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II SÉRIE-A — NÚMERO 33 6 da atividade de exploração de urânio, continuam sem estar abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro e respetivas alterações.” Propõe-se ainda, que seja estabelecido o direito a indeminização aos ex-trabalhadores da ENU, abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/205, de 10 de fevereiro, quando lhes seja diagnosticada doença profissional e por morte, nos termos da legislação em vigor. Enquadramento legal e antecedentes As presentes iniciativas visam alterar o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e de velhice pelos trabalhadores da ENU, SA. Conforme consta da Nota Técnica, que faz parte integrante do presente Parecer, desde a X Legislatura que têm sido propostas diversas iniciativas legislativas sobre esta matéria. Iniciativas legislativas Efetuada consulta à Base de Dados da Atividade Parlamentar foi apurada a inexistência de iniciativas conexas com esta matéria. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. As presentes iniciativas cumprem os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor;2. Quanto à lei formulário, o n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário refere: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”;3. Assim, propõe-se que, sendo as iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter o número da ordem de alteração introduzida;4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de janeiro de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Pedro Alves — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica
23 DE JANEIRO DE 2016 7 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 53/XIII (1.a) Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP) Data de admissão: 27 de novembro de 2015 Projeto de Lei n.o 56/XIII (1.a) Alarga o acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da empresa nacional de urânio e consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional ou por morte (BE) Data de admissão: 9 de dezembro de 2015 Projeto de Lei n.o 60/XIII (1.a) Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o direito a indemnização em caso de doença profissional ou por morte (PEV) Data de admissão: 9 de dezembro de 2015 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN), Luís Filipe Silva (BIB) e Maria Leitão (DILP) Data: 16 de janeiro de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Dos três projetos de lei em apreço, que baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social, foi designado autor do respetivo parecer o Sr. Deputado Pedro Alves (PSD). A respetiva discussão conjunta, na generalidade, encontra-se agendada para a sessão plenária de 22/01/2016 (Súmula da Conferência de Líderes n.o 11, de 22-01-2016). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisProjeto de Lei n.o 53/XIII (1.a) (PCP) Esta iniciativa legislativa é apresentada por 15 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição
23 DE JANEIRO DE 2016 21 Em termos anuais o aumento aconteceu da seguinte forma:  Em 2012: 3,1%;  Em 2013: 1,1%;  Em 2014: 1%;  Em 2015: 1% Anualmente a inflação foi:  Em 2012: 2,8%;  Em 2013: 0,3%;  Em 2014: -0,3%;  Em 2015: 0,5%. Nestes quatro anos a inflação subiu 3,3 pp, o que permitiu a esses pensionistas um ganho de poder de compra real de 2,9% pp. Nesse sentido, provamos que é possível cortar em despesas que não são essenciais para dar um pouco mais a quem tem muito pouco. No final do ano passado o Governo fez aprovar o Decreto-Lei n.o 254-B/2015, de 31 de dezembro, que repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016. Em consequência do mesmo as pensões mínimas só irão ter um aumento de 0.4%, o que configura um aumento abaixo da inflação prevista para 2016, que se situa nos 1,5%, segundo previsões expressas no Documento de Estratégia Orçamental 2014/2018. Em termos nominativos, s aumento de 0,4% destas pensões, traduz-se da seguinte forma:  Pensão Social: 201€ + 0,4% = 201,804€, que se consubstancia num aumento mensal de 0,80€ e num aumento diário de 0,03€;  Pensão Rural: 241€ + 0,4% = 241,964€, que se consubstancia num aumento mensal de 0,96€ e num aumento diário de 0,03€;  Pensão Mínima: 262€ + 0.4% = 263,048€, que se consubstancia num aumento mensal de 1,05€ e num aumento diário de 0,03€. A efetuar-se o aumento em conformidade com a inflação prevista do Documento de Estratégia Orçamental, o valor das pensões será o seguinte  Pensão Social: 201€ + 1,5% = 204,015€, que se consubstancia num aumento mensal de 3,02€ e num aumento diário de 0,10€;  Pensão Rural: 241€ + 1,5% = 244,615€, que se consubstancia num aumento mensal de 3,62€ e num aumento diário de 0,12€;  Pensão Mínima: 262€ + 1,5% = 265,93€, que se consubstancia num aumento mensal de 3,93€ e num aumento diário: 0,13€. É pois, com o dever de justiça e de verdadeira preocupação social, que o grupo parlamentar do CDS-PP apresenta este projeto de lei, para que seja possível não agravar a situação dos pensionistas no próximo ano, nomeadamente dos beneficiários da pensão mínima, pensão social e pensão rural. Tendo presente que o atual Governo já demonstrou a intenção de aumentar as pensões abaixo da previsão de inflação para 2016, torna-se necessário corrigir esta situação, para que os beneficiários destas pensões tenham aumentos em linha com o aumento previsível do valor da inflação para 2016. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 8.a alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, consagrando o aumento do
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 22 valor da pensão mínima, pensão social e pensão rural ao nível da inflação prevista, de forma a não se reduzir o poder de compra dos pensionistas com rendimentos mais baixos. Artigo 2.o Alteração à Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro Os artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: Artigo 6.o (...) 1- (...) 2- As pensões mínimas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, IP, são atualizadas pela taxa de inflação prevista para o ano seguinte no Orçamento do Estado referente, ou caso o mesmo não tenha sido entregue na Assembleia da República até ao final de dezembro, pela taxa de inflação prevista no Documento de Estratégia Orçamental mais recente. 3- Caso o aumento das pensões previstas no número anterior seja inferior à taxa anual de inflação registada, o mesmo é alvo de acerto, em conformidade com a referida taxa. 4- (anterior n.o 2) 5- (anterior n.o 3) 6- (anterior n.o 4) 7- (anterior n.o 5) 8- (anterior n.o 6) 9- (anterior n.o 7) 10- (anterior n.o 8) 11- (anterior n.o 9) Artigo 7.o (...) Sem prejuízo no disposto nos n.os 2 e 3 ao artigo anterior, o valor mínimo das pensões e de outras prestações sociais é indexado ao IAS de acordo com os coeficientes constantes do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante. Artigo 3.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos ao dia 1 de janeiro de 2016. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Filipe Lobo d' Ávila — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 24 Artigo 3.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias a contar da sua entrada em vigor. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 21 de janeiro de 2016. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Ana Mesquita — António Filipe — João Oliveira — Paulo Sá — Carla Cruz — Bruno Dias — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Ana Virgínia Pereira — João Ramos — Jorge Machado. ——— PROJETO DE LEI N.o 109/XIII (1.a) ALTERA O REGIME DE RENDA APOIADA, GARANTINDO UM VALOR DE RENDA MAIS JUSTO E ACESSÍVEL Primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio. Exposição de motivos A Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, veio estabelecer o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando todos os anteriores regimes de arrendamento de habitações do parque habitacional público (Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio. Veio, ao mesmo tempo, impedir a aplicação de regulamentos próprios por parte das entidades proprietárias. Sendo certo que a aplicação da nova Lei não vem alterar significativamente os valores resultantes dos calculados para as rendas dos fogos, antes definidos pelo Decreto-Lei n.o 166/93, na verdade, esses valores correspondiam já a brutais aumentos face às rendas anteriormente pagas, sendo claramente incomportáveis para as famílias de baixos rendimentos. Ao impedir a aplicação de regulamentos próprios das entidades proprietárias dos fogos vem a Lei n.o 81/2014 impossibilitar que a dureza dos aumentos provocados pela aplicação do Decreto-Lei n.o 166/93 seja atenuada por tais regulamentos. Impondo igualmente que fogos mais antigos, de tipologias construtivas completamente desadequadas e, no geral, em estado de conservação a roçar a ruína, antes sujeitos a regimes anteriores ao Decreto-Lei n.o 166/93, venham agora a sofrer atualizações de renda verdadeiramente incomportáveis. Isto num parque habitacional carente de obras de conservação praticamente desde a data de construção, acrescendo o facto de essa construção ser, no geral, de baixa qualidade e com infraestruturas, equipamentos e espaços envolventes profundamente degradados. Sendo, a este propósito, de realçar que, para suprir a falta de investimentos, da responsabilidade de sucessivos Governos, foram os arrendatários quem teve de realizar obras nos fogos e, não poucas vezes, cuidar das áreas envolventes. A Lei n.o 81/2014 apresenta-se gravosa pela imposição de brutais aumentos de renda, impedidos que são os regulamentos que os atenuavam, mas é sobretudo gravosa pela criação de um verdadeiro regime de
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 26 que são proprietárias. 5. O disposto no número anterior não poderá conduzir à definição de regimes menos favoráveis para os arrendatários, quer quanto ao cálculo do valor de rendas quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.o Definições 1. Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se: a) (...); b) “Dependente”, o elemento do agregado familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais; c) (...); d) (...); e) (...); f) “Rendimento mensal líquido” (RML), o duodécimo do total dos rendimentos anuais líquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, considerados nos termos do n.o 2 do presente artigo. No caso de os rendimentos se reportarem a período inferior a um ano, será feita a proporção correspondente ao número de meses a considerar; g)  «Rendimento mensal corrigido» (RMC), o rendimento mensal líquido deduzido da quantia correspondente aos apoios sociais considerados no n.o 3 do presente artigo. 2. Para efeitos da alínea f) do ponto anterior, consideram-se rendimentos: a) O valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações, incluindo os subsídios de natal e de férias, mas excluindo os restantes subsídios, prémios e remunerações variáveis, tais como os referentes a horários por turnos e horas extraordinárias; b) O valor mensal de subsídios de desemprego e rendimento social de inserção; c) O valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, bem como o complemento solidário para idosos; d) Os valores provenientes de outras fontes de rendimento, com exceção do abono de família e das prestações complementares. 3. As deduções a considerar para o cálculo do RMC serão: a) Três décimos do salário mínimo nacional pelo primeiro dependente; b)  Um décimo do salário mínimo nacional por cada um dos outros dependentes; c)   Um décimo do salário mínimo nacional por cada elemento do agregado familiar que, comprovadamente, possua qualquer forma de incapacidade permanente. d) Estas deduções serão acrescidas de vinte por cento, no caso de famílias monoparentais. 4. Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2, os valores das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência e complemento solidário para idosos, iguais ou inferiores a três salários mínimos nacionais, são considerados parcialmente, para efeitos de cálculo da taxa de esforço, através da aplicação da seguinte fórmula: Rt = 0,25×R× (R/SMN+1), em que Rt é o rendimento para efeito de cálculo da taxa de esforço, R é o valor das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência e complemento solidário para idosos e SMN é o salário mínimo nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 28 Artigo 22.o Rendas máxima e mínima 1. (...). 2. (...). 3. (Revogado). Artigo 23.o Atualizações e revisão da renda 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. (...). 7. (Revogado). 8. (...). Artigo 25.o Resolução pelo senhorio 1. Além de outras causas de resolução previstas em regulamento da entidade arrendatária e na presente lei, constituem causas de resolução do contrato pelo senhorio: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...). 2. (Revogado). 3. (Revogado). Artigo 27.o Danos na habitação Se, aquando do acesso à habitação pelo senhorio subsequente a qualquer caso de cessação do contrato, houver evidência de danos na habitação, de realização de obras não autorizadas ou de não realização das obras exigidas ao arrendatário nos termos da lei ou do contrato, o senhorio tem o direito de exigir o pagamento das despesas por si efetuadas com a realização das obras necessárias para reposição da habitação nas condições iniciais. Artigo 28.o Despejo 1. Nas situações de despejo decorrentes de ocupação ilegal ou de não uso por um período superior a seis meses, e caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação à entidade detentora da mesma, cabe a essa entidade ordenar e mandar executar o despejo, podendo para o efeito, requisitar as autoridades policiais competentes. 2. (...). 3. (...). 4. (Revogado). 5. (Revogado).
23 DE JANEIRO DE 2016 29 Artigo 34.o Comunicações 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. As comunicações entre o senhorio ou proprietário e o arrendatário ou ocupante são efetuadas nos termos dos regulamentos da entidade proprietária e, subsidiariamente, do Código Civil. 5. A falta ou a insuficiência de resposta dos arrendatários ou dos ocupantes às comunicações no prazo fixado ou a recusa dos mesmos em celebrar o contrato de arrendamento apoiado constitui fundamento para a resolução do contrato vigente. 6. A comunicação do senhorio ou do proprietário, relativa à resolução ou à cessação da ocupação, é realizada nos termos do regulamento da entidade proprietária, com menção à obrigação de desocupação e entrega da habitação no prazo nunca inferior a 90 dias. 7. (Revogado). 8. (Revogado). Artigo 37.o Regime transitório 1. (Revogado). 2. (...). 3. (...). 4. (...). Artigo 39.o Aplicação no tempo 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. As entidades proprietárias podem excluir da aplicação da lei as habitações que, pelo seu estado de degradação ou de desadequação da tipologia construtiva, não possam ser consideradas oferta habitacional adequada às exigências atuais.» Artigo 2.o Aditamentos São aditados os artigos n.o 21.o-A à Lei n.o Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro. «Artigo 21.o-A Taxa de esforço máxima A taxa de esforço máxima não pode ser superior a 15% do rendimento mensal corrigido do agregado familiar do arrendatário.»Artigo 3.o Norma revogatória São revogados o n.o 5 do artigo 6.o, os artigos 16.o e 19.o, o n.o 3 do artigo 22.o, o n.o 7 do artigo 23.o, os n.os 2 e 3 do artigo 25.o, os n.os 4 e 5 do artigo 28.o, os n.os 7 e 8 do artigo 34.o e o n.o 1 do artigo 37.o da Lei n.o
