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Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Valdemar Cardoso Alves (PSD), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) -Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD)-João Álvaro Poças Santos (PSD - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD)-Luis Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD)-Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (Os Verdes).Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é a primeira vez que uso da palavra nesta Câmara como deputada, gostaria de saudar todas as bancadas e todos os Srs. Deputados, aproveitando a ocasião para agradecer o convívio estimulante que, nos últimos quatro anos em que exerci funções no Governo, tive com esta Assembleia e dizer que estou certa de que agora esse contacto e convívio serão também estimulantes e enriquecedores do ponto de vista pessoal e profissional.Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do CDS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não pode ser mais bem-vindo um debate sobre a situação do ambiente em Portugal. A defesa do ambiente envolve um conjunto de questões e problemas que tocam muito de perto o quotidiano de cada um e o futuro de todos, por isso trata-se de questões sobre as quais todos nós temos ideias; umas feitas, outras por fazer! E, por isso, será bom que as confrontemos, que se formulem os objectivos - esses certamente consensuais -, maneiras de atingi-los - essas, possivelmente, menos consensuais -, mas que distintamente se identifiquem políticas, alternativas a essas políticas, e que, resumindo, se procure codificar um certo ruído que sempre se ouve em matérias como esta e que incendeiam a nossa opinião.
A discussão deste assunto foi da iniciativa do PS, teve o nosso acolhimento, mas ainda não foi possível discernir das intervenções do PS a afirmação de uma política própria em matéria do ambiente, que suponhamos ser o principal objectivo deste debate.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A política do Governo é conhecida, está no seu Programa e está contida num conjunto de medidas que foram anunciadas ao longo destes anos.
A iniciativa da criação de um Ministério do Ambiente - e peço aos Srs. Deputados do CDS que transmitam esta observação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, uma vez que ele neste momento não está presente - consiste apenas no reforço da força política, da vontade do Governo de implementar as medidas do seu Programa.
Aquilo que ouvimos do PS foi uma enumeração de casos isolados que, devo dizer, não traduzem qualquer crítica à política alheia nem qualquer política própria em matéria de ambiente. É uma táctica conhecida, mas tem o pequeno inconveniente de só dela se poder concluir duas coisas: ou nada ou rigorosamente nada!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: No fim deste século cerca de metade da população habitará em cidades, o mundo do século XXI será um mundo essencialmente urbano e 90 % do crescimento da população ocorrerá em cidades já superlotadas.
Compreenderão que eu concite por alguns minutos a atenção deste debate para as questões relativas ao ambiente urbano e construído que condiciona o quotidiano da maior parte dos portugueses.
A crescente complexidade da organização de vida nas cidades aliada a um crescente grau de exigência por parte dos seus habitantes torna particularmente pertinente a procura de instrumentos de planificação urbanística e
1560 I SÉRIE - NÚMERO 44determina que se assuma uma visão integrada do conceito de ambiente que incorpore, entre outros, a componente cultural e patrimonial.
A preocupação com o ambiente tem sido predominantemente identificada entre nós com a preservação dos recursos naturais, nomeadamente a preservação da água, do ar, da floresta, portanto com noções de sobrevivência imediata, sobrevivência biológica e, por isso, talvez, mais facilmente assumida.
Pelo contrário, a protecção do ambiente construído é mais dificilmente entendida como a protecção de um recurso e, no entanto, é de um recurso que se trata. Neste caso, um recurso de civilização indissociável de padrões de vida elevados e indissociável de uma outra sobrevivência menos imediata, menos biológica, mas igualmente essencial e tanto mais essencial quanto mais elevado for o grau de exigência da sociedade.
Pode dizer-se que uma das principais linhas de força que orientou nos últimos três anos a política de defesa do património foi justamente a de entender a sua salvaguarda não apenas na acepção museológica de conservação de edifícios, mas como uma componente de valorização da qualidade ambiental.
Em relação ao património construído, a atitude geral dos cidadãos e das instituições é de compreensão para o valor da peça isolada, mas não está ainda suficientemente desenvolvido quer o entendimento do valor das obras contemporâneas, quer o significado dos conjuntos arquitectónicos.
A verdade é que cada vez menos parece defensável a conservação de edifícios considerados fora do seu enquadramento. Pense-se, por exemplo, no que aconteceu à Avenida da República, onde os dois ou três edifícios conservados pouco mais representam do que a medida da despromoção urbana que aquela via sofreu.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Imagine-se o que teria acontecido à baixa pombalina se não tivesse sido preservada como um conjunto, mas, sim, segundo o critério do interesse de edifícios isolados. Pura e simplesmente já não existiria! Imagine-se o que estaria para acontecer à Avenida da Liberdade se a sua classificação não fosse feita tendo em conta o seu valor como conjunto urbano.
Assim sendo, o conceito de património deverá passar a estender-se ao próprio tecido urbano e a gestão deste tecido deverá fazer-se através dos instrumentos do planeamento urbanístico.
Ambiente, património, urbanismo, são a mesma causa!
Este princípio, aliás, enunciado no Programa do XI Governo Constitucional, levou a que, em coerência com ele, se tenha promovido uma íntima articulação entre as políticas do património e do ordenamento regional e urbano. Em consequência, pela primeira vez, o Instituto Português do Património Cultural (IPPC) passou a ficar associado à elaboração dos planos regionais de ordenamento do território (PROT), à constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos locais (GTL), aos programas de recuperação das áreas urbanas degradadas (PRAUD), e estava-se a ultimar a regulamentação de planos de salvaguarda e valorização de zonas históricas.
Sabemos como, de há dezenas de anos a esta parte, no domínio do ordenamento, a situação tem sido particularmente caótica. Pense-se que dos 274 municípios do continente só quatro tinham planos directores, o que prova que não basta haver planos -aliás, há pouco alguém referiu esses planos, dizendo que já havia planos directores municipais -, o que é preciso é que eles sejam bons e sejam aplicados, e é isso que o Governo tem estado a fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por isso podemos considerar que medidas como as que foram tomadas, de rever e fazer aplicar pela primeira vez figuras de ordenamento regional, as de simplificar e actualizar a regulamentação dos planos municipais de ordenamento, a de aprovar a Lei de Impacte Ambiental, bem como as condicionantes impostas para que as autarquias se equipem com estes instrumentos, podem considerar-se como das mais relevantes medidas que, no domínio da defesa do ambiente, se tomaram em Portugal.
É que estes planos, devidamente acompanhados por todas as instituições que intervêm no ordenamento do território, devidamente publicitados, permitem ultrapassar a situação em que os promotores faziam os projectos sem conhecerem a sua viabilidade, a administração tinha de apreciá-los casuisticamente com as óbvias dificuldades técnicas e burocráticas e com o acréscimo da inevitável arbitrariedade, e os cidadãos, coitados, ficavam à mercê de uns e de outros. Aliás, a existência de regras constitui não só um limite à arbitrariedade da administração, mas também à sua vulnerabilidade perante estas questões, que é tanto maior quanto mais próxima a administração estiver dos administrados. E sabemos bem como as questões locais se fazem sentir, muitas vezes, no sentido contrário ao do interesse geral...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! Isto é que é tocar na ferida!A Oradora: - Sc todas estas figuras de planeamento estivessem já integradas, se fizessem parte de um património de regras adquiridas - como estamos certos que passarão a fazer-, com certeza que alguns dos casos tristemente célebres, como a Torre dos Jerónimos, o edifício dos Granjinhos, em Braga, ou as dramáticas demolições a que assistimos, não teriam sequer tido espaço para se produzirem.
Os promotores, a opinião pública e as autarquias locais teriam, perante regras pré-estabelecidas e publicitadas, exercitado, como seria normal, a cadeia das suas responsabilidades, não se limitando a remetê-las para a administração central, provocando uma intervenção de última instância que, em rigor, não deveria já ser necessária.
É justamente esta ordem que deve ser invertida! A última instância, nestas questões, deverão ser as autarquias. É a estas que, sobretudo, deve compelir a responsabilidade de, na existência de regras claras, promover os planos e fazê-los cumprir em caso de violação.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, neste capítulo o verdadeiro objectivo político não é promover uma maior intervenção do Estado, mas, sim, uma permanente intervenção dos cidadãos.
Nestas questões, a primeira instância deveria ser a própria sociedade, tanto quanto possível organizada em
16 DE FEVEREIRO DE 1990 1561associações de cidadãos, de profissionais, em instituições fortes e independentes, representativas de um sistema social aberto e civil.
Srs. Deputados, queria terminar apenas com uma reflexão final: defender o ambiente não representa para o PSD uma bandeira de recurso perante a falência das ideologias, nem significa o sonho retrógrado de um retomo beatífico ao naturalismo original...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: -... com todas as consequências que a diminuição da produção de riqueza traria, sobretudo, e convém não esquecer, para os menos beneficiados por ela.
Por outro lado, as restrinções que, em nome da defesa ambiental, se põem à actividade produtiva também não devem ser recebidas como imposições ditadas pelo fundamentalismo ecológico de alguns fanáticos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Deverão antes ser entendidas, quanto mais não seja, como uma oportunidade de gradualmente se integrarem normas que dentro de algum tempo regularão obrigatoriamente a actividade económica comunitária e cujo não cumprimento será, então, entendido como a violação de regras da concorrência, daí incorrendo penalizações bem mais inconvenientes.
