28 DE MARÇO DE 2013 15 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Propõe ainda o PS que o Balcão Nacional do Arrendamento, além de assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo, possa também disponibilizar informação aos arrendatários sobre o processo de transição para o novo regime do arrendamento urbano. Esta nova competência seria bem-vinda, mas é importante que não sirva para tentar esconder que a verdadeira função do Balcão é despejar os inquilinos de forma rápida e eficaz... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... num processo extrajudicial em que os direitos e garantias da parte mais frágil num processo de despejo — o inquilino — não estão devidamente salvaguardados. A proposta mais interessante do PS é aquela que alarga o período de transição para o novo regime de arrendamento urbano de 5 para 15 anos, no caso dos contratos de arrendamento para fins habitacionais anteriores a 1990, e de 5 para 10 anos, no caso dos contratos de arrendamento para fins comerciais anteriores a 1995. Esta proposta, se fosse aprovada, adiaria o problema da completa liberalização das rendas para um futuro mais longínquo, mas não resolveria o problema dos aumentos abruptos dos valores das rendas no início do período de transição, aumentos a que muitos inquilinos não conseguem fazer face, colocando-os, perante a ausência de qualquer resposta social, em risco de serem despejados de suas casas. Por fim, é proposto que o estado de conservação do imóvel seja tido em conta no cálculo do valor da renda, algo que parece ser do mais elementar bom senso, mas que escapou ao Governo e à maioria que o suporta. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Em suma, as propostas de alteração apresentadas pelo PS apontam no sentido positivo, limando algumas arestas da lei dos despejos, pelo que merecerão o nosso voto favorável. Contudo, não queremos deixar de reafirmar aqui que a «lei dos despejos», pela sua natureza e pelas suas consequências sociais, é uma lei que só pode ter um destino: a revogação. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador, lembro os Srs. Deputados que o projeto de lei em apreciação será votado, na generalidade, imediatamente a seguir a este debate, como todos sabem. Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje confrontados com um projeto de lei que o Partido Socialista nos traz. Ouvimos aqui a apresentação que foi feita e consideramos legítimo que o Partido Socialista queira alterar uma lei que foi aprovada nesta Assembleia da República. Embora possamos não concordar com aquilo que propõe, essa legitimidade é inquestionável. Mas há uma matéria que o Partido Socialista não deixou clara: é que, há cerca de quatro semanas, foi aqui encurralado por um projeto do Partido Comunista Português, do qual, à última da hora, o PCP retirou três pontos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas um dos pontos que ficou foi a revogação da lei das rendas, o que o Partido Socialista votou favoravelmente! Portanto, não entendo, do ponto de vista da coerência política, o que é que o Partido Socialista quer. O Partido Socialista quer revogar esta lei e não teve coragem para apresentar um projeto nesse sentido? Ou quer apenas apresentar as tais alterações cirúrgicas, sabendo que algumas delas já tinham sido propostas e não tinham sido aceites?