PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Começo por uma palavra extremamente apropriada que o Sr. Deputado Vital Moreira empregou: a palavra "alhada". Quando o Sr. Deputado Vital Moreira diz que o PSD está numa "alhada", devo rebater a afirmação dizendo que quem está neste momento numa grande alhada é o povo português!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem está numa "alhada" não somos nós, é o povo português, que sente que em quatro ou cinco aios a situação piorou, os reflexos de uma revolução foram adulterados, o nível de vida baixou e que as esperanças de saída de uma situação dramática e difícil, talvez não desesperante, são poucas. A "alhada" é psicológica. é da parte cio povo português, não é nossa. Mal de nós que o próprio PCP. os seus dirigentes e os seus votantes, não tenham consciência das dificuldades em que os portugueses se encontram, porque isso seria uma irresponsabilidade da vossa parte!Aplausos do PSD.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Não passe a bola, Sr. Deputado...O Orador: - O segundo conjunto de questões prendem-se essencialmente com a natureza deste Governo.
Não poderá ser surpresa para ninguém o facto de lembrar aquilo que dissemos aquando da votação e discussão do Programa do 1V Governo Constitucional, ou seja, considerávamos que na génese do IV Governo havia passos atrás em relação ao III, III que tolerávamos ou aceitávamos porque a crise aberta, motivada pelo fracasso da coligação PS/CDS, não tinha sido possível resolver através da resposta positiva à proposta de um Governo de salvação nacional que formulámos, de modo a construir nesta Câmara um Governo apoiado numa maioria estável, sólida e majoritária.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Não passe a bola!O Orador: - Neste momento estamos a viver das consequências dolorosas provocadas pelas atitudes prematuras e inconsequentes de algumas forças políticas deste País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Ainda bem...O Orador: - 0 IV Governo, na sua génese. tal e qual como 0 111, é um Governo de responsabilidade presidencial, é um governo "tolerado", porque não corresponde a uma vivência democrática normal. O próprio Partido Comunista teve nas suas mãos a possibilidade de evitar esta situação quando votou contra a moção de confiança apresentada pelo I Governo Constitucional. 0 PCP nesse domínio também é responsável, também é um dos geradores da situação política que atravessamos.Risos do PCP e do PS.O Sr. Deputado Carlos Brito diz que o PSD é o partido responsável pela política económica e financeira dos últimos três anos.
Pois, Sr. Deputado, aprecio o seu espírito de humor e aprecio-o talvez por não conseguir descrever o estado em que o País está...
Agora o que não posso conceber é que o Sr. Deputado escamoteie o comportamento político do PSD. um partido que votou contra os dois instrumentos fundamentais e legi-
1384I SERIE - NÚMERO 40timadores da política do I e II Governo Constitucionais, ou seja, o Plano e o Orçamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Escamotear esta questão revela incoerência e é recusar um facto político por nós aqui praticado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 0 Partido Social-Democrata criticou murtas vezes a política do I e do II Governos, quando o próprio PCP o não fez. Quando o PCP sabia das possibilidades oferecidas pelo I e II Governos para celebração de acordos, mais ou menos camuflados, de acções que objectivamente o favoreciam em terrenos como o da comunicação social, da Reforma Agrária ou da não nacionalização do sector público, calava-se e consentia, recusando assim o estatuto de ser um partido da Oposição!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PCP "bebia" da incapacidade e ingenuidade desses Governos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Parado Social-Democrata, esse, sim, teve sempre uma atitude de demarcação, de forma clara e insofismável, em relação a esses Planos e Orçamentos...O Sr. Vital Moreira (PCP): - E os "pacotes"?O Orador: - 0 "pacote 2o"?Vozes do PCP: - O l.o...O Orador: - Vamos discutir com todo o prazer o problema dos "pacotes" se, é claro, VV. Ex.as me cederem parte do vosso tempo...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não queria mais nada!Risos do PCP.O Orador: - Nós estamos aqui para vos esclarecer, se bem que não acreditemos que VV. Ex.as queiram ser esclarecidos...Vozes do PCP: - Muito obrigado, estamos esclarecidos!O Orador: - No "1.o pacote" a nossa política foi clara. Dissemos claramente que algumas das medidas tomadas pelo Governo estavam certas, mas a sua eficácia e resolução não dependeram do I Governo é sim do facto de não existirem por parte de outros Governos medidas de saneamento e de austeridade económica que deviam ter sido tomadas logo em 1976. O Partido Socialista aderiu a uma óptica desenvolvimentista que veio a negar durante a vigência do II Governo Constitucional, encontrando-se na situação de ter de resolver pontualmente alguns problemas. Na altura, dissemos abertamente em várias intervenções que essas medidas só eram eficazes se fossem acompanhadas de outras que propusemos e que o I e o II Governos não aceitaram.
Quanto ao "2o pacote" devo lembrar que surgiu no âmbito do Plano e do Orçamento Geral do Estado do II Governo. O PSD, ao votar contra esses dois diplomas, votou contra o "2.o pacote", facto que não nos responsabiliza, antes, pelo contrário, só manifesta uma frontal oposição à política proposta.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira falou de factos postiços ou de anticomunismo. Penso que o adjectivo, ou qualificativo, não tem em si qualquer significado... O anticomunismo em Portugal "bebe-se" do antifascismo e na exacta medida em que existe um, existe o outro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na exacta medida em que os senhores se sustentam e alimentam ideologicamente do anticomunismo. Este é uma força para o PCP, porque faz congregar oposições, clivagens e fricções internas em torno de um adversário fictício e não real.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PCP necessita que alguém seja anticomunista em Portugal, de modo a assegurar a sua própria sobrevivência e valoração.Protestos do PCP.Quem carece de anticomunismo é o PCP e não nós.
Na nossa intervenção não fizemos anticomunismo; citamos, sim, as estatísticas, citamos os factos - e a não ser que o próprio Partido Comunista conteste a acção dos institutos oficiais e governamentais que se debruçam sobre essas matérias...Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, há dias, em Bragança, a PSD apelou nutra comunicado público para o boicote a uma manifestação promovida pelas estruturas sindicais, terminando o comunicado com a frase: "É preciso dar aos comunistas o tratamento que merecem" - e os filiados do PSD, de facto, deram àquilo que tinham por comunista o que no pensamento do PSD eles devem merecer, isto é, houve boicote da manifestação, atentado contra veículos, etc. E o que quero perguntar é apenas isto: considera que esse acta do PSD - democrático como todos os actos do PSD - foi um serviço que o PSD prestou ao PCP?Risos do PCP.O Orador: - Indirectamente foi, Sr. Deputado.Vozes da PSD: - Muito bem!Risos cru PCP.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Que malabaristas, hem!O Orador: - Sr. Deputado Aboim Inglês, V. Ex.a deve passar a falar búlgaro para que nós o possamos entender melhor...Risos elo PSD.Uma voz do PSD: - Ele não sabe falar búlgaro mas diz "bulgaridades"...O Orador: - Mas, respondendo à sua questão, Sr. Deputado Vital Moreira, o Partido Social-Democrata é contra qualquer tipo de violência...Vozes do PCP: - Ah! Ah!...O Orador: - ...física, ideológica ou mental.
Quando o Partido Comunista condiciona, no seu discurso e pela prática, a opção, a acção, a mentalidade dos portugueses, está a exercer sobre eles uma forma de violência.
A violência não tem só contornos físicos, tem, sobretudo
21 DE MARÇO DE 19791385em Portugal e noutras sociedades em desenvolvimento, conteúdo e contornos psicológicos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que tristeza! Caiu-lhe o postiço por terra...O Orador: - Mas mais: quando o Partido Social-Democrata ou militantes seus ditem que se deve tratar o Partido Comunista no seu lugar, dizem claramente com isso duas coisas muito simples: não se deseja, não se pretende e não é tolerável democraticamente o regime de "caça às bruxas", abrangendo neste amplo sentido toda e qualquer fora política, mas é razoável tratar um partido, que terra 12% ou 13% do eleitorado...Vozes do PCP: - É falso! É falso!O Orador: - ... na exacta medida daquilo que representa do ponto de vista nacional, ou seja, tratá-lo como um partido de oposição, tratá-lo como um partido com que há e pode haver diálogo parlamentar, mas não mais do que isto. Quer dizer: é evidente que qualquer Governo que na exacta medida dessa afirmação possa fazer uma política que na prática, no dia-a-dia. faça favores. jeitos ao PCP, não é por nós aceitável. e tal foi o caso de Governos anteriores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- E quando há pouco o Sr. Deputado falou na "suprema ambiguidade" do PSD, não deixa de ser curioso notar que o seu camarada Sousa Marques disse que alguns pontos por nós focados serão esclarecidos e analisados posteriormente, isto é. a ambiguidade não existe a não ser no espírito. Sr. Deputado Carlos Brito, e não propriamente na dos seus outros colegas...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Já estou a ver que o Sr. Deputado não percebeu o que eu disse, já estou a ver...O Orador: - Ouanto a saber se o Partido Social-Democrata é ou não um partido que pretende estar incluído na maioria, o sentido em que nós abordamos essa questão - e repito a frase - é o seguinte: "Vivemos numa contradição permanente, que é sempre potencial e algumas vezes real." Ou seja: potencialmente. um Governo sem apoio parlamentar sólido, claro, coerente e maioritário corre o risco de, em qualquer instante, ver serem derrogadas acções e instrumentos que propõe. O caso do pedido de ratificação do decreto-lei sobre os 18% da zona de jogo de Tróia e o do estatuto da RDP são, por exemplo, casos evidentes de acções que contendem com a lógica, com a filosofia deste próprio Governo.
0 que está era causa, o que constitui o cerne da questão é a própria constituição do Governo, é a sua lógica interna. Mas por essa lógica não é responsável o Partido Social-Democrata, antes é muito responsável quem abriu as crises neste país e quem, a certa altura. poderia ter ajudado a dar mão à tão apregoada e tão desejada "maioria de esquerda", tão reclamada por VV. Ex.as. PCP, que na altura própria se "cortaram" de o fazer .. E quando 0 podiam ter feito com o Partido Socialista na altura da apresentação da moção de confiança ao I Governo Constitucional, o vosso discurso lá de fora traduziu-se aqui, na prática, por uma atitude em contrário; quando deveriam ter feito a "maioria de esquerda" foram os senhores que a ela se recusaram, donde o vosso slogan "maioria de esquerda" ser, essa sim, uma situação postiça e falsa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não puxe o saco...O Orador: - A situação é anómala e è um facto que o IV Governo vive nutria contradição.
Qual a saída para a situação? Entendemos que é a mesma saída política que o Partido Social-Democrata tem apontado desde a criação do III Governo Constitucional: eleições gerais antecipadas. 0 povo que escolha e que dê representatividade suficiente aos partidos políticos para que nessa altura se possa constituir um Governo que tenha apoio parlamentar e que não seja incoerente.
O Sr. Deputado António Guterres colocou-me três questões relativas às finanças locais ao imposto sobre o 13o mês e ao plafond de 18%, mas antes de as abordar quero dizer ao Sr. Deputado que se não andasse tão preocupado com o Congresso do seu Partido - o quê é legítimo e natural - teria percebido que, há três semanas o PSD, no seu Conselho Nacional do Vimeiro, referiu dois aspectos muito concretos que queria que o Governo explicitasse. Acontece que até este momento, e segundo consta do próprio relatório da Subcomissão de Economia, Finanças e Plano, aprovado pela própria Comissão, ainda se aguarda uma resposta do Governo quanto ao artigo 8.o do Decreto n.o 183 Finanças Locais.
Quanto ao 13o mês, é conhecida a nossa oposição. e quanto ao limite dos 18% respeitamos integralmente o ponto de vista de correntes sindicais que se expressam em termos sociais-democratas. Pensamos que essa posição é legítima, que é uma posição eminentemente social, mas que talvez não tenha em conta todos os contornos económicos que decorrem da política de qualquer Governo. Mais: nesse aspecto, em Portugal, estamos a fazer demagogia. É que falar em termos de aumentos de salário sem ter era conta o que é que esse adicional de aumentos pode comprar a mais ou a menos é pura demagogia. Interessa, sim, falar em termos reais.
Assim, quando for a altura, quer da discussão na especialidade, ou seja, quinta e sexta-feira, quer quando houver a discussão e votação do pedido de ratificação do decreto-lei dos 18%, o Partido Social-Democrata pronunciar-se-á com a mesma lealdade, a mesma frontalidade e sobretudo, com o mesmo sentido de responsabilidade ao seu eleitorado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para formular um protesto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o Sr. Deputado Angelo Correia deu como resposta à minha interpelação é, a meu ver, grave e não pode ser deixado passar em silêncio.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP.): - Muito bem.O Orador:.- Citei um caso em que o PSD através de comunicado público apelou e incitou ao boicote violento de uma manifestação, ao boicote do exercício de uma liberdade democrática na cidade de Bragança. O Sr. Deputado Angelo Correia não só não se demarcou dessa posição como pretendeu inclusivamente justificá-la.
Ficamos agora a saber que para o PSD basta que ele próprio entenda que uma força política não deve ter o direito de manifestação para ser legítimo incitar, concitar e convocar publicamente o boicote violento a essas manifestações.
Até agora julgávamos que o PSD tinha aqui na Assembleia uma linguagem diferente da linguagem caceteira que tem noutros sítios. Porém verificamos que já nem isso acontece e que o "postiço" democrático do PSD ameaça cair mesmo na Assembleia da República!Aplausos do PCP.Protestos do PSD.
1386I SERIE - NÚMERO 40O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para um contraprotesto.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Diz o Sr. Deputado Vital Moreira que o "postiço" democrático do PSD caiu nesta Assembleia, mas eu diria de outra maneira: o "postiço" mistificador do PCP mantém-se.
O que disse há pouco foi que a violência é condenável por quem quer que seja. Se o Sr. Deputado não ouviu isto, das duas uma: ou pede ao seu partido que o trate ou está com atenção, porque escamotear expressões ditas aqui é, além de demagógico, uma atitude inconsequente da parte de qualquer Deputado.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - É provocador!O Orador: - Eu disse que a violência, venha ela de onde vier, é indesculpável. Foi este o sentido exacto das minhas palavras e os registos prová-lo-ão.
Mais: peço ao Sr. Deputado Vital Moreira que leia aqui o comunicado do PSD de Bragança, que fala em boicote violento. Peço-lhe que o leia se for capaz, mas se não for capaz então, que se retracte.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Sr. Deputado, além de provocador, é estúpido...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente - O Sr. Deputado Vital Moreira pretende dar uma explicação?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não pretendo fazer um protesto, porque creio que há certas atitudes que nem sequer merecem protesto, mas a miserável, baixa e mesquinha provocação do Sr. Deputado Ângelo Correia merece, pelo menos, que fique registado aqui o meu repúdio.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Há formas que não devem ser utilizadas e que nem sequer atitudes mais ou menos histriónicas podem justificar em ninguém.
O Sr. Deputado Ângelo Correia não tinha o direito de fazer aquilo que fez. Eu não lho admito e espero que a Assembleia também não!Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Lembre-se de 1975, Sr. Deputado!...O Sr. Angelo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para dar uma explicação à Câmara.O Sr. Presidente:- Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - A Câmara ficou a ver que o Sr. Deputado Vital Moreira não respondeu ao meu pedido, ou seja, a sua afirmação anterior ficou por provar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É provocador e relapso!...A resposta está nos jornaís.O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Sr. Deputado António Guterres, pode dizer-me para que efeito pede a palavra?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, se necessário, poderei usar a fórmula regimental do protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Guterres (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que estamos aqui para discutir as propostas de lei do Plano e do Orçamento e que a intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia e o tipo de polémica que suscitou, pela sua própria intervenção e pela forma como respondeu às perguntas, não contribui para o bom andamento dos trabalhos nem dignifica esta Câmara.Aplausos do PS e elo PCP.Por isso mesmo, embora o Partido Socialista tenha sido várias vezes referido ao longo dessa polémica, não vamos responder porque isso certamente nos levaria muito longe...
Houve, no entanto, uma pergunta que fiz e para a qual n3o ouvi a resposta clara que pretendia, quer ela fosse sim ou não ou houvesse uma pura e simples recusa em responder. A pergunta era esta: o PSD concorda ou não com o plafond de 18% para a elevação da massa salarial em 1979, nas condições concretas em que estamos?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ainda não tem a resposta...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, deseja responder ou não?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Desejo e devo, Sr. Presidente.A questão que o Sr. Deputado Vital Moreira...Risos.O Sr. Lino Lima (.PCP): - É uma obsessão...O Orador: - ... digo, o Sr. Deputado António Guterres colocou lamentando o estilo de resposta por mim dadas, deveria dirigir-se acima de tudo a quem a provocou e não a quem respondeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao apontar o alvo sobre o Partido Social-Democrata, esquecendo o Partido Comunista Português, o Sr. Deputado António Guterres, membro do Secretariado do Partido Socialista, mais uma vez mostrou com quem está...Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS e do PCP.O Orador: - Em relação à pergunta concreta sobre o plafond dos 18% na discussão na especialidade e não na generalidade - foi o que há pouco disse - daremos a nossa resposta clara, pois é aí a sede própria para o fazer.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Por enquanto ainda não sabe responder...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS: - Sr. Deputado Ângelo Correia, por amor de Deus, não vamos continuar com este tipo de observações... O que lamentei foi a sua intervenção e a polémica que a mesma suscitou. Se a intervenção tivesse partido de um Deputado do Partido Comunista eu teria lamentado igualmente a intervenção do Deputado do Partido Comunista e a polémica que tivesse suscitado. Penso que
2l DE MARÇO DE 19791387a questão é clara e não vale a pena atribuir-lhe um sentido político que não tem. Aliás, creio que só nos estamos a enganar uns aos outros se continuarmos a discutir nestes termos.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Que inocência, Sr. Deputado...O Orador: - Não é para isso que aqui estamos, estamos aqui, sim, para nos pronunciarmos com clareza sobre as propostas de lei do Orçamento e do Plano.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes para uma intervenção.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O menos que se pode dizer da política fiscal contida nas propostas de lei em discussão é a de que ela se traduz num ataque frontal ao poder de compra dos trabalhadores e põe a nu, com crueza, o carácter do Governo Mota Pinto.
Não bastava fixar um tecto salarial de 18%, que a experiência e os dados mostram que sempre será ultrapassado pelo aumento não controlado dos preços; não bastava propor a estagnação e mesmo o corte na satisfação de necessidades colectivas fundamentais, como no campo da educação, da saúde e da segurança social.
O Governo vai mais longe. A sua política fiscal, ela também, é um instrumento de recuperação do capital à custa dos trabalhadores e das restantes camadas laboriosas.
Dois traços fundamentais enformam, assim, a política Fiscal do Governo.
Por um lado, o assalto aos rendimentos do trabalho e. por outro, o cruzar de braços e a complacência perante a fuga e a evasão fiscais praticadas sistemática e organizadamente pelo grande capital.
Para os trabalhadores, sob a ameaça de um novo impulso na degradação dos salários reais por via da contenção salarial e da inflação, o aumento dos impostos vai traduzir-se, forçosamente, num factor adicional do seu empobrecimento. Mas o Governo Mota Pinto/PPD não hesita.
A coberto do equilíbrio do orçamento corrente, erigido em mito, o Governo lança um conjunto de adicionais a que eufemisticamente chamou de imposto extraordinário e que bem podemos nós dizer ser a via "ordinária" para o desequilíbrio do orçamento familiar.
A técnica seguida para lançar estes adicionais é, em si mesma, aberrante e seria incompreensível se não fosse visível que ela procura atingir um objectivo político claro: o de sonegar e esconder perante a opinião pública e os trabalhadores o aumento brutal que vêm a sofrer os impostos sobre o trabalho e em particular o imposto profissional.
A opção de classe do Governo aparece aqui com transparência: o acréscimo da cobrança prevista para o impostos sobre o trabalho representa sensivelmente o dobro do acréscimo previsto para o capital.
E quando a opção de direita deste Governo, por força das circunstâncias, tende a vir ao de cima, as frases demagógicas assumem o seu real significado. Que o digam os trabalhadores da função pública, a quem o Governo em vez dos prometidos 17 milhões de contos, que ninguém encontra no Orçamento pretende é fazer um abatimento de 4% nos seus salários. Que o digam também os reformados, a quem por este caminho enviesado se pode estar a dar o primeiro passo para o pagamento de imposto profissional.
O próprio sistema de isenções e a exiguidade prevista para a subida dos respectivos montantes vai jogar contra os que menos têm e menos ganham. Milhares de trabalhadores vão passar a pagar imposto, só porque os seus salários nominais ultrapassam os limites da isenção, isto quando têm como certo que as subidas de salários não acompanharão a taxa de inflação. Ou seja: à subida de preços, que lhes rouba o poder de compra, junta-se o imposto, como novo factor de degradação dos seus salários reais.
S6 que este Governo tão ágil e tão expedito a ir buscar dinheiro a quem sempre tem de pagar e onde lhe é fácil arrecadá-lo, já se mostra lento, tímido e pouco interessado quando se trata dos rendimentos do capital e de combater a evasão e a fraude fiscais.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo estaria seguramente em condições, se nisso estivesse interessado, de quantificar com precisão os milhões e milhões de contos que o grande capital tem esbulhado ao erário público e, afinal, à satisfação das necessidades da colectividade.
O ano passado tive a oportunidade de referir aqui que por isenção, fuga, evasão ou fraude, metade dos lucros reais das empresas não estavam a ser tributados. E sublinhe-se que esta situação se refere, fundamentalmente, ao grande capital, visto que a generalidade das pequenas e médias empresas são tributadas através da presunção dos seus lucros pela Administração.
Por outro lado, são notória e publicamente reconhecidas a fuga e a ilegal retenção da cobrança do imposto de transacções praticada por grandes grossistas sem escrúpulos. E os exemplos não ficariam por aqui. Mas nada disto preocupa o Governo.
Para o grande capital, beneficiado já com a liberalização e a anarquia dos preços, e com a política de contenção e degradação dos salários, a política fiscal deste Governo funciona como um prémio e como um factor de aceleração da acumulação e concentração capitalista.
Em vez de procurar as formas adequadas e eficazes para combater a evasão e a fraude fiscais; em vez de procurar tributar rendimentos ainda não sujeitos a imposto, como os que resultam da transmissão de propriedade de acções onde outras partes de capital das empresas; em vez de corrigir gritantes injustiças do sistema, como a que resulta de não serem considerados para efeitos de imposto complementar vultosos rendimentos do capital; em vez de proceder à actualização do valor dos prédios nas matrizes e aos registos dos omissos; em vez de rever a política de isenções, benefícios e situações injustas e imorais de não sujeição a imposto; em vez de dar eficácia e prontidão ao sistema de cobrança das receitas do Estado, resolvendo assim escandalosas situações como a que se verifica com as dívidas à Previdência; em vez de pelo uso combinado, destas e de outras medidas da política, fazer pagar aqueles que podem e deviam pagar, o Governo Mota Pinto/PPD quer fazer com que sejam os trabalhadores e as restantes camadas laboriosas a suportar os custos mais gravosos da crise e escolhe o caminho fácil e imoral de ir sacar os fundos que necessita àqueles que já pagam mais e que não escondem os seus rendimentos e não fogem ao imposto.
A política fiscal deste Governo, completamente afastada do caminho traçado pela Constituição da República (que aponta para a criação de um imposto único e progressivo sobre o rendimento individual, visando a diminuição das desigualdades e tendo em conta as necessidades do agrega, do familiar), vem agravar ainda mais a confusão, complexidade e extrema injustiça do sistema fiscal.
Como sucede com o orçamento da segurança social, com o limite dos 18% para ajustamentos salariais, com a não aplicação da Lei das Finanças Locais e com outros aspectos das propostas em discussão, o chamado "imposto extraordinário" tem vindo a merecer a oposição das mais largas camadas da população.
0 PCP votará, sem hesitações, contra a aplicação deste
1388I SÉRIE - NÚMERO 40agravamento da carga fiscal sobre os ombros dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP está seguro que a oposição das massas laboriosas encontrará completo eco junto das forças democráticas aqui representadas e que por isso a Assembleia rejeitará este imposto!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso para uma intervenção.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tem sido preocupação de todos os Governos Constitucionais considerar como um imperativo e uma constante da sua política a prioridade da agricultura em relação aos outros sectores, prometendo garantir efectivamente os meios institucionais e financeiros necessários à recuperação da agricultura portuguesa, sem a qual não é possível resolver a crise económica e social que o País atravessa.
Também este Governo não fugiu à regra e afirmou, no seu Programa que a agricultura seria um dos sectores prioritários da sua política de desenvolvimento. E nas grandes opções do Plano de Desenvolvimento Económico e Social para 1979 não deixou de incluir o aumento da produção nacional, dando prioridade, entre outros sectores, ao da agricultura e pescas.
Estará isto, porém, claramente expresso no Orçamento Geral do Estado para 1979?
Embora as despesas públicas previstas para o sector da agricultura, silvicultura e pescas tenham aumentado 12,6% de 1978 para 1979, o que se verifica é que, percentualmente, elas diminuíram 0,4%, baixando de 4,4% do total do Orçamento Geral do Estado para 4,0 % o mesmo acontecendo à educação (- 0,2%), às indústrias e construção (- 0.7%) e aos transportes e comunicações (- 1,5 %), em contraste com o previsto para sectores mais privilegiados, como a segurança e assistência social (+ 0,1 %), a habitação e equipamento urbanos (+ 0,2%), a defesa nacional (+ 0.5%), a segurança e ordem públicas (+ I ,1 %), a saúde
Portanto, é legítimo concluir que só através de uma muito mais racional aplicação dos dinheiros e de uma maior produtividade e eficiência dos serviços poderá a tão apregoada prioridade para a agricultura ter expressão quantitativa na prática, porque as dotações ficaram aquém da expectativa.
Mas como vislumbrar a concretização de tal hipótese se a antiga orgânica do MAP (boa ou má, era uma que existia) foi destruída na vigência do I Governo Constitucional sem ter havido a elementar prudência de a substituir gradualmente pela nova estrutura institucional que de uma penada se quis implantar?
E aí temos agora mais de 13 000 funcionários esforçando-se, em muitos casos, por fazer o impossível, isto é, actuar com eficiência numa espécie de jogo de xadrez em que se dispõe apenas das pedras mas não irá tabuleiro, nem regras de jogo, nem se conhece como alcançar a vitória ou sequer o empate, como já aqui referi nesta tribuna.
