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Seria absurdo exigir os critérios rígidos da antiga proposta governamental, mais tarde novamente retomada, pelas propostas do PSD na subcomissão, onde quaisquer localidades com aspirações de se organizarem em freguesia ou de se elevarem à categoria de vila ou cidade tinham que ter já vários tipos de estabelecimentos e serviços e elevado índice demográfico. Cito, como exemplo, que para elevação de uma povoação a vila exigia-se que a mesma tivesse centro de saúde, farmácia, centro cultural, transportes públicos diários, residencial restaurante, escola preparatória, repartição de finanças, agência bancaria, médico residente, escola pré-primária, etc. , e para elevação de vilas a cidades mais de 15 000 eleitores, um hospital, 5 farmácias, 5 médicos residentes, casas de espectáculos, centro cultural, museu, biblioteca, 5 escolas pré-primárias, 2 infantários, escola preparatória, capacidade hoteleira superior a 50 quartos, etc.
Como tivemos oportunidade de dizer em sede de comissão, estas propostas demonstram um desconhecimento das carências nacionais, do Pais real, como se durante os 48 anos de fascismo este tivesse desenvolvido harmoniosamente as varias regiões do País, tanto económica, como culturalmente.
O que essas localidades necessitam é de meios que dinamizem a criação de serviços e de equipamentos e possibilitem a participação das suas populações na construção do seu futuro.
O projecto que hoje aqui votamos no seu texto final redigido pela Comissão se e certo que não contempla totalmente o projecto do PCP, acolheu muito das nossas propostas e preocupações, diminuindo, pelo exemplo, substancialmente os quantitativos numéricos, antes exigidos, reduzindo para metade os índices apontados nos critérios, e acolhendo ainda o estipulado no artigo 14.o que diz claramente que "importantes razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica" poderão justificar uma ponderação diferente.
Por tudo isto o PCP votou favoravelmente na generalidade Abstivemo-nos, na especialidade, em relação aos artigos em que a quantificação absoluta poderá ser espartilhante para o necessário reordenamento administrativo do território.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação de novas freguesias é, no Estado democrático, uma forma de intervenção e participação das populações na gestão e resolução dos problemas que mais as afectam É também activar a vida colectiva de muitos lugares ricos de vida, mas, muitas vezes, tão afastados dos centros de decisão, que facilmente são relegados, ou mesmo totalmente esquecidos e marginalizados pelo poder central e mesmo, nalguns casos, municipal.
A criação de novas freguesias gera órgãos de poder local com inúmeras e importantes competências e de uma forma organizada e participativa A criação de novas freguesias representa ainda um contributo importante para a descentralização administrativa que as populações exigem e que o PCP apoia No nosso entender não há, pois, que ter medo da criação de novas freguesias, já que estas podem libertar os municípios de muitos problemas, contribuindo, inclusive, para uma maior eficácia no tocante ao seu funcionamento.
O que aqui importa também sublinhar é que é essencial dar condições aos órgãos de poder local e, consequentemente, às assembleias e juntas de freguesia, para que funcionem com eficácia.
Como todos certamente estamos de acordo, para o necessário desenvolvimento de numerosas localidades é de extrema importância a criação de novas freguesias.
A correspondência que diariamente chega à Assembleia da República, aos grupos parlamentares e aos.
20 DE MARÇO DE 1982 2847deputados individualmente é bem elucidativa a este respeito, não deixando margem para dúvidas.
Preocupa-nos seriamente a proposta de alteração do PSD aqui aprovada, a qual pode pôr em causa esta lei que todos dissemos considerar importante. Isto é, por razões de inconstitucionalidade podemos voltar a ficar sem a lei quatro que aqui acabamos de aprovar, defraudando desta maneira as aspirações de milhares de portugueses quanto à promoção das suas terras.Aplausos do PCP e do M DP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a aprovação da nova lei quatro da criação de freguesias, a qual irá dar corpo a muitas e justas aspirações das populações.
Porém, queremos acentuar, como oportunamente já o fizemos, que não é só espartilhando, pulverizando e dividindo as freguesias em novas freguesias que se dará força de intervenção ao poder local.
Reafirmamos que a criação de novas freguesias deverá filiar-se, fundamentalmente, mais em razões de facto do que em bairrismos exacerbados ou em conveniências particulares de quem quer que seja.
Embora não vinculativo na lei, será para o Partido Social-Democrata uma peça fundamental de tomada de posição o parecer que, sobre a criação de novas autarquias, for emitido pelos órgãos locais existentes.
Com esta declaração de voto, estamos e mostrar-nos-emos disponíveis para acolher todos os projectos aqui apresentados, na certeza de que os Srs. Deputados e as populações, quando fizerem as suas petições a esta Assembleia no sentido de se criar novas autarquias, o farão na perspectiva de defender a sua terra e valorizar o poder local e a democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido e a minha bancada votaram favoravelmente o diploma que ora na especialidade acabámos de apreciar, porque ele representa um passo firme no contributo dado para uma verdadeira descentralização de poderes, como vimos afirmando desejar realizar no nosso país e oferecer ao povo português.
Por este diploma, além do mais, vêm-se a criar novas freguesias, o que leva as populações residentes a, mais interessadamente, poderem tomar parte activa na gestão directa dos seus interesses e a desenvolverem as suas capacidades no equacionamento directo dos seus problemas, o mesmo é dizer-se, uma mais interessada e consciente administração pelo que é seu e mais consentâneo com a sua vontade e o seu querer.
