PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
13 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008a) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se afigurarem necessárias, conhecer os despachos que sobre tais iniciativas recaírem, bem como conhecer, em tempo útil, a fundamentação e as decisões relativas à qualificação da forma do processo, prazos da sua duração, suspensão e arquivamento; b) (»); c) Interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito, dispondo, para o efeito, de acesso aos elementos processuais imprescindíveis, sem prejuízo do regime aplicável ao segredo de justiça.Artigo 382.o (»)1 — (») 2 — Apresentado o detido, o Ministério Público pode:a) Interrogar sumariamente o detido; e, b) Proceder à recolha de meios de prova complementares, a apresentar em julgamento.3 — O Ministério Público, realizadas as diligências previstas no número anterior que entender convenientes:a) Apresenta o arguido imediatamente, ou no mais curto prazo possível, a julgamento; b) Liberta-o imediatamente, se tiver razões para crer que a audiência de julgamento não se pode iniciar no prazo de 48 horas após a detenção, sujeitando-o, se for caso disso, a termo de identidade e residência; c) Apresenta-o ao juiz para efeitos de aplicação de medida de coacção ou garantia patrimonial.Artigo 387.o (»)1 — O início da audiência em processo sumário tem lugar:a) No prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção, se esta se mantiver ou quando não se compreender nesse prazo dia ou dias não úteis; b) No prazo máximo de cinco dias após a detenção, nos restantes casos.2 — O início da audiência pode ser adiado até ao limite de 30 dias, se o arguido solicitar esse prazo para preparação da sua defesa ou se o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, considerar necessário que se proceda a quaisquer diligências de prova essenciais à descoberta da verdade.3 — (») 4 — (»)Artigo 389.o (»)1 — (») 2 — O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção, e apresentará as provas que julgue necessário produzir em audiência.3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (»).
16 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008expressamente, da sanção de nulidade, os casos previstos na lei de provas obtidas mediante intromissão na vida privada, entre outras.3 — Contudo, a prática de aplicação desta legislação, talvez por ser recente, tem vindo a demonstrar a existência de entendimentos jurisdicionais ambíguos e que suscitam algumas dúvidas quanto à validade deste meio de prova, com o fundamento de o mesmo efectivar de uma intromissão na vida privada não consentida ou carente de autorização judicial prévia. Assim, nem sempre a imagem recolhida no âmbito da prática de ilícitos criminais tem podido coadjuvar as polícias na tarefa de proceder à investigação criminal.Este problema já foi resolvido no que respeita às contra-ordenações estradais em geral e às registadas em estradas concessionadas, através do regime especial criado pelo artigo 13.o da Lei n.o 1/2005, citada, aditado pelo artigo 23.o da Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho, concretizado pelo Decreto-Lei n.o 207/2005, de 29 de Novembro, e pela Lei n.o 51/2006, de 29 de Agosto.Assim, atento à necessidade de clarificação de uma legislação sensível e que previsivelmente terá, daqui em diante, cada vez maior aplicação, entende o CDS-PP que se deverá adoptar solução semelhante na própria Lei n.o 1/2005, a fim de que todas as dúvidas sejam esclarecidas.De igual modo, e no intuito de não autorizar a formulação de juízos de valor sobre a validade de prova recolhida por este meio constante de processo pendente, esclarece-se que a presente alteração tem natureza interpretativa.Assim, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações à Lei n.o 1/2005, de 10 de JaneiroO artigo 2.o da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o [»]1 — (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) Prova em processo penal ou contra-ordenacional nas diferentes fases processuais.2 — (») 3 — (»)»Artigo 2.o NaturezaA presente lei tem natureza interpretativa.Palácio de São Bento, 30 de Setembro de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Helder Amaral — José Paulo Carvalho — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.———
20 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008b) (») c) (»)3 — (») 4 — A concessão de autorização de residência nos termos dos números anteriores é comunicada ao SEF, por via electrónica, à Inspecção-Geral do Trabalho ou, nas regiões autónomas, à secretaria regional, de modo que estas entidades possam fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações legais da entidade patronal para com o titular da autorização de residência, bem como à administração fiscal e aos serviços competentes da segurança social, para efeitos da criação de um sistema integrado de dados entre os Ministérios das Finanças, da Administração Interna e do Trabalho e Segurança Social.Artigo 134.o (»)1 — (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) Em relação ao qual existam séria razões para crer que cometeu actos criminosos graves, designadamente ter cometido crimes dolosos com pena aplicável superior a um ano, ou que tenciona cometer actos dessa natureza, designadamente no território da União Europeia.2 — (») 3 — (»)Artigo 136.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — A decisão de expulsão é susceptível de impugnação judicial, com efeito suspensivo, excepto se aplicada na sequência da condenação de um crime doloso com pena aplicável superior a 1 ano e cometido em flagrante delito, caso em que o efeito é meramente devolutivo.4 — (»)Artigo 138.o (»)1 — O cidadão estrangeiro que entre ou permaneça ilegalmente em território nacional pode, excepcionalmente e por razões humanitárias devidamente fundamentadas, não ser detido nos termos do artigo 146.o, mas notificado pelo SEF para abandonar voluntariamente o território nacional no prazo que lhe for fixado, entre 10 e 20 dias.2 — (») 3 — O prazo referido nos números anteriores pode, excepcionalmente e por razões humanitárias, ser prorrogado pelo SEF em casos devidamente fundamentados.4 — (») 5 — (»)
22 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008a) (») b) (eliminado) c) (») d) (»)2 — (»)»Assembleia da República, 3 de Setembro de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Helder Amaral — José Paulo Carvalho — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.———PROJECTO DE LEI N.o 597/X(4.a) ESTABELECE O REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS AOS MÉDICOS QUE OPTEM POR REALIZAR O INTERNATO MÉDICO EM ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE IDENTIFICADOS COMO CARENCIADOSExposição de motivosO direito à protecção na saúde, consagrado no artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, assenta num conjunto de valores fundamentais, tais como a igualdade e a equidade, os quais se traduzem na particular incumbência do Estado em garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação e em garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o País em recursos humanos e unidades de saúde, apresentando-se, assim, como um dos direitos basilares do nosso sistema jurídico-constitucional.É verdade que, tal como se refere no Relatório da Primavera 2008 do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, o número de médicos por habitante em Portugal tem vindo a aumentar, sendo igual ao número de médicos por habitante existente na França e na Alemanha e mesmo superior ao número de médicos por habitante na Espanha, Suécia, Finlândia, Luxemburgo e Reino Unido.Mas não obstante estes últimos dados conhecidos, é também publicamente reconhecido que a distribuição dos médicos pelo território nacional não se encontra assegurada de uma forma equitativa.Com efeito, se, por um lado, se verifica uma grande concentração de médicos nos distritos de Lisboa, Porto e Coimbra, por outro, na generalidade dos restantes distritos do interior de Portugal continental regista-se falta de médicos, situação que tem também contribuído para a política governamental de encerramento de serviços de saúde, a qual tem obrigado as populações a percorrerem largas dezenas de quilómetros a fim de poderem ter acesso aos cuidados de que necessitam.De facto, tendo em conta os dados divulgados pela Direcção-Geral da Saúde no documento Centros de Saúde e Hospitais — Recursos e Produção do SNS — 2006, nesse ano, no Serviço Nacional de Saúde, a distribuição dos médicos por região era a seguinte:— Na região Norte, 1 médico por 703 habitantes; — Na região Centro, 1 médico por 663 habitantes; — Na região de Lisboa, 1 médico por 415 habitantes; — Na região do Alentejo, 1 médico por 1.851 habitantes; — Na região do Algarve, 1 médico por 889 habitantes.Em reacção a este grave desequilíbrio regional, tem-se assistido em Portugal à contratação de médicos estrangeiros, principalmente espanhóis e, mais recentemente, também oriundos da América Latina.
24 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 20084 — O despacho a que se refere o número anterior deve indicar o número de vagas por especialidade médica e estabelecimento e é publicado em anexo ao aviso de abertura do concurso de ingresso no internato médico.5 — O número de vagas disponíveis para frequência do internato médico em estabelecimentos carenciados nunca pode ser inferior a 20% do total de vagas postas a concurso.Artigo 3.o Processo de colocaçãoA colocação dos médicos em estabelecimentos carenciados é feita no âmbito do concurso de admissão ao internato médico, por ordem decrescente da classificação final e de acordo com a opção manifestada.Artigo 4.o Realização de estágios e suplementos remuneratórios1 — De forma a proporcionar uma formação de qualidade e garantir o cumprimento do programa de formação do internato médico, o interno que seja colocado em estabelecimentos carenciados é obrigado a frequentar, anualmente, os seguintes estágios:a) Estágio num hospital universitário, com a duração de seis meses; b) Estágio no estrangeiro, com a duração de três meses.2 — Durante a frequência dos estágios a que se refere o número anterior, o interno tem direito:a) Nos casos previstos na alínea a), a um suplemento remuneratório mensal correspondente a 75% da remuneração base; b) Nos casos previstos na alínea b), a um suplemento remuneratório mensal de montante igual à remuneração base, bem como ao pagamento das despesas de viagem e de alojamento.3 — Nos restantes três meses do ano, o interno tem direito a receber um suplemento remuneratório mensal correspondente a 50% da remuneração base.4 — O planeamento, a organização e o acompanhamento dos estágios previstos no n.o 1 compete à Administração Central do Sistema de Saúde IP, a qual deve constituir um gabinete de apoio, específico para esse efeito.Artigo 5.o Vinculação e regime de trabalho dos internosAos médicos que sejam colocados em estabelecimentos carenciados durante o internato médico aplica-se, com as especificidades previstas na presente lei, o regime jurídico da formação médica após a licenciatura em Medicina.Artigo 6.o Obrigação de permanência1 — A colocação em estabelecimentos carenciados ao abrigo da presente lei obriga à permanência do médico, nesse estabelecimento, por um período igual à duração do programa de formação da especialidade médica respectiva, contado a partir da data da conclusão do internato médico.2 — Após a conclusão do internato médico é celebrado contrato individual de trabalho com dispensa de procedimento concursal nos casos em que seja exigido.3 — À relação jurídica de emprego constituída nos termos do número anterior aplica-se o regime jurídico das carreiras médicas, em vigor no estabelecimento de colocação.
25 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008Artigo 7.o Penalizações1 — O não cumprimento do prazo previsto no n.o 1 do artigo anterior implica a reposição da totalidade dos montantes auferidos como suplementos remuneratórios.2 — As penalizações previstas no número anterior são ainda aplicáveis quando, durante o internato médico, o interno seja transferido para estabelecimento de saúde não identificado como carenciado.Artigo 8.o EncargosOs encargos resultantes da atribuição dos suplementos remuneratórios previstos na presente lei são suportados pela Administração Central do Sistema de Saúde IP.Artigo 9.o Médicos a frequentarem o internato médicoO regime previsto na presente lei pode ser aplicado aos médicos que, à data da sua entrada em vigor, se encontrem a frequentar o internato médico em estabelecimentos que venham a ser identificados como carenciados, mediante declaração expressa a entregar ao órgão máximo de gestão.Artigo 10.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 112/98, de 24 de Abril.Artigo 11.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2009.Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2008.Os Deputados do PSD: Paulo Castro Rangel — Regina Bastos — Adão Silva — Carlos Andrade Miranda — Ricardo Martins — José Eduardo Martins — Fernando Santos Pereira — Hugo Velosa — Ana Manso.———PROJECTO DE LEI N.o 598/X(4.a) LEI DA AUTONOMIA, QUALIDADE E LIBERDADE ESCOLARExposição de motivosPortugal necessita urgentemente de um sistema de ensino de qualidade, livre e responsável, que colabore com as famílias na formação integral da personalidade dos seus filhos.Assegura a Constituição da República nos n.os 1 e 2 do artigo 43.o que «É garantida a liberdade de aprender e ensinar» e, ainda, que «O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas». Por outro lado, no artigo 74.o dispõe-se que todos têm direito «ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar».Assim sendo, o Estado tem como principal função assegurar a todos uma educação de qualidade, desenvolvida em ambiente de liberdade e em co-responsabilidade com as famílias, o que pressupõe a garantia de acesso ao sistema de ensino em condições de igualdade de oportunidades e a definição rigorosa
29 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008Artigo 3.o Contrato de autonomia1 — Contrato de autonomia é o acordo celebrado entre o Estado, por intermédio do Ministério da Educação, e um estabelecimento de ensino, através do qual se fixam as condições que viabilizam o desenvolvimento do seu projectivo educativo.2 — O contrato de autonomia tem uma duração fixa, nunca inferior a 5 anos, e a sua renovação depende da avaliação dos objectivos fixados, em termos a regulamentar.Capítulo II Rede e financiamentoArtigo 4.o Rede de serviço público de educação1 — A rede de serviço público de educação é composta por todos os estabelecimentos de ensino do Estado e de ensino particular ou cooperativo que celebrem contratos de autonomia e cumpram as regras de matrícula e financiamento previstas neste diploma.2 — A rede de serviço público de educação é definida tendo em consideração as necessidades e possibilidades de oferta educativa, e está aberta a qualquer escola que cumpra o estipulado no número anterior, e deve assegurar o pleno exercício da liberdade de escolha da escola por parte dos pais e encarregados de educação.Artigo 5.o Financiamento1 — O financiamento dos estabelecimentos da rede de serviço público de educação tem por finalidade assegurar o desenvolvimento dos projectos educativos de forma a garantir, a todos os alunos, o acesso à educação, em condições de gratuitidade.2 — O financiamento de cada estabelecimento de ensino deve ter em conta o número de alunos abrangidos, as necessidades educativas destes, as carências detectadas na avaliação do estabelecimento e o contexto sociocultural da respectiva comunidade educativa, nos termos a regulamentar.3 — Os estabelecimentos da rede de serviço público de educação não podem proceder à cobrança de quaisquer taxas ou prestações de frequência aos alunos, excepto nos casos e dentro dos limites previstos na lei ou no respectivo contrato de autonomia.Capítulo III Órgãos da escolaArtigo 6.o Assembleia de Escola1 — Nas escolas do Estado, a Assembleia de Escola é o órgão responsável pela definição das linhas orientadoras da actividade dos estabelecimentos de ensino do Estado, nomeadamente o seu projecto educativo.2 — A Assembleia de Escola é o órgão de participação e representação da comunidade educativa, devendo estar salvaguardada na sua composição a participação de representantes dos docentes, dos pais e encarregados de educação, dos alunos, do pessoal não docente e da autarquia local, bem como de parceiros institucionais da escola, nomeadamente representantes do meio económico, social, cultural, artístico, científico e ambiental, nos termos a regulamentar.
30 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008Artigo 7.o Director de Escola1 — O Director de Escola é o órgão de administração e gestão do estabelecimento de ensino nas áreas pedagógica, disciplinar, administrativa, patrimonial e financeira.2 — Nos estabelecimentos de ensino do Estado, o Director de Escola é eleito e destituído pela Assembleia de Escola.3 — O Director de Escola será sempre um professor.4 — O Director de Escola poderá nomear um vice-director, com competências por ele delegadas.5 — O Director de Escola poderá delegar as competências em matéria pedagógica e disciplinar em órgãos auxiliares, nos termos a determinar no regulamento de escola.Artigo 8.o Conselho Nacional do serviço público de educação1 — É criado o Conselho Nacional das Escolas, composto por todos os Directores de Escola, que é um órgão consultivo do Governo na área da educação, o qual tem também por missão a análise dos relatórios anuais da Inspecção-Geral da Educação e da entidade de avaliação prevista no artigo 9.o da presente lei, bem como promover a divulgação de boas práticas entre estabelecimentos de ensino da rede de serviço público de educação.2 — O Conselho Nacional das Escolas terá as competências, órgãos e funcionamento nos termos que vierem a ser definidos em lei especial.Capítulo IV Avaliação e qualidadeArtigo 9.o Avaliação dos estabelecimentos de serviço público de educação1 — A avaliação dos estabelecimentos da rede de serviço público de educação tem por objectivo a melhoria da globalidade do sistema educativo, e é realizada através de entidade independente, de acordo com critérios que assegurem a transparência da informação, a objectividade dos indicadores e a justiça do processo de avaliação, devendo ter em conta as especificidades do enquadramento territorial, económico e social da escola, nos termos a regulamentar.2 — Compete ainda a esta entidade a avaliação do cumprimento, pelos estabelecimentos de ensino, dos objectivos estabelecidos nos contratos de autonomia.Artigo 10.o Avaliação dos alunos1 — Cada estabelecimento de ensino deve definir, no âmbito da avaliação da aprendizagem, os requisitos e critérios da avaliação interna, formativa e sumativa, dos alunos.2 — A avaliação externa sumativa dos alunos implica a realização de exames nacionais, pelo menos, no final de cada ciclo de ensino, da responsabilidade do Ministério da Educação.Artigo 11.o Currículo1 — É dever do Estado aprovar planos curriculares e programas escolares básicos para cada ciclo de escolaridade, a respeitar por todos os estabelecimentos de ensino, competindo a cada um destes, no âmbito da respectiva autonomia, a definição dos planos curriculares e programas completos.
31 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 20082 — Compete a cada estabelecimento de ensino promover a sua oferta extra-curricular.Artigo 12.o Docentes1 — Aos estabelecimentos da rede de serviço público de educação é reconhecido o direito de contratar directamente o seu corpo docente, de acordo com o regime do contrato individual de trabalho.2 — A contratação de docentes pelos estabelecimentos de ensino do Estado, nos termos do n.o 1 deste artigo, pressupõe o respeito pelo quadro actual do corpo docente.Artigo 13.o Pessoal não docenteA contratação de pessoal não docente realiza-se de acordo com o estabelecido no artigo anterior.Capítulo V Liberdade de escolha de escolaArtigo 14.o Liberdade de escolha de escola1 — Aos pais e encarregados de educação é reconhecido o direito de livremente escolherem o estabelecimento de ensino para os seus filhos ou educandos.2 — Aos alunos, quando maiores de idade, é reconhecido o direito de livre escolha do seu estabelecimento de ensino.Artigo 15.o Matrículas1 — Os estabelecimentos de ensino pertencentes à rede de serviço público de educação não podem recusar a matrícula aos candidatos, excepto no caso de já ter sido atingido o seu limite de lotação.2 — Quando a procura pelos alunos for superior à lotação do estabelecimento, este dará prioridade, por esta ordem, aos candidatos residentes ou cujos pais ou encarregados de educação tenham o local de trabalho permanente na sua área de influência geográfica, aos irmãos de alunos que já frequentam o estabelecimento e aos filhos de funcionários do estabelecimento.3 — Se depois de aplicados os critérios previstos nos números anteriores houver vagas e candidatos a alunos ainda não matriculados, será respeitada a ordem de inscrição dos candidatos.Capítulo VI Ensino independenteArtigo 16.o Ensino particular e cooperativo1 — Constituem escolas independentes, os estabelecimentos de ensino do Estado com estatutos especiais, não dependentes do Ministério da Educação, e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que não celebrem o contrato de autonomia referido no artigo 3.o.2 — As escolas independentes do sector de ensino particular e cooperativo continuam abrangidas pelo regime previsto no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, nos termos do Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro.
32 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008Capítulo VII Disposições finaisArtigo 17.o RegulamentaçãoDeve o Governo, no prazo de cento e vinte dias após a publicação da presente lei, proceder à respectiva regulamentação.Artigo 18.o Norma transitória1 — A rede de serviço público de educação será integrada, numa fase inicial, pelas escolas do Estado e pelas escolas privadas em contrato de associação.2 — Posteriormente, de uma forma faseada, o Ministério da Educação abrirá concurso para a adesão de outras escolas.Artigo 19.o Produção de efeitosO presente diploma produz efeitos no ano lectivo que tiver início após a respectiva regulamentação.Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Helder Amaral — José Paulo Carvalho — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 384/X(4.a) PREENCHIMENTO DO CORPO DE OFICIAIS DE LIGAÇÃO DE IMIGRAÇÃO E REVISÃO DA LISTA DE PAÍSES DE COLOCAÇÃO1. A colocação de oficiais de ligação do SEF junto dos Consulados de Portugal no Estrangeiro obedece aos requisitos constantes no artigo 32.o do decreto-lei n.o 290-A/2001, de 17 de Novembro, prevendo o n.o 5 deste preceito legal que o número de oficiais de ligação de imigração a colocar junto das embaixadas, missões de representação e consulados seja fixado por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Interna.Uma vez definido o contingente de oficiais de ligação, compete ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do Ministro da Administração Interna, nomear e acreditar oficiais de ligação de imigração em países estrangeiros ou organizações internacionais que o autorizem, os quais ficarão colocados nas embaixadas, missões de representação e consulados de Portugal.Os oficiais de ligação de imigração prestam um relevante contributo para a concessão de autorizações de residência e vistos; são indispensáveis na regulação dos fluxos migratórios para o nosso país; em cooperação com as entidades nacionais e locais e utilizando mecanismos tecnológicos adequados, permitem maximizar o combate, a partir da origem, à imigração ilegal, assegurando que a imigração proveniente desses países se faça em bases legais e no estrito cumprimento da lei.Esta tarefa, de prevenção, cooperação, coordenação e partilha de informação é feita através da análise dos pedidos de visto, detecção de fraudes documentais, troca de informações, investigações conjuntas, apoio aos
40 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008indesejável terceiro lugar em termos de números globais de crimes, atrás apenas dos de Lisboa e Porto, como tem sido aquele onde mais aumenta a criminalidade participada, correspondente a um aumento superior a 10% em apenas dois anos.Torna-se, assim, evidente que a situação da criminalidade em Setúbal é grave e excepcional. Torna-se, assim, urgente tomar medidas, também elas excepcionais, para não permitir o sucessivo aumento da criminalidade no distrito que se tem vindo a verificar, perante a incapacidade de reacção das forças e serviços de segurança face aos meios existentes e o marcado sentimento de insegurança das populações.Na verdade, se muitas das vezes a proximidade com Lisboa é identificada como uma vantagem para o distrito de Setúbal – sobretudo para concelhos como Almada, Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Seixal, Setúbal e Sesimbra – a verdade é que nem sempre tal corresponde a um efectivo benefício das populações.Em termos de meios e organização policial, corresponde mesmo a uma vulnerabilidade.É assim em várias áreas, nomeadamente, ao nível da distribuição dos fundos de apoio comunitários. Mas também é assim ao nível da distribuição dos meios das forças e serviços de segurança.Termos em que a Assembleia da República recomenda ao Governo:— Que reforce o dispositivo de efectivos da PJ, GNR e da PSP especificamente dirigidos ao combate à criminalidade no distrito de Setúbal.Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Helder Amaral — José Paulo Carvalho — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 10 de Novembro de 2008 II Série-A — Número 26 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 226/X (4.a) (Orçamento do Estado para 2009): — Relatório e conclusões da Comissão de Orçamento e Finanças e respectivos pareceres das comissões especializadas permanentes, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nota técnica da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
2 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 226/X (4.a) (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2009)Relatório e conclusões da Comissão de Orçamento e Finanças e respectivos pareceres das comissões especializadas permanentes, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nota técnica da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)Relatório e conclusões da Comissão de Orçamento e FinançasEstruturaParte PrimeiraI — Considerandos Introdutórios II — Enquadramento Macroeconómico da proposta de lei n.o 226/X (4.a) — OE/2009 1) Contexto Internacional 2) Contexto Nacional: 2.1) Pressupostos 2.2) Perspectivas III — As Contas Públicas na proposta de lei n.o 226/X — OE/2009 IV — Normativo com Incidência Orçamental V — Fiscalidade 1) Impostos Directos 2) Impostos Indirectos 3) Impostos Especiais 4) Impostos Locais 5) Benefícios Fiscais 6) Procedimento e Processo TributárioParte Segunda – Opinião da relatoraParte Terceira – ConclusõesParte Quarta – AnexosRelatórioParte PrimeiraI — Considerandos IntrodutóriosNos termos da alínea d), do n.o 1, do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP), o Governo apresentou à Assembleia da República, em 14 de Outubro de 2008, a proposta de lei com o n.o 226/X, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2009.
4 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 20082.1) PressupostosOs pressupostos para o ano orçamental de 2009 são de condicionalismo externo, e vivem da comparação entre o período 2008-2009. A permanente turbulência nos mercados financeiros e o seu potencial contágio à economia real condiciona a confiança dos agentes económicos, as decisões de investimento do tecido empresarial e de consumo das famílias. OE 2009  2008 2009 Procura interna (bens) [Taxa de variação em volume] 3,0 1,5 Preço do petróleo Brent (US$/bbl) 102,5 97,2725 IHPC área do euro (taxa de variação) 3,6 2,0 Taxa de juro mercado monetário — Euribor 3 meses 4,9 4,5 PIB na área Euro (taxa de variação em volume, %) 1,3 0,2 Taxa rendibilidade Obrigações do Tesouro a 10 anos 4,6 4,41 Taxa de câmbio efectiva p/ Portugal (taxa de variação) 1,3 -1,1508 Taxa de câmbio do EUR/USD 1,48 1,3764 Fonte: Comissão Europeia/MFAPSegundo o Relatório OE/2009, para o próximo ano «perspectivam-se alguns desenvolvimentos favoráveis: uma redução nas pressões inflacionistas, em linha com a desaceleração do preço das matérias-primas, associado ao impacto do abrandamento económico mundial na procura e uma depreciação do euro face ao dólar, esta última, com um efeito favorável na competitividade das exportações.»2.2) PerspectivasA adversidade das condições externas limita as perspectivas de crescimento do PIB, em 2009, ficando-se pelos 0,6% — valor representativo de uma desaceleração relativamente à estimativa do crescimento económico em 2008, implicando, então, necessariamente uma revisão em baixa ante a previsão apresentada no Relatório de Orientação da Política Orçamental (Maio de 2008).Entende o Governo, no Relatório que acompanha esta Proposta de Orçamento do Estado para 2009, que o crescimento mais fraco da actividade económica previsto para o próximo ano «reflecte, em larga medida, o desempenho da procura interna. No entanto, antecipa-se uma melhoria do contributo da procura externa líquida, em resultado do abrandamento das importações, mais acentuado do que o esperado para as exportações».O cenário perspectivado para o ano orçamental de 2009, e tendo como referencial comparativo as estimativas referentes ao ano de 2008, é o seguinte: OE 2009  2008 (e) 2009 (p) 1. Despesa e PIB (variação em volume, em %) Consumo Privado Consumo Público Investimento (FBCF) Procura Interna Exportações Importações PIB1,3 -0,2 1,7 1,3 2,4 3,4 0,80,8 0,2 1,5 0,9 1,2 1,8 0,6 2. Preços (taxas de variação, em %) Deflator do PIB Taxa de inflação (a)2,2 2,92,5 2,5
11 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008b. Classificação FuncionalA análise da estrutura da despesa segundo a classificação funcional, que decorre do quadro seguinte, evidencia uma previsão do aumento do peso das «Outras Funções» e das «Funções Gerais de Soberania», em detrimento das demais funções.A evolução das «Outras Funções» reflecte o facto de se encontrar classificada na subfunção «Diversas não especificadas» a dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública. De salientar que, mesmo que se excluísse aquela rubrica de despesa, as «Outras funções» continuariam a registar um aumento do peso relativo, atendendo a que o crescimento dos juros e outros encargos da dívida pública (com reflexo na subfunção «Operações da Dívida Pública») é significativamente superior ao da despesa sem activos.No que se diz respeito ás ―Funções Gerais de Soberania‖, ç de referir o comportamento das subfunções ―Serviços Gerais da Administração Põblica‖ e ―Segurança e Ordem Põblicas‖, que reflecte, no caso da primeira, o aumento do financiamento de projectos de promoção do conhecimento científico e tecnológico, prosseguidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP e, no caso da segunda, o reforço das dotações orçamentais afectas às forças e serviços de segurança e às magistraturas judiciais e do Ministério Público.A redução do peso relativo das ―Funções Económicas‖ ç explicada, essencialmente, pelo facto de, em 2008, estar contabilizado, na subfunção ―Indõstria e Energia‖ o montante relativo á operação de amortização do défice tarifário energético já referida.Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008No que se relaciona com as ―Funções Sociais‖, de salientar o aumento do peso relativo da subfunção ―Educação‖, explicado, sobretudo, pela prossecução do Plano Tecnológico da Educação. Por outro lado, a subfunção ―Segurança e Acção Sociais‖ encontra-se influenciada pelo decréscimo da comparticipação do Estado para a CGA, IP, visando assegurar o equilíbrio do sistema, decorrente da introdução da obrigatoriedade da contribuição por parte dos serviços da administração directa do Estado. O comportamento da subfunção ―Saõde‖ reflecte a previsão do decrçscimo dos encargos com saõde, bem como o facto de o crescimento das transferências para o Serviço Nacional de Saúde ser inferior à taxa de crescimento da despesa.Quadro Despesa do Estado — Classificação Funcional (Milhões de Euros)c. Classificação OrgânicaNa análise feita relativamente à Classificação Orgânica da despesa do estado pode-se concluir que de entre os ministérios, salienta-se o peso na despesa do Estado dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública (30,2%), da Saúde (17,1%), do Trabalho e Solidariedade Social (14,4%) e da Educação (13,8%).Com menor dotação, destacam-se os Ministérios da Economia e Inovação e da Cultura, ambos com 0,3% da despesa e os da Presidência do Conselho de Ministros, Obras Públicas, Transportes e Comunicações e Ambiente ambos com 0,4% da despesa e Ordenamento Território e Desenvolvimento Regional com uma despesa de 0,5%.Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008Quadro Despesa do estado por Classificação Orgânica (Milhões de euros)3. Programa de Investimentos e Despesa de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)As prioridades definidas para o investimento público no ano de 2009, enquadradas nas Grandes Opções do Plano (GOP), aprovadas pela Lei n.o 41/2008, de 13 de Agosto, centram-se na implementação de políticas destinadas a elevar o potencial de crescimento da economia e promover o desenvolvimento sustentado do País, num quadro de consolidação das finanças públicas e de reforço da coesão social e territorial.Nesta linha de intervenção, o investimento público continua, em 2009, a privilegiar as áreas do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos, elementos estruturantes para um desenvolvimento sustentado. No que respeita ao investimento físico, a prioridade vai para o apoio ao tecido empresarial e para a promoção de investimento no sector energético, com o objectivo de reduzir a dependência energética do exterior.Os projectos inscritos no âmbito do PIDDAC, totalizam € 4061 milhões, que significa um acréscimo de 12,3% face ao valor inicial inscrito no PIDDAC para 2008, sendo que se enquadram nos eixos prioritários definidos nas Grandes Opções do Plano (GOP) para 2009, apresentando a seguinte distribuição: 1.a Opção — Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos: 45%  2.a Opção — Reforçar a coesão, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades: 14%  3.a Opção — Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão num quadro sustentável de desenvolvimento: 32%  4.a Opção — Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania: 8% Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008 5.a Opção — Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do país: 1%No Orçamento de 2009 foi reduzido o número de programas orçamentais, deixando de se identificar especificamente os programas do novo quadro comunitário de apoio. Esta identificação passou a ser feita ao nível da respectiva fonte de financiamento.O financiamento nacional do PIDDAC totaliza € 2038 milhões, sendo que € 1418 milhões dizem respeito ao Cap. 50 — Investimentos do Plano, e o remanescente corresponde a ―Outras Fontes‖ dos serviços e fundos autónomos. O financiamento comunitário ascende a € 2023 milhões sendo 87,5% correspondente a dotações inscritas em ―Outras Fontes‖ pelos serviços e fundos autónomos.O quadro seguinte, apresenta os valores comparáveis do financiamento do PIDDAC para o período 20062009, incorporando nos anos posteriores a 2007 os valores previstos para a cobrança da Contribuição de Serviço Rodoviário, afecta à Estradas de Portugal, EP (anteriormente este financiamento era feito através de transferências de capital do Orçamento para a empresa). Com base nestes valores constata-se que a taxa de crescimento média do investimento, no período de 2007 a 2009 é de 9,3%, com particular destaque para o último ano, em que o aumento previsto é de 13,1%.O programa orçamental P002 - Investigação Científica e Tecnológica e Inovação, é o programa com maior peso na dotação global (16,7%), com um valor de € 677 milhões, em que o financiamento comunitário corresponde a 38 % do valor total do programa (€ 257,9 milhões).Segue-se de entre os mais representativos no PIDDAC, o programa orçamental que envolve os investimentos na área dos Transportes (P024), o qual é responsável por 16,2% do PIDDAC, correspondendo a € 657,2 milhões.Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008O Ministério da Ciência, tecnologia e Ensino Superior é responsável por uma dotação de 21,5% destes fundos, destacando-se também o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação com 17,7%, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas absorvendo 16,5% e o da Economia e da Inovação que tem uma verba atribuída de 13,9% do total do PIDDAC. No seu conjunto estes ministérios são responsáveis pró 70% do PIDDAC 2009.Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 20084. Serviços e Fundos AutónomosA conta consolidada do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) apresenta diversas alterações na composição do seu universo, com destaque para a externalização do Instituto Nacional de Aproveitamento de Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL) — que passou a assumir a natureza jurídica de Fundação —, e para a transformação dos Hospitais da Universidade de Coimbra e de Faro e do Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde em Entidades Públicas Empresariais (EPE), bem como a integração dos Hospitais da Guarda e de Seia na Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE.Salienta-se, por outro lado, a atribuição de autonomia financeira ao Fundo de Intervenção Ambiental, ao Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) e Estruturas Comuns ao Serviço de Informações Estratégicas da Defesa (SIED) e ao Serviço de Informações de Segurança (SIS) e às Administrações das Regiões Hidrográficas do Tejo, Algarve, Norte, Alentejo e Centro, tendo estas últimas passado a exercer as competências anteriormente cometidas às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) em matéria de recursos hídricos.No exercício de 2009, a receita efectiva do subsector dos serviços e fundos autónomos ascenderá a € 26 142,3 milhões e a despesa efectiva a € 25 117,8 milhões, apurando-se um saldo global na ordem dos € 1024,5 milhões.5. Administração Regional e LocalPara 2009, prevê-se que o subsector da Administração Regional e Local registe uma situação orçamental próxima do equilíbrio, apontando-se para um dçfice de € 8,3 milhões.Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008A concretização deste objectivo apoiar-se-á numa evolução positiva da receita que deverá aumentar 5,7% face ao ano anterior. No cumprimento do estatuído nas respectivas leis, as transferências do Orçamento Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da lei das Finanças Regionais ascenderão a € 560,2 milhões, enquanto a transferência do Estado para a Administração Local em 2009, ao abrigo da Lei das Finanças Locais totalizará € 2330,1 milhões, excluindo a participação variável no IRS. Esta transferência regista um aumento de 4,5% face a 2008.Do lado da despesa, prevê-se que o crescimento se situe em torno de 2,6%, impulsionado pelo aumento do investimento que deverá atingir 2,9% no conjunto da Administração Regional e Local.6. Segurança SocialDa análise à situação orçamental do Sistema da Segurança Social destaca-se que no período de 2007 a 2009, se regista um saldo positivo de forma continuada e consistente, registando-se € 1171,75 milhões em 2007, estimando-se para 2008 o valor de € 1422,34 milhões e com uma previsão para 2009, igualmente de um saldo positivo de € 1554,77 milhões.A receita de Contribuições estimada para 2009 atinge o montante de € 13.865,93 milhões, com um crescimento implícito de 5,6%. Da receita de quotizações, estima-se que € 783,59 milhões revertam para financiamento da Capitalização Pública de Estabilização da Segurança Social.A Despesa Total prevista para o ano de 2009 deverá atingir os € 22.152,58 milhões, o que representa mais € 1.315,45 milhões e um crescimento de 6,3%, face á estimativa de execução para 2008.Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2009, o saldo orçamental (excluindo o saldo do ano anterior, os activos e os passivos financeiros) na óptica da Contabilidade Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008Pública deverá situar-se em € 1554,77 milhões, atingindo na óptica da Contabilidade Nacional € 1679,01 milhões.O Orçamento da Segurança Social para 2008 materializa a consolidação de boas perspectivas financeiras de curto prazo e sustentabilidade de longo prazo da Segurança Social, conjugando as necessidades do reforço da protecção social às famílias e o combate à pobreza com aquelas associadas à sustentabilidade do Sistema de Segurança Social7. Transferências financeiras entre Portugal e União EuropeiaNo que se refere a 2009, os valores considerados baseiam-se no anteprojecto de Orçamento Geral da União Europeia, mas têm igualmente em consideração o impacto estimado da entrada em vigor da nova Decisão de recursos próprios, que se espera venha a ocorrer durante o ano de 2009.A entrada em vigor desta Decisão implicará uma redistribuição das contribuições entre os Estadosmembros que explica, no essencial, o aumento da contribuição portuguesa a título do recurso próprios RNB em 2009. As principais alterações introduzidas por esta decisão são:• A taxa de mobilização do recurso IVA ç fixada em 0,30% (deixa de estar dependente do cálculo da compensação ao Reino Unido); Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008• Durante o período de 2007-2013, a taxa de mobilização do recurso IVA para a Áustria é fixada em 0,225%, para a Alemanha em 0,15% e para os Países Baixos e Suécia em 0,10%; • Introdução de uma redução temporária nas contribuições RNB dos Países Baixos (€ 605 milhões) e da Suçcia (€ 150 milhões); • Ajustamento da compensação concedida ao Reino Unido, em função do alargamento da UE.Fluxos financeiros entre Portugal e União Europeia (2006-2009)(Milhões de euros)O montante previsto para as Transferências da UE para Portugal em 2009 regista uma redução significativa face ao valor estimado para 2008. Esta redução deve-se essencialmente ao comportamento das verbas relativas ao FEDER e justifica-se pelo facto de, para este Fundo, as transferências previstas para 2009 no âmbito do período de programação 2000-2006 sofrerem uma redução importante, passando de cerca de 1398 milhões de euros para cerca de € 269 milhões, não totalmente compensada pelo aumento das verbas transferidas no âmbito do QREN.Prevê-se que em 2009 as transferências de Portugal para a União Europeia se situem nos € 1673,2 milhões e em sentido inverso sejam de € 4025,0 milhões, perfazendo um saldo global de € 2.351,8 milhões.Verifica-se portanto uma redução do saldo global em 2009 face a 2008 em 20,3%.8. Necessidades de financiamento do EstadoPrevê-se que em 2009, as necessidades líquidas de financiamento deverão atingir € 5,5 mil milhões, valor inferior em € 512 milhões em comparação com o ano anterior, evolução que vai ao encontro dos objectivos de consolidação das finanças públicas inscritos no Programa de Estabilidade e Crescimento.Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008As amortizações de dívida fundada são estimadas em cerca de € 26,6 mil milhões, o que representa um decrçscimo de cerca de € 0,8 mil milhões quando comparado com o valor de 2008, sendo que o acrçscimo na emissão da dívida em curto prazo deverá compensar quase integralmente a diminuição da dívida de médio e longo prazo.Em resultado, as necessidades brutas de financiamento deverão atingir € 32 mil milhões em 2009.O financiamento será feito maioritariamente através do recurso a OT, mantendo-se as linhas de orientação que têm vindo a ser seguidas ao longo dos últimos anos. Em relação aos instrumentos de curto prazo, estimase que o seu contributo na satisfação das necessidades líquidas de financiamento seja residual.O programa de recompra de OT manterá o objectivo principal de redução do risco de refinanciamento, sendo que as possíveis amortizações antecipadas de OT que atinjam a maturidade em 2009 não resultarão num aumento das necessidades de financiamento do ano.Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado — 2009(Milhões de euros)9. Evolução da dívida públicaA dívida põblica apurada de acordo com o Procedimento dos Dçfices Excessivos deverá ascender a € 109 005,8 milhões no final de 2008, o que equivale a 64,8% do PIB.Em 2008, a dívida bruta das Administrações Públicas deverá atingir 64,0% do PIB, face a 63,5% em 2007.Para esta evolução contribui essencialmente o efeito juros.Para 2009, o Governo prevê que a dívida atinja € 111.176,9 milhões, representando 64,0% do PIB.Consultar Diário Original