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As discriminações são reais e muitas vezes promovidas pelo próprio Governo. Lembro aqui a publicidade que o por enquanto Sr. Ministro da Educação, Seabra, fez na Televisão aos cursos profissionais, em que apareciam as profissões de secretária, de dactilógrafa, no feminino.O Sr. José Magalhães (PCP): - E típico!A Oradora: - As discriminações são reais e muitas vezes promovidas pelo próprio Governo, que apenas se lembra da existência da comissão para a igualdade no trabalho e emprego, quando pretende tomar medidas contra as mulheres como acontece actualmente com a pretensão governamental de subir de 62 para 65 anos a idade de reforma das mulheres e de revogar a proibição do trabalho nocturno para as operárias industriais.
E ainda o Governo que não cumpre o imperativo legal de promover a formação profissional das mulheres, reparando, dessa forma, uma discriminação herdada do fascismo. Na realidade, segundo o Decreto-Lei n.o 392/79. o Governo está obrigado a publicar todos os anos uma portaria indicando a percentagem de mulheres que devem integrar os cursos de formação profissional. E os governos, sempre tão solícitos a anualmente publicar as portarias para aumentos das rendas de casa, desde 1979 ainda nem uma única portaria publicaram sobre isto, do que resulta que, em 1980, apenas 8% femininos se tenham inscrito nos cursos de formação profissional.
Depois do Decreto-Lei n.o 771/76, são as mulheres as mais atingidas pela contratação a prazo, com a qual se pretende quebrar o seu espírito reivindicativo. Que o digam as mulheres da indústria têxtil, da hotelaria, que o digam as corticeiras.
E hão as caixeiras que denunciam o recente Decreto-Lei n.o 417/83, de 25 de Novembro, sobre horários de abertura dos estabelecimentos comerciais como altamente lesivos dos seus direitos de trabalhadoras e mães. E são também as trabalhadoras dos centros comerciais que denunciam a exigência de testes de gravidez para admissão a emprego.O Sr. José Magalhães (PCP): - Inconstitucional!A Oradora: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP sobre protecção e defesa da maternidade, nem por ter sido propositadamente silenciado pelos sectores obscurantistas. tem sido objecto de menos atenção por parte dos trabalhadores, e em especial das mulheres, que exigem a efectivação do princípio constitucional que atribui ao Estado a obrigação de proteger o valor social da maternidade e da paternidade e, ao mesmo tempo, a obrigação de garantir, efectivamente, a igualdade de direitos entre o homem e a mulher.
Exigem estruturas sociais de apoio (creches e jardins de infância) para que possam ser simultaneamente mães e trabalhadoras. Exigem-no as mulheres.
Condenam a política desastrosa dos governos de direita no que toca atais estruturas. Alheando-se da sua obrigação de garantir a educação pré-escolar, aqueles têm demonstrado um absoluto desprezo pelo valor social que uma criança representa.
De facto. se de 1970 a 1980, o número de creches triplicou, a verdade é que usando a norma da Organização Mundial de Saúde, segundo a qual deveria haver 40 lugares de creche para 10 000 habitantes, o País revelava, em 1980, uma escassez de 23 000 lugares. E no que toca a jardins de infância o défice em 1980 seria da ordem dos 55%.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Quanto aos cuidados de saúde. o panorama é desolador e atinge crianças e mães. As taxas de mortalidade infantil e materna coloca-nos. sem dúvida, na cauda da Europa. E temos, também um elevado índice de crianças deficientes por falta de cuidados às grávidas, o número de partos sem assistência, ou em condições deficientes no domicílio.
O projecto do PCP sobre protecção e defesa da maternidade dá resposta a estas questões nos diversos domínios.
O projecto do PS e do PSD assume as propostas do PCP mas encurtando-as para limites que as empobrecem. Porque onde o PCP avança para o alargamento da licença por maternidade a 120 dias, o PS e o PSD mantém-se nos 90 dias: porque onde o PCP vincula as empresas sem creches e infantários a funcionar regularmente, a obrigação de pagar uma contribuição adicional para a segurança social, o PSD e o PS acorrem em socorro daquelas, omitindo tal contribuição.
E se o PCP propõe para a mulher períodos de dispensa de 2 horas por dia durante o primeiro ano de vida do filho, o eco de tal disposição no projecto PS/PSD limita o direito a quem amamente, o que é um recuo em relação mesmo ao Decreto-Lei n.o 49 408, o qual não fala em amamentação, mas em aleitação, o que é diferente.
E que significado pode ter a permissão, prevista no projecto do PS, de a mulher desempenhar trabalhos nocivos no período posterior aos 3 meses após o parto e até aos 7 meses, sendo certo que o PCP propõe que essa proibição se alargue até aos 7 meses após o parto? O que o PS propõe também consta do Decreto-Lei n.o 49 408.
O PS e o PSD apresentaram 2 versões deste projecto porque, segundo creio, repararam ou tiveram um
3034rebate de consciência, já que no primeiro projecto não previam os casos dos filhos adoptivos e os direitos em relação a esses filhos, o que contrariava a nova instituição familiar, também fundamentada em laços afectivos, nomeadamente na adopção, e que resultou da Reforma do Código Civil.
Gostaria ainda de perguntar por que razão o PS e o PSD enfatizam a igualdade de direitos e deveres na sociedade conjugal, sendo certo que o nosso ordenamento jurídico protege já as uniões de facto, e prevê a existência de família ainda que não assente no casamento.
E bem evidente a distância entre os dois projectos em análise, e também aqui se percebe que é o projecto do PCP que contém as medidas mais adequadas para a realização de uma maternidade e paternidade felizes.
E também fica bem claro, a adequada articulação do nosso projecto com o que apresentámos sobre planeamento familiar e educação sexual.
Com efeito, a experiência herdada de séculos e séculos de obscurantismo e a nossa experiência vivida directamente no fascismo, diz-nos que a felicidade dos casais se ressente de traumatismos que vêm dos bancos da escola.
Do recado farisaico a que o fascismo remetia as raparigas, da absoluta separação dos sexos em matéria de educação, de tabus vários que se destinavam à opressão da mulher. veio-nos o absoluto desconhecimento, em termos correctos, de questões básicas sobre o funcionamento do corpo humano. Este resumia-se à cabeça, tronco e membros.
Torna-se absolutamente imprescindível que a educação sexual volte aos programas escolares, retomando a experiência positiva encetada em 1975.
Porque não há qualquer moralidade, Srs. Deputados, em esconder das crianças, dos adolescentes e dos jovens o funcionamento completo do seu corpo.
Imoral é, sim, levá-los ao conhecimento de questões reais da vida através de conversas com outros colegas já mal esclarecidos.
E isto, esta falta de esclarecimento, este obscurantismo, que torna a adolescência e a juventude e até os adultos objectos do negócio sórdido da pornografia.Aplausos do PCP.E é por tudo isto que o projecto de lei do PCP traça orientações no sentido de os programas escolares incluírem as noções mínimas sobre informação sexual.
Mas. porque a felicidade dos casais, a maternidade e a paternidade livres, conscientes e felizes, passam também pelo planeamento familiar, pela regulação dos nascimentos, o PCP propõe ainda medidas neste domínio. São tão incontestáveis que o PS e o PSD se limitariam. também aqui, a decalcá-las.Pela nossa parte pensamos que o que é urgente é adoptá-las. independentemente da paternidade.
E que com a AD, com o CDS na Secretaria de Estado da Família, o planeamento familiar também não fugiu às tentativas de estrangulamento que, a nível geral, se dirigiram a todas as conquistas do povo português.
E é aqui de salientar a situação proibitiva do acesso às consultas por parte dos jovens não emancipados se não acompanhados dos pais ou dos seus representantes legais, imposto por circular difundida pela Direcção-Geral da Saúde. assentando num despacho do Ministro dos Assuntos Sociais, isto no tempo em que era Secretária de Estado da Família a Sr.a D. Teresa Costa Macedo, do CDS.
Esta situação ainda continua, este Governo ainda no revogou tal medida. E, no entanto, tal despacho não tem qualquer apoio na Constituição nem na lei.
Com efeito, toda a actividade do menor que se dirige a uma consulta de planeamento familiar não poda reduzir-se à sua defesa jurídico-negocial.
Daí que não podem aqui aplicar-se os normativos legais que exigem a substituição do menor pelo seu representante para tornar válidos os actos que se encontram dentro dessa esfera jurídico-negocial.Na área da educação, o pai ou a mãe não são representantes legais do menor, são simplesmente orientadores com particulares responsabilidades. O seu poder de orientação tem obviamente limites - aqueles que resultam do interesse público na defesa da saúde e do equilibrado desenvolvimento físico e psíquico dos jovens.
E isto que importa consagrar sem mais perda de tempo, juntamente com as medidas que garantam para toda a gente o direito a uma livre escolha a um verdadeiro planeamento familiar.
E esse o objectivo dos nossos projectos.Aplausos do PCP.O PS, que em 1982 os votou favoravelmente, quis agora copiá-los, piorando-os pelo caminho, ou consagrando em termos discutíveis propostas polémicas em matérias como a esterilização e a inseminação artificial.
Posta perante as exigências das suas bases, a direcção do PS quis tomar uma posição discreta e envergonhada, quase pedindo desculpa aos seus amigos de ter de acompanhar, mas em muitos casos mal, as propostas do PCP.
Mas as mulheres portuguesas, levadas ao desemprego, à penúria por míngua de salários, à humilhação perante a repressão patronal, a uma esgotante vida familiar, sabem que se esta Assembleia aprovar alguma lei no que concerne aos seus direitos, o sinal positivo dessa lei dever-se-á ao PCP, à sua luta em defesa da condição feminina.Elas já são as fadas do lar num pedestal de humilhações.
Elas são as companheiras já despertas para a luta e que nos exigem as leis que consagrem os seus direitos.Aplausos do PCP.Durante a intervenção, reassumiu u presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Pediram apalavra os Srs. Deputados jardim Ramos e Amélia de Azevedo, penso que para formularem pedidos de esclarecimento.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente. queria dizer que não tenho tempo para responder, pois esgotei o tempo do meu partido com a minha intervenção.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada já não tem tempo para responder, mas apesar disso, o Sr. Deputado Jardim Ramos pode pôr as questões que desejar.
3035O Sr. Jardim Ramos (PSD): - De qualquer modo, levantarei aqui uma questão.
Sr.a Deputada Odete Santos, apraz-me registar que muitas das medidas- relativas aos cuidados da saúde constantes no projecto de lei sobre a protecção e defesa da maternidade apresentado pelo PCP em especial o direito à vigilância médica especial, o boletim de saúde da grávida e as incumbências dos centros de saúde - já existem na Madeira. E porque houve confusão entre a proibição da venda de produtos farmacêuticos abortivos e o serviço de planeamento familiar, que é uma realidade na Região Autónoma da Madeira. considera ou não a Sr.a Deputada que o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira tem algum mérito?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, se assim o desejar.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Lamento que a Sr.a Deputada não tenha tempo para responder, mas, todavia, queria assinalar aqui, muito brevemente e de forma pontual, algumas concordâncias e discordâncias com aquilo que acabou de proferir.
Por exemplo, discordo da Sr.a Deputada quando diz que no nosso país nada se tem feito no que respeita à implementação dos equipamentos sociais, nomeadamente de creches e de jardins infantis. No entanto, o facto de a Sr.a Deputada ter dito que o seu número triplicou, significa que se avançou bastante, significa realmente que os sucessivos governos se têm esforçado bastante no sentido de implementação desses equipamentos sociais.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas isso foi em certo período!A Oradora: - Por outro lado, tal como já no outro dia foi referido aqui pela Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social. o facto de se discutir se a idade da reforma da mulher deve ser aos 62 ou aos 65 anos não significa que a subida da idade da reforma da mulher seja sempre uma desvantagem, pode até ser uma vantagem, porque muitas vezes o que se verifica é que as mulheres têm pouco tempo de serviço para a reformaA Sr.a Odete Santos (PCP): - As idades para a reforma deviam era baixar!A Oradora: - Portanto, esta questão é rima arma de 2 gumes que, em certos casos, se pode voltar contra as próprias mulheres.
Por outro lado, concordo consigo quando refere que há contratos colectivos de trabalho que discriminam a mulher - como é o caso da TAP - e o Grupo Parlamentar do PSD teve já ocasião de se pronunciar, quer na Comissão da Condição Feminina, quer até mesmo em recomendações ao Governo, no sentido de ser abolida essa discriminação.
Concordo também consigo quando diz que deve ser dada uma dispensa de trabalho ao pai para assistir ao parto, uma vez que o nascimento da criança deve ser comparticipado pela paternidade.
De momento não me alargarei mais para não fazer perder tempo à Câmara. Mais tarde poderei tecer mais algumas considerações acerca destes problemas, mas por agora é tudo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção. tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Portugal foi, de todas as nações europeias, a que mais contribuiu para a revolução cultural, científica e humanista do Renascimento. Com as suas navegações, com o «ver claramente visto», com a experiência a que Duarte Pacheco Pereira chamava «madre das coisas» e pela qual, segundo ele. «se chegava radicalmente à verdade», Portugal pôs nessa altura em causa os mitos, os dogmas, os livros das autoridades. Criou um novo modo de ver, de sentir e de pensar. Foi a grande contribuição lusíada para a evolução da Humanidade. E a nossa grande herança: a de uma cultura viva, fundada na liberdade de espírito e na consciência experimental. Infelizmente, veio depois um largo período em que, como escreveu Antero, «enquanto as outras nações subiam, nós baixávamos». Tinha morrido em nós o espírito moderno. E tinha entrado em decadência um facto civilizador essencial, aquele a que o mesmo Antero chamava a liberdade moral, que apela para o exame e a consciência individual e que, ainda segundo Antero, é rigorosamente o oposto do catolicismo do Concílio de Trento, para quem a razão humana e o pensamento livre são um pecado e um crime contra Deus.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Que tem isto a ver com o nosso debate? Aparentemente nada, de facto tudo. Veste, como noutros temas, Portugal precisa de novo da lufada de ar fresco do pensamento livre e criador, não do ar abafado das ideias feitas, dos preconceitos e dos dogmas.
E que, subjacente a este debate, não está só uma diferença de opiniões religiosas ou filosóficas, não está só um conflito de valores, nem só um problema de convicções pessoais, nem apenas uma questão de ordem social ou jurídica; está, e é preciso dizê-lo, uma questão cultural. E que questão cultural é essa? Não é outra senão a que vem de muito longe, entronca na História e se tem traduzido sempre entre nós no velho conflito entre o espírito crítico e o apego à autoridade, entre a liberdade moral e a imposição dogmática, entre o impulso renovador e a tradição integrísta.
Conflitos de heranças ou inspirações culturais diferentes e mais profundamente enraizadas dentro de nós do que à primeira vista poderíamos supor. Bastou que fosse trazido à discussão um problema que tem. sobretudo, a ver com a liberdade de consciência para que de novo esse conflito de culturas viesse à superfície com a sua inevitável carga de emoção e de paixão.
Mas não nos ericemos demasiadamente. Sempre fomos um país que retirou a sua força da sua natureza plural e multifacetada. E bom que os vários ramos da família portuguesa assumam de quando em vez, com clareza, a sua diferente tradição e inspiração histórica e cultural, que, o mesmo é dizer - o seu velho e sempre novo conflito de culturas. E bom para cada um de nós, é bom para a democracia, é bom para Portugal. Com uma condição: a de que ele não ultrapasse as fronteiras da tolerância. Porque, como dizia Voltaire, não é a tolerância que constitui um perigo para a ordem pública, mas sim a intolerância. Porque a tolerância, tal como hoje é concebida, não é um ideal puramente individual, antes implica a existência de um Estado
3036 I SÉRIE - NÚMERO 68neutro do ponto de vista da religião e, por isso mesmo, garante da própria liberdade religiosa.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Muito bem!O Orador: - No fundo, sem que ninguém o tenha dito, é disso que estamos a tratar: da fronteira entre o Estado e a igreja, entre o confessional e o social, entre o espiritual e o jurídico. Não estamos em domínio de verdade revelada. Estamos perante matéria que a todos nós suscita interrogações, preocupações e dúvidas.
Por isso é que, de certo modo, se tem viciado este debate desde o princípio ou mesmo antes.
Primeiro, porque se tem pretendido abrir um conflito religioso a propósito de um problema que, na ordem prática, é fundamentalmente social e jurídico.
