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Dito isto, governaremos, governará quem governar, sempre no quadro que está actualmente gizado, o que significa que quem perturbar os equilíbrios, quem perturbar os défices, sem avançar com alternativas, goza daquilo a que chamaria uma liberdade de Pirro, porque pode ter a obrigação de ser Governo para executar a "cama" orçamental onde quis "deitar" outros e pode acabar "deitado". Mas isso faz parte das regras do jogo democrático!... Já assim era e continuará a ser, todos estamos extremamente cientes disso e perfeitamente activos e preparados para todos os cenários.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão das alterações relativas ao artigo 109.o.
Parece haver consenso no sentido de procedermos à discussão das alterações relativas ao artigo 33.o, que ficou suspensa, com a formulação das propostas 88-P, apresentada por Deputados do PS e do PSD, e 90-P, apresentada por Deputados do Partido Comunista.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 33.o, um dos artigos que foi abordado com mais mediatização durante a primeira fase dos trabalhos da CERC, tem a ver com a alteração dos mecanismos de extradição.
Como é sabido, hoje em dia, existem problemas internacionais com o combate ao terrorismo, bem como com o combate a formas de criminalidade internacional organizada, que são hoje preocupações essenciais dos Estados modernos e são causa dos principais focos de criminalidade violenta que existem um pouco por todo o mundo civilizado. E evidente que Portugal não podia estar à margem do processo de cooperação judiciária que tem vindo a desenvolver-se sobre esta matéria, designadamente no contexto da União Europeia e, por essa razão, foi avançado um conjunto de propostas que tinham por único objectivo flexibilizar o texto constitucional, no sentido de permitir ao legislador ordinário, nomeadamente ao Estado português, lato sensu, a negociação e a adesão a convenções internacionais que tivessem por objectivo o combate mais eficaz a esses fenómenos, hoje em dia tão dramáticos, como são o terrorismo e a criminalidade internacional organizada.
Nunca esteve minimamente na intenção de qualquer das propostas presentes na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, ao contrário do muito que para aí se disse e se escreveu - seguramente por pessoas menos informadas, -, permitir a extradição de cidadãos que fossem enfrentar, no Estado requisitante, julgamentos que tivessem por objectivo a pena de morte. Nunca foi esse o objectivo de nenhuma das propostas, sempre houve, ao invés, a preocupação, por parte dos Deputados da Comissão Eventual para Revisão Constitucional, de salvaguardar no texto constitucional a não admissibilidade de extradição quando não houvesse garantias de que uma semelhante pena não seria aplicada ao cidadão em causa. No entanto, são conhecidas as posições que, publicamente, foram assumidas sobre esta matéria. Valha a verdade que, do lado do PSD, houve, até ao último momento, relativamente a esta matéria, dúvidas sobre, em qualquer circunstância, mesmo com garantias, admitir a possibilidade da extradição para países cujas ordens jurídicas contenham a pena de morte. Foi possível, já depois do acordo político, uma reapreciação desta questão, feita de modo sério, com a audição das entidades e das autoridades responsáveis e politicamente envolvidas nesta matéria ao nível do Estado, e saiu uma nova redacção, que é a que temos agora para discussão no Plenário, a da proposta 88-P.
Nesta proposta, há um avanço significativo que, em nome do PSD, não quero deixar de frisar e que tem a ver com, a par do afastamento liminar de quaisquer hipóteses de extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, a pena de morte, o afastamento liminar de situações de extradição a que corresponda uma qualquer pena de que resulte lesão irreversível da integridade física. Todos sabemos como, em alguns países, existe ainda a barbárie de penas criminais que implicam mutilações, sejam castrações em situações de crimes
23 DE JULHO DE 1997 3641de violação, sejam amputações de membros em crimes de roubo, situações perfeitamente desumanas a que, ainda hoje, repito, assistimos em alguns países. Por essa razão, e dada a lógica da irreparabilidade deste tipo de penas, em paralelo com o problema que se coloca também na pena de morte - todos sabemos que a execução desse tipo de penas implica algo de irreparável e de completamente inadmissível à luz dos direitos humanos -, este avanço parece-nos muito significativo e, dado que não constava de nenhuma das propostas iniciais, o PSD honra-se e orgulha-se de ter sido possível encontrar o entendimento em torno desta matéria.
Para além disso, termino explicitando que, face à tal polémica que se gerou na sociedade portuguesa, também houve oportunidade de deixar claro que em todas essas situações de extradição, quer de cidadãos portugueses, quer de outros cidadãos, por crimes a que correspondam penas que não sejam pena de morte nem de que resulte lesão irreversível da integridade física seja sempre necessário existir uma convenção internacional a que Portugal tenha aderido, convenção internacional, essa, que salvaguarde, por um lado, o princípio da reciprocidade entre os dois países, entre as duas ordens jurídicas, e, por outro, o princípio de que, quando esteja em causa a extradição de cidadãos portugueses, tenha de haver, ao abrigo dessa convenção internacional, a garantia de que o julgamento terá sempre um procedimento que respeite a justiça e a equidade em termos processuais. E a forma conhecida, como os Srs. Deputados sabem, em termos de Direito Internacional, do due process of law, a chamada regra de garantias de defesa, que salvaguarde, em todas as instâncias, sempre, todos os mecanismos possíveis de defesa de um qualquer cidadão acusado de um crime dentro da lógica de que existe uma presunção de inocência até prova cabal em contrário.
