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À medida que a investigação e a ciência avançam, vai sendo conhecido e identificado um conjunto de agentes patogénicos, como este que agora aqui nos ocupa, e que importa combater através de adopção de políticas e medidas preventivas e correctivas. A prevenção da exposição a factores que, comprovadamente, possam induzir doenças deve estar sempre presente nas medidas e políticas adoptadas. A directiva do Parlamento e Conselho Europeu n.o 83/477/CEE, já objecto de transposição, estabeleceu orientações relativas à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho. Foi por considerar a perigosidade, não só desta substância mas de muitas outras, no ar que respiramos que  o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou já um projecto de lei destinado a estabelecer o regime jurídico aplicável à qualidade do ar no interior dos edifícios. Devemos adoptar medidas de combate a esta substância bem como a todas as outras que, comprovada e cientificamente, possam afectar as pessoas que vivem ou trabalham em recintos fechados.
Nestas circunstâncias, acompanha o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a resolução quanto à utilidade da inventariação de todos os edifícios públicos que contenham, na sua construção, placas de fibrocimento. Justifica-se, nestes casos, o especial cuidado no controlo do ar que se respira nestes locais, designadamente a necessidade de controlo rigoroso e cuidado da medidas das fibras de amianto em quantidades susceptíveis de prejudicar a saúde dos utentes. Parece-nos, nestes casos, da máxima utilidade submeter os trabalhadores e utilizadores dos edifícios em causa a vigilância epidemiológica activa. Admitimos, à luz do princípio da prevenção, que o Estado, a fim de dar o exemplo, possa e deva restringir o uso do fibrocimento na construção de edifícios públicos, designadamente em construções escolares, em equipamentos de saúde e desportivos.
Por diferentes motivos, parece-nos perigoso impor ao Estado, necessariamente e em todos os casos, a remoção dessas placas e a sua substituição por outros materiais nos seus edifícios. A presença de amianto em conjunto com o cimento, devido à especial consistência deste e à pequena percentagem no composto, induz um baixo grau de probalidade de libertação de fibras. Com a remoção, essa probabilidade pode até aumentar exponencialmente e com particular incidência nos trabalhadores que vão efectuar esses trabalhos. Os pareceres que sustentam a alteração em curso da Directiva n.o 83/477 chamam, aliás, a atenção para a perigosidade da remoção, aconselhando mesmo que esta só se efectue nos casos de manifesta deterioração. Ora, o princípio da prevenção deve ser aplicado sem perder de vista o princípio da proporcionalidade. O controlo e a monitorização das medições do ar nestes edifícios pode e deve acompanhar a evolução e a presença nociva da substância em causa, impondo a adopção de medidas mais radicais caso se confirmem indícios de alguma perigosidade.
A ser aprovada a presente resolução tal como foi apresentada, entende o PS que o princípio da remoção deve ficar restrito aos casos efectivamente necessários. Acompanhamos, naturalmente, as preocupações constantes subjacentes à proposta e até achamos que estas devem ser estendidas a outras substâncias nocivas que frequentemente se encontram no ar que respiramos. Consideramos pertinentes as acções de estudo, inventariação e monitorização, bem como todas as intervenções que a defesa da saúde pública comprovadamente possa exigir. Desejamos, isso sim, contribuir, com o projecto mais global que apresentámos, para a melhoria global da qualidade do ar que respiramos e para a melhoria da qualidade de vida dos nossos concidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, agradeço-lhe também pelas suas palavras.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.
0405   |   I Série - Número 011   |   17 de Maio de 2002 O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, também queria saudar V. Ex.a nas suas funções de condução dos trabalhos.
Sr. Presidente, esta iniciativa que hoje debatemos, do Grupo Parlamentar de Os Verdes, é uma iniciativa que, da parte do PSD, merece toda a atenção.
Gostaria de dizer que se trata de uma iniciativa que foi apresentada já nesta Legislatura, admitida a 26 de Abril, e que hoje, 16 de Maio, estamos já a apreciar - não há qualquer dúvida de que isto significa um relacionamento importante e uma grande dinâmica da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares no agendamento, já que o mesmo grupo parlamentar apresentou uma iniciativa na legislatura anterior, de teor conclusivo sensivelmente idêntico, e que a mesma não foi agendada com a pressa que este assunto merece.Risos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.Sr. Presidente, da nossa parte, estaremos de acordo. Gostaríamos de suscitar apenas ao grupo parlamentar proponente, neste caso à Sr.a Deputada Isabel Castro, duas ou três questões que não referiu, certamente por falta de tempo do seu grupo parlamentar, mas, se tiver a gentileza de nos dar resposta, o PSD estará disponível para ceder todo o tempo para isso. Trata-se do seguinte: haverá, da parte do partido proponente, a disponibilidade para que, no teor resolutivo do projecto, logo na primeira recomendação, se alargue o prazo de seis meses para um ano, com vista à inventariação que o Governo terá de fazer de todos os edifícios públicos que contenham, na sua construção, placas de fibrocimento ou outros materiais que incorporem amianto? Que, na última recomendação, seja introduzido o princípio da proibição do uso destes materiais mas nos precisos termos em que a Directiva n.o 99/77/CE o estabelece?
Gostaríamos também, pelo menos por parte do PSD, que ficasse entendido que a substituição das placas de fibrocimento, que cobrem várias instalações de edifícios públicos nacionais, possa ser feita no final da vida útil desse material, por forma a evitarmos elevados custos e algum desperdício consequente. Mas que também fique claro que não deve ser defendida a aplicação deste material em novas construções, nomeadamente em instalações escolares, hospitalares e desportivas, cumprindo assim a lei que está em vigor. Neste quadro e se assim for, ou seja, que seja alterado o período de seis meses para um ano, no sentido de proceder à inventariação, e que a proibição se adeque ao previsto na directiva comunitária n.o 99/77/CE, pela nossa parte, terá apoio. Naturalmente, felicitamos o grupo parlamentar de Os Verdes pela iniciativa e pela rapidez do agendamento da mesma.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, agradeço as suas palavras.
Quanto ao tempo que V. Ex.a referiu disponibilizar para que o Partido Ecologista Os Verdes possa responder às questões colocadas, se assim o desejar, solicito ao PSD que indique qual o tempo que disponibiliza para esse efeito.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, todo o tempo.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, permita também que o felicite bem como à restante Mesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nós apoiamos sem reservas esta proposta apresentada por Os Verdes, lembrando, em particular, que ela assenta em alguns princípios que nos parecem inquestionáveis: o princípio da avaliação e do diagnóstico, e o da prevenção, tendo em conta que não podemos, de facto, continuar a utilizar como material construtivo o fibrocimento apenas por razões economicistas (ou outras).
Relembro também o carácter extremamente perigoso do amianto e a insuspeita Agência Ambiental Americana que defende precisamente que se devem banir do mercado, o mais rapidamente possível, os diferentes produtos que encorporam amianto.
Por outro lado, a mesma Agência - permitam-me que o acentue - considera que, com a danificação dos materiais (e nós sabemos que muitos dos edifícios que utilizaram amianto estão hoje muitíssimo danificados - relembro, aliás, o caso do próprio edifício da Comissão Europeia que teve de ser, como todos se lembram, destruído...) -, o risco potencial aumenta exponencialmente com a libertação de fibras e com a inalação das mesmas.
É também fundamental - e parece-me que isso está contemplado na proposta de resolução que agora apreciamos - que as equipas de remoção sejam altamente qualificadas e especializadas, cumprindo todas as normas de segurança para que não se venha a verificar qualquer tipo de dano para a saúde desses trabalhadores.
Relembro ainda que o principal risco da inalação das fibras de amianto é precisamente o da contracção do cancro do pulmão, cujos sintomas só costumam aparecer 20 ou 30 anos depois da exposição ao material contaminado - por isso mesmo, é uma espécie de «bomba ao retardador»...
Tendo em conta estes princípios, o da avaliação e monitorização, e o do diagnóstico e da prevenção, defendemos, sem qualquer restrição, o projecto de resolução apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, não o saúdo agora na medida em que já o fiz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há mais de 30 anos que insuspeitos e concludentes estudos comprovam e confirmam a perigosidade deste material, ou, pelo menos, algumas das suas variedades, para a saúde humana.
Revestiu carácter emblemático, constituiu mesmo um alerta e, simultaneamente, um exemplo para as diversas administrações públicas dos diferentes países da União Europeia a profunda intervenção que sofreu, durante esta década, o antigo edifício da Comissão Europeia, em Bruxelas - como já foi referido pelo Sr. Deputado Teixeira Lopes - para ser liberto das muitas toneladas de amianto que foram utilizadas durante a sua construção.
São conhecidas, no plano da política da saúde, as recomendações da Organização Mundial de Saúde e do Conselho da Europa e a legislação que já existe em muitos dos países da Comunidade no sentido de proibir a utilização
0406   |   I Série - Número 011   |   17 de Maio de 2002 do amianto como material de construção e de impor a sua gradual substituição em edifícios públicos e noutras infra-estruturas em que aquela venha a ser determinada ou aconselhável.
É, portanto, fundamental que Portugal não fique de fora nem se atrase neste processo inadiável de eliminação e de proibição do uso do amianto ou, pelo menos, das suas variedades mais perigosas.
Não é aceitável que seja possível continuar a poder construir-se no nosso país utilizando-se tais materiais.
Não é aceitável, e muito menos tranquilizador, que não se conheçam com rigor quantas e quais as escolas, os hospitais, as infra-estruturas desportivas, as instalações para o desenvolvimento de actividades culturais, as casas de espectáculo, etc., onde foi utilizado o amianto para a respectiva construção.
É, portanto, inadmissível que haja, em Portugal, um número indeterminado de trabalhadores que ocupam edifícios, ou que haja pessoas que circulam em edifícios públicos construídos com amianto e que correm, ainda por cima muitas vezes sem o saberem ou sem estarem devidamente avisados, perigos de saúde, por vezes, como se sabe, irremediáveis.
