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73 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 20112 — O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes situações:a) No ano de admissão do funcionário parlamentar; b) No ano da cessação do contrato; c) Em caso de suspensão do contrato de trabalho em funções parlamentares, salvo se por doença do funcionário parlamentar.Artigo 54.o Remuneração do período de férias1 — A remuneração do período de férias corresponde à que o funcionário parlamentar receberia se estivesse em serviço efectivo, à excepção do subsídio de refeição.2 — Além da remuneração mencionada no número anterior, o funcionário parlamentar tem direito a um subsídio de férias, pago no mês de Junho de cada ano, de valor igual à remuneração auferida naquele mês.3 — As faltas por doença do funcionário não prejudicam o direito ao subsídio de férias, nos termos do número anterior.4 — O aumento ou a redução do período de férias previsto não implica o aumento ou a redução correspondente na remuneração ou no subsídio de férias.Capítulo XI Férias, faltas e licençasSecção I FériasArtigo 55.o Direito a férias1 — O funcionário parlamentar tem direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil.2 — O direito a férias deve efectivar-se de modo a possibilitar a recuperação física e psíquica do funcionário parlamentar e assegurar-lhe condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural.3 — O direito a férias é irrenunciável e, fora dos casos previstos neste Estatuto, o seu gozo efectivo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do funcionário parlamentar, por qualquer compensação económica ou outra.4 — O direito a férias reporta-se, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior e não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 75.o.5 — As férias dos funcionários parlamentares devem ser gozadas, em princípio, fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República.Artigo 56.o Aquisição do direito de férias1 — O direito a férias vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil, salvo o disposto nos números seguintes.2 — No ano da contratação, o funcionário parlamentar estagiário tem direito, após seis meses completos de execução do contrato, a gozar dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até ao máximo de 20 dias úteis.3 — No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de decorrido o prazo referido no número anterior ou antes de gozado o direito a férias, pode o funcionário parlamentar usufruí-lo até 30 de Junho do ano civil subsequente.
74 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 20114 — Da aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 não pode resultar para o funcionário parlamentar o direito ao gozo de um período de férias, no mesmo ano civil, superior a 30 dias úteis.Artigo 57.o Duração do período de férias1 — O período anual de férias tem, em função da idade do funcionário parlamentar, a seguinte duração:a) 25 dias úteis até completar 39 anos de idade; b) 26 dias úteis até completar 49 anos de idade; c) 27 dias úteis até completar 59 anos de idade; d) 28 dias úteis a partir dos 59 anos de idade.2 — A idade relevante para efeitos de aplicação do número anterior é aquela que o funcionário parlamentar completar até 31 de Dezembro do ano em que as férias se vencem.3 — Ao período de férias previsto no n.o 1 acresce um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço público efectivamente prestado.4 — Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com excepção dos feriados, não podendo as férias ter início em dia de descanso semanal.Artigo 58.o Direito a férias no caso de contratos de trabalho a termo resolutivo1 — As normas dos artigos anteriores aplicam-se aos trabalhadores parlamentares com contrato a termo resolutivo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 — O trabalhador admitido com contrato cuja duração total não atinja seis meses tem direito a gozar dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato.3 — Para efeitos da determinação do mês completo devem contar-se todos os dias, seguidos ou interpolados, em que foi prestado trabalho.4 — No caso previsto no n.o 2, o gozo e o pagamento das férias tem lugar no momento imediatamente posterior ao da cessação.Artigo 59.o Cumulação de férias1 — As férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem, não sendo permitido acumular no mesmo ano férias de dois ou mais anos.2 — O Secretário-Geral da Assembleia da República e o funcionário parlamentar podem ainda acordar, em situações excepcionais devidamente fundamentadas, na acumulação, no mesmo ano, até metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no início desse ano.Artigo 60.o Marcação do período de férias1 — O período de férias é marcado por acordo entre o dirigente da unidade orgânica e o funcionário parlamentar.2 — Na falta de acordo, cabe ao Secretário-Geral marcar as férias e mandar, em conformidade, elaborar o respectivo mapa.3 — Na marcação das férias, os períodos mais pretendidos devem ser rateados, sempre que possível, beneficiando, alternadamente, os funcionários parlamentares em função dos períodos gozados nos dois anos anteriores.
