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Em primeiro lugar, não só o Sr. Primeiro-Ministro não anda "a monte" como não anda perdido. Para vosso conhecimento - e porque V. Ex.a anda distraído -, ainda ontem esteve reunido com o Sr. Presidente da República e, se V. Ex.a seguisse a actividade do Governo, saberia que essa sua flor de retórica vale o que vale.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O segundo ponto é a propósito do Sr. Ministro da Defesa.
Sr. Deputado, tranquilize-se: o Governo não tem vergonha do Sr. Ministro da Defesa; o Governo não tem vergonha de qualquer Ministro. O Governo é de coligação, tem um Programa sufragado nesta Câmara, exerce as suas responsabilidades e os seus compromissos com os portugueses, com serenidade, com elevação e com espírito democrático, e comparecerá nesta Câmara sempre que for necessário para debater com VV. Ex.as temas sérios de políticas públicas.
0124   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Vê-se!O Orador: - Sr. Deputado, com consideração e amizade, V. Ex.a produziu nesta Câmara mais uma oração de sapiência numa matéria de que se considera perito, como psicólogo ou psicanalista das "direitas". V. Ex.a revela um douto saber sobre estas matérias.
Estive a seguir a sua intervenção. Sendo tão profundo conhecedor das "direitas", como afirmou, permita-me que lhe faça uma recomendação com toda a serenidade: concentre-se V. Ex.a no teor das interpelações que faz. É que V. Ex.a disse, nesta Câmara, que a matéria desta interpelação ao Governo é a da interrupção voluntária gravidez, nomeadamente em relação ao cumprimento de uma resolução desta Assembleia sobre a matéria, em relação à qual o Governo está vinculado e sobre que vai dar contas.
Ora, tranquilize-se V. Ex.a: os Secretários de Estado aqui presentes, entre os quais eu próprio, não se sentem náufragos, Sr. Deputado. Pelo contrário, sabemos nadar...Risos do PCP e do BE.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Nadar?...O Orador: - Sim! V. Ex.a, nesta sua saga, teve de demonstrar se sabia ou não nadar! Lá iremos um pouco mais adiante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, nesta interpelação, está com uma postura completamente diferente da do Bloco de Esquerda.
O Bloco de Esquerda, no exercício de um direito regimental, entendeu interpelar o Governo sobre o tema dos direitos reprodutivos das mulheres, alegando um incumprimento de resoluções da Assembleia da República, bem como a violação do Direito Comunitário no caso do navio Borndiep.
Esta interpelação está marcada por dois estigmas.
O primeiro é o estigma do fiasco. O Bloco de Esquerda quis fazer do caso do navio Borndiep um afrontamento à soberania nacional e ao Estado de direito democrático.
Qual vate lusíada, o Sr. Deputado Francisco Louçã, ao embarcar no referido navio - e, por isso, pergunto se V. Ex.a, Sr. Deputado, sabe nadar -, chegou até a dar voz de comando para a sua entrada nas nossas águas.
Esqueceu-se, ainda, de que quem mais devia dar o exemplo do acatamento das leis é quem as faz.
O Governo aplicou a lei. O tribunal considerou correcta essa aplicação e que a mesma não pôs em causa qualquer direito fundamental.
Saldou-se, pois, num fiasco a operação mediática que o Bloco de Esquerda quis montar.
O segundo estigma é o do oportunismo político.
Não obstante o fiasco, ou por causa dele, o Bloco resolveu-se por esta interpelação. Que sentido é que ela pode ter? Quererá o Bloco de Esquerda, por via dela, discutir as questões sérias que a interrupção voluntária da gravidez suscita?
Sr. Deputado Francisco Louçã, com consideração e amizade, toda a intervenção de V. Ex.a mostra que não quer discutir este tema.
Pois bem, a postura do Governo é a de que devemos discutir estas matérias com serenidade, profundidade e elevação.
Entendemos que não devemos deixar passar esta oportunidade sem sublinhar: primeiro, que, como sempre, estamos disponíveis para o debate democrático, sério, sereno e profundo, nesta Câmara; segundo, que o Governo tem desenvolvido as acções a que se propôs nas várias políticas públicas que estão integradas na Resolução n.o 28/2004, de 3 de Março, da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta resolução tem apenas seis meses e, no entanto, já há matérias para avaliar a sua aplicação de forma isenta e objectiva.
Assim, na área da educação para a saúde, domínio fundamental da informação para a prevenção da interrupção voluntária da gravidez, surgirá em breve uma nova área disciplinar: Formação e Desenvolvimento Pessoal e Social.
0125   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Já no presente ano lectivo, arrancará a formação dos professores. No ano seguinte, iniciar-se-á esta formação, de modo experimental. Seguidamente, será generalizada a todos os estabelecimentos de ensino - sublinho "a todos os estabelecimentos de ensino".
Salvaguardando a responsabilidade dos pais, esta área curricular dará uma particular prioridade à saúde sexual e reprodutiva, em linha com os melhores padrões europeus.
É indispensável envolver toda a sociedade portuguesa neste desafio central da modernidade, no dealbar do século XXI. Foi por isso que o Governo conferiu um novo impulso à celebração de protocolos com instituições particulares para tal vocacionadas, assegurando uma ampla pluralidade de abordagens.
O Governo acredita na capacidade criadora, no altruísmo e no espírito de consenso que anima as iniciativas da sociedade civil que já estão no terreno.
Por outro lado, posso desde já anunciar que o Governo facultará à Assembleia da República toda a informação que lhe vier a ser solicitada sobre o conteúdo e a execução destes protocolos e das acções em curso anteriormente referidas, porque o Governo acredita, também, que a construção de igual espírito de consenso nesta Câmara será da maior importância para vencermos juntos este grande desafio.
Na área do apoio à maternidade, em que o País ainda tem tantas lacunas, especial prioridade está a ser dada, primeiro, à expansão da rede de creches e jardins de infância;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... segundo, ao acesso prioritário às situações de maior vulnerabilidade, como são os casos das famílias monoparentais, das mães jovens e das mães estudantes; terceiro, à criação e ao desenvolvimento de centros de apoio à vida, encontrando-se em fase de implementação iniciativas locais de instituições particulares de solidariedade social que desejamos ver multiplicadas; quarto, à flexibilização de mecanismos de atribuição das licenças de maternidade e paternidade acrescidas que o novo Código do Trabalho, em boa hora, veio possibilitar; quinto, à profunda revisão e humanização dos procedimentos de adopção de crianças em risco.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela importância dos valores éticos e humanos em causa, este último domínio justifica uma referência específica.
Não há ainda um ano que a Assembleia da República aprovou a lei que procedeu à revisão do regime jurídico da adopção.
Não obstante, a Comissão de Acompanhamento da Lei da Adopção pôde já, no seu relatório de 30 de Junho último, dar conta de resultados extremamente positivos - e sublinho "extremamente positivos" - na perspectiva dos direitos das crianças.
Deste modo, foram eliminadas as listas de espera para avaliação das candidaturas. Existem agora cerca de 3000 pais adoptantes que aguardam, ansiosamente, a oportunidade de oferecer um colo a essas crianças que dele foram privadas, quase sempre desde a nascença.
Por outro lado, face à aceleração do processo de avaliação de crianças adoptáveis, existem agora cerca de 1000 crianças nessa situação.
Vamos ter, pois, rapidamente, desfechos felizes e de esperanças mútuas, há tanto tempo desejadas e há tanto tempo requeridas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas isto não basta.
É necessário garantir que novos atrasos não se repetirão no futuro. Por isso, foram reforçados todos os mecanismos para que se cumpra um tempo médio de seis meses para adopção e para que a conclusão de todo o processo de adopção não exceda, em caso algum, 18 meses.
Como é evidente, esta reforma da adopção, pelo facto de já estar no terreno, com resultados palpáveis, traz à vivência da maternidade um sentido maior de responsabilidade e de realização humana.
Este novo olhar, mais responsável, mais orientado para os direitos da criança, é uma semente essencial para obtermos melhores resultados na política de planeamento familiar.
Quanto a esta área, cabe sublinhar, em primeiro lugar, que as farmácias garantem a dispensa de todos os meios contraceptivos previstos na lei.
Em segundo lugar, em relação à promoção da saúde sexual e reprodutiva nas suas várias vertentes, incluindo o planeamento familiar, cabe sublinhar, também, que a Direcção-Geral da Saúde está já a desenvolver um programa concreto de reforço dos meios colocados à disposição dos utentes, programa este que está enquadrado pelo novo Plano Nacional de Saúde que se acabou de aprovar para a próxima
0126   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 década. Cabe sublinhar que, neste Plano, os capítulos "Nascer com Saúde" e "Crescer em Segurança" constituem áreas de intervenção prioritárias.
Por último, estão a ser fortemente reforçados os projectos com unidades móveis, destinados a grupos vulneráveis.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais podíamos ainda referir sobre o modo como o Governo está a cumprir a Resolução n.o 28/2004, aprovada nesta Assembleia, bem como o que, a este respeito, dispõe o Programa de Governo sufragado nesta Câmara. Mas cremos que o que antecede é bastante para demonstrar, sem margem para dúvidas, a forma séria, resoluta e empenhada com que o Governo tem assumido as suas responsabilidades neste domínio.
Estamos certos de que os portugueses, que neste momento nos ouvem, querem que a Câmara debata estes problemas e não os floreados mediáticos espúrios com que o Bloco de Esquerda habitualmente se deleita e, a fortiori, nos termos desta interpelação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - O Governo está pronto para, no período de perguntas deste debate parlamentar, aprofundar todas as vertentes das várias políticas públicas sectoriais que são relevantes, mas também não deixará sem a devida resposta toda e qualquer tentativa de recuperar para a ribalta política a "telenovela" do navio Borndiep.
À oposição cabe escolher. Aos portugueses cabe avaliar quem genuinamente se preocupa em resolver os seus problemas e quem se afadiga em dificultá-los.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Fugiu ao tema!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - É sobre a ordem de trabalhos, Sr.a Deputada?A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É que, caso contrário, não poderia dar-lhe a palavra porque a ordem do dia de hoje é muito pesada e não quero consentir pressões.
Tem a palavra para o efeito, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, faço esta interpelação à Mesa no sentido de recordar que acabámos de assistir a uma segunda ruptura da praxe parlamentar, na medida em que tivemos o Sr. Secretário de Estado a fazer a intervenção de abertura em nome do Governo e, constitucionalmente, o Sr. Secretário de Estado não tem competências próprias mas apenas competências delegadas.
Ora, como o próprio Sr. Presidente aqui afirmou há pouco, o Governo relaciona-se com a Assembleia da República através do Primeiro-Ministro e dos seus Ministros.