Com efeito, será uma maneira de as populações tomarem parte activa e directa na resolução dos problemas de vivência diária que conhecem, vivem e sentem e, por isso mesmo, propiciará a possibilidade do exercício da própria democracia, que se deseja eminentemente política, social, económica e cultural para uma sociedade civil que integrem. E porque defendemos acerrimamente uma descentralização de poderes, será na freguesia que podemos encontrar um núcleo a partir do qual os valores democráticos se devolvem, se radicam e se espandem com o interesse directo e participante das populações residentes. E porque a razão aconselha e a tradição histórica o registou, tudo aponta para a conveniência e até necessidade de entregar à administração das próprias comunidades a realização dos interesses relativos à convivência consequente da vizinhança, e não à pesada burocracia do Estado ou seus agentes, pois os interessados estão em outras condições, pelo melhor conhecimento e vivência directa dos problemas, de analisar, exprimir e prover aos mesmos, nas diversas áreas.
E porque estamos convencidos que, para haver uma descentralização como a que desejamos e preconizamos para os Portugueses, são as autarquias locais que podem contribuir eficazmente para a sua plena realização, pois só por seu intermédio e dinamismo funcional a prossecução dos interesses comuns dos agregados dos cidadãos residentes em circunscrições do território podem ser, atempada e eficazmente, ponderados e equacionados, não só atribuímos a este diploma, que virá a contribuir para o reforço da implantação da democracia civilista e, plena, portanto, em Portugal e para os Portugueses, alto relevo mas também damos o nosso inteiro apoio.
E, igualmente, porque há povoações que pelo desenvolvimento atingido e ou factos registados pela história são dignos de menção e merecem ser elevados de categoria - ainda que seja apenas honorifica - votamos favoravelmente o projecto de lei.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, há um acordo entre as diferentes bancadas no sentido de a minha bancada poder prestar um esclarecimento em relação à questão das zonas degradadas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é manifestamente anti-regimental, pois não há qualquer período depois do período da ordem do dia. O Regimento é estrito neste sentido.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, não ponho isso em causa. Todavia, como havia consenso das bancadas e como é costume que, quando há consenso, não seja invocado o Regimento, fazia um apelo ao Sr. Presidente, até porque o meu esclarecimento será extremamente curto. Além disso, o próprio Partido Socialista tem interesse na resposta.
Faço, pois, um apelo a que não seja neste momento obstaculada esta nossa petição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me diz que há consenso de todas as bancadas, dar-lhe-ei a palavra por muito pouco tempo.
Em todo o caso, reafirmo que a interpretação da Mesa sobre o Regimento não autoriza, de maneira nenhuma, que esse acordo seja constituído como precedente para qualquer outra situação semelhante.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço a oportunidade que nos deram de podermos fazer uma pequena intervenção na qual informamos a Assembleia da República e, através dela, o País de que o Governo mantém e
2848 I SÉRIE - NÚMERO 66cumprirá os compromissos assumidos sobre a situação degradada de algumas zonas da cidade do Porto resultante dos temporais no final do ano de 1981.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por despacho conjunto do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, e que aguarda neste momento a assinatura do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano, são atribuídos pelo Governo à Câmara Municipal do Porto 200 000 contos.
Ora, esses 200 000 contos são para recuperar e reparar as habitações atingidas pelos temporais de Dezembro de 1981. A Câmara Municipal do Porto ficou de fazer um levantamento rigoroso da situação e a Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo pôs à disposição da respectiva Câmara três direcções-gerais: a do Planeamento Urbanístico, a do Equipamento Regional e Urbano e a do Fundo de Fomento da Habitação, para apoiar tecnicamente os serviços da Câmara Municipal do Porto. No entanto, a Câmara dispensou tal apoio por o considerar desnecessário.
No que concerne ao realojamento temporário dos desalojados dos temporais e que se encontram actualmente instalados em diversos hotéis, residenciais e pensões, o Governo começou, em Fevereiro passado, a montar 47 casas pré-fabricadas para os realojar. Com o mesmo objectivo, há mais 120 casas pré-fabricada para instalar, mas só na última semana a Camará Municipal do Porto informou o Governo de quais os terrenos disponíveis para o efeito.
A Câmara Municipal do Porto, através do seu presidente, informou o Governo de que havia 1500 casos. No entanto, verificou-se que desses 1500 casos muitos deles são anteriores aos resultantes dos temporais de Dezembro passado.
Que fique claro que o Governo apenas assumiu o compromisso de atribuir os
200 000 contos para fazer recuperar as casas que ficaram em situação degradada devido aos temporais.
Os compromissos assumidos são apenas para recuperar as casas atingidas pelos vendavais de Dezembro de 1981. A condução de todo o processo de recuperação e reparação pertence à Câmara Municipal do Porto e o Governo continua disponível a dar todo o seu apoio técnico, para além do seu apoio financeiro de 200 000 contos.
Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas dizer que o Governo está disponível para continuar a dar o apoio que achar conveniente, e que é fundamentalmente necessário. Por isso, em próximos orçamentos gerais do Estado inscreverá novas verbas para recuperar progressivamente todo o parque habitacional da cidade do Porto.O Sr. Presidente: - Tem a pala o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria congratular-me pelo facto de o nosso projecto de lei e agora a minha intervenção terem desbloqueado burocracias, terem afastado obstáculos de ordem institucional e terem quebrado uma certa passividade que estava a verificar-se com este caso.
Concluo dizendo que quando nesta Assembleia abordamos, defendemos e pugnamos por uma causa justa, se formos persistentes e se estivermos do lado da verdade e dos seres humanos mais simples e mais explorados, acabamos sempre por vencer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejava declarar que, perante as circunstâncias dramáticas em que se encontram essas populações e perante as dificuldades de ordem burocrático-administrativa, não quis a Mesa da Assembleia da República deixar de dar a palavra aos Srs. Deputados para se pronunciarem sobre isso. Em todo o caso, queria renovar o meu pedido de que a Assembleia considere que estas declarações não podem ser consideradas como precedente para novos pedidos de palavra que possam entender-se como períodos de depois da ordem do dia, a não ser que o Regimento seja modificado.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, uma moção de censura, subscrita pelo Grupo Parlamentar do PCP, que foi mandada para publicação e desde já distribuída por fotocópia aos grupos parlamentares e ao Governo.
Nos termos do artigo 203.o do Regimento, marco o início do debate para o próximo dia 24, às 9 horas e 30 minutos, debate que se desenvolverá segundo o horário e o calendário já acordados na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
A próxima reunião será terça-feira, dia 23, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão e votação das propostas de lei n.os 69/II, 66/II e 75/II e a rectificação n.o 92/II.
20 DE MARÇO DE 1932 2849Centro Democrático Social (CDS)Alberto Henriques Coimbra.
I Série - Número 92Quarta-feira, 26 de Maio de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA 11981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MAIO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Maria José Paulo SampaioJosé Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 80, 81, 82 e 83 do Diário.
Em declaração política, o Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD) abordou alguns aspectos relacionados com a reorganização e revitalização do sector agrário, em especial o problema da produção cerealífera, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Sacramento Marques (PS) e César de Oliveira (UEDS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se à não aprovação pela Assembleia da República da Lei da Amnistia relativa aos presos do caso PRP, condenando a actuação do Governo neste campo.
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) fez uma intervenção sobre o Estatuto da Ordem dos Engenheiros.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) criticou a actuação do Governo pela falta de vontade política para resolver os problemas dos deficientes, referindo-se em especial ao facto de ter sido adiada a entrada em vigor do diploma sobre supressão de barreiras arquitectónicas. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Luis Coimbra (PPM).
A Sr.a Deputada Manuela Aguiar (PSD) debruçou-se sobre o problema da emigração transoceânica, destacando a actuação do Governo no que diz respeito à inovação pedagógica e à renovação do nosso ensino nos cinco continentes.
Ordem do dia.- Foi lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do PS, do CDS, da UEDS e do MDP/CDE, que foi aprovado.
Na primeira parte, o Sr. Deputado Lino Lima (PCP) fez a apresentação do projecto de lei n.o 339/II, relativo à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais.
Na segunda parte, o Sr. Deputado Fernando Garcez (PSD) leu o parecer da Comissão de Cultura e Ambiente sobre o projecto de lei n.o 267/II, relativo à criação da Ordem de Camões.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Miranda (ASDI), Fernandes da Fonseca (PS), José Manuel Mendes (PCP), Sousa Lara (PPM), Oliveira e Sousa (CDS), Manuela Aguiar (PSD), António Reis (PS) e Vilhena de Carvalho (ASDI).
Aprovado, na generalidade, o projecto de lei baixou à Comissão para discussão e votação na especialidade.
O Sr. Presidente, que entretanto informara a Câmara da entrada na Mesa da ratificação n.o 157/II e da ordem do dia da próxima reunião plenária, encerrou a sessão às 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
3798 I SÉRIE - NÚMERO 92Bernardino da Costa Pereira.
Da Dr.a Fernanda Pereira Lopes, residente em Mira de Aire, Porto de Mós, reforçando um pedido de amnistia, já anteriormente formulado, a favor dos presos comuns, nomeadamente de familiar em Custóias.
De Porfírio Martins Pontes, residente em Mirandela, solicitando, a exemplo do que já foi feito por alguns milhares de portugueses, que o nome de Deus volte a figurar na Constituição da República Portuguesa.
Da União dos Agricultores de Braga, de António da Silva Rosa, residente no lugar de Balugães, Barcelos, e do presidente da Junta de Freguesia- de Atei do concelho de Mondim de Basto, reclamando providências, por parte do Governo, quanto à calamidade da geada negra caída recentemente naquelas zonas.
De José de Jesus Pinto Marques, residente em Canas de Senhorim, manifestando a sua satisfação pelo facto de o Grupo Parlamentar do CDS ter apresentado o projecto de lei que visa â elevação a sede de concelho daquela localidade.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito do Porto, remetendo documentos que reflectem a posição da direcção do Jornal de Notícias, do Porto, relativamente aos acontecimentos do 1.o de Maio e greve geral do passado dia 11 do corrente.
Da Assembleia de Freguesia de Venteira, concelho da Amadora, remetendo os textos de moções aprovadas em sessão realizada no passado dia 30 de Abril, de saudação ao 25 de Abril e ao 1.o de Maio, Dia Mundial do Trabalhador.OfíciosDo Sindicato dos Trabalhadores do Comércio do Distrito do Porto, enviando cópias da moção aprovada no plenário de trabalhadores do comércio, realizado no dia 27 de Abril transacto, relativamente aos supermercados Pão de Açúcar.TelegramasOriundos de Guimarães, no total de 52, protestando contra o projecto de lei de elevação de Vizela a sede de concelho, sem que primeiro sejam ouvidas as populações.
De vários cidadãos, no total de 10, manifestando regozijo pela apresentação do projecto de lei que visa elevar a sede de concelho a freguesia de Canas de Senhorim.DiversosAbaixo-assinados, cartas e postais de vários cidadãos, no total de 54, pronunciando-se contra a aprovação do projecto de lei, apresentado nesta Assembleia pelo Partido Comunista Português, sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Cartas, ofícios, telegramas e telexes de diversas entidades, no total de 25, remetendo textos de moções ou manifestando directamente o mais vivo repúdio pelos acontecimentos ocorridos no Porto no dia 1.o de Maio.
3800 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: à Radiotelevisão Portuguesa e à Presidência do Conselho de Ministros, formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério do Trabalho e à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, e à Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, formulado pelo Sr. Deputado João Abrantes.
O Governo respondeu a (requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, na sessão de 7 de Julho de 1981; Raul de Castro, na sessão de 29 de Outubro; César de Oliveira e Ilda Figueiredo, na sessão de 26 de Novembro, respectivamente; Jorge Miranda, na sessão de 3 de Fevereiro; João Carlos Abrantes, na sessão de 4 de Março'; Herberto Goulart, na sessão de 23 de Março; e Odete Santos e Jorge Patrício, na sessão de 16 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para declarações políticas os Srs. Deputados Duarte Chagas e Mário Tomé.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num país como Portugal, carecido de um desenvolvimento económico acelerado, constitui tarefa prioritária a reorganização e revitalização do sector agrário.
As condições de existência sócio-económicas dos camponeses que são ainda 30% da nossa população activa traduzem um padrão de vida muito inferior ao dos habitantes das zonas urbano industriais, não se tendo, consequentemente, esbatido as fortes assimetrias que continuam a separar o binómio a cidade-campo».Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, a execução de uma política agrícola ineficaz adoptada pelo regime anterior e os muitos erros, sucessivamente cometidos pela acção governativa «pós-25 de Abril», subestimaram a dinamização do mundo rural português, tornando o apoio que lhe tem sido prestado 'burocrático e desprovido de imaginação criadora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas não se deve deixar de realçar a política positiva prosseguida pelos governos da Aliança Democrática relativamente à distribuição das tenras expropriadas ou nacionalizadas cedidas para exploração em «posse útil» - mas reivindicando-se a consagração constitucional da sua cedência em «propriedade plena» - a trabalhadores rurais, seareiros, pequenos e médios agricultores.
Assim, observa-se o delinear de novas relações de produção no agro da zona da Reforma Agi ária, que poderão vir a muito beneficiar a economia nacional, pela elevação do nível de vida das famílias rurais.
Não obstante, têm ainda os poderes públicos, através da cooperação ao agricultor, de tomar as medidas concretas que executem uma política de «extensão rural», viabilizando as modificações estruturais capazes de criar uma agricultura dinâmica, produtiva e moderna.
«É que os homens que vivem da terra e para a terra aguardam ainda a concretização do sonho que a alvorada de Abril lhes prometeu.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A anormal estiagem verificada no País no ano transacto ocasionou, em toda a agricultura e com especial incidência na alentejana, prejuízos vultosos, que provocaram aos empresários importante; descapitalização.
Estão, por consequência, os agricultores do Baixo Alentejo impossibilitados de. solver, no momento presente, as prestações exigíveis das importâncias de que são devedores ao Crédito Agrícola de Emergência.
É urgente e oportuno a elaboração pelo MACP de um novo esquema de «formas de pagamento» e, correlativamente, a suspensão das execuções fiscais já pendentes, com isenção do pagamento das respectivas custas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem, nesta época do ano, atravessa as estradas do distrito de Beja não pode ficar indiferente perante a beleza das searas, matizadas por verdes-dourados, que ondulam com a aragem característica da hora maravilhosa do apor do sol alentejano»!
E parece querer a natureza, no ano que passa, encher o celeiro de Portugal!
A previsão feita da produção cerealífera é, na realidade, favorável. Mas inquietam-se os agricultores com o armazenamento do cereal a colher.
Isto, porque a EPAC, que actua no mercado como monopolista na compra e venda de trigo, não tem capacidade de aprovisionamento e cereal, quer no que diz respeito à totalidade da produção nacional, quer às parcelas importadas e, ainda, dos cereais secundários que lhe são entregues.
Esta situação agrava, desnecessariamente, os custos de produção dos cereais. Onera as despesas dos transportes para escoamento dos produtos, obrigando, quase por sistema, as deslocações destes para concelhos diferentes e distantes do local onde foram produzidos.
Por consequência, as receitas a obter pela comercialização dos cereais, que se dilatam no tempo, avolumam os encargos do crédito à produção e hoje bastante significativos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A necessidade da redução do défice da nossa balança comercial pressupõe, como medida a ser tomada, criar-se uma «nova mentalidade» no espírito do público consumidor.
Muitas das «partidas de trigo» que são importadas somente beneficiam a qualidade dos produtos dele derivados.
Assim, tem justificação organizar-se um «movo plano» para a indústria planificadora que lhe permita alterar as «percentagens» dos diversos componentes dos produtos da sua laboração, com aumento dos cereais secundários (produzidos em Portugal.
Ainda na prossecução de uma linha definidora de medidas tendentes a diminuir a necessidade do recurso à compra de trigo ao estrangeiro, deve ser autorizado à moagem que a extracção da farinha deste cereal seja feita de molde a atingir apenas um padrão razoável dei qualidade, porque, se não for tão
26 DE MAIO DE 1982 3801purificada, terá um rendimento superior em termos de quantidade de (produção obtida.Passo a ler o requerimento, que é do seguinte teor:RequerimentoSr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro das Finanças e do Plano, Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:Considerando o exposto na minha intervenção na Assembleia da República, cuja fotocópia junto, requeiro ao Governo que responda às seguintes questões:1) Vai ou não o Governo elaborar um novo esquema de «formas de pagamento» das importâncias de que são devedores ao Crédito Agrícola de Emergência os agricultores do Baixo Alentejo?
2) E, correlativamente, ordenar a suspensão execuções fiscais, já pendentes, com isenção do pagamento das respectivas custas?
3) Quais as medidas que a EPAC providenciou com vista ao armazenamento dos cereais a colher no distrito de Beja?
4) Quando pensa a EPAC iniciar a construção dos asilos» projectados no concelho de Castro Verde?
5) Tendo em vista reduzir-se a importação de trigo e generalizar-se o emprego dos cereais secundários colhidos em Portugal, pensa ou não o Governo, e quando, criar «um novo plano» para a «indústria panificadora», permitindo-lhe alterar as percentagens dos diversos componentes dos produtos que constituem a sua laboração e, bem assim, autorizar-lhe que a extracção da farinha do trigo não seja tão purificada?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para peidar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sacramento Marques.O Sr. Sacramento Marques (PS): - Sr. Deputado Duarte Chagas, ouvi com muita atenção a sua intervenção e gostaria de lhe pedir alguns esclarecimentos porque estou em completa discordância relativamente às afirmações que acaba de fazer, fundamentalmente em relação ao problema de serem distribuídas terras a trabalhadores rurais e a pequenos agricultores para as explorarem nas condições da posse útil da terra. Gostaria também de contrariar a sua afirmação de que a terra deve ser entregue em posse plena aos agricultores.
Permito-me fazer um pequeno parêntesis e dizer-lhe que em 1950 tive oportunidade de passar .pela Holanda e assistir a um congresso de solos e os Holandeses, em 1950 -isto já há trinta e tantos anos! -, continuavam a fazer - hoje suponho que já terminaram - a conquista de terras ao mar e os poderes que eles conseguiam pôr em condições de ser agricultados constituíam explorações rentáveis e eram postos à disposição de todos aqueles que tinham condições para as explorar. Tinham rendimentos largos para poderem nessas terras implantar benfeitorias e tirar delas o máximo rendimento. Quando as pessoas atingiam a altura da reforma, as terras eram entregues não aos filhos nem aos enteados, mas aos agricultores que estivessem em condições para as poderem trabalhar.
Desta forma, o Estado, neste caso sem nacionalizar - porque eram terras próprias conquistadas pelo próprio Estado -, punha essas terras à disposição dos agricultores para eles as poderem trabalhar.
De resto, é isso que interessa ao principal agricultor. Todo o agricultor que quer ser proprietário e que investe e aquisição do prédio rústico, através do crédito que tem à sua disposição, impossibilita-o de fazer benfeitorias e de tirar disso proveito.
Por consequência, se não aproveitarmos a oportunidade que tivemos de expropriar e de dimensionalizar terras e de constituir com elas explorações capazes para entregar a quem é capaz de as agricultar, estamos apenas a trabalhar para que os pequenos proprietários, os seareiros e outros venham a vender as suas propriedades aos grandes agrários e vamos conseguir reforçar os latifúndios e caminhar nesse sentido. Estou, por isso, em completo desacordo com as suas afirmações.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Chagas, há mais um Sr. Deputado que quer pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Presidente: - Duarte Chagas (PSD): - No fim, Sr.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Duarte Chagas, em primeiro lugar, gostaria de fazer notar a profundidade e actualidade das declarações políticas, em termos de política geral - julgo que é para isso que servem as declarações políticas nesta altura -, que o PSD nos tem brindado pela voz do Sr. Deputado Duarte Chagas.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - Não direi que o Sr. Deputado Duarte Chagas tirou assinatura para, em nome do PSD, fazer declarações políticas, mas quase.
Já na passada semana, a propósito da cortiça, V. Ex.a terminou a intervenção com uma enorme série de perguntas ao Governo. Hoje, a propósito dos cereais, fez também perguntas ao Governo. Contudo, V. Ex.a sabe que ninguém lhe responderá porque o Governo não se encontra aqui representado. Duvido que lhe respondam às questões que coloca! Achando as suas perguntas pertinentes, gostaria de saber se tem ou não acompanhado as suas declarações políticas através de requerimentos.
Como fiquei na dúvida, gostaria que me dissesse se é pela liberalização completa e absoluta do comércio de cereais, ou seja, se é pelo livre mercado nesta matéria.
3802 I SÉRIE - NUMERO 92O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Relativamente às perguntas aqui formuladas pelo ilustre deputado Sacramento Marques, devo dizer que em democracia as pessoas são livres de pensar aquilo que querem. Por isso é que em democracia está implícita a responsabilidade.
Julgo que as afirmações aqui proferidas pelo Sr. Deputado não estão numa posição antagónica à minha. Eu não vim aqui defender que as terras não têm de desempenhar uma função social. V. Ex.a esquece-se que defendo a propriedade privada, mas essa propriedade privada, num regime democrático, tem de estar submetida ao bem comum. É-me indiferente que seja A, B ou C a explorá-la; o que me interessa è que essa propriedade desempenhe o papel que deve desempenhar no aspecto económico de um país. Quando defendo que as terras devem ser distribuídas em propriedade plena é para que haja um incentivo para aquele que a recebe.
Vivo numa zona do Alentejo, sou advogado e devo dizer que vão imensos agricultores ao meu escritório. Ainda outro dia, já disse isto e repito-o: no concelho de Aljustrel há imensas propriedades que têm arrendamentos de 99 anos, faltam 20 anos para terminarem e as pessoas vivem em pânico porque só faltam 20 anos.O Sr. Sacramento Marques (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sacramento Marques (PS). - Gostaria de ter a possibilidade de lhe formular uma pergunta para não ter de lhe fazer um protesto, o que não é o caso.
Sr. Deputado, o facto de entregar aos pequenos agricultores e aos trabalhadores propriedade em posse útil não deixa de ser propriedade privada. V. Ex.a já reparou que amanhã esses agricultores, principalmente os do Alentejo, para tirarem rentabilidade dessa propriedade têm de se associar em cooperativas?
A distribuição dei terras aos seareiros e a pequenos agricultores que os senhores estão a fazer são dimensões de terras que não permitem uma agricultura rentável. Estamos, conscientemente;, a condenar um processo que tinha toda a possibilidade de nos ajudar a resolver o problema da agricultura nacional, que é a correcção das estruturas agrárias, e a deixar para as calendas a possibilidade de resolveu a agricultura entre nós.Aplausos do PS.O Orador: - Salvo o devido respeito, permita-me discordar na generalidade das suas afirmações.
As parcelas que foram distribuídas - e volto a sublinha-lo -, na generalidade tem viabilidade económica.
Senão vejamos: quantas parcelas da Herdade dos Machados que é, ao fim e ao cabo, o grande paradigma de uma excelente exploração agrícola - é que não têm viabilidade económica?
Gostaria que o Sr. Engenheiro me dissesse quantas é que, das 200 e tal parcelas que foram distribuídas na Herdade dos Machados e noutros locais, não tem viabilidade económica.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Nenhuma!O Orador: - Não diga isso. V. Ex.a está a falar de cor!O Sr. Custódio Gingão (PCP): - O senhor é que está a falar de cor!O Orador: - Relativamente às perguntas formuladas pelo ilustre deputado César de Oliveira, devo dizer-lhe que, contrariamente ao que possa pensar, o senhor é que está muito habituado à Chicana parlamentar; eu oriento a aninha vida parlamentar por motivos mais sérios.
As suas perguntas representam, ao fim e ao cabo, a sua falta de atenção neste Plenário. V. Ex.a pergunta se as minhas declarações políticas eram ou não acompanhadas de requerimentos. Se estivesse com atenção - e reparei que há pouco se encontrava na Sala quando produzi a declaração política -, teria a possibilidade de constatar que li um requerimento que se encontra comigo. Quem quiser verificar se tal corresponde ou não à realidade poderá dirigir-se aos serviços de apoio, onde entregarei o requerimento que constitui a própria declaração política.
Quanto à liberalização dos cereais, não entrei nesse esquema. O senhor é que fugiu com o rabo à seringa e não foi capaz de ir ao âmago da questão.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Lancei o repto de que neste momento há uma necessidade muito flagrante de se arranjar armazéns paira a recolha dos cereais e que não se deve importar trigo enquanto temos cá trigo capaz de ser panificado. O povo português tem de se habituar a comer farinha, tendo essa farinha na sua composição cereais secundários. Nós não somos um país suficientemente desenvolvido para que só possamos comer farinha de primeira qualidade.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isto é que é uma injecção!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, quem sou eu para poder criticar as declarações políticas do Sr. Deputado Duarte Chagas»? Ninguém.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - É igual aos outros. O que tem é a mania de que é esperto!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Vá lê, faça um contraprotesto, Sr. Deputado Duarte Chagas. Não seja mau!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
26 DE MAIO DE 1982 3803O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apertado pela crise que se aprofunda cada vez mais, incapaz de lhe dar solução a contento, apertado pela contestação interna e pela luta operária e popular, o governo AD segue a passos firmes (os únicos passos firmes que, naturalmente, dá) a caminho da fascização do País.
Por isso condenou à morte os presos do PRP.
De facto, a não aprovação da Lei da Amnistia abre-nos com segurança a compreensão do fenómeno da fascização institucional do regime e que o Ministro Lucas Pires caracteriza do alto do seu pelouro cultural como «a mudança sem ruptura», desfeita a tentativa de mudança com ruptura aquando da candidatura do fascista Soarei Carneiro.
Curiosamente, Lucas Pires afirmou ontem na TV de Proença que teria cumprido a sua palavra se ainda fosse deputado e teria votado a favor da amnistia. Era interessante termos verificado se assim aconteceria.
De qualquer fornia, convém ao Governo que um dos seus ministros diga que cumpre a sua palavra, já que nenhum deles sabe o que isso é. Ou, melhor dizendo, têm várias palavras, de acordo com as circunstâncias.
O que ninguém pode negar é que não aprovação da Lei da Amnistia teve como factor determinante a chantagem política do Governo sobre os deputados da maioria, levada ao ponto de ameaça de demissão do Sr. Primeiro-Ministro Balsemão, caso a lei fosse aprovada.
Creio que ninguém pode negar que se tratou de uma intolerável pressão sobre o funcionamento desta Assembleia por parte do Governo, facto que contraria em absoluto a .proclamada independência entre os órgãos de soberania, institucionalizando em definitivo aquilo que tem sido a prática comum da AD e do seu governo ou seja, o facto de que esta maioria e, portanto, os resultados da acção desta Assembleia não passam de mero joguete da acção arbitrária do Governo.
Torna-se exemplar esta situação, na mesma altura em que tantos protestos se ouviram acerca das ditas pressões que sobre a Assembleia - entenda-se a AD - tendam sido exercidas pela população de Vizela.
Não .podem restar dúvidas que se houve deputados que levaram até ao fim o seu compromisso, outros houve que se serviram de meros expedientes para não serem confrontadas com a votação. E torna-se legítimo perguntar quem pode confiar nas promessas e compromissos assumidos por tal gente. Misérias da política de direita.
As razões de Estado invocadas pelo governo AD, para proibir aos deputados da maioria o voto favorável ao projecto-lei da amnistia, são de facto as razões de um Estado sem razão, de um governo confrontado perigosamente com o repúdio generalizado dos Portugueses, de um governo que perdeu as estribeiras e que já nem sequer podo jogar nas aparências. Essas razões de Estado pretendem esconder o caminho da fascização do País que premeditadamente está a trilhar, e de que são pontos altos e recentes a actuação aquando da greve geral de Fevereiro, com os brutais espancamentos no Rossio, e as intervenções do Ministro da Administração Interna, e dos assassinatos dos 2 jovens trabalhadores no Porto no pano de fundo da selvática repressão generalizada.
A apresentação do pacote laboral reaccionário, a revisão reaccionária da Constituição e as tentativas de transformação das eleições autárquicas numa autêntica burla são sinais evidentes da ameaça que pesa sobre os trabalhadores, os democratas e antifascistas, sobre o povo em geral.
Não podemos deixar de sublinhar o papel determinante, no caminho da fascinação institucional, que tem sido desempenado pelo Ministro Meneres Pimentel e a sua aberrante e reaccionária teoria expressa lapidarmente desta forma: «Qualquer revolução só se legitima quando adere os princípios fundamentais do direito.»
Como se o direito, para além da sua abstracção formal, nascesse também de uma abstracção, desligado, portanto, da vida, da realidade, do palpitar do todo social - no fundo, este conceito destina-se a preservar, em nome do direito, aquilo que a dinâmica social Impõe que seja ultrapassado ou até destruído.
Naturalmente que isto o leva a pretender acurar a fractura provocada pela Revolução do 25 de Abril», como afirmou na uma intervenção aquando da interpelação da UEDS à acção do Ministério da Administração Interna. E para curar essa fractura, Meneres Pimentel não encontra, naturalmente, outro caminho que o de recuperar Pides e bombistas e, mesmo que isso seja feito à custa de atentados ao próprio direito, cuja supremacia defende, manter antifascistas na prisão, provocando até a sua morte.
Meneres Pimentel não recua perante nada, nem mesmo perante o seu direito. É, na realidade, o melhor caminho para «curar a fractura do 25 de Abril» e ligar firmemente o nosso quotidiano ao 24 Abril, ou seja, ao fascismo.
A chamada Lei Antiterrorista inscreve-se também neste caminho.
Para levar por diante os objectivos do governo AD, Meneres Pimentel mistura tudo e, de uma forma propositadamente ambígua, sem qualquer rigor, pretende ligar ao PRP a violência que existiu no nosso país, provadamente provocada pelos actos reaccionários e fascistas dos bandos do ELP/MDLP, cujo chefe é, hoje, marechal.
Foram de facto cerca de 600 actos terroristas, desde incêndios, saques, ameaças e perseguições até à deflagração de mais de 200 engenhos explosivos.
Todos eles se destinavam a curar a fractura que tanto preocupa Meneres Pimentel.
Consequentemente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não nos podemos admirar pelo encamiçadamente demonstrado pelo governo AD contra os antifascistas presos, contra os democratas) e outros trabalhadores, todos eles interessados em aprofundar a citada fractura por forma a que não seja possível lançar qualquer ponte entre a margem que é o 25 de Abril e essa outra, tenebrosa, do 24 de Abril.
O último argumento político a que o Governo se pretendeu agarrar para influenciar e pressionar aqueles dos deputados da maioria que se inclinavam para aprovar a amnistia, o do combate à acção das FP-25, caiu por terra com a proposta de alteração ao referido projecto-lei, que Imitava a aplicação dessa lei
3804 I SÉRIE - NÚMERO 92dos crimes políticos cometidos até 23 de Novembro de 1979, proposta essa subscrita pelos próprios deputados da AD apoiantes da amnistia.
O que resta como razão de Estado é a vontade política do governo AD de espezinhar pela arbitrariedade - comprovada por todas as gritantes, e monstruosas irregularidades que caracterizam os processos, desde, declarações extorquidas sem a presença do defensor e sob tortura até à condenação baseada no testemunho de um único indivíduo, provocador encartado e já devidamente recompensado pelo Ministro, etc. - os direitos mais elementares, fazendo do caso PRP uma (prova de força contra a democracia e as liberdades. Disso não podem restar dúvidas.
A morte dos presos PRP seria, a morte) da liberdade em Portugal, escancarando directamente as portas à institucionalização do fascismo com cara legal no nosso país.
É por isso que nenhum democrata pode ficar indiferente à sorte desta luta, e não há neutralidade possível porque os campos estão nitidamente demarcados.
É a agonia da liberdade ou o seu revigoramento com a libertação dos presos antifascistas.
É preciso, desde já, ampliar a solidariedade a todos os sectores democráticos e populares em todo o país e a nível internacional.
Do resultado desta batalha depende o reforço do Governo e a fascização do País, caso ele vença, ou então a sua queda previsível e o afastamento da AD da área do poder caso ele perca.
Hoje, quando a repressão se generaliza e se abate especialmente sobre os operários, os trabalhadores e os antifascistas mais consequentes, impõe-se imperiosamente que o movimento sindical e os. órgãos de classe dos trabalhadores chamem a si a responsabilidade de ampliar e desenvolver a luta política em defesa das liberdades, inscrevendo nas suas reivindicações a exigência de libertação e amnistia dos presos antifascistas.
A CGTP e os grandes sindicatos operários, particularmente, devem assumir como sua esta reivindicação;
Todos os partidos da oposição têm o dever, em coerência com a sua votação nesta Assembleia, de se empenharem militantemente na Comissão de Solidariedade com os Presos Antifascistas, CSPA, prestando todo o apoio e solidariedade às acções que estão em curso.
O Patriarcado e a Igreja, que aquando da visita do Papa reivindicaram para a sua acção pastoral a defesa da justiça, da paz e dos direitos do homem, têm o dever moral e humanitário de intervir publicamente contra a condenação à morte dos presos políticos antifascistas.
Igualmente o Presidente da República e o Conselho da Revolução, pela responsabilidade política que assumem na manutenção e exercício do poder político pelo governo AD, têm o dever constitucional de tomar posição pública, bem clara, face à situação e à Juta dos presos e ao seu possível e trágico desenlace, caso o Governo se mantenha em funções e não seja demitido.
Ao Tribunal Russel, à Amnistia Internacional e à sua secção portuguesa, à Liga Portuguesa pelos Direitos do Homem, compete, pelos fins democráticos e humanitários que prosseguem, manifestarem a sua solidariedade activa à luta dos presos. Aos profissionais da comunicação sócial, que têm sabido denunciar esta situação, alertamos para as dificuldades que vão encontrar, para as provocações, para as violências e para a repressão de que vão ser alvo no seu inestimável trabalho ao serviço da informação da democracia e da liberdade.
A sua coragem, a sua dignidade profissional e consciência democrática vão ser decisivos, pois, para romper a barreira de silêncio e a cortina da mistificação que o Governo AD pretende lançar sobre a luta dos presos para melhor fazer passar os ataques às liberdades e ao 25 de Abril.
Sob a égide do Ministro carcereiro Meneres Pimentel, a arbitrariedade e a repressão já se abatem sobre os antifascistas presos.
São encerrados nas celas às 20 horas, em oposição ao procedimento que há 2 anos era normal. As visitas foram reduzidas aos familiares mais próximos, q que levou os presos, como acto de protesto, a prescindirem da visita dos familiares.
Os contactos telefónicos foram cortados e foi impedida a circulação de quaisquer documentos entre o interior e o exterior da cadeia.
O próprio director da cadeia e os funcionários foram proibidos de prestar quaisquer informações e ameaçados de pesadas sanções pelo Ministro carcereiro.
Amílcar Romano, o primeiro preso a entrar em greve de fome, está isolado numa cela sem qualquer contacto, nem sequer com os seus companheiros de cadeia.
Os boletins médicos são censurados pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Meneres Pimentel tem pressa em curar a «fractura» e a situação de isolamento que impõe aos presos é em tudo semelhante à que era imposta aos presos políticos no tempo do fascismo. Os mesmos métodos para alcançar os mesmos fins! É esta a verdadeira face do Governo AD.
É esta a resposta do Governo à afirmação da última das liberdades de que pode dispor um preso, ao seu último e trágico meio de defesa.
Para isso contribui também a corajosa luta dos presos do PRP.
Para isso contribuirá o amplo movimento democrático, antifascista e popular que em seu apoio se levanta e fará vencer a liberdade contra a opressão, a democracia contra o fascismo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Soam Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia S de Janeiro do corrente ano, o Grupo Parlamentar Comunista requereu a ratificação do 'Decreto-Lei n.o 352/81, que define o Estatuto da Ordem dos Engenheiros.
Uma razão fundamental determinou a nossa iniciativa. A obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Engenheiros para uso do título e exercício da profissão de engenheiro está ferida de clara inconstitucionalidade e contrapõem-se, não apenas aos
26 DE MAIO DE 1982 3805direitos e interesses dos profissionais de engenharia, mas ainda às posições assumidas e reafirmadas por outras associações, nomeadamente as organizações sindicais.