23 DE JANEIRO DE 2016 33 ser antecedida de autorização dos membros do governo responsáveis pelas áreas da agricultura e finanças. Artigo 9.o Dação em pagamento ou cumprimento A comissão administrativa pode, em relação aos créditos de que sejam titulares o Estado ou Institutos Públicos, propor a dação em pagamento ou para cumprimento, de bens sobre os quais estes credores detenham alguma garantia real ou de bens sobre os quais não incida qualquer ónus. Artigo 10.o Contratos de trabalho 1 – É reconhecido aos trabalhadores com contrato individual de trabalho cuja caducidade operou por efeito da extinção da Casa do Douro a 31 de dezembro de 2014, nos termos do n.o 2 do artigo 346.o Código do Trabalho, o direito à compensação prevista nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 346.o e do artigo 355.o do referido Código. 2 – À compensação referida no número anterior, acresce uma compensação correspondente ao montante do salário de um ano a cada trabalhador. 3 – As compensações referidas nos números anteriores gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral no produto da venda dos bens para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro. 5 – Os trabalhadores com contrato individual de trabalho extinto por caducidade têm ainda direito a subsídio de desemprego, a partir da data de entrada em vigor da presente lei, devendo, para o efeito, apresentar o competente requerimento, no prazo de 90 dias, junto dos serviços competentes da segurança social. Artigo 11.o Recursos humanos No exercício das suas competências para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro, e designadamente no âmbito da obrigação de guarda e conservação da qualidade dos vinhos prevista no n.o 1 do artigo 8.o, deve a comissão de administração, na medida em que se afigurar necessário, recorrer à contratação, preferencialmente, dos trabalhadores cujo vínculo laboral tenha caducado por efeito da extinção da Casa do Douro. Artigo 12.o Disposição final 1 – O despacho referido no artigo 2.o fixará a remuneração dos membros da comissão administrativa. 2 – A comissão administrativa pode recorrer à contratação de prestação de serviços para execução de tarefas específicas, designadamente de auditorias ou leiloeiras, que por si só não possa assegurar e se afigurem necessárias às diligências de regularização das dívidas de que está incumbida. Artigo 13.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto. Palácio de S. Bento, 15 de janeiro de 2016. Os Deputados do PS: António Borges — Francisco Rocha — Santinho Pacheco — Pedro do Carmo — Palmira Maciel — Júlia Rodrigues — Ascenso Simões — Joaquim Barreto — José Manuel Carpinteira — Hugo Costa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 36 Artigo 1.o Objeto A presente lei prevê Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas. Artigo 2.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) Cantina Pública: todas as unidades de restauração afetas ao sector público, como é o caso das cantinas escolares e universitárias, unidades hospitalares, estabelecimentos prisionais, lares, dos órgãos de soberania, autarquias, serviços sociais da administração pública, central regional e local e em todas as outras que não estando aqui elencadas, sejam financiadas por fundos públicos. b) Refeição vegetariana: é isenta de qualquer produto de origem animal. Artigo 3.o Liberdade de gestão Cabe à entidade gestora de cada cantina pública a determinação do modo de disponibilização dessa alternativa. Artigo 4.o Formação Os técnicos responsáveis pelos Serviços de Alimentação e produção de refeições das instituições públicas, deverão estar sensibilizados, formados e capacitados para a elaboração de capitações, fichas técnicas e de ementas, no sentido do fornecimento adequado de refeições vegetarianas. Artigo 5.o Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma. Artigo 6.o Contraordenações Constitui contraordenação punível com coima, cujo montante deve ser fixado nos termos do regime geral das contraordenações. Artigo 7.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, de 3 de dezembro de 2015. O Deputado do PAN, André Silva. ———
23 DE JANEIRO DE 2016 39 Artigo1.o ObjetoA presente lei procede à 8.a alteração da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, no que se refere à atualização das pensões mínimas do Sistema de Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, IP. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 53-B/2006 de 29 de dezembro Os artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: Artigo 6.o (...) 1 – (...) 2 – (...) 3 – São atualizadas, pela taxa de inflação prevista no Orçamento do Estado para o ano de referência de atualização, as pensões mínimas, designadamente: a) Pensão mínima do regime geral do Sistema de Segurança Social; b) Pensões do Regime Especial de Segurança Social das Atividades Agrícolas; c) Pensões do Regime Não Contributivo ou Equiparado; d) Pensões do Regime Transitório dos Trabalhadores Agrícolas; e) Pensões mínimas do regime de proteção social convergente. 