1 DE JULHO DE 2022 57 O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, só para dizer que acompanhamos a interpretação que o Partido Socialista aqui expôs, no sentido de que a Constituição apenas fala do direito de participação na elaboração e o Código do Trabalho diz que só pode ser discutido e votado mas não diz que votação é, se é a votação na generalidade, se é qualquer votação, se é a votação na especialidade, se é a votação final global. Sem prejuízo de se entender que a melhor prática talvez fosse a de concluir a apreciação pública antes, a nosso ver não é nem inconstitucional nem ilegal permitir que a conclusão do período de apreciação se verifique já depois da votação na generalidade, enquanto decorre a apreciação na especialidade. Aplausos do PSD. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para dizer que dada a dúvida que está a levantar-se, eu instava o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a pedir a baixa à comissão, sem votação, não havendo qualquer objeção a que se inicie o processo na especialidade, não gerando esta dúvida que está aqui a gerar. Portanto, não percebo porque é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista exige que haja a votação na generalidade hoje. Esse requerimento oral faria toda a diferença e resolveríamos o problema já aqui. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para dizer o seguinte: concordando com a visão que quer o Sr. Presidente, quer os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves e Paulo Mota Pinto referiram, é importante termos a noção de que há uma prática, não só na generalidade como na especialidade, de que estes processos, quando se referem à legislação laboral, precedam a própria votação na generalidade. Queria chamar a atenção do Parlamento para o seguinte: não obstante a jurisprudência do Tribunal Constitucional, fica-nos um pouco mal violar os documentos que estão na própria base de dados do Parlamento. Vou citar o que vem na página do Parlamento, na intranet, sobre a consulta pública de audições, que, na página 16, diz assim: «Uma boa prática neste domínio passa por evitar agendar a votação na generalidade de uma iniciativa para o momento em que o prazo da respetiva audição pública obrigatória ainda não tenha decorrido.» Mas, mais, na súmula de uma Conferência de Líderes de 2011 chegou-se a esta conclusão: «Ao contrário das restantes iniciativas legislativas que necessitam de audições, relativamente ao cerne da legislação laboral as audições públicas têm de preceder obrigatoriamente quer a generalidade, quer a especialidade, de acordo com o Código do Trabalho.» Pessoalmente, discordo, mas esta é a prática parlamentar e, sobretudo, é o que consta dos documentos que temos na nossa base de dados parlamentar, pelo que não vejo que nenhum acórdão do Tribunal Constitucional, honestamente, possa precludir esta prática. Portanto, entendo que, jurídica e regimentalmente, a solução seria baixar à comissão, sem votação, este processo, mas fica, obviamente, Sr. Presidente, à sua decisão. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Ouvi com muita atenção todos os grupos parlamentares. Os argumentos produzidos não são, contudo, suficientes para mudar a minha interpretação. Pergunto se há algum grupo parlamentar que queira recorrer da decisão de avançar com a votação na generalidade. Pausa.