3 DE ABRIL DE 2014 9 entidade recetora, passando todos os outros procedimentos, o Governo imponha a transferência da universalidade a favor da mesma. É o que diz a proposta de lei. O Governo não pode afetar responsabilidades, serviços, trabalhadores e património a uma autarquia coercivamente. O Governo não esquece uma questão que há anos tem suscitado muito interesse pelo seu elevado valor, que é o património, arrogando-se no direito de chamar a si as competências próprias das assembleias distritais e dos seus presidentes para dispor do seu património. Esta é já uma velha pretensão que permanecia insatisfeita, aproveitando agora esta oportunidade para, de uma vez, o Estado se tornar o proprietário desse mesmo património. Podemos perguntar qual o interesse que está por detrás desta pretensão, que, inclusivamente, já motivou normas ao nível do Orçamento de Estado. O exemplo da Assembleia Distrital de Lisboa é bem evidente, pois esta Assembleia detém inúmeros edifícios no centro da cidade de Lisboa, quase duas centenas de hectares de terrenos rústicos e urbanos e de quintas seculares nos concelhos da Amadora, Odivelas e Loures. Quando afirmamos que é bem apetecível este património está-se bem a ver para quê. Determinando procedimentos impraticáveis e violadores da boa-fé, sobretudo quando estão em causa valores patrimoniais e sociais e os interesses legítimos dos trabalhadores, o prazo de 120 dias é manifestamente insuficiente para preparar a deliberação da assembleia distrital e para a entidade recetora assumir a dita «universalidade» e adequar os instrumentos de gestão a essa realidade. Não se pode ignorar que os orçamentos municipais, os planos de atividades e o mapa de pessoal para 2014 estão aprovados e há transferências de pessoal, de serviços e de património que têm impactos significativos e exigem alterações ao nível dos instrumentos de gestão. Há ainda que ter em conta que não está prevista nenhuma exceção à redução de trabalhadores nas autarquias imposta pelo Governo no Orçamento de Estado. Apesar de o Secretário de Estado ter referido que essa exceção seria justa, não respondeu ao PCP quando lhe perguntámos porque é que não contemplou essa mesma exceção. Por último, os direitos dos trabalhadores das assembleias distritais não estão devidamente acautelados, designadamente a manutenção do seu vínculo jurídico-laboral e estatuto jurídico, nas normas referentes à transição de pessoal. A verdade é que estas referências não vêm nas normas que dizem respeito à transição de pessoal, nem a salvaguarda dos postos de trabalho dos trabalhadores com contratos a termo certo. De acordo com a proposta do Governo, nada impede que estes trabalhadores possam ir para a mobilidade. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a proposta do Governo também não clarifica a resolução de um problema concreto com o qual os trabalhadores hoje se confrontam, designadamente a existência de salários em atraso há oito meses. Aliás, o Sr. Secretário de Estado, na resposta que deu aos grupos parlamentares, referiu, inclusivamente, que era desejável que esse problema fosse resolvido antes da transferência, o que revela que, efetivamente, não está contemplado para o futuro. É exatamente sobre esta questão concreta que o PCP intervém. O projeto de resolução que trazemos à discussão recomenda ao Governo a reafectação de verbas inscritas na dotação provisional do orçamento do Ministério das Finanças para as assembleias distritais, de modo a garantir o seu bom funcionamento e a manutenção da sua atividade e serviços. Temos recorrentemente apresentado esta proposta e, caso ela tivesse sido aprovada, os constrangimentos que hoje existem teriam sido evitados. Na verdade, a proposta do Governo não garante a resolução do pagamento dos salários em atraso. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, estão já inscritos para intervir os Srs. Deputados Emília Santos, do PSD, Jorge Gonçalves, do PS, Luís Fazenda, do BE, João Gonçalves Pereira, do CDS-PP e José Luís Ferreira de Os Verdes. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Santos. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos hoje para discussão uma proposta de lei que visa aprovar o novo regime jurídico das