I SÉRIE — NÚMERO 91 28 São, portanto, Sr. Deputado, de um modo geral, medidas que, do lado das prestações sociais, mas também do lado das políticas ativas de emprego, estão voltadas justamente para acudir com equidade àqueles que têm menos recursos e que precisam mais nesta altura da solidariedade do Estado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A regularização das dívidas do setor público e dos pagamentos em atraso do Estado em relação a todos os seus fornecedores e todas as medidas preventivas que possam evitar, no futuro, situações similares a estas constituem, de facto, um tema crucial. É um tema crucial, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, para a credibilidade e para a autoridade do Estado, é um tema crucial para uma consolidação consistente das finanças públicas e é, como disse também o Sr. Primeiro-Ministro, um tema crucial para dar liquidez e financiamento à nossa economia. Sr. Primeiro-Ministro, um Estado que cobra impostos, taxas, serviços, que impõe aos cidadãos e às empresas o cumprimento atempado das suas obrigações para com a Administração tem de atuar com um comportamento, no mínimo, de reciprocidade. O Estado tem sempre de se comportar como uma pessoa de bem e, por maioria de razão, no momento em que se pedem esforços acrescidos aos contribuintes, também não pode falhar no cumprimento das suas responsabilidades. O Estado é credível se pagar a tempo e horas e só tem autoridade moral para impor sacrifícios se não sacrificar os cidadãos e as empresas pelo incumprimento das suas obrigações. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, uma Administração que acumula dívidas e que, pagando as dívidas atrasadas, não previne ocorrências semelhantes no futuro, também não consegue sanear de forma estrutural as suas finanças. Uma consolidação consistente pressupõe resolver o passado, mas também, e sobretudo, controlar o presente e o futuro, como se tem feito com os dispositivos legais que o Governo tem aprovado e de que hoje já se falou, como a Lei dos Compromissos e o acompanhamento da execução orçamental. Sr. Primeiro-Ministro, quando um setor público acumula mais de 5300 milhões de euros de pagamentos vencidos há mais de 90 dias, o resultado só pode ser a asfixia financeira dos fornecedores, o perigar de muitos postos de trabalho e o decréscimo do dinamismo e da competitividade da nossa economia. Por isso, pagar e não acumular dívidas significa dar liquidez e financiar a atividade económica. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Primeiro-Ministro, claro que a oposição, de resto como de costume, não vê as coisas assim — nada de novo, portanto! Temos dito que a oposição, em particular o Partido Socialista, ainda não conseguiu, nestes nove meses de Governo, ver uma única medida positiva que tenha sido adotada pelo Governo. Até esta medida no sentido de se pagar atempadamente e de evitar dívidas no futuro não é considerada como positiva pelo PS. O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é triste e é verdade! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Já agora, a esse propósito, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me também dizer, muito telegraficamente, àqueles que dizem que as críticas do PSD se circunscrevem ao passado governativo do Partido Socialista, que o campo das responsabilidades governativas do Partido Socialista é um campo imenso para as críticas dos partidos da maioria. Mas, hoje em dia, o pior já não é isso; o pior é mesmo