II SÉRIE-E — NÚMERO 17 2 PROGRAMA DE COOPERAÇÃO PARLAMENTAR ENTRE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE PORTUGAL E A ASSEMBLEIA NACIONAL DE CABO-VERDE 2015/2017I – ENQUADRAMENTO DO PROGRAMA No âmbito do Protocolo de Cooperação Parlamentar estabelecido entre a Assembleia da República (AR) e a Assembleia Nacional de Cabo Verde (ANCV), assinado na Cidade da Praia, no dia 17 de novembro de 2008, pelos respetivos Presidentes, a Assembleia Nacional de Cabo Verde vem beneficiando de programas de apoio e modernização da sua administração, executado pela Assembleia da República de Portugal, nas áreas do apoio parlamentar, documentação, informática, gestão financeira e patrimonial, as quais têm sido objeto de projetos específicos de intervenção. O n.o 1 do artigo 7.o do Protocolo de Cooperação estatui que, para a materialização das ações previstas no Protocolo, os Secretários-Gerais de ambos os Parlamentos estabelecem programas plurianuais de ações em áreas que considerem relevantes para o aumento da eficiência dos respetivos serviços e do qual constarão as atividades concretas a desenvolver. Face ao sucesso dos resultados conseguidos com a implementação dos sucessivos programas, importa continuar a cooperação técnica parlamentar entre os dois Parlamentos, particularmente no momento em que está em curso a Reforma do Parlamento de Cabo Verde, com vista a atingir algumas metas importantes, designadamente: maior produtividade e qualidade legislativa; maior regularidade no acompanhamento da realidade política; melhor comunicação interna e para a sociedade; maior transparência, abertura e participação e maior responsabilização dos eleitos perante o eleitorado. OBJETIVOS: A avaliação do Programa de Cooperação Técnica Parlamentar 2012/2014 testemunhou o impacto extremamente positivo das ações desenvolvidas e expressa que a sua execução contribuiu de forma significativa para o reforço da capacidade de intervenção dos funcionários parlamentares, e, consequentemente para o fortalecimento das competências dos Serviços da Assembleia Nacional de Cabo Verde. A definição, o planeamento e a calendarização das ações do presente Programa resultam da Missão de Avaliação Final do Programa de Cooperação Parlamentar ARP/ANCV 2012-2014, realizada de 21 a 23 de janeiro de 2015 na Cidade da Praia. Deste modo, e com o intuito de se consolidarem os resultados já obtidos, considera-se de toda a conveniência a celebração de um novo Programa de Cooperação integrado, pluridisciplinar e plurianual contemplando, especificamente quatro Áreas de Intervenção, sem prejuízo de outras que se poderão desenvolver. Assim sendo, os Secretários-Gerais de ambos os Parlamentos, adiante designados por Partes, acordam no presente Programa de Cooperação Parlamentar. ÂMBITO DA COOPERAÇÃO: O Programa de Cooperação integra quatro áreas específicas de intervenção: Área de Apoio Parlamentar – visa proporcionar a formação adequada de forma a permitir a concretização das metas da reforma do Parlamento cabo-verdiano, particularmente no domínio do processo legislativo e do apoio técnico aos órgãos parlamentares, nomeadamente Plenário e comissões especializadas. Área de Documentação, Informação Parlamentar, Biblioteca e Arquivo Parlamentar – visa, entre outros, promover a capacitação dos seus recursos, com vista a um melhor desempenho das suas competências e melhoria das suas infraestruturas em matéria de espécies documentais e equipamentos.