4 – Registando-se uma taxa de inflação efetiva superior à taxa de atualização aplicada nos termos do número anterior, o valor daquelas pensões será ajustado tendo por referência essa taxa de inflação. 5 – (Anterior n.o 3). 6 – (Anterior n.o 4). 7 – (Anterior n.o 5). 8 – (Anterior n.o 6). 9 – (Anterior n.o 7). 10 – (Anterior n.o 8). 11 – (Anterior n.o 9). Artigo 7.o (...) O valor mínimo das pensões e de outras prestações sociais é indexado ao IAS de acordo com os coeficientes constantes do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, salvaguardando o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior. Artigo 3.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos ao dia 1 de janeiro de 2016. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 42 Artigo 2.o ÂmbitoEstão abrangidos pela presente lei os processos de devolução de hospitais, ao abrigo do Compromisso de Cooperação para o biénio 2015-2016, assinados entre o Governo e a União das Misericórdias. Artigo 3.o Manutenção da devolução dos Hospitais 1 – O Hospital Conde de São Bento, em Santo Tirso, e o hospital distrital de São João da Madeira mantém-se sob a gestão da Santa Casa da Misericórdia de Santo Tirso e da Santa Casa da Misericórdia de São João da Madeira, respetivamente, em conformidade com o estabelecido ao abrigo do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro. 2 – O Hospital do Fundão mantem o processo de passagem para gestão da Santa Casa da Misericórdia do Fundão, previsto no Compromisso de Cooperação para o biénio 2015-2016, e estabelecido ao abrigo do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro. 3 – Para cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2, deverão ser ouvidos os Presidentes de Câmara dos Municípios onde se localizam os hospitais. Artigo 4.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos ao dia 1 de janeiro de 2016. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Filipe Lobo d' Ávila — António Carlos Monteiro — Pedro Mota Soares — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Álvaro Castelo Branco — Patrícia Fonseca — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 54/XIII (1.a) (ESTATUTO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA) Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República O Projeto de Resolução n.o 54/XIII (1.a) (BE) – «Estatuto da Guarda Nacional Republicana» deu entrada na Assembleia da República em 18 de dezembro de 2015, tendo baixado à Comissão em 23 de dezembro de 2015,
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 52 Este facto implicará, o que já está a acontecer, o decréscimo do turismo na região, tendo este a maior importância para o arquipélago dos Açores, contribuindo para o desenvolvimento da região e diminuindo as consequências da insularidade. Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Crie mecanismos que permitam a preservação das zonas protegidas da Baixa do Ambrósio, da Pedrinha, da Baixa da Maia e do ilhéu da vila, bem como da zona dos ilhéus das formigas, junto ao Recife de Dollabarat, nomeadamente pelas seguintes vias: i. Colocação de boias para instalação de câmaras de vigilância naquelas regiões, de modo a possibilitar com maior facilidade a identificação dos infratores; ii. Aumento da fiscalização na zona, designadamente pelo reforço de meios humanos. Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 105/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE INTERVENHA JUNTO DO GOVERNO DE ESPANHA NO SENTIDO DE PROCEDER AO ENCERRAMENTO DA CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ A central nuclear espanhola de Almaraz, em funcionamento desde o início da década de 80, é das centrais nucleares mais antigas da Europa. Encontra-se localizada a cerca de 100 km da fronteira com Portugal e é refrigerada pelas águas do rio Tejo. A sua localização expõe Portugal a eventuais perigos decorrentes desta central, a qual, nos últimos anos, tem vindo a registar vários incidentes que obrigaram a paragens no seu funcionamento. Após o pedido da Organização Greenpeace para a realização de testes de resistência por uma entidade independente, o relatório elaborado por esta concluiu que a central nuclear de Almaraz não é segura e não deveria estar, ainda, em funcionamento. Os principais pontos apontados para esta conclusão de reprovação são:  Não possui válvulas de segurança que previnam a explosão do hidrogénio, nem está prevista a instalação até ao final de 2016;  Não possui medidas de gestão de acidentes eficazes de modo a contenção total da radioatividade em caso de acidente grave;  Sem avaliação dos riscos naturais;  Inexistência de sistemas de ventilação com filtro;  Possui um design débil que torna a central vulnerável a fatores de risco externos, sejam eles acidentais ou premeditados. Recordamos que uma das causas atribuídas à ocorrência do desastre nuclear na central de Fukushima, no Japão, foi também a inexistência de válvulas de segurança para prevenir a explosão do hidrogénio. Desde então, a implementação desta medida adicional de segurança foi tornada obrigatória em todas as centrais nucleares da União Europeia, o que não se verifica na central de Almaraz, nem se prevê a sua colocação num futuro próximo. O tempo de vida útil para as centrais nucleares deste género é de 25 anos, o que a torna atualmente como obsoleta. A verdade é que esta central deveria ter encerrado em 2010, depois de cumpridos os seus 25 anos
