insisto que a questão essencial para o prestígio da Câmara, para a dignidade das instituições, para o prestígio de todos nós é que seja apurada a verdade da votação que foi feita.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que pretendemos é a verdade da votação. Como disse, alguns dos meus colegas já me deram conhecimento de que o sistema electrónico, no caso deles, não funcionou. Portanto, há que aferir essa verdade, porque uma incapacidade electrónica não pode sobrepor-se à vontade de um representante do povo.Aplausos do PS.O Orador: - Não queremos utilizar qualquer mecanismo de recurso de decisões, Sr. Presidente, queremos a verdade, e que ela seja confirmada pelos meios que confirmam a verdade: por voto electrónico, por voto levantado, por voto sentado, o que V. Ex.a entender!
5271   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 Queremos só a verdade da deliberação política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, antes da votação, V. Ex.a informou que aqueles Srs. Deputados que não conseguissem fazer o seu registo electrónico, fá-lo-iam junto dos serviços. Tal pressupõe, à partida, no quantitativo das votações, que haveria um conjunto de votos que não seria imediatamente contado. Ora, quando o número de votos se aproxima, esse não é um facto residual, é um facto da verdade e da substância do veredicto desta Assembleia.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - E se é verdade, na letra e na forma do Regimento, que a votação não pode ser repetida e obedece a um modelo, modelo que não funcionou em toda a sua plenitude,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem disse que não funcionou?!O Orador: - ... creio que a proposta do Sr. Deputado Luís Marques Guedes é justa e legítima. Faremos a contagem daqueles votos que não puderam ser imediatamente anunciados pelo meio electrónico, e com isso teremos o resultado final. Portanto, não há lugar a uma reapreciação de votação mas, sim, a uma nova leitura acerca da votação final.
Sr. Presidente, não faz sentido contar votos para efeito de quórum numa folha especial e não contar o veredicto desses votos.Vozes do BE e de Deputados do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, na quarta-feira passada, neste Plenário, não se registou a verificação do necessário quórum de votação por cinco Deputados. À data, ninguém requereu a repetição da verificação do quórum;...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - ... hoje, Sr. Presidente, estamos a cinco votos de aprovar, ou não, um diploma sobre uma matéria decisiva, que tem a ver com legislação eleitoral, e o Partido Socialista, agora, já pede a repetição da votação!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Queria dizer, Sr. Presidente, que nunca, que me recorde, esta Câmara justificou tamanho precedente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Por outro lado, no decurso desta discussão, verifiquei que houve Deputados que entraram, tal como houve Deputados que saíram. Ora, gostaria de saber como é que a Mesa, com base nesse facto - que também o é -, garante a salvaguarda dessa tal verdade parlamentar.Aplausos do CDS-PP.Tendo em conta o que está proposto, deixo de ter essa garantia. A única garantia que tenho, por agora, é o resultado de uma votação que a Mesa verificou e a palavra do Sr. Presidente, de que não duvido hoje tal como nunca duvidei no passado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.
5272   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, com serenidade, gostaria de recordar o que V. Ex.a disse: que a votação em causa era feita por levantados e sentados e que esse resultado seria reconfirmado por via electrónica.
Todos sabemos que há problemas neste sistema, problemas que resultam do facto de ele ter sido introduzido no Plenário sem ter sido feito o levantamento de todas estas tribunas. Portanto, o sistema não é fiável porque aqui circulam aqui correntes fortes e correntes fracas.Protestos do CDS-PP.Se o CDS me deixar falar...
O que recordo a V. Ex.a, Sr. Presidente, é que foram contados pela via possível, a electrónica, os votos, mas não foram contados por levantados e por sentados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não está prevista nenhuma recontagem, o que se pretende é contar aqueles que se levantaram e os que se sentaram, porque essa é a única via fiável - um processo, porventura, ultrapassado - para saber quem votou e quem não votou.
Outros artifícios são expedientes de recurso que não fica bem apresentar aqui, quando se está a votar uma lei desta dimensão e profundidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, temos de apurar o resultado de uma votação sobre este texto. Ora, o nosso Regimento vincula-nos, porque exige uma maioria qualificada, a uma votação por levantados e sentados que apure o sentido global do voto das bancadas e, depois, a uma votação por recurso ao voto electrónico. Isso foi feito. Foi feita a votação por levantados e sentados e foi feita a votação por recurso ao voto electrónico.
Em relação à utilização do voto electrónico, houve vários Srs. Deputados que indicaram que o sistema, por alguma razão, estava bloqueado.
A sugestão feita pelo Sr. Deputado Marques Guedes é uma sugestão interessante. Isto é, os Deputados que por qualquer razão não puderam accionar o voto electrónico poderem fazer a confirmação da sua presença na votação e a indicação do seu sentido de voto. Isso significará que o resultado da votação só poderá ser conhecido mais tarde.
