PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao requerer a sujeição a ratificação de um diploma constitucionalmente ilegítimo e economicamente duvidoso, se não mesmo injustificado, o Partido Social-Democrata entende que cumpre um dever moral e político perante o povo que a todos nós, na Assembleia da República, mandatou para defendermos os seus direitos e os seus interesses. O Governo tem de se habituar mesmo que em alguns casos seja legítimo compreender que há dúvidas de interpretação que devem ser esclarecidas - a cumprir a Constituição e tem de se submeter ao poder legislativo, mais alto porque mais próximo da soberania, popular, desta Assembleia da República. Tem de assumir, claramente e sem subterfúgios, as consequências da opção minoritária em que assenta, sujeitando-se ao consenso da maioria do povo aqui representada, mesmo quando se tratar de matérias legislativas que a toda essa maioria do povo claramente interessam e que a Constituição reserva aos seus representantes legitimamente eleitos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Defender a Constituição não é colocar-nos numa atitude defensiva, de quem considera que a Constituição foi feita para legitimar apenas algumas situações de facto já criadas e denuncia nos outros a intenção real ou suposta de a não cumprir. Defender a Constituição é sobretudo respeitá-la nos seus dispositivos e realizados seus objectivos, pôr de lado velhos hábitos herdados do fascismo e passar a viver e a agir em democracia e acatá-la em todos os seus
1782 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 56preceitos, prestigiando a soberania popular e dotando-a de meios efectivos para se exercer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Defendera Constituição é começar a construir, com base numa nova filosofia e numa nova prática de respeito de todos por todos e ele cooperação entre todos os portugueses, unidos por um projecto comum, a sociedade democrática cujo travejamento ela delineia.
Defender a Constituição não é ser defensivamente conservador. É, sim, passar- progressivamente ao ataque e criar novos reflexos efectivamente democráticos, nos termos por ela impostos. E isso, no fundo, que importa, mesmo ao resolver um
questão como esta. Defender a Constituição é, no caso concreto, acima de tudo respeitar a reserva de lei da Assembleia da República em matéria de impostos e preservar a riqueza e o bem-estar dos Portugueses, de sacrifícios e imposições imponderados, como os que já em outros momentos lhe foram impostos para tapar ou financiar os erros dos governantes. Estamos convictos de que a Assembleia da República, perante este caso concreto em que a razão de inconstitucionalidade pesa, porventura, ainda mais do que a razão de inconveniência, se não demitirá das suas responsabilidades e exigirá ao Governo que governe, exigindo a si mesma fazer com eficácia a legislação da nova ordem económica que os Portugueses de nós esperam e que a nós, e só a nós. compete elaborar.
É este o sentido do pedido de ratificação que apresentámos a esta Assembleia da República. Que seja, acima de tudo, ressalvada e confirmada claramente a sua competência exclusiva em matéria de impostos e que seja ponderado que o conteúdo do decreto-lei em causa não é conveniente para o desenvolvimento das actividades produtivas por ele afectadas.
A primara questão é para nós fundamental e de princípio; a segunda, é uma questão de apreciação, acerca da qual gostaríamos de discutir com o Governo, numa matéria que é .reservada à Assembleia da República, as razões que o levaram a tomar esta medida.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Esta a razão por que entendemos que a inconstitucionalidade praticada exige a ratificação com emendas. Esta a razão por que entendemos que convirá ponderar as propostas de alteração que apresentámos ao diploma ora em causa e ponderadas elas, exercer efectivamente um poder legislativo que lhe é, desde a origens desta Assembleia, e sempre lhe deveria ter sido reconhecido.Aplausos do PSD.Tornara entretanto lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro dos Transporte, e Comunicações (Rui Vilar).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Manuel Moura: (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: eu ouvi a explanação do Sr. Deputado Sousa Franco, e gostaria de lhe perguntar, muito concretamente - e insistia, se me é permitido, que a ,resposta também fosse concreta - se o Sr. Deputado concorda ou não que criar é fazer de novo.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco, para responder.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Deputado Manuel Moura - e descanse que a resposta é concreta -, já, ao enunciar as duas interpretações possíveis da expressão «criação ele impostos» - me referi a esse problema.
Parece-nos que o problema fundamental é este: a alínea o) do artigo 167 o remete em termos integrantes para o artigo 106.o ela Constituição sob pena de o n.o 3 do artigo 106.o, que estabelece um direito de resistência dos contribuintes a impostos que não sejam estabelecidos ou criados por lei nas matérias que o mesmo artigo define, exigir- que se retirem consequências do princípio da legalidade do imposto.
Ora bem, «criar» pode ter dois sentidos, como disse há pouco. Um deles será o de fazer de novo e, nesse caso, se é assim, então a expressão «sistema fiscal»; contida na alínea o) do artigo 167.o da Constituição; terá de ser entendida como elementos essenciais definidores do sistema ou seja todos aqueles que o artigo 106.o define, como objecto de reserva de lei. Mas parece-me que a expressão criação substituiu a expressão «votação» quando o artigo 106.o foi apreciado e votado pela Assembleia Constituinte, com outro sentido. Eu preferia a expressão «criar» que, neste caso, significa estabelecer -, definir os princípios, fundamentais, que são: incidências taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes. E o que será o ..sistema fiscal? Serão outros princípios fundamentais que podem ser, por exemplo, relativos à determinação da matéria colectável.
Neste sentido e como consta dos dicionários, «criar» tanto pode querer dizer «fazer de novo., como pode querer dizer estabelecer palavra usada pelas Constituições de 1822, 1911 e 1933 -,como pode querer dizer «instituir». Há muitos sinónimos, para a mesma palavra, como todos sabemos, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves. também para um pedido de esclarecimento.O Sr. António Esteves (PS): - O Sr. Deputado acaba de fazer uma larga teorização daquilo que, entende ser a competência da Assembleia da República em matéria fiscal.
Há um ponto em que estamos inteiramente ele acordo que é o da larga competência da Assembleia da República em matéria fiscal até porque isso é uma das principais razões histórica, de todos os parlamentos.
No entanto, gostaria que o Sr. Deputado me desse a sua perspectiva de um ponto ele vista contrário. Quer dizer: fixou aquilo que entende ser a competência da Assembleia da República em matéria fiscal, mas não, do outro ponto de vista, aquilo que poderá ser a competência do Governo em matéria fiscal.
E a minha pergunta, concretamente, é esta: o Sr. Deputado entende que para o Governo fica alguma coisa, em matéria de competência legislativa, relativamente a impostos? Se fica alguma coisa, o que é que fica?
Por outro lado, ainda outra pergunta: quando o Sr. Deputado diz que criar impostos abrange a definição dos elementos essenciais do imposto que apontou e que vêm referidos no artigo n.o 106.o da Constituição, eu pergunto se uma modificação. Seja ela pequena ou grande de um desses elementos, nomeadamente a taxa, se inclui também na definição desses elementos que referiu do artigo 106.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco, para responder.O Sr. Sousa Franco: (PSD): - Quanto à primeira pergunta, a resposta é, evidentemente, muito simples, pois a compc-
18 DE DEZEMBRO DE 1976 1783tência legislativa do Governo abrange todas as outras matérias que não sejam as referidas no artigo 106.o se "criação de impostos e sistema fiscais" e apenas uma remissão para essas matérias. Abrange todas as matérias não referidas no artigo 106.o, desde que não sejam a definição de princípios fundamentais do sistema de impostos, se "criação de impostos", tem um sentido amplo, o que me parece mais correcto. Abrange, pois, se quisermos dar exemplos, a definição dos
processos fiscais, desde que se não trate de matéria das garantias dos contribuintes que, por serem garantias essenciais, têm de ser reguladas pela Assembleia da República.
Abrangera, por exemplo, a definição da matéria colectável e abrange, no fundo, se quisermos, em termos estatísticos bastante impressionistas, praticamente dois terços daquilo que é o articulado de qualquer código fiscal. Mas um terço, ou pouco menos, que é fundamental, isso é da competência reservada da Assembleia da República.
Diria, naturalmente, em complemento, que, sendo da competência do Governo tudo o resto, essa competência pode ser alargada, não como competência própria, mas como competência delegada por via de autorização legislativa. E, por outro lado, chamaria ainda a atenção para outro argumento que me parece importante e que é o de a Assembleia da República também ler uma limitação indirecta extremamente importante: não pode tomar iniciativas que impliquem aumento das despesas - não é o caso em matéria de impostos, normalmente - ou redução de receitas. Muitas
dessas matérias dependem da iniciativa do Governo. De qualquer modo, mesmo no que se refere ao processo legislativo, o Governo conserva instrumentos políticos fundamentais.
Mas atenção! Aquilo que define a repartição de poderes entre máquina tributária e contribuintes, isso, nos termos da definição do sistema fiscal e das quatro matérias sagradas reservadas ã Assembleia da República - incidência, taxas,
garantias dos contribuintes e benefícios fiscais -, é da competência reservada da Assembleia da República. O Governo ainda fica com muito, ainda fica com a possibilidade de exercer uma grande competência em matéria legislativa fiscal e condicionar a actuação da Assembleia da República, designadamente em função dos poderes de iniciativa que ele tem e que os Deputados não têm.
Por outro lado, no que se refere à modificação desses elementos, parece-me que dela podemos extrair um elemento adicional. É que repare o Sr. Deputado: admitamos que "criação" é apenas definir inicialmente e para os tais impostos novos, que - graças a Deus, dirão os contribuintes - não se criam todos os dias nem sequer todos os anos, pois bastam sempre os existentes para desenvolver uma política fiscal; admitamos que em relação aos tais impostos novos existe uma competência reservada da Assembleia da República, mas que não há qualquer competência reservada em relação à modificação desses elementos. A competência reservada para a criação de impostos, nesse sentido, seria de novo uma pura hipocrisia, porque a Assembleia da República, no primeiro momento, no dia de hoje, por exemplo, definia os elementos essenciais de um imposto - a sua
incidência, a sua taxa, os seus benefícios fiscais, por hipótese - mas amanhã o Governo, visto que a competência não é reservada, poderia, desde que a Assembleia criou o imposto, vira modificar esses elementos. Parece que a competência se torna quase pirrónica, neste caso.
Portanto, parece-me claro que a criação só tem sentido se houver competência reservada tanto para a criação inicial como para a modificação ou criação superveniente de qualquer desses elementos. Naturalmente que o Governo, em termos de política fiscal, deverá fazer muitas propostas nessa matéria, mas deve-as fazer à Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Vilela, para uma intervenção.O Sr. Francisco Vilela (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Foi publicado no Diário da República, 22 de Outubro passado, o Decreto-Lei n.o 765/76, que, no seu artigo 1.o altera qualitativa e quantitativamente o Decreto-Lei n.o 45 331, de 28 de Outubro de 1963, e altera-o agora no que respeita aos artigos 22o( incidência e taxa), 23o (isenção) e 31o (fiscalização).
