50 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 20113 – A remuneração a que se refere o presente artigo é fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura a quem cabe o pagamento.Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro – Aprova o Orçamento do Estado para 2011Artigo 20.o Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho   É aditado ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, o artigo 32.o-A, com a seguinte redacção:―Artigo 32.o-A Redução remuneratória1 - As componentes do sistema retributivo dos magistrados, previstas no artigo 22.o, são reduzidas nos termos da Lei do Orçamento do Estado.2 - Os subsídios de fixação e de compensação previstos nos artigos 24.o e 29.o, respectivamente, equiparados para todos os efeitos legais a ajudas de custo, são reduzidos em 20%.‖Artigo 21.o Alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de OutubroÉ aditado ao Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, o artigo 108.o-A, com a seguinte redacção:―Artigo 108.o-A Redução remuneratória1 -   As componentes do sistema retributivo dos magistrados, previstas no artigo 95.o, são reduzidas nos termos da Lei do Orçamento do Estado.2 -   Os subsídios de fixação e de compensação previstos nos artigos 97.o e 102.o, respectivamente, equiparados para todos os efeitos legais a ajudas de custo, são reduzidos em 20%.‖Capítulo VI Disposições transitórias e finaisArtigo 10.o Normas de incidência orçamental1- São aditados à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, os artigos 188.o-A, 188.o-B e 188.o-C, com a seguinte redacção:«Artigo 188.o-A Redução remuneratóriaAs componentes do sistema retributivo dos magistrados são reduzidas nos termos da Lei do Orçamento do Estado para 2011. Artigo 188.o-B Ajudas de custoO Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril, bem como as reduções a que sejam sujeitas as ajudas de custo nele previstas, são aplicáveis aos magistrados judiciais. Artigo 188.o-C Proibição de valorizações remuneratórias 1 -  Durante o ano de 2011, está vedada, excepcionalmente, a prática de quaisquer actos que consubstanciem valorizações remuneratórias.  2 -  O disposto no número anterior abrange as valorizações e outros acréscimos remuneratórios, designadamente os resultantes dos seguintes actos:a) Alterações de posicionamento remuneratório, progressões e promoções na escala indiciária; b) Abertura de concursos curriculares; c) Pagamento de remuneração superior à correspondente à remuneração de origem, por força das funções exercidas em comissão de serviço ordinária.3 -  Durante o período previsto no n.o 1 estão vedadas as promoções e progressões, independentemente da respectiva modalidade, ainda que os motivos que determinaram os processos de promoção tenham ocorrido em data anterior à entrada em vigor da presente lei.4 -  As alterações do posicionamento remuneratório, progressões e promoções que venham a ocorrer após o período previsto no n.o 1 não podem produzir efeitos em data anterior ao termo daquele período.5 -  O disposto nos números anteriores não prejudica a primeira nomeação após estágio, bem como, justificada a sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior da Magistratura, o provimento de vagas em tribunais superiores e em lugares de juízes do tribunal de círculo ou equiparado.»2- São aditados à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, os artigos 222.o, 222.o-A e 222.o-B, com a seguinte redacção:«Artigo 222.o Redução remuneratóriaAs componentes do sistema retributivo dos magistrados são reduzidas nos termos da Lei do Orçamento do Estado para 2011.