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Qualquer que seja a guerrilha política que os órgãos regionais da Madeira queiram manter com esta Assembleia da República, com as oposições, mesmo que isto esteja no plano da guerra, da batalha ou do combate político, nunca deve envolver figuras institucionais, pois elas devem estar acima deste combate político. É lamentável que os órgãos regionais da Madeira não tenham compreendido isso e sabido rodear o Presidente da Assembleia da República com o respeito e a dignidade que este deve merecer do País.
Por outro lado, devo dizer que não aceitamos o telegrama que nos foi enviado, dando conhecimento do protesto que tinha sido enviado a V. Ex.a, e mais uma vez declaramos aqui inteira solidariedade, tanto por parte do meu partido como do Grupo Parlamentar, para com a figura institucional que V. Ex.a representa e para com a sua decisão.O Sr. Mota Torres (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que neste momento é possível proceder a uma síntese do debate que traduza a avaliação feita pela minha bancada de tudo quanto aqui se disse.
Pensamos, em primeiro lugar, que ficou patente a insustentabilidade da posição de fundo do PSD, enquanto bancada, relativamente à proposta originária da Assembleia Regional da Madeira. Insustentabilidade do ponto de vista
técnico-jurídico ou constitucional, uma vez que se não vê apoiada a tese do relator, Sr. Deputado Ferreira de Campos, numa doutrina ou numa jurisprudência que dê como adquirida a impossibilidade da utilização da via que foi seguida para promover a resolução de problemas concretos da organização judiciária, e insustentabilidade no terreno político, uma vez que a atitude assumida releva de uma consideração excessiva, no mínimo, e a nosso ver inteiramente inadequada, daquilo que é um acto normal, que traduz uma vontade de populações concretas no sentido dê ver solvido, pela positiva, um conjunto vasto de carências que são conhecidas e que já suscitaram, pelo menos no diagnóstico, a unanimidade da Câmara.
Não nos opomos à atitude do Sr. Presidente da Assembleia da República fazendo deste caso específico a oportunidade para um julgamento político da personalidade do Sr. Prof. Vítor Crespo. Isto é, em face deste acto decisório de não admissão, com invocada razão de violação da lei fundamental, lavramos, pelo nosso voto, uma atitude de oposição que não envolve o Sr. Presidente da Assembleia da República num julgamento político da sua actuação ao longo do tempo em que tem exercido o mandato.
É bom que isto fique claro, justamente na ocasião em que também não nos confundimos com os termos utilizados para expandir e expender uma oposição e um protesto relativamente ao que se passou.
Assumimos uma atitude própria, independente, autónoma, com pleno à-vontade, e não. coonestamos a decisão do Sr. Prof. Vítor Crespo, do Sr. Presidente da Assembleia da República, institucionalmente considerada, e isto não envolve nenhum outro juízo, designadamente político, para além do que acabo de asseverar.
Terceira e última nota. Importa considerar o quadro da resolução dos problemas suscitados. Pensamos que seria extraordinariamente negativo que o PSD procurasse agora, através de um liame estabelecido entre o Governo e a Assembleia Regional da Madeira, dar solução obscura, ou às escuras, para problemas que
3834 I SÉRIE - NÚMERO 94foram suscitados às claras perante todos e que deveriam, de um ponto de vista institucional, levar a uma relação não patológica, não crispada, entre a Assembleia Regional da Madeira e a Assembleia da República.
Voltamos a dizer que o nosso respeito pelos contornos constitucionais das autonomias é total e indiscutível e que este Parlamento deve relevar este ponto de partida como um indicador, como uma referência, essencial para todas as suas acções no diálogo que vier a estabelecer com os órgãos das assembleias das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Por isso, também nos preocupa sobremaneira o clima que se pode gerar, de suspeições e de desconfianças, de ressentimentos mútuos, num plano em que, por hiper-reacção, a demais negativa da bancada do PSD, se está, efectivamente, a incentivar um tipo de atitudes e de confrontos que nem prestigiam a democracia nem aviventam a liberdade.
Entendemos que é preciso pôr termo a isto e que há vias, no quadro da Assembleia da República, no quadro do funcionamento da democracia, para, pela positiva, acabar de vez com episódios que a todos nós, suponho, desgostam e que profundamente deslustram a nossa actividade de deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate. A votação do relatório e parecer terá lugar em altura oportuna.
Vamos, então, iniciar o debate da proposta de lei n.o 50/V - Concede autorização ao Governo para alterar o prazo de empréstimo autorizado pela Lei n.o 32/82, de 30 de Dezembro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carvalho Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que faça uma apresentação muito sintética desta proposta de lei, que tem como objectivo a prorrogação do prazo de utilização do empréstimo de l milhão de contos concedido à República Popular de Moçambique.
Portugal concedeu este empréstimo de l milhão de contos à República Popular de Moçambique ao abrigo da Lei n.o 32/82, de 30 de Dezembro. O empréstimo foi formalizado com data de 14 de Julho de 1983 e destinava-se a financiar os encargos em moeda portuguesa com acções levadas a efeito no âmbito da cooperação.
Nos termos da cláusula 2.a do referido contrato, as acções a financiar eram as seguintes: contratação de cooperantes portugueses, deslocações a Moçambique de missões técnicas organizadas pelos serviços do Estado Português em solicitação do Estado Moçambicano, a realização de estudos e de outros trabalhos efectuados pelos serviços do Estado Português e por técnicos portugueses no seguimento de acções de cooperação, o desenvolvimento de acções de formação profissional e outros encargos de cooperação de acordo com os Governos de Portugal e de Moçambique.
No seguimento deste empréstimo, até à data, foram utilizados cerca de 710 000 contos, uma vez que ainda não tinham sido concluídas as diversas acções de cooperação entretanto iniciadas.
Em Fevereiro último, durante a visita a Portugal do Primeiro-Ministro da República Popular de Moçambique, foi assumido o compromisso de, mediante proposta de lei à Assembleia da República, solicitar a prorrogação do prazo de utilização do referido empréstimo, que terminara em 31 de Dezembro de 1987. É essa proposta de lei que aqui trazemos: a prorrogação do prazo do referido empréstimo, uma vez que a cláusula 11.a do contrato previa que as partes pudessem convencionar diferentemente.
Trazemos, pois, à apreciação da Assembleia da República esta proposta de lei, que visa prorrogar o prazo da utilização do empréstimo à República Popular de Moçambique concedido pela Lei n.o 32/82.Aplausos do PSD.Entretanto assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, embora em comissão especializada não tenhamos tido qualquer informação sobre este assunto, não temos dúvidas de que esta proposta de lei visa prorrogar até 31 de Dezembro de 1990 o prazo para a utilização do empréstimo. Igualmente não temos dúvidas de que a Lei n.o 32/82 já tinha previsto, na cláusula 11.a, a alteração por comum acordo dos prazos fixados para a utilização do referido empréstimo.
Também não suscita dúvidas que a prorrogação deste prazo é do interesse da própria República Popular de Moçambique, como, aliás, foi referido quando o Sr. Secretário de Estado mencionou a visita do Sr. Primeiro-Ministro da República Popular de Moçambique a Portugal em Fevereiro último. Julgo que a Câmara não terá dúvidas sobre a prorrogação do prazo do empréstimo corresponder à vontade negociai das partes envolvidas e também que reúne as condições para ser aqui discutida e aprovada.
Assim, a questão que lhe ponho é a de que, tendo esta proposta de lei já tido o seu desenvolvimento negociai em Fevereiro e tendo-se esgotado o prazo de utilização do empréstimo em 31 de Dezembro, por que razão só agora é apresentada à Assembleia da República.
De facto, esta proposta de lei apareceu de sopetão na comissão especializada, sem qualquer informação e gostaria de saber por que motivo é apresentada agora a esta Câmara. Sr. Secretário de Estado, não haverá algum alheamento por parte do Governo sobre as prerrogativas da Assembleia da República ou alguma substituição? Ou será a habitual sobranceria com que e Governo costuma «prendar» este órgão de soberania?
Era, pois, esta a questão que lhe deixaria.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, esclareço que a apresentação desta proposta de lei é feita perfeitamente a tempo e que da parte do Governo não há nenhuma intenção das que mencionou.
28 DE MAIO DE 1988 3835A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o Sr. Ministro da Tutela falou com o Sr. Secretário de Estado e o senhor deu a esta Câmara os esclarecimentos que entendeu.
Dizer que a proposta de lei vem a tempo é dar uma resposta que nos parece vaga e abstracta, mas que, de facto, corresponde à realidade. Virá a tempo ...
Mas vem com seis meses de atraso, embora não venha com nove meses ... Mesmo atendendo a que foi discutida a prorrogação em Fevereiro, não se percebe bem porquê. Portanto, era esse o esclarecimento que gostaríamos que nos fosse dado.
De facto, por repetidas vezes, o Governo tem mostrado um alheamento perante as prerrogativas desta Assembleia da República. Era isso que gostaríamos de ver explicado. Porquê este atraso? Depois de Fevereiro ainda houve negociações? Será que houve uma tal necessidade de discussões técnicas, de debate e de confrontação que justifique que só agora, em Maio, é que seja apresentada nesta Câmara esta proposta de lei?
Diz-nos que vem a tempo, mas essa não é resposta nenhuma, Sr. Secretário de Estado. Quanto muito, poderá ser um expediente para evitar dizer-nos: «Não quero dizer porquê. O Governo continua a esquecer-se da Assembleia da República e de vez em quando lembra-se de que ela está, aqui ao lado, em São Bento ... Que diabo, temos de lá ir pedir estas coisas, mas a uma sexta-feira de manhã isto vai passar ... Ainda vai a tempo ...» Mas isto é respeito perante um órgão de soberania?
Era esta pergunta que lhe queria fazer, porque esta é que é a questão política e parece que é essa a resposta que o Sr. Secretário de Estado não quer dar à Assembleia da República. Esqueceu-se?... Bom, ficámos esclarecidos.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 50/V refere-se muito singelamente a um pedido de autorização do Governo a esta Câmara para alterar o prazo de um empréstimo, dilatando-o até 1990, empréstimo esse concedido pelo Governo Português à República Popular de Moçambique ao abrigo da autorização da Assembleia da República consubstanciada na Lei n.o 32/82, de 30 de Dezembro.
Tratar-se-ia assim, aparentemente, de uma simples operação financeira internacional, do interesse de ambas as partes, que se inseriria certamente, como tantas outras, nos objectivos de implementação do relacionamento entre os dois Estados. Mas não é o caso. Este pedido de autorização para dilação de prazo visa exclusivamente manter em vigor o crédito de l milhão de contos concedido por Portugal à República Popular de Moçambique para pagamento dos encargos em moeda portuguesa pela República de Moçambique das acções de cooperação entre os dois Estados.
O objectivo do financiamento é, portanto, a manutenção viva da cooperação, o que confere a este empréstimo uma dimensão muito mais importante que um mero financiamento de comércio internacional.
Com efeito, no Programa do XI Governo Constitucional refere-se que se entende a cooperação como uma política de interesse nacional a longo prazo, não se podendo esperar que conduza a resultados a curto prazo, estes quantas vezes efémeros.
Entende-se igualmente que a dinamização das relações com os PALOPs - países africanos de língua oficial portuguesa - implicará uma política de cooperação pautada por acções concretas, com predomínio para as que se situam no campo cultural.
Estabelece-se no campo da cooperação a incentivação do ensino e da saúde, a difusão da língua e cultura portuguesas, o apoio científico e técnico e a formação de quadros.
Entende-se igualmente que só pela manutenção e aprofundamento do relacionamento com os PALOPs, que o mesmo é dizer pelo desenvolvimento das acções de cooperação prévias, se atingirá no futuro o incremento desejável da actividade económica das entidades portuguesas, quer empresas públicas, quer privadas.
As acções de cooperação têm um valor inestimável para ambas as partes. Terão de ser, contudo, concertadamente optimizadas, pois os recursos à disposição, financeiros e humanos, são limitados. E, por outro lado, as acções possíveis são praticamente infinitas. As acções terão de ser desenvolvidas respeitando prioridades muitas vezes difíceis de estabelecer, tal a grandeza e diversidade dos problemas em jogo.
No entanto, por exemplo, afigura-se uma forma de optimização e concentração de recursos, a concretização prática das propostas e decisões acordadas no âmbito das comissões mistas.
Outra forma de aproveitamento dos meios à disposição traduz-se na compatibilização das acções com as regras dos mecanismos multilaterais existentes, nomeadamente com os sistemas das Nações Unidas e das Comunidades Europeias para a política de cooperação.
Tudo o que se referiu demonstra à saciedade que o Governo Português entende a cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa como uma das traves mestras da sua política.
Não surpreende, portanto, que seja pedido a esta Assembleia o diferimento do prazo de vigência do empréstimo concedido por Portugal à República Popular de Moçambique para pagamento dos encargos com a cooperação.
Nem surpreende igualmente que a taxa de juro constante da ficha técnica do empréstimo seja, como é, diminuta.
Por tudo isto damos o nosso acordo à concessão da autorização pedida pelo Governo ao abrigo da proposta de lei n.o 50/V.
E, simultaneamente, fazemos votos pelo êxito das acções de cooperação entre Portugal e a República Popular de Moçambique, pilares da colaboração
sócio-económico-política entre os dois países.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PRD vai votar favoravelmente a proposta de lei em análise pelas razões que passo a expor.
3836 I SÉRIE - NÚMERO 94Como se afirma no relatório e parecer, por parte do Governo da República Popular de Moçambique existe interesse na prorrogação do prazo fixado para a utilização do empréstimo, com a manutenção das outras condições expressas.
Também na Lei n.o 32/82, como se afirma no n.o 4 do referido relatório e parecer da comissão especializada, prevê numa das cláusulas a alteração, por comum acordo, dos prazos nela fixados para utilização do referido empréstimo.
Finalmente, consideramos que esta é uma forma louvável da concretização objectiva da cooperação com um dos países de expressão oficial portuguesa, que possibilitará uma saudável relação entre Portugal e Moçambique que, certamente, terá desenvolvimentos desejados noutros domínios.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro, Srs. Deputados: Aqui está uma ocasião magnífica, em que o Governo
- na pessoa de V. Ex.a, do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ou do Sr. Secretário de Estado da Cooperação - perdeu uma oportunidade de, perante esta Câmara, fazer uma declaração política sobre a sua estratégia geral relativamente à matéria da cooperação. V. Ex.a não o fez e apenas afirmo isto porque, do ponto de vista externo de Portugal, teria sido uma excelente ocasião para manifestarmos o nosso concenso quanto ao que, obviamente, subjaz a esta proposta de lei que hoje nos é presente.
Aliás, isso constitui uma grata surpresa, e não pelo sentido do conteúdo, mas pelo facto de ter sido o Sr. Deputado Guido Rodrigues a dizê-lo.
É claro que nós sabemos - e congratulamo-nos com isso - o que entende o PSD sobre o assunto, mas parece que foi preciso o Sr. Deputado Guido Rodrigues vir falar em nome do Governo, dizendo aqui aquilo que o Governo entende, para mais estando presente o Sr. Secretário de Estado.
Não vale a pena perdermos muito mais tempo com esta, que é uma questão de fundo. Efectivamente, pela nossa parte - digo-o com toda a franqueza, dada a parcimónia do relatório e parecer -, pensamos que, quer pela ausência de participação da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, quer pela total ausência de informações que não fossem estritamente técnicas dadas pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, esta Câmara tem de suprir pelo estímulo
- digamos assim - aquilo que V. Ex.a, não fez. E foi pena que o não tivesse feito, porque se trataria, evidentemente, de um sinal que este Parlamento tem de dar no sentido de afirmar publicamente a existência de um consenso a favor da cooperação, nomeadamente com Moçambique. Numa perspectiva externa do Estado Português, todos teríamos a ganhar se estas matérias fossem consensuais, não só perante a comunicação social - nos títulos dos jornais -, mas também em concreto.
De facto, é nesta última perspectiva que estas matérias devem ser apreciadas e é esse o nosso entendimento ao saudarmos - neste caso, sem reserva - as  iniciativas que o Governo tem tomado para reforçar esta cooperação.
O que este não pode é ser visto, apenas, como mais um caso entre muitos outros. Trata-se de um caso fundamental que no interesse dos dois países possibilita a cooperação científica e técnica e de formação profissional.
Teríamos gostado de saber se estas verbas precisavam ou não de ter sido reforçadas, se os 710 000 contos que V. Ex.a mencionou foram gastos e de que forma, no sentido de se ter conhecimento se, porventura, é preciso suprir a ausência de iniciativas tendentes ao respectivo aumento e fomento. Em suma: ficará para outra oportunidade. No entanto, não queríamos deixar de transmitir a nossa apreciação positiva a esta iniciativa.
No quadro em que hoje se vive na África Austral, esta iniciativa é, com certeza, um forte instrumento de política e pensamos que é necessário multiplicar estes - há índices de que isso poderá ser feito. Quanto a este ponto, queríamos afirmar que daremos todo o nosso apoio a todas as iniciativas deste género, as quais ganharão ao terem uma perspectiva nacional e intra-partidária dos vários órgãos de soberania.
Ficamos com a esperança de que este simples episódio parlamentar não se repetirá. Ficamos com a convicção de que, certamente, o governo aproveitará outra oportunidade para, a propósito de situações deste género, nos fazer o balanço sobre as iniciativas pendentes, sobre a sua situação e sobre o que é preciso para as reforçar.
VV. Ex.as, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, poderão contar com o Partido Socialista para a obtenção de uma perspectiva nacional nesse domínio e para todo o apoio que é necessário num situação que, como se sabe, é de trágica dificuldade relativamente ao modo de vida desses países.
Não são só importantes as iniciativas políticas nem, como dizia o meu colega Jaime Gama, as que nos «façam ficar também na fotografia».
Portugal tem responsabilidades sérias - políticas, económicas e sociais - em matéria de cooperação e penso que é nosso dever - desta Câmara - darmos ao Governo os instrumentos de política necessários para que essa cooperação não seja formal, de «fotografia» e de encontros bilaterais ou trilaterais, mas, sim, um instrumento de política sério, substantivo em toda a sua dimensão.
Por isto mesmo, vamos, evidentemente, votar a favor desta proposta de lei. Esperemos que noutras oportunidades possamos ampliar este debate, que é nacional e que tem de ser, com certeza, um debate responsável.Aplausos do PS e da ID.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É simplesmente para dizer qual vai ser a nossa posição perante a proposta de lei, que, naturalmente, iremos aprovar. Como o Governo vem pedir sinteticamente o «sim», e, tão-só, iremos dizer o «sim».O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - óptimo! Excelente!
18 DE MAIO DE 1988 3837A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos com toda a atenção a intervenção do Sr. Deputado Guido Rodrigues, que traçou aqui uma «magna carta» sobre as virtualidades, a bondade, a cooperação e o posicionamento do seu governo.
Mas a questão que gostaríamos de sublinhar é a de que, de facto, foi agendada uma proposta de lei sem qualquer informação, fora do tempo, com uma intervenção, não direi cinzenta, mas que foi de segundos, do Sr. Secretário de Estado numa matéria que merecia da parte da Câmara e da parte do Governo uma atenção mais cuidada.
Também gostaria de sublinhar perante a Câmara e perante o Governo, mas sobretudo perante a bancada do PSD, que a cooperação não se reporta somente aos domínios do financeiro, do económico e do técnico; ela também abrange o nível político. Isto é: se o Governo afirma que tem a intenção de cooperar e de reforçar essa cooperação, então não pode dar apoio directo ou sequer indirecto aqueles que, em solo nacional, movem guerras declaradas contra os novos Estados africanos de expressão portuguesa.
Por último, gostaríamos de dizer ao Governo que pode contar, sempre, com o nosso apoio para uma cooperação mutuamente vantajosa, para o reforço da cooperação. Neste sentido, não temos dúvidas em votar a favor da proposta de lei n.o 50/V. Gostaríamos de, mais uma vez, deixar aqui expresso que uma proposta desta relevância, isto é, da cooperação com Moçambique, novo Estado africano, merecia da parte do Governo uma informação à Assembleia da República mais cuidada, uma intervenção do Sr. Secretário de Estado mais esclarecida. De facto, o Governo não devia aparecer aqui apenas seis meses depois, ou três meses depois dos actos consumados, como que cumprindo uma mera formalidade, um expediente burocrático de ter de pedir uma autorização à Assembleia da República. Pensamos que não se trata de uma mera formalidade e o Governo tem de ter em atenção que a Assembleia da República é, de facto, um órgão de soberania, que, como tal, merece o respeito de todos os outros órgãos.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: -  Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta curta intervenção resulta de algumas reflexões aqui deixadas pelos Srs. Deputados Jorge Sampaio e Carlos Carvalhas que eu gostaria de esclarecer.
