2-(528)II SÉRIE-A — NÚMERO 1cessação de regime estabelecidas na redacção anterior dos artigos 59° e 60.° do Código do IRC.5-^ Para efeitos do disposto no número anterior, as sociedades dominantes deverão solicitar a renúncia em requerimento, dirigido ao Ministro das Finanças no prazo de 90 dias á contar da data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.°Dotações para fundos de pensões e equiparáveis do sistema bancário1 — O artigo 2." do Decreto-Lei n.° 251-A/91, de 16 de Julho, passa a ter a a seguinte redacção:Art. 2.°—1 —.......................................................a) ......................................................................••••*) •.......•.....................................•.............c) Asdotações destinadas à cobertura de responsabilidades com ^nsões de pessoal no acurvo em 31 de Dezembro de 1990, por tempo . • de serviço anterior a esta data, são igualmente aceites como custos nos termos dos n.0* 2 ou 3 do artigo 38.° do Código do IRC, podendo, no caso dé aquelas responsabilidades ultrapassarem os limites estabelecidos naqueles números, ser aceites também como custos, pelo período máximo de sete exercícios a contar daquela data, valores correspondentes em cada um deles à aplicação de uma percentagem não superior a 30 % daquele excesso, devendo aquelas responsabilidades ser certificadas por seguradoras ou outras entidades de competência reconhecida pelo Banco de Portugal.2—......'................'...................................................2 — É prorrogado até 31 de Dezembro de 1997 o prazo referido no n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 251-A/91, de 16 de Julho, para se efectivar a transferência das responsabilidades para fundos de pensões ou entidades equiparadas. ' 'Artigo 7."Mais-valias — reinvestimento do valor da realização1 —É aditada ao. artigo 32." do Código do IRC uma alínea^g), que passa a .ter a seguinte redacção:Artigo 32.°Reintegrações e amortizações não aceites como custoí —................................................................a) .................................................:....................b) ......................................................................c) .............................................■...................d)......................................■..................:..........e)    .....•..................................................r....:-.:.-■     -f) .....•.................................................................g) As reintegrações dos bens em que se tenhaconcretizado o reinvestimento do valor de realização; efectuado nos termos do artigo 44.°, na parte correspondente à dedução que lhes for imputada, nos termos do n.° 6 do mesmo artigo.2—.........................................................................2 — O artigo 42.° do Código do ERC passa a ter a seguinte redação:Artigo 42.° Conceito de raals-valias e de menos-valias1 —.........................................................................2 — As mais-valias e as menos-valias são dadas •pela diferença entre o valor de realização líquido dos encargos que lhe sejam inerentes e o valor de aquisição deduzido das reintegrações ou amortizações praticadas, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea a) do n.° 5 do artigo 28.°, e tendo em conta o disposto no n.° 6 do artigo 44."3—......................................................................4—.........................................................................5—  ......:.................................................................6— ........................................................................3 — O artigo 44.° do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:Artigo 44." Reinvestimento dos valores de realização1 — Não concorre para o lucro tributável do exercício a que respeitar, na parte que tenha influenciado a base tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado corpóreo ou em consequência de indemnizações por• sinistros ocorridos nestes elementos sempre que o valor de realização correspondente à totalidade dos referidos elementos seja reinvestido na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo até ao fim do segundo exercício seguinte ao da realização.2 — No caso de se verificar apenas o reinvestimento parcial do valor de realização, não concorre para o lucro tributável a parte proporcional da diferença re-; ■ ferida no número anterior que lhe corresponder.3— ...................................................;....................'4— ........................................................................5 — Não sendo concretizado o reinvestimento, ao valor do IRC liquidado relativamente ao segundo exercício posterior ao da. realização adicionar-se-á o IRC que deixou de ser liquidado por virtude do disposto no n.° í. acrescido dos juros compensatórios correspondentes.6 — O valor da diferença positiva entre as mais--valias e as menos-valias não tributado nos termos do n.° l será deduzido ao custo de aquisição ou ao custo de produção dos bens do activo imobilizado corpóreo em que se concretizou o reinvestimento para. efeitos da respectiva reintegração ou determinação de qualquer resultado tributável em IRC relativamente aos mesmos. • 7 — A dedução a que se refere o número anterior será feita proporcionalmente à parte que no total a reinvestir represente o valor de cada bem em que ss. concretizou o reinvestimento.4 — É revogado o artigo 18." do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sem prejuízo da continuação da sua aplicação as mais-valias e menos-valias realizadas até ao termo do exercício de 1992.