PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No que respeita às finanças, talvez dos capítulos mais interessantes do Programa, a ideia central é a de que é absolutamente necessário continuar a reduzir o défice orçamental. Estaremos, se calhar, todos de acordo com esse objectivo, sobretudo se esse apertar do cinto atingir o vizinho e não nos atingir a nós próprios. Mas como se fará isso é coisa que não resulta clara. Por um lado, reitera-se a promessa de que não haverá aumento de impostos, embora pareça agora, daquilo que se lê, que não haverá aumento de impostos para alguns, porque para outros - e há o cuidado de os não identificar ou de identificar apenas como a designação genérica de «os que não pagam tudo o que deviam pagar» -, para esses, propõe-se implicitamente que paguem mais impostos. Quem são? As profissões liberais? As empresas no que respeita à distribuição de lucros? As sociedades em nome individual? Esperemos pela lei do Orçamento.
Mas, por outro lado, escrito certamente por mãos diferentes, fora do capítulo dedicado às finanças, promete-se recorrentemente aumentar generalizadamente a despesa pública. Todos os capítulos do Programa do Governo prometem, na realidade, novas despesas do Estado. E até algumas das despesas que já foram pública e previamente assumidas nem sequer figuram no rol. De nada serve ao Sr. Ministro das Finanças, já alarmado, já preventivo, recordar no seu capítulo que as únicas promessa de despesa em percentagem do Produto são duas e mais nenhuma. O apelo à despesa não se conteve neste Programa!
Todos os Ministros parecem ter considerado que a sua esperança de sucesso estaria na capacidade de dispender recursos do Estado. Compreendo-os. Eles estão agora sob escrutínio por parte dos grupos que tiveram esperança de desta vez obter um lugar à mesa do Orçamento que o rigor das despesas públicas a que fomos habituados nos 10 últimos anos lhes foi sempre recusando. Se o Ministro
respectivo defraudar esta santa expectativa, sai sem demora pela borda fora. Para o novo ministro, o dilema é simples: ou gasta ou sai.Aplausos do PSD.Esta concorrência ávida aos cofres do Estado vai, seguramente, colocar muitos problemas aos portugueses, que é quem se prepara para pagar tudo, e, mais do que a nenhum outro, ao Sr. Ministro das Finanças, cujas convicções de rigor e austeridade, tão exuberantemente exibidas enquanto presidente do Tribunal de Contas, vão agora ser postas duramente à prova.
Repare-se, então, que todos os ministérios vão estimular, apoiar, isentar, subsidiar, promover, o que em bom português se vai traduzir em escudos. Sempre que o Governo fala - e fala muitas vezes -, no seu Programa, em apoiar, estimular, fomentar, provavelmente o que quer dizer é simplesmente gastar, já que não acredito que esteja a falar de apoio moral, o qual seria gratuito e de que ninguém provavelmente está à espera, nem necessita.Aplausos do PSD.Por cima de tudo isto, o Sr. Primeiro-Ministro assume, e muito bem, o rigor nas finanças públicas. Todos o aplaudimos por isso. Só me deixa um pouco inquieto quando me ilumina, qualificando o conceito: ele há rigor tout court e ele há rigor com preocupação social. Não sabia! Não sabia que a preocupação social se podia constituir em factor de moderação do rigor, quando não até num contraponto ao rigor. Se é com esse espírito que se pretende lançar o rendimento mínimo garantido, bem podemos antever como serão inevitáveis os efeitos perversos que muitos suspeitam que o sistema irá gerar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Minhas Senhoras e Meus Senhores: A minha interpretação do Programa do Governo talvez sofra do facto de muito recentemente me sentir eu próprio diminuído por sofrer claramente de iliteracia. Algumas partes do Programa confirmaram-me o diagnóstico: não as consegui entender bem. Como setenta por cento dos portugueses, como sublinha o Sr. Primeiro-Ministro, como muitos outros iliteratos, não sei de todo, por mais que me esforce, responder à inteligentíssima pergunta sobre juros que vi publicada - embora não chegue ainda aos extremos mais exuberantes de iliteracia que é ter feito tal pergunta naqueles termos. E até, para cúmulo da minha iliteracia, não sabia que esta palavra existia em português - limitado como estou de só consultar o velho dicionário Torrinha, de folhas estripadas pelo muito uso e pela, afinal, vã tentativa de escapar à dita iliteracia.
Espantoso povo este, Sr. Primeiro-Ministro, que, sendo, na sua opinião, iliterato, pobre,
mal governado, que se engana quando escolhe os outros para governar e que acerta quando o escolhe a si, espantoso povo este que, ao fim de quase nove séculos de contínuas misérias, mesmo assim pode ser comparado por si, mesmo que desfavoravelmente, mas com naturalidade, aos países mais adiantados do mundo!
Espantoso País este, Sr. Primeiro-Ministro, que, apesar de ter a agricultura no estado em que o seu Programa diz que está, apesar das calamidades da segurança social, das desgraças da saúde, dos retrocessos da indústria, da pesca, do comércio, do turismo, dos défices, apesar de ter tudo mal, assume como objectivo, que nos é agora surpreendentemente apresentado por quem faz todas estas
104 I SÉRIE - NÚMERO 4críticas, assume como objectivo nada mais, nada menos do que estar entre os melhores dos melhores do mundo já daqui a três anos e que se preocupa, como sendo um dos seus problemas graves, com o excesso de pessoas que vindas de fora o procuram!
Espero sinceramente, Sr. Primeiro-Ministro, em nome pelo menos do povo que aqui represento, que tudo aquilo que prometeu aos portugueses durante a campanha eleitoral e antes - e não agora neste Programa do Governo, que não é nada - possa ser cabalmente cumprido.
A democracia, como sabe, nestas coisas não perdoa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, acabámos de ouvir, da parte do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, a reprodução do mesmo tipo de discurso que, antes das eleições e durante a campanha eleitoral, o PSD fazia assumindo plenamente o seu desprezo pelo valor do diálogo, a sua atitude de arrogância e de auto-suficiência.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Nas eleições, o povo português respondeu concludentemente ao discurso do PSD e essa resposta teve a natureza de um despacho com carácter executório e definitivo: arquive-se o Governo do PSD, arquive-se o estilo do Sr. Ministro Ferreira do Amaral.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, gostava muito de responder se me tivessem feito alguma interrogação, mas na circunstância não foi feita. Em todo o caso, permita-se-me um comentário, à laia de resposta. É que já que houve uma interrogação, que não o foi, deixem-me dar uma resposta, que não o é.Risos do PSD.O Sr. Deputado Jorge Lacão proferiu esse despacho de arquivamento, mas devo recordar que em democracia não há arquivos e não se arquiva definitivamente nada. Mais, o Sr. Deputado terá enorme dificuldade em arquivar, porque não há arquivo que chegue para toda a obra realizada durante os últimos 10 anos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Calorosamente, saúdo a Assembleia da República sob a esclarecida e prestigiada Presidência de V. Ex.a, assim como todos os Deputados, de todos os grupos parlamentares. É meu dever prestar a todos os Deputados a colaboração institucional necessária ao bom exercício das funções que constitucionalmente lhes estão cometidas. Nesse quadro, estarei atento a todas as oportunidades de trabalho com a Assembleia da República e na Assembleia da República.
Quanto às orientações essenciais que o Governo se propõe prosseguir em matéria de regionalização e de planeamento e administração do território, abordá-las-eis sob a forma de breves reflexões complementares nos capítulos 4 e 5 da primeira
parte do Programa do Governo, que dou como presentes. Por razões de limitação de tempo, tratarei muito sucintamente de três temas, começando pela regionalização e administração autárquica.
Entende o Governo que a regionalização deve ser feita por lei da Assembleia da República. Considerando a criação das regiões em sede de Assembleia da República, é útil esclarecer que o Governo se propõe avançar, desde já, com profundas reformas e importantes medidas de reestruturação da administração autárquica, respeitando integralmente as competências do Parlamento. Com efeito, existe largo campo de trabalho no sentido da descentralização, da dignificação do poder local e do aperfeiçoamento da administração autárquica que em nada colide com as prerrogativas da Assembleia da República em matéria de regionalização.
Quanto ao ordenamento e administração do território, sublinho que a nova concepção do desenvolvimento do território exige uma nova política construída sobre novos princípios fundadores e daí a importância atribuída à aprovação, pela Assembleia da República, da lei de bases do ordenamento do território e também da necessidades de desenvolver, por novas práticas de actuação públicas e privadas, o modo como se faz o ordenamento. Daí a ênfase colocada nas estratégias que apostam na abertura à sociedade civil e à concertação entre os diversos actores sociais.
A futura lei de bases há-de forçosamente distinguir-se do projecto de diploma elaborado pelo anterior Governo, quer na sua génese, quer no seu conteúdo, quer ainda na sua aplicação.
Assim, em primeiro lugar, a elaboração da lei de bases será da responsabilidade da Assembleia da República, o que desde logo constitui uma dupla garantia: por um lado. os novos princípios serão sujeitos a um amplo debate; por outro lado, as soluções a consagrar deverão beneficiar de um sólido consenso político.
Em segundo lugar, as matérias a tratar no âmbito da lei de bases não dirão apenas respeito à disciplina do ordenamento. Por força da nova concepção de desenvolvimento de que a Assembleia da República e o Governo são portadores após eleições, a par dessa disciplina hão-de ser equacionados também os sistemas de incentivos a um desenvolvimento territorial e urbano equilibrado.
Em terceiro lugar, a lei de bases não deverá ser entendida como uma panaceia autoritária para males urbanísticos que importa corrigir mas, antes, como uma matriz, tão simples quanto possível, de regras de actuação que valorizem e compatibilizem os contributos vindos dos múltiplos actores empenhados na transformação do território, das cidades e do mundo rural.
É também importante notar que a atribuição de novas áreas de actuação aos municípios, a par da criação das regiões administrativas, obrigam a repensar todo o sistema de planeamento e a redefinir os papéis a desempenhar pelos vários níveis e centros de poder que nele participam.
A lei só é socialmente eficaz se as normas de conduta nela estabelecidas forem compreendidas e assumidas pé-
10 DE NOVEMBRO DE 1995 105los seus destinatários. Um melhor ordenamento do território implica não apenas a correcção dos desvios urbanísticos mas também pressupõe que o Estado desenvolva uma acção preventiva, sobretudo em dois importantes planos da reforma da administração do território: o relacionamento entre as instituições centrais, os municípios e as futuras regiões; o relacionamento entre a Administração Pública e os particulares.
É ainda essencial ter presente as deficiências das soluções legislativas existentes para enfrentar os problemas colocados pela valorização ou pela depreciação do solo. O mercado de terrenos actua directamente sobre o comportamento do sistema de planeamento. O inverso também é verdadeiro, mas tem levado à proliferação de formas perversas.
Para que a Administração Pública possa estabelecer uma plataforma de cooperação entre os interesses legítimos que confluem na cidade e no território será necessário ter presente os objectivos que orientam os diversos actores. Desconhecer os mecanismos subjacentes ao funcionamento do mercado de terrenos equivale a ignorar esses objectivos e a transformar o planeamento numa ficção capaz de consumir os recursos da Administração, mas incapaz de lhes acrescentar, de forma socialmente relevante, os recursos da iniciativa privada.
Há que criar condições para uma efectiva parceria entre os actores públicos e privados, no respeito da necessária protecção dos recursos naturais, dos valores ambientais e da qualidade de vida. Nesta perspectiva, impõe-se também a reconsideração da actual Lei dos Solos, hoje velha de quase 20 anos. O desfasamento da Lei dos Solos com a realidade é acentuado pela absoluta inexistência de interligação com o regime do planeamento territorial e urbanístico. O aperfeiçoamento da legislação dos solos nessa óptica é um objectivo que não deve ser confiado à lei de bases do ordenamento do território. A legislação sobre solos necessita de aturada preparação conduzida em sede própria, de modo a tornar possível uma pormenorizada auscultação dos interesses envolvidos. O Governo tem plena consciência de que esse é um trabalho difícil, mas que importa realizar na presente legislatura.
Finalmente, em matéria de ordenamento e administração do território, o Governo deseja sublinhar a elaboração do Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território, inovação a que se atribui a maior importância. Com efeito, é nesse âmbito que será reconsiderada em profundidade a conjugação do quadro legal vigente e das práticas actualmente observadas no sentido de superar as suas deficiências marcantes.
Em algumas áreas, a situação actual é pouco menos do que caótica, por omissão, por incerteza ou por deficiência de harmonização. Há que corrigir esse estado de coisas. Noutras áreas, tendo havido manifesto progresso nos últimos anos, haverá que criar condições para o reforço de uma evolução positiva, que se saúda sem complexos.
Finalmente, será através do Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território que se aprofundará a articulação com as políticas de promoção do desenvolvimento sustentável, com particular ênfase na defesa e valorização do ambiente.
Peço especial atenção da Câmara para um outro ponto que tem andado completamente negligenciado nas políticas dos últimos anos. A nova política de ordenamento do território deverá reflectir a preocupação de inserir Portugal nas grandes redes criadoras de valor e de riqueza no contexto europeu e transcontinental.
No Programa do Governo sublinha-se a ameaça de periferização que recairá sobre Portugal nos próximos anos. Esta é talvez a mais grave ameaça a contrariar pela preparação das negociações sobre as políticas estruturais e os fundos comunitários após 1999.
A dimensão política dessa preparação, que se encerra nas negociações associadas à Conferência Intergovernamental, sobreleva todas as demais. Mas cumpre dar também atenção - e sublinho - à possível emergência de uma nova fase da vida comunitária, em que a materialização dos direitos fundamentais da cidadania europeia e a afirmação prática do princípio político da coesão económica e social se desenvolvam ligando o ordenamento territorial de cada Estado membro a uma visão integrada e conjunta do ordenamento do território europeu. É uma mudança porventura radical.
Está em curso a elaboração do esquema de desenvolvimento do espaço comunitário (EDEC). Em princípio, esse esquema respeitará o princípio da subsidariedade e não obrigará os Estados membros, que ficarão livres de lhe dar a sequência que melhor entenderem. Mas está em crescendo de aceitação o decisivo contributo futuro do ordenamento do território para a realização, quer do objectivo da Coesão Económica e Social, quer das políticas comunitárias com impacte territorial. Trata-se de uma área nova, ainda não consagrada como política comunitária. Não obstante, o Governo aplicar-lhe-á cuidadoso tratamento, no sentido de assegurar a defesa do interesse nacional no âmbito da negociação das políticas estruturais e de fundos comunitários para o período após 1999.
Rompendo com uma política de marginalização da Assembleia da República, o Governo informará oportunamente esta Câmara quanto às implicações a retirar do esquema de desenvolvimento do espaço comunitário, dentro da sua política de diálogo aberto com a Assembleia da República em todo o campo da participação de Portugal no processo de integração europeia.
Neste momento, pede a atenção da Câmara para os cenários tendenciais da evolução do ordenamento espacial europeu. Face a esses cenários, Portugal terá de saber vencer dois factores adversos: por um lado, num período em que o Noroeste e o Centro da Europa estão fazendo enormes investimentos em densa rede de infra-estruturas transeuropeias, Portugal terá de lutar contra o risco do agravamento do défice de acessibilidade das regiões periféricas e, por maioria de razões, das regiões ultraperiféricas no contexto europeu; por outro lado, Portugal terá de vencer o risco de encravamento relativo e de perda de atractividade das zonas situadas no interior da malha das grandes redes, europeias e nacionais, insuficientemente servidas por ligações regionais.
Entretanto, o País enfrenta o problema urgente da reorientação do actual Quadro Comunitário de Apoio. Há que imprimir maior eficácia, adequação e controlo à sua gestão global e operacional, programa a programa. O actual grau de realização é desesperadamente baixo e a máquina revela excessivo pendor para se alimentar a si própria. Depois de 10 anos de aplicação, há que refazer, de alto a baixo, a máquina de gestão do Quadro Comunitário de Apoio.Aplausos do PS.Apesar da descentralização do sistema de gestão, não tem havido capacidade para dinamizar a gestão do
QCA. Uma das causas da baixa execução é a falta de informação eficazmente dirigida aos utilizadores potenciais e nota-se
106 I SÉRIE - NÚMERO 4descoordenação entre as várias fontes de financiamento, com reflexos negativos na articulação das componentes de infra-estruturas, FEDER e FEOGA, e as de formação, FSE. O Programa do Governo propõe objectivos e orientações pertinentes para vencer esta situação.
Também gostaria de chamar a atenção da Câmara para a situação em que se encontra o Alqueva - o maior empreendimento abrangido pelo Quadro Comunitário de Apoio. Os estudos efectuados demonstram claramente que a disponibilidade de água, tanto no plano quantitativo como no qualitativo, é um dos mais graves problemas que Portugal enfrenta na perspectiva do médio/longo prazo. Abordarei este tema em razão da tutela da Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S.A.
A este respeito, estabelece o Programa do Governo que serão tomadas todas as medidas para assegurar a melhor utilização dos recursos hídricos da bacia do Guadiana, na qual se inclui o Alqueva.
Complementarmente, acrescentarei o seguinte: Alqueva é um empreendimento que assume o valor crucial de uma reserva estratégica de água. É nessa perspectiva que deverá ser realizado, mas a primeira e decisiva condição para a sua realização é a partilha com a Espanha dos recursos hídricos da bacia do Guadiana em moldes que permitam constituir Alqueva como uma reserva estratégica de água de excepcional relevância.
Ora, anos e anos de letárgica desatenção, de que só se saiu há bem pouco tempo - precisamente, com o último governo do Professor Cavaco Silva -, criaram graves distorções na partilha dos recursos hídricos.
Estudos efectuados indicam que, nos últimos 20 anos, se verificaram enormes reduções dos caudais do Guadiana afluentes a Portugal, da ordem dos 50%. Estima-se também que a realização do Plano Hidrológico Nacional da Espanha, na sua versão de Fevereiro de 1994, implicaria uma nova redução dos caudais afluentes a Portugal da ordem dos 20%, no horizonte do ano 2010.
Estaríamos a construir não um elefante branco, mas uma manada de elefantes brancos, tantos quantos os milhões - muitos - que teríamos de atribuir a Alqueva, sem benefício para o país.
Estes números serão porventura discutíveis, mas o que não é certamente discutível é a extrema gravidade da situação a que eles se referem. O Governo tudo fará para resolver satisfatoriamente este problema.
Finalmente, penso útil salientar que a reorientação das políticas de regionalização e de ordenamento,, dentro e fora da execução dos quadros comunitários, pressupõe uma nova visão do desenvolvimento convergente. Nessa visão o que está em causa não é apenas a convergência dita nominal; também não é a convergência real medida por um único indicador - o PIB per capita. A finalidade visada consiste em garantir a igualdade de oportunidades a cada cidadão nos planos do acesso às condições de vida e aos bens públicos estruturantes do desenvolvimento e afirmação das capacidades pessoais, aproximando essas oportunidades das que se verificam em outros Estados membros da União Europeia.
Sr. Deputado Ferreira do Amaral, como desejamos estar longe das miragens dos quilómetros de betão em deserto de ideias e de ideais que nos foram oferecidos!Aplausos do PS.O Orador: - A igualdade de oportunidades das pessoas é o grande objectivo do Governo ao propor-se contribuir para: reduzir o diferencial de desenvolvimento económico e social face aos países da Comunidade; corrigir as assimetrias internas no que respeita às condições de vida dos cidadãos e às potencialidades de acesso ao conhecimento e à iniciativa; conduzir acções redistributivas exigidas pela efectiva solidariedade entre gerações e comunidades territoriais.
São esses os compromissos claros que se renovam perante a Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, os Srs. Deputados Helena Roseta, José Calçada, Luís Filipe Menezes e Teresa Patrício Gouveia.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, quero começar por saudar a bancada do Governo, em especial o Sr. Primeiro-Ministro, e saudá-lo numa condição especial, que é a minha condição de Deputada.
Felizmente, a nova maioria tem mais Deputadas do que tinha a anterior bancada do Partido Socialista, mas, infelizmente, o Governo não tem ainda tantas ministras quantas gostaríamos de nele ver. No entanto, nesta minha saudação vai o apoio integral à bancada do Governo e o desejo de que as nossas três Ministras e duas Secretárias de Estado possam, não sós, mas com todos os colegas do Governo, representar dignamente a sociedade portuguesa, que é um sociedade não apenas de homens, mas de homens e mulheres.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, dirijo-me ao Ministro João Cravinho para lhe chamar a atenção relativamente a três ou quatro pontos da sua intervenção que me parecem extraordinariamente importantes.
Depois de o ouvirmos, penso que ficou bem claro que, de facto, o que está em causa é um novo modelo de desenvolvimento do território, que precisamente não se esgota em auto-estradas e na convergência nominal, mas que tem de ser sustentável, regionalmente equilibrado e socialmente justo. Penso ser muito importante o facto de, pela primeira vez , existir um programa nacional de ordenamento do território.
Estamos a assistir a um processo extraordinário, em que uma parte do país se enriquece e se infra-estrutura e onde é feito muito investimento, só que o território nem sempre melhora com isso, até bem pelo contrário. Ou seja, o país está mais pequeno, porque ficam mais perto umas coisas das outras, só que, se calhar, está mais feio e mais desordenado.
