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Dito isto, é bom de ver que a instituição das regiões administrativas -a regionalização- para que aponta a Constituição e que é urgente, no quadro da consolidação do poder local e da satisfação dos mais relevantes interesses regionais, é um objectivo essencial que o Governo põe em questão com a sua prática para com o poder local. Foi um objectivo - uma das quatro grandes prioridades que o Governo inscreveu no seu programa. Hoje pode ver-se já, que não só é um objectivo não atingido, como é um objectivo que este Governo nunca poderá atingir. «Não se fazem omoletas sem ovos...» Assim também não se «regionalizará» o País com um Governo que teme, hostiliza e combate o poder local!Aplausos do PCP.O desenvolvimento económico nacional, a satisfação das necessidades dos portugueses, o aprofundamento e consolidação do regime democrático, o respeito pela Constituição, exigem e impõem uma outra política para com o poder local. A Lei de Finanças Locais pode e deve ser aplicada, mesmo sem aumentar o défice orçamental. Muitas das verbas inscritas nos diferentes Ministérios, Secretarias de Estado e Direcções-Gerais .poderiam e deveriam ser transferidas para o poder local, com aniagem para a eficácia e transparência da Administração Pública, e com evidentes benefícios para a reanimação económica das diferentes regiões. Esse dinheiro, no entanto, não tem sido gasto -nem o Governo quer que no futuro o seja- em benefício das populações, através das autarquias locais, quer sejam da APU, do PS, quer sejam mesmo do PSD, do CDS ou da própria AD!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta situação tem de terminar.
Uma política democrática de desenvolvimento e bem-estar, como se impõe .para a saída da crise em que a AD fez mergulhar o País, está indissociavelmente ligada ao fortalecimento do poder local democrático e, designadamente, à aplicação integral da Lei de Finanças Locais e à concessão de crédito bonificado. O aumento do investimento autárquico - em áreas e sectores de actividade que se desenvolvem predominantemente com as forças e recursos nacionais- é um indiscutível factor da melhoria da qualidade de vida dos Portugueses, Mas é também um factor determinante do progresso económico que só os inimigos da democracia podem combater!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
A Mesa informa o partido interpelante de que dispõe ainda de vinte e um minutos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se a política de classe da AD é perfeitamente clara no âmbito da política económica, ela é dolorosamente sentida no âmbito social. Demasiados longos anos de governo da AD degradaram drasticamente o nível e qualidade de vida de milhões de portugueses, com incidência maior sobre os de menores recursos financeiros, aumentaram o número de desempregados sobre quem pesa cada vez mais o dramático espectro da fome, defraudaram a esperança de milhares de jovens a quem cada vez mais se fecham caminhos do futuro.
Os salários reais dos trabalhadores, e após a estagnação registada no ano de eleições de 1980, têm vindo a decrescer aceleradamente deteriorando o já fraco poder de compra das famílias portuguesas.
Os salários mínimos nacionais, já de si insuficientes para permitirem um nível de vida mínimo, que legalmente deveriam ter sido actualizados em l de Outubro, vigoram há 14 meses, guardando-se muito provavelmente o Governo para anunciar aumentos na véspera das eleições. Numa atitude repugnante e desumana de, com objectivos eleitoralistas, jogar com a miséria de centenas de milhares de famílias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É um escândalo!A Orador - A hipócrita expressão, agora em voga entre certos Ministros, de «autolimitação» dos salários, mais não é que a persistência na imposição administrativa de tectos salariais inferiores à taxa de inflação e a ameaça de novas e maiores reduções do nível de vida do povo trabalhador.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A proposta de Plano para 1983 é, a esse respeito, clara: ao pretender impor um tecto salarial de 17 % e um aumento das contribuições para a segurança social, o Governo pretende à partida reduzir a generalidade dos salários reais em 3 %.
O caso dos trabalhadores da função pública é verdadeiramente vergonhoso e sintomático da política salarial da AD. Após uma diminuição real dos salários de 10 % só em 1982, o Governo pretende ficar-se por aumentos salariais de 17 % quando ele próprio prevê para 1983, uma taxa de inflação mínima de 19%.
As pensões sociais de mais de 1 milhão e 700 mil portugueses, há poucos dias anunciadas pelo Governo, são mais uma escandalosa afronta à dignidade humana daqueles que durante uma vida de trabalho sempre foram sobre explorados pelos tubarões da AD. Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados propor aumentos de pensões que, analisados, variam entre 13,9 e 17 %, face a taxas de inflação de 23 %, é uma vergonha, é um escândalo, é uma inadmissível provocação.Vozes do PCP: - Muito bem!
7 DE DEZEMBRO DE 1982 751A Oradora: - Paralelamente aumenta de forma dramática o número de desempregados, que largamente ultrapassa os 400000, na sua enorme maioria sem qualquer subsídio, com incidência gravosa sobre as camadas jovens, situação extremamente preocupante para o futuro do País.
A ameaça de desemprego está a ser usada como um instrumento de pressão no sentido de quebrar a capacidade de lula dos trabalhadores, enquanto se anuncia a alteração da legislação laborai para mais facilmente despedir os trabalhadores e agravar a sua exploração.
Na função pública o governo AD lançou já durante este ano a primeira grande ofensiva contra a estabilidade do emprego. Enquanto dinamizava uma vigorosa campanha de desinformação tentando fazer crer que havia um número excessivo de trabalhadores, o Governo publicava um conjunto de diplomas que prevêem o despedimento de trabalhadores e a criação de um quadro de «excedentes», visando, de facto, a redução da função social do Estado.
E no próprio dia que anunciou que esta política de miséria crescente iria continuar, o Primeiro-Ministro tornou claro a disposição governamental de impor aos Portugueses novos e maiores sacrifícios.
Aí estão propostos os cortes orçamentais ao Fundo de Abastecimento e às indemnizações compensatórias para as empresas públicas de transportes, os novos e gravosos aumentos de preços do pão, do leite, do arroz, do gasóleo, dos adubos, das rações, dos transportes e de tantos outros bens essenciais.
E aí está também, na proposta do OGE para 1983, um agravamento fiscal de 153,5 milhões de contas de impostos e taxas a ser suportado fundamentalmente .pêlos trabalhadores e consumidores. No momento em que pretende impor novo decréscimo dos salários reais, o Governo anuncia que em 1983 os trabalhadores irão pagar mais 11,3 milhões de contos de imposto profissional, mais 23,5 milhões de imposto de transacções, ao mesmo tempo que prevê receitas de mais 9 milhões de imposto de selo, o agravamento geral da tributação indirecta, e das injustiças do sistema fiscal. Este é o governo que quer tributar cada vez mais fortemente os produtos de mais largo consumo e deixar intactos os consumos de luxo!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que escândalo!A Oradora: - E há também uma clara marca de classe no facto de o Governo pretender garantir aumentos de receitas pela sobre tributação dos rendimentos do trabalho (que não podem fugir ao fisco), ao mesmo tempo que se mostra benevolente e cúmplice face à evasão e fuga fiscal praticada em larga escala pelo capital...
Mas, Srs. Deputados, os- trabalhadores pagam mais impostos, mais taxas, para quê? Para que prossiga o escândalo de um governo que se auto aumenta de forma automática e principesca, que se passeia pelo País em caravanas eleitorais e embolsa chorudas despesas de representação, ajudas de custo, transportes e telefones grátis, e te., etc.Aplausos do PCP.Pagam-se mais impostos para que esse mesmo governo aumente as isenções, os subsídios, as deduções, mil e uma benesses ao grande capital, semeando negócios escuros que lesam o Estado, como acaba de suceder com o ex-banqueiro Jorge de Brito.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!A Oradora: - E enquanto tudo isto sucede, vêm os Ministros explicar que têm de ser o cidadãos a pagar do seu bolso cada vez mais serviços sociais, sob pena de não os terem: «Quem quer direitos sociais, paga-os!» É a negação mais frontal e inconstitucional dos direitos sociais dos Portugueses!
É escandaloso que o Ministro dos Assuntos Sociais (que aqui não está presente) venha gabar-se de ter poupado 4 milhões de contos ao aplicar as inconstitucionais multas sobre os medicamentos!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E pior ainda que depois de declarada inconstitucional a medida, insista nela, numa clara rebelião contra legalidade democrática.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).Porque o que essa medida significa é que, sem bolir nos lucros das multinacionais da indústria farmacêutica, o Estado se demite das suas obrigações e força os cidadãos a pagar o que deveria ser gratuito, atingindo intoleravelmente os mais carenciados, os doentes, as crianças, as grávidas, os reformados, os deficientes.
E quem não pode pagar a saúde, Srs. Deputados, o que faz?
A palavra de ordem governamental é pagar tudo e cada vez mais caro. Pagar os medicamentos, pagar as consultas, nos postos dos serviços médico-sociais e hospitais, pagar os internamentos hospitalares, pagar as análises, as radiografias, todos os meios auxiliares de diagnóstico... O Governo, esse, faz escandalosos negócios com empresas privadas, à custa da doença. O Governo extingue o serviço médico à periferia em condições tais que tornam ainda mais difícil o acesso aos cuidados de saúde por parte das 'populações, sobretudo dasi zonas rurais. O Governo não revoga nem substitui a lei do Serviço Nacional de Saúde: pura e simplesmente não a cumpre!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!A Oradora: - No campo da segurança social o panorama é igualmente péssimo. As pensões deveriam ser aumentadas anualmente (a própria AD o prometeu em 1980). E assim como a pensão social e a dos rurais foram aumentadas em Outubro de 1980, o mesmo deveria ter acontecido em Outubro do ano passado e deste ano. Só que em 1981, não foi ano de eleições. E agora elas estão à porta!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - Mesmo assim, os aumentos que vêm atrasados são de miséria e estão muito longe de repor o poder de compra, além da profunda injustiça de
752 I SÉRIE - NÚMERO 22não contemplarem sequer o subsidio de Natal que deveria ser igual à pensão de Dezembro.Aplausos do PCP.As pensões mínimas para as pensões iniciadas este ano não vão ser actualizadas. Reparem, Srs. Deputados, que mais de 400000 reformados tem aumentos de apenas 15 % (pouco mais de 600$), e não recebem no 13.o mês esse aumento, o que significa, só este ano, uma diminuição real do seu poder de compra superior a 8 %. Entretanto, mais de 700000 reformados do regime dos rurais que também não têm qualquer aumento do subsídio de Natal, recebem despesas 500$ de aumento. As novas pensões de viuvez do regime dos rurais, terão valor inferior ao que estava a ser pago...
Aos doentes e às grávidas a AD acaba de diminuir o respectivo subsídio de doença e de maternidade, ao alterar a sua base de cálculo.
Por outro lado, no orçamento para 1983 persiste a quase nula contribuição do Estado para a segurança social, enquanto as dívidas do patronato ultrapassam os 42 milhões de contos.Vazes do PCP: - É um escândalo!A Oradora: - E pela primeira vez a segurança social vai contribuir com cerca de 1 milhão de contos para o PIDDAC: ao mesmo tempo que desmantela e degrada a prestação de serviços públicos de segurança social, o Governo pretende canalizar centenas de milhares de contos para distribuição favoritista e discriminatória ao sector privado...
O Governo, cujos responsáveis para justificar este descalabro são capazes de «teorizar» que «um mínimo de insegurança é fundamental à vida», é um governo que deve ser demitido, a bem da segurança dos Portugueses, enquanto é tempo, enquanto é possível recuperar a economia e garantir a melhoria das condições de vida!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Clarificar as dimensões do desastre económico para que a AD empurrou o País e propor soluções para os graves problemas existentes é e será um dos objectivos desta interpelação do PCP.
Nas 4 intervenções que acabámos de produzir ficaram inventariadas as consequências de 3 anos de desgovernação da AD, as razões e objectivos da sua política, as linhas fundamentais das nossas propostas de uma política alternativa.
É para as questões postas -para todas elas - que se exige do Governo que assuma as suas responsabilidades.
Entretanto, algumas dessas questões, pela sua acuidade, merecem uma referência especial e um sublinhado mais acentuado.
São 12, uma dúzia de questões concretas que passo a pôr:Primeira questão: O Governo prometeu para 1981, um défice da balança de transacções correntes de 1300 milhões de dólares, quando e e foi realmente de 2710 milhões, ou seja, mais do dobro do previsto; prometeu para 1982 um défice de 1400 milhões mas afinal ele situar-se-á também em mais do dobro, em
cerca de 3000 milhões. Assim pergunta-se: que credibilidade pensa o Governo ter perante o País a sua promessa de que o défice para 1983 se situaria em 2000 milhões de dólares?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Segunda questão: Em Junho deste ano, já se previa oficialmente um défice da balança de transacções correntes de 2900 milhões de dólares. Meses depois (em começos de Outubro) o Sr. Ministro João Salgueiro afirmou, contra tudo o que resultava das informações oficiais, que o défice não seria superior a 1700 milhões. Pergunta-se: Que significado político tem esta descarada e comprovada mentira?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Terceira questão: Em 3 anos de AD no Governo, a dívida externa multiplica-se por 3, atingindo o número impressionante de 1150 milhões de contos. O serviço da dívida (juros e amortizações) consome já integralmente o valor das receitas do turismo e das remessas dos emigrantes. Pergunta-se: Em resultado desta política ruinosa, não será já necessário, em 1983, contrair novos empréstimos externos só para fazer face ao serviço da dívida?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E é ou não verdade que a experiência (nacional e internacional) demonstra que esse agravamento da dívida conduz os países onde isso se verifica a ficarem na dependência directa de centros de decisão exteriores, com insanáveis consequências no domínio da independência nacional?
Quarta questão: Na sequência da desaceleração já verificada em 1981, a taxa do produto interno e a taxa do investimento, situar-se-ão em 1982 à volta de zero. Essa mesma situação de estagnação é prevista para 1983. O Governo está assim não só a agravar o presente, como a comprometer o futuro dos portugueses e de Portugal. Pergunta-se: Como é que é possível pretender sair da crise sem apontar claramente para o aumento do investimento e da produção?
Quinta questão: O Governo prevê para 1983 a estagnação global (crescimento zero) da produção industrial. Mas prevê um crescimento de 7 % para a exportação, o que significa que a indústria virada para o mercado interno, nas previsões do Governo, seria obrigada a diminuir a sua produção. Pergunta-se: Não é óbvio que essa diminuição da produção para o mercado interno, conjugado com a diminuição dos salários reais, vai afectar a maioria dos produtores industriais portugueses, que trabalham precisamente para o mercado nacional?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sexta questão: Em 1981, o Governo prometeu 16 % de inflação e ela atingiu 20 %. Em 1982, prometeu 17 %. e ela rondará 23 %. Pergunta-se: As previsões, sempre falhadas, acerca do valor da inflação não servem ao Governo somente para estabelecer tectos salariais, para reduzir crédito às pequenas e médias empresas e às empresas públicas
7 DE DEZEMBRO DE 1982 753e para garantir os aumentos dos lucros do grande capital?Aplausos do PCP.Sétima questão: O Governo «enche a boca» com afirmações gongóricas relativas à iniciativa privada.
A verdade é que nos nove primeiros meses de 1982, o crédito a empresas e particulares cresceu a níveis idênticos ao da taxa de inflação, o que juntamente com o aumento das taras de juro, a redução do podei de compra dos portugueses, o estrangulamento das empresas nacionalizadas com a consequente redução da sua carteira de encomendas ao sector privado e a aplicação das desastroras alterações da lei do arrendamento comercial, dificultou e estrangulou a actividade da maioria da iniciativa privada nacional. Esta política, designadamente de restrição do crédito, constitui um travão, um obstáculo ao desenvolvimento da produção e constitui-se por isso num factor responsável pelo agravamento da crise. Pergunta-se: Como concilia o governo AD as promessas repetidamente feitas à iniciativa privada com a política de ruína que vem seguindo em relação aos pequenos e médios empresários?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Oitava questão: O governo da AD está a lançar a agricultura portuguesa numa crise sem precedentes, perante a qual os agricultores têm assumido uma posição de clara e frontal condenação, como sucedeu ainda agora com os produtores de arroz do Baixo-Mondego.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Olhe que não!A Oradora: - O que sim, Sr. Deputado!
