PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
10 DE OUTUBRO DE 2018 27 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 976/XIII/3.a (BE) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.2. A iniciativa legislativa em apreço promove uma alteração ao Código Penal visando reforçar os limites mínimos e aumentar alguns limites máximos de molduras penais, designadamente, dos crimes de violência doméstica, violação, abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e abuso sexual de crianças.3. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 976/XIII/3.a (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2018. A Deputada relatora, Elza Pais — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 10 de outubro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 976/XIII/3.a (BE) Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (46.a alteração ao Código Penal). Data de admissão: 16 de agosto de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Paula Faria (BIB), Rafael Silva (DAPLEN), José Manuel Pinto e Maria João Godinho (DILP), Cláudia Sequeira (DAC). Data: 27 de setembro.
10 DE OUTUBRO DE 2018 43 V. Consultas e contributos Em 11 de setembro de 2018 foram pedidos pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Conselho Superior da Magistratura. Os mesmos ficarão disponíveis na página da iniciativa assim que forem recebidos. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ————  PROJETO DE LEI N.o 978/XIII/3.a (CRIA OS JUÍZOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 978/XIII/3.a,subscrito por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE, deu entrada na Assembleia da República a 13 de agosto de 2018, sendo admitido e distribuído no dia 16 de agosto de 2018, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. I. b) Objeto, motivação e conteúdoO projeto de lei em análise propõe, em síntese, a criação de «juízos piloto de violência doméstica», que funcionariam nos distritos de Braga e Setúbal, indicando as competências e requisitos necessários para os profissionais que neles exerceriam funções. Competiria a estes juízos preparar e julgar crimes de violência doméstica e os processos relativos à regulação das responsabilidades parentais originados pela prática daquele crime. Justificam os proponentes, na respetiva exposição de motivos, que, não obstante os esforços no combate à violência doméstica, este flagelo «persiste enraizado na sociedade portuguesa, faltando ainda aprofundar muitos dos caminhos apontados, por exemplo, pela Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul)». Sinalizam que «os dados dos Relatórios Anuais de Segurança Interna (RASI) mostram que o crime de violência doméstica é o único cujas participações aumentam consistentemente ano após ano e é também aquele que se mantém no top 3 da criminalidade mais participada mantendo-se, em 2017, como o segundo crime com maior incidência na categoria de crimes contra as pessoas», destacando em particular que «o femicídio, ainda pouco estudado, revela-se como a faceta mais cruel e assume uma particular importância no contexto da
10 DE OUTUBRO DE 2018 55 V. Consultas e contributos Em 11 de setembro de 2018, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, a mesma implicará custos decorrentes, designadamente, dos artigos 1.o e 5.o do projeto de lei. Segundo o disposto no artigo 3.o, cabe ao Governo regulamentar e proceder à organização dos juízos de violência doméstica, instalados com o estatuto de projetos-piloto nos distritos de Braga e de Setúbal, no prazo de 90 dias após a aprovação desta lei. Como referido anteriormente, o respeito pelo princípio constitucional da “lei travão” encontra-se salvaguardado pelo artigo 7.o: «A presente Lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à data de aprovação da presente lei». ————  PROPOSTA DE LEI N.o 145/XIII/3.a (ALTERA A LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 31 de julho de 2018, a Proposta de Lei n.o 145/XIII/3.a – «Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 2 de agosto de 2018, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, em 11 de setembro de 2018, a emissão de parecer ao Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
10 DE OUTUBRO DE 2018 57 Mais recentemente a Lei da Organização do Sistema Judiciário foi sucessivamente alterada pela Lei n.o 94/2017, de 23 de agosto2, que alterou o seu artigo 114.o, relativo à competência do tribunal de execução das penas, e pela Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de janeiro, que aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 145/XIII/3.a (GOV), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 145/XIII/3.a – «Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário». 2 –  Esta Proposta de Lei pretende estabelecer que as audiências de julgamentos dos processos de natureza cível da competência dos juízos locais cíveis e dos juízos de competência genérica sejam realizadas no juízo territorialmente competente, de acordo com as regras processuais aplicáveis. Desta forma, e tal como já acontece com os julgamentos dos processos criminais da competência do tribunal singular, também os julgamentos dos processos cíveis serão realizados nos juízos de proximidade. 3 –  A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 145/XIII/3.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada, na generalidade, em Plenário. Palácio de S. Bento, 10 de outubro de 2018. A Deputada Relatora, Andreia Neto — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 10 de outubro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 145/XIII/3.a (GOV) Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário. Data de admissão: 2 de agosto de 2018.                                                           2 Esta lei altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 58 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP) e Fernando Bento Ribeiro (DAC).  Data: 27 de setembro de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa subjudice pretende proceder à quarta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e alterada pelas Leis n.os 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 94/2017, de 23 de agosto, e pela Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto. Tal como expresso na exposição de motivos da presente proposta de lei, «o n.o 1 do artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa consagra o direito à tutela jurisdicional efetiva, competindo ao Estado a assunção do papel de garante do acesso dos cidadãos aos tribunais a concretizar mediante a organização da oferta judiciária adequada às necessidades concretas das populações, considerando as suas especificidades e assimetrias económicas, sociais e territoriais». O programa do XXI Governo Constitucional estabelece o desígnio de agilizar a justiça, nomeadamente através da aproximação dos cidadãos à justiça, comprometendo-se, para tanto, a concretizar a «(...) correção dos erros do mapa judiciário promovendo as alterações necessárias, numa lógica de integração com a política do ordenamento do território, de valorização do interior e de diálogo com os municípios, assegurando, designadamente a realização em cada concelho de julgamentos que respeitem aos cidadãos desse mesmo concelho.» Entendem os proponentes que na concretização desse propósito, a Lei n.o 40-A/2016, de 22 de dezembro, estabeleceu que as audiências de julgamento dos processos de natureza criminal da competência do tribunal singular passariam a ser realizadas no juízo territorialmente competente de acordo com as regras processuais fixadas para conhecer do crime, ainda que se trate de um juízo de proximidade. Dizem ainda que «analisados os resultados alcançados e as reconhecidas virtualidades decorrentes da implementação dessa solução nos processos de índole criminal, justifica-se a sua extensão aos processos de natureza cível da competência dos juízos locais cíveis e dos juízos de competência genérica, dando-se, assim, mais um passo decisivo na reaproximação dos cidadãos da justiça». Nesse sentido propõe a alteração dos artigos 82.o, 82.o-A e 130.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 60 Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto Proposta de Lei n.o 145/XIII inquérito, onde não houver juízo de instrução criminal ou juiz de instrução criminal; b) Fora dos municípios onde estejam instalados juízos de instrução criminal, exercer as funções jurisdicionais relativas aos inquéritos penais, ainda que a respetiva área territorial se mostre abrangida por esse juízo especializado; c) Exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, onde não houver juízo de execução ou outro juízo ou tribunal de competência especializada competente; d) Julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contraordenação, salvo os recursos expressamente atribuídos a juízos de competência especializada ou a tribunal de competência territorial alargada; e) Cumprir os mandados, cartas, ofícios e comunicações que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes; f) Exercer as demais competências conferidas por lei. 3 – Nas situações a que se reporta a alínea b) do número anterior, o Conselho Superior da Magistratura define, detalhadamente, os atos jurisdicionais a praticar por cada um dos juízos locais e juízos de competência genérica. 4 – Os juízos de pequena criminalidade, possuem competência para: a) Causas a que corresponda a forma de processo sumário, abreviado e sumaríssimo; b) Recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contraordenação a que se refere a alínea d) do n.o 2, quando o valor da coima aplicável seja igual ou inferior a (euro) 15 000,00, independentemente da sanção acessória. 5 – Compete aos juízos de proximidade: a) Assegurar a realização, de acordo com o regime constante dos n.os 3 e 4 do artigo 82.o, das audiências de julgamento dos processos de natureza criminal da competência do tribunal singular; b) Assegurar a realização das demais audiências de julgamento ou outras diligências processuais que sejam determinadas pelo juiz competente, nomeadamente quando daí resultem vantagens para a aquisição da prova ou as condições de acessibilidade dificultem gravemente a deslocação dos intervenientes processuais. 6 – Incumbe, ainda, aos juízos de proximidade: a) Prestar informações de caráter processual, no âmbito dos tribunais sediados na respetiva comarca, em razão do especial interesse nos atos ou processos, desde que observadas as limitações previstas na lei para a publicidade do processo e segredo de justiça; b) Proceder à receção de papéis, documentos e articulados destinados a processos que corram ou tenham corrido termos em qualquer tribunal sediado na comarca; c) Operacionalizar e acompanhar as diligências de audição com recurso a equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real; d) Praticar os atos que venham a ser determinados pelos órgãos de gestão. 3 - [...]. 4 - [...].          5 - [...]: a) Assegurar a realização das audiências de julgamento, de acordo com o regime constante dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 82.o;  b) [...]. 6 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 66 As disposições específicas que contemplam a atividade dos advogados e outros peritos judiciais constam da parte regulamentar do Código, capítulo V, Título II, Livro II. Quanto à temática em apreço, cabe referir que, não só o portal do Ministério da Justiça, mas também o portal do Service-Public, sítio oficial da administração francesa apresentam informação detalhada relativamente à organização da justiça. Definem e especificam as jurisdições existentes: a civil, penal, de recurso e administrativa, os atores da justiça, o acesso ao direito e à justiça nacional e europeia. Compete, por último, apresentar a ligação ao Code de procédure civile e Code de procédure pénale, corpos normativos fundamentais de qualquer ordenamento jurídico, nos quais se procura o equilíbrio entre as funções do Estado, a segurança da comunidade e o respeito pelos direitos dos cidadãos. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontra em apreciação, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria de algum modo conexa com a presente:  Projeto de Lei n.o 785/XIII/3.a (CDS-PP) – «Terceira alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (‘Lei da Organização do Sistema Judiciário’)».  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Em 11 de setembro de 2018 foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Associação Nacional de Municípios Portugueses e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Foram recebidos os pareceres elaborados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em 2018-09-18, pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) em 2018-09-20 e pela Ordem dos Advogados em 2018-10-02. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ————
10 DE OUTUBRO DE 2018 69 O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) saudou a opinião quase unânime dos diversos grupos parlamentares relativo aos projetos de resolução apresentados, que se considere a reativação da infraestrutura ferroviária desativada, um aspeto decisivo na capilaridade da rede ferroviária. Não conseguiu alcançar a objeção apresentada pelo BE relativo aos constrangimentos de utilização da via, pois os próprios especialistas apresentaram soluções para o problema mencionado, designadamente o canal horário, sinalização, estações técnicas para cruzamento de comboios, locais de carga e descarga mercadorias e apeadeiros para passageiros. A possibilidade de uma estação no Alandroal é fulcral para a zona dos mármores, considerando ser irracional o transporte rodoviário em paralelo à linha do comboio para descarregar mármores em Vendas Novas e Évora. Regista positivamente os conselhos apresentados, sendo que a Audição proposta pelo BE não impede a conclusão dos projetos de resolução apresentados. 8 – Os Projetos de Resolução n.os 1651/XIII/3.a (PCP), 1652/XIII/3.a (PCP) e 1681/XIII/3.a (PSD) foram objeto de discussão na Comissão e Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 19 de setembro de 2018, e teve registo áudio. Assembleia da República, em 3 de outubro de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1842/XIII/4.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO EGITO) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidade Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação à República Árabe do Egito, de 4 a 6 de novembro próximo, a fim de participar no Fórum Internacional da Juventude. Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2018. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1849/XIII/4.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À CORUNHA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidade Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação à Corunha, Reino de Espanha, no dia 30 de outubro do corrente ano, a fim de receber o prémio «Fernandez Latorre».
