I SÉRIE — NÚMERO 34 20É uma intenção comunicada pela RTP, mas não é nem um acto de gestão nem uma decisão administrativa. Uma decisão destas é política, tem significado político, tem consequências políticas e tem implicações políticas.Por isso é ao Governo, que tutela a RTP, que têm de ser pedidas responsabilidades.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Porque de duas, uma: ou o Governo não sabia desta decisão e tem agora de intervir para evitar esta vergonha ou, então, o Governo é conivente e co-responsável por esta decisão.Aplausos do PSD.Em qualquer caso, o Governo não pode esconder-se atrás da RTP. Se não sabia, o Governo tem o dever de intervir, imediatamente. Até já o devia ter feito. Se nada faz e nada diz, então, é ainda maior a responsabilidade do Governo, porque «quem cala consente» e, nesta matéria, o consentimento é politicamente fatal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — O Governo não pode fazer de conta, não pode fingir que não é nada com ele, não pode esquivar-se às suas responsabilidades. O próprio Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, aliás, tem a tutela da RTP, devia estar aqui para responder à Assembleia da República sobre esta matéria.Aplausos do PSD.Era sua obrigação dar explicações à Assembleia da República. Esta não é uma questão de somenos, é uma questão política essencial, porque tudo isto tem a ver com o pluralismo político no serviço público de televisão, porque tudo isto respeita a uma das missões mais importantes do serviço público que está contratado com a RTP, porque a RTP é paga por todos os portugueses, não é uma coutada do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Orador: — É tempo de dizer basta! Ou o Governo intervém rapidamente para pôr fim a esta vergonha ou o PSD apresentará, já nos próximos dias, um projecto de lei para repor os tempos de antena no horário que sempre tiveram e que agora, ilegitimamente, se pretende alterar.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Esta não é uma questão partidária, é uma questão que tem a ver com a qualidade da nossa democracia.O Governo tem de perceber que maioria absoluta não é poder absoluto. O País precisa de estabilidade, mas também precisa de equilíbrio. Esta é uma exigência incontornável da nossa democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, cinco Srs. Deputados.Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, antes de mais, começo, obviamente, por o felicitar por ter trazido ao Plenário um tema que é, de facto, muito importante e que nos deve preocupar a todos, que é o que está a passar-se relativamente à emissão dos próximos tempos de antena do referendo sobre a liberalização total do aborto.O Sr. António Filipe (PCP): — Não existe qualquer referendo sobre isso!O Orador: — Sabemos que a RTP, tendo a seu cargo um serviço público, porque tem um contrato de concessão de um serviço público, tem, obviamente, diferentemente de outras televisões, um conjunto de direitos e de deveres acrescido: o direito a informar e a ser informado; o direito ao rigor e à independência, sem impedimentos e discriminações; o direito à criação de hábitos de convivência cívica; o direito ao pluralismo político e ao pluralismo social. Tudo isto são termos essenciais da lei e do contrato de concessão que