27 DE NOVEMBRO DE 2017 27 a) Que atribua à Força Aérea, em exclusivo, a gestão, operação e manutenção dos meios aéreos de combate aos incêndios, sem prejuízo da adoção de outras medidas propostas pelo Grupo de Trabalho para os Meios Aéreos empregues em Missões de Interesse Público (GT-MAMIP), criado pelo Despacho Conjunto n.o 14718/2013, de 29 de outubro; b) Que avalie o programa de aquisição de meios aéreos, recomendado pelo GT-MAMIP, e, tendo em conta as necessidades reais do País em matéria de combate a incêndios, procede à respetiva concretização; c) Que estas medidas sejam implementadas no decurso do próximo ano. Palácio de S. Bento, 24 de novembro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Assunção Cristas — Isabel Galriça Neto — João Rebelo — Teresa Caeiro — Filipe Lobo d'Ávila — Vânia Dias da Silva — Cecília Meireles — Patrícia Fonseca — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1146/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REDEFINIÇÃO DAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS NAS MISSÕES DE PROTEÇÃO CIVIL Exposição de motivos Não é de agora que o CDS-PP defende uma participação ativa e permanente das Forças Armadas no combate a incêndios.  Através da presente Resolução, o CDS-PP formaliza uma proposta, em várias alíneas, no sentido de ser criada uma unidade especial militar para o combate aos incêndios florestais, capaz de intervir em cenários de crise de fogos florestais de grandes dimensões. Esta proposta é coerente com o que o CDS-PP sempre defendeu nesta matéria, apontando para o maior envolvimento das Forças Armadas neste verdadeiro desígnio nacional que é o do combate aos fogos e proteção de pessoas e bens, e encontra referências em soluções existentes noutros países no panorama europeu. Vem, ainda, ao encontro da reflexão e do debate que vem sendo feito desde os grandes incêndios florestais de Pedrógão Grande e de Góis e os ocorridos nos dias 15 e 16 de outubro. Corporiza, pois, uma linha de pensamento e ação políticas estruturadas e propugna que a referida unidade não só seja dotada de efetivos e meios suficientes para intervir em cenários complexos, como sejam incêndios de grandes dimensões e, ainda, que seja sediada na zona centro do País, não só pela concentração da mancha florestal e do risco inerente, mas também porque, desta forma, se garante uma maior operacionalidade de atuação efetiva em todo o território nacional. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo: a) Que, no quadro da redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil, proceda, em 2018, à criação de uma unidade especial composta por militares preparados para o combate a incêndios, capaz, designadamente, de atuar em situações de crise e fogos florestais de grandes dimensões; b) A unidade acima referida, terá formação específica no âmbito do combate a incêndios e será dotada efetivos e equipamentos suficientes para o cumprimento da sua missão;