19 DE NOVEMBRO DE 199760-(403)Projecto: Praias fluviais do concelho de Santarém Dotação a inscrever: 100 000 contos (verba a retirar do projecto «Protecção e requalificação do ambiente urbano e envolvente da rede hidrográfica», do mesmo programa).Orçamento: PIDDACPrograma: Conservação e Valorização do Domínio Público HídricoProjecto: Praias fluviais do concelho de Constância Dotação a inscrever: 20 000 contos (verba a retirar do projecto «Valorização de praias fluviais», do mesmo programa).Orçamento: PIDDACPrograma: Acções estruturais no domínio da conservação da naturezaProjecto: Recuperação e intervenção integrada na Lagoa de ÓbidosDotação a inscrever: 300 000 contos.Orçamento: PIDDACPrograma: Contratos-Programa na área do Ambiente Projecto: Abastecimento de água ao concelho deAbrantes, a partir de Castelo de BodeDotação para 1998: 200000 contos (a retirar do projecto«Apoios a programas regionais», do mesmo programa.Orçamento: PIDDACPrograma: Contratos-ProgTama na área do Ambiente Projecto: Drenagem e tratamento de efluentes (ria Formosa)Dotação a inscrever: 300 000 contos Orçamento: PIDDACPrograma: Contratos-Programa na área do Ambiente Projecto: Limpeza da vala de Almeirim e conservação das margensDotação para 1998: 200 000 contos (verba a retirar: 150 000 contos do projecto «Apoios a programas regionais»; 50 000 contos do projecto «Apoios ao programa de intervenção na rede hídrica», ambos do mesmo programa).Orçamento. PIDDACPrograma: Acções estruturais no domínio da conservação da naturezaProjecto: Medidas de urgência para consolidação das falésias das praias das Azenhas do Mar e da AdragaDotação a inscrever: 250 000 contosOrçamento: PIDDACPrograma: Rede nacional de áreas protegidas Projecto: Lagoa de Albufeira Dotação para 1998: 15 000 contosA Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, falta agora votar as propostas 355-C, 356-C, 360-C (a qual julgo que será retirada, por ser igual à 374-C), 374-C, 375-C e 392-C, todas do CDS-PP, também elas referentes ao Ministério do Ambiente.Os Srs. Deputados do CDS-PP pretendem autonomizar algumas delas?Pausa.Tem a palavra, Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, queríamos autonomizar as propostas 360-C e 392-C.A Sr* Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da SDva (CDS-PP): — A proposta 360-C, do Partido Popular, diz respeito a investimentos em projectos de execução do sistema de saneamento de esgotos pluviais nas zonais baixas de Algés, do Dafundo e da Cruz Quebrada.Penso que contra factos não há argumentos e que os últimos acontecimentos, nomeadamente as chuvas que se verificaram nestas zonas, justificam a apresentação da nossa proposta e, mais do que justificar, fundamentam a razão que levou o Partido Popular a apresentá-la. Já aqui ouvimos falar de razões de estrutura, já ouvimos justificações diversas, e está aqui uma oportunidade de passarmos das palavras aos actos. É por isso que o Partido Popular pretende autonomizar esta proposta e foi com esse espírito que a apresentou.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, quero só para chamar a atenção para o facto de ser costume o PIDDAC prever, só e exclusivamente, obras da Administração Central.Tanto quanto eu tenho conhecimento, a rede de saneamento de esgotos pluviais não é competência da Administração Central, é, legalmente, competência municipal.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, quando muito, poderia ser objecto de intervenção a nível de contrato-programa, mas nunca a nível do PIDDAC.Eu percebo que o CDS-PP queira dar esta «mãozinha», este apoio, ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, mas se alguma obra falta ela deve ser financiada pela Câmara e não pelo PIDDAC.A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado, António Galvão Lucas, pensa retirar a proposta?O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.J Presidente, obviamente que vamos fazer fé na razão do Sr. Secretário de Estado. Não queremos crer que a informação que nos deu seja incorrecta!...Portanto, se a informação dada pelo Sr. Secretário de Estado é correcta e a pbra é da competência do município, obviamente que não deverá ser objecto do PIDDAC e, nesse sentido, retiramos a nossa proposta. Naturalmente, repito, fazendo fé nas palavras do Sr. Secretário de Estado.