O Governo entrava a introdução de novas culturas, os projectos de irrigação, a produção forrageira e pratica uma política que encarece os factores de produção, dificulta o escoamento e provoca o aviltamento dos preços no produtor. Em contrapartida, o Governo protege os grandes industriais e intermediários, ao mesmo tempo que aprofunda uma política de destruição da Reforma Agrária em benefício dos latinfundiários.O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Já cá faltava essa!A Oradora: - É que essa, Sr. Deputado, é a prática do seu governo!
Pergunta-se: é ou não verdade que tal política lança o espectro da ruína sobre milhares de agricultores e o espectro do desemprego para milhares de trabalhadores agrícolas? É ou não verdade que esta política provoca a recessão da produção agrícola, agravando ainda mais a nossa dependência alimentar do exterior?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Nona questão: Nos 3 anos de Governo AD degradaram-se aceleradamente as condições habitacionais dos portugueses. Não só não se tratou do parque existente, como - ao contrário do que a AD prometeu - não se renovou esse parque habitacional. Prova disso, o facto do número de licenças para construção e de um número de habitações concluídas terem descido assustadoramente, atingindo-se o mais baixo nível de construção da historia portuguesa recente. Este fracasso clamoroso - de gravíssimas consequências para os portugueses regista-se num sector que o Primeiro-Ministro considerou prioritário, a primeira das quatro prioridades aqui anunciadas aquando da apresentação do programa governamental. Entretanto, não são tomadas nenhumas das medidas capazes de inílectir a situação (designadamente a dinamização da promoção pública da construção, o apoio ao sector cooperativo, a construção de habitação social, o financiamento bonificado da recuperação do parque habitacional, a criação dos mecanismos necessários à intervenção das autarquias locais no processo). Ao contrário, o Governo só fala e só intervém para aumentar as rendas. Pergunta-se: Uma política como esta não compromete a possibilidade de dar satisfação às necessidades de milhares de portugueses, particularmente os casais jovens que procuram casa?
Décima questão: No primeiro semestre de 1982, os salários reais desceram 2,2 % na indústria transformadora e 6,4 % na construção. O emprego diminui cerca de 30000 postos de trabalho. Para 1983, o Governo prevê a redução (mínima) dos salários reais em 2 % e prevê a redução do consumo privado em 1 %. Assim, as condições de vida dos portugueses agravam-se crescentemente, vive-se pior, aumenta o desemprego. Pergunta-se: Que razões (exteriores às razões da esmagadora maioria dos portugueses) levam o Governo a persistir numa política económica que conduz comprovadamente à degradação das condições de vida do povo português?
Décima primeira questão: A inflação em 1981 foi de 20%, mas o aumento médio das pensões rondou os 17 %. Em 1982, a inflação rondará os 23 %, mas o aumento médio das pensões é inferior a 17 %. Pergunta-se: Perante esta realidade a degradação das condições de vida dos reformados e pensionista? - é ou não pura demagogia a prometida e repetidamente anunciada reposição do valor real das pensões?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Décima segunda questão: Os cortes orçamentais verificados em 1982 e outras medidas tomadas pelo Governo resultaram em mais difícil e mais caro acesso à saúde, na degradação do sistema público de educação, em transportes mais caros e não renovados. O Governo tenta justificar tudo isso (taxas moderadoras, subidas dos passes, deterioração do ensino, etc.), pela necessidade de pedir sacrifícios, aos portugueses. Pergunta-se: Porque não pede esses sacrifícios aos detentores de altos rendimentos, a quem, em contrário, privilegia com isenções e benesses que favorecem e permitem altos lucros?Aplausos do PCP, da UEDS, da UDP e dos Srs. Deputados António Arnaut (PS) e Carlos Lage (PS).
754 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Presidente: - Terminaram os 60 minutos concedidos ao partido interpelante. Abre-se agora um período de igual duração, durante o qual poderão usar da palavra os Srs. Membros do Governo, que para o efeito a solicitem.Pausa.Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças e do Plano(João Salgueiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que devemos começar pelo princípio.
Em primeiro lugar, queria sublinhar a utilidade que penso que tem a possibilidade de se discutir na Câmara máxima do País com os representantes eleitos pelo povo português - os problemas de fundo que afectam a situação de todo o nosso povo.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Já ouvi isto em qualquer lado!O Orador: - Não é esta, provavelmente, a ocasião para se discutir nem o Orçamento, nem a proposta quanto às Grandes Opções - isso será discutido quando a Assembleia da República o entender oportuno. É todavia altura, e aproveito esta interpelação, para discutir as questões de fundo que afectam o futuro imediato e a médio prazo do nosso povo.
7 DE DEZEMBRO DE 1982 755O Orador: -..., porque o nosso povo sabe o que vai pelo mundo, tem contactos suficientes com o que se passa na Europa e sabe as catástrofes que a alguns outros países têm acontecido.
Suponho que, neste momento, felizmente, não é o que resulta das intervenções dos deputados do Partido Comunista que deve ser posto à discussão desta Câmara, porque deve é ser posto à discussão do povo português. O que devemos pôr, com clareza e sem fragilidade, é que há opções difíceis a tomar no futuro (e o futuro não é de semanas, nem de meses, mas de anos) que vão significar uma mudança de hábitos de vida, de tradições e de formas de organização da nossa sociedade e da nossa economia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ainda mais!O Orador: - Pode haver várias soluções para esse problema. O que não há com certeza é este escamotear das dificuldades que perpassou nestas intervenções de facilidade e de oportunidade eleitoral.
Felizmente que este problema pode ser hoje posto de maneira diferente, porque ainda há um ano atrás, nesta mesma Assembleia, nós não tínhamos, como hoje, uma noção tão clara do que está em causa, e, nesse aspecto, isso é o resultado dos custos que temos visto outros povos pagarem.
Penso que hoje ninguém seriamente discutirá (porque não se discute em país nenhum) que vai ser preciso, nos próximos anos, reduzir os níveis de despesa em praticamente todos os países do mundo.
Só por masoquismo é que alguns países do leste da Europa teriam adoptado tão penosos ajustamentos - cem racionamentos, com reduções de salários, com actualizações de preços, com suspensão de garantias fundamentais:, etc. - Só por masoquismo, dizia eu, é que tinham ido por esse caminho se ele não fosse indispensável.
Também não é certamente por falta de coerência política que o Governo francês teria inflectido as suas promessas poucos meses depois de ter sido eleito. E não lhe faltava uma mais coerente nos diversos escalões do aparelho de Estado, nem lhe faltava um programa claro!
É por falta de clareza de objectivos? É por falia de recursos? É por que se trata de um país frágil num confronto internacional?
Não! É porque o momento é de crise, e nem países como a França evitem essas dificuldades.Vozes do PCP: - É falso, Sr. Ministro!O Orador: - Pode ser incómodo perguntar se os Srs. Deputados pensam que durante os próximos anos algum país vai evitar esta escolha difícil: a de reduzir padrões de despesa que têm sido tradicionais.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É incrível!O Orador: - Se alguma coesa mostra a experiência destes últimos 8 anos - e deve ser aqui recordado - é que melhorar a condição de vida de um povo à base da distribuição de poder de compra, que não assenta em aumento da produção, que não é fundado, é apenas semear frustrações.
Quis fazer-se essa experiência a partir de 1974. Deu o resultado que todos conhecemos: poder de compra que é distribuído sem aumentar a produção representa um aumento geral dos preços e um aumento do individamento interno do Estado e do individamento externo do País. Não significa uma melhoria duradoura! Só é possível de ser mantido enquanto essa possibilidade de recurso ao individamento existir.
O desenvolvimento económico do País, que é indispensável para melhorar as condições do povo português - porque, como refiro, hoje ninguém terá dúvidas sérias de que uma melhoria duradoura do poder de compra sem aumento da produção não é viável-, passa por 2 condições que também todos conhecemos. Passa, em primeiro lugar, por haver uma clarificação da crise económica e financeira internacional e passa, em segundo lugar, por reabsorvermos o excesso de despesa em que caímos ao longo destes 8 anos.
E os Srs. Deputados sabem que não será possível aumentar drasticamente a produção nacional enquanto vivermos numa economia de crise mundial e enquanto houver a impossibilidade de aumentarmos rapidamente as nossas receitas do exterior.
Um desenvolvimento económico partindo do desequilíbrio estrutural da nossa balança de transacções não é possível sem aumentarmos as vendas ao exterior. E esse aumento das vendas ao exterior, ao nível do desequilíbrio estrutural em que a nossa economia se manteve antes do 25 de Abril e depois do 25 de Abril, não é uma questão para se resolver em poucos anos e muito menos numa época em que o comércio internacional baixa.
Podíamos porventura perguntar: porque não faz Portugal uma política autónoma nessa matéria? Porque não vai contra a corrente, porque não acelera o ritmo da economia interna e porque não distribui mais poder de compra ignorando o que se passa no mundo? Todos sabemos que tal não é possível.
Sabemos que as nossas dificuldades da balança de pagamentos e as dificuldades quanto ao nível geral de preços no País são o resultado de sucessivos governos terem dado importância aos problemas do produto e do emprego. Maior do que resultava natural em termos de confronto, e do que a situação internacional facilitava.
Tivemos, consistentemente, ao longo destes anos taxas de crescimento do produto superiores às da maioria dos países da OCDE. Em vários países houve queda repetida dos níveis de produção. Entenderam os governos, nos últimos anos, que não devíamos deixar cair a produção portuguesa enquanto houvesse esperança de uma recuperação próxima da economia mundial.
Na generalidade dos países da OCDE as taxas de desemprego tiveram uma evolução muito mais negativa do que em Portugal.
A taxa de desemprego entre nós, em 1982, é igual à de 1979. É um caso de excepção no conjunto dos países da OCDE. A média de desemprego dos países da OCDE passou em 79 de 4,9 % da população activa para 8,5. E se considerarmos apenas os países da OCDE na Europa vemos que a taxa sobe de 5,6 para 9,4.
756 I SÉRIE - NÚMERO 22O que resulta daqui? É que uma atenção que foi dada pelos governos recentes, maior do que a média dos países da OCDE, aos problemas do emprego e do produto, com resultados claramente superiores aos que esses países conseguiram, teve como consequência, porque contra a maré, um resultado mais desfavorável em termos de preços e em termos de balança de pagamentos.
Não há maneira de fugir a este irade-off entre o custo de uma aceleração contra a maré de uma economia e as consequências de estar desfasada em relação à retracção e ao declíneo que está a ser imposto nos seus principais mercados.
O último país com algum peso que tentou fazei uma política isolada de reanimação da sua economia, com os resultados que todos conhecemos, foi a França, que ao fim de poucos meses teve de inflectir de políticas.
A segunda pergunta que se pode pôr é: porque não se deu há mais tempo atenção à necessidade de uma política restritiva?
Deveríamos, em Portugal, ter dado maior atenção ao problema do desequilíbrio da balança de pagamentos e da inflação há já alguns anos?
A resposta é: se não tivesse havido um agravamento notório da crise nos últimos 12 meses em termos internacionais e se a previsão que a maior parte dos países fez e que todos os organismos internacionais fizeram sobre essa crise tivesse sido correcta nós não devíamos ter sido mais restritivos do que fomos.
A posteriori, pode hoje ver-se que as previsões dos organismos internacionais saíram erradas e que vários países entraram em medidas restritivas para além do que era pensável há um ano atrás. Beneficiamos assim de um aumento do produto e uma atenção aos problemas do desemprego que o contexto internacional não facilitava.
Nenhum país deve enveredar por um caminho de restrições sem que as realidades externas e internas o imponham.
As previsões esse exercício podemos fazê-lo em detalhe para qualquer país - que a OCDE fazia para o produto do conjunto dos países relativamente ao ano de 1982 era, em Julho de 1981, de um crescimento de 2 %.
As previsões que a OCDE fez em Dezembro de 1981, eram as de um crescimento de apenas 1,25, mas admitindo a hipótese de uma recuperação sensível no 2.o semestre de 1982.
Em Julho do ano corrente essas previsões tinham baixado já para 0,5 e começava a ser recomendável travar a expansão do nosso produto.
As estimativas que a OCDE faz hoje para o que se passou de facto, mas a posteriori, é de um decréscimo de 0,2 % do produto para o conjunto dos países.
Não se trata de um erro de juízo dos especialistas portugueses, trata-se de uma dificuldade de prever o que se ia passar no mundo, traduzida através de um órgão que reúne a maioria dos países industrializados do mundo ou os mais importantes e baseado nas previsões dos governos desses países.
Se quisermos detalhar essa análise - e podem fazê-lo para quaisquer países - vemos que na República Federal da Alemanha, há 4 meses atrás se esperava ter este ano um crescimento de 3 % do produto. Finalmente, registar-se-á um decréscimo ao longo deste ano, de forma totalmente imprevista. E isto porque mesmo um país como a República Federal da Alemanha se está a defrontar com dificuldades externas em manter as correntes de penetração nos mercados externos.
Voltando um pouco atrás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que do> que se trata, portanto, no conjunto das intervenções do Partido Comunista é de, na prática, escamotear três factos: o primeiro é o de que há uma crise que se tem alongado muito para além do que era previsível há 3 anos atrás; o segundo é o de que, a previsão internacional da natureza e da profundidade dessa crise tem sido sucessivamente posta de 'lado na esperança de que haja uma retoma rápida: o terceiro é o de. que nenhum país, mesmo os mais fortes, tem s>ido capaz de levar a cabo uma política de reanimação das suas economias faca a este panorama depressivo.
E, como eu disse, não se trata dos países da OCDE. Sabem os Srs. Deputados, tal como eu, que os programas quinquenais em vários países do leste da Europa foram praticamente revistos para «baixo», foram cortados programas de investimento em curso, todos os novos investimentos foram suspensos em vários desses países, o individamento externo nesses países atingiu quotas d£ alarme e de rotura financeira e as reconversões, que têm sido impostas ao nível doa salários, das condições de trabalho têm sido dramáticas.
Infelizmente ninguém tem estado imune a esta crise. Mas vejamos, de uma forma mais detalhada, do que se trata no caso português, e dentro do tempo que nos está confiado.
Se nós não podemos evitar esta escolha difícil - e ninguém vai poder evitá-la nos próximos anos, a menos que haja uma evolução muito favorável que neste momento já ninguém se atreve a prever- a que :tão que se põe é a de saber quais são os graus de liberdade que qualquer Governo, de qualquer maioria em Portugal tem de considerar.
Deve recordar-se que algumas esperanças e algum optimismo felizmente que os já tem sido reconhecido por parte de bancadas da oposição, nos últimos meses - que se podia alimentar de se querer reproduzir entre nós um processo idêntico ao que teve lugar em 1977-1979, não têm fundamento. E não têm fundamento por 3 razões.
Em primeiro lugar, porque ao longo destes 8 anos - e como aqui foi dito, de uma forma incorrecta, não foi nos últimos 2 anos mas sim ao longo destes 8 anos- o ritmo de individamento, corrigidos os preços, como qualquer pessoa sabe, não tem tido alteração.O Sr. Carlos Brita (PCP): - Nos últimos 3 anos! O Orador: - Podia dizer 8, Sr. Deputado!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Faca as contas aos últimos 3 anos!O Orador: - O ritmo de acumulação de dívida externa e interna que se iniciou em fins de 1973, e que ainda não parou torna impossível de ignorar o encargo que são os juros da dívida acumulada do Estado e dos particulares ao nível internacional. Sabem-no bem outros países, e melhor que Portugal.
7 DE DEZEMBRO DE 1982 757Em segundo lugar, porque a evolução que foi possível em 1977-1979, foi-o numa época de retoma da economia mundial. Não teria produzido efeitos se esta política restritiva em Portugal, em 1977-1979, tivesse tido lugar numa época de restrição da economia mundial.
Em terceiro lugar, porque a recuperação teve lugar a benefício de uma recuperação cambial que se verificou na mesma altura. As nossas importações e/m dólares beneficiaram da queda do dólar nesse período, as nossas exportações, remessas de emigrantes e receitas do turismo beneficiaram de uma subida das moedas europeias que teve lugar no mesmo período.
Ora, no (presente, desde há 2 anos e meio, o que se tem verificado é o inverso: uma queda das moedas europeias e um agravamento do custo da moeda em que é representada a maior parte das nossas importações.
Qual é a política se fosse necessário lembrá-lo - que o Governo e a maioria têm defendido e para à qual pensamos não haver alternativa séria?
Em primeiro lugar, é a de procurar um saneamento gradual dos escalabros a que as experiências tentadas, imprudentemente, ao longo de vários anos conduziram o País.
Esse saneamento implica uma desaceleração do endividamento por parte do Estado e implica um fortalecimento das unidades de produção.
Não é fácil levar a um fortalecimento das unidades de produção em épocas de estagnação ou mesmo de retrocesso, que são as da economia em todos os países do mundo, mas não podemos evitá-lo. Também não é fácil assegurar um saneamento das finanças do Estado em época de retracção mas esse tem de ser o caminho.
Poderiam alguns mais impacientes defender uma redução súbita do grau de agravamento do défice do Estado. Porém, isso não me parece ser realista nem justificado em termos dos sacrifícios sociais que se iriam pedir ao nosso povo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma redução) gradual do défice, tal como se tem estado a operar desde 1980, é aquela que penso ser correcta. O criar as condições para um fortalecimento gradual das unidades de produção também penso ser correcta.
Passos de magia que levassem a cortar subitamente o endividamento do Estado não convenceriam ninguém. E vejamos porquê: num défice total que está programado para 1983, de 150 milhões de contos do Estado, 147 milhões são juros da dívida pública acumulada em anos anteriores. Qual é a alternativa que se tem para o não pagamento desses juros? Se o défice é praticamente igual aos resultados do endividamento acumulado no passado, a alternativa que fica no meu entender não é outra senão a de tentar uma melhoria gradual.
Para o fortalecimento das empresas, a estratégia do Governo tem sido a de fazer uma distinção entre dois grandes conjuntos: o das empresas do Estado e o das empresas privadas. Quanto a estas últimas, é indispensável criar condições de retenção de lucros gerados nas empresas, como única maneira de dar origem ao seu fortalecimento, a programas de modernização e à consolidação dos empregos que elas proporcionam às nossas classes trabalhadoras.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Oh! ...O Orador: - Ao contrário do que as intervenções anteriormente produzidas por alguns Srs. Deputados pode deixar perceber, não era correcto ter um sistema fiscal que embora vigorasse há muitos anos nem por isso era menos injusto - em que os investimentos em capital de risco nas empresas e a retenção dos lucros fosse sujeita a imposições fiscais mais gravosas do que a poupança entregue aos bancos sobre forma de depósito. Não é um sistema que pudesse vigorar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - São os lucros distribuídos!O Orador: - As isenções e as reduções que têm vindo a operar-se são no sentido de criar condições para um tratamento da poupança aplicada em capital de risco e retida para novos investimentos, em confronto com a poupança canalizada para depósitos.
Com a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado, que está presente nesta Câmara, conclui-se a reforma que foi iniciada com base na última Lei do Orçamento para 1982.
Quanto às empresas públicas, todos sabemos e outro colega do Governo terá oportunidade de analisar com maior detalhe a problemática das empresas públicas - que a situação não deve ser uniformizada. Trata-se de realidades bem diversas e a solução dos problemas que se colocam a essas empresas não pode nem deve ser deixado para um futuro incerto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há situações muito diferentes no conjunto das empresas públicas. Há empresas publicas em que a subsidiarão por parte do Estado deve manter-se, na medida em que traduz uma satisfação mais fácil ou a menor custo de necessidades essenciais. A subsidiação para suportar transportes urbanos mais baratos ou para manter uma infra-estrutura indispensável de caminhos de ferro deve ser mantida, se bem que importe discutir nesta Câmara se deve ser mantida aos níveis a que está ou se deve ser tornada mais equitativa em relação a outras carências essenciais da nossa população.
Já o mesmo não se pode dizer da situação de algumas actividades que devem ser de concorrência, como a maior parte das empresas industriais. Essas devem ser e são unidades de produção. Ora, não é possível em nenhum país, e muito menos num país que nacionalizou a parte essencial da sua indústria, manter, subsidiando-as, as unidades de produção que deviam ser as que geravam maiores excedentes.
Nas empresas de concorrência temos que prosseguir - e não é uma mudança de meses - uma política que crie condições de competitividade. E também não é só em Portugal que isso se está a passar, pois os Srs. Deputados sabem que isso está a acontecer em vários outros países, com diferentes maiorias
758 I SÉRIE - NÚMERO 22de Governo. Vem a propósito aqui referir que não é uma política de investimentos maximalista que cria as melhores condições a essas empresas. Entre nós, como noutros países, uma política de investimentos excessivamente voluntarista numa época de contenção do andamento da economia é mais arriscada do que uma política de prudência.
Algumas das principais empresas portuguesas, quer tradicionais quer novas, designadamente no domínio da Petroquímica, estão hoje numa posição mais difícil do que se. não tivessem realizado programas de investimento que custaram ao país dezenas de milhões de contos e que dão agora prejuízos avultados, que as empresas não teriam na ausência desses investimentos.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - O voluntarismo nas decisões de investimento pode parecer correcto numa visão superficial e apressada das coisas, mas compromete o futuro das empresas e do País. E ó por isso que vários países cia Europa ocidental e ida Europa de leste têm revisto, no sentido de continuar e de suspender inteiramente, programas ambiciosos de investimento que tinham em curso.
A podia que o Governo tem prosseguido no sector empresarial do Estado é, ao mesmo tempo que favorece um autofinanciamento elevado nestas empresas, criar uma alteração estrutural de regras de organização desse sector que lhe dêem maior independência em relação às decisões dia a dia do Governo e que permita programar a médio prazo com maior independência. Pensamos que neste momento, felizmente, esse será um ponto de vista que pode ser compartilhado por todas as principais correntes políticas do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputado: Não seria possível lançar uma política mais ambiciosa de crescimento do produto baseada numa política de expressão mais acelerada das exportações de bens e serviços? Gostaria de encontrar os exemplos de países europeus onde isso tem sido conseguido nos últimos anos. Quais os países que têm conseguido conquistar rapidamente quotas de mercado num contexto de crise internacional? A taxa do aumento em regime que se conseguiu este ano de 5 % - porventura 7 % - é das mais altas que tem sido possível conseguir neste contexto. Mas mesmo com uma taxa relativamente elevada de 7 % em volume, não é possível reequilibrar um défice estrutural que resulta da acumulação de factores bem conhecidos: o de«equilíbrio tradicional das exportações o custo da d er colonização e da ruptura de correntes tradicionais de relacionamento económico; o agravamento que resulta de uma dívida acumulada em anos anteriores.
Uma continuação destes resultados em termos de exportações permitirá um relançamento gradual da nossa economia para além do que os outros países estiverem a crescer. Mas é arriscado, face a perspectivas de crise externa prolongada, deixar que a nossa economia se expanda mais do que a dos outros países sem esse reequilíbrio ter atingido proporção melhor.
Como alguém menos informado nas coisas económicas pudesse dizer, não se trata de. por decreto, determinar o reequilíbrio das condições exteriores.
As contas exteriores são o resultado de tarefas continuadas, persistentes e realistas ao longo de vários anos.
Um ponto que também deve ser abordado, porque foi aqui referido de forma passageira, é o da política de ajustamento cambial do escudo e o da política de rendimentos. Todos sabemos que o nível de evolução de preços e salários em Portugal tem sido superior ao da média da OCDE; não é o mais alto na OCDE, mas é claramente superior à média. Há uma relação estreita a médio prazo entre o andamento das duas variáveis: não há nenhum país que consiga desligar o andamento dos salários e o andamento dos preços, a menos que houvesse aumentos substanciais e sustentados da produtividade de forma que, ultrapassando 2 % ou 3 %, nunca seria realista pensar, mesmo em épocas de expansão.
Quando se tem ajustado a paridade do escudo dentro de uma política que é conhecida, e que se mantém, de uma desvalorização mensal de três quartos de l %, essa política tem por missão eliminar a perda de competitividade que a nossa economia vai resgistando pelo facto de a evolução de salários e de preços ser mais elevada do que a dos nossos parceiros económicos.
Mas essa política de ajustamento do valor do escudo terá que ser mantida enquanto o andamento dos nossos salários e dos nossos preços for superior ao dos nossos principais parceiros económicos. Falar de alteração num destes parâmetros como aqui ouvimos sem falar nos restantes não tem substância.
Ora, também neste domínio, não se pode tentar um corte brusco em relação ao que estava previsto. Se analisarmos as contas de outros países, verificamos que eles têm feito um progresso lento nesta matéria, sem perder de vista a necessidade de paralelismo a médio prazo entre essas variáveis. Querer encarar uma ignorando as incidências das outras duas não faz qualquer sentido.
Em Portugal, em 1982, a evolução dos preços, sendo positiva, ultrapassou as metas que tinham sido estabelecidas por razões que também são conhecidas. Vamos ver mais em pormenor essa realidade: a meta fixada de uma evolução de 17 %, nos preços ao longo de 1982, era realista e possível em termos de objectivo. Defrontou 3 factores negativos ao longo deste ano, se bem que também tivesse beneficiado de um factor positivo que deve ser referido - a baixa de cotações de alguns produtos alimentares nos mercados internacionais os 3 factores negativos foram: em primeiro lugar, uma evolução salarial acima de 17 %, e que provavelmente será acima de 21 % em média.O Sr. Mário Tomé (UDP): - O que é que o salário tem a ver com a inflação?O Orador: - Em secundo lugar, uma evacuação do dólar imprevisível continuando rápida ascensão contra as análises admitidas. Em terceiro lugar, a desvalorização de várias moedas europeias ao longo do ano.
As cotações nos produtos internacionais compensaram em parte a evolução do dólar. No entanto, tal não aconteceu com as restantes variáveis.
Não podemos viver isolados num mundo que ignore o que se passou em termos cambiais, em termos
7 DE DEZEMBRO DE 1982 759da desvalorização das moedas de alguns parceiros europeus e em termos da evolução dos comportamentos salariais. A evolução dos preços acompanha a evolução dos salários e vice-versa. Pode haver um desfasamento de 2 % ou 3 % mas não se pode ignorar o seu relacionamento duradouro. Querermos falar da evolução dos preços, que ficará entre os 19 % e os 20 % sem falarmos do que se passou nestas componentes não me parece susceptível de ser defendido.
Alguns dos intervenientes falaram também no agravamento das pressões inflacionistas. Sabem que tal não é verdade, uma vez que a evolução da inflação de Dezembro de 1980 a Dezembro de 1981, foi de 25 % e que de Dezembro de 1981 a Dezembro de 1982, o nível de inflação ficará abaixo dos 20 %. Verifica-se, portanto, uma queda de 5 pontos de um ano para o outro, apesar destes vários factores negativos.
Alguns dos aspectos referidos nas intervenções dos Srs. Deputados do Partido Comunista serão objecto de intervenções especializadas relativas a vários domínios da política económica.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que em termos globais deve ser deixado perante esta Assembleia a necessidade de analisar das decisões assumidas e do estilo político que tem vindo a ser mantido num confronto das realidades portuguesas e das realidades dos países com quem temos de transaccionar.