II SÉRIE-A — NÚMERO 72 68 tem interpretado exemplarmente. Assim, propõe-se um compromisso suplementar com medidas de salvaguarda destas atividades e de garantia das condições de trabalho de quem as mantém em funcionamento, que devem ser implementadas independentemente de estarmos a falar de serviços e infraestruturas públicas ou privadas, como aliás decorre das referidas resoluções e decretos de regulamentação da emergência. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Âmbito A presente lei salvaguarda a manutenção de infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem de setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população, suspendendo a cessação de contratos de trabalho nesses setores. Artigo 2.o Suspensão excecional da cessação de contratos de trabalho 1 – Durante o período de vigência do estado de emergência, suspende-se a possibilidade de fazer cessar os contratos de trabalho de profissionais de infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população. 2 – O disposto no número anterior aplica-se, ainda, à cessação de contratos individuais de trabalho por revogação ou denúncia e a cessação de contratos de trabalho em funções públicas mediante extinção por acordo, denúncia ou exoneração, a pedido do trabalhador. 3 – Os contratos de trabalho a termo dos profissionais referidos no n.o 1, cuja caducidade devesse operar na pendência do período aí referido, consideram-se automática e excecionalmente prorrogados até ao termo do estado de emergência e suas eventuais renovações. 4 – Enquanto perdurar a vigência da declaração do estado de emergência, fica, ainda, suspensa, temporária e excecionalmente, a possibilidade de fazer cessar contratos de prestação de serviços nas áreas identificadas no n.o 1, quer por iniciativa dos serviços e empresas, quer por iniciativa do prestador de serviços, salvo situações excecionais, devidamente fundamentadas e autorizadas pela tutela da respetiva área. 5 – Os números anteriores produzem efeitos à data da primeira declaração do estado de emergência, retomando-se os vínculos que entretanto possam ter cessado. Artigo 3.o Proteção Individual 1 – Todas as atividades que se mantenham em laboração ou funcionamento devem respeitar as recomendações das autoridades de saúde, designadamente em matéria de higiene e de distâncias a observar entre as pessoas. 2 – Compete à entidade empregadora o fornecimento do material de proteção individual, o reforço da higiene dos espaços e, sempre que possível, a organização do serviço em equipas estanques, evitando assim o contágio entre equipas. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de abril de 2020.