27 DE NOVEMBRO DE 2015 37 As questões jurídicas que aqui se levantam encerram enormes reservas, enormes dúvidas. Termino como comecei: afirmamos as nossas convicções e valores, respeitamos a diversidade de opiniões, não assumindo qualquer atitude de superioridade moral nem julgando a intenção de qualquer das partes. Por tudo isto, rejeitaremos os projetos de lei que estão hoje em discussão. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação da lei, em 2006, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida constituiu um enorme avanço para o qual o PCP contribuiu decisivamente. Foi um avanço civilizacional no plano dos direitos sexuais e reprodutivos e da medicina e abriu novas perspetivas na vertente técnica e científica, com novas possibilidades no campo da investigação e da inovação. Do ponto de vista do progresso, abriu-se uma nova oportunidade para melhorar a saúde e o bem-estar das pessoas. Fazemos um balanço muito positivo da aplicação da lei, não obstante a necessidade de aperfeiçoamentos, e podemos inclusivamente afirmar que a aprovação desta lei trouxe uma enorme evolução no plano social, cultural e do conhecimento, que muito valorizamos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, apesar do enorme avanço que a lei permitiu, constatamos que, passada praticamente uma década, ela ainda não foi totalmente cumprida. Continuam a existir famílias que, cumprindo os requisitos exigidos, não têm acesso às técnicas de procriação medicamente assistida. Nos últimos anos, acentuou-se a opção de desinvestimento nas funções sociais do Estado, em particular no Serviço Nacional de Saúde, prosseguidas pelo Governo PSD/CDS, o que se materializou nos cortes orçamentais e na desvalorização profissional e social dos profissionais de saúde, levando à saída antecipada de muitos. Sentem-se muitas dificuldades no acesso às técnicas de procriação medicamente assistida no nosso País, pela reduzida capacidade de resposta dos centros públicos de procriação medicamente assistida, agravada pelo aumento da procura do serviço público devido à degradação das condições económicas. As crescentes dificuldades económicas das famílias estão também a impedir que estas prossigam o tratamento, abandonando-o devido aos elevados encargos que terão de assumir, como, por exemplo, com o custo dos medicamentos. A distribuição dos centros públicos de procriação medicamente assistida é assimétrica no País. Por exemplo, a Região Autónoma dos Açores e as regiões do Alentejo e do Algarve não têm um único centro público. Para além de limitar a acessibilidade às técnicas de procriação medicamente assistida em função das condições económicas das famílias, verifica-se uma maior afluência aos centros públicos da Região de Lisboa e Vale do Tejo. Apesar de ser na Região de Lisboa e Vale do Tejo que as listas de espera para o acesso à procriação medicamente assistida têm maior expressão, há listas de espera também noutros centros. Dados apurados no início deste ano civil deram-nos nota de que as listas de espera eram de seis, sete meses no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, de 18 meses no Centro Hospitalar Lisboa Norte, de 10 meses no Centro Hospitalar de Lisboa Central e de 12 meses no Hospital Garcia de Orta. Todos sabemos que, à medida que o tempo vai passando e a idade aumenta, a probabilidade de sucesso das técnicas diminui. Não poderíamos ignorar tal realidade neste debate, nem deixar de referir que foi aprovada uma resolução da Assembleia da República, resultante da iniciativa do PCP, que recomenda o reforço da capacidade dos centros públicos de procriação medicamente assistida com cobertura pelo território nacional e a alocação dos meios humanos e técnicos que permitam dar a resposta adequada face às necessidades. Sr. Presidente, Srs. Deputados, as iniciativas legislativas que visam a alteração à lei da procriação medicamente assistida que hoje discutimos vão, no essencial, no mesmo sentido: alargar as técnicas de procriação medicamente assistida a todas as mulheres independentemente da sua orientação sexual e do estado civil. O Bloco de Esquerda propõe, ainda, a regulação da gestação de substituição no caso de impedimento de uma gravidez por ausência de útero, por lesão ou por doença deste órgão.