PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esta história, Srs. Deputados, não vai ficar por aqui. Muito concretamente. quanto à Assembleia Distrital de Lisboa estão pedidos inquéritos à actuação do anterior presidente, o vice-governador civil de Lisboa, Sr. Machado Lourenço. Há que saber que interesses se movimentam em torno dos bairros da Assembleia Distrital, do edifício sede, dos terrenos da Paia. Falsificaram o Diário da República para proteger esses interesses? Há muita coisa a esclarecer!...O confronto com os outros órgãos de soberania foi, aliás, assumido, despudorada e provocatoriamente, pelo Primeiro--Ministro, quando veio a público falar dos seus «esforços para evitar conflitos com o Presidente da República». Esforços, Srs. Deputados, para os evitar ou para os provocar?
É que a prepotência com que actua o Governo e o desrespeito que tem petos outros órgãos de soberania têm sempre como motivo, como fim, valorizar S. Ex.a o Presidente do PSD. No caso da visita papal o completo apagamento da Assembleia da República e do seu Presidente só beneficiou o Primeiro-Ministro, que pôde ocupar o segundo lugar na hierarquia do Estado, quando n8o tem direito a esse lugar. Em períodos pré-eleitorais não há acasos e quem faz um cesto faz um cento.Vozes do PCP e do PS: -Muito bem!O Orador: - Mas é também por estarmos em período pré-eleitoral que pode e deve dizer-se aqui ser com a esperança segura da possibilidade de mudança de política que os trabalhadores portugueses travam a dura batalha contra o pacote laborai e contra todas as prepotências que o Governo pretende impor-lhes.
Os trabalhadores sabem, melhor que ninguém, como é falsa a estabilidade que o PSD apregoa. Que o digam aqui os trabalhadores da Automática Eléctrica Portuguesa/Centrei, ameaçados por um processo de despedimento colectivo que visa atingir mais de 450 trabalhadores.
Permitam-me que, a terminar esta declaração, exprima, em nome do PCP, a nossa solidariedade a esses trabalhadores, a nossa solidariedade à sua luta contra a política governamental que abre campo ao desrespeito dos seus direitos e, em primeiro lugar, ao seu direito à segurança no emprego, à sua luta contra uma política governamental, que quer, a todo o custo, fazer publicar um «pacote» de legislação laborai inaceitável numa sociedade onde o trabalho e o respeito por quem o realiza seja o primeiro e o principal dos valores sociais, uma sociedade onde o Homem e a sua dignidade constituam o centro de todas as atenções e de todas as políticas.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.
2514 I SÉRIE -NÚMERO 76O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em todos os países os responsáveis tiraram conclusões após a guerra do Golfo. Conclusões que incidiram sobre os eixos centrais da acção diplomática, sobre os níveis de participação militar e sobre a reconstituição das políticas de segurança e de defesa, bem como sobre o papel das alianças e das grandes organizações internacionais.
Até hoje, não aconteceu assim em Portugal.
O Governo tem-se inibido de o fazer. Propomos, por isto e desde já, dez grandes tópicos de discussão pública.
Primeiro: a necessidade de actualizar o conceito estratégico de defesa nacional.
Portugal é o único país europeu que se auto-excluiu de um debate sobre esta matéria. A Comunidade Europeia, a União Europeia Ocidental e a Aliança Atlântica, cada um dos seus países, debatem e reformulam a sua apreciação das políticas de defesa e segurança, na sequência do novo modelo de relações entre o Leste e o Oeste e das ilações da guerra do Golfo. Entre nós, a proposta formulada no Parlamento no sentido da modernização do conceito estratégico de defesa nacional não teve acolhimento útil. Em véspera de tomar importantes decisões sobre o reequipamento das forças armadas, com a votação da nova lei de programação militar, seria da maior utilidade proceder a uma adequação de princípios, exigida pela evolução das circunstâncias e das doutrinas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segundo: a importância de acertar uma orientação nacional sobre o futuro das instituições europeias para, a partir dela, presidir às Comunidades no 1.o semestre de 1992.
Regra geral, a presença portuguesa nos organismos internacionais tem-se pautado pela desproporção flagrante entre a discrição e a timidez com que tomamos parle nas reuniões - uma actuação quase simbolicamente protocolar - e a exuberância com que, a propósito, os intervenientes se apressam a projectar comentários públicos para ampliação doméstica nos meios de informação.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Considerar que a integração do País se faz, unicamente, pela via da gestão paulatina de medidas transitórias e derrogações temporárias e menosprezar a assunção de posições de fundo sobre os grandes dossiers da Comunidade é prosseguir uma via de auto-apagamento extremamente lesiva da capacidade de projecção externa de Portugal. Está por fazer um debate interno que nos habilite, neste ponto, à obtenção dos adequados consensos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Terceiro: a integração e a presidência das Comunidades não devem fazer esquecer entre europeus as relações de país a país.
De certa forma é a necessidade de um movimento de sinal contrário. Se há que saber estar acima dos dossiers sectoriais referente à integração específica de Portugal, há também que ser capaz de não diluir toda a nossa política para com os países da Comunidade na matriz da institucionalização comunitária. Nas Comunidades Europeias não se dispensa o bilateral. No caso português, toma-se absolutamente evidente a importância de fazer ampliar o denominador comunitário através do desenvolvimento de sistemas dinâmicos de relacionamento bilateral com países como a Alemanha, o Reino Unido, a França, a Espanha, a Itália ou o Benelux. A adesão as Comunidades não significa o fim ou a mera diluição do relacionamento país a país. O desafio das diplomacias bilaterais passará a estar de novo na ordem do dia entre os Doze.
Quarto: Portugal não deve automarginalizar-se da reconstrução da Europa Central.
O fim da guerra fria, a par da reunificação alemã, viu surgir novas democracias na Polónia, na Hungria e na Checoslováquia, que hoje procuram uma acomodação na recém-criada ordem da segurança europeia e um relacionamento político e económico muito activo com a Europa ocidental.
Apesar da distância e de uma falta de traços culturais idênticos, qualquer desses países, em ruptura com os anteriores regimes totalitários, sente fortes laços de proximidade com Portugal, quer no estabelecimento de sistemas políticos participados e pluralistas, quer na passagem a economias de mercado, assentes na privatização e não na propriedade pública.O Sr. Rui Vieira (PS): -Muito bem!O Orador: - A cooptação das democracias da Europa central para a esfera de influência comunitária é uma orientação correcta, que deve ser assumida por Portugal em todos os planos da sua acção diplomática. Longe vão os tempos em que os méritos de uma via pluralista nos pertenciam como novidade exclusiva. Compreender a situação é o primeiro passo para nela nos inserirmos de modo correcto.
Quinto: urge repensar o nosso relacionamento com os EUA.
A guerra do Golfo reconfírmou a centralidade do papel desempenhado pelos Estados Unidos na cena internacional. A começar pela União Soviética, todos os países têm vindo a reconfigurar o seu modelo de relações com o «Estado-Mundo».
A circunstância de se integrar blocos regionais - como as Comunidades Europeias - ou até uma aliança conjunta - como o Tratado do Atlântico Norte - não impede que se procure estabelecer uma relação vantajosa com a potência mundial.
Estamos colocados, como ninguém, para entrar na corrida do relacionamento dinâmico com os Estados Unidos, mas, paradoxalmente, somos daqueles que mais energia despendem, inutilmente, por força de uma corrosiva dispersão de esforços.
O conteúdo da relação óptima entre os nossos dois países não deve ser definido de fora, por uma das partes em exclusivo, ou quedar-se ao sabor de pulsões que, no interior do País, apenas visam a rotina de interesses instalados. O teste para essa nova etapa é, sem duvida, a renegociação do Acordo das Lajes, tema sobre o qual muito pouco está perspectivado e ainda menos está, cabalmente, informado e esclarecido. O lugar comum é, dramaticamente, insuficiente para conter a inevitabilidade de ajustamentos, correcções e mudanças. Mas quais? Eis o que não está determinado nem assumido.Vozes do PS: - Muito bem!
2515  15 DE MAIO DE 1991O Orador: - Sexto: a paz, a reconstrução e a democracia devem ser objectivos inseparáveis da nossa política africana.
A comunidade internacional acompanha com a maior expectativa a reconciliação nacional angolana e o papel positivo da mediação portuguesa nesse processo.
Angola é um grande país de África, com um gigantesco potencial de crescimento e com o qual Portugal deve construir uma relação especial.
A dimensão do caso angolano não deve, porém, fazer perder de vista a necessidade de uma actuação mais visível da nossa pane em relação a Moçambique, país em relação ao qual de perto acompanhamos os primeiros passos para a normalização do conflito fratricida e de cujos destinos nos não devemos por inteiro alhear no momento presente.Aplausos do PS.O Orador:-E se os cenários de alguns não foram os mais perspicazes em relação aos desfechos eleitorais em Cabo Verde e São Tomo e Príncipe, tal facto não deve inibir-nos de prosseguir uma política de estreitamento activo de relações com aqueles países e lambem com a Guiné-Bissau. No novo contexto internacional, a paz, a reconstrução nacional e a democracia devem constituir-se em metas inseparáveis da acção de Portugal em África, muito em especial junto dos países africanos de expressão portuguesa.
Sétimo: O fim do século não deve constituir a data de encerramento da presença portuguesa no Oriente.
Historicamente, a nossa projecção oriental constitui um dos pontos altos de relacionamento luso com outras áreas do Mundo. O Japão, a China, a índia os novos países industrializados, pelo seu papel crescente nos negócios mundiais, justificam que Portugal rentabilize de forma dinâmica essa lembrança de prestígio e seja capaz de a repercutir em resultados concretos nos dias de hoje.O Sr. Alberto Martins (PS):-Muito bem!O Orador:-Fazer de Macau a plataforma para uma relação duradoura com essa área, nomeadamente, mas não só, com a China, não limitada pelo horizonte da data de transferência de administração, e encontrar uma solução para Timor que respeite o direito internacional e ponha fim ao «irritante» diplomático criado em relação à zona, devem constituir preocupações essenciais de um trabalho metódico de posicionamento de Portugal face ao Oriente.Aplausos do PS.Oitavo: a nossa posição na guerra do Golfo não deve obstaculizar o prosseguimento de um vector árabe por parte da nossa política externa.
Criteriosamente, Portugal inseriu-se no vastíssimo movimento internacional a favor da reposição do direito e da restituição da soberania ao Kuwait. Cumpriu, igualmente, os deveres assumidos para com os seus aliados. Teve o cuidado de deixar claro que o não animava nenhum sentimento anti-árabe ou nenhum preconceito anti-islãmico.
Portugal é um país com profundas ligações ao mundo árabe, com quem partilhamos uma história comum, na Península, no Norte de África e no próprio Golfo, de mais de oito séculos. À confrontação Leste-Oeste não devemos deixar suceder um antagonismo do Norte com o Sul, mormente nas duas margens da bacia mediterrânica. É tarefa de Portugal abrir caminho para a concretização de uma conferencia no Mediterrâneo.
Nono: importa compreender e potenciar o valor da língua portuguesa no mundo da pós-ideologia, língua entendida enquanto agregador das modernas solidariedades e na base de uma política que justifica e não dispensa uma didáctica activa do português face àquelas populações onde se continua a patentear um hiato notável entre língua oficial e as línguas modernas.
Décimo: temos de nos bater por metas claras dentro das Comunidades Europeias. País de vastíssimo e diversificado relacionamento, Portugal, que hoje já bateu a Grécia em termos de comparação relativa, pode, perfeitamente, incluir no seu horizonte a ultrapassagem da própria Irlanda. Mas isso não basta. É necessário conseguir, na Península Ibérica, índices de crescimento que permitam definir a fronteira portuguesa não apenas pelo recorte do atraso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Adoptar um novo conceito estratégico para Portugal, definir os objectivos para a presidência portuguesa das Comunidades, redescobrir vias de maximização bilateral dos nossos interesses, não abandonar as oportunidades abertas pela mudança na Europa central, reconstituir um modelo activo de relações com os Estados Unidos, apostar na reconciliação e nas democracias africanas, resolver a questão de Timor e fazer de Macau um pólo activo para uma presença duradoura no Oriente, activar a cooperação com o mundo árabe, lançar uma nova política da língua e prosseguir metas próprias na Comunidade Económica Europeia, metas de alta qualificação em ambiente de exigente competitividade, eis as prioridades que se nos colocam. O debate político deve sempre anteceder o marketing eleitoral. Em ano de eleições não devemos perder de vista o que é verdadeiramente importante. Só uma tematização qualificada dos problemas poderá servir de fundamento a escolhas verdadeiramente sérias. O rigor das ideias é o sinal decisivo da maturidade, e certamente nenhum de nós gostaria de não estar à altura de poder alcançá-lo. Hoje e sempre, naturalmente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A visita pastoral de João Paulo II deve ser assinalada não apenas pela importância intrínseca que tem para Portugal, mas também porque, pela natureza das coisas, de Fátima enviou uma mensagem ao Mundo.
Esteve aqui sediada, por dias memoráveis, a cátedra de Pedro, coincidindo com o facto de que a atenção mundial estava concentrada na análise da Encíclica Centésimo Ano, e por isso mais receptiva a todas as palavras do Pontífice. Deve sublinhar-se a articulação entre este texto e as palavras que foi pronunciando no decorrer da visita pastoral e, sobretudo, no acto final da peregrinação.
Nos cem anos decorridos desde o aparecimento da Rerum Novarum (1891), esta atrasada de meio século em relação ao Manifesto Comunista (1848), a simples perspectiva normativista foi qualitativamente ultrapassada, porque a denúncia das injustiças não foi suficiente para desencadear o reformismo eficaz.
Em 1978, o ano dos três papas - Paulo VI, João Paulo I e João Paulo II-, foi publicado um livrinho do segundo, Albino Luciani, com o título Ilustríssimos. Como
2516  I SÉRIE -NÚMERO 76bispo, impusera-se a tarefa de escrever, mensalmente, para o jornal O Mensageiro de Santo António, uma carta dirigida a algum personagem ilustre do passado, e começou por Charles Dickens.
Recordava ao romancista palavras que este escrevera em 1843, antes do Manifesto, nos Contos de Natal, que descreviam a vida lastimosa dos «oprimidos», inspirado pelo «amor aos pobres».
Passados 130 anos, Albino Luciani informava-o de que, vivida a experiência, que se prometera correctora, dos vários socialismos, a situação piorara consideravelmente.
Dizia-lhe: «No teu tempo as injustiças sociais iam numa única direcção: os operários apontavam com o dedo os seus patrões. Hoje é incontável a gente que aponta com o dedo: os trabalhadores do campo, que se queixam de estarem muito pior do que os trabalhadores da indústria; aqui, na Itália, o sul contra o norte; em África, na Ásia, na América Latina, as nações do Terceiro Mundo contra as nações do bem-estar.»
Nem o reformismo, nem a revolução, tinham eliminado o passivo dos sistemas, acontecendo que a evolução autónoma dos aparelhos políticos tinha muitas vezes contribuído para o agravar.
Coincidindo com a reeleição de Ronald Reagan, depois de uma campanha que prometia o «renascimento da América», sob uma filosofia política e económica liberal, a Conferência Episcopal dos EUA publicou uma carta pastoral sobre a doutrina social católica e sobre a economia, em 11 de Novembro de 1984, na qual tomava duas posições fundamentais: em primeiro lugar, reconhecendo o impacte positivo do capitalismo ao nível da produção, condenava a imoralidade dos desequilíbrios sociais produzidos, afirmando que ao nível de desigualdade dos rendimentos da nossa sociedade, e sobretudo à escala mundial, é moralmente inaceitável»; em segundo lugar, a corrida armamentista e as armas nucleares eram igualmente condenadas. Não era necessária muita imaginação paia recordar imediatamente o complexo militar-induslrial que tanto preocupara Eiscnhower.
Enquanto o passivo das desigualdades se agrava em direcção ao sul do continente americano, praticamente todo ele dentro das fronteiras da geografia da fome, a denúncia pastoral leva a registos que a teologia da libertação recolhe, causando dúvidas sobre a admissibilidade das propostas, mas nenhumas sobre as injustiças denunciadas.
O avanço qualitativo da nova encíclica traduz-se em ultrapassar a condenação moral, que permaneceu, para relembrar a clamorosa violação dos direitos do Homem em todas as latitudes, e concluir pela necessidade de refazer os sistemas, de terminar com a violência sistémica que frustra os esforços dos povos mais desfavorecidos, tão responsável o capitalismo selvagem como o socialismo real.
Não é razoável perguntar pelo alinhamento político da mensagem, em função dos conceitos de progressismo e reaccionarismo, de esquerda e direita, e eventualmente dos alinhamentos partidários concretos de cada país, designadamente o país hospedeiro.
A milenária questão das relações da Igreja com o poder político teve no Concílio uma resposta para os novos tempos: ficou longe a época da legitimação do poder pela Igreja; foi esquecida a luta vivida entre a expulsão revolucionária liberal da Igreja e a acalmia concordatária, com o incitamento aos católicos para regressarem às tarefas políticas; no Concílio, foi a Igreja que se afastou do poder político, recusando a qualquer formação o direito de considerar-se sua filha dilecta. Para substituir os monarcas católicos, fidelíssimos, cristianíssimos, defensores da fé, não existe uma alternativa partidária ou governamental.
O desafio da globalidade, que espera por qualquer forma de governo até ao fim do século, é uma das tónicas das mensagens escutadas e, por isso, o apelo à paz e à redefinição da função que progressivamente vem sendo feita nesta área. Foi Pio XII quem, perante as ameaças de uma segunda guerra civil, a que chamamos guerra mundial, definiu o Ofício da Pacificação na alocução de 2 de Junho de 1939 dirigida ao Sacro Colégio, renovando a doutrina que constava da Encíclica Pacem, de Pio XI, publicada em 23 de Maio de 1920, e onde enunciava o preceito de que «a aproximação fraternal dos povos é um dever». Esse Ofício da Pacificação, em face da dura experiência deste meio século de «guerra improvável e de paz impossível», foi complementado por João Paulo II, em 17 de Outubro de 1986, com o espírito da Jornada de Assis, que pregou em Santa Maria dos Anjos, na Catedral de Assis e na Praça de São Francisco. Trata-se de chamar à convergência activa todas as religiões e credos, ao serviço da tese comum de que a paz é um bem supremo na Terra.
Alguns analistas têm dúvidas sobre a eficácia dos movimentos religiosos no sentido de contrariar os impulsos belicistas, mas pelo menos o renascimento dos fundamentálismos - eficazes em sentido contrário - deve levar a meditar sobre o risco de não se conseguir a convergência na responsabilidade pela paz.
Em suma, parece de admitir que nenhuma conjuntura se espelhou melhor no transnacionalismo católico, e as respostas da doutrina, a palavra vinda da cátedra apostólica, condicionam necessariamente, por aceitação ou repúdio, o discurso político global em que finalmente se integram as múltiplas alegações das potências, das internacionais, dos movimentos e das diversas crenças.
As intervenções de João Paulo II, nesta jornada peregrina, deram forma magistral e sistemática à mensagem que foi tomando forma ao longo destes anos de apostolado.
Se ter escolhido Fátima para se dirigir ao Mundo toca profundamente os católicos, não é descabida uma satisfação nacional por ele ter dirigido essa mensagem ao Mundo na língua portuguesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Também é de interesse mundial, e português, que tenha feito o balanço de cinco séculos de evangelização. Que tenha feito a definição do activo, porque do passivo há muito quem se tenha ocupado. Que tenha lembrado que não está tudo no Soldado Prático, de Diogo do Couto, porque o mais valioso continua nos Lusíadas, de Camões. Que tenha tornado visível que o Padroado, sobretudo o do Oriente, e o Acordo Missionário, definiram responsabilidades que foram assumidas em comum pela Igreja e pelo Estado, durante séculos, e que o resultado positivo está somado ao património comum da Humanidade. Que muito do povo de Deus, que o segue ao redor da Terra, tal como foi dito pelos bispos angolanos em Fátima, conheceu a fé por acção dos portugueses.A Sr.1 Manuela Aguiar (PSD): - Muito bem!O Orador: - É gratificante que, neste fim de século, e avaliando tudo, o activo e o passivo, de novo tenha convidado os portugueses para as novas tarefas da evangelização, porque o povo português, como colonizador, não pode
2517  15 DE MAIO DE 1991rejeitar os custos negativos que um Estado em movimento produz. Mas tem direito a que lhe reconheçam a contribuição específica, as intervenções que fizeram o mundo diferente, os povos mais solidários, as culturas mais sincréticas. E até que, nessas tarefas seculares que foram confiadas à fé e ao império, muitas vezes lhe coube suportar o peso de ambos.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Ávila, Edite Estrela e Sottomayor Cárdia.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, apenas duas palavras para testemunhar a V. Ex.a o apreço que me merece o tema que hoje aqui trouxe: a visita de João Paulo II ao nosso país.
Faço-o como deputado católico, eleito pela Região Autónoma dos Açores, que, pela primeira vez na sua história, teve o privilégio de receber o Sumo Pontífice.
Gratos, também, pelo tom de política social que a intervenção do Sr. Deputado trouxe a esta Casa, mensagem que emana da última encíclica de João Paulo II.
Pela nossa parte, a V. Exa, Sr. Deputado, muito obrigado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): -Sr. Deputado Adriano Moreira, para além da leitura original e intelectualmente estimulante que faz da encíclica Centésimo Ano, em que João Paulo II rejeita tanto o modelo do socialismo real como o modelo do liberalismo, pergunto ao Sr. Deputado se acha que há legitimidade para que algum partido possa fazer aproveitamento dessa mensagem como me parece ter já sido feito abusivamente.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, muito brevemente, e porque a situação na Insulíndia foi uma das questões maiores que caracterizou a visita de Sua Santidade o Papa a Portugal, permito-me solicitar a V. Ex.a alguns comentários sobre a aplicação à Insulíndia - e não à Indonésia, como por lapso disse Sua Santidade o Papa no Restelo - dos princípios da doutrina social da Igreja.O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer as palavras do Sr. Deputado Rui Ávila e a solidariedade que manifestou relativamente à minha intervenção. Quero dizer-lhe, também, que suponho que todos nós registámos a importância histórica da visita do Sumo Pontífice à Região Autónoma dos Açores.
Esperamos que não seja apenas uma visita que fique nos registos protocolares e que traduza, realmente, um novo dinamismo no arquipélago em relação à doutrina social da Igreja.
Relativamente à pergunta que me foi colocada pela Sr.a Deputada Edite Estrela quero apenas reafirmar algumas palavras que disse na minha intervenção.
O Concílio Vaticano II representa um marco extremamente importante na história das relações da Igreja com o poder político. Há várias fases que podemos sintetizar muito rapidamente: há uma fase da Igreja clandestina, que luta pelo reconhecimento e que dura até à igreja constantiniana; temos uma fase de intimidade da Igreja com o poder político, é ela que legitima o poder político - temos os reis católicos, cristianíssimos, fidelíssimos e defensores da fé; temos o período da Igreja expulsa pelo poder político, em que vai nascer, depois, o regime concordatário; finalmente, no Concílio Vaticano II, é a Igreja que se afasta do poder político e é ela que não autoriza nenhuma formação política, nenhum regime, nenhum poder, a invocar que pode ser ou é o filho dilecto da Igreja: a doutrina dirige-se a todo o povo de Deus e os cristãos são incitados a participar da política no partido que considerarem que é mais capaz de levar à realização da doutrina que assumiram.
É por isso que, com inteira legitimidade, os católicos hoje se encontram distribuídos pela generalidade dos partidos, independentemente de todos aceitarem a palavra da Cátedra de Pedro. Por consequência, o facto a que se refere é inteiramente ilegítimo e julgo que não está, se se verificar, à altura da importância nem do Pontífice, nem da doutrina, nem das circunstâncias graves a que esta doutrina se dirige.
Finalmente, quero responder, com toda a franqueza, à pergunta do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia. Sabe que tenho acompanhado, na medida das minhas possibilidades, os esforços dirigidos a finalmente fazer-se justiça ao povo de Timor.
Julgo que escrevi o primeiro livro em língua portuguesa a exigir reparação para a situação em que se encontra o povo de Timor. Provavelmente, ninguém mais do que eu gostaria de ouvir uma palavra clara e directa do Sumo Pontífice condenando a situação em que se encontra esse povo.
E, dito isto, também procurarei dizer à Câmara, aproveitando a pergunta do Sr. Deputado, qual me parece ser a atitude, e a sua fundamentação, do Sumo Pontífice e por que é que, conhecendo essas razões, elas me merecem inteiro respeito, embora não satisfaçam a ânsia que tenho, e que o Sr. Deputado partilha, de ver resolvida a situação do povo de Timor.
Pelas declarações do Sumo Pontífice, parece-me ter verificado que ele assume a lese, que nós CDS temos sustentado, de que a questão não é entre Portugal e a Indonésia. A questão é a rebelião da Indonésia contra a comunidade internacional, em que Portugal assumiu a função de potência administrante.
Se Portugal não existisse e não interviesse no processo, Timor tinha o mesmo direito e o seu povo merecia a mesma protecção. A nossa intervenção não pode ser uma intervenção senão de representação e não pode afectar em nada o direito do povo de Timor. Por consequência, o Sumo Pontífice assume que se trata de uma questão entre a Indonésia e a comunidade internacional.
O gesto de reconhecimento da soberania que o Sumo Pontífice tem praticado sempre quando chega aos territórios, beijando o solo, não o praticou em Timor porque a soberania é de facto da Indonésia. Mas praticou outro gesto, que é importante - e só estou a tentar explicar a atitude como eu a entendo: beijou o chão do altar, significando com isso que a integridade cultural, a integridade
2518  I SÉRIE -NÚMERO 76da fé, a integridade dos valores daquele povo têm de ser respeitadas, seja qual for o destino da situação política. Mas não deixou de dizer que essa situação está nas mãos das Nações Unidas. Foi a última mensagem que veio ao meu conhecimento através da imprensa.
Julgo que esta é uma interpretação correcta da posição do Vaticano. Reafirmo que ficaria mais animado e feliz se houvesse uma condenação directa da presença da Indonésia em Timor, mas entendo e respeito os fundamentos da atitude de João Paulo II.Aplausos do CDS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.
Entretanto, peço à direcção dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do PCP e do PRD que designem os escrutinadores para a eleição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a realizar na Sala de Visitas das 17 horas às 19 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, estão em apreciação os n.o 61 a 63 do Diário.Pausa.Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos iniciar o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 183/V, que autoriza o Governo a conceder diversos benefícios fiscais e a elevar os montantes máximos das coimas por violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo vem hoje a esta Câmara pedir autorização legislativa para legislar sobre o regime jurídico de apostas mútuas desportivas.
Efectivamente, Portugal, com excepção do Luxemburgo, por razões obviamente compreensíveis, é o único país da CEE que não tem um regime jurídico de apostas mútuas desportivas, de que necessita, e é de interesse nacional colmatar essa lacuna antes de l de Janeiro de 1973, sob pena de o país se tomar em sujeito passivo, em mero destinatário de sistemas organizados pelas associações europeias de interesse económico, fora das fronteiras de Portugal.
O decreto-lei que implementará, na sequência da autorização legislativa, se o Parlamento a conceder, irá prever, em termos muito simples, a concessão, através de concurso público, deste novo regime e definirá concretamente a aplicação dos eventuais lucros das apostas mútuas desportivas - os dedutíveis, os que, evidentemente, não pertencerão ao concessionário - a finalidades de natureza social, a mais importante das quais será o desenvolvimento e dinamização do desporto hípico, designadamente o apoio à criação de raças equinas de qualidade, de competição, na sequência da tradição portuguesa de apoio ao desporto e à produção equestre.
As restantes receitas destinar-se-ão a finalidades de natureza social, ou seja, cerca de 20 % de cada uma delas serão para fomento do desporto, constituindo receita do Fundo de Fomento do Desporto, os outros 20% para o Fundo de Turismo e, consequentemente, para a dinamização do turismo e o remanescente para finalidades sociais puras.
O regime financeiro e fiscal, em princípio, é o da importação de capitais de valor superior a 10 milhões de contos, porquanto a construção de um ou mais hipódromos, com os respectivos campos anexos e o equipamento informático, rondará os 10 a 12 milhões de contos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estou agora à disposição para qualquer esclarecimento que queiram pedir. Aliás, concluindo como iniciei, direi que o Governo vem a esta Câmara pedir autorização para legislar nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Domingues de Azevedo.O Sr. António Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Secretário de Estado, será que estamos a discutir a proposta de lei n.o 183/V?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação: - Sr. Deputado, trata-se do pedido de autorização legislativa para o estabelecimento do regime jurídico das apostas mútuas hípicas.O Orador: - Sr. Secretário de Estado, pretendi clarificar esta questão porque falou em tudo menos nesta proposta de lei. Aquilo que V. Ex.a aqui anunciou não é o que o Governo nos pede na presente proposta de lei.
É que a proposta de lei refere, no artigo 1.a, «Fica o Governo autorizado a excluir da tributação em imposto do selo os bilhetes das apostas mútuas hípicas» e, no artigo 2.o, «Fica o Governo autorizado a punir com coima até 10 000 000$ a violação, por pessoas singulares ou colectivas, do exclusivo de exploração das apostas mútuas hípicas, nomeadamente mediante a venda, distribuição ou publicitação de bilhetes de concursos estrangeiros, [...]». Ora, não foi nada disto que o Sr. Secretário de Estado nos anunciou.
O Sr. Secretário de Estado falou-nos já na distribuição dos lucros provenientes dos concursos hípicos, do apoio à criação da raça equina... Não sei se o Sr. Secretário de Estado está a discutir a mesma proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a questão essencial deste meu pedido de esclarecimento é da mesma índole do que foi colocado pelo Sr. Deputado António Domingues de Azevedo.
Julgo, pois, que o que está aqui em discussão não é o problema da regulamentação das apostas mútuas desportivas, porque muitas delas já estão regulamentadas há bastante tempo, nem está sequer em discussão a regulamentação das apostas mútuas hípicas urbanas. Pessoalmente,
2519 15 DE MAIO DE 1991tenho a ideia - e esta é uma das questões que gostaria de colocar-lhe - de que nesta matéria o Governo talvez esteja a andar um pouco, como se costuma dizer em termos populares, com o carro à frente dos bois. É que não estando ainda regulamentada, isto é, não estando ainda definido o quadro legal das apostas mútuas hípicas, o facto de estarmos a legislar sobre matéria fiscal relacionada com esta matéria, no meu entender, não deve ser a melhor maneira de resolver o problema.
Fundamentalmente, a questão que quero colocar-lhe é esta: por que razão isentar de imposto do selo essas apostas? Julgo que valeria a pena o Sr. Secretário de Estado explicitar esta questão, dando-nos pelo menos uma ideia de qual o regime fiscal que está previsto para essas apostas mútuas, pois - e aqui entronco esta questão com a que há pouco abordei - nós não sabemos qual é o regime fiscal, uma vez que ele tem de ser definido pela Assembleia da República, que vai incidir sobre as apostas mútuas hípicas. Então, por que razão isentá-las de imposto do selo? Isentá-las, em que quadro fiscal?
Eram estas as questões que gostaria que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, suponho que encontro alguma explicação para a sua explicação. Este afã do Governo em apurar as raças, neste fim de Legislatura,...Risos do PS e do PCP.... tem alguma razão de ser!...
De qualquer forma, suponho que o que se passa é que o Governo pretende criar o quadro legal das apostas mútuas hípicas e, como nesse quadro se inserem matérias de ordem fiscal e de contra-ordenação social, o Executivo vem munir-se da autorização legislativa.
Sr. Secretário de Estado, como a explicação constante da exposição de motivos do pedido de autorização legislativa não é muito clara, daí as dúvidas que me surgiram.
Assim, em jeito de esclarecimento, solicito que o Sr. Secretário de Estado, secundando o Sr. Deputado Octávio Teixeira, nos dê uma justificação mais apurada para a isenção de imposto do selo, apesar de, em meu entender - e concordo com isso-, tudo isto ter a ver com o problema da concessão e com a problemática própria desse tipo de concessão.
Gostaria, ainda, de saber qual a razão apontada para o segundo ponto do pedido de autorização legislativa, que é o da elevação das coimas «por violação ao exclusivo». O que é que se teme? O que é que realmente está por detrás disto, Sr. Secretário de Estado, não em sentido pejorativo mas em sentido rigoroso? O que é que está por detrás disto? O que é que se teme? Por que razão se pretende proteger o exclusivo desta forma tão violenta, em termos de coimas, embora já tenhamos assistido a coimas maiores e mais complicadas?Sr. Secretário de Estado, eram estas as questões que gostaria que abordasse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Secretário de Estado, não sei se irei colocar alguma pergunta a que, eventualmente, já tenha respondido na sua intervenção inicial.
Não sendo especialista - aliás, suponho que nenhum de nós aqui, na Câmara, é especialista nesta matéria-, tive o cuidado de, junto da Sociedade Hípica Portuguesa, auscultar a sensibilidade dessa entidade no sentido de saber o que pensavam sobre a apresentação deste pedido de autorização legislativa.
Assim, daquilo que me foi dado apreciar, fiquei com o conhecimento prévio de que V. Ex.a tiveram o cuidado de obter um parecer da Sociedade Hípica Portuguesa, que nos transmitiu a sua total adesão à apresentação desta proposta de lei.
No entanto, para além da questão que já foi colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, em resposta à questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira - e que eu não repelirei, dado que V. Ex.a irá responder concretamente às dúvidas que foram colocadas e que, embora pertinentes, tom a devida justificação, nomeadamente em relação à equiparação às restantes cidades da Europa onde esta é a metodologia usada-, há uma outra questão muito importante que tem a ver com a entidade promotora das apostas mútuas hípicas.
De facto, a Sociedade Hípica Portuguesa, nomeadamente as pessoas interessadas e que irão usufruir do lucro dessas apostas, começam a ter algumas dúvidas, digamos assim, de qual será a entidade promotora. Será a Santa Casa da Misericórdia? Não sabemos, mas, como ainda não foi dada explicação, gostaríamos de obter uma informação sobre este assunto, embora estejamos totalmente de acordo com a apresentação deste pedido de autorização legislativa.
Em segundo lugar, gostaríamos de saber quais as entidades que vão beneficiar dos lucros, porque existem hoje, como sabe, várias associações que esperam que essa metodologia venha a ser aplicada para que a criação e reprodução dos animais possa vir a ser apoiada através dos lucros das receitas das apostas mútuas hípicas.
Porém, segundo me constou, a própria Sociedade Hípica Portuguesa ainda não tem conhecimento do que irá passar--se. Naturalmente, isto será objecto da regulamentação do diploma, mas, embora tenhamos a certeza de que este assunto irá constar da lei, gostaríamos de saber qual é o entendimento do Governo em relação à distribuição das verbas resultantes das apostas mútuas hípicas.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente - e aqui não há qualquer lapso -, o Governo pediu uma autorização legislativa concomitante a esta, para definição de um regime especial específico, porquanto a especificidade do regime fiscal faz parte do pacote, da bateria de incentivos a uma nova actividade que exige algumas dezenas de milhões de contos em lermos de investimento base.
Direi que o projecto de diploma foi elaborado em duas vertentes: uma, após um cuidadoso estudo de direito comparado com as diversas legislações europeias e do território de Macau, que regulamentam esta matéria; outra,
2520  I SÉRIE -NÚMERO 76tendo em conta que o pacote dos incentivos fiscais anda, digamos assim, no padrão médio dos incentivos fiscais dos nossos parceiros da CEE que, com excepção do Luxemburgo, repito, exploram o regime das apostas mútuas.
Também, e na medida em que o regime das apostas mútuas é conseguido em exclusivo, o ponto médio da legislação contravencional europeia é um direito sancionatório especialmente pesado - e aqui permito-me responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito - em que há que prevenir fugas ao princípio da concessão e da exclusividade da concessão, atendendo ao vultuosíssimo valor do investimento envolvido.
Quanto ao destino das verbas, gostaria ainda de dizer mais alguma coisa, pedindo desculpa por me ter alongado um pouco na apresentação dos motivos que levaram à apresentação da proposta de lei, mas a intervenção preambular teve a finalidade de, com toda a transparência, expor à Câmara qual a matriz de princípios e de regulamentação do projecto de decreto-lei que está concluído e à disposição da Câmara.
Assim, os objectivos são os seguintes: primeiro, impedir que o País se torne, digamos assim, num sujeito passivo da exploração de uma actividade feita fora das suas fronteiras; segundo, a promoção da agricultura e pecuária, neste caso, dos cavalos de raça; e, finalmente, um óbvio reforço da capacidade de financiamento ao sector social do Estado, isto é, das actividades de interesse social. Aliás, isto é matéria constante do artigo 7.o do projecto de decreto-lei.
Assim, a generalidade das receitas que não ficam para o concessionário, portanto o remanescente do lucro da concessão, tem o seguinte destino: 60 % para fins de natureza social, a distribuir pelas entidades indicadas pelos Ministros da Educação, da Saúde e do Emprego e da Segurança Social; 20% para o Fundo de Fomento do Desporto; e 20% para o Fundo de Turismo.
Poderei ainda dizer que, no momento em que se trata do licenciamento de uma actividade especial, o Governo vem pedir um regime fiscal específico.
Finalmente, quanto à questão, levantada - e muito bem! -pelo Sr. Deputado Rui Silva, do concessionário, posso dizer-lhe que, de forma semelhante à do regime de licenciamento e concessão dos casinos, não será a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a entidade monopolista destes jogos, porque, nos trabalhos preparatórios do processo legislativo, a própria Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, quando ouvida sobre este assunto, informou expressamente o Governo de que não tinha logística quer para este tipo de investimentos quer para a especificidade deste tipo de exploração.
Desta forma, existirão um ou dois concessionários, em princípio um, para todo o território nacional, que será seleccionado na sequência de concurso público internacional e interno. Eventualmente, poderá concorrer a Sociedade Hípica Portuguesa - que, aliás, foi ouvida em todas as fases do processo legislativo anterior -, mas que também, tal como a Santa Casa da Misericórdia, admito que venha a dizer que não tem logística para explorar em regime de concessão as apostas mútuas desportivas. Consequentemente, o concessionário será - e é desejável que o seja - um operador ou investidor português ou estrangeiro. Daí a lógica de o regime fiscal, na parte que excede o imposto do selo, ser a do pacote de incentivos fiscais a investimentos estrangeiros de valor superior a 10 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Câmara procede, hoje, ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o183/V, a qual visa dar autorização ao Governo para legislar em matéria de apostas mútuas hípicas.
Trata-se de, por um lado, conceder benefícios fiscais, designadamente excluindo da tributação em imposto do selo as mencionadas apostas, e, por outro, pretende-se que o Executivo fique autorizado a punir com coimas de montante elevado, até 10 000 contos, a violação do exclusivo de exploração das apostas mútuas hípicas.
De facto, as corridas de cavalos constituem uma actividade importante do ponto de vista da economia, sendo que poderão desempenhar um papel estimulante na área da criação de cavalos, como no aumento das exportações e do emprego, sem esquecer a sua dimensão turística.
Só que, como se escreve na exposição de motivos da proposta de lei, «[...] a organização de corridas de cavalos em Portugal - como sucede, de resto, nos demais países - é economicamente inviável sem o apoio financeiro proporcionado pela exploração da aposta mútua, a qual actualmente se encontra apenas autorizada dentro do hipódromo e, mesmo aqui em termos que, por sucessivos encargos fiscais e outros ónus, não são compensadores nem motivadores, designadamente para o apostador».
Ademais, na perspectiva do mercado único, é urgente criar esta legislação e o mencionado mecanismo fiscal, até para salvaguardar o interesse de Portugal, o que é certificado, aliás, pelo direito comparado.
E a proposta de lei de autorização legislativa está aí, em objecto, sentido, extensão e duração, nos termos do n.o 2 do artigo 168.o da Constituição.
Ao que sabemos, seguir-se-á de perto o modelo adoptado nos Estados membros da Comunidade, sendo desejável que o decreto autorizado, entenda-se a autorizar, estabeleça meios de fiscalização das corridas e das apostas que garantam a correcção e seriedade exigíveis.
Ao autorizar a exploração de apostas mútuas hípicas urbanas, isto é, para lá dos hipódromos, a Assembleia da República está a comparticipar num processo que fomentará decisivamente a criação de cavalos e o desporto equestre em geral, ao mesmo tempo que prosseguirá o interesse social e económico do nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, só queria colocar-lhe uma questão.
V. Ex.a, na sua intervenção, mostra-se um pouco mais informado, embora não muito, diga-se de passagem, já que teve a elegância de não revelar informação a mais em relação a este diploma.
Assim sendo, pergunto-lhe: quando o Governo, em relação a determinado projecto legislativo, tem de vir, parcelarmente, à Assembleia da República pedir autorização legislativa, não entende o Sr. Deputado que seria mais elegante que ele nos desse uma ideia não apenas sobre o sentido, a extensão e o objecto da autorização legislativa em si mas do diploma em que ela se vai inserir, para não criar estas dúvidas que aqui surgiram, ao pensarmos que
2521  15 DE MAIO DE 1991estávamos a falar de uma coisa diferente daquela para que tínhamos vindo aqui, porque o Sr. Secretário de Estado tentou dar-nos mais informações, ao falar do destino das receitas que o Estado vai apurar nesta matéria, etc.?