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De facto, ele é maximalista em relação àquilo que devem ser os apoios às associações - e não estamos a falar dos apoios meramente económicos, estamos a falar no rigoroso âmbito em que o Deputado José Vera Jardim, há pouco, colocou a questão -, mas o que o Sr. Deputado Rui Cunha veio aqui fazer foi, passando por cima da questão política de o PS ter retirado o seu projecto para este debate, falar de um estatuto europeu de associativismo - tanto quanto sei, ainda está longe de ver concluído o seu debate e muito mais de estar pronto o seu quadro normativo - e discorrer, e bem, sobre o que deve ser uma futura lei do associativismo.
Ora bem, o que está hoje agendado, aqui na Assembleia da República, é uma lei quadro - eram duas - de apoio ao associativismo, o que são coisas completamente diferentes.
Viemos aqui falar do concreto apoio que o Estado pode dar às associações, em que medida, com que âmbito e para quê. Não estamos a discutir quais são as novas associações que estão a emergir, aliás, é muito verdade aquilo que disse em relação a essas novas associações, e não podemos, neste momento, estar a antecipar um debate, que vamos ter de fazer, indiscutivelmente, mas que não está hoje aqui a fazer-se.
Talvez desta perplexidade resulte o facto de a fragilidade do projecto de lei do PS ter sido tão evidente e tão patente que levou o próprio PS a retirá-lo da discussão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
2218 I SÉRIE - NÚMERO 68O Orador: -Em primeiro lugar, o que releva na sua intervenção do meu ponto de vista, é que há que admitir que, no quadro actual das associações vigentes em Portugal, com á miríade de funções e de âmbitos que elas tem e a multiplicidade de exercícios associativos que milhares de pessoas fazem em Portugal, é extraordinariamente difícil definir, numa só lei quadro, aquilo que devem ser os apoios a essas associações.
Em segundo lugar, que devemos salvaguardar o princípio de que, em relação aos apoios às associações, não devemos invadir, o que é uma das virtualidades máximas do associativismo; o carácter voluntarista do trabalho associativo. Portanto, todo o apoio que o Estado possa dar - e pode certamente dar e oxalá possa dar mais -, no futuro, deve parar à porta do carácter eminentemente voluntarista daqueles que prestam trabalho associativo nas múltiplas associações que existem no País.
Em terceiro lugar Sr. Deputado, poderemos estar aqui a correr o risco de, num excesso de paternalismo legislativo da Assembleia da República, estar a criar efeitos perversos através de uma lei que pretende apoiar tudo ao mesmo tempo e que, depois, ao cabo e ao resto, chegámos à conclusão de que ás situações não são exactamente assim e que esses efeitos perversos sobrelevam e são mais valorizados do que aquilo quê, de bom, podemos fazer aqui numa lei sobre essa matéria.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé. (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, ouvi a sua intervenção e confesso que não tinha tido notícia de que o PS havia retirado o seu projecto de lei, no Entanto, algumas considerações se me colocam.
Aquilo que me preocupa em relação as associações é o facto de existirem muitas. Por exemplo, o Lyon's Clube é uma associação, no seu entender e no meu também, o Rotary Clube também e até o Boavista é uma associação, dentro desse conceito; mas existem outras associações -, só no Casal Ventoso há cerca de 40 - e há ainda associações de outro tipo, como é o caso da SFUAP, de Almada.
Ora, embora V. Ex.a tenha lançado um entendimento que me parece, à partida e de um ponto de vista ideal, justo, que é o de que as associações têm de desenvolver-se por si e haver apenas um apoio geral a todas elas, menos no estender das mãos e mais na criação de condições muito gerais para o seu desenvolvimento, temos de considerar que as associações, sociedades recreativas, etc., tem uma função especial, principalmente ao nível das regiões mais carecidas e dos bairros mais pobres. É que os seus associados pro: curam aí uma actividade cultural, desportiva e até cívica, que no nosso país não tem, infelizmente, condições de se desenvolver de outra maneira...
Não considera V. Ex.a que essas associações - no sentido classista ou não devem ter uma atenção especial das entidades da Administração Pública, a fim de poderem satisfazer, de uma forma equilibrada e ajustada, as necessidades reais da, população que se associa, pois querem responder a interesses fundamentais da participação dos cidadãos na cultura; no desporto e na actividade cívica em
geral?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o entender; tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer aos colegas que me puseram várias questões. Sr. Deputado António Filipe, compreendo a preocupação do PCP e comungo dela, dado que há várias leis avulsas que vieram instituir situações favoráveis para associações em diversos âmbitos de actividade. Efectivamente, o conjunto das associações de cultura e recreio acabam por ser, neste momento, o parente pobre de todo este conjunto, dado quo são aquelas a quem menos têm sido aplicadas condições mais favoráveis. A lei avulsa criou vários estatutos, digamos assim, para associações de defesa do comsumidor, para mutualidades, IPSS, misericórdias, associações de estudantes, e outras, e deixou este conjunto de associações como parentes pobres do sistema.
Portanto, compreendo as vossas preocupações e comungo delas, mas, no entanto, devo dizer-lhe, Sr. Deputado António Filipe, que não pode excepcionar deste diploma as associações desportivas e de juventude, por já terem diplomas próprios, e aplicá-lo às associações de defesa dos consumidores, de defesa do ambiente, etc., que também já têm estatutos próprios. Essa é que é, de facto, a questão!
