PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pedia ao Sr. Secretário que as identificasse.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs dos existem as seguintes propostas ao artigo postas de alteração subscritas pelos Srs. Deputados do PSD, onde o n.o 1 deste artigo se mantém está no texto original, é introduzido um novo n.o2 e o n.o3 é o actual n.o2 do texto; proposta de aditamento apresentada pelo CDS; proposta de ao n.o 2 do artigo 44.o, também apresentada pelo CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estas duas últimas propostas foram agora distribuídas.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
664 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, gostaria que, quando as propostas fossem postas à discussão, a proposta que o CDS apresentou fosse conciliada com a proposta do PSD, na medida em que altera, adita ou intercala o n.o 2, pois evidencia qual a receita esperada para este fundo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estão em discussão o artigo e as propostas de alteração como, aliás, é hábito neste processo. Não temos porém inscrições.
O Sr. Deputado João Cravinho está a pedir a palavra para uma intervenção?O Sr. João Cravinho (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este artigo 44.o é uma surpresa total, atendendo à lei que regula a Segurança Social, a Lei n.o 28/84.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, a Lei n.o 28/84 estabelece que os regimes não contributivos - o défice do regime não contributivo - devem ser financiados por transferências do Orçamento do Estado.
Estabelece também essa lei que a acção social deve ser fundamentalmente financiada por transferências do Estado.
O que vemos aqui é, em primeiro lugar, o não respeito pela lei. Ora, o Orçamento nos termos constitucionais, tem de ser feito de acordo com a lei e no respeito das suas obrigações.
Há aqui uma dupla violação da Constituição, visto que o Orçamento não é feito de acordo com a lei nem respeita as obrigações da lei.
Em segundo lugar, verifica-se que o Governo não só não respeita a lei com ainda inova de motivo próprio, fazendo a criação de um fundo que vai actuar no sentido do princípio da capitalização e não no sentido do princípio da repartição.
Não está agora em causa discutir o financiamento da segurança social - não é isso que está em causa na adopção de princípio da capitalização. O que está em causa é o facto de ser pura e simplesmente inadmissível - mais do que isso, é inconstitucional - que o Governo não respeite a lei como manda a Constituição e, insatisfeito em com isso, vá em sentido contrário ao da lei.
Ora, as nossas propostas são muito claras e quero deixar aqui também perfeitamente claro que, caso elas não tenham vencimento, iremos até ao Tribunal Constitucional. E ganharemos, de certeza!
A minha última palavra é para dizer que o que se está a passar com o financiamento da segurança social é de facto inadmissível. O modo de financiamento da segurança social e o seu desenvolvimento futuro, perspectivam-se já como uma bomba explosiva da maior potência.
O economista António Borges, que tem trabalhado para o Governo e é um economista reputado e distinto, juntamente com o Prof. Diogo Sena chegou à conclusão que, dentro de alguns anos - que não serão tantos como isso -, a dívida à segurança social será igual ao actual produto interno bruto. Ou, se quiserem, ser; igual à actual dívida total pública.
Isto é uma situação de tal maneira explosiva que exige, imediatamente, a atenção de todos nós.
O que está aqui em causa é, pura e simplesmente a possibilidade, muito real, de as futuras gerações quando chegar a altura de colherem o seu justo prémio de segurança social não encontrarem, de facto, ume segurança social capaz de lhes dar essa satisfação.
Era para isto que queria chamar a atenção da Assembleia, pedindo ao Governo que não se exima a trazer aqui todos os elementos que nos permitam, em conjunto, analisar esta situação. Isto não é um problema só deste Governo, é um problema do País! É um problema do Governo e de todos os partidos aqui representados, é um problema do País inteiro!
Fazemos votos para que o Governo não contribua com a sua omissão e com a sua leviandade, para colocar as gerações futuras na situação de total desprotecção perante a segurança social.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados foi distribuídos mais uma proposta de alteração ao artigo 44.o
Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Vieira de Castro e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O dia começou bem, de uma forma afirmativa, porque o Sr. Deputado João Cravinho antecipou já aqui o resultado favorável ao Grupo Parlamentar do PS, de uma decisão do Tribunal Constitucional acerca de um pedido que ainda não lhe foi sequer formulado.
Disse concretamente o Sr. Deputado João Cravinho que o Grupo Parlamentar do PS recorreria ao Tribunal Constitucional e que tinha a certeza de que iria ganhar. É apenas um pormenor, que fica registado.O Sr. João Cravinho (PS): - É um dos catorze por menores!...O Orador: - Acerca do artigo 44.o, temos que manifestar a nossa estranheza perante os argumento; que os grupos parlamentares da Oposição têm manifestado.
Desde logo constata-se esta contradição: por um lado, critica-se a iniciativa do Governo, por outro lado anuncia-se a ameaça de uma eventual ruptura financeira do sistema de segurança social.
A nosso ver, o Governo procede bem quando introduz no Orçamento do Estado esta inovação, que visa exactamente o reforço da solidez financeira da segurança social. A Oposição critica, mas não apresente nenhuma alternativa.
16 DE DEZEMBRO DE 1988 665O Sr. Ministros dos Assuntos Parlamentares(António Capacho): - Não tem!...O Orador: - Porventura, ficaria mais o Governo aumentasse a despesa pública; por contrapartida da cobrança destes impostos!
Sr. Deputado João Cravinho, será assim ou não?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento não se tinha inscrito para um pedido de esclarecimento, mas para uma intervenção.
Por isso, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Vieira de Castro, o que aqui apresentámos não foi uma alternativa para a segurança social! Se a dívida á segurança social ameaça, dentro de poucos anos, atingir uma dimensão que, nessa altura, igualará o produto interno bruto, se é uma dívida que ameaça ultrapassar os mil milhões de contos, Sr. Deputado há-de concordar que estamos perante uma catástrofe financeira que não se compadece com estes escassos 15 milhões, que o
É um princípio, dirá! Bom - eu tenho explicado muitas vezes isto -, é um princípio que, se me permite a imagem e eu disse-o já numa reunião com o Sr. Secretário de Estado -, é como se chegasse ao pé do Governo um pobrezinho, a tiritar de frio, completamente nu e a generosidade do Governo fosse ao ponto de o vestir com 10 centímetros de pano, dizendo-lhe: «Vá para casa e veja lá se consegue fazer um fato com os 10 centímetros de pano que lhe dou». A situação é esta!...
O que pedimos pura e simplesmente, é o respeito pela lei.
Dizemos que a lei é violada em dois sentidos preciosos.
Por um lado, não se cumpre o n.o 2 do artigo 49. o da Lei n.o 28/84. E não se cumpre porque é aí que «o Orçamento da Segurança Social deve ser organizado
de modo a prever a distribuição das receitas pelo regime e pelas eventualidades cobertas, bem como as prestações da acção social prosseguidas pelas instituições da segurança social».. Não é isto o que consta do Mapa V! ...
Porque é que a lei prevê isto? Prevê-o pura e simplesmente, para se poder determinar com segurança em que posição está o financiamento dos regimes não contributivos! É essa a razão!
Por outro lado, a lei também diz, com toda a precisão, que esse financiamento deve ser assegurado por transferência do Estado.
Portanto, a nível do Orçamento do Estado para 1989, o que se tem de cumprir a lei. A nível de financiamento da segurança social o que se tem de fazer é um largo debate, com as correspondentes propostas, tendente a rever todo o regime de financiamento da segurança social.
O regime de segurança social, tal como existe, não se aguenta! É explosivo! Vai levar, com certeza, às gerações futuras a ficarem desprovidas de segurança social! Temos de reformular isso!
Há dois debates distintos a fazer e convido o Governo para os dois. Cada um a seu tempo! ...O Sr. Presidente:- Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar, do PCP apresentou uma proposta relativa ao Orçamento da Segurança Social traduzida na inclusão de uma verba no valor de 20 milhões de contos visando a implementação das seguintes medidas:
- O aumento da pensão mínima do Regime Geral da Segurança Social e dos regimes a ele associados, designadamente dos regimes especiais dos ferroviários,
para um valor, não inferior à 55% do montante mais elevado do salário mínimo nacional.
- O aumento das pensões de invalidez e velhice do regime transitório da Segurança Social dos Trabalhadores, Agrícolas, bem como às do regime não contributivo(Pensão Social), para um valor não inferior a 55% da remuneração mínima garantida aos trabalhadores do sector agrícola.
- O aumento das pensões de invalidez e velhice do regime geral cujo valor é superior ao da pensão mínima por forma a que a diferença entre o seu montante e o novo valor da pensão mínima seja idêntica a anteriormente estabelecida.
Á proposta do PCP, visa, deste modo, contribuir para a dignificação das, condições de vida dos reformados, pensionistas e idosos e corrigir valores de manifesta pobreza das pensões e reformas, a maioria abaixo do valor mínimo de subsistência.
Os recentes aumentos anunciados pelo Governo são manifestamente insuficientes face à progressiva diminuição do valor real das pensões e das reformas. A percentagem fixada para o valor da pensão mínima do Regime Geral, pensão dos rurais e social, de 12%, significa um aumento de 1.600$ e 1100$ respectivamente, enquanto que as pensões acima da mínima são actualizadas apenas em 10%.
Deste modo, o Governo não só mantém níveis injustamente deteriorados dos valores mínimos das pensões e reformas como aproxima cada vez mais, as de valores superiores a estas.
É o nivelamento por baixo, é uma opção de fundo carregada de injustiça para os que menos têm e menos podem!
Se, em vez da criação de um fundo fictício, o Governo assumisse a sua responsabilidade na cobertura dos défices dos regimes não contributivos reduzidamente contributivos e acção social, com certeza que situação se inverteria.
Simultaneamente lançam-se companhas publicitárias e místífícadoras, em que se gastam dezenas de milhares de contos, como se de aumentos justos se tratasse
E tudo isto, Srs. Deputados, porque o Governo mais faz do que cumprir aquilo a que anualmente é obrigado! Mau seria se o não fizesse!
Com alguma ironia amarga, é caso para afirmar o Governo faz a festa, lança os foguetes e vai correr apanhar as canas!
Nas iniciativas que o Grupo Parlamentar do PCP promoveu, para a apresentação de dois projectos de lei com organizações de reformados, verificou-se o generalizado descontentamento existente no seio dos sionistas e reformados, testemunho claro da denúncia das condições de vida, cada vez mais insuportáveis desumanas, para muitos.
666 I SÉRIE - NÚMERO 2Quem poderá afirmar que é possível viver-se com pensões de 14 600$ ou até se vive bem com 10 700$ mensais?
Srs. Deputados: Recentemente vimos publicado, num semanário, um estudo da CEE sobre a protecção social na Comunidade. Revelava que Portugal, comparativamente com todos os restantes membros, tem a percentagem do produto interno bruto mais baixa para a protecção social. Assim, em 1980, situava-se em 16,6% do PIB, em 1981 passou para 16%, prevendo-se, em 1990, apenas 13,4%. Entretanto, a vizinha Espanha, ao mesmo tempo na Comunidade, gastava em 1980, em protecção social, o correspondente a 15,6% prevendo, para 1990, 18% do PIB.
Sem a pretensão de compararmos com as situações da Bélgica ou da Holanda, cujos investimentos em cobertura social atingiram em 1984, 29,6% e 32,8% do PIB, respectivamente, concluímos como, no campo da protecção social, Portugal se distancia, cada vez mais, dos parâmetros comunitários.
Ou nesta matéria a CEE não serve de exemplo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta é justa e necessária!
Veremos, em votação e na prática, quem, de fornia inequívoca, manifestará vontade para que, em Portugal, haja mais e melhor Segurança Social.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Vieira de Castro e Joaquim Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, já me tinha imposto não gastar tempo do meu grupo parlamentar quando da bancada de V. Ex.a viessem intervenções do estilo daquela que acabámos de ouvir.
De facto, são intervenções sempre no mesmo tom, isto é, sempre a falar para dentro.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Não os deixam falar para fora!...O Orador: - VV. Ex.as não têm mais auditório que o vosso próprio auditório porque se encontram cada vez mais afastados - e ainda bem! - da área do poder - ainda bem para o País! VV. Ex.as vêm aqui fazer um rol de generosidades perfeitamente incomportáveis...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Prove isso! Prove-o!...O Orador: - ... pela limitação dos recursos de que, infelizmente, o País dispõe.
Permita-me dizer-lhes que me fazem lembrar algum cidadão que, depois de gastar aquilo que tem na carteira, volta a enchê-la de papéis para ficar com a sensação de que tem dinheiro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é o Governo e o PSD!...O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada responde já ou no termo?A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, a intervenção da Sr.a Deputada merece-me diversos comentários.
Em primeiro lugar, quero congratular-me pelo facto de a Sr.a Deputada fazer fé, finalmente, num órgão de comunicação social dito da burguesia, como é o case do semanário «Expresso».
Ainda bem que é assim. Ainda bem que, de facto, em termos de imprensa, vamos tendo acesso ao pluralismo que no nosso país existe e que todos desejamos que se mantenha, para que, todos nós, tenhamos acesso a essa diversidade de opiniões da comunicação social.
De qualquer forma, queria perguntar-lhe se sabe ou não se, nomeadamente em todos esses números - eu vi-os também - que a Sr.a Deputada referiu, estão incluídos, por exemplo, os gastos com a saúde e os gastos da segurança social da função pública em Portugal.
Queria também perguntar à Sr.a Deputada se sabe, tendo em conta os números que referiu para as despesas com a protecção social em Espanha, por exemplo, - e esses serão, naturalmente, números que correspondem à realidade - quais são os gastos do Orçamento do Estado espanhol com o pagamento de indemnizações e de juros da dívida pública por virtude de nacionalizações e de juros da dívida pública por virtude de nacionalizações que tenham sido feitas em Espanha.
Pergunto-lhe ainda se sabe qual é o custo da dívida pública em Portugal e dos juros da dívida pública em Portugal, que são resultado das nacionalizações de 1974 e de 1975.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Você sabe?O Orador: - Eu estou a perguntar!...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas você sabe?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Vieira de Castro, acho que a sua pergunta e a forma como me questionou apenas prova a realidade de que as palavras, por vezes, doem.
Aconselhava o Sr. Deputado a ter contactos com aqueles que sentem os problemas que mencionei, sobretudo, com os reformados, com os pensionistas e com os idosos deste país. Se o fizesse a sua opinião teria, obrigatoriamente, de ser diferente.
Quanto à limitação de recursos, é evidente que temos uma opinião diferenciada da que os Srs. Deputados aqui apresentam. Quando verificamos que o Orçamento da Segurança Social, ao longo dos últimos anos, tem dado lucro, temos de considerar que isso é escandaloso face à manutenção de pensões e de reformas miseráveis. A gestão da segurança social continua a ser feita como se de uma empresa se tratasse, e de uma empresa lucrativa!
16 DE DEZEMBRO DE 1988 667Srs. Deputados, 40 milhões ou 50 milhões de contos dava para equilibrar minimamente o aumento das pensões e das reformas ou, mesmo, para as prestações pecuniárias como, por exemplo, o aumento de abonos de família e outras.
Estes são números reais que, em vez de estarem sujeitos à política de retenção que é praticada numa perspectiva lucrativa, deveriam ser aplicados efectivamente naqueles que têm direito à protecção. Porque esses são dinheiros que provêm das remunerações e dos descontos dos trabalhadores.
Quanto á questão do agravamento das dívidas à segurança social que o PS aqui colocou partilho dessa preocupação.
Não continuamos agitando fantasmas! Hoje, já não são exclusivamente as empresas públicas as responsáveis pela situação da divida, cada vez mais agravada, ã segurança social. É uma situação em que se continua a não exigir as contribuições, quer das entidades empregadoras, quer mesmo da situação de trabalho de precaridade, o que, de facto, cada vez mais vai agravando o fosso que, neste momento, existe relativamente à situação financeira da segurança social.
Isto faz parte de um todo, há um circuito que se fecha com o objectivo claro de desacreditar o sistema para, depois, o anular.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Com vocês já nem havia sistema! ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Se recebesse uma pensão de 14 mil escudos sabia o que isso significava!...O Sr.. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não resisto a fazer duas notas prévias.Sr. Deputado Vieira de Castro, a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira não falou para dentro! ... Falou para fora, tentando, porventura, contrabater àquela campanha televisiva que o Governo está a fazer intensamente nos últimos dias, naturalmente para esclarecer - só que em vez de fazê-lo por circular fá-lo através da televisão - os serviços da segurança social que devem pagar as pensões actualizadas.
Ela está a tentar dizer que a actualização não chegou! Está a falar para fora, Sr. Deputado Vieira de Castro. Desta vez não está a falar para dentro! ...Uma voz do PSD: - 0 CDS ouviu?!O Orador: - O CDS quando for pensionista vai ouvir, com certeza.Risos.O CDS apresenta, relativamente a esta matéria, propostas de alteração e de aditamento. Quer apresentá-las e situar a discussão em três planos distintos.
O primeiro plano, em que a situação se deve situar é este no momento em que se faz um esforço no sentido da eliminação das ilhas orçamentais - esta coisa das ilhas tem que ser dita com cuidado -, que são os fundos e os serviços autónomos, esforço esse que, efectivamente, já foi descrito à Comissão de Economia e Finanças e Plano pelo Sr. Secretário de Estado Orçamento - aqui, felizmente, presente - é esta que se venha constituir, precisamente nesta altura, fundos. Digo constituir dois fundos, porque o outro ficou de tal maneira descaracterizado que o criador desse outro fundo - o de garantia da dívida pública - dará três voltas no túmulo quando souber que poderá ser utilizado para socorrer empresas pública das tais nacionalizadas.
Portanto, criaram-se dois fundos neste momento. Isso é estranho e, porque o é, merece a nossa reprovação.
Em segundo lugar, a criação deste fundo de estabilização da segurança social revela, pela primeira uma preocupação que consideramos salutar pela s ção do financiamento, pelo Orçamento do Estado segurança social.
É pena e é lamentável - e isto também condenamos - que esta preocupação - que é salutar e é evidenciada pela criação deste fundo - não tenha sido acompanhada de uma indicação detalhada fundamentos desta preocupação. Estamos, aqui, inteiramente de acordo com a intervenção que o Sr. Deputado João Cravinho, fez há pouco.
Lamentamos que, apesar de constantemente Ter perguntado quais foram as previsões que levaram ventura, a constituir este fundo, isso não nos tenha sido, efectivamente, respondido.
O terceiro plano, é o plano do cumprimento das posições da lei de bases da segurança social. Aí, realmente, entendemos que as normas sobre regime financeiro de distribuição e as normas sobre financiam do regime não contributivo e da acção social são mas respeitantes ao sistema de segurança social enquanto que esta norma que nos foi proposta Governo respeita às relações do Orçamento do E com o sistema de segurança social.
Entendemos, portanto, que a ser criado o fundo de estabilização - coisa contra a qual votaremos, razões que já dissemos - seria indispensável introduzir-lhes as alterações que estamos a propor. Isto é indispensável que o estatuto do fundo fosse aprovado por decreto-lei e não de qualquer forma pelo Governo.
Srs. Deputados. do PSD, bem sei que VV. Ex.as têm capacidade de introduzir alterações quando o Sr. Primeiro-Ministro. Ainda ontem vim Estava cá o. Sr. Primeiro-Ministro, aceitou-se uma alteração! Não está cá o Sr. Primeiro-Ministro e os senhores têm grande dificuldade em ouvir, sequer, Oposição está a dizer! Já sabemos isso! ... Mas façam um esforço!Aplausos do CDS, do PS, do PCP e do PRD.Os senhores façam um esforço, porque vale a pena fazê-lo! Senão, é capaz de ter razão o Sr. João Cravinho quando diz que aquilo que vão criar em matéria de estabilização é uma enormidade!
Estamos aqui a facultar-lhes elementos, para que deixe de ser uma enormidade. Esse funde ser uma enormidade se puder ser controlado - e só por nós - isto é, se o estatuto e aprovado por decreto-lei, se a parte do fundo afectada à realização de despesas tiver de constar rubrica própria do Orçamento da Segurança Social, se
668 I SÉRIE - NÚMERO 20anualmente forem prestadas informações sobre a situação do fundo à Assembleia da República e se se disser que essa parte afectada a despesas o será com o regime não contributivo e com iniciativas de acção social. Nessa altura, suponho que, apesar de ser errado constituir um fundo, ele fugirá às censuras que lhe foram aqui dirigidas - e muito bem - por alguns membros desta Câmara.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção reporta-se naturalmente, ao fundo de estabilização financeira da segurança social e, sobre isso, permitir-me-ei responder a duas observações do ilustre deputado Nogueira de Brito.
Disse o Sr. Deputado que o criador do fundo de regularização da dívida pública deu três voltas no túmulo por causa deste decreto-lei e desta lei.
Bom, ele já deu tantas voltas no túmulo e se calhar, para bem de todo o povo português, ainda vai dar mais voltas, Sr. Deputado. O problema não é o criador do fundo dar as voltas no túmulo. Se calhar o problema é de alguns saudosistas do criador do fundo de regularização da dívida pública andarem a dar voltas, ainda por causa de certas coisas que estão a ser feitas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao facto de o Sr. Primeiro-Ministro não estar cá. Bom, o Sr. Primeiro-Ministro também não esteve na Comissão de Economia, Finanças e Plano quando se votou a despesa, mas o Grupo Parlamentar do PSD, tanto quanto me apercebi aprovou propostas de alteração apresentadas por outros grupos parlamentares.Risos do PS e do PCP.Portanto, não percebo essa dualidade de análise.
Quanto ao artigo 44.o, só tenho a dizer que este artigo é altamente positivo. Por isso, francamente, e com todo o respeito, não compreendi a intervenção do Sr. Deputado João Cravinho. Isto porque, primeiro, o Sr. Deputado alerta a situação de desequilíbrio financeiro da segurança social e depois, diz «Bom, mas se existe uma situação de desequilíbrio financeiro, o Governo com a política que está a seguir em matéria de segurança Social, está a agravá-lo».
Ora, isto é uma contradição da interpretação do Sr. Deputado João Cravinho. Porquê? Porque o Governo, neste caso, prescindiu de receitas para o seu orçamento - mais concretamente as receitas do imposto complementar, secção A, e do imposto profissional não retido na fonte que incidam sobre os rendimentos de 1988 - que entregou à segurança social, a fim de fortalecer a criação de mecanismos de capitalização financeira que, no futuro, a vão tornar mais saudável financeiramente. Ou seja, o Governo com esta medida, visa fundamentalmente aquilo que o Sr. Deputado João Cravinho tanto receava, que é amanhã as gerações futuras serem fortemente penalizadas por as gerações presentes não terem sabido acautelar o necessário equilíbrio financeiro da segurança social.
Depois de tanta discussão e de tanto dizerem que e Governo ocultava défices, aí está a visão exactamente contrária àquilo que o Sr. Deputado João Cravinho e outros deputados disseram. O Governo podia ter utilizado perfeitamente estes 15 milhões de contos para reduzir o défice, mas não o fez. Pelo contrário, adoptou, a situação mais correcta e que o Grupo Parlamentar do PSD explicitou ainda mais com as suas propostas de alteração, de forma a que as receitas do imposto complementar, secção A, e do imposto profissional não retido na fonte sejam afectos, porque são receitai extraordinárias e não receitas que perdurem nos próximos exercícios, a esse fortalecimento. Podem dizer «Ah! Mas isso são receitas despiciendas». Não são tão despiciendas como isso, Sr. Deputado João Cravinho porque representam cerca de 31% do valor da transferência do Orçamento do Estado para o Orçamento de Segurança Social. Fundamentalmente, é isto que pretendemos.
Ou seja, pretendemos reforçar a transparência das contas do Estado e da segurança social, mas, mais de que isso, pretendemos fortalecer mecanismos que garantam às gerações futuras um regime de pensões na inactividade, por aposentação ou por incapacidade, que não façam com que essas gerações, para além de terem de contribuir para as funções normais do Estado, tenha de contribuir para cobrir «buracos» orçamentais dr segurança social criados pelas gerações passadas.
Resumindo, Sr. Deputado João Cravinho, peco-lhe que reconsidere porque se, em relação a esta matéria do artigo 44.o, assim não fizer não podemos dizer mais senão que o Partido Socialista tem para o mesmo comprimento duas medidas. Ou seja, quando está no Governo agrava os impostos, agrava as situações dr segurança social, em termos de equilíbrio financeiro, pratica agravamentos não só fiscais como para-fiscais, inclusivamente, através da inflação e quando está na Oposição pretende, muito candidamente, desagravar os impostos, desagravar a carga fiscal, aumentar a despesa e não precaver - como todos nós, independentemente de estarmos ou não no Governo, deveremos fazer - o futuro saudável do equilíbrio financeiro dr segurança social.
Em suma, quando remete esta questão para inconstitucionalidades ou constitucionalidades, recordo. Sr. Deputado João Cravinho, que a lei da segurança social é, porventura, até de nível hierarquicamente inferior - mas isso é um problema jurídico que não quero discutir - ou pelo menos, do mesmo nível da lei de Orçamento do Estado. Se o Orçamento do Estado dispõe desta maneira, não há aqui a menor das inconstitucionalidades. Tudo mais é mera demagogia e, neste caso, contra a justiça social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados João Cravinho, Nogueira de Brito e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, em primeiro lugar, deixe-me dizer que, pelo sim e pelo não, quanto a inconstitucionalidades, o Grupo Parlamentar do PSD avançou propostas de substituição a fim de sanar inconstitucionalidades que o Governo cometeu.
16 DE DEZEMBRO DE 1988 669Quanto à questão de fundo, o Sr. Secretário de Estado disse «Bem, o Partido Socialista tem um duplo critério. Quando está no Governo faz uma coisa e quando não está faz outra».
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: sabe quem era o ministro da Segurança Social de 1983 a 1985? Seria o Sr. Dr. Amândio de Azevedo, ilustre deputado do PSD, membro da Comissão de não sei quê do PSD? O Sr. Secretário de Estado sabe que desde 1979 não tem havido ministros socialistas na segurança social, pois, só tem havido ministros do PSD, há quase dez anos. Mas isso não tem importância...
Vou fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, mas quero que me esclareça, porque se não o fizer ou se não me der uma resposta clara, então não vale a pena continuarmos a discussão.
Estabelece o artigo 54.o da Lei n.o 28/84, independentemente da sua hierarquia, que o regime não contributivo é financiado por transferências do Estado. Pergunto: A quanto é que monta o défice do regime não contributivo? É um número! Não é uma filosofia!
Pergunto-lhe também, Sr. Secretário de Estado: A quanto é que monta o défice da acção social? É um número! Não é filosofia! Se o Sr. Secretário de Estado nos quiser informar sobre esses elementos podemos prosseguir o debate, mas se não quiser duas situações se abrem: ou não sabe e a situação é exactamente grave, ou sabe e a situação é ainda mais grave.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado do Orçamento deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Em primeiro lugar, quero esclarecer que a nossa proposta de alteração e de aditamento deve ser lida em conjugação com a proposta do PSD.
Portanto, o que propomos para a alteração do n.o 2, se for introduzido o novo n.o 2, passa a ser o n.o 3.
Sr. Secretário de Estado, quanto ao saudosismo, devo dizer que fez um esclarecimento importante. No entanto, pensamos que saudosista desse criador do fundo estava o Governo. Porquê? Por uma razão muito simples, porque quando, com algum lapso os deputados diziam que tinham sido criados dois fundos, imediatamente o Governo dizia «Não, não! O fundo de garantia da dívida pública já estava criado» e, depois, até evocava a data para não haver dúvidas.
Simplesmente, agora fiz esta intervenção apenas para dizer que o fundo foi recriado e, por isso, falei nas voltas do túmulo. Sempre pensei que VV. Ex.as se invocassem do espírito de quem criou esse fundo. VV. Ex.as acrescentaram-lhe agora esse pequeno qui que foi o financiamento das empresas públicas.
Sr. Secretário de Estado, quanto à referência ao Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que a presença do Sr. Primeiro-Ministro honra o debate e a Assembleia e dá-lhe acrescida utilidade, repito, dá-lhe acrescida utilidade. Era só isto o que eu queria dizer.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Não, senhor. Tenho pouco tempo disponível do CDS e daqui a pouco V. Ex.a ainda me vai dar algum do PSD.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não, não dou! Risos.O Orador: - Quanto ao mais, Sr. Secretário de Estado, deixe-me dizer-lhe uma coisa. V. Ex.a alinha numa certa confusão que é introduzida, suponho que habilidosa e propositadamente pelo Sr. Deputado João Cravinho, nesta discussão e fá-lo, diria, candidamente.
Ora, isto leva-me a fazer-lhe uma pergunta, Sr. Secretário de Estado: o Governo está decidido a introduzir princípios de capitalização no sistema de segurança social? É que com esta proposta não o faz! Mas está decidido a fazê-lo?! Isso é muito importante.
Outra pergunta: como é que o Sr. Secretário de Estado entende que se criam «buracos» no sistema de segurança social? Como é que é? Ou o Sr. Secretário de Estado quer um dia falar dos «buracos» e no outro gabar-se na televisão dos aumentos das pensões, que a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira pensa que ainda são pequenos?! Essa questão é que é de esclarecer. Como é que se abrem lá os «buracos»? É preciso esclarecer isso. E se realmente VV. Ex.as estão tão preocupados com o problema do financiamento e dos «buracos» que aí se podem abrir, têm de ter uma perspectiva global e coerente.
Entendo, Sr. Secretário de Estado, que neste caso V. Ex.a não está de maneira algum a adoptar princípios de capitalização no sistema da segurança social.
Está a adoptar princípios de capitalização a montante, no Estado, que vai ser uma fonte de financiamento do sistema de segurança social, mas não neste. Isso é uma coisa diferente, Sr. Secretário de Estado. O sistema de segurança social continua pautado por esta regra: receita recebida durante o ano é receita gasta.
Agora, o Estado é que, a montante, constitui um fundo no qual introduziu um princípio de capitalização. Isso pode denotar um princípio de preocupação o que é uma coisa diferente, mas que lamento que não nos tenha sido devidamente explicada. Também será bom que o Sr. Secretário de Estado então nos diga «isto é um princípio de introdução de elementos de capitalização no próprio sistema de segurança social». Isso, então, Sr. Secretário de Estado, fia muito fino, vai muito longe e exige realmente uma discussão muito grande.
Sr. Secretário de Estado, uma última questão: conhece as propostas de alteração do CDS? Não quer pronunciar-se sobre elas? Agradecia-lhe que o fizesse.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que o Grupo Parlamentar do CDS já utilizou metade do seu tempo disponível.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Secretário de Estado do Orçamento falou em transparência do Orçamento do Estado. De facto, esta proposta é precisamente
670 I SÉRIE - NÚMERO 20o contrário da transparência, fundamentalmente, por duas ordens de razões.
Em primeiro lugar, através da criação de um fundo de pretensa capitalização, o Governo pretende escamotear, encobrir, o problema de fundo, que já aqui foi levantado, que é o de saber como se vai financiar a segurança social em termos sustentados para o futuro. Isso também já foi escamoteado na altura em que se discutiu a reforma fiscal.
Em segundo lugar, é também contra a transparência do Orçamento do Estado, porque o Governo, por um lado, não cumpre as suas obrigações legais de transferências para o Orçamento da Segurança Social e, por outro lado, pretende criar um fundo a latere que não se sabe bem se é do Estado ou se é da segurança social, fica a lei entre os dois.
Em terceiro lugar ninguém garante que os tais 15 milhões de contos, de que tanto se fala, venham a ser de facto canalizados para este fundo, se ele vier a ser criado. É que ninguém o garante e o Governo não pretende fazê-lo, tanto que o único regime transitório que continua sem ser definido é o regime do imposto complementar, secção A. Por qualquer razão o Governo não o quer definir; por qualquer razão o Governo pretende deixar a decisão para si próprio, talvez lá para as alturas de Maio/Junho do próximo ano.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Percebe-se porquê!O Orador: - Porém, e isto parece-nos fundamental, é importante que o Governo satisfaça as suas obrigações financeiras para com o Orçamento da Segurança Social e que tente, na linha daquilo que já aqui foi referido pela minha camarada Apolónia Teixeira, cumprir a orientação da Organização Internacional do Trabalho para que as pensões mínimas atinjam 55% do salário mínimo nacional. É isto o que está em questão.
Com esta proposta não há transparência alguma por parte do Governo, bem pelo contrário. Ela serve sim para encobrir questões de fundo e fundamentais para os pensionistas, que o Governo não quer resolver.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Srs. Deputados: Mas que incoerência em todas estas intervenções que acabámos de ouvir.
Então, quando o Orçamento do Estado fixa uma transferência para a segurança social não é lei, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira pretende agora esclarecer?!
Então, Sr. Deputado João Cravinho, e as receitas que o Orçamento do Estado deixou de receber do extinto Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e que passaram a reverter integralmente para o Orçamento da Segurança Social?! Então, e o esforço que o Orçamento do Estado, ou seja, as receitas gerais do Estado suportam para contribuir para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias que, por sua vez, entrega integralmente a comparticipação do Fundo Social Europeu ao Orçamento da Segurança Social, para que esta, em conjugação com o Instituto de Emprego e os outros centros de formação profissional possam desempenhar as suas funções? Também não terão de contar, Sr. Deputado João Cravinho?
Ainda há pouco o Sr. Deputado João Cravinho falou de um estudo do Sr. Prof. António Borges, eminente economista, quando se referiu à dívida da segurança social. Devo dizer, francamente, que não conheço esse estudo. O que conheço são declarações públicas do Sr. Prof. António Borges que referem que o problema maior das finanças públicas portuguesas é o seu défice. E esse terá de ser, certamente, restringido e controlado, como efectivamente está a ser feito, para que todas as restantes políticas que se desenvolvem à luz e à sombra dos impostos, através do Orçamento do Estado ou dos Orçamentos que lhe estão conexos, tenham de se submeter. O défice do Orçamento do Estado é o problema maior das finanças públicas portuguesas e isso, Sr. Deputado João Cravinho, o Prof. António Borges tem, por várias vezes, alertado a opinião pública e, naturalmente, os Srs. Deputados que agora queriam mais despesa.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito perguntou qual era a coerência do Governo quando aumenta as pensões e quer reduzir o défice da segurança social? É toda a coerência, Sr. Deputado porque as razões de equilíbrio financeiro não podem prejudicar as razões de justiça e de protecção social. É isso o que pretendemos. Há um equilíbrio, há uma coerência e essa coerência está expressa e contida no Orçamento do Estado, mas não está expressa nem contida nas propostas avulsas que a Oposição, tantas vezes, aqui tem apresentado, felizmente com insucesso.
Quanto a saber se com o fundo de regularização da dívida pública se criou um ou dois fundos, devo dizer-lhe que o que aqui é importante é o facto de o Governo ter aproveitado um fundo, que já existia, e reforçado a sua transparência. O decreto-lei que o criou foi publicado, salvo erro, há dois dias e o Sr. Deputado Nogueira de Brito poderá confirmar que se reforçaram os mecanismos de controlo e de consulta e se evitou que o fundo de regularização da dívida pública pudesse servir para quaisquer tentações orçamentalistas ou desorçamentalistas, em matéria de intervenções excessivas do Estado na economia.
Quanto ao fundo de estabilização da segurança social, só por falta de memória ou não querer ler o n.o 2 do artigo 44.o da lei do Orçamento do Estado, é que se não poderá dizer que estas receitas e estas aplicações não serão feitas, quase na sua esmagadora maioria, para reforçar o balanço financeiro da segurança social.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Agora é que se vê a extrema contradição e perturbação que grassa pela Oposição. Antes, dizia-se que o Governo ia aproveitar estas receita do imposto complementar e do imposto profissional para o eloitorismo em 1989.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - No entanto, o Governo aplicou integralmente estas receitas em poupança. Agora, diz-se que o Governo está a fugir, a escamotear, ao controlo da Assembleia pela aplicação dessas receitas em fins extremamente equilibrados, extremamente justos, e que
16 DE DEZEMBRO DE 1988 671o Governo não prescindindo nem prescindirá e espera que esta Assembleia lhe dê o necessário acolhimento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta disposição que estamos a discutir impõe uma consignação de receitas e, como já aqui foi referido, é contrária à lei o enquadramento orçamental.
Mas independentemente desse aspecto, pus-me a fazer umas contas e verifiquei o seguinte: o Governo prevê a constituição deste fundo com uma dotação de cerca de 15 milhões de contos e com a sua constituição pretende enveredar pelo caminho da capitalização na segurança social. Portanto, temos de ver qual é o rendimento que esta dotação vai produzir para, no futuro, resolver problemas da segurança social.
Admitindo que o fundo vai produzir um rendimento real de 3%, o que é mais do que o Estado paga pelos juros da dívida pública, isto dá um rendimento de 450 mil contos por ano. Estes 450 mil contos por ano representam 0,67o da despesa com a segurança social e se aplicarmos estes 0,6% às pensões verificamos que o pensionista com uma pensão de 14 000$, como falava há pouco a Sr. * Deputada Apolónia Teixeira, tem um aumento de 84$.
Portanto, o Governo vem aqui constituir um fundo anunciando uma revolução no financiamento da segurança social, que vai permitir nesta fase uma melhoria nas pensões de 0,6%, ou seja, uma melhoria de algumas dezenas de escudos na pensão mensal dos aposentados.
Pergunta-se: o que é que isto significa?
Devo dizer que não estou necessariamente em desacordo com a ideia de se criar uma modalidade de capitalização ao lado de uma modalidade de distribuição na segurança social. Provavelmente, pela via da distribuição não resolveremos os problemas da segurança social e precisamos também de modalidades de capitalização. No entanto, quando se definir um política de capitalização para a segurança social, penso que ela se deve definir com horizontes bem definidos, com consistência e conteúdo e não uma política que vai dar 8% na fase inicial, sem sabermos mais nada, e um aumento de 80$ nas pensões dos aposentados.
Portanto, o que seria necessário era que o Governo nos trouxesse aqui um esquema perfeitamente claro e completo sobre o que pretende fazer em matéria de capitalização, quais são as outras receitas que encaram no futuro, porque estas não dão para nada, de onde vêm, como é que serão aplicadas. É que o que se fez é uma manobra, puramente, de diversificação.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse que se trata de proteger o futuro da segurança social e que a Oposição está a tomar uma posição demagógica contra a justiça social. Ora bem, estes números mostram que assim não se protege nada, repito, por enquanto não se protege nada sobre segurança social, por enquanto não se resolvem quaisquer problemas de justiça social.
Portanto, antes de trazer à Assembleia este fundo para aprovação, é preciso que nos digam que política de segurança social é que o Governo pretende introduzir, porque por agora isto não é nada.
Pus-me a perguntar por que é que o Governo se põe a fazer uma leviandade destas, por que é que diz que vai trazer uma revolução à segurança social com uma iniciativa tão pouco significativa.
Bem, penso que se trata de um problema de cosmética política. Sabe-se que a cobrança do imposto complementar em conjunto com a cobrança do imposto de rendimentos é uma violentação dos contribuintes e que é altamente impopular. No entanto, o Governo para disfarçar esta impopularidade, quis criar junto à opinião pública a ideia de que era uma imposição lançada sobre os ricos, porque para o Governo as pessoas que pagam imposto complementar e que têm um rendimento de 1100 ou de 1200 contos, logo são ricos apenas pelo facto de pagarem este imposto. Portanto, quis criar essa ideia errada de que se trata de tirar aos ricos para dar aos pobres.
Ora bem, tira-se aos ricos que ganham 1200 contos por mês e dá-se aos pobres 80 escudos por mês. É esta a política de Robin dos Bosques do Governo.Aplausos do PS e do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Silva Lopes, ouvi, como sempre, com muita atenção a sua intervenção e tirando a adjectivação que fez, veio dar razão, em grande parte, a esta medida do Governo. Embora, naturalmente, pelo facto, de ser deputado da Oposição tenha, enfim, enroupado a sua intervenção a título crítico ou sarcástico. O Sr. Deputado Silva Lopes pode dizer que 15 milhões de contos é pouco, mas esperamos que venha a ser muito mais já em 1989, porque este fundo poderá também receber excedentes da segurança social independentemente da mera capitalização actuarial, se assim se pode chamar, do fundo.
O Sr. Deputado Silva Lopes pode dizer que 15 milhões de contos são apenas 30% ou 31% da transferência do Orçamento da Segurança Social em 1989 para a segurança social. Mas é um arranque e há aqui uma coerência, porque efectivamente existe neste caso uma forte componente social, em termos de política de repartição de rendimentos. Em termos macro-económicos pode dizer que não tem expressão significativa, mas tem em termos da própria dinâmica gestionária da segurança social e da sua própria filosofia. Como o Sr. Deputado muito bem disse, terá de se ter uma perspectiva não só de mera distribuição mas também de capitalização e, neste caso, através precisamente dos dois impostos. Ora, é a própria Oposição, seja ela do Partido Comunista, seja ela do Partido Socialista, que está constantemente a dizer que quando o Governo agrava o imposto complementar, secção A, quando agrava o imposto profissional está a favorecer os ricos.
Não sei se são ricos ou pobres, não é isso que está em causa, neste momento. O que está em causa, efectivamente, é que, na distribuição de rendimentos em Portugal aqueles que vão pagar imposto complementar, secção A e o imposto profissional não retido na fonte são aqueles que se colocam na parte superior da