Está é uma questão de fundo que, para um país pequeno como o nosso, não pode continuar a ser esquecida. Penso, portanto, que o projecto de um programa nacional de ordenamento do território, em que as questões do espaço, do território, dos recursos naturais e da paisagem sejam consideradas, é uma questão decisiva, e saúdo o facto de isso ser feito em termos nacionais e em diálogo com o Parlamento, ao contrário do que aconteceu no passado, em que documentos muito importantes, como, por exemplo, o Plano Nacional de Política do Ambiente, nunca vieram ao Parlamento para serem discutidos. É aqui que estas questões têm de ser discutidas e é aqui que têm de
10 DE NOVEMBRO DE 1995 107ser transformadas em verdadeiros diplomas nacionais, em que os portugueses se possam rever.
Posto isto, gostaria de abordar três questões concretas, a primeira das quais diz respeito ao território, a segunda ao poder e a terceira ao dinheiro.
A primeira, é uma questão que me é muito cara e que, de uma maneira geral, penso ter estado arredada dos programas do governo. Neste Programa faz-se-lhe referência, mas penso que poderemos desenvolver bastante esta área, que tem a ver com o problema não apenas da periferização de Portugal, mas da criação de grandes periferias dentro do nosso pais. Estamos a assistir a um quadro de criação de periferias urbanas e suburbanas cada vez mais caóticas, onde se vive razoavelmente mal e onde é extraordinariamente difícil as pessoas terem condições sequer para o exercício da democracia, porque quem gasta quatro horas do seu dia nos transportes tem muito pouca disponibilidade para exercer a democracia. Esta é uma questão que passa, de facto, por uma visão integrada de políticas urbanas que nunca existiu em Portugal.
A pergunta que faço ao Sr. Ministro João Cravinho é no sentido de saber qual é a vossa disponibilidade para, na discussão de propostas concretas para as periferias e subúrbios, dialogarem não apenas com a Assembleia da República mas também com a sociedade civil através das associações de bairros e das comissões de representantes dos moradores. Essas associações existem e essas pessoas querem trabalhar. Há disponibilidade do Governo para dialogar com elas?
A segunda pergunta tem a ver com os problemas do poder. Saúdo a visão, a meu ver absolutamente correcta do ponto de vista constitucional, que este Programa do Governo reflecte, em que o Estado é representado não apenas pelo Governo mas por todos os órgãos de soberania, bem como pelas freguesias, pelos municípios e, mais tarde, pelas regiões. O Programa do Governo diz claramente que as freguesias, os municípios e as regiões são elementos estruturantes do Estado português.
Não foi assim no passado recente. Embora isto esteja consagrado na Constituição, no passado recente o Estado era o Governo e, portanto, as autarquias eram uma espécie de «parentes pobres» a que, por condescendência, às vezes diziam algumas coisas. Penso que acabou o tempo dessa atitude e desse estatuto de menoridade das autarquias, só que isto vai ter consequências, e uma delas, Sr. Ministro, tem a ver com as famosas Comissões de Coordenação Regional, que são organismos técnicos, desconcentrados do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, e era nesse âmbito que deveriam funcionar. No passado, tal não aconteceu, pois os governos anteriores puseram de parte a ideia das regiões e foram dando cada vez mais poderes às CCR, que passaram, muitas vezes, por cima dos próprios poderes das autarquias.
Ora, gostaria de saber qual o desuno que vai ser dado às CCR e se, realmente, vamos passar a ter as decisões tomadas por órgãos eleitos e não por órgãos simplesmente nomeados e que não prestam contas aos eleitores.
A minha terceira e última questão é muito breve e tem a ver com o Fundo de Coesão e com os problemas da transparência. O Programa do Governo refere várias vezes que é necessária a transparência nos dinheiros e, em particular, na aplicação das verbas do Quadro Comunitário de Apoio. Como sabe, o Fundo de Coesão, no último PDR, ficou de fora e, portanto, a discriminação dos projectos do Fundo de Coesão nunca foi feita. Devo dizer que nunca consegui ter acesso a uma lista dos projectos do Fundo de Coesão! É muito dinheiro para gastar metade em infra-estruturas e metade em ambiente, e gostaria de saber se isso vai ser tornado transparente e público, se o cidadão vai conhecer os dinheiros que há para o Fundo de Coesão e os projectos em que estes vão ser gastos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, é conhecida publicamente a longa luta desenvolvida, de há muitos anos a esta parte, em particular no quadro da Associação Nacional de Municípios Portugueses, quanto ao cumprimento da chamada Lei das Finanças Locais. Gostaria, muito telegraficamente, de colocar a questão de saber o que é que o Governo pretende fazer em tal domínio já em 1996.
Por outro lado, agradecia que o Sr. Ministro fosse mais específico e mais concreto quanto àquilo que, a páginas 62 do Programa do Governo, aparece como uma anunciada revisão do Regime Legal das Finanças Locais, sem que se diga nada de concreto a esse respeito.
Um outro domínio que aparece quase como refrão no Programa do Governo, e com o qual, em abstracto, estamos de acordo, é o domínio da descentralização - é preciso descentralizar. Ora, o voto que gostaríamos de expressar aqui - e gostaríamos de ouvir o seu comentário a esse respeito - é que essa descentralização não seja uma forma aparentemente nobre de um certo modo de desresponsabilização do Estado em áreas em que este, de todo em todo, não pode, constitucional e factualmente, desresponsabilizar-se. Estou a lembrar-me da transferência de competências para as autarquias sem a eventual transferência de meios, nomeadamente meios financeiros, e, em concreto, do colapso que isso poderia provocar, por exemplo, em torno da implementação da rede pública de educação pré-escolar.
