II SÉRIE-A — NÚMERO 4264República resolve dirigir ao Governo o seguinte parecer sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política: 1. A proposta do Parlamento Europeu e do Conselho, ora analisada, promove uma harmonização das regras a nível da UE garantindo uma transparência elevada no que respeita à propaganda política e aos serviços conexos proporcionando uma maior segurança jurídica, especialmente para os prestadores de serviços. Limitada às questões relacionadas com transparência e utilização de técnicas de direcionamento na propaganda política, não interfere com outros aspetos regulados a nível nacional, como a legalidade do conteúdo da propaganda política e os períodos durante os quais são permitidos anúncios, nem com a natureza dos participantes no processo democrático. Além disso, a presente proposta assegura através de regras específicas a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente restrições às técnicas de direcionamento que se considera afetarem negativamente os direitos quando utilizados no contexto da propaganda política. 2. Sem prejuízo de outros aspetos merecedores de análise mais detalhada noutras fases do procedimento legislativo, são desde logo de assinalar algumas questões jurídicas que se afiguram pertinentes para a avaliação da proposta: • A norma que estipula as definições relevantes para efeitos do regulamento suscita algumas dificuldades nalgumas das escolhas perfilhadas, a saber: a. O conceito de propaganda política afigura-se desnecessariamente difuso ao ir para lá das campanhas eleitorais e referendárias, propondo-se abarcar igualmente campanhas direcionadas a influenciar processos legislativos ou regulamentares, matérias que se aproxima muito mais determinantemente da atividade de representação de interesses (lobbying) e em relação às quais não há determinação de períodos ou regras específicos para condução das atividades de campanha, valendo exclusivamente um princípio de liberdade geral de comunicação e ação política; b. O conceito de interveniente é simultaneamente excessivo no seu escopo e confuso nas suas fronteiras face a outras realidades. Por um lado, é expansivo, incluindo partidos políticos, coligações (referidas como alianças, expressão que pode não traduzir a diversidade de modalidades eleitorais de todos os Estados-Membros), partidos políticos europeus, candidatos (quer a órgãos do poder político, quer a cargos de liderança de um partido político, não sendo claro se apenas a liderança nacional e nem sequer sendo verificável na legislação de cada Estado-Membro a existência de normas legais definidoras do respetivo estatuto de candidato interno ou sequer da existência de regulação legal de campanhas e atos eleitorais internos dos partidos), funcionários eleitos (conceito de difícil identificação no direito interno de inúmeros Estados-Membros), membros não eleitos de governos, organização de campanha com ou sem personalidade jurídica (apontando num sentido de informalidade que não é consentâneo com as exigências frequentes de direito eleitoral em matéria de identificação e prestação de contas) ou qualquer pessoa singular ou coletiva que represente ou atue em nome de qualquer das demais entidades referidas (gerando confusão sobre se há titularidade de órgãos internos, capacidade de vinculação externa da entidade, ou mera promoção dos seus fins sem a devida articulação formal – o que suscita de novo o problema da compatibilidade com regras estritas de prestação de contas e fiscalização comuns aos Estados-Membros). Por outro lado, não é claro em que medida se distingue ou confunde com o conceito de patrocinador, atenta a sua significativa extensão, que se confronta com a simplicidade do conceito de patrocinador, a pessoa singular ou coletiva em cujo nome um anúncio político é preparado, colocado, publicado ou divulgado. Ademais, é de estranhar a construção de um conceito tão vasto para não se vislumbrar uma utilização no articulado do regulamento senão uma única vez, dominando sim o conceito de patrocinador nas principais disposições substantiva do normativo. c. O conceito de período eleitoral é igualmente pouco claro, parecendo remeter para a legislação de cada Estado-membro (embora o não faça expressamente) e não atendendo à diversidade de