Portanto, é esta a proposta final que surge, felizmente, por entendimento já consagrado entre o PSD e o PS, o que possibilita a sua concretização em termos de Constituição. Parece-nos um verdadeiro avanço que irá permitir, sem transigirmos em nenhum dos valores essenciais que estão presentes numa matéria tão delicada como esta, a adesão de Portugal a mecanismos internacionais de combate a crimes de terrorismo e criminalidade organizada lato sensu. Sem nunca transigirmos em nenhum dos valores essenciais que estão presentes numa matéria tão delicada como esta, insisto, mas permitindo uma cooperação judiciária que salvaguarde os interesses de Portugal e, em primeira linha, que salvaguarde também a segurança, que é uma das questões fundamentais em termos dos direitos humanos e tantas vezes, hoje em dia, descurada, infelizmente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca, ao longo deste processo de revisão constitucional, nem antes dele e estou convencido de que também tal não ocorrerá depois dele, se ouviu a voz de um Deputado a admitir que se pudesse consignar qualquer solução de extradição para que o eventual extraditante fosse, em qualquer Estado terceiro, submetido a pena de morte. Sempre nos orgulhámos da circunstância de a pena de morte ter sido banida da história constitucional e criminal portuguesa, sempre nos orgulhámos da circunstância de termos sido, nessa matéria, um exemplo para o mundo civilizado e não seria, seguramente, desta vez que aceitaríamos decair de tal propósito. Não aceitamos a pena de morte na ordem jurídica interna, não colaborámos nem colaboraremos nunca com qualquer solução que admita a pena de morte a título de regime-regra ou, mesmo, a título excepcional. Por isso mesmo a solução originária do acordo PS/PSD encarou uma fórmula que jamais admitiria que qualquer cidadão que fosse objecto de extradição pudesse ser subordinado a pena de morte. No entanto, essa solução veio a confrontar-se com algumas perplexidades e - por que não dizê-lo também com verdade? - com algumas interpretações claramente erróneas.
Porque a Constituição não deve ser apenas um programa jurídico mas deve ser também, do ponto de vista simbólico, um elemento referencial para a coesão nacional, e dado que, neste domínio, algumas perplexidades nos pareceram excessivas, sempre se nos afigurou adequado fazer um esforço e um trabalho de revisão das soluções em torno do artigo 33.o, para que, por um lado, não subsistissem quaisquer ambiguidades interpretativas relativamente às soluções que viessem a ser fixadas mas, por outro lado, não fechássemos os olhos à problemática da criminalidade internacional, que exige também uma resposta adequada do Estado português no âmbito do Estado de direito em que nos inserimos.
Por isso, foi com muito gosto que, no quadro da CERC, tive a possibilidade de, com os Deputados que dela fizeram parte, promover uma série reflectida de audiências a um conjunto de entidades institucionais e a outras personalidades independentes da vida pública portuguesa, no sentido de podermos reflectir em conjunto sobre as melhores vias de solução. Desde membros do Governo, como o Ministro da Presidência e o Ministro da Justiça, até eminentes responsáveis, como o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal Constitucional, desde personalidades independentes até representantes de instituições da sociedade civil ligadas à problemática da protecção dos direitos fundamentais ou, ainda, à Secção Portuguesa da Amnistia Internacional, a todos pudemos conceder a palavra que, naturalmente, era um direito de cidadania - e reflectir em conjunto sobre uma solução compatível.
Por isso me congratulo, em meu nome pessoal e, seguramente, também em nome da bancada do PS, de que essa solução, partilhada certamente por um consenso alargado nesta Câmara, possa agora ser objecto de apreciação. Com ela, fica inteiramente claro que não é admitida - como, aliás, nunca se quis que fosse - a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, a pena de morte. E temos agora até a possibilidade de ir mais longe, no sentido de acrescentar algo que (permitam-me que agora o refira) já se encontra mais próximo da própria solução originária do projecto do PS e que são as situações em que possa resultar lesão irreversível da integridade física.
Admite-se também, noutro plano, e feitas estas salvaguardas, que, para todos, prevalecerá a possibilidade de extradição de cidadãos portugueses mas em condições extremamente restritivas. Em primeiro lugar, na base de uma reciprocidade estabelecida por via de convenção internacional; em segundo lugar, exclusivamente nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada; em terceiro lugar, desde que a ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias ligadas à protecção dos direitos humanos como são as de um processo justo e equitativo.
3642 I SÉRIE - NÚMERO 99É neste quadro de soluções, acrescidas àquelas que vêm admitir que na extradição por crimes que, eventualmente, pudessem corresponder a pena perpétua, no caso dos países que a requeressem, também aí se assegure, necessariamente, que haja possibilidade de vir a superar esse tipo de pena para que ela não tenha essa natureza de pena perpétua, já que, nesse domínio, teria contradição com a ordem penal portuguesa, e é na similitude com a ordem penal portuguesa e, naturalmente, também na base de soluções de reciprocidade estabelecidas por via convencional que se há-de podes encontrar a melhor solução.
