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9 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Assunto: ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PARA 2009 - NO DISTRITO           DE SANTARÉM Destinatário: Ministério da Administração Interna Depois das duas respostas às perguntas n.o 1417/Х (3.a) е 1246/Х (4.a) relativas às Forcas de Segurança no distrito de Santarém e à Estratégia para 2009 subsistem algumas questões sem os necessários esclarecimentos, nomeadamente: 1 - Qual o ponto da situação relativamente à instalação do Posto Territorial da GNR de Pernes que não aparece referido na listagem de investimentos em infra-estruturas para 2009? 2 - Quais as conclusões do trabalho do Observatório para a Delinquência Juvenil, apresentado há mais de um ano? 3 - A existirem, solicito que me seja enviado um exemplar do Relatório do trabalho efectuado.Palácio de S. Bento, 21 de Julho de 2009.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3375/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
10 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Assunto: QUATRO ANOS DEPOIS MANTÊM-SE AS MÁS CONDIÇÕES NA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO AMIAL COM PRESENÇA DE UM "CANIL MUNICIPAL" EM COABITAÇÃO COM EQUIPAMENTOS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DOS SERVIÇOS MUNICPALIZADOS Destinatário: MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO       DESENVOLVIMENTO REGIONAL A estação do Amial, Freguesia de Santo Onofre, no Município de Caldas da Rainha, existe há cerca de 45 anos e tem em funcionamento duas captações que debitam 55 l/seg, com um reservatório elevado de 200m3, servindo fundamentalmente como estação sobrepressora do abastecimento de água à cidade.Em Outubro de 2005, o Partido Socialista e a Associação PATO consideraram "inaceitável" o estado em que se encontrava a estação de captação e distribuição de águas do Amial (Caldas da Rainha) devido ao lixo acumulado no local e à falta de segurança das instalações.O acesso livre aquela estação era propícia à ocorrência de actos de vandalismo e poderiam colocar em causa até a própria qualidade da água". A este cenário acrescia o facto das imediações da estação servirem de depósito a diverso tipo de lixo e entulho, desde tubos de fibrocimento, carros velhos ou electrodomésticos, situação que não se coadunava com o espaço de uma estação que fornece água à população das Caldas.Em 2005, em resposta a perguntas da Gazeta das Caldas, o gabinete de imprensa da Câmara Municipal informou que aquela estação iniciara há três anos um processo de reabilitação, prevendo-se a sua conclusão brevemente, com a execução do Orçamento de 2006.Decorridos cinco anos , na Estação de Captação de Água do Amial permanece um canil REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3376/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009municipal e um gatil municipal, sem as condições mínimas de salubridade, em coexistência com os equipamentos dos serviços municipalizados. Mesmo da rua, mas o portão está com frequência aberto, pode-se sentir o cheiro nauseabundo proveniente do canil, num inequívoco sinal de degradação das condições de higiene.Qualquer avaliação guiada por critérios de bom senso concluiria ser inaceitável que num espaço de captação de água para os cidadãos de Caldas da Rainha possam existir instalações destinadas ao alojamento de animais sem as mínimas condições de salubridade. Aliás, o princípio de existência de instalações com esse perfil num espaço de captação de água é inaceitável.Como será facilmente verificável, o processo de reabilitação da estação do Amial, iniciado em 2002 e com conclusão anunciada para 2006, não pode estar terminada quando persiste no local um pseudo-canil e um pseudo-gatil, sem as mínimas condições de salubridade.A Câmara Municipal não tenha um canil municipal, não cumpre os compromissos assumidos com a CRAPAA, Caldas da Rainha Associação Protectora dos Animais Abandonados, para a construção de um canil e mantem uma situação indecorosa à luz de qualquer critério de bom senso no cumprimento das regras de salubridade.Face ao exposto, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao INAG através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional o seguinte: 1) Tem o Ministério e o INAG conhecimento da situação de coexistência num mesmo espaço de um canil municipal, alguns gatos e um ponto de captação de água da Estação do Amial, na Freguesia de Santo Onofre, nas Caldas da Rainha?2) Em algum momento foi realizada alguma intervenção de avaliação da situação?  Em caso afirmativo, qual a avaliação e as conclusões? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009.
12 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Assunto: Instalações da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação               da Universidade do Porto Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado pela Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação da Universidade do Porto para a situação que se vive nessa instituição, nomeadamente no que toca a instalações.Depois de 33 anos de funcionamento em instalações provisórias sem quaisquer condições, a Instituição funciona agora num pré-fabricado dentro do recinto da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto. Instalações essas que não asseguram a qualidade mínima necessária para o funcionamento regular da Faculdade. Os próprios gabinetes do pessoal docente funcionam nas antigas instalações da Associação de Estudantes da FEUP.Segundo a AEFCNAUP, estas instalações também funcionam em regime provisório há 3 anos, enquanto que o terreno previsto para construção das novas instalações está a ser utilizado pela Faculdade de Medicina da UP como estaleiro. Os estudantes denunciam também, além da ausência de qualidade e de condições para o ensino, a exclusão de que têm sido alvo ao longo do processo, sem que sejam sequer informados das estratégias previstas para a instituição que frequentam.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que perspectivas existem sobre as instalações da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação da Universidade do Porto? Quando estará em condições de abandonar as instalações provisórias em que se encontra a funcionar essa instituição? REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3377/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 20092. Que medidas tomará o Governo para ouvir e envolver os estudantes na definição da estratégia da Faculdade e, nomeadamente, no que toca ao acompanhamento dos processos relacionados com instalações? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009.Deputado:
14 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Assunto: Destruição de 32 hectares do Estádio Nacional Destinatário: Secretário de Estado da Juventude e do Desporto Ao longo dos anos, o Instituto de Desporto de Portugal, IP (IDP), foi deixando o Estádio Nacional ao abandono, sem efectuar obras de requalificação e limpeza da mata, das pistas de corta-mato e de manutenção, entre outros.Agora, em parceria com o Instituto de Turismo de Portugal e a Federação Portuguesa de Golfe, prepara-se para implantar um campo de golfe de 18 buracos numa área de 22 hectares que é de acesso livre pelas populações e se situa em plena Reserva Ecológica Nacional (REN).Ou seja, numa zona ambientalmente sensível, os cidadãos vão deixar de poder praticar múltiplas actividades desportivas e de lazer de baixo impacte, como caminhar, correr e andar de bicicleta, para se instalar uma infra-estrutura acessível apenas aos praticantes de golfe com impactes graves ao nível do consumo de água, destruição do coberto vegetal e perturbação da fauna local.Também grave é o facto de este campo de golfe servir para viabilizar um terceiro hotel e aparthotel a ser construído no alto da Boa Viagem, com mais de 200 quartos e 200 apartamentos, respectivamente, cujo projecto já foi aprovado pela Câmara Municipal de Oeiras com parecer favorável do IDP. Ora, prevê-se a construção de um viaduto de acesso a esta nova urbanização que vai ocupar mais 10 hectares dos terrenos do Estádio Nacional.Para evitar a destruição de 32 hectares desta importante zona de desporto e lazer, foi interposta uma providência cautelar pelos Amigos do Estádio Nacional para impedir o avanço das obras, apontando ilegalidades como a ausência de licenciamento, entre outras. Como consequência, no dia 15 de Julho, o Tribunal Administrativo notificou o IDP, a FPG e os empreiteiros (Mota Engil) da proibição de corte de árvores e destruição do coberto vegetal e suspensão imediata das obras, tendo a mesma só sido cumprida no dia 3 de Julho.O Bloco de Esquerda considera inadmissível que seja permitida a instalação de um campo de golfe numa área sensível do Estádio Nacional, classificada de REN, a qual é actualmente de acesso e usufruto livre pelos cidadãos para a prática de várias actividades desportivas e de lazer. Consideramos fundamental que as entidades competentes aproveitem a suspensão das obras para colocarem um firn a este projecto, lesivo do ambiente e das populações.ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICAREQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3378/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Secretário de Estado da Juventude e do Desporto os seguintes esclarecimentos: 1.o) Como justifica que o Instituto de Desporto de Portugal (IDP) permita a instalação de um campo de golfe numa zona do Estádio Nacional utilizada por vários praticantes de corta-mato e manutenção, como para caminhadas e passeios de bicicleta, ainda mais em área de REN? 2.o) Vai suspender o projecto de implantação do campo de golfe, assim como do viaduto, em terrenos do Estádio Nacional? 3.o) Que medidas vai adoptar para requalificar e limpar as zonas da mata, dos circuitos de corta-mato e manutenção, dos vários equipamentos desportivo presentes no Estádio Nacional? Palácio de São Bento, 17 de Julho de 2009.
16 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Assunto: Sistema de vigilância da costa - irregularidades na adjudicação do novo         Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) Destinatário: Ministério da Administração Interna O Ministério da Administração Interna lançou um concurso, por convite, em 2007, para a aquisição de novos equipamentos - radares - de vigilância costeira. O concurso tem tido diversos percalços, tendo sido incumpridos os prazos e a respectiva adjudicação dos equipamentos.De acordo com a informação disponível, os novos radares, que constituem o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC), demorarão ainda cerca entre 17 meses e dois anos a ser instalados em todo o País, deixando a costa portuguesa sem a segurança e protecção necessárias.Entretanto, como o concurso está a decorrer, a GNR não renovou o contrato de manutenção dos "velhos" radares, instalados há 20 anos. O contrato terminou em Dezembro de 2008 e, desde aí, os radares têm-se "apagado" pouco a pouco. As estatísticas oficiais da GNR já revelam consequências destas falhas na vigilância da costa: caíram os autos levantados relacionados com apreensões de droga por via marítima e não foi feita sequer nenhuma apreensão de cocaína, cujas redes passam REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3379/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República pela nossa costa.
17 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Por seu lado, no passado mês de Maio, о secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), Mário Mendes, admitia recorrer às Forças Armadas para reforçar a Unidade de Controlo Costeiro (UCC) da GNR na segurança da costa portuguesa. Em declarações à comunicação social, o Conselheiro Mário Mendes sublinhou ser "unanimemente reconhecida a sensibilidade da fronteira marítima no que toca a ameaças à segurança nacional". O secretário-geral manifestou-se preocupado e garantiu que "não vai deixar de acompanhar a situação", admitindo que "poderão ser tomadas medidas para a optimização dos meios geridos pela Marinha e pela Força Aérea para, através deles, suprir eventuais deficiências de meios logísticos atribuídos às forças segurança".Face a estas notícias e afirmações públicas, o Ministério da Administração Interna, através do Secretário de Estado José Magalhães, veio declarar que tudo estava bem na vigilância costeira, e que as notícias vindas a público eram, nas suas palavras, "apocalípticas" e infundadas...No entanto, vem agora o mesmo responsável governamental reconhecer que, afinal, o actual sistema de controlo da costa nacional tem graves falhas de segurança, invocando o interesse público, junto do Tribunal Administrativo, para a urgente conclusão do processo de adjudicação dos novos equipamentos de vigilância costeira.Face exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Administração Interna: - Qual é a situação actual - e real - do sistema nacional de vigilância costeira e quando é que se prevê a conclusão deste atribulado processo concursal de adjudicação de novos radares, de forma a estar em pleno funcionamento о novo Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC)? Palácio de São Bento, 22 de Julho de 2009.
18 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Assunto: A Loja do Cidadão em Almada e as afirmações da Secretária de Estado da Modernização Administrativa Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros Tomámos conhecimento que a Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Marques, afirmou em declarações à comunicação social que «ainda não existe Loja do Cidadão em Almada por falta de disponibilidade e empenhamento por parte da Câmara Municipal».Contactada pela agência Lusa, Maria Manuel Marques, referiu que a Câmara Municipal de Almada tem feito "algumas diligências" a solicitar a Loja do Cidadão, no entanto, as reivindicações da autarquia são «à moda antiga, ou seja, o Governo chegava a Almada e instalava a loja».Estas extraordinárias afirmações revelam da parte de quem as profere o entendimento segundo o qual o serviço público, as funções e obrigações do Estado e da Administração Pública - e no limite a própria Modernização Administrativa do Poder Central - seriam uma incumbência... do Poder Local! Estão em causa instalações, funcionários e serviços de entidades como a Segurança Social, o IMTT, as Finanças, etc. E pelos vistos a Secretária de Estado considera que a responsabilidade da instalação de tais serviços é uma perspectiva «à moda antiga», sugerindo no limite que a "moda moderna" seria colocar as autarquias a assumir essa função.Ora, nem essa perspectiva é minimamente aceitável (desde logo, à luz dos preceitos constitucionais em vigor) nem as lamentáveis afirmações da Secretária de Estado quanto à alegada "falta de empenhamento" do Município de Almada correspondem de forma nenhuma à realidade.Com efeito, o documento anexo, recentemente apresentado pela Mesa da Assembleia Municipal de Almada, demonstra de forma clara e inequívoca a Intervenção persistente e construtiva do Município de Almada ao longo dos anos, e a postura - essa sim de falta de disponibilidade e empenhamento - dos sucessivos governos em relação a esta proposta que cada vez mais se coloca como uma necessidade das populações.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3380/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Importa aliás sublinhar que, ano após ano, o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo sistematicamente a apresentar na Assembleia da República propostas no sentido de se disponibilizar em sede de Orçamento do Estado/PIDDAC as verbas necessárias para este projecto. Tal proposta tem sido invariavelmente rejeitada pelo PS, PSD e CDS, inviabilizando assim ano após ano a concretização deste objectivo.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos à Presidência do Conselho de Ministros os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a resposta cabal e as medidas concretas que o Governo apresenta face às diligências realizadas ao longo de mais de seis anos pelo Município de Almada com vista à instalação da Loja do Cidadão? 2. No entendimento do Governo, são os Municípios que devem financiar as instalações e o funcionamento de serviços da Administração Pública Central? Com que justificação? 3. Para quando se prevê finalmente a concretização deste projecto tão necessário para as populações do concelho de Almada, ultrapassando assim a falta de disponibilidade e empenhamento do Governo? Anexo: Cronologia das iniciativas municipais de candidatura a uma Loja do Cidadão em Almada Palácio de S. Bento, 22 de Julho de 2009.Os Deputados:
21 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Cultura os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas foram e/ou serão adoptadas pelo Governo para garantir de forma inequívoca que a Torre de Sinalização e Manobra da Estação Ferroviária de Pinhal Novo será preservada? 2. Qual a resposta do Governo em relação à proposta defendida pelas autarquias e populações no sentido da musealização da Torre e da valorização e promoção em geral do património histórico associado aos carninhos-de-ferro no Pinhal Novo e na Região? 3. Que justificações estão na base do Despacho de 25.05.2009 do Director do IGESPAR, que inviabilizou a classificação deste imóvel? Palácio de S. Bento, 22 de Julho de 2009.Os Deputados:
22 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Assunto: Supressão de comboios na "Linha do Sado" Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Os utentes da "Linha do Sado" têm vindo a ser confrontados com os inconvenientes pontuais resultantes de trabalhos em execução na via. Para além desses inconvenientes, a CP informou os utentes sobre a supressão de comboios entre as 00:00 e as 05:00 horas da manhã.Mesmo com a existência de transportes alternativos, verificou-se o agravamento, quase como uma norma diária, de atrasos significativos aos horários em vigor que chegam a 47 minutos (caso passado, entre outros, dia 29 de Junho), que originam aos utentes prejuízos de vária ordem, incluindo o impedimento de comparência aos empregos.Foram muitos os protestos verbais dos utentes e há reclamações escritas, sem que haja explicações da CP e muito menos as medidas para que, de acordo com o estado de remodelação da linha, a situação seja alterada como é necessário e aparentemente possível.Tudo indica que, a continuarem apenas três composições na "Linha do Sado", quando a situação desde o início da electrificação aponta que deviam ser pelo menos quatro, esta situação vem colocar um quadro de incerteza e de forte incumprimento dos horários, com o rol de justificado descontentamento e de prejuízos para os utentes.No interesse dos utentes, da economia na região da "Linha do Sado" e da defesa de medidas urgentes que correspondam ao cumprimento dos horários em vigor, os utentes desta linha aguardam do Governo a tomada de medidas que resolvam a presente situação.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: • Para quando se prevê afinal que se concretize o reforço do material circulante ao serviço na "Linha do Sado", para colmatar as insuficiências e os transtornos que as populações vêm sentindo? Assembleia da República, 22 de Julho de 2009.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3382/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Assunto: Desmembramento do serviço público postal - retirada dos CTT do serviço de distribuição de correio a "grandes clientes" Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesCom o pretexto da liberalização total dos serviços postais, a partir de Janeiro de 2011, o Conselho de Administração dos CTT tem vindo a adoptar um conjunto de medidas, alegadamente, para preparar a empresa para responder à concorrência que se virá instalar, a partir daquela data. Insere-se neste conjunto de medidas a criação de um novo serviço, que designa por DTE - Distribuição Empresarial.Este serviço, alegadamente, destina-se a distribuir autonomamente (numa primeira fase, nas cidades de Lisboa e Porto) o correio dos grandes clientes (banca, seguradoras, empresas de comunicações, energia e prestadoras de outros serviços), criando para o efeito uma rede paralela à actual estrutura de distribuição.A distribuição deste correio será assim efectuada em dias alternados, por trabalhadores ao serviço de uma empresa, pertença dos CTT, subcontratada para o efeito. Estes trabalhadores serão contratados a termo ou em regime de trabalho temporário, ao que tudo indica, através da empresa Equiprest, pertencente também a uma empresa do chamado grupo CTT: Mailtec. É de salientar o facto de a distribuição postal ser um serviço reservado aos CTT - Correios de Portugal, SA, concessionária do serviço público de correios.Este correio será retirado dos actuais Centros de Distribuição Postal (CDP), criando condições para, a curto prazo, criar excedentes nestes locais de trabalho, ficando eminente a ocorrência de despedimentos.Esta situação preocupa sobremaneira os trabalhadores dos CTT, em especial, os Carteiros dos CDP abrangidos, e as Organizações Representativas dos Trabalhadores, que não entendem como é que, numa situação de crise generalizada, uma empresa com as responsabilidades do CTT, com capitais exclusivamente públicos, toma estas medidas que geram desemprego, substituindo os actuais trabalhadores por outros, em regime de trabalho precário e a auferir salários substancialmente mais baixos.Com esta medida, fica também prejudicada a qualidade do serviço, pondo em causa os direitos dos respectivos destinatários à distribuição diária de todo o correio, como decorre da Lei de Bases da Concessão do Serviço Postal Universal.A crescente entrega a terceiros do serviço de distribuição não só aumenta a precariedade do emprego, reduzindo substancialmente os salários, como põe em causa a obrigação de garantir e fazer respeitar o sigilo e inviolabilidade das correspondências. Por outro lado, têm sido suscitadas dúvidas entre os trabalhadores quanto à legalidade desta opção, uma vez que há serviços que apenas os carteiros dos CTT podem efectuar, conforme previsto na referida Lei de Bases e no Código Penal.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3383/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
24 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos: 1. Considera o Governo e a Administração dos CTT que a forma de fidelizar os principais clientes è piorar a qualidade do serviço que lhes é prestado? 2. Considera o Governo e a Administração dos CTT que os "grandes clientes" aceitarão que o seu correio passe a ser distribuído, dia sim, dia não, ou ainda com mais demora, em contrapartida de uma redução do preço do serviço? 3. Como explica o Governo o enquadramento legal de uma situação em que se recorre, para a distribuição de correio, a uma empresa subcontratada... que não tem no seu objecto social a distribuição de correio? 4. Nos casos de reexpedição de correio distribuído pela DTE, quem assumirá esse trabalho, e em que termos e condições? 5. Face às preocupações dos trabalhadores quanto a eventuais excedentes nos CDP se o projecto DTE for por diante, qual será o futuro dos trabalhadores que venham a ser confrontados com essa situação? Palácio de S. Bento, 22 de Julho de 2009.
25 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Assunto: Empresa Tsuzuki, SA (Vila do Conde) Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Chegaram recentemente, ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, informações sobre a preocupante situação em que vivem os trabalhadores da empresa Tsuzuki, SA, sita na freguesia de Mindelo, em Vila do Conde.Na verdade, de acordo com essa informação, a entidade patronal tem vindo a pagar os salários dos trabalhadores em "duas vezes", isto é, metade no início do mês e a outra metade no final do mês.Ora estando face a salários de miséria, que rondam o salário mínimo, tal pagamento a "duas vezes", além de ilegal, traz consequências sociais gravíssimas, uma vez que estes trabalhadores não conseguem cumprir com as suas obrigações, tais como o pagamento da renda ou da prestação da casa, os encargos com a educação dos seus filhos, o pagamento da água, electricidade e demais despesas, que não esperam pelo pagamento da totalidade do salário.Importa também referir, de acordo com a informação recolhida, que além do pagamento fraccionado do salário, a entidade patronal impõe ritmos de trabalho exagerados, não compensa de forma adequada o trabalho no domingo e apenas quer permitir uma semana de férias.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3384/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
26 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Não obstante a empresa tratar assim os trabalhadores, pretende contratar mais 60 trabalhadores, via centro de emprego e formação profissional, e também de acordo com informações transmitidas, não falta trabalho e a produção tem sido escoada.Por fim, importa referir que a empresa já foi alvo de inspecção por parte da ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) sendo desconhecido o resultado da mesma.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1.° Quais foram os resultados das acções inspectivas realizadas na empresa acima referida? 2.° Que medidas, nomeadamente inspectivas, vai este Ministério tomar para por termo as ilegalidades acima referidas? Palácio de São Bento, 22 de Julho de 2009.O Deputado:
27 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Assunto: Situação dos motoristas das autarquias locais Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia que se anexa relativamente à discriminação dos trabalhadores das autarquias locais.Por força da aplicação do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas não foram assegurados, além de muitos outros direitos que foram postos em causa, os direitos relativos ao trabalho extraordinário. Para corrigir tal situação, o Decreto-Lei n.o 69-Α/2009 veio criar um regime transitório que não abrange os trabalhadores das autarquias locais, negando-lhes o pagamento do trabalho extraordinário.Assim, importa perceber qual a razão para estes trabalhadores não serem protegidos pelo regime transitório e se existem intenções ou compromissos desse Ministério no sentido de alterar a legislação para que a mesma seja aplicável aos trabalhadores das autarquias locais.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Finanças e Administração Pública os seguintes esclarecimentos: - Que conhecimento tem da situação exposta? - Que medidas pretende tomar com vista à sua correcção? Palácio de S. Bento, 21 de Julho de 2009.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3385/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Assunto: Situação social no Grupo Investar Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Há já mais de um ano que são conhecidas as dificuldades financeiras do Grupo Investar, detentor da marca Aerosoles, e responsável por cerca de 5% das exportações portuguesas de calçado.Com sede administrativa em Esmoriz, concelho de Ovar, o grupo emprega em Portugal cerca de 1200 trabalhadores em diversas unidades fabris. Numa estratégia considerada como exemplo de internacionalização empresarial, o Grupo Investar começou há alguns anos a deslocalizar a sua produção para países terceiros tais como a índia, a China, o Brasil ou a Roménia.Culminando um ano de incerteza, a Administração da empresa comunicou esta última terça-feira aos trabalhadores que não tinha condições financeiras para proceder ao pagamento do subsídio de Natal. Confrontada com a justa indignação dos trabalhadores, a mesma administração respondeu anunciando uma reestruturação inevitável a realizar no próximo mês de Janeiro.Refira-se, por último, que o capital social do Grupo Investar sofreu ao longo deste ano profundas alterações com as entradas de dois Fundos públicos de Capitais de Risco: a Inovcapital e a AICEP Capital Global, com relevantes modificações ao nível da administração.Face a esta situação e ao abrigo as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, com caracter de urgência, nos disponibilize as seguintes informações: REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3386/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
29 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009- Tem о Governo conhecimento desta situação dramática vivida pelos trabalhadores do Grupo Investar? - Que informações tem o Governo sobre as condições em que os dois fundos de capitais de risco entraram no capital social da empresa, designadamente em relação aos postos de trabalho? - Qual o papel da Caixa Geral de Depósitos neste processo? - Que medidas pensa o Governo tomar para fazer face a esta questão num concelho fustigado pelo desemprego e que viveu ainda recentemente outra catástrofe social na Yazakì Saltano? Pafácio de São Bento, 22 de Julho de 2009.
30 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Assunto: Situação social no Grupo Investar Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Há já mais de um ano que são conhecidas as dificuldades financeiras do Grupo Investar, detentor da marca Aerosoles, e responsável por cerca de 5% das exportações portuguesas de calçado.Com sede administrativa em Esmoriz, concelho de Ovar, o grupo emprega em Portugal cerca de 1200 trabalhadores em diversas unidades fabris. Numa estratégia considerada como exemplo de internacionalização empresarial, o Grupo Investar começou há alguns anos a deslocalizar a sua produção para países terceiros tais como a índia, a China, o Brasil ou a Roménia.Culminando um ano de incerteza, a Administração da empresa comunicou esta última terça-feira aos trabalhadores que não tinha condições financeiras para proceder ao pagamento do subsídio de Natal. Confrontada com a justa indignação dos trabalhadores, a mesma administração respondeu anunciando uma reestruturação inevitável a realizar no próximo mês de Janeiro.Refira-se por último que o capital social do Grupo Investar sofreu ao longo deste ano profundas alterações com as entradas de dois Fundos públicos de Capitais de Risco: a Inovcapital e a AICEP Capital Global, com relevantes modificações ao nível da administração.Face a esta situação e ao abrigo as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, com caracter de urgência, nos disponibilize as seguintes informações: REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3387/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
31 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009- Tem о Governo conhecimento desta situação dramática vivida pelos trabalhadores do Grupo Investar? - Que informações tem o Governo sobre as condições em que os dois fundos de capitais de risco entraram no capital social da empresa, designadamente em relação aos postos de trabalho? - Qual o papel da Caixa Geral de Depósitos neste processo? - Que medidas pensa o Governo tomar para fazer face a esta questão num concelho fustigado pelo desemprego e que viveu ainda recentemente outra catástrofe social na Yazaki Saltano? Palácio de São Bento, 22 de Julho de 2009.
32 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Assunto: Situação do Grupo Invester / Aerosoles Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Na sequência da última Pergunta sobre esta empresa, apresentada a 18 de Dezembro do ano passado, e da qual aguardamos ainda resposta, venho novamente, à luz dos últimos acontecimentos, chamar a atenção para a situação gravíssima vivida pelos trabalhadores do Grupo Investar, detentor da conhecida marca de sapatos Aerosoles.Depois de uma reacção de grande firmeza por parte dos trabalhadores, a empresa acabou por pagar a totalidade do vencimento de Dezembro e respectivo subsídio de Natal. Entretanto, ao mesmo tempo que anuncia uma reestruturação que implicará um número ainda indeterminado de despedimentos, a empresa alega que não tem meios suficientes para prosseguir com a laboração, propondo de forma paradoxal rescisões por mútuo acordo com base em valores e prazos à margem da legalidade.Perante este desmando, os trabalhadores do Grupo Investar, reunidos em plenário, aprovaram por unanimidade uma moção de rejeição de qualquer proposta de rescisão de contrato até que a posição do Governo seja clarificada. Esta moção terá já sido enviada ao Governo através do Ministério da Economia e da Inovação.Tendo em conta que o Estado português detém directa ou indirectamente uma posição maioritária no capital do Grupo Investar através dos dois fundos de Capitais de Risco: a Inovcapital e a Aicep Capital Global; Tendo em conta as posições defendidas recentemente pelo Governo, aquando da discussão da proposta de alargamento do prazo de pagamento do subsídio de desemprego, proposta esta que veio a ser rejeitada com o argumento da prioridade do Governo na defesa dos postos de trabalho; Tendo em conta a legítimas expectativas dos trabalhadores do Grupo Investar relativamente à posição do Governo que tantos apoios tem distribuído à banca e aos grandes grupos económicos; REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3388/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
33 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Venho solicitar ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os seguintes esclarecimentos: • Tem o Governo conhecimento desta situação, e particularmente das propostas feitas à margem da lei com vista à extinção dos postos de trabalho num momento em que tudo deve ser feito para a sua preservação? • Como accionista maioritário, que pensa o Governo fazer para criar condições para a viabilização desta empresa que foi considerada ainda há bem pouco tempo uma empresa modelo ao nivel da estratégia empresarial de internacionalização e competitividade? Palácio de São Bento, 22 de Julho de 2009.O Deputado:
34 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Assunto: Situação do Grupo Investar / Aerosoles Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Na sequência da última Pergunta sobre esta empresa, apresentada a 18 de Dezembro do ano passado, e da qual aguardamos ainda resposta, venho novamente, à luz dos últimos acontecimentos, chamar a atenção para a situação gravíssima vivida pelos trabalhadores do Grupo Investar, detentor da conhecida marca de sapatos Aerosoles.Depois de uma reacção de grande firmeza por parte dos trabalhadores, a empresa acabou por pagar a totalidade do vencimento de Dezembro e respectivo subsidio de Natal. Entretanto, ao mesmo tempo que anuncia uma reestruturação que implicará um número ainda indeterminado de despedimentos, a empresa alega que não tem meios suficientes para prosseguir com a laboracão, propondo de forma paradoxal rescisões por mútuo acordo com base em valores e prazos à margem da legalidade.Perante este desmando, os trabalhadores do Grupo Investar, reunidos em plenário, aprovaram por unanimidade uma moção de rejeição de qualquer proposta de rescisão de contrato até que a posição do Governo seja clarificada. Esta moção terá já sido enviada ao Governo através do Ministério da Economia e da Inovação.Tendo em conta que o Estado português detém directa ou indirectamente uma posição maioritária no capital do Grupo Investar através dos dois fundos de Capitais de Risco: a Inovcapital e a Aicep Capital Global; Tendo em conta as posições defendidas recentemente pelo Governo, aquando da discussão da proposta de alargamento do prazo de pagamento do subsídio de desemprego, proposta esta que veio a ser rejeitada com o argumento da prioridade do Governo na defesa dos postos de trabalho; Tendo em conta a legítimas expectativas dos trabalhadores do Grupo Investar relativamente à posição do Governo que tantos apoios tem distribuído à banca e aos grandes grupos económicos; REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3389/X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
35 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Venho solicitar ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os seguintes esclarecimentos: • Tem o Governo conhecimento desta situação e, particularmente, das propostas feitas à margem da lei com vista à extinção dos postos de trabalho num momento em que tudo deve ser feito para a sua preservação? • Como accionista maioritário, que pensa o Governo fazer para criar condições para a viabilização desta empresa que foi considerada ainda há bem pouco tempo uma empresa modelo ao nível da estratégia empresarial de internacionalização e competitividade? Palácio de São Bento, 22 de Julho de 2009.
36 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Assunto: Instituto Jacob Rodrigues Pereira - Casa Pia Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o  3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?Palácio de São Bento, 15 Julho de 2009.REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3390/X (4.a) Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
37 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3391/X (4.a)    Assunto: Colégio Nossa Senhora da Conceição - Casa Pia Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o  3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?Palácio de São Bento, 15 Julho de 2009.Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
38 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3392/X (4.a)    Assunto: Colégio Santa Catarina - Casa Pia Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o  3 do artigo 12.o  do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?Palácio de São Bento, 15 Julho de 2009.Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
39 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3393/X (4.a)    Assunto: Colégio D. Maria Pia - Casa Pia Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o  3 do artigo 12.o  do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?Palácio de São Bento, 15 Julho de 2009.Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
40 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3394/X (4.a)    Assunto: Colégio D. Nuno Álvares Pereira - Casa Pia Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o  3 do artigo 12.o  do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?Palácio de São Bento, 15 Julho de 2009.Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
41 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009REQUERIMENTO      Número     /X (  .a)PERGUNTA    Número  3395/X (4.a)    Assunto: Colégio António Aurélio da Costa Ferreiera - Casa Pia Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o  3 do artigo 12.o  do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?Palácio de São Bento, 15 Julho de 2009.Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
43 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2013/X (4.a) – de 8 de Abril de 2009  - Situação Social na Empresa LusotufoEncarrega-me Sua Excelência o Ministro da Economia e da Inovação de responder à pergunta n.o 2013/X (4.a), formulada pelo Deputado Jorge Machado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, esclarecendo que no actual cenário de crise financeira internacional, o Governo colocou à disposição das empresas um conjunto adicional de instrumentos de facilitação do desempenho das empresas nos mercados, designadamente nos mercados externos. É no âmbito do conjunto desses instrumentos que a Empresa Lusotufo deve considerar a sua actuação neste momento particularmente difícil de economia internacional.A Chefe do Gabinete                                                                        (Teresa Moreira)GABINETE DO MINISTRO