PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 DE DEZEMBRO DE 2017 33 Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 21-12-2016 COM (2016) 799 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Deputado José Manuel Pureza (BE) 05-01-2017 05-01-2017 NA (escrutínio conjunto com a COM (2016) 798 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 12-04-2017  Of. à CAE n.o 354/2017 de 12-04-2017 20-01-2017 COM(2016)819 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco Deputado José Silvano (PSD) 01-02-2017 01-02-2017 26-04-2017 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 19-04-2017  Of. à CAE n.o 376/2017 de 19-04-2017 20-01-2017 COM (2016) 881 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular  Deputado António Gameiro (PS) 01-02-2017 01-02-2017  Sinalização em Pacote "Schengen" 1.a – CACDLG +2.a – CNECP 10.05.2017 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 17-05-2017  Of. à CAE n.o 449/2017 de 17-05-2017 20-01-2017 COM(2016)882 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos das fronteiras e que altera o Regulamento (UE) n.o 515/2014 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 Deputado António Gameiro (PS) 01-02-2017 01-02-2017  Sinalização em Pacote "Schengen" 1.a – CACDLG +2.a – CNECP 10.05.2017 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 17-05-2017  Of. à CAE n.o 449/2017 de 17-05-2017 20-01-2017 COM(2016)883 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, que altera o Regulamento (UE) n.o 515/2014 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006, a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão Deputado Fernando Negrão (PSD) 01-02-2017 01-02-2017  Sinalização em Pacote "Schengen" 1.a – CACDLG +2.a – CNECP 10.05.2017 Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV, na reunião de 10-05-2017  Of. à CAE n.o 436/2017 de 10-05-2017
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 34 Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 21-12-2016 COM (2016) 960 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO Segundo relatório intercalar: primeiros resultados sobre o Quadro de Parceria com os países terceiros no âmbito da Agenda Europeia da Migração Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) 05-01-2017 05-01-2017 NA (iniciativa não sinalizada pela CAE para distribuição à 1.a CACDLG)  Nota Téc. a 02-06-2017 Aprovado por unanimidade, na ausência do PCP e do PEV, na reunião de 28-06-2017  Of. à CAE n.o 664/2017 de 28-06-2017 20-01-2017 COM (2017) 7 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Intercâmbio e proteção de dados pessoais num mundo globalizado Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 01-02-2017 01-02-2017 Pacote "Proteção de Dados" 1.a – CACDLG +12.a – CCCJD (GT – MUD) Data limite 05-04-2017 Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e BE, a abstenção do BE e do PCP, na ausência do PEV, na reunião de 05-04-2017 Of. à CAE n.o 331/2017 de 05-04-2017 20-01-2017 COM (2017) 8 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União e à livre circulação desses dados e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 01-02-2017 01-02-2017 Pacote "Proteção de Dados" 1.a – CACDLG +12.a – CCCJD (GT – Mercado Único Digital) Data limite 05-04-2017 Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e BE, a abstenção do BE e do PCP, na ausência do PEV, na reunião de 05-04-2017  Of. à CAE n.o 332/2017 de 05-04-2017 20-01-2017 COM (2017) 9 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES «CONSTRUIR UMA ECONOMIA EUROPEIA DOS DADOS» Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 01-02-2017 01-02-2017  Pacote "Proteção de Dados" 1.a – CACDLG +12.a – CCCJD (GT – Mercado Único Digital) Data limite 05-04-2017 Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e BE, a abstenção do BE e do PCP, na ausência do PEV, na reunião de 05-04-2017  Of. à CAE n.o 333/2017 de 05-04-2017 24-01-2017 COM (2017) 10 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas e que revoga a Diretiva 2002/58/CE (Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas)  Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 01-02-2017 01-02-2017  Pacote "Proteção de Dados"  1.a – CACDLG +12.a – CCCJD (GT – MUD) Data limite 05-04-2017 Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e BE, a abstenção do BE e do PCP, na ausência do PEV, na reunião de 05-04-2017  Of. à CAE n.o 334/2017 de 05-04-2017
5 DE DEZEMBRO DE 2017 35 Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 01-03-2017 COM (2017) 41 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO Quarto relatório sobre os progressos alcançados na criação de uma União da Segurança genuína e eficaz Obs. também distribuída à 3.a CDNDeputado Fernando Negrão (PSD) a 8-03-2017 08-03-2017 NA O Deputado Relator informou a 01-06-2017, que de acordo com a informação disponível esta iniciativa encontra-se desatualizada tendo perdido a oportunidade de escrutínio Comunicado à CAE em 02-06-2017 via e-mail 07-03-2017 COM (2017) 85 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão Deputado António Gameiro (PS) 8-03-2017 08-03-2017  Aprovado por unanimidade, na ausência do CDS-PP e do PEV, na reunião de 05-07-2017 (Relatório de Não Escrutínio)  Of. à CAE n.o 677/2017 de 05-07-2017 16-05-2017 COM (2017) 252 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES UMA INICIATIVA EM PROL DA CONCILIAÇÃO DA VIDA PROFISSIONAL E FAMILIAR DE PROGENITORES E CUIDADORES Deputada Elza Pais (PS) 24-05-2017 24-05-2017 Sinalização em Pacote  10.a – CTSS + 5.a – COFMA + 1.a – CACDLG (SC -Igualdade)  Data limite 14-06-2017 Aprovado por unanimidade, na ausência do CDS-PP e do PEV, na reunião de 14-06-2017  Of. à CAE n.o 617/2017 de 14-06-2017 16-05-2017 COM (2017) 253 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho Deputada Elza Pais (PS) 24-05-2017 24-05-2017 Sinalização em Pacote 10.a – CTSS + 5.a – COFMA + 1.a – CACDLG (SC -Igualdade) Data limite 14-06-2017 Aprovado por unanimidade, na ausência do CDS-PP e do PEV, na reunião de 14-06-2017  Of. à CAE n.o 617/2017 de 14-06-2017
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 36 Pendente (3): Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 12-07-2017 COM (2017) 271 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança Deputado Fernando Negrão (PSD) a 27-07-2017 27-07-2017   07-09-2017 COM (2017) 352 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) a 12-09-2017 12-09-2017 11-10-2017  07-09-2017 COM (2017) 344 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (TCN) tendo em vista completar e apoiar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (sistema ECRIS-TCN) e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 Deputado Fernando Negrão (PSD) a 12-09-2017 12-09-2017 11-10-2017
5 DE DEZEMBRO DE 2017 37 6. Outros pareceres/relatórios A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias apreciou, no âmbito das suas competências, os seguintes relatórios, sobre os quais emitiu parecer. Outros foram objeto de debate, precedido de audição, nos termos regimentais: Proveniência Assunto Data Distribuição Relator Designado Data de Aprovação Parecer 7.a CAM Petição n.o 165/XIII (1.a) – “Solicitam que a Força Aérea Portuguesa volte a combater diretamente o flagelo dos incêndios nas florestas portuguesas”,  Comunicado a 07-10-2016 Foi deliberado na reunião da 1.a CACDLG não emitir Parecer, uma vez que se considerou tratar-se de matéria eminentemente da competência da Comissão de Defesa Nacional Informou-se a 7.a CAM  via email  5.a COFMA e-mail de  23-12-2017 Conta Geral do Estado de 2015 05-01-2017 Deputado José Manuel Pureza (BE)  05-01-2017 25-01-2017 Parecer CACDLG GOV Relatório Anual de Segurança Interna -2016 05-04-2016 Deputado José Silvano (PSD) a 5-04-2017 05-07-2017 Parecer CACDLG 4.a CAE Relatório "Portugal na União Europeia – 2016" 13-04-2017 Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) a 19-04-2017 17-05-2017 Relatório CACDLG – PT UE – 2016 GAB-PAR Solicita a emissão de parecer relativo à interpretação do n.o 2 do Artigo 76.o do Regimento da Assembleia da República  26-04-2017 Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) a 26-04-2017 10-05-2017 Parecer CACDLG - Despacho PAR n.o 48 Provedor de Justiça Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça do ano de 2016 10-05-2017 Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) (indicado a substituição do Deputado Relator na reunião de 17-05-2017) 21-06-2017 Parecer CACDLG GAB-PAR Solicita a emissão de parecer sobre a constitucionalidade e regularidade regimental referente ao Projeto de Resolução N.o 833/XIII (2.a) (PS) – Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo 17-05-2017 Deputado Luís Marques Guedes (PSD) 17-05-2017 1-06- 2017  Parecer CACDLG CFBDP ADN Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, relativo ao ano de 2016 e primeiro semestre de 2017 21-06-2017 Deputado Fernando Negrão (PSD) 21-06-2017 05-07-2017 Parecer aprovado a 5-07-2017
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 36 Pendente (3): Data de receção na CACDLG Título do Documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Prazo de 8 semanas termina a: Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 12-07-2017 COM (2017) 271 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança Deputado Fernando Negrão (PSD) a 27-07-2017 27-07-2017   07-09-2017 COM (2017) 352 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) a 12-09-2017 12-09-2017 11-10-2017  07-09-2017 COM (2017) 344 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (TCN) tendo em vista completar e apoiar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (sistema ECRIS-TCN) e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 Deputado Fernando Negrão (PSD) a 12-09-2017 12-09-2017 11-10-2017  6. Outros pareceres/relatórios A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias apreciou, no âmbito das suas competências, os seguintes relatórios, sobre os quais emitiu parecer.
5 DE DEZEMBRO DE 2017 39 PETIÇÃO PETICIONAN TES DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR  DESIGNADO AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELATÓRIO FINAL (998assinaturas) preventiva e eventual iniciativa legislativa relativa aos prazos da prisão preventiva e à aplicação alternativa da medida de permanência na habitação com recurso a vigilância eletrónica. 2016 solicitar o aperfeiçoamento do n.o de assinaturas pelo prazo de 20 dias  Admitida a 6-07-2016 120/XIII/1 Estêvão Domingos de Sá Sequeira 08-06-2016 Solicita a criação de gabinetes do Cidadão ou do Provedor de Justiça em todas as instituições públicas, em especial das que disponham de balcões de atendimento aos cidadãos. 22-06-2016 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 22-06-2016 Relatório Final Aprovado em 01-03-2017 142/XIII/1 José Manuel Rodrigues de Abreu Redistribuída da 14.a CERTEFP para a CACDLG a 12-10-2016 Pretende que seja feita uma auditoria especial à forma como são atribuídos os subsídios de alojamento, ajudas de custo e outros abonos atribuídos aos membros do Governo e Deputados. 26-10-2016 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 26-10-2016 Relatório Final Aprovado em 30-11-2016 145/XIII/1 José Manuel Rodrigues de Abreu Redistribuída da 14.a CERTEFP para a CACDLG a 12-10-2016 Pretende que o Regimento da Assembleia da República seja alterado e criada legislação que responsabilize políticos e administração pública direta e indireta na tomada de posse ou assinatura de contrato público para evitar casos de corrupção, tornando obrigatória a assinatura de uma declaração oficial de compromisso de honra para zelar, em primeiro lugar, pelo Estado e pela Pátria. 26-10-2016 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 26-10-2016 Relatório Final Aprovado em 21-12-2016 151/XIII/1 Afonso da Gama e Castro Espregueira   (4270 assinaturas) 2016-07-20 Solicitam que a Assembleia da República aprove a realização de um referendo e promova a discussão pública sobre a gestação de substituição 27-07-2016 Deputado António Filipe (PCP) em 27-07-2016 Audição efetuada a 28-09-2016  Relatório Final Aprovado em 30-11-2016
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 40 PETIÇÃO PETICIONAN TES DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR  DESIGNADO AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELATÓRIO FINAL 156/XIII/1 Gabriel Simões Cardoso 2016.07.26 Solicita a alteração da designação “sexo” por “género” no cartão de cidadão e demais documentos de identificação e a introdução do género “neutro” no cartão de cidadão, a pedido do seu titular. 14-09-2016 Deputada Sandra Cunha (BE) Em 14-09-2016 Relatório Final Aprovado em 30-11-2016 168/XIII/1 José Manuel Rodrigues de Abreu 12-08-2016 Solicita a alteração do estatuto do Provedor da Justiça, reforçando os poderes desta entidade. 21-09-2016 Deputado Fernando Negrão (PSD) Em 21-09-2016 Relatório Final Aprovado em 30-11-2016 170/XIII/1 Artur Figueira Mendes Pequeno 29-08-2016 Solicita alteração legislativa ao regime de passagem à situação de reserva dos Militares da Guarda Nacional Republicana, de forma a garantir a justiça e equidade de tratamento. 21-09-2016 Deputado Fernando Negrão (PSD) Em 21-09-2016 Relatório Final Aprovado em 12-01-2017 175/XIII/1 José Manuel Rodrigues de Abreu 02-09-2016 Solicita uma alteração legislativa para que seja estabelecido um tempo máximo para a decisão sobre a admissibilidade das petições entregues na Assembleia da República. 15-12-2016 Deputada Andreia Neto (PSD) em 15-12-2016 Relatório Final Aprovado em 25-01-2017 184/XIII/1 Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues 08-06-2016 Redistribuída da 14.a CERTEFP para a CACDLG a 12-10-2016 Pretende que seja criada uma Comissão de inquérito parlamentar à contratação do antigo Deputado Paulo Portas 26-10-2016 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 26-10-2016 Relatório Final Aprovado em 07-06-2017 185/XIII/2 Luís Alberto Salgado Martins Moreira (1860 assinaturas) 2016-10-05 Responsabilização Criminal de Aníbal Cavaco Silva Liminarmente Indeferida a 15-12-2016 190/XIII/2 Associação Sindical Autónoma de Polícia – ASAPOL (2375 assinaturas) 2016-09-27 Reconhecimento da profissão de polícia como “profissão de desgaste rápido” e alteração dos Estatutos da PSP. 15-12-2016 Deputada Sandra Cunha (BE) a 15-12-2016 Audição efetuada a 20-04-2017 Relatório Final Aprovado em 26-04-2017 192/XIII/2 José Manuel Rodrigues de Abreu 2016-10-18 Solicita uma alteração legislativa com vista à criação de uma incompatibilidade, no 15-12-2016 Deputado José Silvano (PSD) a 15-12-2016 Relatório Final Aprovado em 25-01-2017
