18 DE DEZEMBRO DE J987604-(7)MINISTERIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIOEx.mo Sr. Chcfc do Gabinete de S. Ex.* o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.9 72/V (1.*), da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre os dados estatísticos necessários à aplicação dos critérios dc repartição do Fundo dc Equilíbrio Financeiro pelos municípios do País.Em referencia ao ofício dc V. Ex.! n.9 164, dc 30 dc Setembro dc 1987, c cm resposta ao requerimento n.B 72/V/87, apresentado na Assembleia da República pelo Partido Socialista, junto se incluem os dados estatísticos solicitados (a), cm conformidade com a informação estatística fornecida à DGAA pelas entidades responsáveis, nos termos da resolução do Conselho dc Ministros n.9 32/87, dc 28 dc Maio:1) Distrito dc Beja — número de habitantes— estimativa anual (1986) c VAB da indústria transformadora— 1984, lisiados por município;2) Impostos directos cobrados nos municípios — total nacional por município— 1986.A informação estatística respeitante ao n.9 1) serviu dc base para o cálculo do grau dc industrialização, uma das variáveis que compõem o ISDE (índice do desenvolvimento sócio-económico). Para uma melhor validação deste índice, a população utilizada para efeitos dc repartição do FEF foi a dc 1984.Relativamente à informação do n.9 2), esta constitui o indicador capitação dos impostos directos estabelecido na alínea d) do artigo IO.9 da Lei n.H 1/87.Com os melhores cumprimentos.O Chcfc do Gabinete, Eduardo Zúquetc.(a) A documentação referida foi entregue ii dcpuiuib.CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOAEx.mo Sr. Dircctor-Gcral dos Serviços Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 73/V (1.°), da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a construção da aulo-cstrada dc Cascais, por prolongamento da auio-cslrada do Jamor.Com as reservas decorrentes dc esta obra se desenvolver, na sua totalidade, fora da área da sua jurisdição, a Câmara Municipal dc Lisboa reconhece o interesse da construção da auto-estrada dc Cascais pela ncccssitladc urgente dc reduzir os índices dc sinistralidade c dc mortalidade que actualmente se verificam na estrada nacional n.° 6, uma vez que, como é do conhecimento geral, a incidência do número dc acidentes naquele tipo dc estradas é pelo menos quatro vezes menor do que em qualquer outra. Rcfira-sc que a actual estrada nacional n.9 6 apresenta quatro dos dez pontos com maior número dc sinistros de todo o território nacional. Por outro lado, penso que já foi atingido há anos o ponto dc irreversibilidade dc construção deste equipamento.Torna-se, porém, imperioso, como é evidente, desenvolver cm simultâneo com a construção da auto-estrada de Cascais as obras complementares que permitirão uma difusão eficaz do trânsito pelo tecido urbano da capital, evitando assim naturalmente o seu estrangulamento na parte final, ou seja, na Praça do Marquês de Pombal.No que diz respeito aos prazos dc execução destas obras, bem como no que se refere às respostas aos restantes dois pontos do requerimento cm apreço, remetemos para o teor da Resolução do Conselho dc Ministros n.9 14/87, publicada no Diário da República, 1.a série, n.° 67, dc 21 de Março dc 1987, que se nos afigura responder integralmente por si própria às perguntas naquele formuladas, a menos que haja algum outro sentido nas questões levantadas, para nós não evidente neste momento, c cm cujo caso continuamos ao dispor dc V. Ex.sApresento a V. Ex.? os meus melhores cumprimentos.Paços do Concelho dc Lisboa, 28 dc Novembro dc 1987. — O Vereador, Ma#allwcs Pacheco.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOEx.,nü Sr. Chcfc do Gabinete dc S. Ex.8 o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assumo: Resposta ao requerimento n.9 78/V (l.s), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a poluição do rio Ovelha, no concelho dc Amarante.Relativamente ao assunto acima referido, cncarrcga-mc S. Ex.° o Ministro do Planeamento c da Administração do Território dc informar V. Ex.* do seguinte:1 — Ein 12 dc Maio dc 1982 o chcfc da SHP dcslocou--sc ao local, tendo constatado que os efluentes da suinicultura, depois dc lhes serem retirados os sólidos, eram encaminhados para um socalco junto da margem do rio Ovelha, atingindo posteriormente a corrente. Foi lavrado o respectivo auto dc notícia.2 — O proprietário da suinicultura apresentou projecto dc uma estação depuradora (ED) dos efluentes cm 22 dc Novembro dc 1983. Este projecto não mereceu aprovação c o requerente teve dc lhe introduzir as modificaçãoes propostas pela Direcção dc Serviços dc Controle dc Poluição, cm Lisboa, que lhe foram comunicadas pela Direcção dc Serviços Regional dc Hidráulica do Douro (DSRHD)cm 15 dc Março dc 1984.3 — O projecto corrigido foi aprovado c foi emitida a respectiva licença cm Janeiro dc 1985. Nessa licença era lixada a daLa limite para a execução das obras cm 30 dc Agosto dc 1985.4 — Foi solicitada ao requerente, cm 13 dc Maio dc 19X5, informação sobre o andamento das obras da ED c indicação da data prevista para a sua conclusão.5 — A gerência da suinicultura comunicou cm 17 dc Maio dc 1985, através dc carta endereçada à DSRHD, ainda não ter iniciado as obras cm virtude dc o projecto estar a ser reconvertido, dada a ampliação da exploração. Comprometeu-se a apresentar, dentro dc dias, o novo projecto.6 — O novo projecto foi apresentado na DSRHD cm 14 dc Agosto dc 1985 c mereceu parecer favorável.7 — Foi emitida nova licença cm 10 dc Dezembro dc 1985 com a data limite para a execução das obras fixada cm 30 dc Abril dc 1986.