23 DE OUTUBRO DE 2017 35 2- Atribuição de um subsídio de alojamento de famílias cuja criança/jovem necessite fazer tratamentos em regime ambulatório com frequência superior a uma vez por semana, que resida a uma distância (ida e regresso) superior a 100 kms e que não tenha vaga em alojamento temporário para crianças; 3- Atribuição de um complemento de subsídio de funeral, considerando a distância entre o local do óbito e o da realização das cerimónias fúnebres, uma vez que na maioria das vezes, o cancro infantil implica a deslocação para tratamento e para cuidados de fim de vida; 4- Crie as condições para que se garanta a todas as crianças/jovens e respetiva família nuclear (pais e irmãos) uma consulta de avaliação no Serviço de Psicologia entre 15 a 30 dias após o diagnóstico, assim como o acompanhamento psicológico regular, assegurando-se as condições estruturais e de recursos humanos para tal, dando cumprimento aos artigos 12.o e 13.o da Lei n.o 71/2009 de 6 de agosto, que “Cria o regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica”. 5- Proceda à regulamentação concernente ao acesso ao apoio especial educativo, previsto na Lei n.o 71/2009, de 6 de agosto, que “Cria o regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica”; 6- Reforce as equipas docentes nos hospitais com mais professores a partir do 5.o ano, uma vez que um professor por ciclo de aprendizagem é claramente insuficiente. 7- Disponibilize mais professores de 1.o ciclo e/ou de ensino especial para apoio ao domicílio, com critério uniforme de atribuição de horas, entre os vários agrupamentos; 8- Garanta uma cabal reintegração escolar da criança com cancro assente numa maior comunicação entre a saúde e a escola, com interligação com os cuidados de saúde primários, existindo uma referenciação por parte do Hospital ao médico de família da criança o qual se deve articular com a equipa de Saúde Escolar com o objetivo de efetivar a reintegração escolar; 9- Garanta que os Hospitais integrem conceitos de pediatria no acompanhamento de jovens adultos até aos 24 anos, como acontece nos centros médicos de referência oncológica europeus, reconhecendo-se a especificidade do grupo etário em questão; 10- Garanta a existência de uma consulta de acompanhamento médico dos sobreviventes em todos os hospitais de referência para a oncologia pediátrica, à semelhança do que acontece no Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil; 11-  Promova a utilização das melhores práticas médicas destinadas às crianças com cancro, no que concerne à terapia da dor; 12-  Promova a prestação dos melhores cuidados em fim de vida a todos os menores em fim de vida ministrados por profissionais credenciados; 13- Promova um Registo Oncológico Pediátrico único que permita a comparabilidade internacional e a possibilidade de Portugal participar em todas as áreas de investigação; 14- Dote os serviços hospitalares de técnicos que façam a recolha efetiva de dados na área da oncologia pediátrica, uma vez que os médicos não dispõem de tempo útil para tal tarefa; 15- Promova a participação de Portugal em ensaios clínicos promovidos pela Sociedade Europeia de Oncologia Pediátrica, o que potenciaria o aumento da esperança da vida dos doentes; 16- Estabeleça comparticipação pelo escalão A de todos os medicamentos destinados ao tratamento de criança com cancro; 17-  Estabeleça comparticipação pelo escalão A dos suplementos alimentares, prescritos pelo médico oncologista que acompanha a criança com cancro; 18- Estude a possibilidade de implementação de um Passaporte Oncológico que acompanhe todos os doentes, permitindo a consulta a todo o tempo pelos médicos que os acompanham ao longo da vida. Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ———