II SÉRIE-A — NÚMERO 31 70  Verificação do cumprimento da lei formulárioOs projetos de lei em causa incluem uma exposição de motivos e cumprem o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que têm títulos que traduzem sinteticamente os seus objetos [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. As iniciativas em apreço têm por objeto alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF). O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/95, de 14 de setembro, 232/96, de 5 de dezembro, 222/99, de 22 de junho, 250/2000, de 13 de outubro, 285/2001, de 3 de novembro, 201/2002, de 26 de setembro, 319/2002, de 28 de dezembro, 252/2003, de 17 de outubro, 145/2006, de 31 de julho, 104/2007, de 3 de abril, 357-A/2007, de 31 de outubro, 1/2008, de 3 de janeiro, 126/2008, de 21 de julho, e 211-A/2008, de 3 de novembro, pela Lei n.o 28/2009, de 19 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 162/2009, de 20 de julho, pela Lei n.o 94/2009, de 1 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, 52/2010, de 26 de maio, e 71/2010, de 18 de junho, pela Lei n.o 36/2010, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 140-A/2010, de 30 de dezembro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 88/2011, de 20 de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro, e 242/2012, de 7 de novembro, pela Lei n.o 64/2012, de 20 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 18/2013, de 6 de fevereiro, 63-A/2013, de 10 de maio, 114-A/2014, de 1 de agosto, 114-B/2014, de 4 de agosto, e 157/2014, de 24 de outubro, pelas Leis n.os 16/2015, de 24 de fevereiro, e 23-A/2015, de 26 de março, pelo Decreto-Lei n.o 89/2015, de 29 de maio, pela Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 140/2015, de 31 de julho, pela Lei n.o 118/2015, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 190/2015, de 10 de setembro, e 20/2016, de 20 de abril, pelas Leis n.os 16/2017, de 3 de maio, 30/2017, de 30 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 107/2017, de 30 de agosto. Acresce que se encontra já aprovado o Decreto da Assembleia n.o 170/XIII, relativo ao Projeto de Lei n.o 597/XIII (2.a) (PSD), que altera igualmente o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, constituindo a sua quadragésima quinta alteração. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Ressalva-se, porém, que não se deve incluir no título «a identificação dos atos anteriores, na medida que isso poderia conduzir a títulos muito extensos»1 e menos claros. Assim sendo, em caso de aprovação do diploma, essas menções devem constar sempre do articulado da iniciativa. Caso sejam aprovadas as presentes iniciativas, devem preferencialmente dar origem a uma única lei, uma vez que visam alterar o mesmo diploma, constituindo a quadragésima sexta2 alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Quanto à data de entrada em vigor das iniciativas, em caso de aprovação, esta ocorrerá no dia seguinte ao das suas publicações, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Em caso de aprovação, as presentes iniciativas tomam a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões face à lei formulário.                                                           1 - Duarte, David, et al (2002) Legística, Coimbra, Almedina, pág. 203 2 Encontrando-se pendentes outras iniciativas legislativas que alteram o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o número de ordem de alteração respetivo deverá ser conferido em momento posterior, nomeadamente aquando da fixação da redação final ou mesmo do envio para publicação em Diário da República.