41 | II Série A - Número: 099 | 23 de Maio de 2008A Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (n.o 5 do artigo 54.o e n.o 1 do artigo 125.o), atribui ao ICP-ANACOM a competência para determinar as regras relativas à execução da portabilidade, as quais devem revestir a forma de regulamento. Neste contexto, o ICP-ANACOM elaborou o Regulamento n.o 58/2005, de 18 de Agosto18 (Regulamento da portabilidade), que estabelece os princípios e regras aplicáveis à portabilidade nas redes telefónicas públicas, sendo vinculativo para todas as empresas com obrigações de portabilidade. Este regulamento tem por base as regras constantes da especificação, que foram alteradas ou adaptadas, conforme necessário, tendo em conta a experiência colhida da implementação da portabilidade desde o seu início.No tocante à qualidade de serviço, as empresas que oferecem serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público estão obrigadas a publicar e disponibilizar aos utilizadores finais informações comparáveis, claras, completas e actualizadas sobre a qualidade de serviço que praticam. Para este efeito, compete à ARN definir, entre outros, os parâmetros de qualidade dos serviços a medir e o seu conteúdo, o formato e o modo de publicação das informações. Assim, foi publicado o Regulamento n.o 46/2005, de 14 de Junho19 (Regulamento sobre qualidade de serviço).Com a publicação da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), a disponibilização da modalidade de selecção e pré-selecção passa a ser obrigatória apenas para as empresas declaradas com poder de mercado significativo na ligação à rede telefónica pública e utilização dessa rede num local fixo. Compete ao ICP-ANACOM avaliar e decidir sobre os pedidos dos utilizadores relativos à instalação destes recursos noutras redes ou de outras formas na sequência de procedimento de análise de mercado.A referida Lei no n.o 4 do artigo 84.o atribui ao ICP-ANACOM a competência para determinar as regras necessárias à execução da selecção e pré-selecção, as quais devem revestir a forma de regulamento (Regulamento n.o 1/2006, de 9 de Janeiro20 — Regulamento de selecção e pré-selecção, alterado pelo Regulamento n.o 268/2007, de 15 de Outubro21).b) Enquadramento legal comunitário: Legislação da União Europeia A Lei n.o 5/2004 de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), transpõe para a ordem jurídica interna as seguintes directivas:— Directiva 2002/19/CE22, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso); — Directiva 2002/20/CE23, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização); — Directiva 2002/21/CE24, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro); — Directiva 2002/22/CE25, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal); — Directiva 2002/77/CE26, da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas.A Comissão Europeia apresentou em Novembro de 2007 propostas de alteração às quatro primeiras directivas acima referidas, no âmbito do processo de revisão do quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações electrónicas de 2002 (ponto IV — Iniciativas comunitárias pendentes).Refira-se que o Regulamento (CE) n.o 717/200727, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE, constitui uma medida específica na acepção do n.o 5 do artigo 1.o da directiva-quadro, e estabelece regras comuns relativamente às tarifas que podem ser cobradas pelos operadores móveis na oferta de serviços de itinerância internacional, bem como regras destinadas a aumentar a transparência dos preços e a melhorar a prestação de informações aos utilizadores.28                                                            18 http://dre.pt/pdf2s/2005/08/158000000/1181611823.pdf  19 http://dre.pt/pdf2s/2005/06/112000000/0875508759.pdf  20 http://www.dre.pt/pdf2s/2006/01/006000000/0031300316.pdf  21 http://www.dre.pt/pdf2s/2007/10/198000000/2965429654.pdf  22 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2002:108:0007:0020:PT:PDF 23 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2002:108:0021:0032:PT:PDF 24 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2002:108:0033:0050:PT:PDF 25 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2002:108:0051:0077:PT:PDF 26 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2002:249:0021:0026:PT:PDF 27 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2007:171:0032:0040:PT:PDF 28 Para informação detalhada sobre a matéria em apreciação veja-se o sítio da Comissão Europeia relativo ao quadro regulamentar das comunicações electrónicas: http://ec.europa.eu/information_society/industry/comms/pol/index_fr.htm