4 DE JANEIRO DE 2023 135 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 21/XV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE UMA MAIOR DIVULGAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET DE BANDA LARGA E A ELIMINAÇÃO DOS CUSTOS ADICIONAIS DE ADESÃO A ESTA TARIFAS) Informação da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  A DURP Inês de Sousa Real, do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou o Projeto de Resolução (PJR) n.o 21/XV/1.a (PAN), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 –  O referido PJR deu entrada na Assembleia da República a 12 de abril de 2022, tendo o mesmo sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação no dia 13 de abril. 3 –  O PJR supramencionado foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, em reunião de 20 de dezembro de 2022, tendo sido objeto de gravação áudio, a qual está disponível na página da iniciativa na Internet. 4 –  A discussão do Projeto de Resolução n.o 21/XV/1.a (PAN), ocorreu nos seguintes termos: O Vice-Presidente, Deputado Pedro Coimbra, começou por dar a palavra à Deputada Inês de Sousa Real (PAN) para apresentação do PJR, tendo esta assinalado a importância do combate à iliteracia digital e referido que apenas 438 famílias tinham ativa a subscrição da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga, número este que ficava muito aquém do desejado. Todavia, referiu, que parte do problema de tão baixa adesão se deve à reduzida divulgação e publicitação desta tarifa social pelas operadoras de telecomunicação, as quais se limitam a cumprir «os mínimos que lhes são impostos». Acresce ainda os custos de rescisão, que as operadoras estão a impor aos clientes que pretendem alterar o seu pacote, de forma a passarem para a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga, são significativos, desincentivando os clientes a proceder a tal alteração. Sucede que tal circunstância põe em causa o próprio programa. Assim, e especialmente num contexto de inflação como aquele que atualmente se vive, a maior divulgação deste programa é essencial para as famílias, pelo que o Governo deve assegurar uma maior divulgação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga, determinando a eliminação dos custos adicionais de adesão a esta tarifas. De seguida, solicitou a palavra a Deputada Fátima Correia Pinto (PS), que manifestou partilhar as preocupações da Deputada Inês de Sousa Real sobre a necessidade da divulgação e destaque da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga declarando, contudo, que o Governo está a analisar a forma de ultrapassar todos os constrangimentos existentes para alargar a medida a mais famílias. O Deputado Paulo Moniz (PSD) usou da palavra, referindo que este era um tema da maior relevância, já que o acesso à Internet é, hoje em dia, considerado uma commodity, pelo que se caminha para um acesso generalizado e gratuito à Internet por toda a população. Mais referiu que, na audição regimental à ANACOM, uma das perguntas colocadas ao Presidente foi, precisamente, o insucesso deste modelo de tarifa social, não tendo o Presidente da ANACOM respondido à questão colocada, e que a dimensão da integração social das pessoas mais jovens nos agregados menos favorecidos é algo que preocupa o Grupo Parlamento do PSD. De seguida, foi dada a palavra ao Deputado Filipe Melo (CH), que afirmou que a iniciativa em discussão é da máxima importância e que a comissão já poderia ter discutido e analisado o assunto quando apreciou a proposta de lei sobre a transposição da diretiva sobre comunicações eletrónicas. Declarou que, apesar da informação de que o Governo está a resolver o assunto é necessário que o Grupo Parlamentar do PS faça pressão junto do executivo para a sua rápida resolução, mencionando que, hoje, o acesso à Internet é essencial e indispensável para a vida de todos os cidadãos e que este é um problema estrutural. A Deputada Fátima Correia Pinto (PS) pediu novamente a palavra para assinalar que a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga já está em prática, sendo que o que está em