II SÉRIE-A — NÚMERO 97 14 punível noutras circunstâncias, por força do disposto no artigo 2.o, n.o 1, do Decreto deixa de o ser. De todo o modo, é de referir que nem o caráter estruturalmente completo de uma dada norma, nem a sua unidade teleológica constituem obstáculos definitivos à identificação, a partir de segmentos ideais da mesma ou de partes do respetivo enunciado linguístico, de outras normas autónomas de âmbito mais restrito – operando-se, deste modo, um desdobramento da primitiva norma em (sub) normas de âmbito mais restrito – sem que tal desvirtue ou ponha necessariamente em causa o sentido normativo fundamental da primeira. Por exemplo, e confirmando isso mesmo, no caso vertente, facilmente se podem autonomizar quatro normas, considerando a dupla alternativa «praticar ou ajudar» na antecipação da morte pedida por pessoa em situação de sofrimento intolerável, com «lesão definitiva ou doença incurável e fatal». E em qualquer uma delas subsiste a unidade teleológica da respetiva previsão, já que em todas continua a operar-se – e, o que se afigura decisivo, a respeitar-se no seu núcleo essencial –, ainda que somente no âmbito de aplicação material respetivo – que é necessariamente mais restrito – a mencionada redefinição da fronteira entre o ilícito e o lícito operada pelo legislador. Este pretendeu definir por via do Decreto n.o 109/XIV, e no exercício da sua liberdade de conformação, o espaço máximo do lícito no quadro da ilicitude preexistente. Assim sendo, a referida segmentação normativa seria possível, porque apenas estaria em causa a delimitação, naquele espaço máximo, de áreas de licitudemais reduzidas para a antecipação da morte medicamente assistida não punível – somente a ajuda, e não também a prática; ou somente no caso de doença incurável e fatal; e não também em caso de lesão definitiva de gravidade extrema. Tratar-se-ia, assim, de diminuir, por razões de constitucionalidade, o espaço do lícito criado pelo legislador dentro do ilícito já existente, e que o legislador quis manter; e não de o aumentar, como porventura poderia resultar da supressão de outras condições. Uma tal operação de redução ou limitação seria legítima, porquanto o Tribunal não estaria a desbravar novas fronteiras, substituindo-se ao legislador nessa tarefa, mas tão-somente, no exercício do seu poder de controlo negativo, a limitar, por razões de legitimidade constitucional, as escolhas já realizadas pelo próprio legislador. 12. Assim, no presente processo, admitindo-se que a pretensão do requerente aponta no sentido de que o juízo a proferir se deva cingir às normas (segmentos normativos), isoladamente consideradas, do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto n.o 109/XIV enunciadas no requerimento – as normas constantes do n.o 1 do artigo 2.o, na parte em que define antecipação da morte medicamente assistida não punível como a antecipação da morte por decisão da própria pessoa, maior, em situação de sofrimento intolerável, e na parte em que integra no conceito de antecipação da morte medicamente assistida não punível o (sub)critério lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico – considera-se, todavia, como decorre das considerações feitas no número anterior, e, em especial, face à completude e ao sentido da norma jurídica em causa, que a análise de tal pretensão carece de sentido se não for integrada no conjunto global e lógico dos elementos da previsão da norma que, cumulativamente, determinam a não punibilidade da antecipação da morte medicamente assistida por decisão da pessoa e a seu pedido. Com efeito, resulta da estrutura da norma que os segmentos do n.o 1 do artigo 2.o autonomizados no requerimento correspondem a dois elementos que, a par dos demais, constituem requisitos ou pressupostos do parecer favorável a emitir pela CVA, na sequência de pareceres favoráveis sucessivos emitidos pelos médicos intervenientes no procedimento (artigo 7.o, n.o 1), parecer esse que é condição necessária para se passar à fase da concretização da decisão de antecipar a morte da pessoa que, com o seu pedido, deu início ao procedimento clínico e legal que culmina na administração (ou autoadministração) dos fármacos letais (artigos 2.o, n.o 3, 8.o, n.o 1, e 9.o, todos do Decreto n.o 109/XIV). Por ser assim, tais segmentos devem ser entendidos lógica e teleologicamente como elementos objetivos (juntamente com outros não mencionados no pedido) dos quais depende a exclusão da punição da prática ou ajuda, por profissional de saúde, à antecipação da morte de alguém a seu pedido. Deve entender-se, pois, que o objeto material do pedido enunciado pelo requerente não pode deixar de ser recortado, para que verdadeiramente adquira sentido no quadro compreensivo em que se integra e justifica, na sua conjugação com os demais elementos da previsão da norma. Assim, a norma sindicada a título principal, tal como compreendida pelo Tribunal, é a que consta do artigo 2.o, n.o 1, do Decreto n.o 109/XIV, com todo o seu conteúdo prescritivo (designadamente aquele que lhe é projetado a partir do número 3), enquanto norma completa, ao considerar antecipação da morte medicamente