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O Governo podia utilizar a lei actual. Não o faz porquê? Porque a lei actual tem uma margem de discricionariedade tal que torna a mudança da estrutura dirigente da Administração Pública possível por simples decisão de cada governo. Ora, nós concordamos com isso. Portanto, o que fizemos não foi infringir a lei actual, mas onde a lei actual permite o "mais" também permite o "menos".O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Foi esse "menos" que nós aplicámos. Dissemos que só se devia proceder à nomeação dos cargos de dirigentes máximos. É esta a nossa política e é isso que temos cumprido.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de, por intermédio de V. Ex.a, se assim o entender, lembrar ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que, por força de lei, a mudança de governo implica que os membros dos gabinetes sejam exonerados e de novo nomeados. É uma questão de seriedade no debate, que fica bem a quem representa o Governo neste Parlamento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentes, recordo que esta é a hora regimental das votações e por isso não vou permitir que esta discussão se alargue por muito mais tempo.
Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, usando a mesma figura regimental, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Nuno Melo que o mesmo raciocínio que fez agora deveria fazê-lo aplicando-o à sua intervenção. Lembro-lhe também que o número de membros de gabinete não excede, à luz da lei, os 800. E, repito, num mesmo governo de coligação, quando o Primeiro-Ministro mudou, procedeu logo, nos primeiros dois meses, a mais 200 nomeações!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Os Srs. Deputados não estão a facilitar os trabalhos à Mesa.
Para uma intervenção, dispondo de 48 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, é só para dizer que há, efectivamente, uma excepção àquela regra de os vencimentos não ultrapassarem o do Sr. Primeiro-Ministro, prevista no n.o 4 do artigo 31.o, que refere que os dirigentes da direcção intermédia que não tenham vínculo à Administração Pública podem ter vencimento acima do Primeiro-Ministro.
Para terminar, uma vez que tenho pouco tempo, devo dizer que esta Câmara assistiu a um autêntico jogo de pinguepongue. Um atira com 3500 € e o outro responde: "Não, não! São 4000 €"; depois, um diz: "Foram 17 nomeações por minuto" e o outro diz "Foram 14 nomeações por minuto"; um atira com a Galp e outras empresas públicas e o outro com as Águas de Portugal!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ora, aquilo que verificamos nesta Assembleia - e o povo português está a ouvir e comprova-o facilmente - é que, em relação a esta questão, são todos "farinha do mesmo saco". Isto é, competem em relação a quem nomeia mais e quem recebe mais, mas não limitam essas nomeações a sério, como deveriam fazê-lo!Aplausos do PCP.
1392   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Em primeiro lugar, dou a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do voto n.o 16/X - De pesar pelo falecimento do Dr. Mário Corino de Andrade.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Poucos dias após ter completado 99 anos de idade, faleceu, no passado dia 16 de Junho, o Dr. Mário Corino de Andrade, um dos maiores vultos da ciência em Portugal.
Homem de inteligência notável, investigador perseverante, mas também neurologista emérito, o Dr. Corino de Andrade constituiu um alto exemplo de devoção humana e de coragem cívica.
Nascido no Alentejo, a 10 de Junho de 1906, o Dr. Corino de Andrade, após a licenciatura em Medicina e Cirurgia, trabalhou no Laboratório de Neuropatologia da Faculdade de Medicina de Estrasburgo - onde obteve o Prémio Déjerine -, regressando a Portugal no final dos anos 30 e radicando-se desde então na cidade do Porto.
Neurologista no Hospital de Santo António a partir de 1938, o Dr. Corino de Andrade fundou e dirigiu o serviço de neurologia daquele estabelecimento hospitalar, tendo-se distinguido ainda como professor de Biomédicas, ao formar, ao longo de décadas, gerações de médicos e cientistas portugueses.
Esteve na origem da fundação do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar, espaço de convivência de ciências que contribuiu notavelmente para o prestígio científico da academia nacional e, em particular, da Universidade do Porto.
A sua capacidade de observação permitiu-lhe descobrir em 1939 "algo de novo" numa doente que tinha uma história clínica que não se enquadrava em nada do que se conhecia e estava descrito até aí. Publicou o resumo das suas investigações em 1954 na revista científica Brain.
As suas descobertas enquanto cientista, em particular a da identificação da polineuropatia amiloidótica familiar (PAF), doença genética mais conhecida como paramiloidose, doença dos pezinhos ou mesmo doença de Andrade, não resultaram somente de um natural desejo do cientista: conhecer mais os mistérios do ser.
Essas descobertas foram despertadas pela angústia que a um espírito genial causou o sofrimento humano.
Corino de Andrade notabiliza-se ao tipificar cientificamente a paramiloidose, apercebendo-se também de que essa grave doença neurológica tem transmissão familiar e que, por infeliz circunstância, acompanha, de um modo geral, o movimento geográfico da diáspora lusitana.
Veio a trabalhar mais tarde, na sequência de deslocação aos Açores, numa outra doença neurológica - a doença de Machado Joseph.
Desenvolveu actividade política de oposição ao Estado Novo, integrando um grupo de cientistas do Porto, encabeçado pelo Prof. Abel Salazar, que intervinha civicamente, o que lhe valeu a perseguição da polícia política do regime.
Costumava dizer, aliás, que tinha vivido os tempos da I e da II Grandes Guerras, tinha escapado ao nazismo, mas não tinha escapado à polícia política. Tirara, no entanto, muito proveitos da prisão, porque os meses que lá passara serviram-lhe para muita informação e muita reflexão.
Durante a sua vida, foi distinguido com o Grau de Grande Oficial da Ordem Militar de Santiago de Espada (1979), a Grã-Cruz da Ordem de Mérito (1990), o Grande Prémio da Fundação Oriente de Ciência e o Prémio Excelência de uma Vida e Obra da Fundação Glaxo Wellcome.
A relevância e o prestígio do seu nome deram origem à criação, pela Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos, de um prémio destinado a distinguir instituições ou personalidades não médicas que tenham prestado serviços de grande relevância à Medicina.
Corino de Andrade é de há muito uma indiscutível referência para a comunidade científica mundial.
Importa que seja, também, para os portugueses, o exemplo do muito que a inteligência nacional pode dar para o progresso e elevação da humanidade.
Daí a homenagem que esta Câmara presta ao grande português que foi Mário Corino de Andrade.
À sua família e à Universidade do Porto, a Assembleia da República apresenta as sentidas condolências.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Gostaria de informar a Câmara que o voto n.o 16/X, que resultou de uma síntese de dois votos, um apresentado pelo PS e outro pelo PSD, é subscrito por todos os grupos parlamentares, a que se junta, evidentemente, a Mesa.
1393   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.O voto será enviado à respectiva família.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 4/X - Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos) (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O diploma baixa à 7.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 117/X - Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.O diploma baixa, igualmente, à 7.a Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 101/X - Décima quinta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (PS). Trata-se de uma lei orgânica, pelo que, na votação na generalidade, basta a maioria simples mas, na votação na especialidade, necessitará de dois terços dos votos.
Vamos, então, votar na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O diploma baixa à 1.a Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para requerer à Mesa que fique acertado em Plenário que tanto o projecto de lei n.o 101/X como os projectos de lei n.os 4/X e 117/X, dada a óbvia urgência, por força dos calendários eleitorais que temos pela frente, baixam às comissões que o Sr. Presidente anunciou por 15 dias, para poderem ser votados antes do encerramento, para férias, da Assembleia.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Alguma bancada parlamentar se opõe a que assim se proceda?Pausa.Como não há oposição, assim se fará.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 6/X - Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos da Administração Pública.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.O diploma baixa à 1.a Comissão.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP vai apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 32/X - Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.
1394   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 O diploma baixa, igualmente, à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 78/X - Estabelece normas sobre cessação da relação pública de emprego de cargos dirigentes (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 9/X - Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, de Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes (ALRAA). Informo que foi solicitada a dispensa da redacção final devido ao processo de urgência.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, na leitura que V. Ex.a fez, e não por culpa sua mas porque, apesar de solicitado, não terá sido corrigido oportunamente, aparece a indicação de que a alteração é "por apreciação parlamentar". Ora, essa expressão é um lapso e tem de ser retirada. Deverá só ficar "Segunda alteração".O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, mas está aqui "Segunda alteração".O Orador: - Sr. Presidente, mas é evidente que a expressão que se segue, ou seja, "por apreciação parlamentar" foi um lapso, que tem de ser corrigido, com origem na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Com certeza, Sr. Deputado.
Alguma bancada se opõe?Pausa.Como não há objecções, assim se fará.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 9/X - Segunda alteração do Decreto-Lei n.o 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes (ALRAA).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, informo que, em relação a este texto final, foi dispensada a redacção final.
A Sr.a Secretária vai preceder à leitura de três pareceres da Comissão de Ética.
Faça favor, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo do Tribunal Judicial de Ponta Delgada - Processo n.o 343/03.1 - PTPDL, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial de Cantanhede - Processo n.o 209/04.8 - TACNT, a Comissão de Ética decidiu
1395   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Pignatelli (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Auditor Jurídico, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar, ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do Estatuto dos Deputados, e nos termos pretendidos, a audição, por escrito, do Sr. Deputado Luís Carito (PS), com arguido, no processo disciplinar que contra ele corre naquele Ministério.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 10/X - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho hoje a oportunidade de apresentar um conjunto de propostas legislativas centradas no combate à evasão e à fraude fiscais, na supressão de normas inúteis ou contraproducentes e na correcção de lacunas.
No actual quadro das finanças públicas, a luta contra a fraude e a evasão fiscais é uma verdadeira obrigação pública e por cujos resultados se deve prestar contas.
A fraude causa distorções na actividade desenvolvida pelos diversos operadores económicos, limita a qualidade da prestação de serviços públicos e da dimensão social do Estado e determina o aumento da carga fiscal suportada pelos contribuintes cumpridores.
Estas propostas legislativas no domínio do combate à evasão e à fraude fiscais são uma condição necessária para alcançar resultados positivos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate a este flagelo requer uma actuação permanente, activa e eficaz. As alterações agora propostas para o regime complementar do procedimento da Inspecção Tributária são importantes para a clarificação e reforço dos poderes de actuação da actividade inspectiva, dotando-a de mais meios para o combate à evasão e à fraude.
O Governo não pretende atacar de forma persecutória qualquer sector específico da actividade económica. Pretende, isso sim, impedir e reprimir a actuação de organizações criminosas sem actividade económica, cujo único objectivo é defraudar o fisco através da realização de sofisticadas operações fraudulentas. Este constitui o nível 1 de risco, e é nesta área que deverão desenvolver-se os maiores esforços.
Um segundo nível de risco corresponde ao planeamento fiscal agressivo, fenómeno a que não se tem dado em Portugal a importância que a questão merece em termos de erosão da receita fiscal. A fronteira entre a elisão e a evasão é, na maioria dos casos, muito ténue. Note-se que, mesmo a nível internacional, esta questão não tem tido a devida atenção e só nos últimos anos começaram a surgir nalguns países mais desenvolvidos planos específicos de fiscalização destas situações.
Um terceiro nível tem a ver com os contribuintes que, exercendo actividades económicas, são omissos para efeitos fiscais, não se encontram abrangidos, nem foram detectados pelo sistema e engrossam os números da chamada "economia informal". Aí as atenções devem dirigir-se, particularmente, para os destinatários dessas actividades, estimulando-se os adquirentes dos bens ou serviços prestados a colaborar na alteração das situações desta natureza, designadamente por via da exigência de facturação.
Um quarto nível respeita às empresas que, sistemática e continuadamente, não apresentam lucros tributáveis. As cartas enviadas aos contribuintes, alertando-os para o facto de serem automaticamente
1396   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 seleccionados para fiscalização, caso apresentassem prejuízos pelo terceiro ano consecutivo, terão, ao que tudo indica, surtido efeito. As muitas empresas que não ligaram ao aviso serão, obviamente, fiscalizadas.
Por fim, num quinto nível destes fenómenos evasivos situam-se os contribuintes que declaram lucros e volumes de negócios inferiores aos efectivamente obtidos. Nesta área, quer o aprofundamento dos cruzamentos de dados ao nível de diversas autoridades quer a tributação por indicadores objectivos para certas actividades empresariais e profissionais, que se encontra em preparação, podem surtir grandes sucessos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje se submete à consideração desta Câmara é uma prioridade governativa essencial.
O que está em causa é rever algumas das alterações recentemente introduzidas no quadro fiscal que carecem de aperfeiçoamento urgente e, em simultâneo, colmatar outro tipo de deficiências susceptíveis de comprometer o rigor e a transparência exigíveis na interpretação e aplicação da lei fiscal, gerando controvérsias indesejáveis entre a administração tributária e os contribuintes.
Do conteúdo da proposta, permito-me destacar alguns aspectos.
Em primeiro lugar, a reintrodução de uma alínea no Código do IRC que, eventualmente por lapso, foi eliminada e que conduz à inexistência da obrigação de imposto quanto aos incrementos patrimoniais resultantes de doações de direitos imobiliários e mobiliários ocorridas em território português.
Em segundo lugar, a eliminação da possibilidade de deferimento tácito do requerimento para obter benefícios relativos à transmissão de prejuízos no âmbito de fusões, cisões e entradas de activos entre empresas.
Em terceiro lugar, o retomar da redacção anterior do n.o 1 do artigo 74.o da Lei Geral Tributária, afastando a expressão que havia sido aditada a esta norma pela Lei do Orçamento de Estado para 2005, por se reconhecer que a inversão do ónus da prova das situações de não sujeição não revelava, na prática, qualquer utilidade na definição da respectiva situação tributária - era também uma fonte injustificada de litígios entre a administração fiscal e os contribuintes.
A este propósito, é de referir a alteração que irá ser proposta, no Orçamento rectificativo, ao Código do Imposto do Selo no sentido de eliminar a actual não sujeição das transmissões gratuitas de valores monetários.
