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Mas tenhamos esperança: ainda pode acontecer que o Governo, usando de dó e compaixão, presenteie o funcionário com o software necessário para que a lista dos atrasados esteja em dia, como forma de permitir que o processo mais rapidamente se atrase com o incidente de aceleração processual, previsto sábia e imaginativamente no Código.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei demonstra à evidência que o Código de Processo Penal já se encontra coxo mesmo antes de iniciar os primeiros passos, e isso é só por si suficiente para suspender a sua entrada em vigor. É o que o PCP vai propor formalmente. Parece não o entender assim o Governo, apostado que está numa fúria legisladora relativamente à Justiça, esquecendo o aforismo popular «Devagar que tenho pressa».
Os tribunais iniciam hoje o seu período de férias de Natal no meio do pesadelo do «pacote da justiça», apressadamente debatido na Assembleia. Na reabertura, no dia 4 de Janeiro, o despertar será acompanhado de um código de processo penal inexequível e de uma lei orgânica dos tribunais judiciais que encarece a justiça - cerceando o acesso aos tribunais superiores -, que distancia a justiça dos cidadãos, que tenta governamentalizar os magistrados judiciais. Ó despertar será ainda acompanhado de um novo estatuto dos funcionários judiciais, contra o qual eles já se manifestaram significativamente.
Tudo isto vai surgir à margem do Pai Natal. Vestidos de novo, os diplomas não deixam já de evidenciar alguns remendos, à pressa pespontados, na sofreguidão de atingir um qualquer suplemento do dia 31 de Dezembro do Diário da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!A Oradora: - Não é esta a via para a inovação, mas sim para o caos judicial.Não são conservadores os que se opõem a esta fuga em frente para o abismo: o mundo judicial quer a estabilidade como condição para uma justiça nova. Por ela nos bateremos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, V. Ex.a sabe que foi esta Assembleia da República que já adiou por uma vez - e esperemos que seja pela última! - a entrada em vigor do Código de Processo Penal para l de Janeiro de 1988.
É bom que o Código de Processo Penal, como uma grande reforma no domínio do direito criminal, se ponha de pé, e de uma vez para sempre, porque ele pode representar, indiscutivelmente, um avanço na recuperação da justiça, pela qual todos nós, nesta Assembleia da República, nos temos batido. É um passo em frente, é um passo positivo, é desejável, como uma grande reforma no domínio do Código de Processo Penal, que ele entre em vigor, e o mais rapidamente possível.
Todos sabemos que o Ministério da Justiça se tem esforçado - tem-no dito na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - para que condições mínimas sejam preservadas e garantidas, a fim de que a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal se possa produzir com eficiência e, no domínio do tempo, venha a ganhar terreno, por forma a traduzir uma verdadeira reforma.
V. Ex.a disse «aplicar reformas contra o que o mundo judicial opina [...]. Peço desculpa, mas isto é uma inverdade. Com certeza, V. Ex.a tem presente apenas a posição do Sindicato do Ministério Público...O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!O Orador: - ... e não tem em conta, designadamente, o que ouviu da parte do representante do Conselho Superior da Magistratura, a opinião que foi emitida pela Associação dos Magistrados Judiciais, que, em Coimbra, teve uma reunião e em que a maioria dos juizes votou favoravelmente pela entrada em vigor do novo Código de Processo Penal.O Sr. José Magalhães (PCP): - Há quanto tempo foi isso?O Orador: - Também o Sr. Procurador-Geral da República, em audiência na Comissão, referiu a necessidade da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, assim como também a Ordem dos Advogados nunca se pronunciou contra a entrada em vigor no dia l de Janeiro de 1988 do novo Código de Processo Penal.O Sr. José Magalhães (PCP): - O silêncio vale a favor!O Orador: - Que mundo jurídico é aquele que V. Ex.a sustenta para opinar que o Código de Processo Penal não deve entrar em vigor no dia l de Janeiro de 1988?
Já agora, agradecia a sua resposta.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - No dia 1 de Janeiro de 1988 vai ver o apoio!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, V. Ex.a estava, seguramente, muito exaltado e emocionado e falou demasiado perto do microfone. Posso garantir-lhe que uma grande parte dos seus pedidos de esclarecimento não foram audíveis porque gritou de mais.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Eu repito!A Oradora: - De resto, não é por gritar que V. Ex.a passa a ter razão e desmente o que se está a passar neste momento nos tribunais judiciais. Até é visí-
23 DE DEZEMBRO DE 1987 923vel pela proposta de lei de autorização legislativa, que chega a escassos dias do dia 31 de Dezembro de 1987 para reparar lacunas manifestas, quando há muito tempo se chamou a atenção do Governo para a existência dessas lacunas. Teimosamente, tanto o Governo como V. Ex.a continuam a persistir em que o novo Código de Processo Penal tem de entrar em vigor no dia l de Janeiro de 1988. Isso é pura teimosia.
V. Ex.a sabe muito bem que neste momento há mecanismos que fazem falta para que o novo Código de Processo Penal possa entrar em vigor. Dou-lhe um exemplo: a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.O Sr. José Magalhães (PCP): - Onde é que ela está?A Oradora: - Onde é que está essa Lei Orgânica da Polícia Judiciária? Ela é ou não fundamental para que o novo Código de Processo Penal possa entrar em vigor?
Além disso, chamo a atenção de V. Ex.a para outras questões que neste momento são instantes em relação à justiça: por exemplo, as alterações, já faladas, à parte especial do Código Penal. Em relação a isso, temos nada!O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem há funcionários!A Oradora: - Para terminar, porque dispomos de pouco tempo para o debate, quando V. Ex.a diz que é mentira, que o mundo judicial não opina, digo-lhe o seguinte...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não opina no sentido que diz!A Oradora: - É evidente, não opina no sentido que eu disse. Não opina..., Sr. Deputado Vieira Mesquita. Ou será que tem de ir aprender à gramática portuguesa que certas frases têm reticências no fim?
Quero dizer-lhe que nem o Conselho Superior da Magistratura nem a Ordem dos Advogados tomaram posição. Mas, Sr. Deputado Vieira Mesquita, que, suponho, é advogado, e se o é, se elucidou os seus colegas, deve ter ouvido muita coisa, quero dizer-lhe que eu ouvi, e juro-lhe que pessoas de várias áreas políticas (não são só de uma), quando souberam o que vem aí, quando ouviram palestras do professor Figueiredo Dias, deitaram as mãos à cabeça perante o caos que já adivinhavam. E é o caos que vai acontecer!
O Sr. Deputado sabe muito bem - se conhece os tribunais - que o Ministério Público não tem meios, nem técnicos, nem humanos, para executar o que no Código de Processo Penal se encontra e que os funcionários judiciais não têm conhecimentos, não lhes foi dada formação...O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!A Oradora: - ... para cumprirem aquilo que está no Código de Processo Penal. Os funcionários judiciais estão preocupados com isso e já tomaram posição.
Termino dizendo, Sr. Deputado Vieira Mesquita, que no dia l de Janeiro de 1988 cá nos encontramos e depois concluiremos quem é que tinha razão: se é o Sr. Deputado, com a sua teimosia incompreensível, se sou eu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com a presente autorização legislativa pretende o Governo introduzir alterações ao Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo Penal.Tal autorização tem em vista, sobretudo, estabelecer uma adequada regulamentação das transgressões e contravenções já previstas no diploma atrás citado, como ainda assegurar o desbloqueamento funcional dos tribunais competentes para o julgamento de tais processos, aproveitando-se o ensejo para rectificar lapsos detectados no decreto-lei que aprovou o Código de Processo Penal.
O regime das contra-ordenações, introduzido pelo Decreto-Lei n.o 232/79, de 24 de Julho, ficou desprovido de qualquer eficácia directa e própria após a publicação do Decreto-Lei n.o 411-A/79, de 1 de Outubro.
Com efeito, neste diploma revogatório, embora se acentuasse a necessidade de criação de «um direito de mera ordenação social», entendeu-se que o Decreto-Lei n.o 232/79 havia suscitado problemas vários de aplicação prática, para além de dúvidas de constitucionalidade, que bem justificavam uma reponderação aturada que conduzisse a novas formulações e à sua aplicação por fases.
É assim que, três anos volvidos, surge o Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, instituindo novamente o ilícito de mera ordenação social.
Também neste diploma, como, aliás, no Decreto-Lei n.o 232/79, são desenvolvidas as razões do aparecimento do direito das contra-ordenações, que se resumem ao pendor crescentemente intervencionista do Estado contemporâneo, que, cada vez mais, alarga a sua acção conformadora aos domínios da educação, da saúde, da cultura, da economia, da qualidade de vida e do ambiente, etc.
Só que o lançar mão do quadro das sanções penais por parte do Estado, sempre que este pretende ver conformadas as condutas dos cidadãos com as normas resultantes deste seu progressivo intervencionismo, é comummente reconhecido, pelos mais qualificados cultores das ciências penais e criminológicas, como manifesta degradação do direito penal, com a sua consequente e irreparável perda da sua força de persuasão e prevenção e, ainda, o desperdiçar recursos disponíveis, que no nosso país ainda são escassos, em desfavor da prevenção e da repressão da criminalidade, em sentido amplo, mais grave.
A aproximação da entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987 fez detectar insuficiências nas normas de processamento já aprovadas na lei que aprovou o novo Código, nomeadamente a subsistência de institutos tradicionais do nosso direito, como a oblação voluntária, fora de mecanismo previsto no artigo 3%.o, a equivalência à acusação a remessa a juízo dos autos de notícia e a eventualidade de julgamento sem a presença do arguido.
924 I SÉRIE - NÚMERO 35São, assim, inteiramente justificadas as alterações pretendidas pelo Governo para o processamento das transgressões e contravenções ainda subsistentes, pelo que o Partido Social-Democrata vota favoravelmente a concessão da autorização legislativa solicitada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Licínio Moreira, ao ouvi-lo, estava a recordar-me das posições aqui assumidas pelos partidos aquando da aprovação da lei de autorização legislativa para aprovação do Código de Processo Penal.
Nessa altura aprovámos dois dispositivos que gostaria de ler ao Sr. Deputado. Um deles diz o seguinte: «Conversão da antiga forma de transgressão, ou na nova forma comum, ou na sumaríssima, quando estiver em causa, respectivamente, a aplicabilidade de uma pena de prisão ou uma medida não detentiva.»
O outro diz o seguinte: «Eliminação da presunção probatória actualmente conferida aos autos de notícia, bem como das mais sensíveis restrições aos direitos de defesa.»
Estes dois dispositivos foram votados favoravelmente, como todo o diploma, pelo Grupo Parlamentar do PSD. Pergunto: neste momento o PSD está arrependido de ter votado estes normativos?O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Licínio Moreira, a aproximação dos prazos, o fim dos prazos..., espevita quem? Os desatentos, seguramente!
Desde o mês de Fevereiro de 1987 que o decreto-lei preambular - com as suas deficiências - está submetido ao juízo crítico geral. Na própria altura da publicação alertámos aqui no Plenário, nós, bancada do PCP, que o decreto-lei poderia conduzir a uma enxurrada perfeitamente kamikase nos tribunais de polícia. Era uma aberração, aliás, nem se detectava qual era a autoria daquele aborto. Aliás, ninguém a assumiu publicamente. É um aspecto cuidadosamente dissimulado. Aquela criatura não tem pai.Risos do PCP.Os membros da comissão de revisão não são. Todos eles declinam a paternidade, é um filho completamente de paternidade insondável, para não dizer mais.
Mas os senhores reconhecem, tardiamente, uma evidência, perfeitamente gorda, mas não vão até ao fim. E a pergunta que lhe deixava, Sr. Deputado Licínio Moreira, é evidente que o texto procura corrigir estes aspectos abortícios, é evidente... Só que deixa em aberto uma quantidade deles mais, e pergunto como é que o Sr. Deputado Licínio Moreira, em nome da bancada do PSD, considera que estão criadas condições para a entrada em vigor do Código de Processo Penal, quando toda a gente sabe que não há Lei Orgânica da Polícia Judiciária publicada, que eu saiba. E a Lei Orgânica da Polícia Judiciária...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Mas vai ser!O Orador: - Pois vai ser, Sr. Deputado Vieira Mesquita, contemplando aspectos que são de direito processual penal. O Governo não tem autorização para isso. O decreto-lei é inconstitucional. Mas o Governo vai legislar sobre mandatos de captura? Vai legislar sobre prazos para a prisão? É uma loucura! Quer dizer, não faz sentido nenhum! O decreto-lei é inconstitucional. Vai dar origem a recursos, a recursos para os tribunais, para o Tribunal Constitucional, a arengas, a perdas de tempo, a ida para cima e para baixo, estamos a brincar com os direitos dos cidadãos na área fulcral da prisão. O que é que os senhores querem, é uma enxurrada para o Supremo Tribunal Constitucional? Não é uma brincadeira!
O segundo aspecto, isto é, a propósito da observação de que a lei está a ser feita pelo Governo, pois, se está, está mal. Assumem uma responsabilidade perfeitamente inaceitável.
Quanto às custas judiciais, não sabemos nada. Também vão entrar em vigor e tal... e mais, até temos aqui uma proposta para a entrada em vigor de um novo regime em relação aos crimes de abuso de liberdade de imprensa que nem está agendada. Tudo isto para entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1988. Mas os Srs. Deputados querem ser levados a sério?
Em relação às condições materiais, também não as há. Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Licínio Moreira se tem informação sobre normas que garantam a independência funcional das polícias em relação ao Ministério Pública, se tem conhecimento de instruções para o Ministério Público para o exercício das suas novas competências e se conhece quais as medidas em relação a pessoal e em relação a instalações para que a Câmara saiba que os senhores decidem, ou em nulo, ou em plena irresponsabilidade desta fuga para a frente em que estão embutidos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, a pergunta que me fez é fácil de responder. O Partido Social-Democrata não está arrependido de ter votado essas alíneas que aqui referiu.
Quanto às perguntas que me fez o Sr. Deputado José Magalhães, queria dizer-lhe o seguinte: o que está aqui hoje em discussão não é nada daquilo que o Sr. Deputado, e já a sua colega deputada Maria Odete Santos, aqui referiu.
Vocês vêm para aqui, para a Assembleia da República, alimentar uma questão que tem vindo a ser suscitada nos últimos dias pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e a propósito de um pedido de autorização legislativa vêm tecer armas a favor desse Sindicato.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isto é de mais!O Orador: - O que lhe quero dizer - e sempre foi a postura por nós mantida - é que o óptimo é inimigo do bom e, se efectivamente houvesse condições óptimas, reais condições, verdadeiras condições para entrar em vigor qualquer reforma, seja no âmbito do Ministério da Justiça, seja noutro qualquer sector da governação, dificilmente no nosso país essas reformas seriam implementadas.
23 DE DEZEMBRO DE 1987 925Todos sabemos, efectivamente, que há dificuldades em diversos sectores da Administração e simplesmente a entrada em vigor das leis que o Governo tem vindo a implementar só concorrerão para que, na verdade, se melhorem esses aspectos da Administração. É nisso que estamos convencidos, e não como os senhores, que defendem que só depois de haver todo o tribunal coberto com bons palácios de justiça, só depois de os Srs. Magistrados Judiciais ficarem reduzidos a quinhentos processos por ano, só depois de os Srs. Funcionários Judiciais estarem devidamente habilitados com cursos...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Como é que as pessoas trabalham sem estarem habilitadas?O Orador: - ... só então é que as reformas judiciais podiam ser implementadas. Nós não defendemos essa postura.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa de honra da bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na conferência de líderes pedimos, discutimos e considerámos que as defesas da honra e todas as formas regimentais deviam ser utilizadas da maneira correcta.
O Sr. Deputado tem tempo para uma breve intervenção; por que não pede a palavra para esse efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tive em conta a nova interpretação que a conferência de líderes fez desta norma regimental. A observação do Sr. Deputado Licínio Moreira é, textualmente, esta: «O PCP veio aqui apenas terçar armas em defesa de um sindicato.», o que, como V. Ex.a sabe, seria uma violação das normas por que se regem em Portugal os sindicatos quanto à sua independência em relação aos partidos políticos - o que, obviamente, não tem qualquer fundamento. Portanto, Sr. Presidente, tenho de exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Peço a toda a Câmara que faça a maior observação pelas normas regimentais. Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Licínio Moreira, as intervenções do PCP em relação a toda esta questão visam tão-só lutar até ao último momento e com recurso a todos os meios constitucionais, com bastante equilíbrio e com um sentido de cooperação institucional que V. Ex.a deveria ressalvar, se estivesse atento.
Se o Sr. Deputado estivesse atento ao que fizemos em conferência de líderes e ao próprio agendamento desta proposta de lei, repito, com um sentido de cooperação institucional, que deve ser assinalado, garantir o cumprimento do disposto no artigo 4.o da autorização legislativa do Código de Processo Penal.
Esse artigo previu, sensatamente, que o Governo devia adoptar as previdências organizativas, técnicas e financeiras necessárias à mais célere entrada em vigor do novo Código de Processo Penal compatível com o normal funcionamento das instituições judiciárias. E previu no seu artigo 6.o que a entrada em vigor devia ser precedida da publicação de legislação, designadamente sobre a organização e funcionamento da Polícia Judiciária, e, no artigo 7.o, de revisão do Código Penal, parte especial. Isto não está cumprido, e no mundo judiciário são muitas as vozes - agradecia que V. Ex.a não utilizasse a técnica velha e revelha da conotação, porque isso não pega e é mau -, há muitas vozes no mundo judiciário, que tomam consciência da gravidade que é a entrada em vigor do Código de Processo Penal nestas condições, quer sejam magistrados judiciais, funcionários judiciais, funcionários de qualquer natureza - mesmo os que trabalham no Ministério Público - e de pessoas do foro ligadas à advocacia. É absolutamente inaceitável que essas pessoas sejam atacadas com o velho e revelho argumento da conotação com o Partido Comunista, por um lado, porque o Partido Comunista não tem sido e, por outro lado, Sr. Deputado Licínio Moreira, porque nesta matéria é de mera sensatez, e digo, é de mera responsabilidade verificar o que até um cego verifica.
V. Ex.a sabe que as únicas medidas adoptadas quanto à Polícia Judiciária foram uma tentativa de despacho do Sr. Procurador-Geral da República de arranjar umas x salas no edifício da Polícia Judiciária, de arranjar um bocadinho de edifício em Coimbra, no edifício de Coimbra, e de obter umas coisas no Porto, que são insuficientes. Não há reuniões com o MAI, não há reuniões, portanto, com a PSP e com a GNR. É uma barafunda, não há medidas de articulação, e a magistratura foi hoje para férias.
Portanto, se V. Ex.a insiste em técnicas de conotação, aqui deixo o protesto. É totalmente infundado. Mas, mais do que isso, é totalmente irresponsável, porque, se temos de discutir alguma coisa aqui e agora, não é um debate esotérico e pseudotecnicista sobre a natureza das contra-ordenações. Muito obrigado, já lemos algumas das coisas que há a ler sobre isso. É saber o que é que nós, Assembleia da República, responsavelmente, podemos dizer ao País quando nos dizem que o Código vai entrar em vigor em Janeiro. Sr. Deputado, em que condições? Temos o dever de responder, e V. Ex.a, que é do partido do Governo, tem um dever acrescido de responder, e não de fugir com flores, bordados e insultos absolutamente gratuitos.Vozes do PCP: - Muito bem! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Não vi em que é que o Sr. Deputado José Magalhães achou que eu tivesse ofendido a honra da sua bancada, pois limitei-me a referir na minha intervenção, aliás na resposta ao seu pedido de esclarecimento, aquilo que constatei - aliás, todos os meus colegas de bancada e outros deputados que têm participado na 1.a Comissão cons-
926 I SÉRIE - NÚMERO 35talaram -, que aquele rol apresentado pelo Sindicato do Ministério Público a propósito da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais foram quase a par e passo defendidos depois pelos Srs. Deputados do Partido Comunista.
Esta constatação não foi só verificada por mim, foi verificada por todos os que participaram, não vejo com o que é que se pode, efectivamente, dizer que estive a ofender a honra da bancada do PCP.
Quanto ao resto, o Sr. Deputado sabe muito bem, porque o Governo, nas intervenções que teve na 1.a Comissão e aqui também no próprio Plenário, assegurou a todos nós que para o próximo ano, e verificamos até pelas verbas orçadas no Orçamento, muitas das coisas que o Sr. Deputado aqui refere como insuficientes para que as últimas reformas da justiça entrem em vigor possam ter eficácia existem precisamente no Orçamento para 1988. Não sei por que é que vem aqui antes da entrada em vigor desse Orçamento dizer que não há condições mínimas neste e naquele aspecto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Se me é permitido, gostaria de procurar retomar a minha intervenção no exacto momento em que o debate parou - no diálogo entre o Sr. Deputado José Magalhães e o Sr. Deputado Licínio Moreira.
Ou eu estou muito equivocado, ou há manifestamente uma crise de identidade no pensamento da bancada social-democrata.
Na verdade, a resposta a uma pergunta que lhe fiz, o Sr. Deputado Licínio Moreira afirma não estar arrependido de ter votado o que votou na lei de autorização para a aprovação do Código de Processo Penal.
Mas logo a seguir, depois de confessar que não está arrependido, acusa justamente aqueles que chama a atenção para não estarem suficientemente cumpridas algumas das normas constantes dessa lei de autorização legislativa. Volto a recapitular: no artigo 4.o dessa lei de autorização legislativa cometia-se ao Governo a incumbência de velar e garantir que as infra-estruturas necessárias à reforma que se visava empreender estivessem efectivamente concretizadas à data da entrada em vigor do Código de Processo Penal. Ora, o que nós sabemos, bastou para tanto na 1.a Comissão apreciarmos os teores de execução do PIDDAC durante o ano de 1987 para o verificar, que os níveis de investimento por parte do Ministério da Justiça ficaram extremamente aquém daquilo que normalmente seria exigível. E não se pode minimamente descansar em admitir que aquilo que não foi realizado em 1987 rapidamente o será em 1988, na medida em que também o Orçamento do Estado na área do Ministério da Justiça para 1988 não revela minimamente qual o programa de investimentos virtualmente consertado para garantir em boas condições a plena aplicação da nova Lei Orgânica dos Tribunais e do novo Código de Processo Penal. E não basta em todas estas matérias recorrer ao já gasto álibi governamental de que tudo se resolve como por artes mágicas recorrendo ao chamado milagre dos cofres do Ministério da Justiça.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Ficamos, afinal de contas, sem nenhuma condição para poder ter qualquer percepção objectiva das linhas de reforma material que o Ministério da Justiça já deveria ter implementado ou se proponha vir a implementar.
E, no que diz respeito à legislação complementar, esta exigência não é uma exigência isolada de qualquer ramo da magistratura ou de qualquer instância que trabalhe no âmbito dos tribunais. Foi uma exigência cometida pela Assembleia da República e aprovada por vários grupos parlamentares, designadamente pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Portanto, o PSD, que afirma não estar arrependido de votar o que votou, está, afinal, na tal crise de identidade, porque, sem arrependimento, acaba por ir a reboque de soluções apresentadas pelo Governo, que são soluções à revelia daquilo que pretendia a lei da autorização legislativa. E desta contradição, manifestamente, não pode sair a bancada do PSD...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Só existe na sua cabeça!O Orador: -... porque não se diga, como aqui salientou há pouco na sua intervenção o Sr. Secretário de Estado, que apenas se procuraram ter em conta alguns critérios razoáveis e algumas críticas ultimamente despendidas e que o interesse da celeridade seria contrariado manifestamente pelas soluções previstas no CPP ou no seu decreto preambular.
Porque o que importa verificar é até que ponto é que certo tipo de princípios, tendo sido defendidos exactamente como princípios na Assembleia da República, podem agora, virtualmente, estar à beira de serem derrogados pela solução que o Governo aqui nos propõe. E eram esses princípios que agora gostaria de retomar na minha intervenção.
Em primeiro lugar, como já há pouco salientei, e no que diz respeito à lei de autorização legislativa, aí se entendeu que era, finalmente, de abandonar a antiga forma de transgressão em processo penal, coisa com que o PSD, manifestamente, volto a sublinhar, estava de acordo. Também era de eliminar que, no que diz respeito aos autos de notícia que valiam, neste momento ainda valem, como forma de acusação junto dos tribunais, perdessem a sua tradicional presunção probatória, matéria com a qual também na altura o PSD estava de acordo. Igualmente parecia estar de acordo quanto à exigência de que ao Ministério Público competisse em exclusividade a iniciativa para promover a acusação e, portanto, o processo penal, ressalvando naturalmente o regime próprio dos crimes semi-públicos e particulares.
Ora são justamente estes princípios que, mal ou bem, e era ao Governo que competia determinar a tempo e horas se mais mal ou se menos bem, estavam também contidos nos dispositivos do decreto preambular. Ou seja, de uma maneira muito consciente, o decreto preambular do Código de Processo Penal o que procurou foi traduzir justamente os princípios determinados na lei de autorização legislativa. E tanto procurou fazer de maneira consciente que se pode ler na justificação de motivos, aí expressa, o seguinte, já, aliás, também citado pelo Sr. Secretário de Estado: «a fórmula encontrada é largamente preferível à da revivência do Código anterior», o que actualmente está em
23 DE DEZEMBRO DE 1987 927vigor, «naquilo em que ele continha uma forma especial para a tramitação de tais infracções. Parece equilibrada e praticável e nem será a eventualidade de reenvio para a forma comum que irá prejudicar a exiquibilidade do sistema». A conclusão a que o Governo agora chega é que, afinal de contas, essa solução nem era equilibrada, nem era praticável. E a interrogação que nos fica é a seguinte: se este diploma foi aprovado em Fevereiro, como é possível que entre Fevereiro e Dezembro -mas podia ter sido logo em Outubro - o Governo não tivesse tido oportunidade para verificar que um mecanismo que ele considera agora desequilibrado e impraticável deveria ter sido, a tempo e horas, corrigido?O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - E isto para que não se chegasse à solução a que se vai chegar de, praticamente, o mundo dos tribunais não ter conhecimento de inovações essenciais que lhe vão ser cometidas e que vão cair em cima de uma aplicabilidade imediata sem qualquer tempo para ponderação.
O que é mais estranho, e eu até direi mais contraditório, é verificar que certos deputados -como ainda há pouco foi o caso do Sr. Deputado Vieira Mesquita- afirmem as grandes virtualidades reformadoras do Código de Processo Penal quando, afinal de contas, o que agora se pretende é retirar uma reforma que se propunha. Ou seja, reforma desta reforma é voltar ao statu quo, e é com isto que o Sr. Deputado Vieira Mesquita se congratula.
O Código de Processo Penal pretendeu inovar, descobre-se que não tem condições para aplicar a sua inovação, propõe-se que se volte a aplicar o sistema vigente, e o Sr. Deputado Vieira Mesquita faz um discurso a congratular-se com a grande inovação e com o grande valor de uma reforma que, afinal, é a própria recusa das intenções inicialmente propostas pelo Governo.
Certamente que os Srs. Deputados compreenderão que por parte do PS haja sérias apreensões quanto a este sistema de avanço e recuo, que revela total ausência de consistência e de ponderação das soluções legislativas em devido tempo apresentadas, ou melhor, em indevido tempo apresentadas à Assembleia da República.
Quanto à solução que se propõe, gostaria ainda de colocar à consideração dos Srs. Deputados algumas reflexões. Em primeiro lugar, será que a circunstância de ao Ministério Público deixar de ser cometida a competência para promover o processo no regime de transgressões não vai, afinal de contas, ser uma quebra significativa no princípio que se pretenderia -e que se afirmou com solenidade- de exclusividade da iniciativa processual ao Ministério Público? Será que, nesta circunstância, os objectivos de controle da legalidade que ao Ministério Público compete preservar ou de garantia da dependência funcional dos polícias no âmbito do processo, justamente por parte do Ministério Público, não vão também ficar manifestamente comprometidos com este retrocesso legislativo que agora se propõe?
Por outro lado, quanto ao princípio afirmado de que a presunção probatória, no que diz respeito aos autos de notícia, deveria finalmente cessar, não vai agora ser revalidada, na medida em que o sistema proposta permite que os autos de notícia voltem a ter e com maior eficácia- essa presunção probatória?
Quanto à situação do arguido, interrogo-me no sentido de saber se estas soluções não vão, afinal de contas, comprometer as garantias de defesa que ao arguido estavam consignadas.
Por tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a nossa atitude é de perplexidade por esta situação de «pára e arranca» quanto às reformas legislativas que o Governo, em momentos sucessivos, aqui trouxe e também pelo facto de nos apresentar um pedido de autorização legislativa que é manifestamente impróprio para, como tal, poder ser aprovado pela Assembleia da República.
Desculpar-me-á o Sr. Secretário de Estado que diga que a sua justificação não foi suficiente porque a todo o momento parecia-me admissível a reformulação técnica da proposta de lei aqui apresentada pelo Governo.
Esse aspecto revelaria melhor uma consideração suficiente por parte da Assembleia da República em relação ao Governo, tanto mais que esta já a tem demonstrado, na medida em que lhe tem facilitado todos os agendamentos que têm sido solicitados e lhe tem reformulado as próprias autorizações legislativas, por forma a compatibilizá-las com as regras constitucionalmente previstas para leis desta natureza.
Assim sendo, a posição do Partido Socialista é bastante negativa perante a forma como se apresenta este pedido de autorização legislativa e considera que não foram aqui demonstradas razões suficientes e de fundo para se inverter uma lógica que, em sentido positivo, se tinha inaugurado com a lei de autorização legislativa e com a versão inicial do próprio Código de Processo Penal.Aplausos do PS.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, não costumo intervir aqui na Assembleia em questões que não estejam directamente relacionadas com os assuntos em discussão. Porém, na parte introdutória do discurso que formulou, o Sr. Deputado referiu-se a uma questão em relação à qual gostaria que desse um esclarecimento, a fim de que eu fique inteiramente esclarecido acerca do seu pensamento.
Melhor que eu, o Sr. Deputado teve conhecimento de que há cerca de dez anos o Partido Socialista teve um seu militante no Ministério da Justiça que, na altura, pretendeu ser o novo Afonso Costa da 3.o República. Houve legislação vária, aliás o ordenamento jurídico português foi invadido por muita legislação, mas o que é certo é que o Ministério da Justiça nunca deixou de ser o que era até à data. O Ministério da Justiça vivia sobre si, isto é, ia buscar as receitas ao Cofre dos Tribunais e dos Conservadores e Notários, mas não ia buscar nem um tostão ao Orçamento Geral do Estado.
Sabe V. Ex.a que só no último orçamento do bloco central é que pela primeira vez se foi buscar uma verba, aliás exígua, de 30 000 contos ao Orçamento Geral do
928 I SÉRIE - NÚMERO 35Estado, porque nessa altura já se fazia sentir imenso a falta de verbas deste Ministério. No ano seguinte, já no governo do Professor Cavaco Silva, essa verba subiu para meio milhão de contos, em 1987 para mais de 3 milhões de contos...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não foram gastos!O Orador: - ... e para o ano que vem essa verba será muito superior a 3 milhões de contos.Vozes do PCP: - Serão gastos?O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lacão não vê aqui um grande empenho por parte do partido que está no Governo em confronto com aquilo que durante vários anos, sobretudo há dez anos, na altura em que o PS se encontrava sozinho no Governo e em que um seu militante, como ministro da Justiça, pretendia ser nesta República o Afonso Costa da actualidade?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, creio que o debate já permite concluir que, em termos de mera razoabilidade, a entrada em vigor do Código de Processo Penal no dia 1 de Janeiro de 1988 não é mais do que uma pertinaz corrida para o abismo por parte do Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Não há Lei Orgânica da Polícia Judiciária, a parte especial do Código Penal continua por rever, como seria inteiramente necessário, os próprios crimes de imprensa apareceram-nos aí num pedido de autorização legislativa que não foi agendado. Entretanto, considerámos já as alterações singelamente formais - ao decreto preambular, em relação ao qual se justificaria uma acção de investigação de paternidade, de tal modo aparece, nebulosamente, à margem de toda a clarificação, a autoria do articulado que temos vindo a examinar.
Por outro lado, na intervenção que produziu o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou por expressar uma leitura relativamente ao pedido de autorização legislativa segundo a qual o sentido e a extensão exigíveis pela norma constitucional se não acham satisfatoriamente explicitados. Daí que lhe pergunte se o Sr. Deputado está disponível para considerar o colmatar de algumas lacunas, aquelas que podem ser preenchidas no imediato, tais como o regime de prescrição há pouco sinalizado pela minha camarada Odete Santos, com todos os riscos - que são grandes - inerentes à situação em que nos encontramos; a tutela penal do segredo de justiça, dado que no presente avulta também uma clara configuração entre o Código Penal e o Código de Processo Penal, que se pretende em vigor a partir do
começo do novo ano, e ainda a questão da dependência funcional dos polícias em relação ao Ministério Público. Pergunto se o Sr. Deputado está disponível para, em sede de debate em comissão, qualificar, de uma forma mais densa e exigente, o pedido de autorização legislativa que temos agora em apreço.
E já deixamos para outra instância a análise da problemática da entrada em vigor do Código de Processo Penal, matéria que suscitou uma proposta do Partido Comunista Português, que, em devido tempo, por todos será tida em conta.
Apreciaremos, para já, a proposta de lei n.o 21/V e estes aspectos que, suponho, estão no seu cerne e sem cuja dilucidação é extremamente imprudente aprová-la.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, o pedido de esclarecimento que vou formular tem a ver com o mesmo tema: é que nós não nos consideramos satisfeitos nem convencidos quando VV. Ex.as referem a falta de infra-estruturas, para com isso tudo justificarem e virem dizer que o Código de Processo Penal não pode entrar em vigor. Esta é a questão central, Sr. Deputado.
Recordo aqui que, a propósito da discussão do orçamento para a justiça, quando tivemos ocasião de dialogar com o Sr. Ministro da Justiça, esse problema foi sistematicamente levantado.
Portanto, gostaria que o Sr. Deputado Jorge Lacão me dissesse como é que pode continuar a pensar dessa maneira. Já hoje aqui foram debatidas as razões pelas quais o PCP assim procede, mas não compreendemos por que é que VV. Ex.as também insistem nessa tecla!...
O Sr. Deputado Jorge Lacão sabe tão bem como nós que o Conselho Superior da Magistratura é a favor da entrada em vigor do Código de Processo Penal.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pergunte ao Governo!O Orador: - O procurador-geral da República, quando esteve a justificar verbas da Procuradoria-Geral da República em sede de comissão, declarou que, por sua parte, nada tinha a queixar-se, antes pelo contrário, vinha ali justificar as novas missões de que ficava incumbido o Ministério Público e, por isso mesmo, estava satisfeito por, de alguma forma, ver representado, em termos de orçamento, esse tipo de verbas que vinha dar satisfação à implementação do Código de Processo Penal.
Portanto, não compreendemos que VV. Ex.as insistam em que tudo está feito, designadamente no domínio de instalações, para que se verifique a entrada em vigor do Código de Processo Penal. S. Ex.a o Ministro - e o Governo é responsável - verificará essas condições e, ao considerar que elas existem, tal como já tem declarado, não vemos razão para que o Código de Processo Penal não entre em vigor, muito menos pela razão que VV. Ex.as aventam, no sentido de que há falta de infra-estruturas para o efeito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é uma evidência. Até um cego vê!
23 DE DEZEMBRO DE 1987 929O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria apenas de lhe colocar duas questões, que são mais de ordem técnica do que o problema da entrada em vigor do Código de Processo Penal.
A primeira questão diz respeito à iniciativa de a acção penal nas transgressões caber sempre ao Ministério Público. Creio que este princípio não deve ser sempre válido, na medida em que a própria lei prevê várias autoridades - com funções de inspecção, de controle da legalidade, de verificação de certos dispositivos, etc. - para levantar os autos de notícia. O controle da legalidade é feito sempre no tribunal onde assiste o Ministério Público que prossegue o auto de notícia quando a prossecução do crime foi feita por outras autoridades - porque ali funciona o poder jurisdicional com o contraditório para efeitos da prova.
Gostava, pois, que o Sr. Deputado explicasse o que é que pretende ao referir que deve ser apenas o Ministério Público - portanto, no sentido formal - a levantar o auto de notícia e que esta competência não deva caber a mais nenhumas outras autoridades previstas na lei com tal competência.
A segunda questão prende-se com a presunção de auto de notícia. A presunção de fé que o auto de notícia tem já foi objecto de um acórdão da Comissão Constitucional, e está hoje restringida ao máximo, no sentido de que só gozam de presunção os factos que forem presenciados pela autoridade que no acto contínuo a esta presença faça o auto acompanhado de testemunhas e de todas as circunstâncias de que ele foi lavrado pela autoridade que assistiu, que viu, que sentiu, e não por ouvir dizer ou porque alguém se tivesse queixado.
Porém, devo dizer que, principalmente na Inspecção do Trabalho, há muitos autos de notícia que depois são rechaçados no tribunal porque o juiz se convence de que os factos não foram vistos nem ouvidos directamente pela autoridade e, por isso, não gozam de presunção.
Pergunto, pois, o que é que há aqui de mal! Quer dizer, o facto de o auto de notícia gozar de presunção não alarga a competência das autoridades. A única coisa que tem de ser tida em conta é aplicar a doutrina dos direitos individuais - cuja interpretação constitucional já foi feita pela Comissão Constitucional e é hoje pacificamente aceite na nossa jurisprudência - no sentido de que, como disse, a presunção dos autos de notícia só é válida e é júris tantu quando presenciada pela própria autoridade que levantou o auto de notícia.
Portanto, gostaria de saber o que é que o Sr. Deputado Jorge Lacão pretende quanto diz que os autos de notícia deviam ser banidos do sistema jurídico penal português. Se mesmo isso é tirado, não sei o que é que depois resta para o início da acção transgressional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, como não há mais inscrições para pedidos de esclarecimento, tem V. Ex.a a palavra para responder.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quero agradecer aos Srs. Deputados as perguntas que me colocaram, às quais responderei pela mesma ordem.
Em relação ao Sr. Deputado Licínio Moreira, devo dizer-lhe que fiquei um pouco na dúvida sobre se o Sr. Deputado entendia que a situação culposa pelo estado em que se encontra o Ministério da Justiça era da responsabilidade de um militante socialista que esteve há dez anos no Ministério ou se seria mesmo da culpa de Afonso Costa, que já esteve lá há 50 anos!...
Esta posição tem um pouco a ver com a história do lobo e do cordeiro: «Não foste tu, foi o teu pai!» É a maneira mais simples de aligeirar as responsabilidades próprias. Se não estou errado, os responsáveis pelo Ministério da Justiça desde há oito anos são membros do PSD. Penso que há aqui um nexo de causalidade e de permanência temporal suficiente para não procurarmos outros álibis que não aqueles que resultam do não assumir de responsabilidades próprias. Era nesta matéria que gostaria de ver o PSD assumir as responsabilidades próprias, que são as seguintes: quando se deu a crise dos Cofres do Ministério da Justiça em 1983-1984, verificámos que o então titular da pasta da Justiça, membro do PSD, veio propor à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias uma reforma no sentido da integração definitiva dos Cofres no Orçamento do Estado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Agora, quando os Cofres começam a dar resultados positivos, vemos outro Ministro da Justiça - que por sinal também é do PSD! - a dizer que esse é, afinal de contas, o melhor instrumento para a gestão facilitada dos objectivos do Ministério da Justiça. Portanto, temos no tempo dois objectivos, em termos institucionais, completamente contraditórios entre si...O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Não foi isso que eu disse!O Orador: - ... e que vêm vagueando ao sabor da conjuntura em função de saber se o saldo é negativo ou positivo.
O que valeria a pena, isso sim, era que a Assembleia da República estivesse em condições institucionais suficientes para poder exercer as suas competências. E a sua competência, ao aprovar um orçamento, é a de poder determinar, com rigor, quais são os objectivos de investimento e despesa em cada área ministerial, o que manifestamente não pode ser feito no caso do Ministério da Justiça, tal como o relatório da 1.a Comissão reconheceu por unanimidade.
Há, portanto, uma parte significativa das orientações do Ministério que são insindicáveis por parte do Parlamento e, enquanto esta situação persistir, haverá sempre uma grande zona nebulosa que não pode ser resolvida.
É por isto que o PS se tem vindo claramente a bater, ou seja, no sentido de uma maior transparência no regime orçamental dos Cofres e, até onde isso for tecnicamente possível, pela criação de uma verdadeira ligação entre o regime de aprovação dos Cofres e o regime de aprovação do Orçamento do Estado por parte do Parlamento.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes perguntou se o PS estaria disponível para apreciar algumas propostas de especialidade apresentadas pelo PCP. Natural-
930 I SÉRIE - NÚMERO 35mente que sim. Penso que até o Governo estará nessa disponibilidade na medida em que agradeceu, através das palavras que há pouco ouvimos do Sr. Secretário de Estado, os contributos que os deputados entendessem fazer para melhorar o conteúdo do pedido de autorização legislativa.
O que estranho, francamente, é que, tendo o Governo nas suas mãos suficientes elementos técnico-informativos para poder apresentar um pedido de autorização legislativa melhor elaborado - onde, designadamente, ficasse mais bem clarificado o regime de prescrição e o problema da dependência funcional dos polícias em face do Ministério Público -, o não tenha feito e tenha de ser, mais uma vez, a Assembleia da República a suprir essa carência.