PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 I SÉRIE — NÚMERO 31 Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira  asO Sr. Presidente: — Sr.  e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram osadmitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.  67/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a proposta de uma agência de notação de risco europeia (BE), que baixou à 5.a Comissão, 68/XI (1.a) — Cria um plano de emergência social para o distrito de Aveiro (PCP), que baixou à 11.a Comissão, e 70/XI (1.a) — Deslocação do Presidente da República à Catalunha e a Andorra (Presidente da AR); projectos de lei osn.  146/XI (1.a) — Carta dos direitos dos cidadãos no acesso aos equipamentos sociais públicos ou que beneficiem de financiamento público (BE), que baixou à 11.a Comissão, 147/XI (1.a) — Altera o período de referência do pagamento de complemento solidário para idosos para 14 meses (BE), que baixou à 1.a
12 I SÉRIE — NÚMERO 31 Não me parece possível que o Primeiro-Ministro tenha vindo ao Parlamento apresentar o Orçamento do Estado para 2010 e não tenha tido uma palavra — uma! — sobre o problema real com que neste momento nos debatemos, que é o do endividamento externo do País. Aplausos do PSD. Não houve uma palavra sobre isso na sua intervenção! Devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, relativamente a esse ponto, quero desde já fazer um esclarecimento. O Sr. Primeiro-Ministro disse na sua intervenção que o PSD viabilizaria o Orçamento por causa do problema do défice público. Não é, Sr. Primeiro-Ministro! Não foi por causa do défice público! Não é por causa do défice orçamental que o PSD entende que deve viabilizar este Orçamento. É exactamente porque o défice orçamental é uma pequena parcela do nosso problema de endividamento externo. Mas, perante o problema grave do País, com as agências a olharem para nós e com o PSD a afirmar, concretamente, várias vezes, que a viabilização do Orçamento se deve a um interesse nacional por causa do endividamento externo, o Sr. Primeiro-Ministro não tem uma palavra a dizer sobre essa matéria. Aplausos do PSD. Deve ser lapso meu, com certeza. Sr. Primeiro-Ministro, estamos numa crise grave. Não é a primeira vez que estamos numa crise grave, mas é a primeira vez que um Primeiro-Ministro está fora da realidade. É a primeira vez que tal acontece! Vozes do PSD: —Muito bem! A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, percebo o motivo pelo qual o senhor não se importa de se envolver em grandes encargos, mesmo que o endividem, desde que não tenham expressão orçamental. É que, para si, o endividamento é o défice orçamental. Mas não é! Essa é uma pequena parcela do endividamento! Mesmo não estando no Orçamento, se o senhor entra em encargos que impliquem empréstimos externos, o senhor está a incorrer em algo que é fatal para o País. O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Muito bem! A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Como é que quer que confie naquilo que o Sr. Primeiro-Ministro está a propor, se o senhor, na apresentação do Orçamento, omite este grande problema do País, no qual se baseia a viabilização do Orçamento por parte do PSD? Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que, na sua resposta, falasse exclusivamente da questão do endividamento do País e de como é que o senhor o encara, porque estamos sem saber. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, tenho de lhe responder directamente. De facto, escapou-lhe qualquer coisa. É que, ao longo do meu discurso, falei sucessivamente das duas principais respostas que o País deve dar, de forma estrutural, às questões que se colocam com o endividamento externo. Como é que se responde ao endividamento externo? Tenho ouvido falar muito em endividamento externo, mas não tenho ouvido, de forma coerente e global, uma resposta a esse problema diferente daquela que apresentamos.
11 DE FEVEREIRO DE 2010 13 Protestos do PSD. Do meu ponto de vista, a resposta ao endividamento externo, que é um mal crónico do País, assume-se em dois pontos essenciais. Em primeiro lugar, temos de reduzir a nossa dependência do petróleo... Protestos do PSD. Para quem não saiba, metade do nosso endividamento externo depende da factura energética nacional e da dependência do petróleo. Quando o País aposta nas energias renováveis, em particular na eólica e na hídrica, como condição fundamental para dar emprego, para dinamizar a nossa economia e para reduzir o endividamento externo isso corresponde a uma opção fundamental. O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É mesmo a única! O Sr. Primeiro-Ministro: —Se queremos reduzir o endividamento externo estrutural do nosso País, temos de investir na energia, na procura dos nossos próprios recursos, sem depender tanto do exterior, sem comprar tanta energia externamente, como temos feito até agora. Esta é a primeira resposta! Aplausos do PS. A segunda resposta ao endividamento externo tem a ver com o aumento das exportações. Precisamos de aumentar as nossas exportações, de vender mais e melhores produtos. Daí a modernização da nossa economia, a aposta nos sectores de bens transaccionáveis, aquilo que fizemos no sentido da criação do Conselho para a Promoção da Internacionalização, a qualificação dos portugueses, o investimento que fazemos na ciência. Portugal tem, hoje, 7,2 investigadores por cada 1000 activos! Portugal tem, hoje, um investimento na ciência de 1,51%, atingindo já as médias europeias! Portugal produz, desde o ano passado, mais de 1500 doutores por ano! Isto significa melhorar as condições da nossa produtividade, melhorar as condições de sucesso da nossa economia. Isto, sim, Sr.a Deputada, significa contribuir para responder aos problemas estruturais da nossa economia, isto significa reduzir a nossa dependência externa, isto significa aumentar as nossas exportações. Sr.a Deputada, isto escapou-lhe no meu discurso, mas também lhe escapou quando a Sr.a Deputada esteve no Governo e nada fez para resolver estes problemas. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Mas o que me espanta, Sr.a Deputada — e todos concordarão comigo —, é que, na primeira intervenção que o PSD faz no debate orçamental, não haja uma palavra para aquilo que deve continuar a ser a nossa prioridade: a recuperação da economia e a recuperação do mercado de emprego. Aplausos do PS. Recuperar a economia e o emprego deve ser a nossa prioridade. É por isso que este Orçamento responde a esse equilíbrio difícil, exigente, que é o de, por um lado, manter e conservar essa prioridade, com estímulos orçamentais, porque a sociedade precisa de que o seu Estado dê ainda uma ajuda à sua economia, e, por outro, dar um sinal claro de que queremos corrigir o endividamento público, queremos corrigir o défice orçamental, queremos pôr em ordem as finanças públicas, num prazo curto, porque essa é a melhor forma de contribuir para a confiança e, desse modo, para a recuperação da economia portuguesa.
11 DE FEVEREIRO DE 2010 15 isso resulta dos nossos compromissos na zona euro, mas também porque isso corresponde, objectivamente, ao interesse do nosso País. Nós não somos a favor do desequilíbrio estrutural das finanças públicas. Este é também o momento para salientar aqui, no Parlamento, que não vamos rever a nossa linha de orientação nessa matéria. Isto é, nós não descobrimos agora o problema das finanças públicas e não nos sentimos obrigados a ir, à pressa, alterar as nossas políticas. O Governo anterior, o Governo presidido pelo Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates foi o Governo que, nos 30 anos de democracia que levamos em Portugal, mais fez, e de forma mais conseguida, para reduzir drasticamente o défice orçamental. Os números estão aí e não enganam ninguém! Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — É o líder do pior défice! O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Deputado, é preciso desconstruir o argumento que agora procuram construir, no sentido de dizer que, no final, apesar de tudo, o défice subiu para valores elevados. É que o défice subiu para esses valores não em resultado de qualquer descontrolo mas como consequência de uma opção de política económica e financeira, que foi tomada de forma acertada para responder a uma grave crise internacional que afectou o mundo e também o nosso País. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Se tivemos esse valor de défice, tivemo-lo deliberadamente, porque ele foi um elemento fundamental para combater a crise,... O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — O Ministro das Finanças diz que foi por engano! O Sr. Francisco de Assis (PS): — ... mas chegou a altura de encontrar um caminho de equilíbrio: continuar a apoiar a economia, enfrentar resolutamente a questão do défice orçamental. É por isso que votamos este Orçamento, porque confiamos que faz parte da resposta à crise e confiamos que, com a sua aprovação, Portugal estará em melhores condições para satisfazer estes dois objectivos: o do controlo das finanças públicas e um, que, para nós, é prioritário e fundamental, que é o de continuar a desenvolver o nosso País. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, neste debate orçamental há um ponto da maior importância que deve ser sublinhado, que é o seguinte: a economia portuguesa resistiu melhor do que outros países europeus à crise económica mundial. Vejamos os números com frieza. Portugal foi dos primeiros países a sair da condição de recessão técnica — saímos no 2.o trimestre. O Sr. Honório Novo (PCP): — Foi o último a entrar e o primeiro a sair! O Sr. Primeiro-Ministro: —No 3.o trimestre, a economia portuguesa teve um dos maiores crescimentos em cadeia na Europa.
18 I SÉRIE — NÚMERO 31 Queria pedir-lhe que indicasse uma boa razão que explique aos portugueses por que é que em 2010, em relação a 2009, o Governo se prepara para gastar mais 1135 milhões de euros em subsídios, aumentos de capital e empréstimos às empresas públicas. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quero, aliás, fazer-lhe a pergunta de outra forma: tem o Sr. Primeiro-Ministro uma conferência de imprensa marcada para hoje à noite ameaçando demitir-se, porque alguém, curiosamente do seu Governo, decidiu aumentar em 7,8%, este ano, os acréscimos de capital das empresas públicas? O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tem marcada, hoje à noite, uma conferência de imprensa para ameaçar demitir-se porque alguém, curiosamente do seu Governo, aumenta em 12,3% os subsídios às empresas públicas este ano? Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tem o Governo uma conferência de imprensa marcada para ameaçar com uma crise política, porque aumenta cinco vezes os empréstimos às empresas públicas este ano? Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, Sr. Primeiro-Ministro, qual é a coerência no espírito de dificuldade, no espírito de sacrifício e no espírito de contenção? Aplausos do CDS-PP. Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, se a nova versão do Pacto de Estabilidade e Crescimento é um documento muito importante para a análise que as instituições e os mercados vão fazer da situação portuguesa e da nossa determinação política, queria perguntar-lhe, com toda a clareza, quando é que tenciona entregar em Bruxelas a versão corrigida do Pacto de Estabilidade e Crescimento e se pretende fazer um processo de consultas sérias com os partidos que aceitaram, por patriotismo, viabilizar este Orçamento. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é um discurso muito agressivo para quem se vai abster! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em terceiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe uma questão que tem a ver com a autoridade política. O Sr. Primeiro-Ministro, no ano passado, em ano de eleições, decidiu dar um aumento de 2,9% à função pública. Esse aumento, com a inflação negativa e com os impactos nos escalões e nas promoções, do ponto de vista financeiro ter-se-á aproximado, em termos efectivos, de 4%. Quando o Governo fez esse aumento, o Sr. Primeiro-Ministro já sabia que a inflação seria baixa. Não sabia ainda que era negativa, mas já sabia que seria muito baixa. Ou seja, em termos práticos, antes das eleições fartura, depois das eleições miséria. Vozes do CDS-PP: —Muito bem!
