I SÉRIE — NÚMERO 93 36 haver duas palavras nem alguma tibieza nas posições, tem de haver clareza. Quando é o tratado orçamental e a sua execução que colocam em causa o regular funcionamento das instituições democráticas no nosso País, então, a pergunta que fica é esta: como é que o Partido Socialista pôde assinar o tratado orçamental? Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Braga, gostaria de o ouvir acerca de duas questões: uma delas diz respeito às orientações do Partido Socialista; a outra, pela qual vou começar, não diz respeito ao Partido Socialista mas, sim, a um tema que abordou na sua intervenção, que são as afirmações proferidas pela Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho acerca dos juízes do Tribunal Constitucional. Ainda não ouvimos, da parte do PSD, uma desautorização destas afirmações. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Era só o que faltava!... O Sr. António Filipe (PCP): — Diz o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares «era só o que faltava», mas vamos ver. É que não se trata de uma crítica a decisões do Tribunal Constitucional — ninguém está acima da crítica e as críticas são normais em democracia. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora!... O Sr. António Filipe (PCP): — Nós já as fizemos, os senhores já as fizeram, os partidos da direita já as fizeram. O problema não é esse. O problema é que, nessa entrevista, diz a Sr.a Deputada o seguinte: «Alguns dos juízes cuja candidatura foi apontada por nós...» — estou a citar, está entre aspas — «... criaram a ilusão de que tinham uma visão filosófico-política que seria compatível com aquilo que é o projeto reformista que temos para Portugal no âmbito da integração na União Europeia. Nós tivemos a ilusão de que esta era a perspetiva dos nomes que candidatámos a juízes do TC. Parece que não passou de uma ilusão.» Ou seja, o que a Sr.a Deputada diz é que o PSD contacta candidatos para o Tribunal Constitucional na convicção de que eles vão subscrever as posições do PSD nesse Tribunal, não vão defender a Constituição!... Querem que vão defender o PSD e as opções do seu Governo, e não a Constituição. Aplausos do PCP e de Os Verdes.Depois, Sr. Deputado, é feita uma afirmação absolutamente extraordinária: «E, se calhar, temos de ponderar sanções jurídicas para os casos em que os poderes que são distribuídos, incluindo ao TC, são extravasados.» Srs. Deputados, sanções jurídicas?! Quais sanções? O Sr. José Junqueiro (PS): — É mandá-los prender! O Sr. António Filipe (PCP): — Serão sanções de natureza contraordenacional? O PSD pretende estabelecer coimas e os juízes do Tribunal Constitucional, caso não decidam como o Governo quer, recebem uma coima? Ou serão de natureza jurídico-penal? O que é que será? Sanções jurídicas, Sr. Deputado?! Isto é de uma gravidade extrema do ponto de vista do regime. É uma ameaça aos juízes com sanções jurídicas pelo conteúdo das suas decisões, Srs. Deputados! Isto é algo absolutamente inédito na vida política portuguesa e é extraordinariamente grave que não haja uma desautorização formal do PSD em relação a declarações como estas. Sr. Deputado, com a tolerância da Sr.a Presidente, gostaria de me referir ainda a outra questão.