PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 42 22 Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dizia, e muito bem, ainda agora o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro que é tempo de dizer «basta». Vai haver várias alturas para dizer «basta» neste debate na especialidade do Orçamento do Estado, especialmente basta de demagogia, basta de ilusão e basta de enganar os portugueses. Aplausos do CDS-PP. Depois de termos ouvido as intervenções da Sr.a Deputada Rita Rato e do Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, vou ler o artigo da proposta de lei,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... porque eu acho que a leitura do artigo é elucidativa daquilo que estamos a votar, perante aquilo que foi dito pelos Srs. Deputados Rita Rato e Tiago Barbosa Ribeiro. Então, o artigo 18.o, que vai resolver todos os problemas de toda a precariedade de todos os trabalhadores portugueses, que tem a epígrafe «Estratégia plurianual de combate à precariedade», diz o seguinte: «1 — Durante o ano de 2016, o Governo define uma estratégia plurianual de combate à precariedade. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser promovido, no prazo de seis meses, um levantamento de todos os instrumentos de contratação utilizados pelos serviços, organismos e entidades da Administração Pública, (...)». Ou seja, o levantamento, durante seis meses, de tudo aquilo que já sabemos,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É à socialista! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... que os senhores proclamam,... Protestos do PS e do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Como é que sabem? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... é o maior embuste sobre a resolução dos problemas de precariedade na Administração Pública. Aplausos do CDS-PP. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Os senhores não têm a coragem de resolver o problema, mas têm o desplante de quererem enganar os portugueses fazendo estudos. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Há mais de 10 anos que conhecemos essa estratégia socialista! Há mais de 10 anos que levamos com os estudos do Partido Socialista, que pioram a realidade de vida dos portugueses. Aplausos do CDS-PP. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
11 DE MARÇO DE 2016 23 Mas há uma novidade, há uma grande novidade desta vez: aquilo que era os embustes do Partido Socialista passou a ser os embustes do Partido Socialista, os embustes do Bloco de Esquerda, os embustes do PCP e os embustes do Partido Ecologista «Os Verdes». O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — E a segurança social? O Sr. João Paulo Correia (PS): — E o estudo da reforma do Estado? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — De facto, basta! Basta estar o Partido Socialista sozinho a enganar os portugueses! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não é estranha esta indignação do CDS, quando, no passado, tivemos quatro Orçamentos cujos textos apresentados pelo Governo não tinham uma única referência à necessidade de combater a precariedade laboral?! Agora, estranham e falam de embustes?! Aplausos de Deputados do PCP. Protestos do PSD e do CDS-PP. É verdade, agora fala-se disso! Agora, fala-se da precariedade! Agora, fala-se da necessidade de combater a precariedade laboral! De facto, nos últimos anos, sobretudo nos últimos quatro anos e meio, o que tivemos foi uma situação que se expressa assim: a precariedade laboral acabou por inundar as relações laborais no nosso País. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vai daí e faz-se um estudo! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Deputado João Almeida, não era eu quem estava no Governo! O Sr. Deputado é que fazia parte do Governo que semeou a precariedade laboral. Portanto, sob as mais diversas formas, eram recibos verdes, eram contratos a prazo, eram contratos emprego-inserção, eram estágios... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Era e é! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Inundaram as relações laborais com a precariedade. E ela instalou-se de tal forma que... Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Por isso, é que os senhores estão tão indignados. Agora, falamos da necessidade de combater a precariedade.
I SÉRIE — NÚMERO 42 24 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para já é só estudar! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É que também estamos a combater aquilo que os senhores semearam. Protestos do CDS-PP. Eu poderia até dizer que não foi só aqui, também poderíamos falar das alterações que os senhores fizeram à legislação laboral, que eram um convite às entidades patronais para despedirem. Os senhores facilitaram o despedimento e tornaram o valor das indemnizações, em caso de despedimento, muito mais barato. Era tipo saldo: não custa nada, é fácil, é só despedir. Foi isto que os senhores fizeram. Portanto, penso que as pessoas que trabalham merecem mais respeito,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Merecem, merecem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... respeito que os senhores tiveram por elas. Mas não foi só a este nível, foi a todos os níveis. As pessoas merecem mais respeito, e, portanto, Os Verdes associam-se à necessidade de combater a precariedade,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Estudar, não é combater! É estudar! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... porque os senhores fizeram muito mal aos portugueses em matéria laboral. Já dei alguns exemplos e poderia dar mais. E já nem falo dos feriados, dos horários de trabalho, do congelamento dos salários, falemos apenas de precariedade laboral. Os estudos indicam-nos que,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, mas vão fazer mais estudos! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... durante os últimos quatro anos e meio, os senhores até procuraram fazer mais, procuraram institucionalizar a precariedade, transformaram aquilo que deveria ser exceção numa regra. Era só fazer favores às entidades patronais. Protestos do PSD e do CDS-PP. É altura, de facto, de nos associarmos neste combate à precariedade laboral que os senhores não só, pura e simplesmente, ignoraram, como, pelo contrário, semearam. Aplausos de Os Verdes, do BE, do PCP e do PS. O Sr. Presidente: — Ainda sobre este artigo 18.o, tem a palavra, em nome do Governo, a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim. A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social (Cláudia Joaquim): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto às questões que foram referidas, há duas a que não posso deixar de responder. Relativamente à Sr.a Deputada do PSD que nos falou da deficiência e das propostas que apoiam as pessoas com deficiência, de facto, introduzimos uma alteração neste Orçamento do Estado que aumenta o complemento por dependência, o subsídio por assistência à pessoa, que são as pessoas que apoiam as pessoas com deficiência. Este complemento, a bonificação por deficiência, não foi sujeito a uma atualização durante todo o período em que os senhores foram Governo e vai ser atualizado agora. Aplausos do PS.
11 DE MARÇO DE 2016 25 Os senhores deixaram no PT2020 uma medida de qualificação das pessoas com deficiência ou incapacidade, mas defrontámo-nos, em dezembro, com candidaturas que não estavam em condições de serem abertas e estas instituições que apoiam pessoas com deficiência não iriam conseguir pagar os seus salários em janeiro, iriam ter de encerrar e deixar de dar esses apoios. Nós encontrámos uma medida alternativa até conseguirmos ter no PT2020 as condições reunidas para que a candidatura fosse aberta, e foi aberta esta semana. Portanto, acho inacreditável falarem assim desta situação. Estamos a trabalhar numa prestação única para as pessoas com deficiência e parece que estas medidas não importam. Penso que para as pessoas com deficiência importam e importam muito. Aplausos do PS, do BE e do PCP. E importam muito mais do que todas as medidas que não encontrámos nos Orçamentos dos últimos quatro anos destinadas a pessoas com deficiência. Aplausos do PS. Relativamente à intervenção do Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS, o combate à precariedade não foi, de facto, uma prioridade do anterior Governo, disso não temos dúvidas nenhumas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Deste também não é! A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — Gostaria de saber onde está esse levantamento, porque, de facto, ele não existe e temos de o fazer. Aplausos do PS. E gostaria, também, porque é uma dúvida com que fico da intervenção que ouvi, de saber se, afinal, o Grupo Parlamentar do CDS concorda ou não com um programa de combate à precariedade, porque parece que não concorda, pelas intervenções que acabámos de ouvir. Aplausos do PS, do BE e do PCP. E, já agora, pergunto: qual seria a estratégia para o combate à precariedade que iria ser introduzida se os senhores fossem governo agora e que não foi introduzida nos últimos quatro anos? Aplausos do PS, do BE e do PCP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos à Sr.a Secretária de Estado. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — É para mandar distribuir o levantamento que eles fizeram! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, dando de barato que o estudo é necessário — o Sr. Deputado de Os Verdes, acabou de dizer que não, que está tudo estudado... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Não, não! O Sr. Deputado José Luís Ferreira acabou de dizer que está tudo estudado,...
11 DE MARÇO DE 2016 29 É extraordinário, Sr. Presidente! Aqueles que queriam a renovação imediata e automática do RSI desde já, agora querem estudar e revê-la ao longo do ano de 2016. Querem, mas, afinal, não querem já; querem, mas, afinal, há que estudar primeiro. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS não tem nada contra esta prestação. Risos e protestos do BE e do PCP. Oiçam, oiçam, Srs. Deputados! O que sempre defendemos e continuamos a defender é que esta deve ser uma prestação transitória,... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — E as centenas de milhares de crianças?! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — ... uma prestação transitória para socorrer a cidadãos que se encontrem numa situação de especial vulnerabilidade. Vozes do CDS-PP: — Ora bem! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O RSI deve ser, assim, antes de tudo o resto, um apoio à inserção. Olhar para o RSI como um apoio à inserção não é compatível com uma qualquer renovação automática, sem aferição da manutenção dos pressupostos, sem analisar a situação de cada um e sem cuidar do caminho de inserção pretendido. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Ainda relativamente à mesma proposta de aditamento de um artigo 20.o-A, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez o CDS não tenha lido bem a proposta,... O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Li, li! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... porque a proposta tem exatamente o mesmo sentido. É que uma alteração proposta pelo CDS faz com que, hoje, quem está numa situação de pobreza permanente tenha uma prestação transitória e fique dois meses sem acesso ao RSI apenas porque é preciso, em cada ano, renovar todo o processo. E há um pequeno problema: é que os senhores não deixaram o sistema preparado para que, numa situação em que as famílias mantenham uma carência económica, possam manter também a única prestação que lhes permite ter um mínimo de dignidade. Os senhores sempre foram hostis ao rendimento social de inserção,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... sempre foram hostis a políticas de combate à pobreza que não fossem a caridade, de mão estendida. Pelo contrário, nós estamos num momento em que temos obrigação de garantir que o combate à pobreza é uma questão de direitos humanos e que o rendimento social de inserção é um instrumento fundamental desse combate. Ora, é isso que esta proposta pretende. Aplausos do BE e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares.
11 DE MARÇO DE 2016 43 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não ouviu nada! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — E, Sr.a Deputada, o que o PCP dizia à época – vou ler – era: «O indexante de apoios sociais mantendo-se em 419,22 € originava a desvalorização significativa destes apoios e pensões.» Por isso, Sr.a Deputada, pergunto-lhe: agora não apresentam propostas porquê? Já não prejudica as pensões? Já não prejudica os apoios? Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não ouviu a minha intervenção! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Srs. Deputados, a bem da democracia e a bem dos portugueses, sejam rigorosos e coerentes no que dizem e no que fazem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para intervir acerca do artigo 69.o-A, sobre atualização extraordinária de pensões, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas eu tinha pedido para inscrever a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social para responder a estas três ou quatro últimas intervenções sobre estes artigos respeitantes a matérias da segurança social. O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra a Sr. Secretária de Estado da Segurança Social. A Sr. Secretária de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às questões colocadas sobre o FEF, não houve nenhuma alteração à política de investimento do Fundo e, portanto, quaisquer oscilações resultam dos mercados, tal como resultaram durante os últimos quatro anos, com valorizações e desvalorizações do Fundo. No que se refere à transferência para o FEFSS (Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social) nos últimos quatro anos não foi respeitada a percentagem que está prevista na Lei de Bases da Segurança Social e, portanto, os 400 milhões não são verdade. No que se refere ao IAS e ao seu congelamento quero relembrar que o IAS foi congelado em 2009, é certo, e manteve-se congelado nos quatro anos seguintes por opção do Governo PSD/CDS, uma vez que não era uma medida que constasse do Memorando inicial. Em 2015 já não tínhamos cá a troica e o Governo anterior continuou a optar por manter o congelamento... Protestos do PSD. Naturalmente que este ano o Governo teve de fazer opções e... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... fizemos a atualização de pensões que — os Srs. Deputados, se calhar, estão distraídos —,... Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. ... corresponde à reposição do artigo 6.o da lei do IAS, ou seja, foi reposto o artigo 6.o desta lei, que corresponde à atualização das pensões, caso não tenham percebido isso.
I SÉRIE — NÚMERO 42 44 Vozes do PSD: — Não, não! A Sr. Secretária de Estado da Segurança Social: — Pois, não perceberam, mas talvez seja importante irem verificar a alteração que foi feita na atualização das pensões. Portanto, a lei do IAS está parcialmente reposta este ano, com a atualização das pensões, e teremos as condições para repor toda a lei do IAS no próximo ano, sendo esse o compromisso que assumimos. Aplausos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta uma proposta de alteração que visa salvaguardar o poder de compra de mais de um milhão de pensionistas. Trata-se de uma proposta que garante que pensões mínimas, sociais e rurais, serão atualizadas anualmente pelo menos no valor da inflação. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Estamos a falar, Sr.as e Srs. Deputados, dos pensionistas mais pobres, dos pensionistas que não têm voz e daqueles que, sempre que pode, o Partido Socialista procura prejudicar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Assim foi em 2010, quando congelaram estas pensões, e assim volta a ser em 2016, quando propõem um aumento de 0,4% sendo o último dado da inflação prevista de 1,5%. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): -- Exatamente! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Aqueles que, em 2015, propunham aumentos de 25 €/mês, como o Bloco de Esquerda e o PCP, e que aprovarão este Orçamento do Estado aceitando para um ano tudo o que prometiam para cada mês, têm agora uma nova oportunidade para demonstrar se estão do lado destes pensionistas, se mantêm a coerência das propostas que aqui apresentaram neste Parlamento ou se se conformam com aumentos de 1 € quando propunham 25€/mês. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há que passar das palavras aos atos e veremos como será a vossa coerência. Esta proposta que o CDS apresenta é um ato da maior justiça social, é um teste à coerência das bancadas da esquerda parlamentar e é um ato de defesa destes pensionistas. Aplausos do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Matos Correia. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relembro a quem ainda não exerceu o seu direito de voto que estão a decorrer na Sala D. Maria eleições para órgãos externos à Assembleia, que terão lugar até ao final da presente sessão. Dou, agora, a palavra, ainda no âmbito do artigo 69.o-A, à Sr.a Deputada Joana Barata Lopes.
11 DE MARÇO DE 2016 45 A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao artigo 69.o-A, o Partido Comunista Português apresentou também uma proposta e gostámos muito de a ver apresentada, porque o PCP, com ela, vem reconhecer que este Orçamento do Governo, que o PCP apoiou, não tem sensibilidade social. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Quando estávamos no Governo, Sr.as e Srs. Deputados, aumentámos as pensões mais baixas num valor acima da inflação, mesmo com a troica e com a bancarrota socialista, e para o PCP eram orçamentos insensíveis.! Protestos do PCP. Este Governo, que o PCP apoia, prevê ele próprio uma inflação de 1,2% e aumenta os pensionistas em 4 décimas, ou seja, os pensionistas perdem, com este Governo e com este Orçamento, 0,8% do poder real de compra. Onde está, Sr.as e Srs. Deputados do PCP, a indignação com a insensibilidade social? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não ouviu minha intervenção! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Calam e vêm simular que dão com uma mão o que o Governo que apoiam tira com a outra! O que esperam os Srs. Deputados do PCP? Que o PS, que diz que não há austeridade, se envergonhe da sua própria incoerência e vos aprove a proposta? Que, apesar de insustentabilidade da proposta que apresentam, haja uma reedição da lógica do Sr. Ministro Vieira da Silva do «aumentamos agora e cortámos a seguir»? Ou, Sr.as e Srs. Deputados, este é o orçamento socialista que o PCP tomará como seu? Se a proposta do PCP não for aprovada tomam como vossa a insensibilidade social que reconhecem a este Orçamento do Governo que apoiam? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Há um pedido de interpelação à Mesa do Sr. Deputado João Oliveira, a quem dou a palavra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é um pedido sobre a condução dos trabalhos para colocar o seguinte problema: já estamos habituados a que na discussão na especialidade do Orçamento do Estado haja alguns desencontros entre o momento em que os grupos parlamentares fazem as intervenções para apresentarem as suas propostas e o momento em que outros grupos parlamentares tinham planeado outras intervenções. Agora, acabámos de ouvir nas duas últimas intervenções, quer do CDS quer do PSD, a ideia de que o PCP não apresentou a sua proposta sobre o aumento das pensões, coisa que acabámos de fazer através da intervenção da Deputada Rita Rato... A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Não, não! Não confunda! O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.a Deputada Joana Barata Lopes estava distraída, vai ter de ouvir a gravação... A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Não confunda! Não confunda!
I SÉRIE — NÚMERO 42 50 Mas também gostaria de salientar que o Governo PSD/CDS só não fez isto porque decidiu não o fazer, porque no Memorando inicial assinado com a troica não havia qualquer impedimento no sentido de atualizar nenhuma destas prestações sociais de combate à pobreza. Aplausos do PS e do BE. Foi, sim, introduzido mais tarde, nas alterações que os senhores fizeram ao Memorando de Entendimento, por pura opção política. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, passamos à proposta 150-C, de um artigo 69.o B — Beneficiários do passe social. Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta do CDS é simples de entender e coerente. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Coerente não é! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que fazemos é dar a possibilidade a mais pessoas de terem direito ao direito da mobilidade, ou seja, nós alargamos o indexante dos apoios sociais de 1,2 para 1,5. O que é que isso quer dizer? Aumentamos de pouco mais de 500€ para 628 €, permitindo, assim, que muitas mais famílias e muitos mais utilizadores possam aceder à escola, à universidade e ao trabalho. Há outros, como o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português, que preferiram privilegiar um pequeno grupo de pessoas, familiares, nomeadamente dos ferroviários. Ou seja, trata-se de um pequeno direito dado apenas a alguns de uma empresa pública em detrimento de garantir a todos... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não é em detrimento, não seja demagógico! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... mais acesso ao direito ao transporte, mais acesso ao trabalho, mais acesso à escola. É uma opção. O que nós fazemos é dar uma oportunidade de corrigirem, isto é, em vez de cederem ao interesse de um parceiro da coligação, cederem ao interesse da população em geral, que precisa de chegar à escola, à universidade e ao trabalho. É esta a nossa proposta, coerente e simples. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não havendo mais pedidos de palavra sobre este artigo, Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta 55-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo, o artigo 70.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro, relativo ao complemento solidário para idosos. Tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Lamas. A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD reconhece a importância do complemento solidário para idosos. É uma prestação social da maior relevância, criada por um Governo socialista, mas não é sistémica, ficando, muitas vezes, dependente de avaliações subjetivas. O nosso caminho é outro: as prestações sociais devem ser sistémicas e transparentes na sua atribuição. O PSD tem outro caminho: aumento das pensões mínimas acima da inflação do ano.
I SÉRIE — NÚMERO 42 52 O Sr. Manuel Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2016 prevê uma redução do défice e uma redução da dívida, mas aumenta, neste artigo, o limite de acréscimo de endividamento global relativamente a 2015, o que não é coerente. Pergunto: como pretende o Governo assegurar a redução do défice e da dívida, se prevê, ao mesmo tempo, que o défice em contas públicas aumente mais 850 milhões de euros em relação a 2015? Como é possível, quando olhamos para o Orçamento do Estado para 2016, verificar que a diferença entre défice em contabilidade pública e défice em contabilidade nacional é superior a 1300 milhões de euros? Em 2016, este Governo prevê refinanciar e financiar 43 000 milhões de euros a uma taxa de juro implícita inferior à de 2015. Isto significa que, em 2016, este Governo prevê refinanciar quase um quinto de toda a dívida pública. Esta política orçamental, uma política orçamental arriscada presente neste Orçamento do Estado, expõe Portugal a um prémio de risco maior, o que retira fôlego ao crescimento e à geração de emprego. Coloco uma segunda questão aos Srs. Membros do Governo: como prevê o Governo financiar-se em 2016 a uma taxa de juro implícita inferior à de 2015, quando, por exemplo, a dívida pública a 10 anos se encontra em máximos de dois anos?! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais pedidos de intervenção e, tal como tinha sido estabelecido, a discussão desta manhã versaria sobre os artigos da proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) até ao artigo 91.o. Assim sendo, hoje não haverá mais discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2016. Pedia aos Srs. Deputados que ainda não exerceram o direito de voto, no âmbito das eleições para órgãos externos à Assembleia, que se dirigissem à Sala D. Maria, visto que as urnas fecharão 15 minutos depois do encerramento dos nossos trabalhos e há votações que requerem maioria qualificada. Solicito, pois, a vossa especial atenção para esta matéria. A próxima sessão plenária terá lugar na segunda-feira, dia 14, às 10 horas, para continuação do debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 56 minutos. Retificação Ao n.o 39 do Diário, de 23 de fevereiro de 2016 No Sumário, 1.a cl., §4.o, linhas 2 e 3 e na pág. 3, §4.o, linhas 2 e 3, onde se lê «11/XIII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016» deve ler-se «11/XIII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019». Ao n.o 40 do Diário, de 24 de fevereiro de 2016 No Sumário, 1.a cl., §3.o, linhas 2 e 3, na pág. 3, § 7.o, linha 2, e na pág. 112, §2.o, linhas 1 e 2, onde se lê «11/XIII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016» deve ler-se «11/XIII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019». Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 17 de março de 2016 I Série — Número 45XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE16DEMARÇODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão     S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Concluiu-se a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016. Foram avocadas pelo Plenário a discussão e votação das propostas de alteração relativas aos artigos 143.o, 144.o, 147.o e 176.o, que foram aprovadas, bem como o artigo 177.o, tendo sido rejeitadas as propostas de alteração aos artigos 175.o e 185.o da proposta de lei. Foram ainda aprovadas as propostas de aditamento dos artigos 144.o-B, 181.o-A, 181.o-B e 185.o-A, tendo sido rejeitada a proposta de aditamento do artigo 186.o-A. Intervieram, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade), os Deputados Paula Santos (PCP), José Manuel Pureza (BE), Jorge Paulo Oliveira e Margarida Balseiro Lopes (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), João Paulo Correia (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Duarte Costa (BE), Carla Cruz (PCP), Duarte Pacheco (PSD) e Heitor Sousa (BE). No encerramento do debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 12/XIII (1.a), proferiram intervenções os Deputados André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Oliveira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Carlos César (PS), Luís Montenegro (PSD) e o Ministro das Finanças (Mário Centeno), tendo, depois, sido aprovada em votação final global, com alterações entretanto aprovadas. Mereceu também aprovação o requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a redução para 1 dia do prazo de reclamação, previsto no n.o 1 do artigo 157.o do Regimento da Assembleia da República, da redação final relativa à proposta de lei. Ainda em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativos às propostas de lei n.os 11/XIII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, e 13/XIII (1.a) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019. Foi também aprovado o requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a redução para 1 dia do prazo de reclamação, previsto no n.o 1 do artigo 157.o do Regimento da Assembleia da República, da redação final relativa aos referidos textos finais. Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 181/XIII (1.a). De seguida, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela
I SÉRIE — NÚMERO 45 2 Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, procedeu-se a um debate preparatório do próximo Conselho Europeu. Após intervenção de abertura, proferida pelo Primeiro-Ministro (António Costa) — que também felicitou a Deputada Assunção Cristas pela sua eleição para Presidente do CDS-PP —, intervieram os Deputados Miguel Morgado (PSD), Catarina Martins (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Vitalino Canas (PS), tendo ainda o Primeiro-Ministro feito uma intervenção na fase de encerramento do debate. Foram lidos e aprovados os votos n.os 41/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento de Heitor Sousa (PSD e PS), 43/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento de Nicolau Breyner (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — ao qual o Presidente da AR se associou —, tendo a Câmara aplaudido, de pé, 45/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do Dr. Mário Machado (PS e PSD) e 47/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento de Ana Vieira (PS, PSD, CDS-PP e PAN). No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Os votos n.os 44/XIII (1.a) — De condenação pelo encerramento de fronteiras em vários países europeus (BE, PS e PAN) e 46/XIII (1.a) — De congratulação pela posição do Governo português na questão dos refugiados (PS e PSD), após leitura, foram aprovados. Mereceram ainda aprovação o projeto de deliberação n.o 5/XIII (1.a) — Primeira alteração à Deliberação n.o 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais) (Presidente da AR), o projeto de resolução n.o 134/XIII (1.a) — Recomenda a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de legionella tal como previsto no Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril (BE) e a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2014. Foram aprovados os n.os 16 a 32 do Diário. Finalmente, a Câmara aprovou oito pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando sete Deputados do PSD e uma Deputada do PS a intervirem no âmbito de processos que correm em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 21 minutos.
17 DE MARÇO DE 2016 11 O Sr. Secretário de Estado pode não querer aprovar porque, de facto, quer taxar ou quer incluir no imposto sucessório as doações já feitas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Agora, do nosso ponto de vista, isso, Sr. Secretário de Estado, não é legítimo, não devia ser legal e é até inconstitucional. E, sim, é de facto uma questão de princípio: aqui protegem-se os factos tributários que já ocorreram. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, como é evidente, não é a discussão substancial sobre o imposto sucessório que é o circo e, também como é evidente, são legítimas todas as opiniões quer sobre o princípio do imposto sucessório quer sobre qualquer modelo em concreto do imposto sucessório. Agora, é preciso termos presentes alguns dados fundamentais da Constituição. Nem o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nem o Governo podem criar qualquer imposto sucessório. Portanto, qualquer proposta de imposto sucessório terá de vir a este Parlamento, terá de ser aqui discutida e merecerá a votação que este Parlamento entender dar-lhe. Como tal, a única discussão séria em torno do imposto sucessório será a que existir em torno de uma iniciativa que seja apresentada pelo Governo ou por qualquer Deputado sobre essa matéria. O que é verdadeiramente um circo é provocar, neste momento, uma discussão em torno de uma proposta que não existe de todo. Aplausos do PS e da Deputada do BE Mariana Mortágua. O Sr. Presidente: — Não há mais oradores inscritos e, como tal, vamos passar ao ponto 2 da ordem do dia, que consiste na votação das normas avocadas. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 214 presenças, às quais se acrescentam os Srs. Deputados Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Susana Amador, do PS, Carlos Abreu Amorim, do PSD, e Paulo Portas, do CDS-PP, perfazendo 218 presenças. Entretanto, estão a entrar na Sala mais uns Srs. Deputados que procederão ao respetivo registo, posteriormente, junto dos serviços. Srs. Deputados, temos quórum para proceder às votações. Começando pelo artigo 143.o da proposta de lei, vamos proceder à votação da proposta 115-C, apresentada pelo PCP, de emenda à alínea c) n.o 1 do artigo 112.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. É a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 45 12 Artigo 112.o Taxas 1 —  ................................................................................................................................................................. . a) —  ................................................................................................................................................................ . b) —  ................................................................................................................................................................ . c) Prédios urbanos — de 0,3% a 0,45%. O Sr. Presidente: — Quanto ao artigo 144.o — Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, vamos proceder à votação da proposta 114-C, apresentada pelo BE, de emenda da tabela do n.o 1 do artigo 112.o-A do Código do IMI. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. É a seguinte: Artigo 112.o-A Prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo 1 — Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis, que vigora no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela: Número de dependentes a cargo Dedução Fixa (em €)1 20 2 40 3 ou mais 70 O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 73-C, apresentada pelo BE, aditamento do n.o 3 ao artigo 140.o do Código do IMI, constante do artigo 144.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. É a seguinte: 3 — O aumento da coleta de IMI determinado por aumento de valor tributável não resultante de mera atualização nos termos do artigo 138.o, não é aplicável, independentemente do valor do imóvel, a sujeitos passivos que reúnam as condições legais para a isenção de IMI e tenham mais de 65 anos. O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta 188-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que adita um artigo 144.o-B — Alteração do artigo 11.o-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS.
I SÉRIE — NÚMERO 45 14 4 — O disposto no número 2 não é aplicável aos municípios localizados no território nas regiões autónomas, devendo os competentes órgãos regionais fixar quais as despesas elegíveis e fiscalizar o seu cumprimento. O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do n.o 5 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais), constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o artigo 81.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais), constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o corpo do artigo 175.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Relativamente ao artigo 176.o — Alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, vamos votar a proposta 30-C, apresentada pelo PAN, de substituição do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. É a seguinte: Artigo 27.o [...] 1 — Nas freguesias com o mínimo de 5 000 e o máximo de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 3 500 eleitores e de 50 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de meio tempo. 2 — Nas freguesias com mais de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 7 000 eleitores e de 100 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro. 3 — Desde que suportados pelo orçamento da freguesia, e sem que o encargo anual com a respetiva remuneração ultrapasse 12% do valor total geral da receita constante na conta de gerência do ano anterior nem o valor inscrito no orçamento em vigor: a) Pode exercer o mandato em regime de meio tempo o presidente de junta nas freguesias com até 1 500 eleitores; b) Pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro o presidente de junta nas freguesias com mais de 1 500 eleitores e o máximo de 10 000. c) Pode ainda exercer o mandato em regime de tempo inteiro mais um vogal do órgão executivo das freguesias com mais de 10 000 eleitores e o máximo de 20 000 ou das freguesias com mais de 7 000 eleitores e 100 Km2 de área; d) Podem ainda exercer o mandato em regime de tempo inteiro mais dois vogais do órgão executivo das freguesias com mais de 20 000 eleitores.
17 DE MARÇO DE 2016 15 4 — Os tempos inteiros referidos nos números anteriores podem ser divididos em meios tempos, nos termos gerais. 5 — A possibilidade de exercício de funções a tempo inteiro habilita igualmente o exercício de funções apenas a meio tempo, nomeadamente nos casos em que tal seja necessário para assegurar o cumprimento dos limites com encargos anuais previstos no n.o 3. 6 — [Anterior n.o 4]. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 176.o da proposta de lei. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, dada a aprovação da proposta apresentada pelo PAN, pensamos que também estará prejudicada a votação do corpo do artigo 176.o, pelo que não será necessário proceder à sua votação. Se votarmos o corpo do artigo, o nosso sentido de voto é contra. O Sr. Presidente: — E o sentido de voto do CDS? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, o sentido de voto relativamente ao corpo do artigo 176.o, caso se entenda que ele não está prejudicado, o que me parece difícil, é de abstenção, porque eles são, em termos de redação, absolutamente semelhantes. O Sr. Presidente: — Então, considera-se que o corpo do artigo 176.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Relativamente ao artigo 177.o — Alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 17.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, e o corpo do artigo 177.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 183-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 181.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de dezembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. É a seguinte:Artigo 181.o-A Alteração ao Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de dezembro 1 — Os artigos 2.o, 2.o-A e 6.o do Decreto-Lei n.o 138-A2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 172/2014, de 14 de novembro, passam a ter a seguinte redação: Artigo 2.o Clientes finais elegíveis 1 —  ................................................................................................................................................................. . 2 —  ................................................................................................................................................................. . 3 — Para efeitos do disposto no n.o 1 são ainda considerados clientes finais economicamente vulneráveis as pessoas singulares que, no universo dos clientes finais de energia elétrica em baixa tensão normal,
I SÉRIE — NÚMERO 45 16 obtenham um rendimento anual inferior ao rendimento anual máximo, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social. 4 — Considera-se economicamente vulnerável o cliente final que integre um agregado familiar cujo rendimento total, anual, seja igual ou inferior a€ 5.808,00, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até um máximo de 10. 5 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se agregado familiar, em cada ano, o conjunto de pessoas constituído pelo cliente final e os dependentes a seu cargo nos termos definidos no Código do IRS. 6 — O apuramento do rendimento máximo anual é feito nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Portaria n.o 311-D/2011, de 27 de dezembro. 7 — O rendimento anual máximo é anualmente revisto, com vista à sua adequação à situação vigente no setor elétrico. 8 — [Revogado] 9 — [Revogado] 10 — [Revogado] 11 — [Revogado] Artigo 2.o-A [...] A Direção-Geral de Energia e Geologia, em articulação com as entidades da Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, elabora um relatório, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da energia e com periodicidade anual, com indicação do número de clientes finais que beneficiam da tarifa social. 2 — [Revogado]. Artigo 6.o Processamento 1 — A Direção-Geral de Energia e Geologia promove a fixação do número de clientes finais que beneficiam da tarifa social, nos termos de protocolo a definir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e da energia. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, devem os comercializadores de energia elétrica remeter para a Direção-Geral de Energia e Geologia a informação necessária à identificação dos titulares de contratos de fornecimento de energia elétrica. 3 — O tratamento de dados pessoais previsto nos números anteriores carece de parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 4 — Identificados os potenciais beneficiários, é remetida informação individual a cada beneficiário com a advertência de que, querendo, deve opor-se à atribuição da tarifa social no prazo de 30 dias, sob pena de a mesma ser automaticamente atribuída. 5 — A manutenção da tarifa social depende da confirmação, por parte da Direção-Geral de Energia e Geologia, em setembro de cada ano, da condição de cliente final economicamente vulnerável, nos termos do artigo 2.o. 6 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode o beneficiário requerer junto das instituições de segurança social competentes e da Autoridade Tributária e Aduaneira um comprovativo da sua condição de beneficiário e apresentá-lo junto do comercializador de energia elétrica. 7 — O beneficiário que deixe de reunir os requisitos de atribuição da tarifa social deve comunicá-lo às instituições de segurança social competentes no prazo de 30 dias.» 2 — São revogados os artigos 10.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 172/2014, de 14 de novembro.