30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(111)O Sr. Presidente: — Está esclarecido, Sr. Deputado Nogueira de Brito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Esclarecidíssimo. Estou esclarecido, mas não convencido, claro!O Sr. João Carvinho (PS): — Não se pede que o Sr. Deputado esteja convencido. Pede-se que o PSD esteja convencido de que os seus representantes foram representantes legítimos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta, que já foi lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, PCP, PRD, CDS e ID e votos contra do PSDVamos passar a seguir a uma proposta apresentada pelo PSD, de 5000 contos ...A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, na Comissão da Condição Feminina — esses 5000 contos, referem-se à Comissão da Condição Feminina — há três propostas sobre o mesmo assunto, e as outras duas foram entregues antes, nomeadamente a do PCP e a do PS de maneira que devem ser votadas antes.O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, estou a ser atraiçoado pela ordem que aqui tenho. A do PS, já descobri que é subscrita pela deputada Helena Roseta. Há três propostas nesta matéria; a primeira proposta, que é apresentada pela Sr." Deputada Helena Roseta e pela Sr.a Deputada Elisa Damião, tem vários anexos e é do seguinte teor:Proposta1 — Considerando que o PIDDAC não consagra nenhuma acção ao objectivo de combater a discriminação das mulheres no acesso ao emprego, apesar de esse objectivo vir expressamente referido na proposta governamental das GOPs para 1988 (v. «política de emprego», Relatório GOPs, 88, p. 34);2 — Considerando que as verbas atribuídas no OE à Comissão da Condição Feminina (65 564 contos) são insuficientes, como foi reconhecido na Comissão Parlamentar da Condição Feminina, designadamente à luz do montante atribuído ao Gabinete do Ministro Adjunto e para a Juventude (978 877 contos);3 — Considerando que, embora o Instituto do Emprego e Formação Profissional consagre, no seu programa de actividades para 1988, um programa destinado à «melhoria das oportunidades de emprego e de formação profissional de mulheres» (v. anexo 1), este programa não se encontra em PIDDAC e visa atingir directamente apenas 96 mulheres;4 — Considerando que as directivas comunitárias e a legislação portuguesa recomendam o lançamento de medidas positivas para combater a discriminação das mulheres no acesso ao emprego;5 — Considerando que é elevado o número de mulheres que desistem de procurar emprego, passando a ser consideradas para efeitos estatísticoscomo «inactivas» (mais 200 000 no ano transacto), o que é sintomático de uma real desigualdade no acesso ao trabalho;6 — Considerando que nas estatísticas de desemprego se mantêm valores para as mulheres muito superiores aos que se verificam para os hoifiens (66% dos desempregados são mulheres);7 — Tendo presente a recomendação expressa no relatório sobre a proposta do OE e GOPs para 1988 apresentado pela Comissão Parlamentar da Condição Feminina:Propomos:A.l — Que seja inscrito em PIDDAC (mapa vil anexo ao OE) um programa designado «Melhoria de oportunidades de emprego e formação profissional de mulheres», no sector «Formação profissional» do MESS.A.2 — Que este programa seja financiado por dotação a retirar das verbas consagradas a acções «para emprego e formação profissional» do orçamento da Segurança Social, no montante de 250 000 contos.A.3 — Que a responsabilidade pelo lançamento e desenvolvimento deste programa incumba ao MESS, devendo ser ouvidas, para todos os efeitos relevantes e previstos nas respectivas competências, a Comissão da Condição Feminina e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego.B — Que a dotação prevista no OE para a Comissão da Condição Feminina seja reforçada em 45 000 contos, a retirar do montante de 3 264 847 contos inscritos para «aquisição de serviços — não especificados; outras despesas» no orçamento do Ministério da Defesa Nacional (v. folha anexa 2).Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Também sou subscritora e gostaria de fazer a apresentação da proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Peço imensa desculpa de não ter referido o seu nome, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, o programa de formação para mulheres previsto no Programa do Governo é manifestamente insuficiente. A proposta que fazemos é uma proposta que, como se pode verificar, não acrescenta o défice. A ideia que temos é que do programa de emprego e formação profissional, no montante de 250 000 contos, se poderia retirar esta verba para fazer acções destinadas à formação profissional das mulheres. Esta proposta inclui ainda um outro aumento de dotação no montante de 45 000 contos para reforço da dotação prevista para a Comissão da Condição Feminina e é interessante verificar o que disse o Sr. Vice-Primeiro-Ministro na Comissão de Economia e o que se disse agora, sobretudo, o que o PSD afirmou a propósito da juventude e da proposta que acabámos de votar. Considerou-se risível um aumento de 130 000 contos que praticamente duplicava a verba inscrita e há pouco tempo o Sr. Vice--Primeiro-Ministro considerava que um aumento de