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90 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007Aplausos do PS.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, no decurso de todo o debate sobre o Orçamento, houve várias intervenções que foram interrompidas por V. Ex.a por estarem a violar o tempo que lhes estava destinado.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Em 2 segundos!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso sucedeu, por exemplo, na primeira intervenção do Presidente do Grupo Parlamentar do PSD no debate, na generalidade, da proposta de lei do Estado do Estado para 2008.Nessa altura, V. Ex.a interrompeu o Presidente do Grupo Parlamentar 2 segundos após o limite do tempo que lhe estava destinado.Queremos deixar o nosso veemente protesto...Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... pela forma como, na última intervenção aqui produzida, esse tempo foi ultrapassado.Não obstante agradecermos o teor da intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins, que dedicou 95% do seu tempo a falar do PSD, não podemos deixar de lavrar este protesto nem deixar de dizer a V. Ex.a que, nesta como noutras matérias, o Partido Socialista, de facto, gere muito mal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quero apenas dizer-lhe que tem parcialmente razão. Mas o seu grupo parlamentar também não contribuiu muito para que o Sr. Deputado Alberto Martins...Vozes do PSD: — Oh!...O Sr. Presidente: — ... cumprisse o termo da sua intervenção com maior antecedência.Aplausos do PS.Contudo, vamos aperfeiçoar o controlo dos tempos. E também pedia ao Sr. Deputado Alberto Martins que, no futuro, adequasse as suas intervenções ao tempo regimental de que dispõe.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando iniciou funções, o Governo fez um diagnóstico claro da situação do País e identificou os desafios a vencer — corrigir a situação das finanças públicas e impulsionar o crescimento da nossa economia.A resposta a estes desafios exige políticas que habilitem o País a melhor lidar e preparar-se para enfrentar três grandes tendências da economia europeia e mundial: a globalização, o envelhecimento da população e as alterações climáticas.O Programa que o Governo submeteu, então, a esta Assembleia, definiu uma estratégia que aposta na recuperação da confiança e lançamento de uma dinâmica de crescimento progressivo da economia, enfrentando, num horizonte de médio prazo, os problemas estruturais que prejudicam a competitividade do País e estão na base do seu atraso.
93 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007O défice reduziu-se, a dívida começa a descer o seu peso na economia e a economia vai intensificando a sua recuperação e a sua capacidade de criação de emprego, conforme as estatísticas do INE muito bem o têm revelado.Face aos resultados entretanto alcançados e face à óbvia incapacidade de indicarem um rumo alternativo credível, os partidos da oposição não resistiram à tentação de acenar já aos portugueses com benesses que o País não pode nem está ainda em condições de suportar.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É só em 2009!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Num total desprezo pela necessidade imperiosa de prosseguirmos com a redução do défice e do peso da despesa pública, avançaram ora com propostas que aumentam a despesa, ora com propostas de redução da receita.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E havia algumas que aumentavam receitas!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Propostas avulsas, sem coerência, contradizendo um pretenso rigor orçamental que não tiveram no passado e que visivelmente ainda não têm.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Optaram por esconder o seu deserto de soluções alternativas por detrás de propostas sedutoras às suas clientelas políticas.Aplausos do PS.Tenho consciência do esforço que todos os portugueses fazem no seu dia-a-dia para melhorarem as suas condições de vida.Vozes do PSD: — Vê-se!O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço desculpa, mas não tem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Tenho consciência dos desafios que os nossos empresários enfrentam e dos riscos que têm de correr. Mas ficaria com má consciência se lhes escondesse a necessidade que todos temos de prosseguir no rumo já iniciado; ficaria com má consciência se lhes desse a ilusão de facilidades inviáveis ou insustentáveis.O Sr. Honório Novo (PCP): — As verdades doem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Construir um futuro melhor exige esforço, realismo e perseverança. É isso que estamos a fazer e é por isso que me recuso a enganar os portugueses com promessas fáceis e populistas.Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados: A oposição perdeu claramente o debate deste Orçamento.Vozes do PSD: — Ah!O Sr. Honório Novo (PCP): — Isto não é um jogo de futebol, é muito mais grave!
94 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Foi incapaz de questionar fundamentadamente as opções do Governo. Por isso acantonou-se num discurso inflamado, pleno de insinuações e processos de intenção, a propósito do novo modelo de gestão e financiamento da Estradas de Portugal.Devo recordar que o que estava em discussão nesta Assembleia era o Orçamento do Estado, dos fundos e serviços autónomos e da segurança social, não o modelo de gestão e financiamento da Estradas de Portugal,...O Sr. Honório Novo (PCP): — Por isso mesmo!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... que, recordo, tinha recentemente sido objecto de um debate parlamentar por ocasião da aprovação da Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Vai ser objecto de outro!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A Estradas de Portugal só releva para uma questão: consolida ou não para o apuramento do défice em contabilidade nacional?Vozes do PCP: — É só isso que interessa!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E a resposta do Governo foi clara: sim, consolida. E a resposta não poderia ter sido outra.Contrariamente ao Governo anterior, que desorçamentou a Estradas de Portugal quando transformou o antigo Instituto das Estradas de Portugal em empresa pública e a retirou do perímetro de consolidação no seu Orçamento de 2005, este Governo corrigiu essa situação. É em coerência com o que fez, com o que tem feito e com as regras contabilísticas do EUROSTAT que o Governo mantém o tratamento dado à Estradas de Portugal.Aplausos do PS.Não é por acaso que o EUROSTAT validou recentemente a informação prestada pelas autoridades portuguesas e não apresentou quaisquer reservas. Fê-lo em virtude do rigor e da fiabilidade da informação fornecida e do seu processo de apuramento, levado a cabo com a colaboração do Instituto Nacional de Estatística e do Banco de Portugal.Levantaram outras suspeitas sem fundamento, de que o nosso intuito é o de privatizar a empresa.Vozes do PSD: — Foi o Tribunal de Contas!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Governo já foi claro — não é verdade! Não quer nem vai privatizar.Quiseram assustar os portugueses dizendo que vinha aí mais um imposto. Não é verdade!O Sr. Honório Novo (PCP): — Neste mandato não!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Os portugueses não pagam nem mais um cêntimo! Insinuaram ainda que iremos ter portagens em todas as estradas. Outra mentira!Protestos do PCP.Só as auto-estradas, pontes ou túneis é que serão abrangidos.Aplausos do PS.
95 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007Nem desorçamentação, nem privatização, nem mais impostos, nem portagens indevidas! Há, isso, sim, empenho em resolver com seriedade política um problema que há muito se vinha arrastando.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — O túnel do Marquês com uma «portagenzinha»!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O maior partido da oposição defendeu já nesta Assembleia, e em várias ocasiões, a privatização dos portos, da segurança social, da educação e da saúde, mas veio agora discordar que se atribua a concessão da rede rodoviária nacional a uma entidade de capitais exclusivamente públicos.Criaram hospitais SA, mas acham agora que a Estradas de Portugal não deve ser SA. Consignaram parte da receita do imposto sobre produtos petrolíferos ao Fundo Florestal Permanente, criaram a contribuição especial sobre o cinema e o audiovisual,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não é a mesma coisa!O Sr. Honório Novo (PCP): — «O PSD faz mal, nós podemos fazer também»!...O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... agora defendem que não se pode criar uma contribuição especial sobre o serviço rodoviário.Não vislumbro aqui qualquer réstia de coerência programática ou ideológica, vejo tão-somente puro oportunismo político.Aplausos do PS.E, por isso, percebeu rapidamente que também perdeu o debate neste terreno. Ontem, tentou — passe a expressão — «tirar um coelho da cartola», mas teve azar.Com alguma pompa e circunstância tentou passar a ideia de que, afinal de contas, o défice seria bem maior que os 2,4% anunciados pelo Governo.Vozes do PSD: — E é!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Tirou uma receita ali, tirou outra receita acolá, de forma injustificada e ao arrepio das regras do manual de procedimentos do Eurostat. E não bastando, pasme-se, invocou que não se teve em conta a dotação provisional, ignorando, ou querendo ignorar, que esta dotação está já de facto contabilizada na despesa, quer na óptica da contabilidade pública quer na óptica da contabilidade nacional.Protestos do PSD e do PCP.Tive um professor que classificava os erros em três categorias: lapsos, erros propriamente ditos e calinadas.Risos do PS.A afirmação de que a dotação provisional não está contabilizada seria, sem dúvida, um lapso se feita por alguém que, tendo que comentar sobre tudo, pouco soubesse de finanças públicas, mas quando proferida por alguém que tem obrigação de conhecer estas matérias aproximamo-nos perigosamente da calinada.Aplausos do PS.
96 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007No debate político não pode valer tudo e, principalmente, se se quiser ter um mínimo de credibilidade, não se pode revelar tanto descuido técnico.Vozes do PS: — Muito bem!Vozes do PSD: — O Campos e Cunha é que sabe dos seus descuidos técnicos!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E, a propósito, sem pretender entrar num concurso de citações, é oportuno recordar Santa Ana...Risos do PS.Esclareço, Santa Ana. Cito: «Quem não recorda o passado está condenado a repeti-lo»! Este Orçamento não quer discutir o passado, quer tão-somente não o repetir.Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo do debate foram várias vezes invocados os direitos dos contribuintes.Afirmei, e afirmo-o novamente, que não reconheço a ninguém o monopólio da defesa destes direitos.Reafirmo o empenhamento do Governo, e naturalmente o meu próprio, em fazer respeitar os direitos de todos os contribuintes.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Espero bem que sim!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não ignoro, conforme aqui o afirmei, que eventuais deficiências a nível administrativo possam e tenham dado origem a erros que, justificada e legitimamente, suscitam reclamações. A este propósito é bem vindo o relatório do Sr. Provedor de Justiça.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah!...O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É bem vindo porque fundamenta o esforço que temos vindo a fazer na melhoria dos sistemas de informação, das aplicações informáticas e dos recursos humanos envolvidos. Mas a invocação destas situações não nos pode fazer perder de vista a questão de fundo: a fraude e a evasão fiscais são um problema sério com uma dimensão que não é despicienda.Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): — Dessa conversa estamos nós fartos!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Num discurso proferido em Março deste ano, o Sr.Presidente do Supremo Tribunal Administrativo afirmava o seguinte: «Portugal é, ainda hoje, um País em que a evasão e a fraude fiscais, mesmo as organizadas, contam com a complacência de muitos dos nossos cidadãos, continuando, por conseguinte, a violação de potenciais contribuintes às leis tributárias, pela não apresentação de declarações ou pela apresentação de declarações que minimizam ou simplesmente falsificam os seus rendimentos, a não ser punida ou sequer socialmente recriminada».A acção inspectiva interna e externa do fisco detectou em 2006 actos de evasão e fraude fiscais que deram origem à instauração de dívida de cerca de 3300 milhões de euros. Quer isto dizer que, se não houvesse este incumprimento por parte daqueles que se evadem e procuram defraudar o fisco, os contribuintes cumpridores poderiam pagar quase 38% menos de IRS ou 25% menos de IVA.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Faltava era saber o que era tributado!
