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5 DE AGOSTO  DE 2015 637__________________________________________________________________________________________________________d) Emitir recomendações aos organismos de segurança social e às instituições particulares autorizadas que intervêm em matéria de adoção, e divulgá-las publicamente. 4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior o Conselho emite certidão da decisão de confirmação. Artigo 13.o Funcionamento do Conselho Nacional para a Adoção 1 - A coordenação do Conselho é assegurada, bienal e rotativamente, pelas entidades que o integram. 2 - O Conselho reúne, ordinariamente, com uma frequência mínima quinzenal e, extraordinariamente, sempre que tal seja considerado necessário ou o volume processual assim o exija. 3 - O Conselho profere decisão sobre as propostas que lhe forem remetidas, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da respetiva apresentação. 4 - A organização e o funcionamento do Conselho constam de regulamento interno que garante a celeridade dos procedimentos de confirmação. Artigo 14.o Padronização e publicitação de critérios e procedimentos 1 - A preparação, avaliação e seleção de candidatos a adotantes e as diligências para a concretização do projeto adotivo obedecem a critérios e procedimentos padronizados, de aplicação uniforme pelos organismos de segurança social e pelas entidades previstas na alínea a) do n.o 3 do artigo 1.o.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 638__________________________________________________________________________________________________________2 - Os critérios e procedimentos referidos no número anterior devem ser publicitados, designadamente mediante divulgação nos sítios oficiais dos organismos mencionados no artigo 7.o, de forma a permitir o seu conhecimento por parte de todos os interessados. SECÇÃO II Intervenção das instituições particulares sem fins lucrativos Artigo 15.o Excecionalidade da intervenção Excecionalmente e nas condições previstas na presente secção, as instituições particulares sem fins lucrativos podem intervir no processo de adoção. Artigo 16.o Áreas de intervenção 1 - As instituições particulares sem fins lucrativos podem desenvolver as atividades previstas no artigo 8.o, com exceção das referidas nas suas alíneas g) e k).  2 - A mesma entidade não pode intervir, concomitantemente, no âmbito das atividades previstas nas alíneas a) e d) do artigo 8.o. 3 - A excecionalidade da intervenção a que alude o artigo anterior não se aplica à atividade prevista na alínea j) do artigo 8.o. 4 - O disposto nas alíneas l) e m) do artigo 8.o não se aplica às instituições particulares sem fins lucrativos.
5 DE AGOSTO  DE 2015 639__________________________________________________________________________________________________________SUBSECÇÃO I Condições para a intervenção Artigo 17.o Autorização 1 - Constitui pressuposto do desenvolvimento de atividades compreendidas nas áreas de intervenção definidas no artigo anterior a prévia obtenção de correspondente autorização. 2 - A autorização referida no número anterior é concedida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da solidariedade e da segurança social, a qual define as áreas de intervenção, a competência territorial, a data do início de atividade e o prazo de vigência da autorização. 3 - A autorização referida no n.o 1 carece de parecer prévio favorável do Conselho. 4 - O exercício não autorizado das atividades referidas no artigo anterior faz incorrer o respetivo agente na prática de crime punível com prisão até dois anos ou multa até 240 dias. Artigo 18.o Requisitos As instituições particulares sem fins lucrativos que pretendam intervir no processo de adoção, nos termos do artigo 15.o, devem ser representadas e administradas por pessoas com reconhecida idoneidade, pelos seus conhecimentos ou experiência no domínio da adoção, devendo ainda preencher cumulativamente os seguintes requisitos: a) Prosseguir atividades no âmbito da promoção da família e da proteção da criança;
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 640__________________________________________________________________________________________________________b) Não desenvolver principalmente a sua atividade no âmbito do acolhimento de crianças; c) Dispor de equipas técnicas pluridisciplinares adequadas, de acordo com o disposto no artigo 9.o. Artigo 19.o Requisitos especiais 1 - As instituições particulares sem fins lucrativos que, desenvolvendo atividade no âmbito do acolhimento de crianças, pretendam intervir no processo de adoção, devem assegurar a disponibilização de equipas distintas, não podendo os técnicos afetos à equipa de acolhimento integrar simultaneamente a equipa afeta às atividades de adoção. 2 - A autonomia das equipas técnicas pressupõe, além do mais, o não desenvolvimento de atividade de acolhimento e de atividades no âmbito da adoção, no mesmo espaço físico. SUBSECÇÃO II Autorização e decisão Artigo 20.o Pedido de autorização 1 - As instituições particulares sem fins lucrativos que pretendam intervir em matéria de adoção, nos termos previstos no RJPA, devem dirigir a sua pretensão aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da solidariedade e da segurança social, através de requerimento a apresentar junto do organismo de segurança social da área onde pretendam exercer a sua atividade.
