1548II SÉRIE - NÚMERO 31i) Abrir, em representação do Governo, a primeira sessão ordinária de cada mandato da assembleia regional;j) Requerer reuniões extraordinárias dos órgãos regionais;/) Arbitrar, de forma definitiva, conflitos de competência entre órgãos de autarquias da região.2 — Compete ao governador como autoridade policial:a) Tomar as providências necessárias para manter a ordem, a tranquilidade e a moral públicas;b) Dirigir o serviço regional de protecção civil e definir os respectivos programas;c) Exercer, quanto a reuniões e manifestações públicas, as atribuições que lhe forem conferidas por lei;d) Conceder passaportes, nos termos das leis e regulamentos, e visar os que para esse fim lhe forem apresentados;e) Requisitar a intervenção das forças policiais aos comandantes da PSP e da GNR instaladas na região, para manutenção da ordem e cumprimento da lei;/) Requisitar a força armada aos competentes comandos militares nos casos extremos, em que a acção da PSP ou da GNR se revele insuficiente;g) Conceder licenças policiais que não sejam da competência do Governo, das câmaras municipais ou dos seus presidentes;h) Elaborar regulamentos obrigatórios em toda a região sobre matérias da sua competência policial que não sejam objecto de lei ou regulamento geral, a publicar no Diário da República, após aprovação do Governo;0 Exercer a competência até agora atribuída ao governador civil, por lei ou regulamento.3 — Compete ainda ao governador regional:a) Dirigir e coordenar os serviços do governo civil regional, nos termos da respectiva lei orgânica;b) Superintender na gestão e direcção do pessoal do governo civil regional;c) Exercer a competência que lhe for delegada ou subdelegada pelo Conselho de Ministros, pelo Primeiro-Ministro e pelos ministros;d) Exercer os demais poderes que lhe forem conferidos por lei ou regulamento.4 — O governador regional pode delegar nos vice--governadores regionais e nos presidentes das câmaras municipais a competência definida no n.° 2 do artigo anterior.Artigo 50.° Competência excepcionalNos casos de extrema urgência e necessidade pública pode o governador regional tomar todas as providências administrativas indispensáveis, solicitando, logo que lhe seja possível, a ratificação pelo Governo dos actos que tiver praticado fora da sua competência normal.Artigo 51.°Vice-govemadores regionaisCada governador regional poderá ser coadjuvado no exercício das suas funções por vice-governadores regionais, nomeados em Conselho de Ministros, sob proposta do governador regional.Artigo 52.° Estatuto1 — O estatuto remuneratório dos governadores e vice-governadores regionais será fixado pelo Governo.2 — O governador e os vice-governadores regionais têm direito a constituir gabinetes de apoio pessoal, constituídos, respectivamente, por um chefe de gabinete, dois adjuntos e um secretário e por um adjunto e um secretário, aplicando-sc-lhes, para todos os efeitos legais, o regime dos membros dos gabinetes ministeriais.Artigo 53.° Lei orgânica do governo civil regional1 — A organização dos serviços do governo civil regional deve basear-se em critérios de flexibilidade, operatividade e economia de meios e será definida em lei orgânica, a aprovar pelo Governo no prazo de 120 dias após a nomeação do governador regional.2 — Dc acordo com os condicionalismos regionais, cada lei orgânica estabelecerá a forma de coordenação dos serviços desconcentrados do Estado, sem prejuízo da sua transferência para a região, nos casos e nos momentos adequados.TÍTULO VII Áreas metropolitanasArtigo 54.° Constituição, natureza e área1 — A constituição de áreas metropolitanas será regulada por lei própria, com prévia audição das respectivas assembleias municipais.2 — As áreas metropolitanas constituem associações de municípios de estatuto especial.3 — Os municípios abrangidos pelas áreas metropolitanas ficarão, concomitantemente, integrados na circunscrição territorial das regiões administrativas em que se inserem.TÍTULO VIII Disposições finais e transitóriasArtigo 55.° Regime eleitoral! — A eleição dos membros das assem b/eias regionais directamente eleitos é regulada, com as devidas