A defesa do ambiente corresponde a uma filosofia de desenvolvimento em que o natural, o cultural e o económico se entressustentam. Seria, aliás, penso, progredir no conceito de protecção do ambiente se o considerássemos não apenas restritivamente, como uma questão da preservação de recursos, sejam eles naturais ou culturais, mas que o alargássemos e o entendêssemos como uma prática ou como o exercício da exigência da qualidade de vida e como uma preocupação estruturante de modelos mais elevados de desenvolvimento.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, não é propriamente para pedir esclarecimentos, mas apenas para sublinhar, da pane do Grupo Parlamentar do PS, a satisfação que temos em contar com a presença activa da Sr." Deputada nos nossos trabalhos parlamentares. Aliás, espero que a sua presença venha a ajudar o seu grupo parlamentar a fazer aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro lhe recomendou, isto é, que tente conseguir apresentar alternativas às propostas do PS.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Como dispomos de pouco tempo, vou ser breve; apenas quero dizer que a Sr.a Deputada, depois de ouvir a minha intervenção e de ouvir o que o Sr. Ministro disse, não linha qualquer direito de dizer o que disse no início da sua intervenção.
Mas devo dizer-lhe também que a compreendo, pois há alturas em que ser do PSD é muito difícil. Há alturas em que as «laranjas» amargam!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Que poeta!...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sobre a intervenção disse nada!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira, a quem solicito que seja muito breve, uma vez que o CDS já não dispõe de tempo.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, em primeiro lugar, gostaria de lembrar que circula nesta Câmara uma acusação ao Sr. Primeiro-Ministro, que é a de que ele nunca beneficia a Camará. Desta vez, porém, conseguiu desmentir essa acusação, pois a Câmara está muito beneficiada com a circunstância de a Sr.a Deputada ter vindo ocupar o seu lugar na bancada do PSD.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, queria salientar que, pela primeira vez, vi, na sua intervenção, uma abertura que ainda não me tinha sido dado observar nas muitas intervenções já produzidas nesta Câmara.
Na verdade, pela primeira vez, vi apontar a definição de uma poluição cultural que invade o País e gostaria de poder beneficiar da experiência das suas observações - a experiência que adquiriu no desempenho do cargo que exerceu com tanta distinção- sobre essa poluição cultural que, suponho, condiciona tantas das manchas, que se vêem, do nosso urbanismo e que ficam a documentar a incapacidade que temos lido de fazer frente a esse ambiente degradado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, começo por saudar a sua estreia, nesta Casa, como oradora na qualidade de deputada.
É evidente que partilho das suas preocupações no que diz respeito à preservação do património cultural e ambiental - uma coisa não pode dissociar-se da outra - mas, tendo sido a Secretaria de Estado da Cultura e o Instituto do Património Cultural, várias vezes, alertados para a situação deficiente do Mosteiro dos Jerónimos, gostaria de perguntar à Sr.a Deputada como é que se permitiu que se assistisse à derrocada do telhado da Sala do Capítulo?O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!
1562 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer as palavras amáveis que me dirigiram.
Sr. Deputado José Sócrates, gostaria de dizer-lhe que nunca me foi difícil ser membro do Partido Social-Democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E quanto à questão da «laranja» amarga, devo lembrar-lhe que de laranjas amargas também se pode fazer doce.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quanto à questão colocada pela Sr.a Deputada Edite Estrela, devo salientar que, naturalmente, muitos dos monumentos que existem no nosso país necessitam de reparação. Estava prevista a realização de obras na cobertura do Mosteiro dos Jerónimos, pelo que, no ano corrente, o PIDDAC incluía verbas para esse efeito. Mas as chuvas foram mais intensas do que é habitual e ocasionaram o acidente a que a Sr.a Deputada se referiu. Nada mais tenho a acrescentar a esta explicação.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Adriano Moreira, entendi a observação de V. Ex.a como uma concordância relativamente ao facto de, na minha intervenção, ter levantado os problemas da poluição cultural e não me apercebi que tenha colocado alguma questão. Só não entendi bem, gostaria que a explicitasse.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Permite-me que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, na verdade não fiz propriamente uma pergunta, foi antes um convite para que, na próxima intervenção, V. Ex.a nos desenvolva esse tema que, segundo me pareceu, foi pela primeira vez abordado numa intervenção sobre esta matéria.A Oradora: - Sr. Deputado Adriano Moreira, logo que tenha oportunidade, assim farei. Mas, neste momento e nestas circunstâncias, seria difícil desenvolver um tema desta natureza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É necessário reflectir sobre a causa do agravamento dos problemas do ambiente, ter em conta a dimensão económica e tecnológica das questões ambientais para não continuar a instrumentalizar o aparelho administrativo do Estado, formando autênticas seitas que bloqueiam a reflexão crítica das situações, cultivam visões deterministas e fatalistas, promovem ideologias redutoras e difundem sentimentos de culpa associados ao desenvolvimento científico e tecnológico.
É que os problemas do ambiente agravam-se devido a incapacidades políticas, financeiras, administrativas e técnicas para enquadrar o crescimento das actividades sócio-económicas.
