II SÉRIE-A — NÚMERO 108126Nestes termos, a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a baixou à Comissão de Orçamento e Finanças e foi remetida à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. Assim, o presente parecer incide sobre os domínios das Grandes Opções para o quadriénio 2022-2026, que integram o âmbito da competência material da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, nos termos do respetivo regulamento: − Administração Pública em articulação com as comissões competentes em razão da matéria; − Regime Jurídico de Emprego Público; − Regime de proteção social e aposentação da função pública, sem prejuízo das competências próprias da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão; − Modernização, inovação e simplificação administrativa do Estado e da Administração Pública; − Ordenamento do Território; − Medidas e programas relativos à administração local; − Descentralização administrativa, através da transferência por via legislativa de competências de órgãos do Estado para órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais; − Coesão territorial, em conexão com a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação; − Promoção, no âmbito do processo legislativo, da consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias: a) Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das finanças locais; b) Regime e forma de criação das polícias municipais; c) Promoção da audição dos respetivos órgãos autárquicos aquando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas. II – ConsiderandosA Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a, da iniciativa do Governo, como o seu próprio nome indica, define as Grandes Opções para o período de 2022-2026, isto é, as opções e linhas de orientação política económica, social e territorial para os próximos cinco anos. A implementação das Grandes Opções exige medidas de política financiadas por diversas fontes: OE, quadro europeu de instrumentos de financiamento (Acordo de Parceria Portugal 2020 – PT2020 – e Portugal 2030 – PT2030; Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa – REACT-EU; Plano de Recuperação e Resiliência – PRR; Programa de Desenvolvimento Rural – PDR; Fundo de Transição Justa); e subvenções financiadas pela UE e outras fontes de financiamento nacional. Neste contexto, a estratégia delineada nas Grandes Opções para 2022-2026 está alinhada com importantes instrumentos de planeamento como o PNR, o PT2030, o PRR e o PT2020. A estratégia de ação política que orienta as Grandes Opções desenvolve-se em duas dimensões intrinsecamente ligadas: • A resposta no curto prazo a desafios imediatos, através da implementação de um pacote integrado de medidas que visa a preservação da capacidade produtiva do País, a ajuda às empresas com dificuldades de tesouraria e às famílias vulneráveis na defesa contra os aumentos do preço da energia e dos bens alimentares; • A resposta, focada em objetivos de médio e longo prazo, com vista a acelerar a mudança de modelo de desenvolvimento económico do País, baseado cada vez mais no conhecimento e na inovação tecnológica.