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Em tempos recentes o Grupo Parlamentar do PSD e em especial os então Deputados Sá Carneiro e Angelo Correia fizeram do ataque aos deficits, sem curar da validade das acções propostas e da exequibilidade dos objectivos definidos, a pedra de toque das suas críticas demagógicas aos Governos socialistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como quer que seja, o Governo não pode esconder que o déficit orçamental previsto é o maior de sempre (141,2 milhões de contos), pese embora à artificialidade da sua redução, como consequência da anulação de 15 milhões de contos nos juros da dívida pública, e sem embargo de não considerar o mais que possível déficit do orçamento da segurança social e de penalizar exagerada e injustamente os trabalhadores da função pública que são confrontados com aumentos salariais irrisórios, mesmo se comparados com a norma salarial oficiosa anteontem anunciada ao País pelo Sr. Dr. Sá Carneiro.
Num déficit global tão elevado é ainda de referir que o déficit corrente previsto foi fixado em cerca do 54 milhões de contos correspondendo um e outro a significativos aumentos relativamente aos valores homólogos de ano de 1979.
Ocorre-nos perguntar se o Governo não aceita a regra de ouro do orçamento corrente equilibrado defendida nesta Câmara pelo Ministro das Finanças do IV Governo, Prof. Jacinto Nunes e na altura tão prontamente apoiada pelos Deputados do PPD/PSD e, naturalmente, por alguns membros de destaque do actual Governo, como os Srs. Ministros da Indústria e do Trabalho.
Não é provável que a política do Governo, centrada no objectivo fulcral de conter a inflação, seja consistente e compatível com um déficit desta envergadura (11,6% do produto interno bruto) a não ser provisoriamente recorrendo ao expediente do controle administrativo dos preços que o Governo concretizará até às próximas eleições com o propósito evidente de deixar «a tarefa de fechar a porta a quem chegar depois».
Salazar inventou um método de apresentar o Orçamento que lhe serviu para mentir, inculcando a ideia de que as contas estavam equilibradas e não havia déficit orçamental. O Governo AD pretenderia usar uma apresentação que lhe servisse para dizer que existe déficit mas que ele teria diminuído. Ao fim de três ou quatro dezenas de anos, Salazar teve de esconder todo o déficit. Ao fim de três ou quatro meses o Governo AO pretenderia esconder não todo o déficit, mas sim o seu aumento. Onde o cidadão comum não pode senão ver duas formas diferentes de faltar à verdade, talvez a AD veia nesta diferença um enorme «progresso». Se assim for, ficaremos todos a saber para que passado nos aponta o futuro da AD.Vozes do PS: - Muito bem!
1758 I SÉRIE - NÚMERO 45O Orador: - Depois de procurar mistificar o brutal aumento do déficit orçamental, o Governo quer fazer crer que a carga fiscal vai baixar.
Foi já feita a demonstração cabal da falsidade do raciocínio do Governo; a carga fiscal agravar-se-á este ano em cerca de 38 %, o que se traduzirá num aumento da relação repostos/produto interno bruto de 24% para 28%.
O valor previsto para o aumento da carga fiscal é de mais, de 44 milhões de contos, com a agravante de 60 % deste montante corresponder a subidas nos impostos indirectos, o que agravará a injustiça fiscal na sociedade portuguesa.
É ainda necessário fazer uma referência ao tratamento que este Governo reserva para os trabalhadores da função pública e do sector empresarial do Estado.
À boa maneira de outros regimes cuja filosofia julgávamos definitivamente erradicada da sociedade política nacional, o Governo quer transformar os trabalhadores da função pública e do sector empresarial do Estado nas principais vítimas da crise que não é capaz de resolver.
Àqueles oferece-lhes um ridículo aumento salarial de 11% quando reconhece que a alta dos preços em 1979 foi de 24.2 % e que este ano nunca será inferior a 20%.
Mas mais do que ridícula esta proposta de aumento é um insulto depois da enunciação feita pelo Sr. Primeiro-Ministro do aumento salarial médio para este ano (18%) compatível com o objectivo da inflação, sendo certo que para os restantes trabalhadores e segundo a matemática confusionista do Dr. Sá Carneiro sempre acresceria cerca de 5 % da diminuição dos impostos.
Aos trabalhadores do sector empresarial do Estado é feita permanente pressão quer impedindo a concretização de justa contratação colectiva quer ameaçando as empresas públicas directa e indirectamente, responsabilizando-as por déficit e mau aproveitamento de recursos de forma aligeirada. A segurança do emprego destes trabalhadores é ainda posta em causa quando se pretende abrir sectores, já inteiramente preenchidos em termos de função social e económica, à iniciativa privada.
A este propósito parece oportuno sublinhar que a resposta dos trabalhadores destes sectores à política deste Governo é já uma realidade.
Há dias paralisou a função pública; hoje estão em greve os bancários. Dificilmente poderá o Governo atribuir às suas movimentações reivindicativas a qualificação de greves políticas e desestabilizadoras.
Não acreditamos que o Governo considere os trabalhadores da função pública e os trabalhadores do sector empresarial do Estado como trabalhadores de 2.a classe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate está a demonstrar que o Governo e a sua maioria, perante a fragilidade da sua política, insistem nas críticas indiscriminadas e distorcidas à política dos Governos anteriores. O Governo assume-se assim não como Governo nacional que pretende ser mas sim como Governo sectário e particularista.O Orador: - Além da deselegância deste comportamento manifesta-se nesta atitude uma lamentável tentativa de confundir os espíritos e os julgamentos.
