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9 DE DEZEMBRO DE 2016 53 Votamos o projeto de resolução n.o 348/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal (CDS-PP). Acabei de ser informado de que o PS pede que seja feita uma votação por pontos. Chamo a atenção para o facto de tais pedidos deverem ser feitos com antecedência, de modo a que a votação possa ser devidamente preparada pelos grupos parlamentares. Vamos então votar separadamente, os pontos 1 e 2 e, de seguida, os pontos 3 e 4 do projeto de resolução n.o 348/XIII (1.a). Votamos, agora, os pontos 1 e 2 do projeto de resolução n.o 348/XIII (1.a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes. Votamos, então, os pontos 3 e 4 do projeto de resolução n.o 348/XIII (1.a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 349/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da geriatria, a nível pré e pós-graduado, nomeadamente ao nível da especialização médica (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes. Votamos, ainda, na generalidade, o projeto de lei n.o 116/XIII (1.a) — Impede a mercantilização do abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Tem a palavra, para dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no ofício n.o 168/SE/2016, relativo ao processo disciplinar n.o 4/NAJC/2016 do Departamento de Recursos Humanos do Núcleo de Apoio Jurídico e de Contencioso do Instituto de Segurança Social, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, 14 de dezembro, às 15 horas, e terá como ordem do dia, para além de declarações políticas, a apreciação das petições n.os 92/XIII (1.a) — Apresentada por Carla Sofia Castanheira do Paço e outros, solicitando a alteração do regime jurídico da educação especial, e 57/XIII
I SÉRIE — NÚMERO 27 54 (1.a) — Apresentada pela Associação Projeto Artémis (A-PA), solicitando que o dia 15 de outubro seja reconhecido como Dia Nacional para a Sensibilização da Perda Gestacional. Sr.as e Srs. Deputados, terminamos, assim, os nossos trabalhos. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 26 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 28 de outubro de 2016 I Série — Número 18XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DEOUTUBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 531 e 532/XIII (2.a). A propósito de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a renúncia ao mandato do Deputado Jorge Moreira da Silva (PSD), que foi aprovado, o Presidente saudou a nomeação daquele Deputado para Diretor-Geral do Departamento Cooperação para o Desenvolvimento da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 304/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos (CDS-PP), 314/XIII (2.a) — Procede à sexta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (BE), que foram rejeitados, 315/XIII (2.a) — Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (PSD), que foi aprovado, 331/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (CDS-PP), que foi aprovado, 332/XIII (2.a) — Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais (PAN), 333/XIII (2.a) — Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos (PAN), que foram rejeitados, e 336/XIII (2.a) — Reduz o
28 DE OUTUBRO DE 2016 3 aprovada, bem como o texto final, apresentado pelaComissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei. Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 289/XIII (1.a) — Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais (PSD), 293/XIII (1.a) — Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais (CDS-PP) e 301/XIII (2.a) — Isenta de IVA a prestação de serviços no exercício das profissões terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro (BE). Foram aprovados os n.os 1 a 8 do Diário. Foi ainda aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PS a intervir no âmbito de um processo a correr em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 43 minutos.
28 DE OUTUBRO DE 2016 13 A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É uma questão de exemplo e de a democracia ser saudável. O Sr. Deputado João Oliveira vem apelidar-nos de extrema-direita... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não vem, não! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —... quando o PCP apresenta uma moção ao congresso que, de resto, faz a reabilitação da União Soviética e até diz que a União Soviética é que estava certa?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tem de lavar os ouvidos! Ou de usar cotonetes! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E quando, de alguma forma, «limpa» os eventos de Budapeste e Praga que fazem 60 anos nesta semana? Mas, Sr. Deputado, há uma coisa que não se escapa de ouvir: somos coerentes! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente. Quando pedimos um esforço — e não fomos nós que o pedimos, mas o seu Governo e a sua maioria, aumentando o IMI dos portugueses por causa do sol ou das vistas —, damos o exemplo. E há outra coisa que ficámos todos a perceber: o PCP, quando se trata da sua propriedade, é o primeiro a ir a correr em busca de defender os proprietários. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para intervir. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há a tradição de que nos agendamentos potestativos são os partidos responsáveis pela marcação que encerram os debates, mas este não é o caso. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, o agendamento foi do PSD, que entendeu gastar o tempo todo a que tinha direito. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, muito brevemente, queria dizer o seguinte ao Sr. Deputado Nuno Magalhães: afinal de contas percebemos que o projeto do CDS visava o PCP, e percebemos porquê. Protestos do CDS-PP. É que o PCP, neste debate, é, de facto, um exemplo. É um exemplo de quem se financia com o seu próprio esforço, com o esforço dos seus militantes e não depende das subvenções do Estado ou de favores de empresas para se financiar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ai não?!
I SÉRIE — NÚMERO 18 26 acordo dos parceiros da economia social, um processo de concurso para novos acordos e novas verbas de financiamento. Protestos de Deputados do PSD. E assim, Srs. Deputados do PSD, este Governo honra a tradição de relação de negociação com os parceiros e honra a tradição de defesa da transparência na relação entre o Estado e estas instituições, que o PS sempre defende. Quanto ao projeto de resolução do CDS, só posso tirar uma conclusão: com ele, os senhores passam o maior atestado de incompetência ao anterior Ministro do Trabalho e da Solidariedade, que — pasme-se! — era do CDS. Os senhores escrevem no diploma: «Nos últimos anos, a reflexão em torno deste tema, no qual o CDS esteve sempre presente...»... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Srs. Deputados, porque é que quando estiveram no Governo não fizeram estas alterações que, como digo, não são propostas de pormenor, são propostas de substância? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado do BE José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de passarmos ao que é enunciado, gostaria de dizer umas palavras sobre quem enuncia. O PSD e o CDS, que hoje manifestam, com estes projetos, a sua preocupação com a proteção social, com as pessoas idosas, com os equipamentos sociais, fizeram parte do Governo que mais acentuou a pobreza em Portugal, que levou a que as pessoas mais pobres perdessem 25% do seu rendimento e que mais pobreza produziu nos últimos anos. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Não é verdade! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Como é sabido, estamos a falar de um Governo formado por partidos que hoje manifestam a sua preocupação com os idosos e que cortaram o complemento solidário para idosos a 70 000 pessoas! Estamos a falar de dois partidos que faziam parte de um Governo que tirou à segurança social 600 trabalhadores e os pôs em requalificação e que desguarneceu os serviços públicos, dificultando, por exemplo, a proteção de jovens e menores em risco, o que é contraditório com a suposta preocupação que, hoje, vêm aqui afirmar! Estamos a falar de dois partidos que mantiveram o abono de família congelado! Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.Estamos a falar de dois partidos que cortaram o rendimento social de inserção a dezenas de milhares de pessoas, não apenas dificultando a sua inserção, mas condenando essas pessoas a situações de pobreza severa e à ausência de qualquer tipo de proteção social! Portanto, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, o que aconteceu nos últimos anos foi uma descaracterização dos próprios princípios do Estado social, porque os senhores pretenderam substituir o Estado social por um negócio da caridade, que substitui direitos por favores. E o Programa de Emergência Social foi, justamente, o exemplo mais desastroso a esse nível! Protestos do PSD.
28 DE OUTUBRO DE 2016 35 Srs. Deputados não têm vergonha de vir outra vez com os estudos e com as avaliações dos combustíveis alternativos? O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E o imposto?  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, o que é que foi feito nestes anos de governação? E quanto aos preços e ao aumento do ISP que o Sr. Deputado Mota Soares, enquanto ministro, aprovou no Governo e mandou para a Assembleia da República, aumento esse que foi aprovado na pseudo fiscalidade verde proposta pelo seu Governo e aprovada pela maioria PSD e CDS... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Diga lá como é que o PCP votou? O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... com voto contra do PCP, que ainda hoje as pessoas estão a pagar?! Protestos do PSD. Quanto aos preços regulados, quanto aos preços diferenciados e à própria política energética, limito-me a recomendar... Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, limito-me a recomendar que releiam o projeto do PCP, em que o mecanismo de regulação que propomos coloca a referência no mercado internacional, só tendo impacto se o vosso sacrossanto mercado aparece, e aí, sim, de facto, a máscara cai, e aí, sim, temos de tomar medidas concretas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa agenda, com a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 524/XIII (2.a) — Pela necessidade de resolução de problemas ambientais na ria Formosa e pela suspensão das demolições anunciadas nas ilhas-barreira (Os Verdes), 498/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições, o diálogo com as populações e o reconhecimento do valor económico, social e cultural dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da ria Formosa (BE), 521/XIII (2.a) — Pelo fim do processo de demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa (PCP) e 530/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da ria Formosa (PS). Para introduzir este tema e fazer a apresentação do projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se bem se lembram, há pouco tempo, aqui, no Plenário da Assembleia da República, Os Verdes disseram, com determinação, que teriam de trazer urgentemente a matéria das demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa ao Plenário da Assembleia da República, e aqui estamos nós a materializar o compromisso que assumimos. Mais, Sr.as e Srs. Deputados, não fosse esta iniciativa que Os Verdes agendaram para o dia de hoje, 27 de outubro, estaria a ser feita a tomada de posse administrativa de habitações para demolição das comunidades locais nestas ilhas-barreira. Graças a este agendamento, essa tomada de posse administrativa foi adiada e aquilo que Os Verdes vêm pedir a todos os grupos parlamentares é que façamos aqui uma resolução e possamos tomar uma decisão séria relativamente a esta questão.
28 DE OUTUBRO DE 2016 41 A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Estou a citar o que disse há minutos, Sr. Deputado Luís Graça! O Sr. Deputado acabou de dizer que, nas últimas duas semanas, o Governo tem sido incansável a reunir com as populações. Há duas semanas?! Mas onde é que estava o Governo há um ano?! Os senhores não estão em funções há um ano?! É que estavam preparadas as demolições, estava preparada a posse administrativa! O Governo só acordou há duas semanas para esse tal «trabalho incansável», Sr. Deputado?! Mas também lhe digo, Sr. Deputado, que isto depende da vontade política, porque os senhores e o Governo que apoiam têm competência política para revogar o POOC. Os senhores podem fazê-lo! E digo-lhe mais, Sr. Deputado: por que é que o Sr. Deputado apresenta um projeto de resolução que diz uma coisa e o seu contrário e não apresenta um projeto de lei?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! Bem lembrado! O Sr. Luís Graça (PS): — A Sr.a Deputada não leu o projeto de resolução! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Exatamente, um projeto de lei, dizendo: «Vamos acabar com isto ou vamos reverter»... Os senhores, que são peritos em reversões, por que é que não têm coragem de o fazer?! Assumam! Assumam aqui, no Parlamento, aquilo que dizem no Algarve e não tenham dois pesos e duas medidas e duas faces, consoante o local em que se encontram. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — E, porque o CDS não diz uma coisa aqui... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já excedeu o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua, por favor. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como estava a referir, porque o CDS não diz uma coisa aqui e o seu contrário no Algarve, nós entendemos... O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — A Sr.a Deputada não diz nada! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o senhor só sabe gritar! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores também gritam muito! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Teresa Caeiro, peço-lhe para concluir. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas quem é o Sr. Deputado Luís Moreira Testa neste debate?! Como estava a referir, porque o CDS não diz uma coisa aqui e o seu contrário no Algarve, nós entendemos que é contraproducente afirmar que basta suspender o processo das demolições para resolver os inúmeros problemas e desafios que as ilhas-barreira e os seus moradores enfrentam. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Por isso, desafio a que haja, de facto, conversações e a que as populações sejam envolvidas, mas não deixem «tapar o sol com a peneira». É preciso fazer uma requalificação e uma renaturalização, mas não é com estas falinhas mansas que lá vamos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
I SÉRIE — NÚMERO 18 42 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ameaça das demolições ainda não foi afastada. Ainda há poucos minutos tivemos aqui o Sr. Deputado do PS Luís Graça a falar dessa possibilidade. E, se o Governo avançar com as demolições, é preciso que fique claro que não estará a cumprir, a honrar a palavra dada,... Aplausos do PCP. ... porque aquilo com que o PS se comprometeu e assumiu foi com a paragem das demolições, e parar as demolições não significa fazer algumas demolições. Mas que fique claro que, se o Governo decidir avançar com as demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa, o PCP estará ao lado das populações, na sua luta corajosa em defesa das suas habitações. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, Sr. Deputado Luís Graça, teria tudo a ganhar com um amplo debate com as populações e com... O Sr. Luís Graça (PS): — Estão no debate! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, isto não é a participação das populações! Mas queremos daqui saudá-los — e deixei-o para o fim, porque, naturalmente, a última mensagem é também, sempre, a primeira —, com grande veemência, pela luta que têm empreendido e, sim, por terem vindo hoje aqui, à Assembleia da República, no dia em que Os Verdes agendaram este projeto. Aplausos do PCP. Sim, saúdo-os, Sr. Deputado, mas não confunda isto com a participação das populações num processo colaborativo que competia ao Governo empreender. Se o Governo quer uma decisão tomada em consonância com as populações, que nós não sabemos que resultado vai ter, porque os processos colaborativos são mesmo assim... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe para concluir. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente. Mas, Sr. Deputado — cuidado! —, não venha alegar o risco ambiental, porque esse é um argumento que não tem cabimento. E sabe porquê? Se fosse pelo risco ambiental, não iam umas casas abaixo e outras não. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Se fosse pelo risco ambiental, outra coisa tinha de ser decidida. Sr. Deputado Luís Graça, a conservação da natureza é compatível com atividades sustentáveis e com a participação das populações e a sua presença. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É por aí que temos de ir e não com governos impositivos, a quererem demolir aquilo que as populações já viram autorizado. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 18 46 Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 527/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a valorização de longas carreiras contributivas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, gostaria de fazer um requerimento oral no sentido de o projeto de lei n.o 334/XIII (2.a) baixar à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, gostaria de requerer que o projeto de lei n.o 338/XIII (2.a) e o projeto de resolução n.o 528/XIII (2.a) baixassem à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias. O Sr. Presidente: — Como o PAN apresentou um projeto de lei em matéria de ambiente, pergunto se o Sr. Deputado André Silva tem algo dizer neste momento. O Sr. André Silva (PAN): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é também para requerer que o projeto de resolução n.o 529/XIII (2.a), do PS, baixe à Comissão competente, sem votação. O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos, então, votar os requerimentos de todos estes grupos parlamentares, no sentido de os referidos diplomas baixarem à 11.a Comissão, sem votação, pelo prazo de 45 dias. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 337/XIII (2.a) — Procede à revogação do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, que regulamenta o acesso e exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do BE e de Os Verdes. Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 315/XIII (2.a) — Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (PSD).
28 DE OUTUBRO DE 2016 47 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PAN e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 314/XIII (2.a) — Procede à sexta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do BE e do CDS-PP.Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 304/XIII (2.a) — Altera a Lei no 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, vamos passar agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 331/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), consagrando reduções definitivas nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoral (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PAN e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 332/XIII (2.a) — Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 333/XIII (2.a) — Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 336/XIII (2.a) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do PAN. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, é para informar V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do PS fará chegar, de imediato, uma declaração de voto por escrito relativa à votação destes diplomas que se referem ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
I SÉRIE — NÚMERO 18 48 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Carlos César. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 331/XIII (2.a) — Consagra o dia 16 de maio como Dia dos Cientistas (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Virgínia. A Sr.a Ana Virgínia (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o PCP vai apresentar uma declaração de voto relativa à votação deste projeto de lei. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Passamos agora à votação de um requerimento do Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de lei n.o 264/XIII (1.a) — Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Passamos agora à votação de um requerimento,apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias, do projeto de lei n.o 240/XIII (1.a) — Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa, portanto, à 1.a Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 526/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um novo modelo de financiamento do Estado ao setor social e solidário no que respeita à utilização de serviços e equipamentos sociais (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra doPS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 525/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo uma nova forma de atualização dos valores dos acordos de cooperação com as entidades do setor social (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos agora votar o ponto 1.1 do projeto de resolução n.o 380/XIII (1.a) — Propõe medidas que contribuam para a diminuição dos custos com os combustíveis (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, vamos agora votar o ponto 1.2 do projeto de resolução n.o 380/XIII (1.a).
28 DE OUTUBRO DE 2016 49 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, vamos agora os pontos 2 e 3 deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favordo PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação do ponto 1 do projeto de resolução n.o 524/XIII (2.a) — Pela necessidade de resolução de problemas ambientais na ria Formosa e pela suspensão das demolições anunciadas nas ilhas-barreira (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do ponto 3 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do ponto 2 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado,com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos passar à votação do ponto 1 doprojeto de resolução n.o 498/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições, o diálogo com as populações e o reconhecimento do valor económico, social e cultural dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da ria Formosa (texto substituído pelo autor) (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos passar à votação do ponto 2 desteprojeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, agora, o ponto 3 desteprojeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Votamos agora o ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar o ponto 5. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra doPSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 18 50 Votamos agora o ponto 6. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Vamos votar o ponto 7. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Finalmente, vamos votar o ponto 8. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar agora o ponto 1 do projeto de resolução n.o 521/XIII (2.a) — Pelo fim do processo de demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação dos pontos 5 e 6. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Finalmente, vamos votar os pontos 2, 3 e 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar agora o projeto de resolução n.o 530/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da ria Formosa (PS). Votamos primeiro o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Finalmente, votamos os pontos 4, 5 e 6. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
28 DE OUTUBRO DE 2016 51 Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 339/XIII (2.a) —Primeira alteração à Lei n.o 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDT (PS, BE, CDS-PP e PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar o projeto de resolução n.o 452/XIII (1.a) — Valorização das equipas de sapadores florestais (BE). Votamos primeiro o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar agora os pontos 1, 3, 4, 5 e 6. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 467/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de um efetivo sistema de transportes intermodal nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS, do BE e do PAN e a abstenção de Os Verdes. Em seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 250/XIII (1.a) — Confirma o passe social intermodal como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico das respetivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 286/XIII (1.a) — Consagra o Andante, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar que entregaremos uma declaração de voto relativamente às duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, no final do período de votações, e como é regimental, gostaria de proferir uma declaração de voto oral sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos votar agora um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da alínea d) do artigo 2.o (Sentido e extensão) da proposta de lei n.o 28/XIII (2.a) — Autoriza o
I SÉRIE — NÚMERO 18 52 Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Tendo sido aprovado o requerimento e havendo uma avocação pelo Plenário, pergunto se há alguma inscrição para intervenções por parte dos grupos parlamentares. Pausa. Não se registando qualquer inscrição para intervenções, passamos à votação, na especialidade, da referida alínea d) do artigo 2.o da proposta de lei que acabámos de identificar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pelaComissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 28/XIII (2.a) — Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Ramos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final,apresentado pelaComissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa,relativo aos projetos de lei n. os 289/XIII (1.a) — Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto (Lei do Enquadramento-base das Terapêuticas Não Convencionais) e à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais (PSD), 293/XIII (1.a) -— Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais (CDS-PP) e 301/XIII (2.a) — Isenta de IVA a prestação de serviços no exercício das profissões terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do PCP. Sr.a Deputada Carla Cruz, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, queria informar que, relativamente à última votação, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português irá apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.
28 DE OUTUBRO DE 2016 57 Relativamente ao assunto supra, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação final. Tal decorre do entendimento que o PCP faz sobre as razões que devem motivar as alterações legislativas de natureza fiscal. Ou seja, o PCP, não desvalorizando as questões de natureza fiscal que motivaram a apresentação das iniciativas legislativas, considera que por si só não se pode proceder à alteração do regime jurídico. Mais, o PCP nunca desligou os problemas de natureza fiscal da não conclusão do processo de regulamentação das terapêuticas não convencionais. Desde a primeira hora, o PCP acompanhou a necessidade de se regulamentar o exercício das terapêuticas não convencionais, por envolver a prática de numerosos profissionais, mas, sobretudo, porque recorrem às terapêuticas Não Convencionais certamente centenas de milhares de pessoas, que têm o direito de ver acauteladas pelo Estado a qualidade e segurança das intervenções e dos tratamentos prestados e prescritos. O PCP continuará a acompanhar o processo de regulamentação das terapêuticas não convencionais e pugnará para que o mesmo seja concluído e permita, de forma definitiva, debelar as dúvidas que ainda persistem sobre estas práticas. A Deputada do PCP, Carla Cruz. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PCP Ana Virgínia Pereira não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 13 de outubro de 2016 I Série — Número 11XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEOUTUBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 316/XIII (2.a) e 317/XIII (2.a), das apreciações parlamentares n.os 24 e 25/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 493 a 499/XIII (2.a). Procedeu-se a um debate de evocação do 20.o Aniversário da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Após o Presidente ter saudado a CPLP e ter feito um balanço da sua ação, intervieram os Deputados José Cesário (PSD), Paulo Pisco (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN). Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre o tema «Rutura dos serviços públicos: a fatura da agenda das esquerdas», tendo proferido intervenções, além do Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita), os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), João Paulo Correia (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Leitão Amaro (PSD), Mariana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP), Luísa Salgueiro (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Foram discutidos, em conjunto, os projetos de resolução n.os 482/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas (BE) e 493/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo
I SÉRIE — NÚMERO 11 2 que melhore o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos (PCP), tendo usado da palavra os Deputados Jorge Duarte Costa (BE), Paula Santos (PCP), Renato Sampaio (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e António Topa (PSD). Foram também discutidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 464/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que intervenha na estrada nacional n.o 2 de forma a transformar esta via num «produto» de interesse económico e de promoção turística (PSD e CDS-PP) e 495/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a consagração da via longitudinal de Portugal — EN2 e a sua valorização (PS). Intervieram os Deputados Carlos Santos Silva (PSD), Francisco Rocha (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bruno Dias (PCP) e Heitor Sousa (BE). Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 135/XIII (1.a) — Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades (PCP), juntamente com o projeto de resolução n.o 497/XIII (2.a) — Medidas para a erradicação dos contratos emprego-inserção como mecanismo de preenchimento de necessidades permanentes, para o reconhecimento de contratos de trabalho e para a fiscalização dos estágios promovidos pelo IEFP (BE). Fizeram intervenções os Deputados Rita Rato (PCP), José Moura Soeiro (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Rui Riso (PS) e Pedro Roque (PSD). Procedeu-se à discussão dos projetos de resolução n.os 494/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que a Unicer cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN em Pedras Salgadas (Os Verdes) e 499/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a valorização do turismo termal do eixo Chaves/Peso da Régua (PS). Pronunciaram-se os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Ascenso Simões (PS), António Costa Silva (PSD) (a), Jorge Machado (PCP) e Pedro Mota Soares (CDS-PP). A Câmara apreciou o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo que Conduziu à Venda e Resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF). Depois de terem proferido intervenções o Presidente da Comissão, Deputado António Filipe (PCP), e o Relator, Deputado Eurico Brilhante Dias (PS), pronunciaram-se os Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), Carlos Pereira (PS) — que também deu explicações à Deputada Maria Luís Albuquerque (PSD), que usou da palavra em defesa da honra —, Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 52 minutos.  (a) Durante esta intervenção, foi projetada uma imagem.