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funcionamento do Fundo de Solidariedade da UE apenas pela introdução de um mínimo de ajustamentos no atual regulamento, sem que se modifique a razão de ser, o carater, o financiamento e o volume de despesa permitida. A proposta de ajustamento do regulamento não deverá alterar os critérios de elegibilidade das operações financiadas pelo Fundo, tais como a reparação imediata de infraestruturas vitais e os custos de mobilização dos meios de resposta. Os elementos da proposta de 2005, como o alargamento do âmbito de aplicação, a alteração dos limiares ou o abandono da categoria de catástrofe regional, não estão incluídos na comunicação. A comunicação propõe adaptações, como sejam:   Uma definição clara do âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade, limitando-o a catástrofes naturais e suas consequências;   Uma definição mais simples de catástrofes regionais com um único critério objetivo (com base no PIB);  A introdução dos adiantamentos (a pedido) e a maior celeridade dos pagamentos para melhorar a eficácia do Fundo de Solidariedade da UE e aumentar a usa visibilidade;  Uma resposta mais clara a catástrofes caracterizadas por uma evolução gradual, como as secas.  Uma simplificação administrativa e ganhos de tempo graças à fusão de decisões de subvenção de acordos de execução; Estão já em curso os debates sobre a comunicação no Conselho, no Parlamento Europeu e outras partes interessadas. A Comissão está a analisar as opções para uma nova proposta legislativa.  3. Aspetos Relevantes  Apesar de em 2011 a Comissão ter recebido um pequeno número de novos pedidos ao Fundo de Solidariedade, o tratamento dos pedidos de 2010 decorreu ainda durante boa parte de 2011. Esses pedidos comprovaram muitas das questões e tendências verificadas e comunicadas nos anos anteriores.  9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29
As grandes catástrofes, sendo o principal objeto do Fundo de Solidariedade, são relativamente simples de avaliar com base num único critério factual (prejuízos diretos totais superiores a um limiar) necessário para a aprovação da subvenção, no entanto, constituem apenas cerca de 1/3 dos pedidos recebidos. A grande maioria dos pedidos diz respeito a catástrofes de menores dimensões, principalmente com base nos critérios para as denominadas catástrofes regionais extraordinárias, que deveriam ser consideradas exceções raras de acordo com o legislador e que só dispõem de 7,5% dos recursos orçamentais anuais do Fundo.  Os pedidos respeitantes a acidentes industriais e outras catástrofes de origem não natural normalmente não satisfazem os critérios de elegibilidade do regulamento, em virtude do princípio do principio do poluidor-pagador e da exclusão dos danos segurados do âmbito de intervenção do Fundo de Solidariedade. Importa, ainda e por fim, destacar que o Parlamento Português aprovou a Resolução da Assembleia da República n.o 21/2006 sobre a “Reformulação do Fundo da Solidariedade da União Europeia”.  PARTE III – CONCLUSÕES O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei no 21/2012, de 17 de maio, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  A matéria em causa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei 21/2012, de 17 de maio; II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________30
PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Não cumpre análise do princípio da subsidiariedade, na medida em que se trata de uma iniciativa não legislativa;2. Em relação à iniciativa em análise o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 5 de março de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Rui Barreto) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE V – ANEXO Relatório da Comissão de Agricultura e Mar. 9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR DIRIGIDO À COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Iniciativa Europeia: COM (2012) 523 final Relator do Parecer: Deputado Abel Baptista 26.11.2011 ÍNDICE I – NOTA INTRODUTÓRIA       II – CONSIDERANDOS      III – CONCLUSÕES        II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________32
I – NOTA INTRODUTÓRIA A Comissão dos Assuntos Europeus (CAE), em cumprimento do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da UE, remeteu a “Relatório da Comissão - Fundo de Solidariedade da União Europeia, Relatório anual de 2011 (CE) [COM (2012) 523].”, à Comissão de Agricultura e Mar, a fim de esta se pronunciar sobre a matéria da sua competência. Competindo assim à Comissão de Agricultura e Mar proceder à análise da proposta, com particular incidência nos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e emitir o respectivo parecer, o qual deverá ser posteriormente remetido à CAE. II – CONSIDERANDOS II.1. Contexto  O artigo 12.o do Regulamento CE n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia prevê a apresentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de um relatório sobre a atividade do Fundo no ano anterior;  O presente relatório descreve a atividade do Fundo em 2011 e abrange o tratamento dado aos pedidos pendentes e aos novos pedidos, bem como a avaliação dos relatórios de execução, a fim de preparar o seu encerramento.;   No decurso do ano de 2011 apenas foram apresentados quatro pedidos de apoio ao Fundo de Solidariedade. Visto que alguns destes pedidos foram recebidos no final de 2010, a sua avaliação continuou em 2011.   Estão em causa pedidos de França (inundações no Var), da República Checa (inundações de outono), da Alemanha (inundações de Sachsen), da Croácia e da Eslovénia (inundações de setembro) e da Hungria (derrame de lamas vermelhas). A avaliação destes casos foi concluída 9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33
em 2011 e é descrita no presente relatório. Os quatro casos recebidos em 2011 eram relativos a dois pedidos apresentados pela Itália (inundações no Veneto, na Ligúria e Toscânia), Espanha (terramoto em Lorca) e Chipre (explosão numa base naval). No decurso de 2011, a Comissão concluiu a sua avaliação e aceitou os pedidos de Itália (inundações no Veneto) e Espanha (terramoto em Lorca). As decisões sobre o segundo pedido italiano (inundações na Ligúria e Toscânia), bem como sobre o de Chipre, foram adotadas pela Comissão no início de 2012. Em 2011, a Comissão concedeu ajuda do Fundo de Solidariedade para 11 catástrofes num total de 239,9 milhões de euros e propôs novos auxílios no montante de 38 milhões de euros, para dois outros casos; II.2. Conteúdo da Proposta  Foram aceites os seguintes pedidos e montantes; Eslováquia, 20 430 841 euros, Polónia, 105 567 155 euros, República Checa, 5 111 401 euros, Hungria, 22 485 772 euros, Croácia, 3 825 983 euros, Roménia, 24 967 741 euros, República Checa, 10 911 939 euros, Eslovénia, 7 459 637 euros, Croácia, 1 175 071 euros, Itália, 16 908 925 euros e Espanha, 21 070 950 euros.  O total de subvenções do Fundo de Solidariedade em 2011 foi de 239 915 415,00 euros.  No decurso de 2011, a Comissão realizou visitas de controlo a cinco países beneficiários das subvenções do Fundo de Solidariedade, a fim de ser informada sobre os sistemas criados pelas autoridades nacionais competentes para aplicar as respetivas subvenções do Fundo de Solidariedade e para discutir questões específicas da responsabilidade das autoridades de execução:   – a Dublim (Irlanda), em 1 de julho de 2011, relativamente à subvenção de 13 milhões de euros na sequência das inundações, em novembro de 2009;  II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________34
– a Poitiers (França), em 12 de julho de 2011, relativamente à subvenção de 35,6 milhões de euros na sequência da tempestade Xynthia, em fevereiro de 2010;   – à Madeira (Portugal), em 1 de setembro de 2011, relativamente à subvenção de 31,3 milhões de euros na sequência dos desabamentos de terras, em fevereiro de 2010;   – A Bucareste (Roménia), em 7 e 8 de novembro de 2011, relativamente à subvenção de 25 milhões de euros de 2011, na sequência das inundações de junho de 2010;   – a Budapeste (Hungria), em 24 de novembro de 2011, relativamente à subvenção de 22,5 milhões de euros para as inundações de maio de 2010.   O artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento do Fundo de Solidariedade prevê que, o mais tardar seis meses após o termo do prazo de um ano a contar da data de desembolso da subvenção, o país beneficiário deve apresentar um relatório sobre a execução financeira da subvenção («relatório de execução»), com um mapa fundamentado das despesas («declaração de validade»). Concluído este procedimento, a Comissão dá por terminada a intervenção do Fundo. No decurso de 2011, foram encerrados três processos do Fundo de Solidariedade da UE. A saber; Bulgária (inundações), França (furacão) e Hungria (inundações).  Em 6 de outubro de 2011, a Comissão apresentou a sua comunicação sobre o futuro do Fundo de Solidariedade da UE, que visa melhorar a capacidade de resposta perante as catástrofes, dar-lhe mais visibilidade e tornar os seus critérios de intervenção mais claros. Em 2005, a Comissão já tinha apresentado uma proposta legislativa de alteração do regulamento relativo ao Fundo de Solidariedade, que demonstrou ser inaceitável para a maioria dos Estados-Membros. A Comissão, por conseguinte, retirou essa proposta. A Comissão ainda considera que poderão ser feitas melhorias significativas no funcionamento do Fundo de Solidariedade da UE apenas pela introdução de um mínimo de ajustamentos no atual regulamento, sem que se modifique a razão de ser, o caráter, o financiamento e o volume de despesa permitida. A proposta de ajustamento do regulamento não deverá alterar os critérios 9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35
de elegibilidade das operações financiadas pelo Fundo, tais como a reparação imediata de infraestruturas vitais e os custos de mobilização dos meios de resposta. Os elementos da proposta de 2005, como o alargamento do âmbito de aplicação, a alteração dos limiares ou o abandono da categoria de catástrofe regional, não estão incluídos na comunicação. A comunicação propõe as seguintes adaptações:    Uma clara definição do âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade, limitando-o a catástrofes naturais e suas consequências.   Uma simples nova definição de catástrofes regionais com um único critério objetivo (com base no PIB);  A introdução dos adiantamentos (a pedido) e a maior celeridade dos pagamentos para melhorar a eficácia do FSUE e aumentar a sua visibilidade.Uma resposta mais clara a catástrofes caracterizadas por uma evolução gradual, como as secas.   Uma simplificação administrativa e ganhos de tempo graças à fusão de decisões de subvenção e de acordos de execução.  À data da adoção do presente relatório, estão já em curso os debates sobre a comunicação no Conselho, no Parlamento Europeu e outras partes interessadas. A Comissão está a analisar as opções para uma nova proposta legislativa. Princípio da subsidiariedade A presente proposta observa o princípio da subsidiariedade, em conformidade com o estabelecido no Tratado. III – CONCLUSÕES 1) Embora em 2011 a Comissão apenas tenha recebido um pequeno número de novos pedidos ao Fundo de Solidariedade, o tratamento dos pedidos de 2010 decorreu ainda durante boa parte de 2011. Esses pedidos confirmaram muitas das questões e tendências verificadas e comunicadas nos anos anteriores. II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________36
2) As grandes catástrofes – o principal objeto do Fundo de Solidariedade – são relativamente simples de avaliar com base num único critério factual (prejuízos diretos totais superiores a um limiar) necessário para a aprovação da subvenção. No entanto, constituem apenas cerca de um terço dos pedidos recebidos. 3) A grande maioria dos pedidos diz respeito a catástrofes de menores dimensões, principalmente com base nos critérios para as denominadas catástrofes regionais extraordinárias, que deveriam ser consideradas exceções raras segundo o legislador e que só dispõem de 7,5% dos recursos orçamentais anuais do Fundo.  4) Os pedidos respeitantes a acidentes industriais e outras catástrofes de origem não natural normalmente não satisfazem os critérios de elegibilidade do regulamento, em virtude do princípio do poluidor-pagador e da exclusão dos danos segurados do âmbito de intervenção do Fundo de Solidariedade. 5) Recorde-se, por último, que o Parlamento Português aprovou a Resolução da Assembleia da República n.o 21/2006 sobre a “Reformulação do Fundo de Solidariedade da União Europeia” cujo texto juntamos em anexo. Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar é de: PARECER  Que, atentos os considerandos e as conclusões que antecedem, nos termos previstos na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, deve o presente relatório ser remetido, para apreciação, à Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2011 O Deputado Relator O Presidente da Comissão (Abel Baptista) (Vasco Cunha) 9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________37
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Primeiro relatório sobre a aplicação dos artigos 13.o, 16.o e 17.o da Diretiva 2010/13/UE, para o período 2009-2010 – Promoção de obras europeias em serviços de comunicação social audiovisual programados a pedido na UE [COM(2012)522]. PARECER COM(2012)522 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Primeiro relatório sobre a aplicação dos artigos 13.o, 16.o e 17.o da Diretiva 2010/13/UE, para o período 2009-2010 – Promoção de obras europeias em serviços de comunicação social audiovisual programados a pedido na UE II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________38
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se subscreve na íntegra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Não cumpre análisedo princípio da subsidiariedade, na medida em que se trata de uma iniciativa não legislativa; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 6 de março de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Jorge Lacão) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE VI – ANEXO Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. 9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39
COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA  PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA PARTE IV– CONCLUSÕESParecer Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Primeiro relatório sobre a aplicação dos artigos 13.o, 16.o e 17.o da Diretiva 2010/13/UE, para o período 2009-2010 – Promoção de obras europeias em serviços de comunicação social audiovisual programados a pedido na UE. [COM(2012)522]Autora: Deputada Lídia Bulcão II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________40
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA No quadro do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi distribuído à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação a iniciativa europeia COM (2012) 522 – Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Primeiro relatório sobre a aplicação dos artigos 13.o, 16.o e 17.o da Diretiva 2010/13/UE, para o período 2009-2010 – Promoção de obras europeias em serviços de comunicação social audiovisual programados a pedido na UE. O presente relatório, constituído por duas partes, foi elaborado em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual). Trata-se do primeiro relatório da Comissão sobre a aplicação dos artigos acima referidos, desde a adoção da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (SCSAV) e abrange o período 2009-2010. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Observações gerais 1.1. Relatório da Comissão sobre a aplicação do Artigo 13.° O artigo 13.o da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho visa satisfazer um objetivo tanto económico como cultural, destinado a reforçar a indústria audiovisual europeia, isto é, os Estados-Membros devem assegurar que os serviços a pedido sob a sua jurisdição promovam, quando viável e por meios adequados, a produção e o acesso a obras europeias. 9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41
Dada a fase embrionária e a natureza específica dos serviços a pedido, o artigo 13.o é flexível quanto aos métodos a utilizar para a promoção de obras europeias.  Com base num estudo realizado e em relatórios nacionais, a Comissão refere no presente Relatório que, durante o período de referência, o estado de desenvolvimento do mercado de serviços a pedido foi muito desigual na EU, existindo algumas diferenças no que respeita ao número de serviços a pedido em alguns Estados-Membros. Relativamente ao ano 2009, o relatório em análise refere que:  O número de serviços a pedido foi estimado em 435 – Este valor corresponde à UE-30, que inclui os países do EEE;   Mais de um quarto dos mesmos foram serviços de visionamento diferido dos programas de televisão e o sistema de distribuição predominante foi a Internet, seguindo – se lhe a IPTV (televisão via protocolo Internet);   A França registou o número mais alto de serviços a pedido (73 serviços), seguida pelo Reino Unido (66) e a Alemanha (47);   Na maior parte dos Estados-Membros o número de serviços a pedido situou-se entre 10 e 20;   Na sua maioria estavam disponíveis livremente, sem necessidade de assinatura;  Eram, em geral, financiados por publicidade ou através de financiamento público. Segundo dados referentes ao ano 2010:  Cinco Estados-Membros– Bélgica (Comunidade Flamenga), República Checa, Dinamarca, Eslováquia e Reino Unido, comunicaram um número total de serviços a pedido superior a 10 em 2010; II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________42
 Os números mais elevados encontram-se no Reino Unido (82) e na Eslováquia (36), os mais baixos na Irlanda e em Espanha (3), na Comunidade Francesa da Bélgica (2) e na Áustria (1). Chipre não tinha serviços a pedido. Como conclusão, e de acordo com o estudo realizado, o presente Relatório refere que no final de 2010, 14 Estados-Membros tinham reproduzido a redação da Diretiva SCSAV, sem impor obrigações concretas aos prestadores de serviços a pedido. Em certos casos, foi deixada às autoridades reguladoras nacionais a responsabilidade de especificar posteriormente os métodos adequados para a promoção de obras europeias. No que se refere à monitorização, o estudo mostra que a maioria dos Estados-Membros se baseia nas informações apresentadas pelos fornecedores de serviços a pedido, sem qualquer verificação. Só dois Estados-Membros procedem a uma monitorização independente e outros quatro procedem à verificação das informações prestadas pelos prestadores de serviços a pedido. O presente Relatório também sublinha que:  A proporção de obras europeias em serviços de visionamento diferido dos programas de televisão foi muito superior (96,2 % do total de horas) à proporção de obras europeias propostas pelos serviços VoD (correspondente a apenas 45,1 % do total de horas);  Os catálogos de visionamento diferido estão intimamente ligados aos conteúdos transmitidos por serviços de televisão;  As obras europeias ocupavam uma posição significativamente de maior relevo nos catálogos propostos pelas empresas de radiodifusão (81,1 % de horas) do que nos emanados de independentes (46,7 % de horas) e de operadores de telecomunicações (31,2 %); 9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43
 Ocuparam também uma posição significativamente de maior relevo nos catálogos propostos por serviços públicos (99,1 % de horas) do que nos propostos por serviços comerciais (55,8 % de horas);   Os serviços com a percentagem mais baixa de obras europeias foram de um modo geral os dos novos operadores – ITunes de Apple, Lovefilm na Alemanha e Blinkbox no Reino Unido, entre outros (10-20 %);   A quota-parte de obras europeias em termos de «horas elegíveis» (64,5 %) ficou próxima da dos catálogos no seu conjunto (65,1 %). Da análise efetuada aos relatórios nacionais, a Comissão apresenta as seguintes conclusões:  Os dados fornecidos pelos relatórios nacionais não estão completos e não são suficientemente representativos para se tirarem conclusões pertinentes sobre a aplicação do artigo 13.