I SÉRIE — NÚMERO 23 34 Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, se provou que PSD e CDS ganham sensibilidade social quando não estão no Governo e passam para a oposição. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — O que a Sr.a Deputada do PSD acabou de dizer é completamente diferente da posição que o PSD defendeu aqui, nesta Assembleia, por diversas vezes e há meses. Vozes do PS: — É verdade! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Se fosse esse o entendimento do PSD há um ano, milhares de famílias não teriam ficado sem a sua habitação própria e permanente. E não é verdade que o projeto de lei do Partido Socialista não acautele os direitos do Estado sobre as habitações próprias e permanentes. O nosso projeto de lei permite a penhora das habitações próprias e permanentes, mas proíbe a venda dessas habitações próprias e permanentes. E fá-lo em relação a dívidas constituídas posteriormente sobre a habitação que, entretanto, ficou penhorada, com proibição de venda, fá-lo em relação às garantias reais constituídas posteriormente sobre o mesmo imóvel e também para impossibilitar a venda voluntária desse imóvel que, entretanto, está penhorado pela Autoridade Tributária. O anterior Governo, do PSD/CDS, depois de tomar conhecimento de que uma família constituída por uma senhora, três filhos e duas netas viu a sua casa própria ir a leilão por uma dívida de 1900 € não se viu inibido, nem aos partidos que o suportavam, de introduzir uma nova norma no Orçamento do Estado para 2015, no sentido de que, a partir de 2015, os contribuintes que tivessem processos fiscais em tribunal até 5000 € deixavam de poder recorrer das decisões dos tribunais tributários de 1.a instância. O limite era, até ao final de 2014, de 1250 €, mas foi alargado para 5000 € pelo Orçamento do Estado para 2015. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tenho de lhe pedir que termine, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de ler aqui um comunicado do Ministério da Segurança Social do anterior Governo, liderado pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Há pouco, o Sr. Deputado do CDS leu o despacho do ex-Ministro e agora vou ler um extrato de um comunicado desse mesmo Ministério e desse mesmo Ministro. Explicava, na altura, fonte do Ministério que a medida se devia à necessidade de, num contexto de crise e num mercado imobiliário fragilizado, salvaguardar a dignidade da pessoa e o seu direito à habitação. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E acha mal?! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Pois foi exatamente isso que a esquerda veio aqui exigir relativamente às dívidas fiscais e que os senhores, por três vezes, rejeitaram. Nesse sentido, o PS acompanhará os projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP nas votações de amanhã. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, a Mesa regista apenas um pedido de intervenção do Sr. Deputado Paulino Ascenção, pelo que tem a palavra, Sr. Deputado.