76 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011ao requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento. Caso venha a ser necessário, nomeadamente para efeitos da questão equacionada no ponto cinco da presente Nota Técnica, poder-se-á solicitar ao Governo informação sobre a existência de eventuais estudos, documentos ou pareceres e, em caso afirmativo, o respectivo envio.Cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.  Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha a ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:— Esta iniciativa não contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da citada lei; — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o]; — A presente iniciativa altera o Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Atendendo às inúmeras alterações que este diploma já sofreu (cerca de setenta) e por razões de segurança jurídica não se menciona o número de ordem das alterações agora introduzidas.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO Governo pretende com esta iniciativa aditar um artigo 75.o ao Estatuto dos Benefícios Fiscais1, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho2, com as alterações introduzidas ao longo destes 22 anos de vigência, passando a permitir que as empresas portuguesas possam utilizar, até 2013, para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas3, uma majoração de 120% com os gastos com pessoal deslocado no estrangeiro, com o objectivo de estimular a competitividade exportadora da economia nacional.  Conforme referido no ponto I da Nota Técnica, o Governo já tinha aprovado a Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-B/2010, de 27 de Dezembro4, no âmbito da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego5, onde se prevê uma majoração dos custos comprovadamente suportados com recursos humanos expatriados, para efeitos de dedução em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).6. Enquadramento do tema no plano europeu Refere a presente iniciativa legislativa que o montante global das majorações por entidade beneficiária, nela previstas, não pode ultrapassar os limites resultantes das regras comunitárias aplicáveis aos auxílios de minimis definidos pelo Regulamento (CE) n.o 1998/20067 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis.Estes artigos, correspondentes aos actuais artigos 107.o e 108.o TFUE (ex-artigos 87.o e 88.o TCE), integram o conjunto das disposições do Tratado respeitantes às regras comuns relativas à concorrência no que diz especificamente respeito aos auxílios concedidos pelos Estados, estabelecendo quais os auxílios estatais que são ou podem ser considerados compatíveis com o mercado interno (artigo 107.o), estipulando os decorrentes procedimentos de notificação e controlo (artigo 108.o).Relativamente à aplicação destes artigos aos auxílios de minimis, refira-se que o Regulamento 1998/2006, aplicável aos auxílios estatais concedidos a empresas de todos os sectores, com as excepções nele previstas,                                                            1 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/index_ebf.htm  2 http://dre.pt/pdf1s/1989/07/14900/25782591.pdf  3 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/circ_rep/index_irc.htm  4 http://www.dre.pt/pdf1s/2010/12/24901/0001200015.pdf  5http://www.governo.gov.pt/pt/GC18/Governo/Ministerios/MEI/ProgramaseDossiers/Pages/20101215_MEID_Prog_Inic_Competitividade_Emprego.aspx  6 http://dre.pt/pdf1s/2010/12/24901/0001200015.pdf  Consultar Diário Original