I SÉRIE — NÚMERO 35 26 São matérias sobre as quais o PCP se tem debruçado e intervindo com regularidade. Sendo sensíveis às questões colocadas nesta petição, não podemos deixar de referir que a lei já prevê a existência de acompanhante no parto, a decidir pelo casal, e não podemos também deixar de referir que a presença de acompanhantes durante o parto não pode limitar, impedir ou colidir com as ações e decisões da equipa médica presente. A responsabilidade do processo de parto é da equipa médica, que deve ter todas as condições para cumprir as suas funções. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A promoção dos direitos sexuais e reprodutivos da maternidade e paternidade, do acompanhamento das grávidas, são inseparáveis da afirmação de importantes conquistas civilizacionais que estes constituem. A sua concretização na vida de todos os dias é inseparável de medidas transversais na educação, na saúde, no emprego e na proteção social. Tem sido neste sentido que o PCP tem intervindo, defendendo o aprofundamento dos direitos de maternidade, de paternidade e de partilha parental. É exatamente neste sentido que continuaremos a intervir. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do ponto quatro da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação da petição n.o 227/XIII (2.a). Passamos, agora, ao ponto cinco, com a apreciação da petição n.o 285/XIII (2.a) — Solicitam a atribuição de um subsídio de risco aos profissionais da Polícia de Segurança Pública (PSP) (Associação Sindical dos Profissionais da Polícia — ASPP/PSP) juntamente com o projeto de resolução n.o 1225/XIII (3.a) — Atribuição do subsídio de risco aos profissionais da PSP (Os Verdes). Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Ferreira para apresentar o projeto de resolução, pedia aos diferentes grupos parlamentares que se inscrevessem, porque, além do pedido de palavra do Sr. Deputado José Luís Ferreira, não há mais nenhuma inscrição. Tem a palavra, Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não é necessário um grande esforço para se reconhecer que os profissionais da PSP desenvolvem uma atividade durante a qual, e em grande parte das ocasiões, ficam sujeitos a um grande stress, um trabalho que exige o uso de armas de fogo e que tem de ser desenvolvido, independentemente das condições climatéricas. Para além disso, os profissionais da PSP, homens e mulheres que todos os dias e a todas as horas trabalham para garantir a normalidade democrática e para assegurar a vida em sociedade, ficam, no exercício das suas funções, sujeitos a um risco real para a sua integridade física e até para a sua própria vida, risco, aliás, que tende a ganhar novas dimensões, uma vez que os números de agressões físicas a profissionais da PSP têm vindo a aumentar. Recorde-se que, em média, segundo dados oficiais relativos a 2016, são agredidos cinco agentes por dia. Por outro lado, embora a criminalidade violenta nos últimos anos tenha vindo a diminuir estatisticamente, a verdade é que essa criminalidade está hoje mais organizada, mais sofisticada e até mais violenta, o que naturalmente contribui para potenciar o risco no exercício das funções dos profissionais da PSP. De facto, fardados ou não, com arma ou sem ela, de noite ou de dia, os riscos a que estes profissionais estão sujeitos são absolutamente incontestáveis. Aliás, o reconhecimento do risco que está associado ao exercício das funções destes profissionais está expresso no plano legislativo, desde logo no próprio estatuto profissional da PSP, onde se refere textualmente que a condição policial se caracteriza, e cito, «Pela sujeição aos riscos decorrentes do cumprimento das missões cometidas à PSP;». Ainda no mesmo diploma, podemos ler que, e cito, «Os polícias beneficiam dos suplementos remuneratórios, (...), conferidos em função das particulares condições de exigência relacionadas com o concreto desempenho de cargos e exercício de funções que impliquem, designadamente, penosidade, insalubridade, risco e desgaste físico e psíquico.» Sucede que, apesar do reconhecimento social e legal, estes profissionais continuam até hoje a desempenhar as suas funções sem qualquer atribuição do respetivo e justo subsídio de risco.