Unidade Técnica 143UTAO|d e Apoio Orçamental    referiu-se a aumentos de impostos indiretos, bem como de contribuições sociais. Os impactos das reformas do IRS e da Fiscalidade Verde não foram especificados em detalhe, mas assumiu-se que representam 150 M€ e se compensavam entre si. No entanto, o impacto da reforma do IRC não foi devidamente especificado para 2015. No que se refere à receita prevista no âmbito do combate à fraude e à evasão fiscais, o Ministério das Finanças identificou, em resposta a uma solicitação da UTAO, o objetivo adicional de 500 M€ para 2015, resultantes do aumento de eficácia da administração tributária do subsetor Estado. Ao nível da despesa, destacou-se a medida relativa à redução do consumo intermédio, com um impacto de 507 M€, nomeadamente ao nível de despesas com estudos, pareceres (179 M€) e outras medidas sectoriais (190 M€). A medida que previa a introdução de um teto máximo sobre as prestações sociais e que pressupunha uma poupança na despesa de 100 M€ também não sofreu alterações no âmbito do PE/2015-19. Recorde-se que esta medida não foi especificada no âmbito do OE/2015, não tendo sido proporcionadas mais indicações sobre a sua natureza. 15 O efeito das medidas de consolidação previstas para 2015 tinha sido revisto em baixa relativamente ao apresentado no DEO/2014-18, embora o recurso a medidas pontuais tenha sido reforçado. No âmbito do DEO/2014-18, as medidas de consolidação orçamental representavam num montante de aproximadamente 0,8% do PIB. Estas medidas foram reavaliadas no âmbito do OE/2015 passando a representar 0,7% do PIB. Excluindo as de natureza temporária, as medidas de consolidação foram revistas em baixa em 303 M€, para 1034 M€ (Tabela 8). Em grande medida, as alterações do OE/2015 refletiram os efeitos das decisões do Tribunal Constitucional, com especial destaque para a extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (660 M€), extinção já prevista no DEO/2014-18, mas sem a possibilidade de a substituir pela Contribuição de Sustentabilidade (372 M€) e pelos aumentos de IVA (150 M€) e contribuição dos trabalhadores para o sistema de previdência/TSU (100 M€). No âmbito do OE/2015, foram ainda revistas em baixa as medidas do setor da Saúde (-40 M€) e as poupanças com o programa Aproximar, relativo à Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública, que também não se perspetivava virem a materializar-se em 2015 (-55 M€). Em contrapartida, surgiram na proposta do OE/2015 a alteração da contribuição sobre o setor rodoviário, em sede de ISP (+160 M€), a introdução de um teto sobre as prestações sociais (100 M€), o aumento da contribuição sobre o setor bancário (+31 M€) e a alteração ao modelo de exploração de jogo (+10 M€). No seu conjunto, as alterações resultaram num volume global de medidas de consolidação orçamental de 0,6% do PIB (sem medidas pontuais), representando uma revisão em baixa de 0,2 p.p. do PIB do montante total de medidas previsto no DEO/2014-18. Adicionalmente, foi reforçado o recurso a medidas de caráter pontual, por via da previsão de lançamento de novas concessões, representando 216 M€. 12 UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 6/2016  •  Análise da Conta Geral do Estado de 2015