8 DE MAIO DE 2013 7 Em apoio à sua tese, invocam a os estudos que provam que “são as condições garantidas às crianças para o seu crescimento harmonioso, e em conformidade com a plenitude dos seus direitos, que contam, independentemente da orientação sexual de quem as adota”. Recordam também o facto de a adoção por casais do mesmo sexo ser legal em vários países, tanto da Europa como de fora da Europa. Defendem que “não há direitos pela metade” e que “o avanço conseguido no âmbito do casamento só fica completo com o fim da discriminação no âmbito da parentalidade”, pelo que ainda falta acabar com esta discriminação em função do sexo e/ou da orientação sexual. Com esse objetivo, propõem a alteração dos artigos 3.o e 5.o da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio (Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo) – que “bloqueou expressamente o direito à adoção”, introduzindo “uma nova discriminação para estes casais” –, a modificação do artigo 7.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Medidas de proteção das uniões de facto) – que também inibe a adoção por casais do mesmo sexo –, e introduzem, a final, através de um artigo 4.o preambular, uma regra que aplica o disposto na iniciativa proposta ao regime jurídico do apadrinhamento civil (aprovado pela Lei n.o 103/2009, de 11 de setembro, e regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 121/2010, de 27 de outubro). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO projeto de lei em apreciação é subscrito por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tendo sido apresentado ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O Grupo Parlamentar proponente exerce, igualmente, o seu direito de iniciativa legislativa, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.A iniciativa legislativa é redigida sob a forma de artigos, contendo uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o objeto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR.Verificação do cumprimento da lei formulárioA iniciativa legislativa encontra-se redigida e estruturada em conformidade com o disposto nos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre “Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas”, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada de lei formulário. Caso seja aprovado, o futuro diploma será publicado, sob a forma de lei, na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 5.o do seu articulado e do n.o 1 do artigo 2.o, da mesma lei. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes A presente iniciativa visa proceder à eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo. Com esse objetivo propõe a alteração dos artigos 3.o e 5.o da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio (Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo), a modificação do artigo 7.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Medidas de proteção das uniões de facto) e a aplicação destas disposições ao regime jurídico do apadrinhamento civil. Constituição da República Portuguesa Nos termos do artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei e ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de