«Quanto ao problema da distinção entre corrupção por acto lícito e ilícito, agarro-me firmemente à necessidade desta distinção, porque objectivamente há uma diferença muito grande entre uma coisa e a outra. O Sr. Deputado diz, e muito bem aliás, a sua experiência vai nesse sentido, que o juiz pode, em função do grau de ilicitude e de culpa, fixar penas diferentes. Mas a verdade é que há realidades tão diferentes em que o único tipo não é suficiente e por isso é que em determinados crimes se prevêem modalidades agravadas e modalidades também privilegiadas. Parece-me que, de facto, há uma diferença tão grande entre a corrupção por acto lícito e ilícito que se justifica que... Aliás, a proposta do projecto do PSD, dizendo que acaba com a distinção, não acaba, porque o n.o 2 do crime de corrupção passiva consagra um tipo agravado. O que acontece é que depois vai se à corrupção activa e não há uma relação de simetria entre os dois casos, ou seja, o corruptor para acto ilícito não tem uma previsão equivalente àquela que se prevê para o corrompido.» — Juiz Desembargador Mouraz Lopes: «Quanto à distinção entre corrupção para acto lícito e ilícito, aí, já tenho uma posição um bocadinho diferente, inclusivamente da minha colega Dr.a Fátima Mata Mouros. Andei a ver e há países que não têm esta distinção, como sabe. E, enfim, também lhe confesso que é mais uma daquelas situações em que a existência destes dois tipos de crimes pode ser resolvida através de uma moldura penal, eventualmente mais ampla, que permita, no próprio crime, resolver os problemas diferenciados, porque, de facto, são problemas diferenciados, porque, quando há uma corrupção para um acto lícito ou ilícito, o problema é diferente. (...)...qual é o bem jurídico dos dois crimes? É a autonomia intencional do Estado, é o Estado que está em causa. É evidente que, num deles, está em causa um acto lícito e, no outro, um acto ilícito. Mas o cidadão concreto — e vamos ser claros, estamos na casa dos cidadãos — faz esta distinção entre corrupção por acto ilícito ou lícito? Tenho algumas dúvidas.» — Parecer escrito da Dra. Maria José Morgado, Directora do DIAP de Lisboa: «...propõe-se: a) Abolição da distinção entre corrupção para acto lícito e corrupção para acto ilícito — a autonomia de tipos penais entre estas duas formas de corrupção tem produzido injustiças graves, com enfraquecimento progressivo de um pilar fundamental do Estado de Direito.»  Elevação da moldura penal da corrupção para acto lícito — Parecer escrito do Director Nacional da PJ, Dr. Almeida Rodrigues: «A moldura penal do crime de corrupção para acto lícito deve subir para um nível suficientemente dissuasório, cujo montante máximo não deverá ser inferior a cinco anos. Essa opção permitiria, ainda, o recurso a intercepções telefónicas, bem como ao aproveitamento de escutas autorizadas no pressuposto que o cato era ilícito e que, depois, se venha a concluir que se tratava de acto lícito.» (...) «Do mesmo modo, no tocante à corrupção activa para acto lícito, propendo para um 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________55