II SÉRIE-A — NÚMERO 30 136 • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada por “lei formulário”, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão. A presente iniciativa apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em caso de aprovação, visto que procede à revogação da Lei n.o 58/2007, de 4 de setembro. Ora, considera-se uma boa prática em termos de legística a inclusão no título das vicissitudes que afetam globalmente um ato normativo, como é o caso da revogação8. Assim, sugere-se, em caso de aprovação, a seguinte alteração ao título: “Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.o 58/2007, de 4 de setembro)”. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que concerne ao início de vigência, o texto da proposta de lei refere, no artigo 6.o que a entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, o que respeita o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário que estabelece que “Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.” Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais De acordo com o n.o 1 do artigo 38.o do Decreto-lei n.o 80/2015, de 14 de maio, cabe ao Governo o desenvolvimento e a concretização do programa de ação, na sequência da aprovação pela Assembleia de República do programa nacional da política de ordenamento do território. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia Com relevância para a matéria que é objeto da iniciativa em apreciação, em especial no que refere à Política do Ordenamento do Território, importa referir que:  Objetivos da Política de Coesão 2014-2020 para o apoio ao crescimento, apoiados pelo FEDER, FSE e Fundo de Coesão são:  Reforço da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação  Melhorar o acesso, a utilização e a qualidade das Tecnologias da informação e da comunicação  Aumento da competitividade das PME  Apoio à transição para uma economia assente num baixo nível de emissões de carbono  Promoção da prevenção e gestão de riscos e adaptação às alterações climáticas  Preservação e proteção do ambiente e promoção da eficiência dos recursos  Promoção do transporte sustentável e melhoria das infraestruturas da rede  Promoção do emprego sustentável e de qualidade e apoio à mobilidade laboral  Promoção da inclusão social, combate à pobreza e a qualquer tipo de discriminação  Investimento na educação, na formação e na aprendizagem ao longo da vida 8 V. Legística, perspetivas sobre a concepção e redação de actos normativos, de Duarte, D.; Pinheiro, A.S.; Romão, M.L. e Duarte, T., pág. 203