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São estas as questões que deixo ao Sr. Deputado Pires de Lima.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo pelas questões colocadas pela Sr.a Deputada Alda Macedo. Não é fácil atacar-me pessoalmente em matéria de dependência do Estado, Sr.a Deputada, porque se há pessoa que nunca viveu, do ponto de vista profissional, à conta do Estado - e fez questão disso - fui eu mesmo, como ainda agora recentemente dei provas.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Sr.a Alda Macedo (BE): - As críticas não são pessoais, são políticas!O Orador: - Também não é fácil atacar o comportamento do anterior governo, do PSD e do CDS-PP, no tratamento da questão da EDP, porque se coisa fizeram o Dr. Carlos Tavares e o Eng.o Álvaro Barreto, enquanto Ministros da Economia, foi procurar seguir uma estratégia na EDP de conquista do mercado ibérico, pondo-a a salvo de qualquer investida espanhola.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Também já é conhecido o argumento - usam sempre a mesma pessoa! - de que o CDS-PP, quando esteve no governo, encheu as empresas que dependem do governo de inúmeros dos nossos militantes. O BE pega sempre, porque só há um exemplo, no caso da Dr.a Celeste Cardona. A verdade, Sr.a Deputada Alda Macedo, é que os factos falam por si: o governo do PSD e do CDS-PP já se foi; o presidente e o vice-presidente da Caixa Geral de Depósitos nomeados pelo governo do PSD e do CDS-PP
3443   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 já se foram e a Dr.a Celeste Cardona lá continua. Ora, a sua manutenção só pode justificar-se pela sua extraordinária competência, porque, caso contrário, já teria sido "saneada" pelo Partido Socialista.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não, não! É um acordo!O Orador: - Relativamente às dúvidas do Deputado Mota Andrade, deixe-me dizer-lhe que daquilo de que o ano de 2006 precisa para correr bem - e creio que até o Deputado João Cravinho concordará comigo em matéria da discussão do tema da energia - é de transparência e de algum pudor por parte de alguns Deputados dessa bancada de que V. Ex.a faz parte.Aplausos do CDS-PP.Os senhores estão nervosos e o vosso nervosismo aumenta a minha suspeita sobre aquilo que se está a passar na EDP.
Os factos verdadeiros são os seguintes: a economia portuguesa, de acordo com as notícias que temos já do ano de 2006, pela comunicação do Governador do Banco de Portugal, está a afundar-se. E a este afundamento da economia portuguesa não é seguramente alheia a política económica que o Primeiro-Ministro tem vindo a seguir, de constante interferência nas empresas públicas e apropriação dos organismos do Estado para as suas conveniências políticas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É que não é possível estabelecer um clima de confiança e de investimento, de criação de riqueza e de combate ao desemprego, neste país, com um comportamento tão despudorado como tem sido o do Eng.o José Sócrates.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O que ninguém consegue explicar, Sr. Deputado Mota Andrade, é como, não sendo conhecido um pacto de concertação estratégica entre a EDP e a Iberdrola, é possível ao Ministro Manuel Pinho, a quem já não me espanta de ouvir coisíssima nenhuma nesta Câmara e na sua vida de político, sustentar que é indiferente ou inclusive benéfico para a vida e para o desenvolvimento estratégico da EDP a presença num órgão consultivo, onde se discute a estratégia da empresa, as suas políticas de expansão, em Portugal, em Espanha, em França e noutras partes do mundo, do seu principal adversário na Península Ibérica.
Isto é tão de espantar, tão surpreendente e tão inusitado que obviamente seria impossível de se realizar em Espanha. Em Espanha, aquilo que o Ministro Manuel Pinho acaba de validar e que, ontem, tentou explicar ao Sr. Presidente da República seria, pura e simplesmente, um acto político ilegal, não permitido. É que, como é evidente, não havendo concertação estratégica entre as duas empresas, este é um acto que fere os interesses da EDP e, consequentemente, os interesses nacionais.
Quero agradecer ao Deputado Hugo Velosa as palavras simpáticas que me dirigiu e dizer-lhe que julgo já ter respondido de alguma forma à sua preocupação. Não só é conveniente conhecermos em maior detalhe aquilo que são os termos exactos do acordo estratégico que o Ministro da Economia fez entre a Galp e a Eni, nomeadamente naquilo que diz respeito ao desenvolvimento paralelo das duas empresas em Espanha, onde, até prova em contrário, são concorrentes, como também já ficou claro das minhas palavras que a presença de um concorrente nos órgãos sociais de uma empresa com as responsabilidades e a dimensão da EDP só se justifica se houver um acordo de concertação estratégica entre o Estado português e a presidência dessa empresa.
Portanto, queremos ouvir o Ministro da Economia sobre esta matéria e reservamos o direito de chamar também ao Parlamento o Presidente da Iberdrola para prestar esclarecimentos, se considerarmos necessário.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração política de Os Verdes tratará de um problema persistente e vergonhoso, que é a pobreza, não sem antes lançar também um grito de alerta para fenómenos de pobreza moral e política que este Governo, como os anteriores, tem fomentado. Como podemos nós viver impávidos e serenos perante o conjunto de nomeações que este Governo fez, no ano passado, para algumas empresas e órgãos onde o principal requisito se demonstrou ser a ligação fiel ao PS? Ou como podemos nós deixar de ficar chocados, quando tomamos conhecimento
3444   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 de que o Governo decidiu agora que a Iberdrola, concorrente da EDP, entrará nos seus órgãos sociais e terá, assim, acesso ao conhecimento da estratégia desta empresa, Iberdrola que é representada em Portugal por um ex-Ministro de um governo PS, o que lhe abriu a porta no país quando era Ministro e que, depois de ser Ministro, e quem sabe se por ter sido Ministro, passou a representar essa mesma empresa em Portugal? O destino não faz de uma forma tão perfeita estas coincidências constantes e, por isso, o fenómeno das influências e dos interesses, que liga tão directamente poderes económicos com medidas políticas, deveria ser rejeitado por todos. Para mais, estamos a falar de um sector tão estratégico como o da energia, do qual o Estado tem abdicado para ceder interesses aos privados.
É perante esta pobreza moral e política que Os Verdes também consideram imperioso que o Governo venha urgentemente ao Parlamento prestar informações detalhadas sobre os negócios que estão a ser "cozinhados" no sector energético.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto vai-se passando num país que apresenta um vergonhoso fosso entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres. Os primeiros controlam cerca de 46% do rendimento nacional, isto é, os 20% mais ricos, em Portugal, dispõem de quase metade do "bolo". A outra metade fica para os restantes 80% e, entre estes, encontram-se os 20% que vivem num nível de pobreza absoluta.
Neste quadro, em 2005, apesar da crise, continuaram a construir-se grandes fortunas em Portugal. As famílias afortunadas e os grandes grupos financeiros e económicos continuaram a obter enormes margens de lucro. Em contrapartida, os micro, pequenos e médios empresários vêem os seus investimentos a andar para trás e o cidadão que vive do rendimento do seu trabalho ou da sua pensão viu "emagrecer" a sua carteira, e muitos viram-se tratados como números a integrar o elevado e crescente índice de desemprego, lançados à inutilidade forçada como agentes produtivos.
Perante esta tamanha injustiça social, o Governo optou por agravá-la, determinando aumentos salariais na função pública, para 2006, de 1,5%. Podem chamar-lhe imperativo nacional, ou até lamentar a sua própria decisão, dizendo que gostariam de ir mais longe, mas não querem. O certo é que as carteiras da generalidade dos portugueses vão continuar a "emagrecer" e as fortunas do costume a crescer. Mas estas o Governo não quer perturbar e sustenta-as, em parte, com estas diminuições reais salariais, às quais o Governo até se atreve a chamar de aumentos salariais e que o sector privado agradece e adopta como referência para os seus trabalhadores!
Esta é a política social de um Governo que se diz socialista. Portugal, com o salário mínimo mais baixo da Europa e com o salário médio metade abaixo da média europeia, é o resultado das políticas dos Governos que se têm alternado entre PS e PSD e que reclamam um lugar no pelotão da frente da União Europeia.
Com estas diminuições salariais, decidiu o Governo, depois do aumento do IVA ou da diminuição da comparticipação nos medicamentos no ano passado, mais uma medida para afastar os portugueses de se constituírem agentes activos da dinamização interna da economia, retirando-lhes poder de compra.
Entretanto, o pão aumenta 10%, a electricidade aumenta bem acima dos salários, os transportes já encareceram 10% no espaço de um ano, as portagens aumentam, e as taxas de juro aumentam, agravando os endividamentos.
Neste quadro de medidas políticas, que dão há anos o mesmo resultado, isto é, a perspectiva de um futuro sempre adiado, há certamente a frustração de uma expectativa que se tinha criado em Fevereiro do ano passado, com um Governo dito socialista e com uma nova maioria parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro dos factores de promoção da pobreza é o despovoamento de uma boa percentagem do território, designadamente no interior do País, que se traduz, por um lado, no hiperpovoamento do litoral e dos grandes centros urbanos e, simultaneamente, no aumento da capacidade de desertificação dos solos em território nacional.
Eis um forte problema social, associado a um dos mais graves problemas ambientais que se tem intensificado ano após ano. Eis também as consequências de políticas que têm sido promovidas por governos, que se alternam e que esgotam a possibilidade de se solucionarem estes problemas, quando adoptam constantemente medidas que os agravam: encerram-se escolas, encerram-se unidades de saúde e outros serviços, olhando apenas às estatísticas dos frequentadores, ignorando o potencial de desenvolvimento dessas localidades, diminuindo o investimento público nessas áreas e dotando-as de uma menor capacidade de investimento privado, porque deixam de oferecer as mínimas condições de acesso a serviços e a estruturas essenciais.
Este abandono do mundo rural já contribuiu para que um terço do País incorresse no grave risco de desertificação de solos. Os fogos florestais, a degradação de recursos hídricos, o abandono agrícola e a monocultura do eucalipto são alguns dos factores que bem têm contribuído para o agravamento da desertificação deste país.
A ONU proclamou o ano de 2006 como o ano internacional dos desertos e da desertificação, fazendo lembrar a ameaça que representa para a humanidade o fenómeno das alterações climáticas e a perda da biodiversidade. Os Verdes saúdam esta proclamação, mas lamentam que, ao nível nacional, o Orçamento do Estado para 2006 não contenha quaisquer indícios de investimento público precioso para combater o problema estrutural da desertificação populacional e dos solos. Apresentar-nos-ão planos já em vigor, mas nunca implementados, organizarão mais uns relatórios que serão importantes para apontar e registar a
3445   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 situação nacional, mas a resposta adequada, essa, continuará adiada, porque a opção de grandes investimentos concentrou-se em projectos que não correspondem a imperativos nacionais, como por exemplo o do TGV.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conformismo e a resignação do povo nunca serviram para melhorar o futuro. Foi sempre a acção, a força de fazer valer a sua razão, que levou o povo a ganhar lutas sociais e ambientais. É por isso que nós, Os Verdes, consideramos que todos os momentos, os mais diversos, de participação são um imperativo para exigir políticas que nos dêem boas perspectivas. Com umas eleições presidenciais à porta, ou em variadas iniciativas durante o ano, importa rejeitar projectos que só se propõem fomentar mais os problemas que contribuíram para criar e exigir a real defesa dos interesses dos portugueses nas mais diversas instâncias.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma declaração política, a última deste período de antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o início de mais um ano, percebem-se, com maior nitidez e rigor, as verdadeiras consequências das políticas do Governo. Percebe-se melhor o carinho com que o Governo trata os poderosos e o poder económico das multinacionais e vê-se melhor o desprezo e a indiferença com que são tratados os trabalhadores e a grande maioria dos portugueses.
De um lado, temos os enormes e escandalosos lucros do sector bancário e dos grandes grupos económicos, mesmo daqueles que prestam serviços públicos ou serviços essenciais ao País. De um lado, conhecem-se cifras cada vez mais inaceitáveis e que cada vez mais deixam os portugueses indignados: são os lucros consolidados, em 2004, superiores a 1500 milhões de euros, só na EDP, na Brisa, na Galp e na PT; são os resultados líquidos, próximos dos 1000 milhões de euros, no Totta, no BCP e no BES, só nos primeiros nove meses de 2005!
De um lado, temos as previsões de consultoras internacionais, que projectam aumentos salariais para 2006 iguais ou superiores a 9% (isso mesmo, 9%!), mas apenas para os chamados "gestores de primeira linha", sempre bem acima dos já chorudos aumentos de 2005!
Do outro lado, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, temos a obrigação de "apertar o cinto", temos a crescente injustiça na distribuição da riqueza produzida, a contínua perda de poder de compra dos trabalhadores, tudo sob a capa mistificadora da moderação salarial e da necessidade de garantir competitividade à economia, sempre e de novo, exclusivamente, à custa de quem trabalha. Acentua-se a injustiça social, insiste-se numa política de baixos rendimentos - os salários médio e mínimo são os mais baixos da União Europeia a Quinze -, continuamos a ter as mais baixas reformas, a mais alta taxa de pobreza, o maior fosso entre os 10% mais ricos e os 10% mais pobres!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É precisamente neste contexto que o Governo pretende impor um aumento salarial de 1,5% para os trabalhadores da Administração Pública.
Ao contrário do que tinha aqui dito há pouco mais de um mês, ao contrário das garantias, mais ou menos explícitas, que aqui fez durante o debate orçamental - em que foram criadas expectativas de que os funcionários públicos não voltariam a perder poder de compra e teriam aumentos compatíveis com os valores oficiais da inflação prevista -, o Governo quer impor mais um ano (e já lá vão sete anos!) de perda do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Ao contrário do que afirmou recentemente o titular das Finanças, não se trata de nenhuma "quadratura do círculo"; trata-se, antes, de rejeitar e denunciar politicamente a autêntica ameaça feita pelo Governo de que ou os funcionários públicos aceitavam perder poder de compra ou poderia haver mesmo despedimentos na função pública.
O despudor com que o Governo pretende impor aumentos salariais significativamente abaixo da inflação esperada foi imediatamente aproveitado pelas confederações patronais para tentarem impor idêntico tecto salarial na contratação colectiva. 1,5% - repito, 1,5% - passou a ser o número mágico com que se pretende agora apertar mais uma vez o cinto dos portugueses no início de 2006!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Uma vergonha!O Orador: - Mas a injustiça social é também agravada pela escalada dos aumentos generalizados dos preços dos serviços e dos bens essenciais. Só que para os aumentos dos preços não há referência, não há
3446   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 limites! E a espiral aí está, profundamente inaceitável e crescentemente injusta.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Um escândalo!O Orador: - É o pão que aumenta 10%; são as portagens que aumentam bem acima da média anunciada de 2,8%, por efeito de arredondamentos ilegais que geram acréscimos muito maiores em pequenos troços e por efeito de aumentos absolutos bem acima daquela referência; são os aumentos da electricidade doméstica e os inaceitáveis aumentos do custo da energia eléctrica para as empresas, o que vai, certamente, condenar à morte mais umas centenas de micro e pequenas empresas deste país; são os aumentos das taxas moderadoras, que podem ir até 9%, ou dos medicamentos, com o fim da majoração nos genéricos e da comparticipação a 100% para muitas doenças crónicas; são os sucessivos aumentos dos transportes - nos últimos oito meses foram aumentados quatro vezes! -, que vão novamente aumentar em mais 2,3%!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É o aumento médio das propinas em 11,5%; é o aumento do gás em mais de 8,3%; é o aumento ocorrido (e aqueles que são expectáveis) das taxas de juro, que não só implicam condições agravadas para o relançamento da economia como podem ter consequências desastrosas nas economias das famílias, sugerindo-se desde já aumentos de 10% nas prestações mensais dos empréstimos para a compra de habitação!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com os aumentos já ocorridos dos serviços e bens essenciais ficará bem clara a falácia governamental sobre o valor da inflação prevista. São os portugueses, em particular os trabalhadores e as classes mais desfavorecidas, quem está e vai continuar a sofrer na carne com as consequências de uma política de obediência cega aos critérios de convergência orçamental impostos por Bruxelas e aceites, de forma completamente passiva, pelos sucessivos governos de Lisboa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Enquanto que, em consequência das opções políticas deste Governo, os aumentos salariais estagnam e o aumento do custo de vida dispara, prossegue, noutro plano, a política de delapidação do património público e a respectiva transferência para mãos estrangeiras, espanholas ou outras que tais.
É a consequência incontornável e inexorável da política de privatizações prosseguida por sucessivos governos: as empresas estratégicas e os grandes grupos públicos, ao serem privatizados, irão inexoravelmente ser apropriados por grupos estrangeiros.
Não vale a pena alguns estarem agora a derramar lágrimas de crocodilo ou a encenarem um papel de pretenso desconhecimento quanto às reais consequências de uma política de privatizações que, ao contrário do que o PCP defende, deveria há muito ter sido sustida e invertida.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É neste contexto particular que surge a expressa cumplicidade e o apoio deste Governo à criação de condições para que mais uma grande empresa nacional possa ser mais rapidamente transferida para mão estrangeiras. Trata-se, como já aqui dissemos em 6 de Maio (sublinho "em 6 de Maio"), de concretizar uma estratégia de "abrir a porta do galinheiro às raposas estrangeiras"!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É verdade que na recomposição dos órgãos de direcção da EDP há aspectos éticos absolutamente inaceitáveis, aspectos que, recomendava o mínimo pudor, deveriam aconselhar contenção e distância.
É desta empresa que nos últimos dias se tem falado mais, mas é bom que não se esqueçam outros exemplos, como as opções de um ministro das finanças do Eng.o António Guterres, quando fez entrar a ENI na Galp; e é bom que não se esqueça, Sr. Deputado Marques Mendes (é pena que já não se encontre presente), a abertura de porta a interesses espanhóis, à mesmíssima Iberdrola, pelo governo do PSD e do CDS-PP, no acordo encetado por VV. Ex.as entre a Iberdrola e os CTT, sob a tutela do Dr. António Mexia, curiosamente o indigitado futuro homem forte da EDP nesta recomposição de órgãos sociais.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - É verdade que na recomposição dos órgãos de direcção da EDP, apoiada e defendida pelo Governo, há tudo o que se tem dito e redito nos últimos dias. E é verdade que o Sr. Ministro da Economia foge, como "diabo da cruz", ao esclarecimento, deixando a meio reuniões de comissões parlamentares
3447   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 e não respondendo às perguntas que aqui foram formuladas pela bancada do PCP, precisamente sobre a EDP, no passado dia 21 de Dezembro.
Tudo isto é verdade, Sr.as e Srs. Deputados!
Só se lamenta agora - e é digno de especial registo - alguma hipocrisia de alguns que, passiva e indiferentemente, têm aceite a continuação ou que têm sido mesmo protagonistas de políticas cujas consequências não poderiam nunca deixar de ser as que hoje se verificam na EDP, como ontem e hoje se verificam na Galp e como amanhã podem também ocorrer na TAP ou na privatização de outras empresas públicas que o Governo venha a decidir, perante o silêncio, Sr.as e Srs. Deputados, e o acordo implícito e muitas vezes expresso de alguns que agora levantam vozes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 41/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros, 42/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem e 43/X - Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.
Para proceder à apresentação destas propostas de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta primeira sessão de 2006, apresento a V. Ex.a, Sr. Vice-Presidente, e às Sr.as e aos Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares votos de bons e profícuos trabalhos parlamentares.
O descongestionamento dos tribunais é um objectivo expressamente assumido e prosseguido pelo Governo. Não se trata apenas de fazer frente a uma situação encontrada, que de há muito tem posto em causa a capacidade de resposta, numa área relevantíssima para os direitos dos cidadãos e para a competitividade da economia. Trata-se de prosseguir, em vários tabuleiros, uma política de redução da pressão processual que injustificadamente impende sobre os tribunais, retirando da sua esfera de competência o que não tem dignidade jurisdicional ou não justifica a intervenção do juiz. E trata-se de criar, também, as condições para actuar sobre a realidade actual dos litígios que devem manter-se como alvo de medidas de resposta judiciária.
Só é racional e só é compensador adoptar medidas para a melhoria da resposta judiciária removendo do sistema aquilo que não deve permanecer nele. É o que temos vindo a fazer.
Aprovámos já (ou promovemos a aprovação) de mais de uma dezena de medidas orientadas para o descongestionamento nos tribunais.
Alterámos o regime de pagamento dos prémios de seguro, quando a solução que anteriormente vigorava estava na origem de 12% dos processos cíveis entrados na 1.a instância em 2003.
Foi adoptado um regime especial e transitório de incentivos para a desistência em acções judiciais propostas com o mero objectivo de certificação da incobrabilidade, o que não é, sem dúvida, uma finalidade bastante para fundamentar a intervenção judicial.
Foi alterado o regime de recuperação do IVA dos créditos incobráveis, que se revelava estar na origem de dezenas de milhares de acções, com a estrita finalidade dessa recuperação.
Foi promovida, por parte do Estado, a extinção de acções executivas (de valor até 400 €), instauradas até 30 de Setembro de 2005, e conhecendo uma taxa de recuperação total no passado inferior a 7%.
Foi descriminalizada, como é sabido, a emissão do cheque sem cobertura até ao valor de 150 €, com referência a um tipo criminal que ainda corresponde, só na comarca de Lisboa, a cerca de 10% do total dos inquéritos.
Alargou-se a possibilidade de utilização da injunção para dívidas até 15 000 €, criando as condições para que possa abarcar no seu âmbito mais 7% do total dos processos cíveis em 1.a instância, ou seja, cerca de 15 000 acções.
No início desta semana, no dia 1 deste novo ano, entraram em vigor diversas medidas legais constantes de diferentes diplomas, orientados alguns para o descongestionamento e modernização dos tribunais e outros para a modernização do sistema de justiça - como é o caso emblemático das publicações legais respeitantes a sociedades, que deixaram de ser feitas nas páginas do Diário da República e passaram a ser feitas electronicamente.
Hoje discutimos mais uma medida de descongestionamento do sistema judicial - a eliminação definitiva
3448   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 das transgressões e das contravenções, através da sua conversão em contra-ordenações.
Como se sabe, assumimos o compromisso de descriminalizar condutas cuja penalização naquela área do sistema jurídico estivesse desadequada. Queremos evitar que tenham de ser sempre os tribunais a aplicar sanções, por exemplo por se ter utilizado um transporte público sem bilhete válido ou por se ter transposto uma portagem na auto-estrada sem o cumprimento dos requisitos.
Não está em causa o ilícito e a necessidade de o sancionar; está em causa que tenha de ser um tribunal e um juiz a ocupar-se, em primeira mão, do sancionamento que for adequado ao caso.
Ao trazermos aqui esta proposta e ao olharmos para o que se passou a este respeito nas últimas décadas, devemos dizer que temos o sentimento de estar não apenas a enunciar mas a fazer e a cumprir, neste domínio, como noutros tão emblemáticos.
Quero citar a Empresa na Hora, que em pouco mais de cinco meses registou uma enorme receptividade, com a criação de 1902 empresas num tempo médio de 1 hora e 11 minutos e o número médio de empresas criadas por dia a subir, em Dezembro, para 27.
Quero citar também o Documento Único Automóvel, referindo apenas que, só em dois meses, foram já emitidos 243 700 certificados de matrícula, em substituição da dupla livrete/título de registo de propriedade, assim convertendo em facto o que durante uma década fora uma intenção.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Também a proposta que hoje debatemos não constitui um objectivo exclusivo deste Governo.
Tratou-se de um objectivo comum a vários governos, desde 1979, quando, pela primeira vez, foi explicitado, em letra de lei, o objectivo de desgraduar este tipo de ilícitos. O facto é que só agora, com a aprovação das propostas que aqui debatemos, se passará dessa intenção à realidade.
Foi preciso que tivesse decorrido mais de um quarto de século para que se alterasse o regime de infracções que já então se reconhecia estarem "indevidamente integradas no ordenamento jurídico penal".O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - E tudo porque estas infracções não encerram em si qualquer necessidade de tutela judicial, bastando-se com a intervenção de entidades administrativas na tramitação do processo e aplicação das correspondentes sanções.
Por exemplo, constituem hoje ilícitos cujo processo corre, obrigatoriamente, junto dos tribunais por configurarem transgressões ou contravenções: passar uma portagem sem efectuar o pagamento devido; utilizar transportes públicos sem possuir título de transporte válido; o estabelecimento de instalações eléctricas sem licenciamento prévio; a pratica de desportos motonáuticos nas concessões de pesca de águas paradas sem a respectiva autorização; ou a recolha de resina com incisões que excedam a largura, profundidade e comprimentos regulamentares.
Esta situação não pode continuar a verificar-se. Não é preciso que seja um tribunal a punir estes ilícitos. Subsistem no nosso ordenamento jurídico transgressões e contravenções que urge eliminar porque o tempo dos tribunais é demasiado precioso para que seja ocupado com processos em que a necessidade de intervenção judicial é inexistente.
Não se pense que este tipo de ilícitos representa uma categoria de processos judiciais pouco ou nada frequentes. Só em 2003 as transgressões e as contravenções representaram cerca de 13% do valor total dos processos-crime. Na média dos últimos anos, mais de um décimo desses processos não tinham de entrar onde têm entrado. Ou seja, não só este tipo de processos se encontra a ser tratado, mal, nos tribunais, ocupando tempo que poderia ser dispendido noutras tarefas, incluindo no julgamento de litígios com dignidade suficiente para serem tratados nessa sede, como também representa uma elevada percentagem dos processos penais - em 31 de Dezembro de 2005, 18% dos processos-crime pendentes diziam respeito a contravenções e transgressões.
Os tribunais criminais contam, pois, entre as suas maiores pendências, um tipo de processo que nem sequer deveria ser tramitado nesta sede.
As propostas de lei que apresentamos, por via da redução da pressão processual que significam, contribuem para a melhoria das condições de trabalho nos tribunais...Aplausos do PS.... e contribuem também, pelo facto de reservarem a tutela jurisdicional para os casos em que tal se justifique, ajudando o tribunal a concentrar-se mais no core da sua actividade como órgão de soberania, para a prestação de um melhor serviço aos cidadãos e às empresas.
A explicação para a prolongada subsistência destes ilícitos criminais no nosso ordenamento jurídico encontra-se no esforço que envolve um trabalho desta natureza e na importância que só uma orientação abrangente para o descongestionamento dos tribunais lhe pode conferir. Não se visa apenas converter
3449   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 algumas contravenções e transgressões em contra-ordenações, como até aqui algumas vezes se fez, mas antes converter todas.
Com a aprovação destas propostas de lei as transgressões e contravenções são definitivamente eliminadas do nosso ordenamento jurídico, assegurando, igualmente, um tratamento legislativo específico no sentido de regular, adjectiva e substantivamente, os ilícitos contra-ordenacionais.
Face à possibilidade de existir legislação que não é especificamente tratada nestas propostas, foi introduzida uma norma de conversão geral que assegura a eliminação efectiva de todas as transgressões e contravenções.
É fundamental referir que toda esta reforma é feita assegurando que não existe qualquer tipo de hiato punitivo por via da norma transitória vertida nesta proposta, que recebeu, aliás, o acordo do Conselho Superior da Magistratura.
Quero dizer que uma das principais preocupações salvaguardadas foi mesmo a de, nesta operação, não pôr em causa a punição de nenhum ilícito. Nada que se assemelhe a uma amnistia - o que se segue, em sede mais própria, é o sancionamento adequado ao caso.
Devo ainda salientar que a realização do presente projecto envolveu um significativo esforço de coordenação interministerial, como decorre de se encontrarem, entre as transgressões e as contravenções a eliminar, ilícitos do sector dos transportes públicos, do sector rodoviário, dos jogos da Santa Casa da Misericórdia, do sector eléctrico e da produção de leite, entre outros.
No que respeita às transgressões e contravenções ainda vigentes no âmbito dos transportes colectivos de passageiros e das taxas de portagens em infra-estruturas rodoviárias, entendeu-se que a respectiva conversão em contra-ordenação deveria ser objecto de tratamento autónomo, atentas as necessidades de assegurar um tratamento coerente nos regimes e de reformular o respectivo quadro normativo.
Sr.as e Srs. Deputados, como sempre, estamos abertos a contributos concretos para melhorar as soluções que o justifiquem - não foi por acaso que precisámos de um quarto de século para chegar a este momento. E gostaríamos de contar com o voto de todos os grupos parlamentares para retirar dos nossos tribunais e das agendas dos juízes portugueses processos que representam hoje perto de um quinto dos processos-crime pendentes.
Assim, criaremos, em concreto, condições para o sucesso do processo de modernização da justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, na sua intervenção, tal como já aconteceu noutras ocasiões em que veio ao Parlamento, V. Ex.a fez referência a algumas medidas preconizadas por este Governo na área da justiça. Essas medidas, que já ouvimos com alguma frequência e repetitividade, parecem-nos, no entanto, insuficientes face ao grave problema da justiça em Portugal.
Abordo apenas duas questões fundamentais: a do apoio judiciário, que continua a ser negado a quem dele mais necessita, e que se tornou num apoio quase só para indigentes, para casos de última instância, encerrando em si soluções práticas profundamente maquiavélicas, e a da acção executiva que, como sabemos, com a última grande reforma que sofreu, se tornou um verdadeiro problema e arredou da justiça os pequenos credores.
Relativamente às propostas que aqui estão em causa, gostaria de dizer que o Partido Ecologista "Os Verdes" não está contra o movimento de despenalização das chamadas bagatelas penais. Antes pelo contrário, consideramos o movimento fundamental e entendemos que a reacção penal deve ser reservada, única e exclusivamente, para proteger os bens mais fundamentais da nossa sociedade, tais como a paz social e a dignidade da pessoa humana.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Essa é que é a óptica!O Orador: - No entanto, a avaliação daquilo que deve ser considerado um ilícito penal ou um ilícito de contra-ordenação deve ser ponderada e feita caso a caso, tendo em atenção estes princípios. Obviamente que o princípio de descongestionamento dos tribunais é um princípio positivo que deve ser prosseguido em termos gerais, mas é também preciso salvaguardar os direitos dos utentes à justiça e às garantias processuais seja dos processos decorrentes em tribunais seja dos processos decorrentes de uma entidade administrativa. E em relação a essa matéria temos algumas dúvidas se estas propostas acautelam, em todas as medidas, os direitos desses utentes. Mas reservo-me para, em data posterior, abordar algumas dessas questões mais pormenorizadamente.
