26 DE OUTUBRO DE 2021141Nestes termos, a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a baixou à Comissão de Orçamento e Finanças e foi remetida à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. Assim, o presente parecer incide sobre os domínios do Orçamento do Estado para 2022 que integram o âmbito de competência material da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, nos termos do respetivo Regulamento: ambiente, ordenamento do território e cidades, clima, conservação da natureza, energia e geologia. PARTE II – Considerandos1. Linhas de Ação PolíticaDe acordo com o Relatório que acompanha a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, as grandes prioridades do Orçamento do Estado para 2022 centram-se no combate e controlo da pandemia, reforço da capacidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e na recuperação da economia portuguesa, por forma a garantir a proteção do rendimento das famílias, do emprego e da atividade empresarial. Ao nível setorial, segundo o Relatório, o Orçamento do Estado para 2022 assume a orientação de ter «Um Portugal mais verde» (2.2.3) preconizando os seguintes aspetos: • O desenvolvimento da fiscalidade ambientalo Uma trajetória de redução gradual de isenções de ISP e taxa de adicionamento de CO2 sobre formas de produção de eletricidade não renováveis. o Para 2022, propõe-se um percurso de continuidade da política seguida nos últimos anos, designadamente concretizando: – Tributação a 100% em sede de ISP e taxa de adicionamento de CO2 das introduções no consumo de carvão e coque de carvão utilizados na produção de eletricidade; – Tributação a 75% em sede de ISP e taxa de adicionamento de CO2 das introduções no consumo de fuelóleo utilizados na produção de eletricidade; – Tributação a 20% em sede de ISP e taxa de adicionamento de CO2 das introduções no consumo de gás natural utilizados na produção de eletricidade. • Aposta na eficiência energética – autoconsumoo O Governo introduz uma isenção de ISP sobre a eletricidade produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, até ao limite de 30 kW de potência instalada. o De forma a simplificar os procedimentos associados ao autoconsumo, o Governo propõe introduzir mecanismos de autofaturação e autoliquidação de IVA, no âmbito das transmissões do excedente de eletricidade produzida em regime de autoconsumo de energia renovável, até ao limite de 30 kW de potência instalada. • Investimento na transição climáticao Conjugar o verbo investir com as prioridades do Pacto Ecológico Europeu e com a urgência da resposta climática, colocar o ambiente no centro da recuperação económica, catalisando investimentos, sobretudo em infraestruturas sustentáveis, que permitam despoletar um novo modelo de desenvolvimento. o O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português enquadra-se no Mecanismo de Recuperação e Resiliência, desenvolvido no âmbito da iniciativa Next Generation EU, que tem como objetivo a mitigação do impacto económico e social da crise provocada pela COVID-19 e a promoção da convergência económica e a resiliência das economias da União, contribuindo assim para assegurar o crescimento sustentável de longo prazo e para responder também aos desafios da dupla transição,