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Tendo em conta que aquilo que já foi intitulado por alguns jornalistas como a rábula dos números, efectuada pelo Sr. Ministro das Finanças no final do segundo dia do debate na generalidade do Orçamento do Estado e das GOP para 1991, teve como aspecto essencial uma componente marginal das propostas do PS relacionada com a necessidade de aumentar a taxa de juro nominal de depósitos a prazo num quadro de desintermediação desejável (e recordamos que o PS foi atacado, porque o Governo considerou que a reavaliação da inflação e o aumento de l ponto na taxa mínima de depósitos a prazo geraria muito mais despesas do que receitas adicionais, devido à necessidade de pagar mais 80 milhões de contos de encargos na dívida pública), é importante, nesta altura do debate, salientar os seguintes factos: é hoje muito mais consensual e realista a previsão do PS para a taxa de inflação de 1991 do que a meta apontada pelo Governo.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!O Orador:-É hoje uma evidência, ao contrário do que o Governo afirmou, que as taxas de juro vão subir, sobretudo a que se refere às operações passivas, não só em termos reais, mas também em termos nominais. É hoje claro que das três uma: ou o Governo já previa esta evolução aquando da apresentação do Orçamento do Estado e dos encargos da dívida pública incluídos nas despesas, e a tal rábula dos 80 milhões de contos não tem qualquer sentido senão o da criação de um facto político sem base técnica, ou o Governo, tal qual já fez o Secretário de Estado Carlos Tavares na Comissão de Economia, Finanças e Plano, reafirma a ideia de que, «sendo as taxas de juro da dívida pública positivas em termos reais e muito acima dos depósitos a prazo», não há relação mecânica entre aumento dos segundos e aumento dos primeiros, não sendo necessária qualquer reavaliação das despesas com os encargos da dívida pública, e então dá inteira razão ao PS, às suas propostas e aos argumentos que foram desenvolvidos por nós, desde o primeiro minuto, após a intervenção do Sr. Ministro das Finanças no tal segundo dia do debate na generalidade, ou o Governo teima em afirmar que, no caso de o PS ter razão em termos de evolução da taxa de inflação, teria de reavaliar os encargos da dívida pública em 80 milhões de contos (ou mesmo mais, se se configurar uma subida não de l mas de 2 pontos nas taxas de juro médio dos depósitos a prazo), e então isso significaria que, em 1991, qualquer diferença de 2 % entre a taxa de inflação apontada pelo Governo e a taxa de inflação verificada não terá cobertura orçamental no caso dos juros da dívida pública, o que é uma situação que classificamos como de aventureirismo, que pode prenunciar a grande probabilidade, desde já, de um orçamento extraordinário e representa uma irresponsabilidade.
Ao Governo compete escolher: ou reconhece que a rábula dos 80 milhões de contos foi mal sucedida, ou reconhece que o PS tinha a razão fundamental do seu lado no debate técnico, ou reconhece a sua irresponsabilidade.ara bem do País, propúnhamos que não optasse pela terceira hipótese.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.a tentou reintroduzir uma discussão que estava feita e que só se compreende na medida em que o Sr. Deputado e o seu partido tinham necessidade de se
788 I SÉRIE -NÚMERO 24autojustificar relativamente ao descalabro (da vossa parte) da discussão, na generalidade, dos documentos que estamos a apreciar. De qualquer modo, para além das auto-justificações que se esforçou por apresentar, o que esperava, neste momento, era que, ao menos hoje, cumprissem a promessa de responder, preto no branco, com números, aos números do Sr. Ministro. No fundo, hoje, os senhores limitaram-se novamente a proferir algumas palavras genéricas. De qualquer modo, espero que ainda sejam capazes de responder, preto no branco, com números, aos números do Sr. Ministro. É uma promessa cujo cumprimento se aguarda há três semanas. Espero que o PS não tarde muito ... A melhor oportunidade seria esta, agora. É esse o desafio que lhe faço. Qual é a vossa resposta tão prometida?O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, ou V. Ex.a esteve desatento ou então não entendeu a minha intervenção.
É óbvio que esta intervenção responde a essa questão. Aliás, a resposta foi dada, por várias e sucessivas vezes, desde esse segundo dia do debate na generalidade. Se o Sr. Deputado não percebeu, nós não podemos esforçar-nos por explicar melhor do que temos feito até agora.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pretendo também fazer uma curta intervenção, de síntese, agora que vamos iniciar a discussão das receitas.
É evidente que não me pronuncio sobre a tentativa de o PS alterar o Orçamento pela via do incremento da receita onerando as taxas de juro dos depósitos. O que julgo é que a intervenção do PS se não deveria ficar com uma resposta apenas política da parte do Sr. Deputado Silva Marques; merecia uma resposta técnica que, suponho, lhe vai ser dada-o Sr. Secretário de Estado já está a acenar afirmativamente com a cabeça, e, portanto, os senhores vão ter mais sorte.
Mas o que está demonstrado, Sr. Ministro, é que o Orçamento que V. Ex.a aqui apresentou não é de rigor. Sei que V. Ex.a disse que ele era de rigor e de progresso económico-social. Mas, realmente, não sei se chegará a ser de rigor ou de progresso económico-social. Quanto ao rigor, temos estado esclarecidos, porque o Sr. Governador do Banco de Portugal tem dado informações e feito comentários preciosos, o melhor dos quais foi o de dizer que o Orçamento não era de rigor nem de esbanjamento, mas puramente neutro, não mais do que isso. Efectivamente, o que ele tem dito, ao fim e ao cabo, é a confirmação daquilo que o CDS aqui disse, aquando do debate na generalidade, isto é, que não era a política orçamental, mais uma vez, que ia contribuir para resolver o magno problema do combate à inflação e, portanto, do ajustamento desse desequilíbrio estrutural às condições de entrada no sistema monetário europeu, mas era a política monetária e a política cambial que iam ter de fazer um maior esforço nesse sentido.
Aliás, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que o Orçamento não era de rigor demonstra-o, por exemplo (e já tentei dar alguns exemplos), o que acontece com a Secretaria de Estado da Cultura, cujo titular, o Sr. Secretário de Estado da Cultura, em entrevistas recentes, se tem gabado de ter aumentos substanciais no seu orçamento pois num só departamento tem um aumento correspondente a 80% da verba que lhe foi consignada no ano passado, mesmo depois de corrigida. Apesar disso, a Sr.a Deputada Edite Estrela ainda queria ver o orçamento da cultura mais gordo, este ano.Protestos do PS.Por outro lado, que ele não é de rigor demonstram-no também as combinações e os arranjos a que assistimos no debate da despesa, com o PSD, partido apoiante do Governo, em conluios entre os seus deputados a votarem favoravelmente o aumento e o incremento de várias verbas da despesa. E não eram só estes casos puramente formais de tentativa de clarificação e de transparência, mas eram-no outros, como foi nitidamente o caso dos deputados mais jovens com os menos jovens, todos conluiados para o aumento da despesa.
Sr. Ministro, é esta a conclusão que tiramos. Apesar de conhecermos a sua intenção recta, V. Ex.a não conseguiu ainda «levar a nau a bom porto». E ainda não é este ano que o Orçamento representa uma política que contribua por si para corrigir os desequilíbrios estruturais da nossa economia. Mais uma vez vai ser a casa de onde V. Ex.a vem, com todo o cortejo de consequências desagradáveis, que vai ter de dar o aperto - que, sabemos, terá de ser dado - na economia.
Vamos ver se, ao menos, no orçamento da receita, conseguimos dar um pouco aos Portugueses daquela capacidade de iniciativa, para a qual as taxas de juro e o aperto no crédito não vão com certeza contribuir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para a discussão do n.o l do artigo 23.o ainda estão inscritos o Sr. Ministro das Finanças e os Srs. Deputados Domingues Azevedo, Rui Carp. e Octávio Teixeira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Beleza): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito das observações recentemente feitas, gostaria de dar alguns breves esclarecimentos.
Em primeiro lugar, impõe-se um esclarecimento de carácter técnico, já que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues se referiu a uma taxa de inflação prevista pela Comissão das Comunidades Europeias para Portugal diferente da do Governo.
A explicação desse facto é relativamente simples e deve-se a três factores tecnicamente incorrectos dessa previsão que passarei a citar. Em primeiro lugar, a Comissão trabalha com uma taxa de câmbio com uma desvalorização efectiva de 4,2 % para o ano que vem. O objectivo do Governo é de 3 % e, como sabem também, existe a possibilidade de essa taxa de câmbio flutuar dentro desta banda. Basta a correcção desse efeito para se obter uma diferença considerável, para baixo, na taxa de inflação. Em segundo lugar, se analisarem com cuidado o estudo feito pela Comissão das Comunidades Europeias, concluirão que se trabalha com um aumento da tributação
11 DE DEZEMBRO DE 1990 789indirecta da ordem dos 19 %. O aumento global previsto no Orçamento é ligeiramente inferior a 3,5 % e, como os Srs. Deputados também sabem, mais impostos indirectos significa maior subida do nível de preços. Estes dois efeitos conjuntos chegam para explicar a diferença da taxa de inflação.
Em terceiro lugar, também não foi levado em conta pela Comissão das Comunidades o efeito do acordo económico e social e o comprometimento dos parceiros sociais para uma taxa de inflação inferior.
Se a Comissão tivesse trabalhado com estes elementos, a taxa de inflação prevista seria inferior à mencionada.
Em relação às taxas de juro, penso que haverá alguns mal-entendidos que gostaria de esclarecer. É evidente que nem o Governo, nem o Banco de Portugal, nem ninguém, pode prever com precisão as taxas de juro que irão estar em vigor para o ano porque, conforme os senhores sabem, o Governo financia-se a si próprio e a dívida pública é paga a taxas de juro do mercado. Como tal, a previsão para os encargos com a dívida, nomeadamente com os juros, estará necessariamente sujeita a alguma margem de erro. É assim e é assim mesmo!
A este propósito, atentemos no seguinte facto: se as taxas de juro subirem, e como a principal diferença entre as contas do PS e as contas feitas, sobre esses números, pelo Governo tinham precisamente a ver com a não previsão do efeito da inflação sobre as taxas de juro, então não se falaria em 80 milhões de contos, como referi, mas em muito mais. Se com a manutenção das taxas reais a diferença já é de oitenta e tal milhões de contos, com taxas reais mais altas a diferença é maior e, por consequência, o défice implícito na proposta do PS seria muito maior do que o mencionado.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - No seu Orçamento!O Orador: - O seu é maior ainda, evidentemente. Aplausos do PSD.
Além disso, se de facto os senhores provêm uma taxa de inflação mais alta e a possibilidade de juros mais altos, então, para que o Orçamento fosse de rigor, seria necessário da vossa parte propostas de maior rigor propostas de redução de despesa e algumas de aumentos de impostos. Essa é que seria uma contribuição para o rigor, e não para um défice mais alto. Por consequência, não creio que o problema agora colocado seja exacto.
Sobre esta matéria, gostaria de focar mais uma questão: referiram que eu imputava o problema a um aumento de taxas de juro dos depósitos a prazo, mas esse é um aspecto marginal. Já disse, e repito agora, que o aumento das taxas de juro dos depósitos a prazo pode traduzir-se numa redução das margens, mas não em aumentos de impostos; traduz-se num aumento de receitas do IRS sobre os particulares e numa redução do IRC, na melhor das hipóteses, neutro.
Não foi esse o problema que levantei! O que eu disse foi que a uma taxa de inflação mais alta terão de corresponder juros mais elevados, e, por consequência, o que está implícito na proposta do PS é um défice muito mais alto do que o referido.
Finalmente, em relação à questão da neutralidade do Orçamento, queria dizer que este programa técnico deve ser comparado com o Orçamento de 1990. O valor da
neutralidade segue-se a um valor expansionista considerável, pelo que o Orçamento de 1990 contribui, de facto, para uma desinflação, conforme sublinhei.Aplausos do PSD.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito fraca resposta.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Maninho.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro das Finanças, não vou falar sobre a questão da inflação, até porque V. Ex.a, de algum modo, disse aquilo que temos dito. É óbvio que a Comissão das Comunidades teve em conta um enquadramento diferente para obter uma taxa de valor diferente. Aliás, todos nós já o sabíamos.
Fundamentalmente, pretendia que o Sr. Ministro me esclarecesse, até porque fiquei confuso com a sua intervenção, sobre o seguinte: admitindo que há um aumento de 3 % da taxa nominal - o que foi anunciado como sendo muito provável por parte do Sr. Governador do banco central -, e face à intervenção que V. Ex.a acabou aqui de fazer, está ou não prevista, neste Orçamento, a cobertura desse eventual aumento em termos de juros da dívida pública?
É essa resposta concreta que V. Ex.a tem de dar, não a nós, porque sabemos que não está - e é sobretudo devido a esse facto que o Orçamento não é de rigor -, mas sim ao Sr. Deputado Silva Marques, que ainda o não compreendeu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, o governador do Banco de Portugal prevê um crescimento da taxa de juro na base de pressupostos que o Sr. Ministro conhece e cuja concretização será até influenciada por V. Ex.a
Na imprensa, tem aparecido escrito que a liquidez do sistema bancário vai ser seca até ao fim deste ano através de uma emissão maciça de títulos da dívida pública com algum prazo e que o sistema de fornecimento do dinheiro vai ser conseguido no mercado monetário interbancário a taxas mais altas que o Banco de Portugal vai impor para o cumprimento de uma determinada política monetária.
O Sr. Ministro aceita ou não como razoável a previsão de subida, entre 2 e 3 pontos percentuais, das taxas de juro nas operações activas por parte da banca? E a sua previsão, em matéria de cobrança de juros, acomoda ou não essa subida?
Por outro lado, o Sr. Ministro prevê ou não que, em consequência dessa subida, vá verificar-se uma subida simultânea das taxas de juro nas operações passivas, mantendo, pelo menos, a margem de intermediação nos níveis em que se situa hoje? É que seria intolerável se, realmente, fossemos ter, por essa via, um aumento na própria margem de intermediação dos bancos.
790 I SÉRIE -NÚMERO 24Finalmente, Sr. Ministro, registo as suas palavras de reconhecimento de que vivemos o ano passado com um Orçamento fortemente expansionista. Não sei se foram estas as palavras que empregou, mas classificou-o expressamente como expansionista.Risos do PS.O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pela questão mais fácil do ponto de vista técnico, a operação de secagem da liquidez a que se refere o Sr. Deputado Nogueira de Brito é neutra na óptica orçamental. Não terá efeitos sobre as taxas de juro pagas pelo Orçamento, dada a forma como foi concebida.
Em qualquer dos casos, não é previsível que haja uma subida das taxas de juro activas visto que não se espera um endurecimento da política monetária, mas sim que se mantenha o seu grau de rigor. Neste momento, as taxas de juro activas são livres e, por consequência, não há razão para se supor que vão subir ou descer, sendo natural que se mantenham aproximadamente constantes.
Em relação à pergunta do Sr. Deputado Manuel dos Santos, a previsão dos encargos da dívida pública está sempre sujeita a alguma margem de erro, mas posso garantir-lhe que, de acordo com o estudo que fizemos, empréstimo a empréstimo, e com a previsão de uma política monetária algo mais rigorosa (porque previmos taxas de juro reais um pouco mais altas do que aquelas que estão, neste momento, em vigor) está assegurada essa cobertura, tanto quanto é possível prever neste momento.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - A nossa proposta não criava problemas nenhuns!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fez no dia 30 de Novembro dois anos que foi aprovada a reforma fiscal portuguesa. Volvido este tempo, pode afirmar-se que este governo quis ser o «pai» e que hoje é o cangalheiro da reforma fiscal de Portugal.a esperança de mudança de atitudes e filosofia fiscal, o cidadão comum sente uma frustração total quanto aos efeitos, prática e concepção desta reforma.
Outra coisa não seria de esperar! Um governo que se encerra dentro de si mesmo, para quem não existem outras verdades que não seja a sua, que não tem a coragem de pôr em comum as suas ideias, de as partilhar e enriquecer com os outros, só pode tomar atitudes precipitadas, sendo, infelizmente, os contribuintes portugueses a pagá-las.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - De facto, esta é uma reforma falhada. Falhada, no nosso ponto de vista, por três razoes fundamentais: a primeira é que, no nosso entender, o Governo imprimiu a esta reforma uma filosofia fiscal excessivamente economicista.
Quando esperávamos desta reforma o atenuar das desigualdades fiscais, o Governo agravou-as inserindo na reforma opções iníquas que penalizam quem trabalha e desagravam quem nada faz.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: -Legitimamente esperavam os Portugueses um imposto único que tratasse igualmente os diversos rendimentos e que, por efeito do englobamento, houvesse uma igualdade tributária.
Nada disso tiveram! Quem tem dinheiro no banco paga 20 % do seu rendimento, mas quem todos os dias calcorreia as ruas ou as estradas do nosso país, para buscar o sustento para os seus, pode pagar de imposto até 40 %.
Quem tem capital e o aplica na especulação imobiliária, não obstante uma série de mecanismos de evasão indetectáveis pelo fisco, paga apenas 10 % do seu rendimento. Quem aplica o seu capital em acções, num grande número de situações não paga nada.
O resultado das opções políticas feitas por este governo no domínio da fiscalidade não só manteve as situações de injustiça vindas do passado, como as aumentou substancialmente.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Hoje, em Portugal, apenas pagam impostos os pobres porque precisam de trabalhar para alimentar as suas famílias e os indigentes porque ainda não descobriram, por incapacidade, pois são tantos, os mecanismos de fuga.
A segunda razão prende-se com a falta de rigor com que esta reforma foi apresentada aos Portugueses.
O Governo tem-se enganado sucessivamente nas meias que visa atingir. Dizia que com a entrada em vigor da reforma fiscal não haveria agravamento. Todos os dias entrava nas casas dos Portugueses uma mentira fiscal do Governo, paga por todos nós, a tentar convencer-nos da bondade das soluções fiscais encontradas. Existia toda uma expectativa quanto ao matraquear das suas propostas que, com muitos milhões de contos, ia abafando as críticas, hoje verdades expressas pelo Partido Socialista.
Volvidos dois anos, já entenderam que foram ludibriados e que, de facto, cada vez mais aumentam os impostos em Portugal.
Do propalado desagravamento fiscal com a entrada da reforma, os Portugueses subiram ao podiam dos cidadãos que mais impostos pagam na Europa, sem que tenham disso uma contrapartida satisfatória. Pagamos impostos à europeia, mas ganhamos e vivemos à boa moda portuguesa - na miséria!
Ainda recentemente este governo pregava aos quatro ventos que em 1991 haveria forte desagravamento fiscal com o presente Orçamento, sendo necessário que nesta Assembleia, perante factos e estudos indesmentíveis elaborados pelo Partido Socialista, o Sr. Ministro das Finanças viesse a reconhecer que, de facto, em 1991 não haverá desagravamento fiscal, mas tão-só o atenuar da inflação no crescimento dos salários. Estamos de acordo. Sr. Ministro das Finanças!
Por outro lado, a desmedida pressa que o Governo leve em publicar a reforma fiscal não permitiu testar convenientemente quer as acções, quer os meios práticos que lhe serviriam de suporte.
Uma reforma desta envergadura não pode fazer-se em total alheamento dos contribuintes. Ainda hoje existem franjas significativas da nossa sociedade e mesmo da pró-
11 DE DEZEMBRO DE 1990 791pria administração fiscal que ainda não entenderam a nova dinâmica e técnica tributárias.
Pensou o Governo fazer uma reforma fiscal de computador. Sendo um meio precioso, não substitui o entrosamento e a assimilação que é necessário existir entre os contribuintes e a administração fiscal. Em consequência desta precipitação, temos todos os dias despachos aos «montes» do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, atendendo ao volume, pensamos que talvez fosse economicamente rentável ao Ministério das Finanças adquirir uma empresa de celulose.
São despachos de toda a maneira e feitio! Uns alteram a lei votada nesta Câmara com menosprezo pelas competências institucionais, outros agravam por interpretação o montante dos impostos a pagar, outros perdoam por interpretação os impostos que esta Assembleia, no âmbito da sua competência constitucional, votou.
Pode dizer-se, sem margem de dúvida, que este é o governo despachante e pensamos que chegou o momento, depois de tantos erros, de despachar este governo.Risos do PS.A terceira razão prende-se com os meios de defesa advenientes desta reforma fiscal que estão ao alcance do contribuinte.
Com efeito, nunca na história fiscal portuguesa os contribuintes estiveram tanto à mercê da administração fiscal como actualmente. Um direito elementar que, em qualquer país do mundo, assiste aos contribuintes é serem tratados no mesmo plano de igualdade e direito que o próprio Estado credor.
A situação actual reside num autêntico retrocesso às sociedades selvagens e caracteriza-se, na prática, por a administração fiscal se arrogar o direito de liquidar os impostos, não reconhecendo aos contribuintes o direito de reclamar dessa liquidação, mesmo que na sua base estejam erros materiais e de facto praticados pela própria administração fiscal. O estado de espírito deste governo perante esta situação pode sintetizar-se nesta simples frase: «pague agora e reclame depois».
Entendemos que esta situação é intolerável, mas quando tomámos a iniciativa legislativa nesta matéria apresentámos um projecto de lei de defesa dos contribuintes que logo, submisso e venerador, o grupo parlamentar que apoia o Governo se encarregou de derrotar nesta Assembleia.
