PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: É para requerer que o protesto aqui aprovado seja também enviada à Embaixada do Brasil.O Sr. Presidente: - Considero o requerimento apresentado. Há alguma oposição a ele?Pausa.Como ninguém se opõe, considero-o aprovado por unanimidade. A Mesa tomará nota e ainda hoje será enviada a cópia desse protesto ao Sr. Embaixador do Brasil em Portugal.Aplausos gerais.Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Deputado: A minha posição ficou há dias clara sobre estes protestos contra países estrangeiros. Na verdade, num país com moio milhão de desempregados, com centenas de milhares de retornados, com milhões de cidadãos pagadores de impostos cada vez mais sobrecarregados e cada vez mais aflitos, eu fico confuso com aquilo que se passa aqui nesta Câmara. E principalmente quando vejo utilizar a hipocrisia através do Partido Comunista Português, que aceita uns protestos, recusa nutres o faz o seu joga que todas nós conhecemos. O Partido Comunista Português devia ser na verdade português, não estrangeiro.Vozes do PCP: - Cala a boca, provocador!Orador: - Mas queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Ribeiro e Castro. Como eu talvez ainda esteja muito cru nestas coisas ...O Sr. Herculano Pires (PS): - Ai está, está.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Está muito cru, está.O Orador: - ... gostava de saber quais são as consequências políticas a extrair da exposição feita pelo Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Eu peço aos Srs. Deputados uma certa conveniência de linguagem. Parece-me que não há necessidade, para defender com veemência os nossos pontos de vista, por mais razão que se tenha, de usar cento tipo de expressões. O Sr. Deputado pediu a palavra para um esclarecimento ao Sr. Deputado Ribeiro e Castro e aproveitou a ocasião para dizer que a Partido Comunista Português está vendido ao estrangeiro. Desculpará, mas não é uma forma correcta de um Deputado se dirigir aos seus colegas desta hemiciclo. Não podemos continuar com este tipo de impropérios. Desculpem se a expressão é exagerada. Usemos uma linguagem veemente, viril, desassombrada com certeza, mas dentro dos limites de certa correcção, para evitar a intervenção constante do Presidente da Mesa.
5 DE FEVEREIRO 2387Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro para responde? à pergunta que lhe fui dirigida pelo Sr. Deputado Cunha Simões.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - As consequências políticas a retirar são evidentes. Consideramos que a luta pela democracia e pelos direitos do homem é indivisível e indissociável e que ela própria se defende por actos de solidariedade com quem noutros lugares luta par eles. Nós consideramos que a situação dos desempregados, dos desalojados, dos pagadores de impostos e grave; mas que há em relação a todas essas situações um direito prévio que é a liberdade de poderem protestar contra a sua situação e lutar pela sua melhoria. É mulita pior uma pessoa ter fome e não ter liberdade para gritar que tem fome, que a situação tem que acabar e que quer usufruir os benefícios justos e necessários, do que enfrentar as mos, mas ,privações, não podendo protestar sequer pelos seus direitos violados. A defesa da liberdade das pessoas passa necessariamente pela defesa e pela solidariedade com outros povos que dela não dispõem e que têm direito a alcançá-la. A liberdade é uma aspiração prévia a todas as outras e indispensável para , satisfação das demais.O Sr. Sousa Marques (iPC1P): - O Sr. Deputado tem mesmo cara de fome! ...2.oO Sr. Manuel Gusmão (JPQP): - Fome em liberdade!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política ,tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente ,Srs. Deputados: Se alguém tivesse dúvidas sobre a existência no nosso país de uma ,grave e fundamental
«questão política» tê-las-ia perdido de todo ao longo desta semana e perante a relevância dos factos, sucessos e insucessos, que nela tem vindo a ocorrer em
Basta lembrar e recordar desse conjunto doe acontecimentos os seguintes:
1.a O Partido Socialista, único sustentáculo do actual Governo, realizou um congresso cuja importância era mais que evidente para qualquer pessoa minimamente informada e interessada na coisa pública. Pois bem: daí,
desse congresso dos políticos socialistas, que mensagem, que ideia nova ou programa de acção saiu para um povo cada vez mais angustiado com a gravidade da situação económica e financeira que já está a sentir na própria carne? Saiu esta palavra de ordem: «Em 1977 temos de evitar um golpe fascista e um Chile para este país»; cito outra: «Os nossas inimigos podem, no entanto, estar certos de que não deixaremos em nenhum caso passar a reacção». E esta
seria ainda a tónica do discurso proferido pelo Primeiro-Ministro em comemorações no dia 31 de Janeiro, ao afirmar que «quando se vê crescer de novo a reacção [...] todas as lutas partidárias devem cessar e devemo-nos irmanar no combate que é o mesmo de todos nós, pelos ideais de liberdade e de democracia». Quer dizer: desta volta ao Porto dos próceres do Governo e do Partido Socialista resultou, ao fim e ao cabo, um apelo-o «apelo à unidade antifascista».
2.o Na terça-feira reuniu o Conselho de Ministros. E daí, desse plenário dos homens do Governo, que mensagem, que ideia nova, que programa de acção saiu para restituir ao povo o ânimo e a confiança num futuro toldada par tantas preocupações? Saiu a ideia do uma cruzada nacional, não para produzir riqueza e combater o espectro da fome e garantir as bases sociais e económicas da democracia, mas para combater o separatismo que se tem vindo ultimamente a intensificara. E foi sublinhada que «o separatismo é um problema nacional que requer a mobilização de todo o País e um pacta patriótico entre todas as forças autenticamente democráticas e nacionais». Quer dizer: o Conselho de Ministro, no seguimento do apelo à cessação das lutas partidárias feito, no Porto por causa da ameaça reaccionária e fascista, vai agora mais longe e propõe um « pacto patriótico» entre as forças democráticas para uma « luta anti-fascista».
3.o Mas, ao arrepio dessas duas notas cunhadas pela imaginação socialista durante a semana, há quem no espaço militar minimiza publicamente, segundo os jornais, a possibilidade de qualquer hipótese de golpe e aluda, isso sim, à urgente necessidade de se arrancar para uma solução positiva de reconstrução nacional. E, por outro lado, no espaço regional não faltam vozes autorizadas a afirmar convincentemente que o fenómeno separatista, na ordem real de grandezas, constitui factor política já hoje sem significado e tendente ao total desaparecimento numa situação democrática estável baseada no pleno respeito pela autonomia constitucional das regiões insulares.
4.o Finalmente, um outro acontecimento importante da vida do País ocorreu nesta Câmara durante a semana. Foi a discussão da ratificação do decreto-lei que aumentou os vencimentos dos funcionários públicos. Perante as acerbas críticas de grande parte da Câmara à exiguidade da aumento face ao agravamento do custo de vida, perante afirmações insistentes, sobre a miséria dos vencimentos já actualizados para, as categorias inferiores do funcionalismo o Governo não quis esclarecer os Deputados e o País sobre as exigências que nesta matéria dita a situação económico-financeira em que nos encontramos.Preferiu guardar silêncio - e, em nosso modo de ver, um imprudente silêncio. Pois ,como pode o povo, aceitar austeridades e injustiças relativas sem conhecer ao menos se existem as razões que as ditam? A clareza e a transparência das decisões do Po-
2388 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 72der Executivo sempre foram e serão uma das condições primordiais da democracia e um sinal inequívoco da sua saúde e vigor.Dozes do PSD: - Muito bem!O Orador:5.o Neste quadro global de acontecimentos da semana em curso o Partido Social-Democrata não pode deixar de fazer uma reflexão muito simples e elementar. Temos, por um lado, ao que tudo indica, uma gravíssima situação económico-financeira; temos, por outro lado, um Governa que aponta a sua acção política para a neutralização de factores mais ao menos fantasmagóricos ou caricaturais que, segundo afirma, estão a ameaçar a democracia ou o sistema constitucional vigente. Que significa tudo isto?
Para nós, sociais-democratas, está aí em curso o velho método milenar da experiência política um método ainda, vivo por toda a parte nos nossos dias e a que o povo português, por desgraça sua, está, par demais habituado desde há muito também. Incapaz de encontrar em si e nas forças que o apoiam uma resposta clara e positiva aos desafias desta situação, o Governo, apelando para uma integridade territorial e. para o perigo de subversão do sistema político, procura distrair a atenção e as preocupações dos governados e camuflar assim a sua falta de norte e , por isso, de rumo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:Talvez com a criação ou a caricatura de inimigos mais ou menos recorrentemente usados pelos políticos de sempre e por isso mais ou menos arrecadados no inconsciente colectivo da grei, talvez assim julgue conseguir a reunião em torno de si de uma hoste já descrente e em debandada.Esse caminho que o Governo parece andar a escolher para fugir ao encontro consigo mesmo e com os deveres indeclináveis que assumiu perante o povo parece-nos pura e simplesmente insensato. Se pode ser um expediente dilatório ,para ir ficando por mais algum tempo no poder, fruindo das suas vantagens ou autopunindo-se com os senis sacrifícios, a verdade é que nos parece ser um caminho especialmente adequado para o suicídio ou o assassínio da democracia.
Apesar de traumatizado por tanta ilusão e desengano, o povo português, sempre generoso e inventivo, ainda acredita na democracia e no facto de ser ela a única forma política para a construção da nova sociedade que deseja. Seria imperdoável que a inépcia e a falta de imaginação dos governantes acabassem por agora com essa fé e essa esperança. Mantê-las sempre vivas é dever e inteligência de todos nós. Mas isso só sucederá se soubermos mobilizar essa reserva moral da República com ideias positivas e critérios de acção positivos para o futuro diferente tão desejado. Um Governo exibindo a toda a hora uma mentalidade de oposição - um Governo das negações e não das acções , um Governo assim está a obstruir e, se calhar, a tornar cada vez mais inviável essa esperança e vontade pela democracia reiteradamente afirmada pelo povo português.
A nossa proposta para a solução desta crise e já conhecida: passa pela formação de um Governo assente numa maioria democrática estável, por um consenso de fundo dos partidos democráticos e pelo estabelecimento de um projecto nacional que substitua os meros projectos partidários.
Cito as palavras proferidas recentemente no Porto pelo Sr. Presidente do Partido Social-Democrata:Mas o Governo e a Assembleia da República carecem da maioria democrática estável. Estão ainda sob a regra da minoria, que afecta o seu funcionamento e toda a vida nacional.
Todos estamos a pagar muito caro os artifícios permanentes que se usam para possibilitar a governação partidária, cujo mal essencial não é o de provir de um partido, mas sim o de carecer de legitimidade majoritária.
Se hoje se começam a ouvir críticas crescentes aos partidos políticos e às suas lutas, é ainda porque se não encontra preenchido o requisito da maioria democrática.
O mal não está em que existam diversos partidos, com as inerentes divisões e afrontamentos, O mal está, sim, em querer transformar em maioria absoluta o domínio de um partido que é apenas o maior dos minoritários. O mal está em se querer conseguir através da submissão e do contrôle partidário aquilo que só pode obter-se por meio do consenso majoritário.Fozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, um Governo mínoritário é contrário à regra da maioria inerente à democracia. Um Governo minoritário, assente na flutuação parlamentar, está continuamente a devolver à oposição a responsabilidade de ter de assumir, por imperativo de consciência, projectos que não são os seus. Um Governo minoritário não permite, pois, o funcionamento sadio das oposições democráticas. E porque estas são essenciais à democracia, sem maioria estável não há democracia satisfatória por não poder existir oposição como tal.
Mas, finalmente, que ninguém se iluda: a democracia é e será sempre obra da maioria das forças políticas civis democráticas existentes na comunidade.
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu desejava pedir os seguintes esclarecimentos ao Sr. Dr. Barbosa de Melo:
Sendo certo que o presidente do Partido Social-Democrata, então PPD, Dr. Francisco Sá Carneiro, em Junho de 1974, preconizou que não se realizassem
5 DE FEVEREIRO DE 1977 2389eleições para a Assembleia Constituinte e que houvesse apenas um referendo ou uma suposta carta constitucional outorgada pelo general Spínola, que nessa altura era apoiado pelo presidente do Partido Social-Democrata - motivo pelo qual saiu do Governo -, eu desejaria perguntar se o actual projecto político citado pelo Sr. Dr. Barbosa de Melo no discurso formulado pelo Dr. Sá Carneiro, presidente do Partido Social-Democrata, é o mesmo que ele tinha em Maio de 1974 ou se é diferente e, se variou, em que é que variou.
O segundo ponto que eu queria perguntar ao Sr. Dr. Barbosa de Meda é se porventura as divergências existentes entre os partidos representados nesta Assembleia - e que são normais em democracia no actual momento presente não foram resolvidas pelos meios democráticos e constitucionais. E se porventura não a foram, em que medida é que não o foram. Ou se porventura o texto legal e constitucional a que o Sr. Dr. Barbosa de Melo se refere será ou não será a Constituição vigente ou será outra possível Constituição mais analógica com aquela carta constitucional que o Sr. Dr. Sá Carneiro defendia em Maio ou Junho de 1974.
Em terceiro lugar, tendo-se verificado que recentemente foram mandados reintegrar na função pública e na magistratura antigos professores da PIDE e fascistas notórios, eu desejaria perguntar ao Sr. Dr. Barbosa de Melo se considera que esses factos são consentâneos ou não com a consolidação da democracia que o Partido Social-Democrata, representado pelo Sr. Dr. Barbosa de Melo nesta sua declaração política, diz que defende.Vozes do P5: - Muito bem!O Sr. )Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Melo deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Barbosa de Meio (PSD): -'Prefiro responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - En2ão, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Deputado Salgado Zenha: Não sabe o gosto e a honra que me deu em fazer-me três perguntas de esclarecimento, ainda que nessas perguntas também tenha havido um ligeiro toque que poderei considerar menos elegante.
Perguntou, em primeiro lugar, se bem compreendi a pergunta, em que é que divergia o projecto político do Partido Social-Democrata relativamente a um projecto que diz ter sido perfilhado pelo mesmo partido em Junho de 1974. Que me conste, Sr. Deputado Salgado Zenha, o Partido Social-Democrata, então PPD, nunca definiu nem apresentou perante o País ou a quem quer que fosse um projecto político diverso do projecto das forças armadas. Portanto, suponho que esta pergunta não tem suporte factual que a justifique.
A segunda pergunta dizia respeito à questão de saber se as divergências que têm surgido aqui na Câmara têm ou não sido resolvidas por processos democráticos. É evidente que sim, Sr. Deputado. O problema é que este processo está a ser penosamente lento. O problema é que o processo parlamentar não está à altura das tarefas que a Assembleia da República tem de realizar efectivamente. E isto porquê? Por uma razão que a todos nós é evidente: porque o partido do Governo tem de ir jogando lobby parlamentar, com as demoras inúmeras e necessárias para conseguir encontrar um apoio que lhe é sempre necessário e que pode variar em cada momento, de decisão para decisão. Este processo é um processo lento. E é esta uma das razões pelas quais a Assembleia da República não é tão eficaz coma deveria ser, em termos constitucionais, no cumprimento das suas tarefas.
Por outro lado, alude o Sr. Deputado a factos que seriam a prova de um perigo fascista no nosso país. Eu não nego - e seria tonto se o fizesse - que não haja o perigo do fascismo nesta comunidade, como em qualquer outra. O perigo da tentação totalitária é um perigo generalizado e, aliás, pode enroupar-se com as vestimentas mais diversas. Seria tonto, pois, se dissesse que não há um perigo fascista. Mas o problema que eu pus na intervenção é a questão de saber qual o grau de seriedade desse perigo perante outros perigos, nomeadamente o perigo do falir da nossa própria situação económica e da necessidade urgente de se ultrapassar esse perigo com medidas concretas, positivas e adequadas a ela.
E, com isto, suponho ter respondido ao que de essencial havia nessa pergunta relacionada com a reintegração de professores da PIDE ou outros quaisquer que tenham tido compromissos com o fascismo e sejam eventualmente de mentalidade fascista.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Visto que o Sr. Deputado Barbosa de Melo apologizou a tomada de medidas concretas, eu gostaria que ele esclarecesse de que medidas concretas se trata.O Sr. )residente: - Bom , vamos lá então continuar com o Regimento aos tombos!...O Sr. Salgado Zenha (PS):- SÓ se o Sr. Dr. Barbosa de Melo entender que deve responder, claro.O Sr. Barbosa de Melo (RSD): - Sr. Deputado Salgado Zenha: Tenho muito gosto em responder-lhe, mas tratar-se-á, porventura, de uma curiosidade singular, visto que as medidas que ,preconizam ,os estão publicadas no programa de Governo que, em tempo oportuno, apresentámos ao País.Vozes do )PSD: - Muito bem!O Sr. Salgado Zenha (PS): - Estou esclarecido.O Sr. Carlos Brito (POP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. (Presidente: - Tem V. Exmo. a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Barbosa de Melo: Eu ouvi com toda a atenção a sua exposição, tanto mais que há muito tempo que o PSD nos não oferecia uma declaração política de fundo. No entanto, surpreen-
2390 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 72deu-me a maneira como o Sr. Deputado caracterizou o perigo do fascismo e a denúncia que tem sido feita, entre outros políticos, pelo próprio Primeiro-Ministro, chamando-lhe o Sr. Deputado, se bem ouvi, ameaças fantasmagóricas. E surpreendeu-me tanto mais porque julgava eu que esta questão - e os apelos que da parte do Partido Socialista e do Sr. Primeiro-Ministro têm sido feitos - mereceria o consenso das forças democráticas. É esta surpresa que me leva a formular o seguinte pedido de esclarecimento: não considera o Sr. Deputado Barbosa de Melo que, o perigo do fascismo, a ameaça da extrema-direita, está efectivamente na ordem do dia com o crescer de tom no insulto e na calúnia por parte de toda a imprensa reaccionária, com a proliferação de folhetas clandestinos de ideologia claramente fascista, com a afirmação do PAP, cem a oficialização do MIRN, com os acontecimentos de S. Miguel e a recente conferência separatista que teve lugar numa casa de espectáculos em S.Miguel, com o lançamento de Kaúlza de Arriaga em várias cerimónias, incluindo uma grande festa no Teatro Monumental de Lisboa?O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Barbosa de Melo quiser responder já, tenha a bondade.O Sr. (Barbosa de Melo (PSD): - Com todo o gosto, Sr. Presidente. Também é com todo o gosto que oiço sempre o Sr. Deputado Carlos Brito, pelo que tenho toda a honra em esclarecer o pensamento que exibi a respeito do passo que referiu. Eu não falei, obviamente, de fantasmagorias, disse, sim, «mais ou menos fantasmagóricas ou caricaturais». Em princípio, quando escrevo as coisas procuro pesar cada palavra, pois cada palavra tem uma função no meu estilo de escrever. Portanto, eu falo apenas na prioridade que há que dar ao tratamento do problema político português.É evidente, para mim, que a melhor forma de desarmar todos os desenvolvimentos antidemocráticos, nomeadamente o do factor fascista, não está em gritar contra o fascismo, em arranjar slogans que apenas promovem uma atitude de mentalidade colectiva, pois a melhor forma de lutar contra esse perigo, designadamente, é dar eficiência, é dar uma dimensão adequada na ordem dos factos ao nosso projecto constitucional à democracia. Se formos capazes todas de transpor para a vida política do dia-a-dia, para a vida social do dia-a-dia, as exigências, os princípio; e os valores constitucionais, se não perdermos tempo histórico nisso, venceremos seguramente essas ameaças sempre recorrentes, repito, em qualquer democracia.
E a minha intervenção neste ponto quis significar que do nosso ponto de vista esse perigo neste momento é secundário relativamente ao outro, o perigo de o sistema se encravar por falta de imaginação, por falta de efectividade.Vozes do (PSD) - Muito bem!O Sr. Lucas Pires (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Mires (CDS): - Sr. Deputado Barbosa de Mello: Sabe o Sr. Deputado da muita estima, admiração, e permitir-me-á, com certeza, falar também de camaradagem, que é o tear das nossas relações.
Sabe também, com certeza, da coincidência ou, pelo menus, da convergência pontual das minhas opiniões políticas com algumas das por si expressas neste Plenária há pouco, nomeadamente no que diz respeito à ideia da necessidade da prevalência de uma regra da maioria em democracia, concretamente em relação à ideia da necessidade de assegurar um maior tónus emocional da nossa democracia e uma maior altura e clareza intelectual do respectivo projecto.
Desejava, no entanto, pôr ao Sr. Deputado uma singela questão em nome da clarificação do próprio projecto que aqui enunciou. Essa singela questão é esta: V. Ex.a disse que esse projecta deveria ser suportado pelas forças democráticas, pelos partidos democráticos. Essa especificação sugere, de algum modo, uma particularização.
Como, ainda não há muito tempo, o Dr. Mário Soares empregou neste hemiciclo uma noção de partido democrático que foi algo controversa e como o PSD tem uma experiência de convívio governativo de um certo tipo, eu pediria ao Sr. Deputado Barbosa de Melo que nos desse, no caso de poder e se o desejar, uma especificação e uma concretização desse seu conceito de partido democrático.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Meio (P9D): - O Sr. Deputado Lucas Pires invocou camaradagem, que eu, aliás, relativamente a outros membros desta Câmara e de outras bancadas, muito me honro de ter: uma camaradagem de escola e uma amizade pessoal que efectivamente tenho por se por outros que aqui estão nas mesmas circunstâncias.
O Sr. Deputado fez-me uma pergunta que é um apelo dirigido à concretização de um conceito que exibi da tribuna desta Câmara: o que são forças democráticas? Pois são forças nas duais deve assentar o projecto ou o funcionamento do sistema constitucional português.
Não sou da opinião de que é democrática uma força só pelo facto de receber votos do povo. É democrática a força que adopta como princípio e como prática efectiva a ideia de que tudo o que respeita a todos por todos tem de ser livremente decidido; que adopta a ideia de que não há verdades absolutas que qualquer classe, qualquer grupo, qualquer pessoa, possa impor aos demais; que a verdade política é uma soma continuamente feita e refeita das pequenas verdades de cada um, das pequenas liberdades dos grupos políticos.
Saber em concreto, julgar em concreto, saber quais são as forças políticas existentes no País que respondem a esta exigência é tarefa que eu não posso fazer em geral, é tarefa que eu tenho de fazer sempre e só, para ser honesto comigo mesmo, relativamente a cada segmento da actuação dessas forças políticas.Fozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Macedo para pedir esclarecimentos.
5 DE FEVEREIRO DE 1977 2391O Sr. António Macedo (PS): - Sr. Presidente: Tem vantagens e tem inconvenientes ficar para a cauda dos pedidos de esclarecimento. Isto porque grande parte dos pedidos de esclarecimento que se me impuseram ao ouvir o Sr. Deputado Barbosa de Melo foram já aflorados pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Lucas Pires.
Claro que seria legítimo perguntar ao Sr. Deputado Barbosa de Melo se, tendo feito a crítica à frustração - foi essa a imagem que o Sr. Deputado quis dar- do Congresso do Partido Socialista, acha que nada lá se passou como, mensagem para o povo ou para as Portugueses. Quero, pois, perguntar-lhe se teve em conta as palavras do secretário-geral do Partido Socialista, Mário Soares, no final desse Congresso e se teve em conta que aquele Congresso se destinou exclusivamente à discussão dos estatutos do partido. Isto porque o Sr. Deputado Barbosa de Melo referiu a mensagem do Sr. Primeiro-Ministro, no dia 31 de Janeiro, que, na véspera, como secretário-geral do Partido Socialista, fez também uma mensagem política ao seu Congresso. Mensagem essa que não foi de menor interesse, não apenas para os militantes do Partido Socialista mas também para o País,
Para além do mais, no decorrer da sua exposição, o Sr. Deputado Barbosa de Melo perguntou: «O que significa tudo isto? E nós, depois dos pedidos de esclarecimento e das respostas dadas pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, já não temos dúvidas do que significou a sua intervenção na tribuna.
Quanto ao que foi dito em resposta ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito, quero considerar que a questão pode colocar-se nestes termos: o perigo fascista é um problema secundário, o problema principal, fundamentalmente, esse sim, é a falta da imaginação dos governantes, aí é que está o perigo. E o perigo fascista será inexistente, em Portugal, «ele é secundário»; é uma coisa de que se fala pela rama e nós até podemos dizer que bem sabemos o que isto significa na boca do Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Em relação ao outro esclarecimento pedido pelo Sr. Deputado Lucas Pires o Sr. Deputado Barbosa de Melo ficou-se, na realidade, também pela superficialidade, pelo doutrinarismo, como é, de resto, natural num professor ... Simplesmente, eu quero ir mais fundo. Considerando as advertências feitas várias vezes pelo actual presidente do PPD/PSD, eu pergunta: o que é que a Sr. Deputado considera como coligação da maioria das forças democráticas? Queria saber muito concretamente, isto: quais são essas forças democráticas, ou seja, que ponha -desculpe-se o plebeísmo - o « nome aos bois». Isto é, se o PPD/PSD deseja, na verdade, ou é apologista de uma coligação da maioria das forças democráticas, eu pergunto: em relação às forças que se encontram aqui neste hemiciclo, quais são aquelas que se entende que se etiquetam ou que se podem designar por forças democráticas e com as quais o PPD/PSD preconiza e deseja fazer a coligação?
Peço-lhe, Sr. Deputado Barbosa de Melo, que me responda concretamente ,e não de uma forma ambígua, como respondeu, por exemplo, à pergunta do meu camarada Salgado Zenha. Responda com todas as letras e muito claramente, para sabermos quais são as forças democráticas que, como tal, o Sr. Deputado considera, em face das representadas neste hemiciclo.Aplausos do PS.O Sr. 1Prcs:alente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr. Deputado António Macedo, a sua primeira pergunta põe o problema de saber se eu tive em conta a natureza do Congresso do Partido Socialista, no Porto, e se não estive atento ao discurso final aí proferido pelo Sr. Secretário-Geral do Partido, Primeiro-Ministro de Portugal. Eu tive ocasião de dizer na minha intervenção que, na leitura que naturalmente fiz do discurso, e que não é a leitura do Partido Socialista como também é óbvio, a mensagem que dele tinha resultado era uma mensagem de sentido negativo.
Não quis entrar, não devia entrar e nunca entrarei na apreciação do conteúdo do Congresso e da finalidade que ele tinha para o próprio partido. Não era isso que estava aqui em causa. Estou a vê-lo de fora, como político de outro partido que sou e como português atento a uma mensagem política que de lá viesse. E essa mensagem, disse eu, era de sentido negativo. Foi só isto que eu quis dizer e que disse efectivamente.
Numa segunda referência, disse o Sr. Deputado que ficou a perceber, relativamente a mim, com toda a nitidez e com toda a clareza, o que é que isto tudo tinha significado para si. O Sr. Deputado António Macedo não o disse frontalmente, desviou um pouco a resposta, mas, enquanto formulou esse juízo, disse uma coisa que não corresponde à verdade. O Sr. Deputado disse que eu afirmei que o perigo fascista não existe em Portugal e até disse concretamente que eu o tinha afirmada na intervenção que fiz em resposta ao pedido do Sr. Deputada Carlos Brito. Ora, não foi exactamente isto que eu disse.O Sr. António Macedo (,PS): - Sr. Deputado: Se me dá licença, V. Ex.a disse que não existia, disse que era secundário. E essa foi a resposta que deu ao Sr. Deputado Carlos Brito.O Orador:- Sr. Deputado: Eu disse que era secundário relativamente à tarefa que temos de tirar argumentos a esse e a outros perigos, mas, que era secundário, eu não o disse.Fozes do PSIID: - Muito bem!O orador: - E o Sr. Deputado António Macedo disse também que eu disse que não existia tal perigo.
Mas não vamos pegar-nos por palavras, Sr. Deputado António Macedo, porque, aliás, a amizade que nos liga e a minha muita admiração por si não me permitiria tal coisa.
Quanto à terceira pergunta, sobre que coligação é que eu apresento como a chave para a solução do processo político português, começo por dizer que não falei em coligação. Com toda a verdade, Sr. Deputado António Macedo, eu não usei a palavra coligação.
2392 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 72O Sr. António Macedo (PS): - Deu a ideia de um governo de coligação.O Orador: - Eu falei no entendimento. Não falei em pacta nacional, não falei em coligação, não falei em acordo democrático. Falei, sim, num entendimento entre as forças, democráticas que sejam maioria para a sustentação do Governo.
Mas qual é a maioria? São 50 % mais um infinitésimo que pode ser escolhido por quem quiser. Qualquer destes 5O % mais um infinitésimo dá a tal maioria democrática que, com base no entendimento, pode servir de sustentáculo estável a um Governo sobre cuja composição me não pronunciei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado António Macedo pretende usar de novo da palavra, e já que se abriu o precedente, eu concedo-lha, Sr. Deputado.O Sr. António Macedo (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era só para agradecer a falta de resposta do Sr. Deputado Barbosa de Melo, porque assim ficámos todos esclarecidos. Assim sabemos o que é que significou a intervenção do Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Faça, então, favor de completar, Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): -S6 para um breve comentário, Sr. Presidente. Era para lamentar que o Sr. Deputado António Macedo não tivesse compreendido a minha resposta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como o problema está liquidado, vamos continuar a nossa ordem de trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Jaime dama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu desejava pôr quatro questões ao Sr. Deputado Barbosa de Melo. Em primeiro lugar, a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro propôs recentemente aos partidas democráticos e patrióticos um entendimento para uma mobilização geral quanto ao problema do separatismo nos Açores e na Madeira. O Sr. Deputado Barbosa de Melo considerou os pontos de vista subjacentes a essa proposta como sendo fruta de uma análise fantasmagórica e caricatural e eu desejava perguntar-lhe se, a intervenção do Sr. Deputado Barbosa de Melo pode ser interpretada como uma recusa formal a essa propostas de entendimento democrático apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro.
A segunda questão é esta: o Grupo Parlamentar do PPD/PSD apresentou aqui na Assembleia da República - creia que par iniciativa do próprio Sr. Deputado Barbosa de Melo - uma mação que foi aprovada por unanimidade e em que se repudiaram veementemente os actas de terrorismo e de violência praticados na ilha de S. Miguel e também o separatismo.
O Governo Regional dos Açores publicou comunicados em que se condenam apenas o terrorismo e os actos de violência como estando em contradição com o projecto de sociedade que os açorianos 1 si próprios definirem. Quero saber, e é isso que pergunto ao Sr. Deputado Barbosa de Melo, se a posição do PSD é apenas a condenação em relação ao terrorismo e aos actas de violência ou se envolve também nessa condenação o próprio separatismo.O Sr. José Niza (PS): - Muito bem!O Orador: - Terceira questão: o Sr. Deputado Barbosa de Melo considerou na sua intervenção que o separatismo era um fenómeno que desapareceria numa situação democrática estável.
Entretanto, numa entrevista, creio que concedida anteontem a A Capital, o Presidente do Governo Regional dos Açores profere determinadas afirmações que deixam ambiguidade quanto a este problema e, como não seria nossa intenção atribuir-lhe afirmações que não a5tivessem no espírito do partido de que faz parte, eu queria muito claramente perguntar ao Sr. Deputado Barbosa de Melo o que pensa o Partido Social-Democrata acerca da legalização dos movimentos separatistas.
A quarta questão que eu lhe queria pôr era a seguinte: a último número do semanário A Rua tece os mais elogiosos comentários à última reunião do Partido Social-Democrata no Porto, enquanto condena e critica com a maior energia e utilizando a linguagem mais soez o meu partido e também o CDS. Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Barbosa de Melo como entende estas posições assumidas pelo semanário A Rua em relação ao seu partido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr. Deputado Jaime Gama, vou, não digo inverter a ordem das suras perguntas, mas à última responder em primeiro lugar. Suponho estar velado nessa pergunta um qualquer desgosto pala opção que o jornal A Rua fez entre os dois partidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.ma , se quer esclarecer esse ponto, deve dirigir-se a quem é dono e senhor e escreva nesse jornal.Aplausos do PSD.A primeira pergunta dizia respeito à questão de saber se nós aceitamos ou não um pacto contra o separatismo, um pacto nacional, patriótico, contra o separatismo. Nós - pois foi essa a minha intervenção aceitamos, tantos pactos, tantos entendimentos, tantas convergências para resolvermos tantos problemas do nosso país que não sei se a atribuição. a este problema específico da prioridade na importância de tantos pactos que temos de fazer para salvar a democracia não é, enfim, uma qualquer derivada de uma visão mais ou menos paroquialista da vida nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!
5 DE FEVEREIRO DE 1977 2393O Orador: - Quanto à pergunta feita no sentido de saber se condenamos o separatismo, tenho a dizer o seguinte: a nossa filosofia, expressa no nosso programa, claramente afirmada sempre e por toda a parte, corresponde à ideia de que a unidade nacional é uma unidade na diversidade, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. -... que a unidade nacional compreendi o território mais velho do continente e os dois arquipélagos insulares mais recentes, mas que
são parte inrtegra,n2e também da nossa história e que queremos pejam sempre parte integrante do nosso futuro.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Outra pergunta do Sr. Deputado foi no sentido de saber o que pensa o PSD sobre a legalização dos movimentos separatistas. O PSD nesta matéria segue em rigor o que define a Constituição Portuguesa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - A nossa Constituição uma Constituição democrática. Ressalvadas as proibições que as leis estabeleçam, é livre a opinião de cada qual, porque é exactamente da liberdade de opinião que se alimenta e vive a democracia.Vozes do PS)1D: - Muito bem!O Orador: - Desse eu já aqui no Plenário que em democracia era direito inalienável de cada um poder dizer, como o soldado, na parada, que ele é que vai
com o passo certo e o resto vai tudo com o passo trocado.
O Sr. Presidente: - Está encerrado o período de antes da ordem do dia.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente: Sei que lhe vou fazer um pedido anti-regimental, mas a última resposta dada pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo
ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jaime Gama na verdade suscita-me uma interrogação muito grave e eu gostaria de ter oportunidade de formular um pedido de esclarecimento relativamente a afirmações que produziu.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado é o primeiro a dizer que é anti-regimental...O Sr. Carlos Brito (PCP): - A pergunta que desejo fazer é muito breve.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado Barbosa de Melo afirmou que os dois arquipélagos foram parte integrante da. nossa história e que queremos
que sejam parte integrante do nosso futuro. O Sr. Deputado não disse, portanto, parte integrante do território nacional, pelo que naturalmente gostaria que
o Sr. Deputado esclarecesse se se tratou meramente de uma questão de estilo ou se a omissão tem algum significado político, pois não gostaria de amanhã, em qualquer intervenção ou em qualquer escrito, ler de reproduzir as suas afirmações sem estarem perfeitamente esclarecidas.O Sr. Presidente: - Tom a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo para responder, se assim o desejar.O Sr. Barbosa de Melo (:PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, agradeço-lhe, penhorado a ocasião que me dá para precisar bem. a minha afirmação. Eu disse, na verdade, que são parte integrante da nossa história e queremos que sejam parte integrante do nosso futuro.
Mas antes de responder quero dar uma explicação. Por formação, não atribuo, aio contrário de outros quadrantes da nassa Câmara de formação política e filosófica diferente, aos dados materiais uma importância tão grande como aos dados espirituais. Mas, evidentemente, quando eu disse que são parte integrante do nosso passado, isto quer dizer do nosso passado incluindo a nossa dimensão territorial. Falo no passado como um facto histórico espiritual, onde há elementos de variada procedência, um dos quais é o território. O território é apenas um elemento do Estado. Considero que as ilhas são parte integrante do território do Estado que somos, desse elemento integrante do Estado.
Agradeço-lhe uma vez mais a oportunidade que me deu de esclarecer este ponto.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do dia.
Encontra-se na Mesa um pedido de autorização para que a Sr. Deputado Narana Coissoró possa prestar declarações na Polícia Judiciária como. participante e ofendido, no próximo dia 7 do corrente, entre as 9 horas e 30 minutos e as 11 horas. Creio que a Sr. Deputado já tomou conhecimento do facto, mas se houver alguma dúvida poderá ser esclarecida posteriormente.Está presente o Sr. Deputado Carlos Cendal?É que se encontra também aqui na mesa um pedido de autorização para ser ouvido como testemunha, no dia 18 do corrente, pelas 15 horas. Como não se encontra presente, ficará para o próximo dia.
Por último, um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Francisco Miguel possa ser ouvido nos autos de corpo de delito contra Alberto da Natividade, ex-chefe de brigada da ex-PIDE/DGS.O Sr. Francisco Miguei (PCP): - Sr. Presidente: Desejava explicar o que tenho a dizer a esse respeito.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Francisco Miguel (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez vem uma convocação para eu comparecer à Comissão de Extinção da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa. Algumas vezes tenho
2394 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 72referido de passagem (este facto, mas quero aproveitar hoje a ocasião para esclarecer toda a Câmara a respeito da minha atitude relativamente a :esta convocação.
Ainda não há muito tempo compareci na Polícia Judiciária de Lisboa para prestar esclarecimentos sobre a agressão de que alguns Deputados, um dos quais meu camarada, foram vítimas aqui em frente da Assembleia. Era meu dever comparecer perante essas autoridades e explicar, como testemunha, o que aconteceu. Várias vezes tenha escrito e declarado verbalmente que estou ao dispor dos ,tribunais para ir depor como testemunha, como antifascista que fui, muito torturado pela PIRE, e naturalmente esclarecer os juízes, permitindo que façam a justiça que entenderem.
Entretanto, recuso-me terminantemente a comparecer perante esta Comissão, porque de facto a Comissão não precisa de ser mais esclarecida. Trata-se é de uma pressão para marcar uma. posição política contrária àquilo que eu entendo que neste momento será justo. A minha presença nesta Comissão seria apenas para me sujeitar a ser confrontado com aqueles que me torturaram, eu dizendo que sofri torturas e eles afirmando que não me teriam torturado. E como não havia testemunhas desse facto não ficaria provada a minha acusação e os pides, os assassinos, parque um deles, que me espancou muito, é assassino, pois em 4 de Julho de 1945 assassinou o meu camarada Alfredo Dinis ... Outros que também me torturaram, como o Rosa Casaco, iam igualmente ter a mesma atitude e então a minha presença nestas condições seria uma cobertura para a libertação dos piles que são criminosos, e eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, considero crime libertar aqueles que durante muitos anos tiveram como profissão torturar, assassinar, prender pessoas que tinham o direita à liberdade.
É, nesta qualidade de ex-vítima ido fascismo, ex-torturado, que me recuso a ir perante essa Comissão, porque não quero realmente aceder a essa pressão que considero uma daquelas Toa-mas de nos fazer lembrar que o fascismo não está totalmente morto. Esta perseguição - venha cá, venha cá - é a sombra da PIDE que ainda anda atrás de mim. Não senho medo de ser preso. Se porventura nós, portugueses, ainda tivermos de passar por essa situação, serei o antifascista de sempre e não terei medo de ser preso e combaterei esses mesmos que combati antes.
Não irei portanto à presença dessa Comissão, que por este processo me quer fazer sentir que a fascismo não está totalmente morto.
Tenho dito, Sr. Presidente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Assem será comunicado à comissão que requereu a presença do Sr. Deputado.
Srs. Deputados, quero pôr-lhes um problema relativo à segunda parte da nossa ordem de trabalhos.
Vieram sugestões à Mesa no sentido de haver uma alteração da ordem dos trabalhos, que eu ponho à consideração da Assembleia para ela decidir. É o caso ido início da discussão da proposta de lei n.o 34/I, que passaria para primeiro lugar.
É apenas esta alteração. Se há algum inconveniente por parte da Assembleia, os Srs. Deputados façam favor de se pronunciarem.Se não há qualquer oposição, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou ser breve.
Acontece que a Comissão de Economia, Finanças e Plano recebeu para apreciação a proposta de lei n.o 34/I, que regulava a orgânica do Fundo de Socorro Social. A Comissão de Economia, Finanças e Plano soube da urgência que o Governo tem na aprovação desta proposta, e delegou num subgrupo formado par quatro Deputados, que adiante mencionarei, o estudo da proposta. Nasceu um consenso no sentido de haver um texto de substituição à proposta inicial do Governo e é nesse sentido que me proponho ler perante V. Ex.as esse texto:Proposta de substituiçãoPor delegação da Comissão de Economia, Finanças e Plano a subcomissão encarregada do estudo da proposta, de lei n.o 34/I, composta pelos Deputados Torres Marinho (PS), Nandim de Carvalho (PSD), Macedo Pereira (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP) resolveu, par unanimidade, ouvidas os Srs. Secretários de Estado da Segurança Social e do Orçamento, que deram o seu acordo, apresentar o seguinte texto de substituição:ARTIGO 1.oO Fundo de Socorro Social reger-se-á pelo estabelecido no Decreto-Lei n.o 47 500, de 18 de Janeiro de 1967, coem as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.o9 12/71,615/71, 661/73 e 97/76, respectivamente de 21 de Janeiro, 31 de Dezembro, 15 de Dezembro e 31 de Janeiro.ARTIGO 2.oO regime previsto no n.o 2 ido artigo 2.oda lei do Orçamento Geral do Estado para 1977 aplicar-se-á também a este Fundo.ARTIGO 3.oEsse diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1977.Palácio de S. Bento, 1 de Fevereiro de 1977. - José Manuel Macedo Pereira - Fernando Luís Torres Marinho - Luís Nandim de Carvalho - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.Acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, conforme acima indiquei, que tanto o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, como o Sr. Secretário de Estado do Orçamento concordaram não só com a urgência, ,como ainda com o sexto que acabo de ler-lhes. E é este texto que, cem toda a honra, submeto à apreciação desta Câmara.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar este texto na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
5 DE FEVEREIRO DE 1977 2395O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para uma curta declaração de voto, justificando, par um lado, a urgência que me foi anunciada pelo Sr. Deputado do CDS e, por outro lado, a solução que se entendeu dar, substituindo a proposta de lei do Governo pela agora aprovada. Efectivamente este Fundo de Socorro Social é um dos muitos fundos que .carecem de ser revistos e que encontrará solução adequada na revisão prevista do Orçamento Geral do Estado, quando serão presentes a esta Assembleia todos os orçamentos de fundos ou pelo menos fados os que possivelmente sejam apresentáveis a esta Assembleia. Simultaneamente, certamente a Governo também fará integrar alguns em outros e eliminar aqueles cuja justificação é duvidosa. É também necessário esclarecer que a razão da proposta de substituição se deve a que sem Bala não seria possível continuar a cobrar as receitas deste Fundo e tão-pouco dar destino ao orçamento e às despesas que já estavam previstas pela lei do Orçamento que foi presente a essa Assembleia.
Foi assim que o Partido Comunista Português esteve de acordo em propor o projecto de lei que substitui a proposta de leni e que preenche, a título transitório, as dificuldades que estavam levantadas por impossibilidade de cobrar receitas e de destinar despesas, mas deixa em suspenso a questão, para nós importante, de saber qual é o destino que se dará a este Fundo e quais são no futuro os objectivos que podem encontrar-se para as receitas que agora estão consignadas ao chamado Fundo de Socorro Social.
É tudo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Torres Marinho, para uma declaração de voto.O Sr. Torres Marinho (RPS): - O Partido Socialista votou a favor da proposta de substituição da subcomissão encarregada do estudo da proposta de lei n.o 34/I pelas seguintes razões:1 - Pela necessidade de garantir a observância dos preceitos constitucionais e dar cobertura legal nas operações de cobrança de receitas do Fundo de Socorro Social.