PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
372 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008Artigo 552.o Apresentação de documentos1- As pessoas singulares, colectivas e entidades equiparadas, notificadas pelo serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral para exibição, apresentação ou entrega de documentos ou outros registos ou de cópia dos mesmos, devem apresentá-los no prazo e local identificados para o efeito.2- Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.Artigo 553.o Escalões de gravidade das contra-ordenações laboraisPara determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos interesses violados, as contra-ordenações laborais classificam-se em leves, graves e muito graves. Artigo 554.o Valores das coimas1- A cada escalão de gravidade das contra-ordenações laborais corresponde uma coima variável em função do volume de negócios da empresa e do grau da culpa do infractor, salvo o disposto no artigo seguinte.  2- Os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes a contra-ordenação leve são os seguintes:  a) Se praticada por empresa com volume de negócios inferior a (euro) 10000000, de 2 UC a 5 UC em caso de negligência e de 6 UC a 9 UC em caso de dolo;  b) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 10000000, de 6 UC a 9 UC em caso de negligência e de 10 UC a 15 UC em caso de dolo.  3- Os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes a contra-ordenação grave são os seguintes:
373 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008a) Se praticada por empresa com volume de negócios inferior a (euro) 500000, de 6 UC a 12 UC em caso de negligência e de 13 UC a 26 UC em caso de dolo;  b) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 500000 e inferior (euro) 2500000, de 7 UC a 14 UC em caso de negligência e de 15 UC a 40 UC em caso de dolo;  c) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 2500000 euros e inferior a (euro) 5000000, de 10 UC a 20 UC em caso de negligência e de 21 UC a 45 UC em caso de dolo;  d) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 5000000 e inferior a (euro) 10000000, de 12 UC a 25 UC em caso de negligência e de 26 UC a 50 UC em caso de dolo;  e) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 10000000, de 15 UC a 40 UC em caso de negligência e de 55 UC a 95 UC em caso de dolo.  4- Os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes a contra-ordenação muito grave são os seguintes:  a) Se praticada por empresa com volume de negócios inferior a (euro) 500000, de 20 UC a 40 UC em caso de negligência e de 45 UC a 95 UC em caso de dolo;  b) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 500000 e inferior (euro) 2500000, de 32 UC a 80 UC em caso de negligência e de 85 UC a 190 UC em caso de dolo;  c) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 2500000 e inferior a (euro) 5000000, de 42 UC a 120 UC em caso de negligência e de 120 UC a 280 UC em caso de dolo;  d) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 5000000 e inferior a (euro) 10000000, de 55 UC a 140 UC em caso de negligência e de 145 UC a 400 UC em caso de dolo;
374 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008e) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 10000000, de 90 UC a 300 UC em caso de negligência e de 300 UC a 600 UC em caso de dolo.  5- O volume de negócios reporta-se ao ano civil anterior ao da prática da infracção.  6- Caso a empresa não tenha actividade no ano civil anterior ao da prática da infracção, considera-se o volume de negócios do ano mais recente.7- No ano de início de actividade são aplicáveis os limites previstos para empresa com volume de negócios inferior a (euro) 500000.8- Se o empregador não indicar o volume de negócios, aplicam-se os limites previstos para empresa com volume de negócios igual ou superior a (euro) 10000000.  9- A sigla UC corresponde à unidade de conta processual.Artigo 555.o Outros valores de coimas1- A cada escalão de gravidade das contra-ordenações, em caso em que o agente não tenha trabalhadores ao serviço ou, sendo pessoa singular, não exerça uma actividade com fins lucrativos corresponde o valor de coimas previsto nos números seguintes.2- A contra-ordenação leve corresponde coima de 1 UC a 2 UC em caso de negligência ou de 2 UC a 3,5 UC em caso de dolo.3- A contra-ordenação grave corresponde coima de 3 UC a 7 UC em caso de negligência ou de 7 UC a 14 UC em caso de dolo.4- A contra-ordenação muito grave corresponde coima de 10 UC a 25 UC em caso de negligência ou de 25 UC a 50 UC em caso de dolo.
375 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008Artigo 556.o Critérios especiais de medida da coima1- Os valores máximos das coimas aplicáveis a contra-ordenações muito graves previstas no n.o 4 do artigo 554.o são elevados para o dobro em situação de violação de normas sobre trabalho de menores, segurança e saúde no trabalho, direitos de estruturas de representação colectiva dos trabalhadores e direito à greve.  2- Em caso de pluralidade de agentes responsáveis pela mesma contra-ordenação é aplicável a coima correspondente à empresa com maior volume de negócios. Artigo 557.o DoloO desrespeito de medidas recomendadas em auto de advertência é ponderado pela autoridade administrativa competente, ou pelo julgador em caso de impugnação judicial, designadamente para efeitos de aferição da existência de conduta dolosa. Artigo 558.o Pluralidade de contra-ordenações1- Quando a violação da lei afectar uma pluralidade de trabalhadores individualmente considerados, o número de contra-ordenações corresponde ao número de trabalhadores concretamente afectados, nos termos dos números seguintes.  2- Considera-se que a violação da lei afecta uma pluralidade de trabalhadores quando estes, no exercício da respectiva actividade, foram expostos a uma situação concreta de perigo ou sofreram dano resultante de conduta ilícita do infractor.  3- A pluralidade de infracções dá origem a um processo e as infracções são sancionadas com uma coima única que não pode exceder o dobro da coima máxima aplicável em concreto.
