1436II SÉRIE-A — NÚMERO 532 — Se o contrário não resultar de lei, o montante máximo da coima aplicável às pessoas colectivas é de 10 000 000$.3 — Sempre que a lei não preveja coimas máximas diferentes para o facto doloso e para o facto negligente, a este só pode ser aplicada uma coima que não exceda metade do montante máximo previsto.Artigo 18." Determinação da sanção aplicável1 — A determinação da coima concreta e das sanções acessórias faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa do agente, da sua situação económica e do benefício económico obtido.2 — Para efeitos do número anterior, devem ser tidas em conta, nomeadamente, as seguintes circunstâncias:a) A gravidade concreta do facto;b) Os perigos e os danos causados e as iniciativas do agente para os contrariar;c) As qualidades ou deveres especiais de cada um dos agentes;d) As exigências de prevenção geral e especial adequadas ao caso concreto;é) A conduta anterior do agente e os antecedentes relativos a contra-ordenações da mesma natureza;f) A situação económica do agente;g) O benefício económico que o agente retirou para si ou para outrem.3 — A coima deverá, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente redrou da prática da infracção.4 — Se o agente retirou da infracção um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode este elevar-se até ao montante do benefício, sem, todavia, exceder um terço.do limite máximo legalmente estabelecido.5 —(Actual n."3.)Artigo 19.°Concurso de contra-ordenações e contra-ordenação continuada1—Se pelo mesmo facto o agente incorrer em várias contra-ordenações, aplica-se uma só coima, cujo limite máximo corresponde à soma das coimas concretamente aplicadas às infracções em concurso e o limite mínimo à coima concreta mais elevada acrescida das sanções acessórias a que haja lugar.2 — Se pela prática de vários factos o agente incorrer em várias contra-ordenações, aplica-se uma coima a cada uma delas, acrescida das sanções acessórias a que haja lugar, sendo aplicada uma coima única correspondente à soma das diversas coimas concretas, caso seja organizado um único processo nos termos do artigo 36.°-A.3 — A coima determinada nos termos dos números anteriores não pode exceder o triplo do limite máximo mais elevado das contra-ordenações em concurso.4 — Constitui uma só contra-ordenação continuada a realização plurima do mesmo tipo de contra-ordenação ou de vários tipos de contra-ordenação que fundamentalmente protejam o mesmo interesse jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.5 — A coima da contra-ordenação continuada é determinada entre o limite mínimo e máximo previstospara a contra-ordenação mais grave que integra a continuação, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas noutras leis que ao caso fossem aplicáveis.Artigo 20.°Quando o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente é punido a título de crime se outra solução não resultar de lei expressa, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.Artigo 21.° [...]1 — Podem ser aplicadas conjuntamente com a coima, em função da gravidade da infracção ou da culpa do agente, as seguintes sanções acessórias:a)......................................................................*)......................................................................c) .......................................................................d)............................:..........................................e) ........................................:..............................f) .......................................................................8) .......................................................................h) Publicação pela autoridade administrativa, aexpensas do infractor, da decisão condénalosria, na íntegra ou por extracto.2—.....................'.........„...............:........................3 — Não há lugar à aplicação de sanções acessórias quando estas sejam manifestamente desproporcionadas à gravidade da contra-ordenação ou à culpa do agente ou quando dela resultem prejuízos graves ou irreparáveis em relação a terceiros.4 — A sanção acessória pode ser suspensa na sua execução sempre que as suas finalidades possam ser devidamente prosseguidas através de medidas menos gravosas para as pessoas atingidas.Artigo 27." UO procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição, logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos:a) Cinco anos, quando se trate de contra-otde-nação a que seja aplicável uma coima abstracta superior a 10 000 000$;b) Três anos, nos restantes casos.