76 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011Artigo 64.o Exercício de outra actividade durante as férias1 — O funcionário parlamentar não pode exercer durante as férias qualquer outra actividade remunerada, salvo se já a viesse exercendo cumulativamente.2 — A violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do funcionário parlamentar, dá à Assembleia da República o direito de reaver a remuneração correspondente às férias e respectivo subsídio.3 — Para os efeitos previstos no número anterior, Assembleia da República pode proceder a descontos na remuneração do funcionário parlamentar até ao limite de um sexto, em relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores.Artigo 65.o Contacto em período de fériasAntes do início das férias, o funcionário parlamentar deve indicar ao serviço com responsabilidade na Gestão dos Recursos Humanos e ao seu superior hierárquico a forma como pode ser contactado.Secção II FaltasArtigo 66.o Noção1 — Falta é a ausência do funcionário parlamentar no local de trabalho e durante o período em que devia desempenhar a actividade a que está adstrito.2 — Nos casos de ausência do funcionário parlamentar por períodos inferiores ao período de trabalho a que está obrigado, os respectivos tempos são adicionados para determinação dos períodos normais de trabalho diário em falta.3 — Para efeito do disposto no número anterior, caso os períodos de trabalho diário não sejam uniformes, considera-se sempre o de menor duração relativo a um dia completo de trabalho.Artigo 67.o Tipos de faltas1 — As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.2 — São consideradas faltas justificadas:a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos termos do artigo 68.o; c) As motivadas pela prestação de provas em estabelecimento de ensino; d) As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não lhe seja imputável, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais que envolvam obrigatoriamente a presença física do funcionário parlamentar; e) As motivadas pela necessidade de prestação de assistência inadiável e imprescindível a membros do seu agregado familiar; f) As motivadas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico que não possam comprovadamente efectuar-se fora do período normal de trabalho e só pelo tempo estritamente necessário; g) As motivadas por isolamento profilático;
77 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011h) As ausências não superiores a quatro horas e só pelo tempo estritamente necessário, justificadas pelo responsável pela educação de menor, uma vez por trimestre, para deslocação à escola tendo em vista inteirarse da situação educativa do filho menor; i) As dadas para doação de sangue e socorrismo nas condições previstas na alínea f); j) As motivadas pela necessidade de submissão a métodos de selecção em procedimento concursal; l) As dadas por conta do período de férias; m) As dadas pelos funcionários parlamentares eleitos para as estruturas de representação colectiva, nos termos da lei aplicável; n) As dadas por candidatos a eleições para cargos públicos, durante o período legal da respectiva campanha eleitoral; o) As dadas ao abrigo do estatuto de bolseiro e trabalhador-estudante; p) As dadas com perda de remuneração.3 — O disposto na alínea f) do número anterior é extensivo à assistência ao cônjuge ou equiparado, ascendentes, descendentes, adoptandos, adoptados e enteados, menores ou deficientes, em regime de tratamento ambulatório, quando comprovadamente o funcionário parlamentar seja a única pessoa em condições de o fazer.4 — São consideradas injustificadas as faltas não previstas nos n.os 2 e 3, bem como as que decorram da não comparência, sem motivo atendível, ao exame médico previsto no artigo 72.o.Artigo 68.o Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins1 — Nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 67.o, o funcionário parlamentar pode faltar justificadamente:a) Cinco dias consecutivos por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.o grau na linha recta; b) Dois dias consecutivos por falecimento de parente ou afim na linha recta e nos 2.o e 3.o graus da linha colateral.2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior ao falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o funcionário parlamentar nos termos previstos em legislação especial.Artigo 69.o Faltas por conta do período de férias1 — O funcionário parlamentar pode faltar dois dias por mês por conta do período de férias, até ao máximo de 14 dias por ano, os quais podem ser utilizados em períodos de meios-dias.2 — As faltas previstas no número anterior relevam, segundo opção do interessado, no período de férias do próprio ano ou do seguinte.3 — As faltas por conta do período de férias devem ser comunicadas com a antecedência mínima de 24 horas ou, se não for possível, no próprio dia e estão sujeitas a autorização, que pode ser recusada se forem susceptíveis de causar prejuízo ao normal funcionamento do serviço.Artigo 70.o Comunicação da falta justificada1 — As faltas justificadas, quando previsíveis, são obrigatoriamente comunicadas à DRHA e ao superior hierárquico do funcionário parlamentar, com a antecedência mínima de cinco dias úteis.2 — Quando imprevisíveis, as faltas justificadas são obrigatoriamente comunicadas logo que possível.3 — A comunicação prevista nos números anteriores é válida apenas para as faltas nela previstas.
79 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 20112 — Tratando-se de faltas injustificadas a um período normal de trabalho diário, imediatamente anteriores ou posteriores aos dias de descanso semanal ou feriados, considera-se que o funcionário parlamentar praticou uma infracção grave.Artigo 75.o Efeitos das faltas no direito a férias1 — As faltas não têm efeito sobre o direito a férias do funcionário parlamentar, salvo o disposto no número seguinte.2 — Nos casos em que as faltas determinem perda de remuneração, as ausências podem ser substituídas, se o funcionário parlamentar expressamente assim o requerer, por dias de férias, na proporção de um dia de férias por cada dia de falta, desde que seja salvaguardado o gozo efectivo de 20 dias úteis de férias ou da correspondente proporção, se se tratar de férias no ano de admissão.3 — O disposto no número anterior não é aplicável às faltas previstas na alínea l) do n.o 2 do artigo 67.o.Artigo 76.o Dispensas1 — Não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, salvo quanto à remuneração, como prestação efectiva de serviço as ausências ao trabalho resultantes das dispensas ao trabalho da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivos de protecção da sua segurança e saúde.2 — As dispensas para consulta, amamentação e aleitação não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas como prestação efectiva de serviço.Artigo 77.o Trabalhador em regime de contrato de trabalho a termo resolutivoO presente Capítulo é aplicável aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo.Secção III LicençasArtigo 78.o Licenças com remuneraçãoAs licenças por maternidade, paternidade ou adopção, a licença parental, bem como a licença para assistência em caso de doença crónica ou deficiência, regem-se pela lei geral.Artigo 79.o Licenças sem remuneração1 — O Secretário-Geral pode conceder aos funcionários parlamentares, a pedido destes, licenças sem remuneração, por interesse do próprio.2 — Os critérios de tempo de serviço mínimo, duração e periodicidade das licenças a que se refere o n.o 1 serão definidos pelo Conselho de Administração, sob proposta do Secretário-Geral.3 — Os funcionários parlamentares podem ainda requerer licença sem remuneração de longa duração para frequência de cursos de formação ministrados sob responsabilidade de uma instituição de ensino superior, nacional ou estrangeira, ou de formação profissional, devendo o pedido ser apresentado com uma antecedência mínima de 60 dias em relação à data do seu início.4 — Pode ser recusada a concessão da licença prevista no número anterior nas seguintes situações:
81 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011Artigo 81.o Licença sem perda de remuneração1 — Durante o período de hospitalização ou em caso de acidente ou de doença grave de filho menor de 12 anos ou maior de 12 anos com deficiência, o funcionário parlamentar pode requerer uma licença sem perda de remuneração, até ao máximo de 90 dias.2 — A atribuição da licença prevista no número anterior depende do funcionário parlamentar:a) Fazer prova de que o outro progenitor não exerce os direitos previstos nesta matéria na lei geral; b) Fazer prova, em caso de filho maior de 12 anos, com deficiência, de que este faz parte do seu agregado familiar.3 — Esta licença só pode ocorrer uma vez, sem prejuízo de o funcionário parlamentar poder requerer uma licença prevista no n.o 1 do artigo 79.o.Artigo 82.o InaplicabilidadeO disposto na presente Secção não se aplica aos trabalhadores parlamentares em período experimental nem aos contratados a termo resolutivo.Capítulo XII Cessação da relação jurídica de emprego público parlamentarArtigo 83.o Disposições gerais1 — A não verificação superveniente de qualquer dos requisitos referidos no artigo 12.o pode fazer cessar ou modificar a relação jurídica de emprego parlamentar, quando previsto em lei especial e nos termos nela previstos.2 — Em qualquer caso, a relação jurídica de emprego parlamentar cessa quando o funcionário parlamentar complete 70 anos de idade.Artigo 84.o Cessação do contrato de trabalho parlamentar1 — O contrato de trabalho parlamentar cessa nos seguintes casos:a) Conclusão sem sucesso do período experimental; b) Denúncia do funcionário parlamentar; c) Aplicação de pena disciplinar expulsiva; d) Desligação do serviço para efeitos de aposentação ou reforma; e) Morte.2 — A cessação referida na alínea b) do número anterior produz efeitos no 30.o dia a contar da data da apresentação do respectivo pedido, excepto quando a Assembleia da República e o funcionário parlamentar acordarem prazo diferente.
