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Pela nossa parte, cá estamos e estaremos para cumprir e dignificar o papel de promoção do debate político, de participação e diálogo que cabe à Assembleia da República, mas é politicamente significativo que, da parte do Governo, essa disponibilidade para ouvir, discutir e acolher opiniões pura e simplesmente não se verifique.
Já agora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, abro aqui um parêntesis para lembrar que o Governo recorre a esta argumentação para justificar este procedimento com a mesma facilidade com que recorre ao argumento inverso para proceder de forma inversa, como sucede neste momento em relação à Lei de Bases da Segurança Social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mais uma vez se demonstra que mesmo o argumento das boas intenções acaba por cair pela base se não houver uma prática coerente que o venha sustentar. Esta forma de actuação é particularmente grave quando o que está em causa é um novo quadro legal, uma nova formulação para a legislação nesta área.
Estão em apreciação dois outros diplomas, um de Os Verdes e outro do Bloco de Esquerda, que apontam, por outro lado, para melhorias e alterações específicas ao enquadramento actual - bem necessárias e importantes são as melhorias que há a fazer.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a essência de uma política educativa de progresso e de desenvolvimento tem de passar por muito mais do que a autoridade, tem de passar pela cidadania, pela democracia e pela criação de condições para esse objectivo.
Há pouco mais de um ano, o Conselho Nacional de Educação abordou esta mesma questão naquela que foi a sua primeira recomendação do ano 2001, sublinhando, justamente, a necessidade de uma escola que assuma plenamente
1059   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 a sua dimensão intercultural de cidadania, de combate à exclusão. Aliás, nessa recomendação é referido que a educação para a cidadania, ao centrar-se no aluno-cidadão enquanto pessoa, encontra frequentemente como primeiras dificuldades as de acesso e a falta de integração ou ainda que as competências para a vivência da cidadania têm de ser desenvolvidas em função das pessoas em causa e não de forma abstracta.
As conclusões a que chega o Conselho Nacional de Educação vêm colocar a tónica na vertente que para nós é fundamental (algo que está expresso logo na primeira das recomendações), isto é, que seja dada a maior atenção e o necessário apoio às iniciativas que tenham como objectivo promover a escola como factor de inclusão social.
Não é esse o sentido da política educativa que tem vindo a ser seguida. Em alguns discursos talvez seja, mas não o é na prática, porque o que surge no diploma do Governo é a ausência de medidas concretas para a criação das tais equipas multidisciplinares, em coerência com o proclamado objectivo de libertar os professores de um conjunto específico de funções cívicas, de uma realidade que confronta os professores com uma pluralidade de funções que não lhes compete assumir de facto;...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... a ausência de condições para melhorar o processo de ensino/aprendizagem favorecendo a opção de elencar um conjunto de medidas disciplinares e sancionatórias.
Além disso, afasta-se o carácter preventivo e formativo para se apostar na vertente correctiva e punitiva e prevêem-se deveres dos estudantes que são sancionados com dois tipos de medidas, umas ditas sancionatórias e outras ditas preventivas. A este propósito, resta lembrar que uma das medidas supostamente integradoras é a transferência para outra escola e que as sanções poderão ir até à expulsão.
Que dizer de uma omissão, gravíssima em nosso entender, que é a de não estar previsto nos direitos do aluno o próprio direito de associação? Esse direito é uma conquista histórica no nosso país e nunca é referido em parte alguma. A delegação e a participação por essa via são consideradas, mas não são consideradas as associações de estudantes e o seu papel na vida escolar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O estatuto do dirigente associativo e o estatuto do trabalhador-estudante...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Então, e a reforma agrária?!O Orador: - ... são aspectos completamente omissos neste diploma.
E sobre disciplina, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, registe-se a necessidade (de resto, já aqui referida) que o Governo sentiu de deixar explicitamente prevista na lei a tal proibição de punições que sejam física ou moralmente ofensivas. Com um tal expediente punitivo, é natural a preocupação de refrear alguns espíritos mais entusiásticos que possam, em excesso de zelo, defender alguns safanões.
Devem, de facto, merecer atenção e reflexão as afirmações já aqui referidas da agora demissionária Adjunta da Secretária de Estado, sendo que o recuo de 70 anos a que se fez referência não é certamente a resposta a dar a quem hoje diz com saudade: «no meu tempo é que era bom.».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a filosofia de exigência proclamada pelo Governo regista, com este diploma, a aplicação perversa que sempre recusámos.
A exigência é colocada às comunidades educativas e só a elas. As medidas políticas de fundo que combatam a raiz dos problemas do sistema educativo, essas não aparecem, essas não existem, porque a raiz dos problemas do sistema educativo - voltamos a afirmar - está no abandono escolar, no insucesso na escola, na exclusão de que ela é palco, e enquanto essas razões de fundo não forem combatidas não há regime draconiano ou disciplina sumária que resolva o actual problema.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Pelo contrário, a visão limitada e redutora deste prisma só contribuirá para agravar as já hoje graves e preocupantes situações de exclusão e afastamento dos estudantes que se verificam nas escolas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não podemos aceitar opções e práticas que, no concreto, façam da escola uma espaço de exclusão. O diploma agora apresentado pelo Governo faz opções, escolhe a tomada de medidas que acabarão, por este andar, por fazer da escola um espaço de segregação e penitência.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Pela parte do PCP, há muito que fizemos também a nossa opção, porque ela é inerente ao projecto de desenvolvimento social que defendemos, e a nossa opção é por uma escola enquanto espaço de pedagogia e socialização, de fruição e desenvolvimento humano, de superação das desigualdades e de promoção da solidariedade.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta fase final do debate, gostaríamos de relevar dois ou três aspectos quanto ao enquadramento que fizemos, do ponto de vista da nossa opção política, das matérias que são propostas em regime do estatuto do aluno.
O primeiro aspecto, Sr. Ministro e Srs. Deputados, prende-se com o seguinte: ficámos muito preocupados com a ideia que a coligação de direita apoiante do Governo nos quis trazer, porque tentou vertebrar a escola à luz do estatuto disciplinar.
1060   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Exactamente!O Orador: - Não é esse o nosso caminho, Sr. Ministro, e também não percebemos esse caminho na sua intervenção. E como as discussões, nomeadamente os debates, devem servir para alguma coisa, servem também para nos esclarecer quanto às motivações da posição política de cada grupo parlamentar.
Quero que isso fique claro, Sr. Ministro, porque se entendemos que pode ser relevante e importante fazer alterações ao estatuto actualmente em vigor também ficámos muito preocupados com a ideia de ver a escola como uma espécie de ilusão sobre uma competição que se entende para a sociedade, uma espécie de visão mercantilista transposta agora num perigoso «caminho» de construir a escola, a qual entendemos dever ser coesa, inclusa, devendo prevenir mecanismos que possam transformá-la naquilo que não é o seu objecto constitucional, porque, Sr. Ministro, trata-se de um sistema previsto na Constituição da República Portuguesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Tentando sintetizar um pouco a intervenção do PSD, que, numa dicotomia entre o errado e o certo, mostra que os senhores estão muito esclarecidos quanto ao que é certo e errado, quero dizer, Sr. Ministro, que esse é o caminho errado, e espero que o senhor não o acompanhe.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Numa breve intervenção final, gostaria de salientar alguns princípios que, em nosso entender, estão associados à questão da indisciplina em meio escolar.
O primeiro princípio é o de que a questão-base está na prevenção. A prevenção da indisciplina é a pedra de toque das políticas de integração social e, quando falamos em prevenção, falamos em escolas com bons equipamentos, falamos em escolas com apoio social efectivo, falamos numa boa formação de professores e falamos, obviamente, num estatuto da carreira docente com futuro, com prestígio e com condições remuneratórias adequadas.
O segundo princípio é o da contratualização. Contratualização significa envolvimento da comunidade educativa, compromisso, espaço público na escola, significa regulamentos internos que sejam verdadeiros orientadores da vida quotidiana e não apenas montes de papel ou decretos sancionatórios.
Defendemos também, como terceiro princípio, o carácter integrador da punição. A punição não é um fim em si mesmo, a punição é um meio para evitar a exclusão, a punição é um instrumento de uma escola que quer, acima de tudo, cidadãos activos, cidadãos que não sejam expulsos para outros lugares que não aqueles a que têm direito.
O quarto princípio é o do reforço, em simultâneo, dos direitos de defesa dos estudantes, concretamente a possibilidade de as associações de estudantes, quando existirem, estarem presentes nos conselhos disciplinares de turma e de a figura do director de turma, em conjunto com estes conselhos, ter um papel activo como mediador, como dissipador de conflitos e, sobretudo, como alguém que conhece por dentro o funcionamento das escolas.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - O quinto princípio é o de que a agilização não pode ser o alfa e o ómega da questão. A agilização é importante para que não exista uma cultura da impunidade mas não pode ser o principal alicerce de qualquer medida legislativa. Defendemos, por isso, a escola pública, porque, apesar dos seus defeitos, a escola pública é ainda o garante maior da sua pluralidade de funções. Na escola estuda-se mas na escola também se conhecem pessoas de outras classes sociais, de outras culturas. Na escola conhece-se o mundo e a vida. Na escola abrem-se janelas para as identidades que se estão a construir, para a sexualidade que se descobre, para tudo aquilo que constitui a riqueza da vida quotidiana.
Ora, porque a escola pública de qualidade inclusiva é o nosso projecto, não podemos deixar de referir os resultados dos estudos de literacia. Está aqui presente a Sr.a Deputada Ana Benavente, que fez parte da equipa que realizou esses estudos, e que refere, precisamente, que a literacia, muitas vezes, não se resolve com o aumento da escolaridade. E por que é que não se resolve com o aumento da escolaridade? Porque, saindo da escola, se verificam regressões terríveis, regressões que têm a ver com mercados de trabalho onde a monotonia é palavra de ordem, onde a criatividade não existe, onde as tarefas de execução mal pagas e rotineiras são o que se impõe a muitos dos que saem das escolas. Regressões cognitivas e regressões culturais que mostram que a escola pública continua e continuará a ser o caminho do futuro para os jovens e as jovens portuguesas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção tem como objectivo responder a algumas dúvidas que foram aqui suscitadas. Não responderei às dúvidas que estão expressamente clarificadas no articulado, porque muitas das intervenções criticaram o diploma por aquilo que não tinha, estando lá aquilo que diziam não ter. Houve, se me permitem, ou uma leitura rápida, excessivamente rápida, do articulado ou, eventualmente,...O Sr. António Braga (PS): - Sr. Ministro, dizer isso não lhe fica bem, fica-lhe mal.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Braga, não está previsto haver diálogo.
Sr. Ministro, faça o favor de continuar.
1061   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 O Orador: - O Sr. Deputado António Braga quer sempre dar-me lições,...O Sr. António Braga (PS): - Não! Simplesmente não lhe fica bem dizer isso aos Deputados!O Orador: - ... que agradeço, mas, permita-me, já tenho alguma prática destas coisas.Protestos do PS.Devo dizer - e vou dizer -, que, relativamente a dois artigos que considero fundamentais, houve, talvez, alguma leitura apressada. Portanto, por isso mesmo, permitam-me que relembre e comente politicamente porquê.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Um dos artigos é o que tem a ver com a expulsão da escola. Gostaria de ler o n.o 2 do artigo 36.o, para que fique claro.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Devagar, Sr. Ministro, para eles aprenderem!O Orador: - «A medida disciplinar de expulsão da escola só pode ocorrer perante um comportamento do aluno que perturbe gravemente o funcionamento normal das actividades da escola ou as relações no âmbito da comunidade educativa, constituinte de uma infracção disciplinar muito grave, quando reconhecidamente se constate não haver outro modo de procurar responsabilizá-lo no sentido do cumprimento dos seus deveres como aluno.» Querem coisa mais delicada, mais atenciosa e, de certa forma, mais cuidadosa do que este enunciado?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É isto que representa a dita «perspectiva punitiva e sancionatória»?! Por favor, não leiam aqui aquilo que cá não está!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É próprio da esquerda! É a leitura da esquerda!O Orador: - Há ainda um outro aspecto, ao qual me vou referir directamente para que não possamos desenvolver, enfim, alguns complexos. Trata-se de um aspecto que tem a ver com o artigo 12.o.
O artigo 12.o tem como epígrafe «Valores nacionais e cultura de cidadania» e precede o enunciado de direitos e deveres dos alunos. Propositadamente, precede, repito, o enunciado de direitos e deveres dos alunos. E devo confessar que nem o actual Governo nem a maioria têm qualquer tipo de complexos relativamente àquilo que são valores nacionais que devem ser promovidos e orgulhosamente defendidos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sei que alguma esquerda, não toda, felizmente, mas alguma, dá-se mal com problemas de disciplina, com problemas de deveres, com problemas de hinos ou com problemas de bandeiras. É a esquerda que vai da «esquerda do charro» à «esquerda do caviar», passando até mesmo pela «esquerda da sardinha assada»!Risos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Mas que se saiba, claramente, que o que está aqui enunciado são princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa e, como tal, defendidos até à última palavra.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso é da «direita do cherne»!O Orador: - Não posso admitir que se queira desvalorizar e considerar puro folclore nacionalista aquela que é a defesa e o enunciado de princípios que fazem parte da nossa identidade e da nossa existência enquanto entidade colectiva. Penso que não podemos abdicar desses mesmos princípios!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Quero finalizar, dizendo que o esforço de sistematização deste diploma e o carácter ponderado e equilibrado que tentámos imprimir à sua elaboração reflectem uma perspectiva o mais alargada possível dos problemas da escola.
É óbvio que, subjacente a este enunciado e a este articulado, há uma concepção de escola. Agora, não queira, Sr. Deputado António Braga, vertebrar as soluções e os diplomas do Governo pelas suas próprias ideias!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Braga (PS): - Ficava mais bem servido!O Orador: - Portanto, tenha também o cuidado de dizer que há outras ideias e que vamos tentar encontrar aqui um espaço comum das várias ideias.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ele não é da «direita do cherne»!O Orador: - É precisamente por isso que este diploma não resulta de negociação prévia, porque não se negoceiam direitos, deveres e princípios,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... mas resulta, precisamente, do assumir que é necessário discutir politicamente todos estes princípios, todos estes valores e todas estas medidas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Educação, deixe-me que faça uma observação relativamente à sua caracterização de várias esquerdas em função de preferências
1062   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 gastronómicas ou outras. Parece-me que seria preferível qualificá-las pelas opções ideológicas ou programáticas. É uma opinião, mas gostava que ficasse registada,...Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.... porque também não toleraria que se qualificassem as várias direitas pelas suas preferências gastronómicas.
Nestas matérias, devemos ser muito plurais.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, permite-me...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, muito obrigado por me ter dado a palavra para lhe agradecer a sugestão, mas penso que há uma dimensão antropológica da esquerda, e é nesse sentido que a entendo.Vozes do PS: - E a da direita?!O Sr. Presidente: - Uma referência científica já é diferente, naturalmente, sobretudo porque alguns poderão considerar a referência ao caviar como sendo politicamente incorrecta.
Prosseguindo o debate, tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Castro.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Esta é a «esquerda do caviar»!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Deputado, o uso do caviar está restrito, porque, como bem sabe, é uma espécie em extinção. Portanto...Aplausos de Os Verdes, do PCP e de alguns Deputados do PS.Risos do PSD e do CDS-PP.Peço desculpa, o esturjão é uma espécie em extinção.
Mas eu dispensar-me-ia, Srs. Deputados e Sr. Ministro, destas expressões. Aliás, penso que o bom senso impera na observação feita pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Sr. Ministro, gostaria de lhe dizer que o problema que está colocado e aquilo que divide, de uma forma muito nítida, a esquerda e a direita neste debate não é o facto de uns e outros não atenderem à questão da disciplina mas o de que, enquanto a direita tem, da disciplina, uma visão punitiva, restritiva, de exclusão ou, então, uma atitude de avestruz, porque mete a cabeça na areia e continua a ignorar as razões pelas quais a disciplina não tem condições para existir, aquilo que a esquerda entende, no tocante a nós, Os Verdes, é que a disciplina não se decreta, Sr. Ministro, tem de haver condições para que o espaço escolar, ele próprio, seja um espaço que propicie o equilíbrio e um bom clima educativo. Aí, sim, terá disciplina!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Leia os jornais!A Oradora: - Dificilmente terá disciplina com professores que são nómadas forçados e que não podem criar laços de afectividade com os seus alunos, saltando de escola para escola todos os anos; tem, seguramente, dificuldades de disciplina numa escola que não atende às comunidades étnicas, aos imigrantes e não dá respostas educativas especiais a esses meninos; tem, seguramente, problemas de disciplina numa escola que não tem uma linguagem apropriada; tem, seguramente, problemas de disciplina, perante professores com turmas pesadíssimas que nem têm possibilidade de conhecer cada um dos seus alunos.
Portanto, porque a esquerda quer disciplina mas não quer um exercício vago da disciplina e, sim, condições efectivas para que a resposta da escola seja aquela que é a adequada, porque a esquerda quer, no tocante a nós, Os Verdes, que não se diga aos pais que têm obrigações mas que se lhes dê responsabilidade e possibilidade de cumprirem aqueles que são os seus deveres, isso divide-nos. Aliás, como também nos divide, e gostaria de o dizer, já que voltou ao articulado da proposta, algo que referi e a que não deu resposta, ou seja, o artigo 22.o.
A retenção, Sr. Ministro - e é lamentável que quem tem conhecimento alimente uma ideia feita na cabeça das pessoas, é uma medida pedagógica não é punitiva. Associar um comportamento de perturbação disciplinar à retenção é dizer que a retenção não é aquilo que é, é atribuir à retenção um rótulo e um estigma que é, de todo em todo, inaceitável. E, relativamente a quem tem compreensão da enorme dificuldade com que os professores lidam com muitos pais que não entendem qual é o significado da retenção, é fundamentalmente inaceitável e não deixa de ser negativo e antipedagógico que se insista nessa linguagem.
Portanto, diria, em conclusão, que o que este debate provou é que há quem queira transformar e há quem pense na transformação de forma diferente. Designadamente, parece-me óptimo que os jovens conheçam a Convenção Universal dos Direitos do Homem, agora, pergunto-me que significado tem para a cidadania...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se, pelo que lhe peço para concluir.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Que significado tem para a cidadania um espaço degradado, um espaço onde os professores não têm hipóteses nem condições para lidar com os alunos?! Não é, seguramente, esse o exemplo da cidadania e a cidadania não é uma abstracção.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, o senhor não respondeu a questões que lhe foram colocadas por esta bancada, e isso preocupa-nos, porque, como não respondeu, também não comentou posições, que percebeu claramente serem ao arrepio da sua própria posição, tomadas pela bancada da maioria que o apoia.
Sr. Ministro, a escola não pode ser uma abstracção!Vozes do PCP e de Os Verdes: - Exactamente!O Orador: - A escola não pode ser vista à luz de um terreno que não seja o que está consagrado na Constituição
1063   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 da República Portuguesa, porque não se trata da escola que eu quero ou da que nós queremos mas, sim, daquela que cumpre aos governos instituir!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, nomeadamente, como o Sr. Ministro disse, e muito bem, os direitos não se discutem - esses direitos constitucionais não se discutem!
O Sr. Ministro não pode fugir a esclarecer, neste debate, as questões essenciais.
À pergunta «vê ou não a escola à luz de um estatuto disciplinar?», o Sr. Ministro quase se descaiu! O Sr. Ministro disse que havia, evidentemente, uma visão subjacente a este estatuto disciplinar. Então diga-nos qual é. Qual é, Sr. Ministro? É aquela que quer excluir? É a escola selectiva, da competição permanente e feroz dentro de si própria? É a escola fechada à comunidade - questão colocada, e bem, pela minha bancada -, que apenas vive dentro de si e aplica um estatuto à margem das circunstâncias que a rodeia, nomeadamente os problemas sociais que confinam e que, muitas vezes, circunscrevem os comportamentos dos alunos?
Sr. Ministro, este não é o nosso caminho! É importante que o Sr. Ministro esclareça isso, porque, naturalmente, a bancada do PS, tendo embora uma visão positiva quanto ao aperfeiçoamento do actual estatuto, reserva a sua posição política em função desse esclarecimento e da posição que tomar sobre este assunto, ou seja, em função do que nos disser. E deve aproveitar esta oportunidade, Sr. Ministro, porque tem tempo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Teixeira Lopes inscreveu-se para uma intervenção, mas não lha posso dar porque já interveio duas vezes, e a este respeito o Regimento é imperativo. Aliás, o Sr. Ministro está nas mesmas circunstâncias, e já aqui foi interpelado directamente para dar uma resposta.
De qualquer modo, se o Sr. Deputado João Teixeira Lopes quiser pedir algum esclarecimento ao Sr. Ministro, talvez possa dar-lhe a palavra...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sendo assim, prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Pergunto ao Sr. Ministro da Educação se deseja dar alguma resposta às questões que lhe foram formuladas, já que foi interpelado directa e pessoalmente?O Sr. Ministro da Educação: - Se fosse possível, gostaria muito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, e peço-lhe para que seja muito breve, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Educação: - Será uma resposta muito rápida, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado António Braga quer que eu diga o que penso e defina o meu conceito de escola em 2 minutos e 38 segundos, que é o tempo de que disponho.O Sr. António Braga (PS): - Sabe que não é isso!O Orador: - O Sr. Deputado sabe qual é o meu conceito de escola, conhece-o há muito tempo, mas também lhe digo que, sempre que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura quiser discutir o meu conceito de escola e o conceito de escola subjacente ao Programa do Governo,...O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!O Orador: - ... estou disposto a defendê-lo e a esclarecê-lo.
Sou responsável pelas posições que constam do Programa do Governo, sou responsável por todo o conteúdo deste diploma, não queira atribuir-me mais responsabilidades do que aquelas que me estão incumbidas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 17/IX e dos projectos de lei n.os 78 e 87/IX.
Vamos passar imediatamente à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 13/IX - Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), e do projecto de lei n.o 77/IX - Cria o sistema de avaliação para os estabelecimentos de ensino básico e secundário (BE).O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - É sobre a matéria da ordem do dia, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Costa (PS): - O Sr. Presidente tinha suspendido um debate anterior por 1 hora e 30 minutos. Ora, como creio que já esgotámos esse tempo, gostaria de saber se já estamos em condições de o retomar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, concedi realmente 1 hora e 30 minutos à 1.a Comissão, mas a notícia que me chega é a de que a Comissão está a ultimar o seu relatório. E não quero pressioná-la ao ponto de termos aqui um relatório mal engendrado e, depois, ficarmos em más condições. Portanto, mais vale esperarmos um pouco mais pelo relatório da Comissão, e, entretanto, continuamos os nossos trabalhos, se não houver objecções.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados mais de 15 anos sobre a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, onde se estatui a existência de um sistema de avaliação para todo o sistema de ensino, o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que pretende instituir um modelo de avaliação estável, transparente, rigoroso, credível e abrangente de todos os vectores que estruturam a qualidade e o desenvolvimento do ensino não superior.
1064   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 Poderemos resignar-nos com a velha expressão «mais vale tarde do que nunca!», mas não deveremos deixar de tirar as ilações deste atraso. Não existe uma cultura de avaliação no nosso sistema de ensino. O elementar princípio da regular e sistemática prestação de contas de quem tem responsabilidades raramente é respeitado.
A elementar justiça de reconhecimento do mérito e da superação do demérito foi sempre sacrificada ao voluntarismo pretensamente igualitário, que mais não faz do que nivelar por baixo, silenciando tudo o que possa distinguir-se da mediocridade reinante.
Tenho por hábito lembrar que no silêncio todos somos iguais: no silêncio dos resultados escondidos; no silêncio da recusa das comparações internacionais; no silêncio dos défices disfarçados; no silêncio de responsabilidades alienadas; no silêncio da mordaça do politicamente correcto, no silêncio para que tudo fique na mesma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é o silêncio que vos proponho. Convido-vos a dar o primeiro passo para quê se instaure no nosso sistema de ensino uma verdadeira cultura de avaliação. Uma avaliação que não se fique só pelos resultados, que não os omita; uma avaliação que contextualize os factores do sucesso e do insucesso; uma avaliação que distinga as boas das más práticas, que crie os ambientes e os instrumentos favoráveis à inovação e à mudança; uma avaliação que faça do rigor e da sua credibilidade científica a base necessária à mudança que nos conduza à excelência.
Para que tal aconteça é necessário dotar o Ministério da Educação de um conjunto de instrumentos que viabilizem essa avaliação. Destaco a construção de um sistema de informação sobre o sistema de ensino como condição necessária ao êxito dessa mesma avaliação. Confesso que depois de ouvir tanto discurso sobre a Sociedade da Informação e do Conhecimento fiquei absolutamente estupefacto com o atraso em que se encontra a administração educativa.
Temos um sistema de informação estatística ultrapassado, sem capacidade de resposta às exigências de uma boa gestão, sem a dimensão multivariada dos indicadores, sem a credibilidade e coerência que se exigem às estatísticas da educação.
Torna-se penoso consultar qualquer estatística internacional e constatar, para o caso português, a frequente indisponibilidade de informação.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - O anterior Primeiro-Ministro tinha uma especial apetência para falar em benchmarking, em curvas em V e em U, de taxas para aqui e para acolá. Se dúvidas tivéssemos, ficaríamos definitivamente convencidos de que não se tratava mais do que um ritual discursivo, em tudo distante da realidade de um atraso confrangedor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em educação não há qualidade sem avaliação e não há avaliação sem informação. A proposta de lei que o Governo apresenta consagra esse princípio tão trivial, mas, pelo que me é dado a perceber, tão incómodo para algumas vozes minoritárias.
O modelo subjacente privilegia a avaliação multidimensional, recorrendo a um conjunto vasto de variáveis de aproximação e a indicadores que permitirão estabelecer as relações entre resultados, condições sociais, níveis de desempenho e contextos de desenvolvimento educativo.
Segunda característica deste modelo: privilegia a avaliação comparada e dinâmica. Uma avaliação sistemática passa sempre pelo confronto com os termos de referência a nível nacional e internacional, mas também pela perspectiva evolutiva desses indicadores. Continuamos a defender que as melhores escolas, as melhores experiências, os melhores desempenhos são aqueles que melhoram, e não aqueles que invariavelmente se situam no topo ou na cauda da classificação ordenada.
Terceira característica fundamental: o processo de avaliação pressupõe o acompanhamento e o controlo de uma entidade autónoma e independente, neste caso o Conselho Nacional de Educação. Entendemos que o sistema de avaliação ganha em credibilidade e transparência quando recorre a uma entidade reconhecida pelo seu trabalho e contributos em prol de uma educação de qualidade em Portugal. Trata-se de um fórum onde estão representados todos os parceiros sociais, onde livremente se expressam todas as correntes e todas as perspectivas do fenómeno educativo no nosso país.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A institucionalização de um sistema de avaliação do sistema educativo é o primeiro passo para o desenvolvimento de uma cultura de avaliação. Trata-se de uma reforma estrutural da maior importância para o processo de qualificação do ensino e da educação em Portugal. Estamos conscientes de que a sustentabilidade política dessas reformas requer que se construam consensos mais alargados do que os identificados com a actual maioria. Por isso fazemos um apelo sincero ao sentido de responsabilidade daqueles que estão empenhados neste desafio.
O futuro está nas nossas mãos; saibamos construi-lo na pluralidade das nossas perspectivas, mas na convergência da defesa do interesse nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se vários Srs. Deputados, a quem darei a palavra por ordem de inscrição.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosalina Martins, dispondo de 3 minutos.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, na exposição de motivos da presente proposta de lei refere-se que «A imprescindibilidade da avaliação do sistema educativo está reconhecida, (...) com a estatuição (...) do artigo 49.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, no sentido de uma 'avaliação continuada, que deve ter em conta os aspectos educativos e pedagógicos, psicológicos e sociológicos, organizacionais, económicos e financeiros e ainda os de natureza político-administrativa e cultural'».
Ora, o desenvolvimento deste princípio começou a ser concretizado pelos governos do Partido Socialista através da construção de um sistema coerente de avaliação, que passou pela institucionalização dos exames de 12.o ano, das provas de aferição no fim de cada ciclo e pelo programa de avaliação das escolas básicas e secundárias, a cargo da Inspecção-Geral de Educação. Este programa de avaliação das escolas, iniciado em 1998, envolve, no presente, cerca de 700 estabelecimentos de ensino.
1065   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 A avaliação integrada de cariz pluridimensional, como o Sr. Ministro referiu, identifica os pontos fracos e os pontos fortes de cada desempenho, propondo recomendações para a acção futura. É, por isso, importante habilitar as escolas a usar, elas próprias, métodos e técnicas adequadas à auto-avaliação contínua através de um trabalho persistente, envolvendo a comunidade escolar, e contextualizando os resultados de forma a superar todas as dificuldades intrínsecas.
Consideramos fundamental enraizar nas nossas escolas a cultura da qualidade e da avaliação da qualidade como pilares indispensáveis da autonomia.
A presente proposta de lei preconiza, no seu artigo 16.o, a divulgação dos resultados da avaliação das escolas constantes de relatórios de análise integrada «(...) com o objectivo de disponibilizar aos cidadãos em geral e às comunidades educativas em particular, uma visão extensiva, actualizada, (...) reflectiva e comparada (...) do sistema educativo português».
Não estando em causa a necessidade de avaliação do sistema, nem a melhoria da sua qualidade, gostaria de colocar ao Sr. Ministro as seguintes questões: como vão ser divulgados estes resultados nacionais? Por rankings? É que a melhoria da qualidade do sistema passa pela necessidade de fazer uma avaliação das escolas no sentido de corrigir e aperfeiçoar o seu funcionamento.
Entendemos a avaliação das escolas numa perspectiva de regulação e de controlo democrático, bem como de instrumento de melhoria da qualidade do ensino e da educação. A auto-avaliação das escolas e a avaliação externa devem ter um carácter complementar, corporizando uma avaliação institucional que contribua para o aperfeiçoamento de todas as escolas de um modo formativo e corporativo, sem recurso a processos de seriação e de classificação.
A tão propalada escola inclusiva é aquela que é capaz de dar resposta a todas as crianças em função das suas necessidades; é a escola capaz de trabalhar e de conviver com todas as diferenças. Como vai o Sr. Ministro apoiar as escolas com desempenhos mais fracos?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, se for possível, gostaria de responder a grupos de três.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.
Assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, farei, na minha intervenção, uma apreciação global da proposta de lei. Agora, gostava de manifestar o total desacordo do Bloco de Esquerda em relação a algo que nos parece clarividente nesta proposta de lei, que é o facto de assentar na filosofia do ranking.
Sr. Ministro, como sabe, o ranking acaba por ter um efeito perverso em relação àquilo que se pretende com a avaliação.
Diz o Sr. Ministro que pretende uma interpretação integrada e contextualizada dos resultados obtidos, bem como a correcção das anomalias detectadas. Com o ranking o que se obtém são efeitos perversos, consequências não pretendidas. E o Sr. Ministro sabe perfeitamente que esses efeitos perversos acabam por hierarquizar as escolas em estabelecimentos de ensino de 1.a, de 2.a e de 3.a categorias, e, com essa hierarquização, estamos, no fundo, a classificar os pais, os alunos e as comunidades educativas. É o «darwinismo» social no seu pior, é a filosofia da competição pela competição, da lei dos mais fortes, dos vencedores!
Repare, Sr. Ministro: se houvesse, nesta proposta de lei, questões concretas no que se refere à requalificação das escolas que obtêm resultados considerados negativos pelos processos de avaliação, então, aí, sim, os rankings poderiam ter alguma razoabilidade. Mas não há processos de requalificação previstos. As referências são escassas, vagas e ambíguas.
O que vamos ter, Sr. Ministro, se, de facto, a questão dos rankings for a pedra-de-toque desta proposta, é a transformação das escolas em autênticas máquinas de instrução e não de educação, que é algo muito mais vasto. Vamos ter as escolas transformadas em autênticas fábricas de publicidade, de marketing, a querer recrutar os melhores alunos, o que vai significar necessariamente que aqueloutros que têm menos possibilidades, que têm socialmente recursos menos volumosos, também vão ter menor possibilidade de escolha, porque as escolas não os querem e vão tratá-los como «lixo social». Estas são as consequências perversas dos rankings que estão claramente patentes na proposta de lei em discussão.
Por isso mesmo, Sr. Ministro, pergunto-lhe: por que não divulgar os resultados por médias nacionais? Por que não divulgar os resultados territorialmente, pelas direcções regionais de educação, como propomos? Ter-se-ia, assim, um retrato territorial do País, da diversidade de situações e, então, sim, a avaliação cumpriria o seu objectivo. O objectivo é o da auto-regulação, da autocorrecção, da difusão de boas práticas, da detecção de pontos fracos para os eliminar e da potenciação de pontos forte para os disseminar. Caso contrário, temos, uma vez mais, uma visão punitiva, tanto mais que, repito, escasseiam as referências à recuperação e ao apoio às escolas com maiores dificuldades.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Terminarei de imediato, Sr. Presidente.
O ranking é, de facto, a melhor ilustração da filosofia de escola que os senhores defendem, de uma escola selectiva, de uma escola para os mais fortes, de uma escola que, obviamente, tenderá a transformar-se numa escola elitizada.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, começo por reafirmar que estou de acordo consigo quando diz que a avaliação é necessária, e gostaria que isto ficasse bem claro - a avaliação é necessária, e, naturalmente, estaremos todos de acordo a este respeito -, e está prevista na Lei de Bases do Sistema Educativo, também sabemos todos. E a Lei de Bases do Sistema Educativo diz claramente, no seu artigo sobre esta matéria, que a avaliação deve ser abrangente e realizada com autonomia e independência. O Sr. Ministro sabe que é assim; está lá!
1066   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 Consequentemente, a questão que se levanta é a de saber se esta proposta, que, hoje, o Sr. Ministro nos traz aqui, é uma avaliação abrangente e cria condições para ser autónoma e independente. Em nossa opinião, não! Não é nenhuma das três coisas! Não é abrangente e não cria condições para a sua autonomia e para a sua independência. Não sabemos avaliar o «quê» nem o «porquê»; não sabem os avaliados «por que» e «para quê» vão ser avaliados. A única coisa que sabemos, depois da leitura de todo o articulado da proposta de lei, é que o Governo, e particularmente a tutela, quer avaliar para classificar, exclusivamente para classificar, sem nenhum outro objectivo. E porque quer avaliar para classificar, esta proposta cria condições, governamentalizando o processo de avaliação, reduzindo e maltratando os serviços de Inspecção-Geral de Educação, colocando na área do Conselho Nacional de Educação a função de consultor da tutela, para emitir pareceres e opiniões de acordo com os documentos e as informações que o Sr. Ministro lhe fará chegar, fechando o círculo. O Sr. Ministro envia os documentos que entende para o Conselho Nacional de Educação opinar, para, depois, o Sr. Ministro mandar publicar e publicitar.
Portanto, o círculo está fechado...Protestos do Ministro da Educação.Ó Sr. Ministro, se não era isto o que queria, foi isto o que escreveu!
Sr. Ministro, na proposta que hoje aqui nos traz a avaliação fica centralizada exclusivamente numa qualidade que é redutora no processo da procura da excelência, do mérito e do demérito. E mais nada! E, Sr. Ministro, não nos traz nada de novo. Poder-se-ia aprender com os outros países da Comunidade Europeia, com outros que já fizeram a glorificação dos vencidos e a destruição dos próprios vencidos e vencedores, com outros que já apostaram neste jogo e que já descobriram que este não era o caminho. Lembro, por exemplo, o Reino Unido, onde se recuou e se sabe hoje que o ranking das classificações não é caminho para qualquer melhoria.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
As escolas bem classificadas continuam bem classificadas, e as más classificadas continuam no fim do ranking, sem qualquer intervenção.
O que eu peço, Sr. Ministro, é que, quanto à necessidade do sistema educativo e à necessidade das nossas escolas e de toda a comunidade educativa, diga alguma coisa, coisa essa que não disse na lei. Diga-o hoje, que tem tempo para isso.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, invariavelmente, as intervenções sobre problemas de avaliação, por parte do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, têm a opção dos rankings. Por mais variáveis que possamos introduzir na avaliação, por mais dimensões e perspectivas, por mais enriquecimentos que possamos ter, os senhores estão obcecados pelos rankings. Mais do que eu alguma vez estive quando era oposição. Mas, tudo bem, vamos pegar nos rankings. Não tenho qualquer problema relativamente a isso.
Agora, tenhamos consciência do seguinte: primeiro, há um sistema de informação que, neste momento, não funciona, ou seja, a informação é limitada e, em muitos casos, é incoerente, pelo que temos de melhorar significativamente o sistema de informação do Ministério; segundo, temos compromissos e há exigências internacionais, nomeadamente por parte da OCDE, da Comissão Europeia, designadamente do EUROSTAT, e de outras organizações internacionais, no sentido de lhes fornecermos indicadores precisos, coerentes, para integrar naquilo a que o Sr. Eng.o António Guterres, enquanto Primeiro-Ministro, designava por benchmarking internacional - e aqui estamos perfeitamente de acordo.
Portanto, nesta perspectiva, o que é fundamental aqui assegurar é um bom sistema de informação e, com essa informação, poder analisar o desempenho não só das escolas mas do sistema educativo em geral, o desempenho das próprias políticas!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!O Orador: - Porque um dos problemas da educação em Portugal é o facto de as políticas se irem sobrepondo e sedimentando umas em cima das outras sem que uma inviabilize a outra. E, portanto, esta política sedimentar da educação é o pior que tem acontecido! Por exemplo, já alguma vez se fez uma avaliação dos tapes? Já alguma vez se fez uma avaliação da gestão flexível dos currículos? Já alguma vez se fez a avaliação das várias práticas, as chamadas «boas práticas», de inovação?A Sr.a Ana Benavente (PS): - Já! Já!O Orador: - Não há! E mesmo a avaliação que é feita - já que falaram no relatório da Inspecção-Geral de Educação - está condicionada por determinado tipo de problemas, nomeadamente, logo à partida, pela capacidade de pôr no terreno as equipas necessárias para se fazer a avaliação. Lembro que, nestes dois relatórios, foram avaliadas cerca de 792 escolas, o que quer dizer que foi avaliado cerca de 5,4% do total do parque escolar. A este ritmo, aquilo que deveria demorar oito anos demorará, pelo menos, 100 anos. É esta a avaliação que querem?! Penso que não!
Aquilo que propomos é precisamente um modelo mais eficaz, que produza informação on line, em tempo real, para que possamos ter bons indicadores de gestão e bons indicadores de avaliação. Aqui, o problema dos rankings é claramente supletivo.
Meus caros, há ou não há seriação, por parte da opinião pública, relativamente às escolas? Há! Toda a gente sabe que há pais que escolhem a escola A em detrimento da escola B, que se situa ao lado, e há até problemas, relativamente ao encerramento de escolas, devido a concepções elitistas desse tipo de escolas. Pois há! E por acaso gostaria de ver alguma solidariedade, por parte daqueles que condenam as concepções elitistas da escola, relativamente a algumas iniciativas que este Governo tomou. E, ainda hoje, acerca delas ouvi o silêncio!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não demos por elas!