24 BE JUNHO DE 19812939RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Como se sabe, a empresa pública que é a Radiotelevisão Portuguesa, E P., organiza, com regularidade, sondagens relativas à audiência da sua programação.Não se conhecem, todavia, os métodos de inquirição nem quaisquer elementos que confirmem a validade de tais trabalhos.Ao mesmo tempo, e conhecida como é a influência da programação televisiva nos consumos de electricidade — que justificou, ao menos na opinião do Governo, o controle sobre a hora de encerramento das emissões—, também a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., dispõe de índices, embora indirectos, relativos à maior ou menor audiência de alguns programas.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e às empresas públicas Radiotelevisão Portuguesa, E. P., e Electricidade de Portugal (EDP), E. P., as informações seguintes:1) Qual é a periodicidade dos inquéritos de opi-nião destinados a apurar a audiência de programas levados a efeito pela RTP?2) Além de sondagens de opinião, utiliza a RTPoutras formas de procurar conhecer a opinião dos telespectadores?3) As sondagens de opinião, destinadas a procurarconhecer a audiência de programas da RTP são feitas por esta ou por entidade exterior à empresa?4) No caso de ter sido contratada outra entidade,para realizar tais trabalhos de periódica avaliação de audiências, quais foram os critérios utilizados para escolha da empresa contratada?5) Qual é a dimensão da «amostra» inquirida e asua distribuição regional, etária e sócio-profissional quando dos últimos «trabalhos de campo» efectuados? Que método ou métodos foram utilizados para selecção dessa «amostra»?6) É exacto que os programas com participação demembros do Governo (1.a Página e similares) são os de menor audiência na programação da RTP?7) É, de igual modo, exacto que a baixa audiênciade tais programas é sensível em termos de consumo de electricidade registado pela EDP?8) E é ainda verdadeiro que, foi no sentido de«tornear» tais factos que foi «gizado» o programa Aqui e Agora procurando tirar partido da maior audiência da «Tia Eva», etc?Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:A Comissão de Cultura e Ambiente da Assembleia da República recebeu oportunamente uma exposição em que os seis signatários se identificam como Comissão de Campistas de Galapos, protestando contra o facto de lhes ter sido impedida a instalação de onze igloos, quatro casas pré-fabricadas e duas roulottes que haviam montado.Tal exposição constitui exemplo de uma mentalidade de acordo com a qual é o direito de poluir que deve ser generalizado e se procuram encontrar direitos adquiridos na complacência ou passividade com que antes foram praticados actos reconhecidamente ilegais.Nos termos constitucionais e regimentais e visando evitar a repetição de casos similares, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe:1) Quais as medidas que tenciona adoptar, e apartir de quando, em relação aos parques de campismo permanentes e clandestinos pelo País;2) Quais as medidas que tenciona adoptar, e apartir de quando, para:Criação de novos parques de campismo; Melhoria de instalações e apetrechamentodos existentes; Criação de condições para exercício docampismo, fora de parques, em terrenospúblicos, incluindo a orla marítima esua regulamentação.Assembleia da República, 23 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáves, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, me seja fornecida cópia integral das comunicações apresentadas e conclusões expressas nas jornadas luso-suecas de habitação recentemente realizadas.Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O European Consumer Law Group (ECLG) preparou um projecto de legislação tipo em matéria de viagens organizadas, baseado no relatório que em 1979 publicou.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Turismo,