II SÉRIE-A — NÚMERO 149 40 Enquadramento jurídico nacional, europeu e internacional A nota técnica anexa a este parecer apresenta uma análise cuidada ao enquadramento jurídico nacional relevante para contextualizar a iniciativa em apreço, pelo que se recomenda a sua leitura integral. Para efeitos do presente parecer, entende-se ser de relevar a referência feita à Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, a qual determina, através do seu artigo 7.o, que «as comissões e despesas cobradas pelas instituições de crédito e demais prestadores de serviços devem corresponder a um serviço efetivamente prestado, ser razoáveis e proporcionais aos custos suportados», estabelecendo igualmente a proibição de «cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos de outra natureza nos casos em que não seja efetivamente prestado um serviço». Através da proposta considerada, o BE pretende modificar o normativo referido, aditando-lhe regras específicas sobre a cobrança de comissões, conforme referido introdutoriamente. A este respeito, cabe igualmente salientar que o regime aplicável à cobrança de encargos pelas instituições de crédito está previsto em vários diplomas legais, a saber: • O Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro, o qual consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco; • O Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores, na parte referente às alterações introduzidas pela Diretiva 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro; e • O Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, que aprovou o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis. A título de enquadramento europeu, a nota técnica descreve os regimes comparáveis de Espanha e França e faz a referência aos instrumentos de política europeia relevantes, incluindo um estudo realizado a pedido da Comissão Europeia em 2021 que veio recomendar que existisse um maior controlo das instituições de crédito na definição de taxas objetivamente razoáveis para os consumidores pelo acesso a contas de pagamento com características básicas, sugerindo que essas taxas tivessem por base os níveis de rendimento nacionais e não por base os custos incorridos pelas instituições de crédito para oferecer tais contas de pagamento. ❖ Antecedentes e enquadramento parlamentarJuntamente com o projeto de lei em apreço, o BE deu entrada de outras duas iniciativas com objetivos e âmbito similar, a saber: • Projeto de Lei n.o 475/XV/1.a (BE) – Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.o 57/2020, de 23 junho (1.a alteração à Lei n.o 57/2020, de 23 de junho); • Projeto de Lei n.o 477/XV/1.a (BE) – Congela as comissões bancárias em 2023. Por terem objeto e/ou âmbito similares, cabe ainda referir as seguintes iniciativas: • Projeto de Lei n.o 233/XV/1.a (PCP) – Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários; • Projeto de Lei n.o 465/XV/1.a (PAN) – Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto; • Projeto de Lei n.o 466/XV/1.a (PAN) – Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 27-C/200, de 10 de março; • Projeto de Lei n.o 477/XV/1.a (BE) – Congela as comissões bancárias em 2023; • Projeto de Lei n.o 479/XV/1.a (PS) – Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros.