II SÉRIE-A — NÚMERO 85 134 ocorrência dos requisitos éticos e técnicos que caracterizam um desempenho profissional exemplar. A avaliação deve estar centrada na realização de objetivos claros, atinentes ao conjunto de requisitos técnicos e morais que caracterizam os bons Magistrados devendo contribuir para a orientação identitária destes, em especial, no que respeita à sua independência, responsabilidade, capacidade de decisão e de fundamentação. (...) A elaboração do presente Plano de Estudos pretende (...) evitar modelos académicos ou universitários e visando, ao mesmo tempo, acentuar a componente prática da formação assente no privilegiar da interdisciplinaridade dos saberes, na complementaridade com o ensino universitário e na orientação ao estudo do caso concreto»5. Com esse objetivo, na componente formativa profissional será «proporcionada, de forma sequencial a todos os/as auditores/as de justiça, a abordagem dos temas de Direito Penal e Processual Penal através, designadamente, de uma «dimensão casuística (...) com incidência especial nos tipos de crimes mais frequentes ou relevantes na prática judiciária, como o homicídio, ofensa à integridade física, violência doméstica»6, tendo sido para o efeito planificadas sessões que abrangem as «especificidades no crime de violência doméstica». Já no âmbito do Direito da Família e das Crianças e numa perspetiva de aplicação prática do Direito visa-se «sensibilizar o/a auditor/a de justiça da magistratura do Ministério Público para a importância e necessidade de uma verdadeira articulação com as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, tendo em consideração as imposições legais decorrentes da LPCJP e as orientações superiores vigentes, articulação essa que deve estender-se ao conhecimento dos processos-crime pendentes relativos à mesma situação, designadamente nos casos de violência doméstica intrafamiliar»7. No que diz respeito à formação contínua, o artigo 73.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, prevê que esta visa o «desenvolvimento das capacidades e competências adequadas ao desempenho profissional e à valorização pessoal, ao longo da carreira de magistrado, promovendo, nomeadamente: i) A atualização, o aprofundamento e a especialização dos conhecimentos técnico-jurídicos relevantes para o exercício da função jurisdicional; j) O desenvolvimento dos conhecimentos técnico – jurídicos em matéria de cooperação judiciária europeia e internacional; k) O aprofundamento da compreensão das realidades da vida contemporânea, numa perspetiva multidisciplinar; l) A sensibilização para novas realidades com relevo para a prática judiciária; m) O aprofundamento da análise da função social dos magistrados e o seu papel no âmbito do sistema constitucional; n) A compreensão do fenómeno da comunicação social, no contexto da sociedade de informação; o) O exame de temas e questões de ética e deontologia profissionais, de forma a proporcionar a aproximação e o intercâmbio de experiências individuais entre os diversos agentes que interagem na administração da justiça e um eficiente relacionamento pessoal e interinstitucional; p) Uma cultura judiciária de boas práticas.» Os n.os 1 e 2 do artigo 74.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, determinam que a «formação contínua tem como destinatários juízes dos tribunais judiciais, juízes dos tribunais administrativos e fiscais e magistrados do Ministério Público em exercício de funções» e que os «magistrados em exercício de funções têm o direito e o dever de participar em ações de formação contínua». Estas «ações de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado e podem ser especificamente dirigidas a determinada magistratura» (n.o 3 do artigo 74.o). O plano anual de formação contínua é concebido pelo Centro de Estudos Judiciários, em articulação com os Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público, tendo em conta as necessidades de desempenho verificadas no âmbito das atividades nos tribunais, de                                                                                                                                                                                                      4 Os candidatos habilitados no concurso de ingresso frequentam o curso de formação teórico-prática com o estatuto de auditor de justiça, estatuto que se adquire com a celebração de contrato de formação entre o candidato habilitado no concurso e o CEJ (n.os 1 e 2 do artigo 31.o). 5 Plano de Estudos do 1.o ciclo do 34.o Curso Normal de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais 2018-2019, págs. 8 e 9. 6 Plano de Estudos do 1.o ciclo do 34.o Curso Normal de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais 2018-2019, pág. 35. 7 Plano de Estudos do 1.o ciclo do 34.o Curso Normal de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais 2018-2019, págs. 45 e 46.