II SÉRIE-A — NÚMERO 125 32 2 –  Só podem ser reconhecidas as associações juvenis constituídas por, pelo menos, 15 pessoas singulares e com observância do disposto no n.o 1 do artigo 3.o. 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 12.o [...] 1 –  As associações de jovens e as equiparadas nos termos do n.os 2 e 3 do artigo 3.o, as associações de caráter juvenil e os grupos informais de jovens têm direito a apoio por parte do Estado, destinado ao desenvolvimento das suas atividades, devendo para tal cumprir os deveres previstos na presente lei e demais regulamentação aplicável. 2 –  ................................................................................................................................................................... a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) Informativo. 3 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 13.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  O direito a tempo de antena pode ser exercido por intermédio de federações de associações. Artigo 14.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Isenção de taxas e emolumentos, incluindo as custas notariais, decorrentes da obtenção do certificado de admissibilidade de firma ou denominação de pessoa coletiva, da constituição, da inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas e do registo de alteração de estatutos ou de sede; e) Da isenção de Imposto Sobre Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). 2 –  Nas transmissões de bens e na prestação de serviços que efetuem, todas as associações de jovens beneficiam de isenção de IVA. 3 –  Aos donativos concedidos a todas as a organizações pertencentes ao associativismo juvenil é aplicável o regime fiscal relativo ao mecenato previsto no artigo 61.o e seguintes do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, quando se encontrem reunidos os respetivos requisitos. 4 –  Caso não se encontrem reunidos os requisitos referidos no número anterior, os donativos concedidos às associações de jovens são considerados gastos ou perdas do período, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 120% do respetivo total para efeitos do IRC ou da categoria B do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), sendo aplicável o previsto no artigo 66.o do EBF. 5 –  Uma quota equivalente a 0,5% do IRS, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada