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Só nessa sociedade os bombeiros verão o seu trabalho humanista e altruísta devidamente reconhecido.O Sr. Presidente: - Igualmente para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se com o resultado desta votação, assim como também se congratula com o espírito que presidiu aos trabalhos da subcomissão, onde foram aprovadas as alterações ao Decreto-Lei n.o 388/78.
Trata-se, efectivamente, de um acto de justiça prestado pela Assembleia da República em relação aos bombeiros portugueses.O Sr. Tito de Morais (PS): - Muito bem!O Orador: - E esse acto de justiça não se refere apenas à colocação acertada das funções que aos bombeiros competem no campo do socorrismo - aliás sem colisão com outra entidade -, mas indo mais longe e introduzindo substanciais alterações, designadamente aquelas que se referem à criação do Serviço Nacional de Bombeiros, à criação do Conselho Coordenador do Serviço Nacional de Bombeiros, à escola nacional de fogo, à regularização do seguro de pessoas e viaturas dos corpos de bombeiros, à competência conferida ao Conselho Coordenador do Serviço Nacional de Bombeiros em matéria de alterações aos quadros de pessoal e também quanto às equiparações de categorias, à competência também conferida a esse órgão no que se refere à criação e constituição de novos corpos de bombeiros, à competência que lhe é conferida para coadjuvar o exercício coordenado da acção tutelar do Governo e ainda à elevação do montante da colecta sobre os prémios de seguros, o que irá beneficar a capacidade financeira desse órgão, possibilitando um auxílio mais efectivo aos corpos de bombeiros.
A Assembleia da República, em relação a esta matéria, cumpriu o prazo que a si própria anta estipulado e demonstrou que era possível resolver de forma acertada e em pouco tempo um problema que tinha sido mal equacionado pelo III Governo Constitucional.
É certo que o diploma agora aprovado não é tudo, é apenas um começo, mas caberá ao Governo, quer através da acção regulamentar, quer através de outras medidas que vier a empreender, uma palavra decisiva neste campo. Fazemos votos para que assim seja. E isto não só no que se refere à estruturação progressiva, ao Serviço Nacional de Bombeiros, designadamente à sua edificação ao nivel regional, como também no que se refere à criação da escola nacional de fogo, instituição que poderá vir a dar um contributo muito grande para a formação dos bombeiros portugueses e relativamente à qual e de resto possível obter importantes auxílios no quadro da cooperação internacional.
Os bombeiros portugueses - sapadores, municipais e voluntários - têm demonstrado que é possível exercer acções humanitárias com elevado espírito democrático e sem qualquer espécie de preconceito partidário. E em relação aos bombeiros voluntários é necessário que o Estado assegure o apoio indispensável à realização da respectiva missão e que também não se esqueça de que os bombeiros voluntários vivem e devem viver fundamentalmente num quadro de associativismo e de voluntariado e que esses dois elementos não devem ser perdidos de vista em. qualquer política de dignificação deste sector.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. 'Deputados: A Assembleia da República nesta matéria não fez mais do que cumprir o seu dever e o Partido Socialista, que se fez eco das propostas remetidas pela Liga dos Bombeiros Portugueses e que adiantou outras que mereceram o consenso geral, não reclama para si essas propostas apresentadas porque as considera verdadeiramente aquilo que são: um património dos bombeiros portugueses.
A Assembleia da República demonstrou que as aspirações justas, as reivindicações legítimas dos Por-
1032 I SÉRIE - NÚMERO 30tugueses têm aqui uma resposta adequada, e o exemplo que nós acabamos de dar e, a esse respeito, bastante significativo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. 'Deputado João Manuel Ferreira.O Sr. João Manuel Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta votação final ficam os bombeiros de Portugal, agora sim, com a legislação que há muito vinham reclamando.
Com as emendas agora votadas cria-se o Serviço Nacional de Bombeiros, velha e justíssima aspiração dos bombeiros portugueses. De igual modo, cria-se o Conselho Coordenador do Serviço Nacional de Bombeiros, bem como a escola nacional de fogo. Ficam, assim, definidas competências, bem como algumas das metas a atingir.
O Partido Social-Democrata, ao votar a favor das alterações propostas, fá-lo por entender ser esta a forma pela qual os bombeiros portugueses poderão, no futuro, contribuir para que em Portugal existam cada vez melhores serviços e melhor coordenação e por entender também que os bombeiros portugueses ficam assim no lugar a que sempre tiveram direito, direito esse que sempre lhes tinha vindo a ser negado.
A Assembleia da República, ao votar hoje as alterações ao Decreto-Lei n.o 388/78, prestou, no entender do nosso partido, aos bombeiros de Portugal a justiça que lues é devida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço agora a VV. Ex.as licença para, como bombeiro e antes de terminar, daqui, deste lugar, vos contar uma pequena história.
Um meu grande amigo e bombeiro como eu, em determinado momento de desalento, dizia-me: «O Decreto-Lei n.o 388/78 foi aprovado no Conselho de Ministros de 2 de Novembro de 1978, Dia de Finados ou de Fiéis Defuntos.» Ajuntava ele com grande mágoa que os «sinos que deviam ter tocado a rebate tocaram a finados».
Felizmente que esta Assembleia estava atenta e da morte fez vida. Hoje os sinos tocaram, não a rebate, chamando-nos ao nosso dever, mas sim de aleluia.
O som dos sinos e a alegria entrou hoje no coração de nós, bombeiros de Portugal, porque justiça nos foi feita.
Este meu amigo está, com certeza, neste momento contente e feliz e daqui lhe digo: «Nas tuas preces pede por nós, bombeiros, porque nós, religiosos ou não, sempre precisamos da tua bênção.»Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra igualmente para uma declaração de voto o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os bombeiros portugueses acabam de ver satisfeitas parte importante das suas aspirações e compensadas as suas lutas. O Decreto-Lei n.o 388/78, de 9 de Dezembro, morreu.Mas não é do seu enterro que hoje aqui se trata. Importante é, sim, sublinhar que a lei de alterações acabada de aprovar pela Assembleia da República 'é não apenas uma concludente resposta como também um claro exemplo.
Concludente resposta a um Governo que, tendo declarado que ouviu a Liga dos Bombeiros Portugueses sobre as modificações estruturais introduzidas no defunto decreto-lei, acabou por ver confirmada nesta Assembleia uma verdade bem diferente: a de ter ouvido sobre um texto que não se publicou e de ter aprovado um diploma de que não ouviu o parecer dos mais directamente interessados.
Mas claro exemplo também para um Governo que, não tendo tomado em conta as reinvindicações mínimas dos bombeiros portugueses, acaba por ver aprovado,
pela Assembleia da República, um decreto-lei que contempla essas reivindicações e responde ainda a outras suas justas aspirações.
Durante o debate na generalidade, realizado em 25 de Janeiro último, salientámos quatro questões que foram tidas em conta no texto final acabado de aprovar: «O Serviço Nacional de Bombeiros agora criado pode ser, a curto prazo, uma realidade, já que ao Conselho Coordenador do Serviço Nacional de Bombeiros é fornecida a possibilidade da sua rápida concretização.»
Por outro lado, de meros extintores de incêndios como eram de facto considerados no finado decreto-lei, passam a ver ampliados a sua capacidade de intervenção e o âmbito da sua acção.
De sublinhar ainda a revogação de toda a legislação incompatível com as disposições do presente diploma, bem como a aprovação da nossa - proposta, cuja redacção - passo a recordar e que constitui o seu último artigo: «A presente lei de alterações produz efeito a partir da data da sua publicação, devendo ser tomada em conta na proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1979.»
Ao mesmo tempo não podemos deixar de fazer referencia ao amplo consenso que se estabeleceu na subcomissão criada para análise e votação das propostas de alteração apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares. Já aqui tínhamos manifestado a nossa posição de abertura e apoio a propostas de outros partidos, desde que defendessem os interesses em causa. Isso mesmo se passou, pelo que nos congratulamos com as referências, entre outras, à 'criação de uma escola nacional de fogo e à regularização do seguro de pessoas e viaturas dos corpos de bombeiros,
No entanto, recordamos uma vez mais que a promulgação da Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro, das Finanças Locais, veio criar uma nova dinâmica neste domínio e que a forte ligação existente entre os diversos corpos de bombeiros e as autarquias aponta para, ouvidos todos os interessados, uma futura consideração dos mecanismos de interligação, nomeadamente no campo financeiro, já que só a Vida permitirá ajuizar em 'definitivo da bondade das soluções agora consagradas neste domínio.
Por outro lado, continuamos a admitir que a composição do Conselho Coordenador do Serviço Nacional de; Bombeiros agora criado possa vir a ser reequacionada em momento oportuno, garantindo e
9 DE FEVEREIRO DE 1979 1033alargando a legítima representação dos bombeiros e tendo em conta, por exemplo, uma participação autárquica mais significativa.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acaba de votar favoravelmente o decreto de alterações ao Decreto-Lei n.o 388/78, de 9 de Dezembro, e, ao fazê-lo, quer deixar aqui clara e inequivocamente expressa a sua solidariedade para com os trinta mil bombeiros portugueses.
Ao fazê-lo, os comunistas prestam também uma homenagem aos que, anónima e desinteressadamente, colocam, dia a dia, os seus braços, as suas inteligências, as suas próprias vidas ao serviço dos que deles precisam.
Ao fazê-lo, os Deputados comunistas dão ainda prova, uma vez mais, da sua coerência na luta pelos legítimos interesses dos que trabalham.
Tendo sido os primeiros a trazer a esta Assembleia a complexa problemática que envolve a difícil vida dos bombeiros portugueses, tendo sido os primeiros a apoiar nesta Assembleia as suas mais profundas aspirações (particularmente no que diz respeito às conclusões do seus mais recente congresso), tendo sido os primeiros a anunciar publicamente, e nesta Assembleia, a sua discordância a um decreto-lei que não teve em conta a opinião e a vontade dos mais interessados, os Deputados comunistas podem dizer que valeu a pena.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não pode, uma vez mais, deixar de salientar e aplaudir o voto unânime desta Assembleia nesta matéria. Mas, ao fazê-lo, recorda, simultaneamente, que há quem esteja empenhado em não defender os interesses por que todos nós agora nos batemos. E a clara consciência desta situação mostra que a nossa tarefa não termina com este acto e com estas palavras. Por isso afirmamos que, pela nossa parte, amanhã, como ontem e hoje, manter-nos-emos firmes na defesa das posições agora assumidas, certos de que essa é a nossa forma de responder «Presente!» aos soldados da paz que, quando necessário, estão sempre prontos a dar a sua resposta, o seu «Presente!» sempre.
Os bombeiros portugueses acabam de ver satisfeitas parte importante das suas aspirações e compensadas as suas lutas. O Decreto-Lei n.o 388/78, de 9 de Dezembro, morreu. A lei de alterações foi aprovada por unanimidade.Aplausos do PCP e de alguns Deputados cio PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos agora passar à continuação da discussão e votação na generalidade da ratificação n.o 44/I - Decreto-Lei n.o 359/I, de 15 de Dezembro, que revoga o Decreto-Lei n.o 49/78, de 19 de Maio, sobre a aquisição, por parte do Estado, do Palácio de Vale Flor.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barata Portugal.O Sr. Barata Portugal (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O II Governo Constitucional, chefiado pelo Sr. Dr. Mário Soares, resolveu adquirir o conjunto de imóveis denominados Palácio de Vale Flor para aí instalar os serviços da Presidência do Conselho de Ministros.
Para tanto fez publicar o Decreto-Lei n.o 190/77, de 3J de Dezembro. Dada a impossibilidade de pôr em execução este decreto, por razões meramente temporais, o mesmo Governo publicou, em 19 de Maio de 1978, o Decreto-Lei n.o 49/78, que tornaria possível a referida aquisição por parte do Estado e se ajustaria às novas condições de pagamento, entretanto alteradas, ao que julgamos, devido às delongas efectivamente verificadas.
Pelos referidos decretos se verifica que o valor da aquisição montaria a 174532 contos, com um pagamento diferido pelos anos de 1978 e 1979.
Caído o II Governo Constitucional, o que lhe sucedeu, da presidência do Sr. Engenheiro Nobre da Costa, não concordando com a referida aquisição, decretou a revogação do Decreto-Lei n.o 49/78, publicando, para isso, na folha oficial o Decreto-Lei n.o 395/78.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não se conformando com u decisão do Governo de Nobre da Costa, entende que esta Assembleia se deve pronunciar sobre a matéria e por isso apresentou o pedido de ratificação n.o 44/I ao Decreto-Lei n.o 395/78.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A instalação dos serviços da Presidência do Conselho de Ministros no denominado Palácio de Vale Flor viria a custar, para além dos 174 532 contos referentes à aquisição, uma soma estimada pelos serviços oficiais competentes em 380000 contos. Temos assim, sem entrar com as normais alterações, trabalhos a mais e revisões de preço, que essa instalação iria custar cerca de 550000 contos, ou seja, um pouco mais de meio milhão de contos.
Aceitamos que os serviços da Presidência do Conselho de Ministros, hoje bastante dispersos, exijam .mais espaço e funcionalidade. Sabemos também que as instalações actualmente utilizadas por esses serviços neste Palácio de S. Bento viriam a ser utilizadas pelos serviços desta Assembleia, cuja carência de espaço é reconhecida.
Também não temos a menor dúvida de que compete ao Estado salvaguardar o património artístico nacional. Por isso consideramos legítima a compra por parte do Estado de imóveis de reconhecido valor artístico e histórico, não só com o fim de salvaguarda desse património, mas para lhes dar funções de reconhecido interesse para a comunidade.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecida que é a necessidade de novo espaço, com previsão de expansão futura dos serviços, e reconhecido que fosse o valor artístico ou histórico dos imóveis a adquirir, pareceria ficar amplamente justificada a aquisição do Palácio de Vale Flor.
No entanto, qualquer destas variáveis deve ser analisada e, se possível, quantificada, para que seja possível equacioná-las com os meios de que se dispõe e com as conveniências de carácter político e conjuntural. Sem esse equacionamento corre-se o risco de cair em soluções insensatas e sobretudo em soluções desajustadas das realidades actuais e futuras.Vozes do PSD: - Muito bem!
1034 I SÉRIE - NUMERO 30O Orador: - Mas nós iríamos mais ao fundo da questão. Parece-nos que mais uma vez se está caindo, e está procurando cair. em soluções improvisadas. Vejamos porquê.
Os diversos Ministérios e seus respectivos serviços estão hoje espalhados pelos quatro cantos da cidade de Lisboa. Ocupam imóveis dos mais diversos, desde os velhos palácios a casas de habitação. Ministérios Já que têm serviços espalhados por várias zonas de Lisboa. A solução agora pretendida para a instalação do Primeiro-Ministro e seus serviços iria conhecer nova zona ainda hoje não invadida pelo Governo. Toda esta dispersão acarreta os mais sérios problemas não só aos serviços como a quem necessita de a eles recorrer. A persistir-se nestas soluções improvisadas, se é que já não e mesmo a situação actual, poderemos dizer que os membros do Governo, muitos funcionários e cidadãos que procuram os Ministérios se arriscam a viver permanentemente em trânsito. Trânsito que a maior parte das vezes não é fácil, especialmente quando os Ministérios se localizam em zonas congestionadas ou em zonas de grande densidade de pequenas artérias, - como é o caso do Alto de Santo Amaro, onde se situa o Palácio de Vale Flor agora em questão.
Parece, portanto, que seria de encarar desde já uma solução de futuro e essa, quanto a nós, reside na construção a médio e longo prazo de uma zona governamental. Julgo não ser necessário perder grande tempo na explanação das vantagens que adviriam de tal solução, por de mais evidentes que elas se apresentam.
Desde a funcionalidade das instalações concebidas para o efeito, o aumento de eficácia, a redução de tempos e custos, a redução do parque automóvel do Estádio e suas de, deslocações, oito às vantagens a usufruir pelo público, são tudo factores que aconselham a perfilhá-la.
