27 DE ABRIL DE 2012 21 Sr. Ministro, para sintetizar, permita-me que me atreva a pensar que lhe colocarei as perguntas que os portugueses gostariam de ver respondidas de forma inequívoca para, assim, reconhecerem que os sacrifícios exigidos são indispensáveis. É este o caminho que Portugal tem que fazer ou, pelo contrário, poderíamos assumir um caminho com outras políticas? Onde estaríamos hoje se mantivéssemos a trajetória do passado que alguns ainda defendem? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, as questões que quero colocar têm que ver com a situação da Madeira, que naturalmente não deve passar indiferente ao Ministério das Finanças em política orçamental. Decorridos três meses da assinatura do plano de resgate para a Região Autónoma da Madeira, que previa uma dotação orçamental de 1000 milhões de euros para ajudar a Região a superar as suas dificuldades (um compromisso entre o Governo da República e o Governo da Região), até agora não foi transferido rigorosamente nada. Porquê? Quem é que está em incumprimento nesta matéria do plano de resgate? É o Governo Regional ou o Governo da República? Outra questão tem que ver com o acordo ou o contrato que era suposto ter sido assinado pelo Governo da República com o Banco Europeu de Investimento, ao abrigo da lei de meios, que possibilitaria transferir para a Região Autónoma da Madeira 62,5 milhões de euros. Até agora, esse contrato não foi assinado pelo Governo da República. Porque é que o Governo da República não assumiu esse compromisso com o Banco Europeu de Investimento? Outra questão tem que ver com as últimas notícias da dívida oculta da Região Autónoma da Madeira. Ou seja, a Inspeção-Geral de Finanças tem feito uma avaliação da dívida oculta na Região Autónoma da Madeira, mas verificamos que as últimas notícias, e considerando a investigação que está a ser feita no âmbito criminal, provavelmente pelo Ministério Público, dão nota de mais 2000 milhões de euros de dívida oculta na Região. A pergunta que coloco ao Sr. Ministro é se tem conhecimento destas novas dívidas ocultas que foram noticiadas. Já agora, Sr. Ministro, se me puder responder, diga-me porque é que teve lugar a intervenção abrupta por parte do Ministério Público junto das instituições da Região Autónoma da Madeira para avaliar a situação que se prende com as dívidas na Região, ou seja, as faturas não pagas que estão nas gavetas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Agradeço que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Jacinto Serrão (PS) — O Sr. Ministro considera que a Inspecção-Geral de Finanças não conseguiu fazer essa avaliação corretamente e precisou da intervenção do Ministério Público? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Memorando de Entendimento assinado com tróica tem um ano. Passou um ano e, no entanto, as parcerias público-privadas continuam intocáveis. O Governo rasgou o compromisso, rasgou responsabilidades, rasgou deveres sem apelo nem agravo: subsídios, salários, pensões, reformas, pagamentos. Enfim, tudo isso foi cilindrado pelo Governo, sem olhar para trás e sem sequer olhar muitas vezes para as consequências muito negativas dessas medidas. Portugal é o País da União Europeia com mais investimento em parcerias público-privadas (PPP). Valem, hoje, cerca de 15% do nosso PIB e, como o PIB vem decrescendo, é evidente que o seu peso sobre o PIB é cada vez maior e a asfixia que cria nas nossas contas públicas é cada vez maior.