215 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Anexo - Acções de natureza financeira concluídas no quadro do SCI   216Conta Geral do Estado de 200914.6.6 Sector Empresarial do EstadoResultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo  Inspecção extraordinária ao procedimento pré-contratual/contratual para construção de 2 navios pelos ENVC. Auditoria aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, no âmbito do no4 do art. 62 da LEO (pedido da Assembleia da República);  Controlo de grupos empresariais públicos - Cumprimento dos princípios do bom governo (Grupo ANA), destacando-se em relação às empresas do Grupo (ANA, SA;ANAM, SA; NAER, SA e PORTWAY, SA) o seguinte: o Existência de situações de remunerações auferidas indevidamente no valor global de m€ 61. Controlo horizontal em áreas de risco - consultorias técnicas contratadas (RTP, ANA, AICEP, PARQUE EXPO e EPAL), destacando-se: o Inexistência de um sistema de controlo interno eficaz, que é prejudicial a observância das normas de contratação pública; o Em geral, falta de justificação para a decisão de contratar; o Inexistência de diagnóstico prévio e de terem sido equacionadas alternativas à contratação externa. Controlo horizontal em áreas de risco - aquisição e gestão de viaturas (RTP, ANA, AICEP e EPAL), destacando-se: o Existência de deficiências de carácter transversal relativas à formação dos contratos de aquisição e à racionalidade na previsão das necessidades. Controlo horizontal em áreas de risco – remunerações dos membros do Conselho de Administração (PARQUE EXPO, SA), destacando-se: o Recebimento, desde 2000, de uma gratificação mensal ilegítima, sem suporte legal; o Recebimento indevido, pelo menos desde 1998, de regalias adicionais, relativas a seguros de vida e de saúde. Auditoria à evolução da produtividade e da competitividade (PARQUE EXPO, SA), destacando-se: o Análise sobre o período de 2005-2007 para identificar as causas da reduzida/nula produtividade e competitividade, apresentados em 2007;  o Identificação de causas, entre outras, relacionadas com a política seguida de participação não maioritária, em empresas que procediam à revenda do património que a PARQUE EXPO lhes alienava, sem que tenha sido possível assegurar que os valores finais foram os melhores, bem como a existência de custos de estrutura rígidos, sendo a diminuição dos proveitos muito maior do que os inerentes custos;  Análise de desempenho da actividade ao Hospital de São João, EPE, destacando-se: o Modelo de gestão implementado baseado no plano de actividades, sem que no entanto seja elaborado o correspondente relatório anual de actividades, para reporte e avaliação do desempenho dos serviços; o Ausência ou falta de coerência da informação estatística disponibilizada. Auditoria ao PARQUE ESCOLAR - Programa de Modernização das Escolas do Ensino Secundário, destacando-se: o Até Maio de 2009 foram realizados 730 contratos, dos quais 64 empreitadas, 595 estudos e projectos de arquitectura e das especialidades, 23 relativos a assessoria, gestão e fiscalização de empreitadas e coordenação da segurança em obra e 48 aquisições de bens e serviços; o O valor unitário de construção foi inferior nas escolas da fase 1 (€738/m2) face aos mesmos valores de construção na fase piloto e 2, respectivamente €838/m2 e €868/m2. Auditoria ao PARQUE ESCOLAR no âmbito da iniciativa para o Investimento e emprego.IGF/IGDN IGF IGFIGFIGFIGFIGASIGFIGF IGF