26-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 7• Esta moção foi aprovada por unanimidade por parte de todas as forças políticas representadas nesta Assembleia, dando assim forma à vontade expressa por todos os povoenses.Póvoa de Santa Iria, 24 de Novembro de 1995. — O Presidente da Assembleia de Freguesia da Póvoa de Santa Iria, António José Carvalho.Requerimento n* 200/VII (-.•)-AC de 26 de Dezembro de 19S5Assunto: Cheias no distrito de Aveiro.Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).A quadra natalícia de 1995 ficará decerto como amarga recordação para' a maioria dos portugueses que trabalham e vivem no concelho de Águeda devido às cheias que afectaram especialmente a Baixa da cidade de Águeda.Após três anos de prolongada estiagem, assistiu-se nos últimos dois dias a uma precipitação anormal, em que o nível máximo atingido pelo rio Águeda no ano de 1910 foi desta feita ultrapassado.Os prejuízos materiais dos comerciantes na Baixa de Águeda, numa primeira avaliação feita |iela sua associação representativa, apontam para valores que ultrapassam largamente a centena de milhar de contos.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito ao Governo, com carácter de urgência, resposta às seguintes questões:Ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informações sobre; o levantamento dos principais problemas causados pelas cheias no concelho de Águeda e no distrito de Aveiro, bem como uma previsibilidade dos montantes dos prejuízos;Ao Ministério do Equipamento Social informações sobre calendarização precisa para um plano de intervenção e emergência com o objectivo de, o mais rapidamente possível, repor a normalidade da circulação rodoviária, visto esta missão não poder ser da exclusiva responsabilidade das autarquias atingidas, mesmo quanto às vias municipais.Que seja analisada tecnicamente a situação da variante de Águeda ao IP5, no seu prolongamento, que faz a ligação da ponte ao IC2, apesar de os níveis de cheia a jusante desta infra-estrutura terem ultrapassado os registos conhecidos;Ao Ministério da Economia quais os mecanismos existentes disponíveis para aqueles que sofreram prejuízos avultados, com vista a não prejudicar a actividade de todos aqueles que têm contribuído para um correcto desenvolvimento deste distrito;Ao Ministério do Ambiente todos os estudos relativos à bacia hidrográfica do rio Águeda, em especial os eventuais estudos que permitam regularizar o caudal do rio em situações futuras de maior precipitação;Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os prejuízos causados aos agricultores do distrito e quais os apoios a disponibilizar no curto prazo.Requerimento n.s 201/VII (1.9)-ACde 3 de Janeiro de 1996Assunto: Indemnizações aos pescadores de Sines. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Ruben de Carvalho (PCP).1 — A morte de milhares de quilos de peixe na costa de Sines em resultado de alegadas descargas poluentes de unidades do Complexo Industrial traduziu-se, como é público, na paralisação da frota e em elevados prejuízos para a comunidade piscatória de Sines.2 — Não estando ainda apurados os responsáveis pela contaminação das águas, os pescadores, responsáveis locais da lota/doca de pesca e a Camara Municipal de Sines estimam prejuízos da ordem dos 100 000 contos para os cerca de 700 pescadores matriculados.3 — Em reunião recente com a comissão representativa daquelas entidades, é patente o descontentamento pelo facto de, até ao momento, não terem ainda sido apuradas responsabilidades, não terem sido garantidas medidas fiscalizadoras que impeçam no futuro a repetição deste incidente nem, muito menos, terem sido definidas indemnizações aos pescadores prejudicados.4 — Nestes termos, na sequência do requerimento n.°77/VII (1*), de 29 de Novembro de 1995, do Deputado Octávio Teixeira e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeremos aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, as seguintes informações:a) Qual o estado da inquirição visando o apuramento de responsabilidades pelas descargas poluentes que conduziram à morte de milhares de quilos de peixe na costa de Sines?b) Que medidas preventivas e de fiscalização que impeçam a repetição destes actos foram já postas em prática?c) Para quando e de que montante está previsto o pagamento de indemnizações aos pescadores afectados?Requerimento n.B 202/VII (1.B)-AC de 4 de Janeiro de 1995Assunto: Situação decorrente da assinatura dos acordos depesca com Marrocos. Apresentado por: Deputada Helena Santo (PP).Nos termos do n.° 1, alínea h), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o favor de me informar do seguinte:1.° Se já foram indemnizados os pescadores lesados pela paralisação dos barcos enquanto não foi assinado o acordo com Marrocos;2.° Se o Governo já levou a cabo o estudo do impacte económico e social decorrente da concretização de tal acordo e, em caso afirmativo e se possível, quais as conclusões obtidas.A.