I SÉRIE — NÚMERO 23 62 Em nossa opinião, o fenómeno da segurança rodoviária deve merecer uma abordagem sistémica, conjugando conhecimentos relacionados com a caracterização do sistema rodoviário e do conflito rodoviário, métodos científicos de estudo aplicáveis e medidas operacionais inovadoras de controlo da sinistralidade. Deve promover-se um modelo holístico de segurança rodoviária, que consiste numa abordagem integrada de boas práticas antigas associadas a novos projetos, às atividades prioritárias de fiscalização em desenvolvimento e aos novos objetivos da União Europeia para o período de 2010 a 2020. É neste pressuposto que o Governo tomou a iniciativa de apresentar a presente proposta de lei, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária. Esta iniciativa legislativa propõe-se pôr fim à impunidade, combater o sentimento de desigualdade e uniformizar os procedimentos nas situações das infrações rodoviárias que são cometidas com um veículo matriculado num Estado-membro da União Europeia diverso daquele onde a infração foi cometida. O que hoje nos é proposto é um mais eficiente intercâmbio transfronteiriço de dados no que respeita ao registo de veículos que facilite a identificação de pessoas suspeitas de terem praticado uma infração rodoviária, amplificando o efeito dissuasor e levando a um comportamento mais cauteloso, nomeadamente dos condutores dos veículos matriculados num Estado-membro quando em circulação noutro Estado-membro, concorrendo, assim, para a redução do número de vítimas de acidentes rodoviários. Estando em causa a partilha de dados, não deixamos de registar que as soluções contidas nesta proposta de lei respeitam os princípios gerais de proteção de dados pessoais, designadamente no que toca à identificação dos responsáveis pelo tratamento, à especificação de finalidades e à limitação dos dados tratados, como, aliás, bem reconheceu a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Apesar dos bons resultados já obtidos no combate à sinistralidade rodoviária, não podemos aliviar a luta contra este flagelo, pelo que esta proposta de lei, que merece o nosso apoio, é mais uma peça no reforço da aplicação da legislação rodoviária. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna para uma intervenção. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Agradecendo todas as intervenções, queria apenas registar e sublinhar o apoio do Sr. Deputado do Partido Socialista António Gameiro à presente iniciativa. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, acompanho, na generalidade, a intervenção que aqui fez e, sobretudo, as preocupações que manifestou. Também estou absolutamente ciente dessas preocupações que aqui quis partilhar. Gostaria ainda de dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que, como é evidente, temos total disponibilidade para introduzir as melhorias que se afigurem necessárias em sede de especialidade, desde que sejam, de facto, as tais melhorias de forma, de que falava o Sr. Deputado António Gameiro, mas também melhorias substanciais que vão ao encontro daquilo que está estipulado na própria Diretiva, atendendo, evidentemente, ao prazo de transposição, que temos de cumprir o mais rapidamente possível. Sr. Deputado António Filipe, aquilo que eu aqui quis dizer, basicamente, foi que esta iniciativa legislativa tem que ver com o cumprimento de regras; e o cumprimento de regras nas estradas tem que ver, evidentemente, com a segurança rodoviária. Como é óbvio, os índices e indicadores que aqui procurei dar são provisórios, são indicadores que revelam, de forma evidente para todos nós, que Portugal está no bom caminho. Aplausos do PSD e do CDS-PP.