19 DE ABRIL DE 2018 55 da sua competência, sempre passível de recurso para os tribunais de 1a instância, e impondo a constituição de mandatário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de 1a instância. Para tanto, devem ser revistos os critérios de formação, recrutamento e seleção dos juízes de paz; vii) Revisão do Código Penal, do Código de Processo Penal e do Regime Geral das Contraordenações; viii) Criação de juízos administrativos e tributários de competência especializada, revisão da legislação processual tributária, no sentido de a aproximar à legislação processual administrativa; ix) Regulamentar a arbitragem administrativa e incrementar a arbitragem tributária, remetendo para a arbitragem os processos parados há mais de 2 anos; x) Rever o regime do acesso ao Direito e o Regulamento das Custas Processuais; xi) Reavaliar e rever o regime do processo de inventário. O. O PNR deve colocar a modernização do Estado a par da redução de custos para as pessoas e para as empresas, e deve travar a criação de nova burocracia e não apenas eliminar a existente, nomeadamente através de: i) Introdução de sunset clauses na nova regulamentação de atividades económicas, isto é, estabelecimento de prazos de caducidade automática (ao fim de prazos variáveis consoante a matéria), se não houver uma vontade explícita e politicamente sufragável de a manter em vigor, obrigando o Estado a rever periodicamente a burocracia que cria; ii) Estímulo à criação de balcões únicos, de pontos únicos e concentrando num único serviço os contactos entre administração e administrados; iii) Fomento da regra de realização de conferências procedimentais, na administração direta e indireta do Estado, para a decisão dos procedimentos administrativos mais comuns; iv) Redução para metade do montante das taxas aplicáveis a serviços que, entretanto, foram, ou estão a ser desmaterializados, ou de licenciamentos que passaram a ser procedimentos de comunicação prévia; v) Estabelecimento de mecanismos para incentivar o cumprimento dos prazos de decisão pela administração, que funcionem em benefício dos administrados em caso de silêncio (v.g., alargamento da consagração legal da regra do deferimento tácito); vi) Alargamento da regra do licenciamento zero e da fiscalização a posteriori; vii)  Alargamento da regra da renovação automática de autorizações e documentos, ou, quando esta não for possível, do envio de aviso ao cidadão; viii) Redução das obrigações declarativas das empresas e unificação de algumas declarações (AT/SS/Banco de Portugal/ISP/CMVM); ix) Unificação da função “pagamentos”, centralizando o processamento das remunerações e restantes despesas de cada Ministério num único serviço, devendo progressivamente evoluir para a centralização de pagamentos de diversos organismos da administração direta e indireta do Estado; x) Integração gradual da função jurídica e contenciosa num único serviço de apoio aos vários Ministérios, reduzindo a prestação de serviços externos; xi) Lançamento de um programa adicional de reorganização dos serviços do Estado, identificando novas áreas de reorganização; xii) Criação de condições para que seja possível adotar mecanismos de motivação e de qualificação da Administração Pública, nomeadamente que premeiem o desempenho dos funcionários e garantam remunerações mais competitivas com o setor privado nas funções de maior responsabilidade; xiii) Criação de um portal público de onde constem todas as taxas cobradas ao cidadão; xiv) Instituição de um mecanismo de conta-corrente que permita compensar as dívidas dos cidadãos ao Estado com os créditos que os cidadãos tenham sobre este.