I SÉRIE — NÚMERO 35 36 Trata-se de uma central nuclear bastante antiga — a mais antiga de Espanha —, já obsoleta, e que tem sido objeto de vários incidentes, registados nos últimos tempos e ligados sobretudo ao seu sistema de refrigeração. A Central Nuclear da Almaraz utiliza as águas do rio Tejo para o seu sistema de refrigeração e está instalada a uns escassos 100 km da fronteira com Portugal. Esta proximidade, bem como a partilha deste rio internacional, são fatores bastantes para que Portugal não possa, em qualquer circunstância, ser ignorado no que respeita a projetos relacionados com a referida central nuclear. Perante a possibilidade de o Governo do Reino de Espanha vir a autorizar a construção de uma central de armazenamento de resíduos nucleares junto à Central Nuclear de Almaraz, perspetiva-se um ainda maior prolongamento da vida da central, por mais umas duas décadas. Tal possibilidade é particularmente criticável e inaceitável em vários planos. No plano jurídico, a envergadura de um projeto com esta natureza não pode dispensar um procedimento de avaliação de impacto ambiental, nomeadamente dos impactos estratégicos e transfronteiriços envolvidos. No plano do relacionamento bilateral entre os dois Estados, e atento o potencial risco e impacto da decisão para as populações e áreas protegidas dos dois lados da fronteira, a matéria não poderia deixar de envolver a comunicação prévia, articulação e acompanhamento de proximidade do tema com o Estado português. Finalmente, no plano ambiental, a decisão evidenciaria a necessidade de um debate relevante sobre o recurso à energia nuclear e as suas consequências de longo prazo, a encarar pelas autoridades, instituições científicas e sociedades civis portuguesa e espanhola, e que não teve ainda lugar. Portugal tem optado, de forma assertiva, sustentada e bem-sucedida, pelo recurso às energias renováveis como caminho de futuro e de garantia da independência energética, demonstrando a existência clara de um caminho alternativo e sustentável. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a possibilidade de decisão do Governo espanhol sobre um projeto de construção de um armazém para resíduos nucleares em Almaraz, com evidentes impactos e riscos transfronteiriços, ignorando o Governo e a população de Portugal. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 192/XIII (2.a) — De congratulação pela aprovação da Resolução 2334 (2016), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que condena os colonatos israelitas no território da Palestina (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, o voto contra do Deputado do CDS-PP João Rebelo e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS João Soares.É o seguinte: O Conselho de Segurança da ONU aprovou no dia 23 de dezembro passado uma resolução relativa aos colonatos israelitas no território palestino ocupado, que entre outros importantes aspetos: Reafirma que a criação por Israel de colonatos no território palestino ocupado desde 1967, incluindo Jerusalém Oriental, não tem validade legal e constitui uma violação flagrante do direito internacional e um importante obstáculo à realização da solução de dois Estados; Reitera a sua exigência de que Israel cesse, imediata e completamente, todas as atividades de colonização no território palestino ocupado, incluindo Jerusalém Oriental; Salienta que a cessação de todas as atividades de colonização israelitas é essencial para salvar a solução de dois Estados, e apela a medidas afirmativas a serem tomadas imediatamente para inverter as tendências negativas no terreno que estão a pôr em perigo a solução de dois Estados; A Assembleia da República, reunida em plenário em 6 de janeiro de 2017: Congratula-se com a adoção da Resolução 2334 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que condena a construção e expansão de colonatos israelitas no território da Palestina; Condena a intenção declarada pelo Primeiro-Ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, de que o Estado de Israel não respeitará esta Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas; Reafirma a posição do Estado português favorável à solução de dois Estados, com a criação do Estado da Palestina livre e independente dentro das fronteiras de 1967 e com capital em Jerusalém Oriental;