180II SÉRIE — NÚMERO 10Artigo 11.° Conservação da capacidade produtivaSerão estabelecidas, em regulamento, normas e disposições que visem garantir a conservação da capacidade produtiva do capital fundiário (solo e arvoredo) à data da celebração do contrato de arrendamento.Artigo 12.° Renovação dos contratosOs contratos de arrendamento podem ser renovados por acordo das partes, a contar do 3.° ano antes do final do respectivo prazo, mas a renovação não tem lugar quando os serviços florestais oficiais verifiquem que os arrendatários não deram cumprimento aos preceitos constantes dos planos de ordenamento existentes ou, por outra qualquer forma, agiram de modo a afectar as potencialidades produtivas dos sistemas florestais envolvidos.Artigo 13.° Empréstimos por diferimento de rendimentos1 — Qualquer arrendatário que proceda, em prédios arrendados, à arborização de terrenos sem aptidão agrícola submetidos a uso não florestal e que, por isso, prescinda da obtenção dos rendimentos anteriormente proporcionados por esses terrenos tem direito, se assim o solicitar, à concessão pelo Estado de empréstimos, segundo critérios a estabelecer em regulamento, até ao montante daqueles rendimentos.2 — Os montantes dos empréstimos referidos no número anterior são fixados mediante avaliação pelos serviços florestais oficiais e amortizados aquando da transacção das produções, devendo as restantes condições da sua concessão constar de regulamento.Artigo 14." Fixação de rendas1 — As rendas são acordadas entre as partes contratantes tendo em conta as potencialidades dos prédios objecto dos contratos, prestando os serviços florestais oficiais as informações que, para o efeito, lhes forem solicitadas.2 — Em caso de dúvida sobre o justo valor da renda ou quando esta deva ser actualizada, a revisão faz-se dentro do prazo de 90 dias a contar da solicitação de qualquer das partes interessadas, com recurso à intervenção das comissões concelhias do arrendamento rural e à colaboração de peritos dos serviços florestais oficiais.3 — As revisões das rendas não podem, porém, verificar-se a intervalos inferiores a três anos, salvo quando o Estado substitua anteriores arrendatários e as considere necessárias.Artigo 15.° Rescisão dos contratos1 — Os contratos de arrendamento florestal podem ser rescindidos a todo o tempo por acordo entre as partes contratantes, ficando os senhorios obrigados a cumprir os planos de ordenamento, quando existam.2 — Os arrendamentos florestais podem cessar em qualquer momento, quando se verifique, mediante prova a ser confirmada pelos serviços florestais oficiais, que os arrendatários não cumpriram as obrigações assumidas, nomeadamente executando práticas depredató-rias ou não respeitando as prescrições dos planos de ordenamento.3 — No caso de cessação do arrendamento por solicitação do senhorio nos termos do número anterior, aquele assume todas as obrigações que competiam ao arrendatário no tocante ao cumprimento dos planos e à correcta condução e exploração dos povoamentos.4 — 0 arrendamento pode cessar a solicitação do arrendatário, devendo este, para o efeito, avisar o senhorio com a antecedência minima de um ano e assegurar o pagamento da renda de mais um ano se, por razões alheias ao senhorio, não tiver sido possível a este fazer novo arrendamento.5 — Em caso de rescisão ou termo dos contratos, as benfeitorias realizadas pelo arrendatário pertencem ao senhorio sem qualquer indemnização, salvo acordo, prévio ou não, entre eles em contrário.Artigo 16.° Caducidade do arrendamento1 — A expropriação por utilidade pública do prédio arrendado importa a caducidade do arrendamento.2 — Se a expropriação for total, o arrendamento é considerado encargo autónomo para o efeito de o arrendatário ser indemnizado pelo expropriante, tendo o arrendatário direito a uma indemnização não inferior ao valor de expectativa do arvoredo no momento da expropriação, calculado com base no padrão de cultura e exploração adoptado.3 — Se a expropriação for parcial, o arrendatário, independentemente dos direitos facultados no n.° 2 em relação à parte expropriada, pode optar pela resolução do contrato ou pela redução proporcional da renda.Artigo 17.° Não caducidade do arrendamento1 — O arrendamento florestal não caduca por morte do senhorio, pela transmissão do prédio ou quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato tenha sido celebrado.2 — O arrendamento florestal também não caduca por morte do arrendatário e transmite-se nos termos legais, continuando em vigor os prazos fixados nos termos do artigo 9.°Artigo 18.° Formalização dos contratos1 — Os contratos de arrendamento florestal e suas alterações são obrigatoriamente reduzidos a escrito e sujeitos a registo nos serviços florestais oficiais, deles devendo constar expressamente os direitos e as obrigações assumidos pelas partes em consequência das disposições da presente lei e demais diplomas que vierem complementá-la.