II SÉRIE-A — NÚMERO 157 82 • Enquadramento jurídico nacional O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP) foi aprovado pela Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro1, na sequência da apreciação e aprovação da Proposta de Lei n.o 157/X/2.a(GOV)2,3. Este sistema aplica-se «ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores, concretizando uma conceção integrada dos sistemas de gestão e avaliação e permitindo alinhar, de uma forma coerente, os desempenhos dos serviços e dos que neles trabalham4». Nos termos do artigo 2.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, o SIADAP aplica-se «aos serviços da administração direta e indireta do Estado, bem como, com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências dos correspondentes órgãos, aos serviços da administração regional autónoma e à administração autárquica». O atual SIADAP veio substituir o anteriormente vigente sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, conhecido pela mesma sigla e criado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de março5, redesenhando-o e adaptando-o a uma conceção de gestão dos serviços públicos centrada em objetivos. Privilegiaram-se, assim, as seguintes opções: fixação de objetivos individuais, em linha com os dos serviços e a obtenção de resultados; identificação do potencial de evolução dos trabalhadores; diagnóstico de necessidades de formação e de melhoria dos postos e processos de trabalho; apoio à dinâmica das carreiras numa perspetiva de distinção do mérito e excelência dos desempenhos; reforço da intervenção dos trabalhadores no processo de fixação de objetivos e de avaliação dos serviços e consagração da existência de uma Comissão Paritária, como órgão consultivo com competência para apreciar propostas de avaliação a requerimento dos trabalhadores avaliados; e simplificação do sistema que estava então em vigor, clarificando dúvidas interpretativas que surgiram durante a sua aplicação6. Nos termos do artigo 6.o da lei que o cria, o SIADAP subordina-se aos princípios da coerência e integração; da responsabilização de dirigentes e trabalhadores pelos resultados dos serviços e desenvolvimento das suas competências; da universalidade e flexibilidade; da transparência e imparcialidade; da eficácia, orientando a gestão e a ação dos serviços, dos dirigentes e dos trabalhadores para a obtenção dos resultados previstos; da eficiência, relacionando os bens produzidos e os serviços prestados com a melhor utilização de recursos; da orientação para a qualidade nos serviços públicos; da comparabilidade dos desempenhos dos serviços; da publicidade dos resultados da avaliação dos serviços e da publicidade na avaliação dos dirigentes e dos trabalhadores; da participação dos dirigentes e dos trabalhadores na fixação dos objetivos dos serviços, na gestão do desempenho, na melhoria dos processos de trabalho e na avaliação dos serviços; e da participação dos utilizadores na avaliação dos serviços. A Lei n.o 66-B/2007, de 28 de agosto, foi alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2009, 55-A/2010, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2011, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2013, que operou uma alteração mais profunda no SIADAP. O modelo de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho na Administração Pública bem como a lista de competências adaptada a cada categoria profissional a utilizar no preenchimento das fichas em vigor constam da Portaria n.o 359/2013, de 13 de dezembro. O Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação de Serviços, entidade criada pelo artigo 28.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, com o objetivo «de assegurar a coordenação e dinamizar a cooperação entre os vários serviços com competências em matéria de planeamento, estratégia e avaliação e de promover a troca de experiências e a divulgação de boas práticas nos domínios da avaliação», foi aprovado  1 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas nesta parte da nota técnica são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 2 Proposta de Lei n.o 157/X. Atividade Parlamentar [Em linha]. [Consult. 26 mai. 2021]. Disponível em WWW: . 3 Os trabalhos preparatórios podem ser consultados aqui. 4 Cfr. exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 157/X/2.a. 5 Diploma revogado. A Lei n.o 10/2004, de 22 de março, foi regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de maio, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração direta do Estado e dos institutos públicos, igualmente revogado pela Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro. 6 Cfr. exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 157/X/2.a.