9 DE JANEIRO DE 2016 63 Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS apresentaram um projeto de resolução recomendando duas medidas para defesa do setor leiteiro nacional. O Grupo Parlamentar do PCP não tem discordâncias de fundo com as recomendações apresentadas. Inclusivamente, uma das medidas — a revisão dos preços de intervenção — é similar a uma outra apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP no seu projeto de resolução n.o 59/XIII (1.a), discutido em simultâneo. O PSD e o CDS, que acabaram de ter responsabilidades governativas, viram ocorrer no decorrer da vigência do seu Governo: o fim das quotas leiteiras, anteriormente decididas e confirmadas; o desaparecimento de um número significativo de explorações; o incremento da produção de alguns países europeus no decorrer da chamada «aterragem suave», preparando-se para a abertura dos mercados; a grande distribuição continuou a exercer uma ação predadora para com a produção, arrecadando mais de 70% do valor no agroalimentar. Tudo isto decorreu sem que o Governo PSD/CDS tivesse tomado medidas de fundo para garantir o direito do País a produzir. Depois de não terem tomadas as medidas de fundo, apresentam agora medidas temporárias, quando se sabe, e PSD e CDS também sabem, que o problema e as dificuldades têm carácter permanente. Entende o Grupo Parlamentar do PCP que a situação é tão grave que todos as medidas poderão ser curtas para dar resposta aos problemas, mas também não pode permitir o branqueamento das responsabilidades do PSD/CDS na situação atual do setor leiteiro e por essa razão se absteve na votação do projeto de resolução em causa. O Deputado do PCP, João Ramos. ——— Relativa aos projetos de lei n.os 8, 3, 20 e 33/XIII (1.a): Os Deputados signatários, Mercês Borges, Carla Barros e Cristóvão Crespo, votaram no sentido da abstenção dos projetos de lei suprarreferidos, conformando dessa forma o seu sentido de voto com o do seu Grupo Parlamentar. Os Deputados entendem que, apesar do propósito de o projeto ser louvável por visar a reposição de feriados, os mesmos também pecam pela metodologia que sustentou a tomada de decisão dos grupos parlamentares proponentes, pois a sua concretização só deveria ser feita mediante a intervenção dos parceiros sociais e da negociação com a Santa Sé. É do conhecimento público que em 2012, Governo e parceiros sociais celebraram de forma tripartida um «Compromisso (...) para o Crescimento, a Competitividade e o Emprego» (...) «tendo presentes os compromissos assumidos» (isto é, o Memorando de Entendimento) «e visando contribuir para o reforço da competitividade das empresas (...) entendem reduzir de três a quatro o número de feriados obrigatórios». De igual modo, o Governo acordou bilateralmente com a Santa Sé um entendimento excecional sobre um dos artigos da Concordata relacionado com a suspensão de dois feriados religiosos e que estaria em vigor durante cinco anos. Num e noutro momentos ficou entendido, de forma explícita e implícita, um princípio de simetria entre feriados civis e religiosos. Assim decorre, como lógico, que a revogação da sua suspensão terá também de ocorrer de modo simultâneo e decorrido os cinco anos que acontecerá não em 2015 mas, antes, em 2017. Por conseguinte, estes projetos de lei, que implicam a revogação imediata da suspensão dos feriados, para além do populismo fácil, são, sobretudo, extemporâneos, não respeitam os acordos firmados na Concertação Social e com a Santa Sé. Porém, esse deverá também ser o tempo certo para que todos os intervenientes políticos, económicos e sociais tenham em linha de conta que aquilo que esteve presente na suspensão dos feriados foi motivado pela intenção do reforço da competitividade das empresas e as consequentes questões de quebras de produtividade diretas das interrupções, mas também, e sobretudo, indiretas com a questão das chamadas «pontes» quando as datas dos feriados coincidem com as terças ou quintas-feiras (e até mesmo às quartas-