Portanto, Sr. Presidente, é para registar que estamos perante uma fraude à Constituição,...Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PSD e do CDS-PP.A Oradora: - ... estamos perante um desrespeito pela instituição parlamentar.
Acaba de abrir-se um precedente gravíssimo na nossa Democracia. Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista espera que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ainda venha a intervir, mas não fará qualquer pergunta aos Secretários de Estado aqui presentes.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Ah!
0127   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 O Sr. José Magalhães (PS): - Um dia destes ainda mandam cá um chefe de gabinete para responder a uma interpelação!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, entendo preenchido o requisito constitucional com a presença, na sessão de hoje, do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, aliás, por encargo legal, é quem usualmente estabelece a ligação entre o Governo e o Parlamento.
É natural que o Sr. Ministro use da palavra, mas, como a Mesa ainda não recebeu nenhuma inscrição, não posso antecipar se o fará.
Em todo o caso, os Ministros delegam competências nos Secretários de Estado que tutelam. Assim, naturalmente, o Ministro da Saúde terá delegado a competência no Secretário de Estado que acaba de intervir. Aliás, foi dentro deste princípio que lhe dei a palavra.
É muito frequente este tipo de participação de Secretários de Estado nos debates parlamentares.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não em interpelações ao Governo, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso dar garantias quanto a todos os precedentes que foram abertos em 30 anos de Democracia!
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, igualmente para uma interpelação à Mesa.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para afirmar que estou muito sensibilizado com a preocupação demonstrada pelo Partido Socialista no sentido de querer ouvir-me.
Ontem, transmiti ao Sr. Deputado Francisco Louçã - e agora aproveito para transmiti-lo também ao Partido Socialista - que usarei da palavra durante o debate, em momento que o Governo entender como mais conveniente.
Peço desculpa à Sr.a Deputada por a agenda e as intervenções do Governo não serem feitas de acordo com a sua vontade; elas são feitas de acordo com o agendamento e as prioridades que o Governo tem, não andando a reboque do Partido Socialista, nem de outro partido qualquer,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... por muito que isso custe à Sr.a Deputada ou ao Sr. Deputado José Magalhães, que aqui vi, durante alguns anos, a fazer algumas intervenções como Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e isso nunca me preocupou.O Sr. José Magalhães (PS): - Nunca no debate de uma interpelação ao governo!O Orador: - Ó Sr. Deputado José Magalhães, isso é um factor de queixa que o Sr. Deputado deve ter do seu primeiro-ministro!... Os nossos Secretários de Estado têm a confiança do Primeiro-Ministro para falar em Plenário. Se o Sr. Deputado não tinha, é um problema que deveria ter resolvido com o seu Primeiro-Ministro.Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas não vou dar-lhe a palavra. Agora, vamos iniciar o debate.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permita-me sobre esta matéria...O Sr. Presidente: - Alguma tolerância...O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não, se trata de tolerância, Sr. Presidente. Não usarei qualquer figura regimental do tipo da defesa da honra.
As declarações do Sr. Ministro são perfeitamente descabidas. A opção que levou a que, nos governos anteriores, nunca a uma interpelação o primeiro-ministro indicasse como respondente um secretário de Estado foi o respeito pelas regras constitucionais. O Governo responde perante a Assembleia da República, faz-se representar nas interpelações desejavelmente com a presença do Primeiro-Ministro e, em certos casos, com a sua intervenção, assegura que a resposta se faz através de um ministro. Não o fazer significa
0128   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004  uma desgraduação que tem um sentido político claro. E nós compreendemos esse sentido; o que dizemos é que é um sentido nefasto, grave, uma fraude à Constituição e um precedente e garantimos que nós nunca faremos isso na nossa Democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Pelos vistos, a declaração do Sr. Deputado é muito autorizada. Pela minha parte, confirmo o que já disse sobre essa matéria. Depois, cada um tirará as consequências políticas que muito bem entender das decisões do Governo. Mas o Governo é livre de as tomar e, contra isto, não posso, de forma alguma, pronunciar-me.
Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado Massano Cardoso.O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A interpelação ao Governo, requerida pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, veio suscitar, mais uma vez, o debate sobre os direitos reprodutivos das mulheres e as medidas destinadas a preservar e a promover este vital campo da saúde. Vital porque dela depende a sobrevivência dos indivíduos, a qualidade de vida e, até, a própria perpetuação da espécie. A saúde reprodutiva envolve várias valências e etapas, as quais merecem a máxima atenção de todos os actores envolvidos. E são muitos os actores, desde, naturalmente, os protagonistas nucleares, passando pelos responsáveis da saúde, cientistas, diferentes organizações sociais e, naturalmente, os políticos, com as suas múltiplas funções reguladoras e determinantes da garantia do bem-estar.
Os direitos reprodutivos das mulheres não se cingem apenas à interrupção da gravidez, mas também à satisfação do natural e poderoso desejo de alcançar a plenitude da maternidade e da paternidade. Hoje em dia, a ciência propicia meios, nunca pensados, que permitem atingir este desiderato. As suas importância e operacionalização exigem medidas legislativas, as quais, em breve, também irão ser discutidas nesta Assembleia. Mas os direitos reprodutivos passam, igualmente, pelo respeito da biologia dos intervenientes, os quais são, e cada vez mais, sujeitos a agressões de índole variada, sobretudo de origem ambiental, com comprometimento do futuro da nossa espécie. Importa, pois, investir na formação e na educação de todos, sem excepção, de forma a contribuir para que a saúde não seja uma palavra vã.
Educar, informar e modificar comportamentos e estilos de vida, de acordo com o estado actual dos conhecimentos, é uma responsabilidade que o Estado não pode ignorar ou fingir que actua. Tem de actuar mesmo, a sério, de uma forma intensa e persistente.
Relativamente aos assuntos que estamos a discutir; o que é que tem sido feito na área da educação sexual? E na área do apoio à maternidade? E na área do planeamento familiar? E na área da interrupção voluntária da gravidez?O Sr. José Magalhães (PS): - Nada!O Orador: - São quatro áreas, todas elas importantes e que foram alvo, recentemente, de um projecto de resolução aprovado pela Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PS): - E onde é que está o cumprimento do projecto?O Orador: - Os princípios subjacentes à sua elaboração prendem-se com a necessidade não só de evitar gravidezes indesejadas e doenças sexualmente transmissíveis, mas também contribuir para uma sexualidade completa e feliz. Falar de sexualidade é falar de um dos mais poderosos impulsos de qualquer espécie que dela se socorre para se perpetuar. Há diferenças relativamente a outras espécies? Claro que há. Mas também há aspectos que são comuns. O impulso biológico reveste-se de importantes e diversos factores sociais e culturais, os quais sofrem modificações consoante as épocas e as culturas.
É preciso ter em linha de conta a necessidade de proceder a uma verdadeira educação sexual. Todos, ou quase todos, nos interrogamos por que não há sucesso, por que falham as iniciativas nesta área, como é possível, Srs. Membros do Governo, face a tantos instrumentos, técnicas e fontes de informação, não haver uma inversão dos indicadores que estão associados? Fatalidade? Claro que não!O Sr. José Magalhães (PS): - Incompetência!O Orador: - Há - e neste aspecto não temos dúvidas - fenómenos de transição sociológica que explicam, em parte, este desfasamento entre a interiorização dos conceitos e conhecimentos que estão ao
0129   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 nosso dispor e os resultados desejados. Exige tempo, muito tempo, por vezes, arrasta-se mesmo a nível geracional. Mas temos o dever e a responsabilidade de acelerar o processo.
Srs. Membros do Governo, o problema é que, também entre nós, existe um desfasamento entre o que se discute nesta Sala e a sua aplicação prática. Como pretende o Governo ultrapassar? Ou o que já fez para ultrapassar?
Da insuficiência resultante da formação, educação e intervenção nestas áreas resultam casos de gravidezes indesejadas. Nestes casos, muitas mulheres socorrem-se do abortamento. A legislação vigente criminaliza esta prática, à excepção dos casos devidamente tipificados.
A interrupção voluntária da gravidez constitui um dos temas - senão mesmo o tema - mais polémicos e complexos que já atingiu a nossa sociedade. A amplitude e a variedade das posições têm a ver com os diferentes valores e princípios professados por todos. Além das posições fortemente antagónicas, outras há que se perfilam ao longo de um eixo tradutor de um processo continuum que tem como ponto de partida o momento da fecundação e um outro ponto no qual cada um pretende definir as fronteiras da legalidade. Transformar um processo continuum, com limites variáveis de acordo com as convicções de cada um, num processo dicotómico - quando é que deve ser considerado crime e não crime, quando deve ser considerado como aceitável e não aceitável - não é tarefa fácil.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas é isso que se procura. E, para o efeito, cada grupo invoca as suas razões, a favor ou contra - com todas as nuances possíveis -, argumentando que são os detentores da verdade. Serão mesmo? Uma análise rápida dos argumentos aduzidos pelas várias correntes leva-nos à conclusão de que os diferentes componentes da verdade não estão, nem podem estar, focalizados numa só opinião;...A Sr.a Luísa Portugal (PS): - É verdade!O Orador: - ... estão, sim, distribuídos em fracções por todas elas. Mas, como não podemos contemplar todas, há que optar por soluções democráticas e, neste caso, já foi dado sinal para a possibilidade de ser realizado, futuramente, um novo referendo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A realidade portuguesa, no tocante à interrupção voluntária da gravidez, preocupa-nos. No entanto, não podemos deixar de enfatizar que a nossa legislação, sendo em tudo muito semelhante à da nossa vizinha Espanha e até mesmo mais liberal na questão de alguns prazos, não tem sido utilizada para, legalmente, dar cobertura à interrupção voluntária da gravidez.
Srs. Membros do Governo, custa-me acreditar que os médicos espanhóis sejam mais permissivos nestas matérias, ou mesmo que estejam a abusar. Fazem, sim, interpretação de que gravidezes indesejadas podem constituir fonte de graves problemas da esfera psíquica. O conceito de saúde é, como todos sabemos, muito amplo - e ainda bem -, não se restringindo às ameaças físicas. A saúde psíquica e a saúde social (tão esquecida) têm de ser tomadas em linha de conta. Não vale a pena afirmar que são formas encapotadas de justificar o que quer que seja, porque, se tal for feito, entramos no campo da moralidade. E, neste caso, citando Oscar Wilde, "um homem que moraliza é geralmente um hipócrita".
Como o nosso sistema político não é imune aos moralizadores, estes passam a constituir uma verdadeira ameaça, criando instabilidade, irritação e inflamação social, além de ansiedade e mal-estar na vida das pessoas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os debates são essenciais para a prossecução das adequadas medidas políticas. Ressaltam, de imediato, neste caso concreto, as diferentes opiniões suportadas pelos mais diversos argumentos. Nada a apontar, até porque as divergências são salutares, traduzindo posturas credíveis e respeitáveis.
Uma das vantagens dos debates, argumentos e contra-argumentos é lançar a dúvida no adversário. Óptimo! Assim como algumas das nossas posições poderão sofrer algum abalo, também os nossos argumentos não deixarão de semear alguma dúvida nos adversários, mesmo que não confessem. As pequenas ou grandes interrogações que ambos semeiam nos diferentes campos são muito importantes para o progresso e desenvolvimento da sociedade.
Quando as coisas decorrem desta maneira, podemos congratular-nos, porque traduzem maioridade e civilidade. No entanto, observamos, por vezes, que há individualidades que, em vez de exporem as suas opiniões de uma forma eloquente e veemente, como é seu direito, vão muito mais longe, querendo que os outros se
0130   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 submetam às mesmas. São os moralistas da política. Têm um perfil fácil de identificar, do qual se destacam, entre outros: a intolerância, a arrogância, a incapacidade de compreender a realidade das situações ou motivações, enfim, julgam-se donos e convictos de que a sua forma de ver é a única aceitável.Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.Risos da Deputada do PCP Odete Santos.O Partido Social-Democrata não tem uma posição oficial sobre o assunto da interrupção voluntária da gravidez, nem pretende tê-la, permitindo que cada um, de acordo com a sua consciência, proceda, como bem aprouver, sobre a melhor solução para este problema, competindo, em última instância, aos nossos concidadãos a palavra final. É que, no nosso caso, a consciência sobrepõe-se à ideologia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Era bom que assim fosse!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos e Francisco Louçã.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. Dispõe de 3 minutos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Massano Cardoso, falando numa linguagem que o Sr. Deputado deve perceber bem, já reparou que os portugueses e, sobretudo, as portuguesas não contam com os senhores mesmo para nada?
O Sr. Primeiro-Ministro disse que debater a descriminalização do aborto era importante - e não está cá. Disse o Dr. Santana Lopes que o julgamento das mulheres portuguesas, por terem feito um aborto, o incomodava - e não está cá.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!A Oradora: - Disse que este debate, pela sua importância, estava sempre na agenda e em aberto e que deveria acontecer logo no início desta sessão legislativa - e não está cá.
O Sr. Primeiro-Ministro fugiu a este debate. E fugiu a este debate porque está preso a um acordo com o CDS-PP, que não lhe permite, nem aos Srs. Deputados do PSD, assumir livremente uma posição sobre a descriminalização do aborto em Portugal - e é essa questão que está hoje em cima da mesa.
O Sr. Primeiro-Ministro fugiu hoje, como a coligação tem fugido sempre, a resolver os problemas das portuguesas e dos portugueses.
Com este Governo e esta maioria, os portugueses só podem mesmo contar com as já conhecidas "conversas em família", porque, para além disso, já sabem - e sentem-no na pele - que, com dois anos e meio de governo desta coligação de direita, vivem pior.
Srs. Deputados da maioria, já repararam que não só não são capazes, como se viu hoje, de ter a coragem de alterar uma lei que, para além de levar as mulheres portuguesas a tribunal, não consegue mais nada, como têm falhado completamente o suposto combate às causas?
Com o vosso Governo, os portugueses e as portuguesas vivem pior: o poder de compra diminuiu, o desemprego aumentou e a pobreza atingiu níveis que já não se verificavam há muitos anos (22% da população de Portugal vive em risco de pobreza). E a única coisa que os senhores conseguiram fazer foi dificultar o acesso ao rendimento social de inserção.
Dois anos e meio depois de terem sido eleitos, os senhores não têm vergonha de dizer que ainda vão preparar uma disciplina obrigatória de educação sexual nas escolas?!
Não têm vergonha de dizer que ainda vão preparar um plano especial para reforçar o acesso ao planeamento familiar, que ainda vão fazer uma rede de centros de apoio à vida (o que quer que isso seja), sem que se perceba como, porque os cortes que fizeram no investimento público penalizaram e paralisaram completamente o aumento de infra-estruturas de apoio à família?
Os senhores não têm vergonha de a única saída que encontraram para este debate, a que tentam fugir a todo o custo, ser a encenação de uma maioria a exigir ao seu governo que governe?
Os portugueses merecem mais, Srs. Deputados! Merecem mais respeito. As mulheres portuguesas merecem mais respeito porque são elas que vão a julgamento, são elas que vão à barra do tribunal - e parece que os senhores querem esquecer isto. E os senhores não só não têm tido solução para isto como
0131   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 impedem que haja solução. Foram os senhores - é bom que se lembre - que "chumbaram" uma iniciativa popular para um novo referendo.
A arrogância, Sr. Deputado Massano Cardoso e Srs. Deputados da maioria, é vossa! A intolerância é toda vossa! A responsabilidade de ainda haver, em Portugal, julgamentos de mulheres pela prática de aborto é vossa!
E o problema do aborto não é nosso, não é da oposição;...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - ... é das portuguesas e dos portugueses. Isso é absolutamente inadmissível e a vossa prestação neste debate é verdadeiramente lamentável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Massano Cardoso, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou, em conjunto, no fim?O Sr. Massano Cardoso (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, também por 3 minutos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Massano Cardoso, a sua intervenção suscita-me duas questões. A primeira é uma questão de dignidade e de ética. Pergunto-me sempre - e perdoar-me-á a franqueza de lho dizer - por que é que os Deputados que são a favor da despenalização do aborto fazem o favor à Direcção do PSD e se prestam ao serviço de argumentar aqui pela continuação do quadro legislativo que persegue as mulheres que abortaram.O Sr. José Magalhães (PS): - É lamentável!O Orador: - É uma questão de consciência e de dignidade.
Estou certo de que sente a dificuldade, mas não consigo compreender por que é que oculta a sua opinião, quando hoje se pede a todos nós que digamos o que pensamos uma forma clara. No entanto, houve um momento em que o senhor o disse. Há seis meses, escreveu que a técnica permite que a interrupção voluntária da gravidez possa ser levada a cabo por profissionais no Serviço Nacional de Saúde com a segurança devida e que os Deputados entendem que "só não interrompe a gravidez quem não quer, restando saber as condições humanas, sanitárias e até emocionais". E por isso referiu, Sr. Deputado Massano Cardoso, que "a despenalização da interrupção voluntária da gravidez é uma medida penhor de várias justificações", dando várias justificações para essa despenalização: criar "condições dignas e medicamente seguras a mulheres que recorrem a amadores e a técnicas arcaicas"; interromper e "combater o vil negócio" do aborto clandestino.
O problema que aqui nos põe não é o de saber se vai haver um referendo no futuro; é saber como é que o senhor vota, cada vez que a sua consciência for chamada a pronunciar-se na Assembleia, numa lei, num referendo, ou como seja, e como é que diz aos portugueses que o vão eleger para votar. Como? Não é relevante saber se não tem posição, porque tem de ter.
O senhor é professor de Medicina. Não sabe que o aborto clandestino provoca mais cem vezes as complicações que o aborto legal, que aqui recomenda despenalizado no Serviço Nacional de Saúde, pode acarretar para as mulheres? Não sabe? Mas sabe, Sr. Deputado! Sabe que é um problema de saúde pública, sabe que é um problema de respeito pelas mulheres, sabe que é um problema essencial do qual não podemos fugir.
Que possa haver melhor educação sexual - e ainda bem! Haja um tutor na escola, haja creches, como nos vem dizer o Ministro que um dia virá a haver! Nada disto impede que continue a haver um aborto clandestino, que continue a haver um "vil negócio"! E, sobre isto, como médico, como profissional consciente e como cidadão, o que tem de fazer não é o malabarismo político, que lhe permite manter-se no PSD, para defender as posições com as quais concorda ou não, mas dizer-nos qual é a sua consciência - é a da sua declaração de voto ou é aquela que lhe permite vir falar em nome da bancada do PSD para que a lei não seja alterada?
O senhor é acusador das mulheres que continuam a ser julgadas. É acusador! Não o quer, lamenta esta situação - sei que a lamenta -, mas continua a ser acusador enquanto esta lei se mantiver.
0132   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Por isso, gostávamos de saber como vai votar quando se discutir esta matéria. Vota pela manutenção da lei e do crime, ou vota pelo fim desta vergonha?Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Massano Cardoso.O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados as perguntas e os comentários, apesar de a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos não ter formulado uma pergunta concreta mas tecido considerações.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Tenham vergonha!O Orador: - Não temos vergonha nenhuma. Somos cidadãos de pleno direito, temos consciência dos problemas que atingem a nossa sociedade e não fugimos às responsabilidades, mas sabemos que esta matéria, que é, de facto, tão delicada, envolve valores, princípios que, realmente, cada um de nós tem dificuldade em exprimir. E, pessoalmente, não me sinto mandatado pelas consciências dos meus concidadãos para tratar destes problemas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E não me sinto porque não posso sentir!
Realmente, reconheço que há problemas que devem ser ultrapassados, mas ninguém discutiu aqui por que razão a lei em vigor nunca foi, na prática, aplicada como deve ser.O Sr. José Magalhães (PS): - Discutimos, discutimos!O Orador: - Por que é que nunca foi explorada? Por que é que não pressionaram? Por que é que não debateram este assunto? Porquê?! Porque, com a lei que está em vigor, se for devidamente explorada, compete-nos - a nós - resolver os problemas.
É uma vergonha uma portuguesa ter de ir a Espanha abortar? É uma vergonha?! É, porque a nossa lei permite. Eu, como médico, no caso de resultar algum problema de natureza psíquica, de forma irreversível, para a mulher, não tinha dúvida em o subscrever.
Agora, o que é que se passa na nossa sociedade? O que é que se passa com as nossas mulheres?O Sr. José Magalhães (PS): - Boa pergunta. Respondam!O Orador: - O que é que se passa com os nossos políticos - e isto é também com os senhores, que também lá estiveram e que estão aqui?O Sr. José Magalhães (PS): - Ah!...O Orador: - Não vamos, realmente, tentar encontrar situações imediatas, sem ultrapassar um conjunto de factores.
Sr.a Deputada, como já lhe disse, não temos vergonha. Nestes aspectos como noutros, quando está em causa a dignidade das mulheres, a dignidade do ser humano, podemos ter diferenças na forma de resolver os problemas, mas não pomos em causa esse valor. Isso nunca!
Sr. Deputado Francisco Louçã, de facto, tenho opinião pessoal sobre esta matéria e, devo dizer-lhe, luto muito com ela, porque não tenho a facilidade de alguns dos meus colegas Deputados que, de uma forma tranquila, conseguem ter uma posição determinada.
Naturalmente, a minha posição pessoal é minha, não a posso expressar aqui, porque também não estou...Protestos dos Deputados do PS José Magalhães e do BE Francisco Louçã.Deixem-me falar, Srs. Deputados!
0133   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Posso expressá-la como opinião pessoal, mas, estando a falar em nome do Grupo Parlamentar, poderia estar a violar a consciência de alguns dos meus colegas.
Em caso de eventual discussão e votação de uma proposta de lei ou de um projecto de lei, conforme for o caso, como o Sr. Deputado sabe, houve um compromisso pré-eleitoral ao qual todos nós estamos subordinados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Falso!O Orador: - Esse compromisso eleitoral, assumido pelo Partido Social Democrata, foi o de, durante a presente Legislatura, não ser abordado este assunto. Há necessidade de dar tempo ao que se passa com o resultado do referendo que teve lugar em 1998, porque esse resultado é uma expressão do povo, uma expressão democrática.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É falso!O Orador: - Agora, pergunto: qual é o tempo que dura o resultado de um referendo? Não sei! Alguém é capaz de mo dizer?!
Há um aspecto muito importante em toda esta temática - e nisto estou de acordo consigo, Sr. Deputado Francisco Louçã -, o de que a sociedade se transforma e se altera. É preciso adquirir cultura; é preciso deixar passar um tempo; é preciso dar um tempo razoável para que as pessoas possam pronunciar-se novamente sobre estas matérias.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes). - O que é "um tempo razoável"?O Sr. Francisco Louçã (BE): - É 2004!O Orador: - Eu não sei! O senhor sabe?! É capaz de dar-me uma justificação para isso? Eu não sei, e, portanto, não estou... Aliás, nestas matérias, em última análise, a palavra tem de ser dada à consciência de cada cidadão nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Operária, 27 anos, casada;
Estas são algumas das mulheres que foram julgadas na Maia e a idade que tinham quando abortaram. Foi este Parlamento que decidiu que elas tinham de ser julgadas, é, agora, a este Parlamento e à democracia que cabe acabar com esta vergonha. É a cada um dos Deputados que lhes deve pesar na consciência estes dados e estas idades.
De cada vez que há um julgamento pelo "crime" de aborto, sucedem-se os lamentos: "Que não as condenavam!"; "Que ninguém lhes deve apontar o dedo!"; "Que não devem ser presas, nem julgadas!". A hipocrisia deste coro de lamentações chega a ser aviltante.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Quando confrontados com as suas posições, os Deputados da maioria recorrem sempre ao mesmo argumento: é preciso atacar as causas, a solução está na educação sexual. É verdade, ou, melhor, pelo menos é parte da verdade, e, por isso, não só não desmentimos como aplaudimos.
0134   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Mas também é verdade que há 20 anos que a aposta na educação sexual serve de argumento para a absoluta inactividade e a total desresponsabilização das bancadas da direita sobre a saúde reprodutiva das portuguesas e dos portugueses.
É quase um ritual: cada vez que se discute a legalização da interrupção voluntária da gravidez, o planeamento familiar ou a contracepção de emergência quer o PSD quer o CDS-PP demonstram toda a sua crença, toda a sua fé, na importância de educação sexual em meio escolar - e fica-lhes bem. Pena é que esta preocupação só dure os escassos minutos de cada debate parlamentar.
Em 2000, dizia aqui mesmo, nesta Câmara, uma Deputada: "Sejamos francos e directos, o problema, no essencial, mantém-se e muitas são as mulheres que continuam a ter de recorrer ao aborto clandestino, que lhes causa danos humanos e de consciência incontornáveis. E tudo isto sucede porque, passado o tempo do referendo, nada de importante foi feito, nada de essencial foi alterado e nada de substantivo foi realizado". E concluiu esta mesma Deputada: "Nada de essencial foi feito porque também nesta matéria - ou sobretudo nesta matéria - a hipocrisia é mais do que muita".
Confesso que não seria capaz de dizer ou escrever melhor, e por isso faço minhas as palavras de Ana Manso, Deputada do PSD.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem lembrado!A Oradora: - Não foi, aliás, a única Deputada a pronunciar-se.
Em Março de 2004, também nesta Câmara, a Deputada Leonor Beleza repetiu: "O conhecimento que temos da realidade das coisas e da vida demonstra que não há prevenção séria do aborto, seja qual for a lei que o regule, que dispense uma adequada protecção da família, uma cuidada educação para a sexualidade e um amplo acesso aos meios e serviços de planeamento familiar".
Ora, há 20 anos que existe legislação no nosso país sobre a educação sexual nas escolas; há 20 anos que as leis aprovadas pela Assembleia da República não são cumpridas. O resultado está à vista, e vai sendo confirmado, inquérito após inquérito, dado após dado: Portugal é o país da União Europeia com a segunda maior taxa de gravidez/adolescente e com um número crescente de infecção por HIV, SIDA e de cancro no colo do útero; em Portugal o uso da "pílula do dia seguinte" terá crescido mais de 40% nos primeiros seis meses deste ano; em Portugal as doenças sexualmente transmissíveis sobem, numa altura em que, em quase todo o continente europeu, diminuem drasticamente.
Somos também o País da Europa em que os jovens têm a iniciação sexual mais precoce, aos 15 anos, quase dois anos mais cedo do que na Holanda - na Holanda os jovens têm aulas de educação sexual desde o 1.o ano de escolaridade.
Estes números deveriam fazer o Governo corar de vergonha, mas o que vemos é que, por mais cambalhotas que o Governo dê, a pasta da educação sexual fica invariavelmente nas mãos de um dirigente do CDS-PP. Ora, foi exactamente o CDS-PP o único partido que votou desfavoravelmente esta lei de educação sexual.
A política da direita e da extrema-direita deste Governo tem sido sempre a de reforçar os movimentos pró-prisão nas acções de formação a professores.
Como é sabido, estes movimentos não aconselham a pílula, porque dizem - e cito - que "o adolescente é uma pessoa naturalmente desorganizada, por isso, não se pode esperar que tome a pílula todos os dias, a uma determinada hora". Mas também não aconselham o preservativo, porque dizem - e volto a citar - que "temos que ter em consideração que o adolescente está a sentir, pela primeira vez, determinado tipo de sensações e tem dificuldade de controlo" e que, por isso, "não vai colocar o preservativo correctamente". O ideal, recomendam estes movimentos, é o método natural de auto-observação. É o do calendário e o das temperaturas que é indicado como o caminho certo para adolescentes desorganizados e com dificuldades de controlo, mas certamente dispostos a viver o início da sua sexualidade, pendurados numa variedade de termómetros.
E vão mais longe. Dizem que "está cientificamente comprovado que este método é dos mais eficazes, mesmo ao mesmo nível que a pílula". O rigor científico destas afirmações está ao nível daqueles que defendem o criacionismo.
Contudo, a questão que é verdadeiramente importante e que devemos discutir hoje é a de que este movimento pró-prisão não está sozinho, nem chegou a estas posições ou a esta importância sozinho. Mariana Cascais, a ex-Secretária de Estado, dizia que os preservativos nas escolas "podem incentivar os miúdos, tendo à disposição este instrumento, a agir com mais confiança" e que a choca ver "os exemplos, a terminologia que se utiliza, as imagens que se projectam" nas salas de aula. Tudo isto poderia dar alguma vontade de rir, se não estivéssemos a falar de alguém que se ocupou desta pasta durante mais de dois anos.
0135   |   I Série - Número 003   |   18 de Setembro de 2004 Os resultados estão, de novo, à vista. Os poucos números que já são conhecidos em matéria de educação sexual nas escolas são significativos: 75,3% das escolas responderam "não ter agentes educativos com formação adequada para promover a educação sexual". Depois das primeiras sessões de formação, aquando da entrada da lei em vigor, o Governo cansou-se, ou achou por bem refrear alguns entusiasmos, e andou-se para trás.
O programa de Promoção da Saúde, que, em 2000, estava a ser aplicado por 667 escolas e tinha como objectivo ser estendido a todas elas, está agora em "banho-maria". Este Programa era extremamente importante, acima de tudo porque representava um passo certo na articulação entre a educação e a saúde, através de equipas locais de apoio, de educação e de saúde. Também aqui se retrocedeu.
Hoje, só não vê quem não quer ver: a educação sexual tem sido apenas e só um alibi, uma fuga da direita para não mudar a lei. Que fique claro que terão sempre o nosso apoio para que haja, finalmente, educação sexual digna desse nome, e por isso mesmo iremos apresentar hoje um projecto de lei sobre esta matéria, mas não permitiremos que a usem, de novo - nem mais uma vez -, para impedir a descriminalização do aborto.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Esta câmara - e dirijo-me, em particular, aos Deputados da maioria -, cada um dos Srs. Deputados deve saber que, depois de terem impossibilitado, aqui, uma nova consulta aos portugueses, requerida por uma petição popular, depois de terem votado contra todas as propostas que descriminalizavam o aborto, são e serão directamente responsáveis por cada mulher que sofre os danos físicos e psicológicos do aborto clandestino.
É vossa a responsabilidade por cada processo público de perseguição policial, de arrastar para tribunal mulheres assustadas; é vossa a responsabilidade pela humilhação e a indignidade de as sujeitar a exames periciais para apurar o seu suposto crime.
Hoje já não há tempo para lamentos, não há tempo para qualquer tipo de coro de lamentos, porque estes lamentos não respondem às mulheres que não têm tempo para esperar, para as quais os acordos esotéricos de uma governação que não responde às suas vidas e às suas circunstâncias, porque nada quer dizer sobre a sua saúde, porque nada faz para que sejam tidas em conta as suas famílias e as suas escolhas, verdadeiramente já não interessam.
É destas mulheres, das que são julgadas e das que correm os riscos, abortando sem condições, que estamos a falar. Por isso, quero dizer-vos os nomes delas, das que estiveram na Maia, os seus nomes próprios, agora sem idades e profissões, porque o aborto é um assunto pessoal, privado: Fernanda, Elisabete, Fátima, Maria da Conceição, Maria da Graça, Sandra Isabel, Maria da Luz, Sónia, Maria Fernanda, Maria José, Rosa e Sandra. Foram todas julgadas na Maia.
São estes os nomes que os Srs. Deputados devem decorar. Foi por estes nomes que um barco esteve aqui, foi contra estas mulheres, contra estes nomes que a Marinha foi usada. É por elas que a lei tem de ser alterada - era bom que fosse desta vez.Aplausos do BE e da Deputado do PS Sónia Fertuzinhos.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já hoje aqui se reeditaram - a direita reeditou - argumentos de há muito tempo, desde 1982, quando o PCP, pela primeira vez, trouxe a debate as questões relacionadas com a maternidade, com a educação sexual, com o planeamento familiar e com a interrupção voluntária da gravidez.