8 | I Série - Número: 009 | 12 de Outubro de 2007Para nós, aquilo que garante a liberdade é a lei. Somos acérrimos defensores da lei, porque esta é que distingue o que é bem e o que é mal, não são as opiniões avulsas, não é o cavalgar de versões que nos podem conduzir a um beco sem saída.Aguardamos com tranquilidade e serenidade as averiguações que o Sr. Ministro da Administração Interna pediu e que estão a ser feitas pela Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI). Vamos ter, naturalmente, um resultado e, seja qual for, o PS agirá em conformidade com as decisões.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não perseguimos ninguém, não queremos perseguir ninguém! Temos a certeza de que o Estado de direito tem uns mecanismos próprios para resolver as situações que são colocadas.Não vamos fazer disso um caso excepcional, vamos, sim, tratá-lo como ele deve ser tratado: averiguar e, depois, tirar as consequências que são necessárias ao caso.A liberdade sindical é, para o PS, um bem essencial da democracia; o direito de manifestação é outro bem essencial da democracia. E, em Portugal, nem os sindicatos nem a liberdade de manifestação serão ameaçados: continuarão a ter o seu rumo, continuará a ser possível, como sempre foi em Portugal desde o 25 de Abril, falar livremente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, compreendo a sua dificuldade neste debate, refugiando-se naquilo em que se refugia sempre: «Bem prega Frei Tomás, olha para o que ele diz e não para o que ele faz».A verdade, Sr. Deputado, é que há um problema político que o País sente e tem sentido. Por muito que os dirigente do PS aqui venham dizer que são os primeiros na defesa da democracia e das liberdades de protesto, a verdade é que todos os portugueses perceberam a mensagem que o Sr. Primeiro-Ministro tem transmitido ao País nos últimos dias: não gosta e não quer manifestações de protesto;...Risos do PS.... não gosta e não quer manifestações, em particular, Sr. Deputado, dessas «forças subversivas do antigamente» chamadas sindicatos. Mas é bom que os dirigentes do PS se habituem, porque os protestos vão continuar.Quanto ao inquérito agora ordenado pelo Ministério da Administração Interna, aquilo que eu disse, Sr. Deputado, e repito, é que seria bom que o mesmo fosse célere, que, ao contrário do que estamos habituados em Portugal, não se mantivesse durante muito tempo e que, acima de tudo, não ficasse tudo em «águas de bacalhau», que é o que costuma acontecer.Porque as indicações e as aprovações da bancada do Partido Socialista vão no sentido de «abrir buracos» nos direitos fundamentais. Aquilo que os senhores propõem e vão apoiar aqui quanto à Lei de Segurança Interna irá permitir fazer buscas sob um pretexto que só as forças de segurança é que sabem, com uma validação do juiz a posteriori, ou seja, sem qualquer tipo de penalização quando os direitos fundamentais dos cidadãos vierem a ser violados.Sr. Deputado, é bom que as preocupações que aqui hoje nos deixou sejam transmitidas directamente aos responsáveis governamentais. É bom que o Primeiro-Ministro tenha finalmente uma lição de democracia para perceber que as liberdades conquistadas em Portugal não vão esvair-se sem uma grande luta.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, quero, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudar a sua intervenção e a pertinência do tema que aqui traz, que, aliás, acabámos de discutir agora mesmo, na 1.a Comissão, a propósito de vários requerimentos, um dos quais, anunciado nas jornadas parlamentares do PCP, no sentido de o Sr. Ministro da Administração Interna vir rapidamente a esta Assembleia prestar esclarecimentos cabais acerca das responsabilidades que vão ser apuradas pelo que aconteceu no passado dia 8 na delegação da Covilhã do Sindicato dos Professores da Região Centro.Creio que a Sr.a Deputada também fez bem em lembrar o conjunto de situações que se têm vindo a verificar nos últimos tempos e que são extraordinariamente preocupantes do ponto de vista da defesa do Estado de direito e da defesa de direitos fundamentais dos cidadãos.