II SÉRIE-A — NÚMERO 95 6 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Salvo o disposto no n.o 9, sobre o apoio incide a quotização do trabalhador e 50% da contribuição social da entidade empregadora, devendo o mesmo ser objeto de declaração de remunerações autónoma. 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – O previsto no número anterior não impede o direito à partilha do apoio, se os progenitores o pretenderem. 8 – Se um dos progenitores desempenhar a sua atividade noutra forma, nomeadamente por teletrabalho, o outro progenitor mantém o direito ao apoio. 9 – (Anterior n.o 7.) 10 – (Anterior n.o 8.) 11 – (Anterior n.o 9.)  Artigo 24.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O valor do apoio é correspondente à totalidade da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020. 3 – O apoio a que se refere os números anteriores tem por limite mínimo 1 Indexante de Apoios Sociais (IAS) e máximo de 3 IAS, não podendo, em qualquer caso, exceder o montante da remuneração registada como base de incidência contributiva. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – O previsto no número anterior não impede o direito à partilha do apoio, se os progenitores o pretenderem. 8 – Se um dos progenitores desempenhar a sua atividade noutra forma, nomeadamente por teletrabalho, o outro progenitor mantém o direito ao apoio. 9 – (Anterior n.o 7).’  Artigo 5.o-A Alteração ao Decreto-Lei n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro  O artigo 31.o-B do Decreto-Lei n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:  ‘Artigo 31.o-B [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O acolhimento previsto no n.o 1 pode ser acionado pelos trabalhadores abrangidos pelo presente artigo independentemente da situação laboral ou do regime de trabalho em que se encontre o cônjuge ou a pessoa que consigo viva em união de facto ou economia comum.’»  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.