PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
constituem para os cidadãos, pelos riscos de acumulação de informações inexactas. Esses ficheiros devem ser objecto de um conjunto de normas detalhadas para mitigar aqueles males e garantir as liberdades.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Nem sequer seremos muito originais nesta matéria O artigo 39 o da lei francesa, por exemplo, prevê embora em condições especiais, o direito de acesso em relação aos tratamentos que interessem à segurança do Estado, à defesa e à segurança pública. E o § 13.o, alínea 3, da lei alemã de 1 de Fevereiro de 1977 prevê de igual modo a informação sobre ficheiros policiais, decidindo-se, depois, casuisticamente, se não deverá ser dada essa informação por pôr em perigo a segurança pública e a ordem ou por causar prejuízos ao bem-estar do Estado ou de uma província.
A eficácia de normas deste tipo é, como ninguém ignora, variável e contingente. Mas o que não é aceitável é a solução constante da proposta governamental, que não só não tem em consideração estas experiências, qualquer que seja o seu valor, como consagra o pior, isto é, aquilo que outros países já ultrapassaram há bastante tempo.
Por último, a proposta de lei nem sequer exclui a hipótese de tais ficheiros serem objecto de interconexão, quando está sumamente provado que «as regras destinadas ao tratamento de dados pela polícia não podem ser automaticamente transferidas para qualquer outra actividade do Estado».
E por último, Srs. Deputados, que dizer da forma como na proposta se trata a questão dos ficheiros manuais?
Assente como está que os ficheiros manuais apresentam perigos não inferiores aos dos ficheiros automatizados --embora em grau específico -, prestando-se a abusos tal como estes, o problema bem merecia outro tratamento, que não aquele que, a seco, lhe dá o artigo 35 o da proposta. Esta ocupação é, aliás, largamente partilhada por deputados de outras bancadas, como bem se conclui do debate travado esta manhã.
E eis-nos chegados a um segundo aspecto crucial: o dos mecanismos especiais de fiscalização a instituir (para além, naturalmente, do funcionamento do aparelho judiciário e de outros igualmente disponíveis para defesa da legalidade democrática).
Como os Srs. Deputados sabem e aqui temos discutido suficientemente, a proposta governamental propõe a instituição de uma comissão. Mas se examinarmos a composição, a dependência e estatuto da comissão proposta pelo Governo e já dotada proficientemente de uma estrutura de apoio -que melhor poderíamos chamar de pressão -, pelo Despacho Normativo n.o 52/84, logo verificaremos que essa estrutura tal como é proposta contraria desde logo tudo o que a experiência internacional tem vindo a recomendar.
O Governo propõe-se conseguir através dessa comissão, espúria e governamentalizada, tudo o que não conseguir viabilizar, autorizar ou facultar nas numerosas e genéricas excepções com que abre o campo à desprotecção dos dados pessoais.
A comissão, tal qual os cérebros do número nacional único a imaginaram, passaria a ser um organismo governamentalizado, onde não faltariam, sequer. duas personalidades designadas pessoalmente pelo Ministro da Justiça e nem sequer pelo Governo.
Comissão que, ficando na dependência orgânica do próprio Ministério da justiça, na sua dependência técnica e administrativa. como abundantemente vimos, ainda que tivesse a veleidade e o decoro de respeitar os princípios constitucionais sobre protecção de dados. encontraria pela frente toda a espécie de obstruções de carácter diverso, que me dispenso de imaginar quais pudessem ser.
O Governo soma assim, num jogo viciado, à péssima delimitação das regras básicas sobre o uso da informática, a edificação de uma estrutura que em vez de garantir uma adequada prevenção das violações da Constituição e da lei e a fiscalização do uso da informática para tratamento de dados pessoais, se revela verdadeiramente como um instrumento capaz de propiciar ou «legitimar» violações qualificadas da proibição constitucional de tratamento de certos dados e de interconexão de ficheiros.
Isto mesmo é confirmado pela leitura das disposições da proposta que prevêem sanções para futuras violações da lei.
Assiste-se, aí, a uma espantosa inversão da direcção e carga sancionatória. Os seus autores revelam uma cruciante preocupação com os novos tipos de crimes possíveis através da informática. Estão preocupadíssimos em evitar que o menino Zezinho chegue ao computador da NATO, em Oeiras, ou que a D. Matilde atinja o computador do Banco de Portugal, desvendando temíveis segredos do crédito. E, por isso, prevêem pesadas penas para numerosos crimes deste tipo.
Em contraste, as violações dos direitos dos cidadão:; pela administração não fazem perder o sono aos autores da proposta.
A criação de ficheiros ilegais dará, quando muito, simples multa até 60 dias. A proibição ilegal de acesso dos cidadãos a informações que lhes digam respeito, que é uma grosseira violação de um direito fundamental. dará ao fim de anos talvez ..., talvez .... multa até 30 dias, isto se houver queixa. E é tal o afã devassador, que até querem revogar o novo Código Penal que no seu artigo 181.^ pune com prisão até 1 ano e multa até 60 dias a criação ilegal de ficheiros com dados pessoais ...
A forma como a bancada do Partido Socialista surge associada a este conjunto de desbragamentos, não pode deixar de suscitar alguns reparos.
Em 1982, criticando a proposta de lei n.o 97/II da AD, idêntica, como sabem, à proposta de lei n.o 64/III deste Governo, um conhecido jurista da mesma área. que hoje assessora um membro do Governo do bloco central, dizia algumas verdades agudas e cristalinas que vale a pena relembrar aqui.
14 DE MAIO DE 1984 4743Aludindo à permissividade do texto governamental e comparando-o com o texto da ASDI, dizia aquele jurista:O texto da ASDI, por exemplo, proíbe que figurassem em bancos de dados informações respeitantes às opiniões políticas. Para o texto governamental, a proibição restringe-se à memorização das convicções ... - e não das opiniões ... políticas. No texto da ASDI, proibia-se que os bancos de dados contivessem dados respeitantes às actividades sindicais. Para o Governo, a proibição deve restringir-se aos dados respeitantes à inscrição sindical.Continuava o conceituado jurista:Mas a permissividade maior do texto governamental é a que se reporta às excepções generosamente abertas às proibições.
Os seus comandos essenciais são derrogáveis, na prática, pelas excepções que se lhe permitem.
E a maior dessas excepções fica dependente do simples parecer de uma comissão de controle que se prevê (CNASP).
Alguns exemplos ilustrarão o que se pretende.
E o Diário da Assembleia ela República tem de incorporar esses exemplos, Srs. Deputados!
A proposta governamental, por exemplo, veda o processamento automatizado de dados de carácter pessoal, revelando as suspeitas de actividades criminosas, a saúde, a situação patrimonial e financeira, os hábitos ou tendências sexuais, bem como de quaisquer outros dados, cujo processamento se manifeste em concreto atentatório da privacidade.
Mas se assim enunciada, a regra parece altamente restritiva, porventura mais até do que a do projecto da ASDI, logo a excepção prevista inutiliza o seu alcance, pois o texto governamental ... - o da AD igual, agora, ao do bloco central - ... prevê que o tratamento automatizado destes dados possa, no entanto, ser levado a cabo por serviços públicos, nos termos da lei ou decreto-lei com prévio parecer da Comissão (CNASP).
O mesmo se passa quanto à regra «a recolha de dados de carácter pessoal deve processar-se em estrita adequação à finalidade que a determinou».
Confrontada com o princípio «os dados de carácter pessoal só podem ser utilizados para a finalidade determinante da recolha, salvo autorização concedida por diploma legal ou pela CNASP, consoante os casos», ela fica completamente esvaziada de conteúdo perceptivo útil.E muito pertinentemente continua:Mas o pior talvez se passe em matéria de interconexão.
Por mais de uma vez dissemos que este, o da interconexão de ficheiros, é no presente momento histórico o problema mais grave que se coloca em termos de informática [...]
Primeiro, porque embora em estado de letargia, temos relativamente avançado o projecto do número nacional de cidadão que, criado na década de 70 e suspenso pelo 1 Governo Provisório, é uma ameaça permanente às liberdades públicas.
Depois, porque, paradoxalmente, o sucedâneo desse projecto, o número de contribuinte, embora permita a interconexão massiva de ficheiros privados e da Administração Pública, foi indevidamente aprovado pela Comissão Constitucional.
E isto porque esta Comissão entendeu, de modo errado, que, e na medida em que, tal número era privativo do mundo fiscal, não permitia o acesso a outros ficheiros que não fossem respeitantes às contribuições e impostos.
De acordo com o texto da Constituição, a proibição da interconexão alcança-se pela impossibilidade de atribuição de um número nacional único aos cidadãos.
Com este texto impede-se a implantação de um descritor numérico universal dos cidadãos que, a ser usado como chave de pesquisa nos vários ficheiros parcelares, permitiria a intercomunicação massiva dos mesmos.
lá procurámos demonstrar que, interpretada nos seus precisos termos e sobretudo à luz do parecer da Comissão Constitucional sobre o número de contribuinte, a Constituição proíbe a existência de carácter imutável do número do bilhete de identidade, pois que a partir dele a interconexão é tão possível como através do recurso a um descritor numérico significativo.
A iniciativa governamental vem, sob o pretexto de restringir a interconexão, permiti-la.E continua o jurista dizendo esta coisa pertinente:Apresenta o Governo à Assembleia um texto nos termos do qual «não é permitida a atribuição do mesmo número de cidadãos em ficheiros automatizados referentes a pessoas singulares que contenham informações de carácter policial, criminal, médico ou outras que à privacidade respeitem».
Lido assim, superficialmente, parece que o Governo quererá, por exemplo, que dos ficheiros das suas polícias não conste o número de bilhete de identidade do cidadão em causa, se do ficheiro sobre o registo criminal do mesmo constar esse número, ou se ele já estiver no ficheiro dos hospitais civis quanto a tal indivíduo.
Só que, na verdade, não podendo significar pelo seu absurdo a pretensão de que tal desiderato seja alcançado, o normativo que o Governo se propõe, neste particular, acaba por não ter, afinal, significado algum. Primeiro, porque a numeração idêntica é permitida quanto aos ficheiros que não se reportem a dados inteiramente respeitantes à privacidade.
Depois, porque o próprio conceito delimitador - precisamente este de privacidade - é de tal modo equívoco que acaba por não ter eficácia delimitativa alguma.
Finalmente ... - e com isto terminaria esta longa e saborosa citação- ... porque pela sua má construção jurídica ... - muito bem observado! - ... o texto governamental é aqui tão vago e impreciso que até pode levar à conclusão de aquilo que se proíbe é que, naqueles ficheiros com informações policiais, criminais, médicas ou
4744 I SÉRIE - NÚMERO 112respeitantes à privacidade [...] dois cidadãos tenham o mesmo número.
A proposta governamental é assim politicamente um recuo significativo relativamente ao texto da ASDI.
E se for aprovada levará a situações bem mais regressivas do que se calcula.
Pois que se espera com a execução de normas como aquela pela qual se considera excluída a ilicitude no caso de a violação desta lei resultar do facto de o seu cumprimento escrupuloso se mostrar o caso concreto em objectivo gravemente prejudicial às pessoas que fundamentalmente visa proteger?
Tudo isto se pode ter no Diário de Lisboa, de 30 de Março de 1982, mas podia ser escrito hoje ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos estes males e achaques que eram imputados à proposta de lei n.o 97/II se verificam, no concreto, na proposta de lei n.o 64/III.
É particularmente espantoso o uso de cláusulas como esta última que referi, que este jurista doutamente criticava, e que é aquilo a que poderíamos chamar o «estado de necessidade desculpante em informática». É o artigo 13 o da proposta que diz que se a lei for violada «para bem do cidadão», violada seja, que nenhum mal acontecerá ao violador. O que quer dizer que mesmo as parcas proibições que a proposta prevê poderiam ter, no concreto e na prática, nenhuma - mas nenhuma - eficácia sancionatória porque a exclusão da ilicitude far-se-ia através desta cláusula aberrante que a proposta de lei n.o 97/II incluía e esta, mirabolantemente, reproduz.
Dir-se-á, então, que a proposta governamental reproduz a que a AD preparara. Que é, no fundo, o fruto de uma equipa que vem muito, mas muito, de trás. Talvez seja esse o problema!
Cremos que ecoa nesta proposta, que tem transitado de governo para governo e hoje surge nestas mãos -- em alguns casos surpreendentemente -, a filosofia, o espírito e as preocupações daqueles que, num belo dia de 1973, presentearam o País com a instituição do número nacional único que o 25 de Abril suspendeu e a Constituição da República Portuguesa proibiu definitivamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É isso que agora importa defender e é isso que agora faremos por todos os meios regimentais, desde logo votando contra mais esta peça do tenebroso pacote governamental contra as liberdades!Aplausos do PCP.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, esta manhã teve lugar uma reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, onde ficou assente, na previsão, naturalmente, de que os Srs. Deputados inscritos para este debate tivessem concluído essas intervenções até às 17 horas, que a votação teria lugar a esta mesma hora.
Neste momento, não sei se já intervieram todos os Srs. Deputados inscritos, mas, de qualquer maneira, para evitar que se possa percludir o direito de a ASDI requerer a votação do seu projecto de lei, ponho este problema à Mesa, sendo certo que não estou a requerer que se passe à votação do projecto de lei da ASDI se o entendimento da Câmara for no sentido de que esse requerimento poderá ter lugar no momento do encerramento do debate. Estou somente a acautelar um direito que, regimentalmente, cabe ao meu agrupamento parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, estão apenas inscritos para intervir ainda neste debate os Srs. Deputados José Manuel Mendes e Carlos Lage.
Não sei se V. Ex.a pretende requerer a votação, com prejuízo das inscrições feitas, mas o que é certo é que temos de interromper os trabalhos às 17 horas, tal como ficou combinado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, não estava no sentido da minha interpelação coarctar a intervenção de quem quer que seja. Eu apenas quis colocar o problema, no sentido de que não fosse percludido o direito de requerermos a votação.
Da minha parte, quero manifestar a disponibilidade para que o debate seja levado até ao fim, até porque ignoro se os Srs. Deputados inscritos apenas se reportarão nas suas intervenções à proposta de lei do Governo, ou também ao projecto de lei da ASDI. Quer-me parecer que não faria sentido que, de algum modo, se fizessem alusões a um projecto de lei já depois de ele ter sido votado.
Portanto, quero afirmar a minha inteira disponibilidade para aceitar que a votação tenha lugar depois de todas as intervenções terem sido produzidas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, quero apenas comunicar à Mesa que farei uma declaração de voto. em substituição de uma curta intervenção que tinha programado fazer.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se a ASDI entender requerer a votação do seu projecto de lei, obviamente que tem esse direito e passaremos à votação. Porém, quanto a o debate relativo às propostas de lei do Governo ser encerrado, tal não poderá ser feito enquanto se mantiverem inscrições e, neste momento, mantém-se pelo menos uma.
No sentido de desbloquear este problema, gostaria de fazer uma proposta que me parece razoável e para a qual peço a atenção dos presidentes dos grupos parlamentares.
24 DE MAIO DE 1984Assim, dado o atraso com que se iniciaram os trabalhos desta tarde, penso que poderíamos prescindir do intervalo, prosseguindo com este debate até às 17 horas e 30 minutos - porque estou convencido de que até essa hora será possível encerrar o debate e proceder à votação -, e que depois, conforme é direito do grupo parlamentar do MDP/CDE, iniciássemos a essa mesma hora o debate relativo ao projecto de lei sobre matéria agrícola.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi feita uma proposta e presumo que todos os presidentes dos grupos parlamentares a compreenderam.Assim, se não houver qualquer objecção dou por aceite a proposta feita e continuaremos o debate.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, uma vez posto o problema do requerimento para passagem à votação do projecto de lei da ASDI e, tal como é habitual e regimental, desde que haja outras iniciativas sobre a mesma matéria, elas terão de ser votadas igualmente. Como o PCP tem mais uma inscrição e não havendo intervalo, poderá fazer-se esta intervenção e depois a votação.
Pela nossa parte, estamos, portanto, de acordo com este procedimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. para não perdermos mais tempo só gostaria de saber se há alguma objecção relativamente à proposta que foi feita pelo Sr. Deputado João Amaral. Isto porque, se não houver, continuaremos com os trabalhos, porque impreterivelmente às 17 horas e 30 minutos temos de iniciar a discussão do tema agendado pelo MDP/CDE.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, estamos totalmente de acordo com a proposta feita pelo Sr. Deputado João Amaral no sentido de não haver intervalo, sendo certo que às 17 horas e 30 minutos se inicie o debate do nosso projecto de lei, tal como ficou acordado na reunião de líderes dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto a referir que, se não houver objecções, não precisamos de «estar a chover no molhado»!O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, de facto há objecções da parte do meu grupo parlamentar, na medida em que temos uma conferência de imprensa
marcada para as 17 horas e, portanto, não podemos prescindir do intervalo regimental.
Nesse sentido, lastimamos profundamente, mas teremos de contribuir para o atraso dos trabalhos, devido a compromissos já assumidos.O Sr. Presidente: - Posto este impasse, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, resta-lhe apenas um caminho: o de requerer - se entende que é oportuno a votação do diploma que diz respeito ao seu agrupamento parlamentar, ficando o resto para depois.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, dado que estão outros Srs. Deputados a pedir a palavra, reservo-me para depois deles.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse (Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, parece-me que a melhor maneira de ultrapassar este impasse seria, no seguimento das palavras há pouco proferidas pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, aceitarmos o requerimento da ASDI, sem prejuízo do único orador inscrito,
Por outro lado - e peço ao Sr. Deputado Soares da Cruz que me desculpe -, pareceu-me ouvir na conferência de líderes que o CDS aceitava que o debate do projecto de lei apresentado pelo MDP/CDE tivesse início às 17 horas e 30 minutos. Portanto, julgo que não se põe o problema do intervalo, terminada a intervenção do Sr. Deputado do PCP e feita a votação. Haverá ou não intervalo, consoante a altura a que o debate terminar, recomeçando-se os trabalhos às 17 horas e 30 minutos..
Parece-me que seria esta a solução que melhor compatibilizaria o que ficou decidido na conferência de líderes com o que está neste momento em curso.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que estamos de acordo com a proposta feita pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte entendemos que, de facto, se deverão discutir e votar os diplomas em causa, sem prejuízo das inscrições existentes, fazendo-se só depois o intervalo, do qual não podemos, porém, prescindir pelas razões que já aduzi.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então prosseguir com o debate.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas palavras para remate de
4746 I SÉRIE - NÚMERO 112quanto esta bancada tem tido oportunidade de dizer relativamente ao projecto de resolução que nos foi submetido para aprovação da Convenção sobre a Protecção de Dados.
Esta Convenção visa, basicamente, estabelecer princípios fundamentais para a protecção de dados, reduzir as limitações aos fluxos de dados transfronteiras entre as partes contratantes, de modo a obter uma cooperação que envolva as autoridades nacionais vocacionadas para o tratamento destas matérias, bem como criar um comité consultivo para a aplicação e melhoria do texto acordado.
Ao cabo de longos e laboriosos esforços. analisados os resultados normativos, o mínimo que poderá concluir-se é que o fruto não sazonou bem, é timorato, modesto, talvez inconsequente.
Não é recente o interesse do Conselho da Europa pelo tema da informática e das liberdades. Omitindo os numerosos estudos produzidos, para só aludir a decisões mais relevantes, importa salientar a Resolução n.o 22/73, do Comité de Ministros, de 26 de Setembro, sobre «a protecção da vida privada das pessoas físicas em face dos bancos de dados electrónicos no sector privado», a que veio juntar-se a Resolução n.o 29/74 relativa a bancos de dados no sector público. Em qualquer dos diplomas desenrola-se um número de princípios elementares de protecção de bastante curto alcance.
