RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Origem: Projeto de Lei n.o 607/XII/3 – PS; Projeto de Lei n.o 786/XII/4 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 138/2015  Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais  Publicação: DR I série n.o 174, de 2015-09-07  Origem: Proposta de Lei n.o 300/XII/4 - Governo   Lei n.o 139/2015  Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais  Publicação: DR I série n.o 174, de 2015-09-07  Origem: Proposta de Lei n.o 293/XII/4 - Governo   Lei n.o 140/2015  Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais  Publicação: DR I série n.o 174, de 2015-09-07  Origem: Proposta de Lei n.o 292/XII/4 - Governo   Lei n.o 141/2015  Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.o 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil  Publicação: DR I série n.o 175, de 2015-09-08  Origem: Proposta de Lei n.o 338/XII/4 - Governo   Lei n.o 142/2015  Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro  Publicação: DR I série n.o 175, de 2015-09-08  Origem: Proposta de Lei n.o 339/XII/4 - Governo   Lei n.o 143/2015  Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção  Publicação: DR I série n.o 175, de 2015-09-08  Origem: Proposta de Lei n.o 340/XII/4 – Governo   Lei n.o 144/2015  Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio  Publicação: DR I série n.o 175, de 2015-09-08  Origem: Proposta de Lei n.o 335/XII/4 - Governo   Lei n.o 145/2015  Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.o 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.o 229/2004, de 10 de dezembro  Publicação: DR I série n.o 176, de 2015-09-09  Origem: Proposta de Lei n.o 309/XII/4 - Governo   Lei n.o 146/2015  Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de DAE II Série E 32 459