Para análise do decreto-lei ora publicado tomemos em conta o estipulado no artigo 167o da Constituição, que refere na sua alínea e) que é da exclusiva competência da Assembleia da República, repito, da exclusiva competência, legislar sobre a criação de impostos e sistema fiscal sem esquecer o n.o 1 do artigo 106.o na parte que refere que os impostos são criados por lei (que terá de provir da Assembleia da República) e que é esta que determina a incidência e a taxa, pontos estes que foram afinal objecto da alteração através do diploma publicado pelo Governo Constitucional e ora em apreciação.
Se outras razões não houvesse e outro entendimento, creio que este seria o bastante para que o decreto-lei em causa fosse reconhecido pura e simplesmente como organicamente inconstitucional.
Aliás, o caso não é único, pois já são vários os diplomas publicados, pelo Governo minoritário do Partido Socialista, em que temos forçosamente, e por melhor boa vontade que tenhamos e de que sejamos animados, de reconhecer como
Parece que vai sendo tempo de o Governo começar, não diria a ler, mas a debruçar-se atentamente sobre a Constituição, para a qual, para cuja execução bastante contribuiu e que aprovou:
Parece, por outro lado, e depois de tão e tantas demagógicas acusações que têm sido proferidas em relação ao CDS, por não termos aprovado a Constituição, parece, dizia, querer dar exemplo da maneira como desejaria ver que outros
Sr. Presidente. Srs. Deputados e Sr. Ministro: Nós, que não aprovámos a Constituição, mas que a cumprimos, porque somos democratas, porque sabemos que democracia é ter-se a liberdade de votar contra, de votar vencido, mas é
também respeitar, depois de expressa, a vontade da maioria, temos o direito de exigir o seu estrito cumprimento.
É isso, Sr. Presidente. Srs. Deputados e Sr. Ministro, que queremos, que exigimos, que se cumpra a Constituição, que o Governo a cumpra, que apresente propostas de lei a esta Assembleia livremente eleita, que peça urgência, que utilize todos os meios, mas meios legais e regimentais, que não publique diplomas quando para tal não tem poderes.
Eis-nos, pois, perante um pedido de ratificação de mais um decreto-lei inconstitucional a que. não obstante o vício, foi naturalmente dado cumprimento pela máquina administrativa, o que não pode deixar de ser considerado no decurso
E que não se digam novamente neste hemiciclo aquelas palavras que ainda nos soam aos ouvidos, proferidas pelo Sr. Ministro, Jorge Campinos, que cito:
Qual é a filosofia constitucional das sucessivas interpelações ao Governo num debate sobre a ratificação de um decreto-lei por ele aprovado, sancionado pelo
1784 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 56Conselho da Revolução e promulgado por S. Ex.a o Presidente da República?Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Se me permiti citar estas palavras do Sr. Ministro é porque, ao contrário das suas considerações, somos de parecer que, até agora, se alguém feriu alguns das instituições da República, foi, e só, o Governo a que o Sr. Ministro pertence.
Feriu esta Assembleia nos poderes próprios e reservados ao publicar diplomas e, no caso concreto, o diploma n.o 765/76, de 22 de Outubro.Está visto, pois, que o decreto-lei sujeito a ratificação está ferido de inconstitucional idade orgânica.
Pedida que foi a sua ratificação pelo PSD/PPD, apresentou ,lá o CDS ao Sr. Presidente da Assembleia da República algumas proposta, ele alteração.
Assim. em relação à quantia do imposto a pagar, propomos seja de 12 0005, uma vez que o último aumento - Decreto-Lei n.o 129/75. de 13 de Março - foi há pouco mais de um ano e se cifrou em dica de 110% (passou de 54605 para 12 00$ em relação aos automóveis ligeiros e mistos ele passageiros de Liso particular), vindo agora cola o decreto publicado a ser alterado para 18 0005 anuais, o que significa ,apenas mais 50% em relação ao último aumento e quase 230% em relação a Março de 1975 (ano passado), não falando já no preço do gasóleo por litro, que em 8 de Novembro de 1973 passou de 2$30 para 2$60, em 4 de Fevereiro de 1974 para 3$40, em Agosto de 1974 para 4$ e em 7 de Julho do corrente ano para 6$, o que corresponde nos últimos dois anos a um aumento de cerca de 130%.
Se se compreende a preocupação do Governo na «protecção dos transportes públicos de passageiros e mercadorias, dada a função sócio-económica que desempenham», se se compreende a projecção dos transportes particulares de mercadorias em veículos próprios, se se compreendem estas e todas as outras razões invocadas no n.o 1 do preâmbulo do decreto-lei inconstitucionalmente publicado. para isentar de imposto todos esses veículos, com o que concordamos e aplaudimos, tendo em vista o manter o imposto de compensação apenas em relação aos veículos ligeiros de passageiros e mitos de Liso particular, como se poderá compreender que em relação aos veículos que o Governo pretende continuem sujeitos a imposto este tenha sido de tal maneira agravado e além do mais o tenha sido sub-repticiamente; repito, sub-repticiamente, porque foi-nos dado a todos ouvirem princípios de Agosto um comunicado do Conselho de Ministros onde se afirmava, na respectiva resolução, que tinham sido tomadas medidas. UM conjunto de medidas que agradou a um vasto sector dos cidadãos portuguesas: a não incidência do Imposto vulgarmente designado por imposto de gasóleo sobre todos os veículos de trabalho, à excepção dos veículos de uso particular, ligeiros e mistos. O que nada tem a ver, e isso não foi dito no comunicado. que os veículos que continuariam sujeitos sofressem Lima alteração de taxa e muito menos uma alteração tão grande. Isso foi-nos ocultado, apesar de o alimento da taxa ter sido resolvido nesse Conselho de Ministros, pois o preâmbulo do diploma publicado em 22 de Outubro último refere isso mesmo.
Em relação ao imposto, interessa ainda saber quem o vai pagar. Serão os sujeitos passivos deste imposto pessoas que usam este tipo de veículos por luxo ou por necessidade. Saberá o Governo que quer tem carros a gasóleo é normalmente gente trabalhadora? Será que desconhece que quem adquire um carro a gasóleo, que, aliás, é mais caro que um carro a gasolina, o faz porque esse carro dura mais, muito mais e que é para trabalhar? Ou está crente de que se compram carros a gasóleo para passeio de fim-de-semana? Ou crê que os vulgarmente designados como «aceleras», esses conquistadores passeantes que não trabalham, usam carros a gasóleo? Saberá que uma grande parte, se não a maior, dos sujeitos passivos do imposto são empresas, pequenas e médias empresas e pequenos e médios comerciantes e industriais, que mais tinia vez vão ficar com os seus custos agravados, substancialmente agravados, só porque neste País se continua a legislar sobre o joelho? Que depois do malfalado e também, como aliás não podia deixar de ser inconstitucional Decreto de 5 de Agosto com o n.o 667/76 assinado pelo nosso colega nesta Câmara, Deputado Salgado
Zenha, sobre aumento de imposto profissional, contribuição industrial, imposto de capitais, imposto complementar, imposto de selo (alteradas duas centenas ou mais de taxas), não falando do adicional de 10% criado sobre nove ou dez espécies de impostos, vai ainda sobrecarregar, e de que maneira, essas pequenas unidades, individuais ou colectivas, que são e têm sido desde sempre os grandes pagadores de impostos do nosso País?
Diz-se no n.o 2 do preambulo do diploma que se destina este imposto, aliás como o próprio nome indica, a compensar o Estado da utilização de carburantes não sujeitos ao mesmos imposto, que oneram a gasolina (e que hoje tantos e tão grandes são), procurando-se manter o equilíbrio do custo por quilómetro.
Sim, poderá considerar-se uma realidade. Deve manter-se o equilíbrio do custo por quilómetro. Mas vejamos, em primeiro lugar, o preço da gasolina. Estará certo? Duvidamos, dado que cerca de dois terços do seu preço são impostos que a oneram e por isso é a mais cara da Europa. Mas admitindo e só por hipótese o faço, que o preço estaria certo, cabe-me aqui perguntar: quantos são os quilómetros que se devem fazer anualmente isto é, qual é a quantidade de quilómetros considerada pelo Governo, bem como qual o consumo de combustível tido em conta, para atingir esse ponto ele equilíbrio? 5000, 10 000, 20 000, 50 000 quilómetros anuais? É que é deste número base que teremos de partir para fazer os respectivos cálculos e atingir o equilíbrio de que se fala.
Por fim, parece-nos, mais, que o Governo, ao publicar o decreto em apreciação nada teve mais em vista do que arrecadar urgentemente impostos, mais impostos, arrecadar dinheiro do qual parece insaciável.
E já agora em jeito de pergunta: quando é que começa a funcionar e) 1C`~llrt) obrigatório, que é muito mais necessário como protecção nos automobilistas do que a sua condenação pura e simples em pagamento de impostos e o esquecimento radical de quaisquer protecções.
Relativamente à anulação da incidência do imposto em determinando tipo de veículos - e novamente lhe faço referência -, é de aplaudir a ideia do Governo, que com essa medida eficazmente protege o vasto e martirizado sector dos transportes de mercadoria; - comerciais, industriais e agrícolas - e o sector dos transportes de passageiros.
Pretender-se-á que as brigadas de trânsito da GNR tenham mais um papel a fiscalizar, para, na sua falta aplicarem as respectivas multas (qual será o objectivo do Governo, arrecadar mais dinheiro?), em vez de se dedicarem de alma e coração, conforme pretendem, mas os seus efectivos não o permitem, em vez de se dedicarem, dizia, a fiscalizar a condução e a evitar o número assustador e até ameaçador de acidentes neste País?
Pensa o Governo que a fiscalização de mais um papel de simples pagamento de imposto evita acidentes?
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Para a fiscalização do pagamento de impostos existem serviços próprios: a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos com os seus diversos serviços e os tribunais de execuções fiscais.
18 DE DEZEMBRO DE 1976 1785São esses serviços que já hoje fazem essa fiscalização e apreciam os processos pelo seu não pagamento, mandando apreender os respectivos veículos. quando necessário.Em relação à data a partir da qual deveria este decreto produzir efeitos - 1 de Julho de 1976 -,tendo sido publicado em 22 de Outubro seguinte, parecem-nos ser de fazer também algumas considerações.
Se se aplaude o Governo ao ter criado determinados benefícios fiscais, como sejam os da não incidência de impostos e os da criação da nova isenção, a partir de data anterior, outro tanto não poderemos afirmar em relação ao aumento da taxa respectiva.
As normas fiscais têm de obedecer também a uma regra fundamental - a determinada no artigo 12.o do Código Civil, que respeita ã não retroactividade das leis, e porque este preceito é de aplicação generalizada a todo o ordenamento jurídico e porque o princípio da não retroactividade, o princípio de que as leis só regem para o futuro, corresponde ao mínimo que se pode exigir em qualquer norma legal e ainda e também na aplicação da lei fiscal no tempo, uma vez que a vigência desta regra é essencialmente exigida por várias ordens de considerações.