Em quarto lugar, a revisão global e os aperfeiçoamentos sistemáticos que se pretendem introduzir no Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária, simplificando e clarificando, de modo a obter quer ganhos acrescidos no universo de direitos e garantias dos contribuintes quer, naturalmente, uma maior eficácia da actuação da administração tributária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estima-se que a economia informal gere, em Portugal, um produto superior a 20% do PIB; conhecem-se as dificuldades na arrecadação de receitas em relação a determinados grupos de contribuintes ou de rendimentos; estão diagnosticadas as principais ineficiências da administração fiscal; tem sido lento o desenvolvimento no cruzamento de informações entre as diversas autoridades.
Enfim, a complacência da lei e da organização em relação à fraude e à evasão fiscais é uma realidade inquestionáve1 que urge modificar.
Uma maior moralização no campo fiscal deve ser assumida como um desígnio nacional, para cuja prossecução importa envolver todos os esforços e canalizar todo o empenho. Por isso, o Governo não deixará de registar com apreço e ponderar devidamente todos os contributos válidos que, neste domínio, venham a ser suscitados por VV. Ex.as.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a fraude e a evasão fiscais provoca distorções na actividade dos operadores económicos e contribui, de alguma forma, para reduzir a dimensão do Estado social. Para que a dimensão do Estado social não seja reduzida o único recurso que existe é a obrigação de um maior esforço por parte daqueles que já pagam os seus impostos.
O combate à evasão e à fraude fiscais é, de alguma forma, condição necessária para que exista justiça fiscal. E, nessa medida, registamos de bom grado o facto de o Governo não atacar persecutoriamente qualquer sector específico da actividade económica. Antes, pelo contrário, tem sido visível que pretende reprimir a actuação de organizações criminosas sem actividade económica, cujo único objectivo tem sido o de defraudar a administração fiscal através da realização de sofisticadas operações fraudulentas.
A presente proposta de lei tem várias vantagens. Desde logo, para além de algum eventual esquecimento, permitam-me destacar a reintrodução, em sede do IRC, da exigência de imposto quando estão em causa aumentos patrimoniais resultantes de doações. Por outro lado, a eliminação da possibilidade de deferimento tácito do requerimento para obter benefícios relativos à transmissão de prejuízos fiscais no âmbito das fusões
1397   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 - e sabemos como, nos últimos tempos, têm sido feitas alguma dessas fusões, transmitindo alguns prejuízos para empresas rentáveis, com as consequências evidentes em termos de receitas do próprio Estado.
Nos últimos tempos, o Governo tem vindo a assumir publicamente algumas medidas no combate à evasão e à fraude fiscais, como o controlo da "fraude carrossel", nomeadamente na análise de reembolsos, o que se traduziu na detecção recente de algumas situações envolvendo montantes significativos, e também o reforço da actuação da Polícia Judiciária, designadamente através da vigilância de redes organizadas de "fraude carrossel", utilizando a informação comunitária, detectando a abertura de sociedades e o pedido de reembolso de empresas envolvidas nesta matéria.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que medidas estão, neste momento, a ser preconizadas pelo Governo, para assumir no final deste ano e no próximo, de combate à evasão e à fraude fiscais?O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, o Governo vai apresentar, no âmbito do Orçamento rectificativo, algumas propostas concretas de medidas que, não sendo verdadeiramente de combate à evasão e à fraude fiscais, são de "planeamento fiscal agressivo", designadamente em relação à chamada "lavagem de dividendo".
De qualquer modo, neste momento, a preocupação de curto prazo irá ser tomar medidas activas para evitar que haja uma erosão como ocorreu no passado quando da subida da taxa do IVA, em termos da diminuição da tributação efectiva do IVA, ficando bastante aquém da cobrança potencial.
Nesse sentido, já estamos a efectuar, relativamente ao controlo das chamadas "aquisições intracomunitárias", trabalho directo com a administração espanhola: tivemos uma reunião entre as alfândegas espanhola e portuguesa, na semana passada; vamos ter reuniões com a Direcção-Geral dos Impostos e com a Agência Tributária espanhola, dentro de poucos dias - isto a nível de uma colaboração que é fundamental no combate a determinado tido de situações evasivas. Vamos, ainda, publicitar determinado tipo de situações de fraude que foram detectadas recentemente e que justificam, em parte, por que é que, em 2002, a receita do IVA ficou aquém do potencial. Portanto, detectámos recentemente situações quase impensáveis de sofisticação e que, em grande medida, justificam por que é que, em 2002, não se cobrou tanto como seria desejável.
