II SÉRIE-B — NÚMERO 23 8 a prática deste crime, num processo único; – Criação de mecanismos de efetiva aplicação da Convenção de Istambul, designadamente quanto à proteção da vítima após a denúncia, criando planos de segurança e seu acompanhamento ao longo do processo; – Em cumprimento ainda das recomendações feitas ao Governo pelo grupo de estudo deste fenómeno e das falhas apontadas ao sistema de proteção, promover medidas legislativas que garantam a segurança da vítima e seus filhos durante o processo, designadamente mediante aplicação de medidas de coação eficazes que efetivamente as protejam do agressor e lhes permitam manter-se na sua residência; – Aprovar a aplicação do Estatuto de Vítima especialmente vulnerável às crianças que testemunham situações de violência entre os seus progenitores e outros familiares; – Proteção das crianças vítimas diretas ou indiretas de violência e abuso sexual com medidas de apoio à família e à mãe, suspendendo-se os contactos com o agressor até ao fim do processo-crime e, em caso de condenação, restrição das responsabilidades parentais em conformidade com o crime. Data de entrada na Assembleia da República: 26 de novembro de 2019. O primeiro subscritor: Coletivo Mulheres de Braga (Porta-voz, Emília Santos). Nota: Desta petição foram subscritores 8098 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 18/XIV/1.a LEGALIZAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO EM PORTUGAL E/OU DESPENALIZAÇÃO DE LENOCÍNIO, DESDE QUE ESTE NÃO SEJA POR COAÇÃO Vem desta forma pedir a consideração e apreciação sobre o assunto em apreço, pois ao fim destes tempos já era para existir uma regulamentação e legislação relativa à profissão mais antiga do mundo, e, por a mesma não se tornar legislada, fica a consequência de ser tão mal vista e criticada, como repudiada pela sociedade. Agradecíamos que fosse levado à Assembleia da República a discussão definitiva da regulamentação da nossa profissão e casas de trabalho. Ora vejamos o que se pretende. – Que a prostituição tivesse uma idade limite de iniciação, 21 anos, nunca abaixo desta idade e aí, sim, existir uma punição para as casas que aceitem e para as próprias que o tentassem fazer como para clientes que procurassem; cada vez mais existem menores com cerca de 17 anos a iniciarem esta vida, por não existir uma regulamentação;– Que a prostituição fosse considerada uma profissão com descontos e regalias sociais como qualquer outro trabalho, e só desta forma, pela via legal poderem laborar. Considero que o termo a estipular para a profissão poderia enquadrar-se como Divertimento Adulto; – Existência de obrigatoriedade de exames médicos de 6 em 6 meses; – Obrigatoriedade de estar legal no nosso país, e em caso contrário, aí sim, constituir crime tanto para quem pratica como para quem acolhe a situação; – Legalizar as casas, visto que é nas casas de acompanhantes que se tem segurança para trabalhar, como higiene, onde é de verdade o Mundo de quem pratica a profissão. Compreendam que estão de fora, não sabem e nem querem ouvir a realidade de quem está deste lado e tenta explicar o erro que cometem quando perseguem e fecham as casas de acompanhantes, perseguindo como se fossem criminosas.