82 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011Artigo 85.o Modalidades de cessação dos contratos a termo resolutivo1 — Sem prejuízo do disposto no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas, os contratos a termo resolutivo podem cessar por:a) Caducidade; b) Denúncia.2 — Os contratos de trabalho a termo resolutivo caducam nos seguintes casos:a) Verificando-se o seu termo; b) Em caso de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho; c) Com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez.3 — O contrato a termo resolutivo incerto caduca ainda quando, prevendo-se a ocorrência do termo incerto, a Assembleia da República comunique ao trabalhador a cessação do mesmo, com a antecedência mínima de 7, 30 ou 60 dias, conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses até dois anos ou por período superior.  4 — A falta ou o atraso na comunicação a que se refere o n.o 3 implica para a Assembleia da República o pagamento da remuneração correspondente ao período de aviso prévio em falta.5 — A caducidade do contrato a que se refere o n.o 3 confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a dois dias de remuneração base por cada mês de serviço.6 — A caducidade do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, quando decorra da não comunicação pela Assembleia da República da vontade de o renovar, confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três ou dois dias de remuneração base por cada mês de duração do contrato, consoante este tenha durado por um período que, respectivamente, não exceda ou seja superior a seis meses.Artigo 86.o Reforma por velhice1 — Os contratos de trabalho parlamentar a que seja aplicável o regime geral da Segurança Social, bem com os contratos a termo resolutivo incerto, caducam pela reforma do trabalhador por velhice ou, em qualquer caso, quando este complete 70 anos de idade, sendo aplicáveis, com as necessárias adaptações, os regimes de incompatibilidades e de cumulação de remunerações dos funcionários parlamentares aposentados.2 — A caducidade do contrato verifica-se decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da reforma do funcionário ou do trabalhador parlamentar por velhice.Artigo 87.o Denúncia —  aviso prévio1 — O trabalhador contratado a termo resolutivo, certo ou incerto, que pretenda desvincular-se antes do decurso do prazo contratual está obrigado a notificar a Assembleia da República com a antecedência mínima de 30 dias, se o contrato tiver duração igual ou superior a seis meses, ou de 15 dias, se for de duração inferior.2 — Se o trabalhador contratado não cumprir, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido no número anterior, fica obrigado a pagar à Assembleia da República uma indemnização de valor igual à remuneração base correspondente ao período de antecedência em falta, a qual lhe será descontada quando do último pagamento.
83 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011Capitulo XIII Disposições finais e transitóriasArtigo 88.o Legislação subsidiária1 — O Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de Setembro, é aplicável aos funcionários e trabalhadores parlamentares.2 — Ao pessoal abrangido pelo presente Estatuto são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as seguintes disposições do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas:a) Artigos 6.o a 12.o do Regime e 1.o a 3.o do Regulamento sobre direitos de personalidade; b) Artigos 13.o a 20.o, 22.o e 23.o do Regime e 4.o a 14.o do Regulamento, sobre igualdade e não discriminação; c) Artigos 21.o do Regime e 15.o a 39.o do Regulamento, sobre protecção do património genético; d) Artigos 52.o a 58.o do Regime e 87.o a 96.o do Regulamento, sobre estatuto do trabalhador-estudante; e) Artigos 221.o a 229.o do Regime e 132.o a 204.o do Regulamento, sobre segurança, higiene e saúde no trabalho; f) Artigos 298.o a 307.o do Regime e 205.o a 239.o do Regulamento, sobre constituição de comissões de trabalhadores; g) Artigos 308.o a 339.o do Regime e 240.o a 253.o do Regulamento, sobre liberdade sindical; h) Artigos 392.o a 407.o do Regime, sobre direito à greve.3 — É ainda aplicável ao pessoal abrangido pelo presente Estatuto o Regime de Protecção Social na Parentalidade dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.Artigo 89.o Avaliação de desempenhoO Sistema de Avaliação de Desempenho dos Funcionários Parlamentares consta de regulamento a aprovar no prazo de 30 dias, após entrada em vigor deste Estatuto, de que faz parte integrante, e aplica-se à avaliação de desempenho de 2011.Artigo 90.o Transição para a carreira de assessor parlamentar1 — Transitam para a categoria de base da carreira de assessor parlamentar os actuais funcionários parlamentares integrados na carreira de técnico superior parlamentar.2 — Os actuais funcionários parlamentares das carreiras técnica e de programador podem apresentar candidatura a um procedimento concursal único e específico, a abrir na vigência deste Estatuto, para efeitos de integração na categoria de base da carreira de assessor parlamentar, em posição remuneratória não inferior à que detenham, a qual deve incluir:a) Prova escrita de conhecimentos específicos para a respectiva área da especialidade; b) Prova de conhecimentos informáticos e de, pelo menos, uma língua estrangeira; c) Avaliação curricular; d) Entrevista de avaliação de competências.3 — A falta de habilitação académica necessária à integração é suprida pela aprovação na prova a que se refere a alínea a) do número anterior.
