25 DE JANEIRO DE 1978307minativas e independentemente de quaisquer formalidades legais, à excepção do visto do Tribunal de Contas e publicação no Diário da República, em lugares idênticos, ou de categoria equivalente, nos quadros anexos ao presente diploma, • o que em nenhum caso poderá envolver perda de direitos adquiridos.2 — Os quadros anexos ao presente diploma . serão aumentados dos lugares necessários à execução do disposto no número anterior.3 — As listas nominativas referidas no n.° 1 do presente artigo serão elaboradas com a participação dos trabalhadores, através das respectivas estruturas representativas.Proposta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação dos seguintes artigos:(Artigo 25.°) (Artigo 26.°)Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento de um artigo novo, com a seguinte redacção:ARTIGO 24.o-A0 Governo tomará as providências necessárias à transferência, da DGD para as Direcções-Ge-rais dos Ensinos Básico e Secundário e Inspec-ção-Geral do Ensino Particular, dos meios, nomeadamente técnicos e materiais, indispensáveis à prossecução das competências que lhes estão cometidas.Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento de um artigo novo, com a seguinte redacção:ARTIGO 24.°-B1 — No prazo de três meses, o Governo promoverá a apresentação à Assembleia da Repú-blica de uma proposta de lei que redefina o regime jurídico do associativismo desportivo, adequando-o ao disposto na Constituição da República.2 — Transitoriamente, até à entrada em vigor de nova legislação sobre associativismo despot-tivo, a DGD exercerá em relação às associações de clubes e em relação às federações as competências previstas na legislação respectiva, em tudo o que não contrarie a Constituição e a lei.Proposta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação da parte final do artigo 32.° («e a Portaria n.° 198/75, de 21 de Março»).Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1978. — Os Deputados: Cândido de Matos Gago — Manuel Gusmão — Jorge Manuel A. Lemos — António Garcia.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A direcção do Grupo Parlamentar do Partido So-cial-Democrata vem comunicar que o Deputado Sebastião Dias Marques, eleito pelo círculo eleitoral deAveiro, tendo pedido a sua substituição temporária e tendo sido substituído pelo Deputado Antídio das Neves Costa, reassume as suas funções a partir desta data.Lisboa, 24 de Janeiro de 1978. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PSD, Sérvulo Correia.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 25 de Outubro de 1977 dirigi ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis um requerimento a solicitar informações sobre:a) Laboratório de ecologia aplicada, do Instituto Universitário dos Açores;b) Actividades geotérmicas nos Açores.Tendo, embora, consciência das dificuldades de comunicação existentes com as regiões autónomas, penso que oitenta dias são prazo mais do que suficiente para transmitir a informação requerida, uma vez que não vejo qualquer dificuldade em a elaborar.Considerando o interesse que ponho nas informações acima referidas, solicito a V. Ex.a que o meu requerimento seja novamente dirigido ao Governo.Subscreve-se antecipadamente grato e com os protestos da mais elevada consideração.Lisboa, 24 de Janeiro de 1978. — O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Alberto Martins Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 15 de Dezembro de 1977 dirigi ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, um requerimento solicitando informações, em seis alíneas, sobre saneamento básico.Como até hoje não me foi prestada qualquer resposta, renovo por este meio o citado requerimento, acrescentando um novo item:Que me sejam fornecidos, com a maior brevidade possível, todos os elementos respeitantes à projectada empresa pública que dá pelo nome de Saneamento Básico da Região do Porto, E. P.Este pedido fundamenta-se na circunstância, para mim relevante, de a memória descritiva, o projecto de decreto-lei, os estatutos e respectivo organograma terem sido já enviados aos órgãos autárquicos dos municípios abrangidos, tendo mesmo o Diário Popular — na sua edição de 20 do corrente— publicado uma notícia subordinada ao título «Reprovado pela Câmara o projecto de saneamento básico do Porto».Antecipadamente grato e com os protestos da mais elevada consideração, subscreve-se.Lisboa, 24 de Janeiro de 1978. — O Deputado do Grupo. Parlamentar do Partido Socialista, Alberto Martins Andrade.