8 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009E, Sr.as e Srs. Deputados, é porque essa é a decisão que está em causa que bem se percebem as reacções de cólera e de pânico contra qualquer pacote anti-corrupção. Quem se habitou a mover dinheiro para offshore para não pagar imposto não aceita a transparência bancária. Quem se habituou a contratos públicos pagos «de olhos fechados» não aceita um controlo exigente. Quem se habituou a comprar favores não aceita que o rasto do dinheiro seja verificado. Quem «lava» o dinheiro do crime não aceita que o refúgio bancário seja investigado.A economia da corrupção, essa, «levanta-se a uma só voz» contra uma lei transparente. Uma lei como em todos os outros países europeus? Jamais! Uma responsabilidade que abranja todos? Era só o que faltava! Sr.as e Srs. Deputados: Enfrentar e vencer a «voz» da corrupção é o dever de todos os Deputados.O regime que impede que o fisco verifique a verdade das declarações do IRS pelo levantamento do segredo bancário é ainda, por outro lado, prejudicial por outro motivo. Escarnece da sociedade, despreza os cidadãos, despreza os deveres, mas ainda é danoso pela perda fiscal gigantesca.Aliás, é fácil medi-la. Nos primeiros meses deste ano foram transferidos para offshore 7000 milhões de euros. Nunca tinha acontecido isto em Portugal —  7000 milhões de euros! É a dimensão do buraco orçamental total, em Portugal, em 2009, e em ano de crise. É mais do que o total do IRS pago por todos os cinco milhões de contribuintes. 7000 milhões de euros! A perda deste imposto pagaria 10 hospitais. Com o levantamento do segredo bancário, cada cêntimo desse «mar de dinheiro» teria pago o seu imposto.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Total demagogia!O Sr. Francisco Louçã (BE): -: E na questão da transparência, Sr.as e Srs. Deputados, estamos, por isso, hoje a escolher se estamos do lado do silêncio cúmplice perante a corrupção ou perante o roubo ou se agimos em nome da República.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Existe ainda, por outro lado, uma outra matéria muito polémica neste Parlamento: deve o enriquecimento ilícito ser criminalizado? Aqui, é verdade, as opiniões dos especialistas já se dividem. Foi, no entanto, o Presidente Jorge Sampaio, a 5 de Outubro 2005, quem apresentou, formal e solenemente, a proposta da inversão do ónus da prova. Diz ele: «Quem enriquece sem se ver de onde lhe vem tanta riqueza, terá de fazer prova da proveniência lícita (»). Esta inversão do ónus da prova em nada colide com o direito de defesa«.Solene, então, o Presidente da República. E surpresa: como respondeu o Governo a esta proposta da inversão do ónus da prova? Dizia o Governo, presente na cerimónia: «O que o Presidente propõe é muito encorajador e muito estimulante». Encorajador e estimulante, Sr. Deputados! Pois quero dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que o Bloco de Esquerda não concorda com esta proposta, porque não aceitamos que alguém possa ser preso preventivamente porque a moldura penal assim o permite e ter de, no quadro da sua prisão, demonstrar a sua inocência. Não aceitamos essa inversão.Mas sabemos que a proposta sem essa inversão é aceite por todos os especialistas que sobre ela se têm pronunciado com esta preocupação.Freitas do Amaral defendeu, este fim-de-semana, a «criminalização do enriquecimento ilícito, que me parece fundamental e não é de todo inconstitucional». Marcelo Rebelo de Sousa, João Cravinho, António Reis, Ana Gomes, Vital Moreira, Cândida Almeida, Maria José Morgado, todos defendendo a punição criminal do enriquecimento ilícito.Outros, que defendem essa criminalização mas também recusam a inversão do ónus da prova, apresentam outra proposta. O jurista Magalhães e Silva, ex-assessor de Jorge Sampaio, apresentou mesmo uma alternativa que se compagina com a proposta do Bloco de Esquerda: atribuir o crime de enriquecimento ilícito especificamente ao incumprimento do dever especial de transparência dos titulares de cargos públicos, dando consequência à obrigatoriedade declarativa de variações de rendimentos e punindo (como se tem de punir) a desconformidade entre rendimentos declarados e aquisição injustificada de bens.Sr.as e Srs. Deputados, lembrem-se do que este Parlamento discute. Todos estivemos de acordo que o Parlamento recuse que os Deputados recebam ou acumulem milhas nas suas viagens em representação