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13 DE OUTUBRO DE 2018 7 O PS entende também que as empresas necessitam de estabilidade e de previsibilidade para poderem desenhar os seus planos de crescimento económico e acompanhar este aumento progressivo e necessitam de prever a sua carga fiscal e o retorno económico dos seus investimentos. O Governo tem apoiado as empresas no seu esforço de crescimento, seja pela via fiscal seja pela via dos apoios ao investimento, e a resposta dos parceiros sociais em sede de concertação social dá ao Governo a confiança necessária para prosseguir. Concordará, portanto, o PCP que o Governo do PS está a cumprir aquilo a que se comprometeu e que devemos também valorizar a concertação social? Aplausos do PS.Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Carlos Monteiro... Vozes do CDS-PP: — António Carlos Monteiro! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Peço desculpa, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, as questões que coloca são típicas daquilo que é o posicionamento do CDS, no sentido de atirar para o lado tentando ocultar a sua posição de desvalorização do trabalho e dos trabalhadores,... O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — ... que promove a exploração e promove a pobreza. Verifiquemos este aspeto: relativamente à ação do CDS e do PSD em Governos anteriores, nomeadamente no Governo entre 2011 e 2015, o que aconteceu? Uma linha de congelamento do salário mínimo até ao final. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Mais: é importante dizer aqui, pois o Sr. Deputado, se calhar, está esquecido, mas eu lembro-o, que em 7 de março de 2013, repito, 7 de março de 2013, dia de debate quinzenal com o Primeiro-Ministro na Assembleia da República, quando o salário mínimo era de 485 €, foi feita a afirmação de que, se possível, o salário mínimo nacional era para diminuir! Essa é a posição do CDS e do PSD! Está lá, «se possível»! Aplausos do PCP.A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Não é verdade! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Portanto, essa é a vossa posição de sempre. O PCP traz aqui uma questão essencial, que é o facto de 1 251 000 trabalhadores ganharem o salário mínimo ou abaixo. Por isso, é necessário que se dê uma resposta a esses trabalhadores e o aumento do salário mínimo nacional que propomos para 650 € é um caminho de progresso, um caminho humanista, é necessário para os trabalhadores combaterem a pobreza, mas é também um estímulo à atividade económica. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 11 8 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É uma farsa! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sabemos que o CDS e o PSD defendiam a estratégia do empobrecimento como a ideia de futuro do País. A realidade do País desmentiu isso. É preciso progresso, melhoria de direitos, melhoria de salários, melhoria dos rendimentos. É aí que está a possibilidade do desenvolvimento económico, de criação de emprego, de desenvolver o País. Os 650 € que propomos são inseridos nesse caminho. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — São para levar a sério?! E qual é a consequência? O Sr. Francisco Lopes (PCP): — E digo-lhe mais, Sr. Deputado: para as pequenas e médias empresas é muito importante o poder de compra, é muito importante o mercado interno, e quanto mais se favorecer o mercado interno mais possibilidade têm as pequenas e médias empresas. Menos salários e menos direitos significa recessão e desemprego; mais salários e mais direitos significa desenvolvimento económico e criação de emprego. Essa é lição dos últimos anos no nosso País. Aplausos do PCP.E quanto à questão da concertação social, Sr. Deputado — e vejo também aí uma convergência entre o PS e o CDS —, ... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Vocês é que são Governo! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — ... é bom lembrar que se estivéssemos à espera de uma qualquer concertação social não tinha sido instituído o salário mínimo nacional em 1974, e não é por acaso que a Constituição o determina. Protestos das Deputadas do PSD Clara Marques Mendes e Joana Barata Lopes.E porquê, Srs. Deputados? Porque não se pode dar o direito de veto às confederações patronais em matéria de direitos dos trabalhadores. E é isso que querem fazer, evocando a concertação social para tentar dar o direito de veto às confederações patronais. Mas a Constituição da República é clara: quem tem a competência para decidir sobre o salário mínimo nacional é o Governo. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — O vosso Governo! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Por isso, estamos aqui a discutir para que seja colocada a questão ao Governo. É o Governo que tem de assumir essa responsabilidade e, tal como os trabalhadores lutam nesse sentido, nós trazemos aqui, à Assembleia da República, essa questão, para que não se passe ao lado dela. Importa ainda sublinhar, relativamente àquilo que o Sr. Deputado do PS aqui nos colocou, que o PS, como partido que assume o Governo, tem de assumir também a responsabilidade de uma atitude diferente relativamente à questão dos salários e aos direitos dos trabalhadores. Não se refugie na questão da concertação social, assuma as suas responsabilidades! 650 € significam 578 € que os trabalhadores levam para casa. Sabe-se que mesmo assim é pouco, mas não se negue esta possibilidade e esta perspetiva de futuro. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Estão inscritos mais dois Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 11 10 A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Voltando ao vosso projeto de resolução, Sr. Deputado, que diz que «O resultado das eleições legislativas de 4 de outubro de 2015 traduziu uma condenação clara da política de exploração e ataque aos salários e direitos, de empobrecimento promovida pelo anterior Governo PSD/CDS»,... O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — ... gostaria que me respondesse ao seguinte: esta política a que o senhor se refere foi avaliada em eleições, teve um programa eleitoral avaliado em eleições e este programa eleitoral teve mais votos do que qualquer um dos programas eleitorais que estão representados neste Parlamento. Aplausos do PSD.Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.Portanto, Sr. Deputado, gostava que me esclarecesse o seguinte: votar no PCP é a mesma coisa do que votar no Bloco de Esquerda ou no Partido Socialista? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Também! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — É que, repare, está a dizer-nos, portanto, que a vossa política patriótica e de esquerda é a mesma dos vossos parceiros de Governo,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Também! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — ... o mesmo Partido Socialista que congelou o salário mínimo nacional! É que se o que diz é que foi a política de direita que saiu derrotada e se este programa que aqui está teve mais votos dos portugueses do que qualquer um desses, para que esses representem essa vontade que o Sr. Deputado diz é porque a diferença entre uns e outros não existe. Portanto, está a dizer que é a mesma coisa votar no Partido Comunista Português do que votar no Partido Socialista ou no Bloco de Esquerda?! Para terminar, o Sr. Deputado disse aqui que, para o PCP, o aumento do salário mínimo nacional é uma exigência, é imperioso. Aliás, ontem, a Sr.a Deputada Rita Rato dizia que este projeto de resolução serve para ver quem está do lado da valorização do trabalho, do combate à pobreza e da dinamização da economia. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Que é onde não estará o PSD! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Portanto, Sr. Deputado, para terminar, gostava de lhe perguntar — tem duas hipóteses: este debate foi uma encenação para aparecer nos jornais e o PCP poder vir dizer «nós batemo-nos pelos trabalhadores e pelo aumento do salário mínimo»,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — ... ou, de facto, quando chegar o Orçamento do Estado e não consagrar os 650 € de salário mínimo nacional, é imperioso os senhores votarem contra?! Aplausos do PSD.A Sr.a Rita Rato (PCP): — O salário mínimo não vem no Orçamento do Estado! Protestos do PCP e contraprotestos do PSD.
13 DE OUTUBRO DE 2018 13 O Sr. Francisco Lopes (PCP): — ... o PS está no Governo, repito, e o PCP está aqui com toda a iniciativa, com toda a determinação. Porquê? Porque não perde nenhuma oportunidade para melhorar as condições de vida dos trabalhadores e desenvolver o País. O PCP está aqui, clara e determinadamente, para levar tão longe quanto possível esse caminho de progresso. Aplausos do PCP. Não tenham nenhuma dúvida. Sabemos o que queremos e não somos condicionados por estratégias suicidárias do PSD e do CDS. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Não estou a perceber!... O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Estamos disponíveis para levar, tão longe quanto possível, o caminho de defesa, reposição e conquista de direitos, mas isso não significa que não tenhamos um próprio projeto político. Defendemos uma política alternativa, que é alternativa à política do PS, do PSD e do CDS. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Ah!... O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Nós estamos numa posição que não se confunde com uma parte significativa das posições do Partido Socialista. Aliás, vê-se quem é que apoia o PS em momentos difíceis. Aplausos do PCP. Risos e protestos do PSD. Por isso é que, em toda a questão da legislação laboral, lá vemos a velha convergência do PSD e do CDS com o PS. O PS não tem votos suficientes aqui lá vêm os votos dos Deputados do PSD e do CDS para garantir essas medidas da legislação laboral. Protestos do PSD. Mas há uma questão interessante que se vai colocar: quando este projeto de resolução for a votos, aqui, na Assembleia da República, exatamente para propor os 650 € de salário mínimo nacional, vamos ver quem é que vai votar a favor. Portanto, isto quer dizer que o CDS e o PSD se estão a preparar para convergir com o PS na rejeição desse projeto e, portanto, isso esclarece tudo. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — E qual é a consequência? Qual é a consequência? O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Em tudo aquilo que seja favorável aos interesses e direitos dos trabalhadores, convergimos com o PS ou com o Bloco de Esquerda e distanciamo-nos em tudo aquilo que é negativo para os direitos dos trabalhadores e para o futuro do País, que é exatamente o contrário daquilo que fazem o PSD e o CDS. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Por isso, é muito claro: votar no PCP não é a mesma coisa que votar no PS;... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É só conversa!
I SÉRIE — NÚMERO 11 18 O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — ... ao mesmo tempo que, todos os anos, faz a comédia de fingir defender um aumento significativo do investimento público, seja em escolas, hospitais ou até na ferrovia. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Será, aliás, curioso ver como votará o Partido Comunista Português o próximo Orçamento do Estado, que entrará nesta Assembleia já na próxima semana,... O Sr. António Filipe (PCP): — Curioso! O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — ... caso o investimento público não aumente para os 4% ou 5% do PIB, uma vez que o Deputado Paulo Sá, ainda há poucos meses, fez essa exigência. Mas não se preocupem, o Governo e o Partido Socialista, porque o PCP protesta, finge que não gosta, mas acabará por votar favoravelmente o Orçamento do Estado para 2019, à semelhança do que fez nos últimos Orçamentos. A Sr.a JoanaBarataLopes (PSD): — Bem lembrado! O Sr. FelicianoBarreirasDuarte (PSD): — O Partido Comunista, tal como o Bloco de Esquerda, está amarrado à solução governativa que viabilizou há já três anos e por cujos resultados é tão responsável como o Partido Socialista. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. De salvadores de António Costa passaram a seus reféns. É normalmente no que dá quando se vendem as convicções, para mais em troca de umas simples migalhas de poder. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Não venha é o Partido Comunista dizer que não é responsável pela degradação dos serviços públicos ou pelo desinvestimento do Estado. Não venha o PCP dizer que nada tem a ver com o aumento das listas de espera nos hospitais públicos, seja para consultas ou para operações, ou com as visíveis dificuldades que atravessa o sistema público de ensino. O Sr. Adão Silva (PSD): — Pois, pois!... O Sr. António Filipe (PCP): — E sobre o salário mínimo nacional não há nada?! O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP, partido intrinsecamente inimigo da iniciativa privada e programaticamente — sublinhe-se «programaticamente» — defensor do capitalismo de Estado, é um partido que apenas concebe tudo no Estado e nada fora do Estado. O Sr. FranciscoLopes (PCP): — Isso é mentira! O Sr. FelicianoBarreirasDuarte (PSD): — O PCP, herdeiro do gonçalvismo de má memória, é defensor de todas as ditaduras de extrema-esquerda ainda existentes no mundo e tem saudades do tempo em que pretendeu impor ao País um regime comunista. Conhecemos bem as soluções que o Partido Comunista defende e também sabemos a miséria social que, infelizmente, muitas vezes, trazem consigo.
I SÉRIE — NÚMERO 11 30 salário mínimo nacional que seja equilibrado e que permita a subida deste rendimento de forma realista e consistente. Por fim, uma terceira nota para centrar este debate na seriedade que o tema exige e na verdade dos factos. Numa tentativa de fugir às responsabilidades, assistimos aqui a um jogo de faz-de-conta por parte do PCP. O PCP hoje pensou: «Vou fazer de conta que sou oposição e culpo o Governo PSD/CDS por todos os males do País». O Sr. Francisco Lopes (PCP) — Não é por todos, mas por muitos! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — «Vou fazer de conta que sou oposição e proponho um aumento do salário mínimo, que o meu Governo já disse que não aceita». Pois é, Srs. Deputados, vamos à verdade: os senhores não são oposição. Os senhores são governo e são governo há três anos! Assumam a responsabilidade, de uma vez por todas! Aplausos do PSD. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais factos. Salário mínimo nacional: congelado em 2010. Por quem? Pelo Governo socialista! Os Srs. Deputados estavam ou não estavam nessa bancada a apoiar essa medida? Estavam! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Memorando de Entendimento: inscreveram ou não a impossibilidade de aumento do salário mínimo enquanto a troica estivesse em Portugal? Inscreveram! Srs. Deputados, em 2014, após a saída da troica, quem foi que atualizou o salário mínimo nacional? Quem foi que aumentou o rendimento das famílias? Foi ou não o Governo PSD/CDS? Foi, Srs. Deputados! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.a Deputada. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Por isso, ao contrário do que PCP, PS e Bloco de Esquerda fizeram ao longo deste debate, os portugueses exigem rigor no debate, mas, acima de tudo, seriedade e verdade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Soares, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em jeito de conclusão, queria começar por dizer que deste debate assalta-me uma dúvida e uma certeza. Comecemos pela dúvida. Apesar das boas intenções aqui deixadas pela direita — pelo CDS e pelo PSD —, suspeito que os portugueses estejam um pouco confusos quanto à posição destes dois partidos relativamente à matéria que está hoje em discussão. Quero dizer que não bastam estas declarações e, em particular, as declarações do atual líder do PSD sobre o salário mínimo para que fiquemos todos convencidos. Isto, porque, apesar das mudanças na liderança do partido e da bancada do PSD, continua a pairar sobre esta Câmara um fantasma, hoje sabe-se, silencioso sobre o que verdadeiramente pensa o PSD sobre esta matéria. Eu não resisto a recordar a declaração de Pedro Passos Coelho — já aqui citada pelo meu companheiro de bancada Rui Riso — que, aqui, em 2013, dizia que a medida mais sensata para contrariar o desemprego seria a baixa do salário mínimo. É verdade, como diziam os Srs. Deputados, que estavam no período da troica, mas
I SÉRIE — NÚMERO 11 32 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao ouvir esta intervenção do Partido Socialista, ou seja, este entre parênteses no debate que estávamos a fazer, de repente pareceu-me que tínhamos entrado num momento de grande propaganda — aliás, não pareceu, entrámos mesmo num momento de grande propaganda! O Sr. Deputado Luís Soares falou da marca do Partido Socialista, mas, quer custe quer não ao Sr. Deputado, em matéria de salário mínimo, nós sabemos qual foi a marca do Partido Socialista nos últimos 10 anos. Foi aquela que empurrou para o congelamento do salário mínimo em 2010, que atirou o País para a troica, para o endividamento, com custos para os portugueses e que, infelizmente — repito, infelizmente —, ainda hoje estamos a pagar. Seguindo as pegadas do Sr. Deputado, poderíamos falar das marcas do Partido Socialista, numa altura em que vemos na saúde, na educação, nas Forças Armadas um País fortemente ameaçado no seu funcionamento mais elementar, no funcionamento do Estado. Protestos do Deputado do PS Luís Soares. Sim, Sr. Deputado, estas são marcas do Partido Socialista! Mas aquilo que hoje aqui nos traz, aquilo com que hoje somos confrontados, aquela que é a iniciativa do Partido Comunista neste debate, é a total inconsequência da maioria que apoia este Governo, porque esta maioria diz ter um acordo, compromete-se com um patamar, apresenta propostas na Assembleia da República que não têm correspondência com aquilo que exigiu ao Governo. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Houve do Partido Socialista um redondo «não»! Não, o Partido Socialista não apoia esta iniciativa do Partido Comunista! E, no final do dia, o que temos? Temos apenas e só inconsequência política! Inconsequência política! Protestos do PCP.Sr.as e Srs. Deputados, chamem-lhe o que quiserem, mas os portugueses não deixam de ver uma só coisa: duplicidade política. Uma inconsequência que não traz nada de bom aos portugueses, nem traz nada de bom ao País. Por isso, podemos passar às votações, porque daqui já não levaremos nada, nem os portugueses poderão ganhar com este debate. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para terminar este debate, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que concluir, no final deste debate, que o PSD e o CDS não trouxeram nada de útil à discussão sobre o salário mínimo nacional, porque é essa a questão que trazemos aqui para se discutir. Os senhores falam de quê? Do PCP para aqui, do PCP para ali, dizem que o PCP é do Governo... Falam de tudo e mais alguma coisa menos do salário mínimo nacional. Ou seja, os senhores continuam a insistir num discurso de verdadeira esquizofrenia política. Risos do PSD.
