198 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 292/X (4.a) (APROVA O REGIME-QUADRO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES DO SECTOR DAS COMUNICAÇÕES)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteraçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 10 de Julho de 2009, após aprovação na generalidade.2. Na sua reunião de 21 de Julho de 2009, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à excepção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei, tendo intervindo no debate os Senhores Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Fernando Negrão (PSD), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP), e registando-se em todas as votações a ausência do PEV, de que resultou o seguinte: Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS: Proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 3.o - Aprovada com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Proposta de eliminação do artigo 5.o - Aprovada com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Proposta de eliminação da alínea a) do n.o 3 e do n.o 5 do artigo 6.o - Aprovada com votos a favor do PS, contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE;  Proposta de substituição da alínea b) do n.o 7 do artigo 8.o - Aprovada com votos a favor do PS e PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV;  Proposta de substituição dos n.os 1 e 3 do artigo 12.o - Aprovadas, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;  Proposta de substituição do n.o 1 do artigo 15.o - Aprovada, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE;  Proposta de substituição dos n.os 1 e 3 do artigo 16.o - Aprovadas, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;  Proposta de substituição do n.o 1 do artigo 17.o - Aprovada, com votos a favor do PS, PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;  Proposta de substituição do n.o 4 do artigo 21.o - Aprovada, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;  Proposta de aditamento de um n.o 8 ao artigo 22.o - Aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;  Proposta de substituição do corpo do artigo 23.o - Aprovada, com votos a favor do PS, PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE;  Proposta de aditamento de uma nova alínea c)e de uma alínea d) ao n.o 3 do artigo 30.o - Aprovada, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e do BE;  Proposta de substituição do n.o 1 do artigo 32.o - Aprovada, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e do BE;  Proposta de substituição do n.o 2 do artigo 36.o - Retirada pelo proponente; Redacção da Proposta de Lei (articulado remanescente) ARTIGOS 1.o a 39.o - na redacção da Proposta de Lei: Consultar Diário Original