II SÉRIE-A — NÚMERO 108 114 capitais, o financiamento do terrorismo e outras ameaças à integridade do sistema financeiro internacional. Este grupo foi estabelecido em 1989 pelos Ministérios com tutela desta matéria nos países participantes, nos quais se inclui Portugal. Além deste grupo, existem outras entidades a nível Europeu que se debruçam sobre estas questões, nomeadamente:  Grupo de Peritos para o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo, que se reúne regularmente para trocar pontos de vista e assistir a Comissão na preparação de legislação ou na definição de políticas;  Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo, que pode emitir pareceres sobre as medidas de execução propostas pela Comissão;  Rede informal de Unidades de Informação Financeira (a “Plataforma das UIF da EU”)  Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão.  6. Iniciativas legislativas relacionadas Encontram-se pendentes, sobre matéria conexa, as seguintes iniciativas:  Proposta de Lei n.o 71/XIII (2.a) (GOV) – “Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) n.o 2015/849”  Projeto de Lei n.o 478/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (4.a alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho – Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional)”  Projeto de Lei n.o 479/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (8.a alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro – Lei da Nacionalidade)”  Projeto de Lei n.o 480/XIII (2.a) – CDS-PP – “Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa”  Projeto de Resolução n.o 779/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo” PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERA relatora exime-se de manifestar a sua opinião política nesta sede, reservando-a para Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, conclui-se: 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 72/XIII (2.a) – Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.o 2015/847; 2. Esta iniciativa visa proceder à revogação da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho. 3. A presente iniciativa reúne as condições constitucionais e regimentais para ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 9 de maio de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Mariana Mortágua — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.