PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sem entrar aqui na apreciação em detalhe da necessidade de coerência global entre as áreas que interessam à definição de uma política de qualidade de vida não queremos deixar de fazer, ao menos, uma referência ao manifesto escândalo que é o objectivo proposto para a política de habitação. Num país com as nossas carências de habitação um governo de legis-
770 I SÉRIE - NÚMERO 22latura não pode propor-se construir 50 000 fogos/ano e muito menos afirmar então que terá uma política de qualidade de vida.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador - Tal objectivo justifica a continuação da verdadeira rebelião a que se assiste pelo País fora, em que milhares e milhares de famílias constróem anualmente de forma clandestina a sua habitação, desafiando a ineficiência e a incapacidade do Estado e provando ao País que é possível construir mais fogos, que existem recursos e capacidades que não são aplicados. Mas o custo final desta «rebelião urbanística será pago por todos nós, sabe-se lá a que preço».
A referência à habitação pode ser repetida a propósito das escolas e hospitais que se fazem hoje por necessidade de anos já passados e sem servirem para as necessidades futuras. Poderá ser repetida para a construção das novas estradas, que continuam a não dispor de um plano nacional actualizado e com. prioridades claramente definidas, ou para a utilização dos nossos recursos hídricos, que não têm aprovado um esquema escalonado dos aproveitamentos a realizar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Torna-se indispensável superar essa manifesta desarticulação da estrutura do Governo e de dar conteúdo efectivo a uma política de qualidade de vida. Nesse sentido, consideramos que se deve responsabilizar o novo Ministério por apresentar à Assembleia da República, em conjunto com o Ministério das Finanças e do Plano, as bases de um programa ou plano de ordenamento físico e de qualidade de vida com objectivos de médio e longo prazo. Um debate público terá de preceder a sua discussão e aprovação na Assembleia da República. Para tal debate reclamamos a intervenção dos eleitos autárquicos como representantes do Poder Local. Dar-se-ia assim cumprimento ao objectivo constitucional de não haver regiões discriminadas e de se dispor de um ordenamento do espaço do nosso país com o equilíbrio e a qualidade desejável.
É só no contexto destas coordenadas mais amplas que faz sentido falar em reforçar a autonomia do Poder Local, em regionalizar o nosso território, em querer ter um país onde valha a pena viver.
Queremos com a nossa intervenção crítica apoiar a luta em favor de uma prática política que sirva os interesses do povo português. Por isso desejamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a actuação do Governo, no que respeita à regionalização e Poder Local, não venha confirmar as incapacidades demonstradas na formulação no seu Programa de uma política de desenvolvimento regional.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/COE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como informei a Câmara no início da sessão, foram apresentados na Mesa dois votos de protesto: um, subscrito pelo Sr. Deputado Jaime Gama do Partido Socialista, sobre as ligações aéreas entre as regiões autónomas e o continente; outro, subscrito pelo Sr. Deputado Mário Tomé, acerca da situação política em El Salvador. Lembro ainda aos Srs. Deputados que estão pendentes na Mesa votos que abarcam a mesma matéria.
Relativamente à questão das ligações aéreas com as regiões autónomas, vai ser hoje discutido o voto apresentado na reunião anterior pela ASDI; sobre o problema de El Salvador estão pendentes dois votos, um da UEDS e outro do PCP.
Vou pedir ao Sr. Secretário Reinaldo Gomes que leia os votos hoje apresentados. Como os assuntos são idênticos se não houver objecção por parte da Assembleia, designadamente dos autores dos votos, poderiam ser discutidos em conjunto, embora fossem votados separadamente.Pausa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor o voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Gama:As ligações aéreas entre as regiões autónomas e o continente constituem elemento essencial do desenvolvimento insular e da solidariedade nacional e inscrevem-se em objectivos constitucionais que vinculam os órgãos de soberania a cooperar com as administrações regionais, tendo em vista a correcção das desigualdades derivadas da insularidade. O novo Estatuto dos Açores, aprovado por unanimidade pela Assembleia da República, enuncia claramente que a solidariedade nacional vincula o Estado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a transportes, incentivando, dessa forma, a progressiva inserção da Região em espaços económicos amplos, de dimensão nacional e internacional.
Considerando que a Portaria n.o 76-A/81, de 17 de Janeiro, dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações, não modificou de forma satisfatória os aumentos no transporte aéreo de passageiros e carga entre as regiões autónomas e o continente fixados pela Portaria n.o 2/81, de 3 de Janeiro, e veio na verdade agravar de forma substancial as tarifas praticadas até esta data, a Assembleia da República, reunida a 27 de Janeiro de 1981, exprime o seu protesto perante uma tal medida governamental, lesivo dos direitos das populações insulares, reclamando do Governo a sua suspensão imediata e adequada revisão, inserindo-a num plano de melhoria de qualidade dos serviços da TAP e da ANA no respeitante às ligações entre as regiões autónomas e o continente.
O voto apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé d« UDP é do seguinte teor:1 - Considerando que o povo de El Salvador trava uma heróica luta pelas Liberdades e pela democracia;
2 - Considerando que é ao povo salvadorenho que compete traçar o seu caminho e o seu futuro
28 DE JANEIRO DE 1981 771sem interferências que possam dificultar esses objectivos e ajudar as forças que oprimem, reprimem e assassinam barbaramente o povo de El Salvador;3 - Considerando que o povo português também se libertou de um regime que o oprimiu durante cinquenta anos e que a Constituição da República consagra o apoio à luta dos povos pela sua autodeterminação e independência:A Assembleia da República:Reconhece legitimidade ao povo de El Salvador para se levantar em luta frontal contra aqueles que barbaramente massacram milhares dos seus filhos e atentam contra Os mais elementares direitos cívicos e humanos;Manifesta ao povo salvadorenho todo o seu apoio e incentivo;Apoia o movimento de opinião pública a favor da heróica luta que o povo de El Salvador trava e de condenação dos massacres das forças da opressão;
Condena qualquer intervenção estrangeira, que perpetue por mais tempo a situação ultrajante em que se encontra o povo e o país salvadorenho e o impeça de seguir um regime de democracia e liberdade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir separadamente estes dois grupos de votos.Pausa.Não havendo objecções dou a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota para fazer a apresentação do seu voto de protesto.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Portaria n.o 2/81, de 3 de Janeiro, é já hoje uma Portaria revogada; por isso, o primeiro problema que se podaria colocar à consideração desta Câmara é o de se saber se ainda se justifica discutir e votar, o voto de protesto aqui apresentado pela Acção Social-Democrata Independente. A nossa opinião é afirmativa e pensamos que seria uma tábua demasiado fácil para que, sob protesto dessa revogação, o voto de protesto não fosse apreciado, discutido e votado.
As decisões políticas são irreversíveis, produzem os seus efeitos, não se situam na álgebra, não são passíveis de anulação ou de diminuição pela inserção em qualquer quadro negro ou em papel de um qualquer somatório de sinal diferente. As decisões políticas situam-se na história e na história nunca se regressa ao ponto de partida!
O que está em causa é que a Assembleia da República, numa manifestação de solidariedade para com as regiões, numa manifestação de associação aos protestos dos povos daquelas regiões e dos seus Governos representativos - tal como é salientado no próprio texto do voto de protesto apresentado-, se junte, como representante do povo português, aos protestos dos povos das regiões e dos seus órgãos representativos pelas medidas tomadas sem sua prévia audiência e por não terem sido levados em conta os legítimos interesses das populações.
Em segundo lugar, cumpre também justificar o motivo que levou a não se adoptar qualquer outra fórmula como, por exemplo, uma providência legislativa de sinal contrário. Era evidente, já no momento da apresentação deste voto, que a medida seria de algum modo limitada no seu alcance, tão grande era o seu erro, tão grande foi o protesto que provocou. Por isso mesmo, a própria rectificação da medida tomada só vem dar razão ao sentido do nosso protesto. A correcção só se justifica quando um erro foi praticado, e nós temos a noção exacta que nem sequer correcção houve, porque um procedimento como aquele que foi) adoptado, consubstanciado na não audiência dos interesses regionais e na não consideração desses interesses, é alguma coisa que, como decisão política, gera efeitos graves nas próprias relações de confiança que são indispensáveis que existam entre todos os órgãos de soberania do Estado Português, entre órgãos regionais e Governo Central, entre os povos da Região e o continente. Daí que o voto continue a justificar-se, daí que não o tenhamos retirado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama para apresentar o voto de protesto do PS que versa sobre a mesma matéria do anterior.O Sr. Jaime Gama (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto incide sobre a Portaria n.o 76-A/81, de 17 de Janeiro, a qual, no entender do Partido Socialista, não corrige a Portaria n.o 2/81, de 3 de Janeiro, visto que a redução efectuada nas tarifas é absolutamente ridícula quando comparada com os aumentos deliberados e que, em relação às tarifas da carga aérea, não se verifica nenhuma redução dos respectivos montantes.
Relativamente aos preços praticados até 3 de Janeiro, os aumentos efectuados são verdadeiramente incomportáveis para as economias insulares, pois atingem, por exemplo, no caso do transporte de passageiros, percentagens superiores a 60%.
Este foi o maior aumento de tarifas aéreas, de carga e de passageiros,, verificado nos transportes entre as regiões autónomas e o continente.
As suas consequências na economia insular serão gravíssimas, não só pelo agravamento dos preços dos bens essenciais mas também pelo agravamento de preços daí resultantes para os materiais de construção civil e para o próprio turismo.
É também de salientar que não pode ser aceite, de forma alguma, a prática a que recorreu o Governo. Isto é, a de fixar preços exorbitantes com a ideia de vir efectuar, sobre esses preços exorbitantes, reduções mínimas que depois não são apresentadas como aquilo que elas na realidade são -verdadeiros aumentos em relação aos preços anteriormente praticados -, mas como benesses.
De resto, o Sr. Primeiro-Ministro, na declaração com que encerrou o debate do Programa do Governo, considerou que o seu governo havia resolvido o problema das ligações aéreas entre as regiões autónomas e o continente e que havia solucionado, de forma positiva, a questão das tarifas, o que não é verdade, pois esta resolução não resolve qualquer problema.
O descontentamento existente nas regiões autónomas contra os aumentos verificados é enorme e sê-lo-á
772 I SÉRIE - NÚMERO 22ainda mais no futuro, visto que este aumento implicará aumentos em cadeia noutros produtos.
Na verdade, não pode ser aplicada uma política de preços reais em matéria de transporte para as regiões autónomas, contrariamente àquilo que preconiza o Programa do segundo governo da AD, pois existem custos de soberania e situações derivadas da própria insularidade com que se tem que entrar em linha de conta na fixação destes preços.
Aliás o próprio Ministério dos Transportes, ao pretender atenuar o efeito e o impacte destes seus aumentos, divulgou uma nota oficiosa em que pretendia estabelecer a comparação entre o tarifário aéreo de países da Europa continental e o tarifário actualmente em vigor entre Portugal continental e insular para demonstrar que nesses países os preços são superiores aos dos transportes aéreos para as regiões autónomas. Mas, estranhamente, na própria nota oficiosa, o único exemplo que se dá de uma ligação entre uma área continental e uma área insular -que é o da ligação entre Madrid e Lãs Palmas- tem um tarifário substancialmente inferior ao tarifário agora posto em vigor para as ligações entre o continente e as regiões autónomas.
Aliás, uma política de preços reais, a ser aplicada nessas ligações, exigia forçosamente uma contrapartida. E essa contrapartida era a da reestruturação e da melhoria da qualidade dos serviços da TAP, da ANA, E. P., da CTM e das administrações portuárias, cujo quadro geral e o nível médio da qualidade dos serviços é extremamente deficiente em relação às regiões autónomas.
Da parte de certos sectores da sociedade portuguesa existe hoje uma campanha contra aquilo que consideram os privilégios das regiões autónomas. Esta é uma ideia perfeitamente absurda que tem que ser corrigida, visto que os equipamentos colectivos nas legiões insulares têm um custo adicional, resultante da sua localização, que não pode ser desconhecido por qualquer pessoa responsável.
Assim, apresentámos o nosso voto, porque entendemos que as tarifas actuais devem ser suspensas e devem ser revistas no quadro da redefinição global de uma política de transporte aéreo e marítimo, de carga e de passageiros, entre o continente e as regiões autónomas.
Não e apenas seriando os investimentos a efectuar no domínio da TAP, da CTM, das administrações portuárias e da ANA. E. P., que se resolvem os problemas. É também impedindo a situação que actualmente se verifica em relação às transportadoras nacionais - as quais detêm o monopólio dessas carreiras -, que criam obstáculos ao desenvolvimento das transportadoras regionais, aéreas e marítimas, e à sua expansão para fora das regiões autónomas, que prestam maus serviços e praticam tarifas que não tem qualquer contrapartida na melhoria da sua qualidade de serviços, sendo depois apresentadas como praticando uma política de benesses e de esmolas em relação às regiões autónomas.
Entendemos que esta situação tem que ser revista, que o problema das ligações entre o continente e as regiões autónomas, quer sejam ligações aéreas, quer sejam ligações marítimas, é uma questão de soberania, é um problema nacional que deve ser entendido como tal e que não deve ser limitado a uma prévia questão de aumento sistemático de tarifas.
Daí a razão do nosso voto de protesto. Esperamos que ele permita o arranque de uma política realmente construtiva, em benefício das populações insulares, das economias regionais e que permita também o respeito pelo preceito constitucional que fixa o princípio da solidariedade entre todas as partes do território português.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Se nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vamos proceder à votação, em separado, dos dois votos.
Vamos votar em primeiro lugar o voto de protesto apresentado pela ASDI.Submetido à votação, foi rejeitado, com 66 votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e dos Srs. Deputados do PSD Manuel Correia de Jesus, Cecília Catarino, João Sá Fernandes e Nicolau de Freitas, com 70 votos contra do PSD, do CDS e do PPM e a abstenção do Sr. Deputado do PSD Pedro Pinto.O Sr. Presidente: - As declarações de voto poderão ser feitas depois de votarmos o voto seguinte, visto que versa sobre a mesma matéria.
Vamos, portanto, votar o voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista.Submetido à votação, foi rejeitado com 64 votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP, com 72 votos contra do PSD, do CDS e do PPM e com 4 abstenções dos Srs. Deputados do PSD Manuel Carreia de Jesus, Cecília Catarino, João Sá Fernandes e Nicolau de Freitas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, a Mesa informa-me que o Sr. Deputado pediu a palavra.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente pedi a palavra logo após o Sr. Deputado Jaime Gama o ter feito.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, não tinha reparado.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama para uma declaração de voto.O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do nosso próprio voto pelas razões por mim aduzidas, aquando da sua apresentação, e votámos também a favor do voto de protesto da ASDI, pois ele incidia sobre a Poetaria n.o 2/81, de 3 de Janeiro, que é manifestamente inconstitucional o que, aliás, foi salientado pelos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.
Com efeito, essa portaria violava, de forma frontal, o artigo 231.o da Constituição que fixa como obrigação dos órgãos de soberania, em matéria da sua competência respeitante às regiões autónomas, ouvir os órgãos de governo próprio das regiões e vincula os
28 DE JANEIRO DE 1981 773órgãos de soberania a cooperarem com os órgãos de governo regional, tendo em vista a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.
Mas a portaria em causa viola ainda o artigo 227.o, n.o 2, da Constituição, que fixa como objectivo constitucional da autonomia não só a defesa dos interesses regionais, mas também o incremento dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.
O artigo 80.o do Estatuto dos Açores, aprovado por unanimidade neste Assembleia da República, vincula o Estado a financiar os custos da insularidade em matérias tão relevantes como os transportes, que era o que estava aqui em causa. Ora a portaria veio a efectivar o maior aumento desde sempre verificado nas tarifas aéreas entre as regiões autónomas e o continente, pretendendo valer-se de uma situação de interinidade governativa para assim legitimar, por via da confusão, aquilo que é, na realidade, uma das maiores injustiças cometidas em relação aos povos insulares.
De resto, preocupa-nos que o Programa do segundo governo da AD - aliás, contrariando nesta matéria o que estabelecia o próprio Programa do primeiro governo da AD - tenha fixado como um dos objectivos governamentais, em matéria de transportes para as regiões autónomas, a prática dos preços reais.
Trata-se de um verdadeiro acto de separatismo centralista posto em prática pela maioria saída das últimas eleições legislativas, que, encontrando-se numa situação confortável nesta Assembleia, não hesita em começar a fazer pagar às regiões autónomas o preço do seu neocentralismo.
Por ter sido violada a Constituição, por não terem sido minimamente satisfeitos os interesses da economia regional e da consolidação das autonomias insulares, votámos a favor do voto apresentado pelo Grupo Parlamentar da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados do Partido Social-Democrata votaram contra os votos formulados pela ASDI e pelo PS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Nem todos!O Orador: - A maioria fê-lo, não o fizeram todos, e concretamente não o fizeram os deputados que representam no Partido Social-Democrata a Madeira. Mas estes agiram em consonância com a disciplina partidária, pois colocaram previamente a questão, tendo votado a favor dos votos de protesto ou optado pela abstenção não por solidariedade com a ASDI ou com o PS, mas sim em defesa daquilo que consideram um (interesse específico da própria região que representam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, o PSD deveria votar contra os votos apresentados pelos dois partidos aqui representados na Assembleia, votos que foram apresentados de maneiras diferentes: um face à Pontaria n.o 2/81 e o outro face à outra portaria que corrigiu a primeira.
E aqui se coloca a primeira diferença que o Sr. Deputado Jaime Gama não considerou, ou seja, que a portaria de 17 de Janeiro revogou parcialmente a portaria de 3 de Janeiro, já que introduziu alterações substanciais nas determinantes que se verificavam.
Assim, a Portaria n.o 76-A/81 alterou as regras de acesso dos residentes à tarifa que lhes é destinada, criou uma tarifa para residentes no Porto Santo, aplicável também às deslocações à ilha da Madeira, e reduziu os níveis das tarifas dos residentes em geral, beneficiando-as de novo em relação à tarifa de excursão. Neste ponto de vista o Sr. Deputado Jaime Gama está equivocado.
A questão de fundo que preside ao nosso voto pode circunscrever-se a dois princípios.
Em primeiro lugar, o de que deve haver sempre um equilíbrio entre os chamados custos de insularidade e as indemnizações compensatórias pagas através do Orçamento Geral do Estado.
Aliás, lembro ao Sr. Deputado Jaime Gama e ao Sr. Deputado Magalhães Mota que só no ano passado foram despendidos cerca de 800 mil contos com essas indemnizações compensatórias no âmbito do Orçamento Geral do Estado e lembro ainda que o défice acumulado da transportadora aérea nacional vai de 140 mil contos na área dos transportes para as regiões autónomas, em 1977, para cerca de l milhão e 140 mil contos, em 1980, o que significa que durante três anos o prejuízo acumulado é de oito vezes mais. Se falarmos ainda nos interesses das regiões autónomas e nos direitos dos seus habitantes, tomos de, como Portugueses, afirmar também que a solidariedade nacional não se exerce em exclusivo para os habitantes das regiões autónomas, que nos merecem todo o respeito e apoio, mas também para todos os habitantes portugueses, vivam eles em Faro, em Bragança ou na Guarda.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A propósito disto penso ser legítimo lembrar que, apesar da evolução do preço manifestado em relação às regiões autónomas, esse preço é sensivelmente mais baixo do que as tarifas pagas no transporte doméstico e interno por parte da transportadora aérea nacional.
Em segundo lugar, o Partido Socialista e a ASDI não tiveram em conta uma situação prévia, a de que, por virtude da política de avestruz formulada pelos governos onde o Sr. Deputado Jaime Gama esteve presente e até foi Ministro, o que se verificou foi que enquanto de 1974 a 1979 os custos subiram em média 105 % no caso dos transportes, a tarifa subiu O %. Ou seja há uma responsabilidade de gestão do Partido Socialista na degradação das condições financeiras da transportadora aérea nacional que obrigou a que, quando se fizesse minimamente uma adequação de tarifas ou de custos, esse preço tivesse que subir abruptamente.O Sr. Manuel Moreira (PSD): --Muito bem!O Orador:- Ao fim e ao cabo o governo da Aliança Democrática aplicou parcialmente, não completamente, aquilo que foi a política enunciada pelos Ministros do I e do II Governos Constitucionais, quando diziam que era necessário aplicar uma política de tarifas e de custos reais que, apesar de tudo, o go-
774 I SÉRIE - NÚMERO 22verno da AD não pratica, E basta lembrarmos dois exemplos: o nível de subsidiação de transporte para os Açores era até este aumento de 30 % e o nível de subsidiação paira a Madeira cobria apenas 50 o/o do custo real. Ora, mesmo com estes aumentos o montante de subsidiação do OGE, isto é, as indemnizações compensatórias de âmbito nacional cobrem apenas 26 % no caso da Madeira e 47 % nos Açores, enquanto que para o continente eses mesmo nível de subsidiação genérico nos transportes colectivos é apenas de 22 %. Assim se verifica que há realmente um esforço de solidariedade e também uma consagração de um princípio de respeito e até de apoio à autonomia que faz com que no âmbito interno o Governo a República manifeste um grau de subsidiação inferior àquele que pratica para as regiões autónomas.
Do montante geral significa que o nível de subsidiação este ano é de l milhão 350 mil contos. Logo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e para concluir, votámos centra a maneira como o voto foi explicitado por parte dos partidos da oposição, porque é um voto hipócrita.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - É um voto que, ao fim e ao cabo, se volta contra a política daqueles que hoje clamam pela manutenção e defesa do sector público e, em paralelo, pela defesa do apoio às regiões autónomas, mas que no momento em que foram governo não concederam os montantes da cobertura do Orçamento Geral do Estado que o próprio diploma que apresentaram à Assembleia consagrava e que, na prática, nunca permitiram uma recuperação económica e financeira da empresa pública transportadora aérea nacional.
Votámos, pois, contra a hipocrisia política do conteúdo que implica esse mesmo voto. Votámos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela manutenção e peto desejo de uma estreita colaboração e articulação entre o Governo da República e governos das regiões autónomas, mas segundo o princípio de que a solidariedade é para todos os portugueses. Isto é, também para aqueles que em Portugal têm hoje o transporte mais caro, mais caro até do que o das próprias regiões autónomas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o seguinte facto: é que dentro de sete minutos terminará o período de antes da ordem do dia, pelo que certamente não poderemos apreciar os outros votos apresentados, salvo se for requerido o seu prolongamento.
Entretanto, se o prolongamento não for requerido, e se não houver objecção, acabaríamos hoje pelo menos as declarações de voto relativas aos votos que foram apreciados nesta reunião.
O Sr. Deputado Jaime Gama inscreveu-se para usar da palavra assim como a Sr." Deputada Cecília Catarino. Pedia ao Sr. Deputado Jaime Gama o favor de, em primeiro lugar, me dizer para que efeito pediu a palavra?O Sr. Jane Gama (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra, embora não saiba se é regimental, para protestar contra esta catilinária centralista do Sr. Deputado Ângelo Correia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr Deputado, peço desculpa mas apreciarei na devida altura se poderá fazer um protesto.
E a Sr.a Deputada Cecília Catarino para que efeito pediu a palavra?A Sr.a Cecília Catarino (PSD):- Sr. Presidente, é apenas para declarar que os deputados eleitos pelo círculo da Madeira apresentarão a declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.a Deputada. Como têm esse direito a Mesa aguardará o envio dessa declaração de voto por escrito para ser posteriormente publicada no Diário.
Sr. Deputado Jaime Gama, peço-lhe que considere o seu protesto já formulado com a intervenção que fez, visto que, de facto, tenho algumas dúvidas sobre a pertinência do protesto neste momento.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, eu acedo, visto que também compreendo que o Sr. Deputado Ângelo Coreia é muito melhor na sua oratória de desestabilização militar do que no discurso sobre a regionalização e os arquipélagos dos Açores e da Madeira.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, tem que compreender a situação.
Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar entendo que devo, apesar de tudo, fazer notar que o Sr. Deputado Ângelo Correia ao formular a sua declaração de voto fez na realidade uma intervenção -aliás longa e que excedeu largamente o tempo de uma declaração de voto, que é apenas de três minutos-, que o Sr. Deputado não desejou fazer antes, talvez para não poder ser respondido. Assinalando este facto e deixando que a nossa resposta fique para altura oportuna, direi agora o motivo do nosso voto favorável aos votos apresentados pela ASDI e pelo PS.
