4 DE NOVEMBRO DE 2017 77 É que os relatórios do Instituto de Emprego e Formação Profissional revelam exatamente o oposto: em setembro de 2015, ainda no anterior Governo, o conjunto das medidas de formação abrangiam cerca de 250 000 adultos e, em setembro de 2017, em todas as medidas de formação, estão abrangidos 118 000 adultos, ou seja, menos 132 000 pessoas do que em 2015. Portanto, de acordo com as estatísticas oficiais, o Governo anterior apostou muito mais na educação e na formação de adultos do que este Governo. Aliás, é este Governo que está a aumentar o tal défice estrutural de qualificações, o tal que o Sr. Primeiro-Ministro disse ser o maior que o País tem. Portanto, já nem falando em alcançar a meta que os senhores fixaram de 600 000 pessoas, em 2019, para agora, para 2018, pergunto como é que o Governo se propõe chegar pelo menos perto dos números do anterior Governo e dar cumprimento à sua primeira Grande Opção do Plano para 2018. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a proteção no desemprego pode e deve ser reforçada. A garantia do fim do corte de 10% no subsídio de desemprego é muito importante. Desde sempre que o PCP se bateu pelo seu fim, mas as regras de atribuição do subsídio de desemprego mantêm limitações graves que urge ultrapassar. Dados recentes do Observatório das Desigualdades confirmam o que o PCP tem vindo a denunciar: desde 2011, mais de metade da população desempregada não tem acesso ao subsídio de desemprego; em agosto de 2017, 59% dos trabalhadores desempregados não tinham este apoio. A medida do PCP de apoio extraordinário aos desempregados de longa duração, aprovada no Orçamento do Estado de 2016 e mantida em 2017, deve e pode ser reforçada em 2018. No nosso País existem milhares de pessoas consideradas velhas de mais para trabalhar mas novas de mais para se reformarem. Importa responder de forma efetiva a estes trabalhadores e importa ir mais longe no reforço desta medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, quer quanto ao número de pessoas abrangidas, quer quanto ao valor do apoio que é prestado. A evolução da distribuição da riqueza no nosso País traduz uma escandalosa concentração da riqueza: 1% da população detém 25% da riqueza e 5% da população acumula 50% da riqueza nacional. Ora, é precisamente para garantir uma mais justa distribuição da riqueza, combater a pobreza e dinamizar a economia que o aumento do salário mínimo nacional para 600 €, já em 2018, é tão importante. O emprego com direitos no setor público e no setor privado é uma condição de desenvolvimento do País. Não existe precariedade má e precariedade aceitável. A um posto de trabalho permanente tem de corresponder sempre um vínculo de trabalho efetivo e o combate à precariedade deve ser um combate diário e não um processo que acontece de 20 em 20 anos. O combate à precariedade na Administração Pública e no setor privado deve ser um princípio e uma prática de todos os dias. Não pode estar em curso um processo de regularização de vínculos precários na Administração Pública e, em paralelo, nos serviços públicos e no setor empresarial do Estado persistir a contratação através de estágios, falsos recibos verdes, trabalho a tempo parcial e outsourcing, nomeadamente na escola pública, no Serviço Nacional de Saúde, nas instituições de ensino superior, nos museus, nos serviços culturais, na RTP, na EMEF, entre outros. A erradicação da precariedade no público e no privado deve ser um objetivo central assumido pelo Estado. Sr. Ministro, o respeito pelos direitos dos trabalhadores exige a revogação das normas mais gravosas do Código do Trabalho, mas exige também condições para garantir a fiscalização da lei. O anterior Governo, PSD/CDS, sujeitou a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) à inoperância, tendo, deliberadamente, retirado meios e competências de fiscalização devido à falta de inspetores e outros profissionais. O reforço dos meios humanos e materiais da ACT, bem como das suas competências e as da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) é uma garantia essencial para a defesa dos direitos dos trabalhadores.