29 DE JUNHO DE 2001 59Vamos proceder à votação, na generalidade, da propos- PSD e do CDS-PP. ta de lei n.o 75/VIII — Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de É a seguinte: processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministé-  rio Público, as conservatórias de registo civil, predial, i) Suprimento do consentimento, sendo a causa do comercial e automóvel e os cartórios notariais. pedir a incapacidade ou a ausência da pessoa; Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar o n.o 1 do ar-do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a tigo 3.o, já com a alteração que entretanto foi aprovada. abstenção do PSD.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especiali- do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do dade, desta mesma proposta de lei. Como foram apresen- PSD e do CDS-PP. tadas propostas de alteração relativas ao artigo 3.o, talvez  pudéssemos começar por votar primeiro os artigos 1.o e 2.o. Srs. Deputados, em relação a este artigo 3.o, foram  apresentadas, pelo Partido Socialista, mais duas propostas, O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a pa- uma de alteração à alínea v) do n.o 3 e uma outra de adita-lavra. mento de um novo n.o 12, que são as seguintes, respecti- vamente: O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? «v) Remessa do processo ao tribunal judicial com- petente, caso tenha sido apresentada oposição, O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço des- não se tenha verificado acordo e estejam preen-culpa se a interpelação é ligeiramente intempestiva, mas chidos os pressupostos legais; queria sugerir, se o Sr. Presidente estivesse de acordo 12) Conferir competência aos notários para efectuar a quanto à metodologia de votação, que fossem votadas, notificação dos interessados para efeitos do artigo 99.o do como textos de substituição, as propostas apresentadas Código do Notariado.» pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro, porque creio que, de- Srs. Deputados, conforme ficou acordado, na sequência pois, haverá consenso de todas as bancadas para, na espe- da proposta do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vamos cialidade, votar em bloco, conjuntamente, todos os demais proceder à votação conjunta do n.o 2 e de todos os restan-artigos. tes números do artigo 3.o, em que se incluem as propostas  de alteração que já foram lidas. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado  Luís Marques Guedes. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimi-dade. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,  por parte do Partido Social Democrata, quanto ao resto, Vamos, agora, votar o artigo 4.o da proposta de lei. não temos problemas em votar em conjunto, mas quero  pedir ao Sr. Presidente para pôr à votação, em separado, o Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. n.o 1 do artigo 3.o.   Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global O Sr. Presidente: — Incluindo a proposta de altera- desta proposta de lei n.o 75/VIII. ção?   Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Depois de vo- do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do tada a alteração que incide sobre a alínea i) do n.o 1, peço PSD e do CDS-PP. que se faça uma votação em separado para todo o n.o 1 do  artigo 3.o. Passamos à votação da Conta de Gerência da Assem- bleia da República, de 1999. O Sr. Presidente: — Então, vamos começar por votar  os artigos 1.o e 2.o, em conjunto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação con-  junta dos artigos 1.o e 2.o da proposta de lei n.o 75/VIII. Vamos, agora, votar o inquérito parlamentar n.o 10/VIII  – Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à Submetidos à votação, foram aprovados por unanimi- tragédia de Camarate (PSD). dade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor Passamos, agora, à votação da proposta de alteração à do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os alínea i) do n.o 1 do artigo 3.o, apresentada pelo Partido Verdes e do BE. Socialista.   Passamos à votação do projecto de deliberação n.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor 18/VIII – Convocação de reunião plenária da Assembleia do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do da República (PS).