PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esta é a razão fundamental, mas há outras. Julgamos este texto um pouco confuso e sobretudo muito incompleto. Parece-nos um texto muito magro nos seus sete artigos para uma matéria destas. É certo que se remete para um regulamento, mas nós até já vimos que os sucessivos Governos Constitucionais, sobretudo em matéria de educação, têm deixado muitas leis desta Assembleia por regulamentar. Mas em qualquer caso entendemos que o nosso projecto de lei, para além de mais descentralizador, era mais completo. Daí a razão do nosso voto de abstenção para além da posição de fundo que já tive ocasião de enunciar aqui há dias e que já foi publicamente explicitada pelos órgãos dirigentes do meu partido e que, evidentemente, se manterá até ao fim da sessão legislativa desta Assembleia dissolvenda.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora então ao último diploma deste grupo e também último da nossa agenda de hoje: o projecto de lei n.o 107/I, apresentado pelo CDS, sobre liberdade de ensino. Trata-se ainda de uma votação final global.
Dispensada a leitura do relatório, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, este projecto de lei - nós evidentemente que já tínhamos preparada a nossa votação - estava colocado muito perto do fim, era o 4.o ou 5.o, a contar do fim dos projectos de lei agendados para hoje e para amanhã. Deste modo, para além disso e devido ao adiantado da hora e ao cansaço generalizado, requeiro que, pelo menos ao Partido Social-Democrata, seja possível fazer a declaração de voto sobre este projecto de lei amanhã. Nós nem sequer fomos ouvidos nesta modificação que houve na ordem do dia.O Sr. Presidente: - Se a Câmara não se opõe, eu estou de acordo.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não merece, mas está concedida!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pensamos que, se todos os partidos estiverem de acordo, fazíamos todos a nossa declaração de voto e o PPD/PSD fá-la-ia amanhã. Quero acrescentar uma nota, é que não foram ouvidos porque não quiseram sê-lo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Lá vem ele! O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Sr. Presidente, nós temos a obrigação de não permitir que se passem, com o nosso silêncio, afirmações que não correspondem à verdade. Já dissemos por várias vezes que se a Assembleia reconsiderar e restaurar a conferência dos líderes dos grupos parlamentares, só esses, nós, tal como sempre iremos às reuniões. Enquanto essas reuniões tiverem a presença de pessoas que não têm o direito de estar lá, nós não participaremos. Portanto a culpa não é nossa, a responsabilidade não é nossa é de quem, violando a lei e a Constituição, alterou a composição de um órgão que funcionava nesta Assembleia.O Sr. Magalhães Mota (Indep.):-Dá-me licença, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (Indep.):-Serei extremamente breve, Sr. Presidente.
Queria só dizer ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que todos nós ganharíamos muito mais se o Sr. Deputado, que já invocou a inconstitucionalidade, fizesse o pedido- de declaração e de apreciação da constitucional idade.
Assim, ele não é o intérprete exclusivo nem o mais avalizado da Constituição.
Se o Sr. Deputado pretende levar a sua coerência ao ponto de negar os nossos direitos, tais como regimentalmente nos foram conferidos, então deveria abandonar também este hemiciclo.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.Vozes do PSD: - Oh!...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, quero só fazer um breve comentário.
A Câmara pode ver onde é que nos conduziria seguir os conselhos do Sr. Deputado Magalhães Mota.Risos do PSD.
3478 I SÉRIE - NÚMERO 91O Sr. Pedro Roseta (PSD): -- Ficava cá sozinho.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Iria por melhor caminho, pelo menos, mais coerente e sério! O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para uma declaração de voto.O Sr. Nuno Abecasis (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao aprovar o presente projecto de lei, que lhe foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS em 15 de Março de 1978, a Assembleia da República acaba de dar um dos: passos mais decisivos para a consolidação da democracia em Portugal e, simultaneamente, de rasgar um dos mais promissores caminhos para o estabelecimento de uma sociedade aberta, tolerante e culta, onde os homens poderão afirmar-se e valorizar-se em sintonia com as suas convicções mais profundas, libertos de medidas discriminatórias e das violências que, exercendo-se sobre os espíritos, deformam as personalidades.
Esta lei, conjuntamente com a lei 7/77, sobre a participação das associações de pais no sistema nacional de ensino, e a lei 9/79, sobre o ensino privado e cooperativo, constituem o triplico da liberdade intelectual dos Portugueses e honram a Assembleia que as elaborou e aprovou.
Permita-se-me, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aqui deixe registado o papel fundamental que neste processo desempenhou o CDS, ao propor a esta Assembleia dois destes projectos de lei e ao ter papel relevante na preparação e discussão do terceiro.
O conjunto destas leis, que se não devem nem podem ler separadamente, veicula a institui em Portugal uma mentalidade verdadeiramente reformadora das nossas estruturas do ensino e, do mesmo passo que consagra a função primordial que à família, por direito próprio, cabe desempenhar no processo educativo, cria as bases materiais e institucionais que permitirão corporizar a liberdade de formação e informação cultural, numa sociedade efectivamente pluralista, tal como se encontra estatuída na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já uma vez afirmámos que quem legisla sobre a liberdade, e em especial sobre a liberdade de ensino, deve ser prudente. Com efeito, deve evitar-se que à custa de uma delimitação exaustiva do seu conteúdo acabe por se restringir ou desfigurar a própria liberdade, que, por essência, não pode nem deve ficar prisioneira de definições limitativas.
Foi esta a razão que nos levou a propor a solução que esta Assembleia veio a consagrar na lei aprovada, criando, junto a si, o Conselho para a Liberdade de Ensino, sobre o qual, e na justa medida do seu correcto e atempado funcionamento, repousará a eficácia de quanto agora se legislou.
Se é verdade que o Conselho para a Liberdade do Ensino pode e deve actuar por iniciativa própria, não o é menos que essa liberdade só será intensiva e extensivamente assegurada, na medida em que todos os cidadãos interessados, em especial os pais, os alunos e os professores, a ele recorrerem, sempre que necessário, na certeza de encontrarem, em todas as circunstâncias e quaisquer que sejam as dificuldades a vencer, a sentinela atenta, disponível e determinada para defender o bem precioso cuja guarda lhe está confiada e que, em caso algum, pode ser subvertida sem incorrer no risco, a curto ou longo prazo, de subverter a própria sociedade e de destruir as raízes mesmas da democracia.
Aos partidos políticos representados nesta Assembleia da República, ou nas que lhe venham a suceder, cabe a obrigação grave de assegurar o funcionamento do Conselho agora criado. Grave é, por isso mesmo, a obrigação que sobre eles impende, desde este momento, de levar ao conhecimento das suas bases, não só a disponibilidade de este novo instrumento libertador, como também as formas de convenientemente o utilizar, na defesa dos direitos que lhe são conferidos e assegurados, tanto pela Constituição como pela Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Pelo seu lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS garante desde já, publicamente, que tudo fará para assegurar a operacionalidade deste novo órgão e espera idêntico empenhamento da parte dos restantes partidos, de tal forma que, todos juntos, sejamos capazes de garantir a existência e a manutenção da liberdade do ensino, em favor de todos os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me dão licença e aproveitando a circunstância de ser a última vez que provavelmente falo, na vigência desta Assembleia, sobre matérias de educação, gostaria de aproveitar a oportunidade, como presidente da Comissão da Educação, Ciência e Cultura, para agradecer publicamente a todos os grupos parlamentares, a todos os Srs. Deputados que integraram essa Comissão durante estes anos, o esforço abnegado, o esforço de entendimento que diariamente fizeram para que, para lá de todas as divergências ideológicas que nos separam e que soubemos em todos os momentos defender e marcar, encontrássemos neste campo tão vital para a sociedade portuguesa os pontos de encontro que me permitem hoje dizer, nesta Assembleia, que me orgulho como cidadão e como português de ter presidido a esta Comissão, que, estou convencido, muito e bem fez :pela educação, pela liberdade, pela cultura, pela justiça e pela democracia neste país que todos amamos e todos demonstrámos amar ao longo dos nossos trabalhos.
Muito obrigado pela colaboração que me deram.Aplausos do CDS. PS, PSD e Deputados independentes sociais-democratas.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associando-me a estas últimas palavras do Sr. Deputado Nuno Abecasis, que vem demonstrar mais uma vez que esta Assembleia da República cumpriu bem o seu mandato e serviu bem a Nação, para quem tiver ainda dúvidas sobre o caso...Vozes do PSD: - Muito bem!
27 DE JULHO DE 1979 3479Oradora: .... queremos declarar também que ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista aprova esta lei sobre liberdade de ensino que na sequência da lei do Partido Socialista sobre ensino particular e cooperativo cria na Assembleia da República um órgão especialmente destinado a garantir que a liberdade, em iodos os seus aspectos, de acesso às escolas, de educação, de processos, pedagógicos, programas de ensino e gestão seja realmente uma realidade tanto nas escolas públicas como nas privadas, de acordo com os mais altos interesses democráticos e os interesses colectivos da Nação.Aplausos do PS do CDS c dos Deputados independentes socio-democratas.O Sr. Vital Moreira (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com as alterações introduzidas na especialidade esta lei sobre a liberdade de ensino emergente de um projecto de lei do CDS, sofreu sensíveis melhorias e adquiriu a nosso ver, um novo enquadramento. Por isso mesmo nos apraz podermos alterar o sentido do voto em relação àquele que demos na votação na generalidade e poder votar e apoiar esta lei sobre a liberdade de ensino. Na verdade, e apegar da deficientissima definição de liberdade de ensino contida no artigo 1.o, o que ê certo e que as componentes e as garantias da liberdade de ensino constantes do artigo 2.o desta lei constituem uma definição, a nosso ver, adequada ou pelo menos minimamente apropriada da liberdade de ensino. Acrescentaram-se as garantias de liberdade de aprender e de ensinar expressamente constantes da Constituição e aditaram-se alguns princípios tendentes a expressamente instituir, a nível legal, garantias implicitamente resultantes da Constituição, tendentes a interditar a discriminação política, ideológica e outras, quer no acesso de docentes e discentes às escolas, quer no reconhecimento e no apoio às escolas particulares, quer ainda a garantir a liberdade de discurso pedagógico e cientifico por parte dos docentes no âmbito da lei geral São elementos cuja introdução alteram no sentido positivo o conceito de liberdade de ensino e que l a/em afastar este conceito e este regime do Imitado, restrito e a nosso ver, errado pressuposto que parecia estar na base do projecto inicial e tendencialmente levava a identificação entre liberdade de ensino e existência de escolas particulares.
Por outro lado, a criação que esta lei institui, de um conselho parlamentar de defesa da liberdade de ensino com poderes para se pronunciar e fazer recomendações e de forma expedita apreciar as violações e as infracções às garantias da liberdade de ensino, constitui um reforço dessas mesmas garantias práticas da liberdade de ensinar e de aprender. Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cremos que a partir desta lei que se sucede a - essa sim malfadada lei n.o 9/79, sobre o ensino particular, já não é mais punível sustentar, como frequentemente aqui se viu por parte de algumas bancadas que curiosamente hoje se abstêm na votação da lei sobre liberdade de ensino, a identificação, dizia eu, entre liberdade de ensino e liberdade de criação de escolas particulares.
A existência de escolas particulares, que ninguém obviamente põe em causa, é um dos elementos da liberdade de ensino. É um entre muitos elementos, mas a nosso ver - e esta lei vem dar um contributo concreto nesse sentido - tão importante ou mais do que esse aspecto é a garantia de liberdade pessoal de docentes e discentes de aprender e de ensinar, é a garantia de um espaço de confronto e de pluralidade política e ideológica na escola pública, ê a garantia de não discriminação política e ideológica, designadamente no acesso a qualquer tipo de escola, seja privada, seja pública.
Nestes termos, o PCP, como sempre, em relação a todas as leis, mesmo daquelas de que à partida discorda radicalmente e de que não tem esperanças de poder vir a alterar, participou activamente na elaboração desta lei, quer propondo alterações, quer apreciando, aceitando, propostas de outrem, e regozija-se com o facto de poder votar a lei sobre a liberdade de ensino e de com o seu voto dar uma contribuição positiva no sentido do reforço legal dos direitos das liberdades e das garantias consignados na Constituição da República.Aplausos do PCP e PS.O Sr. Presidente: O Sr Deputado Pedro Roseta sempre faz a declaração de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD) Não. Si Presidente. eu queria deixar claro que a nossa declararão de voto será feita amanha. Mas, sem qualificar de protesto, queria que me permitisse dar um esclarecimento breve.
É que o Sr. Deputado Vital Moreira não se limitou desta vez, como os Deputados do Partido Socialista fizeram ha pouco, a fazer comentários a uma declaração de voto nossa que ainda não existiu. Mas atribui-nos intenções sobre a nossa abstenção que efectivamente não tem nada a ver com esta matéria. Os motivos da nossa abstenção isto não passa de um mero processo de intenção são outros, como é evidente, e serão explicitados amanhã.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): Sr Presidente. Srs. Deputados: Eu não fiz qualquer processo de intenção, limitei-me a registar, a constatar verificar este facto puro, simples, mas o PSD absteve-se nesta lei sobre liberdade de ensino.
Ver nisto um processo de intenções, já e vontade demasiada de enfiar a carapuça.Vozes do PCP: Muito bem !Risos do PCP e PS.O Sr. Presidente Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD) Sr. Presidente, não quero estar a demorar, mas o que é facto é que o Sr. Deputado Vital Moreira ligou isso expressamente ao conceito de liberdade de ensino, e nós defendemos um conceito amplo de liberdade de ensino, que incluísse não apenas a criação das escolas particulares, mas todos os outros componentes que eu próprio e o meu partido apontamos. De modo que não enfio, evidentemente, carapuça nenhuma, mas, como o
3480 	I SERIE - NUMERO 91Sr. Deputado sabe, ale porque esteve na Comissão, nós temos as maiores e Fundadas dúvidas sobre a composição deste conselho para a liberdade de ensino.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E amanhã, se ouvir a nossa declaração de voto, voltará a ouvir aquilo que já ouviu em Comissão e portanto não julgue que enfiámos carapuças que não merecemos, até porque há pessoas que não têm sequer autoridade para tentar enfiar-nos carapuças dessas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não tem cabeça para enfiar a carapuça!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entraram na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 326/1, subscrito pêlos Srs. Deputados Macedo Pereira (CDS), Bento Gonçalves (PSD) e Luís Cid (PS), que autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha num montante de 25 milhões de marcos, que baixa à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 327/1, dos mesmos Srs. Deputados, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha num montante de 20 milhões de marcos, que baixa igualmente à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 328/1, também dos mesmos Srs. Deputados, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira em a República Federal da Alemanha no montante de 70 milhões de marcos, que baixa também á 6." Comissão; projecto de lei n.o 329/1, dos mesmos Srs. Deputados, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de 70 milhões de marcos, que baixa igualmente à 6. Comissão; projecto de lei n. 330/1, apresentado pelo PS, sobre a criação da freguesia de Carregueira, no concelho da Chamusca, distrito de Santarém, que baixa à ll. Comissão; e ainda o projecto de lei n.1 331/1, do Partido Socialista, que revoga o despacho normativo n.° 169/79, de 6 de Julho, que baixa a 6. Comissão.
Srs. Deputados, amanhã a sessão começa igualmente as 10 horas. A ordem do dia já foi distribuída pêlos grupos parlamentares. Está encerrada a sessão.
Declarações de voto formuladas nos termos do n. do artigo 100 do Regimento da Assembleia da República.Declaração de votoOs Deputados sociais-democratas independentes haviam votado favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei n. 251/1 sobre alienação de bens do empresas nacionalizadas.
Fizemo-lo, então, como claramente resulta da intervenção do Deputado António Rebelo de Sousa, por continuarmos fieis ao programa apresentado ao eleitorado aquando do acto eleitoral para a Assembleia da República e porque a questão de necessidade de controle da alienação de bens patrimoniais de
empresas públicas por parte do Estado é uma ideia base que lemos por correcta.
Na especialidade, porém, se vieram a ser introduzidas alterações que melhoraram o texto e correspondem a sugestões que formulámos, utilizou-se um conceito de "nacionalização indirecta", que. embora limitado nos seus efeitos ao âmbito desta lei, nos parece profundamente errado.
As nacionalizações integram no sector público como o define o n. l do artigo 89. da Constituição as empresas. Não é, pois, possível falar-se de nacionalização indirecta quando apenas parte do capital social é publico.
Admitir o contrario é alargar a dimensão deste por fornia que se tem por excessiva, não constava do projecto aprovado na generalidade e, como tal, obriga a alterar o nosso voto.
A abstenção que tivemos significa, assim, a nossa discordância com um preceito novo, que indo, alias, ao encontro da agressividade pouco inteligente com que a aprovação do projecto foi encarada considerando-o, por exemplo, como meio de obtenção de "novas" nacionalizações ou confundindo nacionalização e intervenção significou também, de torna clara, o erro do maniqueismo bipolarizador,
Porque entendemos a plena vigência do n. 2 do artigo 83. da Constituição, o erro não é, todavia, essencial, a integração das empresas indirectamente nacionalizadas no sector privado continua possível.
Mas agora, e só agora, o projecto votado nos parece com defeitos que não justificariam o voto favorável.
Lisboa, 26 de Julho de 1979. Os Deputados Sociais-Democratas Independentes, Magalhães Mota Gabriel da Cunha Leal Braga Barroso Vilhena de Carvalho Américo de Sequeira António Costa José Ribeiro Cunha Rodrigues Júlio Alves da Silva.Declaração de votoOs sociais-democratas independentes abstiveram-se na votação final global das alterações ao Decreto-Lei n. 137/79, de 18 de Maio, que regulamenta as sociedades de investimento previstas pela Lei n. 46/77, de 18 de Maio.
A votação favorável à ratificação não significa que, em nosso entender, este diploma constitua uma regulamentação perfeita, mas apenas que, até ulterior revisão, melhor seria deixa-lo vigorar do que introduzir-lhe alterações desprovidas de espirito sistemático. Ora tal como ficou ratificado, o regime legal das sociedades de investimento liça bastante pior do que já estava.
O principio essencial da regulamentação havia de ser, em nossa opinião, este: as sociedades de investimento devem dispor de ampla capacidade para praticar os actos e operações destinados à promoção financeira do investimento e ao apoio às empresas daí resultantes, mas não podem constituir instituições bancárias, as quais se definem pela captação de depósitos do público.
Na regulamentação foi-se em alguns casos longe de mais na burocratização restritiva da actividade destas sociedades, não sendo de estranhar que mui(...)
27 DE JULHO DE 1979 3481tas delas não venham a preencher as funções que lhes cabiam. O regime ora proposto ainda menos serve as necessidades financeiras do nosso, desenvolvimento.
Assim, considera-se que piorou a restrição da prática de operações de crédito ao prazo de cinco anos, quando antes se previa, melhor, que estas fossem a médio e a longo prazo. Nada se dispôs sobre depósitos que estas sociedades podem ter de vir a praticar. Restringiu-se em excesso a sua capacidade de prática de operações cambiais. E não se justifica a supressão da faculdade de emitir obrigações dei caixa. Eis casos em que se restringiu inutilmente a actividade das sociedades de investimento.
Por outro lado, a restrição da prestação de garantias, operada já pela nova redacção da alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o, atingiu as raias do absurdo quando se estabelece que o seu total não pode exceder 40% dos capitais próprios (novo n.o 2 do artigo 12.o). Sabida a importância das operações de garantia na efectivação do investimento, poderia discutir-se (apesar da conjuntura inflacionista) o limite anterior, comparável ao que sucede em outros países; mas julga-se absurdo um limitei global, ainda por cima tão irrisório como o actual.
Atinge por igual as raias do absurdo exigir que toda a participação do Estado atinja a maioria -o que só incentivará o divórcio entre estas instituições e sistema público de crédito, com nocivos efeitos de manipulação do pior capitalismo (artigo 2.o n.o 7). E julga-se discutível, apesar de analogias, a proibição na administração de sociedades, que só pode suscitar desinteresse pelo investimento (artigo 8.o n.o 4).
Em resumo: o que estava mal ficou pior. Abstive-mo-nos para não criar um vazio legal que seria o pior de tudo, mas advertimos que o que fica não serve para grande coisa.Os Deputados Sociais-Democratas Independentes: Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho - Cunha Leal - Marques Mendes - António Edígio Fernandes Loja - Caceia Leitão - Braga Barroso - Monteiro de Andrade •- Américo Sequeira - Cunha Rodrigues - Barbosa da Costa - João António Martelo de Oliveira - Manuel Valentim Pereira Vilar - Júlio Maria Alves da Silva - Antídio Costa - Fernando Pinto.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
Mário Júlio Montalvão Machado.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
3482 I SÉRIE - NÚMERO 91Ruy Garcia de Oliveira.
José Manuel da Costa Carreira Marques.IndependentesAmantino Marques Pereira de Lemos.
Carlos Galvão de Melo.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 29$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Prosseguiu e concluiu-se o debate sobre o programa do V Governo Constitucional. Em intervenções finais, usaram da palavra os Srs. Deputados Magalhães Mota (Indep.), Manuel Monteiro (UDP), Carlos Brito (PCP), Freitas do Amaral (CDS), Sá Carneiro (PSD) e Mário Soares (PS) e a Sr.a Primeiro-Ministro (Maria de Lurdes Pintasilgo).
Submetida à votação a moção de rejeição do Programa do Governo apresentada pelo PSD e pelo CDS, o resultado da votação não produziu a rejeição do Programa nos termos constitucionais. Emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (Indep.), Manuel Monteiro (UDP), Joaquim Gomes (PCP), Maria José Sampaio (CDS), Amândio de Azevedo (PSD) e Carlos Laje (PS).
Foi dado conhecimento à Câmara de várias propostas de lei do Governo para as quais se pedia o processo de urgência.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho. Agostinho Martins do Vale. Alberto Augusto M. da Silva Andrade. Alfredo Pinto da Silva. Álvaro Monteiro. Amadeu da Silva Cruz.
António Alberto Monteiro de Aguiar. António Barros dos Santos. António Cândido Miranda Macedo. António Carlos Ribeiro Campos. António Duarte Arnaut. António Jorge Moreira Portugal.António José Pinheiro da Silva. António Manuel de Oliveira Guterres. Aquilino Ribeiro Machado. Avelino Pereira Loureiro Zenha. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Manuel da Costa Moreira. Delmiro Manuel de Sousa Carreira. Edmundo Pedro. Etelvina Lopes de Almeida. Eurico Manuel das Neves H. Mendes. Fernando Jaime Pereira de Almeida. Fernando Reis Luís. Florêncio Quintas Matias. Francisco de Almeida Salgado Zenha. Francisco Igrejas Caeiro. João Joaquim Gomes. João da Silva. Joaquim José Catanho de Menezes. Joaquim Sousa Gomes Carneiro. Jorge Augusto Barroso Coutinho. José dos Santos Francisco Vidal. José Gomes Fernandes. José Maria Parente Mendes Godinho. José M. de Lancastre de A. Leitão. Ludovina das Dores Rosado. Luís Abílio da Conceição Cacito. Manuel Branco Ferreira Lima. Manuel Francisco Costa. Manuel Pereira Dias. Maria Emília de Melo Moreira da Silva. Mário Augusto Sotto Mayor Leal Cardia. Mário Manuel Cal Brandão. Pedro Amadeu de A. dos Santos Coelho. Teófilo Carvalho dos Santos.
3748I SÉRIE - NÚMERO 96Partido Social Democrata (PSD)Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo. António Neves Anacleto. Arnaldo Ângelo Brito Lhamas. Carlos Alberto Coelho de Sousa. Casimiro Gomes Pereira. Cristóvão Guerreiro Norte. Fernando Barata Rocha. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Gabriel Soeiro de Carvalho. João Vasco da Luz Botelho Paiva. José Alves da Cunha. José Teodoro de Jesus da Silva. Luís Fernando C. Nandim de Carvalho. Manuel Henriques Pires Fontoura. Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes. Maria Élia Brito Câmara. Mário Júlio Montalvão Machado. Nicolau Gregório de Freitas. Nuno Aires Rodrigues dos Santos. Pedro Manuel da Cruz Roseta.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa. Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues. Alexandre Correia Carvalho Reigoto. Álvaro Dias de Sousa Ribeiro. Basílio Adolfo Mendonça Horta da França. Diogo Pinto de Freitas do Amaral. Emídio Ferrão da Costa Pinheiro. Eugénio Maria M. Anacoreta Correia. Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias. João Gomes de Abreu de Lima. João José M. F. Pulido de Almeida. Joaquim A. da F. P. de Castelo Branco. José Manuel Cabral Fernandes. José Vicente J. Carvalho Cardoso. Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho. Luís Esteves Ramires. Maria José Paulo Sampaio. Narana Sinai Coissoró. Rui Fausto Fernandes Marrana. Rui Mendes Tavares. Walter Francisco-Burmester Cude11.Partido Comunista Português (PCP)António Joaquim Navalha Garcia. António Marques Juzarte. António Marques Pedrosa. Cândido Matos Gago. Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas. Carlos Alberto de Brito. Carlos H. S. Aboim Inglês. Custódio Jacinto Gingão. Domingos Abrantes Ferreira. Eduardo Sá Matos. Ercília Carreira Pimenta Talhadas. Fernanda Peleja Patrício. Francisco Miguel Duarte. Georgete de Oliveira Ferreira. Hermenegilda Rosa C. Pacheco Pereira. Jaime dos Santos Serra. Jerónimo Carvalho de Sousa. Joaquim da Silva Rocha Felgueiras. Joaquim Gomes dos Santos. Jorge do Carmo da Silva Leite. Jorge Manuel Abreu de Lemos. José Cavalheira Antunes. José Manuel da Costa Carreira Marques.José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Rodrigues Vitoriano. Manuel Duarte Gomes. Manuel Mendes Nobre de Gusmão. Manuel do Rosário Moita. Maria Alda Barbosa Nogueira. Nicolau da Ascenção M. Dias Ferreira. Octávio Floriano Rodrigues Pato. Raul Luís Rodrigues. Severiano Pedro Falcão. Vital Martins Moreira. Vítor Henrique Louro de Sá. Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Manuel Augusto Monteiro.IndependentesArtur Videira Pinto da Cunha Leal. Fernando Adriano Pinto. Francisco Braga Barroso. João António Martelo de Oliveira. João Lucílio Cacela Leitão. João Manuel Ferreira. Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota. José Joaquim Lima Monteiro de Andrade. José Júlio Carvalho Ribeiro. Júlio Maria Alves da Silva. Manuel Cunha Rodrigues. Manuel Valentim Pereira Vilar. Rubem José de Almeida Martins Raposo. Vasco da Gama Lopes Fernandes.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 143 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 30 minutos.Na bancada do Governo encontravam-se já o Primeiro-Ministro (Maria de Lurdes Pintasilgo) e vários Ministros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos, sobre o Programa do Governo, com as intervenções finais dos partidos, para as quais, segundo a ordem estabelecida, concedo a palavra ao representante da ASDI.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproxima-se do final o debate sobre o Programa do Governo, que é, também, seguramente, um dos últimos actos desta Assembleia. Por isso mesmo, Sr. Presidente, em forma de despedida, na pessoa de V. Ex.a, quero cumprimentar todos os Deputados, singelo testemunho que posso dar de profundo respeito pela Casa a que pertencemos e pelo povo que nos elegeu e aqui representamos.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não creio estar a ser pessimista ou a canalizar uma visão sombria da realidade, quando penso que boa parte dos portugueses reflecte hoje profunda incerteza quando se interroga sobre o seu destino. Penso, pelo contrário, que ao cepticismo se aliam a desorientação, a insegurança, a inquietação.