Por isso é urgente aprofundar estas questões de forma a não continuar a iludir problemas com afirmações, despachos e regulamentos que se sabe não terem condições para fazer cumprir, como está a acontecer com o actual Regulamento do Ruído, o que foi vivamente denunciado num recente debate promovido no Porto pela Comissão Anti-Ruído, formada por moradores da região profundamente afectados no seu descanso pelo barulho de estabelecimentos comerciais, pedreiras e fábricas, cansados de correr, inutilmente, nos labirintos da burocracia das mais diversas instituições da Administração. É que faltam os meios técnicos e humanos que satisfaçam as inúmeras queixas e reina a descoordenação de acções dentro da própria Administração, como já reconheceram vários responsáveis da administração central.
E aqui insere-se o problema da feitura da legislação - as centenas de diplomas a que o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado e os Srs. Deputados do PSD se referiram - desadequada da realidade e a não dotação dos serviços responsáveis pela sua aplicação dos meios humanos e técnicos necessários, o que pode originar, de facto, um estado de chantagem assente na aplicação ou não da lei por critérios arbitrários, prescindindo de se considerarem as condições fundamentais que fazem da lei um instrumento de um Estado de direito.
Mas os problemas do ambiente agravam-se também porque é fraca, quase nula -para não dizer inexistente - a necessária articulação da política de ambiente com outras políticas sectoriais, nomeadamente a industrial e a agrícola.
As opções sobre política industrial, o controlo do crescimento urbanístico, a regulamentação da utilização de produtos químicos na agricultura, a protecção de recursos naturais, qualquer destas áreas tem problemas complexos, implicações económicas a todos os níveis, e sobre isso não há uma informação que permita fundamentar políticas, como, aliás, hoje já aqui foi reconhecido por deputados de várias bancadas.
Sucedem-se as contradições nas políticas anunciadas, nas medidas, nas acções concretas e mesmo nas afirmações de responsáveis da administração central com as consequências que todos conhecemos.
Por exemplo, em Abril do ano passado um dos responsáveis da CCR do Norte afirmava: «Em Portugal, não existe uma vontade política e técnica para definir uma estratégia de acção florestal. As espécies nobres, como o carvalho, o castanheiro e o pinheiro, deixaram de ser plantadas para dar lugar a uma espécie considerada no nosso país como uma autentica praga: o eucalipto.»
Mas os Ministérios da Agricultura e da Indústria prosseguem o apoio às celuloses e à plantação indiscriminada de eucaliptos, enquanto recua a área do a/inho, envelhece o montado de sobro e se vão depauperando os solos. E quantos milhões custará hoje, por exemplo, a recuperação da ria de Aveiro destruída pala celulose de Cacia?
16 DE FEVEREIRO DE 1990 1563E quantos milhões de contos não se terão perdido na agricultura que não se pode fazer nos campos das outrora férteis margens do Vouga, na pesca não realizada na Ria poluída? Para quando os cálculos económicos que permitam equacionar os graves prejuízos causados pelas principais empresas poluidoras das celuloses, dos curtumes, das tinturarias, e os custos da sua necessária transformação?
A verdade é que, mais dia menos dia, é necessário pôr cobro a tanta poluição.
E que custos acrescidos não vai suportar a sociedade e o País só porque não houve vontade política para encarar de frente os problemas e resolvê-los mais cedo do que tarde?
As poluições que afectam a nossa qualidade ambiental são um complexo problema que atinge o cerne da estrutura económica, da indústria e até da agricultura.
O controlo da poluição é, pois, não apenas uma questão social e de saúde pública, mas também uma questão económica que não se pode ignorar ou disfarçar argumentando que se trata de um modismo ou de qualquer sensibilidade ideológica.
No centro das questões ambientais tem de estar presente a necessidade de melhorar a qualidade de vida da população, o que se liga não apenas ao combate aos vários tipos de poluição e, sobretudo, às formas de evitar as actividades poluidoras, mas também à criação das condições mínimas de conforto das pessoas, nomeadamente em termos de habitação, saneamento básico e transportes.
Ora, a verdade é que tem sido só, praticamente, as autarquias locais quem tem encarado de frente este problema e quem, em certos domínios específicos, tom desempenhado um papel activo de grande importância, evitando que os problemas ambientais assumam maior gravidade.
Na ausência das regiões administrativas que o PSD vai protelando, os municípios assumiram um papel determinante na resolução de alguns problemas, de ambiente, de que destaco:A construção de redes de recolha de águas residuais e sistemas de tratamento, a construção de zonas verdes e de aterros sanitários para os resíduos sólidos;
A colaboração com a população e as associações de defesa do ambiente na luta contra a poluição marítima na costa portuguesa e contra a destruição de zonas verdes e de reservas naturais de grande importância, como a reserva do estuário do Tejo ou o Cabedelo, na zona estuarina do Douro;
A luta contra a contaminação radioactiva dos principais rios internacionais - o Douro e o Tejo - pelas centrais nucleares espanholas e pelos eventuais depósitos de resíduos radioactivos junto à fronteira, de que recordo Aldeã de Ávila.
