II SÉRIE-A — NÚMERO 107 44 Nesta temática, importa ainda fazer referência ao seguinte enquadramento legal:  Resolução do Conselho de Ministros n.o 93/2010, de 26 de novembro, que «determina a elaboração do Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2020 e de planos sectoriais de baixo carbono, bem como do Programa Nacional para as Alterações Climáticas». Importa especialmente destacar a regulamentação dada pelos Despachos n.os 2316/2011, de 1 de fevereiro (Criação do grupo operacional do MAOT que tem por missão a operacionalização da Estratégia Nacional do Desenvolvimento Sustentável) e 4860/2013, de 9 de abril (Estabelece disposições, no âmbito da implementação de um programa de eficiência energética, a adotar pelas entidades públicas do sector da saúde);  Decreto-Lei n.o 141/2010, de 31 de dezembro2, que, «no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Diretiva 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril». Este diploma verifica a regulamentação decorrente da Portaria n.o 320-E/2011, de 30 de dezembro3 [«Estabelece os procedimentos de reconhecimento como pequenos produtores dedicados de biocombustível (PPD) e de aplicação de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respectivo valor»];  Resolução do Conselho de Ministros n.o 56/2015, de 30 de julho, que «aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas»;  Decreto-Lei n.o 152-C/2017, de 11 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro4 (Orçamento do Estado para 2018), que «transpõe a Diretiva EU 2015/1513, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis». O artigo 211.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, promove a derrogação da meta de incorporação das percentagens de biocombustíveis, em teor energético, relativamente às quantidades de combustíveis rodoviários por si colocados no consumo, o que resultou numa meta de incorporação de 7,5%5 face à meta de 9%6 que teria de ser verificada nos anos de 2017 e 2018. Esta meta de incorporação voltou novamente a ser prorrogada durante o ano de 2019, através do artigo 307.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, onde se definiu a aplicação de uma percentagem de incorporação de 7%, face à meta aplicável para 2019, respetivamente, 10%7. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Em 18 de fevereiro 2019, deu entrada o Projeto de Lei n.o 1128/XIII/4.a (BE) – Proíbe a incorporação de biocombustíveis produzidos a partir de óleo de palma (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro), que foi distribuído à CEIOP para parecer. Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se encontrou qualquer outra iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica ou conexa. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na 2.a sessão da XIII Legislativa deu entrada o Projeto de Lei n.o 400/XIII/2.a (PCP) – Reduz o preço do                                                           2 Versão consolidada em DRE. 3 Versão consolidada em DRE. 4 Versão consolidada em DRE. 5 Alínea c) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 117/2010, 25 de outubro. 6 Alínea d) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 117/2010, 25 de outubro. 7 Alínea e) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 117/2010, 25 de outubro.