I SÉRIE — NÚMERO 24 36 Está, assim, concluído o debate do Projeto de Lei n.o 1014/XIV/3.a (PCP), pelo que passamos à apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 119/XIV/3.a (GOV) — Procede à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022. Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo traz hoje à Assembleia da República decorre do facto de, durante a apresentação do Orçamento do Estado para 2022, terem sido propostas as renovações das contribuições para o setor energético, da contribuição para o setor bancário e o respetivo adicional, da contribuição para o setor farmacêutico, da contribuição dos dispositivos médicos e também do adicional do IUC (imposto único de circulação). O facto de o Parlamento ter chumbado a proposta de Orçamento do Estado fez com que se pudesse colocar a questão sobre se, em relação a estas contribuições, teria havido uma intenção expressa do Parlamento de as reprovar. Nesse sentido, para darmos segurança jurídica àqueles que são os destinatários das contribuições, o Governo entendeu ser importante trazer, então, esta proposta de lei à Assembleia da República, para que as Sr.as e os Srs. Deputados se possam pronunciar expressamente sobre a manutenção em vigor das contribuições especiais que aqui estão apresentadas. Fico, naturalmente, à disposição para qualquer questão que entendam adequada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado, cuja proposta foi aqui chumbada há poucas semanas, constituiu um autêntico toque de finados da geringonça, pelo menos na sua versão 1.0. A geringonça desentendeu-se, mas, escassas semanas depois, volta a entender-se facilmente, quando se trata de estatizar a economia ou de criar taxas «adicionais» ou impostos «extraordinários», tributos que são temporários até se tornarem definitivos e que só demonstram uma coisa — para os socialistas, é fácil encontrar novas formas de cobrar dinheiro às pessoas. E a prova está no facto de se prepararem para aprovar este remendo legislativo no único ponto em que conseguem pôr-se de acordo: mais impostos. A este respeito, é importante deixar duas notas. Primeira nota: na vasta lista de impostos que o Governo tenta ressuscitar não está o adicional ao ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos). Está o PS a reconhecer o erro cometido com a introdução deste imposto ou está, simplesmente, em modo de campanha eleitoral, com medo de reintroduzir um imposto impopular antes das eleições? Segunda nota: está o Governo consciente de que, ao argumentar que este diploma se impõe por razões de «segurança jurídica», está a dar força aos argumentos dos contribuintes que, na sequência da aplicação retroativa de muitos destes impostos nos Orçamentos de 2016 e 2020, entraram em litígio judicial com o Estado? O Estado tem de ser pessoa de bem, a começar pela coerência nos argumentos de que usa e abusa para cobrar dinheiro às pessoas. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva, do PAN. O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate de hoje, contrariamente ao que uma certa visão simplista possa querer passar, não é sobre taxar mais as pessoas, é sobre justiça fiscal, sobre exigir solidariedade aos setores que mais têm e mais podem, especialmente no contexto de uma crise como a que estamos a viver.