PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Contudo, permita-me, Sr. Deputado, que discorde do facto de se reduzirem as questões da saúde em Portugal ao seu subfinanciamento porque, mesmo concordando consigo, penso que isso é, de alguma forma, não ser claro para com os portugueses. Temos de reconhecer que a qualidade do atendimento nos nossos serviços de saúde não é aquela que os portugueses merecem; temos de reconhecer que ainda há muitas alterações de funcionalidade que poderiam e deveriam ter sido já implementadas nos nossos serviços de saúde e, portanto, é bom começarmos por reconhecer que há, de facto, insuficiências e deficiências que poderiam ter sido já resolvidas. Mas também me importa aqui reconhecer que o Sr. Deputado é sincero - penso eu - quando se disponibiliza para essa consensualização em torno da correcção necessária ao funcionamento dos nossos serviços de saúde.
Gostava, entretanto, de lhe colocar uma questão. O Sr. Deputado falou em não existência de desperdícios, afirmação com a qual não concordo de modo algum. Acho que existem muitos desperdícios, que é possível implementar políticas na área dos medicamentos, na área do controle da utilização dos recursos, dos meios técnicos e dos vários equipamentos utilizados na saúde e que é perfeitamente possível combater os desperdícios.
Falou também o Sr. Deputado em que é já muito positivo o nível de saúde dos portugueses. É verdade que, de uma forma global, podemos concordar com essa afirmação, mas é preocupante que continuemos a ficar satisfeitos com as baixas da taxa de mortalidade infantil e que continuemos a não ficar preocupados pelo facto de as nossas crianças recém-nascidas ainda morrerem por prematuridade, por asfixia neonatal, ou seja, por causas perfeitamente evitáveis que fazem com que a nossa taxa de mortalidade perinatal seja, neste momento, mais alta do que a própria taxa de mortalidade infantil no seu todo.
É, pois, preciso reconhecer que os problemas de saúde ainda estão muito longe de ser resolvidos, tal qual os portugueses precisam e merecem e tal qual é já a situação desses mesmos problemas na Comunidade Europeia.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mendo, também queria juntar-me às suas palavras bem como às palavras dos Srs. Deputados das outras bancadas que integraram a comissão que preparou este Fórum parlamentar de saúde.
Queria dizer-lhe que considero que foi essencial termos alargado o debate à sociedade civil e a todas as forças, não só partidárias mas associativas, profissionais, etc. Penso que qualquer reformulação do sistema passa, necessariamente, pela responsabilização de todos nós e penso também que houve aqui uma mais-valia, uma grande utilidade, que foi o desdramatizar, de certa forma, alguns tabus que estão sempre ligados à discussão dos temas sociais.
Sei que o Sr. Deputado Paulo Mendo costuma dizer que os problemas do Serviço Nacional de Saúde se devem a subfinanciamento, subfinanciamento e subfinanciamento... Como sabe, eu discordo, em parte, dessa sua postura e queria perguntar-lhe, de acordo até com aquilo que foi amplamente discutido no Fórum durante três dias, se não considera que o grande esforço é aquele que terá de ser feito na área da organização, naquilo que tem a ver com a parte sistémica que não se adaptou à evolução da própria prestação dos cuidados de saúde; se não considera, por exemplo, que é muito mais dramática a ineficiência que o sistema gera por incapacidade de comunicação entre as suas partes, e se tudo isso, mesmo contabilizado, não era capaz de resolver em grande parte a situação do subfinanciamento.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que, numa breve introdução, me dirija a todos os que me interpelaram, manifestando o meu agradecimento e a minha satisfação pelas vossas palavras que me permitem tirar a conclusão que ontem não se tirou, mas que foi patente em todos, e que é a da boa-vontade de todos os grupos parlamentares e de todos nós no sentido de nos entendermos para melhorarmos o nosso sistema nacional de saúde.
Costumo dizer que só quem ama é que corrige, quem odeia destrói. Portanto, é de acordo com esse princípio, para mim perfeitamente definidor da entrega das pessoas a qualquer actividade, que situo toda a nossa actividade em prol da saúde em Portugal.
Não quero, de modo nenhum, dizer que assuntos como a organização, a diminuição de desperdícios e a qualidade sejam assuntos encerrados e garantidos. Tal como disse há pouco, fiz um pouco meu lema o dizer «temos de passar da suficiência à excelência». A suficiência é-nos dada apenas pelo facto de, devido aos nossos índices sanitários, estarmos situados entre os países civilizados, mas esta não pode ser, de modo nenhum, a nossa meta porque a saúde tem duas fronteiras ou, se quisermos; dois objectivos: um é a saúde da população, a saúde da sociedade como tal, como comunidade, e aí aproximamo-nos dos padrões naturais; o outro é o cumprimento de um direito e o fornecimento de serviços individualmente a todos os cidadãos que tenham essa necessidade. E aí falta-nos imenso em organização, imenso em termos de rigor de gestão, em desperdícios.
Mas o que digo é que, mesmo para isso, nós precisamos de mais investimento e que é errado, do ponto de vista político, pensar que nas poupanças somos capazes de criar o financiamento que a saúde portuguesa necessita. Há aqui uma definição política que compete obrigatoriamente aos governos e espero que este Governo rapidamente apresente - todos nós estamos nisso interessados, temos que estar - uma solução política que nos permita abrir o futuro sob pena de não ser possível mantermos uma capitação de 40 000$ num internamento hospitalar.
Aliás, como sabem, nos últimos anos duplicaram os orçamentos e nós não podemos sobrecarregar apenas o Orçamento do Estado e não encontrar politicamente outra saída. É esse desafio, independentemente e concomitante com as necessidades de todo o rigor de gestão e de evitar
31 DE MAIO DE 1996 2557desperdícios e de melhorar a organização, é essa acção fulcral política que considero que tem de ser mais rápida do que está a ser.O Sr. Presidente (João Amaral): - Nos termos do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Solheiro.O Sr. Rui Solheiro (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Constitui para mim uma grande honra fazer a minha primeira intervenção nesta Casa, verdadeira sede do nosso regime democrático. E permitam-me a franqueza de manifestar a minha especial satisfação pelo facto de esta Assembleia - apesar da sua ausência neste momento - ter como Presidente uma personalidade com o passado de democrata e a estatura moral e cívica do Dr. Almeida Santos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho plena consciência de que sou Deputado da Nação mas não posso deixar de assumir o estatuto de eleito pelo círculo de Viana do Castelo. Procurando respeitar escrupulosamente os compromissos eleitorais, entendo ter o - direito e o dever de trazer à vossa consideração algumas das maiores preocupações do Alto Minho, que tão mal. tratado foi ao longo da última década de governação centralista do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, infelizmente para nós, lugar comum afirmar que o distrito de Viana do Castelo, sendo um distrito litoral, apresenta todos os indicadores típicos das regiões do interior, sendo hoje indiscutivelmente uma das áreas menos desenvolvidas da União Europeia. As autarquias e outros actores públicos ou privados têm plena consciência das potencialidades e dos estrangulamentos da nossa região, existindo uma estratégia comum que poderá conduzir o Alto Minho ao desenvolvimento desejável. A necessidade de investir no reforço das infra-estruturas de apoio à actividade industrial, estender o ensino superior ao interior do distrito, investir em equipamentos e infra-estruturas no domínio do turismo, preservar o nosso património natural e construído, apostar na defesa e promoção dos produtos regionais, reforçar e aprofundar as relações com a Galiza são objectivos consensualmente aceites na nossa região.
Mas para que se dê um salto qualitativo e se passe das intenções à acção, é indispensável que os agentes de desenvolvimento, públicos, privados ou outros; definam prioridades e planeiem a sua intervenção, tendo por base um quadro de compromisso de investimentos da Administração Central devidamente planeado, assumindo prazos de execução, numa área por nós considerada determinante para o futuro da região - as acessibilidades ao distrito de Viana do Castelo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de referir aqui o facto de o PSD ter feito das obras públicas a sua grande bandeira eleitoral e até neste aspecto ter marginalizado o distrito de Viana do Castelo. Consideramos, por isso, de elementar justiça reforçar o investimento público no domínio das acessibilidades, de forma a permitir que o Alto Minho recupere o tempo perdido e possa tirar o máximo valor acrescentado das suas potencialidades e contrariar os principais estrangulamentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos a garantia do actual Governo de que a auto-estrada Braga-Valença e o IC1 até Viana do Castelo serão realidades a curto prazo, o que constitui motivo de grande satisfação, para todos os alto-minhotos. Não posso, no entanto, deixar de alertar para a necessidade de avançar com outros investimentos que possibilitem uma maior fluidez intra-regional, evitando que a auto-estrada Braga-Valença se transforme num corredor de passagem de pessoas e bens, sem qualquer benefício para a região, reforçando mesmo, o poder polarizador regional de Braga em detrimento do de Viana do Castelo.
O IC1 até Valença é de importância vital para os concelhos do litoral do distrito para tornar possível um aproveitamento total dos atravessamentos transfronteiriços existentes ou projectados: refiro-me ao ferry de Caminha e às pontes internacionais de Vila Nova de Cerveira, Monção e Melgaço.
Não posso aqui deixar de chamar a atenção dos Srs. Deputados para a urgência de definir o esquema de limpeza permanente do canal do ferry de Caminha, acabando com a indefinição existente, que por um lado inviabiliza o seu total aproveitamento e, por outro, desprestigia as autoridades portuguesas. É de realçar também a necessidade de a Administração Central assumir os 12,5% correspondentes ao investimento do Estado Português na ponte Vila Nova de Cerveira-Goyan. A construção do IP9, que ligará Viana e o seu porto de mar à auto-estrada, e do IC28, que fará a ligação de Viana à fronteira de Lindoso, são investimentos prioritários que permitirão um aproveitamento total da auto-estrada e reforçarão a capitalidade de Viana do Castelo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que à rede viária respeita, permitam-me um destaque especial à situação do concelho de Paredes de Coura. Paredes de Coura é indiscutivelmente o concelho pior servido do distrito, tendo vias de acesso totalmente inaceitáveis. Nesta fase de construção da auto-estrada Braga-Valença, impõe-se o avanço imediato do projecto e da obra de ligação do nó da auto-estrada à sede do concelho, de forma a estarem concluídas em simultâneo, resolvendo assim a situação de encravamento de Paredes de Coura e fazendo justiça a uma população, tão sacrificada pelo abandono a que foi votada, nomeadamente num período de condições excepcionais criado pelo fluxo dos fundos comunitários.
No que às acessibilidades ferroviárias concerne é fundamental modernizar o eixo ferroviário Porto-Viana-Valença-Vigo, possibilitando um melhor aproveitamento do porto de mar de Viana do Castelo e potenciando os parques industriais existentes ou projectados dos vales do Lima e do Minho. Sabemos que estes investimentos não serão suficientes para inverter a tendência desertificadora do Alto Minho. E com certeza necessário mobilizar vontades, investir nos mais diversos sectores, criar incentivos ao investimento privado, avançar com a criação das regiões administrativas, que consideramos ser um instrumento indispensável para o desenvolvimento destas áreas mais periféricas. Mas não temos dúvidas de que a rede de acessos que defendemos, não sendo suficiente, é indispensável para a criação de condições que permitam a alteração radical da situação que hoje se vive no Alto Minho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproxima-se a discussão de dois documentos que poderão ser determinantes para o futuro do distrito de Viana do Castelo: o novo Plano Rodoviário Nacional e o PIDDAC 97. Não posso, por isso, deixar de apelar à solidariedade desta Câmara, no sentido de, reconhecendo a situação de excepção do nível de desenvolvimento do Alto Minho no todo nacional, considerar o distrito de Viana do Castelo como região que justifica um investimento público reforçado e prioritário,
2558 I SÉRIE - NÚMERO 77demonstrando que a solidariedade nacional é efectiva, dando assim um forte contributo ao esforço que a nível regional o poder público e a iniciativa privada estão a fazer para que seja possível o Alto Minho abandonar a cauda das regiões da Europa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Solheiro, as minhas saudações por encontra-lo no conjunto dos Deputados da Nação e por tê-lo no conjunto dos Deputados do nosso distrito em defesa das nossas populações.
Gostaria de o acompanhar, em parte, na exposição que fez sobre deficiências, estrangulamentos, que ainda temos em relação ao distrito de Viana do Castelo, mas gostaria de lhe lembrai que nos últimos anos os governos do PSD levaram o ensino superior ao distrito através do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e que o seu alargamento, passo a passo, vem a ser feito e, por isso, esperamos que possa chegar a outras sedes concelhias.
Quero também lembrar-lhe que todos os nossos concelhos têm hoje escolas secundárias, que antes não tinham, uma rede quase completa de centros de saúde, que antes não havia.
Concretamente em relação ao concelho de Melgaço, aquela jóia do Alto Minho, tem uma estrada magnífica ao nível da Europa que só foi possível com os governos do. PSD e do Professor Cavaco Silva que acolheram também as sucessivas reivindicações do presidente da câmara de Melgaço, que «levou a água a seu moinho», o que seria impossível com qualquer outro governo.
Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que teve o PSD a seu lado aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1996, em que diversas propostas foram apresentadas pelo PSD nesse sentido, tendo sido todas elas rejeitadas pelo voto contra do seu partido, e que terá o PSD de novo ao seu lado quando for apreciada a proposta de orçamento do Estado que aí virá de novo. Espero por isso que o apelo que hoje deixou na Câmara seja ouvido pelo seu grupo parlamentar e, se assim for, terá o PSD a acompanha-lo.
Quero ainda lembrar-lhe que uma das maiores reivindicações que fizemos é o acesso pelo IC1 entre o Porto e Viana do Castelo, o seu seguimento a Caminha e a Valença que nós deixámos em obra e que desde que o Governo do Partido Socialista tomou posse praticamente está parado, sobretudo no que diz respeito ao troço em Viana do Castelo. É preciso que o, Governo tome disso conta e aja com urgência.
Lembro-lhe ainda que a ligação da auto-estrada entre Braga e Valença foi uma opção do PSD, dado que o que estava previsto era que essa ligação se fizesse no itinerário complementar.
Por isso, Sr. Deputado, deixando aqui a minha solidariedade, não podia deixar de lembrar também aquilo que de positivo o distrito teve, se .bem que certamente mereça muito mais.Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para a honra que temos de se encontrar a acompanhar os nossos trabalhos, na tribuna, S. Ex.a o Sr. Chanceler Helmut Khol.Aplausos gerais, de pé.Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Solheiro.O Sr. Rui Solheiro (PS): - Sr. Presidente, ilustre Deputado e amigo Roleira Marinho, não posso deixar de lhe lembrar que teve responsabilidades especiais pelo facto de ter sido durante alguns anos representante de um governo de maioria PSD, como governador: civil de Viana do Castelo, e por isso compreendo a preocupação de defender, timidamente, porquê não tem argumentos para mais, algumas coisas feitas. E mau seria que assim não fosse, em 10 anos de maioria PSD!
Mas sabe tão bem como eu que o próprio Professor Cavaco Silva, que foi Primeiro-Ministro desse Governo, na campanha presidencial, em Viana do Castelo, pediu desculpa aos alto-minhotos dizendo; que de facto tinha sido esquecido o Alto Minho no que respeita aos grandes investimentos em vias estruturantes.
No entanto, o Sr. Deputado tenta «tapar o sol com uma peneira» referindo pequenos investimentos de indiscutível interesse para os nossos concelhos, referindo que eu, como presidente da câmara de Melgaço, devia estar satisfeito e estou - porque foi possível fazer um troço duma estrada nova. E evidente que isso tem grande interesse para o concelho de Melgaço em termos locais mas em termos de investimentos verdadeiramente infra-estruturantes, estruturantes mesmo, para o desenvolvimento do distrito são importantes os grandes acessos, a auto-estrada, o IC1, o IC28, as pontes internacionais de Melgaço e Vila Nova de Cerveira, o permitir que o ferry de Caminha não sirva para ter ali um milhão de contos parado mas que seja possível que ele funcione. Durante 10 anos, vocês passaram o tempo a falar nisso, a passar estas obras de PIDDAC em PIDDAC, mas no terreno não avançaram!
Lembro também ao Sr. Deputado que este Governo tem um Orçamento do Estado aprovado apenas há um mês e tale que grande parte dele ver respeitar compromissos que vinham dos governos anteriores.
Lembro-lhe ainda que no próprio distrito de Viana do Castelo uma boa parte do «bolo» para infra-estruturas viárias é assumido para pagar dívidas anteriores. Precisamente na estrada que referiu, de Melgaço a Monção, os acessos à ponte de Valença já foram feitos há três ou quatro anos, está no Orçamento para assumir a: nossa quota parte de responsabilidades no que vinha detrás.
Todavia, julgo indiscutível e em. todos os documentos que fizeram a análise do distrito e que foram feitos por estruturas em que tivemos todos assento - autarcas, associações representativas da sociedade civil, o próprio Sr. Deputado na altura governador civil - houve reconhecimento unânime de que o Alto Minho está largamente atrasado, infelizmente para todos nós, em relação ao resto do país por deficiência de uma aposta mais séria da Administração Central.
E, já agora, gostava que o Sr. Deputado reconhecesse que nestes poucos meses, e apesar dos compromissos que vinham detrás, está a ser feito um grande esforço no Alto Minho. O processo do IC1, de que agora falou, permita-me que lhe diga, foi infeliz. O Sr. Deputado sabe - pro-
31 DE MAIO DE 1996 2559vavelmente, numa entrevista que já tem marcada com o Sr. Secretário de Estado amanhã isso vai-lhe ser
reafirmado - que apenas aguarda adjudicação da obra e, por um processo meramente burocrático que vem detrás, sabe que é preciso fazer expropriações, que é preciso vistos do Tribunal de Contas, enfim, todo um processo burocrático demorado que está a seguir mas há a garantia pública, que amanhã certamente lhe será reafirmada, de que é para seguir até Viana do Castelo.
Sr. Deputado, agora que o Governo não é da «sua maioria», onde infelizmente foi demasiado subserviente, gostava que nos acompanhasse nesta nossa reivindicação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 45 minutos.Vamos passar ao período da ordem do dia com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 28/VII - Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o pedido de autorização legislativa que apresentei a este Parlamento no sentido de permitir ao Governo legislar sobre a criação de uma associação de direito público, neste caso da associação profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos, dispensar-me-ia, eventualmente, de proceder a uma indicação muito exaustiva do objectivo desta autorização legislativa, até porque fiz questão, na sequência de solicitação que me foi apresentada pelos Srs. Deputados, de facultar o decreto-lei que define o regime jurídico desta associação, bem como o estatuto disciplinar e os preceitos deontológicos a observar. Considero que era importante fazê-lo, para que os Srs. Deputados não me passassem apenas um cheque datado e soubessem quais os contornos do diploma com o qual pretendia utilizar a autorização legislativa que, espero, me concedam.
De qualquer maneira, sempre diria que o preâmbulo do decreto-lei que disponibilizei faz a síntese do conteúdo do diploma, que visa, como em qualquer associação de direito público, que o Estado devolva poderes a uma associação de direito público, porque vai exercer poderes que são do Estado, poderes esses que se destinam a permitir a auto-regulamentação e controle do exercício profissional, designadamente, como já referi, os aspectos deontológicos e disciplinares.
Pretende-se, por esta via e por este mecanismo, prosseguir o interesse público e a dignidade do exercício profissional, assim como, fundamentalmente, garantir e assegurar que o exercício da profissão de enfermeiro seja garantido em termos de qualidade, controle e avaliação.
Estou disponível para responder a quaisquer questões que quiserem apresentar relativamente a esta matéria, pelo que agradeço ao Sr. Presidente a oportunidade que me deu.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente.: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, não vou pôr em causa o seu pedido de autorização legislativa porque na generalidade concordamos com ele.
Em todo o caso, gostava de fazer o seguinte pedido de esclarecimento: o presente pedido de autorização legislativa estabelece, na alínea
e) do n.o 2 do artigo único, que «A referida associação terá a autonomia e as prerrogativas inerentes à sua natureza jurídica, devendo a legislação a publicar ao abrigo da presente autorização fazer constar do estatuto da associação os seguintes princípios essenciais: a definição das regras deontológicas a que o exercício da enfermagem está sujeito, independentemente do sector público, privado ou cooperativo, onde o mesmo se desenvolva.».
Entretanto, ontem, em Conselho de Ministros, segundo o comunicado que aqui tenho presente, foi aprovado um decreto-lei que contém as normas jurídicas e os princípios deontológicos por que se rege o exercício da profissão de enfermeiro, incluindo especificações de competências para a prestação de cuidados de saúde. Isto é, ontem o Conselho de Ministros aprovou matéria que consta hoje do pedido de autorização legislativa, sem saber se hoje esse mesmo pedido iria ser concedido.
Sr.a Ministra, não tenho qualquer formação jurídica e muito menos constitucional, mas, da leitura que faço destes dois factos, ou seja, do que está transcrito no pedido de autorização legislativa e da resolução do Conselho de Ministros de ontem, parece-me que há, de facto, um desrespeito grave pelos Deputados desta Assembleia da República.
Gostava de obter um melhor esclarecimento sobre essa matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, como sabe, consta deste texto de diploma legal, que gostaria de fazer aprovar, se me fosse concedida a autorização legislativa, um período de um ano para a instalação da associação, que vai depois aprovar, ela própria, tudo aquilo que é, de cena forma, a regulamentação adequada a determinadas matérias e a estas.
Uma vez que eu não tenho a autorização legislativa na minha mão e que pode ocorrer um período de tempo durante o qual convém assumirmos a regulamentação desta profissão em termos de garantia da qualidade dos cuidados prestados e do exercício, achei que uma coisa não colidiria com a outra e espero poder conseguir que este diploma vigore durante muito pouco tempo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Numa curta lembrança do que tem sido a profissão de enfermagem, gostava de começar por lembrar que a Revolução de Abril veio encontrar Portugal com cerca de 18 000 enfermeiros, dos quais cerca de 14 000 eram ajudantes de enfermagem.
Nessa altura, enfermeiros e ajudantes de enfermagem fundiram-se numa única profissão de enfermagem e
2560 I SÉRIE - NÚMERO 77mos, durante os primeiros anos, com uma enfermagem extremamente dedicada - a ela se deve, sem dúvida alguma, o funcionamento de todos os nossos hospitais e de toda a nossa capacidade de intervenção hospitalar e de ambulatório - mas com uma fraca preparação. A sua preparação básica era a escolaridade correspondente, na altura, a um 2.o ano, seguido de uma pequena formação profissional.
Em menos de 20 anos, a modificação desta profissão é perfeitamente completa e total. Temos, como sabem, uma formação de enfermagem que se insere no sistema educativo como ensino superior, dando o título de bacharelato, com formação nas escolas superiores de enfermagem; temos uma formação básica continuada com uma formação pós-graduada que leva a títulos de especialidade de tipo licenciatura e onde as especialidades são as necessárias ao exercício profissional de saúde, temos uma boa formação e uma carreira dignificada com o acesso feito por. concurso, sujeita a avaliações constantes e estando fortemente ligada a departamentos de educação permanente.
Significa isto que a profissão se definiu e autonomizou completamente em relação às outras profissões de saúde, não é mais a ajudante de ninguém, é uma profissão que faz parte, a tempo inteiro e com toda a dignidade, da equipa de saúde.
É sobre esta equipa de saúde, na qual naturalmente em primeira linha, nos cuidados directos, avulta a figura do médico e do enfermeiro, que assenta um dos trabalhos, dos pontos de vista ético e de qualidade, mais importantes nos sistemas de saúde.
É por isso que defendo que estas profissões, independentemente de terem as suas organizações sindicais próprias, com defesa de. todos os seus direitos como trabalhadores, tenham organizações de tipo diferente das sindicais, que, sobretudo, vigiem o controle do funcionamento da profissão, definam as suas características disciplinares, definam a sua ética; em suma, tenham aquilo que na profissão, médica já existe e que foi dada na tradição do funcionamento das nossas Ordens.
Foi nesse sentido que, durante a minha permanência no Ministério, eu; próprio estimulei e fiz parte, quase que como membro activo, do grupo que estudou os diplomas em relação aos quais a Sr.a Ministra agora pede autorização legislativa para sobre eles legislar. Estou perfeitamente de acordo, desejo que estes diplomas cumpram completamente os fins para que são pensados.
De qualquer maneira, gostaria de deixar uma pergunta à Sr.a Ministra no sentido de saber por que razão é que, sendo isto uma «Ordem», temos medo da palavra.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): -. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que está hoje em discussão neste Plenário é bem mais do que aquilo que à primeira vista possa parecer. Ou seja, não é possível discutir da pertinência ou adequabilidade da criação de uma associação de direito público que represente a comunidade dos enfermeiros sem que nos debrucemos sobre o que são hoje os cuidados de saúde, a sua prestação, complexidade e pluridisciplinaridade, sem que avaliemos o enorme grau de complexidade gestionária e tecnológica das unidades hospitalares, sem que reconheçamos as crescentes necessidades das populações em matéria de saúde pública, preventiva, ocupacional e primária.
Só assim se poderá confirmar o que é já hoje exigido à função técnica de enfermagem, aos seus profissionais, e, outrossim, o que a própria evolução, em breve, tornará incontornável.
Como é do conhecimento geral, as Ordens profissionais são associações públicas formadas pelos membros de certas profissões livres, com o fim de, por devolução de poderes do Estado, regularem e disciplinarem o exercício da respectiva actividade profissional.
Detenhamo-nos, pois, na questão da autonomia técnica como factor caracterizados da actividade liberal. Ao contrário do que acontece com as chamadas profissões liberais, a profissão de enfermagem parece ser, apenas parece ser, na sua maioria, constituída por trabalhadores subordinados que se encontram ainda condicionados pelo acto médico.
Poder-se-ia, pois, falar de uma dupla dependência da classe dos enfermeiros quer em relação à entidade empregadora, quer em relação ao referido acto médico que, na opinião de alguns, continua a condicionar, delimitar e tutelar. São argumentos aparentemente fortes que podem obstar á que entendamos ser a figura «Ordem» a melhor a adoptar.
No entanto, a necessidade de existência de um organismo que se ocupe apenas e só dos aspectos de ética e deontologia profissional, da formação, da especialização e do controle das regras de comportamento profissional, bem como da análise aos seus desvios, é uma evidência.
A análise mais atenta e profunda das características específicas desta profissão torna iniludível a necessidade do preenchimento de uma lacuna nesta área, seja através da criação de uma «Ordem», seja através de um outro modelo e solução.
Oferecem-se, assim, duas hipóteses: a primeira consistiria na alteração do quadro legal que referi, dependendo esta de considerarmos a criação da «Ordem» a solução mais útil, acertada e eficaz; a segunda passaria pela criação de um organismo que assegurasse à classe dos enfermeiros a possibilidade de actuarem na defesa, dos seus interesses em áreas que não as tipicamente sindicais.
Qual foi, então, a solução adoptada pelo Governo e consubstanciada na proposta de lei que ora se discute, ao criar a associação profissional dos enfermeiros e aprovar os seus estatutos?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quem conheça a realidade da saúde em Portugal não poderá deixar de salientar alguns aspectos que, julgamos, merecem aqui e agora a nossa atenção.
Em primeiro lugar, a complexidade do factor humano derivada do crescente grau de exigência do doente, assente numa melhor informação, consciência dos seus direitos e o desejo legítimo de sofrer menos e viver melhor.
Em segundo lugar, a complexidade científica com a consequência de tornar o tratamento mais sofisticado, mais
Em terceiro lugar, a complexidade tecnológica e o predomínio desta componente em muitas áreas de prestação de cuidados.
Em quarto lugar, a componente organizacional - o imperativo da eficiência obrigando à ponderação de critérios gestionários, tendo como base estratégias claras.
31 DE MAIO DE 1996 2561Por fim, o grau de permanência dos enfermeiros nas unidades de saúde, o que acarreta o acréscimo forçado de um poder de decisão, que os factos tornam necessário embora nem sempre reconhecido. Isto é, a prestação dos cuidados de saúde evoluiu, o acto médico modificou-se, o acto de enfermagem também.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Assim, não podemos deixar de reconhecer que aos enfermeiros se colocam hoje problemas de responsabilidade e deontológicos sérios pela menor definição da sua posição relativa.
Será que este estatuto resolve, colmatando, as zonas, sombrias e as fronteiras difusas que criam, já hoje, problemas graves e que tendem a tornar-se mais críticos?
É certo que muitos poderão dizer que com a criação de uma «Ordem» será aberto um precedente no sentido de que teria de se alterar o quadro normativo.
A abertura deste precedente representa ainda um risco, se tivermos em conta o facto de que, num futuro próximo, outras profissões na área da saúde poderão complexizar-se.
Também o facto de ser criado um figurino rígido, a par de factores como o monopólio do controle do acesso à actividade ou a obrigatoriedade de inscrição e quotização, sem que tenha havido uma consulta generalizada à classe, uma classe, aliás, com grande poder reivindicativo e acção sindical muito relevante...
No entanto, se a proposta do Governo não apresenta, no que a estas questões concerne, alterações significativas ou divergências profundas em relação ao escopo essencial da classe dos enfermeiros e da sua pretensão de criarem uma ordem profissional, cabe perguntar: por que não optar por esta denominação, a da «Ordem»?
Com efeito, a existência de um sindicato forte não é de todo incompatível com a existência de uma ordem profissional. Pelo contrário. As questões da formação e da especialização, o controle das regras de comportamento profissional bem como a análise aos seus desvios passaria assim a ser tratada pela «Ordem», cuja criação teria ainda o mérito de desestatizar a classe e de « alavancar» a sua promoção e desenvolvimento técnico, com vista a uma rápida adaptação às exigências de um sistema de, saúde qualificado.
E por fim, o próprio entendimento do que é hoje a prestação de cuidados médicos e a sua evolução previsível, obrigando a rever o acto médico e o acto de enfermagem, fronteiras e dependências, em nome de uma prática e realidade bem patentes.
Termino, dizendo que, no entender do Partido Popular, deve o Governo ponderar seriamente estas questões, estabelecendo ao mesmo tempo regras e critérios bem definidos no que respeita à criação de associações públicas de carácter profissional.
A não ser assim, e numa época em que o aparecimento de novas profissões e a constante evolução técnica de muitas das existentes marca uma dinâmica evidente, corremos o risco de, para não pecar por excesso, omitir por defeito.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou a hora anunciada para fazermos as votações agendadas para hoje.
Vamos proceder, antes de mais, à votação final global da proposta de lei n.o 14/VII - Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas por semana.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PSD
Arménio Santos e a abstenção do PSD.Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.Srs. Agentes da Autoridade, façam o favor de evacuar as galerias!
Voltamos a assistir a uma manifestação de desrespeito pela Assembleia da República. Este fenómeno está a tornar-se habitual pelo que temos de reflectir seriamente sobre ele porque, em meu entender, o direito ao protesto não inclui o direito de ofender a Assembleia da República, que é um órgão de soberania.
As leis que regem internamente o Parlamento prevêem a existência de um regulamento do acesso às galerias, e o acesso que é regulamentado não é livre, pelo que peço aos Srs. Deputados que interiorizem a necessidade de reflectirmos sobre este problema!Prosseguiram as manifestações de protesto de público presente nas galerias.Façam o favor de abandonar as galerias, Srs. Cidadãos!
Srs. Deputados, está interrompida a sessão por 10 minutos. Esses senhores vão ficar a bramar sozinhos.Eram 19 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 19 horas e 20 minutos.Sr. Deputado Jorge Ferreira, pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, para informar que, a propósito da última votação, vamos fazer entrega de uma declaração de voto, por escrito, na Mesa..O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Arménio Santos, Lino de Carvalho, António Rodrigues e Nuno Correia da Silva pediram a palavra com o mesmo intuito de fazer essa declaração. Se concordarem, fica feita, por registo meu, pelo que têm assegurado o direito de apresentarem a vossa declaração de voto.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, pede a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não tenho a declaração completamente escrita, portanto, quero, apresentá-la oralmente, na altura em que o Sr. Presidente me der a palavra.O Sr. Presidente: - Tem de ser agora. A seguir a uma votação tem o direito de formular uma declaração de voto, dispondo de 3 minutos.
Tem a palavra.O Sr. Lino de Carvalho. (PCP): - Obrigado, Sr. Presidente.
2562 I SÉRIE - NÚMERO 77Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei que acabou de ser aprovada constitui, sem dúvida, uma das mais graves alterações à legislação laboral pós-25 de Abril. Aliás, as alterações introduzidas em sede de especialidade, na Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família pioraram até, em muitos aspectos, o texto inicial da proposta de lei.
Com a lei agora aprovada não estamos perante uma redução do horário de trabalho para as 40 horas mas sim perante uma proposta de lei que, a coberto da afirmação da redução do horário de trabalho, permite, de facto, que o horário de trabalho se estenda até às 50 horas. Estamos perante uma lei que, a coberto dessa ilusória redução, recobre o verdadeiro objectivo, que é o da flexibilidade e o da precarização, que assim são colocados não como situações extraordinárias, não como fenómenos passageiros e transitórios, não como elementos marginais ao sistema económico, mas como elementos orgânicos e estruturantes do próprio sistema económico, do próprio sistema da organização do trabalho.
Esta é,, pois, uma lei de profunda regressão dos direitos laborais, é uma lei de desvalorização do trabalho, que responde às exigências do grande patronato mas não corresponde, seguramente, às necessidades de mais e melhores direitos para os trabalhadores.Ó Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, pede a palavra para que efeito?O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, para anunciar que, em tempo oportuno, entregaremos uma declaração de voto sobre a votação do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 25/VII - Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da Segurança Social e um programa de reinserção social.
Sr.a Deputada Elisa Damião, pede, na palavra para que efeito?A Sr.a Elisa Damião (PS):- Para prestar um esclarecimento à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, o artigo 24.o do diploma que vamos votar tem um erro material que, com o consenso de todos os grupos parlamentares, podíamos corrigir, acrescentando «artigo 21 o e 23.o».O Sr. Presidente: - Os erros de escrita são corrigíveis a todo o tempo e, portanto, também na fase da redacção final.
Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Vamos passar à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, avocando para Plenário a votação na especialidade do projecto de lei n.o 8/VII, também ele apresentado pelo PCP, relativo à idade de reforma das mulheres.
Este requerimento tem de ser votado, pois o seu sentido é o de que se faça hoje, aqui, a votação na especialidade do referido projecto de lei.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e as abstenções do PS e do CDS-PP.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a, e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 8/VII do Partido Comunista Português, cuja votação na especialidade em Plenário solicitámos para hoje, foi apresentado nesta Câmara, como, obviamente, estão recordados, para debate na generalidade em 18 de Abril último.
Com a descida à Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, para a sua discussão na especialidade, e tendo em atenção as intervenções produzidas pelas diversas bancadas, teria sido lícito esperar a apresentação de propostas de alteração, mas tal não aconteceu, o que nos permite concluir que é possível concretizar hoje a votação deste diploma na especialidade e final global.
É de referir e relembrar que esta iniciativa legislativa tem como objectivo retomar um património adquirido no que tem a ver com a idade da reforma das mulheres, que o Governo do PSD entendeu retirar-lhes em 1993, através do Decreto-Lei n.o 329/93.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Justificava o Governo na altura que este retrocesso nos direitos sociais das mulheres era em nome do princípio da igualdade. Avesso a todas as medidas que combatessem as discriminações de que as mulheres foram e são alvo neste país, o PSD pretendeu, tão-só, resolver os problemas da Segurança Social à custa dos direitos dos trabalhadores, do seu bem-estar, das famílias, particularmente das mulheres, primeiras vítimas do sistema, quando objectivam exclusivamente o figurino economicista e o lucro fácil.
Foi também esta a posição do Partido Socialista, quando, na oposição, considerou justo e necessário sujeitar a ratificação o diploma do PSD. É hoje difícil, para não dizer impossível, depois de uma diversidade tão lata de conferências nacionais e internacionais, de relatórios, de recomendações e de pareceres sobre a situação da mulher - e recordo que nos trabalhos da Conferência de Pequim se acentuou que o número de pessoas vivendo em pobreza absoluta não tem parado de aumentar e as mulheres detêm elevada percentagem, cerca de 70% -, defender a igualdade entre homens e mulheres, ignorando que este princípio não é neutro, tem género.
Só os adeptos da cegueira podem defender que o amanhã se construa à custa da discriminação fáctica, do retrocesso social e da violação da confiança que deve presidir a todo o Estado de Direito democrático. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ainda confiamos que esta Assembleia seja capaz, hoje, de restituir às mulheres portuguesas o que o anterior Governo lhes retirou em nome de uma falaciosa igualdade; ainda acreditamos que o Partido Socialista não tenha abandonado definitivamente a sua postura de oposição à política do PSD; e ainda queremos
31 DE MAIO DE 1996 2563poder acreditar. que, apesar de fortemente questionado o vosso mito sebastianista dos últimos anos, o PS, hoje e aqui, assuma, deixando
o outro, o mito genesíaco da queda.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de lei tem apenas dois artigos, o segundo dos quais se refere
apenas à «revogação das disposições contrárias à presente lei», o que implica que a «presente lei» seja aprovada. Portanto, pergunto se se podem ou não votar em conjunto os dois artigos, porque, se o primeiro for reprovado, não tem sentido o segundo e, se o primeiro for aprovado, automaticamente está aprovado o segundo.
Passamos por isso à votação dos dois artigos. Penso que, quando há avocação, não há discussão, mas se a vossa opinião for diferente e quiserem que eu dê a palavra por três minutos, respeitarei o vosso consenso. Todavia, penso que, em caso de avocação, avoca-se para votar e não para discutir.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, creio que não faz sentido agora perdermos muito tempo com interpelações e esgotarmos o tempo do Plenário, mas, com o devido respeito, discordo da interpretação de V. Ex.a. É que, quando o Plenário avoca a votação na especialidade, é suposto haver uma curta discussão. No passado, ou acertou-se de imediato, por consenso entre os grupos parlamentares, uma pequenina grelha para se fazer a discussão na especialidade ou
chegou - mesmo a interromper-se o Plenário para a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares fixar uma grelha.
Devo dizer que o PSD não está interessado em usar da palavra na especialidade, mas, se algum grupo parlamentar o desejar, tem todo o direito de o fazer. Se o Sr. Deputado do PS deseja intervir, tem todo o direito de o fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a avocação foi para votar e não para discutir e votar, e foi isso que foi requerido e votado, mas se é esse o entendimento ou até a prática habitual, darei 3_ minutos a cada grupo parlamentar para se pronunciarem.
Para esse efeito tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista entende reafirmar aqui, em síntese, o que dissemos na Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, durante a discussão na especialidade do projecto de lei n.o 8/VII, que, de resto, vai na linha do que também havíamos afirmado aqui no Plenário durante a sua discussão na generalidade.
Este projecto de lei apresentado pelo PCP não é, em nosso entender, a adequada e justa solução da situação social das mulheres nem das discriminações a que estão sujeitas. Reduzir simplesmente a idade de reforma da mulher e não reduzir a carreira contributiva é criar-lhe condições de prejuízo. De que lhe serve a reforma mais cedo se disso lhe resultar uma pensão mais baixa? Por conseguinte, este diploma agravaria ainda mais as pensões de reforma das mulheres trabalhadoras, que, na sua maioria, são já de valor relativamente baixo.
O Partido Socialista quer uma reforma global da Segurança Social e, obviamente, procura uma solução justa para questões como a da reforma das mulheres, não deixando de adoptar medidas de discriminação positiva que as favoreçam. Por isso o PS apresentou nesta Câmara o projecto de lei n.o 142/VII, que cria um regime especial de antecipação da idade de reforma para as mulheres, em atenção à função social da maternidade. Porque é sobretudo esta que justifica um tratamento desigual das mulheres, importa valorizá-la.
Enquanto decorre o trabalho da Comissão do Livro Branco da Segurança Social, achamos que seria útil; para o encontro das soluções desejadas, discutir em conjunto, na especialidade, os projectos de lei do PCP e do PS. Assim, solicitámos, na Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, ao PCP que aceitasse que o seu projecto de lei não fosse agendado ainda para discussão na especialidade. Porém, o PCP forçou o agendamento do seu projecto de lei e requereu até que a. votação na especialidade fosse avocada pelo Plenário. O PCP não quer, portanto, resolver a questão da antecipação da idade de reforma das mulheres de um modo positivo e em benefício das trabalhadoras.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Grande cambalhota!O Orador: - Não concordamos com os termos em que o PCP propõe a idade de reforma das mulheres, porque isso seria prejudicial a elas próprias e colocá-las-ia numa situação em que dificilmente atingiriam uma pensão de montante igual à dos homens.