19 DE NOVEMBRO DE 2015 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 26/XIII (1.a) — Determina o cancelamento e a reversão do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, SGPS, SA, revogando o Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, e o Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro (PCP), que baixa à 6.a Comissão; 27/XIII (1.a) — Assegura o acesso a benefícios fiscais por parte de associações ambientais e zoófilas, procedendo à alteração da Lei n.o 16/2001, de 22 de junho (PAN), que baixa à 5.a Comissão; 28/XIII (1.a) — Assegura a igualdade de direitos no acesso à adoção e ao apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio (PAN); 29/XIII (1.a) — Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006 de 26 de junho (PAN); 30/XIII (1.a) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, estabelecendo limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.a alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro) (PCP); 31/XIII (1.a) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE); 32/XIII (1.a) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (BE) e 33/XIII (1.a) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (BE), que baixa à 10.a Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidas, as apreciações parlamentares n.os 1/XIII (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 239/2015, de 14 de outubro — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos dos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde; 2/XIII (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 169/2015, de 10 de agosto — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, permitindo aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das atividades de enriquecimento curricular (AEC); 3/XIII (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 165/2015, de 17 de agosto — Procede à regulamentação da Lei dos Baldios; 4/XIII (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 223/2015, de 8 de outubro — Cria um incentivo a atribuir, pelo aumento da lista de utentes, aos trabalhadores médicos especialistas de medicina geral e familiar a exercer funções nas unidades de saúde familiar (USF) de modelo A e nas unidades de cuidados de saúde personalizados (UCSP), em zonas geográficas qualificadas como carenciadas; 5/XIII (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto — Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública; 6/XIII (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 158/2015, de 10 de agosto — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 117/2009, de 18 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 14/2012, de 20 de janeiro, estabelecendo normas sobre o recrutamento para as equipas de zona de vigilância nas escolas. Finalmente, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 5/XIII (1.a) — Orientações fundamentais da política externa portuguesa (PSD e CDS-PP); 6/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à reposição do serviço público de transporte de passageiros na Linha do Leste, em todo o seu percurso (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão; 7/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano ferroviário nacional (BE) e 8/XIII (1.a) — Revisão prevista da suspensão dos feriados religiosos e correspondentes feriados civis (PSD e CDS-PP). É tudo, Sr. Presidente.