586II SÉRIE — NÚMERO 30Artigo 41.9 Sessões1 — O conselho regional reunirá obrigatoriamente para os efeitos previstos no n.9 2 do artigo anterior.2 — O conselho reunirá ainda a requerimento de um terço dos seus membros, do presidente da junta regional ou da assembleia regional.TÍTULO rv Finanças regionaisArtigo 42.9 Receitas das regiões administrativasConstituem receitas das regiões administrativas:a) O produto da cobrança de 25 % do imposto profissional e de 25 % da contribuição industrial na área da respectiva região; ■b) Uma participação nas receitas gerais do Estado fixada no Orçamento do Estado nos termos do artigo seguinte;c) O produto da cobrança de taxas por serviços prestados pela região;d) O produto de multas fixadas por lei, regulamento ou postura a favor da região administrativa;e) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, bem como os provenientes de bens ou serviços pertencentes ou administrados pela região administrativa ou por ela ciados em concessão;f) O produto de heranças, legados e doações e outras liberalidades feitas a favor das regiões;g) O produto da alienação de bens;h) O produto de empréstimos contraídos pelas regiões junto de instituições públicas de crédito;0 Outras receitas estabelecidas por lei a favor das regiões.Artigo 43."Participação nas receitas do Estado1 — A participação das regiões administrativas nas receitas gerais do Estado a que se refere a alínea b) do número anterior não poderá ser inferior a 12,5 % das despesas públicas previstas no Orçamento do Estado.2 — O montante que cabe a cada região administrativa é posto pelo Tesouro à ordem da respectiva junta regional, por duodécimos, até ao dia 15 do mes a que se referem.Artigo 44.9 Critérios de distribuiçãoAs verbas a transferir do Orçamento do Estado para as regiões administrativas serão distribuídas de acordo com os seguintes critérios:a) 35 % na razão directa do número de habitantes;b) 20 % na razão directa da área;c) 35 % na razão directa das carências da região nas áreas de investimento a seu cargo;d) 10% igual para todas as regiões.Artigo 45."Princípios orçamentais1 — Os orçamenos das regiões administrativas respeitam os princípios da anualidade, unidade, universalidade, especificação, não consignação e não compensação.2 — O ano financeiro corresponde ao ano civil, podendo efectuar-se no máximo duas revisões orçamentais.Artigo 46.9 Deliberações nulas1 — São nulas as deliberações de órgãos regionais que determinam o lançamento de impostos, taxas, derramas ou mais-valias não previstos na lei.2 — Respondem perante os contribuintes pelas receitas cobradas, ao abrigo das deliberações previstas no número anterior, as respectivas regiões e solidariamente com elas os membros dos seus órgãos que os tenham votado favoravelmente.Artigo 47.9 Empréstimos1 — Os empréstimos a médio e longo prazos podem ser contraídos pelas regiões com vista a investimentos reprodutivos, investimentos de carácter social ou cultural, apoio a investimentos intermunicipais ou para apoio a programas de saneamento financeiro dos municípios.2 — Os empréstimos de curto prazo podem ser contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria.3 — As regiões podem emitir obrigações nos termos dalei.Artigo 48.8Participação cm Investimentos da administração central1 — Nos termos do Plano e do Orçamento do Estado, a região administrativa participa na definição e execução dos investimentos da administração central na área respectiva.2 — A participação financeira da administração central em investimentos regionais será feita de acordo com o Plano e o Orçamento do Estado.Artigo 49.9Auxilio financeiro extraordinárioA concessão de auxílio financeiro extraordinário a qualquer região só poderá ser feita nas circunstancias seguintes:a) Calamidade excepcional e grave;b) Encargos excepcionais, decorrentes de investimentos da administração central nas áreas das responsabilidades da região.Artigo 50.9 TaxasAs regiões administrativas podem cobrar laxas pela utilização dos seus serviços.