26 DE ABRIL DE 2013 3 PROPOSTA DE LEI N.o 142/XII (2.a) Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas Exposição de motivos Na sequência da decisão do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento do Estado do ano de 2012, a Lei do Orçamento do Estado para 2013 estabeleceu que um dos subsídios anteriormente suspensos aos servidores do Estado, bem como a reformados e pensionistas, seria pago por duodécimos ao longo do ano, mantendo-se a suspensão do outro, nos termos e com a progressividade anteriormente definidas, com a salvaguarda para os pensionistas da garantia do pagamento de 10% desse subsídio. A decisão do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 187/2013, de 5 de abril, determinou a revogação da suspensão dos referidos subsídios, pelo que se tornou imperioso assegurar as disponibilidades financeiras no Orçamento para fazer face à despesa que resulta do integral pagamento daquelas prestações, cujo pagamento não estava orçamentado para o corrente ano. Importa, neste novo quadro, criar as condições necessárias para assegurar o cumprimento desta obrigação financeira do Estado, devendo para o efeito ser definida uma data realista para a sua concretização, assumindo que a mesma não é nem financeira, nem tecnicamente exequível no curto prazo. Acresce a este dado objetivo o facto de ser essencial assegurar o máximo de estabilidade no processamento de remunerações e pensões que vem sendo realizado em 2013 e está programado desde o início do ano, como forma de garantir a segurança dos orçamentos pessoais e familiares para fazer face a compromissos que, naturalmente, foram previstos de acordo com a expetativa de recebimentos inicialmente fixados. Atentos estes circunstancialismos excecionais, considera-se que a melhor forma de proceder consiste na consagração do pagamento mensal do subsídio de férias em duodécimos, em substituição do pagamento assim efetuado para o subsídio de Natal, e na reposição do subsídio de Natal, ou de uma parte deste, na data habitual de acordo com as disposições gerais aplicáveis. Trata-se de uma situação excecional para vigorar apenas no ano em curso. Com esta solução poder-se-á, com segurança, resolver também a necessidade de se reverem as tabelas de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para 2013, em resultado da alteração da capacidade contributiva de cada contribuinte, uma vez que deixou de se justificar a não aplicação aos trabalhadores dos serviços públicos das tabelas gerais de retenção em vigor para o ano de 2013. À luz do objetivo de máxima estabilidade para os orçamentos pessoais e familiares, os acertos fiscais resultantes da aplicação das tabelas gerais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares deverão ocorrer apenas na altura do pagamento do subsídio de Natal, ou de uma parte deste, fazendo-se só então os ajustamentos que se mostrarem legalmente obrigatórios. Foram promovidos os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de maio. Atendendo à matéria constante da presente proposta de lei, deve, no decurso do processo legislativo na Assembleia da República, ser desencadeada a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, bem como promover-se a discussão pública nos termos legais. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: