25 DE JUNHO DE 2015 77 a) Incluam mensagens com teor discriminatório, nomeadamente de teor sexista, racista, homofóbico ou contrário aos princípios, valores e direitos constitucionalmente consagrados; b) Incitem, de forma direta ou indireta, à violência ou a comportamentos contrários ao Estado de direito democrático; c) Incluam símbolos, expressões, desenhos ou imagens que possam conduzir a confusão com qualquer formação política ou organização religiosa ou social. 2 – Não é também permitida a realização de ações de publicidade institucional em: a) Órgãos de comunicação social locais que sejam maioritariamente detidos, direta ou indiretamente, por entidades públicas;  b) Órgãos de comunicação social que sejam maioritariamente detidos, direta ou indiretamente, pelas entidades referidas no artigo 2.o, com exceção dos órgãos de serviço público de Rádio e Televisão de Portugal, SA, dos órgãos de serviço público da LUSA, Agência de Notícias de Portugal, SA, bem como de quaisquer serviços ou departamentos deles dependentes; c) Publicações que ocupem com conteúdo publicitário comercial uma superfície superior a 50% do espaço disponível de edição, incluindo suplementos e encartes, calculada com base na média das edições publicadas nos últimos 12 meses; d) Publicações que não se integrem no conceito de imprensa, nos termos da lei;  e) Publicações periódicas gratuitas. Artigo 7.o Deveres de comunicação e transparência 1 – A aquisição de espaço publicitário prevista na presente lei deve ser comunicada pela entidade promotora à ERC até 15 dias após a sua contratação, através do envio de cópia da respetiva documentação de suporte. 2 – As entidades abrangidas pela presente lei devem incluir nos respetivos planos de atividades e relatórios de atividades uma secção especificamente dedicada à informação sintética sobre as iniciativas de publicidade institucional do Estado, nos termos definidos na regulamentação aplicável. 3 – Os dirigentes dos serviços e dos organismos abrangidos pela presente lei devem integrar na informação da publicidade institucional do Estado, referida no número anterior, os dados relativos ao cumprimento do disposto no artigo seguinte. Artigo 8.o Distribuição da publicidade institucional do Estado 1 – Deve ser afeta aos órgãos de comunicação social regionais e locais uma percentagem não inferior a 25% do custo global previsto de cada campanha de publicidade institucional do Estado de valor unitário igual ou superior a € 15 000. 2 – O disposto no número anterior não é aplicável à publicidade institucional do Estado que seja especialmente destinada ao estrangeiro, não se considerando para este efeito a mera difusão da indicação em suporte eletrónico de que a publicidade é especialmente destinada ao estrangeiro. 3 – A distribuição da publicidade pelos vários meios de comunicação social locais e regionais tem por objetivo promover a otimização da difusão da mensagem, nomeadamente tendo em conta a audiência e circulação dos meios selecionados. 4 – Nos termos do disposto nos números anteriores, a distribuição deve, sempre que adequado aos fins da campanha, respeitar tendencialmente as seguintes percentagens de afetação: a) Imprensa: 7%; b) Rádio: 6%; c) Televisão: 6%; d) Órgãos de comunicação social digitais: 6%. 5 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, sempre que as percentagens previstas no número anterior não sejam