29 DE JULHO DE 19822385nea g) se limita a definir a área máxima a conceder individualmente, pergunta-se:Não obstante o estabelecimento de certas prioridades definidas na atribuição de autorizações, qual é a posição do Ministério quanto à concessão de autorização de novas plantações às grandes empresas constituídas como sociedades anónimas? Está nas intenções do Ministério, como forma de protecção dos pequenos e médios agricultores, excluí-las deste projecto ou fixar um limite máximo de hectares a atribuir, se for caso disso, em cada caso?7 — Por último, considerando as múltiplas e já denunciadas plantações ilegais, nomeadamente por parte de grandes companhias, com os prejuízos evidentes para a situação económica dos pequenos e médios agricultores, pergunta-se:Como vai o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas actuar, de forma que esses cultivadores ilegais, nomeadamente grandes cultivadores associados, não utilizem as perspectivas abertas por esta portaria para, subrepticiamente, legalizarem as suas plantações, em manifesta violação do espírito da portaria referida?Respeitosos cumprimentos.Assembleia da República, 28 de Julho de 1982. — O Deputado do PSD, António Lacerda.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que as Festas de Nossa Senhora da Agonia constituem o maior cartaz turístico do distrito de Viana do Castelo, para não dizer de todo o Norte do País;Considerando que as autarquias apostam nas mais diversas manifestações, que se identificam com o sentir e querer das populações locais, como é o caso das Festas da Agonia;Considerando a posição de apoio e estímulo da Câmara Municipal de Viana do Castelo à Comissão de Festas da Agonia, particularmente no que se refere à cedência de locais onde se realizam os diversos números das Festas;Considerando que a «Festa do Traje» é um dos números altos da Festa de Nossa Senhora da Agonia, como manifestação única do género realizada em Portugal;Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o deputado do PSD António Roleira Marinho, abaixo assinado, requer com urgência às Secretarias de Estado das Finanças e da Cultura, ao Instituto Português do Património Cultural, à Direcção--Geral do Património e à Direcção de Finanças do Distrito de Viana do Castelo uma informação detalhada sobre os motivos que justificarão a «recusa» à Comissão de Festas da Agonia das instalações do Castelo de Santiago da Barra para realização da «Festa do Traje», comprometendo assim o brilho das festas programadas.Para além dos considerandos do presente requerimento, e uma vez que a «encenação» deste acto já foi ensaiada nos últimos anos, embora não se tenha consumado, requeiro ainda as seguintes informações:Que despacho mereceu a deliberação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, datada de 1980, requerendo a integração do Castelo no património daquela autarquia? Por que motivo se optou pelo silêncio, numa demonstração inequívoca de desprezo pelo poder local?Que medidas estão previstas para a integral recuperação das instalações do Castelo de Santiago da Barra? E em que prazo?Dada a riqueza histórica e cultural do Castelo, não se pensa colocá-lo ao serviço da cidade e da região, como testemunho de um passado que temos obrigação de recordar, em vez de «passivamente», se contribuir para sua permanente degradação, se é possível que o seu estado de abandono seja maior?Quantas solicitações foram já efectuadas pela Comissão Regional de Turismo do Alto Minho para cedência do Castelo de Santiago e que resposta mereceram por parte dos serviços ou entidades competentes?Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.— O Deputado do PSD, Roleira Marinho.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Srs. Presidentes da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Tavira que me sejam dadas informações e respectiva documentação das obras efectadas no concelho de Tavira em que membros da autarquia tenham concorrido como empreiteiros de construção civil.Mais se solicita a informação e documentação sobre se uma ou mais obras foram entregues sem qualquer concurso, sem cadernos de encargos e sem respeito pelas leis da República pelos executivos da Câmara Municipal ou das juntas de freguesia do concelho, de 1979 até esta data, a membros em efectividade de funções da Assembleia Municipal ou das juntas de freguesia.Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.— O Deputado do PSD, Cunha Dias.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do artigo 159.°, alínea c), da Constituição da República, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tavira cópia das actas do executivo sobre a atribuição de habitação social distribuída pela Câmara Municipal de Tavira nos anos de 1980, 1981 e 1982 até esta data.