°;  Apesar da inexistência de obrigação específica estabelecida na legislação nacional de certos países, 14 relatórios nacionais apresentaram dados — de dimensão diversa — sobre as modalidades práticas de promoção de obras europeias pelos prestadores de serviços a pedido;  Esses relatórios indicaram uma percentagem bastante elevada de obras europeias nos catálogos. As médias situavam-se entre 40 % (Espanha) e 88,9 % (Dinamarca) em 2009 e entre 36,4 % (Portugal) e 100 % (Áustria) em 2010;  Devido ao número limitado de relatórios e ao número muito reduzido de serviços a pedido (dois ou três) notificados por alguns Estados-Membros, o cálculo de médias da UE não fez sentido;  A comparação entre as percentagens comunicadas do consumo de obras europeias e da oferta de obras europeias não permite também tirar conclusões pertinentes;  Cinco Estados-Membros (Bélgica-Comunidade Francesa, Bulgária, Grécia, Espanha e Suécia) comunicaram também contribuições financeiras para produções europeias;  Seis relatórios nacionais (Bélgica-Comunidade Francesa, Bulgária, Grécia, Espanha, Roménia e Suécia) indicaram a utilização de algumas ferramentas de promoção. II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________44
1.2. Relatório da Comissão sobre a aplicação dos Artigos 16.° e 17.° 1.2.1. Aplicação do artigo 16.o – Proporção maioritária de obras europeias O presente Relatório reconhece que o mercado europeu do audiovisual continuou a crescer de forma constante no período de 2009-2010.  Refere que, de acordo com o Observatório Europeu do Audiovisual, em dezembro de 2010 havia 7 622 canais de televisão na UE-27 – dos quais 3 126 eram canais locais – em comparação com 6 067 em 2008. A Comissão conclui no seu Relatório que o tempo médio de transmissão dedicado a obras europeias por todos os canais objeto de relatório na UE-27 foi de 63,8 % em 2009 e de 64,3 % em 2010.  Ou seja, a percentagem média de tempo de transmissão dedicado a obras europeias durante o período de referência variou entre 44 % (Irlanda) e 83% (Hungria) em 2009 e entre 47,4 % (Eslovénia e Reino Unido) e 81 % (Hungria) em 2010.  Durante o mesmo período, a tendência foi positiva em 12 Estados-Membros, negativa em 12 e permaneceu estável em três. Assim, no que respeita ao artigo 16.o da diretiva, os dados fornecidos pelos Estados-Membros revelaram que o desempenho global melhorou durante o período de referência. A média de 64,3 % de obras europeias atingida em 2010, muito superior à proporção indicada no artigo 16.o, reflete, de um modo geral, a aplicação adequada desta disposição no conjunto da UE.  9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________45
No entanto, a grande maioria das obras europeias são obras nacionais. Os Estados-Membros são convidados a monitorizar atentamente o desempenho de todos os canais sob a sua jurisdição e a incentivar os canais cujos resultados não atingem a proporção exigida de obras europeias. 1.2.2. Aplicação do artigo 17.o da Diretiva SCSAV – Obras europeias criadas por produtores independentes (produções independentes) e obras recentes De acordo com o presente Relatório, à escala da UE, a proporção média reservada à transmissão de produções independentes pelo conjunto dos canais abrangidos pelos relatórios em todos os Estados-Membros foi de 34,1 % em 2009 e de 33,8 % em 2010, tendo diminuído ligeiramente durante o período de notificação. A Comissão constata que a percentagem média de tempo de transmissão consagrado a produções independentes variou entre 14,5 % (Eslovénia) e 59,7 % (Bélgica) em 2009 e entre 14,8 % (Itália) e 61,7 % (Bélgica) em 2010.  Acrescenta que, tal como no período precedente, todos os Estados-Membros atingiram o objetivo de 10 % de tempo de antena reservado a obras independentes.  Sublinha que mais de 25 % do total do número de horas de transmissão elegíveis foi consagrado a produções independentes em 21 Estados-Membros, em 2009 e em 19, em 2010. Reconhece que as taxas médias de conformidade, no que se refere às obras independentes, seguem uma tendência semelhante à das obras europeias, com um aumento moderado durante o período de notificação e um aumento considerável no período de 2007-2010 (11,5 pontos percentuais), especialmente na UE-15 (15,4 pontos percentuais). II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________46
Conclui assim a Comissão que, em 2010, os requisitos do artigo 17.o em matéria de difusão de produções independentes foram cumpridos sem dificuldades, com uma média de 33,8 %.  Salienta no entanto, que os resultados revelaram uma tendência para a diminuição, em relação ao nível atingido em 2007, tanto das obras independentes como das obras recentes. Embora a UE-12 tenha tido melhor desempenho do que a UE-15 no que respeita às produções independentes, todos os Estados-Membros são chamados a controlar a aplicação do artigo 17.o pelas empresas de radiodifusão e a incentivar os esforços tendentes a transmitir uma proporção mais elevada de produções europeias independentes e de obras recentes. Um aumento dessa proporção ajudará a apoiar e reforçar o setor de produção independente da UE, bem como a estimular o emprego nesse setor. A Comissão convida os Estados-Membros a terem em conta a circulação reduzida de obras europeias não nacionais e a resolver essa questão, na medida das suas possibilidades. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA O relatório em análise nesta iniciativa indica uma presença significativa de obras europeias nos serviços de televisão a pedido e uma tendência crescente, contudo, as conclusões nele apresentadas são extremamente frágeis. Esta fragilidade deve-se, em parte, ao facto de os dados fornecidos pelos diversos Estados-Membros não estarem completos, mas também à ausência de homogeneidade nos indicadores e à grande diversidade regulamentadora nas diversas situações nacionais. Daqui decorre a premente necessidade de se afinarem os parâmetros deste tipo de avaliação, de modo a que futuros relatórios contenham indicadores passíveis de serem facilmente 9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47
comparáveis, bem como a necessidade de se incentivarem os Estados-Membros a enviarem dados mais completos, pois só assim será possível estabelecer o real cenário europeu no que diz respeito à presença de obras europeias nos serviços de televisão a pedido. Das conclusões deste relatório sobressai também a necessidade de incentivar a difusão de obras europeias não nacionais, visto que a tendência de cada Estado-Membro é para difundir as suas próprias obras, raramente se optando por difundir produções europeias capazes de ultrapassar fronteiras. É pois, fundamental incentivar a produçao e difusão de obras que consigam ultrapassar as fronteiras nacionais, o que deverá passar por uma maior cooperação entre Estados-Membros e ao incremento de co-produções europeias. De salientar ainda que os dados fornecidos por Portugal, apesar de igualmente frágeis, colocam o País no pelotão dos países mais dinâmicos, no que diz respeito à difusão de obras europeias, embora tenha a percentagem mais baixa dos Estados-Membros que se destacam pela positiva, com 36,4% de difusão de obras europeias. PARTE IV – CONCLUSÕES  Em face do exposto,a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 22 de Janeiro de 2013 A Deputada Autora do ParecerO Vice-Presidente da Comissão(Lídia Bulcão)(Jacinto Serrão)II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________48
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO sobre conteúdos no mercado único digital [COM(2012)789]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, atento o respetivo objeto, as quais analisaram a referida iniciativa e aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2012)789 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO sobre conteúdos no mercado único digital 9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________49
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa é relativa à COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO sobre conteúdos no mercado único digital. 2 – É referido na iniciativa em análise que a economia digital tem sido um importante promotor do crescimento nas duas últimas décadas, e prevê-se que nos próximos anos cresça a um ritmo sete vezes superior ao do PIB global da UE.  Em linha, existem novas formas de oferecer, criar e distribuir conteúdos, bem como novas formas de geração de valor. O aparecimento de novos modelos empresariais que assentam no potencial da Internet para oferecer conteúdos constitui um desafio e uma oportunidade para as indústrias criativas, os autores e os artistas, bem como para os demais intervenientes na economia digital.  3 – Neste contexto, um dos objetivos da Comissão consiste em assegurar que os direitos de autor e as práticas conexas, tais como a concessão de licenças, se mantêm adequados aos objetivos que prosseguem neste novo ambiente digital. 4 – Em 2010, na sua Agenda Digital para a Europa1, a Comissão comprometeu-se a abrir o acesso aos conteúdos como parte da sua estratégia para alcançar um mercado único digital dinâmico e identificava uma série de ações a empreender no domínio dos direitos de autor. 5 – Em 2011, na sua estratégia em matéria de propriedade intelectual intitulada «Um Mercado Único para os Direitos de Propriedade Intelectual»2, a Comissão reconhecia a importância estratégica dos direitos de autor para o desenvolvimento do mercado único digital. A estratégia pretendia desenvolver soluções orientadas e concebidas para fazer face a obstáculos específicos com os instrumentos disponíveis mais adequados, sejam eles soluções comerciais ou contratuais, soluções tecnológicas ou uma intervenção legislativa. 6 – Neste contexto, a Comissão empreendeu já um conjunto de ações, nomeadamente a adoção de nova legislação em matéria de obras órfãs, enquanto se aguarda uma proposta legislativa em matéria de gestão coletiva de direitos; uma solução contratual sob a forma de um memorando de entendimento sobre as obras 1 COM(2010) 245 final/2 2 COM (2011) 287 final. II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________50