Segundo, porque se tem tentado imprimir um cunho confessional a uma questão que tem, sobretudo, a ver com a liberdade moral, com a liberdade de consciência de cada um.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Terceiro, porque se tem lançado a confusão sobre o fundo do problema, que não é o de saber quem é por ou contra o aborto, mas o de saber quem é pela adaptação da realidade jurídica à realidade social ou pela manutenção de uma lei que está em contradição com a vida e que a vida, na prática, já revogou.Aplausos do PS, da UEDS e de alguns deputados do PCP.Trata-se, ao fim e ao cabo, de saber quem é pela verdade na lei ou pela persistência nela da mentira e da hipocrisia.
Ninguém aqui é a favor do aborto. Ninguém aqui defendeu ou defende a sua liberalização. E todos, independentemente das diferentes inspirações culturais, religiosas ou ideológicas, consideram que o aborto é um mal e um flagelo social. Há uma lei que proíbe e reprime o aborto, mas não impede que ele se pratique impunemente aos milhares. Como aqui fui dito pelo meu camarada Almeida Santos:Sabemos que o aborto se pratica das formas mais sofisticadas, em clínicas de luso. às formas mais sórdidas, em desvãos de escada tudo uma vez mais dependendo do dinheiro que se tenha.Sabemos que em consequência do aborto clandestino há muitas mulheres que continuam a morrer ou a ficar gravemente afectadas e mutiladas.
Essa é uma verdade e uma evidência contra a qual nada pode a mentira e a hipocrisia de uma lei caduca, revogada em cada dia, pela prática do aborto clandestino.
Não se trata de ser por ou contra o aborto, não se trata de o legalizar: trata-se no projecto apresentado pelo PS, de o despenalizar, em 3 casos tipificados, dentro de apertadas balizas temporais: o caso de perigo de morte ou de grave lesão para o corpo ou a saúde da mãe; o caso de nascituro portador de doença grave e incurável ou de malformação: o caso, enfim, da gravidez resultante de crime de violação. E disto que se trata, nem de mais, nem de menos.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - Não se pretende impor nada a ninguém! Apenas se deseja consagrar, nos casos referidos, a liberdade de opção, a liberdade de escolha.
Nenhuma mulher será obrigada a abortar naquelas circunstâncias. Por mim, e conheço pelo menos um caso, entendo que é credora de respeito e admiração a mulher que decide sacrificar-se para dar vida ao filho que traz em si. Mas é uma opção pessoal. ditada pela fé ou pela convicção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não pode continuar a ser um imperativo legal, porque também aqui, de um outro ponto de vista, se trata de um atentado ao direito à vida consagrado na Constituição.Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.E por isso a lei em vigor, neste caso pode e deve ser considerada inconstitucional. E por isso é necessário adoptar uma solução que não permita, que ninguém mais possa voltar a ser penalizado por optar pelo direito de viver ou sobreviver.
Poderão os cidadãos portugueses, católicos ou não, agir segundo a sua fé ou as suas convicções e decidir livremente nos casos mencionados.
Poderão os médicos aceitar ou não praticar o aborto nessas circunstâncias, porque também a eles é reconhecida a objecção de consciência.
Nada se obriga, nada se impõe. Apenas se despenaliza o aborto em situações em que a sua actual penalização representa, para muitos portugueses. um atentado à vida em nome da vida e uma violência moral em nome da moral.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Ficará, pois, salvaguardada a liberdade de escolha de cada cidadão. O que não pode continuar a aceitar-se é que em nome de uma fé em si mesmo respeitável, se imponha a todos os cidadãos concepções que lhe são alheias. porque isso é também uma forma de totalitarismo.Aplausos do PS, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado José Magalhães do PCP.Do mesmo modo, se compreende e respeita que a Igreja, através do seu magistério espiritual, procure combater o aborto sob todas as formas, mesmo as que são despenalizadas no projecto do PS, já não se compreende que ela o faça, como se diz num recente documento de um grupo de católicos portugueses, «usando uma linguagem de poder e violentação da consciência política».
Como se diz ainda nesse documento, assinado. entre outros, pelo Prof. Miller Guerra e por um nome grande da nossa literatura, o de Sophia de Mello Breyner.
Nós respeitamos a opção moral da igreja católica. Mas julgamos ser um erro grave e de graves consequências deslocar um problema de consciência para um campo de batalha político. Não é possível querer ressuscitar «o braço secular»
3037contra o que a Igreja considera ser pecado. E não parece sensato querer abrir um conflito religioso na defesa de um estatuto político-social que já hoje não é aceite por grande parte da sociedade portuguesa. Ao pretender deslocar o sentido de voto da população católica, a Igreja não combate o aborto, mas combate-se a si mesma.Aplausos do PS.Também aqui, culturalmente, se confrontam diferentes inspirações: a do integrismo e a do espírito renovador, a do Concílio de Trento e a do Concílio do Vaticano II.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos retribuir os qualificativos que nos têm sido dirigidos. Não temos vocação de Herodes nem somos assassinos de crianças, não aceitamos que nos coloquem no banco dos réus por exercício de um direito, mas também não chamaremos Pilatos aos que falam alto hoje mas noutras circunstâncias se calaram.Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.Pelo menos não se ouviram quando D. António Ferreira Gomes era obrigado a exilar-se, quando Torga estava no Aljube, quando Nuno Rodrigues dos Santos era preso, quando Álvaro Cunhal era torturado, Delgado assassinado e Mário Soares deportado para São Tomé.Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.A cada um a sua memória e a sua história.
Nós temos a nossa, que é, como sabem, a da resistência à tirania e à guerra.
A cada um a sua tradição e a sua cultura.
Nós temos a nossa. Filia-se naquele espírito crítico e naquela consciência experimental que pôs em causa mitos, dogmas, autoridades e abriu os novos caminhos do Mundo e do saber.
A cada um as suas convicções e a sua crença.
Nós temos a convicção da tolerância como sinónimo de liberdade de consciência, de expressão e de acção. Em nome dela defendemos a igreja portuguesa quando esquerdistas irresponsáveis a atacaram e puseram em causa.Aplausos do PS e da UEDS.Defendemos até a Rádio Renascença, que, em grande parte, graças a nós, pode hoje atacar-nos livremente.
Nós temos a crença daquela liberdade moral de que falou o grande Antero e que é fonte e mãe de toda e qualquer forma de liberdade.
E em nome dessa liberdade que vamos votar e aprovar um projecto que representa, em nosso entender, um triunfo do espírito crítico sobre o espírito dogmático, da vida sobre o preconceito e, acima de tudo, da liberdade sobre o autoritarismo.Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se. os Srs. Deputados Horácio Marçal. José Gome, Nogueira de Brito, Azevedo Soares e Roleira Marinho.Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - O Sr. Deputado Manuel Alegre defendeu há pouco a alegria da vida Mas o CDS defende a alegria da vida das crianças normais e das crianças anormais.Risos.Quero apenas perguntar ao Sr. Deputado Manuel Alegre se está realmente convicto de que com o projecto de lei do PS se impede o aborto clandestino e se este diploma tem em consideração a saúde daquelas mulheres que praticam abortos consecutivos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, deseja responder já ou no fim?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, se me concede a mesma facilidade que concedeu ao Sr. Deputado Lucas Pires, quando desejar responder farei sinal à Mesa.O Sr. Presidente: - E evidente que sim, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama, para pedir esclarecimentos.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Deputado Manuel Alegre, é o PS que, sistematicamente, quer «empurrar» esta posição para a igreja católica.
Repare que no ano passado o Sr. Dr. Almeida Santos, no seu discurso, invocou Deus 6 vezes e o pecado 5 vezes. Eu diria, reportando-me aos ensinamentos da igreja católica que tantas vezes referem, que o seu 2.o Mandamento diz para não se invocar o santo nome de Deus em vão!
O Dr. António José Saraiva está contra o aborto, Pierre Chaunnu, que é um historiador protestante, está contra o aborto - e isto para falar apenas em posições tomadas recentemente, há poucos dias -, Bernard Nathanson, que foi um dos líderes e um dos pioneiros do aborto nos Estados Unidos da América, é hoje um abortista arrependido. Pergunto se as posições de um agnóstico, de um protestante e de um ateu podem ser vistas como um problema que nós empurramos para a igreja católica? Situamo-nos rigorosamente fora dele, uma vez que o CDS, como já aqui afirmei, é um partido constitucional!Neste momento o público que se encontrava nas galerias manifestou-se, atirando panfletos para o hemiciclo e tentando exibir um cartaz.O Sr. Presidente: - Tive ocasião de prevenir as pessoas que estão a assistir ao debate que não se podem manifestar. Quero lembrar que existem disposições legais que punem estas manifestações e eu não queria ser obrigado a fazer cumprir aquilo que está determinado em casos de insulto a órgãos de soberania, como é a Assembleia da República.
Senhores guardas, fazem o favor de fazer sair as pessoas que pretenderam manifestar-se.Pausa.
3038O pública que está a assistir aos debates sabe que não se pode manifestar seja de que modo for, nem a favor nem contra o que se discute nesta Assembleia, e que não pode lançar para a Sala nenhum objectos
Farei evacuar as galerias se se voltar a repetir o que aconteceu agora e farei punir aquelas pessoas que forem encontradas em flagrante delito.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e de alguns depurados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para pedir esclarecimentos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Manuel Alegre, suponho que é a primeira vez que dialogo com V. Ex.a nesta Câmara e faço-o com prazer, recordando outros diálogos e outras lutas leais que travei com V. Ex.a na assembleia magna dos estudantes de Coimbra.
Sr. Deputado Manuel Alegre, V. Ex.a falou, suponho que lamentavelmente, de 2 culturas e depois de 2 ramos da família portuguesa, tendo referido que este problema do aborto punha novamente em confronto as 2 culturas portuguesas.
Preferia que se tivesse ficado pelos 2 ramos da família portuguesa, pois tinha sido uma posição que unia em vez de separar, mas ao falar de 2 culturas V. Ex.a foi, mais um vez, reducionista.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Manuel Alegre, quais são essas famílias, quais são essas culturas? E a cultura que junta o PS ao PCP ou aquilo que eles representam? E essa a cultura em que V. Ex.a se integra e é esse o confronto que considerou fundamental para esclarecimento da sociedade portuguesa? E esse o confronto que realmente divide ao meio a nossa sociedade e é essa a metade em que o PS se integra? E esse o sentido do seu discurso? Gostaria que esclarecesse a Câmara.
Sr. Deputado Manuel Alegre, quem tem afinal introduzido um cunho verdadeiramente confessional neste debate? Não terá sido o PS?O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não foi o PS que veio, pela voz do Sr. Deputado Sottomayor Cardia, usar como interlocutor a igreja católica? Quem é que verdadeiramente introduziu um cunho confessional neste debate?
Assistiu-se a mais uma tentativa de descaracterização da vossa lei!
A manutenção do Código Penal que aprovámos em 1982 tem ou não a ver com um atitude favorável ao aborto?
V. Ex.a falou do direito da mãe à vida, do seu direito de sobreviver. O que é que o direito de sobreviver da mãe tem a ver com o aborto eugénico ou com o caso do aborto ético devido a violação?
