72 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010Os Deputados do PS, Eurídice Pereira —  Catarina Marcelino —  Sofia Cabral —  Eduardo Cabrita —  Osvaldo Castro —  Luís Gonelha. — —  A versão final do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, resultante da ponderação da discussão pública por parte do ICNB e do ISA e da respectiva validação pela tutela governamental, foi apresentada e transmitida a 15 de Janeiro de 2005 aos municípios de Setúbal, Palmela e Sesimbra, pelo XVI Governo Constitucional PSD/CDS-PP. Nessa versão final, resultante da discussão pública, estabelecia-se a interdição da actividade de co-incineração de resíduos industriais perigosos, assim como o não-alargamento das cotas a respeitar pelas actividades extractivas realizadas dentro do perímetro do Parque Natural. Contudo, sem qualquer base técnico-científica e sem discussão pública, o XVII Governo Constitucional do Partido Socialista veio a aprovar, a 5 de Junho de 2005, o Plano de Ordenamento não seguindo aquelas propostas. No que respeita à situação do Parque Natural da Arrábida o PSD defende que, antes de se decretarem soluções não precedidas de uma análise prévia e para basear a subsequente revisão do Plano de Ordenamento, deve ser primeiro realizada uma monitorização e feita uma avaliação rigorosa da adequação e do grau de execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. Nessa avaliação deverão ser apreciadas a situação, os efeitos e a legalidade da actividade cimenteira e de co-incineração de resíduos industriais perigosos, da actividade extractiva e das pedreiras, das zonas de protecção marinhas (designadamente o Parque Natural Prof. Luiz Saldanha) e dos projectos imobiliários realizados ou projectados para dentro do perímetro do Parque Natural da Arrábida. No que respeita à matéria da co-incineração de resíduos industriais perigosos (RIP), foi o PSD quem encontrou e criou uma solução alternativa à co-incineração dos RIP, que são os CIRVER. Infelizmente os governos do PS não têm permitido aos CIRVER funcionarem segundo a sua capacidade e as necessidades do País. Naquele que é o âmbito adequado para resolução deste problema da co-incineração de RIP, que é a regulação da Política Geral de Resíduos, o PSD continuará a lutar pelo cumprimento daquela que é melhor e mais adequada solução: os CIRVER. Os Deputados do PSD, António Leitão Amaro —  Paulo Cavaleiro —  Maria das Mercês Borges. — —  O CDS-PP votou contra o projecto de resolução n.o 297/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA), apresentado pelo Bloco de Esquerda, porquanto considera que, sendo correcto o diagnóstico realizado sobre a situação do Parque Natural da Arrábida, algumas das soluções propostas serão inexequíveis ou manifestamente excessivas, podendo inclusivamente vir a desencadear situações de desemprego num Distrito já de si tão carenciado de emprego como é o de Setúbal. O CDS-PP votou contra também porque apresentou sobre a mesma matéria o projecto de resolução n.o 322/XI (2.a), que «Recomenda ao Governo que aprove medidas de protecção, fiscalização e reforço das condições do Parque Natural da Arrábida e simultaneamente proceda à avaliação da adequação e concretização do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, após 5 anos de implementação», e que preconiza soluções mais equilibradas, exequíveis e mais adequadas às necessidades das populações e das circunstâncias em que vivemos. Essa a razão por que este projecto de resolução foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, o voto contra do BE e a abstenção do PCP. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães —  João Pinho de Almeida. — —