28-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 6Através dos tubos de ventilação, os cheiros enjoativos que provêm da confecção de pão e pastelaria invadem os apartamentos.Os moradores já deram a conhecer a situação, de entreoutras entidades, ao Governo Civil do Porto, à Comissão de Coordenação da Região do Norte e aos Ministérios da Saúde, da Educação e da Administração Interna, mas a omissão é contínua e a situação mantém-se na mesma.A Câmara Municipal de Penafiel omite qualquer resposta às diversas solicitações dirigidas pelos moradores e, designadamente, ao direito destes à informação.Pelo que foi descrito, o Deputado acima referido requer ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, informação urgente sobre:1) Que conhecimento tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a situação referida?2) Que medidas vai o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tomar relativamente a este atentado à qualidade de vida daqueles moradores e à privação do seu direito ao descanso?Os moradores já deram a conhecer a situação, de entre outras entidades, ao Governo Civil do Porto, à Comissão de Coordenação da Região do Norte e aos Ministérios da Saúde, da Educação e da Administração Interna, mas aOmiSSãO é Contínua è à situação mantém-se na mesma. A Câmara Municipal de Penafiel omite qualquerresposta às diversas solicitações dirigidas pelos moradorese, designadamente, ao direito destes à informação.Pelo que foi descrito, o Deputado acima referido requer ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, informação urgente sobre:1) Que conhecimento tem o Ministério da Indústria e Energia sobre a situação referida, uma vez que é a entidade competente para a coordenação do processo de licenciamento e para a concessão de autorização de instalação e laboração destes estabelecimentos industriais?2) Que medidas vai o Ministério da Indústria e Energia tomar relativamente a este atentado à qualidade de vida daqueles moradores e à privação do seu direito ao descanso?Requerimento n.° 75/VI (3.a)-ACde 16 de Novembro de 1993Assunto: Indústria de panificação e pastelaria em Penafiel. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).Em Penafiel, na Avenida de Gaspar Baltar, 14, existe uma indústria de panificação — PADAFIDELIS, Pão Quente e Pastelaria, L."3A indústria em causa funciona desde o início de Março de 1993 e encontra-se em permanente actividade a partir das 4 horas da madrugada (a divisão de padaria) até às 24 horas, abrindo ao público a partir das 6 horas.Informaram-nos ainda os moradores que residem por cima da referida indústria que a qualidade de vida dos mesmos foi afectada com o início da actividade da PADAFIDELIS, Pão Quente e Pastelaria, L.da, não permitindo, designadamente, que os moradores gozem do seu direito ao descanso:O bater dos tabuleiros, o fecho constante das portas pesadas, o barulho intenso das máquinas, o arrastamento contínuo de objectos, uma torneira que, quando é aberta, provoca um barulho estrondoso, causam um ruído constante e intenso desde, as 4 até às 24 horas;No período que medeia entre as 0 e as 4 horas, o motor do sistema de refrigeração provoca um ruído enorme;O pavimento dos apartamentos, que se situam por cima desta indústria, atinge altas temperaturas, provocando um calor intenso nos apartamentos, especialmente no período de Verão;Através dos tubos de ventilação, os cheiros enjoativos que provêm da confecção de pão e pastelaria invadem os apartamentos.Requerimento n.° 767VI (3.fl)-AC de 17 de Novembro de 1993Assunto: Isenção de pagamento de sisa por parte da empresa compradora da central termoeléctrica do Pego. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).Contra todas as expectativas, o Governo concedeu isenção de pagamento de sisa à empresa Tejo Energia, verba essa que competiria ao município de Abrantes receber e que seria decisiva para a concretização de investimento no concelho onde se encontra instalada a referida central termoeléctrica.Não tendo sido contemplado nos últimos anos com obras de iniciativa governamental, este concelho do interior do País, a quem se vem anualmente retirando valor ao FEF, vive exactamente das receitas próprias que resultavam também, de entre outras, da sisa cobrada relativamente à venda de imóveis.Se bem que legalmente seja legítimo ao Governo isentar empresas deste imposto, que reverte a favor da autarquia, também é certo que por lei deve o município ser compensando directamente pelo Governo da verba perdida.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças, informação sobre:1.° Qual foi a razão que levou à isenção de pagamentode sisa à empresa Tejo Energia, compradora dacentral termoeléctrica do Pego? 2.° Qual o valor calculado pelo Governo quelegalmente competirá à Câmara Municipal deAbrantes receber? 3.° Quando vai o Governo transferir para a CâmaraMunicipal a correspondente verba?