10 | II Série A - Número: 051 | 2 de Fevereiro de 2008b) Cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada «lei formulário» e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:— Esta iniciativa não contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplicará o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da citada lei; — A sua publicação na 1.a série do Diário da República, revestirá a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da designada «lei formulário»];  — A presente iniciativa procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal, à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que «Revê a legislação de combate à droga» e à segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que «Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições». Deve constar da lei que vier a ser aprovada, a referência ao número de ordem da alteração introduzida aos diplomas que se visam alterar, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada «lei formulário» (de preferência no título; exemplo: «Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal, à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, e à segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro (Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino».III. Enquadramento legal (nacional e internacional) e informação comunitária [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Enquadramento legal nacional e antecedentesO projecto de lei n.o 423/X(3.a) apresenta um conjunto de alterações ao Código Penal1, ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro2 – Revê a legislação do combate à droga, e à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro3 – Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, alterações que têm como objectivo combater a violência no meio escolar.O Código Penal português já consagra, nalguns casos, uma agravação da medida da pena quando os crimes cometidos estão directa ou indirectamente relacionados com os alunos ou com a escola.Efectivamente, a alínea l) do n.o 2 do artigo 132.o4 relativo ao homicídio qualificado, vem prever como susceptível de revelar especial censurabilidade ou perversidade, a circunstância de o agente praticar o facto contra examinador ou membro de comunidade escolar. Também se estabelece uma agravação da pena a aplicar quando os crimes forem cometidos no exercício da respectiva actividade, por condutores de veículos de transporte escolar (no n.o 1 do artigo 294.o5 CP), e se proceda a condução perigosa de veículo rodoviário (artigo 291.o6 CP), ou a condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas (artigo 292.o7 CP).Considerando que os actos criminosos praticados em ambiente escolar ou estudantil devem ser especialmente penalizados, também o já citado Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, estabelece no seu artigo 24.o8 que as penas previstas, nomeadamente, para o tráfico e outras actividades ilícitas são aumentadas de um quarto nos seus limites mínimo e máximo se o agente for educador ou trabalhador de estabelecimento de educação e se o facto for praticado no exercício da sua profissão; ou se a infracção tiver sido cometida em estabelecimento de educação, ou em outros locais onde os alunos ou estudantes se dediquem à prática de actividades educativas, desportivas ou sociais, ou nas suas imediações.                                                           1 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_423_X/Portugal_1.docx  2 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_423_X/Portugal_2.docx  3 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_423_X/Portugal_3.docx  4 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_423_X/Portugal_4.docx  5 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_423_X/Portugal_4.docx  6 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_423_X/Portugal_4.docx  7 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_423_X/Portugal_4.docx  8 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_423_X/Portugal_5.docx