75 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 20142 - Cada termo de exame só se refere a um único exame de um só candidato.3 - O termo é lavrado imediatamente após a conclusão do exame e assinado por todos os membros do júri.Artigo 25.o Documentos de identificação profissional1 - O mergulhador deve fazer-se acompanhar da caderneta e do cartão de mergulhador profissional, devidamente atualizados, que constituem os documentos habilitantes para o exercício da atividade de mergulho profissional.2 - Os documentos mencionados no número anterior são emitidos pela DGAM.3 - Os modelos dos documentos mencionados no n.o 1 são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, após parecer da Comissão Técnica.Artigo 26.o Reconhecimento de qualificações adquiridas na União Europeia1 - Aos mergulhadores nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações não tenham sido obtidas em Portugal e pretendam exercer atividade em território nacional, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente do artigo 6.o, no caso de aqui prestarem serviços ocasionais e esporádicos, ou da secção I do capítulo III e do artigo 47.o, caso aqui se estabeleçam, veem-nas reconhecidas, pela DGAM, em categoria equivalente ou adequada à atribuída no país onde o curso foi frequentado.2 - No termo dos procedimentos referidos no número anterior a DGAM, emite, em caso de deferimento, caderneta de mergulhador profissional, válida para o território nacional.3 - Em caso de deferimento tácito nos termos do n.o 6 do artigo 6.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, o comprovativo da receção da declaração prévia, acompanhado do comprovativo do pagamento da taxa devida, vale como caderneta de mergulhador profissional, para todos os efeitos legais.4 - Os mergulhadores previstos nos números anteriores devem comprovar a capacidade psicofísica para o exercício da atividade de mergulho profissional, em especial os requisitos médicos, no decurso do processo de reconhecimento.5 - Os mergulhadores profissionais que prestem serviços ocasionais e esporádicos em território nacional nos termos dos n.os 1 a 3 ficam sujeitos aos requisitos de exercício da atividade referidos nas alíneas e) e h) do artigo 35.o e dos artigos 36.o a 42.o e 44.o 6 - Não pode ser imposta aos mergulhadores profissionais nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu a subscrição de seguro de responsabilidade profissional pela atividade desenvolvida em território nacional, desde que o mesmo tenha essa atividade, total ou parcialmente, coberta por seguro garantia ou instrumento financeiro equivalente subscrito no Estado membro onde se encontre estabelecido.Artigo 27.o Reconhecimento de qualificações adquiridas no estrangeiroSalvo o disposto em convenção internacional, os mergulhadores que possuam cursos de mergulho profissional ministrados em países não pertencentes ao Espaço Económico Europeu, mas realizados em escolas de mergulho devidamente certificadas pelos respetivos países, podem solicitar a realização de exame de reconhecimento das qualificações bem como a comprovação da capacidade psicofísica através da realização de exames médicos, nos termos do artigo seguinte.Artigo 28.o Processo de reconhecimento1 - O processo de reconhecimento das qualificações dos mergulhadores é iniciado mediante a