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Finalmente, nada desta discussão deixa de fora, ao contrário do que alguns pretenderem fazer crer ao longo do processo, uma posterior disponibilidade do Parlamento para profundas, ou não, alterações à Lei da Rádio existente. Não era a matéria em discussão, não é por mero acaso que ela foi objecto de discussão na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, mas naturalmente nada disto impede que, num momento posterior, este Parlamento olhe a Lei da Rádio com olhos que têm a ver com a realidade e até com as consequências, que, estou convicta, serão extremamente positivas, da aprovação do texto que agora este Parlamento faz.
E naturalmente que, em momento posterior, essa mesma alteração terá já a leitura também posterior daquilo que foi conseguido e que será, como acabei de dizer, na nossa opinião, extremamente positivo, da defesa da língua, da cultura e da música portuguesas.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer que o texto consegue ter em atenção as estratégias para o presente. Mas, provavelmente, mais importante do que as estratégias que o texto apresenta vocacionadas para o presente, é a abertura criada para uma formação de públicos, para que, futuramente, estejamos em condições de uma maior produção e naturalmente também de uma maior visibilidade e audição da música portuguesa no espaço radiofónico nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de um apurado trabalho no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e do grupo de trabalho, foi possível chegar a este texto, para o qual o CDS-PP também contribuiu, nomeadamente com a apresentação de um projecto de lei, texto esse que, na nossa perspectiva, se traduz numa lei equilibrada, razão pela qual votámos favoravelmente esta alteração à Lei da Rádio. Equilibrada porque permite às rádios manter um espaço de autonomia quanto à sua programação, à sua liberdade de programação, isto é, sem interferir demasiado nas suas playlists, podem programar aquilo que pretendem difundir, e possibilita que os editores, autores, compositores e artistas possam ver razoavelmente divulgada a sua criação artística.
É também, a nosso ver, uma lei patriótica, pois exige que os concessionários do espaço radioeléctrico nacional e radiofónico português se comprometam e se obriguem a privilegiar também a língua, a musicalidade e a cultura portuguesas.
Finalmente, conseguimos também que exista um espaço na rádio nacional para aquilo que é produzido
3724   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 mais recentemente, para aquilo que é novidade.
Com todas estas alterações, que são importantes em termos do confronto de interesses nesta matéria, conseguimos, sem prejudicar obviamente o licenciamento das rádios, que a produção nacional da música, da língua e da cultura portuguesas possa ter aqui um razoável espaço de divulgação e de promoção, que é efectivamente o espaço privilegiado de divulgação e promoção dessa mesma cultura e dessa mesma língua.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Finalmente, também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislação que acabamos de aprovar, que permite que a música e a produção artística e cultural portuguesas tenham um outro espaço de visibilidade nas rádios nacionais é, quanto a nós, um bom trabalho legislativo que esta Assembleia conseguiu produzir.
Apesar de algumas divergências durante a discussão do projecto de lei, todos os partidos conseguiram, contudo, consensualizar um texto que, no contexto global, em que as indústrias de entretenimento e de produção cultural têm uma força imensa, dá uma oportunidade àquilo que é a especificidade da produção artística em Portugal.
Não se trata, de forma alguma, de legislação nacionalista; pelo contrário, é uma legislação que permite que se mantenha aquela que é a capacidade de reflexão sobre o que é ser português e viver neste contexto.
Mas, mais importante do que isso, é também uma legislação que permite aplicabilidade. As formas de fiscalização que foram consagradas na legislação parecem-nos adequadas.
Estamos, com certeza, sempre disponíveis para fazer a avaliação dos instrumentos legislativos que são adoptados, para ir avaliando e revendo aquilo que hoje aprovámos. Mas penso que estamos de parabéns e com certeza que a música portuguesa também está hoje de parabéns.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 92/X - Comemoração dos 20 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, que será votado após a respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Cardona): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial de Valença, Processo 47/04.8 - TAVLN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, retomamos agora o debate de interesse relevante, ao abrigo do n.o 2 do artigo 77.o do Regimento, sobre modelos de financiamento e gestão do sistema rodoviário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma matéria fundamental para o País e para o seu futuro: os modelos de financiamento e gestão do sistema rodoviário, a necessidade de Portugal, país periférico, ter mais e melhores vias de comunicação, que permitam uma rápida e eficaz circulação de pessoas e bens e, ao mesmo tempo, como e por que meios realizar estes vultuosos investimentos num contexto de forte contenção financeira.
Para o CDS-PP, este tema é há muito tempo caro e, de forma responsável e aberta, postura que mantemos, sugerimos então, como o meu colega de bancada Miguel Anacoreta Correia, uma lei de bases dos transportes que pudesse reflectir sobre este tema.
Recordamos aqui ao Governo e ao PS que sempre fomos contrários à liturgia da obra nova e favoráveis
3725   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 à prioridade da conservação das existentes, com a melhoria das condições de circulação e o aumento da segurança rodoviária, de acordo com aquilo que foi dito.
Estamos, por isso, Sr. Ministro, disponíveis para melhorar e contribuir para este plano e para a sua prossecução.
Mas nesta matéria, uma coisa, Sr. Ministro, nos separa (ou talvez já não tanto, tendo em conta as últimas declarações de V. Ex.a): as SCUT, as famosas auto-estradas sem custos para os utilizadores, aprovadas em 1997 por um outro governo do PS.
Neste momento, existem 914 km de SCUT, o que equivale a um investimento de 3100 milhões de euros e a cerca de um terço das concessões rodoviárias nacionais.
Ora, a situação criada pelo pagamento pelo Estado de portagens virtuais é, a nosso ver, absolutamente insustentável, porque muitas delas foram construídas com poucos recursos financeiros, porque existiu uma errada repartição de responsabilidade Estado/privados, nomeadamente os relacionados com o impacto ambiental, inviabilizando até candidaturas a fundos comunitários, e porque o Estado assumiu custos sociais elevados, ao congelar, pelo período de 30 anos, o Plano Rodoviário Nacional.
Contudo, o que sempre criticámos não foi o esquema de parceria público-privada no formato SCUT (que até se pode justificar em alguns casos), mas aquilo em que este esquema se transformou: um mau instrumento de desorçamentação, que permite a construção rápida de auto-estradas, mas com encargos financeiros incomportáveis para os próximos 25 anos.
Sr. Presidente e Sr. Ministro, sejamos claros: o valor que as SCUT custam ao Estado é incomportável. A Estradas de Portugal tem um orçamento de 500 milhões de euros/ano, em média, nos últimos nove anos, e, já este ano, os encargos com as SCUT atingem este valor. Em 2007 e 2008, os encargos rondarão os 820 milhões de euros e, entre 2008 e 2023, o valor médio anual dos encargos será superior a 700 milhões de euros.
A nosso ver, a actividade da Estradas de Portugal é (e deve ser) a manutenção da rede viária existente, a conservação de estradas e pontes, a segurança rodoviária e, obviamente, a construção de obra nova.
Com o pagamento das portagens virtuais, todas estas actividades ficaram comprometidas em 2005 e, certamente, também ficarão para 2006, pondo em causa a sustentabilidade da totalidade do sistema.
Não existem auto-estradas gratuitas. O que existe é auto-estradas com portagens que são pagas pelos utilizadores e auto-estradas SCUT que são pagas por todos os contribuintes, por todos nós, mesmo por aqueles que nem sequer carro têm, ou não as utilizam, mas que as financiam na totalidade.
Por exemplo, em 2008, o esforço do Estado com as SCUT corresponderá a cerca de 180 euros por agregado familiar.
A introdução de portagens aparece, assim, como defesa do princípio do utilizador-pagador, na prossecução de um sistema mais justo, racional e sobretudo onde impere a equidade. Como tal, e cumprindo este princípio, deverão pagar portagens todos os automobilistas que utilizem as SCUT.
Defendemos, no entanto, um regime específico para os utilizadores locais, sobretudo no interior do País (e são apenas dois), que deverão ser positivamente discriminados, beneficiando de uma isenção para percorrerem uma extensão de percurso na SCUT, por um período de tempo, cuja duração dependerá do rendimento da sua região e qualidade de vida, ou mesmo, até em limite, se assim se verificar, de uma SCUT.O Sr. José Junqueiro (PS): - Quais são?O Orador: - Esta é também para nós uma forma de defender a interioridade. Na verdade, são os utilizadores locais que mais expectativas criaram quanto ao não pagamento de portagens. Esta discriminação também é forma de responder a essas mesmas legítimas expectativas.
Mas perante todos estes dados objectivos, o PS, na campanha eleitoral, de forma irresponsável, irrealista e demagógica, prometeu a manutenção da existência de auto-estradas sem custos para o utilizador.
No entanto, de acordo com uma recente auditoria do Tribunal de Contas, as SCUT grátis já custaram ao Estado, até agora, 17 000 milhões de euros.
E, desde a celebração dos primeiros contratos, no tempo do Eng.o Cravinho (em 1997), até à actualidade, as seis concessões celebradas em regime de SCUT custaram, a cada português, mais de 170 000 euros - repito, mais de 170 mil euros!
A estes encargos com as SCUT, há que somar os decorrentes dos processos de reequilíbrio financeiro destas concessões, que sobem aqueles valores em mais de 894 milhões de euros, ou seja, cerca do triplo dos valores estimados com as expropriações.
Ficou, uma vez mais, provado e à evidência que as SCUT não são um bom negócio para o Estado (antes pelo contrário), como preconizava o então Ministro João Cravinho, desse governo PS.
Repito hoje o que este grupo parlamentar sempre tem dito: não há auto-estradas gratuitas!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O último Orçamento do Estado e auditoria referida do Tribunal de Contas mostram-no bem.
3726   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 As SCUT são insuportáveis, injustas e inadequadas.
Injustas, porque somente as concessões do interior do País (três em sete) servem populações mais carenciadas, em termos de desenvolvimento económico-social, ou porque a A2 (que serve o Alentejo, zona do interior do País, com um índice de poder de compra claramente abaixo da média nacional) tem portagem "real".
Inadequadas, porque o seu peso orçamental acabará por hipotecar a manutenção da rede viária, a segurança rodoviária, a conservação de estradas e pontes e a construção de obra nova.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em 2006, o Estado terá de pagar as rendas totais previstas, de 278,5 milhões de euros.
Ora, supondo que o Governo conta com o aumento do ISP, de 2,5 cêntimos/litro, para fazer face a este "custo" e que esse aumento gerará, este ano, segundo o Orçamento do Estado, um acréscimo de 245 milhões de euros de receita, ficarão ainda "por pagar" 33,5 milhões de euros.
No entanto, em 2007, e mesmo com nova subida de impostos e do ISP (porque já esperamos tudo deste Governo) em mais 2,5 cêntimos/litro, o acréscimo deste imposto será ainda insuficiente para suportar o forte aumento do "encargo SCUT", restando por financiar cerca 279 milhões de euros.
Por isso, o Governo - e o Sr. Ministro, hoje - já recua e repensa aquilo que mais parecia uma nova obstinação do Sr. Eng.o José Sócrates.
A nosso ver, tarde e a más horas, vão no nosso caminho.
Tarde, porque sem esta teimosia poderiam ter sido poupado vários milhares de euros aos portugueses.
A más horas, porque terão de justificar a esses mesmos portugueses, àqueles que em vós acreditaram, mais um incumprimento de uma promessa eleitoral, como o aumento dos impostos ou a criação de 150 000 postos de trabalho.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que tem vindo a decorrer ao longo desta tarde, sobre o financiamento da rede de transportes, em nossa opinião acaba por concentrar aquilo que são duas divergências de fundo que existem entre este sector do Parlamento e o Governo e entre o Governo e a direita.
Vou tentar concentrar-me em dois destes aspectos de clarificação, que me parecem mais importantes.
O primeiro deles tem a ver com a ligação que se faz entre as SCUT e a promoção do desenvolvimento regional. Quanto às matérias que têm a ver com desenvolvimento regional, devo dizer-lhe que temos mais proximidades do que divergências. Não é o problema do pagamento ou não pagamento das portagens reais que quero discutir; o que me parece importante discutir é a ligação entre uma prioridade dada ao sector dos transportes rodoviários e o desenvolvimento regional.
Há pouco, o Sr. Ministro referiu que assistimos, com os governos do Partido Socialista (e, enfim, com alguma continuidade, depois, com os governos de direita), a uma verdadeira revolução rodoviária no nosso país.
Na verdade, desde 1995 até hoje, toda a prioridade no sector de transportes tem sido conferida ao sector rodoviário, em detrimento, a nosso ver, daquilo que deveria ser uma orientação de coordenação com outros segmentos de transporte.
O resultado é uma factura elevada que, hoje, os cidadãos do nosso país pagam em custos com combustíveis e em perda de qualidade do ambiente, em agravamento das emissões de gases, que contribuem para o efeito de estufa, e em falta de eficiência e de segurança no sector dos transportes.Vozes do BE: - Bem lembrado!A Oradora: - O segundo ponto, que é de divergência entre nós, e que se prende mais directamente com o debate que aqui foi solicitado para esta tarde, tem que ver com esta lógica - em nosso entender verdadeiramente extraordinária -, de que se o Estado não tem capacidade financeira para lançar todos os projectos que fazem falta no curto prazo, então esses projectos têm de ser desenvolvidos com base numa perspectiva de privatização. E a consequência, ao longo dos anos, tem sido a de que o esforço financeiro que o Estado despende em apoiar o investimento privado agrava a posteriori as despesas do próprio Estado.
O resultado é um modelo de financiamento do tipo "pescadinha de rabo na boca" em que o Estado não tem recursos para fazer o investimento inicial para, depois, ao longo dos penosos anos de duração dos contratos de concessão, sustentar as expectativas de retorno dos investidores privados, acabando por
3727   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 pagar muito mais caro do que o investimento inicial e a manutenção teriam exigido.
O Governo do Partido Socialista tem argumentado em defesa das SCUT com a urgência da construção da rede nacional de auto-estradas como condição da correcção das assimetrias de desenvolvimento regional, mas 10 anos de orientação política neste sentido demonstram que fundar o desenvolvimento regional na rede de auto-estradas serve mal este objectivo.
A concepção de que a chave de ligação entre os principais centros urbanos do país se faz por via rodoviária é, em nossa opinião, a persistência no erro.
Após uma década de políticas de orientação semelhante, as regiões periféricas de Portugal não estão hoje nem mais desenvolvidas, nem com maior atractividade de investimento industrial do que estavam há 10 anos atrás.
Quanto ao problema do modelo de financiamento dos investimentos, a direita tem defendido a ideia de que o custo associado à mobilidade deve ser sempre pago pelos efectivos utilizadores, através de portagens reais.
O Bloco de Esquerda tem uma orientação completamente diversa desta, pois garantir o direito de mobilidade deve corresponder a um esforço colectivo, solidário, em que o Estado canaliza os recursos que são comuns para garantir a mobilidade de regiões ou de constelações metropolitanas. A mobilidade é uma condição de progresso e deve, portanto, corresponder a uma orientação estratégica clara quanto aos modos de concretização e a um programa de canalização de investimentos que cumpra com a realização desse objectivo.
O que nós discutimos é a transformação daquilo que deve ser uma responsabilidade do Estado em mais uma fonte de negócio, tanto mais apetitosa quanto o Estado acarreta com aquilo que são os riscos do investimento e da exploração.
Aquilo que vimos a defender é que haja uma lógica que tem de ser diversa, em que há um imposto que deve ser nacionalmente cobrado, no sentido de que o Estado faça a redistribuição de acordo com as suas prioridades, as prioridades políticas do investimento, tanto nas opções sobre o modo de transporte, como nas prioridades em relação à rapidez da execução desse investimento.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD propôs que hoje debatêssemos os modelos de financiamento e gestão do sistema rodoviário.
Como era previsível, o PSD e o CDS continuam a "bater no ceguinho".O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - Para o PSD e o CDS tudo se resolveria com a aplicação de portagens nas SCUT. Resolver-se-ia o problema do financiamento do sistema rodoviário e resolver-se-ia o problema do défice. Enfim, tudo seria uma maravilha. Mas que grande falta de criatividade, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS!Aplausos do PS.Mesmo dando de barato que VV. Ex.as estão convictos do que dizem, cabe aqui uma primeira pergunta: dado terem estado recentemente no Governo durante 3 anos, porque é que não levaram à prática aquilo que agora defendem?
O PS vem hoje aqui reafirmar, perante toda a Câmara, o que sempre tem dito sobre a questão da aplicação de portagens nas SCUT, de acordo, aliás, com o programa eleitoral com que o PS se apresentou às eleições legislativas de 2005 e do Programa de Governo.
Passo a citar: "Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagem enquanto se mantiverem as condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação, quer no que se refere aos indicadores de desenvolvimento sócio-económico das regiões em causa, quer no que diz respeito às alternativas de oferta no sistema rodoviário".
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É este o princípio que o Grupo Parlamentar do PS sempre defenderá e esta é também uma promessa que, temos a certeza, vai ser cumprida pelo Governo.
É importante que se fale do futuro e não do passado e é importante que sejamos imaginativos e criativos para conceber novos paradigmas para o financiamento e gestão de todo o sistema rodoviário e não só das SCUT.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas não pensem as Sr.as e os Srs. Deputados do PSD que desistimos e não vamos à luta
3728   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 na argumentação e defesa das chamadas "auto-estradas sem custos para os utilizadores".
Se Portugal, nomeadamente, dois terços do território nacional e respectivas populações tivessem tido a infelicidade de só terem conhecido o PSD no poder, ainda hoje uma viagem da Guarda a Lisboa demoraria 5 horas, em vez das actuais 3; ainda hoje, uma viagem de Castelo Branco a Lisboa demoraria 3 horas e meia, em vez das actuais 2 horas; ainda hoje, de Vila Real à Régua se demoraria mais de meia hora, em vez dos actuais 10 minutos.
Com o PSD no poder, dois terços do nosso território não teria rodovias modernas, seguras e rápidas.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Com o PSD no poder, não haveria auto-estradas nas regiões desfavorecidas, porque o Orçamento do Estado não teria capacidade para as financiar. Com o PSD no poder, não haveria auto-estradas nas regiões desfavorecidas porque, mesmo que fosse essa a sua vontade, dificilmente encontrariam concessionários para as projectar, construir e explorar no modelo tradicional. Com o PSD no poder, não haveria auto-estradas nas regiões desfavorecidas, porque são contra o modelo SCUT, mas não têm nem apresentaram qualquer alternativa, a não ser a de penalizar os que mais têm sido penalizados.Aplausos do PS.Felizmente para os portugueses, principalmente para os que residem mais longe da capital, houve um governo do PS que decidiu lançar o sistema SCUT.
As vantagens deste modelo são enormíssimas: conseguiu-se infra-estruturar grande parte do País com modernas auto-estradas, com as vantagens inerentes à coesão nacional e territorial. Estas infra-estruturas têm um papel catalizador dos processos de desenvolvimento económico e social: reduzem as assimetrias regionais, aumentam as potencialidades de investimento privado, melhoram a qualidade do serviço prestado, minimizam o esforço financeiro do Estado e aceleram a execução do Plano Rodoviário Nacional.
De facto, e ao contrário do que aconteceu durante os governos do PSD, de 1985 a 1995, em que as poucas auto-estradas construídas o foram aos "bochechos", as SCUT ofereceram, com 15 anos de antecedência, a melhoria de circulação de pessoas e bens, a redução dos tempos de percurso, a redução dos custos de transporte, melhor qualidade ambiental e, sobretudo, repito, Sr.as e Srs. Deputados, uma grande redução da sinistralidade rodoviária, com os inerentes benefícios sociais e económicos.
Infelizmente, sei bem do que falo: o distrito de onde sou natural, e onde resido, é atravessado pelo IP5, uma das desgraçadamente conhecidas "estradas da morte". Quantas vidas não se perderam naquele fatídico itinerário? Felizmente, hoje, temos muitos troços da SCUT A25 abertos, o que, só por si, fez diminuir consideravelmente o número de acidentes, de mortos e de feridos.
Com a abertura entre Aveiro e Vilar Formoso de toda a auto-estrada - o que está previsto para meados deste ano -, a sinistralidade pode, de facto, ser invertida em toda a zona, o que constituirá motivo de regozijo para todos nós.
Mas o Estado e os contribuintes também tiveram benefícios com este modelo. Desde logo, porque aumentaram as receitas fiscais inerentes aos investimentos, mas também porque, com mais desenvolvimento regional, há mais retorno fiscal,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque os riscos de projecto, construção e exploração são transferidos para privados, evitando o deslizamento de preços e porque reduz, de uma forma significativa, as despesas operacionais do sistema rodoviário.Vozes do PSD: - Viu-se! Viu-se!O Orador: - Convém aqui recordar que, com os governos do PSD, de 1985 a 1995, e em 140 obras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas, o desvio de preços, entre o início e fim dessas obras, alcançou uma média de mais 77%, repito, mais 77%, Srs. Deputados.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se, durante décadas, o País foi solidário com as grandes áreas metropolitanas para que fossem dotadas de infra-estruturas que eram necessárias ao seu desenvolvimento, também o deve ser agora com o resto do País.
O que é verdadeiramente estranho é ser o PSD a trazer esta questão a debate. Se existe, hoje, um problema de financiamento do sistema rodoviário, ele foi criado pelos mais recentes governos, de que o PSD fez parte.
3729   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Enquanto que, anteriormente, um terço do imposto sobre combustíveis, sobre o IA e o IVA automóvel era aplicado nas rodovias, com esses governos de má memória só um sexto dessas verbas passaram a ser investidas no sector.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Foram os senhores que descapitalizaram o sistema rodoviário; foram os senhores que reduziram as verbas para as rodovias; foram os senhores que não criaram alternativas para a resolução dos problemas do sector; foram os senhores que não programaram o financiamento sustentável do sistema rodoviário.Aplausos do PS.Minhas Senhoras e Meus Senhores: O utilizador não pode, não deve, sem alternativas, desembolsar duas vezes para o mesmo fim.
Sr. Ministro, confiamos que V. Ex.a e a equipa que dirige saberão encontrar as soluções para os problemas com que nos defrontamos, sem pôr em causa os compromissos eleitorais do PS e constantes no Programa do Governo.
A vossa experiência, a vossa criatividade e imaginação, os vossos conhecimentos, garantem-nos que o sistema rodoviário em Portugal vai a ter, a curto e a médio prazos, uma gestão sustentada, sustentável e solidária.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate.
Em nome do Grupo Parlamentar de "Os Verdes", tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes consideram que tem lógica diminuir os custos para as populações decorrentes da interioridade e do isolamento dessas mesmas regiões. As zonas desfavorecidas precisam de ser favorecidas e consideramos que as vias sem portagem, nesse sentido e nessa lógica, fazem todo o sentido. E isto especialmente num País que tem dos mais significativos números de quilómetros de auto-estrada com portagem da Europa, que é uma opção, seguramente.
Mas também queremos deixar bem claro que não é esta medida isolada das vias sem portagem que vai resolver problemas e assimetrias regionais e está por provar em que medida tem uma relação directa com a resolução desse problema. Isto porquê? Porque, paralelamente, assistimos à tomada de um conjunto de medidas neste país que vêm justamente desfavorecer as regiões que nós considerávamos que era importante favorecer.
Para dar alguns exemplos - tantas vezes aqui dados neste Plenário, justamente por causa das opções que o Governo tem vindo a tomar -, a eliminação de algumas estruturas que se reflecte também na eliminação de oportunidades de desenvolvimento dessas regiões.
Em relação aos transportes, por exemplo, o encerramento de um número considerável de carreiras em função da sua rentabilidade e não das necessidades das populações. Foi nisso que deu a privatização de um conjunto de transportes.
Quanto ao encerramento de escolas, não se fala da suspensão por um ano lectivo, imaginemos, de uma escola em função do seu número de alunos, considerando a potencialidade de mais crianças para frequentar aquela escola. Não. Pura e simplesmente, determina-se o encerramento da escola. Ou, tão contestado por este País fora, o encerramento de um conjunto de serviços de saúde, designadamente serviços de atendimento permanente às populações, que fazem falta e que são estruturas fundamentais para atrair população a fim de residir naquelas zonas.
Portanto, assim não vamos lá! Com medidas isoladas e depois com outras a contraporem-se aos objectivos que pretendemos prosseguir, não me parece que, com as opções deste Governo, consigamos atingir o objectivo de um combate significativo às assimetrias regionais neste país.
Por outro lado, Os Verdes gostariam de referir que o modelo SCUT é das provas de como as parcerias público-privadas acabam por sair tão caro ao Estado. Às vezes, cria-se mais a ilusão destas parcerias público-privadas, da contrapartida privada do que outra coisa, quase mais uma ilusão. Aliás, é uma questão para a qual o Tribunal de Contas alerta para os elevados encargos que as parcerias público-privadas representam para o Orçamento do Estado.
Mas uma coisa é certa: estas contratualizações deixam sempre - e não é por acaso! - os privados a ganhar, com custos inaceitáveis para o Estado e, mais tarde ou mais cedo, repercutem-se em custos directos para as populações. Este modelo SCUT é também exemplo de como os estudos de suporte sobre a
3730   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 viabilidade financeira não foram feitos com rigor. De outra forma, não seriam tantas as contradições entre os números apresentados.
Por outro lado, este modelo é também exemplo de como as alterações dos projectos iniciais e o não respeito pelas normas ambientais em tempo útil fazem derrapar estimativas de encargos, requerendo depois reequilíbrios financeiros, evidentemente com custos acrescidos para o Estado.
Termino, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, referindo que Os Verdes têm uma profunda preocupação em relação ao sistema de financiamento da nossa rede rodoviária e aguardam, com esta preocupação mas também com grande curiosidade, o modelo de financiamento e gestão do sector rodoviário que o Governo se comprometeu a apresentar no primeiro semestre deste ano.O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do BE, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para concluir, gostaria de acrescentar apenas dois ou três apontamentos em relação à intervenção que proferi há pouco e que se traduzem, sobretudo, num comentário à intervenção do Sr. Ministro neste Plenário.
Primeiro, queria dizer que o essencial das conclusões que posso retirar da intervenção do Sr. Ministro é que poderemos ter pela frente a continuação deste processo de "emagrecimento" do Estado, daquelas que são as suas competências e atribuições, transferindo-as para entidades externas através de um processo de contratualização, em relação ao qual, como já tive oportunidade de aqui me pronunciar, temos as maiores reticências.
Não se trata de nenhuma profissão de fé anti-privatização, ao contrário do que aqui fez o Sr. Deputado Fernando Cabral - que fez uma profissão de fé em relação à capacidade do Governo, o que lhe fica bem. Eu não faço uma profissão de fé de desconfiança em relação ao modelo empresarial que temos pela frente e que aqui foi introduzido pelo Sr. Ministro. Não é disso que se trata!
Trata-se, sim, de tirar conclusões em relação aos processos do passado e ao que se passa hoje em diferentes áreas, designadamente, na saúde e, inclusive, no notariado, sectores onde o Estado quis alijar responsabilidades ao longo dos anos, retirando-os para fora do âmbito da sua capacidade orgânica. O resultado está à vista: hoje, sempre que um processo de privatização desta natureza se consuma, ele traduz-se no agravamento do custo e na perda de qualidade. E perda de qualidade não é o que o Sr. Ministro nos anunciou hoje.
Parece-me, por isso, que existe aqui alguma contradição. É que comprometer-se com o aumento da transparência nos processos das concessões rodoviárias significa, em nossa opinião, duas coisas.
A primeira é promover o debate público (que não tem existido) sobre os projectos e os programas que temos pela frente. O Governo devia responder se tenciona ou não submeter o Plano Rodoviário Nacional a uma ampla discussão pública em torno das prioridades em vias de ser desenhadas.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - A segunda tem a ver com o que, em nossa opinião, deve ser a implicação dos autarcas na programação, no planeamento dos investimentos que estão pela frente - nem devia ser de outra forma!
Alguns dos problemas que se têm feito sentir em relação às SCUT devem-se, justamente, a esta ausência de coordenação com as prioridades que os próprios autarcas têm definidas para os concelhos que ficam nas áreas que são atravessadas por auto-estradas SCUT.
Há aqui, portanto, uma fragilidade entre a intenção anunciada e o modo de concretização, de execução desta intenção. Parece-nos que, deste modo, não se resolverá a maioria dos problemas que têm vindo a ser colocados em relação a esta premência que existe de racionalizar custos, esta premência que existe no sentido do acolhimento de algumas das recomendações que vão no sentido de minimizar os impactos, os custos que o Estado assume com estes concessionários privados e que vêm a traduzir-se em agravamentos de despesa muito significativos, despesa essa que acabamos por ser todos nós, contribuintes do Estado, a ter de pagar.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a terminar este debate e vamos sair daqui sem grandes conclusões, nomeadamente no aspecto prático.
Pela nossa parte, a conclusão que tiramos é a de que a política do PS e do Governo começa a caracterizar-se por um permanente ziguezague - esperamos que tal se deva às curvas das obras ou da estrada...
Durante a campanha eleitoral, foi feita a promessa (dita quase até à exaustão) de que, com o PS no
3731   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 governo, as SCUT manter-se-iam sem portagens para o utilizador. Agora, no Governo, o PS sofre de uma amnésia política e já prepara os portugueses para a sua introdução.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Ministro, os portugueses não sofrem, tal como o PS e o Governo, da mesma amnésia, felizmente! Com certeza, irão lembrar-se do que o PS prometeu, isto é, que prometeu uma coisa e cumpre o seu contrário.
Neste debate, o Sr. Ministro comportou-se não como um membro do Governo mas como um Deputado da oposição a um governo que já foi julgado pelo eleitorado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Na sua primeira intervenção, V. Ex.a atacou exclusivamente a política do governo anterior, nada disse sobre a política deste Governo.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não anunciou V. Ex.a uma única novidade sobre a forma de financiamento e o rumo do sistema rodoviário nacional. Apenas prometeu, mais uma vez, que em breve apresentará uma nova ideia, muito provavelmente com o show off a que já nos vamos habituando da parte de V. Ex.a.
Como as promessas de V. Ex.a - não poucas vezes - são palavra para não cumprir, aguardaremos para ver.
Ficou aqui demonstrado, Sr. Ministro, que o sistema SCUT está falido. A conclusão política é a e que, neste caso, "o criador vai ter que matar a criatura".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa é uma expressão muito do CDS!...O Orador: - Não, não é do CDS! A conclusão é a de que o PS se prepara para "matar a criatura que criou". É tão simples quanto isto, Sr. Deputado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tenho ouvido isso é aplicado ao CDS!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Veja lá se a expressão não se aplica ao PCP!O Orador: - Muito provavelmente, o Sr. Ministro vai ter de justificar junto da bancada do PS, muito em particular junto do Sr. Deputado João Cravinho, que a situação terá de ser outra diferente daquela que, por si, foi idealizada. Ou, muito provavelmente, o Sr. Deputado João Cravinho vai ter de vir aqui dizer que, apesar de na altura não ter dúvidas quanto à bondade da sua ideia, neste caso se enganou. E, portanto, terá de se penitenciar não só junto dos portugueses e do Governo mas, também, junto deste Parlamento.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase a terminar este debate, e salvaguardando ainda a intervenção final do Governo, continuamos a ter muitas perguntas sem resposta nesta matéria.
Evidentemente, continuamos a não ter os tão prometidos planos estratégicos em várias áreas que tardam em aparecer enquanto as decisões vão sendo tomadas; continuamos a não ter a justificação para a adopção de um modelo, em anteriores governos do Partido Socialista, cuja eficiência económica, como está comprovado pelo Tribunal de Contas, era muito inferior e muito pior do que aquela que existia no modelo tradicional em termos de financiamento e de construção destas auto-estradas (não se percebe, então, por que foi adoptado este modelo); e continuamos a não saber como e quando vai o Governo tomar as decisões futuras que já se vão prefigurando no horizonte e que todos sabemos que estão na mente dos governantes - aliás, isso foi bem visível no debate do Orçamento do Estado.
Este esquema das SCUT foi, evidentemente, um negócio pouco transparente mas muito lucrativo para os concessionários. Um negócio feito à medida daqueles que, explorando esta privatização das auto-estradas, embolsam um lucro certo, seguro, sem risco e com uma alta taxa de rendibilidade. É por isso óbvio que o Tribunal de Contas não podia senão criticar este modelo, apontando, aliás, diversas razões para essas críticas.
3732   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 Mas é importante que se diga que não vale a pena - como faz a direita - brandir a ideia de que não há essa "coisa" das auto-estradas sem custos, porque elas têm custos e alguns terão de as pagar. Isso é verdade, é uma verdade de La Palisse! Todos sabemos que alguém paga estes custos, que paga o Orçamento do Estado estes custos. O problema, contudo, não é haver auto-estradas sem portagens e com custos; o problema é sabermos se queremos ou não ter um instrumento que, através da ausência de portagens, possa ajudar as regiões mais desfavorecidas e onde as assimetrias mais se verificam.
Nesta matéria, temos de dar resposta a duas perguntas essenciais.
A primeira é a de saber se são ou não necessárias auto-estradas sem portagens nalgumas regiões como meio importante para o seu desenvolvimento, para combater as assimetrias e para melhorar a mobilidade dessas populações. A nossa reposta é "sim". Evidentemente, continuamos a ter necessidade de ter auto-estradas sem portagens.
A segunda pergunta é a de saber se o modelo SCUT é positivo e se ele dá resposta à necessidade de uma boa aplicação dos dinheiros públicos para podermos ter estas auto-estradas sem portagens. Aí, a nossa resposta é, evidentemente, "não". Este modelo não é positivo e nem sequer a cópia de aplicações noutros países foi bem feita: acabou por ser uma cópia mal feita com custos superiores.
Esta discussão deve centrar-se mais nas assimetrias, na mobilidade, na segurança rodoviária e no desenvolvimento e não apenas na questão, a importante questão, do financiamento. É preciso garantir esta possibilidade de haver auto-estradas sem portagens e garantir, também, um modelo de financiamento que possa defender o interesse público.
Também já percebemos qual é a estratégia do PS e do PSD nesta matéria.
A estratégia do PS é ir-se preparando para dizer, adiante, que agora vai ter que haver portagens de algumas auto-estradas, porque o défice a isso obriga: "Lá teremos que pôr as portagens para cumprir os critérios de convergência, para defender..." - como dirão na altura - "... o interesse nacional e o nosso país face aos ditames do Pacto de Estabilidade e Crescimento". Como é evidente, esse não é o único caminho.
Já o PSD, sabendo que é isto que o PS vai fazer, sabendo da obsessão do PS pelo défice e pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento (que é, aliás, a mesma do PSD), vai anunciando que o Governo vai introduzir as portagens...O Sr. Jorge Costa (PSD): - E vai!O Orador: - ... para procurar adiante capitalizar esse descontentamento, quando, na verdade, não está preocupado com a questão das portagens; está preocupado, sim, com a questão do descontentamento e da crítica.
De facto, neste debate o Governo teve uma boa oportunidade para fazer uma crítica (e uma auto-crítica, se me entende, Sr. Ministro) ao modelo das SCUT. Mas não! O Governo continua a apostar neste modelo ou em modelos semelhantes. Na saúde, por exemplo, lá vamos ter mais umas "SCUT", em que o Estado paga, e paga muito mais!, aos grupos privados para construir hospitais que podia construir com mais economia e maior rendibilidade, com os dinheiros públicos ou, mesmo, com endividamento público.
Para terminar, há ainda esta ideia dos "beneméritos privados", que nos permitem construir estas auto-estradas, quase como se desinteressadamente permitissem ao Estado este benefício às populações. Mas é evidente que eles só entram neste negócio porque lhes estão garantidas leoninas condições de lucro, e de lucro fácil, em matéria de SCUT.
Como se diz agora nalguns anúncios televisivos, eles estão cá para ganhar, porque se não fosse para ganhar eles não estavam neste modelo!O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É verdade que a preocupação da despesa pública existe sempre no discurso de todos os governos, excepto se essa despesa for para transferir para grupos económicos privados. Portanto, o problema não é todos pagarmos para auxiliar algumas regiões mas, sim, todos pagarmos para que alguns grupos económicos privados lucrem.
Neste sentido, é preciso minimizar estes custos, racionalizar a utilização dos dinheiros públicos, defender o interesse público e, ao mesmo tempo, promover a mobilidade e combater as assimetrias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras, no encerramento deste debate, são para dizer que valeu a pena o PSD ter
3733   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 insistido para que a questão do financiamento e gestão do sistema rodoviário fosse discutida nesta Câmara. Ficaram igualmente bem patentes as razões dos sucessivos adiamentos tentados pelo Governo para a realização deste debate.
Portugal vive hoje uma situação grave e difícil, mas para o Governo não parece, pois continua a adiar mexer nas SCUT de forma errada e injusta, mantendo uma ambiguidade nesta e noutras matérias que se torna extraordinariamente perigosa e preocupante.
Os portugueses já perceberam que têm de fazer sacrifícios. Mas estamos certos de que não perdoarão, se esses sacrifícios servirem apenas para sustentar políticas erradas e o desperdício de um Estado demasiado grande e muito pouco eficiente.
O que se pede ao Governo é que, em qualquer caso e de forma muito particular num quadro de contenção, faça uma avaliação rigorosa e muito criteriosa de todos os investimentos.
Graves, muito graves, são as frequentes contradições dentro do Governo, que não auguram nada de bom. Quanto às SCUT, as contradições são mais que muitas. Na apresentação do Orçamento do Estado, o Sr. Ministro das Finanças preanunciou a intenção de introduzir portagens, pelo menos em algumas SCUT existentes.O Sr. Jorge Costa (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Pouco tempo depois, o Sr. Primeiro-Ministro veio publicamente desautorizá-lo e garantir que as auto-estradas sem portagens são mesmo para manter. Mais recentemente, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações voltou a anunciar portagens. Belos exemplos de coordenação, belos exemplos de transparência! No fundo, todos, sem excepção, percebemos o que está em causa. Mais uma vez, o Governo socialista pensa primeiro nas eleições e só depois no País.O Sr. Jorge Costa (PSD): - É verdade!O Orador: - O problema não é apenas o da contradição entre o Primeiro-Ministro e os diferentes Ministros. A contradição, por si, já é grave, mas mais grave se torna quando o Governo, em questões essenciais, diz e se desdiz e fala a duas ou mais vozes, porque, obviamente, não transmite confiança aos agentes económicos e não gera credibilidade junto dos portugueses.
O problema é que ninguém consegue compreender que se continuem a penalizar com mais impostos as empresas, as famílias e os reformados, ao mesmo tempo que o Governo teima no capricho de criar algumas auto-estradas que não serão pagas pelos utilizadores.O Sr. Jorge Costa (PSD): - É teimosia!O Orador: - O aumento do gasóleo e da gasolina é um penoso e elucidativo exemplo! Infelizmente, esta é uma política com dois pesos e duas medidas que só serve para baralhar e confundir. Não ajuda a esclarecer, não ajuda a tranquilizar e, sobretudo, não ajuda a motivar os portugueses. Se dúvidas houvesse quanto ao erro das SCUT, elas teriam sido dissipadas de novo, com clareza e estrondo, pelo Tribunal de Contas.
O PSD não se limita a criticar. Propomos alternativas. O objectivo é o de acabar com o projecto das auto-estradas em que os utilizadores não pagam portagens, mas que todos, repito, todos os contribuintes suportam, através dos impostos que pagam. E não estamos a falar de pequenas verbas. Estamos a falar de 700 milhões de euros por ano, a partir já de 2007 e até ao ano 2023. 700 milhões de euros pagos, ano a ano, pelos impostos de todos os portugueses, incluindo aqueles que não utilizam essas auto-estradas.O Sr. Jorge Costa (PSD): - E os que nem sequer têm carro!O Orador: - Se os utilizadores das SCUT pagarem as adequadas e justas portagens, porventura deixarão de ser necessários os aumentos de impostos como os que o Governo tem ultimamente aprovado e que hoje, infelizmente, os portugueses já sentem. As SCUT, Sr. Ministro, são um luxo que o País não está em condições de suportar. É mais justo e equilibrado que os respectivos utilizadores paguem as respectivas portagens, com as discriminações positivas necessárias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As alternativas que aqui apresentamos representam o contributo para um outro caminho que é, em nossa opinião, o caminho certo. Não é, seguramente, um caminho fácil, mas a conjuntura e o nosso sentido de responsabilidade não permitem outro. É um caminho diferente e temos também a certeza de que vai ser seguido pelo Governo, findo este período eleitoral. E, por isso, aproveito para saudar esse recuo, porque estamos certos de que as portagens, em muito pouco tempo, vão ser uma realidade. Apesar de tudo, Sr. Ministro, e apesar dos seus sorrisos, Sr. Secretário de Estado, vale mais tarde do que nunca.
Não concordamos nem aceitamos é que, por razões eleitoralistas, se tenha mentido aos portugueses e feito perder tempo e dinheiro aos contribuintes.
3734   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não temos tempo a perder, queremos um caminho em que se comece a pensar menos no Estado que temos e se comece a pensar mais na sociedade e na economia que queremos e temos obrigação de construir. Uma economia mais moderna, mais exigente e, sobretudo, geradora de mais riqueza, que possibilite uma política social mais solidária.