II SÉRIE-A — NÚMERO 49 36 tempo o potencial produtivo da economia nacional. Assim, a redução da segmentação do mercado de trabalho constitui um desígnio fundamental da intervenção das autoridades portuguesas, tendo no período recente sido adotadas medidas relevantes neste domínio, designadamente: As políticas ativas de emprego foram reorientadas no sentido de reforçar o seu direcionamento para a criação de emprego permanente, baseado em contratos sem termo, sendo que quase 90% dos contratos de trabalho apoiados no âmbito da medida Contrato Emprego (Portaria n.o 34/2017, de 18 de janeiro) são contratos sem termo, proporção que se aproxima dos 95% no caso dos jovens. Ao mesmo tempo, foram apoiadas até ao momento cerca de 10 000 conversões de contrato de estágio para contrato de trabalho sem termo, através do Prémio Emprego da medida Estágios Profissionais (Portaria n.o 131/2017, de 7 de abril). Ainda, a medida Converte+ (Portaria n.o 323/2019, de 19 de setembro) permitiu apoiar a conversão de quase 27.800 contratos de trabalho a termo para contratos de trabalho sem termo. As recentes alterações à legislação laboral, que entraram em vigor em outubro de 2019, no seguimento de um acordo de concertação social, vieram reforçar os incentivos à contratação permanente, desde logo com a redução da duração máxima dos contratos a termo para o mínimo histórico de dois anos, com a introdução de regras de renovação mais exigentes (as renovações não podem exceder o período do contrato inicial) e com a eliminação da justificação de ser jovem à procura do 1.o emprego ou desempregado de longa duração para contratar a termo; mas também com a introdução de um máximo de seis renovações aos contratos de trabalho temporário (não existia qualquer limite), com a garantia de que os trabalhadores temporários beneficiam desde o primeiro dia das regras dos contratos coletivos das empresas onde são colocados, com a garantia de que os trabalhadores temporários são sempre informados da razão pela qual estas recorrem ao seu trabalho, para que melhor possam defender os seus direitos e a introdução de regra que obriga as empresas utilizadoras a integrar os trabalhadores temporários em caso de irregularidades no contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora. O esforço continuado no sentido de reforçar a capacidade instalada da inspeção do trabalho tem sido aprofundado face aos desafios suscitados pelo COVID-19, tendo agora a ACT o número mais elevado de inspetores em funções desde a sua criação, em 2006, e o que mais se aproxima do rácio indicativo da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Com o reforço da capacidade inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho, o Governo pretende facilitar a observância legal dos contratos a termo e o combate ao falso trabalho por conta própria, desígnio para o qual contribuirá, para além do recrutamento externo de novos inspetores do trabalho, o reforço da capacidade dos sistemas de informação para efeitos de fiscalização, em particular, as processadas no âmbito da interconexão de dados com o Instituto de Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira. São exemplos de uma estratégia integrada de combate à precariedade que permanece como prioridade cimeira na política laboral portuguesa e que precisa agora de ser orientada para responder a um duplo desafio: promover a qualidade e a estabilidade do emprego e recuperar a trajetória de criação sustentada de emprego que o País vinha a percorrer antes do choque infligido pela pandemia. Neste quadro, na continuação do que já foi iniciado na anterior legislatura, o XXII Governo Constitucional comprometeu-se, no seu Programa, a adotar medidas concretas para combater a precariedade e reforçar a dignificação do trabalho, promovendo a melhoria das condições de trabalho e dos salários e dinamizando a negociação coletiva, e comprometeu-se também, no quadro do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), com um conjunto de medidas concretas para promover a manutenção do emprego e estimular o regresso rápido ao mercado de trabalho de quem, no âmbito da crise pandémica, ficou sem trabalho. O ATIVAR.PT – Programa Reforçado de Apoio ao Emprego e à Formação Profissional surge, pois, no âmbito do PEES como resposta à necessidade de conter os efeitos negativos da atual pandemia e para garantir uma resposta adequada e rápida de política pública ao aumento do desemprego. O reforço dos apoios à contratação e dos programas de estágio, com as recém-criadas medidas Incentivo ATIVAR.PT (Portaria n.o 207/2020, de 27 de agosto) e Estágios ATIVAR.PT (Portaria n.o 206/2020, de 27 de agosto), em articulação com programas direcionados para setores e públicos específicos, como o Impulso PME jovem, para promover a qualificação e a renovação de quadros das PME através contratação de jovens qualificados, o Empreende 2020, um concurso nacional de projetos de criação do próprio emprego e de projetos empresariais para jovens e desempregados na lógica de (re)entrada no mercado de trabalho, ou o Mercado Social de Emprego, assente