12 DE SETEMBRO DE 2014 25 Afirmou aqui a Sr.a Ministra da Justiça que os juízes nem queriam ouvir falar em adiar a entrada em vigor da reforma. Afinal, estava a mentir. Sabemos agora que a Associação Sindical dos Juízes propôs uma entrada em vigor faseada a que a Sr.a Ministra não deu ouvidos. O que se está a passar nos tribunais neste mês de setembro de 2014 é uma vergonha nacional. O Governo encerra 20 tribunais e transforma outros 24 em meras extensões, mas, ao mesmo tempo, põe tribunais a funcionar em contentores sem um mínimo de condições de dignidade para o exercício da função judicial. Para o Governo, a reforma era inadiável, mas não houve o cuidado de garantir as instalações necessárias para que os tribunais pudessem funcionar. O triste espetáculo a que o País tem assistido incrédulo desde o início deste mês de setembro é o de ver milhares de processos judiciais a serem transportados de um lado para o outro em camionetas de caixa aberta, carregados às costas por militares, por funcionários autárquicos ou por trabalhadores de empresas privadas. O Governo reconhece que faltam nos tribunais mais de 900 funcionários para que o sistema possa funcionar em termos minimamente adequados e afirma o compromisso de resolver o problema, mas não resolve. A Ministra da Justiça culpa a Ministra das Finanças, a Ministra das Finanças não faz caso e os tribunais continuam sem funcionários. O que se está a passar com o sistema informático dos tribunais assume foros de escândalo. Quando se verificou, logo no primeiro dia, que o sistema Citius não estava a funcionar, a Sr.a Ministra veio minimizar o problema, dizendo que a situação era normalíssima, que as grandes mudanças trazem sempre pequenos problemas e que em algumas horas tudo estaria resolvido e em boa ordem. Porém, alguns dias passados, foi o próprio Ministério que veio declarar o Citius em estado de sítio e pedir aos operadores judiciários que, pela sua rica saúde, não usassem o sistema. Só o DIAP de Lisboa parece ter escapado ao descalabro pela simples razão de que nunca confiou no Citius e se manteve fiel aos velhos métodos do século XX. Ontem mesmo, ficámos a saber pela comunicação social que a Ministra da Justiça sabia há mais de dois anos, desde junho de 2012, que o sistema Citius entraria em colapso com a reorganização do mapa judiciário. E ficámos também a saber que a Sr.a Ministra ignorou todos os avisos e nem sequer deu resposta à carta que recebeu da equipa que criou o sistema, que alertava para os problemas que poderiam surgir e que continha sugestões para a sua resolução. O que diz agora a isto a Sr.a Ministra de Justiça? Rigorosamente nada! O sistema colapsou e a Ministra parece ter colapsado com ele. Os tribunais estão parados, os funcionários e os magistrados não podem trabalhar, os processos atrasam-se, surgem problemas gravíssimos relacionados com o decurso de prazos judiciais e não sabemos se a Ministra da Justiça meteu férias ou se está barricada no Terreiro do Paço. A situação caótica em que os tribunais se encontram por responsabilidade do Governo não prejudica os magistrados e os funcionários judiciais, prejudica os cidadãos, prejudica o acesso à justiça, prejudica o normal funcionamento do Estado e da sociedade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — O mapa judiciário suscita questões de fundo, independentemente das tristes circunstâncias da sua entrada em vigor. As razões de discordância do PCP, dos advogados, dos autarcas e das populações com o mapa judiciário estão para além dessas circunstâncias. Este mapa judiciário prejudica gravemente o direito de acesso à justiça por parte das populações. A justiça fica mais longe e mais cara. Por isso, o PCP não desiste das suas propostas de alteração a este mapa e, com esse propósito, apresentou já um projeto de lei cuja apreciação ocorrerá aqui no próximo dia 25. Sucede, porém, que o estado em que os tribunais se encontram, por via da insensata imposição da entrada em vigor do mapa judiciário em 1 de setembro de 2014, exige um sério apuramento de responsabilidades a que a Sr.a Ministra da Justiça não se pode eximir. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP acabou de requerer a realização urgente de uma reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com a presença da Ministra da Justiça, para apuramento das responsabilidades pelo descalabro