PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
91 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Assunto: Relatório sobre a remuneração de gestores do sector      empresarial do Estado Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3578/XI  (1.a)
92 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Assunto: Erro na Liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) devido      pelos senhorios que pediram a reavaliação fiscal dos seus prédios Destinatário: Ministério  das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3580/XI  (1.a)
95 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Assunto: Despesas com Publicidade e Marketing - Unidade Local de Saúde     do Norte Alentejano, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3581/XI  (1.a)
98 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Assunto: Despesas com Publicidade e Marketing - AdP-Àguas de Portugal,      SA Destinatário: Ministério  das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3582/XI  (1.a)
101 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Assunto: Despesas com Publicidade e Marketing - CTT - Correios de Portugal,     SA Destinatário: Ministério  das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3583/XI  (1.a)
104 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
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112 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Assunto: Despesas com Publicidade e Marketing - Companhia Carris de Ferro      de Lisboa, SA Destinatário: Ministério  das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3586/XI  (1.a)
113 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Assunto: Despesas com Publicidade e Marketing - CP - Caminhos de Ferro     Portugueses, EPE Destinatário: Ministério  das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3587/XI  (1.a)
116 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
117 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
118 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Assunto: Despesas com Publicidade e Marketing - Metro do Mondego, SA Destinatário: Ministério  das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3588/XI  (1.a)
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121 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Assunto: Despesas com Publicidade e Marketing - Metro do Porto, SA Destinatário: Ministério  das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3589/XI  (1.a)
122 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
123 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
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126 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
127 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Assunto: Despesas com Publicidade e Marketing - Sociedade Transportes     Colectivos do Porto, SA Destinatário: Ministério  das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3591/XI  (1.a)
128 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
129 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
130 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3592/XI  (1.a) Assunto: Despesas com Publicidade e Marketing - TRANSTEJO -      Transportes do Tejo, SA Destinatário: Ministério  das Finanças e da Administração Pública
131 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
132 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
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136 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Assunto: Despesas com Publicidade e Marketing - AICEP - Agenda para    Investimento Comércio Externo de Portugal, EPE Destinatário: Ministério  das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3594/XI  (1.a)
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142 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Assunto: Despesas com Publicidade e Marketing - Caso - Centro de Abate     de Suínos do Oeste, Ld.a Destinatário: Ministério  das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3596/XI  (1.a)
143 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
144 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
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148 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Assunto: Despesas com Publicidade e Marketing - CNEMA - Centro Nacional     de Exposições e Mercados Agrícolas, SA Destinatário: Ministério  das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3598/XI  (1.a)
149 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
150 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
151 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Assunto: Despesas com Publicidade e Marketing - Companhia de Cervejas     Estrela, SA Destinatário: Ministério  das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3599/XI  (1.a)
152 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
153 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
154 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Assunto: Despesas com Publicidade e Marketing - Companhia Minas de    Penedono, SA Destinatário: Ministério  das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3600/XI  (1.a)
155 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
156 | II Série B - Número: 148 | 21 de Junho de 2010Consultar Diário Original
Quarta-feira, 9 de Junho de 2010 II Série-B —  Número 141 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 31 de Maio de 2010 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República) da XI Legislatura.
162 | II Série B - Número: 141 | 9 de Junho de 2010Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.o 64/XI (1.a) Agostinho Lopes (PCP), Bernardino Soares (PCP) MIN SAÚDE Encerramento da única farmácia da Vila de Bouro Santa Maria, em Amares [DAR II série B 5, 2009-11-16 pág 32]   N.o 224/XI (1.a) Heitor Sousa (BE) Conselho de Administração da CP Almoço de homenagem a ex-Secretária de Estado dos Transportes, Enga Ana Paula Vitorino, pago por gestores públicos, em nome de empresas públicas [DAR II série B 11, 2009-11-25]   N.o 226/XI (1.a) Heitor Sousa (BE) Presidente da REFER Almoço de homenagem a ex-Secretária de Estado dos Transportes, Enga Ana Paula Vitorino, pago por gestores públicos, em nome de empresas públicas [DAR II série B 11, 2009-11-25]  A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 16 de Junho de 2010    II Série-B — Número 146  XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3505 a 3530/XI (1.a):  N.o 3505/XI (1.a) – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a linha ferroviária do Minho - reclassificação das passagens de nível do concelho de Caminha.N.o 3506/XI (1.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as portagens IC9.N.o 3507/XI (1.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as portagens no IC36.N.o 3508/XI (1.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção do IC36 na freguesia dos Pousos.N.o 3509/XI (1.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os SOS telefónicos do IP3, que se encontram desligados.N.o 3510/XI (1.a) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação sobre a velocidade de acesso a internet no âmbito do Plano Tecnológico da Educação.N.o 3511/XI (1.a) – Dos Deputados Vasco Cunha, Pacheco Pereira e Carina Oliveira (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a Força Especial de Bombeiros do Sardoal.N.o 3512/XI (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a mancha negra do Golfo do México.N.o 3513/XI (1.a) – Do Deputado Raúl de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da
16 DE JUNHO DE 2010  3 Do Ministério da Educação à pergunta n.o 2999/XI (1.a) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a Escola Secundária da Baixa da Banheira, no concelho da Moita, distrito de Setúbal.Do Ministério da Educação à pergunta n.o 3000/XI (1.a) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos Fragata do Tejo, no concelho da Moita, distrito de Setúbal.Do Ministério da Educação à pergunta n.o 3002/XI (1.a) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos Mouzinho da Silveira no concelho da Moita, distrito de Setúbal.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 3021/XI (1.a) dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP), sobre as alterações às Medida 1.3 – Promoção da competitividade Florestal e Medida 2.3 – Gestão do Espaço Florestal e Agro-Florestal do PRODER.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 3046/XI (1.a) dos Deputados Altino Bessa, Assunção Cristas e Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP), sobre a situação de mobilidade especial.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 3053/XI (1.a) dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (BE), sobre a Medida Agris – Acção n.o 1 Projecto n.o 2004100016213 do Programa Operacional do Norte do QCAIII.Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.o 3254/XI (1.a) dos Deputados Miguel Macedo e Agostinho Branquinho (PSD), sobre a criação de empresa pública.Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 3338/XI (1.a) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre os jovens espancados pela Polícia em Lisboa. Nota: — Os documentos em anexo à pergunta n.o 3528/XI (1.a) e à resposta n.o 2286/XI (1.a) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
5 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Assunto: Linha ferroviária do Minho - Reclassificação das passagens de nível  do                   concelho de CaminhaDestinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3505/XI  (1.a)
6 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Assunto: Atraso no deferimento do requerimento de um subsídio de educação especial Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3513/XI  (1.a)
20 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Assunto: Alienação de parcelas pertencentes ao Complexo Desportivo do Jamor Destinatário: Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto   REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3515/XI  (1.a)
24 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Assunto: Taxa de execução dos Objectivos (1.o semestre de Governo Socialista)                                   Destinatário: Gestor da Intervenção Operacional do Ambiente (MAOT)REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3519/XI  (1.a)
35 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Assunto: Passagem de peões na EN 206, no perímetro urbano de Fafe Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3520/XI  (1.a)
39 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaNo passado dia 1 de Junho,  o Conselho de Ministros de aprovou uma Resoluçãoque define os critérios de reordenamento da rede escolar, sob o fundamento decumprir os objectivos da escolaridade obrigatória de 12 anos, promover o sucessoescolar e combater o abandono e consolidar a organização dos agrupamentos deescolas.Nesse âmbito, foi decidido que, em regra, os estabelecimentos públicos do 1.ociclo do ensino básico deverão funcionar com um mínimo de 21 alunos, bem comoque a consequente programação do encerramento das escolas, será definida emarticulação com as câmaras municipais competentes, de modo a que os alunos atransferir sejam encaminhados para centros escolares recentes e criando tambémsoluções em matéria de rede de transporte escolar.De igual forma, decorre da citada Resolução que em casos excepcionais e pormotivos devidamente fundamentados, o membro do Governo responsável pelaárea da educação pode autorizar a manutenção em funcionamento deestabelecimentos que não cumpram o requisito fixado.Finalmente, justifica-se esta medida de reordenamento da rede escolar doprimeiro ciclo de ensino básico como forma garantir a igualdade de oportunidadesno acesso a espaços educativos de qualidade e que na óptica do Governo«permitirá proporcionar aos alunos abrangidos o acesso a melhores condiçõesX 3525Reordenamento da rede escolar na área do município daBatalha, distrito de LeiriaMinistério da Educação2010-06-16XI 1
46 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010pedagógicas e logísticas de aprendizagem, minorando os riscos de abandono einsucesso escolar, que são comprovadamente mais elevados nas escolas demenores recursos e com menos de 21 alunos».Em síntese, o Governa sustenta a urgência nesta medida em razões de naturezapedagógica e também enquadrada nas opções orçamentais de controlo da despesapública a concretizar no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento, nestecaso aplicadas ao sector da Educação.Sem embargo do princípio de melhores condições de ensino em Portugal que todospartilhámos, de facto a concretizar-se esta medida de encerramento generalizado deescolas de uma forma «cega», sem a necessária articulação com as autarquiaslocais e sem envolvimento dos Pais e Encarregados de Educação e demaismembros da Comunidade Educativa, o Governo ao invés de optimizar e melhorar osrecursos educativos, estará a desbaratar um elemento central do sistema educativoque se baseia na autonomia escolar e cujo ensino deverá consubstanciar umaexpressão suficientemente flexível e diversificada em todo território nacional.Aliás, conforme decorre da Lei de Bases, o sistema educativo deverá observar asnecessidades resultantes da realidade social e, genericamente, corresponder àsespecificidades de cada região dos País, salvaguardando naturalmente também anecessária optimização dos recursos, mas a tónica principal deverá estar centradana qualidade das aprendizagens e na melhoria das condições dos recursoseducativos.Por conseguinte, torna-se incompreensível e mesmo injustificável à luz dos princípiosreiterados na Resolução do Conselho de Ministros do passado dia 1 de Julho, acomunicação unilateral por parte da Direcção Regional de Educação do Centro(DREC) que na área do Município da Batalha, distrito de Leiria, pretende encerrar noimediato três escolas, respectivamente em Alcanadas (freguesia da Batalha), Torre(freguesia do Reguengo do Fetal) e Casal Vieira (freguesia de São Mamede).Incompreensível, porquanto aquele serviço regional do Ministério da Educaçãopretende fazer «tábua rasa» das orientações que resultam da própria Resolução doGoverno, quando ignora qualquer articulação com as autarquias locais e nãopromove a auscultação junto dos órgãos da Escola ou junto dos representantes dosPais e Encarregados de Educação.
47 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Injustificável, porque em circunstância alguma, neste caso concreto, o objectivo tãoprofusamente difundido pelo Governo de melhorar as condições de ensino àscrianças, será impossível de vislumbrar, uma vez que nem as designadas escolas deacolhimento têm condições para receber os alunos – uma vez que a modernizaçãoescolar prevista na Carta Educativa está em curso, mais ainda não concluída –, nemo desiderato económico está salvaguardado, na medida que terão de serassegurados meios financeiros suplementares no apoio aos transportes escolares ena eventual adaptação das escolas receptoras, ao nível de refeitórios e de novosespaços de completares de apoio ao ensino.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputadosubscritor, solicita ao Governo, através da Senhora Ministra da Educação,esclarecimentos urgentes às seguintes questões:1 - Tendo presente que esta medida de reordenamento da rede escolar já foianunciada em Março de 2007 pelo anterior Governo, também liderado pelo actualPrimeiro-Ministro, questiona-se quais os fundamentos logísticos e pedagógicos que oMinistério avalia hoje de forma diferente aos transactos anos lectivos, para decidir aintenção de encerramento das escolas nas localidades de Alcanadas, Torre e CasalVieira, todas na área do Agrupamento de Escolas do concelho da Batalha? O quemudou ao nível da respectiva Direcção Regional de Educação, uma vez que ascondições da rede escolar no concelho da Batalha mantêm-se inalteradas?2 - Não considera o Governo relevante para essa avaliação o facto de apenas oprimeiro, de quatro novos Centros Educativos previstos na Carta Educativahomologada nos termos da Lei, estar em fase de construção e ainda nãoconcluído?  