23 DE MARÇO DE 2018 17 «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Fundação para a Ciência e a Tecnologia, doravante designada de FCT, que teve a sua orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.o 55/2013, de 17 de abril, é a agência pública nacional que avalia e financia atividades de investigação científica, em todas as áreas do conhecimento, integrada na administração indireta do Estado, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, prosseguindo as atribuições do Ministério da Educação e Ciência, sob a sua superintendência. O Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, na sua atual redação5, define o regime aplicável aos beneficiários de subsídios, atribuídos por entidades de natureza pública ou privada, destinados a financiar a realização, pelo próprio, de atividades de natureza científica, tecnológica e formativa, designados de bolsas e celebrados entre o bolseiro e a entidade de acolhimento. Os contratos de bolsa não geram relações de natureza jurídico-laboral, nem de prestação de serviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas (conforme disposto no artigo 4.o do estatuto). Este exerce as suas funções em cumprimento do plano de atividades acordado e é sujeito à supervisão por um orientador científico, bem como acompanhado e fiscalizado por uma entidade de acolhimento (artigo 13.o). O regulamento de bolsas de investigação da FCT foi aprovado pelo Regulamento n.o 234/2012, de 26 de junho, alterado pelos Regulamentos n.o 326/2013, de 27 de agosto, que o republicou, e n.o 339/2015, de 17 de junho, recebendo, os beneficiários destes apoios, subsídios cujos valores foram atualizados com base no índice de preços ao consumidor referente a 2017, conforme disposto no artigo 182.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 20186. Além das bolsas de doutoramento e de pós-doutoramento atribuídas em concursos com candidaturas individuais, a FCT apoia a comunidade científica através de diferentes instrumentos financeiros, dirigidos a cientistas, equipas de investigação e centros de R&D7, que podem ser consultados na página da Internet da Fundação. Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2018, o PCP apresentou a Proposta de Alteração 607C, que visa a integração progressiva dos bolseiros de investigação científica na carreira de investigação científica e atualização das bolsas de investigação científica, tendo a mesma sido votada e rejeitada em Plenário com, relativamente aos n.os 1 e 2, com votos favoráveis do BE, PCP, PEV e PAN, votos contra do PS e abstenção do PSD e CDS-PP, e rejeitado em Comissão relativamente aos n.os 3 e 4, com votos a favor do BE e PCP, votos contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP. Sobre o subsídio mensal de manutenção, constante no Anexo I do regulamento de bolsas de investigação, apresentou o CDS-PP a Proposta de Alteração n.o 132C, rejeitada em Comissão, com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, BE e PCP. Foi apresentada à Assembleia da República, por parte da Associação de Bolseiros de Investigação Científica, a Petição n.o 292/XIII (2.a), pela Atualização do Valor das Bolsas de Investigação Científica, que esteve na origem do:                                                           5 Versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. Diploma alterado pelo Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto (que o republica), por apreciação parlamentar pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 9 de julho. 6 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 6/2018, de 26 de fevereiro. 7 Mais conhecida pela sigla inglesa R&D Research and Development.