PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aliás, ontem à noite quando ouvi lona notícia lembrei-me de V. Ex.a - aliás, lembre)-me muitas vezes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -De admiração!...O Orador: - Em algum sentido é admiração! Tenho de reconhecê-lo.
A notícia dizia que Moçvnhiyue ia ter um determirlado apoio internacional, que, se se viesse a verificar, leva-ria a que, no próximo ano, cl produto interno bruto cresceria cerca de 3 clo.
Posteriolnente, lembrei-me que o Sr. Ministro Braga,de Macedo pensaria logo o seguinte: cá está a convergência real, porque 3 ol, é muito superior à média da Comunidade Europeia e, portanto, Moçambique está em convergência real com a Comunidade Europeia!Risos do PS.Ora, parece-me que esta filosofia e esta maneira que V. Ex.a tem, automatizada, de apreciar estas questões merecem da sua parte um pouco mais de elaboração.
Inclusivamente, o próprio Tratado não explicita muito hem os critérios de convergência porque - e V. Ex.a sabe-o trio bem como eu - admite-se que venham a ser fi-
O Sr. Governador do Banco) de Portugal, numa reunião que teve há uns tempos atrás com a Comissão de Economia, Finanças e Plano - a'io foi secreta e, portanto, pode ser divulgada -, reconheceu que a aplicação automática, brutal e cega desses critérios em espaços diferentes e em tempos diferentes era algo de extremamente negativo.
Contudo, ouvindo o Sr. Ministro (.L% Finanças e, sobretudo, ouvindo-o na resposta ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, dá a impress.ou de que a *«ilvaçãt) de tudo isto está no rigorismo dos citéricn de convergência.í>O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - No fetichismo!O Orador: - No fetichismo - diz muito bem - dos critérios de convergência e na t11 apreciação multilateral que tem de ser feita.
Sr. Ministro doe Finanças, pedia-lhe que falasse. um pouco mais sobre isto, porque, se estou enganado, era mais uma opcmunid:xle que V. Ex.a tinha de clarificar o seu pensamento e, se o não estou, era uma oportunidade que tinha de demarcar-me do seu pensamento!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado, mais fetichista é quem me chama, naturalmente!Risas do Deputado do PS Manuel dos .Santos.Vou passar a ler o que disse na minha intervenção: «Os critérios da convergência referidos no Tratado[:..]» e depois enumero quais ,;rio, «[...] o défice orçamental, a divida pública, a inflação, a taxa de juro Mo são imposições burocráticas». Por acaso, até li isto devagarinho e de uma maneira sustentada para ver se a mensagem passava.Risos do PSD.De qualquer modo, agradeço-lhe a oportunidade que me
deu de repetir que não são imposições burocráticas. Numa
10 DE DEZEMBRO DE 1992641Depois eu ainda disse: «[...] unas ohiectivos paalfticos nacionais» e frisava aqui a palavra naciotual, Sr. Deputado Manuel dos Santos«acomp:uahados a nível político comunitário». Pensar que isto é mecânico, que isto é cego, é fazer tema referência à política que hoje, tenho a certeza, o Sr. Deputado Manuel dos Santos não vai sustentar.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.o Deputada Helena Torres Marques.A Sr.o Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.- e Srs. Deputados: É fácil constatar que a maior parte das pessoas que está hoje contra o Tratado da União Europeia, já estava contra a adesão de Portugal ás Comunidades ou contra a assinatura do Acto único.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É o caso do PCP que, valha-lhe a sua coerência, sempre esteve contra qualquer forma de integração ale Portugal em espaços políticos onde a democracia representativa fosse indispensável e o mercado a base do funcionamento tia economia.
É o caso também dos interesses económicos mais retrógrados, a quem a concorrência amedronta ou de nacionalistas saudosistas do tempo em que eslav:un «orgulhosamente sós».Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Esses talo tinham então represenlação parlamentar e embora se soubesse que existüuat, a sua voz não se conseguia traduzir em votos lia Assembleia da República.
Não é o caso hoje, em que .assistimos aos democratas-cristãos portugueses assumirem esta posição, absolul:unente incoerente em termos políticos se nos lembrarmos que os pais do movimento comunitário eram democratas-cristãos e que estes têm estado sempre na primeira linha ale defessa do ideal europeu.
Quem não se lembra dos tempos aúreos do CDS, pertencendo à AD, proclamando que a integração europeia era Ha prioridade tias prioridades»'!
Ptxier-me-ão dizer que hoje lauto comunistas, como os actuais centristas se resignam à Europa que temos e que a suportam desde que esta não avance.
Mas a Comunidade n-lo pule parar no ponto em que estava, para tornar novo fôlego e recomeçar noutra direcção. Parar no que à Europa diz respeito, signilicxa voltar pala trás. E voltar para trás no momento actual poderia ter consequências inimagináveis que no limite levariam à sua desagregação. E se é isso que os seus detractores esperam que aconteça, desenganem-se.
O momento político e económico que a Europa atravessa não é certamente o melhor para novos voos. Mas o que nós somos chamados a discutir e a votar agora aqui é o que pensamos que é melhor piara Portugal. E nós no PS consideramos que o melhor é que haja tuna união europeia e que dela Portugal faça ¡carie de corpo inteiro. Por isso votaremos a favor do Tratado.
Alguns argumentam: mas que Tratado se um país, a Dinamarca, negou a sua ratificação'.oNão lemos de decidir rela cabeça e pelos critérios de outros, tnas decidir sobre o que acharmos que é melhor para Portugal, independentemente tka que os outros defendem. E neste aspecto estunos bem acompanhados pelos nove outros países que, entretanto, já ratificaram o Tratado.
É que, curiosamente, os argumentos, os medos que são invocados, resultam em gralade parte não do que está no Tratado de Maastricht, mas do que consta do Tratado de Roma e das alterações introduzidas pelo Acto único: as quatro grandes liberdades de circulação de pessoas, serviços, bens e capitais, as decisões tomadas por maioria e não por unanimidade, a sua cooperação na domínio da política externa, a própria reforma da política agrícola comum são argumentos tantas vezes invocados, mas que não resultam deste Tratado.
Na minha perspectiva, o Tratado de Maastricht acrescenta razões para sermos a favor da União Europeia porque de mexlo não perfeito, nem completo, reconheço, intrexluz importantes correcções à situação em que hoje vivemos na Europa.
Em primeiro lugar, reforça a democracia e se não acaba com o défice democrático existente redu-lo signific:ativvnente.
Com efeito, para além tka reforço do papel do Parlamento Europeu, o papel dos parlamentos nacionais sai também reforçado, a que se traduziu, nos países que entretanto procederam a revisões das respectivas Constituições por causa do Tratado de Maastricht, à constitucionalização de normas que prevêem o acompanhamento pelos parlamenltn ntacion:ús dos assuntos comuniláriw, e da posição que os respectivos governos assumem nos Conselhos de Ministros.
Em segundo lugar, o reforço dias normas relativas à coesão económica e social que foi elevada à categoria ale objectivo da União Europeia. Com efeito, este objectivo tem de passar a integrar todas as políticas comunitárias, os fundos estruturais irão ser reorganizados nesta perspectiva e um novo fundo de coesão será criado para apoiar o desenvolvimento dos países que por terem um PIB per capita inferior a 90 IY,, da média comunitária, terão de desenvolver-se mais rapidamente.
Em terceiro lugar, a definição do princípio da subsidiariedade, ao exigir que as decisões sejam tomadas o mais perto 1txssfvel do cidadão e a criação do Comité das Regiões impulsionarão certamente o processo de regionalização constitucionalmente previsto para Portugal.
Em quarto lugar, a cidadania europeia, importantíssima para nós que temos cerca ale 4 milhões de concidadãos vivendo fora do país. Para os portugueses residentes na Comunidade é a possibilidade de passarem a votar e ser eleitos nas eleições locais e para o Parlamento Europeu no seu local de residência, o que lhes dá, peara além ale direitos, a obrigatoriedade de as suas necessidades serem ouvidas e respondidas como os demais cidadãos. Passarão de futuro a contar politicamente para muitas das deci~ que se prendem com a sua vida diária.
642I SÉRIE-NÚMERO 18Para todos os outros, a possibilidade de apoio diplomático em países onde Portugal não tem, nem se justifica que tenha, representação diplomática. A cidadania europeia não nos retira nada à nossa situação de portugueses, mas dá-nos novos direitos na Comunidade e fora dela.
Em quinto lugar, o reforço da política social, que, embora decidida a Onze, melhora para estes mesmos países os direitos dos trabalhadores. Se problemas surgem é sobretudo para os britânicos que nesta matéria optaram por ficar de fora. Para os restantes, são mais as perspectivas abertas, embora menos do que as que gostaríamos que fossem adoptadas.
Em sexto lugar, a moeda única prevista, o mais tardar, para 1999. Este é certamente um dos avanços mais significetívos do Tratado e embora o caminho para lá se chegar nos cause bastantes dúvidas, o objectivo em si, consideramo-lo essencial: não há mercado interno que possa funcionar eficientemente com 12 moedas variando entre si ou permanentemente sujeitas às pressões dos especuladores.
Finalmente, a política externa e de segurança comum e a política de cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, respectivamente os segundos e terceiros pilares do Tratado, de natureza intergovernamental, mas onde se incrementam a cooperação em domínios que podem fazer melhorar a capacidade e os direitos dos cidadãos da Europa comunitária e reforçar a sua capacidade de intervenção para estabelecer a paz.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.- e Srs. Deputados: O momento histórico em que se procede à ratificação do Tratado não é favorável: o desmoronamento do comunismo a Leste, ao mesmo tempo que esfrangalhou o inimigo contra o qual a Europa se criara e ampliara, ac:m,;certtou instabilidade política, causou a guerra e aumentou as responsabilidades da Comunidade perante estes povos que também são europeus e também eles querem poder vir um dia a aderir a esta Comunidade de paz e progresso.
A crise econômica que atravessa o mundo, da América ao Ja¡rão, acrescida pelos problemas interne dos paLses da Europa comunitária, em especial da Alemanha a braços com uma unificação muito mais complicada e cara do que era esperado, torna este momento particularmente difícil.
Os nacionalismos exacerbados que, sobretudo, nos países de fone emigração se estão a fizer sentir e o acréscimo verificado no desemprego são facaoree que vêm causando um progressivo mal-estar social.
As exigências de política económica introduzidas pela União Económica e Monetária, ao determinarem reduções drásticas nos défices orçamentais e a manutenção da paridade das moedas em limites apertados, reduz a capacidade dos governes combaterem a situaç:ro económica em que se encontram.
A exigência de maiores contributos financeiros aos países mais ricos da Comunidade, eles próprios, com graves situações económicas e de défice orçamental são mais factores a complicar a situação.
Mas a Europa tem de analisar as perspectivas a prazo e ver quais são as alternativas existentes. Numa Europa em desagregação, têm os países comunitários de responder unindo-se para sua defesa e como esperança para os outros povos.
