II SÉRIE-B — NÚMERO 7 204 1. O Estado deve sempre elaborar o CSP assim como o respetivo estudo de viabilidade económico-financeira dos projetos PPP assim como deve sempre atualizá-los, caso seja necessário, até à celebração dos contratos de concessão; 2. Tendo em consideração os elevados encargos destes projetos e sendo eles na sua maioria assumidos pelas gerações futuras as contratações em regime PPP devem ser sempre submetidas à Assembleia da República; 3. Deve ser obrigatória a comprovação da comportabilidade orçamental dos projetos PPP; 4. O Estado deve munir-se de quadros técnicos qualificados e com experiencia neste tipo de contratação por forma a fortalecer a sua posição negocial com os parceiros privados; 5. O Estado deve criar condições para um sistema de regulação mais independente, mais transparente, mais eficiente e mais eficaz dos projetos PPP; 6. O Estado deve garantir um acompanhamento periódico e efetivo dos projetos PPP, obrigando-as a elaboração de relatórios regulares sobre o desenvolvimento do projeto e suas implicações; 7. O Estado deve tornar público e de fácil consulta aos cidadãos todos os processos negociais, contratos, estudos, relatórios de reguladores, relatórios de fiscalizadores, pedidos de reequilíbrio financeiro das concessionárias, e demais informação sobre os projetos PPP, contribuindo com isso para a transparência de todos os processos; 8. O Estado deve promover junto das concessionárias um conjunto de mecanismos contratuais que impeçam no futuro a existência de benefícios contingentes e/ou benefícios sombra, por forma a tornar este modelo de contratação ainda mais transparente; 9. O Estado deve proceder a uma reorçamentação plurianual dos encargos públicos com as PPP, especialmente com os encargos das PPP rodoviárias cuja responsabilidade recai sobre a EP,S.A,; 10.  O Estado deve ser prudente quanto às estimativas de receita de portagem que interfiram diretamente com os encargos líquidos das PPP, que são suportados pelos contribuintes portugueses; 11.  Obrigatoriedade do envio ao Tribunal de Contas de quaisquer alterações por renegociação, incluindo Adicionais aos Contratos e alterações aos Planos de Trabalhos, mesmo que não incluam valores de despesa associados; 12.  Contribuição das Concessionárias e das Entidades Financiadoras das PPP para o esforço coletivo da sociedade portuguesa através de todas as formas possíveis ao alcance do Estado; 13.  Criar no Parlamento um “Observatório das PPP”, que permita, entre outros objetivos, o escrutínio público adequado de todos os elementos administrativos e processuais sobre contratação, alterações contratuais, negociações, reequilíbrios financeiros e monitorização de contratos de concessão e de PPP. Por forma a não criar novos organismos entregar a missão do Observatório à UTAO; a. Tornar obrigatório o envio para o Parlamento da documentação necessária para o efeito 14. Tornar obrigatório a apresentação anual da Lei de Programação das Infraestruturas, com a programação a 5 anos; a. Para projetos de concessão e PPP com investimentos ou receitas concessionadas e ou encargos superiores a 100 milhões de euros, apresentação prévia ao parlamento dos seus fundamentos, encargos, e forma de financiamento 15. Na defesa de um investimento público que promova o desenvolvimento, o crescimento e o emprego, recomendar a revisão dos seus critérios de contabilização; 16. Emissão pela UTAO de relatórios de análise da evolução dos encargos com as PPP; 17. Criar um regime de incompatibilidades à contratualização de consultores. Tornar obrigatório e limitativo da capacidade de contratar o registo de interesses prévio e a posteriori, por um período de 3 anos, do consultor; 18. Criar um regime efetivo de incompatibilidades de interesses à entrada e à saída de cargos e funções no estado;