PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
DE ABRIL DE 1981	 2021Foi preciso o 25 de Abril para que se fizesse justiça no nosso país ao que foi um dos maiores professores do Instituto Superior de Ciências Económicas e financeiras evocando-o na própria escola, descrevendo ali uma lapida com o nome de Bento de Jesus Graça.
Nesta homenagem a Bento de Jesus Caraça não é apenas a sua coragem política, a sua clareza intelectual que é de recordar. Penso que é importante - e tem com certeza, a ver com a sua origem, social, para a identificação que sempre teve com as lutas dos adores evocar a sua grande generosidade [...] e o carinho com que sempre acompanhou [...] - com especial os mais jovens - os que a ele se dirigiam e procuravam uma orientação para a sua [...] no plano cívico e no plano democrático.
É de facto, motivo de justiça que, nesta Assembleia da República, em tantos grupos parlamentares se tenham levantado vozes comovidas de homenagem a memória do Prof. Bento de Jesus Caraça.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP e do CDS.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, peço para fazer uma intervenção a completar tempo do meu partido.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra dispondo de quatro minutos.O. Sr Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tiveram lugar em Évora, nos passados 17, 18, 19 e 20 de Fevereiro, as Jornadas de Informação Agrária (PIA/81), as quais tiveram que nos primeiros objectivos proporcionar aos técnicos e agricultores directamente ligados ao aspecto da informação agrária um amplo debate e reflexão sobre informação, factor indispensável para o desenvolvimento rural, para que este possa, de certa maneira, resolver os problemas da racionalização da produção e dos mercados correspondentes, baseados nos pressupostos de que preço único para produto homogéneo e socialmente desejável e de que, à medida que mais informação existe sobre a estrutura do mercado menor é a dispersão dos preces. Também no desenvolvimento rural tem grande importância a divisão do progresso técnico, apesar de este, como é de todos nós, ser um processo lento e complexo devido à introdução constante de novas técnicas e ao número elevado de pessoas que nela participam.
Pretendo com esta intervenção alterar o Governo os produtores agrícolas as populações rurais e as suas organizações na participação activa no projecto e financiamento dos circuitos de informação.
Torna-se porém necessário incrementar a transferencia de informação aumentando o numero de técnicos que para ela concorrem especialmente do domínio da divulgação.
Recomenda-se a adopção de medidas que permitam recuperar e difundir a informação disponível e pertinente a nível nacional e internacional nomeadamente através de uma rede de serviços de documentação agrária.
Dever-se a portanto dotar os serviços de informação agrícola de estruturas orgânicas e funcionais providas de dimensão suficiente do ponto de vista da economia de escala de um sistema de avaliação eficiente.
Considera-se urgente definir condições efectivas para um melhor funcionamento de uma área de investigação e desenvolvimento agrários garantindo-se a intervenção técnico-económica (solicitações dos serviços) e política (directivas do Governo).
Também não pode de maneira nenhuma ser esquecido o papel que a universidade representa em todo este processo para tal considera-se urgente definir a nível nacional as funções que lhe cabem e a forma como estas instituições se integram nos esquemas de trabalho e nas acções.
Considerando portanto que o conhecimento e a utilização das ciências sociais são essenciais para o bom êxito dos processos de desenvolvimento recomenda-se o recurso aos meios de investigação disponíveis nomeadamente a entrevista o inquérito as estatísticas e a participação em actividades de grupo.
É importante também a montagem de um serviço de informação de mercados agrícolas em Portugal.
É igualmente importante a investigação de um sistema de informação de caracter técnico-legislativo designadamente no domínio das industrias agrícolas alimentares em particular no domínio da qualidade higio-sanitária e nutritiva.
Recomenda-se ainda a divulgação em colaboração com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial da informação contida nas patentes tomadas como elemento promotor da invocação da indústria alimentar.
Queria ainda também chamar a atenção do MAP para a necessidade de criar um programa de sua inteira responsabilidade na RTP e na RDP e que trataria essencialmente os assuntos atrás abordados pois só com uma instrução séria e tecnicamente bem orientada se poderá elevar a agricultura ao valor real que ela contém.Aplausos do PSD.O Sr. presidente: - Srs. deputados não há mais inscrições.
Estamos a dez minutos do tempo normal do intervalo. Parece de toda a vantagem uma vez que encerrámos o período de antes da ordem do dia, que se antecipe de dez minutos esse intervalo e se recomecem os trabalhos com aabertura do periodo da ordem do dia.
Está suspensa a sessão por trinta minutos para o intervalo regimental.Eram 17 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- Srs. deputados vamos entrar agora no período da ordem do dia. Contudo ainda
2022	I SERIE - NUMERO 53antes de iniciarmos os nossos trabalhos, quero dar uma informação à Câmara.
Cumpro o gostoso dever de informar a Câmara. de que no intervalo regimental da sessão de hoje tive o gosto de receber a visita do Sr. Doutor Adão p Silva e do Sr. Doutor Álvaro de Ataíde, que, na qualidade, respectivamente, de grão-mestre e grão--mestre adjunto do Grande Oriente Lusitano, quiseram apresentar-me os seus cumprimentos, que me pediram que transmitisse também a todos os Srs. Deputados.
É com a maior satisfação que me desempenho desta incumbência e anuncio à Câmara a visita que recebi e transmito a todos VV. Exas. os cumprimentos  que, por meu intermédio, me foi pedido que transmitisse.
Srs. Deputados, vamos entrar agora na primeira pane da ordem do dia: apreciação do pedido de prioridade e urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.o 29/II, sobre nacionalidade.
Esta em discussão.Nesse momento assumiu a Presidência a SP. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos aguardar por uns, momentos a chegada do Sr. Ministro da Administração Interna.
Pausa.Entretanto tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro da, Administração Interna. (Fernando Amaral).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Fernando Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou justificar o pedido de prioridade e urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.° 29/II sobre nacionalidade.
Como os Srs. Deputados sabem, desde 1959 que a Lei n.° 2098 previa o processo de aquisição da nacionalidade, mas estamos a viver uma situação que não corresponde de modo nenhum às perspectivas abertas pela evolução que temos experimentado através dos pressupostos da nova Constituição. Assim, se o decurso do tempo retirou a actualidade àquela lei, as transformações operadas na nossa sociedade tornaram-na obsoleta, inconsequente e arcaica.
O tempo decorrido e a alteração dos pressupostos constitucionais e sócio-políticos impõem a necessidade da sua revisão. Daí que alguém - e muito apropriadamente-- tenha dito que essa lei sofre de uma desactualização aguda e há que quebrar o enguiço que parece eternizar aquela lei. De resto os princípios constitucionais que nos regem abriram novos planos de vivência dos nossos direitos e impõem a sua substituição urgente.
Estes principio, como os Srs. Deputados sabem, referem-se ao critério de índole territorial, que é substituído pelo baseado nos lanços do sangue, de acordo com o nosso mundo, que é hoje fortemente dê emigração, onde o elemento pessoal conta muito mais do  que  o  elemento  territorial. Na verdade somos mais um povo do que um território. Além disso, a nacionalidade passou a constituir um direito  fundamental. O  reconhecimento e o relevo que se deu à expressão dá vontade tem para nós um valor essencial que importa, portanto tomar em consideração, de tal sorte que a vontade seja elemento consciente e responsável, inteiramente livre no domínio das opções para a aquisição da nacionalidade.
E daí que haja necessidade de compatibilização do sistema português, da nacionalidade com os princípios constitucionais que foram definidos, entre os quais importa destacar a igualdade dos cônjuges a não discriminação dos filhos - quer eles tenham ou não nascido dentro do matrimónio-, a certeza de que o casamento não produz efeitos automáticos sobre a nacionalidade, o relevo da vontade na determinação daquela e o carácter publicístico do vinculo da nacionalidade, de modo que ela não fique inteiramente à mercê da vontade do Estado, salvo para o caso da naturalização.
Daí que tenhamos de resolver problemas que a nos afiguram  fundamentais, sobretudo no que respeita ao problema dos emigrantes, que  aguardam ansiosamente que este Parlamento se decida sobre a criação da lei dos emigrantes, para acabar de vez com problemas que se vêm agravando. Por isso, esta lei é urgente desde há cinco anos a esta parte.
Por estas razões, pensamos que há necessidade de conceder a prioridade, a urgência e a consequente criação de uma lei da nacionalidade, cuja proposta agora apresentamos, para fugirmos de algum modo a esta situação inconsequente e obsoleta de estarmos ainda a reger-nos por uma lei de 1959, uma lei que corresponda às necessidades do mundo vigente e ás perspectivas que nos foram abertas com o 25 de Abril.
Dentro destes termos, certo estou de que os Srs. Deputados irão apreciar estas razões, para que efectivamente a urgência seja concedida.Aplausos do PSD do CDS e ao PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, falou V. Exa. na necessidade de rever a Lei da Nacionalidade por razões de natureza constitucional. Estando previsivelmente para se fazer dentro de algum tempo, a revisão da Constituição pergunto se não seria mais prudente que esta proposta de lei fosse apresentada depois de se proceder à revisão da Constituição.
Justificou também o Sr. Ministro a necessidade de alteração da lei  com a existência de emigrantes. O Sr. Ministro sabe, com certeza, que Portugal foi sempre um país de emigrantes. Recordo-lhe, por exemplo, o enorme surto de emigração após a 1.a Guerra Mundial e, que eu saiba, essa circunstancia nunca  pôs então o problema de se rever a Lei da Nacionalidade por  virtude da existência desse fortíssimo surto de emigração que então existiu, como alias existiu em muitíssimos períodos da nossa historia.
A terceira questão é a seguinte não me parece que das razões que o Sr. Ministro invocou resultados
22 DE ABRIL DE 1981		2023A necessidade imperiosa de se fazer a substituição da prevalência dos critérios de índole territorial que têm informado a nossa lei anterior e já antes dela o Código Civil pelos princípios do jus sanguinis. É uma alteração fundamental, como se diz mesmo no relatório da proposta de lei, e eu gostaria, se fosse possível eu ficar-lhe-ia grato - que fizesse uma ligação entre razão da necessidade desta alteração com uma mudança tão radical dos critérios que historicamente tem presidido à determinação da nacionalidade portuguesa.Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Ministro da Administração Interna, ouvi com o maior interesse as palavras proferidas por V. Exa. Consideramos que matéria da cidadania -já que pretendemos conformar o novo diploma à Constituição e portanto cidadania e não nacionalidade - é uma matéria particularmente importante, assim como consideramos também que há urgência em se resolver todo o conjunto problemas suscitados à sua volta. Trata-se de problemas que deveríamos colocar muito mais numa perspectiva de Estado e nação do que numa perspectiva de Governo e oposição.
No entanto, seja-me permitido fazer um reparo. Um reparo não tanto á exposição feita pelo Sr. Ministro, mas quanto a esta Assembleia da República, como órgão de soberania. É que tendo eu apresentado, em Outubro de 1976, um projecto de lei da cidadania portuguesa em que pretendi exactamente pôr de acordo o regime legal- da cidadania com a Constituição, não só nos aspectos focados pelo Sr. Ministro, mas também noutros que têm a ver com as garantias do Estado de direito, ao fim de cerca de cinco anos a Assembleia da República ainda não teve oportunidade - com certeza que por motivos vários - de apreciar esse diploma que nesta legislatura vim a retomar.
Compreendemos e aceitamos a urgência da votação de uma lei da cidadania mas gostaríamos de lamentar que a urgência seja sempre a pedido do Governo - seja ele qual for - e que as iniciativas dos deputados - feitas muitas vezes sem o devido apoio técnico - essas sejam votadas ao esquecimento.
Gostaria de lembrar a esta Assembleia que para prestigio dela própria seria necessário também que as iniciativas dos deputados quer respeitante a matérias como a que estamos a discutir quer respeitantes a outras matérias venham também a ser encaminhadas o mais depressa possível para discussão e votação.
Gostaria igualmente de lembrar que esta Assembleia não deveria apenas votar e aprovar propostas de lei do Governo mas também discutir e votar e eventualmente aprovar projectos de lei dos deputados.
No entanto esta solicitação de propriedade e urgência que o Governo agora pede vai ser segundo espero a ocasião de o projecto de lei que apresentei e de o projecto de lei que o Sr. Deputado Almeida Santos e outros do Partido Socialista apresentaram sobre esta matéria já há algumas semanas virem a ser consideradas na Comissão e finalmente a serem votadas neste Plenário.
Os nossos votos são os de que em relação a matéria tão delicada a tão sensível para o povo português seja possível avançar para textos de síntese e encontrara soluções de concórdia nacional.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem.O Sr. Presidente: - Para responder se assim entender tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Louvando-me nas afirmações feitas pelo Sr. Deputado Jorge Miranda há que reconhecer que também eu teria de lamentar sobretudo quando aqui fui também deputado que tantas vezes nos tivesse surgido a oportunidade de tomarmos nós a iniciativa de pedir com urgência a apreciação de determinados projectos de lei.
São hábitos que se fizeram, mas que importa ultrapassar. Em todo o caso confiança no entusiasmo e na boa vontade sempre manifestada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda para que venha a criar-se um novo ritmo de apreciação dos diplomas nesse Parlamento.
Quanto ás questões postas pelo Sr. Deputado Lino Lima importa referir o seguinte: como certamente V. Exa. sabe tão bem ou melhor do que eu trata-se através dela lei de definir o estatuto da pessoa. Isto é tão fundamental e tão importante que estou plenamente certo de que não se compadece com  mais demoras demoras porque já muitas foram as graves sequelas que resultam de uma certa passividade e porventura de uns certos obstáculos que tem surgido para que a lei tivesse tido a oportunidade que convinha logo após a formulação da Constituição que nos rege.
Os direitos da pessoa estão a ser postos em jogo sobretudo no que respeita aos nossos emigrantes.
O facto de se ter de algum modo alterada ou pelo menos dando prevalência ao jus sanguinis sobre o jus soli resulta do facto consagrado  de que Portugal é hoje um país de território mas um país de comunidade. Vale muito mais todo um povo que tem atrás de si uma historia e uma tradição que importa necessariamente manter do que o território que noutros tempos constituia como que o elo de ligação para se definir o Estado português.
Presumo que na melhor orientação que agora estamos prosseguindo vale muito mais a população do que o território. Foi em função dela que se fixou como sendo elemento determinante para aquisição da sociedade portuguesa não tanto o jus soli - embora não fosse de inteiro desprezado - mas sim o jus sanhuinis.
O facto de se não aguardar pela revisão da Constituição é porque este é um direito fundamental que estou plenamente certo não iria de modo nenhum ser posto em crise pela revisão constitucional  e porque essa situação se manterá. Dado que os prejuízos que estão sofrendo são demasiadamente graves entendemos, Sr. Deputado Lino Lima que era desde já apreciado e com toda a urgência para se por travão as sequelas desagradáveis aos graves riscos que se vêm sofrendo sobretudo no que diz respeito a nossa população emigrante.
2024	I SÉRIE - NÚMERO 53Daí que, segundo pensamos, esteja justificado que tenhamos dado prevalência ao jus sanguinis sobre o jus soli e não tenhamos de esperar pela revisão da Constituição, na medida em que se trata de um direito tão fundamental que não vai por certo ser posto em crise, durante a revisão constitucional. É esta a explicação que se me oferece dar em função das questões que o Sr. Deputado Lino Lima teve a amabilidade de me colocar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente a urgência da proposta de lei na medida em que possui um projecto de lei sobre a mesma matéria, havendo também um projecto de lei do Sr. Deputado Jorge Miranda, ou seja, da ASDI.
Votamos favoravelmente o pedido de urgência com um prazo de tempo razoável para haver uma discussão atenta, pormenorizada e profunda desta matéria, dadas as suas implicações, e temos algumas garantias de que será dado esse tempo para a preparação dessa discussão.
