PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ampliaram-se também as disposições penais relativas a crimes cometidos no exercício de funções públicas, sem embargo do já disposto no Código Penal a tal propósito.
Cumpre salientar, igualmente, a importante revisão do direito penal económico, e, em especial, da legislação punitiva dos delitos antieconómicos, a que esta Governo já procedeu, alterando o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública. Foi também intensificado o combate ao consumo e tráfico de drogas, consubstanciado num importante diploma, que tipificou novos ilícitos penais e contravencionais, definiu novas penas e modificou as anteriores.
No domínio das iniciativas legislativas já postas em prática pelo actual Governo, cumpre salientar ainda:A aprovação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, início de uma reforma profunda da orgânica dos tribunais administrativos;
A aprovação do Código das Sociedades Comerciais, etapa importante na revisão da legislação comercial;
A aprovação da Lei de Defesa da Concorrência, que entrou em vigor no passado dia 1, tendo já sido nomeado o Conselho da Concorrência;
A aprovação do novo Código do Registo Predial, que irá alterar profundamente as formalidades do registo, no sentido de uma maior simplicidade e eficácia;
A profunda revisão da legislação relativa ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas e do Registo Comercia], tendo em vista a simplificação dos respectivos processos de registo;
A aprovação do novo Estatuto da Ordem dos Advogados, adaptando as normas reguladoras do exercício da advocacia e aproximando-as dos ordenamentos jurídicos dos países membros da CEE.
O Estado democrático -já o afirmei e de novo o sublinho- não pode ficar desarmado perante os desafios à sua autoridade e à segurança dos seus cidadãos, que se traduzem, nomeadamente, num clima de agitação permanente e até de violência e, agora, em actos graves de terrorismo selectivo, que infelizmente já provocaram várias vítimas e cujos autores continuam impunes.
Nessa conformidade, o Governo apresentou ou decidiu apresentar à discussão da Assembleia da República 2 importantes diplomas:
A proposta de lei que institui os serviços de informação, aos quais competirá assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias à defesa nacional, à segurança do Estado de direito e à garantia da legalidade democrática;
A proposta de lei de segurança interna e de protecção civil, destinada a criar mecanismos de prevenção da criminalidade, de salvaguarda da ordem pública e de protecção da segurança das pessoas e dos bens.
5018 I SÉRIE - NÚMERO 119Em ambos os casos, o Governo propõe a institucionalização de estruturas, a adopção de medidas e a criação de mecanismos indispensáveis à defesa do Estado e à protecção dos cidadãos, já há muito implementadas em todos os países democráticos da Europa Ocidental.
Aqueles que na sua prática quotidiana, quando detêm o Poder ou mesmo sem ele, são fanáticos da segurança, da contra-informação e dos serviços secretos são os que mais se têm agora erguido contra o simples anúncio das propostas de lei submetidas ao Parlamento.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.Eles sabem do que falam. O fantasma da PIDE tem sido agitado à sociedade para desarmar o Estado democrático.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Cora alguma autoridade, como defensor dos direitos do homem que me prezo de ser - e serei em todas as circunstâncias -, direi que a segurança das pessoas e dos bens é tão importante como a defesa das liberdades.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.Se aquela não for assegurada, acreditem os Srs. Deputados que as liberdades estarão necessariamente em perigo. Os mecanismos de autodefesa, as retaliações inevitáveis e as polícias privadas e paralelas só se instalam onde se segurança dos cidadãos não é garantida pelo Estado.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.Direi uma palavra ainda sobre a política externa, pela relevância que hoje tem na defesa dos interesses portugueses. A ofensiva diplomática que lançámos para obter uma resposta concreta à nossa pretensão de integração europeia encontrou eco na série de visitas a Portugal, nunca antes ocorrida, dos primeiros-ministros dos maiores países da CEE. Todos eles garantiram publicamente ao povo português que as negociações terminariam em 30 de Setembro próximo, data limite, e a contento das pretensões portuguesas, de modo a sermos membros de pleno direito da CEE, após as ratificações dos diversos parlamentos, em 1 de Janeiro de 1986.
Relançámos o diálogo com a Espanha e estamos a desenvolver novas formas de relacionamento, não só no plano económico e comercial como no da cooperação política face à Europa e à América Latina.
Assinámos o acordo sobre as Lajes com os Estados Unidos, com a audiência e participação do Governo Regional dos Açores, e estreitámos os laços de amizade e cooperação económica com a América. A abertura aos nossos produtos do mercado americano e o interesse que hoje manifestam em investir em Portugal são 2 aspectos decisivos desse relacionamento. Estamos a fazer, pela primeira vez, uma abertura ao Japão de consequências que julgamos importantes para o desenvolvimento económico e tecnológico português.