Antes de mais, votámos favoravelmente as duas moções porque estamos de acordo com a substância das propostas. E não há matemática que possa iludir a questão essencial que é a de se saber se estamos de acordo ou não com o facto de pagar os custos da insularidade e com o esforço de solidariedade para com os portugueses que residem na Madeira e nos Açores. Se estamos de acordo ou não em cumprir o espírito de Abril e da Constituição de Abril. Nós estamos de acordo e, por essa razão, votámos favoravelmente as duas moções.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas não deixaremos, apesar de tudo, de referir uma questão que é para nós processual,
28 DE JANEIRO DE 1981 775mas por isso mesmo importante. É que nós entendemos que este tipo de votos não deve existir. E votámos de acordo com as moções referidas, mas mantemos esta opinião que pretendemos fique clara: quanto a nós este tipo de votos não deve existir. A Assembleia da República não pode emitir votos de congratulação ou de pesar em áreas em que ela própria tem competência. Ou antes, poder até pode, tanto que o acabou de fazer, mas não deve. Já o dissemos repetidas vezes e mais uma vez o dizemos: por muito que agrade hoje a uns propor um voto e agradará amanhã a outros propor votos semelhantes, meus caros senhores, uma vez o disse, e repito, que as normais) são a epiderme, são a pele mesma, da democracia. Não desrespeitem as normas, porque, a não ser assim, nunca mais nos entenderemos.
Por tudo isto, e resumindo, votámos a favor da substância das moções, porque, essa sim, quanto a nas, é concreta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr.a Deputada, mas a Mesa tem que ver qual é o primeiro deputado que está inscrito.Pausa.É a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura. Tem V. Ex.a a palavra, para uma declaração de voto.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - O Sr. Presidente hoje esquece-se sistematicamente do MDP/CDE, talvez por eu ser a única deputada que sei encontra presente.O Sr. Presidente:- Nem hoje nem nunca, Sr.a Deputada. Simplesmente, como compreende, o Presidente da Mesa não pode estar atento a todas as inscrições e por essa razão consultei os colegas da Mesa.
Tenha a bondade de formular a sua declaração de voto, Sr. Deputada Helena Cidade Moura.A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente queríamos apenas dizer que votámos favoravelmente os votos apresentados pela ASDI e pelo PS, pela simples razão de entendermos que o aumento das tarifas significa realmente um aumento da distância entre os Açores e o continente e porque entendemos ainda que a forma como foi realizada revela o desinteresse e a insensibilidade do Poder Central face à diversidade e complexidade dos problemas do povo português e, especialmente neste caso, em relação à população das ilhas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam ainda produzir mais 'algumas declarações de voto. Pelo menos pediram a palavra, creio que com esse objectivo, os Srs. Deputados Magalhães Mota, Azevedo Soares e Lopes Cardoso. Como estamos no limiar do período de antes da ardem do dia pedia a máxima brevidade.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): Sr. - Dá-me licença, Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não pedi a palavra para formular uma declaração de voto, mas, sim, para pedir um esclarecimento à Mesa na sequência de uma intervenção que o Sr. Presidente fez há pouco. Aguardarei que terminem as declarações de voto para lhe pôr a questão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tenha a bondade de interpelar já a Mesa, visto que tem precedência.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Bom, eu não queria interromper o processo das declarações de voto, mas o pedido de esclarecimento que pretendia fazer à Mesa é o seguinte: O Sr. Presidente referiu há momentos que os votos que deram entrada na Mesa não poderiam ser discutidos, salvo se alguém requeresse o prolongamento. Aí suscita-se uma dúvida, porque nos termos do Regimento, se bem entendo, esse prolongamento funciona apenas para declarações políticas, tendo cada partido cinco minutos para usar da palavra. Não sei se terá sido uma praxe criada nesta Assembleia a utilização desse prolongamento para a discussão de votos - e esse caso, permitir-me-ia formalizar o requerimento sugerido pelo Sr. Presidente- ou se não constitui uma praxe, como julgo que sim, e se pressupôs quando se admitiram estes votos à discussão que o período de antes da ordem do dia se poderia prolongar, independentemente da apresentação de requerimento de prolongamento, até se esgotarem os votos em apreço.
Esta é a dúvida que tenho; e para a qual pedia o esclarecimento da Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, respondo-lhe com a seguinte informação: a minha sugestão pressupunha que havia consenso da Assembleia na base do que inicialmente sugeri e que ia no sentido de que fossem discutidos, em conjunto, todos os votos respeitantes à mesma matéria, criando-se assim uma expectativa de que os votos respeitantes a El Salvador poderiam ser discutidos hoje, tanto mais que dois deles foram apresentados já em 15 do corrente.