No termo de um debate acidentado, travado desde 1976 a diversos níveis e em diferentes instâncias, foi aprovada, em janeiro de 1981, a Convenção que agora apreciamos, originária de um projecto arquitectado por um conselho de peritos, mais ou menos 2 anos antes. Durante o percurso assinalado, muitas foram as dúvidas objecções e dos Estados membros, tendo-se chegado a sugerir a introdução de alterações na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por forma a incluir, de maneira explícita, a protecção das pessoas relativamente ao tratamento dos dados de carácter pessoal. Significativo é também que só 2 países a hajam ratificado: a Suécia e a França, este em Março de 1983, o que traz como consequência o facto de não ter entrado ainda em vigor nem se vislumbrar quando isso possa acontecer. Ademais, no acto da assinatura, vários Estados produziram declarações restritivas, o que, desde já, indicia que a Convenção terá uma incidência e uma eficácia de aplicação limitada. Basta considerar o que se passou com a tentativa de aprovação de uma directiva no Parlamento Europeu, visando, na aparência, apenas incrementar uma célere adesão ao texto saído de Estrasburgo em 1981. Aquilo que era, na proposta inicial, urgente, deixou de o ser; nenhuma orientação prescritiva comunitária reforçou o papel da defesa das liberdades; entretanto, pelo caminho foram ficando decisões graves, como a que fez cair, através da emenda 4, a obrigação de informar a pessoa cujos dados tenham sido recolhidos, garantindo-lhe, em concomitância, o direito de acesso aos mesmos e a sua rectificação. A criação de uma entidade plurinacional encarregada de regular e controlar, no âmbito da Comunidade, os fluxos transnacionais de dados foi suprimida. Em suma: a maioria dos parlamentares. entre a pessoa humana e o ficheiro informático, optou por este, proclamando a sua fé na ideologia capitalista da livre concorrência, mantendo as viabilidades de uma livre circulação de informações sem fronteiras. Longe de se alargar, como seria desejável, a esfera de autonomia de cada cidadão, ou dos grupos organizados para a prossecução de objectivos de classe, reconhecendo certas necessidades de relações económicas e monetárias, avolumaram-se os perigos do sistema. As vozes que se ergueram contra esta marcha inquietante não foram ouvidas. E chega-nos agora à Assembleia da República, para aprovação, um articulado que, em múltiplos aspectos nodais, tem de ser lido e interpretado à luz do disposto no artigo 35.o da Constituição, quer porque fica aquém de algumas das suas regras, quer porque, noutros domínios, é manifestamente menos adstringente.
A Convenção, quando entrar em vigência - o que, conforme se historiou, não parece nada para breve -, não se; mais do que um magro e fluido catálogo de limitações sujeitas a derrogação e de excepções a essas limitações, sempre discricionariamente alargáveis, deixando por proteger o que, de modo seráfico, assevera tutelar em alguns casos. A ordem de valores inverte o seu sinal quando passamos da leitura dos grandes princípios formulados para a permissividade das brechas introduzidas pelos regimes excepcionadores. Uni exemplo elucidativo: os artigos 5.o, 6 o e 8 o intentam estabelecer garantias para o sujeito dos dados, designada>;.ente na área dos chamados dados sensíveis. Não podem, segundo a Convenção, ser objecto de tratamento automatizado os dados de carácter pessoal que revelem a origem racial, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou outras, bem como os relativos à saúde ou L vida sexual, salvo quando o direito interno gerir especiais e adequadas válvulas de segurança. Pois bem: o artigo 9 o pulveriza a já parca credibilidade desta norma ao permitir que ela possa ser derrogada se constituir «uma medida necessária numa sociedade democrática para a protecção da segurança do Estado» ou, entre outros espécimes, da «segurança pública». Não só a protecção dos dados sensíveis pode, assim, ser constrangida, embora sem as restrições do seu conteúdo essencial, como direito de acesso e de rectificação posto em causa pelos «ficheiros automatizados de dados de carácter pessoal utilizados para efeitos de estatística ou de pesquisas científicas quando seja evidente que tal não poderá afectar a vida privada dos sujeitos dos dados». Citei a tradução portuguesa da Lei n o 64/III, hoje também em debate e que, sob vários aspectos, está longe de ser uma tradução escorreita.
Com a composição da Comissão de Protecção referida na lei portuguesa, onde se irá parar em sede de controle de toda a problemática da defesa dos direitos do homem face à informática? Onde iriam parar, por estas tortuosas veredas, as liberdades públicas e individuais? ... Mas, Chamando à colação um sector determinante, como casar tudo isto com o preceito constitucional, o artigo 35 o, tão categoricamente interditivo, por exemplo, no que a esta matéria respeita, no seu n.o 3? Dirão os Srs. Deputados: a Convenção não se aplica aí onde conflitue com as leis do nosso país, rios termos, aliás, do artigo 11.o A verdade, porém, é que no universo legislativo nacional, escurecido já com as leis em gestação sobre os serviços de informações e de segurança interna, se perfilha agora esse outro esconso meliante que dá pelo nome de lei da protecção dos dados, a qual. em sede substantiva, nem sequer dá cabal execução à Convenção Europeia.
24 DE MAIO DE 1984 4747O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas vejamos como pode caracterizar-se, em traços precisos, a Convenção. 3 tipos de normas se detectam no capítulo II no tocante a princípios de protecção: disposições gerais sobre o carácter e significado destes (artigos 4.o e 11.o); comandos substantivos relacionados com a qualidade e a segurança dos dados (artigos 5.o e 7.o), com as garantias complementares perra o sujeito dos dados (artigo 8.o) e o regime específico de certas categorias de dados (artigo 6.o); finalmente, preceitos contendo excepções e restrições (artigo 9.o), bem como sanções e recursos (artigo 10.o).
Este conjunto configura-se como um verdadeiro noyau dur, núcleo irredutível prescritivo. Os princípios surgem ora como bases ora como mínimos de uma plataforma de acção. Deduz-se do n.o I do artigo 4.o que cada um dos Estados deverá, no seu direito interno, adoptar as medidas necessárias com vista à aplicação - dos princípios básicos e do artigo 11 o que cabe a cada parte a faculdade de «possibilitar aos sujeitos dos dados uma protecção mais ampla do que a ali prevista». Por sua vez, o artigo 5.o sintetiza as regras 'nucleares enquanto concerne à qualidade dos dados, cabendo ao artigo 8 o a definição e estrutura das garantias adicionais. Trata-se de uma peça essencial da construção prescritiva, que leva consagração de 4 grandes feixes de direitos:1.o O do conhecimento da existência de um ficheiro de dados, da sua finalidade e titularidade;
2.o O do acesso, em condições ditas razoáveis, da pessoa sujeito dos dados a quanto lhes respeite;
3.o O de exigir a correcção ou eliminação de dados tratados à revelia de estipulações da ordem jurídica interna ou da aplicação dos artigos 5." e 6:' da, Convenção;
4.o O de recurso em casos de violação de regras atinentes à problemática em análise.No silêncio do articulado convencionado caberá a cada legislação nacional estabelecer se o exercício destes direitos pode produzir-se directamente ou se requer a interferência das entidades a quem incumbe a protecção dos dados, bem como optar por procedimentos idênticos ou dissemelhantes relativamente aos ficheiros do sector público ou aos do sector privado.
/á vimos que, mesmo consagrando um regime especial para os dados sensíveis, a Convenção admite, com excessiva e perniciosa largueza, a viabilização de excepções e restrições, talvez como contrapartida à impossibilidade de formulações de reservas, de acordo com o artigo 25 o Tais excepções não podem, contudo, ser entendidas como permeabilizando a legitimação intolerável de colheitas iníquas, violentadoras dos direitos dos cidadãos, tanto mais graves quanto mais esses direitos resultarem do estatuto constitucional. É o nosso caso, Srs. Deputados, e a proposta do Governo ultrapassa, obsoleta e viciosamente, os limites conjecturados pela Convenção. Pela sua dúplice qualidade de elenco de bases e de mínimos de regulamentação, esta não se apresenta como um diploma juridicamente uniforme, o que facilita o aparecimento de verdadeiros conflitos de leis. O problema, que não é despiciendo, vem preocupando a Conferência de Direito Internacional Privado, de Haia, de que o seu secretário-geral se fez porta-voz, sem palpáveis sucessos até ao momento.
Uma outra questão basilar é a que se prende com a existência, ou não, legalmente confirmada, da responsabilidade por danos. A circulação internacional de informações potencia o eclodir de resultados gravosos, lesivos de direitos materiais de cidadãos ou empresas no território de um Estado diverso daquele em que se encontra o registo magnético tratado dos dados inerentes. Sendo certo que se radica hoje, de maneira irreversível, a tendência, no direito civil, e não só, para o estabelecimento das responsabilidades por risco e por dano, não se compreende nem aceita que, em esfera tão melindrosa, se haja repousado na solução da facilidade, do adiamento para instâncias ulteriores, através de eventuais protocolos adicionais, do que deveria constar, desde o início, nesta primeira carta internacional sobre a informática e os direitos das pessoas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem se perceberá, após quanto fica dito, por que marcam passo as tentativas, já atrás mencionadas, de aprovação, no Pariamento Europeu, de uma directiva suficientemente esclarecida e eficaz tendente a desenvolver o adquirido do presente convénio, em relação ao qual se desenham, de resto, regressões não desatendíveis. Se juntarmos, com clareza, a esta resenha quanto se confronta em torno da mercadoria. informação, sabendo como em torno dela e das suas decorrências se trava um latente ou aberto conflito entre países desenvolvidos e subdesenvolvidos, entre os países do Norte e os do Sul (para adoptar sinopses caras a vários dos Srs. Deputados), entre o imperialismo e os Estados dependentes, concluir-se-á, sem dificuldades, que a• procissão vai no adro, saíram a acompanhá-la, inconvictamente, alguns romeiros em vésperas de recalcitrarem, que no pleito muito terçar de armas está para vir. Que o neguem o Sr. Sieglerschmidt ou os membros conservadores e liberais do Parlamento Europeu, bem como os representantes de correntes políticas mais avançadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante quanto fica dito, entendemos que a Convenção constitui uma carta de enunciados em si mesma positiva, que as objecções que apontamos são percludíveis, terão de o ser, pela adopção, na ordem jurídica interna, de medidas correctoras, ao abrigo, aliás, do artigo 11.o deste mesmo estatuto internacional, e conformadas aos ditames do artigo 35 o da Constituição, pelo que não podemos deixar de adoptar um processo de votação bem diverso relativamente a esta Convenção daquele que iremos adoptar no tocante à proposta de lei do Governo, que consideramos não apenas inconstitucional em alguns aspectos absolutamente nodais, como verdadeiramente afrontosa dos direitos e da dignidade elementar dos cidadãos.
