II SÉRIE-A — NÚMERO 131 28 PROJETO DE LEI N.o 427/XV/1.a ALTERA O VALOR DAS COIMAS APLICÁVEIS POR CONTRAORDENAÇÕES RELACIONADAS ÀS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS ONDE SEJA DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGENS (NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 25/2006, DE 30 DE JUNHO, QUE APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL ÀS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS ONDE SEJA DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM) A Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, na sua redação atual, permite que, em caso de não pagamento de taxas de portagem, a entidade responsável pela sua cobrança obtenha da Conservatória de Registo Automóvel (CRA) a identificação do proprietário registado e, com base nessa identificação, faça o processo de notificação para pagamento voluntário. O problema reside no n.o 1 do artigo 7.o, onde o legislador diz que as coimas têm «o valor mínimo correspondente a 7,5 vezes o valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a (euro) 25, e de valor máximo correspondente ao quádruplo do valor mínimo da coima, com respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias.» Para a Iniciativa Liberal é manifestamente exagerado e absolutamente desproporcional o valor que as coimas podem atingir quando comparados com o dano causado para as concessionárias. Esta lei chega mesmo a arruinar financeiramente famílias, tendo sido notícia em novembro de 2021 pelo polígrafo um caso onde, após a ausência de pagamento de 31 portagens no âmbito do sistema de cobrança eletrónica de portagens (vulgo, pórticos de portagem), um cidadão ficou encarregue de pagar 63 860,66 euros em multas. Isto é um exemplo monstruoso do efeito altamente perverso que umas dezenas de euros em dívida, podem causar na vida dos cidadãos portugueses. São mais comuns, mas também graves, os casos onde alguns euros viram facilmente centenas de euros ou mesmo milhares de euros com efeitos igualmente devastadores nos orçamentos familiares. Na ótica da Iniciativa Liberal isto não passa de um caso flagrante de caça à multa. Os valores superam desmedidamente o dano e, como tal, a Iniciativa Liberal propõe, neste projeto de lei, limitar o valor máximo para as coimas por contraordenações relacionadas com portagens até ao triplo do montante em dívida. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei tem por objeto alterar o valor das coimas por contraordenações aplicáveis às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, para tal procedendo à nona alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, alterada pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de maio, pelas Leis n.os 46/2010, de 7 de setembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 51/2015, de 8 de junho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho O artigo 7.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 – As contraordenações previstas na presente lei são punidas com coima de valor entre o correspondente