Sã estas as questões que gostaria de ver respondidas, Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as perguntas que me foram feitas pelos deputados do CDS.Aliás, já prestei homenagem ao vigor com que estes Srs. Deputadas defenderam aqui as suas posições e convicções. Não podem, pois, levar-nos a mal que púnhamos idêntico vigor na defesa das nossas.
Penso que o que este debate teve de importante foi que os partidos representados nesta Assembleia, e que exprimem na sua pluralidade o essencial do povo português, não se tenham disfarçado e tenham assumido a sua plena identidade político-cultural.
Esta minha afirmação é um pouco do que eu gostaria de ter podido dizer aquando da minha primeira resposta ao Sr. Deputado Lucas Pires.
Penso que com isto ganhou a democracia portuguesa, com todos os riscos que daí possam decorrer, porque há momentos em que a afirmação da identidade ou a fidelidade a determinados valores é mais importante do que considerações de ordem táctica.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Evidentemente que lhes presto homenagem por não se deixarem convencer pelos seus argumentos. Mas far-me-ão a justiça de concordar que também não me convenceram.
Penso que, no essencial, o debate está feito, as posições encontram-se ou não esclarecidas e o resto é do foro íntimo da consciência de cada um.
Nunca afirmei que o projecto de lei do PS impede ou acaba com o aborto clandestino. Nenhum projecto de lei acabará com o aborto clandestino. Esse fim dependerá, sim, de muitos outros factores, tais como as transformações económicas, sociais e culturais, a reforma de mentalidade, enfim, de um longo caminho a percorrer.
Mas, na verdade, penso que o projecto de lei do PS, articulado com os outros projectos de lei aqui apresentados, permite iniciar um combate ao aborto clandestino, permite atenuá-lo.
Não fomos nós que demos a este debate um cunho confessional.Uma voz do CDS: - Invocam-no!O Orador: - Não percebo por que é que quando nos dirigimos às posições da igreja católica portuguesa é um direito que nos assiste, porque a igreja é uma instituição que pesa, por vezes excessivamente, cultural e temporalmente na vida portuguesa quando passa do ministério espiritual ao domínio temporal.O Sr. Nuno Abatesse (CDS): - Não apoiado!n Orador: - É perfeitamente natural, como já disse aqui o meu camarada Sottomayor Cardia, que quando a igreja portuguesa fala, e fala para todos, pelo respeito que nos merece - a história da igreja confunde-se em grande parte, para o bem e para o mal, com a nossa própria história -, nós, aqui desta tribuna, dialoguemos também com ela.
O que é curioso é que os Srs. Deputados do CDS assumam sem querer, e ainda que para dizer o contrário, o papel de porta-vozes sempre que nós daquela tribuna nos dirigimos ou criticamos (porque não há intocáveis) as posições da igreja. A culpa não é nossa.Uma voz do PS: - Muito bem!.
3039O Orador: - Admito, Sr. Deputado José Gama, que haja pessoas - livres pensadores, não crentes, agnósticas - que sejam contra o aborto. Eu sou contra o aborto. Não lhe direi até qual é a minha posição, mesmo nos casos apresentados nó projecto de decreto-lei do Partido Socialista, porque isso depende de uma opção pessoal. Mas é isso que nós queremos consagrar: uma opção pessoal.
Posso falar aqui de uma pessoa de quem sou muito amigo e que há pouco referi, que é uma das subscritoras do documento de que falei na minha intervenção, Sofia de Mello Breyner, que se declara contra o aborto em todas as situações. Mas a mestra pessoa considera que esta sua posição não pode ter força de lei, não pode ser imposta aos que pensam de outra maneira.O Partido Socialista pretende que nos 3 casos indicados no seu projecto de lei seja consagrada a liberdade de escolha, a opção, o respeito pela liberdade de consciência, pela liberdade pessoal.Sr. Deputado José Luís Nogueira de Brito, agradeço as suas palavras e penso que a amizade é um valor cultural. De facto, nós somos, no plano político, inimigos há muito tempo, tuas no plano pessoal penso que a nossa amizade é, em si mesma, um valor de dimensão cultural. E isto para dizer que não falei de 2 culturas, mas da pluralidade de culturas e até refeci dentro do catolicismo português 2 grandes correntes: a integrista e a renovadora. Tal como existe, aliás, nas instituições laicas e nos partidos políticos.
A dimensão universal da nossa cultura é ser uma cultura de mestiçagem, mas, em si mesmo, uma cultura plural. Foi o Sr. Deputado Lucas Pires - e penso que bem - quem primeiro falou em 2 culturas. Temos tradições e inspirações políticas diferentes. Temos uma certa memória do passado. Temos os nossos pontos de referência e os senhores terão outros. Nós assumimos com clareza os nossos, penso - e faço-vos justiça que os senhores não renegarão os vossos!
Estas grandes correntes histórico-culturais diferentes que atravessam a sociedade portuguesa e que em momentos de debate como este, que têm um forte cunho cultural e por vezes irracional - porque a irracionalidade faz parte da história e do próprio debate político -, vêm à superfície, projectam-se e dividem-nos, sem contudo nos separar e sem pôr em causa aquilo que faz de nós uma mesma família: a família portuguesa.
Esta família não é toda uma nem una. É diferente, é plural, é diversificada.
Ao assumir esta herança e a inspiração que é a minha e da minha bancada, não pretendi dividir o País ao meio nem tirar daí as conclusões políticas que o Sr. Deputado e meu querido amigo gostaria que se tirassem. Mas como não há tabus, penso que a prática política em Portugal demonstrou já aquilo que em determinadas circunstâncias nos pode fazer assumir - socialistas e comunistas -, em certos aspectos precisos, uma herança e um passado comum, como por exemplo o da luta contra a ditadura.
Não renegamos nem passamos uma esponja pelo passado e não é culpa nossa que nessa luta tenham estado juntos socialistas, comunistas, sociais-democratas.
Nalguns casos - e este é um deles - pode haver coisas que aproximem, sem identificarem, as posições socialistas e as comunistas e noutros - 1975 mostrouisso - estaremos mais perto das vossas posições, sobretudo no que se refere ao modelo de sociedade democrática que pretendemos construir em Portugal.
Para chamar as coisas pelos seus nomes, Sr. Deputado, devo dizer que não pretendi pôr em causa uma maioria para criar outra. Num debate desta natureza, com a importância que tem para a sociedade portuguesa e para cada um de nós, para a transparência que deve haver na vida política portuguesa, para que algo mude no que respeita à própria maneira de estar no Mundo, penso que era importante que cada partido assumisse claramente a sua identidade, a sua autonomia própria, a sua personalidade, a sua memória, a sua tradição, a expressão de tudo aquilo que de certa maneira - e perdoem-me a expressão quase metafísica - faz a alma das instituições e a alma dos partidos políticos. Porque sem ela os partidos políticos não são emblemáticos, não «mexem» na sociedade. não são criadores de história.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado Manuel Alegre, não vou retomar o tema da questão religiosa, que me parece descabido aqui e que da nossa parte tem estado sempre ausente no debate, antes colocar-me-ia no plano que V. Ex.a quis trazer a este debate, porque me parece, de alguma forma, que entender a cultura do próprio país nessa simplicidade dicotómica, havendo herdeiros de uma e de outra, poderá colocar-nos sempre - e eventualmente em questões essenciais- em caminhos apenas paralelos e não em caminhos que possam ser coincidentes e até interligados.
Julgo que cada português tem de assumir como seu todo um passado cultural, porque só assim pode corresponder a uma posição de responsabilidade perante a própria história, perante o presente.
Só assumindo toda a nossa história, todos os seus erros e as suas glórias, estaremos livres, no presente, para continuar essa mesma história.
Quero colocar uma outra questão que se prende um pouco com a intervenção desta tarde do Sr. Deputado Sottomayor Cardia ao falar da neutralidade filosófica, que agora o Sr. Deputado referiu apenas como neutralidade religiosa, com que concordo. E que a verdade é que o Sr. Deputado Manuel Alegre acabou por ir ao mesmo ponto do Sr. Deputado Sottomayor Cardia ao reduzir a questão da despenalização do aborto a uma questão de consciência individual.
Está certo que nesse plano exclusivo se coloque, por exemplo, o aspecto do planeamento familiar ou dos métodos científicos de contracepção; aí sim é um problema exclusivo de consciência individual e não é legítimo ao Estado emitir juízos de valor éticos sobre uma questão do foro íntimo de cada um. Mas no caso do aborto já não é apenas uma questão de consciência individual; aí é exactamente uma questão de consciência colectiva, porque o Estado e a sociedade não se podem demitir de emitir um juízo penal que tenha a ver com a mesma cultura global que lhe referi.
Portanto, são 2 questões diferentes em que não é possível reduzir cada uma delas a uma questão de consciência individual.
3040 I SÉRIE - NÚMERO 68Finalmente, Sr. Deputado, se este é um debate que tem profundas repercussões do ponto de vista cultural e político, temos de reconhecer, depois desta sua última intervenção, que nesta maioria e no apoio a este governo estão juntos os tais 2 ramos da família, as tais 2 culturas, isto é, está feito o caldo destas mesmas culturas, desses ramos, quando no fundo o Sr. Deputado quer manter na história a continuidade da sua dicotomia.
15to quer dizer, Sr. Deputado, que nesta maioria, neste governo, não há a solidez e a base de coincidência que é sempre necessária para que a própria acção governativa também possa ter a mesma coerência no desenvolvimento da um mesmo projecto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimento, o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado Manuel Alegre, referiu V. Ex.a que o problema em questão tem sobretudo a ver com a consciência e eu pergunto se a consciência também se move por questões de ordem económica. Aparentemente não será uma plena liberalização do aborto aquela que se prevê no projecto de lei do Partido Socialista, mas quando se lê numa das suas passagens que é lícito recorrer ao aborto em casos de possível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, quer-me parecer que podem caber aqui questões de ordem económica.
Por outro lado, o Sr. Deputado refere na sua intervenção - tal como foi tónica constante nas intervenções de todos os Srs. Deputados do Partido Socialista 3 casos diferentes de recurso ao aborto, mas no entanto no artigo 140.o do nosso projecto de lei estão inscritas 4 alíneas, ou seja, 4 tipos diferentes de recurso possível ao aborto. Não são por isso 3, mas 4 os tipos de recurso tipificados nas alíneas referidas.
Além disso, diz-se e acolhe-se na alínea a) do mesmo artigo tudo o que é previsto diploma do PCP, VV. Ex.as não digam, pois, que são contra o aborto!
O PS refere no preâmbulo de, seu projecto de lei que o aborto é sempre um mal reprovável moralmente. Pergunto ao Sr. Deputado Manuel Alegre como é que, com a sensibilidade própria de um poeta e também, de certa maneira, de um filósofo, consegue justificar o projecto de lei apresentado pelo PS com o dizer do seu preâmbulo que contraria o aborto e o reprova moralmente.O Sr. Presidente: - Há ainda um protesto do Sr. Deputado Nogueira de Brito. O Sr. Deputado deseja responder já ou no fim?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado; não pretendi fazer uma bipolarização cultural ou política. Não fomos nós que alguma vez, em termos políticos com as incidências culturais e outras que esta questão tem, defendemos a bipolarização em Portugal. Fizeram-no os senhores quando formaram a Aliança Democrática. Foi perfeitamente legítimo e no fundo, em muitos aspectos, o vosso discurso continua a ser cultural e politicamente um discurso bipolarizador.
