8 DE MAIO DE 19862503PROJECTO DE LEI N.° 192/IV CRIA 0 MUNICÍPIO DE SAMORA CORREIAA freguesia de Samora Correia, com uma área de 327,86 km2, é uma população de 8000 habitantes e situa-se no extremo sul do Ribatejo, a 35 km de Lisboa e a 12 km de Vila Franca de Xira.Freguesia predominantemente rural até aos anos sessenta, sofreu rápido incremento nas últimas três décadas com a construção da ponte sobre o Tejo em Vila Franca de Xira.Este facto, que por si só veio facilitar as ligações para o Sul do País, fazendo sobressair o importante eixo que constitui a estrada nacional n.° 10 com o nó rodoviário do Porto Alto, veio também alterar a tendência exclusiva de implementação de indústrias na linha Lisboa-Santarém.E a partir desta data, com a melhoria de estradas e com o desenvolvimento dos transportes rodoviários, associados à planura e disponibilidade de terrenos, que se começa a modificar a fisionomia e estrutura desta freguesia, pela implantação de empresas industriais e forte desenvolvimento urbano.A freguesia de Samora Correia é hoje a de maior crescimento demográfico na década de setenta, no valor de 46 %.Do conjunto significativo de lugares desta freguesia destaca-se o lugar de Porto Alto, cujo desenvolvimento industrial, comercial e habitacional é de todos conhecido.O desenvolvimento urbano ordenado progride aceleradamente, com um conjunto de urbanizações em fase de execução e de urbanizações em fase de execução e de projecto, paralelamente a um vasto programa do município nas zonas 4 e 16 do plano de urbanização da freguesia, cuja intervenção garantirá aos municípios terrenos infra-estruturados a preços moderados.Acresce ainda todo o processo em desenvolvimento para o ordenamento e reconversão de uma área de 70 ha, que constituirá um importante núcleo urbano e autónomo, dotado de todas as infra-estruturas necessárias, designado por Porto Alto Sul, que se prevê vir a ter um índice de ocupação que rondará os 10 000 habitantes.Este núcleo terá como principal característica a sua relativa autonomia do Porto Alto Norte e de Samora Correia, pela grande linha separativa, constituída pela estrada nacional n.° 10, como via nacional e de função inter-regional.Registe-se que a freguesia de Samora Correia dispõe, no conjunto das infra-estruturas básicas, de uma rede de abastecimento de água e respectivo equipamento com capacidade para 40 000 habitantes e de uma rede de esgotos que se prevê vir a ser remodelada por fases e que responderá às solicitações do futuro.No sector escolar estão em funcionamento seis jar-dins-de-infância e o ensino primário conta já hoje com cerca de 800 alunos. Para responder ao seu crescimento acelerado foram construídos dois novos edifícios com dez salas de aula.Para o ciclo preparatório e secundário, com os seus já 560 alunos, dispõe de terreno para construir uma escola do tipo C+S (ciclo+secundário).O crescimento industrial faz-se de forma progressiva e ordenada em zona industrial prevista no plano de urbanização da freguesia. Conta já com um largoconjunto de empresas de pequena e média dimensão, cuja importância económica para a área é assinalável.A freguesia dispõe de um parque industrial em fase de construção.No sector primário dispõe de um conjunto importante dc pequenas, médias e grandes explorações agrícolas com vastas áreas de boas terras de regadio e sequeiro, uma vasta área florestal e ainda um importante sector de criação de gado.No plano social a freguesia conta hoje com uma creche, centro médico e de reabilitação e centro de dia para idosos.No campo cultural, recreativo e desportivo a população é apoiada por um conjunto de colectividades cujas acções e actividades lhe são dirigidas.A freguesia de Samora Correia foi sede de concelho de 1510 a 1836, data em que foi extinta, conjuntamente com centenas de outras, resultante de novo reordenamento administrativo do território nacional.Este facto afastou os serviços administrativos oficiais da sua área, trazendo prejuízos à população, que sempre aspirou à restauração do concelho de Samora Correia.À medida que a freguesia foi ganhando importância foi crescendo essa aspiração. Nestes termos, estando criadas as condiçõess para a criação do município de Samora Correia, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."Tendo em vista os estudos necessários à criação e institucionalização do município de Samora Correia é criada a comissão instaladora desta autarquia.ARTIGO 2."1 — A comissão instaladora referida no artigo 1.° terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Administração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico e Cadastral;c) Um representante do Governo Civil de Santarém;d) Dois representantes da Câmara Municipal de Benavente;e) Dois representantes da Assembleia Municipal de Benavente;f) Cinco cidadãos designados pela Assembleia de Freguesia de Samora Correia, representantes das diversas forças que a integram;g) O presidente da Junta de Freguesia de Samora Correia.2 — A presente comissão será constituída e entrará em funções no prazo de 30 dias a contar da data da publicação da lei.3 — A comissão funcionará na sede da Junta de Freguesia de Samora Correia.ARTIGO 3.»Compete à comissão instaladora do município de Samora Correia;a) Estudar a área de jurisdição do novo município;