8 DE ABRIL DE 2017 27 população se vê confrontada diariamente. Entendemos que a resolução destes problemas passa tanto pela ação reivindicativa da população como por uma mudança de políticas que signifique uma resposta aos problemas sentidos. Assim, como sempre tem estado, o PCP continuará não só a defender melhores condições de vida para a população da freguesia de Milheirós de Poiares mas também a estar ao lado das populações de todas as freguesias na luta por melhores condições de vida. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para cumprimentar os 5300 cidadãos subscritores da petição que advoga a integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho de São João da Madeira e também os mais de 25 000 cidadãos subscritores da petição que defende a manutenção daquela mesma freguesia no concelho de Santa Maria da Feira. Dirijo também um cumprimento muito especial ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Milheirós de Poiares, os quais, conjuntamente com outros peticionários, nos honraram com a sua presença na Casa da democracia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões atinentes à identidade, pertença, permanência, mudança ou alteração, quando associados a um território, são, invariavelmente, questões delicadas que exigem especiais cuidados de análise, de ponderação e de reflexão prévias a uma qualquer decisão. Conforme se alcança das posições em apreço, o Parlamento é chamado a intervir, é chamado a legislar num certo sentido com base numa declaração de vontade unilateral. O que nos peticionam seria, eventualmente, mais fácil de alcançar se partisse de uma base de consenso quanto ao fim da concordância de interesses, de convergência de vontades, mas não é esse o quadro com que somos confrontados. Estamos perante um quadro de divergência quanto à vontade expressa pelos diferentes órgãos autárquicos diretamente interessados e que, constitucionalmente, representam na vontade dos eleitores uma divergência ademais aparentemente intransponível. Esta circunstância agrava a delicadeza do assunto que a consulta local em 2012 não ultrapassa e onde o histórico parlamentar, pelo menos no período democrático, não regista antecedentes. O Parlamento já legislou, e legisla, sobre a correção de limites administrativos e a alteração de denominações de freguesias; já legislou sobre a transferência de freguesias de um concelho, tendo em vista a criação de um novo concelho; já legislou sobre a divisão de uma freguesia para criar uma outra freguesia; já legislou sobre a desanexação de freguesias dentro do mesmo concelho; mas nunca, nunca, legislou sobre a transferência na íntegra de uma freguesia de um concelho para outro concelho. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos, de igual modo, deixar de aludir ao facto de estarmos a menos de seis meses das próximas eleições autárquicas, cujos procedimentos que lhes são inerentes, e são muitos, demandam, reclamam e exigem estabilidade. Acresce a tudo isto, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a circunstância de não estar em curso nenhuma reforma territorial ou autárquica global, nem de existir um regime jurídico prévio e enquadrador da matéria em causa, razões que, do nosso ponto de vista, justificadamente, agravam a delicadeza e a dificuldade de apreciação do peticionado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, fica concluída a apreciação das petições n.os 179 e 245/XIII (2.a). Como o período regimental de votações está previsto para as 12 horas, vamos fazer um pequeno intervalo. Está interrompida a sessão. Eram 11 horas e 41 minutos.