PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 DE JUNHO DE 2013 49 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 151/XII (2.a) é apresentada pelo Governo na sequência do sétimo exame regular do Programa de Assistência Económica e Financeira, no âmbito do qual foi revisto o limite para o défice orçamental em Contabilidade Nacional para 5,5%, face ao anterior valor de 4,5% previsto no Orçamento do Estado para 2013. O Governo apresenta três fatores principais para justificar a necessidade de alterar o Orçamento do Estado para 2013:  A decisão do Tribunal Constitucional que obrigou à reposição dos subsídios a trabalhadores do estado, aposentados, reformados e pensionistas;  A deterioração do cenário macroeconómico que conduziu a uma revisão em baixa das receitas fiscais, quer de impostos diretos, quer de impostos indiretos.  O aumento das despesas com a Segurança Social, devido a maiores custos com pensões (no seguimento da decisão do Tribunal Constitucional) e também com subsídio de desemprego dadas as perspetivas mais desfavoráveis para a evolução do mercado de trabalho. De entre as alterações ao Orçamento do Estado para 2013, no âmbito das competências adstritas a esta Comissão cumpre referenciar a alteração da dotação orçamental de ativos financeiros inscrita no Capítulo 60 – “Despesas Excecionais” do orçamento do Ministério das Finanças destinado ao reforço da rubrica de concessão de empréstimos às autarquias do Continente (cerca de € 257 milhões) e das Regiões Autónomas (€ 23 milhões), no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). O Governo justifica este reforço com o facto do processo de obtenção de visto do Tribunal de Contas do respetivo contrato de empréstimo ter induzido a que transitasse, para o corrente ano, um montante significativo de desembolsos. A proposta de lei altera, igualmente os Mapas II, V e VII. Para melhor compreensão, procedeu-se à elaboração dos quadros seguintes, com valores comparativos. Mapa II (Despesas dos Serviços Integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos) Designação OE 2013 OE 2013 1a Alteração Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e do Ordenamento do Território 548.828.078 525.234.102 Mapa V (Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada Serviço e Fundo) – Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Designação OE 2013 OE 2013 1.a alteração Agência Portuguesa do Ambiente 86.342.344 116.780.009 CCDR de Lisboa e Vale do Tejo 12.570.199 12.372.163 CCDR do Alentejo 6.719.552 6.605.842 CCDR do Algarve 6.685.152 6.514.196 CCDR do Centro 10.343.298 10.202.883 CCDR do Norte 29.118.507 39.041.529
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 50 Designação OE 2013 OE 2013 1.a alteração Costa Polis, Soc. Para o Desenvolvimento do Prog Polis na Costa da Caparica, SA 7.528.294 8.090.653 ERSAR 7.916.003 7.916.003 Fundo de Intervenção Ambiental 2.326.000 2.326.000 Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos 15.000.000 15.000.000 Fundo Português de Carbono 56.373.647 136.373.647 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas 76.340.274 74.260.715 IHRU 163.005.714 162.629.972 Polis Litoral Norte, SA 28.439.273 30.839.195 Polis Litoral Ria de Aveiro, SA 31.458.017 32.763.541 Polis Litoral Ria Formosa, SA 37.006.335 40.296.283 Polis Litoral Sudoeste. Soc. para a Req. E Valor. do Sul Alentejano e C. Vicentina 21.613.022 22.355.269 Tapada Nacional de Mafra - Centro Turístico, Cinegético e de Edu. Amb, CIRPL 863.000 863.000 Vianapolis, Soc para o Desenvolvimento do Prog Polis em Viana do Castelo, SA 1.264.289 1.264.289 Mapa VII (Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada Serviço e Fundo) – Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Designação OE 2013 OE 2013 1a Alteração Agência Portuguesa do Ambiente 86.342.344 83.588.009 CCDR de Lisboa e Vale do Tejo 12.570.199 12.122.163 CCDR do Alentejo 6.719.552 6.605.842 CCDR do Algarve 6.685.152 6.514.196 CCDR do Centro 10.343.298 10.202.883 CCDR do Norte 29.118.507 27.841.529 Costa Polis, Soc. Para o Desenvolvimento do Prog Polis na Costa da Caparica, SA 7.528.294 7.378.294 ERSAR 7.916.003 7.322.371 Fundo de Intervenção Ambiental 2.326.000 2.288.526 Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos 15.000.000 14.717.259 Fundo Português de Carbono 56.373.647 124.037.381 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas 76.340.274 74.479.467 IHRU 139.468.718 136.483.038 Polis Litoral Norte, SA 28.439.273 24.150.483
6 DE JUNHO DE 2013 51 Designação OE 2013 OE 2013 1a Alteração Polis Litoral Ria de Aveiro, SA 31.458.017 28.144.596 Polis Litoral Ria Formosa, SA 37.006.335 31.088.625 Polis Litoral Sudoeste. Soc. para a Req. E Valor. do Sul Alentejano e C. Vicentina 21.613.022 15.986.899 Tapada Nacional de Mafra – Centro Turístico, Cinegético e de Edu Amb, CIRPL 766.743 766.743 Vianapolis, Soc para o Desenvolvimento do Prog Polis em Viana do Castelo, SA 1.264.289 1.264.289 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário. A presente iniciativa legislativa respeita os requisitos formais relativos às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, previsto no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123 e nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo, contendo após o articulado, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-ministro e dos ministros competentes, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário). A entrada em vigor da presente iniciativa ocorre, nos termos do artigo 15.o da proposta de Lei “no dia seguinte ao da sua publicação”, pelo que está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário. Parte II – Opinião do Autor do Parecer O autor do presente Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa”, nos termos do n.o 3, do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. Parte III – Conclusões A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que a Proposta de Lei n.o 151/XII (2.a), no que respeita à área adstrita a esta Comissão, está em condições de ser remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração pública, para os efeitos legais e regimentais previstos. Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2013. O Deputado autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.
UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA   [Substitui a versão preliminar de 04.06.2013]UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 4/2013Análise da 1.a alteração ao Orçamento do Estado para 2013 Proposta de Lei n.o 151/XII 11.06.2013  II SÉRIE-A — NÚMERO 148_______________________________________________________________________________________________________________52
Ficha técnica Este trabalho foi elaborado com base na informação disponível até 11 de junho de 2013.  A análise efetuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Nos termos da Lei n.o 13/2010, de 19 de julho, a UTAO é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe apoio pela elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública.  6 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________53
Índice IINTRODUÇÃO IIAVALIAÇÃO DO CENÁRIO MACROECONÓMICO IIICONTABILIDADE PÚBLICA ADMINISTRAÇÕES PÚBLICASO CASO PARTICULAR DA SEGURANÇA SOCIALDESPESA POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DESPESA POR PROGRAMASQUADRO PLURIANUAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAL  IVCONTABILIDADE NACIONAL ANEXO I – QUADROS COMPLEMENTARES DE ANÁLISE Índice de tabelas Tabela 1 – Comparação do cenário macroeconómico para 2013 face ao OE/2013 Tabela 2 – Contas nacionais anuais e trimestrais Tabela 3 – Comparação do cenário macroeconómico para 2013 com outras previsões  Tabela 4 – Saldo das administrações públicas por subsetor: OE/2013 vs OER/2013  Tabela 5 – Resumo das principais alterações do OER/2013 à conta das administrações públicas Tabela 6 – Conta das administrações públicas: alterações introduzidas ao OE/2013 pelo OER/2013 Tabela 7 – Conta das administrações públicas: OE/2013 vs OER/2013 Tabela 8 – Segurança social: principais agregados orçamentais Tabela 9 – Despesa total do Estado por classificação orgânica (em milhões de euros e em percentagem)  Tabela 10 – Receita e despesa de algumas entidades orgânicas dos SFA (em milhões de euros) Tabela 11 – Despesa do Estado por classificação funcional (em milhões de euros e em percentagem do PIB) Tabela 12 – Despesa por programas da administração central (Estado e SFA) Tabela 13 – Quadro plurianual de programação orçamental (em milhões de euros e em percentagem do PIB) Tabela 14 – Comparação da conta das administrações públicas face ao DEO/2013-17, Tabela 15 – Comparação da conta das administrações públicas face ao OE/2013, na ótica da contabilidade nacional Tabela 16 – Evolução da conta das administrações públicas face ao ano anterior,  Tabela 17 – Do saldo orçamental ao saldo estrutural Tabela 18 – Conta das administrações públicas, subjacente ao OE/2013 aprovado, na ótica da contabilidade pública Tabela 19 – Conta das administrações públicas, subjacente ao OER/2013, na ótica da contabilidade pública Tabela 20 – Evolução da conta das administrações públicas face ao ano anterior, Tabela 21 – Quadro Plurianual de Programação Orçamental II SÉRIE-A — NÚMERO 148_______________________________________________________________________________________________________________56
Índice de gráficos Gráfico 1 – Crescimento do PIB em volume  Gráfico 2 – Principais componentes do PIB em volume Gráfico 3 – Investimento e empréstimos concedidos a empresas Gráfico 4 – Evolução da procura externa, exportações e quota de mercado  Gráfico 5 – Decomposição do deflator do PIB Gráfico 6 – Evolução dos limites definidos no QPPO Gráfico 7 – QPPO: revisão do limite de 2013 Gráfico 8 – Comparação do saldo orçamental das administrações públicas Gráfico 9 – Evolução da receita face a 2012, ajustada de medidas temporárias Gráfico 10 – Evolução da carga fiscal, ajustada de medidas temporárias Gráfico 11 – Evolução da despesa face a 2012, ajustada de medidas temporárias Gráfico 12 – Esforço orçamental em termos estruturais 6 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________57
I  Introdução A Proposta de Lei n.o 151/XII corresponde à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2013 (Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro). O presente parecer técnico enquadra-se no âmbito da alínea a) do n.o 1, do Artigo 10.o-A da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, relativa à “Análise técnica da proposta de lei de Orçamento do Estado e suas alterações”. A UTAO analisa o cenário macroeconómico subjacente à referida Proposta de Lei, evidencia o seu impacte orçamental na ótica da contabilidade pública e na ótica da contabilidade nacional e efetua uma análise mais detalhada da conta da segurança social e da despesa da administração central e do Estado, atendendo à respetiva classificação orgânica, funcional e por programas, bem como ao nível dos limites plurianuais.  Este documento substitui a versão preliminar, do dia 4 de junho, tendo beneficiado de informação prestada pelo Ministério das Finanças (DGO). Beneficiou ainda de elementos divulgados após a conclusão da versão preliminar, nomeadamente das contas nacionais relativas ao 1.o trimestre de 2013. II SÉRIE-A — NÚMERO 148_______________________________________________________________________________________________________________58
II  Avaliação do cenário macroeconómico 1 O cenário macroeconómico apresentado na proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2013 aponta para uma contração da atividade económica em 2013 de 2,3%, sem alteração relativamente ao cenário apresentado no DEO/2013-17. De acordo com este cenário, a contração do PIB decorre de uma queda generalizada da procura interna, ainda que menos acentuada do que no ano anterior, que deverá ser apenas parcialmente compensada pelo crescimento das exportações, não obstante o abrandamento previsto face a 2012 (Gráfico 1). A melhoria face a 2012 assenta numa contração menos acentuada do investimento e do consumo privado (Gráfico 2). Em resultado, encontra-se projetado para 2013 um contributo menos negativo da procura interna e um contributo menor das exportações líquidas para o crescimento do PIB do que em 2012. A taxa de desemprego deverá situar-se em níveis historicamente elevados: 18,2% em 2013.  Gráfico 1 – Crescimento do PIB em volume (em percentagem)  Fontes: INE e Ministério das Finanças. Gráfico 2 – Principais componentes do PIB em volume (taxa de variação anual, em percentagem) Fonte: Ministério das Finanças. 2.40.0-2.91.9-1.6-3.2-2.3-4.0-2.00.02.04.02007 2008 2009 2010 2011 2012 2013-5.6-4.4-14.53.3-6.9-3.2-4.2-7.60.8-3.9-16.0-14.0-12.0-10.0-8.0-6.0-4.0-2.00.02.04.06.0Consumo PrivadoConsumo PúblicoInvestimento Exportações Importações201220136 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________59
2 Em relação ao OE/2013 as projeções para o crescimento económico foram revistas em baixa de forma acentuada para 2013, resultante de fatores internos e externos. As perspetivas para a evolução do PIB para 2013 foram revistas em baixa, de uma contração de 1,0% no OE/2013 para uma contração mais pronunciada de 2,3% (Tabela 1). Para esta revisão das projeções contribuiu a revisão em baixa quer da procura interna, quer das exportações. Destaca-se o efeito de arrastamento (carry over) associado à concretização de uma evolução da atividade económica e da taxa de desemprego em 2012 mais desfavorável do que o projetado, o que determinou a revisão em baixa da evolução projetada para o consumo privado. O investimento foi também significativamente revisto no sentido descendente, tendo em conta a conjuntura interna e externa mais desfavorável. Em relação à procura externa, a acentuada revisão em baixa das perspetivas económicas nos principais parceiros comerciais contribuiu para a diminuição do ritmo de crescimento das exportações portuguesas. Contudo, em termos líquidos as exportações mantêm o contributo positivo, devido ao efeito da significativa redução das importações. Tabela 1 – Comparação do cenário macroeconómico para 2013 face ao OE/2013  (taxa de variação anual, em percentagem, e em pontos percentuais)   Fonte: Ministério das Finanças. 3 No 1.o trimestre de 2013, o PIB real contraiu 4%, em termos homólogos. A queda do trimestral do PIB resultou da contração nas principais componentes da procura interna, em particular do investimento (Tabela 2). A taxa de desemprego aumentou para 17,7%, mantendo a tendência de subida desde 2008 (em termos médios anuais), e em linha com as previsões do OER/2013. Em relação aos preços, a taxa de variação média de 12 meses do IPC tem vindo a OER/2013 OE/2013Diferença face ao OE/2013 (em p.p.)PIB Óptica de DespesaPIB -2.3 -1.0 -1.3Consumo Privado -3.2 -2.2 -1.0Consumo Público -4.2 -3.5 -0.7Investimento -7.6 -4.2 -3.4Exportações 0.8 3.6 -2.8Importações -3.9 -1.4 -2.5Contributos para o crescimento do PIBProcura Interna -4.1 -2.9 -1.2Exportações Líquidas 1.8 1.9 -0.1Desemprego e PreçosTaxa de desemprego 18.2 16.4 1.8Inflação (IPC/IHPC) 0.7 0.9 -0.2Deflator do PIB 1.8 1.3 0.5Balança corrente e de capital (em % do PIB) e procura externaNecessidades líquidas de financiamento face ao exterior (em % do PIB) 1.4 1.0 0.4Balança corrente -0.3 -0.6 0.3Balança de bens -3.1 -2.1 -1.0Balança de capital 1.7 1.6 0.1Procura externa dirigida à economia portuguesa -0.4 2.8 -3.2II SÉRIE-A — NÚMERO 148_______________________________________________________________________________________________________________60
diminuir desde agosto de 2012. Por outro lado, o deflator do PIB aumentou 0,5% no 1o trimestre em termos homólogos, contrastando com a queda de 0,1% em 2012. Tabela 2 – Contas nacionais anuais e trimestrais (taxa de variação anual e taxa de variação homóloga, em percentagem) Fontes: Instituto Nacional de Estatística e Banco de Portugal. | Notas: 1) Taxa de variação média dos últimos 12 meses, em Março. Em Abril, a variação média do IPC situou-se em 1,7%.  4 Apesar da revisão em baixa, o cenário apresentado para o OER/2013 apresenta riscos descendentes provenientes do efeito das medidas de consolidação orçamental e da evolução da procura externa. O cenário macroeconómico está em linha com as previsões do Banco de Portugal e da Comissão Europeia, publicações de março e de maio de 2013 que consideram apenas as medidas de contenção orçamental incluídas no OE/2013 (Tabela 3). No OER/2013 estão previstas medidas de consolidação orçamental adicionais que permitem a redução do consumo público em 0,7 p.p.. As previsões da OCDE, divulgadas em final de maio de 2013, apresentam uma revisão em baixa para a generalidade das economias1 e uma contração de 2,7% para o PIB de Portugal. A possível deterioração do mercado de trabalho superior à prevista e a redução do rendimento disponível das famílias, associada às novas medidas de contenção orçamental, poderá conduzir a uma maior contração do consumo privado. O cenário apresentado pela OCDE, anterior às medidas apresentadas no OER/2013, considera já uma queda no consumo privado de 4%. Por outro lado, com efeitos potencialmente positivos, destaca-se o aumento do rendimento disponível das famílias na sequência da reposição dos subsídios e o incentivo fiscal ao investimento, este último não considerado no cenário macroeconómico apresentado no OER/2013.                                                      1 A previsão da OCDE para a economia da área do euro é de uma contração de 0,6%, em linha com as previsões do staff do Eurosistema, divulgadas a 6 de Junho de 2013. No DEO/2013-17 a previsão para a variação real do PIB da área do euro é de -0,3%. 20121oTrimestre 2013PIB Óptica de DespesaPIB -3.2 -4.0Consumo Privado -4.8 -4.3Consumo Público -4.4 -4.0Investimento -13.5 -16.8Exportações 3.2 0.1Importações -6.7 -6.0Contributos para o crescimento do PIBProcura Interna -7.0 -Exportações Líquidas 3.9 -Desemprego e PreçosTaxa de desemprego 15.7 17.7Inflação (IPC)1 2.8 2.0Deflator do PIB -0.1 0.5N  1) T  d  i ã  édi  d  úl i  12   M  E  Ab il  i ã  édi  d  IPC i        6 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________61
