27 DE JULHO DE 2018 25 Artigo 15.o Notificação de incidentes para a Administração Pública e operadores de infraestruturas críticas 1- A Administração Pública e os operadores de infraestruturas críticas notificam o Centro Nacional de Cibersegurança dos incidentes com um impacto relevante na segurança das redes e dos sistemas de informação, no prazo definido na legislação própria referida no artigo 13.o. 2- A notificação dos operadores de infraestruturas críticas inclui informação que permita ao Centro Nacional de Cibersegurança determinar o impacto transfronteiriço dos incidentes. 3- A notificação não acarreta responsabilidades acrescidas para a parte notificante. 4- A fim de determinar a relevância do impacto de um incidente são tidos em conta, designadamente, os seguintes parâmetros: a) O número de utilizadores afetados; b) A duração do incidente; c) A distribuição geográfica, no que se refere à zona afetada pelo incidente. 5- Sempre que as circunstâncias o permitam, o Centro Nacional de Cibersegurança presta ao notificante as informações relevantes relativas ao seguimento da sua notificação, nomeadamente informações que possam contribuir para o tratamento eficaz do incidente. 6- O Centro Nacional de Cibersegurança, após consultar o notificante, pode divulgar incidentes específicos de acordo com o interesse público, salvaguardando a segurança e os interesses dos operadores de infraestruturas críticas. Artigo 16.o Requisitos de segurança para os operadores de serviços essenciais 1- Os operadores de serviços essenciais devem cumprir as medidas técnicas e organizativas adequadas e proporcionais para gerir os riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação que utilizam. 2- As medidas previstas no número anterior devem garantir um nível de segurança adequado ao risco em causa, tendo em conta os progressos técnicos mais recentes. 3- Os operadores de serviços essenciais tomam as medidas adequadas para evitar os incidentes que afetem a segurança das redes e dos sistemas de informação utilizados para a prestação dos seus serviços essenciais e para reduzir ao mínimo o seu impacto, a fim de assegurar a continuidade desses serviços. Artigo 17.o Notificação de incidentes para os operadores de serviços essenciais 1- Os operadores de serviços essenciais notificam o Centro Nacional de Cibersegurança dos incidentes com um impacto relevante na continuidade dos serviços essenciais por si prestados, no prazo definido na legislação própria referida no artigo 13.o. 2- A notificação inclui informação que permita ao Centro Nacional de Cibersegurança determinar o impacto transfronteiriço dos incidentes. 3- A notificação não acarreta responsabilidades acrescidas para a parte notificante. 4- A fim de determinar a relevância do impacto de um incidente são tidos em conta, designadamente, os seguintes parâmetros: a) O número de utilizadores afetados pela perturbação do serviço essencial; b) A duração do incidente; c) A distribuição geográfica, no que se refere à zona afetada pelo incidente. 5- Com base na informação prestada na notificação, o Centro Nacional de Cibersegurança informa os pontos de contacto únicos dos outros Estados-membros afetados, caso o incidente tenha um impacto importante na continuidade dos serviços essenciais nesses Estados-membros.