IV – APRECIAÇÃO DA ACTIVIDADE FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIALNeste capítulo procede-se à análise da actividade financeira da segurança social no ano de 2009, na óptica da contabilidade orçamental e na óptica da contabilidade patrimonial. Contudo, por se considerarem áreas com elevada importância na missão da segurança social, é efectuada, também, uma análise em termos evolutivos das despesas suportadas com “pensões”, “emprego e formação profissional”, bem como do “património financeiro” do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, gerido em regime de capitalização pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP.Esta análise tem por base a Conta da Segurança Social, complementada com elementos fornecidos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, os documentos de prestação de contas remetidos ao Tribunal pelas entidades que integram o perímetro de consolidação, a informação contida no sistema de informação financeira da segurança social e, ainda, os resultados das acções desenvolvidas no âmbito do acompanhamento da execução do Orçamento da Segurança Social do ano de 2009, e de outras acções específicas de controlo, designadamente auditorias e acompanhamento de recomendações formuladas em anteriores Pareceres e auditorias. O desenvolvimento dos diferentes temas encontra-se vertido no Volume II deste Parecer.4.1 – Processo Orçamental e Conta A) Visão Global A.1) Enquadramento legal e institucional A Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprovou o Orçamento do Estado para 2009 que incluiu o Orçamento da Segurança Social, produzindo efeitos, nos termos do seu artigo 174.o, a partir de 1 de Janeiro de 2009.No decurso da execução orçamental, através de um orçamento suplementar, aprovado pela Lei n.o 10/2009, de 10 de Março1, foi alterada a redacção do n.o 1 do artigo 56.o da LEO (transferências para capitalização)2, tendo ainda sido atribuída competência ao Governo para proceder a alterações orçamentais no âmbito das políticas activas de emprego e formação profissional, fixados os montantes provenientes de contribuições que constituem receitas de vários organismos destinados a políticas activas de emprego e formação profissional e a melhorias das condições do trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho3                                                      1 Que criou um programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e Emprego e um regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009, procedendo às necessárias alterações à Lei n.o 64-A/2008. e alterados os mapas anexos X a XIV.2 A transferência para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social de “dois pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem”, fixada no n.o 1 do artigo 56.o da Lei n.o 64-A/2008, foi substituída pela expressão “ (...) até 2 pontos percentuais (...)” na Lei n.o 10/2009, de 10 de Março.3 O artigo 16.o da Lei 10/2009 fixou os montantes a transferir pelo orçamento da segurança social para políticas activas de emprego e formação profissional, durante o ano de 2009, para as seguintes entidades: Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP; Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, IP; Autoridade para as Condições do Trabalho; Agência Nacional para a Qualificação, IP; Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho; e para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.14 DE JANEIRO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________199Consultar Diário Original