2200II SÉRIE — NÚMERO 86A existência de registo sonoro completo das reuniões da Comissão dispensa o alongamento deste relatório.O projecto de lei n.° 265/III, na redacção anexa, aprovada na especialidade, está em condição de ser submetido à votação final global pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 1984. — O Presidente da Comissão, Luís Silvério Gonçalves Saias. — O Relator, Octávio da Cunha.Tonto do articulado do projecto de lei aprovado pela Comissão na especialidadeARTIGOOs artigos 139.°, 140.° e 141.° do Código Penal passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1S9.»* (Aborto)1 — Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar será punido cora prisão de 2 a 8 anos.2 — Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, fora dos casos previstos no artigo seguinte, será punido com prisão até 3 anos.3 — Na mesma pena incorre a mulher grávida que, fora dos casos previstos no artigo seguinte, der consentimento ao aborto causado por terceiro ou que, por facto próprio ou de outrem, se fizer abortar.4 — Se o aborto previsto nos n.os 2 e 3 for praticado para evitar a reprovação social da mulher ou por motivo que diminua sensivelmente a culpa do agente, a pena aplicável não será superior a 1 ano.5 — Quando do aborto efectuado nos termos dos números anteriores ou dos meios empregados resultar a morte ou uma grave lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida que aquele que a fez abortar poderia ter previsto como consequência necessária da sua conduta, o máximo da pena aplicável a este será aumentado de um terço.6 — A agravação prevista no número anterior é aplicável ao agente que se dedicar habitualmente à prática ilícita do aborto ou que realizar aborto ilícito com intenção lucrativa.ARTIGO 140.»(Exclusão da Ilicitude do aborto)1 — Não é punível o aborto efectuado por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido, e com o consentimento da mulher grávida quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina:a) Constitua o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversívellesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida;b) Se mostre indicado para evitar perigo demorte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida e seja realizado nas primeiras 12 semanas da gravidez;c) Haja seguros motivos para prever queo nascituro venha a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação e seja realizado nas primeiras 16 semanas da gravidez;d) Haja sérios indícios de que a gravidezresultou de violação da mulher e seja realizado nas primeiras 12 semanas da gravidez.2 — A verificação das circunstâncias que excluem a ilicitude do aborto deve ser certificada em atestado médico escrito e assinado antes da intervenção por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, o aborto é realizado.3 — A verificação da circunstância referida na alínea d) do n.° 1 depende ainda da existência de participação criminal da violação.ARTIGO 141.»(Consentimen.o)1 — O consentimento da mulher grávida para a prática do aborto deve ser prestada, de modo inequívoco, em documento por ela assinado, ou assinado a seu rogo, nos termos da lei, com a antecedência mínima de 3 dias relativamente à data da intervenção.2 — Quando a efectivação do aborto se revista de urgência, designadamente nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo anterior, é dispensada a observância do prazo previsto no número anterior, podendo igualmente dispensar-se o consentimento da mulher grávida se ela não estiver em condições de o prestar e for razoavelmente de presumir que em condições normais o prestaria, devendo, em qualquer dos casos, a menção de tais circunstâncias constar de atestado médico.3 — No caso de a mulher grávida ser menor de 16 anos ou inimputável, o consentimento, conforme os casos, deve ser prestado, respectiva e sucessivamente, pelo marido capaz não separado, pelo representante legal, por ascendente ou descendente capaz e, na sua falta, por quaisquer parentes da linha colateral.4 — Na falta das pessoas referidas no número anterior e quando a efectivação do aborto se revista de urgência, deve o médico decidir em consciência em face da situação, socorrendo-se, sempre que possível, de parecer de outro ou outros médicos, devendo, em qualquer dos casos, a menção de tais circunstâncias constar de atestado médico.ARTIGO 2.»' O médico que. por negligência, se não premunir, nem os obtiver posteriormente a uma intervenção