17 DE JANEIRO DE 2014 33 por um infortúnio qualquer, por exemplo por um acidente profissional, teve de fazer frente a uma situação de deficiência superior a 60% — que lhe dá uma incapacidade permanente com a qual terá de se confrontar para toda a vida e nesse infortúnio terá, provavelmente, de fazer obras em casa —, terá uma redução real do seu rendimento. Ora, de acordo com o que propomos, face a essa nova circunstância, poderia usufruir de uma alteração em seu benefício relativamente ao que eram as relações contratuais com o banco, isto é, poderia alterar as condições e assim ter uma melhoria do crédito, acedendo a este regime bonificado. Muitos desses cidadãos dizem que os bancos, nesse caso, ou os obrigam a fazer um novo crédito, com condições mais difíceis, ou rejeitam, pura e simplesmente, a alteração do crédito para o regime bonificado de crédito a deficientes. Ora, esta rejeição retira-lhes direitos que eles deveriam ter e, por isso, o que propomos, tão simplesmente, é que a lei diga que estes cidadãos, estando fragilizados nas suas condições de vida, devam ver como direito seu a migração das condições de crédito para terem acesso a um crédito bonificado, a melhores condições de crédito e para, nessa melhoria das condições, verem a resposta a uma dificuldade que terão de enfrentar até ao resto das suas vidas. Esta alteração é da maior importância e, sendo simples, poderá ter efeito na vida de tantas pessoas, que olham para esta Assembleia da República e pedem uma solução que esteja ao alcance de todos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão deste projeto de lei, que amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes, é pertinente, pois visa corrigir uma lacuna legal que tem consequências negativas para a qualidade de vida de muitos cidadãos portugueses. O alcance social desta medida é extremamente relevante e permite que continuemos a trilhar o caminho para construirmos uma sociedade mais justa e solidária. De facto, os cidadãos que tenham um crédito à habitação contratado e que, entretanto, por infelicidade, tenham adquirido uma deficiência, enfrentam muitos entraves à migração do crédito para o regime bonificado. Esta problemática não pode nem deve ser objeto de luta política. Sr.as e Srs. Deputados, nós não somos sectários: quando as iniciativas são justas e favorecem os cidadãos, estamos sempre disponíveis para efetuar o debate e apresentar as nossas ideias. Aproveito para dar a conhecer à Câmara que o Governo e a maioria estão, neste momento, a trabalhar num processo mais abrangente de alterações em relação a esta matéria. E coloco o dedo onde, na realidade, este processo impacta, que é na questão dos seguros de vida. Os cidadãos deficientes são impedidos de contratar créditos à habitação por um motivo: as companhias de seguros não lhes permitem ter um seguro de vida ou dão-lhes um seguro de vida em condições em que os que têm mais necessidades não os conseguem pagar, porque têm preços altíssimos. Portanto, é esta matéria que também iremos abordar. No entanto, não deixamos de saudar o Bloco de Esquerda por ter trazido estes aspetos para discussão. Associamo-nos, assim, a este normativo, que introduz um fator de justiça na legislação em vigor e que reforça os alicerces da nossa vida enquanto comunidade. Enquanto representantes da vontade popular, cabe-nos a construção de enquadramentos políticos que permitam a obtenção de maiores índices de coesão social, caminhando para uma sociedade mais justa e que trate com justiça e equidade as pessoas mais vulneráveis. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é a nossa postura. É isto que iremos defender. Por isso, pedimos ao Bloco de Esquerda que faça descer o projeto de lei à respetiva comissão, sem votação, para que aí possamos fazer um debate mais alargado sobre os principais problemas desta legislação. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Catarina Marcelino.