PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
147 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 20122. Com ressalva do disposto no número 3 do presente artigo, quando uma empresa de um Estado Contratante exerça a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável será permitida a dedução dos encargos suportados para a realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos gerais de administração suportados com o fim referido, quer no Estado Contratante em que esse estabelecimento estável estiver situado, quer fora dele.4. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pela mera compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa.5. Para efeitos do disposto nos números anteriores do presente artigo, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão determinados, em cada ano, utilizando o mesmo método, salvo se existirem motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.6. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento tratados especialmente noutros artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelo disposto neste artigo.ARTIGO 8.o TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO 1. Os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional obtidos por uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado Contratante. 2. Não obstante o disposto no artigo 2.o, quando uma empresa de um Estado Contratante exerça a actividade de exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional, essa empresa, caso seja uma empresa de Portugal, ficará isenta do imposto sobre as empresas do Japão e, caso seja uma empresa do Japão, ficará isenta de qualquer imposto similar ao imposto sobre as empresas do Japão que possa vir a ser exigido, no futuro, em Portugal.3. O disposto nos números anteriores do presente artigo aplica-se igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.
148 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012ARTIGO 9.o EMPRESAS ASSOCIADAS1. Quando:a) uma empresa de um Estado Contratante participe, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante, oub) as mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante,e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que seriam obtidos por uma das empresas se essas condições não existissem, mas que, por causa dessas condições, não foram obtidos, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.2. Quando um Estado Contratante, nos termos do disposto no número 1, inclua nos lucros de uma empresa desse Estado Contratante – e tribute em conformidade – os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado Contratante e quando as autoridades competentes dos Estados Contratantes concordem, após consulta, que a totalidade ou parte dos lucros incluídos deste modo constituem lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado Contratante mencionado, se as condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado Contratante procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros assim acordados. Na determinação deste ajustamento, serão tidas em consideração as outras disposições da presente Convenção.3. Não obstante o disposto no número 1, um Estado Contratante não poderá corrigir os lucros de uma empresa desse Estado Contratante nas circunstâncias referidas nesse número depois de decorridos sete anos a contar do fim do ano fiscal em que os lucros que seriam objecto dessa correcção teriam sido obtidos por essa empresa, mas que não foram obtidos por causa das condições referidas nesse número. O disposto no presente número não se aplica em caso de fraude ou incumprimento doloso.ARTIGO 10.o DIVIDENDOS1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado Contratante.
149 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 20122. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado Contratante mas, se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não pode exceder: a) 5% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efectivo for uma sociedade (com excepção das partnerships) que tenha detido, directamente, durante um período de 12 meses imediatamente anterior à data da determinação do direito aos dividendos, alternativamente:(i) pelo menos 10% das participações com direito de voto na sociedade que paga os dividendos, quando esta sociedade seja residente do Japão; ou(ii) pelo menos 10% do capital da sociedade que paga os dividendos, quando esta sociedade seja residente de Portugal; oub) 10% do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos.  Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros a partir dos quais os dividendos são pagos.3. O termo «dividendos», usado neste artigo, designa os rendimentos provenientes de acções ou de outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções nos termos da legislação do Estado Contratante de que é residente a sociedade que os distribui.4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer uma actividade no outro Estado Contratante, de que é residente a sociedade que paga os dividendos através de um estabelecimento estável aí situado e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável. Nesse caso, é aplicável o disposto no artigo 7.o.5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado Contratante não poderá exigir qualquer imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado Contratante ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos esteja efectivamente ligada a um estabelecimento estável situado nesse outro Estado Contratante, nem poderá sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos sejam constituídos, total ou parcialmente, por lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado Contratante.
150 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012ARTIGO 11.o JUROS1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado Contratante.2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado Contratante, mas se o beneficiário efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não pode exceder 10% do montante bruto dos juros.  3. Não obstante o disposto no número 2, o imposto exigido por um Estado Contratante sobre os juros provenientes desse Estado Contratante, se o beneficiário efectivo desses juros for um banco residente do outro Estado Contratante que se tenha constituído e opere nos termos da legislação desse outro Estado Contratante, não pode exceder 5% do montante bruto dos juros.4. Não obstante o disposto nos números 2 e 3, os juros provenientes de um Estado Contratante só podem ser tributados no outro Estado Contratante se o beneficiário efectivo dos juros for esse outro Estado Contratante, uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, ou o banco central desse outro Estado Contratante.5. O termo «juros», usado no presente artigo, designa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios respeitantes a esses títulos, e os restantes rendimentos sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de capitais mutuados nos termos da legislação fiscal do Estado Contratante de onde provêm os rendimentos. Os rendimentos referidos no artigo 10.o não são considerados juros para efeitos da presente Convenção. 6. O disposto nos números 1, 2 e 3 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer uma actividade no outro Estado Contratante, de que provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável. Nesse caso, é aplicável o disposto no artigo 7.o. 7. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado Contratante. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, possuir num Estado Contratante um estabelecimento estável em ligação com o qual tenha sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos, e esse estabelecimento estável suporte o pagamento desses juros, estes são considerados provenientes do Estado em que estiver situado o estabelecimento estável. 8. Quando, por existirem relações especiais entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e
151 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, o disposto no presente artigo aplica-se apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as restantes disposições da presente Convenção.ARTIGO 12.o ROYALTIES  1. Os royalties provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado Contratante. 2. No entanto, esses royalties podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado Contratante, mas se o beneficiário efectivo dos royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não pode exceder 5% do montante bruto dos royalties.3. O termo «royalties», usado no presente artigo, designa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo software, filmes cinematográficos e películas ou gravações para transmissão radiofónica ou televisiva, de uma patente, marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou modelo, de um plano, de uma fórmula secreta ou de um processo secreto, ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.4. O disposto nos números 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos royalties, residente de um Estado Contratante, exercer uma actividade no outro Estado Contratante, de que provêm os royalties, através de um estabelecimento estável aí situado e o direito ou o bem relativamente ao qual os royalties são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável. Nesse caso, é aplicável o disposto no artigo 7.o. 5. Os royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado Contratante. Todavia, quando o devedor dos royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, possuir num Estado Contratante um estabelecimento estável em ligação com o qual tenha sido contraída a obrigação pela qual os royalties são pagos, e esse estabelecimento estável suporte o pagamento desses royalties, estes são considerados provenientes do Estado Contratante em que estiver situado o estabelecimento estável.6. Quando, por existirem relações especiais entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos royalties, tendo em conta o uso, o direito ou as informações pelos quais são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, o disposto no presente artigo aplica-se apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as restantes disposições da presente Convenção.
152 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012ARTIGO 13.o MAIS-VALIAS1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no artigo 6.o e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado Contratante. 2. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de partes de capital ou de direitos similares numa sociedade ou de direitos numa partnership ou trust podem ser tributados no outro Estado Contratante quando pelo menos 50% do valor dessas participações ou direitos resulte, directa ou indirectamente, de bens imobiliários referidos no artigo 6.o e situados nesse outro Estado Contratante.3. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer bens, que não sejam bens imobiliários, que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante possua no outro Estado Contratante, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isoladamente ou em conjunto com a empresa), podem ser tributados nesse outro Estado Contratante. 4. Os ganhos que uma empresa de um Estado Contratante aufira da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfego internacional por essa empresa ou de quaisquer bens, que não sejam bens imobiliários, afectos à exploração desses navios ou aeronaves só podem ser tributados nesse Estado Contratante.5. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens, diferentes dos mencionados nos números anteriores do presente artigo, só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.ARTIGO 14.o RENDIMENTOS DO EMPREGO1. Com ressalva do disposto nos artigos 15.o, 17.o e 18.o, os salários, vencimentos e outras remunerações similares, provenientes de um emprego, auferidos por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado Contratante, salvo se o emprego for exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações dele provenientes podem ser tributadas nesse outro Estado Contratante.2. Não obstante o disposto no número 1, as remunerações auferidas por um residente de um Estado Contratante provenientes de um emprego exercido no outro Estado Contratante são tributáveis exclusivamente no primeiro Estado Contratante se:a) o beneficiário permanecer nesse outro Estado Contratante durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses, com início ou termo no ano fiscal em causa; e
153 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012b) as remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente desse outro Estado Contratante; ec) as remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável que a entidade patronal possua nesse outro Estado Contratante.3. Não obstante o disposto nos números anteriores do presente artigo, as remunerações provenientes de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante podem ser tributadas nesse Estado Contratante.ARTIGO 15.o PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado Contratante.ARTIGO 16.o ARTISTAS E DESPORTISTAS1. Não obstante o disposto nos artigos 7.o e 14.o, os rendimentos auferidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas nessa qualidade no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado Contratante.2. Não obstante o disposto nos artigos 7.o e 14.o, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas nessa qualidade, mas atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou desportistas.ARTIGO 17.o PENSÕES Com ressalva do disposto no número 2 do artigo 18.o, as pensões e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante só podem ser tributadas nesse Estado Contratante.
154 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012ARTIGO 18.o REMUNERAÇÕES PÚBLICAS1. Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais a uma pessoa singular, em razão de serviços prestados a esse Estado Contratante ou a essa subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, só podem ser tributados nesse Estado Contratante. Contudo, tais salários, vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse outro Estado Contratante e se a pessoa singular for um residente desse outro Estado Contratante que:    a) seja nacional desse outro Estado Contratante; ou    b) que não se tenha tornado seu residente unicamente com o objectivo de prestar os ditos serviços.2. Não obstante o disposto no número 1, as pensões e outras remunerações similares pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos ou para os quais sejam efectuadas contribuições, a uma pessoa singular, em razão de serviços prestados a esse Estado Contratante ou a essa subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, só podem ser tributados nesse Estado Contratante.Contudo, tais pensões e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante se a pessoa singular for um residente e um nacional desse outro Estado Contratante.3. O disposto nos artigos 14.o, 15.o, 16.o e 17.o aplica-se aos salários, vencimentos, pensões e outras remunerações similares pagos em razão de serviços prestados em conexão com uma actividade empresarial exercida por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais.ARTIGO 19.o ESTUDANTES As importâncias que um estudante ou estagiário receba para fazer face às despesas com a sua estada, educação ou formação, e que seja, ou tenha sido, imediatamente antes de se deslocar a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e permaneça no primeiro Estado Contratante mencionado com o único objectivo de aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, não serão tributadas no primeiro Estado Contratante mencionado, desde que essas importâncias provenham de fontes situadas fora do primeiro Estado Contratante mencionado. A isenção prevista neste artigo aplica-se a um estagiário apenas durante um período que não exceda um ano a contar da data em que o estagiário inicia a sua formação no primeiro Estado Contratante mencionado.
155 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012ARTIGO 20.o OUTROS RENDIMENTOS1. Os elementos do rendimento cujo beneficiário efectivo seja um residente de um Estado Contratante, independentemente de onde provenham, não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção (doravante designados por «outros rendimentos» no presente artigo), só podem ser tributados nesse Estado Contratante.2. O disposto no número 1 não se aplica a outros rendimentos, que não sejam rendimentos de bens imobiliários, tal como são definidos no número 2 do artigo 6.o, se o beneficiário efectivo desses outros rendimentos, sendo residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante uma actividade empresarial através de um estabelecimento estável nele situado e o direito ou o bem relativamente ao qual os outros rendimentos são pagos esteja efectivamente ligado a esse estabelecimento estável. Nesse caso, é aplicável o disposto no artigo 7.o. 3.  Quando, por existirem relações especiais entre o residente mencionado no número 1 e o pagador ou entre ambos e uma outra pessoa, o montante dos outros rendimentos exceda o montante que seria acordado entre os mesmos na ausência de tais relações, o disposto no presente artigo é aplicável apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as restantes disposições da presente Convenção.ARTIGO 21.o LIMITAÇÃO DE BENEFÍCIOS  Não será concedido qualquer benefício nos termos da presente Convenção se o objectivo principal de qualquer pessoa associada à criação ou à atribuição de qualquer direito ou bem relativamente ao qual os rendimentos são pagos ou auferidos for o de beneficiar da Convenção por meio dessa criação ou atribuição.ARTIGO 22.o ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO 1. Em Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:a)  Quando um residente de Portugal aufira rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados no Japão, Portugal permitirá a dedução ao imposto português sobre o rendimento desse residente de uma importância igual ao imposto japonês pago no Japão. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto português sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que possam ser tributados no Japão;b) Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos auferidos por um residente de Portugal estejam isentos de imposto em Por
156 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012tugal, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos desse residente, Portugal poderá, contudo, ter em conta os rendimentos isentos;  c) Não obstante o disposto na alínea a), quando uma sociedade residente de Portugal receba dividendos de uma sociedade residente do Japão, sujeita e não isenta do imposto japonês, Portugal permitirá a dedução desses dividendos, incluídos na base tributável da sociedade que recebe os dividendos, desde que esta sociedade tenha detido, directamente, uma participação de pelo menos 10% do capital da sociedade que paga os dividendos durante um período ininterrupto de um ano imediatamente anterior à data do pagamento dos dividendos ou, no caso de a ter detido por um período inferior, desde que essa participação seja mantida durante o tempo necessário para completar o período de um ano. O disposto nesta alínea aplica-se apenas no caso de os lucros a partir dos quais são pagos os dividendos serem efectivamente tributados a uma taxa de pelo menos 10%.2. No Japão, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:a) Com ressalva do disposto na legislação do Japão relativamente à dedução ao imposto japonês do imposto devido em qualquer outro país que não o Japão, quando um residente do Japão aufira rendimentos provenientes de Portugal que possam ser tributados em Portugal, nos termos do disposto na presente Convenção, o montante do imposto português devido em relação a esses rendimentos será dedutível ao imposto japonês devido por esse residente. A importância dedutível não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto japonês correspondente a esses rendimentos;b) Quando os rendimentos auferidos, provenientes de Portugal, respeitem a dividendos pagos por uma sociedade residente de Portugal a uma sociedade residente do Japão que deteve pelo menos 25%, alternativamente, das participações com direito de voto emitidas pela sociedade que paga os dividendos, ou do total das participações emitidas por essa sociedade, durante o período de seis meses imediatamente anterior à data da confirmação da obrigação de pagamento dos dividendos, esses dividendos serão excluídos da base sobre a qual incide o imposto japonês, desde que essa exclusão obedeça ao disposto na legislação do Japão relativamente à exclusão de dividendos da base sobre a qual incide o imposto japonês;c) Para efeitos das alíneas anteriores deste número, os rendimentos cujo beneficiário efectivo seja um residente do Japão e que possam ser tributados em Portugal, em conformidade com o disposto na presente Convenção, consideram-se provenientes de Portugal.
157 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012ARTIGO 23.o NÃO DISCRIMINAÇÃO1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a qualquer tributação, ou obrigação conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado Contratante que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.o, o disposto no presente número aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.2. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante possua no outro Estado Contratante não pode ser, nesse outro Estado Contratante, menos favorável do que a tributação das empresas desse outro Estado Contratante que exerçam as mesmas actividades. O disposto no presente número não pode ser interpretado no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais, abatimentos e reduções fiscais concedidos, em função do estado civil ou dos encargos familiares, aos seus próprios residentes.3. Salvo se for aplicável o disposto no número 1 do artigo 9.o, no número 8 do artigo 11.o, no número 6 do artigo 12.o, ou no número 3 do artigo 20.o, os juros, royalties ou outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável dessa empresa, nas mesmas condições, como se fossem pagas a um residente do primeiro Estado Contratante mencionado.4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital seja detido ou controlado, no todo ou em parte, directa ou indirectamente, por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado Contratante mencionado, a qualquer tributação ou obrigação conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado Contratante mencionado.5. Não obstante o disposto no artigo 2.o, o disposto no presente artigo aplica-se aos impostos de qualquer natureza ou denominação exigidos em benefício de um Estado Contratante ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais.ARTIGO 24.o PROCEDIMENTO AMIGÁVEL1. Quando uma pessoa considere que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados Contratantes, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso estiver compreendido no número 1 do artigo 23.o, à
158 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012autoridade competente do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na Convenção.2. Se a reclamação lhe parecer fundada mas não estiver em condições, por si só, de lhe dar uma solução satisfatória, a autoridade competente envidará todos os esforços para resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com o disposto na presente Convenção. O acordo alcançado será aplicado, independentemente dos prazos estabelecidos na legislação interna dos Estados Contratantes.3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes envidarão todos os esforços para resolver, através de acordo amigável, quaisquer dificuldades ou dúvidas que possam surgir em relação à interpretação ou à aplicação da presente Convenção. Poderão também consultar-se mutuamente com vista à eliminação da dupla tributação em casos não previstos pela Convenção.4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída pelas próprias autoridades ou pelos seus representantes, a fim de alcançarem um acordo nos termos descritos nos números anteriores do presente artigo. 5. Quando,a) nos termos do número 1, uma pessoa tenha submetido o seu caso à autoridade competente de um Estado Contratante com fundamento em que as medidas tomadas por um ou por ambos os Estados Contratantes conduziram, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, eb) as autoridades competentes não estejam em condições de chegar a acordo para a resolução do caso, nos termos do disposto no número 2, no prazo de dois anos a contar da submissão do caso à autoridade competente do outro Estado Contratante,as questões por resolver conexas com o caso em questão serão submetidas a arbitragem se a pessoa assim o solicitar. No entanto, essas questões por resolver não serão submetidas a arbitragem se já tiver sido proferida uma sentença relativamente às mesmas por um tribunal judicial ou tribunal administrativo de um dos Estados Contratantes. Salvo se uma pessoa directamente afectada pelo caso não aceitar o acordo amigável que aplica a decisão arbitral, a referida decisão será vinculativa para ambos os Estados Contratantes e será aplicada não obstante os prazos estabelecidos no direito interno destes Estados Contratantes. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar o disposto no presente número.
159 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012ARTIGO 25.o TROCA DE INFORMAÇÕES1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação do disposto na presente Convenção ou para a administração ou aplicação da legislação interna relativa a impostos de qualquer natureza ou denominação exigidos em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nela prevista não seja contrária à presente Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto nos artigos 1.o e 2.o.2. Quaisquer informações obtidas nos termos do número 1 por um Estado Contratante serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas nos termos da legislação interna desse Estado Contratante, e só poderão ser reveladas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no número 1, ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Tais pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas exclusivamente para esses fins. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais.3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá, em caso algum, ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:a) tomar medidas administrativas contrárias à legislação e às práticas administrativas desse ou do outro Estado Contratante; b) fornecer informações que não possam ser obtidas nos termos da legislação ou no âmbito das práticas administrativas normais desse ou do outro Estado Contratante; c) transmitir informações reveladoras de sigilo comercial, industrial ou profissional, ou de processos comerciais, ou informações cuja revelação seja contrária à ordem pública.4. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade com o disposto no presente artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado Contratante não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no número 3, mas essas limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a fornecer tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno.5. O disposto no número 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a fornecer informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa actuando na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações se referem a direitos de propriedade de uma pessoa.
160 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012ARTIGO 26.o MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E POSTOS CONSULARES          O disposto na presente Convenção não prejudica os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares nos termos das regras gerais do direito internacional ou do disposto em acordos especiais.ARTIGO 27.o EPÍGRAFES        As epígrafes dos artigos da presente Convenção são inseridas apenas por conveniência de referência e não afectam a interpretação da Convenção.  ARTIGO 28.o ENTRADA EM VIGOR 1. Cada um dos Estados Contratantes notificará o outro, por escrito e por via diplomática, de que foram concluídos os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor da presente Convenção. A Convenção entrará em vigor trinta dias após a data da recepção da última notificação.   2. O disposto na presente Convenção produz efeitos:  a) no caso de Portugal:(i) quanto aos impostos retidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; e (ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; e  b) no caso do Japão:(i) quanto aos impostos retidos na fonte, relativamente às importâncias tributáveis em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; (ii) quanto aos impostos sobre o rendimento que não sejam retidos na fonte, relativamente aos rendimentos de qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; e(iii) quanto aos demais impostos, relativamente aos impostos de qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção.
161 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012ARTIGO 29.o DENÚNCIA A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção, por via diplomática, através do envio de notificação da denúncia pelo menos seis meses antes do termo de qualquer ano civil que tenha início após o decurso de um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da Convenção. Nesse caso, a Convenção deixará de produzir efeitos: a) no caso de Portugal:(i) quanto aos impostos retidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia; e (ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia; e  b) no caso do Japão:(i) quanto aos impostos retidos na fonte, relativamente às importâncias tributáveis em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia; (ii) quanto aos impostos sobre o rendimento que não sejam retidos na fonte, relativamente aos rendimentos de qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia; e (iii) quanto aos demais impostos, relativamente aos impostos de qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia. EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, estando devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram a presente Convenção.  FEITO EM Lisboa, aos dezanove dias do mês de Dezembro de 2011, em dois originais, nas línguas portuguesa, japonesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos.Em caso de divergência de interpretação do texto da presente Convenção, prevalecerá o texto em língua inglesa.PELA REPÚBLICA PORTUGUESA:PELO JAPÃO:
162 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012PROTOCOLO À CONVENÇÃO  ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O JAPÃO  PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO  E PREVENIR A EVASÃO FISCAL  EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (doravante designada por «Convenção»), a República Portuguesa e o Japão acordam nas seguintes disposições, que fazem parte integrante da Convenção:    1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra os procedimentos internos respeitantes ao modo de aplicação da Convenção. 2. Para efeitos da aplicação da Convenção:  a) um elemento de rendimento:(i) obtido num Estado Contratante através de uma entidade constituída no outro Estado Contratante; e (ii) tratado como rendimento dos beneficiários, membros ou participantes dessa entidade nos termos da legislação fiscal desse outro Estado Contratante;    terá direito aos benefícios da Convenção que seriam concedidos se fosse obtido directamente por um beneficiário, membro ou participante dessa entidade residente desse outro Estado Contratante, na medida em que tais beneficiários, membros ou participantes sejam residentes desse outro Estado Contratante e cumpram os restantes requisitos estabelecidos na Convenção, independentemente de esse rendimento ser tratado como rendimento desses beneficiários, membros ou participantes nos termos da legislação fiscal do primeiro Estado Contratante mencionado.b) um elemento de rendimento:(i) obtido num Estado Contratante através de uma entidade constituída no outro Estado Contratante; e (ii)  tratado como rendimento dessa entidade nos termos da legislação desse outro Estado Contratante; terá direito aos benefícios da Convenção que seriam concedidos a um residente desse outro Estado Contratante, independentemente de esse rendimento ser tratado como rendimento dessa entidade nos termos da legislação fiscal do primeiro Estado Contratante mencionado, desde que essa entidade seja residente desse outro Estado Contratante e cumpra os restantes requisitos estabelecidos na Convenção.
