381 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais auditorias/resultados Entidades Controlo emprego protegido. Para o apoio àqueles deficientes existe ainda um monitor e dois prestadores de serviço mediante contrato de  avença (psicóloga e assistente social).4- Nos procedimentos concursais para a carreira de técnico superior e para a carreira de assistente técnico, constatou-se que foi publicitada a exigência de habilitação académica de nível superior em área de formação académica omissa na correspondente caracterização do posto de trabalho dos mapas de pessoal aprovados para os anos de 2011 e 2012.  5-  A prestação de trabalho extraordinário em 2011 e 2012 não observou os limites legalmente consagrados, assumindo, ao invés, caráter de regularidade. Não obstante, foi cumprida a redução remuneratória.  6- Foram identificados no âmbito do Protocolo de colaboração com o IEFP.IP, relativamente ao regime de emprego protegido (Enclave), dois contratos de prestação de serviços, na modalidade de avença, para apoio técnico especializado à gestão dos deficientes integrados no Enclave de Reabilitação (uma assistente social e uma psicóloga), sem ter sido observado nas respetivas renovações, os procedimentos prévios legalmente exigidos.Auditoria à DireçãoGeral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas A auditoria à Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas teve como objeto o controlo do cumprimento das medidas de contenção da despesa pública dos trabalhadores em funções públicas na DGLAB, consagradas na LOE 2012 e 2013, bem como das medidas adicionais de redução da despesa com vista à consolidação orçamental, previstas no Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro.  1- O mapa de pessoal não distingue entre postos ocupados e postos vagos, nem contém a descrição das competências exigidas para cada posto de trabalho em concreto.  2- A DGLAB não tem página eletrónica, pelo que não procedeu à publicação do seu mapa de pessoal. Refere que no final de dezembro ficaram concluídos os trabalhos de construção do site.  3- Existência de duas situações de acumulação de funções públicas, de dirigentes intermédios que acumulam com atividades docentes. As remunerações auferidas por via da acumulação em outros serviços não foram consideradas em sede de remuneração total ilíquida mensal para efeitos de determinação da percentagem de redução aplicável ao total das remunerações ilíquidas auferidas na DGLAB. Os requerimentos relativos às acumulações de funções, embora autorizados, não continham todos os requisitos exigíveis.  4- Verificou-se o cumprimento da redução do abono da ajuda de custo diária na percentagem devida. Os processos de ajudas de custo verificados não continham evidência de cabimento prévio da despesa.5- Não se tem procedido ao registo de horas de trabalho extraordinário de acordo com o previsto na Portaria, não existe cabimento prévio da despesa.  6- Os processos de aquisição de serviços não se encontravam devidamente organizados nem completos.  - A DGLAB não logrou conciliar o termo e renovação dos contratos de natureza contínua com a obtenção, em tempo, do parecer prévio, originando que o início do respetivo prazo de vigência ocorresse em momento anterior à data da emissão do referido parecer prévio, originando, na prática, a renovação de contratos antes da obtenção daquele parecer prévio vinculativo, em violação do disposto nos artigos 26.o da LOE 2012 e 75.o da LOE 2013.- Há situações de aquisição de serviços em que o regime de redução IGACConta Geral do Estado de 2013365Consultar Diário Original