31 DE OUTUBRO DE 2012 73 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ao propor a reestruturação dos escalões do IRS, o Governo opta por penalizar severamente os escalões de rendimentos mais baixos e tratar os rendimentos das camadas intermédias como se fossem grandes fortunas. Acresce ainda que o Governo pretende aplicar uma sobretaxa de 4%, no IRS, a todos os contribuintes, a qual, somada ao aumento do imposto por via da reestruturação dos escalões e à imposição de novos tetos para as deduções com a habitação, a saúde e a educação, representa um inaceitável esbulho dos rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Em sede de IRC, o Governo estima uma receita adicional de 173 milhões de euros. Mesmo tendo em conta os encerramentos e falências das micro, pequenas e médias empresas — resultantes da política da troica —, este diminuto acréscimo de receita fiscal, em sede de IRC, mostra claramente que a proclamada tributação adicional sobre as grandes empresas com lucros mais elevados não passa de mera propaganda governamental. Os 17 principais grupos económicos e financeiros acumularam, entre 2004 e 2011, lucros líquidos de cerca de 46 000 milhões de euros — repito, 46 000 milhões de euros! É aqui que o Governo deve ir buscar o acréscimo de receita fiscal, e não aos trabalhadores, aos reformados e aos pequenos empresários. Aplausos do PCP.Contrariamente ao que o Governo afirma, a repartição do esforço fiscal não é justa nem equitativa. Para o grande capital, estão reservadas medidas com reduzido impacto orçamental. O Governo continua a recusar-se a tributar o grande capital de forma adequada. Recusa-se a eliminar um alargado conjunto de benefícios fiscais, em sede de IRC. Recusa-se a tributar, em sede de IRC, as mais-valias mobiliárias das SGPS. Recusa-se a criar uma taxa aplicável a todas as transações realizadas nos mercados financeiros, solicitando apenas uma autorização legislativa, que provavelmente ficará na gaveta ou deixará de fora o essencial. Mais uma vez, com este Orçamento, o Governo permite que a banca e os grupos económicos fujam às suas responsabilidades, enquanto sobre os ombros dos trabalhadores e do povo é colocada uma insuportável carga fiscal. Com o Orçamento do Estado para 2013, o flagelo nacional que é o desemprego irá agravar-se ainda mais. Nas estimativas do Governo, a taxa de desemprego atingirá os 16,4%. Mas este valor está subestimado, pois assenta numa previsão completamente irrealista de diminuição do PIB... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... e não tem sequer em conta o despedimento coletivo que o Governo se propõe levar a cabo na Administração Pública. Onde estão, no Orçamento do Estado, as medidas de promoção de crescimento económico e de criação de emprego? Não estão! Não estão, porque, para este Governo e para esta política, a prioridade não é o combate ao desemprego; a prioridade é a obsessão do défice orçamental e da dívida pública, mesmo que o seu custo seja de 1 300 000 desempregados. Aplausos do PCP.A Administração Pública continua, com este Orçamento, a ser alvo de um profundo ataque. O Governo planeia reduzir em 50% os contratados a prazo das administrações central, regional e local. Mantém-se o corte salarial entre 3,5% e 10%, agora alargado aos reformados, assim como o confisco do subsídio de férias. O subsídio de Natal, pago agora em duodécimos, é completamente «engolido» pelo aumento do IRS. O pagamento do trabalho extraordinário é reduzido ainda mais. O regime progressivo do aumento da idade da reforma é eliminado. É reduzido o subsídio de doença. Estas malfeitorias andam de braço dado com outras dirigidas aos trabalhadores do setor privado. Depois da recente revisão do Código do Trabalho, o Governo quer agora confiscar um mês de salário aos