13 DE AGOSTO DE 19822510-(71)O Sr. Presidente: — Creio não ser esse o único caso de falta de uniformidade. Alguns tempos futuros sobejaram na Constituição, mas, para não termos de enfrentar o problema do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que seria terrível, temos de aceitar a discrepância.Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de colocar à reflexão da Comissão um pequeno problema surgido a p. 91, no artigo 212.° do texto do decreto, com referência ao novo artigo 279.°, n.° 2.No n.° 2 deste novo artigo 279.° aparece a palavra «Deputados» com letra maiúscula.Significa tal facto uma discordância em relação ao texto aprovado no Plenário da Assembleia da República.Se se tratasse, tão-somente, de uma questão de maiúscula ou minúscula, pois não levantaria o problema.Todavia, neste caso concreto, a palavra «Deputados» refere-se não só aos deputados da Assembleia da República, como também aos deputados das assembleias regionais.Acontece ainda que, quando no texto do decreto se pretende referir apenas os deputados da Assembleia da República, se emprega a mesma palavra com letra maiúscula, como, por exemplo, acontece a p. 53; quando se pretende somente referir os deputados das assembleias regionais, emprega-se a palavra «deputados» com letra minúscula, tal como acontece a p. 93.Ora, assim sendo, gostaria que a Comissão se debruçasse sobre este problema, porque, na minha opinião, no n.° 2 do artigo 279.°, a palavra «Deputados» deverá aparecer com letra minúscula — tal como consta do texto aprovado no Plenário da Assembleia da República—, precisamente com a intenção de se dissolverem as dúvidas de que, neste caso, a palavra «deputados» abrange não só os deputados da Assembleia da República, mas igualmente os deputados das assembleias regionais.O Sr. Presidente: — Algum dos senhores deputados se pretende pronunciar sobre este assunto?Bom, na generalidade, a Constituição, quando faz referências aos deputados da Assembleia da República, utiliza sempre a maiúscula. Se em relação às assembleias regionais se utiliza sempre a minúscula, tal compreende-se, na medida em que na própria definição da Assembleia da República se usam as minúsculas. Não seria correcto, a meu ver, colocar a palavra «Deputados» com maiúsculas e a palavra «assembleia» com minúscula.Desde que aqui a palavra se aplique quer aos deputados da Assembleia da República, quer aos deputados das outras assembleias, julgo dever vigorar a regra da maiúscula. Não creio que devamos minimizar os deputados da Assembleia da República só porque aqui se faz referência também aos outros. Esta é a minha opinião.Ficaria então esta interpretação: usa-se, neste caso, a maiúscula, porque se abrange não só os «Deputados» com maiúscula, mas também os «deputados» com minúscula.Seria contraditório minimizar os da maiúscula apenas por virem acompanhados dos da minúscula. Esta é a minha reacção.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): —Nivela-se por cima.O Sr. Presidente: — Nivela-se por cima, também o creio. Esta seria a solução. No entanto, vejam lá.O Sr. Correia de Jesus (PSD):—Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD):—Sr. Presidente, queria, somente, referir que ...Pausa.O Sr. Presidente: — Aliás, esta interpretação decorria claramente dos debates da Assembleia.Depois de toda a discussão, não restam dúvidas de que esta matéria também se aplica às assembleias regionais e aos deputados dessas assembleias. Não há qualquer dúvida a este respeito. Nivelamos, portanto, por cima, o que se me a6gura normal.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado Correia de Jesus para o seguinte facto: naturalmente, o Sr. Deputado reparou que agora, muitas vezes, a expressão «assembleias regionais» aparece com minúscula e outras vezes com maiúscula. Quando se fala em «assembleias regionais», sem mais, isto é, sem se determinar de quais falamos, escreve-se com minúsculas; quando se fala em «Assembleias Regionais» dos Açores e da Madeira, a expressão vem com maiúscula.Portanto, o parecer do Sr. Deputado Almeida Santos possui ainda mais esse ancoramento.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, com os esclarecimentos prestados por V. Ex.a e pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, creio não haver problema em se manter aqui a palavra «Deputados» com maiúscula.O Sr. Presidente: — Muito bem.Mais algum senhor deputado pretende introduzir qualquer alteração?Sr. Deputado Vital Moreira, na sua «penteação» final, viu algum problema a registar?O Sr. Vital Moreira (PCP): —Não utilizei o pente, Sr. Presidente. Não tive tempo!Risos.O Sr. Presidente: — Nesse caso, passaríamos à discussão das normas transitórias, caso não se vejam inconvenientes.Os senhores deputados pretendem fazer a discussão de modo global ou artigo por artigo?Pausa.Muito bem. Comecemos pelo artigo 238.". Está em discussão.