De qualquer modo, em relação à "fraude carrossel", como alguns Srs. Deputados sabem, há cerca de 15 dias, foi pela primeira vez condenada em Portugal uma organização de "fraude carrossel" a uma pena de prisão efectiva, em que o cabecilha foi condenado a 4 anos de prisão efectiva. Divulgámos esta situação no site da Direcção-Geral dos Impostos, publicitando que existe mais uma série de situações como esta que foram detectadas, em colaboração, pela administração tributária e pela Polícia Judiciária, e que estão, neste momento, em preparação para irem a julgamento em tempo oportuno. No entanto, penso que o facto de o tribunal ter condenado pela primeira vez, em Portugal, os responsáveis por este tipo de fraude dá-nos alguma esperança de que, no futuro, casos similares sejam condenados com a mesma rigidez.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta esta proposta de lei no cumprimento da promessa de revogar e alterar três normas dispersas e pontuais que haviam sido introduzidas pelos governos anteriores.
Ora, isto levanta muitas dúvidas, pois, sobre matéria fiscal (e penso que o Sr. Secretário de Estado concordará), as alterações nunca devem ser pontuais mas, sim, resultar de uma completa avaliação dos resultados, do que aconteceu com a introdução dessas normas. Portanto, não nos parece aceitável que o Governo actue por impulso de promessas e, neste caso, desgarradamente. Aliás, o Sr. Secretário de Estado acabou de anunciar que vão ser introduzidas novas normas no Orçamento rectificativo e ainda ontem ouvi a notícia de que também já tinham dado entrada no Parlamento alterações pontuais, em termos fiscais, no âmbito do Código do IVA, o que, com muita sinceridade, nos parece um pouco preocupante.
Não há dúvida de que é público que este Governo encontrou uma máquina fiscal e um combate eficiente à fraude e à evasão fiscais, como nenhum outro - e estou a citar o próprio Sr. Secretário de Estado, que afirmou isso na Comissão de Orçamento e Finanças. O que quer dizer que o Grupo Parlamentar do PSD, em relação aos governos anteriores, está à-vontade nesta matéria, porque o trabalho que fez levou a que este Governo encontrasse uma situação de combate efectivo à fraude e à evasão fiscais.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, nesta matéria estamos à-vontade.
1398   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 No entanto, temos dúvidas sobre a eficácia de medidas desgarradas e dispersas no actual quadro legislativo e no funcionamento da administração fiscal.
Ora, quem lê o objecto desta proposta de lei pode pensar que se trata de uma profunda alteração aos Códigos do IRC, do IRS e do IVA, à Lei Geral Tributária e ao Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária. Mas não é assim. O Governo limita-se a promover pequenas alterações e, principalmente, a revogar algumas normas que haviam sido aprovadas na legislatura anterior - ou seja, durante os governos da anterior maioria -, o que contraria, claramente, os objectivos definidos pelo Governo na "Exposição de motivos" da proposta de lei.
O Governo afirma que é prioritária a estabilidade legislativa do quadro fiscal. No entanto, não é isso que parece que vai acontecer face a esta proposta de lei e ao que nos disse o Sr. Secretário de Estado. Estamos de acordo que a estabilidade legislativa do quadro fiscal deve ser prioritária, mas não nos parece que seja assim que ela é assegurada.
Na verdade, a presente proposta de lei não aponta nesse sentido: contém meras alterações dispersas e pouco substanciais que se afastam do objectivo que referi.
A estabilidade legislativa só deve ceder ao princípio da simplificação fiscal - este, sim, um objectivo que o Governo deveria assumir e não assume: uniformizar e corrigir legislação que torne simples e eficaz, para a administração fiscal e para os contribuintes, principalmente os Códigos do IRC, do IRS e do IVA.
Ora, os dois princípios da estabilidade e da simplificação fiscais justificavam que o Governo não apresentasse já alguns aperfeiçoamentos dispersos e procurasse corrigir meras deficiências. Era, naturalmente, preferível que o Governo, em termos de legislação fiscal, não perdesse tempo com pormenores e fizesse a reforma fiscal de fundo que se impõe, em vez do que agora apresenta, ou seja, revogar normas dispersas e isoladas.
É certo que o Governo afirma que vai passar a legislar fora dos Orçamentos. Esta é uma boa notícia, é um óptimo princípio. Mas, Srs. Membros do Governo, trata-se de um desafio difícil que, aquando da discussão dos Orçamentos de Estado, vamos ver se será cumprido ou se, como em tantos outros casos, não passará de uma boa intenção não concretizada ou de uma promessa não cumprida, como outras. Veja-se o que se passou com o aumento do IVA e de outros impostos que aí vêm.
Sinceramente, o que se espera é que, em matéria fiscal, este Governo não comece aos ziguezagues, como aconteceu com os governos do Engenheiro António Guterres.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto não quer dizer que o Grupo Parlamentar do PSD não esteja de acordo, por exemplo, com a reintrodução da norma de incidência relativa aos incrementos patrimoniais derivados de aquisições a título gratuito de direitos imobiliários e mobiliários, porque, certamente, como disse o Sr. Secretário de Estado, foi uma norma introduzida no Orçamento de Estado por lapso.
