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7 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007por mais vezes repetida, que os possa negar!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Estes resultados foram obtidos com esforço? Sim, foram!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sim, dos contribuintes!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas também por isso ninguém tem o direito de diminuir os resultados do esforço dos portugueses.Aplausos do PS.E atenção: esse esforço foi feito para atacar os problemas e não para procurar escondê-los ou disfarçá-los.Portugal sairá este ano da situação de défice excessivo não porque tenha feito uso de truques com receitas extraordinárias mas, pelo contrário, porque reduziu efectivamente a despesa, muito embora tivéssemos de pagar agora os encargos decorrentes da insensatez das receitas extraordinárias do passado.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já cá faltava!O Sr. Primeiro-Ministro: — Que não haja dúvidas: a consolidação destes dois anos é uma consolidação credível, uma consolidação séria e uma consolidação sustentável!! A titularização de dívidas fiscais e a manipulação de fundos de pensões, tudo isso são operações de má memória, mas que pertencem ao passado, a um passado a que o País não quer regressar!Aplausos do PS.Na base destes resultados, Srs. Deputados, estão as reformas que fizemos. Em dois anos e meio, o Parlamento aprovou aqui, sob proposta do Governo, a convergência dos regimes da função pública e da segurança social, o fim dos regimes especiais, a reforma da segurança social, as reformas das finanças regionais e das finanças locais, a reforma da administração pública, a reforma da justiça e a reforma do ensino superior.Entre 2002 e 2004, foram impostos aos portugueses muitos sacrifícios, mas esses sacrifícios não produziram resultados.O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!Protestos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro: — Mesmo com receitas extraordinárias, Portugal não saiu da situação de défice excessivo e, descontadas aquelas receitas, o défice subiu bem acima dos 5%.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E do Orçamento não fala!?O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas não foi apenas o défice a subir: subiu a despesa pública, subiu a despesa primária, subiu a despesa corrente primária, subiu a dívida e, ao mesmo tempo, a economia sofreu uma recessão em 2003 e ficou à beira de uma segunda recessão no primeiro trimestre de 2005.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E sobre o Orçamento!?O Sr. Primeiro-Ministro: — E que ironia amarga, Sr.as e Srs. Deputados, ver agora a direita política portuguesa neste debate do Orçamento ser liderada pelos mesmíssimos responsáveis por aquele que foi, sem dúvida, um dos maiores fracassos governamentais da democracia portuguesa.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A consolidação das contas públicas tem sido feita a um ritmo
8 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007superior — repito, superior — àquele que estava previsto no próprio Programa de Estabilidade e Crescimento.Tanto assim é que anteciparemos num ano a saída da situação de défice excessivo. E quem não percebe a importância deste facto para a credibilidade internacional do País, para o rating da República, para a confiança da economia e para a atracção de investimento, quem demagogicamente alega que «as pessoas não comem défice e dívida»,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Pois não!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... o que faz é a pôr a nu o seu próprio e enorme défice: o défice de responsabilidade política, de sentido de Estado e de compreensão da realidade.Aplausos do PS.Porque a realidade, Srs. Deputados, é que défices e dívidas excessivas ameaçam os fundos comunitários, ameaçam o investimento, ameaçam as taxas de juro, ameaçam a confiança e ameaçam, sobretudo, as condições de vida e o futuro dos portugueses.O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas quero deixar uma coisa clara: eu sempre disse que a nossa principal preocupação não era apenas a resolução da crise orçamental mas também o crescimento da nossa economia.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Está muito esquecido!O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, também aqui há resultados e bons resultados! Crescemos 0,5% em 2005, mas crescemos 1,3% em 2006 e este ano já crescemos 1,8% no primeiro semestre, tal como era a previsão do Governo.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): — Tal e qual!Protestos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro: — O que isto significa, Srs. Deputados, é uma progressão continuada e sustentada de aumento do ritmo de crescimento da nossa economia.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E que ritmo...!O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto significa que, no mesmo período em que estamos a pôr as contas públicas em ordem, estamos também a progredir no ritmo e na qualidade do crescimento económico.Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não se nota!O Sr. Primeiro-Ministro: — Há quem diga que é pouco, que é insuficiente. Sim, eu também acho insuficiente e quero mais.Vozes do PSD: — Ahhh!...O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o que é espantoso é que aqueles que dizem que é insuficiente são aqueles que estiveram três anos no governo...Protestos do PSD.... e nesses três anos somados cresceram menos do que vamos crescer este ano.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Os números são o que são, Srs. Deputados do PSD!
17 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — E temos resultados em todos os domínios, Sr. Deputado! Temos resultados no domínio da qualificação: há 300 000 portugueses a dar o seu melhor para obterem mais qualificações, há mais alunos no secundário e no ensino superior e temos 1% de investimento em ciência, como nunca aconteceu no nosso país! Sr. Deputado, o Programa deste Governo dá um passo com este Orçamento: rigor, crescimento e qualificações! É este o nosso programa e temos resultados para apresentar em todos estes domínios! Já agora, Sr. Deputado, visto que anunciou tão profusamente que se andou a preparar para este debate, gostaria que me respondesse a uma pergunta simples.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Quem está aqui para responder é o Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado recorda-se...Protestos do PSD.Estão a adivinhar uma pergunta incómoda! É isso mesmo! Adivinharam!Aplausos do PS.A pergunta é incómoda, mas é reveladora, Srs. Deputados! O Sr. Deputado sabe qual foi o crescimento económico do último trimestre, quando esteve no governo? Recorda-se do número?O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sim!O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi 0%, Sr. Deputado!! Foi essa a forma como conduziram a economia: não só subiram o défice como levaram a economia a 0%!! E é essa marca impressiva que ficará do vosso governo, Sr. Deputado!Protestos do PSD.Não, Sr. Deputado, não é ninguém a querer falar do passado. O vosso regresso é que faz evocar um passado, mas um passado de triste memória a que os portugueses não querem regressar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Para defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.Vozes do PS: — Ohhh!...O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 2 minutos.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Até parece que é inédito... Já agora, Sr. Presidente, não pedi a palavra para uma interpelação à Mesa, mas queria dizer que, sendo Deputado em exercício de funções nesta Legislatura há cerca de um ano, vejo com agrado que o Sr.Presidente me pediu para terminar a intervenção logo aos 5 minutos. Tenho assistido à sua tolerância, à sua generosidade com todos os líderes parlamentares. Notei o que se passou desta vez.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não pedi ao Sr. Primeiro-Ministro, porque terminou 5 segundos depois.Mas ia pedir-lhe logo de seguida.Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe, agora, de 2 minutos.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates, não lhe vou falar dos passados que me faz lembrar, porque tentamos manter um limiar de delicadeza... Obviamente, faz lembrar o governo da «fuga do pântano». O senhor é o «ministro-símbolo» da governação guterrista.Protestos do PS.
18 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007E é uma ironia do destino que se escolha para governar aquele que foi um ministro destacado de um governo que fugiu.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Sr. Presidente, peço a devida consideração para com as interrupções.Quanto às perguntas sobre do Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro, não é Orçamento o que o IVA causa em termos de competitividade às empresas portuguesas, nomeadamente nas zonas raianas? Não é Orçamento o que se passa no sistema de segurança social, na Caixa Geral de Aposentações? Não é Orçamento a desorçamentação no sector das estradas? O Sr. Primeiro-Ministro fala do crescimento económico e refere o crescimento no primeiro trimestre de 2005. Não se lembra, no entanto, da data da sua tomada de posse. Foi a 12 de Março de 2005! Não existiu primeiro trimestre da minha governação em 2005, visto que o governo entrou em gestão a partir de Dezembro de 2004.Protestos do PS.Parece que adivinham alguma coisa de incómodo, porque estão muito agitados.Sr. Primeiro-Ministro, o crescimento em 2004 foi de 1,5% e pode verificar que a curva do crescimento na zona euro é idêntica. É por isso que lhe digo... Tenho de fazer um parêntesis para pedir ao seu Ministro-Adjunto, que normalmente costuma segredar-lhe o que o Sr. Primeiro-Ministro há-de dizer a seguir, se agora pode fazer um intervalo.Risos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao argumento que costuma utilizar, e que ouvi ao Sr. Ministro das Finanças, ontem à noite, de que o crescimento durante este ano é superior ao que se verificou nos três anos de vigência dos governos anteriores, queria dizer-lhe que, como sabe, nos três anos anteriores, houve um crescimento negativo de 0,7%, em 2003, logo a seguir à «fuga do pântano», enquanto, em 2004, o crescimento foi de 1,5%. Ora, durante a vossa governação, os senhores ainda nunca atingiram esse crescimento.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Quero dizer-lhe que nos orgulhamos da nossa governação em relação a todas as pastas, as do nosso partido e as do partido com que estávamos coligados. O Sr. PrimeiroMinistro e o Sr. Ministro das Finanças podem ter a certeza de que temos essa convicção.Já agora, quem vai ganhar as eleições não sou eu, é o Dr. Luís Filipe Menezes,...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, conclua por favor.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — ... líder do PPD/PSD, eleito por voto directo. É ele que, em 2009, vai ganhar-lhe, nas eleições. Prepare-se para isso, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Há uma avaria no mecanismo electrónico de contagem dos tempos. O Sr. Deputado ultrapassou em 1,4 minutos o tempo regimental, conforme foi contabilizado pela Mesa.Agradecia, pois, que os serviços pusessem o sistema electrónico em funcionamento antes de prosseguirmos o debate.Pausa.Já estamos em condições de prosseguir os trabalhos.Tem, então, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para dar explicações. Dispõe de 2 minutos.
19 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Santana Lopes, não o ofendi nem ofendi a sua bancada; limitei-me a fazer observações políticas, incómodas, é certo, mas políticas!! Compreendo-o muito bem, Sr. Deputado! Quis «pedir um prolongamento»..., mas escusa de se queixar do árbitro,...O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Não é árbitro!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... basta «pedir o prolongamento» que tenho o maior gosto de «ir a prolongamento» consigo, quando o Sr. Deputado quiser.Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Espere! Ainda há mais!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei que o Sr. Deputado tem dedicado muita energia, nos últimos anos e agora, a tentar reescrever a História.Sr. Deputado, eu já sabia que, consigo, o presente é incerto e instável e, quanto ao futuro, então, nem se fala...! Não sabia era desse seu desejo de também transformar o passado num passado instável...O Sr. Patinha Antão (PSD): — Mas que jactância...!O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, Sr. Deputado, as tentativas daqueles que tentaram reescrever a História foram sempre mal conseguidas.Sr. Deputado, aceite, por favor, o que vou dizer-lhe: a história sobre o seu governo está feita, e está bem feita!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Não está! E sobre o seu está a fazer-se!O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado insiste em insinuar perante todos que a culpa de ter deixado de governar foi ou dos inimigos que tem no seu partido, ou da oposição, ou do Presidente da República da altura.Sr. Deputado, apenas quero lembrar-lhe um simples facto: o Sr. Deputado não está a governar porque foi o povo que decidiu que o senhor não governaria mais! Lembre-se disso!!Aplausos do PS.Também não posso deixar de notar que, afinal de contas, o líder do seu partido, ontem, colocou umas questões, uma espécie de orientações para o grupo parlamentar dadas publicamente, mas que hoje, aqui, o Sr. Deputado colocou outras.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Espere!O Sr. Primeiro-Ministro: — Terei o maior gosto em responder-lhe a si, Sr. Deputado. Espero que o Dr.Filipe Menezes não fique ofendido por eu não responder...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, digo-lhe apenas que a reforma que fizemos para igualizar os regimes, privados e públicos, da segurança social foi uma das mais aguardadas, mais desejadas e mais proclamadas reformas da democracia portuguesa! O que fizemos foi uma questão de justiça, mas fizemo-lo com um período de transição — e devia saber isto, Sr. Deputado! Aqueles que tinham 55 anos de idade estão a beneficiar de um período de transição.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — É injusto!O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto àqueles outros que, como eu próprio, têm menos idade, acho muito justo que só se reformem exactamente com a mesma idade que um funcionário do sector privado, isto é, aos 65 anos.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — A reforma que fizemos foi em benefício da segurança social pública, em favor
38 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007feita com base na receita. Penso que não há outra explicação! E lamento muito que partidos políticos responsáveis continuem a utilizar porta-vozes que dizem aquilo que é contraditado, mais uma vez, pelos números mais elementares. Não é preciso ser economista para fazer esta divisão, qualquer miúdo de 10 anos consegue fazê-la! Finalmente, o QREN. Nós estamos na linha da frente da execução do QREN.Risos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.Portugal é um dos países que está mais avançado na execução do QREN.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Isso é falso!O Sr. Primeiro-Ministro: — No próximo dia 15, abrirão os guichets onde se entregarão as candidaturas, já que os regulamentos foram todos aprovados.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já se passou um ano, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é espantoso é que alguém diga a um Governo que negociou as verbas comunitárias para o QREN que não as temos em consideração...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Leia o seu Orçamento!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e que pensamos que os fundos comunitários são uma espécie de «fundos negros», que odiamos os fundos comunitários.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É o que diz o seu Ministro!O Sr. Primeiro-Ministro: — Tenho imenso orgulho nesses fundos comunitários, porque foram uma das negociações mais difíceis e uma vitória diplomática para Portugal, uma vitória da política e da diplomacia portuguesa, por se terem conseguido 21 500 milhões de euros.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro, dado que já terminou o tempo de que dispunha.O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou terminar, Sr. Presidente, mas, antes, quero ainda dizer ao Sr. Deputado Honório Novo, mais uma vez, que a Estradas de Portugal, Serviços e Fundos Autónomos, está no Orçamento,...Vozes do PCP: — Onde?!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... Contabilidade Nacional, como o Sr. Ministro já disse.Acrescento que, na resolução, o prazo não está ainda definido.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à tributação da banca, evoluiu, de 2006 para 2007, da seguinte forma: de 15,96% passou para 18,05%, o que quer dizer que subiu, progrediu. Isto significa que os bancos pagam mais impostos em 2007 do que pagavam em 2006.Finalmente, quanto ao salário mínimo,...Vozes do PCP: — Ah!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... tenho o maior gosto em poder dizer...O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que o Governo vai apresentar uma proposta que dignifica um compromisso político celebrado na concertação social e que muito honra este Governo,...Vozes do PCP: — Quanto?!
41 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007 A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não, não!O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr.a Deputada existe uma empresa pública.Vozes do BE: — Ah!O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah! É isso?! Agora, essa empresa passará a ser uma SA mas de capitais completamente públicos, porque não está decidida nenhuma privatização. Espero que compreenda. Ouviu bem, Sr.a Deputada? Não está decidida nenhuma privatização,...O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quer dizer que não vai haver?!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... apenas está prevista essa possibilidade.Risos do BE.Ó Srs. Deputados, as operações de privatização são definidas caso a caso, apenas existe essa possibilidade mas não temos nenhum plano para essa privatização. Temos essa possibilidade, se tivermos condições e se a acção da empresa for atraente até para os capitais privados.Vozes do BE: — Ah!O Sr. Primeiro-Ministro: — Teremos de ver! Essa possibilidade apenas está enunciada.Sr.a Deputada, espero que tenha compreendido a resposta que lhe dei...O Sr. Francisco Louçã (BE): — Perfeitamente!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e que não insista naquilo que não é verdade, que discutamos aquilo em que estamos em desacordo ou, porventura, de acordo.O Sr. Deputado Diogo Feio falou de uma enormíssima novidade. Sr. Deputado, o senhor, tal como o Sr. Deputado Paulo Portas, especializaram-se em torcer as coisas, em distorcer o que as outras pessoas dizem, numa acção de spin que os senhores adoram. Mas, Sr. Deputado, com certeza, toda a gente sabe que os primeiros Orçamentos, para dar resposta à crise orçamental que os senhores deixaram... É daí que vem essa total hipocrisia. Como é que o Sr. Deputado, de vez em quando, faz essa cara de defensor do contribuinte português...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Alguém tem de ser!O Sr. Primeiro-Ministro: — Alguém tem de lhe dizer o seguinte: como é que o Sr. Deputado se atreve...O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — ... a vir com essa cara de compungido perante o contribuinte português e, ao mesmo tempo,...Vozes do CDS-PP: — Responda às perguntas!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... não lhe dá uma explicação sobre a razão pela qual deixou o défice orçamental como deixou, obrigando a este aumento de impostos?!Aplausos do PS.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É uma vergonha vir aqui e não responder a nada!O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, o que é uma vergonha é o Sr. Deputado fazer o mal e, depois, queixar-se da cura. O Sr. Deputado faz o mal — aumenta o défice —, deixa a economia à beira da segunda recessão e, depois, queixa-se da cura.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, um pouco mais de decência nesta discussão.
47 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Secreta!O Sr. Primeiro-Ministro: — ... segundo a qual haveria 382 000 pessoas — repito que não é uma recolha sistemática — em lista de espera para consultas hospitalares. Pese embora o reconhecimento que o Governo já fez de que temos problemas nas consultas hospitalares em algumas especialidades, como, por exemplo, oftalmologia, a verdade é que estas consultas externas representam apenas 4,4% daquilo que fazemos todos os anos. Nós fazemos cerca de 8,7 milhões de consultas, por isso 382 000 representam 4,4%.A verdade, Sr.a Deputada, se me permite, é que um dos indicadores de desempenho do sistema nacional de saúde é a evolução das primeiras consultas ou das consultas feitas pelo sistema nacional de saúde. Vou dar-lhe também estes números para seu conforto, Sr.a Deputada, já que é tão sensível às questões da saúde,...A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas é algum mal!?O Sr. Primeiro-Ministro: — ... já que está tão preocupada com a saúde dos portugueses.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Alguém tem de estar!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — O total de consultas subiu 5,8% do 1.o semestre de 2006 para o 1.o semestre de 2007...O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e no que se refere às primeiras consultas aumentou 10,2%.Espero tê-la convencido e espero que não fique com ciúmes por termos feito bem o que fizemos.O Sr. Deputado João Semedo diz...O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir, senão não tem tempo total e parcial também não.O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que não fizemos mais do que a nossa obrigação.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Está na lei!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas ela não foi feita no passado. Acho que aquilo que fizemos está à altura daquelas que são as nossas responsabilidades, mas também à altura daquilo que são agora as margens orçamentais que temos para podermos, finalmente, responder a esse imperativo de saúde no sistema nacional de saúde.Aplausos do PS.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, para, no mesmo espírito construtivo e de explicação académica, interpelar a Mesa no sentido de fazer um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: — É para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Qual é o ponto da condução dos trabalhos?A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, é no sentido de ser feito um esclarecimento geral sobre algumas inexactidões que foram aqui proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, isso não é uma interpelação. Tenha paciência. A interpelação versa sobre a condução dos trabalhos.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, é sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Só pode ser sobre a condução dos trabalhos. Senão a interpelação que teria lugar era a de saber porque é que a Mesa lhe daria a palavra.
48 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Peço a palavra para interpelar o Sr. Primeiro-Ministro sobre a forma...O Sr. Presidente: — Não pode ser, Sr.a Deputada, porque isso é debate político.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não, Sr. Presidente, é uma interpelação.O Sr. Presidente: — À Mesa?A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — À Mesa. Exactamente.O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos?A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Faça favor.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro,...Risos.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, a Assembleia tem muita estima por si, mas temos de respeitar o Regimento.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.a esclarecesse o Sr. PrimeiroMinistro sobre o seguinte: seria impossível que o governo que o CDS integrou tivesse incluído no Plano Nacional de Vacinação a vacina que combate o cancro do colo do útero porque essa vacina ainda não existia ou, pelo menos, ainda não era comercializada.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ah!...A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ela começou a ser comercializada em Portugal no dia 1 de Janeiro de 2007. E quem era Primeiro-Ministro em 1 de Janeiro de 2007? Pergunto eu a V. Ex.a. Penso que seria o Sr.Primeiro-Ministro, Eng.o José Sócrates.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Em segundo lugar, não percebo porque é que o Sr. Primeiro-Ministro fala num tom tão irónico quando diz «já que a Sr.a Deputada é tão sensível às questões de saúde». Sr.Primeiro-Ministro, ao menos que alguém seja sensível às questões de saúde, visto que o Sr. Primeiro-Ministro, manifestamente, não o é.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Em terceiro lugar, peço ao Sr. Presidente que alerte o Sr. PrimeiroMinistro para que ele não tente imputar às bancadas as perguntas que quer que lhe sejam feitas. A pergunta que eu fiz não era sobre listas de espera de cirurgia mas, sim, sobre primeiras consultas, que é o caso de um doente que se dirige a um centro de saúde e lhe é detectado um problema cardiovascular ter de esperar dois ou três anos por uma primeira consulta de especialidade. Era a esses números que eu me referia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Peço também a palavra, Sr.Presidente.O Sr. Presidente: — Para responder, suponho que com interpelação de idêntico teor e com idêntica tolerância, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é também para, através de V. Ex.a, pedir que seja comunicado à bancada do CDS-PP que dentes e dentes a precisar de cuidados existem desde sempre. Portanto, pelo menos o programa de saúde oral o governo PSD/CDS podia ter posto em prática.
69 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira José Mendes Bota Luís Miguel Pais Antunes Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Eduardo Vera Cruz Jardim Júlio Francisco Miranda Calha Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): João Carlos Vieira Gaspar Luís António Pita Ameixa Maria Jesuína Carrilho Bernardo Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Sérgio André da Costa Vieira DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 8 de Novembro de 2007 I Série — Número 14 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Prosseguiu o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Patinha Antão (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Honório Novo (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Nuno Santos (PS), Rui Gomes da Silva (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Eugénio Rosa (PCP), Alda Macedo (BE), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Emídio Guerreiro (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Ana Manso (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Almeida Henriques (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Sérgio Vieira, Miguel Almeida, Pedro Duarte, Carlos Miranda, Jorge Costa e Hugo Velosa (PSD), António Gameiro e Leonor Coutinho (PS), Mariana Aiveca (BE), Maria José Gambôa (PS), Jorge Machado (PCP), António Chora (BE), Pedro Santana Lopes (PSD), José Junqueiro (PS), Ana Drago (BE), Afonso Candal e Victor Baptista (PS) e Jorge Neto (PSD).Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.o 12/X.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos.
2 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
3 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda
4 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Eugénio Óscar Garcia da Rosa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
8 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007gravidade da situação orçamental, se viu forçado a aumentar o IVA, mas isso foi em 2005, há dois anos e meio!! Hoje em dia, a evolução francamente positiva da receita fiscal nada tem a ver com aumentos de impostos, mas, sim, com o crescimento nominal do PIB...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ó Sr. Ministro...!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... e com a melhoria da eficiência da administração fiscal na detecção de infracções e de incumprimentos, na recuperação de dívidas fiscais e no combate à fraude e à evasão fiscais.Aplausos do PS.Quem se queixa da melhor eficiência e eficácia tem invocado o respeito pelos direitos dos contribuintes.Quero deixar bem claro a todos os Srs. Deputados e a todos os portugueses que defenderei sempre e afincadamente os direitos de todos os contribuintes.Aplausos do PS.Risos do PCP.Não permitirei que a administração fiscal os desrespeite, mas não aceitarei o laxismo que reinou no passado, em que a fraude,...O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Fraude?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... a evasão e o incumprimento fiscais eram tolerados, criando, com complacência, uma situação de injustiça gritante em desfavor dos cumpridores.Aplausos do PS.Falam de respeito pelos direitos dos contribuintes. Estamos de acordo! Mas esquecem o direito básico de todos os contribuintes: o de exigir que todos cumpram com igual rigor!Aplausos do PS.É isso que faremos e não nos deixaremos intimidar por aqueles que revelam saudades do facilitismo e que querem, também aqui, um regresso ao passado.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Está a falar de quem? Do Presidente da República?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Basta de hipocrisias neste domínio. Não se apregoe, de manhã, a importância do combate à fraude e à evasão fiscais e, à tarde, frente às câmaras de televisão, se apele demagogicamente ao instinto de cada contribuinte, que, claro, gostará sempre de poder pagar menos impostos.O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — As bancadas da Direita, ao apresentarem-se tão críticas e contrárias ao esforço desenvolvido no combate à fraude e à evasão fiscais revelam uma enorme insensibilidade à importância da consolidação orçamental e, daí, a irresponsabilidade das suas insistentes propostas de redução imediata dos impostos. Revelam, assim, pouco respeito pelo esforço feito pelos portugueses nestes dois anos e meio. Querem desbaratar já os resultados atingidos. Para quê?! Não quero acreditar que pretendam ser simpáticos com alguns consultores fiscais, mestres na concepção de operações de planeamento fiscal abusivo! Será que querem, pelo contrário, aliciar os contribuintes a votarem neles? Só pode, de facto, ser esta a razão eleitoralista que os move, não o interesse do País e do futuro de todos nós! As propostas da Esquerda, por sua vez, de descida de impostos não se inspiram em objectivos muito diferentes deste.O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!
13 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado, embora não perceba onde houve um agravo da honra da bancada.Dispõe de 2 minutos para o efeito.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, não podemos admitir que o Sr. Ministro das Finanças insinue e afirme que a bancada do CDS-PP faz a defesa da fraude e da evasão fiscais,...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... porque isso é uma rotunda mentira, Sr. Ministro!Vozes do CDS-PP: — É uma vergonha!Protestos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não lhe admitimos! Até porque continuaremos a defender os interesses dos contribuintes.Que fique muito claro, Sr. Ministro: o artigo 838.o do Código de Processo Civil refere a existência de um auto e o e-mail (que tenho na minha mão) faz referência a procedimentos que estão previstos neste Orçamento e que ainda não foram aprovados.Vozes do PS: — Não é verdade!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, isto é uma defesa da honra?!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E se ninguém defende a Assembleia da República, nós fá-lo-emos, Sr.Ministro! No e-mail faz-se referência à assinatura electrónica, à emissão electrónica da comunicação de penhoras e, também — o que é espantoso! —, à necessidade de se aplicarem estes procedimentos para se realizarem os objectivos de cobrança de 2007.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, de certa forma, esse é um debate técnico.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Estão a aplicar em 2007 procedimentos que apenas serão aprovados, se o forem, para 2008!! Isto é muito grave e nós não podemos...O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado está a fazer uma argumentação técnica e não a defesa da honra da bancada.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é uma argumentação técnica, Sr. Presidente, a partir do momento em que o Sr. Ministro diz que o CDS está a defender a fraude e a evasão fiscais!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nós somos pelo combate à fraude e à evasão fiscais, mas queremos que esse combate se faça de acordo com a lei...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... e que não se esteja a atacar contribuintes que não estão a defraudar o fisco.Que isto fique muito claro: os senhores estão a ultrapassar os limites, os senhores estão a passar o risco vermelho, o que não é admissível, Sr. Ministro!!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir a sua intervenção, caso contrário vejo-me obrigado a retirar-lhe a palavra, o que é algo que me desagradaria profundamente.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente, dizendo apenas que continuaremos a defender a legalidade e os contribuintes por muito que isto custe ao actual Governo!
14 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, se se mantiver este critério em relação às intervenções a título de defesa da honra, nós procuraremos utilizá-lo do mesmo modo e ter o acréscimo de tempo a que isso corresponde.Aplausos do PCP.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — A intervenção do Sr. Deputado Diogo Feio leva-nos a ter de ser mais estritos no cumprimento do preceito da defesa da honra. Na verdade, foi feita uma utilização muito extensiva desse direito.Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, eu estou profundamente empenhado em defender os contribuintes portugueses e entendo que o devo fazer lutando contra a fraude e a evasão fiscais que, durante muitos anos, grassaram neste país. E tenho pena de que a bancada do CDS-PP receba mal os meus comentários à sua atitude, que classifiquei como sendo de algum regresso ao laxismo.Protestos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.O Sr. Deputado «encaixa» mal os meus comentários, mas eu tenho de «encaixar» bem as acusações de que estou a desrespeitar os direitos dos contribuintes... — e esta também é uma insinuação bem grave!Aplausos do PS.Acabei de elucidar o Sr. Deputado de que estamos a cumprir, rigorosamente, o que está na lei neste domínio, e está por provar que a administração fiscal não está a cumprir a lei.Como matéria de facto, Sr. Deputado, os resultados desta luta contra a fraude e a evasão fiscais são claros: durante o vosso governo, houve zero de eficiência fiscal!!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é verdade!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Nada fizeram durante o vosso governo!Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Não é verdade!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Nestes anos, desde 2005 até 2007, a eficiência fiscal situouse entre 2,8% e 3%. Esta é a diferença!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — É mentiroso!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Olhem para o relatório que apresentámos nesta Assembleia, referente ao combate à fraude e à evasão fiscais, e vejam o sucesso e o progresso feito neste domínio.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — O senhor perdeu o juízo!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Apresentámos trabalho, apresentámos resultados e estamos a mudar a atitude dos contribuintes que, cada vez mais, cumprem voluntariamente as suas obrigações.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — O senhor perdeu o juízo!
22 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007Sr. Deputado, é verdade que elogiei medidas que me pareceram importantes no combate à fraude e à evasão fiscais: o progresso feito na informatização dos serviços, as mudanças legislativas. Com certeza! Mas «de que adianta ao tocador ter a viola se não sabe tocar»?!...Risos do PS.O problema é que não souberam «tocar viola»! E recordo o que disse há pouco: a eficiência fiscal foi zero, durante o mandato desse governo! Com este Governo, temos uma eficiência fiscal entre os 2,8% e os 3%, nestes anos, em média.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — É mentira!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E vou dar-lhe um exemplo! Esta eficiência fiscal traduz-se no seguinte: com menos 10% das inspecções efectuadas, o montante das correcções feitas aumentou em 88%! Isto é que é eficiência fiscal!!Aplausos do PS.Quanto à mudança do PIB, esclareço que é natural que o PIB mude, porque se a economia cresceu, e cresceu mais, o PIB muda.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Não! Os critérios!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Se se está a referir à revisão da série, esta afectou todos os anos, incluindo aqueles em que os senhores estiveram no governo. E, portanto, os rácios da despesa, do saldo, todos eles foram afectados. A comparação é feita na base da mesma série e do mesmo critério estatístico. Se esta revisão do PIB beneficiou os números durante o mandato deste Governo também beneficiou os números durante os mandatos dos governos de VV. Ex.as. Portanto, quanto a isto, não tenhamos dúvidas!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Não é verdade!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Nuno Melo, relativamente às dívidas ao Estado, trata-se de uma iniciativa que está a ser discutida nesta Assembleia e o Governo — devo, desde já, dizer-lhe — respeitará as decisões desta Assembleia. Mas o Governo, nesta matéria, defende uma posição muito clara: assim como o Estado divulga os seus devedores, penso que o Estado também só deverá divulgar os seus credores.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E é a requerimento?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Essa questão está a ser discutida aqui, no âmbito da Assembleia, mas não compete ao Estado, nem deve fazê-lo, sob pena de atropelo da autonomia autárquica, divulgar as dívidas das autarquias.Protestos do PSD e do CDS-PP.Quanto ao PIB, Sr. Deputado, é natural que o Sr. Deputado, procurando adivinhar ou estimar...O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... o valor do PIB subjacente aos rácios, devido a arredondamentos no cálculo das percentagens, alguns dos quais para a décima, encontre sempre diferenças, consoante o tipo de arredondamento que está subjacente. Mas, porque não há segredos nesta matéria, direi que o PIB, para 2007 — quer tomar nota, Sr. Deputado? —,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Está a ser gravado!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... é de 162 509,5 milhões de euros; para 2008, é de 170 626 milhões de euros.Aplausos do PS.