Eu não tenho uma visão unicitária da história. A história tem as suas grandezas e as suas misérias e nós assumimo-la como história pátria, como história nacional. Mas também tem a sua diversidade, a sua pluralidade, e cada um dos nossos partidas pode aí ter as suas afinidades próprias e nos diferentes momentos que constituem a história estarem mais perto de uns ou de outros, das grandezas ou das misérias.
Não tenho essa visão unicitária da história, embora assuma e pense que todos devemos assumir a história do nosso país.
Srs. Deputados, o problema da consciência individual põe-se em relação a um conflito de valores. O Estado não pode decidir em matéria de conflitos de valores, não pode privilegiar um sobre o outro. É aí que se insere a liberdade de escolha e o problema da liberdade individual.
Apontámos 3 casos em que estão em conflito determinados valores. Temos aí concepções diferentes temos de admitir que essas concepções fazem parte vida, estão inscritas na consciência colectiva, na consciência individual. Não é apenas o Estado que pode decidir nessa matéria. E quando esse conflito de valores existe ele pode e deve consagrar a liberdade de escolha, a liberdade de consciência individual. Daí o nosso projecto de lei.
Não me referi aqui a problemas de ordem económica relacionados com a questão do aborto, Sr. Deputado. Já dissemos e repetimos que somos contra o aborto. Nós nem sequer temos um projecto de lei de despenalização do aborto, mas apenas no sentido de permitir a interrupção voluntária da gravidez naqueles casos que já especifiquei.
Ninguém pode acreditar numa civilização fundada contra a vida ou numa civilização fundada no aborto, isso seria perfeitamente absurdo! E só por malformação, aí de natureza espiritual ou mental, é que se poderia defender uma tal posição. Portanto, não vale a pena viciar mais o debate quanto a este aspecto.
A nossa posição é muito clara: somos contra o aborto, somos pelo direito à vida, mas pensamos que há situações em que há conflitos de valores e nesses casos o problema de saber qual é o mais importante, se a vida da mãe se a vida do nascituro, pode ser um problema de convicção, religiosa ou não problema de convicção, é aí que funciona a consciência individual e a liberdade de opção.
Os senhores entendem que não; nós, por outro lado, entendemos que o Estado não pode tomar partido nessa matéria e que aí o Estado deve ser neutro. Penso que o Estado não é neutro do ponto de vista prático - não há, deste ponto de vista, Estados neutros -, mas nesta matéria, que tem um fundo cultural e implicações de natureza religiosa, o Estado tem de ser neutro e consagrar a liberdade de opção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CUS): - Apenas para um curto protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Alegre: V. Ex.a
3041invocou a nossa amizade pessoal e invocou bem, porque só por aí me ficou uma palavra de esperança. E que, realmente, o Sr. Deputado invocou a amizade pessoal como valor cultural e eu confiarei na possibilidade de, como adversários políticos, podermos continuar pessoalmente amigos e isso ser um valor cultural, contribuindo para que tenhamos uma memória. uma história, um passado e uma cultura comuns.
Porque só uma cultura comum garante a democracia neste Parlamento e na sociedade portuguesa; só uma cultura comum garante que, na adversidade e na diferença, possamos estar a dialogar, não pondo em causa o nosso país, a nossa história comum e a nossa cultura comum. Por isso. Sr. Deputado, não queria voltar a ouvir falar de duas culturas portuguesas, pois para mim há apenas cultura portuguesa, e embora essa cultura possa ter várias famílias, ela só tem uma memória histérica, que é a memória do nosso país.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Manuel Alegre, passando agora àquilo que politicamente nos divide, só lhe quero dizer que lamento que VV. Ex.as tenham trazido para aqui a questão confessional e lamento também que tenham trazido para esta Câmara um diálogo que tinha como interlocutor a igreja católica. E que a igreja católica não estava presente neste hemiciclo para responder a VV. Ex.asVozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não é que conteste que queiram dialogar com a igreja católica, mas para isso compreendo e aceito que o Partido Socialista, através do seu secretário-geral, peça audiência à hierarquia da igreja católica. dialogue e fale com a igreja católica.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Compreendo e não estranho, pois trata-se de uma força importante da sociedade portuguesa. Mas não é nesta Câmara que se dialoga com a igreja católica, pois ela não estava aqui presente, nem tinha aqui representantes seus para responder a VV. Ex.as e por isso é que achei infeliz que VV. Ex.as tenham utilizado o Parlamento para dialogar com a igreja católica.
E este o meu protesto em relação à sua intervenção. Sr. Deputado Manuel Alegre.Aplausos do CDS.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Fariseu!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar. tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, começo pelo fim. Ninguém ignora que as posições da igreja católica inspiram muitas tomadas de posição e o que me parece estranho é que os Srs. Deputados enjeitem essa inspiração que vem da igreja católica!Vozes do CDS: - Não, não!O Orador: - Mas ninguém ignora que as posições da igreja influenciaram uma parte da nossa opinião pública. Quem pôs a questão confessional foi a Igreja, e fê-lo em termos que nós consideramos um erro e com o risco da intolerância. Por isso o meu camarada Sottomayor Cardes fez a tal pergunta.