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 70 Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2018. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1851/XIII/4.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARIS Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Paris, nos dias 10 e 11 de novembro próximo, a convite do seu homólogo francês, para participar nas Comemorações do Armistício da Primeira Guerra Mundial. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Paris, nos dias 10 e 11 de novembro próximo, a convite do seu homólogo francês, para participar nas Comemorações do Armistício da Primeira Guerra Mundial.» Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Paris nos dias 10 e 11 de novembro próximo, a convite do meu homólogo francês, para participar nas Comemorações do Armistício da Primeira Guerra Mundial, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos, O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) ————
Sábado, 20 de outubro de 2018 II Série-A — Número 16XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Resolução: Recomenda ao Governo que avalie a possibilidade de criação de incentivos para o desenvolvimento de projetos de astro-turismo nas regiões do interior de Portugal.  Projetos de lei (n.os 830, 873 e 913/XIII/3.a): N.o 830/XIII/3.a (Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 873/XIII/3.a (Altera o Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 913/XIII/3.a (Altera o Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar): — Vide projeto de lei n.o 873/XIII/3.a. Projetos de resolução (n.os 1866 e 1867/XIII/4.a): N.o 1866/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo Português que promova medidas para cumprimento das metas de redução de resíduos de plástico. N.o 1867/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção e divulgação de procedimentos simplificados para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018.  Proposta de resolução n.o 73/XIII/3.a (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.  Projeto de Deliberação n.o 21/XIII/4.a (Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares): — Alteração de texto do projeto de deliberação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE ASTRO-TURISMO NAS REGIÕES DO INTERIOR DE PORTUGAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Avalie a possibilidade de criação de incentivos à implementação de projetos de astro-turismo nas regiões do interior de Portugal, à semelhança do que existe na região do Grande Lago Alqueva, através de uma intervenção concertada e assente numa estratégia de curto, médio e longo prazo que permita aos municípios implementarem medidas de proteção do céu nas regiões com potencialidade para a prática do astro-turismo. 2 –  Inclua o astro-turismo no plano de oferta e promoção turística de Portugal. Aprovada em 28 de setembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— PROJETO DE LEI N.o 830/XIII/3.a (REGIME JURÍDICO DO MECANISMO NACIONAL DE MONITORIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos 1. Nota Introdutória 2. Objeto, Motivação e Conteúdo da Iniciativa 3. Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do Cumprimento da Lei Formulário 4. Enquadramento Legal, Doutrinário e Antecedentes 5. Iniciativas Legislativas Pendentes sobre a Mesma Matéria 6. Consultas e Contributos Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
20 DE OUTUBRO DE 2018 5 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente Parecer reserva a sua opinião para momento posterior da discussão da iniciativa legislativa. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. Os Grupos Parlamentares do PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 830/XIII/3.a (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) – «Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.» 2. A iniciativa pretende estabelecer o regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 3. O Projeto de Lei n.o 830/XIII/3.a (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 4. Quanto à lei formulário, dispõe no n.o 2 do artigo 7.o que «Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto», o que se verifica neste Projeto de Lei. 5. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 15 de outubro de 2018. A Deputada Autora do Parecer, Rita Rato — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP,na reunião da Comissão de 17 de outubro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se Nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 830/XIII/3.a (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV e PAN) Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Data de admissão: 26 de abril de 2018. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário
20 DE OUTUBRO DE 2018 15 em apreciação na Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) diversas iniciativas legislativas sobre deficiência, não existe nenhuma iniciativa ou petição sobre esta mesma matéria. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasTendo presente que cabe ao Conselho de Administração da Assembleia da República pronunciar-se sobre a política geral de administração e os meios necessários à sua execução e exercer a gestão financeira da Assembleia da República [alíneas a) e f) do n.o 1 do artigo 15.o da LOFAR], sugere-se que o mesmo seja ouvido sobre a presente iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Não sendo possível no prazo de realização da presente Nota Técnica quantificar os encargos resultantes da aprovação da iniciativa em apreço, poderá o Conselho de Administração ou a Comissão competente, em sede de apreciação na especialidade, solicitar aos serviços parlamentares competentes, designadamente à Divisão de Gestão Financeira, indicação sobre os mesmos, atendendo aos encargos com outras entidades administrativas independentes que funcionam junto da Assembleia da República, cujo orçamento consta do Orçamento da Assembleia da República, que têm composição idêntica a este e cujos membros têm estatuto próximo daquele que aqui se encontra previsto. Refira-se a propósito que, da Súmula n.o 75 da Conferência de Líderes do passado dia 3 de outubro, consta o seguinte parágrafo, que se cita: «O Líder do GP do BE solicitou que fosse agendado sem tempos o Projeto de Lei n.o 830/XIII/3.a (subscrito pelo PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes, tendo o PAN, na reunião da CL, referido que também o pretendia subscrever), que ‘Cria o regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência’, tendo sido considerado que esta lei criará novas obrigações financeiras para a Assembleia da República, pelo que a sua votação deverá ocorrer antes da votação do Orçamento da AR, mais devendo ser dado conhecimento do mesmo ao Conselho de Administração.» ———— PROJETO DE LEI N.o 873/XIII/3.a (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 11/2008, DE 17 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME DE EXECUÇÃO DO ACOLHIMENTO FAMILIAR) PROJETO DE LEI N.o 913/XIII/3.a (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 11/2008, DE 17 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME DE EXECUÇÃO DO ACOLHIMENTO FAMILIAR) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos
II SÉRIE-A — NÚMERO 16 20 PARTE III – CONCLUSÕES O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) apresentou o Projeto de Lei n.o 873/XIII/3.a, «Altera o Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar», nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). De igual forma, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentou o Projeto de Lei n.o 913/XIII/3.a, «Altera o Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar», nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nestes termos, pelo acima exposto, a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social é de: PARECER Que o Projeto de Lei n.o 873/XIII/3.a, «Altera o Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar» e o Projeto de Lei n.o 913/XIII/3.a, «Altera o Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar», encontram-se em condições constitucionais e regimentais para serem debatidos na generalidade em Plenário. Palácio de S. Bento, 15 de outubro de 2018. O Deputado autor do parecer, Filipe Anacoreta Correia — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 17 de outubro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 873/XIII/3.a (PS) Altera o Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar. Data de admissão: 14 de maio de 2018. Projeto de Lei n.o 913/XIII/3.a (PSD) Altera o Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar. Data de admissão: 7 de junho de 2018. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa
20 DE OUTUBRO DE 2018 33 PARTE IV – CONCLUSÕES O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 17 de julho de 2018, a Proposta de Resolução n.o 73/XIII/3.a que «Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017». O Acordo visa regular e facilitar os serviços de transporte aéreo entre Portugal e a República das Maurícias. A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da Proposta de Resolução, sendo de parecer que está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 2 de outubro de 2018. A Deputada autora do parecer, Maria da Luz Rosinha — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP na reunião da Comissão de 9 de outubro de 2018. ———— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 21/XIII/4.a (*)(SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES) A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos referentes à aprovação do Orçamento do Estado para 2019, o interesse dos Deputados no seu acompanhamento, de acordo com o disposto no artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, e o calendário fixado para a respetiva apreciação, delibera: 1 –  Suspender as reuniões das comissões parlamentares durante o período da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2019 e até à sua votação final global, excecionando-se as reuniões necessárias à apreciação do mesmo ou sobre assuntos inadiáveis. 2 –  As comissões podem ainda reunir para discussão de matérias que mereçam consenso dos grupos parlamentares nelas representados. 3 –  Salvo se deliberado em sentido contrário, a suspensão referida no n.o 1 não se aplica às comissões parlamentares eventuais, incluindo as de inquérito. Palácio de São Bento, 17 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. (*)Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 19 de outubro de 2018 [Vide DAR II Série-A n.o 15(2018.10.17)]. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 25 de junho de 2019   II Série-A — Número 116XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               SUPLEMENTO         S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 310/XIII: Primeira alteração à Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.  Resolução: Recomenda ao Governo a realização urgente de obras na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora.  Deliberação n.o 3-PL/2019: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 310/XIII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 14/2002, DE 19 DE FEVEREIRO, QUE REGULA O EXERCÍCIO DA LIBERDADE SINDICAL E OS DIREITOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA E DE PARTICIPAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COM FUNÇÕES POLICIAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) com funções policiais. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro Os artigos 1.o a 7.o, 9.o a 15.o, 17.o a 21.o, 24.o a 28.o, 30.o e 31.o, 33.o a 39.o e 41.o a 44.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 –  A presente lei regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), adiante designados por polícias. 2 –  (Revogado). Artigo 2.o [...] 1 –  É assegurada aos polícias liberdade sindical, nos termos da Constituição e do regime especial previsto na presente lei. 2 –  O direito de filiação e participação ativa em associações sindicais está restrito às associações sindicais compostas exclusivamente por polícias no ativo em efetividade de serviço na PSP. 3 –  Os polícias não podem estar simultaneamente filiados em mais do que uma associação sindical. 4 –  (Anterior n.o 3). 5 –  (Anterior n.o 4). 6 –  Está vedada às associações sindicais a federação ou confederação com outras associações sindicais que não sejam exclusivamente compostas por polícias no ativo em efetividade de serviço na PSP. 7 –  (Anterior n.o 6). 8 –  É reconhecida às associações sindicais a legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses coletivos e para defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos polícias que representem. 9 –  A defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos previstos no número anterior não pode implicar limitação da autonomia individual dos polícias. Artigo 3.o [...] 1 –  Atendendo à natureza e missão da PSP, a atividade sindical dos polícias não lhes permite:
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 4 Artigo 9.o [...] 1 –  Desde que solicitado pelo polícia, as quotizações sindicais são descontadas na fonte, procedendo-se à sua remessa às associações sindicais interessadas, nos termos dos números seguintes. 2 –  O sistema previsto no número anterior produz efeitos mediante declaração individual de autorização do associado. 3 –  A declaração de autorização ou desistência pode ser feita a todo o tempo, e contém o nome e a assinatura do associado, a associação sindical em que está inscrito e o valor da quota, produzindo efeitos no mês seguinte ao da sua entrega. 4 –  As declarações previstas nos números anteriores são obrigatoriamente comunicadas pelo interessado ao serviço processador e à respetiva associação sindical. Artigo 10.o [...] 1 –  Os membros da direção das associações sindicais e os delegados sindicais têm o direito de exercício de atividade sindical e, designadamente, o direito de faltar ao serviço para o exercício das suas funções, nos termos da presente lei. 2 –  Os polícias têm o direito de participar nos processos eleitorais que, de acordo com os respetivos estatutos, se desenvolvam no âmbito da associação sindical, sob a forma de atividade pré-eleitoral, exercício do direito de voto e fiscalização. 3 –  A atividade sindical nas instalações dos órgãos e serviços da PSP é exercida nos termos da presente lei. Artigo 11.o Membros da direção 1 –  Consideram-se membros da direção da associação sindical os estatutariamente consagrados com competência executiva nacional e plenos poderes não delegados de representação da associação, em juízo e fora dele. 2 –  Para os efeitos da presente lei o disposto no número anterior não abrange os membros das mesas de assembleia geral ou de congresso, ou de outros órgãos equivalentes, bem como de quaisquer outros órgãos de funções consultivas, de fiscalização, de apoio técnico ou logístico. Artigo 12.o Faltas dos membros da direção 1 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as faltas dadas pelos membros da direção para o exercício das suas funções sindicais consideram-se justificadas, até ao limite de 33 faltas por ano, e contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração. 2 –  Têm direito a um crédito de quatro dias remunerados por mês para o exercício das suas funções os membros da direção da respetiva associação sindical definidos dentro dos seguintes limites: a) Nas associações sindicais com um número entre 100 e 200 associados inclusive, pode beneficiar do crédito um membro da direção; b) Nas associações sindicais com mais de 200 associados pode beneficiar do crédito um membro da direção por cada 200 associados ou fração. 3 –  Não beneficiam do previsto nos números anteriores os membros da direção das federações, uniões ou confederações.
