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22 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011O PSD, em 2010, teve de ter a coragem de «dar a mão» ao País, como o havia feito Marcelo Rebelo de Sousa, na aprovação dos orçamentos que viabilizara para a entrada de Portugal no euro, ou como o fez Mota Pinto, em 1983/85.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 2011 será um ano de enormes restrições para todos os portugueses.E é por todas estas restrições, impostas na vida das pessoas pela incúria da governação socialista, que cabe ao Estado, e a este Governo em particular, dar o exemplo. E o Governo tem uma forma muito simples de dar o exemplo, que é executando o Orçamento do Estado para 2011. E para executar este Orçamento o Governo terá de cortar nas mordomias, terá de cortar nos excessos, terá de adiar obras desnecessárias e sumptuosas, terá de implementar as centrais de compras que nunca conseguiu implementar, por exemplo, na saúde e noutros sectores da máquina estatal, e terá de impor rigor e disciplina na gestão das empresas públicas.Aplausos do PSD.Esperamos que o esteja a fazer desde o primeiro dia deste ano.Para executar este Orçamento do Estado, o Governo terá de poupar, por dia, cerca de 21 milhões de euros face ao que gastou diariamente em 2010. Isto significa que ao dia de hoje, 5 de Janeiro de 2011, о Governo já terá de ter poupado cerca de 105 milhões de euros face ao ano de 2010.Os números são, por isso, muito claros e falam por si. É tempo de agir e cabe a quem governa essa acção.Foram dadas a este Governo todas as condições políticas necessárias para executar este Orçamento.Por isso, a partir do dia 1 de Janeiro de 2011, o Governo deixou de ter desculpas para o falhanço das suas políticas.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não é, nem nunca foi, um partido do «quanto pior, melhor», pelo que nos cabe agora a responsabilidade de ir avaliando a cada momento a acção governativa, nomeadamente, a já referida execução orçamental.O Governo que nos trouxe até esta situação não tem agora o direito de falhar.Mas, não tendo este Governo a coragem ou a capacidade de solucionar os problemas que criou, os portugueses sabem que têm no PSD a alternativa necessária a esta governação errática.Uma alternativa que acredita na capacidade empreendedora dos portugueses e que a procurará motivar; uma alternativa que já deu a Portugal, com Sá Carneiro e Cavaco Silva,»O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — E Santana Lopes?!Risos do PS.O Sr. Luís Menezes (PSD): — » os melhores momentos de afirmação nacional em democracia; uma alternativa de esperança que mobilize os portugueses e seja capaz de iniciar um novo ciclo de transformação e de progresso em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Luís Menezes, tem dois pedidos de esclarecimento, pelo que lhe peço que informe a Mesa sobre se responde isoladamente a cada um dos pedidos de esclarecimento ou se responde em conjunto.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
29 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, cumprimento-o pela questão que colocou.A posição do Bloco de Esquerda é uma posição muito confortável neste debate: é a posição de quem nunca assumiu a responsabilidade de liderar qualquer tipo de política para o País.Protestos do BE.E quando se tomam responsabilidades na nossa vida, quer na nossa vida particular quer na gestão do Governo, há que tomar, por vezes, medidas que não são as mais simpáticas para todos, mas que apostam no futuro. E a nossa aposta nas renováveis, Sr. Deputado, ç uma aposta no futuro e que garante para o futuro»Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.Se eu puder terminar, Sr. Deputado» Eu ouvi-o em silêncio, agradeço-lhe se puder continuar.Mas eu queria dizer-lhe o seguinte: para nós, é importante que a energia esteja a um preço baixo, essa foi, aliás, a nossa intenção quando chamámos ao Parlamento instituições o sector» Foi para ver com elas o preço dos combustíveis. De resto, o Partido Socialista tem estado a pressionar no sentido de que o mercado lowcost dos combustíveis seja uma realidade em Portugal — e, nisso, gostava de ter o Bloco de Esquerda ao lado do Partido Socialista, a pugnar para que os consumidores possam escolher combustíveis mais baratos e não, apenas, combustíveis aditivados quer pelos pontos quer por aditivos que não são aqueles mais importantes»Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Mas queria dizer-lhe que era importante que o Bloco de Esquerda se associasse ao Partido Socialista nesta questão, porque é uma questão importante para os consumidores! Em relação ao mercado da electricidade, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, é verdade que os consumidores domésticos em Portugal têm um sobrecusto naquilo que é o custo da electricidade. É verdade!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade»! E, então?!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Mas isso significa — e o Sr. Deputado estará de acordo, com certeza — que se faça um investimento nesta questão quanto ao futuro dos portugueses»A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ahhh»!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — » porque Portugal não tem, como sabemos, energias fósseis; Portugal não tem petróleo, infelizmente; Portugal não tem gás natural e não tem carvão. Isso significa que nós próprios temos de ter a capacidade de criar uma rede alternativa de produção de energia primária, para que o País não só não fique dependente do fornecimento, mas não fique dependente do próprio custo que a energia vai custar.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — E, como o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, o custo nos próximos anos vai ser acrescido. E, portanto, é preciso que os portugueses, hoje, percebam que o
43 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011Portanto, não é aceitável que o Governo tenha procedido desta forma.É evidente que, tratando-se de um acordo internacional cuja ratificação do Estado português carecerá de aprovação por parte da Assembleia da República, declaramos, desde já, que, se o que consta do acordo é aquilo que foi publicitado através da comunicação social portuguesa, não concordamos de maneira nenhuma com ele e achamos que esse acordo está, evidentemente, ferido de inconstitucionalidade. É essa a posição que queremos registar aqui. Não se trata de dizer que discordamos antes de conhecer, trata-se de dizer que, se é verdade o que está publicitado acerca dele, não podemos ter outra posição que não seja a de repudiar frontalmente e votar contra a sua ratificação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a sua intervenção trouxe-me à memória uma frase do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados que, há cerca de 1 ano, deu uma entrevista onde afirmou peremptoriamente: «Os cidadãos são cada vez mais tratados como se fossem todos suspeitos.» Era este o enquadramento que o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados fazia perante o avolumar de medidas que têm a ver com os dados pessoais e que nos últimos anos, quer a nível nacional, quer a nível internacional, todos nós vemos florescer.A protecção dos dados pessoais é uma garantia dos direitos dos cidadãos e das cidadãs. Mas é mais do que isso: é também a garantia da própria liberdade colectiva e dos princípios do Estado de direito.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não é um capricho proteccionista. Isto tem que ficar muito claro.O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, nós também não confundimos os processos e muito menos não pomos de lado a legitimidade absoluta da Assembleia da República em decidir sobre esta matéria, mas enquanto Assembleia da República temos o direito de questionar as atitudes do Governo ao negociar com países acordos bilaterais. Mas disso o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues parece que se esqueceu quando falou sobre esta matéria.É totalmente legítimo que esta Assembleia questione, desde já, o que o Governo anda a fazer, pelos vistos há quase três anos e em segredo.Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): — É preciso perguntar a razão da necessidade de fornecer aos Estados Unidos da América informação sobre pessoas que não foram condenadas.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso é verdade!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Porquê fornecer dados pessoais a um país que não garante a protecção dos dados dos estrangeiros? Não deixa de ser caricato, Sr. Deputado — também gostaria de colocar esta questão — que, nestes tempos que correm, quando o assunto é wikileaks, que grande afronta se faz à privacidade dos Estados; quando o assunto é a vida privada de milhões de cidadãos e de cidadãs, está tudo bem!!O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!
