14 DE DEZEMBRO DE 2012 21 Como é de conhecimento público, desde 2008 que o Município do Porto tem vindo a proceder a um conjunto de diligências com o objetivo de assegurar os apoios financeiros para viabilizar as necessárias obras para reabilitar o Mercado do Bolhão, procurando as linhas de financiamento no âmbito do QREN. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, sabem que os projetos de execução já concluídos, permitem que o concurso de empreitada possa ser lançado a qualquer momento, desde que esteja assegurada uma fonte de financiamento suficiente que permita ao Município dar sequência ao processo, dentro da limitação do orçamento municipal e das regras de endividamento atualmente em vigor. A concretização deste projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão, pressupõe necessariamente que seja garantida uma solução de financiamento adequada. A estimativa orçamental de acordo com os projetos elaborados e aprovados para a concretização da reabilitação, aponta para um custo de investimento de cerca de 20 milhões de euros. Assim, pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que: Desenvolva todos os esforços para que o projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão possa ser elegível para efeitos de co-financiamento comunitário. Assembleia da República, 27 de novembro de 2012. Os Deputados do PSD e do CDS-PP: Luís Montenegro (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Afonso Oliveira (PSD) — Adriano Rafael Moreira (PSD) — Paulo Batista Santos (PSD) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — Vera Rodrigues (CDS-PP) — Margarida Almeida (PSD) — Luís Vales (PSD) — Maria José Castelo Branco (PSD) — Michael Seufert (CDS-PP). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 539/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DAS COMPETÊNCIAS DE EDUCAÇÃO NÃO FORMAL ADQUIRIDAS PELOS JOVENS ATRAVÉS DO ASSOCIATIVISMO JUVENIL E DO VOLUNTARIADO I – Exposição de motivos Enquadramento Portugal é, historicamente, um país onde os jovens desempenham um papel ímpar na construção da sociedade em que vivem. Esse papel histórico prova-se nas conquistas das associações de estudantes na sua luta pelas causas dos seus representados, nos resultados que as associações com âmbito de intervenção desportivo, cultural, humanitário, cívico e de voluntariado apresentam para a igualdade no acesso a oportunidades, transmissão de valores democráticos, dos direitos e dos deveres dos cidadãos. Verifica-se no acesso a oportunidades educativas/formativas nas dinâmicas de educação ambiental e educação para o desenvolvimento sustentável nas organizações de carácter ambiental e em muitos outros que criam uma rede de organizações compostas por milhões de jovens que de forma contínua, sistemática e comprometida realizam um processo maioritariamente voluntário de educação não formal. Este processo educativo, apesar de não formal, permite a aquisição de conhecimentos, competências e atitudes que jogam um papel fundamental na construção da personalidade de cada jovem, desenvolvendo um papel de importante complementaridade ao sistema formal de ensino desenvolvendo em especial as chamadas “soft skills”, altamente valorizadas pelo tecido empresarial em Portugal, na Europa e no mundo.