9 | II Série A - Número: 068 | 13 de Março de 2008PROJECTO DE LEI N.o 454/X (3.a) (DETERMINA O REGISTO DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE CAPITAIS)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandos1 — IntroduçãoEm 28 de Janeiro de 2008 deu entrada na Assembleia da República o projecto de lei n.o 454/X (3.a), subscrito por seis Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que «Determina o registo transfronteiriço de capitais».Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 30 de Janeiro de 2008, o projecto de lei n.o 454/X (3.a) baixou, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto, à Comissão de Orçamento e Finanças.Assim, nos termos e para efeitos do artigo 135.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, cumpre à Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre a referida iniciativa legislativa.Ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, os serviços elaboraram uma nota técnica para o projecto de lei n.o 454/X (3.a), que inclui:— A análise sucinta do projecto de lei; — A apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da iniciativa e do cumprimento da lei e formulário, em que se conclui que o projecto de lei foi apresentado «em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento da Assembleia da República (artigo 118.o)»; — O enquadramento legal e antecedentes.2 — Motivação e objectoO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda justifica a necessidade da presente iniciativa na «recente crise do BCP que demonstrou o risco criado pela manipulação de mercados financeiros através da utilização de empresas criadas em sociedades offshore».Para obviar a isso, conforme é referido na nota técnica em anexo, «os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, subscritores do projecto de lei n.o 454/X (3.a), pretendem instituir um regime de identificação dos movimentos de capitais na União Europeia, que impeça a manipulação de mercados financeiros através de utilização de empresas offshore e que, simultaneamente, reduza o risco de evasão fiscal e de outros delitos numa sociedade democrática.Com aquele objectivo, vêm os subscritores do projecto de lei n.o 454/X (3.a) propor legislação que obriga ao registo dos movimentos de capitais transfronteiriços com valor cumulativo superior a 10 000€/ano fiscal, sendo o dever de registo, simultaneamente, do contribuinte e da instituição financeira que processa esses movimentos de capitais».De referir que, para além dos requisitos da informação requerida (identificação do proprietário do capital, entidades emissora da ordem de pagamento/compra/transferência, entidades destinatárias e objecto da operação), o registo desses movimentos deve ser comunicado ao Banco de Portugal e ao Ministério das Finanças.Parte II — Opinião do RelatorPartindo da recente crise do BCP, o Bloco de Esquerda refere que «a utilização de offshores permite a ocultação da identidade de operadores no mercado e, portanto, pode facilitar a prática de crimes contra o mercado» e conclui que «tal não teria sido possível se, seguindo as sugestões da presidência holandesa da União Europeia, se tivesse instituído um regime de identificação dos movimentos de capitais».Refere ainda o Bloco de Esquerda, na sua exposição de motivos, que, «sendo estes movimentos permitidos na União Europeia sem restrições nem controlos, é, no entanto, possível determinar a identificação de tais movimentos, por razões prudenciais e de protecção da transparência dos mercados, não constituindo tal identificação qualquer limitação impeditiva da sua circulação».No entanto, é sabido que actual sistema financeiro português assume cada vez mais um cariz internacional, aumentando, assim, de forma significativa, as matérias chamadas de interesse comum. Por isso no tratamento destas matérias é fundamental ter em consideração a totalidade dos documentos legislativos da União Europeia e a cooperação e interacção entre os supervisores financeiros.