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27 DE OUTUBRO DE 2018 65 Programas da Cooperação Estratégica;  Desenvolvimento de projetos de cooperação delegada da União Europeia, quer na geografia africana quer na geografia latino-americana. No âmbito da valorização das relações com as comunidades portuguesas:  Acompanhamento prioritário da situação da comunidade portuguesa residente na Venezuela;  Continuação da modernização da rede e dos serviços consulares, designadamente através do reforço dos recursos humanos, da simplificação dos procedimentos e da utilização dos meios eletrónicos de atendimento e processamento de serviço;  Desenvolvimento dos sistemas de apoio aos emigrantes e ao seu regresso, bem como ao investimento oriundo da Diáspora, em colaboração estreita com as regiões autónomas, os municípios e as comunidades intermunicipais. No domínio da Internacionalização da Língua, da Cultura e da Ciência Portuguesas e da Cidadania na CPLP: • Desenvolvimento do ensino básico e secundário do português no estrangeiro, seja como língua de herança ou como língua estrangeira integrada nos currículos de diversos países; • Consolidação da rede de ensino superior no estrangeiro; • Expansão dos processos de certificação e de credenciação do português nos sistemas de acesso ao ensino superior; • Valorização da língua portuguesa no âmbito da Conferência Ibero-Americana e da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, Ciência e Cultura; • Desenvolvimento do Programa da Ação Cultural Externa para 2019, com destaque para as comemorações da Viagem de Fernão de Magalhães; • Valorização da internacionalização do ensino superior e da investigação científica e tecnológica e da cooperação internacional neste domínio; • Reforço da participação nos diferentes pilares e programas de atividade da CPLP, em estreita colaboração com a presidência cabo-verdiana e o Secretariado Executivo da organização. 1.2.1 O Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2019 Segundo o Relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2019, a despesa total consolidada do Programa Representação Externa (PO03) é de é de 414,9 milhões de euros, o que representa um aumento, segundo o Governo, de 12,4% (45,9 milhões de euros) face à despesa efetiva consolidada de 2018.  Fonte: Relatório OE 2019 p. 99
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 66 De acordo com o Relatório do Governo que acompanha o OE2019, a despesa total consolidada do Programa tem origem sobretudo no Subsector Estado, cujo montante ascende a 334 milhões de euros, destacando-se em atividades 322,9 milhões de euros relativos sobretudo ao financiamento dos Serviços Periféricos Externos, no âmbito das missões de serviço público, bem como 11,1 milhões de euros em projetos, com maior enfoque no financiamento nacional (10 milhões de euros), relativo à informatização da rede consular no âmbito do projeto rede única do Ministério e obras de beneficiação, requalificação e adaptação dos Serviços Periféricos Externos. Salienta também o mesmo Relatório que a despesa total do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) ascende a 128,9 milhões de euros, destacando-se o financiamento das atividades de cooperação e do ensino português no estrangeiro; a transferência do Fundo para as Relações Internacionais (FRI) para projetos de modernização dos serviços internos e externos; o financiamento da ação cultural externa; o projeto SAMA 2020 e o projeto Meridiano.  Fonte: Relatório do OE2019, p. 99 De acordo com o Governo, a AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE, única EPR deste Programa, AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE, única Entidade Pública Reclassificada (EPR) deste Programa, apresenta uma despesa total de 47,9 milhões de euros, destinada a fomentar as exportações, a competitividade e internacionalização da economia Portuguesa, bem como financiar a participação de Portugal na Exposição Mundial no Dubai em 2020 (EXPO2020 Dubai).  Fonte: Relatório OE2019 p. 100
27 DE OUTUBRO DE 2018 67 Salienta ainda o Governo que no âmbito da distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos, destacam-se as despesas com pessoal com 203,9 milhões de euros e as transferências correntes, com 100,8 milhões de euros, dos quais 65 milhões de euros são relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais.  Fonte: Relatório OE 2019 p. 100 Finalmente, na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 03 – Representação Externa, salienta-se a medida relacionada com Serviços Gerais da Administração Pública – Negócios Estrangeiros, com 393,2 milhões de euros, representando 77% do total da despesa não consolidada do Programa. A medida da Cooperação Económica Externa, com 68,2 milhões de euros, representa 13,4%. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado relator exime-se de expressar a sua opinião neste momento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 68 PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 15 de outubro de 2018, a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2019; 2 – O documento dedica um capítulo à Representação Externa, enumerando no primeiro ponto as “Políticas” respetivas e no segundo especifica as dotações do respetivo “Orçamento”; 3 – A proposta analisada foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais adequados. Cabe a esta Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitir o seu Parecer sobre a matéria da sua competência específica; 4 – Em conformidade, esta Comissão emite o seguinte: PARECER A Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, Orçamento do Estado para 2019, no que respeita à área da Representação Externa, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2018. O Deputado autor do parecer, Paulo Neves — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 23 de outubro de 2018. ——— COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA No dia 15 de outubro de 2018, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (Gov), que aprova o Orçamento do Estado para 2019, nos termos da alínea d), do n.o 1, do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 124.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 15 de outubro de 2018, a iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes – v. g. à Comissão de Defesa Nacional – para elaboração de parecer.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 70 indústria de Defesa, sempre numa ótica de incremento do seu valor acrescentado. Refere ainda a proposta de OE para 2019 que se pretende responder ao impulso europeu no quadro da Defesa, e da promoção da indústria de duplo uso, crucial para a própria Defesa, mas também para a economia em geral. Nesta conformidade, a internacionalização numa ótica de mercado, a melhoria e a adequação do produto e do próprio processo de gestão, devem estimular a interoperabilidade e a consequente participação no mercado europeu e, sempre que possível, em programas de cooperação internacional. Ainda neste contexto, afirma-se que será dada especial atenção às oportunidades produzidas pelo Fundo de Defesa Comum e no quadro plurianual de financiamento da União Europeia no âmbito da construção de uma política de Defesa comum da União Europeia. Considera-se que o desenvolvimento da inovação na indústria de Defesa é um instrumento de geração de valor acrescentado na economia portuguesa, através da manutenção e reforço do emprego qualificado, da promoção e estímulo da especialização e da capacidade de exportação das empresas deste setor que atuam em Portugal, com particular ênfase naquelas que estão inseridas no setor aeronáutico.  Divulgar e aproximar a Defesa Nacional de todos os cidadãos Neste âmbito, destaca o Relatório do OE2019, que “a afirmação da cidadania no mundo atual passa pela perceção e aprofundamento da compreensão das diferentes vertentes de atuação nacional, nas quais a Defesa Nacional representa um papel importante, de forma a reforçar a responsabilidade individual e coletiva e, consequentemente, o reforço do escrutínio cidadão. Assim, o desenvolvimento de uma política de comunicação eficaz e aberta aos cidadãos que os aproxime da Defesa Nacional constitui opção fundamental deste Governo”. 1.2.1 O ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PARA 2019 Segundo o Relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2019, a despesa total consolidada do Programa O06 – Defesa Nacional, em 2019, é de 2338,9 milhões de euros, o que representa, de acordo com o Governo, um aumento de 17,5% face à estimativa de 2018.  Fonte: Relatório OE 2019, p. 129
27 DE OUTUBRO DE 2018 71 De acordo com o Relatório do Governo que acompanha o OE2019, o orçamento da despesa do subsetor Estado apresenta um acréscimo de 14,3%, ocasionado pela subida em receita geral (9,1%) e em receita consignada (66,8%). De referir que foi inscrito no orçamento do Ramo da Força Aérea para 2019 o montante de 49 milhões de euros para despesas com Investimentos com os meios aéreos de combate a incêndios”. O documento destaca ainda neste ponto o incremento no Orçamento da Secretaria-Geral do MDN em 20 milhões de euros a afetar à nova Lei Orgânica da Lei de Programação Militar.  Fonte Relatório OE2019, p.130 Salienta o Relatório que na despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) se destaca no subsector das EPR um crescimento de 117,8% face à estimativa de 2018, relativo às despesas previstas pela DEFLOC e DEFAERLOC, no âmbito do processo de liquidação das empresas do grupo EMPORDEF, SGPS.  Fonte: Relatório OE2019, p. 130
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 72 Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as despesas com o pessoal com 52,3%, em contraponto com os 58,9% em 2018 e a aquisição de bens e serviços com um peso de 21,2% (21,6% em 2018).  Fonte: Relatório OE 2019 p. 131 Finalmente, salienta o Relatório do OE2019 que no Programa O06 – Defesa, a medida “Forças Armadas” representa 76,5% da despesa total prevista para 2019. O documento salienta também a medida «Segurança e Ordem Públicas – Proteção Civil e Luta Contra Incêndios» (2,1%), onde se encontram orçamentados os encargos relativos aos meios aéreos de combate a incêndios. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer exime-se, nesta sede e momento, de exprimir e fundamentar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV) – Orçamento do Estado para 2019. Reserva-a para o debate da CDN e COFMA ou, em plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 15 de outubro de 2018 a Proposta de Lei n.o 385/XIII/4.a, que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2019;
