7 DE DEZEMBRO DE 2017 49 ... pelo que a militarização destas estruturas é inaceitável para qualquer pessoa que defenda a paz e a resolução pacífica dos conflitos, como impõe a nossa Constituição. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta dita «Cooperação Estruturada Permanente» suscita outros problemas que importa abordar. A concretização desta militarização da União Europeia implica, necessariamente, comprometer a nossa soberania. Na verdade, com a criação deste exército comum, Portugal compromete a sua autonomia e independência quanto ao empenho de forças — leia-se, destacamento de militares — e quanto ao desenvolvimento e aquisição de equipamentos militares que ficam sujeitos às regras e aos interesses das potências europeias. Outro risco, que não é de menor monta, é o perigo da especialização das nossas Forças Armadas. Num quadro em que os recursos, humanos e materiais, são já escassos para as missões constitucionais que as Forças Armadas desempenham, a criação do exército comum europeu irá alocar recursos nacionais numa valência a definir, retirando recursos para a multiplicidade de respostas que temos de dar, podendo, assim, comprometer as missões que a nossa Constituição dita. Sr. Presidente, Srs. Deputados: As mais recentes manobras de diversão criadas pelo PSD, a propósito do envio de documentação, demonstram que o que efetivamente PSD e CDS queriam — e, agora, na parte final do processo, ficou demonstrado que é impossível — era não assumir que, neste assunto, convergem com o PS. Não podemos deixar de registar a hipocrisia de quem anuncia não querer o exército comum e a especialização das Forças Armadas, sabendo que é para isso mesmo que existe esta dita «Cooperação Estruturada Permanente». Protestos do Deputado do PSD Miguel Morgado. Esta dita «Cooperação Estruturada Permanente» visa unicamente a criação de um exército comum europeu e a especialização das Forças Armadas. Portanto, é hipócrita a posição de quem assume o seu contrário. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Hipócrita?! Vocês vão aprovar o Orçamento! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PCP rejeita, por todas estas razões, esta dita «Cooperação Estruturada Permanente». Rejeitamos a corrida às armas, porque acreditamos que é necessário desanuviar as relações internacionais e porque acreditamos no princípio constitucional da resolução pacífica dos conflitos. Para o PCP, a política de defesa nacional deve ser determinada pelos interesses nacionais e não por outros interesses que nada têm a ver com os interesses do povo e do País. O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para o PCP, o que importa é uma Europa de efetiva cooperação entre países soberanos e iguais em direitos, a paz, a desmilitarização das relações internacionais e não este caminho de militarização que, perigosamente, conduz à ingerência, destruição e guerra. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de fazer a minha intervenção, quero deixar uma pequena nota. Agora mesmo, a bancada do CDS foi acusada de hipocrisia política por defender o que sempre defendeu relativamente à presença de Portugal na NATO e à presença de Portugal no projeto europeu. Ora, parece-me que a hipocrisia política é muito mais própria daqueles que dizem que são contra esta participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente e que, depois, vão votar os Orçamentos do Estado ao lado do Governo, onde estão as verbas para esta mesma Cooperação Estruturada Permanente.