22 DE NOVEMBRO DE 1978189Em Abril de 1978 a Junta de Freguesia de Lavos dirigiu-se novamente à Câmara Municipal da Figueira da Foz, solicitando a promoção dos lugares de Cova, Gala e Cabedelo a freguesia. E com acrescida razão o fez, pois com as grandes obras lançadas recentemente na região da Figueira da Foz (nomeadamente a nova ponte sobre o Mondego, cuja construção está em curso, e o porto interior, a iniciar dentro em breve) tudo indica que a área tende a constituir num futuro próximo uma grande freguesia urbana da cidade. Aliás, nela já se situa o hospital distrital e várias industrias de importância.2 — No entanto, a criação da nova freguesia, cuja necessidade é indiscutível, não foi até agora objecto de estudo suficientemente detalhado, nomeadamente no que respeita à respectiva linha limite.Face ao exposto, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1 .oÊ criada a Comissão Instaladora da Freguesia de Cova-Gala.ARTIGO 2.oA Comissão Instaladora terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal daFigueira da Foz;d) Um representante da Assembleia Municipalda Figueira da Foz; e) Dois representantes da Assembleia de Freguesia de Lavos;f) Dois representantes da Assembleia de Fregue-sia de S. Julião da Figueira da Foz;g) Um representante das associações recreativase desportivas com personalidade jurídica existentes nas povoações de Cova e Gala, a escolher em reunião dessas associações.ARTIGO 3.oÀ Comissão Instaladora compete proceder a todos os estudos necessários para a criação e institucionalização da freguesia de Cova-Gala, elaborando proposta nesse sentido a apresentar ao Ministério da Administração Interna.§ único. A referida proposta contemplará, nomeadamente, a área de jurisdição da nova freguesia (com as alterações indispensáveis nas áreas das freguesias de Lavos e S. Julião da Figueira da Foz), bem como a designação definitiva da mesma.ARTIGO 4.oA Comissão Instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias a contar da publicação da presente lei.ARTIGO 5.°A Comissão Instaladora trabalhará na Câmara Municipal da Figueira da Foz.ARTIGO 6.oO Governo, com base na proposta da Comissão Instaladora, apresentará à Assembleia da República, até 15 de Abril de 1979, a proposta de lei necessária à criação da nova freguesia.ARTIGO 7.oAté 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para as assembleias da nova freguesia e das de Lavos e S. Julião da Figueira da Foz.Lisboa, 21 de Novembro de 1978. —Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Manuel Alegre — António Campos — Marcelo Curto — Joaquim Barros de Sousa — António Portugal — António Arnaut.PROJECTO DE LEI N.° 155/IALTERAÇÕES À LEI DO ARRENDAMENTO RURALMais de um ano decorrido sobre a Lei do Arrendamento Rural, a sua aplicação na prática revelou a necessidade de algumas correcções.As leis não são necessariamente eternas e o seu aperfeiçoamento é um acto perfeitamente normal.Entende o Partido Socialista que deve estabelecer-se um prazo mínimo de duração para qualquer tipo de arrendamento rural, ideia, aliás, ínsita na linha de orientação dos artigos 5.° e 6.° da Lei n.° 76/77.A atracção de largas manchas da população para a terra, que progressivamente dela se têm vindo a afastar pela instabilidade de situações muito precárias,poderá vir a traduzir-se num factor de aumento de produção de géneros essenciais em benefício da economia nacional.Por outro lado, a Lei n.° 76/77, recaindo sobre um ponto muito sensível da sociedade portuguesa, em que se chocam interesses de trabalhadores agrícolas normalmente pobres, de proprietários abastados, mas também de arrendatários  abastados e de proprietários pobres ou de muito fracos recursos económicos, deve ser alterada no sentido de conjugar melhor todos os interesses em presença, considerando, no entanto, como prioritária a defesa dos interesses de economia mais débil.