28 DE SETEMBRO DE 1988	1141derados desejáveis ou, eventualmente, que certas actividades venham a ser prejudicadas na consecução desses objectivos.Daí que, para obstar à dificuldade concreta e prática de se discutir orçamentos sem haver um plano a médio prazo (e um plano desses não se elabora de um momento para o outro, não sendo possível, na prática, obter planos a médio prazo com a coordenação necessária a que os orçamentos tenham de facto um back-ground e uma perspectiva correcta), a nossa proposta inclua, no n.° 4, o dever de apresentar as perspectivas macroeconómicas que fundamentam o Orçamento, o que constitui uma tarefa um pouco mais simples, mas absolutamente essencial - e cingimo-nos ao absolutamente essencial- à apresentação e discussão do Orçamento.Quando, por exemplo, na alínea g) do n.° 4 do artigo 108.°, referimos que a proposta de Orçamento deve ser acompanhada de relatórios sobre as transferências financeiras entre Portugal e o exterior, não podemos esquecer que em 1982 o problema da integração de Portugal na CEE não se colocava. Hoje, que estamos em 1988, essa integração existe, sabemos em que é que ela se cifra e até já dispomos de determinados elementos que nos levam a perspectivar isto. Fala-se em fluxos da ordem dos 300 milhões de contos e o Sr. Presidente sabe que esses 300 milhões de contos excedem a margem de manobra prevista nos orçamentos. Isto é: se considerarmos que 85% das despesas orçamentais são despesas incompressíveis - é o que diz o Governo e todos nós estamos de acordo que esse é um grande problema -, verificamos que estes 300 milhões de contos representam a duplicação da margem de manobra que o Governo tem. Ora, isto constitui um salto qualitativo, além de quantitativo, que eu poderia chamar "brutal", se este termo não estivesse ligado a qualquer coisa que não quero aqui significar mas que é, de facto, "extraordinário".É inconcebível que nas novas condições, que não existiam em 1982 mas existirão em 1988, 1989 e 1990, não se dê um relevo porventura muito maior a esta matéria na perspectiva orçamental do que aquele que aqui é dado. Poderá dizer-se que o Governo, no seu bom senso, não deixará de informar a Assembleia. Mas ficamos entregues à bondade do Governo, à sua interpretação e ao seu interesse e não à interpretação da informação necessária para que cada partido, na Assembleia, tome posição.O Sr. Presidente sabe -e este ponto é crucial- que tem havido, nas discussões orçamentais, diferendos (para não usar outra expressão) acerca do que é ou não é a matéria sobre a qual o Governo deve informar, quando e como, a Comissão de Economia, Finanças e Plano do Parlamento. O Governo pode informar - e muitas vezes o tem feito- no próprio Parlamento, na sessão plenária em que se esteja a debater essa matéria e em que, à boca da mina, vem apresentar, afinal de contas, o oiro da lei, tendo subtraído esse oiro à própria apresentação da proposta. Nestas condições, é evidente que a discussão é cerceada, não por vontade deliberada do Governo, mas porque o mesmo Governo entende não ser sua obrigação constitucional ou legal fazê-lo, e, consequentemente, não tendo essa obrigação, fá-lo como e quando quiser. É preciso afirmar que isso não permite, de facto, à Assembleia da República exercer os poderes que lhe foram atribuídos pela revisão de 1982. E é nesta perspectiva - não na de aumentar os poderes da Assembleia, pois não há aqui nada que os aumente, mas na de, simplesmente, lhe dar a possibilidade real e efectiva de exercer os poderes que lhe foram conferidos - que surgem várias solicitações, incisos e especificações. Se esta matéria não for objecto de esclarecimentos e aditamentos no âmbito desta revisão constitucional, continuaremos a ter poderes que poderemos exercer ou não consoante o governo do dia - e não estou a falar apenas deste, porque quando se fala da Constituição não se fala apenas neste governo...O Sr. Presidente: - É um princípio metodológico salutar!O Sr. João Cravinho (PS): - Devo dizer que considero até ser um mau serviço a qualquer governo permitir-se a ideia, por leitura das omissões da Constituição, de que o Orçamento é qualquer coisa que não deve ser enformada de elementos que permitam conhecer exactamente o alcance das propostas. E é um mau serviço ao próprio Governo porque, laborando nessa interpretação, é natural que a preparação do Orçamento fique, ela própria, severamente diminuída em critérios de profundidade e de rigor. É natural que aconteça -e não estou a fazer esta observação a propósito deste governo em concreto- que um governo tenha, como todos sabemos que tem, uma pressão enorme sobre o Orçamento. Em matéria orçamental isso é extremamente perigoso.O que me parece é que nas várias propostas apresentadas há elementos que nos permitirão enriquecer o conteúdo da proposta orçamental, não por via do aumento de poderes, mas pelo esclarecimento das matérias que permitam compreender o alcance exacto da proposta que ao Governo cabe apresentar.É esta a minha interpretação-convite, porventura mais um convite do que uma interpretação à proposta do PSD, que, na prática, mantém o que está apenas com a coordenação resultante da sua proposta de supressão dos artigos 91.°, 92.° e semelhantes. O PSD faz esta proposta, que considero uma base mínima, mas penso que poderia, eventualmente, aceder a estudar melhor o problema e, havendo propostas adicionais dos outros partidos e atendendo à própria experiência já adquirida, poderia considerar o aditamento ou o enriquecimento da sua proposta mediante uma atitude de consideração do que se visa. Visa-se coarctar algum direito do Governo ou diminuir alguma competência sua? Visa-se acrescentar poderes à Assembleia que se coordenem mal com a arquitectura geral da repartição de poderes? Se discutíssemos a matéria sob essa égide e chegássemos à conclusão de que em algum caso haveria desequilíbrio, eu seria o primeiro a dizer não. Mas não é isso que está em causa. Não sendo essa questão, o mérito de cada nova proposta tem de ser visto em termos de saber se aperfeiçoa ou não aperfeiçoa, se contribui ou não contribui, se avança ou não avança no sentido de se obter um produto final, Orçamento, efectivamente mais perfeito, mais eficaz e mais conforme com a sua própria função no âmbito do Plano do Estado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra?