II SÉRIE-A — NÚMERO 15 10 90 dias. Esta proposta prevê também a inclusão do direito a um estatuto de risco e penosidade que preveja matérias como a existência de um suplemento remuneratório por risco e penosidade, mecanismos para uma mais rápida progressão de carreira, majoração de dias de descanso por anos de trabalho, assim como a conversão dos contratos precários. Com estas medidas a carreira de enfermagem e todos os trabalhadores abrangidos pela mesma serão valorizados. Com estas medidas é possível construir um melhor SNS, contando com profissionais motivados, valorizados e respeitados. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que estabelece o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica; b) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional; c) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, alterado pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, que altera o regime de carreira especial de enfermagem, bem como o regime de carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias de saúde. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  A previsão do número de postos de trabalho no mapa de pessoal dos respetivos serviços ou estabelecimentos, referente à categoria de enfermeiro especialista, é determinada em função do conteúdo funcional da categoria, da estrutura orgânica e das necessidades manifestadas pelo respetivo serviço ou estabelecimento de saúde, não devendo ser inferior a 35%. 4 –  [Revogado.] 5 –  A previsão do número de postos de trabalho no mapa de pessoal dos respetivos serviços ou estabelecimentos, referente à categoria de enfermeiro gestor, é determinada em função do conteúdo funcional da categoria, da estrutura orgânica e das necessidades manifestadas pelo respetivo serviço ou estabelecimento de saúde, devendo existir um enfermeiro gestor por unidade ou serviço com, pelo menos, 5 enfermeiros.