Perguntar-se-á: E até lá? Pois até lá julgamos que seria de recorrer a soluções transitórias que, por esse seu próprio carácter, deveriam ser soluções económicas, o que não é o Caso vertente.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixado aqui este apontamento da nossa visão global do problema, concentremos a atenção na questão levantada pela discrepância de opiniões de dois Governos sucessivos: o II e III Governos.
Para o II Governo impôs-se a aquisição do Palácio de Vate Fiar e seus anexos e as obras da sua adaptação. O elevado custo desta actuação foi naturalmente considerado legítimo pelo II Governo Constitucional -, face aos benefícios a conseguir. Sem que nos tenham sido ditos quais seriam, não andaremos longe se pensarmos que, pelo menos em parte, seriam os seguintes: a concentração dos serviços, a maior disponibilidade de espaço, a libertação de espaço necessário a esta Assembleia aqui no Palácio de S. Bento, a salvaguarda da ruína de um edifício notável e a necessária dignidade das instalações do principal responsável pelo Executivo. Aliado a isto talvez também tenha existido a ideia de que o valor da transacção é baixo em relação aos bens a transaccionar.
Em contrapartida, para o III Governo a aquisição e subsequentes obras de adaptação foram julgadas não aconselháveis. Também sem que nos tenham sido ditos os motivos desta atitude, para além dos concorrentes ao elevado dispêndio de verbas, como se lê no próprio Decreto-Lei n.o 395/78, passaremos a analisar os argumentos que fundamentam a nossa opinião, aliás, em parte coincidem com a do III Governo.
Já dissemos que a dispersão dos serviços é altamente inconveniente, pelo que por esse lado se viria a colher enorme vantagem com esta ou outra solução semelhante.
Igualmente nos parece que esta Assembleia carece de mais espaço, pelo que também se viria a obter vantagens com esta ou outra solução semelhante.
Reconhecendo embora que a dinâmica das instituições democráticas exige novos espaços e diferente funcionalidade, não podemos deixar de pensar também que, ao passar-se de um regime em que o Primeiro-Ministro chamava a si um enorme número de assuntos e tarefas governativas para outro em que a descentralização tem de ser um facto real, haverá naturalmente uma certa compensação entre os espaços exigidos. Este raciocínio, à primeira vista, pelo menos, meramente especulativo, permite-me, contudo, como técnico, alcançar a distância que vai entre o espaço até hoje utilizado e aquele que é possível obter-se com um gasto de meio milhão de contos. A desproporção é enorme, mesmo atendendo à necessidade da maior dignidade das instalações. Julgamos por isso que, por este aspecto, deveria ser de negar tal dispêndio.
Não será, no entanto, legítimo que uma ,parte da elevada soma a despender seja atribuída à função estatal de salvaguarda do nosso património arquitectónico? No presente caso julgamos que não.
Pessoalmente tive a oportunidade de conhecer o Palácio de Vale Flor a fim de fundamentar estas opiniões. Outros colegas de bancada o fizeram com o mesmo fim.
Para além do volume do imóvel, de aspecto apalaçado, talvez capaz de impressionar olhos menos prevenidos, nenhum ou quase nenhum interesse artístico ou arquitectónico existe. Consultadas obras da especialidade também se verifica não possuir qualquer interesse histórico ou artístico.
Em estilo rococó tardio, com alguns apontamentos de arte nova, constitui uma das muitas expressões, em bom volume, de aristocracias e burguesias endinheiradas de gosto duvidoso e até, aqui e além, de certo mau gosto. Com razoável estado de conservação sobressaem no seu interior os dourados das pinturas e dos soalhos bem trabalhadas e de certo valor artístico. Verifica-se, contudo, que estes viriam a ser praticamente destruídos face às obras projectadas de canalizações diversas. As peças mais genuínas e interessantes são talvez as cavalariças, que viriam a ser totalmente alteradas com a sua transformação em restaurante. A elevada quantia a despender com a aquisição não encontra assim contrapartida no valor arquitectónico e histórico que se pudesse pretender defender.
E mesmo assim, num mercado de oferta e procura como o nosso e onde só o Estado poderá ser praticamente o único potencial comprador, como justificar tal verba de 174 000 contos? Seguramente pelo espaço, mas seria necessário que ele não obrigasse a tamanhas despesas de adaptação ou que se encon-
DE FEVEREIRO DE 1979 1035trasse totalmente liberto por forma a permitir um total aproveitamento do terreno, o que não e o caso.
Sabemos que dos 380 000 contos previstos para as obras nem tudo é para adaptações. Previam-se para o Palácio e seus anexos 98 000 contos, cavalariças e armazéns 55 000 contos e 225 000 contos para a secretaria-gera1, esta sim, a construir de raiz. De qualquer modo, o valor global é de mais de meio milhão de contos, com os quais é seguramente possível conseguir melhor solução encarando toda a obra a ser realizada de raiz, especialmente se for já um ponto de partida para a referida zona governamental.
E nesta solução não estaria posto de parte o aspecto artístico e arquitectónico, pois também o Estado tem obrigação de fomentar e proporcionar, porque só ele o pode fazer, a criação de monumentos da nossa época, a criação de edifícios púbicos notáveis, que serão através de gerações o testemunho da nossa passagem, como o têm sido os velhos monumentos que hoje admiramos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que o nosso país se bate com enorme crise económica e financeira, numa altura em que o Governo se debruça sobre o Orçamento Geral do Estado e por todos os meios procura os diversos meios milhões possíveis para fazer face aos encargos internos e externos, numa altura em que se pretende pôr realmente em prática a Lei das Finanças Locais e emissários do Governo se vêem na necessidade de «negociar» com as autarquias alguns poucos milhões de contos, numa altura destas, quase parece sarcástico propor gastar-se meio milhão de contos - com a instalação de uns serviços que positivamente já existem e positivamente não vivem na rua.
Pelas razões expostas, o PSD não deveria ter outra posição que não fosse a de considerar que a transacção autorizada pelo Decreto-Lei n.o 49/78 é, a todos os títulos, desaconselhável.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Deve ser o Governo e esta Assembleia a darem o exemplo da austeridade que se exige ao povo português e nunca deles deve partir o que, com legitimidade, pode ser considerado uma afronta.O Sr. Fernando Costa (PSD):- Muito bem!O Orador: - Afronta para quem espera por água para beber (e são milhares e molhares os portugueses que se encontram nessa situação e verifica que se vão gastar 28 000 contos em ar condicionado para meia dúzia de eleitos. Eleitos que, enquanto lhes reclamam calma e esperança e gozam as delícias do ar condicionado, lhes pedem para apertar o cinto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Afronta para quem tem de espremer o orçamento familiar e verifica que se vão gastar dezenas de milhares de contos num restaurante, também esse apenas para alguns efeitos.Uma voz do P§: - Não apoiado!O Orador: - Parece demagogia, mas não e, Srs. Deputados, são realidades.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Ele sabe lá o que diz!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que ficou exposto, parece que o sentido da nossa votação estaria claro e definido. Mas ... há sempre um mas em todas as coisas.
Em primeiro lugar, parece que a compra ou não do Palácio de Vale Flor é um mero acto de gestão do Governo que pode merecer a nossa aprovação ou crítica, mas não deve ser alvo da nossa intromissão. De resto, a não ratificação do decreto-lei ratificando não soluciona o problema, mesmo para os que defendem a opinião do U Governo Constitucional, uma vez que a deliberação deste não ganha de novo vida no plano jurídico. Par outro lado, a não aquisição, neste momento, do Palácio de Vale Flor e seus anexos envolverá naturalmente indemnizações mão só por quebra de promessa mas também pela ocupação parcial dio Palácio com mobiliário, que há tempos parece verificar-se.
Não conhecemos o montante dessas indemnizações, mas estamos certos de que são de valor considerável, pelo que também por isso a nossa posição tem de ser reflectida.
Mais importante nos parece ainda que a todo o momento se deve salvaguardar a dignidade e confiança que devem merecer os actos do Governo, especialmente quando esses actos envolvem contratos com entidades extragovernamentais.
É por estas razões, que não invalidam a nossa opinião de que a compra do Palácio de Vale Flor pana instalação dos serviços da Presidência do Conselho de Ministros foi um erro, que nos absteremos na votação subsequente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção significará também um apelo à reflexão, para que após a compra se possa encontrar outra finalidade para o Palácio que, não envolvendo tamanhos gastos, seja mais consentânea com o pretensiosismo do estilo do imóvel. Que o «novo-riquismo» não nos atinja de forma corrosiva.Aplausos do PSD.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um esclarecimento e para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Barata Portugal: O Sr. Deputado iniciou a sua intervenção afirmando que o II Governo Constitucional tinha tomado a decisão de adquirir o Palácio de Vale Flor e as outras limitações a que o decreto se refere, mais devo esclarecer que isso não é rigoroso, porque a decisão foi tomada pelo I Governo Constitucional, como, aliás, facilmente se verifica pela data do respectivo decreto, que é de 31 de Dezembro de 1977.
Depois deste esclarecimento, que para nós é importante, queria apenas perguntar ao Sr. Deputado ^Barata Portugal - que, além de Deputado, é também
1036 I SÉRIE - NÚMERO 30um técnico distinto - se julga que outras instalações sucedâneas destas, cuja compra ficaria sem efeito no caso de o referido decreto continuar em vigor, seriam susceptíveis de ser obtidas por preços significativamente inferiores àqueles que estão previstos para o Palácio de Vale Flor e instalações anexas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barata Portugal, como há mais dois Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento, desejava saber se responde já ou no fim.O Sr. Barata Portuga! (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Barata Portugal teceu uma série de considerações, apoiado em números e, naturalmente, numa certa visão dos factos que levariam a crer que tem como catastrófica a decisão da compra do Palácio de Vale Flor. Quanto aos números que apontou, deixou-nos alguma perplexidade, já que, não tendo recusado que a compra tivesse sido feita em boas condições e não aduzindo nada a respeito do valor final das instalações conseguidas, se limitou a somar milhares de contos sem nada dizer sobre o destino desses mesmos milhares de contos.
Por essa razão, desejava fazer-lhe algumas perguntas, que passo a resumir: sabe o Sr. Deputado se, porventura, a compra do Palácio de Vale Flor tinha antecedentes? No caso de saber, pergunto se nos pode dizer quais eram. Sabe, porventura, se a criação de uma chamada zona governamental, como foi designada pelo Sr. Deputado, tem antecedentes? No caso de os ter, gostaria de saber se nos pode indicar quais são os custos, não os globais mas os unitários, da criação dessa zona, e se pode compará-los com os que aqui adiantou a respeito do Palácio de Vale Flor. Sabe dizer-nos ainda se essa zona, a que Sr. Deputado chamou cie governamental, cria dificuldades ou problemas de trânsito, de acesso, de isolamento, enfim, todos aqueles problemas que podem estar ligados à criação de uma zona dessas e se são comparáveis àqueles que seriam criados pela compra do Palácio de Vale Flor com esta finalidade?
Mais: o Sr. Deputado sabe dizer-nos que espécie de instalações estão a ser utilizadas pelos serviços que seriam transferidos? Que espécie de edifícios são esses e qual seria o seu destino no caso de serem libertados, visto só nos ter falado, em tudo e por tudo, da actual residência do Primeiro-Ministro e da sede, se assim lhe pudermos chamar, do Conselho de Ministros, excluindo os outros serviços?
Por outro lado, gostaria que o Sr. Deputado nos esclarecesse se, em sua opinião, a decisão de cancelar a compra terá alguma coisa a ver com um propósito antigo de diminuir esta Assembleia, mantendo, permanentemente, por cima dela o Conselho de Ministros e o Governo, ocupando as instalações da nossa cerca que, por lei, lhe pertencem e impedindo, do ponto de vista da actividade dos Deputados e dos serviços, que ela funcione minimamente em condições.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tendo em conta tudo isto, gostaria que me dissesse o que é que isto tem a ver com o cumprimento da Lei das Finanças Locais - e depois lá chegaremos e veremos que posições todos nós tomamos ... O que é que tem a ver tudo isto com a falta de água, de esgotos, de pão para a boca de muitos portugueses? O que é que tem a ver uma coisa com a outra, Sr. Deputado?Aplausos do PCP. do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Barata Portugal: Creio que o Sr. Deputado quando se referiu já não sei se à compra ou à promessa de venda - pois na realidade não sei o que se passou quanto ao formalismo desta transacção - falou num número que me perturbou - 380 mil contos para obras de adaptação. Gostaria que me especificasse melhor -pois em matéria de números sou muito fraco- o que quer significar com esse número, porque me parece que, assim, a aquisição do Palácio de Vale Flor atingiria cerca de meio milhão de contos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barata Portugal para responder.O Sr. Barata Portugal (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao esclarecimento prestado pelo Sr. Deputado João Porto, queria dizer que falei, efectivamente, do II Governo Constitucional, mas por gralha, pois queria referir-me ao l Governo Constitucional.
Quanto à pergunta sobre se achava possível conseguir melhor preço com uma obra nova, feita agora de raiz, do que com esta solução: como técnico, entendo que, se se conseguisse e encaminhasse para uma solução integrada, era possível obter, com o preço referido, área disponível mais adequada. Esta é, efectivamente, uma opinião de técnico.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Fraca, fraca!...O Orador: - Mas estamos a lidar com dados subjectivos e é evidente que, como não temos aqui à mão nem planos nem projectos, não é possível apontar concretamente os números. É apenas a minha opinião, repito.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Memória fraca!O Orador: - Quanto aos pedidos de esclarecimento formulados pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, dá-me a impressão de que ou eu não me exprimi bem ou então toquei em todos os pontos que o Sr. Deputado referiu. Falei no destino desses milhares de contos, especifiquei mesmo que havia uma
9 BE FEVEREIRO DE 1979 1037verba - para uma obra de raiz, a secretaria, de 225 000 contos, que havia verbas de 380000 contos, verbas para adaptação do Palácio da ordem dos 98 000
contos ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Barata Portugal, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito obrigado por me ter permitido que o interrompesse.
Tal como o Sr. Deputado põe a questão, os 225 000 contos para a obra de raiz -com o acréscimo de se localizar num terreno que está dado por adquirido, e que é barato porque não está incluído nesses 225 000 contos, pois faz parte da cerca do Palácio de Vale Flor - somam-se às restantes verbas para fazer 550 000, o que não e legítimo. É que, Sr. Deputado, temos de começar a pôr as coisas como elas são ...O Orador: - Mas, Sr. Deputado, eu disse isso na minha intervenção, eu disse que sabemos que dos 380 000 contos previstos para as obras nem tudo e para adaptações. Previam-se para o Palácio e seus anexos 98 000 contos, para cavalariças e armazéns 55 000 contos e para a Secretária-Geral 225 000 contos (essa, sim, a construir de raiz).
De qualquer modo, o valor global ronda os 500 000 contos, separei essas verbas e tenho consciência de que há uma parte de adaptação e outra parte que não é.
Quanto à compra do conjunto por 174 000 contos, também digo na minha intervenção que, se o terreno fosse completamente liberto de modo a permitir o seu - total aproveitamento - o que não é o caso -, poder-se-ia talvez considerar uma compra barata; mas nestas condições entendo, como técnico que sou, que, por um lado, o Estado não deve permitir a demolição do imóvel, dadas as suas características, e, por outro lado, que lhe deve dar outra adaptação que não envolva tantos gastos e a total modificação do Palácio.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pela compra!O Orador: - Pergunta-me depois o Sr. DeputadoVeiga de Oliveira se conheço ou se há antecedentes da compra do Palácio. Sinceramente, só conheço o que vem a partir do primeiro decreto do I Governo Constitucional.
Sobre se conheço antecedentes daquilo a que chamei, talvez impropriamente, de zona governamental: sói que, em tempos, isso correu pelos órgãos de comunicação social e penso que é um assunto que tem estado ou estará em aberto, mas não sei indicar quais as zonas escolhidas e se são boas ou más ou se eram soluções que, efectivamente, interessassem.
De qualquer maneira, julgo que é possível, dentro do espaço da área de Lisboa, encontrar uma zona onde essa solução pudesse ser encarada, mas, par mim, com números e com previsões feitas com uma carta consciência, penso que até poderia vir a ser uma pessoa a desaconselhar tal solução. Agora o que me parece e que não se estudou exaustivamente todo o problema e, por isso, pode-se estar a cair precipitadamente numa solução de improviso.
Também já referi na minha intervenção que muitos dos edifícios que estão a ser utilizados paios vários serviços ministeriais são casas de habitação. Todos nós sabemos que os serviços estão instalados em muitas casas de habitação, em Lisboa, e que essas casas fazem falia a pessoas que precisam de habitação e não os encontram.
Penso que, assim, os serviços estão mal adaptados, e nesse sentido devo lembrar que não disse na minha intervenção que não se devia procurar uma solução para colocar a Presidência do Conselho de Ministros ...
Pergunta-me também o Sr. Deputado Veiga de Oliveira o que é que tem a ver todo este assunto com a água e o pão para a boca. Sr. Deputado, o dinheiro sai, efectivamente, todo do Orçamento Geral do Estado, e sai, portanto, todo do mesmo bolo ... No entanto, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que tenho duas funções, a de Deputado - e nesta qualidade é-me talvez extraordinariamente fácil olvidar determinadas coisas - e a de presidente de uma câmara municipal rural, onde diariamente atendo dezenas ou centenas de pessoas com problemas tremendos, como, por exemplo, o da falta de água, e outros que, como aliás o Sr. Deputado deve calcular, são graves. E entendo que, quando um país tem problemas prioritários - e um dos principais é o das condições de vida da população -, o Governo deve reflectir muito antes de fazer gastos da ordem do meio milhão de contos, como o da instalação de .uns serviços para que talvez possa existir outra solução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes responderei que as verbas de que falei me foram dadas pelos serviços do Ministério das Obras Públicas, e se V. Ex.a quiser podarei citar todas, incluindo duas verbas para o ar condicionado. Por exemplo, para obras do Palácio e anexos a verba é de 98 149 339$70; para a cavalariça e armazéns, de 55 885 contos; para o edifício da secretania-geral, 225 000 contos, o que, tudo somado, com um arredondamento de 985260S30, perfaz 380 000 contos.
Os valores que ire feri são estimativas, em alguns casos poderão pecar por excesso e em outros por defeito, mas todos sabemos que, na conjuntura em que vivemos e daqui a um ano, quando estas obras se «realizarem, com revisões de preços, com ajustamentos e com a inflação, poderá muito bem suceder que não sejam 380 000 contos, mas sim 500 000 contos!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sem dúvida!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pede a palavra para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me é permitido, queria dar alguns esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Parece-me ser líquido considerar, pelo menos segundo a intervenção
1038 I SÉRIE-NÚMERO 30do Sr. Deputado Barata Portugal, que a compra do Palácio em si não é contestável e que é até um acto de boa gestão.Vozes do PSD: - Não, de modo nenhum. Não foi dito isso.O Orador: - O Sr. Deputado não argumentou em relação à possível compra desfavorável do Palácio - aceitou que a compra era favorável.
O Sr. Deputado aceitou que a sua solução, acerca das instalações de raiz, era a parte substancial do gasto em obras a fazer na cerca do Palácio.
Além disso, o Sr. Deputado não nos disse que as obras poderiam ser faseadas - e são certamente faseadas -, até porque as verbas não se gastam todas num ano.
O Sr. Deputado argumenta também com revisões de preços, o que lamento, porque a revisão de preços não atara minimamente a questão, porque se pressupõe sempre a manutenção do preço em si. Há uma alteração numérica, mas não do fundo da questão. Como sabe, se um escudo valer menos que meio escudo, equivalerá a dois escudos ou dois escudos e pouco. Porém, o custo global, como tal, terá exactamente o mesmo valor, em termos de produção nacional, em termos de economia nacional e em termos de orçamento.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Continuamos na mesma!...O Orador: - E, para finalizar, Sr. Deputado, se sistematicamente continuamos a dizer: «Para as cavalariças, 55 000 contos ...». etc., parece-me que não estaremos a falar com correcção. Para as cavalariças, não - devemos é dizer: para as instalações de pessoal, de refeitórios, etc., 55 000 contos. Porque, de contrário, dá a impressão de que se estão a construir cavalariças. Além disso, para quem não saiba do que estamos a falar - e só nós é que estamos aqui -, para o público e para quem for ler os jornais, dá a impressão de que se vão gastar 55 000 contos em cavalariças.Risos.Por Isso, protesto, Sr. Deputado, contra esse sistema, quando, afinal, se pretende questionar a atitude de um Governo que nós atacamos porventura mais do que os Srs. Deputados dessa bancada, mas que não tem nada a ver com a decisão da compra do Palácio de Vale Flor.Risos do PSD.O Sr. Barata Portugal (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barata Portugal, pede a palavra para que efeito?O Sr. Barata Portugal (PSD): - É para prestar esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Barata Portugal (PSD): - É que a compra do Palácio de Vale Flor, tal como se diz no decreto-lei que a autorizou, é para instalação dos serviços do Primeiro-Ministro, e eu não disse que era, como o Sr. Deputado referiu que eu teria dito, para residência do Sr. Primeiro-Ministro - falei em serviços. Por outro lado, quando falo em cavalariças e armazéns, é evidente que toda a gente sabe que, efectivamente, o Sr. Primeiro-Ministro já não usa nos seus serviços nem cavalos nem coisa que se pareça!...Risos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Penso que sim!...O Orador: - A verdade, é que nas informações oficiais que recebi se fala em cavalariças.Risos.Discriminei as verbas, o Sr. Deputado não gostou que eu o tivesse feito, mas a verdade é que o Sr. Depilado Vasco da Gama Fernandes pediu que o fizesse. Portanto, falei - de acordo com o que se diz nessas informações e não quis, de maneira nenhuma, desprestigiar nem este trabalho nem o que se pretendia. Apenas manifestei a - minha opinião como técnico quanto à compra do Palácio de Vale Flor, que acho que poderia ser comprado, mas para ser ocupado por outros serviços ou com outra finalidade que não implique um tão grande dispêndio.
Quanto ao problema da -revisão de preços, tive em vista uma coisa, Sr. Deputado: é que sou efectivamente engenheiro civil, tenho lidado há vinte e tal anos com obras e sei que quando se pega numa obra daquele tipo e extraordinariamente difícil! prever o que se vai gastar. Começam, fatalmente, a aparecer trabalhos a mais, começam a aparecer muitas alterações em relação ao projecto inicial devidas a problemas técnicos e isso envolve, normalmente, gastos muito grandes...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito obrigado! Muito obrigado! Vá contar isso ao vigário, Sr. Deputado ...O Orador: - Mas é que o Sr. Deputado não se comportou como vigário! ...Risos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Obrigado! Obrigado! ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à votação da ratificação n.o 44/I - Decreto-Lei n.o 395/78, de 15 de Dezembro, que revoga o Decreto n.o 49/78, de 19 de Maio - Aquisição por parte do Estado do Palácio de Vale Flor.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS e do PCP e as abstenções do PSD e do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (PS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto para uma declaração de voto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra esta ratificação, independentemente de considerações que pudessem ser feitas acerca do acerto ou desacerto da decisão inicial de aquisição do Palácio de Vale Flor e instalações anexas.
9 DE FEVEREIRO DE 1979 1039Na realidade, quanto a nós, há dois factos que são insofismáveis e de grande peso na nossa decisão.
O primeiro prende-se com a enorme carência de instalações com que os serviços do Estado se debatem, carência essa que vem de longe, mas que em passado recente se agravou profundamente com um aumento muito significativo dos próprios serviços públicos. Além disso, é manifesto que o que não for gasto na aquisição e compra de instalações que se mostrem aptas para o efeito terá de ser gasto noutras instalações, porventura construídas de raiz, com dispêndios que não serão inferiores.
O segundo facto diz respeito aos compromissos que posteriormente à própria decisão da compra foram assumidos pelo Estado, quer no desenvolvimento de negociações com os actuais proprietários, quer com o desenvolvimento de estudos de adaptação e, finalmente, com a própria adjudicação de uma empreitada para a adaptação de uma 1.a fase do Palácio.
Estas as razões fundamentais que motivaram o CDS neste voto.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 395/78, do Governo Nobre da Costa, pelas razões que passo a resumir:A compra do Palácio de Vale Flor, quanto a nós, foi um acto de boa gestão, permitindo ao Estado a aquisição, em condições vantajosas, de um imóvel e de uma cerca que preenche os necessários requisitos para ser adquirido pelo Estado, e só como manobra demagógica podemos aceitar o decreto supracitado.
Para além dos prejuízos que poderiam decorrer da anulação da compra, é evidente que há outros prejuízos que decorrem de indemnizações que, possivelmente, sejam devidas e há os prejuízos que decorrem do facto de um governo, sem justificação suficiente, anular decisões de governo anterior. Não nos parece que seja prática aceitável. Ou há justificações bastantes - que devem ser explicitadas - ou então não se pode aceitar que, por simples capricho, passe o termo, um governo desfaça o que o outro fez.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nós não desligamos a atitude do Governo Nobre da Costa do pendor para a subalternização desta Assembleia, porque toda esta questão está -queiramos ou não - ligada à necessidade de fazer sair daqui, da cerca do Palácio de S. Bento, os actuais serviços da Presidência do Conselho de Ministros e do Primeiro-Ministro.
Aliás, sabemos todos muito bem qual a atitude que houve durante quarenta e tantos anos em relação à então Assembleia Nacional - uma Assembleia pré-fabricada, não eleita, não representativa -, atitude que ficou em certas mentes e que aqui foi revelada aquando da discussão do Programa do Governo em relação aos partidos políticos, à Assembleia eleita, representativa do povo, e, portanto, em relação aos diversos Órgãos de Soberania. Somos contra essa atitude de subestimar e subalternizar esta Assembleia e, por isso, também achamos que um tal decreto deveria ser pura e simplesmente anulado.
Pensamos, no entanto, que algo mais há a fazer. É que a simples revogação do decreto do Sr. ex-Primeiro-Ministro Nobre da Costa não dá a indicação, não estabelece o comando, se assim se pode dizer, para se refazer a compra. Nesse sentido, suponho que o Sr. Deputado José Luís Nunes tem uma proposta para apresentar à Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando aqui chegámos para tomar parte nos. trabalhos da Assembleia Constituinte, verificámos que esta Assembleia não tinha quaisquer condições para funcionar, nem quanto a instalações, nem quanto a serviços que pudessem apoiar devidamente os Deputados, não obstante o espírito de sacrifício do pessoal, em número insuficiente, que aqui trabalhava.