29 DE SETEMBRO DE 2012 17 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... totalmente inúteis, de um Orçamento de 2010, que todos conhecemos. Ora, isso não faz qualquer sentido. Por isso, apelava à Sr.a Presidente no sentido de, se tiver de cumprir o requerimento, tal ser feito por via eletrónica, para não brincarmos com os recursos da Assembleia da República. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Vozes do PCP: — Oh!... A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 14/XII (1.a) — Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (BE), 116/XII (1.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP) e 199/XII (1.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o direito a indemnização em caso de doença (Os Verdes). Para apresentar os projetos de lei dos respetivos grupos parlamentares, intervirão os Srs. Deputados Mariana Aiveca, do BE, Miguel Tiago, do PCP, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes. Tem a palavra, para apresentar o projeto de lei n.o 14/XII (1.a), a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que aqui discutimos esta temática. O problema dos trabalhadores e dos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio é bastamente conhecido nesta Câmara, é uma luta que tem décadas. Desde 1995 que estes ex-trabalhadores lutam pelo reconhecimento dos impactos que teve nas suas vidas, na sua saúde e na dos seus familiares a exposição ao urânio. Por isso mesmo, em 2010, esta Câmara conseguiu aprovar um conjunto de projetos de lei que visava exatamente repor justiça a estes trabalhadores. De fora ficou o reconhecimento do direito a uma indemnização por doença profissional. Não é compreensível, sabendo todos nós como aquelas populações viveram e morreram pela mina e em consequência dela e dos seus efeitos nefastos, que não se considere que daí decorreram doenças profissionais e que estes ex-trabalhadores têm direito a uma indemnização. Hoje, também é o dia em que apelamos à responsabilidade do CDS, do PSD e do PS para, finalmente, se fazer justiça para com estes ex-trabalhadores. Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.o 116/XII (1.a), tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este problema relativo aos direitos dos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio é, como também já foi referido, bastante conhecido quer da Assembleia da República quer dos partidos que atualmente a compõem. Aliás, podemos até muito brevemente recordar todo este processo e aproveitar este momento para dirigir uma saudação aos ex-trabalhadores da ENU que nunca desmobilizaram na luta pelos seus direitos, quer seja o direito à reforma antecipada, já conquistado, quer seja o direito ao acompanhamento médico gratuito e permanente, também já conquistado, e que agora lutam pelo direito a indemnizações por doença e por morte, para reparação às famílias, quando decorrentes do trabalho na mina. Temos que fazer essa saudação nesta Assembleia, ao mesmo tempo que lembramos que o Partido Socialista tudo fez para bloquear essas conquistas e que o PSD e o CDS se uniram para, em conjunto com o Partido Socialista, bloquear o acesso a indemnizações, entre outras, por doença.