Foi nessa predisposição e na base de que haveria um consenso da Assembleia que fiz essa sugestão. O Sr. Deputado Lopes Cardoso terá a bondade de consultar os grupos parlamentares sobre essa possibilidade de consenso, para poder requerer ou não o prolongamento, de harmonia com as conclusões a que chegarem.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que sobre esta questão dos votos que estão muito em atraso, e que é o caso concreto dos votos
776 I SÉRIE - NÚMERO 22sobre El Salvador, questão aliás urgente e que não se compadece com atrasos processuais deste tipo, o Sr. Presidente poderia consultar directamente os grupos parlamentares para sabermos se todos aceitam que pelo menos se vote e se produzam as declarações de voto sem nenhum prolongamento especial.O Sr. Presidente: - Aceito a sugestão do Sr. Deputado Veiga de Oliveira o vou consultar os grupos parlamentares no sentido de pedir que se houver alguma objecção ela seja desde já manifestada.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Azevedo Soares mas peco-lhe a máxima brevidade.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, julgo que não há razões que justifiquem essa urgência na discussão e votação dos votos que já foram apresentados no dia 15 do corrente. Portanto, a partir do momento em que foram todos acopulados para discussão conjunta, o que a meu ver tem todo o sentido, penso que poderão perfeitamente ser discutidos e votados na próxima quinta-feira, na primeira parte da ordem do dia. Assim, escusamos de fazer uma alteração tão radical ao Regimento e ao próprio funcionamento normal do período de antes da ordem do dia, por um caso quo não me parece justificar esse procedimento. Assim, pela nossa parte, não daremos acordo a esse consenso.O Sr. Presidente:- Sendo assim, Srs. Deputados, naturalmente que teremos de cumprir à letra o Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma declaração de voto.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos, obviamente, a favor do voto por nós proposto e votámos também favoravelmente o voto proposto pelo Partido Socialista. As razões da votação favorável do voto apresentado pela Acção Social-Democrata Independente resultam claras da apresentação que desse voto fizémos.
Gostaríamos tão-somente de acrescentar, neste momento, que nos parece importante salientar que, para além de todos os malabarismos e da demagogia fácil que consiste em invocar o peso da centralização que também incide sobre regiões do continente, nada disso ilude a questão. O que se causou com estas portarias foi um agravamento da distância e do isolamento das regiões autónomas que foram prejudicadas no seu desenvolvimento económico e social, na própria possibilidade que deve ser conferida a cada cidadão de se deslocar entre todas as parcelais do território nacional.
Gostaríamos de dizer que o problema não é sequer comparável, ainda que o peso da centralização seja muito grande em regiões continentais também lançadas a um ostracismo que continua e obrigadas a suportarem os custos do seu isolamento e da sua distância. Enquanto o transporte aéreo interno é facilmente substituído por outros meios de transporte alternativos, as regiões autónomas não têm outro
meio de transporte. Mexer-lhe nas tarifas aéreas é condenar as regiões autónomas ao isolamento, porque não se pode, por muito que isso custe à demagogia e à ignorância, vir dos Açores ou da Madeira a pé, a cavalo, de comboio ou de automóvel.Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Também não tenhamos dúvidas. Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que o que não pode ser imposto às regiões autónomas é que suportem não só o custo da insularidade mas também o custo da má gestão e dos prejuízos acumulados pela transportadora aérea nacional que, ainda por cima, presta e sempre tem prestado um mau serviço às regiões autónomas.
Não se confundam questões nem se procurem baralhar interesses muito sentidos e muito importantes e que cada um de nós, para que não possa ser autenticamente acusado de hipocrisia política, sinta a solidariedade nacional tal como ela deve ser entendida, levando-a às regiões autónomas. Isto de forma a permitir que a insulariedade não seja um custo, não lhe travando o seu desenvolvimento e permitindo, muito perto contrário, que seja rapidamente recuperado o custo que essa insulariedade, através de dezenas de anos, para não dizer de séculos, acarretou ao desenvolvimento insular.
É essa dívida que temos de cumprir e rapidamente e é isso que está em causa, pelo que nos damos por satisfeitos quando o Sr. Deputado Ângelo Correia acabou por concluir que connosco, sem ser por solidariedade política, tinham votado aqueles que defendem os interesses específicos das regiões autónomas. Ë que os interesses específicos das regiões autónomas são também os interesses nacionais e por isso votámos com eles.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o voto de protesto apresentado pela ASDI por o considerarmos desde logo ultrapassado, admitindo contudo que fosse discutido juntamente com o voto de protesto do PS, pois a matéria de fundo era de certo modo semelhante.
Quanto ao voto de protesto do PS, e designadamente a intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama, veio reforçar ainda mais o sentido do nosso voto, porque o problema da regionalização assim como o problema da autonomia não podem ser brandidos nesta Assembleia como uma arma política para as minorias existentes nessa Região Autónoma. Não pode ser esta Assembleia arvorada em porta-voz de uma minoria socialista dos Açores ou da Madeira contra uma maioria esmagadora do PSD nessas regiões. E no fundo a questão que se põe é um pouco essa.
A intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama teria todo o sentido se fosse proferida na Assembleia Regional dos Açores. Aí, sim, poderia contestar a forma como o Governo Regional conduziu as suas negociações com o Governo da República nesta matéria. Mas, para além deste aspecto, não nos podemos esquecer que não é nas bancadas da maioria que existe neocentralismo ...
28 DE JANEIRO DE 1981 777O Sr. Jaime Gama (PS): - Pois não! ...O Orador: - ..., porque foi com governos anteriores que se conduziu uma política de asfixia nas regiões autónomas, na forma como foi conduzido o processo de transferência dos serviços periféricos. Como foi nos governos anteriores aos da Aliança Democrática que se amputou ao próprio poder local certos serviços que eram essenciais à sua própria afirmação, enquanto poder local, como seja o problema dos serviços municipalizados.
Acusar neste momento a maioria e o governo da Aliança Democrática de neocentralismo, de contrariar o sentido do desenvolvimento da autonomia regional ou da descentralização no continente, é pelo menos pouca memória.
Mas além do mais, nesta questão do processo autonómico, é necessário ter em conta -e recordo que já aquando da discussão do Estatuto dos Açores tive oportunidade de referir que é tarefa do Estado criar condições, designadamente em matéria de transportes, comunicações e cultura, que aproximem todos os portugueses - que tomos de encarar esse problema de um ponto de vista geral e não encarar aí o exercício do poder autonómico como o exercício de um poder meramente reivindicativo, face a um ente que lhe é estranho ou que coloca sistematicamente na posição de adversário.
Há portanto necessidade de encarar o problema do processo autonómico nesse duplo sentido de reforço do poder da autonomia, mas também de reforço da unidade do Estado.
E se é um facto que os custos dos transportes são um aspecto essencial nesta unidade do Estado, não posso esquecer também que dos Açores ou da Madeira se chega a Lisboa em duas horas e que de Bragança se demora doze horas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- Pergunto se este aspecto não é também um aspecto essencial na aproximação das pessoas e se, em holocausto ao desenvolvimento dessa autonomia - que aqui é arvorada agora por interesses políticos específicos e próprios do PS, enquanto minoria dos Açores e na Madeira, devemos vir aqui agora brandir questões desta natureza.
É portanto como factor de reforço desse poder, mas que deve ter em vista um desenvolvimento harmónico, consciente e realista das possibilidades do processo autonómico, que esse problema tem de ser encarado. Daí a razão do nosso voto contra o voto de protesto do PS.Vozes do CDS: -Muito bem!O Sr. Jaime Gama (PS): - Muito mal, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os votos sobre a situação em El Salvador transitam, portanto, para a próxima reunião.
Informo que foi apresentado, no decorrer desta sessão, um voto subscrito pelo Sr. Deputado Ângelo Correia e outros colegas do PSD de congratulação pela libertação dos 52 diplomatas norte-americanos, que também transita para a próxima reunião.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia.
Para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Nicolau de Freitas.O Sr. Nicolau de Freitas (PSD): -O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 27 de Janeiro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:António Alberto Correia Cabecinha (círculo eleitoral de Lisboa) - par Dinah Serrão Alhandra. Esta substituição é pedida por período não superior a seis meses.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva festa eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 - Foram observados es preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, tuna vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.A Comissão: O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Preitos (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - -Armando dos Santos Lopes (PS)- João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP)- Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.
778 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Presidente: - O primeiro ponto da ordem do dia propriamente dito é a ratificação n.o 69/II - relativa ao Decreto-Lei n.o 473/80, de 14 de Outubro, que torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos -, que foi requerida pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito para fazer a apresem tacão do pedido de sujeição a ratificação.O Sr. Rogério de Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se outro mérito não tivesse o requerimento (feito pelo PCP) de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 473/80, de 14 de Outubro, que institui a vacinação bianual contra a febre aftosa, pelo menos ficaria o facto de, por força desse requerimento e da sua discussão hoje na Assembleia da República, o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas ter sido obrigado a vir a público -numa típica jogada de antecipação- a anunciar o que se pretende com o decreto-lei e o que tem em curso para a sua execução.
É evidente que com isso o Sr. Ministro da Agricultura dá uma vez mais a nota sublinhada acerca de dois temas: primeiro, acerca da forma como os governos da «AD» utilizam a comunicação social, ou seja, como um eco e um mero factor de promoção ( da sua actividade; segundo, acerca da forma como actuam os governos «AD» em relação às matérias em discussão nesta Assembleia, ou seja, arrogando-se o direito de interferir na actividade da Assembleia da República justamente quando ela se encontra em curso.
Só que como nota oficiosa ou sem nota oficiosa se mantêm as razões que nos levaram a requerer a discussão deste decreto-lei.
É que deficiente aplicação terá um decreto-lei, por mais legítimos e correctos que sejam os seus objectivos, se o mesmo não dispuser de enquadramento e regulamentação que lhe assegurem eficácia.
Desprovido de regulamentação adequada que assegure plena utilização e funcionamento das estruturas existentes ou a criação das indispensáveis, bem como a correcta articulação dos serviços e disponibilidade de meios humanos, o presente decreto-lei afigura-se longe de poder ser aplicado com o rigor bianual que estabelece e a que a situação obrigaria.
Se tivermos presente que só a vacinação do gado leiteiro contra a tuberculose (pouco mais de 200 000 animais), obriga a uma mobilização de todo o aparelho veterinário oficial durante uma grande parte do ano, podemos facilmente compreender as extremas dificuldades que se colocam, face a um efectivo bovino nacional superior a 1 milhão de cabeças, para já não falarmos nos suínos explorados em regime extensivo e que, perante o disposto no decreto-lei, ficam igualmente obrigados 3 vacinação bianual, nem tão--pouco dos restantes suínos e dos ovinos e caprinos que muito embora não estejam abrangidos pela obrigatoriedade da vacinação, não significa que os produtores os não queiram ou não devam vacinar ou que o agravamento da incidência do surto de febre aftosa os não venha a afectar em termos de obrigar a uma vacinação geral.