II SÉRIE-A — NÚMERO 138 44 2004/66/CE, do Conselho, de 26 de abril, e pela Diretiva 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de novembro, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários, afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros. Em termos globais, este novo sistema de qualificação visou melhorar as condições de segurança numa dupla perspetiva, incidindo quer sobre a segurança rodoviária, quer sobre a segurança dos próprios motoristas. Para o exercício da profissão de motorista de determinados veículos pesados de transporte rodoviário de passageiros, para além da carta de condução, passou a ser obrigatória a carta de qualificação de motorista (CQM), a qual é emitida mediante a apresentação do certificado de aptidão para motorista (CAM). Sucede que, quer o certificado de aptidão para motorista (CAM), quer a carta de qualificação (CQM), apenas são válidos por cinco anos, tendo, portanto, de ser renovados regularmente. De acordo com o atual quadro jurídico/administrativo, ser motorista profissional é hoje uma profissão com elevados custos de formação, que chegam a alcançar os 5000 € (despendidos entre licenças de condução e outras formações, como o CAM ou a CQM). Sucede que a revalidação do título também implica custos adicionais para todos os motoristas, que podem atingir um valor aproximado de mil euros, a que acresce a necessidade de renovação da carta de condução em cada 5 anos após os 40 anos de idade, o que pode importar num valor aproximado aos 400 euros. Caso se considere que um motorista profissional inicia a carreira no 1.o escalão de Assistente Operacional, com um salário inferior aos 600 euros, a imposição deste tipo de encargos aos trabalhadores constitui um sério obstáculo à dignidade no trabalho e é um ónus que se impõe a estes trabalhadores, que se encontram claramente prejudicados, quando comparados com os restantes. Estabelecendo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas a obrigatoriedade do empregador público proporcionar regularmente aos trabalhadores formação profissional, nenhuma obrigação existe de que esta seja dirigida para as efetivas necessidades do trabalhador, situação que se pretende suprir com a presente iniciativa legislativa. De referir, finalmente, que são várias centenas de motoristas a estarem sujeitos a este tipo de penalização, por exemplo ao nível autárquico, entre outros, ao nível dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos, pretendendo-se, no entanto, abranger com esta medida todos os trabalhadores em funções públicas que estejam ou venham a encontrar-se em situação similar. Assim, a Assembleia da República, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, decreta o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a obrigatoriedade dos empregadores públicos custearem as despesas com formação profissional obrigatória e de renovação dos títulos profissionais, exigidos por lei para o desempenho da atividade profissional dos trabalhadores, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Artigo 2.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Os artigos 71.o e 72.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, passam a ter a seguinte redação: Artigo 71.o [...] 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...);