I SÉRIE — NÚMERO 28 30 Agora que os senhores descobriram que, afinal, numa democracia, até se pode criticar qualquer órgão de soberania, até se pode criticar o Tribunal Constitucional, até se pode discordar, passaram de uma espécie de «virgens ofendidas», sempre que se falava do Tribunal Constitucional, para uma oposição musculada contra o Tribunal Constitucional. Então, Sr. Deputado, vamos falar de tudo, e gostaria de fazer-lhe algumas perguntas. Se consideramos as subvenções vitalícias um privilégio injustificado de uma certa classe, o Sr. Deputado e o Bloco de Esquerda estão ou não disponíveis para ir a tudo? Para ir, por exemplo, a sistemas privativos de reforma, como do Tribunal Constitucional? O Bloco de Esquerda está ou não disponível para apresentar, ou para concordar, ou para aprovar essa proposta? Quer ou não pôr termo a esses sistemas que, em si mesmo, são diferentes dos que vigoram para os restantes portugueses? É isso que queremos ouvir do Bloco de Esquerda: «sim» ou «não», se ficam na posição «virgem ofendida» ou se passam para uma oposição musculada. Por isso, Sr. Deputado, o que quero dizer-lhe é que foi com base na sua interpretação do princípio da confiança, que foi muitas vezes criticada por esta bancada, que os senhores tantas vezes recorreram para o Tribunal Constitucional, e — é verdade — obtiveram vencimento. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Com essa posição do Bloco de Esquerda percebe-se bem o que é o Bloco de Esquerda: quando dá jeito, defende uma coisa; quando não já jeito, critica os outros e, mais do que isso, insulta os outros. As atitudes ficam para quem as pratica! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, é curioso encontrar nesta Câmara tantas vozes que reconhecem o direito democrático à crítica ao Tribunal Constitucional como instituição e tão poucas dispostas a reconhecer a pertinência da crítica quando ela é efetivamente exercida. Protestos do PSD e do CDS-PP. Se alguém expressa a divergência para com uma decisão do Tribunal Constitucional — e foi o caso da candidata às presidenciais apoiada pelo Bloco de Esquerda, Marisa Matias —, ela distingue-se por ter apresentado uma posição clara de discordância com o resultado de uma sentença do Tribunal Constitucional. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Insultuosa! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Foi uma posição diferente, não incomodada, não de um silêncio comprometido, como foi a de outros candidatos apoiados pelos partidos que instituíram e que beneficiaram ao longo dos anos destas prestações de privilégio. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — E que nós cortámos! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — E essa diferença faz toda a diferença. É por isso mesmo que, mais do que as razões da nossa divergência para com a sentença do Tribunal Constitucional, que anunciamos sem pruridos, o que hoje está em cima da mesa é a motivação de quem a ele recorreu e de quem a ele se dirigiu para repor na íntegra, sem qualquer motivo que o sustente — e estamos a falar de pessoas com rendimentos mensais acima de 2000 €, que não sofrem qualquer espécie de carência económica —, um privilégio injustificado que corresponde ao exercício da função legislativa no passado. Trata-se de um privilégio que a Assembleia da República decidiu cessar e é esse pedido de fiscalização que tanto