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 66 estudantes de cursos e opções diferentes, nomeadamente com o fim da obrigatoriedade do Exame de Filosofia para alunos do Ensino Artístico cujo currículo escolar a não integrava. Foi um avanço significativo que consideramos, no entanto, ser possível consolidar, reforçando a valorização da componente técnica e artística e a equidade entre sistemas formativos diferentes, mas em tudo complementares para a formação de uma sociedade educativa diversa, informada, sensível e culta. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução. A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Avalie o regime de certificação para acesso ao ensino superior, dos alunos do ensino artístico especializado, de forma a redefinir as regras constantes do Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de junho, e respetiva regulamentação, que se traduzem em tratamento injustificadamente desigual e desvantajoso daqueles alunos em relação aos alunos dos cursos científico-humanísticos, de forma a garantir a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, nomeadamente através de uma ponderação de qual o quadro de provas a realizar, tendo em conta quer as disciplinas bianuais do currículo, quer a existência e valorização da Prova de Aptidão Artística. Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2016. Os Deputados e Deputadas do PS: Gabriela Canavilhas — Pedro Delgado Alves — Porfírio Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
9 DE NOVEMBRO DE 2015 3 1 de Janeiro; Sexta-Feira Santa; Domingo de Páscoa; 25 de Abril; 1 de Maio; Corpo de Deus (festa móvel); 10 de Junho; 15 de Agosto; 5 de Outubro; 1 de Novembro; 1, 8 e 25 de Dezembro. 2 – (...) 3 – (...)” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de S. Bento, 5 de novembro de 2015. Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE LEI N.o 21/XIII (1.a) CONSAGRA A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO NACIONAL OBRIGATÓRIO (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE TRABALHO APROVADO PELA LEI 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, ALTERADO PELAS LEIS N.OS 105/2009, DE 14 DE SETEMBRO, 53/2011, DE 14 DE OUTUBRO, 23/2012, DE 25 DE JUNHO, 47/2012, DE 29 DE AGOSTO, 69/2013, DE 30 DE AGOSTO, 27/2014, DE 8 DE MAIO, E 55/2014, DE 25 DE AGOSTO) Exposição de motivos O Carnaval ou Entrudo é no calendário cerimonial português, um dos mais importantes ciclos festivos do nosso país, existindo entre os protugueses uma grande tradição carnavalesca. Por todo o País o carnaval vive-se como uma festa anual, e em muitas localidades assume mesmo muita importância, como é o caso do carnaval de Torres Vedras, Loulé, Sesimbra, Ovar, Canas de Senhorim, Madeira, Alcobaça ou da Mealhada, entre outros, alguns com tradições importadas de outros países, mas naturalmente assimiladas pelos portugueses e completamente enquadradas no carácter de liberdade e animação popular. Embora a terça-feira de Carnaval não conste actualmente no elenco dos feriados obrigatórios consagrados na lei, existe uma tradição consolidada de organização de festas neste período e mesmo após a decisão do anterior Governo em não considerar como feriado as terças-feiras de Carnaval dos últimos anos, o Carnaval continua a ser entendido e interiorizado como um verdadeiro feriado obrigatório. Aliás, esta consideração é bastante evidente nos despachos dos vários Governos de anos anteriores a 2012, que consideraram a terça-feira de Carnaval como feriado, devendo ser permitida a participação das pessoas nesses eventos que têm uma assinalável expressão económica, social e cultural nalgumas regiões do País. Acresce a esta situação o facto de estes despachos abrangerem apenas a administração central, mas a
9 DE NOVEMBRO DE 2015 5 “Artigo 234.o Feriados obrigatórios 1 – São feriados obrigatórios: 1 de Janeiro; Terça-Feira de Carnaval; Sexta-Feira Santa; Domingo de Páscoa; 25 de Abril; 1 de Maio; 10 de Junho; 15 de Agosto; 8 e 25 de Dezembro. 2 – (...) 3 – (...) Artigo 235.o Feriados facultativos 1 – Além dos feriados obrigatórios, apenas pode ser observado a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, o feriado municipal da localidade. 2 – Em substituição do feriado municipal, pode ser acordado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de S. Bento, 5 de novembro de 2015. Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE LEI N.o 22/XIII (1.a) DETERMINA O CANCELAMENTO E A REVERSÃO DO PROCESSO DE FUSÃO, REESTRUTURAÇÃO E SUBCONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DA COMPANHIA DE CARRIS DE FERRO DE LISBOA, SA, E DO METROPOLITANO DE LISBOA, EPEO processo de destruição das empresas públicas Carris e Metropolitano de Lisboa foi conduzido e imposto pela maioria absoluta de que PSD/CDS dispuseram na anterior sessão legislativa. Esse processo, conduzido contra as autarquias da Área Metropolitana de Lisboa e contra os trabalhadores e utentes das empresas, assumiu os seguintes eixos estruturantes:  Degradação da oferta de transportes públicos, da sua qualidade, quantidade e fiabilidade;  Aumento brutal de preços praticados aos utentes;  Congelamento salarial desde 2011 até, pelo menos, 2018, e redução brutal de salários e direitos, a par do objetivo de destruir a contratação coletiva;
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 10 Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 69/2015, de 6 de maio. Artigo 3.o Disposição TransitóriaO Governo deve, na estrita defesa do interesse público, utilizar todos os meios política e legalmente admissíveis para promover, consoante os casos, a declaração de nulidade ou a anulação dos contratos celebrados ao abrigo do decreto-lei referido no artigo anterior, no sentido de eliminar as eventuais perdas que lhes estejam associadas. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de novembro de 2015. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Rita Rato — João Ramos — Diana Ferreira — Paulo Sá — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.o 24/XIII (1.a) DETERMINA O CANCELAMENTO E A REVERSÃO DO PROCESSO DE FUSÃO DA REDE FERROVIÁRIA NACIONAL – REFER, EPE, COM A EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, SA, E SUA TRANSFORMAÇÃO NA SOCIEDADE ANÓNIMA COM A DENOMINAÇÃO INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, SAA fusão da REFER com a Estradas de Portugal é provavelmente o mais contestado dos processos que o Governo PSD/CDS impôs no Sector dos Transportes. Fora da esfera financeira, é raro encontrar uma voz capaz de defender esta fusão, e as consequências operacionais que comporta. Consciente dessa realidade, o Governo tratou de conduzir este processo sempre tentando colocar os trabalhadores, o País e a Assembleia da República perante factos consumados. Uma alteração deste quilate foi realizada por Decreto-Lei, à margem do poder legislativo, com o Decreto a ser publicado numa sexta-feira para entrar em vigor na segunda, sem qualquer tempo para a discussão pública. Esta forma opaca e antidemocrática é o reflexo do conteúdo concreto da medida que quiseram impor. A política de direita esvaziou crescentemente a REFER e a EP, transferiu saberes, competências e equipamentos para o sector privado, e passou a adquirir serviços que antes assegurava, com custos cada vez maiores para o erário público e colocando o Estado na dependência da banca, dos grandes grupos da construção civil e obras públicas que monopolizam e cartelizam o sector. Cada vez mais estas duas empresas foram reduzidas à condição de gestoras de empreitadas, concessões, subconcessões, subcontratações e de dívidas. O facto de os custos com o pessoal pesarem apenas 2% (na EP) e 6,4% (na REFER) na estrutura de custos das duas empresas era bem significativo do caminho trilhado. Com a fusão na IP, esse caminho intensificou-se, com o despedir de ainda mais trabalhadores, e o anúncio da oferta ao sector privado de segmentos fundamentais das empresas.
9 DE NOVEMBRO DE 2015 13 Artigo 3.o Regulamentação O Governo deve proceder à regulamentação e aos atos jurídicos e administrativos necessários à concretização e entrada em pleno funcionamento das entidades referidas no artigo anterior. Artigo 4.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 160/2014, de 29 de outubro, e  b) O Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção do artigo 4.o que entrará em vigor no prazo de 180 dias. Assembleia da República, 6 de novembro de 2015. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Rita Rato — João Ramos — Diana Ferreira — Paulo Sá — Carla Cruz ——— PROJETO DE LEI N.o 25/XIII (1.a) DETERMINA O CANCELAMENTO E A REVERSÃO DO AJUSTE DIRETO E DO PROCESSO DE “SUBCONCESSÃO” A PRIVADOS DA STCP E METRO DO PORTO Exposição de motivosA Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) e a Metro do Porto são duas empresas de vital importância para a mobilidade no distrito do Porto, para o desenvolvimento regional, para o combate ao isolamento e para a promoção de uma verdadeira política de transportes públicos ao serviço da economia e das populações do distrito do Porto. Pela importância que estas empresas assumem, pelo facto de prestarem um serviço público fundamental e pelo facto de resultarem de avultados investimentos públicos realizados ao longo de décadas, estas empresas não podem estar vinculadas ao princípio do lucro máximo que é o único que move os privados. Aliás, não é por acaso que estas empresas resultam de investimento público, investimento que nenhum grupo económico esteve na disposição de fazer e que o anterior Governo PSD/CDS tudo fez para entregar aos grupos económicos, inclusive concretizando um inaceitável ajuste direto, levado a cabo no final do mês de agosto de 2015. Sobre este ajuste direto importa reforçar que o mesmo foi feito em final de mandato, revelando uma autêntica obsessão privatizadora de PSD e CDS, tendo sido levado a cabo de uma forma nada transparente. É um ajuste direto ilegítimo, lesivo dos interesses da população e do País. Importa recordar que a STCP e a Metro do Porto são empresas que surgiram por iniciativa e investimento público para fazer face aos problemas de mobilidade e de ausência de transportes públicos que existiam no distrito do Porto. Estas empresas asseguram serviços de transportes públicos que não sendo rentáveis do ponto
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 16 Não faltam razões formais para rejeitar firmemente todo este processo, conduzido de forma atabalhoada e sem respeito pelos trabalhadores e suas organizações representativas, pelas autarquias e pelos utentes, e que culminou num ajuste direto ilegítimo, que entrega, de mão beijada, as empresas aos grupos económicos, ficando claro que os interesses que sempre nortearam o anterior Governo PSD/CDS são os interesses desses grupos económicos. Para o PCP, com esta subconcessão, o que está em causa é o interesse nacional e o interesse das populações e da economia da Área Metropolitana do Porto. Para o PCP é claro que a STCP e a Metro do Porto não podem nem ser privatizados nem municipalizados, e impõe-se o controlo público das empresas para a concretização de uma verdadeira estratégia de mobilidade, que tem que ser distrital e regional, para promover mais justiça social, o desenvolvimento económico e social do distrito do Porto e garantir às populações um verdadeiro serviço público de transportes orientado para o bem comum e não para o lucro dos operadores. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de subconcessão do serviço público de transporte coletivo nas sociedades Metro do Porto, SA, e STCP, SA. Artigo 2.o Aditamento aos Estatutos da STCP, SA1 – É aditado ao Decreto-Lei n.o 202/94, de 23 de julho, que “transforma o Serviço de Transportes Coletivos do Porto (STCP) em sociedade anónima e aprova os respetivos estatutos”, o artigo 2.o-A com a seguinte redação: Artigo 2.o-A (Proibição de transmissão ou subconcessão) A atividade da exploração do transporte público rodoviário de passageiros na área urbana do Grande Porto, a ser exercida pela STCP, SA, não pode ser transmitida ou subconcessionada a outras entidades. 2 – É aditado ao artigo 3.o dos Estatutos da STCP, SA, aprovados em anexo ao decreto-lei referido no número anterior, o n.o 4 com a seguinte redação: 4 – O objeto principal da sociedade é prosseguido por exploração direta da mesma, não sendo passível de transmissão ou subconcessão a outras entidades. Artigo 3.o Alteração às bases da concessão do sistema de metro ligeiro do PortoAs bases XIX e XXII da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, aprovadas pelo Decreto -Lei n.o 394-A/98, de 15 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 161/99, de 14 de setembro, e pelos Decretos-Leis n.os 261/2001, de 26 de setembro, 249/2002, de 19 de novembro, 33/2003, de 24 de fevereiro, 166/2003, de 24 de Julho, 233/2003, de 27 de setembro, e 192/2008, de 1 de outubro, passam a ter a seguinte redação:
9 DE NOVEMBRO DE 2015 17 Base XIX Obrigações respeitantes à sociedade concessionária 1 – (...) 2 – As participações sociais no capital da concessionária não podem ser oneradas ou transmitidas a terceiros. 3 – (...) 4 – (...) Base XXII “Escolha da subconcessionária” [revogada]» Artigo 4.o Alteração aos estatutos da Metro do Porto, SAO n.o 2 do artigo 9.o dos estatutos da Metro do Porto, SA, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 394 -A/98, de 15 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 161/99, de 14 de setembro, e pelos Decretos-Leis n.os 261/2001, de 26 de setembro, 249/2002, de 19 de novembro, 33/2003, de 24 de fevereiro, 166/2003, de 24 de julho, 233/2003, de 27 de setembro, e 192/2008, de 1 de outubro, passa a ter a seguinte redação: 2 – As percentagens acima mencionadas podem sofrer alterações, designadamente por transmissões entre acionistas, desde que a operação seja previamente autorizada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela sectorial, estando em todo o caso vedada a transmissão a terceiros. Artigo 5.o Mandato do Conselho de Administração da Metro do Porto, SAO Conselho de Administração da Metro do Porto, SA, fica mandatado para preparar e levar a cabo as seguintes medidas: a) O cancelamento imediato da entrega a privados da gestão do transporte público na STCP e Metro do Porto, com a revogação do ajuste direto à Transdev e à ALSA. b) O desenvolvimento, no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei, da estrutura orgânica que assuma o seguimento e desenvolvimento da exploração e gestão operacional do sistema de transporte Metro do Porto, no quadro da sua plena reversão para a gestão pública, promovendo a integração com vínculo efetivo de todos os trabalhadores ao serviço na empresa. c) O restabelecimento e a continuidade da contratação da EMEF para a manutenção do material circulante ao serviço na empresa Metro do Porto. Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção dos artigos 3.o e 4.o que entram em vigor no prazo de 180 dias. Assembleia da República, 9 de novembro de 2015. Os Deputados, Jorge Machado — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Carla Cruz — Paulo Sá — João Ramos — Miguel Tiago — Rita Rato ———