II SÉRIE-A — NÚMERO 119 62 profissionais, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos (artigo 224.o);  A OSAE deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, informações atinentes, nomeadamente, ao regime de acesso e exercício da profissão, aos princípios e regras deontológicos e às normas técnicas aplicáveis aos seus associados, bem como ao procedimento de apresentação de queixa ou reclamações (artigo 225.o). Consagra-se, ainda, um conjunto de disposições transitórias, das quais se salienta o dever de o presidente da Câmara dos Solicitadores promover, no prazo de 180 dias a contar da publicação desta lei, a realização de eleições para vários órgãos da OSAE para um mandato que termina em dezembro de 2017, e a necessidade de os solicitadores ou agentes de execução relativamente aos quais se verifiquem incompatibilidades em resultado do novo Estatuto deverem por termo a essas situações de incompatibilidade até 31 de dezembro de 2017 (artigo 3.o da PPL). É revogado o atual Estatuto da Câmara dos Solicitadores (artigo 4.o da PPL), são consagradas disposições finais (artigo 5.o da PPL) e prevê-se, por fim, que esta lei entre em vigor “30 dias após a sua publicação” (artigo 6.o da PPL). I c) Enquadramento legalO atual Estatuto da Câmara dos Solicitadores foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 88/2003, de 26/04, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 23/2002, de 21/08 [na origem desta lei esteve a Proposta de Lei n.o 9/IX (1.a) (GOV), a qual foi aprovada em votação final global em 11 de julho de 2002, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP, PCP e PEV, e a abstenção do BE]. Refira-se que o Estatuto da Câmara dos Solicitadores foi alterado pelas Leis n.os 49/2004, de 24 de agosto, e 14/2006, de 26 de abril, e pelo Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro. Refira-se, por último, que a Lei n.o 77/2013, de 21 de novembro, criou a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, que é a entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares da Justiça, incluindo os agentes de execução. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 308/XII (4.a) (Governo), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 308/XII (4.a)  – “Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais”. 2. Esta Proposta de Lei visa transformar a Câmara dos Solicitadores na nova Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e aprovar o respetivo Estatuto, conformando-o à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 308/XII (4.a) (Governo) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.