4 DE MAIO DE 2013 41 que o problema chegou ao terreno, através da apresentação do projeto de resolução n.o 690/XII (2.a), infelizmente rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP. O PCP defende uma verdadeira e concreta defesa dos pequenos e médios agricultores e uma verdadeira proteção, nomeadamente através de regime de fiscalidade e outros que respeitem a sua especificidade. O projeto de resolução n.o 678/XII (2.a), do PS, sobre a matéria, para além de não apresentar as medidas realmente necessárias, propunha recomendações bastante vagas, como, por exemplo, a proposta de criação de um regime declarativo simplificado, formulação de tal modo lata que tanto permitiria a criação de um regime favorável como a introdução de soluções inaceitáveis. Foi esta ambiguidade que determinou a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP. O Deputado do PCP, João Ramos. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 93/XII (1.a): A proposta de lei n.o 93/XII (1.a), que deu entrada na Assembleia da República a 2012-08-17, foi votada e aprovada, por unanimidade, na generalidade, em Plenário no dia 28 de setembro de 2012, tendo à data o Grupo Parlamentar do Partido Socialista referido que o assunto objeto de legislação não carecia de discussão em Plenário da Assembleia da República. Contudo, quando a mesma baixou à 7.a Comissão, a Comissão competente na matéria em apreço, para apreciação e votação, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de imediato, mostrou grande preocupação com a proposta de lei apresentada pelo Governo, uma vez que a mesma, para além de ser tecnicamente muito específica, continha duas questões de fundo que não eram passíveis de propostas de alteração. No entender do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o que se estava a pretender legislar não era o acesso a uma profissão mas, sim, o acesso a uma qualificação e a proposta de lei deveria ser abrangente para todos os animais nos quais a técnica de inseminação artificial é aplicada e não se devia restringir exclusivamente aos bovinos; Tendo em conta os constrangimentos atrás referidos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista sugeriu aos partidos da maioria a retirada da proposta de lei n.o 93/XII (1.a) da agenda parlamentar, pois as matérias e questões em causa careciam de uma validação mais pormenorizada e atempada. Porém, e sendo sensível ao argumento da maioria de que esta matéria, proveniente de uma diretiva europeia, carecia de transposição para o regime jurídico nacional até ao dia 15 de maio, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendeu por bem, juntamente com o PSD e CDS-PP, procurar melhorar o documento, no sentido de minorar os seus efeitos nos pequenos agricultores, pois a proposta inicial, tal como estava, iria criar mais burocracia e aumentar os custos de contexto, depois de várias audições a entidades competentes na matéria e a uma acareação entre a Ordem dos Médicos Veterinários, a Ordem dos Engenheiros e a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou, concomitantemente com os partidos da maioria, um conjunto de propostas de alteração à proposta de lei n.o 93/XII (1.a), que veio melhorar substancialmente a proposta inicial, tendo merecido da parte deste grupo parlamentar o voto favorável na especialidade, na mesma linha da votação na generalidade. Assim e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista votou a favor proposta de lei n.o 93/XII (1.a) — Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.o 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.