É evidente que o projecto que o PS tinha entregue, mas que retirou de discussão, tinha um âmbito geral. Não é a filosofia do nosso projecto que tem de ser repensada por nós, pois entendemos que ela está correcta.
Mas é, exactamente, esse emaranhado jurídico que, hoje em dia, envolve toda esta legislação avulsa à volta das associações ou grupo de associações, conforme o âmbito de actuação, que nos leva a repensar, do ponto de, vista jurídico,' o diploma a apresentar - digamos, sem complexos - com mais cuidados de ordem jurídica.
Portanto, quanto à filosofia que está subjacente ao diploma, nada temos a repensar.
O meu colega José Vera Jardim, daqui a pouco, irá, certamente, referir-se a uma questão que se prende com algumas perguntas aqui feitas, inclusivamente pelo Sr. Deputado Mário Tomé, como a obtenção de utilidade pública e do próprio estatuto de utilidade pública, pois é ele que, de facto, pode decidir os fins nobres que as associações estão a prosseguir ou devem prosseguir.
Na nossa concepção, deve-se caminhar, gradualmente, para a transferência dos apoios directos do Estado para os apoios indirectos, através dos tais benefícios fiscais, das tais isenções ou dos tais estímulos selectivos, para que as associações não necessitem de estar de mão estendida, mas quê haja um conjunto de disposições que obriguem qualquer Governo a aplicá-las, sem clientelismos partidários ou sem proteccionismos de ordem partidária.
Portanto, respondendo ao Sr. Deputado Miguel Macedo, direi que não há qualquer fragilidade quanto à filosofia do nosso projecto, por isso não temos que a rever, mas, sim, fragilidade do ponto de vista jurídico, porque, actualmente, o emaranhado é muito grande e, assim sendo, hoje em dia, em Portugal, não é fácil legislar de uma forma global sobre o associativismo.
A questão europeia não está longe, Sr. Deputado! Posso dizer-lhe que, no dia 11 de Março, o Sr. Jean Dondelinger mandou ao Sr. Presidente do Conselho das Comunidades, Ministro João de Deus Pinheiro, exactamente, um projecto, datado de 6 de Março de 1992, em que diz que será durante o mês de Abril que o Conselho, o Parlamento e o Comité Económico e Social vão emitir os seus pareceres. Portanto, não estamos longe, estamos sobre o acontecimento!
O problema é que não podemos deixar que, no território nacional, se instalem associações europeias, porque basta
27 DE MAIO DE 1992 2219haver uma associação portuguesa - em todos os âmbitos, porque diz aqui no projecto que silo todas as associações consideradas no Código Civil Português do artigo 167.o ao artigo 194.o.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mas o âmbito é diferente!O Orador: - A Europa não excepciona qualquer âmbito.
Portanto, como dizia, basta uma associação portuguesa associar-se a qualquer outra associação europeia para se instalar no território português e usufruir de benesses diferentes das associações portuguesas. É isso que nos preocupa, porque não podemos deixar as associações portuguesas a um nível e com um estatuto diferente dessas associações europeias.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Tavares.O Sr. Casimiro Tavares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O homem é um ser social, não como pura soma de indivíduos, mas como ente que, pela sua essência e anseio final, procura realizar um bem de todos: o bem comum.
Conhecedor perfeito da «exiguidade das suas forças», das suas limitações, o indivíduo tem como propensão natural o constituir-se em sociedade. Rezam os livros sagrados que «mais valem dois juntos que um só, pois tiram vantagem da sua associação. Se um cai o outro sustenta-o...».
É que, como refere João XXIII na Encíclica Pacem in terrix, «da intrínseca sociabilidade dos seres humanos decorre o direito de reunião e de associação...». E, na Malar et Magistra, acentua ainda Sua Santidade a associação como «fruto e expressão de uma tendência natural, quase irreprimível, dos seres humanos: tendência a associarem-se para fins que ultrapassam as capacidades e os meios de que podem dispor os indivíduos em particular...».
Mas esta natural tendência à associação pode ser olhada ora como resultado de forças naturais implementadas pelo determinismo, onde o indivíduo surge como fluxo necessário de circunstancialismos económicos e social-políticos, ora como «joguete de esperanças enganosas e de aparências mentirosas...» - como escrevia alguém.
O certo é que a associação, obra de homens, é, tem de ser, consciente de tal modo que permita ao indivíduo pensar em liberdade, expressar-se com independência, agir com responsabilidade, ainda que tenhamos de reconhecer as limitações aladas pela sua natural fragilidade e pressão do meio ambiente.
Assim nasceram as associações: obra do homem ao serviço do próprio homem, como ser social, sem que, todavia, dissolvam a sua identidade noutro ser distinto, isto é, na sociedade como ente abstracto, global como a via Durkheim, fonte de actuais e profundas desilusões.
Pessoa e sociedade são, originariamente, dois seres distintos. «A sociedade - dizia Pio IX - é um meio natural de que o homem pode e deve servir-se para atingir o seu fim, porque a sociedade é licita para o homem e não o homem para a sociedade.»
A sociedade, temos, pois, de convir, é uma realidade alcandorada acima do indivíduo; por isso mesmo situada para além dele, fruto do seu próprio querer, espelho da sua própria essência - dos seus egoísmos e dos seus altruísmos - e obreira dos seus fins.
Daí que da sociedade civilmente considerada adviessem as associações, que a lei veio a designar como agrupamento de pessoas que visam um interesse comum, mas cujo escopo final não é a obtenção de lucros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta dimensão defendemos o ideal associativo onde hoje se insere para apreciação o projectos de lei quadro de apoio ao associativismo do Partido Comunista.
Aí se definem princípios constitucionalmente reconhecidos, designadamente o da não discriminação das associações, se delimitam objectivos, se respeita a capacidade negocial das associações e se criam estímulos à actividade associativa com isenções e benefícios fiscais.
O projecto de lei do Partido Comunista oferece-nos, além do mais, dois novos dados que mereceram a nossa atenção: um, respeitante à criação do instituto do associativismo com vista, além do mais, ao apoio à formação de dirigentes, colaboradores e associados; outro, referente à atribuição às assembleias municipais de competência para declarar a utilidade pública municipal das suas associações.
Entendemos estes dados, ainda que relativamente positivos, na medida em que se desconcentram poderes e descentraliza uma acção do Estado num órgão, afinal o mais esclarecido sobre a acção meritória desenvolvida pela associação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das letras à palavra, das palavras à frase, das frases ao discurso, do discurso às ideias, das ideias à acção, a regra é associar. Associar coisas e homens, mas sem prejuízo da própria identidade do associado; associar com liberdade, com isenção, sem discriminação; associar ao serviço de um bem gerador de felicidade o bem comum, mas onde à doação desinteressada dos homens corresponda uma justa participação do Estado, o que, aliás, o diploma em apreço claramente reflecte e se propõe salvaguardar.Aplausos do CDS.O Sr. Previdente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Barros.A Sr.a Ana Paula Barros (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista e o Partido Socialista agendaram para a sessão de hoje do Plenário a discussão sobre a lei quadro do associativismo.
Já no decorrer desta sessão, tivemos conhecimento de que, e felizmente, o PS retirou o seu projecto, o que saudamos com base na razoabilidade.
Ambos os partidos apresentaram os projectos de lei que, nos termos regimentais, baixaram à 3.a Comissão. Coube-nos elaborar os pareceres respectivos que, depois de analisados pela Comissão, foram aprovados, por unanimidade, o do PS, e por maioria o do PCP.
Cabe, pois, e apesar da retirada do projecto do Partido Socialista, trazer a esta Câmara o entendimento e o relatório que fizemos, bem como a posição do PSD sobre esta matéria. E isto porque as semelhanças entre o projecto de lei do Partido Socialista e o do PCP nesta matéria têm em comum apenas a inexistência de um quadro legal que, de forma geral e unitária, previsse o apoio do Estado ao associativismo. As semelhanças entre os dois projectos terminavam aqui. É, pois, por isso, que entendemos dever fazer referência aos dois projectos.
Enquanto o Partido Comunista entende como essencial regulamentar apenas o apoio do Estado às associações com
2220 I SÉRIE - NÚMERO 68fins não lucrativos no âmbito cultural e sócio-recreativo, para as quais não vigore um regime mais favorável, excluindo do seu âmbito de aplicação, nomeadamente, as associações de estudantes, juvenis e desportivas, o Partido Socialista, subvertendo a definição, da mesma, de associação sem fins lucrativos, pretendia que a lei quadro do associativismo fosse aplicável a todas as associações cujo fim imediato não seja o lucro dos seus associados, introduzindo a ideia peregrina de que o Estado deve apoiar e promover, nomeadamente através da isenção de impostos e da concessão de benefícios financeiros, todas as associações da sociedade civil, ainda que o seu fim último seja a obtenção pura e simples do lucro.
E isto é tanto mais grave e chocante quanto o. próprio diploma, sob a capota da intercooperação, do mutualismo e da entreajuda solidária, permitia que as próprias associações prosseguissem actividades lucrativas, subsidiárias, é claro, participando na criação e gestão, de verdadeiras sociedades comerciais e civis, nacionais e estrangeiras, podendo com elas. celebrar acordos, protocolos, e convénios, tendo como única restrição que desses acordos resultassem benefícios e prestações mútuas.
Por outras palavras, o que o Partido Socialista propôs - e agora à pressa retirou - é que os grupos de cidadãos mais expeditos, que legitimamente se associassem para prosseguir os fins comuns que entendessem, pudessem, só por esse facto e a coberto de uma. vaga noção de entreajuda solidária, eximir-se aos impostos, desde o IVA ao IRC, passando pela isenção da sisa, imposto sobre doações e sucessões,- contribuição autárquica e imposto do selo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - Mais: o PS entendia ainda que essas associações, pelo elevado e relevante serviço que prestavam à sociedade e ao País, deviam ainda beneficiar de porte pago para as suas publicações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovar, tal como foi apresentado, o projecto de lei do Partido Socialista - e o Partido Socialista compreendeu-o a tempo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Foi por isso que o retirou!O Orador: -... séria dizer aos portugueses e dentro de poucos meses, a toda a Comunidade Europeia: «não criem empresas, não criem sociedades comerciais, criem associações de cooperação e entreajuda solidária em Portugal, pois podem fazer tudo o que fariam se o fossem, livram-se dos impostos, e o Estado, orientado exclusivamente por critérios de mérito de actuação e nunca, sequer, por um registo administrativo, ainda vos dará uns subsídios para a própria associação».O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Era um escândalo! Iríamos ter milhões de associações de utilidade pública no País!O Orador: - Isto subverte tudo: todo o regime do Código Civil para as associações e todos os princípios em que assenta o nosso sistema jurídico-privatístico. É inadmissível tamanha confusão técnica, e o Partido Socialista compreendeu-o.
Ao invés, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Comunista não vai tão longe nas suas propostas. No essencial, pretende a criação, na directa dependência da Presidência do Conselho de Ministros; de um instituto do associativismo, dotado de autonomia administrativa e financeira, ao qual competirá apoiar e incentivar aquele associativismo, nomeadamente através da concessão de subsídios, de apoio técnico, apoios para transportes de grupo, assessorias jurídicas, formação de animadores e dirigentes e, bem assim, subsídios para a manutenção e aquisição de instalações.
Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que o PCP pretende é que tão vastos apoios, por parte do Estado, sejam atribuídos através de um instituto cuja direcção e gestão não compete ao Estado. Por outras palavras, o PCP propõe que o instituto do associativismo, cuja direcção não cabe a nenhum ministério, nem secretaria de Estado, decida dos critérios e dos montantes dos apoios que o próprio Estado deverá conceder às associações abrangidas por este projecto de diploma.
Por ele, o Estado demitir-se-ia não só de ter uma política para a promoção do associativismo como também, e sobretudo, demitir-se-ia do seu papel fiscalizador da aplicação dos apoios concedidos. E isto para além de isentar as associações submetidas a este diploma do pagamento do IVA pelos serviços prestados e de lhes reembolsar o IVA pago na aquisição dos bens duradouros necessários ao seu funcionamento.
Como se vê, esta solução do PCP para a criação estrutura e competências do instituto, do associativismo é inaceitável do ponto de vista político, mas é-o também do ponto de vista financeiro, pois que o Estado, transformado que fica em mero pagador executante das decisões de um instituto que não gere, não teria nenhum controlo sobre os montantes a serem gastos em apoios às associações.
Os dinheiros públicos não são elásticos e compete ao Estado geri-los em ordem a que se actualizem as normas definidoras dos fins è tarefas do Estado de que é< exemplo o artigo 73.o da Constituição, no qual o PCP fundamenta a sua iniciativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma do PCP estabelece ainda a possibilidade de as faltas dos indivíduos que exerçam cargos directivos dentro das associações em regime de gratuitidade dadas por causa do trabalho associativo serem consideradas justificadas e, bem assim, que as suas férias possam ser marcadas de acordo com as necessidades do trabalho associativo, desde que tal não seja incompatível com o plano de férias da entidade empregadora.
Ademais, o PCP propõe que as assembleias municipais possam declarar de utilidade pública municipal as associações a quo reconheçam trabalho meritório e às quais seria aplicável isso facto o regime de utilidade pública.
Mais uma vez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PCP propõe que uma outra entidade decida dos benefícios a serem prestados e suportados pelo Estado, sem que este possa nisso ler algum controlo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história provou que o controlo da sociedade civil pelo Estado dava maus resultados. Não caiamos agora no exagero oposto.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Estado tem responsabilidades de que não pode nem deve demitir-se, nomeadamente na afectação e controlo da aplicação dos dinheiros públicos.
Ao legislar sobre a regulamentação especial de certos tipos de associações, como as associações de defesa do ambiente, do consumidor ou dos estudantes, o legislador entendeu que estas, pelos seus fins específicos, mereciam um tratamento especial e uma promoção e apoio também especiais por parte do Estado e por isso o PCP expressamente
22 DE MAIO DE 1992 2221retirou do âmbito de aplicação deste diploma as associações de estudantes, desportivas e juvenis, bem como todas aquelas para as quais vigorasse um regime mais favorável.
Só que, e no entanto, o que ressalta deste diploma é que o regime geral de apoio ao associativismo, que o PCP promove, viria a ser muito mais favorável que o regime que vigora para todos os outros tipos especiais de associações. O que significa que, a ser aprovado este projecto de lei, as associações que, no passado, o legislador entendeu merecerem um tratamento especial seriam na verdade prejudicadas, pote que o regime de apoios que agora se propõe é muito mais vasto que aquele que vigora para as associações de fins específicos.
Trata-se, além do mais, de um nonsense, pois que seriam discriminadas negativamente as associações que o legislador entendeu, e bem, dever proteger especial e positivamente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O PCP também não viu isso!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que è necessário promover e incentivar o associativismo de índole cultural e de fins não lucrativos, expressão de vitalidade da sociedade civil. Mas, nesta matéria, como nas demais, a nossa actuação deve ser pautada por critérios de razoabilidade, necessidade e aplicabilidade.
É por isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que entendemos que o projecto de lei do Partido Comunista não deve ser aprovado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): -Sr. Presidente, Sr.o Deputada Ana Paula Barras, ficámos a perceber qual é o problema do PSD: a integridade do Estado laranja!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Claro!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que desfaçatez!O Orador: - O PSD, que tanto fala das virtudes da sociedade civil, quando se trata de distribuir dinheiros públicos mela-se no bolso a sociedade civil e mande o Governo!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Claro!O Orador: - O que o PSD prefere é que se mantenha a actual situação em que os membros do Governo andam em vésperas de eleições a distribuir cheques por algumas colectividades de amigos seus. Sem que seja do conhecimento público ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso não é sério!O Orador: - Tem toda a razão, Sr. Deputado, isso não é sério! Mas, infelizmente, é o que acontece.
E, portanto, o PSD, quando se trata de fazer os interessados participar directamente na definição de critérios claros de atribuição de apoios e participar físcalizadoramente sobre os critérios a que esses apoios devem obedecer, já não acha graça nenhuma à sociedade civil e considera que aí deve ser, de facto, o Estado a mandar. O que o PSD quer é seguir em todos os domínios o princípio que actualmente impera no Fundo de Fomento Desportivo, que funciona como saco azul, onde os dinheiros são distribuídos da forma como o Governo muito bem entende.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É claro!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - O Estado tem dinheiro, o Estado controla, o Estado quer, pode e manda!
Termino apenas com uma questão. A Sr.a Deputada fez, enfim, profissão de fé no apoio ao associativismo, pensa que se deve apoiar o associativismo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Temos dado provas disso!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Algumas!O Orador: - Só que não nos explicou como é que tencionam apoiar o associativismo! A primeira vez que aqui aparece uma proposta, que é esta de definição de uma lei quadro de apoio ao associativismo, o PSD liminarmente diz não ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não presta!O Orador: - «Não queremos uma lei quadro de apoio ao associativismo» - diz o PSD! Que o PSD pudesse vir dizer assim: «o vosso projecto de lei tem alguns aspectos que consideramos que não são positivos, que estão maí feitos, vamos para a discussão na especialidade, vamos fazer uma boa lei quadro de apoio ao associativismo» estaria certo. Só que não apresenta uma alternativa. Contávamos com a vossa «vitamina C» para fazer uma boa lei quadro de apoio ao associativismo, mas pelos vistos, os Srs. Deputados não a querem dar porque preferem continuar a política do clientelismo, dos cheques avulsos e não estão obviamente interessados num apoio efectivo ao associativismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - O vosso projecto é um excesso de voluntarismo!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Barros.A Sr.a Ana Paula Barros (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, não tenho culpa, bem como o Grupo Parlamentar do PSD, que os diplomas apresentados pelos partidos da oposição tecnicamente estejam mal feitos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Qual é a alternativa?!A Oradora: - Ninguém tem culpa que do vosso projecto de lei resulte uma discriminação negativa dos projectos de lei que VV. Ex.as aprovaram no passado. E aprovaram-nos por unanimidade!Vozes do PSD: - Muito bem!
2222 I SÉRIE - NÚMERO 68A Oradora: - Como aprovaram em 1981 a Lei de Defesa do Consumidor e em 1987 a Lei de Defesa do Ambiente. Sr. Deputado, este vosso diploma está tecnicamente errado, não resolve problema nenhum!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Porque não se atribuem subsídios por lei.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É através dos ministros!A Oradora: - E maior a experiência da estrutura organizativa da nossa Administração Pública, nomeadamente através do Instituto Nacional do Ambiente e do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, bem como do Instituto da Juventude, mostra que há entidades que já deram provas e demonstra que o apoio ao associativismo deve continuar como está.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Para o Sr. Deputado ter uma ideia, já que pelos vistos não tem, só o Instituto Nacional de Defesa: do Consumidor e o Instituto de Defesa do Ambiente, no âmbito das respectivas secretárias de Estado, vão conceder, no ano de 1992, 118 000 contos para apoio às associações de defesa do ambiente e do consumidor. È a verba de apoios directos ao associativismo da parte do Instituto da Juventude é superior a 279 000 contos. V. Ex.a considera que o Estado controla essas associações?! Não controla!O Sr. António Filipe (PCP): - Controla os apoios!A Oradora: - O problema é que V. Ex.a gostava que o PSD viesse aprovar aquilo que a VV. Ex.as convém. Mas o PSD não aprova isso, q PSD aprova aquilo que convém ao País. E ao País não convém que haja dinheiro público a ser mal gasto na gestão de um instituto que o próprio Estado não controla.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferra/de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro. Dispõe de dois minutos.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que em tomo da lei do associativismo não pode deixar de se recordar não só o papel que as associações populares - no sentido que lhe é atribuído no artigo 2.o deste projecto - e - desempenham hoje no nosso país; numa sociedade democrática, como o importante papel que desempenharam antes do 25 de Abril, quando as associações populares eram um dos baluartes de luta contra o fascismo, enfrentando naturalmente todas as dificuldades daí decorrentes.
Curiosamente, e ao contrário de opiniões já 'aqui expendidas, penso que quer o artigo 46.o, n.o 2, da Constituição, quer o artigo 73.o, n.o 3, em vez de serem obstáculos a este projecto de lei, são, pelo contrário; disposições que constituem um estímulo para que ele possa existir. Na realidade, em relação ao artigo 46.o., n.o 2, de que se invoca apenas a não interferência das autoridades públicas na actividade das associações, faltou referir a parte anterior em que
se diz «as associações prosseguem livremente os seus fins sem interferências das autoridades públicas». Portanto, não se trata de não haver interferência mas de salvaguardar a liberdade de actuação das associações. Em relação ao artigo 73.o não há nenhum comentador da Constituição que possa dizer que seja um obstáculo a este projecto de lei. Aliás, a novidade central deste projecto de lei - que é o Instituto do Associativismo representa, além das outras medidas aqui consignadas neste projecto de lei; uma forma nova de intervir no sentido de tomar mais viável o desenvolvimento do associativismo em Portugal. Pelo que não foi sem dificuldade que pude aqui ouvir intervenções, nomeadamente da Sr.a Deputada Ana Paula Barros, em nome do PSD, manifestando antecipadamente p seu propósito, em nome do seu partido, de votar contra este projecto de lei, sem' na realidade (ern nome de pretensos erros que o projecto continha) ter apresentado qualquer projecto alternativo. E o PSD poderia ter apresentado. Não apresentaram nada, unicamente dizem que vão votar contra, isto é, a ,única iniciativa que se encontrava nesta Câmara em condições de ser aprovada e de baixar à Comissão para discussão na especialidade vai ser inviabilizada pela maioria. E lamento também que o Partido Socialista, por razões que não expendeu (e que não tinha de expender, naturalmente) tenha retirado o seu projectoO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Sr. Presidente, foram-me cedidos dois minutos por parte do Grupo Parlamentar de Os Verdes para poder alongar a minha intervenção.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a Mesa só tem conhecimento de que Os Verdes cederam quatro minutos ao PS. Da cedência de tempo que foi feita a V. Ex.a não temos informação! E a Mesa já lhe concedeu mais um minuto para além do tempo de que dispunha.O Orador: - Sr. Presidente, foi-me comunicado pela Sr.a Deputada Isabel Castro que me cedia dois ou três minutos para poder concluir a minha intervenção.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Se assim é, faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Na realidade, pese embora a diferença de critérios fundamentais que existiam entre os dois projectos, a verdade é que havia pontos comuns e até alguns pontos diferentes que seria de toda a vantagem que fossem discutidos na especialidade.
Naturalmente que estamos perante um facto irreversível, isto é, o projecto do PS foi retinido - nem compreendemos bem que a Sr.a Deputada Ana Paula Barros se tenha referido tanto a ele quando não está sequer em discussão. De qualquer forma, o que pretendo vincar é que se esta iniciativa pudesse contar com o contributo de todas as bancadas, com vista ao eventual aperfeiçoamento de algumas posições, seria, a nosso ver, uma vigorosa iniciativa de intervenção em defesa das associações, tal como são definidas no artigo 2.o deste projecto. Por isso, comunique, mais uma vez, o PSD anuncie previamente que a vai inviabilizar.Vozes do PCP:- Muito bem!
27 DE MAIO DE 1992 2223O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raul Castro, não estava inicialmente tentado a fazer este pedido de esclarecimento, mas a insistência de V. Ex.a, na sua intervenção, sobre a não apresentação do PSD de um qualquer projecto alternativo em relação ao projecto de lei do PCP sobre a lei quadro de apoio ao associativismo, leva-me a colocar-lhe duas questões com uma consideraçâo prévia, que fica aqui expressa. E esta consideração provia é a seguinte: do nosso ponto de vista, não está hoje suficientemente maduro, nem em termos do comum dos dirigentes associativos do País, nem sobretudo quanto ao recorte de uma futura lei a existir sobre esta matéria, qual o normativo que ela deve abranger, qual o tipo de apoio que ela deve especificar e, sobretudo, quais as cautelas que tem de ficar previstas no sentido de evitar as tais perplexidades e em particular os tais efeitos perversos que, aliás, já se conhecem de outras leis aprovadas por unanimidade nesta Casa. Portanto, não contem connosco em relação a esta matéria, para andarmos depressa demais de modo a termos um excesso de voluntarismo, para, ao fim e ao cabo, um ano depois, estarmos todos com a mão no peito a fazer mea culpa e a dizer que errámos ao legislar sobre esta matéria.
Aquilo que posso, em defesa desta tese, abonar nesta Assembleia e para com o Sr. Deputado é aquilo que se passa, por exemplo, relativamente à lei das associações de estudantes, que foi aprovada nesta Casa por unanimidade e que, um ano e meio depois, são os dirigentes associativos das associações de estudantes que vêm às comissões parlamentares dizer: «mudem isto, porque esta lei é irregulamentável, esta lei de facto tem perplexidades, não pode ser aplicada assim, preferimos uma lei mais clara, porventura com menos direitos, mas direitos que sejam absolutamente concretizáveis». Esta é a nossa questão em relação a esta matéria, sobretudo tendo em conta que estamos a mexer numa mundividência muito maior do que é em particular a das associações de estudantes ou a das associações do ambiente, ou outras quaisquer. Este assunto é muito mais complicado, mexe com muito mais gente e estruturas, temos de ter muita cautela em relação a esta matéria.
Esta é a nossa posição política sobre o projecto do PCP, não estamos aqui a dizer que não vamos tomar nenhuma iniciativa sobre este ponto, nem estamos a dizer que vamos, o que estamos a dizer é que é irreflectido e é precipitado avançar como, do nosso ponto de vista, o PCP e o PS avançaram - tendo o PS acabado por retirar o seu projecto de lei -, sem haver um amplo debate sobre esta matéria, sem sobretudo auscultarmos, de forma capaz, os dirigentes associativos do País.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Raul Castro, tem a palavra para responder. Lembro-me que dispõe de meio minuto.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, parece que o PSD não apresentou outro projecto porque, em seu entender, o assunto não está maduro! E lembro-me que havia também quem dissesse, antes do 25 de Abril, que o povo português não estava maduro para a democracia!... Portanto, em nome de não estar maduro nunca se faz nada!
O que o Sr. Deputado devia perguntar era o seguinte: «Já ouviram associações?»
Quando o PSD teve conhecimento desta iniciativa, por que é que não aproveitou para apresentar um projecto de lei?
Não há nenhuma razão, não está maduro, é uma coisa perfeitamente vaga - diz V. Ex.a! Isso é inaceitável, Sr. Deputado.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, em tempo cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer, muito brevemente, uma intervenção sobre a postura do PS no que diz respeito a uma lei geral sobre o associativismo e à possibilidade imediata de introduzir no quadro geral legal modificações e beneficiações substanciais. Mas não sem que antes me retira à intervenção do PSD sobre o nosso projecto, que - salvo o devido respeito, que é muito, pela Sr.a Deputada Ana Paula Barros - se revezou de deselegância e falta de ética parlamentar. De facto, tendo o PS retirado o seu projecto atempadamente da Mesa, não é eticamente correcto que se esteja a criticar do alto da tribuna um projecto que já não está na Mesa desta Assembleia.
Quanto à postura do PS, entendemos, e aqui o reafirmamos, que não se salvaguarda nem se ajuda o associativismo criando estruturas burocráticas adicionais. Por isso, somos contra o projecto de lei do PCP.
Em segundo lugar, pensamos que é preciso, isso sim, simplificar o acesso às associações, por isso apresentámos, há dias, um projecto de simplificação geral e de desburocratização no qual existe um artigo - e certamente os Srs. Deputados não estavam alentos e não repararam-, que deixa de exigir a escritura pública para a constituição de associações. Esta é uma das primeiras medidas que temos de tomar para simplificar, desburocratizar e permitir o acesso das pessoas a estas formas de associação. Aliás, não conheço nenhum país da Europa em que se exija um acto desta natureza, isto é, uma escritura pública, para constituir uma associação.
Em terceiro lugar, pensamos que é preciso acabar com os registos administrativos, esparsos pela vária legislação, e desde logo, com o nefando registo das associações junto dos governos civis, o que, aliás, também consta do nosso projecto de lei. Assim, as associações passarão a estar registadas junto do Ministério Público da comarca onde têm a sua sede.
Em quarto lugar, pensamos que é necessário reformular de alto a baixo o regime geral das chamadas associações de utilidade pública, de utilidade pública administrativa e de utilidade pública municipal ou regional. É aí que está o ponto e que se jogam as questões do acesso, em condições de igualdade, à ajuda por parte do Estado, aos incentivos, aos subsídios e às vantagens em incentivos fiscais.
Na verdade, o regime das associações de utilidade pública, que, hoje em dia, permite a discricionaridade total, está antiquado e não serve. Por outro lado, pensamos que há associações e associações e que nem para toda e qualquer associação, sobretudo quando muitas delas já ganharam um estatuto jurídico de alta relevância dentro do quadro jurídico genérico das associações, podemos usar a mesma medida. Aliás, já aqui dei exemplo de uma e posso dar de outra: uma associação excursionista, é evidente, não merece o mesmo estatuto jurídico de uma associação cultural, de uma associação de consumidores ou de uma associação de defesa do ambiente!
2224 I SÉRIE - NÚMERO 68Na verdade, não podemos meter tudo no mesmo saco, no mesmo caldeirão! É preciso harmonizar a nomenclatura na legislação portuguesa sobre associações, uma vez que hoje ninguém sabe - e desafio a que alguém me explique - o que são, por exemplo, as associações de utilidade pública administrativa, o que é uma sociedade colectiva uma sociedade de cultura e recreio, o que é um organismo sem finalidade lucrativa, que, hoje, abundam nos vários códigos fiscais.
São estas as vias que queremos abrir e vamos fazê-lo nesta Assembleia, confrontando as várias bancadas com projectos de lei que não tenham apenas boas intenções mas, sim, uma sólida estrutura jurídica ancorada nos princípios constitucionais e do Código Civil.A Sr.a Ana Paula Barros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração e da honra.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Paula Barros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Vera Jardim, espantou-me V. Ex." ao ter-me acusado de falta de ética, uma vez que aquilo que fiz foi criticar a filosofia-base do projecto de lei do PS, que, aliás, foi reafirmada na intervenção produzida pelo Sr. Deputado Rui Cunha.
Portanto, repito, aquilo que fiz ao mencionar o projecto de lei do PS foi criticar a filosofia-base que, no dizer de V. Ex.a e do Deputado Rui Cunha, não era o que estava em causa quando o PS retirou o diploma.
Assim, o que pude entender das palavras proferidas pelo Sr. Deputado Rui Cunha, foi que eventuais imperfeições técnicas tinham levado o PS a retirar o projecto de lei e não uma necessidade de rever a filosofia-base do projecto.
Ora, foi exactamente essa filosofia-base que a minha bancada criticou. Por isso convenha, Sr. Deputado, que afectou injustamente a minha consideração.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Paula Barros, tenho uma atitude objectiva nestas matérias e entendo que V. Ex.a ao referir-se concreta e repetidas vezes a um projecto de lei - e V. Ex.a agora chama-lhe a filosofia-base do projecto - que foi retirado não está a proceder de acordo com a ética parlamentar.
Assim, um projecto de lei que não está apresentado morreu, é um nado-morto e V. Ex.a não' pode, do alto da tribuna, criticá-lo. Este é o meu entendimento, embora V. Ex.a possa ter outro!
De qualquer forma, escuso-me, naturalmente, de dizer-lhe que a muita consideração que tenho por V. Ex.a nunca me levaria a ofendê-la na sua honra ou consideração. Portanto, repito, limitei-me a fazer uma observação objectiva, pois entendo, até me provarem o contrário, que não se podem criticar projectos de lei que já não existem.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): - É para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. Presidente (Ferraz dê Abreu): - Mas o Sr. Deputado José Vera Jardim não dispõe de tempo para responder-lhe, a não ser que o seu grupo parlamentar lhe ceda algum tempo.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, vou tentar fazer a pergunta num minuto e cederei também um minuto ao PS para que o Sr. Deputado José Vera Jardim possa responder.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sendo assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado José Vem Jardim, registámos com apreço a intenção que o PS manifesta quanto ao apoio as várias formas de associativismo, daí que tenhamos ficado perplexos pelo facto de o PS ler retirado um projecto de lei que nós, publicamente, elogiámos neste debate.
Assim, não compreendemos é como é que o PS, agora, toma uma posição contra a criação de institutos públicos quando se sabe que, ao longo dos últimos anos, e por diversas vezes, preconizou a sua criação. E dou como exemplo o Instituto António Sérgio.
Portanto, não se compreende por que razão é que o PS vem agora, por uma questão de princípio, criticar a proposto de criação do instituto público.
Finalmente, gostaria de dizer que o Sr. Deputado Vera Jardim anunciou aqui a apresentação de vários projectos de lei, isto apesar de hoje acabar de retirar um projecto de lei que apresentou na quinta-feira passada... Sr. Deputado, esperemos que esses projectos de lei que anunciou tenham melhor sorte que este último.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado António Filipe,- o- que referi foi um projecto apresentado há oito dias - e V. Ex.a não prestou atenção ou passou-lhe despercebido - relativamente ao qual o senhor, como amante do movimento associativo, devia estar felicíssimo, uma vez que nele não se exige, se for aprovado, escritura pública para a constituição de .associações e acaba com o registo das associações junto do governo civil.
Aliás, até me espanta muito que VV. Ex.as tenham apresentado um projecto de lei sobre o associativismo e lhes tenha escapado estes dois pormenores, sobretudo o último, isto é, que mantenham o registo das associações junto dos governos civis.
Por outro lado, já explicámos várias vezes que partilhamos das vossas intenções e preocupações, só que não achamos que o melhor meio de o conseguir seja o meio jurídico, que não julgamos adequado, pois o associativismo é hoje algo de muito amplo é diversificado. Assim, cada segmento do associativismo merece tratamento específico, pois ele não é todo idêntico - aliás, já demos vários exemplos disso e não vamos entrar mais nesse debate.
Conheça V. Ex.a o nosso projecto, que foi apresentado há dias na Assembleia, e temos a certeza de que vamos ler o
27 DE MAIO DE 1992 2225vosso apoio assim como o leremos para projectos que estamos a preparar sobre esta matéria. Mas trata-se de projectos que não consideram no mesmo caldeirão o associativismo, porque isso é, a nosso ver, incorrecto.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção não tinha por objectivo tocar em questões que aqui foram debatidas. No entanto, dada a vivacidade do debate e algumas das declarações feitas - que por vezes me suscitaram algum sorriso-, não resisto à tentação de pronunciar-me sobre algumas dessas questões.
Em primeiro lugar, ficámos a saber que o PSD, através da voz da Sr.a Deputada Ana Paula Barros, considera que entidades como representantes das associações, da federação portuguesa das colectividades de cultura e recreio, da associação nacional de municípios portugueses e da associação nacional das freguesias - que são entidades que propomos para a direcção do instituto - dariam origem ou permitiriam que o dinheiro fosse mal gasto. Registámos essa afirmação!
Em segundo lugar, creio ser de destacar da intervenção do PSD que não é tecnicamente que o projecto está errado.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, peco-lhes que mantenham o silêncio na Sala.A Oradora: - Sim, Sr. Presidente, era melhor puxar do Guia das Assembleias Gerais do Roque Laia para que os Srs. Deputados aprendessem com as colectividades como se devem comportar numa assembleia.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr.a Deputada, deixe esses comentários para a Mesa.
Srs. Deputados, peco-lhes que terminem com o rumor que não permite que a Sr.a Deputada seja ouvida.A Oradora: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não resisti à tentação de mencionar aqui o Guia das Assembleias Gerais.
Em segundo lugar, dizia eu, ficámos a saber que o PSD considera que o projecto de lei do PCP não serve ao PSD, e é claro que vem com a tradicional balela e história do «menos Estado, melhor Estado», afirmando que o projecto de lei pretende o controlo da sociedade civil pelo Estado. Ora, nós já sabemos a que é que isso leva!
De facto, isto é logo contrariado com a crítica que o PSD faz ao projecto de lei do PCP quando diz que apenas neste instituto e na direcção estaria um representante do Estado. Portanto muito pouco, pois o Governo do PSD queria mais!