Haverá também um período de votações, sobre diplomas já anunciados.Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, sobre a votação da proposta de lei n.o 24/VI.Apesar das discordâncias e críticas apresentadas durante a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 24/VI - Alteração à Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), discordâncias e críticas que se mantêm, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação na generalidade da referida proposta, pelos seguintes motivos:1 - A «inversão da regra de funcionamento (dos tribunais de círculo), passando ás audiências, salvo situações excepcionais, a ter lugar na sede da comarca que releva para efeitos da fixação de competência territorial, agora admitida pelo Governo, vai ao encontro das objecções sempre colocadas no passado pelo Partido Socialista em relação àqueles tribunais, em razão do maior distanciamento que vieram introduzir, quer em termos físicos quer em termos de onerosidade, entre a justiça e os que a demandam. Além disso, foi afirmado, no debate no Plenário, pelo Sr. Ministro da Justiça que «a alteração do processo civil, que caminhará no sentido de uma grande desformalização da instrução, irá porventura, permitir a devolução da instrução à comarca e, portanto, o caminhar no sentido da dupla corregedoria» - o que ,se considera uma orientação rectificadora do que foram no passado recente as opções governamentais.2 - Em relação a um dos aspectos mais criticáveis da proposta de lei - a consagração de varas cíveis -, foi expressamente declarado pelo Sr. Ministro da Justiça durante o debate que «as varas não são ressuscitadas!»; que «é importante reflectir seriamente quanto aos méritos que as varas podem vir a ter, desde que, obviamente, se encontrem mecanismos para superar as deficiências que elas tiveram no passado, e que «tudo aconselha a que não se comece desde logo por aplicar às (comarcas) de Lisboa e do Porto o sistema previsto de desdobramento dos juízos cíveis actuais em varas, juízos e tribunais de pequena instância».3 - Foi admitida também pelo Governo durante o debate «a necessidade de reforçar a definição das competência? dos tribunais de pequena instância por forma a não fazer cair neles acções como as relativas à recuperação de empresas, à falência e outras» e igualmente aceite que a inclusão dos recursos das coimas na competência de tais tribunais «é uma questão a discutir e a analisar na especialidade».4 - Conforme se tomava indispensável, o Governo comprometeu-se a trazer oportunamente à apreciação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o projecto de decreto-lei que venha a regulamentar a lei, antes do mesmo ser apresentado ao Conselho de Ministros, manifestando disponibilidade para, na discussão na especialidade, vir a acolher alterações, tanto em relação à proposta de lei, como ao projecto de decreto-lei.5 - Assim, na expectativa de que às referidas declarações corresponda por parte do Governo e do partido que o apoia uma efectiva postura de abertura e de procura de consensos no debate da especialidade, e testemunhando a intenção do Partido Socialista de contribuir construtivamente para o aperfeiçoamento das soluções propostas, não votámos contra a proposta de lei que criticámos optando pela abstenção.O Deputado do PS, Alberto Costa.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, sobre a votação da proposta de lei n.9 22/VI - Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário que fique bem claro que o PCP é inteiramente favorável à regularização extraordinária, urgente, da situação dos imigrantes que se encontram no nosso país em circunstâncias ilegais. Essa regularização corresponde a uma necessidade e é de há muito reclamada pela generalidade das associações de imigrantes existentes.