630	II SÉRIE - NÚMERO 21-RCem que o direito de propriedade é encarado como um direito fundamental com um regime idêntico aos direitos, liberdades e garantias da nossa Constituição. E digo isto para já não falar no artigo 33.° da Constituição Espanhola, a que corresponde o regime dos direitos, liberdades e garantias consagrado no artigo 53.° do mesmo texto.Em resumo, devo dizer que não me causa nenhum espanto a necessidade de alteração de competências, dado o carácter acessório e instrumental que a competência sempre exerce relativamente aos direitos que vão estar em causa; por outro lado, o direito de propriedade tem uma estrutura que respeita à chamada liberdade negativa. Possui, de facto, uma raiz histórica ligada ao liberalismo - por que não dizê-lo e assumido?! Faz sentido, por todas as considerações feitas, uma transposição sistemática que dê a este direito a estatura de um direito, liberdade e garantia nos termos em que eles são consagrados e defendidos pela Constituição Portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou um pouco perplexo com o fluir deste debate, porque ele começou de maneira tão clara e inequívoca e, neste momento, desenvolve-se de forma tão turbulenta que é difícil prever o desfecho, mas também sei que não é obrigatório que as coisas que se iniciam tenham um desfecho previsível. A questão está, antes, em que haja um desfecho razoável. Isso é o que nos preocupa mais, porque aquilo que o PSD quer não é demasiado obscuro. É, de facto, violento, audacioso e traduz uma inversão completa de sinal da Constituição. Entretanto, a argumentação é que é, a todos os títulos, original. Nesse sentido, teria sempre valido a pena o debate. Mas desta vez valeu talvez mais do que noutras ocasiões.Digo isto porque à ideia que o PSD tem da revisão constitucional - e creio que o próprio secretário-geral do PS a baptizou de revisão tipo "contrato de adesão" (ou seja: "adere ao meu projecto de lei de revisão e boa tarde") - o Sr. Presidente aditou hoje um pormenor capitoso, qual seja, "adere ao meu mal redigido projecto de revisão, ajuda-me a corrigi-lo e boa tarde". É uma concepção de contrato de adesão leonino! O PSD reconheceu que não tinha meditado numa consequência da sua proposta que é um terramoto jurídico, do ponto de vista material e de repartição de competências dos órgãos de soberania. Porém, simultaneamente, culmina esse raciocínio com uma espécie de apelo que só pode, ele próprio, desembocar numa solução ainda mais monstruosa do que a proposta originariamente. De facto, se o PSD pretende, além daquilo que sabemos quanto à reinserção sistemática do estatuto constitucional do direito de propriedade privada, somar a isso uma norma de limitação da norma constitucional referente às competências da Assembleia da República (que exclua esse direito do regime próprio quanto à reserva de competência parlamentar), então não faria somente o "negócio do século", porque fá-lo-ia com majoração amputativa das competências parlamentares! Surpreendo-me, aliás, com a disponibilidade manifestada pelo PS ao querer somar àquilo que é proposto, quanto à deslocação sistemática do artigo 62.°, uma diminuição de competências parlamentares na proporção desejada pelo PSD. Isso levar-nos-ia para um mundo %...O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas, quanto ao aspecto das competências da Assembleia da República, parece-me que o que haverá na nossa proposta é um aumento e não uma diminuição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado José Luís Ramos, sei que V. Exa. está a raciocinar segundo os seus parâmetros. Porém, eu estava a raciocinar segundo os parâmetros que outros Srs. Deputados do PSD enunciaram. Confesso, aliás, que estava francamente mais a pensar no Sr. Deputado Rui Machete do que em si. O Sr. Deputado admitia (embora eu pense que é um ímpeto circunstancial!) um correspondente alargamento da área da competência parlamentar.Entretanto, o Sr. Deputado Rui Machete, mais prudentemente, medindo as consequências do terramoto, estava a pensar em distanciar o epicentro e diminuir as vagas do impacte da medida proposta. Parece-me, em todo o caso, que, numa versão ou noutra, a proposta de alteração sistemática coloca problemas mais fundos e graves do que os que decorrem da análise apreciadora das suas consequências do ponto de vista de competência da Assembleia da República ou do impacte da aplicação do artigo 18.° da Constituição.Creio que esta é a prova provada, e uma das más provas - aliás, ela é "boa" apenas num sentido que os Srs. Deputados compreenderão - de que o projecto de lei apresentado pelo PSD é maximalista, ao contrário do que dizia há dias alguém que não está entre nós porque exerce mais altas funções do que tomar assento nesta Comissão. Refiro-me ao Sr. Ministro Fernando Nogueira, que, segundo parece, não lê os jornais, nem sequer, como é óbvio, as actas da CERC - talvez leia esta! No entanto, esta é a demonstração de que o projecto do PSD visa objectivos máximos e não é seguramente minimalista, nem de objectivos médios. Ele visa antes obter alterações significativas no estatuto constitucional do direito de propriedade. E, como o Sr. Deputado António Vitorino sublinhou, trata-se de uma reincidência.Gostaria tão-só, nesta circunstância, de sublinhar que da parte de um dos seus autores não é realmente uma reincidência, mas, sim, uma primeira vez, em contraste directo e aberto com a posição que tinha publicamente sustentado. Refiro-me ao Prof. Barbosa de Melo, que é co-autor do projecto de revisão constitucional do PSD. Porém, no projecto de lei de revisão que apresentou em 1981 por encomenda do ex-coordenador da AD, isto é, o tão citado "Estudo e projecto de revisão da Constituição", o referido professor e dirigente ou redirigente do PSD sublinhava, a propósito do artigo 57.° do projecto em questão, que o direito de propriedade se mantinha na lógica desses autores "enquanto direito económico não sendo transferido para o capítulo dos direitos, liberdades e garantias", querendo-se, deste modo, "exprimir a superação definitiva (sublinho: definitiva!) do conceito liberal de propriedade privada como mera condição intrínseca de realização da pessoa. Embora se confira maior dignidade