29 DE JUNHO DE 2013 41 IVA, descontos e rappel, etc.) estrangulando as margens do negócio e a concorrência desleal na venda de consumíveis (baterias, filtros, óleos) pela grande distribuição, que não suporta custos ambientais nessa operação comercial, contrariamente às oficinas de reparação. 5. No subsector de desempanagem/reboque, totalmente dependentes dos cinco grupos de seguradoras a que pertencem as empresas de assistência em viagem, a grande questão são as imposições, verdadeiros ultimatos, desses grupos, relativamente aos preços dos serviços, completamente desconectados do principal custo operacional das empresas de reboque: os preços dos combustíveis. O peso do preço do gasóleo, segundo Estudo Financeiro (FEP JUNIOR CONSULTING) corresponde a 42% desses custos! São ainda problemas a legislação relacionada com os tempos de condução e repouso, e as tentativas de tornar obrigatório o uso de GPS por algumas empresas de assistência em viagem. 6. O sector automóvel, pelo seu peso económico e social, pela sua articulação com a generalidade do tecido económico nas sociedades de hoje, como importante fonte de receitas fiscais (ISV, ISP, IUC, IVA, IRC) e pelos seus impactos ambientais, exige certamente uma avaliação e visão globais e integradas em qualquer política alternativa à política de direita do PSD, PS e CDS. Mas as questões hoje, no quadro da crise que o País atravessa, é a necessidade de um conjunto de medidas urgentes, que travem o descalabro e desarticulação em curso do sector, a falência de milhares de pequenos e médios empresários, a destruição de milhares de pequenas empresas e a salvaguarda de importantes receitas do Estado. Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte  Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao governo que: 1. Promova, no âmbito dos anúncios de medidas de financiamento à economia, linhas de crédito, nomeadamente para reforço das tesourarias, adequadas aos diversos segmentos do sector automóvel, e em particular às micro, pequenas e médias empresas; 2. Assegure uma intervenção reforçada das entidades de fiscalização do Estado, designadamente ASAE e AT, no combate à economia paralela do sector; 3. Diligencie a intervenção aprofundada e célere das entidades reguladoras, designadamente AdC e ISP, sobre diversas relações económicas sectoriais, que manifestamente violam as leis da concorrência (abuso de posição dominante e abuso de dependência económica) afetando a sobrevivência de inúmeras pequenas empresas, nomeadamente na reparação e na desempanagem; 4. Crie um Grupo de Trabalho para o estudo da fiscalidade do sector automóvel que, recorrendo à comparação com outros países da União Europeia, possa simplificar e racionalizar toda a carga fiscal que hoje recai sobre a produção, comércio e serviços ligados ao veículo automóvel. Que considere, entretanto a possibilidade da imediata: a) descida do ISV para os veículos dos segmentos A e B (viaturas de menor cilindrada/preço) e comerciais; b) suspensão do IUC de veículos usados enquanto não vendidos ao utilizador e   admissão, à semelhança de outros países (Alemanha por exemplo), que viaturas paradas durante muito tempo por razões plausíveis (dificuldades de venda, ou financeiras, do proprietário, para manutenção/utilização) possam os respetivos documentos ser entregues a uma autoridade próxima (PSP/GNR, IMT), cessando nesse momento e até que voltem a circular, a liquidação de IUC;