externos, poderá limitar a evolução do investimento. Também o possível recrudescimento de tensões nos mercados financeiros, associadas à evolução da crise de dívida soberana, é um fator de incerteza que poderá restringir, ou adiar, as decisões de investimento. Por outro lado, esta projeção não incorpora as medidas de crédito fiscal extraordinário de apoio ao investimento, podendo traduzir-se num efeito positivo do investimento para 2013. Gráfico 3 – Investimento e empréstimos concedidos a empresas (em percentagem)  Fontes: INE, Ministério das Finanças (OER/2013), Banco de Portugal e cálculos da UTAO. | Nota: * Para 2013 os dados dos empréstimos concedidos correspondem ao valor observado do 1.o trimestre e o investimento corresponde à previsão apresentada pelo Ministério das Finanças. 6 As exportações poderão estar sujeitas a um abrandamento superior ao esperado, no caso de se verificar uma maior contração na procura externa relevante. O crescimento das exportações poderá estar condicionado pela evolução das economias dos principais parceiros comerciais de Portugal e pela evolução da quota de mercado (Gráfico 4). No OER/2013 está previsto um ganho de quota de exportações de bens e serviços de 1,2% em 2013. Contudo, refira-se que as últimas previsões da OCDE apresentam uma revisão em baixa para o crescimento económico nas principais economias, quer dentro da União Europeia quer fora, sendo, por isso, de esperar uma procura externa dirigida à economia portuguesa mais fraca do que a incorporada no cenário macroeconómico do OER/2013. Tendo em conta apenas a evolução das principais economias5 (com um peso de 56% do total das exportações de bens da economia portuguesa) e admitindo sem alteração a evolução nas restantes economias e os ganhos de quota de mercado, as previsões da OCDE implicam uma revisão em baixa do crescimento da procura externa dirigida à economia portuguesa de 0,1 p.p.. A concretização de uma procura externa mais baixa face ao projetado resultaria numa diminuição residual do crescimento do PIB.                                                     5 Os principais parceiros comerciais considerados são Espanha, Alemanha, França, Itália e Reino Unido. 1999200020012002200320042005 20062007200820092010201120122013*-20.00-15.00-10.00-5.000.005.0010.00-10.0 -5.0 0.0 5.0 10.0 15.0 20.0 25.0 30.0 35.0Taxa de variação anual do Investimento (FBCF) (%)Taxa de variação anual de empréstimos concedidos a Sociedades Não Financeiras (%)6 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________63
Gráfico 4 – Evolução da procura externa, exportações e quota de mercado (taxa de variação anual, em percentagem)  Fontes: Banco de Portugal, Ministério das Finanças (DEO 2013-17 e OER/2013) e cálculos da UTAO. 7 Relativamente à evolução dos preços, o cenário macroeconómico contemplado no OER/2013 incorpora uma subida dos preços relevantes para a atividade económica (deflator do PIB) muito superior à estimativa da OCDE. A evolução dos preços produz efeitos ao nível do PIB nominal, relevante, entre outros aspetos, para a receita fiscal e para o referencial do défice e da dívida em percentagem do PIB. Em termos genéricos, a um aumento dos preços corresponde um PIB nominal mais elevado. Por outro lado, o PIB real não é afetado. O deflator do PIB em 2012 situou-se em -0,1%, refletindo a evolução negativa dos preços relevantes para as componentes do consumo público (que diminuíram 7,7% em termos anuais) e, em menor medida, a evolução positiva dos preços das importações (com contributo negativo para o deflator do PIB) (Gráfico 5). Para 2013, a previsão do OER/2013 de 1,8% para o deflator do PIB considera todas as componentes do PIB com um contributo positivo, em particular os preços do investimento e consumo público com contributo de 1,1 p.p. para o deflator.6 Note-se que, de acordo com as previsões da OCDE da Primavera o deflator do PIB poderá situar-se em -0,4%. Em termos de composição, a OCDE prevê a continuação da queda dos preços dos bens de consumo público e de consumo privado (em 2,2% e 0,4%, respetivamente) e o aumento dos preços de bens importados (em 0,9%). É em grande parte devido a esta diferença na estimação do deflator do PIB que divergem as previsões quanto ao défice orçamental entre o OER/2013 e a OCDE. Isto significa que mesmo com uma contração real da atividade económica semelhante à prevista no OER/2013 (-2,3%), a previsão da OCDE para o deflator do PIB traduz-se numa diminuição do PIB nominal em cerca de 3,4 mil M€ em relação à previsão do OER/2013. Em consequência, e pelo efeito do deflator negativo, seria de esperar um agravamento do défice orçamental de 0,74 p.p. do PIB7, o que corresponde a cerca de 1,2 mil M€. Este agravamento do défice resulta, na sua maioria, do impacto da perda de receita fiscal em consequência da redução do PIB nominal.                                                       6 Em relação ao deflator do consumo público, passou a estar incorporado no OER/2013 o efeito preço decorrente da reposição integral dos subsídios dos funcionários públicos, contribuindo para a alteração do deflator do PIB de 1,3% no OE/2013 para 1,8%. 7 Considerando inalterado o peso da carga fiscal em 33.5% do PIB, tal como apresentado no DEO 2013/17. -20-15-10-50510152003 2005 2007 2009 2011 2013Variação acumulada da quota de mercado Procura externa dirigida à economia portuguesaExportações de bens e serviçosII SÉRIE-A — NÚMERO 148_______________________________________________________________________________________________________________64
8 Ainda que persistam riscos em termos anuais, as estatísticas de contas nacionais relativas ao 1.o trimestre de 2013 parecem afastar cenários muito pessimistas para o deflator. Relativamente aos dados do 1.o trimestre de 2013, divulgados pelo INE no dia 5 de junho, o deflator do PIB aumentou 0,5%, em termos homólogos, em grande medida reflexo do contributo da descida dos preços dos bens importados. De destacar que, neste período, o deflator do consumo público diminuiu 1%, em termos homólogos, na sequência do efeito da reposição de um dos subsídios em duodécimos, o que compara com a descida de 8,5% em 2012 (ano em que foram suspensos dois subsídios) e com as previsões para 2013 de cerca de 3%, de acordo com o OER/2013 (e estimativas da UTAO), e de -2%, de acordo com a OCDE. Assim, as estatísticas de contas nacionais relativas ao 1.o trimestre de 2013 parecem afastar cenários muito pessimistas para o deflator, como é o caso das projeções da OCDE, uma vez que já se observa uma recuperação dos preços implícitos no PIB quando ainda falta contabilizar o efeito da reposição de mais um subsídio aos funcionários públicos, o qual só deverá produzir efeitos no 4.o trimestre. Note-se que a estimativa do OER/2013 para o deflator apresenta ainda um elevado risco, em particular na concretização da descida dos preços dos bens importados, em termos médios anuais. Gráfico 5 – Decomposição do deflator do PIB (contributos em p.p.) Fontes: INE, Banco de Portugal, OCDE, Ministério das Finanças (DEO/2013-17 e OER/2013) e cálculos UTAO. -0.10.51.31.8-0.4-2.50-2.00-1.50-1.00-0.500.000.501.001.502.002.502012 1T 2013 (tvh) 2013/OE 2013/OER 2013 - OCDEDeflator do Consumo PúblicoDeflator do InvestimentoDeflator do Investimento e do Consumo públicoDeflator das importações (bens e serviços)Deflator das Exportações (bens e serviços)Deflator do Consumo PrivadoDeflator do PIB6 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________651.3
III  Contabilidade pública Administrações Públicas 9 Da proposta de alteração ao OE/2013 resulta um défice público superior ao previsto no orçamento inicial. Com o OER/2013, o saldo orçamental emcontabilidade pública previsto para 2013 passará a ser de -11 138 M€, o que representa um agravamento de 3808 M€ face ao OE inicial (Tabela 4). Esta alteração decorre sobretudo do aumento previsto para a despesa efetiva (4083 M€). Neste âmbito, destaca-se: a reposição do subsídio de férias a funcionários públicos e pensionistas da CGA e da segurança social, o reforço da dotação para efeitos de regularização de pagamentos em atraso da administração regional e local e do SNS e uma revisão em alta da previsão de despesa com o subsídio de desemprego (Tabela 5). Ao nível da receita efetiva não se prevê uma alteração significativa em termos líquidos (+276 M€), uma vez que as revisões em alta que se encontram previstas na receita não fiscal (reprogramação do QREN, contribuições sociais, dividendos e racionalização da administração pública) acabam por ser absorvidas, em larga medida, por uma revisão em baixa da receita fiscal, decorrente do agravamento do cenário macroeconómico.  Tabela 4 – Saldo das administrações públicas por subsetor: OE/2013 vs OER/2013  (em milhões de euros) Fontes: Ministério das Finanças (OE/2013, OER/2013 e Síntese de Execução Orçamental) e cálculos da UTAO. | Nota: De acordo com indicação que consta no relatório do OER/2013, os ajustamentos para apuramento do saldo no âmbito do PAEF decorrerão dos programas de regularização de dívidas de anos anteriores por parte dos municípios (1000 M€ ao abrigo do PAEL) e da Região Autónoma da Madeira (1100 M€ de um empréstimo a contratar com o aval do Estado).  Administração CentralAd. Regional e LocalSegurança SocialAdm. Públicas % PIBOE/2013 -7 907 574 3 -7 330 -4,4Revisão -1 731 -2 076 0 -3 808 -2,4OER/2013 -9 638 -1 502 3 -11 138 -6,8Por memória:Ajustamentos PAEF d.q. 2 436 1,5Pagamento de dívidas anos anteriores da ARL nd -Pagamento de dívidas de anos anteriores do SNS nd -Saldo ajustado para efeitos do PAEF -8 702 -5,3Limite do PAEF (critério de desempenho) -8 900 -5,4Margem face ao l imite do PAEF 198 0,1Nesta secção procede-se à comparação entre o OER/2013 e o OE/2013. Para este efeito, o exercício beneficia dos quadros (atualizados) que resultaram da aprovação do OE/2013 pela Assembleia da República e que foram fornecidos à UTAO pelo Ministério das Finanças (DGO). Adicionalmente, efetua-se a comparação com o ano 2012, tendo por base a execução provisória para este ano.  II SÉRIE-A — NÚMERO 148_______________________________________________________________________________________________________________66
Europeu (325 M€). A redução da despesa com ações de formação profissional ocorre simultaneamente com a revisão em alta da taxa de desemprego.  17 A despesa prevista com o subsídio de desemprego e apoio ao emprego conta com uma atualização significativa, encontrando-se mais ajustada ao novo cenário macroeconómico. O acréscimo previsto nesta rubrica figura um valor de 270 M€, o que constitui um novo objetivo, de 14,2%, para a taxa de crescimento anual, a qual compara com o crescimento verificado no 1.o quadrimestre, de 13,9%. Note-se que o crescimento implícito no OER/2013 pressupõe um aumento médio mensal da despesa com o subsídio de desemprego e apoio ao emprego inferior ao esperado para o número de desempregados que resulta do novo cenário macroeconómico. Neste sentido, a nova previsão estará a refletir o efeito causado pelo reforço da condição de recursos14 e das alterações ao regime jurídico das prestações de desemprego15, efetuadas em 2012.  18 A despesa com pensões de velhice regista um aumento expressivo, reflexo da reposição da parte do subsídio aos pensionistas que se encontrava suspensa. Na sequência da decisão do Tribunal Constitucional, está inscrita no OER/2013 a reposição de 90% de um subsídio aos pensionistas. Com base em informação disponibilizada no relatório do OE/2013, esta reposição representa um encargo adicional de, aproximadamente, 250 M€. Tendo em consideração, adicionalmente, as verbas necessárias para suportar o aumento previsível do número de pensionistas, a variação implícita de 7,3% no OER/2013 apresenta-se justificada.  19 A previsão da receita com contribuições e quotizações foi revista em baixa, embora se continue a perspetivar um crescimento face a 2012. Na proposta do OER/2013 é apresentado um decréscimo de 94,1 M€ de receitas com contribuições e quotizações face ao OE/2013. Para tal, contribuiu a deterioração do cenário macroeconómico e a declaração de inconstitucionalidade das contribuições de 5% e 6% sobre os subsídios de desemprego e doença. Contudo, existem fatores que atenuam esta queda, nomeadamente, as contribuições e quotizações provenientes do subsídio de férias reposto e a contribuição de 5% e 6% sobre os subsídios de desemprego e doença garantindo o valor mínimo das prestações, segundo os termos previstos nos respetivos regimes jurídicos. Neste sentido, encontra-se ainda previsto no OER/2013 um aumento da receita com contribuições e quotizações da segurança social de 0,3% face a 2012.14 Cf. Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho. 15 Cf. Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março. II SÉRIE-A — NÚMERO 148_______________________________________________________________________________________________________________72
O reforço da dotação para capital e/ou empréstimos às empresas públicas reclassificadas (EPR) do perímetro de consolidação das administrações públicas, em montante não explicitado no relatório que acompanha o OER/2013, mas que deverá ser o necessário para assegurar a liquidação antecipada das operações de derivados financeiros.  25 Nos mapas que acompanham o OER/2013 é possível identificar alterações orçamentais significativas em algumas EPR, as quais poderão estar relacionadas com o reforço de capital e/ou empréstimos para assegurar a liquidação antecipada das operações de derivados financeiros (Tabela 10), tal como é referido na nota de apresentação ao OER/2013.  Tabela 10 – Receita e despesa de algumas das entidades orgânicas mais representativas ao nível dos serviços e fundos autónomos (em milhões de euros)  Fontes: Ministério das Finanças (OE/2013 e OER/2013) e cálculos da UTAO.  Despesa por classificação funcional 26 A 1.a alteração ao OE/2013 revê em alta a despesa total do Estado com as funções sociais e com as funções económicas e em baixa a despesa com juros e encargos financeiros. A nova previsão para a despesa total do estado em 2013 (despesa efetiva e despesa não efetiva com ativos e passivos financeiros) é revista em alta em 2026 M€. Embora uma parte significativa desta previsão de despesa não seja despesa efetiva, por se tratar despesa associada a empréstimos e/ou dotações de capital para EPR reclassificadas dentro do perímetro das administrações públicas, o maior reforço é registado ao nível das funções sociais (acréscimo de 1222 M€), nomeadamente em «segurança e ações sociais», «educação» e «saúde». A despesa com as funções Receita Despesa Receita Despesa Receita DespesaPresidência do Conselho de MinistrosRadio e Televisão de Portugal , SA 273 273 273 273 0 0FinançasPARUPS, SA 597 597 597 597 0 0PARVALOREM SA 3 321 3 321 3 321 3 321 0 0Economia e  EmpregoEstradas  de Portugal , SA 1 575 1 575 1 545 1 506 -29 -68Metro do Porto, SA 476 476 923 877 448 401Metropol i tano de Lisboa, SA 699 699 1 275 1 163 576 464REFER, EPE 1 290 1 290 1 452 1 280 163 -10SaúdeAdminis tração Centra l  do Sis tema de Saúde  4 399 4 399 4 524 4 524 125 125Educação e CiênciaParque Escolar, EPE 296 296 296 296 0 0DESIGNAÇÃO ORGÂNICA2013OE/2013 OER/2013 Variação                    OER/2013-OE/20136 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________75