O desafio europeu não desviou as atenções portuguesas de África, em particular dos países de expressão oficial portuguesa. Estamos a assistir, como tem sido salientado, a uma viragem de 180 na África Austral. Pela amizade fraterna que nos une a Angola e Moçambique temos acompanhado essa evolução, discreta mas atentamente, prestando a colaboração que nos solicitam, e só essa. A normalização das relações com a África do Sul, independentemente das divergências de concepção, com destaque para a nossa condenação do apartheid, justifica-se pelo volume da emigração portuguesa nesse país, mas também - como todos compreenderam - em função das transformações decisivas que se preparam nessa região do Mundo e às quais nós, Portugueses, com a nossa riquíssima tradição, aptidão, vocação e conhecimento, não podemos nem devemos ser indiferentes.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.Na área da defesa nacional, a que o Governo atribui grande importância, como missão fundamental do Estado, para além de produção legislativa - lei do serviço militar, estatuto do objector de consciência, estatuto da condição militar e regime das leis de programação militar, para só citar os que já estão na Assembleia - e da absorvente administração das Forças Armadas, o Governo tomou, em tempo oportuno, as decisões que as circunstâncias impunham para dar tradução ao princípio da subordinação da instituição militar ao poder político democrático legítimo.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se faz uma análise, mesmo que necessariamente muito incompleta, do trabalho realizado, em curso e programado, retira-se a conclusão indiscutível de que o Governo tem uma política coerente e um projecto de transformação e modernização do País. Esse projecto está em curso e é exequível. Não abrandaremos no ritmo da sua implementação. Há uma saída para Portugal. Mas requer algum tempo, perseverança e estabilidade política e social.
Compreendo que haja impaciências, discordâncias e incompreensões. Estamos no mais cavado da vaga, no momento da viragem. O ano de 1984, como dissemos, é, de resto, um ano de viragem essencial. Estamos à beira de entrada na CEE. Teremos todos de nos assumir e saber o que queremos: sim ou não? A opção global terá de prevalecer, necessariamente, sobre as discordâncias pontuais compreensíveis. As reacções humorais, cujo fundamento não discuto, terão de ceder em função do que está em jogo no plano nacional. O País não deseja voltar para trás. como sucedeu em 1978, quando, depois de restabelecido o equilíbrio financeiro, se mudou de política e voltou ao mesmo. Para que serviu o esforço feito então?
Não ignoro a enormidade do desafio e as suas dificuldades. Os bloqueamentos são tremendos e vêm de longe. As armadilhas permanentes nascem debaixo dos pés. A crise é profunda e não é só económico-financeira: é também moral e cultural. A via é estreita. A democracia implica uma grande e longa aprendizagem e as tentações de recorrer às soluções de facilidade são sempre grandes. Tenho, porém, confiança. O bom senso do povo português tem-nos salvo
7 DE JUNHO DE 1984 5019sempre nos momentos cruciais. Não se deixará arrastar pelas pressões de contrapropaganda nem pelos aproveitamentos oportunistas da situação. O Governo também não. Está solidário, determinado a prosseguir e empenhado. Não fugirá às suas responsabilidades, que são grandes. Mas a Assembleia da República dirá a última palavra. Como lhe compete, nos termos da Constituição. Qualquer que ela seja, o Governo acatá-la-á serenamente.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro os Srs. Deputados Zita Seabra, Helena Cidade Moura, João Corregedor da Fonseca, António Taborda, Roleira Marinho, Guido Rodrigues, Silva Domingos, Lopes Cardoso, Hasse Ferreira, Lucas Pires, Rocha de Almeida, Vasco Miguel e Magalhães Mota.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa me informasse se o tempo que o Sr. Primeiro-Ministro gastou a mais na sua intervenção é ou não descontado no tempo reservado ao Governo durante o debate desta tarde.O Sr. Presidente: - Foi assim que foi compreendido, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, nesse caso, e apesar de os tempos reservados para perguntas por parte dos partidos se manterem os mesmos, suponho que todas as perguntas que irão ser feitas não permitirão que se sucedam as respostas do Sr. Primeiro-Ministro, na medida em que este já anunciou a necessidade de ter de se ausentar da Assembleia às 12 horas e 30 minutos.
Portanto, sugiro a V. Ex.a, Sr. Presidente, que interrompa desde já a sessão, para a retomarmos na parte da tarde, a fim de haver uma sequência entre as questões colocadas e as respectivas respostas.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todas VV. Ex.as sabem - anunciei-o no início da sessão-, há hoje um banquete de homenagem ao presidente Nino Vieira que é oferecido por mim. Portanto, não posso deixar de sair daqui às 52 horas e 30 minutos, assim como não posso estar de regresso antes das 16 horas, porque, como compreendem, terei de ser o último a sair.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa em 2 sentidos: liminarmente, penso que os pedidos de esclarecimento deverão ser formulados até às 12 horas e 30 minutos. Por isso, não posso acompanhar a interpelação feita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Em segundo lugar, tenho a informação de que na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares ficou estipulado o tempo de 10 minutos para cada partido fazer as interpelações que tivesse por convenientes ao Sr. Primeiro-Ministro, começando do partido maior para o menor.
Portanto, essa lista de inscrições que acabou de ser lida não tem qualquer sentido e não pode ser seguida pela Mesa nem por V. Ex.a quando der a palavra aos partidos e agrupamentos parlamentares aqui representados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estive presente nessa reunião de líderes parlamentares e devo dizer que, na verdade, não foi isso o que ficou combinado. Aliás, o Sr. Deputado José Luis Nunes não esteve presente e, portanto, não deve estar informado.
O que ficou combinado foi que cada partido ou agrupamento parlamentar utilizaria os tempos que vêm distribuídos no agendamento da ordem do dia.
Ora, dada a importância dos compromissos do Sr. Primeiro-Ministro, dos quais teve a amabilidade de nos informar, creio que o que nesta primeira fase de abertura do debate seria lógico era subordinarmo-nos ao horário que o Sr. Primeiro-Ministro tem disponível, ou seja, continuarmos a sessão até às 12 horas e 30 minutos, para depois a retomarmos às 16 horas.
