I SÉRIE — NÚMERO 50 70 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em segundo lugar, quem decide a lei é a Assembleia da República, mas quem decide a política criminal é o Ministério da Administração Interna. E a decisão sobre a utilização de câmaras de vigilância e até a sua localização é uma decisão de política criminal... O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e é uma decisão de política de segurança, como é evidente, Srs. Deputados! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se é criminal, é como Ministério da Justiça! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Srs. Deputados, a democracia consiste também em ouvir os outros um bocadinho! Protestos do PCP. Portanto, quem decide da política de segurança é o Governo. Em terceiro lugar, quem conhece a realidade da segurança? Quem sabe onde é que o crime está a aumentar ou não? Quem sabe onde o risco é maior e onde é menor? São as forças de segurança, porque são elas que estão todos os dias no terreno, arriscando a vida para combater o crime. Não é nenhuma entidade administrativa independente. Há também um dado curioso com o qual vale a pena confrontar a Câmara, relativamente ao qual até seria bom que o Governo nos esclarecesse mais: qual é a posição das populações? Qual é a posição dos comerciantes? É que, curiosamente, são a favor. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E depois? Nós também! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — As populações querem a videovigilância. Ouçam o que dizem os comerciantes da baixa de Lisboa, ou da ribeira do Porto, ou de Setúbal, só para falarmos das maiores cidades. Eles são, normalmente, e por princípio, a favor. O Sr. António Filipe (PCP): — Nós também somos a favor! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas não são só eles. As câmaras, Srs. Deputados, também são a favor. Não são as câmaras de videovigilância, mas as câmaras municipais, aquelas que vão a votos. E até os partidos são a favor, Sr. Deputado António Filipe. O senhor, aqui, é pela privacidade, é contra este modelo, mas o PCP, em Setúbal, quando há uma moção na assembleia municipal, vota a favor da instalação de câmaras de vigilância. Aplausos do CDS-PP. Tal como acontece, diga-se de passagem, Srs. Deputados, com o Partido Socialista no Porto. No Porto, quando houve uma votação sobre, designadamente, os prazos — porque o prazo de avaliação de um ano é curto —, quando foram levados a decisão autárquica e a decisão municipal, o PS votou, obviamente, a favor da instalação das câmaras. É preciso que se compreendam estas divergências. Porque, Srs. Deputados, há aqui um histórico. Obviamente que o histórico não é o respeito que devemos ter por uma Comissão que é constitucional, que tem competências e que faça bem o seu trabalho, que é proteger estes dados, garantir a sua privacidade, garantir o seu armazenamento, e garantir até, mais importante ainda, a sua destruição findo o prazo em que eles podem estar guardados. É isso que a Comissão de Protecção de Dados deve fazer. Mas, sistematicamente, sempre que se coloca a hipótese de colocação de câmaras, por regra, politicamente, porque houve uma