I SÉRIE — NÚMERO 45 48 Finalmente, Srs. Deputados, o PCP propõe ainda um regime excecional e temporário de suspensão das cláusulas de compensação e reposição de equilíbrio financeiro às PPP rodoviárias, bem como do mecanismo igualmente temporário e excecional de adaptação dos encargos do Estado com as PPP rodoviárias em modelo de pagamento por disponibilidade, refletindo eventuais reduções da receita de portagens. Não podem estar uns à mercê da sorte ou da desgraça e outros, como os grupos económicos e financeiros, numa proteção blindada, acima de todo e qualquer problema. As concessionárias das PPP rodoviárias não podem manter os seus lucros inalterados, à custa do sacrifício de recursos públicos entregues pelo Estado a título de renda nestes contratos ruinosos. Para desgraça já basta o vírus! Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao PAN, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos próximos meses, na melhor das hipóteses, o PIB (produto interno bruto) do nosso País recuará em 3,7% e 61% das empresas portuguesas preveem um declínio das vendas superior a 20%. As micro, pequenas e médias empresas em Portugal representam cerca de 99% do tecido empresarial português, o que nos mostra o papel crucial dos sócios-gerentes e dos empresários em nome individual na economia portuguesa e nos alerta para a necessidade de, neste contexto adverso em que serão fortemente afetados, lhes assegurar o maior apoio possível. Quanto aos sócios-gerentes, é necessário ir mais longe e assegurar a possibilidade de beneficiarem da aplicação do regime de layoff, independentemente de terem ou não trabalhadores a cargo. É isso que hoje o PAN propõe, assegurando que os sócios-gerentes não remunerados possam recorrer ao apoio extraordinário reconhecido aos trabalhadores independentes. Defendemos, ainda, o alargamento do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, passando a estar também abrangidos por este apoio os empresários em nome individual, profissionais que representam uma parcela significativa da população ativa. Estes têm vindo a sofrer enormes reduções nos seus rendimentos, na medida em que as suas atividades profissionais têm sido suspensas, adiadas ou, simplesmente, canceladas. Em complemento, propomos ainda que o apoio financeiro extraordinário à redução da atividade económica, bem como o diferimento do pagamento de contribuições se apliquem aos profissionais que tenham sofrido uma redução de, pelo menos, 40% nos seus rendimentos médios, e não apenas aos que estejam em situação de paragem total, já que alguns destes profissionais conseguem manter alguma atividade, mas com uma grande diminuição do seu rendimento, o que justifica a necessidade de conceder apoio nestes casos. Em relação a esta proposta, o PSD, com 79 Deputados que tem para ler e analisar propostas, decide fazer birra e ficar em silêncio, porque não tem ideias para o País; a esta proposta, o PSD responde aos portugueses com o voto contra. Mas, no dia de hoje, o PAN não esquece também o apoio à atividade agrícola e por isso trazemos a debate medidas de apoio à produção de culturas agrícolas, medidas que defendem os pequenos produtores e a produção local em modo biológico, cujas vendas são maioritariamente feitas em mercados de proximidade e no pequeno retalho, que agora estão encerrados, com a criação de incentivos às cadeias de distribuição para o respetivo encaminhamento para supermercados. Não esquecemos, ainda, os devidos cuidados na proteção dos trabalhadores agrícolas, a quem devem ser fornecidos equipamentos que os mantenham seguros e o acesso a toda a informação sobre boas práticas no setor para a prevenção do contágio da COVID-19, através de normas da Direção-Geral de Saúde. Em relação a esta proposta, o PSD, com 79 Deputados para ler e analisar propostas, decide ficar em silêncio, porque não tem ideias para o País; a esta proposta, o PSD responde com o voto contra. E, porque procurar aproveitar a pandemia para lucrar com estes produtos mais do que desumano é criminoso, o PAN traz a debate uma outra iniciativa que dá resposta a comportamentos comerciais pouco éticos. Todos sabemos que as máscaras,...