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3550 I SÉRIE - NÚMERO 85muitas graves afirmações, na minha opinião, que aqui fez.
Não irei, sequer, fazer um comentário especial à sua afirmação em relação ao anúncio da greve geral do dia 11 promovida pela Intersindical Nacional ao querer apresentá-la como uma intervenção para embaciar o brilho refulgente que a vinda do Papa significa para o nosso país, ou como contrária ao espírito de paz e de concórdia que a própria visita do Papa representa aqui no nosso Portugal.
Penso que esta afirmação - e num simples comentário muito breve - é de facto um insulto aos trabalhadores portugueses e, muito particularmente, um insulto aos trabalhadores católicos que participaram na decisão desta greve, os trabalhadores, católicos do Secretariado Nacional da Intersindical, os trabalhadores católicos que estiveram no plenário dos sindicatos do Porto, todos os trabalhadores que irão participar interessadamente como activistas sindicais, como delegados sindicais, como dirigentes sindicais, na preparação da greve.
Todos os trabalhadores que a ela irão aderir, sejam muitos, sejam poucos, e que seguramente o irão fazer com a certeza de que estão a usar os seus direitos constitucionais, pela certeza de que estão a manifestar a sua indignação perante os actos criminosos que se cometeram no Porto na madrugada de 30 de Abril para l de Maio, com a certeza de que estão a usar o justo direito de afirmar a sua convicção e a sua determinação para que este Governo impopular, para que este Governo que vai contra os interesses das camadas mais desfavorecidas do nosso país, seja de facto demitido.
Penso que a sua afirmação de querer insultar esta decisão de muitos trabalhadores portugueses é, inclusive, uma situação perfeitamente desajustada da carga participação que a decisão de greve do dia 11 teve.
Eu não queria, sequer, fazer um comentário à analogia das explicações e localização das causas e das responsabilidades feitas pelo Sr. Deputado com os mesmos discursos que ouvimos há 20 anos, quando houve incidentes semelhantes no 1.o de Maio de 1962. Deixo à sua consideraçâo, Sr. Deputado, a comparação das expressões e do raciocínio que aqui fez com o que nós vimos há 20 anos, por via oficiosa, nos jornais fascistas.
Sobre o que gostaria de lhe chamar a atenção é que em relação à intervenção do corpo da Polícia de Intervenção, V. Ex.a afirmou que haverá consciência de que eventualmente terão ocorrido condenáveis excessos de zelo ou imoderada utilização de meios adequados às circunstâncias e reafirmou mais tarde, como hipóteses, que em teoria é sempre admissível ter excessos.
Quando se verificou o uso pré-determinado de armas para manter a ordem pública, quando se verificaram atrocidades sobre mulheres, pessoas idosas e crianças, disparos que foram objectivamente para matar, disparos que foram objectivamente o cometimento de assassinatos, eu gostaria de lhe perguntar se, para si, o excesso de zelo é disparar a matar e não seria, sim, um excesso de zelo uma bala às pernas ou uma bala por ricochete.
Perante esta situação de uma intervenção selvática e premeditada do corpo da Polícia de Intervenção é estranho que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, que, além do mais, é um cidadão do Porto, não tenha aqui manifestado uma viva indignação perante tal intervenção. E neste sentido, para além do seu constrangimento que anunciou e naturalmente também para além do apuramento das responsabilidades individuais, quer morais, quer materiais, gostaria de lhe perguntar se V, Ex.a e o seu partido não fazem aqui uma condenação firme, não sujeita a raciocínios de eventualidade, quanto a esta forma selvática,, criminosa, despropositada da intervenção no Porto do corpo da Polícia de Intervenção.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS).O Sr. Presidente;- Está inscrito o Sr. Deputado José Manuel Mendes. Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado?O Sr. José Mamãe! Mendes (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E é para um protesto, porque a intervenção dó Sr. Deputado Cavaleiro Brandão foi, a todos os títulos, extremamente esclarecedora.
Em 1969, éramos ambos, ao que suponho, estudantes da Universidade de Coimbra, ocorreu, numa noite, no largo em frente ao teatro dos estudantes, uma carga violentíssima da polícia fascista, que baleou à queima-roupa um meu companheiro de luta que se encontrava a escassos metros do local em que eu estava. Isso ocorreu precisamente porque os estudantes universitários mais lúcidos e mais consequentes se opunham a uma universidade de ciasse, retrógrada, se opunham a um sistema, ao fascismo e a todas as suas formas de manifestação.
A polícia reprimiu desse modo bárbaro aquilo que era a voz justa dos estudantes presentes. Foi com a indignação de toda a Academia, à excepção de uns quantos inqualificáveis dos seus membros, que no dia seguinte se pôde ler nos jornais que uma nota do Ministério do Interior responsabilizava os actos de vandalismo praticados pelos estudantes e quase que dizia que a polícia tinha sido alvo de graves atentados por parte deles.
Não pude deixar de verificar a espantosa confrontação entre a declaração política produzida pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão na última sessão e essa nota do Ministério do Interior, que na minha memória era qualquer coisa de aviltante e escondido desde há longos anos.
Não pude deixar de estabelecer esse confronto porque os actos inteiramente injustificáveis aparecem justificados com o verniz das suas palavras que caem ao mais simples dos argumentos. O meu protesto é tanto mais indignado quanto é certo que passaram anos suficientes sobre o hediondo fascismo em Portugal para que hoje qualquer deputado nesta Câmara possa usar da palavra e, de algum modo, permitir que a sua linguagem se sobreponha àquela que foi a linguagem do pretérito repressor.
7 DE MAIO DE 1982 3551Quando o fascismo assim levanta cabeça, e fê-lo de modo inequívoco no Porto ao' assassinar dois trabalhadores, só uma resposta urge formal, peremptória e decisiva: a da unidade de todas as forças democráticas capaz de erradicá-lo, de refecundar o chão da democracia viva, de salvar, dinamizar e realizar o Portugal de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - V. Ex.a pretende responder já?O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, eu pedia para responder de imediato ao protesto formulado .pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é oportuno interromper a sucessão de questões e de protestos que me são colocados porque devo agradecer o essencial da questão e do protesto que foi formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes. Ele é, por si, a resposta mais directa e mais completa que podia ser dada ao essencial da questão que aqui tem sido levantada. É que o Partido Comunista raciocina hoje como raciocinava antes do 25 de Abril, O Partido Comunista encara o direito de contestar a acção das autoridades na altura, e no seu entender, ilegítimas como entende hoje o seu direito de contestar, de se confrontar e de violentar as decisões de autoridades cuja legitimidade lhe advém do voto democrático e de um regime plenamente legitimado pelo voto popular.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado formulou um protesto, o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão contraprotestou e agora V. Ex.a não pode usar novamente da palavra.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Eu interpelava o Sr. Presidente nos seguintes termos: creio que se tornou claro perante a Câmara que a intervenção do Sr. Deputado Cavaleiro' Brandão, não tendo sido objectiva ou subjectivamente um ataque frontal àquela que eu havia feito anteriormente, deturpou-lhe de tal forma o sentido que me permite defender, porque a dignidade pessoal de um deputado não é ferida apenas através da ofensa que se faz com palavras feias ou com insultos, é também através da deturpação do seu pensamento, que é das coisas mais caras que temos.O Sr. Presidente: - Então, a interpelação que o Sr. Deputado me fez resume-se a pedir a palavra por considerar que foi ofendido na sua dignidade pessoal?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Mais concretamente na dignidade do meu pensamento.O Sr. Presidente: - Bom, mas o seu pensamento faz parte da sua pessoa. Portanto, se se sente ofendido, tem todo o direito de responder.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, quero fazer uma muito breve explicação do seguinte: não há nenhuma espécie de confusão por parte do Partido Comunista Português entre a situação que se vivia antes do 25 de Abril e aquela que se vive agora, embora haja mentes obscuras que pretendem fazer com que o 25 de Abril cada vez mais se vá confundindo com o 24 de Abril.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para nós, o respeito da legalidade, democrática é o respeito pela ordem jurídico-constitucional, que não estabelece que o direito de manifestação, o1 direito de livremente expressar o pensamento, ainda que de forma colectiva, esteja regulado por qualquer forma ou sujeito a qualquer espécie de autorização. Isto torna claro que os actos praticados pela CGTP no decurso das manifestações do 1.o de Maio não foram actos praticados à revelia da legalidade democrática, como os senhores pretendem fazer crer; foram actos inscritos na própria legalidade democrática, que a vivificam, porque a liberdade defende-se exercendo-a e porque deste modo ela vai-se tornando cada vez mais clara aos olhos de todos.
Quero dizer-lhe também que, ainda que eventualmente .tivesse havido, por parte de alguns militantes da CGTP, ou de algumas pessoas da cidade do Porto, a violação de um qualquer tipo de normativo que fosse justo - e sabemos, pois ficou provado nesta Câmara, que não havia e que nada disto e assim -, nunca, em circunstância alguma, fosse o que fosse poderia ter justificado o modo como o corpo de intervenção da polícia actuou no Porto, e muito menos que, nesta Câmara, depois, seja com que palavras envernizadas, seja, se possa pôr o manto diáfano da cobertura nesses actos verdadeiramente vandalescos e antidemocráticos perpetrados contra o Portugal de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado José Manuel Mendes e todos os Srs. Deputados em geral hão-de permitir-me que peça a vossa atenção para a situação delicada em que colocam a Mesa quando invocam o direito de defesa da sua dignidade .pessoal, de que naturalmente o pensamento e a expressão fazem parte, quando se trata apenas de explicar melhor um conteúdo do seu pensamento. Faço, pois, um apelo no sentido de não colocarem a Mesa em situação de alguma vez ter dúvidas de conceder a palavra a um deputado para defender a sua dignidade pessoal.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS):- Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - É só para dizer que com esta invocação de direito de defesa o Sr. Deputado José Manuel Mendes acabou por se
3552 I SÉRIE - NÚMERO 8§reconduzir e reintegrar na disciplina geral de raciocínio e de posições que o Partido Comunista hoje aqui tem vindo a explicitar, de modo que, se de me permitir, incluirei nas explicações e nas respostas que darei às questões anteriormente colocadas uma satisfação pessoal e, portanto, acabarei agora de ouvir os demais pedidos de esclarecimento e (protestos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel de Almeida, para formular um protesto.O Sr. Manuel de Almeida (PCP): - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, o seu discurso que ouvimos aqui na última sessão teve para mim um cheiro a bafio daquela roupa velha que eu julgava estar já ultrapassado nesta Casa, dado que todo ele transportou raiva, ódio de classe e sentimento de inimigo de classe dos trabalhadores.
O Sr. Deputado falou nas pedras, nos amontoados de pedras e paralelos existentes na praça da Baixa portuense, falou, mas não teve um pensamento seu, porque o Sr. Deputado não pensou. O Sr. Deputado falou pela força do ódio que tinha, por que como é que é possível que ao princípio da tarde, onde já toda a polícia controlava a praça, onde estava já montado todo o dispositivo de segurança da polícia, os comunistas, como o senhor disse - e o senhor intitulou os comunistas todos os democratas e todos os trabalhadores que pretendiam, e fizeram-no, comemorar o l.o de Maio na Baixa portuense-, como é que é possível, dizia, que se tivessem já construído amontoados de partidos e de pedras na Baixa portuense.
Quero também dizer-lhe, pois o Sr. Deputado se calhar não sabe, apesar de já ter sido dito aqui pela minha camarada Ilda Figueiredo, que todos os trabalhadores assassinados o que foram longe da Baixa portuense que a polícia chegou a intervir em Cedofeita, que a polícia chegou a evacuar na Cedofeita cafés, nomeadamente o Café Estrela de Ouro, na Rua da Fábrica, agredindo, inclusive, o seu proprietário, que também estava a manifestar-se no 1.o de Maio.
Penso que o discurso que o Sr. Deputado aqui transmitiu foi claro, foi determinante, para mostrar que neste Portugal democrático ainda há muita complacência da parte dos democratas para aturar pessoas como o senhor que ainda são saudosos pelo 24 de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.
Entretanto, lembro que estamos a atingir o limite de tempo fixado para o período de antes da ordem do dia.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Se a preocupação do Sr. Presidente é o problema de tempo, penso que ela não terá razão de ser, dado que julgo não precisar de grande tempo para dar resposta às questões e aos protestos que me foram colocados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a intervenção que aqui fiz tem o sentido útil que penso óbvio e objectivo e também me parece evidente que esse sentido está deslocado das questões e das preocupações que VV. Ex.as hoje, aqui, quiseram retomar.
Devo em todo o caso repor a verdade dos factos, porque peja maior parte das intervenções de VV. Ex.as pareceu-me que não tinham estado presentes ou não tinham ouvido o que de essencial aqui vim referir.
Ao contrário do que VV. Ex.as insinuaram, ou mesmo explicitaram, eu em nenhum momento quis declarar, por considerar que não tinha condições para o fazer, nenhuma espécie de apoio ou de solidariedade com o modo como a polícia actuou. Exactamente ao contrário, e apenas por cautela a que a minha formação profissional obriga e talvez por razões de carácter ético, que talvez também devessem obrigar os Srs. Deputados, e em particular o Sr. Deputado Herberto Goulart, eu realmente uns «eventualmente» e uns «porventura», mas foi manifesta a minha preocupação e foi explicita a consternação com que encarava e com que deflorava tudo aquilo que se passou no Porto, incluindo o modo como terá agido, eventualmente, a PSP.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): -Terá agido? Agiu!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Eventualmente?O Orador: - Em todo o caso não é disso que se tratava. Nós estamos numa Câmara política, e não estamos num tribunal. Estamos a desenvolver um processo de intervenção política e não de análise judicial ou pré-judicial.
Foi instaurado um inquérito e nós manifestamos aqui, e garantimos que assim procederemos, a exigência com que encaramos o desenvolvimento e a rápida conclusão desse processo. Não temos, em todo o caso, nem informação bastante, nem condições objectivas para formular e antecipar um juízo de valor definitivo em relação àquilo que se passou.
Não somos de facto capazes de dizer, conforme foi capaz de dizer o Sr. Deputado Herberto Goulart, que a polícia atirou objectivamente para matar. Não somos capazes de o dizer! Aquilo que somos capazes de dizer, e sabemos -e foi isso que aqui referi em termos de factos-, é que tinha havido tiros e houve mortos, que tinha havido tiros da polícia, que lamentamos, e que tinha havido tiros de civis, que lamentamos também.
Falei em que tinha havido pedras amontoadas e, de facto, não as tendo eu testemunhado nem visto pessoalmente, em todo o caso fui socorrido de testemunhos pessoais que eu referi. Se elas foram possíveis de ser amontoadas depois de a polícia ter montado algum dispositivo de segurança, é evidente que não posso responder sobre isso, mas é evidente que me deixa preocupado o modo ou a displicência com que terá actuado a polícia ao ter autorizado, ao ter permitido esse tipo de actuações, porque é evidente que eles conduziram e conduziriam sempre àquilo ou a muito daquilo que acabou por se passar.
Mas se esta foi a minha posição em relação aos acontecimentos em si do Porto, os acontecimentos de facto -e muito mais ela não poderia ter sido-, em todo o caso o sentido útil da minha intervenção colocou-se noutro plano, e é nesse outro plano que eu entendo dever dar explicações cabais.
O Sr. Deputado Carlos Brito está preocupado porque se fez um desvio e pode entrar-se em fase de histeria da violência. Sr. Deputado, preocupam-me essas histerias, como quaisquer outras histerias,
7 DE MAIO DE 1982 3553não gostaria de ser eu a embarcar nelas e muito menos gostaria de ser eu a incitá-las ou a promovê-las, em todo o caso, os factos, à luz deles, são minimamente objectivos. Esses factos inculcam um sentido político, obrigam-nos a retirar conclusões políticas e elas não podem ser outras senão as que aqui reivindiquei e as que aqui deixei denunciadas.
Sr. Deputado Carlos Brito, era esse o sentido da interpelação com que tentei interrogá-lo e que V. Ex.a não consentiu.
Lembrou aqui uma declaração do seu partido, dizendo que seta seguro que a presença de Sua Santidade o Papa decorrerá na melhor ordem e dentro do maior civismo. Aquilo que eu aqui queria perguntar ao Sr. Deputado era se os senhores mesmos aqui não tinham declarado exactamente o mesmo quanto ao modo como se iriam comportar os trabalhadores ou, sobretudo, aqueles que estão mobilizados e organizados pela Intersindical na cidade do Porto, nos festejos do 1.o de Maio. É que o PCP já aqui tinham dito o mesmo, não sei se já perfeitamente ciente, e eu entendo que sim de que assim não se passaria, ou se, de facto, não teve o controlo suficiente sobre os acontecimentos e não pôde garantir então, como não poderá garantir no dia 12 de Maio que o País esteja exactamente como se nada se tivesse passado no dia 11.
Aliás, a melhor resposta para a despreocupação e para a segurança do Sr. Deputado ficou dada pela posição e por algumas afirmações do Sr. Deputado Manuel Lopes, que teve o cuidado de vir aqui dizer que a Intersindical já tinha tido o cuidado de tomar as iniciativas e os cuidados necessários para evitar que da greve .do dia 11 decorressem consequências inaceitáveis para a segurança do País e de Sua Santidade o Papa.
Isso significa, Sr. Deputado Carlos Brito, que a Intersindical está consciente de que daí decorrem consequências. E não podem deixar de decorrer consequências, por mais insignificante que seja a adesão à greve que ela está a mobilizar para o dia 11.
Nós não o podemos omitir, nem podemos enganar-nos a nós próprios, Sr. Deputado Carlos Brito, e essa é a nossa obrigação aqui dentro. Foi esse o sentido da minha intervenção. Não quis incitar ou desencadear nenhuma espécie de histeria, mas não pude deixar de referir o que de essencial me parece, que deve ser retirado de dois factos tão ligados entre si - que estavam previamente ligados entre si, e toda a gente o sabe -, que foram os acontecimentos do' Porto e o dia 11 de Maio com a greve que a Intersindical, entretanto, veio convocar.
Mas mais ainda, Sr. Deputado, e esta é a explicação que devo ao Sr. Deputado Manuel Mendes: não se pode dizer que no dia 30 para o dia 1 de Maio apenas se exercitaram os direitos constitucionais de que os trabalhadores se reivindicam, de que todos os portugueses se reivindicam. É que tinha sido o próprio Sr. Deputado Lino Lima que aqui tinha reconhecido que estando em causa o uso de um direito de contramanifestação, a contramanifestação não pode violar os direitos dos que se manifestam, e admiti que a autoridade deve tomar as medidas necessárias para evitar que a contramanifestação ponha em perigo a manifestação.
Srs. Deputados, isto significa que as autoridades estavam efectivamente obrigadas a evitar que o uso de um direito de contramanifestação pusesse em causa o direito de manifestação, e não há dúvida nenhuma, pelos relatos que conhecemos, nomeadamente logo ao princípio da noite, que os contramanifestantes visaram directamente pôr em causa a manifestação da UGT. Por isso me parece que foi, e há, por excessiva que tenha sido -e esse outro problema que se coloca noutro plano-, legitimidade para a presença e legitimidade para o início da acção das forças de segurança.
E aqui cabe resposta final ao Sr. Deputado César de Oliveira. É que, Sr. Deputado, o raciocínio de V. Ex.a, entre irónico e sério, tem a sua razão de ser, simplesmente nós sempre seríamos reconduzidos a uma de duas situações no que toca à acção do Governo.
Ficou inculcada na intervenção de V. Ex.a que se por acaso fosse Ministro do Interior, ou fosse governador civil do Porto, ou comandante da PSP, teria tido conhecimento dos últimos objectivos do PCP, teria maquiavelicamente libertado as forças da Intersindical e tê-los-ia deixado em embaterem-se directamente, a afrontarem e assaltarem o palco e a área onde decorriam as manifestações da UGT.
Esse maquiavelismo penso que não o teve o Governo e, por isso, julgo que não poderá ser acusado de imbecilidade. Que usou o que podia e os meios de que podia, não há dúvida! Se esses meios foram correctamente accionados, se foram adequadamente desenvolvidos, nomeadamente quanto ao tipo de meios a utilizar, quanto aos termos, condições e limites dentro dos quais eles podiam ter sido utilizados, eu infelizmente não estou nesta altura em condições de lhe poder responder.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Carlos Brito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usaria da palavra ao abrigo do direito de defesa, e sinto tanto maior justificação para isso quanto é certo que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão me dirigiu uma pergunta directa nos seus comentários, pergunta essa que eu não gostaria de deixar sem resposta sob pena de ofensa à própria dignidade do meu grupo parlamentar e do meu partido, dada a natureza da pergunta feita e as considerações de que foi precedida. É essa a razão porque peço a palavra.O Sr. Presidente: - Um momento só.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, se o que está em causa, e estou a utilizar a figura da interpelação à Mesa por parte do Sr. Deputado Carlos Brito, é o uso do direito de defesa, é evidente que não me ocorre, sequer, pôr a hipótese de a contestar.
Se é apenas para me dar uma resposta a uma questão que lhe quis colocar em tempo, que ele recusou na altura e para a qual já eu próprio pude,
3554 I SÉRIE - NÚMERO 85porque, entretanto, recolhi os elementos necessários, avançar a resposta, pela minha parte dispenso-a.O Sr. Presidente: - Bem, é evidente que a Mesa quando é invocado* o direito de defesa no entendimento que ainda há pouco referi, de defesa da dignidade pessoal, não o recusará.
Fica, evidentemente; ao critério dos Srs. Deputados e à sua responsabilidade -peço licença para usar esta expressão- a maneira como situam adequadamente esse direito regimental.
Mas vamos seguir a ordem às inscrições, tal e qual como foram registadas pela Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, suponho que para um protesto.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, se há analogia entre o que se passou há poucos dias e o que se passou várias vezes antes do 25 de Abril, e muito concretamente em Maio de 1962, é a fornia como as, autoridades propiciaram e permitiram ou não impediram que forças policiais interviessem de uma forma selvática, de uma forma, diria, criminosa, de uma forma perturbadora da ordem, que causou vítimas que, na maioria dos casos, não tinham quaisquer responsabilidades nos acontecimentos.
As autoridades de antes do 25 de Abril, que o Sr. Deputado, se a elas se referisse, voltaria a dizer naturalmente as «autoridades da altura», no meu entender ilegítimas e que eu sem medo das palavras diria as autoridades fascistas, tiveram de facto um comportamento em tudo semelhante.
Naturalmente que o Sr. Deputado também subscreve a afirmação do presidente do seu partido, de que o tema da repressão policial não impressiona o seu espírito nem lhe tolhe o movimento. Só por uma tal concepção é que o Sr. Deputado não faz aqui uma condenação expressa, embora tenha aprofundado a afirmação do seu constrangimento em relação à declaração política que produziu anteontem, independentemente dos responsáveis individualmente considerados, da forma inaceitável e impensável em regime democrático como o Corpo de Intervenção actuou na madrugada de 30 de Abril para 1 de Maio.
Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, quando afirmei que agentes desse corpo de intervenção actuaram objectivamente para matar, não foi em vão que o disse. Basta ler os muitos relatos da imprensa, independentemente do inquérito que venha a desenvolver-se. Basta ter em conta que foi morto um homem com um tiro nas cosias e disparado de perto. Um homem que recebe um tiro nas costas não está a tentar agredir nenhum agente das forças de segurança. Está, pura e simplesmente, a tentar fugir da selvajaria de que eles deram provas.
Não é a legitimidade de que as forças de segurança estivessem na rua para protegerem a ordem pública que se contesta. O que se contesta é a forma como a acção foi desencadeada e que o Sr. Deputado admita que o próprio início da acção fosse justificável apenas pelo facto de estarem na rua dezenas e dezenas de milhar de pessoas.
O que é grave, Sr. Deputado, é que nesta Assembleia não se faça, independentemente do conhecimento de todo o pormenor resultante dos inquéritos que são necessários, uma condenação da forma inadmissível...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo, pelo que agradecia que concluísse rapidamente - eu já diria porquê.O Orador: -... como a Polícia de Intervenção actuou na madrugada de 30 de Abril para 1 de Maio passados.O Sr. Presidente: - Estão inscritos ainda mais 4 Srs. Deputados e depois o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão terá, naturalmente, direito a responder ou contraprotestar, se assim o desejar, e o período de antes da ordem do dia termina às 11 horas e 40 minutos.
Vou dar a palavra aos restantes Srs. Deputados, mas queria pedir-lhes que não esperassem se for possível, pela luz encarnada, de forma a que não se prejudique o desenvolvimento ulterior dos nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes, suponho que para um protesto.O Sr. Manuel Lopes (PCP):- É sim, Sr. Presidente.Em primeiro lugar, queria clarificar uma situação. Eu não disse que o movimento sindical unitário, que a CGTP-IN tinha tomado medidas de segurança...O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Disse, sim!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não disse!
O que eu disse foi que tinham sido tomadas medidas no sentido de evitar quaisquer problemas em relação aos peregrinos ou em relação à estadia e à vinda de Sua Santidade o Papa João Paulo II a Portugal, a partir do dia 12 deste mês.
Quanto à questão dos transportes, estão efectivamente tomadas providências para não prejudicar os transportes e outros aspectos necessários aos peregrinos.
O meu protesto resulta de o Sr. Deputado insistir, de novo, numa inventona à moda da que foi montada no dia 12 de Fevereiro. Dir-lhe-ia que, na verdade, houve uma inventona com actos concretos da parte do seu Governo, não só na atitude premeditada de ilegalidade autêntica ao tentar impedir a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses de legalmente se manifestar no Porto, como através de medidas preventivas que foram tomadas, de forma a que a polícia pudesse carregar - como carregou! - sobre os manifestantes.
Posso dizer a esta Câmara que os vendedores ambulantes foram expressamente proibidos de estar na Baixa do Porto, que um palco existente na referida Praça desde o 25 de Abril foi retirado dias antes para que ela ficasse limpa, que houve declarações feitas a jornalistas de que a polícia ia carregar a matar. São estes factos que provam a premeditação da acção e que foram autorizados e mandados executar por alguém.
É isto que está em causa e é isto que os senhores querem esconder.
7 DE MAIO DE 1982 3555Um jornalista insuspeito, Artur Queirós, do Portugal. Hoje, dizia num depoimento feito ao Diário de Lisboa, de ontem:O major fala-me do dispositivo: diz que está tudo pronto para evitar confrontação. Em frente ao palco da UGT um grupo de manifestantes da CGTP dança animadamente ao som da música dos altifalantes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo, pelo que lhe peço para concluir, por todas as razões e até por aquela que há pouco referi.
O Sr. Deputado está num protesto a fazer uma citação de um jornal, que não sei se é grande, e não sei o que pretende ainda ler dessa folha toda.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente. Estava eu a citar:Um velho alcoólico anda por ali, ausente. Não tem nada a ver com nada.
De repente a Polícia avança sem qualquer justificação. Levanto as mãos como nos filmes de cowboys e grito que sou jornalista, coimo quem diz, rendo-me. O velho alcoólico, ao contrário de mim, não é poupado e leva uma cacetada, caindo fulminado. Corro para ele e levanto-o. Arrasto-o até ao gradeamento e tento metê-lo no espaço protegido. Mas os homens da organização não ajudam. O velho pesa. Um dos organizadores, ao ver o meu esforço, desesperado, avança e empurra-me: «Sai daqui, malditos comunistas, tende vergonha. É preciso acabar - (desculpem-me, Srs. Deputados) - com esses filhos da puta.» E empurra-me. Escapo de agressões mais violentas porque alguém da organização me reconhece.
Do lado dos Fenianos chega uma ambulância. Levo para lá o velho, que foi conduzido ao hospital. Ainda agora continua sem perceber. Eu, não.
Na verdade, a AD, ao actuar como actuou, aquilo que pretendeu foi colocar-se contra os trabalhadores que lutam contra o desemprego, contra o aumento do custo de vida, contra as taxas de saúde, contra aquilo que se passa e contra as atitudes da AD neste Portugal democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - E volto a dizer, Srs. Deputados: não só o dia 11 de Mário será uma grandiosa jornada de luta, como inclusivamente só poderá haver incidentes se este governo os provocar. Ainda ontem os trabalhadores deram a prova concreta de que, de facto, têm capacidade e coragem para impedir quaisquer incidentes e respeitar a legalidade democrática.
Quem não respeita a legalidade democrática, quem está a mais neste país é a AD e o seu governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho muita pena, mas dado o uso prolongado da palavra, apesar das recomendações que fiz, resta-me dar a palavra ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, se pretender responder aos protestos de que foi alvo. Os outros Srs. Deputados que estão inscritos -os Srs. Deputados Carlos Brito, Ilda Figueiredo e César de Oliveira- ficarão com a palavra reservada para próxima sessão.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, eu prescindirei.O Sr. Presidente:- Tem então a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, penso que não se justifica estar a desenvolver grandemente qualquer resposta.
Em primeiro lugar, porque o Sr. Deputado Herberto Goulart, que, entretanto, teve de sair e não está presente, esteve a dar explicações que nada tinham a .ver com aquilo que referi.
Do mesmo modo, o Sr. Deputado Manuel Lopes apenas avançou com alguns pretextos e justificações que antecipam aquilo que ele deve prever, isto é, o fracasso da greve que ele promove ou ajuda a promover para o dia 11 de Maio.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que esta matéria está suficientemente esclarecida. As posições e os objectivos do PC, os desvios que hoje aqui, mais uma vez, tentaram fazer em relação àquilo que tinha sido a essência da minha intervenção inicial e das minhas, respostas de hoje, estão perfeitamente claros e nada mais tenho a acrescentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, nos termos regimentais, um requerimento subscrito por deputados do PSD, do CDS e do PPM, pedindo o prolongamento do período de antes da ordem do dia».
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, por 5 minutos, o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O bispo resignatário do Porto, D. António Ferreira Gomes, já foi alvo nesta Câmara, por parte de alguns deputados que, a título individual ou em nome dos seus respectivos grupos parlamentares, fizeram intervenções, nas quais invocaram a sua grande figura da Igreja e de Portugal.
Julgo não ser de mais voltar aqui, neste Parlamento livre, a invocar a sua figura ímpar e prestar-lhe a nossa justa homenagem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, de forma singela, mas muito sentida, quer hoje aqui, na Assembleia da República, expoente máximo da democracia e da liberdade no nosso país, homenagear D. António Ferreira Gomes, que foi sem dúvida alguma um grande lutador pela liberdade de e para a Igreja e simultaneamente pela liberdade e democracia em Portugal.
3556 I SÉRIE - NÚMERO 83D. António Ferreira Gomes deixou no passado domingo, dia 2 de Maio de 1982, a presidência da Igreja Portucalense, ao fim de quase 30 anos, completando igualmente nesse dia 34 anos de prelado.
A actividade de D. António Ferreira Gomes foi totalmente ao serviço da fé e da cultura - ao serviço do Homem. Uma vida ao serviço pleno da comunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: D. António, ao longo da sua vida sacerdotal e episcopal, proeurou desenvolver os temas de maior urgência da doutrina social da Igreja, denunciando a miséria, principalmente a do mundo rural, a não observância de alguns direitos fundamentais do homem, condenando a instrumentalização das pessoas, o sectarismo, a violência e a guerra.
O Bispo resignatário do Porto foi um acérrimo defensor da Paz, da Verdade, da Justiça, da Liberdade e da democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: D. António Ferreira Gomes, por razões de consciência e por imperativos ético-sociais, numa atitude de grande coragem e determinação, foi um dos resistentes à ditadura existente no nosso país antes do 25 de Abril, que lhe valeu um exílio de 10 anos. Durante a ditadura chamou a atenção dos responsáveis do regime para a miséria social do Portugueses; criticou o corporativismo de Estado; exigiu a livre expressão do pensamento e de acção política; reivindicou para os católicos o direito de exporem abertamente a doutrina social da Igreja e para os portugueses, em geral, a sua formação e organização sócio-política.
D. António considera que a sua voz teve eco por ser essencialmente um membro da hierarquia da Igreja. Se assim não fosse, talvez fosse apenas mais uma voz a juntar-se a tantas outras sem eco.
Pode-se assim dizer, com toda a justiça, que D. António foi também um dos percursores do 25 de Abril, com o qual o povo português readquiriu a sua liberdade e assumiu a responsabilidade de construir o seu próprio futuro, mais digno, mais próspero e mais fraterno.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bispo resignatário do Porto, imbuído plenamente do espírito do Vaticano II, o qual proeurou pôr em prática na sua Igreja Portucalense, renovando assim a Igreja em Portugal, promoveu o laicado da diocese, dando-lhe responsabilidades, e os leigos têm mostrado que são capazes de assumir ar, suas responsabilidades na Igreja, fazendo-os sentirem-se a Igreja viva.
D. António Ferreira Gomes foi, acima de tudo, um grande educador, que com a sua inteligência, cultura e intransigente defensor dos valores humanos e cristãos, serviu de forma nobre e com enorme elevação a causa da cultura e do crescimento espiritual do povo português, numa dimensão teológico-pastoral e humanística.
D. António defende que a Igreja deve estar presente na Ciência e na Cultura, porque a Igreja existe para o Homem e por causa do Homem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: D. António Ferreira Gomes é, sem dúvida alguma, um grande pensador dos nossos tempos, que fez e faz história, e por isso ficará registada na nossa história contemporânea, como inegavelmente um dos grandes bispos da Igreja do Porto e em Portugal, a quem, dentro e fora da Igreja, se reconhece uma elevada estatura moral e cívica que o tornou credor de admiração.
D. António é aquele a quem se pode chamar um homem universal, que marcou o nosso tempo e a nossa época.
Ao pedir a resignação de Bispo do Porto, quando fez 75 anos de idade, ele, também, com essa atitude, deu mais um exemplo raro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora, que D. António terminou o seu magistério pastoral à frente da Diocese do Porto, ele deixou-nos aquilo que foi para ele a sua divisa durante o seu magistério e que poderemos agora considerar o seu testamento espiritual e cívico: «pregai o dever da liberdade e a virtude da liberdade».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A resignação de D. António Ferreira Gomes, dada a dimensão da sua figura e a sua passagem de testemunho a D. Júlio Tavares Rebimbas, não é um acontecimento vulgar, mas é sim um acontecimento que marca uma viragem na história da diocese portucalense.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir, resta-nos agradecer sinceramente, ao cidadão, ao homem, ao pensador, ao educador e ao Bispo, que foi D. António Ferreira Gomes, por toda a sua acção em prol da Igreja, de Portugal e dos Portugueses. E desejamos que o seu sucessor à frente dos destinos da Diocese do Porto, D. Júlio Tavares Rebimbas, esteja, como estamos certos que estará, à altura da missão que agora assume e de continuar a obra de D. António Ferreira Gomes.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Lopes.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente José Vitoriano.O Sr. Teixeira Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 122/79 de 8 de Maio, da responsabilidade da malquisto governo Mota Pinto, que rege a venda ambulante, é manifestamente um texto legal apressado, falho de imaginação, parcial e incompleto, sendo em termos de praticabilidade prejudicial (contrário) aos vendedores ambulantes, na medida em que não defende, com autenticidade, os seus legítimos interesses, nem num sentido mais lato a própria população.
Complementa-se o Decreto-Lei n.o 122/79, com o artigo 78.o do Código Administrativo, uma das panaceias ainda vigentes da ditadura fascista, que faculta às câmaras municipais regulamentar a actividade de vendedor ambulante, através do código de posturas dos diferentes concelhos.
Desse conjunto de normas reguladoras da venda ambulante sobressai a da fixação dos locais e lugares de trânsito de venda, artigo 16.o, alíneas a), b), c), d) e e) do Decreto-Lei n.o 122/79, para a qual pela sua importância e consequências chamo a atenção dos Srs. Deputados.
7 DE MAIO DE 1982 3557É facto que a venda ambulante não pode ser concorrente, em condições de excepção, do pequeno e médio comércio organizado e tributado. Como igualmente não pode ser concorrente do pequeno e médio comércio o parasitismo disfarçado de venda ambulante, quando parte considerável do comércio grossista (o grande comércio) contrata desempregados e autênticos vendedores ambulantes, não registando salários (muito abaixo do mínimo nacional) e mercadoria escoada, praticando, portanto, a fraude social e fiscal.
O lixo (os caixotes das frutas, os plásticos das malhas, o peixe podre, os restos de vegetais, etc.) contribui, de facto, para que não tenhamos vilas e cidades limpas.
Os contentores e veículos normalmente usados pelos vendedores ambulantes são um dos agentes de deterioração dos pavimentos.
O trânsito de peões nos passeios das ruas das grandes cidades e vilas, já de si difícil pela exiguidade e mau estado de conservação dos mesmos, é agravado, consideravelmente, pela presença das bancas de venda dos ambulantes.
Estas e outras razões que poderia ainda apontar, se para tanto tivesse tempo, inscrevem-se na defesa do pequeno e médio comércio, da higiene e saúde pública, do turismo e da comodidade para a população consumidora.
Enfim, os factos e as razões aduzidas são argumentos mais que suficientes para contrariar a melhoria de vida e meio ambiente dos nossos tão degradados aglomerados urbanos.
Daí, da justeza aparente da fixação dos locais e lugares de trânsito de venda imposto pelas câmaras municipais aos vendedores ambulantes.
Justeza aparente, porque os municípios ao fixarem locais (ruas e praças) obviamente com menor circulação e permanência pedonal, contribuem de imediato para a desocupação dos vendedores ambulantes - por degradação dos meios próprios de subsistência - e para o progressivo desaparecimento na sociedade portuguesa de uma actividade secular ambulatória (bufarinheiros, vendedores de tapetes, amoladores, etc.).
Urge, portanto, aclarar esta situação injusta, dinamizando e criando mercados de levante.
Estes mercados, de funcionamento intermitente, destinados à venda ambulante, isto é, com a exclusão do comércio estabelecido e dos feirantes, devem suprir as carências de abastecimento das populações, implantando-se onde o comércio não tem a devida expressão tornando-se assim um agente abastecedor de reconhecida utilidade.
Os mercados de levante a reactivar (por falta de condições) e a construir pelas câmaras municipais, para além de um regulamento próprio de funcionamento (dias de abertura, períodos de venda, etc.) devem ser de pequena expressão territorial e obedecer a critérios simples de arquitectura.