Creio que esta será, pois, a forma de se prosseguis mais operacionalmente com o debate, respeitando a ordem de inscrições, subordinando-nos aos tempos que ficaram estipulados na conferência de líderes parlamentares.O Sr. Carlos Brito(PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero confirmar o que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira.
Provavelmente por omissão, a conferência de líderes parlamentares não estabeleceu nenhuma ordem para este período de debate em que serão feitos pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro.
Portanto, na omissão da conferência dos grupos parlamentares, não vejo outra solução senão a aplicação do Regimento. Isto é, os deputados vão usando da palavra conforme a ordem pela qual as suas inscrições deram entrada na Mesa, seguindo-se e tempo que foi -esse sim- estabelecido na conferência aos
5020 I SÉRIE - NÚMERO 119grupos parlamentares e que conste da súmula que foi dada a conhecer aos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que ficou combinado é que no decorrer do debate que vai ser transmitido pela televisão se respeitaria esta ordem que já referi, ou seja, a de que usarão da palavra os partidos por ordem decrescente.
Para nós é absolutamente inaceitável essa ordem de inscrições que foi apresentada peia Mesa. Ê inadmissível que para formular pedidos de esclarecimento se inscreva um conjunto de pessoas de uma série de partidos só para evitarem que os partidos que representam a maioria falem no lugar que lhes compete.
O que ficou combinado foi que se respeitaria a ordem dos partidos pela qual vai ser transmitida na televisão.O Sr. Narana (Coissoró (CDS): - O que é que tem a ver a televisão com o moção de confiança?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar mais um esclarecimento adicional.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, não foi combinada nenhuma ordem de inscrições para os pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro. Apenas foi combinada uma ordem para o encerramento do debate - ordem essa que, aliás, contraria totalmente a hipótese que o Sr. Deputado José Luis Nunes estava a colocar- que é uma ordem crescente, isto é, começando pelos partidos de menor representação parlamentar.
Aliás, como podem testemunhar os Srs. Deputados que tem participado nas direcções dos grupos parlamentares, tem sido essa a praxe seguida na Assembleia da República em circunstâncias semelhantes a este.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que o Sr. Deputado José Luís Nunes propõe é, do nosso ponto de vista, inaceitável e não corresponde minimamente nem à praxe nem ao que ficou combinado.
De facto, previu-se uma sequência dos grupos parlamentares para o encerramento do debate, reservando para cada partido o tempo que cada um entendesse dispor do total que lhe tinha sido atribuído. Nunca aqui se estabeleceu nenhuma hierarquia nem nenhuma ordem de intervenção de partidos para formularem os pedidos de esclarecimento. Estabeleceu-se, isso sim, um tempo limite.
Porém, se é uma questão protocolar e de hierarquia, se o Sr. Deputado José Luís faz questão em que seja o Partido Socialista o primeiro a colocar as questões ao Governo, nós não nos opomos. Contudo, não consentimos que isso sirva de pretexto para nos impedir, a nós ou a qualquer outro Sr. Deputado, de, no tempo que nos foi atribuído, coloca? essas questões, pelo simples facto de o Sr. Primeiro-Ministro não poder estar presente na altura devida.
Não prescindimos do nosso direito de colocar as questões ao Sr. Primeiro-Ministro, mas não faremos questão da ordem em que a nossa inscrição tenha de ser colocada.
É necessário que isso fique claro. Foi-nos atribuído um determinado tempo; temos o direito de colocar questões ao Sr. Primeiro-Ministro, que nos responderá ou não, como entender. Porém, o direito de colocarmos essas questões não nos pode ser coarctado.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Srs. Presidente, Srs. Deputados: Na opinião do nosso grupo parlamentar, deve começar-se, de imediato e pela ordem das inscrições, às perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro até às 12 horas e 30 minutos, para depois as retomarmos às 16 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não foi decidida na reunião de líderes parlamentares nenhuma ordem de inscrição para pedidos de esclarecimento.
Creio, pois, que se deve seguir essa ordem sobre quais as inscrições para os pedidos de esclarecimento deram entrada na Mesa. Se os partidos ainda tiverem tempo disponível neste período de abertura do debate, então, por ordem decrescente, usarão da palavra para fazer as suas intervenções.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a ainda não esclareceu a Câmara -e seria bom que o fizesse- sobre o que é que ficou combinado quanto à transmissão pela televisão.O Sr. Presidente: - Mas esclareço, Sr. Deputado.
Em relação à televisão, o que ficou combinado foi que se faria a gravação de todo o debate e depois cada partido iria à televisão escolher a parte que lhe interessava que fosse transmitida dentro do tempo que lhe foi destinado.
Quanto à sequência da emissão ficou decidido que os partidos usariam da palavra por ordem decrescente.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Foi exactamente isso que tive a honra de dizer a V. Ex.a, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas isso refere-se à televisão, e não à lista de inscrições para pedidos de esclarecimento.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, isso é uma interpretação de V. Ex.a
A lista que acaba de ser lida não é uma lista de partidos, mas sim de pessoas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que o assunto está suficientemente esclarecido.
7 DE JUNHO DE 1984 5021Portanto, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro: Ouvido o seu discurso, a primeira coisa que com toda a frontalidade me apetece perguntar-lhe é a seguinte: o que é que vem aqui fazer? A quem pretende enganar?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Como é largamente reconhecido, o Governo está no ponto mais baixo da curva decrescente ou no mais cavado da vaga.
Agravam-se todos os problemas nacionais e nem sequer o Governo foi capaz de fazer a remodelação que largamente propagandeou. Em vez de remodelação, moção!
E aqui está a Assembleia da República transformada em cenário do que seria apenas uma farsa se não envolvesse sérios perigos para o regime democrático. Só que esta encenação vai acentuar o fosso existente entre a Assembleia e o País. E o discurso do Sr. Primeiro-Ministro foi isso mesmo!
O Governo poderá obter aqui o voto favorável dos seus deputados. Mas lá fora, nas ruas, nos campos e nas fábricas aumenta a indignação, a revolta dos cidadãos.Aplausos do PCP.Aumenta a determinação com que sectores vastíssimos dizem «basta!». E dizem «basta» porquê? Pela acção dos subversivos profissionais ou dos profissionais das manifestações que o Sr. Primeiro-Ministro vê em cada cidadão descontente, ou por estarem apostados na insurreição que o Sr. Primeiro-Ministro vê em cada muro? Não. Eles dizem «basta» porque realmente basta.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe desculpa por a estar a interromper.
V. Ex.a pediu a palavra para um pedido de esclarecimento, não é verdade?A Oradora: - Sim, Sr. Presidente, estou a fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Então V. Ex.a dispõe de 3 minutos para fazer os pedidos de esclarecimento.A Oradora: - Sr. Presidente, peco-lhe desculpa, mas o que está acordado é que cada partido dispõe de 10 minutos para fazer perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Os 10 minutos sio destinados a intervenções. Se assim não fosse, V. Ex.a não poderia usar agora da palavra.A Oradora: - Sr. Presidente, a intervenção doa 10 minutos tem o objectivo de fazer perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro. É isto que está acordado e, aliás, sempre assim se tem feito nesta Casa.Vozes do PCP: - Ê isso que está acordado! Foi sempre assim!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, se V. Ex.a usasse da palavra para formular uma intervenção para fazer perguntas tinha de seguir a ordem que ficou estabelecida na reunião dos líderes parlamentares e, portanto, não tinha o direito de falar agora.
Se V. Ex.a deseja formular um pedido de esclarecimento - aliás, foi nessa condição que foi inscrita - terá a palavra por 3 minutos.
Sr.a Deputada, de acordo com o pedido que foi formulado, a Mesa concede a palavra aos Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Segundo o Regimento, cada pedido de esclarecimento tem a duração de 3 minutos e, portanto, ao fim desse tempo a Sr.a Deputada pediu o esclarecimento.
Se a Sr.a Deputada quiser fazer uma intervenção. então disporá do tempo que foi atribuído ao seu partido. Contudo, fá-la-á pela ordem que foi definida na conferência de líderes parlamentares, ou seja, por ordem decrescente dos partidos.
Sr.a Deputada, peco-lhe desculpa, mas pelas suas palavras apercebi-me que V. Ex.a estava a fazer uma intervenção e não a formular pedidos de esclarecimento.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, creio que as reuniões de líderes devem servir para alguma coisa, porque senão nós deixamos de fazê-las.
O espírito que presidiu à organização deste debate foi o seguinte: uma intervenção inicial de 45 minutos, que o Sr. Primeiro-Ministro prolongou conforme sua solicitação, seguindo-se perguntas dos diversos partidos políticos.
Aquilo que a Sr.a Deputada está a fazer, de uma forma capciosa e subvertendo o espírito daquilo que ficou acordado na reunião de líderes, é uma intervenção de abertura do debate e o Partido Social-Democrata não pode concordar com isso!Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é óbvio que não há entendimento entre os partidos nem entre os partidos e a Mesa sobre a forma como es deve ordenar o debate nesta fase.
Daí que eu proponha a V. Ex.a que suspenda a sessão e que se proceda a uma conferência de líderes para ordenar o debate, porque não há entendimento entre nós e estamos a dar um mau espectáculo, Sr. Presidente.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem dúvidas nenhumas sobre aquilo que ficou estabelecido na reunião de líderes. Não tem dúvidas nenhumas!Aplausos do PS, do PSD e da UEDS.Protestos do PCP e do CDS.
5022 I SÉRIE - NÚMERO 119O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Se V. Ex.a não aceita reunir a conferência de líderes, o CDS, em nome e em benefício da dignidade desta Assembleia, solicita meia hora de interrupção.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - É regimental, Sr. Deputado. Mas V. Ex.a decerto que não se oporá a que, antes de ser suspensa a sessão, se ouçam os outros Srs. Deputados inscritos, não é verdade?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, a suspensão é imediatamente.O Sr. Presidente: - Quer suspender imediatamente?Vozes do CDS: - Imediatamente!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sim, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A sessão está suspensa por 30 minutos.Eram 12 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste período de abertura do debate sobre a moção de confiança, vai ser dada a palavra pela seguinte ordem aos Srs. Deputados que se inscreveram, respeitando o tempo que a cada partido foi destinado: pela ASDI, ao Sr. Deputado Magalhães Mota; pela UEDS, aos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Hasse Ferreira; pelo MDP/CDE, aos Srs. Deputados Helena Cidade Moura, João Corregedor da Fonseca e António Taborda: pelo CDS, ao Sr. Deputado Lucas Pires; pelo PCP, à Sr.a Deputada Zita Seabra; pelo PSD, aos Srs. Deputados Roleira Marinho, Guido Rodrigues, Silva Domingues, Rocha de Almeida e Vasco Miguel; pelo PS, ao Sr. Deputado Amadeu Pires.
Após a intervenção destes Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro responderá, se assim o entender, aos pedidos de esclarecimento formulados, sendo o tempo do Governo descontado no debate.
Srs. Deputados, conforme ficou decidido na reunião dos líderes parlamentares, vou suspender a sessão, & qual será reaberta às 16 horas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.
Pouco foi um equívoco quanto à interpretação que se tinha feito na conferência de líderes em relação à maneira como se deveria processar o debate neste período das perguntas ao Governo.
Não houve má intenção da parte de ninguém e muito menos da nossa parte, que estávamos a fazer uma interpretação que, aliás, coincidia com a que outros partidos também fizeram.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Parece-me importante referir, tal como já foi feito na conferência de líderes, que aquilo que se passou e originou o impasse de háO Sr. Presidente: - Foi isso mesmo, Srs. Deputado. Havia uma má interpretação sobre aquilo que tinha sido decidido, razão pela qual se procedeu a uma revisão e se chegou a esta solução.
Srs. Deputados, ficou também acordado na conferência de líderes que hoje não se procederia ao intervalo habitual.A sessão está suspensa até às 16 horas.Eram 12 horas e 53 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Por acordo estabelecido, dou primeiramente a palavra ao Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Quero começar por agradecer a generosidade dos líderes parlamentares e dos grupos parlamentares, eles próprios, em permitirem que use da palavra neste momento, facto que se fica a dever a uma obrigação que é a de estar às 5 horas com o Sr. Presidente da República da Guiné.
Nas últimas 3 semanas, o Sr. Primeiro-Ministro fez 3 longas e extensas comunicações ao País.
A primeira - todos nos recordamos - foi em São Bento, acompanhado do Sr. Vice-Primeiro-Ministro; a segunda foi há poucos dias, na televisão; e hoje mesmo acaba de fazer aqui mais uma extensa comunicação ao País.
Há uma certa contradição, parece, entre esta política de longas e frequentes comunicações e a política anunciada no Programa do Governo, segundo a qual o Governo ia mudar de discurso e que o mudar de discurso consistia, precisamente, e cito: «mudar de discurso político é falar pouco e agir muito».
A contradição parece óbvia e este é o nosso primeiro motivo de desconfiança: este governo anda nervosamente a falar muito, já não comunica com o País através de princípios nem de ideias, nem de acções - no entanto, comunica cada vez mais com o País através de palavras! De resto, palavras que têm cada vez menos público, porque o Governo, à medida que só fala, começa também a falar só. E parece que, justamente, esta moção de confiança terá alguma coisa a ver com isso mesmo.
Parece-me, em segundo lugar -e limitar-me-ia, nesta intervenção, sobretudo às questões prévias-, que, no fundo, esta moção de confiança é apenas o produto do fracasso da remodelação empreendida com grande vigor literário, primeiro pelo PSD, depois pelo Sr. Primeiro Ministro, e que é a tentativa de fazer com
7 DE JUNHO DE 1984 5023que a Assembleia da República transforme uma solução difícil numa solução fácil. O Governo, durante esse processo de remodelação, assemelhou-se um tanto a um doente cardíaco que já não é capaz de aceitar uma transplantação, ou a uma espécie de castelo de cartas, que cai desbaratado se lhe tirarem uma única peça desse mesmo castelo.
Este fracasso levou a que a autoridade do Primeiro-Ministro e a autoridade do Vice-Primeiro-Ministro se tenham, primeiro, dissolvido no colectivo do Governo, porque o Primeiro-Ministro e o Vice-Primeiro-Ministro, que se tinham responsabilizado publicamente pela remodelação, não foram capazes de a fazer, e levaria agora, pela lógica do Governo, a que essa dissolução se fizesse aqui, na Assembleia da República, e a que um governo sem chefia sucedesse um puro governo de assembleia, isto é, um governo em verdadeira autogestão parlamentar.
É esta, verdadeiramente, a lógica deste processo de demissão da autoridade do Governo, de demissão do Primeiro-Ministro, o qual começou por entregar a remodelação a cimeiras dos vários partidos que compõem a coligação e agora quer entregar o que já não é remodelação mas é o substituto da remodelação à Assembleia da República.
É esta lógica de dissolução ou de desaparecimento do Governo que nos parece um dos factos políticos mais importantes.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, lhe perguntamos: não estará V. Ex.a a descarregar na Assembleia um fardo que já não suporta por si mesmo? Ou tratar-se-á antes de pedir à Assembleia da República que resolva problemas interpartidários que os 2 líderes do Governo já não dominam? Se houver agora uma crise de Governo, como é que a vai resolver, Sr. Primeiro-Ministro? Sc os seus ministros se sublevarem contra si, depois de ter renunciado em público à ideia de fazer uma remodelação e de ter dito que eles estavam no Governo há 1 ano e, portanto, conheciam melhor os dossiers que qualquer outra personalidade ...?
