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2 - Os investimentos referidos no número anterior são identificados no respetivo contrato de empréstimo e, caso ultrapassem 10% das despesas de investimento previstas no orçamento do exercício, são submetidos, independentemente da sua inclusão no plano plurianual de atividades, a discussão e a autorização prévia da assembleia municipal. 3 - Os empréstimos têm um prazo de vencimento adequado à natureza das operações que visam financiar, não podendo, em caso algum, exceder a vida útil do respetivo investimento, nem ultrapassar o prazo de 20 anos. 4 - Os empréstimos têm um prazo de utilização do capital máximo de dois anos, não podendo o início da amortização ser diferida para além desse período, salvo nos casos legalmente previstos. 5 - As amortizações anuais previstas para cada empréstimo não podem ser inferiores a 80% da amortização média de empréstimos, tal como definida no n.o 4 do artigo 40.o.  Artigo 52.o Limite da dívida total 1 - A dívida total de operações orçamentais do município, incluindo a das entidades previstas no artigo 54.o, não pode ultrapassar, em 31 de dezembro de cada ano, 1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores. 2 - A dívida total de operações orçamentais do município engloba os empréstimos, tal como definidos no n.o 1 do artigo 49.o, os contratos de locação financeira e quaisquer outras formas de endividamento, por iniciativa dos municípios, junto de instituições financeiras, bem como todos os restantes débitos a terceiros decorrentes de operações orçamentais. 3 - Sempre que um município: a) Não cumpra o limite previsto no n.o 1, deve reduzir, no exercício subsequente, pelo menos 10% do montante em excesso, até que aquele limite seja cumprido, sem prejuízo do previsto na secção III; 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________169
b) Cumpra o limite previsto no n.o 1, só pode aumentar, em cada exercício, o valor correspondente a 20% da margem disponível no início de cada um dos exercícios. 4 - Para efeito de responsabilidade financeira, o incumprimento da obrigação prevista no número anterior é equiparado à ultrapassagem do limite previsto no n.o 1, nos termos e para os efeitos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto.  Artigo 53.o Calamidade pública 1 - O limite previsto no n.o 1 do artigo anterior pode ser excecionalmente ultrapassado pela contração de empréstimos destinados ao financiamento da recuperação de infraestruturas municipais afetadas por situações de calamidade pública, decretadas nos termos da lei, pelo período máximo de 10 anos e mediante autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o município apresenta à DGAL pedido fundamentado com a indicação do montante de empréstimo a contrair, bem como a previsão do período temporal necessário à redução da dívida total até ao limite legal. 3 - A DGAL informa os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais do pedido apresentado pelo município e instrui o processo com os dados sobre a sua situação face ao limite da dívida total. 4 - A decisão de autorização prevista no n.o 1 consta de despacho a publicar no Diário da República e identifica o montante de empréstimo autorizado, bem como o período temporal da exceção ao limite da dívida total. 5 - Findo o período da exceção para o empréstimo referido no n.o 1, caso se mantenha numa situação de incumprimento do limite da dívida total, o município começa a cumprir a obrigação de redução prevista na alínea a) do no n.o 3 do artigo anterior até que o referido limite seja cumprido. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________170
6 - O disposto no n.o 1 não prejudica a obrigação de redução do excesso prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo anterior nos casos em que o município já se encontre a violar o limite da dívida total à data de contratação do empréstimo a que alude o presente artigo. Artigo 54.o Entidades relevantes para efeitos de limites da dívida total 1 - Para efeitos de apuramento do montante da dívida total relevante para o limite de cada município, são ainda incluídos:   a) Os serviços municipalizados e intermunicipalizados, neste último caso, de acordo com o critério previsto no n.o 4 do artigo 16.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto; b) As entidades intermunicipais e as entidades associativas municipais, independentemente de terem sido constituídas ao abrigo de regimes legais específicos ou do direito privado, de acordo com o critério a estabelecer pelos seus órgãos deliberativos, com o acordo expresso das assembleias municipais respetivas, ou, na sua ausência, de forma proporcional à quota de cada município para as suas despesas de funcionamento; c) As empresas locais e participadas de acordo com os artigos 19.o e 51.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, exceto se se tratar de empresas abrangidas pelos setores empresarial do Estado ou regional, por força do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, proporcional à participação, direta ou indireta, do município no seu capital social, em caso de incumprimento das regras de equilíbrio de contas previstas no artigo 40.o daquela lei;  d) As cooperativas e as fundações, proporcional à participação, direta ou indireta, do município; 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________171
e) As entidades de outra natureza relativamente às quais se verifique, de acordo com o n.o 4 do artigo 75.o, o controlo ou presunção de controlo por parte do município, pelo montante total. 2 - As entidades previstas na alínea b) do número anterior incluem também as associações participadas não exclusivamente por municípios, desde que tenham por objeto a prossecução das atribuições e competências destes. 3 - Caso, nas situações referidas nas alíneas c) a e) do n.o 1, sejam entidades intermunicipais ou entidades associativas municipais a participar no capital ou a deter o controlo ou a presunção de controlo sobre entidades dessa natureza, a respetiva percentagem do endividamento relevante a imputar a cada município resulta da que lhe corresponde na entidade associativa, de acordo com as regras constantes da alínea b) do n.o 1. 4 - Para feitos do apuramento da dívida total de cada município não é considerada a dos serviços municipalizados e intermunicipalizados, bem como as das entidades intermunicipais ou entidades associativas municipais que esteja simultaneamente reconhecida na contabilidade do município ou dos municípios detentores.  Secção II Regime de crédito e regras de endividamento das freguesias Artigo 55.o Regime de crédito das freguesias 1 - As freguesias podem contrair empréstimos de curto prazo e utilizar aberturas de crédito, junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, que devem ser amortizados até ao final do exercício económico em que foram contratados. 2 - As freguesias podem celebrar contratos de locação financeira para aquisição de bens móveis, por um prazo máximo de cinco anos. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________172
3 - As freguesias podem celebrar contratos de locação financeira de bens imóveis com duração anual, renovável até ao limite de cinco anos, e desde que os respetivos encargos sejam suportados através de receitas próprias 4- A celebração de contratos de empréstimos de curto prazo, de aberturas de crédito e de locação financeira compete à junta de freguesia, mediante prévia autorização da assembleia de freguesia ou do plenário de cidadãos eleitores. 5 - Os empréstimos de curto prazo e as aberturas de crédito são contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria, não podendo o seu montante exceder, em qualquer momento, 10% do FFF respetivo. 6 - Constituem garantia dos empréstimos contraídos as receitas provenientes do FFF. 7 - É vedado às freguesias quer o aceite quer o saque de letras de câmbio, a concessão de avales cambiários, bem como a subscrição de livranças, a concessão de garantias pessoais e reais e a contração de empréstimos de médio e longo prazo, exceto o disposto no n.o 4. 8 - O montante das dívidas orçamentais das freguesias a terceiros, excluindo as relativas a contratos de empréstimo de curto prazo ou aberturas de crédito, não pode ultrapassar 50% das suas receitas totais arrecadadas no ano anterior.  9 - Quando o endividamento a fornecedores não cumpra o disposto no número anterior, o montante da dívida deve ser reduzido em 10%, em cada ano subsequente, até que o limite se encontre cumprido. 10 - No caso previsto no número anterior, compete ao órgão executivo elaborar o plano de redução da dívida até ao limite de endividamento previsto no n.o 7 e apresentá-lo à assembleia de freguesia para a aprovação. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________173
Secção III Mecanismos de alerta precoce e de recuperação financeira municipal Artigo 56.o Alerta precoce de desvios 1 - Sempre que, na informação reportada à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a dívida total prevista no artigo 52.o atinja ou ultrapasse a média da receita corrente liquida cobrada nos três exercícios anteriores, são informados os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, bem como os presidentes dos órgãos executivo e deliberativo do município em causa, que informam os respetivos membros na primeira reunião ou sessão seguinte. 2 - Sempre que, na informação reportada à DGAL, a dívida total prevista no artigo 52.o atinja ou ultrapasse 1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, são informadas as entidades referidas no número anterior, bem como o Banco de Portugal. 3 - No caso de o município registar durante dois anos consecutivos uma taxa de execução da receita prevista no orçamento respetivo inferior a 85% são informadas as entidades referidas no n.o 1. 4 - O alerta referido nos números anteriores é emitido pela DGAL, no prazo de 15 dias, a contar da data limite do reporte de informação constante do artigo 78.o. 5 - Os alertas referidos nos n.os 1 e 2 incluem ainda a evolução do rácio referido no n.o 1 ao longo dos três exercícios anteriores. Artigo 57.o Mecanismos de recuperação financeira municipal 1 - Os municípios que ultrapassem o limite da dívida total previsto no artigo 52.o recorrem aos seguintes mecanismos de recuperação financeira, nos termos dos artigos seguintes: II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________174
a) Saneamento financeiro; b) Recuperação financeira. 2 - A adesão aos mecanismos de recuperação financeira é facultativa ou obrigatória consoante o nível de desequilíbrio financeiro verificado a 31 de dezembro de cada ano. 3 - Sem prejuízo das situações legalmente previstas, o Estado não pode assumir responsabilidade pelas obrigações dos municípios e das freguesias, nem assumir os compromissos que decorram dessas obrigações.  Artigo 58.o Saneamento financeiro 1 - O município deve contrair empréstimos para saneamento financeiro, tendo em vista a reprogramação da dívida e a consolidação de passivos financeiros, quando, no final do exercício: a) Ultrapasse o limite da dívida total previsto no artigo 52.o, ou b) O montante da dívida, excluindo empréstimos, seja superior a 0,75 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o município pode contrair empréstimos para saneamento financeiro, desde que verificada a situação prevista no n.o 1 do artigo 56.o. 3 - Caso a dívida total prevista no artigo 52.o se situe entre 2,25 e 3 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, o município é obrigado a contrair um empréstimo para saneamento financeiro ou a aderir ao procedimento de recuperação financeira previsto nos artigos 61.o e seguintes. 4 - O resultado das operações referidas nos números anteriores não pode conduzir ao aumento da dívida total do município. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________175
5 - Os pedidos de empréstimos para saneamento financeiro dos municípios são instruídos com um estudo fundamentado da sua situação financeira e um plano de saneamento financeiro para o período a que respeita o empréstimo. 6 - Os empréstimos para saneamento financeiro têm um prazo máximo de 14 anos e um período máximo de carência de um ano. 7 - Durante o período de vigência do contrato, a apresentação anual de contas à assembleia municipal inclui, em anexo ao balanço, a demonstração do cumprimento do plano de saneamento financeiro. 8 - A sanção prevista no artigo 60.o é aplicável sempre que o município viole a obrigação estabelecida no n.o 3. Artigo 59.o Plano de saneamento 1 - A elaboração do plano de saneamento financeiro inclui a previsão do período temporal necessário à recuperação da situação financeira do município, bem como a apresentação de medidas específicas necessárias para atingir uma situação financeira equilibrada, nomeadamente nos domínios: a) Da contenção da despesa corrente, com destaque para a despesa com o pessoal; b) Da racionalização da despesa de investimento prevista, bem como as respetivas fontes de financiamento; c) Da maximização de receitas, designadamente em matéria de impostos locais, taxas e operações de alienação de património. 2 - Do plano de saneamento deve ainda constar: a) A calendarização anual da redução do nível da dívida total, até ser cumprido o limite previsto no artigo 52.o; b) A previsão de impacto orçamental, por classificação económica, das medidas referidas nas alíneas do número anterior, para o período de vigência do plano de saneamento financeiro. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________176
3 - O estudo e o plano de saneamento financeiro são elaborados pela câmara municipal e propostos à respetiva assembleia municipal para aprovação. 4 - O município remete à DGAL cópia do contrato do empréstimo e do plano de saneamento financeiro, no prazo de 15 dias, a contar da data da sua celebração. 5 - Durante o período do empréstimo o município fica obrigado a: a) Cumprir o plano de saneamento financeiro; b) Não celebrar novos empréstimos de saneamento financeiro; c) Remeter à DGAL os relatórios semestrais sobre a execução do plano de saneamento, no prazo máximo de 30 dias, a contar do final do semestre a que reportam. 6 - Sem prejuízo do disposto na alínea c) do número anterior, o acompanhamento do plano de saneamento cabe ao município, através da elaboração de relatórios semestrais sobre a execução do plano financeiro pela câmara municipal e da sua apreciação pela assembleia municipal. 7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos de adesão obrigatória ao saneamento financeiro, o seu acompanhamento cabe à DGAL, através da apreciação dos relatórios referidos na alínea c) do n.o 5, devendo dar conhecimento aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. Artigo 60.o Incumprimento do plano de saneamento 1 - O incumprimento do plano de saneamento é reconhecido na primeira sessão anual da assembleia municipal, sendo a cópia da deliberação respetiva remetida à DGAL, no prazo máximo de 15 dias, e determina a retenção das transferências a efetuar nos termos do número seguinte para pagamento à instituição financeira respetiva ou aos credores, conforme a causa de incumprimento invocada. 2 - A retenção prevista no número anterior é precedida de audição do município, sendo efetuada mensalmente pela DGAL e tendo como limite máximo 20% do respetivo duodécimo das transferências correntes do Orçamento do Estado não consignadas. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________177
3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, nos casos de adesão obrigatória ao saneamento financeiro, o incumprimento do plano é de conhecimento oficioso pela DGAL, aquando da apreciação dos relatórios referidos na alínea c) do n.o 5 do artigo anterior, dando conhecimento aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, bem como os presidentes dos órgãos executivo e deliberativo do município em causa, que informam os respetivos membros na primeira reunião ou sessão seguinte. 4 - Os montantes retidos ao abrigo do presente artigo são afetos ao Fundo de Regularização Municipal (FRM). Artigo 61.o Recuperação financeira municipal 1 - O município é obrigado a aderir ao procedimento de recuperação financeira municipal sempre que se encontre em situação de rutura financeira.  2 - A situação de rutura financeira municipal considera-se verificada sempre que a dívida total prevista no artigo 52.o seja superior, em 31 de dezembro de cada ano, a 3 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos últimos três exercícios. 3 - O processo de recuperação financeira determina o recurso ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), previsto no artigo seguinte. Artigo 62.o  Criação do Fundo de Apoio Municipal 1 - É criado o FAM, pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira. 2 - O FAM rege-se pela presente lei, pelos seus regulamentos e, subsidiariamente, pela lei-quadro dos institutos públicos. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________178
