10 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Em terceiro lugar, salientamos também a referência à necessidade de uma grande informação quanto a esta matéria e manifestamos a nossa estranheza por se ter deixado para uma simples portaria a determinação do que deve ser essa informação.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Consideramos que uma decisão livre é sempre uma decisão responsável. Por isso mesmo, salientamos a necessidade de uma grande fiscalização quanto ao cumprimento desta legislação e da sua regulamentação e ainda a necessidade de se tomar em atenção a essencial vertente social, que deve ser bem explicada, desde logo, em relação aos mecanismos da adopção. Não defendemos uma informação de natureza formal, não defendemos uma informação que não tenha em atenção as tão referidas «boas práticas» europeias.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!O Orador: — Para terminar, devemos salientar o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro ontem afirmou que é «um gosto trabalhar com este Presidente da República». Esperamos, com sinceridade, que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo também tenham gosto em ouvir as mensagens do Presidente da República e que, por isso mesmo, assumam a sua responsabilidade e, com toda a sinceridade, esperamos que, na regulamentação, prevaleça o bom-senso que tantas vezes tem faltado nesta matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em relação à mensagem que estamos a analisar, cumpre salientar, em primeiro lugar, o principal facto que ela nos transmite, que é o de que a lei foi promulgada. Este é, no fundo, o principal facto que decorre desta mensagem.É também muito importante salientar que o Presidente da República não entendeu necessário enviar a lei para fiscalização preventiva da constitucionalidade, confirmando o que dissemos nesta Assembleia aquando da discussão deste texto, isto é, que esta lei não tem qualquer problema de constitucionalidade, estando, portanto, livre dessa consideração.A mensagem do Presidente da República à Assembleia da República é uma faculdade prevista, e a sua utilização é, evidentemente, legítima e está ao dispor do Presidente da República.Já quanto ao conteúdo da mensagem, julgamos que são necessárias algumas considerações. A primeira para dizer que a mensagem dirige-se à Assembleia da República, mas o seu conteúdo dirige-se à regulamentação que o Governo irá fazer sobre ela. Nalguns aspectos, é até uma espécie de guião para essa regulamentação, na opinião do Sr. Presidente da República.A mensagem, em vários pontos (temos de o dizer), enforma de um pressuposto de desconfiança em relação à decisão das mulheres e à sua capacidade de decisão livre e responsável.Perante isto, penso que devemos salientar dois factos incontornáveis: um facto político, que é o referendo e a sua decisão clara e politicamente inequívoca, favorável à despenalização da interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas, por opção da mulher. E outro facto, que é político e jurídico, consiste na aprovação, pela Assembleia da República, de uma lei com uma maioria politicamente muito reforçada — o PS, o PCP, o Bloco de Esquerda, Os Verdes e 21 Deputados do PSD votaram a favor desta lei —, o que é, politica e juridicamente, incontornável.Esta lei definiu as condições e os procedimentos que quis e afastou os que não quis. A lei procurou encontrar uma formulação equilibrada e consciente das suas opções.A regulamentação desta lei terá de tratar da sua aplicação concreta e não da sua extensão nem da sua restrição. E se a lei não refere a questão da obrigatoriedade de conter informação sobre a adopção, incluí-la na regulamentação será alterar o sentido da lei. Se a lei não incluiu informação, como é proposto pelo Sr. Presidente da República, sobre o nível de desenvolvimento do embrião e, sim, sobre os riscos da interrupção da gravidez, incluí-la na regulamentação seria alterar a lei.A lei e o referendo definiram que o recurso à interrupção voluntária da gravidez seria por opção da mulher. Definir que a mulher tem de dizer ao médico a razão da sua opção será evidentemente condicioná-la.Outras considerações seriam possíveis a propósito desta mensagem, mas julgo que podemos concluir dizendo que a lei foi promulgada, que a partir de agora poderemos ter uma lei que trata as mulheres com dignidade e não como criminosas e que a regulamentação e a aplicação da lei devem continuar a manter a atenção da Assembleia da República.