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66 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010b) O termo “travão de serviço” designa o dispositivo utilizado normalmente para afrouxar e imobilizar o veículo; c) O termo “travão de estacionamento” designa o dispositivo utilizado para manter imobilizado o veículo na ausência do condutor ou, tratando-se de um reboque, quando este estiver desatrelado; d) O termo “travão de emergência” designa o dispositivo destinado a afrouxar e a imobilizar o veículo em caso de avaria do travão de serviço.  A. Travagem de automóveis que não sejam motociclos  5.  Um automóvel que não seja motociclo deve estar equipado com travões que possam ser accionados facilmente pelo condutor instalado no respectivo lugar. Estes travões devem ser capazes de assegurar as seguintes três funções de travagem: a) Um travão de serviço que permita afrouxar o veículo e imobilizá-lo com segurança, rapidez e eficácia em quaisquer condições de carga e de inclinação, ascendente ou descendente, da via em que transite; b) Um travão de estacionamento que permita manter o veículo imóvel, em quaisquer condições de carga, numa inclinação acentuada, ascendente ou descendente, com as superfícies activas do travão permanentemente em posição de travagem por actuação de um dispositivo de acção puramente mecânica; c) Um travão de emergência que permita afrouxar e imobilizar o veículo, em quaisquer condições de carga, num espaço razoável, mesmo no caso de falha do travão de serviço.6. Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do presente Anexo, os dispositivos que assegurem as três funções de travagem (travões de serviço, de emergência e de estacionamento) podem ter partes comuns; a combinação dos comandos só é admitida desde que permaneçam, pelo menos, dois comandos separados.7.  O travão de serviço deve actuar sobre todas as rodas do veículo.  8.  O travão de emergência deve ser capaz de actuar sobre, pelo menos, uma roda de cada lado do plano longitudinal de simetria do veículo; esta disposição aplica-se também ao travão de estacionamento.
67 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 20109.  O travão de serviço e o de estacionamento devem actuar sobre superfícies de travagem ligadas às rodas de modo permanente através de componentes suficientemente fortes.10. Nenhuma superfície de travagem deve ser separável das rodas. No entanto, essa separação é permitida para certas superfícies de travagem, desde que: a) Seja apenas momentânea, como por exemplo, durante uma mudança de transmissão; b) Na medida em que se exerça em relação ao travão de estacionamento, só seja possível por acção do condutor; e c) Na medida em que se exerça em relação ao travão de serviço ou ao travão de emergência, a acção de travagem possa continuar a ter a eficácia prescrita no n.o 5 do presente Anexo.10-A. O conjunto dos dispositivos do veículo que contribuam para a travagem deve ser concebido e construído de modo a que a eficácia do travão de serviço seja garantida após uma acção prolongada ou repetida.10-B. A acção do travão de serviço deve ser  sincronizada e distribuída de modo adequado entre os diferentes eixos do veículo.   10-C. Se a acção de comando do travão de serviço for assistida, parcial ou totalmente, por uma fonte de energia diferente da energia muscular do condutor, deve ser garantida a possibilidade de imobilizar o veículo numa distância razoável mesmo no caso de falha dessa fonte de energia.B. Travagem de reboques 11. Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 17 do presente Anexo, um reboque que não seja um reboque ligeiro deve estar equipado com travões do modo seguinte: a) Um travão de serviço que permita afrouxar o veículo e imobilizá-lo com segurança, rapidez e eficácia, em quaisquer condições de carga e de inclinação, ascendente ou descendente, da via em que transite;
68 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010b) Um travão de estacionamento que permita manter o veículo imóvel, em quaisquer condições de carga, numa inclinação acentuada, ascendente ou descendente, com as superfícies activas do travão permanecendo em posição de travagem por actuação de um dispositivo de acção puramente mecânica. Esta disposição não é aplicável aos reboques que não possam ser desatrelados do veículo tractor sem o uso de ferramentas, desde que as exigências relativas ao travão de estacionamento sejam cumpridas para o conjunto de veículos.  12. Os dispositivos que assegurem as duas funções de travagem (serviço e estacionamento) podem ter partes comuns.13. O travão de serviço deve actuar sobre todas as rodas do reboque. A acção do travão de serviço deve ser sincronizada e distribuída de modo adequado entre as diferentes rodas do reboque.14. O travão de serviço deve poder ser accionado pelo comando do travão de serviço do veículo tractor; no entanto, se o peso bruto do reboque não for superior a 3500kg, o travão pode ser concebido para, durante a marcha, só actuar por simples aproximação do reboque ao veículo tractor (travagem por inércia).15. O travão de serviço e o de estacionamento devem actuar sobre superfícies de travagem ligadas às rodas de modo permanente através de componentes suficientemente fortes.16. Os dispositivos de travagem devem assegurar a imobilização automática do reboque em caso de rotura do dispositivo de atrelagem durante a marcha. No entanto, esta disposição não é aplicável aos reboques com um só eixo ou com dois eixos com menos de um metro de intervalo entre si, desde que o respectivo peso bruto não exceda 1500kg e, salvo os semi-reboques, estejam equipados, além do dispositivo de atrelagem, com uma ligação secundária.  C. Travagem de conjuntos de veículos 17. Além do disposto nas partes A e B do presente capítulo relativamente a veículos isolados (automóveis e reboques) será aplicável aos conjuntos formados por esses veículos o seguinte: a) Os dispositivos de travagem existentes em cada um dos veículos componentes devem ser compatíveis;
69 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010b) A actuação do travão de serviço deve ser adequadamente distribuída e sincronizada entre os veículos que compõem o conjunto; c) O peso bruto de um reboque desprovido dum travão de serviço não deve ser superior a metade da soma da tara do veículo tractor e do peso do condutor.D. Travagem de motociclos 18.     a) Um motociclo deve estar equipado com dois dispositivos de travagem, um dos quais deve actuar, pelo menos, sobre a roda ou rodas da retaguarda e o outro, pelo menos, sobre a roda ou rodas da frente; se for atrelado um carro lateral ao motociclo não é exigida a travagem da respectiva roda. Estes dispositivos de travagem devem permitir afrouxar o motociclo e imobilizá-lo com segurança, rapidez e eficácia, em quaisquer condições de carga e de inclinação, ascendente ou descendente, da via em que transite.b) Além dos dispositivos previstos na alínea a) do presente número, os motociclos com três rodas em posição simétrica relativamente ao plano longitudinal de simetria do veículo devem estar equipados com um travão de estacionamento que satisfaça os requisitos enunciados na alínea b) do no5 do presente Anexo.Capítulo II Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos 19. Para os efeitos do presente capítulo, o termo:      “Luz de estrada” designa a luz que serve para iluminar a via a uma grande distància para a frente do veículo; “Luz de cruzamento” designa a luz que serve para iluminar a via á frente do veículo sem encandear nem incomodar indevidamente os condutores que venham em sentido contrário e os outros utentes da via;
70 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010“Luz de presença da frente” designa a luz que serve para indicar a presença e a largura do veículo quando visto de frente;  “Luz de presença da retaguarda” designa a luz que serve para indicar a presença e a largura do veículo quando visto da retaguarda; “Luz de travagem” designa a luz que serve para indicar aos outros utentes da via que se encontrem atrás do veículo que o seu condutor está a accionar o travão de serviço; “Luz de nevoeiro da frente” designa a luz que serve para melhorar a iluminação da via em caso de nevoeiro cerrado, queda de neve, chuva intensa ou de condições análogas; “Luz de nevoeiro da retaguarda” designa a luz que serve para tornar o veículo mais visível quando visto por trás, em caso de nevoeiro cerrado, queda de neve, chuva intensa ou de condições análogas; “Luz de marcha atrás” designa a luz que serve para iluminar a via á retaguarda do veículo e para avisar os outros utentes da via que o veículo faz ou vai fazer marcha atrás; “Luz indicadora de mudança de direcção” designa a luz que serve para indicar aos outros utentes da via que o condutor tem a intenção de mudar de direcção para a direita ou para a esquerda; “Luz de estacionamento” designa a luz que serve para indicar a presença de um veículo estacionado; pode substituir as luzes de presença da frente e da retaguarda; “Luz delimitadora” designa a luz instalada junto da extremidade lateral máxima e o mais próximo possível do cimo do veículo e destinada a indicar nitidamente a largura máxima desse veículo. Este sinal destina-se a completar, para determinados veículos a motor e reboques, as luzes de presença, chamando especial atenção para as suas dimensões; “Luzes avisadoras de perigo” designa  o sinal dado pelo funcionamento simultàneo de todas as luzes indicadoras de mudança de direcção;
71 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010“Luz de presença lateral” designa a luz instalada no flanco do veículo e que serve para indicar a presença do veículo quando visto de lado; “Luz especial” designa uma luz destinada a sinalizar seja um veículo prioritário, seja um veículo ou um grupo de veículos cuja presença na via imponha precauções especiais aos outros utentes, designadamente comboios de veículos, veículos de dimensões excepcionais e veículos ou máquinas afectos à construção ou manutenção das vias; “Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda” designa o dispositivo que serve para assegurar a iluminação do espaço destinado à chapa de matrícula da retaguarda e que pode ser constituído por diversos elementos ópticos; “Luz de dia” designa a luz destinada a tornar mais visível de frente, durante o dia, um veículo em marcha; “Reflector” designa um dispositivo que serve para indicar a presença de um veículo por reflexão da luz proveniente de uma fonte luminosa não ligada a esse veículo.  “Superfície iluminante” designa a projecção ortogonal da superfície efectiva de emissão da luz num plano vertical transversal. Para um reflector, a superfície efectiva é a superfície visível do elemento reflector.20. As cores das luzes referidas no presente capítulo devem ser, na medida do possível, conformes com as definições constantes do apêndice ao presente Anexo.21. Com excepção dos motociclos, qualquer automóvel capaz de ultrapassar, em patamar, a velocidade de 40km (25 milhas) por hora, deve estar equipado, à frente, com um número par de luzes de estrada de cor branca ou amarela capazes de iluminar eficazmente a via, de noite e com bom tempo. Os limites exteriores da superfície iluminante das luzes de estrada não devem, em caso algum, situar-se mais próximos da largura máxima do veículo que os limites da superfície iluminante das luzes de cruzamento.22. Com excepção dos motociclos, qualquer automóvel capaz de ultrapassar, em patamar, a velocidade de 10km (6 milhas) por hora deve estar equipado, à frente, com duas luzes de cruzamento de cor branca ou amarela, capazes de iluminar eficazmente a via, de noite e com bom tempo. Um automóvel deve estar equipado
72 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010com uma instalação que não permita a ligação simultânea de mais de duas luzes de cruzamento. As luzes de cruzamento devem encontrar-se reguladas de modo a conformar-se com a definição constante no n.o 19 do presente Anexo.23. Um automóvel que não seja um motociclo com duas rodas e sem carro lateral deve estar equipado, à frente, com duas luzes de presença da frente brancas; no entanto, é admitido o amarelo para as luzes de presença da frente incorporadas em luzes de estrada ou em luzes de cruzamento que emitam feixes luminosos de cor amarela.Estas luzes de presença da frente, quando forem as únicas luzes acesas na frente do veículo, devem ser visíveis, de noite e com bom tempo, sem encandear nem incomodar indevidamente os outros utentes da via.  24.      a) Um automóvel que não seja um motociclo com duas rodas e sem carro lateral deve estar equipado, à retaguarda, com um número par de luzes de presença da retaguarda, vermelhas e visíveis de noite e com bom tempo sem encandear nem incomodar indevidamente os outros utentes da via.  b) Um reboque deve estar equipado, à retaguarda, com um número par de luzes de presença vermelhas e visíveis de noite e com bom tempo sem encandear nem incomodar indevidamente os outros utentes da via. No entanto, os reboques cuja largura máxima não for superior a 0,80m podem estar equipados apenas com uma das referidas luzes se estiverem atrelados a um motociclo com duas rodas sem carro lateral.25. Um automóvel ou reboque que apresente, à retaguarda, um número de matrícula deve estar equipado com um dispositivo de iluminação do referido número, de modo a que este seja legível de noite e com bom tempo.  26. As ligações eléctricas em todos os automóveis, incluindo motociclos e em todos os conjuntos formados por um automóvel e um ou mais reboques, devem ser feitas de modo a que as luzes de estrada, as luzes de cruzamento, as luzes de nevoeiro da frente, as luzes de presença da frente do veículo e o dispositivo referido no n.o 25, só possam ser ligados quando o forem também as luzes de presença da retaguarda do automóvel ou as do conjunto de veículos que se situem  o mais atrás possível.  As luzes de nevoeiro da retaguarda só devem poder ser ligadas quando as luzes de estrada, as luzes de cruzamento ou as luzes de nevoeiro da frente também o forem.
73 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010No entanto, esta disposição não é aplicável às luzes de estrada ou luzes de cruzamento quando forem utilizadas para emitir os sinais luminosos previstos no n.o 3 do artigo 32.o da Convenção. Por outro lado, as ligações eléctricas devem ser feitas de modo a que as luzes de presença da frente do automóvel sejam sempre ligadas quando o forem as luzes de cruzamento, as luzes de estrada ou as luzes de nevoeiro da frente.27. Um automóvel que não seja um motociclo com duas rodas sem carro lateral deve estar equipado, à retaguarda, com, pelo menos, dois reflectores vermelhos de forma não triangular. Estes reflectores, quando iluminados pelas luzes de estrada, luzes de cruzamento ou luzes de nevoeiro de outro veículo, devem ser visíveis, de noite e com bom tempo, pelo condutor desse veículo.  28. Um reboque deve estar equipado, à retaguarda, com, pelo menos, dois reflectores vermelhos. Estes reflectores devem ter a forma de um triângulo equilátero, com um vértice orientado para cima e um lado horizontal. No interior do triângulo não deve ser colocada qualquer luz de sinalização. Os referidos reflectores devem satisfazer os requisitos de visibilidade estabelecidos no n.o 27. No entanto, os reboques cuja largura máxima não seja superior a 0,80m podem estar equipados com um único reflector quando atrelados a um motociclo com duas rodas sem carro lateral.29.  Um reboque deve estar equipado, à frente, com dois reflectores brancos, de forma não triangular. Estes reflectores devem satisfazer os requisitos de visibilidade estabelecidos no n.o 27.30. Um reboque deve estar equipado, à frente, com duas luzes de presença brancas sempre que a sua largura ultrapasse 1,60m. Essas luzes de presença devem situar-se o mais próximo possível das extremidades da largura máxima  do reboque.  31. Com excepção dos motociclos com duas rodas e com ou sem carro lateral, qualquer automóvel capaz de exceder, em patamar, a velocidade de 25km (15 milhas) por hora deve estar equipado, à retaguarda, com duas luzes de travagem vermelhas cuja intensidade luminosa deve ser nitidamente superior à das luzes de presença da retaguarda. Esta disposição é aplicável a qualquer reboque que seja o último veículo de um conjunto de veículos.  32. Sem prejuízo da possibilidade de dispensa, em relação aos ciclomotores, de uma ou mais das obrigações seguintes pelas Partes contratantes que, ao abrigo do n.o 2 do
74 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010artigo 54.o da Convenção, tenham declarado que equiparavam os ciclomotores a motociclos: a) Um motociclo com duas rodas e com ou sem carro lateral deve estar equipado com uma ou duas luzes de cruzamento que satisfaçam os requisitos de cor e visibilidade fixados no n.o 22; b)  Um motociclo com duas rodas e com ou sem carro lateral, capaz de exceder, em patamar, a velocidade de 40km (25 milhas) por hora deve estar equipado, além da luz de cruzamento, com, pelo menos, uma luz de estrada que satisfaça os requisitos de cor e visibilidade fixados no n.o 21. Se o motociclo tiver mais do que uma luz de estrada, elas devem situar-se o mais juntas possível.33. Um motociclo com duas rodas e sem carro lateral pode estar equipado, à frente, com uma ou duas luzes de presença que satisfaçam os requisitos de cor e visibilidade fixados no n.o 23. Se o motociclo tiver duas luzes de presença da frente, estas devem situar-se o mais juntas possível.  34. Um motociclo com duas rodas e sem carro lateral deve estar equipado, à retaguarda, com uma luz de presença da retaguarda que satisfaça os requisitos de cor e visibilidade fixados na alínea a) do n.o 24.35. Um motociclo com duas rodas e sem carro lateral deve estar equipado, à retaguarda, com um reflector de forma não triangular que satisfaça os requisitos de cor e visibilidade fixados no n.o 27.36. Sem prejuízo da possibilidade de dispensa desta obrigação em relação aos ciclomotores com duas rodas e com ou sem carro lateral pelas Partes contratantes que, ao abrigo do n.o 2 do artigo 54.o da Convenção, tenham declarado que equiparavam os ciclomotores a motociclos, um motociclo com duas rodas e com ou sem carro lateral deve estar equipado com uma luz de travagem que satisfaça o disposto no n.o 31.37. Sem prejuízo das disposições relativas às luzes e dispositivos exigidos para os motociclos sem carro lateral, um carro lateral atrelado a um motociclo com duas rodas deve estar equipado, à frente, com uma luz de presença da frente que satisfaça os requisitos de cor e visibilidade fixados no n.o 23 e, à retaguarda, com uma luz de presença da retaguarda que satisfaça os requisitos de cor e visibilidade fixados na alínea a) do n.o 24 e com um reflector que satisfaça os requisitos de cor e visibilidade fixados no n.o 27. As ligações eléctricas devem ser feitas de modo a que as luzes de
75 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010presença da frente e da retaguarda do carro lateral se acendam simultaneamente com a luz de presença da retaguarda do motociclo.  38. Os automóveis com três rodas dispostas simetricamente em relação ao plano longitudinal de simetria do veículo, equiparados a motociclos de acordo com o disposto na alínea n) do artigo 1.o da Convenção, devem estar equipados com os dispositivos previstos nos artigos 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, alínea a), 27.o e 31.o. No entanto, bastam uma única luz de estrada e uma única luz de cruzamento num veículo eléctrico cuja largura não seja superior a 1,30m e cuja velocidade não exceda 40km (25 milhas) por hora.  39. Qualquer automóvel, com excepção dos ciclomotores, e qualquer reboque devem estar equipados com luzes de mudança de direcção, com posição fixa e luz intermitente de cor âmbar, dispostas em número par no veículo e visíveis, de dia e de noite, pelos utentes da via interessados na marcha do veículo.   40. Se num automóvel forem instaladas luzes de nevoeiro da frente, estas devem ser brancas ou amarelas, em número de duas ou, se for um motociclo, uma só, e colocadas de modo a que nenhum ponto da sua superfície iluminante se situe acima do ponto mais elevado da superfície iluminante das luzes de cruzamento.  41. Nenhuma luz de marcha atrás deve encandear ou incomodar indevidamente os outros utentes da via. Se for instalada uma luz de marcha-atrás num automóvel, ela deve emitir uma luz branca ou amarela. A luz de marcha atrás só pode ser acesa quando a mudança de marcha atrás estiver engatada.42. Nenhuma luz instalada num automóvel ou num reboque deve ser intermitente ou de relàmpago (“flash”), salvo as luzes de mudança de direcção e as luzes especiais. As luzes laterais podem funcionar intermitentemente em simultâneo com as luzes indicadoras de mudança de direcção.42-A. As luzes especiais devem emitir uma luz intermitente ou de relâmpago; a cor da luz emitida deve estar de acordo com o disposto no n.o 14 do artigo 32.o.42-B. Cada automóvel, com excepção dos motociclos, e cada reboque devem estar equipados com um dispositivo que permita emitir um sinal avisador de perigo.42-C. Se forem instaladas luzes de nevoeiro da retaguarda num automóvel ou num reboque, devem ser vermelhas.
76 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 201042-D. Cada automóvel e cada reboque de comprimento superior a 6m devem estar equipados com reflectores laterais de cor âmbar.42-E. Qualquer automóvel ou reboque de largura superior a 1,80m pode ser equipado com luzes delimitadoras. Estas luzes serão obrigatórias se a largura do automóvel ou do reboque exceder 2,10m. Se forem utilizadas estas luzes, elas deverão ser, no mínimo, duas e emitirão uma luz branca ou âmbar para a frente e vermelha para a retaguarda.42-F. Qualquer automóvel ou reboque pode ser equipado com luzes laterais. Se elas forem instaladas, a luz emitida deve ser de cor âmbar.  43. Para efeitos do disposto no presente Anexo, será considerado:   a) Uma luz única, qualquer combinação de duas ou mais luzes, idênticas ou não, mas com a mesma função e a mesma cor;  b) Duas ou um número par de luzes, uma única superfície iluminante em forma de banda, quando ela se situe simetricamente em relação ao plano longitudinal de simetria do veículo. A iluminação da referida superfície deverá ser assegurada por um mínimo de duas fontes luminosas localizadas o mais próximo possível das suas extremidades.  44. As luzes com a mesma função e orientadas na mesma direcção devem ser da mesma cor quando instaladas num mesmo veículo. As luzes e os reflectores que sejam em número par devem situar-se simetricamente em relação ao plano longitudinal de simetria do veículo, salvo quando instalados em veículos cuja forma exterior seja assimétrica. As luzes de cada par devem possuir sensivelmente a mesma intensidade.45. Luzes de natureza diferente e, sem prejuízo do disposto nos outros números do presente capítulo, luzes e reflectores, podem ser agrupados ou incorporados num mesmo dispositivo, desde que cada uma dessas luzes e desses reflectores satisfaçam os requisitos do presente Anexo que lhes sejam aplicáveis.
77 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010Capítulo III Outros requisitos  Sistema de direcção  46. Um automóvel deve estar equipado com um sistema de direcção robusto que permita ao condutor mudar a direcção do veículo com facilidade, rapidez e segurança.  Espelho retrovisor 47. Um automóvel deve estar equipado com um ou mais espelhos retrovisores; o número, dimensões e a disposição desses espelhos devem ser tais que permitam ao condutor observar o trânsito à retaguarda do seu veículo.Dispositivo emissor de sinais sonoros 48. Um automóvel deve estar equipado com, pelo menos, um dispositivo emissor de sinais sonoros com suficiente potência. O som emitido pelo dispositivo deve ser contínuo, uniforme e não estridente. Os veículos prioritários e os veículos de serviço público de transporte colectivo de passageiros podem ter dispositivos emissores de sinais sonoros suplementares não sujeitos àqueles requisitos.Limpa pára-brisas 49. Um automóvel provido de um pára-brisas de dimensões e forma tais que o condutor, do respectivo lugar, só possa, normalmente, ver a via para a frente através dos elementos transparentes desse pára-brisas, deve estar equipado com, pelo menos, um limpa pára-brisas eficaz e robusto, instalado em posição adequada e cujo funcionamento não requeira a intervenção constante do condutor.Lava pára-brisas 50. Um automóvel que deva estar provido com, pelo menos, um limpa pára-brisas deve estar igualmente equipado com um lava pára-brisas.
78 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010Pára-brisas e vidraças 51. Nos automóveis e seus reboques: a) As substâncias transparentes que constituam elementos da carroçaria do veículo, incluindo o pára-brisas, ou de uma antepara, devem ser tais que, em caso de fractura, seja reduzido, na medida do possível, o risco de lesões físicas; b) As vidraças do pára-brisas devem ser de uma substância cuja transparência não se deteriore e não devem causar qualquer deformação sensível dos objectos vistos à transparência, devendo ainda, em caso de fractura, permitir que o condutor veja distintamente a via.  Dispositivo de marcha-atrás  52. Um automóvel deve estar equipado com um dispositivo de marcha-atrás comandado do lugar do condutor. No entanto, este dispositivo não é obrigatório nos motociclos nem nos automóveis com três rodas simétricas em relação ao plano longitudinal de simetria do veículo, desde que o respectivo peso bruto não exceda 400kg.Silenciador 53. O motor térmico de propulsão de um automóvel deve estar equipado com um eficaz  dispositivo silenciador do escape.Pneus 54. As rodas dos automóveis e seus reboques devem estar equipadas com aros pneumáticos que garantam uma boa aderência, mesmo em faixa de rodagem molhada. No entanto, esta disposição não impede as Partes contratantes de autorizar a utilização de dispositivos que forneçam resultados no mínimo equivalentes aos obtidos com os aros pneumáticos.   Velocímetro  55. Um automóvel capaz de exceder, em patamar, a velocidade de 40km (25 milhas) por hora deve estar equipado com um velocímetro; as Partes contratantes podem, no
79 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010entanto, dispensar deste requisito certas espécies de motociclos e de outros veículos ligeiros.  Dispositivo de sinalização a bordo dos automóveis 56. O dispositivo referido no no 5 do artigo 23o e no no 6 do Anexo 1 da Convenção, deve ser: a) Um painel que consiste num triângulo equilátero com uma cercadura vermelha e o fundo oco ou de cor clara; a cercadura vermelha deve ser munida de uma faixa reflectora; pode, ainda, dispor de uma parte vermelha fluorescente e/ou ser iluminado por transparência; o painel deve poder ser colocado de modo estável na posição vertical; ou b) Qualquer outro dispositivo, igualmente eficaz, imposto pela legislação do país em que o veículo está matriculado.Dispositivo anti-furto 57. Um automóvel deve estar equipado com um dispositivo anti-furto que provoque, quando o veículo se encontra estacionado, a avaria ou o bloqueio dum seu órgão essencial.Dispositivos de retenção 58. Sempre que tal for tecnicamente possível, todos os lugares da frente dos veículos da categoria B referida nos Anexos 6 e 7 da presente Convenção, com excepção dos veículos construídos ou utilizados para fins especiais definidos na legislação nacional, devem estar equipados com um cinto de segurança homologado ou com um dispositivo homologado e que tenha uma eficácia semelhante.Disposições gerais 59.   a) Os órgãos mecânicos e os equipamentos dos automóveis não devem, na medida do possível, envolver risco de incêndio ou de explosão; não devem ainda provocar emissões excessivas de gases nocivos, fumos opacos, cheiros ou ruídos.
80 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010b) O dispositivo de ignição a alta tensão do motor dum automóvel não deve, tanto quanto possível, provocar a emissão excessiva de parasitas radioeléctricos.c) Um automóvel deve ser construído de modo a que o campo de visão do condutor para a frente, para a direita e para a esquerda seja suficiente para lhe permitir uma condução segura.d) Os automóveis e os reboques devem ser construídos e equipados de modo a reduzir, tanto quanto possível, em caso de acidente, o perigo para os ocupantes e para os outros utentes da via. Em especial, não devem existir, no seu interior ou exterior, ornamentos ou outros objectos com arestas ou saliências dispensáveis que sejam susceptíveis de constituir um perigo para os ocupantes ou para os outros utentes da via.e) Os veículos cujo peso bruto exceder 3,5t devem estar equipados, na medida do possível, com dispositivos pára-choques à retaguarda e lateral.Capítulo IV Isenções 60. No plano nacional, as Partes contratantes podem isentar da aplicação das disposições do presente Anexo: a) Os automóveis e seus reboques cuja velocidade, em patamar e por construção, não possa exceder 30km (19 milhas) por hora, ou seja limitada a 30km por hora pela legislação nacional; b) Os veículos de inválidos, ou seja, os pequenos automóveis especialmente concebidos e construídos – e não somente adaptados – para utilização por uma pessoa portadora de uma doença ou incapacidade física e normalmente apenas utilizados por essa pessoa; c) Os veículos destinados a experiências com vista à adaptação ao progresso técnico e à melhoria da segurança;
81 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010d) Veículos de forma ou tipo especiais ou que sejam utilizados para fins específicos em determinadas condições; e) Veículos adaptados para a condução por diminuídos físicos.61. As Partes contratantes podem, igualmente, exceptuar da aplicação do disposto no presente Anexo, nos termos seguintes, os veículos que matriculem e que possam entrar em circulação internacional: a) Autorizando a utilização da cor âmbar para as luzes de presença  da frente dos automóveis  e dos reboques;  b) No que se refere à posição das luzes em veículos com utilização especial cuja forma exterior não permita o cumprimento destas disposições sem o recurso a dispositivos de montagem que possam ser facilmente danificados ou retirados; c) No que se refere a reboques que sirvam para o transporte de cargas compridas (troncos de árvores, tubos, etc.) e que, durante a marcha, não se encontrem atrelados ao veículo tractor mas apenas ligados a ele pela carga;  d) Autorizando a emissão de uma luz branca para a retaguarda e vermelha para a frente em relação aos seguintes dispositivos:  luzes rotativas ou de relâmpago dos veículos prioritários,  luzes fixas em transportes excepcionais,  luzes e reflectores laterais,  anúncios luminosos profissionais no tejadilho.e) Autorizando a emissão de luz azul para a frente e para a retaguarda em relação a luzes rotativas ou de relâmpago;  f) Autorizando a aposição de barras alternadas reflectoras ou fluorescentes vermelhas e reflectoras brancas em qualquer lado de um veículo de forma ou dimensões especiais ou utilizado para fins e em condições especiais.g) Autorizando a emissão, para a retaguarda, de luz branca ou colorida reflectida por números ou letras ou pelo fundo das placas de matrícula da retaguarda, por sinais distintivos ou por outras marcas distintivas determinadas pela legislação nacional; h) Autorizando a cor vermelha para os reflectores laterais e luzes laterais mais próximos da retaguarda.
82 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010Capítulo V Disposições transitórias 62. Os automóveis matriculados pela primeira vez e os reboques colocados em circulação no território de uma Parte contratante antes da entrada em vigor da presente Convenção ou nos dois anos seguintes a essa entrada em vigor não ficarão sujeitos às disposições do presente Anexo, desde que satisfaçam os requisitos das Partes I, II e III do Anexo 6 da Convenção de 1949 sobre a Circulação Rodoviária.62-A. Os automóveis matriculados pela primeira vez e os reboques colocados em circulação no território de uma Parte contratante antes da entrada em vigor da emenda a esta Convenção ou nos dois anos seguintes a essa entrada em vigor, não ficarão sujeitos às disposições do presente Anexo, desde que satisfaçam as disposições do Anexo 5 da Convenção de 1968 sobre a Circulação Rodoviária ou as outras disposições referidas no Capítulo V do mesmo Anexo.