Artigo 63.o  Objeto do Fundo de Apoio Municipal O FAM tem por objeto prestar assistência financeira aos municípios que se encontrem nas situações previstas no n.o 3 do artigo 58.o e no artigo 61.o, mediante a celebração de contrato. Artigo 64.o Regras Gerais do FAM A estrutura, termos e condições de capitalização e funcionamento do FAM são reguladas em diploma próprio, que consagra as seguintes regras gerais: a) A definição do capital necessário; b) As fontes de financiamento, que incluem obrigatoriamente a participação do Estado e de todos os municípios; c) A previsão que as unidades de participação são remuneradas; d) A existência de uma direção executiva e de uma comissão de acompanhamento, que incluirão representantes do Estado e dos municípios; e) A obrigação de o controlo e fiscalização da gestão do FAM  serem exercidos por um revisor oficial de contas; f) A previsão de que beneficiam da assistência financeira através do FAM os municípios que se encontrem nas situações previstas no n. o 3 do artigo 58.o e no artigo 61.o g) A existência obrigatória de um programa de ajustamento a executar pelos municípios beneficiários de assistência financeira; h) A definição de um regime de acompanhamento técnico e financeiro contínuo do programa de ajustamento municipal e do contrato; 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________179
i) A possibilidade de recusa de assistência financeira pelo FAM, nomeadamente quando o município não reúna condições para o cumprimento do serviço da dívida; j) Previsão de que o incumprimento das cláusulas contratuais ou do programa de ajustamento municipal constitui fundamento bastante para a sua resolução. Secção IV Fundo de Regularização Municipal  Artigo 65.o Fundo de Regularização Municipal 1 - O FRM é constituído pelos montantes das transferências orçamentais deduzidas aos municípios, sendo utilizado para, através da DGAL, proceder ao pagamento das dívidas a terceiros do município respetivo. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são incluídas no FRM todas e quaisquer verbas que resultem de retenções nas transferências orçamentais, nomeadamente as retidas ao abrigo do n.o 2 do artigo 60.o, salvo disposição legal em contrário. 3 - O montante pago nos termos do número anterior não contribui para a redução a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 52.o.  Artigo 66.o Constituição 1 - Os montantes afetos ao FRM, nos termos do n.o 2 do artigo anterior, são depositados no IGCP, E.P.E., numa conta da DGAL, e podem ser aplicados em certificados especiais de dívida de curto prazo ou em outro instrumento financeiro equivalente de aplicação de saldos de entidades sujeitas ao princípio da unidade de tesouraria. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________180
2 - A DGAL é a entidade responsável pela gestão do FRM, estando, neste âmbito, sujeita às orientações dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.  Artigo 67.o Afetação dos recursos  1 - Os montantes deduzidos são utilizados para proceder ao pagamento das dívidas do município respetivo pela seguinte ordem: a) Dívidas a fornecedores, vencidas há mais de 90 dias; b) Outras dívidas já vencidas; c) Amortização de empréstimos de médio ou longo prazo. 2 - Nos 30 dias seguintes ao final de cada trimestre em que tenham existido retenções a que se refere o número anterior, o município solicita à DGAL a utilização desses montantes para a finalidade prevista, devendo o pedido ser acompanhado de informação relativa aos credores, valores e datas de vencimento das dívidas a pagar, com vista à elaboração de uma listagem cronológica das mesmas. 3 - Após confirmação da veracidade e do teor das dívidas pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de revisores oficiais de contas a que se refere o n.o 2  do artigo 77.o, a DGAL procede, até ao limite dos montantes deduzidos, ao seu pagamento, mediante transferência para a conta do credor ou fornecedor. 4 - Na realização dos pagamentos aos fornecedores deve ser respeitada a ordem cronológica das dívidas. 5 - A DGAL dá conhecimento ao município das dívidas a cujo pagamento deve proceder, e, após a sua efetivação, remete comprovativo da quitação.  6 - Nos casos dos municípios sem dívidas que possam ser satisfeitas nos termos do n.o 1, os montantes aí referidos são devolvidos nos dois anos seguintes. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________181
Título III Entidades intermunicipais Artigo 68.o Receitas 1 - A entidade intermunicipal dispõe de património e finanças próprios. 2 - O património da entidade intermunicipal é constituído pelos bens e direitos para ela transferidos ou adquiridos a qualquer título. 3 - Os recursos financeiros da entidade intermunicipal compreendem: a) O produto das contribuições e transferências dos municípios que a integram, incluindo as decorrentes da delegação de competências; b) As transferências decorrentes da delegação de competências do Estado ou de qualquer outra entidade pública; c) As transferências decorrentes de contratualização com quaisquer entidades públicas ou privadas; d) Os montantes de cofinanciamentos europeus; e) As dotações, subsídios ou comparticipações; f) As taxas devidas à entidade intermunicipal; g) Os preços relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos; h) O rendimento de bens próprios, o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles; i) Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que, a título gratuito ou oneroso, lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro ato jurídico; j) As transferências do Orçamento do Estado, nos termos do artigo seguinte; k) Quaisquer outras receitas permitidas por lei. 4 - Constituem despesas da entidade intermunicipal os encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________182
Artigo 69.o Transferências do Orçamento do Estado 1 - As entidades intermunicipais recebem transferências do Orçamento do Estado no montante equivalente a: a) 1% do FEF dos municípios que integram a respetiva área metropolitana; b) 0,5% do FEF dos municípios que integram a respetiva comunidade intermunicipal. 2 - Ao disposto no número anterior acresce um montante para distribuição em função do ISDR resultante da dedução de 0,25% do montante do FEF, determinado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o e de 0,25% do montante que caiba a cada município por via da participação variável de IRS, nos termos do n.o 1 do artigo 26.o 3 - O montante previsto no n.o 1 é distribuído de acordo com os seguintes critérios: a) 20% para premiar as entidades intermunicipais que progridam nos resultados do índice de competitividade referente ao ano anterior; b) 20% para premiar as entidades intermunicipais que progridam nos resultados do índice de sustentabilidade referente ao ano anterior; c) 20% para premiar as entidades intermunicipais que progridam nos resultados do índice de qualidade ambiental referente ao ano anterior; d) 40% para premiar as entidades intermunicipais que progridam nos resultados globais do ISDR referentes ao ano anterior.  4 - A classificação anual das entidades intermunicipais de acordo com o ISDR é realizada com base nos resultados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE, I.P.), no primeiro quadrimestre do ano em que é elaborado o Orçamento do Estado, sendo comunicada à Assembleia da República aquando da apresentação do mesmo. 5 - Para efeitos do disposto no n.o 3, as verbas são distribuídas em função do número de entidades que tenham registado uma subida nos resultados de cada índice. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________183
Artigo 70.o Endividamento 1 - A entidade intermunicipal pode contrair empréstimos. 2 - A entidade intermunicipal não pode contrair empréstimos a favor dos municípios.  3 - A entidade intermunicipal não pode conceder empréstimos a quaisquer entidades públicas e privadas, salvo nos casos expressamente previstos na lei. 4 - É vedada à entidade intermunicipal a celebração de contratos com entidades financeiras com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, bem como a cedência de créditos não vencidos. Artigo 71.o Cooperação financeira As entidades intermunicipais podem beneficiar dos sistemas e programas específicos de apoio financeiro previstos para os municípios, nomeadamente no domínio da cooperação técnica e financeira. Artigo 72.o Isenções fiscais As entidades intermunicipais beneficiam das isenções fiscais previstas na lei para os municípios. Artigo 73.o Fiscalização e julgamento das contas As contas das entidades intermunicipais estão sujeitas a apreciação e julgamento do Tribunal de Contas, nos termos da lei. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________184
Título IV Contabilidade, prestação de contas e auditoria Artigo 74.o Contabilidade 1 - O regime relativo à contabilidade das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das suas entidades associativas visa a sua uniformização, normalização e simplificação, de modo a constituir um instrumento de gestão económico-financeira e permitir o conhecimento completo do valor contabilístico do património, bem como a apreciação e julgamento das contas anuais.  2 - A contabilidade das entidades referidas no número anterior respeita o Plano de Contas em vigor para o setor local, podendo ainda dispor de outros instrumentos necessários à boa gestão e ao controlo dos dinheiros e outros ativos públicos, nos termos previstos na lei. Artigo 75.o Consolidação de contas 1 - Sem prejuízo dos documentos de prestação de contas individuais previstos na lei, os municípios, as entidades intermunicipais e as suas entidades associativas, apresentam contas consolidadas com as entidades detidas ou participadas. 2 - As entidades mãe ou consolidantes são o município, as entidades intermunicipais e a entidade associativa municipal. 3 - O grupo autárquico é composto por um município, uma entidade intermunicipal ou uma entidade associativa municipal e pelas entidades controladas, de forma direta ou indireta, considerando-se que o controlo corresponde ao poder de gerir as políticas financeiras e operacionais de uma outra entidade a fim de beneficiar das suas atividades. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________185
4 - A existência ou presunção de controlo, por parte das entidades referidas no n.o 1 relativamente a outra entidade, afere-se pela verificação dos seguintes pressupostos referente às seguintes entidades: a) Serviços municipalizados e intermunicipalizados, a detenção, respetivamente, total ou maioritária, atendendo, no último caso, ao critério previsto no n.o 4 do artigo 16.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto; b) De natureza empresarial, a sua classificação como empresas locais nos termos dos artigos 7.o e 19.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto; c) De outra natureza, a sua verificação casuística e em função das circunstâncias concretas, por referência aos elementos de poder e resultado, com base, designadamente numa das seguintes condições: i) De poder, como sejam a detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto, a homologação dos estatutos ou regulamento interno e a faculdade de designar, homologar a designação ou destituir a maioria dos membros dos órgãos de gestão; ii) De resultado, como sejam o poder de exigir a distribuição de ativos ou de dissolver outra entidade. 5 - Presume-se, ainda, a existência de controlo quando se verifique, relativamente a outra entidade, pelo menos um dos seguintes indicadores de poder ou de resultado:  a) A faculdade de vetar os orçamentos; b) A possibilidade de vetar, derrogar ou modificar as decisões dos órgãos de gestão; c) A detenção da titularidade dos ativos líquidos com direito de livre acesso a estes; d) A capacidade de conseguir a sua cooperação na realização de objetivos próprios; e) A assunção da responsabilidade subsidiária pelos passivos da outra entidade. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________186
6 - Devem ainda ser consolidadas, na proporção da participação ou detenção, as empresas locais que, de acordo com o artigo 7.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, integrem o setor empresarial local e os serviços intermunicipalizados, independentemente da percentagem de participação ou detenção do município, das entidades intermunicipais ou entidade associativa municipal. 7 - Os documentos de prestação de contas consolidadas constituem um todo e compreendem o relatório de gestão e as seguintes demonstrações financeiras: a) Balanço consolidado; b) Demonstração consolidada dos resultados por natureza; c) Mapa de fluxos de caixa consolidados de operações orçamentais; d) Anexo às demonstrações financeiras consolidadas, com a divulgação de notas específicas relativas à consolidação de contas, incluindo os saldos e os fluxos financeiros entre as entidades alvo da consolidação e o mapa de endividamento consolidado de médio e longo prazos e mapa da dívida bruta consolidada, desagregado por maturidade e natureza. 8 - Os procedimentos, métodos e documentos contabilísticos para a consolidação de contas dos municípios, das entidades intermunicipais e das entidades associativas municipais são os definidos para as entidades do setor público administrativo. Artigo 76.o Apreciação dos documentos de prestação de contas individuais e consolidadas 1 - Os documentos de prestação de contas individuais das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das entidades associativas municipais são apreciados pelos seus órgãos deliberativos, reunidos em sessão ordinária durante o mês de abril do ano seguinte àquele a que respeitam. 2 - Os documentos de prestação de contas consolidados são elaborados e aprovados pelos órgãos executivos de modo a serem submetidos à apreciação dos órgãos deliberativos durante sessão ordinária do mês de junho do ano seguinte àquele a que respeitam. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________187
3 - Os documentos de prestação de contas das entidades referidas no n.o 1, que sejam obrigadas, nos termos da lei, à adoção de contabilidade patrimonial, são remetidos ao órgão deliberativo para apreciação juntamente com a certificação legal das contas e o parecer sobre as mesmas apresentados pelo revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, nos termos previstos no artigo seguinte. Artigo 77.o Certificação legal de contas 1 - O auditor externo, responsável pela certificação legal de contas, é nomeado por deliberação do órgão deliberativo, sob proposta do órgão executivo, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas. 2 - Compete ao auditor externo que procede anualmente à revisão legal das contas: a) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; b) Participar aos órgãos municipais competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do plano plurianual de investimentos do município; c) Proceder à verificação dos valores patrimoniais do município, ou por ele recebidos em garantia, depósito ou outro título; d) Remeter semestralmente aos órgãos executivo e deliberativo da entidade informação sobre a respetiva situação económica e financeira; e) Emitir parecer sobre os documentos de prestação de contas do exercício, nomeadamente sobre a execução orçamental, o balanço e a demonstração de resultados individuais e consolidados e anexos às demonstrações financeiras exigidas por lei ou determinados pela assembleia municipal. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________188