11 DE FEVEREIRO DE 2010 19 O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Considero que esse comportamento lhe coloca um problema de autoridade para agora pedir um aumento zero, que é generalizado, ou, para ser correcto em termos de português, um aumento nulo. No decurso das negociações orçamentais, o CDS solicitou, ou sugeriu, que pelo menos fosse feita uma distinção para os salários mais baixos, porque não é a mesma coisa uma pessoa que tem 4000 € de salário não ter aumento e uma pessoa que tem 800 € por mês para viver não ter aumento. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não foi essa a opção do Governo. A contenção e a moderação são inevitáveis, mas acho que, tendo acontecido o que aconteceu em 2009, ano eleitoral, um aumento de propósito exagerado, há um problema de autoridade para agora pedir um «aperto de cinto» generalizado, o qual só se resolve dando o exemplo, e sendo o exemplo para pedir aos outros contenção. Portanto, a pergunta que lhe faço é muito simples: está o Sr. Primeiro-Ministro disposto a tocar no seu próprio salário, a tocar nos salários dos ministros, a tocar no salário do Sr. Presidente da República, a tocar nos salários dos deputados, a tocar nos salários dos presidentes de câmara, a tocar nos salários dos governos regionais, a tocar nos salários dos gestores públicos, a tocar nos salários dos dirigentes dos institutos públicos?! E, por exemplo, em nome da contenção que se pede aos outros, deixo-lhe a sugestão de abdicarmos todos do 13.o mês! É a nossa sugestão! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: —Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Dir-me-á, e com toda a razão, que não é isso que resolve o défice,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois não! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... que serão apenas 5 ou 6 milhões de euros. Mas pelo menos as pessoas passarão a compreender a sua autoridade quando pede contenção aos outros tendo dado o aumento que deu no ano das eleições! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, faça favor de concluir. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, terminarei. E não me venha dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que é demagogia, porque o Sr. Ministro das Finanças já admitiu fazê-lo e estou apenas a pedir-lhe que seja consequente! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, registo as suas palavras sobre a intervenção do Comissário Europeu proferida na semana passada. As declarações foram, de facto, muito infelizes e muito nos prejudicaram, de uma forma injusta e despropositada. A verdade é que as comparações feitas entre Portugal e a Grécia não se sustentaram em nenhum dado objectivo da situação económica, como aliás tem vindo a ser corrigido, ao longo destes últimos dias, pelos analistas económicos que se têm pronunciado.
11 DE FEVEREIRO DE 2010 21 O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o PEC? O Sr. Primeiro-Ministro: —Finalmente, Sr. Deputado, como é que o Sr. Deputado diz que no passado o Governo agitou os mercados com o facto de termos reagido de forma muito negativa à lei das finanças regionais? Sr. Deputado, quem agitou os mercados com propostas e votações que considero irresponsáveis, foi toda a oposição quando decidiu votar uma lei injusta e que dá um sinal muito negativo para a tarefa de consolidação das contas públicas que temos pela frente. Vozes do PS: —Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: —Uma coisa lhe digo, Sr. Deputado: se o Sr. Deputado acha que para se ser responsável perante os mercados, a primeira coisa que há a fazer, antes de discutir o Orçamento, é dizer que o défice orçamental não fica em 8,3% mas vai subir para 8,4%, então eu, Sr. Deputado, tenho a dizer-lhe que o Governo não pode aceitar isso. O Governo opõe-se à lei das finanças regionais, porque a lei é injusta para as outras regiões do País. E é injusta porque tem um único objectivo: aumentar as transferências para a Madeira sem cuidar da justiça relativa. Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva. Mas é também um sinal negativo, porque, para a consolidação das contas públicas, era importante ser dado desde já. Por isso, quando o Sr. Deputado pensa em efeitos morais, pergunto: que autoridade moral tem o Sr. Deputado para dizer aos portugueses que vamos fazer um esforço significativo de consolidação das contas públicas, quando a primeira coisa que faz — e a pensar nos votos na Madeira — é votar a favor da aprovação de uma lei que visa apenas dar mais dinheiro à Região Autónoma da Madeira? Aplausos do PS. Que autoridade tem o Sr. Deputado para dizer aos portugueses «estou disponível para ‘cortar’ uma parte do meu salário, para fazermos um exercício de consolidação de exigência, mas, ao mesmo tempo, também voto aqui — porque estou a pensar nos votos da Madeira — uma lei das finanças regionais que dá não apenas mais dinheiro a uma região que já tem um PIB per capita superior à média nacional, mas também permitindo ao Governo Regional da Madeira que possa ter receitas de IVA de 20%, quando afinal de contas o Governo Regional baixou o IVA na região autónoma para 14%»?! Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva. Isso é que eu não sou capaz de entender. Como é que se garante a um político que pode baixar impostos mantendo as receitas? Esse é o princípio da irresponsabilidade política, Sr. Deputado. Aplausos do PS. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para a defesa da honra da bancada. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. Mas peço-lhe que a use moderadamente em termos de gestão do tempo. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Serei breve, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, que autoridade moral tem o senhor para criticar os outros quando, em matéria de endividamento, o Sr. Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças autorizaram ao Governo Regional da
22 I SÉRIE — NÚMERO 31 Madeira, ainda há meses, e no ano passado, 129 milhões de euros e quando o limite de endividamento estabelecido por este Parlamento para este ano é de 50 milhões de euros?! Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, que autoridade tem o senhor para criticar um limite de endividamento de 50 milhões de euros, quando o senhor e o seu Governo autorizaram para o Dr. Jardim (como costumam dizer) 129 milhões de euros no ano passado? Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, tenho todo o direito de lhe dizer, em nome da minha bancada, que não há nenhuma irresponsabilidade nem nenhum populismo em dizer-lhe que se o senhor ameaçou com uma crise política por 50 milhões de euros na lei das finanças regionais tem o dever de explicar a este Parlamento por que é que nas empresas públicas não financeiras e financeiras, o senhor — o seu Governo — se prepara para gastar 2668 milhões de euros no ano de 2010. Protestos do PS.Por que é que os aumentos de capital aumentam, os empréstimos aumentam e os subsídios às empresas públicas aumentam no ano de 2010, quando o senhor pede contenção e espírito de sacrifício a todos os demais? O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É para privatizar! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, é que os 50 milhões de euros são 0,03% do Produto, enquanto aquilo que o senhor se prepara, através do seu Governo, para pedir para gastar nas empresas públicas é 1,62% do Produto. É bastante mais grave e está por explicar. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, vem falar-me em demagogia e em populismo depois de o seu colega Ministro das Finanças — a meu ver, bem! — ter admitido em entrevistas que, se tivesse que pedir o sinal de reduzir os salários dos dirigentes políticos e das empresas públicas, fá-lo-ia?! O Sr. Presidente: —Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, por que é que o Ministro das Finanças é sensato e o CDS-PP é demagogo?! Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Estou apenas a pedir-lhe que seja consequente. Quando o Dr. Francisco de Assis diz que admite pensar nisso também é demagogo?! Ó Sr. Primeiro-Ministro, estou a pedir-lhe que seja consequente. Deu um aumento de 2,9% em ano de eleições e agora quer «correr tudo a zero», incluindo os salários mais baixos, para obter a compreensão das pessoas e, sobretudo, reganhar autoridade. Entendo que todos os dirigentes políticos e de empresas públicas devem dar um gesto, um sinal e o exemplo.
11 DE FEVEREIRO DE 2010 23 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, Srs. Deputados, como se viu, a questão da honra não se colocou, mas compreendo que o Sr. Deputado Paulo Portas tivesse necessidade de colocar uma pergunta suplementar porque as coisas não lhe correram bem por ocasião da primeira. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A si é que as coisas não correm bem, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro: —Em primeiro lugar, Sr. Deputado, o que considero justo — e foi isso que propusemos — é que os políticos tenham os mesmos aumentos que todos os funcionários públicos. Isto é que considero razoável e justo. A sua proposta, Sr. Deputado, para ser completamente honesto consigo, parece-me excessiva, demagógica e completamente populista. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Diga isso ao Sr. Ministro das Finanças, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro: —Quando o Sr. Deputado se levanta, virando-se para a bancada do Partido Socialista, dizendo que devemos reduzir os vencimentos dos políticos, o senhor está apenas a pensar em votos. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o Sr. Ministro das Finanças não está?!  O Sr. Primeiro-Ministro: —Está a pensar em votos, Sr. Deputado! Não está a pensar em nada que resolva problema algum do País, está a pensar em votos. É por isso, Sr. Deputado, que considero isso populista. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas. Mas, enfim, Sr. Deputado, eu já lhe disse o que tinha a dizer sobre isso e o que considero justo. O Sr. Deputado desculpará que lhe diga o seguinte: o ter votado a favor da lei das finanças regionais é que lhe retira autoridade moral para falar em redução. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não retira! O Sr. Primeiro-Ministro: —Os Deputados do CDS-PP e do PSD falam em 50 milhões. Não percebo onde é que vão buscar esses 50 milhões! É que não são 50, mas 150 milhões. Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas. É só fazer contas: são 50 milhões de aumento das transferências, mas são também 50 milhões para os Açores e para a Madeira de limite de endividamento e isso significa 150 milhões de impacto no défice. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E quanto é que deu no ano passado? O Sr. Primeiro-Ministro: —Ó Sr. Deputado, importa-se de me ouvir agora? Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas. Importa-se de me ouvir um minuto?
24 I SÉRIE — NÚMERO 31 Como eu dizia, significa 150 milhões de impacto no Orçamento e não 50 milhões! E isso significa uma décima do PIB! Vozes do PS: —Claro! Protestos do CDS-PP.O Sr. Primeiro-Ministro: —Que lindo serviço o Sr. Deputado presta ao País na exposição aos mercados internacionais! Começamos o debate do Orçamento com um défice de 8,3% e saímos uma hora depois, depois da aprovação da lei das finanças regionais, com um défice de 8,4% — é isso que significam os 150 milhões. Vozes do PS: —Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E as empresas públicas? O Sr. Primeiro-Ministro: —Não são apenas as transferências mas também os limites de endividamento que têm impacto no défice, porque quando os Açores e a Madeira se endividam isso tem um reflexo no défice nacional e os senhores estão, propositadamente, a esconder essa verdade! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E as empresas públicas? O Sr. Primeiro-Ministro: —Mas digo-lhe, Sr. Deputado, que o problema moral com a lei das finanças regionais não é tanto com o dinheiro, é com a injustiça! O Sr. Presidente: —Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: —O Sr. Deputado tem de explicar a todos os portugueses como é que o Sr. Deputado vota aqui a favor da aprovação de uma lei que quer dar mais dinheiro ao Governo Regional da Madeira, que tem já um PIB per capita de mais de 120% da riqueza média de todo o País. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É menos do que o senhor deu no ano passado! O Sr. Primeiro-Ministro: —Mais do que isso, o Sr. Deputado quer dar mais dinheiro ao Governo Regional da Madeira, permitindo-lhe que aplique o IVA a 14% e receba como se fosse a 20%. Isto é que é verdadeiramente chocante e escandaloso! Sr. Deputado Paulo Portas, escusa de olhar para o lado, como se isto nada tivesse a ver consigo. Isto tem muito a ver consigo, Sr. Deputado! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ó Sr. Presidente, isto não é nenhum colégio! O Sr. Primeiro-Ministro: —Ah! Eu sei... Não gosta das explicações? Eu sei que isto é doloroso de ouvir. O Sr. Presidente: —Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: —Isto é doloroso de ouvir, Sr. Deputado, mas eu tenho que lho dizer! A verdade é que o Sr. Deputado aprovou esta lei das finanças regionais a pensar numa única coisa: nos votos da Madeira. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas vai haver eleições?
11 DE FEVEREIRO DE 2010 25 O Sr. Primeiro-Ministro: —O que lamento é que, em todas as bancadas — Bloco de Esquerda, Partido Comunista, PSD e CDS — só se pensasse nos votos da Madeira. O Sr. Presidente: —Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vai haver eleições, Sr. Primeiro-Ministro? O Sr. Presidente: —Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: —Vou concluir, Sr. Presidente. Sabe, Sr. Deputado, eu liderei uma batalha pela mudança da lei das finanças regionais para uma lei justa. Isso teve um impacto na Madeira ao nível eleitoral? Naturalmente que teve, e nós assumimo-lo. Na anterior Legislatura tínhamos três Deputados, hoje temos um. Tivemos uma redução dos nossos votos, mas fizemos isso com a coragem de quem assumiu que era preciso, pela primeira vez, dizer «basta!» ao Presidente do Governo Regional da Madeira, em nome da justiça nas transferências para as regiões autónomas. Aplausos do PS. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que é que isso interessa? O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. Vozes do PS: —Oh! O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro insiste em afirmar na Câmara que o Governo Regional da Madeira aprovou o IVA a 14% para a Região. Vozes do PSD: —É mentira! O Sr. Afonso Candal (PS): — Então, na Madeira, a taxa do IVA não é de 14%?! O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Realmente, constata-se aqui a falta de razão do Sr. Primeiro-Ministro em relação a esta matéria porque, quando se tem razão, não se precisa de mentir. O que peço à Mesa é que distribua ao Sr. Primeiro-Ministro o Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, as directivas comunitárias sobre o IVA e as leis da República que aprovam as taxas do IVA, com o voto do Partido Socialista, fixando essa taxa de 14% para as regiões autónomas — não para a Madeira, mas para a Madeira e para os Açores. É que a União Europeia entendeu — e bem — que, para que os madeirenses e os açorianos pagassem o mesmo de IVA que os portugueses do Continente, era necessário fixar essas taxas, uma vez que a maioria dos produtos e serviços têm acréscimos, designadamente os transportes, na ordem dos 30%, o que significa que o preço base de incidência destas taxas acaba, muitas vezes, por resultar num produto com um imposto de taxa superior aos 20% cobrados no Continente. É esta falta de verdade e de solidariedade que espero suprir com a distribuição desses diplomas ao Sr. Primeiro-Ministro, para que ele, até ao fim desta sessão plenária, se retrate e, de uma vez por todas, acabe com esta mentira que vem vendendo aos portugueses.
26 I SÉRIE — NÚMERO 31 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, quero dizer à Câmara o seguinte: nada tenho contra as leis da República que permitem às Regiões Autónomas ter um IVA de 14%. Vozes do PSD: —Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: —Sou é contra as leis da República que permitem que os governos regionais tenham um IVA de 14% e queiram recebê-lo como se fosse de 20%. Contra isso eu sou! Aplausos do PS. Estou muito de acordo que o IVA das regiões autónomas seja mais baixo que o do Continente, muito bem, mas com o que não estou de acordo é com o princípio da irresponsabilidade política. Protestos do PSD. Os governos regionais podem baixar o seu IVA, mas as receitas estão garantidas — desculpem, mas não estou de acordo com isso. E mais: não estou de acordo porque isso não só leva ao princípio da irresponsabilidade — «tanto faz quanto cobrarmos» — como também desincentiva todos os serviços regionais de cobrança de impostos de cobrarem os seus impostos. Vozes do PS: —Pois! O Sr. Primeiro-Ministro: —Considero muito negativo para o País que essa lei seja aprovada nessas circunstâncias. Tenho-me batido por uma solidariedade nacional para com as regiões autónomas, mas com o que não estou de acordo é com normas da lei que signifiquem irresponsabilidade dos políticos no sentido de cobrar o IVA a 14% e receber receitas como se tivesse o IVA a 20%. Vozes do PS: —Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: —Estou muito de acordo com o Fundo de Coesão, com a solidariedade, mas não estou de acordo — digo-o mais uma vez — com essa ideia do IVA por capitação, que significa apenas isto: os governos regionais mantêm um IVA de 14% e recebem como se fosse de 20%. E não confundamos as duas regiões autónomas, porque a Região Autónoma dos Açores não reclama isso. A Região Autónoma dos Açores tem um IVA de 14%, mas aceita que as receitas do IVA sejam as efectivamente cobradas na Região e não as que corresponderiam à Região se tivessem um IVA de 20%. Não é aceitável que uma região cubra um IVA de 14% e receba como se tivesse um IVA de 20%. Srs. Deputados de todos os partidos presentes nesta Câmara que votaram esta lei, por favor, expliquem isso a um transmontano, expliquem isso a um alentejano... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é que é populismo e demagogia! O Sr. Primeiro-Ministro: —É populismo, é... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Populismo puro! Vozes do PCP: — É, é!
11 DE FEVEREIRO DE 2010 27 O Sr. Primeiro-Ministro: —Agora dizem que é populismo... Aplausos do PS. Diz o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que isto é populismo, mas eu acho que é apenas injustiça — e que injustiça! — para com muitas regiões do País. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Resolva os problemas de Trás-os-Montes! O Sr. Primeiro-Ministro: —É por isso que somos contra esta lei injusta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro começou a sua intervenção aludindo à responsabilidade e à confiança. E, naturalmente, o Bloco de Esquerda concorda que este debate do Orçamento, como todo o debate sobre a política nacional, numa situação tão difícil como a que vivemos, é sobre responsabilidade e confiança. Vozes do BE: —Muito bem! O Sr. Francisco Louçã (BE): — Queria, por isso, contrariar duas formas de derrotismo que considero que diminuem a resposta do nosso País a esta crise. A primeira é o derrotismo político e a irresponsabilidade na gestão da coisa pública. Ouvi ontem o Deputado Paulo Rangel dizer, no Parlamento Europeu, que o Estado de direito em Portugal estava moribundo. Registo e condeno essas palavras. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem! O Sr. Francisco Louçã (BE): — Aliás, o Deputado Paulo Rangel, tal como o CDS, já votaram a favor de Berlusconi no Parlamento Europeu. Vozes do PS: —É verdade! O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quero dizer aqui, porque estamos numa crise política que é um novelo de confusão, que é preciso clareza, transparência e regras. E a defesa da democracia, da liberdade de informação, dos princípios da responsabilidade constitucional é a única forma de esclarecer a actuação do Governo e do Parlamento, a responsabilidade e a confiança. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Muito bem! O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por isso, com a solenidade de uma declaração em Parlamento, quero repetir o que já disse ao País há muitos dias: o Bloco de Esquerda não concorda com qualquer apelo a tribunais para transformar a justiça num comissariado político perante qualquer crise política no País. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não aceitamos a degradação da justiça e não aceitamos que o procedimento judiciário, na investigação própria da justiça, possa ser instrumentalizado por qualquer outra razão.
11 DE FEVEREIRO DE 2010 31 costuma confundir, essa matéria de submarinos e de 13.o mês, porque isso não tem a ver com este Governo, e espero que isto fique claro. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que foi um aparte digo-lhe agora em voz alta: de facto, é populismo e demagogia não resolver os problemas de Trás-os-Montes e dos transmontanos e usar a Madeira como arma de arremesso em relação às situações que existem nessa região do País. Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.Não faça nivelamentos por baixo, procure resolver os problemas, designadamente dessa região transmontana. Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento que agora está em debate foi previamente anunciado como um Orçamento para relançamento económico e de combate à crise. Agora, como um equilibrista em cima do muro, veio recuperar a prioridade do combate ao défice. Pelas conversas e pelos entendimentos com a direita — este alarido todo é mais foguetório do que outra coisa, porque estão de acordo com o essencial, com a essência, com a substância desta proposta de Orçamento —,... Vozes do PCP: —Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... transformou-se a prioridade do combate ao défice, do combate à crise, como um novo pretexto para impor injustas medidas de autoridade e sacrifício aos mesmos de sempre: aos trabalhadores e aos reformados, a quem se pede sempre a factura maior a pagar, aos micro, pequenos e médios empresários, ansiosos pelo fim da crise e pelo relançamento das suas actividades. V. Ex.a veio aqui, mais uma vez, tentar fazer o exercício da quadratura do círculo ao garantir com este Orçamento mais crescimento e mais emprego e, ao mesmo tempo, combate ao défice, ou, dito de outra forma, como diz o nosso povo, veio anunciar um Orçamento que promete «sol na eira e chuva no nabal». Não há sol na eira nem chuva no nabal com este Orçamento mas, sim, uma terra cada vez mais estéril e inóspita, onde as falências e o desemprego não param de crescer e onde a pobreza e a exclusão social são duas chagas sociais em crescimento. O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa é a verdade! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não pode anunciar-se mais crescimento e mais emprego quando se perspectiva, na realidade, não um reforço do investimento público para dinamizar o conjunto do investimento mas, sim, exactamente o contrário. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Acena-se com o crescimento nominal do investimento (insuficiente, diga-se, para as necessidades e a premência das tarefas de relançamento económico e de criação do emprego), mas esconde-se, não se diz que uma parte significativa fica cativa, tendo como guardião dessa cativação o Ministério das Finanças. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
34 I SÉRIE — NÚMERO 31 Espero que isto tenha respondido à sua pergunta sobre o que estamos a fazer para dar emprego, para dinamizar a economia e para modernizar o nosso País. O Sr. Deputado falou ainda da taxa efectiva sobre os bancos e da taxa sobre os bónus. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado confunde duas taxas. Há uma taxa sobre os chamados «pára-quedas dourados» e há uma taxa sobre os bónus, que são coisas diferentes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São, são!... O Sr. Primeiro-Ministro: —E não é 35%! Os 50% são uma taxa nova e não depende de nada. Refere-se apenas ao seguinte: bónus acima de 27 500 € têm uma taxa de 50%. Mas o Partido Comunista, como nunca está satisfeito com nada, até nisto consegue arranjar uma forma de estar em desacordo! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E a outra relativa aos bónus?! O Sr. Primeiro-Ministro: —Este Orçamento tem duas novidades: a primeira é a taxa dos bónus, a outra é a taxa efectiva dos bancos, que aumenta, mas também isso o Partido Comunista acha que não é matéria que deva ser valorizada. Já não sei o que hei-de fazer!... O Sr. Honório Novo (PCP): — Já volto a fazer-lhe a mesma pergunta! O Sr. Primeiro-Ministro: —Confesso que chegarei à conclusão de que é impossível agradar ao Partido Comunista. Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, acha que é populismo falar em Trás-os-Montes quando os Srs. Deputados aprovam aqui a alteração à lei das finanças regionais? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É! O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Deputado, peço desculpa, mas como é que algum trasmontano, como é que uma região que está abaixo do rendimento médio per capita em Portugal pode aceitar que uma das regiões mais ricas do País, com o governo mais despesista do País, o governo regional da Madeira, tenha um aumento das suas transferências? Em nome de que justiça? Sr. Deputado, em vez de se pôr com essas conversas de populismo, diga-me em nome de que valor, em nome de que princípio, acha que o melhor que havia a fazer no início do Orçamento era dar à Região Autónoma da Madeira, ao governo regional da Madeira, condições para ter mais transferências e mais endividamento, isto é, condições que não dá às outras regiões do País? Aplausos do PS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Aumente o PIDDAC de Trás-os-Montes! O Sr. Presidente: —Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: —Os investimentos que estamos a fazer em Trás-os-Montes são os maiores investimentos públicos que algum dia foram feitos. Protestos do PCP. Estamos a fazer barragens como nunca se fizeram em Trás-os-Montes; estamos a fazer a ligação entre Amarante e Bragança por auto-estrada; estamos a construir o IP2. Estamos a cumprir com a nossa palavra e, contra ventos e marés, vamos fazer a modernização dessas infra-estruturas, ao serviço da justiça regional.
