16 DE MARÇO DE 2018 43 Por exemplo, a economia digital não pode ser uma enorme economia informal, em que os Google e os Facebook desta vida não pagam impostos. E até concordamos que possam existir novas formas de taxar esta economia, geradora de cada vez mais dinheiro e que fará — e vai fazer com certeza! — parte do nosso futuro. Quanto ao imposto sobre transações financeiras que foi proposto, o Bloco de Esquerda reclama-o há quase 20 anos e, portanto, também acompanhamos esta proposta e o respetivo debate. Já no que toca à proposta do imposto para empresas poluentes, não podemos acompanhar a lógica, Sr. Primeiro-Ministro, porque o que se faz com este tipo de proposta é permitir — como, aliás, já é possível ao abrigo de outros acordos — que quem pode pagar para poluir o fará, poderá fazê-lo abertamente, e isto, achamos nós, é contraproducente com a urgência de tudo fazermos para combater as alterações climáticas. Mas há um debate anterior à concretização destas receitas. É que estes impostos sobre as multinacionais e sobre o grande capital não vão passar, e nós cá estaremos para ver também quais serão as ilações que o Sr. Primeiro-Ministro vai tirar desse facto. Para já, o que está certo é o desvio de dinheiro para o militarismo. Pergunto: o que diz o Governo português sobre isso? Será que o debate sobre as fontes de receita é para fugir a uma derrota anunciada? Ou será para esconder uma submissão a um novo orçamento europeu, em que Portugal será objetivamente prejudicado? Os bons alunos europeus têm apresentado maus resultados a Portugal ao longo dos anos. Fala-se em democracia e em poder de decisão para os Estados, mas a escolha é a de um aprofundamento de mecanismos, cada vez menos democráticos, de instrumentos orçamentais que vão limitando cada vez mais a possibilidade de decisão autónoma e própria dos Estados. Quando, por exemplo, o Sr. Primeiro-Ministro fala — e falou ontem — de mecanismos de convergência numa base contratual, fala-nos, na verdade, de um contrato de longo prazo que limita objetivamente escolhas políticas de cada Estado-membro que possam ser feitas no futuro, logo, limita-se o escrutínio e o papel da própria democracia em cada Estado-membro, e também aqui não poderemos acompanhar este tipo de proposta, porque desvirtua aquilo que é o papel dos Estados. Portanto, que democracia é essa, em que as pessoas ficam impedidas, no futuro, de optar sobre as decisões conjuntas que têm de tomar, porque é de democracia que falamos, Sr. Primeiro-Ministro, é até das competências deste Parlamento e da salvaguarda de acordos parlamentares com incidência orçamental. Não concorda, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que comece pela matéria do próximo Conselho Europeu. É normal que o Conselho Europeu de março, o Conselho Europeu da Primavera, se foque nas recomendações que a Comissão Europeia faz a cada um dos Estados-membros sobre os progressos ou retrocessos em matérias que têm a ver com o emprego, com a economia, com a competitividade. Quando lemos o relatório da Comissão Europeia, continuamos a ver que os predicados que a Comissão Europeia continua a usar são relativos à necessidade de Portugal apresentar reformas estruturais que ajudem a esse mesmo crescimento. Aliás, a Comissão Europeia até tem elogiado muito as reformas que Portugal fez nos últimos sete anos em matérias de mercado de trabalho, de justiça e de educação. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.Mas nós conhecemos o discurso dúplice que o Governo tem nesta matéria. Em Portugal, o Primeiro-Ministro dá uma entrevista onde diz que, e cito, «se arrepia com o termo reformas estruturais». Protestos do PS.