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2 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011RESOLUÇÃO RECOMENDA A REVISÃO DO REGIME DE RENDA APOIADAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que reveja o regime de renda apoiada aprovado pelo Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, subordinando o cálculo do valor da renda à dimensão do agregado familiar, ao rendimento líquido e incluindo deduções específicas de acordo com critérios sociais, como seja para quem vive de pensões baixas, ou numa situação difícil de desemprego ou pobreza, incentivando-se ainda a frequência escolar.Aprovada em 30 de Setembro de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———PROJECTO DE LEI N.o 66/XII (1.a) (ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE REFORMA E APOSENTAÇÃO POR VELHICE, SEM PENALIZAÇÃO, PARA TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA VISUAL)Pareceres da Comissão de Segurança Social e Trabalho e da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do Deputado autor do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I — Considerandosa) Considerando que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 66/XII (1.a), que propõe a «Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual»; b) Considerando que a iniciativa deu entrada no dia 14 de Setembro de 2011 e foi admitida em 15 de Setembro de 2011, tendo sido indicada como competente a Comissão de Segurança Social e Trabalho; c) Considerando que o projecto de lei n.o 66/XII (1.a), do BE, foi objecto de nota técnica, elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da Republica, contendo, assim:— A análise sucinta dos factos e das situações em que se baseia a iniciativa apresentada; — A apreciação da conformidade da iniciativa para com os requisitos formais, constitucionais e regimentais e, bem assim, para com o cumprimento da lei formulário: Foram observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o; — A existência de enquadramento legal e os antecedentes, nomeadamente a existência de regulamentação legal (Lei n.o 38/2004, de 13 de Agosto), a que se soma as Resoluções da Assembleia da República n.o 56/2009 e n.o 57/2009, que aprovam, respectivamente, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007, e o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de
3 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 20112007. Foram ainda publicados os Decretos do Presidente da República n.o 71/2009 e n.o 72/2009, que ratificam a referida Convenção e Protocolo Opcional; — O enquadramento do tema no plano comunitário, tendo a legislação comparada sido apresentada para Espanha, França e Itália; — A inexistência de iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica; — As audições obrigatórias e/ou facultativas, onde se destaca o facto de dever ser promovida a consulta ao Movimento para a Reforma de Cegos e Amblíopes, a qual foi efectuada no final da tarde do dia 12 de Outubro pp.d) Considerando que importa também abordar as principais propostas do projecto de lei n.o 66/XII (1.a), do BE, que se resumem nos seguintes pontos:— O projecto de lei em apreço, da iniciativa do Bloco de Esquerda, que retoma o projecto de lei n.o 547/XI (2.a), apresentado na legislatura anterior e que caducou em 19 de Junho de 2011, propõe que as pessoas com deficiência visual com um grau de incapacidade correspondente a um coeficiente igual ou superior a 0,90 (90%) podem requerer a aposentação ou pensão de reforma, antecipadamente e sem qualquer penalização, a partir dos 55 anos de idade, desde que tenham 20 anos de carreira contributiva; — São excepcionadas aquelas situações em que se verifique um elevado índice de desgaste decorrente da actividade profissional, desde que atestadas por junta médica, caso em que as pessoas com incapacidade por deficiência visual entre os 60% e 90% podem requerer a aposentação ou pensão de reforma antecipadamente e sem qualquer penalização; — Este regime, uma vez aprovado e publicado, carece de ser regulamentado pelo Executivo no prazo de 60 dias.Parte II — Opinião do Deputado autor do parecerO autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.Parte III — Conclusões1 — Os Deputados do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram uma iniciativa legislativa, o projecto de lei n.o 66/XII (1.a), nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, visando a «Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual»; 2 — A iniciativa legislativa em apreço baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo sido apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 3 — A Comissão de Segurança Social e Trabalho considera que o projecto de lei em apreço se encontra em condições de prosseguir a tramitação regimental até à sua votação final e eventual aprovação.Parte IV — AnexosConstitui anexo ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, nos termos do disposto no artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República a respectiva nota técnica.Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 2011 O Deputado Relator, João Figueiredo — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE:
8 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011Parte IV — AnexosNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, segue em anexo ao presente parecer a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento.Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 2011 O Deputado Relator, André Figueiredo — Pela Presidente da Comissão, João Semedo.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Nota técnicaProjecto de lei n.o 66/XII (1.a), do BE Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual Data de admissão: 15 de Setembro de 2011 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 4 de Outubro de 2011I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projecto de lei em apreço, da iniciativa do Bloco de Esquerda, que retoma o projecto de lei n.o 547/XI (2.a), apresentado na legislatura anterior e que caducou em 19 de Junho de 2011, propõe que as pessoas com deficiência visual com um grau de incapacidade correspondente a um coeficiente igual ou superior a 0,90 (90%) podem requerer a aposentação ou pensão de reforma, antecipadamente e sem qualquer penalização, a partir dos 55 anos de idade, desde que tenham 20 anos de carreira contributiva. São excepcionadas aquelas situações em que se verifique um elevado índice de desgaste decorrente da actividade profissional, desde que atestadas por junta médica, caso em que as pessoas com incapacidade por deficiência visual entre os 60% e 90% podem requerer a aposentação ou pensão de reforma antecipadamente e sem qualquer penalização.Este regime, uma vez aprovado e publicado, carece de ser regulamentado pelo Executivo no prazo de 60 dias.Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011Itália: Quanto à «pré-reforma dos trabalhadores portadores de deficiência», o Decreto Legislativo n.o 503/1992, de 30 de Dezembro (artigo 1.o, n.o 8), prevê a possibilidade de os trabalhadores com incapacidade não inferior a 80% anteciparem a idade de reforma aos 55 anos para as mulheres e aos 60 para os homens.Relativamente aos trabalhadores portadores de deficiência visual ou invisuais (lavoratori non vedenti), vigora ainda o limite de idade que é de 50 anos para as mulheres e de 55 para os homens (artigo 9.o, Lei n.o 218/1952, confirmado pelo artigo 1.o, n.o 6, do Decreto Legislativo n.o 503/1992).A Lei n.o 120/1991, de 28 de Março, prevê que os trabalhadores cegos e invisuais possam usufruir de um mês de contribuição «figurativa» por cada três meses de trabalho efectivamente prestado. Ou seja, permite aos trabalhadores com deficiência visual obter a antiguidade contributiva exigida por lei para obter a reforma antecipada. Se os problemas de diminuição da capacidade visual aconteceram após o início da actividade laboral, os benefícios acima mencionados valem só a partir do momento em que é reconhecido o estado de cegueira ou de invalidez.Para um maior desenvolvimento veja-se esta ligação (non vedenti.it / un altro modo di vedere il mondo).IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade legislativa e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria.V — Consultas e contributosConsultas facultativas: Sugere-se desde logo a consulta facultativa do Movimento para a Reforma de Cegos e Amblíopes (MPRCA), que, no passado dia 22 de Setembro, solicitou uma audiência à 10.a Comissão:VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aplicação das medidas constantes da iniciativa em análise acarreta um aumento de encargos para o Orçamento do Estado (porque propõe que as pessoas com deficiência visual cuja incapacidade seja igual ou superior a 90% possam requerer a aposentação ou pensão de reforma, antecipadamente e sem qualquer penalização, a partir dos 55 nos de idade, desde que tenham 20 anos de carreira contributiva).Cientes deste facto, os proponentes fazem depender a entrada em vigor do diploma da aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, cumprindo o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, conhecido com a designação de «lei-travão».———Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 67/XII (1.a) (CONFIRMA O PASSE SOCIAL INTERMODAL COMO TÍTULO NOS TRANSPORTES COLECTIVOS DE PASSAGEIROS E ACTUALIZA O ÂMBITO GEOGRÁFICO DAS RESPECTIVAS COROAS NA ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA)Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III — ConclusõesParte I – Considerandos1 — O PCP toma a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 67/XII (1.a), ao abrigo do disposto n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, com o propósito de confirmar o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualizar o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa.2 — A iniciativa em apreço deu entrada a 16 de Setembro de 2011, tendo baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas, para emissão do competente parecer, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, tendo sido nomeada relatora a signatária, Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.3 — O PCP pretende, de uma forma geral, com a presente iniciativa, alargar o âmbito geográfico das actuais coroas, abrangendo populações de novas zonas da Área Metropolitana de Lisboa e efectivar a sua validade intermodal, permitindo a sua utilização em todos os operadores de transportes públicos colectivos.4 — É ainda propósito desta iniciativa legislativa do PCP a criação de um regime especial a preços mais reduzidos para cidadãos com idade inferior a 24 anos, desde que não aufiram rendimentos próprios, e ainda para cidadãos com idade superior a 65 anos, reformados por velhice ou invalidez.5 — Constam da presente iniciativa legislativa oito artigos, sendo que nos considerandos vêm genericamente explanadas as questões referidas de alargamento da abrangência geográfica, da faixa etária, bem como demais considerações sobre a repartição de receitas e a atribuição de indemnizações compensatórias.Apresenta-se, deste modo, o propósito desta iniciativa sob forma de projecto de lei.Enquadramento legal: A iniciativa em apreço pretende alterar as coroas previstas pelas Portarias n.o 779/76, de 31 de Dezembro, n.o 229-A/77, de 30 de Abril, e n.o 736/77, de 30 de Novembro, abrangidas pelo sistema de passe social intermodal dos transportes colectivos da Área Metropolitana de Lisboa.Iniciativas legislativas: Na base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo não existem iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria.Petições: Na base de dados da actividade parlamentar não existem petições pendentes sobre esta matéria.
14 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011Parte II — Opinião da Deputada autora do parecerA Deputada signatária escusa-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre o projecto de lei em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III — ConclusõesFace aos considerandos mencionados anteriormente, a Comissão de Economia e Obras Públicas adopta o seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 67/XII (1.a) pretende confirmar o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualizar o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa; b) A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projecto de lei; c) A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, salvo melhor entendimento, para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 2011 A Deputada Relatora, Cláudia Monteiro de Aguiar — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioNota TécnicaProjecto de lei n.o 67/XII (1.a) Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na área metropolitana de Lisboa (PCP) Data de admissão: 16 de Setembro de 2011 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Margarida Rodrigues (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Fernando Bento Ribeiro e Teresa Meneses (DILP) Data: 2011.10.06Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011V — Consultas e contributosConsultas facultativas: Em fase da generalidade ou da especialidade, a Comissão de Economia e Obras Públicas poderá, se assim o entender, a título facultativo, promover a consulta do IMTT — Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres — e a AMTL - Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa —, via Sr. Ministro da Economia e do Emprego, tendo em conta o âmbito desta iniciativa legislativa. A Comissão poderá ainda, igualmente a título facultativo, promover a consulta das associações de transportadores pesados de passageiros da Área Metropolitana de Lisboa.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa é uma entidade pública empresarial dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sujeita ao poder de superintendência do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e aos poderes de tutela conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas1, Transportes e Comunicações, que assume os direitos e responsabilidades atribuídos ao Estado relativamente aos bens do domínio público sob sua administração, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 232/2004, de 13 de Dezembro.Como entidade pública empresarial «visa a prestação de bens ou serviços de interesse, nos quais o Estado ou outras entidades públicas estaduais detêm a totalidade do capital». Assim sendo, algumas das medidas propostas na presente iniciativa podem acarretar um aumento das despesas ou uma diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento do Estado, designadamente a actualização do âmbito geográfico das zonas abrangidas pelos actuais passes (coroas), as medidas propostas quanto à respectiva validade e o regime especial de preços.Por esta razão, como já salientámos no ponto II da presente nota técnica, com a finalidade de acautelar, do ponto de vista jurídico, a não violação do princípio designado por «lei-travão» previsto nas disposições constitucionais e regimentais mencionadas, o artigo 8.o da presente iniciativa dispõe:«A presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.»———PROJECTO DE LEI N.o 77/XII (1.a) (GARANTE A VINCULAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS E PROMOVE A ESTABILIDADE DO CORPO DOCENTE DAS ESCOLAS)Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — Anexos                                                        1 Actualmente, existe a Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações na dependência do Ministério da Economia e do Emprego.
20 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011a) A abertura de concurso para preenchimento de vagas de quadro que tenham sido preenchidas com recurso a professores contratados dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, em lugares correspondentes ao número de horários completos nos últimos três anos; b) Que os professores contratados com três ou mais anos de serviço sejam integrados num quadro a criar pelo Ministério da Educação, garantindo o Governo em três anos o acesso à profissionalização dos que apenas detêm habilitação própria; c) Autorizar o Governo a criar quadros de âmbito distrital ou concelhio.3 — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria: De acordo com a nota técnica, da pesquisa efectuada à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versadas sobre idêntica matéria ou matéria conexa, conclui-se que a única iniciativa legislativa conexa é do partido proponente: projecto de lei n.o 83/XII (1.a), do PCP — Concurso de ingresso e mobilidade de professores.Parte II — Opinião do Deputado autor do parecerO Relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o projecto de lei em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, recordando apenas que a designação do ministério com a tutela da educação se alterou do anterior governo para o actualmente em funções, pelo que sugere que os proponentes alterem a designação deste no seu projecto de lei ou se refiram ao mesmo de forma neutra, como o «Ministério da tutela» ou genericamente «o Governo», por exemplo.Parte III — ConclusõesA Comissão Parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova a seguinte parecer:O projecto de lei n.o 77/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que «Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas», reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV — Anexos Nota técnica.Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2011 O Deputado Relator, Michael Seufert — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaConsultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011b) A exploração na prostituição; c) O tráfico para fins de exploração sexual, laboral ou outros; d) O assédio moral ou sexual no local de trabalho.Artigo 2.o Alargamento do âmbitoCom excepção das disposições atinentes aos processos judiciais, beneficiam do sistema de protecção e apoio previsto nos diplomas que garantem protecção às vítimas de violência, ainda que nenhuma participação criminal tenha sido apresentada, as vítimas de qualquer acto, omissão ou conduta que lhes tenha infligido sofrimentos físicos, sexuais ou psíquicos, directa ou indirectamente, ofendendo a sua dignidade humana, a sua liberdade ou autonomia sexual, a sua integridade física e psíquica ou a sua segurança pessoal.Artigo 3.o Responsabilidade do EstadoCabe ao Estado garantir o cumprimento dos direitos das vítimas de violência, criando as condições necessárias à sua efectiva protecção, nomeadamente no que se refere:a) À adopção de medidas de prevenção; b) À informação e esclarecimento das vítimas sobre os seus direitos; c) À existência e funcionamento de uma rede institucional pública de apoio; d) À garantia de condições sociais e económicas que assegurem a autonomia e independência das vítimas de violência; e) À prestação de cuidados de saúde especializados em estabelecimentos públicos de saúde; f) À sensibilização da sociedade para a problemática da violência sobre as mulheres e o papel social da mulher; g) À adopção de medidas que garantam a articulação entre a vida profissional e a vida familiar, social e política das mulheres; h) À adopção de medidas que concretizem a fiscalização e sancionamento do incumprimento da protecção na maternidade, paternidade e adopção.Capítulo II Prevenção e apoioSecção I Rede institucionalArtigo 4.o Rede pública de apoio1 — Cabe ao Estado assegurar a existência e funcionamento de uma rede pública de apoio a vítimas de violência que integra:a) Comissão Nacional de Prevenção e Protecção das Vítimas de Violência; b) Comissões de Protecção e Apoio às Vítimas de Violência; c) Rede pública de casas de apoio; d) Linhas telefónicas de atendimento gratuitas.2 — É reconhecido às organizações não governamentais um papel complementar na organização e funcionamento da rede referida no número anterior.
35 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011Subsecção I Comissão Nacional de Prevenção e de Protecção das Vítimas de ViolênciaArtigo 5.o Comissão Nacional de Prevenção e de Protecção das Vítimas de ViolênciaA Comissão Nacional de Prevenção e Protecção das Vítimas de Violência (CNPV) é constituída na dependência conjunta dos Ministérios que tutelam as áreas da justiça, da igualdade, do trabalho e da solidariedade social.Artigo 6.o Competências1 — São competências da CNPV, sem prejuízo de outras que lhe venham a ser legalmente atribuídas:a) Participar na planificação da intervenção do Estado em matérias relacionadas com prevenção e combate à violência; b) Contribuir para a prevenção da violência; c) Coordenar, acompanhar e avaliar a acção dos organismos públicos e das estruturas de protecção e apoio às vítimas de violência; d) Participar nas alterações legislativas relativas a matérias que integrem o âmbito da sua intervenção; e) Avaliar a situação social das vítimas de violência, diagnosticar carências e propor medidas e respostas necessárias; f) Promover a articulação entre entidades públicas e privadas no âmbito dos recursos, estruturas e programas de intervenção na área da violência; g) Acompanhar e apoiar as Comissões de Protecção e Apoio às Vítimas de Violência.2 — A CNPV apresenta ao Governo e à Assembleia da República, até Junho de cada ano, um relatório anual sobre a sua actividade.Artigo 7.o Composição1 — A CNPV tem a seguinte composição:a) Uma individualidade a nomear pela Presidência do Conselho de Ministros, que presidirá à Comissão; b) Um representante de cada grupo parlamentar na Assembleia da República; c) Um representante do Ministério da Justiça; d) Um representante do Ministério da Administração Interna; e) Um representante do Ministério da Economia de do Emprego; f) Um representante do Ministério da Ciência e da Educação; g) Um representante do Ministério da Saúde; h) Uma individualidade a indicar pelo Procurador-Geral da República; i) Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; j) Um representante do Governo da Região Autónoma dos Açores; l) Um representante do Governo da Região Autónoma da Madeira; m) Um representante de cada confederação sindical nacional; n) Um representante de cada confederação patronal; o) Um representante de cada associação de mulheres com representatividade genérica; p) Três representantes de associações de protecção e apoio às mulheres vítimas de violência.
36 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011Subsecção II Comissões de Protecção e Apoio às Vítimas de ViolênciaArtigo 8.o Comissões de Protecção e Apoio às Vítimas de Violência1 — Em cada distrito e região autónoma será criada uma Comissão de Protecção e Apoio às Vítimas de Violência (CPAV).2 — As Comissões serão instaladas por portaria dos Ministros que tutelam as áreas da justiça, da igualdade, do trabalho e da solidariedade social.3 — O diploma de instalação da Comissão poderá determinar a criação, no seu âmbito territorial, de núcleos de extensão.Artigo 9.o ComposiçãoCada CPAV é composta por:a) Um representante da segurança social, que presidirá; b) Um representante de cada câmara municipal da área territorial abrangida; c) Um representante do Ministério Público das comarcas abrangidas; d) Um representante da delegação da Ordem dos Advogados das comarcas abrangidas; e) Um representante dos serviços de saúde da área territorial abrangida; f) Um representante do Instituto de Reinserção Social; g) Um representante de cada força de segurança da área territorial abrangida; h) Dois representantes de organizações não governamentais com intervenção em matéria de violência na área territorial abrangida.Artigo 10.o Competências1 — São competências das CPAV:a) Coordenar, acompanhar e avaliar, a nível distrital, a acção dos organismos públicos e das estruturas de protecção e apoio às vítimas de violência; b) Contribuir para a prevenção da violência; c) Informar e apoiar as vítimas de violência e o agregado familiar; d) Apoiar a reinserção social dos agressores, a solicitação ou com o consentimento destes.2 — Cada CPAV apresenta à CNPV e às câmaras municipais, até Março de cada ano, um relatório anual sobre a sua actividade e de avaliação da situação relativamente à violência sobre as mulheres.Artigo 11.o Prevenção da violência1 — Tendo em vista a prevenção da violência, compete às CPAV desenvolver acções de sensibilização para a problemática da violência em colaboração com outras entidades que desenvolvam actividades na área da promoção dos direitos das mulheres, das crianças, dos idosos ou dos direitos humanos.2 — Compete ainda às CPAV elaborar pareceres sobre projectos locais dirigidos à prevenção e combate à violência sobre as mulheres.
37 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011Artigo 12.o Apoio às mulheres e ao agregado familiar1 — As CPAV garantem o atendimento, a informação e o esclarecimento às mulheres vítimas de violência sobre os seus direitos, bem como o seu encaminhamento para as entidades competentes em função da situação de violência de que são vítimas.2 — Sempre que existam indícios de que as crianças ou jovens que integram o agregado familiar da vítima podem ser, ou foram, física ou psicologicamente afectados pela violência, as CPAV comunicarão esse facto à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.Artigo 13.o Atendimento1 — As CPAV serão dotadas de núcleos de atendimento, salvo se a área territorial dispuser de centros de atendimento constituídos nos termos da Lei n.o 107/99, de 30 de Agosto.2 — Os centros de atendimento criados ao abrigo da Lei n.o 107/99, de 30 de Agosto, serão integrados nas CPAV.Artigo 14.o Reinserção social dos agressoresA solicitação ou com o consentimento do agressor, as CPAV promoverão o apoio psicológico e psiquiátrico ao mesmo, bem como o seu encaminhamento para programas específicos de reabilitação eventualmente existentes.Artigo 15.o Órgãos de polícia criminal1 — Sempre que, no decurso de inquérito relativo a situações de violência, surjam indícios de que as crianças ou jovens que integram o agregado familiar da vítima podem ser, ou foram, psicologicamente afectados, os órgãos de polícia criminal remetem essa informação à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em risco competente.2 — Caso os órgãos de polícia criminal não estejam dotados com os serviços necessários ao apoio e acompanhamento das vítimas dos crimes denunciados, encaminharão as mesmas para a CPAV e remeterlhe-ão toda a informação necessária.Artigo 16.o Atendimento nos serviços de saúdeEm caso de atendimento, em estabelecimento hospitalar ou em centro de saúde de pessoa que apresente sinais ou admita ter sido vítima de violência os serviços de saúde comunicam esse facto à CPAV competente, sem prejuízo de participação criminal a que haja lugar.Subsecção III Rede pública de casas de apoio às vítimas de violênciaArtigo 17.o Rede pública de casas de apoio às vítimas de violência1 — Cabe ao Estado assegurar a criação e funcionamento de uma rede pública de casas de apoio a vítimas de violência que integra casas-abrigo e centros de atendimento.
38 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 20112 — A rede pública de casas de apoio às vítimas de violência é estabelecida por forma a assegurar a cobertura equilibrada do território nacional, garantindo a existência de, pelo menos, uma casa-abrigo em cada distrito.3 — Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto a rede referida no presente artigo deve contemplar a existência de, pelo menos, duas casas-abrigo.Artigo 18.o Casas-abrigo1 — As casas-abrigo são unidades residenciais destinadas a acolhimento temporário de vítimas de violência, acompanhadas ou não de crianças ou jovens que integrem o seu agregado familiar, e assumem as seguintes tipologias:a) Casas-abrigo para vítimas de violência doméstica; ou b) Casas-abrigo para vítimas de tráfico e prostituição.2 — As casas-abrigo, quando tal for admitido no seu regulamento interno, podem acolher outras mulheres vítimas de violência, nos termos da presente lei.Artigo 19.o Centros de atendimento1 — Os centros de atendimento são constituídos por uma ou mais equipas pluridisciplinares, compostas por técnicos indicados pelos serviços públicos de segurança social, educação e saúde da respectiva área geográfica, que garantem, de forma integrada, o atendimento, o apoio e o encaminhamento das vítimas para as entidades competentes em função da situação de violência de que são vítimas, tendo em vista a sua protecção.2 — O Estado poderá criar centros de atendimento especializado no âmbito dos organismos do Serviço Nacional de Saúde, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou dos serviços de emprego, de formação profissional e de segurança social.Artigo 20.o RegulamentaçãoA instalação e o funcionamento da rede pública de casas de apoio a vítimas de violência serão regulamentados por decreto-lei, garantindo a integração das estruturas já existentes.Subsecção IV Linhas telefónicas de atendimento gratuitasArtigo 21.o Linha de atendimento telefónico gratuitaO Estado assegura o funcionamento de uma linha telefónica gratuita, em funcionamento diário, das 8h00 às 20h00, para prestação de informação relativa, designadamente:a) Ao quadro legal de protecção das vítimas de violência; b) Às entidades com competência para a protecção de vítimas de violência; c) À protecção na maternidade, paternidade e adopção; d) Ao quadro legal existente em matéria de direitos das mulheres, crianças, idosos, bem como de pessoas especialmente vulneráveis a fenómenos de violência, nos termos da presente lei.
39 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011Artigo 22.o Linha verde de atendimento telefónico SOSO Estado assegura o funcionamento de uma linha verde de atendimento telefónico SOS, em funcionamento diário, 24 horas por dia, para denúncias de casos de violência.Subsecção V Medidas específicas de protecção de vítimas de tráfico e de prostituiçãoArtigo 23.o Formação e qualificaçãoÀs mulheres de tráfico e de prostituição é garantida prioridade em programas ou cursos de formação e qualificação profissional ou outros tipos de ofertas formativas.Artigo 24.o Atendimento especializadoAs CPAV dispõem de serviços de atendimento especializado que, em caso de urgência, possam adoptar as medidas adequadas e necessárias à salvaguarda da integridade física das vítimas, garantindo que possam apresentar queixa às autoridades judiciárias sem expulsão do país.Artigo 25.o Serviço SOS de atendimento telefónicoO Estado assegura a existência de serviços SOS de atendimento telefónico que permitam o aconselhamento das vítimas de tráfico na sua língua materna.Artigo 26.o Tradução e interpretaçãoÀs vítimas de tráfico é garantida, quando necessária, a tradução ou interpretação linguística junto das entidades responsáveis pela prevenção e combate à violência, nomeadamente órgãos de polícia criminal e instituições da rede pública de apoio.Artigo 27.o Apoio residencialCabe ao Estado, em articulação com as autarquias locais, assegurar às vítimas de violência o acolhimento temporário em lugar seguro, nomeadamente através do apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou a modalidade específica equiparável, nos termos e condições a definir em diploma próprio.Artigo 28.o Apoio às associaçõesLei especial regulará o apoio a conceder pelo Estado às associações que prossigam fins de protecção das vítimas de prostituição ou de tráfico para fins de exploração sexual.
41 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 20112 — A transferência ocorre mediante apresentação de declaração da CPAV ou da entidade que providenciou a admissão em casa-abrigo.Capítulo III Protecção socialArtigo 34.o Subsídio de protecção das vítimas de violência1 — O sistema público de segurança social garante às mulheres vítimas de violência, por um período de seis meses, a atribuição de um subsídio de montante mensal equivalente ao Indexante dos Apoios Sociais, por forma a garantir a sua inserção social e autonomia financeira.2 — Tem direito ao subsídio de protecção das vítimas de violência quem, mediante declaração das CPAV ou da entidade responsável pela admissão em casa-abrigo, demonstre encontrar-se em situação de insuficiência de meios económicos.3 — O processamento do subsídio de protecção das mulheres vítimas de violência é regulamentado por decreto-lei no prazo de 60 dias.Artigo 35.o Concessão de protecção jurídica1 — É assegurada às vítimas de violência a gratuitidade da consulta jurídica prestada no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais.2 — É igualmente assegurada às vítimas de violência a concessão do apoio judiciário nas modalidades de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e de pagamento de honorários de patrono.3 — A protecção jurídica é concedida nos termos dos números anteriores mediante apresentação de requerimento acompanhado de declaração da CPAV ou da entidade responsável pela admissão em casaabrigo, independentemente da insuficiência de meios económicos.4 — A concessão de protecção jurídica nos termos dos números anteriores cessa quando se prove, judicialmente, que não foi exercido qualquer tipo de violência sobre o/a beneficiário/a.Artigo 36.o Abono de famíliaÀ vítima de violência é garantida a atribuição do abono de família relativamente aos filhos menores que a seu cargo se encontrem, processando-se a transferência a requerimento por si apresentado.Artigo 37.o Isenção de taxas moderadoras1 — Sem prejuízo de legislação mais favorável, as vítimas de violência doméstica, de tráfico ou de exploração na prostituição estão isentas do pagamento das taxas moderadoras no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.2 — A isenção é reconhecida mediante apresentação de declaração emitida pela CPAV ou de entidade responsável pela admissão em casa-abrigo.
42 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011Capítulo IV Protecção no local de trabalhoArtigo 38.o Transferência a pedido do trabalhador1 — O trabalhador vítima de violência doméstica tem direito a ser transferido, temporária ou definitivamente, a seu pedido, para outro estabelecimento da empresa, desde que corra inquérito criminal relativo à situação de violência de que foi vítima.2 — A vítima de assédio moral ou sexual no local de trabalho tem direito a ser transferida, temporária ou definitivamente, a seu pedido, para outro estabelecimento da empresa.3 — É garantida a confidencialidade da situação que motiva as alterações contratuais dos números anteriores, se solicitado pelo trabalhador.4 — O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, às trabalhadoras da Administração Pública.Artigo 39.o FaltasAs faltas motivadas por impossibilidade de prestar trabalho decorrente da situação de violência doméstica, de assédio moral ou sexual ou de violação dos direitos de maternidade, paternidade e adopção são consideradas justificadas e não determinam a perda de retribuição.Capítulo V Medidas de sensibilização e promoção dos direitos das mulheresArtigo 40.o Campanhas de sensibilização e promoção dos direitos das mulheres e da não discriminação1 — O Estado promoverá anualmente campanhas de sensibilização para a problemática da violência sobre as mulheres, de promoção dos direitos das mulheres, crianças e idosos e da discriminação em função do sexo, orientação sexual, idade, deficiência, entre outros nomeadamente:a) Sobre violência doméstica; b) Sobre violência entre pares jovens; c) Sobre tráfico de seres humanos; d) Sobre exploração de mulheres e crianças na prostituição; e) Sobre mutilação genital feminina; f) Sobre discriminação salarial em função do sexo; g) Sobre direitos laborais e protecção da maternidade, paternidade e adopção e no local de trabalho; h) Sobre direitos das crianças; i) De divulgação do conteúdo das leis que garantem a igualdade e dos mecanismos existentes para exigir a sua aplicação ou reposição da legalidade; j) De combate à utilização da imagem da mulher com carácter discriminatório, nomeadamente em conteúdos publicitários.2 — As campanhas decorrerão em locais de acesso público, nomeadamente em terminais de transportes, estabelecimentos de ensino, serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, serviços da segurança social, institutos públicos e outros.
43 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011Artigo 41.o Formação específica de magistrados, advogados e órgãos de polícia criminal1 — O Centro de Estudos Judiciários, a Ordem de Advogados e as entidades responsáveis pela formação dos órgãos de polícia criminal, em articulação com a CNPV, asseguram a integração da prevenção e combate à violência nos respectivos planos de formação.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Centro de Estudos Judiciários, a Ordem de Advogados e as entidades responsáveis pela formação dos órgãos de polícia criminal promovem anualmente cursos de formação destinados a magistrados e advogados sobre prevenção e combate à violência.Artigo 42.o Guia das vítimas de violência1 — O Governo elaborará e fará distribuir gratuitamente, em todo o território nacional, um guia que incluirá, de forma sistemática e sintética, informações práticas sobre os direitos das vítimas de violência e sobre os meios a que podem recorrer para tutela dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.2 — O guia referido no número anterior será objecto de actualização, edição e distribuição de dois em dois anos.Capítulo VI Disposições transitóriasArtigo 43.o Medidas de reforço dos meios técnicos e humanos da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e na Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género1 — O Governo procederá ao reforço, com carácter de urgência, dos meios técnicos e humanos da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) por forma, designadamente, a:a) Assegurar o número mínimo de um técnico por cada 50 processos; b) Garantir o funcionamento da linha verde de informações sobre protecção na maternidade e paternidade, de segunda a sexta-feira, das 8h-13H e das 14h-18h.2 — O Governo procederá ao reforço, com carácter de urgência, dos meios técnicos e humanos da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) por forma a garantir, designadamente, apoio e aconselhamento jurídico gratuitos.Capítulo VII Disposições finaisArtigo 44.o Relatório anual1 — O Governo apresentará anualmente à Assembleia da República um relatório de diagnóstico das situações de violência registadas pelas diversas entidades com intervenção na matéria.2 — O relatório anual conterá ainda o diagnóstico da rede institucional de protecção das vítimas de violência.Artigo 45.o Regulamentação1 — O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.
45 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011capacidade do médico informar o doente, designadamente sobre a implicação económica da escolha. Na mesma receita ficam registadas as alternativas disponíveis em termos de medicamentos genéricos e qual a poupança, caso o médico tenha feito outra opção.Com o presente diploma pretende-se reforçar o estímulo para que a evolução favorável do mercado de genéricos continue a verificar-se.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Segunda alteração à Lei n.o 14/2000, de 8 de AgostoOs artigos 2.o e 3.o da Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 271/2002, de 2 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (»)1 — No âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) a prescrição de medicamentos é efectuada mediante a indicação da sua Denominação Comum Internacional (DCI) ou nome genérico, seguida da dosagem, da forma farmacêutica e da posologia.2 — O médico prescritor pode incluir a indicação da marca ou do nome do titular de Autorização de Introdução no Mercado (AIM), quando a sua avaliação clínica o justifique, não tendo tal inclusão o efeito de impedir a substituição do medicamento por outro essencialmente similar, a qual apenas pode ser feita nos termos do n.o 4.3 — Quando o médico prescritor inclua a indicação da marca ou do nome do titular de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) deve obrigatoriamente informar o utente da existência de medicamentos com a mesma substância activa comparticipados pelo SNS e sobre aquele que tem o preço mais baixo.4 — O médico prescritor pode não autorizar a substituição de medicamento por outro essencialmente similar quando, tendo incluído a indicação da marca ou do nome do titular de AIM, assinale e justifique tecnicamente tal facto na receita médica, de acordo com o previsto no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.5 — A prescrição de medicamentos a que se refere os números anteriores é, obrigatoriamente efectuada por via electrónica.6 — (anterior n.o 3) 7 — (anterior n.o 4)»Artigo 3.o (»)1 — (») 2 — É reconhecido ao utente a liberdade de opção quanto à dispensa dos medicamentos, salvo quando o médico prescritor não autorize a substituição do medicamento por outro essencialmente similar, nos termos do artigo anterior.3 — Quando a prescrição permita a substituição de medicamento, apenas é possível a dispensa de um dos medicamentos de preço igual ou inferior aos cinco preços mais baixos do grupo homogéneo, salvo o disposto nos n.os 4 e 5.4 — O utente pode optar pela dispensa de medicamento de preço mais elevado, assumindo os custos do diferencial entre os valores da comparticipação e do medicamento escolhido.5 — Qualquer opção do utente, nos termos dos números anteriores, consta de declaração assinada na respectiva receita.
46 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 120.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto.Artigo 3.o Republicação da Lei n.o 14/2000, de 8 de AgostoÉ republicada no Anexo II ao presente decreto-lei do qual faz parte integrante a Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto.Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 18 de Outubro de 2011 Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — António Braga — Odete João — António Serrano — Manuel Pizarro.Anexo I [a que se refere o artigo 2.o]O anexo à Lei n.o 14/2010, de 8 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Anexo (a que se refere o n.o 4 do artigo 2.o)O modelo de receita médica deve incluir um espaço com as seguintes menções:1 2 3 4 Não autorizo a substituição do(s) medicamento(s) assinalado(s) com X     Justificação técnica » Anexo II (a que se refere o artigo 6.o)Republicação da Lei n.o 14/2000, de 8 de AgostoArtigo 1.o ÂmbitoA presente lei tem por objectivo a racionalização da política do medicamento, o desenvolvimento e a melhoria da qualidade da prestação de cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, prevendo, para o efeito, as medidas que constam dos artigos seguintes.Artigo 2.o Prescrição de medicamentos1 — No âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) a prescrição de medicamentos é efectuada mediante a indicação da sua Denominação Comum Internacional (DCI), ou nome genérico, seguida da dosagem, da forma farmacêutica e da posologia.