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Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 3/IX - Altera a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes.Seguidamente, vamos votar o mesmo diploma na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes.Vamos agora passar à votação final global da referida proposta de lei, relativamente à qual se verifica a existência de quórum suficiente.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes.Verifica-se, portanto, o requisito constitucional da votação, havendo até número superior ao da maioria do número legal dos Deputados.
Finalmente, passamos à votação do requerimento de dispensa de redacção final em Comissão, relativamente ao qual creio estarmos todos de acordo.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP nos termos do artigo 156.o do Regimento, solicitando a baixa à Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, sem votação na generalidade, da proposta de lei n.o 99/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico (ALRM), por um período de 60 dias.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.Assim, a proposta de lei n.o 99/VIII baixa à Comissão sem votação na generalidade, e, com isto, fica prejudicada a sua votação na generalidade, que era o ponto seguinte do nosso guião de votações.
Srs. Deputados, terminadas as votações agendadas para hoje, vamos prosseguir o debate da interpelação ao Governo n.o 1/IX.
Informo ainda a Câmara que o Sr. Ministro da Presidência comunicou à Mesa que responderá aos pedidos de esclarecimentos a grupos de três Deputados, possivelmente por falta de tempo disponível do Governo.
Assim sendo, tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Presidência, o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, pergunto-lhe: afinal, aqui e agora, o Governo confirma ou não a decisão, tal como foi expressamente tomada em Conselho de Ministros, de criar, no prazo de seis meses, uma nova empresa para emissão de um único canal generalista de televisão, empresa distinta, portanto, da actual RTP? E em qual das empresas, na
0599   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 primeira ou na segunda, acabarão por ficar as restantes emissões regionais e as internacionais? Depois de tanta agitação, o Governo já não sabe, não sabe nada, e é agora uma comissão ad hoc que lhe vai dizer, e esta já terá mais legitimidade do que a que tinha o Conselho de Opinião da RTP?
Segundo, o Governo confirma ou nega agora o declarado propósito de fechar o segundo canal em funções, deixando, ao mesmo tempo, sem uso público uma das frequências nacionais do serviço público? O que pesa mais na opção do Governo, o valor financeiro da poupança marginal e, neste caso, exactamente em quanto, ou o desprezo do custo como défice cultural da restrição de uma escolha de serviço público aberta a todos os cidadãos?
Terceiro, contesta o Governo que os dois canais de televisão, inerentes frequências e respectivas obrigações de serviço público, tendo sido objecto de concessão à RTP por leis do domínio reservado da Assembleia da República, só por decisão legal da Assembleia podem ter reafectação diferente?
Quarto, insiste o Governo na ideia de que tudo pode fazer na lógica fechada das efectivas e putativas decisões do Conselho de Ministros ou dos actos de gestão dos conselhos de administração com mandatos de actuação contrários às leis em vigor?
Quinto, se o Governo encerrar um canal e impedir a utilização da respectiva frequência, determinando - como queria e propôs o PSD na última Legislatura, com o voto contra do PS - o fim imediato da publicidade no canal sobrevivente, que qualificativo daremos a tais decisões públicas, a de actos de boa gestão e defesa do interesse público, ou, bem ao contrário, a de actos da mais flagrante parcialidade e evidente favorecimento dos interesses dos particulares?
Se o Governo continuar a não responder com clareza ao essencial destas questões, sinal, aliás, evidente da sua desorientação, como pode querer ser respeitado nas suas orientações, que são, afinal, desorientações?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, já foi respondida neste debate a maioria das questões que havia para colocar, principalmente sobre o serviço público de televisão, mas também sobre a política do audiovisual. Em todo o caso, é exactamente sobre esta última área que quero formular-lhe uma pergunta, Sr. Ministro. Trata-se de uma questão que ainda não foi respondida e que as famílias portuguesas colocam muito quando se discute a matéria da televisão, e é, sem dúvida, também uma questão fundamental para o CDS-PP.
Sr. Ministro da Presidência, a questão que quero colocar-lhe é a seguinte: V. Ex.a não considera que é extremamente necessário pôr cobro, de uma vez por todas, à anarquia que reina em toda a televisão portuguesa em matéria de exibição de violência e de pornografia a qualquer hora do dia, sem qualquer critério e sem qualquer respeito? É que, no entender do CDS-PP, esta situação é intolerável. É intolerável que continue esta afronta às famílias portuguesas, da exibição de violência e de pornografia, e que, depois, tenham de ser os portugueses, subsidiariamente, na educação dos seus filhos, a tentar fazer o caminho inverso ao que a própria televisão faz. E há legislação nesta matéria, não é sequer preciso inventar nada! É preciso que os canais de televisão, todos eles, cumpram a legislação em vigor.
Assim, pergunto-lhe, concretamente: não entende V. Ex.a que é necessário obrigar esses operadores de televisão a cumprirem a lei e a acabar com a afronta que é feita às famílias portuguesas e à educação dos seus filhos?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência, dispondo, para o efeito, de 5 minutos, já que responderá a vários pedidos de esclarecimento.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pinho Cardão, sublinhando o conhecimento profundo e o respeito que tem de merecer o trabalho que o Sr. Deputado, entre muitos outros, fez na RTP, quero apenas, além dos dados referidos, alguns concretos e outros mais gerais, e também porque esta situação foi comentada nas vésperas desta interpelação, acrescentar que, infelizmente, essa desregulação que se vive na RTP se tem acentuado e se voltou a acentuar no ano 2001.
São agora conhecidos os primeiros dados sobre o ano 2001, que apontam para o seguinte quadro: os custos totais da RTP passaram de 73 milhões de contos para 90 milhões de contos; os custos para o Estado, incluindo a indemnização compensatória mais os prejuízos, passaram de 50 milhões de contos para 60 milhões de contos; o custo do serviço público, tal como foi quantificado pela própria RTP, passou de 34 milhões de contos para 40 milhões de contos; os custos com pessoal passaram de 17 milhões de contos para 23 milhões de contos, isto apesar de se ter despendido, em 2001, 3,2 milhões de contos com rescisões e pré-reformas; os juros da dívida passaram de 7,5 milhões de contos, em 2000, para 12 milhões de contos, em 2001. Só há dois indicadores que desceram, de 2000 para 2001: a audiência, que passou de 32,2% para 28%, e a publicidade, cujas receitas passaram de 14,5 milhões de contos para 10 milhões de contos.
Como dizia, e bem, não são os trabalhadores da RTP os principais responsáveis, principalmente aqueles que lá estão, e que lá estão há muitos anos, a procurar fazer televisão pública dentro da RTP. Uma RTP que, ao longo dos últimos anos, infelizmente, apesar de gastar milhões de contos por ano em rescisões e pré-reformas, não vê, como alguns dizem, reduzido o seu pessoal, porque, agora, neste intervalo de 1999 para 2001, muitos dos que saem pela «porta» entram pela «janela». E, dos cerca de 600 trabalhadores que efectivamente deixaram de o ser na RTP, se olharmos para as empresas participadas da RTP, verificamos que, infelizmente, entraram mais de 400. Ainda estamos para ver se são os mesmos que, acabados de receber uma indemnização da RTP, voltaram a trabalhar nas suas participadas. Mas, a isto, iremos em devido tempo!
0600   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, limito-me a dizer-lhe que aquilo que consta da deliberação do Conselho de Ministros é para cumprir! E nela se diz o seguinte: «garantir a criação, no espaço de seis meses, de uma nova empresa pública de televisão que assegure a emissão de um canal generalista e a conjunção da RTPi e da RTP África, com financiamento limitado e pré-dimensionado, que cumpra efectivamente serviço público de televisão;», mas também «Apresentar e adoptar,...» - isto significa apresentar quando for necessário na Assembleia e adoptar quando a iniciativa legislativa do Governo for suficiente - «... no prazo de quatro meses, as iniciativas legislativas necessárias à implementação da reestruturação do sector público de comunicação social, (...)».
Como tal, não se preocupe, pois o Governo vai cumprir, em todos os casos, a iniciativa legislativa do Governo e da Assembleia, conforme a lei dispõe.
Finalmente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, quero dizer que é, de facto, uma preocupação do Governo, entre outras, a da violência na televisão pública e nas televisões privadas, e é por isso que falamos na necessidade de regulação neste sector.
É verdade que existem leis, é verdade que existem leis aparentemente suficientes não só para evitar a situação que hoje vivemos na RTP, desde logo em matéria de publicidade e de tempos da mesma (sendo que os últimos dados conhecidos mostram que nenhuma das televisões cumpre os limites de publicidade a que está obrigada), mas também, no que respeita à emissão de programas em português e àquele que deveria ser o sentido ético que deveria estar presente na direcção de informação e de programação de qualquer televisão, não permitindo, entre outros aspectos, a violência gratuita a que assistimos na televisão e, particularmente, em horários em que um público mais novo não pode ser protegido ou afastado dessa «invasão» de violência que entra pela casa dentro. Esta é também uma das preocupações que leva o Governo a afirmar a intenção firme, concreta e objectiva de, nos termos indicados no Programa do Governo e concretizados na deliberação do Conselho de Ministros, pôr de pé uma entidade reguladora que faça cumprir, de uma vez por todas, os normativos legais nesta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.Pausa.Dado o Sr. Deputado José Saraiva não se encontrar presente na Sala, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Vasconcelos para pedir esclarecimentos.O Sr. Diogo Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, o PS e o BE falaram aqui de uma televisão que já não existe, de uma televisão de formato pré-histórico - ainda estão na fase jurássica do audiovisual em Portugal! Falam como se só houvesse quatro canais, como se hoje o panorama não fosse completamente diferente. Hoje, não temos quatro canais, temos, no mínimo, 54 canais e uma realidade chamada televisão por cabo, com três operadores, que representa já 1,5 milhões de cliente, 1,5 milhões de pessoas que pagam uma assinatura mensal para terem 50 canais disponíveis para ver! Isto significa que há 4 milhões de portugueses com acesso a canais segmentados e que, pela primeira vez na história, o negócio da televisão por cabo ultrapassou largamente o negócio da televisão generalista. O negócio da televisão generalista representa 60 milhões de contos e cinge-se apenas a receitas de publicidade; o negócio da televisão por cabo, com receitas das assinaturas e publicidade, representará este ano 80 milhões de contos. Há aqui uma mudança enorme naquilo que é o panorama do audiovisual, e o PS e o BE parecem ignorar por completo esta realidade, isto sem termos em conta novas formas, que vão surgir, de rentabilização dos canais de televisão por cabo, como sejam o Paper View, o Video on Demand, etc.
É interessante verificar que, num ano em que o investimento em publicidade desceu 8%, os canais de televisão por cabo aumentaram em 172% o investimento publicitário face ao ano 2000. Já este ano, e estamos em Maio, face aos dados relativos ao 1.o quadrimestre, de Janeiro a Abril, o investimento na televisão por cabo subiu 82% quando o investimento nos canais generalistas desceu mais de 10%. E não deixa de ser curioso que tenha sido no governo do PS que tenham sido atribuídos três canais - nada mais nada menos do que os canais quinto, sexto e nono - à SIC na televisão por cabo, numa empresa que é gerida por um grupo em que o Estado tem uma golden share e uma significativa influência na gestão. Trata-se dos mais importantes canais de televisão por cabo, tirando os canais generalistas, que representam hoje uma facturação para a SIC de mais de 3 milhões de contos/ano em publicidade e em partilha de receitas de assinaturas, e 3 milhões de contos/ano significam, nada mais nada menos, do que um terço da receita anual da publicidade de RTP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um «telenegócio»!O Orador: - Portanto, quando se fala em negócios entre privados e este Governo, é preciso não esquecer a forma como o PS encarou o serviço público, de forma totalmente incompetente e leviana.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se o PS defendesse, de facto, o serviço público, por que é que não implementou canais temáticos da própria RTP na televisão por cabo?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como é que é possível que uma televisão com menos de 10 anos tenha três canais na televisão por cabo e uma televisão com cerca de 45 anos não tenha uma RTP Notícias, uma RTP Gold, uma RTP Cultura, uma RTP História,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0601   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 O Sr. José Magalhães (PS): - Vai ter agora! É agora que vão ter!O Orador: - ... e tínhamos conteúdos, na sua maior parte, provenientes do estrangeiro...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Para terminar, pergunto, Sr. Ministro: daquilo que percebi da sua intervenção, Sr. Ministro, que estratégia tem o Governo para isto? Quando se encara o serviço público da forma como o Sr. Ministro encara, estamos a falar de um serviço público no formato jurássico do PS e do BE, ou estamos a falar de um serviço público de conteúdos distribuídos em formato multiplataforma, na televisão digital terrestre, na televisão por cabo, através da internet de banda larga?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva, que já se encontra presente na Sala, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, sou daqueles que não estão dispostos a chorar qualquer lágrima pela RTP. Por isso, sinto-me particularmente à vontade para lhe dizer o seguinte: li tudo o que V. Ex.a foi dizendo; ouvi-o várias vezes a pronunciar-se sobre esta matéria; escutei-o hoje com a devida atenção nas respostas que V. Ex.a foi dando à inquietante pergunta de saber se, no futuro, haverá apenas a RTP1, ficando a RTP2 silenciada, ou se V. Ex.a e o Governo decidem alienar, pelo diálogo, vendendo um dos canais, ficando apenas com um. Ninguém sabe, e isto parece-me ser a mais inquietante das questões. V. Ex.a decidiu, e decidiu contra a vontade da maioria das pessoas esclarecidas do País sobre esta matéria, mas tem a legitimidade para o fazer.
Devo dizer-lhe que pensei mesmo que V. Ex.a, depois de assumir as funções de governante, iria chegar ao ponto de fechar a televisão, pura e simplesmente. Isto aconteceu em Israel, como sabe, que, depois, abriu com um outro nome. Portanto, poderia ter havido esta decisão, a de abrir com um outro nome, com outra empresa, e, desta forma, ir resolvendo da melhor maneira a situação.
Mas o problema que aqui nos traz hoje não é apenas o da RTP -percebo que esteja muito centrado na RTP - mas também o da plataforma digital terrestre, de que falava agora o Sr. Deputado Diogo Vasconcelos, e o de taxar ou não o cabo. E sobre isto, pergunto-lhe: o Governo está ou não disposto a aplicar uma taxa ao cabo? Agora que tem este desenvolvimento, os números que o Sr. Deputado Diogo Vasconcelos aludiu, está ou não disposto a isso? Que regulação vai fazer? Tendo em conta que, em tempos, V. Ex.a se queixou de que mesmo os privados têm emissões que não comportam aquilo que considera ser razoável do ponto de vista da emissão, que regulação vai fazer? Quando é que V. Ex.a prevê alterar o contrato de prestação de serviços, aquele que existe, com a RTP? Que tipo de regulação pretende?
Ao ouvi-lo, confesso que, muitas, vezes, fico com a sensação de que V. Ex.a traz sempre um arquivo de papel - e, já agora, se me permite, é apenas isso que tem, um arquivo de fotocópias, um arquivo de recortes de jornais, mas não tem qualquer ideia sobre isso!
Quanto à comissão governamental que agora nos anunciou, é uma comissão que tem o trabalho praticamente feito; basta ler o que a maior parte dos seus membros, pelo menos nove dos nomes que indicou, têm dito e escrito sobre a matéria. Portanto, o resultado está à vista: essa comissão é praticamente uma falácia!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Para concluir, Sr. Presidente, quero apenas dizer-lhe, Sr. Ministro, que o seu estilo, a sua forma de tentar colocar em contraponto declarações de uns e de outros (de mim também poderia encontrar!) é um teste à arrogância do Governo, é um teste a uma determinada concepção de política cultural do Governo. Eu não sei como é que V. Ex.a, no futuro (e há pouco, na sua intervenção, aludiu ao ICAM), irá financiar o cinema português! Sei qual era a sua situação quando o PS chegou ao governo, em 1995; sei qual era a possibilidade de termos uma indústria de conteúdos em Portugal, mas V. Ex.a vai acabar com ela! E isto é grave, muito grave! E, repito, a ideia que tenho de V. Ex.a, que é um homem determinado, é a de que (perdoe-me a alusão a uma linguagem própria do Primeiro-Ministro nos seus tempos de juventude) essa determinação e essa arrogância não passam de um «tigre de papel», Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência, dispondo de 5 minutos.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, devo dizer que o Governo, como procurei referir na minha intervenção, e este é um ponto coincidente com as preocupações manifestadas pelos Srs. Deputados Diogo Vasconcelos e José Saraiva, não vê a televisão para trás, procura vê-la para a frente. E aquilo que encontrou foi uma total impreparação da televisão pública para estes novos desafios.
Já se falou da televisão digital, já se falou da internet de banda larga, mas não há um dado, um estudo, um trabalho feito para que a RTP, a televisão pública, ganhe uma personalidade que lhe permita sobreviver diferenciadamente nesse novo contexto em que vai viver a curto prazo. No entanto, há uma constatação que podemos fazer desde já, designadamente no que respeita à televisão por cabo: não se encontra qualquer justificação para que a RTP não tenha já abraçado essa possibilidade.
Temos, por exemplo, uma das televisões privadas, com um arquivo de meia dúzia de anos, na televisão por cabo com um canal, o SIC Gold. Temos a televisão pública, com um arquivo que é um património nacional completamente insubstituível e com uma riqueza extraordinária, para a qual não foi possível encontrar soluções que permitissem que, com essa diferente riqueza, a RTP pudesse já estar hoje na televisão por cabo. É um desafio que não está irremediavelmente
0602   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 perdido mas está prejudicado no tempo, pois todos sabemos o tempo que demora a afirmação de canais.
Portanto, aquilo que nos preocupa agora é, de facto, aproveitar esta janela de oportunidade.
Srs. Deputados, a ideia de fechar e abrir a RTP (e este Ministro é muito acusado de pé-de-cabra e martelada!) seria descontinuar a televisão pública. A televisão pública é, para milhões de portugueses, ainda a referência televisiva em Portugal, pelo que fechá-la e abri-la, havendo alguma descontinuidade, poderia provocar danos irremediáveis. Aquilo que procuramos, e procuraremos até ao limite, fazer é esta refundação da televisão pública sem ter de ir ao ponto de a fechar e de a abrir outra vez ao lado, provocando uma descontinuidade. Esta seria uma solução possível, porventura mais fácil, mas quisemos a mais difícil, respeitando os contribuintes e os telespectadores e tendo presente a perturbação maior que representaria para todos os trabalhadores da RTP dizer-lhes: «fechou a RTP! Amanhã, um dia, haverá uma qualquer outra coisa!». Estamos a tentar, e tentaremos até ao limite, que a passagem se faça com a menor perturbação possível no quadro de miséria que nos foi deixado.
Quanto à indústria de conteúdos, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado José Saraiva, que ela foi morta, porque, como qualquer outra indústria, ela só vive quando é paga. E o Sr. Deputado tem conhecimento, como todos temos, das dívidas e quem é o principal devedor da indústria de conteúdos em Portugal. Foi a RTP que deixou a indústria de conteúdos, desculpe a expressão tão utilizada, de «tanga»! Foi a RTP que, ao não pagar, ao não ter condições de financiar, pagando a tempo e horas, o trabalho feito na indústria de conteúdos, a deixou no estado lamentável em que ela se encontra. Foi a RTP, na última tendência gigantizante de produzir tudo dentro e de não saber ir buscar fora, quando, em muitos casos, poderia e deveria ir buscar fora, que matou espaço de afirmação à indústria de conteúdos.
O Sr. Deputado José Saraiva diz que já decidi por um canal. Eu não decidi nada, Sr. Deputado! O Programa do Governo decidiu.
Não nos vamos esquecer de que houve, primeiro, eleições, e, nessas eleições, os portugueses votaram em programas eleitorais que eram claros, e, segundo, um Programa do Governo, que veio a esta Câmara e que também era muito claro, e foi o Programa do Governo que decidiu, foram os portugueses que sufragaram eleitoralmente este Governo e o Programa do Governo que veio a esta Câmara. Portanto, não há qualquer decisão precipitada tomada por este Ministro; há, isso sim, uma estratégia clara assumida por este Governo, que, desde o primeiro momento, tem dito que um canal generalista de televisão pode e deve admitir intervenções complementares precisamente para, no cabo, preparar, por exemplo, a televisão pública que queremos virada para a frente e preparada para os novos desafios.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A oposição anda num virote. Perdeu o Norte e, no que respeita, pelo menos, ao PS, parece que hoje, aqui, também perdeu a decência.
Pouco mais de um mês passou desde o início de funções do Governo e é já incontrolável o nervosismo exibido pelos partidos de esquerda, em particular pelo PS, que o povo português, nas últimas eleições, justamente penalizou com um cura de oposição! Seguramente que em resultado do enorme peso de consciência pelo estado desastroso em que abandonaram a governação do País, os socialistas vêm evidenciando uma terrível ânsia em criar uma sensação de crispação na vida política nacional, esperando com isso desviar a atenção das pessoas da profunda responsabilidade que, por inteiro, lhes cabe na difícil situação que vivemos.
Num frenesim algo caricato, os partidos da oposição desdobram-se em sucessivas acusações, sempre em crescendo, cada dia competindo com a já inútil proclamação da véspera.
Embalados neste jogo do absurdo, cada vez que alguém usa da palavra tem apenas uma preocupação: ser mais contundente que o seu anterior. As acusações, essas, são como as cerejas: primeiro, de falta de democracia; depois, de cultura autoritária; daí saltam para a denúncia de actos ditatoriais; a seguir, surge um apelo veemente à intervenção presidencial, para logo se rematar com a afirmação solene de que existirá um irregular funcionamento das instituições. Nem mais!
Tudo isto profusamente regado por um cocktail nunca visto de inconstitucionalidades, à la carte.
À segunda-feira, são as tenebrosas licenças sem vencimento para quem se recuse injustificadamente a ser colocado num serviço público.
À terça-feira, como o argumento da véspera era pobre, agita-se o espantalho dos despedimentos na função pública.
À quarta-feira, muda-se a agulha e são os grupos parlamentares da maioria acusados de inconstitucionalidades várias, desta vez por quererem resolver ao Governo embrulhadas fiscais que o governo socialista deixara,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... embrulhadas que o próprio Governo afirma querer ver resolvidas.
À quinta-feira, é a violação do princípio da independência da comunicação social - aqui, são os gestores da RTP, no entendimento peregrino das oposições erigidas em guardiões da independência da comunicação social, que são inconstitucionais, inconstitucionais na exacta medida em que pretenderem, com competência e seriedade que lhe reconhecem, cumprir o Programa do Governo aprovado nesta Assembleia.
À sexta-feira, há mais um passo na escalada do absurdo: discutir a proposta do Governo é, em si, inconstitucional. Sim, porque alegar apenas artifícios regimentais sabe a pouco e, não vá o pobre desconfiar, zás, aplica-se-lhe uma inconstitucionalidade, com berraria e muitas «marteladas» à mistura, para disfarçar a falta de convicção.
0603   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 No sábado, é o próprio Governo, ou pelo menos o Conselho de Ministros, que é inconstitucional, se não na sua composição ao menos nos seus procedimentos.
Pensaram assim os Srs. Deputados socialistas: então, se o Conselho de Opinião «chumbou» os novos gestores para a RTP, não havemos nós também, representantes eleitos pelo povo, de poder «chumbar» os Ministros e o Primeiro-Ministro?! É certo que acaba por dar em nada!
Mas, enquanto alguns ingénuos se entreterem a tentar encontrar na Constituição um qualquer artigo que ponha em causa a capacidade do Governo para tomar decisões, as pessoas vão-se, ao menos, distraindo do essencial: talvez esqueçam o buraco financeiro das contas públicas e da RTP em particular e, sobretudo, talvez não se lembrem de apontar o dedo a quem tem a responsabilidade pelo descalabro a que se chegou!
O problema, Srs. Deputados, é que, por mais que «martelem» a vossa cassete, ela não passa disso mesmo, de uma cassete.
O estratagema das inconstitucionalidades também tem a sua perversidade. Usado a torto e a direito, como os senhores têm feito, para isto e para o seu contrário, gera nas pessoas uma total desconfiança que só prejudica a credibilidade do vosso papel na oposição. É como a história de O Pedro e o Lobo, já faltou mais para os portugueses deixarem de vos ouvir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A esta incontinência estratégica das bancadas da oposição vale a pena contrapor uma visão diferente, procurando olhar com outra seriedade para o problema que este Governo herdou no serviço público de televisão.
Desde o 25 de Abril de 1974, a RTP teve apenas oito anos de resultados positivos.
Até 1980, as administrações da empresa, nomeadas por governos provisórios, presidenciais ou do Partido Socialista, deixaram a RTP, à época, com capitais próprios negativos de 254 000 contos e resultados transitados de exercícios anteriores também negativos, no valor de 772 000 contos.
Entre 1980 e 1982, uma nova administração soube recuperar a empresa e inverter a situação. Em 1982, a RTP apresentou uma situação líquida positiva de cerca de 0,5 milhão de contos, após registar resultados positivos de 24 000 contos, em 1980, e de 158 000 contos, em 1981.
Entre 1983 e 1985, sob administrações mais uma vez nomeadas pelos governantes socialistas, a empresa voltou a afundar-se, registando globalmente, nesse período, 2,5 milhões de contos de resultados negativos e regressou à situação de capitais próprios negativos de cerca de 2 milhões de contos.
Por isso mesmo, e com justa causa, que viria, de resto, anos mais tarde a ser confirmada pelos tribunais, a administração foi exonerada pelo primeiro governo do Professor Cavaco Silva.
A situação foi, mais uma vez, corrigida e, nos exercícios de 1986 a 1991, a RTP registou seis anos consecutivos de resultados positivos, num total de mais de 8 milhões de contos.
A meio desse período, mais concretamente em 1988, a empresa liquidou mesmo todos os seus compromissos bancários e conseguiu ainda a libertação dos seus bens anteriormente dados como garantia hipotecária ou penhor mercantil.
Entre 1992 e 1995, fruto do impacto legal e concorrencial da abertura do sector à iniciativa privada e consequente aparecimento no mercado de novos operadores, a empresa cai...O Sr. António Filipe (PCP): - Cai com uma pequena ajuda! Não diga que ela caiu para o «laranja»!O Orador: - ... para o vermelho nos resultados. Ainda assim, no final de 1995, a RTP apresentava capitais próprios positivos superiores a 4 milhões de contos. Repito: no final de 1995, a empresa apresentava capitais próprios positivos superiores a 4 milhões de contos.
Entre 1996 e 2001, a empresa entrou em colapso.
Os resultados negativos globais são superiores a 190 milhões de contos, pese embora a injecção de 90 milhões de contos de indemnizações compensatórias durante esse período e de mais umas dezenas de milhões de contos em suprimentos de capital. O que quer dizer que os contribuintes apenas pagaram, de momento, uma pequena parte dos custos reais da RTP. Há ainda que suportar e repor o valor negativo de capitais próprios, que ascenderá, em 2001, a 160 milhões de contos, mais coisa menos coisa.
As dívidas à Banca, a curto, médio e longo prazo, e aos fornecedores, pelas quais respondia então um activo de 56 milhões de contos, eram, em 1995, de 46 milhões de contos.
Em 1998, essas dívidas saltaram para 113 milhões: 139 em 1999 e 167 milhões de contos em 2000, enquanto os activos, em igual período, passaram para apenas 86 milhões de contos.
Com os custos de pessoal o percurso é idêntico: 11 milhões de contos em 1995, para 23 milhões de contos em 2001.
Só de 2000 para 2001, os custos globais cresceram de 73 milhões de contos para 90 milhões de contos e os prejuízos passaram de 35 para 55 milhões de contos.
São estes, Srs. Deputados, os números sombrios que fazem o retrato da RTP. Perante eles, temos uma de duas hipóteses: a primeira é a hipótese socialista de deixar correr mais dois anos sobre os seis anteriores de irresponsável falta de rumo para, no fim, fazer um «funeral» definitivo da empresa...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e a segunda hipótese é a proposta que é avançada pelo Governo de não se conformar e tentar salvar a empresa, reconstruindo o serviço público de televisão há muito abandonado, recusando delírios incomportáveis para o erário público e procurando avançar com os pés bem assentes na terra.Aplausos do PSD e do CDS-PP.São estas as verdadeiras opções que se colocam, sendo pura perda de tempo fingirmos que há outras.
Que me desculpem o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda, mas é evidente que não vou sequer entrar na vossa solução, que é no fundo a lógica da «terra queimada». «Terra queimada» que os senhores não defendem enquanto um fim em si mesmo, está bom de ver, mas que
0604   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 é por vós racional e friamente aceite em nome da destruição política de um modelo que os senhores ideologicamente combatem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estão no vosso direito! Felizmente, os senhores têm a liberdade de defender as vossas ideias e a maioria tem a legitimidade democrática para executar o seu programa. É assim a democracia...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de «terem largado o fogo», os socialistas tentam descaradamente impedir a chegada dos bombeiros... Vale a pena interrogarmo-nos porquê.
Como dizia, certeira, aqui, nesta mesma Assembleia, há duas semanas, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, não tem tanto a ver com ignorância nem incompetência, mas antes com uma enorme dose de irresponsabilidade, irresponsabilidade a que eu, neste caso, acrescentaria uma indisfarçável necessidade de afirmação.
Já se percebeu que a actuação da Direcção socialista se vem pautando pela permanente necessidade de exibir uma espécie de prova de vida. Sem renovação de ideias nem de discurso, sistematicamente empurrando para a linha da frente um desfile de ex-membros do governo - em muitos casos com o mau gosto de serem agora na oposição porta-vozes do sector por que foram responsáveis no poder... -, o Partido Socialista refugia-se agora na agressividade e deliberadamente procura uma crispação...O Sr. José Magalhães (PS): - Aí está a palavra mágica!O Orador: - ... que possa camuflar a falência das suas convicções.
Ainda por cima com o incómodo de encontrar pela frente um Governo que tem um programa e que não tem medo de tomar decisões para o executar; um Governo que não considera, ao contrário do anterior, que os problemas se resolvem por se esconderem os seus efeitos, antes preferindo atacá-los nas suas próprias causas.
Resolver os problemas do serviço público de televisão vai ser isso mesmo: atacar os erros e os interesses instalados que minaram a RTP, destruindo-a financeiramente e divorciando-a por completo da realização do serviço público a que ela está obrigada.
O modelo que o Governo apresenta no seu Programa - e que o Ministro da tutela teve já ocasião de desenvolver neste Parlamento mais do que uma vez - é sensato, é credível e merece naturalmente o apoio de quem se recusa a mergulhar no abismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As resistências têm sido as previsíveis: umas mais legítimas, outras mais primárias e até indecorosas.
