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28 DE MAIO DE 2015 85 proteção na crise. 5 - Nos casos referidos no número anterior, a integração tem lugar preferencialmente em unidade especializada de acolhimento de emergência, integrada em casa de acolhimento de crianças e jovens, a indicar pela entidade gestora das vagas em acolhimento. Artigo 53.o Funcionamento das casas de acolhimento 1 - As casas de acolhimento são organizadas em unidades que favoreçam uma relação afetiva do tipo familiar, uma vida diária personalizada e a integração na comunidade. 2 - O regime de funcionamento das casas de acolhimento é definido em diploma próprio. 3 - Os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto da criança podem visitar a criança ou o jovem, de acordo com os horários e as regras de funcionamento da casa, salvo decisão judicial em contrário. 4 - Na falta ou idoneidade das pessoas a que se reporta o número anterior e nas condições ali referidas, o tribunal ou a comissão de proteção podem autorizar outros adultos idóneos, de referência afetiva para a criança, a visitarem-na. Artigo 54.o Recursos humanos 1 - As casas de acolhimento dispõem necessariamente de recursos humanos organizados em equipas articuladas entre si, designadamente: a) A equipa técnica, constituída de modo pluridisciplinar, integra obrigatoriamente colaboradores com formação mínima correspondente a licenciatura nas áreas da psicologia e do trabalho social, sendo designado o diretor técnico de entre estes; b) A equipa educativa integra preferencialmente colaboradores com formação profissional específica para as funções de acompanhamento socioeducativo das crianças e jovens acolhidos e inerentes à profissão de auxiliar de ação educativa e de cuidados de crianças. c) A equipa de apoio integra obrigatoriamente colaboradores de serviços gerais. 2 - Sempre que se justifique, a casa de acolhimento pode recorrer às respostas e serviços existentes na comunidade, designadamente nas áreas da saúde e do direito. 3 - À equipa técnica cabe o diagnóstico da situação da criança ou do jovem acolhidos e a definição do seu projeto de promoção e proteção, bem como a respetiva execução. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, a equipa técnica da casa de acolhimento é obrigatoriamente ouvida pela entidade decisora, designadamente aquando da revisão da medida de acolhimento aplicada. Artigo 57.o [...] 1 - [...]: a) A modalidade de integração no acolhimento e a eventual especialização da resposta; b) [...]; c) [...]. 2 - A informação a que se refere a alínea c) do número anterior deve conter os elementos necessários para avaliar o desenvolvimento da personalidade, o aproveitamento escolar, a progressão em outras aprendizagens, a adequação da medida aplicada e a possibilidade de regresso da criança ou do jovem à sua família, bem como de outra solução de tipo familiar adequada à promoção dos seus direitos e proteção, ou de autonomia de vida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 86 Artigo 58.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...];d) Ser ouvido e participar ativamente, em função do seu grau de discernimento, em todos os assuntos do seu interesse, que incluem os respeitantes à definição e execução do seu projeto de promoção e proteção e ao funcionamento da instituição; e) [Anterior alínea d)];f) [Anterior alínea e)];g) Não ser transferido da casa de acolhimento, salvo quando essa decisão corresponda ao seu superior interesse; h) [Anterior alínea g)];i) Ser acolhido, sempre que possível, em casa de acolhimento próxima do seu contexto familiar e social de origem, exceto se o seu superior interesse o desaconselhar; j) Não ser separado de outros irmãos acolhidos, exceto se o seu superior interesse o desaconselhar. 2 - Os direitos referidos no número anterior constam necessariamente do regulamento interno das casas de acolhimento. Artigo 59.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal designa equipas específicas, com a composição e competências previstas na lei, ou entidade que considere mais adequada, não podendo, em qualquer caso, ser designada a comissão de proteção para executar medidas aplicadas pelo tribunal. 4 - [Revogado].Artigo 60.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as medidas previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 do artigo 35.o têm a duração estabelecida no acordo ou na decisão judicial. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, cada uma das medidas referidas no número anterior não pode ter duração superior a um ano, podendo, todavia, ser prorrogadas até 18 meses se o interesse da criança ou do jovem o aconselhar e desde que se mantenham os consentimentos e os acordos legalmente exigidos. 3 - Excecionalmente, quando a defesa do superior interesse da criança ou do jovem o imponha, a medida prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 35.o pode ser prorrogada até que aqueles perfaçam os 21 anos de idade. Artigo 61.o [...] As medidas previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 35.o têm a duração estabelecida no acordo ou na decisão judicial. Artigo 62.o [...]