98 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007O Orçamento para 2008 apoia e incentiva o desenvolvimento de fontes alternativas de energia que reduzam a nossa dependência dos combustíveis fósseis e promovam a descarbonização da nossa economia.O Orçamento para 2008 reafirma a nossa confiança num futuro melhor para Portugal, um futuro assente na melhoria da nossa capacidade de gerar riqueza, assente em mais e melhor educação, mais e melhor formação profissional, mais capacidade em assumir riscos, em inovar, em empreender. Um Portugal mais coeso e mais solidário.O Orçamento para 2008 apoia as famílias e a natalidade. O Orçamento para 2008 apoia os sectores sociais que apresentam maiores dificuldades de adaptação à mudança, reforçando políticas sociais destinadas a combater a pobreza e a exclusão e a proteger os cidadãos mais desfavorecidos e as famílias mais carenciadas.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal será amanhã aquilo que quisermos hoje. Para isso, teremos — cada um de nós — de assumir, desde já, as nossas próprias responsabilidades, de ultrapassar adversidades e enfrentar desafios. Mas teremos, acima de tudo, de ser capazes de trabalhar na proporção da nossa ambição para o País.Sejamos ambiciosos! Realizemos essa ambição!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008.Antes, aproveito para esclarecer, por razões de segurança jurídica, que o texto que acabámos de votar na especialidade e que vamos votar em votação final global é o da proposta inicial do Governo com um conjunto de rectificações que entretanto foram enviadas e que constam dos Ofícios n.os 8299, de 17 de Outubro, e 8393, de 22 de Outubro, ambos do Ministro dos Assuntos Parlamentares, dirigidos, respectivamente, ao Presidente da Assembleia e ao Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, e 8687, de 30 de Outubro, igualmente do Ministro dos Assuntos Parlamentares, dirigido ao Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças. Estes ofícios contêm dados numéricos que alteraram o texto da proposta, rectificando-a.Vamos, então, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 215 presenças a que há que somar 6 de outros tantos Srs. Deputados que as assinalaram manualmente, totalizando 221 presenças, pelo que temos quórum para proceder à votação.Vamos, pois, proceder à votação final global da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Aplausos do PS, de pé.Há inscrições para declarações de voto.Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que os Deputados Guilherme Silva, Correia de Jesus e eu próprio entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
101 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007do Estado, o que revela bem a má vontade e o carácter persecutório que o Governo e o Partido Socialista mantêm em relação à Região. 18 — Sem incluir o PIDDAC, o somatório das verbas em sede de dotação orçamental global e municípios de ambas as Regiões cifra-se numa diferença a favor da Região Autónoma dos Açores, no exercício de 2008, na ordem dos 180 milhões de euros, o que revela a instrumentalização político-partidária das finanças públicas, mais descarada e mais vergonhosa que até hoje se assistiu, pois nada justifica semelhante discriminação entre as duas regiões autónomas, a não ser o facto de na Madeira governar uma maioria social-democrata e os Açores terem uma maioria socialista. 19 — O procedimento adoptado na Assembleia da República revela que, ao ser obrigado, pelo Tribunal, a repor as verbas que, a título de sanção, havia retirado à Região, o Governo, com a maior prepotência e abuso de poder, serve-se do Orçamento do Estado para as recuperar 20 — Efectivamente, de forma enviesada, indirecta e camuflada, o Governo desrespeita o poder judicial, permitindo-se, por retaliação, o que é particularmente grave, desrespeitar uma sentença dos tribunais, ao tirar com uma mão o que foi obrigado, judicialmente, a dar com a outra. 21 — Neste contexto, e mais do que nunca, por manifesto imperativo de consciência e de fidelidade aos compromissos assumidos perante o eleitorado da Madeira e do Porto Santo, os signatários não podiam apenas votar contra o Orçamento do Estado para 2008, tinham de deixar aqui expressas, para a História, nesta declaração, as razões, tão óbvias quanto graves, do seu sentido de voto. Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Correia de Jesus — Hugo Velosa. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS) João Carlos Vieira Gaspar José Augusto Clemente de Carvalho Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Rita Susana da Silva Guimarães Neves Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD) Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Miguel Pais Antunes Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Partido Popular (CDS-PP) Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) João Bosco Soares Mota Amaral Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
102 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Elísio da Costa Amorim Partido Comunista Português (PCP) Maria Luísa Raimundo Mesquita Bloco de Esquerda (BE) Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro). Partido Socialista (PS) João Barroso Soares Partido Social Democrata (PSD) Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 20 de Dezembro de 2007 I Série — Número 28 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da retirada dos projectos de lei n.os 129, 167 e 276/X e do projecto de resolução n.o 212/X.Em declaração política, o Sr. Deputado José Pereira da Costa (PSD) teceu críticas ao Governo pela política de saúde que vem implementando no Algarve, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Mota Soaras (CDS-PP) e Aldemira Pinho (PS).Em declaração política, o Sr. Deputado José Soeiro (PCP) referiu a importância do poder local na definição das regiões de turismo e condenou a proposta de novo regime jurídico que o Governo apresentou sobre as mesmas. No fim, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mendes Bota (PSD) e Hortense Martins (PS).Também em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) verberou o desempenho do Ministro da Economia e pediu a sua presença em comissão para explicar os dados do Eurostat que revelam que Portugal apresenta o pior PIB per capita da zona euro. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD).Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) manifestou a sua preocupação pelo eventual abandono da vigilância electrónica nos casos de crime por violência doméstica e contra mulheres. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mendes Bota (PSD) e Bernardino Soares (PCP).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Strecht Ribeiro (PS) felicitou o Governo e os parceiros sociais pelo valor do salário mínimo nacional para o ano de 2008,
2 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007estabelecido em cumprimento do acordo assinado em 2006, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE) e Arménio Santos (PSD).Finalmente, em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) deu conta dos resultados conseguidos na Conferência de Bali sobre alterações climáticas, tendo criticado o não estabelecimento de metas e datas concretas e demonstrado preocupação com o cumprimento das metas a que Portugal se comprometeu.No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP).Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 135/X — Gestão das zonas terrestres ribeirinhas (PCP).Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Miguel Almeida (PSD), Renato Sampaio (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).Também na generalidade, foi discutido o projecto de lei n.o 178/X — Investigação da paternidade/maternidade (alteração de prazos) (Os Verdes), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Montalvão Machado (PSD), Marisa Macedo (PS), Helena Pinto (BE) e António Filipe (PCP).Foi apreciada a petição n.o 363/X (2.a) — Apresentada por António Nabais e outros, solicitando à Assembleia da República a integração do Mouchão da Póvoa na área territorial da freguesia de Póvoa de Santa Iria, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Ricardo Martins (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e João Gaspar (PS).A Câmara apreciou ainda a petição n.o 373/X (2.a) — Apresentada pela Organização Portuguesa de Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica Pró-Ordem, solicitando à Assembleia da República que promova os mecanismos consignados na lei de forma a autorizar a criação da Ordem dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Maria José Gamboa (PS), João Semedo (BE), Pedro Quartin Graça (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.
3 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva
4 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques
5 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães
6 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato António Augusto Jordão Chora Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra a Sr.a Secretária para dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda solicitou a retirada das seguintes iniciativas: projectos de lei n.os 129/X — Atribuição da autorização de residência aos cidadãos estrangeiros inscritos ao abrigo do artigo 71.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril, e do artigo 6.o do Acordo sobre contratação recíproca assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa a 11 de Julho de 2003, 167/X — Obriga à realização de concurso público e à representação e cumprimento de um caderno de encargos para a atribuição e à renovação de licenças e autorizações de exercício da actividade de televisão (altera o Capítulo II da Lei da Televisão — Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto) e 276/X — Estabelece medidas de incentivo à reciclagem de pneus usados, e projecto de resolução n.o 212/X — Recomenda a suspensão imediata do processo de construção do novo aeroporto internacional na Ota.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para produzir uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Pereira da Costa.O Sr. José Pereira da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ultrapassados já dois anos e meio de governação socialista, nunca um Ministro da Saúde dispôs de tantos recursos financeiros para executar a sua política de saúde e também nunca, como agora, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tanto recuou em termos de implantação territorial como de cobertura de cuidados e de acessibilidade dos doentes.O balanço destes cerca de mil dias de governação socialista na área da saúde, é verdadeiramente confrangedor e preocupante.Evidenciando uma indiscutível visão, exclusiva e erradamente, economicista da saúde, tem este Governo vindo a encerrar, de modo leviano e precipitado, serviços de saúde em localidades que deles tanto carecem, assim votando as suas populações, predominantemente idosas e particularmente desprotegidas, ao isolamento e ao abandono.
52 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 40 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes António Ribeiro Gameiro Joana Fernanda Ferreira Lima José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho José Eduardo Rego Mendes Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Jaime José Matos da Gama Luiz Manuel Fagundes Duarte Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Partido Social Democrata (PSD): Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes Fernando Mimoso Negrão Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Partido Popular (CDS-PP): José Hélder do Amaral Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Maria Júlia Gomes Henriques Caré Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Barros Teixeira Santos Partido Social Democrata (PSD): Carlos Manuel de Andrade Miranda
53 | I Série - Número: 028 | 20 de Dezembro de 2007Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Miguel Pais Antunes Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Comunista Português (PCP): João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 18 de Outubro de 2007 I Série — Número 10 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 162 e dos projectos de lei n.os 411 a 413/X.Foram aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética, um, sobre a renúncia ao mandato de um Deputado do PS e respectiva substituição, e os restantes sobre a substituição de Deputados.A Câmara aprovou também os n.os 101 a 110 do Diário.Em declaração política, o Sr. Deputado António Chora (BE) abordou a situação económico-social dos portugueses, solidarizando-se com a jornada de luta convocada pela CGTP-IN contra a política social do Governo. Depois, respondeu aos pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria José Gambôa (PS).Em declaração política, o Sr. Deputado Patinha Antão (PSD) falou das principais conclusões do Congresso do seu partido e, no fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Victor Baptista (PS), Honório Novo (PCP) e Diogo Feio (CDS-PP).Também em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Lopes (PS) fez um balanço da política de combate aos fogos florestais, respondendo ainda aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ofélia Moleiro (PSD), Agostinho Lopes (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP).Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 157/X — Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDSPP), Jorge Machado (PCP), Rosário Cardoso Águas (PSD), Mariana Aiveca (BE), Cláudia Couto Vieira (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e António Gameiro (PS).Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 233/X — Altera o Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de Agosto, por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Carloto Marques (PSD), Marcos Sá (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).
2 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007O projecto de lei n.o 404/X — Suspensão de vigência da Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto (15.a alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro) (PCP) foi também apreciado na generalidade. Usaram da palavra os Srs. Deputados António Filipe (PCP), António Montalvão Machado (PSD), Sónia Sanfona (PS), Helena Pinto (BE), Francisco Madeira Lopes (O Verdes) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.
3 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira
4 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho
5 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias
44 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E V. Ex.a sabe que, não o fazendo, cria um autêntico vazio legal. É que não ficaria em vigor o regime anterior, porque não é repristinado, nem ficaria em vigor o regime actual, porque estaria suspenso. Assim, VV. Ex.as tinham um vazio legal!Vozes do PCP: — Não, não! Está enganado!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Enfim, para terminar, Sr. Presidente, o Partido Comunista prestou um péssimo contributo à função legislativa da Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós?! Os senhores é que aprovaram o Código «às três pancadas»!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Sanfona.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 404/X, apresentado pelo Partido Comunista Português, visa suspender, por um período máximo de 180 dias,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cá está! Suspender e não revogar!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — ... a vigência das alterações introduzidas ao Código de Processo Penal por via da aprovação da Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto.Por outras palavras, o PCP, alegando um pretenso clima de alarme social, a que ele próprio deu origem,...Protestos do PCP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Não somos nós que mandamos recados para a televisão!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — ... pretende, agora, fazer letra morta do artigo 7.o da Lei n.o 48/2007, que, curiosamente, não votou contra,...A Sr.a Helena Terra (PS): — Bem lembrado!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — ... e que determina a entrada em vigor de todo o diploma em 15 de Setembro de 2007, ou seja, há mais de um mês.Refira-se, a este propósito, que o PCP, não obstante a «grande urgência» invocada e a necessidade de «se agir imediatamente», aceitou de bom grado agendar esta iniciativa para quatro semanas depois da respectiva apresentação,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era o único dia que havia!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — ... assim empolando e capitalizando, nos meios de comunicação social, uma situação de instabilidade que gerou mas que declara querer combater.Protestos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Há imensos comunistas «infiltrados» nos meios de comunicação social! ...A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Em matéria de justiça e, em particular, quando estão em causa direitos fundamentais dos cidadãos, não há margem para hipocrisias nem para oportunismos políticos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Essa é igual à do Sócrates!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Sr. Deputado, fico muito orgulhosa por me comparar ao Primeiro-Ministro! Vamos, portanto, aos factos, Srs. Deputados: o Governo, com base no projecto que lhe foi apresentado pela Unidade de Missão para a Reforma Penal, e que foi amplamente debatido com todos os operadores judiciários, apresentou, nesta Câmara, em Dezembro de 2006, a proposta de lei n.o 109/X, que esteve na base da Lei n.o 48/2007.O Sr. António Filipe (PCP): — E sempre dissemos que era má!