12 DE FEVEREIRO DE 2021 37 feito pelo Governo Regional, que basicamente levou à auditoria da Comissão Europeia, ou mesmo a concessão sem nenhum concurso a uma entidade que, por acaso, já tinha essa concessão. Mas foi feita sem concurso. Ora, estes factos não são neutros para a avaliação da Comissão Europeia sobre a Zona Franca da Madeira. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Carlos Pereira, agradecia que terminasse. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Por isso, o que me parece muito relevante é que este diploma vem no caminho que, de facto, é preciso percorrer para a credibilização da Zona Franca da Madeira, que é, por um lado, a prorrogação dos benefícios fiscais e, por outro, a acomodação da interpretação da Comissão Europeia, que me parece muito relevante. Termino dizendo só que o Partido Socialista solicitará a baixa deste diploma à comissão, sem votação, no sentido de encontrar o caminho para responder a estas questões que acabei de colocar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Grupo Parlamentar do PSD, que é o último grupo parlamentar a intervir neste ponto, por ter sido o autor de uma iniciativa. O Governo pede para informar que, na sua intervenção seguinte, juntará o tempo de que ainda dispõe ao tempo próprio para o encerramento. Portanto, assim vamos proceder. Tem a palavra, então, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate demonstrou que as duas iniciativas em discussão, apesar de distintas, têm um propósito comum e consideramos que hoje damos um passo significativo no sentido de criar as condições necessárias para encontrar, em sede de especialidade, um entendimento e uma proposta comum que vá ao encontro dos interesses da Madeira. Sr.as e Srs. Deputados, o caminho tem sido longo e cheio de obstáculos, mas continuamos a acreditar que será possível encontrar uma solução e fazer aprovar uma proposta que assegure a manutenção do CINM. Sr.as e Srs. Deputados, sejamos sérios. Em nenhum momento o relatório da Comissão Europeia colocou em causa a subsistência deste regime. O que o relatório faz é detetar as irregularidades que decorrem de dúvidas interpretativas que a Comissão Europeia também teve durante 15 anos, não tendo solicitado qualquer clarificação da legislação nacional no sentido de esclarecer essas dúvidas. Portanto, também é necessário algum rigor da parte das Sr.as e Srs. Deputados nesta matéria. É muito fácil vir aqui mostrar conceitos, continuar a acusar a Zona Franca da Madeira de ser um paraíso fiscal, quando sabemos que não é, vir comparar a Zona Franca com paraísos fiscais que nem são auditados pela Comissão Europeia, o que não é o caso de que estamos aqui a falar. Portanto, é muito fácil vir aqui criticar sem apresentar soluções. Como nota final, infelizmente, lamentamos o profundo desconhecimento que ainda grassa na posição dos partidos da extrema esquerda em relação a esta matéria. Numa altura de grave crise pandémica, de luta pela manutenção dos postos de trabalho e pela subsistência económica, a extrema esquerda continua a virar as costas aos trabalhadores, continua a virar as costas ao povo madeirense e à vontade dos seus órgãos de governo próprios e continua a colocar a ideologia e o dogma acima de tudo. No fundo, continua sem perceber a importância do CINM como veículo de internacionalização da economia de uma região ultraperiférica como a Madeira, o seu efeito multiplicador no turismo e em outras áreas conexas. Sr.as e Srs. Deputados, é disto que estamos a falar: de um mecanismo e de um instrumento de internacionalização da economia, que é muito importante quer para a receita fiscal, quer para os postos de trabalho, quer para as outras atividades conexas, como o turismo. Sr.as e Srs. Deputados, vir aqui constantemente criticar e mostrar conceitos sem apresentar soluções e sem apresentar uma proposta alternativa é muito fácil. Não é isso que o PSD faz. O PSD é um partido responsável e apresentou, mais uma vez, uma solução alternativa que é viável, que cumpre todos os requisitos, que está em harmonia com as dúvidas suscitadas pela Comissão Europeia e que não põe em causa normas nacionais nem normas de direito comunitário.