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Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, da alínea m) do n.o 2 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:m) Estabelecer as regras para a iniciativa do senhorio tendente à aplicação do novo regime, com determinação da passagem a este quando falte a resposta do arrendatário;O Sr. Presidente: - Está prejudicada a votação desta alínea do texto da proposta de lei.
Vamos começar por votar a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, esta proposta de alteração, do PSD e CDS-PP, é uma
1068   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 proposta complexa e integra 10 subalíneas.
Eu poderia propor a votação por blocos, mas talvez o mais fácil seja votar subalínea a subalínea, uma vez que o sentido de voto vai variando.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado, em relação a esta proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP.
Vamos proceder à votação do corpo da alínea n) e respectiva subalínea n1) do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de alteração.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:n) Determinar, no tocante aos arrendamentos habitacionais, o seguinte conjunto de regras:n1) Quando o arrendatário seja casado e a habitação constitua casa de morada de família, o regime de comunicações é submetido a regras especiais;O Sr. Presidente: - Vamos votar, agora, a subalínea n2) da alínea n) do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:n2) A aplicação do novo regime, por iniciativa do senhorio, depende de licença de utilização emitida há menos de 20 anos ou de certificado de habitabilidade do local arrendado, os quais devem acompanhar a comunicação do senhorio, e, quando a emissão deste último dependa da realização de obras, compete ao senhorio executá-las, salvo dolo ou negligência do arrendatário;O Sr. Presidente: - Passamos à votação da subalínea n3) da alínea n) do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:n3) A falta da licença ou do certificado de habitabilidade, nos termos referidos na alínea anterior, suspende o processo para a transição para o novo regime, mas só após a resposta do arrendatário;O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da subalínea n4) da alínea n) do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.É a seguinte:n4) A suspensão referida na alínea anterior cessa com nova comunicação do senhorio acompanhada por cópia de um dos documentos;O Sr. Presidente: - Vamos votar a subalínea n5) da alínea n) do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de alteração.
1069   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:n5) Na comunicação prevista na alínea anterior, o senhorio pode alterar o montante da renda pretendida e, na resposta, o arrendatário pode alterar o montante da renda oferecida;O Sr. Presidente: - Passamos à votação da subalínea n6) da alínea n) do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:n6) A falta de resposta do arrendatário determina a passagem ao novo regime, suspendendo-se, no entanto, o processo, após o termo do prazo para a resposta, até nova comunicação do senhorio com cópia dos documentos em falta, sem prejuízo do regime especial de protecção aos mais idosos;O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da subalínea n7) da alínea n) do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:n7) Estabelecer um regime especial de protecção para certas categorias de arrendatários atendendo, designadamente, à sua idade e ao seu rendimento, tendo também em consideração situações de degradação dos edifícios que ponham em grave risco a segurança do imóvel e das pessoas que nele habitam;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a subalínea n8), incluindo as suas alíneas i), ii) e iii)...O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Pode-se juntar à votação a subalínea n9), Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos proceder à votação das subalíneas n8), incluindo as respectivas alíneas i), ii) e iii), e n9) da alínea n) do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de alteração.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.São as seguintes:n8) Adoptar, em conjugação com o regime de protecção previsto na alínea anterior, um sistema segundo o qual:
i) O arrendatário, na falta de acordo com a renda proposta pelo senhorio, possa denunciar o contrato, recebendo uma indemnização calculada com base no valor de renda proposto pelo senhorio, ou propor nova renda;
iii) São fixados os conteúdos das respostas às comunicações da outra parte e os efeitos da falta de resposta a essas comunicações;n9) Determinar que os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano e que passem para o novo regime se considerem concluídos, salvo acordo em contrário, por duração indeterminada, não podendo, porém, cessar, por iniciativa do senhorio,
1070   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 antes de decorrido um prazo mínimo;O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da subalínea n10) da alínea n) do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:n10) Atribuir ao arrendatário uma indemnização pela denúncia do senhorio que ocorra antes de decorrido um prazo a estabelecer contado do termo do referido na alínea anterior;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a aprovação da alínea n) do n.o 2 do artigo 3.o proposta pelo PSD e CDS-PP ficam prejudicadas as votações da proposta de alteração apresentada pelo BE e do texto correspondente da proposta de lei.
Passamos agora à alínea o) do n.o 2 do artigo 3.o, relativamente à qual há propostas de alteração, do PS, do PSD e CDS-PP e do BE.
Vamos votar a proposta de alteração apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:o) Determinar que a falta de licença ou de certificado de habitabilidade, nos termos referidos na alínea anterior, suspende o processo para a transição para o novo regime após a iniciativa do senhorio;O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da alteração proposta pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:o) Determinar quais são os contratos de arrendamento não habitacionais e prever, para os celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, um regime similar ao referido nas alíneas n8), n9) e n10);O Sr. Presidente: - A aprovação desta alteração prejudica as votações da proposta apresentada pelo BE e do texto correspondente da proposta de lei.
Vamos votar a proposta do PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte: p) Estabelecer que o arrendatário possa obstar à denúncia, recorrendo a uma comissão arbitral com vista à fixação do valor da renda, ficando o contrato submetido à renda arbitrada, escalonadamente aplicada, durante um período de 10 anos, não podendo, durante esse prazo, o contrato cessar por denúncia do senhorio;O Sr. Presidente: - Estão prejudicadas as votações da proposta de alteração apresentada pelo BE e do texto da proposta de lei, no que diz respeito à alínea p) do n.o 2 do artigo 3.o.
Passamos à alínea q) do n.o 2 do artigo 3.o, relativamente à qual há propostas de alteração, do PSD e CDS-PP e do BE.
1071   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Vamos votar a proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:q) Estabelecer regras especiais para os contratos de arrendamento para comércio ou indústria em que os arrendatários sejam pessoas singulares ou, sendo pessoas colectivas, se trate de microempresas; e para os contratos de arrendamento em que os arrendatários sejam fundações, associações sem fim lucrativo, instituições sociais ou religiosas;O Sr. Presidente: - Em resultado desta aprovação, estão prejudicadas as votações da proposta apresentada pelo BE e do texto correspondente da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta de eliminação apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:r) Estabelecer regras especiais para os contratos de arrendamento em que o arrendatário seja o Estado;O Sr. Presidente: - Está prejudicada a votação do texto correspondente da proposta de lei.
Vamos proceder à votação da proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:s) Determinar que, tendo havido trespasse de estabelecimento comercial ou industrial comunicado ao senhorio anteriormente a 30 de Setembro de 2004, a iniciativa deste só possa ter lugar decorridos 5 anos após a data da celebração do trespasse;O Sr. Presidente: - Com a aprovação desta proposta, ficam prejudicadas as votações da proposta apresentada pelo BE e da correspondente norma da proposta de lei.
Vamos votar a proposta de eliminação apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:
1072   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 t) Adoptar, em conjugação com o regime de protecção previsto na alínea anterior, um sistema segundo o qual:
i) O arrendatário, na falta de acordo com a renda proposta pelo senhorio, possa propor nova renda;
ii) O senhorio, caso não aceite a proposta do arrendatário, solicite a intervenção da Comissão Arbitral Municipal para fixação da renda, de acordo com os critérios previstos de actualização previstos na lei;
iii) (Eliminada).O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:t) Determinar que, às indemnizações por denúncia nos contratos de arrendamento não habitacionais, além da indemnização referida na alínea f), acresça a indemnização resultante do disposto no artigo 113.o do Regime do Arrendamento Urbano;O Sr. Presidente: - Está prejudicada a votação do texto correspondente da proposta de lei.
Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, da alínea u) do n.o 2 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:u) Remeter para legislação autónoma a fixação dos requisitos para a emissão dos certificados de habitabilidade, bem como da necessidade de realização de obras, do apoio financeiro às mesmas e do subsídio especial de renda;O Sr. Presidente: - Está prejudicada a votação desta norma do texto da proposta de lei.
Vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, da alínea v) do n.o 2 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:v) Estabelecer um regime especial de actualização das rendas dos arrendamentos não habitacionais, similar ao previsto na alínea b) para os arrendamentos habitacionais, com as adaptações necessárias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a alínea v) do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da alínea x) do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração da alínea aa) do n.o 2 do artigo 3.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
1073   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:aa) Determinar que, tendo havido trespasse de estabelecimento comercial ou industrial comunicado ao senhorio anteriormente a 30 de Setembro de 2004, a iniciativa deste só possa ter lugar decorrido 10 anos após a data de celebração do trespasse.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea aa) do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação das alíneas bb) e cc) do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, peço desculpa mas houve aqui um lapso.Pausa.Verifico agora que o conteúdo das alíneas v) a cc) do n.o 2 do artigo 3.o, agora votadas, se encontra subsumido nas alíneas o), q), r), s) e u) do mesmo número contidas na proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP e que foi aprovada.
Assim sendo, as alíneas primeiramente referidas ficaram prejudicadas e só por lapso foram votadas.
Vamos votar o corpo deste número.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Relativamente à alínea a) do n.o 3 do artigo 3.o, há três propostas de alteração, uma do BE, outra do PS e uma outra do PSD e CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta de eliminação apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Passamos à votação da proposta de alteração, do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:a) Atribuição aos recursos de apelação de sentenças que decretem despejos de eficácia suspensiva, independentemente da possibilidade de condenação por litigância de má fé nos casos considerados como de cariz meramente dilatório;O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:a) Atribuição aos recursos de apelação de sentenças que decretem despejos de eficácia meramente devolutiva, podendo, a requerimento do arrendatário, decretar-se o efeito suspensivo em circunstâncias a
1074   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 determinar;O Sr. Presidente: - Em consequência desta aprovação, está prejudicada a votação desta norma da proposta de lei.
Vamos, então, votar, em primeiro lugar, o corpo e a alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.Vamos proceder à votação da alínea b) do n.o 4 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação das alíneas c) e d) do n.o 4 do artigo 3.o.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, para concluir o n.o 4 do artigo 3.o da proposta de lei falta-nos votar a alínea e), que, por lapso, não consta do guião de votações.
1075   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Segue-se a alínea n) do n.o 5 do artigo 3.o, relativamente à qual há propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo BE.
Vamos votar a proposta do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:n) Definir renda base condicionada e estabelecer a forma de a calcular, com base na aplicação de uma percentagem fixa ao valor actualizado do fogo; a fórmula de cálculo deste valor integra a área útil do fogo, o seu nível de conforto, o coeficiente de vetustez fixado nos termos do Código do IMI e o preço por metro quadrado, definindo estes conceitos.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração do Bloco de Esquerda.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:n) Definir renda base condicionada calculada de acordo com o valor matricial actualizado, correspondendo o valor da renda ao duodécimo do rendimento líquido obtido a partir da capitalização anual do valor inscrito na matriz predial considerando a taxa real de juro que é estabelecida pela média do Euribor;O Sr. Presidente: - Agora, vamos proceder à votação da alínea n) do n.o 5 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, da alínea o) do n.o 5 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:o) Definir renda apoiada como correspondendo ao valor resultante da aplicação da taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar, estabelecendo como limite máximo o da renda base condicionada e como limite mínimo 1% da retribuição mínima nacional;O Sr. Presidente: - Tendo em conta o resultado desta votação, a alínea o) do n.o 5 do artigo 3.o da proposta de lei está prejudicada.
Srs. Deputados, vamos agora passar à votação de um conjunto de alíneas relativamente às quais não foram apresentadas propostas de alteração.
