II SÉRIE-B — NÚMERO 15 192 Resolução 2383 do Parlamento do Conselho Europeu – Certificados COVID: proteção dos direitos fundamentais e implicações legais: «4 – Se os passes da COVID forem usados como base para o tratamento preferencial, eles podem ter um impacto sobre os direitos e liberdades protegidos. Esse tratamento preferencial pode equivaler a uma discriminação ilícita na aceção do artigo 14.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, se não tiver uma justificativa objetiva e razoável. Isso exige que a medida em causa prossiga um objetivo legítimo e seja proporcional. A proporcionalidade requer um equilíbrio justo entre a proteção dos interesses da comunidade (o objetivo legítimo) e o respeito pelos direitos e liberdades do indivíduo. 8 – Até que existam evidências científicas claras e bem estabelecidas, pode ser discriminatório levantar as restrições para aqueles que foram vacinados, mantendo-as para aqueles que não foram. 9 – Mesmo que as evidências científicas sejam suficientes para justificar o tratamento preferencial dos titulares de passes da COVID, pode haver razões de política pública válidas para não os usar. A sua utilização pode comprometer o vínculo fundamental entre direitos humanos, responsabilidade e solidariedade, essencial na gestão dos riscos para a saúde. Os gastos com um sistema de passe COVID podem desviar recursos escassos de outras medidas que poderiam reabrir a sociedade mais rapidamente para todos. Isso seria especialmente prejudicial se a 'janela de oportunidade' fosse relativamente curta entre a existência de evidências científicas suficientes para justificar o uso de passes da COVID e o número total de vacinados sendo alto o suficiente para relaxar as restrições em geral. 10 – Se as consequências da recusa da vacinação – incluindo restrições contínuas no gozo das liberdades e estigmatização – são tão graves que removem o elemento de escolha da decisão, a vacinação pode-se tornar equivalente a obrigatória. Isso pode levar a uma violação de direitos protegidos e/ou ser discriminatório. A Assembleia recorda a sua Resolução 2361 (2020) 'Vacinas COVID-19: considerações éticas, jurídicas e práticas', na qual apelou aos Estados-Membros para 'assegurarem que os cidadãos sejam informados de que a vacinação não é obrigatória e que ninguém está sob pressão política, social ou outra para serem vacinados, caso não o desejem'. Qualquer pressão indireta indevida sobre pessoas que não podem ou não querem ser vacinadas pode ser mitigada se os passes da COVID estiverem disponíveis por motivos outros que não a vacinação. 11 – Um passe da COVID seria baseado em informações médicas pessoais confidenciais que deveriam estar sujeitas a rígidos padrões de proteção de dados. Isso inclui ter uma base legal clara, o que é relevante também para a aceitabilidade de medidas que possam restringir direitos ou levar a um tratamento potencialmente discriminatório.» Vejamos, se uma pessoa vacinada pode infetar terceiros (vacinados ou não), e pode ser infetada (tanto por vacinados como por não vacinados), então qual a real utilidade do Certificado, tendo em conta que a apresentação do mesmo não garante que não haja transmissão do vírus? Se o objetivo fosse a mitigação dos contágios, então nos locais onde colocam restrições de entradas, a única coisa que resultaria seria testagem para todos os cidadãos (maiores de 12 anos). Nunca foi pedido aos cidadãos comprovativo de vacinação da hepatite B, do tétano, da tuberculose, do sarampo, da BCG, e das demais vacinas. Nunca foi preciso apresentar testes negativos para HPV, HIV, candidíase, sífilis, dentro das mais diversas doenças contagiosas das quais podemos ser portadores assintomáticos. Em tempos, era obrigatória a apresentação de um RX ao tórax para matrícula no ensino superior, e para a prática de desporto, mas não se estendia esse transtorno a situações do quotidiano, como está a acontecer com a atual situação. Nem as taxas de letalidade desta doença justificam que se segreguem e discriminem cidadãos, dotados de livre arbítrio e do direito de tomarem decisões relativas à sua saúde. Em termos legais, quer na nossa legislação, quer na internacional, a administração de uma vacina é um ato médico que tem de ser consentido, sendo que todas as pessoas têm o inalienável direito de decidir – especialmente quando o que está em causa é uma vacina experimental que ainda não se mostra testada em toda a sua plenitude – se querem ou não ser vacinadas. Assim, esta medida, numa análise superficial à legislação, e feita por uma pessoa sem formação na área do