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I SÉRIE — NÚMERO 73 36 A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Era suposto que este debate fosse sério, que não separasse a natalidade do desenvolvimento económico, que não separasse a natalidade do emprego decente e digno. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira, de facto, o problema não é apenas conjuntural, também é estrutural. Mas, centrando-nos no problema conjuntural, nos três últimos anos o número de nascimentos caiu mais do que nos 20 anos anteriores. Está tudo dito! Este Governo agravou o problema da natalidade no nosso País. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Este debate não foi sério, nem foi consequente. A maioria passou três anos a chumbar propostas de apoio às famílias. A maioria passou três anos a destruir o tecido e a coesão social, a introduzir instabilidade nas famílias, a destruir a escola pública. Acabou a escola a tempo inteiro, que teria impactos extraordinários ao nível da conciliação. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — É falso! A Sr.a Elza Pais (PS): — Acabaram os descontos nos passes escolares, que teriam impacto ao nível das famílias. Milhares de jovens cientistas foram forçados à emigração, havendo também por isso um impacto brutal na natalidade. A taxa de desemprego jovem aumentou a um ritmo alucinante. A taxa de jovens e de mulheres desencorajadas está num nível sem paralelo. Falta, portanto, emprego digno e decente para que as pessoas possam ter os filhos que desejam. Aplausos do PS. Foram três anos de destruição do tecido social. Foram três anos de ataque às famílias. Agora vem o ato de contrição mal-amanhado e a maioria está muito preocupada com as famílias. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — É uma vergonha esta intervenção! A Sr.a Elza Pais (PS): — É, de facto, Sr.a Deputada Teresa Anjinho, uma falsa preocupação. As pessoas precisam de muito mais do que preocupação. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Pois precisam! A Sr.a Elza Pais (PS): — Precisam de investimento na educação, precisam de investimento na saúde para diminuir as desigualdades educativas, as desigualdades sociais e as desigualdades de género. Aplausos do PS. Precisam de estabilidade no emprego para ambos os progenitores — não é só para os pais, é também para as mães — e têm zero. Precisam de salários dignos e decentes e têm zero. Protestos do PSD E CDS-PP
I SÉRIE — NÚMERO 73 38 Percebe-se que, neste País, ter filhos é um verdadeiro ato heroico, porque é preciso lutar contra tudo e contra todos. Apresentámos as nossas propostas, e elas são sérias. A saber: protegemos as trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes; estipulamos períodos de impedimento de despedimento ou de cessação de contrato, de proibição absoluta de discriminação em função destas realidades, ao mesmo tempo que prevemos como contraordenação muito grave a não conciliação entre a vida familiar e a vida profissional — e sobre esta medida mínima de bom senso não nos disseram absolutamente nada —,... A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não é verdade! A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... alargamos a licenças parental exclusiva e obrigatória do pai de 10 para 20 dias e da mãe para 45 dias; majoramos os dias para faltas relativas à assistência aos filhos; aumentamos o subsídio parental; e façamos a reposição — é uma reivindicação mínima, não é propriamente revolucionária — do abono de família, que VV. Ex.as estão a adiar para o futuro Governo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nós propomos! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Façamos a reposição das prestações sociais, nomeadamente do abono de família, e criemos as condições para uma rede alargada de creches, de creches públicas, e de amas, cujo estatuto VV. Ex.as estão a destruir. É tudo o que é preciso fazer para ultrapassar este bloqueio da natalidade? Não é! Mas são medidas sérias, profundas. Sabemos que elas são essenciais, porque falar dos direitos das pessoas é colocar a questão na seriedade que ela exige e que nos merece neste debate. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira... O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa no sentido de pedir a distribuição de um documento. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, para que não incorramos em qualquer erro no juízo que estamos a fazer, pedia que a Mesa fizesse a distribuição do nosso projeto de lei que altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horários a meia jornada. Isto para que não restem dúvidas ao Bloco de Esquerda de que estamos a falar de homens e de mulheres. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não é isso que interessa! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — A questão é as consequências!
16 DE ABRIL DE 2015 41 1411/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas para reforço da segurança das embarcações de pesca local (PCP) e 1413/XII (4.a) — Recomenda o aumento da potência dos motores das embarcações de pesca local para uma maior segurança dos pescadores (BE). Srs. Deputados, por hoje os nossos trabalhos estão concluídos, pelo que declaro encerrada a sessão. Eram 17 horas e 44 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 17 de abril de 2015 I Série — Número 74XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE16DEABRILDE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 11 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 1430/XII (4.a) e dos projetos de lei n.os 879 e 880/XII (4.a). Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre a situação das comissões de proteção de crianças e jovens. Proferiram intervenções, na fase de abertura, a Deputada Idália Salvador Serrão (PS) e o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares), tendo usado da palavra durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores e do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho), os Deputados José Manuel Canavarro (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Paulo Pedrosa (PS) — que também interpelou a Mesa para solicitar a distribuição de um documento —, João Figueiredo (PSD), Isabel Oneto (PS) e Artur Rêgo (CDS-PP). No encerramento do debate, intervieram o Ministro da Solidariedade, do Emprego e da Segurança Social e a Deputada Idália Salvador Serrão (PS), tendo ainda a Deputada Rita Rato (PCP) interpelado a Mesa para solicitar a distribuição de um documento. Foram discutidas, na generalidade, as propostas de lei n.os 294/XII (4.a) — Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, 301/XII (4.a) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e 302/XII (4.a) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Além do Secretário de Estado Adjunto e da Economia (Leonardo Mathias), usaram da palavra os Deputados Bruno Dias (PCP), Teresa Santos (PSD), António Cardoso (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Andreia Neto (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP) e Arménio Santos (PSD). Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 295/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de
I SÉRIE — NÚMERO 74 2 janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Fizeram intervenções, além do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Miguel de Castro Neto), os Deputados Luís Fazenda (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS), Joana Barata Lopes (PSD), Bruno Dias (PCP) e Rui Barreto (CDS-PP). A proposta de lei n.o 296/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais foi debatida na generalidade, tendo intervindo, além do além do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, os Deputados Luís Fazenda (BE), Maria Conceição Pereira (PSD), Mário Ruivo (PS) e Paulo Almeida (CDS-PP). Procedeu-se à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1245/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações de pesca local bem como o reforço da fiscalização aos mesmos (CDS-PP), 1409/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que promova a alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em embarcações de pesca local (PS), 1411/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas para reforço da segurança das embarcações de pesca local (PCP) e 1413/XII (4.a) — Recomenda o aumento da potência dos motores das embarcações de pesca local para uma maior segurança dos pescadores (BE). Intervieram os Deputados Altino Bessa (CDS-PP), Jorge Fão (PS), João Ramos (PCP), Helena Pinto (BE) e Ulisses Pereira (PSD). O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 56 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 74 12 Aplausos do PS. São estas também as contas que o Governo faz para dizer que «temos os cofres cheios». Provavelmente, deve ser efeito das sugestões e das contas feitas pelo Sr. Secretário de Estado Agostinho Branquinho. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Deve ser, deve!... O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Vou terminar, Sr.a Presidente, lançando um repto ao Governo. Estão aqui representadas, nas galerias, muitas comissões de proteção de crianças e jovens em risco, que o Partido Socialista aproveita para saudar e para homenagear o seu trabalho. Reunidas, na semana passada, na Marinha Grande, estas comissões fizeram um conjunto de propostas ao Governo, que têm vindo a ser subscritas por todas as demais comissões, neste País. Ao Sr. Ministro, que é um cristão assumido, quero lembrar-lhe uma passagem da Bíblia, que diz há mais alegria no Céu por um pecador que se arrepende do que por 99 justos, que não precisam de arrependimento», pergunto o seguinte: o Sr. Ministro está disponível para voltar atrás relativamente à sua atuação neste domínio e apoiar as comissões de proteção de crianças e jovens em risco? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Segue-se a intervenção do CDS. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Num debate, como este, considero fundamental sabermos exatamente do que estamos a falar e estarmos conscientes do esforço e do investimento que foi feito, durante os últimos anos, na qualificação e na melhoria das respostas na área da intervenção primária e precoce, qual o papel das CPCJ dentro desta rede e como funciona o sistema. Só assim podemos falar com a seriedade que este debate merece. A verdade é que, em todas as respostas, foram reforçados e capacitados os meios, feitos avultados investimentos... Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão. Vozes do CDS-PP: — Sim, senhor! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — ... e criaram-se diversas respostas que têm como objetivo tornar a sinalização mais abrangente e a intervenção mais eficaz. Isto tudo, apesar da conjuntura e dos constrangimentos que vivemos. Omitir tudo isto é, no mínimo, irresponsável. Em tom de esclarecimento, começo pela sinalização. Como sabem, existe uma rede de que abrange os centros de saúde, os hospitais, as forças de segurança e as escolas, que têm a obrigação de sinalizar todos os casos, de forma a que a rede possa funcionar, os mecanismos de intervenção sejam ativados e as crianças e jovens possam ser protegidos. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Desde 2011, regista-se um aumento significativo de casos sinalizados, sendo correto dizer que, naquilo que diz respeito à sinalização, o trabalho está a ser feito e há cada vez maior assunção de responsabilidade por parte dos agentes envolvidos. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Factos! São factos!
I SÉRIE — NÚMERO 74 14 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As declarações que o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social aqui fez, e que ouvimos agora da parte do CDS, porque o PSD teve um pouco mais de contenção na afirmação de que está tudo bem e o Governo tem feito cada vez mais, são um profundo desrespeito por todos os técnicos das CPCJ que têm alertado para a gravidade da situação. Quem não quer ouvir a gravidade da situação é quem convive com a responsabilidade pela violação de direitos fundamentais na vida de crianças no nosso País. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É sempre a mesma coisa!... A Sr.a Rita Rato (PCP): — O Sr. Ministro e este Governo se não reforçam, imediatamente, o número de técnicos das CPCJ, são responsáveis pela violação de direitos fundamentais de crianças no nosso país. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Ministro, ou ouve o que as CPCJ dizem ou vai ser responsável pela continuação de situações dramáticas que todos os dias acontecem na vida de milhares de famílias no nosso País. O Sr. Ministro devia ter vergonha de dizer que tem 289 técnicos. Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.Há 275 CPCJ, há milhares de crianças, 69 000 processos, e o Sr. Ministro diz que tem 289 técnicos?! Isso não é de quem quer resolver o problema, isso é de quem quer desresponsabilizar o Estado na garantia daquilo que é a sua obrigação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O Sr. Ministro não faz favor nenhum às CPCJ em garantir-lhes condições de funcionamento. O Sr. Ministro é obrigado a garantir isso,... Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... porque só isso é que garante a proteção dos direitos das crianças. E não venha aqui fazer a chantagem de dizer: «ou deixam de funcionar ou são as IPSS.» Não! As CPCJ têm de funcionar e o senhor é obrigado a garantir o número de técnicos adequado. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Uma vergonha! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Também não é sério, Sr. Ministro — repito, não é sério —, vir aqui dizer que estão a ser alocados de acordo com os critérios. Os critérios são do ano 2000, quando não existia a maior parte das CPCJ; os critérios estão profundamente desatualizados — foi o Presidente da Comissão Nacional que o assumiu, aqui, na Assembleia da República — e o Sr. Ministro, de forma ardilosa, está a utilizar esses critérios para impedir a colocação dos técnicos responsáveis. O Sr. Ministro, por ter enviado dezenas — na segurança social, centenas! — de trabalhadores para a requalificação, que não podiam depois ser substituídos porque foram enviados para a requalificação, substituiu-os e, em alguns casos, há CPCJ que nem sequer têm um técnico a tempo interior, no nosso país. Isto não é de quem quer resolver o problema, isto é de quem convive bem com a violação de direitos fundamentais.
17 DE ABRIL DE 2015 27 Não se trata de o Estado se demitir das suas responsabilidades. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É, é! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Trata-se de o Estado ser um Estado parceiro, trata-se de o Estado perceber o que há de melhor no território e aproveitar, nas suas políticas de proximidade, essas mesmas instituições. A quarta nota tem a ver com os recursos humanos. E aqui permitam-me que reforce as duas palavras que são fundamentais: multidisciplinaridade e rotatividade. O que é importante frisar e reter neste debate é que, há quatro anos, havia 4526 pessoas a trabalhar nas CPCJ e hoje, Sr.as e Srs. Deputados, há 5165 pessoas. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E quais são da segurança social? O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Também se agigantou novamente aqui a questão da requalificação. Sr.as e Srs. Deputados, sejamos sérios: no processo de requalificação que o Instituto da Segurança Social desenvolveu, apenas 14 pessoas estavam envolvidas na área das CPCJ. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Apenas?! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social: — Sejamos sérios: apenas 14 pessoas estavam envolvidas, e essas pessoas já foram substituídas. A quinta nota é sobre os critérios. Pode concordar-se ou discordar-se dos critérios, mas o que não se pode dizer é que nós impusemos os critérios a quem quer que seja. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Os critérios que hoje estão em vigor são os que foram consensualizados entre o Instituto da Segurança Social e a Comissão Nacional. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Esta é a questão fundamental que é preciso sublinhar aqui sobre os critérios: ninguém impôs critérios a ninguém, consensualizámos critérios com a Comissão Nacional. Sobre algumas questões que me foram colocadas, ainda a propósito do relatório CASA que ontem foi entregue, permitam-me que destaque quatro notas deste relatório. A primeira nota é sobre o acolhimento especializado, para dizer que ele aumentou, nos últimos anos, de 53 para 108 vagas, ou seja, mais do que duplicou. A comparticipação nos LIJ (Lares de Infância e Juventude) passou de 470 € para 700 €, isto é, 230 € a mais por cada uma das crianças e jovens envolvidos nestas respostas. Queria ainda dizer algo que também me parece fundamental. Foi porque se colocaram professores a tempo inteiro nesta matéria... A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — É falso! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social: — ... que hoje podemos dizer que o insucesso escolar, nestas crianças, entre os 10 e os 11 anos de idade, diminuiu 6% e, entre os 12 e os 14 anos de idade, diminuiu 17%. São os resultados, que estão à vista, das políticas que estão a ser seguidas. Uma última nota, Sr.as e Srs. Deputados, tem a ver com o seguinte: julgo que todos nós queremos melhorar, de forma substancial, a situação das crianças e dos jovens em risco. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.
I SÉRIE — NÚMERO 74 30 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, faço uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, no sentido de a Mesa diligenciar junto do Sr. Ministro que o relatório sobre a Agenda da Criança, que o PCP já lhe pediu há três anos (pedido esse que nunca obteve qualquer resposta) e que hoje tem sido várias vezes invocado, possa ser distribuído aos grupos parlamentares, porque utilizar argumentos que não conhecemos é, no mínimo, pouco sério. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa providenciará nesse sentido, Sr.a Deputada. Para a intervenção de encerramento, em nome do partido que requereu este agendamento potestativo, o Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Idália Salvador Serrão. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a e Srs. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro pode vir aqui falar daquilo que quiser, pode continuar a brindar-nos com a sua prosa criativa, pode continuar a dizer que aumentou o número de horas dos técnicos das comissões — o que não é verdade! — e pode até querer vir aqui falar do Partido Socialista, mas não foi para isso que o Governo foi aqui chamado. O Governo foi aqui chamado para prestar contas sobre o facto pelo qual retirou técnicos das comissões de proteção de crianças e jovens e, sobre isso, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado não conseguiram dizer-nos nada. Aplausos do PS. Mais, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado: quando o debate não vos corre de feição, os senhores vêm dizer que o debate não é sério, mas a pergunta que vos colocámos, as perguntas que a oposição vos colocou são muito sérias. O que está em causa é a retirada dos técnicos de reforço da segurança social: dos 153 que lá foram colocados por concurso, hoje restam 34 e, sobre isso, nem uma palavra! Nada! Apenas o silêncio. O Sr. Ministro encontra-se, de novo, a desempenhar o papel a que já nos habitou, que é o da fuga para a frente sem nada nos dizer. Aplausos do PS. Sr. Ministro, tenho comigo a circular do Instituto da Segurança Social que refere, no que diz respeito aos técnicos de reforço, que um técnico deverá ter a responsabilidade por 300 a 500 processos e dois técnicos deverão ter até 700 processos. Portanto, não lhe fica bem dizer que não há critérios definidos, pois eles foram impostos pela segurança social! Pausa. Sr. Presidente, peço-lhe que não me conte este tempo. Só quando o Sr. Ministro me der atenção é que gostaria de continuar a minha intervenção. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Ministro está sempre atento. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Bem-haja, Sr. Presidente. Sr. Ministro, a proteção de crianças e jovens está comprometida. Os senhores agravaram as condições de vida dos portugueses. Há mais pobreza, há mais processos complicados, situações complicadas e menos
17 DE ABRIL DE 2015 57 Dizia eu que a arte xávega vê finalmente o seu problema resolvido através da possibilidade de venda do produto resultante do primeiro lance. Durante anos foi reclamada esta solução para este tipo de arte de pesca, solução conseguida agora. Por último, queria recordar que sem esta prioridade dada ao setor das pescas toda a economia do mar estaria comprometida. Esta posição credível, estável e firme em termos de política de pescas, demonstrada nos últimos quatro anos, potenciou o mar e, consequentemente, o crescimento e o desenvolvimento do nosso País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais inscrições. Estão terminados, por hoje, os nossos trabalhos. Reuniremos amanhã, dia 17, pelas 10 horas, com a seguinte ordem do dia: debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre questões de relevância política, económica e social. No final do debate, haverá votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 56 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
30 DE ABRIL DE 2015 23 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Ministra da Justiça, se esta discussão fosse séria considerava a necessidade de muitos mais meios para a prevenção e para o combate e o Governo não assobiava para o lado, desprotegendo completamente as comissões de proteção de menores e crianças em risco, não assobiava para o lado numa matéria tão sensível como é a dos técnicos e do apoio em toda a estratégia de prevenção. Se esta discussão fosse séria, Sr.a Ministra, assumia que o perigo está, sobretudo, dentro de casa e à sua volta. Aliás, há muito que aqui apresentámos uma iniciativa, relativamente à qual aguardamos a disponibilidade da maioria. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Concluirei, Sr.a Presidente, com alguma tolerância, como a que teve para com outros grupos parlamentares. A Sr.a Presidente: — A tolerância, Sr.a Deputada, não depende de mim, depende da desobediência dos Deputados. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, vou concluir, aceitando essa tolerância. Há muito que aguardamos a disponibilidade da maioria, por exemplo, para uma proposta do Bloco de Esquerda que inibe responsabilidades parentais a todos aqueles que são agressores sexuais, ou para discutir o agravamento de penas relativas a crimes sexuais que têm a ver com crianças e jovens. Aguardamos essa disponibilidade. A Sr.a Ministra da Justiça: — Isso está nesta proposta! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Mas se esta iniciativa não fosse tendenciosa, Sr.a Ministra da Justiça, salvaguardava matérias tão sensíveis como a previsão de algum mecanismo que permitisse ao visado reavaliar a sua menção no registo, tinha em conta a baixa pena relativamente às informações falsas ou previa sanção para a quebra do segredo. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Concluo mesmo, Sr.a Presidente, citando o parecer do Conselho Superior do Ministério Público: «Será, pois, um segredo de polichinelo (...) A campainha ficará (...) agarrada à cintura do visado (...)». É isto, Sr.a Ministra da Justiça! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: Em primeiro lugar, e pegando até, eventualmente, nesta última intervenção, quero dizer que é absolutamente verdade que a Sr.a Ministra da Justiça não está sozinha nesta sua proposta, é absolutamente verdade que a Sr.a Ministra tem o CDS ao seu lado, nesta proposta, e também não tenho a menor dúvida de que a Sr.a Ministra tem o PSD ao seu lado, nesta proposta. A Sr.a Cecília Honório (BE): — E não tem mais ninguém!
I SÉRIE — NÚMERO 80 28 Protestos de PSD. A Sr.a Presidente: — A Mesa tinha a informação de que o PS iria produzir uma intervenção mas, afinal, foi um pedido de esclarecimentos. Como a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho ainda dispõe de tempo, tem a palavra para responder. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Isabel Oneto, embora não tenha percebido a sua pergunta, vou tentar responder-lhe. Protestos do PS. Se um pai for a uma esquadra pedir informação relativamente a alguém sobre quem tenha fundadas suspeitas e houver infirmação da sua integração na lista é bom pai, com certeza. A Sr.a Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados o favor de dizerem à Mesa para que efeito se inscrevem. A Sr.a Deputada Isabel Oneto pediu de novo a palavra. É para que efeito? A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, é para um novo pedido de esclarecimentos. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, eu reformulo o meu pedido de esclarecimentos. A Sr.a Deputada entende que, se um pai for a uma esquadra porque considera suspeito o vizinho mas o nome do vizinho não constar da lista, por esse facto, o pai diminui a vigilância sobre o vizinho e sobre o menor? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não. Mas se constar, aumenta! O Sr. António Filipe (PCP): — Não é consigo, Sr. Deputado Telmo Correia! O Sr. José Magalhães (PS): — Bem perguntado! A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, tem a palavra para responder. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada, dir-lhe-ei que não, que acho que não diminui. Risos de Deputados do PSD. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Isabel Oneto pediu a palavra à Mesa. É para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, agora era para uma intervenção. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta matéria e para concluir, na parte que cabe ao Partido Socialista, queria deixar bem claro que já desde 2009 entidades públicas e privadas, seja para contratos gratuitos ou onerosos, têm possibilidade de pedir o registo criminal aos candidatos ao exercício de funções que lidem com menores para aferir a sua idoneidade.
30 DE ABRIL DE 2015 41 Por fim, será apreciado o projeto de resolução n.o 1451/XII (4.a) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015 (Comissão de Assuntos Europeus). Às 18 horas haverá votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 55 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 21 de novembro de 2014 I Série — Número 20XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DENOVEMBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Luísa Maria Neves Salgueiro   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 259 a 262/XII (4.a), das propostas de resolução n.os 99 a 101/XII (4.a), dos projetos de lei n.os 682 a 686/XII (4.a), das apreciações parlamentares n.os 119 a 122/XII (4.a) e dos projetos de resolução n.os 1151 a 1157/XII (4.a). Iniciou-se a discussão, na especialidade, das propostas de lei n.os 253/XII (4.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015 e 254/XII (4.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015 (artigos 3.o a 117.o e propostas de artigos novos), tendo usado da palavra, além dos Secretários de Estado da Administração Pública (José Leite Martins), da Ciência (Maria Leonor Parreira), da Administração Local (António Leitão Amaro), do Emprego (Octávio de Oliveira) e Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis), os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP), João Galamba (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cecília Meireles (CDS-PP), Luís Menezes (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Isabel Santos (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Arménio Santos (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Miguel Freitas (PS), David Costa (PCP), Pedro Delgado Alves (PS), Luís Fazenda (BE), Duarte Filipe Marques (PSD), Diana Ferreira e Rita Rato (PCP), Nilza de Sena (PSD), Elza Pais (PS), Pedro do Ó Ramos (PSD), Pedro Farmhouse (PS), Paula Santos (PCP), Altino Bessa (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), João Prata (PSD), Miguel Santos (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Conceição Bessa Ruão (PSD), Bruno Dias (PCP), Catarina Marcelino (PS), Fernando Marques, Jorge Paulo Oliveira, Emília Santos, Maurício Marques, João Figueiredo — que também deu explicações à Deputada Isabel Santos (PS) — e Maria das Mercês Soares (PSD); Sónia Fertuzinhos (PS), Adão Silva (PSD) e Idália Salvador Serrão e Nuno Sá (PS). A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 8 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 20 12 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... para garantir os serviços públicos fundamentais, e vá dizer-lhes que isto não se trata de um despedimento. Trata-se de um despedimento e o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem que os trabalhadores mais recentes são despedidos passados dois meses e que os mais antigos ficam na requalificação com 40% do salário, sem tempo e sem condições para sobreviver com esses cortes nos salários. É o desemprego promovido por este Governo. E o Governo pode dizer, as vezes que quiser que está a combater o desemprego, mas isso é mentira. O Governo promove diretamente o desemprego em Portugal. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado veio aqui com uma série de respostas em bom «administrativês», cheio de «juridiquês», mas não respondeu a nada! Ao que o Sr. Secretário de Estado tem de responder, neste momento, é ao seguinte: primeiro, estes 700 trabalhadores da Segurança Social não estão a exercer funções? É capaz de vir aqui dizer que eles não estão a exercer funções e não são, em absoluto, necessários na Segurança social? Aplausos do PS. E é capaz, para dizer que isto não é um despedimento em condições muito mais desfavoráveis do que no privado, de vir aqui dizer que, brevemente, no prazo de um ano, estes trabalhadores serão recolocados em funções e terão, de novo, o seu vencimento por completo? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, muito brevemente, e fugindo ao «demagogês» da oposição, quero esclarecer o seguinte: mandar para a requalificação e para a mobilidade não é enviar para o despedimento. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Ah, pois não!... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — As pessoas não ficam reduzidas a um vencimento de 60%. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Ah, pois não!... 60% e depois 40%! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Após concluída a requalificação, serão reintegrados... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Serão, serão...! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e, caso não o sejam, ficam à espera de reintegração com vencimento de 40%. Protestos do PS, do PCP e do BE. E há uma coisa que ninguém aqui disse ainda e que convém dizer: por lei, não só não podem ser despedidos como estão autorizados, nessa fase de compasso, enquanto aguardam colocação, a poderem
I SÉRIE — NÚMERO 20 18 Só é possível cumprir a escola pública de qualidade e inclusiva, conforme consagra a Constituição, quando forem assegurados os meios humanos necessários e quando forem garantidos os direitos destes trabalhadores. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Passamos à apreciação do artigo 57.o —Contratação de doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Para intervir, em nome do PCP, inscreveu-se a Sr.a Deputada Rita Rato. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o Partido Comunista Português rejeita veementemente a desvalorização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e apresentamos medidas concretas de reforço da capacidade científica. Assim, propomos: a reposição da verba destinada às bolsas individuais de investigação da FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia), tendo como referência o ano de 2013, antes do brutal corte; a atualização extraordinária das bolsas de investigação científica, em 5%, para as bolsas superiores a 1000 € e, em 10%, para as bolsas de investigação inferiores a 1000 €;... O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... a contratação de doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional que responda, efetivamente, a necessidades permanentes e a integração na carreira de investigação científica de todos os técnicos superiores de laboratórios de Estado e outras instituições públicas que reúnam os requisitos legais para isso; ainda, o reforço de 45 milhões de euros para despesas dos laboratórios de Estado. Estas são propostas ao serviço do desenvolvimento do País e de uma política alternativa de valorização das funções sociais do Estado e de cumprimento da Constituição. Aplausos do PCP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 62.o — Gestão de pessoal nos municípios em equilíbrio e nas restantes entidades da administração local ... Pausa. A Sr.a Deputada Nilza de Sena sinalizou à Mesa um pedido de palavra para uma intervenção. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr.a Presidente, presumo que estava inscrita para intervir no âmbito da apreciação do artigo 57.o... A Sr.a Presidente: — Não tinha essa indicação, mas, com certeza, Sr.a Deputada, vou dar-lhe a palavra. Aliás, o Sr. Secretário confirma a inscrição. Houve aqui um lapso. Para todos nos situarmos, vou repetir a epígrafe do artigo 57.o — Contratação de doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Sr.a Deputada Nilza de Sena, faça favor. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passaram-se três anos depois de este Governo ter assumido funções e, de facto, estes três anos foram um novo impulso à ciência. Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.
21 DE NOVEMBRO DE 2014 19 Foram um novo impulso à ciência e o reforço do Sistema Científico e Tecnológico Nacional. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Consegue dizer isso sem se rir?! Mas que engraçado! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Mais uma vez, neste Orçamento, reforçámos a dotação da FCT, à semelhança dos anos anteriores, em 479,9 milhões de euros. Isto significa, Srs. Deputados, que o Governo não vê a ciência com um óculo estreito, como a veem os partidos da oposição, nomeadamente o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Isto significa também que o Governo não põe os «ovos» todos no mesmo «cesto», isto significa que o Governo, precisamente em matéria científica, tem uma política de diversidade nos apoios que quer introduzir e não uma política de se fazer ciência para escondê-la dentro das bibliotecas. É isto que estamos a fazer com o reforço desta verba e, portanto, desvalorizamos completamente as propostas que vêm ao arrepio deste caminho. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Também o CDS se inscreveu para intervir sobre este artigo 57.o. Pedia aos grupos parlamentares que se inscrevessem com alguma antecedência. É isso que nos leva a fazer algumas confusões. Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS-PP. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, se me permite, queria também referir a proposta 484-C, da maioria, no que diz respeito à contratação de docentes por parte do ensino superior público, que exceciona o recurso à bolsa e, portanto, facilita, naturalmente, um sistema em que a autonomia tem dado bons resultados em termos financeiros e em termos de cumprimento da missão desse mesmo sistema. Em relação à proposta em apreciação, sobre a ciência, queria dizer que aquilo que atualmente o Governo tem feito no que diz respeito, nomeadamente, à contratação de doutorados é substituir aqueles contratos que se extinguem dos programas Ciência 2007/2008, contratando, atempadamente, novos, garantindo, por isso, o funcionamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional. A proposta 178-C, de aditamento de um artigo 57.o-A, apresentada pelo Bloco de Esquerda, significaria, na prática, o fim das bolsas pós-doutoramento, o que, julgo, vai contra a nossa visão do Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Neste aspeto em concreto, o da contratação de doutorados, aquilo que o Governo tem feito tem-se pautado pela garantia de que o Sistema é viável, é sustentável e cumpre o seu desiderato. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PCP e do BE. A Sr.a Presidente: — Uma vez que a Mesa registou, entretanto, mais inscrições, mantemo-nos na apreciação do artigo 57.o — Contratação de doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, depois de ouvir as intervenções do PSD e do CDS, de facto, o impulso que este Governo deu à ciência foi o da emigração forçada de muitos cientistas deste País,... Vozes do PCP: — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 20 20 A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... que foram obrigados a abandoná-lo, porque este Governo lhes disse que não faziam cá falta. O que o PCP diz é exatamente o contrário: os cientistas jovens e menos jovens fazem falta ao País e ao seu desenvolvimento. Por isso, propomos que não haja mais contratos de precaridade... Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... e que as pessoas sejam integradas nas instituições onde respondem a necessidades permanentes,... O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... bem como a permissão de que os técnicos superiores de doutorados possam ser integrados na carreira de investigação científica. Este Governo põe os «ovos» nos «cestos» do privado. O PCP opta pelo público. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Ainda no âmbito do mesmo artigo 57.o, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais, do PS. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Nilza de Sena, o «novo impulso» dado por este Governo à ciência tem um nome: impulso de retrocesso. Aplausos do PS. Os avanços científicos que estávamos a alcançar estão, neste momento, congelados: menos bolseiros, menos apoios às unidades de investigação, menos apoios ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional. O Sr. José Magalhães (PS): — É verdade! A Sr.a Elza Pais (PS): — Portanto, os recuos são mais do que significativos nesta área. A ciência está a ir por um mau caminho! Dizem mesmo, cientistas de renome no nosso Sistema Científico e Tecnológico Nacional, que está a assistir-se a uma destruição criativa da ciência. É este o impulso que este Governo está a dar à ciência. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Elza Pais (PS): — E, se é importante que se dê um novo impulso, que se recupere o impulso que vínhamos dando desde há 20 anos a esta parte para o desenvolvimento do nosso País. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Exatamente! A Sr.a Elza Pais (PS): — É porque não há desenvolvimento económico se não houver desenvolvimento científico. E o que está a acontecer é a morte do Sistema Científico e Tecnológico Nacional! Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Oh!...
21 DE NOVEMBRO DE 2014 21 A Sr.a Presidente: — Mantemo-nos na apreciação do artigo 57.o da proposta de lei, sobre contratação de doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Vou dar a palavra à Sr.a Deputada Nilza de Sena, que a pediu, para intervir de novo. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Elza Pais, lamento ter de recordar que, em 2009, houve uma quebra de financiamento no Sistema Científico e Tecnológico Nacional... Vozes do PSD: — Ah!... A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — ... e não era o PSD que estava no Governo, Sr.a Deputada! Protestos da Deputada do PS Elza Pais. Houve quebra em projetos, houve quebra de recursos da FCT, mas desde 2011 a esta parte que, de facto, melhorámos consideravelmente a execução. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr.a Deputada, queria ainda dizer-lhe que não é com a contratação de doutorados que resolvemos os problemas da ciência. Há um programa em curso — o Programa Investigador FCT. Queremos uma ciência sustentável, um sistema sustentável, e não um sistema em que se pense que não há amanhã. Ora, é exatamente isso que a Sr.a Deputada e também os outros partidos da oposição aqui propõem hoje. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Ainda para intervir sobre o mesmo artigo, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Ciência. A Sr.a Secretária de Estado da Ciência (Maria Leonor Parreira): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a respeito desta matéria, e face à intervenção da Sr.a Deputada Elza Pais, queria apenas relembrar que têm sido amplamente referidos nesta Casa os dados substantivos. Como já foi mencionado pela Sr.a Deputada Nilza de Sena, as dotações para a Fundação para a Ciência e a Tecnologia estavam a diminuir desde 2009;... O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Exatamente! A Sr.a Secretária de Estado da Ciência: — ... a inversão dessa descida foi feita por este Governo já em 2014... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Secretária de Estado da Ciência: — ... e continua agora, com um aumento de 8,3% da dotação do Orçamento do Estado para a FCT, aliás, discutimos isso há poucos dias. Para além disto, queria dizer que este Governo faz uma fortíssima aposta na qualidade,... A Sr.a Elza Pais (PS): — Vê-se!... A Sr.a Secretária de Estado da Ciência: — ... porque entendemos que é a densidade da qualidade que aumenta a competitividade de qualquer sistema científico em qualquer parte do mundo.
I SÉRIE — NÚMERO 20 30 Ainda vão a tempo, Srs. Deputados! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino, do PS. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estados, Sr.as e Srs. Deputados, nós estamos aqui a debater uma proposta, no Orçamento do Estado para 2015, que classifico de imoral, indigna e indecente. Aplausos do PS. É uma proposta que é vergonhosa, porque os senhores, por um valor pouco significativo no Orçamento do Estado, estão a dar cabo da vida de centenas de pessoas que não pediram nada a ninguém e que hoje veem os seus rendimentos cortados em 40% e 60%. Estas pessoas, que não vão trabalhar porque estamos a falar de reformados que foram empurrados para estas reformas, hoje não têm vida, têm as famílias em situações extremamente difíceis, porque os senhores se recusam a pagar-lhes aquilo que lhes é devido. E isto não é aceitável, é corte dos direitos dos trabalhadores. Pôr as pessoas dependentes de as empresas terem resultados positivos nos próximos três anos, quando estamos a falar do Metro e da Carris, é indecente, é inaceitável. Aplausos do PS. Queria pôr aqui uma questão muito concreta ao Governo e à maioria, porque também a pus à Sr.a Ministra quando da discussão na especialidade e a Sr.a Ministra não teve a dignidade, não se dignou responder porque, provavelmente, para a Sr.a Ministra esta questão não é importante. Mas para estas pessoas esta questão é fundamental. A pergunta é esta e é muito simples: os senhores estão disponíveis para aceitar a proposta do Partido Socialista no sentido de retirar esta proposta do Orçamento do Estado e devolver a vida a estas pessoas, devolver os direitos a estas pessoas? Protestos do PSD. É porque não são os Srs. Deputados que veem 60% de corte nos vossos salários, gostava de ver os senhores a viver como estas pessoas vivem. Tenham decência! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Vamos passar ao Capítulo IV — Finanças locais. Está em discussão o artigo 85.o — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado. Temos várias inscrições, desde logo do Sr. Deputado Fernando Marques, do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o artigo 85.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015 dispõe sobre os montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado. O Grupo Parlamentar do PSD realça o facto de este Orçamento dar pleno cumprimento à Lei das Finanças Locais de 2013, ao contrário do que aqui é dito pela oposição. De facto, estamos perante um aumento de 108 milhões de euros de transferências para os municípios e de um aumento de 2,5 milhões de euros do Fundo de Financiamento das Freguesias.