II SÉRIE-B — NÚMERO 50 6  FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  ANP – Associação Nacional de Professores  AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares  Presidente do Conselho das Escolas  APP – Associação de Professores de Português  Conselho Geral da Escola Secundária de Camões  Direção da Escola Secundária de Camões II – Objeto da PetiçãoOs peticionários solicitam tolerância corretiva nos critérios de avaliação dos exames nacionais do 12.o ano, no presente ano letivo e seguintes, nomeadamente para a não utilização da ortografia resultante do Acordo Ortográfico de 1990. Embora concordando com a supressão de consoantes não articuladas e com o fundamento constante do Acordo Ortográfico de que o mesmo “vem facilitar a aprendizagem da grafia das palavras em que elas ocorriam”, os peticionários realçam as dificuldades de reaprendizagem para os alunos cuja introdução do Acordo Ortográfico se efetuou após o quarto ano de escolaridade obrigatória, afirmando que “O desconhecimento da população face às alterações feitas na língua portuguesa é e foi nocivo à assimilação das regras do idioma reformulado”. Afirmam ainda que “A preocupação dos discentes em corresponder aos critérios de correção linguística atuais interfere na concentração de atenção no conteúdo em exame e, consequentemente, na sua prestação global no exame”, reivindicando, neste sentido, que “esta proposta de tolerância linguística, em nome do bom senso, seja acolhida, no interesse dos estudantes”. III – Análise da Petiçãoi. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o e 17.o da LDP (Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto); ii. Da pesquisa efetuada à base de dados da iniciativa parlamentar e do processo legislativo (PLC), de acordo com a competente análise efetuada pelos serviços na respetiva nota de admissibilidade, não foi localizada nenhuma petição ou iniciativa legislativa sobre a matéria. iii. A matéria peticionada insere-se no âmbito de aplicação da Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto, que, aliás, teve na sua origem o Projeto de Lei n.o 663/X, subscrito e aprovado por todos os Grupos Parlamentares. IV – Diligências efetuadas pela Comissãoa) Pedido de informação ao Ministro da Educação e CiênciaAo abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LDP, foi solicitado ao Sr. Ministro da Educação e Ciência, a 14 de abril de 2015, que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente petição, no prazo máximo de 20 dias. Até à data da elaboração deste relatório, não foi remetido qualquer parecer sobre a matéria. b) Pedido de Informação ao Instituto de Avaliação Educativa (IAVE)Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LDP, foi solicitado ao Instituto de Avaliação Educativa (IAVE), a 14 de abril de 2015, que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente petição, no prazo máximo de 20 dias. Em resposta ao solicitado, o IAVE informou que, “no âmbito das suas competências se limita a cumprir as disposições legais sobre o assunto em apreço.” Informou ainda ter sido definido, pela Direção-Geral de