Tribunal de Contas 51 Para não especificar a receita fiscal obtida por combate à fraude e à evasão, no SGR (que suporta a CGE), a AT alega que nem o regime legal aplicável à contabilização da receita do Estado o exige, nem dispõe de um sistema de informação com um desenvolvimento detalhado de caraterização das liquidações que permita tal especificação. Ora, mesmo assim, a AT reportou o ciclo da dívida fiscal que gera a receita em causa e registou no SGR € 2 M de IRS relativo a rendimentos abrangidos pela designada diretiva da poupança1.    A AT também reportou dados obtidos através de mecanismos de troca de informações entre Estados relativos a rendimentos de poupança pagos por operadores económicos a residentes noutro Estado. Ora, esses mecanismos são suscetíveis de levar os destinatários a adotarem formas jurídicas distintas, tais como sociedades fictícias ou o registo dos ativos em nome de residentes locais, para evitar a tributação no Estado onde são residentes. A atuação sobre essas realidades complexas da fiscalidade internacional exige um controlo adequado e eficaz da efetiva tributação dos ativos financeiros localizados no estrangeiro (sempre que verificados os pressupostos legais).  Porém, a informação prestada pela AT sobre ativos localizados no estrangeiro e pertencentes a residentes em Portugal continua a resumir-se aos dados comunicados através de instrumentos jurídicos em vigor2, não tendo reportado diligências para detetar outros ativos no estrangeiro (devido à existência de entidades fiduciárias ou de sociedades cujos proprietários não estejam identificados), nem para controlar a atividade efetuada no estrangeiro pelas instituições de crédito e pelas sociedades financeiras sediadas em Portugal com vista a apurar a existência de ativos detidos por residentes em Portugal não declarados. 3.2.5. Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado  O regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social, também designado por Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)3, estabeleceu um conjunto de medidas excecionais e temporárias de regularização dessas dívidas através do seu pagamento integral ou em prestações e teve como objetivo incentivar os contribuintes a pagar dívidas cujo prazo legal de cobrança já tivesse sido ultrapassado.  A CGE de 2016 reporta € 443 M de receita fiscal obtida ao abrigo do PERES4.  As condições especiais previstas no PERES abrangeram dívidas fiscais liquidadas até 04/11/2016 com facto tributário verificado até 31/12/2015 e prazo legal de cobrança terminado até 31/05/2016.                                                       1  Diretiva 2003/48/CE do Conselho, de 03/06, transposta pelo Decreto-Lei 62/2005, de 11/03, e revogada, desde 01/01/2016, pela Diretiva (UE) 2015/2060 do Conselho, de 10/11 – O IRS de 2016 registado pela AT é relativo a rendimentos obtidos antes desse ano. A AT reportou ao Tribunal ter recebido informação, ao abrigo desta diretiva, sobre € 346 M de rendimentos obtidos em 2015 com ativos localizados no estrangeiro detidos por residentes nacionais. 2  A AT recebeu informação ao abrigo da Diretiva da Poupança, da Diretiva da Cooperação Administrativa em matéria fiscal (Diretiva 2011/16/UE, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei 61/2013, de 10/05) e das Convenções para evitar a Dupla Tributação (CDT). Mas não foram realizados controlos fiscais com administrações tributárias de outros países ao abrigo da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal (CAAMMF), aprovada pela Resolução da Assembleia da República 80/2014, de 16/09.  3  Aprovado pelo Decreto-Lei 67/2016, de 03/11. 4  Volume I – Tomo I – Quadro 32 (página 59). II SÉRIE-A — NÚMERO 46 79