são: “Solidariedade e segurança social”, “Finanças e administração pública” e “Ensino básico, secundário e administração escolar”, com aumentos de 496 M€, 292 M€ e 243 M€, respetivamente. Registe-se que, em sentido contrário, o programa “Gestão de dívida pública” apresenta uma diminuição do limite de despesa em -335 M€. De acordo com o relatório que acompanha a PPL, os motivos que estão na base desta redução refletem a redução prevista para a despesa com juros e outros encargos da divida direta do Estado, resultante, sobretudo, da redução dos encargos a suportar com empréstimos no âmbito do PAEF e do aumento dos juros a receber de aplicações financeiras. Note-se que as sucessivas revisões em alta dos limites para 2013, tendo em conta o facto de se terem mantido inalterados os limites projetados para os anos subsequentes, implicam uma redução significativa do limite da despesa em 2014. Gráfico 6 – Evolução dos limites definidos no QPPO (em milhões de euros) Gráfico 7 – QPPO: revisão do limite de 2013  (em milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças (DEO/2012-16, Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, OE/2013 e OER/2013).  Fonte: Ministério das Finanças (DEO/2012-16, Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, OE/2013 e OER/2013).  DEO 2012-16QPPO julho/2012OE/2013OER/201342 000   43 000   44 000   45 000   46 000   47 000   2012 2013 2014 2015 201643 377   251   2 109   875   40 000   41 000   42 000   43 000   44 000   45 000   46 000   47 000   2013OER/2013OE/2013QPPO julho/2012DEO 2012-16OER/2013OE/2013QPPO julho/2012DEO 2012-166 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________79
IV  Contabilidade nacional  30 O objetivo para o défice orçamental em contabilidade nacional estabelecido no OER/2013 situa-se em 5,5% do PIB, em consonância com o definido no âmbito da 7.a avaliação do PAEF em março de 2013. Este objetivo encontra-se também em linha com o enviado às autoridades europeias na 1.a notificação do PDE, de 28 de março, e que foi posteriormente confirmado no DEO/2013-17, divulgado a 30 de abril. No entanto, a informação disponível evidencia a existência de pequenas revisões em termos de composição do défice. Tendo em consideração a ótica de apresentação do objetivo orçamental disponível em cada um destes documentos oficiais, é possível identificar ligeiras revisões no défice por subsetor face ao PDE (Gráfico 8) e por rubrica de classificação económica face ao DEO (Tabela 14). Tendo em consideração que o cenário macroeconómico apresentado no OER/2013 é idêntico ao considerado na elaboração do DEO, as revisões em termos de composição do défice deverão refletir essencialmente algum ajustamento ao nível das próprias medidas de consolidação face à versão final que foi anunciada ou ao nível da quantificação do impacto que essas medidas terão no orçamento, ou ainda possíveis alterações na reafectação por rubrica das reservas orçamentais. Recorde-se que as medidas de contenção orçamental para 2013 foram publicamente apresentadas posteriormente à divulgação do DEO, e foram agora complementadas no âmbito do OER/2013.Gráfico 8 – Comparação do saldo orçamental das administrações públicas  face à 1a notificação do PDE de 2013  (em milhões de euros)  Fontes: INE, Ministério das Finanças (OER/2013) e cálculos da UTAO. -108,574,4-72,9-110,0-150,0-100,0-50,00,050,0100,0Administrações PúblicasAdministração CentralAdministração Regional e LocalSegurança SocialNesta secção procede-se à comparação do OER/2013 com diversos referenciais: a estimativa para 2013 subjacente à 1.a notificação do Procedimentos dos Défices Excessivos (PDE), o DEO/2013-17 e o OE/2013. De referir que, para efeitos de comparação com o OE/2013, este exercício beneficia dos quadros (atualizados) que resultaram da aprovação do OE/2013 pela Assembleia da República no final de 2012 e que foram fornecidos à UTAO pelo Ministério das Finanças (DGO).  Adicionalmente, efetua-se a comparação com 2012, tendo por base a estimativa provisória para este ano incluída na 1.a notificação do PDE. II SÉRIE-A — NÚMERO 148_______________________________________________________________________________________________________________80
Tabela 14 – Comparação da conta das administrações públicas face ao DEO/2013-17, na ótica da contabilidade nacional (em milhões de euros e em percentagem do PIB) Fontes: Ministério das Finanças (OER/2013 e DEO/2013-17) e cálculos da UTAO. | Nota: As outras despesas correntes incluem a despesa com subsídios.  31 Face ao estabelecido no OE/2013, o objetivo para o défice foi revisto em alta em 0,9 p.p. do PIB, o que decorre essencialmente de uma projeção mais elevada para o défice primário. O défice primário agora projetado excede em 0,8 p.p. o objetivo previsto no OE/2013, em resultado de uma revisão em alta da despesa primária superior ao acréscimo projetado para a receita (Tabela 15). No que se refere à receita, verificou-se uma revisão em baixa da receita fiscal, quer por via dos impostos indiretos, quer por via dos impostos diretos, o que estará associado à deterioração do cenário macroeconómico. No entanto, este efeito é mais do que compensado pela previsão mais favorável ao nível das outras receitas correntes e das receitas de capital. Na despesa primária, a revisão em alta decorre de uma projeção mais elevada para as prestações sociais, associada quer à deterioração do cenário macroeconómico e consequente acréscimo das prestações de desemprego, quer à reposição de 90% do 14o mês aos pensionistas, bem como de uma projeção mais elevada para as outras despesas correntes. De salientar, as despesas com pessoal se encontram em linha com as projetadas no OE/2013, não obstante necessidade de se proceder à reposição do subsídio de férias aos funcionários públicos, uma vez que este efeito positivo sobre as despesas terá sido compensado pela utilização da reserva orçamental de todos os programas que já se encontrava atribuída às despesas com pessoal no OE/2013. 2013OER/20132013DEO/2013-17Dif. face ao DEO/2013-17Receita total 43,3 42,6 0,7Receita corrente 42,0 41,5 0,5Receita fiscal 24,3 24,1 0,2Impostos indiretos 13,5 13,2 0,3Impostos diretos 10,8 10,9 -0,1Contribuições sociais 12,1 12,0 0,1Outras receitas correntes 5,7 5,3 0,4Receitas de capital 1,3 1,1 0,2Despesa Total 48,9 48,0 0,9Despesa corrente 46,7 46,1 0,6Consumo intermédio 4,5 4,4 0,1Despesas com pessoal 10,5 10,6 -0,1Prestações sociais 23,5 23,9 -0,4Juros (PDE) 4,5 4,4 0,1Outras despesas correntes 3,6 2,9 0,7Despesa de capital 2,2 1,9 0,3FBCF 1,9 1,9 0,0Outras despesas de capital 0,3 0,0 0,3Saldo global -5,5 -5,5 0,0Por memória:PIB nominal (em mil M€) 164,3 164,36 DE JUNHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________81