84 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011Artigo 91.o Transição para a carreira de técnico de apoio parlamentarTransitam para a categoria de base de técnico de apoio parlamentar os funcionários parlamentares integrados nas carreiras de tesoureiro, de adjunto parlamentar e de secretário parlamentar Artigo 92.o Transição para a carreira de assistente operacional parlamentar1 — Transitam para a categoria de base de assistente operacional parlamentar os actuais funcionários parlamentares que se encontram integrados nas carreiras auxiliares e operárias.2 — Transitam para a categoria de encarregado operacional parlamentar os actuais encarregados de pessoal auxiliar e do parque de reprografia e o zelador, contando-se o período já decorrido na actual comissão de serviço para efeitos da eventual renovação da comissão de serviço.Artigo 93.o Transição para Coordenador do Centro de Apoio ao Canal Parlamento1 — Transita para o cargo de Coordenador do Centro de Apoio ao Canal Parlamento o actual Coordenador, contando-se o período já decorrido no exercício dessas funções para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço.2 — O disposto no n.o 2 do artigo 28.o produz efeitos à data de início da comissão de serviço subsequente à entrada em vigor do presente Estatuto.Artigo 94.o Carreiras subsistentes1 — Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 90.o, as carreiras de técnico parlamentar, de programador parlamentar e de operador de sistemas parlamentar extinguem-se à medida em que vagarem os correspondentes postos de trabalho, mantendo os funcionários o posicionamento remuneratório previsto no artigo seguinte.2 — As carreiras previstas no número anterior subsistem enquanto existirem funcionários parlamentares nelas integrados, nos termos em que se encontram reguladas, designadamente para efeitos de procedimentos concursais.Artigo 95.o Reposicionamento remuneratório1 — Na transição para a categoria de base das novas carreiras, os funcionários parlamentares são reposicionados na posição a que corresponda o nível remuneratório igual à respectiva remuneração base actual.2 — Nas transições previstas nos artigos 92.o e 93.o, o reposicionamento tem em conta a remuneração auferida enquanto encarregado, zelador e coordenador do CACP, aplicando-se ainda os números seguintes deste artigo.3 — Em caso de falta de correspondência, os funcionários parlamentares são reposicionados em posição remuneratória automaticamente criada que corresponda ao valor da remuneração base a que actualmente têm direito.4 — Nos casos previstos no número anterior, a primeira alteração de posicionamento remuneratório far-seá para a posição imediatamente a seguir àquela em que o funcionário parlamentar está posicionado, se desta não resultar um impulso salarial inferior ao montante pecuniário que estiver fixado na lei geral, sendo que, nesta situação, a alteração se efectuará para a posição remuneratória imediatamente seguinte.
85 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011Artigo 96.o Contratos de trabalho em funções públicas em execuçãoOs funcionários parlamentares cuja relação de emprego parlamentar se constituiu por contrato de trabalho em funções públicas transitam, sem outras formalidades, para o contrato de trabalho parlamentar.Artigo 97.o Contratos a termo resolutivo incertoOs actuais trabalhadores em contrato a termo resolutivo incerto em execução à data de entrada em vigor deste Estatuto mantêm os respectivos contratos nas condições em que foram celebrados.Artigo 98.o Lista nominativa das transições1 — A transição dos funcionários parlamentares para as novas carreiras e posições remuneratórias que resultarem da aplicação das regras de transição previstas neste capítulo é executada pela DRHA através de lista nominativa notificada a cada um dos funcionários e tornada pública por publicitação na AR@net.2 — Da lista nominativa consta, relativamente a cada funcionário, entre outros elementos, a referência à sua categoria, carreira, antiguidade e posição remuneratória para as quais transita.3 — O pretérito exercício de funções por parte dos funcionários constantes da lista releva como exercício na carreira e na posição remuneratória que resultem da transição.4 — As transições processam-se na data da elaboração da lista referida no n.o 2, a qual deve ser elaborada no prazo máximo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do Estatuto, sem prejuízo de produzirem todos os seus efeitos à data da entrada em vigor deste Estatuto.Artigo 99.o Níveis habilitacionais transitóriosEnquanto os funcionários parlamentares se mantiverem integrados na carreira resultante da transição prevista no presente capítulo, não lhes é exigido o nível habilitacional previsto para o ingresso nessa carreira, ainda que se candidatem a procedimento concursal para ocupação de postos de trabalho correspondentes à categoria superior da carreira.Artigo 100.o Estatuto do funcionário parlamentar estudante1 — Considera-se funcionário parlamentar estudante aquele que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional com duração igual ou superior a seis meses.2 — O estatuto do funcionário parlamentar estudante consta de regulamento a aprovar no prazo de 30 dias após a entrada em vigor deste Estatuto, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 88.o.
86 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011Anexo ICarreira Categoria Conteúdo funcional Grau de complexidade funcional N.o de posições remuneratóriasAssessor ParlamentarAssessor Parlamentar Sénior Funções de planeamento, programação e desenvolvimento de acções e métodos de trabalho que visem melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços parlamentares, identificando necessidades e colaborando na definição ou utilização de indicadores da qualidade dos serviços parlamentares e respectiva avaliação, podendo envolver também a coordenação de equipas multiprofissionais, elaborando ou apoiando a concretização de projectos que mobilizem e desenvolvam o conjunto dessas equipas.Funções de assessoria ou consultadoria em projectos ou programas de apoio às actividades parlamentares. Exercício de responsabilidades na formação e no desenvolvimento profissional contínuo na área das respectivas competências de apoio à actividade parlamentar.Funções exercidas com elevado grau de qualificação e experiência nas várias vertentes do apoio à actividade parlamentar, enquadradas por uma visão global que permita a interligação das várias áreas de actividade da Assembleia da República.Inclui integralmente o conteúdo funcional da categoria de base (assessor parlamentar).34Assessor parlamentarFunções específicas de acompanhamento e assessoria técnica especializada aos trabalhos parlamentares e aos órgãos e serviços da Assembleia da República.Funções de investigação, estudo, planeamento, programação, concepção, adaptação e aplicação de métodos e processos científicotécnicos de âmbito geral e especializado, que fundamentem e preparem a decisão de apoio à actividade parlamentar. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado e com a imparcialidade e a isenção 39
87 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011Carreira Categoria Conteúdo funcional Grau de complexidade funcional N.o de posições remuneratóriasinerentes às várias vertentes do apoio à actividade parlamentar.Elaboração de pareceres com diversos graus de complexidade e de propostas que visem a prevenção e a resolução de problemas concretos nas várias vertentes do apoio à actividade parlamentar, bem como a satisfação de necessidades próprias da Assembleia da República. Técnico de apoio parlamentarTécnico de apoio parlamentar coordenadorFunções de coordenação, de natureza executiva e de aplicação técnica, de adaptação de métodos e processos enquadrados em directivas definidas, de grau médio de complexidade, bem como orientação dos assistentes parlamentares na execução das suas tarefas, nomeadamente quando integrados em equipas. Colaboração na formação e no desenvolvimento profissional contínuo na área das respectivas competências de apoio à actividade parlamentar.Inclui integralmente o conteúdo funcional da categoria de base (técnico de apoio parlamentar).24Técnico de apoio parlamentar Funções de apoio administrativo e executivo aos trabalhos inerentes à actividade parlamentar e aos Serviços da Assembleia da República.Funções de recolha, registo, tratamento e análise da informação, assegurando ainda o expediente, a organização e o arquivo de processos, bem como todos os registos da documentação.Funções de natureza administrativa e executiva, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação dos vários serviços da Assembleia da República, exercidas com a imparcialidade e a isenção inerentes às várias vertentes do apoio à actividade parlamentar.29Assistente operacional parlamentarEncarregado operacional parlamentar Funções de coordenação dos assistentes operacionais parlamentares, bem como das tarefas realizadas no seu sector de actividade, por cujo resultado é responsável. Realização das tarefas de programação, organização e 14
88 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011Carreira Categoria Conteúdo funcional Grau de complexidade funcional N.o de posições remuneratóriascontrolo dos trabalhos a executar nos respectivos serviços parlamentares.Propor e desenvolver métodos de trabalho com vista à melhor utilização dos meios físicos e humanos.Colaboração na formação e no desenvolvimento profissional contínuo na área das respectivas competências de apoio à actividade parlamentar.Inclui integralmente o conteúdo funcional da categoria de base (assistente operacional parlamentar).Assistente operacional parlamentar Funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, com graus de complexidade variáveis, podendo comportar esforço físico, enquadradas em directivas definidas, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços da Assembleia da República.  Execução de tarefas auxiliares às actividades parlamentares, em qualquer dos espaços da Assembleia da República, designadamente assegurando o contacto e a distribuição de documentação interna e externa entre gabinetes, salas de sessões e reuniões e serviços da Assembleia da República e execução de trabalho indiferenciado.Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correcta utilização, procedendo, quando necessário, à respectiva reparação e manutenção.Funções de controlo de acesso às instalações da Assembleia da República. 19Carreira Assessor ParlamentarCategorias Posições/Níveis Remuneratórios  1a 2a 3a 4a 5a 6a 7a 8a 9a 10a Assessor Parlamentar Senior 48 51 54 56 59          Assessor Parlamentar 12 17 22 27 32 36 40 44 46 48
89 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011Carreira Técnico de Apoio Parlamentar Categorias Posições/Níveis Remuneratórios  1a 2a 3a 4a 5a 6a 7a 8a 9a Técnico de Apoio Parlamentar Coordenador 21 23 24 25        Técnico de Apoio Parlamentar 6 8 10 12 13 15 17 19 20 Carreira Assistente Operacional ParlamentarCategorias Posições/Níveis Remuneratórios  1a 2a 3a 4a 5a 6a 7a 8a Encarregado Opera.Parl. 13 14 16          Assistente Opera.Parlam. 1 3 5 6 8 9 10 11———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 571/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA ACÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO NO SENTIDO DE EVITAR DISCRIMINAÇÃO DOS DOENTES PORTADORES DE FIBROSE QUÍSTICA E QUE PROMOVA MECANISMOS DE ADEQUAÇÃO DOS TEMPOS DE TRABALHO À INCAPACIDADE GERADA PELA DOENÇAExposição de motivosA Fibrose Quística (FQ), cujo nome deriva do aspecto quístico e fibroso do pâncreas, é uma doença crónica, hereditária causada por alterações genéticas que se transmitem de pais para filhos.É uma doença com um modo de transmissão recessiva, isto é, para que um individuo manifeste a doença é necessário herdar duas cópias do gene FQ.As pessoas com FQ herdaram, pois, dois genes FQ, um de cada progenitor. Os pais, que não têm qualquer sintoma, têm um gene FQ e um gene normal, sendo designados por portadores de FQ. Como cada progenitor transmite um dos seus dois genes ao filho, este pode herdar uma de três combinações possíveis: 25% herda dois genes normais, 50% herda um gene normal e um gene FQ (esta criança será um portador tal como os pais), e 25% herda os dois genes de FQ, portanto, desenvolve a doença.São mais de 500 as mutações (alterações genéticas) no gene CFTR (cromossoma 7) capazes de provocar a doença. No entanto, a mutação DELTAF508 é a mais frequente, estando presente em cerca de 42% dos genes FQ da população portuguesa.Fibrose Quística é uma das doenças hereditárias mais comuns, mas a sua incidência varia com a população considerada. É a doença genética autossómica recessiva mais frequente nos indivíduos de origem caucasiana (indo-europeia). Na América cerca de 30 000 indivíduos sofrem de FQ. A frequência da doença é inferior noutras populações, nomeadamente na população africana e oriental.Na maioria dos países europeus calcula-se que, em média, 1:2.000 a 1:4.000 recém-nascidos sejam doentes. Extrapolando estes dados para a população portuguesa, devem nascer por ano cerca de 30 crianças com a doença.
101 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 20112 — O presente relatório inclui uma panorâmica da evolução verificada no sistema de comitologia e um resumo das actividades dos comités, bem como um documento de acompanhamento com estatísticas pormenorizadas sobre o trabalho de cada comité.3 — É referido no documento em análise que desde que o novo registo da comitologia entrou em funcionamento, em 1 de Abril de 2008, foram introduzidas melhorias suplementares, que permitem um funcionamento interno mais eficiente do sistema e aumentam a transparência do arquivo público.4 — É igualmente mencionado neste documento que entre as melhorias mais significativas registadas em 2009 em matéria de transparência conta-se uma maior precisão nas fases do procedimento para um projecto de medida de execução.5 — É ainda referido que actualmente é possível determinar que projectos de medidas de execução foram retirados pela Comissão antes de serem submetidos a uma votação formal do comité de comitologia.6 — O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) contém duas disposições que implicam alterações substanciais nos procedimentos de comitologia. Trata-se, por um lado, das «medidas quase legislativas», denominadas «actos delegados» (artigo 290.o) e, por outro, das medidas de execução directas, denominadas «actos de execução» (artigo 291.o).III —  Conclusões1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — A Comunicação em análise não deve ser apreciada ao nível do princípio da subsidiariedade, na medida em que o mesmo não se aplica ao documento em causa.3 — Deste modo, a matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.III —  ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 27 de Março de 2011 A Deputada Relatora, Vânia Jesus — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.———
106 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011desenvolvimento no âmbito da iniciativa emblemática «Uma União da Inovação», que foi anunciada na Comunicação «Europa 2020» da Comissão e que será apresentada no Outono de 2010».ConclusõesDa análise do relatório da Comissão, conclui, o ora Relator, o seguinte:— Necessidade de promover uma maior divulgação do 7.o PQ; — Necessidade de promover parcerias internacionais; — Necessidade de, no âmbito da Assembleia da República, se dar mais valor às questões de investigação em contexto europeu, particularmente às enquadradas no 7.o PQ e que constam do relatório da Comissão.ParecerFace ao exposto, e nada mais havendo a acrescentar, a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, de harmonia com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 28 de Setembro de 2010 O Deputado Relator, Bravo Nico — O Presidente da Comissão, Luís Fagundes Duarte.———RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU ACERCA DO SEXTO RELATÓRIO REFERENTE ÀS ESTATÍSTICAS SOBRE O NÚMERO DE ANIMAIS UTILIZADOS PARA FINS EXPERIMENTAIS E OUTROS FINS CIENTÍFICOS NOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA - SEC(2010) 1107 E COM(2010) 511 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação e CiênciaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI —  Nota introdutóriaNos termos do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.o da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Educação e Ciência, para seu conhecimento e eventual emissão de relatório (o que se verificou) a seguinte iniciativa legislativa: Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Sexto relatório relativo às estatísticas sobre o número de animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos nos Estados-membros da União Europeia - SEC(2010) 1107 e COM(2010) 511 Final.II —  Análise1 — O objectivo do presente parecer é a apresentação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, nos termos do artigo 26.o da Directiva 86/609/CEE, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, dos dados estatísticos sobre o número de animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos nos Estados-membros da União Europeia.
111 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011III —  Conclusões1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — A Comunicação em análise não deve ser apreciada ao nível do princípio da subsidiariedade na medida em que o mesmo, não se aplica ao documento em causa.3 — Deste modo, a matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.IV —  ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de S. Bento, 28 de Março de 2011 O Deputado Relator, Pedro Duarte — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.——COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU RELATIVA A UM PROJECTO DE ROTEIRO PARA A CRIAÇÃO DO AMBIENTE COMUM DE PARTILHA DA INFORMAÇÃO DE VIGILÂNCIA DO DOMÍNIO MARÍTIMO DA UNIÃO EUROPEIA - COM(2010) 584 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Defesa NacionalParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI —  Nota introdutóriaNos termos do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.o da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Defesa Nacional, para seu conhecimento e eventual emissão de relatório (o que se verificou) a seguinte iniciativa legislativa: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um projecto de roteiro para a criação do ambiente comum de partilha da informação de vigilância do domínio marítimo da União Europeia - COM(2010) 584 Final.II —  Análise1 — A Comissão Europeia adoptou, em Outubro de 2009, a comunicação «Integração da vigilância marítima: um ambiente comum de partilha da informação no domínio marítimo da União Europeia», que estabelece os princípios norteadores do CISE, que, por sua vez, integra como um dos seus objectivos principais a promoção da interoperabilidade dos sistemas nacionais e comunitário, de modo a melhorar a relação custo-benefício das operações de vigilância marítima.2 — Deste modo, o Conselho Europeu de Relações Externas, de 17 de Novembro de 2009, saudou a referida Comunicação e convidou a Comissão Europeia a apresentar, até final de 2010, um roteiro faseado
112 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011para o estabelecimento do CISE (ambiente comum de partilha da informação no domínio marítimo da União Europeia), a detalhar em 2011 de acordo com os resultados dos projectos-piloto em curso. A presente Comunicação vem responder a essa solicitação do Conselho.3 — O projecto de roteiro apresentado na Comunicação em causa propõe uma metodologia flexível e faseada para a construção descentralizada do CISE — Ambiente comum de partilha da informação no domínio marítimo da União Europeia — e é o produto de um amplo processo de consulta com o Grupo de Peritos Nacionais de todos os Estados-membros, conforme o Conselho solicitou em 2009.4 — Com este instrumento pretende-se desenvolver uma abordagem integrada da vigilância marítima que tem como objectivo melhorar a eficácia das autoridades responsáveis pela fiscalização das actividades marítimas, disponibilizando mais ferramentas e mais informações necessárias para o exercício das suas funções.III —  Conclusões1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — A Comunicação em análise não deve ser apreciada ao nível do princípio da subsidiariedade, na medida em que o mesmo, não se aplica ao documento em causa.3 — Deste modo, a matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.IV —  ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 28 de Março de 2011 A Deputada Relatora, Vânia Jesus — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Defesa NacionalI —  Nota preliminarA Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao «Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia», e para os efeitos previstos no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE), remeteu à Comissão de Defesa Nacional, para análise e emissão de parecer sobre a conformidade com estes princípios, a COM(2010) 584 Final — Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, relativa a um projecto de roteiro para a criação do ambiente comum de partilha da informação de vigilância do domínio marítimo da União Europeia.II —  Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativaEm 15 de Outubro de 2009 a Comissão Europeia adoptou a comunicação «Integração da vigilância marítima: um ambiente comum de partilha da informação no domínio marítimo da União Europeia», que