Os reembolsos de fundos estruturais e de investimento europeus no âmbito dos apoios reembolsáveis dos Programas Operacionais Temáticos Portugal 2020, concedidos pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C, I. P.);  Afetação dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ao Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ);  A Taxa de Gestão de Resíduos atribuída às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional para financiamento da sua atividade;  A receita dos serviços prestados a organismos públicos, pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP (ESPAP, IP) A resultante da concessão de espaços nas Lojas de Cidadão e da utilização do Gateway de SMS, pela Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA, IP). A receitas de impostos afeta ao Programa (236,9 milhões de euros) tem maior peso na área da Presidência do Conselho de Ministros, sobretudo pelo financiamento dos orçamentos das entidades que integram a Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros (GAF PCM), e o Sistema de Informações da República Portuguesa, bem como o Instituto Nacional de Estatística, I.P (INE), a ESPAP, IP e a AMA, IP. Destaca-se, igualmente, na área setorial de Juventude e Desporto o financiamento do IPDJ. Na receitas de impostos atribuída ao Programa Governação verifica-se, em 2023, um acréscimo decorrente face a 2022, maioritariamente, do financiamento do orçamento do PlanAPP — Centro de Competências de Planeamento, Políticas e Prospetiva da Administração Pública e da internalização neste Programa Orçamental da ESPAP, IP.  A dotação de despesa efetiva consolidada para 2023 situa-se em 1682,1 milhões de euros e apresenta um maior peso na despesa corrente, essencialmente pela aquisição de bens e serviços associada em grande medida à concretização das componentes aprovadas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) relativas à Administração Pública, digitalização, interoperabilidade e cibersegurança. Referência ainda para a despesa com cuidados de saúde em regime convencionado e regime livre pela ADSE, bem como decorrente do funcionamento das entidades que integram a Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros. As despesas com pessoal representam 11,5% da dotação de despesa total, evidenciando um acréscimo face a 2022.  Nas transferências correntes destaca-se a dotação relativa aos apoios financeiros no âmbito da missão do IPDJ, nomeadamente a execução de uma política integrada e descentralizada para as áreas do desporto e da juventude, e ao financiamento do Programa de Preparação Olímpica e Paralímpica Paris 2024. Destaca-se igualmente a dotação associada aos apoios no âmbito das medidas de acolhimento e integração de migrantes no âmbito das atribuições do ACM. As outras despesas de capital refletem sobretudo a dotação relativa a apoios de natureza reembolsável afeta ao sistema de incentivos às empresas do Portugal 2020, gerados através de subvenções reembolsáveis e de instrumentos reutilizados para o mesmo fim ou em conformidade com os objetivos e regras do programa operacional ou do programa de desenvolvimento rural financiador, a cargo da AD&C, I. P.. A dotação de despesa com ativos financeiros traduz o processo de concessão de incentivos reembolsáveis, financiados por fundos europeus, a entidades de e fora das Administrações 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________241