10 DE MARÇO DE 19821232-(81)O Orador: — Muito obrigado, Sr. Deputado Almeida Santos. De qualquer modo fica registada esta diferença entre as 2 propostas. Além disso existe também aqui uma diferença relativamente aos órgãos que o Presidente da República deverá ouvir, no caso de se decidir pela dissolução.A AD propõe que sejam ouvidos a Assembleia da República, o Governo e o Conselho de Estado, enquanto a FRS propõe que sejam apenas ouvidos a Assembleia da República e o Conselho da República, decalcando o constante da actual lei fundamental, substituindo naturalmente o Conselho da Revolução pelo da República.Relativamente a este ponto esta diferença a assinalar.Quanto à questão colocada sobre a fundamentação que deverá presidir ao acto de dissolução por parte do Presidente da República, a nossa posição é a seguinte: entendemos que o Presidente da República poderá dissolver (na linha da proposta da AD) as assembleias regionais ou, se se mantiver o texto actual, os órgãos das regiões autónomas, em casos de prática de actos graves contrários à Constituição. Mas, na verdade, não podemos aceitar o aditamento da FRS por grave violação do respectivo estatuto», pois entendemos só ser relevante a violação do estatuto, para este efeito, quando assuma, substancialmente, a natureza de um acto grave contra a Constituição.Neste sentido, entendemos que o texto actualmente existente apenas com o inciso, precisando que se deve tratar de uma ofensa grave à Constituição, seria a forma mais adequada de regular esta matéria.É esta a nossa posição relativamente ao assunto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Com essa condição, ter/amos de, pelo menos neste momento, nos manter na redacção actual, pois parece-nos que a Constituição não prevê tudo em matéria de estatuto orgânico das regiões autónomas. O estatuto prevê coisas tão importantes como a própria Constituição. Deste modo, permitir que a vialoção do estatuto possa acontecer sem qualquer espécie de consequência, salvo se também implicar violação da Constituição, parecer-nos-ia uma solução demasiado restritiva.Nessa altura, tenderíamos a não restringuir o que já cá se encontra. Esta é a nossa posição de momento. Talvez posteriormente venhamos a repensar e raciocinar este problema, mas agora não estamos ainda preparados para isso.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Mais uma vez verificamos ser a boa vontade unilateral. A que manifestámos no sentido de ir ao encontro de uma preocupação patenteada pelo Sr. Deputado Correia de Jesus não encontra qualquer eco, nem contrapartida. Nesses termos, é óbvio que retiramos a disponibilidade mani-% festada, e creio mesmo que teremos de rever, nestas questões, o enfoque com o qual nos aproximamos delas. Não se compreende que, perante uma coisa evidente — a violação do estatuto poder suscitar po-deres tutelares—, se queira, pura e simplesmente, negar ao facto qualquer relevância.Já no tocante à questão de ouvir o Governo, parece--nos não ter lógica. Qual é aqui o sistema? É o de o Presidente da República, como entidade tutelar das regiões autónomas, poder dissolver os respectivos órgãos. Aí sim, o Presidente da República funciona como representante da unidade da República. Que tenha de ouvir o Conselho de Estado, compreende-se, é o seu órgão consultivo. Que tenha de ouvir a Assembleia da República, também se compreende, sendo esta a representação nacional. Agora ter de ouvir o Governo, não se compreende. Não se compreende que este seja chamado para se pronunciar sobre uma medida tutelar do Presidente da República. Nem convém, a meu ver, ser chamado o Governo da República a responsabilizar-se de algum modo, mesmo indirectamente, pela medida tutelar do Presidente da República. Ela deve ser deixada à única e simples responsabilidade do Presidente da República, e não creio haver lógica ou coerência em juntar aí o parecer do Governo.Embora consideremos esta questão secundária, em todo o caso, há que manter um mínimo de rigor e coerência no sistema, parecendo-nos que juntar a necessidade de parecer do Governo não ajudaria a essa coerência.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Correia de Jesus queria fazer uma observação a esta intervenção.Faça o favor.O Sr. Correia de Jesus (PSD):—Se me permite, Sr. Presidente, na linha de intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira e relativamente aos órgãos que devem ser ouvidos, gostaria de dizer que prescindimos da audiência do Governo, aceitando a propsta da FRS no sentido de serem apenas ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado ou da República, conforme vier a ser consagrado.O Sr. .Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoLuís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Na minha opinião justifica-se a audiência do Governo.Voz imperceptível.Ainda não disse que o CDS deixava cair a proposta da AD ...! Não creio estar este artigo na disponibilidade dos deputados que aqui estão.Voz imperceptível.Já esclareci isso há pouco. E creio ter razão de ser a audiência do Governo, pelo seguinte: Como, aliás, o Sr. Deputado Vital Moreira há pouco referia, isto é um poder exercido em circunstâncias tão excepcionais que quase configura uma situação de estado de sítio ou de emergência nas regiões. O Governo irá ser chamado depois a aplicar ou a colaborar na aplicação dessas medidas do Presidente da República. O Governo poderá ter na sua disponibilidade, inclusivamente, elementos de informação que sejam úteis antes de uma tomada de posição do Presidente da República, mais neste caso do que a própria Assembleia.