De facto, para os atuais utentes da ALADI (32 residentes e 28 em regime diurno) está em vigorum protocolo estabelecido entre a ALADI e a Segurança Social, cujos termos e condições,segundo informações prestadas por responsáveis da ALADI, mantêm as respetivas condiçõespara o biénio 2013/2014. No entanto, para os novos utentes que poderão ser recebidos a partirdo próximo mês de Abril, a Segurança Social tem-se manifestado indisponível para estabelecerum novo acordo de cooperação com a ALADI, independente dos seus termos e condições. Oranestas condições, afirmaram-nos os responsáveis da ALADI, fica de todo inviabilizada autilização das novas instalações para pessoas com diminuição da capacidade intelectual, nãoobstante a existência de uma longa lista de mais de 100 candidatos, só com origem no próprioConcelho de Matosinhos.Esta recusa de cooperação e de apoio da parte do Governo e do Ministério da Solidariedade eSegurança Social é absolutamente incompreensível e inaceitável, já que essa decisão podeprovocar a não utilização das novas instalações da ALADI por pessoas com incapacidadeintelectual. Esta recusa, pelo facto de traduzir uma profunda insensibilidade social, deve serobjeto de uma adequada ponderação da parte do Governo face à procura de instituições comesta vocação e esta especialização da parte de pessoas com este tipo de incapacidade, asquais, regra geral, possuem pensões de baixo valor face à natureza e duração da própriaincapacidade.Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-seao Governo que, por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, respondaàs seguintes perguntas:Confirma-se que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social não pretende estabelecerum acordo de cooperação com a ALADI para permitir a utilização das novas instalações dasnovas instalações construídas com o apoio do POPH e destinadas a receber mais 24pessoas com incapacidade intelectual em regime residencial e 6 em regime diurno?1.Como explica o Ministério essa recusa face à significativa procura de instituiçõesvocacionadas para o apoio ao diminuído intelectual? Não tem o Ministério a noção que osdiminuídos intelectuais são, por norma (facilmente entendível), pessoas com pensões devalor muito pequeno e absolutamente insuficientes para fazer face aos encargos da suaintegração em instituições como a ALADI?2.Com esta recusa o que pretende afinal o Governo? Pretenderá abandonar as pessoas comincapacidade intelectual à sua sorte? Pretenderá que a ALADI e outras IPSS com problemasdo mesmo tipo fechem as novas instalações construídas com dinheiros públicos, pormanifesta incapacidade financeira em suportarem os encargos com pessoas comincapacidade intelectual?3.Com esta recusa pretenderá, porventura, o Governo forçar a ALADI a alargar o âmbito dasua intervenção social, deixando de apoiar o diminuído intelectual e passando a cuidarpessoas com doenças mentais adquiridas normalmente na fase terminal da vida (p. ex.Alzheimer), onde é possível encontrar maior capacidade económica para custear osencargos de instalação que o Governo se recusa a apoiar?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 6 de Março de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 114__________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original