Assim, votamos a- favor do pedido de urgência na convicção de que vão ser discutidos os três diplomas, simultaneamente, como, aliás, é hábito nesta Casa -quando se discute uma iniciativa do Governo ou de um grupo parlamentar, discutem-se também as restantes iniciativas e ainda com a esperança de que prevaleça o bom senso nesta matéria e que haja uma tentativa de encontrar uma posição comum sobre uma matéria tão delicada.
Também para nós é imperdoável que, [...] volvidos cinco anos sobre a entrada em vigor da Constituição da República, se mantenha ainda a Lei da Nacionalidade de 1959, que continua em vigor ainda virgem de qualquer reparo ou de qualquer correcção.
Sendo nós mais um povo do que um território, também pensamos que deve ser na Lei da Nacionalidade contemplada a posição e os legítimos interesses dos emigrantes, através de uma disposição que lhes permita ter uma situação de plurinacionalidade, desde que façam uma declaração em que a aquisição de nacionalidade estrangeira fique condicionada na declaração de renúncia a prestar perante a autoridade portuguesa. É esta combinação dos dois critérios, como dizem os juristas, do jus sanguinis e ao jus soli que nós pensamos ser a mais correcta.
Pensamos; assim, que a Lei da Nacionalidade deve ser profundamente revista e posta de acordo com os preceitos constitucionais e com a situação concreta dos nossos emigrantes, mas que deve primar o debate e a discussão desta matéria pelo bom senso e paia tentativa de entendimento.
Há uma proposta de lei, há dois projectos de lei. Como é lógico, pensamos que o nosso projecto de lei é o que tem as soluções mais adequadas e fazemos votos e exortamos todos os grupos parlamentares para um trabalho fecundo e construtivo nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Thedoro da Silva.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna. Não gostaria de deixar passar e sem exprimir perante a Câmara a minha [...] pessoal pelo facto de ver, ao fim deste tempo, a possibilidade de esta Casa se poder denunciar e alterar a Lei da Nacionalidade que foi aqui já invocado pêlos oradores antecedentes a ser uma necessidade.
O Sr.  Ministro referiu muito concretamente inúmeros prejuízos que causam aos emigrantes e de muitas vezes, por necessidade da sua vida trabalhadores emigrantes, nos diversos países em que se encontram, terem de se naturalizar poder para prosseguir a sua actividade. Esses prejuízos, são muitas vezes concretizados numa série de peripécias para a obtenção de um passaporte português porque na realidade, acontece que uma grande parte desses portugueses que emigraram e que continuam ser a alma e coração, tão portugueses como nós não querem nem nunca quiseram abdicar da sua nacionalidade e continuam a fazer muitas vezes uma serie de peripécias para manterem o seu passaporte português tendo, portanto, dois passaportes. Esperamos que a lei que brevemente votaremos vá resolver o problema.
Por outro lado, creio que o pedido de propriedade e urgência é pertinente, porquanto até com a aproximação das  férias vão chegar até junto de algumas dezenas de milhares de portugueses, estando muitos deles naturalizados com outras nacionalidades e que, até por aspectos de ordem pratica, como é a construção das suas casas nas suas terras, muitas vezes até investimentos das suas economia, vai a uma ocasião extraordinária para eles poderem resolver os seus problemas com a sua nacionalidade portuguesa, a que têm pleno direito.
Queria ainda recordar o facto de se ter reunido recentemente o Conselho das Comunidades e, por outro lado, também irá reunir-se brevemente o I Congresso das Comunidades Portuguesas, da qual infelizmente, se a lei não for votada com urgência fariam parte algumas dezenas de portugueses teriam também  por naturalização a nacionalidade estrangeira.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro, nas diversas comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo por onde tenho passado e com quem tenho contactado, tenho verificado que está lei é um anseio dos mais fortes que todas essas comunidades mantêm e que vêem neste proposta do Governo concretizada e correspondida. Isto já. Sr. Presidente e Srs. Deputados, para não invocar sentimentos de portuguesismo, de ordem patriótica estas centenas de milhares de portugueses espalhados pelo mundo continuam a manifestar.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lina.O Sr. Lino Lima (PCP):-Sr. Presidente, Sr. Deputados, Sr. Ministro: O Governo veio pedir prioridade e urgência para a proposta de lei n.o 29/II sobre a nacionalidade.
22 DE ABRIL DE 1981	2025A primeira interrogação que nós pomos é a seguinte: razão deste pedido de urgência? Isto porque a maioria, quando quiser, faz subir ao Plenario a discussão desta proposta de lei, independentemente da declaração de urgência. Porque é que o Governo a pede, uma vez que dispõe de uma maioria que pode fazer inscrever esta matéria na ordem de quando entender?
Para nós trata-se de usaf uma forma capciosa de limitar a  discussão no Plenário, de limitar a discussão publica desta questão, pois, nos termos regimentais como se sabe, a discussão em processo de urgência limita o uso da palavra e faz outras limitações de grande importância para a discussão.
Quanto a nós, o Governo pede urgência para esta lei porque quer que a sua discussão se faça em condições de ter o menor impacte possível na opinião pública, reduzindo a extensão, a transparência e as repercussões da sua votação perante o português.
Que coisa é que o Governo quer fazer votar com, esta urgência com esta premência?
Sem entrar numa analise da questão de fundo que neste momento é deslocada -, o que é esta de lei sobre nacionalidade? É a reprodução, praticamente  sem  alterações, da  proposta  de   lei n.o 326/I, do Governo de Sá Carneiro, apresentada a esta Assembleia em Maio de 1980, conjuntamente com a proposta de lei n.° 327/1, sobre a conservação da nacionalidade.
Estas duas propostas constituíam - como muitas vezes o dissemos - juntamente com a revisão das leis eleitoral e do recenseamento, o bloco legislativo a AD pretendia preparar uma máquina que lhe assegurasse sucessivas vitórias eleitorais. Isto é, com este pacote pretendia-se alterar profundamente o sistema eleitoral, em especial criando fornadas de eleitores pela concessão da nacionalidade portuguesa a pessoas que nada têm a ver com ela já. Como costuma dizer um camarada meu, com algum mas não muito, esta lei transformaria metade dos cidadãos do Brasil em eleitores portugueses!
Esta proposta de lei para que se pede urgência não é para adequar a lei da cidadania aos princípios constitucionais que proíbem discriminações com base no sexo ou na filiação ou para eliminar a possibilidade de exercício de poderes discricionários do Governo em matéria de concessão e perda da qualidade de português... O que sobretudo preocupa o Governo, no nosso entender, é retomar agora o que conseguiu em Junho de 1980, quando, tendo perdido a maioria nesta Assembleia, retirou a proposta de lei de autorização legislativa sobre esta mesma matéria, que já nessa altura apresentara sob esta forma para fugir ao seu debate franco e claro nesta Câmara.
Por tudo isto bem se pode afirmar que o debate sobre a dei da cidadania tem sido suscitado pela AD e pelos seus Governos do pior dos ângulos e pela pior forma. O debate da lei da cidadania é um debate do qual depende a própria delimitação do povo português. É um debate que tem de ser transparente. Não pode fazer-se: desta lei um instrumento de desígnios eleitoralistas, que coloque nas mãos de estrangeiros a decisão das coisas portuguesas, a decisão sobre o nosso me, a decisão sobre o futuro dos Portugueses.
Eis porque o Grupo parlamentar do PCP votará contra a concessão de urgência pedido pelo Governo para esta proposta de lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Ministro: Parece tão evidente ao Grupo Parlamentar do CDS a necessidade e a urgência desta lei que iremos gastar com a sua justificação muito poucas palavras.
Quando se pensa que se procura alterar e corrigir uma lei que tem já hoje vinte e dois anos, quando se pensa que essa lei foi formada num mundo completamente diferente e imbuído de princípios também completamente diferentes, quando se pensa que essa lei foi formada num Portugal abissalmente diferente do de hoje, ainda enformado pêlos princípios da Constituição de 1933, quando hoje vivemos já regidos por uma lei fundamental que tem já cinco anos quando sentimos que vivemos há mais de cinco anos ao abrigo de uma Lei da Nacionalidade que, pode dizer-se, vive inteiramente ao arrepio da nossa lei fundamental, pensamos que não se pode pôr em dúvida a urgência e a prioridade a conceder a esta lei.
Penso ser este o pensar desta Câmara porque os esforços feitos nesse sentido por alguns grupos parlamentares, ao apresentarem projectos de lei, são o índice claro de que a Câmara sente a necessidade dessa reformulação. Naturalmente que não é agora o momento para nos pronunciarmos sobre o fundo da proposta de lei, mas talvez valha a pena, desde já, dizer que aderimos inteiramente a alguns dos seus princípios fundamentais, nomeadamente a adopção do princípio de jus sanguinis, que nos parece hoje muito mais conforme com a realidade portuguesa, ao relevo dado à vontade nacional, que realmente é um princípio que temos de aceitar como o melhor, e a aplicação do princípio da igualdade dos sexos que a nossa Constituição claramente impõe.
Julgamos, por isso, e sem necessidade de mais considerações, que esta proposta de lei merece o nosso voto favorável no sentido de lhe ser concedida prioridade e urgência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia propor que fosse fixado o prazo de trinta dias para a Comissão de Assuntos Constitucionais emitir parecer sobre as propostas de lei e os projectos de lei pendentes e relativos à matéria em questão.
Aliás, este prazo foi já acordado em resultado de troca de impressões com os outros grupos parlamentares e creio que, só por si, ele é suficiente para mostrar quanto são infundadas as já tradicionais acusações do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Pedia ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo o favor de formalizar o seu requerimento por escrito e de o fazer chegar à Mesa.
2026	I SÉRIE - NÚMERO 53Como não há mais oradores inscritos, vamos votar o pedido- de prioridade e urgência, solicitado pelo Governo, para a discussão da proposta de lei n.o 29/11, sobre nacionalidade juntamente com o requerimento que aca-ba de ser formulado.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, - do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, actos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE (encontrando-se ausente a UDP).
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto está tanto mais justificado quanto a Assembleia acabou por fixar um prazo de trinta dias para a respectiva Comissão emitir parecer sobre propostas e projectos de lei pendentes relativos à matéria em questão.
Toda a gente sabe, nesta Câmara - ou devia saber - que, em primeiro lugar, a prioridade não é concedida pelos deputados, mas sim pelo Presidente da Assembleia da República, quando o entenda: em segundo lugar, uma vez que se fixa à Comissão um prazo de um mês -que é aquele que ela tem sempre -, a única coisa que a urgência determina é a limitação em Plenário. E determina-a fundamentalmente por duas maneiras: por um lado, porque determina o número de intervenções de cada grupo parlamentar; por outro lado. porque determina e diminui o tempo de cada intervenção, por outro lado ainda porque só permite discutir na especialidade artigos para os quais haja propostas alternativas; finalmente, porque essas propostas devem ser entregues na Mesa antes do início da discussão na especialidade.
Por tudo isto, o efeito obtido por este pedido de prioridade e urgência foi um só: foi aquele que a AD pretendia, ou seja, sonegar à discussão pública uma : parte desta proposta de lei. Conseguiu esse objectivo, pelo menos por agora, mas não se diga que a nossa posição é inexplicável.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, para declaração de voto, passa-mos à apreciação do pedido de urgência para a discussão da proposta de lei n.° 24/11, que regula a delimitação e coordenação da actuação da administração central, regional e local em matéria de investimentos.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem o Governo pedir à Assembleia da República que seja reconhecida a urgência para a apreciação da proposta de lei relativa à delimitação e coordenação da actuação da administração central, regional e local relativamente aos respectivos investimentos.
Em obediência aos princípios da descentralização que se pretende realizar progressivamente, importa que sejam definidas, da forma mais concreta possível, as actuações dos diversos níveis da nossa administração.
Com esse espírito e dominado por essa preocupação entende o Governo que há urgente necessidade de [...] expressão jurídica e forma legal àqueles objectivos pelas seguintes razões: por um imperioso dever de satisfação ao comando legal do n.° l. do artigo 10.o da Lei das Finanças Locais, que impunha que tal proposta fosse apresentada até 30 de Abril de 1979. Porém por razões que todos conhecem, e apesar das diligências realizadas, não foi possível obter a prevista lei. O decurso do tempo vem dando maior cuidado à falta daquela e daí que haja necessidade de essa falta para que se encontre o normal desenvolvimento das perspectivas abertas pela Lei das Finanças Locais. E porque há muito que o prazo foi ultrapassado importa que, com urgência, se não deixem agravar as consequências da falta apontada.
Por outro lado, como há que realizar a revisão da Lei das Finanças Locais, importa que ela se faça a luz do quadro que esta proposta refere para que aquela resulte em consonância com esta nos aspectos técnicos que desta ressaltam, para que correspondam a um todo harmónico e consequente, já que elas se completam e interpenetram.
Como a revisão da Lei das Finanças Locais deverá ser feita até ao próximo dia 15 de Junho, por força do disposto no seu artigo 29.°, urge que esta proposta de lei seja apreciada para ser possível a compatibilização desejada. Além disso, como esta proposta de lei prevê que durante este ano de 1981 se apresente uma proposta de lei relativa à transferência de actuações para os municípios, é necessária a apreciação e a aprovação daquela com urgência pedida para que esta possa ser apresentada com oportunidade, os interesses em causa.
Porque a premente proposta de lei prevê a transferência progressiva de atribuições para a administração local, as quais devem contar da Lei do Orçamento Geral do Estado, e porque a preparação desta deve começar em Junho próximo, importa que a Administração central, bem como a administração local, conheçam com antecedência útil as perspectivas que lhe são definidas e a moldura dentro da qual haverão de promover as correspondentes actuações. Há que conhecer aquelas com tempo para que possam planear e programar com segurança e realismo.
Nesta proposta de lei estabelece-se ainda a necessidade de colaboração das autarquias nos planos envolvem o seu território ou os seus interesses cíficos e a obrigação de o Estado transferir para autarquias os meios financeiros no caso de atribuição de novas funções que antes eram cometidas ao central.
Aquela colaboração e esta transferência de meios terão de ser analisadas, apreciadas e fixadas no diálogo a estabelecer com os interessados, de modo a encontrar-se o justo ponto de equilíbrio dos interesses espelhados por aqueles dois sectores que vão condicionar a administração central e local.
Estas razões parecem-nos mais que suficientes para justificar o pedido de urgência para a apreciação desta proposta de lei por esta Assembleia. Ponderadas aquelas, o Governo pede à Assembleia da República que nos termos do artigo 173.° da Constituição e dos artigos 244.o a 246.° do Regimento, seja concedida a urgência na apreciação e aprovação da posta de lei com as alterações e enriquecimento que esta Assembleia julgar convenientes.
22 DE ABRIL DE 1981	2027O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de OliveiraO Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma proposta de lei projecto de lei do PCP, que será discutido no mesmo dia por arrastamento, que versam matéria para a qual nós entendemos não só haver urgência como já devia ter sido resolvida a questão há mais tempo.
Mas, mais do que isso, lembramos que sobre esta matéria chegou a ser aprovado, por unanimidade, com aplauso de todas as bancadas, um decreto da Assembleia que não foi convertido em lei por razões de constitucionalidade levantadas na altura - diga-se que não se tratava de constitucionalidade substancial, mas sim formal. Posteriormente, quando se quis eliminar a dificuldade levantada pela declaração de inconstitucionalidade embora por razões formais, levantaram-se objecções da parte dos deputados de alguns dos partidos que tinham não só aprovado mas aplaudido esse decreto da Assembleia. Isso impediu que já no ano passado entrasse em vigor uma lei de delimitação e aparece agora o Governo com uma proposta de lei.
Neste momento não vou entrar no fundo da questão porque não é altura de o discutir.  Mas não quero deixar de dizer, desde já, que temos graves objecções e oposições a levantar em relação a alguns dos aspectos propostos pelo Governo.  Em todo o caso pensamos que esta proposta de lei deve ser debatida rapidamente e que deve, também  rapidamente,  ser aprovada uma decisão da Assembleia. Pensamos que já se discutiu tanta em relação a esta matéria, que já foram debatidas tantas variantes possíveis, dentro e fora da Assembleia, que realmente não nos vai faltar o tempo apesar das limitações do processo de urgência.
Por isso, desta vez nós iremos conceder a urgência, pensando que o prazo que foi há pouco proposto de quinze dias para apreciação por parte da comissão, pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, seria aceitável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser um pouco insólito e de causar alguma perplexidade que, tendo - como efectivamente foi agora recordado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira - sido aprovado um diploma sobre esta mesma matéria pela unanimidade desta Câmara, venha agora o Governo apresentar um diploma que, no nosso entendimento, sob muitos aspectos, constitui um recuo e até uma visão mais centralizadora, mais restritiva, do que a que esteve na base do consenso unânime desta Assembleia.
Efectivamente, pareceria que a haver uma retomada desta matéria ela devesse reimergir dos «limbos» em que se encontra mergulhada e trazida para a discussão,  quanto mais cedo melhor, nesta Câmara.
Não nos iremos opor à discussão desta proposta de lei, na medida em que sabemos que constitui um desejo unanimemente realçado pelos responsáveis autárquicos do nosso país, que se encontram muitas vezes embaraçados com as indifinições que neste domínio continuam a persistir. Como tal julgamos que será importante que se defina uma vez todas, uma doutrina que constitua, norma pela qual estes problemas sejam esclarecidos e demarcados.
Relativamente a esta proposta de lei, que em nosso entender retrógrada significativamente no que concerne àquilo que a Assembleia já tinha assente sobre o assunto, nós entendemos que haverá bastantes alterações a propor.
Como tal, o Partido Socialista irá apresentar em tempo oportuno, para ser ainda discutido conjuntamente com esta proposta de lei, um projecto de lei sobre o assunto.
Continuaremos a ver esta matéria com o maior cuidado e julgamos que, através das propostas que estão ínsitas no nosso  projecto, se encontrará uma resposta mais válida e mais de acordo com os princípios de descentralização - aqui permanentemente defendidos por todos os quadrantes políticos desta Assembleia, mas na prática não entendidos do mesmo modo, sobretudo quando determinados sectores se encontram temporariamente no Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Prossegue o debate, Srs. Deputados.Pausa.Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o pedido de prioridade e urgência e o requerimento que pede que o seu exame em comissão se faça num período de quinze dias.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr Presidente, se me permite, nós reconhecemos que esta matéria reúne condições para exigir da parte da Assembleia um trabalho tão célebre quanto possível. No entanto, como temos conhecimento de que a agenda das próximas reuniões se encontra já bastante sobrecarregada, inclusivamente com trabalhos que neste momento recaem sobre as comissões, julgamos mais realista e mais factível um prazo de, pelo menos três semanas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nesse caso pergunto aos preponentes da outra proposta se concordam ou não com a sua.
Qual é a opinião do Grupo Parlamentar do PSD, Sr. Deputado Amândio de Azevedo?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, contrariamente ao que muitas vezes se diz, nomeadamente e sobretudo a bancada do Partido Comunista, a nossa intenção é que os trabalhos da Assembleia decorram em termos que permitam a todos os grupos parlamentares prepararem-se convenientemente para os debates de modo a participarem neles com toda a eficiência.
Pela nossa parte julgavamos que quinze dias era um prazo suficiente. Aliás, já tínhamos trocado algumas impressões a esse respeito com alguns grupos parlamentares - valha a verdade que não foi com
2028	I SÉRIE - NÚMERO 53o Partido Socialista, mas apenas por falta de oportunidade.
Todavia, se realmente o Partido Socialista tem problemas pelo facto de o prazo ser fixado em quinze dias, estamos perfeitamente de acordo em que ele seja alargado para as três semanas.O Sr. Presidente: - Nesse caso, a votação do pedido de prioridade e urgência para a proposta de lei n.° 24/II, que regula a delimitação e coordenação da actuação da administração central, regional e local em matérias de investimentos, integra também a votação do prazo de três semanas para exame em comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?	Pausa.Não havendo, passamos à segunda parte do período dar ordem do dia, que se refere à produção de declarações de  voto relativas  ao projecto de  lei n.° 136/II, apresentado por deputados da ASDI, sobre a  validade dos géneros alimentícios pre-embalados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não teve oportunidade de fazer a sua declaração de voto quando se votou este projecto de lei, subscrito pela ASDI, sobre o prazo de validade dos géneros alimentares pré-embalados.
Como nós considerámos que a atitude tomada pela AD é uma atitude sintomática do espírito que preside ao tratamento dos projectos apresentados pela oposição, os mais válidos e mais necessários, insistimos em fazer esta declaração de voto.
A AD decidiu, com a sua votação contrária ao projecto da ASDI, que os consumidores portuguesas deverão continuar a ignorar se os produtos ali montares que consomem excederam ou não o período de validade. A AD, tão ciosa da qualidade de vida, prefere que a abertura de uma lata de conservas possa, conter a surpresa de um veneno.
Os consumidores portugueses, que sofram prejuízos ou até danos irreparáveis pela ingestão de alimentos deteriorados, continuarão sem poder defender-se. Nem sequer lhes restará a hipótese de recorrer aos tribunais, perdidos como estão num labirinto em que as responsabilidades se diluirão ou, provavelmente, atingirão o pequeno merceeiro & nunca o grande produtor ou comerciante.
Por ironia do destino, quarenta e oito horas antes, em 7 de Abril, a Comissão Europeia aprovava uma nova proposta directiva, em que a própria argumentação publicitária a utilizar na rotulagem dos produtos alimentares é regulamentada de forma harmonizada entre todos os membros da CEE.
Mas à AD não importam os consumidores portugueses e importam pouco as normas da CEE.
O debate travado foi a tal respeito esclarecedor e foi igualmente esclarecedora a cortina Je silêncio com que os meios de comunicação social contestam pela AD procuraram rodeá-lo, de modo que os consumidores não pudessem sequer aperceber-se do que estava em causa uma medida tão simples e necessária como fazer constar da embalagem dos produtos alimentares o seu período de validade.
Ao tentar refugiar-se na possibilidade da [...] do despacho normativo ou da inclusão - e bases gerais - de preceitos similares, ficou claro que AD não pretende ultrapassar o nível do discurso da propaganda fácil, iludir e tornear o problema.
Não tem coragem de enfrentar o fundo da questão.
Por isso, está aparentemente de acordo com o projecto mas por outro caminho.
Só que esse outro caminho é o caminho que às infracções não poderá corresponder qualquer sanção, uma  vez que - como foi recordado no debate -, a definição de crimes e penas é de extrema competência da Assembleia da República.
Ou seja: a AD prefere que não existam normas. Por isso, o Governo não legisla os  seus grupos parlamentares não tomam iniciativas e esgotam-se no esforço de derrubar as alheias.
Foi a garantia da impunidade dos prevaricadores e consequentemente a não defesa do consumidor que a AD votou.
Exactamente pelas razões opostas, o Grupo Parlamentar Socialista apoiou e votou favoravelmente a iniciativa da ASDI, sem prejuízo da correcções de especialidade que procuraríamos introduzir-lhe, se o debate houvesse de prosseguir, isto é, se a proposta fosse aprovada na generalidade e baixasse à comissão competente.
Mas a tendência inevitável, o tropismo da AD é votar contra tudo o que a oposição ousa fazer discutir: atitude que é ditada pela impotência e incapacidade de criação própria, pela esterilidade legislativa que a caracteriza e pela tentativa de esvaziar o Parlamento das suas competências e poderes em favor do Governo.
A AD chumba sistematicamente os projectos da oposição; não apresenta iniciativas próprias em número e em qualidade significativos. Mas, mesmo assim, atreve-se a dizer que quer dignificar o Parlamento e ataca a oposição por falta de produtividade!
Os factos falam por si!Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos favoravelmente o projecto de lei n.o 136/II, da ASDI, sobre validade os géneros alimentícios pré-embalados porque, como afirmámos aquando da sua discussão, ele se enquadra nos princípios que defendemos de defesa do consumidor, apesar de  merecer alguns aperfeiçoamentos como então referimos e os próprios proponentes admitiram.
No entanto, o projecto de lei da ASDI foi rejeitado só porque os Srs. Deputados da maioria gover-
22 DE ABRIL DE 1981	2029documental já. traziam a votação pré-entalada, apesar dos argumentos utilizados   nada abonarem quanto ao conteúdo do enlatado.Vozes PCP e do PS: - Muito bem!E no entanto votaram contra, porque, na opinião da maioria governamental, a legislação deste pais só pode partir da iniciativa do Governo ou dos seus fiéis porta-vozes na Assembleia  da  República.
Esta atitude claramente prepotente dos partidos da AD põe a nu o seu conceito de democracia e do respeito que lhes  merecem as instituições democráticas, neste caso a Assembleia da República.
Tudo quanto venha a debate por iniciativa dos deputados dos partidos da oposição tem à partida o voto contra dos deputados da AD. Qualquer dia algum deputado   diz que vota contra porque vota contra!...
Afinal o que se passa é que a AD está a tentar pôr em prática o principio do «quero, posso e mando», cilindrando todas as opiniões divergentes e tentando calar a voz dos partidos da oposição, como aconteceu com o recente debate das grandes opçõea do Plano/OGE para 1981 retendo-o nessas quatro paredes, impedindo a sua transmissão na televisão, cortando tempo para os debates e rejeitando sistematicamente as propostas construtivas apresentadas pelos partidos da oposição. É esta mesma linha de actuação antidemocrática de silenciar a oposição que explica que a AD insista na alteração do Regimento para, utilizando a força numérica do voto, calar as razões objectivas e democráticas daqueles que, defendendo os direitos e interesses do povo português que os elegeram, não podem estar de acordo com a maioria governamental.
De que vale virem para aqui alguns Srs. Deputados da maioria governamental chorar lagrimas de crocodilo quanto à necessidade de melhorar o funcionamento deste órgão de soberania - a Assembleia da República - se na prática tudo fazem
para impedir o seu normal funcionamento democrático, se são eles que criam as condições para que a Assembleia da República produza pouco, com isso pretendendo justificar as alterações tendentes a que nela tenha cada vez menos adequada expressão a voz  dos autênticos interesses do povo português?