27 DE JUNHO DE 2018 23 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei sub judice, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, visa proceder à primeira alteração da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Nomeadamente visa alterar a redação do artigo 6.o, que regula o prazo para emissão de parecer, e do artigo 9.o relativo ao incumprimento do dever de audição. Propõem os autores que seja prolongado o prazo para pronúncia, bem como a possibilidade de prorrogação do mesmo, e a cominação de inconstitucionalidade, não apenas pela não observância do dever de audição, bem como pelo incumprimento dos prazos. Lei n.o 40/96, de 31 de agosto Regula a avaliação dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas Proposta de lei n.o 135/XIII Artigo 6.o Prazo Os pareceres devem ser emitidos no prazo de 15 ou 10 dias, consoante a emissão do parecer seja da competência respetivamente da assembleia legislativa regional ou do governo regional, sem prejuízo do disposto nos estatutos político-administrativos das regiões autónomas ou de prazo mais dilatado previsto no pedido de audição ou mais reduzido, em caso de urgência. Artigo 6.o (...) 1 – Os pareceres devem ser emitidos no prazo de 20 ou 15 dias, consoante a sua emissão seja da competência, respetivamente, da assembleia legislativa regional ou do governo regional, sem prejuízo do disposto no Estatuto Político-Administrativo das regiões autónomas. 2 – Os prazos identificados no n.o 1 podem ser dilatados, sempre que a complexidade da matéria em questão assim o justifique, ou reduzidos, em caso de urgência devidamente fundamentada e declarada pelo órgão de soberania, não podendo ser inferiores a 5 dias. 3 – Aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, por intermédio de decisão devidamente fundamentada, é facultada a possibilidade de solicitar uma prorrogação do prazo atribuído pelo órgão de soberania para se pronunciarem. Artigo 9.o Incumprimento A não observância do dever de audição, nos termos da presente lei, por parte dos órgãos de soberania, determina, conforme a natureza dos atos, a sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Artigo 9.o [...] A não observância do dever de audição ou o incumprimento dos prazos, nos termos da presente lei, por parte dos órgãos de soberania determina, conforme a natureza dos atos, a sua inconstitucionalidade ou ilegalidade Os artigos 89.o a 92.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira regulam a audição dos órgãos de governo próprio1. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A proposta de lei n.o 135/XIII (3.a) foi apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea f) do n.o 1 do artigo 1 Se o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira não especifica os prazos para audição, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, no artigo 118.o, estabelece que o prazo não pode ser inferior a 15 dias para o governo regional e a 20 dias para a Assembleia Legislativa.