14 DE MAIO DE 2020 19 independentes aos trabalhadores independentes isentos de contribuições para a Segurança Social; 12 – Assegure, através de todos os meios, que os instrumentos de trabalho dos trabalhadores em regime de teletrabalho são fornecidos pela entidade empregadora, assim como a manutenção de todos os direitos e garantias destes trabalhadores, incluindo à totalidade da retribuição, subsídios e abonos, mesmo que em espécie; 13 – Crie um suplemento remuneratório de 20% do salário base a todos os trabalhadores dos serviços essenciais; 14 – Crie as condições para que os trabalhadores de serviços essenciais e de atividades conexas com estes, independentemente do vínculo, infetados pelo vírus SARS-CoV-2, sejam dispensados de fazer prova de que a doença é uma consequência necessária e direta da atividade exercida, para efeitos de acesso ao regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais; 15 – Crie um apoio extraordinário aos trabalhadores com vínculos precários, nomeadamente com contratos a termo, aos trabalhadores em período experimental e trabalhadores independentes, sempre que se verifique a cessação do contrato de trabalho, paragem, redução ou suspensão da atividade laboral ou quebra de, pelo menos, 40% dos serviços a prestar, com valor mínimo de um indexante de apoio sociais, sempre que se verifique que não existem regimes mais favoráveis de proteção social; 16 – Assegure, em todas as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus e por todos os meios, o cumprimento da totalidade das obrigações contributivas dos trabalhadores e das entidades patronais; 17 – Tome as medidas necessárias para repor a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, assegurando a sua aplicação a todos os trabalhadores da Administração Pública; 18 – Proceda à atribuição do suplemento por insalubridade, penosidade e risco a todos os trabalhadores que executam tarefas e/ou exercem funções em condições de risco, de penosidade ou de insalubridade; 19 – Elimine a aplicação do fator de sustentabilidade sobre as pensões e reformas; 20 – Valorize as longas carreiras contributivas, garantindo que todos os trabalhadores que tenham 40 anos de contribuições para a Segurança Social se podem reformar sem penalizações, independentemente da idade; 21 – Garanta a prorrogação e renovação automática de todas as prestações sociais até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19; 22 – Assegure proteção social para os trabalhadores estagiários do IEFP no caso de término ou suspensão do estágio profissional; 23 – Mantenha os apoios dos trabalhadores em situação de desemprego beneficiários de formações do IEFP; 24 – Garanta proteção social a trabalhadores com vínculos laborais precários em situação de desemprego, independentemente do prazo de garantia; 25 – Alargue a gratuitidade das creches e soluções equiparadas, elaborando no corrente ano um plano para o seu cumprimento, que tenha em consideração o seguinte: a) Gratuitidade da frequência de creche para todas as crianças até 2023; b) Disponibilização de, pelo menos, 100 mil vagas em creches ou soluções equiparadas no sector público, até 2023; c) Planificação do desenvolvimento da rede no sector público de forma a assegurar o seu caráter universal e gratuito; d) Determinação de prioridades para a criação de vagas no sector público a partir da identificação das zonas mais carenciadas de resposta às necessidades das famílias; e) Identificação de imóveis que sejam propriedade do Estado e que possam ser utilizados para o alargamento da resposta pública, bem como necessidades de construção de novos equipamentos.