I SÉRIE — NÚMERO 15 52 Julgo que é efetivamente necessário o atual Ministro das Finanças renegociar este contrato. Não houve o bom senso do anterior Ministro das Finanças, que vendeu o Banco, mas esperamos que da parte do novo Ministro das Finanças haja essa capacidade. Não podemos aceitar que não se faça um reequilíbrio contratual, um reequilíbrio financeiro do contrato, perante esta ameaça que pesa sobre a despesa pública e sobre todos os portugueses. Portanto, o PSD aprovará a proposta do PAN. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o PAN traz esta proposta ao Orçamento do Estado, precisamente, porque não nos podemos esquecer que, desde 2014, por via do Fundo de Resolução, o erário público já gastou mais de 6 mil milhões de euros com o Novo Banco. Considerando ainda as injeções de capital, bem como as cláusulas do próprio contrato, aquilo que estamos a pedir é da mais elementar justiça e proporcionalidade: que se renegoceie o contrato, não apenas nos montantes a investir, como, também, nos termos em que são investidos. Tem de existir transparência em todo este processo, que é algo que não aconteceu. Considerando ainda que o Tribunal de Contas já veio alertar para que poderemos gastar até 10 mil milhões de euros com o Novo Banco, parece-nos que o dinheiro, que é dos portugueses, deveria servir para estarmos a discutir um maior alargamento dos escalões do IRS, ou mesmo os aumentos salariais e de pensões, e não ir, mais uma vez, para a banca e estender as mãos aos mesmos do costume. Esperamos que as demais forças políticas — com agrado, reparamos que o PSD acompanha o PAN — também nos acompanhem. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 142.o — Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025, tem a palavra a Sr.a Deputada do Partido Socialista Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, temos orgulho de integrar uma maioria que já contribuiu, ao longo das últimas legislaturas, para o reconhecimento da evidência de um problema estrutural e sistémico, o racismo, identificado, desde logo, no artigo 13.o da Constituição, tal como o são o sexismo ou a homofobia. O racismo é um problema coletivo que exige respostas e políticas coletivas. O combate ao racismo é um desafio, pois ele acontece diariamente, de forma generalizada, violando direitos, liberdades e garantias e compromissos internacionais. A pandemia intensificou as desigualdades de grupos estigmatizados. Em 2020, a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial recebeu 655 queixas de práticas discriminatórias, o dobro do ano anterior. Nos últimos anos, de resto, as queixas não pararam de aumentar. Há, também, maior consciência da igualdade e do que se pode fazer perante a discriminação. O Plano atua na educação, na segurança, na justiça, na saúde, na habitação, no emprego e na recolha de dados, e Portugal é pioneiro. Sabemos que as pessoas racializadas reprovam mais no ensino, auferem menor salário, são menos empregadas, isto porque, ainda que não intencionalmente, as estruturas têm uma história, uma geografia e, à partida, há um conjunto de escolhas — que eu tive, por exemplo, mas que a maioria das pessoas racializadas não teve. Não há igualdade de oportunidade entre as pessoas racializadas e as demais no que toca ao lugar onde vivem, à escola que frequentam, ao emprego a que têm acesso e à perceção que vivenciam sobre si mesmas. É frequente, até em discurso político de franja, associar a cidadania à cor da pele e não à vivência do País e no País, pelo que o «vai para a tua terra», bem como o atribuir de nacionalidade romantizada lusa com base em critérios cromáticos, é linguagem de ódio que procura eco na rua,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!