1 DE JULHO DE 2019 15 desresponsabilização do Governo pelas suas atribuições e competências no que respeita à conservação do parque escolar. Por todo o País não faltam exemplos de escolas em que o estado de degradação do edificado escolar é de tal forma avançado que não oferece as condições mínimas de segurança e de conforto, prejudicando profundamente os alunos no seu processo de aprendizagem e não criando as condições necessárias aos professores, auxiliares de ação educativa e restantes trabalhadores da educação para o exercício das suas funções. Realidade semelhante existe com os pavilhões desportivos das escolas, que pela sua degradação ou mesmo pela sua inexistência, impede o cumprimento integral da disciplina de educação física. Outra preocupação do PCP prende-se com o problema da presença de amianto nas escolas públicas, pelos malefícios decorrentes da exposição humana às coberturas que ainda contêm amianto. Para cumprimento da Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, o Governo viu-se obrigado a fazer o levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos públicos que contêm amianto na sua construção. A listagem de edifícios públicos que contêm fibras de amianto na sua construção divulgada pelo governo em 2014 e com o prazo previsto pela lei já há muito esgotado apresenta números preocupantes, sobretudo para os edifícios públicos da tutela do Ministério da Educação e Ciência. Das 2241 escolas públicas monitorizadas, 813 (37%) apresentam material presuntivamente contendo amianto. Mais preocupante se torna a situação, quando nos apercebemos que existem escolas com coberturas de amianto que ainda não foram intervencionadas. Este é um problema de saúde pública grave reconhecido que não tem merecido a atenção exigida por parte dos sucessivos governos. O PCP defende que a manutenção e requalificação do parque escolar e a remoção urgente de materiais com fibras de amianto é uma tarefa incumbida fundamentalmente ao Estado, por via da ação do Governo, sendo para tal urgente e necessária uma estratégia política, fixada em objetivos claros, que parta das necessidades identificadas no terreno garantindo a participação da própria comunidade escolar. O PCP entende que estes problemas não podem continuar a ser adiados e insiste na necessidade de o governo dar resposta cabal e urgente, garantindo as condições adequadas para o acesso e frequência das escolas públicas conforme consagrado na Constituição da República e na Lei de Bases do Sistema educativo. A necessidade de investimento e a requalificação das escolas públicas são questões em que o PCP tem intervindo continuadamente e continuará a intervir para que o governo cumpra com as suas responsabilidades. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República: 1. Proceda à programação das obras de requalificação e modernização do parque escolar que se encontra degradado, priorizando as intervenções com carácter de urgência, de forma a assegurar as adequadas condições para o funcionamento das escolas e a potenciar o sucesso escolar. 2. No âmbito da requalificação e modernização do parque escolar considere a remoção das coberturas em amianto que persistem nas escolas. 3. Planifique a construção de pavilhões desportos nas escolas que ainda não dispõem deste equipamento ou a requalificação daqueles que não respondem cabalmente às necessidades. 4. A programação da requalificação e modernização do parque escolar deve envolver a participação das respetivas comunidades educativas em todo o processo. 5. Sejam reforçadas as verbas, em sede de Orçamento do Estado para a requalificação e modernização do parque escolar da rede pública, sem prejuízo do recurso a outras fontes de financiamento como são exemplo os fundos comunitários.