II SÉRIE-A — NÚMERO 24 98 poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, e, embora pudesse resultar da iniciativa um aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado, que constitui um limite à apresentação de projetos de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 2 do artigo 120.o do RAR, também conhecido como «lei-travão», a possível violação deste limite previsto constitucional e regimentalmente foi ultrapassada pelos proponentes já que, nos termos do artigo 8.o do articulado, o início da vigência da presente iniciativa, em caso de aprovação, coincide com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à publicação da futura lei, no Diário da República. Deu entrada a 8 de novembro de 2019, tendo sido admitida em 12 de novembro, e baixou, na generalidade, à Comissão de Defesa Nacional. Foi anunciada no dia 13 de novembro e encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 12 de dezembro, conjuntamente com outras iniciativas sobre matéria análoga.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O projeto de lei em apreço tem como objeto aprovar, em anexo que dele faz parte integrante, o Estatuto do Antigo Combatente, alargando igualmente os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das forças armadas, enunciando um conjunto de alterações a saber: procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, alterado pela Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 11/214, de 6 de março, 82-B/2014, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 33/2018, de 15 de maio e 84/2019, de 28 de junho, e à primeira alteração às Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, n.o 3/2009, de 13 de janeiro, e Decreto-Lei n.o 76/2018, de 11 de outubro. No n.o 1 do artigo 6.o da citada Lei Formulário, é estabelecido o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores. A Lei Formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Assim, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre Códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», ou leis com estrutura semelhantes. Não sendo este o caso, e uma vez que está em causa a alteração de vários diplomas, também nos parece que não se justificará a inclusão do número de ordem das respetivas alterações, pois tornaria o título demasiado longo e confuso. Assim, relativamente ao título, sugere-se a sua alteração para: «Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das forças armadas, alterando o Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, as Lei n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 3/2009, de 13 de janeiro e o Decreto-Lei n.o 76/2018, de 11 de outubro». Caso venha a ser aprovada em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado seguinte à sua publicação, nos termos previstos no artigo 8.o do articulado e do n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação.»