No tocante a outros aspectos da problemática em apreço, teremos também oportunidade, através do nosso voto, de demonstrar a, coerência das posições assumidas ao longo do debate, e que só não são mais amplamente explicitadas porque razões de tempo me impedem de continuar a presente exposição.É tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Aplausos do PCP.
4748 I SÉRIE - NÚMERO 112O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Tinha um conjunto de questões sobre este debate para colocar à bancada do PCP, e não concretamente sobre a intervenção final do Sr. Deputado que acabou de falar.
No entanto, em benefício e homenagem à celeridade dos trabalhos pela qual todos os Srs. Deputados estão aqui a manifestar justificadas preocupações, prescindirei da palavra, mas não sem antes lavrar aqui o meu protesto pela ausência, a meu ver de todo em todo injustificada, do Governo durante a maior parte deste debate, pelo menos hoje.
Na verdade, o Sr. Ministro da Justiça não compareceu, e nesse sentido agradecia que a Mesa indagasse se a sus não comparência se deveu ou não a imperiosos motivos governativos ou públicos.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados.Vamos então votar 3 diplomas, isto é, o projecto de lei n.o 110/III, da ASDI, a proposta de lei n o 64/III e a Convenção sobre Informática, que consta da proposta de resolução n.o 13/III.
Vou colocar à votação, na generalidade, o projecto de lei n.o 110/III, da ASDI, sobre a Defesa dos Direitos do Homem perante a Informática.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a lavor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e as abstenções do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1981 o Grupo Parlamentar do PCP teve ocasião de votar favoravelmente, na generalidade, com expressa dedução de um amplo conjunto de reservas e com pontuação adequada de criticas
sugestões de alterações profundas, na especialidade, o projecto de lei n.o 202/II, da ASDI, ora reproduzido.
Votámos, pois, um projecto que, nessa altura, surgiu como base daquilo que se afigurava poder vir a ser um trabalho bom ou razoável, a realizar sem pressa e com todo o cuidado no âmbito da comissão competente.
Em 1984 não podíamos votar um projecto que, como demonstrámos amplamente durante o debate, surgiu como acelerador indevido de um processo cujo termo se adivinha nefasto, como mero invólucro potencial e revestimento de uma peça - uma proposta governamental -, além do mais perigosa e integrada no pacote de restrição dos direitos e liberdades dos cidadãos, que integra a lei dos serviços de informações e a anunciada lei de segurança interna. Tal proposta surge integrada num processo que, longe de abrir perspectivas positivas de correcções e adequações, se afigura como promissora de um péssimo serviço prestado às liberdades e promotora de uma devassa sem precedentes dos direitos, das convicções, dos dados pessoais referentes aos cidadãos, que a Constituição imperativamente protege.
Não se abre, assim, a perspectiva de uma boa lei que dê cumprimento à Constituição, mas sim de um clausulado que virá abrir excepções, limitações, restrições e derrogações inaceitáveis à Constituição.
Pela nossa parte, tudo faremos para que tal se evite, apresentando, obviamente, propostas de correcção e votando favoravelmente toda e cada uma das propostas tendentes a corrigir as maleitas de que enferma a proposta governamental. E claro que, nesse sentido, votaremos favoravelmente toda e cada uma das propostas que a ASDI ou qualquer outro partido apresente.
Não podíamos, porém, votar favoravelmente um projecto de lei que surgiu integrado neste quadro, num processo em que se abrem estas perspectivas e numa operação governamental cujo sentido e alcance são altamente perigosos para o regime democrático. A história distinguirá o justo do pecador, disso não temos dúvidas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, apenas para dizer que, tendo em conta a desejável celeridade dos trabalhos, a ASDI enviará para a
Mesa a sua declaração de voto por escrito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vou colocar à votação, na generalidade, a proposta de lei n o 64/III sobre o tratamento automatizado de dados de carácter pessoal.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira. É para uma declaração de voto?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, não fui o primeiro a pedir a palavra.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou diferentemente o projecto de lei da ASDI e a proposta de lei governamental, atendendo não tanto às orientações ou opções em que os diplomas estão definidos, pois consideramos que se beberam na mesma inspiração, mas porque, ao menos, um é constitucional e o outro não. Abertamente aqui o dissemos na intervenção de fundo e isso determinou o nosso voto.
Em suma, é esta a nossa declaração de voto.O Sr. Presidente, - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, inscrevi-me numa determinada ordem e penso haver Srs. Deputados inscritos antes de mim.
74 DE MAIO DE 1984 4749O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, atentando no que me disse, dei a palavra ao Sr. Deputado Luís Queiró, mas tenho ainda aqui inscritos os Srs. Deputados Correia Afonso e Carlos Lage.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, inscrevi-me depois de ter visto inscreverem-se os Srs. Deputados da maioria, e gostaria de fazer a minha intervenção nessa ordem.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado usará então da palavra no fim.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei n.o 110/III e a proposta de lei n.o 64/III, ambos acerca da protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de caracter pessoal, com a consciência e a vontade muito clara no cumprimento dos imperativos constitucionais e de que o texto a resultar do debate e votação, na especialidade, constitua o ponto de equilíbrio entre o progresso e o desenvolvimento que a evolução tecnológica da informática representa e a protecção da vida privada dos cidadãos e das liberdades individuais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o projecto da ASDI por coerência. já o tínhamos feito num debate e numa votação realizada anteriormente, e desta vez não tínhamos razões para mudar de posição, ao contrário de outros grupos parlamentares.
Quanto à proposta do Governo, votámo-la favoravelmente, mas, tal como já foi expresso na intervenção do Sr. Deputado José Leitão, temos algumas reservas e pretendemos que no âmbito da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e de Assuntos Constitucionais se trave um profundo debate, no sentido de eliminar essas reservas que já sublinhámos e para que haja uma perfeita conformidade do diploma com a Constituição.
Pensamos ser necessário eliminar conceitos equívocos - e esta proposta governamental tem alguns e pensamos também ser necessário clarificar algumas ambiguidades. Com efeito, não se pode, por um lado, fechar portas e, por outro lado, abrir alguns postigos através de excepções, que já aqui foram assinaladas como menos adequadas. Pensamos, igualmente, como já foi assinalado pelo deputado José Leitão, que a Comissão da Defesa dos Direitos do Homem perante a Informática deve depender da Assembleia da República, como os 2 diplomas prevêem, e que o seu presidente deve ser eleito por esta por maioria qualificada de dois terços.
Consideramos, também, haver alguns pontos já aqui sublinhados que nos provocam perplexidade. Por exemplo, o n.> 2 do artigo 4 o, onde se admite a hipótese de poderem ser levados a cargo pelos serviços públicos tratamentos automáticos de dados relativos a questões de carácter pessoal, revelando, nomeadamente, aspectos da vida privada, aspectos sexuais e outros que não estão discriminados, o que nos parece verdadeiramente chocante, pelo que consideramos que isso não pode fazer parte de uma lei aprovada por esta Assembleia. O mesmo se passa quanto ao artigo 17 o, alínea d), onde se permite uma interconexão de ficheiros que também consideramos perigosa.
Esta questão tem muito a ver com as liberdades individuais. Tem grandes reflexos na liberdade que a nossa Constituição e a nossa democracia nos asseguram e, por conseguinte, cremos que no âmbito da Comissão de Direito, Liberdades e Garantias, com um tempo de 40 dias, que é o tempo que concederemos para que se faça aí a votação e a discussão na especialidade desta matéria, estamos convencidos que sairá um texto digno desta Assembleia, de acordo com os princípios da nossa Constituição sobre a matéria e da própria Convenção que vamos aprovar, que contém princípios válidos e, para nós, incontroversos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Agrupamento Parlamentar da UEDS votou como votou o projecto e a proposta de lei ora em apreço, pelas razões que claramente expressei na minha intervenção. Diversas disposições da proposta do Governo ferem de forma mais frontal ou mais desviada o espírito e a letra do texto constitucional, como até já aqui foi salientado por um representante de outro partido, o que não acontece com o projecto de lei da ASDI.
Em face de todo o debate e das declarações já produzidas, designadamente pelo representante do PS, diria, em nome da UEDS, que obviamente a nossa votação poderá ser alterada na votação final, caso as alterações na especialidade, correspondendo a preocupações aqui levantadas, possam vir a satisfazer o essencial das objecções que levantámos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. vou colocar à votação a proposta de resolução n.o 13/III, respeitante à Convenção sobre Informática, que se destina a aprovar para ratificação a Convenção para Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado dos Dados de Carácter Pessoal.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Estão na Mesa 2 requerimentos, que irei colocar à votação depois de serem lidos.
Vai ser lido o requerimento subscrito por Srs. Deputados do PS e do PSD.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados propõem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do projecto de lei n.o 110/III e da proposta de lei n.o 64/III, para discussão na especialidade pelo prazo de 40 dias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o requerimento subscrito por Srs. Deputados do PCP.
4750 I SÉRIE - NÚMERO 112Foi lido. É o seguinte:Por análise e ponderação da proposta de aditamento de um novo número, os deputados abaixo assinados propõem a baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de resolução n.o 13/III, com o prazo de uma semana.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs, Deputados: Esta votação na especialidade consta apenas de um artigo, mas como também pensamos termos de reflectir melhor acerca da proposta formulada pelo PCP, concordamos em que baixe à Comissão por uma semana e que, após isso, se faça a votação na especialidade no Plenário, apenas de um artigo.O Sr. Presidente: - Vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão do projecto de lei n .O 528/III, do MDP/CDE, sobre garantia de preços e escoamento de produtos agrícolas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. .Presidente, na sequência da intervenção há pouco feita pelo meu colega de bancada, Sr. Deputado Soares Cruz, e pese embora a circunstância de atrasarmos o início desta discussão, não podemos, neste momento, prescindir do intervalo. No âmbito do nosso grupo parlamentar, temos uma actividade partidária convocada para esta hora e, portanto, não podemos deixar de a concretizar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a tem o direito regimental de solicitar uma interrupção da sessão, apesar de ter sido deliberado não haver intervalo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, se realmente for necessário, solicitamos a interrupção dos trabalhos por meia hora.O Sr. Presidente: - Como é regimental, está concedida a interrupção dos trabalhos.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.o 258/III.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em fins de Março o MDP/CDE marcou para o dia 22 de Maio o debate do projecto de lei sobre a garantia de preços e escoamento dos produtos agrícolas.