E também caberia perguntar se ser Ministro é conhecer os dossiers ou é estar transportado por um espírito, por um programa, por uma capacidade de acção, por uma vontade de reforma da situação em Portugal. E como é que este governo vai fazer reformas em 2 meses, pedidas, aliás, por um partido da coligação que se esqueceu, antes disso, de pedir aos seus próprios ministros para reformarem os respectivos ministérios, pois é verdade que no próprio Ministério da Defesa não há ainda sequer uma lei orgânica nem liderança institucional das Forças Armadas, nem nenhuma dessas exigências que poderiam parecer mínimas?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E porquê, Sr. Primeiro-Ministro, uma moção de confiança, em vez da assunção da censura, da autocensura que um ministro ainda há pouco sentado na bancada do Governo, o Ministro da Qualidade de Vida, fez dias atrás ao Governo? Estamos a dar confiança a um governo que senta na sua bancada um ministro, como o da Qualidade de Vida, que há 2 dias disse que não estaria mais neste governo porque este governo não lhe inspirava confiança. Pode falar-se ainda de autoridade do Primeiro-Ministro em circunstâncias deste tipo?
No fundo, quando um governo cujo Ministro do Comércio disse não há muito tempo (há uma ou duas semanas) que era preciso que este governo fizesse uma autocrítica - e, que me conste, na linguagem comum dos cidadãos portugueses autocrítica ainda quer dizer autocensura-, eis senão quando, em vez de uma autocensura, este governo vem aqui apresentar uma moção de confiança. Não seria melhor aproveitar a lucidez dos poucos ministros que têm a oportunidade, talvez forçados pelas circunstâncias, de exibir esse mesma lucidez?
No fundo, Sr. Primeiro-Ministro, o que se passa é grave, é muito grave, e não pode ser tomado com a leveza de quem repete algumas afirmações entusiásticas sobre o Governo, sobre o País, sobre a situação, sobre a vinda de líderes estrangeiros.
É muito grave, porque este governo começou por não ter uma linha política ou por ter uma Unha política que se situava algures entre o acaso e o Fundo Monetário Internacional, num meridiano que nunca conhecemos exactamente; depois, passou a uma fase em que deixou de ter chefia, em que deixou de ter chefia, em que deixou de ter hierarquia, em que o Governo se tornou numa espécie de sociedade anónima, em que o Ministro do Trabalho dizia que era preciso remodelar, em que o Ministro do Comércio dizia que era preciso uma autocrítica, em que o Ministro da Qualidade de Vida dizia que realmente não podia permanecer mais neste governo, em que vários ministros diziam que eram inábeis para o exercício do Poder, em que o próprio Ministro das Finanças desaparecia para dar evidência ao Secretário de Estado Alípio Dias, passando a uma fase administrativa da gestão do Governo.
No meio de um governo que se transformou numa espécie de sociedade anónima sem pés nem cabeça, isto já era grave.
Mas agora chegámos a uma fase mais grave. Chegámos à fase de um governo a prazo Ê a primeira vez que há em Portugal um governo a prazo, um governo condicional, um governo por 2 meses.
Sr. Primeiro-Ministro, esta pergunta é muito clara e muito óbvia: que maior acto de desconfiança no seu Governo do que a confiança por 2 meses dada pelo segundo partido da coligação? Quem é que assina uma letra por 2 meses, com aval da Assembleia da República e para uma empresa em falência e ruptura, como é a deste governo? Ou julgará V. Ex.a, com o extremo de candor de uma legista que V. Ex.a é, que 3 ou 4 decretos-leis, os decretos-leis exigidos pela bancada do Partido Social-Democrata, são suficientes para restabelecer a confiança no seu Governo? Não teria sido melhor, Sr. Primeiro-Ministro, que este governo resolvesse domesticamente, internamente, os seus problemas antes de vir pedir a esta Assembleia uma confiança de que os próprios partidos da coligação são os primeiros a desconfiar?
Sr. Primeiro-Ministro, nestas condições nós temos que responder da seguinte maneira.
Em primeiro lugar, quando se tem de pedir aos apoiantes do Governo que votem uma moção de confiança, a oposição só pode optar pela desconfiança - parece que é uma consequência óbvia e extremamente lógica.
Em segundo lugar, quando é o mesmo Governo, quando são os mesmos ministros, inclusive os que pedem a autocensura, que vêm aqui pedir uma moção de
5024 I SÉRIE - NÚMERO 119confiança, o importante já não é o que eles prometem pela 10.a vez, pela 100.a vez, mas sim o que eles fizeram; o importante não é o novo programa, não é o relançamento do Governo, mas o balanço e o exame daquilo que de negativo este governo fez durante 11 ano.
Em terceira lugar, se os próprios partidos do Governo só confiam por 2 meses, o CDS terá de ficar preparado para daqui a 2 meses apresentar a sua moção de censura nesta Assembleia da República,...O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Muito bem!O Orador - ... porque só nessa altura é que saberemos se o Partido Social-Democrata está a ser sincero nestes 2 meses ou se está a fazer desta proposta apenas um protesto, protesto que tem de utilizar tanto mais quanto mais beneficia e mais necessita de estar no Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orado?: - É para deslindar esta possível hipocrisia que o CDS terá de apresentar dentro de 2 meses ou passados 2 meses, nas circunstâncias em que entender apreciar, uma moção de censura na Assembleia da República.
Desejamos também contestar uma afirmação do Sr. Primeiro-Ministro, porque essa moção de censure poderá ser a oportunidade para mostrar que somos alternativa e para mostrar ao Sr. Primeiro-Ministro que o ser alternativa não é ter cenários alternativos: o ser alternativa é ter uma vontade alternativa de Governo; o ser alternativa é ter um programa alternativo e não estar em cenários a perguntar quais são as novas formulações alternativas!
