22 DE JULHO DE 19822291RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Há indícios de que o conselho de gerência da Rodoviária Nacional, E. P., estaria a proceder à venda de viaturas do centro de mercadorias com licenças de aluguer, sem que sobre tal a comissão de trabalhadores da empresa tivesse emitido prévio parecer.Tal medida implicará, a verificar-se, não só a redução de postos de trabalho como o prejuízo dos interesses das própria empresa.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada subscritora requer ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:1 ° Confirma-se que o conselho de gerência da Rodoviária Nacional, E. P., tenciona vender viaturas do Centro de Mercadorias com licenças de aluguer? Em caso afirmativo,2.° Vai o conselho de gerência solicitar o obrigatório parecer prévio da comissão central de trabalhadores nos termos da alínea d) do n.° I do artigo 24.° da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro?3.° Quais os motivos que levaram o conselho de gerência à decisão de vender as referidas viaturas?4.° Em que condições foi efectuada esta venda?Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — A Deputada do PCP, Maria de Aires Aleluia.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Em editorial do semanário Tempo, de 15 de Julho de 1982, afirma-se que «a Alemanha Federal suspendeu um crédito ao nosso país por não ter recebido o aval do Fundo Monetário Internacional».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, que me informe se houve qualquer recusa ou suspensão de um financiamento da RFA ao nosso país e, em caso afirmativo, quais as suas razões fundamentais.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Na edição do Expresso, de 17 de Julho de 1982, é dada informação de que «transferências irregulares de divisas para o estrangeiro têm sido praticadas por uma empresa comercial, a coberto de despacho do Secretário de Estado do Comércio», e de que o caso mais recente diria «respeito a uma suposta operação de compensação em que se importariam 1500 t de bacalhau contra a exportação de 5606 t de concentrado de tomate».Sem dúvida que, a ser verídica a informação daquele semanário, estaremos perante um estranho caso de suposta compensação, pois normalmente tal compensação seria paga ao exportador nacional e nunca ao importador es-trangeiro. Para além da duvidosa legalidade que revestiria tal prática (repare-se, por exemplo, que o comércio externo não depende do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, mas sim do Ministério da Indústria, Energia e Exportação), ela implicaria uma «falsificação» das estatísticas de comércio externo, por sobrevalorização conjunta das importações e das exportações.Assim, e ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, que me informe da veracidade da referida notícia e que me envie documentação relativa a todas as «operações de comensação» autorizadas no âmbito do Ministério.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na empresa Confecções J. R. Rodrigues, S.A.R.L. — REGOJO, situada em Lisboa e ocupando cerca de 260 trabalhadores, a repressão patronal contra os trabalhadores tem-se agravado nos últimos meses, nomeadamente através do uso arbitrário de processos disciplinares, visando intimidar os trabalhadores e obrigá-los a níveis de produção incompatíveis com as péssimas condições de trabalho da empresa. Exemplo de tais processos repressivos é a recente instauração de 70 processos disciplinares com intenção de despedimento de 70 trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam que o Ministério do Trabalho informe das medidas que tomou para pôr fim à repressão na referida empresa.Assembleia da República. 21 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Manuel Lopes.RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:A cláusula 40.a, n.os I e 2, do anexo 5° do despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e da Habitação, Obras ,Públicas e Transportes, que estabelece o regime sucedâneo das relações de trabalho da TAP, E. P. (veja Boletim do Trabalho e Emprego, 2.3 série. n.° 8-9/81). determina que. desde que em estado de gravidez, o pessoal navegante da TAP é colocado temporariamente em terra sofrendo diminuição de retribuição (entre 7500S e 15000S/mès, consoante a categoria) e perda de antiguidade correspondente ao tempo em que a gravidez lhe impossibilita voar.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Primeiro-Ministro e pela Secretária de Estado da Família, que me informe se considera tal norma adequada à defesa e protecção da maternidade e compatível com o disposto na alínea c) do artigo 52.°. no artigo 53.°. na alínea c) do artigo 54.°. na alínea d) do artigo 67.° e no corpo do mesmo artigo e no artigo 68.° da Constituição da República.Assembleia da República. 21 de Julho de 1982. — O Deputado da ASD1. Magalhães Mota.