SEPARATA — NÚMERO 92 20 PROJETO DE LEI N.o 873/XIII (3.a) ALTERA O DECRETO-LEI N.o 11/2008, DE 17 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME DE EXECUÇÃO DO ACOLHIMENTO FAMILIAR Exposição de motivos A possibilidade de atribuição da confiança da criança ou jovem a uma pessoa singular ou a uma família, habilitadas para o efeito, visando a sua integração em meio familiar, bem como a prestação de cuidados adequados às suas necessidades, bem-estar, educação e desenvolvimento integral consta da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, a qual prevê, expressamente, no seu artigo 35.o, alínea e), a medida de acolhimento familiar como uma das medidas de promoção e proteção das crianças e jovens em risco, prevendo ainda a referida lei que legislação própria regulamentaria o regime de execução das medidas aí previstas. O Regime de Execução do Acolhimento Familiar viria assim a ser regulamentado através do Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro. Aí se clarificaram regras várias, nomeadamente a de que o acolhimento familiar «consiste na atribuição da criança ou jovem a uma pessoa singular ou a uma família, habilitadas para o efeito, e visa a integração da criança ou do jovem em meio familiar e a prestação de cuidados adequados às suas necessidades e bem-estar e a educação necessária ao seu desenvolvimento integral» (artigo 2.o), bem com a de que tais pessoas ou famílias não poderão ter «qualquer relação de parentesco com a criança ou jovem» (artigo 7.o). Volvida uma década sobre a publicação do Decreto-Lei n.o 11/2008, todos os relatórios e análises que se debruçaram sobre a sua aplicação convergem no reconhecimento de que o número de famílias de acolhimento permaneceu sempre muito aquém das expectativas criadas com a consagração desta medida. Na verdade, existirão, hoje, em todo o país, menos de 190 famílias a assegurar esta resposta social, tendo-se assistido, inclusive, nos últimos anos, a uma redução progressiva desse número. Constatando-se que o Regime de Execução do Acolhimento Familiar logrou densificar particularmente os direitos e obrigações daqueles que se predispõem a exercer o acolhimento familiar «a titulo de atividade profissional principal ou secundária» [artigo 14.o, 1, f)], aos quais confere, para além do mais, uma «retribuição mensal pelos serviços prestados» bem como um «subsídio para a manutenção, por cada criança ou jovem» [artigo 20.o, 3, d) e e)], exigindo, em contrapartida, para além do mais, «a inscrição do responsável pelo acolhimento familiar na respetiva repartição de finanças como trabalhador independente» (artigo 21.o, 2), a verdade é que a lei, apesar de prever que o serviço de acolhimento possa também ser prestado gratuitamente, limitou-se, quanto a esta modalidade, a uma genérica previsão, fazendo aplicar a essas situações, no artigo 44.o, aqueloutro regime «com as alterações decorrentes da natureza não onerosa do contrato». Residirá certamente, aqui, na completa ausência de previsão legal que atente devidamente à situação de todos aqueles que estariam predispostos a acolher temporariamente crianças ou jovens em perigo, de modo gratuito, uma das razões para o reduzido número de famílias que esta resposta social hoje experimenta. Na verdade, não reconhecer — como a lei hoje não reconhece — àqueles que se predisponham a acolher crianças ou jovens, sem nada receberem por isso, que as despesas por si suportadas com esse acolhimento não possam ser, nomeadamente, fiscalmente dedutíveis, corresponde, na prática, a fazer tais pessoas ou famílias pagarem para desempenhar um tão relevante papel social. Do mesmo modo, dificilmente se compreenderá que aquele que tenha, temporariamente, a seu cargo uma criança ou jovem em perigo, não possa, nomeadamente em caso de assistência hospitalar ou outra ao menor, ver reconhecida em tal motivação — consubstanciando, tantas vezes, momentos de especial vulnerabilidade do menor —, uma justificação de falta, com as legais consequências. Não é, numa palavra, justo que quem se predisponha a exercer uma função social relevante de modo gratuito, na prática, continue a ter apenas de suportar prejuízos para o poder fazer. Fácil será, aliás, compreender porque, mau grado o altruísmo que tantas vezes é reconhecido à sociedade portuguesa e não obstante o inegável relevo social do acompanhamento familiar, tão poucos se tenham predisposto, até hoje, a fazê-lo.