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Foi uma medida que nem todos quiseram compreender. Houve quem dissesse que não era exequível, houve quem dissesse que era demasiado dispendiosa, que não era justa. Outros insistem ainda em dizer que é um incentivo à preguiça. Preconceito, preconceito e desconhecimento!
O tempo veio dar razão a quem a propôs. Esta prestação fazia falta. Oito anos volvidos, vários governos e ainda mais Ministros depois, cá estamos de novo a discutir o agora chamado rendimento social de inserção, apenas porque é uma medida necessária.
Houve quem fizesse do ataque constante (feroz, até!), preconceituoso e infundado ao rendimento mínimo garantido uma bandeira, um alvo permanente e até um instrumento de chicana política, mas a medida não acabou, pelas razões óbvias que um mínimo de sensatez impõe num país desenvolvido.
A opção foi, afinal, a de transformar o rendimento mínimo garantido em rendimento social de inserção para, como se disse na altura, corrigir alguns dos seus "pecados originais". Foi um processo atribulado, ferido de inconstitucionalidades, de equívocos, de opções erradas e de atrasos injustificados na sua regulamentação.
Hoje, estamos aqui para corrigir erros e resolver problemas. Alguns exemplos: na altura, foi mudado o conceito de agregado familiar, do qual desapareceram os parentes em linha recta, em linha não recta a partir do segundo grau e os parentes por afinidade. Por rigor? Não, apenas por preconceito. Vamos corrigi-lo e reintroduzir as pessoas nestas condições, porque não faz sentido que elas sejam excluídas.
Foram também estabelecidas condições restritivas e discriminatórias para o acesso dos jovens à prestação, e mais não foram porque algumas delas foram declaradas inconstitucionais. Mas porquê excluir os jovens? Foi mais um erro! Vamos acabar de o corrigir e acabar com as discriminações, que não têm qualquer sentido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi, por outro lado, aumentada para 12 meses a ponderação de rendimentos para a atribuição da prestação. Mas isso não fazia sentido, pois não se pode exigir um período de meses de carência absoluta para se garantir, depois, um mínimo de apoio social. Foi mais um erro, e, neste caso, um erro muito grave. Vamos corrigi-lo.
Estas e outras alterações foram justificadas com a necessidade de imprimir mais rigor, mais fiscalização, mais inserção. Mas, três anos depois, somos confrontados com o fracasso em qualquer uma destas frentes. Todos os dados o demonstram! Por exemplo, foi prometida mais integração social, mas a verdade é que, com dados de 2004, dos beneficiários a receber, no rendimento mínimo garantido havia cerca de 55%, ou seja, mais de um em cada dois, com acordos de inserção social, enquanto que no rendimento social de inserção havia apenas 14,6%, ou seja, um em cada sete.
1144   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 Outro exemplo é o combate à fraude, obsessivamente anunciado como a prioridade das prioridades durante anos. As palavras foram muitas, os actos bem poucos: em 2001 foram fiscalizados 16 700 agregados, um número sensivelmente igual ao de 2002; em 2003, foi abaixo e em 2004 apenas se recuperaram os níveis de fiscalização existentes.
Somos a favor de mais fiscalização. Sempre fomos! Mas para a cumprir, não para a afirmar. Este ano vamos fiscalizar 22 000 agregados. Mais: na lei do rendimento social de inserção foi introduzido um critério de fiscalização pouco fiável, o célebre sorteio aleatório de beneficiários. É pouco inteligente e é pouco eficaz. Lançaremos mecanismos selectivos e rigorosos de combate à fraude, com base em indicadores de risco.
Em suma: a receita das mudanças do passado foi uma mistura perigosa em matéria de integração social dos mais desfavorecidos - chicana política, preconceito ideológico, autismo e falta de vontade de ouvir, desconhecimento dos serviços e da sua capacidade, irresponsabilidade e muita, muita, incompetência.
Em suma, a receita das mudanças do passado foi uma mistura perigosa em matéria de integração social dos mais desfavorecidos - chicana política, preconceito ideológico, autismo e falta de vontade de ouvir, desconhecimento dos serviços e da sua capacidade, irresponsabilidade e muita, muita, incompetência.
Três anos depois, vamos corrigir erros que nunca deveriam ter sido cometidos. E reiteramos aqui dois compromissos de que não abdicaremos: o primeiro, o compromisso com o rigor e a moralização desta medida e, o segundo, o compromisso de que, com o agravamento da situação social dos últimos anos, esta medida é ainda mais necessária, basta estar no terreno, basta falar com as instituições sociais para o perceber.
Seria imoral que o esforço de contenção se fizesse à custa dos mais pobres dos mais pobres. Não contem connosco para isso. Investir com rigor no combate atempado à exclusão também significa reduzir, a curto e a médio prazos, custos humanos, sociais e até financeiros.
Este é o nosso caminho, é este o sentido das nossas medidas, mas é principalmente este o sentido daquilo que vamos fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Nos dias de hoje pobreza e exclusão social andam juntas e assumem um mediatismo muitas vezes perverso, aliando a exclusão à criminalidade e também atribuindo a causa dessa mesma exclusão e pobreza ao comportamento daqueles e daquelas que a vivem e protagonizam.
O debate de hoje trata de uma questão muito concreta do combate à pobreza extrema e à exclusão - a atribuição de uma prestação social a quem não tem o mínimo para viver.
Debatemos uma proposta de lei e projectos de lei que visam realizar as alterações mais do que necessárias para repor a justiça social na atribuição do agora chamado rendimento social de inserção.
Uma das grandes preocupações do governo PSD/CDS, assim que chegou ao poder, foi a perseguição daqueles que apelidou de "preguiçosos"...Vozes do CDS-PP: - É verdade!A Oradora: - ... e que viviam à custa do rendimento mínimo, assim como um intolerável ataque aos mais jovens. Era a fibra justiceira de Bagão Félix contra os mais pobres.
Ainda estarão na nossa memória os episódios que levaram à actual Lei n.o 13/2003, com as inconstitucionalidades e, sobretudo, os resultados práticos que se verificaram. E esses resultados estão bem à vista: atrasos inadmissíveis na avaliação das candidaturas; elevado número de processos indeferidos - entre Junho de 2003 e Janeiro de 2005 foram indeferidos cerca de 23 000 processos, 36,5% do total entrado no mesmo período -, cuja razão foi apresentarem rendimentos superiores aos previstos na lei, embora estas pessoas não apresentassem rendimentos na altura em que solicitaram a prestação; e ainda, segundo os dados do Ministério do Trabalho e da Segurança Social só um quinto dos beneficiários do RSI está colocado num programa de inserção.
Sr.as e Srs. Deputados: Esta prestação é mínima, como, aliás, o seu nome inicial indicava, destina-se a colmatar as necessidades essenciais das pessoas e deve basear-se no princípio fundamental do combate à pobreza e à exclusão social. Só é possível desenvolver este combate se ele for acompanhado de uma noção de dignidade humana e de um profundo respeito pelas pessoas atingidas.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - E esta dignidade não é reconhecida pela simples caridade ou assistência ou ainda pelo pressuposto de que os próprios, os pobres, não sabem gerir a sua própria vida e, por isso, chegaram a esta
1145   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 situação. Não se combate a exclusão social com preconceito social.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Recordo aqui as palavras do Prof. Luís Capucha quando afirmou que "o rendimento mínimo garantido não visava combater a pobreza mas, sim, as formas mais extremas de pobreza. Isto quer dizer que as famílias abrangidas têm uma enorme escassez de recursos e, na esmagadora maioria dos casos, acumularam, ao longo de gerações, desvantagens sociais, de competências escolares e outras". Daí a urgência de alterar o critério de aferição da carência económica, de modo a que este se baseie nos rendimentos do último mês.
Só quem está imbuído de um forte preconceito social exige àqueles que se apresentam perante o Estado sem nada ter os rendimentos que auferiram um ano atrás e faz disso critério para a atribuição de uma verba que se destina a resolver uma situação de carência que as pessoas já estão a viver.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Exactamente!A Oradora: - E, mais do que isso, diz que as pessoas em questão só poderão gerir metade daquilo que lhes é atribuído, porque, quanto à outra metade, outros o farão por eles, com maior discernimento e maior juízo sobre as prioridades.
Sr.as e Srs. Deputados: Falamos de prestações em média de 300,00 € por família. Em Fevereiro de 2005 a média por beneficiário era de 59,27.€ Aqui o preconceito tornou-se crueldade.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Nada temos a opor a sistemas de avaliação desta medida e mesmo de fiscalização, mas seria de esperar do Governo maior empenho nas medidas que devem complementar a atribuição da prestação, como, aliás, apresentamos no nosso projecto de lei, que vão da formação com equivalência escolar, ao combate ao analfabetismo e à iliteracia, à formação profissional e qualificante, a bolsas de emprego adaptadas, à habitação, ao acesso à saúde, à educação para a saúde, ao planeamento familiar e à aquisição de diversas competências adaptadas às situações concretas.
A prestação pecuniária é uma pequena parte. O projecto de inserção, esse sim, será a grande mudança estrutural na vida das pessoas abrangidas. E uma das chaves para o sucesso desse projecto de inserção é o acompanhamento, pelos serviços da segurança social, é certo, mas também por projectos comunitários que envolvam outros agentes da sociedade e os co-responsabilizem neste combate.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Este é que é o caminho, só podendo ser acessória a verificação das contas bancárias.
O investimento tem de ser feito ao nível das medidas complementares a que já me referi e não numa vigilância absurda contra quem quase nada tem. A proximidade do acompanhamento será melhor indicador que qualquer conta bancária, disso tenham as Sr.as e os Srs. Deputados a certeza absoluta.
Portugal continua com uma taxa de pobreza de entre as mais altas da União Europeia. Em Março de 2004, o jornal Público divulgou um estudo que apontava que havia 200 000 pessoas com fome. Um ano depois, visitou os mesmos locais e constatou que a situação tinha piorado. Em Janeiro de 2005, o Instituto da Segurança Social divulgou outro trabalho onde afirmava que 68 concelhos vivem "num estádio anterior ao da morte social".O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - Terminarei já, Sr. Presidente.
O Bloco de Esquerda espera e faz votos para que este debate seja o primeiro no sentido de se encontrarem as medidas e os processos que levem à erradicação da pobreza, peça-chave do desenvolvimento de qualquer país.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O actual modelo socioeconómico, que contém em si as mais diversas e incontornáveis contradições, e a concretização de gravosas políticas neoliberais lideradas pelos últimos governos são as causas para que Portugal lidere o
1146   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 pelotão europeu da pobreza, com mais de 2 milhões de pessoas a viver abaixo dos 60% do rendimento médio definido pelo EUROSTAT, ou seja, com um rendimento inferior a 280,00 €.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: 21% dos portugueses vivem em condições de pobreza, o que significa que um em cada cinco portugueses vivem sem um mínimo de existência condigna, contribuindo para o aumento significativo das situações de miséria e exclusão social.
Sendo este o cenário em que vivemos e estas, na nossa opinião, as causas, há, pelo menos, duas perspectivas de intervenção: a primeira, e mais desejável, seria a mudança efectiva de política, que promovesse uma justa repartição do rendimento nacional e o direito ao trabalho, com direitos e salários dignos; a segunda, passa por tentar mitigar ou corrigir algumas das consequências e injustiças provocadas pelo modelo neoliberal que, infelizmente, tem "governado" Portugal.
Com este projecto de lei que o PCP apresenta estamos a incidir sobre a segunda perspectiva de intervenção. Sabemos que não estamos a combater directamente as causas, mas importa referir que acreditamos ser necessário e socialmente indispensável mitigar as consequências de um modelo socioeconómico, que não foi, não é ou não será preconizado pelo PCP.
Não obstante, o Partido Comunista Português não se desresponsabiliza e, face a um contexto social marcado pelo agravamento de novos riscos de pobreza e de exclusão social, resultantes do desemprego de longa duração, do trabalho precário e mal remunerado e de pensões degradadas e degradantes, apresenta um projecto de lei que visa melhorar o regime jurídico do rendimento social de inserção, dando, assim, um contributo para combater o flagelo social da pobreza e da exclusão social.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Aliás, esta postura não é, de todo, nova no Partido Comunista Português, porque foi o primeiro partido a apresentar aqui, na Assembleia da República, em 1993, um projecto de lei, que visava a fixação de um rendimento mínimo de subsistência, incorporado no sistema público de Segurança Social, como factor de inserção dos cidadãos vítimas de pobreza e de exclusão social.
A Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, então aprovada, veio instituir o rendimento mínimo garantido como um contributo à promoção da inserção social das pessoas e famílias em processo de pobreza e de exclusão social. Tratou-se de reconhecer que a situação de exclusão devida à insuficiência de recursos viola o direito social fundamental a um mínimo de existência condigna e precisa de ser combatida de forma sistemática.
A criação deste novo direito e o reconhecimento de que o sistema público de segurança social, através do seu regime não contributivo, deve assegurar a redistribuição de recursos, face às situações de risco, de pobreza e de exclusão social, é uma conquista.
O anterior governo, PSD/CDS-PP, revogando o rendimento mínimo garantido e substituindo-o pelo rendimento social de inserção, com esta alteração deu significativos passos na afirmação da oposição de sempre destes partidos à consagração do rendimento mínimo garantido. Tal oposição tornou-se clara quando introduziu um conjunto de fortes obstáculos ao acesso a este direito por parte dos jovens e de muitos outros portugueses e portuguesas em situação de carência.
Estas alterações não só motivaram fortes críticas de diversas entidades e organizações sociais, como a avaliação da implementação desta lei confirmou, e continua a confirmar, os justos fundamentos dessas críticas.
Quando o anterior Governo estipulou e considerou os últimos 12 meses para efeitos de determinação do rendimento, o que pretendeu efectivamente fazer foi limitar e dificultar o acesso a este direito; quando fez depender a renovação anual da prestação de um novo rendimento, acompanhado por todos os meios de prova, não veio, como anunciava, aumentar a fiscalização mas, sim, dificultar o acesso; quando o anterior governo criou os vales sociais, que podiam ir até 50% do subsídio atribuído, implementou a sua visão assistencialista, o que constituiu uma forma vergonhosa de sujeitar os beneficiários à humilhação de terem de andar, de mão estendida, a mendigar a assistência que lhes pertencia por direito.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na nossa opinião, o Estado deve garantir os pressupostos mínimos para uma existência humana digna, criando mecanismos de uma progressiva e efectiva inserção social.
Para o Partido Comunista Português, a necessidade de revisão da actual lei e a sua adequação a quem se encontra desprovido dos meios mínimos de subsistência insere-se numa visão estratégica mais vasta de prevenção dos factores de risco de pobreza e de exclusão social.
Para o Partido Comunista Português, o aprofundamento deste importante direito social deve ser acompanhado de uma forte intervenção do Estado na definição adequada de políticas de emprego, de formação profissional, de justiça fiscal e de repartição do rendimento nacional, a par de políticas que fortaleçam os sistemas públicos de segurança social, de ensino e de saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!
1147   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 O Orador: - Assim, o projecto de lei do PCP propõe: a eliminação dos mecanismos que dificultam a atribuição da prestação social do rendimento social de inserção, nomeadamente as formas de cálculo da situação económica do agregado; a revogação do preceito que introduziu um constrangimento abusivo e discriminatório das condições de atribuição da prestação aos jovens entre os 18 e os 30 anos de idade; a recusa da profunda estigmatização social que tem vindo a ser feita contra os cidadãos que acedem a esta prestação social, os quais os sucessivos governos têm sistematicamente acusado de fraudulentos e preguiçosos.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Propomos também a renovação automática das prestações; a garantia do reconhecimento de direitos e regalias aos titulares do rendimento social de inserção numa política de igualdade no acesso aos serviços públicos e cuidados primários, elementos fundamentais para uma efectiva integração comunitária, pressupostos mínimos de uma existência condigna.
As iniciativas legislativas que hoje discutimos têm um conjunto de pontos em comum, pelo que acreditamos estarem reunidas as condições para se alterarem os aspectos mais gravosos das medidas propostas pelo anterior Governo.
Contudo, julgamos que podemos ir mais além.
Impõe-se, pois, uma alteração legislativa que encare o problema da inserção social de frente.
Nestes termos, propomos também o seguinte: os serviços de segurança social e os núcleos locais de inserção devam estabelecer um plano de apoio às necessidades específicas do titular e dos membros do seu agregado, visando assegurar os mecanismos adequados à sua integração laboral, social e comunitária, adequando o número de técnicos ao número de processos sob a sua responsabilidade; uma maior objectividade na definição do programa de inserção, vertente essencial deste diploma e que constituiu o escopo final desta legislação; uma efectiva adopção de medidas específicas, não só visando o titular da prestação, mas também o agregado, visando assim um pleno e integrado plano de aumento das qualificações profissionais dessa família e a sua inserção social; a responsabilização dos núcleos de inserção no acompanhamento da aplicação do rendimento social de inserção, visando não só a eliminação das situações de fraude (estas só subsistem por inércia do próprio Estado), mas também uma concretização de um plano de intervenção que vise uma efectiva inserção social e garantir um real e regular acompanhamento por parte dos serviços às famílias; por fim, a responsabilização da Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção através da concretização de uma avaliação regular do número de processos, da natureza das medidas executadas e dos seus efeitos sociais, bem como a garantia da sua divulgação pública.
Com estas alterações, acreditamos dar um contributo para a construção de um instrumento de intervenção social que, além de eficaz no combate às situações de maior emergência, deve ser também capaz de combater, efectivamente, a pobreza e a exclusão sociais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - De seguida, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O rendimento social de inserção, enquanto prestação incluída no subsistema de solidariedade do sistema público de segurança social, instituiu-se como um instrumento de combate à pobreza extrema dos cidadãos e das famílias, quer pela via da disponibilização de montantes pecuniários variáveis quer, sobretudo, pelo estabelecimento de mecanismos e de acções de integração social e laboral dos seus beneficiários.
Num país como Portugal ganha redobrada importância a existência desta prestação social. Com efeito, não podemos ignorar os níveis de pobreza e de exclusão social que ainda se verificam, claramente desviantes da generalidade dos nossos parceiros europeus.
Para o PSD é importante que na sociedade portuguesa todos os cidadãos, sem excepção, usufruam de uma inequívoca igualdade de oportunidades e possam ter uma activa participação cívica. Por outro lado, atendendo à natureza do rendimento social de inserção, o Partido Social Democrata reafirma que ele deve ser um instrumento de promoção da justiça, da solidariedade e da equidade social.
Por isso, entendemos como oportuna a introdução de alterações na actual Lei n.o 13/2003, tendo em vista melhorar a sua operacionalidade e eficácia, tanto na atribuição da prestação como nos mecanismos de integração cívica dos beneficiários e ainda no que se prende com a prevenção de abusos e de uma duvidosa eficácia sócio-integrativa que, com é sabido, nunca foi devidamente regulamentada, assim como percebemos a imperiosidade em alterar o disposto no artigo 15.o, quando se refere ao período que serve de base ao cálculo da prestação, tornando mais actuante e realista a atribuição do rendimento social de inserção.
Por outro lado, estamos de acordo com todas as medidas que assegurem uma mais rigorosa fiscalização da atribuição desta prestação social, até para prevenir uma certa suspeição generalizada sobre o
1148   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 acerto da sua atribuição, cuja génese de algum modo se desenvolveu durante o final dos anos de 1990, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, e, sobretudo, tenham a ver com um certo voluntarismo e uma certa permissividade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por outro lado, no entanto, não podemos deixar de frisar que não estamos de acordo com aquelas propostas de alteração, oriundas tanto do Governo, através da sua proposta de lei, como dos projectos de lei do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista, que são inequivocamente promotoras de mecanismos de facilitismo, de laxismo e de uma descontrolada ou mal fiscalizada atribuição do rendimento social de inserção.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Essa agora!O Orador: - Não podemos dar a nossa concordância às propostas que visam enfraquecer um consagrado reforço da exigência da disponibilização activa para o emprego e para a formação profissional de certos grupos de pessoas, nomeadamente as que possuem uma idade mais ajustada.
Não podemos repetir os erros do passado, sobretudo num tempo em que se apela, com insistência inaudita, ao controlo da despesa pública, ao rigor na atribuição dos dinheiros públicos e a uma moralização cívica.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Que hipocrisia!O Orador: - Estamos bem recordados das críticas que os cidadãos, em geral, e o Tribunal de Contas, em particular, fizeram à execução do rendimento mínimo garantido.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Bem lembrado!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Está a falar dos offshores?O Orador: - Lembramo-nos muito bem de que, quando foi apresentada, em Maio de 1996, a este Parlamento a proposta de lei do rendimento mínimo garantido, se referiu que esta envolveria uma despesa nunca superior a metade do valor do subsídio de doença.
Ora, o que aconteceu foi que, por exemplo, no triénio de 1999/2000/2001, os gastos directos com a aplicação do rendimento mínimo garantido estiveram sempre acima daquela meta, numa espiral de despesa que só foi contida pelos atrasos burocráticos na sua atribuição. Foi a demonstração inequívoca de um excesso de voluntarismo e de uma tolerância quase paternalista face à fraude, à mistura com uma manifesta incapacidade de o sistema de segurança social responder com eficácia, rigor e prontidão a situações demonstradas suspeitosamente anómalas.
Ora, esta situação criou grandes desconfianças por parte dos cidadãos em geral, nomeadamente daqueles que, com os seus impostos, alimentam as prestações do subsistema de solidariedade, uma suspeita larvar de que havia fortes iniquidades na atribuição da prestação, indesmentíveis oportunismos e demonstráveis inconsequências na sua aplicação.
Reitero que foram erros que importa não repetir. E o Partido Social Democrata tem as maiores apreensões de que algumas das propostas de alteração à actual Lei n.o 13/2003, hoje em debate, constituam uma viciosa atracção por falsas soluções, que contribuirão para a descredibilização do rendimento social de inserção como instrumento de apoio aos mais pobres, de promoção de uma vida mais digna e socialmente mais integrada de milhares de cidadãos, que milhões de portugueses se disponibilizam a ajudar de forma solidária.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As taxas de pobreza e de exclusão social são porventura os indicadores mais evidentes do grau de desenvolvimento de um país. Nesse sentido, o combate ao desemprego e uma procura de integração social, financeira, profissional e cultural da população devem constituir prioridades de qualquer governante ou legislador.
Compete à sociedade, no seu todo, e também ao Estado dar cumprimento ao imperativo de solidariedade e equidade social, encontrando formas para superar situações de pobreza extrema e garantir condições básicas de dignidade humana.
Foi consciente deste dever que o CDS-PP, em 1996, contribuiu para a aprovação do rendimento mínimo garantido, como prestação de vocação temporária visando garantir um mínimo de subsistência aos mais pobres de entre os pobres. Ora, o rendimento social de inserção não é um fim em si mesmo...
1149   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!
A Oradora: - ... é apenas um meio que, repito, se pretende transitório, até à inserção no mercado de trabalho do beneficiário.
Sempre afirmámos convictamente que a resposta mais eficaz, mais humana, mais sólida e mais dignificante contra a pobreza e exclusão sociais é o trabalho,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PCP e do BE.A Oradora: - ... é a realização integral do cidadão como elemento activo e participativo na sociedade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Daí, a extraordinária importância dos programas de inserção que, obrigatoriamente, acompanham a atribuição da prestação: a frequência do sistema educativo; a participação em programas ocupacionais, que todas as outras bancadas se esqueceram aqui de referir, e que constituem 75% da inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!A Oradora: - Como sabem, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e Srs. Deputados, os programas ocupacionais são remunerados, já para não falar dos 12% de orientação profissional e dos 10% de colocação no mercado de trabalho - mas isso VV. Ex.as parecem querer esquecer!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Acompanham também a atribuição da prestação o cumprimento de acções de orientação vocacional, a formação e a reabilitação profissionais, mas também, e se for caso disso, a prevenção e o tratamento da toxicodependência, os incentivos à criação de actividade por conta própria, à criação do próprio emprego.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - São estes os verdadeiros veículos para a integração efectiva e definitiva daqueles que se vêm obrigados a recorrer ao rendimento social de inserção.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
A Oradora: - E foi com esta preocupação da promoção da dignidade humana que o anterior governo repensou de forma construtiva alguns aspectos do rendimento mínimo garantido à luz dos princípios supremos da solidariedade e da equidade social.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Viu-se!A Oradora: - Ora, Sr. Ministro, só podemos falar seriamente em equidade social se cumprirmos duas regras básicas: se tratarmos de forma igual o que é igual e de forma diferente quem tem necessidades e carências diferentes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - A diferenciação positiva para situações de particular vulnerabilidade, que o rendimento social de inserção veio introduzir, traduziu-se num reforço da prestação para cerca da 40% dos agregados já abrangidos pelo rendimento mínimo garantido.O Sr. Luís Fazenda (BE): - E quantos é que puseram fora do sistema?A Oradora: - Há ainda outra regra básica, que VV. Ex.as insistem em esquecer: é que só o rigor e a transparência na atribuição das prestações permitem uma verdadeira justiça social,...
1150   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - ... ou seja, gastar melhor com quem efectivamente precisa e mais carece de apoio.
E não compreendemos, Sr. Ministro, com que legitimidade é que o Governo vem aqui dizer que a contenção da despesa não pode ser feita à custa dos mais pobres, quando são VV. Ex.as que fazem essa contenção através da introdução do imposto mais injusto e mais cego, que é o IVA!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Luís Fazenda (BE): - E vocês não aumentaram o IVA?!A Oradora: - Com que legitimidade é que o Sr. Ministro vem falar da contenção à custa dos mais pobres?
Com efeito, Sr. Ministro, não entendemos nem aceitamos a esmagadora maioria das alterações propostas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Como pode o Governo afirmar que a possibilidade de o rendimento social de inserção ser prestado até 50% na forma de vales sociais é estigmatizante e inibidora da luta contra a pobreza envergonhada?
Em primeiro lugar, Sr. Ministro, trata-se de assegurar que o rendimento social de inserção não seja desperdiçado. Impõe-se que se criem condições para que este direito social seja efectivamente exercido, aliás em conformidade com uma recomendação comunitária que estabelece que para a implementação deste direito se devem adaptar ou complementar os montantes de forma a satisfazer necessidades específicas.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, existem inúmeros países que não são propriamente destituídos de preocupações sociais e que utilizam os vales sociais como complemento. Estamos a falar da Bélgica, da Dinamarca, da Alemanha, da Finlândia, da Irlanda e da Espanha. Estes constituem apenas alguns exemplos de países que utilizam os vales sociais como complemento ao rendimento social de inserção.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Como pode o Governo sustentar que, para efeitos de determinação do montante da prestação, é mais justo considerar apenas 1 mês e não a média dos últimos 12 meses dos rendimentos do agregado familiar?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Que tipo de raciocínio, Sr. Ministro, é que entende que uma média tirada de um período alargado não é mais justa e não reflecte melhor a situação real do beneficiário do que as ilações retiradas de um único momento, que é o mês anterior à apresentação do requerimento do rendimento social de inserção?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): - A fome não tem média!A Oradora: - O que é mais justo? Avaliar um estudante ou um trabalhador ao longo de um período alargado de tempo ou em função de um único dia ou de um único mês?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS, do PCP e do BE.A Oradora: - Sr. Ministro, os resultados podem ser catastróficos do ponto de vista da justiça relativa. Não duvidamos das intenções do Governo, mas imagine um agregado que durante 11 meses tem um determinado rendimento e que no último mês aumenta drástica mas pontualmente. Esse agregado ficará condenado a que só seja tido em conta o rendimento desse último mês?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Deve haver poucos casos desses!
1151   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 A Oradora: - Sr. Ministro, por amor de Deus, não entendemos que tipo de raciocínio pode estar subjacente a essa ideia!
Outra questão: VV. Ex.as não têm a preocupação de estigmatizar os beneficiários perante a nova forma de fiscalização proposta! Em vez de um sorteio aleatório e justo, vem agora o Governo propor uma fiscalização de acordo com indicadores de risco e em função de características dos beneficiários. E que características são essas, Sr. Ministro? Que indicadores de risco são esses? De que é que estamos a falar? De grupos sociais? De etnias? De doenças? Como é que o Governo pode defender que a atribuição de vales sociais é estigmatizante, mas que já não o é a fiscalização em função de características dos beneficiários?
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Ou seja, quais são essas características, Sr. Ministro?O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Eu explico!A Oradora: - O que VV. Ex.as vão criar é dois tipos de beneficiários, os bons e os honestos, logo não sujeitos a fiscalização, e os maus e desonestos, que são sempre fiscalizados!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Em seguida, Sr. Ministro, no que se refere à fiscalização mediante a apresentação de extractos de contas bancárias, penso que não será temerário afirmar que as pessoas que se vêem obrigadas a recorrer ao rendimento social de inserção para assegurarem o mínimo da subsistência não serão propriamente titulares de contas bancárias - até poderão ser, mas, provavelmente, não estarão em seu nome, como V. Ex.a saberá.O Sr. Luís Fazenda (BE): - É pago através do banco! Que desconhecimento!A Oradora: - Sr. Ministro, passo a referir um último ponto, do qual discordamos frontalmente, que é a renovação automática ao fim de 12 meses. Não será de considerar que uma prestação que se entende transitória, subsidiária e como um mero veículo de integração social não deva ser objecto de renovação automática ao fim de um ano?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Um ano é tempo mais do que suficiente para que o beneficiário veja a sua situação reavaliada e não perpetuada a sua inserção no rendimento social de inserção.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Nesse sentido, consideramos que seria absolutamente justo e equitativo que esta prestação fosse reavaliada, como é evidente, ao fim de 12 meses de atribuição.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos.A Sr.a Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando ainda são perceptíveis os ecos produzidos nos últimos tempos por aqueles que, com atitudes que por vezes nos fazem recordar a mitológica Cassandra, têm vindo a público augurar um irreversível recuo, se não mesmo uma inevitável proximidade do fim, do Estado social, aqui está V.a Ex.a, Sr. Ministro, num inequívoco sinal de cumprimento das promessas assumidas pelo Partido Socialista,...O Sr. Pedro Duarte (PSD): - É a excepção!A Oradora: - ... a apresentar a este Parlamento uma proposta de alteração da Lei n.o 13/2003, que instituiu o rendimento social de inserção, revogando a Lei n.o 19-A/96, através da qual foi criado o rendimento mínimo garantido, a mais emblemática das medidas de combate à pobreza e às formas de exclusão dela decorrentes!Aplausos do PS.
1152   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 O Partido Socialista, tanto no Governo como na oposição, não se resigna perante as dificuldades e não desiste do cumprimento do projecto de construção de um Portugal socialmente mais coeso e solidário, relançando o combate à pobreza como uma das prioridades da agenda política.
Para nós, hoje, como no passado, há mais vida para lá do défice, ...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não parece!A Oradora: - ... por isso encaramos com particular apreço a iniciativa do Governo de apresentação desta proposta de alteração à Lei n.o 13/2003, reveladora da preocupação de ajustamento desta prestação à realidade social, sem perder de vista o rigor da sua aplicação.
Revemos no conjunto de alterações em discussão o repositório das propostas apresentadas pelo Partido Socialista durante a discussão em torno da instituição do rendimento social de inserção, ao mesmo tempo que são lançados importantes contributos para ultrapassar constrangimentos e incapacidades apuradas na aplicação desta prestação.
Se, no que concerne aos aspectos essenciais, a filosofia e o modelo organizativo do rendimento mínimo garantido foram mantidos pelo rendimento social de inserção, tal como foi estabelecido pela Lei n.o 13/2003, a verdade é que há questões em relação às quais não podemos alhear-nos e que exigem uma intervenção urgente.
Encaramos com satisfação a preocupação patente nesta proposta de reposição dos princípios de solidariedade, igualdade e justiça social, assumindo-se esta prestação de combate à pobreza extrema como um direito de cidadania - sublinho, direito de cidadania -, ao garantir a todos os cidadãos em situação de carência económica extrema o acesso a recursos pecuniários para satisfação de necessidades mínimas em condições de dignidade.
A reposição do critério de aferição de rendimentos que havia sido consagrado no rendimento mínimo garantido merece-nos, neste quadro, uma referência de destaque.
Não é concebível que um cidadão em situação de carência económica tenha que permanecer nesse estado meses a fio, ou mesmo um ano, para poder reunir condições de acesso ao rendimento social de inserção. Uma tal situação, à qual numa avaliação não podemos deixar de aliar os seis meses que, em média, demora o processamento da prestação, retira toda a capacidade de resposta em tempo real de que esta medida deve estar dotada e, com isso, produz um agravamento dos fenómenos de exclusão, para além do sério e real risco de inadequação da prestação no momento de acesso.
O rendimento do mês anterior ao requerimento, ou o rendimento médio dos últimos três meses, no caso de rendimentos variáveis, tal como é agora proposto para aferição da carência económica, vem garantir uma maior capacidade de intervenção e de adequação desta prestação.
A revogação da possibilidade de 50% da prestação ser paga em vales sociais, que aqui saudamos vivamente, constitui outra medida relevante, extinguindo uma marca intolerável, porque estigmatizante para os beneficiários do rendimento social de inserção, e reveladora de uma postura de desconfiança da parte do Estado em relação à sua capacidade de gerirem autónoma e responsavelmente esta prestação, em função das suas necessidades, enquadrada por um profundo sentido e visão assistencialista.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Outra questão importante prende-se com a retirada das marcas discriminatórias que a legislação em vigor contém em relação aos jovens entre os 18 e os 30 anos, generalizando-se a exigência de inscrição nos centros de emprego a todos aqueles que estejam desempregados e reúnam condições para o trabalho.
A consagração da renovação automática da prestação no final dos 12 meses de duração reduz a burocracia e as dificuldades com que uma população, muitas vezes com fraca formação escolar e uma ainda deficitária consciência dos seus direitos, se via a braços por força do disposto na lei em vigor.
O alargamento do conceito de composição do agregado familiar, repondo o determinado na lei do rendimento mínimo garantido, constitui outro factor de maior adequação à realidade social do público-alvo da medida e que aqui registamos com apreço.
Retemos, ainda, como virtuosidade desta proposta, o facto de alargar o grau de abrangência sem perder de vista a necessidade de rigor e justiça na atribuição e de eficácia no combate à fraude, sendo de sublinhar a substituição da fiscalização aleatória, consagrada na presente lei, por uma fiscalização orientada por indicadores de risco, fazendo incidir particularmente esta actividade sobre os grupos de beneficiários com maior probabilidade de prática de fraude. Um novo patamar de rigor, justiça e eficácia que o Partido Socialista e o Governo preconizam, generalizado e através do qual se visa uma moralização da relação dos cidadãos com o Estado.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Se duvidássemos da consensualidade daquilo que, em essência, o Governo aqui propõe, bastaria a análise dos projectos de lei n.os 14/X e 96/X e de algumas intervenções aqui proferidas para deixar cair por terra qualquer incerteza.
1153   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Da proposta de alteração do rendimento social de inserção, apresentada pelo Governo, retomando a abrangência das garantias consagradas pelo rendimento mínimo garantido, que alguém classificou como o "prelúdio de um novo pacto social", independentemente de todos os contributos que possam ser acolhidos em sede de discussão na especialidade, fica desde já garantido um inequívoco reforço desta medida.
Para aqueles que auguravam um retrocesso nas políticas sociais fica aqui um sinal claro de que o Partido Socialista e este Governo não recuarão no cumprimento dos objectivos traçados no seu Programa.Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): - A ver vamos!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É bom que esclareçamos algumas questões.
Para o Governo, as propostas de alteração ao rendimento social de inserção têm dois sentidos: tornar esta medida, que é um primeiro passo no combate à pobreza extrema, mais justa e mais eficaz. Não temos qualquer dúvida de que aumentar a eficácia e o rigor não só são dois objectivos passíveis de conciliar como são imprescindíveis para a viabilidade estratégica desta medida de combate à pobreza extrema. E as alterações que propomos a esta Assembleia são precisamente neste sentido.
Acabamos, por exemplo, com a discriminação inaceitável que se fazia em relação aos mais jovens, com a exigência de terem de estar inscritos no centro de emprego, enquanto que, se se tivesse o azar de ter mais de 30 anos, já não havia essa necessidade. Trata-se de uma medida de correcção da injustiça e de exigência face aos beneficiários.
Agora, há um conjunto de alterações que foram introduzidas nesta proposta do Governo que são pouco mais - sou modesto nesta questão - do que a reposição da verdade. É que, por exemplo, quando se acaba com a hipótese de uma parte da medida, não em complemento mas em si própria, ser substituída por um vale, o que estamos a fazer é a confirmar esta realidade nos últimos anos, porque, como os Srs. Deputados sabem, particularmente os que apoiavam o anterior governo, esta medida nunca chegou, sequer, a ser regulamentada. Ela não é aplicada e nunca foi regulamentada ao longo dos três anos em que o governo do PSD/CDS se empenhou em mudar o rendimento mínimo garantido!Aplausos do PS.Depois, uma questão de óbvia justiça social é a de como se calculam os rendimentos das famílias nessa situação. E aí a questão é pouco menos do que dramática, porque os Srs. Deputados da antiga maioria e agora da oposição, em particular os do CDS-PP - estou a falar desta forma, porque estou a referir-me ao período em que estavam no Governo -, devem saber que todos os estudos que foram feitos comprovavam que a existência da avaliação com base em 12 meses levava a injustiças...A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Não!O Orador: - ... e a que pessoas, que acabavam, por exemplo, de receber o subsídio social de desemprego, tivessem de estar uns tantos meses a viver de nada para poderem ter este apoio mínimo.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Pois é!O Orador: - Isso estava escrito em relatórios da segurança social. O despacho que eles tiveram - é certo! -, do Ministro de então, ia no sentido de que os relatórios não tinham que opinar, só tinham de dar os números - é uma forma de fazer política. Mas a melhor prova de que esta forma de contabilizar os recursos era uma injustiça social flagrante é que já estava em circuito legislativo, pela mão do anterior governo, uma iniciativa que se destinava precisamente a alterar essa regra, porque se considerava injusta e subjectiva. Bom, não sei o que mudou entretanto,...O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - O Governo!O Orador: - ... mas o que não mudou foi a realidade e condenar pessoas à pobreza absoluta durante 5 ou 6 meses para, depois, então... É um pouco o que se diz quando alguém vem junto de nós e nos pede um apoio: "Tenha paciência!". Era isto o que o rendimento social de inserção dizia: "Tenha paciência! Espere 6 meses que talvez, depois, possamos dar um apoiozinho".
1154   |   I Série - Número 028   |   04 de Junho de 2005 Aplausos do PS.Sobre a questão da renovação automática, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, é preciso ter um bocadinho de pudor quando fazemos algumas afirmações, porque a renovação automática, que foi teoricamente terminada com a criação do rendimento social de inserção, na prática, continua. É que uma ou duas vezes despachos validados, nomeadamente pela letra e pelo punho do Ministro da pasta, diziam que a renovação deveria ser automática, porque era impossível fazê-lo de outra forma. E, se quiser, posso mostrar-lhe os despachos!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Então, mostre os despachos!O Orador: - Era impossível, do ponto de vista administrativo, e implicava a paralisação dos serviços, obrigar os beneficiários a, todos os anos, entregarem toda a papelada. Se calhar, por causa disso é que o tempo médio de apreciação do rendimento social de inserção andou sempre à volta dos 170 dias.
Agora, a renovação automática não significa menos exigência, significa que é ao Estado que compete garantir que esta medida é bem gerida. E é por isso que nós, na "tômbola do sorteio" de quem deve ser incluído na fiscalização, preferimos, de facto, indicadores de risco. E não tenho qualquer problema em dizer à Sr.a Deputada quais são esses indicadores de risco: por exemplo, famílias que apresentam, durante períodos sucessivos, rendimentos "zero" são famílias que devem ser particularmente acompanhadas para verificar se, de facto, estão em situações de pobreza extrema.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - E isso não é estigmatizante?!O Orador: - Obviamente, não estamos a estigmatizar ninguém,...O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Pois não!...O Orador: - ... porque não vamos publicitar quais as famílias que vão ser alvo de um acompanhamento mais personalizado e mais directo. Porém, hoje em dia, todos sabemos que uma fiscalização eficaz e socialmente justa é aquela que se dirige de forma inteligente e não aleatória às situações onde o risco de irregularidade é mais grave. É isto, pura e simplesmente, o que fazemos.
Trata-se, pois, de correcções que vão no sentido da justiça, da equidade e do rigor.