7 DE DEZEMBRO DE 199434-(135)decreto-lei que estabelece os critérios de financiamento, dos critérios de aumento, ao contrário do que foi dito na Comissão de Economia, Finanças e Plano, não serem de 4 % mas sim de 2,7 %, etc. Tudo isto são questões do Orçamento! ... Ora, estivemos a discutir questões de política geral e não discutimos as questões do Orçamento!Em relação às demais questões que o Sr. Ministro colocou, no que se refere ao comércio, em que há projectos de 37 500 contos, tendo em conta o regulamento do PROCOM, gostava de saber qual era o enquadramento legal das candidaturas das pequenas e das microempresas, quais são as verbas globais que vão ficar disponíveis e quais são os critérios de relevância comercial que estão estabelecidos nos critérios.Relativamente à questão da TORRALTA, gostava que o Sr. Ministro pudesse comentar as afirmações feitas pelo próprio administrador judicial da TORRALTA após os estudos que elaborou. Disse ele qtie a decisão de falência daquela empresa arrasta consigo a falência de quatro ou mais outras empresas do grupo TORRALTA e que os prejuízos para o Estado serão bastante superiores aos que se verificariam caso se optasse pelo projecto de viabilização. Isto, para além dos aspectos sociais do desenvolvimento regional.Por isso, Sr. Presidente, há aqui questões que são muito importantes.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, claro que são muito importantes, mas, por exemplo, a última questão que levantou não é conexa ao Orçamento e V. Ex." começou por fazer uma críüca ao Sr. Ministro por não ter respondido a questões de natureza orçamental.No entanto, o Sr. Ministro vai usar da palavra e vai dizer o que entende sobre as observações que o Sr. Deputado fez. No entanto, penso que não temos condições para retomar os trabalhos com mais esse conjunto de novas questões gerais, que demorariam ...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Estas questões não são novas.O Sr. Presidente: — Mesmo que não sejam novas, a resposta a essas questões demoraria seguramente muito tempo e teremos outras oportunidades de falar com o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: —Sri Deputado, penso que respondi à sua pergunta. O financiamento das regiões de turismo está intimamente relacionado com o IVA turístico e eu reportei para o meu colega, o Ministro das Finanças, uma conversa mais aprofundada dos Srs. Deputados sobre este tema.Gostaria também de referir aqui que, em 1985, último ano da aplicação do imposto de turismo, as verbas transferidas para as regiões de turismo foram de 625 000 contos. Em 1993, esse montante passou para 1,857 milhões de contos, um acréscimo, em termos reais, de 3 % por ano e, em termos nominais, de 14% por ano. O acréscimo global foi, portanto, de 25 % das receitas, em termos reais, durante este período. Em 1994, o montante do IVA turístico transferido para as autarquias foi de 1,974 milhões de contos,, o que corresponde a um aumento de 6,3 % em relação a 1993. No orçamento de 1995, a verba prevista neste momento é de 2,030 milhões de contos, o que corresponde a um aumento de 2,8 % em relação a 1994.Mas se fizermos a comparação entre 1995 e 1993 verificaremos que o aumento foi, para esta relação, de 9,2 %.Quanto aos critérios de distribuição das verbas pelas regiões turísticas, o Sr. Deputado sabe bem que o Sr. Secretário de Estado do Turismo tem mantido com as regiões de turismo um diálogo permanente e que existe, em relação a esta repartição, praticamente um consenso assegurado sobre o futuro. O facto de a definição ser feita por despacho conjunto não invalida o interesse do Ministério do Comércio e Turismo em tomar as regiões de turismo o mais operacionais possível e, especialmente, em assegurar a sua coordenação, de maneira a inseri-la na política global do Governo.Quanto às questões do PROCOM, Sr. Deputado, já noutras ocasiões tivemos a oportunidade de referi-las. Ha regras e critérios que estão claramente enunciados no âmbito desse Programa e aos quais não podemos fugir, na medida em que foram acordados com a Comunidade Europeia, constam de decretos-leis e têm de ser cumpridos.Para as microempresas, o acesso mínimo de 3000 contos para projectos entre 3000 e 7500 contos requer um conjunto de requisitos bastante menos gravosos do que em relação aos outros projectos que são candidatáveis ao PROCOM.Mas, Sr. Deputado, mantemos uma total abertura para, caso a Comissão de Economia, Finanças e Plano o queira, com ela discutir mais em detalhe qualquer programa no âmbito do Ministério do Comércio e Turismo. Não hesitaremos em vir explicitá-los e explicar a razão das opções tomadas depois do diálogo com os interessados.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Ministro respondeu como entendeu às questões que lhe foram colocadas e tudo ficou registado èm acta.Os trabalhos prosseguirão às 21 horas e 30 minutos, com a audição do Sr. Ministro da Saúde.Está suspensa a reunião.Eram 20 horas .e 50 minutos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão reabertos os trabalhos.Eram 21 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, temos connosco o Sr. Ministro da Saúde e a sua equipa, a quem, desde já, saúdo.Aliás, esta é a primeira vez que temos a oportunidade de o ter connosco e isso não pode deixar de ser referido, no meu caso pessoal com redobrado interesse, uma vez que somos conterrâneos. Embora V. Ex." não tenha nascido exactamente onde eu nasci assume esse nascimento, o que ainda é mais de realçar, pois isso significa que gosta muito da minha terra.Tenho junto de mim o Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, que falará na altura própria, se assim o entender, quer na sua qualidade de presidente dessa Comissão, quer como Deputado.Sr. Ministro, estamos a utilizar a seguinte metodologia: uma vez que V. Ex.* já teve a oportunidade de apresentar à comissão especializada, na generalidade, o orçamento e as grandes opções do seu Ministério e uma vez que isso já foi também objecto de debate em Plenário — como sabe, até temos, neste momento, esses documentos aprovados —, para ganharmos algum tempo estamos a proceder de maneira um pouco diferente da dos outros anos, isto é,