32 Por subsetor, o novo limite para o défice reflete uma revisão em baixa do saldo de todos os subsetores, com particular relevância na administração central. Com efeito, a deterioração do défice da administração central face ao anteriormente projetado no OE/2013 é responsável por aproximadamente 90% do agravamento do défice global das administrações públicas (Tabela 15). Aquela deterioração decorre essencialmente da projeção menos favorável para a receita fiscal, já referida anteriormente. Adicionalmente, embora de magnitude consideravelmente inferior, é também de referir a deterioração do saldo projetado para a segurança social, que passa de um excedente para um saldo ligeiramente deficitário. A revisão deste subsetor é explicada pelo agravamento das prestações sociais, também já anteriormente mencionado, e pela redução da receita de contribuições sociais, associada à deterioração do cenário macroeconómico. Estes efeitos são apenas parcialmente compensados por um aumento da transferência do orçamento do Estado destinada ao financiamento da segurança social, em 500 M€, visível no reforço das outras transferências correntes recebidas por este subsetor. A mesma transferência contribui para o aumento das outras despesas correntes do Estado face ao projetado no OE/2013. 33 O ajustamento orçamental previsto para 2013 traduz-se numa redução do défice, excluindo o efeito de medidas de natureza temporária, em 0,1 p.p. do PIB face ao ano anterior. Tomando como ponto de partida a estimativa incluída na 1.a notificação do PDE deste ano, reportada ao Eurostat no final de março, o défice das administrações públicas ascendeu a 6,4% em 2012, o que corresponde a défice um excluindo medidas temporárias de 5,8% do PIB (Tabela 16). Por sua vez, o limite de 5,5% previsto para o défice global no OER/2013 implica que o défice excluindo medidas temporárias deva ascender a 5,7%, ou seja, 0,1 p.p. abaixo do verificado em 2012 em termos comparáveis (os ajustamentos efetuados em cada ano constam da Caixa 1). Esta ligeira melhoria projetada para o défice orçamental, num contexto em que se prevê no OER/2013 um acréscimo substancialmente superior da receita, é justificada pelo facto de se projetar que cerca de 92% da receita adicional venha a ser absorvida pelo aumento da despesa.  II SÉRIE-A — NÚMERO 148_______________________________________________________________________________________________________________82
Tabela 15 – Comparação da conta das administrações públicas face ao OE/2013, na ótica da contabilidade nacional (em percentagem do PIB)  Fontes: Ministério das Finanças (OE/2013 e OER/2013) e cálculos da UTAO. | Nota: De modo a eliminar o impacto que a revisão do PIB nominal entre o OE/2013 e o OER/2013 poderia ter sobre os resultados da comparação, considerou-se para 2013 o PIB nominal subjacente ao OER/2013. Esta opção tem um impacto de 0,1 p.p. sobre o défice global das administrações públicas definido no OE/2013, que contemplava para o défice um objetivo de 4,5% do PIB, em vez de 4,6%.  Administração CentralAdministração Local e RegionalSegurança SocialAdministrações PúblicasAdministração CentralAdministração Local e RegionalSegurança SocialAdministrações PúblicasAdministração CentralAdministração Local e RegionalSegurança SocialAdministrações PúblicasReceita total 30,7 6,7 14,4 43,3 31,3 6,5 14,1 43,1 -0,6 0,2 0,3 0,2Receita corrente 29,8 5,6 14,4 42,0 31,1 5,5 14,1 42,5 -1,3 0,2 0,3 -0,4Receita fiscal 21,8 2,4 0,1 24,3 22,7 2,4 0,1 25,2 -0,9 0,0 0,0 -0,9Impostos indiretos 11,7 1,6 0,1 13,5 12,1 1,6 0,1 13,9 -0,4 0,0 0,0 -0,4Impostos diretos 10,1 0,8 0,0 10,8 10,5 0,8 0,0 11,3 -0,5 0,0 0,0 -0,5Contribuições sociais 3,7 0,4 7,9 12,1 3,8 0,4 8,0 12,2 -0,1 0,0 -0,1 -0,2Outras receitas correntes 4,3 2,9 6,4 5,7 4,6 2,7 6,0 5,1 -0,3 0,1 0,4 0,6Receitas de capital 0,9 1,1 0,0 1,3 0,3 1,0 0,0 0,7 0,6 0,0 0,0 0,7Despesa Total 36,5 6,3 14,5 48,9 36,4 6,1 14,1 47,7 0,2 0,2 0,4 1,1Despesa corrente 35,1 5,0 14,4 46,7 35,0 4,7 14,1 45,6 0,1 0,2 0,4 1,1Consumo intermédio 3,0 1,5 0,1 4,5 3,1 1,5 0,1 4,7 -0,1 0,0 0,0 -0,1Despesas com pessoal 8,4 1,9 0,2 10,5 8,5 1,8 0,2 10,5 -0,1 0,1 0,0 0,0Prestações sociais 9,9 0,8 12,8 23,5 9,8 0,6 12,5 22,9 0,1 0,2 0,3 0,6Juros (PDE) 4,5 0,2 0,0 4,5 4,4 0,1 0,0 4,4 0,1 0,1 0,0 0,1Outras despesas correntes 9,4 0,6 1,4 3,6 9,2 0,7 1,3 3,1 0,1 -0,1 0,1 0,5Despesa de capital 1,4 1,4 0,0 2,2 1,4 1,4 0,1 2,1 0,1 0,0 0,0 0,0FBCF 0,6 1,2 0,0 1,9 0,6 1,2 0,0 1,8 0,0 0,1 0,0 0,1Outras despesas de capital 0,8 0,1 0,0 0,3 0,7 0,2 0,1 0,3 0,0 -0,1 0,0 -0,1Saldo global -5,9 0,4 0,0 -5,5 -5,1 0,4 0,0 -4,6 -0,8 0,0 -0,1 -0,9Saldo primário -1,4 0,6 0,0 -1,0 -0,7 0,5 0,0 -0,2 -0,7 0,0 -0,1 -0,8Receita fiscal e contributiva 25,5 2,8 8,1 36,4 26,5 2,8 8,2 37,4 -1,0 0,0 -0,1 -1,1Despesa corrente primária 30,7 4,8 14,4 42,1 30,6 4,6 14,1 41,2 0,0 0,2 0,4 0,9Despesa primária 32,1 6,1 14,5 44,3 32,0 6,0 14,1 43,3 0,1 0,2 0,4 1,0Por memória:PIB nominal (em mil M€) 164,3 164,32013OE/2013Diferença face ao OE/20132013OER/20136 DE JUNHO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________83