Mesmo reconhecendo que a criação da nova Faculdade de Direito corresponde a um aumento da rede do ensino superior público, no momento em que um ajustado financiamento de todo o sistema educativo tem lugar prioritário na definição das melhores soluções e alternativas, a Assembleia da República saúda o senado da Universidade do Porto e formula votos de que a nova Faculdade de Direito possa corresponder às aspirações de quantos se empenharam na sua criação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vai ser lido o voto de congratulação n.o 4/VI, subscrito por deputados do PSD, do PS e do PCP.O Sr. Secretário: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Os deputados eleitos pelo distrito de Beja congratulam-se com a presença, nesta Assembleia, do Prof. Cláudio Torres, recentemente distinguido para o Prémio Pessoa, pelos serviços prestados à cultura e à investigação científica, designadamente por trabalhos no campo arqueológico de Mértola que abrem um novo conhecimento sobre os períodos romano, visigótico e árabe no Baixo Alentejo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos gerais.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, aquilo que se passou em relação aos votos, apresentados pelo grupo parlamentar do meu partido e pelo PSD, representou, por parte da bancada da maioria, uma intolerável manifestação de sectarismo. No próprio dia em que foi tomada a decisão, o grupo parlamentar do meu partido teve oportunidade...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo-lhe á atenção para o seguinte aspecto regimental: a emissão de votos não dá lugar a declarações de voto. Ora, o que V. Ex.a está a fazer é uma declaração de voto.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, não se trata de uma declaração de voto mas sim de uma explicação.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua muito rapidamente. Caso contrário, terei de lhe retirar a palavra.O Sr. Luís Sá (PCP): - O grupo parlamentar do meu partido quer declarar que votou a favor do voto apresentado pelo PSD, porque não secundamos a manifestação de sectarismo que aqui foi tomada e porque julgamos que, por parte do povo do Porto, será com certeza uma atitude bem aceite e bem compreendida.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, disseram-me agora que a CNN e a Sky News acabam de informar que na Jugoslávia foi abatido um helicóptero dos observadores da CEE. Como sabe, já que estamos na Presidência da CEE, desses observadores fazem parte elementos portugueses. Gostaria, portanto, que V. Ex.a fizesse o possível para confirmar ou infirmar esta notícia, que é extremamente grave, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa vai fazer o possível para obter um esclarecimento acerca de um facto de tal gravidade.