Até em termos de ordenamento do território, questão essencial para a defesa do ambiente, o que existe foi feito pelos municípios, apesar da falta de directivas dos níveis supramunicipais, da legislação que procura criar um planeamento pesado e, sobretudo, centralizador, da política de solos burocratizada e centralizada do direito de propriedade antiquado, dos reduzidos meios técnicos e financeiros e de falta de informação actualizada do território.
É inadmissível que o Governo não só esqueça, sistematicamente, a acção das autarquias, mas também que procure retirar-lhes competências e remetê-las para um papel secundário na elaboração das propostas e na gestão das áreas protegidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque é necessário passar das palavras aos actos, porque é essencial, para o desenvolvimento do País e a melhoria da qualidade de vida da população, encarar a sério o problema do ambiente, dirigimos ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais um conjunto de perguntas escritas, além de vários requerimentos, para as quais esperamos resposta.
E, como o Governo ainda dispõe de algum tempo para intervir neste debate, espero que ainda hoje sejam dadas algumas respostas às inúmeras perguntas que já formulámos.
Eis aqui algumas dessas perguntas: que acções concretas vão ser desenvolvidas, durante a actual legislatura, para combater a forte poluição das principais bacias hidrográficas portuguesas, nomeadamente do Ave, do Cávado, do Sado e do Vouga, sendo certo que as suas águas poluidoras são um perigo para a saúde pública, sobretudo quando, como é regra geral, as captações de água para abastecimento público se situam no leito destes rios, profundamente poluídos?
Que acções concretas vão ser tomadas para combater a grave poluição, nomeadamente sonora, decorrente da exploração industrial de pedreiras e centrais de britagem e de asfalto junto a centros urbanos, a zonas habitacionais e a escolas, como acontece em Vila Nova de Gaia e no Algarve?
Para quando os cálculos económicos que permitam equacionar os graves problemas causados a outros sectores da actividade económica, aos recursos naturais e à saúde pública pelas principais empresas poluidoras das celuloses, dos curtumes e das tinturarias, e os custos da sua necessária e urgente transformação?
Como vai garantir o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais o direito de informação e de participação previsto nos artigos 2.o e 3.o da Lei de Bases do Ambiente e nos artigos 4.o e 5.o da Lei de Bases das Associações de Defesa do Ambiente, questão essencial para uma eficaz defesa do meio ambiente e um efectivo papel das associações de cidadãos, quando se depara com uma Administração Pública fechada e avessa a tornar público o fundamento das suas decisões?
Para quando a apresentação, debate e aprovação pela Assembleia da República da estratégia nacional de conservação da natureza, sendo certo que, nos termos da Lei de Bases do Ambiente, o Governo já é relapso em cerca de dois anos, apesar de ter criado um grupo de trabalho com o objectivo expresso de preparar o documento?
Perante a oposição geral de autarcas, agricultores e outras entidades do Algarve, por que persiste o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor em dar cobertura ao traçado imposto pela JAE à Via do Infante, não considerando válidas as reclamações que clamam contra a destruição das zonas mais ricas, em termos agrícolas, do Algarve, admitindo apenas pequenas correcções, que se mostrarão ineficazes na primeira cheia que se verificar, em especial, no Vale da Assaca?
E o que vai acontecer, face ao congelamento dos mais de 10 milhões de contos de comparticipação que a CEE tinha previsto, por Portugal ter infringido o direito comunitário no que concerne ao ambiente?
1564 I SÉRIE - NÚMERO 44Estas são algumas (de entre 12) questões fundamentais que colocamos ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor.
Ficamos à espera de respostas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, constantemente, ouço aqui citar o Algarve como o mau exemplo disto e daquilo e, sinceramente, isso preocupa-me.
Assim, gostaria de chamar a atenção desta Câmara para o facto de o Algarve não poder ser sempre, sistematicamente, alvo de campanhas maliciosas e de alertas que, muitas vezes, nem correspondem à realidade e servem, inclusivamente -naquilo que concerne a um campo muito sensível, como é o campo turístico -, para darmos armas e trunfos aos nossos concorrentes internacionais e para degradar a imagem turística de uma região que não merece o tratamento de que, às vezes, é alvo por parte dos Srs. Deputados, porque tem uma função muito importante na economia deste país e, em concreto, no equilíbrio da nossa balança de pagamentos.
Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, V. Ex.a fez-me saltar da cadeira ao afirmar que, com a construção da Via do Infante, vão ser destruídos os melhores ou parle dos solos mais ricos do Algarve. Gostaria de fazer-lhe a seguinte pergunta: a Sr.a Deputada, por acaso, sabe o que são 93 ha de solos agrícolas? Sabe?... É porque a Via do Infante vai afectar 93 ha de solos de qualidade. São estes hectares que a senhora classifica como área tão grande e extensa? Ou está também a contribuir para uma campanha de desvalorização do Algarve, com a qual não posso concordar nem sequer, na minha qualidade de deputado eleito pelo Algarve, posso admitir?Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às questões colocadas pelos Srs. Deputados, aproveito a ocasião para prestar alguns esclarecimentos.
Assim, vou referir-me a algumas questões muito concretas, após o que pretendo expressar uma conclusão genérica subjacente a todas elas...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa por ter de interrompê-lo, mas acontece que a Mesa lhe concedeu a palavra para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e, pelos vistos, V. Ex.a o que pretende é responder às questões colocadas pelos Srs. Deputados.O Orador: - Sr. Presidente, preferiria usar da palavra para pedir esclarecimentos relativamente às intervenções que foram produzidas pelos Srs. Deputados, o que, simultaneamente, serviria para esclarecer questões que ficaram no ar e que considero importante serem esclarecidas.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se V. Ex.a permite, a Mesa inscreve-o para intervir no final.O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.o Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado António Vairinhos, quem degrada a imagem turística do Algarve é o Governo.Protestos do PSD.A Oradora: - E degrada-a não só no País, mas também no estrangeiro, quando, por exemplo, inviabilizou a comparticipação de mais 10 milhões de contos da CEE ao nosso país para a construção da Via do Infante, porque não fez nem apresentou o necessário estudo de impacte ambiental, não cumprindo nem as regras vigentes na CEE nem as da Lei de Bases do Ambiente de Portugal.
Mas degrada-a também, no nosso país, quando permite que nos mais diversos sítios do Algarve se sucedam casos de permanente poluição, proveniente de britagens...O Sr. António Vairinhos (PSD): - Onde?A Oradora: - Ó Sr. Deputado, anda muito distraído!... Eu costumo ler os jornais e ver televisão e já tive oportunidade de ver milhares de pessoas a lutar, manifestando-se, por exemplo, contra a instalação de uma central de asfalto no Algarve!
Certamente, o Sr. Deputado esteve muito ocupado e não teve ocasião de ler os jornais ou de ver a televisão. Eu tive, e pude ver milhares de pessoas a lutar contra essa situação!O Sr. António Vairinhos (PSD): - Anda a ver mal!A Oradora: - As populações lutam por uma melhoria do ambiente, pela conservação do património, nomeadamente pelo património natural daquela zona, e o que fez o Governo para evitar tais situações?
Então, Sr. Deputado, quem é que degrada o ambiente? Não é o Governo do PSD?!Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - Não!O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Borges de Carvalho.A Sr.a Margarida Borges de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Resolveu o Partido Socialista suscitar um debate sobre a situação do ambiente em Portugal e a custo se compreende a iniciativa, neste preciso momento.
De facto, dir-se-ia que, se a intenção fosse a de procurar um debate aberto, descomplexado, enriquecedor, guardaria o PS a iniciativa para mais tarde, a fim de dar tempo a um ministro recentemente empossado para melhor poder esclarecer a curiosidade e as pseudopreocupações dos Srs. Deputados socialistas.Vozes do PSD: -Muito bem!
16 DE FEVEREIRO DE 1990 1565A Oradora: - Como já claramente ficou demonstrado pelas intervenções precedentes, por um lado, não era intenção do PS provocar um debate daquela natureza, mas apenas dar largas à sua posição oposicionista; por outro, não foi o Sr. Ministro apanhado de surpresa, como o PS desejaria; bem pelo contrário!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, no que ao ambiente diz respeito, tem o Partido Socialista uma longa e triste história.
Ao passar uma vista de olhos por certas actas da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, tive ocasião de recordar, com base em elementos escritos, aquilo que sempre tem caracterizado o PS nesta matéria, salvo em raros e inspirados momentos: a mais completa desorganização de conceitos e de ideias e o uso e abuso de tiradas demagógicas ou de lapaliciana banalidade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Para além, no entanto, da intenção que motivou o debate, da sua oportunidade ou não, da sua maior ou menor previsível qualidade, acaba sempre por não ser inútil, antes aliciante, debater questões tão importantes como as que hoje aqui nos trazem e procurar levar tal debate para um plano que, podendo não estar no espírito de quem o motivou, o assunto nunca deixa de merecer.
Em termos mundiais não pode dizer-se que a situação do ambiente em Portugal seja má.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - De facto, não nos debatemos com os problemas do Terceiro Mundo; os ecossistemas que suportam a vida humana não estão exauridos nem em risco de exaustão; a espécie humana não é, entre nós, directamente ameaçada por qualquer perigo eminente; não há fenómenos irreparáveis de desertificação.
Por outro lado, Portugal não sofre - dir-se-ia infelizmente, por tal representar o nosso atraso em relação aos nossos parceiros mais próximos - dos grandes problemas que a ultrapassagem dos índices suportáveis das disfunções ambientais provoca no mundo desenvolvido.
Encontramo-nos, assim, num ponto intermédio, próprio dos países em desenvolvimento.