3 - No caso dos municípios, a certificação legal de contas individuais inclui os serviços municipalizados, sem prejuízo de deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, no sentido da realização da certificação legal de contas destas entidades poder ser efetuada em termos autónomos, o que também ocorre quanto aos serviços intermunicipalizados previstos no n.o 5 do artigo 8.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto.   4 - Compete, ainda, ao auditor externo pronunciar-se sobre quaisquer outras situações determinadas por lei, designadamente sobre os planos de recuperação financeira, antes da sua aprovação nos termos da lei. Artigo 78.o Deveres de informação 1 - Para efeitos da prestação de informação relativamente às contas das administrações públicas, os municípios, as entidades intermunicipais, as entidades associativas municipais e as entidades públicas reclassificadas, quando aplicável, remetem à DGAL, os seus orçamentos, quadro plurianual de programação orçamental e contas mensais nos 10 dias subsequentes, respetivamente à sua aprovação e ao período a que respeitam, bem como os documentos de prestação de contas anuais depois de aprovados, incluindo, sendo caso disso, os consolidados. 2 - Para efeitos da prestação de informação dos dados sobre a dívida pública, os municípios, as entidades intermunicipais, as entidades associativas municipais e as entidades públicas reclassificadas, remetem à DGAL informação sobre os empréstimos contraídos e sobre os ativos expressos em títulos de dívida emitidos nos 10 dias subsequentes ao final de cada trimestre e após a apreciação das contas. 3 - Para efeitos de acompanhamento e monitorização do limite da dívida total, os municípios remetem à DGAL informação necessária, nos 10 dias subsequentes ao final de cada trimestre e após a apreciação das contas. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________189
4 - As freguesias ficam obrigadas a enviar à DGAL as respetivas contas, nos 30 dias subsequentes à data da sessão do órgão deliberativo em que aquelas contas foram sujeitas a apreciação, bem como os mapas trimestrais das contas, nos 10 dias subsequentes ao período a que respeitam. 5 - Para efeitos de acompanhamento da evolução das despesas com pessoal, as autarquias locais remetem trimestralmente, à DGAL os seguintes elementos:  a) Despesas com pessoal, incluindo as relativas aos contratos de avença e de tarefa, comparando com as realizadas no mesmo período do ano anterior; b) Número de admissões de pessoal, a qualquer tipo, e de aposentações, rescisões e outras formas de cessação de vínculo laboral; c) Fundamentação de eventuais aumentos de despesa com pessoal, que não resultem de atualizações salariais, cumprimento de obrigações legais ou transferência de competências da administração central. 6 - Para efeitos da troca de informação prevista nas alíneas c) a e) do n.o 7 do artigo 12.o, nomeadamente no que respeita à estimativa de execução orçamental, os municípios preparam essa informação e introduzem-na no SIIAL até 31 de agosto de cada ano. 7 - A informação a prestar nos termos dos números anteriores é remetida por ficheiro constante da aplicação informática fornecida pela DGAL. 8 - Em caso de incumprimento, por parte das autarquias locais e das entidades intermunicipais, dos deveres de informação previstos no presente artigo, bem como dos respetivos prazos, são retidos 10% do duodécimo das transferências correntes no mês seguinte ao do incumprimento, sem prejuízo do valor que seja anualmente estabelecido no decreto-lei de execução orçamental.  9 - Os montantes a que se refere o número anterior são repostos no mês seguinte aquele em que a entidade visada passa a cumprir os prazos de prestação de informação, juntamente com a transferência prevista para esse mês. 10 - Para efeitos de acompanhamento da situação financeira das autarquias locais pode a DGAL solicitar informação além da referida nos números anteriores. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________190
11 - As disposições do presente artigo são estendidas mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais às entidades do subsetor local que tenham natureza e forma de empresa, fundação ou associações públicas, pela DGAL, se e quando estas não integrarem a informação prestada pelas autarquias locais e pelas entidades intermunicipais. Artigo 79.o Publicidade 1 - Os municípios disponibilizam, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal quer na página principal do respetivo sítio eletrónico: a) Os mapas resumo das despesas segundo as classificações económica e funcional e das receitas segundo a classificação económica; b) Os valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama; c) A percentagem da participação variável no IRS, nos termos do artigo 26.o; d) Os tarifários de água, saneamento e resíduos, quer o prestador do serviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresa local, intermunicipal, concessionária ou um parceiro privado no âmbito de uma parceria público-privada; e) Os regulamentos de taxas municipais; f) O montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários. 2 - As autarquias locais, as entidades intermunicipais, as entidades associativas municipais e as entidades do setor empresarial local disponibilizam no respetivo sítio eletrónico os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente: a) A proposta de orçamento apresentada pelo órgão executivo ao órgão deliberativo;  2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________191
b) Os planos de atividades e os relatórios de atividades dos últimos dois anos; c) Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, os quadros plurianuais de programação orçamental, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos; d) Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais. Artigo 80.o Verificação das contas O Tribunal de Contas, em sede de verificação das contas, remete a sua decisão aos respetivos órgãos autárquicos, com cópia aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. Título V Disposições finais e transitórias Artigo 81.o Receitas próprias 1 - A alínea a) do artigo 10.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, mantem-se, relativamente ao Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis, em vigor até 31 de dezembro de 2017. 2 - A partir de 2016 as taxas do IMT são reduzidas nos seguintes termos: a) Em 2016, redução de um terço; b) Em 2017, redução de dois terços. 3 - A participação variável no IRS, prevista no artigo 26.o, encontra-se abrangida pelas regras previstas no artigo 35.o, por referência às transferências a efetuar em 2014 e 2015.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________192
,  4 - O Governo deve criar, no prazo de 180 dias após entrada em vigor da presente lei, um mecanismo de monitorização futura do impacto das variações das receitas das autarquias, incluindo nomeadamente o IMI e o IMT. Artigo 82.o Regime transitório de distribuição do FSM  1 - Até que seja fixada na Lei do Orçamento de Estado a repartição do FSM referida no n.o 1 do artigo 34.o o montante a distribuir proporcionalmente por cada município corresponde a 2 % da média aritmética simples da receita proveniente do IRS, do IRC e do IVA, o que equivale às competências atualmente exercidas pelos municípios nomeadamente no domínio da educação, a distribuir de acordo com os critérios consagrados no n.o 2 do artigo 30.o da presente lei. 2 - Ficam excluídos do disposto no número anterior os montantes relativos a financiamento de competências com financiamento específico através do Orçamento do Estado ou exercidas ao abrigo de protocolos e outras formas de cooperação contratualizadas entre a administração central e os municípios. Artigo 83.o Equilíbrio orçamental Para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 40.o, no caso de empréstimos já existentes quando da entrada em vigor da presente lei, considera-se amortizações médias de empréstimos o montante correspondente à divisão do capital em dívida à data da entrada em vigor da presente lei pelo número de anos de vida útil remanescente do contrato. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________193
Artigo 84.oRegime transitório para o endividamento excecionado1 - No caso em que um município cumpra os limites de endividamento na data de entrada em vigor da presente lei, mas que passe a registar uma dívida total superior aos limites previstos no artigo 52.o apenas por efeito da existência de dívidas excecionadas constituídas em data anterior à entrada em vigor da presente lei, não deve o município ser sujeito a sanções previstas na presente lei. 2 - Para efeitos do número anterior, consideram-se dívidas excecionadas as seguintes: a)  Os empréstimos e os encargos com empréstimos anteriormente contraídos ao abrigo de disposições legais que os excecionavam dos limites de endividamento; b) Os empréstimos e os encargos com empréstimos contraídos para a conclusão dos programas especiais de realojamento (PER) cujos acordos de adesão tenham sido celebrados até ao ano de 1995; c) As dívidas dos municípios às empresas concessionárias do serv1ço de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, consolidadas até 31 de dezembro de 1988. 3 - Para efeitos dos números anteriores, apenas relevam as dívidas excecionadas constituídas em data anterior à entrada em vigor da presente lei e cujos contratos não sejam objeto de alterações, designadamente nos montantes ou nos prazos. Artigo 85.o Financiamento das freguesias 1 - O regime de transferências para as freguesias previsto no artigo 38.o inicia a sua vigência no ano de 2016. 2 - Nos anos de 2014 e 2015, o montante das transferências para as freguesias corresponde ao valor transferido em 2013 ou, em caso de agregação, à soma dos valores transferidos para as freguesias agregadas. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________194
Artigo 86.o Saneamento e reequilíbrio Para os contratos de saneamento e reequilíbrio existentes à data de entrada em vigor da presente lei, bem como para os planos de ajustamento previstos na Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, aplicam-se as disposições constantes da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e do Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/2012, de 19 de junho. Artigo 87.o Regulamentação do Fundo de Apoio Municipal O diploma complementar previsto no artigo 64.o deve ser aprovado no prazo de 120 dias contados da publicação da lei. Artigo 88.o Índice de desenvolvimento social Até a aprovação do decreto-lei a que se refere o n.o 12 do artigo 33.o mantém-se em vigor o anexo à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro. Artigo 89.o Transferências para as entidades intermunicipais 1 - As regras relativas à transferência de verbas indexadas ao ISDR têm em conta o novo mapa das entidades intermunicipais e das NUTS III.  2 - A dedução prevista no n.o 2 do artigo 69.o, assim como a aplicação dos critérios previstos no n.o 3 do mesmo artigo, entram em vigor no ano de 2016, tendo como ano de referência para a classificação dos índices do ISDR divulgados pelo INE, I.P., no ano anterior. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________195