128 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008processo os sindicatos estão excluídos da sua participação, participação essa que seria a todos os títulos justa e necessária, até por uma questão de eficácia e adequação. Relativamente à avaliação externa das actividades formadoras, registe-se que o Governo não respondeu no debate à questão colocada pelo PCP. Assumindo-se que as entidades em causa ministram a formação, avaliam e/ou examinam os conhecimentos adquiridos, não ficou clarificado quem fiscaliza o seu próprio desempenho. Finalmente, subsiste o problema do período transitório, no âmbito do faseamento que está previsto. Esta autorização legislativa, no anteprojecto de decreto-lei que lhe está anexo, aponta (ao contrário da directiva comunitária que pretende transpor) para um processo de faseamento das normas transitórias na aplicação total da nova legislação. Ora, a questão que o PCP suscitou, e que não foi esclarecida pelo Governo, é a de saber se, entre 2009 e 2016, os motoristas em causa vêem garantido o direito e as condições de trabalho no transporte internacional. Com efeito, poderá estar em causa a não emissão (ou a emissão tardia) do título de certificação — e nesse contexto, face às exigências determinadas no âmbito da directiva, urge clarificar se o enquadramento definido irá ou não penalizar as situações que possam suceder no território comunitário. Perante este quadro de indefinição, e tendo em consideração as reservas acima expostas, o Grupo Parlamentar do PCP abstém-se na proposta de lei em apreço. O Deputado do PCP, Bruno Dias. ——— Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,  Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei 187/X A Justiça — uma das expressões da soberania — é um dos pilares fundamentais de qualquer Estado de direito democrático e constitui hoje, reconhecidamente, um dos principais vectores do bom funcionamento da economia. Nesse quadro, o PSD, tanto no Governo como na oposição, sempre defendeu a celebração de um amplo acordo em matéria de justiça, mesmo com incidências constitucionais, que permitisse uma reforma global do poder judicial, no sentido de fomentar a sua eficácia e de reforçar os factores de legitimidade e confiança. Esse acordo — vulgarmente designado como Pacto de Justiça — destinar-se-ia precisamente a permitir uma estabilização e continuidade de políticas de reforma, numa área do Estado que prima pela independência e imparcialidade. Desde que iniciou funções que o Governo do Partido Socialista recusou obstinadamente a celebração de qualquer pacto ou acordo, considerando-o desnecessário e despiciendo. Apesar disso, e nos alvores de Abril de 2006, o Governo, pela primeira vez, mostrou abertura para a celebração de um acordo de natureza parlamentar com o Grupo Parlamentar do PSD, embora incidente exclusivamente sobre áreas restritas da reforma global que o sector da justiça reclama. O PSD, no entanto, com responsabilidade e sentido de Estado, aceitou encetar as negociações para esse pacto segmentado e parcelar e veio a celebrar com o PS, em 8 de Setembro de 2006, um acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça. Seja como for, e apesar das limitações de conteúdo do acordo celebrado, pela primeira vez na história da democracia portuguesa foi possível gizar um entendimento sólido numa área de regime tão importante como a Justiça. Tal acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça abrangeu matéria de natureza legislativa em relação a nove domínios, a saber: — Revisão do Código Penal; — Revisão do Código do Processo Penal; — Mediação Penal; — Reforma dos recursos cíveis; — Acção executiva; — Revisão do mapa judiciário;