5 DE AGOSTO DE 1999263missão promoveu a audição do director-geral do SJJEDM no dia 4 de Março de 1999 e, no dia seguinte, a do Sr. Minis-' tro da Defesa Nacional.De acordo com prévia deliberação da Comissão, a Subcomissão de Administração Interna recebeu, no dia 11 de Março, dois representantes do cidadão basco José Luís Telletxea Maia.Na sua reunião de 17 de Março a Comissão procedeu à audição dos membros do conselho de fiscalização do SIS.No âmbito da apreciação do projecto de lei n.°588/VII— Torna obrigatória a afixação do preço dos produtos em dígitos (Os Verdes), a Comissão contou com as presenças, na sua reunião de 18 de Março, da Associação de Defesa Portuguesa do Consumidor (DECO), da Associação Portuguesa do Direito do Consumo (APDC) e da Associação de Consumidores de Portugal e, na sua reunião de 24 de Março, com as da Confederação de Comércio e Serviços de Portugal, da Associação Portuguesa de Empresa de Distribuição e da Confederação de Pequenas e Médias Empresas.A requerimento do CDS-PP, e em razão da situação gerada com a demissão do director da Polícia Judiciária (Dr. Fernando Negrão), a Comissão procedeu, no dia 24 de Março, à sua audição, tendo ouvido igualmente o director-geral do SIS (Dr. Rui Pereira), o Procurador-Geral da República (Dr. Cunha Rodrigues) e o Ministro da Justiça (Dr. Vera Jardim).Representantes dos vários grupos parlamentares participaram, no dia 26 de Março, numa reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus, que contou com a presença do Sr. Ministro da Justiça da Ucrânia.Sobre as propostas de lei n.os 232/VTI — Altera a Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira e 218/VU —Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, a Comissão promoveu, no dia 13 de Abril, as audições das seguintes entidades: Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos, Fórum Justiça e Liberdades, Procurador-Geral da República, Conselho Superior do Ministério Público e Ministro da Justiça; no dia 11 de Maio as audições do representante da Ordem dos Advogados e da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, e, finalmente, no dia 19 de Maio, a do Conselho Superior da Magistratura.Também a respeito do projecto de lei n.° 644/VIJ — Altera o artigo 1906." do, Código Civil, exercício do poder paterna) em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento (PS), foi ouvida, no dia 27 de Abril, a Associação Pais para Sempre. No mesmo dia a Subcomissão de Comunicação Social recebeu em audiência um representante do Conselho de Administração da RTP e o jornalista Mário Crespo, motivada por aquela empresa lhe ter intentado um processo disciplinar. A Comissão participou, no dia 4 de Maio, numa reunião conjunta com as Comissões de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação para procederem à audição do indigitado director-geral do SIEDM, Dr. Vasco Bramão Ramos.Motivada pela apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.°261/VII — Regula a constituição,'organização e atribuições de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos, no dia 11 de Maio um grupo de trabalho, coordenado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, reuniu com as seguintes entidades: Sociedade Portuguesa de Autores, Gestão dos Direitos dos Artistas (GDA), Gestão dos Direi-tos dos Artistas em Portugal (DAP), Associação Portuguesa de Direito Intelectual e GESTEAUTOR.A Comissão concedeu uma audiência, no dia 25 de Maio, à Associação Fórum Angola, cujas conclusões e documentos recebidos foram enviados ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Por último, saliente-se a realização, no dia 22 de Junho, a propósito da apreciação, na especialidade, das propostas de lei n.os 251/VII— Aprova a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal e 276/VH — Altera a Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), de audições, quanto à primeira iniciativa, do Procurador-Geral da República, do Conselho Superior da Magistratura e da Ordem dos Advogados e, relativamente à segunda, do Conselho Superior da Magistratura, da Ordem dos Advogados e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. No mesmo dia a Subcomissão de Comunicação Social promoveu uma audiência sobre a definição legal da protecção dos direitos de autor dos jornalistas.previstos no artigo 7°, n°3, da Lei n.° 1/99, de 13 de Janeiro.3 — Leis preparadas para votação na especialidade ou votadas, na especialidade, na 1.° Comissão na 4." sessão legislativaPropostas de lei. — Foram distribuídas à Comissão na presente sessão legislativa 34 propostas de lei, das quais 2 foram rejeitadas e 15 deram origem a leis. Das 15 propostas de lei que transitaram de sessões legislativas anteriores 1 foi rejeitada e 10 deram origem a leis. Foram ainda elaborados 38 pareceres referentes às propostas de lei.Projectos de lei. — Foram distribuídos à Comissão, na presente sessão legislativa, 45 projectos de lei, dos quais 3 •foram rejeitados e 12 deram origem a leis. Destes é de destacar a Lei n.° 45/99, de 16 de Junho, que correspondeu a uma iniciativa da Comissão materializada num estudo do Sr. Deputado Barbosa de Melo respeitante às imunidades dos Deputados. Dos 14 projectos de lei que transitaram das sessões legislativas anteriores 2 foram rejeitados e 7 deram origem a leis. Foram ainda elaborados 34 pareceres referentes aos projectos de lei.Propostas de resolução.—Foram distribuídas à Comissão, na presente sessão legislativa, nove propostas de resolução, das quais uma foi aprovada. Da 3." sessão legislativa transitou uma proposta de resolução, que foi igualmente aprovada.Projectos de resolução. — Foi distribuído e aprovado pela Comissão, na presente sessão legislativa, um projecto de resolução.Apreciação parlamentar de decretos-leis. — Foram distribuídas à Comissão nove apreciações parlamentares de decretos-leis e aprovados dois textos finais.Foram ainda elaborados cinco pareceres referentes a propostas e projectos de resolução e apreciações parlamentares.As leis publicadas (nalguns casos apenas existirão os textos finais aprovados), na sequência do processo legislativo havido nesta Comissão, foram, por ordem cronológica, as seguintes:Lei n.° 51/98 — Decreto-Lei n.° 86/98 — Aprova o regime jurídico do ensino de condução;Lei n.° 68/98 — Regula o tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações;Lei n.° 74/98 — Publicação, identificação e formulário dos diplomas;Lei n.° 81/98 —Alteração à Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais);