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Dou-lhe razão num ponto: também julgo que haveria toda a vantagem em que o Governo, independentemente da matéria que é da exclusiva competência da Assembleia da República e que tem naturalmente de vir a Plenário, nos informasse, a par e passo, dos aspectos essenciais para que os Srs. Deputados João Amaral e Herculano Pombo chamaram a atenção neste domínio. Subscrevo esta posição consigo. Poderemos fazê-lo num debate a ter lugar na Comissão de Defesa Nacional ou na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de modo a tentarmos salvaguardar aquilo que, em termos da consciência nacional, cada um de nós quer representar, procura assumir e defender. Nisso estaremos solidários.
Porém, a partir daí causar a suspeita mortal sobre um acordo que ainda nem está feito e que só agora pode começar a ser negociado, Sr. Deputado Herculano Pombo, digamos que isso foi «um tiro nos pombos», desculpe à expressão.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acontece que o PSD já não dispõe de tempo, pelo que o Sr. Deputado Ângelo Correia não poderá responder.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, o meu partido cede dois minutos ao PSD.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.
5 DE JANEIRO DE 1990 1013O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, de facto, não há tempo nesta Assembleia para debater os problemas nacionais, como se verifica pela informação que nos foi dada, com toda a objectividade, pelo Sr. Presidente, o que é mais uma razão para que este debate não seja hoje concluído.
De qualquer modo, neste momento quero apenas fazer duas observações. Em primeiro lugar, a natureza do seu discurso confirma que este debate está prejudicado pela ausência do Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Na realidade, o Sr. Deputado produziu afirmações que são interessantes e serão até eventualmente objectivas e razoáveis. Creio até que seria importante que o Governo desse a esta Assembleia informações que o responsabilizassem no sentido de corroborar as afirmações feitas por V. Ex.a do ponto de vista das questões de defesa.
Contudo, isto não é para mim o essencial! O essencial é diferente. O essencial é o seguinte: o Sr. Deputado diz que estas instalações não são do especial interesse dos Estados Unidos nem da NATO, são também do interesse do Pacto de Varsóvia, ou melhor, potencialmente são do especial interesse do Pacto de Varsóvia; diz que são de interesse planetário, se bem o interpretei.
Mas, Sr. Deputado Ângelo Correia, Portugal é um país pobre! Srs. Membros do Governo, Portugal não tem de fazer concessões de posições suas a potências, sejam elas quais forem, do Pacto de Varsóvia ou do Pacto do Atlântico, sem contrapartidas importantes para o desenvolvimento económico e social português. Esta é que é uma política de defesa!
Por consequência, é prematuro tomar hoje uma posição. Seria preferível que o Governo retirasse esta proposta, que a questão ficasse em aberto e que houvesse negociações, mas não negociações sobre a excepção ao estatuto laboral ou aos aspectos fiscais, mas sim negociações relativas às contrapartidas que esta posição portuguesa no Mundo merece da parte dos principais interessados.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia, que dispõe de dois minutos, que foram cedidos pelo PRD.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Antes de iniciar a minha resposta, quero agradecer a gentileza do PRD.
Sr. Deputado Sottomayor Cardia, verifico, apreensivo, a incompatibilidade entre as necessidades de esclarecimento de V. Ex.a e as respostas que o seu próprio partido lhe dá. O Sr. Deputado tem no seio do seu partido, na sua bancada, atrás e à frente, eventualmente dos lados...O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, não se agite!... É que assim já não posso dispor dos dois minutos!
Estava eu a dizer que atrás, à frente e dos lados tem V. Ex.a, no seu grupo parlamentar, pessoas muito mais capazes do que eu no plano técnico e político para lhe explicarem o que é isto. Basta o Sr. Deputado ter vontade de falar com eles! É apenas um problema de comunicação e de audição!
Mas quero também desfazer a angústia que perpassa no discurso de V. Ex.a, e que me deixa preocupado, quando refere o problema de Portugal ir gastar dinheiro ou o problema das contrapartidas.
Ora, quero esclarecê-lo que Portugal não gasta um tostão com isto! Não é Portugal que vai gastar dinheiro, esteja descansado, mas sim os Estados Unidos da América! Portanto, pode o Sr. Deputado dormir tranquilo e não precisa de outras formas de acalmar e «matar» essa angústia existencial.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo da defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, devo dizer que não estou nada angustiado com este debate. Poderei estar preocupado com a atitude pouco própria de um Estado independente com que Portugal se conduz na cena internacional há já bastante tempo. Isso pode preocupar-me e preocupa-me!
Se Portugal pôde, para o mal, ter uma política independente até há 15 anos, também pode, para o bem, ter uma política independente para o futuro, já que não a tem tido nos últimos anos.
Não tenho, pois, nenhuma angústia, nem o problema que se me coloca é susceptível de ser resolvido com quaisquer informações, seja de que pessoas se tratar, por mais avalizadas que sejam nesta matéria! Porém, o que se passa é que tenho uma atitude diferente daquela que o Sr. Deputado, o Governo e muitos amigos meus têm!
Creio que Portugal deve rentabilizar no plano internacional a importância geoestratégica que tem. Se somos importantes, pois bem, paguem-nos para nos compensar não dos eventuais inconvenientes, mas do estado de pouco desenvolvimento em que nos encontramos. Não sou nacionalista, mas fico um pouco preocupado ao verificar que na sociedade portuguesa tanta gente da classe política é tão internacionalista.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Sottomayor Cardia, a sua visão é extremamente curiosa. V. Ex.a disse que não é um nacionalista, o que é verdade! O Sr. Deputado é um mercantilista, o que é pior, e num socialista isso deixa-me extremamente preocupado! Ou seja, V. Ex.a não actua em nome dos princípios de solidariedade, de presença geoestratégica no Mundo, mas da contrapartida mercantilista que se obtém em nome do interesse português.
Por isso - e este é o segundo comentário - é que o Sr. Deputado, perante o texto hoje apresentado, que é o mesmo que há cinco anos, com um primeiro-ministro do seu partido, foi assinado por um camarada seu, tem a mesma posição. O problema não é connosco, mas com V. Ex.a e com os seus camaradas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender intervir, dou por encerrado o debate.Vamos passar à discussão da proposta de resolução n.o 16/V, que aprova, para ratificação, a Convençao sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena a 26 de Outubro de 1979.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.
1014 I SÉRIE-NÚMERO 27O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que este assunto é relativamente mais calmo do que o que acabou de ser discutido, pelo que me limito a informar o Plenário de que esta Convenção que submetemos hoje à aprovação do Plenário se prende com uma matéria que tem cerca de 10 anos, pois foi concluída \em 1979, Portugal subscreveu-a em 1984, entrando depois em vigor em 1987, após a assinatura da vigésima primeira parte subscritora dessa Convenção.
De facto, é de toda a conveniência que Portugal ratifique esta Convenção, dado que os seus objectivos são no sentido de assegurar a cooperação internacional no domínio da protecção física de materiais nucleares destinados a finais pacíficos em curso ou materiais em curso de transporte internacional ou usados, armazenados ou transportados.
No fundo, a Convenção visa a protecção de todo esse. conjunto de material, ficando desta forma contemplado que o seu trânsito será sempre do conhecimento das partes signatárias, e fica também acordado, conforme é do espírito e da letra da Convenção, que este material será sempre usado para fins pacíficos, na medida em que cada Estado subscritor é sempre obrigado a comunicar ao secretariado da Convenção quando algum desse material é utilizado para fins militares.
Posso ainda dizer que este assunto tem sido acompanhado com particular interesse pelo Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, e também desde há longo tempo pela Direcção-Geral de Energia e pelo próprio Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.
Com a integração comunitária, e em particular com a criação do mercado único Europeu, Portugal fica numa posição em que a ratificação da Convenção tem todo o interesse, a fim de que, nesta lógica do mercado interno, Portugal não fique de fora neste processo, porque, de contrário, ficaria mais vulnerável e isso não é, de modo, algum, favorável.
Em Portugal produzem-se em média, por ano, cerca de 1201 de urânio, que em grande parte têm sido exportadas, e que, portanto, passarão a sê-lo no espírito da Convenção.
Como é do conhecimento geral, no nosso país há apenas um vector nuclear experimental a título laboratorial, em Sacavém, pelo que não há para nós grande importância, em termos daquilo que estamos a proteger de matérias nucleares; são, de facto, apenas esses aspectos que referi, quer da produção que vamos tendo, da extracção que vamos fazendo, quer desse pequeno laboratório experimental que funciona aqui em Lisboa.
A Convenção tem vindo a ser subscrita por vários Estados membros da Comunidade e neste momento são Portugal e França que estão na parte final deste processo, conforme aqui vos é neste momento submetido.
Devo dizer ainda que o projecto para ratificação desta Convenção está também associado a um outro que já foi ratificado a alguns anos, que é mais propriamente um tratado de não proliferação nuclear, que tem em vista aspectos associados a fins militares. Essa boa fé que é assumida nesse tratado de não proliferação é, depois completada com esta Convenção que hoje é submetida à consideração da Câmara e é, no seu conjunto -, a parte preventiva, digamos assim, daquilo que é a responsabilidade dos Estados em matéria de segurança nuclear.
Depois há um conjunto de outras convenções é acordos no tocante a aspectos que tem a ver com acidentes, com as emergências e com a actuação nesses casos, mas não. é essa a matéria que hoje é submetida à consideração, mas sim e apenas a questão da prevenção, em particular no que se refere ao armazenamento é ao transporte.
Creio que em termos introdutórios é isto que se poderá referir, e desde já devo dizer que estou à disposição dos Srs. Deputados para qualquer questão que pretendam colocar no espírito que é o de se aprovar esta Convenção, que creio ser do interesse do Estado Português.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Secretário de Estado, presumo - presumo, não, tenho a certeza, pois senão não estaria aqui - que V. Ex.a ainda é Secretário de Estado, mas em nítida má forma, porque esperávamos que, ao propor esta Convenção para ratificação, nos desse, pelo menos, a ideia de qual é ó nível de trânsito ou de tráfego no País dos materiais nucleares que são objecto de protecção nesta Convenção. De facto, o País tem pouca ideia disso! Assim, gostaríamos de saber em que é que esta Convenção e a definição deste quadro de segurança e de protecção vêm beneficiar o País e sossegar a opinião pública quanto ao transporte e ao armazenamento que já é feito no nosso país, quais eram as condições anteriores e em que é que beneficiamos ao adoptar agora este novo quadro de protecção.
Nesta remodelação o ambiente foi promovido a «flor na lapela da remodelação», tal como o da juventude já o tinha sido no anterior governo. V. Ex.a tem a partir de amanhã, segundo creio, um novo ministro, o País acaba de tomar conhecimento de quem é o novo titular, que, confesso, não me consigo lembrar do nome, mas o que lhe quero dizer é que o País e a classe política esperavam, naturalmente, que o Sr. Secretário de Estado fosse promovido a ministro, como parecia ser lógico. Afinal não foi isso que se passou, e, pensando bem, isto tem alguma razão de ser, porque V. Ex.a é demasiado conhecido da opinião pública para que pudesse vir a ser ministro, já que, ao que parece, o único critério que presidiu a esta remodelação foi o de que todos os ministros deveriam ser desconhecidos. Trata-se, digamos, de uma acção de democratização do Governo, para que se instalasse nos cidadãos portugueses a ideia de que qualquer um pode vir a ser ministro. De facto, isto tem alguma lógica, algum sentido. Daí o facto de não o poder saudar agora na condição de ministro.
De qualquer forma, gostaria de desejar a V. Ex.a e ao seu ministro, tal como o fez o meu camarada Almeida Santos, aquando da apresentação do vosso programa de governo em 1987, que nos surpreenda governando bem. Desejo-lhe, portanto, um bom ano.Risos do PS e da deputada Natália Correia (PRD).O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, quero apenas colocar-lhe uma questão, na sequência da exposição que fez.
5 DE JANEIRO DE 1990 1015Não temos nada contra a ratificação desta Convenção. Gostaríamos, no entanto, de saber que meios existem em Portugal para que seja possível por parte do nosso país o controlo da circulação e transporte destes produtos. Gostaríamos também de saber o que é que está projectado por parte da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e do Governo no sentido de aumentar os meios para se poder fazer o controlo do trânsito e armazenamento de produtos nucleares em Portugal.O Sr. José Magalhães (PCP): - O melhor é perguntar ao Ministro! ...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Sócrates, devo dizer que já respondi, de alguma maneira, à primeira. O nível do tráfego de material nuclear em Portugal é quase insignificante. Aquilo que pretendemos com esta Convenção é permitir que Portugal fique munido de instrumentos para que possa eventualmente fazer um controlo desse tráfego no futuro. Actualmente, além daquilo que é a nossa produção nas minas da Beira Alta, em particular as da Urgeiriça, e daquilo que é o material «stockado», não há praticamente, que seja do nosso conhecimento, qualquer outro material em circulação em Portugal. No entanto, pode vir a haver.
Como se sabe, Portugal, com a alteração de fronteiras que o mercado único vai acarretar, passa a ser fronteira exterior da Comunidade, pelo que tem todo o interesse em ser parte da Convenção, para que, através do secretariado de Viena, possa sempre ter conhecimento de qualquer tráfego de matérias nucleares que eventualmente ocorra no território português.
É isso que a Convenção nos permite, ou seja, ter acesso à informação, ao conhecimento, para poder actuar. Neste momento não fazemos parte da Convenção e, portanto, apenas actuamos pela informação das nossas entidades nacionais, o que é pouco, porque este trânsito se faz sempre à escala internacional e com complicações que por vezes são bem conhecidas.
Em relação à segunda parte do seu pedido de esclarecimento, não tenho neste momento comentários a fazer. Quero apenas dizer, quanto à parte final, em que me desejou bons êxitos no meu trabalho e disse que estava surpreendido com o facto de eu fazer alguma coisa bem, que fico satisfeito com esse reconhecimento...O Sr. José Sócrates (PS): - Eu não disse isso! Desejei-lhe foi que nos surpreendesse governando bem.O Orador: - Então fui eu que entendi mal.
Quanto à questão dos meios, colocada pelo Sr. Deputado André Martins, respondo-lhe que não são necessários muitos meios para realizar bem aquilo que é o objectivo desta Convenção, na medida em que os materiais em trânsito são poucos. De qualquer maneira, o Governo tem já preparado um decreto-lei que, obtida a ratificação, que aqui solicita, da Convenção, põe em execução, no fundo, o que dela deriva, fazendo, em particular, a relação entre aquilo que ela estipula e aquilo que são as penalizações do Código Penal relativamente aos infractores, e cria a entidade que no domínio da segurança nuclear vai funcionar como ponto de contacto da Convenção em Portugal e à qual terão de ser feitos todos os pedidos de autorização nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas expressar, em nome dos socialistas, o apoio que damos à ratificação desta Convenção e aos princípios de cooperação internacional que ela define nesta questão essencial para a segurança dos cidadãos e para o meio ambiente, que é a protecção e a segurança no transporte, no uso e no armazenamento de materiais tão delicados, tão perigosos e tão importantes como são os materiais nucleares usados para fins pacíficos. E são duas as razões essenciais.
Em primeiro lugar, porque cada vez é maior o nível do tráfico e do trânsito destes materiais no nosso país, quer sejam matérias-primas quer sejam resíduos nucleares. Gostaria que o Sr. Secretário nos tivesse definido com mais clareza esta circulação, mas tenho conhecimento de algum tráfico, principalmente nas nossas áreas territoriais, de materiais nucleares que são resíduos, e, portanto, é bom não esquecer que isso também inclui resíduos, desde que tenham, naturalmente, alguma radioactividade.
Mas dizia eu que este trânsito, sendo cada vez maior, impõe, naturalmente, a definição de um quadro de protecção e de segurança que seja rígido e que garanta algum sossego à opinião pública, para que essa protecção possa não vir a afectar a segurança das pessoas e o meio ambiente, como pode acontecer por alguma negligência, falta de cuidado ou qualquer desatenção numa questão deste tipo, com materiais tão perigosos, que podem, naturalmente, pôr em causa o equilíbrio ecológico do País e a segurança dos cidadãos.
Em segundo lugar, para realçar também a importância que estas regras de cooperação internacional têm na segurança e na protecção física dos materiais nucleares. O perigo para a comunidade internacional do uso indevido destes materiais, de eventuais desvios, de furtos, de recebimento ou de alienação destes materiais sem autorização e sem controlo impõem, de facto, a conjugação de esforços de todos os países para que tenhamos uma definição de um quadro e de um serviço que assegurem regras severas no que diz respeito à importação/exportação desses materiais do conhecimento recíproco entre os países fornecedores, impedindo-se o tráfico e o contrabando desses materiais e estabelecendo-se assim fundamentalmente um clima de confiança na opinião pública quanto ao modo como são negociados, usados, transportados e armazenados.
Para concluir, quero expressar, em nome dos socialistas, a nossa congratulação pelo facto de, finalmente, ratificarmos esta Convenção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assiste aos Estados o direito de desenvolver e aplicar a energia nuclear para fins pacíficos, retirando daí vantagens na modernização e desenvolvimento dos respectivos aparelhos económicos. É exigível, todavia, salvaguardar a segurança para os cidadãos no exercício dessas actividades.
1016 I SÉRIE-NÚMERO 27A produção de energia nuclear não pode assentar em esquemas tecnológicos obsoletos, sem verificação competente por autoridades fiscalizadoras que estejam na posse de mecanismos responsabilizantes e sancionatórios das irregularidades. Nesta área é indispensável uma estreita cooperação internacional, visando o estabelecimento, em conformidade com a legislação, de cada Estado Parte e com a presente Convenção de medidas eficazes para assegurar a protecção física dos materiais nucleares, designadamente no respeitante à sua extracção, transporte e utilização.
É, aliás, o espírito conformador da Convenção de Viena de 26 de Outubro de 1979 que esta proposta de resolução n.o 16/V pretende aprovar para ratificação.
Entendendo que materiais nucleares são o plutónio, o urânio 233 e o urânio enriquecido nos seus isótopos 235 ou 233, a presente Convenção aplica-se, portanto, à utilização para fins pacíficos e em regime de transporte internacional.
É, sem dúvida, um esforço importante para, por um lado, precaver a saúde dos cidadãos e a qualidade do ambiente da nocividade dessas matérias quando utilizadas ilegitimamente ou expostas perigosamente à saúde pública na sequência de acidentes de transporte, mas, por outro lado, pretende atenuar as considerações exageradamente negativistas face à produção de energia tendo como fonte materiais nucleares.
Saliente-se ainda que, mediante esta Convenção, cada Estado Parte não autorizará a exportação ou a importação de materiais nucleares desde que não tenha recebido garantias dos restantes Estados Parte de que tais materiais serão protegidos no seu transporte internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância de que se reveste a protecção física dos materiais nucleares utilizados para fins pacíficos, sublinhe-se, e o reconhecimento de que as infracções relativas aos materiais nucleares e à sua utilização constituem motivo de grave preocupação são motivos suficientes para exigir desta Câmara um total apoio.
Façamo-lo através do nosso voto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Para iniciar gostaria de, em nome do PCP, - reiterar a questão que suscitámos, por escrito, ao Sr. Presidente da Assembleia da República acerca do agendamento desta proposta de resolução, que não foi despachada para qualquer comissão especializada quando deu entrada na Assembleia da República e que, por conseguinte, está em discussão sem ler o parecer quer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação quer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Do nosso ponto de vista e conforme referimos na altura, esta proposta de resolução não deveria, por isso, ter sido agendada. No entanto, foi-nos colocada a questão de que, devido h actual situação governamental, seria um pouco complicado adiar o seu agendamento para outro dia e cumprir, assim, as formalidades regimentais, dado que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, Macário Correia, era a pessoa que estaria em condições de discutir a proposta de resolução - era e não se sabia - ou não se sabe - se ele iria manter-se no Governo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sabe-se, sabe-se!...O Orador: - Face a esta explicação, não insistimos na nossa exigência de agendamento dessa proposta para outro dia. No entanto, pretendemos que, no que nos diz respeito, essa nossa atitude não constitua precedente e que de futuro situações deste tipo não se repitam, pois as propostas de resolução devem baixar a uma e omissão para o respectivo parecer.
Em relação ao conteúdo da Convenção, nada temos a objectar. Aliás, a principal crítica que podemos fazer é a do atraso que se verificou na sua ratificação. Dez anos parece-nos que é um exagero.
Não sabemos sê relativamente a esta Convenção - aí o Sr. Secretário de Estado não foi muito claro- sucedeu o mesmo que, há tempo, ocorreu com a Convenção sobre as Matérias-Primas, que, antes de a ratificarmos, estivemos de estar à espera que a RFA se decidisse pela sua ratificação.
De facto a RFA, em Maio de 1989, ainda não a tinha ratificado e não sei se já a ratificou. Há pouco, o Sr. Secretario de Estado só referiu a ratificação por parte da França e de Portugal, e é natural que, mais uma vez, tenhamos de estar à espera da República Federal da Alemanha.
Uma terceira questão que gostaríamos de colocar tem a ver com o facto de esta Convenção visar exclusivamente os aspectos relacionados com a segurança física dos materiais nucleares, segurança essa que deve ficar a cargo de entidades diferentes daquelas que tem a seu cargo a protecção radiológica e a protecção nuclear propriamente ditas, aliás, de acordo com o artigo 5.o da Convenção. Ora, não sabemos qual é a autoridade nacional e quais as correspondentes encarregadas de assegurar a protecção física das matérias nucleares.
O Sr. Secretário de Estado afirmou que já existe um projecto de decreto-Lei preparado, embora pudesse ter-nos dado uma informação mais completa do que se pretende fazer. Aliás - já agora e se me permite um pequeno parêntesis -, a proposta de ratificação deveria ter vindo acompanhada também de uma memória justificativa, de uma exposição de motivos, feita, logicamente pelo Governo, a fim de que se pudesse fazer uma análise completa da situação.
Porém, como ia dizendo, temos três entidades diferentes e não sabemos qual a entidade nacional que irá ser indicada pelo Governo Português aos outros governos ou à Agência Internacional de Energia Atómica, nem sabemos quais irão ser as entidades encarregadas da segurança física propriamente dita.
Por outro lado, esta Convenção exige uma regulamentação específica - aliás, como o Sr. Secretário de Estado referiu há pouco, o Governo tem já um projecto de decreto-lei - que, do nosso ponto de vista, exige um diálogo entre as três entidades: a tal autoridade nacional que de momento desconhecemos, a entidade responsável pela protecção e segurança nuclear propriamente dita, que é o Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, da sua Secretaria de Estado, e a entidade responsável pela protecção radiológica.
5 DE JANEIRO DE 1990 1017Aqui coloca-se-nos um outro problema: de facto, existia uma Comissão de Protecção contra as Radiações Ionizantes, tendo o Governo extinguido tal comissão e transferido a sua responsabilidade para o Ministério da Saúde. Contudo, aquele Ministério não possui órgãos técnicos para proceder a essa protecção. Parece-nos assim haver aqui uma situação completamente indefinida, que pode, dentro de certos limites, ser perigosa, pelo que gostaríamos de ter uma informação do Governo no sentido de saber se nesse projecto de decreto há alguma alteração e se esta questão deixará de se manter indefinida para passar a estar completamente definida.
Interessaria, talvez, a este respeito, dizer que as entidades técnicas competentes e capazes que existem no nosso país, designadamente ao nível do LNETI e não só, estilo neste momento bastante abandonadas, em grande parte devido àquela política que o Governo tem seguido de que esses laboratórios tem de se autofinanciar, o que em determinadas situações é quase impossível. Por conseguinte, estão a ser perdidas essas importantes capacidades técnicas que Portugal detém nessa matéria, o que é absolutamente lamentável.
Finalmente, gostaria de colocar ainda uma outra questão, que poderá eventualmente ser prevista nesse projecto de decreto-lei, embora me pareça pouco provável. É que, estando o Código Penal em revisão, seria útil que o Governo a aproveitasse a fim de reponderar a matéria das penalidades relacionadas com este assunto, no caso concreto com o tráfego de materiais nucleares, designadamente no que concerne ao artigo 260.o e outros do mesmo diploma.
Não sei se isso está a ser feito. De qualquer modo, pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, daremos claramente o nosso voto favorável para a aprovação da Convenção, embora julguemos haver ainda muita matéria a trabalhar acerca deste assunto, e gostaríamos que o fosse o mais rapidamente possível pelo Sr. Secretário de Estado, se continuar no Governo, ou por quem o venha a substituir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma curta intervenção para esclarecer as questões suscitadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, as quais agradeço, já que, de algum modo, contribuem para o esclarecimento de todas as bancadas em geral. Por outro lado, agradeço-lhe igualmente o interesse que demonstrou pelo assunto, ao ponto de o ter estudado dessa maneira.
Em relação às questões que levantou, devo dizer-lhe, no que concerne ao facto de terem decorrido 10 anos sem que se tivesse apresentado aqui a proposta de ratificação, que não tenho de responder por esses 10 anos, embora só a partir de 1987 estivéssemos em condições de o fazer. Daí para cá temos trabalhado nesse sentido, já que leva algum tempo a colher todos os pareceres necessários, e a proposta aqui está.
Relativamente às questões da protecção radiológica - a entidade responsável e como e que tudo isto se articula -, devo dizer-lhe que é para nós claro que lerá de haver um diálogo entre várias entidades, embora o pivot deste processo seja manifestamente o Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, por razões óbvias da sua competência e por razões claras que se prendem com aquilo que e o seu trabalho no contexto da Administração Pública em Portugal.
Depois, em relação às radiações ionizantes, devo dizer-lhe que a Comissão Portuguesa contra as Radiações Ionizamos está criada há quase 30 anos e esteve moribunda durante muito tempo, mas é facto que, durante este governo, nós reactivamos os trabalhos para a reformular e, neste momento, está preparada legislação que aponta claramente no sentido da reformulação dessa Comissão e da sua dotação com mecanismos eficientes para poder funcionar e responder aos grandes desafios que são hoje todos esses de radiações ionizantes, que cada vez mais se tem difundido em vários sectores, não só na área da saúde como em outras, como, por exemplo, nos alimentos e em vários outros aspectos.
É importante, de facto, que Portugal também tenha em relação a isso uma entidade própria com competência e com capacidade efectiva para responder aos problemas que se colocam já hoje e certamente se vão colocar no futuro com a evolução das tecnologias nesse campo.
Em relação às matérias que tem a ver com a regulamentação desta Convenção, estamos a trabalhar nesse sentido em articulação com o Ministério da Justiça, pelo que isso implica com vários artigos do Código Penal.
Desta forma, as suas sugestões já estão, de algum modo, nas nossas preocupações e na nossa reflexão e agradeço-lhe a intervenção que, de algum modo, avisa sobre a importância dos aspectos que salientou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate e a Mesa pretende saber das várias bancadas se há ou não consenso para serem votadas estas duas propostas de resolução.
Estamos próximo das hora regimental de encerramento dos nossos trabalhos, mas gostaríamos de ser informados, pois poderíamos prolongar a sessão durante uns minutos para se fazer a votação das duas propostas.Pausa.Pela informação que acaba de chegar à Mesa parece existir consenso para a votação da segunda proposta de resolução que acabou de ser discutida.
Srs. Deputados, vamos, portanto, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da proposta de resolução n.o 16/V, que aprova, para ratificação, a Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena a 26 de Outubro de 1979.Vamos primeiro votar na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.Vamos agora votar na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.
1018 I SÉRIE-NÚMERO 27É a seguinte:Artigo únicoÉ aprovada, para ratificação, a Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena a 26 de Outubro de 1979, cujo texto original em inglês e respectiva tradução em português vão anexos à presente resolução.
Srs. Deputados, vamos, finalmente, proceder à votação final global.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.Srs. Deputados, a Mesa acaba de ser informada que não há consenso para a votação da outra proposta de resolução, pelo que consideramos encerrados os nossos trabalhos.
5 DE JANEIRO DE 1990 1019Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 180$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Prosseguiu a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.o 117/V - Orçamento do Estado para 1990 e 118/V - Grandes Opções do Plano para 1990 -, tendo Intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Educação (Roberto Carneiro), do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo), das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins) e das Finanças (Miguel Cadilhe) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos fiscais (Oliveira Costa), da Agricultura (Álvaro Amaro) e do Tesouro (Carlos Silva), os Srs. Deputados Joaquim Marques (PSD), Elisa Damião (PS), Sérgio Ribeiro (PCP), Vieira de Castro (PSD), Adriano Moreira (CDS), Antónia Filipe (PCP), Barbosa da Costa (PRD), Antónia Barreto (PS), José Cesário, Duarte Lima, Sousa Lara e Lemos Damião (PSD), Vítor Ávila (PRD), Carlos Brito (PCP), Gilberto Madaíl (PSD), Vítor Costa e Manuel Filipe (PCP), Carlos César (PS), Germano Domingos e Mário Maciel (PSD), Mola Torres (PS), Cecília Catarino e Angelo Correia (PSD), Lino de Carvalho (PCP), André Martins (Os Verdes), Carlos Coelho (PSD), José Apolinário e Helena Torres Marques (PS), Carlos Encarnação e Silva Morgues (PSD), Rogério Brito e Luis Rogue (PCP), Natália Correia (PRD), Guilherme Silva (PSD) e João Rui de Almeida (PS).
22 DE NOVEMBRO DE 1989 571José Fernando Sequeira Rodrigues.
Jorge Pegado Lis.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa e foi admitida a ratificação n.o 100/V, da iniciativa do Sr. Deputado Rui Manuel Carvalho Godinho e outros, do PCP, que se refere ao Decreto-Lei n.o 351/89, de 13 de Outubro - Desafecta do domínio público terrenos ocupados pela T AP, E. P., no Aeroporto de Lisboa, integrando-os no património desta empresa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, caros colegas: Há cerca de três semanas, o deputado João Cravinho, n.o l da lista socialista às eleições para o Parlamento Europeu, produziu em Bruxelas afirmações inqualificáveis. Todos conhecem essa tomada de posição supinamente sectária que, por uma questão de pudor, me dispenso de repetir.
Como é sabido, as afirmações em causa referiam-se às verbas comunitárias a atribuir a Portugal e que, directamente, tem contrapartidas na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990, que a Assembleia da República está agora a discutir.
Curiosamente, uns dias depois, a UGT, em conferência de imprensa televisionada, através da sua secretária nacional para a área da segurança social, acusava o Governo de «desviar» verbas da Segurança Social para a formação profissional. Esta afirmação foi feita também a propósito da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.
Se as afirmações do socialista Cravinho merecem o crédito que se atribuiu aos nostálgicos do gonçalvismo e do terceiro-mundismo, já a afirmação da deputada Elisa Damião tem de ser apreciada de forma menos severa, até porque não acreditamos que haja qualquer fio condutor entre estas duas tomadas de posição.
Com efeito, julga-se que as afirmações falsas daquela Sr.o Deputada se devem não a má fé, mas a informações incorrectas que lhe prestaram ou, pura e simplesmente, a ignorância sobre a matéria.
A questão em apreço foi, aliás, analisada no passado dia 8 de Novembro, na reunião da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, que contou com a participação do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e dos respectivos Secretários de Estado, para análise das propostas de lei n.os 117/V e 118/V.
Ficou devidamente esclarecido e demonstrado que as afirmações da Sr.o Deputada Elisa Damião não eram verdadeiras. E o Sr. Ministro do Emprego teve mesmo oportunidade de fornecer àquela ilustre parlamentar um documento que demonstra, pelo contrário, que a entrada em vigor, em 1986, da taxa social única veio reforçar os meios financeiros atribuídos à Segurança Social.
Sr. Presidente, em 1986, o governo do Prof. Cavaco Silva instituiu a chamada «laxa social única» resultante da fusão das até então existentes contribuições para a Segurança Social e para o Fundo de Desemprego.
O Governo tomou esta medida com vantagens para todos: para além da diminuição dos custos administrativos das empresas e do Estado, empregadores e trabalhadores viram, todos e cada um deles, reduzidas em 0,5 as respectivas contribuições sociais. Foi um progresso importante, de que hoje poucos parece terem memória.
A legislação directa ou reflexamente reguladora da atribuição das receitas resultantes da taxa social única previu, naturalmente, que uma parte seria afectada à resolução de problemas de desemprego, nomeadamente através da formação profissional.
Foi no respeito destes princípios que foi preparada a proposta de Orçamento para 1990. Os números são a prova do que afirmo.
Com efeito, as verbas a suportar pelo orçamento da Segurança Social, anteriormente pagas pelo Fundo de
572 I SÉRIE - NÚMERO 18Desemprego, são as seguintes: Instituto do Emprego e Formação Profissional, 34,4 milhões de contos; transferências para as regiões autónomas, na área do emprego, 1,8 milhões de contos; Fundo Social Europeu, com contrapartidas nacionais, 33,4 milhões de contos; subsídio de desemprego, 20 milhões de contos. Como as contribuições previstas para 1990 estão orçamentadas em 693 milhões de contos, verifica-se que os gastos previstos com o emprego e a formação profissional equivalem a 12,92 % do total das contribuições, ou seja, equivalem a 4,6% dos salários.
Antes da entrada em vigor da taxa social única; o Fundo de Desemprego tinha as seguintes contribuições: 4% da entidade patronal e 3,5% dos trabalhadores.
Partindo-se do princípio de que a redução de 3% que se verificou em 1986 incidiria totalmente no Fundo de Desemprego, podemos concluir que, se não houvesse taxa social única, o Fundo de Desemprego seria equivalente a 6,5 % dos salários.
Constata-se assim que, com a introdução da taxa social única - que beneficiou quer os trabalhadores quer as empresas, a Segurança Social, em sentido (restrito, beneficiará de mais 37 milhões de contos. Com efeito, 1,9 % dos salários que eram canalizados para o Fundo de Desemprego serão atribuídos, em 1990, à Segurança Social.
Até hoje, e já, lá vão algumas semanas, a direcção do Partido Socialista ainda não se manifestou sobre as afirmações sectárias do deputado europeu Cravinho.
Será que pensa, como diz o nosso povo, que vozes como aquela não chegam ao céu? Ou será que a direcção do Partido Socialista sustenta aquelas afirmações?
Também até hoje nem o Partido Socialista nem a Sr.a Deputada Elisa Damião pediram desculparão Governo, em particular, e aos Portugueses, em geral, pelas afirmações falsas respeitantes ao pretenso «desvio» de verbas da Segurança Social para a formação profissional. É que a «mentira até teve honras de televisão!
Será que a direcção, do Partido Socialista não tem humildade democrática para dar a mão à palmatória e, simplesmente, pedir desculpa por afirmações resultantes da ignorância? Ou será que não foi por ignorância que foram feitas?O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - É importante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PS responda a estas duas questões, até para ficarmos a saber, de uma vez por todas, se o PS participa neste debate de boa fé!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos do Externato Diocesano Manuel de Melo e alunos da Escola Secundária da Falagueira, acompanhados dos seus professores, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da honra e não para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tenho de perguntar-lhe qual o objectivo da sua defesa da honra.O Sr. Jorge Sampaio(PS):- Basta ter ouvido!A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, é a propósito da intervenção do Sr. Deputado Joaquim Marques, que me chamou mentirosa, pelo menos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi combinado em conferência de líderes, que teria de fazer esta pergunta.
Tem, pois, a palavra, Sr.o Deputada.A Sr.a Elisa Damião (PS): - De facto, as intervenções do Sr. Deputado costumam ter um nível e uma elevação técnica e cultural substancialmente, diferentes, mas talvez, por estar um dia chuvoso, não se encontre inspirado. E digo que não se encontra inspirado porque a minha intervenção foi sindical e eu esperava uma resposta, do Governo em sede própria. Para isso aliás, estive, na passada sexta-feira, no Conselho Permanente de Concertação Social, onde esta matéria estava agendada, mas o Sr. Ministro não compareceu, e, portanto, esta questão não, foi debatida.
Repito: o Sr. Ministro não esteve na sede do Conselho Permanente de Concertação Social. Ora eu não misturo as sedes onde as questões se discutem. Os senhores é que as discutem ou em sede do Conselho Permanente de Concertação Social ou na Assembleia da República, de acordo com as conveniências. Assim iludem as questões e aproveitam a sede que mais lhes convém de acordo com o ponto de vista político e não para debater claramente os problemas.
VV. Ex.as tiveram uma maioria que lhes permitiu emitir o decreto sobre a taxa social única, que teve efectivamente benefícios para a Segurança Social, mas não é disso que se trata. É que a leitura que faço do diploma é substancialmente diferente daquela que o Sr. Deputado Joaquim Marques faz.
Se os trabalhadores portugueses tivessem consciência de que é com as suas contribuições que Portugal financia o FSE ... Como sabe, todas elas(são massa salarial, porque as empresas imputam todos os contributos, incluindo o das entidades patronais a massa salarial. O Decreto-Lei n.o 140, que instituiu a taxa social única, determina que as dotações para o FSE (a contribuição pública nacional para o FSE) suo realizadas por despacho dos Srs. Ministros do Emprego e da Segurança Social e das Finanças, e isso significa coisa bem diferente do ,que saírem do orçamento da Segurança Social.
De facto, o Fundo de Desemprego foi extinto e bem extinto. Fundo de Desemprego de má memória!... Aliás, penso que não deveriam ser os senhores a reavivar-nos a memória sobre a gestão desse fundo, uma vez que tinham boas razões para não reavivarem a memória dos Portugueses sobre isso. Mas, face às alterações que os fundos estruturais permitem (entre eles PEDIP), penso que esse fundo já não fazia mais sentido e, por isso, o Governo acabou, e muito bem, com o Fundo de Desemprego. A questão é outra e não somos nós que o dizemos, é a Comunidade -, a questão é que com este governo tem vindo a decrescer a protecção social. O esforço despendido pelo Governo relativamente ao PIB decresce
22 DE NOVEMBRO DE 1989 573todos os anos e é isto que está em causa, isto é, o Governo não cumpre, face à Segurança Social, as suas obrigações.
O que está em causa é que o Governo usa...O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr.a Deputada!A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o Governo usa, pelo facto de ter maioria, os fundos da Segurança Social a seu bel-prazer, contrariamente - é até ilegal, e o senhor sabe bem isso - ao que a Constituição da República determina.
Em suma, os trabalhadores, as suas organizações e os restantes parceiros sociais não deram o seu aval a esta distribuição dos fundos.
Gostaria, pois, que todos os trabalhadores portugueses tivessem consciência de que o financiamento nacional para o FSE é oriundo dos seus contributos, é oriundo da taxa social única.
Por isso, quando os trabalhadores tiverem consciência disso, os senhores não acordem um «gigante adormecido», porque certamente vão ter de pagar a l 400 000 reformados do regime geral, que são aqueles que contribuíram, pensões bem diferentes dos 17 000$, que os senhores apregoam agora que foi um aumento chorudo. 17 000$ recebem 65 % dos reformados portugueses do regime geral.
E exactamente isto que a organização que represento, enquanto parceiro social, queria discutir com o Governo, e não o assunto que o senhor aqui trouxe, que nada tem a ver com as afirmações que fizémos.
O facto de terem a maioria não os substitui a uma gestão tripartida da Segurança Social, que tinham obrigação de já ter regulamentado.
De acordo com a Constituição, o orçamento da Segurança Social não é da exclusiva responsabilidade e gestão do Governo.