I SÉRIE — NÚMERO 77 20 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes). — Não respondeu, não! O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Já respondi a essas questões, Sr.a Deputada, mas posso repetir: se consideram que a reforma do ordenamento do território não promove a coesão territorial, aconselharia que acompanhassem com mais detalhe o trabalho que temos vindo a fazer. Sr. Deputado António Prôa, agradeço-lhe as questões que colocou e que me permitem falar de uma importante dimensão da reforma em curso do ordenamento do território, que é a aposta na reabilitação urbana, mais concretamente no regime excecional para a reabilitação urbana, que irá figurar durante o próximo quadro comunitário de apoio. Não visa apenas alavancar e dinamizar este setor e promover o regresso das populações aos centros das cidades, pretende também aproveitar a oportunidade do financiamento. Acreditamos que, neste momento, devemos apostar na revitalização dos aglomerados urbanos já existentes e na revitalização das suas zonas históricas e para isso acreditamos que não podemos continuar a assistir àquela máxima de que viver nos centros urbanos é um luxo. Para nós, viver nos centros urbanos terá de ser acessível a toda a população, nomeadamente à classe média, pelo que era imperioso construir este regime excecional para a reabilitação urbana. O texto base deste regime excecional, que eram as exigências técnicas mínimas para a reabilitação de edifícios antigos, foi produzido por uma comissão relatora que integrou representantes de idoneidades relevantes nesta matéria, entre os quais o InCI (Instituto de Construção e do Imobiliário), o LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) e as Sociedades de Reabilitação Urbana de Lisboa Ocidental e Porto Vivo. Ao contrário do que tem vindo a ser veiculado, este novo regime não visa de modo algum dispensar regras relativas à prevenção do risco sísmico, mas apenas permitir que determinados requisitos técnicos, que já hoje não são exigidos em alguns municípios, deixem de ser obrigatórios para todo o território, permitindo, assim, que os promotores possam conhecer as regras de uma forma clara e objetiva quando ponderam os seus investimentos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, queira concluir. O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Mais: a prevenção do edificado em relação aos sismos tem de ser estudada e tratada ao nível do planeamento urbano, identificando-se as áreas de maior risco e tratando-as nos planos diretores municipais. Aliás, em matéria de prevenção de riscos naturais e tecnológicos, o Governo tem vindo a trabalhar num plano setorial de prevenção e de redução de riscos que abrange, natural e forçosamente, o risco sísmico, tudo em estreita articulação com a inscrição desta temática no próximo quadro comunitário de apoio, Portugal 2020. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, tem de concluir. O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Estão, assim, inscritas verbas para apoiar o desenvolvimento de estudos e de projetos-piloto e para fortalecer metodologias de intervenção associadas ao investimento na reabilitação urbana. Nesse sentido, posso dizer que, no que concerne a financiamento em reabilitação urbana, teremos no ciclo de financiamento 2014-2020 um novo instrumento financeiro para dar continuidade ao atual programa JESSICA,onde prevemos capacidade de mobilizar 100 milhões de euros para alavancar com outros tipos de fundos provenientes da banca. Este instrumento permitirá o apoio aos municípios e aos particulares para a reabilitação do edificado, incluindo edifícios de habitação em centros históricos e áreas urbanas licenciadas. Também a inclusão de incentivos à eficiência energética na habitação, através do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos traduz-se, efetivamente, no que se pode designar de reabilitação urbana. Relativamente aos programas operacionais regionais, também existirão apoios à reabilitação de instalações industriais e terrenos contaminados, à melhoria da qualidade do ambiente urbano, incluindo a