1076   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:6 - A extensão da autorização conferida pela presente lei compreende a consagração, no regime jurídico da Base de Dados da Habitação, das seguintes medidas:a) Definir como dados pessoais objecto de tratamento e interconexão os constantes das informações a prestar para efeitos de atribuição de subsídios de renda, de incentivo ao arrendamento por jovens, ao direito a habitação social e à integração em programas de realojamento, com vista a permitir o acompanhamento, verificação e fiscalização do cumprimento dos requisitos legais para atribuição de cada um dos respectivos apoios sociais e garantir a não duplicação dos apoios concedidos pelo Estado;
b) Atribuir ao Instituto Nacional de Habitação a responsabilidade para o tratamento dos dados pessoais previstos na alínea anterior, nos termos do artigo 3.o, alínea b), da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, bem como a possibilidade de interconexão dos mesmos dados, nos termos do artigo 3.o, alínea i), da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, tendo em vista a prossecução das suas competências de regulação e fiscalização do sector da habitação e a garantia da não duplicação dos apoios concedidos pelo Estado;
f) Permitir e designar as entidades às quais será permitido transmitir e inter-relacionar os dados pessoais constantes dos seus próprios ficheiros informáticos, com respeito pelas regras previstas na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro;
g) Observar as demais imposições e garantias decorrentes da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em conta o resultado da última votação, está prejudicado o n.o 6 do artigo 3.o da proposta de lei.
Agora, passamos à votação do n.o 7 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, de seguida, passamos à proposta aditamento, apresentada pelo BE, de um n.o 8 ao artigo 3.o da proposta de lei.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, pedimos que seja votada separadamente a alínea c) desta proposta de aditamento do BE, podendo as alíneas a) e b) ser votadas em conjunto.
1077   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado.
Então, Srs. Deputados, da proposta de aditamento de um n.o 8 ao artigo 3.o da proposta de lei, apresentada pelo BE, começamos por votar o corpo do artigo e as alíneas a) e b).Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Eram as seguintes:8 - Criação de mecanismos de incentivo à dinamização do mercado de arrendamento, nomeadamente:a) Agravar progressivamente o IMI das casas devolutas, por cada ano em que se mantenham nessa situação;
b) Estabelecer uma moratória à construção nos concelhos em que a percentagem de prédios devolutos com condições de habitabilidade ou passíveis de reabilitação no total dos prédios de habitação iguale ou exceda os 10%, exceptuando-se os direitos adquiridos, sendo as câmaras abrangidas ressarcidas por via do Orçamento de Estado das receitas perdidas em licenças de construção e outras taxas e impostos sobre transacção de prédios urbanos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da proposta de aditamento de um n.o 8 ao artigo 3.o da proposta de lei, apresentada pelo BE, resta-nos votar a alínea c).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:c) Criação de bolsas de habitações para arrendamento, através do registo obrigatório, nas câmaras municipais, de todas as habitações novas, devolutas há mais de um ano, a contar da data da emissão da licença de habitabilidade, de todas as demais habitações, devolutas há mais de um ano, de todas as habitações, em estado adiantado de degradação, que tenham sido objecto de expropriação por parte da respectiva câmara municipal, e após a realização de obras de recuperação ou de reabilitação sob a responsabilidade da autoridade municipal e de todas as habitações sobre as quais os municípios venham a exercer o seu direito de preferência, nos termos do artigo 55.o do Código do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 4.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, de seguida, temos para votar várias propostas de aditamento apresentadas pelo PS. Pergunto aos Srs. Deputados se podem ser votadas conjuntamente.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço que seja votada separadamente apenas a proposta de aditamento de dois novos números ao artigo 1.o da proposta de lei. Todas as outras propostas de aditamento do PS poderão ser votadas em conjunto.O Sr. Presidente: - Assim será, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de dois novos números, os n.os 3 e 4, ao artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e votos a favor do
1078   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 PS, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - É concedida autorização ao Governo para estabelecer um regime de correcção extraordinária das rendas previstas em contratos de arrendamento concluídos antes de 18 de Novembro de 1990.
4 - Fica o Governo autorizado a alterar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis com a finalidade de estabelecer o princípio da duplicação da taxa de IMI aplicável aos prédios devolutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar, em conjunto, as propostas de aditamento, apresentadas pelo PS, das alíneas i) e j) ao artigo 2.o; da alínea lll), incluindo as respectivas subalíneas i), ii), iii), iv), mmm), nnn), ooo) e ppp), ao n.o 1 do artigo 3.o; das alíneas dd), ee) e ff) ao n.o 2 do artigo 3.o; e dos n.os 8 e 9 ao artigo 3.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Eram as seguintes:Artigo 2.o(.........................................................................................................................)
i) Criação de um sistema de arbitragem com a participação da administração fiscal, dos municípios, de representantes de proprietários e inquilinos para determinação da nova renda em caso de desacordo entre as partes;
j) Estabelecimento de regras de actualização gradual, ao longo de cinco anos ou de dez anos, quando o aumento determinado pela nova renda ultrapasse a inflação média verificada desde a celebração do contrato;Artigo 3.o1 - (...................................................................................................................)lll) Prever um mecanismo de actualização extraordinária da renda aplicável aos contratos celebrados antes de 18.11.90, ou quando as partes acordem na sujeição ao novo regime, de acordo com as seguintes regras:i) O senhorio que pretenda proceder à actualização da renda deve solicitar a avaliação do prédio nos termos do Código do IMI;
ii)O valor máximo da renda a fixar corresponde a uma percentagem do valor patrimonial, a fixar pelos Ministérios das Finanças e das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, de acordo com os valores de mercado;
iii)A transição para a nova renda será objecto de actualizações graduais, até ao máximo de cinco anos;
iv)Em caso de divergência sob a renda a fixar deve ser ouvida a Comissão Arbitral Municipal, a constituir com a participação do serviço local de finanças, da câmara municipal e dos representantes das associações de proprietários e de inquilinos habitacionais ou comerciais;
mmm) Os inquilinos com mais de 65 anos ou com rendimentos médios anuais do agregado familiar inferiores a cinco salários mínimos nacionais devem beneficiar do regime de renda condicionada com actualizações graduais ao longo de dez anos;
nnn) Os inquilinos com rendimentos médios anuais do agregado familiar inferiores a três salários mínimos nacionais devem ter direito a subsídio de renda;
ooo) Os inquilinos com mais de 65 anos e rendimentos médios anuais inferiores a cinco salários mínimos nacionais mantêm o regime do RAU.
ppp) Os senhorios que, tendo denunciado o contrato de arrendamento invocando necessidade de utilização do prédio não o utilizem durante dois anos, são obrigados a proceder ao realojamento do inquilino ou a pagar indemnização correspondente a 10 anos de renda;
1079   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Artigo 3.o2 - (...................................................................................................................)dd) A alteração da renda dos contribuintes para fins não habitacionais depende da iniciativa do senhorio de avaliação do prédio nos termos do Código do IMI;
ee) A actualização das rendas comerciais depende igualmente da intervenção obrigatória da Comissão Arbitral Municipal para determinação do valor de mercado;
ff) A actualização das rendas nos arrendamentos não habitacionais será feita gradualmente ao longo de 10 anos.
--Artigo 3.o8 - O Governo deve estabelecer um regime especial de actualização da renda aplicável aos imóveis beneficiários de auxílios públicos no âmbito dos programas PROCOM, URBCOM, PROREST e POLIS, de forma a assegurar a salvaguarda dos objectivos de modernização empresarial relativamente aos quais foram assumidas obrigações, pelos proprietários ou pelos inquilinos.
9 - Deverá o Governo desenvolver, com a participação dos municípios e das associações de proprietários e de inquilinos, um sistema de informação oficial sobre os preços de referência no mercado imobiliário para venda e para arrendamento, bem como sobre os valores médios de avaliação fiscal dos imóveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta-nos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de uma alínea e) ao n.o 3 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:e) Revogação dos artigos 89.o-A a 96.o do RAU.O Sr. Presidente: - Antes de procedermos à votação final global da proposta da lei, quero agradecer a colaboração de todos os Srs. Deputados e dos serviços que nos prepararam o guião, porque se não houvesse uma grande compreensão de todos para fazermos esta votação, não sairíamos daqui hoje, com toda a certeza!...
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global da proposta de lei n.o 140/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano, com as alterações entretanto aprovadas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, quero comunicar à Câmara que vou entregar na Mesa uma declaração de voto sobre esta votação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.
1080   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar uma declaração de voto sobre a votação do projecto de lei n.o 176/IX.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação do direito de voto de todos os portugueses, onde quer que vivam, das Américas à Oceânia, nas eleições para o Parlamento Europeu, conforme nós, PSD, propusemos no projecto de lei n.o 176/IX, é de per si um grande avanço na definição do estatuto de direitos políticos dos emigrantes, que acontece, como não é demais destacar, num momento histórico em que o Parlamento Europeu reforça o seu papel e poderes e ganha um lugar institucional destacado numa arquitectura europeia em transformação.
Mas, para além disso, este acquis tem um outro significado para os directos destinatários, os expatriados, pois insere-se num quadro recente de alargamentos sucessivos dos seus direitos de cidadania no nosso ordenamento jurídico. Torna-se, assim, um bom prognóstico do futuro, de um direito emergente verdadeiramente igualitário que eles vêm reclamando através do seu movimento associativo e do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Por demasiado tempo a participação política dos emigrantes foi limitada à eleição de quatro Deputados à Assembleia da República, um número diminuto e insuficiente mas que, contudo, se mantém inalterado desde que foi delineada, na Constituição de 1976, a sua representação própria no Parlamento.
O direito de voto na Presidência da República data apenas da Revisão Constitucional de 1997. O sufrágio nas eleições europeias acontece agora, em fins de 2004.
Em falta fica ainda a participação nas eleições para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e para as autarquias locais, que bem poderíamos equacionar em moldes inspirados no país que mais próximo nos é, a Espanha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD esteve sempre na vanguarda da luta por um estatuto de direitos que os trate sem discriminações. Apresentou, nomeadamente, em cada um dos seus projectos de revisão constitucional uma emenda para lhes atribuir capacidade eleitoral activa na eleição presidencial. Assistimos, porém, a uma evolução lenta, dificultada pela oposição sistemática daqueles cujo suporte era indispensável à obtenção da maioria qualificada. De facto, esperámos 20 anos para o reconhecimento do sufrágio do Presidente da República, outros 20 anos para, após a entrada em vigor da legislação do governo da Aliança Democrática que admite a dupla cidadania, proceder à restituição automática da nacionalidade a um número incontável de cidadãos que a haviam perdido, por força da lei, antes de 1981, assim refazendo o universo real dos portugueses de coração e de passaporte.
Levámos 17 anos para chegar à concessão do voto na eleição para o Parlamento Europeu, que havíamos tentado, pela primeira vez, logo após a adesão à Comunidade Económica Europeia.
Nesta enumeração breve referirei um outro compasso de espera, de 13 anos, para a dação de reciprocidade de direitos aos brasileiros, que só em 2001 permitiu consolidar no Brasil o estatuto de direitos políticos dos emigrantes portugueses, como se brasileiros fossem.
Foi uma caminhada quase sempre solitária, e por isso é grato sentirmo-nos, finalmente, mais acompanhados, vermos cada vez melhor compreendidos nesta Câmara os conceitos de Estado, Povo e Nação que perfilhamos. Com eles se afirmará um autêntico "direito dos expatriados" no entrecruzamento dos princípios da soberania territorial e da soberania nacional.
A aceitação, já pacífica, da dupla nacionalidade e a desejável abertura para a conjugação dos princípios do jus sanguinis e do jus solis são essenciais à vivência da cidadania dos emigrantes e dos imigrantes na sociedade portuguesa e na partilha dos projectos europeus de que somos parte.
O dia 18 de Novembro é, assim, inesquecível para a emigração portuguesa, não só porque soubemos, em conjunto, procurar consensos alargados para lhes conceder o voto nas eleições europeias, ultrapassando questões secundárias, como o modo de exercício do direito, mas também, e sobretudo, porque no mesmo Plenário, acto contínuo, incluímos todos os portugueses no colégio eleitoral do próximo referendo, sobre as novas formas de relacionamento institucional na Europa da União. Será, note-se, o primeiro referendo nacional em que os portugueses das comunidades do estrangeiro intervirão, fazendo História - a nossa e a da União Europeia.Aplausos do PSD.
