30 DE OUTUBRO DE 2021 5 de justiça penitenciária, atendendo aos dois parâmetros fixados: pessoas em reclusão à data de entrada em vigor da referida lei e trânsito em julgado à data de 11 de abril de 2020. Explicou que o entendimento dos tribunais de execução é de que não deve haver aplicação extensiva das leis de graça, alertando para o facto de os cidadãos reclusos com possibilidade de contratar advogado têm conseguido decisões mais favoráveis nos tribunais de relação. Referiu que a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) tem continuado a aplicar a Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, no que toca às licenças de saída jurisdicionais de 45 dias. Deu conta de que 1700 cidadãos reclusos foram libertados, encontrando-se reclusos 12 000 cidadãos para um universo de 8275 funcionários nos estabelecimentos prisionais. Lembrou que o Orçamento do Estado para 2021 cortou no orçamento da DGRSP e considerou reduzido o orçamento disponível para gerir estabelecimentos prisionais em Portugal. Apontou ainda a quebra nos laços familiares, defendendo, a esse propósito, a utilidade das licenças jurisdicionais de 45 dias. Identificou três situações que não estão abrangidas pela Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, o que considerou inadmissível: Mulheres grávidas, reclusos doentes com menos de 65 anos ou reclusos com mais de 75 anos que são de risco. Concluiu requerendo, com base no exposto, a clarificação da aplicação da referida Lei e a sua extensão às estas situações enumeradas». Usou, seguidamente, da palavra o Sr. Vítor Ilharco o qual, também nos exatos termos da súmula da audição, enunciou «a questão da amnistia e da concessão de um perdão geral de penas. Referiu que, apesar de Portugal ter uma menor taxa de criminalidade, é dos países da Europa com mais população reclusa e onde o período de cumprimento de penas é mais longo. Manifestou o seu entendimento de que o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade não é cumprido, defendendo que o cumprimento da lei é o primeiro passo para a integração. Ilustrou as condições impróprias em que os reclusos se encontram: Má alimentação, falta de acesso a estudos e a trabalho, celas degradadas e indignas, falta de médicos, quebra dos laços familiares e inobservância dos cuidados necessários para enfrentar a situação pandémica; entendendo que estes acabam por cumprir a pena de uma forma mais gravosa do que a prevista da lei. Apontou que foram retirados 62 milhões de euros ao orçamento da DGRSP, ficando esta sem fundos de maneio para tratamento de todos os problemas de manutenção dos estabelecimentos prisionais. Recordou que há muitos anos que não se aplica uma amnistia para pequenos delitos e que é necessário corrigir essa situação, propondo a redução das penas até 6 anos, retirando 1 ano, e, nos casos de penas além de 6 anos, retirando 2 meses por cada ano cumprido, considerando que dessa forma se faria justiça». Após as intervenções iniciais dos peticionantes, teve lugar uma ronda de intervenções, iniciada com a intervenção da Deputada relatora Isabel Rodrigues (PS), a que se seguiram as da Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa (PSD), do Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) e da Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, a que se seguiram as intervenções finais dos peticionários, no termos descritos na citada súmula da audição, anexa ao presente relatório final. c) Exame das petições Importa, para o exame da Petição n.o 176/XIV/2.a atender às circunstâncias que levaram à apresentação pelo Governo da Proposta de Lei n.o 23/XIV/1.a e à sua posterior aprovação pela Assembleia da República, no contexto da resposta à crise pandémica provocada pela COVID-19. Aquela proposta de lei foi motivada pelas recomendações da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos e da Provedora de Justiça, na sequência do alerta emitido pela Organização Mundial de Saúde relativo à prevenção e controlo da doença em prisões e outros espaços de detenção de cidadãos, atenta a sua elevada vulnerabilidade a eventuais surtos. A nota técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia da República sintetiza as medidas adotadas na Lei n.o 9/2020 e os critérios para que as mesmas possam ser operacionalizadas. Destaca, ainda, que a questão do perdão, referido no n.o 2 do referido regime excecional, no caso de condenações transitadas em julgado após a entrada em vigor da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, que ocorreu a 11 de abril de 2020, tem se revelado matéria controvertida na jurisprudência, existindo quem defenda que o «o perdão previsto no artigo 2.o da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os requisitos demais legais, deve ser aplicado não só a condenados que estejam em reclusão á data da entrada em vigor daquele diploma (11/04/2020), mas também a condenados que, no decurso da vigência da mesma lei, venham a ficar naquela