É preciso, em consequência, conhecer, com base científica, com rigor científico, onde é que é necessário intervir, impedindo o contacto humano com as variedades de amianto inequivocamente perigosas. É preciso saber onde é que, com base e sustentação científica, é preciso intervir ao nível da remoção. E aqui apelo ao Sr. Deputado do PSD Manuel Oliveira e ao Sr. Deputado do PS Alberto Antunes, no sentido de que o critério da intervenção não seja o económico, porque, se for este que nos baliza, estamos arranjados e não vamos intervir em sentido algum. E, em termos de saúde pública, o critério económico é, como espero que compreendam, absolutamente irrelevante.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Por isso, é essencial que o Governo estabeleça de imediato um plano de «ataque», que, tal como propõe o projecto de resolução do Grupo Parlamentar Os Verdes, promova a realização urgente de um inventário rigoroso dos edifícios públicos com amianto incorporado, estabeleça um plano fiável e calendarizado para a substituição progressiva desse material, nos casos em que vier a ser aconselhado, garanta uma total e eficaz vigilância sanitária das pessoas que trabalham e/ou operam nesses edifícios e, por último, tome a iniciativa, essa, sim, absolutamente irrevogável, de proibir a utilização de amianto, seja a que título for, na construção de novos edifícios.
Há que avançar com passos seguros, mas firmes, no sentido da erradicação a prazo da utilização do amianto em Portugal.
É necessário também que as empresas do sector - e suponho que uma delas está representada nas galerias - tenham a consciência de que é necessário investir na reconversão tecnológica, aprofundando-a. É também fundamental criar apoios para que essa modernização se faça de forma sustentada e irreversível.
É essencial que as adaptações e as reconversões se processem em permanente diálogo com as empresas e com os trabalhadores, sem beliscar a capacidade produtiva do sector nem a segurança dos postos de trabalho, mas, simultaneamente, sem que isto comprometa - devo sublinhá-lo - a possibilidade irrecusável de Portugal acompanhar decisões inequívocas e benéficas no sentido da preservação da saúde pública.
É fundamental cumprirmos prazos genérica e consensualmente aceites de forma a impedir a continuação da utilização deste material cancerígeno no nosso país.
Portugal não pode continuar sem fazer nada nesta matéria, como até agora tem acontecido.
Estamos todos de acordo de que é preciso, sem dúvida, conhecer a situação, mas é, sobretudo, fundamental criar os mecanismos e as estruturas que permitam tomar medidas e fiscalizar a sua aplicação para que, a partir de 2005, Portugal não utilize mais amianto na construção civil.
Entendemos, por isso, que o projecto de resolução do Grupo Parlamentar Os Verdes tem toda a oportunidade, cria espaço de manobra ao Governo e por isso vai contar com o voto favorável do PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Ao Sr. Deputado Alberto Antunes, que pediu a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Honório Novo, chamo a atenção para o facto de o PCP já não dispor de tempo. De qualquer modo, penso que, como o PS ainda tem tempo, seguramente, o cederá ao PCP.
Tem a palavra, Sr. Deputado Alberto Antunes.O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, mais do que pedir esclarecimentos, vou prestá-los.
O Partido Socialista levanta algumas reservas relativamente à remoção do fibrocimento colocado nalguns edifícios não por critérios economicistas mas porque a retirada de aplicações que se encontram em bom estado de vida coloca mais problemas e maior perigosidade às empresas e aos trabalhadores que vão manusear o material.
De resto, em Portugal, não existem empresas credenciadas e especializadas para proceder a essa remoção. Portanto, é também para evitar que este trabalho seja mal feito e que seja feito por trabalhadores que podem sofrer consequências graves que entendemos que essa remoção deve ser cuidada, sendo certo que, sempre que haja perigosidade e sempre que seja necessário fazer a remoção, a monitorização que propomos dar-nos-á a indicação.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, embora não se trate propriamente de uma pergunta, em todo o caso, trata-se de um esclarecimento, pelo que dou a palavra, para responder, ao Sr. Deputado Honório Novo, no tempo cedido pelo Partido Socialista.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Antunes, folgo que alguma má interpretação que me pareceu estar implícita na sua intervenção tenha sido desfeita e, portanto, nesta Assembleia, estamos todos convictos de que se farão as intervenções necessárias no sentido de remover o amianto dos edifícios já construídos, pelo menos na opinião do Partido Socialista, sempre que tal seja aconselhado do ponto de vista da base científica e de saúde que sustentem a remoção.
Apenas me vou limitar a informar o Sr. Deputado, apesar de eu pensar que sabe isso, que as intervenções
0407   |   I Série - Número 011   |   17 de Maio de 2002 de remoção do amianto são necessariamente feitas por empresas especializadas. Se elas não existem no nosso país é porque em Portugal, infelizmente, nos últimos anos, os sucessivos governos nada fizeram para criar mecanismos que impusessem a obrigatoriedade de impedir a utilização do amianto e, portanto, o sector económico não se desenvolveu no sentido de contribuir também para, na sua quota-parte, fazer o contrário daquilo que fez antigamente. Isto é, dantes, construía com amianto, agora, terá que tirá-lo dos edifícios construídos, e essa é uma actividade económica que cria novas empresas e novos postos de trabalho.
Oxalá, hoje, não tivéssemos que ouvir o que ouvimos do Sr Deputado Alberto Antunes e tivéssemos já a máquina em andamento, tivéssemos medidas concretas, tivéssemos o acto de fiscalização já em curso e, portanto, já não estivéssemos a partir do nível zero. Mas vamos partir do nível zero e vamos ter um ano, como estabelece este projecto de resolução, para caminharmos com passos concretos no sentido de ver se conseguimos, a prazo, que Portugal se liberte deste material cancerígeno.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, agradeço o tempo que me foi disponibilizado.
Gostaria de dizer aos Srs. Deputados, no final deste debate, que temos consciência do ponto de partida e do enorme atraso com que estamos a lidar com este problema, que foi ignorado durante muito tempo. É partindo desta realidade que apresentámos o projecto de resolução.
Nós temos consciência de que houve atrasos, designadamente em relação aos industriais, que deveriam estar há mais tempo a preparar-se e ter já concluído o seu processo de transição e de conversão tecnológica.
Das intervenções feitas, gostaria de sublinhar um aspecto que o Sr. Deputado Alberto Antunes suscitou a propósito de um projecto apresentado pelo Partido Socialista sobre a qualidade do ar interior. Sr. Deputado, nós estamos a falar de amianto, estamos a falar de uma substância cancerígena, assim considerada pela Organização Mundial de Saúde. Estamos a falar, portanto, Sr. Deputado - permita-me que lhe diga com toda a simpatia -, de uma coisa totalmente diferente da qualidade do ar dentro dos edifícios, estamos a falar de algo que pode provocar cancro, o que é manifestamente diferente da poluição que eventualmente exista dentro dos edifícios doentes e que afecta a saúde. São patamares e níveis de risco totalmente diferenciados. Com as transformações tecnológicas, temos que ter consciência de que vivemos em sociedades de risco e, perante este facto incontroverso, o que temos que saber é como avaliamos esse risco e como é que o gerimos, e, para nós, com grande clareza, deve ser o primado da saúde a pautar as decisões e as escolhas.
No que se refere a um conjunto de questões que foram suscitadas, concretamente em relação à intervenção do Sr. Deputado do Partido Social Democrata, gostaria de dizer que propusemos seis meses como o prazo que nos parecia possível para que fosse feito o retrato da situação. Em todo o caso, se o Partido Social Democrata entende que precisa de mais seis meses, se for esse o tempo que lhe permite dar uma resposta cabal, estamos de acordo, e daqui a um ano estaremos aqui a pedir contas ao Partido Social Democrata, que ainda por cima é governo, a fim de sabermos exactamente o que foi feito ao fim de um ano, porque é esse o nosso interesse.
Gostaria ainda de dizer que a inventariação que propomos tem dois objectivos: dar a conhecer e ter um diagnóstico da situação, porque nos parece que só podemos gerir riscos, garantir segurança e acompanhar as situações se as conhecermos. O recenseamento não existe. Portanto, este é o passo mínimo elementar que terá de ser dado. Nesse sentido, aceitamos e formalizaremos uma proposta de alteração.
Uma outra questão diz respeito à remoção. Temos consciência de que as operações de remoção são de enorme complexidade, nomeadamente técnica, razão pela qual na Europa há apenas três empresas credenciadas para as fazer. Consideramos, no entanto, que o recenseamento, ou seja, o retrato, vai permitir perceber o que está mal, porque, não tenhamos dúvidas, estando nós a falar de construções que têm 30 anos e de um momento que, do ponto de vista tecnológico, estava muito atrasado em relação à evolução que sofreu esta indústria, há de certeza fissuras, brechas e imensas situações de risco. Por isso, propomos que, sempre que se detecte a existência de risco, se proceda, pura e simplesmente, à remoção do amianto, recorrendo, como é óbvio, ao know-how existente sobre esta matéria na Europa. Todavia, este know-how não é português e, como não partilho do optimismo do Sr. Deputado Honório Novo, presumo que nunca o venha a ser! Provavelmente, teremos de recorrer a uma das três empresas a que já fiz referência e, sinceramente, espero que não seja necessário criar mais empresas entretanto, porque espero também que o amianto esteja finalmente condenado.
É esta, portanto, a razão da segunda recomendação que fazemos ao Governo no nosso projecto de resolução. Na verdade, não queremos remover por remover, mas, sim, em função de um diagnóstico em concreto, sabendo onde é que se justifica actuar.
Depois, há outra questão colocada pelo Partido Social Democrata que penso ser um sinal político importante da Assembleia da República - atrasado, mas importante -, que é a de desde já dar o exemplo, eliminando o amianto nas construções promovidas pelo Estado. Parece-nos que é uma medida de elementar bom senso, já que minimiza riscos, defende a saúde e a segurança ambiental dos cidadãos, evitando, no futuro, novos problemas. Por isso, com o conhecimento que temos dos riscos, pensamos que não é hoje aceitável deixar de tomar esta medida, que, para nós, é, apesar de tudo, muito limitada. Na verdade, gostaríamos de a alargar a toda a construção, mas temos a noção de que isso apenas pode acontecer em 2005, quando a directiva em causa for posta em prática. Como tal, o que propomos é que o amianto deixe de ser utilizado na construção de edifícios públicos.
Não sei se era exactamente isto que o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira propunha, mas saliento que não temos nada contra o facto de se fazer uma menção no projecto de resolução à Directiva da Comissão 1999/77/CE, de 26 de Julho de 1999, por forma a que se saiba do que é que falamos. De qualquer modo, o nosso ponto de partida é este: um prazo máximo de um ano para se proceder à inventariação dos edifícios que contenham amianto na sua construção, procedendo-se à sua remoção quando esta se justifique, em função do conhecimento que se tenha da situação e, obviamente, tendo em conta uma directiva que - nem todas são assim! - foi ditada pela defesa da saúde e pelo interesse dos cidadãos.
0408   |   I Série - Número 011   |   17 de Maio de 2002 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, não havendo mais inscritos, encerramos o debate do projecto de resolução n.o 1/IX - Sobre a utilização de amianto em edifícios públicos (Os Verdes), que será votado à hora regimental.
Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, ou seja, à discussão do projecto de resolução n.o 3/IX - Relativo ao cumprimento das Leis n.os 6/84, de 11 de Maio, e 90/97, de 30 de Julho, sobre a realidade do aborto clandestino em Portugal (PS).
Para introduzir o debate em representação do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por ocasião do julgamento da Maia, durante o debate aqui suscitado, comprometi-me a apresentar, logo após as eleições autárquicas, uma proposta de realização de um estudo, a encomendar pela Assembleia da República, sobre o cumprimento da actual lei e sobre a realidade do aborto clandestino. Esse estudo, em minha opinião, deveria preceder qualquer nova discussão sobre a alteração da lei em vigor. É esse compromisso que agora dou por cumprido.
Não é frequente a Assembleia da República deliberar a realização de estudos científicos sobre questões legislativas controversas. Creio, no entanto, que cada vez mais o deveria fazer. Os Deputados têm poderes e competências para desencadear esses estudos, para além dos poderes e competências do Governo. Julgo que esse procedimento só pode contribuir para prestigiar o Parlamento. Todos temos consciência de que o tema do aborto nos divide. A actual maioria parlamentar assumiu mesmo o compromisso eleitoral de não apoiar qualquer alteração da lei durante a Legislatura. Mas há uma coisa que não nos deve, em minha opinião, separar: a vontade de saber o que realmente se passa no País. Julgo ser esse um dever de todos, seja qual for a posição de consciência de cada um de nós.
Todos conhecem também a minha posição pessoal nesta matéria. Desde 1982, apoiei todas as reformas legislativas tendentes a despenalizar o aborto. Continuarei a fazê-lo sem hesitação, mas respeito os que pensam o oposto, a começar pela minha própria família.
O que se visa com este projecto é criar uma base de informação tão objectiva quanto possível que possa ser analisada por todos, quer os partidários da actual lei, quer os seus opositores. A realidade portuguesa interpela-nos a todos. Não podemos fechar os olhos.
Para maior isenção e objectividade, julgo que este estudo deveria ser realizado por uma instância de investigação científica de nível universitário. Na última avaliação oficial dos institutos e centros de estudos universitários, houve três entidades na área dos estudos sociais com a classificação de «excelente»: o Instituto de Ciências Sociais, da Universidade de Lisboa; o Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra; e o Centro de Investigação e Estudos de Sociologia do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa. Estou convencida de que qualquer destes três estará, por certo, cientificamente apto a desenvolver o estudo que proponho, num prazo razoável.
É evidente que os Ministérios da Saúde, da Justiça e da Educação têm uma palavra a dizer nesta matéria. São, aliás, as primeiras fontes directas de informação para qualquer estudo. A Assembleia da República também tem muito trabalho feito. Recordo, designadamente, todo o importante material recolhido por ocasião da audição parlamentar promovida pela Comissão da Paridade, antes da votação, em 1997, dos projectos de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez (IVG). Existem também estudo levados a cabo por organizações da sociedade civil, que podem ser úteis e devem ser tidos em conta por realizar o estudo que agora proponho.
Srs. Deputados, Portugal é o país da União Europeia com mais elevada percentagem de gravidezes adolescentes. É também um dos países do mundo ocidental onde a SIDA, em vez de regredir, tem progredido, o que significa que não há suficiente informação nem suficiente prevenção. As crianças e adolescentes de hoje já não vivem nas famílias patriarcais de outrora, nem têm acesso aos ensinamentos do mundo rural. Vivem em bairros inóspitos, longe dos pais na maior parte do tempo, em contacto com o mundo televisivo, em que a informação sexual explícita e implícita é permanente, desadequada, parcial e por vezes perversa.
Foi só depois do 25 de Abril que a valência do planeamento familiar foi criada no nosso sistema público de saúde, por obra do então Secretário de Estado Albino Aroso, a quem presto a minha homenagem. Mas foi preciso esperar por 1984 para ser reconhecida na lei a importância da educação sexual e do planeamento familiar. Continuamos, em 2002, com fortes lacunas nestas áreas. Todos sabemos que, quanto melhor for a informação, menor é o risco. Mas talvez sejam mal conhecidos, qualitativamente, os estratos populacionais mais atingidos pelo aborto clandestino. Um estudo quantitativo não ficará completo sem uma análise qualitativa que permita compreender as causas do fenómeno. Por isso, o estudo que proponho não pode deixar de situar a matéria no âmbito das políticas de educação sexual e planeamento familiar desenvolvidas em Portugal nos últimos anos.
Srs. Deputados, para lá das diferenças culturais e religiosas de cada sociedade e da legítima opção de consciência de cada um, há consensos universalmente construídos e aceites em matéria de direitos sexuais e reprodutivos. Partem de três pressupostos: ninguém pode ser obrigado a procriar; ninguém pode ser obrigado a ser esterilizado contra vontade; e nenhuma mulher pode ser obrigada a abortar. Ter filhos ou não os ter e escolher o momento de os ter é um direito inalienável de cada indivíduo e de cada casal. E ninguém pode ser discriminado por razões de sexo, cultura, raça, nacionalidade ou religião, no acesso a estes direitos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Muito bem!A Oradora: - São estes os princípios que temos de procurar respeitar, seja qual for a opinião de cada um de nós sobre a actual lei. É em nome desses princípios que vos proponho a aprovação deste projecto, manifestando-me desde já disponível para aceitar alterações que, sem o desvirtuar, possam vir a enriquecê-lo.Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Pinho de Almeida, do CDS-PP, e Patinha Antão, do PSD.
0409   |   I Série - Número 011   |   17 de Maio de 2002 Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveitamos esta oportunidade para reafirmar a posição muito clara que o CDS-PP tem sobre esta matéria: assumimos que somos sempre pela defesa do direito à vida.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Todo o nosso trabalho nesta matéria vai exactamente no sentido de criar condições para um desenvolvimento e um equilíbrio social e familiar que permitam uma maternidade consciente, sustentada, mas, acima de tudo, feliz. Para nós, toda a vida é um bem maior.
A questão que nos traz hoje aqui é, necessariamente, importante, mas, considerando o modo como está formulado o projecto de resolução, há riscos em que necessariamente cairíamos. Cairíamos no risco de ter um estudo que seria despesista nos gastos,...Protestos do PS.... minimalista no âmbito e dirigista nos objectivos!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Vêm falar de despesismo?!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - Despesista, como é óbvio, porque estaríamos a encomendar um estudo a uma universidade para saber quantos abortos se praticam nos hospitais e quantos casos julgam os tribunais, quando, para tal, não há nada mais simples do que perguntar ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Justiça. Não precisamos de pedir a uma universidade que vá recolher estes dados aos ministérios.
0410   |   I Série - Número 011   |   17 de Maio de 2002 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Ainda bem!A Oradora: - Quanto ao facto de entender que o projecto de resolução é dirigista, enfim, é uma opinião sua! Eu também podia considerar a sua intervenção dirigista, mas penso que é preferível respeitarmo-nos mutuamente, sendo certo que cada um tem a sua posição!Aplausos do PS e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, gostava de o cumprimentar neste primeiro dia em que desempenha essas funções.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - Cumprimento também a Sr.a Deputada Helena Roseta por razões de amizade e consideração pessoal, envolvendo neste cumprimento a iniciativa que hoje nos traz, que entendemos ser oportuna. Agradou-me particularmente ouvir, na sua intervenção, a referência que fez ao respeito pela opinião alheia, deixando ainda uma nota pessoal e dizendo que se trata de uma matéria em que nem no seio da sua família existe unanimidade, como, aliás, acontece na generalidade das famílias portuguesas relativamente a este tema.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Essa abertura de espírito e essa oportunidade são elementos que nos parecem ser de realçar no que a esta iniciativa diz respeito. Parece-me que na exposição de motivos do projecto de resolução existe abertura que permite que sejam acolhidas sugestões em relação ao âmbito do estudo, já que existem outras matérias para além daquelas que estão elencadas e que constituem o cerne da proposta de alteração do âmbito do estudo que o PSD, nesta matéria, pretende propor-lhe.
Para além disso, existe um ponto sobre o qual gostaria de lhe colocar uma questão precisa. A exposição de motivos começa logo com uma afirmação causal questionável ao dizer que «A actual legislação em matéria de interrupção voluntária de gravidez deveria ter um efeito dissuasor da prática de abortos clandestinos». Ora, é possível pensar que a actual lei tem um efeito dissuasor superior a qualquer outra modificação que fosse no sentido de ter uma prática menos restritiva do que aquela que hoje existe. Por outro lado, é possível pensar que existe toda uma outra série de procedimentos que não são legislativos mas que conduzem a reforçar este efeito dissuasor, afinal, o cerne da nossa preocupação.
Como tal, Sr.a Deputada, gostava de lhe perguntar se, para a obtenção deste efeito, V. Ex.a considera ou não que, para além da matéria legislativa, existem outras áreas de intervenção, designadamente ao nível do reforço do papel da família, da sociedade civil, das políticas preventivas e das políticas de informação. É que estas, na nossa opinião, sendo bem organizadas e fundamentadas, podem obter um resultado mais eficaz, já que, e nisso concordamos com V. Ex.a, nos últimos seis anos não se conseguiu nenhuma resposta dissuasora deste mal social que tanto nos aflige.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Deputado, vou ser muito breve.
Julgo que não devemos antecipar as conclusões de um estudo científico que estamos a pedir, pelo que só depois dos resultados do estudo é que vamos ver se os efeitos dissuasores da lei existem ou não. Não é possível eu estar aqui a tirar conclusões. Vamos primeiro estudar e depois ver como é.
Quanto ao facto de o Sr. Deputado entender que há outras formas de intervir nesta matéria sem ser sob a forma legislativa, com certeza, mas isso di-lo a própria lei. Na verdade, há muitos mecanismos, que vão do nível do planeamento familiar, à educação sexual, à informação aos cidadãos, o acesso aos meios, que têm de ser postos em prática, mas, como é evidente, a própria lei fala nesses modos de intervenção. Portanto, a lei não é tudo, é apenas um dos instrumentos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, permita-me que o cumprimente no primeiro dia de exercício destas suas funções.
Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução n.o 3/IX, sobre a realidade do aborto clandestino, merece-nos vários comentários incontornáveis.
Por um lado, há que referir a assunção de que muito se tem falado, nomeadamente no Partido Socialista, sobre a interrupção voluntária da gravidez, embora sem a informação prévia necessária. Utilizando a linguagem popular, podemos, pois, dizer que falaram de cor. Falaram, vá-se lá saber porquê, sem cuidar de ter qualquer informação básica.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Nós cuidamos de saber do que falamos e, por isso, entendemos útil, senão indispensável, colher toda e qualquer informação que consubstancie com seriedade e responsabilidade as nossas posições relativamente a todos os assuntos e, por maioria de razão, em questões de tão grande delicadeza como a que hoje aqui tratamos.
Seja, pois, bem-vindo ao rigor o Partido Socialista!Risos do PSD.Pena é que não se tenha lembrado desse mesmo rigor durante os últimos anos da sua desastrada e desastrosa governação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
0411   |   I Série - Número 011   |   17 de Maio de 2002 A Oradora: - Por outro lado, importa referir, uma vez mais, a nossa posição quanto a este drama social que é a interrupção voluntária da gravidez.
O Partido Social Democrata rejeita a facilidade e a ligeireza dos que, em vez de combaterem as causas do problema, se limitam a atacar, e de forma canhestra, as suas consequências.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Já não há paciência para ouvir isto!A Oradora: - De facto, para nós, o bem maior é a vida e, diga-se, uma vida de qualidade. Por isso, não seguimos a via fácil - que é a legislativa - partilhada por alguma esquerda; ao contrário, estamos interessados em combater as causas deste fenómeno de tão gravosas repercussões para as mulheres, para as famílias e para a sociedade em geral.
Porque uma coisa é certa: hoje, como há dois anos atrás, somos coerentes e iguais a nós próprios - humildes e tolerantes perante o drama do aborto, compreensivos e solidários para com as mulheres que a ele recorrem, firmes e determinados no combate às suas causas, claros e directos na opção pela vida e em prol de uma paternidade consciente e responsável e exigentes na defesa da pessoa humana, da família e, sobretudo, de uma sociedade com valores e com referências.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Uma sociedade democrática e personalista. Uma sociedade atenta à exigência do ter, mas que valorize sobretudo a dimensão do ser. Uma sociedade, em suma, mais humana, mais tolerante e, sobretudo, mais solidária.O Sr. Francisco Assis (PS): - Isso não é nada! É «zero»!A Oradora: - Reafirmamos que a via legislativa é fácil e pode fazer com que os que a perfilham pareçam «anjinhos de asa branca», mas o nosso caminho não é o da facilidade nem o do agrado fácil. É um caminho sério e responsável, que queremos eficaz na resolução do problema. E isso passa pela eliminação das causas que levam ainda tantas e tantas mulheres a terminar de forma trágica, desde logo para si próprias, com uma gravidez que devia ser motivo de alegria e de esperança.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Note-se que, na Resolução do Conselho de Ministros n.o 124/98, de 21 de Outubro, o governo socialista se comprometeu a fazer uma avaliação sistemática do plano de acção integrado para a educação sexual e planeamento familiar. No entanto, também nesta matéria, os governos socialistas não fizeram quase nada de nada. A política irresponsável e do faz-de-conta não municiou a Assembleia da República de quaisquer dados que nos permitam fazer uma avaliação da actual situação.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Isso não é verdade!A Oradora: - Por isso, não basta legislar na teoria para depois não cumprir na prática. Não basta falar do problema e voltar a falar. Não basta falar de uma falsa solução para um verdadeiro problema.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É necessário conhecer e prevenir as causas que levam as mulheres à prática do aborto. É necessário conhecer os apoios que as mulheres necessitam do ponto de vista psico-afectivo, económico e social para prevenir o problema. É necessário, também, conhecer e avaliar as consequências.
A paixão da saúde virou uma autêntica vergonha, matéria em que o Partido Socialista foi um verdadeiro desastre. O desperdício de uns e o esbanjamento de outros contracenou, em absoluto, com o aperto de muitos e a miséria de outros tantos. Sem ou com poucos meios humanos e até com a falta de meios contraceptivos nos serviços de saúde, é caso para perguntar: onde esteve o Partido Socialista? Ou será que, com tamanha irresponsabilidade, a educação sexual em Portugal foi de menos e começou tarde demais? Gastou-se muito na farinha, e no acessório, para se poupar no farelo e no essencial.
Se alguma coisa foi feita, Sr.as e Srs. Deputados, deve-se à sociedade civil e às ONG, que, nesta matéria, têm sido incansáveis.
Um outro comentário que não podemos deixar de fazer nesta área é o da nossa estranheza e perplexidade perante o vazio da acção governativa do Partido Socialista relativamente a esta questão maior da política da família. Melhor: apesar dos institutos criados, não houve política de família. Nesta matéria, também quase nada de nada.
Tentaram anestesiar os portugueses com uma verdadeira política de ziguezague e de hipocrisia na área da família. É caso para perguntar: o que foi feito nos quatro anos após a realização do referendo? Houve algumas medidas concretas para prevenir as causas da interrupção voluntária da gravidez? Só se no virtual, porque, na prática, ninguém as sentiu. Ou estavam tão entretidos a nomear comissões e mais comissões para encaixar os amigos que nada mais fizeram?
Durante quatro anos, após o referendo, fizeram tábua rasa e não se preocuparam em monitorar uma situação verdadeiramente dramática para milhares de mulheres portuguesas.
Preocupam-se, agora, para ter palco na comunicação social e, mais uma vez, mostram insensibilidade e falta de respeito para com as mulheres deste país. É típico, mas é triste!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Pela parte do PSD, somos a favor de um estudo neutro, de tudo, e que sirva a todos. Queremos saber toda a informação e não apenas dados selectivos, já que o problema é sério e muito delicado.
Mas esta situação não é, nem tem de ser, uma fatalidade. Há medidas a aplicar, legislação a cumprir e se elas não foram aplicadas e não foram cumpridas, deveriam ter sido objecto do apuramento das respectivas responsabilidades. Não houve, Sr.as e Srs. Deputados, nem coragem nem vontade política para o fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
0412   |   I Série - Número 011   |   17 de Maio de 2002 A Oradora: - Nós somos diferentes! Por isso, o estudo que se faça sobre esta matéria não pode ser um mau passo na direcção errada. Se é certo que a iniciativa pode ter alguma virtualidade, ela é, na prática, insuficiente, enviesada e direccionada.
Também não é menos certo que pode ter o efeito perverso de uma falsa imagem fornecida por dados que, por definição, serão insuficientes, correndo-se o risco de a realidade poder ser deturpada. Daí que, para que um estudo seja minimamente sério e responsável, deva ter uma visão institucional e incidir sobre toda a legislação existente e ainda, também, quanto às causas e consequências do problema.
Este é o caminho. O único caminho capaz de enfrentar a situação com responsabilidade e prevenir o problema com verdade. O único caminho em que, verdadeiramente, acreditamos é o da via da informação e do planeamento familiar.
A nossa aposta, a única forma eficaz de combater a interrupção da gravidez, é através da informação, da educação, do planeamento familiar e do acesso fácil e gratuito aos meios contraceptivos.
Nesta matéria, os pergaminhos do Partido Social Democrata remontam, pelo menos, a 1976, altura em que, através do Dr. Albino Aroso, apostámos fortemente no planeamento familiar. Também em 1984, o PSD contribuiu decisivamente para esta causa, através da consagração legal dos princípios do planeamento familiar, incluindo o acesso gratuito aos meios contraceptivos nos serviços de saúde.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata acolhe o projecto de resolução em análise como ponto de partida, devendo ser incluídas as adendas que propomos e que têm a ver com a alteração dos seus termos, do seu conteúdo e âmbito, alargando-o a toda a legislação em vigor, bem como à análise séria das causas que levam tantas e tantas mulheres a recorrer à tragédia da interrupção da gravidez.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Interrupção que não digo voluntária, por estar convicta - e o estudo confirmará ou infirmará esta convicção - de que nunca é voluntário mas, antes, tragicamente condicionado pela força das circunstâncias.
Somos também a favor do respeito pelo nosso povo, que nos elegeu para que o defendamos. Por isso, recordo, quisemos o referendo. Para nós, o povo tem sempre razão, e não, como aparentemente para a esquerda, apenas quando há coincidência de opinião com uns iluminados pretensamente esclarecidos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata entende útil que o Parlamento disponha de todos os dados referentes à interrupção voluntária da gravidez, às suas causas e consequências, não por uma questão de oportunidade ou oportunismo político, mas porque considera dever de todos nós monitorar este fenómeno social, para melhor cuidar das soluções mais adequadas às nossas famílias e, acima de tudo, às mulheres portuguesas.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta uma proposta de alteração à iniciativa em debate, que, sendo coerente, é séria e realista e pode e deve ajudar à resolução das causas subjacentes aos dramas e tragédias que a todos nos preocupam.
É uma questão que levamos a sério, com coragem, determinação e sem fantasia. O Partido Social Democrata assume esta responsabilidade, com trabalho, com convicção, com decisão, por Portugal, pela família e pelas mulheres portuguesas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Fazenda e Helena Roseta. Uma vez que a Sr.a Deputada Ana Manso não dispõe de tempo, a Mesa concede-lhe 1 minuto para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, estranhei a aspereza do seu discurso e da sua linguagem, parece que antecipando debates e combates que ainda não tiveram lugar.
Achei também interessante que se tivesse referido a «anjinhos de asa branca», quais pequenos diabos. Talvez não seja o melhor caminho, antes de se ter um debate em que aquilatemos todas as possibilidades em termos de saúde pública, envenená-lo, logo à partida, com diabolizações e com um jogo do contraditório, que continuará a superficialidade de um debate que tivemos no passado.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Antes de mais, e para clarificar a posição do Bloco de Esquerda, dir-lhe-ei que estamos de acordo com a extensão e alargamento do âmbito deste estudo e achamos a iniciativa da Sr.a Deputada Helena Roseta plenamente oportuna e necessária. Mesmo assim, lamentaremos que o alargamento do âmbito deste estudo seja sempre insuficiente, porque ele nunca conterá dados exactos e fiáveis sobre alguns aspectos do que se passa na clandestinidade na nossa sociedade. E muito menos de uma outra situação, que é a ida permanente de milhares de mulheres portuguesas a Espanha e a outros países europeus para realizarem aquilo que não podem realizar no nosso país. Por esta razão, todos os estudos terão sempre a margem dessa imperfeição. Portanto, Sr.a Deputada Ana Manso, tem também, desde logo, o nosso apoio.