II SÉRIE-A — NÚMERO 12356Artigo 2.o Poder de autoridade, uso da força, detenção, uso e porte de arma e direito de acesso1 – Os profissionais que prestam funções de polícia florestal, ficam investidos de poder de autoridade, nos termos definidos no Código de Processo Penal e demais diplomas legais aplicáveis. 2 – Os profissionais que prestam funções de polícia florestal poderão recorrer ao uso da força sempre que o mesmo se manifeste necessário e legítimo ao abrigo da prossecução dos seus deveres profissionais, devendo o mesmo obedecer aos critérios legais de adequação e proporcionalidade. 3 – Os profissionais que prestam funções de polícia florestal, desde que no ativo e fora do período experimental, têm direito à detenção, uso e porte de arma de acordo com o regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual e mediante autorização concedida por despacho do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública. 4 – Os profissionais que prestam funções de polícia florestal têm direito, identificando-se, desde que estejam em serviço e para proceder a diligências de fiscalização e/ou prevenção, a entrar livremente em serviços e locais públicos ou privados. 5 – Os profissionais que prestam funções de polícia florestal, excetuando os que se encontrem em período experimental, podem proceder a revistas e buscas, de acordo com as disposições relativas ao processo penal e que sejam ordenadas ou autorizadas por despacho da autoridade judiciária competente, presidindo esta à diligência. 6 – Os profissionais que prestam funções de polícia florestal, presenciando a prática de uma infração, podem proceder à apreensão provisória de quaisquer objetos ou artefactos relacionados com infração em causa, bem como dos produtos que dela resultem. 7 – Aos profissionais que prestam funções de polícia florestal, perante o cumprimento de prisão preventiva e de penas e medidas privativas da liberdade, aplica-se a sua detenção em estabelecimento prisional especial. Artigo 3.o Regime de aposentação dos profissionais que prestam serviço de guarda-florestal nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores1 – Os profissionais das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores podem requerer a sua aposentação aos 60 anos de idade, desde que cumprido o prazo de garantia do regime geral da segurança social. 2 – A aposentação solicitada ao abrigo do número anterior não acarreta a perda de quaisquer direitos ou aplicação de penalizações no cálculo da respetiva pensão, de acordo com o previsto na alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o da Lei de Trabalho em Funções Públicas. 3 – O disposto nos números anteriores aplica-se aos trabalhadores subscritores da Caixa Geral de Aposentações, IP, e aos trabalhadores do sistema previdencial do regime geral da segurança social. 4 – O regime fixado no presente artigo é imperativo, não podendo ser modificado por quaisquer outras normas, gerais, especiais ou excecionais em sentido contrário. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa ———