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Relativamente ao artigo 2.o, foi apresentada uma proposta de substituição, subscrita por deputados do PS e do PRD, do seguinte teor:Proposta de substituiçãoArtigo 2.o1 - Nos termos da presente lei, da Lei n. o 31/77, de 23 de Maio, e demais legislação aplicável, o Governo elaborará até 30 de Junho o plano anual para 1986.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos, Lopes Cardoso e Ribeiro Teles e a abstenção do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para esclarecer um aspecto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 1.o da proposta de lei tem dois números, os n.os 1 e 2.Ora bem, o n.o 2 estabelece que a forma para a publicação do Plano é a de decreto-lei e a proposta de substituição, que acabou de ser aprovada, não diz respeito à forma dos actos.
Pergunto, pois, o seguinte: querem os proponentes entender com isso que substituem só o n.o 1 ou substituem os n.os 1 e 2? Em caso de a resposta afirmativa ser em relação aos n.os 1 e 2, quanto à forma dos actos, que posição é que têm?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, a nossa proposta de substituição tem a ver só com o n.o 1 e adianto que votamos a favor do n.o 2 da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Em presença da votação a que há pouco procedemos, fica prejudicado o n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei.
Está em discussão o n.o 2 do artigo 2.oPausa.Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Borges de Carvalho.É o seguinte:Artigo 2.o2 - O Governo fará publicar, por decreto-lei, o Plano a que se refere o número anterior.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 3.oPausa.Não havendo, inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Borges de Carvalho.É a seguinte:Artigo 3.oO Governo promoverá a execução do Plano, para 1986 e elaborará o respectivo relatório de execução até 30 de Junho de 1987.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão de uma proposta de aditamento de novo artigo, o artigo 4.o, subscrita por deputados do PS e do PSD.Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, devido à hora adiantada em que nos encontramos, vou tentar ser o mais sucinto possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.o 1 do artigo 4.o desta proposta que nos foi presente diz logo no início o seguinte: «Serão objecto de debate na Assembleia da República, previamente à sua adopção pelos órgãos competentes, as grandes opções relativas aos seguintes planos: [...].» Isto significa que, se isto tiver algum sentido, o plano de investimento do sector empresarial do estado (SIEE) não poderá começar a ser executado sem ser aprovado, o mesmo acontecendo com o plano
4 DE ABRIL DE 1986 1981energético nacional (PEN), com o programa de correcção estrutural do défice externo, com o programa de desenvolvimento regional e com os programas integrados de desenvolvimento regional para as áreas específicas.
Para além disto - que não se percebe muito bem, porque emperra obviamente sectores fundamentais e contraria aquilo que, afinal de contas, aqui temos estado a fazer, que é um esforço para acelerar as coisas -, também não compreendo como é que, tendo nós aprovado as Grandes Opções do Plano e estando, como é óbvio, aí contidos problemas como o da correcção estrutural do défice externo, o do desenvolvimento regional, o dos planos de investimento, etc., e até verbas (aprovámos-las aquando a discussão do Orçamento, que é a concretização dessas opções), ainda a Assembleia quer voltar a discutir as grande opções.
Que a Assembleia queira promover debates através de interpelações ao Governo ou apreciar a sua execução, isso compreende-se; agora, redobrar um debate que já foi feito, confesso que não compreendo e não vejo, sequer, qual é o apoio constitucional que VV. Ex.as podem invocar para esta vossa pretensão, dada a redacção dos artigos 93.o, alínea c), e 94.o, n.o 1, da Constituição.
Depois, e continuando a ser extremamente sucinto, em relação ao n. o 2, também não se percebe muito bem o que quer dizer-se com a expressão: «Ser também objecto de debate as incidências das grandes opções sobre as diversas dimensões económicas e sociais, o problema da pobreza.» Compreendo que o problema da pobreza seja analisado em certas perspectivas, mas vê-lo em termos das dimensões económicas e sociais para discutir as incidências das grandes opções, já não percebo. Não se percebe bem por que é que quem tem tanta preocupação com o artigo 168.o, n.o 2, da Constituição em matéria de objecto, extensão, etc., das autorizações legislativas venha agora estabelecer um preceito extremamente indeterminado! ...
Quanto ao n.o 3, quase que me permitiria renovar as objecções que já fiz a propósito do n.o l, visto que, no fundo, o que no n.o 3 se quer debater é o sistema estatístico e que o Governo promova a sua revisão até 31 de Outubro de 1986. Penso que estabelecer nas Grandes Opções do Plano este desejo desta forma não é a maneira mais correcta de ele poder ser juridicamente explicitado.
Acresce que estamos a aprovar as Grandes Opções do Plano no dia 4 de Abril de 1986. Em que mês do ano de 1986 querem VV. Ex.as aprovar o plano de investimentos do sector empresarial do Estado, o plano energético nacional, o programa de correcção estrutural do défice externo e o programa de desenvolvimento regional?
Não compreendemos este objectivo que VV. Ex.as parecem propor-se com esta proposta, para além de pensarmos que ela não tem sequer cobertura constitucional e que alguns dos propósitos que pretendem podem ser conseguidos com os instrumentos constitucionais que vos são amplamente facultados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não acrescentarei muito ao que o Sr. Deputado Rui Machete acabou de dizer porque, em grande parte, ele já referiu aquilo que me suscita a redacção deste artigo.
No entanto, em adição ao que ele disse, devo referir que, no que respeita ao n.o 1 do artigo 4.o, o programa de desenvolvimento regional - que teve de ser elaborado por razões de acesso aos fundos comunitários - foi presente às instituições comunitárias, em Bruxelas, e não passou na ocasião. Ora bem, tratando-se do primeiro programa, justificar-se-ia que, pelo facto de ser o primeiro, o ano passado tivesse colhido aqui orientações específicas. Mas não aconteceu assim e, de acordo com a legislação comunitária, só de dois em dois anos é que é necessário ser revisto. Fica-se pois um pouco surpreendido com esta proposta, porque muito do que se venha a fazer na revisão já está contido nas Grandes Opções do Plano. Dado já serem 8 horas da manhã, não vale a pena estar aqui a referir o que lá está contido.
Quanto aos programas integrados, a verdade é que se temos de vir aqui explicar cada um deles sem ter nas Grandes Opções do Plano o enquadramento necessário, isso faz com que haja um elemento de bloqueamento, um elemento de atraso em todo o processo de elaboração destes planos, que são vitais.
Há pouco, o Sr. Deputado João Cravinho acabou por referir uma frase das Grandes Opções do Plano em que se propunha que se fizessem sínteses, sempre que elas fossem possíveis de ser feitas. Ora bem, tenho a impressão de que a grande síntese que aqui se tem de fazer é nas Grandes Opções do Plano; as muitas pequenas sínteses têm de se fazer em todos os outros tipos de planos, pelo que me parece um bocado forçado ter de vir aqui continuamente «beber» orientações que devem ser definidas, nas suas grandes linhas, no primeiro dos debates.
No que respeita ao problema da pobreza, devo dizer que também nós estamos preocupados. Ele consta dos diversos tipos de planos, especialmente no plano de desenvolvimento regional. É um bocado difícil estar a definir o que é o problema da pobreza, pelo que tenho a certeza de que nos vamos comprometer com uma coisa que tem definição um pouco ambígua.
Finalmente, devo dizer que o trabalho de revisão do Sistema Estatístico Nacional está em avanço. Quanto a saber quando é que o podemos ter pronto, devo dizer que possivelmente muito antes do dia 31 de Outubro. Gostaríamos que já estivesse pronto a começar, porque não há ninguém que não se queixe da debilidade das nossas estatísticas. No entanto, ter de vir aqui sistematicamente com a questão da revisão desse sistema parece-me um bocado entravador das nossas próprias actividades. Se calhar, vamos andar muito mais depressa do que está aqui definido. Ter a obrigação de cá vir parece-me negativo para aquilo que queremos prosseguir.
Parece-me que uma grande parte das medidas sugeridas na proposta de aditamento é contemplada de outra forma e que, tal como disse o Sr. Deputado Rui Machete, o mecanismo de intervenção está mais do que garantido através da figura regimental das interpelações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
1982 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por uma pequena história, não por outra razão que não seja a de tornar esta discussão mais compreensível e menos anda. É a história do casal que pretende repartir racionalmente funções: o marido ocupa-se dos grandes problemas, como sejam o dos debates Leste-Oeste, Norte-Sul, a guerra do Vietname a história é desse tempo - e outros temas semelhantes; a mulher ocupa-se das pequenas coisas: a educação dos filhos, as decisões correntes sobre os problemas realmente importantes da família. Dito isto, vejamos em que é que se aplica o quantum.
Sucede que nas Grandes Opções do Plano estamos confrontados com inúmeras afirmações extremamente vagas, que remetem para planos de natureza diversa que serão estudados, aprofundados, revistos, consoante os casos.
Sucede que as grandes opções sectoriais e nacionais são muitas vezes tomadas nesses planos e não, como nesta documentação que aqui está. Eu poderia desenvolver este tema, mas julgo que o assunto é suficientemente compreensível se, por exemplo, se disser que o plano energético nacional condiciona um aspecto básico do nosso desenvolvimento a médio e longo prazos, que toca - como toda a gente sabe, e melhor do que ninguém os Srs. Ministros e, particularmente, o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território - aspectos aparentemente distantes, para um leigo, como sejam o do ordenamento do território.
Quando se discute um plano energético nacional há uma certa tendência para subestimar os aspectos de ordenamento macro, de racionalidade macro, de lógica de funcionamento do sistema do ponto de vista macro 'e de nos atermos aos aspectos micro, aos aspectos dos processos tecnológicos de per si. O Sr. Ministro sabe isso tão bem quanto eu e sabe que é nos aspectos macro que se jogam as grandes opções. Num caso como é o do plano energético nacional é mais do que evidente que se esta Assembleia não for chamada a dar uma opinião sobre ele, a debatê-lo, deixou escapar, por omissão sua ou de alguém, uma excelente oportunidade, direi mesmo, omitiu um dever fundamental para com o povo português.
Discutem-se inúmeros assuntos aqui, nunca se podendo discutir um plano energético nacional. Mas é claro que terá de se discutir aqui um plano energético nacional e logo a questão passa para um outro plano, que e o da oportunidade, o da conveniência.
Se dermos este primeiro passo, se estiver em causa a questão da oportunidade e da conveniência, e apenas essa, julgo que teremos começado muito bem este debate e teremos feito um bom ponto de partida em entendimento. Nesta hipótese poder-se-á dizer que o que aqui está não é oportuno, mas não que seja desnecessário no sentido absoluto.
Relativamente a um outro tema, o do programa de correcção estrutural do défice externo, não preciso de recordar o que diz a p. 39 das Grandes Opções do Plano, mas, mesmo assim, passo a citar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, recordamo-nos perfeitamente do que se diz nas Grandes Opções do Plano.O Orador: - O Sr. Deputado tem uma memória que me abstenho de classificar. A minha é mais fraca.
Estas grandes linhas da política de investimento, bem como os meios para a sua execução e acompanhamento, serão detalhados no programa de correcção estrutural do défice externo, programa a médio prazo que o Governo se comprometeu efectuar e cuja primeira fase implementará no período de 1986-1989.
Se o Sr. Deputado Silva Marques bem se recorda, sabe o que é o programa de correcção estrutural do défice externo, saberá também que o Governo põe este programa no centro da estratégia de longo prazo de viabilidade da própria economia. Não preciso de dizer a ninguém o que representou o défice externo na vida económica portuguesa nos últimos dez, quatro e dois anos e, mais do que na vida económica portuguesa, na sua vida política. O último governo foi disso testemunha, como o foi o governo de 1977-1979. O défice externo hipotecou a vida do País, não apenas o seu aspecto económico, mas nos mais diversos sentidos e dimensões.
Se um programa que visa corrigir esse défice estrutural, um dos três grandes défices da vida portuguesa, não merece ser discutido aqui, não sei o que estaremos aqui a fazer. Mais uma vez, é uma questão de oportunidade e de conveniência. Não me parece curial que se ponha sequer em dúvida que esse programa seja discutido aqui. Pode-se dizer que não é este o momento, a oportunidade. Mais uma vez veremos a seguir.
Relativamente ao programa de desenvolvimento regional nacional, ò Sr. Ministro disse com toda a propriedade que esse programa já foi apresentado em Bruxelas e que não foi aqui discutido. Tem inteira razão e eu não poderia estar mais consigo na censura que as suas palavras representam. Seja quem for que seja atingido por essa censura, lastimo profundamente que esse programa tivesse sido apresentado e discutido em Bruxelas e não discutido no Parlamento português. A transferência de soberania é, em primeiro lugar, um acto de abdicação e só depois - e, se calhar, nunca - um acto imposto do exterior. Começa, portanto, de dentro. É fundamental que aqui não haja mais nenhum acto de abdicação.
Diz o Sr. Ministro que esse programa tem de ser apresentado e discutido dentro de dois anos e da sua importância não vale a pena falar. Poderei admitir que talvez não seja a altura mais oportuna, mas mais uma vez remetemos o assunto para uma questão de oportunidade.
Dito isto, a questão que coloco é a seguinte: ao contrário do que diz o Sr. Deputado Rui Machete - o que levanta a maior parte das dificuldades que nos possam separar, pois isto resolve o problema que julgo pendente -, não se trata de aprovar estes programas mas, sim, de uma coisa diferente, pois diz-se que os programas serão «objecto de debate». E poderíamos acrescentar algo mais que retirasse o eventual problema de esse debate protelar indevidamente os trabalhos de administração e execução dos próprios planos. E poderiamos ser ainda mais precisos, porque a nossa intenção aqui não é a de obstruir, mas a de não esvaziar esta Câmara do cumprimento de deveres essenciais.
Sendo assim, quanto ao n.o 1, poderíamos discutir, caso a caso, a propriedade da inscrição no âmbito da discussão, ainda possível este ano, em tempo útil, dos
4 DE ABRIL DE 1986 1983diversos aspectos aqui mencionados. Esse é um debate para o qual estamos abertos a fazer rapidamente, no sentido consensual.
Quanto ao n.o 2, que é relativo à questão da pobreza, devo dizer que é uma área difícil, onde são possíveis duas atitudes extremas distintas, sendo uma delas a atitude demagógica de tirar capital político, aliás espúrio, desta questão.
A pobreza é uma questão candente em Portugal, como noutros países - na Europa e nos EUA fala-se da «nova pobreza», um fenómeno social e económico de dimensões e consequências ainda insuspeitadas, pois não são só países como o nosso que têm esse problema, tendo também os países ricos, talvez a uma dimensão perceptivelmente mais aguda e mais chocante.
Pois bem, temos um problema de pobreza em Portugal quer no sentido estrutural e histórico do termo quer no sentido conjuntural. Não vale a pena discutir esse aspecto, mas valerá a pena dizer duas coisas: primeiro, mal andará qualquer partido, qualquer instituição, qualquer força política ou social que queira fazer capital político fácil com este problema; segundo, mal andaremos todos nós em conjunto, solidariamente responsáveis, se continuarmos a fingir que este problema se resolve por si próprio e de que não devemos aos Portugueses, que estão cada vez mais em situação aflitiva, pelo menos, a honestidade de conhecer os seus problemas para saber que remédios lhes trazer.
O problema é muito complicado de definir, extremamente difícil de atacar e de resolver no curto prazo. Podem-se suscitar esperanças, aspirações que nunca poderemos satisfazer. Temos de ter em conta a cautela. Por isso é que devemos encontrar uma forma consensual de pôr o problema em jogo - não digo que possamos ter uma forma consensual de o propor, de o resolver, mas, pelo menos, deveremos tê-la no que respeita a pôr o problema em jogo. Quanto a isso, limitámo-nos a dizer com a maior prudência e, também, com o sentimento de que a ambição excessiva pudesse ser aqui contraproducente, que se debatesse a incidência dos diversos programas fundamentais, e só isso, fazendo-o num caso com maior relevância, noutros com menor.
Há casos em que, por exemplo, o programa x tem pouca relevância, pelo que poderíamos pô-lo de lado rapidamente; noutros casos, o programa y é absolutamente fundamental.
Quanto ao último ponto, nele se diz que:Serão igualmente objecto, nos termos dos números anteriores, as bases do sistema de informação sobre a situação económica e social, a cuja revisão o Governo procederá até 31 de Outubro.
O Sr. Ministro levantou, e bem, o problema da data. Somos perfeitamente maleáveis, pois sabemos que se, porventura, esta revisão for feita apressadamente, mais valerá que não se faça. Estamos plenamente de acordo com isso, pois admitimos que o problema tem tais dimensões e facetas, que pode não ser possível cumprir esta data. Estamos, portanto, abertos a todas as sugestões. No entanto, estávamos convencidos de que o Governo ia tão avançado que até se poderia antecipar. Não estamos a fazer essa afirmação mas, sim, abertos quanto à alteração da data.
Mas quanto à importância das bases de informação económica e social, teremos todos nós de ser implacáveis.
Um dia destes um editorial ou um artigo do jornal Expresso, citando dois candidatos à Presidência da República, dizia que um se apresentava com um número x e o outro com o número y, divergentes, um mundo a separá-los, sobre questões absolutamente fundamentais. Perguntava o jornalista se haverá algum país da Europa Ocidental onde duas figuras tão altamente responsáveis possam ir à televisão e exibir dois sinais extremos de fraqueza nacional - não dos próprios candidatos -, quando um dos candidatos diz «as minhas fontes», como se estivéssemos no século XIX ou em pleno feudalismo, onde a informação económica e social não fosse dos mais importantes bens públicos, mas simplesmente algo de que alguém se apropria para furtar a verdade aos outros. E o outro candidato responde «as minhas fontes», sem que haja uma fonte nacional à qual ambos se referissem.
Depois, como é possível terem informações divergentes sobre um mesmo fenómeno, no qual se joga a avaliação da correcção das políticas e das directivas. É fundamental que isso não suceda, pois estamos no ano de 1986.
Gostaria de perguntar - mas não o faço, pois isso poderia ser julgado ofensivo e não o é de maneira nenhuma- de que ano é a contabilidade nacional e de que ano é a estatística industrial. Sei de funcionários portugueses que em Bruxelas não vão a reuniões porque têm vergonha de dizer que não têm as estatísticas do ano de 1982 e de 1983, quando lá já lhes perguntam o que se passou em 1985.
É possível que este governo saiba quantificar com a precisão que o Sr. Ministro das Finanças há pouco exigia dos outros. É possível que este governo conheça a situação económica e social, mas o que é perfeitamente certo é que o País não conhece e deveria conhecê-la.
Por tudo isto, não me parece que seja possível haver Grandes Opções do Plano sobre números que estão demonstrados como sendo, pelo menos, de repelir e, pelo mais, como indecorosos.
Quanto à fundamentação de tudo isto, Sr. Deputado Rui Machete, não faço mais do que meramente extrair as consequências finais das recomendações do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Está lá a justificação para tudo isto.
Assim sendo, estamos inclusivamente abertos a sermos mais comprimidos, deixaremos «cair» coisas, porque o óptimo é inimigo do bom. Não estamos abertos a passar por cima destes problemas como se eles não existissem e como se, no fundo, tivéssemos aqui a distrairmo-nos com o diálogo Norte-Sul ou Leste-Oeste e não com o problema dos Portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado João Cravinho: Se não fosse tão tarde, ou melhor, se não fosse tão «cedo», seríamos, por certo, confrontados com outra proposta de aditamento, no sentido de que os Ministros viessem a despacho de oito em oito dias.Risos.
1984 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Ministro do Plano vinha a despacho de V. Ex.a, o Sr. Ministro das Finanças vinha a despacho do Sr. Deputado Silva Lopes e assim sucessivamente.Risos.É com isso que estamos, na realidade, confrontados.
Eu fui, aliás, confrontado com outra ideia, que era a de que VV. Ex.as teriam desistido, definitivamente, de regressar ao Governo, mas depois corrigia-a rapidamente.Risos.E corrigia-a rapidamente porque me habituei a ouvir aqui, nos tempos do bloco central e quase todos os dias, o PS a justificar as suas incoerências com o perigo da oposição. Com efeito, era uma coisa curiosa que se verificava quase diariamente.
Portanto, tal vai, com certeza, acontecer, pois VV. Ex.as não devem desistir de voltar ao Governo e devo dizer que isso seria mau para a nossa democracia.Risos.Sr. Deputado João Cravinho, o esclarecimento que pretendia de V. Ex.a ia neste sentido: não será esta proposta verdadeiramente esclarecedora daquilo que VV. Ex.as apresentaram quando discutimos a despesa, distribuindo x para a EDP, x para os transportes, x para aqui e x para acolá? Não será esta alínea a) que explicitará devidamente estas Grandes Opções do Plano sem o deixar entrar em vigor antes disso?
É claro, Sr. Deputado João Cravinho, que V. Ex.a tem razão. E nenhum de nós se atreverá a negar que os problemas aqui elencados são problemas fundamentais para o nosso país. No entanto, o que é que fica ao Governo no fim disto tudo? O que é que fica a um governo que, na realidade, submeteu aqui o seu Programa, que submete aqui o seu Orçamento, que submete aqui as Grandes Opções do Plano; que submete aqui as leis em várias matérias que são da nossa competência, que é sujeito a interpelações, que responde a perguntas (para meu gosto com pouca frequência e segundo um método mau, embora tenhamos sido nós que o aprovámos)? Não vai definir estas grandes linhas? Vai tratar daquilo que, numa hierarquização dos problemas - aliás, com que não concordo -, V. Ex.a considera os «pequenos problemas caseiros»? A nomeação de quem? Até onde? O director-geral terá ou não que cá vir?
Há, com efeito, parlamentos que têm essas competências. Porém, tal acontece num diferente sistema de poderes, Sr. Deputado João Cravinho. A questão é esta - depois quero dizer-lhe uma coisa.
A questão das bases do sistema de informação não é, infelizmente, como a dos preços da gasolina. Com isto não conseguimos, num debate, pôr as estatísticas em dia no dia seguinte. E se, realmente, vamos debater este problema - e estou de acordo com isso -, não o vamos fazer com este sentido.
Realmente, devo dizer-lhe que, a benefício de não resultarem completamente reveladas e num mau sentido as intenções de quem fez aqui outras propostas, VV. Ex.as - seriamente lho digo - deviam retirar esta proposta.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, pois, certamente, o Sr. Deputado João Cravinho respondera no fim.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, o meu colega, Sr. Deputado Rui Machete, já lhe pôs as questões essenciais, no que respeita à oportunidade dessa proposta.
A par disso, levantou também a questão da constitucionalidade, sendo essa a questão que gostava também de levantar. Nesse sentido, foi dirigido um pedido aos proponentes e esperámos que também do lado dos proponentes viesse alguma luz no que toca a esta questão. É que nós temos algumas dúvidas - e só pelas dúvidas nos ficamos - quanto à legitimidade constitucional desta proposta.
Naturalmente que neste debate prévio de que aqui se fala, no que aos planos sectoriais e regionais concerne, não se trata de aprovação, pois a Constituição não o exige, só o exigindo para as Grandes Opções do Plano. Não se trata, portanto, de aprovação, mas de um debate de carácter, porventura, consultivo. No entanto, um debate que, sendo consultivo, é obrigatoriamente anterior a qualquer intervenção, ou seja, anterior à aprovação do Governo. Tal quer dizer que um debate de carácter meramente consultivo condiciona o tempo e o processo de decisão do Governo.
Este limite temporal, ditado pela Assembleia da República, sem apoio constitucional do ponto de vista da gestão do tempo e do ponto de vista da sua autonomia, no que toca à coordenação do modo de ser e do modo de fazer política do Governo e porque este se trata de um órgão autónomo face à Assembleia da República, parece-nos ilegítimo e violar o princípio da separação de poderes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em vez de fazer uma intervenção, sintetizarei as razões de ordem por motivos que toda a gente compreenderá.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, dei-lhe a palavra no convencimento de que iria formular questões ao Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. José Magalhães (PCP): - É isso mesmo, Sr. Presidente. Então, em vez de fazer uma intervenção, farei uma sugestão fundamentada.O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo que, quanto à interrogação sobre se isto é ou não constitucional, a solução proposta é naturalmente legítima. Portanto, não creio que haja razões para se considerar que haja inconstitucionalidade e, menos ainda, violação de poderes, violação do princípio da separação de poderes ou qualquer dos outros vícios que foram enunciados pelos Srs. Deputados Rui Machete e Costa Andrade, creio que precipitadamente. É que esta solução é constitucional e não é original, tendo, porventura, esse mérito. Esta solução, tal e qual a compreendo, limita-se a reproduzir o disposto no artigo 8.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que prevê a realiza-
4 DE ABRIL DE 1986 1985cão na Assembleia da República, por iniciativa do Governo ou de qualquer grupo parlamentar, de um debate sobre as grandes opções do conceito estratégico da defesa nacional. E nós já o fizemos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, eu não questionei a legitimidade de a Assembleia discutir isso, mas a possibilidade de o impor obrigatoriamente, como carácter prévio, a qualquer decisão do Governo.O Sr. João Cravinho (PS): - O Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, não sei se posso fazer isso, visto que eu próprio já estou em gestão de tempo alheio.O Sr. Presidente: - Pode sim, Sr. Deputado, desde que tal concorra para o esclarecimento da situação.
Sr. Deputado João Cravinho, os Srs. Deputados Costa Andrade e José Magalhães estarão interessados em ouvi-lo. Assim, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sem prejuízo do diálogo entre os Srs. Deputados, pura e simplesmente para centrarmos a questão no caminho de uma solução, que não diria final, e para precisar e delimitar melhor o nosso pensamento e mostrar que não nos move nenhum pensamento reservado, como o Sr. Deputado já verá, suprimiríamos da nossa proposta o que irei delinear de seguida.
Na primeira linha, suprimiríamos a expressão «previamente à sua adopção pelos órgãos competentes». Assim, o n.o 1 ficaria redigido do seguinte modo: «Serão objecto de debate na Assembleia da República as grandes opções relativas aos seguintes planos sectoriais e regionais: [...]»
Na alínea a), a expressão «plano de investimento do sector empresarial do Estado» - matéria, pelos vistos, suspeitosa - seria suprimida. Assim, ficaríamos, portanto, com o «plano energético nacional» - matéria sobre a qual suponho que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não quererá dizer que se trata de matéria de somenos -, com o «programa de correcção estrutural do défice externo» e com o «programa de desenvolvimento regional nacional» (este último se o Governo começasse a preparar desde já qualquer correcção). No entanto, até esse poderia sair também se o Governo entendesse que, de facto, não era ainda oportuno, visto que tinha acabado de apresentar um em Bruxelas, tendo um certo período para o rever. Portanto, ficaríamos assim com o «plano energético nacional» e com o «programa de correcção estrutural do défice externo».
No que respeita ao n.o 2, e quanto ao problema da expressão «pobreza», parece-me ser um problema pobre de mais para esta Assembleia, o que significava que ela sairia também.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, a minha objecção quanto à inconstitucionalidade fica assim, obviamente, sem sentido.
De todo o modo, a manter-se a expressão «previamente», insiste o Sr. Deputado José Magalhães que eu não teria qualquer fundamento. Porém, tal problema deixa agora de ter objecto útil.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, faça o favor de prosseguir.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que a interrupção foi de grande utilidade.
Gostaria de, no entanto, informar o Sr. Deputado Costa Andrade que poderá depois verificar que o artigo 8.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas prevê que o debate tenha lugar obrigatoriamente antes da aprovação do conceito estratégico, e, que saiba, o PSD não requereu, até agora, a declaração de inconstitucionalidade deste artigo da Lei de Defesa Nacional.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Temos o sistema do precedente!O Orador: - Creio que não tem razão absolutamente nenhuma quando invoca isso nessa área e nesses termos.
Entretanto, uma vez que o Sr. Deputado João Cravinho acaba de sugerir uma redacção que diminui o âmbito e o alcance do texto originariamente proposto, gostaria de observar o seguinte: creio que todas as sugestões que sejam feitas no sentido de que a Assembleia da República possa usar um mecanismo regimental que tem instituído são, na área do planeamento, positivas.
Poucas vezes se recorda, e creio que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não tem qualquer razão neste ponto, que o Regimento da Assembleia da República não consagra só interpelações, perguntas ao governo ou todos os institutos que o referido Sr. Deputado nomeou. Com efeito, consagrou também, a partir da revisão do Regimento, o artigo 241.o, inserido na secção que tem por título «Debates sobre assuntos relevantes de interesse nacional», e em que se prevê, precisamente no seu n.o 1, que: «Quando o Governo proponha à Assembleia um debate sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional ou quando a ele houver lugar [...]»O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto! É por isso que não tem sentido estabelecer diálogo por vias travessas!O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques está excitadíssimo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que não estabeleçam diálogo. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Como ia citando, o referido preceito continua: «[...] ou quando a ele houver lugar por força de disposição legal [...]»
E precisamente aqui que nos encontramos, Srs. Deputados. Estamos a estabelecer uma disposição legal que permita a efectivação e aplicação, em x casos bem delimitados, do disposto no artigo 241.o, n.o 1.
1986 I SÉRIE - NÚMERO 52do Regimento da Assembleia da República, que o PSD aprovou neste ponto - falta-lhe é memória.
Como observação final queria dizer que creio ser positivo o efectivar deste instituto neste caso do planeamento, até porque, como os Srs. Deputados sabem, não há em Portugal planeamento regional e o planeamento sectorial escapa completamento à Assembleia da República.
Isto não implica os «odiados» despachos, que, dado o adiantado da hora, foram aventados e sugeridos pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, com os ministros B, C ou D. Apenas se visa suprimir uma questão aberrante que se encontra no facto de o Sr. Ministro do Plano poder vir à Assembleia da República dizer com um ar perfeitamente natural, que foi historicamente enviado para Bruxelas, em Portugal, um plano de desenvolvimento regional em relação ao qual as autarquias portuguesas não «riscaram» coisa nenhuma, sobre o qual não foram consultadas e sobre cujas grandes opções - ao que sei, são de 1986 - não puderam ter uma discussão saudável -, normal e democrática. Isto é para nós absolutamente inaceitável e inentendível.
Portanto, tudo o que a Assembleia da República faça para poder carrear o seu contributo em sede de debate de grandes opções não de aprovação, no caso concreto, dos instrumentos, pois não são, neste quadro da sua competência - e para acabar com esta óptica centralizadora e burocratizadora na aprovação de, instrumentos de planeamento que dizem respeito a interesses de sectores inteiros e até e regiões é positivo.
Gostaria ainda desfazer uma última observação: haver algum aspecto que merecesse reservas, seria, por ventura, o aspecto, que foi, agora aventado e para o qual o Sr. Deputado João Cravinho já deu a resposta. Com efeito se alguém receia que daqui advenha a paralisação da aprovação, de projectos de investimento ou da normal gestão da coisa pública nessa ou noutra área, clarifique-se esse aspecto. Agora, não se impute a ideia positiva, que nós parece ser a de aproximar á Assembleia da República dá discussão das, grandes opções nesta sede e em que estatuto mitigado previsto no artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, que o Governo ignora mas que não pode ser ignorado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, estou de acordo com o facto de as matérias serem importantes e com o facto de se deverem realizar debates sobre elas.
De resto, a invocação do artigo 241.o do Regimento parece-me extremamente oportuna, porque revela que a Assembleia já tem esse meio e que portanto se tornaria inútil utilizar outro.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é inútil! Precisa da lei!O Orador: - Porém, o problema que coloquei foi outro.
É evidente que as observações que V. Ex.a introduzi agora facilitam as coisas e talvez possamos chegar, não digo a um consenso mas a um menor dispenso.
No entanto, mesmo quando por exemplo V. Ex.a referiu que o plano, energético nacional é um plano extremamente importante e que é um plano plurianual V. Ex.a contradisse-se em relação à sua proposta. Isto porque, no fundo, o esquema - e ninguém põe em dúvida ser importante que a Assembleia debata o plano energético nacional - que a Constituição estabeleceu foi de que havia três tipos de planos - um plano a longo prazo, um plano a médio prazo e um plano anual -, vindo dizer, no artigo seguinte, que compete à Assembleia da República aprovar as grandes opções correspondentes a cada plano. Neste caso, estas grandes opções são correspondentes a um plano anual, que constitui a base fundamental da actividade do Governo e quê tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado.
Por exemplo, não faz sentido, em termos normais, estar aqui a discutir um plano que é plurianual.
Assim, a minha ideia é a seguinte: esta via é um caminho ínvio para conseguir uma coisa que é legítima e desejável, e que, nem. o Governo nem a Assembleia ida República devem evitar que se faça - pelo contrário, devem promover que se realize -, que é análise e a discussão das grandes opções em matéria do plano energético nacional. Isso é verdadeiramente importante! Registo também ás supressões que, julgo, facilitam a tal, separação que o Sr. Deputado fez em relação às alíneas que sublinhou.
Há uma outra coisa que gostaria de lhe dizer, pois, apesar de ser justo, importa que se oiçam vozes que afirmem aquilo que pensam - e que é o seguinte: V. Ex.a disse que tinha sido entregue em Bruxelas um plano, sobre o qual a Assembleia da República não se tinha manifestado, e que isso envolvia, inclusivamente, transferências de, soberania, algo que não se deveria voltar a passar. V. Ex.a tem conhecimento da forma como em Bruxelas, para não se perderem as verbas do FEDER para Portugal, o governo anterior - a que tive a honra de pertencer, embora não tenha sido eu que estive directamente implicado na matéria - teve de proceder e os sacrifícios, que os funcionários que estiveram implicados tiveram de fazer para que os projectos fossem entregues, a, tempo e horas (e não havia nenhuma hipótese de, nesse( momento, consultar a Assembleia), os quais, aliás, foram objecto de consulta às autarquias, ao contrário daquilo que aqui se afirmou: Penso que é de justiça não se cometer um acto de ignorância perante (o sacrifício dessas pessoas que trabalharam muitas horas, e que acabaram por obter resultados, que hoje estão à nossa vista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, começarei por não cometer um acto de ignorância, pois quero prestar a minha homenagem a esses funcionários e a quem colaborou na realização desses planos, já que suponho, terão feito o melhor que puderam, com extremo sacrifício e nas condições extremamente deficientes em que se encontra a informação económica e social em Portugal, que há pouco citei. É necessário ter prodígios de imaginação e dedicação para apresentar trabalhos que não nos envergonhem e que tenham um sentido nacional pratico. A minha homenagem vai, pois, para essas pessoas e para os, membros do Governo que os orientaram. Com a mesma frontalidade queria também manifestar o meu desacordo aqueles que, estando a negociar
4 DE ABRIL DE 1986 1987o Tratado de Adesão há oito anos, vêem de repente chegar a CEE como se fosse um facto inesperado, furacão de Deus e absolutamente imprevisível.
Não creio que um país possa crescer e progredir cobrindo sempre os seus erros, com a desculpa mais apropriada ao momento. E nem o facto de ser o Partido Socialista um dos partidos responsáveis me inibe de fazer aqui a autocrítica - também dentro das estruturas do meu partido tenho a minha quota responsabilidade, embora menor -, e de assinar o facto da sua dimensão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Também estou de acordo!O Orador: - Em relação àquilo que disse o Sr. Deputado Rui Machete, penso que o que é fundamental é entendermo-nos sobre o que é, nos dias de hoje, um plano.
Presto homenagem ao Governo pelo documento que apresentou, no qual, pelo menos, avançou com elementos significativos que contribuem para a definição correcta do que deve ser um plano. Tanto assim é que nas grandes opções do plano há uma frase lapidaria e fundamental, que é a seguinte:
O Plano contém potencialidades para deixar de ser somente um documento através do qual o Governo submete à Assembleia da República as orientações e os programas respeitantes à sua actividade e passar a ser, cada vez mais, o processo de elaboração de sucessivas sínteses, assentes [...]
Isto, Srs. Deputados, é música celestial...!Risos.A Constituição não pôde alcançar este aspecto, diga ela o que disser. E tanto é assim que, desde o início da nossa Constituição, não temos plano a médio prazo, mas temos vida, país e destino a cumprir.
Diga o Sr. Deputado Rui Machete o que disser sobre a anualidade deste plano, se recordarmos a verba que aprovámos para o PIDDAC do Ministério da Indústria - e lembro-me bem desse número por aquilo que ele tem de chocante - vimos que ela é de 1 % da verba total que estaria comprometida para os mesmos projectos numa perspectiva plurianual. Isto consta dos anexos das Grandes Opções do Plano. Logo, se me vêm falar da anualidade, sendo esta proporção de um para dez, e não é porque há aqui qualquer coisa que não está certo.
O que não está certo é o facto de o Sr. Deputado Rui Machete, por razões que compreendo, não ter aderido à concepção do próprio Governo - concepção essa que, aliás, partilho - de que o Plano ou é um processo ou não é rigorosamente nada. Não há mais plano-produto, mas sim plano-processo...O Sr. Silva Marques (PSD): - Por mim punha-me a fazer planos...!!!O Orador: - Um processo que é vazio de actos sequenciais é um processo, em si mesmo, vazio e incoerente. O Sr. Ministro sabe isso tão bem como eu! Resta saber em que sede e de que modo se harmonizam as diversas componentes que integram o processo.
Fizemos aqui uma proposta. Tem erros que foram, corrigidos na medida do possível, à medida que as objecções foram sendo feitas. Se a rejeitarem totalmente rejeitam, no fundo, o vosso próprio conceito de plano e negam a esta Câmara o vosso concurso entusiástico, que é absolutamente essencial para que esses problemas sejam esclarecidos (mas não numa perspectiva paroquial, partidária, no sentido mais degradante do termo). Isto são problemas nacionais, que têm de ser discutidos no âmbito nacional. Esta Assembleia demite-se dessa função e dessa dimensão se vier a aceitar argumentos meramente formais, que aliás nem sequer têm cobertura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, em presença das declarações que V. Ex.a prestou, devo entender que esta proposta ao artigo 4.o sofreu algumas alterações.
Srs. Deputados vai ser, assim, lido o texto final da proposta.Foi lido. É o seguinte:Artigo 4.o1 - Serão objecto de debate na Assembleia da República as grandes opções relativas aos seguintes planos sectoriais e regionais:a) Plano energético nacional;
b) Programa de correcção estrutural do défice externo;
c) Programa de desenvolvimento regional e nacional.2 - Serão igualmente objecto de debate, nos termos do número anterior, as bases do sistema de informação sobre a situação económica e social, a cuja revisão o Governo procederá até 31 de Outubro de 1986.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, a alínea c) do n.o 1 é
ou não eliminada?O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, se este ano o Governo não tem intenção de trabalhar sobre essa matéria então essa alínea não faz sentido. Em caso contrário, gostaríamos de a ver aí incluída.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: - Sr. Deputado João Cravinho, o Governo vai trabalhar sobre esta matéria, já que entende que o Plano é um processo e não um documento.
É evidente que o Governo vai trabalhar nos planos regional e nacional para, quando chegar a devida ocasião, ter o processo pronto para apresentar em Bruxelas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
1988 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, pelos vistos, entendi mal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, mantém, portanto, a alínea c)?O Sr. João Cravinho (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições?Pausa.Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de alteração, do artigo 4.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos e as abstenções do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PSD, absteve-se porque não quis opor-se, em termos políticos,...Risos do PS e do PCP.... à aprovação da proposta apresentada pelo Partido Socialista.
De qualquer modo, consideramos que é uma ilusão pensar-se que é acrescentando um papel que o País avançará um passo. Já tínhamos os instrumentos legais para proceder e cobrir todas as preocupações apresentadas e agora é acrescentado um outro papel. É uma ilusão julgar que o nosso país progredirá por este caminho!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 15/IV, relativa às Grandes Opções do Plano para 1986.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro. Teles e Borges de Carvalho e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 16/IV, relativa ao Orçamento do Estado para 1986.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho, votos contra do PCP e da deputada independente Maria Santos e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o Orçamento do Estado para 1986, visto quedas alterações que lhe foram introduzidas na votação e que resultaram do debate nos parecem introduzir-lhe melhorias suficientes para que possamos votar do modo como votámos.
Fizemo-lo responsavelmente e com toda a tranquilidade, até porque - ouvimos, ainda há pouco o Sr: Ministro das Finanças dizer que o Governo vai examinar ele próprio, tranquilamente, o Orçamento votado pela Assembleia da República.
Penso que esse exame levará naturalmente o Sr. Ministro das Finanças e o Governo a conclusões bem mais favoráveis do que aquelas que há pouco formulou no seu discurso. Creio que o Sr. Ministro das Finanças e o Governo corrigirão os números que há pouco formularam e podem daí concluir que o Orçamento não tem os aspectos quantitativamente gravosos que o Sr. Ministro enunciou.
Para além destes aspectos puramente numéricos, o que gostaria de salientar nesta declaração de voto é que, pelo contributo que pudemos dar a este debate e a estas votações, foi importante que, como ainda há pouco foi salientado, tivesse sido a primeira vez que a Assembleia da República se pronunciou tão detalhada e detidamente sobre uma proposta de lei de Orçamento do Estado. Penso que esse é um mérito do Parlamento, que como tal a todos nos satisfaz, por ser um factor de robustecimento da democracia em Portugal.