53 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010Toda a solidariedade com o povo da Madeira. Nenhuma solidariedade com uma gestão atrabiliária na Região Autónoma da Madeira!Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos a proposta de lei que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução da Região Autónoma da Madeira, na sequência da intempérie de Fevereiro deste ano.De facto, os efeitos ou os estragos desta intempérie ganharam uma dimensão de tal ordem que transformaram a situação numa verdadeira emergência nacional, que reclamava solidariedade nacional, como, aliás, sempre defendemos.Nessa circunstância, a Comissão Paritária, entretanto constituída, envolvendo membros do Governo da República e do Governo Regional da Madeira, procedeu à avaliação dos prejuízos e propôs um conjunto de acções com vista a reconstruir a Madeira.Tendo presente o custo global da reconstrução até 2013, a Comissão Paritária chegou a acordo relativamente à proposta de repartição dos encargos financeiros entre o Governo da República e o Governo Regional, cabendo ao Governo a verba de 740 milhões de euros.É esta a proposta que o Governo acolhe, propondo para a sua concretização várias fontes de financiamento.Mas, para além das fontes de financiamento do Governo, a proposta agora em discussão introduz dois dados novos, que, pelos vistos, não constam do relatório da Comissão Paritária. Digo «pelos vistos», porque Os Verdes não tiveram acesso a esse relatório, que, diz o Governo, foi apresentado em Abril, e não sei até se algum dos Srs. Deputados o conhece, receio que não, porque, ao que se sabe, não deu entrada nos serviços desta Assembleia nenhuma cópia do mesmo. Como também não houve divulgação, nem apresentação pública do relatório da Comissão Paritária, teremos de concluir, desde logo, que faltou transparência no processo.Os dois dados novos são, por um lado, a suspensão temporária, ou seja, até 31 de Dezembro de 2013, de algumas normas da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, introduzidas pela Lei Orgânica n.o 1/2010, cuja manutenção em vigor, reconhece o Governo, perturbaria a integral aplicação desta proposta de lei de financiamento extraordinário e, por outro, a consagração de um regime excepcional em matéria de limites de endividamento, contratação pública, expropriações e isenção do imposto municipal sobre imóveis.Parece, pois, que temos, assim traçada, uma espécie de estado de calamidade encapotado até 2013, que nunca chegou a ser declarado formalmente, sem se perceber muito bem porquê.De qualquer forma, Os Verdes não vão inviabilizar esta proposta, deixando, no entanto, duas notas.Primeiro, esperamos que a reconstrução da Madeira chegue a todos os madeirenses que foram materialmente atingidos pela catástrofe de Fevereiro último e não apenas àqueles a quem seja necessário e imprescindível que a reconstrução chegue «apenas para turista ver».Por fim, gostaria de reafirmar o que já dissemos sobre o assunto e, para que não sejamos sempre tentados a responsabilizar exclusivamente a natureza pelo que aconteceu, seria bom que se aproveitasse e se reconstruísse a Madeira com outros critérios em termos de planeamento e de ordenamento do território que fossem capazes, senão de evitar, pelo menos de minimizar os efeitos destes fenómenos, que tendem a ser cada vez mais frequentes.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins.