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No sector bovino cumpre-me desmistificar a seguinte situação: os preços institucionais são superiores na Comunidade, os preços de mercado são bastante superiores em Portugal e, portanto, inferiores na Comunidade. Deste modo a situação que referiu na relação de preços no mercado é exactamente a contrária à que o Sr. Deputado defendeu.
No que se refere à implementação de importações o Governo não pretende que as importações sejam implementadas mas tão somente que as importações sejam implementadas, mas tão somente que as importações cumpram o fim a que se destinam e que é o de responder à oferta de maneira a não provocar sempre desequilíbrios e descoordenações de mercado que, como sabe, são sempre desfavoráveis à produção.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Secretário de Estado muito obrigado pela sua informação mas não sei que computadores são os de Governo que nunca estão certos sequer com os computadores de outras organizações dependentes do próprio ministério. Há sempre contradições, há aí qualquer coisa que não bate certo.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - São as novas tecnologias!O Sr. Adérito Campos (PSD): - A cassette está velha!O Orador: - Repito os dados nunca batem certos, há sempre contradições!
Os dados fornecidos através do SIMA e através do Instituto Nacional de Estatística contradizem aquilo que o Sr. Secretário de Estado diz. Os preços ao consumidor não foram nada beneficiados com estas medidas e em qualidade, Sr. Secretário, poderíamos abordar aqui este problema que já levantámos aquando do debate sobre os matadouros. Temos de falar muito a sério sobre o problema da qualidade da carne, sobre o que está a passar-se no matadouro de Lisboa e mesmo em relação às carnes que estão a ser importadas. Esses assuntos terão de ser tratados numa próxima oportunidade.
Relativamente ao problema que hoje estamos a abordar também o devemos discutir seriamente.
O Sr. Secretário do Estado diz que os produtores não foram prejudicados nem beneficiados, mas do contacto com as organizações da lavoura que temos recebido na Comissão Parlamentar de Agricultura e não só, também dos contactos que temos mantido ao longo do País, os agricultores manifestam-se lesados com isto e o Sr. Secretário sabe bem que é verdade, pelo menos é que eles nos dizem. Com certeza a posição deles é uma coisa e a posição do Sr. Secretário é outra, mas, Sr. Secretário de Estado não acha que face à situação que está criada, o mau ano agrícola que tivemos o ano passado para as palhas e para os fenos - foi o drama que é conhecido - e este ano com o aumento dos preços das rações, com a falta de chuvas, com as geadas que estão a cair em força - e pouca gente se está a aperceber do que está acontecer novamente..., por exemplo não há pastagens, elas são muito poucas -, o Sr. Secretário de Estado não acha que devia haver mais carinho, mais estímulo aos nossos produtores de maneira a incentiva-los a produzir mais, evitando as importações? É porque assim saberíamos que o que estávamos a comer era realmente criado no nosso país, era realmente aquilo que produzíamos!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.
4 DE FEVEREIRO DE 1989  1255O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Sr. Deputado, eu gostava de prestar-lhe, de novo, um esclarecimento que parece não foi bem entendido relativamente à medida que o Governo tomou de uma mera antecipação de dois meses em relação e um direito aduaneiro que entraria em vigor - como entrou - em Janeiro de 1989. O atraso da publicação do decreto-lei determinou que a medida apenas entrasse em vigor em 23 de Dezembro e não teve qualquer outro efeito em relação à antecipação, nem tendia a encurtar o prazo de desmantelamento dos direitos aduaneiros, por isso nem se chega bem a entender a pergunta do Sr. Deputado.
O Governo não faz qualquer tensão de alterar o prazo do desmantelamento dos direitos aduaneiros, tratou-se de uma medida pontual tomada numa época do ano especial para evitar que a carne de vaca «disparasse» com visíveis e evidentes más consequências quer para o consumidor quer para o produtor.
O Sr. Deputado diz que o Governo devia ter carinho pelos produtores, mas com certeza que tem, embora eu deva salientar um facto que nos parece bastante importante: o Sr. Deputado, começou por fazer uma afirmação que é precisamente o contrário daquilo que se verifica quanto aos preços...Protestos do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro do PCP.Volto a dizer-lhe, Sr. Deputado, que o preço comunitário está abaixo do preço nacional cerca de 117o (neste momento anda à volta de 60$/kg) no que se refere à carne de novilho que é a única que é considerada pela Comunidade para o efeito de consideração de médias de preços.
Por outro lado, cumpre-me esclarecer as pessoas no sentido de que o produtor nacional, efectivamente, tem de se aproximar desses níveis de preços, mas neste momento interessa-nos manter o rendimento dos agricultores. O Sr. Deputado referiu-se às rações, mas o Governo tem tomado medidas em relação aos componentes das rações.Protestos do PCP.Nesse sentido, congelou o preço dos cereais à indústria utilizadora nos últimos dois anos, desmantelou os contingentes na importação dos bagaços de oleaginosas... O Sr. Deputado sabe que há uma produção anual de três milhões de toneladas de rações, em que os bagaços de oleaginosas representam 650 mil toneladas, os cereais representam um milhão de toneladas, os sucedâneos de cereais representam 1250 mil toneladas e o resto são aditivos e outros produtos de menor expressão. O Governo onde podia actuar actuou! Congelou os preços de venda à indústria utilizadora dos cereais e desmantelou o contingente de importação dos bagações de oleaginosas em ordem a aumentar neles a competitividade e, portanto, reduzir o preço da matéria-prima. O Governo não pode passar daí mas fê-lo para proteger o produtor nacional, fê-lo com esse único objectivo.
Volto a repetir que a medida que o Sr. Deputado aproveitou como pretexto para me fazer uma pergunta não chegou, como sabe, a ter efeito útil, é certo que por atraso na promulgação e publicação do decreto-lei mas também é certo que o efeito que o Governo pretendia era tão somente não deixar disparar o preço e
nunca o de prejudicar a produção nacional. E tanto assim foi que tomou outras medidas em ordem a compensar a produção nacional do mau ano agrícola de 1988.
Portanto, para mim, torna-se compreensível a pergunta do Sr. Deputado com base em dois elementos fundamentais que são errados: um, o de que o preço nacional é inferior ao preço comunitário, é errado porque ele é superior em 601/kg no que se refere ao novilho e o outro, o de que o Governo não tomou medidas para defender o produtor no que se refere às rações, é falso, porque o Governo tomou as medidas nos únicos componentes das rações em que podia tomar.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Essa é a posição do Governo, não é a nossa posição, nem a posição dos agricultores!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado das Pescas, como é do conhecimento de V.Ex.a o navio-hospital «Gil Eanes» - que acompanhava a nossa frota bacalhoeira - esteve parado imenso tempo no Cais de Alcântara correndo até o risco de apodrecer.
Naturalmente que a opinião pública se mostrou desejosa da recuperação deste navio, até houve projectos que foram entregues ao Sr. Primeiro-Ministro, a V. Ex.a ou ao seu ministério, a outros ministros e a outros órgãos de soberania por parte de um cidadão chamado Dinis Nazaré que apresentou um plano para transformá-lo, porque queria contribuir para que este navio fosse utilizado para uma espécie de embaixada cultural visando o desafio europeu de 1992. E de repente, o País foi colhido com a notícia vinda nos jornais de que o navio teria sido adjudicado ou teria sido vendido a uma campanhia chamada «Alturen».
Em primeiro lugar, e depois de ler algumas das suas afirmações no «Diário de Notícias» eu gostava de saber a bondade desta solução. Qual foi a razão por que se optou pela venda do navio «Gil Eanes»? Quais são os critérios que foram adoptados nesta venda? Quantos concorrentes houve? Que espécie de clausulado constava do concurso que os outros concorrentes excluídos não cumpriram e só a companhia «Alturen» cumpriu? Qual foi o critério da fixação do preço na medida em que publicamente se dizia que o navio, do modo como estava, devia valer seguramente mais de 50 mil contos, e como veio a ser vendido por preço bastante inferior, qual foi o critério, para a fixação do preço do «Gil Eanes»? Conforme o teor da resposta, eu acrescentarei ou não mais alguma coisa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Arlindo Marques Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante longos anos o «Gil Eanes» esteve parado no Cais de Alcântara com risco de apodrecer e de ser perdido Essa situação não podia ser prolongada por mais tempo porque, como disse, corria-se o risco de desaproveitar
1256 I SÉRIE - NÚMERO 35completamente o navio, e depois, como se costuma dizer no velho ditado português, «nem de Deus nem do diabo». Ora bem, de facto, não podíamos deixar esse problema por resolver. Esperámos durante anos com o navio parado que se manifestasse o interesse das mais variadas entidades - e foram várias - quer nacionais quer internacionais nomeadamente ligadas a algumas organizações de conhecido mérito internacional. Estou a recordar-me nomeadamente de alguns contactos que tivemos com a UNESCO por intermédio do seu delegado em França, de outras sociedades internacionais, como a Sociedade Internacional de Psicologia e também de cidadãos nacionais, nomeadamente a exposição do Sr. Dinis Nazaré a quem prestei toda atenção.
No entanto, todas essas entidades, as internacionais e outras, depois de terem visto o navio, de terem avaliado os custos de recuperação e, sobretudo, os custos de actividade do navio acabaram por comunicar o seu desinteresse, mesmo tendo o Governo mostrado toda a abertura e disponibilidade para dar as facilidades que fossem necessárias para a recuperação do navio, nomeadamente aceitando que o próprio valor do património, se fosse necessário e houvesse justificação para isso, fosse cedido graciosamente.
As outras propostas que apareceram nunca passaram de meras declarações de boas intenções, nalguns casos de intenções de utilização com as quais, em termos de objectivo, poderíamos compartilhar, simplesmente nunca foi apresentada uma proposta concreta e verosímil quanto à possibilidade de utilização, designadamente tendo em conta as suas componentes financeiras.
O Governo não se sentia, por si próprio, cometido a ser ele a tomar a responsabilidade da recuperação e exploração do navio e não havia nenhuma razão para se utilizar os dinheiros públicos para esse fim.
O Governo já procedeu à recuperação de um outro navio, o «Crioula», que era um património que, em termos emblemáticos e exemplificativos daquilo que foi a frota de pesca nacional noutros tempos, justificava que fosse recuperado. O navio «Crioula» foi um dos nossos últimos lugres bacalhoeiros que operou no Atlântico Norte integrado naquilo que se denominava whitefleet que já há 100 anos demandava o Atlântico Norte em busca de peixe mais rico e mais abundante do que aquele que já nessa altura existia na nossa costa.
É preciso não nos esquecermos de que a nossa costa tem riquezas que têm de ser aproveitadas, mas tem uma plataforma continental relativamente estreita. Por isso, há já 100 anos os nossos pescadores sentiram a necessidade de ir para as costas de África ou para o Atlântico Norte pescar o bacalhau que era uma espécie muito mais abundante e fácil de capturar.
Portanto, o »Crioula» era um património significativo de toda a nossa grande tradição de pesca e, por isso, foi recuperado tendo-se gasto nessa operação cerca de quatro centenas de milhar de contos. O projecto foi, apesar de agora algumas pessoas tentarem aproveitar-se da qualidade de «motivadoras» e de «líderes» da recuperação do bacalhoeiro «Crioula» - o que é falso!
-, inteiramente suportado pela Secretaria de Estado das Pescas com a ajuda do último capitão do navio e está, neste momento, ao serviço da juventude deste país.
A razão da venda foi a seguinte: o Governo não sentia razões para ser ele próprio a cometer-se na recuperação do navio «Gil Eanes», como tinha feito em relação ao «Crioula».
A venda deste navio foi feita por concurso público no qual participaram seis concorrentes. Entre as propostas recebidas existia uma da Portline de 30 mil contos e outra da Sociedade Altoren no valor de 41 mil contos, que foi a mais elevada. A razão da adjudicação à Sociedade Altoren foi baseada no facto de esta ter sido a proposta de valor mais elevado.
Penso que esclareci as perguntas do Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente Marques Júnior o favor de me substituir por uns momentos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Secretário de Estado das Pescas gastou a maior parte do tempo a explicar a razão da recuperação do navio «Crioula» e a questão que coloquei nada tem a ver com esse assunto. Aliás, estamos de acordo com a recuperação desse navio e pensamos que deviam ser recuperados mais navios históricos que fizeram a grandeza da nossa frota, embora julge que isso não sucederá tendo em atenção a política desastrosa que V. Ex.a tem vindo a seguir em relação à pesca e à construção de novos navios.
De qualquer modo, o problema do navio «Gil Eanes» ainda se mantém. Em primeiro lugar, V. Ex.a não disse qual era o clausulado do concurso, porque não se tratava simplesmente do preço e, além disso, é preciso lembrar que o navio vai ser vendido com o gasóleo que, a preços actuais e segundo dizem os entendidos, vale mais de mil e tantos contos. Portanto, isso reduz o preço daquilo que foi declarado.
Em segundo lugar, V. Ex.a não disse se chamou ou não o Sr. Dinis da Nazaré, ou aqueles que queriam transformar o barco numa embaixada cultural, a apresentar um projecto de financiamento, porque em primeiro lugar, eles precisavam de saber qual era a opção do Governo, ou seja, se o Governo estaria ou não disposto a lançar este projecto ou teria em mente apenas vender o navio.
Se o Governo dissesse logo de início «Nós não queremos mais nada! O que queremos é aquilo que o ministro chama o 'caroço'! Se assim fosse as pessoas tinham arranjado o dinheiro e dito «Nós estamos aqui, compramos o barco por 25 ou 30 mil contos - penso que o Governo até podia fazer um desconto tendo em vista o objectivo cultural - e o barco vai ser destinado a uma embaixada cultural».
Ora, o Governo nada disse, «entreteve» todos os projectos, principalmente o projecto cultural e, de repente, um dia como se estivesse apertado do cinto vem dizer que ganhou 30 ou 40 mil contos, como se o Estado precisasse desta gota de 40 mil contos para desfazer um projecto cultural de alta valia que interessava ao país para que a nossa projecção no mundo fosse um pouco maior daquela que é actualmente.
Isto não era tudo, mas era um passo a que a Secretaria de Estado se mostrou totalmente alheada e surda, porque é esta a política cultural deste Governo.
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.
4 DE FEVEREIRO DE 1989 1257O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Deputado Narana Coissoró, vou tentar esclarecê-lo melhor, porque penso que algumas das suas perguntas estão relacionadas com o facto de desconhecer todo o processo que, aliás,, é público mas que tenho muito gosto em esclarecer.
Das seis propostas apresentadas a concurso público quatro destinavam o navio «Gil Eanes» à sucata e foi esta a razão pela qual só referi a Portline e a «Altoren».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Como o «Infante D. Henrique»!O Orador: - Aliás, deixe-me dizer-lhe que receava-mos que - e essa era a opinião dos especialistas - na situação em que estava o «Gil Eanes» já não havia qualquer outra possibilidade que não fosse o seu desmantelamento.
Naturalmente que privilegiámos no clausulado - e não vou estar aqui a maçá-los com os pormenores e com a leitura de todo o clausulado, que é longo - a utilização do navio para fins o mais nobre possível (e este ponto também coincidiu com o do melhor preço). Apesar de tudo consideramos que uma utilização turística com bandeira nacional é uma utilização nobre e garante que este património que é o «Gil Eanes» fica no nosso país. Julgo, pois, que é um desfecho feliz.
Finalmente, Sr. Deputado Narana Coissoró, o Estado português não pode e não deve colocar sobre os seus ombros a tarefa de recuperar todos os navios,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Também não se pede isso!O Orador: - ..., em particular os navios de pesca, tanto mais que, como é conhecido, a nossa frota de pesca está envelhecida. O Governo tem vindo, isso sim, a renovar a frota, ou seja, a abater os navios velhos e substituí-los por novos. Portanto, esta é a lógica que tem sido seguida.
Penso que as razões que apresentei foram suficientemente claras: o «Gil Eanes» foi vendido depois de algum tempo durante o qual estudámos cuidadosamente com as entidades ou instituições que manifestaram interesse, as hipóteses de recuperação do navio. Porém, todas estas entidades acabaram por se desinteressar ou não apresentaram propostas verosímeis para a sua utilização; o «Gil Eanes» foi posto à venda por concurso público onde foi dado o privilégio a empresas portuguesas que recuperassem o navio e o mantivessem sob bandeira portuguesa. Foi assim que aconteceu e o Governo está satisfeito com a solução encontrada para o «Gil Eanes».O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Reinaldo Gomes.O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um parente pobre no contexto das indústrias nacionais tem sido, através dos anos e até há pouco tempo, o sector das pescas. Com isso, através dos tempos, tem perdido a economia nacional e tem sido exigido aos pequenos e médios armadores, e sobretudo aos pescadores, um esforço sobre-humano.
No passado recente o nosso país viu-se confrontado com duas situações que são autênticos desafios: o alargamento da nossa Zona Económica Exclusiva (ZEE) e a integração como membro de pleno direito na CEE.
Estes dois aspectos colocam questões que são pertinentes, que têm causado e continuam a causar algumas preocupações e que têm a ver com a ocupação da nossa ZEE com barcos de pesca artesanal, com a fiscalização dos nossos recursos e com a formação profissional.
A investigação, pese embora alguns esforços realizados nestes últimos dois anos, não está ainda a acudir às necessidades que todos entendemos como indispensáveis face ao desafio lançado e à aproximação de 1992.
Nestas circunstâncias, penso que não é possível encararmos um plano global de pescas sem que esteja incluído no seu contexto um plano nacional para o armamento da pesca artesanal.
Sabemos que as ajudas comunitárias se referem especialmente àqueles que possuem embarcações entre os 9 e 33 metros, mas também sabemos que a esmagadora maioria das embarcações que temos no nosso país, que serão em grande parte as que vão fazer a ocupação da nossa ZEE, não estão sujeitas a quaisquer ajudas.
Pergunto-lhe, pois, o que é que V. Ex.a, através da sua Secretaria de Estado, pensa fazer em termos de plano nacional para as ajudas que se impõem aos nossos pescadores que vivem exclusivamente da pesca artesanal.
Gostaria também de fazer-lhe uma pergunta relacionada com a formação profissional. Tendo em consideração o alargamento e descentralização que já hoje se verifica, tendo como objectivo a meta prevista para 1992, o que é que a Secretaria de Estado tem programado por forma a assegurar que os nossos jovens pescadores adquiram, em termos teóricos, o know how que, presentemente, existe num escalão etário dos 30 aos 50 anos, onde se incluem muitos mestres que não têm habilitações mas que têm uma grande capacidade. De qualquer forma, parece-me que, mesmo assim, eles não estão habilitados para fazer face às aparelhagens altamente sofisticadas que actualmente estão ao dispor do sector.
Eram estas as questões que gostaria de colocar-lhe.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - O Sr. Deputado Reinaldo Gomes referiu que as pescas foram o parente pobre da economia nacional. Gostaria de acrescentar que, sobretudo, a pesca artesanal foi desse parente pobre o parente ainda mais pobre, pois foi sistematicamente esquecido.
A pesca industrial foi objecto no passado de algumas ajudas muitas vezes insípidas e desorganizadas mas, infelizmente, a pesca artesanal nunca foi objecto de um conjunto de incentivos ao seu desenvolvimento económico conforme merecia e era devido.
A nossa pesca artesanal, até por uma questão de ordenamento e gestão "dos recursos, necessita de um grande incentivo ao seu desenvolvimento e à reorientação do seu esforço de pesca. Tradicionalmente a
1258 I SÉRIE - NÚMERO 35pesca local incidiu sempre em águas muito junto à costa, em águas interiores e estuarinas, isto é, em zonas críticas onde se fazem a reprodução e o crescimento dos juvenis. Ora, esta actividade fez com que uma boa parte dos nossos recursos se encontre numa situação de subesforço.
Era, pois, necessário dar meios à pesca artesanal para que com embarcações mais seguras, de melhor porte, com melhores condições de habitabilidade e de acondicionamento do peixe a bordo, se pudesse ir operar mais longe da costa utilizando redes mais selectivas, como é o caso do anzol que é uma arte de pesca tradicional portuguesa e que nos últimos anos foi progressivamente abandonda a favor de artes das prepadoras, como é o caso das redes de emalhar.
Havia, pois, que dar um incentivo suficiente para que o anzol retomasse na nossa pesca a importância que teve no passado, uma vez que é uma arte de pesca extremamente selectiva na captura dos recursos.
Foi isto que fizemos com o plano de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal que se iniciou em 1987 e visava, entre outros objectivos, criar as condições para dirigir a actividade da pesca para águas mais afastadas da costa, promover a utilização de artes mais selectivas, aperfeiçoar o sistema de acondicionamento do pescado a bordo e dar melhores condições de segurança às embarcações.
No biénio 1987/88 motivámos por intermédio deste plano um investimento, que considero de nível excepcional, de 1,1 milhões de contos para a pesca local, metade do qual foi disponibilizado pelo Estado, ou seja, cerca de 660 mil contos.
Em 1987, entre as acções privilegiadas neste programa contaram-se, sobretudo, o incentivo a vários projectos (cerca de 250) de novas construções e de modernizações nas embarcações de pesca e em 1988, dirigimos este programa para a substituição de artes.
