6 DE MAIODE 2020 13 No anexo VIII do referido diploma, vêm previstas as disposições base para o transporte de doentes, incluindo o transporte não assistido (aquele em que os utentes não necessitam de assistência técnica) e não urgente. Estão excluídos os transportes de e para fora das comunidades autónomas ou para unidades de saúde que não pertençam à rede pública. No entanto, no caso de os serviços de saúde de uma comunidade autónoma não serem adequados à situação do utente, e de o serem os de uma outra comunidade autónoma, o transporte é assegurado pelo SNS (ponto 4.1 do referido anexo). FRANÇA O transporte de doentes encontra-se regulado no Código da Segurança Social14, quer na parte legislativa (L 321-1) quer na parte regulamentar (R 332-10). A assistência pública no transporte de doentes, por parte do Estado francês, é feita através de reembolso. O Estado cobra uma parte, à partida, e outra é da responsabilidade do doente que, no entanto, pode pedir o seu reembolso nos casos expressamente previstos, tais como:  No transporte relacionado com a hospitalização;  No transporte para tratamentos ou exames devidamente prescritos;  No transporte a uma distância de mais de 150kms;  No transporte em série (pelo menos quatro, num período de dois meses) para distâncias de 50kms e superiores;  No transporte relacionado com cuidados e tratamentos de âmbito dos «centres d'action médico-sociale precoce».A segurança social mantém uma página na Internet relativa ao seguro de saúde suportado pelo Estado, na qual é fornecida vasta informação sobre os direitos e os passos que o utente deve seguir, bem como informação sobre problemas de saúde e prevenção. De relevar a existência de um quadro exemplificativo da forma como se processa o transporte de doentes. IRLANDA O Serviço Nacional de Saúde é regulado pelo Health Act 2004, que, para além de estabelecer as suas bases, procedeu à criação da Health Service Executive, entidade responsável por toda a gestão dos recursos públicos alocados à saúde, de forma efetiva e eficiente, com a missão principal de melhorar a qualidade geral do serviço. Esta entidade administrativa possui, no seu sítio da Internet, um documento sobre o transporte não urgente de doentes, no qual é explicado que, por regra, os utentes devem organizar o seu próprio transporte de forma a receberem o tratamento devido (pontos 7.2.1 e 7.4.1 do documento), podendo, no entanto, recorrer aos recursos e serviços do SNS (que estabelecerá as prioridades), quando, não existindo uma situação de emergência, o utente não tenha condições de organizar o seu próprio transporte (pontos 7.2.3, 7.2.4 e 7.2.5). Foi ainda criado um programa, no âmbito do SNS, denominado de National Transport Medicine Programme, para transportar os doentes dentro do país. Porém, pelo que foi possível apurar, apenas se destina ao transporte urgente, não contemplando o não urgente. REINO UNIDO O transporte de utentes no Serviço Nacional de Saúde é diferente consoante se trate de doentes urgentes ou não urgentes. O transporte dos doentes em risco de vida ou em situação crítica é feito de forma gratuita                                                           14 Diploma consolidado retirado do portal oficial legifrance.gouv.fr