Em alternativa, podemos fazer uma votação nominal ou uma votação por filas, onde a Mesa apure, por falha do mecanismo electrónico, o resultado exacto da votação em Plenário.Aplausos do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, para facilitar requeria a votação nominal.Protestos do PSD e do CDS-PPO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria deixar duas questões esclarecidas. Em primeiro lugar, diferentemente daquilo que já ouvi da parte de um Sr. Deputado, não é verdade que o Regimento preveja duas votações sobre esta matéria.
Nas votações por maioria qualificada o resultado só é apurado electronicamente. A votação por levantados e sentados, como está no Regimento, tem que ver com uma outra questão que não com o apuramento do resultado, ou seja, tem que ver com a questão da publicidade do voto. É que, de outra maneira, o voto meramente electrónico configuraria um tipo de voto secreto. Ora, a votação é pública. É por isso que o Regimento diz que, nestes casos, a votação e o apuramento da mesma, sendo electrónicos, também se faz por levantados e sentados para que a assistência, o País que nos está a ver, possa conhecer o sentido do nosso voto, porque neste caso o voto é público, não é secreto.
Sr. Presidente, feito este esclarecimento, quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Alberto Martins, com toda a franqueza, o PSD opõe-se a qualquer repetição de votação porque esse é um precedente inadmissível.Aplausos do PSD.
5273   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 Não se podem fazer votações sucessivas até que a maioria tenha o resultado que entende.Aplausos do PSD.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, reafirmo que da nossa parte queremos que seja apurada a verdade política da votação que teve lugar, independentemente da nossa posição.
Contudo, também penso que é um precedente muito grave e sério haver uma repetição da mesma votação. Portanto, tendo sido registada uma parte dos votos pela via electrónica, tem de haver o registo pela Mesa dos restantes votos dos Deputados que não puderam, por insuficiência do sistema, exercer esse voto por via electrónica, completando-se assim o cômputo geral da votação. Votar outra vez é que não pode ser, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, creio que estamos aqui à volta de uma falsa questão. É que houve duas formas de votação desta matéria: a votação electrónica e a votação por levantados e sentados.
Ora bem, tivemos aqui já duas formas de "checar" esta votação. E na segunda votação por levantados e sentados a Mesa esteve atenta aos votos, pois até registou as abstenções e o Srs. Deputados que foram declarando que iam fazer declarações de voto. Está tudo identificado!Protestos do PS.Repito, está tudo identificado! Não há razão absolutamente nenhuma para quaisquer repetições. Os resultados estão proclamados. Passemos às votações seguintes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o objectivo essencial que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende é apurar a verdade material. Se há dúvidas quanto à existência de erros materiais na contagem queremos que esses erros sejam corrigidos.
Já foi dito e já tive a possibilidade de exprimir que há colegas meus de bancada que me transmitiram que o seu voto, por deficiências do procedimento electrónico, não foi devidamente apurado. A questão que aqui se coloca é a verdade da deliberação desta Câmara.
Sr. Presidente, não é verdade que não tenha havido repetição de votações em outros momentos anteriores na vida da Assembleia da República. Quando há dúvidas sobre votações, elas devem ser repetidas.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Mais: não há nenhuma objecção a que haja votação nominal e votação electrónica. Aliás, o Regimento diz que a votação nominal é feita por chamada dos Deputados, segundo a ordem alfabética, sendo a expressão do voto também registada por via electrónica. Isto é, o que aqui se pretende é manter a publicidade do voto, mas a fidedignidade do voto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, com todo o respeito, creio que, ao arrepio do que tem sido feito em outras situações, não foram contabilizados inicialmente - o que é essencial para a determinação da formação da vontade deste órgão - os Deputados que, levantando o braço e alguns levantando o cartão, disseram que o mecanismo não dava sinal de que estavam a ser contabilizados os votos.
Sr. Presidente, só há duas soluções, e isso nem é sequer inédito no Parlamento português: ou se faz a votação tal qual como o líder do meu partido propõe, ou por filas, como V. Ex.a propôs, ou, então, dever-se-ia, e ainda pode fazê-lo, ter começado por contabilizar os Srs. Deputados que assinalaram que estavam presentes mas cujo mecanismo não foi accionado. Os votos desses Deputados devem ser imputados a cada um dos partidos, a não ser que digam algo em contrário.
Sr. Presidente, esta votação, tal como constou ali do quadro, não vai estar de acordo como os números
5274   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 do quórum final, isto é, os números activados electronicamente e os braços levantados daqueles que, com ou sem cartão, não conseguiram accionar o mecanismo. Sabemos que, às vezes, por sector de filas, na fila A, na fila B, ou fila C o mecanismo não funciona. Sabemos que isto aconteceu desde o início, desde o Presidente Mota Amaral.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, lamento sinceramente o constrangimento em que o Partido Socialista está a deixar a Mesa e V. Ex.a, necessariamente.Protestos do PS.Lamento imenso, mas há algo que esta bancada não poderá tolerar. O Partido Socialista já quis, neste Parlamento, repetir duas vezes a discussão do mesmo assunto na mesma Legislatura, e já vimos em que é que isso acabou.O Sr. Diogo Feio (CDS): - Na mesma sessão legislativa!O Orador: - Mas quererem repetir a mesma votação no mesmo dia já é demais!
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Alberto Martins veio agora requerer a votação nominal. Gostaria de recordar à Mesa e ao Sr. Deputado Alberto Martins que nos termos do Regimento, tal como há pouco fizemos na discussão antecedente, a votação nominal é requerida antes da votação.Vozes do CDS-PP: - Claro!O Orador: - Quanto a requerer-se uma votação nominal depois da votação já ter ocorrido, há-de explicar-me se este Parlamento já registou algum precedente, porque a mim não me ocorre e isso não faz sentido face ao Regimento.
Sr. Presidente, por último, gostaria de chamar a atenção para outro facto que porá em causa, decididamente, a credibilidade deste Parlamento. É que nenhuma segunda votação será agora feita com garantia da verificação do mesmo colégio eleitoral.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Repito, nenhuma votação será feita com garantia da verificação do mesmo colégio eleitoral, e se isso acontecer muita gente passará a duvidar, para além da credibilidade, até da própria legitimidade do que aqui é deliberado.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, volto a assinalar, porque esta não é questão despicienda, que verifiquei, durante esta discussão, a entrada de vários Deputados que não estavam presentes no momento daquela votação.Protestos do PS.Quanto mais não seja por razão de boa-fé parlamentar nem sequer os quero assinalar nominativamente.
Sr. Presidente, por isso é sobre a decisão de V. Ex.a...Protestos do PS.Os Srs. Deputados têm de ser tolerantes também no exercício da maioria absoluta e têm de saber ouvir todos por igual.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem ouvir o orador.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): - Diga nomes! Diga nomes!O Orador: - Srs. Deputados, não sei, com franqueza, se a lógica da paridade que aqui discutimos é termos ali uma Sr.a Deputada aos gritos e a não me deixar falar. Se não se importa, deixe-me falar.
5275   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 A Sr.a Maria José Gambôa (PS): - Diga nomes! Diga nomes!O Orador: - Sr.a Deputada, terá de ter calma e, porventura, relaxar de alguma forma. Convenhamos que estou no uso da palavra!
Sr. Presidente, é por isso que recai sobre V. Ex.a a grande responsabilidade de não permitir a repetição de uma votação que fará perdurar sobre este Plenário a suspeição de que, ocorrendo e sendo diferente do resultado, ocorreu na base de um colégio eleitoral que não foi verificado no início.
Sr. Presidente, porque a responsabilidade é de V. Ex.a, gostaria de chamar-lhe a atenção para esse facto e também ao Partido Socialista, para que nesse ponto não coloque V. Ex.a em situação tão difícil.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, o voto electrónico produziu os resultados que produziu e são do conhecimento geral. O voto electrónico, todos o reconhecerão, foi um voto tecnicamente insuficiente para apurar a vontade da Câmara,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Há uma semana também foi!O Sr. Presidente: - ... na medida em que, antes e depois, vários Deputados assinalaram que esse sistema técnico não foi accionado, como todos nós reconhecemos.
Compreendo o melindre de se repetir uma votação, mas também reconheço que o método que foi sugerido quer pelo Sr. Deputado Marques Guedes quer pelo líder parlamentar do PCP é um método que permite completar o apuramento do voto electrónico na sua insuficiência técnica.
Isso não nos permitirá anunciar já o resultado final desta deliberação, mas permitir-nos-á, seguramente, fazer o completamento do apuramento do voto electrónico na sua insuficiência. Nesse caso, a metodologia seria a de os Srs. Deputados que não puderam expressar a sua vontade de voto perante essa insuficiência técnica, pelas razões que alegaram e que todos verificamos, accionando o voto electrónico, o pudessem fazer. Assim, fá-lo-iam assinando uma folha de presenças e indicando o seu voto quanto a estes projectos. Depois, far-se-ia a compatibilização entre os dados já apurados do voto electrónico e essa indicação de votos numa folha de presenças suplementar, visto que, no apuramento electrónico, há, na verdade, um conjunto de Deputados que não puderam registar o seu voto e que estão presentes na sessão. Este sistema tem de ser levado a cabo para apurar também a verdade do voto.
O que a Mesa sugere, portanto, é que adoptemos o critério proposto pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Luís Marques Guedes, completando-se a votação electrónica com uma indicação pessoal de presença e de voto, fazendo-se a conjugação dos dois dados, na impossibilidade de o voto expresso electronicamente ter permitido o exercício desse mesmo voto.
Estão de acordo com esta metodologia?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com essa metodologia, desde que isso seja feito no imediato. Se for necessário, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pede uma suspensão dos trabalhos por 15 minutos para que seja proclamado o resultado da votação.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, ao que V. Ex.a disse acrescento apenas um pedido no sentido de que a Mesa faça um apelo claro aos Srs. Deputados que entraram depois de iniciada a votação para que não votem agora por escrito.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isso deverá ser, depois, certificado (como foi proposto pelo Sr. Deputado Bernardino Soares), cruzando os nomes dos Deputados que agora forem votar por escrito com a verificação de quórum que foi feita no início da sessão.
5276   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, em bom rigor, pretendo interpelar a Mesa.
Na verdade, quero saber se V. Ex.a me pode dizer como é que, na base do quórum registado, a Mesa garantirá que os Deputados que votarão ou que assinalarão a sua decisão de voto são os mesmos que cá estavam no momento daquela votação.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É dessa garantia da Mesa que preciso para que possa transmitir a decisão da minha bancada.
Todavia, sem essa garantia, com franqueza, será porventura melhor optarmos pela suspensão dos trabalhos sugerida pelo Sr. Deputado Alberto Martins, ainda que para discutirmos outras coisas.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - A garantia que o Sr. Deputado tem é a do cruzamento de dados do voto electrónico com o assinalar das presenças.Protestos do CDS-PP.Por outro lado, cruzamos também estes dados com a verificação do quórum inicial.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Como é óbvio!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, julgo perceber que o problema que temos resulta do facto de a Mesa não ter registado inicialmente o número de Deputados que, estando presentes na Sala, não conseguiram fazer funcionar o sistema electrónico. Esse registo, porventura, não existe, se bem que ele pudesse resolver o problema.
Se é assim, Sr. Presidente, julgo que só resta a solução proposta pelo Sr. Deputado Marques Guedes, segundo a qual o Sr. Presidente deverá fazer um apelo a que todos os Deputados, no exercício da sua honra, apenas votem se estavam na Sala no momento em que a votação foi feita. É essa a única garantia que podemos ter neste momento.Aplausos de Deputados do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas isso deve estar filmado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, a minha intervenção vai no mesmo sentido das palavras proferidas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares. De facto, entre dois bens a preservar, a verdade do voto e a fidedignidade da expressão, creio que devemos, como em todas as outras situações previstas pelo Regimento, fazer fé na palavra dos Deputados, porque esse é o critério que nos pode levar a uma decisão de boa fé fundada.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apelo ao espírito de cooperação de todas as bancadas para que resolvamos este assunto baseando-nos na conjugação entre o registo electrónico desta votação, um assinalar suplementar de presença no momento desta votação e a indicação do sentido de voto. Apelo ainda aos Srs. Deputados para que respeitem estritamente esta noção de que só farão o seu registo de presença suplementar e indicarão o seu sentido de voto aqueles que estavam efectivamente na Sala no momento em que procedemos à votação electrónica deste texto, para que não haja aqui uma distorção do corpo de deliberação na Câmara.
5277   |   I Série - Número 114   |   21 de Abril de 2006 Fazendo um apelo neste sentido, peço aos Srs. Deputados que não puderam exercer o voto electrónico nesta votação, estando, porém, presentes, que assinalem a sua presença aos nossos serviços de apoio e também que indiquem o seu sentido de voto. Tão depressa obtenhamos o cruzamento desses dados, anunciaremos o resultado da votação e passaremos ao ponto seguinte.
Havendo anuência quanto a este ponto, podemos avançar nas votações agendadas e proceder à votação da proposta de resolução n.o 3/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades do Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta de resolução n.o 10/X - Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.o 27/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris, em 2 de Novembro de 2001.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.o 30/X - Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VI Reunião Ordinária realizada em São Tomé e Príncipe, em 31 de Julho de 2001.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.o 31/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Maputo, a 18 de Julho de 2000, e assinada em Lisboa, a 31 de Maio de 2004.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.o 32/X - Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VII Reunião Ordinária realizada em Brasília, em 30 de Julho de 2002.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 58/X - Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Esta proposta de lei baixa à 4.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 55/X - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, de vários projectos respeitantes à Lei do Associativismo Juvenil. O projecto do PSD a este respeito foi já retirado, mas há outros grupos parlamentares que mantém os seus projectos.