356-(74)II SÉRIE-A — NÚMERO 23PROPOSTA DE LEI N.o 10/VIIORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1996Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:CAPÍTULO I Aprovação do OrçamentoArtigo 1.° Aprovação1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para 1996, constante dos mapas seguintes:d) Mapas I a VII, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos:b) Mapa DC, com o orçamento da segurança social;c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais;d) Mapa XI, com os programas e projectos plurianuais.2 — Durante o ano de 19%, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.CAPÍTULO n Disciplina orçamentalArtigo 2.° Execução orçamental1 — O Governo, baseado em critérios de economia, eficácia e eficiência, tomará as medidas necessárias à gestão rigorosa das despesas públicas, para atingir a redução do défice orçamental e reorientar a despesa pública de forma a permitir uma melhor satisfação das necessidades colectivas.2 — O Governo assegurará o reforço e revisão do sistema de controlo financeiro, com o objectivo de garantir o rigor na execução orçamental e evitar a má utilização dos recursos públicos.3 — Os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva gestão orçamental, e enviar aos órgãos de planeamento competentes os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).4 — Os fundos e serviços autónomos e os institutos públicos necessitam de obter a autorização prévia do Ministro das Finanças para procederem à emissão de garantias a favor de terceiros, quando esta não se inclua na mera gestão corrente.Artigo 3.°Aquisição e alienação de Imóveis1 — A dotação inscrita no capítulo 60 do Orçamento do Estado, destinada à aquisição de imóveis para os serviços eorganismos do Estado, só pode ser reforçada com contrapartida em receita proveniente da alienação de outros imóveis do património público.2 — A aquisição de imóveis pelos serviços e organismos dotados de autonomia financeira fica dependente de autorização do Ministro das Finanças e do ministro da tutela.3 — Do total das receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto às Forças Armadas 25 % constituirá receita do Estado, devendo o remanescente ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares e para despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturas militares.Artigo 4.° Cláusula de reserva1 — Para garantir a realização dos objectivos de rigor na gestão orçamental e dotá-la da necessária flexibilidade, ficam desde já congelados 6 % da verba orçamentada no capítulo 50 de cada ministério ou departamento equiparado.2 — O Governo, face à evolução que vier a verificar-se, decidirá se descongela a retenção orçamental referida no número anterior, em que grau e com que incidência a nível dos ministérios, programas e projectos.3 — O disposto nos números anteriores aplica-se à verba inscrita no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Lei de Programação Militar, sem prejuízo do disposto no n.° 4 do artigo 4." da Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro.Artigo 5.° Alterações orçamentaisNa execução do Orçamento do Estado para 19% fica o Governo autorizado a:1) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do centro para a periferia e de um ministério para outro ou de um departamento para outro dentro do mesmo ministério, durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com altera-' ção da designação do serviço;2) Proceder às alterações nos mapas vavrado Orçamento do Estado, decorrentes da criação do Serviço de Informações Estratégicas da Defesa e Militares (SIEDM);3) Proceder às alterações nos mapas vavme»io Orçamento do Estado, decorrentes da fusão dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Equipamento Social;4) Integrar nos orçamentos para 1996 do Ministériodo Equipamento Social os saldos das dotações nãoutilizadas do capítulo 50 dos orçamentos para 1995 dos Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e do Porto;5) Proceder à integração nos mapas i a rv do Orçamento do Estado das receitas e despesas ios Cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamento bruto;6) Proceder a transferências de verbas entre o orçamento do Ministério para a Qualificação e o Emprego e o orçamento do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, na sequência da reafectacão de pessoal e património prevista no n.° 5 dos artigos 21." e 22.° do Decreto-Lei