83 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010APÊNDICE DEFINIÇÃO DOS FILTROS COLORIDOS PARA OBTENÇÃO DAS CORES PREVISTAS NO PRESENTE ANEXO (COORDENADAS TRICROMÁTICAS) Vermelho   limite para o amarelo   335,0y      limite para o púrpura 1  008,0z Branco   limite para o azul   310,0x      limite para o amarelo   500,0x      limite para o verde   xy 640,0150,0      limite para o verde    440,0y      limite para o púrpura    xy 75 0,005 0,0      limite para o vermelho  382,0y Âmbar 2   limite para o amarelo 1  429,0y      limite para o vermelho 1   398,0y      limite para o branco 1    007,0z Amarelo 3   limite para o vermelho 1  xy 580,0138,0
84 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010limite para o verde 1   100,029,1 xy     limite para o branco 1   966,0xy     limite para o valor espectral 1  992,0xy Azul    limite para o verde    xy 80 5,006 5,0      limite para o branco   xy 400,0      limite para o púrpura   yx 600,0133,0      Para verificar as características colorimétricas destes filtros, será utilizada uma fonte luminosa à temperatura de cor de 2854 o K (correspondente à iluminante A da Comissão Internacional de Iluminação [CIE]).1  Neste caso foram adoptados limites diferentes dos recomendados pela CIE, por as tensões de alimentação nos bornes das lâmpadas que equipam as luzes variarem de modo considerável.2 Aplicável à cor dos sinais de automóveis correntemente designada até ao presente “laranja” ou “amarelo-laranja”. Corresponde a uma parte bem determinada da zona “amarelo” do triàngulo de cores CIE.3  Aplicável somente às luzes de cruzamento e às luzes de estrada. No caso especial das luzes de nevoeiro, será considerado satisfatório que o factor de pureza seja, pelo menos, igual a 0,820, o limite para o branco 966,0xy , sendo então 940,0xy   e y = 0,440.
85 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010Anexo 6 CARTA DE CONDUÇÃO NACIONAL 1. A carta de condução nacional deve ter a forma de um documento.2. A carta de condução é impressa na língua ou línguas prescritas pela autoridade que a emite ou está autorizada a emiti-la; no entanto, conterá, em francês, o título ”Permis de conduire”, acompanhado ou não do mesmo título noutras línguas, bem como o nome e/ou o sinal distintivo do país em que a carta é emitida.3. As indicações manuscritas ou dactilografadas na carta de condução serão somente em caracteres latinos ou em cursivo inglês, ou repetidas desta forma.4. As indicações a seguir mencionadas devem figurar na carta de condução e são precedidas ou seguidas pelos números 1 a 11.1. Apelido 2. Nomes próprios (1) 3. Data e local de nascimento (2) 4. Residência (3) 5. Autoridade emissora da carta 6. Data e local da emissão da carta  7. Data limite de validade da carta (4) 8. Número da carta 9. Assinatura e/ou selo da autoridade emissora da carta 10. Assinatura do titular (5) 11. Categoria ou categorias de veículos e, eventualmente, subcategorias para as quais a carta é válida, com indicação das datas de habilitação e do limite de validade para cada uma dessas categorias.Além destas indicações deve ser aposta na carta de condução a fotografia do titular.A legislação nacional determinará quais as indicações complementares que deseja fazer constar da carta, bem como o formato e o tipo de suporte deste título.
86 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 20105. As categorias de veículos para as quais a carta pode ser válida são as seguintes: A. Motociclos.B. Automóveis, não incluídos na categoria A, com peso bruto até 3500kg e cujo número de lugares sentados, excluindo o do condutor, não seja superior a 8.C. Automóveis, não incluídos na categoria D, com peso bruto superior a 3500kg.D. Automóveis afectos ao transporte de pessoas e com mais de oito lugares sentados, excluindo o condutor.E. Conjuntos de veículos, cujo tractor pertença a uma das categorias B, C ou D, para que o condutor se encontra habilitado, mas que não se incluem numa dessas categorias.6. As legislações nacionais podem criar, além das supra-mencionadas categorias A a E, categorias suplementares de veículos, bem como subcategorias no interior das categorias e combinações de categorias, as quais devem ser definidas de modo claro na carta de condução.(1) O apelido paterno ou do marido pode ser incluído neste espaço. (2)  Se a data de nascimento for desconhecida, será indicada a idade aproximada à data de emissão da carta. Se o local de nascimento for desconhecido, nada indicar. O local de nascimento pode ser substituído por outras indicações especiais definidas pela legislação nacional. (3)  A indicação da residência é facultativa. (4)  Esta indicação é facultativa se a validade da carta for ilimitada. (5)  Ou impressão digital do polegar.Anexo 7 LICENÇA INTERNACIONAL DE CONDUÇÃO 1. A licença será uma caderneta de formato A6 (148 105mm). A capa será cinzenta e as páginas interiores brancas.
