2510-(32)II SÉRIE — NÚMERO 137A Delegação Portuguesa na Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha tem envidado esforços no sentido de obter resultados satisfatórios no que se refere à regulamentação das concessões para a extracção de inertes no troço internacional do rio Minho.O problema, que se reveste de características processuais enquanto relacionado com a tramitação dos pedidos de extracção face a competências não claramente definidas, passa também por uma análise actualizada dos artigos 4.°, 5.° e 6° do Anexo i do Tratado de 1866, directamente respeitantes a obras em zonas fronteiriças, aspectos que a Delegação Portuguesa tem procurado assinalar nos «fora» apropriados.Entretanto conseguiu-se chegar, em 18 de Fevereiro de 1981, em Tuy, a uma deliberação «sobre a conveniência de limitar a extracção de areias a um canal de 100 m de largura e um calado não superior a 6 m e cujo eixo coincida com a linha imaginária do rio que serve de fronteira entre Espanha e Portugal, desde a foz do Minho até às ilhas internacionais.Ministério dos Negócios Estrangeiros (sem data).— O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.B o Primeiro-Ministro:Assunto: Exploração de inertes no rio Minho.Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Daniel Fernandes Domingues, que acompanhava o ofício acima referenciado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transcrever a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas que responde às quatro questões colocadas no referido requerimento:1 —A exploração de inertes por parte de Espanha no troço internacional do rio Minho continua a constituir indústria de grandes proporções.Mas não se pensa que seja viável ou possível a curto prazo um consenso no sentido de uma proibição absoluta e total de extracção de inertes em todo o troço internacional do Minho.Na zona de Melgaço não há extracções.Mas desde Monção, passando por Valença, até Vila Nova de Cerveira processa-se uma extracção gigante a partir das margens. Começa a crescer a ideia de se transferir progressivamente essa extracção, feita com pás de arrasto e máquinas escavadoras, para a zona compreendida entre os concelhos de Vila Nova de Cerveira e Caminha, onde seria utilizado apenas equipamento de secção.Esta última zona, com cerca de 16 km de extensão, que recentemente foi convencionada de interesse portuário, está a ser gerida (no lado português) pela Direcção-Geral de Portos.Aí a exploração de inertes não afectaria as margens, dada a grande largura do rio. Teriainteresse para melhorar as condições de navegação. Pela proximidade do mar não haveria inconveniência de natureza ictícola.Todavia, sendo o Minho a principal fonte de inertes de todo o Noroeste de Espanha isso empresta ao probelma um significado económico incompatível com medidads bruscas e radicais.Há, no entanto, necessidade de reagir em benefício das nossas conveniências contra um caudal gigantesco de extracções em certos locais do rio.Como o troço internacional do rio pertence tanto a Portugal como Espanha, só por mútuo acordo poderá ser concertado um plano que reduza ou faça cessar as actuais extracções volumosas em algumas zonas do rio.Entretanto têm-se auscultado as respectivas câmaras municipais sobre os eventuais inconvenientes que poderão, ter novas explorações requeridas.Tendo reunido em 4 de Março de 1982, em Gondarém, a Comissão Permanente de Pesca do rio Minho, foi insistido na necessidade de se prosseguir nos estudos iniciados para identificar e definir as zonas de desova do peixe, onde interessa suspender as extracções de inertes.2 — Relativamente às nascentes termais de Monção preconiza-se que, por estarem as nascentes mineromedicinais na alçada da Direcção-Geral de Geologia e Minas (Inspecção de Águas), lhe seja pedido parecer relativamente ao assunto.Efectivamente convém saber-se da localização e extensão das diáclases por onde se opera a fuga da água para se contrariar a extracção de inertes em toda a extensão do rio atravessada por essas diáclases.3 — A concretização das providências carece, no campo informativo, de um inventário completo de tudo o que na margem portuguesa possa ser afectado com as extracções de inertes. Esse inventário foi iniciado mas por falta de pessoal não pode ser concluído.4 — Esta Direcção-Geral desconhece qualquer pedido de indemnização por parte da Câmara Municipal de Monção, ignorando-se a entidade à qual terá sido dirigido.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 1 de Junho de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos sobre subsídios à empresa turística Aldeia das Açoteias.Em referência ao ofício n.° 3352, de t de Julho de 1982, do Gabinete do Ministro para os Assuntos