18 DE NOVEMBRO DE 1989219Ponte de Lima................................. 502 858Valença........................................ 261 467Viana do Castelo............................... 767 615Vila Nova de Cerveira.......................... 198 389Distrito de Vila Real............................ 4 055 245Alijó.......................................... 278 073Boticas........................................ 222 272Chaves........................................ 569 020Mesão Frio.................................... 124 760Mondim de Basto.............................. 206 273Montalegre..................................... 482 971Murça......................................... 174 162Peso da Régua................................. 264 992Ribeira de Pena................................ 185 719Sabrosa........................................ 180 797Santa Marta de Penaguião ...................... 175 632Valpaços....................................... 382 590Vila Pouca de Aguiar........................... 305 129Vila Real...................................... 500 855Distrito de Viseu............................... 6 087 804Armamar...................................... 173 322Carregal do Sal ................................ 175 741Castro Daire................................... 305 555Ciniles........................................ 296 539Lamego........................................ 331 140Mangualde..................................... 327 046Moimenta da Beira............................. 223 151Mortágua...................................... 215 071Nelas.......................................... 224 759Oliveira de Frades.............................. 183 360Penalva do Castelo............................. 193 882Penedono...................................... 164 465Resende ....................................... 205 599Santa Comba Dão.............................. 196 428São João da Pesqueira.......................... 205 218São Pedro do Sul.............................. 324 096Sátão.......................................... 222 476Sernancelhe.................................... 188 762Tabuaço....................................... 186 634Tarouca ....................................... 156 191Tondela ....................................... 434 997Vila Nova de Paiva............................. 166 295Viseu.......................................... 772 070Vouzela........................................ 209 607Região Autónoma dos Açores................... 3 586 702Vila do Porto.................................. 173 054Ponta Delgada................................. 615 464Ribeira Grande................................. 288 074Lagoa......................................... 149 626Vila Franca do Campo.......................... 142 150Povoação...................................... 149 555Nordeste....................................... 143 441Angra do Heroísmo ............................ 362 806Praia da Vitória................................ 230 927Santa Cruz da Graciosa......................... 111 842Calheta........................................ 124 554Velas.......................................... 136 703São Roque do Pico............................. 129 450Lajes do Pico.................................. 138 927Madalena...................................... 164 937Horta ......................................... 263 759Santa Cruz das Flores......................... 108 424Lajes das Flores................................ 93 663Corvo......................................... 59 286Região Autónoma da Madeira................... 2 406 474Calheta........................................ 172 254Câmara de Lobos.............................. 231 251Funchal........................................ 801 882Machico....................................... 199 905Ponta do Sol .................................. 123 924Porto Moniz................................... 118 043Porto Santo.................... ............... 107 322Ribeira Brava.................................. 162 997Santa Cruz..................................... 213 424Santana........................................ 149 468São Vicente.................................... 125 994FEF...........................................    110 722 774Proposta de aditamentoArtigo 5.°1 — No mês de Dezembro de 1989 não haverá lugar a retenção na fonte, para efeito do IRS, de rendimentos do trabalho dependente, ficando suspensa a aplicação do Decreto Regulamentar n.° 43-A/88, de 9 de Dezembro, relativo às tabelas práticas para retenção mensal do IRS.2 — Durante o período de suspensão do referido no número anterior, o Governo promoverá a elaboração e publicação de novas tabelas práticas que impeçam que a generalidade dos contribuintes suporte descontos mensais superiores ao montante do imposto que efectivamente devam pagar.O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.Proposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados propõem a seguinte alteração à proposta de lei n.° 116/V:Orçamento da Assembleia da RepúblicaReforço no montante de 18 500 contos, destinados ao suporte de encargos adicionais com a subvenção aos partidos políticos face à alteração do salário mínimo nacional.Lisboa, 16 de Novembro de 1989. — Os Deputados: Guido Rodrigues (PSD) — Octávio Teixeira (PCP) — Osório Gomes (PS) — Narana Coissoró (CDS) — José Carlos Lilaia (PRD) — Carlos Encarnação (PSD) — Herculano Pombo (Os Verdes).Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.° 120A/ (sistema retribuitlvo dos magistrados judiciais e do Ministério Público).A proposta de lei n.° 120/V, no respeito do preceituado na alínea q) do n.° 1 do artigo 168." da Constituição da República Portuguesa — que estabelece a reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República quanto à «organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados» —, propõe-se alterar o sistema remuneratório dos magistrados judiciais e do Ministério Público.Na elaboração desta proposta de lei o Governo não deixou de ter em conta o facto de, nos termos constitucionais, os tribunais serem órgãos de soberania e a necessidade de dignificação dos cargos judiciários no respeito da independência e autonomia que lhe são próprios.A proposta de lei n.° 120/V consagra expressamente a aplicação do regime remuneratório proposto aos magistrados jubilados.I — O Estatuto dos Magistrados Judiciais está consagrado na Lei n.° 21/85, de 30 de Julho, e a Lei Orgânica do Ministério Público foi aprovada na Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro.