23 DE JULHO DE 2021 25 Mas, Sr. Deputado, não foi só nessas autarquias, foi no País inteiro e uns cumpriram, uns sacrificaram-se, uns fizeram pelo País, uns olharam para os que estavam ao seu lado e tiveram solidariedade perante o esforço enorme de todo o País. Vir aqui dizer que esta lei é simplesmente uma penalização cega a algumas autarquias, é esquecer o que o Partido Socialista andou a fazer... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem de concluir. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Esta lei é um sinal péssimo que damos ao futuro da gestão autárquica, em Portugal. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — É ao contrário!  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A Mesa não regista mais inscrições, portanto, vamos continuar com as votações. Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 8 do artigo 6.o, constante do artigo 2.o do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo ao Projeto de Lei n.o 684/XIV/2.a (PS) — Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: 8 — O Plano e todas as obrigações dele constantes cessam, no momento da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.o 9 do artigo 6.o, constante do artigo 2.o do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo ao Projeto de Lei n.o 684/XIV/2.a (PS) — Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 1 do artigo 11.o, constante do artigo 2.o do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo ao Projeto de Lei n.o 684/XIV/2.a (PS) — Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: 1 — A aprovação pelo município de quaisquer atos que violem o cumprimento do disposto no artigo 6.o é considerada como ilegalidade grave nos termos e para os efeitos da alínea i) do artigo 9.o da Lei n.o 27/96, de 1 de agosto, na sua redação atual.