II SÉRIE-A — NÚMERO 160 72 prevenção da doença, monitorização e vigilância epidemiológica. É talvez a área que melhor integra o paradigma da saúde em todas as políticas, que promove e protege a saúde da população intervindo no meio em que esta vive e nos determinantes de saúde. É também a área que se mantém em permanente estado de alerta e prontidão, monitorizando o aparecimento e intervindo em casos de surtos, epidemias e outras situações de risco para a saúde pública. Apesar da importância da saúde pública ela foi muitas vezes tratada como secundária. As suas equipas são curtas e têm tido pouco rejuvenescimento e os recursos financeiros são diminutos e impeditivos de mais ação no terreno. A atual legislação estabelece os seguintes rácios: a) um médico com o grau de especialista em saúde pública por cada 25 000 habitantes; b) um enfermeiro por cada 30 000 habitantes; c) um técnico de saúde ambiental por cada 15 000 habitantes. Acontece que estes valores estão, por um lado, por cumprir; por outro lado, a necessitar de atualização se quisermos ter um efetivo dispositivo de saúde pública capaz de corresponder a todas as competências e exigências que lhes são atribuídas por lei. Seguindo estes rácios, e tendo em conta que a população residente em Portugal em 2020 era, segundo o INE, de 10 298 252 habitantes, Portugal deveria ter, grosso modo, 412 médicos especialistas em saúde pública, 343 enfermeiros especialistas nesta área, assim como 687 técnicos de saúde ambiental. Os profissionais realmente existentes têm ficado muito aquém destes rácios. O relatório da Comissão para a Reforma da Saúde Pública, publicado em 2017, assinalava a carência de 132 médicos, 182 enfermeiros e 293 técnicos de saúde ambiental. No final de 2019 os números de profissionais rondavam os 307 médicos, 234 enfermeiros e 363 técnicos de saúde ambiental; ainda muito longe dos rácios preconizados em lei. Já durante 2021, o Governo anunciou a contratação de 110 enfermeiros e 110 técnicos de saúde ambiental, o que continua a ser largamente insuficiente para cumprimento dos rácios legais. Acresce outro problema: o facto de os rácios estarem desatualizados e não servirem para o desenvolvimento de uma resposta robusta em saúde pública. Isso mesmo é dito num relatório entregue à Ministra da Saúde, em dezembro de 2020, pela Comissão para a Elaboração da Proposta de Reforma de Saúde Pública e sua Implementação: «os rácios preconizados, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 137/2013, de 7 de outubro, para as unidades de saúde pública, são manifestamente insuficientes para a vigilância epidemiológica e para a resposta a ameaças de âmbito populacional – o que foi manifesto no decurso da presente pandemia pelo SARS-CoV-2». Para além da necessidade de mais profissionais nas unidades de saúde pública é preciso também a sua diversificação técnica e científica. De facto, à saúde pública é acometida uma série de responsabilidades e competências que exigem a incorporação mais profissionais de outras áreas, desde a estatística à epidemiologia, passando pelas ciências sociais e comportamentais, entre outras. De facto, e como já se disse, o investimento de Portugal em saúde pública é diminuto, o que se reflete em necessidades não cumpridas. A este respeito, o Conselho Nacional de Saúde dizia, no relatório de 2017 sobre os fluxos financeiros do SNS, que os cuidados preventivos representavam apenas 1% da despesa corrente do SNS. Já em 2019, a OMS referia Portugal como um país que pouco investia em saúde pública, apenas 0,2% do PIB. Percebendo a caracterização da situação, não é de admirar que durante a pandemia tenha havido dificuldades na testagem, no rastreio de contatos e na realização de inquéritos epidemiológicos, como houve dificuldades em estudar e identificar os determinantes onde seria necessário intervir para prevenir novos contágios ou de intervir de forma mais próxima da população. Aos profissionais não se poderia nem pode exigir mais. Eles têm dado tudo o que podem. O problema é faltarem muitos recursos. Outras situações são menos compreensíveis. Por exemplo, o facto de o Governo ter convocado muito poucas vezes e com intervalo de meses o Conselho Nacional de Saúde Pública durante a mais grave crise de saúde pública do último século. Acresce a isto o facto de durante mais de um ano de pandemia não ter ativado a Comissão Coordenadora da Vigilância Epidemiológica e a Comissão Coordenadora de Emergência, dispositivos previstos em lei e que apoiariam tecnicamente o Conselho Nacional de Saúde Pública. Como é dito no último relatório do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, «Precisamos de uma governação mais sensível ao conhecimento – um processo de aconselhamento científico contínuo, transparente e independente dos poderes, capaz de fazer uma síntese do estado da arte e vertê-la em propostas de ação, comunicadas ao conjunto da comunidade». Também não é compreensível que desde março de 2020 até hoje e com uma experiência acumulada a lidar com várias vagas da pandemia, não se tenha procedido a uma verdadeira planificação e reforço da saúde