Sábado, 20 de Abril de 1991II Série-A — Número 40DIÁRIOda Assembleia da RepublicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIODecreto rt.° 308/V:Alteração do regime de atribuições das autarquias locais e das competências dos respectivos órgãos......    1042Projectos de lei (n.°J 554/V, S73/V, 581/V, 5667V e 713/V, S79/V, 612/V, 723/V e 727/V. 605/V e 659/V, 710/V e 725/V a 736/V):N.0' 554/V (objecção de consciência), 573/V (Estatuto do Objector de Consciência ao Serviço Militar), 581/V (objecção de consciência face ao serviço militar obrigatório), 566/V (Estatuto da Objecção de Consciência) e 713/V (regulariza a situação dos 17 000 cidadãos que, nos termos do artigo 28. ° da Lei de Objecção de Consciência, aguardam há seis anos decisão sobre os seus casos):Relatório e textos finais da Comissão Eventual para analisar a Lei n.° 6/85 — Objector de consciência perante o serviço militar obrigatório e relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.° 713/V....................................    1045N.° 579/V (Regime jurídico de criação de novas freguesias:Relatório da Subcomissão Permanente para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades......................................    1052N.°* 605/V [aditamento à Lei n.° 35/89, de 23 de Agosto (alteração da denominação da sede do concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbano) e 659/V (alteração da denominação do concelho de Santa Maria da Feira)]:Relatórios da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente .................    1052N.os 612/V (gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário), 723/V (gestão dos ensinos pré-escolar, básico e secundário) e 727/V (lei quadro da administração, direcção e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.................................    1052N.° 710/V (publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.......    1053N.° 725/V — Criação da Escola Superior de Enfermagem de Aveiro (apresentado pelo PCP)......      1053N.° 726/V — Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (apresentado pelo PCP)..............      1054N.° 727/V — Lei-quadro da administração, direcção e gestão dos estabelecimentos de educação pré--escolar e dos ensinos básico e secundário (apresentado pelos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães)..............................      1061N.° 728/V — Elevação à categoria de vila da povoação de Camarate (apresentado pelo PCP)....       1073N.° 729/V — Seguro-caução de construção de imóveis para habitação (apresentado pelo PS)......      1073N.° 730/V — Seguro obrigatório de responsabilidade civil de imóveis destinados à habitação (apresentado pelo PS).....................................       1074N.° 731/V — Exercício da actividade de mediaçãona compra e venda de imóveis (apresentado pelo PS)      1075N.° 732/V — Alteração do artigo 50."-A do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro (apresentado pelo PS)................................       1077N.° 733/V — Alteração dos artigos 916." e 1225 ° e aditamento do artigo 921."-A do Código Civil (apresentado pelo PS).........................      1078N.° 734/V — Criação da freguesia de Moleanos no concelho de Alcobaça (apresentado pelo PS e PSD)      1079N.° 735/V — Elevação da freguesia de Souselo à categoria de vila (apresentado pelo PS)...........      1081N.° 7367V — Elevação da povoação de São Paio de Oleiros à categoria de vila (apresentado pelo PSD, PS, PCP e CDS).............................      1083Proposta de lei n.° 187/V (altera a Lei n.° 6/85, de 4 de Maio, a qual disciplina o regime do exercido do direito à objecção de consciência no âmbito do serviço militar obrigatório):V. projectos de lei n." 554/V, 573/V, 581/V, 566/V e 713/V.