18 DE SETEMBRO DE 1992406-(65)Desenvolvimento das operações assinaladas com * no circuito1 — Organização do processo individual relativo a deslocação.É a DRPn que acciona o processo, preenchendo o BIX) com base em:Calendário anual das viagens de carácter permanente; Convocatórias;Convites do Gabinete do Presidente da AR.Inicialmente, era esta Divisão que fazia a previsão do montante a despender com a deslocação, preenchendo não só a frente mas também o verso do BDO. Numa fase posterior e com a alteração do modelo do BDO, estes cálculos passaram a ser estimados pela Divisão de Gestão Financeira.3 — Cálculo dos abonos.Este processamento assenta basicamente em dois abonos: Ajudas de custo;Subsídio especial de representação.As ajudas de custo a que os Deputados têm direito, quando se deslocam para fora de Lisboa, no País ou no estrangeiro, são as fixadas para os membros do Governo, conforme refere o artigo 17.° da Lei n.° 102/88, de 25 de Agosto, que altera o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos.O subsídio especial de representação determinado pelo despacho do Presidente da AR de 30 de Julho de 1979 atribui, «por dia e por pessoa, a importância correspondente ao custo do hotel menos 15 % do valor das referidas ajudas de custo».8 — Processamento da despesa.8.1 — A Divisão de Gestão Financeira deposita na Caixa Geral de Depósitos, sita no Palácio de São Bento, o valor global da ajuda de custo e subsídio especial de representação, abrindo para o efeito uma conta cativa para a deslocação.Caso a viagem não se realize e o dinheiro já tenha sido depositado, a Divisão de Gestão Financeira emite uma guia de reposição e a Caixa repõe o dinheiro.8.2 — Em simultâneo é feita uma declaração em nome do Deputado para que este possa levantar as divisas correspondentes aos abonos devidos na Caixa Geral Depósitos. Esta declaração é enviada ao Deputado conjuntamente com o boletim itinerário e requisição de transporte, capeadas por um ofício individual.10 — Marcação da viagem.Os Deputados na posse da requisição de transporte têm duas alternativas:No caso de o Deputado pretender que seja o serviço a tratar do assunto, entrega na DRII a requisição de transporte. Esta Divisão, que trabalha com duas agências de viagens, contacta uma delas, marca a viagem e envia-lhes a requisição de transporte, não tendo a partir daí mais contacto com a agência; Quando é o Deputado a tratar do transporte (o que é o mais habitual), este contacta a agência do seu agrado e entrega a requisição de transporte.Este procedimento leva a que exista uma grande diversidade quer de agências quer de preços para percursos idênticos ao serviço da AR.Assim, verifica-se que os serviços têm dificuldade em disciplinar a forma de apresentação da factura, nomeadamente:Nome do Deputado;Dia de realização da viagem;Percurso efectuado;Número do bilhete e transportadora.13 — No caso de a viagem não se realizar, o Deputado devolve a documentação à DRII que a remete à Divisão de Gestão Financeira para arquivar.Se o Deputado não comunicar à DRII se efectuou ou não a viagem, esta fica sem documento comprovativo, pois não faz controlo algum, tendo apenas a palavra do Deputado.Por vezes estes casos aconteciam, pois alguns Deputados nem sempre entregavam os boletins itinerários e, quando o faziam, era já passado algum tempo.Desta forma os Deputados iam contra o estipulado no n.° 1 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 519-M/79, de 28 de Dezembro.15 — Aliada à verificação do calculo dos abonos, é efectuado um controlo, esporádico e ocasional, com base na folha de presenças dos Deputados da qual é mensalmente enviada uma cópia (pela Divisão de Apoio Estatutário) à Divisão de Gestão Financeira, permitindo testar a veracidade dos dias da viagem referenciados nos boletins itinerários com as presenças efectivas no Plenário ou comissões.Do controlo, embora esporádico, atrás referido já resultaram algumas reposições, no entanto, o melhor documento para controlo desta situação seria a fotocópia do bilhete.32 — Como não se verificava a obrigatoriedade de apresentação do bilhete relativo à viagem, o único controlo efectuado pela Divisão de Gestão Financeira, quando da apresentação da factura por parte da agência, era o cruzamento da informação contida na requisição com a da factura, que sendo coincidente dava de imediato origem ao processo de pagamento.Apesar de se encontrar «rolinado» este tipo de procedimento, foram detectados alguns casos em que essa coincidência (factura/requisição) não se verificou, mas tal facto não obstou a que se tivesse efectuado o pagamento respectivo.Alterações ao circuitoNeste momento (1990) verificam-se algumas alterações ao circuito existente em 1988.Logo no início do processo, quando a DRII tem conhecimento da existência da viagem, transmite ao Deputado (grupo parlamentar) enviando-lhe um formulário. Os dados inscritos no formulário servem de base à DRII para preencher a frente do boletim de deslocação oficial.Este formulário vai junto ao BDO aquando da obtenção do despacho de autorização do Presidente da AR e posteriormente é enviada uma cópia destes documentos ao CA.Uma outra alteração é a que resulta da deliberação n.°15/PL/89, ao abrigo do artigo 15.°, n.°2, da Lei n.°3/85 (ED), na redacção da Lei n.° 94/89, de 29 de Novembro, que deliberou, entre outros, no n.° 3 da divisão rv o seguinte:É obrigatória a apresentação do bilhete de avião ao Conselho de Administração.Verifica-se portanto que a AR está alertada para este tipo de situações, sendo disso prova esta deliberação de 7 de Dezembro de 1989, a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1990.