63 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011Partido Popular (CDS-PP) Cecília Felgueiras de Meireles Graça Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Defensor Oliveira Moura Francisco José Pereira de Assis Miranda José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Vítor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD) António Egrejas Leitão Amaro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Quinta-feira, 23 de Dezembro de 2010 I Série —  Número 33 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 338 a 340, 343 e 344/XI (2.a) e dos inquéritos parlamentares n.os 5 e 6/XI (2.a).Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) salientou as consequências que o Orçamento do Estado para 2011 irá ter na vida dos portugueses, tendo considerado que irá aumentar as desigualdades e a pobreza. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Pinto (BE), João Galamba (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).Em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) atribuiu a dívida do Serviço Nacional de Saúde ao seu subfinanciamento por parte do Governo, que também acusou de desperdício dos dinheiros públicos. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Paula Santos (PCP) e Teresa Caeiro (CDS-PP).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD) fez o balanço do ano que agora finda e desejou que o País no próximo ano tenha um governo diferente do de 2010. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Victor Baptista (PS), Ana Drago (BE) e Assunção Cristas (CDS-PP).Foram debatidos, na generalidade, o projecto de lei n.o 311/XI (1.a) —  Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (BE) —  que a requerimento do autor baixou, depois e sem votação, à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias —  e os projectos de resolução n.os 330/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao aproveitamento de terras agrícolas abandonadas (PSD) e 332/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que promova a utilização sustentável dos solos rurais (CDS-PP), que viriam a ser ambos aprovados.Usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro Soares (BE),
3 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
4 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
5 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
6 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
7 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 338/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que avalie a adequação e execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e tome medidas para assegurar a adequada protecção ambiental (PSD), que baixa à 12.a Comissão, 339/XI (2.a) —  Introdução de um coeficiente familiar (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, e 340/XI (2.a) —  Aumento da dedução à colecta por ascendente que viva em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior ao indexante de apoio social (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 343/XI (2.a) —  Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro (PCP) e 344/XI (2.a) —  Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro (BE); e os inquéritos parlamentares n.os 5/XI (2.a) —  Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate (PSD) e 6/XI (2.a) —  Constituição da IX Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (CDS-PP).Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
12 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010Pensei que o PCP aplaudiria esse cenário dantesco, o que seria, em certa medida, a confirmação de que este sistema é corrupto e irreformável. Mas, não. O PCP, nisto, trai Marx e transforma o seu posicionamento político numa espécie de denúncia moralista.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Essa é a parvoíce das 10 horas e 30 minutos!O Sr. João Galamba (PS): —  Portanto, o autor de A Ideologia Alemã —  livro que, certamente, conhece —  deve estar a dar voltas no túmulo ao ver um herdeiro do edifício teórico que construiu transformar-se num partido de denõncia,... Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.... que, como bem sabe, coloca o PCP no campo do idealismo e não do materialismo. Portanto, o PCP, nesta sua nova versão marxista-pós-moderna assume a denõncia,... Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.... com grande veemência, porque perdeu, de facto, o horizonte revolucionário, restando-lhe, apenas e só, olhar para o PS, que é uma espécie de encarnação do mal, como uma espécie de partido dotado de uma vontade maléfica que pune os trabalhadores. E isso, Sr. Deputado, é uma profunda traição a Marx, o que, confesso, não estava à espera da parte do PCP.Vozes do PS: —  Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. João Galamba (PS): —  Voltando a Marx, o Sr. Deputado António Filipe sabe que os homens fazem a história, mas que não a fazem no contexto que eles próprios escolheram. E é isso que o Sr. Deputado não é capaz de reconhecer no Partido Socialista, nem de reconhecer o momento que hoje vivemos. O Sr. Deputado fala das medidas do PS como se elas fossem gratuitas e emanassem de uma vontade diabólica do Partido Socialista, esquecendo o contexto em que estamos situados.O Sr. Deputado não pode esquecer que vivemos a maior crise desde os anos 30. A posição do PCP não é a da defesa dos trabalhadores,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  A do PS é que é?!O Sr. João Galamba (PS): —  ... não ç a da defesa do Estado social, é, sim, uma posição objectivamente aliada da direita, porque representa a esquerda de que a direita gosta, ou seja, a esquerda que é incapaz de reformar, que é incapaz de estar à altura das circunstâncias... O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Muito bem!O Sr. João Galamba (PS): —  ... e que ç incapaz de assegurar as condições de possibilidade dos direitos do Estado social que tanto defende.Protestos do PCP.Portanto, Sr. Deputado António Filipe, não é com discursos desses, certamente, que os senhores defendem o Estado social e que garantem aquelas condições que dizem querer defender.É difícil tomar certas medidas? É, certamente! A política é feita destas escolhas, mas pode ter a certeza que, da parte do Partido Socialista, estaremos sempre aqui a fazer as escolhas necessárias para garantir o Estado social que ambos valorizamos mas que só nós só sabemos defender.
14 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010qualquer caso) da saúde; e temos, até, uma Ministra do Trabalho que só à 25.a hora é que percebeu que iam mudar o seu Código, enquanto cantava loas ao Código do Trabalho.Vozes do CDS-PP: —  Bem lembrado!Protestos do PS.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Ate aí, Sr. Deputado António Filipe, posso concordar, na generalidade, com algumas das coisas que aqui nos disse.Mas, Sr. Deputado, todo o seu discurso suscita-nos uma perplexidade que só tem explicação nisto: o seu discurso foi, claramente, de marcação política ao candidato do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista às eleições presidenciais, e isso, de facto, mina... Vozes do CDS-PP: —  Foi um discurso «alegre».O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Com o habitual bom humor que o Sr. Deputado tem, foi até um discurso que causou alguma alegria, não quanto ao tema, que é sério e grave, mas pela forma como o Sr. Deputado, por exemplo agora, respondeu às questões de infidelidades e de traições ditas pelo Sr. Deputado João Galamba.Mas, Sr. Deputado António Filipe, tenho de dizer-lhe o seguinte: não percebo, no discurso do PCP, por que é que o Sr. Deputado vira as suas baterias para alguém que, por exemplo, até criou o 14.o mês para os pensionistas, que foi o professor Cavaco Silva, e não as vira para o Governo! O senhor branqueia que este Governo tenha sido quem congelou as pensões mínimas pela primeira vez,... Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  ... que acabou com o abono de família para muitos portugueses e para muitas famílias e que acabou com a majoração do subsídio de desemprego para os casais que tenham filhos.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Ora, é sobre isso, Sr. Deputado, que gostaríamos de obter uma explicação da sua parte e da parte do Partido Comunista Português.Percebo-o, do ponto de vista de uma mera estratégia eleitoral para as próximas eleições, de marcação ao candidato do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista. Mas a responsabilidade destes problemas é do Governo, e isso, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, parece-nos ter sido poupado no seu discurso.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, agradeço-lhe a questão colocada e tenho também que lhe dizer o seguinte: as perspectivas que antevi para 2011 —  não são nenhuma invenção da nossa parte, os Srs. Deputados sabem isso —  vão ser consequências inevitáveis do Orçamento do Estado que foi aprovado para 2011. Mas já em 2010, como todos sabemos, também aumentou a pobreza no nosso país e aumentaram as dificuldades para a grande maioria dos portugueses.Também não nos esquecemos de que, em 2010, o CDS-PP viabilizou o Orçamento que está em vigor.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!
15 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010O Sr. António Filipe (PCP): —  E ninguém nos tira a ideia de que o CDS-PP não viabilizou o Orçamento para 2011 porque não foi preciso.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  A nossa história recente tem demonstrado que, quando é preciso o CDSPP dar uma mãozinha para aprovar medidas de direita, não costuma faltar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Olhe que não!O Sr. António Filipe (PCP): —  O Sr. Deputado referiu-se, em tom crítico, ao facto de eu ter salientado muito, na minha intervenção, as responsabilidades do Professor, e candidato, Cavaco Silva, actual Presidente, em relação à situação a que o País chegou e de eu ter ilibado, segundo disse o Sr. Deputado, as responsabilidades do Governo.Bom, nesse ponto, presumo que o Sr. Deputado sentiu onde lhe doeu.Vozes do PCP: —  Exacto!Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.O Sr. António Filipe (PCP): —  Se tivesse ouvido bem a minha intervenção, teria verificado que acentuei —  evidentemente! —  as responsabilidades do actual Presidente da República, e candidato, Cavaco Silva, mas não ilibei o Governo. Pelo contrário, referi-me a estas medidas como sendo tomadas pelo Governo e da inteira responsabilidade do Governo.Mas o Sr. Deputado colocou uma questão muito interessante: a de saber se isto não constitui também uma crítica ao candidato presidencial que tem o apoio do Partido Socialista. Devo dizer-lhe, com toda a frontalidade, que também é, Sr. Deputado!Protestos do PS.Ora, foi também por isso que o PCP entendeu que, nestas eleições presidenciais, deveria apresentar o seu próprio candidato. É que nós conhecemos o passado e o presente político do candidato Manuel Alegre e, como é evidente, não ignoramos a sua origem partidária, a sua filiação partidária e as posições que ele foi tomando relativamente a todas as políticas levadas a cabo, ao longo das últimas décadas, pelo Partido Socialista.Por conseguinte, quisemos acentuar que nos demarcamos das políticas dos governos do Partido Socialista e que consideramos fundamental que haja nas eleições presidenciais uma voz de oposição às políticas do Governo e às concepções do actual Presidente Cavaco Silva.Em suma, demarcamo-nos, muito claramente, nestas eleições, do candidato que é apoiado pelo Partido Socialista. Nisso o Sr. Deputado tem inteira razão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para proferir uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram ontem conhecidas as contas do Serviço Nacional de Saúde relativas aos nove primeiros meses do ano.Estas contas são muito claras e não deixam nem permitem duas leituras. Em resumo, cresceu o défice, cresceu a dívida dos hospitais e cresceu a dívida do SNS. E cresceu muito em 2010, apesar das medidas
20 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010O Sr. João Semedo (BE): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada, lamento começar por ter de lhe dizer que o seu sectarismo,... Protestos do PS....  o seu preconceito é tão grande, tão grande, que a senhora nem ouviu as propostas que fizemos.Pretende ignorar o contributo que temos dado nesta Legislatura e nas anteriores com sucessivas propostas e que o Partido Socialista recusa liminarmente,... Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. João Semedo (BE): —  ... muitas delas nem as conhece.  Portanto, tenho que lhe dizer isto: o problema não é, eventualmente, o espírito desconstrutivo, destruidor, crítico, das nossas propostas mas, sim, o vosso sectarismo.O Sr. Pedro Soares (BE): —  Crítico é!O Sr. João Semedo (BE): —  Sabe porquê? Porque todas as propostas de que falei estão no Programa do Partido Socialista.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!O Sr. João Semedo (BE): —  Se alguém merece ser criticado, é a bancada do Partido Socialista, é o seu Governo, porque não cumpre o Programa.Aplausos do BE.Em defesa desta política —  diz a Sr.a Deputada — , nunca fizemos um Orçamento rectificativo. Bom, quem vier a seguir, se calhar, não basta um, tem de fazer dois.Mas sabe, Sr.a Deputada, o facto de nunca terem feito nenhum Orçamento rectificativo é uma habilidade.Aliás, ontem, a Sr.a Ministra da Saúde explicou muito bem, quando disse que a diferença dos números entre as contas do Ministério da Saúde e as contas do Ministério das Finanças residia no facto de o Ministério da Saúde não contabilizar a despesa dos hospitais-empresa, enquanto o Ministério das Finanças contabilizava.Como a Sr.a Deputada sabe —  e eu sei que sabe e a senhora sabe que eu sei que sabe — , as contas da saúde têm esse vício: o que é despesa dos hospitais-empresa não está no défice orçamental, o que totaliza, tudo, 2500 milhões de euros. Pergunto quem vai saldar esta conta.Portanto, não se vanglorie dessa habilidade de não haver Orçamentos rectificativos, porque até lhe fica mal, pois isso só não acontece porque os senhores têm tido, digamos, o engenho, a manha, de esconder as contas reais da saúde.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.A Sr.a Paula Santos (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Semedo, a questão que nos traz hoje sobre o tema da saúde é, de facto, de enorme importância por tudo aquilo que significa para a população, por ser, efectivamente, um direito constitucional consagrado na nossa Constituição, mas, sucessivamente, estão cada vez criadas mais dificuldades à população, nomeadamente no acesso aos cuidados de saúde.A questão das contas da saúde, os défices, demonstram duas coisas essenciais: uma primeira, o subfinanciamento a que a área da saúde tem sido sujeita ao longo dos últimos anos; uma outra, a opção do
23 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, gostava de deixar claro que é evidente que há um problema de sustentabilidade. Mas o problema está em assegurar a sustentabilidade.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!O Sr. João Semedo (BE): —  E o que a direita pretende é servir-se das dificuldades em assegurar essa sustentabilidade para pôr em causa a existência do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!O Sr. João Semedo (BE): —  Em segundo lugar, recuso uma leitura exclusivamente orçamentista dos números. O que importa saber é não tanto o volume da despesa mas por que se chegou a este volume de despesa. E saber se toda esta despesa foi útil ou se muita desta despesa foi um desperdício. E o que não ouço no discurso do CDS é apontar o dedo ao desperdício.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!O Sr. João Semedo (BE): —  Ao desperdício de milhões, milhões e milhões nas parcerias públicoprivadas,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!O Sr. João Semedo (BE): —  ... ao desperdício de mui tos milhões na transferência de fundos públicos para as empresas privadas,... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Para os TGV!O Sr. João Semedo (BE): —  ... para os grandes grupos privados que operam na área da saõde. O que não vejo é o CDS levantar-se contra uma situação que é inacreditável, inconcebível, que é o número de empresas médicas privadas que, hoje, colocam médicos para substituir os profissionais do Serviço Nacional de Saúde. Ora, isso é que é desperdício.Portanto, quando olho para a despesa da saúde, tenho a certeza, a convicção profunda de que a esmagadora maioria dos muitos milhões que o País gasta no Serviço Nacional de Saúde são de enorme utilidade; caso contrário, não teríamos os indicadores que temos hoje, os níveis de saúde que temos hoje.Mas também tenho a convicção profunda de que o Governo do Partido Socialista tem sido absolutamente incapaz de combater o desperdício; pelo contrário, tem promovido activamente o desperdício e o subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. João Semedo (BE): —  Por isso, termino, dizendo: não tenho qualquer dúvida sobre a natureza do problema da sustentabilidade, mas não faço da defesa do Serviço Nacional de Saúde a batalha sobre a sua sustentabilidade ou não sustentabilidade.O Serviço Nacional de Saúde é sustentável, se houver uma política que se preocupe com essa sustentabilidade.Vozes do BE: —  Muito bem!
27 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010O Governo tem de resolver um problema de solvabilidade do Banco, tem de repor os rácios necessários no sector da banca, mas não pode exigir aos bancos privados que tenham os rácios quando um banco público que foi privatizado não tem! Portanto, o Governo está a assumir —  e bem! —  esse aumento de capital social e isso não deixará de estar equacionado no preço final da venda. Há, pois, que dar tempo ao tempo, mas o Sr. Ministro das Finanças virá explicar tudo.Sr. Deputado, fique com a certeza dada ontem pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento de que vamos ter um défice orçamental dentro do previsto e do que foi apresentado e com o PEC que aprovámos consagrase e cumpre-se uma questão fundamental para a estabilização dos mercados financeiros.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, começando por agradecer a questão que colocou, realço o esforço feito recorrentemente pela bancada do Partido Socialista para tentar atenuar a atitude de manifesta falta de transparência que o Governo tem assumido.Já ontem, tivemos oportunidade de ouvir o líder parlamentar do Partido Socialista com um discurso bem diferente daquele que, logo a seguir, proferiu o Ministro Jorge Lacão.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  É verdade!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  De facto, realço e enfatizo o esforço que o Partido Socialista tentou fazer de justificar o que o Governo não conseguiu ainda justificar.Talvez o Sr. Deputado não tenha percebido bem a minha intervenção —  certamente por lapso meu — , mas referi-me precisamente à falta de transparência que tem caracterizado a atitude do Governo, não me referi substantivamente às diferentes medidas que têm vindo a ser tomadas, quer no que diz respeito à transferência do Fundo de Pensões da PT, quer até ao aumento de capital no BPN, que, de acordo com o que o Sr. Deputado nos disse, parece que o Governo, afinal, já aceitou e deliberou, algo que ainda não ouvimos da voz do próprio Governo.Vozes do PSD: —  Exactamente!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Portanto, entendo que o que está em causa é uma questão de atitude, como tentei enfatizar.Numa democracia evoluída e saudável —  e digo «saudável» do ponto de vista político — , se tivéssemos um Governo plenamente instituído, não fugiria às suas responsabilidades, como temos visto este Governo fazer.A sua intervenção leva-me a enfatizar uma matéria que me parece relevante e que tem a ver com a execução orçamental de 2010.Sr. Deputado, reconheço a sua seriedade intelectual, técnica e política suficientes para, comigo, fazer voz aceitando que 2010 é um exemplo paradigmático do fracasso total no que diz respeito à execução orçamental.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Não há memória de um ano como este. É o annus horribilis do Sr. Ministro Teixeira dos Santos e, consequentemente, do Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: —  Muito bem!
28 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Não vale a pena estarmos a recordar este ano e não vale a pena sequer enfatizar, porque, tal como os portugueses, o Sr. Deputado sabe muito bem que se o défice de 7,3% vai ser atingido isso se deve, única e simplesmente, a uma receita extraordinária arranjada à última hora.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Isto porque a gestão do dia-a-dia das contas públicas, a gestão corrente, foi um desastre, Sr. Deputado, foi um absoluto desastre, para desgraça de todos os portugueses. Esta é que é a realidade! E mesmo os números conhecidos ontem revelam que, em 11 meses, depois do PEC 1, do PEC 2 e do PEC 3, tivemos, pela primeira vez, uma descida do défice e que tal só aconteceu devido ao aumento da receita, isto é, ao aumento dos impostos que os portugueses estão a sofrer na pele.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  No que diz respeito à máquina do Estado, ao aparelho do Estado, a verdade é que voltamos a ter uma derrapagem. Os números de Novembro são piores do que os de Outubro, Sr. Deputado,... Vozes do PSD: —  Exactamente!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  ... est amos a retroceder. No momento em que os mercados internacionais, em que as agências internacionais, em que as instâncias comunitárias estão com os olhos colocados em Portugal, o Governo não está a fazer o seu trabalho.Por isso, deixo um apelo —  é um alerta, se quiser, mas é essencialmente um apelo —  para que 2011 seja muito diferente de 2010, porque, se não invertermos rapidamente esta tendência, certamente o caminho de Portugal vai continuar a ser muito, muito negativo.Volto a dizer, reforçando, que com o PSD poderão sempre contar com uma atitude responsável, construtiva, mas perceba-se que não é este o nosso modelo de governação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, veio fazer uma intervenção que é uma espécie de carta ao Pai Natal a manifestar o desejo do PSD para o ano que vem, dizendo-nos que o que o PSD deseja é que, no próximo ano, haja um governo diferente.Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não fica muito claro saber o que é, para o PSD, um governo diferente.Deve ser apenas uma alteração no partido que esteja à frente do governo. O PSD quer que sejam os homens, as mulheres, as caras do PSD a estar no governo, mas certamente isso não é mudar de política. Porque, quando olhamos para o historial das decisões deste Parlamento, desde as eleições, em Setembro de 2009, o PSD tem estado sempre ao lado do PS,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  É verdade!A Sr.a Ana Drago (BE): —  ... atç com diferentes lideranças!  O Orçamento para 2010 foi viabilizado pelo PSD, o PEC 1 foi viabilizado pelo PSD, o PEC 2 foi viabilizado pelo PSD... O Sr. Pedro Soares (BE): —  Bem lembrado!A Sr.a Ana Drago (BE): —  ... e o Orçamento do Estado para 2011 foi viabilizado pelo PSD.
40 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —  Para terminar, este é um caminho que deixa Portugal isolado, na Europa. Países como a Alemanha, a Áustria, a Espanha e a França têm uma política totalmente diferente, que promove a coexistência dos diversos elementos do tecido económico e vai num sentido contrário ao desta política assassina do tecido empresarial, promovida pelo Governo.Por isso, e como teria necessariamente de ser, o Bloco de Esquerda propõe, no âmbito desta apreciação parlamentar, a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 111/2010.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.O Sr. Nuno Encarnação (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em Maio último, esta questão foi aqui debatida neste mesmo Plenário.O PSD foi claro na sua posição, referindo que devem ser as autarquias a definir e a decidir a abertura das grandes superfícies ao domingo.Em Outubro deste ano, sem qualquer debate público alargado, sem quaisquer estudos que apontem para qualquer melhoria resultante do impacto de tal decisão, este Governo decide por si que os domingos fazem parte dos horários das grandes superfícies. Decide à PS! O Governo, numa altura difícil que o País atravessa, fundamenta todas as decisões nos empregos directos e indirectos que cria com tais medidas. Acredita em todos os números que lhe colocam à frente, não faz contas aos empregos que são perdidos no pequeno comércio.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Muito bem!O Sr. Nuno Encarnação (PSD): —  Só olha para um dos lados!...  O PSD torna público, desde já, que exigirá, em breve, ao Governo que nos diga, a todos, o número preciso dos empregos criados por tal medida.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  E os que se perderam?!O Sr. Nuno Encarnação (PSD): —  Aí, veremos a diferença entre o projectado e o obtido, entre a promessa e o conseguido, entre o devaneio e a realidade.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Muito bem!O Sr. Nuno Encarnação (PSD): —  Ao pequeno comércio dá migalhas, envoltas em programas como o MODCOM; dá dinheiro para pintar fachadas e recuperar imóveis; ajuda os pequenos espaços comerciais a ficarem mais bonitos, para morrerem com boa cara.Ao invés, não apoia nem cria qualquer programa ambicioso para as revitalizações dos centros históricos e urbanos. Um dia, um dia mais tarde, perceberá que, para revitalizar todos estes centros urbanos que caem como um castelo de cartas por este País fora, precisa dos pequenos comerciantes para darem vida a esses espaços.O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Muito bem!O Sr. Nuno Encarnação (PSD): —  Talvez nesse dia já ninguém os encontre, se nada for feito rapidamente.Há poucos dias, esta mesma Casa ouviu dezenas de representantes de associações comerciais de todo o País, num exemplo de democracia e de cidadania. Quem assistiu percebeu o que todos pedem. Não é de dinheiro nem de subsídios que falam, pedem-nos apenas estratégias de ajuda ao desenvolvimento dos centros comerciais de ar livre, de incentivos vários para que as pessoas habitem novamente os centros