Ao abrigo deste incentivo foram apoiadas e concretizadas cerca de 500 alterações de artes de pesca. Ainda no passado fim-de-semana estive em Viana do Castelo onde os pescadores por sua própria iniciativa - isto é um ponto importante - juntaram todas as redes (algumas delas novas) - que eram ilegais, porque eram predadoras de recursos, e eles próprios incendiaram-nas. E devo dizer-lhes, era um monte bem grande de redes!...
No próximo dia 18, os pescadores de Peniche - e conto estar presente nessa altura - vão também eles próprios, destruir as suas redes, que fazem um monte mais alto que um prédio de dois andares, porque as substituíram por novas redes.
Em relação à questão da formação profissional, comungo da ideia de que é uma área fundamental para o desenvolvimento da pesca. As embarcações de pesca são unidades cada vez mais complexas e, portanto, é necessário, simultaneamente com a modernização da frota de pesca, dar também a melhor formação aos profissionais para que eles possam eficazmente operar com essas novas tecnologias.
Por isso mesmo, além de reestruturarmos a Escola Profissional de Pesca de Lisboa, agora designada por Escola Portuguesa de Pesca, descentralizámos a formação profissional que; neste momento, funciona em 10 centros de formação profissional desde Viana do Castelo até Olhão.
Finalmente, gostaria de referir que em 1988 passaram por estes centros de formação cerca de 2000 pescadores que frequentaram a Escola Portuguesa de Pesca, que há três anos atrás tinha uma frequência de 80 alunos, cerca de 500 alunos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Reinaldo Gomes.O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhe a informação genérica que nos prestou e concordo com ela, mas a questão levantada por V. Ex.a coloca-me um problema, que é exactamente o da problemática da substituição das redes.
Todos sabemos que os nossos pescadores, numa atitude de grande colaboração e disciplina, acatam as normas comunitárias. Mas, em nosso entendimento, também tudo tem limites.
V. Ex.a referiu um montante elevado considerado como suficiente para fazer face às alterações que se propõem com as substituições das redes mas lembrá-lo-ia que a maior parte das nossas embarcações utilizam normalmente cassadas até ao montante aproximado de 100 a 120 redes. Ao fazerem agora a sua substituição, acontece que as ajudas que lhes estão a ser prestadas vão, no máximo, até cerca de 45 redes. Estas 45 redes representam uma extensão na ordem dos 2500 metros quando a própria regulamentação comunitária prevê 4000 metros.
Assim, sendo, Sr. Secretário de Estado, se, efectivamente não for fornecida uma ajuda mais substancial àqueles que voluntariamente se disponham a contribuir para que os recursos não desapareçam tão rapidamente quanto tem acontecido, por força até de uma desastrada forma de pesca costeira, através dos arrastões, como é que estes homens podem fazer a substituição das suas artes, passando a operar com menos de metade das redes do que habitualmente fazem - e não apenas por uma questão de hábito, mas porque, se assim não for, deixa de ser rentável a sua actividade.
E já agora, enquadrado nesta mesma área, quero deixar ficar para reflexão de V. Ex.a um outro problema que também é importante e está ligado à investigação. Neste momento, não sabemos da existência dos stocks de crustáceos que temos no País, designadamente no Algarve. É uma preocupação séria porque todos nos apercebemos que esses stocks estão a chegar à sua exaustão e não temos dados que presentemente nos possam fornecer uma indicação precisa. Desta forma pergunto se não seria até de admitir a hipótese de fazer um defeso como em anos anteriores se fizeram para outras espécies.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentando precisar um pouco mais aquilo que à pouco referi, e que dizia respeito a todo o vasto conjunto de perguntas que me foi feito, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o programa de apoio à pesca artesanal mobiliza apenas ajudas do Estado português.
De facto, a comunidade só se apoia as embarcações com mais de nove metros, deixando a cada Estado membro a faculdade de apoiar ou não - e nós, desde
4 DE FEVEREIRO DE 1989 1259a primeira hora, decidimos apoiar - as embarcações com menor tonelagem.
Toda esta matéria não tem nada a ver com a nossa integração na comunidade ou, melhor dizendo, com questões de regras ou regulamentos comunitários. Concretamente, até no que referiu quanto ao comprimento máximo das redes, o problema não se relaciona com o facto de a comunidade autorizar mais de 2500 metros. Aliás, para ser mais preciso, a comunidade nem sequer tem regulamentação nessa matéria e o problema é que um comprimento de 4000 ou 4500 metros depende da tonelagem e diz respeito à regulamentação interna portuguesa, integrada dentro de todo o novo quadro legislativo da actividade da pesca que, há ano e meio, foi completa e profundamente revisto, após um ano de discussões semanais com todas as associações e organizações representativas da pesca e em que se chegou a um profundo consenso. Isso permitiu que os pescadores, por iniciativa própria, estejam a acatar - com a disciplina que referiu e, sobretudo, mais do que com disciplina, com a vontade e o ânimo com que estão a fazê-lo - a substituição das artes que eram predadoras por artes regulamentares.
De facto, o problema quanto ao comprimento das redes não se relaciona com a Comunidade, mas acontece que actualmente são utilizadas redes com comprimento que chegam a atingir 8 km e isso é manifestamente excessivo.
Quanto à questão dos stoks de crustáceos, talvez o Sr. Deputado não saiba - e já agora deixaria aqui esta informação - que há oito meses que estão editadas, pelo Instituto Nacional de Investigação das Pescas e pelo Instituto Hidrográfico, as cartas de crustáceos, não apenas de toda a zona do Algarve mas de toda a costa portuguesa. Os crustáceos são uma riqueza nacional importante das nossas águas, pelo que havia que fazer e foi feito um longo estudo de prospecção e avaliação que está editado e os nossos pescadores - eles melhores que ninguém podem confirmar o que estou a dizer -, estão a servir-se já das cartas de crustáceos que foram, entretanto, publicadas.
Para terminar, devo dizer que a pesca artesanal - e quanto aos crustáceos já saímos fora da pesca artesanal - está, neste momento, a acompanhar também a evolução que a pesca industrial está a fazer e tem, no meu entender e no do Governo, todas as condições para se desenvolver e progredir. Aliás, o melhor sinal de que assim está a acontecer é o excelente uso de que os pequenos pescadores, os pescadores da pesca artesanal, os mestres armadores, têm feito dos incentivos que têm sido postos à sua disposição e, sobretudo, do ritmo de construções, de modernizações, de modificações de artes que está a ser realizado. Basta ir aos portos de pesca e comparar a imagem da nossa pesca há quatro ou cinco anos atrás com a actual e, enfim, a própria imagem, a própria cor, ou seja, a modernidade dos barcos falará por si.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa, primeiro que tudo, bom-dia. Cá temos uma cara nova na pasta da reforma, o que prova que está «tudo bem» na reforma do sistema educativo.
Sr. Secretário de Estado, há diferentes níveis complementares para a apreciação da problemática da educação e do ensino artístico em Portugal que me parece oportuno e urgente questionar.
Por um lado, a constatação de que a história dos últimos anos mostra que, em Portugal e apesar de alguns esforços importantes, a educação artística não tem merecido dos poderes públicos a atenção privilegiada ou, sequer, idêntica à que tem sido dispensada a outros ramos do conhecimento.
Por outro lado, a constatação de que a lei de bases do sistema educativo, promulgada em 1986 - portanto, há dois anos -, obriga a publicar legislação complementar, designadamente nesta área, continua por fazer.
Reconhece-se, em discurso, o valor educacional das artes, mas a teoria esbarra perante a recusa da sua efectiva inserção no quotidiano generalizado das escolas portuguesas.
No que respeita à formação dos respectivos agentes educativos* não se sabe como e onde prepará-los. No que respeita à existência de uma estrutura administrativa integrada no Ministério da Educação, que entendesse à especificidade do ensino artístico, que não pode ser encarado na mesma óptica e nos mesmos termos do restante ensino, ninguém decide da sua criação.
Mas o mais grave é a própria realidade. As nossas escolas não dispõem de instalações mínimas - repito mínimas - que propiciem a experimentação artística; não possuem o mínimo ou mesmo nenhum instrumentário pedagógico-artístico para as diferentes áreas excessivas.
Por falta de meios financeiros, as escolas não incentivam o acesso da criança e do jovem à fruição artística -, faltam as visitas regulares a museus, as das ao Teatro, aos espectáculos de dança, etc.
Não é promovida uma formação de bases que atenda à educação estética e expressiva dos cidadãos que vão constituir a sociedade portuguesa do século XXI, numa era que exigirá o enriquecimento do imaginário, o alargamento do campo expressivo e da comunicação.
A generalidade do estudante português, Sr. Secretário de Estado, viva ele no meio rural ou no meio urbano, nunca terá oportunidade de experimentar as diferentes formas e técnicas artísticas e de sentir o prazer de criar, de exprimir, através da arte, as suas potencialidades individuais, de sentir o prazer de manipular o barro, de dominar o traço e misturar as cores, de projectar no espaço um corpo em movimento, de reinventar a palavra ou descobrir o som harmonioso do instrumento mais puro.
O que custa, Sr. Secretário de Estado, é saber que as artes, com esta política, funcionam como um dos elementos socialmente mais segregadores da educação portuguesa; privilégio para os poucos que podem pagar as aulas de dança, de desenho ou de música, num país em que a política cultural se dirige para uma elite que apenas favorece uma «indústria de cultura» e os respectivos mecenas, que corta a comunicação entre criadores e receptores, que fomenta o mero «consumismo» artístico, o culto dos mitos e a comercialização dos bens imateriais, que se saldam em comemorações, em feiras de indústria de cultura e em projectos de futuro e grandiosos centros culturais. Centros culturais que escolhem os Pavilhões dos Escultores de Belém, que façam esquecer a situação dos músicos da R DP, que
1260 I SÉRIE - NÚMERO 35façam esquecer os subsídios que não há para os trabalhadores do Centro Cultural de Évora ou para os imensos grupos de teatro.
O Governo, Sr. Secretário de Estado, não tem uma política pedagógica-artístico-cultural, o que de facto, se entende, porque, se este Governo nem sequer é capaz de resolver os problemas materiais dos portugueses - o desemprego, a fome, a habitação e o analfabetismo -, como é que pode ter talento para defender os bens imateriais de um povo?...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa (Pedro Cunha): - A Sr.a Deputada Maria Santos fez uma «pintura» escura e dramática da situação do ensino artístico em Portugal...A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Não é verdade! O Orador: - ... e com uma certa razão. A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Ah!O Orador: - O ensino artístico - como outras áreas do ensino em Portugal - encontra-se em estado de grande carência, fruto de décadas de, talvez, menos investimento nesta área da educação. Em todo o caso, há grandes projectos, grandes programas, que utilizando estes minutos, irei expor brevemente, uma vez que não houve uma pergunta concreta sobre o assunto.
Há actualmente, várias vertentes do ensino artístico que estão a ser contempladas. Em primeiro lugar, a vertente de sensibilização que se dá ao nível dos ensinos preparatório e secundário: existem 37 escolas particulares de música espalhada por 14 distritos, três escolas de dança e duas escolas de artes plásticas. Estas escolas, sendo particulares, são apoiadas pelo Ministério da Educação para possibilitar a sua frequência por alunos que não têm condições de pagar a totalidade das propinas - no ano de 1988, o Ministério concedeu um apoio de 139 mil contos a estas escolas, para possibilitar as bolsas de estudo.
Nas escolas públicas de Lisboa e do Porto existem as duas escolas, a preparatória e a secundária, de música e de dança.
Ao nível superior existem três escolas superiores: de música, cinema, teatro e dança, em Lisboa e no Porto. Todas estas escolas são subdivisões dos antigos Conservatórios de Lisboa e Porto. É evidente que elas têm, actualmente, dificuldade de espaço e, há um mês, foi nomeado um grupo para procurar resolver as situações graves em que se encontravam. Os trabalhos desse grupo estão terminados e temos para breve uma proposta de resolução final da situação bastante dramática em que as escolas superiores de Lisboa se encontravam.
Existe além disso um projecto destinado a criar nas nossas escolas a animação cultural de que a Sr.a Deputada disse, com razão, estarem bastante carecidas. Trata-se de um projecto que se intitula «A cultura começa na escola», é um projecto a três anos que, em colaboração com a Secretaria de Estado da Cultura, vai procurar incentivar em todo o País e de uma maneira sistemática e drástica o envolvimento cultural das escolas a todos os níveis.
Este grupo de trabalho apresentará, dentro de muito pouco tempo, a proposta experimental, da qual esperamos muitos resultados para a sensibilização artística tão necessária nas nossas escolas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, digo-lhe francamente que tenho muita pena e que custa-me muito - pessoalmente estou cansada, talvez porque tenha dedicado parte da minha vida às questões do ensino artístico - continuar a ouvir dizer que os projectos existem, as ideias existem, quando na realidade a política é outra.
Muito francamente digo-lhe que estou muito cansada deste jogo «do faz de conta» que existe uma política educativa, que existem, de facto, uma educação e um ensino artísticos em Portugal, que está consignado no programa do Governo - como disse uma vez o Sr. Ministro da Educação -, quando depois não existe qualquer articulação ao nível da escolaridade obrigatória geral dos jovens e das crianças portuguesas.
Sr. Secretário de Estado, não tenho qualquer pedido de esclarecimento a fazer-lhe, porque considero que, neste momento, é um jogo «de faz de conta», uma vez que sabemos qual é a situação actual da Escola de Dança de Lisboa. Brevemente, enviar-lhe-emos um relatório que um grupo de deputados teve oportunidade de fazer, relativamente a esta questão, isto é, sobre a situação - como V. Ex.a disse - das várias escolas superiores de ensino artístico que existem no Conservatório. A situação, Sr. Secretário de Estado, é de total degradação. E podia falar da Escola António Arroio e de outras. Quanto às saídas profissionais dos alunos das escolas superiores, V. Ex.a sabe, por acaso, que não podem ser passados diplomas aos alunos da Escola Superior da Dança, porque eles não podem concluir o estágio obrigatório em virtude de a escola não ter as condições mínimas para a apresentação desse trabalho?
Por outro lado, onde está o incentivo a uma investigação no domínio das artes em Portugal, onde está o respectivo enquadramento pedagógico e financeiro? O desprezo é total, basta ver a forma com são tratados os professores, que não têm estatuto da carreira docente, não têm progressão na carreira, e estão perfeitamente desarticulados relativamente ao estatuto porque são abrangidos?
Sr. Secretário de Estado, quando penso no ensino artístico - e é por isso que digo que estou farta do jogo de «faz de conta» que existe -, penso nos milhares de crianças com que tive oportunidade de contactar e que uns nem sequer sabiam como manipular um pincel e, outras ficaram maravilhados por poderem tocar com instrumentos a sério. Nunca mais esqueço uma colega professora do 1.o ciclo que me disse: - Como é possível que o João, que nunca falou na aula, o faça hoje, pela primeira vez, só porque está a «fazer de conta», expressando - se de uma maneira tão significativa?!»!. ..
É por isso que me custa que V. Ex.a tenha intervindo da forma vaga como me respondeu e logo na primeira vez em que intervém neste Parlamento, permitindo que eu continue magoada, porque não existe, na realidade, ensino artístico em Portugal.
4 DE FEVEREIRO DE 1989 1261As crianças portuguesas quer as que estão nos centros rurais quer as dos centros urbanos, que não podem partilhar destas 37 escolas de ensino privado para as artes são desprivilegiadas em termos da formação global e do desenvolvimento das potencialidades a que qualquer indivíduo tem direito para atingir a plenitude do ser humano. Se ao cidadão português não for dada uma formação ao nível do sensorial e artístico tão importante em paralelo à que é dada ao nível do inte-legível ele nunca será um cidadão que possa afirmar, em plenitude, as suas potencialidades globais.
Por tudo isto, Sr. Secretário de Estado, peco-lhe desculpa, mas não tenho qualquer pedido de esclarecimento a fazer-lhe.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Maria Santos diz que está cansada de palavras e eu penso que tem razão. O que acabei de apresentar-lhe não são palavras, mas três planos concretos de solução sistemática do problema.
O primeiro é o plano de solução da situação da Escola de Dança de Lisboa e das Escolas de Música de Lisboa. Esse plano está terminado e vai ser executado já no próximo mês.
O segundo é o projecto denominado «A cultura começa na escola». O grupo de trabalho que elaborou esse projecto terminou os seus trabalhos, pelo que o respectivo projecto que visa a sensibilização da cultura em todas as escolas está em consideração e vai ser executado nos próximos três anos.
O terceiro plano é o das bases do ensino artístico, documento que o artigo 59.o da lei de bases do sistema educativo exige, que estará pronto no fim deste mês, para ser depois entregue ao Conselho Nacional de Educação. Foram reunidos pelo meu antecessor os trabalhos preparatórios, assim como os consensos necessários, encontrando-se o documento na minha mesa para harmonização final e tradução jurídica, pelo que será entregue ao Conselho Nacional de Educação ainda no fim deste mês.
São, pois, três planos concretos de solução sistemática do problema. Não são palavras, mas planos concretos.
Creio que, finalmente, temos as condições requeridas para resolver esta situação que, certamente - dou-lhe toda a razão! -, deve ser parte essencial na educação das nossas crianças, sobretudo para o seu desenvolvimento integral e harmonioso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Governo, tem a palavra a Sr.a Deputada Lurdes Hespanhol.A Sr.a Lurdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Educação: Chegou a hora da verdade para o Ministério da Educação. O Governo diz que a reforma educativa avança. Até agora não se notava. Vamos lá ver se com este novo Secretário de Estado a situação melhora!
Fala-se em participação e, entretanto, o Governo ignora pura e simplesmente a intervenção e os pareceres do Conselho Nacional de Educação como recentemente sucedeu com o decreto-lei do regime de acesso ao ensino superior.
Defendem-se por palavras políticas consensuais mas, na prática, só se faz o que quer o PSD que, sem qualquer alternativa, inviabiliza projectos da Oposição como os que visavam pôr alguma ordem no domínio do livro escolar.
Há mesmo aspectos insólitos, como, por exemplo, o da abertura de um concurso para professores contratados no ensino pré-escolar e no primeiro ciclo do ensino básico de uma forma inédita: por telex. Faz-se sair um despacho normativo, em 22 de Outubro, para «anormalizar» o Decreto-Lei n.o 35/88, de 4 de Fevereiro, depois de os professores já se encontrarem em exercício de funções desde Setembro.
E, é aqui Sr. Secretário de Estado, que reside a grande questão. O Sr. Secretário de Estado sabe que a «figura» do professor contratado é criação do seu ministério e sabe também que com esta legislação criou situações extremamente graves a cerca de 2000 profissionais qualificados para o exercício da sua profissão.
Esta legislação põe em causa muitos direitos adquiridos pelos professores: direito a férias remuneradas, direito a férias por doença, casamento, parto, nojo, salários com pelo menos um mês de atraso, diuturnidades perdidas, direito à assistência na doença (não se podem inscrever na ADSE e não estão inscritos na Caixa de Previdência. O Estado não pode ser patrão! E mesmo que pudesse parece que não tem os 900 mil contos necessários para pagar à Previdência)...
Tratando-se na maioria dos casos de profissionais que desempenham funções decorrentes de necessidades certas e permanentes dos estabelecimentos de ensino, como se compreende que os queira tratar como trabalhadores em regime de tarefa?
Como consegue V. Ex.a explicar que os professores nesta situação se vejam confrontados com o seguinte absurdo: se forem contratados para o ex-ensino primário (para que têm habilitações) ficam sem regalias; - se forem contratados para o ex-ciclo preparatório (para o que não têm habilitação própria) gozem dos mesmos direitos dos demais docentes.
Como se compreende que, por esse absurdo, profissionais nas mesmas condições, ou seja, contratados, tenham tido num caso direito a receber o mês de Setembro e, no outro, se tenham visto privados de receber o seu vencimento?
Mais, como se compreende que esta situação insólita se mantenha quando o Sr. Secretário de Estado se comprometeu a alterá-la? Que se passa, Sr. Secretário de Estado? Paga ou não paga? Quando? Em que condições?
Diga-me também, Sr. Secretário de Estado como compagina a sua actuação com, o disposto na lei de bases de sistema educativo, segundo a qual os educadores professores e outros profissionais de educação têm direito a retribuição e carreira compatíveis com as suas habilitações?
Ou ainda, tratando-se como se trata de professores profissionalizados, onde está a dita política de formação e rentabilização dos recursos humanos?
1262 I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Educação.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni): - Sr.a Deputada Lurdes Hespanhol, colocou V. Ex.a a questão de saber se não haveria regime de segurança social para os professores do ensino primário e educadores de infância profissionalizados contratados a prazo certo, para a satisfação de necessidades transitórias da administração e do sistema.
Ora bem, trata-se, como V Ex.a disse, de 2000 profissionais que, nos termos do Decreto-Lei n. o 280/85, de 22 de Julho, são contratados segundo um regime de direito privado, porque a administração não é obrigada a garantir o emprego das pessoas de que ela não necessita. A administração é obrigada, como entidade patronal, a garantir a estabilidade de emprego das pessoas de que efectivamente necessita e não é verdade, Sr.a Deputada, que não exista regime de segurança social para os professores contratados a prazo certo, segundo o regime de direito privado.
Efectivamente, o Estado, neste caso o Ministério de Educação, enquanto entidade patronal empregadora de direito privado, cumpriu religiosamente as suas obrigações perante a segurança social, tendo pago a sua contribuição no valor de 700 mil contos tendente a garantir o regime de segurança social destes professores.