I SÉRIE — NÚMERO 72 22 avaliação de impacte ambiental (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro), 848/XIV/2.a (PEV) — Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental e 850/XIV/2.a (BE) — Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacte ambiental e do Projeto de Resolução n.o 185/XIV/1.a (CH) — Pela otimização do processo de prevenção e sancionamento das infrações ambientais. Para apresentar as iniciativas legislativas do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na reta final desta experiência rica e enriquecedora de representar eleitores, os seus valores e mundivisão, no último debate em Plenário em que tenho o privilégio de participar, trazemos a debate duas iniciativas legislativas que pretendem dar resposta à voracidade de delapidação de recursos naturais em curso no nosso País. No Algarve, a seca que assola esta região há anos obriga populações de alguns concelhos a dependerem de autotanques para terem água potável, já que a chuva que tem caído não tem sido suficiente para repor as reservas subterrâneas. Os cientistas dizem-nos, de forma inequívoca, que um dos impactos das alterações climáticas no sul de Portugal será a desertificação do território e que, no que à produção agrícola diz respeito, deve o País adaptar-se, com cultivos de sequeiro ou menos dependentes de grandes quantidades de água. É lógico: se há seca, se há pouca água e nos dizem que vai haver ainda menos, a única atitude responsável é poupar este bem essencial e usá-lo de forma criteriosa e eficiente. Mas o que está a acontecer é precisamente o contrário. Temos assistido à proliferação de plantações em regime hídrico intensivo, situação incompatível com a crescente escassez de água. O cúmulo da má gestão e delapidação dos recursos naturais e da total impunidade é constatarmos que no Algarve e no Alentejo, na terceira década do século XXI, instalam-se plantações intensivas cujo abastecimento do sistema de rega permite a captação de um volume total de água anual que não é suficiente para cobrir as necessidades das plantações. Este é o retrato de Portugal, qual «república dos abacates»: a CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal) manda, a Ministra da Agricultura obedece, o Ministro do Ambiente assobia para o ar, o Ministro das Finanças paga para poluir. Um País sem regras, entregue à CAP, a quem apenas interessa o lucro, fazendo uso da água abaixo dos custos reais e usufruindo ainda de um elevado nível de financiamento público ao investimento. O que o PAN propõe com este projeto é simples: que se determine que qualquer nova exploração agrícola de regadio intensivo fique dependente de prévia demonstração da sustentabilidade ambiental da exploração e que novas explorações com o recurso intensivo de água sejam objeto de autorização prévia do Ministério do Ambiente e do Ministério da Agricultura. Além desta iniciativa, trazemos a debate uma proposta de alteração do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental. Do total de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental (AIA), entre 2008 e 2018, apenas 5% tiveram uma declaração de impacte ambiental desfavorável, tendo os restantes 95% obtido uma DIA (declaração de impacte ambiental) favorável condicionada. Poderíamos concluir que só temos excelentes projetos, com impactos ambientais sem significado, mas não. O que se constata é que os critérios económico-financeiros dos projetos analisados se sobrepõem sempre ao interesse comum de preservação ambiental. Portugal é o 27.o país com mais espécies ameaçadas, o que nos coloca nos 15% de países com mais espécies em risco de extinção. Tendo em conta a dimensão do nosso território estamos perante uma performance incrível pelos piores motivos. Consideramos, assim, que o regime de avaliação de impacte ambiental deve ser revisto e apresentamos aqui as seguintes propostas: a eliminação de qualquer ponderação de índole económico-financeira no processo de avaliação de impacte ambiental — afinal, a avaliação é ambiental e não económica! —, a eliminação da possibilidade de compensação de danos ambientais como contrapartida para a aprovação de um projeto, porque a destruição de ecossistemas não pode ser, de modo algum, compensada ou paga em termos financeiros. Propomos também a obrigatoriedade de sujeição a AIA de todos os projetos previstos no Anexo II do regime que se localizem em áreas sensíveis, designadamente, projetos de agricultura, silvicultura, aquicultura, de indústria extrativa, química ou têxtil. Não podemos continuar a aceitar que sejam instaladas estas tipologias de