II SÉRIE-A — NÚMERO 149 78 isso, uma resposta integrada e reforçada. No âmbito do Domínio Temático «Ambiente, Florestas, Agricultura e Ordenamento» encontram-se previstas ações concretas de valorização dos serviços de ecossistema e de valorização sustentável dos recursos agrícolas e florestais, designadamente através de projetos direcionados para a bioeconomia e economia circular ligados ao capital natural, ao uso produtivo e regenerativo do capital natural e na implementação das medidas de ação. Este instrumento pode ser decisivo para valorizar as atividades e os territórios que mais contribuem para a neutralidade carbónica, devendo ser considerado como um instrumento de política de coesão, de valorização dos territórios menos emissivos, sendo decisivo para que o país cumpra as metas de redução de emissões. Desta forma e de acordo com o Programa do Governo, a possibilidade de conferir a estas regiões os primeiros projetos de monitorização e avaliação da capacidade de sequestro e valorização económica, contribuirá, certamente, para que a transição que impera se faça com justiça social, promovendo a integração destes territórios. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1 –  Implemente um projeto-piloto em território nacional para definição de políticas sólidas de combate às alterações climáticas através da criação do mercado voluntário de carbono; 2 –  Permita que todas atividades económicas que queiram compensar de forma voluntária as emissões dos seus processos produtivos o possam fazer, permitindo assim criar valor nos territórios vulneráveis em Portugal; 3 –  Crie a Pessoa Coletiva de Direito Público que regula o mercado voluntário de carbono em Portugal, garantindo a sua autonomia e independência; 4 –  Defina o modelo de avaliação e contabilização dos créditos associados às atividades reguladas; 5 –  Estabeleça o mecanismo de monitorização e certificação, que permita contabilizar a capacidade de sequestro e defina os ciclos de auditoria às atividades reguladas; 6 –  Defina o perfil e regulamente as entidades privadas e independentes a quem competirá acolher a inscrição das atividades de sequestro em Portugal e de venda de créditos rumo à neutralidade carbónica, assegurando a respetiva prestação de contas ao regulador; 7 –  Garanta a monitorização e quantificação dos níveis de emissões e de sequestro que cada processo ou setor produzem e de acompanhamento dessas emissões ao longo do tempo no Pinhal Interior, no Alto Alentejo ou em outros territórios de baixa densidade; 8 –  Implemente e teste estratégias de disseminação e modelos de negócio que permitam a captar as melhores tecnologias que contribuam para a neutralidade carbónica e a sua adoção pelos diversos setores económicos; 9 –  Monitorize e avalie a eficácia das medidas na redução de emissões, incluindo na dimensão ambiental, mas também na avaliação dos seus impactes económicos e sociais. 10 –  Promova o desenvolvimento de um mecanismo digital de análise e monitorização de sumidouros em Portugal, com recurso a tecnologia BlockChain e SmartContrats. Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2023. O Deputado do PS Ricardo Pinheiro. ———