154II SÉRIE — NÚMERO 17Ratificação n.° 164/1Proposta de alteração ao Decreto-Lel n." 439/78, de 30 de DezembroARTIGO 1.o1 — A Sociedade Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., nacionalizada pelo Decreto-Lei n.° 280-A/75, de 5 de Junho, passa a constituir uma empresa pública municipal, denominada Metropolitano de Lisboa, E. P. M., abreviadamente M. L.2 — O Metropolitano de Lisboa, E. P. M., é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e rege-se pelos estatutos anexos ao presente diploma, que dele fazem parte integrante.3 — Confirma-se a concessão feita por escritura de 1 de Julho de 1949 do exclusivo sistema de transporte colectivo fundado no aproveitamento do subsolo da cidade de Lisboa, dado pela Câmara Municipal de Lisboa à agora extinta Sociedade Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a qual é mantida nos precisos termos na empresa pública constituída pelo presente diploma, devendo a mesma ser revista até 31 de Dezembro de 1979.4 — Para pagamento da indemnização devida ao Município de Lisboa pela nacionalização da sua participação de capital na Sociedade referida no n.° 1, é escriturado a favor do Município 98,5% do capital estatutário da empresa pública, pertencendo ao Estado a diferença.ARTIGO 2.»1 — A tutela da empresa é exercida pela Câmara Municipal de Lisboa, a quem cabem as funções previstas no Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 25/79, de 19 de Fevereiro, para o Ministro da tutela, Ministro das Finanças e do Plano, Governo e conselho geral.2 — Se vierem a participar no capital estatutário da empresa outros municípios, passarão as funções de tutela a ser exercidas por um conselho geral, constituído pelas câmaras municipais participantes, presidido pelo presidente do conselho distrital ou pelo presidente do órgão que o substituir, por força do artigo 263.° da Constituição da República.3 — Na directa dependência da Câmara Municipal de Lisboa ou do conselho geral, quando vier a ser constituído, será criado na empresa um gabinete para avaliação da sua rentabilidade social e da qualidade do serviço público privado.ARTIGO 4."O capital estatutário do M. L. será fixado nos termos do Decreto-Lei n.° 490/76, de 23 de Junho, com as necessárias adaptações, cabendo a competência prevista no artigo 3.° daquele diploma ao Ministro das Finanças e do Plano, Ministro dos Transportes e Comunicações e presidente da Câmara Municipal de Lisboa.ARTIGO 5.«Os municípios iimítrofes que vierem a ser servidos pelo Metropolitano poderão participar no capital estatutário da empresa desde que a respectiva participa-ção não seja inferior a 30% da participação que o Município de Lisboa ao tempo tiver, a realizar por acordo entre a empresa e o município interessado.ARTIGO 7.'1 — O Metropolitano de Lisboa, E. P. M., fica sujeito ...2 — Mantêm-se os regimes fiscais especiais que eram aplicados à Sociedade do Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L.ARTIGO 8°A instalação e exploração de novas linhas não previstas no contrato de concessão e o encerramento ou abertura de novas estações, bem como importantes alterações de serviço, são sujeitas a aprovação tutelar do município interessado.ARTIGO 9."1 — Ficam eliminados os artigos 6.°, 8.°, 9.° e 10.* dos estatutos anexos.2 — O artigo 11." dos estatutos passa a ter a seguinte redacção:1 — O conselho de gerência é composto pelo presidente, designado pelo Conselho de Ministros sob proposta do Ministro dos Transportes e Comunicações, ouvido o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, e dois vogais designados pela Câmara Municipal de Lisboa, ouvido, em ambos os casos, o conselho para a carreira do gestor público e o órgão representativo dos trabalhadores da empresa.2 — O presidente da Câmara Municipal de Lisboa designará o vogal a quem cabe a substituição do presidente do conselho de gerência da empresa nas suas faltas e impedimentos.3 — A alínea /) do n.° 2 do artigo 37.° dos estatutos anexos passa a ter a seguinte redacção:f) Entrega ao Estado e ao município ou municípios participantes no capital estatutário e na respectiva proporção.4 — Todas as referências nos estatutos anexos aos Ministros dos Transportes e Comunicações, das Finanças, do Trabalho e ao Governo, salvo as relativas ao artigo 18.°, consideram-se referidas à Câmara Municipal de Lisboa ou ao conselho geral a que se refere o n.° 2 do artigo 2." do presente diploma, logo que vier a ser constituído. ~5 — No caso do n.° 2 do artigo 2." referido farão parte do conselho geral três representantes do Ministro dos Transportes e Comunicações, por este nomeados, pelo período de dois anos.ARTIGO 10.°1 — Os funcionários e agentes do Estado, do município e de quaisquer pessoas colectivas de direito público e de empresas nacionalizadas nomeados para o conselho de gerência do Metropolitano de Lisboa consideram-se em comissão extraordinária de serviço público, podendo os respectivos lugares ser providos interinamente.