57 | II Série A - Número: 176 | 7 de Maio de 20123. Execução de uma estratégia global de racionalização das tecnologias de informação e comunicação (TIC) na administração central  A Resolução do Conselho de Ministros n.o 12/2012, de 12 de janeiro, aprovou as linhas gerais do plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as TIC na administração central, com referência a 25 medidas que assentam nos seguintes eixos de atuação na área das TIC: (i) melhoria dos mecanismos de governabilidade; (ii) redução de custos; (iii) utilização para potenciar a mudança e a modernização administrativa; (iv) partilha de soluções comuns e (v) estímulo ao crescimento económico.As medidas contemplam a adoção de serviços partilhados, cujo desenvolvimento e implementação se iniciou antes da aprovação do plano estratégico das TIC. Na base dos serviços partilhados está o propósito de permitir às organizações ganhos de competências e de economias de escala, libertando os organismos nucleares de atividades de suporte; fornecendo serviços centrados no cliente, prestados por uma entidade especializada; otimizando investimentos tecnológicos e respetiva manutenção; melhorando os processos de negócio e de suporte; e partilhando os benefícios pelos diversos agentes.4. Redução do “Estado Paralelo”  Em consonância com o PAE, o Governo reconheceu no seu programa a urgência da redução do “Estado Paralelo”, normalmente identificado por institutos, fundações, entidades põblicas empresariais e empresas públicas ou mistas ao nível da administração central, regional e local. Foi estabelecido que, com base num levantamento e avaliação deste “Estado Paralelo”, irão ser fundamentadas as opções de extinção, de reorganização, de privatização ou de reintegração na administração direta das entidades que o constituem, tendo em vista a melhoria dos process os e a simplificação das estruturas organizativas consideradas dispensáveis, de dimensão excessiva ou cujas tarefas e funções se encontram sobrepostas na estrutura do Estado. O mesmo propósito justifica alterações legislativas que se revelem necessárias para melhorar a monitorização.Neste contexto, foi realizado um questionário eletrónico de resposta obrigatória para as fundações existentes (públicas, sujeitas ao direito público ou ao direito privado, e privadas), por forma a possibilitar a recolha dos elementos informativos e documentação, que irão servir de base à respetiva avaliação custo benefício, com um contributo ativo por parte das fundações. A informação e a documentação recolhidas no âmbito daquele questionário estão em avaliação pelos serviços  do Ministério das Finanças, em articulação com os ministérios sectoriais responsáveis, para determinar o custo/benefício e viabilidade financeira das entidades em causa. Nesta avaliação serão tidas em consideração a natureza da entidade, a participação das pessoas coletivas públicas na sua criação e financiamento e as entidades que orientam/financiam a sua atividade. Em face do resultado da avaliação, será emitida uma recomendação sobre a respetiva manutenção ou extinção ou mesmo sobre a possível integração no âmbito dos serviços sujeitos à administração direta do Estado, bem como sobre a continuação ou cessação dos apoios financeiros. A administração central, regional ou local, responsável pela entidade ou pelo seu financiamento, tomará as decisões consequentes com a recomendação, nos prazos definidos por lei e atendendo às condicionantes decorrentes da natureza das fundações, tendo em vista a racionalização do número de entidades.Paralelamente, até julho de 2012, será adotado um novo regime jurídico para as fundações, uma leiquadro, que define as regras aplicáveis à criação, funcionamento, monitorização, reporte, avaliação do desempenho e extinção, aumentando significativamente o controlo e fiscalização sobre essas entidades.