5 DE MAIO DE 1982	1618-(11)A situação de facto, neste caso. seria altamente perigosa. Por vezes pode haver a necessidade de se proceder à substituição em termos de horas.Sr. Deputado Sousa Tavares, faça o favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Penso que é evidente que tem de ser através do conhecimento da Assembleia e não da publicação.De resto, o precedente está aberto para a demissão do Governo.Já houve casos de a publicação da demissão do Primeiro-Ministro ter sido feita mês e meio depois da demissão, por exemplo o caso Mota Pino.Portanto, um acto de uma gravidade destas implica imediatamente o conhecimento de toda a nação, principalmente hoje em dia com os meios de comunicação social. Se estivéssemos na Idade Média, em que era preciso mandar mensageiros a cavalo!...Na realidade, hoje em dia, se o Presidente da República mandar uma mensagem para a Assembleia da República, toda a nação tem disso imediato conhecimento. Ora, estar a fazer depender a eficácia do acto da publicação no Diário da República, desculpe. Sr. Prof. Jorge Miranda, não concebo de maneira nenhuma.Estou perfeitamente de acordo com o Sr. Deputado Vital Moreira. A partir do momento em que um presidente manda uma mensagem dessas, ela toma-se pública e nessa altura dá-se a demissão do Presidente da República.O Sr. Presidente: - Estaríamos agora dependentes apenas da formulação.O que seria? Seria a leitura da mensagem perante o Plenário ou o conhecimento pelo Plenário da mensagem?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O conhecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, faça o favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Como já disse o deputado Nunes de Almeida, não conseguiremos encontrar nenhuma fórmula perfeita que abranja todas as hipóteses.O que parece ser evidente é a necessidade de sair da fórmula rígida da Constituição, pela qual se não houvesse, por qualquer razão a publicação no Diário da República. podia criar-se uma situação de vazio político extremamente grave.Creio que esta fórmula é bastante flexível. Pode, inclusivamente, não haver mensagem do Presidente, mas sim uma declaração que é lida na televisão por um porta-voz, dizendo: "Renuncio ao meu mandato às tantas horas do dia tal", como fez o general De Gaulle. Não deu grande justificações, apenas disse que renunciava.Num caso desses, é evidente que a Assembleia terá de interpretar isso como a mensagem, accionando os mecanismos constitucionais que se seguem.O que é necessário é termos uma fórmula bastante flexível. Se vamos limitar que a Assembleia só possa apreciar depois da leitura no Plenário de uma mensagem, que pode náo existir formalmente, penso que uma fórmula deste género cobre o maior número possível de hipóteses e que, portanto, se deve aprovar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, em primeiro lugar tem de haver mensagem. Uma renúncia sem mensagem, à face da ordem constitucional portuguesa (não da francesa), é juridicamente ineficaz. Haverá, quando muito, um abandono do lugar com as consequências, em termos cominais, que venham a ser previstas.Em segundo lugar, uma fórmula como a que foi sugerida pelo Sr. Deputado Vital Moreira, exigindo um conhecimento já regulado constitucionalmente. poderia merecer a minha aceitação. Não uma fórmula vaga como a que consta do relatório da subcomissão de redacção, em que o conhecimento poderia ser apenas do Presidente da Assembleia da República.Admitiria uma fórmula na linha da que foi sugerida pelo deputado Vital Moreira, nunca uma fórmula tão vaga e imprecisa como a que está aqui.Em terceiro lugar, temos de nos convencer de que o Diário da República está ao serviço da República e atrasos ou sabotagens relativamente a actos de importância destes não são admissíveis.O Sr. Presidente: - Mas ocorrem...!Em todo o caso, levantaria um problema, que era o seguinte: à primeira vista, aderia à hipótese de leitura perante o Plenário, mas não sei se não deveremos considerar a Comissão Permanente.Esta formulação, "O conhecimento da mensagem", acaba por ter virtudes que não tem '"A leitura perante o Plenário".O Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Todas as questões são eternizáveis, mesmo esta. Gostaria, pois, que não optássemos por esse caminho.Se as pessoas não estão em condições de tomar desde já uma posição sem prolongar a discussão, é preferível deixar este ponto pendente e depois, com melhor reflexão, se tomará uma decisão.Aceito a fórmula, que me parece equilibrada.Conjugando o n.° 1 com o n.° 2, a hipótese do Sr. Deputado Luís Beiroco dificilmente cabe aqui. Tem de haver uma mensagem dirigida à Assembleia da República e o conhecimento desta.Mantenho, portanto, a posição que já referi na subcomissão de redacção.Esta é a nossa posição de princípio.Se não conseguirmos chegar imediatamente a um acordo, terminamos a discussão e iremos reflectir melhor sobre o problema.O Sr. Presidente: - É óbvio que a circunstância de poder haver uma renúncia de facto, não quer dizer que não se tente formalizar a renúncia.Faz favor, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Faria então uma sugestão que talvez resolvesse o problema.O n.° 1 diria: "O Presidente da República pode renunciar ao mandato em mensagem dirigida à Assembleia da República e publicada no Diário da República.N.° 2 - "A renúncia toma-se efectiva com o conhecimento da mensagem pela Assembleia da República, reunida para o efeito ou, na sua falta, pela Comissão Permanente. "O Sr. Presidente: - Quando se diz que é pela Assembleia, nunca se pode entender que é pelo Presidente, obviamente.