29 DE OUTUBRO DE 2021 71 aprovaram os termos de referência desse mecanismo de apoio comum a ser proporcionado pelo MEE, bem como uma ficha descritiva sobre a reforma do MEE. Esta ficha descritiva de reforma do MEE prevê a criação do mecanismo de apoio comum ao FUR, o mais tardar até ao termo do período de transição. Prevê também uma maior eficácia dos instrumentos de assistência financeira a título cautelar para os membros do MEE com sólidas bases económicas que possam ser afetados por um choque adverso que escape ao seu controlo. Em consonância com a posição comum sobre a futura cooperação entre a Comissão Europeia e o MEE, em anexo à ficha descritiva da reforma do MEE no que respeita à avaliação da elegibilidade ao abrigo da linha de crédito cautelar, consoante o âmbito exato dos critérios de elegibilidade, a Comissão Europeia e o MEE desempenharão os seus papéis respetivos em conformidade com o direito da União Europeia, o presente Tratado e as orientações do MEE. A ficha descritiva da reforma do MEE prevê também a aplicação de uma margem adicional caso um membro do MEE que tenha beneficiado de assistência financeira a título cautelar ao abrigo do MEE deixe de cumprir a condicionalidade inerente à sua concessão após ter mobilizado fundos, a menos que esse incumprimento se deva a acontecimentos fora do controlo do Governo. A referida ficha descritiva salienta ainda que a condicionalidade continua a ser um princípio subjacente ao presente Tratado e a todos os instrumentos do MEE, mas que é necessário adaptar as condições exatas a cada instrumento. (5-B) A posição comum sobre a futura cooperação entre o MEE e a Comissão Europeia define o acordo sobre as novas modalidades de cooperação quer no âmbito dos programas de assistência financeira, quer fora dos mesmos. A Comissão Europeia e o MEE partilham objetivos comuns e desempenharão funções específicas relacionadas com a gestão de crises na área do euro, com base no direito da União Europeia e no presente Tratado. Por conseguinte, as duas instituições colaborarão estreitamente entre si no que diz respeito às medidas de gestão de crises do MEE, assegurando uma governação eficiente na prossecução da estabilidade financeira, com recurso a conhecimentos especializados. A Comissão Europeia assegura a coerência com o direito da União Europeia, nomeadamente com o quadro de coordenação das políticas económicas. Por seu turno, o MEE procede a uma análise e avaliação na perspetiva de um mutuante. A posição comum sobre a cooperação futura será plenamente integrada num memorando de cooperação, como previsto no artigo 13.o, n.o 8, quando as alterações ao presente Tratado entrarem em vigor.» 3) No considerando (7), é aditada a seguinte frase: «Os membros do MEE reconhecem o atual diálogo entre o Diretor Executivo e o Parlamento Europeu». 4) No considerando (8), a terceira frase passa a ter a seguinte redação: «Espera-se dos Estados-Membros da área do euro que solicitem assistência financeira ao MEE que, sempre que adequado, dirijam um pedido análogo ao FMI». 5) É inserido o seguinte considerando: «(9-A) Os Estados-Membros da União Europeia cuja moeda não é o euro e que tenham estabelecido uma estreita cooperação com o Banco Central Europeu (BCE), nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito2, deverão conceder linhas de crédito paralelas para o FUR, juntamente com o MEE. Esses Estados-Membros participarão no mecanismo de apoio comum em condições equivalentes ('Estados-Membros participantes'). Os representantes dos Estados-Membros participantes deverão ser convidados a assistir às reuniões do Conselho de Governadores e do Conselho de Administração, na qualidade de observadores, nas quais sejam discutidas questões relacionadas com o mecanismo de apoio comum, e deverão dispor do mesmo acesso à informação. Convém estabelecer modalidades adequadas para a partilha de informações e a coordenação em tempo útil entre o MEE e os Estados-Membros participantes. Deverá ser possível convidar representantes do Conselho Único de Resolução ('CUR') a participar, na qualidade de observadores e numa base ad hoc,  2 JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.