II SÉRIE-A — NÚMERO 4 74 II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Estão pendentes, para apreciação na generalidade, as seguintes iniciativas sobre tema conexo, isto é, sobre medidas de apoio à natalidade e/ou conciliação da vida profissional com a vida familiar: Projeto de Lei n.o 986/XIII/3.a (CDS-PP) – Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, de modo a isentar de IVA todas as entidades promotoras de creches, jardins de infância, lares, entre outros, independentemente da sua natureza jurídica Projeto de Lei n.o 987/XIII/3.a (CDS-PP) – Alteração ao Decreto-Lei n.o 72/2017, de 21 de junho, de modo a promover uma bonificação às empresas que sigam práticas amigas da conciliação do trabalho com a vida familiar, da igualdade de género e da natalidade. Projeto de Lei n.o 988/XIII/3.a (CDS-PP) – Trigésima segunda alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo em percentagem do valor do imóvel. Projeto de Lei n.o 989/XIII/3.a (CDS-PP) – Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias e a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho. Projeto de Lei n.o 991/XIII/3.a (CDS-PP) – Segunda alteração à Lei no 4/2007, de 16 de janeiro, para redução ou afastamento do fator de sustentabilidade aos pensionistas com 2 ou mais filhos. Projeto de Lei n.o 992/XIII/3.a (CDS-PP) – Altera o Código do IRS, com o intuito de repor e reforçar o quociente familiar. Projeto de Resolução n.o 1800/XIII/3.a (CDS-PP) – Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento das Iniciativas sobre a Família e a Natalidade Projeto de Resolução n.o 1801/XIII/3.a (CDS-PP) – Para uma política integrada de natalidade e de valorização da família. Projeto de Resolução n.o 1809/XIII/ 4.a – Constituição de uma Comissão Parlamentar Eventual para análise e discussão de ideias, projetos e propostas para o combate ao declínio demográfico.Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) foi identificada uma Petição pendente sobre assunto relacionado: Petição 288/XIII/2.a –Solicita a criação de um "Estatuto" para as mães sozinhas com filhos a cargo. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) foi identificada iniciativa idêntica, apresentada pelo mesmo GP, o Projeto de Lei n.o 190/XIII/2.a (CDS-PP) – Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis. A iniciativa foi apreciada na generalidade (no dia 05-05-2016, na Reunião Plenária n.o 64), tendo sido rejeitada com os votos contra do PS, BE, PCP e PEV, e os votos a favor do PSD e CDS-PP.III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa é apresentada por dezoito Deputados do Partido Popular, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do