I SÉRIE — NÚMERO 64 48 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Primeiro-Ministro, queira terminar. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente. ... e que o Reino Unido é um importante contribuinte, pelo que vamos ter menos receitas, mais necessidades de despesa e, ao mesmo tempo, queremos que haja um maior orçamento comunitário. Ora, para haver um maior orçamento comunitário, só há duas formas de esse dinheiro existir:... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... ou é por transferências dos Estados-Membros, à custa dos impostos dos seus cidadãos, ou é através de mais recursos próprios, como seja a possibilidade da existência de impostos à escala europeia, que financiem diretamente a União sem penalizar os contribuintes de cada Estado-Membro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar agora ao debate relativo às prioridades da presidência do Conselho da União Europeia, conforme previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (aprovado pela Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto) e à participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, conforme previsto na alínea k) do n.o 1 do artigo 4.o da mesma Lei. Para iniciar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho. O Sr. Ministro da Defesa Nacional (João Gomes Cravinho): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Devemos considerar a Cooperação Estruturada Permanente (CEP), ou PESCO (Permanent Structured Cooperation), como um elemento estruturante para o desenvolvimento de uma arquitetura europeia de segurança e de defesa. Não devemos olhar para a PESCO simplesmente como um conjunto de projetos. Ela é um pilar ambicioso na criação de uma capacidade de defesa europeia. O objetivo, para nós, é garantir a interoperabilidade e a complementaridade dos meios, evitar a redundância, tornar mais eficiente e competitiva a Base Tecnológica e Industrial de Defesa à escala europeia, incluindo, naturalmente, a portuguesa, e criar capacidade operacional pensada numa lógica de conjunto. Já o disse inúmeras vezes mas quero aqui repeti-lo: a defesa europeia não é a criação de um exército europeu, não é a especialização das defesas dos Estados-Membros nem representa a transferência de autonomia de decisão para o nível europeu. Tal como em todos os outros passos da integração europeia, também neste a subsidiariedade e a complementaridade entre o nível europeu e o nível nacional são as linhas orientadoras. Esta é a posição que Portugal defende e promove e este é o caminho da PESCO. A nossa participação na PESCO visa garantir, em primeiro lugar, a supressão das lacunas nas necessidades identificadas no nosso sistema nacional de forças, tendo em conta a natureza dinâmica das ameaças e as responsabilidades que assumimos. Ela procura, também, alavancar a criação de um novo desenho de economia de defesa, onde a articulação entre a defesa nacional, a Base Tecnológica e Industrial de Defesa, o nível europeu, através do Fundo Europeu de Defesa (FED) e os outros mecanismos de coordenação, permitirão ganhos mútuos em todas as áreas. Tal como ficou preconizado, preparámos o nosso plano nacional de implementação e disponibilizámo-lo simultaneamente à alta representante da União Europeia e à Assembleia da República. Nesse plano podem ver não só os projetos PESCO em que Portugal participa mas também a nossa resposta aos 20 compromissos vinculativos assumidos pelos Estados-Membros. Estamos atualmente a fazer a avaliação da pertinência da participação nacional em cada um dos projetos à medida que os seus contornos vão ficando mais definidos. Na perspetiva do Governo, se o País não tiver uma indústria nacional de defesa competitiva, não estaremos em condições de potenciar as oportunidades que existem na defesa europeia. É fundamental utilizarmos todos