PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A primeira prende-se com o rigor e a exigência. Só por grande desconhecimento, que suponho que a maior parte dos Srs. Deputados não terá, do que é ensinar e aprender e do que é o mundo educativo, poderá pensar-se que o rigor e a exigência se resolvem com mecanismos de avaliação mais assim ou mais de outra maneira qualquer. O rigor e a exigência implicam medidas de fundo, pelo que a nossa opção no curto prazo, no imediato, foi a de privilegiar a estabilidade, como já referi. Por essa razão quero dizer, se é que não entenderam - por vezes, devo dizer que quem vem dialogar com os Srs. Deputados tem dificuldade em perceber como é que coisas tão claras não são ouvidas ou ignoradas -, que as provas globais...Protestos do PSD.... se mantêm.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Haja consideração pela Assembleia! Que falta de respeito!A Oradora: - Repito que as provas globais se mantêm.
Também tem havido aqui alguma confusão entre o básico e o secundário. No ensino básico, em que nunca se realizaram provas no 9 o ano, as provas globais mantêm-se com matriz a nível de escola e realização a nível de turma, e gostava de dizer ao Sr. Deputado Carlos Coelho que não sabe o que é uma matriz.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Só a Sr.a Secretária de Estado é que sabe!A Oradora: - Sr. Deputado, posso continuar?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Secretária de Estado, quem a autoriza a continuar sou eu. Faça o favor de prosseguir.A Oradora:- Uma matriz é aquilo que orienta que, num determinado exame, para o qual são elaboradas cinco provas diferentes, elas respeitem a mesma matéria, a mesma estrutura, o mesmo grau de dificuldade, os mesmos objectivos, os mesmos suportes, de modo a que um aluno, quer faça a n.o l, a n.o 2, a n.o 3, a n.o 4 ou a n.o 5, que são escolhidas à sorte, faça rigorosamente o mesmo exame. É o que acontece com as provas globais do ensino básico.O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Acontecia!A Oradora: - Há uma matriz e tudo é feito em comum, apenas a realização prática é feita com provas distintas a nível de turma.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Provas distintas!A Oradora: - Provas distintas, tal como as cinco provas são distintas para-os exames nacionais, que são rigorosamente idênticas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não, porque são feitas por pessoas. diferentes.A Oradora: - No que diz respeito ao ensino secundário, as provas globais mantêm-se exactamente tal como foram realizadas este ano. Provas globais não é o mesmo que exames. Os exames finais nacionais não são alterados e tanta importância atribuímos aos exames - queremos que tenham vindo para ficar e entrem na rotina do sistema - que foi constituído um gabinete de avaliação e exames que vai elaborar provas mais adequadas ao ensino secundário.
A passagem de 40 para 30%, que foi por nós decidida, parece-nos perfeitamente equilibrada para manter o peso e a importância dos exames, que, portanto, contam cerca de um terço, e dar um sinal da importância que atribuímos à avaliação contínua. Terão de ser os Srs. Deputados do PSD, que no passado haviam decidido situar essa percentagem nos 40%, a provar que a mesma assegurava mais qualidade e melhores aprendizagens 'do que os 30% agora decididos.
Finalmente, quero dizer-vos que, no que diz respeito aos problemas estruturais - e é nesses que apostamos para construir a exigência e a pertinência da escola bem como a confiança social na escola -, vai iniciar-se, começando pelo ensino básico e continuando depois pelo ensino secundário, uma revisão participada dos programas porque sabemos que, só identificando saberes essenciais, encurtando os programas como aqui foi dito, não de modo casuístico
17 DE OUTUBRO DE 1996 35e artificial mas de forma relevante, encontrando aqueles que são os saberes considerados essenciais para a formação das crianças e dos jovens, podemos ter uma escola equilibrada que contemple os objectivos de instrução e de formação das crianças e dos jovens, objectivos dos quais não queremos desistir. Construir essa escola exige tempo e participação mas esse processo já está iniciado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada mas quase que poderia tê-la pedido para exercer o direito regimental de defesa da consideração da Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Secretária de Estado Ana Benavente ofendeu o Parlamento e ofendeu os Deputados. Começou por fazer uma graça que fica muito mal em qualquer membro desta Casa e, particularmente, num membro do Governo mas, pelos vistos, já não é a primeira vez que membros do Governo, ao intervirem, se esquecem de que o são. Começou por dizer que estava constrangida por ter de explicar coisas simples, ou seja, de uma forma aparentemente elegante chamou estúpidos aos Deputados. Isto demonstra que os membros do Governo estão muito inseguros relativamente a esta matéria. A Sr.a Secretária de Estado não tem argumentos para sustentar a sua posição e ofende quem está à sua frente e aqui para, em nome do povo português, responsabilizá-la por aquilo que andou a prometer e anda a fazer. Esta é a verdade! Mas a Sr.a Secretária de Estado continua a ofensa...O Sr. José Junqueiro (PS): - Está ofendido?O Orador: - Estou, Sr. Deputado José Junqueiro, e com toda a razão, porque a Sr.a Secretária de Estado não tem o direito de ofender quem quer que seja. Não tem o direito de o ofender, não tem o direito de ofender a Deputada Luísa Mesquita ou o Deputado Nuno Correia da Silva nem nenhum Deputado desta Casa. E o Sr. Deputado José Junqueiro devia ser solidário com essa preocupação porque há uma forma de fazermos debates nesta Casa com elevação e dignidade e há uma forma de achincalhar o debate que, infelizmente, parece ser a tónica de algumas intervenções dos membros do Governo nesta sessão.
A Sr.a Secretária de Estado, depois de ofender todos os Deputados desta Casa, virou-se para mim a explicar o que é uma matriz. Ó Sr.a Secretária de Estado, nós sabemos o que é uma matriz!
Mas a Sr.a Secretária de Estado não só fez essa graça como tentou induzir em erro a Assembleia da República porque fez a comparação com os exames nacionais, dizendo que «a mesma matriz..., fazem-se cinco..., tira-se à sorte». Ora, o que é que a Sr.a Secretária de Estado está a tentar dizer? Que os exames das provas globais que a senhora eliminou e alterou para testes feitos na própria turma também vão ser tirados à sorte? Ou a Sr.a Secretária de Estado assume, perante o Hemiciclo, que o que pretende com o seu despacho é que seja o professor de cada turma a fazer o teste para a sua própria turma? É evidente que é isso mesmo que está no despacho!O Sr. José Junqueiro (PS): - Não é nada!O Orador: - Sr. Deputado, leia o despacho!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Leia, leia, Sr. Deputado José Junqueiro!O Sr. António Braga (PS): - O senhor é que deve ler o no2!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos perante a fragilidade do Governo, que queria chegar aqui e fazer o discurso fácil que ambos os Secretários de Estado fizeram, isto é, a política sistemática dos membros do Governo que, quando não conseguem defender as respectivas posições, vêm falar do passado e dizer que o governo anterior era «facilitista».O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado, leia o no2!O Orador: - Tenho-o aqui comigo, Sr. Deputado!
Como dizia o que é facto é que este Governo é que é «facilitista». É este Governo que acaba com as provas globais e as «mete» em testes de turma, é este Governo que diminui de 40% para 30% o peso relativo das provas do ensino secundário.
Concluo, dizendo que os membros do Governo não têm o direito de ofender e não têm de fazê-lo. Têm é de justificar-se e de explicar-se, que é o que a Sr.a Secretária de Estado não fez!Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação.A Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, apenas quero repetir o que já disse, ou seja, que as provas globais se mantém com uma transformação no que diz respeito ao ensino básico e que, com a realização a nível da turma, conservam todas as potencialidades pedagógicas que estavam definidas a nível de escola. Portanto, as provas mantêm o seu carácter global.
Dei aqui vários exemplos, explicações e justificações quanto a essa manutenção. Ora, o que por vezes me «arrepela» é ouvir dizer, por parte da vossa bancada, que acabaram as provas globais. Não é verdade! Mantêm-se as provas globais, tanto no ensino básico como no secundário.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mantiveram o nome, mas são coisas diferentes!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimentos que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.
36 I SÉRIE - NÚMERO 1O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, apenas vou responder à questão que colocou sobre o acesso.
Quero dizer-lhe, com toda a franqueza, que não senti qualquer satisfação quando avancei ao Parlamento os números relativos à Matemática. É que, para além de ser membro do Governo, sou professor e, portanto, penaliza-me, como certamente a todos, o insucesso escolar. O que eu quis foi chamar a atenção, na dicotomia seriação/selecção, para a importância da selecção na passagem dos alunos para um terceiro ciclo, que é o do ensino superior.
Assim, o que pergunto à Sr.a Deputada é se acha bem que estes alunos tenham entrado no ensino superior.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares que irá utilizar tempo cedido por Os Verdes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No debate requerido pelo PSD para hoje falou-se muito de uma realidade virtual que é a da abolição das provas globais do ensino básico e secundário, aliás prontamente desmentida pelo Governo do Partido Socialista. Estivesse hoje, aqui, o PS a desmentir o desmentido e melhores perspectivas se abririam para os estudantes deste país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A realidade é outra. Os estudantes do ensino básico e secundário continuam a sofrer os efeitos de um sistema de avaliação injusto e pedagogicamente errado. De um sistema que desvaloriza a avaliação contínua e com ela a verdadeira formação dos jovens deste país. De um sistema que, sob a capa de rigor e exigência, mais não faz do que «elitizar» e restringir cada vez mais o acesso ao ensino, tendo uma perspectiva economicista que se sobrepõe a todas as outras.
O que condiciona e impõe a existência de provas globais e até dos exames nacionais não é senão a aversão do PS, como do PSD, no investimento no ensino, especialmente no sector superior e na eliminação do numerus clausus.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que se pretende é restringir a progressão no sistema, eliminando pelo caminho grande número de jovens e negando-lhes aquilo que é um direito constitucionalmente garantido.
Nos dias que correm, aos estudantes do ensino básico e secundário não se lhes oferece ensino ou formação mas, pura e simplesmente, um treino. Alunos, professores, pais são hoje levados a sacrificar tudo em função da necessidade de os estudantes se treinarem para as avaliações contingentes.
Assistimos à completa desvalorização destes níveis de ensino, do seu papel formativo e do seu valor próprio. Assistimos à desvalorização do papel pedagógico e formativo do professor e da própria escola como local de participação e enriquecimento do aluno.
O percurso no ensino básico e secundário é hoje uma prova de obstáculos em que o único objectivo é atingir a meta com a melhor performance possível, evitando tropeçar numa das inúmeras barreiras espalhadas pela «pista».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP vem aqui, hoje, teimosamente, defender mais uma vez as virtudes da valorização da avaliação contínua e do abandono da política de criação de obstáculos ao acesso ao ensino e, sobretudo, à formação global dos nossos jovens.
Está provado e comprovado que a exacerbação da avaliação contingente no processo de avaliação em vez da sua utilização como factor correctivo tem efeitos desastrosos como, aliás, se deduz das experiências do passado recente.
O PCP denuncia hoje, aqui, mais uma vez, que o que se esconde atrás da capa do rigor e da exigência é o exercício contabilístico da política educativa, criando critérios de avaliação instrumentais que não são mais do que uma emanação de outros critérios, estes bem reais os de Maastricht e da moeda única.
O que se impõe é um verdadeiro investimento na educação, o fim do numerus clausus e a garantia do acesso a um ensino justo e de qualidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP está particularmente à vontade neste debate. Somos a verdadeira oposição, a única oposição no que toca à política educativa e ainda mais quanto aos sistemas de avaliação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É que não basta não ser o partido do Governo para se ser oposição; é preciso
sê-lo de facto. E oposição de facto é só o PCP.
O PSD convocou este debate de urgência muito preocupado com a notícia do fim das provas globais, aliás prontamente desmentida pelo Governo para descanso das hostes social-democratas.
Ao PSD não assalta nenhum tipo de preocupação com a valorização da avaliação contínua mas, antes, com a azáfama contínua que a si próprio se impõe. Nesta como noutras matérias o PSD grita abundantemente em bicos de pés, mas bate palmas em surdina debaixo da bancada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao PS, vai tentando gerir e disfarçar a mais que evidente evolução na continuidade, com o discurso estafado do gradualismo que, na maior parte das vezes, não passa de imobilismo. É o Governo, para quem a reforma educativa não existiu o que é o mesmo que querer mantê-la, para quem as propinas e o numerus clausus são para continuar.
Aliás, PS e PSD são um pouco como a famosa dupla Dupont e Dupond, cúmplices, desastrados e amparando-se mutuamente sempre que necessário. Normalmente, quando um diz «mata» o outro diz «esfola» em prejuízo dos estudantes e da educação e ao sabor de conjunturas políticas de momento.
Esquecem-se que o futuro deste país e dos nossos jovens passa pela educação, facto que raramente o PS e o PSD tomam em conta. Eu diria mesmo mais: os estudantes e a educação deste país merecem mais respeito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como inicial-
17 DE OUTUBRO DE 1996 37mente prevíramos, este é um não-debate por duas razões concretas. Em primeiro lugar, porque o PSD apresentou um tema para o debate quase única e exclusivamente baseado numa notícia publicada num ilustre semanário.O Sr. José Junqueiro (PS): - Agora já lêem jornais!O Orador: - Em segundo lugar, é um não debate porque, apesar de ter sido previamente desmentida a veracidade daquela notícia e de, durante o debate, ter sido confirmado que não correspondia à verdade, o PSD insistiu em fazer crer que era verdade o que dizia, ou seja, que era verdade aquilo a que chamou a liquidação das provas globais.
Independentemente da diferença entre nós próprios e o PCP na abordagem desta matéria - é uma diferença natural e saudável -, quero reconhecer a elevação e o rigor com que este partido tratou a matéria, ao ter reconhecido que, obviamente, as provas globais se mantêm no formato que nos foi descrito exaustivamente pela Sr.a Secretária de Estado durante este debate.
O PSD insistiu, tentando utilizar uma frase que marcasse este debate, dizendo «liquidação, liquidação, liquidação». Ora, não há nenhuma liquidação!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que ideia!O Orador: - O que há é um reforço, uma coerência, uma lógica introduzida na avaliação contínua nas escolas que, com este momento somativo, faz um todo coerente na escola, no reforço da autonomia, no trabalho em concreto, na valorização dos professores, na valorização das escolas e dos nossos recursos educativos. Foi isto que o PSD não quis dizer, que não quis trazer a este debate. E isto, quanto a nós, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que é, isso sim, a verdadeira mistificação.
O PSD, ao tentar exorcizar os fantasmas que ainda tem e que «dormem» consigo todos os dias, resultantes da forma como governou a educação, acorda hoje e quer transformar-se numa espécie de profeta da desgraça, com um pessimismo militante. Ora, devo dizer ao PSD que os pessimistas são apenas espectadores, não participam na construção dos ideais e, neste caso, das políticas educativas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto a nós, é lamentável que, numa matéria em que assumiu o compromisso de estabelecer um pacto educativo com o Governo tendo em conta a qualidade do ensino e a valorização, quer da carreira docente, quer das escolas, quer das condições efectivas de leccionação no sistema educativo, o PSD descole desta maneira. Na verdade, com um pessimismo atroz e invocando falsamente o rigor da qualidade, o PSD veio aqui demonstrar mais uma vez que ainda não foi desta que conseguiu afastar aqueles fantasmas da sua cabeça.
Ora, o que reconheci como justo na análise feita pelo PCP é precisamente o mérito que tem em reconhecer, embora por motivos divergentes, que as provas globais se mantêm.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão das provas globais não se mede por uma ideia de limitar o que quer que seja no acesso ao ensino superior.Como todos bem sabemos, a prova global tem o mérito essencial de poder «tomar o pulso» à escola, aos alunos, ao desenvolvimento curricular e programático, sendo, portanto, esta a razão essencial da sua existência ao nível das escolas. É, pois, este o motivo que nos leva a implementar este modelo no resto do ensino não superior, como bem foi dito pela Sr.a Secretária de Estado.
Ora, vir dizer, numa espécie de negação das coisas da vida real, que a prova global foi liquidada é a mais pura demagogia a que temos assistido...Protestos do PSD.... e que, sinceramente, eu não esperava, especialmente vinda do Sr. Deputado Carlos Coelho por quem tenho muita estima e consideração. Na verdade, não o fazia capaz de vir aqui negar, com veemência, a maior das evidências dos últimos tempos em matéria educativa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Eis o Deputado António Braga a aderir ao « facilitismo»!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, que apela ao rigor e à exigência no sistema educativo, não foi rigoroso nem exigente neste debate. Essa sua contradição é perceptível. É que, evidentemente, não se pode dizer uma coisa e fazer outra. O PSD quis fazer um discurso mas, na substância do seu discurso, negou a sua própria natureza de afirmação positiva em relação à problemática da educação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Governo é que faz isso!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que também é importante retirar deste debate é sabermos que ficamos a contar com um PSD sistematicamente vingativo - passe a expressão e a sua dureza - em relação a matérias que não foi capaz de superar enquanto foi governo. E, como sabemos, em regra, quem foi medíocre a fazer uma coisa qualquer não valoriza nada que lhe seja superior.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - É por essas razões que o PSD tem a dificuldade que tem, notória e visível por todos, em fugir à questão essencial que é a de se saber se a qualidade do ensino se mede exclusivamente por provas globais ou por exames. Ficou demonstrado que não.
Então, não se percebe por que razão o PSD não suscita um debate de urgência ou até uma interpelação sobre o contexto geral da política educativa, sobre as reformas essenciais que é preciso encetar e que, como bem sabemos, o PSD enterrou. Enterrou a reforma educativa facilmente e depressa demais, criou aquilo a que chamamos verdadeiros «milagres» na educação, extinguiu e liquidou verbas fabulosas, nomeadamente no PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo), extinguiu a nota mínima, contra dois pareceres do Conselho Nacional de Educação a que agora se agarra sistematicamente, não fazendo vincular essa perspectiva nos debates que aqui suscita.
38 I SÉRIE - NÚMERO 1Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa posição, sendo sempre saudavelmente pelo diálogo, é um pouco pessimista: temos pouco a esperar deste pessimismo militante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A demonstração fica feita. O PSD quis utilizar a educação como pura arma de arremesso político-partidário sem curar de saber do rigor e da exigência...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Inclusivamente, não foi capaz de ler o despacho da Sr.a Secretária de Estado porque sabe que este confirma tudo o que ela disse, designadamente quanto à articulação e à realização das provas em concreto. A prova disso é que tentaram fugir ao tema, lembrando à Câmara recomendações que tinham feito ao Governo sobre o acesso ao ensino superior, matéria já exaustivamente discutida e cujo desafio está nas suas mãos. O PSD tem em preparação três projectos de lei, estamos a aguardar que sejam capazes de entender-se quanto ao texto e veremos o que vai dar. O PS já disse garantidamente que não está de acordo com essa metodologia.
O que informa ou desinforma uma política educativa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é vir aqui com questões puramente pontuais, de puro foguetório político. Nós não alinhamos nessa confusão. Negamos com veemência este tipo de debates e garantimos a todos os Srs. Deputados e aos portugueses total tranquilidade no sistema educativo. É assim que vamos continuar, foi isso que prometemos aos portugueses e vamos cumpri-lo pois consta do nosso programa eleitoral.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, acabou a sua intervenção dizendo que o PS está a cumprir o que estava contemplado no seu programa eleitoral. Mas volto a recordar, Sr. Deputado, que o Governo comprometeu-se a criar um sistema de certificação nacional dos estudos secundários. Isto significa que um aluno que saia do ensino secundário, seja do 9.o ano seja do 12.o ano, tem um certificado, um «passaporte» para o mundo do trabalho.
Assim, pergunto-lhe se concorda que é através de provas de âmbito nacional, em que a prova é igual para todos os alunos, que conseguiremos obter aquela certificação, ou se, pelo contrário, considera que esta se obtém através da realização de provas de âmbito meramente escolar, agora elaboradas pelos professores que leccionaram as próprias turmas durante o ano lectivo.
Sr. Deputado António Braga, onde está o sistema de certificação prometido pelo Governo? Qual é o sistema de certificação com que os alunos saem do ensino secundário? Confesso que não o encontro nas propostas que são apresentadas pelo Governo.
Hoje em dia, os exames são um instrumento para combater a falta de rigor e de exigência, instrumento este que, no entanto, não serve só por si. Agora, uma coisa é certa: quanto mais permissiva é a avaliação, maiores serão os obstáculos que os jovens vão encontrar quando saírem do ensino e ingressarem no mercado de trabalho, ou seja, as facilidades concedidas no sistema de ensino são directamente proporcionais às dificuldades que vão ser encontradas no mercado de trabalho.
Por isso, Sr. Deputado António Braga, em cumprimento do programa eleitoral do PS, diga-me, por favor, onde está o sistema de certificação nacional dos estudos do ensino secundário.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, não é favor nenhum responder-lhe. Naturalmente, terei muito gosto em dizer-lhe o que pensamos sobre o assunto.
Se me permite, creio que o Sr. Deputado faz uma interpretação menos verdadeira sobre a função do certificado e do diploma - o primeiro tem a ver com um caminhamento durante a escolaridade e o segundo com a realização de exames finais. É evidente que estou de acordo consigo quando diz que é preciso qualidade, rigor e exigência nas nossas escolas - creio, aliás, que todos estamos de acordo nessa matéria -, mas não podemos confundir dois momentos, o da progressão e evolução da escolaridade dita obrigatória e o da escolaridade subsequente até ao ensino superior.
O que acontece, todos o sabemos - mas o PSD não gosta de falar nisso -, é que foi o PSD quem inventou uma avaliação diferida e distinta entre dois momentos, ou seja, entre aquilo a que aqui apelidamos como um provável diploma dos ricos e uma provável certificação dos pobres. Nós somos contra essa distinção de avaliação, antes defendemos o rigor na avaliação compatível com todos os momentos da escolaridade, avaliação essa que pode e deve ser certificada em cada momento dessa caminhada.
Neste momento o que se passa, como o Sr. Deputado bem sabe, é que qualquer escola, em qualquer circunstância, certifica a conclusão nesse caminhamento porque ela não necessita de um exame. Apenas a atribuição do diploma o exige, e essa é, justamente, a diferença.
Estou a descrever-lhe a situação que herdámos, de uma forma mais ou menos simples, para que se perceba qual é a conclusão e por que é que incluímos no programa eleitoral a necessidade de criar um esquema nacional que articule estas duas vertentes, a do diploma e a do certificado. Pretendemos que a questão do certificado seja resolvida com carácter nacional para ter uma uniformidade de atribuição, também relacionada com a atribuição de determinadas competências adquiridas no sistema escolar.
Neste momento, tanto quanto sei - não posso responder por isso, porque falo em nome do grupo parlamentar e não do Governo -, o Governo tem vários estudos em preparação. A diferença entre este e o anterior Governo - é preciso dizê-lo, Sr. Deputado - é que, ao contrário do que acontecia no passado, agora faz-se a avaliação e o levantamento das situações em concreto com rigor, o que leva um certo tempo que, depois, é preciso ultrapassar com medidas operativas.
Creio que o objectivo está consagrado e vai ser concretizado durante a legislatura, provavelmente a meio, justamente com a criação dessa identificação, uma norma que também permita que aqueles que abandonam a escolaridade antes de terminar ciclos de exames completos o possam fazer com uma certificação do conhecimento adquirido para, como é óbvio, conseguirem uma melhor colocação no mercado de trabalho.
17 DE OUTUBRO DE 1996 39Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação. Lembro que dispõe de apenas meio minuto para o efeito, mas a Mesa concede-lhe mais 1 minuto.A Sr.a Secretária de Estado da Educado e Inovação: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas utilizar este meio minuto para afirmar, em primeiro lugar, que as provas globais não foram abolidas, nem no ensino básico nem no ensino secundário, porque não se pode passar o tempo a operar intervenções casuísticas na avaliação sem cuidar das questões de fundo e,...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... em segundo lugar, que estamos empenhados em cuidar dessas questões de fundo e sabemos, porventura pela primeira vez desde há muitos anos, que tanto a democratização como a qualidade não se decretam mas
constroem-se.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - E esses processos de construção já se iniciaram, tanto a revisão curricular participada como a formação continua de professores, a luta contra a exclusão e a autonomia das escolas, porque sabemos que essa democratização e qualidade constroem-se em todos os domínios da vida educativa, das políticas às práticas.
Consideramos, por isso, que o tema deste debate está, pela nossa parte, completamente esclarecido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, finalmente terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 19 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Vamos iniciar a discussão do projecto de deliberação n.o 24/VII - Prorroga o prazo fixado pela Deliberação n.o 12-PL/96 (Presidente da AR).
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Presidente da 4.a Comissão, Deputado Eurico Figueiredo.
Aproveito para lembrar que cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos para o debate, conforme ficou estabelecido em conferência de líderes.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por proposta aceite na 4.a Comissão, consideramos que o alargamento da auscultação nacional sobre o problema da regionalização é de grande importância.
Como o Sr. Presidente e os Srs. Deputados muito bem sabem, houve uma modificação em todo este processo de regionalização que tem de ser tomada em conta. De facto, o Partido Socialista, que não é um partido que faz ponto de honra da obstinação, compreendeu que o País queria votar em referendo nacional o processo de regionalização. Estava então em curso, depois do debate realizado em
Maio, um processo de auscultação ao País mas, de qualquer forma, a mudança de atitude do Partido Socialista, aceitando o principio do referendo e as alterações necessárias no âmbito da Constituição, tanto no processo de regionalização como no que diz respeito ao referendo, modificou substancialmente o nosso ponto de vista quanto à importância da auscultação das assembleias municipais.
Antes, e de acordo com os imperativos constitucionais vigentes, era imperativo realizar um referendo orgânico, ou seja, auscultar as assembleias municipais para que estas pudessem dizer o que pensavam quanto ao mapa da regionalização e às próprias competências. Neste momento, uma vez modificadas as perspectivas, este período de auscultação ganha muito mais importância.
Mas se aceitamos o principio do referendo no processo de regionalização, também consideramos que existem competências da Assembleia da República, no que diz respeito ao mapa e às competências das regiões, que não podem ser adulteradas. O tempo de auscultação das assembleias municipais deve, pois, ser alargado para podermos ter uma informação criteriosa, de maneira a pronunciarmo-nos, finalmente, com informação sobre qual o mapa e quais as competências das diferentes regiões.
Em suma, congratulo-me com a proposta elaborada na 4.a Comissão no sentido de alargar o tempo de auscultação das assembleias municipais para que, com prudência e critério, o trabalho da Assembleia da República possa processar-se com toda a seriedade que este processo exige.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e o Partido Socialista têm, em matéria de regionalização, entradas de leão e saídas de sendeiro. Há um ano era tudo fácil, tudo urgente, tudo para concretizar depressa. Um ano depois é o que se vê: já tudo é difícil, o que era urgente deixou de o ser. Regionalizar e referendar já só serve, do lado do PS, para enfeitar discursos e alimentar discussões estéreis.
O texto hoje em debate é mais um episódio - dos muitos já ocorridos - da tentativa de «tapar o sol com a peneira», ou seja, da tentativa de adiar para as calendas o que o PS, ou o Governo, mais do que o PS, já não querem fazer, isto é, realizar o referendo nacional sobre a regionalização.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta nossa conclusão baseia-se em factos objectivos que aqui quero recordar. É ou não verdade que o Primeiro-Ministro considerou aqui, na Assembleia da República, há um ano, a regionalização como uma prioridade política para ser concretizada no espaço de seis meses?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!O Orador: - É verdade, foi dito aqui nesta Câmara, está escrito e gravado!
É ou não verdade que o Primeiro-Ministro chegou a defender que as eleições autárquicas e regionais se deveriam realizar em simultâneo? É verdade, foi dito e está escrito, mas também já passou à história!
40 I SÉRIE -NÚMER0 1É ou não verdade que a 2 de Maio, num debate parlamentar sobre a regionalização, o Dr. Jorge Lacão disse que ela se faria sem o PSD e, se necessário, contra o PSD?Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - É verdade, foi dito e está escrito nos Diários da Assembleia da República e no texto de uma conferência de imprensa do PS!
Tudo isto o PS e o Governo disseram, de forma leviana, precipitada e irresponsável! Tudo isto o PS falhou e não cumpriu. A responsabilidade é sua e apenas sua, porque ninguém o obrigou a tais compromissos e sempre alertámos que eles não tinham lógica, nem sentido, nem razão de ser.
Mas, mais grave, em Maio o PS foi forçado a aceitar o referendo sobre regionalização. Foi a vitória do País e da luta travada, entre outros, pelo líder do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Até aqui tudo bem. Portugal ganhou. Só que o PSD foi claro e linear, não se limitou a defender o referendo: defendeu-o, desejou-o e deseja-o com rapidez.
Por isso, aqui quero recordar: foi ou não foi o PSD que propôs ao PS um calendário que permitia que o referendo se realizasse entre Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997?
Foi ou não foi o PSD que propôs ao PS que a revisão constitucional se dividisse em duas para que, de imediato, se tratasse do referendo e da regionalização, por forma a avançar rapidamente para o referendo?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A proposta ainda está sobre a mesa!O Orador: - O PSD propôs tudo isto e o PS recusou ambas as propostas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o referendo da regionalização não se faz entre Dezembro deste ano e Janeiro de 1997, a culpa é do PS, só do PS e toda do PS.Aplausos do PSD.Se a revisão constitucional, sobretudo nesta parte, não está já feita, a culpa é do PS, só do PS e toda do PS,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...porque não aceitou a nossa proposta de dar ao referendo sobre regionalização a prioridade e a urgência que ela reclamava. Esta é a verdade dos factos, e contra factos não há argumentos. É isto que custa ao PS.
Envolvido nas suas contradições internas, o PS adia o que antes era urgente e nem sequer tem o cuidado de disfarçar o
indisfarsável. Ao falar da regionalização, o Primeiro-Ministro diz agora que é preciso substituir a urgência pela inteligência, um eufemismo claro, para dizer que a promessa, tal como a tradição, já não é o que era. Só alguns socialistas ainda não perceberam.
Pela nossa parte, somos claros: queremos fazer o referendo sobre a regionalização, queremos ouvir os portugueses sobre esta magna questão nacional, queremos que quem é contra ou a favor, em todos os partidos e na sociedade em geral, diga de sua justiça para que a vontade popular, definitiva e actualizada, se afirme com clareza e sem demagogia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É isso o que queremos, sem reservas mentais. Sem as reservas mentais e sem a falta de coragem para assumir responsabilidades que demonstra o PS - o PS não tem coragem para fazer o referendo nem para assumir que o está a adiar indefinidamente! Este projecto de deliberação é mais um pretexto.
Não contem connosco para tantas manobras. Já é tempo de assumir responsabilidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas essa não é a ordem das inscrições.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço desculpa, possivelmente saltei, por inadvertência...O Sr. João Amaral (PCP): - Então permito-lhe corrigir o erro, Sr. Presidente!Risos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem razão, antes do Sr. Deputado João Amaral estava inscrito o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa. Peço, por isso, desculpa aos dois.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que estamos hoje a discutir é o resultado de duas pressas do Partido Socialista, a de querer agendar a regionalização, contra a vontade da maioria desta Assembleia, fazendo uso do seu direito potestativo de agendamento, e a de querer, a todo o custo e a toda a velocidade, consultar as autarquias locais.
O atraso que hoje o PS reconhece era, no entanto, previsível - e isso mesmo foi por nós previsto na 4.a Comissão, quando nos debruçámos sobre esta matéria -, porque é o resultado das divisões que esta questão provoca, nomeadamente no Partido Socialista, que inclusivamente obrigou, no passado fim-de-semana, o Secretário de Estado Pina Moura, o tal que divide o PS, a dizer que, afinal, até pode unir-se com o Partido Comunista para viabilizar a revisão.
Em todo o caso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quer parecer-nos que este adiamento apresenta-se bom para todos os partidos. Vejamos: é bom para o PS porque talvez consiga, com isto, encontrar alguma unidade numa matéria sobre a qual deveria estar unido, e não está; é bom para o PSD porque permite-lhe ganhar tempo e encontrar, afinal de contas, a posição que ainda não tem sobre esta matéria; é bom para o PCP porque, apesar de o termos ouvido «refilar» contra este adiamento,...Risos.
17 DE OUTUBRO DE 1996 41... o que talvez venha permitir é que o Partido Comunista acabe por fazer um acordo com o Partido Socialista sobre esta matéria. E, nestas matérias, quando é o caso, o Partido Comunista fica sempre a ganhar.
Para o PP, este adiamento é bom, porque, afinal, vai atrasar a regionalização.O Sr. José Calçada (PCP): - Espertalhão!O Orador: - E quase diria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que adiar um mal é fazer um bem e, por isso, não nos oporemos a que se adie um mal pelo máximo de tempo possível.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui estamos, finalmente e mais uma vez, a discutir a regionalização. E para quê? Para sabermos como havemos de avançar com ela? Não! Mais uma vez, para sabermos como é que há-de ser adiada!Risos do PCP, do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Não! Não é isso!O Orador: - Para gáudio dos Srs. Deputados do PSD, ou de muitos deles, de muitos Deputados do PP e talvez de alguns Deputados do Partido Socialista, aqui estamos a discutir a forma de adiar a regionalização.Aplausos do PCP, do PSD e do CDS-PP.Não há nenhuma inocência na proposta que foi apresentada pelo PS! E não há nenhuma inocência porque, quando apresentaram a proposta na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, sabiam perfeitamente que a consequência inevitável era a de que não podia haver a tal convergência das eleições regionais com as restantes eleições autárquicas. Isso era certo e sabido! E aquilo que era mais mobilizador neste processo foi definitivamente afastado.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista quando reuniram no Algarve pareciam a equipa técnica da Federação Portuguesa de Futebol: eram só vitórias! Antes do «jogo»!...Risos.Quando iniciaram o «jogo» faltou-lhes a alma e a táctica: não têm vontade de vencer, nem sabem marcar golos!Risos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é que é a realidade da vossa actuação! Em vez de andarem para a frente, andam de recuo em recuo!
Agora vale a pena recorrer um bocadinho à memória, porque, em 2 de Maio, quando se iniciou a discussão, os senhores começaram por dizer que o prazo era de um mês, depois, alteraram-no para dois meses, depois, para três meses e, depois, fizeram uma interpretação manhosa e surrealista da contagem dos prazos...O Sr. António Braga (PS): - Isso foi o António Filipe!O Orador: - ... e conseguiram adiar esse prazo para 15 de Outubro.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Quanto mais tarde melhor!O Orador: - Agora, o que vêm aqui fazer é propor um novo adiamento de dois meses, que atira esta questão já para depois do Natal - não tenho qualquer dúvida! -, ou seja, isto já nunca será discutido em 1996, se o for em 1997.Vozes do PSD: - É uma vergonha!O Orador: - Claro que os promotores deste adiamento, os Srs. Deputados do Partido Socialista, vão dizer que isto era preciso, porque só há, neste momento, 80 assembleias municipais que deram parecer. A questão é de vontade política e posso demonstrá-lo com muita facilidade: é que, dessas 80 assembleias municipais que se manifestaram,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - A CDU já ganhou todas!O Orador:-... 40 têm maioria da CDU e, depois, ainda há mais uma, que é a de Lisboa, ou seja, 41 assembleias municipais.Risos.Pelo menos não é do PS!
Srs. Deputados, as outras 39 assembleias municipais correspondem aos 256 municípios do PS, do PSD e do PP. E por que é que houve apenas 39 respostas? Porque os senhores, em Julho, quando fizeram a proposta de adiamento, sabiam perfeitamente que todas as assembleias municipais tinham de reunir por força da lei, porque a lei obriga as assembleias municipais a fazerem uma reunião ordinária em Setembro. Ou seja, se os senhores quisessem, se os senhores tivessem vontade política, em Julho, faziam a «fita» que fez agora o Engenheiro Guterres,...Risos do PSD e do CDS-PP .... ao dizer que mandou as assembleias municipais reunirem, isto é, diziam às assembleias municipais que pusessem na ordem de trabalhos da reunião de Setembro a matéria do debate sobre regionalização e o problema ficava resolvido.
Mas, se os senhores quiserem, faço uma outra demonstração. O Partido Socialista tem nove capitais de distrito, isto é, Porto... - tenho má memória e, por isso, tenho de recorrer a um papelinho!...Risos.Como estava a dizer, o Partido Socialista tem nove capitais de distrito: Porto, Braga, Setúbal, Faro, Coimbra, Santarém, Viana do Castelo, Guarda e Bragança. E dou uma novidade aos Srs. Deputados e ao País: nenhuma dessas assembleias municipais reuniu para dar parecer sobre a regionalização!Vozes do PSD e do CDS-PP: - É uma vergonha!
42 I SÉRIE - NÚMERO 1O Orador: - Isto é ou não a demonstração de que VV. Ex.as não quiseram fazer avançar o processo?!Vozes do PCP, do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A questão é muito simples: os senhores embrulharam-se definitivamente num emaranhado que criaram e deixaram criar: embrulharam-se em sede de revisão constitucional, aliás, recusando separar os dois processos e abordar numa revisão extraordinária a questão da regionalização e do referendo, atirando isso para as calendas gregas, e embrulharam-se nas leis subsequentes que são necessárias, como a lei do referendo, por exemplo, para enquadrar os referendos que os senhores aceitaram, e um deles é sobre matéria constitucional, a qual tem de ser aprovada na Assembleia da República, na especialidade, em Plenário, e a lei das regiões que também tem de ser aprovada. Por outro lado, tem de ser convocado o referendo, tem de ser feita a campanha e os referendos podem ser contraditórios, etc. Ó Srs. Deputados, VV.
Ex.as embrulharam-se completamente nisto tudo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A conclusão de todo este processo é muito simples e muito clara: o PS embrulhou-se nos prazos, nas leis - ou nas propostas e nos calendários - e nos referendos, porque se embrulhou, realmente, naquilo que quer, ou seja, há uns que querem nove regiões, há outros que querem cinco e há muitos - agora vou dar uma novidade... - que não querem nenhuma.Risos do PCP, do PSD e do CDS-PP.Há uns que querem as regiões em 1996, há outros que querem as regiões em 1997 e há outros que as querem no século XXII.Risos.É isto que os senhores não têm meio de resolver!
Srs. Deputados, é bom que não iludam esta questão central. E não façam de conta que não percebem, porque, a continuarem assim, não haverá nenhuma regionalização.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É isso mesmo que queremos!O Orador: - Claro que os Srs. Deputados do CDS-PP batem palmas, e bem, à vossa atitude, à vossa indecisão, à vossa incapacidade para avançar com este processo.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, termino, dizendo aos Srs. Deputados do Partido Socialista o seguinte: o que estão a fazer mostra cada vez mais que, ao fim e ao cabo, a regionalização nunca será outorgada e que para haver regionalização - e haverá - apenas podemos contar com a força do movimento de opinião pública, a força das populações, e é nesse sentido que continuaremos a trabalhar.Aplausos do PCP.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Agora estragou a «pintura» toda!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que está hoje em discussão é claramente a retirada estratégica e envergonhada do Partido Socialista...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Braga (PS): - Não é nada disso!A Oradora: - ... em relação a um processo de regionalização de que foi, e só, um falso defensor;...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Defendam a honra! Isto é uma acusação grave!A Oradora: - ... um processo de regionalização que o Partido Socialista, cada vez com maior dificuldade e de forma cada vez mais condicionada, nos múltiplos debates, é obrigado a defender; um processo de regionalização que vai ser arquivado, e não pela primeira vez.
Julgo que a única leitura que disto se pode fazer é a seguinte: do grande entusiasmo épico que o Partido Socialista tinha em Vilamoura, aquando da realização do seminário da Associação Nacional de Municípios, em que Vilamoura, com a imodéstia própria com que se utilizam abusivamente as palavras, era comparada à «Meca» da regionalização, é hoje, de facto, nada mais nada menos do que um processo esquecido, discretamente esquecido, espera de melhores dias, no fundo, à espera, e tão-só, de que aquilo que foi a intoxicação da opinião pública e o baralhar da discussão em torno de um processo que mais não seria do que de nova organização do Estado, de nova democratização do País, de uma forma mais racional de organização da sociedade e do espaço físico, aquilo que os senhores passaram a ver podia ser mal compreendido pela opinião pública passou, por isso, e só, a ser uma questão, uma grande causa esquecida. Para nós, esta não é uma causa esquecida, a regionalização não é, para nós, uma panaceia de todos os males, não é, em si própria, um fim, é um meio para propiciar o desenvolvimento sustentado, para favorecer a democracia participativa e do qual não abdicaremos. O Partido Socialista abdicou e, lamentavelmente, cedo demais!Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este assunto é sério, pelo que não utilizaremos a linguagem sem cuidado que aqui foi utilizada pelo PSD.Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - De facto, não é preciso ir à escola para utilizar essa linguagem, o que é preciso é não ter lá andado para que ela se utilize nesta Casa. Aliás, era bem preferível utilizar uma linguagem de ironia e um discurso tão embrulhado como o do Sr. Deputado João Amaral.Vozes do PSD: - Ah!