A primeira tem por base o valor da certeza e o valor da segurança. a necessidade de assegurar, como é, aliás, de justiça, as expectativas dos sujeitos passivos das normas fiscais os quais esperam, no momento em que praticam os actos, saber quais as consequências fiscais que aqueles originam -. expectativas que ninguém pode considerar ilegítimas.
Não há dúvida pois de que as normas definidoras dos elementos essenciais dos impostos - incidência, isenções, taxas devem apenas aplicar-se, sob pena de retroactividade, aos factos ocorridos e às situações nascidas na sua vigência.
À mesma conclusão, aliás, conduz a utilização, neste domínio, do critério estrutural em que o legislador precipita, no artigo n.o 2 do artigo 12.o do Código Civil, o princípio da não retroactividade: estamos aqui perante normas que ligam ou não a determinado facto ou situação a obrigação por dada ou dadas pessoas de pagarem um imposto de certo montante, isto é, que dispõem sobre os efeitos os efeitos fiscais de determinados factos, e portanto tem de entender-se, em caso de dúvida, que só visam os factos novos, quer dizer, os factos dessa natureza que venham a produzir-se no futuro.
Mas se por aplicação do n.o 2 do artigo 12.o do Código Civil se não chegasse a essa conclusão, nem por isso se deveria modificá-la, mesmo porventura aceitando que o disposto em tal preceito vale igualmente para o direito fiscal.
E que os princípios iniciais do Código Civil possuem unia validade igual, não se excluindo a possibilidade nem se dispensando a necessidade da sua adaptação aos diferentes sectores do ordenamento jurídico.
Pelas razões expostas, o meu grupo parlamentar votará a ratificação do Decreto-Lei n.o 765/76, de 22 de Outubro, sem prejuízo das alterações propostas, que votará na especialidade, aqui ou na Comissão Permanente, conforme a final vier a ser deliberado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostava que o Sr. Deputado me esclarecesse, porque na verdade fiquei um pouco confuso com o que disse na sua intervenção.
O Sr. Deputado disse, em determinada altura da sua intervenção, que pediu ao Governo que lhe dissesse qual era a quilometragem que tinha presidido a este aumento do imposto. Eu pergunto ao Sr. Deputado se, face aos elementos de que dispõe, não lhe será possível fazer essas contas. É que a mim foi-me possível. Eu podia explicar-lhe agora, pois até tenho aqui a fórmula, mas creio que seria melhor vermos isso na Comissão, se estiver interessado. Entretanto, posso dar-lhe a fórmula, se quiser, que é em função dos consumos dos carros, em função da quilometragem, em função do preço do combustível. A quilometragem sai necessariamente através de uma equação, que eu lhe posso dar. Creio que, ao fazer essa pergunta, o Sr. Deputado pode demonstrar uma certa ignorância na matéria.
Queria fazer-lhe outra pergunta, que é relativa à questão que o Sr. Deputado pôs sobre o aumento do imposto. Disse o Sr. Deputado, e muito bem, que em determinada altura o imposto tinha sido de 5460$, posteriormente tinha passado para 12 OOO$ e que neste momento estava em 18 OOO$
A minha pergunta concreta é esta, face aos elementos de que o Sr. Deputado dispõe e que necessariamente trabalhou: a situação, quanto a esses trabalhadores que o Sr. Deputado defendeu, e de que já iremos falar melhorou pior do que era em 24 de Abril de 1974?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Vilela, para responder, se assim o desejar.O Sr. Francisco Vilela (CDS): - Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Manuel Moura refere-se a uma possível ignorância de uma fórmula. Tenho a dizer-lhe que não a ignoro. Simplesmente eu continuo a perguntar-lhe: qual é a quilometragem em que o Governo se baseou? Porque creio que as notas oficiosas não fazem ainda lei neste país e foi só numa nota oficiosa que o Governo falou em 16 500 km. Ora, nem no preâmbulo, nem no articulado do decreto-lei se refere tal quilometragem e não é somente através de uma nota oficiosa que, como todos sabem, é ouvida e lida por tão poucos, que se deve referir esse número de quilómetros.
Em segundo lugar, quanto ao aumento do imposto de 5460$ para 12 000$ e depois para 18 000$, devo dizer-lhe que a primeira vez que esse diploma foi publicado a quantia não era de 5460$, era, salvo erro, de 4000$. Falta-lhe esse elemento, Sr. Deputado. Parece-me, portanto, que a ignorância nesse caso até nem é minha.
Em relação à situação dos trabalhadores, Sr. Deputado, se não fosse para lhes melhorar a situação, valeria a pena ter feito a Revolução?O Sr. Manuel Moura (PS): - Mas a situação dos trabalhadores está melhor ou pior, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura, para uma intervenção.O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de ouvir na Câmara as intervenções dos Srs. Deputados Sousa Franco e Francisco Vilela.
A intervenção do Sr. Deputado Sousa Franco versou muito concretamente sobre a razão que esteve na origem da sujeição deste decreto-lei a ratificação da Assembleia.
O pedido de ratificação, conforme se pode constatar dos documentos que foram circulados pela Assembleia, refere-se a que o Governo, ao publicar este decreto-lei, invadiu a competência reservada da Assembleia da República, isto é, o Governo invadiu aquilo que estaria reservado ao abrigo da alínea n) do artigo 167.o da Constituição, entendida nos termos do artigo 106.o, n.os 1 e 2, da mesma Constituição.
1786 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 56O Sr. Deputado Sousa Franco, Na intervenção que fez, teve o cuidado de nos dar aqui uma explicação daquilo que para ele era a interpretação elo artigo 167 o. alínea o). e dos números 1 e 2 do artigo 106.o Eu queria sublinhar, como primeiro elemento, que, quer no artigo 167.o quer nos números 1 e 2 do artigo 106.o da Constituição há o cuidado ele frisar a figura da criação. Isto é na alínea u) do artigo 167.o diz-se que:É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:o) Criação ele impostos e sistema fiscal.Vamos, partir do princípio ele que o termo «criação» aqui está referido aos impostos e não ao sistema fiscal, por razoe, que eu a seguir aduzirei. O Sr. Deputado a seguir faz a interpretação da alínea o) do artigo 167.o à luz dos números 2 e 3 do artigo 106.o Vejamos o que nos dizem os números 2 e 3 do artigo 106.o Nos números 2 e 3 diz-se que: Os impostos são criados por lei... - e aqui volta-se a repetir a figura da criação. Portanto, os impostos saci criados por lei devendo essa lei determinar o quê? Os elementos que compõem necessariamente o imposto. E da técnica fiscal que um imposto é definido por quatro elementos, que são da incidência a determinação da matéria colectável, a taxa e, finalmente a cobrança desse imposto, o elite quer dizer que a lei deve determinar incidência, a taxa os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.
Portanto nós pensamos que para efeitos da interpretação ela alínea o) do artigo 167.o, nada se avançou neste campo. Efectivamente, a lei continua a definir que para os impostos criados por lei há que definir na lei os elementos desse imposto. Seria perfeitamente um contra-senso que este ri.o 2 dissesse o contrário, isto é. que na criação de imposto, a lei não deve definir os elementos dos impostos. E evidente que deve. É isso que aqui está escrito, no artigo n.o 3, que diz: «Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que ritmo tenham sido criados e aqui volta-se a referir o elemento criação nos termos da Constituição e cuja liquidação e cobrança se não façam nas fornias prescritas na lei. Efectivamente aqui está-se Li fazer a defesa do cidadão para impostos que tenham sido criados à revelia daquilo que está disposto na Constituição. E isto li que o n.o 3 significa.
Além de tudo isto, diz o Sr. Deputado Sousa Franco, e bem, que todos os impostos deverei ser criados por lei. É evidente. Ninguém, ao abrigo do artigo n.o 3 do artigo 106 o pode ser obrigado a pagar um imposto que não tenha sido criado por- lei. Pensamos que também aqui não avançamos muito.
Por outro lado, o Sr. Deputado Sousa Franco veio argumentar que seria uma leitura ingénua e desprevenida da Constituição pensar que o tenho «criação., era aqui restritivo. Nós pensamos que o termo «criação», não é aqui restritivo. E tanto é assine que o Sr. Deputado Sonsa Franco terce o cuidado de o afirmar ao dizer que em determinada altura da redacção destes números e destes artigos, a palavra «criação» deles não constava.
Disse ainda o Sr. Deputado Sousa Franco, e bem, que a palavra .,criação, foi aditada ene substituição de outra, aquando da votação no Plenário. E nós perguntamos: teias porquê? Por que é que foi feita essa substituição? A resposta que o Sr. Deputado Sousa Franco daí é elite seria necessariamente por hipocrisia desta Câmara. Nós pensamos que não se pode pensar que essa substituição se deu por hipocrisia desta Cariara. Pensamos que essa substituição se deu, e bera, no sentido de possibilitar ao Governo que governe, que é aquilo que tão defendido é pelos partidos da oposição. Nós não estamos dispostos a defender aqui, até porque neste caso eu estou ele acordo com o Sr. Deputado Sousa Franco, que toda a história da constitucionalidade. sobretudo no aspecto fiscal, remete para as câmaras a defesa dos contribuintes. Mas também penso que isso tem de ter determinados limites para salvaguardar a operacionalidade que um Governo, qualquer que ele seja, tem ele manter. Pensamos, portanto, que a adopção estrita da teoria que o Sr. Deputado Sousa Franco aqui defendeu seria uma leitura abusiva da Constituição e extremamente limitativa da capacidade de governar de um governo, qualquer que ele seja. E tanto assim é que vejamos: existe neste momento na fiscalidade ponti11uesa a figura da sobretaxa sobre produtos importados. Todos sabem que essa sobretaxa incide sobre determinada lista de produtos. Todos sabem também que essa sobretaxa é definida em termos ele determinados prazos. Trata-se aqui, e é o exemplo concreto, do elite é um instrumento fiscal que o Governo utiliza como um elemento definidor e que ele certa maneira possibilite o desenvolvimento de determinada política económica a curto prazo. É evidente que, para lá da sobretaxa, muitos outros exemplos se poderiam ir buscar de instrumentos fiscais que podem ser um instrumento do Governo em termos de determinação de unia política económica.
Pensando que qualquer alteração de taxa é a criação de um imposto e, note-se, não é o caso do imposto elite está em discussão, pelo que a seguir irei justificar, à luz da Constituição, depois de sabermos elite a palavra «criação- resulta de uma alteração elite aqui foi feita conscientemente -, eu penso que isso ficará para Li história da fiscalidade portuguesa: a inovação de que a alteração de tinia taxa é a criação de um imposto. Caberá, a quem o quiser, ficar com o ónus histórico de fazer essa prova. Não compete, evidentemente, ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e muito concretamente aos técnicos de fiscalidade elite o Partido Socialista terei no seu seio, fazer a defesa de que a alteração de uma taxa é a criação de um imposto.
Nós pensamos que a leitura da Constituição pelo, partidos da oposição pode ir longe, mas tão longe é exagero, é demais.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É democrático!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas nós podemos discutir isso com mais calma noutra altura.
Além de tudo o que já foi dito, diz ainda o Sr. Deputado Sousa Franco, a respeito da palavra «criação» que ela pode ter uiva outra leitura. E a leitura que o Sr. Deputado Sousa Franco propõe a esta Câmara é a de que «criação» significa «estabelecer». Eu estaria ele acordo cotei o Sr. Deputado Sousa Franco desde que ele levasse a definição do «estabelecer,, um pouco mais longe. Quem cria estabelece de facto, raias estabelece de raiz. A criação é de facto um estabelecimento de raiz, e o Sr. Deputado Sousa Franco, como digníssimo fiscalista que é em Portugal reconhece com certeza que criar é estabelecer de raiz, em termos fiscais, como em quaisquer outros termos.
Quanto àquele imposto que está aqui muito concretamente em análise, eu penso que isso não é culpa dos Deputados dos partidos da oposição que trouxeram aqui este imposto, mas creio que é, de entre os impostos, o riais infeliz para se poder vir arguir corei eis n.os 2 e 3 do artigo 106.o e com a alínea o) do artigo 167.o Porque a verdade é que este imposto não pretende rifais do que repor ureia situação ele equilíbrio entre veículos que consomem dois produtos diferentes: a gasolina e o gasóleo. Creio que este simples facto leva a que caia pela base a ideia de que estamos a criar um imposto, porque, se efectivamente eu disse que caberia aos partidos da oposição demonstrar que em fiscalidade alterar tinia taxa é criar orei imposto, eu penso que o ónus será muito maior se consegui-
18 DE DEZEMBRO DE 1976 1787rem provar que alterar o preço do imposto sobre o gasóleo é criar um imposto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Olhe que sim, Sr.
Deputado, olhe que sim!...O Orador: - Penso que historicamente isso será notável! Quando se cria um imposto de compensação, conto toda a gente sabe e o próprio nome indica, é para compensar o quê? E para compensar o preço ele um produto que, quando é servido ao público, tens um preço riais baixo, isto é, tens um imposto riais baixo do que aquele que tens a gasolina. Portanto, os Srs. Deputados sabem perfeitamente que a gasolina foi aumentada, e é isso que o Sr. Deputado Francisco Vilela, do CDS, escamoteia na sua intervenção. Diz só que se vai aumentar o imposto de compensação do gasóleo, o preço do gasóleo, aias não refere o preço da gasolina. E quando eu lhe pergunto se a situação é melhor ou pior, o Sr. Deputado diz: pois era o que faltava. que fosse pior! É evidente que a situação é melhor, basta fazer contas. Portanto, a situação entre os indivíduos que consomem gasolina e os indivíduos que consomem gasóleo neste momento é favorável aos que consomem gasóleo, em relação ao 24 ele Abril de 1974. Isso é que é unia verdade que ninguém pode escamotear nesta Câmara e não pode fazé-1o porque ela se baseia na análise dos números. E essa contém, por vezes, e neste caso, muito pouco de política.
Dizia eu, portanto, que é evidente que a discussão da substância, tal qual o Sr. Deputado Francisco Vilela aqui faz nesta Câmara, tem de ser feita em termos relativos. Tensos de fazer a discussão do imposto ele compensação do preço do gasóleo em relação ao preço da gasolina. Tudo o resto será estarmos a dizer lindas palavras sobre o que é o preço do gasóleo, que em si mesmo não diz nada.
E, finalmente, eu queria dizer, muito concretamente que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que este decreto-lei deve ser ratificado, irias nós não entendemos que com esta ratificação se esteja a dar cumprimento àquilo que é exigido pelo Partido Social-Democrata. Nós entendemos que falta definir por esta Câmara, e julgamos que a entidade competente para o fazer será a Comissão dos Assuntos Constitucionais. em última análise o plenário desta Assembleia, se alterar unia taxa é efectivamente criar um imposto. Queremos ver perfeitamente definido por esta Câmara que a alteração ele unia taxa está abrangida pela alínea o) do artigo 167.o e pelos n.os 2 e 3 do artigo 106.o Entendemos que vai caber aos partidos da oposição, representados nesta Câmara, demonstrar e definir que alterar unia taxa é, na realidade, criar um imposto. Pensamos que essa definição irá ficar para a história da fiscalidade em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Deputado Manuel Moura, ouvi cone atenção a sua dissertação acerca desta figura um tanto misteriosa da «criação», mas, na realidade, gostaria de lhe dizer que não defendemos aqui que alterar unia taxa era a mesma coisa que criar um imposto. Dissemos, sim, que alterar unia taxa era matéria daquilo que a Constituição chama «criação de impostos e sistema fiscal», o que é diferente.
O que eu lhe queria perguntar muito concretamente era o seguinte: em primeiro lugar, o Sr. Deputado Manuel Moura entende ou não que, de acordo cone o seu entendimento da Constituição, um imposto novo criado hoje pela Assembleia da República peide ser amanhã totalmente reformulado mesmo nos elementos que indicou - por decreto-lei do Governo? Sim ou não?
Em segundo lugar, admitamos um imposto já criado. a contribuição industrial, por exemplo. A publicação de um novo código ou de novos princípios fundamentais da contribuição industrial que já existe é ou não, para o Sr. Deputado Manuel Moura, criação de impostos?
Segundo aspecto da questão, quanto à discussão desta matéria na Assembleia Constituinte, em que eu não tive o gosto e a honra de participar: a substituição da expressão votação de impostos» por «criação de impostos» que sentido preciso teve. Não terá tido o sentido de possibilitar autorizações legislativas nesta matéria ao Governo e nada mais?