13 DE OUTUBRO DE 2018 33 A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Nós?! O Sr. António Filipe (PCP): — É a mesma coisa que estarem aqui a dizer que «a terra é quadrada, a terra é quadrada, a terra é quadrada!», quando toda a gente sabe que a terra é redonda. Aplausos do PCP. Acho que os senhores ainda não perceberam a figura ridícula que andam a fazer perante o País, mas esse é um problema vosso. Protestos do PSD, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.Vamos às questões. Os Srs. Deputados consideram que o órgão de soberania competente para decidir o salário mínimo nacional é a Concertação Social. Não é a Assembleia da República, é a Concertação Social. E bem se percebe porquê. Porque sabem que na concertação social as organizações representativas dos patrões têm direito de veto sobre as medidas que lá forem discutidas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — É esta a vossa questão. Protestos do PSD. Os senhores consideram que não é Assembleia da República que deve decidir o salário mínimo, consideram que devem ser as confederações patronais a decidir isso a seu bel-prazer. Os representantes dos trabalhadores que participam no Conselho de Concertação Social já têm a experiência de saber que na única vez que deram a sua concordância a um acordo sobre o salário mínimo nacional esse compromisso não foi cumprido. O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, Srs. Deputados, é a Assembleia da República o órgão de soberania que tem competência para definir essa matéria e é uma responsabilidade inalienável, à qual os senhores querem efetivamente fugir. Mas nós percebemos por que razão os senhores querem fugir a esse debate. Porque têm presente o que foi dito aqui, e afirmado perante o País, designadamente, pelo antigo líder do PSD Pedro Passos Coelho que, num debate quinzenal nesta Assembleia, defendia a baixa do salário mínimo nacional como uma medida, dizia ele, para combater o desemprego. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Já depois disso, já depois de ter sido afastado da governação do País, voltou a defender, numa entrevista ao Jornal de Negócios, a baixa do salário mínimo, dizendo que o aumento do salário mínimo nacional iria fazer crescer o desemprego. Imagine-se! A vida demonstrou exatamente o contrário! É isto que dói ao PSD e ao CDS e é por isso que, em vez de um debate sério sobre o salário mínimo, preferem desconversar e trazer todas as matérias que não têm nada a ver com isso. Aplauso do PCP. Dizia o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte: «Bom, mas aumentou, nos últimos anos, o número de trabalhadores a receber o salário mínimo nacional». Pois aumentou, Srs. Deputados, mas aumentou não porque tenham baixado os salários, aumentou porque aumentou o emprego, porque há mais pessoas a trabalhar e menos pessoas no desemprego.
I SÉRIE — NÚMERO 11 34 Aplausos do PCP. Precisamente por muitos desses trabalhadores terem passado a ganhar salário mínimo nacional é que entendemos que este deve ser aumentado! É exatamente por isso, e esse argumento só dá razão à proposta que o PCP aqui traz. Dizia há pouco a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes que este debate fora da Assembleia não diz nada a ninguém, que é um «número» político. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — O que eu disse foi que os senhores não dizem a verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados, perguntem a cada um dos 1 250 000 trabalhadores que em Portugal ganha o salário mínimo nacional... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu dizia, perguntem a cada um desses trabalhadores se este debate não lhes diz respeito. Perguntem se eles acham que não é justo discutir na Assembleia da República o aumento do salário mínimo nacional. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Diga isso ao Partido Socialista! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, vou só dar um último exemplo... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que seja rápido, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou ser rápido, Sr. Presidente. No setor do turismo, 200 000 trabalhadores portugueses ganham o salário mínimo nacional. Imaginem o impacto que teria para a economia nacional aumentar o salário mínimo desses trabalhadores para os 650 €. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. António Filipe (PCP): — Certamente que o aumento do salário mínimo desses trabalhadores representaria não uma fuga de fluxos turísticos, bem pelo contrário, um acréscimo enorme para a economia nacional, só dando razão à justeza da proposta que o PCP aqui traz e que a própria vida demonstra ser absolutamente necessário e justo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do debate do Projeto de Resolução n.o 1808/XIII/4.a, ponto único da nossa ordem de trabalhos de hoje. Vamos, agora, entrar no período regimental de votações. Enquanto se procede à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico, dou a palavra ao Sr. Secretário Pedro Alves para dar conta de uma iniciativa entrada na Mesa. Faça favor. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Lei n.o 1011/XIII/4.a (PSD) — Altera a Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, que cria o Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, que baixa à 7.a Comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 11 38 O mesmo Parlamento que fala sempre em educação diz que o número de turmas na freguesia de Fátima é lá para a junta de freguesia de Fátima. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, recorremos, Sr. Presidente, na esperança de que a democracia possa vencer. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — A democracia vence sempre nesta Casa. É falso que não haja lugar a debate na comissão. Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares. Haverá lugar a esse debate na comissão quando os Srs. Deputados agendarem estes tão importantes projetos de resolução para as diversas bancadas. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Que vergonha! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Diga isso ao Alvito! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já se percebeu que o CDS e o Bloco de Esquerda procuraram transformar um recurso de admissibilidade de iniciativas num debate da matéria de facto dessas iniciativas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que já se percebeu foi que não quer que se discuta a matéria de facto! O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora, eu queria clarificar que, relativamente à matéria de facto, provavelmente o sentido será exatamente o oposto da discussão que aqui foi feita. Aliás, se o Bloco de Esquerda e CDS entenderem dar a estas matérias, em relação às quais reconhecem grande dignidade, a dignidade de um debate em Plenário, nós certamente as apreciaremos. De resto, em relação à matéria das demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa, não deixaremos de votar a favor, como sempre temos feito, e como, de resto, teremos oportunidade de fazer na próxima semana, uma vez que o projeto de resolução do PCP está agendado para a próxima terça-feira na comissão, porque preenche os requisitos regimentais para se fazer essa discussão. Protestos do BE e do CDS-PP. Percebe-se a agitação dos dois grupos parlamentares, do CDS e do Bloco de Esquerda, mas há uma coisa que é inevitável: que as regras que estão definidas se cumpram. Como o Sr. Presidente disse — e bem —, durante vários meses, discutimos esta matéria. Julgo que não há dúvidas sobre as regras que ficaram definidas em relação a estas matérias. De resto, o facto de alguns projetos de resolução do PCP, que já deram entrada e que foram admitidos, não terem baixado à comissão, tem da nossa parte total concordância, porque parece-nos que essa decisão do Presidente da Assembleia da República cumpre as regras que foram clarificadas na Conferência de Líderes. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Falso!
I SÉRIE — NÚMERO 11 40 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é verdade! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Nós próprios, no passado, tivemos uma iniciativa legislativa que, de acordo com a prática anterior, poderíamos ter arrastado com um projeto do Bloco de Esquerda, relativamente aos salários, e não o fizemos precisamente porque, entretanto, entraram em vigor estas regras. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Bem lembrado! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Estas regras entraram em vigor para permitir que todos os grupos parlamentares saibam com antecedência e possam preparar iniciativas, e para que todos os grupos parlamentares possam, devidamente, participar no debate com a ponderação e a estruturação que ele merece. O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Neste caso, em concreto, refere-se um exemplo de uma petição em relação à qual seria possível fazer o arrastamento. Ora, a petição entrou há meses e teve relatório há meses; não é na 25.a hora, esperando que possa ser agendado na semana seguinte, que nos parece — e pareceu à Conferência de Líderes — que devem ter lugar os agendamentos. O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tem seis meses antes das eleições. Ainda é um menino!... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — As oportunidades para agendar estas matérias continuarão a existir, no quadro de regras que são particularmente claras e que mantêm a garantia plena da intervenção de todos os grupos parlamentares. Protestos do CDS-PP. A democracia também é procedimento, a democracia também é qualidade do debate, a democracia também é a oportunidade que temos de dar às pessoas que nos interpelam para que os grupos parlamentares e os Deputados possam, ponderadamente, entregar as suas resoluções e não terem de o fazer em cima da hora ou de forma excessivamente próxima dos debates. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Trabalhem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Foi isso, acima de tudo, que ficou acordado em Conferência de Líderes. Aplausos do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem podem andar com cravos na lapela a seis meses de eleições! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, quero dizer, muito brevemente, que o que ficou definido claramente na Conferência de Líderes foi que este tipo de iniciativas legislativas serão todas admitidas e todas discutidas. Nenhuma ficará de fora. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!... O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Sr. Presidente, no uso das competências que tem, dirá quais aquelas que distribuirá imediatamente pelas comissões e quais aquelas que ficarão para discussão em Conferência de
13 DE OUTUBRO DE 2018 43 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 1842/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Egito. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1849/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Corunha, Espanha. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 143/XIII/3.a (GOV) — Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O diploma baixa à 1.a Comissão. Votamos, em seguida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 115/XIII/3.a (GOV) — Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PCP e de Os Verdes. O diploma baixa à 1.a Comissão. Votamos, em seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1816/XIII/4.a (PS) — Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PCP e de Os Verdes. O diploma baixa à 1.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1817/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. O projeto de resolução baixa à 1.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 113/XIII/3.a (GOV) — Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1818/XIII/4.a (PCP) — Medidas de valorização da educação e dos trabalhadores da escola pública.
I SÉRIE — NÚMERO 11 44 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1808/XIII/4.a (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.De seguida, temos a votação do Projeto de Resolução n.o 1815/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PCP.Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1778/XIII/3.a (PCP) — Respeito pelo tempo efetivo de trabalho dos professores em horário incompleto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1826/XIII/4.a (BE) — Reconhecimento do tempo de serviço de professores colocados em horários incompletos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.De seguida, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1840/XIII/4.a (PSD) — Tempo de trabalho declarado à segurança social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE e do PCP.O projeto de resolução baixa à 8.a Comissão. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Prosseguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1651/XIII/3.a (PCP) — Propõe medidas para o pleno aproveitamento do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia) no âmbito do transporte de mercadorias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma baixa à 6.a Comissão.
13 DE OUTUBRO DE 2018 45 Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.o 1652/XIII/3.a (PCP) — Propõe medidas para o pleno aproveitamento do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia) no âmbito do transporte de passageiros. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 6.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1681/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que assegurem a paragem de comboios de mercadorias no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos mármores (Estremoz, Borba, Vila Viçosa e Alandroal), mas também a utilização de toda a linha no âmbito do transporte de passageiros. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 6.a Comissão. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 523/XIII/2.a (PSD) — Criação de registo nacional único e CAE específico para a atividade económica itinerante de diversão denominada «Atividade Itinerante de Diversão» e 753/XIII/3.a (PS) — Cria códigos de atividade económica para as atividades económicas itinerantes de diversão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão De Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1754/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos na área de Barregão (Cantanhede e Mealhada), e 1776/XIII/3.a (Os Verdes) — Pela área de Barregão (Cantanhede e Mealhada) livre da exploração de caulinos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.Tem agora a palavra ao Sr. Secretário Pedro Alves para dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal do Porto — Juiz 4, Processo de inquérito n.o 4902/14.9T9PRT, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José de Matos Rosa (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 17 de outubro. No primeiro ponto da ordem do dia teremos declarações políticas.
I SÉRIE — NÚMERO 11 46 Segue-se, no segundo ponto, a discussão conjunta da Petição n.o 454/XIII/3.a (Sónia Isabel Gomes Marinho e outros) — Solicitam alteração legislativa relacionada com a criminalização dos maus tratos a animais de companhia; do Projeto de Lei n.os 999/XIII/4.a (PAN) — Altera o código penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia; do Projeto de Resolução n.o 1618/XIII/3.a (Os Verdes) — Avaliação da aplicação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas; das Petições n.os 372/XIII/2a (Elda Juliana da Costa Fernandes e outros) — Solicita implementação de políticas públicas de proteção de animais em Braga e 384/XIII/3a (Ana Sofia Gonçalves Marieiro e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à construção de um canil municipal na cidade de Aveiro; e do Projeto de Lei n.o 1006/XIII/4.a (PCP) — Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais. Por fim, no terceiro ponto, teremos a discussão da Petição n.o 457/XIII/3a (Joaquim Marco Ferreira da Silva e outros) — Alteração do imposto sobre veículos. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 40 minutos.——— Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Susana Amador não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 16 2 N.o 950/XIII/3.a (CDS-PP) — Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho; N.o 951/XIII/3.a (CDS-PP) — Dedução de encargos com transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Jorge Gomes (PS), João Vasconcelos (BE), Cristóvão Crespo (PSD), Carlos Matias (BE), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Fernando Anastácio (PS), Hortense Martins (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Luís Leite Ramos (PSD), Paulo Sá (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Duarte Alves (PCP), Pedro Soares (BE), Nuno Serra (PSD), Pedro do Carmo (PS), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Rui Cruz (PS), António Filipe (PCP), Manuel Frexes (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Entretanto, a Presidente (Teresa Caeiro) assinalou a presença na tribuna do corpo diplomático do Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, acompanhado de uma delegação. O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 16 minutos.
26 DE OUTUBRO DE 2018 9 o interior, sobre os territórios de baixa densidade, zero! Zero sobre zero! Se calhar, acham que dá poucos votos, não é, Srs. Deputados? Bem vos compreendo!... Vozes do CDS-PP: — Ora bem! Protestos do BE. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Perguntou, por último, como é que o CDS vai votar os projetos de resolução do BE. O Sr. Deputado está porventura a referir-se àqueles projetos de resolução, que o Bloco de Esquerda se tornou useiro e vezeiro em fazer, em que se recomenda ao Governo muita coisa que os senhores já estão cansadíssimos de saber que o Governo jamais cumprirá, continuando, no entanto, a contar com o voto favorável de VV. Ex.as? Está a referir-se àquelas iniciativas que os senhores usam basicamente para enganar os portugueses e fingir que estão em desacordo com o Governo, mas que, na realidade, continuam a votar favoravelmente, continuam a viabilizar, fazendo ámen ao Governo?! Pergunta ainda o Sr. Deputado se poderá contar com o CDS para continuar a enganar os portugueses. Não, Sr. Deputado, não conta! Aplausos do CDS-PP.Protestos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Antes de dar a palavra, para pedir esclarecimentos, aos demais Srs. Deputados que a pediram, queria anunciar que se encontra na tribuna do corpo diplomático, com o Sr. Presidente da Assembleia da República, Sua Ex.a o Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, o Sr. Habib El Malki, e respetiva delegação, para quem peço um caloroso acolhimento. Aplausos, do PSD, do PS e do CDS-PP, de pé, tendo-se levantado os Deputados do PCP e de Os Verdes.Vamos prosseguir com a nossa agenda. Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o CDS-PP por trazer este conjunto de propostas para a valorização do interior. São bons contributos, porque os problemas continuam por resolver e a agudizar-se com este Governo. As políticas que o Governo tem seguido são contrárias ao que afirma e proclama. Exemplo evidente, que podemos aplicar a qualquer região do País, é o do distrito de Portalegre, cujo conhecimento mais profundo me dá uma visão muito clara e evidente dos cortes a que têm estado sujeitos tanto a saúde, como a educação, a segurança social ou a justiça. O anterior Governo, apesar das dificuldades que se viveram, lançou e concretizou investimentos em áreas fundamentais, como a da saúde, nos hospitais de Portalegre e Elvas,... O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Quais?! Quais?! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — ... em respostas sociais ou em escolas do distrito. Com este Governo, não só não existe novo investimento... O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Quais?! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Por exemplo, a urgência do hospital de Portalegre. Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.
I SÉRIE — NÚMERO 16 14 o que a realidade nos mostra é o encerramento de camas em hospitais do interior do País, de que é exemplo o hospital de Lamego; o que a realidade nos mostra é o encerramento de serviços públicos, a maioria deles situados no interior. Foram encerrados 22 balcões dos CTT (Correios de Portugal) até ao momento, podendo ascender às seis dezenas, e... Protestos do PS. ... 108 agências da Caixa Geral de Depósitos, estando em curso o encerramento de mais 73, tudo, tudo de acordo com o plano de reestruturação validado pelo Governo! Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em tempo de vacas gordas,... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Afinal, governámos bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ...de que o PS tanto gosta de falar, o Governo tinha obrigação de contribuir decisivamente para mais Portugal no interior e menos interior em Portugal. Aplausos do PSD.O interior merecia-o, o interior merece-o. Quando o interior perde, Srs. Deputados, perdemos todos! E somos um País demasiado pequeno para continuar a dar-se ao luxo de desperdiçar os recursos e as oportunidades que essa parte do nosso território encerra. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento da bancada do Partido Socialista. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio para colocar a sua questão. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, as populações do interior é que já não aguentam com tanta demagogia. Isso sim! Para as suas populações, ouvir o que o PSD diz sobre o interior é muito pesado. É muito pesado! Aplausos do PS. Aliás, o Sr. Deputado deve ter parado o seu relógio no tempo, deve ter-se esquecido de ir ao interior durante os 4 anos que esteve no Governo e só agora é que descobriu o interior e percebeu quão mal o seu Governo lhe fez. Bem-vindo à realidade! Aplausos do PS. Vozes do PS: — Essa é que é essa! Muito bem! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Mas, Sr. Deputado, temos hoje, aqui, um pacote fiscal apresentado pelo CDS-PP. A respeito desse pacote fiscal, queria saber se o PSD está de acordo que, a nível nacional, os cidadãos portugueses tenham duas tabelas diferentes de IRS, ou seja, que haja tabelas diferentes de IRS para uns e para outros. Queria saber se o PSD concorda com isto. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E para os emigrantes!? Não querem isso para os emigrantes?! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Queria saber se o PSD concorda com as isenções ao IMI, se concorda que os impostos municipais sejam alterados sem ouvir sequer o que pensam os municípios. Gostava de saber