25 DE JUNHO DE 2019 5 4 –  A comunicação das faltas é feita nos termos do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP. Artigo 13.o [...] 1 –  Até ao dia 15 de janeiro de cada ano civil, a associação sindical deve comunicar à direção nacional da PSP a identificação dos membros de direção beneficiários do crédito de horas e respetivo órgão ou serviço onde desempenham funções. 2 –  A associação sindical deve ainda, no mesmo prazo, comunicar aos órgãos ou serviços onde os mesmos desempenham funções a identificação dos membros de direção beneficiários do crédito de horas. 3 –  Em caso de alteração da composição da direção sindical, as comunicações previstas nos números anteriores devem ser efetuadas no prazo de 15 dias. 4 –  A associação sindical deve indicar aos órgãos ou serviços onde desempenham funções os membros da direção referidos nos números anteriores as datas e o número de dias de que os mesmos necessitam para o exercício das respetivas funções, através de comunicação remetida com dois dias úteis de antecedência ou, em caso de impossibilidade, num dos dois dias úteis imediatos. Artigo 14.o [...] 1 –  O crédito de horas de cada membro da direção da associação sindical pode, em cada ano civil, ser acumulado. 2 –  Cada associação sindical deve enviar à direção nacional da PSP, até 15 de janeiro de cada ano ou até 15 dias após a realização de ato eleitoral, uma lista com a identificação dos membros da direção que podem acumular créditos. 3 –  A associação sindical deve ainda, no mesmo prazo, comunicar aos órgãos ou serviços onde os mesmos desempenham funções identificação dos membros de direção que podem acumular créditos. Artigo 15.o [...] A utilização dos créditos acumulados a que se refere o artigo anterior deve ser comunicada pela associação sindical aos órgãos ou serviços onde os membros da direção exercem funções com a antecedência de dois dias úteis sobre o início do respetivo gozo. Artigo 17.o [...] 1 –  A acumulação de créditos só pode ser recusada por razões de relevante prejuízo para a realização do interesse público, por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvido o diretor nacional da PSP. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 18.o Créditos de horas 1 –  Cada delegado sindical dispõe, para o exercício das suas funções, de um crédito de 12 horas remuneradas por mês, que conta, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo. 2 –  Não beneficiam do crédito previsto no número anterior: a) Os delegados das associações com um número de associados inferior a 10% do número total de polícias na efetividade de serviço na respetiva unidade orgânica;
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 6 b) Os delegados sindicais das federações, uniões e confederações. 3 –  Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, o número de polícias é determinado com base no balanço social da PSP, considerando-se como unidade orgânica: a) A Direção Nacional; b) Os Serviços Sociais da PSP; c) A Unidade Especial de Polícia; d) Os comandos territoriais de polícia; e) Os estabelecimentos de ensino policial; f) Divisões policiais dos comandos territoriais de polícia. Artigo 19.o [...] 1 –  Até 15 de janeiro de cada ano civil, deve a associação sindical comunicar à direção nacional da PSP e aos órgãos e serviços onde os mesmos desempenham funções a identificação dos delegados sindicais eleitos beneficiários dos créditos de horas. 2 –  Em caso de nova eleição de delegados sindicais, as comunicações previstas no número anterior devem ser efetuadas no prazo de 15 dias. 3 –  Os delegados sindicais devem informar com dois dias úteis de antecedência os órgãos e serviços onde os mesmos exercem funções da utilização do crédito de que dispõem, juntando declaração da direção da associação sindical a atestar o carácter sindical da atividade. Artigo 20.o Limites de créditos de horas 1 –  Podem beneficiar do crédito de horas previsto na presente lei: a) Um delegado sindical nas unidades orgânicas com 10 a 49 polícias associados; b) Dois delegados sindicais nas unidades orgânicas com 50 a 99 polícias associados; c) Três delegados sindicais nas unidades orgânicas com 100 a 199 polícias associados; d) Seis delegados sindicais nas unidades orgânicas com 200 a 499 polícias associados. 2 –  Em unidade orgânica com 500 ou mais polícias associados, o número máximo de delegados sindicais que beneficiam do crédito de horas previsto na presente lei apura-se através da seguinte fórmula: 6 + [(n - 500) : 200] 3 –  Na fórmula prevista no número anterior, n é o número de polícias associados, sendo o resultado apurado arredondado para a unidade imediatamente superior. 4 –  O disposto nos n.os 1 e 2 é determinado pelo somatório, por unidade orgânica, dos polícias associados em cada associação. 5 –  Para efeitos dos números anteriores, considera-se como unidade orgânica cada uma das unidades elencadas no n.o 3 do artigo 18.o. Artigo 21.o [...] 1 –  Na realização de assembleias constituintes de associações sindicais para efeitos de alteração dos estatutos ou eleição dos membros da direção, os polícias e as associações sindicais gozam dos seguintes direitos: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Dispensa de serviço para os polícias com direito de voto pelo período estritamente necessário para o exercício do respetivo direito;