22 DE DEZEMBRO DE 2018 23 Face a estes prazos, Sr.a Secretária de Estado, não seria avisado alargar a gratuitidade até que o projeto estivesse acabado? Finalmente, vamos continuar a ter os municípios a dizer que tem migalhas na despesa de todo este regime? Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Um País tem de se conhecer como condição essencial para que sejam encontradas soluções para os seus problemas. Os graves acontecimentos de anos anteriores, os devastadores incêndios florestais, vieram trazer à evidência o enorme desconhecimento sobre os territórios rurais, sobre a floresta e, em particular, sobre a nossa propriedade fundiária. A falta de conhecimento tem vindo a servir sempre como justificação para que nada se fizesse relativamente à floresta, para que a Administração Pública virasse as costas, durante longas décadas, à intervenção pública na floresta o que nos conduziu ao desastre. Afinal, não eram necessárias centenas de milhões de euros para fazer o levantamento do cadastro; afinal, não eram necessárias décadas imensas para que nós conhecêssemos melhor o nosso território. Uma das recomendações do recente relatório do Observatório Técnico Independente para a floresta e os incêndios florestais refere a necessidade de serem encontradas formas de resolver os grandes constrangimentos ligados à propriedade florestal privada e ao abandono da floresta. Qualquer exercício de planeamento será sempre difícil de aplicar se não houver resposta dos proprietários das terras. Assim, qualquer solução para este problema deverá sempre passar primeiro pelo conhecimento cabal dos titulares das terras e, embora se reconheça que muito pode ser feito para que exista cadastro das propriedades, considera-se que a existência de um cadastro rigoroso e atualizado constitui uma ferramenta de gestão e de apoio à decisão de que o País carece há muito tempo e que urge concretizar. Mas o cadastro, tão importante, não constitui, por si só, uma solução, é um instrumento, um instrumento importante, sem dúvida, mas que exige outras soluções. De facto, é necessário que o Governo, o País, tenha em conta a necessidade absoluta do aumento das unidades de gestão da floresta. É preciso ganhar escala para que os instrumentos de planeamento possam ter eficácia. Precisamos de gestão agregada da pequena propriedade florestal. É preciso mobilizar apoios financeiros nacionais e comunitários para que as unidades de gestão florestal ganhem vantagem económica de curto prazo, nomeadamente com a remuneração de serviços prestados à sociedade e ao ambiente como forma de se conseguir a conversão da monocultura do eucalipto num modelo para a floresta que resista ao risco de incêndio e seja mais adaptado às alterações climáticas. Pretendemos manifestar quatro preocupações relativamente à proposta que o Governo aqui nos traz. Em primeiro lugar, os pequenos produtores, para procederem ao levantamento cadastral, não podem ser onerados e obrigados a gastos insuportáveis que só poderiam levar a mais abandono da floresta e dos territórios rurais; não podem ser pressionados a abandonar as suas terras. Em segundo lugar, os apoios concretos às autarquias, às associações florestais, a todos aqueles que operam na floresta, no sentido de privilegiar a intervenção da pequena agricultura, devem ser bem definidos e, do nosso ponto de vista, não são claros ainda. Em terceiro lugar, a propriedade sem dono conhecido deve ficar sob gestão das unidades de gestão florestal ou de um banco público de terras; não pode servir para a concentração privada da propriedade. Em quarto lugar, é necessário o reforço de pessoal nas conservatórias do Instituto dos Registos e do Notariado. Não podemos regressar aos tempos em que qualquer registo demorava tempos imensos. Se avançarmos com o alargamento do cadastro a todo o continente sem haver reforço do pessoal e sem a renovação do quadro técnico do Instituto dos Registos e do Notariado, corremos o risco de criar um bloqueio em todo o processo. É que avançar com o projeto para o País, que é importante, sem recursos humanos, portanto sem abrir concursos externos para a renovação de pessoal, vai ser penoso para os trabalhadores, para