5 DE AGOSTO  DE 2015 641__________________________________________________________________________________________________________2 - O requerimento é acompanhado de cópia dos estatutos e de todos os documentos que se afigurem necessários à avaliação do pedido de autorização, com vista à verificação dos requisitos previstos nos artigos 18.o e 19.o. Artigo 21.o Instrução e decisão 1 - O organismo de segurança social que receber o pedido de autorização deve instruir o processo e verificar o preenchimento dos requisitos, no prazo máximo de 15 dias, procedendo para o efeito à realização das diligências que entender necessárias.  2 - Finda a instrução, o organismo de segurança social elabora informação da qual devem obrigatoriamente constar os elementos habilitantes à ponderação sobre a oportunidade do deferimento da pretensão, designadamente a existência de outras instituições particulares já autorizadas e o número de candidatos a adotantes e de crianças em situação de adotabilidade, na área territorial a que se reporta o pedido de autorização. 3 - O processo é remetido ao Conselho para emissão de parecer, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o, a proferir no prazo máximo de 30 dias. 4 - Emitido parecer, o Conselho remete o processo para decisão ao membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e da segurança social, para proposta de decisão conjunta.  5 - A decisão relativa à pretensão é sempre notificada à instituição requerente.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 642__________________________________________________________________________________________________________SUBSECÇÃO III Articulação, acompanhamento e fiscalização Artigo 22.o Articulação com os organismos da segurança social 1 - As instituições particulares autorizadas nos termos do RJPA desenvolvem a sua atividade em estreita articulação com o organismo de segurança social territorialmente competente, a quem incumbe a respetiva supervisão.  2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as instituições particulares autorizadas têm o dever de prestar a colaboração que lhes seja solicitada, disponibilizando a informação e demais elementos relevantes, nos prazos que lhes forem assinalados. Artigo 23.o Relatório de atividades 1 - As instituições particulares autorizadas devem enviar ao organismo de segurança social da respetiva área de intervenção, até ao fim do primeiro trimestre de cada ano, relatório de atividades do ano anterior, do qual constem, obrigatória e discriminadamente, as ações desenvolvidas em matéria de adoção, incluindo as de formação asseguradas às equipas técnicas, bem como as receitas e despesas associadas. 2 - O organismo de segurança social, no prazo de 15 dias, envia ao Conselho o relatório de atividades, acompanhado de parecer, para os efeitos previstos na alínea c) do  n.o 3 do artigo 12.o.
5 DE AGOSTO  DE 2015 643__________________________________________________________________________________________________________Artigo 24.o Fiscalização 1 - A Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, adiante designada por Inspeção-Geral, fiscaliza, através de auditoria e inspeção, a atividade das instituições particulares autorizadas a intervir em matéria de adoção. 2 - Nas ações de fiscalização, a Inspeção-Geral é, sempre que necessário, apoiada por consultores designados de entre técnicos que exerçam a supervisão da atividade das instituições. SUBSECÇÃO IV Revogação da autorização Artigo 25.o Revogação 1 - A autorização concedida nos termos do RJPA pode ser revogada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da solidariedade e da segurança social, mediante proposta devidamente fundamentada da Inspeção-Geral ou do Conselho. 2 - Constituem fundamentos para a revogação a assunção de procedimentos e práticas que contrariem os fins visados pela adoção e, bem assim, a falta de observância dos critérios de padronização a que alude o artigo 14.o. 3 - Constituem, ainda, fundamento para a revogação: a) A não observância dos requisitos previstos nos artigos 18.o e 19.o; b) O não exercício da atividade objeto da autorização por um período de um ano.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 644__________________________________________________________________________________________________________4 - A apresentação de proposta de revogação, nos termos do n.o 1, acarreta a imediata suspensão da autorização para o exercício da atividade, até à prolação da decisão final. 5 - A decisão final deve ser proferida no prazo máximo de 60 dias. SECÇÃO III Intervenção do Ministério Público Artigo 26.o Natureza O Ministério Público intervém no processo de adoção defendendo os direitos e promovendo o superior interesse da criança. Artigo 27.o Competências Compete, em especial, ao Ministério Público: a) Pronunciar-se sobre os recursos interpostos pelos candidatos à adoção das decisões de rejeição de candidaturas; b) Pronunciar-se sobre a conformidade da confiança administrativa com o interesse da criança, na pendência de processo de promoção e proteção ou tutelar cível; c) Receber as comunicações dos organismos de segurança social das decisões relativas a confiança administrativa; d) Promover as iniciativas processuais cíveis ou de proteção na sequência de comunicação do organismo de segurança social, nos casos de não atribuição de confiança administrativa;
5 DE AGOSTO  DE 2015 645__________________________________________________________________________________________________________e) Requerer a prestação de consentimento prévio para a adoção; f) Requerer a curadoria provisória, no caso de os adotantes o não terem feito, no prazo de 30 dias após a decisão de confiança administrativa; g) Emitir parecer na fase final do processo de adoção; h) Representar a criança no incidente de revisão da adoção; i) Pronunciar-se sobre pedidos de consulta que hajam sido formulados nos termos do n.o 3 do artigo 4.o, ou requerer ao tribunal a respetiva autorização; j) Requerer a averiguação dos pressupostos da dispensa do consentimento dos pais do adotando ou das pessoas que o devam prestar em sua substituição, nos termos do artigo 1981.o do Código Civil, bem como pronunciar-se sobre o requerimento nesse sentido apresentado pelo adotante; k) Informar o adotado, a requerimento deste, do direito de acesso ao conhecimento das suas origens e respetivo exercício, prestando-lhe os esclarecimentos relevantes e o apoio técnico necessário, bem como, sendo caso disso, solicitando a quaisquer entidades informações e antecedentes sobre o adotado, os seus progenitores, tutores ou detentores da guarda de facto, desencadeando os procedimentos no sentido da sua obtenção; l) Requerer ao tribunal ou pronunciar-se, caso não seja o requerente, sobre a concessão de autorização para acesso a elementos da história pessoal do adotado; m) Requerer ao tribunal a cessação dos contactos pessoais entre o adotado e elementos da família biológica autorizados na sentença de adoção, ao abrigo do n.o 3 do artigo 1986.o do Código Civil.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 646__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO IV Intervenção do tribunal Artigo 28.o Natureza Os tribunais exercem no processo de adoção as funções que a Constituição lhes confere, garantindo o cumprimento da lei, assegurando a promoção e defesa dos direitos das crianças e fazendo prevalecer o seu superior interesse, sem prejuízo da consideração devida aos interesses legítimos das famílias biológicas e dos adotantes ou candidatos à adoção. Artigo 29.o Competências Compete, em especial, ao tribunal em matéria de adoção: a) Presidir à prestação do consentimento prévio para a adoção; b) Apreciar e decidir os recursos das decisões de rejeição de candidatura a adoção proferidas pelos organismos de segurança social ou pelas instituições particulares autorizadas; c) Estando pendente processo de promoção e proteção ou tutelar cível, decidir sobre a conformidade da confiança administrativa com o interesse da criança; d) Nomear curador provisório logo que decretada a confiança com vista à adoção ou decidida a confiança administrativa e, bem assim, proceder à transferência da curadoria provisória para o candidato a adotante logo que identificado; e) Decretar a adoção e decidir sobre a composição do nome da criança adotada;
5 DE AGOSTO  DE 2015 647__________________________________________________________________________________________________________f) Autorizar excecionalmente a manutenção de contactos pessoais entre o adotado e elementos da família biológica, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 1986.o do Código Civil, bem como determinar a sua cessação; g) Decidir do incidente de revisão da adoção; h) Conceder autorização para acesso a elementos da história pessoal do adotado nos termos previstos nos n.os 6 e 7 do artigo 6.o. Artigo 30.o Competência territorial 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3, as competências do tribunal em matéria de adoção são exercidas pelas secções de família e menores da instância central, de acordo com as seguintes regras: a) Para conhecer das matérias a que se referem as alíneas c) a f) e h) do artigo anterior é competente o tribunal da residência da criança, nos termos previstos na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei  n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e .../2015, de ... [PPL 339/XII], e no Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o .../2015, de ... [PPL 338/XII]; b) Para conhecer da matéria a que se refere a alínea b) do artigo anterior é competente o tribunal da área da sede do organismo de segurança social ou da instituição particular autorizada; c) Para conhecer da matéria a que se refere a alínea g) do artigo anterior é competente o tribunal que decretou a adoção. 2 - Nas áreas não abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores cabe às secções da instância local ou, em caso de não ocorrer desdobramento, às secções de competência genérica da instância local, conhecer das matérias elencadas no número anterior.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 648__________________________________________________________________________________________________________3 - Para efeito de prestação de consentimento prévio para a adoção é competente qualquer secção de família e menores da instância central ou qualquer secção de competência genérica ou cível da instância local, independentemente da residência da criança ou das pessoas que o pretendam prestar. CAPÍTULO II Processo de adoção Artigo 31.o Jurisdição voluntária A fase final do processo de adoção, regulada na subsecção III do presente capítulo, tem natureza de jurisdição voluntária, sendo-lhe aplicáveis as correspondentes normas do Código do Processo Civil. Artigo 32.o Caráter urgente O procedimento relativo à prestação do consentimento prévio para a adoção, bem como a tramitação judicial do processo de adoção, têm caráter urgente.
5 DE AGOSTO  DE 2015 649__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO I Preliminares Artigo 33.o Comunicações obrigatórias 1 - Quem tiver criança a seu cargo em situação de poder vir a ser adotada deve dar conhecimento da situação ao organismo de segurança social da área da sua residência, que avalia a situação. 2 - O organismo de segurança social deve dar conhecimento imediato ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente das comunicações recebidas nos termos do número anterior e informar, em prazo não superior a três meses, do resultado dos estudos que realizar e das providências que tomar.  Artigo 34.o Pressupostos 1 - A prolação da decisão judicial constitutiva do vínculo da adoção depende de: a) Prévia declaração de adotabilidade decidida no âmbito de processo judicial de promoção e proteção, mediante decretamento de medida de confiança a que alude a alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e .../2015, de ... [PPL 339/XII]; b) Prévia decisão de confiança administrativa, reunidos que se mostrem os necessários requisitos; c) Prévia avaliação favorável da pretensão expressa pelo candidato a adotante relativamente à adoção do filho do cônjuge, tendo em conta o superior interesse da criança.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 650__________________________________________________________________________________________________________2- A confiança administrativa resulta de decisão do organismo de segurança social: a) Que proceda à entrega de criança, relativamente à qual haja sido prestado consentimento prévio para a adoção, ao candidato a adotante; ou b) Que confirme a permanência de criança a cargo do candidato a adotante que sobre ela exerça já as responsabilidades parentais, nos termos previstos na alínea a) do n.o 8 do artigo 36.o. 3 - A avaliação a que alude a alínea c) do n.o 1 tem lugar na sequência de um período de pré-adoção, não superior a três meses, o qual tem início imediatamente após a formulação da pretensão pelo candidato a adotante. Artigo 35.o Consentimento prévio 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 1982.o do Código Civil, a prestação do consentimento prévio pode ser requerida pelas pessoas que o devam prestar, pelo Ministério Público ou pelos organismos de segurança social. 2 - Recebido o requerimento, o juiz designa imediatamente hora para prestação do consentimento, a qual tem lugar no próprio dia ou, caso tal não se revele possível, no mais curto prazo, na presença das pessoas que o devam prestar e do Ministério Público. 3 - A prestação de consentimento prévio por quem tenha idade igual ou superior a 16 anos é válida, não carecendo de autorização dos pais ou do representante legal. 4 - Da prestação de consentimento é lavrado auto assinado pelo próprio. 5 - Requerida a adoção, o incidente é apensado ao respetivo processo. 6 - O recurso interposto das decisões proferidas em processos relativos ao consentimento prévio para a adoção tem efeito suspensivo.
5 DE AGOSTO  DE 2015 651__________________________________________________________________________________________________________Artigo 36.o Requisitos da confiança administrativa 1 - A confiança administrativa só pode ser atribuída se, após audição da criança de idade superior a 12 anos, ou de idade inferior, em atenção ao seu grau de maturidade e discernimento, resultar, inequivocamente, que aquela não se opõe a tal decisão.  2 - A atribuição da confiança administrativa pressupõe ainda, sendo caso disso, a audição do representante legal, de quem tiver a guarda de direito e de quem tiver a guarda de facto da criança. 3 - A confiança administrativa só pode ter lugar quando for possível formular um juízo de prognose favorável relativamente à compatibilização entre as necessidades da criança e as capacidades do candidato. 4 - A oposição manifestada por alguma das pessoas referidas no n.o 2 pode também fundamentar a não atribuição de confiança administrativa.  5 - Nos casos em que não seja atribuída a confiança administrativa, o Ministério Público promove as iniciativas processuais cíveis ou de proteção adequadas ao caso, na sequência da correspondente comunicação do organismo de segurança social. 6 - Estando pendente processo judicial de promoção e proteção ou tutelar cível, é também necessário que o tribunal, a requerimento do organismo de segurança social, ouvido o Ministério Público, considere que a confiança administrativa corresponde ao superior interesse da criança. 7 - A apreciação do tribunal reveste caráter urgente, devendo ter lugar no prazo máximo de 15 dias após a entrada do requerimento apresentado pelo organismo de segurança social. 8 - A decisão de confiança administrativa na modalidade de confirmação da permanência da criança a cargo do candidato a adotante pressupõe:
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 652__________________________________________________________________________________________________________a) Que o exercício das responsabilidades parentais relativas à esfera pessoal da criança lhe haja sido previamente atribuído, no âmbito de providência tutelar cível; b) Prévia avaliação da pretensão expressa pelo candidato a adotante relativamente à criança a cargo, tendo em conta o seu superior interesse. Artigo 37.o Deveres específicos dos organismos de segurança social 1 - No âmbito da confiança administrativa o organismo de segurança social deve: a) Iniciar as diligências com vista à tomada de decisão, logo que receba comunicação da prestação de consentimento prévio para a adoção;  b) Solicitar ao tribunal que se pronuncie nos termos do n.o 6 do artigo anterior; c) Apresentar ao Conselho, no prazo máximo de 30 dias, proposta de encaminha-mento com vista a uma confiança administrativa; d) Comunicar, em cinco dias, ao Ministério Público junto do tribunal competente, nos termos dos artigos 29.o e 30.o, a decisão final relativa à confiança administrativa e os respetivos fundamentos, incluindo os que, nos termos do artigo anterior, hajam impedido a confiança; e) Efetuar as comunicações necessárias à conservatória do registo civil onde estiver lavrado o assento de nascimento da criança para efeitos de preservação do segredo de identidade previsto no artigo 1985.o do Código Civil; f) Emitir e entregar ao candidato a adotante certificado da data em que a criança lhe foi confiada. 2 - O prazo referido na alínea c) do número anterior pode ser prorrogado, por igual período, em casos excecionais devidamente justificados.