Com efeito, a política económica e financeira ver tida no OGE de 1979 e concretizada por Mota Pinto Jacinto Nunes e alguns membros proeminentes de actual Governo foi de facto desastrosa: não aproveitou as condições existentes para o relançamento aí economia e reduziu, consequentemente, de foram drástica, as condições de vida dos trabalhadores portugueses, quando teria sido possível melhorá-la: significativamente.O Sr Pedro Roseta (PSD): - Não votamos o Orçamento.O Orador: - Perante estes factos irrefutáveis parece-nos legítimo não reconhecer autoridade e sinceridade a este Governo e à sua maioria parlamentar quando condenam a política de 1979 insinuando deslealmente que essa política é da responsabilidade cio Partido Socialista.Vozes do PS: - Multo bem!O Orador: - Pretender esconder o que é evidente em operações de ilusionismo político e de moldagem da opinião pública que só o domínio da comunica cão social pode facultar não parece um objectivo sério e digno.
Face ao aumento do custo de vida não por falar-se da melhoria de condições reais dos Portugueses.
Perante deficits orçamental e cambial tão elevados não pode manter-se a demagogia da crítica a situações semelhantes anteriores.
Quando a evidência da subida dos preços é tão forte não pode manter-se a afirmação de que o preços estão a baixar.
Mesmo quando quem o afirma, sendo um técnico de razoável envergadura, não adquiriu ainda a experiência de, em política, poder ser contraditado.Aplausos do PS e do M DP/CDE.Entretanto, assumira a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia para formular um protesto.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos é o símbolo presente e evidente d contradição que se gera no discurso político do Pai tido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Contradição a três níveis: o primeiro é a contradição que releva da própria posição pretérita do Partido Socialista, quando ataca ferozmente o Orçamento, as concepções do Plano, Programa do IV Governo, quando foi o próprio Partido Socialista que viabilizou nesta Assembleia o IV Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E o
ABRIL DE 1980	1759Orador: - Se o Partido Socialista hoje quisesse uma atitude coerente com o seu discurso tinha votado a favor ou não se tinha abstido votação da proposta de lei do Orçamento do Governo. Tinha logo à partida votado contra o mesmo Orçamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não o fez, e tornando essa posição legítima é que nós hoje o rotulamos de contrário, para não dizer demagógico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Primeira contradição de âmbito político entre um passado político que manifestado e discurso político hoje aqui manifestado. O Partido Socialista, símbolo da contradição no tempo, parece o seu passado, contradiz o seu próprio passado.
Mas a segunda contradição é de natureza económica, ou seja, o Partido Socialista vem hoje criticar acto de a taxa de crescimento do produto interno vista por este Governo ser limitada, dizendo que não atinge a Europa, não favorece mais facilmente bem-estar e o crescimento económico português, ao mesmo tempo vai criticando o montante do [...] cambial. Isto é: se o Partido Socialista quisesse maior aumento da taxa interna do produto, o é que isso significaria? Significaria que a taxa crescimento do investimento tinha de ser maior, que significa que a crítica que ele formulou em função ao montante de crescimento de 6% previsto, que ele próprio considera como dificilmente atingível, nessa altura seria ainda mais dificilmente atingível. Mas pior do que isso, e como sabe, a compo- [...] externa do investimento tem uma percentagem que ronda os 40%, o que significa que para aumentar taxa de crescimento interno do produto teríamos aumentar a componente externa do investimento tal a forma que nessa altura o saldo da balança cambial ficaria ainda muito mais desequilibrado, o e significa uma profunda contradição, profunda demagogia ou profunda ignorância por parte de um deputado e de um partido que no fundo querem simultaneamente duas coisas contraditórias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - É a permanente imagem do estar e do estar, do ser e não ser, do querer e não querer o Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Só leiras sobram do seu nabal.Risos do PSD.O Orador: - Mas em terceiro lugar, Sr. Presidente Srs. Deputados, vem o Sr. Deputado Manuel dos Santos fazer um desabafo - a sua intervenção não foi uma intervenção foi um conjunto de desabafos -, em que no fundo vem dizer que o déficit do Orçamento Geral do Estado é elevado, dizendo ao mesmo tempo que as condições de vida dos Portugueses não poderão melhorar, pelo contrário, até poderão piorar. Sabendo-se que o déficit do Orçamento Geral do Estado é fundamentalmente um déficit que se concentra na área do orçamento capital, ou seja, numa área em que a repercussão dos investimentos públicos., sector administrativo do Estado, é poderosa, e esses sim funcionam como uni verdadeiro estímulo, um verdadeiro promotor do emprego e do bem-estar, o que o Sr. Deputado Manuel dos Santos nos quer dizer é o seguinte: não- tenham déficit s tão elevados, ou seja, o Estado não invista tanto para que nessa altura as condições de vida dos Portugueses sejam piores do que aquelas que hoje em dia nós criticamos. Isto é, o PS critica por um lado um de fiei í que. encerra em si um forte conteúdo de aumento de despesas de capital para satisfazer a necessidade de bem-estar e de crescimento da economia portuguesa, para, simultaneamente, exigir que essas condições sejam ainda mais melhoradas.O Sr. Macedo Pereira (COS): - Exacto!O Orador: - Ou seja, criticam-se mais uma vez os dois pontos opostos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em síntese, perante os três aspectos que referi, a crítica do PS é uma crítica que nem demagógica é. É uma crítica primaríssima de alguém que está neste momento a formular os primeiros passos ou na política ou então na demagogia.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Primário é o senhor!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para formular um pequeno protesto.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos começou por criticar o Governo por só agora apresentar a esta Câmara as propostas de lei do Plano e do Orçamento Geral do Estado para 1980. Esta crítica é profundamente injusta, pois se alguém havia que ser criticado era o Executivo anterior que não realizou os trabalhos necessários à elaboração do Orçamento em tempo oportuno.
Mas mais: cabe também perguntar se os Governos socialistas que detiveram longa e continuadamente a pasta das Finanças conseguiram na altura em que tiveram essa gerência, apresentar os Orçamentos nos períodos previstos na lei.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador.- Em segundo lugar, o Sr. Deputado Manuel dos Santos insistiu mais uma vez em que este Governo tinha à partida condições económicas extremamente favoráveis. Mas já foi claramente demonstrado que não é assim porque, por exemplo, um dos argumentos que o Sr. Deputado utilizou para fundamentar a sua afirmação é o equilíbrio da balança
1760 I SÉRIE - NÚMERO 4de transacções correntes verificado em 1979, cujo equilíbrio foi imediatamente destruído pelo simples aumento do preço do petróleo.
Por outro lado, as perspectivas das exportações portuguesas, que em 1979 cresceram espectacularmente em volume, não se podem manter este ano, como é sabido, dadas as condições de recessão generalizada que se verificam nos países da OCDE e sobretudo nos países que são os principais clientes de Portugal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - Finalmente, o Sr. Deputado 'Manuel dos Santos na sua intervenção referiu a existência de greves numerosas para justificar que existe uma contestação generalizada à política económica e à actuação do Governo. Ora, nós efectivamente temos verificado nos meios de comunicação social o anúncio de numerosíssimas greves, mas temos verificado também que as greves que depois se efectivam são muito menores do que esse número.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para além disso tem-se também verificado que as greves que se chegam a efectuar duram pouco porque normalmente, através do diálogo, os conflitos têm ?ido resolvidos.
Cabe pois perguntar, perante o cansaço generalizado dos trabalhadores portugueses, quem afinal em Portugal tem medo das greves: se é o Governo e a maioria ou se são os partidos da oposição.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a 'palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por fazer uma afirmação que hoje quando aqui entrei estava muito longe de fazer. É que de facto o baixo nível do final da intervenção do Sr. Deputado Angelo Correia não merece da minha .parte a mais pequena consideração. Apenas lhe referirei que se efectivamente eu poderei estar a dar os primeiros passos nas lides parlamentares e na demagogia o senhor está com certeza a dar os últimos parque está condenado.Aplausos do PS e do PCP.Quanto às questões postas pelo Sr. Deputado Luís Be i roço, se mais não fosse pela contradição do estilo relativamente ao Sr. Deputado Angelo Correia - aliás já é habitual, pois de uma maneira geral nesta Câmara todos os Deputados se comportam bastante melhor que o Sr. Deputado Angelo Correia...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., terei muito prazer em responder. Aliás agradeço-lhe a elevação com que me colocou as questões.
Começarei por lhe dizer que para lá do protesto que anunciou e que presumo eu foi meramente simbólico, é um facto que este Governo não cumpriu o prazo - e eu não direi que exagerou extraordinariamente no atraso, uma vez que tem apenas quatro meses de actividade. Mas não há dúvida nenhum que o Governo tinha anunciado que brevemente muito mais rapidamente do que o fez, teria oportunidade de apresentar a esta Câmara os documento; que hoje aqui estão em discussão. Mas relativamente a isso limitei-me a referir um juízo de existência não me parece que isso mereça da parte de V. Ex.a um protesto.
Quanto à referência que fiz à existência à partido de condições extremamente mais favoráveis, parece-me que isso é uma evidência. O Sr. Presidente da República já o declarou por duas ou três vezes penso que o Sr. Presidente da República não é um irresponsável. O Sr. Presidente da República naturalmente possui dados concretos, reais, que lhe permitem suportar esta afirmação e nós também. Aliás afirmação é facilmente comprovável e o Sr. Deputado Luís Beiroco sabe bem que sim.
Já agora gostaria de lhe dizer, pegando um pouca numa observação que foi anteriormente feita por um Deputado, que a questão do déficit cambial até nem foi per mim analisada em pormenor. E isso por um razão muita simples: é que eu não sei qual é o deficit da balança de transacções correntes previsto pó este Governo. Tal acontece pelo seguinte: é que n Plano fala-se em 700 ou 800 milhões de dólares, Sr. Ministro das Finanças falou aqui ontem ei 800 milhões de dólares e o Sr. Ministro do Comerei e Turismo informou a Comissão Parlamentar de Comércio e Turismo que esse déficit seria concerteza superior a 900 milhões de dólares.
Portanto, quando o Sr. Ministro do Comércio e Sr. Ministro das Finanças, que são duas pessoas importantíssimas na área económica do Governo dizem coisas completamente diferentes, eu tenho realmente muita dificuldade em descobrir qual é déficit da balança de transacções correntes que este Governo prevê, com a agravante de que para Sr. Ministro do Comércio e Turismo a evolução rendas exportações para este ano seria no mínimo 12%, podendo eventualmente chegar a 15%, quanto Governo no seu Plano apenas prevê uma taxa de 9%.
Quer dizer que através de condições mais favoráveis, o Sr. Ministro do Comércio e Turismo a que o déficit da balança de transacções corrente deste ano será bastante superior ao déficit que er definido no Plano.
Portanto eu não tenho dados demasiado bom géneros fornecidos pelo Governo que me permita entrar nesse campo.
Quanto à questão do petróleo e de certo modo d dificuldades que induziu na situação cambial relativamente favorável que este Governo recebeu, isso um facto.
Penso no entanto que os aumentos do petróleo não justificam a quebra brutal das divisas existente no País que se verificou no 1.o trimestre de 1980.
Até seria importante, e já agora aproveito es oportunidade para o pedir, que um dos Srs. Ministro tivesse a oportunidade de nos referir
30 DE ABRIL DE 1980 1761evoluiu a situação cambial do País durante o 1.o trimestre de 1980 e dessa evolução negativa da situação cambial qual a parte que é efectivamente devida à questão do petróleo.
Quanto à questão das exportações também já respondi. Efectivamente também tenho alguma dificuldade em me manter nesse campo uma vez que o próprio Governo, através de dois departamentos responsáveis, tem ao que parece perspectivas bastante diferentes quanto à evolução das exportações em 1980.
Finalmente, quanto à questão da existência das greves, penso que é um pouco ridículo que o Sr. Deputado venha aqui afirmar que as greves são da responsabilidade da oposição.
Penso que as greves são assumidas responsavelmente pelos trabalhadores e que a sua dimensão, quer em termos de número de greves quer em termos de adesão a elas, é uma questão controversa. O Sr. Deputado lerá os seus jornais e eu lerei os meus, no entanto é um facto evidente e concreto que este Governo se defronta com um surto de grevas que já não pode ser arvorado pelo Governo como um assunto de greves essencialmente demagógicas e políticas, uma vez que na maioria dos casos estão por detrás do seu lançamento organizações sindicais e até centrais sindicais que não são conotadas com aquelas forças políticas que normalmente os Srs. Membros do Governo transformam em «bombo da festa» relativamente a estas questões.
Portanto parece-me que é muito difícil para o Governo defender que não há uma acção concertada e contestada, grevista e reivindicativa de uma maneira geral relativamente à sua acção. Penso que isto é muito difícil de esconder, apesar do grande domínio que o Governo possui sobre a comunicação social. Realmente esse facto não pode ser escondido e é evidente que isso traduz e concretiza na prática uma acção de oposição muito grande dos trabalhadores democráticos deste país à acção do Governo da Aliança Democrática.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Basílio Horta.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Basílio Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, que referiu declarações feitas por mim na Comissão de Comércio e Turismo desta Assembleia.
Quero dizer, ao Sr. Deputado Manuel dos Santos que as declarações que fiz na Comissão eram declarações que, como de resto foi referido na altura, eram feitas «em trabalho conjunto» - isso foi referido muito, até por si.
De qualquer forma tenho muito gosto em voltar a referi-las no Plenário, porque aquilo que é dito em Comissão pode perfeitamente e com o mesmo à-vontade ser aqui referido.
Antes de mais, em relação à taxa de 12% de crescimento de exportações que referi na Comissão ela deve-se ao facto de se ter analisado o comportamento das exportações no 1.o trimestre. Quando se previu uma taxa de 9% não se sabia obviamente qual era o comportamento das exportações até ao fim de Março.
Com base nos mínimos que o Ministério tinha até ao fim de Março podia prever-se que o crescimento em volume das exportações não se ficasse pelos 9 %, mas pudesse atingir qualquer coisa como 12 %.
No entanto o Governo .procede com honestidade e com correcção quando prevê uma taxa mais baixa. Era mais fácil ao Governo prever uma taxa mais elevada que não fosse cumprida. Para nós, no entanto, é mais correcto prever uma taxa mais reduzida mas que temos a certeza de poder cumprir se não de ultrapassar.
No que respeita ao déficit da balança de transacções correntes aquilo que referi foi que não me espantaria se ele atingisse os 900 milhões de dólares. E porquê?
A conta do petróleo é mais de 60 milhões de contos, como o Sr. Deputado sabe, mais de l bilião de dólares. Ora se é mais de l bilião de dólares do que o ano passado, e havendo a tendência das exportações que eu tinha apontado, não seria de estranhar que ela atingisse 900 milhões de dólares. Isto foi referido como previsão, como um número que se, podia facilmente atingir. Não vejo, pois, em que é que isso está em desacordo com as previsões do Governo.
Acontece que há efectivamente previsões que estão a ser actualizadas de acordo com os números que vamos recebendo. Quero dizer ao Sr. Deputado que no 1.o trimestre deste ano o licenciamento de importação de petróleo se cifra em 98 milhões de contos - não executado mas licenciado.
Portanto é previsível que a continuarem a crescer em valor as importações e a economia dos combustíveis a assumir esse valor o déficit atinja 900 milhões de dólares.
Continuo é a dizer como aliás ontem aqui disse o Sr. Ministro das Finanças - que é um número que de todo não é impressionante, que é um número perfeitamente possível e que por consequência não tem o dramatismo, longe disso, que o Sr. Deputado lhe quer atribuir.
De qualquer forma este número foi atribuído em termos de previsão de acordo com os elementos disponíveis numa Comissão, em estilo de «trabalho conjunto». Portanto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que compreendo que o senhor os traga aqui a Plenário, mas não foi isso que previamente tinha ficado combinado nos trabalhos da Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Realmente é verdade, Sr. Ministro. O que se passou na reunião da comissão especializada foi considerado um trabalho conjunto, mas não fui eu que violei estas regras. No dia seguinte, um semanário afecto à actual maioria, concretamente o jornal Tempo, trazia uma descrição pormenorizada e falaciosa de tudo o que se tinha passado, naturalmente invocando essencialmente as posições do Governo e afirmando inclusivamente que perante a sua exposição tão clara a oposição teria ficado perfeitamente «batida».
