15 DE NOVEMBRO DE 2022 15 considerou que as recentes ações da China relativamente a Hong Kong e a lei de segurança nacional de Hong Kong não respeitavam os compromissos internacionais assumidos pela China, afirmou o apoio da União Europeia ao elevado grau de autonomia de Hong Kong no âmbito do princípio «um país, dois sistemas» e a sua solidariedade para com a população de Hong Kong, ao mesmo tempo que estabelecem um pacote coordenado de medidas de resposta em vários domínios. O Conselho alertou ainda para o facto de esta conduta da China pôr em causa a confiança no âmbito das suas relações com a União Europeia e decidiu aprovar um pacote coordenado em resposta à imposição da nova lei da segurança nacional de Hong Kong que, entre outras coisas, prevê a limitação das exportações de equipamentos e tecnologias sensíveis específicos para uso final em Hong Kong (em particular quando houver motivos para suspeitar de utilização indesejável relacionada com repressão interna, interceção de comunicações internas ou cibervigilância), a garantia da observação contínua dos julgamentos de ativistas pró-democracia em Hong Kong e a avaliação das implicações da nova lei de segurança nacional no âmbito das políticas nacionais de asilo, migração, vistos e residência, nos acordos de extradição e outros acordos pertinentes celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e Hong Kong. Os efeitos da nova lei da segurança nacional de Hong Kong, já se fazem sentir relativamente à comunidade portuguesa, conforme se viu com a detenção de um cidadão português, de 40 anos, professor no Royal College of Music, por suspeitas do crime de sedição, por ter publicado em redes sociais conteúdos que as autoridades de Hong Kong considerarão «incitar à violência» ou «trazer ódio» ao território. Assim, tendo em conta que a nova lei de segurança nacional para Hong Kong (pelo seu conteúdo e processo de aprovação) trouxe fortes ataques aos mais básicos princípios do estado de direito democrático, põe conforme já vimos em causa os direitos fundamentais dos cidadãos portugueses naquela região e poderá constituir uma violação dos compromisso assumidos pela China com a comunidade internacional, o PAN propõe também que o Governo empreenda um debate alargado que, envolvendo a comunidade portuguesa residente em Hong Kong, avalie da pertinência da suspensão imediata do acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, relativo à entrega de infratores em fuga, concluído em Hong Kong a 24 de maio de 2001 e em vigor desde dia 7 de novembro de 2004, e do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da República Popular da China sobre extradição, assinado em Hong Kong em 31 de janeiro de 2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 31/2009, de 30 de abril, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 43/2009, de 30 de abril. Com esta proposta pretendemos assim que o País discuta a viabilidade de se seguir o exemplo de países como o Reino Unido, a Alemanha, a França, os Estados Unidos da América, do Canadá, da Nova Zelândia e da Austrália, e assegurar a suspensão imediata do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, relativo à Entrega de Infratores em Fuga, concluído em Hong Kong a 24 de maio de 2001 e em vigor desde dia 7 de novembro de 2004. Sublinhe-se que a possibilidade de suspensão deste acordo está prevista no seu n.o 3 do artigo 19.o, que estabelece que qualquer das partes o pode, a todo o momento, suspender, mediante aviso por escrito enviado pelo representante consular da República Portuguesa na Região Administrativa Especial de Hong Kong ao Ministério da Justiça da Região Administrativa Especial de Hong Kong, tendo a suspensão efeito à data de receção do aviso. Importa dizer que esta possibilidade de suspensão está prevista no Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da República Popular da China sobre extradição, assinado em Hong Kong em 31 de janeiro de 2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 31/2009, de 30 de abril, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 43/2009, de 30 de abril. Paralelamente, o PAN propõe também que o Governo, seguindo as orientações do posicionamento do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, proceda à avaliação das implicações da nova lei de segurança nacional nos acordos pertinentes celebrados entre Portugal e Hong Kong, no âmbito das políticas de asilo, migração, vistos e residência e nos direitos fundamentais da comunidade portuguesa residente naquele território. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 –  Que proceda à avaliação urgente das implicações da Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong, adotada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em 30 de junho de 2020,