5 DE AGOSTO  DE 2015 653__________________________________________________________________________________________________________Artigo 38.o Prejudicialidade e suspensão 1 - Os procedimentos legais visando a averiguação e a investigação da maternidade ou paternidade não revestem caráter de prejudicialidade face ao processo de adoção. 2 - A aplicação de medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção suspende o processo de averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, serão ultimados os atos de instrução já ordenados e a prova produzida poderá ser aproveitada em ação de investigação da maternidade ou paternidade. 4 - O disposto no número anterior não poderá prejudicar o segredo inerente ao processo de adoção e seus preliminares, bem como à identidade dos adotantes. Artigo 39.o Iniciativas do tribunal 1 - O tribunal deve comunicar ao organismo de segurança social o consentimento prévio para a adoção, logo que prestado. 2 - Deve igualmente remeter ao organismo de segurança social ou instituição particular autorizada, consoante os casos, cópias das sentenças proferidas nos processos de promoção e proteção, com nota do respetivo trânsito em julgado, quando aplicada medida de confiança com vista a futura adoção. 3 - Recebida alguma das comunicações referidas nos números anteriores, o organismo de segurança social ou instituição particular autorizada, consoante os casos, adota as providências necessárias para a preservação do segredo de identidade a que se refere o n.o 2 do artigo 1985.o do Código Civil.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 654__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Tramitação Artigo 40.o Etapas do processo O processo de adoção, nos termos em que é definido na alínea c) do artigo 2.o, é constituído pelas seguintes fases: a) Fase preparatória, que integra as atividades desenvolvidas pelos organismos de segurança social ou pelas instituições particulares autorizadas, no que respeita ao estudo de caracterização da criança com decisão de adotabilidade e à preparação, avaliação e seleção de candidatos a adotantes; b) Fase de ajustamento entre crianças e candidatos, que integra as atividades desenvolvidas pelos organismos de segurança social ou pelas instituições particulares autorizadas, para aferição da correspondência entre as necessidades da criança e as capacidades dos candidatos, organização do período de transição e acompanhamento e avaliação do período de pré-adoção; c) Fase final, que integra a tramitação judicial do processo de adoção com vista à prolação de sentença que decida da constituição do vínculo.
5 DE AGOSTO  DE 2015 655__________________________________________________________________________________________________________SUBSECÇÃO I Fase preparatória Artigo 41.o Estudo de caracterização e preparação da criança 1 - Recebida alguma das comunicações previstas no artigo 39.o, o organismo de segurança social ou instituição particular autorizada procede, no prazo máximo de 30 dias, ao estudo de caraterização da criança, o qual incide sobre as suas específicas necessidades, nos diversos domínios relevantes do crescimento e desenvolvimento, bem como sobre a sua situação familiar e jurídica. 2 - O estudo de caracterização é necessariamente instruído com o parecer da equipa técnica da instituição, caso a criança se encontre acolhida. 3 - As crianças com medida de adotabilidade aplicada são inscritas na lista nacional a que se refere o artigo 10.o, sendo-lhes obrigatoriamente proporcionada, de acordo com programa próprio, intervenção técnica adequada à concretização do projeto adotivo.  Artigo 42.o Informação ao tribunal 1 - Decorridos três meses sobre a decisão de adotabilidade, a equipa de adoção comunica oficiosa e fundamentadamente ao tribunal o resultado das diligências já efetuadas com vista à concretização do projeto de adoção. 2 - A informação é atualizada trimestralmente e, em qualquer caso, sempre que ocorram factos supervenientes relevantes.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 656__________________________________________________________________________________________________________Artigo 43.o Candidatura à adoção 1 - Quem pretender adotar deve manifestar essa intenção, pessoalmente ou por via eletrónica, junto de qualquer equipa de adoção dos organismos de segurança social ou instituição particular autorizada. 2 - Recebida a comunicação prevista no número anterior, a equipa de adoção presta, no prazo máximo de 30 dias, toda a informação necessária ao conhecimento do processo de adoção e à formalização da candidatura.  3 - A formalização da candidatura só se concretiza mediante o preenchimento e entrega de requerimento próprio acompanhado de: a) Documentos comprovativos da residência, idade, estado civil, situação económica, saúde e idoneidade;  b) Declaração relativa à disponibilidade para participar no processo de preparação, avaliação e seleção para a adoção. 4 - Para efeitos de aferição preliminar do estado de saúde e idoneidade, o interessado deve juntar declaração médica e certificado do registo criminal, respetivamente. 5 - O organismo de segurança social ou instituição particular autorizada indefere liminarmente a candidatura sempre que da mera apreciação documental resulte manifesta a não verificação dos pressupostos substanciais previstos no Código Civil. 6 - O organismo de segurança social ou instituição particular autorizada emite e entrega ao candidato a adotante certificado da formalização da candidatura do qual conste a data da respetiva admissão.
5 DE AGOSTO  DE 2015 657__________________________________________________________________________________________________________Artigo 44.o Preparação, avaliação e seleção 1 - Logo após a formalização da candidatura, o organismo de segurança social ou a instituição particular autorizada dá início ao conjunto de procedimentos de preparação, avaliação e seleção, o qual deve estar concluído no prazo máximo de seis meses. 2 - O conjunto de procedimentos de preparação, avaliação e seleção é composto por sessões formativas, entrevistas psicossociais e aplicação de outros instrumentos de avaliação técnica complementar, designadamente de avaliação psicológica, tendo em vista a capacitação do candidato e a emissão de parecer sobre a pretensão. 3 - A avaliação da pretensão do candidato a adotante e o correspondente parecer devem incidir, nomeadamente, sobre a personalidade, a saúde, a idoneidade para criar e educar a criança, a situação familiar e económica do candidato a adotante e as razões determinantes do pedido.  4 - Em caso de parecer desfavorável, é obrigatória a audiência dos interessados em momento prévio ao da decisão da rejeição da candidatura, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.  5 - Concluídos os procedimentos, o organismo de segurança social ou a instituição particular autorizada profere decisão fundamentada e notifica-a ao candidato. 6 - Em caso de aceitação da candidatura, é emitido certificado de seleção, sendo os candidatos selecionados obrigatoriamente inscritos na lista nacional, nos termos do artigo 10.o. 7 - Em caso de rejeição da candidatura, a notificação da decisão deve incluir referência à possibilidade de recurso, menção do prazo e identificação do tribunal competente para o efeito.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 658__________________________________________________________________________________________________________Artigo 45.o Validade e renovação do certificado de seleção 1 - O certificado de seleção tem uma validade de três anos, podendo ser renovado por sucessivos e idênticos períodos a pedido expresso do candidato, antes que ocorra a respetiva caducidade. 2 - A renovação do certificado de seleção pressupõe a reapreciação da candidatura aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 43.o. 3 - O candidato selecionado deve comunicar ao organismo de segurança social ou instituição particular autorizada que admitiu a sua candidatura qualquer facto superveniente suscetível de ter impacto no projeto de adoção, nomeadamente mudança de residência e alteração da situação familiar. 4 - A comunicação referida no número anterior determina a reavaliação da situação e eventual revisão da decisão proferida. Artigo 46.o Recurso da decisão de rejeição da candidatura 1 - Da decisão que rejeite a candidatura apenas cabe recurso, a interpor no prazo de 30 dias, para o tribunal competente em matéria de família e menores da área da sede do organismo da segurança social ou da instituição particular autorizada. 2 - O requerimento, acompanhado das respetivas alegações, é apresentado à entidade que proferiu a decisão, que pode repará-la. 3 - Caso a entidade que proferir a decisão não a repare, deve remeter, no prazo máximo de 15 dias, o processo ao tribunal com as observações que entender convenientes, sendo o recorrente notificado da respetiva remessa. 4 - Recebido o recurso, o juiz ordena as diligências que julgue necessárias e, dada vista ao Ministério Público, profere decisão no prazo de 15 dias. 5 - A decisão a que se refere o número anterior não admite recurso.
5 DE AGOSTO  DE 2015 659__________________________________________________________________________________________________________Artigo 47.o Preparação complementar Sempre que o competente organismo de segurança social ou instituição particular autorizada considere essencial à boa integração da criança em situação de adotabilidade a frequência pelos candidatos selecionados de ações de preparação complementar, são estas disponibilizadas, revestindo caráter obrigatório. SUBSECÇÃO II Fase de ajustamento Artigo 48.o Aferição de correspondência entre necessidades e capacidades 1 - O organismo de segurança social ou a instituição particular autorizada responsável pelo diagnóstico das necessidades da criança em situação de adotabilidade, procede a pesquisa, nas listas nacionais, dos candidatos relativamente aos quais seja legítimo efetuar um juízo de prognose favorável de compatibilização entre as suas capacidades e as necessidades da criança. 2 - O resultado da pesquisa é comunicado à equipa técnica que efetuou a preparação, avaliação e seleção dos candidatos, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 11.o e 12.o. 3 - Obtida a decisão do Conselho, o organismo de segurança social ou instituição particular autorizada apresenta ao concreto candidato identificado a proposta de adoção.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 660__________________________________________________________________________________________________________Artigo 49.o Período de transição 1 - Aceite a proposta de adoção, inicia-se um período de transição em que se promove o conhecimento mútuo, com vista à aferição da existência de indícios favoráveis à vinculação afetiva entre o adotando e o candidato a adotante. 2 - Durante o período de transição são promovidos encontros, devidamente preparados e observados pela equipa de adoção do organismo de segurança social ou instituição particular autorizada, conjuntamente, consoante os casos, com a equipa técnica da instituição onde a criança se encontra acolhida ou com a equipa técnica da instituição de enquadramento da família de acolhimento que tenha a criança a seu cargo. 3 - Quando considerado necessário, a equipa técnica que efetuou a seleção dos candidatos pode ser chamada a participar nas atividades a que se refere o número anterior. 4 - O período de transição decorre pelo tempo mais curto e estritamente necessário ao cumprimento dos seus objetivos, tendo uma duração variável, em função das características da criança e da família adotante, não devendo exceder 15 dias. 5 - Findo o período de transição, considerando-se não existir qualquer facto que obste à continuidade do processo, inicia-se o período de pré-adoção. 6 - Sempre que a avaliação técnica aponte para a inexistência de indícios favoráveis à vinculação afetiva entre a criança e o candidato a adotante, deve ocorrer a imediata cessação do período de transição, com a correspondente comunicação obrigatória ao Conselho.
5 DE AGOSTO  DE 2015 661__________________________________________________________________________________________________________Artigo 50.o Período de pré-adoção 1 - O organismo de segurança social ou instituição particular autorizada acompanha a integração da criança na família adotante, avaliando a viabilidade do estabelecimento da relação parental, num período de pré-adoção não superior a seis meses. 2 - Durante este período, o organismo de segurança social ou instituição particular autorizada presta todo o apoio e desencadeia as ações necessárias a um acompanhamento efetivo tendo em vista a construção e a consolidação do vínculo familiar. 3 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, quando, em virtude de deslocalização da criança, a equipa a quem incumba o acompanhamento da pré-adoção seja diversa da que procedeu à aferição da correspondência entre as necessidades da criança e as capacidades do candidato, deve privilegiar-se o acompanhamento por parte desta última. 4 - Decorrido o período a que se refere o n.o 1 ou logo que verificadas as condições para ser requerida a adoção, o organismo de segurança social ou a instituição particular autorizada elabora, em 30 dias, relatório incidindo sobre as matérias a que se refere a alínea i) do artigo 8.o, concluindo com parecer relativo à concretização do projeto adotivo. 5 - Excecionalmente, e em situações devidamente fundamentadas, o prazo referido no n.o 1 pode ser alargado por um período máximo de três meses, devendo esse facto ser comunicado ao Ministério Público. 6 - O organismo de segurança social ou instituição particular autorizada notifica o adotante do teor integral do relatório referido no n.o 4.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 662__________________________________________________________________________________________________________7 - Pode, a todo o tempo, ser decidida a cessação do período de pré-adoção, com funda-mento na defesa do superior interesse da criança. 8 - Quer a decisão de cessação do período de pré-adoção, quer o parecer desfavorável à prossecução do projeto adotivo, são obrigatória e fundamentadamente comunicados ao tribunal que decretou a curadoria provisória e ao Conselho. Artigo 51.o Suprimento do exercício das responsabilidades parentais 1 - O organismo de segurança social ou a instituição particular autorizada solicita a transferência da curadoria provisória da criança, instituída nos termos do n.o 3 do artigo 62.o-A da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e .../2015, de ... [PPL 339/XII], para o candidato a adotante logo que este seja identificado. 2 - O adotante que, mediante confiança administrativa, haja tomado a criança a seu cargo com vista a futura adoção deve requerer ao tribunal a sua nomeação como curador provisório até ser decretada a adoção ou instituída outra providência tutelar cível. 3 - A curadoria provisória é requerida pelo Ministério Público se, decorridos 30 dias sobre a decisão de confiança administrativa, o não tiver sido nos termos do número anterior. 4 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, o incidente de nomeação de curador provisório é apensado ao processo judicial de adoção. 5 - O curador provisório tem os direitos e deveres do tutor.
5 DE AGOSTO  DE 2015 663__________________________________________________________________________________________________________SUBSECÇÃO III Fase final - processo judicial de adoção Artigo 52.o Iniciativa processual 1 - A fase final do processo de adoção inicia-se com o requerimento apresentado pelo adotante junto do tribunal competente.   2 - A adoção só pode ser requerida após a notificação prevista no n.o 6 do artigo 50.o ou decorrido o prazo de elaboração do relatório. 3 - Caso a adoção não seja requerida dentro do prazo de três meses, o organismo de segurança social ou a instituição particular autorizada reaprecia obrigatoriamente a situação, apurando as razões que o determinaram e toma as providências adequadas à salvaguarda do superior interesse da criança. 4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 55.o, os pais biológicos não são notificados para os termos do processo. Artigo 53.o Requerimento inicial e relatório 1 - No requerimento inicial, o adotante deve alegar os factos tendentes a demonstrar os requisitos gerais previstos no n.o 1 do artigo 1974.o do Código Civil, bem como as demais condições necessárias à constituição do vínculo jurídico da adoção. 2 - Com o requerimento deve o adotante oferecer desde logo todos os meios de prova, nomeadamente certidões de cópia integral do registo de nascimento do adotando e do adotante, bem como certificado comprovativo da verificação de algum dos pressupostos enunciados no n.o 1 do artigo 34.o e o relatório previsto no n.o 4 do artigo 50.o.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 664__________________________________________________________________________________________________________3 - Caso o relatório não acompanhe o requerimento, o tribunal solicita-o ao organismo de segurança social competente ou à instituição particular autorizada que o deve remeter, no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período, em caso devidamente justificado. Artigo 54.o Diligências subsequentes 1 - Junto o relatório, o juiz, com a presença do Ministério Público, ouve obrigatoriamente: a) O adotante; b) As pessoas cujo consentimento a lei exija e não haja sido previamente prestado ou dispensado; c) O adotando, nos termos e com observância das regras previstas para a audição de crianças nos processos tutelares cíveis. 2 - A audição das pessoas referidas no número anterior é feita separadamente e por forma a salvaguardar o segredo de identidade. 3 - O juiz esclarece as pessoas de cujo consentimento a adoção depende sobre o significado e os efeitos do ato e recolhe os consentimentos que forem prestados, de tudo se lavrando ata.
5 DE AGOSTO  DE 2015 665__________________________________________________________________________________________________________Artigo 55.o Averiguação dos pressupostos da dispensa do consentimento 1 - Sempre que o processo de adoção não tiver sido precedido de aplicação de medida de confiança com vista a futura adoção, no âmbito de processo de promoção e proteção, a averiguação dos pressupostos da dispensa do consentimento dos pais do adotando ou das pessoas que o devam prestar em sua substituição, nos termos do artigo 1981.o do Código Civil, deve ser efetuada no próprio processo de adoção, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, ou dos adotantes, ouvido o Ministério Público.  2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz ordena as diligências e assegura o contraditório relativamente às pessoas cujo consentimento pode ser dispensado, sem prejuízo da salvaguarda do segredo de identidade. Artigo 56.o Sentença 1 - Efetuadas as diligências requeridas e outras julgadas convenientes e ouvido o Ministério Público, é proferida sentença. 2 - A sentença de adoção não é, em caso algum, notificada aos pais biológicos. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a extinção do vínculo da filiação biológica e a respetiva data, com salvaguarda do segredo de identidade, previsto no artigo 1985.o do Código Civil, são comunicadas aos pais biológicos e, na falta destes, a outros ascendentes do adotado, preferindo os de grau mais próximo.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 666__________________________________________________________________________________________________________4 - A comunicação referida no número anterior terá lugar aquando do averbamento da adoção ao assento de nascimento do adotado, nos termos previstos no Código de Registo Civil, a efetuar com salvaguarda da identidade dos adotantes. 5 - Excecionalmente, a sentença pode estabelecer a manutenção de contactos pessoais entre o adotado e elementos da família biológica, verificadas as condições e os limites previstos no n.o 3 do artigo 1986.o do Código Civil. Artigo 57.o Revisão 1 - No incidente de revisão, bem como no recurso extraordinário de revisão, a criança é representada pelo Ministério Público. 2 - Apresentado o pedido no incidente de revisão da adoção, são citados os requeridos e o Ministério Público para contestar.  3 - Ao incidente, que corre por apenso ao processo de adoção, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 54.o a 56.o do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o .../2015, de ... [PPL 338/XII]. Artigo 58.o Apensação O processo de promoção e proteção é apensado ao de adoção quando nele tenha sido aplicada medida de confiança com vista a futura adoção, com observância do disposto nos artigos 4.o e 5.o.
5 DE AGOSTO  DE 2015 667__________________________________________________________________________________________________________Artigo 59.o Prazo e seu excesso 1 - Na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer ato processual. 2 - Os despachos ou promoções de mero expediente, bem como os considerados urgentes, devem ser proferidos no prazo máximo de dois dias. 3 - Decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz sem que o mesmo tenha sido praticado, deve o juiz consignar a concreta razão da inobservância do prazo. 4 - A secretaria remete, mensalmente, ao presidente do tribunal informação discriminada dos casos em que se mostrem decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz, ainda que o ato tenha sido entretanto praticado, incumbindo ao presidente do tribunal, no prazo de 10 dias a contar da data de receção, remeter o expediente à entidade com competência disciplinar. SUBSECÇÃO IV Pós-adoção Artigo 60.o Acompanhamento pós-adoção 1 - O acompanhamento pós-adoção ocorre em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença constitutiva do vínculo de adoção, depende de solicitação expressa dos destinatários e traduz-se numa intervenção técnica especializada junto do adotado e da respetiva família, proporcionando aconselhamento e apoio na superação de dificuldades decorrentes da filiação e parentalidade adotivas.
II SÉRIE-A — N ÚMERO 179 668__________________________________________________________________________________________________________2 - O acompanhamento pós-adoção é efetuado até à idade de 18 anos do adotado, po-dendo ser estendido até aos 21 anos, quando aquele solicite a continuidade da intervenção antes de atingir a maioridade.  3 - O acompanhamento pode, ainda, determinar o envolvimento de outros técnicos ou entidades com competência em matéria de infância e juventude sempre que tal se revele necessário à prossecução das finalidades visadas.  4 - O acompanhamento referido no presente artigo compete aos organismos de segurança social ou às instituições particulares autorizadas. TITULO III Adoção internacional CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 61.o Objeto 1 - As disposições do presente título aplicam-se aos processos de adoção em que ocorra a transferência de uma criança do seu país de residência habitual para o país da residência habitual dos adotantes, com vista ou na sequência da sua adoção. 2 - As questões relativas à determinação da lei aplicável e à competência das autoridades judiciárias são reguladas, respetivamente, pelas normas de conflitos do Código Civil e pelas disposições do Código do Processo Civil em matéria de competência internacional.