14 DE OUTUBRO DE 2017 23 Os projetos de lei n.os 614/XIII (3.a), do PSD, e 617/XIII (3.a), do CDS, hoje aqui apresentados, vêm propor a primeira alteração à Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado. Este sistema de informação cadastral simplificado, ou melhor, como lhe chamamos, e bem, o «balcão único do prédio», prevê que durante um ano seja realizado um projeto-piloto na área de 10 municípios. Presumo que saibam que no início até eram três e, em face das graves dimensões dos incêndios, foi alargado para mais 7, sendo hoje em 10 municípios. Visa este projeto-piloto testar os procedimentos administrativos criados e todas as questões adjacentes, como a harmonização das diferentes tipologias. Ora, testar o sistema em mais de 30 municípios, como proposto, é, para além de dificultar os trabalhos, inviabilizar a consideração do projeto-piloto. Ou é um projeto-piloto ou não é! Mais: note-se ainda, que na presente lei, no artigo 32.o, se prevê que durante o período de vigência de um ano seja feita uma avaliação deste regime simplificado e, depois, seja garantida a sua extensão a todo o território nacional. Na pior das hipóteses, Srs. Deputados, este regime será alargado a todo o território nacional a 1 de novembro de 2018. No entanto, até pode ser este prazo antecipado, se for caso disso. No projeto de resolução n.o 1062/XIII (3.a), o CDS recomenda ao Governo um maior apoio no investimento da defesa da floresta contra incêndios e prevê a abertura, em traços largos, de concursos para instalações de defesa da floresta contra incêndios, a abertura de concursos do POSEUR, além de reforçar a operação 8.1.3 do PDR e outras questões. É curioso, Sr.a Deputada Patrícia Fonseca, é muito curioso que o CDS venha agora dizer para se fazer tudo aquilo que não fez. Se não, note-se: vem o CDS acusar constantemente o atual Ministro da Agricultura por ter anulado um concurso que a anterior ministra lançou, no valor de 210 milhões de euros, para apoio à floresta, concurso este, Sr.a Deputada, que, como sabe, foi declarado ilegal pela Inspeção-Geral da Agricultura porque não tinha dotação. Apenas um pequeno pormenor: foi aberto um concurso sem dotação! Mais: a anterior ministra levou a cabo negociações do PRODER, uma em março de 2012 e outra em setembro de 2015, das quais resultou uma redução global de 175 milhões de euros de apoio público à floresta. É caso para dizer, Sr.a Deputada, que dava com uma mão, tirava com a outra. Ou pior ainda: com a mão que era para dar não dava nada, porque, efetivamente, não tinha nada para dar. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado, por favor. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. A isto chama-se aproveitamento político e aproveitamento da tragédia, como aqui foi anteriormente aflorado. Acrescento: já foi lançado um concurso que, precisamente, quer colmatar isto e que terminou em setembro de 2017. Quanto ao projeto de resolução n.o 1076/XIII (3.a), do BE, propõe, entre outras questões, que nos preparemos, no novo quadro comunitário de apoio, para defender mais e melhor a floresta, que se estude e que se criem as novas competências para os municípios. É isso que o Governo está a fazer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há muitos anos que o PCP vem dizer que o cadastro não é feito porque não lhe são afetados os meios necessários. A realidade tem vindo a demonstrar que não é por falta de legislação que o cadastro não se faz. O cadastro não se faz porque os serviços públicos, nomeadamente a Direção-Geral do Território, têm vindo a ser desfalcados de recursos humanos e também não se realizou porque não estiveram disponíveis os meios financeiros necessários para a realização de um processo tão complexo como o registo de propriedade fundiária e as suas confrontações com outras propriedades.