PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Se é para a concessão de subsídios do Orçamento Geral do Estado, o Ministério das Finanças já o faz. Se é para facultar e angariar recursos financeiros, para que serve então a banca nacionalizada. Se for para conceder créditos em condições diferentes dos atribuídos ao sector privado está-se a distorcer ainda mais o funcionamento da economia. Vai-se criar mais um órgão para avaliação de projectos económicos. Com o devido respeito, fazê-lo é passar uni atestado de incompetência, quer aos serviços dos vários Ministérios quer aos departamentos de crédito e de escudo dos estabelecimentos do sistema bancário. O mesmo se pode dizer do novo fundo destinado a adquirir obrigações participantes de empresas privadas a gerir pelo sistema bancário. Não é essa a nossa concepção. Preferimos deixar as empresas ou seus agrupamentos
1343 I SÉRIE - NÚMERO 38actuarem directamente no mercado de capitais, o qual, esse sim. deve ser dinamizado. Todo este elenco que referimos apenas comprova a desconfiança de que este Governo ainda manifesta no mercado.
Tal atitude não é a melhor para quem pretende clarificar o sistema económico e conseguir tal orientação perante o próximo Governo.
Mas, que nos oferece de concreto o II Governo Constitucional?
Queremos deixar bem claro que nunca nos opusemos a um programa que conduzisse à austeridade.
Dizemos que ela nunca era um fim, mas um meio de permitir o saneamento dos desequilíbrios económico;, fundamentais. É um conceito a posteriori que decorre de um programa que se pode tornar necessário.
Parte das medidas que o Governo nos propõe terá de ser realizado.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só que a sua dureza e o custo humano e social que implicam são proporcionais à incúria, à inépcia e à incapacidade das gestões governamentais anteriores.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS e do CDS.Contudo, não são para nós claros o rigor e a amplitude da austeridade e das restrições.
Só o seriam se os objectivos propostos e os instrumentos para os atingir fossem claros e tivessem uma completa tradução quantitativa.
Curiosamente, e a propósito de objectivos a curto prazo, o Programa do Governo não se refere na página 67 à contenção da inflação, fazendo-o posteriormente (p. 84).
Poderá ser um esquecimento, ou apenas o facto cie diferentes pessoas terem elaborado partes diferentes do Programa. Não prestaremos demasiada atenção a esse facto.
Preocupamo-nos. sim, com o previsível não cumprimento de um objectivo que o Governo nos propõe: o aumento de cerca de 20 % nos preços para 1978.
Com um aumento salarial anual próximo de 20 %, com uma desvalorização do escudo (mesmo que deslizante), com uma possível elevação das taxas de juro e consequentes aumentos dos encargos financeiros das empresas e dos preços de venda, com as previstas revisões - entenda-se subidas- dos preços de bens e serviços de empresas públicas, com a revisão dos subsídios às mesmas fruto de uma política orçamental restritiva, com o aumento do preço dos produtos do «cabaz de compras», com o aumento dos impostos indirectos, com as inevitáveis antecipações na procura de certos bens, é legítimo não acreditar na meta que- o Governo se propõe atingir.
O Governo não vai ser capaz de cumprir o que nos diz.
A não ser que se manifestasse um inusitado aumento de produtividade, que todavia, não nos parece possível face ao pouco ênfase e mesmo à escassez de instrumentos que o Programa de Governo lhe consagra.
Com os ingredientes que o Governo nos apresenta temos uma certeza relativa: os preços subirão em 1978 bastante mais que 20 %.
Não encontramos, aliás, neste Programa uma sugestão, várias vezes levantada no passado por dirigentes do CDS, no sentido de se definir e executar uma política de «convivência com a inflação» (p. 1884, 23 cie Dezembro de 1976, da intervenção do Sr. Deputado Freitas do Amaral).
Ou o PS a não acolheu ou o CDS a não referiu.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pensamos que foi a primeira hipótese que vingou. Não só neste domínio como em quase toda a totalidade do Programa. O CDS é realmente adjuvante e não cooperante.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aceitem corripletamente a£ propósitos, os objectivos e a prática que o PS quis. À partida este Governo não é, pois, de coligação e se o for é porque viola o Programa.
Quanto ao terceiro objectivo, ou seja a criação de postos de trabalho, não vemos como poderá ser prosseguida com políticas monetária e orçamental restritivas.
Trata-se, pois, de um objectivo que o Governo não vai cumprir.
A partir de 1979 o Programa do Governo apresenta uma perspectiva bem diferente da anterior.
Nela se retoma a resolução .de todos os problemas.
Os objectivos a atingir são todos os que se podem desejar: crescimento económico, redução do desequilíbrio externo, controlo da inflação, melhoria da situação de emprego e das necessidades sociais, redução de desigualdades, correcção dos desequilíbrios regionais e adesão à CEE.
Gostaríamos bastante de partilhar o optimismo de médio prazo que o Governo aparentemente transmite. Só que não acreditamos em milagres. Sem hierarquizar os objectivos, sem se marcarem prazos, sem se definirem prioridades, sem se dizer o que é possível e não o que é desejável, estamos longe de um Programa para a governação de um país em crise e mais próximos de um sonho ou de um catálogo.
Aliás e curiosamente o engenheiro Sousa Gomes, quando era Ministro do Plano e Coordenação Económica, afirmou, na altura da votação da moção de confiança ao I Governo Constitucional, que havia um plano quantificado por parte do Partido Socialista até 1984. Igualmente e nas mesmas circunstâncias o Deputado Sr. Amaro da Costa do CDS referiu a esta Câmara elementos do plano a médio prazo do seu partido.
Quando o Governo do PS estava em vésperas de queda, e o CDS ainda não estava no Governo, ambos tinham planos quantificados a médio prazo.
Quando estes dois partidos se juntam no Governo tais elementos desaparecem como por encantoRisos do PSD.
11 DE FEVEREIRO DE 1978 1344A Assembleia da República desconhece em concreto - e o concreto é quantificável - o que pretende e pode o Governo fazer até 1980.
Se tal se deve a omissão fica esta Câmara fortemente restringida na sua capacidade de análise e discussão do Programa do Governo.
Se tal se deve a incompatibilidade entre os dois planos acima mencionados, então será a capacidade e a acção do Governo a ficarem fortemente restringidas.
Talvez por isso muitos aspectos do Programa do Governo não são esclarecedores e alguns mesmo contraditórios.
Neste último âmbito consagra-se, por exemplo, «uma política de investimentos que desencoraja projectos que apresentam um elevado conteúdo de importações e ou capital intensivas», paira lago no capítulo da indústria e emergi se indicarem como realizações prováveis empreendimentos que concernem elevada dose de capital por trabalhador empregado ou que contêm elevada percentagem de equipamento importado.
Contradições, mias sobretudo, bastantes indefinições, omissões e lacunas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Contudo, excesso das palavras habituais do léxico político governamental: criar, reestruturar, promover, articular, dinamizar, «organizar...
Não somos contra tais instrumentos. Simplesmente, desconhecendo-se o conteúdo preciso dessas termos, o que significam, o que valem, o que implicam, e como vão ser aplicados, naturalmente que no; escapa completamente a possibilidade de análise e discussão dos mesmos.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Trata-se pois de um Programa de prolongamento da indefinição. Portugal continua a ser adiado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por exemplo, em que se traduz a reorganização do sector automóvel anunciada no Programa do Governo?
Montagem de mais veículos, diminuição de linhais de montagem? Especialização no fabrico de componentes? Como?
Quando se fala em consolidar e reorganizar o sector público empresarial estar-se-á porventura a conceber processos de actuação análogos aos que conduziram à política de fusões nos sectores cervejeiro e adubeiro?
Vamos caminhar paira uma política de socialização dos prejuízos? Se assam for, o Governo não contará com o nosso apoio. Se a política for diferente, o Governo que a diga para então o PSD poder manifestar a sua opinião. A priori cheques em branco é que não damos a ninguém.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma das razões que mais fortemente tem contribuído para uma certa indefinição do sistema económico reside na distorção de algumas regras de funcionamento da economia.
Maiores facilidades para as empresas públicas nos domínios do crédito, avales, subsídios, aquisição de matérias-primas e outras não têm permitido uma danificação suficiente e um funcionamento eficaz da economia.
Quando o Sr. Primeiro-Ministro definiu o modelo de «coexistência concorrencial entre o sector púbico e privado vislumbrámos nessa afirmação um profundo sentido poética.
O tempo se tem encarregado de demonstrar esta suposição.
A maioria das empresas públicas - mesmo aquelas que deveriam sor rendíveis continua a acumular prejuízos vultosos.
Não tem havido concorrência por parte das empresas públicas ao sector privado, peia simples razão de que raramente tem alguém com quem competir.
O modelo que o Sr. Primeiro-Ministro definiu traduz-se apenas num quase monopólio ou monopólio das empresas públicas, numa concorrência dentro do sector privado e numa não competição entre os sectores público e privado.
Pensamos que é altura de se clarificar o sistema.
Não se pode pensar em exportar sem competir no exterior.
Mas não se pode competir lá fora, sem o fazer cá dentro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É utópico e irrealista pedir-se um esforço adicionai de exportações, o mesmo é dizer competitividade, sem previamente se criarem no nosso país as condições para esse exercício.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Defendemos a concorrência leal e sadia excepto nos segmentos de forte conteúdo social decorrente da prestação de um serviço público. As restantes empresas devem submeter-se à mesma regra, sejam elas públicas ou privadas. A prática nos últimos tempos não tom respeitado este princípio.
Consideramos, pois, urgente a elaboração de uma lei regulamentadora da concorrência, traduzido o disposto do artigo 81.o alínea j) da Constituição.
No âmbito do funcionamento do sector público empresarial, aborda, ainda o Programa do Governo a coordenação das participações do Estado, defendendo-se a criação de «entidades de coordenação intermédia» de âmbito sectorial.
Uma empresa pública dependerá então do seu próprio concelho de gestão, do órgão de coordenação intermédio ou por vezes de uma holding coordenadora - caso exista e como já foi proposto em alguns casos - do Ministério de tutela e, se bem que mais mitigadamente, do próprio IPE.
Não consideramos esta forma a mãos requerida para (cito o Programa do Governo) «a revisão dos mecanismos de tutela dias empresas públicas, garantindo-se a necessária autonomia ide gestão e desburocratizando processos». Pelo contrário. Quanto mais se simplificar a coordenação das empresas púbicas e mais
1344 I SÉRIE—NUMERO 38se responsabilizarem os seus gestores melhor será o funcionamento da ecomomia.
Não se resolvam problemas de direcção multiplicando os circuitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só é possível acreditar-se numa governação desde que da seja sólida, estável, e que diga com clareza os instrumentos que vai utilizar para atingir os fins a que se propõe.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — É o caso.O Orador: — Este Programa passa em claro demasiados aspectos.
O primeiro respeita a uma «análise correcta e completa da situação», tal como referia o Sr. Deputado Freitas do Amaral há algum tempo nesta Câmara.
Ela não é suficientemente descrita, clara e explícita. Não é apontada a extensão e profundidade da crise.
É difícil pedir-se um julgamento sobre a terapêutica a aplicar quando o diagnóstico da doença não é devidamente apresentado. Mais não só.
O Programa do Governo define para o médio prazo aquilo que não vamos ser. Mas não define suficientemente aquilo que devemos ser.
Refere-se a um novo sector de exportação que urge pensar e criar. Mas não diz qual deva ser.
Pretende uma política industrial inovadora. Mas não aponta caminhos. Não identifica sectores motores de expansão.
Fala e bem da necessidade de exportação, mas sem uma palavra à reconversão da actividade exportadora das indústrias militares. Aliás, muito estranhamos tal ausência já que a ela se tinha aferido o Deputado Sr. Freitas do Amaral na sua crítica ao Plano e Orçamento para 1977, e afinal este Programa do Governo passa em claro tão longa referência.
O CDS é solidário com este Governo. Não pode nem deve dizer e propor uma coisa na oposição, e dizer ou propor outra no Governo.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Mas as ausências continuam a primar neste Programa.
Nem uma referência à urgente e carecida, restruturação do sistema segurador, ao instituto do resseguro e o da prevenção.
Nada se diz sobes quais os sectores que mais irão sofrer com a política de austeridade e não se elenca um conjunto de actuações de curto prazo tendentes a minorar tais efeitos.
Diz-se que «a viabilidade económica das pequenas e médias empresas está fortemente comprometida den-tro de uma política de adesão a espaços económicos mais vastos», mas não se propõem antídotos suficien-tes, mormente políticas de difusão e expansão da produtividade e de fórmulas de subcontratação. No âmbito da política monetária e financeira, propõe-se uma política de restrições de crédito e elevação das taxas de juro, sem se indicarem os montantes previsíveis de concessão e variação.
Prevê-se e bem o estabelecimento de critérios de incentivo ,pela via do crédito bonificado, sem se defi-nirem os sectores e áreas a contemplar.
Referem-se sectores prioritários para o investimento estrangeiro, sem qualquer indicação dos mesmos.
A política de transportes e comunicações é de uma pobreza confrangedora.
Não integra aspectos fundamentais dos sectores que a constituem, não perspectiva objectivos claros e precisos, não indica meios e instrumentos, quase passa em claro a política aérea e ferroviária.
Não é como se diz no Programa do Governo a continuação da política do I Governo Constitucional, mas antes o seu plano inclinado.
Não iremos multiplicar os exemplos. Não teríamos tempo para isso.
O Programa do Governo prevê para 1978 uma «terapêutica de choque» que não pretende prolongar para o futuro, mas não nos dá uma perspectiva de saída da crise.
Mete-nos num túnel onde não vemos a saída.
É mais um plano de cobertura política da recessão e inflação económica do que de melhorias reais para os Portugueses.
Não nos dá a esperança num futuro melhor.
Equívoco ou conflitual, contraditório ou omisso, o o Programa não nos permite encarar os anos que vêm com o mínimo de optimismo.
O CDS abriu mão dá sua política de economia social de mercado.
O PS abriu mão do seu programa socialista.
O resultado é difuso nas medidas a empreender, repleto de indefinições e omissões, e confuso na prática a introduzir.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que este Governo tinha pés para andar. É verdade. O Sr. Primeiro-Ministro tem razão: o Governo tem pés. Só que são de barro.Risos.Vozes do PS: — Olhe que não...O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos portugueses duvidam legitimamente da estabilidade e da eficácia do presente Governo.
Já não é altura de lhe podermos dar o benefício da dúvida. Portugal precisa de certezas e de esperança. E a única certeza e esperança que este Programa nos dá é a austeridade. É pouco. É mau.
O tempo falará por si, por ele. por nós e pelo País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Carlos Robalo (CDS): — Sr. Deputado Ângelo Correia, meu bom amigo, não vou referir-me à condição de Deputado, em sua e nossa economia de tempo, vou fazer-lhe perguntas muito simples, enquadradas numa situação e enquadradas em três condições: a de político brilhante do Sr. Deputado Ângelo Correia, a de técnico de planeamento altamente qualificado e a de gestor de longa experiência.
Vou-me aproveitar destas três circunstâncias, e, como político, pergunto-lhe se efectivamente o seu entendimento de acordos políticos é de contradição ou de equívoco. Devo dizer-lhe que vi sempre o seu par-
11 DE FEVEREIRO DE 1978 1345tido a fazer acordos, e mesmo nesta Câmara vi muitos acordos de última hora com cariz de «salva-vidas».Vozes do CDS: - Muito bem!Risos do PS.O Orador: - Gostaria de lhe perguntar se estes acordos estabelecidos efectivamente foram equívocos ou si foram contradições.
Como técnico de planeamento altamente qualificado, que conheço de longa data, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Ângelo Correia se já confunde um programa de governo com um piano anual, com um plano a medito prazo, com um plano a longo prazo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que diabo de confusão é essa e que diabo de entendimento é esse?Risos do PS e do CDS.Eu gostaria, na verdade, que me referisse e me definisse, se possível, esses seus novos conceitos. Porque, como sabe, gosto sempre de aprender muito consigo.
Sobre o aspecto concorrencial de sectores públicos e provados - e é uma referência que achei muito interessante das empresas públicas como prestadoras de serviços públicos -, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Ângelo Correia qual foi o sentido do voto do Partido Social-Democrata aquando da votação da lei de delimitação do sector público e do sector privado nesta Câmara e qual foi o sentido do voto do PSD aquando da votação da lei das indemnizações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Lino Lima, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Deputado Ângelo Correia, no inicio da sua intervenção, e a propósito da tão falada viagem de comboio até Coimbra, começou por pôr o problema se afinal não existiriam na cotação diais comboios.Uma voz do PS: - Até há mais...O Orador: - Depois, admitiu ainda se haveria um terceiro, para o qual ambos os ocupantes se temiam mudado.
Eu pergunto ao Sr. Deputado se com essas imagens estava a querer sugerir a possibilidade de vir a verificar-se um grande desaire ferroviário...Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Moreira.O Sr. Costa Moreira (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, ouvi com muita atenção a nua intervenção, e porque o considero um técnico abalizado para falar em matérias como a da sua intervenção, da qual fiquei com a convicção que, de facto, de tudo quanto disse, no fundo, não acreditava em nada daqui!» que estava a dizer, queda perguntar-lhe só duas coisas.
Em primeiro lugar, por que é que afirma e em que é que se baseia para dizer que este Programa do Governo é uma certidão de óbito a» programa do Partido Socialista? É uma pergunta muito simples, que gostaria que o Sr. Deputado e meu querido amigo Ângelo Corrêa me respondesse.
Em segundo lugar, gostaria também que me dissesse em que é que se baseia também para dizer que os preços em 1978 - e nós estamos a 10 de Fevereiro de 1978 - subiram muito mãos do que 20 %.
São somente estas duas questões, às quais gostaria que me respondesse muito claramente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - O Sr. Deputado Ângelo Correia, que é um neófito em política...Risos e protestos do PSD.Sim, Sr. Deputado. Eu não o vi muitas vezes antes do 25 de Abril.Risos do PSD.O Sr. Deputado fez algumas confusões entre programa de governo e programa de partido. Eu gostaria de lhe perguntar se não sabe que um programa de partido diz respeito a um projecto de sociedade e que um programa de governo, lenido em conta a relação de forçais exigente nessa sociedade e os acordos políticos possíveis, diz respeito ao primeiro passo no sentido da realização desde projecto de sociedade. Ou esta confusão quo o Sr. Deputado faz quer muito simplesmente dizer que o seu partido não tem projecto de sociedade?
Uma outra pergunta, quo advém, aliás da confusão, ou melhor, do facto de o Sr. Deputado ter acusado ente Governo de ser incoerente, é a seguinte: se o Sr. Deputado considera que a maioria ou uma grande parte dos governos da Europa Ocidental em que partidos socialistas com programas semelhantes ao do nosso partido e partidos democratas-cristãos com programas semelhantes ao do CDS se encontram associados são incoerentes. E na medida em que num momento ou outro da história das democracias europeias os partidos socialistas e os partidos cristãos-democratas se encontraram associados no Governo, se essas democracias são incoerentes e se isso quer dizer que o Sr. Deputado ou o seu partido - que preconizava a integração de Portugal na Europa do Mercado Comum e no estado das democracias europeias - mudou de posição nessa matéria e já não pensa que Portugal deve ser uma democracia europeia integrada ou a integrar nesse Mercado Comum e nessa Europa que nós consideramos democrática e livre.O Sr. Presidente: - Ainda para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger.O Sr. Dieter Dellinger (PS): - Eu quero perguntar ao Sr. Deputado se achaque, a propósito dos prejuízos das empresas publicais, qualquer empresa privada, como, por exemplo, a Siderurgia Nacional, vendendo ao mesmo preço o feiro e pagando os mesmos salários, certa lucro só por ser privada.
1346 I SÉRIE - NÚMERO 38Gostaria também de saber se acha que as empresas privadas, nomeadamente as industrias, dão todas lucro.Risos do PSD.O Sr. Presidente: -- Queira V. Ex.a responder. Se desejar alguns momentos para reflectir ou tomar os seus apontamentos, faz favor.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente, mas a direcção do meai partido é que só me dá um minuto e meão para responder. Bom, mau vou responder telegraficamente.Vozes do PS: - Ah!...O Sr. Presidente: - Desculpa, mas não percebi quem é que lhe deu um minuto e meio.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Fui eu, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ah! Isso é lá com os senhores! 1RisosO Sr. Ângelo Correia (PSD): - l.o Contradições no Programa do Partido Socialista-Programa do Governo. A contradição não é de agora; VV. Ex.as tem feito isso aceleradamente. Se querem alguma referência, cito partes do programa do Partido Socialista pontos 2.2.8., 2.3.2.2., 2.3.4., 31.2.5., 2.2.3., 2.2.6. Confrontam comi o vosso programa. Está lá escrito.Aplausos do PSD.O Sr. Herculano Pires (PS): - É o número do meu telefone...Risos.O Orador: - É só uma amostra.
Em relação às democracias ocidentais: se nós somos contra essa ideia? É evidente que não. Pensamos, aliás, que o programa quo melhor consubstancia uma prática política coerente, eficaz e salvadora é justamente o programa do PSD, ou seja, o que mais as aproxima de uma prática real existente na Europa.
2.o Lei de delimitação do sector público e do sector privado: qual o sentido da nossa votação? Precisamente o de que, através da sua regulamentação, fossem encaradas condições mínimas de exercício de concorrência em vários domínios: transporte marítimo, industrial, bancário, segurador, etc.
Pergunta sobre o eventual acidente ferroviário: sim, sim, descarrilamento no Entroncamento.Risos.Pergunta do Sr. Deputado Costa Moreira: eu estou de acordo, acredito.
Pergunta do Sr. Deputado Dieter Dellinger sobre o facto de as empresas serem privadas: não Podem ser públicas, desde que sejam geridas com eficiência, seriedade e competência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Referiu o Sr. Deputado Rodolfo Crespo o problema do neófito É capaz de ser verdade. Mas mais vale ser neófito que oportunista e arrivista.Aplausos do PSD.Uma voz do PS: - É um vaidoso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo.O Sr Rodolfo Crespo (PS): - É para um outro protesto, Sr. Presidente.
Considero as declarações do Sr. Deputado Ângelo Veloso uma calúnia...Risos.Ângelo Correia, aliás.
Acho que não é motivo para rir quando um Deputado do PSD utiliza termos de calúnia, o que é uma provocação baixa. É a única coisa que passo dizer.Vozes do PS: - Muito bem!
Aplausos do PS.Uma voz do PSD: - O orador é que começou.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Dizer quis é neófito em política nato é ofender?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Galvão de Melo.O Sr. Galvão de Melo (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Quando, em Agosto de 1976 subi a esta tribuna para saudar o I Governo Constitucional, eu vinha afirmado de forte e saudável esperança. Por isso eu usei palavras de fé, palavras amigas e cheias de veemência, capazes de exortarem os socialistas para a luta queriam encetar.
Não sendo eu socialista e muito menos marxista, as palavras que então proferi puderam ser por vós escutadas e interpretadas no seu valor autêntico. O que então disse, disse-o convicto de bem servir Portugal.
Assim, quando o presidente do Centro Democrático Social, com o propósito, bem compreensível, de esclarecer e justificar a atitude do seu partido ao decidir colaborar no actual Governo, afirmou que nele mais pode temeras nacional que o interesse partidário, eu bem compreendi as suas palavras com todo o seu significado e alcance. Ouvi, entendi e concordo. Porquanto essa mesma atitude nacional foi a que assumi ao declarar a minha boa vontade para com o I Governo. Também comigo mais pôde o interesse da Nação que quaisquer preconceitos ideológicos porventura existentes, não de parado, que nunca tive, mas pessoais. Ano e meio volvido, a minha atitude permanece inalterável: o importante é servir a Pátria no seu todo.
Porém, ano e meio volvido, as razões nas quais havia fundado a esperança que pus no Partido Socialista perderam força. O tempo que entretanto passou e os factos que entretanto aconteceram - ou não aconteceram - as foram sucessivamente enfraquecendo. À esperança sucedeu certa desilusão.
11 DE FEVEREIRO DE 1971 1347Durante ano e meio, vós, os socialistas, quase sempre rejeitastes a colaboração activa e a simples crítica. O vosso governo viveu e procedeu sozinho. Isolando-se com relação aos partidos representados nesta Assembleia, o Governo acabou por se afastar da própria Nação, acabou por não compreender, nem se fazer compreender e estimar do Povo, cujo viver em pouco melhorou e em muito tem piorado.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sozinhos no Governo, sozinhos tendes de acoitar a responsabilidade.Socialistas! De fraqueza em fraqueza, foi o vosso governo caindo, até que de todo caiu. E caído, forçoso vos foi aceitar ajuda, que melhor teria sido colaboração voluntariamente procurada.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - De momento é maior o mérito do CDS: porque livremente decidiu fazer o que fácil era não fazer e muitos desejariam não fizesse; porque livremente acertou riscos que poderia evitar.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, a aliança é uma realidade inegável, como inegável é o novo Governo Constitucional apresentar-se com promessa de suporte maioritário mesta Câmara. Do facto, o binário PS-CDS é garantia de permanente, ou, pelo menos, oportuna maioria. Bastando que todos os parlamentares de ambos os grupos o queiram no futuro, como de momento parecem querer.No entanto, é bom ter presente, um governo PS--CDS, isto é, um governo composto de socialistas e personalistas, actuando seguindo critérios de dirigismo e de liberdade, defendendo a estatização generalizada e defendendo a iniciativa privada, marxista e cristã, ou seja, ateu e religioso, não vai ser fácil!
1348 I SÉRIE - NUMERO 38Sr. Presidente, Srs, Deputados Socialistas e Democratas-cristãos: Eu subi a esta tribuna para saudar o II Governo Constitucional. E vou fazê-lo. A despeito da desilusão, que vai continuar até provas em contrário, eu repito hoje para o II Governo o que já disse para o I: que o ânimo vos não falte na tarefa que ora começais.E acrescento: muito estimaria que a vossa competência e amor da Pátria fossem capazes de vencer. Nada de melhor vos posso desejar por enquanto. Mas este pouco, em verdade o desejo.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Agostinho do Vale tem a palavra.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Sr. Deputado Galvão de Melo, ouvi com atenção o seu discurso, e queria em primeiro lugar, esclarecê-lo sobre uma dúvida que talvez ocorra no seu espírito. Ouvi o Sr. Deputado Galvão de Melo afirmar que havia um acordo entre um partido cristão e um partido marxista, logo ateu. Eu, que sou cristão e falo como trabalhador do Grupo Parlamentar Socialista, quero manifestar a minha convicção e a certeza de que no PS tenho encontrado a vivência dessas duas ideias.Só digo isto como contributo necessário para que todos as portugueses entendam de uma vez para sempre que dentro do Partido Socialista não se faz ditadura sobre a religião. Dentro do Partido Socialista há muitos católicos e eu sou um deles.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Galvão de Melo, para responder.Uma voz do PSD: - E os marxistas?O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Não seja provocador, Sr. Deputado do PSD. Vocês nem são católicos, nem ateus!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Galvão de Mello, eu estou a descontar o tempo por causa desta "guerra religiosa"...O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Guerra santa... Risos.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a um minuto para responder, Sr. Deputado.O Sr. Galvão de Melo (Indep.): - Sr. Deputado do Partido Socialista, agradeço a sua intervenção, mas devo dizer-lhe que o seu esclarecimento não era necessário, já que, em contrapartida, é capaz de encontrar alguns ateus no CDS...Risos.Vozes do CDS: - Muito bem!
Aplausos de alguns Deputados do PS.O Orador: - Eu quando fiz a comparação entre ateu e religioso, referia-me a ideologias base e de modo nenhum a quem quer que fosse dentro do seu partido ou de qualquer outro.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Abrantes, para uma intervenção.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A coligação PS-CDS e a composição e o Programa do novo Governo causaram entre os trabalhadores a mais viva inquietação e justificadas apreensões.Não era preciso que o Sr. Primeiro-Ministro viesse aqui explicar que punha o socialismo entre parêntesis, não era preciso que o presidente do CDS viesse aqui garantir que o novo Governo não faria uma política mais à esquerda,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): -E à direita?O Orador: - ... para re saber que a manutenção à frente do sector do trabalho da mesma equipa ministerial e a entrada no Governo do CDS, partido que representa o grande capital, só podiam significar que a política social do novo Governo irá ser a continuação da política já seguida, que se promete o agravamento da política antioperária do Governo caído em 8 de Dezembro.É oportuno lembrar que das palavras aqui ditas em Agosto de 1976, aquando da formação do I Governo, pelo Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares até às duras realidades agravadas pela prática do Ministério do Trabalho e do I Governo vai uma enorme distância e um longo rol de promessas não cumpridas.Os salários reais degradaram-se e o poder de compra baixou, enquanto os preços subiam em flecha e a contratação colectiva era sujeita ao boicote do patronato e ao ferrete do famigerado Decreto-Lei n.o 49-A/76.A repartição funcional do rendimento piorou. Hoje os trabalhadores vivem pior que na altura da formação do I Governo, mas os grandes capitalistas, esses, puderam acumular lucros.Os interesses dos trabalhadores não foram defendidos. Que o digam as dezenas de milhares de trabalhadores despedidos, que o digam as centenas de dirigentes e delegados sindicais e membros das comissões de trabalhadores despedidos arbitrariamente por exercerem direitos e liberdades consagrados na Constituição. Que o digam os 29 trabalhadores despedidos da J. Pimenta, os 13 da Azevedo e Silva, os 23 da Lourenço & Borges, os 19 da Joaquim Francisco dos Santos, os 18 da Stelber, os 15 da Dardo, os 7 da EFACEC, os 11 da Intento, os 14 da Cuetara, os 19 da Alumínia, os 15 da Copam, os da Morgan, da Cerâmica Rosa, da Sicor e tantos outros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Numerosas em presas que haviam sido defendidas com o sacrifício e o trabalho criador dos trabalhadores foram devolvidas ao patronato sabotador. A política de recuperação capitalista levou a que nessas empresas se tenha instalado o revanchismo e de novo a repressão, a feroz exploração, o poder
1354 I SÉRIE - NÚMERO 38agravar a sua situação. E se muitas vezes não aprovou aquilo que era mau é porque para o CDS ainda era pouco.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Baboseiras!O Orador: - Quanto ao outro Sr. Deputado do CDS - desculpe-me, mas não fixei o seu nome - e quanto à questão do salário mínimo e da taxa de desemprego, elas não são, de facto, incompatíveis.
Mas, quanto à questão da diminuição do desemprego - e foi focada na minha intervenção- é necessária a reivindicação de dar combate ao desemprego.
Quanto ao Sr. Deputado do PS também não fixei o seu nome, desculpe-me- e à questão de saber em que capítulo li esse problema, Sr. Deputado, quando se põe a questão do aumento dos preços do cabaz de compras, quando se tem sérias dúvidas - no que ninguém acredita - quanto à taxa de inflação para 20 %, quando se promete o aumento dos impostos indirectos, quando se anunciam medidas de crédito que levarão ao desemprego, acha o senhor que as condições sociais dos trabalhadores vão ser melhoradas nestas condições e que não há razão para haver sérias apreensões?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Brás Pinto para uma intervenção.
O Sr. Brás Pinto {Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Acabámos de ouvir, na passada quinta-feira, o Secretário-Geral do Partido Socialista afirmar que a solução para os problemas económicos do nosso país estará no abandono, senão definitivo, pelo menos temporário do caminho para o socialismo. A terapêutica certa seria a coligação governamental com o partido que nesta Casa, à falta die um geometricamente mais à direita, representa os interesses dos capitalistas, dos antigos latifundiários, dos saudosos do fascismo e talvez mesmo, dos neofascistas.
Verdadeira profissão de descrédito na ideologia política tantas vezes defendida, em empolgados discursos, orais e escritos, que arrastaram às umas os votos dia maioria do povo português.
Felizmente que ouvimos também a afirmação de que os líderes do Partido Socialista não escreviam só discursos e tinham responsabilidades que não alijavam. É tranquilizador saber que as responsabilidades históricas desta aliança espúria que nos está a ser proposta não será lançada sobre aqueles que, pela palavra e pelo pana, sempre lutaram contra ela e será aceite de bom grado pelos seus autores. A menos que esta afirmação também venha a ser desta no futuro.
Não nos admiramos agora das soluções propostas pelo PS quando já em 20 de Julho deste ano na intervenção que fizemos contra a Lei da Reforma Agrária dizíamos:
Cedências aos partidos de direita que, como o CDS, se apressaram no início desta legislatura a propor a suspensão da aplicação das leis da Reforma Agrada, só conduzem a mais cadências e à recuperação de uma política que só a direita sabe habilmente praticar.
Tínhamos consciência do que afirmávamos. Assumamos a responsabilidade do discurso que fazíamos por saber que o futuro nos haveria de demonstrar até onde nos conduziria uma política suicida.
Temos hoje consciência que o que está acontecendo desde 75 no nosso país não é controlado para o intentar, mas faz parte de um jogo em que determinados políticos portugueses são verdadeiras marionetes ao serviço dos interesses e da defesa do mundo capitalista.
Após uma campanha eleitoral centrada na "Europa está connosco" e no defender Portugal do socialismo de miséria começaram as soluções injectadas pelos países que, segundo a última intervenção do Primeiro-Ministro, ainda hoje continuam apostados na democracia portuguesa, concedendo-nos empréstimos.
É evidente que apesar de tudo os empréstimos tiveram de ultrapassar a Europa, atingindo o FMI, que, apesar de interessado em ajudar a nossa democracia, vai impondo a sua política de tal forma que o Primeiro-Ministro considera o acordo com o FMI como uma espada de Dâmocles, isto apesar da simpatia das democracias cristãs e das sociais-democracias pelo II Governo Provisório e pelo seu ministério dos Negócios Estrangeiros desta feita depositado fielmente nas mãos da direita para facilitar toda a estratégia seguida.
As consequências de tão simpáticas ajudas estão à vista, apesar da homenagem feito pelo Primeiro-Ministro ao CDS peio facto de ter vencido dificuldades, cremos que transitórias, para salvar a democracia e a Constituição, dificuldades que avaliar pelo discurso também são do PS, que vai dar cumprimento às proféticas palavras do Sr. Deputado Amaro da Costa e enfiasse, finalmente, na bancada do CDS.
Estas dificuldades derivam da conciliação tentada, mas creio que impossível, entre uma marcha, ainda que de cágado, a caminho do socialismo e a recuperação de uma economia que uns quererão feita por punhos socialistas e outros com setas bem viradas para o capitalismo.
Razão terá portanto o Primeiro-Ministro ao advertir que de um lado estão os salários e do outro o desemprego. Se sobem os salários, sobe o desemprego.
É que a nossa burguesia, que continua incipiente e subalterna da grande burguesia internacional, sempre conseguiu a acumulação dos seus capitais à custa dos salários de miséria. Se estes subirem, o recurso será o desemprego maciço, pois fecharão as suas empresas, enquanto este Governo, displicentemente, fechará os olhos para não ver a proibição constitucional ao lock out.
Cremos que os trabalhadoras irão saber lutar contra este tipo de recuperação da economia capitalista. Os meamos trabalhadores que, outrora liderados pelo PS, lutaram pelo reconhecimento das comissões de trabalhadores e pela unidade sindical, os meamos trabalhadores, outrora PS, que na noite de 11 de Março vieram para a rua ao lado dos camaradas que, apesar de professarem algumas ideologias diferentes, como eles defenderam o País de um golpe contra>-revolucionário movido pelas forças que, ontem como hoje, são representadas nesta Casa petos Deputados do CDS.
Já sabemos que cada vez os riscos são maiores e é o próprio Primeiro-Ministro que vem mitigar o direito à greve e a manifestação pública, ao advertir que a
11 DE FEVEREIRO DE 1978 1355agitação social e a contestação poderão degenerar na contestação do sintoma de democracia moralmente formal que nos querem impor.
É evidente que isto poderá não servir os desígnios políticos da política capitalista internacional, razão por que a advertência nos vem para não fazermos cócegas ao leão adormecido, que é a extrema-direita deste País, e que eu, acrescentarei que é o capitalismo internacional, representado em Portugal pela extrema-direita e nesta Casa do CDS. Os perigos da agitação social que o Sr. Primeiro-Ministro teme e com razão, porque no fundo do seu subconsciente a acha justa, são tão evidentes que até adverte que em tal clima o recurso a eleições seria prova de irresponsabilidade, não podendo ninguém garantir que tais eleições viessem a realizar-se.
Sr. Presidente e Srs. Decotados: Boa política foi desenvolvida pelo recém-promovido embaixador americano em Portugal, ao conseguir que no nosso país, com a passividade de alguns que se afirmam socialistas, esteja a ser destruída a própria via para o socialismo. Que diferente na forma mas quão igual no fundo foi esta luta, em Portugal, contra o avanço do socialismo no mundo e a praticada no Chile.
Justa recompensa foi o seguindo lugar ma pirâmide da CIA dado ao homem que, sem sangue e com sorrisos palacianos, soube tornar-se sua aliada a burguesia nacional, para meter à canga os trabalhadores portugueses.
Não teremos um 11 de Setembro, Srs. Deputados, mas as portas do nosso palácio de la Moneda já estão demolidas e lá dentro já se passeiam os que votaram contra a nossa «utópica» Constituição, que define a República Portuguesa como um Estado democrático, onde a organização política assegure a transição para o socialismo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O tempo escasseia. Gostava de abordar as questões agrícolas, por serem aquelas que, .por deformação profissional, sempre me tocaram mais.
Faço-o à laia de breves considerações, com perguntas implícitas que regimentalmente não pude fazer quando foi caso asso.
O Programa reconhece, enfim, e ao contrário de alguns jornais autoproclamados socialistas, que não foram os trabalhadores da Reforma Agrária os culpados de todo o atraso da agricultura portuguesa. Denuncia mesmo que a agricultura antes de 73 se caracterizava por «baixos» níveis die produtividade, actuando sob fortes condicionamentos fundiários e empresariais e com acentuado desguarnecimento de capital e tecnologia». Pergunto: como não seria de prever que neste quadro as estruturas nascidas da Reforma Agrária necessitariam de forte contingente de crédito?
Em vez de criticarmos o crédito agrícola concedido, deveríamos elogiar o esforço que conseguiu, num eficaz ano agrícola, capitalizar e repor algumas das verbas emuladas.
O Programa reconhece que os conflitos na zona da Reforma Agrária «decorrentes de um aproveitamento anti-social dos recursos conduziram rapidamente a fortes modificações nas relações de propriedade e da própria estrutura fundiária», sem contudo conseguir introduzir grandes melhorias tecnológicas e culturais. Reconhece também que existe uma «permanente incapacidade de resposta do sector à procura interina de produtos agro-alimentares; «não relacionando, contudo, este facto com o aumento de consumo interno que a melhoria da dieta das classes trabalhadoras, consequência da melhoria salarial permitiu, nem fazendo referência ao facto da população consumidora ter pós-25 de Abril em cerca de 10%
consequência do retomo militar das guerras coloniais e dos desalojados provenientes dos países descolonizados.ergunto: como aceitar depois destes pressupostos que, calmamente, se pense em regulamentar e continuar a aplicar uma lei de Reforma Agrária que, lentamente, irá repor uma estrutura fundiária deficiente, que permitira a continuação de uma exploração tradicional com recurso sistemático à monocultura e cultura extensiva com baixíssima taxa de intensificação cultural?
Como aceitar que, ainda calmamente, se enuncie que se vai regulamentar e fazer aplicar uma lei do arrendamento rural que deixa o rendeiro numa situação de intranquilidade, que em nada propicia o investimento necessário aos guarnecimentos de tecnologia e capital, anteriormente citados.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Fique-nos ao menos, a esperança de que, no tocante à lei das bases gerais da Reforma Agrária, continuem as expropriações do tanto que ainda falta expropriar.
O Programa reconhece que o bloqueamento do progresso agrícola é a principal responsabilidade do sistema de crédito agrícola em que «os critérios para a concessão e garantias requeridas eram orientados preferencialmente para o proprietário e para os tipos de garantia que melhor pudessem assegurar a reposição de empréstimos em termos financeiros».
Pergunto: como se pode afirmar que se vai «orientar a concessão de crédito para o fomento da produção em empresas agrícolas e agro-industriais com viabilidade económica e que explorem os recursos naturais:» sem se temer que, com tal critério, se vá cair nos mesmos erros do passado, criticados anteriormente, favorecendo precisamente as empresas de cariz capitalista em que as necessidades financeiras são menores e as garantias maus sólidas?
Sem querer atacar o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, mas criticando-lhe as suas palavras de ontem - que faziam prever um tratamento igualitário entre a agricultura do sector privado e do sector cooperativo -, direi que pelo menos, tal facto é inconstitucional se conjugarmos os artigos 61.o, 84.o e 100.o da nossa Constituição.
Apraz-nos registar que no ponto e) da rubrica 2.2.3.4. - «Apoios financeiros e técnicos às pescas» - se- diga que ele será feito às pequenas e médias empresas do sector, em especial nos campos do cooperativismo, associativismo e pesca artesanal. Talvez tal se deva ao facto die o Ministro ser mais erudito neste sector.
Relacionando com este ponto e depois da o Programa reconhecer que, «segundo o último recenseamento do IN (1968), 48 % dos empresários agrícolas eram analfabetos, 55 % só saibam ler e escrever, apenas l % possuía curso superior ou secundário e 45 % tinham mais de 55 anos», pergunto: como é admissível que se
1356 I SÉRIE - NÚMERO 38diga «ir privilegiar a concessão de crédito às empresas que detenham projectos az exploração capazes de assegurar o desenvolvimento correcto da respectiva actividade»? É evidente que só empresas do sector privado, de cariz capitalista, onde a cultura foi privilégio dos endinheirados de antes de 25 de Abril, podem apresentar tais projectos.
Porque o enunciado não será igual ao que lhe equivale no sector das pescas e que diz: «Fomento da pesca artesanal, estabelecendo um esquema de incentivos, designadamente: fornecimento de projectos e facilitação de crédito»?
Estão bem os pescadores. A hora é da reforma pesqueira.
No sector do ensino e relacionado com a agricultura, depois de todos os pressupostos anteriores, é inadmissível que nenhuma referência se faça à introdução das organizações nascidas da Reforma Agrária (cooperativas e UCP's) no apoio a fazer «para fins de educação de adultos e de desenvolvimento cultural», desconhecendo-se até algumas tentativas extraordinárias que têm sido desenvolvidas, sem qualquer apoio estatal, neste sentido.
O mesmo se pode referir quando se fala ma formação profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai faltando o tempo... Queria ainda referir que acho incorrecto e inadmissível o tratamento dado ao sector da propriedade social, designadamente o cooperativo, onde só são avançadas recomendações e propósitos, com desprezo absoluto por qualquer análise e mais profunda.O Sr. Bento Gonçalves (PSD)-- Muito bem!O Orador: - É sintomática a diferença de tratamento que sofreu, no capítulo imediatamente anterior, o sector privado, numa rubrica designada por «Estímulo ao sector privado».
Não poderei gastar mais tempo, mas termino dizendo que é evidente que o II Governo Constitucional pretende adiar sine die a marcha para o socialismo.
Nestas condições e apesar de poder ser incluído peio Sr. Primeiro-Ministro no número dos utópicos que continuam a pensar que apesar da correlação de forças e conjuntura internacional poderíamos e deveríamos avançar para o socialismo democrático, parafraseando um camarada meu, direi: rejeito o Programa do Governo, apresentado pelo secretário-geral do Partido Socialista, porque continuo a ser socialista.
Tenho dito.O Sr. Herculano Pires (PS): -E disse mal!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP)- - Sr Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Umas curtas palavras, porque o tempo não me permite mais, para me referir à importante questão dos direitos, liberdades- e garantias dos cidadãos. Esta é uma das matérias mais ricas e mais profundas da nossa Constituição, que dá satisfação a algumas das mais prementes aspirações do nosso povo.