II SÉRIE-A — NÚMERO 61 28 Todos estes atrasos causam óbvia angústia às pessoas com deficiência e às suas famílias, para além de as impedir de aceder a prestações sociais, como a PSI, ou a benefícios fiscais, entre outas situações indispensáveis para o seu dia-a-dia. Conforme informa a Provedoria de Justiça, «a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, enviou uma recomendação à Ministra da Saúde propondo a revisão do regime legal de emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso (AMIM), bem como uma divulgação mais clara e abrangente do seu propósito e alcance». Mais informa que, «Esta recomendação surge na sequência da receção de queixas em número crescente, em particular nos últimos dois anos, a maioria incidindo sobre demora na realização de junta médica por prazo muito superior ao de 60 dias estabelecido na lei». Acrescentando que «não obstante o enorme esforço suportado pelos médicos de saúde pública na realização de juntas médicas para fazer face ao forte crescimento de pedidos de atestado, as demoras na emissão de AMIM chegam a superar os doze meses». Acrescentando também que, «esta demora compromete, por vezes definitivamente, o acesso dos interessados a benefícios de vária ordem atribuídos por lei», (...) «note-se que, por exemplo, a Prestação Social de Inclusão (PSI) só começa a ser devida após a apresentação de AMIM». Concluindo que «este facto, conjugado com o atraso na emissão deste documento, motivou que fosse igualmente dirigida recomendação à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social». Considerando a importância que a Constituição da República Portuguesa atribui à Provedora de Justiça, consagrando-o como órgão de Estado, o CDS entende que as recomendações que faz relativamente a estas matérias não devem ser ignoradas e que o Assembleia da República deve acompanhar as suas preocupações. Nesse sentido, propomos que o Parlamento recomende ao Governo que tome as medidas recomendadas pela Provedora de Justiça. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que cumpra as recomendações da Provedora de Justiça, relativas aos atestados médicos de incapacidade multiuso (AMIM) nomeadamente: a) O reforço da informação sobre o que é o AMIM, a quem se destina e para quê, de modo a que todos os que se enquadram nos critérios legais possam ter acesso ao mesmo, mas também minimizando requerimentos sem fundamento bastante; b) A emissão automática de AMIM pelo serviço hospitalar responsável pelo diagnóstico de doença oncológica, eliminando a necessidade da realização de junta médica que apenas verifica ter ocorrido aquele diagnóstico; c) A revisão do modelo orgânico para emissão de AMIM, estabelecendo por regra a competência de médico singular que integre unidade de saúde pública; d) O fortalecimento dos direitos relacionados com a mobilidade, no caso de doentes oncológicos; e) A adequação da tabela de incapacidades em uso, que visa as consequências de acidente de trabalho ou doença profissional, para as finalidades mais amplas do AMIM; f) A adoção de modelo documental de atestado que salvaguarde a reserva da privacidade, não indicando sem necessidade quais os itens da tabela de incapacidades que se aplicam ao caso concreto e assim protegendo dados pessoais de natureza tão sensível como os de saúde. Palácio de São Bento, 11 de março de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ———