PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
l) Estabelecimento, de forma clara e expressa, do regime de amortização de obras efectuadas pelas instituições bancárias em edifícios arrendados, designadamente definindo um período mínimo de vida útil, e de um sistema de controlo eficaz das retenções na fonte efectuadas pelas instituições bancárias para efeitos de impostos sobre o rendimento.2 - Ao disposto no número anterior, acresce que as instituições bancárias estão sujeitas a uma taxa efectiva de IRC que não poderá ser inferior a 20% do lucro contabilístico.
3 - O Governo regulamentará, no prazo de 90 dias, o disposto no presente artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, finda a votação do artigo 43.o, damos por encerradas as votações de hoje.
Amanhã, a sessão terá início às 10 horas e da ordem de trabalhos constará a conclusão da votação na especialidade, o encerramento e a votação final global da proposta de lei n.o 40/X - Orçamento do Estado para 2006.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 40 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na especialidade,
da proposta de lei n.o 40/XOs Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, através da proposta 6-P, propõem a transferência para a RAM do Palácio de São Lourenço e da Fortaleza do Pico, "até ao fim do 1.o trimestre de 2006".
Os signatários eleitos pelo PS pelo círculo eleitoral da Madeira afirmam o princípio de que a transferência para a RAM do património do Estado localizado na Região merece o seu acordo e o seu empenho. Afirmam a necessidade de que a transferência deste património preserve a dignidade e a utilidade na sua utilização dada a sua natureza de bem público e de património histórico.
A proposta dos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, não merece, porém, o voto favorável dos signatários pelas seguintes razões:
O Orçamento do Estado não é o fórum próprio de resolução desta matéria, decorrendo, aliás, negociações entre o Governo da República e o Governo Regional, em sede de executivos;
A transferência em questão envolve edifícios com utilização militar, obrigando à tomada de precauções sobre localizações alternativas;
Não se compreende que, tendo estado o PSD na liderança do Governo da República nos últimos três anos, venham agora os Deputados em questão "exigir" uma solução em três meses!Os Deputados do PS, Jacinto Serrão - Maria Júlia Caré - Maximiano Martins.---Apesar de me ter abstido em relação ao artigo 41.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006, "divulgação de listas de contribuintes", acompanhando o sentido de voto do meu grupo parlamentar, quero, no entanto, referir que concordo com a medida anunciada, da forma como se encontra desde já esboçada, no texto da proposta de lei.
Com efeito, o sistema público de segurança social vive, hoje, em Portugal, um momento de particular delicadeza.
Esta circunstância resulta do aumento da despesa, nas prestações sociais, nomeadamente pensões e subsídio de desemprego.
Mas decorre, igualmente, da redução da receita, em especial das contribuições.
No entanto, o montante das contribuições em dívida ao sistema público de segurança social ascende a mais de 3400 milhões de euros.
O Governo prevê para o ano 2006 que as contribuições aumentem 5,1%.
Face ao cenário económico que se anuncia para o próximo ano, este aumento é bastante improvável.
Talvez por isso, o Governo justifique este acréscimo, com um aumento da eficiência na cobrança de contribuições e de combate à fraude contributiva.
Na verdade, neste momento, o sistema público de segurança social está apetrechado com um conjunto de meios informáticos, de recursos humanos e estruturas orgânicas que podem propiciar um aumento inusitado na recolha das contribuições em atraso.
2980   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Ora, esta regularização de situações de dívida dos contribuintes à segurança social é essencial, não apenas para a sua sustentabilidade, mas também como acção saneadora de vícios antigos e recorrentes que prejudicam as empresas, os contribuintes conscienciosos e os beneficiários actuais e futuros.
Neste contexto, entendo que a divulgação de listas de contribuintes devedores à segurança social pode ser um bom instrumento para aumentar a eficácia na cobrança de contribuições e de combate à fraude contributiva, adjuvando à sustentabilidade, tanto quanto possível com meios próprios, do sistema de segurança social e especialmente o seu subsistema previdencial.O Deputado do PSD, Adão Silva.---O Orçamento do Estado para 2006 eleva, no seu artigo 43.o, o montante máximo do pagamento especial nos seguintes termos: "o montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios relativo ao exercício anterior, com o limite mínimo de € 1250, e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de € 70 000".
Através da proposta 37-P, substituída pela proposta 148-P, os signatários eleitos pelo PS pelo Círculo Eleitoral da Madeira procuram minorar o impacto daquela medida nas empresas isentas de tributação em sede de IRC instaladas no CINM/Centro Internacional de Negócios da Madeira. Visam, igualmente, permitir a regularização, em circunstâncias bem determinadas, de situações de empresas do CINM que estão em processo de procedimentos contra-ordenacionais.
Os signatários subscrevem a proposta em questão em nome da lógica e de princípios de proporcionalidade que devem nortear a lei e a acção da Administração Pública.
Os signatários entendem, porém, dever afirmar em declaração de voto princípios próprios que norteiam a sua acção política na Região Autónoma da Madeira. Assim, os signatários:
Defendem a estabilidade do CINM num quadro claro de fiscalização e supervisão por parte das entidades competentes - desta forma consideram prejudicial alterações quer do quadro legal quer do quadro interpretativo das autoridades fiscais;
Consideram que uma pequena economia como a da Madeira, insular e afastada dos principais mercados relevantes, não tem muitas soluções para diversificação do seu tecido económico, fortemente baseado no turismo - oportunidades de afirmação de actividades de serviços de valor acrescentado no CINM são, pois, de valor estratégico;
Defendem a necessidade, pouco explorada pelo Governo Regional da Madeira, do alargamento dos impactos do CINM sobre o tecido económico da Região e sobre as suas instituições de saber e competências, como a Universidade da Madeira.
Nestes termos, entendem a proposta de que são signatários um passo certo, mas talvez insuficiente, para uma total adequação dos mecanismos fiscais à natureza das empresas instaladas no CINM.Os Deputados do PS, Jacinto Serrão - Maria Júlia Caré - Maximiano Martins.---Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, sobre a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 38/XA convergência dos regimes de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social é uma matéria que tem suscitado alguma inquietação, designadamente, após a publicação do Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 de Setembro, que aprovou as alterações ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
Por via daquele diploma permaneceram as Forças Armadas sujeitas a um regime específico em matéria de tempo de serviço e de idade de reserva e de reforma, sem perder de vista a conciliação da especificidade inerente à condição militar com a pretendida convergência do regime geral de reforma e aposentação da função pública. Salvaguardaram-se, ainda, os direitos adquiridos e as expectativas legitimas, designadamente quanto à percentagem da bonificação do tempo de serviço em vigor até ao início da vigência daquele presente diploma e quanto à situação dos militares que reúnam ou venham a reunir as condições de passagem à reserva ou à reforma até 31 de Dezembro de 2005.
No entanto, e apesar do artigo 7.o, n.o 3, do Código Civil dizer que "A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador", foram levantadas dúvidas pelo próprio Ministério da Defesa Nacional que o Secretário de Estado da Administração Pública veio a esclarecer, em documento enviado, quer ao Ministério da Defesa Nacional, quer a mim próprio. Nesse documento se refere que: "A intenção do legislador está bem expressa seja na Resolução do Conselho de Ministros n.o 110/2005 e 111/2005, de 30 de Junho, quando distingue claramente entre regime geral (Estatuto de Aposentação) e regimes especiais (ex: EMFAR, para os militares), seja mais recentemente, no projecto de diplomas aprovado
2981   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 em Conselho de Ministros (2005-11-03) para regular a generalidade dos regimes especiais".
"Se a intenção do legislador fosse tudo regular na lei geral (importa recordar que tanto a lei geral como as leis especiais são de iniciativa do mesmo órgão), que sentido teriam aquelas Resoluções e a legislação que o Governo posteriormente aprovou sobre a matéria, toda ela para entrar em vigor na mesma data: a da alteração do regime geral?".
"Mesmo que os elementos lógico, histórico e sistemático não fossem suficientes para dissipar todas as dúvidas, a simples leitura da proposta de lei sossegaria os espíritos mais inquietos: na proposta de lei baptizada de "regime geral" não é possível encontrar qualquer referência que leve a crer que tenha havido intenção de tratar nessa sede os regimes especiais".
Este documento, a afirmação inequívoca do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública sobre a interpretação legal da proposta de lei n.o 38/X não prejudicar as regras estabelecidas em legislação própria para os regimes especiais, e a presunção legal de que o legislador soube exprimir adequadamente o seu pensamento, são o quadro e os fundamentos que justificaram o meu voto favorável à proposta de lei n.o 38/X.O Deputado do PS, Marques Júnior.---Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
2982   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 José Honório Faria Gonçalves Novo
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira LopesSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Popular (CDS-PP):
Sexta-feira, 14 de Outubro de 2005 I Série - Número 54 (*)
O Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS) salientou as medidas que têm sido levadas a cabo pelo Governo na área da educação, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP) e Pedro Duarte (PSD).
O Sr. Deputado Almeida Henriques (PSD) congratulou-se com os resultados alcançados pelo seu partido nas eleições autárquicas, nomeadamente no distrito de Viseu, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP) e José Junqueiro (PS).Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 32/X - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e dos projectos de lei n.os 18/X - Altera a Lei da Nacionalidade e revoga o regulamento da nacionalidade (BE), 31/X - Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto) (Os Verdes), 40/X - Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa (PCP), 170/X - Revisão da Lei da Nacionalidade (PSD) e 173/X - Altera a Lei da Nacionalidade (CDS-PP), que foram posteriormente aprovados. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira), os Srs. Deputados Celeste Correia (PS), Ana Drago (BE), Luís Montenegro (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Vitalino Canas (PS), Fernando Rosas (BE) e José Cesário (PSD).
Depois de lido, foi aprovado o voto n.o 24/X - De pesar pelo falecimento da ex-Deputada do PS Maria Alzira Lemos (PS), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foram igualmente aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.o 28/X - Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, e os projectos de lei n.os 92/X - Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP), 149/X - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS), 161/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes), 163/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE), 165/X - Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (PCP), 145/X - Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas (PCP) e 164/X - Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas (BE).
Foi rejeitado o projecto de deliberação n.o 3/X - Constituição de um grupo de trabalho para o diagnóstico da situação actual dos maus tratos infantis em Portugal (CDS-PP).
A requerimento do BE e PS e do PCP, os projectos de lei n.os 17/X (BE) e 136/X (PCP) - Revogam o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (Regulamenta a ocupação e (*) Artigo 174.o n.o 1 da CRP, Artigo 47.o n.o 1 do RAR e Artigo 171.o n.os 1 e 2 da CRP.
atribuição de casas destinadas a famílias pobres) baixaram à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território sem votação, na generalidade.
Seguidamente, a Assembleia aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.o 21/X - Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, e, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 33/X - Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.
2442   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
2443   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 Manuel Alegre de Melo Duarte
2444   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 Carlos Alberto Garcia Poço
2445   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 Partido Popular (CDS-PP):
Nos dias 3, 4 e 6 de Outubro - ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos; aos Ministérios da Economia e da Inovação, da Administração Interna, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia, António Filipe e Jorge Machado; ao Ministro da Presidência e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado José Soeiro; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e às Câmaras Municipais de Santa Marta de Penaguião, de Peso da Régua e de Cascais, formulados pelos Srs. Deputados José Luís Ferreira e Helena Pinto.
No dia 29 de Setembro - Luísa Mesquita, Honório Novo e Maria do Rosário Carneiro.
No dia 30 de Setembro - Teresa Caeiro, Agostinho Lopes e Emídio Guerreiro.
No dia 4 de Outubro - Luís Rodrigues, Luísa Mesquita, Feliciano Barreiras Duarte e José Luís Ferreira.
No dia 6 de Outubro - Francisco Madeira Lopes, Honório Novo, Agostinho Lopes, Maria Carrilho, Mota Amaral, Ricardo Martins e António Filipe.
No dia 11 de Outubro - Teresa Venda, Teresa Caeiro, Luísa Mesquita, Odete João, Jovita Ladeira, Jorge Machado, Mota Amaral, Agostinho Lopes e António Filipe, Ofélia Moleiro, João Teixeira Lopes e Nuno Teixeira de Melo.
Foi ainda recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 29 de Setembro - Pedro Mota Soares.
No dia 4 de Outubro - José Luís Ferreira.
No dia 11 de Outubro - Pedro Mota Soares e José Luís Ferreira.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nunca um Governo, como aquele que hoje temos, foi tão atacado por fazer aquilo que os eleitores, em eleições legislativas, lhe pediram
2446   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 que fizesse: governar. E nunca um Governo, como aquele que hoje temos, foi tão atacado...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... pelos mais desvairados corporativismos em matéria de educação, por fazer aquilo que os eleitores lhe disseram que fizesse: governar de modo a que o sistema educativo e os recursos que o Estado nele investe, como mandam o bom senso e a Constituição, fossem postos ao serviço daqueles a quem se destinam, isto é, as crianças e os jovens, ou seja, os alunos.
Também nunca - é verdade! - um Governo foi tão claro no papel político de separar o campo de interesses daqueles que primeiro vêem na educação um pasto de reivindicações profissionais do campo de interesses daqueles que primeiro vêem na educação um desígnio nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, Sr.as e Srs. Deputados, há muito tempo já que não víamos, como agora, tão bem definidas as barricadas atrás das quais não se cansam de gritar aqueles que tudo prometem a quem mais exige (que nem sempre são aqueles que mais precisam), porque sabem que nunca terão a responsabilidade de o cumprir;...O Sr. Alberto Martins (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... e as barricadas atrás das quais espreitam, meio calados, aqueles que, sabendo o que era preciso fazer, que tinha de ser feito mas que nem sempre seria muito popular, isto é, rentável eleitoralmente, não o fizeram, quando estiveram em condições de o fazer.Aplausos do PS.Refiro-me, é claro, à política para a educação definida no Programa do Governo e que, como sói que o seja, tem vindo a ser posta em prática pela actual equipa do Ministério da Educação.
Uma política que provoca, naqueles que percorrem o País, frequentam os corredores desta Casa de São Bento e ouvem os protestos das estruturas sindicais, a sensação de que vivemos em dois países diferentes: o país dos alunos, das escolas e dos professores e demais profissionais que as fazem funcionar, muitas vezes em condições difíceis que todos sabemos avaliar mas que nunca serão devidamente valorizadas, e que é o país que o Partido Socialista e o seu Governo respeitam; e o país reivindicativo que quer fazer passar a ideia de que, não se tendo responsabilidades governativas, é preferível não se reconhecer o bem que é feito pelo Governo, em troca de se ganhar uns tostões eleitorais, atacando o Governo que - pasme-se! - ousa governar, e este é o país de uma certa oposição.Aplausos do PS.De facto, o País - agora o País de todos nós - já esqueceu que a colocação de professores não tem de ser um drama nem sequer uma comédia: o actual Governo provou que isso não passa de um acto de gestão.
O País já interiorizou que a dignidade da actividade docente não permite que dela se faça uma espécie de "trabalho a tempo parcial" mas pago como se fosse a tempo inteiro.
O País já entendeu que a actividade docente vai muito mais além do que faz crer a infeliz expressão que ainda teima em pontilhar a linguagem de quem, licitamente, de resto, quer ver empregados os jovens licenciados: "dar aulas".
O País já aceitou que a escola tem de ser um lugar recomendável, que defina e desenvolva programas pedagógicos, onde nenhuma criança ou jovem se possa sentir marginalizado e, seja qual for a sua história pessoal e social, possa progredir no sentido da sua realização humana e da satisfação dos seus direitos fundamentais, a tempo inteiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - O País já não pode mais aceitar que uma das marcas mais evidentes do nosso sistema educativo seja a do insucesso, que pode ser traduzido em factos como o de entre 15 000 e 17 000 crianças e adolescentes abandonarem, anualmente, o sistema, sem concluírem a escolaridade obrigatória e termos uma taxa de reprovação que anda pelos 15 a 20%.
No entanto, sendo este um problema nosso, ele não é, infelizmente, original. Nem o serão as soluções para o ultrapassarmos a contento.
De facto, a UNESCO traz em andamento o Programa "Educação para Todos", e eu tive a honra de participar, ontem, em Paris, em representação desta Assembleia, numa mesa redonda no âmbito da 33.a Sessão
2447   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 da Conferência Geral da UNESCO, em que um dos temas foi precisamente este, um programa que é muito claro na matéria: a educação para todos, que todos desejamos, só é possível se for de boa qualidade, e isso passa pela eleição do desenvolvimento das crianças e jovens como objectivo primeiro do sistema educativo; e a educação de qualidade promove os valores e as atitudes ligados à cidadania e à criação das condições propícias ao desenvolvimento criativo e afectivo dos alunos.
Para que uma educação seja de qualidade é necessário que se aposte nos seguintes aspectos: na boa formação - inicial e contínua - dos professores e demais educadores; na definição dos tempos de aprendizagem adequados e das matérias fundamentais; num estilo de ensino estruturado que combine a instrução directa, a prática acompanhada e a aprendizagem autónoma; no respeito pela língua materna da criança e na atenção ao ensino da língua veicular da aprendizagem (aspecto que se vai tornando incontornável no Portugal de hoje, que é um país de acolhimento); na qualidade dos materiais de aprendizagem, incluindo os manuais escolares, área demasiadas vezes permeável à negligência e mesmo à corrupção;...O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... nas instalações adequadas e com boas condições higiénicas; e no reconhecimento, pelo poder central, da capacidade que as escolas têm, através dos seus órgãos de gestão, para utilizar com imaginação e bom proveito os meios disponíveis.
Ora, tal como a comunicação social, em boa hora, tem vindo a trazer a lume, a política actualmente em curso nesta matéria corresponde, pela positiva, aos critérios que a UNESCO define para a qualidade da educação e para a resolução dos seus problemas mais evidentes.
Salientarei alguns destes aspectos da actividade da equipa do Ministério da Educação, que as estruturas mais militantemente antigoverno, embora imbuídas das melhores intenções quanto à necessidade de termos um ensino de qualidade, querem à viva força escamotear.
Refiro-me ao lançamento, para breve, de um programa de recuperação e acompanhamento dos alunos do ensino básico que revelem dificuldades de aprendizagem logo na avaliação do 1.o período; estes alunos terão direito, na escola ou no seu exterior, a uma pedagogia diferenciada, a programas de tutoria, a actividades de compensação e, nos casos dos alunos de origem estrangeira, ao ensino específico da língua portuguesa.Aplausos do PS.Este programa de recuperação será casuisticamente preparado pelo professor, no caso do 1.o ciclo do básico, ou pelo conselho de turma, nos outros ciclos do básico, e mandado executar pela direcção executiva, e terá seguimento, ou não, nos anos posteriores, consoante produza ou não os efeitos pretendidos nos alunos a que se aplica.
Refiro-me à operacionalização das "turmas de percursos alternativos" para grupos de alunos até aos 15 anos que contem, no seu percurso escolar, duas ou mais retenções. Embora esta já seja uma realidade em muitas escolas, fruto, sobretudo, da dedicação e do trabalho dos respectivos conselhos executivos, é necessário que ela seja sistemática, ou seja, alargada a todo o sistema.
Refiro-me ao programa de formação contínua em Matemática para os professores do 1.o ciclo do ensino básico, que acaba de ser lançado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - O facto de 5000 professores do 1.o ciclo, de um universo de 7000 elegíveis, já se terem inscrito no programa de formação contínua em Matemática é revelador do seu interesse e, sobretudo, da sua necessidade.Aplausos do PS.Refiro-me à preparação, e entrega, até ao final do corrente mês, nesta Assembleia, de uma proposta de lei do Governo sobre manuais escolares, que se virá juntar a uma outra iniciativa que, sobre esta matéria, já deu entrada nesta Casa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Refiro-me também à generalização, em colaboração com as autarquias, da aprendizagem do Inglês no 1.o ciclo do básico, uma medida que, pese embora os mais acérrimos defensores do "orgulhosamente sós", dotará as nossas crianças de um instrumento de uso incontornável para a sua formação nos tempos que correm.Vozes do PS: - Muito bem!
2448   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 O Orador: - Nesta matéria, as autarquias de certeza que não alijarão as suas responsabilidades na construção de um país melhor.
Refiro-me, finalmente, ao reconhecimento e à valorização das competências atribuídas aos conselhos executivos das escolas e dos agrupamentos na execução, ao lado do Governo, de uma política educativa cujos bons resultados são vitais para o nosso país.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Rezam as crónicas e o Diário da Assembleia da República que quando a educação é matéria de tratamento no Plenário desta Câmara o é, quase sempre, pelas razões erradas: ou porque se critica o Governo por aquilo que ele não faz, ou porque há questões de foro laboral inspiradas pelas estruturas sindicais e profissionais e aqui trazidas pelos seus porta-vozes, ou, em qualquer dos casos, porque se ataca o Governo por aquilo que ele faz. Raramente se discutem aqui políticas educativas, tendo como objectivo o bem do sistema e da sua razão de ser:...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... a educação de qualidade e os alunos a quem ela se dirige.Aplausos do PS.Está no terreno, ou, então, em vias de o estar, um conjunto de medidas do Governo que visam, objectiva e ponderadamente, combater o insucesso escolar, incidindo, ao mesmo tempo, na recuperação e acompanhamento dos alunos com dificuldades e na formação contínua dos professores do 1.o ciclo. São medidas de tal maneira necessárias e correctas que, tanto quanto se saiba, mereceram a aprovação generalizada das entidades representativas do sector. Está, por isso, na hora de nos unirmos todos na discussão, construtiva, destas matérias mas, por favor, Sr.as e Srs. Deputados, que o façamos antes que seja tarde.
É que, neste momento, Minhas Senhoras e Meus Senhores, alguns milhares das nossas crianças e jovens já estão de saída, antes do tempo e nas piores condições, de um sistema educativo que até aqui não conseguiu motivá-los nem aguentá-los. O Governo está a dar passos importantes e, sobretudo, concretos para o impedir, e nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apoiamo-lo convictamente.
Cabe agora aos partidos da oposição dizerem que é por aqui que temos de ir e, para tal, darem o seu contributo positivo. Ou, então, se para tal tiverem ânimo, que "atirem a primeira pedra".
Entretanto, o País inteiro aguarda, escuta e olha para nós!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, quero partir do princípio de que foi a sua ida a Paris, ontem, que o trouxe tão entusiasmado. Saiu do pântano da governação socialista e as luzes parisienses animaram-no.
Mas percebo bem a sua intervenção de hoje: o Sr. Deputado estará impossibilitado de fazer uma intervenção sobre a educação assim que os portugueses conhecerem o Orçamento do Estado.Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: - Sabemos bem quão penalizadas vão ser as funções sociais do Estado; sabemos bem em que estado vai ficar a educação, a ciência e a cultura, a acrescentar àquela que é já a impossibilidade de trabalhar em alguns organismos.
Diria que, na sua bancada, todos os que não fazem parte da Comissão de Educação, Ciência e Cultura poderiam fazer esta intervenção mas não os Deputados que a integram e, particularmente, o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte. Então o Sr. Deputado ouve dizer, na Comissão, todos os dias - e não são as estruturas sindicais, são os interlocutores, os alunos, os professores, os actores, pessoas do teatro, do cinema, da dança -, que é impossível que o Governo lhes tenha mentido tão descaradamente, que tenha feito com eles um programa que não está a cumprir, que tenha impedido o funcionamento de todos os organismos do Estado na área da cultura, da ciência e da educação, e tem o descaramento de subir à tribuna para dizer exactamente o contrário daquilo que lhe é dito diariamente?!
Ó Sr. Deputado, será que foi à escola do Prior Velho, àquela escola a que fomos a convite do conselho directivo, levados pela mão do Partido Socialista e pelo Sr. Presidente da Comissão de Educação?! Que bom que foi ouvir, para ver se o Partido Socialista percebia, que aquela gente tem fome - e é por isso que tem insucesso -, que aquela gente não tem família que os acompanhe - e é por isso que rouba. O Sr. Deputado recordar-se-á daquela presidente do conselho executivo, que dizia: "Sabe onde é que eles roubam? É exactamente quando vão para o bar, para poderem comer". O Sr. Deputado lembra-se disto?! O Sr. Deputado lembra-se daquilo que nos foi dito sobre uma escola sem condições para trabalhar e que é
2449   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 graças aos professores, que ali passam o dia inteiro, que aquelas crianças muitas vezes comem e trabalham?! O Sr. Deputado não consegue reagir humanamente, mesmo que não seja pedagogicamente, a estas matérias?!
O Sr. Deputado, por acaso, sabe o que se está a passar nas escolas do nosso país com as medidas tomadas pelo seu Governo?! Sabe que há escolas que, com medo das penalizações e dos processos disciplinares, interrompem as aulas para cumprir as aulas de Inglês dos meninos que querem ter Inglês, porque há meninos que têm Inglês fora da escola, e põem os outros meninos num canto de uma sala onde não há nada, para depois retomarem a actividade lectiva?!O Sr. Honório Novo (PCP): - Trabalhar para as estatísticas!A Oradora: - O Sr. Deputado não anda por este País?!
Ó Sr. Deputado, ainda há bem pouco tempo, no domingo, vimos bem como o povo está com o Partido Socialista! Nem isto os alerta?! Os avisos não chegam para os senhores verem que estas não são as políticas da defesa de uma escola pública e de qualidade?! Os senhores têm como primeiro ou único objectivo, por um lado, destruir a escola pública, remetendo para as famílias a responsabilidade da educação dos seus filhos na totalidade, como se os portugueses não pagassem impostos, como se não estivessem a pagar duas vezes a educação dos seus filhos; depois de destruída a escola pública, a qualidade não vos incomoda. Os senhores querem formar elites, elites que assegurem chegar ao ensino superior; o resto, para os senhores, não interessa, o resto pode continuar só a saber ler e escrever.
É este o País que os senhores querem mas não é o País que está consagrado constitucionalmente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento?O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, deixe-me, em primeira instância, cumprimentá-lo pela sua intervenção no que diz respeito ao tema que hoje aqui nos trouxe, pois parece-me uma matéria extraordinariamente relevante que, como, aliás, referiu na sua intervenção, nem sempre tem sido abordada da melhor forma e merecido a dignidade devida, em diferentes fóruns de intervenção cívica, incluindo até na própria Assembleia da República.
Deixe-me também dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em parte, até subscrevo a sua intervenção ou a leitura que faz da actual realidade. Temos problemas estruturais e muito complexos no nosso sistema de ensino que irão dificultar a competitividade do País e, no fundo, o sucesso, o bem-estar, a qualidade de vida, o desenvolvimento, o progresso que todos desejamos para o nosso país.
Estamos a hipotecar um pouco o nosso futuro com o que é, hoje, a realidade do nosso sistema de ensino, a qual que se prende, muito particularmente, com o insucesso e o abandono escolares.
Portanto, gostaria de começar por dizer que o Partido Social Democrata, enquanto maior partido da oposição, estará sempre na primeira linha da defesa de medidas que visem combater esse problema, com sentido de responsabilidade, num espírito de oposição construtiva a que jamais renunciaremos...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e com os quais poderá contar em todas as circunstâncias.
Digo-lhe até, com toda a sinceridade, que acompanhamos o actual Governo no que é a sua motivação e predisposição quanto a esta matéria.
Mas há um outro lado, relativamente ao qual vale a pena o Partido Socialista ter espírito de abertura para entender que nem tudo está a correr da melhor maneira.
É que, por um lado, temos assistido a uma campanha de comunicação - por sinal, bastante conseguida, diga-se - em prol de medidas anunciadas até hoje e que mereceram o aplauso do Sr. Deputado neste Hemiciclo.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Propaganda!O Orador: - Ora, mais do que medidas, temos é de ver resultados e poderemos vangloriar-nos quando os virmos - esperemos que isso venha a acontecer! Mas não há que vangloriar-se com as medidas apresentadas, todas as quais, ainda por cima, não são soluções originais, como, aliás, o Sr. Deputado reconheceu
2450   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 na sua intervenção, com a franqueza que lhe conhecemos. Todas elas tinham sido anunciadas e lançadas na vigência de outros governos e agora estão a ser objecto de algum aprofundamento e de outro tipo de concretização, e ainda bem, contudo não podemos fazer disso um fim para a política educativa. Evidentemente é importante o lançamento destas medidas, mas, mais do que isso, é importante obter resultados.
Ora, perante os sinais que temos tido ultimamente, nomeadamente no que diz respeito ao ensino de Inglês e ao prolongamento do horário escolar, verifica-se que as escolas estão a ter claras dificuldades no dia-a-dia. Não faremos disso motivo para oposição, mas temos de assumi-lo.
A nota que queria deixar-lhe refere-se a um sinal mais preocupante.
É que temos assistido a que o Governo não tem conseguido envolver os agentes educativos no esforço de reforma do sistema de ensino.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Isso é grave!O Orador: - Ora, nunca uma reforma terá sucesso se for implementada ou imposta contra os agentes educativos das escolas do nosso país.
O Governo tem sido autista, arrogante, e não tem conseguido envolver as pessoas. Onde deve envolvê-las, tem-nas hostilizado, nomeadamente os professores, onde deve motivar e mobilizar, tem dividido. Não é este o caminho.
Portanto, juntando a minha voz à da Sr.a Deputada Luísa Mesquita, deixo ao Sr. Deputado um apelo no sentido de que olhem para os resultados das eleições de Domingo passado, passem por um "banho de humildade" e percebam que é envolvendo os portugueses, nomeadamente os que estão nas escolas, professores e alunos, que vamos ter sucesso no nosso sistema educativo. Isso o Governo não tem conseguido até ao momento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder em conjunto aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, normalmente, fico muito sensibilizado com o charme da Sr.a Deputada Luísa Mesquita quando defende tão calorosamente o seu papel. Mas esquece-se que existe uma coisa que é a escola e os alunos.
A Sr.a Deputada não se referiu a nenhuma das medidas que indiquei e que, neste momento, estão a ser lançadas pelo Governo. O que a Sr.a Deputada quer é que esta questão corra mal, que tenhamos escolas em más condições, professores descontentes, para poder vir para aqui bramar contra o Governo. É esse o vosso papel.Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): - As vossas políticas é que fazem isso!O Orador: - Portanto, Sr.a Deputada, constatamos, muito claramente, que, em matéria de educação, o que é bom para o Partido Comunista não é bom para nós. Paciência! Mas fomos nós que ganhámos as eleições, com o nosso programa, o que quer dizer alguma coisa.Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.Sr.a Deputada, estive consigo na escola de Prior Velho, estive em muitas outras escolas e o que verificamos é que, em muitos casos em que existem problemas, são os conselhos executivos, são os professores que, com o seu empenho, conseguem fazer funcionar as escolas. Com o apoio do Governo, evidentemente, mas, muitas vezes, diferentes escolas, com diferentes conselhos executivos, todos dispondo dos mesmos meios, obtêm resultados completamente diferentes.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita quer sempre colocar-se ao lado dos conselhos executivos que não funcionam para poder dizer que a culpa é do Governo.O Sr. Honório Novo (PCP): - É bom que os professores oiçam isso!O Orador: - Respondendo agora ao Sr. Deputado Pedro Duarte, começo por agradecer as suas palavras no que diz respeito à necessidade de trabalharmos em conjunto no sentido de resolver todos estes problemas. Há muitos problemas que são estruturais, que já deviam ter sido resolvidos e que não o foram por várias razões.
No entanto, quando o Sr. Deputado Pedro Duarte salienta que o Governo está a governar contra os professores, está a desvalorizá-los.
2451   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 O Sr. Deputado, que já andou por muitas escolas por onde eu próprio também andei, sabe muito bem que os professores fazem o que podem e, muito bem, "vestem a camisola" e conseguem trabalhar com as condições que têm.Aplausos do PS.Sabemos que há escolas que não dispõem das melhores condições, mas esta é a oportunidade de comunicarem, com elementos, o que lhes falta e o que consideram necessário para poderem pôr em prática o seu programa pedagógico.
Existem professores que terão as suas razões para estarem descontentes com o Governo, mas do que neste momento estamos a falar é das escolas, dos alunos e não das necessidades profissionais dos professores.
É preciso perceber que se não tomarmos agora as medidas necessárias nunca obteremos os tais resultados que o Sr. Deputado entende serem necessários.
As medidas que foram anunciadas já estão no terreno. Neste momento, já há 5000 professores inscritos nos programas de formação contínua em Matemática e estão em preparação as turmas de complemento educativo para os alunos com dificuldades.
Trata-se, pois, de medidas concretas que já estão no terreno e que hão-de produzir resultados.
Lamentamos muito que esses resultados não apareçam desde já, mas é deste modo que se governa: primeiro, planeia-se, lançam-se as iniciativas e, depois, colhem-se os resultados.Aplausos do PS.Sr. Deputado, só assim conseguiremos dizer que, contra interesses corporativistas e sindicalistas, o que sobretudo queremos é defender os interesses dos jovens.
Os senhores, que estiveram no governo até há muito pouco tempo, estão conscientes do que digo. E se algumas das medidas que estão a ser implementadas tiverem bons resultados, o bem será para todos nós. Nessa altura, embora todos fiquemos descansados, infelizmente sempre teremos o Partido Comunista para falar mal. Mas o Partido Comunista existe para isso mesmo.Aplausos do PS.Pela nossa parte, limitamo-nos a salientar o papel de quem tem a capacidade e a responsabilidade para governar nas condições de que dispõe.
Se, um dia, o Partido Comunista tivesse responsabilidades de governo,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - E deseja bem!O Orador: - ... gostaria de ver qual o discurso que iria ter. Veríamos, então, o Partido Comunista, qual Egas Moniz, de corda ao pescoço pelas nossas escolas, a pedir por favor que as escolas fossem más porque "nós queremos provar que só com escolas más é que temos um bom futuro".
Srs. Deputados do Partido Comunista, assim não vão longe,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Vocês, assim, é que não aguentam até ao fim da Legislatura!O Orador: - ... mas não interessa, porque o Governo está a desempenhar bem o seu papel.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poucos dias passaram sobre a realização das eleições autárquicas e contra factos não há argumentos. O PSD ganhou-as de uma forma inequívoca.
Não é demais repetir que atingimos os nossos objectivos ao ganhar o maior número de câmaras, o maior número de vereadores, o maior número de assembleias municipais e juntas de freguesia, bem como o maior número de votos.
Consolidámos resultados em Lisboa, Porto e Sintra, conquistámos as Câmaras Municipais de Aveiro e Santarém, passámos a segunda força política em Setúbal, reforçámos a nossa posição nos grandes centros urbanos, numa verdadeira reconciliação com os portugueses.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!
2452   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 O Orador: - Mas, se este é um facto nos grandes centros urbanos, não é menos verdade no interior do País.
Indo a uma análise mais fina dos resultados e centrando-me no meu distrito, Viseu, que conclusões se podem tirar?
Consolidámos posição na sede do concelho, designadamente com a conquista de 32 juntas de freguesia em 34, conquistando o quinto mandato consecutivo e a quarta maioria absoluta. Em 24 câmaras, conquistámos 20.
O PS, que detinha 8 autarquias, vê-se reduzido agora a metade, isto é, a 4.
A conquista das câmaras de Lamego, no norte do distrito, bem como as de Vila Nova de Paiva, Nelas e Santa Comba Dão, no sul, resultaram de apostas em candidatos com uma mensagem nova e arejada.
Aliás, Nelas e Santa Comba Dão são conquistas de municípios que o PS considerava impossível perder - estamos a falar de dois autarcas históricos com vários mandatos com maiorias absolutas.
Como curiosidade, refira-se que dos 20 presidentes de câmara eleitos pelo PSD, 7 são novos, cerca de 1/3 renovados e 2 são mulheres eleitas pela primeira vez, o que é um facto digno de realce.
É, pois, inequívoco que o PSD reforçou o seu peso, mesmo nos municípios do interior.Aplausos do PSD.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é desejável que esta derrota do Partido Socialista tenha leituras.
O povo português espera que haja uma efectiva inversão de políticas na redução da despesa pública, na diminuição do controlo do Estado que está a ser desencadeado pelo Partido Socialista e num esforço de mobilização para desenhar um novo modelo de desenvolvimento económico que traga criação de riqueza, mais emprego, mais estabilidade social.
É também desejável que haja uma inversão de políticas no que ao poder local diz respeito.
Por exemplo, é inadmissível que se esteja a deitar pela porta fora um esforço notável de organização que foi o da criação das áreas metropolitanas e das comunidades urbanas.
Num momento em que é forçoso reequacionar as competências dos diferentes órgãos da Administração Pública, face à reorganização funcional do Estado, há necessidade de reduzir a despesa pública e, portanto, seria de aproveitar estas estruturas intermédias criadas no âmbito da administração local.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Razões pedagógicas também deveriam levar a um apoio deste trabalho já feito, inclusive no sentido de levar as autarquias a delegarem algumas das suas competências numa entidade supramunicipal.
Há, claramente, serviços que poderão ser prestados à escala regional, com ganhos de eficiência e efectiva poupança que se conseguiriam com este mesmo modelo.
O facto de esta notável reforma ter sido iniciada pelo governo do PSD não deveria ser motivo para a colocar na prateleira.
Passando à questão de Viseu, devo dizer que queremos que a área metropolitana de Viseu ganhe força e dinâmica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Inclusive, pensamos que não se deve desperdiçar esta oportunidade e que temos de levar o Governo a legislar e a dizer-nos, objectivamente, o que pretende nestas matérias.
É que, como estamos numa fase estratégica, de início de um mandato autárquico, era importante vermos o Governo, por exemplo, pegar nesta questão e dizer-nos o que pretende em relação às áreas metropolitanas e às comunidades urbanas. Era importante que tivéssemos indicadores num sentido diferente dos que vemos.
Por exemplo, ainda recentemente, os presidentes das CCDR deixaram de ser indicados pelos conselhos regionais para passarem a sê-lo pelo Governo, tornando-se em instrumentos do Governo.
Por outro lado ainda, o Governo aprovou hoje a Estratégia de Lisboa, que poderia ser um mecanismo para relançar a economia do País e para procurar encontrar um novo modelo económico.
A verdade é que o Governo aprova hoje aquela Estratégia, mas não a discute com os autarcas, nem com os empresários, nem com ninguém, levando-nos a crer - e começa-se mal nesta matéria - que assim possa vir a fazer perigar a Estratégia por se cometerem os mesmos erros que levaram à sua não consumação nos primeiros cinco anos.
São estes os sinais que temos por parte do Governo do Partido Socialista.Aplausos do PSD.Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há outras questões que é importante serem acauteladas
2453   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 neste início de mandato.
Por exemplo, num ano de seca como este, era importante sentir indicadores da parte do Governo em relação ao próximo Quadro Comunitário de Apoio para que as autarquias pudessem desenvolver as duas vertentes do abastecimento de água - o abastecimento ao domicílio mas também a rede em alta.
Igualmente fundamental era que se verificasse uma verdadeira alteração ao modelo de financiamento das autarquias, definindo-se claramente em que domínio é que estas poderão vir a cobrar os impostos. De facto, era importante que se verificasse uma inversão neste domínio, agora que se inicia um novo mandato autárquico.
Para terminar, e no que diz respeito a Viseu, gostaria de dizer que o balanço de seis meses de governação é bem visível nos resultados das eleições autárquicas.
O PSD reforça a sua votação, com penalização do PS. Provavelmente, não será alheio a este resultado o facto de o povo de Viseu verificar que, até agora, o Governo do PS só tirou, nada acrescentou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O modelo, que tinha sido construído por uma equipa de peritos de inquestionável valor, liderados pelo Prof. Veiga Simão, de uma universidade pública, para permitir a reorganização do ensino superior em Viseu, necessidade reconhecida por todos, foi desde logo destruído por este Governo.
A justa expectativa quanto ao transporte ferroviário parece estar seriamente comprometida.
Até a construção do hospital de Lamego, que era uma promessa do Partido Socialista durante a campanha eleitoral, parece estar comprometida - espero estar enganado em relação a esta matéria!
Tudo isto já para não falar da grande área metropolitana de Viseu, que também parece estar comprometida, apesar do esforço que foi feito.
Vejam, Sr.as e Srs. Deputados, porque é que o Partido Socialista perde por 20 a 4, em Viseu.