872-(134)II SÉRIE-A — NÚMERO 29ARTIGO 66.°2 —........................b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e paisagens biologicamente equilibradas.12 de Janeiro de 1989. — Os Deputados: Pedro Roseta (PSD) — António Vitorino (PS) — Pais de Sousa (PSD) — Ferreira de Campos (PSD) — José Magalhães (PCP) — Raul Castro (ID) — Marques Júnior (PRD) — Herculano Pombo (PEV).Reformulação do n.° 3 do artigo 68.°3 — As mulheres trabalhadoras têm direito a especial protecção durante a gravidez, bem como à dispensa do trabalho antes e depois do parto, sem perda da retribuição e de quaisquer regalias.Os Deputados: José Magalhães (PCP) — Almeida Santos (PS) — Herculano Pombo (PEV) — Marques Júnior (PRD) — Pedro Roseta (PSD) — Raul Castro (ID).ARTIGO 67.»2 —..........................................f) Dispensar aos jovens casais a protecção especialmente exigida pelo acesso à primeira habitação e ao primeiro emprego.Os Deputados do PS: António Vitorino — Almeida Santos.Proposta de substituição relativa ao artigo 70.°, n.° 1, alíneas a) e b)1 —..........................................a) Acesso ao ensino, à cultura, à formação profissional e à segurança social;b) Trabalho, designadamente acesso ao primeiro emprego.Os Deputados do PCP: Paula Coelho — José Magalhães.ARTIGO 70.°1 — Os jovens, sobretudo os jovens trabalhadores ou à procura do primeiro emprego, gozam de protecção especial para a efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente:a) No ensino, na formação profissional e na cultura;b) No acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na segurança social.18 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PS: António Vitorino — Almeida Santos — Alberto Martins.ARTIGO 70."1 —..........................................a) No ensino, na formação profissional e na cultural;b) No acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na segurança social.18 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PS: António Vitorino — Almeida Santos — Alberto Martins.ARTIGO 70."2 — A política de juventude deverá ter como objectivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a efectiva integração na vida activa, o gosto pela nação livre e o sentido de serviço à comunidade.18 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PSD: Costa Andrade — Pedro Roseta — Maria da Assunção Esteves.ARTIGO 70.°3 — O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de moradores, as colectividades de cultura e recreio e as fundações e associações de fins culturais, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos, bem como o intercâmbio internacional da juventude.18 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PS: Almeida Santos — António Vitorino.ARTIGO 70.°4 — As organizações juvenis têm direito a participar na elaboração de legislação que respeite à política de juventude, nos termos da lei.13 de Janeiro de 1989. — O Deputado do PSD, Miguel Macedo.ARTIGO 71.°3 — 0 Estado apoia as associações de deficientes.12 de Janeiro de 1989. — Os Deputados: Herculano Pombo (PEV) — António Vitorino (PS) — Almeida Santos (PS) — José Magalhães (PCP) — Marques Júnior (PRD) — Raul Castro (ID) — Anastácio Filipe (PCP).ARTIGO 73.°3 — O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, associações ,e fundações de fins culturais, colectividades de cultura e recreio, associações de defesa do património cultural, organizações de moradores e outros agentes culturais.13 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PS: António Vitorino — Alberto Martins.ARTIGOPrevenir e proibir a utilização ilegal do trabalho de menores em idade escolar.Os Deputados do PS: António Vitorino — Almeida Santos.