14 DE MAIO DE 2019 177 III. Apreciação dos requisitos formais Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais Os Projetos de Lei n.os 1139/XIII/4.a e 1140/XIII/4.a são apresentados pelo Deputado do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) – Deputado único representante de um partido -, no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tomando a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do referido RAR, as iniciativas em apreço encontram-se redigidas sob a forma de artigos, são precedidas de uma breve exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando desta forma cumprimento aos requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Os projetos de lei respeitam os limites à admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Os projetos de lei deram entrada a 25/02/2019, foram admitidos e anunciados na sessão plenária de 27/02/2019. Nesta mesma data, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, as iniciativas baixaram, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), que nomeou autor do parecer o Deputado Francisco Rocha (PS). Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e devem ser tidas em conta no decurso da apreciação na especialidade em Comissão e aquando da redação final. Assim, cumpre referir que as iniciativas em apreço observam o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que apresentam um título que traduz sinteticamente o seu objeto, embora, em caso de aprovação, possam ser objeto de aperfeiçoamento. – O Projeto de Lei n.o 1139/XIII/4.a (PAN) – «Visa a proibição de venda de herbicidas com glifosato para usos não profissionais», propondo alterar o Decreto – Lei n.o 101/2009, de 11 de maio, «Regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação». – O Projeto de Lei n.o 1140/XIII/4.a (PAN) – «Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano». Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida» (o que deve ser feito no título) «e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República Eletrónico verifica-se que, até à data, o Decreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maio, foi alterado pela Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, pelo que, em caso de aprovação, esta será a segunda alteração. Acresce ainda que o título das iniciativas deve iniciar-se, sempre que possível, por um substantivo, por ser a categoria gramatical que, por excelência, maior significado comporta1.Assim, em caso de aprovação, sugere-se as seguintes alterações ao título: Para o Projeto de Lei n.o 1139/XIII/4.a (PAN) – «Proíbe a venda de herbicidas com glifosato para uso não profissional e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maio».                                                           1 Duarte, David, et al (2002) Legística, Coimbra, Almedina, pág. 200.