212II SÉRIE-A — NÚMERO 9Não se tendo ainda concretizado os objectivos constantes desta deliberação e tendo sido prejudicado o trabalho e a própria existência da referida comissão, extinta com o fim da V Legislatura, a Assembleia da República delibera, nos termos regimentais o seguinte:1 — Promover a elaboração de uma história do Parlamento desde 1820 até hoje e propor a execução de tal obra a uma equipa de investigadores.2 — Propor a essa equipa de investigadores ou a outros especialistas na matéria:a) A realização de índices onomásticos e temáticos das actas do Diário das Sessões;b) A realização de índices e catálogos documentais da legislação aprovada, incluindo materiais preparatórios, pareceres, etc;c) A realização de dicionários biográficos de todos os deputados ou membros do Parlamento (ou Cortes, ou Senado, ou Congresso, ou Assembleia).3 — Criar uma comissão eventual com o objectivo de estudar e pôr em prática as decisões constantes desta deliberação, nomeadamente:a) Seleccionar a equipa de historiadores que se encarregarão dos mandatos definidos nos números anteriores;b) Proceder a uma rápida avaliação das existências documentais da Assembleia da República e do estado em que se encontram, em ordem à sua inventariação, assim como das condições de acesso aos deputados, aos funcionários da Assembleia da República, aos investigadores e ao público em geral;c) Analisar e estabelecer as condições e garantias de liberdade crítica, de rigor académico e de pluralismo indispensáveis à realização dos trabalhos previstos;d) Estudar e elaborar, em conjunto com historiadores e especialistas, um primeiro plano de estudos e publicações;e) Propor que sejam solicitados os apoios técnicos, científicos e documentais necessários à concretização do referido projecto de investigação;f) Propor um programa financeiro e um calendário para a investigação e a publicação das obras produzidas;g) Estudar e propor as condições — incluindo remunerações, prazos e produtos a apresentar — dos trabalhos referidos nas alíneas anteriores;h) Apresentar um relatório, dentro de 120 dias, à conferência de líderes com as conclusões a que chegar e com as propostas adequadas à concretização desta deliberação.4 — A comissão eventual prevista no n.° 3 tem a seguinte composição:Grupo Parlamentar do PSD — 12 deputados; Grupo Parlamentar do PS — 7 deputados; Grupo Parlamentar do PCP — 2 deputados; Grupo Parlamentar do CDS — 1 deputado; Grupo Parlamentar do PEV — 1 deputado.Os Deputados do PS: Fernando de Sousa — Raul Rêgo — Carlos Laje — António Guterres — Jorge La-cão — José Lello — Almeida Santos — Eurico Figueiredo — Abílio Curto— Artur Penedos — Edite Estrela — Ferro Rodrigues — Manuel dos Santos — António Braga — Julieta Sampaio — António Martinho — Ana Maria Bettencourt — António José Seguro — Jaime Gama — Raul Brito.m DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tra- • gam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por Unha de anúncio, 104$.2— Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"