PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O legislador pretendeu ignorar que o possuidor de liquidez interessado em obter rendimentos vê oferecer-se-lhe, à sua escolha, o depósito a prazo, com toda a sua ilusão monetária, a aquisição de valores mobiliários e a de bens imóveis susceptíveis de produzir alugueres, e só optará por estes se o lucro real líquido de impostos for superior ao que obteria noutras aplicações, para o compensar da maior rigidez e risco deste tipo de investimento. E o congelamento de rendas, impedindo a recuperação do valor real das rendas e a cobertura dos custos, é incompatível com a viabilidade da aplicação de fundos em habitações para arrendamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma vez mais, em Portugal, seguiu-se o caminho da utopia para tentar a construção numa maior justiça social. Numa primeira fase, o efeito terá sido muito apreciado. Pretendeu-se um Estado providência nascido, como por encanto, num país pobre, em convulsão social, com a produção desorganizada e com o regresso maciço de residentes nas ex-colónias. Mas a marcha inexorável das leis naturais chamou-nos cedo à realidade. E, hoje, é geralmente aceite que o regime de congelamento de rendas, em conjuntura de elevada inflação, é socialmente injusto porque beneficia grande número de cidadãos não carenciados e determina o recurso a elevados volumes de bonificações e subsídios suportados pelos contribuintes, é desmotivador do investimento privado e economicamente inaceitável, transfere rendimentos do senhorio para o inquilino, os quais beneficiam ainda de total isenção tributária, determina a ruína do tecido urbano e a desertificação dos centros das principais cidades, provoca distorções nos padrões de consumo dos cidadãos, faz florescer um mercado negro de casas e a praga das «luvas». Trará certamente benefícios imediatos aos inquilinos com rendas baixas mas não serve, seguramente, os candidatos à habitação que assim a não encontram a preço justo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A continuarmos por este caminho, estaríamos a negar a participação futura do sector privado na oferta de fogos para arrendar.
Mas pergunta-se se será correcta esta opção e como disponibilizar os 150 000 fogos de que já hoje carecemos, mais os 700 000 de que careceremos nos próximos anos e como reparar as 360 000 habitações que necessitam de reparação urgente, como resolver, enfim, os problemas dos que necessitam prementemente de casa. Será que os nossos críticos entendem que o problema da habitação deverá ser resolvido pelo Estado, promotor e subsidiador, e pela compra de casa própria, não havendo lugar ao desenvolvimento do mercado livre, tendendo este para o seu desenvolvimento a curto prazo?
Nós, PSD, sempre defendemos que uma nova política de rendas teria de se enquadrar numa política global de habitação que desse resposta a 2 objectivos fundamentais: expandir a oferta de fogos e apoiar as famílias mais carenciadas.
Para a expansão de oferta penso que todas as iniciativas são indispensáveis. A do Estado, apoiando pelo subsídio e bonificação e pela criação de condições especiais de crédito e ainda pela criação de condições que disponibilizem teremos as acções das cooperativas, as acções das câmara municipais e as iniciativas dos particulares na obtenção da habitação própria. O Estado terá ainda de viabilizar o mercado social, de preferência de propriedade resolúvel, e os contratos de desenvolvimento para oferta de rendas baixas.
A disponibilização de terrenos, em boas condições, para as cooperativas e para servir os contratos de desenvolvimento constituirá um grande desafio aos nossos municípios.
A iniciativa dos particulares, construtores, cooperativas adquirentes de casa própria, proprietários, cuja participação e confiança pretendemos estimular é outro dos elementos indispensáveis a este processo.
O apoio às famílias mais carenciadas terá de pagar-se pela oferta de casas de rendas baixas e pela subsidiação das rendas.
Também temos defendido que o desbloqueamento das rendas deveria ser ligado - e terá de o ser, forçosamente - à conservação de fogos e a um programa de recuperação de imóveis degradados verdadeiramente eficaz.Mas em matéria tão complexa não colhe o voluntarismo, ainda que bem intencionado. Não poderão ser ignoradas as condicionantes financeiras de qualquer política de habitação no Portugal de hoje. O Estado não tem recursos financeiros suficientes; com as elevadas taxas de juro e com a quebra generalizada dos rendimentos reais, haverá cada vez menos cidadãos com capacidade para adquirir casa; a disponibilidade do crédito para habitação não é ilimitada, antes tem de ser encarada em termos de utilização alternativa ao financiamento da restante actividade económica, e se hoje a percentagem do crédito à habitação no crédito interno total a empresas e particulares ultrapassa já os 10%, a médio prazo essa percentagem poderá vir a atingir valores incompatíveis com as necessidades prioritárias do nosso processo económico.Em simulações do impacto do crédito e subsídios relativos à habitação, no crédito interno global à economia e para um investimento anual em novos fogos em 1988 de 60 000 unidades - estamos a falar de uma simples hipótese - dos quais 13 650 para arrendamento e destes 9650 do sector público, contratos desenvolvimento de habitação e 4000 do sector privado, tendo-se assim 46 400 fogos para casa própria, nesta simulação a referida percentagem atingirá 24%, valor claramente incomportável.
Mas para uma simulação em que aquele peso não exceda 14 % em 1928, valor que consideramos razoável, seria necessário reduzir o volume de fogos novos para 40 000, como teríamos ainda de subir para 15 150 o número de fogos para arrendamento, dos quais 10 000 para arrendamento pelos particulares. Nesta hipótese, a promoção pública, as cooperativas e os contratos de desenvolvimento de habitação atingiram cerca de 12 000 fogos. Estes números têm o valor que têm as simulações baseadas em meras hipóteses.
Mas permitam-nos tirar algumas conclusões: uma primeira é a de que será necessário reduzir o valor do empréstimo médio à habitação, por crescimento da
O meu companheiro José Vitorino já afirmou o apoio do Grupo Parlamentar do PSD a esta iniciativa legislativa e apontou alguns dos princípios e propostas que nortearão a nossa participação na discussão na especialidade.
Não temos dúvidas que não estaremos perante um projecto acabado ou perante um regime perfeito. Da conciliação de interesses divergentes e da compatibilização do novo articulado com a lei vigente não poderia resultar um diploma inatacável. Mas também reconhecemos que quanto mais tarde reformarmos, mais difíceis serão as reformas e mais elevados serão os seus custos de implementação.
O PSD, como partido interclassicista, não se sente perturbado pelo apoio que expressa às linhas gerais desta proposta. Sabemos que os nossos apoiantes compreenderão a justeza e a razoabilidade das nossas posições e não se deixarão sensibilizar e desorientar pela avalanche de criticas propagandeadas pela oposição comunista.
Compete e é obrigação das maiorias legislar seguindo os seus programas políticos e objectivos e não a reboque das pressões das oposições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As críticas destas, quando construtivas, serão objecto de cuidadosa ponderação, porque está em questão o interesse do Pais e não a defesa intransigente de teimosias arrogantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A liberdade contratual, a correcção extraordinária das rendas associadas a um esquema de diferimento, as convenções anuais das rendas, a fixação de intervalos de variação em percentagem do IPC para as referidas convenções anuais, a disciplina das reparações, de conservação e beneficiação, as limitações à transmissibilidade do arrendamento, a taxa de cálculo da renda condicionada, o regime especial tributário, a criação do subsidio de renda a favor dos inquilinos, assim como a duração convencionada não renovável automaticamente dos contratos do arrendamento, entre outras matérias, irão pois ser objecto da nossa participação cooperante, no sentido de criarmos uma lei que louve este Parlamento porque serve bem o interesse nacional.
É uma tarefa prioritária do Estado recuperar a confiança dos cidadãos.
O actual regime das rendas não serve bem inquilinos nem proprietários e contribui decididamente para agravar a falta de confiança do cidadão no Estado, pois que todos sentimos tratar-se de um regime sem futuro porque sem fundamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD espera que este novo regime ajude á recuperação da confiança dos cidadãos, que venha a determinar a criação de um mercado de habitação com oferta suficiente a preços justos, que acelere a reparação do nosso parque habitacional degradado, que facilite a mobilidade das pessoas (não o seu despejo, Srs. Deputados), que minimize a tendência de antecipação das rendas para o início dos arrendamentos, reduzindo o seu valor inicial, que contribua para a redução de número de fogos devolutos,
2418 I SÉRIE - NÚMERO 58colocando-os no mercado do arrendamento, que contribua, enfim, para o relançamento do sector da construção civil tão vital para o nosso desenvolvimento económico.
O PSD coloca-se nesta iniciativa, no estrito cumprimento do artigo 65. o da Constituição da República que reconhece o direito dos cidadãos à habitação, podendo compatibilizar este direito com o direito à propriedade e à justa remuneração dos capitais investidos.
É que só, assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se atingirá uma situação de justiça social.Aplausos do PS e do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr, Deputado Eugénio Anacoreta Correia.O Sr. Eugénio Anacoreta Correia (CDS): - O Sr. Deputado Silva Domingos citou - e é verdade que nos países da Europa Ocidental, que constituem de resto o nosso modelo, o parque arrendado situa-se numa percentagem de entre 40 % a 60 % do parque nacional desses países. Essa mesma percentagem verifica-se actualmente em Portugal, mas o problema não é essa: o problema é que nós tivemos equilíbrio entre os dois parques e os respectivos mercados e esse equilíbrio está hoje profundamente invertido. Aliás, referi na minha intervenção desta manhã que da totalidade dos fogos que actualmente são construídos, apenas 5 % se destinam ao mercado do arrendamento e quase todos eles resultado da promoção pública.
Em conclusão, isto significa que ainda que hoje a situação em Portugal mantenha níveis estatísticos semelhantes aos europeus, a não haver alteração do caminho que se está a seguir caímos rapidamente em situações paralelas àquelas que existem, por exemplo, na Hungria.
O Sr. Deputado preocupou-se, na sua intervenção, em referir que uma lei de rendas deveria estar integrada numa política global de habitação e a verdade é que esta política, esta lei de rendas, aparece neste Parlamento desinserida de uma política nacional de habitação, pese embora a sua afirmação de que assim não é.
O Sr. Deputado referiu ainda que era necessário ter cautelas e preocupações com políticas urbanísticas e de construção e aqui chegamos à pergunta que lhe queria formular, pois não obtive resposta nem atenção da parte do deputado do PS a quem coloquei esta mesma questão. Contudo, dado que o PSD é o partido que tem a responsabilidade da área financeira do Governo talvez isso possibilite a resposta à seguinte questão: não acha que é fundamental a uma política que verdadeiramente se empenhe no aumento da construção haver uma política de estímulo que imponha uma reforma fiscal e uma atitude diferente no que respeita ao crédito.
A questão que lhe queria colocar, Sr. Deputado, é se uma verdadeira política nacional de habitação, que agora tem a primeira manifestação numa lei de rendas, pode deixar de ter também manifestação em política fiscal e em política de crédito!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Domingos.O Sr. Silva Domingos (PSD): - Sr. Deputado Eugénio Anacoreta Correia, antes de mais, uma rectificação:
é que o PSD não tem, digamos, a pasta das Finanças; todavia, é co-responsável pela política
financeira prosseguida pelo Governo, como não podia
deixar de ser. Aí pergunta-me o Sr. Deputado se acho
fundamental, para a definição de um plano nacional
de habitação, uma política fiscal coerente e ajustada
e uma política de crédito. Ora, é natural que assim pensemos. Aliás, tem sido nossa preocupação, quer na discussão do Orçamento do Estado, quer agora na discussão desta proposta, encontrarmos alterações ao
regime fiscal que possam contribuir de alguma maneira
para o estímulo do desenvolvimento da habitação. Contudo, temos hoje constrangimentos fiscais bastante pronunciados. Todos sentimos que há distorções no nosso
sistema fiscal que têm de ser corrigidas, mas a Hidra
das sete cabeças ou a despesa pública impede uma política fiscal verdadeiramente racional. Daí que as correcções à nossa fiscalidade tenham de ser introduzidas
através de profundas reformas, quer da estrutura legalista dos impostos, mas também com profundas reformas da estrutura de custos do sector público administrativo e até do sector público empresarial.
Quanto à referência à política de crédito, tive o cuidado, na minha intervenção, de referir que uma condicionante fundamental para qualquer plano de habitação ou qualquer política de habitação é uma política de crédito ajustada e também que essa política de crédito sofre hoje grandes limitações, desde logo porque uma parte grande da nossa poupança é absorvida pela poupança negativa do Estado.
Contudo, em todo o caso, há uma parcela do crédito disponível que tem de ser destinada à habitação, quer para a promoção indirecta do Estado, quer para a promoção de habitação por particulares e ainda para a habitação de casa própria, etc. É, no entanto, indiscutível que não é possível desenvolver aqui, ou em qualquer parte do mundo, o sector da habitação sem uma política de crédito realista e ajustada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No nosso planeta, desde há muitos milhões de anos que os animais procuram e constroem estruturas de esconderijo, para si, para os filhos e para guardar alimentos ...Risos.Congratulo-me com a boa disposição que, pelos vistos, a novidade do discurso aqui trouxe.Risos.Na realidade, tentei sair um pouco do contexto normal do discurso para compreenderem lá fora que isto é um discurso novo. Hoje, os ecologistas não vêem a coisa assim como remendos desta sociedade, têm uma perspectiva continuada da evolução do homem e da sua relação com a natureza; é por isso que esta pequena nota poética aqui tem lugar, mas talvez sirva de reflexão, além de que, a esta hora da noite, um pouco de boa disposição também não faz mal.
Como há pouco ia dizendo, no nosso planeta, desde há muitos milhões de anos que os animais procuram e constroem estruturas de esconderijo, para si, para os filhos e para guardar alimentos...Risos.
15 DE MARÇO DE 1985 2419Embora com vários pedidos, não vou repetir...Aplausos.Uma espécie evidenciou-se, porém, na sua evolução e criou uma diversidade espantosa de estilos de abrigo, adaptados aos frios intensos, aos calores tórridos, aos pântanos, e conseguiu mesmo que até eles chegasse a água, o calor e a luz.
Essa espécie, está bem de ver, é o Homem!Risos.Do habitat nas grutas à moderna casa, é toda uma caminhada, semeada inicialmente de soluções engenhosas, equilibradas, adaptadas ao meio natural em que as comunidades humanas viviam.
As casas antigas das nossas aldeias e vilas reflectem esse saber milenário, feito da experiência das múltiplas gerações de habitantes dessas regiões.
Mas não só as técnicas e os materiais utilizados eram harmoniosamente adaptados; a própria gestão do solo a urbanizar, tal como os espaços de construção, eram colectivos e representavam uma verdadeira solidariedade social, que se perdeu quase por completo e que os movimentos ecologistas, cooperativos, etc., estão a reanimar como alternativa económica, social, cultural, ecológica.
Hoje, porém, nas nossas cidades, o homem e a mulher do «casal moderno» lutam toda a sua vida útil para pagar ao banco ou ao senhorio o seu ninho, um cubículo construído sem qualidade, onde quando chove o bolor destrói o papel de parede e cria alergias e outras doenças em todo o agregado familiar, onde se ouvem os vizinhos de cima, de baixo, dos lados nas suas movimentações quotidianas, onde se treme com o frio do Inverno...Risos.Eu não quis entrar em pormenores!Risos.E essa parte, infelizmente, é muito importante...Risos.Nós falamos aqui com um certo humor, mas, na realidade, isto é dramático para os casais que não podem exercer naturalmente...Risos.Aliás, ao ver algumas caras sérias, penso que há realmente problemas desse estilo nas suas habitações.Risos.Mas, como dizia, nessas casas treme-se de frio no Inverno e é-se assado com o calorzinho do Verão!
Para ir para o emprego e dele voltar, são horas nos transportes apinhados, lentos e cada vez mais caros!
Come-se à pressa e em pé em qualquer balcão de restaurante ou, como vai sendo cada vez mais vulgar, uns croissants com recheios para enganar a fome numa das centenas de vistosas e coloridas croissanteries que proliferam por este país, como cogumelos nos bosques! Sinais de crise, na área da alimentação, com solução de tipo europeu!...Mas ei-los que voltam à tarde, cansados, nervosos, frustrados, com a saúde física e mental ameaçada a médio prazo, para o seu lar, doce lar. As crianças vêm da creche ou da casa das pessoas que delas cuidam, não se sabe se bem se mal; é o engolir qualquer coisa à pressa e o deitar ou ver a televisão que temos, como quem toma um suporífero!A estabilidade do nosso «mundo organizadinho» é ameaçada quando o homem, a sua estabilidade psicofísica, se afunda e rebenta pelas costuras, sujeito a pressões, ao stress continuado e, no nosso caso português, galopante e suburbano.Mas essa ameaça para o sistema, que nos utiliza, tem sido exorcizada pela existência de válvulas oficiais de segurança, como são os psiquiatras, por um lado, e os tribunais e os policias, por outro, como válvulas de contenção.
E vêm também os tecnocratas do ambiente com vista ao remendo de todas as situações de ruptura ecológica, com o mesmo fim, ou seja, o de evitar contestações demasiado perigosas ao sistema.
Poderão dizer-me que isto é o progresso, é a qualidade de vida, é o futuro, é o alto preço que se paga por se viver no conforto, na comodidade da cidade! Eu digo-lhes que não, que este é o preço que pagamos por não gerirmos o nosso território numa perspectiva humana e sim sob o ponto de vista do lucro cego, estúpido e escravizante, sob a batuta das grandes empresas transnacionais que geram e gerem à distância a nossa crise, na falta de dirigentes políticos com coragem para enveredar pelo desenvolvimento equilibrado e seguro, baseado nas realidades deste pais, nas suas potencialidades e preservando as suas condições naturais e humanas.
Regionalizar o Pais e fazer desaparecer a pressão populacional sobre as cidades da costa - como Lisboa, Porto, etc. - é ter terrenos mais baratos, onde a especulação não chegou nem chegaria se ao Poder Central fossem dados meios para elaborar e fazer cumprir os seus planos directores, para apoiar as cooperativas de habitação existentes no nosso país desde há muitos anos, mas que aumentaram grandemente em número e em qualidade de acção no pós-25 de Abril.
Essa acção, essas cooperativas têm sido abafadas, desmobilizadas pela política levada a cabo nesse sector pelos representantes dos interesses dos especuladores de solos, dos construtores privados desonestos (que muitos há honestos!) e outros vampiros do sistema lucrativista em que vivemos e que hoje aqui manobram os cordelinhos com vista a aprovar mais uma lei altamente gravosa para largos milhares de famílias portuguesas que vivem já hoje em situação dramática.
Tal como dizia Zeca Afonso: «Eles comem tudo, eles comem tudo e não deixam nada!»
Vão dizer-me que venho defender aqui posições utópicas perfeitamente desligadas do mundo moderno, onde Portugal se quer integrar a todo o custo!
No entanto, em Estrasburgo, em Dezembro de 1984, organizações europeias da Bélgica, França, Holanda e Inglaterra divulgaram um manifesto por elas assinado em que lembravam aos Estados da Europa actual que a dignidade dos homens, das mulheres e das famílias passa socialmente pelo facto de viverem numa habitação condigna; que este direito é fundamental para o exercício primário da liberdade; que todos os Estados devem assegurar um regime de direito que consagre e defenda o direito à habitação.
2420 I SÉRIE - NÚMERO 58Assim, todo o indivíduo tem direito a uma habitação e que essa habitação e o meio envolvente devem corresponder à totalidade das necessidades da pessoa necessidades elementares, culturais e comunitárias.
dever e responsabilidade do Estado velar para que elas sejam satisfeitas.
Essa habitação e meio ambiente devem ser adaptados à situação familiar, ao modo de vida, ao nível de civilização e de progresso técnico.
A habitação e o meio ambiente devem estar ligados aos equipamentos colectivos, ao ordenamento urbano, no respeito pelo bem-estar e pela saúde dos moradores.
O direito à habitação deve reconhecer ao morador a estabilidade e a protecção da lei, qualquer que seja o seu estatuto jurídico. 15to implica, nomeadamente, que não haverá despejos sem realojamento.
O direito à habitação deve levar o morador a pagar um valor que tenha em conta os seus rendimentos e o serviço que lhes é prestado. Sempre que os seus rendimentos sejam insuficientes, a solidariedade nacional deve-lhe ser prestada, em função das estruturas de cada país - isto parece poesia, realmente! ...
O direito à habitação significa o primado da pessoa sobre os problemas financeiros, técnicos e administrativos; significa também o controle e a participação do morador na concepção, construção e gestão da sua habitação e respectivo ,meio ambiente.
Para finalizar, a acção colectiva organizada, como meio privilegiado dos moradores e dos desalojados realizarem estes objectivos, deve ser reconhecida como um direito imprescritível.
O diálogo do Estado Português com as organizações portuguesas representantes do movimento cooperativo, dos inquilinos, etc., é o primeiro passo para a resolução de um problema tão grave como o da habitação em Portugal. Mas onde está esse diálogo?!
Por tudo o que atrás foi dito, o Partido Os Verdes, não acreditando que as preocupações anteriores tenham sido levadas em conta, toma as seguintes, posições perante a proposta de lei n.o 77/III - Regime de rendas para fins habitacionais:1 - A proposta de lei do aumento das rendas é anti-social porque, não contribuindo para a resolução do problema da habitação, conduzirá à perda de casa por muitos cidadãos.
2 - Interessava antes um plano nacional de habitação social em que as forças públicas tivessem um papel preponderante, dada a não vocação para a construção social da iniciativa privada.
3 - Para os pequenos aglomerados, preconizados por Os Verdes, defendemos a construção pelos próprios cidadãos (iniciativa própria não privada) apoiados pelo poder local.
4 - É, pois, clara a posição de Os Verdes a este aumento das rendas por não ser a via que conduz à resolução do problema da habitação do povo português, antes pelo contrário, agrava-lhe as condições de vida já tão difíceis.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate
sobre a proposta de lei do aumento geral das rendas - um dos mais importantes debates desta Assembleia da República nesta legislatura - decorreu significativamente já dentro do espartilho do novo Regimento.
O que se passou até agora neste plenário demonstrou que não foi por acaso que o Governo, o PS e o PSD esperaram pelas brutais limitações introduzidas no Regimento que aprovaram.
Fixaram tempos reduzidos para a intervenção da oposição. Fecharam os canais da RTP ao debate vivo, directo e esclarecedor.
Apresentaram-se aqui, sossegados na eficácia dessas medidas, mal preparados, quando não mesmo em estado de «santa ignorância».
Um exemplo flagrante disso foi dado por um porta-voz da bancada do PSD que ignorava que na proposta de lei n.o 77/III eram propostos aumentos anuais para todas as rendas, mesmo para os regimes de renda livre de novos arrendamentos...
Governo e maioria procuraram deliberadamente o debate espartilhado, baço e que escondesse do País o real alcance da proposta de lei.
Compreendem-se naturalmente as razões. Estão à vista na fragilidade da argumentação com que a proposta foi defendida, nas «prudentes» distâncias com que alguns dos intervenientes se procuraram resguardar face às brutais soluções nela contidas, e, fundamentalmente, na profunda e inquestionável injustiça que dela decorre no seu conjunto.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Dentro ou fora destas paredes, com mais ou menos RTP, o debate deixou claro o que à partida era evidente.
Primeiro, que, no fundamental, a proposta de lei se traduz no aumento anual e geral de todas as rendas, das passadas, das presentes e das futuras e seja qual for o regime em que forem estabelecidas. Ninguém escaparia: nem o reformado que fez o seu arrendamento há 20, 30 ou 40 anos, nem o jovem casal que faça amanhã o arrendamento do que irá ser a sua casa no futuro.
A segunda nítida evidência do debate é a de que aos aumentos anuais que todos os inquilinos passariam a ser sujeitos se somam - sublinho, somam - os aumentos da chamada «correcção extraordinária para os arrendamentos antigos». A brutalidade dos resultados desta conjugação está nos números. Por exemplo, à taxa de aumento anual de 17 %, um arrendamento de 1960 aumentaria até perto de 20 vezes num espaço de 7 anos.
A terceira grande evidência do debate é a de que a proposta de lei configura um sistema de responsabilização pelas obras, que se traduz em isentar os senhorios, sobrecarregar burocraticamente as câmaras e encostar à parede os inquilinos, em tais termos que ao inquilino não resta saída: ou faz as obras à sua custa e suporta-as inteiramente ou então põe-nas a pagamento ao senhorio e este aumenta-lhe a renda novamente e precisamente com esse fundamento!
É um espanto e um escândalo gravíssimo, porque em relação às rendas antigas se torna, assim, possível ao senhorio acrescentar uma outra forma de aumento, que se soma - sublinho novamente, que se soma - às duas já referidas.
A quarta evidência que transpareceu do debate é a de que a proposta não só mantém como garante « os
15 DE MARÇO DE 1985 2421enormes valores de renda que hoje são pedidos». E isto é de prova simples: faça qualquer um as contas para a renda de um prédio que hoje seja vendido, por exemplo, por 4000 contos. Some 12% de despesas aos 4000 contos. Aplique a taxa de 8%. Divida por 12 e o resultado é 32 contos mensais, isto é, o valor do salário médio nacional!
Só que este valor - um salário médio nacional a tempo inteiro para a renda - vai funcionar para os senhorios tão-só como um valor mínimo. Porquê? Porque, quando, como se faz na proposta, o valor da renda no chamado «regime livre» aumenta todos os anos de acordo com os respectivos coeficientes, então para o senhorio não há nenhum incentivo a fixar uma renda mais baixa (a condicionada), quando pode fixá-la mais alta (a livre) precisamente com o mesmo efeito de aumento regular e anual!
Diria o povo: só se o senhorio for parvo... E não é dos senhorios parvos que está o Governo a curar!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, esperar-se-ia, porventura, do Governo um discurso de citações e números - formação bruta de capital fixo (FBCF), taxas de juros, valor acrescentado bruto (VAB), etc. -, tudo para justificar solenemente o relançamento da construção civil que esta proposta iria operar.
Esse discurso não foi feito nem sequer ensaiado.
Por uma razão evidente: porque toda a campanha governamental em defesa da proposta parte de um pressuposto falso e hipócrita: o de que as rendas estariam congeladas.
Mas não estão! Não estão congeladas as rendas dos novos arrendamentos desde 9 de Junho de 1981 (data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 148/81).
Não estão congeladas e podem ser aumentadas as rendas dos fogos em arrendamento antigo, onde sejam feitas obras - e isto, pelo menos, desde 27 de Julho de 1982, data da publicação do Decreto-Lei n.° 294/82.
Não estão congeladas as rendas dos fogos em que tenha havido transmissão e os descendentes tenham ou atinjam 25 anos.
Não estão congeladas as rendas dos prédios em que tenha havido direito a novo arrendamento.
Não estão congeladas as rendas para comércio e indústria.
Todas estas rendas aumentam (e aumentaram desde 1981!) todos os anos e o mesmo sucederia em relação a todos os novos arrendamentos que hoje, amanhã ou depois se celebrassem na vigência da legislação actual.
Só que, ao contrário do que foi invocado pêlos que aprovaram essa legislação, dela não resultou nada do que foi apregoado: nem aumento do número de construção de fogos; nem aumento da aquisição e oferta de fogos para arrendamento; nem redução dos valores da renda; nem aumento das obras de beneficiação; nem dinamização da construção civil.
Foi, assim, feita a demonstração, preto no branco, da falência da tese de que o descongelamento das rendas provocaria uma melhoria do parque habitacional existente e o incremento e dinamização da construção e oferta de fogos habitacionais.
O fracasso foi evidente - e daí o silêncio que sobre toda essa matéria imperou!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Deve dizer-se que a consciência de que o problema da habitação não se resolve por via do aumento das rendas é universal.
Quando, por razões que agora se mostram claramente eleitoralistas, até o PS e o PSD votaram contra o decreto-lei de Mota Pinto que propunha o que hoje está proposto, o argumento de fundo de todas essas bancadas foi sempre o mesmo: que a questão das rendas era a «última a mexer», que «só no quadro de urna política global de habitação», etc...
Um ministro deste Governo (o Ministro Sousa Tavares) clamava pela municipalização do solo urbanizável. Outro ministro (o Ministro Almeida Santos) afirmava: «ponto é, se não temos até hoje esperado de mais do regime das rendas». Concluía em conjunto o Grupo Parlamentar do PS: o que é preciso é uma «Lei Quadro da Habitação» - e apresentou-a -, que aqui esteve pendente de apreciação, estendendo-se por 19 páginas do Diário da Assembleia da República, a 2 colunas.
A coerência de que falava o Sr. Deputado Leonel Fadigas está, assim, à vista. Não há, afinal, política de habitação...Aplausos do PCP.... mas é proposto, à cabeça, o aumento geral das rendas!
Para alguns fica, entretanto, a pergunta. Porquê? Porquê tanta pressa? Porquê já, em ano eleitoral? Será tão forte como isso o lobby dos senhorios (dos senhorios ricos, porque só esses é que podem formar um lobby com força suficiente para pressionar o Governo)?
A resposta foi dada com brutal clareza, através da apresentação da proposta de lei n.° 101/III, que estabelece o regime de prazo nos arrendamentos urbanos.
Brutalmente, de sopetão, sem pré-aviso, nem debate público o Governo vem propor à Assembleia da República, nem mais nem menos, que abra caminho e consolide o estabelecimento de prazos nos contratos de arrendamento.
Isto é: o inquilino na situação da proposta de lei sabe desde logo que o senhorio, findo certo prazo, pode, pura e simplesmente, pô-lo na rua. Acabaria, assim, uma garantia fundamental dos inquilinos, garantia de que, pagando a renda e cumprindo as suas outras obrigações gerais, pode permanecer tranquilamente na sua residência.
Como no mundo do trabalho, o contrato a prazo representa uma das violências extremas que o capital pode exercer sobre quem dele depende.
O poder majestático é afirmado no «quero, posso e mando». Não bastava aumentar-lhes as rendas. Foi necessário afirmar publicamente que manda quem pode - o senhorio - e obedece quem deve - o inquilino.
Não há «socialismo» nem «social-democracia» nesta proposta de lei. Dirão que a proposta de lei é só para os novos arrendamentos, é só para 2 anos, é só nestas ou naquelas circunstâncias.
Dirão o que quiserem. Mas violar este princípio da renovação automática, violar um princípio que foi reclamado e foi bandeira dos homens da 1.a República, violar um princípio de progresso que honrou ao longo do tempo os republicanos, os democratas que o subscreveram, é, tudo resumido, recuar decénios e decénios e deslustrar a luta de um povo que incorporou de ma-
2422 I SÉRIE - NÚMERO 58neira tão forte este princípio que não pode deixar de o considerar um património histórico.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A proposta do prazo não se torna relevante por ter condicionalismos. Pelo contrário, torna-se relevante e significativa por admitir o condenado princípio do prazo!
O Sr. Deputado Roque Lino, do PS, muito antes da proposta entrar na Mesa da Assembleia, dizia candidamente: «na duração do prazo contratual o Governo proponente teve o bom senso de manter o quadro jurídico actual». Não teve, Sr. Deputado, não teve esse bom senso!
E a explicação, como o Sr. Deputado sabe, como sabem todos os Srs. Deputados, como sabe o Governo, está naquilo que disse quando explicitou que a introdução do prazo era o que era reclamado pelas associações de proprietários.
Que proprietários? A proposta, na nota justificativa, dá a explicação! São os proprietários da indústria de construção. E é aqui que temos a explicação de todos estes projectos.
O lobby da construção civil associado ao Governo e ao capital financeiro (e, naturalmente, com esperanças dos subsídios e apoios nos recursos públicos) quer fazer da habitação, do arrendamento, quer fazer de um dos direitos fundamentais dos cidadãos uma fonte de negócio permanente geradora de altos lucros, obtidos, como sempre são obtidos, de uma forma imoral, especulativa e desumana.
O inquilino que pague - o capital que se encha!
Para os Srs. Deputados que invocaram aqui critérios de justiça para justificar a proposta de lei, é o próprio Governo que lhes responde.
Aumentar 20 vezes uma renda de 500$ é uma injustiça flagrante para quem vive com o salário mínimo nacional. E sabem os Srs. Deputados que este cidadão não vai auferir qualquer subsídio!
Como injusto é dar subsídios a senhorios - porque são os senhorios que os vão receber - que são donos de prédios, de ruas inteiras, cobrando altas e especulativas rendas em andares e lojas comerciais e em novos arrendamentos.
Quanto ao pequeno senhorio, que o seja mesmo pequeno, esse fica na mesma. Recebe mais? É óbvio, mas se tinha reais dificuldades não é por receber mais 3, 4 ou 5 contos por mês que vai poder fazer as obras que a proposta de lei diz, hipocritamente, que lhe vai exigir!
Está tudo errado na concepção desta proposta de lei!
Nenhum Estado conseguiu avançar na solução do problema da habitação sem um esforço público e orçamentalmente inscrito. Em Portugal, isso é uma verdade particularmente evidente.
O défice habitacional é enorme. Ronda os 600 000 a 700 000 fogos. O parque existente está degradado. Centenas de milhares de fogos precisam de obras urgentes de conservação. Muitas dezenas de milhares precisam de obras mínimas de conservação.
Isto, Srs. Deputados, a realização desta tarefa não nasce aqui em Portugal, porque em nenhum país do mundo nasceu dos ares, dos sorrisos, ou da pompa.
Exige-se um plano nacional de habitação, coerente e articulado, suscitando o esforço da administração central e local, das cooperativas, das associações empresariais e sindicais.
Exige-se aquilo que aqui não foi referido: o controle do solo urbanizável, a municipalização do solo urbano, tal como está inscrita na Constituição.
Exige-se a salvaguarda e recuperação do parque existente, como um esforço público inalienável. Não nos podemos dar ao luxo de prescindir do que temos.
Exige-se que os fogos devolutos possam ser ocupados e passem a sê-lo obrigatoriamente. Não nos podemos dar ao luxo de não utilizar o que temos.
Impõe-se limitar drasticamente a alteração para fins de comércio ou indústria do uso dos fogos hoje destinados à habitação. Não podemos acrescentar novas carências às que hoje já temos.
Há que reconduzir o processo de despejo a regras que garantam os direitos dos inquilinos, como também se impõe revogar o Decreto-Lei n.° 328/81, relativo ao artigo 1111.° do Código Civil, em termos que salvaguardem os direitos de transmissão.
Estes e outros temas são objecto de projectos de lei do PCP já apresentados e de outros que apresentaremos hoje mesmo.
O direito à habitação é, hoje, uma conquista e um património da humanidade.
A Organização das Nações Unidas (ONU) declarou o ano de 1987 como o Ano Internacional para a Habitação dos que não têm alojamento.
Vale a pena ler a documentação distribuída pela ONU onde se solicitam aos governos os seus programas especiais em diferentes domínios.
O Governo Português apresenta-se hoje, aqui, já com um programa: aumentar o número dos que não têm abrigo, provocar o aumento geral das rendas e pôr a prazo o direito à habitação.
Alguém, da maioria, falou aqui em restabelecer a confiança como fundamento para esta proposta. Não, seguramente, a confiança dos reformados, dos trabalhadores, das centenas de milhares de inquilinos deste país. A confiança, sim, do capital.
É a instabilidade, a insegurança, a pobreza que, por esta forma, o Governo prossegue em instituir no País.
A democracia funda-se na justiça, e desde logo na justiça social.
Atacando-a, como faz o Governo, são as instituições democráticas que estão a ser atacadas.
Repito, Srs. Deputados, é tempo de dizer basta!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Marques Mendes, Roque Lino, Fernando Costa e Luís Barbosa.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, gostaria de fazer-lhe uma pergunta muito simples, que é a seguinte: vários Srs. Deputados intervenientes neste debate falaram de um facto que é conhecido de todos e que, creio, ninguém põe em dúvida. Trata-se daquilo que se vem passando no domínio do arrendamento no que respeita a «luvas», sendo esta lei uma das medidas adoptadas para pôr cobro a essa situação.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Em quê?
15 DE MARÇO DE 1985 2423O Orador: - Uma vez que o Sr. Deputado defende a manutenção da situação vigente, pergunto-lhe se V. Ex.a e a sua bancada defendem que se continue a permitir essa autêntica especulação encoberta, que são as «luvas» em novos arrendamentos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Já não há «luvas» em novos arrendamentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a pretende responder já ou apenas no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, respondo no fim. Mas já agora, gostaria de obter uma informação da Mesa sobre o tempo de que disponho para as respostas.O Sr. Presidente: - Dispõe de S minutos, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Deputado João Amaral, antes de formular-lhe algumas perguntas, gostaria de dizer-lhe que entendo o fervor e o entusiasmo com que expôs ali as posições habitualmente conhecidas do seu partido.
No entanto, o que, apesar de tudo, esperava da sua intervenção era que o Sr. Deputado tivesse feito aquilo a que já nos habituou desde há longo tempo, isto é, que tivesse feito uma exposição com rigor, onde apresentasse soluções alternativas a esta proposta de lei.
Não quero com isto afirmar que esta proposta de lei é perfeita, pois o homem é necessariamente um ser imperfeito e, como tal, não produz obras perfeitas. Queria, contudo, dizer-lhe que, para além de algumas afirmações, que, a meu ver, constituem meros juízos de valor e que por isso mesmo não se fundam em razão de ciência, surpreendi nas suas palavras algumas afirmações - e penso que o Sr. Secretário de Estado da Habitação irá, dentro em breve, procurar esclarecer melhor essas questões - que me pareceram puras falsidades.
Sr. Deputado, explique-me lá como é que uma renda de 1960 pode, em 7 anos, aumentar 20 vezes. É que, nem virando de trás para a frente e da frente para trás a proposta de lei, francamente não chego lá.
Isso é falso, Sr. Deputado. É impossível uma renda de 1960 aumentar 20 vezes em 7 anos. Não sei que contas terá feito, não sei se o Sr. Deputado aprendeu outra matemática, mas a verdade é que não consigo chegar a esse resultado.
Sr. Deputado, se me conseguir explicar e convencer, então darei a mão à palmatória.
Quanto à sua afirmação de que as actualizações anuais se somam às actualizações extraordinárias, ou isso é uma interpretação errada da proposta de lei ou então é uma invenção sua. Tanto quanto julgo saber - e posso afirmar que esta questão vai ser objecto de um regulamento próprio que irá prever essa situação -, enquanto estiver em curso a actualização extraordinária não haverá actualizações anuais.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou no meu nome, dizendo que, de certa forma, tinha defendido decisivamente os contratos a prazo. Não é nada disso, Sr.
Deputado! O que esta tarde disse naquela tribuna foi que assumir aqui, com realismo, a posição de podermos desbloquear, porventura, 15 000 ou 20 000 fogos nos próximos 2 anos, colocando-os no mercado de arrendamento, será, a nosso ver, uma posição não demagógica e mais realista face às carências habitacionais que o País tem.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se na sua óptica e na óptica do seu partido será preferível manter durante 2 ou 3 ou 4 anos, essas 15 000 ou 20 000 habitações devolutas, fechadas, sem qualquer utilidade social ou, pelo contrário, introduzindo uma norma, que é excepcional - e é preciso não esquecermos isto - e, necessariamente, provisória, dar a possibilidade de, apenas durante os próximos 2 anos, serem colocadas no mercado de arrendamento essas habitações por períodos de 7 anos.
Sr. Deputado, esta norma, que é de natureza excepcional mas transitória, é, a nosso ver, uma norma de utilidade social, porque vai possibilitar que esses fogos sejam colocados no mercado de arrendamento.
Por isso, Sr. Deputado, não concordo consigo quando afirma que nesta nova proposta de lei - que, aliás, nem sequer está a ser discutida aqui, embora, obviamente, possa ser objecto de alterações em sede de especialidade - é violada a norma dos tempos da República da durabilidade dos contratos por tempo indeterminado.
Sr. Deputado, normas excepcionais são normas excepcionais e quando são transitórias ainda mais excepcionais são.
Por isso mesmo, não posso compreender nem aceitar a sua argumentação. Em todo o caso, fico à espera que me esclareça as tais dúvidas que tenho sobre afirmações suas, que considero - repito-o - má interpretação da proposta de lei ou então puras falsidades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, aproveito a sua intervenção para, no que toca à referência que fez aos contratos a prazo, lhe responder a si e também à sua colega de bancada Zita Seabra que não é verdadeira a afirmação que há momentos fez de que o único país onde existem contratos a prazo é o Brasil.
Assim, já que o Sr. Deputado se atreveu a classificar de ignorantes alguns dos deputados que aqui intervieram, dizendo, nomeadamente, que um dos deputados da maioria ignorava que todas as rendas eram actualizadas, para seu esclarecimento, Sr. Deputado, venho dizer-lhe que o contrato, em matéria de arrendamento, é, na sua essência, um contrato a prazo, embora a regra geral em todos os ordenamentos do sistema ocidental seja a da sua renovação.
Mais, Sr. Deputado, vou citar-lhe diversos ordenamentos jurídicos onde o contrato é um contrato a prazo e onde assiste ao locador a faculdade de, no termo desse prazo, não renovar o contrato. Cito-lhe exemplos, sem necessidade de ir ao Brasil. Vai ficar, por certo, aqui mais perto e talvez por países onde uma visita seria muito mais agradável para a sua bancada.
Começo, por exemplo, pela França, que admite contratos a prazo; a Bélgica onde a regra é livre, pois o contrato é a prazo e só se renova se o locador assim
2424 I SÉRIE - NÚMERO 58o entender; a Dinamarca, a Finlândia, a própria Itália onde os contratos têm o prazo de 4 anos, dependendo a sua renovação do consentimento do locador; e a Suécia. Mas não fiquemos pelos países ditos capitalistas, Sr. Deputado. Vá ao ordenamento jurídico da Hungria e tem aí os contratos a prazo. E mais: tem aí, além de contratos a prazo, os contratos condicionais, em que o termo se dá pela pura e simples verificação de determinadas condições.
Sr. Deputado, parece-me que, nesta matéria, a sua bancada tem muito a aprender.
Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, não era minha intenção intervir neste debate, mas, dado que foi citada a política de habitação de 1981, pela qual fui responsável, gostaria de colocar-lhe uma questão e, simultaneamente, dar-lhe um esclarecimento.
Pergunto-lhe se alguma vez me ouviu referir que o aumento das rendas, que então se processava através do sistema de renda condicionada, iria aumentar a oferta de novos fogos.
Penso que nunca fiz essa afirmação nem publicamente nem nesta Assembleia, porque não é minha convicção que a aumente.
A política de habitação de 1981 baseava-se numa correcção, que se pretendia que fosse gradual, aproveitando oportunidades específicas no que respeita à situação dos inquilinos mas sem procurar contribuir para injustiças ou preocupações sociais de grande gravidade, e que resolvesse o problema da conservação dos fogos, que é, realmente, um problema grave, ao qual há que acudir. Restam-me dúvidas sobre se esta lei o vai conseguir resolver.
Gostaria de acrescentar que a política de habitação se baseava, essencialmente, em dois outros aspectos, o primeiro dos quais era o sistema de crédito poupança--habitação para a aquisição de habitação própria. Este decreto está em vigor desde 1981, sofreu algumas alterações em 1982, mas nunca foi posto em prática. Ora, bastava que esse diploma fosse posto em prática para que o problema da aquisição de habitação própria se resolvesse, a construção se dinamizasse e a oferta de novos fogos aumentasse substancialmente, bem como as possibilidades de as pessoas de menores rendimentos os adquirirem.
É pena que não se cumpra uma lei que foi largamente discutida por dois governos de que o PSD fez parte e em que teve oportunidade de discutir e rever essa legislação.
O outro diploma que também está em vigor, pilar fundamental dessa política de habitação, diz respeito às zonas de urbanização e de construção prioritárias e destina-se a embaratecer e a tornar racional a urbanização de uma vez para sempre.
Também este decreto-lei está em vigor, mas não é cumprido e ninguém lhe liga nenhuma. Até me dei ao trabalho de vir aqui, a esta Assembleia, pedir autorização para que, rapidamente, ele pudesse ser implementado ao nível das autarquias.
A política de 1981 era esta. A legislação até existe, mas, realmente, não chegou nunca a ser utilizada, o que lamento profundamente.