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O que se pede a um governo não é que esteja sentado à espera que o Sr. Schroeder ponha a economia alemã a funcionar.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Esse não põe!O Orador: - A ser assim, votávamos no Sr. Schroeder e não tínhamos de votar num governo para Portugal. Votámos num governo para Portugal a fim de que o mesmo governe Portugal e é perante Portugal que esse governo tem de responder. E fá-lo-á aqui, na Assembleia da República, no próximo dia 2 de Outubro, por ocasião da interpelação ao Governo que promovemos para confrontá-lo com a necessidade de mudar a sua política económica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marco António Costa fez saber à Mesa que deseja usar da palavra para defesa da honra da sua bancada. Peço-lhe o favor de dizer qual é o motivo do agravo da sua bancada.
0016   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, já por duas vezes fui citado pelo Sr. Deputado António Costa, e de ambas as vezes fê-lo com o intuito de criar intriga relativamente às declarações que fiz...Protestos do PS.... e de procurar deturpar, deturpando, as palavras e a entrevista que dei. Nesse sentido, o Sr. Deputado António Costa tenta imputar politicamente um ónus a esta bancada que não aceito e que obviamente pretendo esclarecer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, estava a ver se o senhor não caía na segunda tentação, mas foi mais forte do que o senhor.
Quero dizer-lhe que a minha entrevista é muito clara, referindo duas questões essenciais: o problema das restrições que as autarquias sofreram no Orçamento rectificativo de 2002 e no Orçamento do Estado para 2003. E sabe por que é que as autarquias sofreram essas restrições? Vou explicar-lhe: porque a situação das contas públicas portuguesas, o desequilíbrio orçamental, o descalabro orçamental, era de tal ordem que o País foi sujeito a uma pressão de que não há memória na história económica deste país! É essa a razão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E hoje há alguém a pagar essa factura, pela qual há responsáveis na vossa bancada, que são os que conduziram a política económica do vosso governo.
Mais, nessa entrevista digo que estou preocupado com as PME - é bem verdade que estou. Sabe porquê? Vou explicar-lhe: porque, apesar de ser verdade, como refiro na entrevista, que o Sr. Ministro da Economia (assim como o seu gabinete) fez tudo o que tinha de fazer - reestruturou o ICEP e o IAPMEI, fez uma reestruturação do POE, criando o PRIME -, há uma coisa que não está a funcionar, há bloqueios no sistema e é preciso que se conheçam esses bloqueios.Protestos do PS.Mas permita-me, Sr. Deputado, que lhe diga uma coisa que para mim é muito importante. Sabe que não basta usar essa expressão nem o título da minha entrevista; é preciso que o Sr. Deputado se lembre de uma outra coisa. Sou responsável político e cabe-me a mim lançar os alertas que entendo que devo lançar.Protestos do PS.Permita-me que lhe diga ainda uma outra coisa. Tenho consciência de que para o PSD perder eleições legislativas eram precisas duas coisas: a primeira era que o PSD não conseguisse repor a situação económica do País, o que não está a suceder, porque está a repô-la, está, neste momento, a repô-la, como ficou provado pelos índices aqui revelados.Protestos do PS.A segunda coisa que era preciso acontecer - e isso era um verdadeiro milagre político! - era que o PS conseguisse explicar aos portugueses que nada tem a ver com a situação difícil que o País atravessa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Uma última coisa que era necessário acontecer - e esse era o segundo milagre político! - era que os senhores se entendessem relativamente à vossa liderança e tivessem uma liderança de credibilidade, que restituísse aos portugueses a confiança que o PS, neste momento, não tem.
Portanto, considero abusiva, desajustada e sem sentido a forma como o senhor mesclou na sua intervenção as minhas afirmações. Leia bem aquilo que eu disse! O senhor deturpou as minhas palavras e procura com isso fazer intriga política. Porventura, essa é a especialidade da vossa bancada, mas nesta não vai conseguir fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa. Dispõe também de 3 minutos.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marco António Costa, vou cingir-me aos factos, porque considero que uma das faltas mais graves de um parlamentar é fazer uma citação errada, sobretudo de um colega. Portanto, se eu o citei erradamente, antecipadamente peço-lhe desculpa.
0017   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Para repor a verdade, limitar-me-ei a ler as suas declarações ao Expresso: "O PSD corre o risco de ter maus resultados nas eleições europeias, depois nas eleições autárquicas e isso pode culminar com uma derrota nas eleições legislativas". Estas declarações são imputadas a um cidadão cuja fotografia consta do próprio artigo e que é bastante parecido consigo...Aplausos do PS.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, vou enviar à Mesa a minha entrevista na íntegra. É que o Sr. Deputado António Costa, mais uma vez, não resistiu, caiu na tentação, e só leu uma parte da minha entrevista, não a essência da mesma. Por isso, irei enviá-la à Mesa para que a conheça e para que faça chegar ao Sr. Deputado a totalidade da entrevista.
Mais uma vez, o Sr. Deputado fez uma coisa para a qual já tinha alertado: a intriga pura, que não faz sentido na vida política e muito menos neste Parlamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por favor faça chegar à Mesa o texto completo da sua entrevista.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, como não dei conta que a Mesa, certamente por lapso, tenha assinalado que a expressão "intriga" não é propriamente parlamentar, vejo-me, então, forçado a pedir ao Sr. Presidente que faça distribuir não uma fotocópia da entrevista mas o próprio exemplar da última edição do semanário Expresso, para se ver que aquilo que eu li é aquilo que está impresso nessa última edição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Essa edição certamente foi lida por todos e todos a possuem.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Costa, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que vos cumprimente, neste regresso ao Plenário, e também a si, Sr. Deputado António Costa.
Sr. Deputado António Costa, V. Ex.a fez um convite à maioria para reflectir sobre as opções e a política económica. Aceito o convite, como aceito, com gosto, o desafio que representa a interpelação do Partido Socialista sobre esta matéria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É um bom tema, é bem escolhido. Estamos prontos para esse debate, desejamo-lo, e vai ver que, mais uma vez, ele nos correrá bem. Não esteja preocupado com isso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mais, Sr. Deputado, até o cumprimentava pelo tema e pela sua relevância para os portugueses e até achava positivo, se V. Ex.a não tivesse tido a infelicidade, na parte final da sua intervenção, de voltar a usar, mais uma vez, expressões que, essas sim, não são muito simpáticas do ponto de vista parlamentar. Classificar uma determinada política como, pura e simplesmente, "inteligente" ou "estúpida", como V. Ex.a fez, é desagradável, não cai bem e talvez o pudesse ter evitado.Protestos do PS.Mas, independentemente disso, vamos à parte séria da questão. V. Ex.a fala - mas entra numa contradição óbvia - em eleições legislativas e diz que nós teremos imenso receio dessas eleições.O Sr. António Costa (PS): - Eu?!O Orador: - Ou dá a entender, ou diz que há vozes da maioria que o dizem!
0018   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 E a seguir diz que o Sr. Primeiro-Ministro, numa intervenção recente, fala em 2010. Repare, Sr. Deputado: há aí uma contradição! O Sr. Primeiro-Ministro fala em 2010 precisamente porque nós temos consciência clara das reformas que lançámos, temos consciência clara de que a implementação dessas reformas precisa de mais do que uma legislatura e temos uma confiança absoluta de que vamos ganhar as eleições e vamos mudar Portugal até 2010.Aplausos do CDS-PP e do PSD.É exactamente assim, Sr. Deputado António Costa.
V. Ex.a, mais uma vez, apresenta críticas, mas as opções do PS são difíceis de perceber. V. Ex.a diz o que fariam, por exemplo, em relação ao défice? Esta é uma questão de responsabilidade e é uma opção fundamental. Nós estamos perfeitamente convencidos de que mais investimento público, aumentando a despesa pública, não era solução para Portugal. V. Ex.a diz que fala com os portugueses, mas nós também falamos. Pergunte a qualquer português de bom senso se gostaria de voltar atrás, ao descontrolo do défice e à política do Partido Socialista. Sinceramente, eu não encontrei um português que defendesse essa solução.
Por outro lado, o Sr. Deputado faz uma série de críticas, mas fá-las no momento errado. Tem V. Ex.a conhecimento de que a OCDE, agora mesmo, indica melhorias na situação económica portuguesa, indica que há uma recuperação claríssima na situação económica portuguesa? Tem V. Ex.a consciência dos dados da OCDE ou, na sua vontade catastrofista, ignorou-os, pura e simplesmente? Tem V. Ex.a consciência de que, apesar de tudo o que disseram, há, neste momento, do ponto de vista dos empresários, do investimento privado, sinais claros de aumento e de retoma da confiança?
Sr. Deputado, o problema do seu discurso, do meu ponto de vista, é que V. Ex.a continua a "pintar tudo de negro" e a ver inúmeras catástrofes. Dia-a-dia, será desmentido, porque o nosso caminho é, ao contrário do que diz, correcto e é um caminho de responsabilidade.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa. Dispõe também de 3 minutos.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, começo por agradecer-lhe a oportunidade que me deu de poder ler agora o trecho do meu discurso que tive de amputar por falta de tempo, quando há pouco estava a usar da palavra em declaração política.
Passo, então, a ler o final da minha intervenção: Sr. Primeiro-Ministro, a alternativa não se coloca entre crescimento económico e consolidação orçamental. Sem crescimento, não há consolidação das finanças públicas. Portugal tem de crescer e, crescendo, de consolidar as suas finanças públicas.
Asfixiar a economia é mesmo o pior caminho para a consolidação das finanças públicas, como temos visto, trimestre após trimestre.
Aumentaram o IVA para aumentar a receita fiscal. O efeito foi a contracção da procura e a diminuição da receita.
Cortaram no investimento para diminuir a despesa. O efeito foi o aumento do desemprego e maior despesa com o subsídio de desemprego.
Estes não são meros erros de política económica. Não! Estes erros denotam falta de visão estratégica para o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Cortar no investimento em educação, na formação, na investigação científica e na promoção cultural não é poupar; é sacrificar a qualificação, é agravar o défice de produtividade.
Cortar no investimento em infra-estruturas estruturantes não é poupar; é sacrificar a valorização competitiva do nosso território, é afugentar investimento produtor de riqueza.
Cortar no investimento na protecção civil, nas forças de segurança, na acção fiscalizadora do Estado não é poupar; é sacrificar a segurança, é pôr em causa a confiança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Cortar no investimento nos serviços públicos não é poupar; é sacrificar a qualidade, é adiar a modernização do País.
Sr. Deputado Telmo Correia, esta é a nossa postura de alternativa relativamente a esta maioria. O que nos divide, como temos explicado várias vezes, não é a consolidação das finanças públicas; o que nos divide é o facto de não haver uma visão estratégica para o País e uma aposta na prioridade absoluta do crescimento económico do País. É que só crescendo economicamente nós poderemos consolidar as finanças públicas.
E se o Sr. Deputado for ver os números da execução orçamental ontem divulgados, verificará que, com todas as medidas que têm tomado, o único resultado que têm alcançado é o agravamento efectivo do défice. Depois, escrituralmente, será diverso. Porquê? Porque vão adoptar algumas receitas extraordinárias: este ano, é o Fundo de Pensões dos CTT; no
0019   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 ano passado, foi a rede fixa da PT e a Quinta da Falagueira; depois, será outro património. Ou seja, aquilo que vos deixámos de herança e que agora alienam para compensar o "buraco" financeiro que estão a criar.Aplausos do PS.Finalmente, Sr. Deputado Telmo Correia, devo dizer-lhe o seguinte: estou disponível para ser violentamente criticado e atacado pelas minhas próprias palavras. Agora, o que verifico é que VV. Ex.as só me atacam pelas palavras que tomo de empréstimo a pessoas da maioria. Há pouco, citei o Deputado Marco António Costa e o próprio ficou enfurecidíssimo. Agora, parafraseei a Dr.a Manuela Ferreira Leite e foi o Sr. Deputado que ficou ofendido.
O Sr. Deputado devia estar de férias quando a Dr.a Manuela Ferreira Leite confessou que tinha adoptado uma medida estúpida. Mais, disse "esta foi a medida mais estúpida". Ficámos de saber quais são as menos estúpidas que ela adoptou.Risos do PS.E o que eu disse foi: Portugal precisa é de inteligência, precisa de medidas inteligentes. De medidas estúpidas, já chega, o resultado já está à vista!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que dispõe para o efeito de um tempo máximo de 8 minutos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além da política de recuperação económica do País, que está em curso e vai manter-se integralmente,...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... há três temas da maior importância para a vida dos portugueses nos próximos tempos. Refiro-me ao futuro da Europa, à reforma da Administração Pública e ao combate à evasão fiscal.
No próximo dia 4 de Outubro, começam os trabalhos da Conferência Intergovernamental da União Europeia. Esta Conferência vai dar origem a uma profunda alteração institucional no seio da União. A vida da União Europeia vai mudar.
Serão mudanças profundas, mudanças que terão reflexos importantes na vida dos europeus ao longos das próximas décadas, mudanças que ocorrem num quadro de grandes alterações geopolíticas, económicas, sociais e culturais em todo o mundo, mudanças com particular relevância para Portugal, para a vida dos Portugueses, para a construção do nosso futuro colectivo.
Um cenário desta natureza exige de Portugal clareza de posições e o reforço do importante consenso europeu que há anos tem existido no nosso País. Temos de afirmar o projecto europeu, temos de defender o interesse nacional.
Mas este tipo de mudanças exige mais do que isso: exige debate público mais profundo, mais alargado e mais participado do que tem sido habitual no tratamento das questões europeias.
O Sr. Primeiro-Ministro já propôs a criação de um grupo de contacto entre a Assembleia da República e o Governo para o acompanhamento dos trabalhos da Conferência Intergovernamental e esse grupo de contacto vai avançar.
Mas, para além dessa iniciativa e do trabalho altamente meritório já realizado nesta Assembleia, é importante ir mais longe, é importante que um amplo debate nacional se faça, que os Portugueses participem, que a sociedade não passe ao lado de opções essenciais para o seu futuro.
Neste quadro, o Governo está totalmente disponível - aqui o afirma e propõe - para, em conjunto com a Assembleia da República, organizar um vasto conjunto de debates que, de forma descentralizada, ao longo de todo o País, e com forte envolvência da sociedade civil, possa fomentar a discussão e mobilizar a opinião pública nacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O espírito desta proposta é claro. O debate é essencial e deve ser imediato e prévio à decisão.
Queremos que tudo quanto está em causa sobre o futuro da Europa seja conhecido dos Portugueses e não apenas das suas instituições; queremos que uma cultura de opacidade dê lugar a um espírito de verdadeira participação; queremos que a discussão se faça sem complexos, sem secretismos, sem linguagens cifrada, de forma séria, responsável, aberta e transparente.
Só assim os portugueses podem escolher na altura própria e em consciência o caminho que pretendem percorrer na União Europeia. Dessa forma se defende o projecto europeu, dessa forma se afirma o interesse nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início, nesta sessão legislativa, à reforma da década - a reforma da Administração Pública.
0020   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 É uma reforma essencial! Temos de ter uma Administração moderna, uma Administração Pública que facilite a vida às pessoas, que seja útil à economia, que motive os próprios funcionários públicos.
Prometemos apresentar até 15 de Setembro as primeiras quatro leis desta reforma. Prometemos e já cumprimos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estas propostas de lei consagram soluções ousadas e altamente inovadoras: o princípio da limitação de mandatos dos altos cargos da Administração Pública - é a aposta na renovação e na própria motivação dos funcionários públicos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A proibição de os governos nomearem, em final de mandato, quando já estão em gestão corrente, quaisquer novos dirigentes da Administração Pública.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Este é um princípio elementar de seriedade e de combate ao abuso e ao clientelismo.
O princípio de que os serviços do Estado passam a ser geridos por objectivos e serão sujeitos a avaliações periódicas, permanentes e por entidades externas. Quem paga impostos tem o direito de exigir e obter resultados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O fim dos concursos burocratizados na função pública para a nomeação dos dirigentes intermédios. Hoje, estes concursos, tal como existem, levam meses a decidir e os cidadãos, lá fora, têm a sensação, muitas vezes, que não passam de verdadeiras farsas. Em sua substituição, serão realizados concursos simplificados, com todas as garantias de publicidade, participação, isenção e escolha em função do mérito e da competência.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O princípio de que poderão ser concessionadas à iniciativa privada e social funções que não integram o núcleo essencial das actividades do Estado. Trata-se de uma questão fundamental e fácil de perceber: o Estado não pode fazer tudo para que possa fazer bem e a tempo e horas o que realmente lhe compete fazer.
Como é habitual com este Governo, as reformas que propomos têm conteúdo efectivo e têm um prazo de execução. Nesta linha de orientação, o Governo considera indispensável que até ao final do corrente ano estas leis estejam discutidas e votadas. Os cidadãos, as empresas e os funcionários públicos não podem esperar mais por esta reforma! Acabou o tempo de adiar! O tempo agora é de fazer e de decidir!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um ano, o Primeiro-Ministro afirmou categoricamente que 2003 seria o ano do início de um combate a sério à evasão fiscal. Ao fim de 6 meses é tempo de começar a prestar contas, e os resultados aí estão.
No primeiro semestre deste ano recuperaram-se de impostos em falta, ou seja, de evasão fiscal, 429 milhões de euros - mais 130 milhões de euros que no mesmo período dos três anos anteriores; mais 40% de receita fiscal recuperada do que nos anos de 2000, 2001 e 2002.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Aí é que está!O Orador: - Mais, o número de participações por crimes fiscais ao Ministério Público e à Policia Judiciária aumentou substancialmente neste semestre.
Só no primeiro semestre deste ano houve mais 20% de participações criminais que em igual período de 2002 e mais 37% que em 2001. E este ano, só num semestre, o número de participações por fuga aos impostos foi praticamente igual ao de todo o ano de 2000.
Estes resultados são altamente positivos e demonstram já duas coisas muito claras: vontade política de combater a sério quem foge ao pagamento de impostos e uma maior eficácia na intervenção da nossa administração fiscal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas não estamos ainda satisfeitos. Este é um combate que vai continuar e que se vai intensificar. Repito: vai intensificar-se! A evasão fiscal está ainda em níveis inaceitáveis e acarreta injustiças intoleráveis.
0021   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Temos de ser claros: a evasão fiscal corrompe o Estado, corrompe a economia, corrompe a democracia e corrompe o próprio sentimento de justiça entre portugueses. Combater este flagelo é uma exigência de cidadania, uma obrigação cívica, um imperativo de justiça social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta reabertura do ano parlamentar quero desejar ao Sr. Presidente e a todos os Srs. Deputados um trabalho profícuo, à altura das ambições e dos anseios dos portugueses.
Da parte do Governo contarão sempre com espírito de abertura, sentido de equilíbrio e firmeza de convicções e com uma única e permanente preocupação: agir com coragem para servir Portugal e ajudar a resolver os problemas dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, o Regimento prevê que a uma intervenção deste género se siga um debate, para o qual a Conferência de Líderes definiu a grelha de tempos que consta do painel electrónico.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Guilherme Silva, a quem dou a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados, a primeira nota que queria salientar decorrente da intervenção de V. Ex.a nesta abertura do ano parlamentar é a manutenção, direi mesmo o reforço, do ímpeto reformador do Governo.
V. Ex.a veio aqui confirmar que o Governo quer continuar a executar as reformas estruturais com que se comprometeu e que já executou em parte na sessão legislativa anterior. E com mais uma característica: a de que o Governo tem assumido compromissos temporais; faz e fixa metas para a concretização destas suas reformas.
De facto, V. Ex.a abordou três áreas fundamentais: a questão da Europa e a preparação da Constituição europeia em curso, o posicionamento de Portugal em relação a essa matéria e a necessidade de informação dos portugueses sobre essa evolução. E permita-me que registe que abordou uma outra matéria - e essa tem sido uma batalha do Sr. Primeiro-Ministro e deste Governo -, a da evasão fiscal. Só com as medidas que o Governo vem adoptando e com os frutos que já aqui foram enunciados por V. Ex.a é possível pôr termo a esse flagelo, a essa conduta anti-social que é a evasão fiscal e obter meios para distribuir melhor e atender a carências sociais das mais acentuadas.
É esse o caminho, e bem haja V. Ex.a e o Governo por seguirem esse rumo.
E é de registar aqui que só com o esforço dos trabalhadores da administração fiscal seria possível atingirem-se esses números de recuperação no domínio da evasão fiscal que V. Ex.a agora referiu.
Relativamente à reforma da Administração Pública, o Partido Socialista, como sempre, diz que sim, que está de acordo, que não está... Veio agora com um conjunto de propostas que estavam na gaveta... Imagine-se que foram apresentadas por um ministro que se chamou da reforma da Administração Pública e que se reformou antes de reformar a Administração Pública.
De facto, o Partido Socialista diz que está de acordo com a reforma da Administração Pública, mas têm umas reservas. Queria, pois, colocar a V. Ex.a a seguinte questão: sabemos quão viciados eram os concursos públicos durante os governos socialistas, com a nomeação dos júris à sua escolha e para, por sua vez, fazerem também à sua vontade a selecção dos candidatos. Pergunto se as soluções que estão apontadas não serão soluções moralizadoras, não serão soluções para se escolher em função do método e da qualidade e não do compadrio e do clientelismo.
É esta questão concreta que gostaria de ver respondida e de saber também se o levantar deste problema não é mais um pretexto para o Partido Socialista, mais uma vez, estar contra uma reforma, contra os avanços, contra o progresso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, gostaria de cumprimentá-lo pelos temas que hoje nos trouxe e que considero serem da maior importância: a questão europeia, a evasão fiscal e a reforma da Administração Pública.O Sr. José Magalhães (PS): - Não escolheu foi a questão da economia!O Orador: - Começando pela evasão fiscal, limito-me a sublinhar algo que tem, de resto, que ver com esta nossa abertura do ano parlamentar em termos de Plenário e da própria abertura do ano político: essa é, de facto, uma primeira boa demonstração do erro que é o discurso da desgraça, o discurso da tragédia e o discurso da catástrofe que ainda hoje, e mais uma vez, ouvimos aqui da parte do maior partido da oposição.
V. Ex.a disse-nos, e bem, que há sinais positivos, que há sinais que nos dão alguma confiança nos resultados do combate à fraude e evasão fiscais, o que é exactamente o contrário de tudo quilo que os arautos da desgraça andaram a apregoar durante alguns meses. Trata-se, pois, de um sinal muito positivo!
0022   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, em relação à questão europeia, e procurando integrar este debate de início do ano parlamentar, trata-se de uma matéria da maior importância. O CDS-PP tem, várias vezes, escolhido esse tema para discussão. É uma matéria de grande preocupação e de grande interesse, como é evidente, pelo que saudamos não só que o Governo tenha lançado a ideia de haver um grupo de acompanhamento parlamentar como a ideia que V. Ex.a refere de um debate e da participação efectiva dos portugueses na discussão deste mesmo processo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mais do que isto, Sr. Ministro, é só pormos em causa se poderá ou não, ou se deverá ou não existir, num determinado momento, como já ouvimos aqui hoje defender, se percebi bem, uma consulta aos portugueses sobre essa matéria.
Gostaria, pois, de saber, Sr. Ministro, terminados os trabalhos da CIG, ou quando tivermos sinais relevantes de qual será o resultado - a CIG começa agora -, se fará sentido, se existirem mudanças significativas, designadamente do ponto de vista da soberania, os portugueses serem consultados em relação a esses mesmos resultados ou não, ou seja, qual é a perspectiva do Governo em relação a essa mesma matéria.
Em relação ao resto, Sr. Ministro, gostaria ainda de dizer-lhe - tenho-o ouvido dizer várias vezes, e estou de acordo - que a reforma da Administração Pública é a reforma das reformas e a reforma mais importante daquelas que enfrentámos.
Iniciámos, no ano passado, a reforma laboral, reformas na educação, reformas na saúde, reformas na justiça e avançamos agora para a mais importante de todas as reformas. E a questão está em saber como é que essa reforma se liga ao próprio modelo económico do País.
Ou seja, aquilo que é preciso dizer aos portugueses e que é preciso deixar claro perante a oposição é que o País, com os governos do Partido Socialista, viveu num modelo económico que estava completamente esgotado - essa é que é verdade. Um modelo económico assente no consumo, na despesa pública e apostando sempre no investimento público não produtivo ou não reprodutivo.
Esse era o erro do modelo do Partido Socialista. O nosso modelo é claro e é diferente: é um modelo que assenta na capacidade do investimento privado, que implica, obviamente, uma redução dos gastos do Estado e uma redução da despesa pública e que acredita na potencialidade das exportações de Portugal.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, qual a relação entre esse modelo e a própria reforma da Administração Pública, com a convicção pessoal de que essa reforma, tal como a laboral, não são a chave de todos os problemas do País, mas constituem reformas essenciais para que, no futuro, passo a passo, tenhamos um País mais competitivo e mais moderno.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Essa é a análise essencial que faço.
Termino, Sr. Ministro, dizendo-lhe que, nessa matéria, acreditamos e esperamos que seja firme a determinação do Governo e que será possível iniciar, em 2004, a baixa de impostos que queremos implementar a favor dos portugueses.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, para finalizar, deixo-lhe a nossa confiança e a nossa determinação de que, da parte da bancada do CDS-PP, não diminuiremos, um bocadinho que seja, a nossa vontade reformista. Antes pelo contrário, queremos, com o Governo, acelerá-la neste novo ano político.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que mal vai o Governo! A maioria transformou-se, nos últimos dias, numa espécie de departamento psiquiátrico: os dirigentes do PP comentam o número de neurónios em actividade dos dirigentes do PSD. E, face a isto - contradição, dificuldades e impasse -, apresenta-nos aqui três ideias ou matérias que nada têm de concreto.
A constituição europeia muda a Constituição Portuguesa e, pior do que isso, altera os próprios limites materiais que a Constituição Portuguesa não permite que sejam alterados. O que é que o Governo nos diz? Rigorosamente nada! O Governo é como aquele Rei Mago que chega à gruta de Belém e pode adorar a obra, a obra é perfeita, não pode é mexer.
0023   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Sobretudo, não mexer! Na Europa, este Governo nada quer fazer, não tem uma ideia europeia, não sabe que política económica quer para a Europa, fica à espera de ordens.
Queremos saber, por isso, se este debate é referendário, e referendário útil. Ou seja, se em tempo certo ele permite que os portugueses decidam e não que os portugueses se submetam a um plebiscito que pode não ter 50% e que esvazia todos os conteúdos da decisão governamental.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Segunda matéria: fraude fiscal.
É extraordinário, Sr. Ministro, que haja grandes entusiasmos a falar desta matéria. Mas falemos em concreto: aumentaram 20% as participações à Procuradoria-Geral da República? Sr. Ministro, quantas foram as participações à Procuradoria-Geral da República: 200, 20, ou não sabe? Em quantas participações se traduz o aumento de 20%?
Em relação aos 57% de empresas que nunca pagam impostos, a Sr.a Ministra das Finanças não pode dizer-nos que mais de metade das empresas faz fraude fiscal e, ao mesmo tempo, continuar a manter a prática - verdadeira - de não comunicar como regra, e não em casos excepcionais, raros e de pouco significado, as fraudes à Procuradoria-Geral da República. É aí que se faz a diferença!!
O Governo tem falado muito e nada tem feito! O resultado é um colapso da confiança, um colapso da responsabilidade e um colapso das receitas ficais. E aí é que o Governo deveria mostrar se tem algum projecto para o País, porque até agora, em dois anos, nada conseguiu fazer que não se resumisse a palavras vãs.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem razão o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quando refere que, sobre a questão europeia, o debate e o esclarecimento são indispensáveis. Entendo essa afirmação como um certo mea culpa pelas responsabilidades que o partido que o Sr. Ministro integra tem tido na não existência desse debate e desse esclarecimento quando, noutros momentos, fatias importantes da nossa soberania foram transferidas para a União Europeia e em que, ou recusando ou inviabilizando na prática, por este ou aquele expediente, nunca houve possibilidade de o povo português se pronunciar cabalmente e com consequências sobre o comprometimento do Estado português na questão europeia, na evolução da União Europeia.
Portanto, este é certamente um mea culpa. Agora vamos ver se tem consequências.
A questão que se coloca, estando de acordo com a necessidade de debate e de esclarecimento, é a de saber que consequências o Governo está disposto a retirar do pronunciamento dos portugueses. O que queremos saber é se estamos perante uma vontade de debate, certamente útil mas sem consequências práticas, porque o Governo não alterará a sua posição ou tomará a posição que muito bem entender, ou se o Governo julga que este debate e o eventual referendo devem ser feitos de forma a que a opção dos portugueses condicione a opção do Estado português no âmbito da União Europeia. Esta, sim, é que é a questão fundamental.
Sobre a reforma da Administração Pública, o Sr. Ministro utilizou a técnica - já conhecida - de falar em duas ou três benfeitorias óbvias para justificar uma série de outras questões menos positivas (veja-se a questão da limitação de mandatos dos altos dirigentes e tudo o mais). Mas, o que o Governo propõe, quando fala em abolir os burocráticos concursos, é a substituição dos concursos burocratizados pelas nomeações partidárias e desburocratizadas. Essa é a opção que o Governo toma nesta matéria.
A Administração Pública tem, como um dos seus princípios fundamentais, as suas autonomia e independência, o que depende de vários factores, como seja, por exemplo, a autonomia dos seus dirigentes e de processos não vinculados politicamente para a sua escolha, bem como a autonomia e a protecção dos seus trabalhadores, que devem ter um vínculo que lhes permita desempenhar as suas funções com segurança e não estar sujeitos a esta ou aquela alteração política, a esta ou aquela mudança de Governo ou de direcção dos seus departamentos. Estas são duas condições indispensáveis para a autonomia e a independência da Administração Pública, que é uma trave essencial de um Estado democrático.
Finalmente, Sr. Ministro, estranhei a sua intervenção sobre a evasão fiscal, depois de ter sido anunciado um relatório de uma entidade internacional em que se apontava como primeiro problema do País a questão da evasão fiscal. E lembro-lhe que, desde há muito tempo, o Governo tem vindo a falar desta matéria como grande prioridade da sua intervenção. Como os resultados não aparecem, julgo que é um segundo mea culpa: o Governo vem aqui reconhecer que, apesar de ter falado muitas vezes na prioridade do combate à fraude e à evasão fiscais, não a concretizou, como está bem patente no relatório que ontem foi anunciado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
0024   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Venho trazer ao Plenário da Assembleia da República três questões que o Governo elegeu para a sua intervenção futura, não deixando de ser curioso o modo como o faz.
Começaria, desde já, pela questão europeia, visto que o Governo vem anunciar uma consulta. Se, finalmente, o Governo despertou e tomou consciência de que a questão europeia é importante, a pergunta que importaria fazer (e a resposta que se poderia esperar), uma vez que o Governo está preocupado com a questão europeia, com o alargamento, com o facto de ter, lado a lado, países melhor preparados e melhor qualificados, é a de como explica esta situação bizarra com cortes na formação, na educação, na qualificação dos portugueses e na inovação, designadamente com o desmantelamento - completamente irracional e, pelo que se constata agora, sem benefícios do ponto de vista da contenção orçamental... - dos laboratórios do Estado e dos institutos públicos.
Portanto, neste cenário de alargamento, tudo o que se esperaria que fosse feito acabou por ser esquecido e essa é, seguramente, uma questão curiosa.
Contudo, Sr. Ministro, há um aspecto que gostaria de ver esclarecido. O Governo fala muito dos compromissos europeus decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento - e, aliás, tem feito desse instrumento a sua "bandeira", instrumento que é, manifestamente, um obstáculo ao desenvolvimento no nosso País -, mas é curioso que não tenha a mesma preocupação em relação aos compromissos (e que, para todos os efeitos, se traduzem num pacto) assumidos por Portugal em Quioto, compromissos esses que, não sendo cumpridos, vão significar um custo brutal para o nosso país dos pontos de vista da saúde pública e ambiental, mas também em termos económicos. É no âmbito deste pacto, um pacto relativo ao desenvolvimento com sustentabilidade e aos compromissos de Quioto, que pergunto como é que o Governo continua tão alegremente distraído e sem fazer nada neste domínio.
O segundo aspecto que gostaria de colocar, Sr. Ministro, prende-se com a grande reforma da Administração Pública...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se, tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Se a grande reforma da Administração pública se traduzisse no envolvimento dos profissionais e respectiva qualificação, tal implicaria custos adicionais e, quanto a isso, o Sr. Ministro nada disse. Antes temos assistido à preocupação do Governo em privatizar um sector que é fundamental - o da água -, o que não beneficia o País nem os consumidores.
Gostaria, pois, que o Sr. Ministro também se pronunciasse sobre esse aspecto.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fausto Correia.O Sr. Fausto Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados, a todos saúdo neste reinício dos trabalhos parlamentares.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, permita que me refira à questão da reforma da Administração Pública, tema que abordou na sua intervenção.
Quero dizer que nós, Partido Socialista, que nada prometemos nesta matéria no que toca a projectos de diploma, ontem tivemos ocasião de, pela voz do nosso Secretário-Geral, apresentar cinco diplomas, aos quais se deveria juntar, como sabe, um outro já aprovado em Novembro do ano passado, respeitante à responsabilidade civil extralegal do Estado, que baixou, desde então, à 1.a Comissão - presume-se que à espera desta iniciativa governamental sobre a mesma matéria.O Sr. José Magalhães (PS): - Demorou!O Orador: - Sim, demorou 10 meses.
De facto, Sr. Ministro, chegámos atrasados porque ainda falta ao Governo legislar em duas matérias essenciais num qualquer momento de reforma na Administração Pública, qual seja a lei-quadro das entidades reguladoras independentes e qual seja, também, a gestão computabilizada da Administração Pública.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Tal significa que quem apresenta seis diplomas no novo impulso de reforma da Administração Pública seguramente não está contra a reforma da Administração Pública!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - De resto, é curioso e há um conceito que importa esclarecer, que é o de que a reforma da Administração Pública não tem datas marcadas nem para o seu início nem para o seu fim. Se assim fosse, VV. Ex.as condenariam - no caso de iniciarem agora a grande reforma da Administração Pública - 10 ou 8 anos de trabalho da actual Ministra das Finanças, Dr.a Manuela Ferreira Leite, então Secretária de Estado do Orçamento, quando tinha a seu cargo a Administração
0025   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Pública, ou, então, os anos em que a então Secretária de Estado Isabel Côrte-Real esteve à frente da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, já sem falar nos anos de governação do Partido Socialista.
Como nós não cometemos essa injustiça, nem relativamente à Dr.a Manuela Ferreira Leite nem relativamente à Dr.a Isabel Côrte-Real, dizemos que o que está em cima da mesa - de resto, desde o anúncio feito pelo Sr. Primeiro-Ministro, com pompa e circunstância - é, apenas e só, um novo impulso da reforma da Administração Pública.
Falou V. Ex.a, Sr. Ministro, na questão dos atrasos nos concursos e do peso burocrático e referiu-se a um aspecto importantíssimo que retenho - e retenho com particular gosto - e que foi o de V. Ex.a e o seu Governo, afinal de contas, não terem optado pelo caminho da livre e directa escolha das chefias intermédias, directores de serviço e chefes de divisão, pelos dirigentes máximos dos serviços e organismos, porque o Sr. Ministro anunciou aqui, taxativamente, concursos simplificados, ou seja, ninguém vai escolher ninguém para preencher esses lugares de chefia intermédios. Vai haver um concurso e, nesse ponto, estamos inteiramente de acordo.
Assim, o que pensava que era uma divergência deixou de o ser pela afirmação de V. Ex.a, porque nós próprios, ontem, nos diplomas que apresentámos na Assembleia da República, também simplificámos o regime dos concursos.
Claro que se perguntasse a V. Ex.a - e não o faço, porque seria uma indelicadeza - qual é hoje o prazo médio de um concurso na Administração Pública, necessariamente não me responderia. Hoje, não é um "bicho de sete cabeças" a questão dos concursos na Administração Pública.
Portanto, neste ponto, estamos de acordo: haverá concursos, simplificados - e ainda bem!
A este propósito, Sr. Ministro, também quero acrescentar o seguinte: não tínhamos maioria nesta Câmara quando apresentámos o nosso diploma, mas ele passou e passou com o voto favorável de um dos partidos do actual Governo (remeto-vos a todos, a mim inclusive, para o Diário da Assembleia da República).O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Convém lembrar a discussão que travámos na altura, bem como o sentido de voto do CDS-PP, que volto a saudar.
No que toca à questão dos adiamentos, apenas lhe pergunto, a título de exemplo, onde está o portal do cidadão, que VV. Ex.as também anunciaram com pompa e circunstância! Pergunto onde está o serviço público directo no contexto da Administração Pública electrónica, onde estão os serviços on line, cuja entrada em funcionamento foi afiançada até ao primeiro trimestre de 2003...O Sr. José Magalhães (PS): - Lá para 2011!O Orador: - Também não vou por outro caminho porque não sou contra a reforma, mas contra o facto de ela ser feita contra os trabalhadores e contra os seus direitos sindicais.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Quando, em 2003, não houve aumento de vencimentos - cerca de 80% não foram aumentados este ano e é duvidoso que o sejam no próximo ano -, quando existem alterações ao estatuto da aposentação e quando ainda encontram pelo caminho um quadro de supranumerários que é uma "espada para lhes cair na cabeça", é óbvio que não estão criadas as condições para este novo impulso da reforma porque esta baseia-se em intenções contra os trabalhadores da Administração Pública.
Já nem vou citar frases do Dr. Bettencourt Picanço porque já ficámos a saber que há concursos para os lugares de dirigentes.
Permita-me, Sr. Ministro, que finalize com a questão dos concursos e fale de evasão e fraude fiscais. Pasmo e fico perturbado - reconheço - quando sei que o IRC baixou cerca de 23%; que o tabaco baixou, até agora, cerca de 5%; que o IVA baixou 1%, quando estava previsto subir 11%; que há 2000 milhões de euros abaixo de previsto na arrecadação de receitas fiscais até Setembro deste ano e, sobretudo, que ficou adiado - e V. Ex.a falou muito de adiamento - para o ano o cruzamento de dados nos serviços de inspecção da administração fiscal. De facto, não percebo!
Este tipo de argumentação tão saliente sobre evasão e combate à evasão fiscal - e inexistente, como vimos - só tem um paralelo: a questão dos nove mortos por desidratação fruto do calor deste Verão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que beneficia de cedência de tempo por parte do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar por agradecer a todos os Srs. Deputados da maioria e da oposição as intervenções que fizeram e as questões que colocaram.
Elas resumem-se basicamente a quatro grandes questões.
0026   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Começarei pela Europa. No passado dia 12 de Junho - é certo que não estava aqui, nessa ocasião, o Sr. Deputado Francisco Louçã... -, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui introduzir este tema, tendo havido um debate, de resto importante, alargado e muito profícuo com a participação de todos os grupos parlamentares.
O Sr. Primeiro-Ministro teve ocasião de dizer aí duas coisas - que se mantêm integralmente: a primeira, a ideia da criação de um grupo de contacto com a Assembleia da República, seguramente em particular com a Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa, por forma a que o Governo vá informando permanentemente a Assembleia sobre a evolução dos trabalhos da Conferência Intergovernamental. Esse grupo vai avançar e julgo que é altamente inovador. Nunca antes se fez.
A segunda coisa que o Sr. Primeiro-Ministro disse (está escrito, reafirmado) - e também com isso respondo ao Sr. Deputado Telmo Correia - foi que, se houver mudanças profundas decorrentes da Conferência Intergovernamental, para além das discussões naturais que possam existir, é desejável a existência de uma consulta popular, ou seja, de um referendo nacional.
O que acrescentei hoje, aqui, de novo, reafirmando tudo o que anteriormente foi dito, foi que durante a realização da Conferência Intergovernamental é útil e importante que se faça um grande debate nacional. Aqui, no Parlamento, sem dúvida!, promovido também por outras sedes, sem dúvida!, mas um debate nacional de forma descentralizada, nos vários pontos do País. Para quê? Para que os temas sejam conhecidos dos portugueses, para que os cidadãos participem, para que esta matéria não passe ao lado da real vontade dos portugueses. Ou seja, este é um aditamento, mais uma novidade.
Sr. Deputado Francisco Louçã, Srs. Deputados, sejamos francos! Costuma dizer-se que os governos gostam de secretismos nestas matérias... Nós estamos a dar um passo com uma proposta, uma afirmação de disponibilidade para que, em conjunto com o Parlamento - e até porque tem existido e é importante um grande consenso europeu -, em Portugal se possa fazer um grande debate nacional e na altura própria os portugueses possam decidir de uma forma mais consciente e mais esclarecida.
A segunda grande questão levantada aqui por vários Srs. Deputados foi a da evasão fiscal. É um tema importantíssimo!