A prova deste artigo é a de que, efectivamente, do diálogo - quando este é bem conduzido - pode nascer a luz. E a luz que ilumina a proposta do artigo 33.o é, a todas as luzes, bem o acredito, uma solução que dignificará a Constituição da República Portuguesa na melhor tradição da protecção dos direitos do Homem, sem qualquer desresponsabilização do Estado naquilo que também lhe incumbe de combate à criminalidade internacional.Vozes do PS e dos Deputados do PSD Barbosa de Melo e Mota Amaral: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Primeiro que tudo, queria dizer que o PP vê com grande satisfação a forma final que tem a redacção deste artigo 33.o. Tivemos ocasião de receber a delegada em Portugal da ACNUR, os delegados da Amnistia Internacional, os delegados da Justiça e Paz e, bem ou mal, a verdade é que pairava um receio muito grande de que a Constituição da República Portuguesa, por força de acordos internacionais ultimamente estabelecidos, viesse a violar um princípio fundamental do nosso ordenamento moral, que é o respeito, em qualquer circunstância e contra tudo, pela vida humana, pela dignidade humana.
Exactamente por causa deste artigo, o meu partido mandou-me, pela primeira vez, à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, da qual eu não fazia parte mas onde fui, precisamente, repito, por causa deste artigo.
Quando se discutiu esta matéria foi dito que o problema já não existia. Porém, isso significa o seguinte: se já não existia, então é porque alguma vez esteve em risco de existir. De qualquer maneira, não fui eu quem disse que já não existia - aliás, até posso recordar quem disse isso -, mas, repito, se não já existia é porque esteve em risco de existir!
Sr. Deputado Jorge Lacão, não estou muito de acordo consigo quando disse que a discussão acendeu a luz. Eu diria que a discussão impediu que se apagasse a luz. É que a luz, felizmente para Portugal, estava acesa há muitos anos, pois nós fomos pioneiros de algumas das grandes conquistas da dignidade do Homem. Convém não esquecermos isso!
É evidente que a Assembleia da República também tem de demonstrar alguma coragem ao redigir desta forma o artigo 33.o e ao estabelecer os limites que, de algum modo, poderão ser entendidos como contraditórios ou limitativos de acordos internacionais. Mas não nos doam as mãos, porque há certas determinações que, quando violam a consciência colectiva, são para não respeitar, mesmo que seja através da Constituição.
Em boa hora assim aconteceu e isto não nos responsabiliza em relação ao flagelo que hoje percorre o mundo inteiro, em particular a Europa, ou seja, o terrorismo; antes pelo contrário, isto cria-nos maior obrigação em relação ao terrorismo e à ajuda à sua limitação e eliminação.
Exactamente porque essa luta é em favor da dignidade dos homens e pelo respeito pela sua integridade física é que ela nunca poderia ser feita usando as armas que queremos combater, isto é, nunca poderia ser feita permitindo mutilações, supressões da vida humana, supressões para todo o sempre da liberdade dos homens.
Teríamos, pois, de encontrar outras formas de mostrar a nossa fidelidade e a nossa boa qualidade de parceiros internacionais de determinados países que sofrem dolorosamente o problema da criminalidade organizada e do terrorismo. Creio que conseguiremos encontrá-los e para isso contribuirá a afirmação que a Assembleia da República faz de respeito pelos princípios fundamentais.
De qualquer maneira, quero dizer que o PP se sente, de algum modo, também responsável por esta redacção para o artigo 33.o, pelo que votá-lo-emos favoravelmente, embora - não sei bem em nome de que diálogo! - não tenha sido pedido que puséssemos nele a nossa assinatura, mas a verdade é que nos batemos por esse princípio.
Em todo o caso, com ou sem assinatura, a nossa alma e essência como partido democrático está também contida nesta redacção.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, assinalar que estamos em condições de discutir o artigo 33.o, mas não havíamos sido consultados para a obtenção do consenso que o Sr. Presidente referiu.
Quero, pois, registar este facto, mas ....O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se exigisse consenso, poderíamos nunca vir a discutir a proposta.O Orador: - Não temos objecção, Sr. Presidente, mas, como V. Ex.a anunciou que havia consenso de todas as bancadas, quero registar que a minha não foi consultada. De qualquer forma, estamos em condições de discutir esta proposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero assinalar que estamos, de facto, perante um recuo nos termos do acordo subscrito entre o PS e o PSD, e ainda bem que esse recuo aparece, pois é positivo e, digamos, evita, desta forma, aquilo que poderia ter sido um retrocesso histórico de grandes proporções. É que Portugal, há 130 anos, aboliu a pena de morte e assumiu um papel de vanguarda nesta matéria e tantos anos depois veio admitir extraditar cidadãos ameaçados de aplicação da pena de morte, isto apesar de uma formulação vaga de garantias que chegou a ser alvitrada no texto, que foi tornado público, do acordo entre o PS e o PSD.
Na verdade, nesse texto dizia-se que essa extradição "deve poder ser admitida se ao Estado português forem dadas garantias consideradas suficientes de que a pena ou medida de segurança será substituída por outra de duração limitada ou por qualquer outra forma não executada". Portanto, admitia-se uma excepção a este princípio que, quanto a nós, deve ser respeitado enquanto questão de princípio, que é o de não extraditar cidadãos que, segun-
23 DE JULHO DE 1997 3643do o direito do Estado requisitante, possam ser sujeitos à pena de morte.
Assim, nesta matéria, verifica-se que as intenções expressas no texto do acordo assinado entre o PS e o PSD não vão ser levadas à prática e por isso não serão texto constitucional, e ainda bem!
Trata-se não só de uma proposta mas também do reconhecimento de que a argumentação utilizada por alguns Deputados do PS, na CERC, caiu pela base, porque, de facto, aquilo que foi apresentado para fundamentar o acordo entre o PS e o PSD - e que foi, aliás, reafirmado na presença do Sr. Ministro da Justiça numa reunião expressamente convocada para o efeito - foi que, se tal proposta não fosse levada à prática ou não fosse traduzida no texto constitucional, Portugal ficaria numa situação embaraçosa no plano internacional relativamente a compromissos que teria assumido. E, mais do que isso, Portugal tornar-se-ia numa espécie de refúgio dos mais perigosos criminosos e ficaria, por esse motivo, sujeito à condenação da generalidade da comunidade internacional ou, pelo menos, dos países civilizados.
Tudo isto foi dito abundantemente na CERC e, portanto, consideramos importante que este recuo seja dado e que se reconheça que, afinal, essa argumentação não tinha razão de ser, pois nada justifica que fosse admitida na Constituição Portuguesa a extradição de cidadãos sujeitos à pena de morte segundo o direito do Estado requisitante.
No entanto, há outros aspectos relativos à extradição que importa referir e que são, para nós, motivo de discordância relativamente à proposta apresentada hoje pelo PS e pelo PSD.
O primeiro aspecto respeita, desde logo, ao tratamento a dar à pena de prisão perpétua ou a qualquer pena de duração ilimitada. Lembro-me que este é um dos pontos que, no projecto originário do PS, era considerado como motivo de recusa de extradição e entendemos que tal se justifica, de alguma forma por razões um pouco análogas às que presidem à não admissão da extradição por crimes a que corresponda a pena de morte.
. Em todo o caso, digamos que a situação não é idêntica, pois, de facto, a protecção de cidadãos sujeitos a pena
de morte tem a ver com o valor definitivo da vida; de qualquer forma, a não admissão por Portugal da prisão perpétua deve significar também um empenhamento no plano internacional para abolição dessa sanção penal, ou seja, prisão perpétua ou penas de duração indeterminada ou indefinida.
Portanto, a não admissão de extradição nesses casos seria também um elemento de militância a favor dessa causa. Aliás, por essa razão, apresentámos hoje uma proposta idêntica à que os Deputados do PS apresentaram na CERC, que foi a de considerarem, na sequência do debate da primeira leitura, que deveriam contemplar na sua proposta a prisão perpétua. Fizeram-no com o nosso apoio e formalizaram uma proposta nesse sentido que, pensamos, é válida e por isso a retomámos em Plenário.
Outra questão respeita à extradição de nacionais. Aqui importa reter que, no fundo, a argumentação que se invoca para passar a permitir a extradição de nacionais - e o texto apresentado pelo PS e pelo PSD tem uma formulação eufemística, pois diz, no n.o 1, que "não é admitida a expulsão de cidadãos portugueses do território nacional", retirando-se daqui a palavra extradição, e depois passa a admitir-se, em determinadas circunstâncias, a extradição de cidadãos portugueses, o que significa que a extradição de cidadãos portugueses não é admitida a não ser nos casos em que o é! - é a mesma que os senhores utilizaram para justificar, a determinada altura, que também nos casos em que correspondia pena de morte pudesse haver extradição.
Portanto, se essa argumentação caiu pela base num dos casos, também não tem razão de ser para justificar a extradição de cidadãos nacionais. Aliás, ainda há poucas semanas, tomámos conhecimento, pela comunicação social, do caso do julgamento de um cidadão português encontrado em Portugal que tinha cometido um crime em França e que foi severamente condenado por um tribunal português, não tendo sido necessária, de forma alguma, a sua extradição para que ele pudesse ter um julgamento justo.
Por outro lado, também não se verifica que a não extradição de nacionais possa representar para Portugal qualquer embaraço internacional. De facto, o actual texto constitucional não viola qualquer compromisso internacionalmente assumido pelo Estado português, pois a própria Convenção Europeia de Extradição prevê que os Estados signatários possam formular reservas, tendo em atenção o respectivo direito nacional, para além de também prever expressamente o direito de cada Estado a não extraditar os seus nacionais, o que é, aliás, reivindicado pela esmagadora maioria dos países do mundo, e mesmo a Convenção dos Acordos de Shengen, que é muitas vezes citada como fundamento para a alteração constitucional pretendida, é_ aplicável sem prejuízo da Convenção Europeia de Extradição e no respeito pelas reservas que cada Estado lhe formulou, e também porque, como acabei de referir, é inteiramente falso que a não extradição signifique impunidade.
Segundo o Código Penal português em vigor, a lei penal portuguesa aplica-se a um vasto elenco de crimes praticados fora do território português, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado.
Portanto, não há argumentos válidos no sentido de admitir a extradição de cidadãos nacionais. Se um cidadão português encontrado em Portugal e procurado noutro país por um crime grave pode ser julgado em Portugal pergunta-se: por que razão há-de esse cidadão ser extraditado? A não ser que seja por falta de confiança nos tribunais portugueses! E por que razão há-de Portugal admitir excepções constitucionais à proibição da extradição de cidadãos nacionais, quando a verdade é que a esmagadora maioria dos países do mundo, incluindo os da União Europeia, não o faz?
Temos para nós que a resposta a esta questão tem a ver não propriamente com compromissos assumidos no plano internacional pelo Estado português mas, sim, pelo fundamentalismo europeísta de que o PS e o PSD tantas vezes dão provas de que basta que essa matéria esteja em discussão num qualquer órgão ou instância da União Europeia para irem a correr apresentar os seus prestimosos serviços e apresentarem-se como alunos bem comportados, limitando, dessa forma, a soberania dos Estados numa matéria tão importante e tão fundamental como é a da justiça e a dos assuntos internos.
Portanto, nós continuaremos a opor-nos a que se admita constitucionalmente a extradição de cidadãos nacionais, pois não vemos razão válida para que ela passe a ser permitida.
Concluiria, Sr. Presidente, fazendo referência a duas propostas apresentadas pelo PCP relativamente ao artigo 33.o que não dizem respeito propriamente à matéria da extradição mas a outras matérias que são tratadas neste artigo.
3644 I SÉRIE - NÚMERO 99Uma delas diz respeita à expulsão. Pensamos que a expulsão de cidadãos do território nacional deve ser decidida por uma autoridade judicial. É que, nas actuais circunstâncias, tendo em conta as limitações que têm sido introduzidas nos últimos anos em vários países europeus e também em Portugal, que negam, na prática, a muitos cidadãos que entram no território de um Estado europeu a possibilidade de apresentarem pedido de asilo, considerar que pode haver uma expulsão administrativa de um cidadão que tenha entrado em território nacional, a qual só não funcionará nos casos em que o cidadão tenha requerido o pedido de asilo, pode significar uma expulsão administrativa de um cidadão que deveria ser merecedor de protecção por parte do Estado português tendo em conta eventuais perseguições que sofra no seu país de origem. Temos muito receio que muitos cidadãos, a quem se justificaria a concessão do direito de asilo em Portugal, que entrem no nosso país e não tenham a possibilidade de apresentar o seu pedido de asilo sejam dele expulsos administrativamente.
Portanto, entendemos que o actual texto constitucional, neste ponto, deveria ser aperfeiçoado por forma a consagrar a necessidade de uma decisão judicial, que naturalmente deveria ser célere, que impeça a expulsão administrativa de cidadãos do território nacional.
Uma última proposta que apresentamos neste artigo diz respeito à concessão de asilo por razões humanitárias. É uma evidência que o actual texto constitucional não consagra essa possibilidade, a qual, tendo estado consagrada durante muitos anos na legislação portuguesa, deixou de o estar aquando da última revisão da lei de asilo realizada em 1993. Entre 1980 e 1993, existiu em Portugal um instituto legal que previa a concessão de asilo por razões humanitárias, designadamente, motivadas pela eclosão de conflitos armados nos países de origem dos requerentes de asilo.
Parece-nos que as razões que levaram à consagração legal desse direito em 1980 permanecem nos dias de hoje. Contestámos essa alteração em 1993, no que, aliás, fomos acompanhados por outros Srs. Deputados, designadamente, do Partido Socialista, aquando da discussão um tanto tempestuosa da alteração da lei de asilo, em 1993, e considerámos que não havia razões que justificassem uma alteração no sentido negativo do regime legal, que vinha de 1980, de conceder, nessas condições, o asilo em Portugal por razões humanitárias.
Aliás, entendemos que fazem sentido duas coisas. Em primeiro lugar, que legalmente essa possibilidade seja restaurada. Sabe-se que actualmente é possível, por razões humanitárias, que o Governo português utilize um poder discricionário de conceder uma autorização excepcional de residência a cidadãos que estejam nessas condições, mas isso não confere o estatuto de refugiado. Por isso, entendemos que deve ser concedido esse estatuto também por razões humanitárias. Em segundo lugar, entendemos que teria todo o sentido que a essa possibilidade fosse dada dignidade constitucional.
Nesse sentido, apresentámos uma proposta para que a Constituição da República Portuguesa consagre a concessão de asilo em Portugal por razões humanitárias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, primeiro que tudo, queria dizer que estou inteiramente de acordo em que a nossa Constituição, no n.o 7 do artigo 33.o, consagre o direito de asilo por razões humanitárias. Aliás, não entendia .muito bem que, quando foram as razões humanitárias que obrigaram à alteração do articulado nos números anteriores, se eliminassem as razões humanitárias para o direito de asilo. Todos nós sabemos que há razões políticas, mas também há razões humanitárias para conceder o direito de asilo. Portanto, conta com a nossa concordância para a sua proposta quanto ao n.o 7.
Quanto ao n.o 5 do mesmo artigo, aí já não estou de acordo consigo. E não estou de acordo consigo porque a sua alteração introduz o caso de quem, estando em Portugal, na realidade, não devia estar. Estou de acordo que todos aqueles que aqui estão não possam, uma vez que se acolheram ao abrigo do ordenamento jurídico português, ser expulsos a não ser através de uma medida jurídica. No entanto, para os que entraram à sorrelfa, os que não estão cá dentro a não ser de uma forma ilegítima porque não entraram legalmente, porque entraram iludindo a vigilância ou aproveitando a falta de vigilância das fronteiras nacionais ou porque pediram asilo e não lhes foi concedido porque não foi reconhecida razão para isso, não vejo razão nenhuma para que não possam, por uma pura e simples medida administrativa, ser reconduzidos ao seu direito natural, que é o de passearem pelo mundo mas não o de ficarem dentro das nossas fronteiras. Por isso, a vossa alteração, a meu ver e no meu partido, não se justifica.
Entendemos que se deve manter, porque é suficiente, a formulação que estava no actual n.o
5 da Constituição da República Portuguesa. Quanto ao n.o 7, pensamos que deveria ter outra forma referindo as razões políticas e humanitárias, porque, no fundo, o Sr. Deputado põe as humanitárias e retira as políticas. Não sei se há alguma razão escondida para isso, mas penso que são tão válidas umas como as outras e ambas devem ser tidas em conta.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra ó Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, congratulo-me pela concordância que expressou relativamente à concessão do direito de asilo por razões humanitárias. O motivo de não constarem nesse n.o 7 as Lazões políticas é porque elas já estão consagradas. A Constituição da República Portuguesa, noutro número deste artigo, considera como direito fundamental a obtenção de asilo em Portugal por razões políticas e daí o facto de termos autonomizado as razões humanitárias no n.o 7.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Deputado, como não sou jurista, preciso de uns esclarecimentos complementares.
Leio no actual n.o 7 o seguinte: "A lei define o estatuto do refugiado político" e no novo n.o 7, proposto pelo Partido Comunista Português, o seguinte: "A lei regula a
23 DE JULHO DE 1997 3645concessão do direito de asilo por razões humanitárias". A meu ver, deu-se uma coisa mas tirou-se outra. Ou não será assim?O Orador: - Sr. Deputado, o actual n.o 6 garante o direito de asilo mediante ameaça de perseguição cem consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana". Ou seja, aquilo que normalmente se chama a concessão de asilo por razões políticas e a que o Sr. Deputado aludia está consagrado no actual n.o 6, o qual, como não há nenhuma proposta de alteração, vai manter-se.
O actual n.o 7 diz: "A lei define o estatuto do refugiado político" e a nossa proposta é a de que este n.o 7 passe a n.o 8 e que o direito de asilo por razões humanitárias seja colocado entre as duas disposições citadas. Assim, creio que teremos condições para estar inteiramente de acordo nesta matéria.
A outra questão que referiu é pertinente e justifica que eu diga algo mais. Verificamos que existe actualmente, e com cobertura constitucional, a possibilidade de expulsão administrativa de cidadãos estrangeiros que tenham entrado irregularmente em território nacional. Pensamos que a diversidade de situações em que se tem verificado, particularmente nos últimos anos, a entrada irregular em território nacional carece de uma ponderação quanto se trate de expulsar todo e qualquer cidadão do território nacional. Aliás, o próprio legislador, e por unanimidade, considerou que para muitos cidadãos que há um anos atrás entraram em Portugal em situação irregular e que consolidaram a sua situação de ligação ao território nacional através da constituição de agregado familiar, de uma relação de trabalho estabilizada, se justificava uma medida excepcional no sentido da regularização dessas situações e ela verificou-se, pois já por duas vezes se procedeu, em termos legislativos, a uma tutela da situação de cidadãos cuja situação, não obstante terem entrado em Portugal irregularmente e estarem numa situação irregular, se justificava que fosse devidamente regularizada, a bem dos próprios mas também da comunidade nacional.
Portanto, permitir que todos esses cidadãos pudessem ser expulsos por mera decisão administrativa poderia criar situações de enorme injustiça e levar a expulsões administrativas de cidadãos que há muitos anos poderiam residir em Portugal, ter cá os seus filhos, ter cá a sua família, ter cá o seu emprego. Por isso justifica-se uma especial ponderação quando se trata de expulsar cidadãos.
Por outro lado, a Constituição da República Portuguesa admite que não possa haver uma decisão administrativa nos casos em que tenha havido um pedido de asilo. Importa salientar que, havendo uma tramitação meramente administrativa quanto ao requerimento de asilo, se verifica também que muitos cidadãos que entram irregularmente em Portugal e noutros países da União Europeia...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou todos os limites. Tem de terminar.O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, importa salientar que, havendo uma tramitação meramente administrativa quanto ao requerimento de asilo, se verifica também que muitos cidadãos que entram irregularmente em Portugal e noutros países da União Europeia não têm possibilidades práticas de requerer o asilo em Portugal, pelo quese impunha que, antes de uma expulsão sumária, pudesse haver uma apreciação judicial relativamente à sua situação. Isto porque a entrada de qualquer cidadão requerente de asilo é, por definição, uma entrada irregular e se isso não for considerado corre-se o risco de fazer com que muitos desses cidadãos não tenham sequer á oportunidade de pedir asilo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto ao artigo 33.o no que concerne à extradição e à expulsão e vou focar três ou quatro pontos.
O primeiro é, como já foi aqui lembrado, para referir o texto inicial do acordo. Foi um texto que me surpreendeu, surpreendeu a generalidade dos membros da CERC e surpreendeu os próprios fautores do acordo. Sendo assim, foi fácil reabrirmos as audições, ouvirmos as mais relevantes personalidades para se pronunciarem sobre esta matéria e, enfim, repercorrer o processo para chegar a uma solução conforme com os princípios da nossa cultura tradicional e do nosso humanismo próprio nesta área.
Na verdade, vou repetir, porque é bom que fique claro, que, no texto inaugural, permitia-se que houvesse extradição por crimes a que correspondesse no direito do Estado requisitante pena de morte, desde que o Estado desse garantias de que a não ia executar.
Isto é contrário a toda a nossa sensibilidade neste domínio, tal como já foi aqui lembrado, e gostaria de o repetir.
Em meu entender, a única alteração que deveria fazer-se do artigo 33.o é referente ao n.o 3, que diria apenas isto: "não há extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física", mantendo-se a proibição constitucional de extradição relativamente a portugueses. Esta seria a minha proposta. Todavia, chegou-se a um outro acerto: em certos crimes, e só nesses - os casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada -, os portugueses podem ser extraditados. O princípio desta última versão já me parece aceitável.
Deste modo, os nossos juízes, em cada pedido de extradição, ficam obrigados a averiguar, em primeiro lugar, se existem condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional; em segundo lugar, se o crime que dá origem ao pedido de extradição é de terrorismo ou de criminalidade organizada, porque só em relação a estes hão-de consentir na extradição; em terceiro lugar, se o Estado que requisita a extradição tem, no seu direito processual, princípios que assegurem a sua justiça e equidade. São termos aqui indeterminados, que devolvem ao poder judicial uma larga margem de apreciação, mas que é conveniente existirem, para fazerem rodar as coisas na prática da vida.
Como se salvaguarda, nesta versão, aquilo que é essencial, subscrevi também esta proposta.
Esta proposta tem uma vantagem, porque houve - e deste vício padece a proposta do PS - uma generosidade excessiva por parte do nosso Tribunal Constitucional, que, a partir de uma proibição, a de que não há extradição em caso de pena de morte, por um excesso de "escuteirismo", acabou por identificar à pena de morte outras penas, nomeadamente a prisão perpétua. No entanto, ao fim e ao cabo, em poucos sistemas civilizados alguém está preso a vida toda. Vejam-se tantos casos, e célebres!...
3646 I SÉRIE - NÚMERO 99O Tribunal Constitucional foi longe demais e agora fica claro que, sendo caso de pena de morte ou pena que importe lesão irreversível da integridade física, entre elas a amputação, como já foi aqui lembrado, ninguém é extraditado, seja português, seja estrangeiro. É o princípio do humanismo do nosso Direito neste domínio. Nós outros casos, em que sejam aplicáveis penas de duração indefinida ou que envolvam a perda da liberdade com carácter perpétuo, poderá haver extradição se o Estado requisitante der garantias consideradas suficientes de que essa pena, que na nossa cultura é um tanto desumana, não será aplicada. Mais uma vez, fica devolvida à jurisprudência uma longa e rigorosa tarefa de integração neste domínio.
A partir do momento em que entre em vigor este preceito, ficará claro que os portugueses só poderão ser extraditados nestas duas condições: terem cometido um destes dois tipos de crime e não haver pena de morte ou lesão corporal irreversível no Estado requisitante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas isto que gostaria de dizer. Termino, repetindo que, apesar de esta não ser a minha proposta, subscrevi-a.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive ocasião, na CERC, juntamente com o Sr. Deputado Alberto Martins, de introduzir o debate sobre necessidades decorrentes da construção de um espaço judiciário europeu, que poderiam ou deveriam levar, na leitura que fizemos e que foi compartilhada por outras bancadas, à alteração de alguns aspectos deste artigo.
Nesta circunstância, e estando dito o que já está dito, gostaria apenas de me congratular com o resultado e de fazer algumas observações.
Este artigo comporta uma mudança histórica, duas clarificações positivas e um aditamento virtuoso. É isto e apenas isto que comporta.
A mudança histórica é, obviamente, a que acabou de referir agora o Sr. Deputado Barbosa de Melo. Trata-se de uma mudança que implica a possibilidade de extradição de cidadãos portugueses, hoje proibida, ao mesmo tempo que se mantém a proibição absoluta de expulsão, que agora se separou em número autónomo, que será o primeiro na ordem narrativa constitucional.
Essa quebra de um princípio histórico, antigo e, no essencial, virtuoso, mas mantido no fundamental, é justificada por razões que, apesar dos cuidados, e por causa deles, que a redacção mereceu, devem ser sublinhadas.
De facto, nas condições modernas da criminalidade internacional, e sendo embora verdade que o Estado português pode e deve julgar, ao abrigo do artigo 5.o do Código Penal, quem, por alguma razão, não possa ser extraditados, a verdade é que a máxima eficácia punitiva não é atingível em processos complexos, nos quais estão envolvidos criminosos de múltiplas nacionalidades, sem um julgamento conjunto no sítio e pelo tribunal que é competente em razão do local do crime. Como é óbvio, Portugal poderia, em relação a um grupo terrorista que faça rebentar uma bomba em Espanha, julgar o português que, aí tendo estado, fugisse para Portugal. Mas, como é óbvio também, o Estado espanhol está em melhores condições de investigação e organização processual, de concatenação de factos e de julgamento de todos os implicados nesses crimes, e só nesses crimes, porque de outros não se trata neste artigo.
Portanto, estes crimes, não apenas de sangue mas que se rebelam contra valores principais, primordiais, das ordens jurídico-constitucionais e que são ameaças sérias à ordem, à estabilidade, à liberdade e à vida cívica normal, como agora se viu, tragicamente, no País Basco, não podem merecer o mesmo grau de protecção que outras situações jurídicas, apesar dos laços de sangue e da nacionalidade.
A construção de um espaço judiciário e jurídico europeu é, seguramente, feita entre Estados democráticos, Estados de Direito, nos quais há o processo justo e equitativo, o due process of law, que é a alma mater da garantia dos direitos e das liberdades de quem quer que seja, mesmo de quem cometeu um crime.
Congratulamo-nos, por isso, por ter sido possível uma redacção como a do n.o 3 deste artigo, que só admite extradição de portugueses em casos de terrorismo - e é de acções criminosas que se trata e não de um qualquer pensamento, pois não há crimes de pensamento, não há delitos mentais, trata-se de actos, acções concretas, em preparação ou em conjecturação, em desenvolvimento, em realização - e de criminalidade internacional organizada, conceito que a Constituição não desenvolve e que fica para o legislador ordinário, mas que tem limites e balizas claras, e desde que a ordem jurídica do Estado requisitante assegure garantias devidas de defesa, de protecção, ou seja, de liberdade e não de sancionamento arbitrário.
Há ainda outra mudança histórica, que é a proibição de extradição, em geral, quando o Estado requisitante não assegure a não aplicação de uma sanção que se traduza em lesão irreversível da integridade física. Isto hão decorria da redacção actual da Constituição, portanto, é um mais, uma benfeitoria clara, uma melhoria inequívoca. O PS tinha uma fórmula mais abrangente, que aludia a penas indignas, infamantes ou desumanas. Todavia, esta fórmula recolhe o essencial da nossa ideia de revisão constitucional, que ninguém desconhece, seguramente não o Sr. Presidente da Assembleia da República, que, noutra qualidade e com outro estatuto, teve ocasião de sugerir essa amplificação, o que é positivo e agora, no fundamental, é acolhido.
Passemos às duas clarificações. A primeira é muito importante, mas traduziu-se numa não alteração. Em matéria de pena de morte, como já foi dito, nunca passou pela cabeça de quem quer que seja nesta Casa decair da posição fundamental do Estado português, que proscreve a pena de morte e garante uma luta à escala internacional contra ela. Do que se tratou foi de saber se se devia ou não transpor para a Constituição, ipsis verbis, aquilo que é a orientação do Tribunal Constitucional, expressa inequivocamente em casos como o caso Varizo e outros. Concluiu-se, do debate, que tal não era necessário, pelo que se deixa imprejudicada a jurisprudência do Tribunal Constitucional neste ponto, com o exacto âmbito que ela tem, nem mais nem menos. E, neste ponto, divirjo do que disse o Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Em segundo lugar, define-se bem e corrige-se, no n.o 5 deste artigo, a jurisprudência do Tribunal Constitucional. O n.o 5 que nós propomos, e que vai ser votado amanhã, distingue-se da orientação do Tribunal Constitucional em vários pontos, desde logo porque este estendeu às penas de prisão perpétua o que a Constituição aplicava tão-só à pena de morte. Ao fazermos agora uma aclaração cristalina, dizemos rigorosamente o que se desejou, e
23 DE JULHO DE 1997 3647que, de resto, parece equilibrado: só é admitida a extradição quando o direito do Estado requisitante preveja pena ou medida de segurança privativa ou restritiva de liberdade com carácter perpétuo ou duração indefinida em determinadas condições, que nos parecem, francamente, cautelosas e satisfatórias.
Trata-se, portanto, de um resultado globalmente positivo, que respeita boas regras em matérias de direitos humanos. Congratulamo-nos com o facto de ter sido possível atingir esse resultado, e o diálogo político e humanitário bem como a ligação às instituições e à sociedade civil funcionou bem neste caso porque todos nos empenhámos neste sentido, desde logo, esta bancada, o que me parece positivo.
A última observação diz respeito ao direito de asilo. Nesta matéria, tudo indica que a Constituição não será alterada. O PSD não deu consenso para qualquer alteração. Pela nossa parte, estaríamos disponíveis para algumas alterações, com consciência, todavia, de que o quadro de emergência que em 1993 "tocou a rebate" e nos trouxe à Assembleia da República em pleno mês de Agosto acabou, está enterrado, faz parte da história e não voltará.
A proposta de lei n.o 97/VII, com vista a rever o regime em matéria de asilo e refugiados, que está pendente na Assembleia, é muito clara em relação a questões que não estão directamente contempladas na Constituição nem foram objecto de qualquer proposta, tanto do PCP como de qualquer outro partido. Não trata apenas do asilo no sentido que a Constituição lhe dá, que é correcto, de resto, e que consta de instrumentos do Direito Internacional a que Portugal está obrigado. Preocupa-se também com aquilo a que se chama o reagrupamento familiar, com a autorização de residência por razões humanitárias e com a protecção temporária de pessoas deslocadas do seu país em consequência de graves conflitos armados que originem em larga escala fluxos de refugiados.