Finalmente, uma última questão, que. reconheço, em bom rigor, pode não ter necessariamente a ver, mas tem também, com o seu Ministério. É que salvo erro ou omissão da nossa parte, gostaria de saber qual o significado da não existência de qualquer referência no Programa do Governo ao sector cooperativo? Isto é tanto mais estranho quanto é verdade que, se cotejarmos o programa eleitoral do Partido Socialista e o Programa do Governo nesse domínio, o contraste é radical. Essa omissão tem algum significado ou tem apenas o significado de um erro ou de uma omissão por parte do Governo? Quero lembrar-lhe que sobre esse assunto aparecem apenas as seguintes palavras: «associativismo de base cooperativa». Trata-se apenas de quatro palavras vagas que, quase por desfastio, vêm na página 162.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, de uma forma muito sucinta, desejo referir que o Programa do Governo é bastante vago, como, de uma forma muito generalizada, todas as intervenções têm focado. Mas esperava que a matéria que lhe diz respeito, a regionalização, fosse uma excepção. E esperava por várias razões: uma delas, talvez pelo facto de um importante protagonista
108 I SÉRIE - NÚMERO 4político do Partido Socialista da minha região ter afirmado, antes e depois das eleições, que só seria ministro deste Governo se a questão da regionalização não ficasse bem clarificada no Programa do Governo. Quando vi que esse protagonista não era ministro do Governo do Sr. Engenheiro António Guterres, tive a esperança de que essa matéria fosse bem elencada e bem clarificada no Programa do Governo. Assim não acontece.
A intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e, agora, a de V. Ex.a não me esclareceram. Por isso, gostaria que o Sr. Ministro tivesse a oportunidade de clarificar alguns pontos aqui no Parlamento.
Como é que compagina o cumprimento rigoroso da Lei de Bases da Regionalização, aprovada por unanimidade na Assembleia da República e defendida como algo de sagrado, ao longo dos anos, pelo Partido Socialista, onde estão definidos os direitos e as competências das regiões, mas principalmente a metodologia para lá chegar, de uma forma perfeitamente clara - e, como V. Ex.a sabe, passa pela abdicação voluntária de direitos e competências por parte da administração local e da administração central -, com uma nova definição, genérica e muito subtil, que o Sr. Primeiro-Ministro fez do que seriam novos direitos e novas competências das regiões? Será que isto significa que a nova maioria quer ter a iniciativa de apresentar a esta Câmara uma nova lei de bases da regionalização?
Uma segunda questão, Sr. Ministro: quem é que vai ter a iniciativa legislativa? Fala-se que será uma lei da Assembleia República, mas quem é o rosto que vai apresentar uma proposta concreta? O Governo ou o Grupo Parlamentar do Partido Socialista? Ou, então, espera-se que qualquer Deputado ou qualquer outro grupo parlamentar tome a iniciativa?
Em terceiro lugar, Sr. Ministro, o que é que o Governo pensa sobre uma questão também nuclear, ou seja, sobre a geografia das eventuais regiões a criar? Tem a opinião do Dr. Fernando Gomes,1 que utiliza o modelo das actuais comissões de coordenação das regiões ou tem a opinião que foi veiculada por uma iniciativa legislativa na anterior legislatura pelo Partido Socialista?
Quarta questão: o Partido Socialista e o Governo têm alguma ideia de quanto custará ao País a tal subtil regionalização proposta pelo Sr. Primeiro-Ministro?
Finalmente, Sr. Ministro, gostava de lhe colocar a seguinte questão: como é que o Partido Socialista e o Governo tencionam fazer passar uma decisão sobre esta matéria? Somente com os votos do Partido Socialista, por maioria simples? Até onde querem levar o consenso? Votarão uma alteração tão profunda do ordenamento político-administrativo do País unicamente com outro partido da oposição ou só assumirão essa responsabilidade com uma maioria suficientemente qualificada nesta Câmara? É preciso que isto fique bem claro à partida.
Todos sabemos que somos um País de brandos costumes, mas também sabemos que as poucas questiúnculas graves que têm tido lugar entre portugueses têm a ver com as limitações de pequenas regiões, como as freguesias.
Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro, esta é uma questão nuclear do Estado de direito e das reformas de Estado que V.Ex.a se propõem desenvolver nesta legislatura. Não podem passar por cima deste tema, como passam por «vinha vindimada». Estes esclarecimentos devem ser feitos aqui e agora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, verifico que não tenho tempo, por isso vou ser...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, verificando que o seu partido esgotou o tempo que lhe tinha sido atribuído, comunico à Câmara que os grupos parlamentares, à excepção do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, que não está presente, se puseram de acordo no sentido de serem atribuídos mais sete minutos a cada. A Mesa, como é óbvio, resigna-se e aceita a vontade dos grupos parlamentares. Portanto, peço aos serviços que adicionem mais sete minutos aos tempos atribuídos a cada grupo parlamentar.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou guardar para outra ocasião a discussão mais aprofundada sobre as questões com Espanha, em relação às quais abundantemente informei este Parlamento, e lamento que, apesar disso, o Sr. Primeiro-Ministro, durante a campanha eleitoral, tenha manifestado o seu total desconhecimento, tratando-se de um assunto que ele dizia prioritário.
Hoje vou dirigir apenas uma palavra ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território a propósito das dúvidas que explanou sobre a viabilidade do empreendimento do Alqueva. Sei que o Partido Socialista nunca foi entusiasta deste empreendimento, e recordo, aliás, que foi preciso o Partido Comunista «encostá-lo à parede», numa reunião de comissão parlamentar em que eu estava presente, e pedir-lhe que, de uma vez por todas, definisse os seus pontos de vista sobre o Alqueva.
A minha pergunta é esta: as dúvidas sobre a viabilidade do Alqueva significam que o Governo está disposto a abdicar das garantias que nos dá o convénio que firmámos com Espanha em 1968, que garante os caudais necessários para abastecer este empreendimento? Pode o Governo garantir que esses convénios serão cumpridos? Vai envidar esforços para evitar que os financiamentos comunitários aos projectos espanhóis que podem pôr em causa o futuro deste empreendimento sejam aprovados? Vai exigir que a lista dos projectos enviados para Bruxelas de todas as obras constantes do plano hidrológico espanhol deve ser objecto de prévia análise ambiental, antes de poderem ser financiados, e que este empreendimento irá para a frente, independentemente da má vontade da burocracia de Bruxelas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rolando Gonçalves.O Sr. Rolando Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, é apenas para colocar uma questão muito simples, porque, quanto à questão do esquema de desenvolvimento do território europeu, mais tarde poderei fazer algumas perguntas ao Sr. Ministro.
Sendo o território nacional descontínuo e tendo as regiões ultraperiféricas, definidas no âmbito dos Relatórios «Europa 2000» e «Europa 2000 Mais» como territórios ultraperiféricos, portanto regiões como handicaps permanentes muito fortes no contexto do espaço europeu, pergunto por que razão, no seu programa eleitoral, o Partido Socialista referiu que era sua intenção efectivar o projecto de ligação da Europa ao continente americano, através de um cabo de fibra óptica, com amarração nos Açores e a manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo
10 DE NOVEMBRO DE 1995 109de Tráfego Aéreo do Atlântico, e agora apenas se refere na generalidade a este assunto, dizendo que pretende continuar a assegurar responsabilidades nacionais, no âmbito dos serviços de controlo de tráfego aéreo no Atlântico Norte? É que, no âmbito dos transportes, as redes transeuropeias são fundamentais para os Açores.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Roseta, serei muito breve em relação às questões que me colocou, porque o tempo é escasso.
No que se refere aos problemas que se desenvolvem na periferia dos centros urbanos e nos bairros degradados, devo dizer o seguinte: ele aparece pela primeira vez num programa do Governo com a dimensão que deve ter. Na página 51 do Programa do XIII Governo Constitucional, dizemos expressamente que assumimos o compromisso de mobilizar todos os interessados na resolução desse problema, em diálogo e em concertação na acção, cabendo-nos a decisão no que compete às funções do Governo. Não recuaremos. O diálogo para nós é fonte de inspiração e não pretexto para adiamento.
Quanto às CCR, dizemos, nas páginas 48 e 49 do Programa do Governo, que haverá a sua abertura a uma parceria desenvolvida e extensa com os actores económicos e sociais, com os municípios, continuando estas, enquanto não forem criadas as regiões, a serem órgãos desconcentrados da administração central. Não podemos ir mais além do que a realização de uma parceria extensa, e fá-lo-emos com toda a boa fé e com todo o entusiasmo. Não temos medo de criar as condições para que saiam do nosso próprio controlo matérias que melhor estarão sob o controlo directo das populações interessadas.
No que diz respeito ao Fundo de Coesão e à transparência, devo dizer, Sr.a Deputada, que por ela nos batemos aqui anos a fio e que contra ela se bateu o PSD.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Quero dizer aos Srs. Deputados do PSD, bem como aos outros Srs. Deputados, que têm a porta aberta do meu ministério, do meu gabinete, para, quando e como quiserem, dentro do exercício legítimo das vossas actividades, serem informados directamente, para além do meu gosto em vir aqui a esta Assembleia, quando for solicitado, ou de vos propor a minha vinda, quando entender que existe matéria para isso, cabendo, então, aos Srs. Deputados decidir se ela se concretizará ou não.Aplausos do PS.Sr. Deputado José Calçada, quanto à aplicação da Lei do Financiamento Local em 1996, devo dizer que ela é para se cumprir. Nada mais devo acrescentar. Certamente que cumpriremos a lei, e só factores de tal relevância - e VV.
Ex.as serão os primeiros a não querer, porventura, que ela se cumpra imediatamente - poderiam levar a uma situação, digamos, tendencial rápida de cumprimento. Em princípio, a lei é para se cumprir e será cumprida.
Quanto à descentralização que não seja desresponsabilização do Estado, devo informar que a descentralização, pelo contrário, deve ser corresponsabilização dos diversos níveis do poder político e da Administração, ha solidariedade e em benefício das populações. As transferências que se fizeram - de muito má memória -, sem recursos, são um estigma que não deixaremos repetir. Poderemos ter aí alguns problemas e algumas dificuldades, mas seremos leais na sua exposição e obedeceremos ao sentido comum de entendimento dos interesses da população, que resultarem do próprio funcionamento das instituições, e, em primeiro lugar, da Assembleia da República.
Refere que não fazemos referência ao sector cooperativo. Dizem-me, umas vezes, que este Programa do Governo é extenso; outras, que é omisso; outras, que é de minudência; e outras ainda, que não trata de qualquer coisa que é cara, muito legitimamente, a qualquer dos Srs. Deputados. Compreenderá a situação, mas, na página 46, diz-se, em primeiro lugar, que teria de ser conciso e ilustrativo do essencial e que tudo o mais deveria ser entendido na mesma doutrina, na mesma perspectiva, nos mesmos princípios. Mas diz-se muito mais do que isso, ou seja, que este Programa do Governo não é o espelho, o puro resumo, do programa eleitoral do Partido Socialista, mas, expressamente na introdução, e às vezes ao longo de vários outros campos, remete para ele, tendo sido dito muitas vezes, pelo Sr. Primeiro-Ministro e por quase todos nós - os que ainda o não disseram irão dizê-lo, repetidamente -, que os compromissos eleitorais são para se cumprir. E esse é o nosso ponto de honra.Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, V. Ex.a não me surpreende.Risos do PS.Isto é, segundo a teoria da informação, o valor da informação depende precisamente da capacidade de dizer algo de novo. Que poderia V. Ex.a dizer se não que o Programa deste Governo é fraco? Alguém poderia esperar de si uma outra valoração do Programa do Governo? Não! V. Ex.a não surpreende. Mas tem má memória, porque, se comparar este Programa, como certamente entende que deve ser feito, com o programa do anterior Governo, surpreender-se-á,
com certeza, por ter tido a ousadia de dizer o que disse.
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, antes de começar a responder directamente às suas perguntas, gostaria de fazer um comentário.
O Sr. Deputado quer saber o que Governo entende que o Partido Socialista e a Assembleia da República farão. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não faremos como fez o seu Governo, ou seja, a governamentalização da Assembleia da República.Aplausos do PS.Portanto, as suas perguntas são perfeitamente à margem do que é devido na ordem constitucional. Este Governo emana da Assembleia da República, não governamentaliza a Assembleia da República.
Por outro lado, diz-me que me fez um certo número de perguntas e que passamos por elas como «cão por vinha vindimada»! Porventura, não gostaria que o fizesse! Desde já lhe digo que se essa expressão é sinónimo de que eu venha a passar por elas «como Ministro por Assembleia governamentalizada» não conte comigo. Esse seu lapso é ainda tão característico que, presumo, irá levar muitos e muitos anos de oposição até que tenha um ponto contrário.
O Sr. Deputado falou na lei de bases da regionalização... Não há lei de bases da regionalização, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado pergunta também como irá ser votada aqui, enfim, essa criação de regiões. Pergunta-me a mim, Sr. Deputado?! Não dou ordens ao Parlamento! Ninguém, neste Governo, governamentaliza o Parlamento! Hábitos velhos de antigo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares...Aplausos do PS.Não vale a pena continuar. Não vale a pena continuar...O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - É triste!O Orador: - É triste!? Também acho!Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, ouvi-a com toda a atenção e quero dizer que não temos qualquer ideia negativa quanto a Alqueva. Pelo contrário, pensamos que a barragem do Alqueva é uma grande reserva estratégica de água, absolutamente imprescindível do ponto de vista do interesse nacional, desde que haja água em quantidade suficiente que a justifique.
Diz V. Ex.a que o convénio firmado em 1968 já garantiu os nossos direitos. É uma afirmação que registo, que me parece importante, e, porventura, cada um de nós a fará em certos círculos, em defesa do interesse nacional, mas V. Ex.a sabe melhor do que eu que há quem entenda - e são juristas reputados - que o convénio de 1968, pela prática que se lhe deu, não representa mais do que uma garantia de expropriação de 35 Km2 na margem do rio Guadiana. Nós combatemos isso, mas a Sr.a Deputada também conhece este dossier, sabe do que estamos a falar e sabe da conveniência de ficarmos por aqui, porque anos e anos a fio de negligência comprometeram, esses sim, gravemente os direitos que o convénio garantiu, e hoje já estão postergados, por essa negligência, como a Sr.a Deputada sabe, 50% de perdas de afluência. Em 20 anos, é terrível! Reconheço que tal não aconteceu com a Sr.a Deputada, como Ministra, e devo fazer-lhe essa justiça, pois sei como se empenhou, mas também sei que antes de ser Ministra do Ambiente, houve muita coisa que não foi feita e que deveria ter sido, e com a maior pertinácia.Aplausos do PS.
10 DE NOVEMBRO DE 1995 111Sabe isso melhor do que eu. Foi dito...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peco-lhe que abrevie as suas considerações.O Orador: - Vou ser breve, Sr. Presidente.
Quanto a Bruxelas, pessoalmente entendo que a Comissão abriu um precedente ao exigir que Portugal apresentasse, digamos assim, a prova ou a garantia de que haveria uma partilha com a Espanha. A Comissão Europeia, ao fazer isso, abriu um precedente que nos é favorável, porque nos permite, com certeza, exigir o mesmo em nosso benefício quanto aos empreendimentos financiados pela Comunidade em Espanha. E fá-lo-emos com força, não com pés de lã.Aplausos do PS.Sr. Deputado Rolando Gonçalves, eu já disse que o Programa do Governo não é um resumo do programa eleitoral do PS, mas remete para ele. Portanto, a matéria está compreendida.
Por outro lado, e finalmente, nós próprios reconhecemos e vamo-nos empenhar a fundo na obtenção de garantias específicas para a ultraperiferia no âmbito do futuro funcionamento da Comunidade, do futuro funcionamento dos fundos estruturais, da renegociação da Conferência Intergovernamental e do período após 1999. A ultraperiferia tem de ser acautelada e tudo faremos para que assim seja.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a interrupção é uma faculdade de cada um, no entanto, esse tempo será descontado no vosso tempo disponível.