II SÉRIE-A — NÚMERO 63 20 Nos termos do artigo 5.o, as autoridades de saúde asseguram a intervenção oportuna e discricionária do Estado em situações de grave risco para a saúde pública, competindo-lhes, ainda, a vigilância das decisões dos órgãos e serviços operativos do Estado em matéria de saúde pública, podendo utilizar todos os meios necessários, proporcionais e limitados aos riscos identificados que considerem prejudiciais à saúde dos cidadãos ou dos aglomerados populacionais envolvidos. As funções inerentes ao exercício do poder de autoridade de saúde são exercidas com autonomia técnica e são independentes das de natureza operativa dos serviços de saúde (n.o 1 do artigo 9.o). O artigo 11.o determina, ainda, a criação do Conselho de Autoridades de Saúde, adiante designado por Conselho, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional. Os artigos 3.o, 4.o, 6.o a 9.o do Decreto-Lei n.o 82/2009, de 2 de abril, foram alterados pelo Decreto-Lei n.o 135/2013, de 4 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 51/2013, de 3 de dezembro, que aditou, ainda, o artigo 16.o-A.  Decreto Regulamentar n.o 3/95, de 27 de janeiro O Decreto Regulamentar n.o 3/95, de 27 de janeiro, estabelece a lista das doenças que afastam temporariamente da frequência escolar e demais atividades de ensino os discentes, pessoal docente e não docente. O presente Decreto Regulamentar n.o 3/95, de 27 de janeiro, foi aprovado tendo por base a desatualização da lista das doenças transmissíveis que originam evicção escolar e face à evolução das condições epidemiológicas e aos avanços verificados nos campos da prevenção e da terapêutica, e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 229/94, de 13 de setembro, que veio proceder à revisão e atualização do Decreto-Lei n.o 89/77, de 8 de março (que constam da lista de diplomas a revogar pelo artigo 56.o da presente proposta de lei).  Portaria n.o 19058, de 3 de março de 1962 A Portaria n.o 19058, de 3 de março de 1962, declara obrigatória a vacinação antitetânica, de cinco em cinco anos, para os indivíduos que exerçam determinadas atividades. Esta portaria foi alterada pela Portaria n.o 19645, de 18 de janeiro de 1963, que prorroga também o prazo previsto no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 44198, de 20 de fevereiro de 1962. A revogação deste último já consta da alínea l) do artigo 56.o, da presente iniciativa.  Portaria n.o 19119, de 6 de abril de 1962 A Portaria n.o 19119, de 6 de abril de 1962, estabelece preceitos a observar para a exibição do boletim individual de saúde comprovativo da primeira inoculação das vacinações antitetânica e antidiftérica, tornadas obrigatórias pelo Decreto-Lei n.o 44198, de 20 de fevereiro de 1962.  Portaria n.o 148/87, de 4 de março A Portaria n.o 148/87, de 4 de março, veio incluir no programa nacional de vacinações a vacinação contra a parotidite epidémica (papeira), doença vírica infeciosa aguda, considerada geralmente como benigna, mas que na realidade pode causar complicações de certa gravidade, tais como pancreatite, orquite, meningoencefalite, e ainda sequelas, como esterilidade e surdez. Nos termos do artigo 4.o da referida portaria, a parotidite epidémica passou a ser uma doença de declaração obrigatória, incluída na tabela aprovada pela Portaria n.o 766/86, de 26 de dezembro, que foi, por sua vez, revogada pela Portaria n.o 1071/98, de 31 de dezembro, que aprovou as tabelas das doenças de declaração obrigatória ordenada de acordo com o código da 10.a Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID).  Portaria n.o 386/91, de 6 de maio A Portaria n.o 386/91, de 6 de maio, aprova o novo modelo do boletim individual de saúde, com o objetivo de introduzir melhorias de funcionalidade e segurança no modelo em uso. Para melhor leitura e compreensão da presente proposta de lei cumpre também mencionar: