14 DE NOVEMBRO DE 2020 13  A petição é subscrita por 6102 cidadãos, reunindo assim, as assinaturas suficientes para ser obrigatória a audição dos peticionários (nos termos do n.o 1 do artigo 21.o, da Lei do Exercício do Direito de Petição), a apreciação em Plenário [alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o, da Lei supracitada] e, de acordo com a alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o, da mesma Lei publicada no Diário da Assembleia da República (II Série-B, número 28, de 19 de fevereiro de 2018, a páginas 4 e 5). IV – Diligências efetuadas pela Comissão No dia 1 de outubro de 2020 foi efetuada a audição aos peticionários representados pela Sr.a Sara Serrão e pelos Srs. Nuno Nogueira de Carvalho e Guilherme Azambuja. Para além do Presidente da Comissão de Agricultura e também relator desta petição, Sr. Deputado Pedro do Carmo, estiveram fisicamente presentes as Sr.as Deputadas Telma Guerreiro (PS) e Emília Cerqueira, os Srs. Deputados Ricardo Vicente, João Dias (PCP) e José Luís Ferreira (PEV) e, presentes por videoconferência, as Sr.as Deputadas Inês de Sousa Real (PAN) e Cristina Rodrigues (N insc.). Na condução dos trabalhos, o relator, felicitou os peticionários, explicou os procedimentos relativos à audição e seguidamente deu-lhes a palavra. Interveio primeiramente a Sr.a Sara Serrão, que procedeu à leitura de um documento em que enumera um vasto conjunto de razões que, em seu entender, atentam contra o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e justificam a petição. De entre outras afirmações salientam-se as seguintes: – «Que a RCM n.o 179/2019 seja revogada...» – «Que seja travada qualquer ampliação e/ou instalação de nova exploração agrícola, até estarem resolvidas irregularidades identificadas no relatório do IGMAOT e cumpridas as recomendações do mesmo...» – «Que o ICNF seja dotado de meios para fazer cumprir os desígnios do seu plano de Ordenamento e as recomendações referidas no ponto anterior.» – «Que a escassez de água seja seriamente considerada, assim como a reconversão da agricultura intensiva convencional para melhores práticas agrícolas que passam pelos princípios da Agroecologia...» – «Que se pense cuidadosamente a situação da imigração e da habitação dos trabalhadores agrícolas...» De seguida usou da palavra a Sr. Nuno de Carvalho que começou por questionar a atribuição da petição à Comissão de Agricultura e não à Comissão de Ambiente. Posteriormente, entre outros aspetos, salientou: - O enquadramento histórico do Parque Natural, desde a criação da Área de Paisagem Protegida em 1998 até à atualidade; - A falta de fiscalização pela CCDR e o pelo ICNF; - A falta de tempo para a execução correta de um levantamento cartográfico feito pelo ICNF em 2016; - As imprecisões no relatório do IGMAOT pois, em sua opinião, não faz a avaliação correta dos licenciamentos para atividade agrícola; - O efeito cumulativo dos impactos das explorações contíguas que, em sua opinião, não tem sido considerado pelo ICNF. - O modo deficiente com o funciona o Grupo de Trabalho do Mira. - A evolução dos níveis de armazenamento de armazenamento de água na Barragem de Santa Clara que, em seu entender, cada vez são mais baixos. Por último, em representação dos peticionários, interveio o Sr. Guilherme Azambuja que, entre outras questões, fez notar que: - A RCM n.o 179/2019, de 24 de outubro, veio reforçar o «lobby da agricultura», dando garantias ao setor agrícola por mais dez anos, em vez de solucionar problemas existentes; - A dita RCM é uma inversão da política do Governo;