Neste caso, o Governo faz uma boa opção legislativa, que é correcta do ponto de vista dos interesses públicos em sede de IRC e se enquadra melhor nas regras de incidência do imposto.
O mesmo já não podemos dizer da alteração proposta ao artigo 74.o da Lei Geral Tributária. Diz o Governo que se "retoma o princípio de legalidade" ao revogar-se a única situação de inversão do ónus da prova, que é a da não sujeição, que actualmente recai sobre o contribuinte. Entendemos que o actual sistema de inversão constitui uma forma de proteger a administração fiscal e o interesse público, sem pôr em causa direitos do contribuinte, enquadrando-se melhor numa estratégia de combate à fraude e à evasão fiscais. Aliás, na anterior legislatura, só o Partido Socialista votou contra a introdução desta norma.
Em sentido contrário, o Governo quer acabar com o deferimento táctico ao pedido de aplicação do benefício fiscal em sede de transmissão de prejuízos, no âmbito de fusões e cisões de empresas e entradas de activos, em sede de IRC.
Na verdade, a alteração pretendida ofende direitos dos contribuintes, cabendo aqui lembrar que o sistema de deferimento tácito já havia sido introduzido em 2001, durante o último governo do Engenheiro António Guterres. Pelo menos no deferimento tácito, este Governo parece querer marcar a diferença daquele outro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Compreende-se que o Governo queira alterar e republicar o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. É positivo.
É certo que, para além da intenção de clarificar normas e de integrar outras que estão dispersas (o que seria pouco), o Governo procura melhorar as regras de funcionamento dos serviços de inspecção tributária, o que se regista com agrado.
Não estamos perante uma alteração de fundo e substancial. Para além de pequenas alterações normais, outras parecem ser correctas e positivas. Estão neste caso as propostas referentes aos artigos 15.o, 28.o, 29.o e 30.o do RCPIT (Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária).
O que se espera é que esta proposta de lei, repito, não seja a primeira em ziguezagues fiscais.
Aumenta-se o IVA e outros impostos após declarações repetidas de não aumento de impostos. Eis, pois, a dificuldade que sentimos em aceitar esta forma de legislar em matéria fiscal.
1399   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 Agora, o Governo quer promover alterações dispersas e de pormenor quando, no seu Programa, relativamente à fiscalidade, prometeu estabilidade, equidade, transparência, simplicidade e eficiência. Convenhamos que não é com esta proposta de lei n.o 10/X que o Governo vai atingir algum destes cinco objectivos. Antes pelo contrário. Temos de esperar, mas os primeiros indícios não são positivos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, co-responsável pela actual eficácia da máquina fiscal e do combate à fraude e à evasão fiscais, não vai votar contra esta proposta de lei, até porque, como se disse, embora não se concorde com o método - e que isto fique registado! -, o seu sentido de Estado obriga-o a colaborar em todos os aspectos da legislação fiscal que possam contribuir para melhorar ainda mais aquele combate, e insere-se neste caso, por exemplo, o novo regime em relação à inspecção tributária.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta, através desta proposta de lei, um conjunto de propostas que suscitam, em primeiro lugar, uma interrogação acerca da sua vontade reformadora em matéria de combate à fraude fiscal e, em geral, no que toca à simplificação e ao ganho de eficiência que a administração tributária requer.
É certo que é vantajoso que o discutamos agora e não no âmbito do Orçamento. De há muito tempo a esta parte, sucessivamente, tem-se perdido a oportunidade de fazer estas alterações em sede de discussão específica e tem-se confundido estas matérias com o Orçamento, mas também é certo que ficamos a saber, Sr. Secretário de Estado, que, até ao fim da presente sessão legislativa, não haverá qualquer outra iniciativa do Governo quanto ao que tinha sido prometido no Programa.
O Programa prometia-nos que, nesta matéria, o Governo procuraria apresentar a concretização, em Portugal, das melhores práticas europeias. Ora, não só o Governo já se recusou a fazê-lo em matérias tão sensíveis e tão importantes como a do segredo bancário como não apresenta senão estas quatro medidas cuja importância é significativa, mais num caso do que nos outros. No entanto, como terá de reconhecer, estamos muito longe das melhores práticas europeias, mesmo considerando propostas que o Partido Socialista aqui tinha apresentado enquanto na oposição mas que, agora, não são recuperadas nem desenvolvidas. A seu tempo lá se voltará.
Não há, portanto, uma visão de conjunto. Falta fôlego, falta ousadia, deste ponto de vista.
Aliás, na opinião do Bloco de Esquerda, as quatro medidas são contraditórias entre si. Algumas são necessárias e têm a nossa aprovação e o nosso aplauso, outras são mal defendidas e são paradoxais.
A ideia da redução da extensão das obrigações tributárias era errada. Criticámo-la em relação ao governo anterior, nomeadamente quanto aos incrementos patrimoniais por aquisições a título gratuito. Tem todo o sentido que seja estendida a obrigação tributária também nesses casos. Nenhuma razão justificava que assim não fosse. Desse ponto de vista, esta medida introduzida no Código do IRC é justificável e é necessária.
Em segundo lugar, o fim do deferimento tácito quanto ao regime de transição dos prejuízos resultantes no contexto de fusões ou cisões é também uma boa medida. Qualquer deferimento tácito é sempre errado. É vantajoso que haja ou critérios impostos pela lei ou a obrigação de assumir a responsabilidade administrativa e a responsabilidade política da decisão por órgãos competentes.
Em terceiro lugar, surge, na Lei Geral Tributária, o fim da inversão do ónus da prova. Em contrapartida, esta medida suscita-nos grandes reservas. Não só o Partido Socialista, na altura, se opôs a esta orientação, sem fundamentação suficiente e sem argumentação consistente, como, agora, também essa argumentação não surge.
O Governo diz que, mesmo que haja inversão do ónus da prova, ainda assim, a administração tributária terá de provar a fundamentação do seu processo - é certo que é assim - e argumenta, em segundo lugar, que pode ser uma fonte de litígio, portanto, que pode haver um aumento de litigância em sede tributária por causa desta medida. Também é certo. Não são razões suficientes porque se prevê, obviamente, que a inexistência da obrigação tributária primeira, e, portanto, a inversão do ónus da prova, cria uma cultura de exigência e de transparência da parte do contribuinte numa matéria que é fundamental.
Mas o Governo vai ainda mais longe. Diz que a proposta de lei retoma o princípio da legalidade e que, portanto, a inversão do ónus da prova seria um vício em relação ao princípio da legalidade. Isto é extremamente preocupante, porque pode discutir-se como é que se aplicou e o que é que a experiência concreta nos ensina sobre a aplicação deste princípio. Essa discussão é, naturalmente, bem-vinda. As medidas do combate ao abuso fiscal suscitam outras formas de abuso e a aprendizagem nesse combate é indispensável. Estamos, portanto, disponíveis, Sr. Secretário de Estado, para toda essa discussão.
1400   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 Mas se o Sr. Secretário de Estado quer manter a ideia de que qualquer inversão do ónus da prova em si própria vicia o princípio da legalidade, vai impedir-se, em toda e qualquer circunstância, a utilização desse instrumento que é, por si próprio, uma das melhores práticas europeias. Como sabe, em todos os países europeus, utiliza-se, com mais ou menos extensão, a obrigação da responsabilidade directa e primeira do contribuinte em relação, por exemplo, a justificar formas de enriquecimento ou em relação à tributação da propriedade.
Portanto, desse ponto de vista, a justificação do Governo não só é errada como muito perigosa. Quando, um dia, o Governo quiser discutir uma estratégia de combate à fraude fiscal de uma forma mais ampla do que a que agora está preparado para fazer e que não tem aceite fazer, então, teremos este entrave, porque o Governo está errado quanto a isto e quer criar aqui uma "rolha", um bloqueio, que nos impede de utilizar estas boas práticas europeias.
Finalmente, estamos de acordo com as alterações das competências e a clarificação sobre a inspecção tributária, não deixando de sublinhar essa enorme contradição do Governo que, apesar de ter recusado que tivesse havido alterações significativas ao regime do segredo bancário, veio apresentar-nos a proposta de lei que visa adequar a legislação portuguesa à Directiva da Poupança, que entretanto entra em vigor, permitindo, portanto, que, em Portugal, haja dois regimes que são contraditórios do ponto de vista da transparência bancária - um que incide sobre os residentes no território português, que não são abrangidos pela Directiva, e um outro que incide sobre os residentes noutro território fiscal, relativamente aos quais a banca passa a ter uma obrigação automática de prestação de informação. Esta contradição diz tudo sobre a dificuldade do Governo em utilizar estas boas práticas que já conhecemos noutros países europeus, em alguns casos, há dezenas de anos.
Não será agora, mas pode ser que, um dia, o Governo ainda queira discutir como é que essas boas práticas venham a concretizar-se.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Venda.A Sr.a Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem, ao abrigo das competentes disposições constitucionais, apresentar à Assembleia da Republica uma proposta de lei que visa fundamentalmente corrigir lacunas da lei e introduzir melhorias nas normas da administração e fiscalização tributária centradas no combate à fraude e à evasão.
O combate à fraude e à evasão fiscais é uma prioridade nacional.
