II SÉRIE-A — NÚMERO 52 16 Artigo 28.o Plano Individual de Transição 1 – Três anos antes do cumprimento do período de escolaridade obrigatória e sempre que o aluno não queira prosseguir estudos, com a anuência do encarregado de educação e em articulação com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, a rede dos CRI ou outras entidades com quem hajam sido estabelecidos protocolos ou parcerias, será elaborado um Plano Individual de Transição. 2 – O Plano Individual de Transição inicia-se na escola e tem continuidade num período adequado de formação profissional a assegurar pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional ou ao abrigo de parcerias com instituições de solidariedade social, devendo promover a capacitação e a aquisição de competências sociais, técnicas e profissionais necessárias à inserção familiar e comunitária e ao desenvolvimento da autonomia pessoal, social e profissional. 3 – O Plano Individual de Transição é elaborado pela Equipa Multiprofissional, sob coordenação do docente de educação especial e com a colaboração do Instituto de Emprego e Formação Profissional ou da instituição de solidariedade social ou interesses económicos locais com quem o agrupamento de escolas ou a escola não agrupada mantenha protocolo de cooperação, sendo datado e assinado por todos os intervenientes no processo, incluindo o Encarregado e Educação e, sempre que possível, pelo próprio aluno. Artigo 29.o Reformulação e reencaminhamento 1 – Todos os instrumentos educativos referidos nos artigos 25.o, 26.o, 27.o e 28.o desta lei serão objeto de avaliação, no final de cada ano, devendo ser reformulados em caso de reconhecida ineficácia das medidas preconizadas. 2 – A avaliação prevista no número anterior será da responsabilidade da equipa que procedeu à sua elaboração e deverá ser sujeita à aprovação do Conselho Pedagógico. 3 – Desta avaliação pode resultar o reencaminhamento do aluno para novas medidas que se mostrem mais adequadas ao seu processo socioeducativo. Artigo 30.o Certificação Os instrumentos de certificação da escolaridade devem adequar-se às necessidades especiais dos alunos e devem mencionar as adequações do processo de ensino e aprendizagem que tenham sido aplicadas, as competências atingidas e devem prever a possibilidade, presente ou futura, de prosseguimento de estudos pelo aluno. CAPÍTULO VII Intervenção Precoce na Infância Artigo 31.o Intervenção Precoce na Infância 1 – A intervenção precoce na infância será desenvolvida pelos CRI, através das Equipas Multiprofissionais para a Intervenção Precoce, que englobam as áreas da educação, saúde e segurança social, mas manterão sempre como linha prioritária de ação a intervenção educativa, devendo por isso integrar-se no regime jurídico da Educação Especial, cabendo ao docente de Educação Especial a sua coordenação. 2 – A intervenção precoce iniciar-se-á logo após a deteção ou despistagem de uma situação de risco pelos pais, serviços de saúde, segurança social ou educação, cabendo ao Estado implementar, em todos os Centros de Saúde, Hospitais e Maternidades, serviços de prevenção, deteção precoce e despistagem de deficiências, inadaptações ou situações de risco e organizar a intervenção precoce na infância.