24 DE JUNHO DE 2020 213 PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1 – Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 1 de junho de 2020, Projeto de Lei n.o 442/XIV/1.a, que cria um plano de investimento excecional e temporário na área do ensino superior e ciência na sequência do desconfinamento decorrente do surto epidémico COVID-19. Esta apresentação foi efetuada de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei e do artigo 119.o do RAR que define a forma de projeto de lei para as iniciativas de Deputados ou Grupos Parlamentares. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 3 de junho de 2020, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para emissão de parecer. Esta Comissão é competente para a elaboração do respetivo parecer. 1.2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 442/XIV/1.a visa criar um plano de investimento excecional e temporário, doravante plano, nas áreas do ensino superior e ciência na sequência do desconfinamento decorrente da infeção epidemiológica por SARS-CoV2 e da doença COVID-19, conforme determinado pela autoridade nacional de saúde pública. Com a presente iniciativa visam os proponentes a implementação de um plano de investimento excecional e temporário nas áreas do ensino superior e ciência, proporcionando os meios financeiros extraordinários adequados para responder ao acréscimo de despesas na sequência do desconfinamento decorrente da infeção epidemiológica por SARS-CoV2 e da doença COVID-19, conforme determinado pela autoridade nacional de saúde pública, nomeadamente com procedimentos de desinfeção e limpeza de espaços, aquisição de equipamentos de proteção individual, alteração dos espaços em virtude das regras de permanência simultânea nos espaços ditadas pelas autoridades sanitárias, contratação de serviços e pessoal especializado. Pretendem que se proceda à contratação de todos os trabalhadores necessários para o cumprimento de todas a normas agora exigidas, bem como o reforço do número de docentes, a contratação de psicólogos e assistentes sociais, no âmbito dos serviços de saúde e serviços de ação social escolar, para o acompanhamento efetivo de estudantes e trabalhadores. Propõem ainda a criação de um fundo com o valor correspondente ao intervalo entre o valor da propina máxima fixada para o ano letivo de 2020/2021, e o valor da propina mínima a aceder pelas instituições do ensino superior, resultando na redução dos custos referidos. Finalmente, propõem um apoio às associações de estudantes, para aquisição de equipamentos de proteção individual e a aplicação dos seus planos de contingência. A iniciativa é composta por 11 artigos. As motivações da iniciativa constam da sua exposição de motivos, onde os proponentes referem que o desconfinamento progressivo previsto para os próximos dias insta a que sejam tomadas medidas de contingência, prevenção do contágio e adaptação funcional em todas as áreas e sectores, incluindo no ensino superior e na ciência, o que implica que todas as Instituições tenham a capacidade para fazer face ao acréscimo de despesas com procedimentos de desinfeção e limpeza de espaços, aquisição de equipamentos de proteção individual, alteração dos espaços em virtude das regras de permanência simultânea nos espaços ditadas pelas autoridades sanitárias, contratação de serviços e pessoal especializado, entre outras questões. Os proponentes defendem, em suma, a implementação de um plano de investimento excecional e temporário que responda àquelas necessidades, de modo a que existam todas as condições de trabalho e funcionamento em total segurança, proporcionando os meios financeiros extraordinários para fazer face ao acréscimo de despesas, nomeadamente os necessários para a contratação de todos os trabalhadores fundamentais para o cumprimento de todas as normas agora exigidas, docentes, psicólogos e assistentes sociais. Os proponentes defendem, ainda, a criação de um fundo com o valor correspondente ao intervalo entre o