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Mas há um outro problema fundamental já introduzido neste debate e, designadamente, na RTP pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito. É o de a forma como esta proposta de lei foi apresentada poder fazer os cidadãos desconfiarem em larga medida, e legitimamente, das medidas chamadas de segurança interna a serem adoptadas e provocar com isso, o que será grave, uma quebra de solidariedade entre o Estado e os cidadãos no que respeita à segurança do estado democrático. Ideia, aliás, desenvolvida, com bastante clareza, pelo Sr. Deputado Manuel Alegre.
Todos estes são aspectos que solidificam a nossa oposição à legislação proposta, cuja gravidade encaramos com extrema seriedade e preocupação. Apesar do conteúdo da intervenção do Sr. Ministro da Justiça, que terá aberta algumas esperançosas portas, mas em relação à qual eu perfilho as considerações já claramente aqui expostas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e pelo meu camarada Lopes Cardoso. É preciso traduzir essas intenções de discurso num articulado correspondente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que me parece mais provável, feitas todas as contas, é que a Assembleia da República venha a aprovar, na generalidade, este texto de proposta de lei, apesar das aberrações que ele integra. Quanto a nós, deputados da UEDS, as críticas que, na generalidade, fazemos à proposta terão, pois, o seu desaguar legitimo e natural no voto contrário que formularemos. E não podemos ignorar, que numerosas outras críticas, dos mais variados sectores e de diferentes quadrantes partidários, têm sido expressas face a esta proposta de lei.
Ficará claro que nós, deputados da UEDS, estamos disponíveis para colaborar numa séria discussão que vise produzir uma lei que não ofenda a Constituição nem os direitos dos cidadãos portugueses. Mas a matéria-prima aqui presente, visando a obtenção de uma lei de segurança interna, designadamente a proposta do Governo, é dificilmente transformável numa lei que respeite a Constituição.
De qualquer modo, a baixa, desde já, à Comissão especializada teria permitido certamente trabalhar de forma mais produtiva e ultrapassar a situação em. que nos encontramos, como poder legislativo.
Quanto a nós e se não está ainda suficientemente esclarecido, eu diria que há pontos essenciais dos quais não poderíamos nunca abdicar, que são, por exemplo,
26 DE JULHO DE 1934 6275o da subordinação à autoridade judicial de qualquer violação formal das garantias e direitos dos cidadãos e, designadamente, no que concerne às buscas domiciliárias, à violação da correspondência, às escutas telefónicas e às detenções de presumíveis suspeitos.
Pensamos ainda, como já disse e sublinho, que mais curial seria legislar-se, única e exclusivamente, sobre medidas especiais de combate ao terrorismo e deixar-se para outro diploma a protecção civil. Assim se evitaria designadamente, em condições de funcionamento democrático e de normalidade constitucional, a ingerência das forças armadas na segurança interna e se salvaguardaria a sua acção para missões de outro tipo, que constitucionalmente lhes cabem num sistema democrático. Ponto de vista que, como se tem visto, vai ganhando adeptos!
No sentido indicado, apareceria como mais satisfatório o projecto de lei n.o 370/III, apresentado pela ASDI, que isola as medidas especiais de prevenção do terrorismo e, em meu entender, bem. O que já nos parece menos bem nesse projecto e em relação ao qual manifestamos discordância, é a concessão de poderes à Procuradoria-Geral da República para autorizar buscas domiciliárias, poderes que melhor ficariam à autoridade judicial.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esse, julgo eu, é ponto crucial que nos parece, altamente criticável no projecto de lei da ASDI, dada a falta de independência da Procuradoria-Geral da República face ao Governo. Os argumentos de cobertura geográfica ou temporal não podem fazer-nos aceitar restições neste domínio às garantias dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Permitam-me que faça os seguintes votos: que as horas aqui gastas não sejam em vão! Que a consciência democrática dos deputados deste país não permita que se tornem em leis estes monstros engendrados pelo sono da razão! Para que nós, os nossos familiares e os nossos amigos, os cidadãos deste país, possamos dormir descansados!Aplausos da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, segundo penso para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lemos e José Manuel Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, creio que a sua intervenção permitiu clarificar o que aqui temos estado a discutir. O Sr. Deputado lembrou - e bem - que o que estamos a discutir é a proposta de lei n.o 71/III, do Governo, com o conjunto de arbitrariedades, de ilegalidades e de inconstitucionalidades a que aludiu durante a sua intervenção.
A não ser assim, o Governo, das duas uma: ou já teria retirado a proposta ou já teria apresentado um texto alternativo. Por isso, creio que é bom que ao longo desta discussão não nos deixemos levar pelas declarações, ou melhor, que alguns dos Srs. Deputados não se deixem levar pelas declarações de intenção de A, B, C ou D, já que, nos termos do Regimento, não se votam intenções; votam-se articulados e, à falta de um outro articulado alternativo, é sobre este articulado que nos temos de pronunciar!
Sr. Deputado Hasse Ferreira, uma outra questão: tem ficado claro ao longo do debate --tanto o Governo como a maioria já o reconheceram - que este diploma não contém em si os normativos requeridos pela situação para o combate à criminalidade e para o combate ao terrorismo. Se restassem dúvidas sobre isso, a intervenção de um Sr. Deputado do PSD com que se encerraram os trabalhos de ontem creio que deixou claro, preto no branco, esta mesma constatação.
Mas se o diploma não tem essa finalidade, então, para que é que ele serve, Sr. Deputado Hasse Ferreira? Creio que esta questão nos conduz à própria noção de segurança interna que transparece da proposta de lei do Governo e que, no nosso entender - e eu gostava de ouvir a sua opinião sobre isso -, confunde premeditadamente a segurança da República, segurança dos cidadãos, com a segurança do Governo face à opinião legítima dos seus adversários políticos e visa criar os mecanismos tendentes a reprimir as actividades políticas daqueles que legitimamente se lhe opõem.
Uma última questão que gostaria de lhe colocar, já que ontem ela foi colocada sucessivas vezes a deputados e a membros do Governo e continua sem resposta, tem a ver com a caracterização da chamada Autoridade Nacional de Segurança. Mas o que é a Autoridade Nacional de Segurança?
Bom, dissemo-lo aqui ontem que, se se trata de assumir, em termos de Primeiro-Ministro ou de delegação num Ministro, de competências que já são próprias do Governo, não é necessário criar um diploma próprio estabelecendo esta autoridade.
Mas se é assim, então, Sr. Deputado Hasse Ferreira, para quê criar esta autoridade? Considera ou não.V. Ex.a que com a criação desta autoridade e com os poderes que lhe são garantidos, se visa, à revelia da Constituição, dar ao Governo o poder de entrar em áreas que a Constituição lhe vedou, como seja a área de. actuação dos tribunais, e que, em face disso, o que esta proposta tem no bojo é uma clara subversão da separação de poderes entre os diversos órgãos de Soberania?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Responderei conjuntamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, valeria a pena confrontar-nos algum tempo com a filosofia enformadora da proposta de lei governamental.
Já foram sinalizadas as inúmeras inconstitucionalidades que a marcam, artigo a artigo. Já foi dito, por diferentes bancadas, que é insufragável um tal bornal armadilhado de soluções contrárias à Constituição da República. Mas importaria que nos detivéssemos agora sobre a concepção que determina cada um dos artigos da iniciativa do Executivo.
Naturalmente que, para isso, se impõe uma leitura criteriosa do texto propositivo. De algum modo, porém, podemos também terem conta o preâmbulo, que, muito embora não tenha eficácia normativa, tem um valor indicativo e político indiscutível. Nesse arrazoado faz-se sucessivamente referência a valores supraconstitucionais, à ideia de ordem e faz-se partir desse conceito a conclusão de que, para proteger os cidadãos face à ameaça do terrorismo e da criminalidade violenta, o Estado deveria recorrer a todos os meios, mesmo àqueles que fariam perimir as liberdades, os direitos e as garantias dos cidadãos, constitucionalmente consagradas.
Sabemos que o universo dos valores supraconstitucionais e os apelos à ordem, com ele coligados, são de matriz puramente reaccionária e sabemos ainda que,
6276 I SÉRIE - NÚMERO 144num Estado democrático como o nosso, com uma Constituição como a que temos, são aberrantes , teses desse jaez.
Mas, em primeiro lugar, pergunto ao Sr. Deputado Hasse Ferreira o que pensa sobre os horizontes delimitados onde poderíamos chegar corri uma tal concepção ordinalista, anticonstitucional, dos direitos das liberdades e das garantias, por parte das hostes governamentais? Que abusos, que violações sistemáticas do
que está consagrado na Lei Fundamental - e que levou muitos anos a consagrar.
Que atropelos brutais, escandalosos e indébitos à segurança de cada um não poderão nascer daí? Noutro plano, indago também se, ao cabo e ao resto,
aquilo que o Governo faz não é vir besoirar ao ouvido do cidadão esta coisa elementar: o senhor tem a sua liberdade ameaçada pelos terroristas e pelos agentes do crime organizado; nós vamos defendê-lo; e a melhor
maneira de o fazer, protegendo-o, é retirar-lhe a sua própria liberdade individual, é fazer com que a sua casa possa ser devassada, a sua correspondência fiscalizada, o seu telefone sujeito a escuta, é sujeita-lo a todas as medidas atrabiliárias que já fomos anunciando nas vastas
Sr. Deputado Hasse Ferreira, suponho que valerá a pena pensarmos, com qualificação e com dignidade sobre as implicações gravíssimas que decorrem de estes 2 vectores de análise que submeto agora à sua consideração, para que, relativamente a eles, possa emitir os pontos de vista necessários.O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às questões que me firam postas pelos Srs. Deputados do PCP, gostaria de ,tecer algumas considerações.
Quanto à filosofa enformadora da proposta de lei governamental, eu não iria entrar na discussão sobre a estrutura ou bagagem filosófica de cada um. Entendi bem a pergunta do Sr. Deputado José Manuel Mendes, mas talvez porque esteja um pouco deformado por uma prática técnico-económica preocupei-me mais em ver o outro lado da questão. Não vi apenas o lado das origens, onde se espera que pareça um «pai da criança», ;mas também o lado dos efeitos.
Em meu entender, , como tive ocasião de ,dizer, os efeitos desta proposta de lei, a ser aprovada e aplicada, são extremamente perigosos e estou de acordo quereria em larga medida uma entrada no reino da arbitrariedade ainda por cima de uma forma muito doce. Isto porque se este governo tem condições políticas para não levar às últimas consequências a aplicação desta lei, outro governo pode, efectivamente, com este instrumento legal aqui aprovado, levar tão longe a aplicação de uma lei destas, de forma a tornar-se extremamente perigoso para a democracia.
Em alternativa admito um cenário, como o focado ontem pelo Sr. Deputado Ângelo Correia: muitas destas disposições conduzem à ineficácia. Ou seja, se,(opor exemplo no caso dos tribunais se recusarem a validar buscas já efectuadas, as polícias começam a dizer: então nós não as fazemos. Assim cria-se a situação de, havendo necessidade de fazer uma. busca, o tribunal não passa o mandado porque entende que as polícias Q podem fazer e vir depois buscar o mandado. Por e litro lado, as polícias podem recusar-se a fazer as buscas alegando que o tribunal não autorizou outras anteriores.
Portanto, está a criar-se um mecanismo de arbitrariedade - o que é muito grave - ou de insegurança, o que é também grave. Daí eu dizer que esta lei contribuía para a insegurança dos cidadãos, seja qual for a intenção com que tenha sido feita.
Quanto à filosofia enformadora, penso que há mais motivação que filosofia. A motivação penso que é um medo mal medido. Ou seja, o medo é sempre mau conselheiro, ao contrário da prudência e não vamos entrar em discussões sobre isto. Aparentemente quer proteger-se os cidadãos, mas de uma maneira tal que não se dá protecção alguma.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pergunta-me a este respeito, por isso inverti a ordem das resposta -, em relação às perguntas, que tipo de alterações? Não sei, considero muito difícil a partir desta proposta do Governo chegar-se, efectivamente, a qualquer coisa positiva e que nós pudéssemos votar. Como já disse, do meu ponto de vista pessoal, o projecto de lei da ASDI é uma boa base de trabalho para as disposições essenciais de combate ao terrorismo. O que não significa que não haja, como eu já disse, no projecto de lei da ASDI disposições com que não estamos de acordo.
Quanto ao articulado do Governo, é evidente que se pode sempre chegar lá, fazendo-se alterações sucessivas. No entanto, penso que, para que esta votação seja mais clara, o Sr. Ministro da Justiça talvez devesse diligenciar -e permita-me que um simples deputado diga isto neste forum - para que antes da votação da generalidade aqui estivessem algumas alterações, pelo menos, exemplificavas da filosofia que o Sr. Ministro ontem aqui exprimiu. Isto tornaria tudo mais claro e tranquilizaria a consciência de muitos deputados, que estarão eventualmente divididos entre a solidariedade partidária e a análise concreta de um texto. E acabaria com a ambiguidade - desculpem a expressão - de saber que raio de texto é que estamos a votar.
Para nós é claro. Qual é? É o que ali está. Mas para outros Srs. Deputados parece que não é, e é natural que não seja porque cada um vai fazendo as suas propostas. É o texto Ângelo Correia? Bom, é capaz de ser uma boa base de trabalho, apesar de todas as críticas que no passado, e provavelmente no presente e talvez no futuro, o meu partido tenha feito ao Sr. Deputado, designadamente quando foi Ministro da Administração Interna. Mas, enfim, não sei, talvez seja outro tipo de projectos.
Quanto à Autoridade Nacional de Segurança, começo por dizer que não compreendo a necessidade e a forma como está redigido o n.o 2 do artigo 6.o: «O Primeiro-Ministro é a Autoridade Nacional de Segurança Interna.» Penso que seria mais curial especificar os poderes que o Primeiro-Ministro possa ter. Bom, por que é que isso aparecerá assim? Admito que a intenção não fosse a intervenção do Governo na área dos tribunais. Admito que a intenção não fosse violar a Lei de Defesa Nacional. Mas o que é certo é que o efeito prático é esse. É viola-lo.
Onde será isto inspirado.o É possível que seja inspirado noutros estados com problemas diferentes dos nossos, :grande potência, em que os problemas de segurança interna e externa se articulam profundamente. E esse não é o nosso caso.
Mas prosseguiremos nesse debate e procuraremos obviamente, mesmo que os textos aprovados não nos interessem, introduzir ou colaborar nas alterações que consideramos efectivamente necessárias.
E a ambiguidade aqui é esta: muita gente irá votar a favor deste texto porque tem ali aquele governo e pensa que esses homens não são capazes de fazer isto, aquilo e aqueloutro. Isso é certo, mas a lei lá fica e pode vir outro governo com homens que sejam capazes de, levando isto à letra, dar cobertura a acções extremamente graves para a democracia.
26 DE JULHO DE 1984 6277O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Hasse Ferreira referiu, a determinada altura, o medo mal medido.
Todos sabemos que as quotas de medo são um bem comercialmente utilizável e que a exploração do mercado do medo deu os conhecidos resultados, não há muito tempo, no caso americano do Senador Goldwater e tem dado muitíssimos outros, similares, em várias paragens do Globo. Investir nesse terreno tem por detrás a busca de dividendos no plano político, no plano dos objectivos obseuros.
Uma das críticas que a minha bancada tem oposto a esta proposta de lei é a de, através da manipulação e do fomento do alarmismo, o Governo apostar no pânico, generalizá-lo para conseguir urdir uma armadura repressiva que viabilize a sua manutenção, o prosseguimento da sua política, garroteando os co-respectivos actos de reprovação popular.
Gostaria de ouvi-lo falar sobre isto, Sr. Deputado.
Uma segunda questão prende-se com o facto, também referido por si, de ter sido adiantado pelo Sr. Ministro da Justiça um conjunto de elementos alternativos, rotulados de morigeradores em relação à proposta originária, e de haverem revelado alguns Srs. Deputados, não muitos, disponibilidade para que se procedesse a modificações substanciais em sede de especialidade.
Desconhecemos, contudo, em absoluto, quais os contornos e quais os objectivos de um tal tipo de procedimento.
O Prof. Mota Pinto, num discurso extremamente fechado, proclamou que o essencial desta lei teria de passar, pelo que é legítimo que nos interroguemos sobre o que é a essência deste diploma, na matriz inicial, na nova versão Ruí Machete (que não sei o que seja) ou na versão de quem quer.
Qual é o verdadeiro núcleo irredutível de normas que resta depois de todos os destroços a que a proposta foi submetida pela análise implacável das oposições, e, particularmente, da minha bancada, e também de alguns Srs. Deputados da maioria? Qual é o caroço, a substancia?
Podemos ou não estar a permitir, se não escalpelizarmos e denunciarmos todo este expediente até ao fim, que haja quem, alegando boa intenção, aposte, a benefício de inventário na aprovação de uma outra coisa que nunca será aquilo que almeja, uma vez que os dirigentes da coligação, ao mais alto nível, se mostram rigidamente a favor de uma solução bem próxima da tese «Eduardo Pereira», aqui em má hora apresentada, aquando da abertura do debate na generalidade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, começava este protesto por uma sua referência que podia dar a entender que a UEDS considerava que, a manter-se o Governo que está e a ser aprovada uma proposta de lei como esta, não haveria grande problema porque estes homens até são democratas e não a levariam às últimas consequências.
Mas pergunto-lhe, Sr. Deputado, se as pessoas que estão no Governo -que têm pensamentos como aqueles que deixam transparecer na proposta de lei aqui entregue - lhe dão algum tipo de garantias sobre o que vai ser a aplicação dos mesmos preceitos que eles escreveram.
Segunda questão: o Sr. Deputado Hasse Ferreira considera que basta apresentar esporadicamente o pergaminho de democrata no passado para poder enxovalhar quem quer que seja no dia-a-dia com acções concretas?
As acções deste governo, à parte esta lei, não podem estar fora deste debate. Fora esta lei o Governo já carregou sobre trabalhadores que protestam porque não lhes pagam os salários a que têm direito, lá interferiu abusivamente em associações, como a Mútua dos Pescadores, para impedir eleições democráticas e já tentou coarctar direitos, liberdades e garantias aos cidadãos.
Então, se já estivesse votada esta lei, o Sr. Deputado ainda seria capaz de dar o benefício de dúvida em relação à sua aplicação até às últimas consequências? Então era para quê? Era para andar a brincar com todos nós?
Terceira questão: o Sr. Deputado falou em tranquilizar as consciências. Mas como é que se vai tranquilizar as consciências se os mais altos dirigentes da coligação insistem e repetem que o texto é o que aqui está e que as alterações a introduzir devem ser alterações de pormenor que não toquem no essencial no articulado?
Última questão: o Sr. Deputado continua a dar o beneficio da dúvida.
Talvez não houvesse intenção de violar fosse o que fosse, mas considera o Sr. Deputado que é possível que governantes copiem mal textos estrangeiros e nem sequer se dêem ao trabalho de ler a Constituição? Isso não ultrapassa o plano das intenções? Ou está o Sr. Deputado Hasse Ferreira a passar um atestado de tão poucos conhecimentos á equipa governamental?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer o seguinte, voltando a inverter a ordem das respostas: eu nunca disse que os Srs. Deputados que vão votar a favor da proposta de lei o vão fazer porque têm um problema de conflito que nós não temos e que era a minha atitude.
O que eu disse, e mantenho, foi que a situação pode ser extremamente grave porque não nos aparece um governo autoritário, presidido por um general de direita façanhudo a dizer: «aplique-se esta fel!». Aparece um Governo ...O Sr. Jorge lemos (PCP): - Aparece o Mota Pinto! Aparece o Mário Soares!O Orador- - Não me deixam falar!
Ora bem, aparece um governo presidido pela figura de um Dr. Mário Soares que, quer queiram quer não, é uma pessoa que tem uma imagem, um passado e uma prática democrata ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Cada vez mais só tem é imagem!O Orador: - ... a quem, como a qualquer outro político, se poderão apontar práticas menos correctas nessa área. Mas, no caso do Dr. Mário Soares, nessa área de comportamento democrático, tenho a impressão, apesar de tudo, de que não haverá muita gente que lhe possa pedir meças. Poderão fazê-lo noutro domínio, mas não é disso que estamos a tratar.
Penso que esta proposta é um tanto mais perigosa porque gera uma ambiguidade.
6278 I SÉRIE - NÚMERO 144De facto, se este governo aparece aqui com um homem façanhudo, um general de direita, um homem reaccionário - não quero dizer nomes para não ofender ninguém - e fizesse uma proposta dessas, o PS, e provavelmente uma parte do PSD e do CDS, diriam que isso não podia ser e gerava-se uma situação de conflito.
Mas aparece aqui o governo do Dr. Mário Soares com a proposta e depois toda a gente se levanta a dizer que isso não pode ser. O Sr. Deputado Ângelo Correia diz que não pode ser e o Sr. Ministro da Justiça diz que tem duas coisas a sugerir para alterar e clarificar, deputados do maior prestígio do PS aparecem a intervir e a marcar as suas posições. Há uma oposição generalizada na Câmara e no País a esta lei. Se isto se passasse num clima de confronto até era mais fácil mobilizar todas as forças que se opunham a esta lei e este texto não passaria.
Nesta situação é possível que este texto passe.