87 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 20102. A frente e o verso da primeira folha da capa estarão de acordo com os modelos de páginas n.os 1 e 2, respectivamente; devem ser impressos na língua nacional ou, pelo menos, numa das línguas nacionais do Estado emissor. No final das páginas interiores, duas páginas justapostas devem estar conformes com o modelo n.o 3 a seguir apresentado e impressas em francês. As páginas interiores que antecedem estas duas devem reproduzir a primeira delas em várias línguas entre as quais obrigatoriamente o espanhol, o inglês e o russo.3. As indicações manuscritas ou dactilografadas inscritas na licença sê-lo-ão em caracteres latinos ou em cursivo inglês.4.  As Partes contratantes que emitam ou autorizem a emissão de licenças internacionais de condução cuja capa seja impressa numa língua diferente do espanhol, do francês, do inglês ou  do russo, comunicarão ao Secretário-geral da Organização das Nações Unidas a tradução do texto do modelo n.o 3, a seguir apresentado, para essa língua.
88 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010MODELO DE PÁGINA N.o 1 (Frente da primeira folha da capa)1 Nome do Estado emissor e respectivo sinal distintivo, definido no Anexo 3.2 Três anos, no máximo, após a data de emissão ou na data de caducidade da carta de condução  nacional, conforme o que primeiro ocorrer.3 Assinatura da autoridade ou da associação emissora da licença.4 Selo ou carimbo da autoridade ou associação emissora da licença.................................................................................................................. 1 CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEL INTERNACIONAL LICENÇA INTERNACIONAL DE CONDUÇÃO N.o ...................................Convenção sobre a circulação rodoviária, de 8 de Novembro de 1968 Válida até ...................................................................................................................................................................................... 2 Emitida por ....................................................................................................................................................................................Em ..................................................................................................................................................................................................Data ................................................................................................................................................................................................Número da carta de condução nacional 3                      4
89 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010MODELO DE PÁGINA N.o 2 (Verso da primeira folha da capa)         Esta licença não é válida para circular no território de .......................................................................................                ............................................................................................................................................................................. 1                 É válida no território de todas as outras Partes contratantes. As categorias de veículos para cuja condução é válida são indicadas no final da caderneta.2Esta licença não dispensa o titular de cumprir as leis e regulamentos de cada um dos Estados em que circule relativos à residência e ao exercício de uma profissão. Em particular, a licença cessa a sua validade num Estado em que o respectivo titular fixe a sua residência habitual.1 Inscrever aqui o nome da Parte contratante onde o titular tem a sua residência habitual.2 Espaço reservado à inscrição facultativa da lista dos Estados Partes contratantes.
90 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010Página da esquerdaINDICAÇÕES RELATIVAS AO CONDUTOR              Apelido ........................................................................................................................................... 1.                        Nomes 1 .......................................................................................................................................... 2.  Local de nascimento 2 .......................................................................................................................................... 3.   Data de nascimento 3  .......................................................................................................................................... 4.                Residência ...............................................................................................................................................5.CATEGORIAS DE VEÍCULOS PARA QUE A LICENÇA É VÁLIDA MotociclosA Automóveis, não incluídos na categoria A, com peso bruto até 3500 kg e cujo número de lugares sentados, excluindo o do condutor, não seja superior a oito.B Automóveis afectos ao transporte de mercadorias e com peso bruto superior a 3500 kg .C Automóveis afectos ao transporte de pessoas e com mais de oito lugares sentados excluindo o do condutor.D Conjuntos de veículos cujo tractor pertença a uma das categorias B, C ou D, para que o condutor se encontra habilitado, mas que não se incluam numa destas categorias.ERESTRIÇÕES DE UTILIZAÇÃO 5  ...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................II SÉRIE-A — NÚMERO 65_____________________________________________________________________________________________________________90Consultar Diário Original
91 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010MODELO 3 Página da direita1. .......................................................................................................................................................................................2. ........................................................................................................................................................................................3. ........................................................................................................................................................................................4. ........................................................................................................................................................................................5. ........................................................................................................................................................................................A B C D E              Fotografia                                                                              Assinatura do titular 6  ..............................................................EXCLUSÕES: O titular está inibido do direito de conduzir no território de ...................................................... 7                       até ............................................................................... 8 Em ...................................................................                         data .............................................                                                                                                            .............................................   O titular está inibido do direito de conduzir no território de ...................................................... 7                       até ................................................................................8 Em ...................................................................                         data .............................................                                                                                                            ............................................. 4 4 4 4 4 4
92 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 20101 Os apelidos paterno ou do marido podem ser averbados neste espaço.2 Se o local de nascimento for desconhecido deixar em branco.3 Se a data de nascimento for desconhecida será indicada a idade aproximada à data da emissão da carta.4 Selo ou carimbo da autoridade ou da associação emissora da licença. Este selo ou carimbo só deve ser aposto face às categorias A, B, C, D e E quando o titular estiver habilitado a conduzir veículos da categoria em causa.5 Por exemplo, “Uso de óculos de correcção”, “Válida apenas para a condução do veículo no ........”, “Adaptação obrigatória do veículo para a condução com uma perna amputada”.6 Ou impressão digital do polegar.7 Nome do Estado.8 Assinatura e selo ou carimbo da autoridade que retirou validade à licença no respectivo território. Se os espaços previstos nesta página para as exclusões se encontrarem já todos preenchidos, as exclusões suplementares devem ser averbadas no verso.
93 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010Consultar Diário Original
94 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010Consultar Diário Original
95 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010Consultar Diário Original
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101 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010Consultar Diário Original
102 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010Consultar Diário Original
103 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010Consultar Diário Original
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