3 DE NOVEMBRO DE 2016  171________________________________________________________________________________________________________________ 54 Para a despesa corrente primária encontra-se prevista uma desaceleração em 2017 que é extensível a todas as componentes desta despesa, com exceção das prestações sociais que crescem a um ritmo idêntico ao estimado para 2016. O ritmo de crescimento da despesa corrente primária projetado para 2017 abranda para 1,5% por comparação com um crescimento de 2,6% estimado pelo Ministério das Finanças em 2016. O consumo intermédio evidencia um crescimento de 0,8%, bastante mais moderado do que o estimado para 2016, que se traduz num acréscimo de despesa inferior a 0,1 mil M€. Para a evolução projetada para esta despesa deverá contribuir a cativação permanente de verbas que o Ministério das Finanças prevê não utilizar em 2016 (445 M€). Para 2017, de acordo com informação disponibilizada pelo Ministério das Finanças, encontra-se contabilizada nesta rubrica a Reserva Orçamental, no valor de 433,6 M€, e 88,9 M€ de cativos (na estimativa para 2016 apenas a Reserva Orçamental se encontra incluída nesta rúbrica, no valor de 432,1 M€).15 Ainda relevante no âmbito do consumo intermédio é a evolução projetada para a despesa com PPP. Para 2017 encontra-se previsto decréscimo da despesa com PPP (-47 M€), sem a qual o crescimento projetado para o consumo intermédio aumentaria de 0,8% nas metas orçamentais para 2017 para 1,4%, um crescimento ligeiramente inferior à taxa de inflação projetada no cenário macroeconómico (1,5%). Para 2017 encontra-se prevista enquanto medida discricionária a realização de um exercício de revisão da despesa que poderá gerar poupanças em consumo intermédio (-51,3 M€). As projeções para as despesas com pessoal desaceleram de 2,1% para 1,3% em 2017 (o que representa um acréscimo de despesa de +271 M€ em 2017). A evolução desta despesa encontra-se condicionada por fatores de ordem diversa. Por um lado, pelo efeito da reposição gradual dos cortes dos vencimentos da função pública ao longo de 2016, que passam a ser pagos sem cortes a partir do final de 2016 e por conseguinte geram um acréscimo de despesa em 2017 face ao ano anterior (+181 M€).16 No mesmo sentido, a reposição das 35 horas semanais na função pública a partir do 2.o semestre de 2016 traduz-se em 2017 num acréscimo de despesa (+25 M€). Por outro lado, mantêm-se em 2017 o congelamento de carreiras e a ausência de atualização salarial na função pública, como medidas de contenção da despesa. Como medida de redução das despesas com pessoal,  encontra-se prevista para 2017 a regra de substituição na função pública de 2:1 (-122 M€).17 A materialização desta poupança, todavia, constitui um fator de risco sobre as projeções orçamentais. A mesma medida encontrava-se já prevista para 2016. No entanto, os dados do emprego público até junho de 2016 o número de funcionários se deverá ter mantido relativamente estável com um ritmo de substituição de 1:1. Ao nível das prestações sociais, encontra-se previsto um ritmo de crescimento de 1,4%, idêntico ao estimado para 2016, que corresponde a um aumento de despesa em 0,5 mil M€ em 2017. A melhoria das condições no mercado de trabalho subjacentes ao cenário macroeconómico deverá traduzir-se numa redução destas prestações por via dos estabilizadores automáticos. Por sua vez, as medidas discricionárias identificadas no OE/2017 contribuem para o crescimento desta despesa, nomeadamente, as medidas de atualização de pensões (+187 M€), a introdução de uma nova prestação social única                                                                     15 A verba relativa a cativos na estimativa de contas nacionais para o consumo intermédio em 2016 em ascende a 120 M€, encontrando-se registada numa rubrica diferente, em despesas com pessoal. 16 O impacto da reposição salarial para 2017 estimado pelo Ministério das Finanças foi revisto face ao que constava no Quadro III.1.1 do Relatório do OE/2017 e que ascendia a +257 M€ de acréscimo de despesa por via deste efeito. 17 O efeito líquido desta medida estimado pelo Ministério das Finanças ascende a -104 M€. UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 49