18 DE JULHO DE 2018 115  Enquadramento internacionalA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Ao contrário do que acontece em Portugal, em Espanha a legislação em matéria de propriedade industrial não está concentrada num só diploma, mas sim regulada em várias leis e respetivos regulamentos. Refere-se abaixo a principal legislação relativa às patentes, às marcas e aos desenhos industriais, mas para mais informação pode consultar-se uma compilação disponibilizada no site da imprensa oficial espanhola sobre a matéria, que inclui esta e outra regulamentação. Assim: – As patentes são reguladas pela Ley 24/2015, de 24 de julio, e pelo Real Decreto 316/2017, de 31 de marzo, que aprova o regulamento de execução daquela lei; – As marcas são objeto da Ley 17/2001, de 7 de diciembre, e do Real Decreto 687/2002, de 12 de julio, que a regulamenta; – A regulação dos desenhos industriais é feita pela Ley 20/2003, de 7 de julio, de Protección Jurídica del Diseño Industrial e respetivo regulamento, aprovado pelo Real Decreto 1937/2004, de 27 de septiembre. Existem contudo diplomas que se aplicam a todo o setor, designadamente em matéria de concorrência desleal (Ley 3/1991, de 10 de enero, de Competencia Desleal), sendo também comum o organismo que gere as várias modalidades de propriedade industrial (a Oficina Española de Patentes y Marcas). De acordo com a informação disponibilizada no site oficialda União Europeia, Espanha ainda não procedeu à transposição das duas diretivas que a presente proposta de lei visa transpor (informação disponível nas seguintes hiperligações: Diretiva (UE) 2015/2436 e Diretiva (UE) 2016/943). FRANÇA Em França toda a legislação relativa à propriedade intelectual, quer na vertente dos direitos de autor, quer na vertente da propriedade industrial, está concentrada num só código – o Code de la propriété intellectuelle. Na primeira parte do Código estão regulados os direitos de autor e direitos conexos e na segunda a propriedade industrial (artigos L411-1 a L711-4 e R411-1 a R727-7). O Institut national de la propriété industrielle é a entidade pública com competência na matéria. Tal como Espanha (e, aliás, a generalidade dos países), França ainda não procedeu à transposição das duas diretivas que a presente proposta de lei visa transpor (informação disponível no site oficialda União Europeia: Diretiva (UE) 2015/2436 e Diretiva (UE) 2016/943) Organizações internacionais Tal como mencionado na parte III da presente Nota Técnica, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) é uma agência das Nações Unidas responsável pela gestão de um elevado número de convenções internacionais em matéria de propriedade industrial (que podem ser consultadas aqui) e direitos de autor. Esta organização tem presentemente 191 Estados parte e foi criada pela Convenção de Estocolmo de 1967 (alterada em 1979) com o objetivo de promover a proteção da propriedade intelectual no mundo através da cooperação entre os Estados e, sempre que adequado, com outras organizações internacionais, para além de assegurar cooperação administrativa entre as Uniões (como a União de Paris ou a União de Madrid, já mencionadas na referida parte desta Nota Técnica, ou a de Berna20 e outras que sejam assumidas pela organização). No âmbito das negociações que levaram à criação da Organização Mundial do Comércio as regras da propriedade intelectual foram pela primeira vez introduzidas no comércio multilateral com o Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (mais conhecido pela sua sigla em                                                           20 Sobre proteção de obras literárias e artísticas.