27 DE OUTUBRO DE 2018 73 2 – O documento dedica um capítulo à Defesa Nacional, enumerando no primeiro ponto as “Políticas” respetivas e no segundo especifica as dotações do respetivo “Orçamento”; 3 – A proposta analisada foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais adequados. Cabe a esta Comissão de Defesa Nacional emitir o seu Parecer sobre a matéria da sua competência específica; 4 – Em conformidade, esta Comissão emite o seguinte: PARECER A Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, Orçamento do Estado para 2019, no que respeita à área da Defesa Nacional, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 18 de outubro de 2018. O Deputado autor do parecer, João Vasconcelos — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade na reunião da Comissão de 23 de outubro de 2018. ——— COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS ParecerÍndice Parte I – Nota Introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte IV – Conclusões Parte V – Parecer PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a referente ao Orçamento do Estado para o ano de 2019. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República, no dia 15 de outubro de 2018, tendo sido admitida e remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para elaboração do respetivo relatório e parecer. Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis. Nos termos enunciados, compete à Comissão de Assuntos Europeus a emissão de parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2019, na parte respeitante à sua competência em razão da matéria. Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2019, que integram o âmbito da competência material da Comissão de Assuntos Europeus.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 74 A discussão na generalidade da presente Proposta de Lei encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos próximos dias 29 e 30 de outubro, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá a audição com o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, agendada para o dia 5 de novembro. Neste contexto, o presente parecer tem como únicas fontes o articulado da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, o Relatório OE 2019, e os Quadros e Mapas que lhe estão anexos1. As votações na especialidade e final global do referido diploma decorrem nos dias 26, 27, 28 e 29 de novembro. PARTE II – CONSIDERANDOS A) O Relatório do Orçamento do Estado para 2019 começa por apresentar uma análise do contexto económico internacional e um cenário macroeconómico sendo referido que na primeira metade de 2018, registou-se um abrandamento da atividade económica mundial, sendo expectável, no entanto, que o ritmo de crescimento da economia mundial se mantenha em 2018 e 2019. Neste contexto, é indicado que, em 2017, a economia da área do euro cresceu ao ritmo mais elevado desde 2008 (2,4%), e que em 2018, perspetiva-se uma desaceleração do crescimento para 2% e, em 2019, para 1,9%. Esta trajetória deverá ser influenciada pela desaceleração das exportações, em linha com a evolução prevista para a procura externa dirigida à área do euro, que deverá abrandar, em parte, devido ao enfraquecimento do comércio global na sequência da emergência de políticas protecionistas. Estima-se, pois, neste contexto, que a procura interna da área do euro mantenha um crescimento moderado, suportado por condições de financiamento favoráveis, pelo aumento do rendimento disponível das famílias e pela evolução positiva do mercado de trabalho.Nas restantes economias avançadas, destaca-se a desaceleração da economia do Reino Unido, cujo crescimento, após um pico de 2,9% em 2014 se reduziu para 1,7%, em 2017 e antecipa-se que continue a 1 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43117.
27 DE OUTUBRO DE 2018 77 – com o Reino Unido, considerando o pós-Brexit; – com o Canadá, com cooperação nas várias vertentes, tendo em vista a comunidade portuguesa ali residente e as oportunidades decorrentes do CETA; – com a China, Índia e Japão, dados os avanços verificados, quer no plano bilateral, quer em virtude de acordos celebrados ao nível europeu. C) No que diz respeito ao ponto relativo à Representação Externa (PO03) – Orçamento é referido que a despesa total consolidada para 2019 é de 414,9 milhões de euros. Quadro IV.4.1. Representação Externa (PO03) – Despesa total consolidada (milhões de euros) Com efeito, é mencionado que a despesa total consolidada tem origem sobretudo no Subsector Estado, cujo montante ascende a 334 milhões de euros, destacando-se em atividades 322,9 milhões de euros relativos sobretudo ao financiamento dos Serviços Periféricos Externos, no âmbito das missões de serviço público, bem como 11,1 milhões de euros em projetos, com maior enfoque no financiamento nacional (10 milhões de euros). A despesa dos Serviços e Fundos Autónomos ascende a 128,9 milhões de euros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 78 Na distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos, o Relatório OE 2019, destaca as despesas com pessoal com 203,9 milhões de euros e as transferências correntes, com 100,8 milhões de euros, dos quais 65 milhões de euros são relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais. Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 003 – Representação Externa, é salientada a medida relacionada com Serviços Gerais da Administração Pública – Negócios Estrangeiros, com 393,2 milhões de euros, representando 77% do total da despesa não consolidada do Programa. A medida da Cooperação Económica Externa, com 68,2 milhões de euros, representa 13,4%.
27 DE OUTUBRO DE 2018 79 D) Quanto às Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia refletem, do lado da despesa, a contribuição de Portugal em Recursos Próprios para o Orçamento Geral da UE e, do lado da receita, o recebimento das comparticipações da UE no cofinanciamento de projetos apoiados por fundos europeus. No quadro seguinte estão indicados os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE registados nos anos de 2016 e 2017, a estimativa para o ano de 2018 e a previsão para o ano de 2019. Quadro VI.2.1. Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia (milhões de euros) Quanto às transferências de Portugal para a União Europeia Neste contexto, o Relatório do OE 2019 relembra que no atual sistema de financiamento da UE, são três as principais fontes de receita da União:
27 DE OUTUBRO DE 2018 81 4 – A apreciação na especialidade no âmbito das matérias acompanhadas pela Comissão de Assuntos Europeus está prevista para o dia 5 de novembro, com a audição do Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros. 5 – A despesa total consolidada prevista para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, para 2019, é de 414,9 milhões de euros. 6 – Em relação às transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia verifica-se um saldo positivo favorável a Portugal no valor de 3.435,8 milhões de euros, mais do dobro face ao ano anterior. 7 – O debate na especialidade e a votações final global da presente Proposta de Lei decorrem nos dias 26, 27, 28 e 29 de novembro. PARTE V – PARECER 1 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. 2 – Deve o presente parecer ser remetido, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2018. A Deputada autora do parecer, Inês Domingos — A Presidente da Comissão, Regina Bastos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 23 de outubro de 2018. ——— COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ParecerÍndice Parte I – Considerandos1. Nota Introdutória 2. Políticas Sectoriais e Recursos Financeiros 2.1 – Economia I) Políticas Sectoriais II) Orçamento 2.2 – Planeamento e Infraestruturas I) Políticas Sectoriais II) Orçamento 2.3 – Ambiente I) Políticas Sectoriais II) Orçamento 3. Outras Medidas da Proposta de Lei Parte II – Opinião do Deputado Autor do ParecerParte III – ConclusõesPARTE I – CONSIDERANDOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 84 iniciativas/projetos de investimento com potencial de revitalização da envolvente comercial nos territórios do interior. Em 2019 o Governo pretende a intensificação das medidas de dinamização das Lojas com História, com a conclusão e disponibilização online do inventário nacional, que servirá de base ao desenvolvimento de políticas públicas e à dinamização de ações promocionais destes espaços. Ainda em 2019 pretende o Governo que seja realizado um estudo de diagnóstico ao sector das artes e ofícios tradicionais, que permitirá aferir o seu potencial económico e definir uma estratégia concertada para a sua valorização e desenvolvimento. 6. Consumidor A defesa dos direitos do consumidor, a par da modernização e simplificação do contexto em que estes são exercidos, mantém-se, de acordo com o Governo, como um objetivo estratégico para 2019. Neste sentido o Governo pretende continuar a prosseguir os objetivos de capacitação dos consumidores e das empresas para tirarem um maior proveito das potencialidades proporcionadas pela economia digital. Em 2019 O Governo pretende que venham a ser disponibilizadas duas novas plataformas online que permitirão reforçar a proteção e confiança dos consumidores:  Plataforma única de resolução de contratos que permitirá aos consumidores comunicar a resolução de contratos de comunicações eletrónicas num único ponto.  Plataforma online, num ponto único, disponibilizando a informação das instituições de crédito quanto a produtos financeiros o que permitirá aos consumidores a consulta de informação harmonizada e comparável. Em 2019, será realizado em Portugal, com o apoio do Ministério da Economia, o Consumers Digital Summit, evento de projeção internacional, organizado pela Consumers International, e cujo foco residirá no papel do consumidor no desenvolvimento da economia digital e no debate sobre os desafios e oportunidades específicas do consumidor na sociedade digital. 7. Turismo No âmbito do turismo, o Governo destaca como prioridades a valorização do património público edificado no âmbito do Programa Revive, a dinamização da atividade turística ao longo de todo o território com a continuação do Programa Valorizar, a criação do Centro de Inovação para o Turismo, a implementação de novos instrumentos de apoio ao investimento turístico, a qualificação dos recursos humanos no sector, a redução dos custos de contexto das empresas turísticas no âmbito do Programa SIMPLEX+, bem como a implementação do Programa de Sustentabilidade. II) Orçamento O total da despesa consolidada do Programa 15-Economia ascende a 2112,5 milhões de euros, destacando-se como mais relevante o subsector Serviços e Fundos Autónomos (SFA).
27 DE OUTUBRO DE 2018 85 A despesa total consolidada do programa evidencia um aumento de 87,1 milhões de euros face à estimativa de 2018, o que representa uma variação de 4,3%, que resulta essencialmente do aumento da despesa efetiva do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA). No que respeita ao subsector Estado, destacam-se as Dotações Específicas, designadamente o IVA Consignado ao Sector do Turismo, cujo valor se mantém inalterado, assim como o valor da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – que se mantém em 2019 dentro do mesmo padrão que em 2018. A variação positiva na despesa suportada por receitas consignadas (39,2%) deve-se essencialmente à Direção-Geral de Energia e Geologia, em financiamento nacional, em virtude da alteração do regime de licenciamento de instalações e linhas elétricas da rede de transporte e de distribuição e licenciamento de centros electroprodutores, bem como à Estrutura de Missão COMPETE 2020, pela concessão de financiamento comunitário no âmbito das suas atribuições. No subsector dos SFA verifica-se um aumento da despesa orçamentada para 2019 no valor de 99,3 milhões de euros, relativamente à estimativa de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 86 Da despesa total efetiva consolidada inscrita no subsector Serviços e Fundos Autónomos (SFA) destacam-se, pela sua relevância orçamental, o Instituto do Turismo de Portugal, IP, na prossecução de medidas de apoio ao investimento no sector do turismo, à qualificação e desenvolvimento das infraestruturas turísticas, à coordenação da promoção interna e externa de Portugal como destino turístico e ao desenvolvimento da formação de recursos humanos do sector, bem como à regulação e fiscalização dos jogos de fortuna e azar; o IAPMEI, parceiro estratégico para a inovação e crescimento das empresas, empresários e empreendedores; e, no agregado Empresas Públicas Reclassificadas, a Entidade Nacional para o Sector Energético (ENSE), com atribuições e competências na constituição, gestão e manutenção das reservas estratégicas de petróleo bruto e de produtos de petróleo, e a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício de atividades económicas no sector da energia, designadamente nos sectores dos combustíveis, do gás de petróleo liquefeito, da energia elétrica e do gás natural. Em 2019 verifica-se a inscrição orçamental de três novas entidades, a saber: o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, o Fundo de Coinvestimento 200M e o Fundo de Fundos para a Internacionalização, cujo impacto financeiro e orçamental incide maioritariamente em despesa não efetiva, designadamente em ativos financeiros. Da despesa total consolidada desagregada por classificação económica, a parcela afeta a ativos financeiros representa 69,5% do total, sendo a Instituição Financeira de Desenvolvimento, SA, a entidade que mais contribui para este indicador (498,8 milhões de euros), logo seguida pelo IAPMEI (449,3 milhões de euros).
27 DE OUTUBRO DE 2018 87 O orçamento da despesa do Programa Economia encontra-se desagregado por dez medidas, salientando-se a medida Outras funções económicas – Diversas não especificadas, que totaliza 264,1 milhões de euros, ou seja, 32,6% do total, onde o IAPMEI representa a maior expressão, seguida da medida denominada de Comércio e Turismo – Imposto Especial de Jogo, totalmente a cargo do ITP, com 148,3 milhões de euros e da designada Comércio e Turismo – Turismo (111,6 milhões de euros), onde se enquadram o ITP, as Entidades Regionais do Turismo e a ENATUR. 2.2 – PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS I) Políticas sectoriais Este ministério detém na sua tutela um conjunto de matérias que convergem com as competências da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. Segundo o relatório do OE 2019 o Governo manterá o enfoque: na aceleração da execução do atual quadro de fundos comunitários e no reforço da sua eficácia e eficiência, para o qual foi relevante a conclusão da sua reprogramação em 2018; na negociação do quadro financeiro e regulamentar do pós-2020; na consensualização da programação estratégica e operacional para o pós-2020; e na consolidação do investimento no eixo das infraestruturas, com enfoque no Plano Ferrovia 2020, na aquisição, já autorizada, de material circulante ferroviário e no aumento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa. 1. Planeamento e Coesão O Governo pretende desenvolver em 2019 uma política sustentada na execução com eficácia dos fundos estruturais e de investimento em que assenta o Portugal 2020, assim como na prossecução do seu alinhamento com o Programa Nacional de Reformas (PNR), reforçado com a reprogramação do Portugal 2020. Em 2019 o Governo pretende manter uma posição firme e construtiva junto da Comissão Europeia e dos restantes parceiros europeus no âmbito da negociação das perspetivas financeiras 2021-2027 e na definição da futura regulamentação comunitária, em particular, no que respeita à Política de Coesão.
27 DE OUTUBRO DE 2018 89 A despesa do Programa assenta sobretudo nas dotações afetas às entidades públicas reclassificadas (EPR), relativas, essencialmente, às parcerias público-privadas rodoviárias, ao investimento no âmbito do Programa Ferrovia 2020, a novos projetos associados à construção dos diversos corredores ferroviários nacionais e internacionais e à aquisição e conservação de material circulante. O universo dos serviços e fundos autónomos, excluindo as EPR, inclui as despesas associadas aos orçamentos das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, bem como das entidades dos sectores da regulação, supervisão da comunicação, transportes e aviação civil. Destacam-se ainda as operações financeiras previstas, nomeadamente as que envolvem passivos financeiros, cuja cobertura financeira é maioritariamente assegurada por dotações de capital do Estado, destinadas à amortização de empréstimos contraídos e à concretização de investimento público pelas entidades públicas reclassificadas dos sectores da infraestruturas ferroviárias e rodoviárias e dos transportes ferroviários. Merece também relevância as operações de ativos financeiros, financiadas por fundos europeus estruturais e de investimento, por parte da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, que traduzem designadamente a participação no capital do Fundo de Capital e Quase Capital, do Fundo de Dívida e Garantias do Ministério da Economia, bem como no Fundo Inovação Social inserido na Presidência do Conselho de Ministros, permitindo assim, reforçar instrumentos financeiros de capitalização e de financiamento de empresas e, ainda, a concessão de apoios reembolsáveis a entidades públicas e privadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 90 A despesa total consolidada no subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo as EPR, deve-se sobretudo à despesa financiada por receitas próprias dos sectores das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias e dos transportes ferroviários, bem como das entidades reguladoras e de supervisão das áreas da comunicação, transportes e aviação civil. Refere-se, ainda, a despesa suportada por receita geral do Estado, que visa, em particular, assegurar a prestação de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da rede ferroviária nacional, a prestação de serviço público de transporte ferroviário de passageiros em território nacional, e o financiamento da rede rodoviária nacional e do sistema de mobilidade do Mondego. A estrutura da despesa total consolidada assenta essencialmente no investimento das EPR do Programa, atingindo 39,5%, merecendo destaque a IP, englobando o Programa Ferrovia 2020 e os encargos com os
27 DE OUTUBRO DE 2018 91 contratos de parcerias público privada rodoviárias, bem como o investimento em material circulante por parte da CP. Ao nível da despesa corrente, é de salientar, no seu conjunto, o peso da aquisição de bens e serviços correntes, as despesas com o pessoal e aos encargos financeiros, que representam 24,2% do total do Programa, totalizando 1214,2 milhões de euros, igualmente, com maior incidência nas EPR. Excluindo a medida relativa às Parcerias Público-Privadas, da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, SA, o Orçamento da despesa do Programa apresenta maior expressão nas medidas relativas aos Transportes Ferroviários e Transportes Rodoviários, as quais atingem, no conjunto, 43,8% da despesa prevista por via das EPR. 2.3 AMBIENTE I) Políticas sectoriais Este ministério detém na sua tutela a matéria dos Transportes e mobilidade urbana, que converge com as competências da Comissão de Economia, Inovação e Obras Pública, pelo que se justifica elaborar uma breve avaliação das medidas associadas a esta matéria. Transportes e mobilidade urbana O Governo considera que o ano de 2019 será determinante para o investimento no sector, de maneira a
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 92 permitir que as empresas de transportes públicos, designadamente, o Metropolitano de Lisboa (ML), o Metro do Porto (MP), a Transtejo (TT) e a Soflusa (SL), desempenhem, de forma eficiente, o seu papel como modos estruturantes de transporte público coletivo. Neste âmbito o Governo destaca como investimentos estruturantes a expansão do ML e do MP para zonas de elevado potencial de procura, a aquisição de material circulante, que permitirá assegurar a melhoria da oferta prestada, incluindo a inerente às novas linhas e ainda a aquisição de novos navios para a Transtejo, para garantir a operacionalidade e fiabilidade do serviço prestado. Ainda em 2019 o Governo prevê o arranque das obras do fecho do anel circular no ML e o seguimento dos procedimentos para a aquisição de novo material circulante e sistema de sinalização, bem como o início das obras de expansão da Linha Rosa (Casa da Música/São Bento) e Linha Amarela (St.o Ovídeo/Vila d’Este) do MP e a conclusão do processo de aquisição do material circulante. O Governo prevê igualmente criar, no âmbito do Orçamento do 2019, o programa específico de apoio ao tarifário no transporte coletivo para o conjunto do país, visando, entre outros aspetos, atrair passageiros para o transporte público, apoiando as Autoridades de Transporte de modo a permitir-lhes operar um criterioso ajustamento tarifário e da oferta. Em 2019, o Governo prevê a conclusão da revisão dos contratos de serviço público do ML, do MP, da TT e da SL, adequando-os à realidade das empresas e esperando contribuir para a sustentabilidade operacional das mesmas, dando um enquadramento mais claro para a gestão de topo prosseguir a retoma da qualidade de serviço e reposição da oferta de uma forma eficiente, em linha com a política pública para o Sector Empresarial do Estado. No que se refere à mobilidade partilhada, o Governo pretende proceder à conclusão da regulamentação destas atividades e à dinamização e promoção das medidas identificadas com vista à modernização do sector do táxi. No que se refere à promoção da mobilidade elétrica, serão mantidos os incentivos em vigor, e o Estado prevê concretizar a 3.a fase do projeto ECO.MOB, com a introdução de novos veículos elétricos nas frotas da Administração Publica, incluindo a local. Em relação à rede piloto de carregamento MOBI.E, o Governo pretende que 2019 seja o ano da total cobertura do território nacional, com a conclusão da 2.a fase da rede piloto, com a instalação de um posto de carregamento em cada município em falta. Cumprindo o Plano Portugal Ciclável 2021, o Governo pretende que em 2019 seja privilegiada a criação de redes de vias cicláveis, conectando as redes municipais já existentes ou planeadas. Neste âmbito o Governo prevê ainda a conclusão em 2019 do projeto UBike, com a colocação de mais de 3.000 bicicletas junto das comunidades académicas de 13 universidades do território nacional. II) Orçamento A despesa total consolidada para 2019 do Programa PO16 – Ambiente, fixa-se em 2507,2 milhões de euros.
27 DE OUTUBRO DE 2018 93 A despesa total consolidada do Programa tem origem sobretudo no subsector das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR), cujo montante ascende a 852,2 milhões de euros, com enfoque nas empresas de transporte. No subsector Estado (104,5 milhões de euros) destacam-se as despesas com cobertura em receitas gerais consignadas, no montante de 18,1 milhões de euros, relativas à cobrança do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e adicional ao ISP, reconhecidos diretamente, através de transferências do Orçamento do Estado para o Fundo Ambiental, e indemnizações compensatórias com o valor de 30,9 milhões de euros destinadas às empresas de transporte urbano.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 94 A despesa total do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) cifra-se em 551,5 milhões de euros, destinando-se maioritariamente à implementação da atividade do FA, com destaque para o Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos, e ainda a concessão de apoio à aquisição de veículos elétricos. O subsector das EPR apresenta uma despesa total de 852,2 milhões de euros, destinada a fomentar um conjunto significativo de investimentos a realizar, entre os quais se destacam a expansão da rede e investimentos em infraestruturas e sistemas da Metro do Porto, bem como diversos projetos do Metropolitano de Lisboa, nomeadamente a expansão da linha Rato/Cais do Sodré, modernização do material circundante/sinalização, e remodelação da Rede. Relativamente aos passivos financeiros destaca-se a amortização de empréstimos, no montante de 1105,9 milhões de euros pelas EPR de transportes urbanos. Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 016 – Ambiente, salienta-se a medida relacionada com os Transportes e Comunicações – Transportes Ferroviários, com 763,2 milhões de euros, e que representa 50,6% do total do Programa e visa contribuir para a remodelação e conservação da rede de transportes.
27 DE OUTUBRO DE 2018 95 3. Outras medidas da Proposta de Lei Existem matérias na proposta de Orçamento que, sendo de âmbito fiscal, têm uma relação direta com a atividade económica, pelo que se sintetiza o sentido das medidas constantes na proposta de orçamento: I. ISP e ISV O Governo prevê que no período entre 2016 a 2019, a despesa fiscal do Estado em sede dos Impostos Especiais sobre o Consumo (ISP, IT, IABA) e Imposto Sobre Veículos (ISV) registe um acréscimo de 25,6%, situando-se nos 941 milhões de euros em 2019. Segundo o governo, esta evolução reflete um aumento previsto significativo da despesa fiscal em sede de ISP e ISV, tendo sido atenuada por uma ligeira diminuição da despesa fiscal em IABA. Tendo em consideração a evolução esperada dos níveis de introdução no consumo de produtos petrolíferos e energéticos, o Governo prevê que em 2019, a despesa fiscal do Estado em sede de ISP seja de 436 milhões de euros, situando-se abaixo do montante estimado para 2018. Estes valores tomam em consideração a redução progressiva da isenção da utilização de carvão na produção de energia elétrica nas centrais termoelétricas, taxada atualmente em 10% das taxas de ISP e de adicionamento de emissão de CO2 (dióxido de carbono) aplicável ao carvão em fins não isentos, ocorrida no início de 2018, e a atualização daquela taxa para 25%, em 2019, como previsto na Lei do OE para 2018. A previsão do Governo para 2019 da despesa fiscal, em sede de IT e de IABA, tem em consideração a evolução dos níveis de introdução no consumo dos produtos sujeitos a estes impostos. No que se refere ao ISV e segundo o Governo, o acréscimo da despesa fiscal relaciona-se, essencialmente, com o aumento significativo do volume de vendas de veículos automóveis, que se refletiu no incremento da despesa fiscal associada aos veículos ligeiros tributados a taxas preferenciais, como é o caso
27 DE OUTUBRO DE 2018 97 O Deputado autor do parecer, Duarte Alves — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 24 de outubro de 2018. ——— COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR ParecerÍndice I. Nota introdutória II. Considerandos 1. Justificação das políticas económica e orçamental 2. Enquadramento 2.1. Contexto internacional 2.2. Perspetivas macroeconómicas para 2019 3. Política orçamental 4. Orçamento do Ministério da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural 5. Orçamento do Ministério do Mar III. Opinião do Relator IV. Conclusões I. NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou, à Assembleia da República, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a Proposta de Lei n.o 156/XIII que “Aprova o Orçamento do Estado para 2019”. A Proposta de Lei n.o 156/XIII foi admitida na Assembleia da República a 15 de outubro de 2018, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais. Por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, baixou, a 16 de outubro, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, comissão competente nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Agricultura e Mar, emitir Parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, para efeitos de remessa à Comissão Parlamentar competente. Para elaboração do presente Parecer, o Deputado Relator, para além da Proposta de Lei n.o 156/XIII consultou o Relatório do Orçamento do Estado para 2019 e os Mapas anexos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 98 II. CONSIDERANDOS 1. JUSTIFICAÇÃO DAS POLÍTICAS ECONÓMICA E ORÇAMENTAL No Relatório do Orçamento do Estado para 2019, o Governo destaca a eficácia das políticas económica e orçamental, seguidas desde o início da legislatura e reafirma a sua continuidade. Entre outras, sublinham-se as seguintes afirmações1: I. “Portugal tem vindo a trilhar um caminho de reforço do crescimento económico e convergência com a União Europeia conjugado com uma trajetória de equilíbrio das contas públicas. Neste enquadramento, em 2019 são cumpridas todas as metas traçadas no Programa de Governo no início da legislatura.” II. “Ao longo de três anos consecutivos, Portugal alcançou objetivos fundamentais para salvaguardar o crescimento e o equilíbrio das contas públicas no futuro. Este é o caminho a seguir. O Orçamento do Estado para 2019 projeta a continuação desta estratégia, garantindo confiança e previsibilidade. Renova-se a aposta dual no rigor e equilíbrio das finanças públicas, em paralelo com a promoção do crescimento inclusivo, do emprego, do investimento produtivo e da melhoria dos serviços públicos” III. “O Orçamento do Estado para 2019 assume o desígnio de preservar o caminho seguido ao longo da legislatura, conferindo confiança e previsibilidade. Neste âmbito, privilegia-se o crescimento económico alicerçado no investimento e na internacionalização e a criação de emprego e coesão social. Tudo isto num quadro de grande rigor na gestão das contas públicas, que importa preservar.” 2. ENQUADRAMENTO Apesar do objeto do presente Parecer incidir sobre as matérias da responsabilidade da Comissão de Agricultura e Mar, torna-se necessária uma breve análise ao contexto internacional e ao cenário macroeconómico, pelo que se referem extratos do Relatório do Orçamento do Estado para 2019 sobre estas matérias. Assim: 2.1. CONTEXTO INTERNACIONAL2: I.  “Na primeira metade de 2018, registou-se um abrandamento da atividade económica mundial, sendo expectável, no entanto, que o ritmo de crescimento da economia mundial se mantenha em 2018 e 2019. O comércio mundial deverá desacelerar nestes dois anos, embora se mantenha relativamente dinâmico (crescimento previsto pelo FMI de 4,2% e 4%, respetivamente).”                                                           1Relatório do Orçamento do Estado para 2019, Sumário Executivo2 Relatório do Orçamento do Estado para 2019, II.1 Contexto Internacional.
27 DE OUTUBRO DE 2018 99 Gráfico 1 – Crescimento Económico Mundial (Gráfico II.1.1 do Relatório do OE 2019) II. “Estima-se que a procura interna da área do euro mantenha um crescimento moderado, suportado por condições de financiamento favoráveis, pelo aumento do rendimento disponível das famílias e pela evolução positiva do mercado de trabalho (a taxa de desemprego deverá diminuir de 9,1% em 2017 para 8% em 2019). Nas restantes economias avançadas, destaca-se a desaceleração da economia do Reino Unido, cujo crescimento, após um pico de 2,9% em 2014 se reduziu para 1,7%, em 2017 e antecipa-se que continue a descer para 1,4%, em 2018, e 1,5%, em 2019, ano que deverá ficar marcado pela saída do Reino Unido da União Europeia.” III. “Prevê-se também uma desaceleração da atividade económica nos EUA em resultado das tensões comerciais, e do desvanecimento das medidas de estímulo orçamental. Em 2018, o crescimento do PIB dos EUA deverá aumentar para 2,9% (2,2% em 2017), prevendo-se um crescimento de 2,5% para 2019. O abrandamento no crescimento esperado para o próximo ano é explicado pelo efeito das medidas protecionistas recentemente anunciadas, com especial incidência nas tarifas sobre as importações dos EUA com origem na China. O dinamismo da atividade económica deverá traduzir-se numa redução da taxa de desemprego de 4,4%, em 2017, para 3,8% e 3,5%, respetivamente, em 2018 e 2019.” IV. “No que se refere às economias emergentes e em desenvolvimento, estas deverão continuar a ser o motor do crescimento da economia mundial. Prevê-se a manutenção de um crescimento robusto para o conjunto dos países asiáticos (6,4%, em média no período 2017-2019), com destaque para a China (6,9%, em 2017, e 6,6% e 6,2%, respetivamente, em 2018 e 2019) e para a Índia, cuja economia deverá atingir, em 2019, um crescimento de 7,4% (6,7%, em 2017).” 2.2. PERSPETIVAS MACROECONÓMICAS PARA 20193: I. Após uma aceleração da procura externa relevante para Portugal em 2017 (5,1%, que compara com 3,3%, em 2016) é esperada uma desaceleração em 2018 e 2019. Esta evolução resulta da expectativa de moderação do comércio mundial na sequência de tensões comerciais associadas a políticas protecionistas, bem como de um menor dinamismo da economia da área do euro, cujo crescimento do PIB deve abrandar de 2,4%, em 2017, para 2% e 1,9%, respetivamente em 2018 e 2019. II. De entre os principais parceiros comerciais de Portugal, é esperada, para 2019, a continuação da desaceleração do PIB de Espanha e de Itália; uma estabilização do crescimento do PIB de França e da                                                           3 Relatório do Orçamento do Estado para 2019, II.3 Perspetivas Macroeconómicas para 2019.