II SÉRIE-A — NÚMERO 107 34 Lei n.o 40/2014, de 9 de julho, e pela Lei n.o 78/2015, de 29 de julho, veio aprovar a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício e transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de outubro, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 97/36/CE1, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho. Já a Lei da Rádio foi aprovada pela Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 38/2014, de 9 de julho, e pela Lei n.o 78/2015, de 29 de julho, e que veio revogar a Lei n.o 4/2001, de 23 de fevereiro. É na Lei da Televisão e na Lei da Rádio que se encontram estabelecidos as missões e os objetivos do serviço público de televisão e de rádio, bem como no Contrato de Concessão de Serviço Público de Rádio e Televisão (celebrado em 6 de março de 2015), para o qual aquela legislação remete a definição dos termos da prestação do serviço. São os Contratos de Concessão que definem pormenorizadamente os objetivos do serviço público e os direitos e obrigações da RTP e do Estado concedente, tanto em termos quantitativos como qualitativos, e os critérios de avaliação do cumprimento do serviço público. Assim, é no Contrato de Concessão que se encontram definidos, com pormenor, os objetivos e missão do serviço público e os direitos e obrigações da RTP e do Estado concedente, bem como os critérios de avaliação do cumprimento do serviço público. Os Estatutos da RTP foram aprovados pela Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, e pela Lei n.o 39/2014, de 9 de julho, sendo que na sua última alteração, de 2014, foi criado um novo modelo de governação consubstanciado na criação do Conselho Geral Independente que tem competências de supervisão e fiscalização interna do cumprimento das obrigações de serviço público de rádio e televisão previstas no Contrato de Concessão, cabendo-lhe escolher o Conselho de Administração e respetivo projeto estratégico para a sociedade, bem como definir as linhas orientadoras às quais o mesmo projeto se subordina e propor ao Estado a destituição dos membros do Conselho de Administração da RTP. O atual modelo de financiamento, baseado apenas na contribuição para o audiovisual (CAV) e em receitas comerciais próprias, ficou estabelecido na Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 107/2010, de 13 de outubro, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, e pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro. Enquanto empresa pública, aplica-se ainda à RTP o Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro, que aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, foi encontrada a seguinte iniciativa legislativa pendente sobre a matéria:  Projeto de Lei n.o 1164/XIII/4.a (BE) – Altera a forma de designação do Conselho de Administração da RTP e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de serviço público de televisão. • Antecedentes parlamentares Em anteriores legislaturas foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre a matéria em apreço:                                                           1 Revogada pela Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de março de 2010 relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual).