17 DE ABRIL DE 1989	2577Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta de eliminação da alínea d) do n.° 1 do artigo 163.° apresentada pelo CDS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos passar ao artigo 164.°, para o qual existe uma proposta do CDS no sentido de que "compete à Assembleia da República: [...] d) Fazer leis sobre as matérias referidas nos artigos 167.° e 168.°, bem como sobre as bases gerais de todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo [...]".É uma proposta governamentalista, como se viu na altura, que reduzia drasticamente as competências da Assembleia da República.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da referida proposta do CDS para a alínea d) do artigo 164.°, que acabei de ler.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.Existe também uma proposta para a alínea i), que é igual à actual, excepto que onde se diz "tratados" dir-se-ia "convenções".Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do CDS para a alínea O do artigo 164.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado a abstenção do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:O Aprovar as convenções que versem matéria da sua competência legislativa reservada, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras, os respeitantes a assuntos militares e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe.Temos agora uma proposta do PCP de eliminação da alínea c), que é "aprovar o estatuto do território de Macau" e cujo sentido é o de a fazer passar para as disposições transitórias.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aliás, suponho que há várias propostas.O Sr. Presidente: - Exacto, só que é a primeira vez que esta aparece, portanto, acho que devemos votar no momento em que a proposta aparece pela primeira vez, porque não podemos estar a votar ao mesmo tempo várias propostas.O Sr. Costa Andrade (PSD): - A votação disso significa que o PCP retoma a proposta adiante?O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma reinserção sistemática nas disposições transitórias. Deve votar-se agora.O Sr. Presidente: - Significa que tem este conteúdo: eu só voto porque tem o significado de passar para asdisposições transitórias e todos nós formulamos propostas nesse sentido. É a primeira vez que ela aparece, portanto vota-se e aí está um ganho do PCP - um triunfo importantíssimo para o PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação da alínea c) do artigo 164.° apresentada pelo PCP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.O PCP propõe ainda o aditamento de uma alínea g-1), que é do seguinte teor:g-1) Aprovar as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional.Trata-se da transposição de uma matéria da lei de defesa nacional para a Constituição; isso foi visto na altura própria.Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta do PCP de alínea g-1) do n.° 1 do artigo 164.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.Passamos agora à alínea i) proposta pelo PCP, que é do seguinte teor:i) Aprovar as convenções que versem sobre matéria da sua competência legislativa reservada, as respeitantes à participação de Portugal em organizações internacionais, as convenções de amizade, de paz, de defesa, rectificação de fronteiras, as respeitantes a assuntos militares e ainda a todas as demais convenções que revistam a forma de tratados.Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta do PCP para a alínea i) do n.° 1 do artigo 164.°.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.Com este significado, digo que o PS só não votou a favor, porque temos, nós próprios, uma proposta com idêntico conteúdo.Passamos de seguida ao n.° 2, corpo e alínea a) do PCP, que é do seguinte teor:2 - Compete ainda à Assembleia da República:a) Autorizar, sempre por tempo determinado, o estacionamento de forças militares ou de instalações militares estrangeiras em território nacional, bem como o estacionamento ou intervenção de forças militares portuguesas fora do território nacional, salvo em manobras no âmbito de tratados internacionais.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 2, corpo e alínea a), do artigo 164.° da proposta do PCP, que acabei de ler.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP.