PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os Srs. Deputados Helena Santo (CDS-PP), Manuel Macedo (PSD), Strecht Ribeiro (PS) e Odete Santos (PCP).Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 62/VII - Prorrogação do prato limite para submissão a inquérito público dos regulamentos municipais previstos no regime jurídico de licenciamento de obras publicas (PS). Após o Sr. Deputado Júlio Faria (PS) ter apresentado o diploma e a Sr.a Deputada Lucília Ferra (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, intervieram, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Manuel Jorge Góes (PS), Rui Marques (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Entretanto, foram aprovados três relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado a depor em tribunal, denegando autorização a um outro e de substituição de Deputados do PS e do CDS-PP.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 334/95, de 28 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro (Aprova o Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos) [ratificações n.o 14/VII (PS) e 15/VII (PCP)]. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Jorge Góes (PS), Luís Sá (PCP), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Rui Marques (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 18 horas e 10 minutos.
1 DE FEVEREIRO DE 1996 925Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Ruben Luís Tristão de carvalho e Silva.Punido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de resolução n.o 10/VII - Para a realização de um inquérito parlamentar (CDS-PP) e 14/VII Alteração do Regimento da Assembleia da República (PSD); projecto de revisão constitucional n.o 1/VII, apresentado pelo CDS-PP, admitido com reservas, e que baixará à comissão eventual que venha a ser constituída para a revisão constitucional.
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: no dia 18 de Janeiro, ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Cruz Oliveira; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; no dia 19 de Janeiro, ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Jesus; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Maria do Carmo Sequeira e Reis Leite: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva; ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Almeirim, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; no dia 22 de Janeiro, aos Ministérios da Educação e dó, Ambiente, formulados pela mesma Sr.a Deputada.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Crisóstomo Teixeira, na sessão de 7 de Novembro: Isabel Castro, no dia 14 de Novembro: Rodeia Machado, na sessão de 29 de Novembro; Lino de Carvalho, na sessão de 30 de Novembro; Carlos Marta, na sessão de 15 de Dezembro; Fer-
926 I SÉRIE - NÚMERO 33nando Pedro Moutinho, na sessão de 20 de Dezembro; Cruz Oliveira, na sessão de 22 de Dezembro; Duarte Pacheco, na sessão de 12 de Janeiro.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tomámos conhecimento hoje, a partir da divulgação da súmula da última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ontem realizada, da fixação por parte do Sr. Presidente da ordem de trabalhos dos próximos dias parlamentares, incluindo os da próxima semana.
Gostaria de perguntar ao Sr. Presidente, tendo em vista algumas dúvidas ontem suscitadas na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, se por acaso, após a decisão de fixação da ordem do dia por parte do Sr. Presidente, recebeu da parte de algum grupo parlamentar, mais concretamente do PSD, a manifestação de alguma intenção de lhe apresentar recurso da fixação dessa ordem do dia, em particular da referente ao próximo dia 8 de Fevereiro e em concreto do ponto relativo à vinda do Sr. Primeiro-Ministro ao Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, que eu tenha conhecimento, não deu entrada qualquer pedido de recurso.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para, através da figura da interpelação à Mesa, dar um esclarecimento à Mesa e à Câmara, na sequência da questão levantada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Presidente: - Para o efeito, tem a palavra.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, creio que não temos - nem V. Ex.a nem muito menos eu - necessidade de recordar ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que é parlamentar há muito tempo, a circunstância de o Regimento não determinar qualquer prazo para a apresentação de recursos da decisão do Sr. Presidente de fixação da ordem do dia. Tal tornaria extemporânea, desnecessária e inútil a interpelação que o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou de fazer à Câmara.
De qualquer modo, gostaria de sossegar o Sr. Deputado Jorge Lacão, dizendo que o PSD não vai recorrer da decisão de V. Ex.a de fixar a ordem do dia da próxima semana, designadamente a do dia 8 de Fevereiro.
Quero também dizer a V. Ex.a e à Câmara que o PSD, que no combate político se fixa sobretudo nas questões substanciais e não nas formais e que entende dever respeitar a dignidade da Assembleia da República como centro do debate político,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... não pretende, ao contrário do que outros partidos fizeram no passado, fazer chicana com mecanismos regimentais. Não vamos, de forma alguma, deixar de participar na sessão de dia 8, em que estará presente o Sr. Primeiro-Ministro. Ora, isso não obvia. Sr. Presidente, como bem sabe, a que o PSD discorde profundamente do «formato» fixado para dia 8. Assim, já fez dar entrada na Mesa um projecto de lei de alteração ao Regimento, de modo a que, futuramente, o «formato» da presença mensal do Primeiro-Ministro tenha outras regras.
Entendemos que não se pode confundir diálogo com monólogo, que o Primeiro-Ministro não pode, à revelia do que estabelece o Regimento, dispor de mais tempo de palavra do que todos os grupos parlamentares juntos, e que, tal como fez o Engenheiro Guterres enquanto era líder da oposição, ao reclamar mais direitos e mais respeito pelos partidos da oposição, também o PSD pode exigir, do Governo e do PS, agora que o Sr. Eng.o Guterres é Primeiro-Ministro, o mesmo comportamento que o PS exigiu nessa altura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por essa circunstância, esperamos que futuramente e a curto prazo se faça essa alteração ao Regimento, porque se o PSD, com sentido de responsabilidade, aceita participar no debate do dia 8, não deixará de não participar em qualquer outro debate posterior, se até lá não forem feitas as necessárias correcções ao Regimento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado o seu esclarecimento e informo de que já fiz baixar à 1.a Comissão o projecto de lei de alteração ao Regimento, apresentado pelo seu partido.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.Á Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucos meses, a temperatura subia de norte a sul do País e a falta de água parecia que tinha vindo para ficar. Os nossos grandes rios, como o Tejo, o Douro e o Guadiana, despediam-se, por extinção, do território nacional, e a nossa agricultura, em permanente declínio, persistia em sobreviver à míngua de água.
Perante os factos e fazendo jus ao saber de experiência feito, que inúmeras vezes sintetiza no melhor estilo o ser e o estar de alguns, os tais que só se lembram da santa quando faz trovoada, enunciaram-se as preocupações que, até então, se mantinham arquivadas nas gavetas do silêncio e da ineficácia e que, por objectiva e parcial adição, significam, obviamente, irresponsabilidade.
Daí às promessas velhas, transformadas celeremente em inesperadas descobertas, foi um abrir e fechar de olhos.
O discurso governamental descobria assim, tardiamente, a importância da gestão dos recursos hídricos para a defesa do planeta e também do País, a urgência retardada da elaboração de um plano Hidrológico nacional, a defesa finalmente intransigente dos interesses nacionais na negociação com a vizinha Espanha e até a necessidade da barragem do Alqueva, que, existindo - diziam alguns dos que a mal quiseram -, minimizaria a tragédia da ausência de água em terras alentejanas.
Mas os que assumiam o poder e dele não tinham senão uma visão sem tempo mantinham-se tão-só discursiva e perifrasticamente preocupados, e a legislação avulsa, casuística, proliferava em detrimento de uma nova lei da água que traduzisse uma política de recursos hídricos definida com ampla participação de todos os interessados.
No entanto, o País, que se recusava a adormecer ao longo destes anos de governação do PSD, exigia medidas. E o Governo lá foi dizendo que, afinal, os rios também eram nossos, que, afinal, um técnico português, andando pela
1 DE FEVEREIRO DE 1996 927vizinha Espanha, lá foi ouvindo a história dos transvases. E assim se produziam, sem imaginação nem qualidade, alguns dos episódios da história da seca.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Revista a história da ausência de água, surge de norte a sul do País, de forma natural, o Inverno, e com ele as chuvas, as cheias e as intempéries.
No entanto, o que é menos natural, porque estamos no terminas do século XX, é a calamidade e a tragédia, resultantes, em parte, das debilidades de um país que enfrenta a natureza com as mesmas infra-estruturas de há dezenas de anos. O quotidiano do País anda, assim, ao sabor da corrente, ou melhor, ao sabor da seca e da água.
Há um mês que as populações, os bombeiros e o poder local se desdobram em intervenções imediatas em zonas urbanas e rurais inundadas, em socorro de populações isoladas durante semanas, em parques habitacionais degradados e prestes a ruir, na rede viária nacional e municipal, em pontes, diques e aquedutos, como se, inesperadamente, a natureza nos traísse no seu percurso de Inverno.
Contabilizam-se os prejuízos, evidenciam-se algumas causas, as mais óbvias; silenciam-se, no entanto, as mais importantes. Entretanto, o Inverno e em consequência as chuvas e as cheias, principalmente no Douro, no Tejo e respectivos afluentes, ainda estão longe da hora da despedida.
O relatório da comissão interministerial sobre os prejuízos causados refere a morte de 10 pessoas e quase 1500 desalojados, referindo os distritos de Aveiro, Porto, Vila Real, Lisboa e Santarém como os mais atingidos. Se a este relatório, apresentado ao Conselho de Ministros, apensarmos algumas reflexões, a radiografia deste País é deveras preocupante.
O concelho de Santarém é um dos mais afectados, quer do distrito, quer do País, apesar dos caudais do rio Tejo ficarem este ano muito aquém dos de 1979 e até dos de 1989.
As populações ribeirinhas das zonas isoladas desde o fim de 1995, como os habitantes de Reguengos do Alviela, enfrentam sem tragicidade mas com pragmatismo e saber o sai dia a dia. Sabem que a água vai e vem e que a fertilidade de uma das planícies aluviais mais ricas da Europa se alimenta desta invasão, ora desejada, ora repudiada.
No entanto, outros dados surgem no terreno e esses não podem ser imputados à natureza.
Na cidade de Santarém, em Dezembro de 1983, um relatório elaborado pelos técnicos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, após sondagens e estudos relativos à estabilidade da encosta que se desmoronou sobre a estrada Nacional n.o 114, deixando em risco várias habitações, previa o agravamento da situação se futuramente não fossem tomadas medidas. Doze anos depois, em 1996, os técnicos voltam, a situação repete-se e o relatório provisório reafirma o já dito e explicita: «É preciso desviar as águas pluviais e os esgotos lançados na encosta, para reduzir os efeitos instabilizadores do escoamento artificial».
No concelho de Vila Franca de Xira, informava o executivo camarário em conferência de imprensa realizada a 24 de Janeiro: «No Verão de 1995, esta Câmara Municipal investia milhares de contos na limpeza das zonas cobertas das ribeiras do concelho, que permitiriam minimizar os prejuízos do Inverno. No entanto, a falta de limpeza a montante originou o arrastamento de materiais que obstruíram os leitos das ribeiras, (...) implicando nova intervenção que se estima em mais de 20 000 contos».
Também no concelho de Ovar o executivo camarário afirmava que, apesar dos pedidos feitos nos últimos anos à administração central para realizar uma obra de defesa da orla marítima do concelho, nada foi feito, e o mar galgou as dunas e invadiu as zonas desprotegidas, colocando em perigo as comunidades piscatórias de Esmoriz e Cortegaça, cujas barracas e pequenas casas estão expostas à vontade do mar e não à vontade e acção dos homens.
Na semana passada, um jornal diário titulava um artigo sobre uma localidade da Grande Lisboa nestes termos: «Betão a mais e estruturas e menos deixam Massamá à mercê do destino». Mais adiante, afirmava o jornalista: «Os efeitos deste Inverno rigoroso deixaram a nu aquilo que os mais de 20 000 habitantes da localidade já desconfiavam há muito (...). Para além dos buracos na estrada, a ribeira de Tercena, que antes escoava de Massamá para aquela localidade vizinha, deixou de o fazer. Tudo porque a canalização velha e entupida há anos não foi renovada e tantas foram as casas que ali construíram que agora intervir no local é impossível».
Sr Presidente, Srs. Deputados: As situações de incúria e irresponsabilidade, adjuvantes das condições atmosféricas, constituiriam uma listagem demasiado longa para o tempo de que dispomos, mas desejamos que os exemplos referidos sejam um apoio acrescido à leitura das relações de causa/efeito que um plano de intervenção não pode nem deve ignorar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se falarmos de eficácia das intervenções imediatas, quando as situações assim o exigiam, mais uma vez o resultado do exame é deveras preocupante. Não fossem as populações anónimas, os bombeiros e o poder local, fazendo o possível e o impossível, fazendo crer, às vezes, pelo seu empenhamento, que talvez haja um Serviço Nacional de Protecção Civil, serviços hidráulicos eficazes e meios para prevenir e remediar, e estaríamos hoje, aqui, com uma radiografia bem mais catastrófica.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Em 25 de Janeiro, e na presença da Sr.a Ministra do Ambiente, o Sr. Governador Civil do Distrito de Santarém lamentava a falta de informação que toda a região sentiu, principalmente nos momentos 'mais difíceis, e não poupou críticas ao Serviço Nacional de Protecção Civil que encerra às 17 horas de sexta-feira e só reabre às 9 horas de segunda-feira, determinando o encerramento do mau tempo por razões de fim-de-semana.
Em 22 de Janeiro, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Vaiada, no concelho do Cartaxo, isolada várias vezes durante o último mês, afirmava-me que os avisos do Serviço Nacional de Protecção Civil chegavam normalmente quando já não eram necessários, às vezes com 24 horas de atraso.
Os guarda-rios e hidrometristas da Divisão do Médio Tejo e da Lezíria do Tejo, da Direcção Regional do Ambiente, garantiram, com uma grande dose de boa vontade, as informações sobre a evolução dos níveis das águas na bacia do Tejo, apesar das insuficientes, quase inexistentes, condições de trabalho.
Segundo um comunicado de 11 de Janeiro da Direcção Distrital do Sindicato da Função Pública, «Os guarda-rios e hidrometristas (...) são obrigados a deslocar-se nas suas viaturas particulares para efectuarem as medições dos caudais dos rios (...) e não têm à sua disposição meios de rádio. Desta forma, estão impedidos de comunicar situa-
928 I SÉRIE - NÚMERO 33ções de urgência (...). Só desde o dia l de Janeiro é que os telefones das estações hidrométricas foram postos a funcionar, já que se encontravam cortados por falta de pagamento de tarifas. (...) Já no Inverno passado sucedeu o mesmo. (...) À falta de condições de trabalho, somasse a insuficiência de meios humanos».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que tenho vindo a enunciar é, tão-só e exclusivamente, a reprodução objectiva de situações que, localizadas no norte, no centro ou no sul do País, constituem exemplos que, infelizmente, se repetem com uma frequência tal que permitem concluir das debilidades, perfeitamente anómalas, porque anacrónicas, de um País que, no limiar do século XXI, ainda não. foi capaz de equacionar e concretizar um coabitar simultaneamente harmonioso e preventivo com a natureza e as suas rebeldias.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira concluir.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Mas se este é o figurino do passado mais ou menos recente, com reflexos negativos no momento presente, urge tomar medidas para que õ amanhã seja de todo diferente.
De forma muito célere, há que quantificar prejuízos e equacionar acções de intervenção que permitam o retomar do viver quotidiano interrompido há mais de um mês por muitas famílias, as quais, em alguns casos, perderam o espaço onde viviam e, noutros, estão impedidas de trabalhar. Recordo aqui todos os que trabalham a terra e enfrentam o mar, retirando daí o seu já diminuto sustento diário. São situações complexas, cujas soluções devem ser encontradas num quadro de diálogo com as autarquias.
Como é natural, a reparação de infra-estruturas básicas e indispensáveis, como a rede viária nacional, municipal e caminhos agrícolas, os sistemas centenários de defesa e drenagem, os parques habitacionais degradados, cujas construções integram materiais tão débeis como o adobe e a taipa, não pode ficar sujeita a um emaranhado de processos burocráticos que questionem o seu carácter de urgência. Também nesta área é imprescindível saber ouvir o poder local.
Dada resposta aos apelos mais prioritários, há que alargar a intervenção a outras áreas, evitando a repetência do agora vivido.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira terminar.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
O Governo não poderá alhear-se, como os anteriores, de questões tão urgentes como a regularização das bacias hidrográficas, dos rios e seus afluentes, a manutenção de antigos e a construção de novas sistemas de defesa e drenagem, a gestão das linhas de água e a definição de um verdadeiro sistema nacional de protecção civil, dotado de meios e eficácia, capaz de garantir às populações prevenção, orientação e socorro, quando necessário.
Finalmente, permitam-me que formule um desejo, eco de todos os que viveram momentos de insegurança, desespero e tragédia, impostos pela natureza e a incúria do homem: que não seja necessário esperar mais alguns anos para, perante uma situação idêntica, pensar e repensar o ordenamento do território.
Distantes as preocupações, não deve ser dado espaço ao esquecimento mas, sim, a uma reflexão mais tranquila, porque menos pressionada, que permita minimizar grandemente os danos que o País sofreu.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Agradecia que me concedesse mais uns segundos.
È nesse espaço que se enquadra a urgência do ordenamento do território, com especial atenção para os grandes, meios urbanos, o litoral e o interior do País, em estreita cooperação com os municípios.
Hoje, as grandes cidades, de norte a sul do País, reflectem a falta de uma política integrada de planeamento. O declínio do mundo rural e a desertificação do interior estão a mudar, de forma irreversível, a paisagem física e humana. A orla costeira, do Minho ao Algarve, desaparece e o mar destrói as insuficientes defesas.
É necessário e urgente uma política que assuma uma nova concepção e atitude nos domínios do planeamento, ordenamento e política de solos, com prioridade pelas questões ambientais.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assiste à sessão plenária um grupo de alunos da Escola n.o 1 de Leiria, da Escola n.o 1 do Laranjeira e da Escola Secundária de Leal da Câmara, de Rio de Mouro.
Para eles peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, não vou propriamente fazer-lhe uma pergunta mas, sim,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Tem de responder à afirmação da Sr.a Deputada de que os serviços de protecção civil fecham às 17 horas!O Orador: - Fechavam! Quando o governador civil era do outro governo, fechavam.O Sr. Silva Marques (PSD): - Parece que agora, com os socialistas, estão sempre abertos!O Orador: - Têm estado. Posso dar-lhe essa informação. Mas isso não é especial, já que estamos confrontados com uma situação...Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, a regra desta Casa, que conhece melhor que ninguém, é a de que, para usar da palavra, é
Faça favor de continuar, Sr. Deputado José Niza.Risos.O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques conhece tão bem como eu as situações características das cheias do Ribatejo, na medida em que entrámos para o liceu no mesmo ano, fomos colegas de carteira, vivemos até ao 5.o ano em Santarém e, depois, durante mais uns anos, em Coimbra, onde convivemos na mesma casa, pelo que nos conhecemos muito bem e sei que ele conhece bem as cheias. E como as cheias não são de partido nenhum,...
1 DE FEVEREIRO DE 1996 929que chova um pouco mais em Lisboa e no Porto e sucedem-se, a ritmo preocupante, a queda de prédios, geralmente ocupados por inquilinos de fracas recursos financeiros e o seu respectivo envio para a rua ou para centros de realojamento, que, aliás, não deveriam ter essa finalidade, pois, em muitos casos, as pessoas assim desalojadas não têm recursos para procurar outras alternativas. Mas, ainda mais grave, é o facto de, a partir desta ruína, cessar a obrigação do senhorio para com os inquilinos, podendo 0 proprietário especular com o valor do terreno e, assim, enriquecer à custa do sofrimento alheio. Urge pôr termo a tal situação, legislando no sentido de haver uma indemnização aos inquilinos, tendo por base o valor actual do terreno, quando se provar que os proprietários não efectuaram deliberadamente as respectivas obras de conservação e manutenção a que estavam obrigados por lei.
A segunda questão prende-se com o Plano Especial de Realojamento (PER), lançado pelo governo anterior logo a seguir á "Presidência Aberta" efectuada por Sua Excelência o Sr. Presidente da República, Dr. Mário Soares, 3 região da Grande Lisboa. Nessa altura, a realidade do oásis cavaquista no plano social, foi exposta à opinião pública:...Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... insucesso escolar das crianças das populações dos bairros degradados; toxicodependência e tráfico de droga; alcoolismo; doenças crónicas directamente associadas às más condições do habitar, "guetização" de certos estratos e minorias étnicas.
Se o PER constituiu. uma resposta positiva, embora tardia, há que repensar o seu âmbito e aplicação. Direi mesmo que se torna necessário socializar o PER, alargando-o, na sua aplicação, para além dos municípios, facilitando, nomeadamente, a participação das instituições de solidariedade social e aplicando-o não só às populações dos bairros de barracas mas também aos idosos que vivem em condições sub-humanas em imóveis antigos e degradados, aos jovens casais que vivem em sobreocupação com os pais e os avós, assim como aos imigrantes, que se alojam com as respectivas famílias nas condições mais incríveis, em quartos arrendados e superlotados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas não basta socializar o PER, torna-se imperioso facilitar a sua aplicação.
Com cleros prejuízos para as autarquias que assinaram este contrato-programa, os imperativos legais respeitantes aos mecanismos das empreitadas e do seu financiamento são esclarecedoras. Passo a explicitar.
Concluído o projecto, é preciso que a câmara municipal autorize o lançamento do concurso público; realizado 0 concurso, a Câmara tem que aprovar a adjudicação; feita a adjudicação, é preciso instruir dois processos para o financiamento, um, para o IGAPHE e, outro, para o INH; aprovado o financiamento do IGAPHE, tem de se esperar pela aprovação do INH; aprovado o financiamento do INH, o processo é encaminhado para a Caixa Geral de Depósitos; aprovado pela Caixa Geral de Depósitos, a minuta do contrato tem de ser submetida à assembleia municipal; agrava-lo o contrato de financiamento, este é remetido, para visto, ao Tribunal de Contas; obtido o visto, é possível, finalmente, inscrever a verba respectiva no orçamento da câmara municipal; aprovada pela câmara a alteração orçamental, é, então, possível cabimentar a adjudicação da empreitada e remeter a minuta do contrato ao Tribunal de Contas; conseguido o visto no contrato, pode finalmente a câmara municipal consignar a obra.
Isto é, no mínimo, passaram oito a nove meses só em burocracia desde o início do lançamento do caderno de encargos até ao começo da obra. Não se trata, pois, conforme se ouve em alguns meios, de rever os contratos já assinados mas, sim, de alargar o âmbito do PER e racionalizar a sua aplicação.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para limitar drasticamente este autêntico flagelo será seguramente necessários esperar alguns anos. Os interesses em causa- legítimos- são vários e complexos e os investimentos avultados. Mas é indispensável encontrar em torno da habitação um amplo consenso nacional, que envolva todos os partidos, as instituições privadas e religiosas de solidariedade, os agentes económicos ligados ao sector e finalmente as autarquias e os cidadãos directamente interessados.
Quero, aliás, prestar duas homenagens: aos homens e mulheres que mais têm contribuído com o seu esforço, dedicação, inteligência e imaginação para o combate deste problema; aos autarcas dos municípios e freguesias da Área Metropolitana de Lisboa e principalmente às diversas associações de moradores e de bairro que têm desenvolvido uma acção, a todos os títulos notável, em defesa dos moradores que representam, em diálogo com os autarcas e outras instituições, corrigindo mesmo alguns planos urbanísticos das autarquias, introduzindo sugestões de melhoria, por diversas vezes aceites.
Mas o que é ainda mais relevante é a actividade desenvolvida por estas associações na área da formação profissional, em apoio a jovens com problemas de aproveitamento escolar e a desempregados de segunda geração, as actividades culturais e lúdicas, que, no seu todo, têm garantido a coesão do tecido social dos bairros onde habitam. Gostaria de citar nesta Assembleia da República as Associações de Moradores das Bairros Padre Cruz, Horta Nova, Fumas, Calhau, Cruz Vermelha, ao Lumiar, 2 de Maio e Telheiras Sul (Quinta da Calçada), porque a sua actividade tem sido relevante. Penso mesmo que estará em embrião a constituição de uma federação de associações de moradores de bairros de Lisboa. Bater-me-ei, e penso que a maioria dos Srs. Deputados também o farão, para que essa federação venha a ser reconhecida pelo Governo como parceiro social.
Não se pode decidir sobre o destino das pessoas sem as ouvir e consultar primeiro.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino com uma nota de esperança e com a convicção de que todos nós, especialmente os Deputados eleitos pelas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, saberemos acompanhar atentamente e apoiar, sem qualquer espécie de visão sectária, todas as iniciativas positivas que esta Assembleia da República, o Governo, as autarquias e as entidades públicas e privadas desenvolvam, no sentido de se poder cumprir o artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa.(O Orador reviu.)
930 I SÉRIE - NÚMERO 33não tem sido objecto de manutenção, como muitos outros pelo País, desde as cheias de 1989.
As próprias barreiras de Santarém, património de grande valor natural, suporte de um valiosíssimo património histórico-cultural, estão em perigo, criando um verdadeiro caos nos acessos ao concelho, ameaçando a segurança das populações que ali vivem e passam e a própria linha ferroviária Lisboa/Porto, que sob elas passa. Um relatório do LNEC datado de 1984 já alertava para o estado de degradação avançado das barreiras, mas nenhuma medida de fundo foi tomada entretanto pelos organismos com responsabilidade na matéria e o novo relatório realizado pelo LNEC há poucas semanas não serve para nos tranquilizar. Quanto à preservação dos nossos rios, tem sido evidente a ausência de uma gestão ecológica dos mesmos e o rio Tejo é um exemplo. O assoreamento do leito do rio Tejo não poderia deixar de ter implicações na extensão das cheias e as causas deste assoreamento são sobejamente conhecidas, mas nada tem sido feito para o travar. Pelo contrário, pois é com cumplicidade de organismos oficiais que este fenómeno se tem vindo a agravar, como é o caso da proliferação da extracção de areias, com alvará do Ministério do Ambiente, ou a destruição da vegetação ribeirinha, que é por si uma barreira natural e um meio de fixação das próprias margens, à qual se acresce a eucaliptização do Vale do Tejo, com alvará do Ministério da Agricultura, com a consequente erosão dos solos das margens para o leito do rio. As margens do rio Tejo não conhecem já, em grande parte, o valor do salgueiro; a obstrução das linhas de água e das valas de drenagem é notória devido à poluição e à inexistência de limpeza regular das mesmas.
Quanto à fiscalização, que é neste, como noutros casos, um excelente meio de prevenção, devo dizer que os ex-guarda-rios, que guardas da natureza ainda não são por não terem ainda ajustamento de carreira de acordo com legislação de 1995, isto é, aqueles que o são, não o sendo, contam-se, na zona da lezíria e médio Tejo, no ridículo número de cerca de 15.
Mais grave ainda, na zona de Valada para Lisboa, zona estuarina de grande fragilidade, não existe hoje em dia qualquer guarda-rios. No Sorraia, existe agora um, quando, em tempos, eram 11.
Os hidrometristas, que têm, por definição, a função de medição regular dos caudais, contam-se, na mesma região da lezíria e médio Tejo, seis e os seus meios de intervenção são tão escassos que se chega à situação ridícula de terem os telefones das estações cortados por falta de pagamento e de se deslocarem em serviço nas suas viaturas próprias.
Relativamente ao ordenamento do território, continua-se a construir nas margens dos rios, em cima de linhas de água, em leitos de cheia, provocando desta forma a impermeabilização dos solos, sendo mesmo caricato ver da parte de entidades oficiais a construção de obras, camarárias e estatais, nestas zonas, chegando-se ao ponto de serem as próprias entidades que deveriam fiscalizar a construir nas referidas áreas.
Enfim, foram estes alguns exemplos de como a acção humana pode contribuir para o agravamento das consequências das cheias e intempéries e de como, naturalmente, poderia contribuir para a minimização desses efeitos.
E verdade que a herança da política prosseguida pelo anterior governo faz-se sentir. Veja-se, por exemplo, a promessa em torno da construção do pontão, que o governo se comprometeu e assumiu realizar mas que não cumpriu nos prazos estipulados, sendo certo que, nos prazos estipulados, a Câmara Municipal de Constância realizou aquilo a que se tinha comprometido perante o governo e as populações, as obras da praia fluvial, agora parte delas desfruídas pelas cheias, prejuízos que poderiam ter sido bem minimizados caso as obras da responsabilidade do governo tivessem sido realizadas.
De qualquer modo, não podemos agora viver à sombra desta herança, urge agir, urge uma acção de emergência, urge um auxílio rápido à população. Por isso não compreendemos por que é que ainda não foi declarado o estado de calamidade para o distrito de Santarém, por que é que, estando esta situação a causar paralisia e muitas dificuldades aos cidadãos, trabalhadores e estudantes, ainda não se criaram alternativas para que a vida continue - alternativas de transportes públicos e de circuitos dos mesmos. A falta destas alternativas tem levado a que muitas crianças se mantenham sem aulas e que inúmeros serviços públicos funcionem a meio gás.
Esta situação põe mais uma vez em evidência a urgência da regularização do vale do Tejo e Sorraia.
Ao encerrar esta intervenção, não queria deixar de referir que demos destaque ao distrito de Santarém pelo gravíssimo estado da situação, mas não deixamos de ficar preocupados por todas as situações similares no País, nomeadamente na região de Lisboa e ao longo da nossa costa.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver inscrições para pedir esclarecimentos, vamos passar a assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Permita-me, Sr. Presidente, que nesta minha primeira intervenção na Assembleia da República comece por saudá-lo e simultaneamente manifestar-lhe a minha alegria e honra em ser Deputado deste Parlamento, por si presidido. O seu passado e a sua postura perante a vida são, para mim, um exemplo e factor motivante para, modestamente, poder contribuir para uma sociedade mais livre, mais justa e mais fraterna.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Desejo que faça muitas intervenções.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deputado que sou eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, não poderia deixar de abordar a questão que, em meu entender, constitui o mais grave problema social das grandes áreas metropolitanas, o problema da habitação.
Sem me deter na análise das causas que determinaram, no início dos anos 70, o começo dos diversos fluxos migratórios das populações do interior para as grandes cidades, a realidade é que hoje em dia
1/3 das populações de Lisboa e Porto encontram-se alojadas sem as mínimas condições de conforto, e segurança: em milhares de barracas; em enormes bairros clandestinos, sem infra-estruturas adequadas; em edifícios antigos, sem condições de habitabilidade; em edifícios em ruína e em grave sobreocupação, isto é, mais de uma família por habitação.
Não tendo a pretensão de querer .abordar todas as vertentes deste problema, venho aqui colocar duas questões que são essenciais para minorar a sua face mais aguda e visível. Em primeiro lugar, o escândalo dos prédios em ruína por ausência de obras dos seus proprietários. Basta
1 DE FEVEREIRO DE 1996    931que chova um pouco mais em Lisboa e no Porto e sucedem-se, a ritmo preocupante, a queda de prédios, geralmente ocupados por inquilinos de fracos recursos financeiros e o seu respectivo envio para a rua ou para centros de realojamento, que, aliás, não deveriam ter essa finalidade, pois, em muitos casos, as pessoas assim desalojadas não têm recursos para procurar outras alternativas. Mas, ainda mais grave, é o facto de, a partir desta ruína, cessar a obrigação do senhorio para com os inquilinos, podendo o proprietário especular com o valor do terreno e, assim, enriquecer à custa do sofrimento alheio. Urge pôr termo a tal situação, legislando no sentido de haver uma indemnização aos inquilinos, tendo por base o valor actual do terreno, quando se provar que os proprietários não efectuaram deliberadamente as respectivas obras de conservação e manutenção a que estavam obrigados por lei.
A segunda questão prende-se com o Plano Especial de Realojamento (PER), lançado pelo governo anterior logo a seguir à «Presidência Aberta» efectuada por Sua Excelência o Sr. Presidente da República, Dr. Mário Soares, à região da Grande Lisboa. Nessa altura, a realidade do oásis cavaquista no plano social, foi exposta à opinião pública:...Vozes do PS e do PCP: —Muito bem!O Orador: —... insucesso escolar das crianças das populações dos bairros degradados; toxicodependência e trá fico de droga; alcoolismo; doenças crónicas directamente associadas às más condições do habitar, «guetização» de certos estratos e minorias étnicas.
Se o PER constituiu uma resposta positiva, embora tardia, há que repensar o seu âmbito e aplicação. Direi mesmo que se torna necessário socializar o PER, alargando-o, na sua aplicação, para além dos municípios, facilitando, nomeadamente, a participação das instituições de solidariedade social e aplicando-o não só às populações dos bairros de barracas mas também aos idosos que vivem em condições sub-humanas em imóveis antigos e degradados, aos jovens casais que vivem em sobreocupação com os pais e os avós, assim como aos imigrantes, que se alojam com as respectivas famílias nas condições mais incríveis, em quartos arrendados e superlotados.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Mas não basta socializar o PER, torna-se imperioso facilitar a sua aplicação.
Com claros prejuízos para as autarquias que assinaram este contrato-programa, os imperativos legais respeitantes aos mecanismos das empreitadas e do seu financiamento são esclarecedoras. Passo a explicitar.
Concluído o projecto, é preciso que a câmara municipal autorize o lançamento do concurso público; realizado o concurso, a Câmara tem que aprovar a adjudicação; feita a adjudicação, é preciso instruir dois processos para o financiamento, um, para o IGAPHE e, outro, para o INH; aprovado o financiamento do IGAPHE, tem de se esperar pela aprovação do INH; aprovado o financiamento do INH, o processo é encaminhado para a Caixa Geral de Depósitos; aprovado pela Caixa Geral de Depósitos, a minuta do contrato tem de ser submetida à assembleia municipal; aprovado o contrato de financiamento, este é remetido, para visto, ao Tribunal de Contas; obtido o visto, é possível, finalmente, inscrever a verba respectiva no orçamento da câmara municipal; aprovada pela câmara a alteração orçamental, é, então, possível cabimentar a adjudicação da
empreitada e remeter a minuta do contrato ao Tribunal de Contas; conseguido o visto no contrato, pode finalmente a câmara municipal consignar a obra.
Isto é, no mínimo, passaram oito a nove meses só em burocracia desde o início do lançamento do caderno de encargos até ao começo da obra. Não se trata, pois, conforme se ouve em alguns meios, de rever os contratos já assinados mas, sim, de alargar o âmbito do PER e racionalizar a sua aplicação.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para limitar drasticamente este autêntico flagelo será seguramente necessários esperar alguns anos. Os interesses em causa — legítimos — são vários e complexos e os investimentos avultados. Mas é indispensável encontrar em torno da habitação um amplo consenso nacional, que envolva todos os partidos, as instituições privadas e religiosas de solidariedade, os agentes económicos ligados ao sector e finalmente as autarquias e os cidadãos directamente interessados.
Mas o que é ainda mais relevante é a actividade desenvolvida por estas associações na área da formação profissional, em apoio a jovens com problemas de aproveitamento escolar e a desempregados de segunda geração, as actividades culturais e lúdicas, que, no seu todo, têm garantido a coesão do tecido social dos bairros onde habitam. Gostaria de citar nesta Assembleia da República as Associações de Moradores dos Bairros Padre Cruz, Horta Nova, Fumas, Calhau, Cruz Vermelha, ao Lumiar, 2 de Maio e Telheiras Sul (Quinta da Calçada), porque a sua actividade tem sido relevante. Penso mesmo que estará em embrião a constituição de uma federação de associações de moradores de bairros de Lisboa. Bater-me-ei, e penso que a maioria dos Srs. Deputados também o farão, para que essa federação venha a ser reconhecida pelo Governo como parceiro social.
Não se pode decidir sobre o destino das pessoas sem as ouvir e consultar primeiro.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino com uma nota de esperança e com a convicção de que todos nós, especialmente os Deputados eleitos pelas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, saberemos acompanhar atentamente e apoiar, sem qualquer espécie de visão sectária, todas as iniciativas positivas que esta Assembleia da República, o Governo, as autarquias e as entidades públicas e privadas desenvolvam, no sentido de se poder cumprir o artigo 65.° da Constituição da República Portuguesa.(O Orador reviu.)
932 I SÉRIE - NÚMERO 33Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Miguel Coelho trouxe a Plenário uma questão extremamente importante, a da habitação, a forma como muitos cidadãos vivem nas áreas metropolitanas, em particular na de Lisboa, expondo uma preocupação que, para nós, é fundamental, a questão dos ghettos e de dentro deles viverem seguramente aqueles que mais sofrem nesta situação, os imigrantes.
Exactamente por ter aflorado esta questão, faço-lhe uma pergunta muito directa e concreta.
O Sr. Deputado disse na sua intervenção que não se deve decidir sem ouvir os destinatários das propostas que vierem a ser apresentadas. É nosso entendimento que a participação é um elemento fundamental mas, quanto a nós, não termina a segregação e o apartheid de muitos cidadãos se esta questão dos imigrantes não for solucionada.
Durante a campanha eleitoral, o Partido Socialista ouviu - e bem - as associações de imigrantes e prometeu rapidamente regularizar a sua situação. Nesta Assembleia, no início dos trabalhos parlamentares, quando o nosso projecto de lei para abertura de um novo processo de regularização de imigrantes foi apresentado, disse de imediato o Governo que iria proceder à regularização da sua situação, os quais continuam, ao nosso lado, a viver e a trabalhar, destituídos de direitos humanos.
A questão que lhe coloco é a seguinte: tendo o Governo, por duas vezes, pedido o adiamento desta questão, quando se põe fim à hipocrisia e se encara a questão dos imigrantes e de todos os direitos que lhe estão associados, designadamente os direitos à habitação, ao ensino, à saúde? Quando é que esta questão é finalmente equacionada, tendo em conta que já foram ouvidas as associações e que a sua posição é muito clara, de que desejam a regularização da situação?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, é facto que não me colocou uma questão concreta sobre a habitação, preferindo abordar o problema mais vasto da legalização dos imigrantes. Devo dizer-lhe, no entanto, que sou daqueles que defende que o direito à habitação é universal e que qualquer cidadão que trabalhe neste país deverá poder aceder-lhe. Entendo mesmo - e disse-o aqui - que o PER deveria prever o seu alargamento aos imigrantes.
Em relação aos problemas mais vastos que me colocou, penso que o Governo já deu um passo, ainda que simbólico, nesse sentido, ao nomear um alto comissário para os imigrantes e mais desfavorecidos.(O Orador reviu.)Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Subo a esta tribuna no dia em que se comemora o 105.o aniversário da insurreição republicana e federalista do Porto de 31 de Janeiro de 1881 para...Aplausos do PS e de Deputados do PSD.... homenagear os cidadãos portuenses da cidade, da área metropolitana, do distrito e da região, no processo em defesa do Coliseu.
Quando, para alguns, parecia inevitável que mais uma jóia do património arquitectónico e cultural da cidade e do País caísse em mãos mais do que suspeitas, que intentavam destruir aquele espaço de alegria, tolerância e liberdade e transformá-lo num espaço censório de obscurantismo e extorsão, a arraia miúda portuense, mais a arraia graúda, que alguns apodaram de piolheira reles, juntaram-se numa só mole humana e, numa só voz, clamaram, determinados, que o Coliseu era seu e haveria de continuar a sê-lo para sempre.
Foi a mais espontânea e impressionante manifestação dos cidadãos do Porto nos últimos anos, que decidiram assim travar e romper com a tendência difundida de encolher os ombros a ver os valores identitários esboroarem-se e esfumaram-se, em nome de um pretenso modernismo novo-riqueiro feito de plástico, pechisbeque e estupidez, virado para tudo ceder em favor do mito da rendabilidade, que gostam de dizer rentabilidade.
Foi também um processo em que os cidadãos, afirmando os seus direitos de donos da cidade aberta, mobilizaram as instituições locais e o próprio Estado para erigirem uma tríade constituída pelos cidadãos anónimos e pelos empresários, em primeiro lugar, pelas autarquias, em segundo, e pela Secretaria de Estado da Cultura, em terceiro, que levantaram a Associação Amigos do Coliseu, que assinará dentro de dias a escritura de compra e venda do edifício.
Difícil seria fazer a empresa vendedora inverter o caminho que tomou em 2 de Agosto de 1995, quando se decidiu...O Sr. Presidente: - Peço desculpa por interrompê-lo, mas peço aos Srs. Deputados que façam silêncio e respeitem o orador.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Srs. Deputados, bem sei que estou a abordar um assunto do Porto mas, mesmo assim, peço que façam silêncio.
Dizia que difícil seria fazer a empresa vendedora inverter o caminho quando se decidiu a vender à IURD o Coliseu. Fácil se tornou uns dias depois, após a colossal afirmação de cidadania que constituiu a manifestação em defesa do Coliseu. A própria empresa compreendeu que não poderia ser respeitada pela cidade se não a respeitasse também. Mais fácil ainda se tornou quando milhares de cidadãos portuenses e não só - estou a pensar nalguns dos Srs. Deputados presentes neste Hemiciclo, do norte e do sul, do leste e do oeste e até de diversas bancadas -, assim como instituições autárquicas da área metropolitana e o próprio Estado, se juntaram para manterem na comunidade o que pertence à comunidade, para manterem na liberdade o que pertence à liberdade.
O povo do Porto foi, mais uma vez, um exemplo para um país que quer continuar a ser país e para os portugueses que, na sociedade aberta da União Europeia, querem continuar a ser portugueses. Isso implica não só o gosto de o sermos como a determinação de fazermos com' que o sejamos, como se fez no Porto!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
1 DE FEVEREIRO DE 1996Eram 10 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 8/VII Altera a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 329A/95, de 12 de Dezembro (Revisão do Código de Processo Civil).