42-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 9trução do pavilhão desportivo na Escola Básica Integrada do Dr. José Pereira Tavares, em Pinheiro da Bemposta, Oliveira de Azeméis.Em referência ao ofício n.° 6983, de 2 de Setembro de 1998, processo n.° 05/98 193, cumpre-me informar V. Ex.* que a construção do pavilhão em causa se encontra inscrita no PDDDAC 99.13 de Novembro de 1998. —A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSALTO-COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 812/VTJ (3.a)-AC, da Deputada Celeste Correia (PS), solicitando o envio do relatório do grupo de trabalho para a igualdade e inserção dos ciganos.O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas apresentou ao Conselho de Ministros, realizado no dia 4 de Junho de 1998, o relatório que é previsto no artigo 5." da Resolução do Conselho de Ministros n.° 46/97, de 21 de Março.Constatou-se que têm vindo a ser executadas as medidas que tinham sido definidas, nomeadamente na área do melhor conhecimento das realidades das comunidades ciganas, da educação e formação e na área da habitação social.Verificou-se também que, para além das medidas específicas que têm vindo a ser concretizadas, se têm revelado eficazes para assegurar a igualdade e inserção dos cidadãos portugueses ciganos as acções integradas nas políticas gerais destinadas a incluir os excluídos, tais como projectos de luta contra a pobreza e o rendimento mínimo garantido que têm contribuído para aumentar a frequência escolar e o acesso à formação profissional.Foi deliberado que deve prosseguir o trabalho da aludida Comissão, procurando! na medida do possível, contar com o empenhamento activo dos cidadãos portugueses ciganos e suas associações no processo de inserção social em curso.Para cabal resposta ao solicitado por V. Ex.°, transcreve-se na íntegra o relatório (a).Sem assinatura e sem data.(a) O referido documento foi entregue à Deputada e consta do processo.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 813/VII (3.°)-AC, do Deputado Pedro Baptista (PS), sobre o pagamento de dívida ao Fisco e à segurança social.Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar que o Sport Lisboa e Benfica efectuou o primeiro pagamento por conta através de cheque remetido ao12.° Bairro Fiscal de Lisboa, como se deduz da guia de receita eventual n.° 3038.Os cheques entregues para pagamento de dívidas à segurança social foram remetidos pela Direcção-Geral dos Impostos ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.Sem data. — Pelo Chefe do Gabinete, Carlos Baptista Lobo.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 862/VTJ (3.*)-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre a recuperação dos terrenos situados no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina na Herdade do Brejão.Registei com muito agrado o seu interesse pelos problemas de ordem ambiental que afectam a Herdade do Brejão, constante do requerimento n.° 868/VTJ, de 20 de Agosto, a que responderei seguidamente.1." pergunta:Se se encontra já resolvida a questão da remoção dos resíduos de plástico agrícola. Resposta:As empresas que adquiriram e se instalaram na Herdade do Brejão removeram uma parte dos resíduos de plástico provenientes da actividade da empresa ODEFRUTA. Quanto à parte restante, cerca de 7001, foi recolhida pelas referidas empresas e acumulada numa única pilha, localizada no interior da propriedade.Não ficou assim resolvida a situação dos resíduos de plásticos, não só da Herdade do Brejão mas também das várias empresas da região em cujas actividades são empregues plásticos.Assim, tornando-se necessário encarar a situação na sua globalidade, foi celebrado um contrato com a empresa CERNE — Serviços Agro-Ambientais, L.da, ao abrigo de um protocolo de colaboração entre o PNSACV, a Associação de Beneficiários do Mira e a Direcção Regional o Ambiente do Alentejo. Nos termos do contrato deverá a empresa realizar um diagnóstico da situação e elaborar modelos de gestão dos resíduos plásticos, provenientes da actividade agrícola, na área do PNSACV.A empresa contratada já iniciou os trabalhos de acordo com o contrato assinado e apresentará o relatório final em Agosto de 1999.2." pergunta:Se já existe destino alternativo para os 560 ha. Resposta:A Caixa Geral de Depósitos (CGD) tomou posse da Herdade do Brejão, após a falência da empresa ODEFRUTA, na sua qualidade de maior credor. Apesar de já terem sido solicitados à CGD informações, no âmbito da pergunta feita, não foi recebida reposta até à data.No entanto, é possível adiantar desde já, por conhecimento no local, que a Herdade foi, entretanto, vendida e que actualmente já se encontram instaladas as empresas AMS — Portugal e a Sociedade Agrícola dos Montes de Cima, L.da, que se dedicam à actividade horto-frutícola.