19 DE JUNHO DE 2020 13 4 –  Considera-se estarem presentes características-chave específicas relacionadas com obrigações legais de informação sobre contas financeiras ou de identificação dos beneficiários efetivos, sempre que: a) Um mecanismo possa ter o efeito de contornar a obrigação de apresentação de informações estabelecida nas normas que dão execução ao direito da União Europeia sobre a troca automática de informações relativas a contas financeiras ou em quaisquer acordos equivalentes, incluindo acordos com países terceiros, ou de tirar proveito da ausência de tais normas ou acordos, e em que se verifique, pelo menos, uma das seguintes condições: i)  O recurso a uma conta, produto ou investimento que não seja, ou pretenda não ser, uma conta financeira, mas que tenha características substancialmente semelhantes às de uma conta financeira; ii)                                                                                                  do contribuinte relevante, bem como outra qualquer utilização dessas jurisdições; iii)  A reclassificação de rendimentos ou de capital em produtos ou pagamentos que não sejam objeto da troca automática de informações relativas a contas financeiras; iv)  A transferência ou a conversão de uma instituição financeira, de uma conta financeira ou dos ativos aí comunicação de informações ao abrigo da troca automática de informações relativas a contas financeiras; v)  O recurso a entidades jurídicas, mecanismos ou estruturas que eliminem, ou que pretendam eliminar, a obrigação, ao abrigo da troca automática de informações relativas a contas financeiras, de comunicação da identidade de um ou mais titulares de contas financeiras ou de pessoas que exerçam o controlo; vi)  O defraudar dos procedimentos de devida diligência, ou a exploração de lacunas nos mesmos, utilizados por instituições financeiras para cumprirem as suas obrigações de apresentação de informações relativas a contas financeiras, incluindo a utilização de jurisdições com regimes inadequados ou insuficientes para garantir a aplicação da legislação contra o branqueamento de capitais ou com exigências de transparência insuficientes relativamente a pessoas coletivas ou mecanismos legais; b) Um mecanismo envolva uma cadeia não transparente de propriedade jurídica ou de beneficiários efetivos, com recurso a pessoas, mecanismos ou estruturas legais: i)  Que não prossigam uma atividade económica substancial apoiada por pessoal, equipamento, ativos e instalações adequados; e ii)  Sejam constituídas, geridas, residentes, controladas ou estabelecidas em qualquer jurisdição que não a jurisdição de residência de um ou mais dos beneficiários efetivos dos ativos detidos por essas pessoas, mecanismos ou estruturas legais; e, ainda, iii)  Em que não seja possível identificar os beneficiários efetivos dessas pessoas, mecanismos ou estruturas legais, aplicando-se a definição de «beneficiários efetivos» constante da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto. 5 –  Considera-se estarem presentes características-chave específicas relacionadas com preços de transferência, sempre que: a) Um mecanismo envolva a utilização de regimes de salvaguarda ou proteção unilateralmente assumidos numa jurisdição mas não previstos no consenso internacional consagrado nas normas da OCDE sobre preços de transferência; b) Um mecanismo envolva a transferência de ativos intangíveis difíceis de avaliar; c) Um mecanismo envolva uma transferência transfronteiriça, no seio do grupo de empresas associadas, de funções e/ou riscos e/ou ativos, se os resultados anuais projetados antes de juros e impostos (EBIT),