11 DE FEVEREIRO DE 2010 43 Finalmente, quanto à unidose, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que vamos avançar na unidose com bastante convicção de que podemos obter resultados muito positivos. E fá-lo-emos também com a consciência de que se trata de um processo importante, que já demos passos significativos, mas que há sempre mais a fazer neste domínio. Sr.a Deputada Helena Pinto, percebeu muito bem. Este Orçamento faz parte de uma estratégia de médio prazo. Faz! Este é o primeiro Orçamento que pretende responder à crise e vencer os problemas orçamentais. É assim, de facto! Este Orçamento dá um primeiro sinal de consolidação orçamental, mas os Orçamentos dos próximos anos corrigirão a trajectória de descontrole do nosso... A Sr.a Helena Pinto (BE): — E...? O Sr. Primeiro-Ministro: —... défice e das nossas finanças públicas. Segundo percebi, a Sr.a Deputada considera que devemos legislar no sentido de criar um 13.o mês para o rendimento social de inserção. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Eu?! O Sr. Primeiro-Ministro: —Não? Não é a proposta do Bloco de Esquerda? O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ainda mais? Risos do CDS-PP. O Sr. Primeiro-Ministro: —Penso que isso não deve ser seguido. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já agora: prémios de produtividade, distribuição de lucros, um mês de férias para quem não quer trabalhar...! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Realmente, vi o Sr. Primeiro-Ministro a falar para o lado quando intervim... O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr.a Deputada, se não é assim, também lhe quero garantir que não haverá nenhum 13.o mês. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mas é uma boa ideia! O Sr. Primeiro-Ministro: —Não estou de acordo, Sr.a Deputada, mas já li isso nos jornais. Desculpe, mas não me parece que isso seja assim! Finalmente, quanto à idade legal da reforma, Sr.a Deputada, o Governo fez uma reforma estrutural na segurança social, adoptando um factor de sustentabilidade. Esse factor de sustentabilidade é que liga aquilo que é justo ligar: a esperança de vida e, portanto, os anos em que as pessoas estão a receber a sua pensão e os anos que trabalharam. Esse factor de sustentabilidade já está a ter efeito na segurança social, é importante e leva-nos a pensar que, no momento em que a esperança de vida aumenta, temos de corrigir o desequilíbrio que resultaria do facto de não se mexer em nenhum dos factores fundamentais da segurança social. Portanto, do ponto de vista da segurança social, essa reforma relativamente à idade legal da reforma está feita com a questão do factor de sustentabilidade e nenhuma outra medida, nesse domínio, é necessária, porque o factor de sustentabilidade significa que os portugueses com mais esperança de vida no momento em que se reformam têm duas possibilidades: ou recebem menos durante a sua reforma ou trabalham um pouco mais por forma a compensar o factor de sustentabilidade. Julgamos que essa é a melhor forma de responder à situação. Aplausos do PS.
44 I SÉRIE — NÚMERO 31 O Sr. Presidente: —Os Srs. Deputados Miguel Frasquilho e Pedro Mota Soares pediram a palavra para interpelar a Mesa no sentido da junção de documentos, não é assim? Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra para informar a Mesa de que farei chegar a todos os grupos parlamentares e também à Mesa por papel ou, se calhar, por e-mail, o que permite poupança de recursos, a informação de que, segundo a base de dados da Comissão Europeia, que é a base oficial e que tem regras definidas para a contabilização das contas nacionais dos Estados-membros, o défice de 9,3% em 2009 é, de facto, o maior défice da história na nossa democracia. O défice em 1981 foi de 8,6%, em 1985 foi também de 8,6%, que são os segundos maiores défices, e o terceiro maior défice é o que está projectado para 2010, que é de 8,3%. Esta é que é a verdade. Outros números não são oficiais. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, através de V. Ex.a, queria que fosse distribuído à Câmara o Diário das sessões do dia 24 de Julho de 2009, onde o Sr. Primeiro-Ministro, nesta Câmara, disse que o Governo não recebeu «qualquer tipo de informação sobre negócios que têm em conta as perspectivas estratégicas da PT». O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Augusto Santos Silva): — E é verdade! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço ao Sr. Presidente o favor de fazer distribuir cópia desse Diário a todos os grupos parlamentares. Peço também que faça distribuir a entrevista dada hoje pelo Dr. Henrique Granadeiro, que diz que, no dia em que enviou um comunicado à CMVM e antes de o ter enviado, falou com o Sr. Primeiro-Ministro e deu-lhe esta informação. Por último, Sr. Presidente, peço ainda que seja entregue o comunicado da Portugal Telecom à CMVM que foi distribuído no dia 23 de Junho, isto é, na véspera do dia em que o Sr. Primeiro-Ministro disse que não tinha qualquer informação. Foi esta a questão que coloquei ao Sr. Primeiro-Ministro e à qual não respondeu. Penso que com estes documentos se torna claro a todos que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu a esta pergunta. O Sr. Presidente: —Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, se consultar o site do Banco de Portugal e os seus dados nas séries longas... O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Consultei, sim! O Sr. Primeiro-Ministro: —Não consultou? Pois, consulte! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Consultei! O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Deputado, podemos discordar em matéria de opinião, mas não em matéria de facto. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Pois não! O Sr. Primeiro-Ministro: —Reafirmo que o défice em 1981 foi de 12,46% do PIB.