42 | I Série - Número: 035 | 12 de Janeiro de 2007Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cumpre-me informar o Plenário que as propostas de alteração, apresentadas pelo CDS-PP, do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril, foram rejeitadas.Assim, considera-se caduco o referido processo de apreciação parlamentar.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 335/X, apresentado pelo CDS-PP.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Victor Baptista, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, quando o presente projecto de lei, referente à actividade das sociedades de consultoria para investimento e dos consultores autónomos, foi agendado para discussão, pelo Sr. Presidente, as várias bancadas parlamentares e o Governo deram a sua concordância.Tratando-se da transposição de uma directiva e de matéria que o Governo tinha colocado, através da CMVM, em consulta pública, era de esperar que a concordância do Governo com este agendamento pressupunha que o Governo estava em condições de apresentar a tempo, para este debate, as suas iniciativas legislativas, considerando, aliás, que o prazo para a transposição e para o fecho de todo o processo legislativo termina no dia 31 de Janeiro de 2007.Pura ilusão! Hoje, dia 11 de Janeiro de 2007, aqui estamos a debater o projecto do CDS. Mas onde estão as iniciativas do Governo? Aliás, pode mesmo perguntar-se onde está o Governo, que concordou com o agendamento mas que está ausente deste debate!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — O Governo está a fazer contas à subida de preços!O Orador: — Perante esta situação, tenho de colocar a V. Ex.a, Sr. Deputado Victor Baptista, as seguintes questões: o que se passa com as iniciativas do Governo? O que está a atrasar o processo? No âmbito do processo de consulta pública, que directrizes foram dadas à CMVM? Como decorreu a consulta pública? Quais as sugestões que aí foram formuladas? Quais as alterações que o Governo assumiu face ao anteprojecto inicial? Na ausência do Governo, Sr. Deputado, sou obrigado a formulá-las a V. Ex.a, ciente de que, em solidariedade com o Governo, vai dar-nos a resposta que esta Câmara exige.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, os portugueses não são propriamente um exemplo da pontualidade...O Sr. Honório Novo (PCP): — E o Governo?!O Orador: — Tenha calma. Deixe-me continuar.A verdade é esta: pelos vistos, temos alguma dificuldade de pontualidade, mas V. Ex.a, Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem uma maior dificuldade em olhar para o calendário! Isto porque a consulta pública terminou, salvo erro, no dia 5 de Janeiro e, hoje, é dia 11 de Janeiro. Estamos, portanto, a falar de uma semana após terminar a consulta pública. É normal que, depois da consulta pública destes documentos, em que a iniciativa até partiu da CMVM, haja um tempo para preparar os cinco diplomas.Sr. Deputado, esta pressa, este desejo de pontualidade... Já agora, podia ter referido que queria os diplomas no dia 6 ou no dia 7, ou seja, no dia seguinte após ter terminado a consulta pública! Não me compete julgar o agendamento de hoje, mas é evidente que é impossível ao Governo apresentar os documentos apenas uma semana após terminar a consulta pública. Penso que isso é uma evidência.Portanto, quanto ao agendamento, as coisas nem sempre são cumpridas nos timing que por vezes