940-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 48PROPOSTA DE LEI N* 39/VIIESTABELECE CRITÉRIOS RELATIVOS A ATRIBUIÇÃO DE VERBAS DESTINADAS A CERTAS ENTIDADES PROVENIENTES DA EXPLORAÇÃO DO TOTOBOLAExposição de motivos1 — As entidades que, de acordo com as alineas b) a g) do n.° 3 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 84/85, de 28 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos--Leis n.05 387/86, de 17 de Novembro, e 274/91, de 4 de Agosto, beneficiavam de receitas provenientes do concurso do Totobola desempenham um importante papel na sociedade portuguesa.2 — Assim, o Governo considera que é de vital importância continuar a assegurar que essas entidades disponham de meios financeiros necessários à prossecução das suas atribuições.3 — Nestes termos, a presente proposta de lei estabelece critérios relativos à atribuição de verbas destinadas a essas entidades que visam compensar a perda das referidas receitas.Assim, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° O Orçamento do Estado assegura, mediante dotação a inscrever no orçamento do Ministério das Finanças, aos organismos e entidades adiante mencionados, o pagamento das verbas equivalentes à média dos montantes provenientes do produto líquido da exploração do Totobola recebidos por cada um deles nos últimos,três anos:a) Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, adiante designada SCML;b) Estabelecimentos e instituições que prossigam acções no domínio da prevenção e reabilitação de deficientes e de apoio a deficientes graves e profundos;c) Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;d) Instituições particulares de solidariedade social; é) Serviço Nacional de Protecção Civil;f) Associações de Bombeiros Voluntários.Art. 2.° — 1 — O pagamento da totalidade das verbas referidas no artigo anterior será efectuado mensalmente à SCML.2 — A SCML procederá à distribuição trimestral das verbas nos seguintes termos:a) As verbas destinadas às entidades referidas na alínea b) do artigo anterior serão entregues na proporção de 40% para o Ministério da Solidariedade e Segurança Social e de 60% para o Centro de Medicina de Reabilitação do Al-coitão;b) As verbas entregues ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social destinam-se à cobertura parcial de despesas efectuadas pelas instituições de segurança social no âmbito da acção social;c) As verbas destinadas às instituições particulares de solidariedade social são entregues ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social e destinam-se a apoiar misericórdias e outras instituições similares que prossigam modalidades de acção social, em termos a regulamentar;d) As verbas destinadas às associações de bombeiros voluntários são entregues ao Ministério da Administração Interna, que procederá à sua repartição segundo critérios objectivos á fixar por portaria, ouvidos os representantes das associações interessadas.Art. 3.° As verbas referidas no artigo 1." serão actualizadas, a partir de 1997, de acordo com a taxa de inflação prevista no Orçamento do Estado para o respectivo ano.Art. 4.° Desde o início da vigência do presente diploma até ao final de 1996 serão inscritas no orçamento do Ministério das Finanças as verbas a atribuir às entidades referidas no artigo 1.°, destinadas a compensar a perda de receitas provenientes do concurso do Totobola, calculadas de acordo com o quadro legal vigente à data da entrada em vigor do.presente diploma, nos termos do artigo 2."Art. 5.° O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Maio de 1996. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina. — O Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. — O Ministro Adjunto, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.PROPOSTA DE LEI N.9 40/VIIALTERA O REGIME JURÍDICO RELATIVO À DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS DO TOTOBOLA, PASSANDO A PROMOÇÃO E 0 DESENVOLVIMENTO DO FUTEBOL A RECEBER A SUA TOTALIDADE, SENDO QUE 50% DESTA VERBA É AFECTADA AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS REFERENTES A IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL CONTRAÍDAS PELOS CLUBES ATÉ 31 DE MAIO DE 1996.Exposição de motivos1 — O Decreto-Lei n.° 84/85, de 28 de Março, diploma que estabelece as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas, denominados Totobola e Totoloto, reconheceu expressamente que a exploração deste segundo jogo iria afectar negativamente as receitas do primeiro, estabelecendo, por isso, um sistema de distribuição unitária das receitas líquidas de um e outro.2 — Contudo, o Decreto-Lei n.° 387/86, de \1 de Novembro, autonomizou a distribuição das receitas dos referidos concursos pelas diferentes entidades beneficiárias. Particularmente afectado por este novo sistema foi o futebol, que, por força da perda de influência deste jogo, viu as suas verbas serem drasticamente reduzidas.3 — A experiência entretanto colhida veio a demonstrar a justeza das razões que tinham presidido à fixação do anterior sistema, pelo que veio a verificar-se, tal como fora previsto pelo Decreto-Lei n.° 84/85, de 28 de Março, uma redução progressiva e significativa das receitas do Totobola.