14 DE JANEIRO DE 2013 3 d) As regras aplicáveis à composição, designação e eleição dos órgãos sociais ou estatutários das entidades do setor empresarial do Estado, determinando os casos e as condições em que o administrador indicado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças possa vir a exercer direito de veto; e) As regras que visem o reforço das competências dos órgãos de fiscalização das entidades do setor empresarial do Estado; f) As regras que visem o reforço do controlo financeiro sobre o setor público empresarial; g) As medidas que visem o reforço da monitorização, nomeadamente ao nível do reporte de informação financeira, sobre o setor público empresarial; h) As condições e termos em que opera a obrigatoriedade de celebração de contratos entre o Estado e as entidades do setor público empresarial, em todos os casos em que aquelas atuem como prestadoras de serviço público; i) Os ajustamentos que se mostrem necessários à harmonização e coerência de regime, decorrentes das alterações previstas nas alíneas anteriores, prevendo-se que as alterações a introduzir nos diplomas que regulam os regimes jurídicos do setor público empresarial prevaleçam sobre os estatutos das entidades que, decorrido o prazo de 180 dias, não tenham sido revistos e adaptados e se mostrem contrários às referidas alterações; j) As regras que permitam transferir a gestão das carteiras de derivados financeiros das entidades do setor empresarial do Estado, que tenham sido ou venham a ser reclassificadas e integradas no setor das administrações públicas nos termos do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, para a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE (IGCP, EPE), passando a constituir atribuição exclusiva desta Agência; k) As regras referentes ao cumprimento do sistema de incompatibilidades, impedimentos, conflitos de interesses e sanções aplicáveis pela sua inobservância a que ficam sujeitos todos os colaboradores e prestadores de serviços da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial. 2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, a legislação a aprovar em execução da presente autorização legislativa deve ainda: a) Explicitar os requisitos aplicáveis para as empresas não financeiras do setor empresarial do Estado poderem, de forma direta e autónoma, negociar e contrair novo financiamento, e determinar as situações em que o financiamento das entidades não financeiras do setor empresarial do Estado é assegurado através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças ou por via de financiamentos concedidos por bancos multilaterais de desenvolvimento; b) Determinar que, independentemente da distinção prevista na alínea anterior, as operações de financiamento de prazo superior a um ano e todas as operações de derivados financeiros, só podem ser contratadas pelas entidades não financeiras do setor empresarial do Estado mediante parecer prévio favorável do IGCP, EPE. Artigo 4.o Duração A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias. Aprovado em 21 de dezembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.