II SÉRIE-A — NÚMERO 40 18 Assim, sugere-se o seguinte título: “Garante a assistência aos banhistas, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 44/2004, de 19 de agosto, e alarga a duração da época balnear, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 135/2009, de 3 de junho” Por sua vez o artigo 6.o da lei formulário enumera os casos em que deve ser promovida a republicação do diploma legal. Neste caso, em caso de aprovação, pode a Comissão ponderar se, nomeadamente em face da dimensão das alterações produzidas, entende necessária a republicação da Lei n.o 44/2009, de 19 de agosto, tratando-se já da sua quinta alteração. Relativamente ao Decreto-Lei n.o 135/2009, de 3 de junho, embora esteja em causa a quarta alteração este foi republicado pelo Decreto-Lei n.o 113/2012, de 23 de maio, pelo que, em princípio, a republicação não se justifica. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A entrada em vigor da iniciativa, nos termos do artigo 4.o do projeto de lei com o Orçamento do Estado seguinte ao da sua publicação, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Lei n.o 44/2004, de 19 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 100/2005, de 23 de junho, 129/2006, de 7 de julho, 256/2007 de 13 de julho e 135/2009, de 3 de junho, que “Define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas”, veio revogar dois dispositivos legais vindos do Estado Novo que regulavam esta matéria – nomeadamente o Decreto n.o 49007, de 13 de maio de 1969, que “altera varias disposições do regulamento de assistência aos banhistas nas praias, aprovado pelo Decreto numero 42305, de 5 de Junho de 1969, referente, nomeadamente, a concessão da carta de banheiro e a delimitação da época balnear”; e o Decreto n.o 42305, de 5 de junho de 1959, que “promulga o regulamento de assistência aos banhistas nas praias, definindo os serviços de assistência aos banhistas e as obrigações dos concessionários das instalações balneares ou das zonas de praias de banho. Estabelece as competências e obrigações do pessoal das concessões balneares, o qual devera compreender, além de outro que os respetivos concessionários entendam conveniente: pessoal do serviço de banho – banheiros, pessoal de vigilância – vigias e pessoal de enfermagem. Insere disposições gerais sobre a matéria, nomeadamente, sobre competências da autoridade marítima e delimitação da época balnear” –, definindo o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas, e consagrando no seu artigo 4.o a existência de uma época balnear. O artigo 5.o da Lei n.o 44/2004, viu a sua redação ser alterada pelo Decreto-Lei n.o 100/2005, de 23 de junho, “Primeira alteração à Lei n.o 44/2004, de 19 de agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas”, removendo o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, no âmbito dos seus órgãos regionais, da lista de entidades competentes para contratar os nadadores salvadores e assegurar a prestação dos seus serviços, no período da época balnear. O regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas é estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 135/2009, de 3 de junho1. No artigo 5.o é definida a duração da época balnear em função dos períodos em que se prevê grande afluência de banhistas, considerando as condições climatéricas e características geofísicas de cada zona ou loca, e os interesses sociais ou ambientais próprios da localização (n.o 1), fixando-se a mesma por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e do ambiente, a publicar, até 1 de março de cada ano (n.o 6 do artigo 4.o e n.o 4 do artigo 5.o). Na ausência de definição da época balnear de                                                           1 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico.