I SÉRIE — NÚMERO 101 2 (Arrifana/Escapães) – Nó A1 (Santa Maria da Feira) (PS) e 1533/XII (4.a) — Propõe medidas visando a defesa do carácter público, universal e solidário da segurança social, o financiamento adequado do sistema previdencial e a transparência na utilização dos seus recursos financeiros (PCP) foram rejeitados. Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 344/XII (4.a) — Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores. Foram aprovadas as propostas de resolução n.os 112/XII (4.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005), 113/XII (4.a) (Aprova a Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em Bruxelas), 115/XII (4.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, aberta a assinatura em Magglingen, a 18 de setembro de 2014, e 116/XII (4.a) — Aprova o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e o Ismaili Imamat com vista ao estabelecimento da sua sede em Portugal, assinado em 3 de junho de 2015. Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1458/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da classificação atribuída em PDM ao espaço entre as localidades Birre, Aldeia de Juzo e Areia (Cascais) enquanto o risco de cheia não for avaliado pela ANPC (BE), 1485/XII (4.a) — Propõe o prolongamento do regime transitório para a conclusão da obtenção do grau de Doutor e contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino superior público (PCP), 1512/XII (4.a) — Prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior universitário e politécnico, garantindo condições para a conclusão dos doutoramentos e corrigindo injustiças (BE) e 1521/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem a equidade na aplicação dos regimes transitórios dos estatutos das carreiras docentes do ensino superior público (PS), tendo sido aprovado o projeto de resolução n.o 1527/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas relacionadas com a aplicação das disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (PSD e CDS-PP). Os projetos de resolução n.os 1497/XII (4.a) — Pela valorização do ensino profissional e garantia da igualdade de oportunidades a todos os estudantes (PCP), 1507/XII (4.a) — Recusa a concessão das Pousadas da Juventude (BE), 1509/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que assegure a gestão pública das Pousadas da Juventude (PCP), 1524/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão dos processos de concessão das Pousadas da Juventude e a manutenção da atual Rede Nacional de Pousadas de Juventude (apresentado pelo Deputado do PS Laurentino Dias) e 1496/XII (4.a) — Contra a descaraterização da praia de D. Ana, em Lagos (PCP) foram rejeitados, tendo sido aprovado o projeto de resolução n.o 1117/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a promoção da onda da Figueira da Foz, considerada no PENT como a onda (direita) mais comprida do continente europeu (PS). Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo ao projeto de lei n.o 506/XII (3.a) — Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS). Na generalidade, na especialidade, assumindo o Plenário as votações indiciárias realizadas em sede de Comissão, e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 515/XII (3.a) — Procede à 31.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina (CDS-PP), 517/XII (3.a) — Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina – 31.a alteração ao Código Penal (PSD), 647/XII (3.a) — Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado (PSD e CDS-PP), 659/XII (4.a) — Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul (PS), 661/XII (4.a) — Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal (BE), 663/XII (4.a) — Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal (BE), 664/XII (4.a) — Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE) e 665/XII (4.a) — Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público (BE). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 321/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 318/XII (4.a) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 319/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 325/XII (4.a) — Procede à 37.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações. Após ter sido aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 530/XII (3.a) — Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral e regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial (PSD e CDS-PP) — os autores retiraram a sua iniciativa a favor do texto de substituição —, foram aprovados dois requerimentos de avocação pelo Plenário dos artigos 6.o e 7.o e do n.o 3 do artigo 9.o (requerimento do PSD e do CDS-PP) e dos artigos 4.o e 6.o (requerimento do PCP). De seguida, depois de terem usado da palavra os Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE), Jorge Lacão (PS) e Telmo Correia (CDS-PP), foram rejeitadas as propostas apresentadas pelo PCP e aprovadas as apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP em relação àqueles artigos, tendo ainda o Plenário assumido as restantes votações indiciárias realizadas em Comissão e procedido à aprovação, em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, daquele texto de substituição. Foi ainda aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando uma Deputada do PS a intervir num processo que corre em tribunal. O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a reunião eram 14 horas e 15 minutos.