PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
(...)1 - Os alojamentos de animais de companhia para hospedagem sem fins lucrativos, com fins comerciais e com fins higiénicos abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.o 370/99, de 18 de Setembro, carecem de licença de utilização
0247   |   II Série B - Número 036   |   15 de Março de 2003 a emitir pela câmara municipal da área nos termos daquele diploma legal.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os centros de recolha, os alojamentos de reprodução e os de criação, os centros de treino de cães e os alojamentos para hospedagem com fins médico-veterinários, os quais carecem de licença de funcionamento, a emitir pela DGV, sob parecer da DRA e do médico veterinário municipal da área.
4 - Com o requerimento devem ser entregues os seguintes documentos relativos às instalações a licenciar:
(...)1 - Os proprietários dos alojamentos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e 2, devem manter, pelo prazo de um ano, os seguintes registos:a) (...);
b) (...).2 - Os animais devem poder dispor de esconderijos para salvaguarda das suas necessidades de protecção, sempre que seja necessário.
(...)As instalações dos alojamentos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e 2, devem dispor de um sistema de protecção contra incêndios, alarme para aviso de avarias deste sistema e, ainda, dos equipamentos referidos no artigo 9.o, quando se tratar de alojamentos em edifícios fechados.Artigo 13.o
3 - Todos os animais devem ser alvo de inspecção diária, sendo de imediato prestados os primeiros cuidados aos que tiverem sinais que levem a suspeitar estarem doentes, lesionados ou com alterações comportamentais.
4 - Os detergentes e demais material de limpeza ou de desinfecção devem ser aplicados em concentrações que não sejam tóxicas para as espécies alojadas.
(...)Os alojamentos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e 2, devem assegurar que as espécies animais neles mantidas não possam causar quaisquer riscos para a saúde e para a segurança de pessoas, outros animais e bens.Artigo 16.o
(...)1 - Sem prejuízo de quaisquer medidas determinadas pela DGV, nos alojamentos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e 2, deve existir um programa de profilaxia médica e sanitária devidamente elaborado e supervisionado pelo médico
0248   |   II Série B - Número 036   |   15 de Março de 2003 veterinário responsável e executado por profissionais competentes.
(...)1 - Os detentores de animais de companhia que os apresentem com quaisquer amputações que modifiquem a aparência dos animais ou com fins não curativos devem possuir documento comprovativo, passado pelo médico veterinário que a elas procedeu, da necessidade dessa amputação, nomeadamente discriminando que as mesmas foram feitas por razões médico-veterinárias ou no interesse particular do animal ou para impedir a reprodução, só podendo estas últimas ser realizadas nas condições previstas no artigo 22.o.
(...)Os animais que ofendam o corpo ou a saúde de uma pessoa e sejam considerados potencialmente perigosos pelo médico veterinário municipal são obrigatoriamente recolhidos em centros de recolha oficial, a expensas do detentor, e posteriormente abatidos por método de occisão que não lhe cause dores e sofrimento desnecessários, não tendo o seu detentor direito a qualquer indemnização.Artigo 27.o
6 - É preciso prever superfícies de repouso em diferentes níveis de altura quando da manutenção de gatos.
a) Nos recipientes que só dispõem de parte aquática podem-se deter tritões durante a sua fase de reprodução, rãs Xenopus e sapos Pipa pipa, devendo os mesmos para o seu alojamento dispor das dimensões mínimas previstas no anexo VI ao presente diploma, que dele faz parte integrante;
d) (...);2) (...):a) Os aquários devem dispor de uma capacidade de, pelo menos, 45 l, correspondente a 2 l ou a 3 l de água por 10 cm de peixe, ou seja, no máximo, 90 peixes de 2,5 cm em 45 l de água;
e) Os aquários devem ser climatizados de tal forma que a temperatura seja adequada aos peixes que alojam devendo a intensidade de iluminação e a qualidade da luz ser tais que o crescimento de plantas seja possível;3) (...):a) É desejável que os aquários tenham uma capacidade de pelo menos 200 l, correspondente a 20 a 30 l de água por 10 cm de peixe, ou seja, no máximo, 10 peixes de 10 cm em 200 l de água;
d) Os aquários devem ser climatizados de tal forma que a temperatura seja adequada aos peixes que alojam, devendo a intensidade de iluminação e a qualidade da luz ser tais que o crescimento de algas seja possível.Artigo 32.o
(...)Os alojamentos de reprodução ou criação de mamíferos, aves, peixes e répteis só funcionam como locais de venda desde que esta se efectue em instalações diferenciadas das anteriores, salvaguardando-se sempre as condições de bem-estar animal, de acordo com o disposto no presente diploma para os alojamentos para hospedagem com fins comerciais.Artigo 34.o
(...)1 - Nos locais de venda, designadamente lojas, lojas de centros comerciais, feiras e mercados, o alojamento de animais deve ser efectuado separando-os por espécies, de forma a salvaguardarem-se as suas condições específicas de bem-estar, conforme o disposto nos artigos 7.o a 15.o e 16.o, n.os 3, 4, 5 e 6.
(...)Os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos e os centros de recolha não podem funcionar como locais de reprodução, criação e venda.Artigo 41.o
(...)O detentor de qualquer animal potencialmente perigoso fica obrigado a possuir um seguro de responsabilidade civil em relação ao mesmo, sendo os critérios quantitativos e qualitativos do seguro definidos por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.Artigo 65.o
(...)1 - Pode ser recusada ou suspensa a licença de detenção de animais de companhia, nomeadamente as de animais selvagens ou animais potencialmente perigosos, sempre que se entender não estarem garantidas as condições de bem-estar dos animais, bem como a segurança e a tranquilidade para pessoas, outros animais e bens, determinando o destino dos animais, quando necessário.
2 - Compete às câmaras municipais, sob a responsabilidade do médico veterinário municipal, executar as determinações referidas no número anterior, podendo solicitar expressamente a colaboração de outras autoridades ou entidades, com especial referência para as DRA, Direcção-Geral das Florestas, Instituto da Conservação da Natureza, GNR, PSP, corporações de bombeiros e instituições zoófilas legalmente constituídas.Anexo I
(eliminar nota de rodapé)c) Caixas de coelhos em reprodução (*):Quadro
(acrescentar nota de rodapé)Nota - A superfície mínima do chão da gaiola para uma coelha e respectiva ninhada inclui a superfície do chão da caixa para o ninho.Anexo III
Até 40 cm (papagaios cinzentos)    (3)Nota de rodapé:
Por:           "Dimensões mínimas de recipientes para alojamento de anfíbios"."
0250   |   II Série B - Número 036   |   15 de Março de 2003 Artigo 2.oO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Comissão, Álvaro Barreto.Nota: - O texto final foi aprovado por unanimidade.
APRESENTADA PELO MOVIMENTO CÍVICO PARA A RESTAURAÇÃO DO CONCELHO DE SAMORA, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROCEDA À ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA ALÍNEA B) DO N.o 1 DO ARTIGO 4.o DA LEI N.o 142/85, DE 18 DE NOVEMBRO (LEI-QUADRO DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS)Vêm os signatários, ao abrigo no disposto na Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, apresentar uma petição, que tem por objectivo a restauração do concelho de Samora Correia, o que fazem com os seguintes fundamentos sucintos:1   Razões históricasConforme documentação existente na Torre do Tombo, a vila de Samora Correia tem existência comprovada desde 1260, tendo sido elevada a Comenda da Ordem de Sant'Iago ainda antes de 1270 e aparece já como Vila e Senhora dos seus destinos em 1300. Paraíso venatório os Reis da 1.a Dinastia frequentavam o seu território. O novo Foral Manuelino de 13 de Abril de 1510 limita-se a confirmar a existência do concelho.
Em 31 de Dezembro de 1836 foram suprimidos 473 concelhos, entre os quais o concelho de Samora Correia. Uma lúcida exposição da extinta Câmara Municipal de Samora Correia ao Parlamento (ver Doc. SI II, caixa 308 do Arquivo da Assembleia da República) refere que não se pode desarreigar de uma só vez hábitos de séculos, violando direitos legitimamente adquiridos, extinguindo muitos empregos, deixando assim famílias a morrer à míngua.2   Desenvolvimento demográficoA população no princípio do século passado era de cerca de dois mil habitantes tendo ascendido a cerca de 13 mil. Segundo os censos de 2001, o seu crescimento entre 1991 e 2001 foi de 34%. Para termo de comparação atente-se que o distrito de Santarém e o País cresceram neste mesmo período, respectivamente 2% e 4,6%. Uma das características demográficas mais interessante de Samora Correia é que a sua população é essencialmente jovem, com cerca de 41% de indivíduos com menos de 30 anos e 28% com idades compreendidas entre os 30 e os 50 anos.
A população activa desenvolve a sua actividade maioritariamente no sector secundário (60%), assistindo-se não só à transferência de mão-de-obra do sector primário, mas também à fixação de novas famílias com predominância para técnicos especializados.3   Desenvolvimento económicoApresenta cerca de 35 000 ha de terrenos de aptidão agrícola abrangendo um leque de inúmeras pequenas, médias e grandes empresas com destaque para a Companhia das Lezírias, S.A., cuja sede social se encontra nesta freguesia. Assinalável ainda a área de montado, pinhal e eucaliptal, bem como a criação de gado, com ganadarias de destaque e sedes de associações de criadores.
Na indústria, hoje a freguesia de Samora Correia, conta mais de 150 empresas, distribuídas pelas áreas dos transportes, produtos alimentares, construção civil, metalomecânica, electricidade e comunicações. O comércio é próspero, desenvolvendo-se através de mais de 350 empresas actuando nas mais diversas actividades de retalho e venda por grosso. Do ponto de vista turístico são muitas as potencialidades em desenvolvimento, nomeadamente o turismo rural, com o Centro Equestre de Braço de Prata, várias reservas de caça e a Zona da Reserva Natural do Estuário do Tejo. Existem projectos em curso de instalações hoteleiras de elevada qualidade. Para servirem todo este conjunto económico, a freguesia dispõe de sete agências bancárias.4   Educação, saúde, apoio social, desporto e lazerA freguesia de Samora Correia dispõe de adequadas infra-estruturas de educação, congregadas em ATL e dois agrupamentos escolares, que comportam jardins de infância, escolas do 1.o ciclo, escolas do 2.o e 3.o ciclos e secundário. No apoio social, para além da vários estabelecimentos de apoio à terceira idade, refere-se a Fundação Padre Tobias cujas novas instalações foram recentemente inauguradas. Salienta-se também a existência de dois centros de saúde, três farmácias, três centros de fisioterapia, laboratórios de análises clínicas. No desporto e lazer existem dois pavilhões desportivos, três campos de ténis, inúmeros polivalentes de bairro, dois campos de futebol relvados e uma piscina coberta e aquecida.
O ambiente é protegido por cinco estações de tratamento de águas residuais e ecopontos de recolha de resíduos para reciclagem. Na área recreativa é significativa a existência de 14 associações dinamizando as mais variadas actividades desportivas e culturais.5   SegurançaEsta freguesia dispõe de um corpo de Bombeiros Voluntários, razoavelmente apetrechados e um efectivo da GNR instalado em quartel recentemente inaugurado.
A partir de 1981, os principais partidos com assento na Assembleia da República, apresentaram, ao longo de 19 anos, neste órgão, oito projectos de lei, reconhecendo, assim, o direito e a justiça que assiste à população desta freguesia, registando-se ainda o facto de todos os órgãos autárquicos do actual concelho terem aprovado pareceres favoráveis à restauração do concelho de Samora Correia. Face à actual lei-quadro (142/85, de 18 de Novembro), a freguesia de Samora Correia apenas não cumpre um dos requisitas exigidos no artigo 4.o, nomeadamente no que diz respeito à área mínima exigível, que, para o caso de Samora Correia, é de 500 Km2, tendo esta freguesia a área de 322,409 Km2. Assim, e evocando o direito que a Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações
0251   |   II Série B - Número 036   |   15 de Março de 2003 introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, nomeadamente nos seus artigos 6.o, 15.o, 16.o e 20.o nos confere e com base em todo o supracitado, solicitamos a V. Ex.a se digne promover o agendamento e discussão do conteúdo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, com vista à sua alteração, por forma a permitir, no respeito pelas leis democráticas do nosso país, que tão breve quanto possível seja restaurado o concelho de Samora Correia, bem como quaisquer outras decisões pertinentes que a Assembleia da República possa considerar necessárias para alcançar a finalidade objecto da presente petição.O primeiro subscritor, Ana Isabel Oliveira Reis Casquinha.Nota: Desta petição foram subscritores 4731 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0252   |   II Série B - Número 036   |   15 de Março de 2003
N.o 454/IX (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Oliveira e outros (PSD) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a construção da barragem de Ribeiradio.
N.o 455/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministro da Presidência sobre o estatuto dos participantes no grupo de trabalho nomeado pelo Governo para determinar o conceito de serviço público de televisão a empreender pelo XV Governo Constitucional.
N.o 456/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro sobre a auditoria financeira aos dinheiros públicos utilizados na realização do EURO 204.
N.o 457/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a A 10, Bucelas-Carregado-Porto Alto.
N.o 458/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre a situação das OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico) -, sediadas em Alverca do Ribatejo, no concelho de Vila Franca de Xira.
N.o 459/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) aos Ministérios da Cultura e das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a recuperação do património cultural de Almada.
N.o 460/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a execução do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Costa da Caparica.
N.o 461/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre as acessibilidades rodoviárias à VLA.
N.o 462/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre as implicações nas delegações regionais da fusão do IPA com o IPPAR.
N.o 463/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Magalhães (PS) à Procuradoria-Geral da República sobre as demolições de imóveis na zona do Parque da Arrábida.
N.o 464/IX (1.a)-AC - Do Deputado Paulo Pedroso (PS) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre as condições de segurança no túnel entre o Pragal e a Ponte 25 de Abril.
N.o 465/IX (1.a)-AC - Do Deputado Rui Cunha (PS) aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a situação laboral na Carris.
N.o 466/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Miguel Coleta e Pedro Duarte (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência.
N.o 467/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Alberto Antunes e Aires de Carvalho (PS) ao mesmo Ministério sobre os cuidados primários de saúde no distrito de Setúbal.
0002   |   II Série B - Número 009S   |   06 de Julho de 2002 "cidade do Governo" do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
N.o 469/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre o encerramento de escolas do ensino básico com menos de 10 alunos  no concelho das Caldas da Rainha.
N.o 470/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a A 18, entre Torres Vedras e o Carregado.
N.o 471/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios da Cultura e da Ciência e do Ensino Superior sobre a delapidação do património paleontológico nacional por investigadores estrangeiros.
N.o 472/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Economia sobre a falta de escoamento da produção da batata de 2002 dos agricultores da Região Oeste.
N.o 473/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde, à EDP-Electricidade de Portugal e à REN acerca da solicitação de estudos sobre as consequências nos seres humanos da exposição frequente à alta tensão.
N.o 474/IX (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) à Secretaria de Estado das Comunidades  Portuguesas, solicitando documentação.
N.o 475/IX (1.a)-AC - Da Deputada Maria de Belém Roseira e outro (PS) ao Ministério da Saúde sobre a circulação de doentes no sistema de saúde.
N.o 476/IX (1.a)-AC - Do Deputado Nelson Correia (PS) ao mesmo Ministério sobre o Hospital Padre Américo, no Vale do Sousa.
N.o 477/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre os excedentes de vinho verde na região na região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega.
N.o 478/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Paulo Pedroso e Alberto Antunes (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o metro sul do Tejo.
N.o 479/IX (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre a rede de ensino superior público.
N.o 480/IX (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre os contratos de desenvolvimento social urbano.
N.o 481/IX (1.a)-AC - Do Deputado Renato Sampaio (PS) aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Administração Interna e da Economia sobre os depósitos ilegais de resíduos de pneus usados.
N.o 482/IX (1.a)-AC - Do Deputado Basílio Horta (CDS-PP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a transferência da Cimeira da OSCE do Porto para o Estoril.
N.o 483/IX (1.a)-AC - Dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Pediátrico de Coimbra.
N.o 485/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Maria Santos, Joel Hasse Ferreira e Paulo Pedroso (PS) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre a protecção do sobreiro.
N.o 486/IX (1.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia sobre a fábrica de papel reciclado em Mourão, Évora.
N.os 487 e 488/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre, respectivamente, a actividade inspectiva no sector das pescas e o PIDDAC - Pescas 2002.
N.o 489/IX (1.a)-AC - Da Deputada Maria do Carmo Romão (PS) aos Ministério de Estado e das Finanças sobre o pagamento de pensões.
N.o 490/IX (1.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério da Saúde sobre a fusão entre o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência e o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.
N.o 491/IX (1.a)-AC - Do Deputado Pedro Ó Ramos e outros (PSD) ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre o Campus Académico de Santo André, do Instituto Piaget.
N.o 492/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Primeiro-Ministro sobre as suas confissões e a falta de bom senso ou sentido de Estado.
N.os 493 e 494/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação acerca, respectivamente, da visão política do XV Governo Constitucional sobre as SCUT e a adjudicação da SCUT do Grande Porto e o Aeroporto Internacional da Ota e o impacto das medidas de salvaguarda no desenvolvimento dos concelhos envolventes.
N.o 495/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a inexistência de um plano de segurança e evacuação dos estádios do europeu de futebol EURO 2004.
N.o 496/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre as medidas de protecção da orla costeira marítima.
N.o 497/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a ausência de apoio da Sub-Região de Saúde de Lisboa ao projecto municipal de criação de um serviço móvel de saúde em Vila Franca de Xira.
N.o 498/IX (1.a)-AC - Do Deputado Vitalino Canas (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre os últimos acontecimentos no distrito de Setúbal.
N.o 499/IX (1.a)-AC - Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre a situação das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.
N.o 500/IX (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo sobre a regulamentação das Leis n.os 6 e 7/2001, de 11 de Maio.
N.o 501/X (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre a colocação de professores do ensino especial.
N.os 502 a 509/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre, respectivamente, o mapa de registo de resíduos industriais, a autorização prévia para o licenciamento de campos de golfe, o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, o autódromo da Serra do Larouco, as dragagens no Parque Natural da Ria Formosa, a instalação de uma unidade hoteleira em terrenos integrados na REN e na RAN, a segurança nas praias a norte do Cabo da Roca e o Estádio Municipal de Braga.
N.o 510/IX (1.a)-AC - Da mesmo Deputada ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a eliminação de barreiras arquitectónicas.
N.o 511/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Economia sobre o plano de recuperação do Complexo da Urgeiriça, da Empresa Nacional de Urânio, ENU.Respostas a requerimentos (n.os 22, 30, 37 a 40, 45, 54, 55, 57, 60 a 62, 68, 71, 80, 81, 92, 95, 99, 108, 112, 116, 121, 128, 130, 147, 153, 168, 203, 211, 218 e 224/IX (1.a)-AC e n.os 7 e 10/IX (1.a)-AL):Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 22/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a construção do centro de saúde de Vila Meã, em Amarante.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 30/IX (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre o reconhecimento das chefias golpistas como "governo provisório" da Venezuela.
0003   |   II Série B - Número 009S   |   06 de Julho de 2002 Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 37/IX (1.a)-AC dos Deputados Manuel Moreira e Diogo Luz (PSD) sobre o reconhecimento e homologação por parte do Governo da Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Vila Nova de Gaia.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 38 a 40, 55, 71, 108 e 224/IX (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Luísa Mesquita (PCP), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Carlos Luís (PS), João Teixeira Lopes (BE) e  Basílio Horta (CDS-PP) sobre a Residência André Gouveia, em Paris.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 45/IX (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre as ciberdúvidas da língua portuguesa.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 54/IX (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre o encerramento do Gabinete de Igualdade de Castelo Branco.
Do Ministério de Estado e das Finanças aos requerimentos n.os 57 e 60/IX (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE) sobre a situação da empresa Mandata e o cumprimento do acordo com  a Caixa Geral de Depósitos.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 61/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre a ausência de cumprimento do protocolo para a construção de novas instalações para a GNR e PSP em Vila Franca de Xira.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 62/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre o apoio ao comércio local.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 68/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) acerca das dúvidas sobre quem tutela os governadores civis recentemente empossados.
Do Ministério da Educação, respectivamente, aos requerimentos n.os 80 e 81/IX (1.a)-AC dos Deputados Gonçalo Capitão, Sérgio Vieira e Massano Cardoso (PSD), solicitando uma informação e acerca do impacte financeiro sobre a revisão curricular dos ensinos básico e secundário.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 92/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a construção da passagem inferior no troço Cête-Caíde de Rei (linha do Douro).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 95/IX (1.a)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE) sobre a construção de uma passagem inferior pela REFER no lugar de Santa Catarina, freguesia de Meinedo, concelho da Lousada.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 99/IX (1.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), solicitando documentação.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 112/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre os pavilhões escolares.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 116/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre a EN 10 - alargamento da Recta do Cabo.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 121/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre o novo tribunal de Vila Franca de Xira.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 128/IX (1.a)-AC dos Deputados Honório Novo e Jerónimo de Sousa (PCP) sobre o dispositivo de segurança das instalações da Petrogal em Leça da Palmeira e Sines.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 130/IX (1.a)-AC dos Deputados Jerónimo de Sousa, Odete Santos e Bruno Dias (PCP) sobre a situação caótica dos serviços de saúde no distrito de Setúbal.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 147/IX (1.a)-AC dos Deputados Vitalino Canas e Augusto Santos Silva (PS) sobre a extinção da Comissão Nacional para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses (CNCDP).
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 153/IX (1.a)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS) sobre as habilitações para a docência da disciplina de "área de integração".
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 168/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) sobre o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 211/IX (1.a)-AC dos Deputados Manuela Aguiar e Laurentino Esteves (PSD) sobre a reestruturação da RTP I e audição dos representantes das comunidades portuguesas.
Da Câmara Municipal de Torres Vedras ao requerimento n.o 10/IX (1.a)-AL dos Deputados Duarte Pacheco e Clara Carneiro (PSD) sobre o encerramento do Lar Senhor Jesus, no Turcifal, Torres  Vedras.
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0033   |   II Série B - Número 009S   |   06 de Julho de 2002 Consultar o Diário original
0034   |   II Série B - Número 009S   |   06 de Julho de 2002 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 1 de Fevereiro de 2003          II Série-B - Número 31
(APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ESTUDANTES DE FARMÁCIA, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DE EVITAR O DESEMPREGO NA ÁREA FARMACÊUTICA)Relatório final e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatório final1 - A petição n.o 58/VIII (2.a), apresentada à Assembleia da República pela Associação Portuguesa de Estudantes de Farmácia, foi subscrita por 4474 cidadãos e deu entrada a 2 de Maio de 2001.
2 - Foram confirmados os requisitos formais e de tramitação constantes da legislação aplicável por parecer de 6 de Agosto de 2001, subscrito pela jurista Laura Lopes da Costa.
3 - O seu objecto visa alertar para o aumento de vagas no Curso de Ciências Farmacêuticas e para a necessidade de uma revisão da estrutura do ensino superior e de uma maior coordenação entre os Ministérios da Educação, da Segurança Social e do Trabalho e da Saúde e as ordens profissionais e solicitam uma avaliação a todos os estabelecimentos de ensino que ministram cursos de ciências farmacêuticas.
4 - Como fundamentos são aduzidos os seguintes argumentos:a) Que devido ao aumento de vagas para o Curso de Ciências Farmacêuticas a profissão farmacêutica não terá emprego para todos os diplomados;
b) Que o País está a formar farmacêuticos em número exagerado;
c) Que compreendem o argumento de que todos os cidadãos têm direito ao ensino superior, mas que maiores exigências e dificuldades no ingresso ao ensino superior em nada se comparam com as frustrações que os futuros licenciados sentirão quando não conseguirem exercer a profissão para a qual estudaram;
d) Que a "abertura massiva" de vagas põe em causa a qualidade do ensino ministrado;
e) Que Portugal não possui número suficiente de docentes para formar farmacêuticos com a devida qualidade.ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura aprova o seguinte parecer:
1 - A petição n.o 58/VIII (2.a) preenche os requisitos constitucionais e legais para ser apreciada no Plenário da Assembleia da República;
2 - Os grupos parlamentares reservarão as suas posições sobre a matéria para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 26 de Novembro de 2002. O Deputado Relator, Fernando Cabral - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 6 de Setembro de 2003          II Série-B - Número 52
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 128/2003, de 26 de Junho.
0326   |   II Série B - Número 052   |   06 de Setembro de 2003 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 53/IX
(ALTERA OS PRAZOS DE ENTREGA DO PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA DE 2003)O Pagamento Especial por Conta (PEC) no âmbito do IRC e criado pelo Decreto-Lei n.o 44/98, de 3 de Março, sofreu desde a sua aprovação várias alterações que desfiguraram o seu objectivo inicial e o transformaram numa efectiva "colecta mínima".
De facto, o diploma original fixava o valor do PEC na diferença entre o valor correspondente a 1% do respectivo volume de negócios com o limite mínimo de 100 000$ e máximo de 300 000$ e o montante dos pagamentos por conta efectuados no ano anterior e garantia que os contribuintes pudessem ser reembolsados, se fosse caso disso, logo no próprio exercício ou no exercício seguinte.
Mas, posteriormente, pelo Decreto-Lei n.o 6/99, de 8 de Janeiro, foi imposta a obrigatoriedade dos contribuintes requererem uma inspecção tributária para poderem, eventualmente, recuperar os montantes pagos em excesso, sendo que, por esse efeito, passaram, além do mais, a ter de pagar uma taxa pela realização daquelas inspecções que em muitos casos é de valor superior àquele que teriam a receber do Estado.
Na reforma fiscal de 2000 a dedução do PEC ao montante do IRC apurado passou, no caso do valor do IRC a liquidar ser insuficiente para se proceder ao ressarcimento do contribuinte no próprio exercício, a ser feito até ao quarto exercício seguinte. Isto é, no limite, só no quinto ano posterior à liquidação do PEC é que pode haver a respectiva devolução quando o contribuinte a ela tiver direito.
Finalmente, no Orçamento do Estado para 2003 os limites mínimo e máximo do PEC foram agravados, respectivamente, de 498,8 euros para 1250 euros e de 1496,39 euros para 200 000 euros, tendo igualmente sido modificada a base de cálculo.
Estas modificações tornaram o PEC num imposto insuportável, injusto, especialmente para as micro e pequenas empresas, e, além do mais, cego por não distinguir entre margens líquidas e índices de rentabilidade dos diferentes sectores de actividade e empresas, pondo, aliás, em causa a sua função afirmada pelo Governo de instrumento de combate à fraude e evasão fiscal.
A reacção legítima dos contribuintes atingidos obrigou o Governo a alterar alguns aspectos do diploma que instituiu o PEC, modificando, designadamente, prazos de liquidação (como é o caso do Decreto-Lei n.o 128/2003, de 26 de Junho) e, recentemente, face aos protestos desencadeados pelos industriais de táxi, levou o Governo, inclusivamente, a abrir para este sector uma solução especial, feita à medida, com discriminação de outros sectores e empresas.
O modelo do PEC exige uma reflexão e modificação de fundo que só no Orçamento do Estado para 2004 poderá vir a ser introduzido.
No momento, as iniciativas dos grupos parlamentares estão constitucionalmente limitadas pela proibição de poderem apresentar propostas que diminuam as receitas ou aumentem as despesas do Estado (a lei travão) do ano em curso.
Mas é possível para já, face ao Decreto-Lei n.o 128/2003, de 26 de Junho, introduzir alguns elementos de justiça fiscal que tenham efeitos imediatos, sem violação da lei-travão.
Trata-se de repor o regime original do Decreto-Lei n.o 44/98, de 3 de Março, inscrito no artigo 74.o-A no que se refere ao "crédito de imposto relativo ao PEC, garantindo o reembolso do PEC pago em excesso no próprio exercício ou no exercício imediatamente seguinte, sem necessidade do recurso a inspecção tributária paga pelo contribuinte.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 128/2003, de 26 de Junho, que "altera os prazos de entrega do pagamento especial por conta de 2003".Assembleia da República, 15 de Julho de 2003. - Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Carlos Carvalhos - Honório Novo - Bernardino Soares - Odete Santos  - Jerónimo de Sousa - António Filipe - Luísa Mesquita - Bruno Dias  - Rodeia Machado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 270/IX (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre a Escola Superior de Tecnologias de Saúde da Guarda.
N.os 271 e 272/IX (1.a)-AC - Do Deputado Pina Marques (PSD), respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Justiça sobre a dívida aos trabalhadores da firma Martins e Rebello.
N.o 273/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre os protocolos assinados para a construção de novos quartéis de bombeiros voluntários.
N.o 274/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o levantamento de compromissos com colectividades e associações locais.
N.o 275/IX (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Oliveira (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a A1 - sublanço Feira/Carvalhos.
N.os 276 e 277/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS), respectivamente, ao Governo e ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência sobre o aumento das portagens na A8 e o serviço prestado aos utentes.
N.o 278/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre as razões para a eliminação do ensino recorrente em 37 escolas, 32 das quais na área abrangida pela Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL).
N.os 279 e 280/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério de Estado e das Finanças sobre, respectivamente, as restrições às admissões na função pública e suas excepções e o conceito de segredo fiscal de geometria variável.
N.os 281 a 283/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, o quartel da GNR em Alverca do Ribatejo, as soluções para a construção do novo quartel da GNR de Vialonga que se encontra com as obras paradas por incumprimento do empreiteiro e o roubo de vistos nas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
N.o 284/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a ausência do representante do Governo português como Estado-membro na primeira reunião plenária da Convenção Europeia após a sua nomeação pelo XV Governo Constitucional.
N.os 285 e 286/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre, respectivamente, as afirmações do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente acerca das intenções do Governo PS em introduzir portagens nas SCUT  e o alcance da ratificação parcial do Plano Director Municipal das Caldas da Rainha.
N.o 287/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre as condições de funcionamento do Tribunal das Caldas da Rainha.
N.o 288/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre o apoio público ao sector das pescas.
N.o 289/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre a Orquestra do Algarve.
0002   |   II Série-B - Número 007S   |   15 de Junho de 2002 N.o 290/IX (1.a)-AC - Do Deputado Vítor Ramalho (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a política de cooperação com os povos e os países de língua oficial portuguesa.
N.os 291 e 292/IX (1.a)-AC - Do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) à REFER - Rede Ferroviária Nacional sobre a construção de uma passagem inferior para peões na freguesia de Meinedo, concelho de Lousada.
N.os 293 a 295/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre, respectivamente, a construção do lanço do IC 5 entre Miranda do Douro e Murça, a degradação do IP8-IC33 entre Sines, Santiago do Cacém e Grândola e o cadastro geométrico do concelho de Mogadouro.
N.os 296 e 297/IX (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre, respectivamente, as construções nas falésias de Santa Cruz, em Torres Vedras, e as farinhas de carne e ossos.
N.o 298/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre farinha contaminada.
N.o 299/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério das Obras públicas, Transportes e Habitação sobre o Aeroporto da Portela.
N.o 300/IX (1.a)-AC - Do Deputado Gustavo Carranca (PS) ao Ministério da Saúde sobre os despedimentos nos hospitais do distrito do Porto.
N.o 301/IX (1.a)-AC - Do Deputado João Rui de Almeida e outros (PS) ao mesmo Ministério sobre o departamento de radioterapia do Instituto Português de Oncologia (IPO) em Coimbra, que se encontra em risco de reduzir o seu período de funcionamento.
N.o 302/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre as variações na albufeira da barragem de Belver.
N.o 303/IX (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre as acessibilidades ao espaço envolvente ao traçado do IP6, no troço respeitante ao concelho de Gavião.
N.o 304/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Maria de Belém Roseira e Paulo Pedroso (PS) ao Ministério da Saúde sobre a co-incineração dos resíduos industriais.
N.o 305/IX (1.a)-AC - Do Deputado Mota Andrade (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre o encerramento da delegação dos assuntos consulares de Bragança.
N.o 306/IX (1.a)-AC - Do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos sobre os concursos públicos na obra do estádio intermunicipal de Faro/Loulé.
N.o 307/IX (1.a)-AC - Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional, solicitando uma informação.
N.os 308 e 309/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a rede escolar/ensino recorrente e a extinção do Instituto de Inovação Educacional.
N.o 310/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a Federação das Associações Portuguesas de Alsácia.
N.o 311/IX (1.a)-AC - Da Deputada Odete Santos (PCP) aos Ministérios da Economia e da Segurança Social e do Trabalho sobre a situação dos trabalhadores da empresa Eres, no Fundão.
N.o 312/IX (1.a)-AC - Do Deputado Pina Marques (PSD) ao Ministério da Educação sobre o pavilhão desportivo da Escola Secundária de Vale de Cambra.
N.o 313/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre os planos de investimento e de desenvolvimento local.
N.o 314/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre as acessibilidades rodoviárias em Vale de Cambra.
N.o 315/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre o edifício em ruínas situado na freguesia de Belver, concelho de Gavião, da propriedade do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre.
N.o 316/IX (1.a)-AC - Do Deputado Renato Sampaio (PS) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre os Resíduos Industriais Banais.
N.o 317/IX (1.a)-AC - Do Deputado Vitalino Canas (PS) ao Ministério da Justiça sobre a Resolução do Conselho de Ministros n.o 97/2002, de 18 de Maio.
N.o 318/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho sobre o trabalhos dos imigrantes na sociedade portuguesa.
N.o 319 a 321/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre, respectivamente, o incentivo ao arrendamento jovem, a ligação rodoviária de Arouca a Arrifana - troço Mansores/Arrifana - e troço Arouca/Mansores.
N.o 322/IX (1.a)-AC - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) ao mesmo Ministério sobre a introdução de portagens nas SCUT.
N.o 323/IX (1.a)-AC - Do Deputado Diogo Feio (CDS-PP) à Direcção-Geral dos Impostos sobre as acções não cotadas em bolsa como garantia idónea no cumprimento de obrigações fiscais em sede de reclamação graciosa e contenciosa.
N.o 324/IX (1.a)-AC - Do Deputado Duarte Pacheco e Clara Carneiro (PSD) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre o encerramento do Lar Senhor Jesus, no Turcifal, Torres Vedras.
N.o 325/IX (1.a)-AC - Do Deputado Aires de Carvalho (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o reforço da circulação de barcos rápidos no Tejo.
N.os 326 e 327/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, o encerramento das escolas do ensino básico com menos de 10 alunos e a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para a construção da E,B 2.3 do Forte da Casa, no concelho de Vila Franca de Xira.
N.o 328/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o estado da EN 10 na Recta do Cabo e a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 para a conservação regular das estradas.
N.o 329/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a eventual cativação de verbas do PIDDAC 2002 da componente 1 do POLIS - linha 2 da Resolução n.o 26/2000.
N.o 331/IX (1.a)-AC - Do Deputado Ascenso Simões e outros (PS) à Presidência do Conselho de Ministros sobre os estudos relativos ao prolongamento da A 4 até Bragança.
N.o 332/IX (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre as medidas de emergência para o sector vitivinícola.
N.o 333/IX (1.a)-AC - Do Deputado Gustavo Carranca (PS) à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos sobre o cancelamento das verbas do PAAJ na área de equipamentos e infra-estruturas.
N.o 334/IX (1.a)-AC - Da Deputada Helena Roseta (PS) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente acerca do estudo sobre as receitas para o Estado do projecto EXPO 98.
N.o 335/IX (1.a)-AC - Da Deputada Maria Santos (PS) ao mesmo Ministério sobre a compatibilização de actividades turística com a preservação da natureza.
N.o 336/IX (1.a)-AC - Do Deputado Mota Andrade (PS) ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre a criação da universidade de Bragança.
N.o 337/IX (1.a)-AC - Do Deputado Paulo Pedroso e outros (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a 3.a travessia do Tejo, ponte/Barreiro-Chelas.
N.o 338/IX (1.a)-AC - Do Deputado Renato Sampaio (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a Cimeira da OSCE de Dezembro.
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