28 DE MAIO DE 2015 87 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 37.o, as medidas aplicadas são obrigatoriamente revistas findo o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, e, em qualquer caso, decorridos períodos nunca superiores a seis meses, inclusive as medidas de acolhimento residencial e enquanto a criança aí permaneça. 2 - [...]. 3 - A decisão de revisão determina a verificação das condições de execução da medida e pode determinar, ainda: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [Revogada];e) [...].4 - Nos casos previstos no número anterior, a decisão de revisão deve apresentar os devidos fundamentos técnicos, em coerência com o projeto de vida da criança ou jovem. 5 - [Anterior n.o 4].6 - [Anterior n.o 5].Artigo 62.o-A Medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a adoção 1 - Salvo o disposto no número seguinte, a medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a adoção, dura até ser decretada a adoção e não está sujeita a revisão. 2 - A título excecional a medida é revista, nos casos em que a sua execução se revele manifestamente inviável, designadamente quando a criança atinja a idade limite para a adoção sem que o projeto adotivo tenha sido concretizado. 3 - Na sentença que aplique a medida prevista no n.o 1, o tribunal designa curador provisório à criança, o qual exerce funções até ser decretada a adoção ou instituída outra medida tutelar cível. 4 - O curador provisório é a pessoa a quem o menor tiver sido confiado. 5 - Em caso de confiança a instituição ou família de acolhimento, o curador provisório é, de preferência, quem tenha um contato mais direto com a criança, devendo, a requerimento do organismo de segurança social ou da instituição particular autorizada a intervir em matéria de adoção, a curadoria provisória ser transferida para o candidato a adotante, logo que selecionado. 6 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, aplicada a medida prevista no n.o 1, não há lugar a visitas por parte da família natural. 7 - Em casos devidamente fundamentados e em função da defesa do superior interesse do adotando, podem ser autorizados contactos entre irmãos. Artigo 63.o [...] 1 - [...]. 2 - Aquando da cessação da medida aplicada, a comissão de proteção ou o tribunal efetuam as comunicações eventualmente necessárias junto das entidades referidas no artigo 7.o, tendo em vista o acompanhamento da criança, jovem e sua família, pelo período que se julgue adequado. Artigo 68.o [...] [...]: a) As situações em que não obtenham a disponibilidade dos meios necessários para proceder à avaliação
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 88 diagnóstica dos casos, nomeadamente por oposição de um serviço ou instituição e, em particular, as situações de recusa de prestação de informação relativa a dados pessoais sensíveis, designadamente informação clínica, solicitada nos termos do n.o 1 do artigo 13.o-A;b) [Revogada]; c) [Revogada];d) [...]; e) [...]; f) Os casos em que, por força da aplicação sucessiva ou isolada das medidas de promoção e proteção previstas nas alíneas a) a c), e) e f) do n.o 1 do artigo 35.o, o somatório de duração das referidas medidas perfaça 18 meses. Artigo 69.o [...] As comissões de proteção comunicam ainda ao Ministério Público as situações de facto que justifiquem a regulação ou a alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais, a inibição do exercício das responsabilidades parentais, a instauração da tutela ou a adoção de qualquer outra providência cível, nomeadamente nos casos em que se mostre necessária a fixação ou a alteração ou se verifique o incumprimento das prestações de alimentos. Artigo 70.o [...] 1 - Quando os factos que tenham determinado a situação de perigo constituam crime, as entidades e instituições referidas nos artigos 7.o e 8.o devem comunicá-los imediatamente ao Ministério Público ou às entidades policiais, sem prejuízo das comunicações previstas nos artigos anteriores. 2 - As situações previstas no número anterior devem, em simultâneo, ser comunicadas pela comissão de proteção ao magistrado do Ministério Público que, nos termos do n.o 2 do artigo 72.o, acompanha a respetiva atividade. Artigo 73.o [...] 1 - [...]: a) Tenha conhecimento das situações de crianças e jovens em perigo residentes em áreas em que não esteja instalada comissão de proteção, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte; b) Recebidas as comunicações a que se refere o artigo 68.o, considere haver indícios de situação de perigo para a criança ou jovem, suscetíveis de reclamar a aplicação de medida judicial de promoção e proteção; c) [...]. 2 - [...]. Artigo 75.o [...] [...]: a) Quando a comissão de proteção lhe haja remetido o processo de promoção e proteção por falta de competência para aplicação da medida adequada nos termos previstos no artigo 38.o e concorde com o entendimento da comissão de proteção; b) [...].
