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1784   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 372, 373 e 376/IX.
Passamos agora ao debate do projecto de resolução n.o 194/IX - Sobre a Constituição Europeia (Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa).
Para uma intervenção, na qualidade de relator, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro, que dispõe do tempo máximo de 5 minutos.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero explicar a razão deste projecto de resolução, que tem, na sua génese, as conclusões do relatório que foi elaborado no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, sobre os trabalhos da Convenção e os resultados que essa Convenção produziu. Não se trata de um relatório obrigatório, trata-se de um relatório de iniciativa que, em boa hora, foi apoiado quer pelo Presidente da Comissão quer pelo Presidente da Assembleia da República.
Este relatório reúne vários contributos: contributos da sociedade civil, a quem foram solicitados, mais de 300 organizações, mas, infelizmente, só 10% responderam; contributos de todas as comissões parlamentares desta Assembleia da República. Aproveito para agradecer a todos e cumprimentar os colegas que, no âmbito de cada comissão, elaboraram os respectivos pareceres.
Este relatório inclui ainda excertos dos debates tidos em Plenário e em comissão em momentos importantes sobre o debate europeu, reflectindo, assim, a pluralidade de opiniões, uma vez que reflecte as posições não só dos grupos parlamentares que apoiam este Tratado mas também dos grupos parlamentares que dele discordam.
Agradecemos, pois, a todos, a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, a todos os Srs. Deputados da Comissão e também a todos os representantes da Assembleia da República na Convenção.
Este é um relatório, designadamente o seu projecto de resolução, que dignifica, em nossa opinião, o trabalho do Parlamento português.
Em primeiro lugar, na sua relação com a sociedade civil, pelos motivos que, há pouco, invoquei.
Em segundo lugar, porque o Parlamento, pela primeira vez, em vésperas de ser chamado a aprovar um tratado internacional, faz uma interpretação dinâmica da sua competência constitucional. Ou seja, em todos os outros tratados europeus, o Parlamento surge no final da linha para, com mais ou menos críticas, aprovar o tratado; neste, fruto do método de preparação que introduziu pela primeira vez uma Convenção para o preparar, é possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, em véspera de mais uma reunião decisiva da conferência intergovernamental (CIG) importante, o Parlamento diga ao Governo quais são as posições essenciais, de forma a que o Governo, enquanto negociador, possa guiar-se por elas. É neste sentido que este projecto de resolução e este debate assume um papel mais relevante.
Quero destacar apenas alguns pontos deste projecto de resolução. Em primeiro lugar, o nosso apoio ao método de Convenção, não só porque inclui pela primeira vez a dimensão parlamentar, nacional e europeia, na preparação dos tratados mas, sobretudo, porque permite um debate mais transparente e claro. Entendemos e fazemos recomendações no sentido da sua melhoria, mas é importante que este método seja institucionalizado.
A segunda nota tem a ver com a participação da Assembleia da Republica. Apontamos neste projecto de resolução duas propostas: primeira, que os representantes do Parlamento sejam eleitos pelo Plenário da Assembleia da República; e, segunda, que haja mais debates na base de resoluções ou de relatórios neste mesmo Plenário, para que este não seja um assunto específico de uma comissão mas uma causa de todo o Parlamento.
Em relação ao próprio projecto de tratado constitucional, consideramo-lo positivo - não é novidade para ninguém! Não é o nosso ideal, mas, tal como está, a maioria da Comissão entendeu dar-lhe o seu apoio.
Em primeiro lugar, que, em caso algum, o resultado final da CIG deverá ficar aquém do resultado alcançado na Convenção.
Em segundo lugar, pronunciamo-nos pela necessidade de um amplo debate, sério e profundo, na sociedade portuguesa, não só informando sobre o que está em causa para afastar eventuais populismos mas, fundamentalmente, para que os portugueses saibam o que está em causa no momento da decisão.
Em terceiro lugar, é desejável que se faça em Portugal um referendo sobre a posição dos portugueses, face à evolução da União Europeia.
Em quarto lugar, a adopção da dupla maioria simples ou qualificada para as decisões do Conselho. E aqui não aceitamos, o Parlamento não aceita, que se aprove um limiar superior a 60% nesta maioria (de votos ou de população).
Em quinto lugar, em caso algum, os critérios de eficácia podem pôr em causa ou revogar o princípio
1785   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 da utilização da língua portuguesa, para ouvir, ler, falar ou escrever, no âmbito das instituições europeias.
Haverá outras matérias, Sr. Presidente, mas, para terminar, quero apenas dizer que duas delas já foram acolhidas pela própria CIG - não, obviamente, pela força desta resolução, mas esse acolhimento demonstra como o Parlamento português acompanhou, com realismo, a reforma dos tratados -, uma tem a ver com a consagração explícita da igualdade entre homens e mulheres, como um dos valores no qual a União se revê, e a outra tem a ver com a adopção de uma base jurídica do turismo, como um dos domínios, da coordenação das acções e de apoio no âmbito da União.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Sem querer intervir no debate, felicito o relator da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa pelo seu trabalho e pelo trabalho da Comissão, que muito honra o Parlamento. Vamos publicar em livro, além de um suplemento especial que faremos do Diário da Assembleia da República, o relatório que a Comissão elaborou e os seus anexos, ou seja os relatórios das diversas comissões que contribuíram para esta importantíssima reflexão, acerca de um dos temas mais importantes que, neste momento, Portugal e todos os portugueses têm perante si.
Por isso, felicito todos aqueles que participaram no trabalho feito na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e nas outras comissões sobre uma matéria tão relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Assembleia, aprecia, hoje, num momento especial, véspera do Conselho Europeu de Bruxelas, que, amanhã, inicia os seus trabalhos e onde vão estar, para além das questões referentes à Conferência Intergovernamental, também outros assuntos de particular interesse para Portugal, um projecto de resolução relativo a estas matérias.
No início deste debate sobre o projecto de resolução n.o 194/IX, não posso deixar de referir que da agenda dos trabalhos do Conselho Europeu, que, amanhã, se iniciam, consta a aprovação do programa plurianual, no qual as perspectivas para os próximos três anos da União serão aprovadas, serão consideradas, bem como a iniciativa de crescimento europeu, que visa a aprovação da rede europeia de alta velocidade, a qual inclui os traçados do trem de alta velocidade em Portugal, recentemente aprovados na Cimeira Luso-Espanhola.
Este conjunto de iniciativas mostra bem a importância que a União tem para Portugal e é neste contexto que tem particular significado também a Conferência Intergovernamental que irá decorrer.
Igualmente, amanhã, no Conselho Europeu, estará para aprovação a rede de auto-estradas marítimas que abre novas perspectivas para os portos portugueses e igualmente revela a importância de uma vocação atlântica que Portugal sempre tem desempenhado na Europa.
Mas é a CIG, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que aqui nos traz, tendo, nomeadamente, em atenção o projecto de resolução aprovado na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, que teve como relator o Sr. Deputado António José Seguro, a quem felicito pelo trabalho realizado, e o relatório que merece uma particular nota, porque, como o Sr. Deputado relator acabou de afirmar e demonstrar, a envolvente da participação desta Assembleia nos trabalhos que, amanhã, terão eventualmente o seu epílogo.
A esta Conferência Intergovernamental, a Assembleia da República está claramente associada.
A Conferência Intergovernamental foi precedida de uma Convenção - Convenção sobre o Futuro da Europa -, convocada pelo Conselho Europeu de Laeken, e, através dessa Convenção, abriu-se um novo método, muito mais transparente, muito mais aberto, muito mais disponível a todos os cidadãos europeus, quanto ao funcionamento e à arquitectura institucional da própria União.
A participação desta Assembleia da República na Convenção fez-se através de quatro representantes, dois efectivos e dois suplentes, e aproveito para saudar, nomeadamente a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, que, hoje, não pôde aqui estar presente, e o Sr. Deputado Alberto Costa, como membros efectivos, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins e, anteriormente, o Sr. Deputado Osvaldo Castro, como membros substitutos. Não faço, evidentemente, referência a mim próprio, porque não me ficaria bem essa posição.Risos.A participação destes Srs. Deputados na Convenção sobre o Futuro da Europa, Sr. Presidente e Sr.as e
1786   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 Srs. Deputados, teve como mandato a Declaração de Laeken e como expressão a desta Assembleia, constantemente traduzida na discussão permanente que houve, quer em Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, quer em sessões plenárias.
É fácil, para quem não participou na Convenção, subestimar o trabalho que aí foi realizado. Basicamente, o mandato de Laeken foi cumprido, a Assembleia da República foi sendo informada dos acontecimentos, houve um esforço permanente de envolvimento da sociedade civil portuguesa e de toda a sociedade europeia na discussão.
A CIG pôde iniciar os seus trabalhos sobre um texto, que é público, que é uma versão simplificada, compreensível e acessível dos Tratados e onde se propõem soluções para muitos dos restos, dos leftovers, que tinham ficado de Conferências Intergovernamentais anteriores, como as de Amsterdão e de Nice.
Posso mesmo dizer que o acompanhamento dos trabalhos na Assembleia da República foi exaustivo. O Deputado António José Seguro, no seu relatório, mostra bem quão exaustivo foi esse trabalho.
Eu, pessoalmente, e os outros representantes da Assembleia da República estivemos presentes em várias acções promovidas pela sociedade civil fora desta Assembleia e posso dizer, com segurança, que só quem não quis é que não participou no debate.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro trouxe, por várias vezes, a esta Assembleia, por iniciativa própria, nomeadamente em debates mensais, as questões da Conferência Intergovernamental e da Convenção que, então, estava a preparar os trabalhos da Conferência. E várias intervenções de Deputados neste Plenário foram também ocasião para se participar intensamente. Só quem é contra por princípio rejeita, hoje, esse trabalho, não o reconhece, não o aceita, mas foi um trabalho participado ao longo do tempo, um trabalho de envolvência como nunca, em nenhuma Conferência Intergovernamental, antes tinha acontecido. Só quem não quer ver a importância que isto tem, para Portugal, neste novo milénio, para o seu desenvolvimento económico e social, para a sua afirmação no mundo, para a defesa dos seus interesses vitais e, nomeadamente, para que possa atingir níveis de desenvolvimento comparáveis aos das nações mais avançadas do mundo, é que entende ser contra, é que entende negar este esforço de participação.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já afirmei, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que o projecto de Tratado foi aceite como uma base de trabalho pela Conferência Intergovernamental. Esta decisão do Conselho Europeu de Salónica permite contemplar muitos princípios fundamentais para Portugal.
De facto, há, claramente, no texto da Convenção e, portanto, na base de trabalho da Conferência Intergovernamental, um conjunto de objectivos alcançados, os quais foram objectivos permanentes da participação de Portugal na União Europeia. Refiro-me, por exemplo, ao facto de a Carta dos Direitos Fundamentais estar integrada e ser dada como facto assente na proposta que a Conferência Intergovernamental, amanhã, terá sobre a mesa para discussão e aprovação. Esse era um objectivo de Portugal desde que a Carta foi elaborada e aprovada, na Convenção sobre a Carta dos Direitos Fundamentais e, por isso, é com muito gosto que assistimos a este epílogo, à sua integração numa forma legal que visa, igualmente, servir melhor os cidadãos. É um passo importante no aumento dos direitos dos cidadãos europeus e, portanto, dos cidadãos portugueses, na sua relação com as instituições europeias.
Da mesma forma, nos textos iniciais, os objectivos de coesão económica, social e territorial estão consagrados e esta decisão deve-se, em grande parte, aos representantes da Assembleia da República, nomeadamente aos representantes permanentes na Convenção. É um facto importante para Portugal, é uma marca permanente nos textos legais daquele que tem sido sempre um dos objectivos fundamentais da participação de Portugal na União.
Do mesmo modo, o envolvimento dos Parlamentos nacionais no processo de decisão está contemplado, através de um mecanismo de aviso precoce que permitirá a esta Assembleia da República, no futuro, acompanhar mais de perto toda a actividade da União Europeia. E se é verdade que se poderia ter ido um pouco mais além, é também um facto que, pela primeira vez, em forma de Tratado, se assume uma participação dos parlamentos nacionais no nível decisório da União, facto que não se pode deixar de relevar nesta Assembleia e nesta discussão.
Há outros factores que também são relevantes e, por isso, relevo-os aqui, para mostrar quanto tem sido longo, progressivo e proveitoso o trabalho até agora realizado e que esperamos que venha a ter, amanhã, o seu epílogo. Refiro-me, designadamente, à clarificação de competências entre a União e os Estados-membros, à simplificação dos actos legislativos e não legislativos, à existência de um só texto de Tratado, integrando o articulado de todos os Tratados, à aproximação da União Europeia aos cidadãos e
1787   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 também à melhor compreensão sobre o funcionamento da União Europeia, que pode, assim, ser alcançada.
Mas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de resolução que estamos a discutir reflecte este envolvimento no processo e é também uma lista de desejos desta Assembleia da República, alguns dos quais, diga-se, em abono da verdade e para que seja muito clara a forma como aqui nos encontramos, em véspera de Conferência Intergovernamental, foram expressos pelos seus representantes na Convenção, não tendo aí obtido vencimento.
Faço, se me permitem, uma referência particular a algo que é expresso no projecto de resolução e que corresponde a um desejo desta Câmara, estou certo, aliás, foi um desejo dos representantes da Assembleia da República e, particularmente, uma luta insana do Sr. Deputado Alberto Costa, que é a criação de um conselho legislativo. O conselho legislativo, que era importante para o funcionamento da Assembleia, que foi apoiado pelos representantes desta Assembleia, que foi apoiado pelo Governo português de uma forma que, direi, permitirá continuar a luta em outras ocasiões, poderá não vir a ser contemplado na redacção final.
Mas refiro ainda o sistema de votação de dupla maioria, que é um sistema que esta Assembleia, no projecto de resolução, propõe que seja de forma igualitária entre o número de Estados e a expressão demográfica, com igual ponderação de Estados e de população, revelando, portanto, o verdadeiro significado da União, ou seja, uma União feita de Estados e de cidadãos. Ao nível da própria Convenção, propõe-se que este sistema de votação - e nós, representantes da Assembleia, concordámos com isto - seja expresso sob a forma de 50% de Estados, 60% de população. Porém, o sistema proposto é claramente melhor do que o sistema actual, que é o método de Nice, ao qual, aliás, nós próprios, nesta Assembleia, estamos ligados, pelo facto de aqui termos aprovado, com o voto maioritário largo desta Assembleia, o então projecto de Tratado de Nice.
Este conjunto de referências mostra bem que houve uma base segura para esta Conferência Intergovernamental e que, ao longo dos seus trabalhos, mesmo alguns dos pontos que não tinham tido vencimento no âmbito da Convenção foram alcançando progressos, eu diria foram sendo conquistados.
Há ganhos de causa já conseguidos ou, pelo menos, potencialmente conseguidos pelo actual Governo, em sede de Conferência Intergovernamental, os quais não tinham sido conseguidos por esta Assembleia, através dos seus representantes, na Convenção sobre o Futuro da Europa. Refiro-me, particularmente, à inclusão do turismo como uma área de acção, de apoio, de coordenação ou complemento e ao reforço da explicitação dos termos da coesão territorial, social e económica, em termos de Tratado.
O projecto de resolução, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, merece, portanto, o nosso apoio, porque é uma prova, é um complemento, é um ponto importante, é uma afirmação da participação da Assembleia da República na revisão dos Tratados que está, neste momento, a decorrer. Mas o projecto de resolução é também uma expressão da vontade que, em alguns casos, corresponde a objectivos secundários que a própria Assembleia da República, na sua participação na Convenção, na fase preparatória dos trabalhos da Conferência Intergovernamental, não conseguiu afirmar.
Sabemos, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que o processo negocial com que o Governo português, e os demais Governos dos Estados-membros e dos Estados aderentes, se vai, amanhã, confrontar, em Bruxelas, é um processo negocial complexo, a que deve presidir uma melhor Europa para um melhor Portugal. Mas também temos a certeza de que uma melhor Europa para um melhor Portugal é a expressão de um Governo que representa Portugal e que continuará a afirmar e a defender os objectivos principais que, nesta Assembleia da República, foram anteriormente anunciados pelo Sr. Primeiro-Ministro. Portugal está representado, na Conferência Intergovernamental, por um Governo que defende os seus objectivos, que defende os objectivos de Portugal, que defende uma melhor Europa, na qual os interesses permanentes de Portugal também estejam presentes.
É com esta certeza, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que gostaria de, nesta fase final da minha intervenção, desejar ao Governo português os melhores êxitos e a melhor participação na Conferência Intergovernamental e expressar, igualmente, o nosso total apoio pelo projecto de resolução que está em discussão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na antevéspera da conclusão dos trabalhos da Conferência Intergovernamental, que se prepara para aprovar um novo texto para o Tratado da União Europeia, vem hoje a debate um projecto de resolução que pretende avaliar a Convenção sobre o Futuro da Europa e sobre o projecto de Tratado que estabelece a Constituição para a Europa.
1788   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 Este projecto de resolução tem como base um relatório elaborado pelo Sr. Deputado António José Seguro, que aproveito para cumprimentar, porque é, de facto, um relatório bem elaborado, bem sustentado, sem prejuízo das divergências que mantemos em relação à formulação final não do relatório, como é obvio, mas do projecto de resolução que hoje está em discussão.
O texto do projecto de resolução e o momento em que o mesmo é debatido suscita-nos três tipo de comentários globais.
Em primeiro lugar, os autores, aqueles que o subscrevem, do projecto de resolução reconhecem agora muito daquilo que ainda não tinham expressamente admitido, de forma clara, sobre o modelo dito convencional.
Ainda que continuem a defender a Convenção como um modelo de debate com uma composição defensável e que, por isso, deve ser mantida, os autores do projecto de resolução sustentam, mas só agora, quando já não é possível produzir quaisquer efeitos práticos, que devem existir condições de funcionamento e disponibilidade de tempo suficientes para que o debate possa ocorrer e para que seja possível a expressão livre da opinião dos seus membros. Isto é, o projecto de resolução confirma que a Convenção sobre o Futuro da Europa, afinal, não teve condições suficientes, nem tempo bastante para aprofundar a análise e o debate sobre um texto com tão grandes e profundas implicações no nosso futuro colectivo.
Do mesmo modo, o projecto de resolução afirma de forma expressa que esta Convenção não assegurou a expressão livre dos seus membros, nem reflecte as diferentes sensibilidades em presença. É bom constatar o reconhecimento daquilo que, de forma mais ou menos explícita, se negou durante quase dois anos. Mas verdadeiramente espantoso é que, perante estas constatações, o projecto de resolução não retira ensinamentos consequentes, isto é, não exige mudanças profundas, antes pede que se mantenha tudo na mesma.
Espantosamente, e depois de reconhecer validade em críticas que há muito o PCP formulava sobre a Convenção, a sua composição e o seu funcionamento, o projecto de resolução não exige que uma futura convenção passe a assegurar uma representação parlamentar pluralista e que reflicta o espectro partidário nacional - nada disto! O projecto de resolução limita-se a sugerir uma composição semelhante à actual, ao actual funil partidário e conceptual - acrescento -, mesmo que para lá chegar se adopte uma via eleitoral interna que visa apenas legitimar a exclusão das únicas opiniões divergentes.
Em segundo lugar, é evidente a abordagem genérica que o projecto de resolução faz sobre os aspectos concretos do projecto de tratado constitucional, e entende-se a prudência e a parcimónia. Como não se sabe ao certo o que poderá suceder no fim-de-semana, então, a melhor forma de os autores do projecto de resolução não se comprometerem é não explicitarem, de uma forma clara, o respectivo pensamento sobre questões concretas que o texto definitivo poderá ou não contemplar.
Para além do enunciado de orientações genéricas que estiveram na base da Convenção e que supostamente o futuro tratado da União Europeia deverá contemplar, em quase nenhum momento o projecto de resolução aborda as fórmulas concretas que tais orientações assumem, ou deveriam assumir, no interesse dos portugueses e dos europeus.
Em momento algum, por exemplo, se abordam as questões relativas à introdução da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado da União não pela sua substância, obviamente, mas por aquilo que se afirma poderem ser as suas consequências restritivas, ou não, em termos do Direito Constitucional nacional, por exemplo, em alguns tipos de direitos e garantias, como é o caso do direito à greve.
Em momento algum o projecto de resolução aborda o tema, certamente controverso mas iniludivelmente real, da sobreposição, ou não, do futuro tratado constitucional relativamente à Constituição da República Portuguesa.
Mas há mais questões, e com imediatas consequências, que só são abordadas pela rama no projecto de resolução que hoje debatemos. Então, por que quase nada se diz de muito concreto sobre as questões de poder, que têm gerado algum dramatismo, porventura artificial - acrescente-se -, relativamente aos debates do próximo fim-de-semana?