Portanto não fui eu que violei essas regras, não estou habituado a violadas, não as violarei, excepto se, como efectivamente sucedeu neste caso, outros as tenham violado previamente.
1762 I SÉRIE - NÚMERO 45O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Não fui eu!O Orador: - Não estou a dizer que foi o Sr. Ministro, estou apenas a dizer que efectivamente o jornal Tempo no dia seguinte trazia uma descrição pormenorizada e falsa daquilo que se tinha passado na Comissão de Comércio e Turismo.
Quero dizer-lhe também que V. Ex.a acabou exactamente por confirmar aqui aquilo que eu afirmei, isto é, V. Ex.a prevê um déficit da ordem dos 900 milhões de dólares. Foi exactamente isso que eu disse. Não atribuí ao facto nenhum dramatismo, apenas referi que o Governo começou por mencionar no Plano um déficit provável entrei 700 e 800 milhões de dólares e que V. Ex.a já vai em 900 milhões, e esqueceu aqui dos 700 milhões, só falou nos 800, e que V. Ex.a na Comissão Parlamentar e hoje mesmo aqui refere 900 milhões de dólares.
Não estamos a discutir o dramatismo ou o não dramatismo da situação. Estamos sim a discutir que o Sr. Ministro das Finanças começou em 700 milhões de dólares e, que V. Ex.a já vai em 900 milhões, e provavelmente iremos muito mais acima.
Relativamente às exportações, também eu folgaria muito que as Mias previsões se viessem a confirmar porque isso seria bom. Simplesmente, o que eu quis aqui realçar foi que V. Ex.a tendo partido de uma taxa de crescimento real das exportações da ordem dos 12% chegava a um déficit de 900 milhões de dólares, enquanto o Governo colegialmente, partindo de uma taxa real de evolução das exportações bastante inferior - 9 % -, chegava a 700 ou 800 milhões de dólares, o que realmente me parece ser, no mínimo, extremamente contraditório, sendo possível concluir-se daqui, que afinal de contas o déficit nem sequer irá ficar nos 900 milhões de dólares que o Sr. Ministro referiu, mas que provavelmente irá para 1 bilião ou 1 bilião e qualquer coisa de; dólares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para uma intervenção.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também para as empresas públicas, quer as chamadas Grandes Opções do Plano, quer o Orçamento Geral do Estado, que agora se discutem. se integram afinal nas grandes mistificações do Governo.
Em consonância, não ouvimos nós, ontem, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, no seu (estilo habitual, afirmar a intenção de «fomentar o investimento do sector público, administrativo e empresarial»?
E no entanto, a primeira conclusão que somos obrigados a tirar é a de que não é apresentada uma política global de investimento. Em compensação o que ressalta claramente é a insistência nos velhos cavalos de batalha da mobilização das indemnizações e da abertura do sector público ao grande capital financeiro. A imaginação continua estreita, mas a ambição reafirma-se desmesurada.
A segunda conclusão, não menos importante e significativa, é a de que, relativamente à política de investimentos sectoriais, o Governo não passa de generalidades e incongruências. Nada se concretiza quanto ao Plano Siderúrgico Nacional, ao Alqueva, ao projecto Renault, etc. Em compensação, este autopropagandeado Governo propõe-se (rever o Plano Rodoviário Nacional» que (pasme-se!) não existe ... E, por outro lado, entusiasma-se com a preparação de um programa que já existe, pois o Banco Mundial até lho entregou feito e de bandeja. Trata-se, como é sabido, do programa de investimentos a três ou cinco anos a que eu próprio já fiz referência, nesta mesma Assembleia, durante o debate das interpelações ao Governo e que este, repito, afirma estar a preparar!
Alguns números são clarificadores e merecem ser avançados.
Por exemplo, o Governo, demagogicamente, fala de um reforço «especial» nos sectores sociais do programa de investimentos e despesas de desenvolvimento da Administração Central. Nada mais falso, já que os 48 % previstos são iguais aos 47,15 % afectados em 1979. Onde está então o anunciado reforço «especial»?
Quanto ao sector empresarial do Estado importa sublinhar algumas questões.
Primeira, tendo sido estabelecido um plafond de 71,5 milhões de contos para o investimento das empresas públicas, basta dizer que ainda faltam milhões (relativamente aos investimentos previstos). Onde os vai buscar?
Segunda, as chamadas Grandes Opções do Plano referem 20 milhões de contos de dotações para capital estatutário das empresas públicas, enquanto o Orçamento refere apenas 19 milhões de contos e as necessidades 'ascendem afinal a 58,1 milhões.
Terceira, os 11 milhões de contos de subsídios ou indemnizações compensatórias inscritos no Orçamento estão longe dos 21,2 milhões necessários e são iguais em valor absoluto aos dos dois últimos anos.
Quarta, a política deste Governo face às empresas nacionalizadas é e será a de lhes dificultar a vida enquanto as ver sistematicamente caluniando. Prevê, de lucros, no Orçamento, 10,5 milhões de contos, enquanto em 1979 a receita terá ultrapassado os 12 milhões.
Às vezes, no entanto, até parece o contrário. Tomo-se, por exemplo, a ida do Ministro da Indústria, Bissaia Barreto, à Siderurgia. Iluminado pelas luzes da TV do Governo e o a anunciar um milagre chamado Plano Siderúrgico Nacional, ignorando as desgraças do sector siderúrgico do Mercado Comum e as consequências para Portugal dos planos anticrise do atarefado visconde de Davignon.
Mas uns dias antes, na Comissão de Indústria desta Assembleia, não soube ou não quis respondei a questões como a da colocação de excedentes, a do aproveitamento do minério de Moncorvo ou das pirites alentejanas, ou a anunciada entrega da central de oxigénio ou do forno da cal, por serem rentáveis, ao grande capital estrangeiro. O Sr. Ministro não quis afinal reconhecer que o Plano Siderúrgico Nacional não é um plano nem nacional. Limita-se a ser, por enquanto, uma mera expansão da fábrica do Seixal, com a agravante de serem retiradas à Siderurgia, empresa pública, instalações que são sua parte integrante. Enquanto meia dúzia de grandes monopólios estrangeiros, fornecedores de equipamento, esfregam aí mãos de contentes.
30 DE ABRIL DE 1980 1763Pode o Governo mistificar à vontade. Pode utilizar despudoradamente a rádio que. quer obediente ao seu serviço, a televisão que sonha de rastos a seus pés, os pouco angélicos Deputados Correias (de transmissão), ou o ruir das Penas de meter dó.Risos do PCP.Pode o Governo ter como cento que, por esta vez e for uma magra maioria, fará aprovar aqui o Orçamento dos seus planos de restauração.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Os senhores estão a perder qualidades.O Orador: - Mas o Governo e os seus frágeis apoiantes enganam-se a prazo. E bem curto. Os que se lhe opõem são bem mais numerosos e bem mais fortes. As mãos e as inteligências de; quem trabalha forjarão, na lua, uma história bem diferente. Este Orçamento e estes pianos serão derrotados.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Falou e não disse nada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Houve já quem classificasse a educação como a primeira das energias da Humanidade, procurando evidenciar o importante papel deste sector no desenvolvimento sócio-económico.
Foi principalmente a partir da 2.a Guerra Mundial que os economistas pressentiram o valor da educação como factor de desenvolvimento. Contudo, não é fácil a qualquer economista determinar o ponto óptimo da planificação educativa, pois não basta um conhecimento intuitivo dos problemas da educação, normalmente relegados aos políticos, nem científico, conectado com os tecnocratas, para acertar de forma incontroversa no melhor investimento, na mais sábia opção, ou nas relações mais exactas e ponderadas entre o rendimento e o custo-benefício. E tudo isto porque é discutível tomar opções em campos como o da educação, o da saúde e o da habitação, que exigem resposta prática a carências humanas.
Por outro lado, a introdução de conceitos de medida no sector das ciências sociais não pode fazer-se sem riscos. Daqui o terem concluído os técnicos de planificação de ensino que o valor dos rendimentos não reside no resultado obtido mas na afirmação de uma orientação ou direcção, isto é, na iniciação de um método.
Mesmo que fosse possível calcular com exactidão o rendimento da educação, seria fundamental notai que esta não constitui um investimento qualquer ou, mais correctamente, um pré-investimento, mas sim um investimento essencial a toda a economia. Tal afirmação não deve arrastar-nos à conclusão errada e perigosa de que a educação é um sector da economia, por vezes numa visão estreita, como aconteceu com a política de salários de miséria do Ministério da Educação Nacional e uma escolaridade reduzidíssima.
Este conceito retrógrado e limitado, desenvolvido em finais do século XIX, identificava ensino, instrução e escola.
Hoje felizmente está superado, pois todas as profissões e ramos de actividade humana tendem para a intelectualização, só assim ganhando sentido o conceito de educação permanente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos, os que nos preocupamos com a problemática da educação, desejaríamos ver destinadas para este campo verbas mais vultosas. Contudo, os 45 119 milhões de contos propostos para este Orçamento representam um aumento significativo em relação aos 32 443 milhões do Orçamento inicial de 1979.
O dinheiro nunca é da mais para se fazer o que pretendemos e daí que a sua distribuição tenha de obedecer a prioridades. Suponho que é aqui que residem as divergências dos partidos. Tão importante como fazer opções e zelar pela aplicação eficiente das verbas, porque ao que já ouvimos calculam-se as perdas de má administração em cerca de 1 milhão de contos. Embora difícil, urge rever o problema das gestões escolares.
A análise comparativa do Orçamento em relação aos anos anteriores mostra o aumento das verbas da educação, tomando mesmo em conta a inflação e as variações de mercado. A percentagem ultrapassa os 11 % e em relação ao PNB verificou-se a subida para 4,5. Em 1979 foi de 3,3.
A Espanha e a Grécia estão numa situação inferior à nossa.
Verificamos com muito agrado que, dentro das opções tomadas pelo MEC, a prioridade foi para a alfabetização. Concordamos com esta proposta, que vem responder aos anseios desta Assembleia, manifestados através de um diploma, que aqui aprovámos, e da criação de um concelho nacional de alfabetização.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Esta Assembleia pugnou pela erradicação do analfabetismo, que no nosso país mantém índices dos mais elevados do mundo ocidental.
Foram destinados à educação popular 107000 contos, dos quais cerca de 100000 especificadamente para actividades de alfabetização. Isto significa um crescimento dez vezes maior que o da verba distribuída no ano passado para essas acções.
Pretende-se neste Plano realizar 20000 acções de alfabetização. A cobertura actual é de 2000, o que significa, em relação àquele projecto, apenas um décimo. Esta opção do Plano representa um passo importante na solução deste grave problema e uma esperança para os que não tiveram oportunidades de escolarização.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Muito bem!O Orador: - O Orçamento do MEC revela um grande esforço, que não está totalmente nos quadros que foram postos à nossa disposição pois há
1764 I SÉRIE - NÚMERO 45que cornar para lá das verbas que lhe estão orçamentadas com cerca de 1 milhão de contos, retirados do projecto inicial, os quais passaram para as autarquias locais e são destinados a construções escolares, acção social, residências, aquecimentos, equipamentos de estabelecimentos pré-escolares e postos de Telescola, no âmbito do ensino básico.
O Orçamento real terá de considerar, pois, o orçamento ordinário mais de 41 milhões de contos -, os 400 000 contos do plano de investimentos da Administração Central (PIDDAC) e o milhão que transitou para as autarquias, mercê da lei. Não referimos as construções escolares, que passam a depender exclusivamente do Ministério das Obras Públicas e das autarquias. Chamo, contudo, a atenção para a necessidade de apoio às autarquias mais pobres, que são aquela que mostram, normalmente, mais carência de instalações e cujos orçamentos não chegam para realizar estas obras.
O capital destinado ao ensino básico, 625 000 contos, representa, em relação ao ano passado, 50 % em valores absolutos, o que, em conjugação com a verba vultosa do Instituto de Acção Social Escolar (cerca de 2 800 000 contos no orçamento ordinário), revela o grande esforço do Governo no sentido da escolaridade obrigatória de seis anos, de modo a apoiar os alunos com transporte e alimentação.
Estimulando e incrementando esse programa, iniciou o MEC, nos jornais, uma campanha destinada a levar à escola todas as crianças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro aspecto particularmente significativo deste Plano é o que se relaciona com o ensino particular e cooperativo, cuja lei foi aprovada por este Parlamento.
No orçamento ordinário não há valores reais, mas no PIDDAC foi inscrita uma verba de 100000 contos, verba que aparece pela primeira vez e que representa o desejo de concretizar as medidas de apoio ao ensino particular e cooperativo. Essas1 medidas revestem dois aspectos: em primeiro lugar, o da criação de condições de viabilidade imediata de apoio a colégios em situação crítica, e, em segundo lugar, B aplicação do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.
Outro sector que merece o nosso apreço neste orçamento é o da educação especial, dotada com 142600 contos, o que mostra uma duplicação em relação ao ano passado.
Quanto à educação pré-escolar, foram-lhe destinados cerca de 90000 contos, quase o dobro do que recebeu no ano passado. Este quantitativo permite duplicar a rede pública dos jardins-de-infância até ao final do ano, cumprindo-se assim uma promessa eleitoral da AD.
Também o lançamento do 12.o ano de escolaridade, criado em substituição do Ano Propedêutico, tão criticado por esta Assembleia, significa um esforço financeiro notável, pois foram-lhe atribuídos cerca de 350000 contos.
Cumpre-se assim também uma promessa eleitoral e dá-se satisfação a um tipo de ensino presencial, mais eficiente e pedagogicamente mais válido.
Digno de realce é o facto de o MEC passar a fornecer material escolar ao ensino primário e aos postos de Telescola. Há dois anos que estes estabelecimentos não recebem qualquer material de trabalho. Ainda este ano, ao que fomos informados, será feito esse fornecimento às escolas.
A adjudicação para o próximo ano lectivo é de cerca de 100 000 contos, significando que a todas as crianças serão fornecidos gratuitamente os instrumentos de trabalho. Além desta verba será distribuído, a partir de Outubro, um suplemento monetário a cada escola, de modo que os professores possam adquirir materiais necessários para o ensino.
Também no sector da investigação científica as verbas distribuídas são encorajadoras, não obstante ser nosso desejo vê-las mais elevadas e também reestruturado este campo.
Os vários departamentos foram dotados com quantitativos que somam cerca de meio milhão de contos, o que permitirá manter as infra-estruturas da investigação a níveis aceitáveis.
Vimos, com muito agrado, fazer-se referência à cooperação na investigação científica com os países de expressão portuguesa, naturalmente os intertropicais, com os quais desejamos uma aproximação cada vez maior.
A política de juventude, a ocupação de tempos livres, o desenvolvimento desportivo também foram contemplados com dignidade no plano de investimentos.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: Como escreveu o grande pensador Descartes, «o bom senso é a coisa melhor distribuída do Mundo».
Certamente, entre nós, os. Deputados, a quem ninguém nega o bom senso, embora nos mingúe o dinheiro, haverá opções diferentes quanto às prioridades da educação e à distribuição das verbas. Para nós, esta escolha das prioridades pareceu-nos ter sido a mais acertada, a mais realista e a de maior projecção no futuro de modo a impulsionar o desenvolvimento do País e a consolidação da democracia e da liberdade, que só se alcançam com uma verdadeira educação popular.Aplausos do CDS, do PSD do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro das Finanças e do Plano na sua última intervenção de ontem subestimou o problema do desemprego, que é sem dúvida um dos mais graves problemas nacionais.
Ninguém ignora a importância de que se reveste o desemprego e particularmente o desemprego juvenil no nosso país.
As estimativas do Departamento de Estudos e Planeamento do Ministério do Trabalho, em Junho de 1977, calculavam existirem 483000 desempregados, dos quais 249000 à procura do primeiro emprego.
A procura do primeiro emprego tem vindo, aliás, a aumentar relativamente à procura de novo emprego nos últimos anos, 66% dos que procuram emprego têm menos de 25 anos.
O Governo nada tem feito no sentido de o combater.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É falso!
30 DE ABRIL DE 1980	1765O Orador: - Prevê a criação de 18 000 novos postos de trabalho, quando vão existir 300 000 novos activos.
Nem se diga que será através de um sistema integrado de incentivos ao investimento que será possível provocar a criação de novos empregos. O facto de os partidos do Governo terem rejeitado na discussão da correspondente autorização legislativa, a ligação que pretendíamos estabelecer, através das propostas de alteração que apresentámos, entre a concessão dos incentivos à criação de novos empregos, leva-nos a concluir que assim não será.
O País tem o dever de através dos seus Órgãos de Soberania, fazer todos os esforços para combater o desemprego juvenil.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - As medidas que têm vindo a ser anunciadas peio Governo, por exemplo, na função pública, levam-nos a temer, pelo contrário, que o desemprego e designadamente o dos jovens venha a aumentar.
Esta situação leva-me a formular ao Governo as seguintes questões:1.a Por que não propõe o Governo como um dos objectivos do Plano o combate ao desemprego, lançando um programa de emergência de integração dos jovens no mundo do trabalho, à semelhança do que foi feito com êxito em 1977 relativamente aos desalojados, tendo em conta a experiência do programa CIFRE?
2.a Tendo já sido apresentado pelo Partido Socialista o projecto de lei n.° 437/I, que cria um sistema de estímulos à criação de novos empregos, qual o sentido de o Governo vir anunciar agora a sua vontade de instituição de «prémios de emprego» com idêntica finalidade? Significa que o Governo considerou que de facto tinha sido oportuna a iniciativa socialista, mas que não pretende reconhecê-la e procurará vir a anulá-la por este meio?
3.a Por que é que o Governo não atribui verbas do Orçamento para a realização de um programa de combate ao desemprego juvenil e anuncia que a implementação das acções que propõem no campo do emprego estão dependentes das negociações com a CEE com vista a conseguir para elas apoio financeiro? Significa isto que o Governo não considera o combate ao desemprego juvenil uma prioridade nacional? Quer isto dizer que responsabilizará os nossos parceiros da CEE pela sua eventual não concretização?
4.a Pretende o Governo proceder a milhares de despedimentos na função pública de trabalhadores contratados além do quadro ao dificultar a renovação desses contratos, utilizando porventura na prática um subtil critério de discriminação política, agravando ainda mais o desemprego dos jovens que constituem a maioria dos trabalhadores nesta situação?
5.a Tem o Governo consciência de que a revogação dos diplomas de responsabilidade do Governo de Maria de Lurdes Pintasilgo que visavam iniciar a regulamentação do Serviço Nacional de Saúde são uma ameaça de desemprego paira muitos médicos jovens que acreditaram na concretização do Serviço Nacional de Saúde, para além de revelarem desinteresse pelo direito à saúde da população?A resposta a estas perguntas é para nós muito importante, porque consideramos fundamenta] tomar medidas para combater o desemprego juvenil e porque ficámos com a ideia da leitura do Plano, que as medidas aí propostas no que se refere ao emprego o foram apenas porque parecia mal que dele nada constasse e daí talvez o aparecerem como um último capítulo porventura acrescentado apenas antes da sua apresentação pública.
Disse.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Disse e mal!O Sr. Carlos Lage (PS): - Disse muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.O Sr. Nuno Godinho de Matos (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ontem um Deputado da bancada comunista com inegável sentido de humor, aliás louvável, disse que o Governo, com a prova escrita que tinha apresentado, merecia um zero e que, com tal nota na escrita, nada o poderia salvai na oral.Uma voz do PCP: - Olhe que assim é!O Orador: - Não penso que o Governo mereça um zero - também não tenho ilusões de ir alterar o pensamento desse Sr. Deputado comunista -, mas quanto mais não fosse, dado o esforço que representa a elaboração do Orçamento Geral do Estado, penso que mais do que zero seria devido. E quando o critério do examinador é de tal forma exigente que a curva de reprovações se torna exagerada, quem fica em causa não são os examinados mas. sim, por vezes os examinadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vivemos efectivamente numa crise económica, aliás já referida e diversas vezes repetida por membros do Governo e por outros membros da maioria, a qual é condicionada por circunstâncias, entre outras, externas, das quais se destacam a inflação internacional, o aumento dos custos do petróleo e os limites de desenvolvimento dos próprios países ocidentais com os quais temos mais relações económicas.
É indiscutível que estas circunstâncias externas têm de limitar a nossa própria actividade e a nossa própria acção como País autónomo e soberano.
1766	I SÉRIE - NÚMERO 45E isso, forçosamente, também tem de se repercutir no Orçamento Geral do Estado agora apresentado pelo Governo.
Por isso vê-se, necessariamente, o Governo obrigado a apresentar um Orçamento Geral do Estado, no qual entram em conflito políticas de certo modo contraditórias ou que, pelo menos tendencialmente, se anulam. Por um lado, pretendesse promover o desenvolvimento económico, pretende-se alargar o número de postos de trabalho existentes no País, pretendem-se dar melhores condições de vida aos cidadãos, pretende-se também aumentar o volume das despesas de capital, mas é evidente que estas medidas têm de ser contrariadas por outras que prosseguem efeitos diversos, tais como o procurar redigir a inflação, o procurar controlar o aumento das despesas públicas e o limitar os deficits. designadamente os das empresas públicas.