11 DE SETEMBRO DE 2020 9 Educativo; d) À alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual; e) À alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente Lei entende-se por: a) «Fins de solidariedade social», qualquer doação ou atividade de transporte ou distribuição de géneros alimentícios, gratuita, sem fins lucrativos, com o objetivo de dar cumprimento às disposições da presente lei; b) «Destinatários finais», quaisquer pessoas singulares, famílias, agregados familiares ou agrupamentos de pessoas singulares, em situação de incapacidade económica e que sejam elegíveis para receber os produtos alimentares distribuídos ao abrigo da presente lei; c) «Géneros alimentícios», bebidas e alimentos, transformados ou não, destinados ao consumo humano e não suscetíveis de prejudicar a saúde do consumidor, de acordo com o disposto Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de janeiro; d) «Empresas do setor agroalimentar», todas as empresas que se dediquem a uma atividade relacionada com qualquer das fases da produção, transformação, armazenagem, distribuição ou comércio a retalho de géneros alimentícios; e) «Cantinas públicas», todas as cantinas e refeitórios cuja gestão, direta ou através de concessão de exploração, seja assegurada pelos serviços e organismos da administração central, regional e local, bem como das instituições de ensino superior público, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos; f) «Operadores», todas as entidades autorizadas a receber, transportar, e entregar aos destinatários finais os géneros alimentícios, designadamente: i. «Organizações promotoras de voluntariado», as entidades públicas da administração central, regional ou local, ou outras pessoas coletivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade, nos termos da Lei n.o 71/98, de 3 de novembro; ii. «Instituições Particulares de Solidariedade Social» são instituições constituídas por iniciativa de particulares, sem finalidade lucrativa, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos, que não sejam administradas pelo Estado ou por um corpo autárquico, para prosseguir, entre outros, os seguintes objetivos: apoio a crianças e jovens, apoio à família, proteção dos cidadãos na velhice e invalidez e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho, reguladas pelo Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro; iii. «Organizações não-governamentais», as associações dotadas de personalidade jurídica e constituídas nos termos da lei geral que não prossigam fins lucrativos, para si ou para os seus associados, e visem, exclusivamente, a defesa e valorização do ambiente ou do património natural e construído, a conservação da Natureza, bem como as associações vocacionadas para a intervenção na cooperação para o desenvolvimento, no voluntariado e na ajuda humanitária.