Então, queremos ou não que Portugal tenha um comissário com direito a voto? Então, queremos ou não que as presidências sejam rotativas e que o tal presidente do Conselho Europeu seja eleito na base de um Estado, um voto?
Então, queremos ou não poder manter o direito de veto em questões absolutamente essenciais para Portugal e para os portugueses?
Então, queremos ou não alargar o orçamento comunitário com a finalidade específica e expressa de garantir a coesão económica e social em toda a União?
Então, queremos ou não intervir ao nível do debate político sobre o Banco Central Europeu? Então, queremos ou não que neste Banco passe a haver membros de primeira, de segunda e até de terceira categoria e dignidade?
Então, queremos ou não a transformação da União Europeia numa entidade político-militar, com uma
1789   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 espécie de exército comum às ordens da NATO e do eixo estado-unidense ou, em alternativa, do eixo franco-britânico?
Então, queremos ou não isto tudo? Se queremos, por que não o expressamos no projecto de resolução de forma clara? Se não queremos, vamos votar contra o projecto de resolução, ou não?
Para o projecto de resolução, Sr.as e Srs. Deputados, nada disto parece ter importância, nada disto tem relevância, nem traz consequências, positivas ou negativas, para Portugal e os portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma leitura do projecto de resolução permite, aliás, concluir que seja qual for o acordo a que os governos cheguem no próximo fim-de-semana, haja ou não Comissão com portugueses, haja ou não presidência rotativa com plena dignidade, haja ou não fundos comunitários, haja ou não coesão económica e social, seja ou não expressa e garantida a tal famosa igualdade entre Estados, os autores do projecto de resolução aceitam tudo, porque, em princípio, já aceitaram, à partida, que alguns poucos - poderosos, populosos e ricos - decidam em nome de Portugal!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução indicia bem uma atitude conformista. O PCP não aceita esta posição, no interesse de Portugal e dos portugueses! Ora, isto remete-nos para o terceiro comentário global relativamente ao projecto de resolução.
Tal como aí é referido e defendido, é fundamental que se faça um debate alargado e profundo do projecto de resolução do Tratado da União Europeia, que as suas propostas e implicações sejam conhecidas e discutidas pelos portugueses. Aliás, Sr. Deputado António José Seguro, dever-se-ia interrogar das razões por que só 10% das entidades convidadas a participar no seu relatório responderam à solicitação!!...
O PCP considera, no entanto, que não só é desejável como possível e necessário criar as condições para que esse debate tenha consequências no processo de ratificação e permita que o País possa pronunciar-se sobre o texto que vier a ser aprovado na Conferência Intergovernamental (CIG) desta semana.
O desejável não é, certamente, a criação de "cortinas de fumo", de tipo constitucional ou outras, para dizer que se quer um referendo mas tudo fazer para que ele não se realize de facto, ou por ser extemporâneo, ou por não ter sobre o que se pronunciar, ou por estar ferido de inconstitucionalidades diversas ou, finalmente, por ausência de debate nacional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Para estas manobras não contem com o PCP!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - E para a aprovação de um projecto de resolução que se limita a dizer ser aconselhável um referendo sobre o futuro Tratado da União Europeia também não contem com o PCP!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda gostaria de registar o trabalho do relatório relativo à Convenção sobre o Futuro da Europa e, sobretudo, a abertura que o Parlamento teve à sociedade, às organizações sociais e aos seus pareceres. É uma via que deveria estar sempre presente e que aqui deve ser sublinhada com todo o vigor.
Ouvir a sociedade, as suas organizações e os seus interesses contraditórios, mesmo "conflitivos", é o caminho para a aproximação do Parlamento aos cidadãos e às cidadãs. Gostaríamos, assim, de enfatizar este ponto, pois é extraordinariamente positivo.
Já a nossa percepção sobre o projecto de resolução hoje aqui presente para debate e votação é totalmente negativa, o que acontece - devemos dizê-lo - por variadíssimas razões e não apenas pelo ponto de partida, que é absolutamente divergente.
O projecto de resolução, à partida, adopta como boa a base de trabalho da Convenção, aliás, sobre isso tem até uma construção teórica algo bizantina, à qual me referirei, enquanto nós temos uma posição absolutamente oposta.
Entendemos que se trata de uma má Constituição, que "americaniza" a defesa comum e o modelo social, persegue os serviços públicos, diminui conteúdos em direitos civis essenciais e blinda o directório.
1790   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 Enfim, um conjunto de malfeitorias para uma Europa que se gostaria mais democrática, mais social, mais pacífica e com um papel diferente no mundo, em particular, em contraponto ao hegemonismo dos Estados Unidos da América na política internacional.
Não é este o rumo, não é este o caminho, e são conhecidas as divergências. Por uma outra ideia de Europa, não nos conformamos com este mínimo denominador comum que saiu da Convenção e a que agora se vão fazendo as "ourivesarias" necessárias nestas cimeiras, designadamente naquela que ocorrerá no próximo fim-de-semana. Também por isto podemos fazer uma crítica: esta é uma resolução que chega praticamente no final do jogo, mas mais vale tarde do que nunca!...
Creio que o nosso empenhamento em tempo útil teria sido mais interessante, até porque se faz um conjunto de recomendações ao Governo, que já estão ultrapassadas ou que já não há tempo para serem ouvidas. Enfim, outros emissários haverá, outras ondas se propagam e, com certeza, o Governo saberá exactamente o que os diferentes grupos parlamentares aqui estão a propor.
O projecto de resolução em debate contém algumas questões que nos merecem divergência, independentemente da posição de fundo sobre a Constituição europeia.
Entendemos que é absolutamente prematuro e extemporâneo tecer um conjunto de considerações sobre o que deverá ser a próxima convenção, na oportunidade de uma revisão do tratado constitucional. Pensamos que isso virá longe, pois este tratado não está sequer aprovado ou ratificado pelos Estados-membros. O próprio tratado já prevê um mecanismo de revisão, que se mantém intergovernamental e de difícil revisão - diga-se, em abono da verdade -, mas não desconhecerão os Srs. Deputados que há uma discussão acerca de como envolver outras entidades numa futura dinâmica semelhante a esta.
O método convencional não é seguramente o único e parece que, a esta distância, é uma temeridade estar já a propor um método convencional para a revisão de um tratado que está longe ainda da sua ratificação.
Sr.as e Srs. Deputados, no entendimento do Bloco de Esquerda, há alguns outros pontos que têm uma vagueza incrível. O que se entende por não ir aquém daquilo que resultou dos trabalhos da Convenção? Em termos de conceito político e jurídico, o que significará "aquém"? Havia o acquis, agora o "aquém" é coisa rara e, porventura, bizarra.
Será que as propostas do Governo português em relação à Comissão ou à articulação entre o Conselho e a Comissão estão para aquém ou para além daquilo que era o acquis convencional? Não faz assim muito sentido esta expressão, é de uma absoluta vagueza, além do mais, tomada no espírito que tem, a proposta que o Governo português está a fazer, por exemplo, para a Comissão, e que apoiamos, está para além daquilo que foi adoptado na Convenção.
Gostaria também de exprimir a nossa divergência em relação ao desejo manifestado de que haja um processo de consulta popular, um referendo. A fazer fé nas afirmações das mais variadas bancadas aqui, em recentes debates, não se trata de uma questão de desejo mas, sim, de necessidade, pelo que era preciso uma declaração mais peremptória. Há uma necessidade de realizar um referendo, mas não verificamos que isso esteja espelhado no projecto de resolução.
Dizem alguns Srs. Deputados que essa coisa extraordinária de garantir, e não apenas promover, a igualdade de direitos entre homens e mulheres no âmbito da União estará já garantida e obtida com uma alteração do texto originário. Esperamos que sim, mas não deixa de ser revelador, pelo contexto bastante regressivo em que se elaborou todo este texto constitucional, o facto de os Srs. Deputados, que tanto se congratulam com o resultado, que dizem ser esta a Europa do "possibilismo", serem obrigados a colocar neste projecto de resolução o desejo de, pelo menos, se garantir a igualdade entre homens e mulheres...! Isto é bastante sintomático de que não há a adesão interior de muitos de vós àquilo que realmente se estatuiu como texto e articulado constitucional.
Sr. Presidente, termino fazendo votos para que um ponto do projecto de resolução venha a ter cabal satisfação. De facto, tendo em conta as prerrogativas a que este tratado constitucional obriga os parlamentos nacionais - nesse aspecto fica aquém do que seria desejável, mas há um conjunto de prerrogativas a cumprir -, não creio que a Assembleia da República portuguesa esteja preparada para o efeito. Portanto, creio que todos deveremos dar a maior atenção a este aspecto, porque para satisfazer um conjunto de condicionalismos, ligados ao mecanismo de alerta precoce, entre outros, teremos de colocar o Parlamento português na contemporaneidade das decisões das instituições comunitárias, objectivo que ainda não foi atingido e que tem passado por ser apenas um voto piedoso.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a Sr.a Deputada Maria Eduarda
1791   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 Azevedo, cujo trabalho meritório gostaria aqui de enaltecer, e com os Srs. Deputados António Nazaré Pereira, Osvaldo de Castro e Guilherme d'Oliveira Martins coube-me representar esta Assembleia na Convenção sobre o Futuro da Europa. Essa Convenção visava, de harmonia com o mandato recebido dos Chefes de Estado e de o Governo, preparar e projectar uma reforma dos tratados europeus rumo a uma constituição europeia.
Como os vários relatórios apresentados por alguns de nós, em particular o excelente relatório elaborado pelo Sr. Deputado António José Seguro, bem demonstram, a Convenção cumpriu globalmente a missão de que foi incumbida, sendo sobre os seus resultados que se têm desenvolvido os trabalhos da Conferência Intergovernamental, o que é, como foi sublinhado, uma novidade que perdurará.
Está agora nas mãos dos Chefes de Estado e de Governo o momento decisivo, sendo, portanto, altura de um primeiro balanço parlamentar.
A Convenção trabalhou sobre os textos, a estrutura e o conteúdo dos tratados europeus, projectando inegáveis melhorias. Mas a primeira das questões que não pode ser contornada nesta Assembleia da República é a seguinte: faz sentido ou é absurdo, se não abusivo, falar em termos constitucionais?
Defendi na Convenção que o recurso à inspiração constitucional era promissor se isso não implicasse supressão ou subalternização das constituições nacionais através da criação de um fenómeno estatal europeu confundível com qualquer outro fenómeno estatal já historicamente identificado.
A chamada Constituição para a Europa deve, assim, ser entendida, como agora o faz, e bem, a Comissão Europeia, como um projecto de uma Constituição para a União Europeia. Como então disse, a Europa não deve ser a Europa de uma Constituição mas, sim, de muitas Constituições, que devem manter entre si relações de comunicação, não de hierarquia, do tipo comando e controlo.
A regra do primado, com o sentido que lhe tem dado a jurisprudência do Tribunal de Justiça no âmbito das competências atribuídas à União deve, pois, ser posta em equação com o princípio do respeito pela identidade dos Estados, constante do projecto, de que o reconhecimento da diversidade constitucional é uma expressão.
Uma Constituição é, acima de tudo, algo acerca dos direitos fundamentais e do controlo do poder. Nesses dois domínios há progressos respeitantes ao estatuto dos direitos fundamentais e aos mecanismos de separação e fiscalização do poder, que já aqui têm sido mencionados.
Uma perspectiva constitucional não é, portanto, nem um artifício nem um abuso ou uma banalidade, mas a assunção, no plano europeu, de duas vertentes decisivas de um constitucionalismo democrático. Um constitucionalismo europeu amigo dos constitucionalismos nacionais - como, aliás, foi projectado - é bom para os cidadãos europeus e para os seus direitos; uma rede constitucional europeia em acção trazer-lhes-á mais direitos, mais garantias e mais instrumentos de participação política.
O projecto de resolução que hoje discutimos sublinha aspectos fundamentais. Gostaria de me referir a alguns que nem sempre são evidenciados.
A nova forma de designação do Presidente da Comissão através da proposta do Conselho Europeu ao Parlamento Europeu, onde ele será eleito, e tudo isto em função dos resultados eleitorais europeus, é um contributo da maior importância para a modificação da actual natureza das eleições europeias. No futuro, voltaremos a falar deste ponto. Não mais será possível um presidente de Comissão ser indigitado se não tiver participado e defendido os seus pontos de vista durante umas eleições europeias.
Este projecto contém uma importantíssima reforma democrática do processo legislativo. É certamente insuficiente, nomeadamente na parte em que se perdeu o conselho legislativo, mas o Conselho de Ministros passará, enquanto órgão legislativo, a funcionar sempre de porta aberta - e este princípio de publicidade é um elemento de viragem fundamental na história da legitimação da legislação europeia, que hoje tem, na sua maior parte, uma génese obscura.
Aqui se insere, também, o papel dos parlamentos nacionais que, a partir de agora, vão poder tomar posição sobre todas as iniciativas legislativas, que vão passar a receber, tendo um prazo de seis semanas para se pronunciar, o que representará a entrada dos parlamentos nacionais no sistema legislativo europeu - sublinho "no sistema legislativo europeu".
Gostaria, ainda, de realçar o importante desbloqueamento que se verifica no âmbito do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, tão limitado hoje por instrumentos que não servem, como as decisões-quadro ou as convenções que não asseguram os resultados esperados pelos europeus. É este o primeiro projecto em que o objectivo do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça precede o objectivo do mercado interno.
Sublinho também o enorme salto nas condições de afirmação externa da União Europeia.
Por ultimo, mas não em último lugar, não posso esquecer que o método aberto de coordenação, indelevelmente ligado à Cimeira de Lisboa, ao processo de Lisboa ou à chamada "Agenda de Lisboa", encontrou também o seu lugar neste projecto constitucional em relação a diversas políticas, recebendo, aliás, ingredientes democráticos e participativos que o enriqueceram.
1792   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 Continua em aberto um certo número de questões que devem ser retidas nas vésperas do início do Conselho Europeu que as vai examinar.
A eleição do Presidente do Conselho Europeu: não queremos que o Presidente do Conselho Europeu seja eleito por maioria qualificada, quando as outras decisões importantes do Conselho Europeu são tomadas por consenso. Daí que entendamos que o consenso, por uma exigência de maioria de razão, é aqui exigível ou, então, uma forma de designação que se baseie no princípio "um Estado/um voto", como o Governo, neste momento, está a defender.
Também a rotatividade nas presidências dos Conselhos de Ministros nos parece fundamental em todas as suas formações, visto que esse é o contrapeso necessário da criação de uma presidência permanente.
Na Comissão é da maior importância assegurar um comissário por país e um estatuto de plena igualdade entre os Estados. Seria absolutamente inaceitável, depois de em Nice essa prerrogativa ter acabado, a consagração de dois comissários para certos Estados.
Por último, a maioria qualificada é, certamente, o ponto mais importante. Aqui podemos, perfeitamente, dizer que a proposta da Convenção contém um equilíbrio, que não é o melhor, entre o princípio da igualdade dos Estados e as exigências em matéria de população, em relação ao qual ficar aquém significa, por exemplo, elevar a exigência em matéria de população, porque se se subir dos 60% (que já não são a melhor solução, pois melhor seria 50%) para 65% ou 66% - esperamos, vivamente, que assim não aconteça - estar-se-á a vir aquém da proposta, muito aquém do projecto da Convenção.
Partilhamos a ideia de que um tratado constitucional, mais do que outros tratados, não pode ser fechado a qualquer preço. Se regras essenciais não forem boas, é melhor que sejam repensadas antes de serem constitucionalizadas. O constitucionalismo europeu não pode evoluir pelo lado errado, que é o lado da desigualdade e da estratificação, mas pelo lado certo, que é o da igualdade dos Estados e dos cidadãos.O Sr. Honório Novo (PCP): - O que não está garantido!O Orador: - Na defesa e melhoria dos resultados da Convenção, o Governo tem o nosso encorajamento. E volto, como há uma semana, a lamentar que não esteja presente, porque, num sistema democrático, era importante que o Governo ouvisse este debate, participasse e levasse daqui, em directo, o sentido das mensagens emitidas. Não posso deixar de considerar um défice de democracia que o Governo aqui não esteja, que o Governo não ouça a voz dos vários partidos presentes neste Parlamento para reforçar, até, quando é caso disso, alguns dos pontos de vista que, sabemos, tem para defender no próximo Conselho de Bruxelas.O Sr. Marques Júnior (PS): - Muito bem!O Orador: - Para defender e melhorar as propostas da Convenção, o Governo tem o nosso estímulo e o nosso apoio, mas não o tem, como já foi dito, para regredir nos aspectos relevantes para a igualdade dos Estados e, em especial, no domínio do processo de decisão por maioria qualificada.
Nas vésperas de tão importante Conselho Europeu, é caso para dizer: "Boa sorte Portugal! Boa sorte Europa!".Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Orador, o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostava de dar o meu vivo cumprimento ao Sr. Deputado António José Seguro, porque, com a qualidade deste relatório, independentemente de alguns aspectos com que não concordamos, dignifica-se o trabalho do Parlamento e da Comissão.
De facto, esta discussão faz sentido nas vésperas de um Conselho Europeu como este que vamos ter em Bruxelas e também nas vésperas de uma discussão decisiva, como vai ser a da Conferência Intergovernamental. Por outro lado, é o corolário lógico de todo este envolvimento que o Parlamento teve, ao longo de cerca de ano e meio, nos trabalhos da Convenção e do trabalho destacado dos nossos Colegas, que já foram aqui referenciados, e também de uma colaboração estreita que decorreu com o próprio Governo.
Por isso, Sr. Deputado Alberto Costa, gostava, em primeiro lugar, de dizer que não concordo com o juízo que faz à actuação do Governo, porque o Governo, nesta como noutras matérias, teve claramente uma actuação exemplar. O Governo, como sabe, está envolvido a preparar uma CIG que começa amanhã.
1793   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 O Governo português sempre actuou numa formulação de vontade em relação à construção europeia e não contra ela. E sempre na busca de uma plataforma que ajude a construir uma Europa mais forte, mais eficiente, mais solidária e com maior legitimidade democrática.
Por outro lado, em todos os momentos, verificámos uma total sintonia e abertura do Governo na colaboração institucional com o Parlamento. Portanto, não aceito na sua intervenção, a crítica que faz.
Todos lutámos em todos os momentos para trabalhar nestas matérias, no sentido de encontrar um consenso amplo, como conseguimos neste projecto de resolução. E procurámo-lo numa discussão aberta. Só não participou nesta discussão quem não quis, no âmbito deste Parlamento. Há pessoas que se auto-excluiram, à partida, desta mesma discussão, o que é perfeitamente normal. Aliás, hoje mesmo, aqui, neste debate, ficou bem patente quem é que considera que o caminho da construção europeia é o caminho natural para Portugal no sentido do desenvolvimento. Ficou aqui bem patente quem é que está de um lado e quem é que está do outro.
Gostaria de realçar, também, o papel fundamental que os parlamentos nacionais poderão vir a ter e a necessidade de nos organizarmos para assumirmos esse papel, que é cada vez mais importante e que poderá levar à aproximação dos cidadãos em relação àquilo que decidirmos.
Independentemente destas observações que fiz, e em relação ao ponto 13 do projecto de resolução, que diz respeito à dupla maioria - maioria de Estados e de populações -, queria colocar também uma questão ao Sr. Deputado. O método de votação adoptado em Nice mereceu a concordância do Governo do PS e também a do PSD e foi considerado como equilibrado. A questão que lhe coloco é quase meramente académica ou espero que seja meramente académica. Procura-se, agora, um consenso que leve à evolução deste método e a um método diferente. Ora, independentemente do resultado, não se entenderia que haveria melhoria? Não será possível viver com este método numa votação melhorada?
Por último, gostava ainda de referir que se tem enfatizado aquilo que não une os Estados europeus, ao invés de se enfatizar a quantidade de consensos que já se atingiram, em mais de 90% das questões.
Nesse sentido, Sr. Deputado, gostaria de saber se considera que não haver entendimento na CIG é uma catástrofe ou se, como nós, entende que o processo de construção europeia deve ser feito de uma forma serena e, se não houver oportunidade de chegar a consensos neste fim-de-semana, se deve dar mais tempo para chegarmos a uma boa solução com a qual os europeus, neles incluídos os portugueses, se possam identificar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa, para responder.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, a sua primeira questão incide sobre a minha referência à ausência do Governo.
Em qualquer parlamento democrático da Europa se, na véspera de um Conselho Europeu, existisse um debate sobre um tema desta natureza - a reforma institucional - a ser discutido nesse Conselho, não tenho dúvidas de que o governo estaria presente no debate, qualquer que fosse a frequência dos debates preparatórios em comissão. Não tenho dúvida nenhuma! É esse cânon de democracia exigente e esse cânon de participação no debate parlamentar que gostaria que fosse praticado.