Em primeiro lugar, a velha invocação da falta de informação não colhe, Srs. Deputados. O Governo, mão concebendo que não tenha transmitido à Assembleia da República - que respeita - a informação suficiente, admite que ela o não seja. Nesse caso per-Kunta por que é que não foi requerida em devido tempo. Não nos consta que a informação que a Assembleia da República tenha solicitado ao Governo não lhe tenha sido fornecida. Não sabemos exactamente para diploma qual é o quantitativo de informação que Assembleia da República requer. Sabemos que isso é uma dialéctica antiga, nós atribuímos a informação que entendemos necessária e conveniente, evidentemente, deixando ao critério da Assembleia da República ajuizar se chega ou não, se é ou não bastante. Depois a Assembleia da República solicitará, se assim o entender, informação adicional adequada. Esta a primeira questão!
Não me parece, portanto, que a propósito do problema de uma alteração ao prazo do empréstimo à República Popular de Moçambique tenham cabimento as suspeições que V. Ex.a, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, levanta a propósito daquilo que alega ser o menor respeito, que não existe, do Governo em relação à Assembleia da República.
Por outro lado, a propósito deste diploma pretendia-se que o Governo viesse dissertar sobre questões de cooperação. Obviamente que não é por modéstia, porque é sabido - e é inequívoco! - que temos obtido alguns êxitos nesta matéria - aliás, quem os tem obtido é o País, em primeira mão, e não propriamente o Governo.
É apenas uma questão de oportunidade. O Governo solicita o agenciamento de um diploma que apenas pretende a alteração de um prazo de empréstimo; leva a questão à conferência de líderes e lá nenhum dos representantes dos grupos e agrupamento parlamentares levanta a hipótese de, a propósito do alargamento do prazo de um empréstimo à República Popular de Moçambique - e não vou agora fazer qualquer consideração sobre se era ou não correcta a oportunidade -, virmos dissertar sobre a política de cooperação. Para nós até seria extremamente gratificante fazê-lo, só que não se nos afigurou que fosse essa a vontade da Assembleia da República porque não foi manifestada no momento do agenciamento. E a prova disso é que os Srs. Presidentes dos Grupos e Agrupamento Parlamentares se conformaram com o tempo mínimo de debate que o Regimento consagra.
Noutro momento que entenderem adequado, seja em sede de comissão, seja neste Plenário, obviamente, o Governo terá todo o gosto em tratar, de uma forma alargada, o problema da cooperação, designadamente com os países africanos de língua oficial portuguesa.
Pensamos não ser este o momento indicado, pois trata-se apenas de alterar um prazo de empréstimo, Nada mais do que isso.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares é conhecido pela sua eficácia, fico muito grato com isso, já que normalmente fala com eficácia e pouco - o que é uma grande virtude que me apraz registar publicamente. A circunstância de ter falado neste debate é sintoma de que V. Ex.a tem sensibilidade política - isso é sabido - e que sentiu que o problema existia.
Mas, neste momento, não vamos polemizar Sr. Ministro, porque o que nos interessa dar ao País e ao exterior, nomeadamente à República Popular de Moçambique, é o nosso assentimento neste pedido de alteração do prazo de empréstimo que nos é feito.
3838 I SÉRIE - NÚMERO 94V. Ex.a disse que os êxitos que têm havido são fundamentalmente para benefício do País, e nisso estamos de acordo. Essa perspectiva nacional neste domínio
Sr. Ministro, só duas pequenas observações, com toda a simpatia, se assim é possível dizer: V. Ex.a diz que o Governo considerou que a informação dada à Assembleia foi suficiente. Para nós esse é que é o ponto. Com toda a franqueza nós entendemos que, numa matéria deste tipo, a informação que veio - e não veio qualquer informação..., eu até nem faço parte da Comissão de Economia, Finanças e Plano - aquela que o Sr. Secretário de Estado aqui veiculou foi muito restritiva. Só no último minuto é que alguma informação foi dada, nomeadamente a que é relativa ao conjunto de verbas desse empréstimo que foram gastas até este momento - o que evidentemente é um ponto essencial. Portanto, esse problema é sobretudo do Governo, e é nossa atribuição saber, fazer e dizer o que entendemos que o Governo deveria ter feito quanto à essencialidade da informação disponível.
Sr. Ministro António Capucho, tendo esta proposta de lei entrado na Assembleia da República a S deste mês e considerando que as oposições - e falo especialmente pela minha -, com o sentido de Estado que a importância desta matéria merece, acederam imediatamente em agendá-la ainda para o mês de Maio, como pode V. Ex.a dizer ao jornal O Tempo que o Governo em um quarto do tempo do seu mandato já cumpriu quatro quintos do seu programa?
V. Ex.a não pode negar, uma vez que trouxe à colação a conferência de líderes, que nós temos tido toda a abertura e reconhecimento institucional pelos agenciamentos que V. Ex.a solicita. E se neste tivemo-lo de imediato não me parece inteiramente justo que V. Ex.a venha argumentar contra os pontos de Estado, digamos assim, que nós levantámos com a «tecnocracia» inerente ao agenciamento e aos dez minutos de que efectivamente dispusemos para intervir. E se tivemos todos dez minutos não foi porque não se diga em quatro minutos alguma coisa de essencial - e disse-se, pois até V. Ex.a se sentiu na obrigação de responder, o que foi excelente -, mas, sim, porque competiria apreciar na sessão desta manhã os três diplomas que constam da ordem do dia porque tal era do interesse de todos.
Portanto, Sr. Ministro, em relação a este assunto, o que nós queremos são duas coisas: Em primeiro lugar, queremos afirmar e contribuir para afirmação pública de que isto é de interesse nacional - estamos, portanto, a favor da aprovação desta proposta, na perspectiva do interesse nacional, o que nos parece ser ponto essencial; aliás, pensamos que o próprio interesse interno pode reforçar esse interesse nacional para o exterior - e, em segundo lugar, queremos dizer que esta matéria pode e deve ser tratada por parte do Governo com mais algum «sumo», por forma a permitir que a formação da vontade seja mais clarificadora, estimulante e envolvente das nossas responsabilidades.
A nossa afirmação era, pois, responsável, era no sentido positivo, e não era para entrarmos em pequenas picardias de dez ou quinze minutos.Aplausos do PS e do Deputado da ID João Corregedor da Fonseca.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, a título de pedido de esclarecimento, queria só referir que quando este assunto foi levado à Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer do ponto de vista técnico-financeiro quer do ponto de vista político, não foram solicitados quaisquer esclarecimentos ao Governo. Nenhum dos partidos presentes pôs qualquer dúvida sobre esta matéria.A Sr.a Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Deputado Guido Rodrigues, eu não faço parte da Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas V. Ex.a far-me-á a justiça de na minha intervenção anterior ter feito um comentário sobre a parcimónia deste parecer em matéria desta importância.
Sr. Deputado Guido Rodrigues, estou inteiramente à vontade para distribuir críticas amistosas e estimulantes por todos os deputados, inclusive pelos da minha bancada - nisso sou um espírito livre.
O que referi foi o processo global de apreciação desta questão como expressão da nossa própria dignificação em matéria de funcionamento externo desta Assembleia, na sua projecção política, económica e financeira no quadro geral das iniciativas de cooperação que têm de ser tomadas.
Portanto, o que recusei foi a forma «tarifária» e burocrática como este problema
acaba de ser tratado Os Srs. Deputados podem ter a certeza de que, se este assunto fosse discutido em alguns países interessados em fazer concorrência de cooperação, isto era discutido como um grande acontecimento de iniciativa política dos partidos, do Governo, das oposições, etc. Foi este sinal que nós quisemos dar sem nenhuma polémica assinalando assim, a nossa disponibilidade relativamente a estas matérias agora e no futuro.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr.a Presidente Srs. Deputados: É só para dizer que, de facto, r Comissão de Economia, Finanças e Plano, pela nossa parte, foram levantadas as duas questões que aqui foram sublinhadas, isto é, a questão de que a informação sobre a evolução do empréstimo era escassa também a de saber por que razão é que só passado seis meses, ou seja, depois de Fevereiro passados três meses, é que este pedido aparece na Assembleia e República.
Naturalmente, o Sr. Deputado Guido Rodrigues não tem possibilidade de estar presente a todas as reunião da Comissão e em todos os seus momentos, mas esta é a verdade. De resto, este era só um esclarecimento à Câmara, que assim fica registado no Diário.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares
28 DE MAIO DE 1968 3839O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, não queria lateralizar esta discussão em relação ao diploma que está em apreço, mas não posso deixar de fazer um ou dois comentários ao que foi dito, designadamente, pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, quando refere uma afirmação minha numa entrevista a um semanário de Lisboa. Por isso quero rectificá-lo.
O que referi nessa entrevista foi que, a um quarto do mandato, o Governo tinha cumprido não três quartos, nem quatro quintos, como V. Ex.a diz, do seu programa, mas que tinha apresentado à Assembleia da República as medidas legislativas necessárias ao cumprimento desse programa. Ou seja, já estão apresentados três quartos daquilo que terá de revestir a forma de proposta de lei, ao fim de um quarto do seu mandato, o que é manifestamente diferente daquilo que o Sr. Deputado disse. Depois ainda há a tramitação na Assembleia e a aplicação na prática.
O segundo ponto é muito simples e é apenas para reiterar o seguinte: parafraseando a referência à eficácia governativa, neste âmbito, apenas direi que, em termos de eficácia, em termos de eficácia para o Governo, quando apresentamos uma proposta de lei que tem apenas a ver com a alteração do prazo de um empréstimo por nossa iniciativa circunscrevemos a discussão a isso. Se tivermos a intenção de alargá-la a outro âmbito, não deixaremos de fazer uma referência a essa vontade em conferência de líderes.
Se não nos vem nessa conferência de líderes a manifestação de qualquer vontade no sentido de a alargarmos, não será por nossa vontade que esse âmbito de discussão será alargado.
Insisto nisso, sem prejuízo obviamente de, na questão concreta da cooperação termos tido evidentemente o maior prazer e gosto em dissertar longamente na Assembleia da República sobre a matéria.
Permito-me também discordar de V. Ex.a, Sr. Deputado Jorge Sampaio, porque, pelo que sei, o alargamento do prazo de empréstimo em qualquer Parlamento da Europa não levaria sequer a discussão de espécie alguma em Plenário.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 50/V, cuja votação será feita em momento oportuno a indicar.
Vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 58/V, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira, e relativa a um aditamento ao artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados: É intenção da presente proposta de lei aditar ao artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 318-E/76, que regula a eleição à Assembleia Regional da Madeira, os n.012, 3 e 4 que constam do artigo 1.o da proposta.
O articulado em questão constitui a reprodução dos preceitos normativos que em 1985, através das leis que contemplam tal matéria, designadamente as Leis n.os 14-A/85 e 14-B/85, foram aditados aos competentes artigos da Lei Eleitoral das Autarquias Locais, da Lei Eleitoral do Presidente da República e da Lei Eleitoral para a Assembleia da República.
Trata-se, assim, da uniformização de matéria eleitoral que não contraria qualquer preceito constitucional.
Constitui medida louvável fazer chegar à Região Autónoma da Madeira dispositivos normativos que a experiência vivida no continente aconselha.
De facto, é importante que existam mecanismos seguros que comprovem, de facto e de direito, alegadas impossibilidades físicas, designadamente cegueira, doença ou deformação física, para que a verdade do voto se não desvirtue.
Daí que estejamos inteiramente de acordo com a obrigatoriedade de abertura e possibilidade de funcionamento, para os fins previstos, dos centros de saúde de forma que o delegado de saúde municipal, ou seu substituto legal, possa comprovar as deficiências físicas de que os votantes afirmam sofrer.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados: No decurso desta iniciativa legislativa, esperamos que eventuais discrepâncias, desta ou de outra ordem, ainda existentes nalguma parcela do território nacional, e que teimam em subsistir, sejam definitivamente erradicadas.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecendo a história, durante anos preterida, a Constituição da República consagrou, nos seus artigos 227.o e seguintes, um regime político-administrativo próprio para os arquipélagos dos Açores e da Madeira que lhes confere o estatuto de regiões autónomas.
Porque autonomia é democracia, incluiu-se entre os órgãos de governo próprio de cada região a assembleia regional, livremente eleita por sufrágio universal e directo e perante a qual o governo regional é politicamente responsável.
Em disposição transitória, mais propriamente no n.o 2 do artigo 302.o, a Constituição de 1976 determinou que o Governo elaborasse, até 30 de Abril daquele ano, lei eleitoral para as primeiras Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores.
Assim, através do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, o Governo criou o normativo necessário à regulamentação da eleição para a Assembleia Regional da Madeira.
Aquele diploma, como vem expressamente referido no seu preâmbulo, seguiu de perto a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, sem que, no entanto, posteriormente, tenha acompanhado as alterações que nela têm sido introduzidas.
Ao aproximarem-se as eleições para a Assembleia Regional, que terão lugar em Outubro, é natural que se procure proceder aos aperfeiçoamentos legislativos que se tenham por necessários à sua maior simplificação e à garantia da mais ampla participação de todos os cidadãos eleitores na escolha dos seus legítimos representantes.
É nesta linha que se insere a proposta de lei n.o 58/V, que visa alterar o artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 318-E/76, que regulamenta o voto dos cegos e deficientes.
Tratando-se de alteração pontual, cujo acerto e pertinência permitiu já que na 1.o Comissão o parecer favorável à sua apresentação em Plenário fosse votado
3840 I SÉRIE - NÚMERO 94pela unanimidade de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, tudo leva a crer que o mesmo acontecerá agora.
Quase se pode dizer, mau grado alguns indesejáveis incidentes de percurso que por vezes têm ocorrido, que se vem tornando rotina a apresentação de propostas de lei por iniciativa de assembleias regionais.
Tal não deve impedir, bem pelo contrário, que se retire a tais iniciativas o sinal de vitalidade das autonomias regionais de que são, efectivamente, portadoras.
A autonomia, porém, é um fenómeno sócio-político que, como todos os fenómenos dessa natureza, tem a sua dinâmica própria, que não deverá deixar de ser tomada devidamente em conta, em sede da revisão constitucional, com o aprofundamento que corresponda aos anseios das populações das regiões, sem suspeitas e sem preconceitos, que só prejudicam o reforço da unidade nacional e da solidariedade dos Portugueses, que todos desejamos.
No presente caso, a Assembleia Regional da Madeira, impedida de legislar sobre a matéria do Decreto-Lei n.o 318-E/76, por ser, nos termos da alínea f) do artigo 167.o da Constituição, da competência exclusiva da Assembleia da República, recorreu ao mecanismo constitucional possível - à formulação da presente proposta de lei -, de acordo com o disposto no n.o l do artigo 170.o e na alínea c) do artigo 229.o da Constituição.
O artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 318-E/76, Lei Eleitoral para a Assembleia Regional, que regula o voto dos cegos e deficientes, mantém a sua redacção primitiva, quando as correspondentes disposições dos diplomas que regem a eleição do Presidente da República, para a Assembleia da República e para as autarquias locais já foram objecto de várias alterações, a última das quais através do Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro.
O exercício do direito de voto por parte dos cidadãos eleitores cegos ou que enfermem de deficiência física que imponha o seu acompanhamento por cidadão eleitor por si escolhido, a fim de garantir a fidelidade de expressão do seu voto, pode levantar questões de especial delicadeza. Tais questões têm exactamente a ver com a máxima garantia que se deve assegurar ao exercício de tal direito, por um lado, e com a excepcionalidade da intervenção de terceiros em acto que é, por natureza e por princípio, individual e pessoal, por outro.
Tal qual está estatuído no actual artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 318-E/76, não se previnem os casos em que a mesa de voto não possa, por si só, verificar a notoriedade da cegueira, doença ou deficiência física que impeçam o cidadão de praticar os actos previstos no artigo 92.o
Com as alterações que agora se pretendem introduzir naquela disposição tais situações passam a estar contempladas, podendo o cidadão eleitor munir-se de certificado, comprovativo da sua efectiva limitação física, emitido e subscrito pelo delegado de saúde municipal ou seu substituto legal.
Considera-se bastante à autenticação de tal documento a aposição do selo do respectivo serviço, sem necessidade de reconhecimentos notariais dispensáveis, e que só constituem mais uma burocracia a dificultar o exercício do direito de voto.
Para assegurar a possibilidade de obtenção, quando necessário, de tais certificados, os centros de saúde manter-se-ão abertos no dia da eleição, durante o período de funcionamento das assembleias eleitorais.
Fica, assim, a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira neste particular uniformizada com os diplomas que regulam os diferentes actos eleitorais a nível nacional.
Significa isto, ainda, que as regiões autónomas ao mesmo tempo que reclamam, quando é caso disso, trato específico e adequado ao seus condicionalismos próprios, também não deixam de adoptar e acolher quando tal em nada colide com as suas especificidades, soluções nacionais, já consagradas, aperfeiçoando assim o seu ordenamento legislativo.
Porque desta forma se visa garantir a mais ampla participação de todos os cidadãos eleitores na escolha dos seus legítimos representantes na Assembleia Regional da Madeira, o Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente a proposta de lei n.o 58/V, introduzindo-se nela a alteração formal proposta pelos deputados do seu grupo parlamentar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A proposta de lei em apreciação é, sem dúvida, a virtude que infelizmente confirma o vício ou que apenas o sublinha mais!...
É pacífica a solução adoptada; resulta de uma reflexão que aqui foi realizada a propósito do regime eleitoral para a Assembleia da República; corresponde a uma necessidade por todos reconhecida. O sistema previsto acautela tudo aquilo que deve ser acautelado: a liberdade de escolha do eleitor, o sigilo daquele que o acompanha, a necessidade de evitar a perversão no uso de um instituto que é só para situações excepcionais e de doença comprovada, a intervenção das entidades públicas adequadas, e visa limitar a margem de manipulação do próprio instituto legalmente consagrado. Todas estas matérias foram objecto de debate, de cautelas e de reflexão em reuniões, quer do Plenário da Assembleia da República quer da Comissão, que permitiram uma votação na especialidade.
Seria, portanto, natural - pelo menos para nós é - que se procurasse aperfeiçoar o regime eleitoral vigente para a Região Autónoma da Madeira. Há, no entanto, indesejáveis acidentes de percurso - e este é, provavelmente, o único ponto em que estou de acordo com o Sr. Deputado Guilherme Silva - que têm sido semeados de forma que entendemos irresponsável em relação a praticamente tudo o que é relevante para a apreciação da problemática eleitoral e, mais do que isso, para a questão do enquadramento em todos os domínios das autonomias regionais.
Creio que a responsabilidade pelo semear desses indesejáveis acidentes de percurso cabe, em quota verdadeiramente esmagadora, ao PSD e, em particular, a certos dirigentes regionais, entre os quais, sem dúvida, o Dr. Alberto João Jardim é, tristemente, o mais destacado. Isto resulta de uma atitude de desafio institucional que teve expressão recente naquilo a que se chamou a cimeira insular e que foi verdadeiramente
28 DE MAIO DE 1988 3841marcada por um clima provocatório de afrontamento, em que foram lançadas acusações enodoantes em relação a órgãos de soberania, incluindo o próprio Tribunal Constitucional, a órgãos legais, como a Comissão Nacional de Eleições, e mesmo a entidades, como o Conselho de Comunicação Social.
Este é o clima de multiplicação de acidentes e incidentes que o PSD regional, ou alguns dirigentes regionais do PSD, ou alguns elementos do PSD entendem propício para discutir uma questão tão relevante como a das autonomias regionais e tudo o que lhes diz respeito. Lamentamo-lo profundamente e cremos que isso inquina os debates, mesmo os pacíficos, como este que hoje aqui tem lugar. Não o poderíamos fazer «desligadamente» de tudo isto, sem ter em conta que o PSD não tem uma voz, mas várias, e que algumas dirigem chufas contra órgãos de soberania e não se coíbem de, sem o mínimo de controle, vazar provocações e insultos sobre entidades, incluindo o Tribunal Constitucional, que merecem um respeito mínimo de quem quer que seja...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e seguramente são uma atitude de rebeldia, para não dizer de provocação, por parte de pessoas que não acatam a ordem constitucional.
Esta é a questão mais grave que não podemos deixar de ter em conta até quando debatemos uma alteração tão pacífica como esta.