5 DE DEZEMBRO DE 2017 41 PETIÇÃO PETICIONAN TES DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR  DESIGNADO AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELATÓRIO FINAL âmbito das eleições para os órgãos autárquicos, e à fixação de prazo de inelegibilidade para cargo político e para o exercício de cargo público, em virtude de condenação em ação judicial. 204/XIII/2 Mário José Afonso Gomes (7638 assinaturas) 07-11-2016 Solicitam a revogação da pena de prisão aplicada a Maria de Lurdes Lopes Rodrigues. Liminarmente Indeferida a 15-12-2016 220/XIII/2 Estêvão Domingos de Sá Sequeira 06-12-2016 Solicita que o Passaporte Europeu passe a incorporar informações médicas do seu titular. Admitida a 21-12-2016 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a  21-12-2016 Relatório Final Aprovado em 07-06-2017 235/XIII/2 Associação Sindical dos Profissionais da Policia (10629 assinaturas) 06-01-2017 Solicitam a inclusão no Estatuto Profissional da Polícia de Segurança Pública do estatuto de profissão de desgaste rápido. Admitida a 18-01-2017 Deputada Sandra Cunha (BE) a 18-01-2017 Audição efetuada a 20-04-2017 Relatório Final Aprovado em 26-04-2017 247/XIII/2.a Também Somos Portugueses (4246 assinaturas) 23-01-2017 Solicitam a simplificação das leis eleitorais relativas aos portugueses residentes no estrangeiro. Admitida a  01-02-2017 Deputado José Silvano (PSD) A 01-02-2017 Audição efetuada a 23-02-2017 Relatório Final aprovado a 05-04-2017 321/XIII/2 Rute Sofia Carreira Simões Ribeiro 9-05-2017 Solicita a criação de um ilícito penal para a "Alienação Parental". Admitida a  07-06-2017 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 07-06-2017 Relatório Final Aprovado em 13-07-2017 AGUARDA DELIBERAÇÃO SOBRE A SUA ADMISSIBILIDADE (1)  PETIÇÃO PETICIONANTE (S) DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR DESIGNADO AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS ESTADO NA COMISSÃO 371/XIII/2 José Alberto Simões Rocha 04-08-2017 Solicita adoção de medidas com vista a garantir o direito de voto a todos os portugueses. Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
5 DE DEZEMBRO DE 2017 45 Assunto Entidades Data Audição para apresentação do relatório anual de atividades, relativo ao ano de 2016 (período entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2016), nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o da Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto (alterada pela Lei Orgânica n.o 12/2015, de 28 de agosto)  Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado 2017-02-22 Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 348/XIII (2.a) (PS), 355/XIII (2.a) (PSD), 365/XIII (2.a) (CDS-PP) [conjunta com o Grupo de Trabalho – Responsabilidade Penal por Condutas Antidesportivas]  Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Policia Judiciária 2017-02-08 Audição do ex-presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil com o objetivo de apurar as implicações decorrentes da sua demissão [requerida pelo Grupo Parlamentar do PSD]  Major General Francisco Miguel da Rocha Grave Pereira 2016-09-21 9. Audiências Foram concedidas 21 audiências   Audiências concedidas pelo Presidente da 1.a Comissão – 12  Audiências concedidas em representação do Presidente da 1.a Comissão -3  Audiências concedidas pela 1.a Comissão – 6 Audiências concedidas pelo Presidente da 1.a Comissão (12) Assunto Entidades Data Audiência com o Dr. Paulo Pinto de Albuquerque, juiz português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH)  Dr. Paulo Pinto de Albuquerque, juiz português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) 2017-07-27 Legislação sobre eutanásia em discussão na Assembleia da República  Movimento Stop Eutanásia  2017-06-29 Manifestação de preocupação de direitos humanos em relação à situação que se vive na Turquia  Amnistia Internacional Portugal  2017-06-27 Projeto de Fortalecimento da Federação Ibero-americana de Ombudsman – Profio II (no âmbito do Mecanismo Nacional de Prevenção)  Associação para a Prevenção da Tortura  2017-04-05 Apresentação de cumprimentos  Dr. Paulo Sande, Consultor Político da Presidência da República para a área dos Assuntos Parlamentares  2017-02-01 Audiência sobre a Proposta de Lei n.o 30/XIII (2.a) (GOV) – Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto  Associação Sindical dos Juízes Portugueses 2016-11-29 Audiência sobre a Proposta de Lei n.o 30/XIII (2.a) (GOV) – Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto  Sindicato dos Magistrados do Ministério Público  2016-11-29 Apresentação de cumprimentos  Ordem dos Cidadãos  2016-11-24 Audiência sobre a participação de Portugal no Projeto Europeu «Law-Train»  Movimento pelo Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente  2016-11-24 Audiência para apresentação de um melhor sistema eleitoral para os Portugueses no Estrangeiro  Movimento "Também somos portugueses"  2016-11-03
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 46 Assunto Entidades Data Deliberação n.o 45/2016 do Conselho dos Julgados de Paz  Conselho dos Julgados de Paz  2016-10-13 Apresentação de cumprimentos  Dr. Enoque João – Presidente da Direção da Casa de Moçambique em Portugal; Deputado Edson Macuacua – Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade da Assembleia da República de Moçambique  2016-09-27 Audiências concedidas em representação do Presidente da 1.a Comissão (3) Assunto Entidades Data Troca de opiniões referente a matérias sobre justiça Ahmed Hussen – Deputado Federal Canadiano  2016-11-08 Audiência com uma delegação da Igualdade Parental para entrega de propostas de alteração legislativa  Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos  2016-10-19 Audiência, conjunta com o Conselho de Fiscalização do SIRP, com uma delegação do Comité Parlamentar para a Segurança da República (COPASIR) do Parlamento da República Italiana  Comité Parlamentar para a Segurança da República (COPASIR)  2016-10-18 Audiências concedidas pela 1.a Comissão (6)Assunto Entidades Data Audiência do Presidente da Câmara Municipal de Loures e representantes das Associações de Bombeiros Voluntários daquele Concelho sobre "Promoção ao reconhecimento de direitos das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários e do exercício da atividade de Bombeiro Voluntário"  Presidente da Câmara Municipal de Loures e representantes das Associações de Bombeiros Voluntários daquele Concelho 2017-06-22 Audiência no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.o 347/XIII (2.a) (PCP) e n.o 467/XIII (2.a) (CDS-PP) Direção do Sindicato dos Funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SINSEF 2017-05-17 Audiência no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.o 347/XIII (2.a) (PCP) e n.o 467/XIII (2.a) (CDS-PP) Associação Sindical dos Funcionários Técnicos, Administrativos, Auxiliares e Operários da Polícia Judiciária – ASFTAO/PJ 2017-04-26 Aplicação da Lei n.o 88/95, de 1 de setembro, que alterou a Lei n.o 28/82, de 15 de novembro – Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, no que se refere à fiscalização das Contas dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais Tribunal Constitucional 2017-03-01 Reunião com uma Delegação da Câmara de Deputados da República Federativa do Brasil Delegação da Câmara de Deputados da República Federativa do Brasil 2016-11-23 Recolha de experiências sobre a descentralização politica Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República de Moçambique; Comissão Parlamentar de Administração Pública e Poder Local da Assembleia da República de Moçambique  2017-09-12
5 DE DEZEMBRO DE 2017 47 10. Eventos Foram realizados 2 eventos - Cerimónia – 1  - Conferência – 1 Eventos (2) Tipo Designação Local Data Conferência Era Digital e Robótica: Implicações nas Sociedades Contemporâneas  Sala do Senado 2017-02-21 Cerimónia Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2016  Sala do Senado da Assembleia da República 2016-12-23  Representações / Deslocações – 37  Visitas (1) Representações / Deslocações (37) Tipo Assunto Local Data  Representação Conferência dos 150 anos da abolição da Pena de Morte em Portugal [em representação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República]  Câmara Municipal de Lagos De 2017-06-30 a 2017-06-30 Representação Sessão Comemorativa do Centésimo Quinquagésimo Aniversário da Abolição da Pena de Morte em Portugal [em representação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República]  Salão Nobre D. Maria II – Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa De 2017-06-29 a 2017-06-29 Representação "Symposium 2017: Is Europe doing enough to protect Fundamental Rights? The perspective of children" Bruxelas De 2017-06-28 a 2017-06-28 Representação Conferência Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes  Biblioteca da rainha - Ministério dos Negócios Estrangeiros De 2017-06-26 a 2017-06-26 Representação VII Congresso dos Solicitadores e dos Agentes de Execução – Sessão de Encerramento Centro Cultural – Viana do Castelo De 2017-06-24 a 2017-06-24 Representação "The Establishment of an EU – Mechanism on Democracy, Rule of Law and Fundamental Rights" Parlamento Europeu, Bruxelas De 2017-06-22 a 2017-06-22 Representação Conferência de Alto Nível sobre Gestão de Migrações  Parlamento Europeu, Bruxelas De 2017-06-21 a 2017-06-21 Representação V Fórum Parlamentar sobre Inteligência e Segurança  Riga, Letónia De 2017-06-18 a 2017-06-20 Representação Conferência "STEM Gender Equality Congress" Berlim – Alemanha De 2017-06-08 a 2017-06-09 Representação Seminário 10 anos da Lei da Nacionalidade  Auditório António Almeida Santos De 2017-06-06 a 2017-06-06
5 DE DEZEMBRO DE 2017 49 Tipo Assunto Local Data Representação Conferência integrada no Ciclo de Conferências sobre a Constituição: PORTUGAL – FUTURO COM DIREITOS | Direitos, Liberdades e Garantias  Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade do Porto De 2016-11-07 a 2016-11-07 Representação Conferência Internacional "As nossas Prisões que presente e que futuro?"  Salão Nobre da Ordem dos Advogados, em Lisboa De 2016-10-21 a 2016-10-21 Representação Debate Nacional subordinado ao tema: "Barómetro da Justiça: Desafios para um pacto de futuro"  Fundação de Serralves – Porto De 2016-10-18 a 2016-10-18 Representação Jantar em honra dos Procuradores-Gerais e Fiscales Generales por ocasião da XXIV Assembleia Geral Ordinária da Associação Ibero-americana de Ministério Públicos e do XIV Encontro de Procuradores-Gerais da Comunidade dos países de Língua Portuguesa  Palácio Foz – Lisboa De 2016-10-11 a 2016-10-11 Representação Reunião da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico – Rede Global Parlamentar  França – Paris De 2016-10-11 a 2016-10-12 Representação Dia da Unidade Alemã  Embaixada da República Federal da Alemanha De 2016-10-04 a 2016-10-04 Representação Reunião do Conselho Consultivo do Mecanismo Nacional de Prevenção  Provedoria de Justiça De 2016-09-23 a 2016-09-23 Representação Sessão de Abertura – I Jornadas Nacionais sobre Violência de Género  Salão Nobre da Ordem dos Advogados De 2016-09-22 a 2016-09-22 Visitas (1) Tipo Assunto Local Data Deslocação Visita de trabalho ao Conselho Superior da Magistratura  Conselho Superior da Magistratura De 2017-03-14 a 2017-03-14 11. Subcomissões A Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é composta por 14 Deputados, nos termos seguintes: MEMBROS EFETIVOS Luís Marques Guedes, Presidente PSD Paulo Rios de Oliveira Sara Madruga da Costa PSD Fernando Anastácio Pedro Delgado Alves PS José Manuel Pureza BE
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 50 António Carlos Monteiro CDS-PP Jorge Machado PCP José Luís Ferreira PEV MEMBROS SUPLENTES Hugo Lopes Soares Pedro Pimpão PSD António Gameiro Susana Amador PS     Sandra Cunha BE A Subcomissão de Ética realizou catorze reuniões para aprovação de pareceres. A Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é composta por 14 Deputados, nos termos seguintes: MEMBROS EFETIVOS Elza Pais, Presidente PS Ângela Guerra Sandra Pereira PSD Isabel Alves Moreira Susana Amador PS Sandra Cunha BE Ana Rita Bessa CDS-PP Rita Rato PCP José Luís Ferreira PEV MEMBROS SUPLENTES Margarida Balseiro Lopes Maria Germana Rocha PSD Carla Sousa Edite Estrela PS     José Manuel Pureza BE
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 52 Eventos – 2 Tipo Designação Local Data Conferência "Café da Igualdade – O Papel das Mulheres no Poder Local", no âmbito das celebrações do Dia Internacional das Mulheres  Sala da Biblioteca 2017-03-08 Conferência "Refugiados e Migrações: prevenção de conflitos e as soluções duradoiras  Auditório António Almeida Santos 2017-01-31 Visitas – 2 Representações – 312. Grupos de Trabalho Na 2.a Sessão Legislativa foram constituídos os seguintes Grupos de Trabalho: A 12 de janeiro de 2017, a requerimento do PSD e por deliberação da Comissão, foi constituído o  Grupo de Trabalho – Responsabilidade Penal por Condutas Antidesportivas [Projetos de Lei n.os 348/XIII (2.a) (PS) | 355/XIII (2.a) (PSD) |365/XIII (2.a) (CDS-PP)], realizou 7 reuniões, 10 audições e 1 audiência, tendo encerrado os seus trabalhos a 22 de março de 2017 tendo tido a seguinte composição: Nome Grupo Parlamentar Luís Marques Guedes PSD – Coordenador Pedro Pimpão PSD Fernando Anastácio PS João Azevedo Castro PS José Manuel Pureza BE Assunto Local Data Visita de trabalho ao Centro de Acolhimento para Refugiados  Bobadela – Loures De 2016-12-20 a 2016-12-20 Visita de Trabalho ao Observatório do Tráfico de Seres Humanos Observatório do Tráfico de Seres Humanos De 2016-10-18 a 2016-10-18 Assunto Local Data Workshop Internacional – Partilha de Experiência, Boas Práticas na Promoção da Paridade Política Sala das Sessões – Biblioteca Nacional – Cidade da Praia – Cabo Verde De 2017-07-29 a 2017-07-29 Conferência Media e Violência Sexual: da investigação à comunicação Centro de Estudos Sociais – Picoas Plaza – Lisboa De 2017-06-21 a 2017-06-21 Seminário Ser Criança Hoje: O colo da Lei, dos pais e de outros Teatro José Lúcio da Silva – Leiria De 2017-04-11 a 2017-04-11
5 DE DEZEMBRO DE 2017 53 Nome Grupo Parlamentar Luís Monteiro BE João Pinho de Almeida CDS-PP Vânia Dias da Silva CDS-PP António Filipe PCP Diana Ferreira PCP A 8 de fevereiro de 2017, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho – Petição n.o 250/XIII (2.a) – Toda a vida tem dignidade, realizou 5 reuniões e 4 audições, mantendo-se em funcionamento com a seguinte composição: Nome Grupo Parlamentar Vânia Dias da Silva CDS-PP – Coordenadora Ângela Guerra PSD Carlos Abreu Amorim PSD Isabel Alves Moreira PS Maria Antónia de Almeida Santos PS José Manuel Pureza BE Isabel Galriça Neto CDS-PP António Filipe PCP Carla Cruz PCP André Silva  PAN  A 22 de março de 2017, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho – Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais, realizou 8 reuniões, mantendo-se em funcionamento com a seguinte composição: Nome Grupo Parlamentar José Silvano PSD José de Matos Rosa PSD Ana Catarina Mendonça Mendes PS Jorge Lacão PS Pedro Filipe Soares BE António Carlos Monteiro CDS-PP António Filipe PCP José Luís Ferreira PEV
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 54 A 17 de maio de 2017, por deliberação da Comissão foi constituído o Grupo de Trabalho – Júri Prémio Direitos Humanos 2017, com a seguinte composição: Nome Grupo Parlamentar Bacelar de Vasconcelos PS – Coordenador José de Matos Correia PSD Filipe Neto Brandão PS Sandra Cunha  BE Telmo Correia  CDS-PP António Filipe  PCP José Luís Ferreira  PEV Mantiveram-se em funcionamento os seguintes Grupos de Trabalho:  O Grupo de Trabalho – Audição de Peticionantes, com a seguinte composição: ▪ Deputada Clara Marques Mendes (PSD) – Coordenadora; ▪ Deputado António Gameiro (PS); ▪ Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP); ▪ Deputado António Filipe (PCP); ▪ Deputada Sandra Cunha (BE); ▪ Deputado José Luís Ferreira (PEV).  Realizou 5 reuniões (5 Audições) relativas às seguintes Petições:  Audição dos subscritores da Petição n.o 290/XIII (2.a) – "Solicitam alterações legislativas, nomeadamente à Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que criminalizou os maus tratos a animais de companhia"  Reconhecimento da profissão de polícia como "profissão de desgaste rápido" e a sua inclusão no Estatuto Profissional da Polícia de Segurança Pública  Audição dos primeiros subscritores da Petição n.o 250/XIII (2.a) – "Toda a Vida Tem Dignidade"  Audição dos primeiros subscritores da Petição n.o 247/XIII (2.a) – "Solicitam a simplificação das leis eleitorais relativas aos portugueses residentes no estrangeiro"  Audição dos primeiros subscritores da Petição n.o 151/XIII (1.a) – "Solicitam que a Assembleia da República aprove a realização de um referendo e promova a discussão pública sobre a gestação de substituição" O Grupo de Trabalho – Petição n.o 103/XIII (1.a) – “despenalização da morte assistida” realizou 1 reunião, tendo encerrado os seus trabalhos a 30 de novembro de 2016. O Grupo de Trabalho – Iniciativas legislativas sobre direitos dos animais [PJL n.os 164 e 171/XIII (1.a) (PAN), 224/XIII (1.a) (PSD), 227/XIII (1.a) (BE), 173/XIII (1.a) (PAN), 209/XIII (1.a) (PS) e 228/XIII (1.a) (BE)] realizou 1 reunião, tendo encerrado os seus trabalhos a 5 de janeiro de 2017. O Grupo de Trabalho – Júri Prémio Direitos Humanos 2016 realizou 2 reuniões, tendo encerrado os seus trabalhos a 23 de dezembro de 2016. ———
5 DE DEZEMBRO DE 2017 55 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Relatório de atividades referente à 2.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura Índice 1. Introdução 2. Organização interna 3. Reuniões 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/ Representações 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares 1. Introdução O presente Relatório de Atividades (Relatório) visa dar cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) e diz respeito à atividade desenvolvida pela Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (Comissão) na 2.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura (Sessão), entre 15 de setembro de 2016 e 13 de setembro de 2017. As atividades levadas a cabo pela Comissão, com base nas atribuições que lhe foram concedidas, enquadram-se no cumprimento do respetivo Plano de Atividades, na concretização das iniciativas propostas pelos grupos parlamentares e pelos membros que a compõem e ainda em resposta a solicitações apresentadas por entidades externas à Assembleia da República. O presente Relatório é composto por 12 pontos, onde são descritas as atividades desenvolvidas ao longo da Sessão, privilegiando-se, no acesso à informação, a interoperabilidade dos dados disponibilizados nas plataformas tecnológicas em uso no Parlamento, mormente, a patenteada na própria página da Comissão, no sítio eletrónico do Parlamento. Dessa forma, o número de visitas à página da Comissão, é apresentado da seguinte forma: 05001000150020002500set out nov dez jan fev mar abr mai jun Jul2016 2017Comissão de Negócios Estrageiros e Comunidades Portuguesas
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 56 2. Reuniões A Comissão realizou, durante o período em análise, 63 reuniões, distribuídas conforme tabela infra, das quais foram redigidas as respetivas atas. Mês Total Setembro 2016 04 Outubro 2016 07 Novembro 2016 05 Dezembro 2016 03 Janeiro 2017 05 Fevereiro 2017 05 Março 2017 10 Abril 2017 08 Maio 2017 05 Junho 2017 04 Julho 2017 06 Setembro 2017 01 Total 63 De realçar que, no cômputo geral, foram consideradas as reuniões ordinárias, extraordinárias e no formato de Mesa e Coordenadores dos Grupos Parlamentares. Relativamente ao número de presenças e ausências nas reuniões da Comissão, apresenta-se o seguinte mapa descritivo: TOTAIS RELATIVOS DE 15 SETEMBRO 2016 A 15 SETEMBRO 2017  Órgão Presenças Ausências Total de reuniões Efetivos Suplentes Substitutos Convidados Total Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Faltas Total 2 a Comissão (CNECP) PSD 293 68 1 8 370 95 15 28 0 138 63 PS 298 85 0 18 401 50 15 69 0 134 BE 89 4 1 3 97 5 0 1 0 6 CDS-PP 73 1 0 4 78 16 2 3 0 21 PCP 12 25 2 6 45 26 2 3 0 31 Totais 765 183 4 39 991 191 35 104 0 330 3. Organização interna A Comissão é constituída por 23 Deputados efetivos e 22 Deputados suplentes, sendo a mesa da Comissão constituída pelos Srs. Deputado Sérgio Sousa Pinto – Presidente (PS), Deputado Carlos Gonçalves – 1.o Vice-Presidente (PSD) e Deputado Pedro Filipe Soares – 2.o Vice-Presidente (BE). A distribuição de Deputados por Grupos Parlamentares é a seguinte:
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 58 Composição da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (2.a Sessão Legislativa) Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo Adão Silva  PSD Suplente  António Ventura PSD Suplente  Berta Cabral PSD Suplente  Bruno Coimbra PSD Suplente  Duarte Filipe Marques PSD Suplente  Fernando Negrão PSD Suplente  Maria Manuela Tender PSD Suplente  Paulo Rios PSD Suplente  Pedro Alves  PSD Suplente  Carla Sousa PS Suplente  Fernando Jesus PS Suplente  Hugo Costa PS Suplente  Hugo Pires PS Suplente  José Miguel Medeiros PS Suplente  Maria Antónia de Almeida Santos PS Suplente  Maria Augusta Santos PS Suplente  Miranda Calha PS Suplente  Wanda Guimarães PS Suplente  Isabel Pires BE Suplente  Assunção Cristas CDS-PP Suplente  Hélder Amaral  CDS-PP Suplente  Carla Cruz PCP Suplente  Registaram-se, no decurso desta Sessão, algumas substituições de Deputados, que se assinalam na tabela infra: Data Início de Atividade Fim de Atividade 1-11-2016 JORGE MOREIRA DA SILVA PSD BRAGA Efetivo  2-11-2016RUI SILVA PSD BRAGA Efetivo  13-07-2017      DOMICILIA COSTA BE PORTO Efetivo  19-07-2017 JAMILA MADEIRA MARIA MANUEL ROLA PS BE  FARO PORTO  Efetivo Efetivo  ALBERTO MARTINS PS  PORTO  Efetivo
5 DE DEZEMBRO DE 2017 59 4. Iniciativas legislativas Durante a presente Sessão, foram apreciadas na Comissão 58 iniciativas legislativas.Na tabela infra, é descrita a distribuição das iniciativas legislativas: Iniciativas legislativas Total Propostas de Lei 2 Projetos de Lei 0 Propostas de Resolução 35 Projetos de Resolução 21  58 Do número de Projetos de Resolução referido, destaca-se a apreciação de Pareceres relativos a deslocações do Presidente da República, sendo eles, os seguintes: Projeto de Resolução n.o 468/XIII (2.a) Deslocação do Presidente da República a Cuba, Cartagena e Brasília Projeto de Resolução n.o 545/XIII (2.a) Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque Projeto de Resolução n.o 610/XIII (2.a) Deslocação do Presidente da República a Madrid Projeto de Resolução n.o 646/XIII (2.a) Deslocação do Presidente da República à Bélgica Projeto de Resolução n.o 668/XIII (2.a) Deslocação do Presidente da República à Croácia Projeto de Resolução n.o 676/XIII (2.a) Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e Senegal Projeto de Resolução n.o 687/XIII (2.a) Deslocação do Presidente da República ao Luxemburgo Projeto de Resolução n.o 791/XIII (2.a) Deslocação do Presidente da República ao Brasil Projeto de Resolução n.o 857/XIII (2.a) Deslocação do Presidente da República a São Petersburgo Projeto de Resolução n.o 858/XIII (2.a) Deslocação do Presidente da República ao México Projeto de Resolução n.o 954/XIII (2.a) Deslocação do Presidente da República a Bruxelas Projeto de Resolução n.o 955/XIII (2.a) Deslocação do Presidente da República à Grécia e a Andorra Projeto de Resolução n.o 1044/XIII (2.a) Deslocação do Presidente da República a Malta 5. Iniciativas europeias No decurso da Sessão, a Comissão apreciou e emitiu pareceres sobre 20 iniciativas das Instituições Europeias, com destaque para o Parecer sobre a COM (2016) 950 – Plano de Ação Europeu no Domínio da Defesa e o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017,tendo sido escrutinados, entre outros, os seguintes Pareceres, Relatórios e Decisões das Instituições Europeias:
5 DE DEZEMBRO DE 2017 61 Em relação à primeira, é de referir que a sua realização prendeu-se com a necessidade de abordar a questão dos refugiados, privilegiando a visão destes e os problemas com que se depararam na fuga para o continente europeu, no enquadramento do papel que Portugal teve na realização da reunião da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, no Porto. No que diz respeito à segunda, esta teve em vista abordar matérias relevantes no âmbito da OSCE, fazendo o rescaldo da participação portuguesa na coordenação de diversos grupos de trabalho no âmbito dessa organização internacional. 11. Deslocações/ Representações A Comissão efetuou 46 deslocações e representações, durante esta Sessão, a convite de várias entidades e instituições, tendo a Comissão feito representar-se pelo seu Presidente e restantes Deputados. Destacam-se, de entre elas, a participação nas Conferências Interparlamentares sobre Política Externa de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa, que tiveram lugar durante as Presidências do Conselho da União Europeia de Malta e da Estónia, no Fórum Luso-Espanhol que teve lugar em Vila Real, na Assembleia Parlamentar da CPLP que teve lugar em Lisboa, no V Fórum Parlamentar sobre Inteligência e Segurança que teve lugar na Letónia e no Seminário Internacional sobre Diáspora-Pátria em Israel. Foram ainda realizadas visitas de trabalho à Ucrânia e ao Irão. 12. Requerimentos dos Grupos Parlamentares Ao longo da Sessão, foram apresentados pelos Grupos Parlamentares e submetidos à apreciação desta Comissão, 9 requerimentos, sendo dirigidos a membros do governo e tendo por objeto os seguintes temas: 1. Requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP sobre a situação na Venezuela; 2. Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD sobre a situação da Base das Lages; 3. Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP sobre a situação na Venezuela; 4. Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a situação na Venezuela; 5. Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a regulamentação da Lei da Nacionalidade, no que se refere, aos netos dos portugueses e os atrasos nos registos dos assentos de nascimento na Conservatória do Registo Central; 6. Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a estratégia do Governo Português para a promoção da internacionalização da economia nacional; 7. Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre a decisão do Conselho de Segurança Nuclear espanhol, do prolongamento da vida da Central Nuclear de Garonã; 8. Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre políticas dirigidas às Comunidades Portuguesas; 9. Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a degradação dos direitos humanos e liberdades civis dos cristãos em África e no Médio Oriente. Palácio de S. Bento, 10 de outubro de 2017. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado na reunião da Comissão de 10 de outubro de 2017.  ———