literárias que deixaram de ser editadas e o acesso dos deficientes visuais às obras literárias; e o apoio ao desenvolvimento de soluções tecnológicas. 7 – É igualmente mencionado que ao longo dos próximos dois anos, a Comissão prosseguirá os seus trabalhos com vista à modernização do enquadramento dos direitos de autor, que deverá continuar a adequar-se aos objetivos visados e favorecer práticas de mercado inovadoras, de modo a garantir o efetivo reconhecimento e remuneração dos detentores de direitos; oferecer incentivos duradouros à criatividade, à diversidade cultural e à inovação; aumentar a escolha de ofertas lícitas e abrir o respetivo acesso aos utilizadores finais; permitir a emergência de novos modelos comerciais; e contribuir de modo mais eficaz para o combate às ofertas ilegais e à pirataria. 8 – Por último referir que os Relatórios apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação foram aprovados e reflectem o conteúdo da Iniciativa com rigor e detalhe.  Assim sendo, devem dar-se por integralmente reproduzidos. Desta forma, evita-se uma repetição de análise e consequente redundância. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atentos os Relatórios das comissões competentes,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. 9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________51
Palácio de S. Bento, 5 de Março de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Duarte Marques) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE VI – ANEXO Relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________52
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2012) 789 final – COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO sobre conteúdos no mercado único digital I. Nota preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7o, n.o 2, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de relatório, a COM (2012) 789 final, a qual foi distribuída ao ora signatário na reunião do dia 6 de fevereiro de 2013. Esta iniciativa também foi distribuída à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que deliberou não escrutinar a iniciativa, bem como à Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação, que aprovou o seu relatório no dia 22 de janeiro de 2013. Tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias analisar a observância do princípio da subsidiariedade. 9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________53
II. Breve análise A COM (2012) 789 final refere-se à comunicação da Comissão sobre conteúdos no mercado único digital. Esta iniciativa enquadra-se nos trabalhos da Comissão para alcançar um efetivo mercado único no domínio dos direitos de autor.  Para atingir esse desiderato, a Comissão deverá trabalhar em duas frentes paralelas: 1. Por um lado, concluirá o esforço que tem desenvolvido para rever e modernizar o quadro legislativo da UE em matéria de direitos de autor; e,  2. Por outro lado, lançará um diálogo estruturado com as partes interessadas, com o objetivo de obter, até ao final de 2013, soluções práticas para os problemas. Quanto ao primeiro ponto, a Comissão concluirá o exame, atualmente em curso, do enquadramento aplicável aos direitos de autor na UE, com base em estudos de mercado, numa avaliação de impacto e em exercícios de redação legislativa, com vista a decidir, em 2014, sobre a oportunidade de apresentar as consequentes propostas de reforma legislativa. Serão abordadas as seguintes questões: territorialidade no Mercado Interno; harmonização, limites e exceções aos direitos de autor na era digital; fragmentação do mercado de direitos de autor da UE; forma de melhorar a eficácia e a eficiência das medidas de execução, consolidando ao mesmo tempo a sua legitimidade no contexto mais vasto da reforma dos direitos de autor. Quanto ao segundo ponto, será lançado, numa 1a reunião plenária no início de 2013, o processo «Licensing Europe», do qual participarão representantes ativos de detentores de direitos, organismos de licenciamento, utilizadores comerciais e não comerciais de conteúdos protegidos, bem como utilizadores finais da internet, devendo ser criados grupos de trabalho, II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________54
apresentado um relatório na reunião plenária intercalar (junho) e no quarto trimestre de 2013. Este processo compreenderá quatro vertentes de trabalho paralelas, a saber: i. Acesso fronteiras e portabilidade dos serviços – esta vertente de trabalho deverá identificar as principais categorias de restrições ao acesso fronteiras e à portabilidade dos conteúdos através das fronteiras, e as principais razões subjacentes a tais restrições. Deverá assim fazer um balanço das atuais iniciativas do sector e apresentar soluções práticas para promover o acesso multiterritorial. ii. Conteúdos gerados pelos utilizadores e concessão de licenças aos pequenos utilizadores de material protegido – esta vertente de trabalho deverá identificar a medida em que são concedidas licenças, a plataformas relevantes, sobre os conteúdos gerados pelos utilizadores, e identificar a forma de garantir que os utilizadores finais são informados sobre o que constitui uma utilização legal e uma utilização ilícita na Internet. Deve procurar garantir que os utilizadores finais beneficiam de um acesso mais fácil, bem como de uma maior clareza sobre quais são as utilizações legítimas e não legítimas de material protegido. iii. Sector audiovisual e instituições que gerem o património cultural – esta vertente de trabalho deverá identificar soluções de colaboração bem-sucedidas para melhorar a possibilidade de descobrir e disponibilizar em linha as obras audiovisuais, especialmente as que são propositadamente excluídas do circuito de distribuição. Deverá encontrar soluções concretas para divulgar as melhores práticas em toda a UE, tanto para utilizações comerciais como não comerciais Deverão ser formuladas recomendações sobre o modo de garantir que os Estados-Membros preveem, na prática, a possibilidade de as instituições que gerem o património cultural «reproduzirem» ou «converterem o formato» do material arquivado a fim de o digitalizar para fins de preservação. iv. Pesquisa de textos e dados – esta vertente de trabalho deverá identificar a dimensão da procura de acesso TDM (texto and data mining) a nível da UE para a pesquisa de texto de publicações científicas e dados subjacentes para efeitos de investigação, bem como os meios adequados de satisfazer essa procura. Deverá explorar o potencial e os eventuais limites de modelos normalizados de licenciamento, bem como avaliar a adequação e a viabilidade de plataformas tecnológicas para facilitar o acesso à TDM.       Para além destes quatro domínios, a questão das taxas aplicáveis às cópias para uso privado foi, durante 2012, objeto de um processo de mediação a nível do sector, promovido pela 9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________55
Comissão e conduzido pelo antigo Comissário António Vitorino. António Vitorino deverá apresentar um relatório sobre esta questão no início do próximo ano, incluindo uma série de recomendações. A Comissão basear-se-á nesse relatório para extrair conclusões sobre as ações de seguimento adequadas para as recomendações específicas. Concluindo: ao longo dos próximos dois anos, a Comissão prosseguirá os seus trabalhos com vista à modernização do enquadramento dos direitos de autor, que deverá continuar a adequar-se aos objetivos visados e favorecer práticas de mercado inovadoras, de modo a garantir o efetivo reconhecimento e remuneração dos detentores de direitos; oferecer incentivos duradouros à criatividade, à diversidade cultural e à inovação; aumentar a escolha de ofertas lícitas e abrir o respetivo acesso aos utilizadores finais; permitir a emergência de novos modelos comerciais; e contribuir de modo mais eficaz para o combate às ofertas ilegais e à pirataria. III – Conclusão Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera:  Que o presente relatório relativo à COM (2012) 789 final – Comunicação da Comissão sobre conteúdos no mercado único digital – seja remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.  Palácio de S. Bento, 13 de fevereiro de 2013 O Deputado Relator O Presidente da Comissão (Paulo Simões Ribeiro) (Fernando Negrão)II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________56
COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A CULTURA ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – CONCLUSÕES  Parecer COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Sobre conteúdos no mercado único digital COM (2012) 789  Autor: Deputado Sérgio Azevedo (PSD) 9 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________57
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Sobre conteúdos no mercado único digital, COM (2012) 789, foi enviada à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Cultura, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  A presente Comunicação, sobre conteúdos no mercado único digital, expressa a vontade da Comissão em prosseguir os seus trabalhos com vista à modernização do enquadramento dos direitos de autor garantindo o efetivo reconhecimento e remuneração dos detentores de direitos; oferecer incentivos duradouros à criatividade, à diversidade cultural e à inovação; aumentar a escolha de ofertas lícitas e abrir o respetivo acesso aos utilizadores finais; permitir a emergência de novos modelos comerciais; e contribuir de modo mais eficaz para o combate às ofertas ilegais e à pirataria. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Introdução A presente Comunicação começa por reconhecer a importância da economia digital enquanto promotora de crescimento nas duas últimas décadas, referindo que se prevê que nos próximos anos cresça a um ritmo sete vezes superior ao do PIB global da EU. Assinala que existem, em linha, “novas formas de oferecer, criar e distribuir conteúdos, bem como novas formas de geração de valor” e que o aparecimento de novos modelos empresariais queassentam no potencial da Internet para oferecer conteúdos II SÉRIE-A — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________58