15 DE ABRIL DE 199914832 - O dever de apresentação a que se refere o número anterior cessa nos casos em que:a) O Governo em funções se encontre demitido em 1 de Outubro;b) O termo da legislatura ocorra entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.Artigo 128.° Prazos excepcionais de apresentaçãoA proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada pelos elementos complementares a que se refere o artigo 122.°, é apresentada, pelo Governo, à Assembleia da República, no prazo de três meses, contados da data:a) Da rejeição da anterior proposta de lei, quando esta tenha sido votada e recusada pela Assembleia da República;b) Da tomada de posse do novo Governo, quando esta tenha ocorrido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, quando a proposta de lei do Orçamento» do Estado tenha caducado em virtude da demissão do Governo proponente ou quando o Governo anterior não tenha apresentado qualquer proposta de lei do Orçamento do Estado, nos termos do n.° 2 do artigo anterior;c) Do facto determinante da não votação parlamentar da proposta de lei do Orçamento do Estado, nos restantes casos.Secção mDiscussão e votação da proposta de lei do Orçamento do EstadoArtigo 129.° Discussão e votação1 — A proposta de lei do Orçamento dó Estado é discutida e votada nos termos do disposto na Constituição, no presente diploma e no Regimento da Assembleia da República.2 — Na fixação da ordem do dia, a discussão e a votação da proposta de lei do Orçamento do Estado gozam de prioridade absoluta, nos termos do Regimento da Assembleia da República.Artigo 130.° Direito de emendaOs Deputados, os grupos parlamentares e o Governo podem propor alterações à proposta de lei do Orçamento, nos termos do disposto na Constituição, no presente diploma e no Regimento da Assembleia da República.Artigo 131.° Audições1 :— No âmbito do exame e da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado, a Assembleia da República pode realizar quaisquer audições, nos termos gerais.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, pode, designadamente, a Assembleia da República convocar direc-tamente, a solicitação da Comissão de Economia, Finanças e Plano, as entidades que não estejam submetidas ao poder de direcção do Governo e cujo depoimento considere relevante para o cabal esclarecimento da matéria em apreço.Artigo 132.° Apreciação em comissãoApós a sua admissão, a proposta de lei do Orçamento do Estado é distribuída aos Deputados e aos grupos parlamentares, remetida às comissões especializadas permanentes para efeitos de apreciação e de elaboração dos respectivos pareceres e publicada, nos termos e nos prazos estabelecidos no Regimento da Assembleia da República.Artigo 133.° Competência0 Plenário discute e vota, na generalidade, a proposta de lei do Orçamento do Estado, nos termos e nos prazos estabelecidos no Regimento da Assembleia da República.Artigo 134.° Ordem de votaçãoA votação na generalidade da proposta de lei do Orçamento do Estado é precedida de idêntica votação das propostas de leis das grandes opções em matéria de planeamento económico que tenham sido apresentadas em conjunto com a primeira.Artigo 135.° Alterações aos mapas e ao articuladoAs propostas de alteração aos mapas orçamentais e ao articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado devem ser apresentadas até vinte e quatro horas antes da respectiva votação na especialidade.Artigo 136.° Princípios fundamentaisA discussão e a votação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado:á) Decorre na comissão especializada permanente competente em matéria orçamental, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte;b) Tem por objecto o articulado e os mapas orçamentais constantes daquela proposta de lei, bem como o quadro das recomendações de gestão.Artigo 137.° Plenário1 — Quaisquer matérias compreendidas na fase da discussão e votação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado podem ser objecto de avocação pelo Plenário da Assembleia da República nos termos gerais.2 — A comissão especializada permanente competente em matéria orçamenta) pode deliberar, por maioria, submeter ao Plenário da Assembleia da República a discussão e votação