18 DE SETEMBRO DE 2014 27 A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.a Presidente, sei que não disponho de tempo, mas apelo a uma norma do Regimento que me permita dizer... A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada tem de referir a norma do Regimento pela qual quer intervir. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Quero, talvez, usar a defesa da honra, embora a minha honra não se ofenda por tão pouco. Uso a defesa da honra. Protestos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, apesar da latitude das normas do Regimento, há critérios de evidência que permitem ser controlados pela Mesa. Não há razão para defesa da honra. Peço-lhe desculpa. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.a Presidente, sob pena que se possam fazer alegações erradas, falsas, em Parlamento, e não possa haver resposta. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições. Antes de prosseguirmos para o debate do próximo ponto da ordem do dia, vamos aguardar para que os Membros de Governo possam sair da Sala. Pausa. Sendo assim, Srs. Deputados, vamos então dar inicio ao debate relativo ao projeto de lei n.o 645/XII (3.a) — Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal (PSD e CDS-PP). Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei, apresentado conjuntamente pelo CDS e o PSD, visa, apenas e só, clarificar e esclarecer uma dúvida suscitada, e aqui lida pela Sr.a Presidente, na Mensagem do Sr. Presidente da República. Na verdade, esta Assembleia, com um largo consenso, que sublinhamos mais uma vez, aprovou a Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, que estabelece o regime do Segredo de Estado, procede à vigésima alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.o 6/94, de 7 de abril, em que se formulou um conjunto de alterações significativas a esta Lei do Segredo de Estado. Repito: num amplo consenso, que registamos, foi objeto não só de aprovação nesta Assembleia como, depois, de promulgação por parte dos Sr. Presidente da República, que, não obstante, não deixou de remeter uma Mensagem à Assembleia da República no sentido de ser benéfico podermos clarificar duas matérias referentes a esta mesma Lei, nomeadamente na tipificação do crime de violação do segredo de Estado e na definição — uma matéria que, de resto, é sensível — do âmbito da atuação do Primeiro-Ministro em relação a documentos classificados quer pelo Sr. Presidente da República quer pela Sr.a Presidente da Assembleia da República. Ora, estas dúvidas são, a nosso ver, não só pertinentes como legitimas e não correspondem à intenção do legislador. Assim, para que, numa matéria tão sensível, não restem nenhumas dúvidas ou não fique aberta a possibilidade de uma interpretação menos consentânea com essa mesma boa vontade do legislador, a maioria apresenta um projeto de lei que tem uma única e exclusiva razão, a Mensagem do Sr. Presidente da República, e um único e simples objetivo, que é ir ao encontro das dúvidas suscitadas nessa mesma Mensagem. Por isso, pensamos que, certamente, merecerá um amplo consenso desta Câmara, como é desejável numa Lei como a do segredo de Estado e como é desejável nestas ocasiões, sobretudo se está em causa uma clarificação, creio eu, do pensamento legislador. Aplausos do CDS-PP e do PSD.