376 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20084- Se, com a infracção praticada, o agente obteve um benefício económico, este deve ser tido em conta na determinação da medida da coima nos termos do disposto no artigo 18.o do Regime Geral das Contra-ordenações, na redacção dada pelo DecretoLei n.o 244/95, de 14 de Setembro.Artigo 559.o Determinação da medida da coima1- Na determinação da medida da coima, além do disposto no regime geral das contra- -ordenações, são ainda atendíveis a medida do incumprimento das recomendações constantes de auto de advertência, a coacção, falsificação, simulação ou outro meio fraudulento usado pelo agente.  2- No caso de violação de normas de segurança e saúde no trabalho, são também atendíveis os princípios gerais de prevenção a que devem obedecer as medidas de protecção, bem como a permanência ou transitoriedade da infracção, o número de trabalhadores potencialmente afectados e as medidas e instruções adoptadas pelo empregador para prevenir os riscos.3- Cessando o contrato de trabalho, no caso de o arguido cumprir o disposto no artigo 245.o, e proceder ao pagamento voluntário da coima por violação do disposto nos n.os 1 ou 5 do artigo 238.o, nos n.os 1, 4 ou 5 do artigo 239.o ou nos n.os 1, 2 ou 3 do artigo 244.o, esta é liquidada pelo valor correspondente à contra-ordenação leve.Artigo 560.o Dispensa de coimaA coima prevista para as contra-ordenações referidas no n.o 4 do artigo 353.o, no n.o 2 do artigo 355.o, no n.o 7 do artigo 356.o, no n.o 8 do artigo 357.o, no n.o 6 do artigo 358.o, no n.o 6 do artigo 360.o, no n.o 6 do artigo 361.o, n.o 5 do artigo 363.o, n.o 6 do artigo 368.o, no n.o 2 do artigo 369.o, no n.o 5 do artigo 371.o, no n.o 5 do artigo 375.o, no n.o 2 do artigo 376.o, no n.o 3 do artigo 378.o ou no n.o 3 do artigo 380.o na parte em que se refere a violação do n.o 1 do mesmo artigo, não se aplica caso o empregador assegure ao trabalhador os direitos a que se refere o artigo 389.o.
377 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 2008Artigo 561.o Reincidência1- É sancionado como reincidente quem comete uma contra-ordenação grave praticada com dolo ou uma contra-ordenação muito grave, depois de ter sido condenado por outra contra-ordenação grave praticada com dolo ou contra-ordenação muito grave, se entre as duas infracções tiver decorrido um prazo não superior ao da prescrição da primeira.  2- Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respectivo valor, não podendo esta ser inferior ao valor da coima aplicada pela contra-ordenação anterior desde que os limites mínimo e máximo desta não sejam superiores aos daquela. Artigo 562.o Sanções acessórias1- No caso de contra-ordenação muito grave ou reincidência em contra-ordenação grave, praticada com dolo ou negligência grosseira, é aplicada ao agente a sanção acessória de publicidade.2- No caso de reincidência em contra-ordenação prevista no número anterior, tendo em conta os efeitos gravosos para o trabalhador ou o benefício económico retirado pelo empregador com o incumprimento, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do exercício de actividade no estabelecimento, unidade fabril ou estaleiro onde se verificar a infracção, por um período até dois anos; b) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos.
378 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20083- A publicidade da decisão condenatória consiste na inclusão em registo público, disponibilizado na página electrónica do serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, de um extracto com a caracterização da contra-ordenação, a norma violada, a identificação do infractor, o sector de actividade, o lugar da prática da infracção e a sanção aplicada.4- A publicidade referida no número anterior é promovida pelo tribunal competente, em relação a contra-ordenação objecto de decisão judicial, ou pelo serviço referido no mesmo número, nos restantes casos. Artigo 563.o Dispensa e eliminação da publicidade1- A sanção acessória de publicidade pode ser dispensada, tendo em conta as circunstâncias da infracção, se o agente tiver pago imediatamente a coima a que foi condenado e se não tiver praticado qualquer contra-ordenação grave ou muito grave nos cinco anos anteriores.2- Decorrido um ano desde a publicidade da decisão condenatória sem que o agente tenha sido novamente condenado por contra-ordenação grave ou muito grave, é a mesma eliminada do registo referido no artigo anterior.Artigo 564.o Cumprimento de dever omitido1- Sempre que a contra-ordenação laboral consista na omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infractor do seu cumprimento se este ainda for possível.  2- A decisão que aplique a coima deve conter, sendo caso disso, a ordem de pagamento de quantitativos em dívida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo estabelecido para o pagamento da coima.
379 | II Série A - Número: 034 | 28 de Novembro de 20083- Em caso de não pagamento, a decisão referida no número anterior serve de base à execução efectuada nos termos do artigo 89.o do Regime Geral das Contraordenações, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 244/95, de 14 de Setembro, aplicando-se as normas do processo comum de execução para pagamento de quantia certa.Artigo 565.o Registo individual1- O serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral organiza um registo individual dos sujeitos responsáveis pelas contra-ordenações laborais, de âmbito nacional, do qual constam as infracções praticadas, as datas em que foram cometidas, as coimas e as sanções acessórias aplicadas, assim como as datas em que as decisões condenatórias se tornaram irrecorríveis.2- Os tribunais e os departamentos das administrações regionais dos Açores e da Madeira com competência para a aplicação de coimas remetem ao serviço referido no número anterior os elementos neste indicados.Artigo 566.o Destino das coimas1- Em processo cuja instrução esteja cometida ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, metade do produto da coima aplicada reverte para este, a título de compensação de custos de funcionamento e despesas processuais, tendo o remanescente o seguinte destino: a) Fundo de Acidentes de Trabalho, no caso de coima aplicada em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) 35% para o serviço responsável pela gestão financeira do orçamento da Segurança Social e 15% para o Orçamento do Estado, relativamente a outra coima.  2- O serviço referido no número anterior transfere trimestralmente para as entidades referidas no número anterior as importâncias a que têm direito.
Terça-feira, 30 de Junho de 2009    II Série-A — Número 145  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) 7.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública: Conta Geral do Estado de 2008: Volume 2:  Tomo VII.
3 | II Série A - Número: 145S7 | 30 de Junho de 2009Mapa 27Alterações OrçamentaisnullDICEAlterações Orçamentais Serviços e Fundos Autónomos (continuação)  10 - MINISTÉRIO - AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL              E DAS PESCAS  11 - MINISTÉRIO - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  12 - MINISTÉRIO - TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL 13 - MINISTERIO - SAÚDE
5 | II Série A - Número: 145S7 | 30 de Junho de 2009MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2008-07-222008-08-042008-11-282008-11-282008-03-032008-07-222008-08-042008-05-052008-07-222008-11-282008-05-052008-07-222008-08-042008-11-282008-05-052008-08-042008-05-052008-05-052008-03-032008-05-052008-07-222008-03-032008-03-032008-07-222008-11-28-    357 000,00-    61 000,00    2 000 000,00     50 000,00     4 000,00     1 000,00     1 000,00     30 000,00     150 000,00     15 000,00     5 000,00     25 000,00     10 000,00     25 000,00-    21 500,00     50 000,00     1 500,00      500,00     5 000,00     10 000,00     80 000,00     5 000,00     65 000,00     100 000,00     60 000,00Alterações Orçamentais - ReceitaDATAALTERAÇÃOPREVISÃO    9 290 700,00     50 000,00     1 000,00     1 000,00     50 000,00     60 000,00     60 000,00     5 000,00      100,00     5 000,00     100 000,00     10 000,00    1 582 000,00     50 000,00     5 000,00     1 000,00     195 000,00     65 000,00-    21 500,00     50 000,00     1 500,00      500,00     95 000,00     5 000,00     225 000,00-    5 000,001619303091619121630121619301219121291216991630    10 872 700,00     100 000,00     6 000,00     2 000,00     245 000,00     125 000,00     38 500,00     55 000,00     1 600,00      500,00     95 000,00     10 000,00     325 000,00     5 000,0010- AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS1234567891011121314ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
6 | II Série A - Número: 145S7 | 30 de Junho de 2009MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2008-05-052008-03-032008-05-052008-07-222008-04-30-    5 000,00-    79 000,00-    20 500,00     1 000,00    5 263 337,00Alterações Orçamentais - ReceitaDATAALTERAÇÃOPREVISÃO     10 000,00     100 000,00     3 000,00-    5 000,00-    99 500,00     1 000,00    5 263 337,00129121638     5 000,00      500,00     4 000,00    5 263 337,0010- AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS14151617ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
7 | II Série A - Número: 145S7 | 30 de Junho de 2009MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2008-01-022008-05-052008-07-222008-10-012008-10-312008-12-012008-04-042008-05-052008-08-042008-10-012008-11-012008-11-012008-12-012008-10-312008-11-012008-01-022008-05-212008-07-222008-08-162008-10-012008-11-012008-11-282008-05-052008-05-212008-06-052008-08-162008-10-012008-10-312008-12-012008-08-042008-10-012008-10-312008-12-01-    50 000,00-     150,00-    20 000,00      0,00     70 000,00      0,00      0,00      150,00-    6 000,00      0,00      0,00      0,00      0,00     30 000,00      0,00     50 000,00      0,00     20 000,00      0,00      0,00      0,00     10 000,00     10 000,00      0,00      0,00      0,00      0,00     5 000,00      0,00     5 000,00      0,00     5 000,00      0,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO    1 318 245,00     6 608,00     7 000,00     37 714,00     65 342,00     219 707,00     5 083,00     20 000,00     30 000,00-     150,00      150,00-    6 000,00     30 000,00     80 000,00     15 000,00     10 000,003131722283311132022292933282931417182229301314151822283320222833    1 318 095,00     6 758,00     1 000,00     37 714,00     65 342,00     249 707,00     85 083,00     35 000,00     40 000,0010- AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS123456789ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
8 | II Série A - Número: 145S7 | 30 de Junho de 2009MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2008-08-042008-10-312008-07-222008-10-312008-12-012008-06-052008-08-162008-09-012008-10-012008-11-282008-10-012008-10-312008-10-312008-11-012008-11-282008-08-042008-12-012008-09-012008-10-012008-10-312008-05-052008-05-212008-09-012008-11-012008-10-31-    3 000,00     2 000,00     20 000,00-    10 000,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00     20 000,00      0,00     10 000,00     20 000,00      0,00     50 000,00     19 000,00      0,00      0,00      0,00     4 000,00     10 000,00      0,00      0,00      0,00     5 000,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     4 000,00     70 000,00     10 000,00     2 000,00     205 000,00     5 000,00     15 000,00     17 500,00     1 000,00     1 000,00      500,00-    3 000,00     2 000,00     10 000,00     20 000,00     10 000,00     70 000,00     19 000,00     4 000,00     10 000,00     5 000,00     19 000,0020281728331518212231232828293020332123251314212925     1 000,00     2 000,00     10 000,00     90 000,00     10 000,00     12 000,00     275 000,00     24 000,00     19 000,00     27 500,00     1 000,00     1 000,00     5 000,00     19 500,0010- AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS1011121314151617181920212223ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
9 | II Série A - Número: 145S7 | 30 de Junho de 2009MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2008-01-022008-10-312008-05-212008-03-272008-03-032008-10-312008-02-292008-03-032008-06-052008-07-222008-10-012008-10-312008-12-012008-03-032008-06-052008-10-312008-01-022008-07-222008-08-162008-09-012008-10-312008-11-012008-11-282008-08-162008-03-032008-06-052008-07-222008-08-042008-01-022008-01-022008-06-052008-07-222008-10-01     9 000,00     10 000,00      0,00      0,00     100 000,00     15 000,00      0,00     20 000,00      0,00     20 000,00      0,00     5 000,00      0,00     18 000,00      0,00     4 000,00      0,00     5 000,00      0,00      0,00     5 000,00      0,00     10 000,00      0,00     35 000,00      0,00     20 000,00     15 000,00      0,00     10 000,00      0,00     10 000,00      0,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO      500,00     2 000,00     18 000,00     30 000,00     40 000,00     25 000,00     1 000,00     97 500,00     20 000,00     19 000,00     115 000,00     45 000,00     22 000,00     20 000,00     70 000,00     30 000,00325148102561015172326331015262171821262930181015172023151723     19 500,00     2 000,00     133 000,00     75 000,00     62 000,00     45 000,00     1 000,00     167 500,00     50 000,0010- AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS232425262728293031ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
10 | II Série A - Número: 145S7 | 30 de Junho de 2009MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2008-10-312008-05-052008-06-052008-07-222008-08-042008-05-052008-03-272008-05-052008-05-212008-06-052008-07-222008-08-162008-10-012008-10-312008-12-012008-10-312008-05-052008-08-042008-08-042008-01-022008-08-162008-08-042008-10-012008-10-312008-01-022008-03-032008-11-282008-08-042008-10-312008-11-012008-11-28     10 000,00      500,00      0,00     3 000,00     5 000,00     10 000,00      0,00     10 000,00      0,00      0,00     10 000,00      0,00      0,00     5 000,00      0,00     50 000,00     15 000,00     30 000,00     90 000,00     147 000,00      0,00     100 000,00      0,00     50 000,00     60 000,00     45 000,00     10 000,00     20 000,00     10 000,00      0,00     100 000,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     20 000,00     2 000,00     14 000,00     15 000,00     15 000,00     35 000,00     15 000,00     3 000,00     85 000,00     150 000,00     30 000,00     8 500,00     10 000,00     25 000,00     50 000,00     45 000,00     90 000,00     297 000,00     115 000,00     130 000,0026131517201381314151718232633261320203182023273103020272930     50 000,00     10 500,00     24 000,00     40 000,00     65 000,00     80 000,00     105 000,00     300 000,00     200 000,00     280 000,0010- AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS31323334353637383940ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
11 | II Série A - Número: 145S7 | 30 de Junho de 2009MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2008-03-272008-04-042008-05-052008-05-212008-07-222008-08-162008-08-042008-10-312008-11-282008-11-282008-08-162008-10-312008-10-312008-01-022008-01-282008-12-012008-11-282008-04-302008-05-052008-07-222008-08-042008-10-312008-10-312008-10-312008-10-312008-11-282008-04-302008-12-302008-04-302008-01-022008-03-032008-07-222008-10-31      0,00      0,00     50 000,00      0,00     475 000,00      0,00     250 000,00     200 000,00     190 000,00-    25 661,00      0,00     2 000,00     20 000,00     200 000,00      0,00      0,00     5 661,00     1 995,00-    410 000,00-    798 000,00-    725 000,00-    34 000,00-    79 000,00-    317 000,00-    132 000,00    1 500 000,00     162 996,00-    162 996,00      483,00     15 000,00     30 000,00     15 000,00     30 000,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     70 000,00     4 576,00     225 000,00     227 000,00    4 500 000,00     15 000,00    1 600 000,00    1 139 339,00     2 000,00     20 000,00     200 000,00     7 656,00-    995 000,00      483,00     90 000,00-   1 299 057,0081113141718202730311827273433314813172025262728304649483101727    1 209 339,00     6 576,00     245 000,00     427 000,00     7 656,00    3 505 000,00      483,00     105 000,00     300 943,0010- AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS414243444546474849ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
12 | II Série A - Número: 145S7 | 30 de Junho de 2009MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2008-01-022008-03-032008-05-052008-07-222008-04-302008-12-302008-01-022008-11-282008-01-022008-05-052008-06-052008-07-222008-08-042008-11-282008-05-052008-06-052008-07-222008-08-042008-10-312008-03-03-   1 031 000,00-    252 557,00-    65 500,00     50 000,00    2 613 956,00-   2 613 956,00     90 000,00     50 000,00     500 000,00     350 000,00      0,00     150 000,00     150 000,00     230 000,00     20 000,00      0,00     20 000,00     50 000,00     5 000,00     4 557,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO    1 600 000,00     60 000,00     100 000,00     20 000,00     1 000,00-   1 299 057,00     140 000,00    1 380 000,00     40 000,00     55 000,00     4 557,003101317464933031315172030131517202710     300 943,00     200 000,00    1 480 000,00     60 000,00     56 000,00     4 557,0010- AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS495051525354ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
13 | II Série A - Número: 145S7 | 30 de Junho de 2009MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2008-12-032008-12-032008-12-032008-04-30     126 495,00     10 059,00     354 586,00     533 785,00Alterações Orçamentais - ReceitaDATAALTERAÇÃOPREVISÃO     126 495,00     10 059,00     354 586,00     533 785,0044444442     126 495,00     10 059,00     354 586,00     533 785,0010- AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS18192021ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
14 | II Série A - Número: 145S7 | 30 de Junho de 2009MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2008-04-302008-12-03     533 785,00     491 140,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO    1 024 925,004245    1 024 925,0010- AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS55ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
15 | II Série A - Número: 145S7 | 30 de Junho de 2009MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2008-04-302008-12-302008-06-202008-12-302008-04-302008-10-302008-11-282008-12-302008-07-312008-10-302008-12-302008-12-302008-12-302008-10-302008-12-302008-04-302008-10-302008-11-282008-12-302008-03-312008-04-302008-06-202008-06-302008-10-302008-12-302008-12-302008-10-302008-10-302008-10-302008-04-30-   1 500 000,00     335 000,00     100 000,00     100 000,00    5 100 000,00    3 500 000,00     105 000,00-    118 000,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00    1 500 000,00    2 000 000,00-    200 000,00-    20 000,00-    80 000,00-    216 000,00      0,00-   2 400 000,00-   5 700 000,00      0,00-   2 060 000,00     99 000,00-    50 000,00     50 000,00     100 000,00     200 000,00-   1 000 000,00Alterações Orçamentais - ReceitaDATAALTERAÇÃOPREVISÃO    25 000 000,00     40 000,00     350 000,00    121 000 000,00    4 269 401,00    5 700 000,00    835 325 096,00    3 500 000,00     175 000,00     192 000,00    14 150 571,00-   1 165 000,00     200 000,00    8 587 000,00    3 500 000,00-    516 000,00-   10 111 000,00     50 000,00     100 000,00     200 000,00-   3 050 000,00431625316143791101626984127179181791624379110162354353677916218479797943    23 835 000,00     240 000,00    8 937 000,00    121 000 000,00    7 769 401,00    5 184 000,00    825 214 096,00    3 550 000,00     275 000,00     392 000,00    11 100 571,0010- AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS2223242526272829303132ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS I P
16 | II Série A - Número: 145S7 | 30 de Junho de 2009MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2008-06-202008-10-302008-12-302008-12-302008-10-302008-12-302008-12-302008-11-282008-12-302008-12-302008-12-302008-06-202008-06-202008-10-302008-12-302008-06-202008-12-232008-12-232008-12-23-    100 000,00-   1 850 000,00-    100 000,00-   2 500 000,00-   1 500 000,00-   2 000 000,00-    100 000,00-    25 000,00-    100 000,00    2 005 000,00-   2 005 000,00    5 700 000,00      0,00     80 000,00    2 650 000,00    1 434 023,00    37 489 865,00    67 052 848,00    52 481 570,00Alterações Orçamentais - ReceitaDATAALTERAÇÃOPREVISÃO    14 150 571,00    4 129 465,00    9 857 347,00    7 787 630,00    76 895 526,00    1 358 000,00    3 050 000,00    9 250 000,00-   3 050 000,00-   2 500 000,00-   3 500 000,00-    100 000,00-    125 000,00    2 005 000,00-   2 005 000,00    8 430 000,00    158 458 306,0053791611847916218411016216116153647918452123125126    11 100 571,00    1 629 465,00    6 357 347,00    7 687 630,00    76 770 526,00    3 363 000,00    1 045 000,00    17 680 000,00    158 458 306,0010- AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS323334353637383940ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS I P
17 | II Série A - Número: 145S7 | 30 de Junho de 2009MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2008-12-302008-07-312008-09-302008-10-302008-12-302008-09-302008-12-302008-09-302008-12-302008-06-202008-12-302008-05-302008-06-202008-07-312008-10-302008-12-302008-05-302008-10-302008-12-232008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-30     200 000,00-    40 000,00-    102 000,00-    20 000,00-    210 000,00     10 000,00     10 000,00     62 000,00      200,00      500,00     20 000,00     5 000,00     10 000,00     40 000,00     20 000,00     30 000,00     20 000,00-    128 928,00     250 000,00     5 000,00      100,00      500,00     2 000,00     5 000,00-    32 100,00-    150 000,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO    3 616 908,00    14 466 541,00     15 000,00     170 000,00    1 185 220,00     73 124,00     542 680,00     6 999,00     30 000,00    1 005 424,00     463 451,00     200 000,00-    372 000,00     20 000,00     62 000,00      200,00     20 500,00     105 000,00     146 072,00      100,00      500,00     2 000,00-    27 100,00-    150 000,00145707682145761457613154131495470821454982126131145131145131145145    3 816 908,00    14 094 541,00     35 000,00     232 000,00    1 185 420,00     20 500,00     178 124,00     688 752,00     7 099,00      500,00     32 000,00     978 324,00     313 451,0010- AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS56575859606162636465666768ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS I P
18 | II Série A - Número: 145S7 | 30 de Junho de 2009MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2008-12-302008-12-302008-05-302008-01-312008-03-312008-05-302008-12-302008-03-312008-05-302008-12-232008-05-302008-05-302008-06-202008-12-232008-12-302008-01-312008-02-282008-05-302008-06-302008-05-302008-01-312008-02-282008-06-202008-07-312008-12-232008-12-302008-12-302008-04-302008-07-312008-10-30     150 000,00    3 100 000,00      500,00      0,00      0,00     10 000,00     30 000,00      0,00     1 000,00     100 000,00     80 000,00     100 000,00     300 000,00    1 500 000,00     100 000,00      0,00-    8 000,00     1 000,00-    50 000,00     1 000,00      0,00     8 000,00     10 000,00      500,00     150 000,00     70 000,00     30 000,00-    200 000,00-    500 000,00-    608 755,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO    4 136 821,00    3 340 000,00     618 315,00     52 697,00     57 460,00     664 456,00     11 724,00    10 918 755,00     150 000,00    3 100 000,00      500,00     40 000,00     101 000,00     80 000,00    2 000 000,00-    57 000,00     1 000,00     268 500,00-    205 755,00145145492136491453649124494954126131213149654921315470126131145467082    4 286 821,00    6 440 000,00      500,00     658 315,00     153 697,00     80 000,00    2 057 460,00     607 456,00     1 000,00     280 224,00    10 713 000,0010- AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS6970717273747576777879ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS I P
19 | II Série A - Número: 145S7 | 30 de Junho de 2009MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2008-12-232008-12-302008-01-312008-05-302008-12-232008-12-302008-01-312008-02-282008-01-312008-12-302008-01-312008-02-282008-05-302008-12-232008-12-302008-02-282008-03-312008-07-312008-12-302008-12-302008-01-312008-02-282008-03-312008-04-302008-05-302008-05-302008-09-302008-12-232008-01-312008-02-282008-04-302008-05-302008-06-202008-07-31    1 703 000,00-    600 000,00      0,00     5 000,00     150 000,00     5 000,00      0,00      0,00      0,00     5 000,00      0,00      0,00     5 000,00     150 000,00     20 000,00      0,00      0,00-     500,00      500,00     50 000,00      0,00      0,00      0,00     10 000,00      500,00     202 765,00     30 000,00     200 000,00      0,00      0,00     4 000,00     50 000,00     50 000,00-    23 088,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO    10 918 755,00     120 478,00     37 134,00     3 300,00     332 646,00     809 574,00     552 663,00    1 062 458,00-    205 755,00     160 000,00     5 000,00     175 000,00     50 000,00     443 265,00     80 912,00124145214912613121312114521314912613131367013114521313646495076124213146495470    10 713 000,00     280 478,00     37 134,00     8 300,00     507 646,00     859 574,00     995 928,00    1 143 370,0010- AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS7980818283848586ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS I P
20 | II Série A - Número: 145S7 | 30 de Junho de 2009MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2008-01-312008-12-302008-01-312008-02-282008-04-302008-12-232008-01-312008-01-312008-02-282008-03-312008-04-302008-05-302008-06-122008-06-302008-07-312008-10-302008-12-232008-12-302008-12-302008-01-312008-02-282008-03-312008-04-302008-05-302008-05-302008-06-302008-12-302008-09-302008-12-302008-01-312008-09-302008-01-312008-02-282008-03-312008-04-302008-05-30      0,00     100 000,00      0,00      0,00     200 000,00     500 000,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00     60 407,00      0,00      0,00-    700 727,00-    667 300,00     300 000,00-    350 000,00-    75 000,00      0,00      0,00      0,00      0,00     1 000,00-    102 224,00      0,00     10 000,00     4 000,00     5 000,00      0,00-    4 000,00      0,00      0,00     20 000,00      0,00     10 000,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     744 150,00     823 167,00    6 645 021,00     439 945,00     7 000,00     214 616,00     307 508,00     100 000,00     700 000,00-   1 432 620,00-    91 224,00     9 000,00-    4 000,00     301 862,002114521314612421223136465051657082124128145223136464950651317614523762331364649     844 150,00    1 523 167,00    5 212 401,00     348 721,00     16 000,00     210 616,00     609 370,0010- AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS87888990919293ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS I P
21 | II Série A - Número: 145S7 | 30 de Junho de 2009MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2008-06-302008-12-232008-12-302008-01-312008-06-202008-10-302008-12-232008-01-312008-02-282008-01-312008-02-282008-03-312008-09-302008-01-312008-04-302008-05-302008-06-302008-09-302008-12-232008-12-232008-12-302008-01-312008-02-282008-12-232008-01-312008-03-312008-05-302008-01-312008-02-282008-03-312008-05-302008-07-312008-10-302008-12-232008-12-23      0,00     221 862,00     50 000,00      0,00     50 000,00     53 000,00     300 000,00      0,00      0,00      0,00      0,00     20 000,00-    20 000,00      463,00      0,00      0,00     50 000,00     20 000,00     100 000,00    2 000 000,00     100 000,00      0,00      0,00     200 000,00-     463,00      0,00      0,00      0,00      0,00      0,00    3 000 000,00     459 265,00     743 228,00    6 633 682,00    3 000 000,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     307 508,00     376 342,00     206 500,00     151 200,00     105 210,00     588 645,00     858 017,00    16 653 320,00     301 862,00     403 000,00    2 270 463,00     200 000,00-     463,00    11 141 175,006512414523548212423312331367624465065761241261312431124243750243137497082124126     609 370,00     779 342,00     206 500,00     151 200,00    2 375 673,00     788 645,00     857 554,00    27 794 495,0010- AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS93949596979899100ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS I P
22 | II Série A - Número: 145S7 | 30 de Junho de 2009MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2008-12-302008-01-312008-02-282008-09-302008-12-232008-01-312008-02-282008-04-302008-05-302008-09-302008-12-232008-12-232008-12-302008-01-312008-01-312008-06-202008-06-302008-09-302008-10-302008-11-282008-12-232008-12-232008-12-232008-12-302008-12-302008-01-312008-01-312008-02-282008-03-312008-05-302008-05-302008-09-302008-10-302008-11-282008-12-232008-12-232008-12-302008-12-302008-12-30-   2 695 000,00      0,00      0,00     14 000,00     300 000,00      0,00      0,00-    4 000,00-    20 000,00-    14 000,00     500 000,00    2 000 000,00     300 000,00-    132 590,00      0,00-    520 500,00-    200 000,00    1 000 000,00     295 000,00-   2 500 000,00    2 200 000,00    10 108 216,00    3 500 000,00-    252 000,00-    700 000,00     151 900,00      0,00-   2 433 325,00      0,00-   7 140 000,00      0,00      0,00      0,00-   2 000 000,00     197 000,00    6 000 000,00     411 900,00     26 348,00    1 222 550,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO    16 653 320,00     190 000,00     982 670,00    19 120 024,00    23 445 400,00    11 141 175,00     314 000,00    2 762 000,00    12 798 126,00-   7 608 127,0014525317612425314650761251261311827546576821111241251261291461718293849507683111124126128129130    27 794 495,00     504 000,00    3 744 670,00    31 918 150,00    15 837 273,0010- AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS100101102103104ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS I P
23 | II Série A - Número: 145S7 | 30 de Junho de 2009MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-02-282008-06-302008-12-302008-06-302008-12-302008-12-302008-05-302008-11-282008-12-232008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-30-   5 356 200,00     800 000,00     260 000,00     214 600,00     37 100,00     168 152,00     108 000,00      500,00     110 000,00     30 400,00     669 300,00    2 020 000,00     299 000,00     13 900,00     4 700,00     10 000,00     23 000,00      50,00     40 000,00      0,00     48 612,00-    260 000,00     1 560,00     10 000,00     50 000,00    2 500 000,00    4 500 000,00    8 000 000,00     52 000,00     2 100,00     361 000,00-   4 100 000,00     70 000,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO    23 445 400,00    1 050 000,00     246 012,00     50 000,00     100 000,00     777 205,00     584 471,00-   7 608 127,00     276 652,00     110 000,00    3 032 600,00     37 750,00     40 000,00-    211 388,00     61 560,00    11 402 100,0013114214516016712915916812912813013114216012914615916813031661456612914649111126128129130142159    15 837 273,00     276 652,00    1 160 000,00    3 278 612,00     87 750,00     140 000,00     565 817,00     646 031,00    11 402 100,0010- AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS104105106107108109110111112ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS I P
24 | II Série A - Número: 145S7 | 30 de Junho de 2009MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-01-312008-01-312008-01-312008-05-302008-06-202008-09-302008-10-302008-12-232008-12-232008-12-302008-12-302008-12-302008-01-312008-06-202008-06-302008-09-302008-10-302008-12-232008-12-232008-12-302008-12-302008-12-302008-01-312008-06-202008-12-232008-12-302008-12-302008-01-312008-01-312008-02-282008-03-31     1 000,00     16 000,00     60 000,00     8 000,00     2 000,00      0,00     63 493,00      0,00     200 000,00    4 100 000,00-   1 500 000,00-    350 000,00    6 570 481,00    2 500 000,00-    144 300,00     2 000,00    3 001 000,00      0,00-    650 000,00     200 000,00     500 000,00     55 000,00    2 000 000,00    1 886 605,00-    650 000,00-   2 000 000,00-    53 100,00      0,00     650 000,00    21 616 642,00     900 000,00    2 600 000,00-    151 900,00      0,00      0,00-    40 000,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO    10 513 964,00    17 947 706,00    20 967 772,00    292 122 955,00    11 402 100,00     68 000,00     2 000,00    14 442 674,00    1 288 505,00    25 766 642,00    64 093 421,00160167130160130171827495476821251261281291422754657682124125129146167175412512914617263136    11 402 100,00     68 000,00     2 000,00    24 956 638,00    19 236 211,00    46 734 414,00    356 216 376,0010- AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS112113114115116117118ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS I P
25 | II Série A - Número: 145S7 | 30 de Junho de 2009MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2008-03-312008-04-302008-05-302008-06-202008-06-302008-07-312008-10-302008-12-232008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-03-312008-04-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-232008-05-302008-02-282008-02-282008-05-302008-07-312008-10-302008-12-232008-01-312008-07-312008-10-302008-12-302008-01-312008-03-312008-04-30-    120 000,00-    300 000,00     100 000,00-   4 000 000,00-    50 172,00     500 000,00    1 708 755,00    2 529 888,00     671 700,00-   2 354 850,00-    400 000,00    66 000 000,00      0,00     120 000,00     300 000,00-   1 000 000,00     490 000,00-    201 000,00-   66 237 500,00-     550,00     581 821,00-    140 948,00    2 433 325,00      0,00-    100 000,00-    65 000,00-    850 000,00     500 000,00      0,00     329 550,00-    250 000,00      0,00      0,00     3 000,00     12 000,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO    292 122 955,00    542 062 470,00    6 159 761,00     600 000,00    2 029 000,00    1 289 000,00     45 000,00    64 093 421,00-   66 529 050,00     581 821,00-    140 948,00    2 433 325,00-    515 000,00     79 550,00     225 000,00394650546670821261291301461601803946129146159160168124502931507082124257082145253746    356 216 376,00    475 533 420,00    6 741 582,00     459 052,00    2 433 325,00    1 514 000,00    1 368 550,00     270 000,0010- AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS118119120121122123124125ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS I P
26 | II Série A - Número: 145S7 | 30 de Junho de 2009MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2008-05-302008-12-232008-03-312008-04-302008-05-302008-12-232008-04-302008-05-302008-12-302008-05-302008-06-202008-12-232008-12-232008-12-302008-12-302008-05-302008-05-302008-12-232008-12-302008-06-202008-12-232008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-01-312008-05-30     10 000,00     200 000,00-    3 000,00-    12 000,00     5 000,00     300 000,00-    10 000,00-    10 000,00    3 300 000,00     25 000,00     452 464,00    13 681 910,00    2 000 000,00-    520 000,00-    800 000,00     100 000,00      0,00    6 000 000,00     300 000,00     961 054,00    3 452 625,00     520 000,00     250 000,00     30 000,00     7 000,00    1 200 000,00     69 097,00    1 000 000,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     45 000,00     79 280,00     50 000,00    36 018 707,00     55 000,00     13 500,00     1 500,00    6 055 297,00    1 263 176,00     225 000,00     290 000,00-    20 000,00    3 300 000,00    14 839 374,00    6 400 000,00    4 413 679,00     520 000,00     250 000,00     30 000,00    1 207 000,00    10 569 097,0050124374649126465014649521251261291464950126131521251291311461291461849     270 000,00     369 280,00     30 000,00    3 300 000,00    50 858 081,00    6 455 000,00    4 413 679,00     533 500,00     251 500,00    6 085 297,00    2 470 176,00    10 569 097,0010- AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS125126127128129130131132133134135136ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS I P
27 | II Série A - Número: 145S7 | 30 de Junho de 2009MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2008-12-232008-12-302008-01-312008-05-302008-12-232008-12-232008-12-302008-12-302008-06-202008-12-232008-12-232008-12-302008-12-302008-12-23    8 000 000,00    1 500 000,00      0,00     20 000,00    4 417 745,00    2 500 000,00     600 000,00    1 600 000,00     20 505,00    4 818 624,00    1 951 682,00     50 000,00-   5 380 000,00    1 500 000,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO    10 949 810,00    24 940 964,00    15 718 221,00    3 065 624,00    10 569 097,00    9 137 745,00    4 839 129,00-   3 378 318,00    1 500 000,00126131174912512613114652125126131146124    10 569 097,00    20 087 555,00    29 780 093,00    12 339 903,00    4 565 624,0010- AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS136137138139140ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS I P
28 | II Série A - Número: 145S7 | 30 de Junho de 2009MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2008-04-302008-06-202008-09-052008-08-292008-12-302008-12-302008-12-302008-06-202008-08-062008-09-052008-08-292008-08-292008-12-302008-12-302008-12-302008-01-312008-06-112008-06-202008-09-052008-11-202008-08-292008-08-292008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-06-202008-10-302008-11-282008-12-302008-06-202008-09-052008-08-292008-08-292008-12-302008-12-30-    100 000,00-    19 500,00-    7 802,00     207 666,00     62 500,00-    6 300,00      0,00-    200 000,00      0,00-    46 991,00    1 724 682,00-    91 610,00     565 000,00     6 300,00      0,00      0,00    45 000 000,00-    100 000,00-    157 250,00      0,00    3 116 952,00-    241 079,00     735 000,00      0,00    142 401 025,00-   1 320 000,00-    850 150,00    1 350 000,00-     100,00-   1 750 000,00-    46 000,00-    40 000,00-    50 000,00     19 500,00     7 802,00-    207 666,00     10 452,00-    16 500,00      0,00Alterações Orçamentais - ReceitaDATAALTERAÇÃOPREVISÃO    23 953 575,00    30 088 651,00    164 072 067,00    8 920 000,00    11 181 905,00     136 564,00    1 957 381,00    189 934 398,00-   1 886 000,00-    326 120,00456273105132137176627173105106132137176116162738510510613213714316316418218553801121646273105106132135    24 090 139,00    32 046 032,00    354 006 465,00    7 034 000,00    10 855 785,0010- AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS4142434445ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS I P
29 | II Série A - Número: 145S7 | 30 de Junho de 2009MAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2008-12-302008-06-202008-08-062008-09-052008-08-292008-08-292008-12-302008-12-302008-12-302008-06-202008-10-302008-11-282008-12-302008-06-202008-10-302008-11-282008-12-302008-01-312008-05-292008-06-112008-06-202008-08-062008-09-052008-08-292008-08-292008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-302008-10-302008-12-302008-12-302008-12-302008-12-30-    139 708,00     200 000,00      0,00     46 991,00-   1 724 682,00     81 158,00-    611 000,00      0,00     139 708,00    1 500 000,00     20 000,00     20 000,00-    300 000,00     250 000,00     26 000,00     20 000,00     50 000,00      0,00      0,00-   45 000 000,00     100 000,00      0,00     157 250,00-   3 116 952,00     241 079,00-    735 000,00      0,00      0,00     520 000,00     850 000,00-    28 500,00-   1 350 000,00-    100 000,00     440 000,00    1 100 000,00      150,00     28 500,00     100 000,00Alterações Orçamentais - ReceitaDATAALTERAÇÃOPREVISÃO    11 181 905,00    87 851 799,00    325 741 787,00-    326 120,00-   1 867 825,00    1 240 000,00     346 000,00-   48 462 123,00    1 668 750,001376271731051061321351375380112163538011216411476162717310510613213513716316417518218381163164175183    10 855 785,00    85 983 974,00    1 240 000,00     346 000,00    277 279 664,00    1 668 750,0010- AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS454647484950ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS I P