23 DE ABRIL DE 2020 39 Sr. Primeiro-Ministro, está verdadeiramente comprometido com o cumprimento do Pacto Ecológico Europeu? É que, se está, não pode permitir que dinheiros públicos sejam esbanjados para financiar atividades que nos colocaram na crise climática que vivemos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, pelo PEV, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para uma intervenção. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Esta ameaça coletiva que paira sobre nós exigia da União Europeia uma resposta solidária e cooperante, mas o que se está a ver é o «salve-se quem puder» no «reino do vale tudo». De facto, a guerra das máscaras que se instalou também na Europa acaba por traduzir de forma fiel o alcance ou a dimensão da natureza solidária da União Europeia, o que, de resto, só vem confirmar aquilo que Os Verdes andam a dizer há anos. A solidariedade europeia é um mero slogan que não dispensa a consulta do prospeto. Basta ver as conclusões do Eurogrupo: nem solidariedade, nem fundos adicionais. As respostas apenas trazem maior endividamento aos Estados, favorecem o sistema financeiro e colocam os Estados na dependência de mais condicionalismos, mais pressões e mais exigências. Ou seja, as soluções da Europa vêm aprisionar ainda mais as economias mais frágeis e mais dependentes da ditadura da dívida. Aquilo que se segue, já se adivinha, porque já vimos este filme: chantagens para as reformas estruturais, pressões para aprofundar processos de privatização e mais perdas de soberania. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, as repugnantes declarações do ministro holandês deveriam fazer-nos pensar, sobretudo por sabermos que Portugal perde todos os anos 236 milhões de euros de impostos, que vão para a Holanda. Porquê? Porque as grandes empresas, ganhando os seus lucros em Portugal, desviam as suas sedes fiscais para a Holanda, para não pagarem impostos cá. Devo dizer que registo com agrado a resposta que o Sr. Primeiro-Ministro há pouco me deu, garantindo que as empresas que têm sede em offshores não estão abrangidas pelos apoios no âmbito desta pandemia. De qualquer maneira, Sr. Primeiro-Ministro, acho que a ponderação do relançamento da economia que a Europa está a fazer deveria equacionar o fim desta imoralidade que os paraísos fiscais representam. Bem sabemos que esta guerra para acabar com os paraísos fiscais não depende apenas do Governo português, mas também sabemos que o Governo português pode tomar essa iniciativa junto das organizações de que faz parte, desde logo a começar pela União Europeia. Por isso, pergunto qual a disponibilidade do Governo para tomar essa iniciativa no quadro da União Europeia. É que isto de viver num mundo onde uns poucos vivem em paraísos fiscais e a grande maioria vive num verdadeiro inferno fiscal é de uma imoralidade inqualificável que tem de ter um fim, a bem da justiça social, a bem da justiça fiscal e a bem das economias: da nossa, da europeia e das mundiais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: É evidente que esta União Europeia já não nos serve. Dissemo-lo desde sempre, quando outros diziam que esta União Europeia estava para durar e estava forte. Do ponto de vista financeiro e económico, a solução que agora se propõe representa mais ou menos 0,2% do PIB europeu. Só os Estados Unidos injetaram 10% do PIB para salvar a economia. Que vergonha de Europa que nem nos momentos mais importantes da vida das pessoas nos consegue salvar! Apenas 0,2%, que ficará para a história como um valor vergonhoso que os dirigentes europeus estiveram dispostos a dar aos seus cidadãos, numa altura em que eles mais precisavam da dita União Europeia! Mas também não ajuda que, no Conselho Europeu, o nosso Primeiro-Ministro diga uma coisa e Mário Centeno, aparentemente, tenha outra postura perante os alemães e os finlandeses, aparentando sustentar as suas posições. Precisamos de perceber se o que nos diz o Primeiro-Ministro é o que vale em matéria de política geral de condução do Estado na União Europeia ou se o Sr. Mário Centeno tem livre-trânsito para dizer o que