Talvez há pouco, por motivos de semáforo, tenha misturado um pouco o que é a minha posição com o que é a maneira como compreendo a razão daqueles que, sendo contra, vão votar a favor.
Quanto à outra questão, penso que há aqui uma grande ambiguidade que radica no seguinte: por um lado, extraparlamentarmente como é seu uso, o Prof. Mota Pinto produz declarações não bombísticas, mas bombásticas. O Sr. Ministro Eduardo Pereira fez o papel que lhe competia. Não vamos agora transformá-lo no mau da fita e dizer que é um malandro e que, por outro lado, os comunistas são outros malandros e, por definição, antipatriotas. O Sr. Ministro Eduardo Pereira, sozinho, chegou ao Governo e disse: «tenho 20 votos, mas vocês votam e eu tenho 1 voto e ganha isto.»
Isto não é assim. Isto é um filme mal contado. Há aqui qualquer coisa que não joga e que não cola.
Só que não vou entrar nesse processo de manobras políticas que estão por trás de tudo isso. Não me interessa.
Não há dúvida de que há aqui uma defesa de uma proposta, não há dúvida que essa proposta foi assinada, mas que não tem apoio em parte nenhuma, não há dúvida de que o próprio Sr. Ministro da Justiça vem aqui dizer, com cobertura política, que há alterações que devem ser introduzidas. A partir daí a ambiguidade aumenta.
Se me tranquiliza psicologicamente um pouco, a ambiguidade aumenta porque não há nenhum texto, nenhuma proposta de articulado, a sustentar as afirmações do Sr. Ministro da Justiça, como tem acontecido em dezenas de outros debates, em que as pessoas dizem que vão apresentar alterações e apresentam-nas desde logo. Isso não está a acontecer! O que é que se passa? Não sei!
E se tenho uma interpretação, se calhar isso não é o mais relevante neste assunto. O que é relevante é que este texto é mau, francamente mau, e vamos votar contra ele.
Parece que irá ser alterado. Pois, para as alterações no sentido em que as considerarmos positivas contam com o nosso apoio; para as alterações negativas --mas duvido que consigam piorar a proposta - contarão evidentemente com o nosso voto contra.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: «Crise» é uma palavra cari aos socialistas e muito especialmente ao Sr. Primeiro-Ministro. O seu primeiro governo foi formado sob o signo «combate à crise», o livro panegírico desse infeliz executivo que caiu nesta Assembleia, organizado pelo então Secretário de Estado da Comunicação Social, Manuel Alegre, intitulava-se justamente «Vencer a crise, preparar o futuro» e daí em diante, seja na oposição, seja no poder, o PS tanto tem abusado dela que o próprio conceito de crise está actualmente em crise. O cidadão comum já não se assusta, e faz humor e anedota com a crise, nos cafés e nas revistas do Parque Mayer. E, no entanto, como demonstram as sucessivas iniciativas legislativas da actual coligação, todas elas invocam um estado de crise permanente do Estado, do regime, do sistema governativo, da sociedade e dos próprios cidadãos.
A verdade, todavia é bem diferente: o País encolhe os ombros quando ouve apelos à greve geral, não teme qualquer agressão externa, desconfia quando lhe falam de agressão interna, não sonha com golpes de Estado, condena tentativas separatistas e preza a independência nacional, participa com entusiasmo nos actos eleitorais e colabora ordeiramente no bom funcionamento das instituições democráticas. A gravidade dos actos terroristas é real, mas não deve ser de molde a criar pânico generalizado na população e não constituiu ainda um risco objectivo para a continuidade, estabilidade e permanência do Governo. Bem ao contrário. como mostra a actuação do Executivo nos últimos meses, paradoxalmente é o Governo que se serve da criminalidade, cujos índices e números a Polícia Judiciária divulga a contento do Governo e em jeito de resposta às perguntas da oposição, para reforçar o seu poder nos órgãos de comunicação social, com especial destaque para a TV e, por esta via, tentar criar uma psicose de insegurança latente na população para depois administrar o alarmismo em proveito partidário da coligação instalada.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Muito bem!O Orador: - Tudo isto é sinal de desordem e anarquia que sufoca o Governo do bloco central.
Numa autêntica corrida de amok para o suicídio político, o Sr. Primeiro-Ministro pretende agora aumentar os meios de repressão com as tentativas de regresso à militarização do regime e, como afirmou o Sr. Deputado Ângelo Correia, lança suspeitas sobre a independência e integridade do poder judicial, mediante a governamentalização de medidas que são do foro jurisdicional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -- A gestão da insegurança, serve também para mitigar a sua insaciável sede de «cesarismo»: o Governo chega ao ponto de ameaçar com o encerramento das empresas privadas, proibir e dispersar manifestações, impedir ou suspender espectáculos públicos e restringir de uma forma arbitrária e desproporcionada os direitos, as liberdades e as garantias fundamentais dos cidadãos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ora, o primeiro ponto que deve merecer a atenção desta Câmara, é justamente este: saber como o Governo deverá agir para defender a democracia política, assegurar a participação organizada do povo na resolução dos problemas nacionais, garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático, que são, nos termos do artigo 9.o da Constituição da República, as tarefas fundamentais do Estado.
26 DE JULHO DE 19134 6279cultativos» no homem político e o seu colega de bancada Manuel Alegre afirmou que quem exerce funções de soberania nunca pode desconhecer o que o próprio. conceito democrático de soberania pressupõe um consenso, que exprima o que se chama --a expressão não é dele, é minha - o «espírito da nação». Só o consenso pode, em democracia, legitimar as instituições, as leis, e os actos de poder político. ir bom recordar que os titulares do poder legislativo são os «vigários da soberania>i. Não dispõem do poder absoluto mas apenas de poder que não é dado exercer directamente ao cidadão comum; e de decidir em última instância. Trata-se de uma necessidade funcional de qualquer comunidade política que, naturalmente, comporta riscos e que em casos anormalmente excepcionais, mas conhecidos da História, podem até comprometer a sorte da própria comunidade que pretendem servir. A razão do Estado, que Maquiavel erigia à categoria de um dogma ao ensinar que nenhuma consideração de justiça ou injustiça, de humanidade ou de crueldade, de glória ou de ignomínia deve preocupar o Príncipe quando está em jogo o próprio Estado, tem cabimento nos Estados totalitários e jamais nos Estados democráticos de direito, como o nosso.Srs. Membros do Governo: Um governo democrático é aquele, que antes de ordenar sabe convencer, garantir a liberdade de todos e hierarquizar responsavelmente as liberdades de cada um dos cidadãos. Dá provas constantes do seu apego às leis justas e conjuga harmoniosamente as funções que lhe estão confiadas. A política, Srs. Ministros, ao fim e ao cabo, passa pela justa apreciação dos homens o que demanda lucidez intelectual, coragem, firmeza, energia moral e perseverança, para propor e executar as grandes decisões quando se está convencido da sua bondade. Saber salvar o necessário, não se importando de recuar, moderar-se a si mesmo, tentar o compromisso para conciliar as diferenças, reduzir as incompatibilidades, dosear razoavelmente as exigências de homens de diferentes quadrantes políticos, substituir o conflito e a força pela coexistência e consenso generalizado, são ingredientes indispensáveis da arte política. Um bom governante não é aquele que satisfaz quotidianamente a sua vaidade, mas aquele que enfrenta e resiste ao juízo da história no dia-a-dia do seu país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O clamor que se levantou pelo País fora e que se reflecte na divisão axial do PS provocada com a apresentação a esta Câmara da proposta de lei n.o 71/III e, ao mesmo tempo, a consciência da necessidade inadiável de dotar o País com uma lei de segurança interna, levou o CDS a submeter à consideração deste Plenário uma alternativa global à iniciativa governamental.
Tem sido intencionalmente esquecida, embora implicitamente aplaudida, a existência desta «terceira via», para além dos maximalistas do Governo e dos obstrucionistas do Partido Comunista.Esta nossa preocupação de rigor e de bom senso político não é nova nem surge de rompante. Desde 1977 que temos vindo permanentemente a preocupar-nos com esta grande lacuna do nosso ordenamento jurídico-político. Em vez da lei celerada contra organizações fascistas, apresentámos um cuidadoso articulado que denominámos «lei de defesa da democracia», que os votos conjugados do PCP, do PS e do PSD rejeitaram sem argumentos convincentes.O PCP, como é seu hábito, tripudiou o projecto centrista com epítetos infamantes, tal como agora o Governo e a maioria desenvolvem uma campanha surda em todos os órgãos de comunicação social para silenciar ou subalternizar a iniciativa do CDS, dando grande relevo às oposições pontuais geradas no próprio seio do Governo e dos grupos parlamentares que o apoiam!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -- E isto apesar de muitos deputados nas suas intervenções durante o debate do recurso interposto pelo MDP/CDE quanto à admissibilidade do projecto, terem aceitado --e alguns até louvado - o articulado apresentado pelo nosso partido.
É curioso notar que o Sr. Deputado Jorge Lacão preferiu cobrir com o gesso da retórica o nosso projecto, para, do mesmo passo, de uma forma nebulosa e enviezada, enunciar os princípios que lhe estão subjacentes, apelidando eufemisticamente esta manobra, nada subtil, como «alterações que a maioria estaria disposta a introduzir».Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Angelo Correia, no programa televisivo em que tomou parte, anunciou a existência de alguns consensos, tendo-lhe porém faltado o tempo para completar a sua afirmação que tais consensos só são possíveis em torno do projecto de lei do CDS e nunca à volta da proposta governamental, que até agora não encontrou aqui dentro, nem lá fora, uma única voz apoiante.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O dirigente socialista Dr. Jorge Sampaio admira-se de o próprio Governo, com excepção do Vice-Primeiro-Ministro - cuja posição ainda está por esclarecer - admitir candidamente alterações à proposta que apenas salvam o nome do diploma ou o tal «impulso» a que ontem se referia o Sr. Deputado Ângelo Correia, não deixando para além deles, «pedra sobre pedra».
Vale a pena, para ficar registado no Diário desta Assembleia, citar o seguinte passo que ontem lemos no Diário de Notícias, daquele antigo deputado e prestigiado juiz do Tribunal de Direitos do Homem - a que só falta acrescentar a «pirueta» do Sr. Ministro da Justiça tão festejada ontem pelo porta-voz incómodo do PSD:
«Permanecem obscuras as origens desta proposta de lei... Houve de tudo um pouco, culminando na dança dos responsáveis no decurso do debate parlamentar, envergando «fatos» vários, da presença discreta e silenciosa à assunção exclusiva, tio «desaparecimento» posterior a protagonização das alterações «desejáveis». Ficam as legítimas e democráticas curiosidade e dúvida sobre o real papel das polícias em todo este processo (o que importava sobretudo saber-se) e a certeza de que se deu guarida, a alto nível, a desejos e projectos de inegável falta de clareza ... Ou então com transparência denunciadora que muitos, felizmente, não deixaram passar em claro. Afinal em boa verdade, donde veio esta proposta? Como foi ela possível? Quem na realidade a sustenta, para além das aparências.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que sucede com a proposta governamental, o projecto de lei do CDS tem um «rosto» e um «corpo inteiro» e tem os defensores que se afirmam como tais em todas as bancadas - como, aliás, foi salientado na notável intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia embora, claro está, com a excepção do PCP e do MDP/CDE.
O nosso projecto tem uma filosofia interna que lhe dá uma alma própria, tem virtualidades manifestas para alargamento mais extenso e mais aprofundado dos «consensos superiores» de que ontem falava o Sr. Mi-
6280 I SÉRIE - NÚMERO 144nistro da Justiça, porque respeita a Constituição e a Declaração Universal dos Direitos do Homem que, entre nós, tem força constitucional. Ele vai de encontro às preocupações e receios da população sobre o terrorismo e crimes organizados e selectivos e, até porque somos um partido democrático da oposição, não nos podem acusar de nos servirmos do terrorismo para encobrir formas mais ou menos encapotadas e terrorismo de Estado.
Paralelamente, não vemos por parte daqueles que ferozmente têm atacado a iniciativa governamental, ou seja, de algumas daquelas vozes adversas de que tala o Ministro da Administração Interna, iguais ou semelhantes críticas, compreendendo as abjuratórias ao nosso projecto, com a excepção de uma tentativa frustrada para nos atirar para as mesmas águas agitadas onde se encontra encalhado este «tollan legislativo» do bloco central.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Deixemos de lado um juridismo estreito para situarmos esta discussão no único plano em que ela deve ser colocada: o político. Não são as inconstitucionalidades que provocam a queda de um governo e a negação de um voto de confiança ou a aprovação de uma moção de censura pouco tem de semelhante a um acórdão do Tribunal Constitucional e muito menos é uma sanção penal. As sanções políticas resumem-se na demonstração da incompetência e da ineficiência do Governo para cumprir as suas tarefas e conduzir o Pais na senda do seu progresso e do seu bem-estar, com respeito pelas regras democráticas.
Ora, este debate tem vindo a demonstrar que o Governo não tem ainda uma ideia clara, objectiva e transparente do que seja a segurança interna, como ficou insofismavelmente demonstrado pela disparidade entre os discursos do Sr. Ministro da Administração Interna e, do Sr. Deputado Jorge Lacão, o porta-voz oficial do PS, e uma terceira versão ensaiada esta madrugada pelo Sr. Ministro da Justiça.
Na verdade, apesar de o titular da pasta da Justiça ter materialmente desmantelado a proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro da Administração Interna, continua a transformar a excepção em regra, isto é, faz do combate à criminalidade em geral e do terrorismo em especial o meio por excelência de cumprir a tarefa que constitucionalmente compete ao Governo de defender a democracia política e social. Ao contrário do que sucede com o projecto do CDS, considera o combate ao terrorismo uma função normal do Governo, ao contrário do que nós consideramos, ou seja, uma «circunstância de excepção».
Para o CDS os poderes previstos no projecto são na acepção técnica da expressão os «poderes da crise». Só em presença de graves perigos e na impossibilidade de resolução do problema por meios normais que o Governo dispõe (através do aparelho do Estado) deve utilizar o seu arsenal que uma legislação de excepção lhe confere. Enquanto o Governo faz seu o célebre grito de 23 de Junho de 1884 - que ecoou em Paris «Tous les pouvoirs à Cavarignac» -, nós preferimos a fórmula de Montesquieu «é preciso, algumas vezes cobrir a liberdade com um véu ténue como os gregos tapavam as estátuas dos deuses durante os sacrifícios». Enquanto para o Governo o País vive em permanente estado de sítio. em surdina, que o faz depender dos poderes policiais do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro da Administração Interna, para nós Portugal vive e quer viver normalmente na democracia e com a democracia, e as razões de segurança não podem conduzir à paródia da Justiça. Fiéis ao liberalismo, para nós a liberdade é a regra, as restrições um mero acidente conjuntural só justificáveis dentro dos apertados limites, para combater as organizações de malfeitores ou actos criminosos que ultrapassem os limites da tolerância democrática: Nunca por nunca consentiremos que à violência ilegítima o Governo organize para o seu consumo diário a chamada «violência legítima». E não é de mais lembrar a lição da experiência que aqui foi sublinhada pelo ex-titular da Administração Interna: «a força do terrorismo reside exactamente no facto de obrigar o Estado a sair dos limites da legalidade, renunciando aos seus princípios para ele mesmo recorrer à violência desproporcionada.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer lei de segurança não pode deixar de restringir com as inerentes limitações os direitos, liberdades e garantias de alguns cidadãos suspeitos de criminalidade organizada ou de terrorismo.
É certo que ao contrário da concepção stalinista defendida pelo PCP e MDP na Constituinte, para o CDS os direitos, liberdades e garantias são conquistas da consciência universal dos povos, manifestações de dignidade da pessoa humana e bases de uma sociedade livre e justa, concebida fundamentalmente como garantias de cidadãos contra os abusos do poder e em especial do poder do Estado, na linha de pensamento liberal tradicional da Europa. Faz parte do nosso património cultural a defesa dos valores personalistas e humanistas, uma preocupação com a liberdade individual, com a liberdade do homem concreto, reconhecendo-se obviamente os limites democráticos à mesma liberdade. Impõe-se antes de mais conciliar a liberdade individual com a liberdade social num cidadão-membro da colectividade, ou, como diria Camus, há ainda para resolver esta «pequena» diferença que separa o solitaire do solidaire.
Porque vivemos em democracia pluralista e não no Estado totalitário teremos de admitir forçosamente a tensão entre o homem concreto e o poder, entre o indivíduo e o Estado que, no fundo, como diz o Prol. Castanheiro Neves, reflecte a liberdade do cidadão como membro eticamente responsável da comunidade. Para cada categoria de cidadãos, o exercício da sua função é um dever do Estado, uma vocação como dizem os alemães. Isto aplica-se tanto a governantes como a governados porque cada um no seu métier tem uma missão e os deveres a cumprir. A solidariedade que nasce desta interdependência assume aspectos funcionais e políticos que se analisam em termos de utilidade e consenso - ou numa expressão conhecida, na justiça política.
Ora é exactamente no domínio da realização da justiça política que se põe a vexata questio de leis ordinárias restritivas dos direitos fundamentais consagrados na Constituição. No fundo a discussão resume-se a sabei se cada direito fundamental tem os seus limites imanentes ou se se trata de delimitar, por motivos de Estado, tais direitos.
Não é hoje a ocasião para debater tão controvertido problema. Para o CDS como já aqui dissemos na nossa primeira intervenção, os direitos fundamentais podem excepcionalmente ser restringidos pelo legislador ordinário. Defendemos que a lei pode restringir os direitos fundamentais, mas com uma ressalva: sem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo do preceito constitucional restringido. Segundo a melhor doutrina, no n.o 3 do artigo 18.o da Constituição está contida a proibição de restrição desnecessária ou desproporcionada dos direitos. Como ensina o Prof. Vieira de Andrade «não pode o artigo 18.o significar que é ilegítima toda a restrição que atinja o conteúdo essencial de cada um dos direitos subjectivos individuais. O conteúdo essencial tem de entender-se como referido não ao direito, mas
26 DE JULHO DE 1984 6281ao preceito constitucional enquanto norma de valor e garantia. O limite do poder legislativo residirá, então, em não poder ele atentar contra as exigências (mínimas) do valor que, por serem a projecção da ideia da dignidade humana, constituem o fundamento (e essência) de cada preceito constitucional nesta matérias.
O que o legislador não pode, sob pena de ultrapassar este limite absoluto, é destruir ou restringir gravemente a liberdade física em geral ou a intimidade do cidadão comum. Não pode é subverter ou desfigurar o valor e a garantia constitucional ínsitos em cada um dos diversos preceitos relativos aos direitos fundamentais. Por outro lado, deve-se tomar em linha de conta que «a eventual restrição deve ser justificada pela necessidade de proteger ou promover um bem constitucionalmente valioso e só na proporção desta necessidade». Trata-se de um poder excepcionalíssimo, que só também em situações marcadamente excepcionais pode ser utilizado. Por outro lado, o juiz ou outras entidades fiscalizadoras da constitucionalidade poderão não aceitar a circunstância como excepcional e ainda o critério de necessidade e proporcionalidade, podendo por isso sempre salvaguardar qualquer tentação de arbítrio do legislador ordinário. Cremos que o terrorismo é uma das circunstâncias excepcionais capaz de justificar a restrição relativa e proporcionada de alguns direitos fundamentais, conforme a intensidade com que os valores comunitários são postos em causa. A Constituição Soviética de 1936 não exprimia outra coisa ao enunciar que não só «os indivíduos que atentam contra a propriedade social, socialistas, são inimigos do povo, mas que «todo o cidadão da URSS deve salvaguardar e consolidar essa propriedade» ou como dispõe a Constituição da Jugoslávia de 1936 (artigo 40.o), que «os direitos e as liberdades não devem ser utilizados para minar os fundamentos da ordem democrática e socialista» ou como se lê no artigo 4.o da Declaração Francesa dos Direitos «a liberdade consiste em poder fazer tudo o que não prejudique ninguém».
E aqui está mais uma importante diferença que nos separa da proposta governamental. Nesta as restrições são admitidas a granel, com a aberrante violação da Constituição como se estivéssemos a viver num País algures situado no sopé dos Andes e não no Portugal de 1984. O dizer-se que tais inconstitucionalidades e todos os vícios poderão ser expurgados na especialidade, contra aliás o que disse o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, representa o mero exercício de venda de um cavalo coxo, doente e chagado como cavalo de corrida com a promessa de que em poucos dias depois de uma operação melindrosa e demorada estará óptimo para ganhar o derby em que o bloco central tão decididamente aposta. Quem nesta Câmara estará disposto a arriscar neste animal?
Bem ao contrário, o projecto do CDS, pelo consenso democrático que suscitou está em condições de servir de base para a discussão na especialidade, sem recurso a qualquer cirurgia e apenas com alguns retoques de ordem estética.
O nosso projecto de segurança interna dá segurança ao cidadão, à oposição e ao próprio Governo. A proposta concorrente só alimenta a teimosia de uns quantos ministros e a obstinação do Sr. Primeiro-Ministro e divide as forças democráticas. Votar numa boa lei de segurança interna é ao mesmo tempo votar na própria liberdade de cada um de nós. Saibamos pois defendê-la como é timbre desta Assembleia dos representantes do Povo de Portugal.
Aplausos do CUS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, segundo pensamos, os Srs. Deputados Carlos Brito, Jorge Lemos e José Magalhães.