46 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008Estabelece o regime de atribuição de incentivos aos médicos que optem por realizar o internato médico em estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde identificados como carenciados (PSD); debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 221/X (3.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos; e debate da petição n.o 431/X (3.a) — Apresentada pelo Fórum Cidadania Lisboa, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido da recuperação do Salão Nobre do Conservatório Nacional de Lisboa.Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 35 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à proposta de lei n.o 172/X (3.a) (ALRM) A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRM) submeteu à Assembleia da República a proposta de lei n.° 172/X, relativa à revisão da Lei das Finanças Regionais. Entendeu o Grupo Parlamentar do PS dever votar desfavoravelmente aquela proposta por, entre outras razões, a ALRM procurar repor mecanismos anteriores àquela Lei — aprovada há pouco mais de um ano — nomeadamente no que respeita ao controlo da capacidade de endividamento da Região e à disciplina financeira que as actuais circunstâncias obrigam em toda a zona euro. No entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aquela proposta desvirtua de forma muito substancial o equilíbrio assegurado pelo legislador através da Lei n.o 1/2007. Entendem os Deputados eleitos pelo PS pelo círculo eleitoral da Madeira que se justifica a revisão da Lei em referência. Sempre entenderam assim, como prova a proposta durante a última campanha eleitoral na Madeira para que tal revisão ocorresse no quadro de uma avaliação da situação das finanças públicas da Região segundo princípios de verdade e de transparência. A defesa desta posição pelos signatários levou-os também a propor que a Lei em referência contivesse uma regra de revisão a meio percurso — como veio a ocorrer. Uma razão central desta posição dos Deputados eleitos pelo PS pelo círculo eleitoral da Madeira prende-se com a utilização do PIB per capita como indicador de desenvolvimento — o que é determinante para o cálculo das transferências a título de coesão no quadro da Lei. Sempre entenderam os signatários, baseados em estudos independentes de economistas, que no caso de uma pequena economia dotada de uma zona franca, como é a situação da Madeira, o indicador PIB não reflecte adequadamente a riqueza produzida na Região empolando-a por efeito dos resultados financeiros das empresas internacionais instaladas na zona franca. Justifica-se, assim, a procura de um indicador mais apropriado. Os trabalhos técnicos para a adopção de um novo indicador de desenvolvimento já se deveriam ter iniciado, em linha com o que se encontra previsto na própria Lei n.o 1/2007. Não se compreende, pois, que a força maioritária na Região — que detém a maioria absoluta da ALRM e que suporta o Governo Regional — opte por uma iniciativa controversa e destinada ao fracasso, como a actual proposta em apreciação na AR, em vez de proceder aos necessários trabalhos de fundamentação da revisão da Lei, invocar a própria Lei e iniciar negociações directas com o Governo da República. Os signatários acompanham nesta matéria a posição dos Deputados do PS-Madeira na ALRM que optaram por um voto de abstenção, como no que concerne à perplexidade pelos procedimentos seguidos pela Presidência da ALRM que, tendo visto o agendamento potestativo desta proposta de lei consagrado em Abril de 2008, inexplicavelmente pediu a sua retirada e, seis meses depois, novo agendamento, exactamente com o mesmo texto de proposta. Pelas razões expostas, os signatários optam por um voto de abstenção, não acompanhando o voto desfavorável do Grupo Parlamentar do PS. Os Deputados do PS, Jacinto Serrão —  Maximiano Martins —  Júlia Caré. —— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas aos projectos de lei n.os 206/X (1.a) e 218/X (1.a) Votei contra a aprovação destas iniciativas legislativas em consonância com a decisão tomada em reunião do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na qual foi decidido, após discussão e votação, que haveria disciplina de voto e que o voto do Grupo seria «contra».