28 DE MAIO DE 2015 89 Artigo 79.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Se, após a aplicação de medida não cautelar, a criança ou o jovem mudar de residência por período superior a três meses, o processo é remetido à comissão de proteção ou ao tribunal da área da nova residência. 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, a execução de medida de promoção e proteção de acolhimento não determina a alteração de residência da criança ou jovem acolhido. 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a comissão de proteção com competência territorial na área do município ou freguesia de acolhimento da criança ou jovem, presta à comissão que aplicou a medida de promoção e proteção toda a colaboração necessária ao efetivo acompanhamento da medida aplicada, que para o efeito lhe seja solicitada. 7 - Salvo o disposto no n.o 4, são irrelevantes as modificações de facto que ocorrerem posteriormente ao momento da instauração do processo. Artigo 80.o [...] Sem prejuízo das regras de competência territorial, quando a situação de perigo abranger simultaneamente mais de uma criança ou jovem, ou se as relações familiares ou de perigo em concreto o justificarem, são instaurados processos individuais que correm por apenso ao que foi instaurado em primeiro lugar. Artigo 81.o [...] 1 - Quando, relativamente à mesma criança ou jovem, forem instaurados sucessivamente processos de promoção e proteção, inclusive na comissão de proteção, tutelar educativo ou relativos a providências tutelares cíveis, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar. 2 - [Revogado]. 3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, o juiz solicita à comissão de proteção que o informe sobre qualquer processo de promoção e proteção pendente ou que venha a ser instaurado posteriormente relativamente à mesma criança ou jovem. Artigo 82.o [...] 1 - Quando relativamente a um mesmo jovem correrem simultaneamente processo de promoção e proteção e processo penal, a comissão de proteção ou a secção de família e menores remete à autoridade judiciária competente para o processo penal cópia da respetiva decisão, podendo acrescentar as informações sobre a inserção familiar e socioprofissional do jovem que considere adequadas. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 84.o [...] 1 - As crianças e os jovens são ouvidos pela comissão de proteção ou pelo juiz sobre as situações que deram origem à intervenção e relativamente à aplicação, revisão ou cessação de medidas de promoção e proteção,
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 90 tendo em atenção a sua idade, o grau de maturidade e a capacidade de compreensão dos assuntos em discussão, sendo a sua opinião tida em conta na determinação do seu superior interesse. 2 - A criança ou o jovem tem direito a ser ouvido individualmente ou acompanhado pelos pais, pelo representante legal, por advogado da sua escolha ou oficioso ou por técnico ou outro adulto da sua confiança. 3 - A audição da criança é precedida da prestação de informação clara sobre o significado e alcance da mesma. 4 - A audição da criança respeita a sua específica condição, garantindo-se em qualquer caso, a existência de condições adequadas para o efeito, designadamente: a) A não sujeição da criança a espaço ou ambiente intimidatório, hostil ou inapropriado à sua idade, maturidade e características pessoais; b) A intervenção de técnicos ou operadores judiciários com formação adequada. 5 - Tendo em vista o cumprimento do disposto do número anterior, privilegia-se a não utilização de traje profissional aquando da audição da criança, em sede do processo judicial de promoção e proteção. 6 - É correspondentemente aplicável à audição da criança e do jovem no âmbito do processo judicial de promoção e proteção, e sempre que o seu superior interesse o justificar, o disposto no artigo 271.o do Código de Processo Penal, com as devidas adaptações. Artigo 85.o Audição dos titulares das responsabilidades parentais 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - Ressalvam-se do disposto no número anterior as situações de ausência, mesmo que de facto, por impossibilidade de contacto devida a desconhecimento do paradeiro, ou a outra causa de impossibilidade, e os de inibição do exercício das responsabilidades parentais. Artigo 87.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Aos exames médicos é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 9.o e 10.o, salvo nas situações de emergência previstas no artigo 91.o. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 88.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A criança ou jovem podem consultar o processo através do seu advogado ou pessoalmente se o juiz ou o presidente da comissão o autorizar, atendendo à sua maturidade, capacidade de compreensão e natureza dos factos. 5 - [...]. 6 - Os processos das comissões de proteção são destruídos quando a criança ou jovem atinjam a maioridade ou, no caso da alínea d) do n.o 1 do artigo 63.o, aos 21 anos. 7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a informação a que alude o disposto no n.o 1 do artigo 13.o-A é destruída assim que o processo ao abrigo do qual foi recolhida seja arquivado, pelo facto de a situação de perigo não se comprovar ou já não subsistir. 8 - Em caso de aplicação da medida de promoção e proteção prevista na alínea g) do n.o 1  do artigo 35.o,
28 DE MAIO DE 2015 91 deve ser respeitado o segredo de identidade relativo aos adotantes e aos pais biológicos do adotado, nos termos previstos no artigo 1985.o do Código Civil e nos artigos 4.o e 5.o do Regime Jurídico do Processo de Adoção e, salvo disposição especial, os pais biológicos não são notificados para os termos do processo posteriores ao trânsito em julgado da decisão que a aplicou. 9 - Quando o processo tenha sido arquivado nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 21.o, é destruído passados dois anos após o arquivamento. Artigo 91.o [...] 1 - Quando exista perigo atual ou iminente para a vida ou de grave comprometimento da integridade física ou psíquica da criança ou jovem, e na ausência de consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou de quem tenha a guarda de facto, qualquer das entidades referidas no artigo 7.o ou as comissões de proteção tomam as medidas adequadas para a sua proteção imediata e solicitam a intervenção do tribunal ou das entidades policiais. 2 - A entidade que intervenha nos termos do número anterior dá conhecimento imediato das situações a que aí se alude ao Ministério Público ou, quando tal não seja possível, logo que cesse a causa da impossibilidade. 3 - Enquanto não for possível a intervenção do tribunal, as autoridades policiais retiram a criança ou o jovem do perigo em que se encontra e asseguram a sua proteção de emergência em casa de acolhimento, nas instalações das entidades referidas no artigo 7.o ou em outro local adequado. 4 - [...]. Artigo 92.o [...] 1 - [...]. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal procede às averiguações sumárias e indispensáveis e ordena as diligências necessárias para assegurar a execução das suas decisões, podendo recorrer às entidades policiais e permitir às pessoas a quem incumba do cumprimento das suas decisões a entrada, durante o dia, em qualquer casa. 3 - [...]. Artigo 94.o [...] 1 - A comissão de proteção, recebida a comunicação da situação ou depois de proceder a diligências sumárias que a confirmem, deve contatar a criança ou o jovem, os titulares das responsabilidades parentais ou a pessoa com quem a criança ou o jovem residam, informando-os da situação e ouvindo-os sobre ela. 2 - [...]. 3 - As diligências sumárias referidas no n.o 1 destinam-se apenas à obtenção, junto da entidade que comunicou a situação de perigo, de elementos que possam confirmá-la ou esclarecê-la. Artigo 95.o [...] Faltando ou tendo sido retirados os consentimentos previstos no artigo 9.o, ou havendo oposição da criança ou do jovem, nos termos do artigo 10.o, a comissão abstém-se de intervir e remete o processo ao Ministério Público competente. Artigo 96.o [...] 1 - Quando a criança se encontre a viver com uma pessoa que não detenha as responsabilidades parentais,
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 92 nem a sua guarda de facto, a comissão de proteção deve diligenciar de imediato, por todos os meios ao seu alcance, no sentido de entrar em contacto com as pessoas que devem prestar o consentimento, para que estes ponham cobro à situação de perigo ou prestem o consentimento para a intervenção. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 97.o [...] 1 - [...]. 2 - [...].3 - O processo é organizado de modo simplificado, nele se registando por ordem cronológica os atos e diligências praticados ou solicitados pela comissão de proteção que fundamentem a prática dos atos previstos no número anterior. 4 - [...]. 5 - Os atos praticados por comissão de proteção a rogo de outra, designadamente ao nível da instrução de processos ou de acompanhamento de medidas de promoção e proteção, integram a atividade processual da comissão, sendo registados como atos de colaboração. Artigo 98.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Não havendo acordo, e mantendo-se a situação que justifique a aplicação de medida, aplica-se o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 11.o. Artigo 99.o [...] Cessando a medida, o processo é arquivado, só podendo ser reaberto se ocorrerem factos que justifiquem a aplicação de medida de promoção e proteção. Artigo 101.o [...] 1 - Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca a instrução e o julgamento do processo. 2 - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores cabe às secções cíveis da instância local conhecer das causas que àquelas estão atribuídas, por aplicação, com as devidas adaptações, do disposto no n.o 5 do artigo 124.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de não ocorrer desdobramento, cabe às secções de competência genérica da instância local conhecer das causas ali referidas, conforme o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 130.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. 4 - Nos casos previstos nos números anteriores, o tribunal constitui-se em secção de família e menores. Artigo 103.o [...] 1 - [...]. 2 - [...].
28 DE MAIO DE 2015 93 3 - [...]. 4 - No debate judicial é obrigatória a constituição de advogado ou a nomeação de patrono aos pais quando esteja em causa aplicação da medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o e, em qualquer caso, à criança ou jovem. Artigo 105.o [...] 1 - [...]. 2 - Os pais, o representante legal, as pessoas que tenham a guarda de facto e a criança ou jovem com idade superior a 12 anos podem também requerer a intervenção do tribunal no caso previsto na alínea g) do artigo 11.o. Artigo 106.o [...] 1 - O processo de promoção e proteção é constituído pelas fases de instrução, decisão negociada, debate judicial, decisão e execução da medida. 2 - Recebido o requerimento inicial, o juiz profere despacho de abertura de instrução ou, se considerar que dispõe de todos os elementos necessários: a) Designa dia para conferência com vista à obtenção de acordo de promoção e proteção ou tutelar cível adequado; b) Decide o arquivamento do processo, nos termos do artigo 111.o; ou c) Ordena as notificações a que se refere o n.o 1 do artigo 114.o, seguindo-se os demais termos aí previstos. Artigo 108.o [...] 1 - [...]. 2 - A informação e o relatório social são solicitados pelo juiz às equipas ou entidades a que alude o n.o 3 do artigo 59.o, nos prazos de oito e 30 dias, respetivamente. 3 - [Revogado]. Artigo 110.o [...] 1 - [Anterior proémio do artigo]: a) [...]; b) Designa dia para conferência com vista à obtenção de acordo de promoção e proteção ou tutelar cível adequado; ou c) [...]. 2 - Quando a impossibilidade de obtenção de acordo quanto à medida de promoção e proteção resultar de comprovada ausência em parte incerta de ambos os progenitores, ou de um deles, quando o outro manifeste a sua adesão à medida de promoção e proteção, o juiz pode dispensar a realização do debate judicial. 3 - O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, ao representante legal e ao detentor da guarda de facto da criança ou jovem. Artigo 111.o [...] O juiz decide o arquivamento do processo quando concluir que, em virtude de a situação de perigo não se
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 94 comprovar ou já não subsistir, se tornou desnecessária a aplicação de medida de promoção e proteção, podendo ser reaberto se ocorrerem factos que justifiquem a referida aplicação. Artigo 114.o [...] 1 - Se não tiver sido possível obter o acordo de promoção e proteção, ou tutelar cível adequado, ou quando estes se mostrem manifestamente improváveis, o juiz notifica o Ministério Público, os pais, o representante legal, quem detiver a guarda de facto e a criança ou jovem com mais de 12 anos para alegarem, por escrito, querendo, e apresentarem prova no prazo de 10 dias. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Para efeitos do disposto no artigo 62.o não há debate judicial, exceto se estiver em causa: a) A substituição da medida de promoção e proteção aplicada; ou b) A prorrogação da execução de medida de colocação. Artigo 118.o [...] 1 - A audiência é sempre gravada, devendo apenas ser assinalados na ata o início e o termo de cada depoimento, declaração, informação, esclarecimento, requerimento e respetiva resposta, despacho, decisão e alegações orais. 2 - [Revogado]. Artigo 123.o [...] 1 - Cabe recurso das decisões que, definitiva ou provisoriamente, se pronunciem sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas de promoção e proteção e sobre a decisão que haja autorizado contactos entre irmãos, nos casos previstos no n.o 7 do artigo 62.o-A. 2 - [...]. 3 - O recurso de decisão que tenha aplicado a medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o é decidido em 30 dias. Artigo 124.o [...] 1 - Os recursos são processados e julgados como em matéria cível, sendo o prazo de alegações e de resposta de 10 dias. 2 - Com exceção do recurso da decisão que aplique a medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o e do recurso da decisão que haja autorizado contactos entre irmãos, nos casos previstos no n.o 7 do artigo 62.o-A, os quais têm efeito suspensivo, cabe ao tribunal recorrido fixar o efeito do recurso. Artigo 126.o [...] Ao processo de promoção e proteção são aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações, na fase de debate judicial e de recurso, as normas relativas ao processo civil declarativo comum.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 96 Artigo 112.o-A Acordo tutelar cível 1 - Na conferência e verificados os pressupostos legais, o juiz homologa o acordo alcançado em matéria tutelar cível, ficando este a constar por apenso. 2 - Não havendo acordo seguem-se os trâmites dos artigos 312.o a 37.o do regime geral do processo tutelar cível. Artigo 122.o-A Notificação da decisão A decisão é notificada às pessoas referidas no n.o 2 do artigo seguinte, contendo informação sobre a possibilidade, a forma e o prazo de interposição do recurso.» Artigo 4.o Alteração sistemática A subsecção II da secção III do capítulo III da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, passa a designar-se «Acolhimento residencial». Artigo 5.o Definição do regime de funcionamento das casas de acolhimento e regulamentação 1 - A definição do regime, organização e funcionamento das casas de acolhimento, a que se reportam respetivamente o n.o 2 do artigo 53.o e o n.o 4 do artigo 50.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, na redação conferida pela presente lei, têm lugar no prazo de 120 dias, a contar da data de entrada em vigor desta. 2 - O regime de execução das medidas ainda não regulamentadas a que se reporta o n.o 4 do artigo 35.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, na redação conferida pela presente lei, é objeto de regulamentação no prazo de 120 dias, a contar da data de entrada em vigor desta. Artigo 6.o Norma transitória Até à entrada em vigor do diploma a que se refere o n.o 2 do artigo 53.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, na redação conferida pela presente lei, as casas de acolhimento funcionam em regime aberto, tal implicando a livre entrada e saída da criança e do jovem da casa, de acordo com as normas gerais de funcionamento, tendo apenas como limites os resultantes das suas necessidades educativas e da proteção dos seus direitos e interesses. Artigo 7.o Norma revogatória São revogados os artigos 47.o, 48.o, o n.o 4 do artigo 59.o, a alínea d) do n.o 3 do artigo 62.o, o artigo 67.o, as alíneas b) e c) do artigo 68.o, o n.o 2 do artigo 81.o, o n.o 3 do artigo 108.o e o n.o 2 do artigo 118.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto.
28 DE MAIO DE 2015 97 Artigo 8.o Republicação 1 - É republicada, em anexo à presente Lei e da qual faz parte integrante, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, com a redação atual. 2 - Para efeitos de republicação é adotado o presente do indicativo na redação de todas as normas. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de maio de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ANEXO (a que se refere o artigo 8.o) Republicação da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro Artigo 1.o É aprovada a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Artigo 2.o 1 - A lei de proteção de crianças e jovens em perigo é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados na vigência da lei anterior. 2 - As disposições de natureza processual não se aplicam aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar quebra de harmonia e unidade dos vários atos do processo. 3 - Os processos tutelares pendentes na data da entrada em vigor da nova lei que não tenham por objeto a prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, de fatos qualificados pela lei penal como crime são reclassificados como processos de promoção e proteção. 4 - Nos processos a que se refere o número anterior são aplicáveis unicamente as medidas de proteção previstas neste diploma, de acordo com os princípios orientadores da intervenção nele prevista. 5 - As medidas tutelares aplicadas em processos pendentes são revistas em conformidade com o disposto no artigo 62.o da lei de proteção de crianças e jovens em perigo. 6 - Os processos pendentes nas comissões de proteção de menores transitam e continuam a correr termos nas comissões de proteção de crianças e jovens nos termos previstos na lei de proteção de crianças e jovens em perigo. 7 - Os processos pendentes nos tribunais de menores ou nos tribunais de competência especializada mista de família e menores que, em virtude do disposto no artigo 79.o da lei de proteção de crianças e jovens em perigo, deixarem de ser competentes são remetidos ao tribunal que for territorialmente competente nos termos deste diploma e das leis de organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 98 Artigo 3.o 1 - As atuais comissões de proteção de menores serão reorganizadas e passarão a funcionar de acordo com o disposto na lei de proteção de crianças e jovens em perigo, adotando a designação de comissões de proteção de crianças e jovens. 2 - Compete à Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco, conjuntamente com as entidades e serviços nela representados, tomar as providências necessárias à reorganização das comissões de proteção de menores. 3 - As comissões de proteção de menores são reorganizadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da solidariedade e da segurança social. 4 - As comissões de proteção de crianças e jovens que sucederem às comissões de proteção de menores, nos termos dos números anteriores, são declaradas instaladas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da solidariedade e da segurança social. 5 - As comissões de proteção que vierem a ser criadas e instaladas até à data em vigor da lei de proteção de crianças e jovens em perigo são constituídas e passam a funcionar nos termos do disposto neste diploma. 6 - Podem ser criadas e instaladas comissões de proteção de crianças e jovens nas áreas de competência territorial das comissões referidas no n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 189/91, de 17 de maio, nos termos do disposto na lei de proteção de crianças e jovens em perigo, ficando a competência destas limitada às áreas não abrangidas pelas novas comissões. 7 - Até à data de entrada em vigor da lei de proteção de crianças e jovens em perigo, as comissões a que se referem os n.os 4, 5 e 6 exercem as competências previstas no Decreto-Lei n.o 189/91, de 17 de maio. 8 - As comissões de proteção de menores atualmente existentes que não forem reorganizadas até à data de entrada em vigor da lei de proteção de crianças e jovens consideram-se extintas nessa data, sendo os processos pendentes remetidos ao Ministério Público junto do tribunal da respetiva comarca. Artigo 4.o 1 - São revogados o Decreto-Lei n.o 189/91, de 17 de maio, e as normas do Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de outubro, e de demais legislação relativas às matérias abrangidas pelo presente diploma. 2 - Mantém-se em vigor o Decreto-Lei n.o 98/98, de 18 de abril, que cria e regulamenta a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco. Artigo 5.o O Governo adotará as providências regulamentares necessárias à aplicação do presente diploma. Artigo 6.o Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, bem como os artigos 2.o e 4.o do presente diploma, entram em vigor conjuntamente com a lei tutelar educativa. ANEXO Lei de proteção de crianças e jovens em perigo CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O presente diploma tem por objeto a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral.
28 DE MAIO DE 2015 109 Artigo 27.o Deliberações 1 - As comissões de proteção, alargada e restrita, deliberam por maioria de votos, tendo o presidente voto de qualidade. 2 - Para deliberar validamente é necessária a presença do presidente ou do seu substituto e da maioria dos membros da comissão de proteção. Artigo 28.o Vinculação das deliberações 1 - As deliberações da comissão de proteção são vinculativas e de execução obrigatória para os serviços e entidades nela representados, salvo oposição devidamente fundamentada. 2 - A comissão de proteção comunica ao Ministério Público as situações em que um serviço ou entidade se oponha à execução das suas deliberações. Artigo 29.o Atas 1 - As reuniões da comissão de proteção são registadas em ata. 2 - A ata contém a identificação dos membros presentes e indica se as deliberações foram tomadas por maioria ou por unanimidade, fazendo ainda menção aos pareceres emitidos nos termos do n.o 2 do artigo 20.o-A. SUBSECÇÃO III Acompanhamento, apoio e avaliação Artigo 30.o Acompanhamento, apoio e avaliação As comissões de proteção são acompanhadas, apoiadas e avaliadas pela Comissão Nacional. Artigo 31.o Acompanhamento e apoio O acompanhamento e apoio da Comissão Nacional consiste, nomeadamente, em: a) Proporcionar formação especializada e informação adequadas no domínio da promoção dos direitos e da proteção das crianças e jovens em perigo; b) Formular orientações e emitir diretivas genéricas relativamente ao exercício das competências das comissões de proteção, bem como formular recomendações quanto ao seu regular funcionamento e composição; c) Apreciar e promover as respostas às solicitações que lhe sejam apresentadas pelas comissões de proteção sobre questões surgidas no exercício das suas competências;  d) Promover e dinamizar as respostas e os programas adequados ao desempenho das competências das comissões de proteção;  e) Promover e dinamizar a celebração dos protocolos de cooperação entre as entidades referidas na alínea d) do artigo 5.o e as comissões de proteção necessários ao exercício das suas competências; f) Promover mecanismos de supervisão e auditar as comissões de proteção; g) Participar na execução de inspeções à atividade das comissões de proteção promovidas pelo Ministério Público e a seu requerimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 110 Artigo 32.o Avaliação 1 - As comissões de proteção elaboram anualmente um relatório de atividades, com identificação da situação e dos problemas existentes na respetiva área de intervenção territorial em matéria de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo, incluindo dados estatísticos e informações que permitam conhecer a natureza dos casos apreciados e as medidas aplicadas e avaliar as dificuldades e a eficácia da intervenção. 2 - O relatório é remetido à Comissão Nacional, à assembleia municipal e ao Ministério Público, até 31 de Janeiro do ano seguinte àquele a que respeita.  3 - O relatório relativo ao ano em que se inicia a atividade da comissão de proteção é apresentado no prazo previsto no número anterior.  4 - As comissões de proteção fornecem à Comissão Nacional os dados estatísticos e as informações que lhe sejam solicitados.  5 - A Comissão Nacional promove a realização anual de um encontro de avaliação das comissões de proteção, com base na divulgação e análise do relatório de atividades nacional. Artigo 33.o Auditoria e inspeção 1 - As comissões de proteção são objeto de auditorias e de inspeção nos termos da lei. 2 - As auditorias às comissões de proteção são da competência da Comissão Nacional e são efetuadas nos termos previstos no respetivo diploma que aprova a sua orgânica, visando exclusivamente: a) Aferir o regular funcionamento e composição das comissões de proteção, tendo por referência o quadro legal constante dos artigos 15.o a 29.o; b) Aferir os níveis de observância das orientações e diretivas genéricas que versem o exercício das competências das comissões de proteção e que lhes sejam dirigidas pela Comissão Nacional. 3 - As auditorias realizam-se por iniciativa da Comissão Nacional ou a requerimento do Ministério Público. 4 - As inspeções às comissões de proteção são da competência e iniciativa do Ministério Público, podendo ter lugar por solicitação da Comissão Nacional.  5 - As inspeções têm por objeto a atividade globalmente desenvolvida pelas comissões de proteção, excluindo-se do respetivo âmbito as matérias a que se reporta o n.o 2. CAPÍTULO III Medidas de promoção dos direitos e de proteção SECÇÃO I Das medidas Artigo 34.o Finalidade As medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em perigo, adiante designadas por medidas de promoção e proteção, visam: a) Afastar o perigo em que estes se encontram; b) Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral; c) Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso.
28 DE MAIO DE 2015 111 Artigo 35.o Medidas 1 - As medidas de promoção e proteção são as seguintes: a) Apoio junto dos pais; b) Apoio junto de outro familiar; c) Confiança a pessoa idónea; d) Apoio para a autonomia de vida; e) Acolhimento familiar; f) Acolhimento em instituição; g) Acolhimento residencial; h) Confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adoção. 2 - As medidas de promoção e de proteção são executadas no meio natural de vida ou em regime de colocação, consoante a sua natureza, e podem ser decididas a título cautelar. 3 - Consideram-se medidas a executar no meio natural de vida as previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 e medidas de colocação as previstas nas alíneas e) e f); a medida prevista na alínea g) é considerada a executar no meio natural de vida no primeiro caso e de colocação, no segundo e terceiro casos. 4 - O regime de execução das medidas consta de legislação própria. Artigo 36.o Acordo As medidas aplicadas pelas comissões de proteção ou em processo judicial, por decisão negociada, integram um acordo de promoção e proteção. Artigo 37.o Medidas cautelares 1 - A título cautelar, o tribunal pode aplicar as medidas previstas nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 35.o, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 92.o, ou enquanto se procede ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente. 2 - As comissões podem aplicar as medidas previstas no número anterior enquanto procedem ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente, sem prejuízo da necessidade da celebração de um acordo de promoção e proteção segundo as regras gerais. 3 - As medidas aplicadas nos termos dos números anteriores têm a duração máxima de seis meses e devem ser revistas no prazo máximo de três meses. Artigo 38.o Competência para aplicação das medidas A aplicação das medidas de promoção dos direitos e de proteção é da competência exclusiva das comissões de proteção e dos tribunais; a aplicação da medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o é da competência exclusiva dos tribunais. Artigo 38.o-A Confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a futura adoção A medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a futura adoção, aplicável quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 1978.o do Código Civil, consiste:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 112 a) Na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de candidato selecionado para a adoção pelo competente organismo de segurança social; b) Ou na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de família de acolhimento ou de instituição com vista a futura adoção. SECÇÃO II Medidas no meio natural de vida Artigo 39.o Apoio junto dos pais A medida de apoio junto dos pais consiste em proporcionar à criança ou jovem apoio de natureza psicopedagógica e social e, quando necessário, ajuda económica. Artigo 40.o Apoio junto de outro familiar A medida de apoio junto de outro familiar consiste na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de um familiar com quem resida ou a quem seja entregue, acompanhada de apoio de natureza psicopedagógica e social e, quando necessário, ajuda económica. Artigo 41.o Educação parental 1 - Quando sejam aplicadas as medidas previstas nos artigos 39.o e 40.o, os pais ou os familiares a quem a criança ou o jovem sejam entregues podem beneficiar de um programa de formação visando o melhor exercício das funções parentais. 2 - O conteúdo e a duração dos programas de educação parental são objeto de regulamento. Artigo 42.o Apoio à família As medidas de apoio previstas nos artigos 39.o e 40.o podem abranger o agregado familiar da criança e do jovem. Artigo 43.o Confiança a pessoa idónea 1 - A medida de confiança a pessoa idónea consiste na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de uma pessoa que, não pertencendo à sua família, com eles tenha estabelecido relação de afetividade recíproca.  2 - A medida pode ser acompanhada de apoio de natureza psicopedagógica e social e, quando necessário, de ajuda económica. Artigo 44.o Colocação sob a guarda de pessoa idónea selecionada para adoção [Revogado]. Artigo 45.o Apoio para a autonomia de vida 1 - A medida de apoio para a autonomia de vida consiste em proporcionar diretamente ao jovem com idade
28 DE MAIO DE 2015 113 superior a 15 anos apoio económico e acompanhamento psicopedagógico e social, nomeadamente através do acesso a programas de formação, visando proporcionar-lhe condições que o habilitem e lhe permitam viver por si só e adquirir progressivamente autonomia de vida. 2 - A medida referida no número anterior pode ser aplicada a mães com idade inferior a 15 anos, quando se verifique que a situação aconselha a aplicação desta medida. SECÇÃO III Medidas de colocação SUBSECÇÃO I Acolhimento familiar Artigo 46.o Definição e pressupostos 1 - O acolhimento familiar consiste na atribuição da confiança da criança ou do jovem a uma pessoa singular ou a uma família, habilitadas para o efeito, proporcionando a sua integração em meio familiar e a prestação de cuidados adequados às suas necessidades e bem-estar e a educação necessária ao seu desenvolvimento integral. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que constituem uma família duas pessoas casadas entre si ou que vivam uma com a outra há mais de dois anos em união de facto ou parentes que vivam em comunhão de mesa e habitação.  3 - O acolhimento familiar tem lugar quando seja previsível a integração da criança ou do jovem numa família biológica ou não, ou, não sendo previsível essa integração, para a preparação da criança ou jovem para a autonomia de vida. 4 - Privilegia-se a aplicação da medida de acolhimento familiar sobre a de acolhimento residencial, em especial relativamente a crianças até aos seis anos de idade, salvo: a) Quando a consideração da excecional e específica situação da criança ou jovem carecidos de proteção imponha a aplicação da medida de acolhimento residencial; b) Quando se constate impossibilidade de facto. 5 - A aplicação da medida de acolhimento residencial nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior é devidamente fundamentada.  Artigo 47.o Tipos de famílias de acolhimento [Revogado]. Artigo 48.o Modalidades de acolhimento familiar [Revogado]. SUBSECÇÃO II Acolhimento residencial Artigo 49.o Definição e finalidade 1 - A medida de acolhimento residencial consiste na colocação da criança ou jovem aos cuidados de uma entidade que disponha de instalações, equipamento de acolhimento e recursos humanos permanentes,
28 DE MAIO DE 2015 115 SECÇÃO IV Das instituições de acolhimento Artigo 52.o Natureza das instituições de acolhimento As instituições de acolhimento podem ser públicas ou cooperativas, sociais ou privadas com acordo de cooperação com o Estado. Artigo 53.o Funcionamento das casas de acolhimento 1 - As casas de acolhimento são organizadas em unidades que favoreçam uma relação afetiva do tipo familiar, uma vida diária personalizada e a integração na comunidade. 2 - O regime de funcionamento das casas de acolhimento é definido em diploma próprio. 3 - Os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto da criança podem visitar a criança ou o jovem, de acordo com os horários e as regras de funcionamento da casa, salvo decisão judicial em contrário. 4 - Na falta ou idoneidade das pessoas a que se reporta o número anterior e nas condições ali referidas, o tribunal ou a comissão de proteção podem autorizar outros adultos idóneos, de referência afetiva para a criança, a visitarem-na. Artigo 54.o Recursos humanos 1 - As casas de acolhimento dispõem necessariamente de recursos humanos organizados em equipas articuladas entre si, designadamente: a) A equipa técnica, constituída de modo pluridisciplinar, integra obrigatoriamente colaboradores com formação mínima correspondente a licenciatura nas áreas da psicologia e do trabalho social, sendo designado o diretor técnico de entre estes; b) A equipa educativa integra preferencialmente colaboradores com formação profissional específica para as funções de acompanhamento socioeducativo das crianças e jovens acolhidos e inerentes à profissão de auxiliar de ação educativa e de cuidados de crianças. c) A equipa de apoio integra obrigatoriamente colaboradores de serviços gerais. 2 - Sempre que se justifique, a casa de acolhimento pode recorrer às respostas e serviços existentes na comunidade, designadamente nas áreas da saúde e do direito. 3 - À equipa técnica cabe o diagnóstico da situação da criança ou do jovem acolhidos e a definição do seu projeto de promoção e proteção, bem como a respetiva execução.  4 - Para efeitos do disposto no número anterior, a equipa técnica da casa de acolhimento é obrigatoriamente ouvida pela entidade decisora, designadamente aquando da revisão da medida de acolhimento aplicada. SECÇÃO V Acordo de promoção e proteção e execução das medidas Artigo 55.o Acordo de promoção e proteção 1 - O acordo de promoção e proteção inclui obrigatoriamente: a) A identificação do membro da comissão de proteção ou do técnico a quem cabe o acompanhamento do caso; b) O prazo por que é estabelecido e em que deve ser revisto; c) As declarações de consentimento ou de não oposição necessárias.