3 - Qual o nível de articulação que o Ministério empreendeu neste caso concretojunto das respectivas autarquias locais, bem como que tipo de auscultação foidesenvolvida junto dos órgãos do Agrupamento de Escolas e representantes do Paise Encarregados de Educação?4 - Finalmente, pondera o Ministério da Educação incluir estas escolas no âmbito doscasos excepcionais previstos na Resolução do Conselho de Ministros do passadodia 1 de Junho, na razão que nestas condições seria impossível assegurar oobjectivo de proporcionar aos alunos abrangidos o acesso a melhores condiçõespedagógicas e logísticas de aprendizagem? Palácio de São Bento,  terça-feira, 8 de Junho de 2010Deputado(a)sPaulo Batista Santos(PSD)
48 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaEm primeiro lugar, devo confessar que quando dirigi, ao Ministério da Saúde, aPergunta no 1269/XI/1a, em janeiro do presente ano, estava convicta que o 2oinquérito alimentar estava a ser concretizado, não apenas pela absolutanecessidade dos poderes públicos conhecerem os seus resultados com urgência(dado que o 1o inquérito foi realizado há 30 anos), de modo a aplicarem-sepolíticas eficazes de combate aos problemas alimentares em Portugal, mastambém pelo cumprimento da Resolução da Assembleia da República no10/2006,de 2 de fevereiro, a qual determinava a realização desse inquérito e a salvaguardade finaciamento para o efeito. Queria, através da Pergunta referida, conhecer oandamento dos trabalhos e perceber quando é que esse inquérito seria realizado.Foi por isso, com extrema surpresa e apreensão, que tomei conhecimento dareposta que o Ministério da Saúde me remeteu, em resposta à citada Pergunta,informando-me que o 2o inquérito alimentar nacional nem sequer se tinhainiciado!! Refere o Ministério da Saúde que o Instituto Ricardo Jorge e o InstitutoNacional de Estatística não conseguiram chegar a entendimento, apesar de estardefinida a metodologia para o inquérito. Mais, refere esse Ministério, asferramentas informáticas ainda não estão concluídas nem as peças concursaispara o encontro de parceiro com capacidade  de realização do trabalho de campo.Ou seja, 30 anos depois da realização do 1o inquérito alimentar nacional aindanão se iniciou o 2o, quando noutros países, como em França, esses inquéritos serealizam com uma regularidade compreensível e necessária (cerca de 5 em 5anos). E cerca de 4 anos depois da aprovação por unanimidade da Resolução daX 3526 Atraso do segundo inquérito alimentar nacionalMinistério da Saúde2010-06-16XI 1
49 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Assembleia da República, o inquérito ainda nem sequer foi iniciado, nem tão poucopreparado, estando apenas concluída a base metodológica!Considerando isto absolutamente inadmíssível, volto, ao abrigo das disposiçõesconstitucionais e regimentais aplicáveis, a requerer a S. Exa o Presidente daAssembleia da República que remeta ao Ministério da Saúde a presente Pergunta,de modo a que me sejam prestadas as seguintes informações complementares:1. Que desentendimento concreto existe, entre o Instituto Ricardo Jorge e o InstitutoNacional de Estatística, relativo à concretização do 2o inquérito alimentar nacional?2. Que passos deu o Ministério da Saúde para se ultrapassarem essesdesentendimentos?3. Esse desentendimento está de momento ultrapassado, ou ainda não?3. Para quando se prevê a conclusão de aspectos tão básicos à preparação doinquérito como a finanlização da preparação das ferramentas informáticas?5. Quando se prevê o lançamento do concurso público para encontrar parceiro decampo para a realização do inquérito?6. Reconhecidos todos os atrasos em causa, quando prevê esse Ministério queesteja a iniciar-se o 2o inquérito alimentar nacional em Portugal?7. Que instrumentos financeiros estão disponibilizados para a sua realização?8. Quanto tempo prevê o Ministério da Saúde que demore a realizar (entre o início eo fim) um inquérito desta natureza?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Junho de 2010Deputado(a)sHeloísa Apolónia(PEV)
50 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaNa semana passada desloquei-me ao agrupamento de escolas de Monforte, ondetive oportunidade de visitar a escola básica de Monforte. É do conhecimentopúblico que esta escola tem coberturas com placas de fibrocimento, contendoamianto, que como se sabe é uma substância altamente perigosa em termos desaúde pública, daí o facto de ter sido proibída em novas construções. Peseembora essa proibição mais recente, o certo é que o amianto foi usualmenteaplicado em construções nas décadas de 60,70 e 80, o que significa que hámuitos edifícios que ainda o contêm.Ora, aquilo que tive oportunidade de verificar na referida escola de Monforte é queestas placas de cobertura de todos os pavilhões e telheiros do espaço exterior(vulgo recreio) estão amplamente danificadas: numas partes literalmente partidase noutras totalmente esburacadas. Na sequência do mau tempo de fevereirodeste ano, uma grande parte da placa  de revestimento de uma parte de umpavilhão (correspondedo à localização da sala de professores) partiucompletamente, podendo, neste momento, ser observada uma coberturaimprovidada de plástico com sacos de areia a servir de peso para assegurar afixação dos plásticos, o que levou os professores a ter que mudar o seuespaço/sala para o ginásio da escola (que não cumpre as funções de ginásio,portanto), no qual funcionam actualmente sala de professores e oficina emsimultâneo, sem condições absolutamente nenhumas. Nas salas de aula, quandoo mau tempo acontece, chove lá dentro, o que comprova a danificação real dasplacas de cobertura com amianto.X 3527Degradação das coberturas com amianto na Escola Básica deMonforte (Agrupamento de Escolas de Monforte), no distrito dePortalegreMinistério da Educação2010-06-16XI 1
51 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010É esta a situação que se vive na escola de Monforte. Todos os dias aquelacomunidade escolar está num espaço interior e exterior com placas contendoamianto em total estado de degradação.Em Janeiro do presente ano eu dirigi ao Ministério da Educação uma Pergunta ondecolocava um conjunto de questões sobre "amianto em edifícios escolares". Emresposta a essa pergunta o Ministério da Educação garantiu-me que do universo deescolas avaliadas 50% continham amianto e que todas as situações estavam sobrecontrolo, não constituíndo nenhuma real situação  de perigo para a saúde dosutentes. Ocorre que não foi isso que se me ofereceu ver in loco em Monforte. Não háninguém que chegue áquela escola e que possa garantir que aquela situação nãoconstitui perigo no que toca à presença de amianto, tal não é o estado dedegradação das coberturas, como referido.Significa isto que a situação não está controlada da forma como o Ministériogarantiu. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,solicito a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministérioda Educação a presente pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Qual foi o universo de escolas avaliadas, qaunto à presença de amianto emedifícios escolares, que levou o Ministério da Educação a concluir que 50% contêmamianto? Ou seja, a quantas escolas correspondem esses 50%?2. Tem o Ministério da Educação conhecimento do estado em que se encontram ascoberturas da escola de Monforte?3. Esta escola de Monforte corresponde ou não a uma urgência de intervenção?4. Para quando se perspectiva uma intervenção nesta escola de Monforte?5. Quantas vezes e quando foram, nos últimos 5 anos, feitas medições à libertaçãode particulas de amianto neste estabelecimento de ensino? Quando foi a últimamonitorização? A que resultados se chegou?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Junho de 2010Deputado(a)sHeloísa Apolónia(PEV)
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54 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaÀ minha Pergunta n.o 463/XI/1a, de 1-12-09, em que perguntava“1. Vai o governo decidir o arranque da construção dos troços do IC 27 em falta eque há muito deviam estar concluídos e ao serviço do desenvolvimento doterritório compreendido entre Beja e Vila Real de Santo António?2. Quando pensa o Governo que poderão arrancar os troços do IC 27 em falta?3. Quando pensa o Governo que estarão concluídos os troços em falta do IC27?4. Quantos postos de trabalho ocupariam a construção dos troços do IC 27?”respondeu o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçõesque “O lanço entre Alcoutim e Albernoa (IP2) foi objecto de um EstudoPrévio, o qual foi submetido, em Junho de 2005, a Procedimento deAvaliação de Impacte Ambiental, tendo a Declaração de Impacte Ambientalsido obtida em 11 de Abril de 2006, cuja validade foi prorrogada até 11 deAbril de 2010”não respondendo entretanto às perguntas concretas que lhe foramdirigidas.À minha Pergunta no 1268/XI/1a, de 29.1.2010, feita na sequência das gravesdeclarações do Senhor Ministro das Finanças, proferidas a 28.1.2010, em queafirmava que não iriam ser lançados novos concursos de obras públicas e em quequestionava, mais uma vez sobre o IC27 e ainda sobre o IP8 Beja-Ficalho e IC4Odemira-Lagos, não deu o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportese Comunicações qualquer resposta até à presente data o que é de todoinaceitável, pois viola as disposições em vigor que obrigam o Governo aresponder no prazo de 30 dias.X 3529Conclusão do IC27 - troço Alcoutim-Albernoa (IP2)Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações2010-06-16XI 1
55 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Estamos assim perante uma situação que pode ser demasiado grave para que oGoverno não dê um cabal e urgente esclarecimento sobre a mesma.Com efeito o IC27 não é uma obra nova mas sim uma obra que tem avançado apasso de caracol, que há muito devia estar concluída se cumpridas fossem asrepetidas promessas de sucessivos governos.A Governo não pode continuar de costas voltadas para o interior do País, sobretudopara o Alentejo e zona serrana do Algarve, condenando-o à desertificação, aoenvelhecimento e à estagnação económica, ao mesmo tempo que implanta autoestradas umas ao lado das outras no litoral entre Lisboa e Porto.O investimento público em zonas do interior é fundamental para contrariar oagravamento da crise e o Governo tem a obrigação de dizer de forma clara e semambiguidades o que pretende ou não fazer.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, atravésde V. Ex.a, resposta às seguintes perguntas:1.      Tomou o Governo as necessárias providências no sentido de prorrogar aDeclaração de Impacte Ambiental obtida em 11 de Abril de 2006, cuja validadeterminava em 11 de Abril de 2010? Se Sim até que data é válida a prorrogação? Senão como explica o Governo a sua falta de iniciativa?2.      Quando pensa o Governo iniciar a construção do troço do IC27 em falta, entreAlcoutim e Albernoa (IP2)?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Junho de 2010Deputado(a)sJosé Soeiro(PCP)
56 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaAtravés da minha Pergunta no 2747/XI/1a, de 11 de Maio de 2010, feita nasequência da Pergunta n.o 1864/XI/1a, de 22-3-2010, sobre a construção dopavilhão desportivo de Vila Nova de S. Bento coloquei à Senhora Ministra daEducação as seguintes perguntas: “1. Está hoje claro para a Senhora Ministra a localização do Pavilhão? Em quemomento foi feita a clarificação da localização e quais os intervenientes nadefinição da mesma?2. Qual a relação entre “as alterações legislativas conducentes à transferência decompetências para as autarquias”, a recolocação do “Pavilhão na ordem deprioridades dos investimentos a realizar no Baixo Alentejo” e a sua construçãoconcreta?3. Estando na ordem das prioridades em que datas, em concreto, pensa aSenhora Ministra que terão início e estarão concluídas as obras do Pavilhão?”.Na sua resposta, se resposta se pode chamar, já que nada responde de concretoàs perguntas colocadas, afirma a Senhora Ministra da Educação que “todas asquestões colocadas deverão ser equacionadas no processo de transferência decompetências a realizar entre este Ministério e o Município de Serpa”.Acontece que, em contacto com o Município de Serpa, informa este da suaindisponibilidade para assumir as competências que a Senhora Ministra pretendetransferir o que coloca a questão concreta de saber se, não havendodisponibilidade do Município de Serpa para assumir o que no momento presentecontinua a ser da competência do Ministério da Educação, vai este cumprir oX 3530Construção do pavilhão desportivo de Vila Nova de São Bento,em SerpaMinistério da Educação2010-06-16XI 1
57 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010protocolo que assinou e que aguarda cumprimento há vários anos.Ou pretende o Ministério da Educação fazer chantagem sobre o Município de Serpacolocando como condição para cumprir o protocolo assinado, para a construção doPavilhão Gimnodesportivo de Vila Nova de S. Bento, a aceitação por parte doMunicípio das competências que o Ministério quer transferir mas que o Municípiorecusa aceitar?Porque na verdade a resposta agora dada pela Senhora Ministra às perguntas quetêm vindo a ser colocadas levantam a legítima dúvida sobre se não estamos peranteuma situação de chantagem, o que é absolutamente inadmissível, ou, não menosgrave, na eminência da imposição por parte do Governo de novas transferências decompetências para os municípios, sem os adequados meios financeiros para lhesfazer face, ou seja, transferir para os municípios os problemas criados porsucessivos governos e que o actual governo manifestamente parece incapaz deresolver.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, atravésde V. Ex.a, à Senhora Ministra da Educação, resposta às seguintes perguntas:1.   Face à assumida recusa do Município de Serpa em assumir as competênciasque o Ministério da Educação pretende transferir vai o Governo respeitar e cumprir oprotocolo assinado? Se sim quando vai o Ministério iniciar a construção do PavilhãoGimnodesportivo que reconhece como necessário?2.   Significa a resposta agora dada às perguntas colocadas que o Governopretende impor a transferência de novas competências contra a vontade expressados municípios? Se não como pode afirmar a Senhora Ministra que a resposta àsperguntas colocadas “...deverão ser equacionadas no processo de transferência decompetências a realizar entre este Ministério e o Município de Serpa”?3.   Considera a Senhora Ministra aceitável que o seu Ministério possa fazerchantagem sobre o Município de Serpa colocando como condição para ocumprimento do protocolo assinado a aceitação pelo Município de novascompetências que este já declarou recusar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Junho de 2010Deputado(a)sJosé Soeiro(PCP)
59 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1304/XI (1.a), de 8 de Fevereiro de 2010               Futuro do Tribunal Judicial de Vila Verde
65 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 1532/XI (1.a), de 12 de Fevereiro de 2010               Novos centros educativos
67 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 1786/XI (1.a), de 18 de Março de  2010              Segurança da rede de média tensão em Vila Frescaínha, São Pedro, Barcelos
71 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 1859/XI (1.a), de 23 de Março de 2010            Problemas de iluminação pública na freguesia da Sé, em Braga, da            responsabilidade da EDP
73 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 2073/XI (1 .a), de 30 de Março de 2010                  Emissão de facturas legais por empresas petrolíferas
75 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
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82 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 2316/Xl (1.a), de 13 de Abril de 2010                Insuficiência de enfermeiros e trabalhadores administrativos em                 estabelecimentos prisionais no Porto
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85 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 2666XI (1.a), de 7 de Maio de 2010               Convenção de Albufeira - incumprimento unilateral de Espanha
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94 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 2744/Xl(1.a), de 11 de Maio de 2010                Funcionamento da DOCAPESCA em Sagres
95 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 2756/X (1.a)   Intenção de concessão ou venda do Quartel da Graça, no concelho de Lisboa, classificado de Monumento Nacional,
97 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 2999/XI (1.a), de 18 de Maio de 2010              Escola Secundária da Baixa da Banheira, no concelho da Moita, distrito de Setúbal
99 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 3000/XI (1.a), de 18 de Maio de 2010                  Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos Fragata do Tejo, no concelho da Moita,               distrito de Setúbal
101 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 3002/XI (1.a), de 18 de Maio de 2010               Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos Mouzinho da Silveira, no concelho da Moita,               distrito de Setúbal
102 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.° 302l/Xl(1.a), de 20 de Maio de 2010                Alterações às Medida 1.3 - Promoção da competitividade Florestal e                Medida 2.3 - Gestão do Espaço Florestal e Agro-Florestal do PRODER
103 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n° 3046/XI (1.a), de 21 de Maio de 2010               Situação de mobilidade especial
105 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
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108 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Consultar Diário Original
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116 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 3338/XI (1.a), de 31 de Maio de 2010                Jovens espancados pela Polícia em Lisboa A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 28 de Julho de 2010 II Série-B — Número 179 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)               S U M Á R I O  Perguntas ao Governo [n.os 4666 a 4686/XI (1.a):  N.o 4666/XI (1.a) – Dos Deputados Carlos Peixoto e João Prata (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre os despedimentos na Delphi da Guarda. N.o 4667/XI (1.a) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde acerca dos elementos estatísticos sobre prática do aborto legal e clandestino. N.o 4668/XI (1.a) – Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre a candidatura a fundos comunitários. N.o 4669/XI (1.a) – Do Deputado José Manuel Pureza (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a interrupção da ligação ferroviária em Coimbra. N.o 4670/XI (1.a) – Dos Deputados João Semedo e Cecília Honório (BE) ao Ministério da Saúde sobre a contratação de enfermeiros para os Centros de Saúde na região do Algarve. N.o 4671/XI (1.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre o encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no concelho de Mangualde. N.o 4672/XI (1.a) – Dos Deputados João Semedo, José Moura Soeiro e Catarina Martins (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o novo despedimento na Âmbar. N.o 4673/XI (1.a) – Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério da Cultura sobre o Jardim Botânico de Lisboa em vias de classificação como Monumento Nacional desde 1970. N.o 4674/XI (1.a) – Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o Jardim Botânico de Lisboa em risco com Plano de Pormenor do Parque Mayer. N.o 4675/XI (1.a) – Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Parque Natural do Tejo Internacional com apenas um vigilante da natureza. N.o 4676/XI (1.a) – Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério da Cultura sobre o Jardim Botânico de Lisboa em risco com Plano de Pormenor do Parque Mayer. N.o 4677/XI (1.a) – Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Jardim Botânico de Lisboa em risco com Plano de Pormenor do Parque Mayer. N.o 4678/XI (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação dos trabalhadores do Rádio Clube Português.