É neste momento difícil para a Europa e o mundo que é extremamente importante que a comunidade se urra e que a nova união entre em funcionamemo. O Mercado Interno tem de trazer os seus frutos como motor de desen-volvimento. O crescimento acelerado dos países comunitários menos desenvolvidos é também por si um factor de desenvolvimento para o conjunto da Europa.
É ainda necessário que se aproximem os cidadãos da Comunidade, não pela harmonização forçada nem pela normalização absurda, mas pelo aumento da democracia e pela humildade de uma nova relação entre instituições e cidadãos.
É necessário reduzir drasticamente o calão europeu, o «europê», como alguns lhe chamam, e trazer a Europa para junto dos cidadãos, nos parlamentos nacionais, nos meios de comunicação social, nas escolas, nas empresas e na vida.
É necessário reconciliar os cidadãos com o ideal europeu. É que se a Europa constitui ainda a esperança para a grande maioria dos portugueses, ele é, sem dúvida a grande ambição daqueles povos europeus que estão agora a aprender a viver em democracia e liberdade.
Para nós e por eles mantenhamos vivo este ideal europeu! Façamos por isso. Para já, votando a favor de Maastricht. E depois, trabalhando, trabalhando, que esta Europa não é feita nem com preguiçosos, nem com medrosos, nem com ignorantes ou incompetentes.
Aprendendo, estudando, investindo cá e lá fora, criando empregos, modernizando, inovando, conseguiremos fazer a união europeia. Para bem dos povos da Europa: os que já sAplausos do PS e do PSD.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado, e dispõe, nos termos do Regimento, de três minutos.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr.%. Deputados: Estávamos à espera, a todo o momento, da primeira manifestação de intolerância do fundamentalismo em defesa de Maastricht. Não sabíamos de onde viria; veio da parte do Partido Socialista, o que não é de estranhar, dado o desconforto que manifestou neste debate.
Depois de ter protestado durante muitos anos pela inobservância do estatuto de oposição, o Partido Socialista vê hoje o Governo cumprir muitos dos seus sonhos, tornando-o objectivamente dispensável, mas escusava de virar a sua fúria contra o CDS!
Sr.o Deputada Helena Torres Marques, há algo que recusamos em absoluto, que o nosso passado em defesa do aprofundamento da unidade europeia tenha necessariamente de obrigar-nos à defesa de qualquer tratado. Não aceitamos que a intenção do CDS seja transformada numa posição contra a construção da Europa!
Os «islâmico» de Maastricht não podem declarar que um voto contra o Tratado seja alguma espécie nova de pecado. Não temos medo das agruras do inferno por tomarmos uma posição neste debate e na votação que irá
10 DE DEZEMBRO DE 1997ter lugar e queremos dizer que é justamente esta intratisigência na defesa de um modelo pré-concebido e esta agressividade e intoler€tncLt em defesa de um primeiro passo no sentido de um futuro federal para a Europa que está a conduzir a Europa a impasses e a crises que, até hoje, nunca conheceu, provocando o inevitável regozijo nos verdadeiros adversários da construção europeia.
É essa conjunção objectiva entre os extremismos na defesa do federalismo e aqueles que sempre lutaram contra uma construção paciente, gradual e com sucesso da Europa que nós aqui denunciamos e não aceitamos - recusamos em absoluto - esta sucessiva tentativa de criminalizar as Posições conuárias ao Tratado que é, antes de mais, antidemocrática e está fora de todas as tradições do Partido Socialista.Neste momento, reassu» riu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Paira dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr., Deputada Helena Torres Marques.A Sr' Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, penso que V. Ex, deve estar com um complexo de culpa tio grande que ouviu palavras que eu fo disse.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel Queiró (CDS): - E não referi outras que disse!A Oradora: - É certo que som(>% a favor de M:utsricht e da Europa e nós, Partido Socialista, fomos os primeiros a querer a integração de Portugal tia Europa. Continuamos a querê-la, mts não sem fazer críticas e o Sr. Deputado, se esteve com atenção ao que eu disse, reparou certamente que fiz bastantes, mas reconheço que o Tratado de Maastricht corrige a situação actual e que é melhor pari Portugal. Por essa razão, confnu:unos a defender este ponto de vista e se o Sr. Deputado se sentiu na necessidade de exercer o direito regimental de defesa da consideração da sua bancada em virtude do que eu disse é porque não se sente mal com a posição que tomou!Vozes do PS: - Muito hem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou limitar a minha intervenção à vertente da política externa do TraLido de Maastricht, pois a matéria restante já foi tratada pelo Sr. Primeiro-Ministro e por numerosos Deputado.,;, designadsunente pelo Deputado João de Deus Pinheiro.
As disposições do Tratado sobre política externa representam um importante avança qualitativo relativamente ás disposições homélogas do Acto único. Nestas, o objectivo pretendido no campo da política -xter-a era tão-so-
mente a cooperação, a qual, embora , sido, na prá-
tica, levada bastante longe, não era uma ,erdadeirt política externa da Comunidade como tal, tia medida em queconsistia apenas na coordenação de posições comuns Sobre assuntos pontuais obtidas caso a caso ror consenso.
A partir de Maastricht, a Europa dos Doze poderá passar a ter uma autêntica política externa, traduzida não só em posições da Comunidade como tal, mas também na realização das chamadas acções comuns e ainda de iniciativas diplomáticas. As disposições sobre política externa do Tratado de Maastricht introduzem, portanto, na construção europeias, uma nova e importante dimensão política.
Antes de prosseguir, importa perguntar: porquê a necessidade de a União Europeia ter a sua própria política externa'!
Por várias razões. Antes de mais, porque só agindo com uma só voz, desenvolvendo coerentemente uma política externa e de defessa próprias, poderá a União Europeia constituir uma potência capaz de actuar com eficácia na cena internacional, contribuindo decisivamente para a paz no mundo. A impotência ciai Europa tia guerra do Golfo e. sobretudo, no conflito jugoslavo mostrou patentemente como se tomou urgente que a Comunidade Europeia passasse a ter uma política externa e de segurmiça comuns. Os focos de conflitos armados que se travam na fronteira Leste da Europa e em certas regiões da ex-União Soviética, betu como os fundamentalismos que podem explodir na sua fronteira Sul, são outros tantos perigos potenciais que recomendam a aceleração da construção política da Europa, o que pressupõe uma política externa e de segurança comuns.
Mas também no ctunpo (li concorrência comercial internacional, só unida e.capaz de desenvolver uma política externa coerente, estará a Europa em condiçfies de competir com sucesso com os grandes blocos mundiais, designadamente os Estados tinidos e o Japão.
Concretizando os objectivos da política externa da União, o Tratado, ato título v, artigo J.1, refere-se designadamente à salvaguarda dos seus valores comuns, dos seus interesses fundamentais e da sua independência. Valores comuns emes que são, como no mesmo artigo se lê, a democracia, o Estado de direito, o respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais consignados na Carta das Nações Unidas, na Acta Final de Helsínquia e tia Carta de Paris. Portanto, uma política externa orientada pelo respeito dos direitos humanos.
E de t.11 maneira esses valores constituem vectores essenciais da política externa da União Europeia que, mesmo em relação à cooperação para o desenvolvimento, o Tratado exige que eles estejam presentes. É o que resulta do disposto rui n.o 2 do artigo 130.o-tl, segundo o qual «a política da Comunidade neste domínio-da ccxtperição para o desenvolvimento-deve contribuir para o objectivo geral de desenvolvimento e de consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o respeito dos direitos do homem e das liberdades fundament.ús». Os direitos do homem e as liberdades fundamentais
iarecem sempre como vectores da política externa da i ião Europeia.
lucro agora referir-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, li vexara guaestio cki partilha da soberania, porque se tem aqui dito frequentemente que Portugal perde independência, que há cessão de soberania e que isso vai contra as interesses pcxtugueses.
Como já vários Srs. Deputados se citaram, permitam-me que também me cite num livro que escrevi em 1981 quando neste mesmo Plenário foi debatida a questão da adesão de Portugal it CEE. Também na altura esse esta-
6441 SÉRIE-NÚMERO 18fado argumento da perda da soberaufa veio ìa baila, e escrevi entIao o seguinte: «Antes de mais, entemlauno-nos quanto ao verdadeiro significado do termo independência quando aplicada à política externa. O mundo moderno evolui no sentido de cada vez mais os Estados-nações delegarem certos atributos da soberania em organizações mais vastas. Ao aderir ao Conselho da Europa, ao aceitar a competência jurisdicional da Comissão e do Tribunal dos Direitos do Homem de Estrasburgo para julgar casos ocorridos em Portugal, ao decidir fazer parte da NATO, ao propor-se assumir as obrigações decorrentes do seu ingresso na CEE, o nosso país, como os restantes que fazem parte destas organizaç(5es, renunciou voluntariamente a uma parcela da sua soberania própria das nações independentes - o mesmo ptxlerá dizer-se, porque ocorreu posteriormente, à ratifcação de Portugal do Acto único. Do mesmo mulo, há uma certa limitação da soberania, que é admitida por todos os países e que tem como compensação outros benefícios de que em seguida talarei.»
Mas já que estou em matéria de citações, permitam-me que cite também Sá Carneiro, porque ele foi um dos Deputados que mais se bateu aqui pela adesão de Portugal à CEE em 1977. Quando ele estava num dosseus discursos, um Deputado comunista interrompeu-o e disse: «A adesão à CEE vai representar a perda de soberania portuguesa, a perda da independênc;-ia.» E Sá Carneiro imediatamente replicou nestes termos: «Na vida actual, nenhum povo ou nenhum bloco pode viver isolado. U internacionalismo é grave - isso, sim, seria lesivo da independência nacional - quando leva al tese de aceitação da soberania limitada como aquelas que legitimaram a invasão de Praga em 1968. Não quando, na perspectiva democrática, se não reduz a aceitátÇo do intenaacionaalismo dentro de uru só bloco, mas do intervacionalismo entre peses livres. Não há, pois, na adesão al CEE, qualquer contradição ou qualquer ofensa ã independência nacional, aos interesses do nosso' povo; há sim uma correspondência dos interesses de um Portugal derncKrático com os interesses harmonizados dos povos de uma Europa demoCïátlca.»
Ora, estas ideias têm plena aplicabilidade no caso presente. Há essa conjugação dos interesses do Portugal democráticxo com eras interesses de uma, Europa constituída por países democráticos e que, em comum, entendem que pulem fazer frente mais facilmente ruis grandes desafios da épaca actual, que são ainda muito mais graves que no tempo de Sá Carneiro.
A quesTo que se põe não é, portauato, a de saber se a ratificação do Tratado de M:aaastricht implica ou não a paartilha de uma parcela de soberania com Bruxelas - que necessariamente ocorre - mas sim se essa Ixartillraa se justifica por ser compensada por vantagens irnportaurtes. Ora, é isto precisamente o que acontece:- Portugal, -ao ratilicaar o Tratado de Maastricht, passa, através da sua posição comunitária -sobretudo no Conselho Europeu e no Conselho de Ministros, onde as principais decisões, designadaamente sobre política externa, são tomadas por unanimidade -, a ter uma, capacidade de intervenção na cena internacional que, enquanto país isolado, irão estaria de mcxlo algum ao seu alcance. Por outro lado, se se recusase a ratificação, Portugal, embora impante de soberania, regressaria à maarginaalizaação internacional em que viveu antes do 25 de Abril, quando o estar «orgulhosamente sós» era um título de glória nacional.
Por outro lado, importa, ainda ter presente que, pelo facto de a Comunidade Europeia passear ater uma políticaexterna própria, cada, país membro não deixa de ter a sara própria política externa. Assim, e antes de mais, a política externa de cada Estado membro não será partilhada na sua totalidade com a Comunidade Europeia. Muito ao contrário, só certas áreas dessa política externa serão objecto dessa partilha, sendo certo que os restantes continuarão a ser exclusivos de cada Estado. A garantia de que assim é resulta do facto de os assuntos que passarão a ser objecto da política externa, da União Europeia deverem ser objecto de decisões tomadas por unanimidade, o que significa que cada país membro poderá reservar para si-recusando-se a transferi-nos para a política externa comunitária - os domínios que entender. Exemplificando: Portugal, se quiser, pcxlera continuar a ter a sua política externa própria relativamente aos países africanos de expressão portuguesa, a Macau, a Timor Leste ou a qual= quer outro.
Importa ainda aqui observar que a política externa da Unido Europeia será exercida não só através da cooperação, da assunção de posições comuns, que também já acontecia tio paaesaado, irais sobrétudo por via das chamadas acções comuns, as quais, nos termos do n.o 1 do artigo J.3 do Tratado, deverão ser decididas por unanimidade. Mas, mesmo depois de adoptada por unanimidade uma acção comum, cada país membro pode exigir que, no seu desenvolvimento, certos domínios sejam decididos, não por maioria qualifcatkt, mas também por unanimidade. Um outro exemplo ilustrando esta possibilidade: se, ptmrentura, fosse acordado por unauairnidade que a União Europeia poderia empreender acções comuns na África Austral, Portugal poderia exigir que elas não envolvessem, por exemplo, intervenções armada.
Só a partir deste nível já avançado do processo decisório, quando a acção comum decidida por unanimidade já está desencadeada e em desenvolvimento passará a jogar a regra dai maioria qualificada prevista no n.o 2 do artigo J.3. Exemplificando de novo, porque o Tratado é de difícil apreensfao e talvez pt)ssa assim contribuir para o clarificar: se o Conselho, baseado em orientações gerais do Conselho Europeu, decidisse por unanimidade empreender uma acç-ao comum relativamente ã Jugoslávia e tivesse - também por unanimidade - resolvido que essa acção comum seria uma intervenção armada, definindo, taunbérn por unanimidade, o seu âmbito, a partir daí, qualquer decisa.Io seria tomada por maioria qualificada, dispenBando-se por isso que, numa situação urgente, seja necessário perder tempo a negociar consensos, como actualmente acontece. Portaualo, só a partir deste nível já muito inferior do processo decisório é que a maioria qualificada intervem.
Acrescente-se que, para reforçar a capacidade de intervenção externa da União Europeia, impedindo blcxiueaamentos relativamente a decisões que exigem a unanimidade - que são as mais importantes -, uma declaração anexa ao Tratado exorta, sem impor, os Estados membros a, na medida do possível, não impedirem a formação dessa unanimidade.
Foi assim possível conseguir um equilíbrio razoável entre aa necessidade de a União Europeia ter a sua própria política externa, lraabilitando-a a dispor de uma voz única lia cena mundial e a actuar com operacionalidade e a possibilidade de cada Estado membro poder, por um lado, contribuir para essa voz única comunitária e, por outro, ter a sua, própria política externa nos sectores que entender reservar parra si.
10 DE DEZEMBRO DE 1997645Mesmo assim, sosseguem os ultranacionalistas, a política externa da União ticou ainda muito aquém daquilo que, na minha opinião, seria desejável, uma vez que, como se viu, a unanimidade continua, afinal, a ser a regra. Juridicamente, estas disposiç(ies do Tratado sobre política externa são mais declarações de intenção do que normas vinculativas. Na realidade, a soberania, neste campo, pouco ou nada foi partilhada e dote mais um exemplo: se, por hipótese, houvesse um país, comunitário que resolvesse bloquear toda e qualquer acção comum da Comunidade, não seria possível falar de acção comum da Comunidade.
Cada país, por si só, pode bloqueá-la. 15to é o contrário
da perda da independência e da possibilidade de actuar no campo externo.
Uma outra novidade do Tratado de Maastricht no campo da diplomacia foi a institucionalização da possibilidade de protecçl(o diplomática e consular por parte de qualquer Estado membro a qualquer cidadão da União em território de países terceiros em que esse Estado membro não se encontre representado. Esta disposição - inútil é dizê-lo, pois já tini aqui dito por várias pessoas - é adtamente vantajosa, sobretudo para os cidadãos de pequenos países, como Portugal, que normalmente não dispõem de representação diplomáticas ou consular em taxlais os países do mundo.
No nosso casso, acresce a circunstância de existirem 4 ou 5 milhoes de portugueses espalhados pelo mundo, por vezes em locais cinde não existem consulados portugueses. Eles serão os grandes beneficiários desta protscção diplomática e consular comunitária, tal como beiiefci.u:io também da aquisição alai cidadauiia europeia e da capacidade eleitoral activa e passiva previstas tio Tratado e já aqui referidas.
Dois países comunitários saco membros permanentes da> Conselho de Segurança: a França e a Grã-Bretanha. Até 11 data esses países defendiam, em regra, os seus próprios interesses nesse Conselho. A partir de Maastricht, os interesses que lhes compete defender serão também os da União, o que significa, uma vez mais, um acréscimo das possibilidades de intervenção internacional dos paa(ses comunitários, designadamente de um pais que não faz paute do Conselho de Segurança, cirno o caso de Portugal, reléativamente ao que sucedia .untes do Tratando de Maastricht.
Por outro fadai, ainda, o Tratado de Maastricht reforça o papel do Parlaunento Europeu e dos paarlaunentos Racionais na política externa da União.
Quanto ao Parlamentai Europeu, dispõe-%e que este passam a ser consultado sabre os principais aspectos e as opções fundamentais da política externa e de segurança comum, devendo a presidência zelar para que as opinioes daquela instituição sejam devidamente tomadas em consideração.
Acrescenta-se ainda que o Parlamento Europeu deverá ser regularmente informando pela presidência e pela Comissão sobre a evolução tlaa política externa e ale segurança da União, podendo ainda apresentar recomendações ou conselhos e que, além disso, haverá anualmente um debate sobre os progressos realizados na execução dai pailltica externa e de segurança comum.Trata-se aqui de dixposiçcíes inovadoras que reforçam o papel do Parlamento Europeu na política externa da União.
Importa ainda ter em consideração a declaração anexa ao Tratado, tia qual se considera importante incentivar uma maior participação dos parlamentos nacionais nas actividades da União Europeia, pelo que se recomenda a intensificação de informações e contactos entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu. Dentro do mesmo espírito, a Declaração relativa à Conferencia dos Parlamentos convida o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais a reunirem-se, tia medida do necessário, em Conferencia dos Parlamentos, a qual deverá ser consultada sobre as grandes orientaçcies da Unfo Europeia.
Abre-se, assim, uma possibilidade de os parlamentos nacionais, para além do Parlamento Europeu, passarem a intervir mais directamente no acompanhamento da política externa da União. E essa é mais uma via através da qual Portugal poderá participar na cena internacional, em sectores onde, por si só, não teria qualquer possibilidade de fazer ouvir a sua voz.
Em conclusão e de tudo o que vem dito, não tenho dúvidas de que há coxo, o interesse, para Portugal e para os Portugueses, rui ratificação do Tratado de Maastricht.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Deputado António Maria Pereira, só vou colocar-lhe uma pergunta, utilizando assim o pouquíssimo tempo de que disponho, apenas porque V. Ex.a é presidente da Comiss.ofo de Negócios Estruigeiros, Comunidades Portuguesoe e Caxiperaçfo.
V. Ex., fez uma defessa sincopada e poucas sistematizada deste Tratando, mesmo tendo em unta os sectores que escolheu - e digo sistematizada, porque, na minha opinião, Maastricht é um conjunto sistematizado de transferências de soberania, agravado ainda com a quebra da regra da unanimidade, ao contrário do que V. Ex.a diz, em quesIões fundamentais e vitais para o nosso país.
Quero também fazer-lhe uma pergunta sobre a questão federal e recordar-lhe o que consta deste livro - que, por acaso, é verde -sobre a «Problemática do Tratado de Malstricht», elaborado com base num debate a que V. Ex., presidiu na Comissão de Negócios Estrangeiras.
A1 V. Ex., refere: «Não restam dúvidas de que a construção política delineada no Tratado contém elementos de natureza federal [...]» e «[...] sobretudo com Maastricht, esse toque federal ampliou-se graças, especialmente, à inclusfo de novos elementos característicos do Estado federal, designadamente a moeda única, a cidadania europeia, o Banco Central Europeu e a adopção de uma política externa e de segurança comum.», saibre a qual V. Ex', ainda agora, tanto se debruçou. E, anais, diz que «Também no campo da política externa e de segurança, a componente federal do Tratado de Maastricht ressalta [...]», para, miais adiante, declarar, citando o artigo J do titulo v, que «[...] é feita a definição federalista de que `é institufdat uma polftia4i externa e de seguranga comum'[...]», ao contrária, do que constava no Acto Unico, segundo o qual, comas sabe, tis Estados esforçavam-se por aplicar uma política comum e não institui-la Portanto, em que ficamos, Sr. Deputado Antaínio Marina Pereira? Creio que tudo
6461 SÉRIE - NCJMERO 18aquilo que V. Ex., disse naquela tribuna. contraria h:ast:uate aquelas ww; alann:açCte nesse debate realizado em Junho e que estão publicadas num livro verde editado pela Assembleia da República.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, suponho que V. Ex.o também é membro da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): -Não, Sr. Deputado.O Orador: - Digo isto porque a sistemática foi l.-trgamente debatida ria Comissão e chegou-se a um acordo quanto a ela. Inclusivamente, posso dizer-lhe que, embora inicialmente da minha autoria, eLa siri depois ratilicala pelo debate havido na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidade` Portuguesas e Cooperação. 15to quanto- à sistemática.
Quanto aos toques federús, é evidente que os ha, mas há-os desde o inicio! Desde o momento em que há um sistema jurídico supranacional que se :sobrepõe a um sistema jurídico nacional, ternos, logo ai, um toque federa é o que acontece nos Estados. federtix. Simplesmente, o fàcto de haver alguns toques federai, como esses que citou, ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - V. Ex.o é que os citou!O Orador: - ... não significa que se vá daqui para um Estado federal ou que haja um Estado federal! Muito pelo contrário! E essa foi a razão por que, na versão final do Tratado de Mtattstricht, foi afasttad.a a palavra «federal.
Sr. Deputado, o que resulta do Tratado de Maastricht é, como disse o presidente Delors, um objecto não identificado, uma realidade nova em termos de direito internacional, que não é um Estado federal nem uma confederação, mas que tinham não é um Estado unitário. Portanto, como é um objecto inteiramente novo no tampo do direito ipternacional, ele tem alguns toques federais, alguns confederais e alguns unitários. M.LS é um objecto inteiramente novo.
E, para conlartnar que a independência nacional não é afectada, há varias razões.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Posso iraterrompê-lo, Sr. DepuLido?O Orador: - Faça favor.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Então V. Ex.o entende que há uru «toque federal» e limitou-se a assinalar, como «toque federal», a inclusão de novos elementos característicos do Estado federal -como V. Ex ' o classificou-, desigaa<_:d-unente p='p' a='a' moeda='moeda' etc.o='etc.o' única='única'>(O orador reviu.)O Orador: - Não, Sr. Deputado! O que eu disse foi que tinha alguns elementos de Estado federal, corna temelementos de confederação e de Estado unitário. Quer dizer, em direito internaciorud, é uma entidade nova que vai evoluindo. E, piar isso, houve 'um autor que lhe chamou uma comunidade de Estados co-independentes. Quer dizer, cada um pule chamar-lhe o que quiser; agora não ë, com certeza, um Estado federal. A prova disso está na alirmaçllw- uma das fundamentais -, feita no Tratado, de que a identidade nacional será sempre preservada e também em que o órgão mais importante da Comunidade, o Conselho de Ministros, é um órgão co-governativo. Portanto, há imensos elementos que conduzem à conclusão de que é impossível uma definição deste objecto não identificado. Mas o que não é, de modo algum, é um Estado federal!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sn. Membros do Governo, Sr%. Deputados: O Tratado de Maastricht constitui um avanço na dimensão social europeia.
Não tem, nem ptxleria ter, o conteúdo que os trabalhadores desejariam. Não é, nem poderia ser, o Tratado do Partido dos Socialistas Europeus e dos partidos políticos que o integram.
Analogamente às Constituições, traduz um compromisso. Um compromisso no sentido de uma Europa com mais controlo democrático, com uma maior dimensão política, cultural e social.
Ainda que Maastricht não tenha dado ttxlas as respostas que seriam de esperar, sobretudo para diminuir o défice democrático da Comunidade, o Tratado é globalmente positivo.
A construção europeia tem-se baseado sobretudo no econômico, com marginalização do social.
O Tratado de Rosna tudo ou quase tudo subordina ao económico. A livre circulaçlo de pessoas visa o desempenho de uma actividade económica. Reconhecendo, embora, a necessidade de promover as condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sana harmonização no progresso, na prática não foram dados poderes à Comiss'ao das ComunicLades para agir nesse sentido. Do mesmo mulo, a regra da unanimidade, base para tomar deciuks, tudo paralisou.
O Acto único Europeu considera o social sob uma nova perspectiva. A livre circulação dos trabalhadores é baseada na Europa dos cidadãos. Refere-se o dialogo social clamo importante, para a construção europeia. Introduz-se a cxaexão económica e social. Consideram:se necessárias medidas de harmonização social ligadas ao Mercado Intento de 1993.
A Carta-a dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, surge em consequência do Acto único e resulta de uma reivindicação do movimento sindical europeu, a que o presidente da Comissão, Jacques Delors, soube dar o devido seguimento. Veio a ser adoptada como declaração solene pelos chefes de Estado e de governo de 11 Estados membros. A Inglaterra excluiu-se. E a posição britânica veio a conduzir a uma grande dificuldade de aprovar medidas na área social, salvo no domínio da saúde e segurança no trab..úho, em que é utilizada a maioria qualificada.
Nas restantes matérias, os avanças têm sido tímidos. As medidas -sais importantes da Carta Social e do seu programa de acçrto não são aprovatUs. E, quando algo é aprovado, o conteúdo resulta de um compromisso, imposto pelo
10 DE DEZEDIDRO DE 1992veto britânico, o que conduz a textos genéricos, em que as mudanças sociais são muito pouco signiticalivas.
É neste quadro que ocorre, em 1991, a discussão da reviso dos tratados. Na área social, vem a ser fortemente condicionada pelos resultados do difogo social europeu. Sob a égide da Comisso, trabalhadores e empregadores, com interesses e motivações necessariamente divergentes, encontram-se e negoceiam o que entendem dever ser o conteúdo do Tratado na área social. E tal conduz a um acordo, em 31 de Outubro de 1)91, de alteração dos artigos 118.o, 118.o-A e 118.o-B dos Tratados.
O acordo entre parceiros socinús traduz, antes de mais, o empenho dos parceiros sociais em desempenhar um papel importante no processo legislativo comunitário, através não só de consulta obrigatória, mesmo na fase de elaboração dos projectos, tuas também da possibilidade dos parceiros sociais, por acordo, se substituírem a essa mesma legislação a nível comunitário ou ainda, e mesmo, a nível nacional, quando um Estado membro lhes confie, a seu pedido, a transposição de directivas tua área social.
O acordo regula ainda a negociação colectiva a nível europeu, prevendo as mcxlalidades de execução dos acordos, incluindo o seu carácter únperativo -através de instrumentos comunitários.
Este texto, praticiunente sem alterações, foi integrado no Tratado, em acordo celebrado pelos Estados membros, com excepção da Inglaterra, anexo ao Protocolo Social. Mais uma vez, é um acordo a Onze, mas em que os Doze assumem e autorizam os Onze a avançar tia área social e a levar à prática a Carta Social de 1989.
Mas o Tratado vai ainda mais longe: em novas coinpeténcias na, área da educação, da formação prolission sal e da política social, e lia capacidade de decisão, claramente alargada, quer pela não presença britânica, quer por uma maior utilização da maiorúi qualificada, agora utilizada :1 Onze.
A dimensão social passa, pois, a fazer parte integrante da arquitectura europeia. E daí o apoio un:uiiine ao Tratado de Maastricht por parte das centrais sindicais filiadas na Confederação Europeia de Sindicais - desde as de inspiração democrata-crisol !r central comunista italiana; desde a LIGT às centrais nórdica, britânica e tlein:as. E o voto uiibíme é reiterado após o não dináunarquès. E no mesmo se incluem as centrais sindicais dinamarquesas.
Do mesmo modo, realça-se o apoio das Confederações Patronais Europeias - UNICE e CEEP -, que consideram que a não ratilicaç:io traria enormes prejuízos para a economia europeia.
A não aprovação do Tratado poria em causa a competitividade das empresas europeias face ;ais seus competidores estrangeiros e conduziria a um impasse, e mesmo regressão, na farei social.
Significará isto que o Tratado é perfeito'! Repetimos, não o é.
Desejaríamos que o mesino incluísse direitos, como os de associação, acção colectiva e negociação, que silo um dos fundamentos das sociedades democráticas e que fazem parte do chamado modelo social europeu: que se avançasse mais nutra Europa saic:ial a Doze, com inec:anismos de decisão que permitissem aprovar mais rapidamente uma legislação social em progresso; que fossem definidas novas obrigações e consequentes meios, para garantir a coesão económica e social; que anão se delinis-wso:
in objectivos económicos e monetftrios resultantes de647uma visa() conservadora e inspirados em políticas monet:uisuas: que se avuiçasse mais no quadro institucional e na repartição de poderes.
Esperemos que muitos destes pontos venham a ser incluídos em próxima revisto dos Tratados.
Mas este Tratado de Maastricht, tal como está, dá condições para avançar em inoldt!s diferentes e mais rapidamente na área social. 15so trará necessariamente benefícios aos trabalhadores portugueses, que seio dos que se confrontam com piores condições de vida e de trabalho no quadro comunitário, e também beneficiará as empresas portuguesas que compreenderem que está esgotado um modelo de desenvolvimento centrado nos baixos salários e num ambiente degradado de trabalho.
O Tratado de Maastricht, não tendo ainda o equilíbrio desejado entre a dimensão económica e monetária e a dimenso política e social, representa um grande progresso face à situação actual. Como refere o Partido dos Socialistas Europeus, na Declaração da Haia, «sem dimensão social o Mercado único será toma construção imperfeita. O Tratado da União Europeia constitui a base sobre a qual queremos construir essa dimensão social».
Também por isto o PS diz «sim» a este Tratado.Aplausos coo PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr., Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.o Teresa Santa Clara Gumes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr." e Srs. Deputados: Ratificar, ou não, o Tratado da União Europeia é, em última instancia, uma decisão cultural.
Em causa estIno, sem dúvida, em primeira linha, opções de carácter económico e político. Mas, subjacentes a elas, estão princípios e valores de outra ordem: da identidade e da convivência, da autonomia e da solidariedade - e esses são valores culturais.
É certo que as discussões sobre o Tratado têm sido, e continuarão a ser, acúna de tudo, aun confronto de interesses e uma latia de todos e de cada um pela melhor parte. O Tratado é, não vale a pena repeti-lo, a conciliação possível desses interesses e dos meios tornais para que eles possam co-existir na paz.
Mas, para além da forma, está o fundo. O fundo que são as raízes comuns e as heranças partilhadas; o fundo que é uma certa matreira de ter vivido a história e de a projectar tio futuro.
Só a essa luz algumas chis questões-chave do Tratado serão devidamente perspectivadas.
Moeda única, política externa ou política comum de segurança, política de alargamento da Comunidade, todas essas opções tem dimensões culturais que únltirta valorizar.
Porquê este modelo de União e não outro? Qual a razão da timidez de alguns passos e dia ousadia de outros? Que aspectos da cultura contemporânea fundamentam, por exemplo, noções, como as de soberania e de cidadania europeias?
Estas e outras perguntas ficarão sem resposta, se não forem acomp:uiliadas por uma reflexão que integre as soluções técnicas tia matriz profunda do tecido cultural europeu.
Quando (roje se lamenta o fosso criado entre a inteligëncia e a vontade dos cidadãos e a letra do Tratado, vale
648   I SÉRIE — NÚMERO 18a pena perguntar se um dos grandes défices do processo que conduziu a Maastricht não é, precisamente, a carência de reflexão cultural.
Como podem os cidadãos identiíïcar-se com as normas e os mecanismos de acção comunitária preconizados se não lhes são transmitidos os fundamentos das escolhas feitas?
Só uma informação e uma pedagogia políticas enraizadas nos valores culturais que singularizam a identidade europeia teriam permitido aos povos da Europa exercer a sua cidadania face ao Tratado da União com lucidez e consciência.
Essa pedagogia não foi feita. Mas, se queremos recuperar algum do tempo, perdido, urge alertar a opinião pública para o significado cultural das principais opções em jogo.
Todos os tratados que a história produziu são, de algum modo, um espelho da sociedade que os viu nascer. Se o nosso espelha o primado da economia sobre a cultura, se dá prioridade aos instrumentos sobre os fins e se subordina, por vezes, à burocracia mecanismos de decisão democráticos, temos de ter consciência que esse foi o «espírito do tempo» em que ele foi gerado.
Com a aceleração histórica, que é marca deste fim de século, é legítimo esperar que as limitações que hoje apontamos não sejam as mesmas que apontaremos amanhã. O «espírito do tempo» evolui.