1081   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, quero anunciar à Câmara que, em meu nome e do Sr. Deputado João Pinho de Almeida, apresentaremos, por escrito, uma declaração de voto quanto à votação da proposta de lei n.o 140/IX.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de requerer a baixa à comissão respectiva, para redacção final, da proposta de lei n.o 140/IX apenas por oito dias, dada a urgência desta legislação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que o conteúdo do requerimento de V. Ex.a alarga o prazo regimental, que é apenas de três dias, conforme o artigo 223.o do Regimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) - Sr. Presidente, três dias não é suficiente, uma vez que vamos entrar no fim-de-semana, portanto, o prazo é de oito dias.O Sr. Presidente: - Entendido, Sr. Deputado. Então, que a comissão respectiva trabalhe o mais depressa possível para que a lei fique pronta. A maioria encarregar-se-á de a dinamizar.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é também sobre redacção final.
Sr. Presidente, sugiro que dispense de redacção final a pergunta referendária, de forma a poder ser publicada com urgência, por razões óbvias.O Sr. Presidente: - Uma vez que parece haver um acordo maioritário nesse sentido, assim será feito. Trataremos de publicar depressa a pergunta referendária e de a remeter ao seu destinatário.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer e de vários pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Henrique Campos Cunha (CDS-PP) por Antonino de Sousa, com início em 19 de Novembro de 2004, inclusive.
O parecer da Comissão é no sentido de que a substituição em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 10.a Secção do DIAP, Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 87/04.7TACBR - Inquérito, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado David Justino (PSD) a ser constituído arguido e a prestar declarações nos autos de inquérito referido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
1082   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, Providência Cautelar n.o 268/04.3BELLE, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Gomes (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo, 1.a Secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, Processo n.o 1151/04.8TTLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério Público, 7.a Secção do DIAP do Distrito Judicial de Lisboa, Inquérito n.o 11256/04.OTDLSB-0700, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Pedroso (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação das Varas de Competência Mista e Comarca de Vila Nova de Gaia - 1.o Juízo Criminal, Processo n.o 862/01.4TAVNG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Diogo Luz (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, Processo n.o 458/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Álvaro Viegas (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, antes de dar por encerrados os trabalhos, informo que, na próxima terça-feira, haverá reuniões da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e da Conferência de Líderes às horas habituais. Amanhã, a Comissão de Economia e Finanças reúne de manhã para deliberar sobre a metodologia de trabalho acerca da apreciação e votação, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005.
A próxima sessão plenária realiza-se dia 2 de Dezembro, quinta-feira, às 15 horas, e terá como ordem
1083   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 do dia a discussão na generalidade e na especialidade e votação final global da proposta de lei n.o 144/IX - Altera a Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004).
Está encerrada a sessão.Eram 22 horas e 25 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:À votação do voto n.o 220/IXOs Deputados abaixo assinados votaram contra o voto n.o 220/IX, apresentado pelo PS, sobre o falecimento do líder palestiniano Yasser Arafat, pelo conteúdo do mesmo. Perante a morte do líder da Autoridade Palestiniana, devemos respeitar a dor que esse falecimento provocou na família e no povo palestiniano; no entanto, não podemos fazer tábua rasa sobre os crimes por ele praticados ou por ele mandados praticar.
O voto do Partido Socialista não fazia qualquer referência a esse passado sinistro de Arafat, bem como não fazia alusão à total incapacidade, por parte da Autoridade Palestiniana, de combater os movimentos terroristas palestinianos.Os Deputados do CDS-PP, João Rebelo - Marcelo Mendes Pinto - João Pinho de Almeida - Álvaro Castello-Branco.--O voto de pesar apresentado pelo Partido Socialista, relativamente ao falecimento de Yasser Arafat, quer na quase totalidade dos seus considerandos, quer na totalidade das suas propostas, mereceria a minha concordância. No entanto, dois pontos do voto de pesar obrigaram-me a escolher a abstenção. O primeiro relativamente ao título "... pelo falecimento de Yasser Arafat", já que não me poderia associar a um voto de pesar relativamente a uma pessoa cujo país, não estando em guerra declarada, está solidária com atentados que levam à morte de milhares de pessoas inocentes. O segundo ponto refere-se ao considerando "A luta de Arafat pela independência continua válida e cada vez mais urgente, como única forma de pôr fim ao longo e trágico conflito do Médio Oriente", porque entendo que não é matando pessoas inocentes, propositadamente, a única forma de pôr fim ao conflito do Médio Oriente, muito pelo contrário.
Em face disto, optei pela abstenção.O Deputado do CDS-PP, Henrique Campos Cunha.À votação na especialidade e final global da proposta de lei n.o 140/IXVotei contra a proposta de autorização legislativa apresentada pelo Governo pelas seguintes razões:
Primeira - Existem em Portugal 428 000 fogos cujo arrendamento é anterior a 1990, contra 316 000 arrendados após aquela data. Desses 428 000, 227 000, ou seja, mais de metade, ficam fora da reforma proposta pelo Governo, por se tratar de inquilinos com mais de 65 anos e rendimentos familiares inferiores a cinco salários mínimos nacionais.
Segunda - Todos os estudos apontam para o facto de ser precisamente nessa faixa que se encontram os casos de maior degradação habitacional e menor capacidade económica de inquilinos e senhorios. Grande parte destes fogos encontra-se intimamente associada aos fenómenos de declínio demográfico e físico de muitos centros urbanos portugueses.
Terceira - A prioridade na política habitacional devia ser a de actuar precisamente junto deste sector mais carenciado. A reforma, porém, deixa estes casos de fora.
Quarta - Por outro lado, não há nenhuma ideia que vise incentivar o arrendamento jovem, com programas especialmente concebidos e inseridos nas zonas centrais das cidades, que tanto carecem de rejuvenescimento demográfico. A reforma proposta pelo Governo ignora esta prioridade.
Quinta - Também são ignoradas as necessidades de intervenção junto do parque de fogos devolutos, quer os que aguardam venda ou arrendamento, quer os que estão fora do mercado. O seu número total ascende, segundo dados do Governo, a 544 000. Ora, o Estado tem-se vindo a demitir da sua função reguladora nesta matéria. Esta quantidade enorme de fogos vazios podia e devia ser incentivada
1084   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 a entrar no mercado de arrendamento, coisa que nesta proposta não se vislumbra.
Sexta - Não há tão pouco nenhuma articulação entre as propostas agora apresentadas e a aplicação do IMI.
Sétima - O Governo não preparou convenientemente o cruzamento das alterações propostas com o estado do parque habitacional abrangido. Ficando de fora os inquilinos idosos e pobres, é de prever que os respectivos fogos continuem em processo de degradação. As obras requeridas para garantir a habitabilidade dos fogos abrangidos pela reforma podem estar muito para lá da capacidade financeira dos respectivos proprietários. Se se acrescentar a estes factores a alteração das regras do arrendamento comercial, que expulsará dos centros urbanos o comércio tradicional, então podemos estar a construir um quadro que, em vez de provocar a melhoria da qualidade urbana, estará a contribuir para o seu inverso.
Oitava - Ao invés de uma reabilitação urbana acompanhada por maior coesão social, a proposta do Governo vai abrir caminho à segregação das camadas mais pobres, porque mais idosas ou ainda muito jovens.
E pode, por via da simplificação dos despejos, criar oportunidades de multiplicação especulativa de valor para fundos imobiliários internacionais, cuja pressão sobre os nossos centros urbanos é crescente. Impor-se-ia uma atenção redobrada perante o funcionamento dos mercados imobiliários. Caso contrário, as melhores intenções levarão aos efeitos mais perversos.