II SÉRIE-A — NÚMERO 39 54 aprovada em Conselho de Ministros de 14 de dezembro de 2019. Cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, a Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida por uma exposição de motivos, não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. A Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a, deu entrada a 16 de dezembro de 2019 e foi admitida no mesmo dia tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças em conexão com as restantes Comissões. Conforme o n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, a emissão de parecer por estas Comissões é facultativa, tendo a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a) deliberado que elaboraria parecer a ser enviado à Comissão de Orçamento e Finanças.A proposta de lei agora apresentada será debatida simultaneamente com proposta de lei do Orçamento do Estado – Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV), cuja respetiva discussão na generalidade encontra-se já agendada para as reuniões plenárias dos dias 9 e 10 de janeiro de 2020. 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente iniciativa do Governo pretende dar cumprimento ao disposto no artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental , aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 agosto, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, que estabelece que deve ser aprovado o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o período de 2020 a 2023, que estabelece os limites da despesa da administração central financiada por receitas gerais e ainda os limites de despesa os limites de despesa por programa orçamental (2020), para cada agrupamento de programas ( 2021, 2022 e 2023) e para o conjunto de todos os programas ( 2021,2022 e 2023). No anexo a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a e que dela faz parte integrante é apresentado Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o período de 2020 a 2023 (valores em milhões de euros). Conforme aí estabelecido determina-se para 2020 o valor de 1613 milhões de euros para o Programa Orçamental Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO13) e o valor de 5708 milhões de euros para o Programa Orçamental Ensino Básico, Secundário e administração Escolar (PO14). 2020 2021 2022 2023Soberania P001 - Órgãos de soberania* 3 925P002 - Governação 181P004 - Representação Externa 296P009 - Justiça 6155 018 5 256 5 485 5 704Segurança P007 - Defesa 1 830P008 - Segurança Interna 1 6153 444 3 513 3 583 3 655Social P012 - Cultura 339P013 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 613P014 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 708P015 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 14 461P016 - Saúde 10 00032 121 33 232 34 375 35 612Económica P003 - Economia 80P005 - Finanças 5 101P006 - Gestão da Dívida Pública 7 180P017 - Ambiente e Ação Climática 314P018 - Infraestruturas e Habitação 939P020 - Agricultura 263P021 - Mar 5013 926 14 126 14 333 14 55054 509 56 126 57 776 59 520Total da Despesa financiada por receitas geraisQuadro plurianual de programação orçamental 2020 - 2023Subtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamento