16 DE JULHO DE 2019 37 incluindo um amplificador de imagem ou um conversor de imagem eletrónicos; Explosivos; Redes não seletivas nos seus princípios ou condições de utilização; Armadilhas não seletivas nos seus princípios ou condições de utilização; Balestras; Venenos e engodos envenenados ou anestésicos. Libertação de gases ou fumos; Armas automáticas ou semiautomáticas com carregador de capacidade superior a dois cartuchos. II. Enquadramento parlamentarNão existem iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria objeto da presente iniciativa, nem foram encontrados antecedentes. De indicar, contudo, o Projeto de Lei n.o 1222/XIII/4.a (PAN) – Visa a proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa é subscrita pelo Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.O projeto de lei em apreciação deu entrada a 5 de junho de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, em 6 de junho, tendo sido anunciado na sessão plenária do mesmo dia. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. A iniciativa em apreço tem como objeto a proibição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos, nomeadamente armadilhas de mola, que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, prevendo que o seu incumprimento seja punível como contraordenação, nos termos da Lei-quadro das contraordenações ambientais, Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto. No que respeita ao título do projeto sugere-se que, em sede de apreciação na especialidade, se proceda à alteração da expressão «Visa a interdição (...)» por «Interdição (...)».Caso venha a ser aprovada em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nos termos previstos no artigo 7.o, a datada entrada em vigor terá lugar 90 dias após a sua publicação, estando conforme com o n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação.»Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.