59 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Artigo 2.o Norma transitória1 — O exercício continuado de funções públicas por períodos de três anos, desde a data da última avaliação de desempenho efectuada ao abrigo do Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior, confere ao respectivo trabalhador o direito à alteração para a ou as posições remuneratórias imediatamente seguintes da respectiva categoria de origem, correspondendo uma alteração a cada período, até à publicação de diploma que estabeleça um novo sistema de gestão e avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.2 — A aplicação do disposto no número anterior a trabalhadores integrados em carreiras especiais depende da verificação de outros requisitos, fixados na lei especial que estruture a respectiva carreira, que não sejam relacionados com o tempo de permanência nas posições remuneratórias e ou com a avaliação do desempenho correspondente.3 — Quando, no decurso do exercício das funções públicas, ocorra uma alteração do posicionamento remuneratório na categoria de origem em função da reunião dos requisitos previstos para o efeito na lei geral, ou alteração de categoria ou de carreira, para efeitos de cômputo dos períodos referidos no n.o 1, releva apenas, sem prejuízo do disposto no número seguinte, o tempo de exercício subsequente a tais alterações.4 — Quando a alteração de categoria ou de carreira pressuponha a reunião de requisito relativo a tempo de serviço, no cômputo dos períodos referidos no n.o 1, só não releva o tempo de exercício de funções públicas que tenha sido tomado em consideração no procedimento que gerou aquela alteração.5 — O direito à alteração de posicionamento remuneratório é reconhecido, a requerimento do interessado, por despacho do dirigente máximo do órgão ou do serviço de origem, precedido de confirmação dos respectivos pressupostos pela secretaria-geral ou pelo departamento ministerial competente em matéria de recursos humanos.6 — Os trabalhadores que nunca tenham sido avaliados têm o direito à alteração para a posição remuneratória imediatamente seguinte, por cada período de três anos de exercício continuado de funções públicas desde 2004.7 — O Governo apresentará à Assembleia da República um novo sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores, após negociação com as organizações representativas dos trabalhadores, no prazo de seis meses.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 18 de Novembro de 2009 Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Miguel Tiago — Rita Rato — Bernardino Soares — Francisco Lopes — João Oliveira — Agostinho Lopes — Paula Santos — António Filipe — José Soeiro — Bruno Dias — Honório Novo.———PROJECTO DE LEI N.o 58/XI (1.a) INSTITUI UMA VERDADEIRA MOBILIDADE ENTRE OS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REVOGA A MOBILIDADE ESPECIALO anterior Governo PS, apoiando-se na ideia, promovida pela direita e pelos grupos financeiros, de que existem «trabalhadores a mais» na Administração Pública, criou um mecanismo de pressão que visa o seu despedimento, através do mecanismo da mobilidade especial.Na verdade, o peso do emprego público tem vindo a baixar drasticamente em Portugal e é já um dos mais baixos da Europa. Apenas 12,5% do total do emprego e um peso no PIB abaixo da média comunitária.