Este Governo prometeu institucionalizar rapidamente as leis orgânicas dos diversos serviços, tal como o fizeram os seus antecessores, mas o tempo passa e tudo continua na mesma, gerando-se situações de frustração e ausência de expectativas que agravam a ineficácia da actuação do aparelho administrativo e provocam um mal-estar no mundo rural que não sente a contrapartida dos sacrifícios que lhe são exigidos crescentemente.
É sabido que a agricultura portuguesa se tem mostrado nos últimos anos cada vez mais incapaz de satisfazer o consumo interno, ao menos dos produtos susceptíveis de serem produzidos em boas condições económicas u que tem diminuído a sua contribuição para o abrandamento do déficit da balança comercial.
Os produtos agrícolas representaram, em 1977, 21,8% do valor das nossas importações totais (21,9 % em 1976 e 22,9% em 1975) e somente 16.5% das exportações (17,2% em 1976 e 16,6% em 1975), pelo que se torna evidente ser imperioso conseguir um acentuado aumento das produções e fazer um grande esforço de exportação dos produtos que, competitivamente. podemos vender.
Entendemos, por isso, que o Governo não se deveria ter cingido a enunciar as orientações gerais que vai seguir com vista a atingir, a prédio ou a longo prazo, os três objectivos globais da política agrícola que correctamente aponta, mas antes deveria esforçar-se por indicar acções concretas de curto prazo, como seriam, entre outras, as seguintes:a) Aumento significativo da produção nos anos agrícolas de 1978-79 (culturas de Primavera e Verão) e 1979-80, sobretudo de cereais e oleaginosas, através de uma acção concreta nos domínios da extensão, do crédito, dos preços e do seguro, criando mesmo prémios de produtividade para as áreas e culturas seleccionadas:
b) Melhoramento urgente dos aproveitamentos hidroagrícolas, colmatando as suas principais deficiências (nomeadamente introduzindo a rega por aspersão onde ela se justificar) e promovendo á sua máxima utilização produtiva;
c) Garantia de preços e de escoamento dos produtos que mais interessa fomentar,
c) Colocação sob a tutela do MAP de toda a comercialização dos produtos agrários, incrementando a luta contra a desenfreada especulação e o criminoso açambarcamento que reinam por toda a parte quase impunemente, mas promovendo a sua gradual liberalização, de acordo com as regras da CEE, e a constituição de associações de agricultores devotadas à exportação.No domínio do crédito agrícola nada se diz quanto à bonificação das taxas de juros para a agricultura, nem quanto ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), criado há mais de um ano, e que deveria já estar em pleno funcionamento, em estreita colaboração com o MAP, dentro de uma política coerente de crédito à agricultura, servida por um eficiente serviço de extensão rural que teima em não existir ou em funcionar, em muitos casos, mais como veículo de manipulação política ao serviço de ideologias totalitárias do que como auxílio desinteressado aos agricultores e sues famílias.
E quanto à vaga promessa de implantação do seguro agrícola, continua a ignorar-se ter o II Governo Constitucional aprovado um decreto-lei criando um instituto de protecção agrícola, com três modalidades de seguro, cobrindo os riscos naturais não controláveis, dando apoio ressegurador às mútuas de gado e oferecendo apólices multi-riscos que abrangessem, gradualmente, as culturas cuja tecnologia esteja perfeitamente dominada e garantindo aos agricultores um rendimento mínimo desde que aceitassem utilizar obrigatoriamente a técnica cultural mais aconselhável. Tudo indica que se impunha a imediata promulgação de tal diploma e já deveria estar inserida no Orçamento Geral do Estado a dotação necessária para o seu arranque imediato.
Tem este Governo. com louvável determinação tentado fazer cumprir a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, arrostando com a guerrilha global que lhe têm movido os que não olham a meios para que a vontade da maioria, democraticamente expressa, se vergue aos seus conhecidos desígnios de domínio a todo o custo.
Zl DE MARÇO DE 19791389Não lhe temos regateado o nosso apoio nesse estóico empreendimento, mas há que reconhecer que os serviços não têm tido a capacidade de acelerar o processo, de modo a concluir-se, em tempo aceitável, a devolução das terras não expropriáveis e a entrega de todas as reservas já referidas. Por outro lado, não se iniciou ainda a regularização da entrega para exploração das terras expropriadas e nacionalizadas, de acordo com o Decreto-Lei n.o 118/78, estabelecendo-se e cobrando-se as previstas contraprestações em dinheiro das empresas explorantes, desprezando-se, assim, verbas apreciáveis numa altura em que se pedem mais sacrifícios aos já tão esgotados contribuintes. Desperdício semelhante e indesculpável se verifica por se não fazer cumprir integralmente o Decreto-Lei n.o 260/77, sobre a comercialização da cortiça, desviando-se criminosamente dos cofres do Estado quantias volumosas que legalmente aí deveriam entrar e que terão de se ir sacar a outro lado para cumprir as obrigações decorrentes do pagamento das indemnizações.
É lamentável que se continue a dar cobertura à manutenção de novos e maiores latifúndios na zona de intervenção da Reforma Agrária, ao abrigo de uma lei que pretendia, por imposição constitucional. extinguir o latifúndio. Nada se tem feito no sentido de privilegiar a formação de empresas familiares modernas lias áreas expropriadas ou nacionalizadas, provado como está à saciedade que estas ultrapassam de longe em êxito as soluções colectivas de exploração da terra, o que, aliás, leão admira, porque isso deriva de uma concepção de democracia que assenta na família, na liberdade, na responsabilidade, na solidariedade e no progresso.
Têm sido reduzidíssimos os esforços desencadeados a favor da viabilização das novas empresas agrícolas constitui das na zona de intervenção da Reforma Agrária, assegurando-lhes condições de estabilidade, modernização e acesso ao crédito bonificado, e isso é indispensável para a renovação da nossa agricultura.
Não conseguimos encontrar no Orçamento Geral do Estado qualquer indicação sobre o financiamento do pagamento das indemnizações devidas pelo Estado aos titulares dos bens expropriados ou nacionalizados, cujos critérios de avaliação para indemnização provisória respeitante a prédios rústicos foram fixados (de forma pouco justa, diga-se de passagem) no Decreto-Lei n.o 2/79. E sem. se pagarem as indemnizações, já tão atrasadas, haverá coragem e desplante de prosseguir com as expropriações num Estado que se declara de direito e proclama acatara Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No sentido de, construtivamente, contribuir para uma actuação mais eficiente da governação no ano de 1979, o CDS irá apresentar um conjunto de propostas relativas à política agrícola. Elas visam dar forma concreta, no espaço e no tempo, a muitas das orientações gerais subscritas pelo próprio Governo, e que consideramos essenciais se se quiser começar a fazer sair a nossa agricultura do marasmo (e até retrocesso, nalguns casos) em que se encontra e que compromete gravemente o desenvolvimento socio-económico global do País. Trata-se, porém, somente de soluções possíveis no quadro constitucional e conjuntural em que nos encontramos. Porque só quando pudermos viver na plenitude das regras fundamentais de um sistema político-económico semelhante aos que desfrutam os nossos futuros parceiros da Comunidade Económica Europeia os Portugueses poderão realmente demonstrar que ainda valem mais a trabalhar na sua terra do que como emigrantes, louvados e desejados, é certo, mas valorizando antes a terra dos outros.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger para uma intervenção.O Sr. Dieter Dellinger (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A simples leitura do documento a que o Governo dá o nome de grandes opções do Plano para 1979 permitiriam a defesa da tese de que não vale a pena falar num papel que não contém opções válidas e não chega a ser um plano. Efectivamente, desacompanhado de uma análise da situação económica do País, desprovido das necessárias projecções macroeconómicas e sem uma seriação dos investimentos, para além de apontar em frases vagas objectivos e opções contraditórios entre si e inconciliáveis com o OGE, o documento não merece um debate, servindo, quanto muito, para aclarar alguns aspectos da política económica do Governo.
Não pretendo dizer com isto que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Prof. Jacinto Nunes, não seja capaz de elaborar um bom plano em circunstancias diversas e que não seja um técnico competente. Só que lhe falta, em termos de orientação política governamental, o essencial para o estabelecimento de verdadeiras opções e para o planeamento dos meios para atingir objectivos. 15to é: falta-lhe o modelo político-económico de enquadramento do Plano. E falta-lhe, porque inserido num Governo de direita, não encontra a mínima possibilidade de executar um plano de acordo com as balizas político-jurídicas estabelecidas pela Constituição da República, por uma parte importante do seu corpo de leis e, principalmente, pela vontade maioritária da população, expressa em sucessivos actos eleitorais e perfeitamente traduzida nesta Câmara.
Assim, num modelo económico singularmente mesto, no qual vigoram três componentes: o sector de economia de interesse geral, o sector de interesse privado e o sector de interesse estrangeiro, o Governo não foi capaz, ou não quis, optar por uma estratégia que inter-relacionasse as três componentes, construindo um modelo subordinado aos interesses superiores da Pátria, que é dizer dos Portugueses.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Até agora. e não obstante algumas afirmações de favoritismo para com o sector privado, o Governo do Sr. Prof. Mota Pinto só se preocupou em dinamizar o sector resultante dos interesses estrangeiros, parecendo que o quer elevar à categoria de sector dominante, o que é tanto mais grave quanto uma das características do modelo actual consiste precisamente na ausência de componente dominante.
Nos objectivos do Governo para 1979 está bem patente a sua incapacidade, pois os mesmos não surgem como ultrapassagem da crise actual, sendo antes a sua confirmação, a começar pelo déficit da balança de transacções correntes que se pretende que seja igual, ou mesmo ligeiramente superior, ao do ano anterior. Neste aspecto teria sido interessante apresentar a esta Assembleia alguns dados dos últimos meses de 1978 e de Janeiro e Fevereiro do ano em curso, para que os Deputados pudessem ter uma ideia da situação presente da balança de pagamentos, até porque as exportações, em dólares, terão subido cerca de 20% no ano passado, enquanto as importações só cresceram de 5% a 7% O déficit de 1978 foi de
920 milhões de dólares, portanto menos do que o bilião de dólares assumido como objectivo para 1979 pelo Governo. Acrescente-se aqui que estão criadas algumas condições para a concretização de uma política mais eficaz de gestão selectiva das importações, e mesmo contenção administrativa, dada a habituação dos agentes económicos, que em muitos casos estão a produza artigos anteriormente importados, e pela reestruturação efectuada nos últimos anos nos serviços de licenciamento. Além de que os objectivos de crescimento moderado do PIB de só 3% de contenção do consumo público e de rentabilidade
1390I SÉRIE - NÚMERO 40económica e social do sector empresarial do Estado, que significa redução do investimento e aumento de preços, não apontam para um crescimento de importações.
A contenção da inflação em 18% é um objectivo estabilizador que surge no seguimento de idêntica política praticada no ano anterior, que conheceu uma redução da tensão inflacionária de 27% em 1977 para 22% em 1978.
O objectivo expresso nas opções do Plano de conter o déficit do Orçamento Geral do Estado contrasta com o enorme déficit orçamentado para o sector público administrativo, em termos de contabilidade pública, o qual se aproxima da gigantesca verba de 100 milhões de contos, mais 63 % que o déficit orçamentado no ano anterior, um verdadeiro espanto, não obstante não estar aqui incluída a aplicação correcta da Lei das Finanças Locais e apesar de a carga fiscal aumentar para 16,3% do PIB com a aplicação do imposto extraordinário.
No combate à fraude e evasão fiscal o Governo propõe-se tomar algumas medidas não especificadas nas opções do Plano, mas que em resposta questões postas pela Comissão de Economia disse centrarem-se nos sectores dos vendedores ambulantes, importadores e rendimentos prediais, relativamente aos quais possui estudos adiantados.
O Governo desconhece um importante estudo do Conselho da Europa sobre a matéria e o facto que muitas empresas estrangeiras a laborar no nosso país declaram na origem avultados lucros produzidos pelas suas filiais, sendo como tal tributadas por governos estrangeiros, enquanto aqui essas mesmas filiais declaram prejuízos ou lucros ínfimos. Tanto o Estado Alemão, como o Holandês, Suíço, Francês e Americano arrecadam aviltadas verbas provenientes dos lucros das suas empresas em Portugal, as quais são assim sonegadas ao Fisco português por inépcia governamental. Por via dos acordos contra a dupla tributação, essas empresas chegam a declarar na origem impostos fictícios que teriam pago em Portugal às finanças portuguesas. Mas, mesmo assim, o Governo continua a acreditar que a salvação da economia nacional está no investimento estrangeiro, que não é tributado aqui, enquanto o trabalhador português vai ser gravosamente tributado no seu miserável décimo terceiro ordenado.
Num conjunto de afirmações estranhas e duvidosas quanto às suas verdadeiras intenções, o Governo afirma a propósito da existência de assimetrias salariais e de regalias sociais que tomará medidas para redistribuir aquilo que designa por excedentes relativamente a normas socialmente adequadas à situação de crise económica e financeira que atravessamos. Mas que excedentes e provenientes de onde? O Governo está pois preocupado com o desequilíbrio na distribuição do rendimento gerado pelo trabalho, mas o que pretende fazer concretamente para remediar tal mal? E o desequilíbrio entre rendimentos do trabalho e do capital, nomeadamente a quebra da participação percentual dos salários no rendimento nacional a favor do capital. Parece que os Deputados eleitos não têm o direito de conhecer o significado de afirmações tão imprecisas e pouco esclarecedoras.
Nas opções do Plano saltam à vista, um pouco por toda a parte, as profundas contradições de um Governo, que o são também de uma burguesia que não sabe governar o País num enquadramento democrático avançado, sem o monopólio da informação, ou a censura, e limitada no uso discricionário dos meios coercivos do Estado, isto é, numa situação não clarificada, para ela burguesia, como é evidente.
Efectivamente, anuncia-se como opção o aumento da produção nacional, dando prioridade aos sectores virados para a exportação, ao mesmo tempo que se afirma que as encomendas em carteira esgotaram já a capacidade exportadora das respectivas empresas e, por isso, não é aconselhável a desvalorização tão acentuada do escudo. Também se pretende incrementar o turismo este ano, com toda a capacidade esgotada. Ao mesmo tempo, nada se diz quanto a medidas de futuro para favorecer esses sectores, nomeadamente quanto a bonificações reais que não se limitem só ao último elo da cadeia exportadora, mas também aos produtores intermédios, dos quais, naturalmente, também depende o aumento da capacidade produtiva no campo da exportação.
O total dos investimentos do Programa de investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Pública (PIDDAP) para 1979 é mesmo inferior em 261 mil contos ao orçamentado no ano passado, salientando-se que o referido programa foi também apresentado a esta Câmara no mês de Março, precisamente a 16.
O aumento moderado do produto interno bruto em 3%, do consumo privado em 2% e da formação bruta de capital fixo (FBCF) em 5 % anunciados nas grandes opções do Plano surgem desgarradamente sem qualquer explicitação e não são acompanhadas de projecções macroeconómicas, que o Governo declarou ao Conselho Nacional do Plano não possuir.
Ao invés disso, o I Governo Constitucional, através do Ministério do Plano e da Coordenação Económica, apresentou a esta Câmara e ao País, em Novembro de 1977, um interessante e completo estudo económico que acompanhava as grandes opções do Plano para 1978 do mesmo Governo, isto depois de em Junho de 1977 ter apresentado a mais completa série de estudos económicos que o nosso país alguma vez conheceu, que acompanhavam o grande trabalho, aliás inútil, que foi o Plano para 1977-80. Havia então um modelo económico e os subsequentes estudos elaborados pelo I Governo Constitucional de Mário Soares, então tão caluniado como incompetente, por muitos dos que hoje nem já os dados económicos do passado recente sabem coligir, quanto mais fazer projecções macroeconómicas e elaborar um modelo coerente. Depois, com a queda do I Governo Constitucional e o aparecimento do II Governo Constitucional, o problema do modelo começou a ser posto, mas mesmo assim não faltou uma certa coerência nas grandes opções do Plano, apresentadas em Março de 1978, em cujos estudos anexos não faltaram as indispensáveis variáveis macroeconómicas.