26 DE JULHO DE 2013 173 n.o 1 do artigo 19.o, não podendo ainda manter qualquer vínculo laboral com o Estado. 9 – No caso da entidade reguladora com competência para a aplicação das regras de defesa da concorrência, os impedimentos dispostos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 19.o apenas respeitam às empresas ou entidades com intervenção em processos ou destinatárias de atos, decisões ou deliberações daquela entidade, durante o período em que os membros da comissão de fiscalização e o fiscal único em causa exerçam funções. 10 – Os estatutos de cada entidade reguladora podem definir outras incompatibilidades e outros impedimentos aplicáveis aos membros da comissão de fiscalização e ao fiscal único. Artigo 29.o Competências 1 – Compete à comissão de fiscalização ou ao fiscal único: a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística; b) Dar parecer sobre o orçamento e suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de atividades na perspetiva da sua cobertura orçamental; c) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, incluindo documentos de certificação legal de contas; d) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; e) Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados; f) Dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando a entidade reguladora esteja habilitada a fazê-lo; g) Manter o conselho de administração informado sobre os resultados das verificações e exames a que proceda; h) Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global; i) Propor a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente; j) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de administração, pelo Tribunal de Contas ou outras entidades públicas encarregues da inspeção e auditoria dos serviços do Estado; k) Participar às entidades competentes as irregularidades que detete; l) Exercer as demais competências fixadas nos estatutos da entidade reguladora. 2 – O prazo para elaboração dos pareceres referidos no número anterior é de 30 dias a contar da receção dos documentos a que respeitam, ressalvadas as situações de urgência imperiosa. 3 – Para exercício da sua competência, a comissão de fiscalização e o fiscal único têm direito a: a) Obter do conselho de administração todas as informações e esclarecimentos que considere necessários; b) Ter livre acesso a todos os serviços e à documentação da entidade reguladora, podendo requisitar a presença de responsáveis e solicitar os esclarecimentos que considere necessários; c) Promover a realização de reuniões com o conselho de administração para análise de questões compreendidas no âmbito das suas atribuições, sempre que a sua natureza ou importância o justifique; d) Tomar ou propor as demais providências que considere indispensáveis. Artigo 30.o Funcionamento da comissão de fiscalização 1 – Quando exista, a comissão de fiscalização reúne pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente a convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros. 2 – Nas votações não há abstenções, mas podem ser proferidas declarações de voto. 3 – A ata das reuniões deve ser assinada por todos os membros presentes, podendo os membros