Sr. Ministro, numa notícia publicada hoje no Correio da Manhã são anunciados alguns números. Gostaria que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre esses números, designadamente sobre os "43 000 ilícitos relacionados com transgressões que terão ocorrido em 2005, o que corresponderia a um aumento de 53%
3450   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 relativamente ao ano anterior". Gostaria que me esclarecesse se todos estes 43 000 ilícitos correspondem a transgressões na área dos transportes, sejam eles por não pagamento de portagens ou devido a viajarem nos transportes públicos sem o respectivo título. Por outro lado, se não correspondem a essas transgressões, gostaria de saber qual é a percentagem correspondente e em que termos é que essa percentagem cai no não pagamento de portagens ou por viagens em transportes colectivos sem o respectivo título.
Penso que também importa conhecer as causas que estão por trás do aumento tão substancial do ano de 2004 para o ano de 2005. Este assunto merece também uma análise política da parte do Sr. Ministro em termos das causas eventualmente sociais que estarão por trás desta situação. Será que tem algo a ver com os três aumentos que sofreram os transportes colectivos no ano de 2004 ou com o aumento de 10% que já sofreram no ano de 2005? Obviamente que quem transgride terá outras causas sociais que vão muito mais além do que o mero aumento dos transportes colectivos, apesar do forte impacto que esta medida tem.
Gostaria também de perguntar ao Sr. Ministro se está previsto o aumento de meios para a Direcção-Geral de Transportes Terrestres ou para a Direcção-Geral de Viação de modo a fazer face a estes processos. É que se os processos forem mal instruídos vão acabar por voltar aos tribunais através do recurso, não se resolvendo assim o problema do congestionamento dos tribunais.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Madeira Lopes, ouvi com atenção as suas observações sobre a "repetitividade". Mas nós gostamos do concreto, de coisas concretas, e, mais do que coisas enunciadas ou propostas, gostamos de coisas feitas! Por isso, temos um natural orgulho em dizer o que está feito. Dizemos o que foi enunciado, o que foi preparado e o que foi feito! Tal pode parecer repetitividade, sobretudo quando não se quer considerar a importância do que foi feito,...O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Ainda não o ouvimos falar das matérias mais importantes!O Orador: - ... mas, na realidade, em política o que está feito é o que deve ser considerado.Aplausos do PS.Sabemos que, por vezes, é doloroso ouvir repetir o que está feito, que é melhor ouvir apenas palavras para depois dizer "são palavras, não são acontecimentos". Porém, se são efeitos, é preciso acatá-los, aceitá-los e avaliá-los.
De facto, foram tomadas umas dezenas consideráveis de medidas em vários dos sectores que referiu.
Sr. Deputado, brevemente iremos discutir nesta Assembleia o apoio judiciário. Assumimos o compromisso de desenvolver a revisão dessa matéria, pelo que, proximamente, aqui estaremos a trocar ideias e argumentos e a procurar boas soluções. Sabemos que há outros projectos que são também contributos bastante apreciáveis no sentido de encontrar melhores soluções, pelo que queremos encontrar aqui um bom ponto de acordo entre os interesses dos que carecem de assistência jurídica e os interesses dos contribuintes, ou seja, um pacto em que os interesses dos contribuintes e os interesses das pessoas que tenham carência dessa protecção jurídica estejam devidamente harmonizados. Esse é o tipo de factos em que estamos realmente interessados em trabalhar a respeito desta e de outras soluções.
Em relação à acção executiva, inicialmente tomámos um conjunto de 18 medidas, mas durante a discussão do Orçamento do Estado, como o Sr. Deputado Madeira Lopes pôde constatar, tomámos mais um certo número de medidas relacionadas com a actuação específica na área das acções executivas, nomeadamente em matéria das desistências promovidas pelo Estado, que libertam uma área considerável da capacidade de actuação dos tribunais, em particular dos juízes de execução, para os poder colocar melhor ao serviço dos particulares, dos cidadãos e das empresas, que têm de ter a via mais aberta do que estava quando era massissamente ocupada por acções do Estado de pequeno valor e com uma baixíssima possibilidade de recuperação, ou seja, os tais 7% que aqui referi.
Relativamente ao ponto respeitante a esta matéria que Sr. Deputado mencionou, gostaria de lhe dizer que o número indicado diz respeito às pendências que se registaram no final do ano que acabou. Não significa, portanto, um afluxo muito especial que tenha decorrido ao longo do último ano.
Em anos anteriores registava-se uma considerável flutuação na entrada de processos desta natureza. Havia anos em que os valores subiam e outros anos em que desciam. Há uma situação influenciável por vários factores e o que aqui quisemos fazer foi um juízo sobre a adequação desta atribuição aos tribunais para julgar estas matérias. A nossa crença é a de que as autoridades administrativas estão em melhores condições para tratar do sancionamento destas medidas, respeitando todos os direitos e garantias atinentes aos cidadãos.
Como o Sr. Deputado se referiu aos meios preparados nas áreas onde ocorrem mais infracções desta natureza, permitia-me pedir que a Mesa concedesse a palavra à Sr.a Secretária de Estado dos Transportes para...
3451   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Ministro, só que o Governo já não dispõe de tempo para o efeito.
Mas a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes poderá intervir após as inscrições já registadas. Como o Sr. Ministro ultrapassou num minuto e meio o tempo de que dispunha para a resposta, seria gravoso estar agora a adicionar mais tempo para a Sr.a Secretária de Estado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz hoje a esta Câmara três propostas de lei que pretendem, em síntese, converter as contravenções e transgressões que ainda hoje subsistem no nosso ordenamento jurídico em contra-ordenações, dessa forma retirando dos tribunais ilícitos cuja natureza e gravidade não justificam tutela criminal, por considerar suficiente a sua submissão ao direito de mera ordenação social que se mostra, aliás, a sede própria e adequada para o seu tratamento.
Trata-se, no fundo, de ultimar o processo de transformação das contravenções e transgressões puníveis com pena de prisão ou de multa, cujo procedimento exige necessariamente a intervenção do tribunal em contra-ordenações puníveis com coimas, passando a ser da competência de entidades administrativas com atribuições nas respectivas áreas e em que o sistema judicial apenas intervém em via de recurso.
Visa-se, portanto, concluir um processo que se iniciou com a publicação do Decreto-Lei n.o 232/79, de 24 de Julho, que instituiu, pela primeira vez em Portugal, o ilícito de mera ordenação social, processo esse que foi, no entanto, desde logo, sustado pelo Decreto-Lei n.° 411-A/79, de 1 de Outubro, que, ao revogar a norma que previa a equiparação às contra-ordenações das contravenções e transgressões em vigor, o desproveu de qualquer eficácia directa e própria.
Problemas relacionados com a aplicação prática do referido comando normativo, já nesse tempo, derivada da escassez de meios ao serviço da Administração Pública, estiveram na origem do insucesso do programa de substituição das contravenções e transgressões em contra-ordenações.
O Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, que aprovou o regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, veio entretanto relançar esse programa em nome do princípio da subsidiariedade do direito criminal, vertido na revisão constitucional de 1982.
A verdade, porém, é que esse processo, de sua natureza lento, ainda não permitiu erradicar a totalidade das transgressões e contravenções existentes no nosso ordenamento jurídico e que, por isso, ainda hoje perduram, sendo esse, aliás, o propósito das três propostas de lei que agora discutimos e que, em termos gerais, merecem obviamente a nossa concordância.
A proposta de lei n.o 41/X, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros, vem estabelecer as condições de utilização do título de transporte válido nos transportes colectivos, as regras de fiscalização do seu cumprimento e as sanções aplicáveis aos utilizadores em caso de infracção, desse modo revogando o regime sancionatório constante do Decreto-Lei n.o 108/78, de 24 de Maio.
Não obstante, o nomem iuris que lhe foi atribuído pelo Governo, susceptível de gerar equívocos por se reportar às transgressões, a proposta de lei n.o 41/X o que pretende é que as infracções que resultam da falta de título de transporte válido passem a constituir contra-ordenações, cujos processos são instaurados e instruídos pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais, com excepção dos processos relativos aos modos de transporte ferroviário, cuja competência cabe ao Instituto Nacional de Transporte Ferroviário.
Por seu turno, a proposta de lei n.o 42/X, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, também o que aspira, apesar da infelicidade da designação, é determinar que as infracções que resultam do não pagamento ou do pagamento viciado de taxas de portagens em infra-estruturas rodoviárias, actualmente previstas e punidas como contravenções e transgressões, passem a assumir a natureza de contra-ordenações, cujos processos são instaurados e instruídos pela Direcção-Geral de Viação.
Neste particular, e partilhando a opinião expressa esta manhã, na 1.a Comissão, pelo relator designado para esta proposta de lei, Sr. Deputado Nuno Magalhães, merece especial ponderação a atribuição ex novo aos agentes de fiscalização das empresas concessionárias, designadamente aos portageiros, do poder de levantar auto de notícia, já que lhes estamos a conferir poderes de autoridade e, nessa medida, a conceder-lhes um estatuto que até ao momento não tinham de todo.
Merece ainda reflexão a possibilidade, prevista na mesma proposta de lei, de as contra-ordenações nela previstas poderem ser detectadas por videovigilância. É que, conforme já nos alertou a Comissão Nacional de Protecção de Dados, as concessionárias das auto-estradas não estão legalmente autorizadas a recolher e tratar os dados captados pelos seus sistemas de videovigilância electrónica, já que a Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho, que alterou, a este propósito, a Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, não lhes atribuiu essa prerrogativa, razão pela qual a Comissão Nacional de Protecção de Dados entende não ter base legal para autorizar a utilização desses sistemas de vigilância pelas concessionárias das auto-estradas. A proposta de lei não resolve esta questão, já que se limita a remeter para a legislação aplicável à videovigilância electrónica,
3452   |   I Série - Número 072   |   05 de Janeiro de 2006 que, como dissemos, é omissa a este propósito.
Estas observações pertinentes, como referimos, convocam-nos para um trabalho de especialidade capaz de gerar um diploma melhor conseguido, pelo que desde já manifestamos a nossa disponibilidade para nele participar com as restantes bancadas.
Por último, a proposta de lei n.o 43/X, que procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional, estabelece que as demais infracções presentemente previstas como ilícitos de natureza contravencional ou transgressional passem a submeter-se ao regime das contra-ordenações.
A proposta de lei fá-lo de duas formas: por um lado, alterando uma série de regimes jurídicos que tipificam contravenções e transgressões, transformando-os em contra-ordenações. Por outro, consagrando uma norma geral de conversão em contra-ordenações - a que o Sr. Ministro já aludiu na sua intervenção - das normas que prevêem contravenções e transgressões e que não são objecto de tratamento directo pela proposta de lei n.o 43/X.