Mas com isto, e apesar disto, o que me recuso é a deixar de ter esperança.Vozes de Deputados Sociais-Democratas Independentes: - Muito bem!O Orador: - 0 que me não permitirei é apenas estabele-
20 DE AGOSTO DE 1979 3749cer o rol dos males, acrescentando-lhe a demissão perante os desafios.
"Recusamo-nos a desesperar do homem", escrevia Albert Camus em Janeiro de 1945 [...] "Insistimos, pelo menos, em servi-lo".
Aí está, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que bem poderia ser um Programa de Governo. Aí está, ao menos em tentativa, o que é este Programa do Governo. Creio estar aqui o cerne da questão, que é a margem de confiança ou desconfiança no Governo.
Humanismo, certamente, mas talvez o tema precise de ser enfrentado aqui e agora.
Há mais de dez anos dizia o primeiro director geral da UNESCO:A humanidade está a caminho de uma civilização planetária [...] para onde é levada por duas forças, uma das quais é o progresso constante da tecnologia e a outra uma aspiração moral não menos irresistível: a necessidade do homem de aceder à humanidade.
E, numa outra intervenção, insistia, esclarecendo: [...] Importa que o homem reforce o seu conhecimento e o seu controle de si mesmo. Não apenas porque é a medida de todas as opções da sua história e o fim da obra de todos os seus esforços.Tomar consciência - aguda consciência - do homem português lias suas dimensões de tempo e espaço, tomar consciência dos valores de que é portadora a luta por um mundo mais digno e justo, era o grande desafio deste debate.
0 que se torna insuportáve1 para alguns é o confronto entre um humanismo vivido e a construir e uma moldura personalista já sem conteúdo.
Como é possível explicar que antes de a constituição do Governo ser conhecida, antes do seu Programa sequer elaborado, tenha existido o mais "espantoso" movimento contra o Primeiro-Ministro?
Ou, de outra forma interrogado, que é tão incómodo que justifica que pela primeira vez dois partidos considerem dispensar-se de dialogar com o Primeiro-Ministro?
Ou prefiram anunciar à imprensa, antes da sua entrega na Mesa desta Assembleia, a moção de rejeição que laboriosamente acabaram por engendrar?Uma voz do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!O Orador: - Parece hoje claro ter-se tratado de um exemplo nítido de "manobrismo político".
Era preciso ser-se oposição ao Governo, fosse ele qual fosse, por isso antes se dava essa aparência com Mota Pinto. Era preciso que o Governo desse ideia de ser apoiado pela chamada "maioria de esquerda". Por isso se começou pela denúncia e se vai terminar na tentativa de dizer "tínhamos razão, como estão a ver".O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Oxalá não tivéssemos!O Orador: - A semelhança entre a intriga privada e a da vida pública é por demais, evidente.
Aí está toda a diferença entre a proposta e a cabala, entre a frontalidade e os caminhos escusos, entre a verdade e a manipulação.Vozes de Deputados sociais-democratas independentes: Muito bem!O Orador: - Creio, muito simplesmente, que três ideias básicas terão sido a causa determinante da "maquinação".O Sr. Menéres Pimentel (PSD): - Qual maquinação?O Orador: - Em primeiro lugar, o não ser suportável aos seus opositores a afirmação de respeito pelas pessoas e pela sua autonomia. São extremamente fáceis as sonoras afirmações que a prática - da calúnia, do insulto, da degradação das relações de simples convivência pela intriga e pelo manobrismo permanentes - quotidianamente desmente.
Difícil é aceitar, por exemplo, que a liberdade de opinião ou de imprensa não é compatível com as campanhas orientadas por certas "centrais"; com o uso exclusivo e exclusivista dos meios de comunicação social, como se próprios fossem; com a manipulação.
Difícil é aceitar que o respeito pelas pessoas obriga a, por exemplo, quando se fala de eleições, se esclarecer que estas são apenas intercalares, e nem poderiam ser outra coisa.A Sr.a Emília de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - É, ainda, recusar o populismo, a demagogia, o oportunismo inconsequente, que leva, ao mesmo tempo que se fala de desespero pelo Poder - e julgo que tanto se insiste por temor de haver quem não acredite em tanta
virtude -, a tudo, mesmo a verdade, subalternizar na luta pelo poder do Estado.
Com governos que caem de seis em seis meses não é possível a via de profundas reformas que é condição de progresso e de justiça.Vozes de Deputados sociais-democratas independentes: - Muito bem!O Orador: - Mas que importa o progresso económico, social e cultural, que importa a carência de bens para distribuir àqueles cujo único cuidado e única tarefa é impedir a realização dos projectos dos outros?Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Por serem dos outros? Por serem projectos? Ou porquanto a sua tarefa maior e a sua vocação última é rejeitar e não construir, paralisar e arquivar em vez de fazer?Vozes de Deputados sociais-democratas independentes: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Houve quem quisesse eleições intercalares e a dissolução da Assembleia da República.
Será lícito que acusem a dissolução de impedir que o Programa e a acção do Governo sejam fiscalizados na sua execução? E quem sustentava que o Governo deveria formar-se e estabelecer o seu Programa sem controle parlamentar, poderá falar em falta de fiscalização pelo Parlamento?Uma voz do CDS: - Não tinha que haver programa.O Orador: - 0 respeito pelas pessoas passa também por não as mistificar. 0 que se pretendia do Governo é que nada disto ficasse claro.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Que lata! É formidável!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É muito inteligente!O Orador: - 0 que se pretendia era poder manter uma certa forma de propaganda, a que se chamaria informação. Para isso, era preciso que o Governo nada fizesse nem quisesse fazer.Vozes do PS: - Muito bem!
3750I SÉRIE - NÚMERO 96O Orador: - 0 que se queria era o seu lavar-de-mãos, a sua inércia, e a isso se chamaria isenção.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr.a Primeiro-Ministro: Disse-se, por exemplo, que a presença no Governo do Ministro Costa Brás seria demonstração dessa falta de isenção.
Terei que infringir o que procurei ser regra própria - não falar dos amigos - para recordar que ao Ministro Costa Brás se deve em boa parte que em Portugal tenha havido eleições...Aplausos dos Deputados sociais-democratas independentes e do PS.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - 15to é isenção?O Orador: - ... , cujo significado para a vida democrática portuguesa não pode ser esquecido por nenhum democrata.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: Terei ainda que recordar a sua actuação e a da PSP, que superiormente dirigida, aquando do cerco ao I Congresso do CDS, no Porto (ou em Lisboa, aquando da I Reunião da Juventude Centrista),...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Ma come? Ma come?O Orador: - ... ou, em vésperas do 11 de Março, quando um comício do então PPD foi atacado em Setúbal.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Está a delirar!O Orador: - Sei que não precisava que fosse eu a dizer-lho e a dizer-lho aqui. Ter-lhe-ia porventura bastado verificar como não teve réplica aquilo que aqui disse. Mas quando certas afirmações ou insinuações são feitas, é preciso que, ainda que por conta alheia, alguém se envergonhe.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Tenha vergonha, tenha, que bem precisa.O Orador: - Disse-se ainda deste Governo que corresponderia a um projecto militarista, de desertificação dos partidos e de poder presidencial, de "socialismo africano".
Não gastarei muito mais tempo com tais temas. Pelo menos antes que me expliquem como quem pedia a dissolução imediata do Parlamento e, consequentemente, um governo que aqui não viesse, encontra ainda lógica na sua fabulação.Vozes de Deputados sociais-democratas independentes: - Muito bem!O Orador: - Que, é certo, tem como pressuposta tal "camuflagem" que leva necessariamente a concluir que quem lutou no 25 de Novembro foi quem não esteve cá.Risos.Não há desertificação dos partidos se estes não quiserem. Os partidos são essenciais à democracia, embora não sejam a democracia. Os motivos de descrença dos Portugueses nos partidos políticos resultam, tão-somente. de os verem privilegiar os problemas internos da luta política, em vez de procurarem resolver os problemas concretos de Portugal...Vozes de Deputados sociais-democratas independentes: Muito bem!O Orador: - ... de, enquanto os problemas dos Portugueses se agravam, se preocuparem - e sempre, ou seja, monotonamente, por mais que as circunstâncias mudem - em derrubar o Governo que está.
Tudo se passa como se o currículo ideal fosse "derrubámos seis governos e nunca nos arriscámos a governar".Aplausos dos Deputados sociais-democratas independentes e do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Então o PCP não aplaude?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dividiu-se o bloco.O Orador: - 0 que os Portugueses desejariam é que alguém fosse capaz de dizer: "Neste momento, é secundário...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É inadmissível!O Orador: - ... o problema de quem ocupa o Governo. É fundamental a sua busca de soluções para Portugal."O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A busca do "tacho".O Orador: - Finalmente, acusou-se o Governo de "terceiro-mundismo". Também aqui há clarificações a fazer. 0 que é o terceiro-mundismo?
A tomada de consciência, lenta e difícil, sem dúvida, de uma solidariedade universal?
0 antagonismo dos interesses económicos, os conflitos ideológicos, o confronto dos regimes, comprometem a solidariedade dos povos. Justamente nessa medida estimulam e desafiam os homens à convicção profunda de viverem a aventura de um mundo em que está em causa a sua própria sobrevivência. Terceiro Mundo é revolução análoga à Revolução Francesa. São dois mil milhões de homens que se recusam a não ser nada, que reclamam os seus direitos ao desenvolvimento, que obrigam a um conceito novo de desenvolvimento.
Por isso há quem procure identificar Terceiro Mundo com subdesenvolvimento.
Curiosamente, esquece-se a América Latina e o subdesenvolvimento político, como ontem aqui anotava António Rebelo de Sousa. 0 compromisso oligárquico, o caudilhismo e o populismo, a impaciência infantil, que transforma as eleições num "agora não valeu, volta a jogar", a esperança sebastianista, a complacência ou intervenção militar são "outro terceiro-mundismo e, para mim, é fácil a escolha entre ambos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Militares é consigo.O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Nem uma só das apaixonadas e violentas críticas feitas a este Governo resistiu ao debate. Basta referir, a título exemplificativo, que um Sr. Deputado afirmou que "os ambiciosos, embora vagos, objectivos do Programa contêm numerosas sobreposições à competência reservada da Assembleia da República". Não referiu uma única. Mais adiante, diria que o mais grave defeito do Programa é "a inaceitável ambição de introduzir modificações na sociedade portuguesa e nomeadamente legislando ou preparando legislação em inúmeras matérias. Também aqui a sua modéstia e sentido das proporções o dispensaram de apontar um único exemplo. Ficou-se por acusar os termos "vagos" do Programa.
De tal modo tudo se processou que penso educativo que se possa fornecer aos interessados cópia da gravação completa do debate, para que os Portugueses possam conhecer do mérito das propostas e das críticas... do seu fundamento, e seriedade.
20 DE AGOSTO DE 19793751Mas não basta a um governo ser alvo de críticas injustas e infundamentadas para merecer o nosso apoio.
Nada temos com a sua constituição...Risos do PSD....visto que não fomos, nem tínhamos que ser, para tal ouvidos. E é sabido que a solução adoptada de dissolução da Assembleia não era a que teríamos preferido.
Nem poupámos esforços para que outras soluções fossem possíveis, nem é, também, este o nosso programa. Mas pensamos muito claramente que a proposta apresentada a nosso julgamento tem suficientes virtualidades positivas.
Não se fecha às aspirações colectivamente sentidas a mais justiça, mais igualdade, mais solidariedade. Contém, em si mesmo, sucessivos apelos ao diálogo.
E também aqui o debate demonstrou como há "coerências" amiúde invocadas que de dobradas sobre si mesmas se tornam sectárias e só existem para o confronto que se tornou sua razão de ser.
Por tudo isto, pensamos que o Programa não deve ser rejeitado. Não apoiaremos, portanto, a moção nesse sentido apresentada e que a ter efeito útil se traduziria na impossibilidade de dissolução da Assembleia e, como tal, pelo menos no adiar das eleições intercalares.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não é verdade!O Orador: - Não deixa, por isso, de ser pelo menos estranha a sua apresentação. Porquanto, ou ela pretendia ganhar e então inviabilizar as eleições, ou foi feita com a garantia da sua derrota, ou seja, sem eficácia, sem transparência, sem ser sequer para afirmar princípios.
Numa democracia estabilizada e plena o derrube de um governo é facilmente compreendido e a consequente crise política criada rapidamente absorvida. Em Portugal [...] não é assim. Temos tido sucessivos governos provisórios e constitucionais, estes quase tão provisórios como os anteriores, cuja acção não tem conseguido imprimir um novo ritmo e uma nova direcção à sociedade portuguesa. Flutuações, mudanças, desvios, indefinições, ambiguidades, acrobacias mais do que palavras ou conceitos, tornaram-se o dia-a-dia da [...] vida dos Portugueses.
Cito palavras, que têm toda a minha concordância (por isso as evoco), da declaração de voto do PSD quando foi derrubado o Governo Nobre da Costa (Diário da Assembleia da República n.o 99 de 15 de Setembro de 1978). Então se disse também - volto a citar:Se as direcções dos partidos tivessem uma alternativa, a sua atitude era lógica e correcta. Mas não a apresentaram em devido tempo, logo não a tiveram.
Destruíram, mas não deram nada em troca.
Triste exemplo de comportamento democrático daqueles que, tendo fechado as portas, agora bradam por elas não estarem abertas.Poderia ser o habitual "fim de citação".
Mas há, pelo menos, outro pedaço importante.
Então se disse que os Portugueses desejam "que discutamos o que lhes vai suceder. Que apoiemos o que é bom, que corrijamos o que é mau. E para isso que o povo nos elegeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece evidente que ao projecto do Governo nenhuma alternativa foi apresentada.
Que, abstraindo das diferenças sensíveis de actuação ao longo do debate e da conjugação de esforços em aliança meramente derrubante, e que por isso até poderia ser ocasional, a viagem proposta ao povo português já não é por caminho de ferro e com uma estação comum, mas a de um automóvel em que, estando de acordo com o percurso, hápelo menos dois candidatos a condutores capazes de lutarem pelo volante.Risos.0 menos que poderá dizer-se é que a perspectiva da viagem não é aliciante, nem isenta de riscos. Tanto maiores quanto mais Verão tranquilo prometem...
A grande lição deste debate é que há quem para a democracia e para Portugal pretenda o arremedo da justiça, que é cortar ao meio, "bipolarizando" o futuro, como as mães da História Clássica. 0 que distingue alguns é que para eles não é importante quem detém o Poder, mas que a democracia e a Pátria possam viver.Vozes de Deputados sociais-democratas independentes: - Muito bem!O Orador: - e para os outros, bem ao contrário, o que não importa que se corte ao meio...
A nossa responsabilidade não é falar da democracia; é lutar por ela e viabilizá-la. Não é falar dos direitos da pessoa; é praticar o respeito mútuo, e tolerância. Não é desgastar com palavras, mas avançar com acções.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Muito serenamente, vamos votar. Esse contributo à clarificação que, foi dito, nos é exigido, não seria necessário porque nunca recusámos "dar a cara". E julgaremos o Governo pela acção de que for capaz, e não pelas intenções que lhe atribuem.Aplausos dos Deputados sociais-democratas independentes e do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - 0 PS está satisfeito com o satélite.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante da UDP.O Sr. Manuel Monteiro (UDP): - Sr. Presidente, Sr.a Primeiro-ministro, Srs. membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo deste debate pusemos ao Governo um conjunto de questões que expressavam o que, segundo o nosso entender, eram as preocupações e as exigências fundamentais dos trabalhadores e de todo o povo português.
Essas questões tocavam matérias importantes, como as garantias de exercício das liberdades democráticas, a situação nos órgãos de comunicação social, a Reforma Agrária e a legislação do trabalho.
Poucas das questões por nós levantadas tiveram uma resposta clara dos membros do Governo.