II SÉRIE-A — NÚMERO 36 30 técnicos e científicos de apoio à decisão política  Projeto de Resolução n.o 528/XIII/2.a (PEV) – Suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana  Projeto de Resolução n.o 389/XIII/1.a (PS) – Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos atuais contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo existentes no Algarve e na Costa Alentejana e adote mecanismos de acompanhamento  Projeto de Resolução n.o 385/XIII/1.a (PEV) – Determina a suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás no Algarve e na Costa Alentejana  Projeto de Resolução n.o 376/XIII/1.a (PSD) – Acompanhamento e monitorização dos processos de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana  Projeto de Resolução n.o 307/XIII/1.a (PCP) – Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto noutras atividades económicas resultantes da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana  Projeto de Resolução n.o 132/XIII/1.a (BE) – Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás no Algarve  Projeto de Resolução n.o 115/XIII/1.a (PAN) – Recomenda ao Governo a revogação imediata de todos os contratos para a concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo De igual modo, foram encontradas as seguintes petições, com objeto conexos com o do presente projeto de lei, que se encontram já concluídas:  Petição n.o 136/XIII/1.a – Objeção à atribuição de uma licença de TUPEM ao consórcio Galp/ENI para a atividade de perfuração de pesquisa na área 233 designada por Santola na Bacia do Alentejo (Aljezur)  Petição n.o 5/XIII/1.a – Um Algarve livre de pesquisa, prospeção, exploração e produção de petróleo e gás natural (convencional ou não-convencional) III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 1036/XIII/4.a (PAN) é subscrito pelo Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.O projeto de lei em apreciação deu entrada a 3 de dezembro de 2018. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas (6.a) a 4 de dezembro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia seguinte. Mais se informa que a presente iniciativa se encontra agendada para a sessão plenária do próximo dia 21 de dezembro conjuntamente com a Petição n.o 237/XIII/2.a –iniciativa de Ricardo Silva Vicente e outros – Solicitam o cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo na Bacia de Peniche e na Bacia Lusitânica.