A eficiência e a justiça na arrecadação das receitas fiscais são essenciais para incentivar a competitividade da economia portuguesa, reforçar a confiança dos agentes económicos e contribuir para uma justa repartição do rendimento.
Por outro lado, a actual situação das finanças públicas exige que a estratégia de consolidação orçamental tenha necessidade de recorrer a um conjunto de medidas de aumento de receita, de forma a permitir uma trajectória mais rápida do decréscimo do défice.
Assim, o acréscimo da receita em consequência das medidas de combate à evasão e da melhoria da eficácia da máquina fiscal é fundamental para evitar que o aumento da carga fiscal seja suportado pelos contribuintes cumpridores.
Recordo que, no Programa de Estabilidade e Crescimento para 2005-2009, o Governo prevê arrecadar receitas adicionais de 2550 milhões de euros resultantes do combate à evasão e à fraude fiscais. Em 2007 e nos anos seguintes, o acréscimo de receita proveniente desse combate estabilizará em 600 milhões de euros por ano.
São metas ambiciosas mas que consideramos realistas.
É neste contexto que a presente proposta de lei revê substancialmente o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
Introduz melhorias num instrumento essencial para garantir quer a eficácia da actuação dos serviços quer a defesa dos direitos e garantias que assistem aos contribuintes objecto da actividade inspectora: procura a melhor sistematização da acção fiscalizadora; visa incrementar a sua eficiência e eficácia, bem como a segurança do procedimento de inspecção; diminui, assim, a margem de discricionariedade.
A proposta de lei que estamos a apreciar visa, por outro lado, introduzir ajustamentos pontuais mas de relevância significativa em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. Destaco, designadamente, o artigo 4.o (Extensão de obrigação de imposto) e o artigo 69.o (Transmissibilidade dos prejuízos fiscais).
Quanto à introdução da obrigação de imposto relativo aos incrementos patrimoniais resultantes de doações de direitos imobiliários e mobiliários ocorridos em território português, entende-se como uma reposição adequada da justiça fiscal, uma vez que nada justifica o tratamento privilegiado destes acréscimos patrimoniais em sede de IRC.
Quanto à restrição introduzida com a eliminação da possibilidade de deferimento tácito no regime de fusões, cisões e entradas de activos entre empresas, entende-se justificada por razões de salvaguarda da
1401   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 receita fiscal, face à experiência recolhida e dos respectivos objectivos em termos de efeitos fiscais no controlo à evasão.
Finalmente, e no domínio das garantias dos contribuintes, repõe-se a redacção anterior do n.o 1 do artigo 74.o da Lei Geral Tributária. A este propósito, faço aqui um parêntesis para dizer que não estamos de acordo, Sr. Deputado Francisco Louçã,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Eu sei!A Oradora: - ...e vou tentar explicar o nosso entendimento.
Como dizia, com esta medida, retoma-se o princípio da legalidade no que respeita ao ónus da prova das situações de não sujeição em que a administração tributária terá sempre de provar que, numa determinada situação, se verificam os pressupostos de incidência do imposto em causa.
Conforme foi salientado ao tempo, no relatório da Comissão para a Reforma Fiscal, coordenada pelo Dr. Silva Lopes - se quiser lê-lo, verificará que está lá esta justificação -, impor ao contribuinte, em todas as circunstâncias, o encargo da prova em processo tributário é alimentar situações de injustiça que produzem, além do mais, o efeito negativo de enfraquecimento do necessário consenso social em torno dos impostos.
"Levada ao extremo,..." - e cito palavras do relatório - "... esta solução redundará frequentemente na exigência do contribuinte fazer uma quase prova diabólica", uma vez que representa provar factos negativos.
O reconhecimento do ónus de prova da administração fiscal é, normalmente, o corolário de amplitude das prerrogativas de informação que aquela detém.
Fora do âmbito delimitado pela declaração do contribuinte, caberá, portanto, à administração fiscal provar, em caso de dúvida, que as declarações não reflectem a verdadeira situação tributária do contribuinte.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa do Governo é a primeira de um plano mais vasto de medidas de melhoria da administração fiscal tributária, que visa o alargamento da eficiência e do combate à evasão e à fraude fiscais. Aproveito para dizer que não concordo com a intervenção do Sr. Deputado Hugo Velosa, porque não podemos estar sempre à espera da reforma fiscal miraculosa. Consideramos que, na administração tributária portuguesa, já existe um quadro legal muito completo, mas que exige aperfeiçoamentos e avaliação permanente. Esta é uma das soluções que a nós, no Parlamento, cabe executar.O Sr. Victor Baptista (PS): - Muito bem!A Oradora: - Este é, de facto, um combate permanente e só pode ter sucesso com acções concretas e uma vontade política séria e determinada em reintroduzir na sociedade elementos de credibilidade, confiança e estabilidade.