22 DE DEZEMBRO DE 2022 51 Em segundo lugar, já defendemos e acompanhámos, e acompanharemos novamente, a gestão democrática, quer dos sistemas da SAD/PSP, quer da SAD/GNR, mas, sobre esta matéria, devo também dizer que temos uma posição não só sobre a gestão democrática, mas sobre a forma de financiamento. Nós consideramos que o valor que, atualmente, é pago pelos profissionais, que decorre ainda muito das alterações feitas por PSD e CDS no período da troica, é um abuso, tal como é um abuso o pagamento feito, atualmente, para a ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença). Deveria ser reduzido. É, aliás, uma aspiração dos profissionais. Propusemos isso no âmbito do Orçamento do Estado, mas não teve maioria parlamentar para ser aprovado. Contudo, era da mais elementar justiça acompanhar esta questão dos pagamentos que, mensalmente, os profissionais das forças e serviços de segurança fazem, quer para a SAD/PSP, quer para a SAD/GNR, e a forma de gestão desses serviços e — permitam-me uma reflexão mais alargada —, também, dos serviços sociais, que deveria ser mais democrática neste contexto. Eu sei que não está no projeto do PCP, mas já ouvi o partido referir-se a esta temática, e também acompanhamos essa reflexão. Há um debate mais estruturante que está lançado e que, da parte do Bloco de Esquerda, merece uma reflexão também mais aprofundada, que é sobre se deveremos ter o modelo de uma polícia civil ou se faz sentido mantermos o modelo atual, em que temos uma polícia civil e uma polícia de cariz militar, ainda que prestando serviços civis. A nossa opinião, que é a nossa posição histórica, é a de que devíamos ter uma única polícia e que ela deveria ter um cariz civil. É o que existe em vários países e é o que faria sentido no Portugal democrático. Esse é o passo que deveria ter sido dado na altura da instauração do regime democrático, a seguir ao 25 de Abril, mas não foi essa a escolha na altura. Estamos sempre a tempo de rever essa escolha e, da parte do Bloco de Esquerda, faremos parte da maioria que se levante para esse efeito, porque é o que faz sentido num país democrático do século XXI, como Portugal. Há um conjunto de outras temáticas que vão a debate, muitas delas recuperadas do debate orçamental que tivemos ainda nem há um mês, e a nossa votação é conhecida. Acompanharemos várias delas e refiro, em particular, uma que teve aqui alguma pormenorização no debate, que tem a ver com o acesso ao regime de reforma antecipada, quer na PSP, quer na GNR. Termos uma lei que prevê um direito e que, a seguir, anualmente, rejeita a aplicação prática desse direito é um absurdo, não faz sentido. Nós olhamos para o Corpo da PSP, para o Corpo da GNR, e percebemos que uma das reivindicações — porque são profissões de enorme desgaste, que têm trabalhos por turnos, de forma rotativa, não tendo sempre, sequer, o mesmo horário, e que o fazem, muitas vezes, negando o espaço de convívio familiar que é dado a muitos outros trabalhadores — deveria ter também como recompensa esse acesso antecipado à reforma. Na prática, o legislador prevê essa possibilidade e, logo a seguir, ano após ano, o Governo nega essa possibilidade. Isso é o que rejeitamos. Já sabemos qual é a reivindicação e a resposta que o PS traz, pois já a referiu no passado: diz que o acesso à reforma levará a uma redução do número de efetivos que não é aceitável. Mas a resposta também é óbvia: reforcem-se as condições de trabalho, melhorem-se salários e remunerações dos profissionais das forças de segurança e conseguiremos ter maior atratividade destas carreiras, tal como teremos na restante Administração Pública. E aí não teremos na polícia, na guarda, como noutras profissões da Administração Pública, concursos desertos. O Sr. André Ventura (CH): — Mas tem de se fazer alguma coisa! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Desse ponto de vista, valorizem-se essas remunerações e, aí, não teremos este critério de ter de escolher entre aposentações antecipadas ou ficarmos com um corpo reduzido de profissionais. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, inscreveu-se o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Chega André Ventura, a quem dou, de imediato, a palavra.