21 DE JUNHO DE 2019 21 PARTE I – CONSIDERANDOS 1) Nota Preliminar A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 183/XIII – «Oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as medidas das disposições da Convenção Europeia para a proteção dos animais de companhia.» A presente iniciativa deu entrada no dia 7 de fevereiro de 2019, tendo sido admitida a 12 de fevereiro e baixado à Comissão de Agricultura e Mar (CAM), comissão competente, para emissão de parecer, em conexão com a 1.a Comissão (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias). Foi disponibilizada nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que consta da parte IV deste parecer. 2) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A proposta de lei em análise visa alterar o Decreto-Lei n.o 276/2011, de 17/10 na sua versão final que estabelece as medidas das disposições da convenção europeia para a proteção dos animais de companhia. Os subscritores da iniciativa entendem que a legislação em vigor carece de alterações no sentido de prevenir e evitar situações de acorrentamento de animais de companhia. Consideram que o «acorrentamento de animais, no caso particular dos cães, não está diretamente previsto na nossa legislação de proteção e defesa do bem-estar animal». No entanto reconhecem a situação de acorrentamento incorre no não cumprimento das disposições dos artigos 8.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual, pelo que devem e apresentam uma alteração do conteúdo «por forma a obter uma redação mais clara nesse sentido». Justificam a motivação da iniciativa em apreço com o facto de existirem «milhares os animais condenados a um acorrentamento perpétuo, muitos em condições deploráveis de higiene, sem abrigo de condições climatéricas extremas», que conduzem a danos físicos e psíquicos nestes animais, tornando-os mais agressivos e perigosos para os seres humanos. É referido na exposição de motivos que os animais «devem viver livres de stress, dor, fome, sede ou de doenças, mas também podendo expressar livremente o comportamento natural da sua espécie», o que o acorrentamento não permite. Neste sentido, é proposta uma alteração ao artigo 8.o (Condições dos alojamentos) ao diploma consolidado que «Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos». São introduzidos os seguintes critérios no âmbito do espaço dos animais: «c) Nenhum animal deve ser permanentemente acorrentado por forma a garantir plenamente os requisitos das alíneas anteriores do presente artigo, e do artigo 7.o; d) Em caso de necessidade de acorrentamento, por razões de segurança de pessoas, do próprio animal ou de outros animais, e não havendo alternativa, o acorrentamento deve ser temporário, e limitado a um período de tempo o mais curto possível e estritamente necessário, salvaguardando na maior parte desse tempo a possibilidade de exercício e lazer do animal; e) As vedações com ampla área, e o interior das casas são sempre preferíveis em situações em que se verifique necessário o confinamento temporário dos animais; f) O não cumprimento das alíneas anteriores configura mau trato ao animal, criminalizado de acordo com o inscrito no Código Penal para os maus tratos físicos a animais de companhia.»