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Eu não entendo que esta discussão seja feita na base de «afinal, quem é que conhece o CNJ, não há um grande movimento nacional sobre esta matéria!» Não julgo que a questão da juventude possa ser colocada em termos de um qualquer «acne de Estado», como um articulista da nossa praça em tempos escreveu. Julgo que, tal como lemos livros do Tintin, «dos 7 aos 77 anos», também as questões políticas de juventude passam por uma integração social, e, portanto, por dar espaço de participação às diferentes estruturas, quer de jovens, quer trabalhando com jovens, pelo que acho que faz sentido a existência do CNJ. E a existência de um articulado específico - artigo 70.o da Constituição - sobre juventude, o fomento ao associativismo juvenil, deve ter uma consagração prática, e daí a iniciativa legislativa do PS.
Diga-me, portanto, Sr. Deputado, o que é que mudou na posição da JSD em matéria de CNJ.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Fernando Pereira, infelizmente não posso contrariar os seus argumentos porque não ouvi argumentos nenhuns! De facto, não apresentou argumentos sólidos na argumentação que proeurou expender quanto à inutilidade ou quanto à incon-
1184I SÉRIE - NÚMERO 32veniência de uma lei da Assembleia da República, apenas usou argumentos políticos, pelo que é somente a esses que me posso referir. Há uma coisa curiosa: não sei como é que a JSD conseguiu, em tão pouco tempo, encontrar tantas críticas para fazer ao CNJ! A partir do momento em que a JSD amuou com o CNJ e deixou de fazer parte dele, o CNJ passou a ser tudo quanto era mau ao cimo da terra!Vozes do PSD - Não é verdade!O Orador: - Inclusivamente, para o PSD o CNJ agora não é representativo de coisa nenhuma! O que é curioso é que quando a JSD lá estava com mais 15 organizações o CNJ era plenamente representativo, mas agora que a JSD não está mas estão lá 17 organizações o CNJ deixou de ser representativo!O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Onde é que isso está na minha intervenção?O Orador: - Sr. Deputado, não está na sua intervenção! Está no meu pedido de esclarecimento! É evidente que V. Ex.a não o disse, porque isso era contra si! Mas para o PSD quando a JSD lá estava com mais 15 organizações o CNJ era representativo, mas agora que estão lá 17 organizações mas não a JSD deixou de o ser! Portanto, ficamos a saber que a JSD é o árbitro das elegâncias e da representividade da juventude portuguesa!...
Mas o problema não é o da representatividade, mas sim o de que o CNJ reivindicou para si o direito de debater questões da política de juventude que são incómodas para o Governo e para a JSD; o problema é que o CNJ chegou à conclusão - imaginem! - que a PGA era uma prova absurda. Ora, essa foi uma conclusão incómoda para a JSD, para quem a PGA sempre foi a «menina dos seus olhos». O CNJ começou a debater os critérios de apoio ao associativismo juvenil português e a JSD sentiu-se incomodada com isso.
No entanto, percebo o raciocínio, isto é, se o governo PSD/Cavaco Silva entende que não deve dialogar com ninguém por que é que a JSD há-de dialogar com outros jovens e com outras organizações juvenis? Assim, a JSD amuou, bateu com a porta, e agora o CNJ tem todos os defeitos que existem ao cimo da terra!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira, o primeiro aspecto que quero sublinhar é o facto de se ter dito aqui que a lei não é solução, afirmação que, sendo feita nesta Casa, é um pouco insólita.
Em segundo lugar, chego à conclusão, face ao vigor com que defende a actuação desta Assembleia em função das movimentações exteriores - com o que, aliás, concordo inteiramente -, de que o PSD se vai preparar para atender a toda a grande movimentação estudantil em relação às propinas e a outras reivindicações semelhantes.
Finalmente, o Sr. Deputado reconheceu, na sua intervenção, o importante papel do CNJ, quer a nível nacional quer internacional. Mais: sublinhou a criatividade que o CNJ deve ter e a forma como deve participar. Assim, pergunto-lhe porque é que a JSD, em vez de se manter de fora, não volta para o CNJ, dando todo o seu contributo, toda a sua participação, imaginação e criatividade. Por outro lado, por que é que o PSD não apoia estes dois projectos e depois, em sede de comissão, contribui, com a sua actuação, para que a lei, de facto, dê sustentação jurídica ao estatuto necessário para o CNJ?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira, o meu pedido de esclarecimento é muito simples e decorre das intervenções anteriores. Penso que, no discurso do PSD, há algo de contraditório. Por um lado, fala-se - e não especificamente neste debate, porque penso que o PSD nesta discussão tem fugido um pouco a esta questão - em fazer agir os parceiros sociais e os movimentos de opinião, isto é, em fazer agir autonomamente os cidadãos organizados e, por outro, o PSD arroga-se o direito de fazer leituras, relativamente à pouca importância e ao pouco peso que, segundo o PSD, o CNJ hoje tem a nível de intervenção na vida portuguesa, quando diz que ele é pouco imaginativo, criativo e interventor, ou seja, que tem um papel apagado. Penso que isto é contraditório. Gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se pensa que é a ausência da JSD da organização que lhe retira esse papel. Mais: gostaria de saber se, do seu ponto de vista e do do seu partido, o papel do CNJ se contabiliza e se interpreta à luz do somatório dos partidos e das juventudes partidárias que o compõem, ou se muitas outras organizações que lá estão representadas, que não se revêem nem se reflectem necessariamente nos partidos políticos, têm, também elas, um papel porventura bem mais importante do que as próprias juventudes partidárias na afirmação do espaço que o CNJ, do nosso ponto de vista, muito correctamente preenche.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira, em primeiro lugar, parece-nos completamente irrealista dizer-se que o CNJ não é conhecido pelos jovens portugueses. Digo-lhe só isto: se dessem ao CNJ 50 % da verba que o Instituto da Juventude, através do Gabinete do Secretário de Estado da Juventude, gasta em publicidade, o CNJ, só com esses 50 %, com certeza, seria mais conhecido do que o próprio Instituto da Juventude.Protestos do PSD.Não se enervem, Srs. Deputados!
A minha segunda questão tem a ver com o seguinte: o Sr. Deputado Fernando Pereira disse que uma das razões que levava a JSD a não aprovar qualquer destas iniciativas era a de não haver um amplo apelo nacional. Ó Sr. Deputado, e quando houve um apelo nacional a propósito da PGA e das propinas, os senhores mudaram alguma coisa?! Quero, pois, confrontá-lo com mais esta incoerência da política
seguida pela JSD e pelo PSD nesta matéria.
22 DE JANEIRO DE 19931185A terceira e última questão é a seguinte: o PS não lhe pede que a JSD e o PSD mudem de opinião sobre o CNJ; não pede mesmo que entrem para o CNJ. O que pedimos - porque os senhores são maioria e, por isso, estamos dependentes da vossa posição nesta matéria - é que se honre as associações juvenis que fazem parte do CNJ o os milhares de jovens que são membros de associações de escutismo, de associações de prestação de serviços, das partidárias, das sindicais e das profissionais. São esses que neste momento pedem que o CNJ tenha um estatuto jurídico. Sinceramente, o que queremos não é estabelecer um confronto que nos divida mas, sim, atribuir um estatuto jurídico ao Conselho Nacional de Juventude. Peço-lhe que reconsidere sobre isso.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer as perguntas que me colocaram.
Sr. Deputado José Apolinário, não fomos nós que mudámos, mas o senhor. Hoje está mais velho, sob o ponto de vista da nossa prática política. Nós não, porque continuamos a deixar ...O Sr. António José Seguro (PS): - Foi ele que escreveu o livro?O Orador: - Não, fomos nós. Mas, se calhar, V. Ex.a nunca escreveu nenhum. Diga-me o que pensa e deixe-se de fazer chicana política!O Sr. António José Seguro (PS): - Mas já plantei uma árvore!O Orador: - Também já plantei muitas!O Sr. António José Seguro (PS): - Só me falta escrever um livro e fazer um filho.O Orador: - Bem, nesse aspecto, não posso ajudá-lo ...Risos do PSD.É que os senhores confundiram as coisas. Nós não dissemos que o CNJ, hoje, já não valia nada. Os senhores é que estão a falar do CNJ como se ele estivesse aleijado, não demonstrando sequer respeito por vós próprios, que dele fazem parte. O CNJ não tem necessidade de vir à Assembleia da República pedir uma legitimidade para existir, quando, afinal, ele já existe!
V. Ex.a apresenta aqui um projecto de lei para a criação do Conselho Nacional de Juventude ...O Sr. António José Seguro (PS):- Estatuto jurídico, Sr. Deputado!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas o que está escrito no projecto - e trata-se de um documento oficial - é «criação do Conselho Nacional de Juventude». Pelos vistos, aquilo que V. Ex.a escreve, para além do livro, é com erro, e tenta transformá-lo em letra de lei.Risos do PSD.De facto, o que está aqui estrito é «criação do Conselho Nacional de Juventude». A verdade é esta e, sob esse ponto de vista, também não ...O Sr. António José Seguro (PS):- Fale do essencial!O Orador: - Mas isto é essencial, porque trata-se de um projecto de lei e, como V. Ex.a diz, estamos aqui para fazer leis.
Sr. Deputado António Filipe, relativamente ao que mudou e ao facto de não criticarmos quando lá estávamos, quero dizer-lhe que fui um dos últimos representantes da JSD no CNJ. E, nessa altura, com a excepção de uma ou duas assembleias gerais, raramente havia quórum, mas, se V. Ex.a ler as actas, enoontrará lá as críticas feitas peia JSD. E há pouco referi-me também a esse aspecto.
O problema é que V. Ex.a, tal como o Sr. Deputado José Apolinário - que, mal me viu subir para a tribuna, pediu a palavra -, não ouviu a minha intervenção e colocou-me perguntas, previamente feitas, a propósito de aspectos que não referi. É que eu não disse nada disso! O que disse, e volto a ler-lhe um excerto da minha intervenção, foi que «com a mesma determinação com que a JSD não se empenha na criação de uma alternativa, que recusa estratégias de destruição do CNJ e que considera que ele deve merecer o justo apoio do Estado, deixamos claro que não concordamos com o acto legislativo [...]». E posso dizer-lhe por que é que não concordo com o acto legislativo, Sr. Deputado. O CNJ já está constituído, tem uma garantia constitucional de associação, e o senhor vem aqui pedir que nós ...O Sr. António José Seguro (PS): - Está a fugir à questão.O Orador: - Não estou, não! É que os projectos em discussão representam um excesso de intervenção legislativa, que é exactamente o que os senhores nos estão a pedir, ...O Sr. António Filipe (PCP): - Nós não pedimos, propomos!O Orador: - ... num espaço de liberdade constitucionalmente consagrado, que é o direito de associação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao propor aqui legislar para a autonomia do CNJ, como V. Ex.a disse, estamos a legislar contra a própria autonomia do CNJ, porque a autonomia do CNJ e o direito de associação estão consagrados na Constituição.O Sr. António José Seguro (PS): - 15so é outra história!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas trata-se de um direito de liberdade negativa e, não sendo o CNJ uma associação pública - ideia esta que tinha muita razão de ser, mas o Sr. Deputado António Filipe esquivou-se à questão quando o Sr. Deputado Luis Nobre ...O Sr. António José Seguro (PS): - Não percebo o que é que chama de um direito de liberdade negativa.O Orador: - Lá fora terei todo o prazer em explicar-lhe o que é um direito de liberdade negativa.
1186I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. António José Seguro (PS): - Explique-me agora!O Orador: - Como dizia, o Estado, através destes projectos, acabava por intervir na autoconstituição, na autoorganização e na autogestão do CNJ.
A verdade é que o CNJ já existe, e os senhores vêm aqui pedir que ele seja novamente criado. Se quiserem, façam uma escritura pública! O CNJ sempre funcionou, e não é necessária a intervenção do Estado para regular nada disto.
O PS vai mais longe, ao dizer, no artigo 6.o, que o Estado tutela e coordena, mas que o dinheiro deve ser atribuído ao CNJ, que, por sua vez, o distribuirá às suas organizações. Posto isto, não sei quem é que terá mais impulsos «controlistas»: se o Governo - que até tem apoiado o CNJ -, se o PS!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António José Seguro (PS): - Já vamos abordar esse assunto, Sr. Deputado!O Orador: - Quando quiser, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado Mário Tomé referiu ser insólito o facto de eu ter dito que a lei não era solução. Não é insólito e já expliquei porquê! V. Ex.a disse, mais à frente, que tínhamos fechado a porta ao termos saído do CNJ. Sr. Deputado, nós não virámos a cara à luta! Proponho-lhe - e, inclusivamente, também sou da opinião de que o CNJ tem pernas para andar, mesmo sem a lei - que a organização de juventude da UDP também passe a fazer parte do CNJ, porque seria uma participação positiva.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Vocês estão a perder o comboio da juventude!O Orador: - Nós já lá estivemos e já de lá saímos. Portanto, provavelmente estaremos à frente também nessa matéria. A UDP já lá devia estar! Mas o Sr. Deputado, se quiser, em alternativa, poder-me-á dizer quais as razões por que é que ainda lá não estão representados.
Sr.a Deputada 15abel Castro, devo dizer-lhe que reconhecemos o papel importantíssimo das organizações que não estão representadas no CNJ. A confusão é que quem tentou partidarizar e quem está a tentar transformar a não aprovação do estatuto jurídico do CNJ pela Assembleia numa questão político-partidária não são as organizações não partidárias de juventude mas, sim, as organizações partidárias de juventude, que querem fazer politiquices com isto e ter uma bandeira lá fora.Aplausos do PSD.É evidente que a história do CNJ tem tido guerras deste género! O Sr. Deputado António José Seguro sabe muito bem que tem sido assim e as razões por que a JSD saíu do CNJ - até porque elas ficaram lá bem expressas! O nosso empenhamento era tão grande que, modéstia à parte, quando eu era secretário-geral da JSD, tanto o presidente, Pedro Passos Coelho, como o secretário-geral da JSD estavam lá! Foi o empenhamento total no CNJ! E V. Ex.a sabe muito bem por que é que Pedro Passos Coelho saiu do CNJ um ano e meio antes de ter saído da JSD. Não sei se valerá a pena dizer à Câmara por que é que ele saiu ...O Sr. António José Seguro (PS): - O Sr. Deputado deve dizer tudo!O Orador: - Então vou dizer-lhe: porque tivemos, para eleger um representante da juventude portuguesa no Conselho Nacional de Juventude, numa instituição democrática, de fazer uma votação de braço no ar, por proposta de V. Ex.a, quando era também o seu nome que estava em causa. 15to magoa-me, principalmente a minha consciência de democrata, até porque já tinha ouvido aqui muitas vezes o seu partido criticar - e como sou jovem fui aprendendo - os métodos utilizados noutros partidos.
Não sei se deixei de responder a alguém, mas se o fiz ...O Sr. José Apolinário (PS): - A mim! Não respondeu ao que mudou!O Orador: - O que é que mudou? Não mudou nada, continuamos! Tanto é que não obstaculizamos nem vamos obstaculizar! Está dito, o Sr. Deputado é que não quis ouvir, pois, pelos vistos, até já tinha a pergunta feita - aliás, ela era fácil e o Sr. Deputado escusava de ter trazido a cábula ...Risos do PSD.Bom, quanto à pergunta que V. Ex.a me formulou, devo dizer-lhe que respondi ainda da tribuna, ou seja, estamos a apoiar ...O Sr. José Apolinário (PS): - Eu trouxe a prova!O Orador: - Exacto! Continuamos a achar que o Conselho Nacional de Juventude tem validade e não precisa que seja a Assembleia da República a dar-lhe estatuto jurídico, nem tão-pouco a criá-lo, porque aquilo que a JS veio aqui pedir foi a criação do Conselho Nacional de Juventude, que já existe.Aplausos do PSD.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que o Sr. Deputado Fernando Pereira foi incapaz de responder às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado José Apolinário e às minhas e, em segundo lugar, quis fazer de um assunto sério um assunto menos sério - aliás, estamos habituados a que o Sr. Deputado utilize essa forma para tratar os assuntos, mas nós não fazemos isso!
Assim, considero de menos dignidade para esta Câmara e para os Deputados o facto de o Sr. Deputado Fernando Pereira ter trazido aqui assuntos estritos do Conselho Nacional de Juventude, ...Vozes do PSD: - Foi você que pediu!O Orador: - ... que tem determinadas regras, o que lá se passa dentro de determinado espírito. Com certeza que, sobre Conselho Nacional de Juventude, o seu interior e o seu relacionamento com as próprias secretarias de Estado e gabinetes, todos teríamos muito que contar! ...
22 DE JANEIRO DE 19931187Quando o Sr. Deputado Fernando Pereira estiver disponível para falar sobre todas as relaçõas dos Deputados da JSD, de dirigentes da JSD, que trabalham ou que trabalharam em gabinetes, que receberam e que ainda recebem dinheiro por elaborar documentos e outras matérias, ou seja, quando o Sr. Deputado Fernando Pereira, a JSD e o PSD quiserem, nesta Câmara, dar tempo suficiente para discutir ...O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Peçam um inquérito!O Orador: - ... as relações entre as pessoas que ocupam lugares nas organizações de juventude e o próprio Estado, então pode ter a certeza que por parte do PS será dado todo o apoio a essa iniciativa.
Porém, o Sr. Deputado não tem o direito de, no momento de uma discussão séria, no momento em que o objectivo é a atribuição do estatuto jurídico ao Conselho Nacional de Juventude, vir utilizar meias verdades sobra esta matéria!O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Não serão três quartos de verdade?!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, depois daquilo que o Sr. Deputado António José Seguro disse, acabei por não saber qual foi a figura regimental ao abrigo da qual usou da palavra.
A verdade é que expliquei por que razão a JSD tinha saído do Conselho Nacional de Juventude; eu é que fui provocado e tive de ouvir que a JSD falou cá fora, bateu com a porta e não teve a coragem de, dentro da organização, esgrimir por aquilo que achava correcto. Não é isso!
Quando eu disse que, se quisessem, explicaria a razão pela qual tínhamos saído, isto quando, tínhamos o empenhamento a nível de algumas figuras da Comissão Nacional de Juventude, lançaram-me um repto para eu dizer tudo e, sendo ,assim, fi-lo! Na verdade, não sei se o facto de obrigarem alguém a fazer uma votação de braço no ar é ofensivo, mas a circunstância de me terem obrigado a fazer isso, quando está em causa uma pessoa, ofendeu-me. Portanto, o ofendido foi eu na altura!
O Sr. Deputado disse também que fiz chicana com uma questão séria ... Bom, de facto, não sou eu que venho para aqui dizer que vou andar por aí com um canhão insuflável atrás das pessoas, não é a mim que vêem fazer teatro à porta ... E mais: Sr. Deputado, desde que estou na política, sempre fui eleito e, apesar de nada ter contra aqueles que trabalham e é justo que sejam remunerados por isso, a verdade é que eu ainda não era profissional da política - que hoje sou e assumo - já o Sr. Deputado António José Seguro estava num gabinete governamental ...O Sr. António José Seguro (PS): - Mas que gabinete governamental?O Orador: - Portanto, quando quiserem fazer essa discussão, nós também a fazemos!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa por ocupar V. Ex.a e a Câmara nesta hora ao usar esta figura regimental, particularmente na sequência de uma figura idêntica usada por outro Sr. Deputado, mas há questões que não podem passar em claro.
De facto, o Sr. Deputado António José Seguro tem todo o direito de, como Deputado e secretário-geral da JS, trazer a esta Câmara os projectos de lei que entender, por melhor ou pior que seja a sua fundamentação, e tem todo o direito de contraditar os Deputados das restantes bancadas relativamente às opiniões e posturas que cada um, no âmbito da sua liberdade, entender produzir perante a Câmara.
Contudo, o Sr. Deputado não tem o direito de fazer algo que ainda hoje, durante a nossa reunião, todos, inclusivamente com o voto favorável do PS, ajudámos a denunciar e que é um costume que está introduzido em alguns sectores da sociedade portuguesa: o de lançar acusações sem as fundamentar, ...O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... o de fazer insinuações sem provar, o de fazer da ofensa ao bom nome uma arma essencial do debate político. Nós recusamos essa prática, esse estilo, não o aceitamos, e entendemos que o Sr. Deputado António José Seguro tem a responsabilidade de, nomeadamente depois de na sessão de hoje ter votado a favor do inquérito parlamentar n.o 6/VI, não ser conivente com essas práticas, que ainda há pouco ajudou a denunciar.
De facto, não é a primeira vez que o Sr. Deputado António José Seguro faz a insinuação de que há alguma coisa de ilegal, de imoral, entre a ligação da JSD ou do PSD a gabinetes ministeriais - aliás, o Sr. Deputado Fernando Pereira já teve ocasião de dizer a esse propósito que se alguém trabalha deve ser remunerado.
Porém, a forma como o Sr. Deputado coloca as questões é, do ponto de vista ético, lançando um ónus de suspeição sobre pessoas - aliás, já tivemos ocasião de, várias vezes, desmontar, sob o ponto de vista político, essa aleivosia nunca provada que o Sr. Deputado António José Seguro e outras organizações tentaram lançar de excessiva conivência entre a JSD e os corredores do poder, mas sempre ficou provado que isso não em verdade.
Sr. Deputado António José Seguro, se nesta Câmara o senhor faz as afimações que fez e continua a fazer, então tem a obrigação ética, política e moral de prová-las, e é esse o desafio que quero lançar-lhe.(O orador reviu).Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. Antônio José Seguro (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, pensava que essa sua intervenção de defesa da consideração não fosse dirigida a mim, mas ao seu componheiro de bancada, Sr. Deputado Fernando Pereira, porque foi ele que produziu a acusação de «quando eu trabalhava num gabinete de um ministro». Ora, como
1188I SÉRIE - NÚMERO 32nunca trabalhei num gabinete de um ministro, senti-me ofendido e pensei que a pergunta que o Sr. Deputado colocava, nomeadamente a defesa da consideraçáo, era para que o Sr. Deputado Fernando Pereira explicasse em que gabinete de ministro é que trabalhei.
Assim, gostava que ficasse claro que nunca trabalhei em gabinete de nenhum ministro, ao contrário, e torno a referir, de muitos antigos e actuais dírigentes da JSD. E não veja, Sr. Deputado, nenhuma ilegalidade nesta matéria; está sim relacionada com comportamentos éticos, com aquilo de que eu há pouco falava, a tentativa de manipular o poder. Sobre essa matéria, quando quiserem, poderão ler as declarações que tive oportunidade de proferir na Comissão de Juventude, aquando do debate na especialidade do Orçamento do Estado, e terei todo o gosto (foi o repto que lancei ao Sr. Deputado Fernando Pereira), quando houver tempo para falar em pormenor sobre essas matérias, em trazer uma lista de actuais e antigos dirigentes da JSD que estão com funções em gabinetes de ministros.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por saudar as oportunas e necessárias iniciativas legislativas do PS e do PCP. O Conselho Nacional de Juventude (CNJ) íntegra 18 associações de juventude, partidárias e não partidárias, e tem conseguido juntar à mesma mesa as mais diversas perspectivas e opiniões da juventude portuguesa.
O CNJ é a mais ampla plataforma do País e por isso é um bom exemplo dado pela juventude a todos nós. Por estas razões, o CNJ é reconhecido e respeitado como parceiro, com assento no Conselho Nacional de Educação, no Conselho Nacional do Projecto Vida, no Conselho Consultivo da Juventude e é ouvido previamente em decisões do Instituto da Juventude.
Por isso, lamentamos o seu abandono pela maior organização partidária da juventude, a JSD. Mas ainda mais lamentável é a afirmação saída do seu último congresso, de que «a JSD é a única e fiel representante dos jovens portugueses»! Com esta posição, a fidelidade da JSD é menos aos jovens portugueses e mais ao governo do PSD.O Sr. António José Seguro (PS) - Muito bem!O Orador: - Onde está o respeito da JSD pela democracia e pelo pluralismo?!
A JSD manifesta um preocupante incómodo em se sentar lado a lado não só com outras juventudes partidárias mas, principalmente, com associações de juventude da mais diversa índole, representantes da rica diversidade de opções e de organização da juventude portuguesa.
Quanto à matéria concreta das projectos, considero que o financiamento deve continuar a ser feito directamente às associações e não através do CNJ e que a definição dos fins do CNJ deve ser da sua própria competência, nos seus estatutos. Desta forma se garantirá a autonomia própria das associações e a capacidade própria do CNJ.
Finalmente, considero que a aprovação, na generalidade, destes projectos, que atribuem ao CNJ o seu estatuto jurídico, é de grande importância, nomeadamente quando os jovens são empurrados para acções de violência de índole antidemocrática e racista. A dignificação e o reforço do CNJ como importante plataforma de participação democrática de juventude - reconhecida nacional e internacionalmente -, com a sua voz própria e plural, será um poderoso alicerce para o próprio futuro da democracia no nosso país.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr., 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a situação e aquilo que hoje se equaciona neste Parlamento é muito claro. Há duas iniciativas de dois grupos parlamentares que, no essencial, convergem, já que as diferenciações que têm são secundárias, na corporização daquilo que é uma velha reivindicação do CNJ, ou seja, a atribuição de um estatuto jurídico a esse mesmo CNJ.
Penso que hoje o PSD está um pouco a tentar colocar as coisas de outra forma, pois não se trata de o PSD reconhecer o valor do CNJ, não é isso que se lhe pede nem é isso que as organizações que o compõem querem. Estas não precisam que o PSD venha reconhecer a importância do seu trabalho e da sua intervenção na sociedade portuguesa porque ela existe e constrói-se no dia-a-dia, e, portanto, não precisa da concessão de ninguém o reconhecinento deste facto. Ele está implantado no nosso quotidiano, existe no agir conjunto das associações mais diversas, no espaço aberto que o CNJ é. Essa não é a reivindicação que os dois projectos colocam, nem é esse o sentido e a necessidade que o CNJ hoje coloca a este Parlamento.
E insisto em referir que o CNJ tem uma importância que extravasa o seu próprio peso. Penso que as juventudes políticas que nele estão representadas aglutinam outros sectores importantes do agir político na sociedade portuguesa, nomeadamente os sindicatos, as igrejas e outras associações de jovens.
A questão que se coloca, tão-só, é a de saber se o reconhecimento, que por palavras tem vindo a ser feito, da importância do CNJ, das organizações de juventude e do movimento autónomo de juventude na definição em conjunto de políticas para a juventude, é capaz de ir além, dando um novo passo através da atribuição de um estatuto jurídico.
E porquê o reconhecimento de um estatuto jurídico? Porque o estatuto jurídico significa a passagem a definitivo de aspectos que hoje, na vida interna do CNJ, têm um carácter transitório e colocam barreiras à sua intervenção diária, nomeadamente barreiras fiscais, tempo de antena, e o reconhecimento efectivo do seu papel como parceiro social.
É este o desafio que se coloca a esta Câmara; é este o posicionamento que deve ser assumido.
Em nosso entendimento, as reservas que o PSD tem colocado são as reservas que os constrangimentos orçamentais dos últimos três anos têm vindo a significar, ou seja, reconhece-se o CNJ mas, do ponto de vista financeiro, inviabiliza-se a sua efectiva possibilidade de participação.
Por outro lado, a asfixia financeira do CNJ acaba por inviabilizar, na prática, a possibilidade de uma intervenção que se diz e se requer mais criativa, mais abrangente e mais enriquecida.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não há asfixia financeira, Sr.a Deputada!
22 DE JANEIRO DE 19931189O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Pinho.O Sr. João Carlos Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje em apreciação nesta Câmara os projectos de lei n.os 139/VI - Criação do Conselho Nacional de Juventude (PS) e 187/VI - Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude (PCP).
O CNJ, criado e existente de facto desde 1985, nunca existiu de direito. Trata-se de um órgão que tem servido como plataforma de diálogo e intervenção das associações e organizações de juventude perante os poderes instituídos.
No entanto, ao longo da ainda curta história do Conselho Nacional de Juventude, houve algumas dissidências que culminaram no abandono por parte de algumas organizações de juventude, nomeadamente de organizações partidárias.
Afigura-se-nos que, apesar de a juventude afecta ao nosso partido ter sido uma das organizações que abandonou o CNJ, é útil que se possa dotá-lo de um estatuto jurídico, até como forma de o legitimar como parceiro social da juventude no nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desde há muito tempo a esta parte a Juventude Centrista reclama operacionalidade e eficácia ao CNJ. Entendemos que o estatuto jurídico que resultará dos projectos de lei em apreço é um passo significativo para o alcance dos objectivos que desejamos.
Todavia, o diploma em discussão é demasiadamente ambicioso, ao ponto de confundir um espaço de diálogo com a responsabilidade da execução das políticas de juventude, transformando o CNJ numa superstrutura tutelar e fiscalizadora das actividades das suas organizações membros.
Dai que, num futuro próximo, aconselhemos algumas alterações aos diplomas em discussão.O Sr. António José Seguro (PS): - Boa postura!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Mala): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser breve, dado o adiantado da hora, mas gostaria de salientar desde já que não pedi a palavra para exercer o direito de defesa da consideração depois da intervenção do Sr. Deputado Fernando Pereira por respeito para com o Regimento e a referida figura regimental, na medida em que quer eu quer a minha bancada não fomos directamente ofendidos na consideração. Mas, sinceramente, apeteceu-me - e se existisse essa figura regimental tê-la-ia usado - pedir a palavra em defesa da elevação do debate, porque entendo que com a intervenção do Sr. Deputado Fernando Pereira ele não se elevou em nada. O que se viu aqui foi a Assembleia da República dar um triste espectáculo perante os jovens que assistem a este debate e perante o País, que poderá vir a tomar conhecimento dele.Protestos do PSD.O Orador: - Creio, portanto, que não foi um momento particularmente feliz da actividade desta Assembleia e que o CNJ merecia mais respeito por parte dos Srs. Deputados que intervieram no debate.
Não posso também deixar de fazer alguns reparos ao que o Sr. Deputado Fernando Pereira disse. Em primeiro lugar, um reparo de pormenor, mas que considero importante: o Sr. Deputado disse várias vezes que quer o PS quer o PCP vinham pedir a esta Assembleia que dotasse o CNJ de um estatuto jurídico.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Está enganado, Sr. Deputado!O Orador: - Disse isso várias vezes!
É preciso que fique bem claro que não viemos cá pedir nada, mas apenas propor, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República aprove dois projectos de lei, um do PCP e outro do PS, cujo objectivo é o de dotar o CNJ, não daquilo que o Sr. Deputado disse, mas de personalidade jurídica, definindo-lhe também um estatuto jurídico.
E a propósito desta matéria, penso que o Sr. Deputado fez uma tremenda confusão quando se referiu ao facto de o CNJ ter reconhecido o seu direito de associação na Constituição e na lei. É evidente que tem e foi por isso mesmo que ele se constituiu, tal como se constitui qualquer associação juvenil neste país. Não é preciso, evidentemente, existir uma lei da Assembleia da República para que qualquer associação se constitua. Aliás, pensava que esta confusão já estava desfeita há muito tempo!
Porque o que propomos é que a Assembleia da República dote o CNJ de personalidade jurídica, que ele não tem. É apenas essa a questão! Felizmente não é preciso autorização da Assembleia da República para que qualquer associação se constitua legalmente.
O Sr. Deputado estranhou eu não o ter questionado sobre o conteúdo da sua intervenção. É evidente que perguntei sobre o que o Sr. Deputado não disse, porque quanto ao que disse eu ouvi-o perfeitamente, estive com toda a atenção e, portanto, não precisava de esclarecimentos.
Para terminar, gostaria apenas de dizer que sempre estive convencido de que não seria possível, a propósito do CNJ, a Assembleia da República dar um espectáculo tão pouco edificante como aquele a que há pouco assistimos. Em meu entender, a questão está política e juridicamente clarificada. Não há, pois, qualquer obstáculo consistente à aprovação de qualquer uma das iniciativas legislativas e, mesmo que isso se verificasse, ele poderia ser eliminado durante a discussão na especialidade.
Logo, não há qualquer problema do ponto de vista jurídico; o que há, muito claramente, é um veto político da JSD ao reconhecimento do estatuto jurídico do CNJ e à atribuição de personalidade jurídica a este órgão por parte da Assembleia da República.
Creio, assim, que esta questão está por demais clarificada e não vale a pena insistir mais nela. Felizmente que a JSD não veta a existência do CNJ, porque não pode fazê-lo, como, aliás, não pode vetar qualquer outra expressão do associativismo juvenil.
Contudo, um veto político leva-nos a colocar a seguinte questão: o que é que a JSD tem contra o CNJ? O que é que existe de tão profundo que justifique esta oposição? O que é que leva a Assembleia da República a negar ao CNJ aquilo que, durante tantos anos e com a participação da JSD, se concluiu por consenso? Todos sabemos que o CNJ sempre funcionou na base de uma regra de consenso muito alargado e sempre se considerou, com a anuência da JSD, que era a solução mais adequada.
1190I SÉRIE - NÚMERO 32Na verdade, os Srs. Deputados não podem, até porque se o fizerem utilizam um argumento que se vira contra vós, vir dizer que o problema do CNJ é devido a falta de representatividade. Se o problema é esse, porque a JSD saiu, então a JSD mantinha-se lá e o CNJ já não tinha falta de representatividade. Esse argumento vira-se, obviamente, contra quem o invoca.
Mas que pretendia a JSD? Que o CNJ, perante os problemas e a política da juventude, fosse cego, surdo e mudo? A JSD pretendia, porventura, que o CNJ não tomasse posições que, de alguma forma, pudessem contrariar concepções políticas de juventude que são defendidas pelo Governo e pela JSD? É evidente que ninguém pode exigir isso ao CNJ. Ninguém pode exigir a qualquer entidade, e muito menos a uma entidade associativa formada por jovens, que abdique dos seus direitos mais elementares e da sua liberdade de expressão e pensamento.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.0 Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, agora é que eu vou exibir a cábula a que há pouco se referia o Sr. Deputado Fernando Pereira e, ao contrário do que o Deputado aqui trouxe, ou seja, digamos que uma estratégia do PSD e dos Deputados da JSD em desvalorizar o debate em torno da questão do CNJ, gostava de contribuir positivamente para aquilo que julgo que deve e pode ser o papel do CNJ na sociedade portuguesa.
Julgo que faz sentido este agendamento do Partido Socialista sobre o estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude por três ordens de razão: em primeiro lugar, porque aponta para a autonomia e responsabilização do movimento associativo juvenil; em segundo lugar, porque é um contributo para a participação e cidadania dos cidadãos, no caso dos mais jovens; em terceiro lugar, porque se trata de uma questão de representação.
Julgo que todos os grupos de interesses procuram hoje transformá-los em algo assumido politicamente, reconhecido pelas estruturas de poder, quer executivo quer legislativo.
Vivemos uma fase de grandes mutações societais em que o indivíduo sente a necessidade - e a isso também é estimulado - de organização para fazer valer os seus interesses e os seus anseios. Inclusive, do lado do poder, já se caracterizou a determinação da vontade política, no quadro das modernas sociedades, como um poder aberto. 0 pluralismo e a diversidade conduzem-nos a aceitar esta tensão criadora entre o poder e a sociedade organizada como tal, em busca do ponto de equilíbrio possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se escrevi este texto há alguns anos defendendo aquilo que entendia ser o papel do CNJ e se também assumo algumas das críticas aqui formuladas sobre a necessidade de melhorar o seu funcionamento no sentido da participação do chamado associativismo informal, do associativismo regional, julgo que toda essa vontade de melhorar o funcionamento do CNJ não é suficiente para cortar pela raiz as iniciativas ora apresentadas.
A meu ver, Srs. Deputados do PSD, a questão coloca-se em termos bastante claros: a de saber se o CNJ continuará a viver em resultado da benesse do Governo, portanto de uma vontade conjuntural e em função de o Governo o colocar ou não na sua ordem de prioridades, de apoiar ou não as actividades do CNJ - questão que nada tem que ver com o apoio às viagens e ao intercâmbio internacional, porque
essa é uma obrigação do Estado, consagrada noutro articulado do texto constitucional -, portanto saber se o CNJ viverá na dependência do poder, seja ele qual for, ou se, pelo contrário, terá «pernas para andar» autonomamente.
A iniciativa do PS, podendo ser discutível do ponto de vista técnico, visa dar dignidade ao CNJ em termos de lei, solução, aliás, também adoptada em Espanha, não sendo, pois, uma solução virgem no quadro dos diferentes países europeus. Há aqui uma preocupação de dignificar o carácter de representação de interesses do CNJ entre as diferentes estruturas juvenis, sem com isso diminuir o espaço de intervenção próprio de cada uma das organizações que o compõem, de cada um dos componentes do associativismo, quer de âmbito nacional quer regional, local ou por projecto. Por exemplo, um conjunto de jovens que se organizem para comemorar uma grande iniciativa útil para a valorização do País e dos jovens também deverá ser apoiado e ter esse enquadramento associativo.
É, pois, nessa perspectiva que deve ser entendido o agendamento feito pelo Partido Socialista e não na perspectiva destrutiva e derrotista que aqui nos foi presente pela bancada da maioria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A problemática fundamental é, pois, a que se coloca sobre o acesso à cultura, à participação por parte dos próprios jovens. E se hoje temos sinais na sociedade portuguesa que levam à necessidade de dar espaço a essa participação, como foram os eventos em torno da PGA, contra as propinas, de solidariedade com Timor, movimentos que só por si representam que há essa sede de participação, a melhor forma de o Estado dar enquadramento institucional a essa participação é valorizar uma plataforma alargada das estruturas organizadas ao nível de juventude. Para isso não vejo que haja outra solução que não seja a de valorizar, do ponto de vista legislativo, o papel do Conselho Nacional de Juventude. É nesse sentido que deve entender-se a iniciativa dos socialistas - e, segundo penso, também a do PCP e não numa perspectiva de partidarização deste debate.
Acerca da intervenção há pouco produzida de que esta era uma «discussão politiqueira», quero dizer-vos que acompanhei as questões do CNJ com algum desprendimento, dado que é exactamente esse tipo de abordagem que quebra e abre um fosso de diálogo entre as organizações partidárias e os jovens que estão lá fora, isto é, entre as organizações partidárias e não partidárias.
Talvez seja por esse espírito que o CNJ ainda não alcançou aquilo que todos dizemos defender, mas que, afinal, a bancada da maioria neste momento recusa dar, ao anunciar o seu voto contrário às iniciativas legislativas ora em discussão.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.0 Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por especificar bem que, ao contrário do que alguns Srs. Deputados aqui pretenderiam dar a entender, não existe qualquer contencioso, nem público nem privado, de espécie política ou outra, entre a JSD e o CNJ.
A JSD participou, desde 1980, na comissão pró-CNJ, através daquele que era então o seu presidente, António
22 DE JANEIRO DE 19931191Lacerda. A partir de 1983 retomou o processo, que entretanto esmoreceu, com um conjunto de outras organizações, então através do Sr. Deputado Carlos Coelho e desde essa altura também por mim próprio, de forma mais irregular no início e mais assídua nos últimos anos. Emprestámos uma grande confiança e um grande empenho pessoal em que o Conselho Nacional de Juventude pudesse constituir-se não apenas como uma plataforma de diálogo e entendimento entre a realidade juvenil associativa mas também como um parceiro social com vitalidade própria.
As discussões internas dentro do CNJ sobre esta questão foram feitas com total liberdade. Muitas das especulações e reflexões à volta deste desejo, que foi sincero, foram feitas por mim próprio, pelo Sr. Deputado Carlos Coelho e por muitos outros membros da JSD, como de outras organizações partidárias de juventude.
Significa isto que a JSD, quando abandonou o CNJ, não o fez de uma forma precipitada, não o fez com qualquer amuo, não o fez senão com algum lamento. Foi uma deliberação tomada em congresso, na qual se deixava bem claro que era desejo da JSD que o CNJ frutificasse e que não nos oporíamos, com amuos, a que o CNJ se desenvolvesse. Não tivemos, desde o tempo em que abandonámos o Conselho Nacional de Juventude, qualquer mau relacionamento ou perda de relacionamento nem com as organizações que dele fazem parte nem com os dirigentes do CNJ. Não é, pois, o Conselho Nacional de Juventude que aqui está em discussão, nem sequer o empenho que a JSD sempre colocou em que esta plataforma frutificasse.
Não existe sequer, ao contrário daquilo que aqui pretenderam atribuir-nos, qualquer arrogância. Se havia um compromisso claro que a JSD assumiu no passado no interior do CNJ é o de que não utilizaria a maioria do PSD para impor um estatuto jurídico ao CNJ. Este foi o grande compromisso que assumimos no seio do CNJ.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Afirmámo-lo numa altura em que algumas organizações tomaram a dianteira com excessos de protagonismo, pretendendo trazer à Assembleia, sem antes ter sido submetido a discussão dentro do CNJ, um projecto de estatuto jurídico. Refiro-me, muito concretamente, à Juventude Comunista Portuguesa. Nunca tomámos essas iniciativas e sempre assumimos o compromisso de que nunca utilizaríamos a maioria do PSD para impor um modelo de Conselho Nacional de Juventude. Se esta não fosse uma atitude sincera, não teríamos imprimido todo o empenho em que o que não dependeu desta Assembleia, mas do Governo, fosse tido por crescimento do Conselho Nacional de Juventude no reconhecimento que o Estado e o Governo lhe foram conferindo.
O que, todavia, os Srs. Deputados com certeza não devem pretender é que a JSD venha à Assembleia ser compulsivamente obrigada a votar favoravelmente um disparate.
Os Srs. Deputados não pretendem, com certeza, coagir-nos a votar a existência legal do CNJ - que já existe e que pode constituir-se de livre vontade enquanto entidade jurídica própria, como foi aqui reconhecido -, alegando que as suas organizações não têm possibilidade de o fazer. Se essa é a grande razão que motiva a apresentação dos projectos de lei, então devo dizer-lhes, com toda a sinceridade, tal como o reafirmei ainda hoje à direcção do CNJ, que, de facto, não podem contar connosco.
0 CNJ valerá - espero que com grande sucesso - por aquilo que as organizações e as pessoas que o representam quiserem que seja! A JSD não fechou portas para o futuro nem quer confundir as questões. Com efeito, estaremos sempre ao lado do CNJ enquanto ele valer por isso, mas não nos peçam para vir à Assembleia da República encontrar uma lei que o possa tutelar e, sobretudo, que lhe possa dizer «os senhores não conseguem ter uma existência jurídica por que não querem; pois bem, nós vamos forçá-la!»Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - 0 Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para que efeito?0 Sr. António Filipe (PCP): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente. Mas receio que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho não disponha de tempo para responder...0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Não receie, Sr. Deputado, porque realmente não tem!0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que para formular o pedido de eesclarecimento não usarei tod o tempo de que disponho, pelo que poderei ceder o restante ao Sr. Deputado, se entender responder.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, creio que deve ficar claro o seguinte: o Sr. Deputado disse que o PSD nunca utilizaria a maioria de que dispõe na Assembleia da República para impor um modelo ao CNJ. Ora, pela nossa parte nunca, em nenhum outro momento nem agora, nos propusemos fazer isso.