Em terceiro lugar, quanto à questão ela natureza dos impostos de compensação. não queria agora discutir - porque essa é outra questão. que não a da constitucionalidade - a justificação ou não das alterações legislativas acerca das quais já exprimimos muitas dúvidas. Queria apenas perguntar-lhe também muito concretamente: para si, seja qual for a sua função económica, o imposto ele compensação é ou não é um imposto?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moura, há asais três pedidos de esclarecimento V. Ex.a dirá se responde já ou se pretende responder no fins.O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente: se não se importa, e conto realmente eu não tenho a memória de ferro que alguns dizem ter, apesar de falharem por vezes, eu preferia responder a cada deputado de per si.O Sr. Presidente: - Faça favor, tem a palavra.O Sr. Manuel Moura (PS): - Ora bens, o Sr. Deputado Sousa Franco vem-me perguntar se eu entendia que um imposto criado por esta Assembleia poderia ou não ser alterado pelo Governo através da alteração dos seus elementos. É evidente que aquilo que eu disse e tive o cuidado de frisar perfeitamente - é que entendo que essas alterações dos elementos dos impostos não podem ser realizadas dentro de unia gania extremamente lata. Aquilo que eu penso é que tens de ficar reservado ao Governo determinado nível de possibilidade de mexer nos elementos dos impostos. Portanto. aquilo que ficaria reservado a esta Câmara. no meu entender e munia leitura já extremamente extensiva do que se acha disposto na Constituição, é a definição das bases gerais dos impostos, ele determinado tipo de limites dentro dos quais o Governo deveria actuar. É evidente que o Sr. Deputado Sousa Franco me pode perguntar: o Sr. Deputado entende ou não que alterar unia taxa em 100% cria um novo imposto? Certamente que eu defendo que não cria um novo imposto. De facto o que vai é operar uma alteração no sistema fiscal que como sabe, constitui uma matéria reservada à competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea o) do artigo 167.o da Constituição. Daí que eu pense que o Governo dentro de certos limites, deve ter a possibilidade ele alterar determinados elementos dos impostos.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Quais limites?O Orador: - É evidente que unia discussão sobre esta matéria seria extremamente útil para nós termos ao nível da Comissão.Risos do PSD.
1788 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 56Os Srs. Deputados desculpem, telas efectivamente o riso às vezes traduz. ignorância. E neste caso eu não tenho dúvida de que traduz efectivamente ignorância. porque aquilo que se pode dizer que são determinados limites para e imposto de compensação podem não ser limites para o imposto complementar ou para o imposto profissional. Eu peço desculpa, mas parece-lhe que o Sr. Deputado Sousa Franco estará de acordo com certeza em que esses limites têm de ser definidos ene função dos tipos específicos dos impostos e sobre tudo da matéria sobre os quais eles recaem, sob pena de estarmos a fazer grandes injustiças.
A outra pergunta que o Sr. Deputado me fez relacionava-se corri o imposto de, compensação, nomeadamente quanto a saber se este imposto era ou não um Imposto. Ora bem aquilo que define o imposto como o Sr. Deputado sabe melhor do que é ser urna prestação pecuniária corri carácter coercivo e unilateral. Uma prestação de 18 000$ é, com efeito suponho que todos estão de acordo pecuniária. Quanto ao facto de ser coerciva, é evidente que o é, tanto mais que há sanções para quem não pagar essa prestação.
Ora bens! Quanto ao facto de dizer que a minha intervenção foi académica, pois esse será o juízo do Sr. Deputado. Eu poderia tirar daí grandes ilações, relas não tiro, ficam ao cuidado da Câmara.
Quanto à minha teoria da criação, é evidente que a teoria não é alinha. A teoria sobre aquilo que é ou não é criar - e não só em fiscalidade já é velha. Quanto a saber se o facto de passar de 1000$ para 18 OOO$ efectivamente cria ou não cria impostos, eu tenho-lhe a dizer o seguinte: já tive o cuidado há pouco, ao responder ao Sr. Deputado Sousa Franco, de frisar que o aumento de 100% de urna taxa evidentemente que não cria ura imposto. O que vai é alterar o sistema fiscal. que, segundo creio. é da competência reservada da Assembleia da República, por força do disposto na alínea n) do artigo 167.o .
Quanto ao facto de o Sr. Deputado dizer que é criado um elemento, bem, aqui peço desculpa, telas tenho de ser franco. Realmente o Sr. Deputado não é académico nestas matérias.
18 DE DEZEMBRO DE 1976 1789Pelo contrário, é ignorante. De facto não se cria elemento nenhum; aquilo que se faz é alterar um dos elementos do imposto já criado.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente'?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente: era para protestar contra a maneira como o Sr. Deputado Manuel Moura tirou ilações das minhas palavras. O que eu perguntei ao Sr. Deputado Manuel Moura foi se, passando-se de um conto para dezoito, isso se poderia considerar criação de um imposto e, em caso afirmativo, se isso não envolveria a criação de um novo imposto, por se ter criado um novo elemento. Portanto, eu agradeço o «elogio», a certidão de ignorância. e peço-lhe que da próxima vez tenha mais cuidado, para bem da Câmara e da dignificação de todos os Deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Manuel Moura, queria pedir-lhe o favor de que me dissesse se está de acordo em que o princípio da legalidade do imposto se destina naturalmente a proteger os contribuintes da tentação do Governo de resolver os seus problemas através do agravamento indiscriminado da carga fiscal. O Governo é uma parte e, em vez de orientar a sua administração para a resolução dos problemas no sentido de uma boa gestão, pode ter a tentação fácil de resolver todos os seus problemas através do aumento da carga fiscal. Aliás, tenho a impressão de que isso infelizmente tem acontecido com demasiada frequência e gravidade.