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A necessidade possível de flexibilização desta norma, que ponderaremos seriamente, resulta do seguinte: há Estados requerentes que, embora não sob a forma de convenção internacional, forma essa que é considerada excessivamente exigente por esses Estados e, aliás, não plástica, uma vez que, versando sobre casos concretos, faz pouco sentido ou é difícil que se celebre uma convenção internacional para resolver o problema concreto de um cidadão, e resolvê-lo de forma abstracta pode ser difícil. Mas, dizia, certos Estados têm vindo a oferecer garantias consideradas suficientes e idóneas pelo Estado português de que a pena de prisão perpétua será comutada (figura que tem contornos muito específicos e muito concretos) ou, como outra hipótese, substituída por uma pena de duração limitada (realidade um pouco mais difusa, mas que oferece contornos ainda razoavelmente limitáveis) ou, em alguns casos, por outros meios, muito distintos dos que existem na ordem jurídica portuguesa, que conduzem à não execução in totum da prisão perpétua, restringindo-a, portanto, para limites que não permitem confundi-la com a verdadeira e própria prisão perpétua.
Provavelmente, seria prudente aditar a este preceito - não o fizemos ad inicio, mas estamos sempre a tempo de o fazer - alguma coisa que dissesse isso mesmo, isto é, em caso de prisão perpétua, havia que permitir exceptuar os casos em que o Estado requerente desse garantias ao Estado português, garantias consideradas suficientes, de que a pena de prisão perpétua seria comutada, substituída por pena de prisão de duração limitada ou, por qualquer outra forma, não executada.
Alerto, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que uma forma desse tipo é bem mais "plástica" do que aquela que exigisse um "estalão" convencional e uma forma convencional específica para conseguir, caso a caso, este objectivo que é, em si mesmo, meritório e flexibilizador.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe..O Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Presidente, em boa verdade, aquilo que mais distingue a redacção da proposta do PS da do PCP é o facto de na do PCP se fazer referência expressa à não extradição nos casos em que o crime corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, a pena de prisão perpétua. E, como disse o Sr. Deputado José Magalhães, houve uma decisão do Tribunal Constitucional, num caso conhecido, em que, de facto, se renegou a extradição por um crime a que no Estado requisitante correspondia a pena de prisão perpétua.
Sendo essa a diferença, não compreendo por que é que a proposta do Partido Socialista se refere expressamente "ao menos" e não "ao mais", isto é, alude a "penas cruéis, degradantes ou desumanas", mas não se refere expressamente à pena de morte, a menos que...O Sr. Presidente:   À pena de morte?!O Sr. António Filipe (PCP):   Peço desculpa, a proposta do Partido Socialista refere-se à pena de morte e às penas cruéis, degradantes ou desumanas, mas não se refere...O Sr. Presidente:   O Sr. Deputado considera mais grave a prisão perpétua do que cortar uma mão?O Sr. António Filipe (PCP):   Não, Sr. Presidente. Aliás, gostava de pedir aos Srs. Deputados do Partido Socialista que precisassem, exactamente, o sentido destas três expressões, a menos que se entenda que a prisão perpétua não é uma pena cruel!O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, já lhe disse que a expressão "penas cruéis, degradantes ou desumanas" consta do n.o 2 do artigo 25, desde sempre, votado, aliás, pelo PCP. Ela faz parte da densificação iluminista, desde o século XVIII e, portanto, é perfeitamente insólita a dúvida que tem sobre a densificação disso! O Sr. António Filipe (PCP):   Gostava de perguntar aos Srs. Deputados do Partido Socialista se não consideram...O Sr. Presidente:   Desde Beccaria que se sabe o que são penas cruéis infamantes ou degradantes! São aquele tipo de penas que ainda hoje são aplicadas, por exemplo, nos países árabes: as de cortar as mãos às pessoas, as de cortar a língua e por aí adiante.O Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Presidente, da leitura que faço do projecto de revisão do Partido Socialista, estava convencido que nessa redacção se pretendia abranger também a prisão perpétua, na medida em que não vejo maneira de não a considerarmos pena cruel.
Em todo o caso, pedia aos Srs. Deputados do PS que precisassem o sentido dessa expressão, porque o Sr. Deputado José Magalhães fez referência a uma outra proposta, até à data inexistente, que o Partido Socialista estaria a ponderar e cuja articulação com a proposta que temos em cima da mesa não percebi muito bem.O Sr. Presidente:   Foi em resposta à sugestão do Sr. Deputado Luís Marques Guedes!
O Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Presidente, não percebi se a ideia era abandonar a proposta inicial do PS e refazer uma outra, naquele sentido expresso - embora não de uma forma muito precisa - pelo Deputado José Magalhães. Creio que era importante esclarecer este ponto para nos podermos pronunciar sobre ele.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado António Filipe, o Sr. Deputado José Magalhães estava a responder a uma sugestão que foi feita, na primeira parte, pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Não sei que perplexidade é que isto lhe causa? O Sr. António Filipe (PCP):   Então, vou exprimir claramente a minha perplexidade, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, gostava de saber, claramente, qual é a posição dos Srs. Deputados do Partido Socialista relativamente à proposta do PCP de incluir expressamente a prisão perpétua neste n.o 3 do artigo 33.o.
Em segundo lugar, pareceu-me que o Sr. Deputado José Magalhães estava a tentar esboçar uma proposta, mas não percebi muito bem onde é que ela parava! De facto, ouvi uma determinada evolução, mas não percebi muito bem qual era a proposta em concreto e, naturalmente, é sobre ela que temos de nos pronunciar. Aliás, o Sr. Deputado tem o ónus de nos convencer da bondade dessa proposta!O Sr. Presidente:   Sr. Deputado António Filipe, dei-lhe a palavra para apresentar a proposta do PCP por isso, já agora, esclareça-me o que significa a expressão "qualquer outra pena que viole o direito à integridade moral e física das pessoas". É que essa expressão ainda não está na Constituição!O Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Presidente, admito perfeitamente que a expressão "penas cruéis, degradantes e desumanas" cobre a realidade que nós pretendíamos exprimir com essa formulação e, portanto, não faço questão nela.
Creio que importava aqui reflectir sobre a prisão perpétua, isto é, sobre se a devemos incluir ou não nesta norma.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, deve haver alguma razão, e gostava de ser esclarecida nesse sentido, para que o Partido Socialista omita a impossibilidade de extradição no caso da prisão perpétua, uma vez que, em 1994, naquela revisão constitucional que não chegou ao fim, a propósito deste mesmo artigo 33.o foi apresentada e defendida uma proposta de alteração pelo actual Ministro da Justiça que incluía a proibição de extradição no caso da prisão perpétua e das penas de duração ilimitada ou indefinida, proposta essa que foi então brilhantemente defendida!
Tanto mais que, depois de o Supremo Tribunal de Justiça ter dado uma interpretação restritiva aos impedimentos de extradição, o Tribunal Constitucional decidiu que também no caso das penas perpétuas não haveria possibilidade de extradição. Gostava, pois, de ser esclarecida sobre os motivos que levaram o Partido Socialista a alterar a sua posição.O Sr. Presidente:   Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a questão que quero colocar prende-se com a exposição do Dr. José Magalhães sobre a proposta do Partido Socialista quanto a este n.o 3 do artigo 33.o.
O Sr. Deputado José Magalhães falou no caso de serem concedidas garantias julgadas suficientes por parte do Estado Português relativamente à não aplicação da tipologia de penas que constar deste número - e penso que não vale a pena discutirmos isso agora. Ora, a questão que coloco é a seguinte: o instrumento típico das relações internacionais entre Estados são as convenções, sejam elas bilaterais ou multilaterais, e, numa matéria tão importante como esta, parece-nos que essas garantias devem ser institucionalizadas e acordadas naquele que é o plano mais comum e mais adequado, o das convenções.
Não é por acaso que coloco esta questão, Sr. Deputado José Magalhães. Como sabe, um exemplo típico do problema que aqui estamos a discutir tem a ver com a decisão que o Tribunal Constitucional já formulou quanto ao entendimento que havia entre as autoridades portuguesas e as autoridades chinesas para a extradição de cidadãos chineses que se encontravam em Macau e cuja extradição era solicitada pela República Popular da China. Ou seja, durante algum tempo, vigorou - passo a expressão - essa prática das autoridades portugueses aceitarem garantias julgadas suficientes das autoridades chinesas. Só que essa prática veio a ser posta em causa pelo Tribunal Constitucional, desde logo alegando que o texto constitucional não dava abertura para tal. Ora, é evidente que, e não vale a pena o Sr. Deputado José Magalhães explicá-lo, se nós dermos agora este passo, o texto constitucional passa a dar abertura expressa para tais práticas.
Contudo, a razão de ser da formulação desse acórdão do Tribunal Constitucional teve a ver, também, com a "impropriedade" - passo o termo - desse tipo de garantias. Elas não devem ser garantias "atituladas", pois há vantagem que, numa matéria tão importante como esta, elas passem a constar de convenções, sejam elas bilaterais ou multilaterais, que constituem o instrumento de relacionamento internacional entre Estados soberanos por excelência.O Sr. Presidente:   Para responder às questões formuladas pelos Srs. Deputados Odete Santos e Luís Marques Guedes, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, as questões são de tipos muito diversos.
Em primeiro lugar, devo dizer que a nossa posição de fundo não se alterou, ou seja, hoje em dia, a hermenêutica do artigo 33.o, na qual nos reconhecemos, não vislumbra qualquer possibilidade de extradição em casos de prisão perpétua. E, sobre isso, nem queremos suscitar dúvida alguma. Aliás, suponho que "cavar" dúvidas sobre essa questão não é, propriamente, uma militância bastante meritória em defesa da causa em questão. Enfim, é uma questão de gosto e de sentido de estratégia.
Portanto, o facto de não utilizarmos exactamente a mesma redacção, face às referências do Tribunal Constitucional, não implica que não tenhamos a mesma ideia. Temos a mesma ideia!
Em segundo lugar, até temos uma proposta de acrescento na redacção que resulta do n.o 3. Agora de duas
uma: ou esse acrescento reúne consenso constitucional, ou não reúne consenso constitucional! Seguramente, não podemos ditar esse resultado ao PSD e aos outros partidos, e não o faremos naturalmente! Portanto, militando pelo mérito da nossa proposta, aceitaremos o resultado da discussão que aqui fizermos.
Em função disto, coloca-se uma outra questão - aliás, a mais interessante -, de que falou o Sr. Deputado Marques Guedes, que é a de encontrar uma forma de vazar na Constituição cautelas que tenham em conta, por um lado, a preservação de determinados direitos fundamentais que são a nossa "estrela polar" e, por outro lado, a necessidade (necessidade que compreendemos) de permitir as extradições que não conduzam a resultados perversos que desejamos impedir.
Quais são essas cautelas? É aqui que a teoria ou a ideia de que a modalidade ou o veículo para se conseguir o resultado terá de ser obrigatoriamente, em todos os casos, uma convenção internacional reguladora de uma situação individual parece-nos desajustada em relação aos meios, às práticas e ao quadro de actuação internacional. Com efeito, podem ser dadas garantias por outras formas, até porque, em muitos casos, trata-se de processos que estão em curso em tribunais, segundo um determinado modelo decisional que pode variar em função dos Estados. No caso alemão é um, no caso de outro Estado da União Europeia é outro e no caso da República Popular da China é outro ainda.
Portanto, essa garantia, que tem de ser verificada e medida caso a caso pelos órgãos de soberania do Estado português, pode ser mais flexível do que aquela que resultaria de uma proposta de convenção, caso a caso...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Não caso a caso, Sr. Deputado! Pelo contrário, a convenção é genérica.O Sr. José Magalhães (PS):   Haveria habilitação por convenção obrigatoriamente, em todos os casos; provavelmente, haverá uma habilitação por convenção, mas não basta dizê-lo! Essa convenção terá de prever precisamente o que propomos que a Constituição preveja desde logo, ou seja, há-de ter de prever que a prisão, ou outra pena, tenha de ser comutada ou substituída; há-de ter de prever que haja uma outra qualquer modalidade que garanta que esse objectivo, que nós não desejamos, não seja atingido.
Portanto, francamente, face ao que alegou, não vejo qualquer inconveniente em que a norma constitucional inclua estas condições. Obviamente, depois o Estado português terá de agir no terreno internacional para conseguir convenções, multilaterais ou bilaterais, e o que for necessário para atingir esse resultado.
De qualquer modo, não nos livramos da necessidade de uma regulação constitucional, ou então daríamos carte blanche ao legislador e aos órgãos de soberania para negociarem o que quer que entendessem. Portanto, desse ponto de vista, creio que esta expressão é muito frutuosa, porque nem nós discordaremos que o Estado português recorra à metodologia "convenção" para acertar os seus objectivos, nem os Srs. Deputados, aparentemente, renunciam à ideia de que deve haver cautelas constitucionalmente gizadas e materializadas.
Em matéria de princípio, é esta a nossa posição e essa compatibilização de objectivos parece-nos poder ser alcançada realisticamente e com um pleno respeito "das estrelas polares" que temos nesta matéria.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, já excedemos o tempo de reunião. Continuaremos amanhã a discussão deste artigo 33.o, ficando desde já inscrito o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Presidente, se me permite, gastaria apenas 30 segundos nesta minha intervenção.O Sr. Presidente:   Nesse caso, faça favor.O Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Presidente, sem prejuízo de continuarmos amanhã com esta discussão, o que vou dizer é tão curto que não causará grande prejuízo para todos nós,
Continuo sem perceber o que mudou desde 1994. Em 1994, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o então Sr. Deputado José Vera Jardim dizia o seguinte, referindo-se à prisão perpétua: "A nossa proposta limita-se a integrar no actual n.o 3 do artigo 33.o aquilo que hoje já é, digamos, Direito Internacional assumido pelo Estado português. Efectivamente, no que respeita às convenções sobre extradição e também aos trabalhos do Conselho da Europa sobre esta matéria, o Estado português, aliás de acordo com aquilo que também é hoje a prática da generalidade dos Estados da Europa Ocidental, não concede extradição não só no caso da existência de pena de morte no Estado requisitante mas, também, nos casos que aqui acrescentamos, ou seja, de penas ou medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade de carácter perpétuo ou de duração ilimitada".
Com efeito, desde 1994, o que mudou foi que o Sr. Deputado José Vera Jardim passou a ser Ministro da Justiça e, portanto, chego a pensar que isto teria sido "embirração" da parte dele, dado que o Partido Socialista agora decidiu não se referir às penas de prisão de duração perpétua ou ilimitada.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, que o Sr. Dr. Vera Jardim é hoje o Ministro da Justiça da República Portuguesa não sobram nenhumas dúvidas! Mas atribuir a essa qualidade qualquer alteração de princípio, depois do que eu disse, já releva de uma total indisponibilidade para ser persuadido, convencido e releva de uma tese hiper-conspirativa que, ainda por cima, tem como característica um verdadeiro "tiro nos pés", porque não há dúvida de que a pena de prisão perpétua, tal como a pena de morte, acciona um mecanismo previsto no artigo 33.o! Portanto, criar qualquer suspense, dúvida metafísica ou psicodrama de carácter policial em torno desta matéria é, no mínimo, inexplicável.
É uma questão de "fantasmas" de carácter político que não nos interessa nada, sobretudo a esta hora!O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, continuamos os nossos trabalhos amanhã.
Está a encerrada a reunião.Eram 19 horas e 45 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
O Sr. Presidente (Vital Moreira) deu início à reunião às 10 horas e 35 minutos.
Procedeu-se à discussão de propostas de alteração relativas aos artigos 54.o(cont.) e 57.o a 64.o, constantes dos diversos projectos de revisão constitucional.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente (Vital Moreira), que também interveio na qualidade de Deputado do PS, os Srs. Deputados Cláudio Monteiro (PS), Luís Sá (PCP), Francisco José Martins (PSD), Elisa Damião (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Odete Santos (PCP), José Magalhães (PS), Maria Eduarda Azevedo (PSD), Osvaldo Castro (PS), Pedro Passos Coelho, Barbosa de Melo e Calvão da Silva (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Bernardino Soares (PCP).
O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, como o Sr. Deputado Cláudio Monteiro não esteve presente na anterior reunião em que foram apreciadas as diferentes propostas relativas ao artigo 54.o, não foi posta à discussão uma proposta constante do seu projecto de revisão constitucional. Assim, aproveitando o facto de se encontrar hoje presente, vamos passar à discussão da proposta do Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS, de aditamento de uma nova alínea b) ao artigo 54.o, que diz o seguinte: "Celebrar convenções colectivas de trabalho, nos termos da lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, no contexto da proposta de alteração globalmente feita ao artigo 54.o, houve a intenção de, por um lado, retirar aquilo que se considerava ainda um resquício do código antigo e, por outro lado, reconduzir a função das comissões de trabalhadores a uma função de concertação e de participação na vida da empresa, mais do que de intervenção, se é que essa distinção tem algum significado nos dias de hoje. Mas, ao mesmo tempo, também houve a intenção de dotar as comissões de trabalhadores de poderes que justificassem a sua própria existência, que as tornassem operativas e úteis à sociedade, em geral, e às empresas, em particular.
As comissões de trabalhadores são hoje uma realidade em extinção. Haverá 20 ou 30 comissões de trabalhadores constituídas e em funcionamento efectivo em todo o País, a generalidade das quais nas grandes empresas, designadamente nas grandes empresas públicas ou recentemente privatizadas.
O que se verifica é que as comissões de trabalhadores são frequentemente um instrumento de manipulação, ora das organizações patronais ora das organizações sindicais. Isto é, as comissões de trabalhadores, hoje em dia, tanto quanto me é dado perceber - não sou um especialista nesta matéria -, têm a função de gerir crises: constituem-se, são activas e interventoras quando há crise nas empresas.
Em regra, essa constituição e essa actividade é fomentada ora por uma organização sindical ora pelas próprias organizações patronais, designadamente quando se servem das comissões de trabalhadores para fazer pressões sobre o Governo ou sobre outras entidades, tendo em vista resolver as suas dificuldades financeiras.
Parece-nos que uma das lacunas do nosso direito - e, através da sua integração, poder-se-ia dar uma nova vida e uma nova utilidade às comissões de trabalhadores - é, precisamente, no campo da negociação colectiva, ou seja no campo da celebração de convenções colectivas de trabalho.
Como é óbvio, isto não significa, necessariamente, inverter na totalidade o sistema actualmente vigente e retirar aos sindicatos e às centrais sindicais a competência que hoje têm de celebrar convenções colectivas de trabalho, horizontais ou verticais, sempre de âmbito maior do que o âmbito local da empresa.
O texto proposto remete para a lei e a ideia subjacente a esta remissão é a de permitir que as comissões de trabalhadores possam celebrar convenções colectivas de trabalho que constituam uma adaptação ao ambiente na empresa das convenções colectivas negociadas a outros níveis. Isto permitia, porventura, alcançar o objectivo de evitar que a atribuição deste poder com a fusão do poder dos sindicatos e das centrais sindicais pudesse gerar maiores desigualdades e injustiças entre os trabalhadores das diversas empresas.
Queremos com isto dizer que a ideia que está subjacente a esta proposta é a de que os sindicatos e as centrais sindicais celebrariam convenções colectivas de trabalho, verticais ou horizontais, mas em qualquer caso supra-empresariais - se é que esta expressão tem algum significado -, que estabelecessem os plafonds mínimos dos direitos e das garantias dos trabalhadores, sem prejuízo da adaptação que as comissões de trabalhadores pudessem fazer ao nível de cada empresa, tendo em conta as condições específicas da vida de cada uma.
Foi por esta razão que se articulou a proposta do artigo 54.o com a do artigo 56.o, dado que esta, no texto vigente, é a que confere aos sindicatos o poder de celebrar convenções colectivas de trabalho. Este direito estaria apenas ressalvado pela atribuição conjunta desse poder, também, às comissões de trabalhadores, o que implicaria, obviamente, articular-se um quadro legal no exercício de ambos os poderes.
Fundamentalmente, a justificação é esta. Quanto ao mais, julgo que valerá a pena responder a uma outra questão que possa ser levantada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração esta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, recusamos a ideia de que as comissões de trabalhadores são necessariamente uma espécie em vias de extinção. O facto de terem menor peso e menor incidência que noutras épocas não significa, de forma nenhuma, que não tenham importância e que, designadamente, nas situações em que existem não tenham mesmo uma grande importância.
Tive, por exemplo, a possibilidade de, na semana passada, ter um contacto directo com projectos do Governo relativos à reestruturação do sector das indústrias de armamento e de estabelecimentos fabris das Forças Armadas e de ver a importância que tinha, para o próprio Governo, que, de algum modo, se penitenciou de não ter contactado, mais assiduamente, as próprias comissões de trabalhadores, e, sobretudo, para essas próprias comissões, o facto de existirem e de terem direitos, designadamente o direito extremamente importante que resulta da alínea c) do n.o 5 do artigo 54.o da Constituição, de participar na reorganização de unidades produtivas.
Quem conhece, igualmente, o papel que têm tido a comissão de trabalhadores da TAP e outras sabe bem que o seu papel está longe de ser despiciendo e de ser aquele que foi referido pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro - com todo o respeito -, no sentido de serem manipuladas alternadamente pelo patronato ou pelos sindicatos.
Creio, por outro lado, pelos contactos estabelecidos na semana passada, que a proposta do Sr. Deputado de conferir às comissões de trabalhadores a competência para celebrar convenções colectivas de trabalho seria extremamente mal aceite pelas estruturas sindicais. Recordo que a própria intervenção da UGT foi particularmente veemente nesta matéria.
Assim, sem prejuízo de numa futura revisão poder vir a ser encarada esta questão em função da evolução da própria realidade e das relações entre as comissões de trabalhadores e os sindicatos, creio que, neste momento, a introdução desta norma seria conflitual, mal aceite pelas estruturas sindicais e, provavelmente, não iria conferir às comissões de trabalhadores o acréscimo de vitalidade que o Sr. Deputado terá visado com a sua proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas corroborar a fundamentação do Sr. Deputado, no sentido de que é importante - e já o dissemos anteriormente - reflectir sobre a situação actual das comissões de trabalhadores.
Penso que não serão vinte ou trinta. Se calhar, são duas ou três centenas. Mas há meia dúzia de anos eram duas ou três mil, pelo que alguma coisa está menos bem. Daí que o PSD tenha sublinhado a necessidade de transmitir e levar às empresas uma nova realidade, que tem a ver com os conceitos de concertação de empresa, designadamente o fomento da microconcertação social.
Portanto, a realidade e a necessidade de mudar alguma coisa é perfeitamente corroborada por nós.
Pensamos que a fundamentação não será, certamente, dar novas competências às comissões de trabalhadores, no sentido de lhes dar legitimidade para celebração de convenções colectivas.
Queremos, tão somente, dizer - infelizmente, o Partido Socialista não aceitou nem sequer discutir esta ideia - que, mais tarde ou mais cedo, será importante promover uma nova vivência, uma nova forma de participação dos trabalhadores a nível da empresa e que, como é natural, vemos isso na óptica da microconcertação social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, em Portugal, não existe uma cultura das relações industriais próxima da dos países do Norte e, sobretudo, da anglo-saxónica, que se pretendia aprofundar por via das comissões de trabalhadores. É pena. No fundo, revela inexistência dessa cultura.
No entanto, o papel das comissões de trabalhadores continua a garantir tudo, continua a ser um instrumento que possibilita a concretização desse sistema de relações industriais, com vista à participação na introdução de inovações tecnológicas, na inovação das condições da organização do trabalho, da segurança, etc., inclusivamente na participação em objectivos de produtividade, tendo em vista a qualidade de emprego, do investimento no posto de trabalho. Enfim, há um vastíssimo campo de participação das comissões de trabalhadores, que estas podem fazer com conhecimento de causa e com isenção. A única coisa que não podem fazer com isenção é a negociação colectiva.
Primeiro, pretende-se que seja o empresário a financiar as comissões de trabalhadores que fazem a negociação colectiva, e não conheço maior dependência do que esta. Se os sindicatos já têm dificuldades financeiras, o empresário é como que um sustentáculo económico que lhes permite uma sobrevivência em termos organizacionais e técnicos para fazer a negociação colectiva. Esta medida iria introduzir um mecanismo perverso que tornaria os trabalhadores extremamente dependentes da própria actividade económica para fazerem a negociação.
Isto é assim desde sempre, segundo várias escolas sindicais. A escola alemã foi a única que nasceu de uma forma completamente distinta de todos os outros processos, por razões também históricas, pois quando Bismark instituiu as comissões de trabalhadores foi com vista a anular os sindicatos, os quais, ao concorrerem às comissões dos trabalhadores, acabaram por se legalizar.
Inverter este dado histórico é, com certeza, para mim, um direito de capacidade de intervenção cívica e também o único papel das comissões de trabalhadores. Não me prendo com o nome, prendo-me com os objectivos, e hoje, com a actual Constituição, uma comissão de trabalhadores pode ser tão participativa como se tivesse qualquer outro nome.
Portanto, também é importante - o Sr. Deputado Cláudio Monteiro disse-o e compreendo - que as comissões de trabalhadores têm sido consentidas pelo patronato apenas nas situações em que delas se aproveitam, o que, sinceramente, recomenda que não se aceite esta norma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, dar às comissões de trabalhadores competência para a contratação colectiva implicaria também dar-lhes competência para recorrerem à greve?O Sr. Luís Sá (PCP): - Obviamente!O Sr. Presidente: - Necessariamente, digo eu. Uma é consequência da outra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Penso que o texto constitucional não encerraria o regime jurídico nesta matéria e, portanto, teria de oferecer um quadro legal que articulasse as competências dos trabalhadores com as competências do sindicato.
O receio manifestado de que estes seriam factores de dependência dos trabalhadores em relação ao patronato será justificado, ou não, consoante as situações concretas e consoante as empresas. Mas o que me parece é que esse risco já existe hoje, em sentido inverso, no que tem que ver com a possibilidade de se mudarem convenções colectivas de trabalho. E não vejo, embora admita que não conheço tão bem a realidade empresarial, que esta competência pudesse ter esse efeito automático. O que vejo, pelo contrário, é o veto de representatividade dos sindicatos. É muito frequente, aliás, os sindicatos que têm competência para celebrar convenções colectivas de trabalho não terem nenhum filiado seu na empresa sobre a qual aquela convenção se projecta.(Aparte inaudível da Sr.a Deputada do PS Elisa Damião).Risos.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Só será como a Sr.a Deputada diz se estivermos a pensar apenas nas grandes empresas, e a questão fundamental é não pensar exclusivamente nas grandes empresas.
A Sr.a Elisa Damião (PS): - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas se pensar nas pequenas não existe negociação colectiva.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Elisa Damião, esses apartes não ficam registados.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, sem entrar em diálogo, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro que estou a pensar nas pequenas empresas, onde, efectivamente, não há representação dos trabalhadores.
Há um défice de representação dos trabalhadores na empresa, porque os sindicatos têm competências que ficam à porta da empresa e as comissões de trabalhadores têm competências de participação que não utilizam. Mas isto é uma questão cultural. Não utilizam, mas estão previstas na Constituição. Poder-se-á dizer que a participação tem alguma carga... Poder-se-á alargar esses mecanismos com objectivos construtivos de participação, por exemplo na introdução tecnológica.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, está a interromper o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que não tinha terminado a sua intervenção.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que as razões invocadas aconselham a não utilizar a norma. Portanto, os argumentos de que não há representação na pequena empresa dizem-nos que, se os transferimos para as comissões de trabalhadores, não há negociação colectiva.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Para concluir, quero dizer que não me espanta, apesar de tudo, a reacção dos sindicatos. É uma reacção natural perante uma proposta que, em última análise, visa diminuir o seu poder próprio. E, portanto, admito que ela possa ter fundamento e que possa haver razões para os receios dos sindicatos. Espantar-me-ia se os sindicatos aderissem, expontânea e alegremente, à proposta, tendo em conta que a proposta, em certa medida apenas, pode implicar uma diminuição dos seus poderes.
Em qualquer caso, o objectivo desta proposta não é, obviamente, o de, por esta via, enfraquecer os sindicatos pela simples vontade de os enfraquecer. O que está aqui em causa é, pelo contrário, encontrar mecanismos de reforço das garantias dos trabalhadores, designadamente na medida em que eles não possam ser efectivamente representados, tendo em conta as especificidades próprias da vida da sua empresa, por estruturas que, apesar de tudo, estão distantes da realidade de muitas empresas.
Sendo certo que, compreendendo os riscos, também a proposta tem a cautela suficiente de ter subjacente a ideia de que o que estaria em causa seria a mera adaptação das convenções colectivas de trabalho à realidade de cada empresa - e, portanto, esta competência não seria uma competência exclusiva e preclusiva dos sindicatos -, nomeadamente para evitar o efeito indesejável e perverso de, por esta via, porventura, gerar maiores desigualdades entre os trabalhadores em função da respectiva capacidade negocial local. Razão pela qual a proposta tem este enquadramento de articulação com as competências próprias dos sindicatos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco José Martins, qual é a sua posição concreta quanto à proposta em discussão?O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, a minha posição é a de não aceitação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta teve a oposição do PS, do PSD e do PCP e, por isso, está inviabilizada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, não me inscrevi antes, porque pensei que não havia mais inscrições, mas constatei agora que o Sr. Deputado José Magalhães também se tinha inscrito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de vez em quando, bem me apetecia não dar conta das inscrições, mas tenho feito por não deixar de inscrever todos os Srs. Deputados que o pretendem. Não foi o caso, pelo que, se alguém se inscreveu, foi por que não dei conta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, independentemente daquilo que já foi dito pelo Sr. Deputado Francisco Martins e que, no fundo, transcreve aquela que também é a posição oficial do Partido Social Democrata sobre essa proposta, não quero deixar de enfatizar que, quanto ao espírito de que veio imbuída esta proposta, o PSD, genericamente e em abstracto, está de acordo com ela. Reconhece que, concretizar exactamente a questão da competência para a celebração de contratações colectivas, coloca outro tipo de problemas que carecem de ser previamente equacionados e ponderados para que se possa fazer uma inserção, tão explícita quanto isto, no texto constitucional.
Face àquela que é a realidade e a maneira como vemos, hoje em dia, a realidade/empresa e as relações que se estabelecem e que se devem desejavelmente estabelecer dentro das empresas, a nossa proposta quanto a este artigo vai no sentido de fomentar a microconcertação e permitir que dentro das empresas se criem mecanismos que conduzam, no fundo - pela explicitação que ouvi do Sr. Deputado Cláudio Monteiro -, aos objectivos que também são os mesmos que presidiram à sua proposta.
Constatamos também, e com isto termino, que, aparentemente, não é essa a visão do Partido Socialista. De certa forma, continua a ver a empresa como uma frente de combate, em que de um lado da barricada se colocam trabalhadores, que ficam entrincheirados, e do outro o patronato, e os próprios trabalhadores, dentro das suas empresas, a maioria das vezes como não sendo suficientemente capazes de defender os seus interesses e a carecer de alguns iluminados, qual lúmpen que vem defender, aqui e acolá, aqueles que são os verdadeiros direitos dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, vai-me perdoar, mas esta discussão já tinha sido feita e com essa sua intervenção vou ter de dar a palavra ao Partido Socialista, que já a pediu. Suponho que vamos refazer desnecessariamente uma discussão já terminada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, foi apenas para deixar claro.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, não quero perguntar o que é isso das barricadas e de que lado estavam as barricadas, mas quero, veementemente, dizer ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes que a caracterização que fiz aqui das relações industriais, do défice de representação e de concertação e daquilo que se pode concertar, que a meu ver tem enquadramento constitucional, está perfeitamente claro. Não tem nada a ver com o que o Sr. Deputado acaba de dizer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 57.o - "Direito à greve e proibição do lock-out".
Em relação ao n.o 1, há uma proposta do CDS-PP, que propõe, pura e simplesmente, a eliminação, mas na verdade propõe o aditamento ao n.o 1 da expressão "para defesa e promoção dos seus interesses sócio-profissionais, nos termos da lei".
Quanto ao n.o 2, o PSD propõe que, onde a Constituição diz "Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito", se altere para "Compete aos trabalhadores definir, nos limites da lei, o âmbito de interesses a defender através da greve", eliminando a parte final; o Sr. Deputado Cláudio Monteiro propõe a seguinte redacção: "Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, nos termos da Constituição e da lei".
Srs. Deputados, são estas propostas que estão à discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Presidente não citou, mas também o Sr. Deputado Arménio Santos e outros do PSD apresentaram...O Sr. Presidente: - Não citei expressamente, porque se refere ao n.o 3 e não propõe nenhuma alteração ao n.o 2.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas o sentido do n.o 3, se bem entendo, à semelhança do n.o 1 do CDS-PP, também é um pouco...O Sr. Presidente: - Essa proposta é no sentido de constitucionalizar os serviços mínimos. Portanto, é outra coisa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas também aproveita para remeter para a lei esse condicionamento.
A proposta do PSD, no fundo, pretende clarificar um aspecto que tem sido polémico e que foi polémico há vários anos a propósito de várias iniciativas legislativas, no sentido de haver um enquadramento correcto daquilo que são determinadas obrigações essenciais que devem continuar a existir, mesmo durante o exercício legítimo do direito à greve por parte dos trabalhadores.
O PSD propõe "nos limites da lei" e não "nos termos da lei", porque não é só através de limitações legais, mas também através de mecanismos de contratação colectiva que podem ser delimitados alguns dos parâmetros a que deve ficar condicionado o exercício do direito à greve.
É por essa razão apenas que a formulação proposta pelo PSD opta pela terminologia "limites da lei" e não "nos termos da lei". Não é por mais do que isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, quero dizer que, pese embora reconheça as reacções negativas que poderão surgir em face desta proposta, tendo em conta a carga, apesar de tudo quase simbólica, que tem a redacção actual da Constituição, a proposta não faz mais do que explicitar aquilo que, em certa medida, tem sido já o entendimento da doutrina e da jurisprudência, nomeadamente quanto à circunstância de o direito à greve não ser um direito absoluto e restrito. Julgo que esta interpretação tem que ficar assente, no sentido de que tem de ter base constitucional para evitar que continue, como é, recorrentemente, a ser contestada e rebatida.
Quanto à questão de fundo, julgo que não faz obviamente sentido nenhum que o direito seja considerado ou qualificado como um direito absoluto ou irrestrito, sendo certo que há, obviamente, mecanismos de interpretação na Constituição, designadamente do regime de restrições dos direitos, liberdades e garantias e do regime da colisão de direitos, que já poderiam conduzir a uma interpretação mais consentânea com aquilo que devem ser os valores tutelares pela norma. Julgo que era útil ou conveniente explicitar, apesar de tudo, no texto constitucional, e daí a razão da proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro acaba de dar a resposta fundamental à própria proposta que apresentou. Isto é, referiu que o regime da colisão de direitos, o regime geral dos direitos, liberdades e garantias resolvem as questões que sejam colocadas nesta matéria. A doutrina, aliás, é bastante ampla nesse sentido, no sentido de teorizar e de resolver questões como, por exemplo, a colisão de direitos.
O efeito prático que resultaria da introdução das alterações propostas pelo PSD e pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro poderia ser não o de coadjuvar a jurisprudência, no sentido de resolver problemas que ela tem resolvido, e bem, mas, pelo contrário, no sentido de introduzir um legislador ordinário, introduzindo-se limites que - actualmente é pacífico - não são autorizados. Isto é, passaria a ser constitucionalmente autorizado, ou, pelo menos, passaria a ser possível essa interpretação, introduzindo-se limites por via legal, quando actualmente só podem ser introduzidos em situações como as que referiu, designadamente a da colisão de direitos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, vou ser extremamente breve e, para encurtar razões, direi que o texto constitucional já fez o seu percurso, pelo que não vemos razões para o alterar.O Sr. Presidente: - Não havendo mais intervenções nesta matéria, verificamos que as propostas do PSD e do
Sr. Deputado Cláudio Monteiro, quanto ao n.o 2, têm a oposição do PCP e do PS.
Passamos à discussão da proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 57.o, apresentada pelo CDS-PP. Visto que este partido, de momento, não se encontra representado, pergunto se alguém quer adoptar a defesa desta proposta.Pausa.Parece que não!Risos.Passaremos, agora, à discussão da proposta de alteração do n.o 3 do artigo 56.o (actual artigo 57.o), apresentada pelo Sr. Deputado Arménio Santos e outros do PSD, visando a constitucionalização dos serviços mínimos garantidos.
Sr. Deputado Francisco Martins, tem a palavra.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, a proposta visa exactamente a constitucionalização dos serviços mínimos, já que consideramos que a prestação destes serviços corresponde a um interesse social e a necessidades impreteríveis. Naturalmente, a legislação ordinária já o consagra, mas entendemos que a sua importância e aquilo que, repito, é o interesse colectivo merece esta tutela constitucional. De resto, tivemos oportunidade, nesta Comissão, de ouvir as centrais sindicais, tanto a CGTP como a UGT, e é bom que tenhamos presente que se a CGTP não põe qualquer obstáculo a esta proposta - ou, pelo menos, merece-lhe reflexão não se opondo a ela -, a UGT aceita perfeitamente que este ponto seja consagrado na lei fundamental.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à vossa consideração a proposta de alteração do n.o 3 do artigo 56.o (actual artigo 57.o), apresentada pelos Deputados Arménio Santos, Francisco Martins e outros do PSD, que acaba de ser apresentada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD dá apoio à introdução deste ponto no texto constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados dos demais partidos, aguardo as vossas tomadas de posição, caso as queiram tomar.
Já agora, faria uma pergunta ao Sr. Presidente e não aos autores da proposta. O Sr. Presidente não entende que, competindo aos trabalhadores definir o âmbito, não é, então, aos trabalhadores que compete definir os serviços mínimos?O Sr. Presidente: * Sinceramente, penso que não! Isso é uma decisão que compete aos órgãos de soberania da República competentes ou à contratação colectiva. O problema, no entanto, não é esse. O problema é o de saber se os serviços mínimos, devendo existir, devem ou não ter cobertura constitucional. Este é o único problema que coloquei.
A proposta, em todo o caso, teve a oposição do PCP e do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas o problema é muito interessante e penso que devíamos fazer uma discussão mais aprofundada sobre ele.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, se V. Ex.a vai fazer uma espécie de balanço do que resultou do debate, gostaríamos apenas de dizer - uma vez que estivemos a trocar impressões sobre isso na bancada e atentos, aliás, à observação que V. Ex.a fez - que nos regeu como princípio nesta revisão constitucional, como notaram de várias das nossas propostas, esta preocupação de evitar zonas de obscuridade ou de penumbra constitucional em áreas-teste que têm sido marcadas pela existência de legislação ordinária polémica para a qual muitas vezes não tem havido, pura e simplesmente, cobertura. Isto apesar de, aqui ou além, haver interpretações e reinterpretações, algumas muito discutidas, de órgãos que velam pela aplicação da Constituição, designadamente o Tribunal Constitucional. Ora, esta é talvez uma dessas zonas e este nosso princípio orientador...O Sr. Presidente: * Esta questão nunca foi submetida ao Tribunal Constitucional. Pelo menos, tem havido o bom senso de não submeter estas coisas ao Tribunal Constitucional!O Sr. José Magalhães (PS): * A verdade é que, infelizmente, discutimos a lei da greve a propósito de uma peça legislativa aprovada aqui na Assembleia da República numa legislatura anterior! Mas não gostaria de trazer isso à colação, e menos ainda de o fazer em termos polémicos.
Quero apenas sublinhar, Sr. Presidente, que somos sensíveis a essa preocupação, se bem que a combinemos com uma outra, já que pensamos que é exigível a qualquer cláusula constitucional que colmate ou que venha lançar luz sobre essa zona de penumbra que, efectivamente, lance essa luz! Tomaremos esta como uma base de reflexão e procuraremos burilá-la no sentido de evitar que se crie aqui uma cláusula que permita, de forma irrestrita ou ilimitada, reduzir ou eliminar o alcance útil do direito à greve, porque é preciso compatibilizar interesses ou necessidades sociais impreteríveis, como se tem vindo a dizer, e o exercício legítimo de direito à greve, que não pode ser inviabilizado como tal pela invocação dessas necessidades sociais.
Somos, obviamente, sensíveis à ideia de que a modelação do processo e dos serviços não seja tal que aniquile aquilo que é a dinâmica e a vitalidade própria do direito à greve, mas creio que se adoptarmos este princípio-condutor poderemos, em princípio, chegar a uma solução que resolva um problema muito importante numa estratégia de defesa da Constituição. A hipocrisia constitucional é fácil! Assenta na abstenção, na abulia e na coexistência de legislação em muitos casos inconstitucional com um texto constitucional aparentemente plenipotente e intacto, mas na verdade esvaziado, ferido e ele próprio desmotivador da acção laboral ou da acção dos cidadãos em qualquer domínio.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, registo a oposição do PCP e do PS, mas não trancando a porta à reconsideração da proposta.
Passamos, então, ao artigo 58.o, cuja epígrafe é "Direito ao trabalho".
Se em relação ao n.o 1 não há propostas de alteração, em relação ao n.o 2 há uma proposta de eliminação do PSD, proposta que é implícita mas óbvia, e uma proposta de alteração do CDS-PP. Estão, portanto, sujeitas à discussão estas duas propostas.