Sr. Primeiro-Ministro, desculpe-me estar, com a nossa juventude, a dar-lhe um conselho: deixe o povo dizer quem são as alternativas. O Sr. Primeiro-Ministro parece povoado pelo fantasma da alternativa, o que já é sintomático das suas suspeitas. Fala muito das últimas eleições legislativas ...O Sr. Presidente: - Pedia-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado, pois já terminou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, pedia apenas uma indulgência semelhante à que foi dada ao Sr. Primeiro-Ministro, embora, no seu caso, apenas por mais 2 ou 3 minutos.O Sr. Presidente: - Será descontado no tempo do debate, mas, de qualquer modo, agradecia que fossa breve, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, no fundo, tal seja melhor, quando falamos de alternativas, não Mar nas últimas eleições, mas pensar nas próximas eleições, porque há uma coisa que o Sr. Primeiro-Ministro omitiu e que acho que deve ser dita com clareza nesta Assembleia: a correlação de forças eleitoral que deu origem a este governo já não existe e todos os dias se demonstra em toda a parte que essa correlação de forças já não existe.
Sr. Primeiro-Ministro, se não existe alternativa, por que é que a maioria adiou as eleições das autarquias que foram criadas recentemente nesta Assembleia? Parece-me que, realmente, houve aí a consciência clara de que já havia alternativa!Risos de alguns deputados do PSD.De resto, a interpretação que nós damos ao facto de o Sr. Primeiro-Ministro não ter sido capaz de remodelar o seu Governo é que quem não tem alternativa, quem não tem alternativa para os próprios ministros é ó Governo a que o Sr. Primeiro-Ministro preside.
Parece-me, portanto, que é preciso clarificar as coisas para que não haja equívocos.
Porque é que, não havendo alternativa, este governo teve necessidade de se antecipar ou de disputar & primazia da moção de censura do CDS, vindo aqui apresentar uma moção de confiança?
Esteja descansado, Sr. Primeiro-Ministro, porque haverá alternativas e, enquanto houver eleições em Portugal, haverá alternativas em Portugal!Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Não vou entrar ainda no conteúdo do discurso de V. Ex.a, questão para que me reservarei! numa outra intervenção, mas quero desde já sublinhar, muito ligeiramente, 3 pontos, 3 inflexões.
A primeira inflexão é sobre as eleições presidenciais. O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui fazer um corte na sofreguidão com que estava preparado para se candidatar às eleições presidenciais. Pareceu mesmo uma espécie de renúncia antecipada à Presidência da República.Vozes do PCP: - Não diga isso!O Orador: - Mas perguntar-lhe-ia: será uma adesão à tese do Dr. Rui Machete, segundo a qual o PS e o PSD devem ter um candidato comum? Será então que os ministros já valem tanto no seu Governo que não só impedem a remodelação, como até já definem a estratégia presidencial? Será que a rebelião ministerial neste governo foi tão longe que é o Dr. Rui Machete que já tem definida a estratégia presidencial e que, depois de ter apaziguado o seu partido no último Conselho Nacional, acaba por apaziguar o Governo, a coligação e definir a estratégia presidencial?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Será esse o ponto ou será simplesmente que o Sr. Primeiro-Ministro aderiu à tese do CDS, segundo a qual ainda é muito cedo para fala? das eleições presidenciais?O Sr. Presidente: - Pedia-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.- Faltam 2 pontos muito pequenos, Sr. Presidente. Peço-lhe essa ...O Sr. Presidente: - É que, como sabe, houve tempos acordados entre todos os partidos, pelo que ... Mas faça o favor de continuar, Sr. Deputado.O Sr. Narana (Coissoró (CDS): - Pode descontar o tempo, Sr. Presidente.
7 DE JUNHO DE 1984 5025O Orador: - Sr. Presidente, falta-me referir apenas 2 pontos muito breves.
O segundo ponto, em que há uma clara inflexão política no discurso do Sr. Primeiro-Ministro, é o ponto do partido presidencial.
O Sr. Primeiro-Ministro não falou hoje de neogonçalvismo. No fundo, e se calhar, preveniram-no de que com isso estava a fazer plágio, isto é, alguém lhe lembrou que quando a Sr.a Engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo tomou posse como Primeiro-Ministro do seu 1.o Governo, fui eu próprio quem falou de neogonçalvismo. Se calhar, para evitar esse plágio ou a repetição desse plágio, o Sr. Primeiro-Ministro resolveu omitir esta expressão.
Mas é evidente que não estão impedidas outras hipóteses, porque, realmente, parece que o Sr. Primeiro-Ministro aderiu agora à tese de que, no fundo - como nós, CDS, tínhamos dito-, esse partido presidencial é apenas um PS suplente, é apenas um PS II, um PS presidencialista. Ou será que é, ainda por cima, algum novo acordo que este governo -já com tantos acordos tentados, embora todos falhados - vai tentar também na direcção do partido presidencialista?Protestos do PS.A terceira questão -a terceira inflexão da linguagem do Sr. Primeiro-Ministro- é sobre a questão da crise.
Outro dia, na televisão, o Sr. Primeiro-Ministro disse que a crise era péssima; hoje, só disse que era má.
Outro dia desculpou-se com a situação internacional; se calhar já lhe disseram que hoje na Europa a inflação foi reduzida, em média, para 6 % na CEE e para cerca de 5 % na OCDE.
Se calhar já lhe disseram que em 1984 o comércio mundial vai aumentar cerca de 5 %! Se calhar já lhe disseram que, mais uma vez, com uma constituição socialista, com um governo socialista e social-democrata, o País está novamente a passar ao largo do grande renascimento liberal e da grande auto-regeneração liberal da sociedade ocidental.Aplausos do CDS.Protestos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, vou terminar. Estas serão as minhas últimas expressões nesta intervenção inicial.
Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que é minha convicção que o Governo não está aqui para ganhar um novo fôlego. O Governo não está aqui por ser época de exames nem por ter passado um ano.Risos do PS.O Governo está aqui porque há tempos de mudança a nascer na sociedade portuguesa e que estão a deixar para trás este governo e esta coligação.
Já não chega apenas eliminar os ruídos do socialismo; é preciso uma nova música em Portugal. Este governo e esta coligação já demonstraram que talvez eliminem alguns ruídos mas não são capazes de fazer tocar essa nova música.Uma voz do PSD: - Uma fanfarra!O Orador: - A sua própria desafinacão é a melhor prova disso.Aplausos do CDS.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lucas Pires, informo-o de que o seu partido gastou 5 minutos para além do tempo destinado a este período de abertura, que serão descontados no tempo global do debate.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de responder já ao Sr. Deputado Lucas Pires, uma vez que o Sr. Deputado acabou de dizer que se ausentará dentro de algum tempo e eu gostaria de ter o prazer de lhe dar uma resposta.Vozes do PCP: - Ele volta! Vai e vem!O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder ao Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, queria apenas dizer-lhe que terei, naturalmente, o maior gosto e interesse em ouvir essa resposta e que estarei de volta ao Plenário cerca das t8 horas.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Ainda bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Julgo ter apreendido o sentido e o rigoroso alcance da moção cujo debate vamos iniciar dentro de momentos, e atrevo-me a pensar que esse sentido e alcance correspondem rigorosamente à tradição parlamentar em que a moção de confiança corresponde a uma como que «renovação de investidura», na expressão sugestiva de um autor francês.
A primeira linha das perguntas que vou, portanto, colocar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com esta questão de fronteiras, de modo a permitir que, se possível com o maior rigor, se tracem os exactos contornos da moção posta a debate.
É que há um outro modo de entender a moção de confiança e que é o que se consubstancia na resposta a 2 interrogações chave: confia-se em quem e para fazer o quê?
Em quem, isto é, neste governo concreto, formado por estas pessoas, ou noutro, formado pelo mesmo primeiro-ministro?
E não é inocente a questão. Porque se a confiança é pedida em relação a este governo, tal equivaleria a considerar imprudência precipitada, excitação sem sentido, ou indevido uso da presença numa coligação, pela prática da exigência em forma de ultimato em vez de busca aprofundada de formas de encontro, os pedidos reiterados, datados e urgentes de remodelação ministerial. Mas obrigaria, do mesmo modo e apesar disso, a confiar em todos ou em alguns dos que personificaram ou propagandearam essa mesma precipitação imprudente.
5026 I SÉRIE - NÚMERO 119Como, em acréscimo, a dizer que tudo, afinal, vai bem, que pode fazer-se o que antes se não fez, ou, melhor ainda, corrigir o que se fez menos bem.
Por outro lado, não sendo a confiança neste governo concreto, transforma-se necessariamente na confiança no primeiro-ministro, que é o único responsável constitucional pelo Governo.
A pergunta «confiança para quê?» não é menos importante. Para continuar? Para introduzir ajustamentos ou correcções? Para fazer as tão faladas «reformas estruturais», que, ou já constam do Programa do Governo, e não são novidade, ou representariam uma alteração do Programa do Governo e do acordo político que lhe esteve na origem e não poderiam deixar de ser conhecidas e apreciadas pelo Parlamento?
Creio, Sr. Primeiro-Ministro, ter entendido bem, vendo na declaração política que nos fez outro alcance que é rigorosamente o que defini, citando, como de renovação de investidura.
Mas gostaria que V. Ex.a ou o debate pudessem, ainda melhor, esclarecer esta questão.
Numa segunda linha de interrogação, gostaria de salientar que, assim entendida a moção de confiança, pressupõe no Parlamento um papel reforçado.
Não há em democracia representativa soluções fora do quadro parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, por isso, marginal embora, aqui fica outra questão.
Vai o Governo empenhar-se em melhorar o seu relacionamento com o Parlamento no sentido da valorização crescente deste? Como? E quando?
V. Ex.a recordou a dissolução da Assembleia e a necessidade de realização de eleições em 1983, salientando-se - e bem - os custos de toda a ordem assim exigidos ao País.
Sabemos, aliás, que, em 1979, só a não aprovação do orçamento apresentado pelo IV Governo - o que consistiu essencialmente num episódio da tomada do Poder então em curso - custou aos Portugueses 12 milhões de contos.
E foi apenas um atraso na aprovação de um orçamento.
Poderá V. Ex.a quantificar, ainda que de forma aproximada, o que custaram ao País os 6 meses de paragem equivalentes à dissolução da Assembleia e realização de novas eleições em 1983?Aplausos de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, antes de lhe dar a palavra, permito-me recordar-lhe que os 2 Srs. Deputados do seu agrupamento parlamentar inscritos para usarem da palavra na abertura do debate dispõem, em conjunto, de 5 minutos.