163 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012c) um elemento de rendimento:(i) obtido num Estado Contratante através de uma entidade constituída nesse Estado Contratante; e (ii) tratado como rendimento dessa entidade nos termos da legislação fiscal do outro Estado Contratante; não terá direito aos benefícios da Convenção.   3. Em relação ao artigo 6.o da Convenção: Os rendimentos de bens imobiliários incluem os rendimentos derivados de quaisquer bens, que não sejam bens imobiliários, associados ao uso ou à concessão do uso de bens imobiliários, ou os rendimentos provenientes da prestação de serviços de manutenção ou exploração de bens imobiliários, que estejam sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de bens imobiliários nos termos da legislação fiscal do Estado Contratante em que os bens imobiliários estiverem situados. 4. Em relação ao número 2 do artigo 8.o da Convenção, no caso de Portugal introduzir um imposto similar ao imposto sobre as empresas do Japão, Portugal notificará o Japão, de imediato e por via diplomática, da entrada em vigor da sua legislação interna respeitante a esse imposto. Nesse caso, os Estados Contratantes deverão chegar a acordo quanto à forma de produção de efeitos, e cessação de produção de efeitos, daquele número. 5. Não obstante o disposto na Convenção, quaisquer rendimentos e ganhos obtidos por um sócio passivo (“silent partner”) em conexão com um contrato de associação passiva (“silent partnership contract”) (no caso do Japão, Tokumei Kumiai e, no caso de Portugal, associação em participação) ou outro contrato similar podem ser tributados no Estado Contratante de onde provêm tais rendimentos e ganhos, em conformidade com a legislação desse Estado Contratante. 6. Para efeitos da alínea a) do número 2 do Artigo 10.o da Convenção: Entende-se que o termo «partnership» não inclui qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários num Estado Contratante e que é residente desse Estado Contratante. 7. Em relação ao artigo 10.o da Convenção: O disposto na alínea b) do número 2 desse artigo aplica-se no caso de os dividendos serem pagos por uma sociedade com direito à dedução dos dividendos pagos aos seus beneficiários, no cálculo do seu rendimento tributável, no Estado Contratante do qual é residente a sociedade que paga os dividendos.8. Em relação ao artigo 11.o da Convenção, não obstante o disposto nos números 2 e 3
164 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012desse artigo, os juros provenientes de Portugal e cujo beneficiário efectivo seja uma instituição que tenha como objectivo promover as exportações ou o desenvolvimento, cujo capital seja totalmente detido pelo Japão, conforme possa ser acordado periodicamente pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes, só podem ser tributados no Japão.9. Em relação ao número 3 do artigo 11.o da Convenção, se Portugal celebrar um acordo para evitar a dupla tributação com outro Estado que estabeleça uma isenção na fonte para os juros cujo beneficiário efectivo seja um banco residente desse outro Estado:a) o número 3 do Artigo 11.o da Convenção será eliminado e substituído pela seguinte disposição:“3. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, os juros provenientes de um Estado Contratante e cujo beneficiário efectivo seja um banco residente do outro Estado Contratante que se tenha constituído e opere nos termos da legislação desse outro Estado Contratante só podem ser tributados nesse outro Estado Contratante.”;b) o disposto no número 3 do Artigo 11.o da Convenção com a alteração resultante do disposto na alínea a) deste número aplicar-se-á:  (i) no caso de Portugal:(aa) quanto aos impostos retidos na fonte sobre juros, quando o facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao trigésimo dia após a data da recepção da notificação referida na alínea c) deste número; e(bb) quanto aos demais impostos, relativamente aos juros produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao trigésimo dia após a data da recepção da notificação referida na alínea c) deste número; e  (ii) no caso do Japão:(aa) quanto aos impostos retidos na fonte sobre juros, relativamente às importâncias tributáveis em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao trigésimo dia após a data da recepção da notificação referida na alínea c) deste número; e(bb) quanto aos impostos sobre juros que não sejam retidos na fonte, relativamente aos juros de qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao trigésimo dia após a data da recepção da notificação referida na alínea c) deste número;