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Como qualquer pessoa que tenha conhecimento dos diplomas em causa muito bem sabe, o Decreto-Lei n.o 116/85, pelo facto de não ser regra e de fazer depender a possibilidade excepcional aí prevista de autorização superior, nunca conferiu o direito juridicamente protegido de um funcionário ter a possibilidade de se aposentar apenas porque tinha já completado 36 anos de serviço.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acresce que, devido à necessidade desta mesma autorização e dado que não faz parte das capacidades humanas a capacidade de adivinhar, nunca um funcionário, ao longo da sua carreira, pôde ter o conhecimento de que, completados 36 anos de serviço ainda antes dos 60 anos de idade, aquele que na altura fosse o seu superior hierárquico lhe viesse a permitir a sua aposentação.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, assim, bom de ver que jamais poderia o Decreto-Lei n.o 116/85 criar uma expectativa juridicamente protegida aos funcionários da Administração Pública.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança social e a existência de um sistema de aposentações são características essenciais das sociedades europeias com que nos identificamos e em cujo espaço estamos inseridos. Fazem parte daquela que é a nossa cultura e a nossa tradição. O CDS, como partido de génese democrata-cristã que é, não pode deixar de defender estes princípios.
No entanto, lutar pelo melhor sistema de aposentações é lutar também pela sobrevivência e sustentabilidade desse mesmo sistema. Não podemos ser cegos e continuar a "meter a cabeça na areia", recusando-nos a enfrentar a realidade.
A evolução demográfica da sociedade portuguesa tem consequências pesadas nesta matéria. É uma sociedade em que se fala já não apenas de terceira idade mas em que se começa a referir uma eventual quarta idade. Isto significa que a realidade é a de que cada vez mais o número de cidadãos aposentados se aproxima do número daqueles que estão na vida activa.
Assim, como a esperança média de vida é - e felizmente que assim é - cada vez maior, o número de anos que estes cidadãos recebem pensões é também cada vez maior.
Acresce a tudo isto que estas pensões são calculadas com base nos últimos ordenados auferidos que, como é natural, são bastante mais altos do que os ordenados auferidos pelos que agora entram no mercado de trabalho e começam hoje a fazer os seus descontos.
Isto significa, portanto, que, enquanto os encargos com as pensões são cada vez maiores, os descontos recebidos pelo sistema são cada vez menores.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para assegurar a sobrevivência do sistema, sistema socialmente inquestionável, há que tomar medidas.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Não pode ser mantido um regime excepcional, cuja razão de ser já há muito deixou de existir.
Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, o projecto de lei n.o 362/IX, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do CDS e do PSD, pretende, assim, revogar o regime excepcional preconizado pelo Decreto-Lei n.o 116/85, dado que as razões que fundamentaram a sua aprovação nessa data deixaram de fazer qualquer sentido, volvidos que foram 18 anos.
Pretende também a inclusão de um novo artigo 37.o-A, relativo à aposentação antecipada, no Estatuto da Aposentação, assim como introduzir alterações aos seus artigos 51.o e 53.o, que são importantes para o equilíbrio do sistema de aposentações.
1491   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 Em nosso entender, na opinião do CDS, dá este projecto de lei um contributo positivo, em razão de equidade e em razão de equilíbrio para o nosso futuro.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falámos tanto, hoje, aqui em filhos e na forma de educação dos filhos e eu, retomando justamente esse tema, gostaria de referir que o Governo considera os funcionários públicos deste país como enteados, mas assumindo, de facto, o papel do padrasto ou da madrasta, incompreensivos e que discriminam, de facto, entre filhos e enteados.
Este projecto de lei do PSD e do CDS-PP constitui, na perspectiva de Os Verdes, mais uma penalização para os trabalhadores, mais uma restrição a direitos adquiridos, fundamentalmente através da penalização em 4,5% por cada ano das pensões, se os trabalhadores se reformarem antes dos 60 anos, quando hoje, com os 36 anos de serviço e com 55 anos de idade, não sofrem qualquer penalização nas suas pensões de reforma.
Este Governo, tão pródigo em diplomas inconstitucionais - e tendo sido declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional a proposta que o Governo apresentou aquando do Orçamento do Estado para 2003 -, vem, agora, através da maioria parlamentar na Assembleia da República, procurar novamente impor um diploma inconstitucional.
Como aqui já foi afirmado, o Tribunal Constitucional chegou à conclusão de que tinha sido efectivamente violado o direito de participação, mas não se pronunciou, nem apreciou, a questão relativa à violação da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, fundamentalmente naquilo que concerne a ser objecto de negociação colectiva tudo o que se prenda com a fixação e a alteração das pensões de aposentação ou reforma e com o facto de o interlocutor ser o Governo.
Os Verdes consideram, portanto, que é por demais evidente a violação desta lei, através do projecto de lei apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças já considerou publicamente "estúpidas" algumas medidas que tomou em relação à função pública. E são já muitas as medidas negativas que este Governo tomou e que prejudicam muito, de facto, os trabalhadores da função pública, naquilo que concerne a congelamentos de salários, a restrição de admissões e a outras que poderia aqui citar.
O Governo, com este diploma, através do projecto de lei apresentado pela maioria parlamentar, penaliza os que já tanto trabalharam, que cumpriram os seus anos de serviço, e prejudica simultaneamente aqueles que, porventura, desempregados poderiam ingressar numa carreira na função pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, está, portanto, encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 362/IX, apresentado pelo PSD e CDS-PP.
Vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 236/IX.Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de elementos do público presente nas galerias.As galerias não podem manifestar-se. Os cidadãos presentes sabem perfeitamente que não podem manifestar-se. Havendo manifestações, tenho de mandar evacuar as galerias. É sempre com pena que faço isto, mas é a lei que o obriga.
Tenham a bondade de sair, Srs. Cidadãos.
1492   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 da Administração Pública relativo à eventualidade de desemprego (PS).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional, mediante iniciativa do Provedor de Justiça, pronunciou-se, através do Acórdão n.o 474/2002, de 19 de Novembro de 2002, pela inconstitucionalidade por omissão de medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 59.o da Constituição, relativamente a alguns trabalhadores da Administração Pública.
Trata-se de uma decisão rara e inédita do Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 283.o da Constituição, que deve merecer toda a atenção do legislador, a quem é justamente endereçada. Esta decisão põe fim a uma discussão sobre o direito relativamente à protecção da eventualidade de desemprego por parte de muitos cidadãos que trabalham no âmbito da Administração Pública.
Trata-se, além disso, de um imperativo de justiça para com esses trabalhadores da Administração Pública.
Conforme o Tribunal Constitucional desenvolve, com rigor, no relatório do Acórdão, há hoje trabalhadores da Administração Pública que quando se encontram, involuntariamente, numa situação de desemprego, não têm acesso aos mais elementares meios de protecção nessa situação, ao invés do que sucede com a generalidade de outros trabalhadores no sector público e no sector privado.
Foi um governo do Partido Socialista que, através do Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, começou por fazer abranger por um regime de protecção no desemprego um conjunto significativo de cidadãos que, desempenhando funções docentes em escolas públicas do ensino não superior, não conseguiam obter colocação definitiva, apesar dos muitos anos de exercício de funções docentes.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Estes cidadãos, uma vez no desemprego, estavam, até 2000, impedidos de qualquer mecanismo de protecção.
Com a presente iniciativa legislativa, que segue de perto o mencionado Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, pretende-se, precisamente, alargar a todos o regime que já se encontra definido para o pessoal docente e, nesse sentido, suprir a inconstitucionalidade por omissão verificada pelo já mencionado Acórdão n.o 474/2002, do Tribunal Constitucional.
Assim, o presente projecto de lei define o enquadramento do pessoal da Administração Pública, provido por nomeação ou por contrato administrativo de provimento, no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, relativamente à eventualidade de desemprego.
Seguindo o acórdão do Tribunal, consideram-se abrangidos pelo presente diploma: os funcionários a que se reporta o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 Dezembro; os assistentes universitários abrangidos pelo disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 245/86, de 21 de Agosto; os funcionários vinculados à Administração por um contrato administrativo de provimento.
Para o efeito, são obrigatoriamente inscritos no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, como beneficiários, os indivíduos referidos anteriormente e, como contribuintes, as entidades processadoras dos respectivos vencimentos.
A entidade contribuinte passa a ficar obrigada ao pagamento das contribuições para o regime geral de segurança social. A obrigação contributiva mantém-se nos casos de impedimento para o serviço efectivo decorrente de situações de doença, maternidade, acidente de trabalho e doença profissional, salvo havendo suspensão do pagamento de remunerações e enquanto a mesma perdurar.
O projecto agora em apreço estipula, ainda, que durante o período de concessão das prestações de desemprego, para além dos deveres previstos no regime de protecção do desemprego, os beneficiários têm um conjunto de deveres perante as entidades processadoras, donde se destacam os seguintes: aceitar, fazendo uso das suas habilitações, emprego com elas compatível no distrito da sua residência; aceitar formação profissional; comunicar ao serviço competente das entidades processadoras a alteração de residência; ser opositor aos concursos para recrutamento de pessoal da Administração Pública para posições compatíveis com as suas habilitações.O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!
1493   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 O Orador: - Por outro lado, fixam-se prazos de garantia para atribuição do subsídio de desemprego idênticos aos previstos na lei geral, salvo no caso dos assistentes universitários, em que os prazos de garantia aplicáveis são os dos docentes do ensino não superior previstos no Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril.
Finalmente, e considerando que algumas situações de desemprego se mantêm desde há vários anos, o projecto de lei prevê um regime excepcional de "pagamento retroactivo de contribuições" aos indivíduos em situação de desemprego e que tenham exercido funções desde 1 de Janeiro de 2001.
Importa, por fim, apresentar uma justificação para o artigo 11.o do projecto de lei, de acordo com o qual "(...) as prestações de desemprego são devidas à data do desemprego, não podendo produzir efeitos anteriores a 1 de Janeiro de 2004". Esta disposição é forçada pelo que se dispõe no artigo 167.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa (a denominada "lei travão").
É um facto que, reconhecido que está o direito à protecção da eventualidade de desemprego por parte de muitos cidadãos que trabalham no âmbito da Administração Pública, desde logo pelo Acórdão do Tribunal Constitucional, e atendendo às expectativas legitimamente criadas em virtude de, para os docentes do ensino não superior, através do Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, se ter previsto um regime retroactivo, os funcionários abrangidos pelo presente projecto de diploma devem igualmente beneficiar do pagamento retroactivo das prestações relativas à eventualidade desemprego.
Contudo, as imposições constitucionais anteriormente citadas impedem que a Assembleia da República legisle de forma a aumentar as despesas do Estado, o que obriga o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a fazer constar no diploma em apreço uma norma que impede a produção de efeitos do mesmo, antes de 1 de Janeiro de 2004.
No entanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece, em coerência com a sua postura enquanto foi governo, que a opção mais correcta, se os Deputados não estivessem impedidos pela "lei-travão", seria a produção imediata de efeitos. Mas essa é uma opção que só o Governo está constitucionalmente habilitado a assumir.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.O Sr. Pedro Roque (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta à Assembleia da República o projecto de lei n.o 236/IX, referente ao enquadramento do pessoal da Administração Pública relativo à eventualidade de desemprego.
Na exposição de motivos, alegam os autores do referido projecto de lei que o mesmo resulta do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 474/2002, de 19 de Novembro, proferido por aquele órgão na sequência de um pedido de fiscalização abstracta da constitucionalidade por parte do Sr. Provedor de Justiça e resultante da alegada falta de medidas legislativas necessárias para conferir exequibilidade, no que aos trabalhadores da Administração Pública diz respeito, à norma contida na alínea e) do n.o 1, do artigo 59.o da Lei Fundamental, ou seja, o direito à assistência material quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego, dando assim por verificado o não cumprimento da Constituição nesta matéria.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Efectivamente, se no universo da Administração Pública há casos em que as causas de extinção da relação jurídica de emprego não permitem configurar situações de desemprego involuntário, não deixam de ocorrer, todavia e em número apreciável, situações que, efectivamente, não mereceram a atenção do legislador no sentido do espírito da referida norma constitucional.O Sr. Artur Penedos (PS): - Aí está uma oportunidade de corrigir!O Orador: - Já anteriormente, mais concretamente na reunião plenária do dia 25 de Setembro de 2003, foi debatido nesta Câmara o projecto de lei n.o 234/IX, relativo à atribuição do direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas, da autoria do Partido Comunista Português.
Nessa altura, o Grupo Parlamentar do PSD votou contra o referido projecto, uma vez que, face ao teor e às conclusões do referido Acórdão, se verificou que a questão controvertida e objecto da decisão daquele Tribunal não era específica dos docentes do ensino superior (que eram, recordemos, o objecto do projecto de lei do PCP) mas antes de um conjunto mais vasto de trabalhadores, dos mais diversos sectores
1494   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 integrantes do Estado português.O Sr. Artur Penedos (PS): - Vamos alargar!O Orador: - Nestes termos, entende o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata que o projecto de lei da autoria do Partido Socialista preenche essa lacuna e corresponde a este desiderato constitucional, ou seja, é abrangente, relativamente ao universo daqueles trabalhadores da Administração Pública susceptíveis de enquadrarem situações de desemprego involuntário e, desse modo, necessitarem da assistência material que o subsídio de desemprego pode proporcionar mas de cuja atribuição se encontram presentemente afastados.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na realidade, está em causa a protecção das pessoas em situação de desemprego involuntário. Neste ponto, estamos perfeitamente de acordo e entendemos, assim, que este projecto de lei ora em debate merece a nossa concordância, pese embora o consideremos incompleto e equívoco em algum do seu articulado e, desse modo, susceptível de poder e dever de ser enriquecido em sede de comissão especializada, no referido processo de especialidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, a fim de que o mesmo projecto seja efectivo e socialmente adequado, devem ser concebidas soluções globais, coerentes e articuladas, em especial porque se verifica que, neste caso, se encontram envolvidos dois regimes de protecção social distintos - segurança social e Administração Pública -, os quais é absolutamente imperioso que sejam adequados devidamente, sem, no entanto, gerar condições de desigualdade destes trabalhadores relativamente aos do sector privado em idêntica situação.
Veja-se, por exemplo, o proposto para o artigo 3.o, que evoca o Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, que não pode aqui ser evocado já que, sendo específico para o pessoal docente dos ensinos básico e secundário, não pode, assim, ser objecto de aplicação para a generalidade das situações previstas no projecto ora em discussão.
Outro tanto, e também a título de exemplo, no artigo 6.o "deveres dos beneficiários", cujo preceito deverá ser eliminado, na medida em que reproduz deveres específicos para os docentes dos ensinos básico e secundário, em virtude da especificidade das suas funções, mas que não se justificam quanto aos destinatários do presente projecto, que, pelo contrário, deverão ficar sujeitos ao regime previsto no Decreto-Lei n.o 119/99, ou seja, às mesmas normas existentes para a atribuição de subsídio de desemprego à generalidade dos trabalhadores portugueses que fiquem em situação de desemprego involuntário.
Neste contexto, e tendo em conta o dito, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata entende que a iniciativa legislativa apresentada aqui pelo Partido Socialista é correcta nos seus propósitos mas necessita de alterações substantivas no seu articulado que, muito embora não desvirtuando o seu espírito, a tornem exequível e passível de criar uma situação de perfeita equidade relativamente à generalidade dos trabalhadores portugueses em situação idêntica.
Assim sendo, entendemos devermo-nos abster na votação do referido projecto de lei, reservando para o debate na especialidade os nossos contributos, por forma a que o espírito do Acórdão supra citado seja integralmente cumprido na letra da lei.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, tomei nota da sua intervenção. Queria começar, naturalmente, por dizer que este diploma visa corresponder a uma injunção, quase que se pode dizer assim, do Tribunal Constitucional, mas obviamente tem aqui uma margem de flexibilidade e uma margem de legislação que nos compete aqui, a nós, utilizar.
Portanto, queria dizer-lhe que estamos totalmente disponíveis para observar e apreciar as dúvidas e as sugestões que adiantou na sua intervenção, e, naturalmente, na comissão respectiva e competente, isso poderá ser feito com toda a celeridade.
Queria perguntar-lhe, Sr. Deputado Pedro Roque, qual o timing em que julga que isto pode ser feito, uma vez que o Tribunal Constitucional proferiu este acórdão no final de 2002 e estamos já no final de 2003. Portanto, estamos numa situação de manifesta omissão inconstitucional já há bastante tempo, verificada, pelo menos, há um ano, e gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Pedro Roque se vê que haja condições para, num prazo curto, podermos terminar o processo legislativo em torno deste diploma.
1495   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.O Sr. Pedro Roque (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, obrigado pela questão simples que coloca, acerca do timing. Todavia, em primeiro lugar, gostaria de referir que a omissão não ocorre desde o final de 2002, uma vez que ocorre desde sempre no contexto da Administração Pública portuguesa ou, pelo menos, desde que existem trabalhadores nessa situação ou com a possibilidade de incorrerem em desemprego involuntário, que, como sabe, felizmente, não é a situação da maioria dos trabalhadores da Administração Pública.
Mas, uma vez que foi resolvido o problema que impendia sobre a maior parte dos trabalhadores que poderiam de ficar nesta situação - os educadores de infância e os docentes dos ensinos básico e secundário -, diria que é urgente que todos os outros trabalhadores que possam ser abrangidos pela mesma situação também vejam o seu problema resolvido, por uma questão de justiça e de equidade não só perante os docentes dos ensinos básico e secundário mas perante a generalidade dos trabalhadores portugueses.
Quanto ao timing, devo dizer, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que temos a possibilidade de fazer isso rapidamente, uma vez que existe disponibilidade total para, em sede de comissão especializada, designadamente na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, se poder, desde já, avançar com a discussão, na especialidade, deste documento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou um projecto de lei que visa atribuir o direito a subsídio de desemprego ao pessoal da Administração Pública provido por nomeação ou por contrato administrativo de provimento e ainda aos assistentes universitários abrangidos pelo disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 245/86.
