II SÉRIE-A — NÚMERO 161 32 b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa legislativa em apreço tem por objetivo permitir que os cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal que se casem em Portugal ou postos consulares portugueses possam divorciar-se também nos tribunais portugueses, alargando, assim, a competência destes. O projeto visa proteger a situação dos estrangeiros não residentes que casam ao abrigo da lei portuguesa, que permite o casamento de pessoas do mesmo género, mas depois não se podem divorciar porque o CPC determina a competência dos tribunais do domicílio e os países de origem e de residência das pessoas não admitem o casamento de pessoas do mesmo género e, consequentemente, também não o divórcio. No caso de divórcios por mútuo consentimento, que hoje em dia podem ser decretados por mero ato administrativo da Conservatória do Registo Civil, verifica-se o mesmo impedimento. Como refere o Proponente «Na prática isto significa que o Estado português lhes dá o direito a casar, mas não a divorciar, e como a sua lei nacional não reconhece o casamento, também não os pode divorciar, ficando os cônjuges presos a um casamento contra a sua vontade ou, pelo menos, contra a vontade de um dos cônjuges.» Nessas situações os não residentes em território nacional que neste celebrem matrimónio e não possam divorciar-se ou separar-se ao abrigo da legislação portuguesa, nem da legislação do seu país de origem ou onde eventualmente residam, ficam presos a um casamento que não podem dissolver. O projeto de lei visa resolver essa situação, alargando a competência dos tribunais portugueses para conhecer da ação de divórcio nesses casos. c) Enquadramento constitucional e regimental A iniciativa é apresentada ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do artigo 167.o daConstituição da República Portuguesa, bem como da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que as mesmas parecem não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa deu entrada a 20 de janeiro de 2023, a 24 de janeiro de 2023 foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária no dia 25 de janeiro de 2023. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 8 de fevereiro de 2023, por arrastamento com o Projeto de Lei n.o 367/XV/1.a (IL) – Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras. d) Enquadramento jurídico nacional e da União Europeia O artigo 72.o do CPC, cuja alteração se propõe, dispõe quanto à competência territorial do tribunal nas ações de divórcio e de separação de pessoas e bens, determinando que é competente o tribunal do domicílio ou da residência do autor. Nos termos do artigo 59.o do CPC, sem prejuízo do estabelecido em regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62.o (que prevê fatores de atribuição dessa competência internacional) e 63.o (que prevê situações de competência exclusiva dos tribunais portugueses) ou quando as partes tenham convencionado atribuir-lhes competência, nos termos do artigo 94.o do CPC.