2 DE JULHO DE 2015 63 Passamos à apreciação da petição n.o 487/XII (4.a) — Apresentada por Duarte Alvelos Bénard da Costa e outros, solicitando à Assembleia da República a tolerância para a não utilização do Acordo Ortográfico de 1990 nos exames nacionais. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Enes. O Sr. Carlos Enes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários, que trouxeram a este Plenário um tema que tem vindo a ser debatido aqui em vários momentos. Ainda nesta Legislatura, foi criado um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento da Aplicação do Acordo Ortográfico que trabalhou afincadamente, recebendo contributos orais e escritos de numerosas personalidades e instituições. As votações feitas neste Plenário pronunciaram-se favoravelmente à aplicação do Acordo Ortográfico, por larga maioria, incluindo os protocolos modificativos que se seguiram. A aplicação do Acordo tem sido efetuada numa transição sem ruturas, cumprindo o que havia sido planeado. A grande preocupação esteve centrada no ensino básico e secundário e tudo tem decorrido dentro da normalidade. Ainda este ano, por altura dos exames acabados de realizar, constatou-se que o conteúdo desta petição nem sequer foi alvo de qualquer reparo por parte das dezenas de alunos que se pronunciaram nos meios de comunicação. Se a nível do nosso País o percurso vem sendo feito sem sobressaltos, surgiram recentemente novos dados que evidenciam o empenho dos outros países em prosseguir a caminhada. A plataforma do Vocabulário Ortográfico Comum (VOC), executada por uma vasta equipa com especialistas de todos os países, foi formalmente aprovada e assumida pela CPLP, em declaração conjunta na Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo, em Díli, em julho de 2014, sendo publicamente apresentada na sede da CPLP, em 19 de fevereiro de 2015. Os Vocabulários Ortográficos Nacionais (VON), em número de cinco (Portugal, Brasil, Cabo Verde, Timor-Leste e Moçambique), vão ser lançados na plataforma este mês, sistematizando as regras na forma acordada pelos países participantes. Em Moçambique, parece ter-se desbloqueado a questão da ratificação no Parlamento, a que se seguirá a aplicação no mesmo país. Angola será o único país que ainda não ratificou, mas, tanto quanto sabemos, convocou uma sessão sobre o Acordo Ortográfico para outubro deste ano. Mais ainda: no Brasil, por exemplo, o período de transição termina a 31 de dezembro deste ano, mas o Acordo Ortográfico já há anos que é obrigatório em todos os exames escolares, sem nota de qualquer problema. Em Cabo Verde, será aplicado este ano nos 1.o e 2.o anos de escolaridade. Na reunião do último Conselho Científico do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), que é um órgão da CPLP, o Acordo Ortográfico já nem foi assunto em discussão, tendo as preocupações sido canalizadas para os projetos futuros, construídos com base na sua existência. Como se pode constatar, o Acordo Ortográfico vai sendo uma realidade nos países de língua portuguesa. É nossa obrigação acompanhar a evolução de todo este processo, para que possam ser alcançados osobjetivos que o nortearam. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saúdo os peticionários e dinamizadores desta petição. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP foi o único partido que não votou favoravelmente o Acordo Ortográfico de 1990, tendo, na altura, manifestado dúvidas e tecido críticas, dúvidas e críticas que se mantêm.