24 DE OUTUBRO DE 2020 75 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, pedindo também desculpa por ser extemporâneo, era para solicitar a dispensa de redação final e do prazo de reclamações em relação à Proposta de Lei n.o 58/XIV/2.a (GOV), atrás aprovada. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, então, votar o requerimento oral, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.o 58/XIV/2.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva (UE) 2018/645. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.Há pouco, referi apressadamente o expediente relativo à Comissão de Ética. Convém, no entanto, que os processos sejam identificados, pelo que peço ao Sr. Secretário Nelson Peralta que dê conta desses pareceres, que carecem de votação. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram recebidos três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. O primeiro é no sentido de autorizar o Deputado Ascenso Simões (PS) a intervir no âmbito de processo a correr termos na IGAI (Inspeção-Geral da Administração Interna). O segundo é no sentido de autorizar o Deputado Paulo Pisco (PS) a intervir no âmbito de processo a correr termos na IGAI. O terceiro é no sentido de autorizar o Deputado Tiago Barbosa Ribeiro (PS) a intervir no âmbito de processo a correr termos no Juiz 1 — Juízo Central Criminal de Santarém — Tribunal Judicial da Comarca de Santarém. O Sr. Presidente (António Filipe): — Naturalmente, trata-se da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e não da Comissão de Ética. Fica também essa correção. Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na próxima terça-feira, dia 27, com início às 15 horas, tendo como ordem do dia o início da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a (GOV) — Lei das Grandes Opções para 2021-2023 e da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 18 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao Projeto de Resolução n.o 679/XIV/2.a: 1. Enquanto Deputado eleito à Assembleia da República (AR), considero não dever renunciar ao mandato de representação que me foi conferido e não abdico das minhas responsabilidades. Dou, assim, cumprimento à democracia representativa, constitucionalmente prevista, e para a qual os Deputados foram eleitos; 2. Deve ser a AR a decidir esta matéria porque os direitos, liberdades e garantias não são referendáveis e o Parlamento é a sede própria para legislar sobre direitos fundamentais; 3. A Assembleia da República é a sede própria para ser discutida a matéria referente à despenalização da morte medicamente assistida, quer enquanto opção de legislação sobre política criminal, quer porque a AR tem total legitimidade democrática para o fazer. É composta pelos Deputados eleitos pelos