Cabe ao Governo saber ouvir sem se deixar impressionar, mantendo sempre os dois objectivos que têm de norteá-lo: salvar a empresa para defender os direitos legítimos de todos os que nela trabalham e criar as condições para a prestação de um verdadeiro serviço público que justifique a aplicação de importantes recursos dos impostos dos portugueses.
Mais do que uma opção, estes objectivos são uma exigência de que não abdicaremos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ouvi a sua intervenção, registei a sua preocupação com a «terra queimada» e devo dizer-lhe que essa é exactamente a minha preocupação; creio que o Governo se tem comportado como um grupo de incendiários em matéria fiscal, social e de serviço público.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - E do que nos estamos a queixar nesta interpelação é de «terra queimada», é de dizer que se extingue a RTP e que não se extingue, que continua e que interrompe, que fecha e que não fecha, que sabe tudo, mas que uma comissão vai dizer, desde que diga aquilo que o Governo já sabe mas não diz. Isto é «terra queimada»!!
Mas, Sr. Deputado, há uma questão de coerência, de credibilidade e de decência sobre a qual gostava de ter a sua resposta e tenho a certeza de que a terei: o Governo anunciou-nos a existência de uma comissão de 13 elementos para o assessorar nesta matéria. Concorda comigo, Sr. Deputado, que há incompatibilidades que tornam impossível - repito, impossível - a presença de pessoas nessa comissão se, mesmo sendo grandes profissionais, como são todos, trabalharem para interesses contraditórios e se estiverem interessados no desenvolvimento deste processo?
Faço-lhe a pergunta mais directamente: João David Nunes trabalha para a Média Capital, ou seja, trabalha para a TVI e é um dos nomes propostos para esta comissão. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se não entende que há uma incompatibilidade entre estar nesta comissão, qualquer que seja o ponto de partida, qualquer que seja a posição, qualquer que seja a conclusão, e ter interesses próprios, declarados, específicos, contraditórios com o futuro da RTP. Sim ou não, Sr. Deputado?
Pode haver alguém nesta comissão que represente o interesse na dissolução da RTP? Pode haver alguém que tome parte nesta comissão que esteja interessado num determinado resultado deste processo? Gostava de ouvir, em nome da decência, a sua opinião.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, dispondo para tal de 3 minutos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Sr. Deputado colocou-me
0605   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 duas questões, sendo que a primeira foi relativamente à «terra queimada». Vamos então à questão da «terra queimada».
Referi esta expressão, como o Sr. Deputado bem sabe, porque, como já hoje foi referido neste debate, é completamente incompreensível que, embora este partido ao longo dos últimos seis anos tenha assistido àquilo que todo o País assistiu, sabendo, como eu fui sabendo ao longo dos tempos através de algumas (embora poucas, convenhamos!) intervenções do Bloco de Esquerda nesta Assembleia, da gestão ruinosa feita pelos governos socialistas e pelas administrações nomeadas por aqueles relativamente à RTP, não posso chegar a outra conclusão que não seja a de que a vossa posição é de «terra queimada». Face ao que disseram anteriormente, não podendo os senhores concordar minimamente com a actual administração da empresa ainda assim opõem-se ferozmente, sem alternativa, a que uma nova administração seja nomeada para a empresa. A única conclusão a tirar é a de que o que os senhores querem é que a empresa «caia», «caia» na rua e se desfaça e isso para mim é «terra queimada», porque seguramente o Sr. Deputado não está a pensar - como alguns colunistas já glosaram, necessariamente neste caso com humor negro - que seja o Conselho de Opinião, essa entidade que representa interesses corporativos, a assumir a administração directa da empresa.O Sr. António Filipe (PCP): - É o PSD!O Orador: - Portanto, se o Conselho de Administração que lá está é falido, já se demitiu e teve uma política completamente contrária aos interesses do serviço público, é evidente que a atitude que os senhores têm tomado de «obstaculizar», por todos os meios ao vosso alcance, a nomeação de um novo conselho de administração para a empresa pela única entidade que legalmente é responsável por isso, que é o Governo do País, é para mim uma atitude de «terra queimada». O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - E quanto mais tempo durar esta situação mais «queimada» vai ficar a empresa.
Quanto à questão da comissão independente, Sr. Deputado, desde já, para responder com toda a clareza à sua pergunta, devo dizer que não concordo com a asserção que Sr. Deputado fez. E não concordo por uma razão muito simples: não é pelo simples facto de um qualquer cidadão trabalhar para uma determinada empresa, percorrer uma determinada actividade que esse cidadão está diminuído, nem na sua decência, nem na sua independência face ao poder político, nem na sua capacidade e competência para opinar, para dar um parecer relativamente àquela que deve ser uma questão constitucional, que é uma questão em relação à qual todos os portugueses deveriam procurar entender-se: a concretização de conteúdos para o serviço público.
Ou será - coloco-lhe a questão ao contrário - que o Sr. Deputado entende que, então, exactamente pela sua mesma lógica, qualquer pessoa que trabalhe, que tenha trabalhado ou que vá trabalhar para a RTP, qualquer realizador ou produtor de audiovisual que trabalhe ou tenha trabalhado para a RTP está, por esse simples facto, inibido de, na sua decência pessoal (foi o termo que o Sr. Deputado utilizou), contribuir para uma comissão que o Governo indigitou com um único fim, que é o de reflectir e de propor ao Governo aquele que deve ser o conteúdo do serviço público de televisão em Portugal?
Não concordo com esse maniqueísmo de que existe uma «guerra» na sociedade portuguesa entre quem está a favor dos actuais desmandos da RTP e quem está contra. O Sr. Deputado pode pensar que existe essa «guerra», mas eu não; penso que existe um horizonte que carece urgentemente de sinais de sensatez, de sinais de tomadas de decisão que salvem a empresa e que recuperem o serviço público que não existe em Portugal há muitos anos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, peço-lhe este esclarecimento porque V. Ex.a falou em «terra queimada» referindo-se também ao meu grupo parlamentar. Como tal, tenho de lhe perguntar o que é que quis dizer com isso, visto que se dirigiu a uma bancada, a do PCP, que nunca teve responsabilidades na gestão do serviço público de televisão, que sempre se preocupou com o serviço público quando eram previsíveis medidas que o lesariam, que, mesmo quando os senhores se calaram, criticou aqui medidas previsivelmente lesivas do interesse do serviço público de televisão e que agora defende o cumprimento da lei e o cumprimento do serviço público nos termos constitucionais.
Depois de tudo isto, V. Ex.a vira-se para nós e diz que seguimos uma política de «terra queimada»! O Sr. Deputado tem de nos dizer em que é que isto consiste, porque se há «pirómanos» neste processo - e temos a certeza de que há -, seguramente não somos nós!O Sr. Bruno Almeida (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, respondo-lhe com muito gosto, salientando que o farei todas as vezes que V. Ex.a quiser. Na verdade, eu acabei de dar esta explicação em resposta à pergunta que o Sr. Deputado Francisco Louçã me dirigiu,...O Sr. António Filipe (PCP): - Mas essa explicação nada explicou! Tem de ser outra a explicação!O Orador: - ... mas sempre lhe digo que «terra queimada» é aquilo que o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista vêm defendendo sistematicamente e que o senhor acabou por denunciar na formulação da sua pergunta. Digo-o porque os senhores são os primeiros a reconhecer que a administração que esteve na RTP até este momento é completamente falida e desastrosa, tendo conduzido a empresa para uma situação de descalabro. Contudo,
0606   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 mesmo assim, os senhores «obstaculizam» por todas as formas ao vosso dispor a nomeação, por parte do Governo da República,...O Sr. António Filipe (PCP): - Nós?! Essa agora?! Nós não somos o Conselho de Opinião!O Orador: - ... de um novo conselho de gestão da RTP.
Se calhar, o senhor entende que podia haver uma autogestão da empresa, porventura através da comissão de trabalhadores. Na realidade, ideologicamente, o senhor pode defender muitas soluções, mas, para mim, deixar sem administração uma empresa que está em falência técnica é política de «terra queimada», sendo os trabalhadores da empresa e os contribuintes portugueses, aqueles que vão pagar as responsabilidades, os primeiros a reconhecê-lo quando lhes começarem a cair em cima as consequências dessa lógica sem esperança e sem futuro que os senhores vêm defendendo nos últimos tempos para a RTP.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Sr. Bruno Almeida (PCP): - Os senhores é que vêm de «archote» na mão!O Sr. António Filipe (PCP): - Comparado com o que os senhores propuseram em 1996, isto não é nada!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho.O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permita-se-me um ponto prévio à intervenção que tinha previsto fazer, tantas foram as referências aos meus artigos e trabalhos. Este esclarecimento não deveria ser necessário, uma vez que penso ser claro para todos que um é o registo da opinião, do pensamento próprio de cada um de nós e outro é o da nossa identificação com plataformas partidárias a que, em cada momento, aderimos.
Este é um esclarecimento que me sinto obrigado a fazer, sobretudo tendo em conta as múltiplas referências que o Sr. Ministro da Presidência fez aos meus trabalhos. Reparei, contudo, que na maior parte dos casos o Sr. Ministro recorreu a fotocópias - espero que não sejam «piratas» e contrárias à lei -, razão pela qual, em breve e com todo o gosto, oferecerei edições autografadas dos meus livros ao Sr. Ministro, como, aliás, fiz a muitos dos seus colegas de partido que mo pediram.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há traço que os primeiros tempos de um governo deixam sempre claro é o que mostra se se trata de um governo capaz de construir o futuro ou de um governo que se limita a parasitar o passado. O mês e meio que passou sobre a entrada em funções do actual Governo tem mostrado, e eloquentemente, qual a sua opção central: o Governo limita-se a ser contra, obsessivamente contra, não se lhe conhecendo até hoje contrapontos estratégicos virados para a construção do futuro.
O serviço público de televisão é bem ilustrativo desta lamentável opção. Trata-se de um serviço extraordinariamente importante para o País. Quando hoje os portugueses vêem televisão mais de três horas e meia por dia, quando, ao nível lusófono e internacional, estamos a falar de dezenas de milhões de espectadores, não podemos ignorar o poder de formação ou de deformação, de informação ou de condicionamento, de enriquecimento ou de empobrecimento pessoal e colectivo que, de um modo estreito, se ligam à oferta televisiva. E este é o ponto decisivo: o de saber qual é, qual deve ser o papel do serviço público de televisão no desenvolvimento, na modernização e na qualificação do País.