Especificando um pouco: não seriam cobertos, equipar-se-iam com redes de esgoto, água e eléctrica, comportariam arrecadação .para artigos de limpeza, algumas bancas: de venda e zona sanitária.
Concluindo: O Partido Socialista ao fazer a apologia dos mercados de levante, propõe simultaneamente um tampão à marginalização injusta, mais que provada (como por exemplo a que é imposta pela Câmara AD do Porto), e não pela Câmara Coelho de Magalhães, como pretende agora hipocritamente a maioria dos vendedores ambulantes quando obrigados a exercerem a sua profissão em locais ou lugares de trânsito sem, ou com muito poucas, possibilidades de venda.
Por isso mesmo, pelo facto do Partido Socialista ser defensor intransigente dos economicamente mais débeis, não nos resta outra solução que não seja assinalar a absoluta necessidade da reformulação, de um decreto-lei iníquo, aliás como tantos outros da responsabilidade do governo Mota Pinto e de quem sempre o apoiou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ultimamente tem chegado à Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas da Assembleia da República e certamente a todos os grupos parlamentares inúmeros pedidos de audiências e o envio de uma vasta documentação' alusiva à situação crítica em que se encontra a nossa agricultura e os que nela trabalham. Perante a gravidade da situação, dia a dia mais agudizada com os aumentos dos preços nos diversos factores de produção (veja-se o novo agravamento do preço do gasóleo de 28$ para 30$ e o aumento previsível do imposto do gasóleo de 30 contos para 56 contos) e com as crescentes dificuldades no escoamento a preços razoáveis daquilo que se produz o, que coloca os agricultores cada vez mais nas mãos dos intermediários, sem assistência técnica por parte dos diversos organismos técnicos do MACP e praticamente sem previdência condigna, quais são os jovens que quererão entrar neste inferno?
Sr. Presidente, Srs. Deputados;: Na impossibilidade de em tão pouco espaço de tempo trazer aqui à Câmara o vasto rol de escândalos e ilegalidades e até porque oportunamente o grupo parlamentar do meu partido irá ter aqui outras intervenções ligadas a este sector, permitam-me que aqui traga alguns dos casos mais gritantes.
Assim, baseado num decreto-lei que vem desde 1966, desde o tempo de Salazar, e que obriga os agricultores a pagarem uma taxa de $20 por cada litro de vinho, a Junta Nacional do Vinho está a enviar cartas aos agricultores ameaçando, caso não paguem essa taxa em atraso (em alguns casos de há 13 anos para cá) e não satisfaçam o pagamento num prazo de 10 dias a contar do recebimento dessa carta, que começarão a contar imediatamente juros de mora e que, decorridos que sejam 60 dias sobre o termo daquele prazo sem que seja paga a taxa citada e os juros de mora correspondentes, haverá lugar a procedimento executivo através do Processo de Execução Fiscal.
Sabendo-se que a maioria dos agricultores vendeu os seus vinhos aos armazenistas na condição de estes pagarem a taxa de $20 e que muitos destes armazenistas ao longo destes anos se deram por «falidos», não pagando a taxa nem até o próprio vinho, como tinham acordado com os agricultores, pergunta-se: será a exigência do pagamento de uma taxa aberrante e despropositada a forma de ajudar quem trabalha a terra com grandes sacrifícios?
3558 I SÉRIE - NÚMERO 85Outro exemplo: em 30 de Junho de 1981, o grupo parlamentar do meu partido fez um requerimento ao Governo através do MACP sobre a situação da fábrica de transformação de produtos agrícolas Hortimar, situada em Santarém.
É preocupante a situação dos agricultores que enviaram os seus produtos para esta fábrica e que ainda não receberam pane da campanha de 1979-1980.
Em 22 Setembro de 1981 foi dada resposta ao requerimento, em que se informava que o Secretário de Estado de Transformação e Mercados estava a acompanhar de perto o problema da Hortimar e que já havia contactos entre a administração da fábrica, a Parempresa e o Banco Pinto & Sotto Mayor.
Passados vários meses sem que se vislumbre qualquer solução tanto para os agricultores como para a fábrica, de novo voltamos: a questionar: porque razão o Banco Pinto & Sotto Mayor é mencionado e não o Banco de Fomento Nacional que inicialmente financia a «Hortimar» com 20 000 contos?; além dos bancos citados ainda existem outros? Quais são?; qual a dívida da Hortimar à Caixa de Previdência e a outras organizações estatais?; na dívida à Caixa de Previdência estão incluídas as verbas descontadas aos trabalhadores, ou, pelo contrário, estas foram entregues?; por que razão se deixa degradar toda a maquinaria da fábrica, especialmente o sistema de frio, isto porque foi cortada a energia eléctrica a partir de Dezembro de 1981? Confirma-se que é de 50 000 contos a dívida da Hortimar para com os agricultores?
Estas e outras perguntas que formulamos ainda estão sem resposta, e os problemas postos aos agricultores continuam sem solução.
Também o caso dos horticultores de estufas, atingidos pelos temporais de Dezembro de 1981, foi desprezado .pelo Governo, calculando-se os prejuízos em mais de 500 000 contos.
Outro caso: o escândalo com os foreiros de Salvaterra de Magos continua.
Uma audiência foi pedida há meses ao Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária para que se solucione o problema dos foreiros de uma vez para sempre e a própria Comissão Parlamentar da Agricultura, Silvicultura e Pescas continua há vários meses a aguardar uma audiência com o referido Secretário de Estado, também sobre este assunto.