II SÉRIE-A — NÚMERO 36 102 «Artigo 2.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) «Sujeito passivo não estabelecido na Comunidade», as pessoas singulares ou coletivas que não disponham de sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio no território da Comunidade; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) «Serviços de telecomunicações», «serviços de radiodifusão ou televisão» e «serviços por via eletrónica», os serviços a que se refere a alínea h) do n.o 9, a alínea h) do n.o 10, a alínea d) do n.o 12, os n.os 14 e 15 do artigo 6.o e o artigo 6.o-A do Código do IVA; g) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 10.o [...] 1 - Os sujeitos passivos que não disponham de sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio na Comunidade, que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade, podem optar pelo registo em território nacional, para efeitos do cumprimento de todas as obrigações decorrentes da prestação dos referidos serviços. 2 - ....................................................................................................................................................................... Artigo 12.o [...] 1 - Na declaração de registo no regime o sujeito passivo não estabelecido na Comunidade deve indicar, como elementos de identificação, o nome, endereço postal, os endereços eletrónicos, incluindo os sítios na Internet, o número de identificação fiscal no respetivo país, se o tiver, e declarar que não tem a sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio na Comunidade. 2 - ....................................................................................................................................................................... » SECÇÃO III Imposto do selo Artigo 278.o Alteração ao Código do Imposto do Selo O artigo 70.o-A do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 70.o-A [...] Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2019, as taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 são agravadas em 50%.»