II SÉRIE-A — NÚMERO 160 18 • Clube Desportivo de Boliqueime • Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Boliqueime • Lua de Sementes • Sociedade Recreativa Boliqueimense (a coletividade mais antiga) • União Shito Ryu Portugal 7. Condições socioeconómicas Boliqueime é uma aldeia que prima pela boa hospitalidade das suas gentes. Com efeito, a excelência da paisagem, a que não é alheio o facto de fazer a transição entre o litoral e o barrocal, dão-lhe forte singularidade, existindo atividades muito ligadas ao turismo e outras ainda muito relacionadas com o mundo rural, em especial com agroindústria da alfarroba, o comércio de frutos secos e a produção e comércio de citrinos, setor de atividade que tem conhecido uma franca expansão com a instalação de diversas empresas. Contudo, nos últimos anos, têm-se acentuado, sobretudo, as atividades relacionadas com a restauração, designadamente, ao longo da estrada nacional n.o 125 (EN125), uma vez que esta é a principal via rodoviária do algarve, atravessando a freguesia no sentido longitudinal e permitindo, assim, uma excelente localização para a instalação de atividades comerciais. Também várias empresas dos mais variados ramos de atividade económica têm aproveitado a EN125 para a instalação dos seus serviços comerciais e administrativos. Apesar de revogado em 2012 o regime jurídico definidor das categorias de povoações e dos critérios de elevação de povoações a vilas, que até aí se encontrava plasmado na Lei n.o 11/82, de 2 de junho, a Assembleia da República conserva intocadas as suas competências legislativas sobre a matéria, cabendo-lhe, na ausência de normativo enquadrador, ajuizar da bondade da opção de elevação a vilas e cidades das localidades em que tal designação se afigura justificada. Ainda assim, e apesar de não se encontrarem em vigor, encontrar-se-iam preenchidos os requisitos previstos no artigo 12.o da referida na lei no que aos equipamentos existentes concerne, bem como habilitada, por via do então vigente artigo 14.o a possibilidade de elevação da povoação de Barcouço à categoria de vila. Sendo desejável a emissão de novo diploma regulador da matéria e que ofereça ao legislador os elementos uniformizadores e harmonizadores em falta nesta matéria neste momento, deu também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entrada de projeto de lei nesse sentido. Entende-se, ainda assim, neste contexto, ser relevante para o debate sobre um novo quadro jurídico para elevação de povoações a vilas ou cidades poder apresentar desde já as situações, como esta, em que se encontram preenchidos os critérios legais necessários (quer à luz do normativo de 1982 entretanto revogado, quer nos termos do projeto de lei agora apresentado). Desta forma, é possível dar um primeiro passo para corresponder às aspirações legítimas das populações, sem prejudicar o objetivo de harmonização em curso com a aprovação da nova lei. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei eleva a povoação de Boliqueime, no concelho de Loulé, à categoria de vila.  Artigo 2.o Elevação a Vila A povoação de Boliqueime, correspondente à freguesia do mesmo nome, no concelho de Loulé, é elevada à categoria de vila.