30 DE MARÇO DE 198723235 — Na sequência dessa decisão do Supremo Tribunal Administrativo e do provimento do seu colega Pomba em técnico de emprego especial, os ora exponentes requereram individualmente, em 18 de Maio de 1982, ao Sr. Secretário de Estado do Emprego a rectificação e substituição do despacho que os integra em técnicos de emprego de 1 .a classe e, consequentemente, fossem providos em técnicos de emprego especial, a que têm direito (documentos n.os 5,6,7,8, 9 e 10).6 — Esses pedidos foram indeferidos por despacho de 20 de Setembro próximo passado do Sr. Secretário de Estado do Emprego, com base nas conclusões do parecer n.° 61/82 da Auditoria Jurídica do Ministério do Trabalho (documentos n.<» 11, 12, 13, 14, 15 e 16).7 — Verifica-se, no entanto, que o parecer da Auditoria Jurídica do Ministério do Trabalho reconhece expressamente a ilegalidade dos despachos do Sr. Secretário de Estado do Emprego que em 1979 deram provimento aos ora exponentes na categoria de técnico de emprego de 1 .a classe e ainda que têm direito a ser providos em técnicos de emprego especial, letra I. Por outro lado, afirma-se expressamente que a revogação dos despachos recorridos é lícita com fundamento na sua ilegalidade (penúltima página do documento n.° 17).8 — Assim, e considerando que o parecer da Auditoria Jurídica é favorável à sua pretensão, os despachos de indeferimento do Sr. Secretário de Estado do Emprego só podem entender-se como uma recusa à reposição da legalidade e em dar tratamento igual a casos idênticos. Aliás, outros órgãos da Administração Pública, em situações semelhantes, têm procedido de forma equitativa, ou seja, dão tratamento igual a casos idênticos.9 — Os referidos despachos, além de criarem uma situação de injustiça, violam preceitos constitucionais, na medida em que a Administração Pública está vinculada, no tempo, aos princípios da legalidade, da justiça e da imparcialidade, por força do n.° 2 do artigo 267.° da Constituição, o que implica que os actos administrativos, definitivos e executórios, praticados pelos seus órgãos, estejam conformes à lei e traduzam uma igualdade de tratamento entre os casos de conteúdo idêntico.10 — Pelo exposto, os signatários discordam profundamente dos despachos de indeferimento do Sr. Secretário de Estado do Emprego e continuam a considerar-se com direito ao provimento em técnico de emprego especial, letra I.Termos em que solicitam a V. Ex.a o seu melhor contributo para que seja reposta a legalidade e se faça justiça.Lisboa, 22 de Novembro de 1982. — Pelos exponentes: Maria de Fátima Rebelo Morais Fernandes — Fernando Arnaldo Mendes Coelho Marques — Carlos Manuel da Palma Castelhano.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Juiz Coordenador do Serviço do Provedor de Justiça:Assunto: Reclamação de Aurélio Augusto Morais Soares Teixeira e outros.Relativamente à reclamação em epígrafe, junto transcrevo o despacho de S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social exarado no processo respectivo:Dado que a invocada ilegalidade dos despachos de provimento terá sido sanada com o esgotamento do prazo para a respectiva impugnação contenciosa, a revogação só poderia ocorrer com fundamento de mera conveniência.Ora, sem deixar de reconhecer-se o mérito das razões doutamente aduzidas no sentido da revogação, cumpre ponderar igualmente as que inclinam em sentido oposto.Assim, porque o interesse público que constitui o fim da revogação é o interesse público actual, dificilmente poderia haver-se por conveniente pôr em causa, neste momento, situações consolidadas há cerca de sete anos e cuja alteração, por si mesma e pelo precedente com ela aberto, teria reflexos previsivelmente negativos no clima de certeza jurídica e estabilidade funcional que importa preservar.Nestes termos, e em face dos elementos facultados pelo processo, abstenho-me de proceder à requerida, e a outros títulos porventura justificável, revogação dos despachos de provimento questionados.Dê-se conhecimento ao Ex.mo Provedor de Justiça.I de Outubro de 1986. — Luís Mira Amaral.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 10 de Outubro de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.MINISTÉRIO DO TRABALHO AUDITORIA JURÍDICAParecer n.° 61/82Sr. Secretário de Estado do Emprego: Excelência:Assunto: Pedido de substituição de despachos de primeiro provimento nos quadros do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra.I — Os técnicos de emprego de l.a classe:1) Aurélio Augusto Morais Soares Teixeira;2) Carlos Manuel da Palma Castelhano;3) Fernando Arnaldo Mendes Coelho Marques;4) Manuel Guilherme Rosmaninho dos Santos;5) Maria da Conceição Reboredo Coutinho Viana Freiro Nogueira;6) Maria de Fátima Rebelo de Morais Fernandes;providos nesta categoria por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Emprego, que aprovou as listas nominativas publicadas no Diário da República, 2.a série, n.os 237, de 13 de Outubro de 1979, e 242, de 19 de Outubro de 1979, pretendem a emissão de novo despacho que determine o seu provimento na categoria de técnico de emprego especial.Fundam a sua pretensão na circunstância de o Supremo Tribunal Administrativo ter dado provimento ao recurso interposto por António Pereirinha Martins da Pomba, que à