Na prática, os resultados desta situação levam a que os direitos dos contribuintes estejam unicamente na mão de uma pessoa, que é o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Como pode conceber-se e viver-se uma situação tão aberrante numa sociedade integrada na Comunidade Económica Europeia?
Perante esta situação concreta, o Partido Socialista apresentou um conjunto de propostas que visam alterar a situação descrita, tendo em vista a transparência da fiscalidade, o desagravamento fiscal de facto para 1991 e meios de defesa do contribuinte como norma transitória, enquanto não for publicado o Código do Processo Tributário.
De facto, pensa o Partido Socialista que existem condições favoráveis para, em 1991, se proceder a um efectivo desagravamento fiscal, em especial nos rendimentos dos trabalhadores por conta de outrem, sem que no entanto se ponha em risco a recolha de receitas necessárias ao funcionamento do Estado. Para tanto, basta imprimir transparência aos valores previsíveis, que se encontram ultimamente subavaliados.
Os contribuintes portugueses nunca regatearam esforços quando o supremo interesse da Nação lhos pediu. São assim credores neste domínio, pelo que é de inteira justiça, quando o Estado não tem necessidade de manter esse esforço, aliviar a carga fiscal, especialmente a quem trabalha.
Na senda do que se tem dito, entendemos que a dedução das despesas com o agregado familiar deve ser consentânea com a realidade, pelo que propomos um tratamento igualitário para as situações de solteiros e casados, com vista a terminar com a discriminação negativa dos casais portugueses.
Propõe-nos o Governo o tratamento discricionário e negativo dos rendimentos da categoria C de IRS, retirando o direito à consideração como custos das retiradas dos empresários em nome individual. Tal proposta representa, na prática, que os empresários em nome individual deixarão de beneficiar do mínimo de existência previsto no IRS, vendo assim tributado todo e qualquer rendimento, mesmo que inferior àquele mínimo.
Nunca poderíamos dar o nosso apoio a tal pretensão! Primeiro, porque sempre aquelas retiradas foram consideradas custos da actividade desempenhada pelos contribuintes. Segundo, porque tal pretensão vem penalizar fortemente os pequenos e médios empresários, que são de facto aqueles cujos rendimentos se situam ao alcance da protecção do mecanismo de existência mínima, que é o valor anual do salário mínimo nacional.
Propomos novamente uma distinção na aquisição de habitação permanente relativamente à restante habitação, pois pensamos ser justo premiar o esforço feito pelas famílias para aquisição de habitação, distinguindo-as assim dos movimentos especulativos imobiliários.
O conhecimento concreto das situações de abuso e indefinição que se verificam no domínio da defesa dos contribuintes levou-nos a apresentar uma norma transitória de regulamento das reclamações graciosas com efeitos suspensivos das liquidações, com vista a obviar aos efeitos nefastos dos erros materiais e de facto praticados pela administração fiscal nas liquidações do IRS.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pretendemos, com esta intervenção, fazer uma análise global das alterações fiscais insertas no Orçamento: fizemos uma análise global da situação fiscal em Portugal, que, do nosso ponto de vista, é caótica, e apresentámos propostas inovadoras com vista a atenuar os efeitos nefastos da situação a que se chegou. Não pode o Governo, ou o seu partido, repor novamente a cassette de que a oposição não tem ideias para solucionar os problemas da fiscalidade.
Tenha o Governo e o partido que o apoia a humildade suficiente de reconhecer que errou e o PS manifesta-se desde já disponível e empenhado em encontrar soluções para bem dos contribuintes e de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Srs. Deputados, ouvimos com a habitual atenção a eloquente intervenção do Sr. Deputado Domingues Azevedo. Quero apenas questionar a sua afirmação - não sei se terei ouvido bem, peço desculpa se não ouvi bem -, quando disse que sem Portugal só os pobres e os indigentes é que pagam impostos». Eu poderia até acrescentar «os invasores e aqueles que praticam fraudes
792 I SÉRIE -NÚMERO 24fiscais»... Estou espantado, Sr. Deputado! Então, em que categoria, por exemplo, 6 que colocaria os deputados da Assembleia da República?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Rui Carp, o que eu disse é que pagavam imposto os trabalhadores por conta de outrem. Ora, os deputados são trabalhadores por conta de outrem, portanto não têm processo de evasão possível!Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta intervenção, que nasce da intervenção anterior, uma vez que estava convencido que falariam da área fiscal. Mas vários Srs. Deputados intervieram sobre matérias que não têm a ver propriamente com a fiscalidade na especialidade, nomeadamente os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Ferro Rodrigues, que fizeram uma análise na generalidade, e, portanto, foi essa análise na generalidade que suscitou a resposta perfeita, eloquente e bastante clarificadora do Sr. Ministro das Finanças.
Quero apenas referir-me à visita extremamente profícua que os Srs. Governador e Vice-Governador do Banco de Portugal fizeram à Comissão de Economia, Finanças e Plano, e até porque já referiram aqui afirmações deles. E quero dizer aqui, no Plenário -para que as coisas fiquem bem claras -, o que é que vai ser o ano económico de 1991 e a correcção da política económica seguida pelo Governo.
O que disseram o Sr. Governador do Banco de Portugal e o Sr. Vice-Governador, Prof. António Borges, é que para eles, como entidades responsáveis pela política monetária stricto sensu -e isto é importante-, gostariam que as restantes políticas, que não são conduzidas por eles, fossem mais apertadas em termos de crescimento da procura, considerando que, na perspectiva da política monetária, este Orçamento não era um Orçamento de rigor. Isso é natural, porque eles têm como condução a política monetária, mas o País não deve ser conduzido exclusivamente ao abrigo da política monetária, dado que a política monetária é um instrumento de uma política mais ampla, uma política pública chamada política económica.
Neste caso, quero também referir aqui que, em termos técnicos, é fácil eliminar a inflação, é uma equação muito simples; simplesmente, o País não é governado para os manuais escolares. Os manuais escolares servem para ajudar a governar o País e o País é uma realidade económica, mas é também uma realidade social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir, quero também relembrar que, ao perguntarem se era exequível a baixa de inflação proposta pelo Governo para 1991, o Sr. Vice-Governador do Banco de Portugal afirmou, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, que era exequível, lógica e coerente a política do Governo, dado que, embora a economia portuguesa vá crescer, em 1991, a um ritmo superior às economias congéneres da CEE, mesmo assim regista-se um abrandamento desse crescimento da economia, assim como noutros indicadores da evolução da economia portuguesa relacionados com a evolução da taxa de emprego ou a baixa da taxa de desemprego, a evolução do investimento e o peso do défice orçamental na economia, no PIB, todos eles indicadores coerentes com a queda e a desaceleração da inflação, em 1991.
Logo, e concluindo, as intervenções dos Srs. Governador e Vice-Governador do Banco de Portugal, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, apenas vieram confirmar e reiterar a correcção, a segurança e a confiança nos bons resultados que o Governo seguirá, na sua política para 1991, para bem de todos os portugueses e da economia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero voltar a referir-me ao n.o l do artigo 23.o...O Sr. Rui Carp (PSD): - Boa ideia!O Orador: -... mas, antes disso, quero dizer, em breves segundos, na medida em que também participei na reunião havida com os Srs. Governador e Vice-Governador do Banco de Portugal, que é um facto o Sr. Vice-Governador do Banco de Portugal considerar - é uma opinião pessoal, tem de ser tida em consideração- possível e viável reduzir a taxa de inflação. E explicou porque. Porque, na sua perspectiva, neste momento, o elevado nível de inflação em Portugal decorre exclusivamente das margens de lucro. Isto foi afirmado peremptoriamente. Por isso, como decorre das margens de lucro, considera que é possível reduzir a inflação.
Contudo, a questão é saber quais são as políticas existentes nos meios da política, apontados para reduzir essas margens de lucro, na medida em que o PIB tem desaceleração prevista. Portanto, não será através do PIB que se vai aumentar a oferta para provocar a redução das margens de lucro, por outro lado, as importações também têm desaceleração, e também não será através das importações que se vai aumentar a oferta para equilibrá-la com a procura e, por sua vez, reduzir as margens de lucro. O problema é precisamente a conjugação de um lodo coerente que possa conduzir a essa situação. E isso é que não parece existir.
Em relação ao n.o l do artigo 23.o da proposta de lei, já fiz a apresentação da proposta que temos para esta sede, mas gostaria de pedir dois esclarecimentos, um ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, relativo à alínea b) do n.o l, que diz «rever o regime de substituição tributária». O meu problema é que quando se pede uma autorização legislativa à Assembleia da República, como é o caso, é preciso, nos termos constitucionais, indicar qual é, pelo menos, o sentido dessa autorização legislativa. Rever, pode rever-se para cima, para baixo, para a esquerda ou para a direita! Julgo, Sr. Secretário de Estado, que esta alínea b) tem de ser alterada, em termos da sua formalização, porque assim parece que, tendo em conta a Constituição, não pode ser aprovada.
11 DE DEZEMBRO DE 1990 793O segundo pedido de esclarecimento é destinado aos Srs. Deputados do PSD, mais propriamente ao Sr. Deputado Rui Carp, que, julgo, é o primeiro subscritor. Sr. Deputado, o PSD apresentou agora uma proposta para a alínea d) do n.o l do artigo 23.o, uma proposta simples, clara e evidente, que consiste em aumentar o crédito de imposto por lucros distribuídos de 20% para 35%. Não chega a um aumento de 100%, fica-se por um aumento de 75% da percentagem do aumento do crédito de imposta
Por isso, Sr. Deputado Rui Carp, quanto custa esta proposta em termos financeiros? Isto é, quanto há que reduzir a receita do IRS e do IRC por efeitos da aprovação desta proposta?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para prestar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado, no fundo, esta proposta, assim como outras que a bancada do PSD aqui apresenta, são feitas em cooperação com o Governo, ou seja, como os Srs. Deputados devem ter observado, as propostas têm a natureza de aditamentos ou, nalguns casos, de rectificações, lapsos, inclusivamente dactilográficos, da própria transcrição para o Diário da Assembleia da Republica de normas na parte fiscal da proposta de lei; noutros casos, trata-se de alterações que decorrem do debate público, que sempre surge depois da apresentação, na Assembleia da República, da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Neste caso, esta proposta foi-nos feita por sugestão do Governo, como a maioria das propostas, e visa, no fundo, dar um passo significativo para a atenuação da dupla tributação económica. Portanto, quando se aumenta o crédito de imposto não há, na realidade, uma perda de receita, o que há de facto é uma alteração e um aumento da actividade económica, ou seja, há um incentivo ao investimento.
Além disso, apenas se permite este crédito de imposto às pessoas colectivas residentes em território nacional, sendo, neste caso, também um incentivo ao investimento reprodutivo no território nacional.
Quanto à questão que coloca o Sr. Deputado Octávio Teixeira, ou seja, qual é a perda de receita decorrente deste aumento do crédito de imposto de 20 % para 35%, é evidente que não posso responder-lhe. Não sei se o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ou se a equipa do Ministério das Finanças tem elementos para dar-nos, mas o que me parece, da leitura da lógica desta proposta, que o PSD apresenta, é que não haverá uma perda de receita.O Sr. Presidente: -Para prestar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa):-Sr. Deputado, diria que esta disposição é extraordinariamente simples e visa proteger os cidadãos que, tendo-lhe sido retidas verbas ao nível da empresa, é até aqui subsidiariamente responsável pelo seu pagamento no caso de a empresa não o fazer. Portanto, o que queremos é retirar este ónus, que subsiste sobre os cidadãos. Mas para que o Sr. Deputado fique mais esclarecido vou-lhe fornecer um documento de cinco páginas em que se faz uma digressão exaustiva sobre esta questão.O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, serei muito breve, em relação aos esclarecimentos respeitantes à proposta apresentada pelo PSD...
Assim sendo, começo por dizer ao Sr. Deputado Rui Carp que ao aumentar o crédito de imposto de 20% para 35%-e, desde já, chamo a sua atenção para o facto de que isso não se refere apenas ao IRC, mas também ao IRS-há uma certeza que tenho: esse aumento implica uma perda de receita. Disso não tenho a mínima dúvida!
Sr. Deputado, não vou agora discutir a terminologia. Mas, repare-se: para evitar a dupla tributação-está-se a tributar e a receber em duplicado-regulamentou-se um crédito de 20%. Fez-se isto para reduzir um pouco essa dupla tributação, mas agora, se se altera esse crédito de 20% para 35% no sentido de reduzir ainda mais, é evidente que vai haver perda de receita... Ora, a questão que coloco, como isto tem «reflexos financeiros», é a de saber quanto é que isto representa em termos de mapa de receitas... Por conseguinte. Sr. Deputado Rui Carp, a sua primeira dúvida não existe. De facto, há perda de receitas!... Resta apenas saber quanto!
Em segundo lugar, eu gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que acredito plenamente que seja apenas essa alteração que se possa introduzir. Apesar de tudo. julgo que num número seguinte da proposta de lei vem referida uma proposta nesse sentido e, por isso. até pode haver aqui uma duplicação...
Em todo o caso, a questão que coloquei, e que tomo a colocar, é a de que, em termos constitucionais, se a esta frase expressa na alínea b) do artigo 23.o, que diz «rever o regime da substituição tributária», não for acrescentado mais nada ela não pode passar na Assembleia da República por razões de ordem constitucional. Neste sentido, julgo que o Governo juntamente com o PSD podem fazer a alteração da proposta em qualquer altura.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de, em nome do meu grupo parlamentar, fazer a apresentação da proposta de substituição da alínea c) do n.o l do artigo 23.o, exactamente sobre a questão do quociente conjugal.
Na opinião do PRD, este quociente deve ser elevado, ou seja, deve ser uniformizado para 2, aplicando-se tanto a casados dois titulares, que é a situação actual, como a casados um único titular. Assim acabar-se-ia com a discriminação hoje existente entre casais com idêntico rendimento mas com titularidade distinta-neste caso em número-e simplificar-se-ia o processo administrativo da liquidação.
O PRD pretende ainda alertar a Câmara para o facto de, no caso de o objectivo fundamental do sistema de quociente conjugal ser o de evitar a penalização fiscal da acumulação de rendimentos por via do casamento no caso de «casados um titular», tal não acontecer, o que sempre retiraria base à argumentação que começámos por enunciar no sentido de existir essa dita discriminação.
794 I SÉRIE -NÚMERO 24O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem ouvir os Srs. Deputados falar e expor assuntos desta importância até pode ser iludido por aquilo que ouve... Na verdade, é preciso estar atento para compreender em profundidade aquilo que se diz e as consequências que isso tem. Assim, talvez valha a pena pegar nas propostas de alteração do IRS que as diferentes bancadas apresentaram - aliás, receio que eu próprio não tenha tomado em consideração todas elas... Começando pelas subscritas pelo PS, verifico que, quanto à receita fiscal - e já foi feita a respectiva análise computorizada-, as mesmas implicariam uma perda de receita de 37 milhões de contos.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - São 33 milhões de contos! Vamos fazer contas, Sr. Secretário de Estado!...O Orador: - O computador não se engana! Quanto às propostas que o PRD apresenta, feitas as contas, elas implicam uma perda de receita da ordem dos 36 milhões de contos. O PCP apresenta imensas propostas (não sei se haverá mais, porque são muitas), pelas quais a receita fiscal implica uma perda de receita da ordem de 40 milhões de contos. Portanto, são estas as realidades que temos de pôr na mesa: 40 milhões de contos ô a perda de receita inerente às propostas apresentadas pelo PCP - e repito que não sei se porventura não haverá outras... Uma verba de 40 milhões de contos é, de facto, notável!
Srs. Deputados, não vou examinar, caso a caso, aquilo que o PCP lá expressa, mas retive a atenção sobre a proposta que pretende que algumas alíneas do artigo 74.o do Código do IRS sejam, de algum modo, eliminadas, parcial ou totalmente, prevendo aí um aumento de receita de 20 milhões de contos, e, por acaso, vistas bem as coisas, fazendo as contas com um mínimo de cuidado, embora não com a profundidade que se desejava, verifica-se que no que respeita à parte da dívida pública em que se propõe uma alteração da sua tributação, os resultados são sensivelmente neutros, na medida em que se aumentarmos a tributação isso implica um ajustamento das taxas de colocação junto do público, taxas obviamente mais caras e que implicam mais despesa. Logo, há aqui algo que tem um significado do lado da despesa e um significado do lado da receita.
Quando o PCP pretende eliminar algum benefício que está ligado ao reporte através dos bilhetes do Tesouro admite também, aliás integrada nestes 20 milhões de contos, uma certa parcela de receita adicional. Ó Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer-lhe que se não houvesse a faculdade, relativamente aos bilhetes do Tesouro, de fazer operações de reporte, elas deixariam de existir.
De resto, o Governo ao propor esta forma de desencorajar este tipo de operações não é porque não desejasse que elas se realizassem quando respeitam os princípios do reporte, previstos no Código Comercial. Mas, infelizmente, detectámos que elas estavam a ser utilizadas indevidamente para operações de crédito disfarçadas!...
Esta é a razão da medida, portanto, aquilo que a gente prevê de receita aqui não tem qualquer significado, não tem nada que possa carrear para aumentar a receita.
Mas, ainda na linha daquilo que vamos ouvindo no que toca a várias questões que foram formuladas com mais ênfase por uns Srs. Deputados do que por outros, eu gostaria de retomar a «velha história» do desagravamento ou do não desagravamento, que sistematicamente é trazida a todos os debates do Orçamento. Mais uma vez se vem dizer que há agravamento ou que não há desagravamento. Inclusivamente procura-se colocar na boca de outras pessoas afirmações que não foram exactamente assim proferidas. De facto, o Sr. Ministro das Finanças sublinhou que o desagravamento fiscal para o ano de 1991 era moderado. Não disse que não havia desagravamento, porque, de facto, há um desagravamento!
Srs. Deputados, vejamos um pouco mais longe! Remontemos ao ano de 198S, já que, ano após ano, se diz que há agravamento. Vamos ver se é assim ou não é: um cidadão casado, único titular de rendimentos e com um vencimento anual de SOO contos pagava, em 198S, 40 contos de imposto, ou seja, 8%. Considerando a inflação efectiva até ao ano de 1989, a que se espera que atinja o ano de 1990 e a que é prevista para 1991, estes SOO contos devem corresponder, em 1991, a 967 contos. Qual é o montante que paga de IRS? Paga tão-somente 28 contos, ou seja, 2,9% do rendimento bruto. Aqui o desagravamento passa de 8% para 2,9%.
Não vale a pena termos ilusões!... Vou distribuir aos Srs. Deputados mapas com as contas, ano após ano, para que possam testar e verificar a bondade daquilo que se afirma. Portanto, como é que os Srs. Deputados sustentam as afirmações sistemáticas de que tem havido agravamento fiscal?
Sr. Deputado Octávio Teixeira, repare bem que com um rendimento de 967 contos anual, se se tratar de uma família em que os dois cônjuges são titulares de rendimento, não pagam nada. Aliás, para esta situação familiar o imposto «arranca» a 1180 contos, e se tiver algumas despesas de saúde e se utilizou as verbas previstas.
Mas poderei ser ainda mais preciso: se se considerarem as deduções mínimas, o IRS «arranca» não a 1180, como disse por engano, mas a 1270 contos; se se considerarem as deduções mínimas mais 11 contos de despesas de saúde, que é a média da base de dados que temos, esse imposto «arranca» a 1281 contos; se se considerarem as deduções máximas ele «arranca» a 1390 contos; se se considerarem as deduções máximas mais II contos de despesas de saúde, que é a média, «arranca» a 1401 contos.
Ó Sr. Deputado, se V. Ex.a considera, como há pouco referiu, que somente os pobres é que pagam imposto, há-de concordar comigo que com 1400 contos de rendimento anual não se pode dizer que se é pobre, embora não se seja rico, como é evidente!...
Já agora o que é que se espera para 1991 quando comparamos com 1990? Não é aquilo que teimosamente se afirma. É algo diferente! Se não vejamos: tomando por base as declarações do IRS tratadas, o número de contribuintes e a percentagem relativamente ao total que potencialmente não são desagravados em termos reais
- respeitamos aqui o princípio da inflação esperada de 11% e pensamos em aumentos de rendimentos superiores a este valor-, esta margem que não é desagravada é verdadeiramente insignificante!
Vejamos, então, o que é que acontece com aumentos de salários na ordem dos 13,5% e 15%: relativamente à situação de «não casados», para aumentos de salários de 13,5%, há 32 3S9 contribuintes na base de dados; se o aumento for de 15%, há 44 000 em números redondos. Na situação de «casados, dois titulares», há 47 515, e se o aumento salarial for de 15%, haverá 60 000 contribuintes.
11 DE DEZEMBRO DE 1990 795Isto significa que em função do total há 3,46% para 13,5%, e 4,51% para 15%. A pequena margem tangencial em relação à qual temos sempre dito que não há desagravamento, mas também que não há agravamento, verifica-se para os «não casados». Para esta situação de aumento salarial de 13,5% há um aumento de rendimento entre 1240 e 1650 contos, mas se o aumento salarial for de 15% esta margem alarga ligeiramente e passa de 1230 para 1660 contos. Se os dois titulares forem casados, esta margem, no caso dos 13,5% de aumento, sobe de 2480 para 3240 contos, e no caso dos 15%, passa de 2440 para 3280 contos.