II SÉRIE-A — NÚMERO 167 58 proposta de lei. Conforme refere a nota técnica que acompanha este parecer destacam-se os aspetos seguintes pela sua relevância para a apreciação da matéria: – O Decreto-Lei n.o 186/2007, de 10 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 55/2010, de 31 de maio, fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infraestruturas, procedendo à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário, como forma de disciplinar a construção, ampliação ou modificação e a certificação e exploração das infraestruturas aeroportuárias, com vista à segurança das operações aéreas e à proteção de pessoas e bens à superfície; – São excluídos da aplicação deste diploma legal os aeródromos sob gestão, comando ou responsabilidade de entidades públicas às quais estejam cometidas funções de defesa militar, manutenção da ordem pública, segurança, fiscalização e investigação criminal, ainda que utilizados em operações com aeronaves civis; as pistas para aeronaves ultraleves; as pistas para fins agrícolas; os heliportos utilizados exclusivamente em emergência médica; e as pistas e heliportos utilizados por meios aéreos de combate a incêndios ou outros fins de proteção civil; – O parecer prévio da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) é condição de viabilidade da construção, ampliação ou modificação de um aeródromo. O requerimento a suscitar a emissão desse parecer deve, nos termos do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 186/2007, de 10 de maio, ser instruído com diversos documentos, destacando-se aqui a declaração da câmara municipal da área comprovativa de que a localização pretendida é compatível com o respetivo plano diretor municipal, uma memória descritiva e justificativa da finalidade do projeto, o parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, e o parecer técnico vinculativo emitido pela autoridade nacional competente no domínio da meteorologia. A inexistência dos dois últimos pareceres referidos constitui fundamento para indeferimento liminar do requerimento. E ainda que: – Importa também referir o Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente; – Nos termos deste diploma, ficam sujeitos a avaliação de impacte ambiental a «construção de vias para o tráfego ferroviário de longo curso e aeroportos cuja pista de descolagem e de aterragem tenha um comprimento de pelo menos 2100 m»; Relativamente a antecedentes parlamentares, refere-se que não se verificou a existência pendente de qualquer iniciativa legislativa ou petições sobre a matéria em causa, ou conexa, conforme consulta feita à base de dados da atividade parlamentar. Refere-se contudo como antecedente, a apresentação pelo Governo na anterior legislatura da Proposta de Lei n.o 76/XIV/2.a (GOV) – «Altera as condições de construção, certificação, exploração e os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário», a qual caducou em 28 de março de 2022. Foi promovida nos termos regimentais a emissão de pareceres por parte da Associação Nacional de Municípios (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE): – A ANMP no seu parecer defende «a necessidade da existência de um verdadeiro mecanismo de articulação entre o Estado e os municípios, em obediência ao principio da reciprocidade, bem como a concertação e harmonização dos interesses nacionais e locais em causa; (...); (...) defende também o princípio de que não se devem alterar as normas legais com processos de decisão a decorrer (...)». Em