53 | I Série - Número: 058 | 13 de Março de 2008 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Em primeiro lugar, sendo a sua primeira intervenção, os nossos votos de bom sucesso nestes trabalhos parlamentares. Gostamos de o ver cá.Queríamos também sublinhar algo que é estranho, mas que revelamos positivamente. O Sr. Secretário de Estado disse que abordava este tema com uma nota de humildade. Oxalá esse seu exemplo frutifique nessa bancada, porque o normal é termos um registo exactamente contrário! Quanto à matéria que o Sr. Secretário de Estado aqui nos traz, vou ser muito rápido a colocar os problemas.Efectivamente, trata-se de melhorias marginais, mas importantes.Damos o nosso acordo à melhoria pontual no que diz respeito às condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência.Relativamente à outra matéria, que é a razão de ser desta alteração legislativa, Sr. Secretário de Estado, o Governo merece uma crítica. O Governo criou, com o novo imposto automóvel, um problema que não existia.Como o Sr. Secretário de Estado muito bem sabe, entre 2000 e 2007, vigorava para os veículos com matrícula espanhola e outras pertencentes a trabalhadores fronteiriços, neste caso espanhóis, que trabalhassem em Portugal e residissem em Espanha, a legislação que existe em Espanha.O seu Governo, em Junho de 2007, ao alterar o imposto, numa lógica burocrática e de perseguição destes cidadãos, criou uma situação completamente ridícula. Tomou consciência deste problema, mas, quando fez a primeira alteração, em Dezembro, esqueceu-se. O Sr. Ministro, na Cimeira de Braga, reconheceu-o publicamente e disse: «Cometemos um erro. Para a semana vamos resolver.» A Cimeira foi no dia 19 de Janeiro e estamos em Março... Sr. Secretário de Estado, resolveu, mas mal, permita-me que lhe diga. O vício burocrático que ainda anima o Ministério das Finanças, oxalá possa corrigir! Quanto à alteração que nos propõe, queríamos dizer que devia eliminar a parte final em que obriga o agregado familiar destes cidadãos a demonstrar que não tem residência em Portugal. Esse vício burocrático — e é esse o contributo que queríamos dar para resolvermos, de vez, este problema — devia eliminá-lo da legislação. Sr. Secretário de Estado, se o fizer, copia a legislação de Espanha e o Sr. Primeiro-Ministro pode dizer, como disse em Braga, ao seu grande amigo Zapatero — e saudamos o Primeiro-Ministro de Espanha! —, que os cidadãos espanhóis são tratados em Portugal como os cidadãos portugueses em Espanha.É muito importante que exista este clima, Sr. Secretário de Estado, porque, de acordo com a evidência da imprensa, trabalham connosco cerca de 14 000 espanhóis, dos quais 3000 trabalham no Serviço Nacional de Saúde — foram aliciados, e bem, pelo nosso governo. Como é possível que estas pessoas continuem a ser objecto de uma actuação da Guarda como se fossem criminosos, com apreensão de veículos e um tratamento completamente ilógico? Sr. Secretário de Estado, uma última sugestão: para que o Sr. Ministro possa honrar esse seu compromisso — e, como sabe, esta matéria pode ser retroactiva —, faça favor de dar instruções para que as multas e apreensões feitas a partir do momento em que o diploma foi alterado, em Junho de 2007, sejam imediatamente objecto de eliminação para que os cidadãos espanhóis que trabalham connosco possam dizer: «Afinal, Portugal tem um Governo normal. Tem um Governo que procede como na União Europeia, tem um Governo que nos trata como nós tratamos os portugueses que todos os dias passam a fronteira e trabalham em Espanha».Sr. Secretário de Estado, é isto que lhe deixamos, saudando-o uma vez mais.Se me permite, se a sua nota de humildade consentir responder de forma a ver o bom senso destas nossas alterações, nós consideramos que esta sua primeira intervenção é muito positiva.Aplausos do PSD.