Temos problemas pontuais importantes, dentro de uma situação geral relativamente boa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Esta situação aponta para uma política de ambiente com duas vertentes fundamentais: a solução, geográfica e casuisticamente determinada, das disfunções mais graves de que sofre o nosso tecido ambiental e a preparação geral do País, numa óptica preventiva e disciplinadora, para acompanhar a passagem aos níveis de desenvolvimento desejados, sem que se verifiquem novos e mais graves problemas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A produção legislativa sobre ambiente em Portugal tem sido, sobretudo desde o início da década de 80, objecto de atenção dos vários governos e, ainda que alguns diplomas pudessem ter sido melhor pensados -e aqui faço um aparte pela estranheza que vejo da parte do Partido Socialista de uma lei das águas levar trás anos a produzir, pois acho extremamente importante que ela seja muito bem pensada -, pode dizer-se de que dispomos já de instrumentos capazes de cobrir a maior parte do espectro dos problemas de ambiente.
A nossa entrada na CEE veio implicar adaptações e actualizações, com vista à harmonização da legislação, bem como a adopção de directivas comunitárias, podendo afirmar-se que, neste campo, o panorama legislativo se reveste de características positivas.
Em não poucos casos, a tarefa mais importante será a de dar efectividade prática aos normativos existentes, reforçando a obrigatoriedade de determinadas disposições, divulgando a necessidade da sua observância e punindo com exemplaridade as precarizações mais gritantes.
Por outro lado, há que regulamentar não poucas normas e clarificar com objectividade a natureza dos agentes públicos que fiscalizam o seu cumprimento.
Neste aspecto, é tarefa tão difícil quanto motivadora a procura dos meios mais eficazes de acção, a não sobreposição de agentes, a desburocratização da decisão e a definição clara da cadeia hierárquica encarregada da fiscalização e dos procedimentos administrativos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Suo estas, penso, algumas importantes linhas de rumo para uma política de ambiente em Portugal, a que o PSD, no quotidiano da governação, não deixará de dar o seguimento devido.
Bom seria que a oposição, ciente da importância nacional da matéria, soubesse assumir uma atitude construtiva para que, sem prejuízo de eventuais posições próprias, pudesse contribuir para que o nosso País continue, sem riscos para o ambiente, no caminho do desenvolvimento e da modernização que os últimos anos lhe tem aberto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma intervenção apenas no sentido de reforçar e dar uma ideia mais concreta de tudo a quanto assistimos hoje nesta Câmara.
Começo por salientar uma verdade essencial: é que nos parece que há muita gente preocupada com o ambiente e, de entre muita gente e de muitas instituições preocupadas com o ambiente, o Governo é justamente uma dessas instituições.O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Muito bem!O Orador: - Só este Governo? Não, porque o ambiente preocupa não só este como todos os governos do mundo.
Quais são as grandes questões em relação ao ambiente? Proponho que tentemos sistematizá-las, de uma maneira muito rápida e breve. São elas: evitar a destruição, garantir o desenvolvimento, assegurar o equilíbrio entre o crescimento e o acesso aos bens.
1566 I SÉRIE - NÚMERO 44E quais são as grandes limitações que se colocam a qualquer governo? São, muito simplesmente, estas: a angústia da dúvida das acções a empreender, a incerteza das consequências das mesmas acções, o medo dos resultados e o nível dos recursos.
Nós, aqui, em Portugal, temos a honra de dizer não, só que os sociais-democratas já acordaram, há muito tempo, para este problema, como também que os governos sociais-democratas já deram execução a políticas concertadas, a medidas inovatórias e a um grande conjunto de soluções que prevêem a resposta a este problema que aqui se coloca.
Vemos hoje, com orgulho, que é a própria sociedade portuguesa, através de vários dos seus intervenientes, que também se ocupa desta matéria.
Pois não foi hoje mesmo que o Sr. Presidente da República nos deu a honra de fazer um discurso nacional sobre esta matéria de ambiente - o primeiro discurso nacional que fez sobre esta matéria?
Pois não nos deu a honra, hoje, o Partido Socialista de - envergonhado, embora, por não poder fazer outras coisas! - suscitar e propor este debate?
Mas, no fundo, no fundo, hoje, nesta Câmara as oposições disseram-nos três coisas, vejam bem!... Disseram-nos que a questão é momentosa -e nós já o sabíamos! -, que é preciso tomar medidas - é o que temos feito! -, ainda e finalmente que nos faltam recursos económicos - e nós já nos demos conta disso!Risos do PSD.Nós, pela nossa parte, gostaríamos de transmitir às oposições alguma coisa mais substancial e o encarar desta verdade essencial: a de que a política do ambiente é nacional; é uma área crítica; é um ponto para o qual todos teremos de convergir, para inventar mais recursos, para pressionar a cooperação internacional, para manter um País diferente e para construir um País melhor.
Temos um programa de Governo em que as oposições - incluindo o Sr. Deputado José Magalhães, certamente!...- são forçadas a aderir; temos um empenhamento reconhecido e reforçado; temos os cidadãos mobilizados para a exigência.
A maioria desta Câmara, a maioria do Partido Social-Democrata, tratou com grande equilíbrio e inteligência toda esta problemática, mencionando tudo aquilo que, nas ideias e nas palavras, as oposições demonstraram não saber fazer.
As oposições - infelizmente! - só se lembram de que há ambiente quando o crude aparece!...Aplausos do PSD.Para as oposições o futuro é uma mancha negra e, mais uma vez, demonstraram não ter meios nem imaginação para combatê-la.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Sócrates e Armando Vara.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber, em primeiro lugar, se o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor está ainda inscrito e, em segundo lugar, se o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares passou a ser denominado «Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Ambiente», em parte ou de parte do ambiente.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Que gracinha!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, é muito fácil responder-lhe: em relação à segunda pergunta, a Sr.a Deputada sabe qual é a resposta e, em relação à primeira pergunta, informo que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor está inscrito para uma intervenção.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração do meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. André Martins (Os Verdes): - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares fez uma intervenção procurando desculpar o PSD e o Governo de falta de meios, nesta Câmara, para pôr em causa este debate proposto pelo Partido Socialista e em que participámos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Nós não pomos em causa o debate!O Orador: - Deste modo, referiu-se ao facto de as oposições apenas se preocuparem com o ambiente quando há crude na costa.
Lamentamos que seja esta a visão do Governo em relação ao trabalho -e que tanto apelo fazem- de todas as oposições, de todos os cidadãos portugueses, enfim, todas as mobilizações que, a nível nacional, todos os cidadãos têm feito em defesa do ambiente.
Lamentamos que seja esta a posição do Governo em relação a todas estas pessoas, cidadãos individuais, que querem participar na defesa do ambiente e da qualidade de vida das populações.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, compreendo que o Sr. Deputado André Martins se sinta ofendido, essencialmente por não ter tido mais ideias e por não conseguir mobilizar mais os cidadãos. É por isso que ele se sente ofendido e não pelo que eu disse.
De resto, na curtíssima intervenção que fiz, não pretendi desculpar o Governo, mas, isso sim, inculpar a oposição. Nisso V. Ex.a tem toda a razão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.
16 DE FEVEREIRO DE 1990 1567O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Secretário do Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, disse V. Ex.a que a oposição se lembra do ambiente quando há crude na costa. Eu digo-lhe que o Governo nem quando o crude dá à costa se lembra do ambiente!Vexes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sete meses depois do acidente em Sines, o Governo não foi capaz de deitar ferrolhos à porta e de dólar o País dos meios necessários para combater isto. Esta é uma nódoa que ficará com o PSD!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, apreciámos a sua dissertação -que, desculpar-me-á, está um pouco baseada na cultura, que aprecio, da National Geography Magazine -, mas tudo isso não passa de conceitos gerais sobre ambiente.
No entanto, aprecio que, num gesto de grande solidariedade -que lhe fica bem! -, tenha vindo defender o Governo, porque, também lhe digo. Sr. Secretário de Estado, ele bem precisa de ajuda.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, quando há pouco a Sr.o Deputada Margarida Borges de Carvalho falou das evidências la palacianas do PS, aquando da discussão da Lei de Bases do Ambiente, veio-me à memória que o Sr. De La Pai ice se evidenciou quando descobriu que falava em prosa.
Ao ouvir o Sr. Secretário de Estado, a única coisa que me ocorreu foi que me pareceu que tínhamos o Sr. De La Palisce a falar perante nós.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, não vou ocupar muito tempo à Câmara, uma vez que, penso, não vale a pena.
Depois das verdades, como punhos, que o Sr. Deputado «De La Palice Vara» acabou de proferir,...Risos do PSD.... sentir-me-ia mal se fizesse um discurso substancial. Também gostaria de dizer que o Sr. Deputado Sócrates - que, por sinal, tem um nome de um filósofo importantíssimo! - também não se afastou muito do conteúdo da intervenção do Sr. Deputado Armando Vara. Apenas tentou fazer - o que não conseguiu, como é evidente! - a deslocação da nódoa. É que a nódoa continua a ficar na bancada do Partido Socialista!...
Se essa é a grande intervenção do Partido Socialista em relação ao ambiente, para acrescentar àquele comunicado - que parece feito nos tempos do liceu ou na escola secundária-, ontem distribuído aos órgãos de informação, numa conferência de imprensa, V. Ex.a tem muito que limpar, porque esta nódoa jamais sairá da vossa bancada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder a três ou a quatro questões pontuais.
O Sr. Deputado Gameiro dos Santos perguntou qual a percentagem das despesas de ambiente nas despesas globais do Estado.
No contexto do PIDDAC, as despesas são de 12 milhões de contos em 170 milhões de contos, o que equivale, naturalmente, a cerca de 8 % do investimento global- portanto, é manifestamente superior a muitos outros países da Comunidade e àquilo que e a percentagem dedicada a ambiente no orçamento comunitário!