Ora, determina a Constituição da República Portuguesa que todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à assistência material quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego.
Constata-se, no entanto - e sobre esta matéria pronunciou-se o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.o 474/2002 -, que o quadro legal da reparação de situação de desemprego, consubstanciado no Decreto-Lei n.o 119/99, omitiu a aplicação dessas medidas a alguns casos de trabalhadores da Administração Pública, designadamente ao dos funcionários nomeados provisoriamente em lugar de ingresso e durante o período probatório.
Estes funcionários que tenham nomeação provisória pelo período de um ano após o ingresso na Administração Pública, considerado este o período probatório, podem ser exonerados a todo o tempo se não revelarem aptidão para o lugar. Após esse período, no entanto, eles passam a nomeação definitiva e, nessa condição, já não fará sentido que sejam abrangidos por um regime de protecção nas situações de desemprego involuntário e objecto de descontos para a segurança social, para esse efeito.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!
A Oradora: - Entretanto, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 67/2000, a protecção no desemprego involuntário, nos termos estabelecidos no já referido Decreto-Lei n.o 119/99, passou a ser estendida aos educadores de infância e aos docentes dos ensinos básico e secundário contratados por estabelecimentos de ensino públicos e foi colmatado o vazio legislativo no que respeitava a este grupo de trabalhadores.
Mas, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, continuou a verificar-se um vazio legislativo no caso dos assistentes universitários, também eles titulares de contrato administrativo de provimento, situação que, quando este termina, não lhes confere qualquer subsídio de desemprego ou outra prestação específica.
Entendemos, no entanto, que, para além dos grupos já referidos e que constam da iniciativa apresentada pelo Partido Socialista, terão ainda de ser abrangidos pelas mesmas medidas de reparação em situação de desemprego involuntário todos os trabalhadores que, embora dispondo do regime de protecção social da função pública, têm um contrato individual de trabalho. E estão nestas condições os trabalhadores
1496   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 das entidades públicas que, tendo sido funcionários públicos, optaram pelo contrato individual de trabalho mantendo o regime social aplicável à função pública, como é o caso do sector empresarial do Estado.
Ora, parece-nos que o projecto apresentado pelo PS, ao considerar apenas os funcionários a que se reporta o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 427/89 e os assistentes universitários, deixa de fora exactamente estes outros trabalhadores do sector empresarial do Estado.
O CDS-PP entende, assim, que deverão ficar abrangidos a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública que actualmente, e com a legislação aplicável, caso se viessem a encontrar em situação de desemprego involuntário, não teriam acesso aos seus direitos de trabalhadores determinados pela Constituição da República Portuguesa.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Entendemos ainda que a inscrição destes trabalhadores, também beneficiários do regime aplicável à função pública, no regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem deverá ser feita somente para efeitos de protecção no desemprego, porquanto as restantes protecções estão consignadas no regime aplicável à função pública.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluindo, e não retirando o mérito da iniciativa apresentada pelo PS, é nossa opinião que a mesma poderá ser melhorada e completada, em sede de especialidade, por forma a que, sem margem para dúvidas, o direito fundamental dos trabalhadores de assistência material em caso de situação de desemprego involuntário seja de todos os trabalhadores, como determina a Constituição da República Portuguesa, incluindo, natural e necessariamente, os trabalhadores da Administração Pública.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Penso que é tão elementar, e da mais elementar justiça, que se repare a inconstitucionalidade por omissão que não demorarei muito tempo na minha intervenção.
De qualquer maneira, é curioso que o acórdão do Tribunal Constitucional aponte, precisamente para fundamentar as suas conclusões, que os trabalhadores da Administração Pública também foram atingidos pela instabilidade do emprego. Portanto, este é um diploma que, sendo justo, não deixa de reflectir uma situação de crise, de instabilidade, que já atinge os outros trabalhadores e que passou também a atingir os da Administração Pública.
Independentemente das questões a colocar na especialidade, o PCP entende dar o seu voto favorável, na generalidade, à iniciativa do Partido Socialista.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegámos ao fim da discussão do projecto de lei n.o 236/IX, do Partido Socialista, e vamos entrar em processo de votações
Srs. Deputados, vamos aguardar alguns momentos para que os Srs. Deputados possam entrar no Plenário e ocupar os seus lugares.Pausa.Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.
Antes da verificação do quórum, queria dar conhecimento de que entraram dois requerimentos de avocação, do Partido Socialista, que foram distribuídos.
O primeiro requerimento diz respeito à avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 21.o do texto final, apresentado pela 1.a Comissão, que substitui o projecto de lei n.o 347/IX - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública (PS) e a proposta de lei n.o 89/IX - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
O segundo requerimento diz respeito à avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos
1497   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 52.o, 53.o e 54.o do texto final, apresentado pela 1.a Comissão, que substitui o projecto de lei n.o 348/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos integrantes da administração do Estado (PS) e a proposta de lei n.o 90/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos.
Srs. Deputados, naturalmente, vamos proceder de acordo com as regras regimentais.
Antes ainda de proceder à verificação do quórum, queria lembrar aos Srs. Deputados que um dos textos que vamos votar corresponde à alteração a uma lei orgânica, o que significa que a votação final global também é feita por meios electrónicos. Estamos todos perfeitamente cientes disto.
Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum. Peço que façam o favor de introduzir os cartões electrónicos.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 164 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Os primeiros textos que devemos votar são quatro votos. De acordo com o Regimento, cada grupo parlamentar dispõe de 4 minutos, que distribuirá como entender relativamente a cada um desses votos.
Peço a cada grupo parlamentar o favor de informar rapidamente a Mesa em relação a que votos deseja intervir e sobre quem é que vai usar da palavra.Pausa.Para intervir em relação ao voto n.o 108/IX, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, não sei se as outras bancadas estão com o mesmo problema que a nossa, mas penso que há um equívoco, porque, relativamente aos votos, foi dito pela Mesa, no início desta sessão, que, como eram quatro, os grupos parlamentares poderiam gerir livremente as suas intervenções. Por isso, da parte do meu grupo parlamentar, irão intervir dois Srs. Deputados e cada um falará sobre dois votos.
A Mesa, agora, decidiu que a discussão será feita voto a voto, quando a indicação que havia dado era de que cada um geriria livremente o pronunciamento sobre os votos. Da parte do meu grupo parlamentar, irão intervir os Srs. Deputado José de Matos Correia e Luís Gomes e, por acaso, o Sr. Deputado José de Matos Correia nem sequer vai falar do voto 108/IX, mas, sim, dos votos 109/IX e 110/IX. Portanto, o impasse é este, Sr.a Presidente.
Sugeria que, eventualmente, permitisse que os grupos parlamentares se inscrevessem para falar dos votos como entendessem e que, depois, no final, se procedesse à votação.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vou tentar ordenar isto o melhor que puder, de maneira a que não percamos mais tempo do que o que é necessário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes.O Sr. Luís Gomes (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD associa-se ao voto n.o 111/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio União Latina ao escritor António Lobo Antunes (PS).
António Lobo Antunes tem dado a Portugal um conjunto de obras que a todos tem deliciado, constituindo já marcos importantes da literatura portuguesa. A atribuição do Prémio União Latina a este autor é, por si, um sinal de reconhecimento e um eco da universalidade da sua obra, que a nós, portugueses, nos enche de orgulho.
Agora, por razões mais tristes, o Grupo Parlamentar do PSD também se associa ao voto n.o 108/IX - De pesar pela trágica morte do Subchefe da PSP Armando Luís Caleiro Lopes, ocorrida no desempenho das suas funções profissionais (PS).
Gostaríamos de manifestar as sinceras condolências à PSP e à família do Subchefe Armando Lopes, pelo seu falecimento.
Conheci Armando Lopes desde a minha infância, na altura em que frequentámos juntos a Escola Secundária de Vila Real de Santo António. Sempre admirei o meu amigo Armando, pela sua forma de
1498   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 estar na vida, pela amizade que nutria pelos seus amigos, pelo seu profissionalismo e pelo espírito de missão e de entrega, em nome da Pátria.
No dia 10 de Novembro, em mais uma missão, o Armando deixou esta vida, mas fica, no entanto, a recordação da amizade e do profissionalismo a que sempre nos habituou.
Neste quadro, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta, à sua esposa, Adelaide, aos seus filhos, Joana e Tiago, e aos restantes familiares, as suas mais profundas condolências.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Este voto de pesar, o voto n.o 108/IX, foi entregue pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista no dia 13 de Novembro mas, por razões que têm a ver com o desenrolar dos trabalhos parlamentares, só hoje é votado. Julgo que era importante sublinhar isto, até porque autoridades policiais, autarcas de diferentes quadrantes e a sociedade civil manifestaram os seus pêsames na altura em que este brutal crime ocorreu e, por isso, gostaria de o justificar.
O voto de pesar é muito sucinto e é do seguinte teor: "A trágica morte do Subchefe da PSP Armando Luís Caleiro Lopes, no passado dia 10 de Novembro, ocorrida no momento em que cumpria os seus deveres profissionais, com zelo e dedicação, constitui um acto cruel e consubstancia um crime repugnante e intolerável que merece o mais profundo repúdio.
Perante a trágica morte do Subchefe Armando Lopes, a Assembleia da República vem manifestar o seu profundo pesar pela ocorrência e expressar os seus mais sentidos pêsames à família enlutada, em particular à sua mulher e filhos.
A Assembleia da República expressa também sinceras condolências à Polícia de Segurança Pública, instituição que o Subchefe Armando Lopes serviu com o maior dos sacrifícios, a própria vida, constituindo este voto de pesar um acto de solidariedade para todos quantos, em condições difíceis, defendem e salvaguardam a segurança dos cidadãos.".A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP associa-se, naturalmente, ao voto n.o 108/IX, sendo que todos compreendemos, assumimos e sabemos que só é agente de uma força de segurança quem o pretende, uma vez que o ingresso numa força de segurança é um acto voluntário e quem, voluntariamente, o aceita sabe que corre riscos.
Não obstante, a perda da vida de alguém que a dedicou a servir a comunidade, a garantir a nossa liberdade, a garantir a nossa segurança faz com que essa morte não seja apenas mais uma morte, é uma morte que, da nossa parte, da parte daqueles que beneficiamos desse serviço, deve merecer particular tributo.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Subchefe Armando Lopes morreu no cumprimento do dever, morreu para defender aquilo em que mais acreditamos, morreu para garantir as nossas liberdades. Fica, por isso, nessa morte, o nosso tributo e um exemplo para todos aqueles que, como ele, queiram ingressar nas forças de segurança, que são essenciais a este País e à democracia.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me ao voto n.o 109/IX, apresentado pelo Bloco de Esquerda.
O Partido Socialista criticou a adesão do Governo, sem reticências, à intervenção no Iraque sem qualquer enquadramento legal ao nível do direito internacional.
O PS criticou a decisão precipitada de envolver militares da GNR em operações e missões no Iraque, mais uma vez, sem qualquer enquadramento legal consistente e sem uma leitura exacta e realista da situação de segurança.
O PS criticou o facto de a decisão do Governo de envolver militares da GNR no Iraque ter sido tomada
1499   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 sem ter sequer a noção do grau de preparação e de equipamentos necessários. Ainda hoje os militares da GNR não dispõem de todo o equipamento que deveriam usar.
O PS criticou e critica o facto de o Governo, quando já todos puderam verificar que os pressupostos em que assentou a decisão de enviar militares da GNR para o Iraque estavam errados, não ter reanalisado a sua opção, tanto mais que o enquadramento legal, entretanto, se alterou.
O PS criticou o facto de o Governo não ter feito um compasso de espera para, antes da partida para o Iraque e após o atentado às instalações dos Carabinieri, em Nassíria, avaliar, como devia, as condições de segurança.
É com a plena autoridade de quem sempre criticou, responsavelmente, as opções do Governo que o PS entende que o respeito pela posição e pelo papel de Portugal no contexto internacional implica que qualquer decisão sobre a continuidade dos militares da GNR no Iraque se processe, no momento actual, no âmbito de uma concertação entre órgãos de soberania, designadamente entre o Presidente da República, a Assembleia da República e o Governo, e em articulação com a evolução do papel das Nações Unidas no esforço da comunidade internacional de reconstrução do Iraque.
Entendemos, por isso, que qualquer decisão unilateral, como a "retirada imediata da GNR do Iraque" - e cito o texto do voto -, agora, que os nossos compatriotas estão no terreno, mesmo que num contexto de opções erradas, como foram, não é aconselhada.
Por isso, não obstante a concordância com alguns dos considerandos do voto do Bloco de Esquerda, não o podemos apoiar.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, pedindo-lhe desde já desculpa, pois devia ter-lhe dado a palavra em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No dia em que o Governo, após vários meses de adiamento, confirmou a ida dos soldados da GNR para o Iraque, o Primeiro-Ministro disse ao País que, a partir dessa data, não admitia mais discussões sobre a presença de soldados no Iraque.
É óbvio que o Parlamento e o País não podem aceitar esta ordem.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - A escolha sobre a política portuguesa em relação à política internacional, e em particular em relação à política no Iraque, tem de ser sempre uma matéria de debate democrático.
Sendo certo que a Assembleia nunca aprovou a ida de soldados para o Iraque, sendo certo que nunca discutiu a preparação da Cimeira dos Açores - que antecipou por poucos dias e horas o início da guerra e onde o Primeiro-Ministro confirmou o seu apoio a essa guerra -, sendo certo que também não discutiu a decisão de enviar forças de segurança para o Iraque, bem como as suas consequências, as suas implicações, os seus fundamentos, o porquê de os soldados - homens e mulheres da GNR - deverem correr riscos imensos neste cenário de guerra, sendo tudo isto certo, é fundamental que o Primeiro-Ministro ouça que tem uma oposição que não aceitou, não aceita nem aceitará a presença de militares portugueses neste contexto.
Sublinho, aliás, que se trata de uma presença isolada, que isola Portugal,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São 47 países!O Orador: - ... uma vez que outros países, mesmo depois da votação da última resolução do Conselho de Segurança da ONU, decidiram não enviar tropas, tendo alguns deles decidido mesmo deixar de enviar quando já o tinham confirmado. Assim sucedeu com o Paquistão, com o Japão, com a Turquia.
A presença de soldados portugueses no Iraque ocorre num contexto de guerra e, para além da questão de saber se estas são as forças adequadas a uma operação de guerra, o debate decisivo é no sentido de saber se Portugal deve ou não estar nesta guerra. E aqueles que não a apoiaram devem dizer hoje, perante as bancadas da maioria, que querem ver, nestes soldados, na sua presença e no seu risco, o penhor da obediência de Durão Barroso a George Bush.
Os Srs. Deputados da maioria devem ouvir e devem saber que têm uma oposição que vos faz frente e que dirá ao País que esta atitude é irresponsável e inaceitável e que os riscos fundamentais que estes homens e mulheres correm não podem ser justificados pelo desvario deste Governo.
Em termos de política internacional, o Governo, irresponsavelmente, de um ponto de vista criminoso,
1500   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 prefere, a uma política sustentada de direitos humanos e de coerência internacional, acentuar uma guerra que se desfaz no cenário militar e político.
A Amnistia Internacional denunciou, há dois dias atrás, o início de operações extra-judiciais de destruição de propriedade familiar por inculpação colectiva de alguns acusados de terrorismo, exactamente aquilo de que as instâncias internacionais já acusaram o exército de Israel noutras circunstâncias, e que mereceu uma condenação generalizada.
Esta guerra, Sr.as e Srs. Deputados, não tem solução. E a única solução que Portugal tem é não aceitar participar nesta guerra criminosa.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutiremos esta questão as vezes que forem necessárias, ainda que reconheçamos a dificuldade em discutir esta questão, quando, do outro lado, nos confrontamos com argumentos que se traduzem em falsidades sucessivas.
A primeira falsidade, na argumentação do Sr. Deputado Francisco Louçã, é tão detectável quanto isto: acabou de nos dizer que esta era uma decisão do Governo - é evidente, porque a condução da política externa é uma decisão do Governo - ...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Claro!O Orador: - ... mas que nunca esta Assembleia a havia discutido e que nunca se tinha pronunciado sobre ela. Não é verdade, Sr. Deputado! Esta Assembleia discutiu a questão do Iraque várias vezes e, no segundo voto, com aprovação parcial do Partido Socialista. Esta Assembleia, por duas vezes, votou votos sobre esta força de segurança, primeiro, em relação ao seu envio, depois, de apoio inequívoco ao trabalho que os homens da GNR estão a realizar no Iraque.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado esquece-o, porque prefere o argumento da falsidade.
Mas é também uma falsidade, Sr. Deputado Francisco Louçã, dizer-nos, como refere no início do seu voto e segue até final, que esta intervenção no Iraque estimula o desenvolvimento do terrorismo. Não, Sr. Deputado! Não, Sr. Deputado! Esta intervenção é a reacção ao terrorismo!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta intervenção militar é a assunção de que é preciso combater o terrorismo e de que o Ocidente não baixa os braços em relação ao terrorismo!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O que é que os senhores nos propõem, neste conjunto de falsidades? É, hoje em dia, como o Partido Socialista ainda agora, pela voz do Deputado Vitalino Canas, acaba de reconhecer, ir claramente contra aquilo que as Nações Unidas pedem ao mundo. E o que é que pede a Resolução 1511? Pede, claramente, intervenção, participação, ajuda na estabilização do Iraque.
Neste momento, esta é a nossa obrigação, mas os senhores pedem, irresponsavelmente, o contrário. Com que solução, com que destino?! Perguntamos a todos: qual seria a consequência se os países que estão hoje no Iraque pura e simplesmente o abandonassem? Duas consequências são óbvias: a primeira, logicamente, seria a de um "pasto" para o terrorismo internacional; a segunda seria a de abandonar os mais fracos à sua sorte, e os mais fracos são os iraquianos. Estas seriam as consequências óbvias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A única solução é, obviamente, trabalhar, lutar e empenharmo-nos na estabilidade do Iraque. Esta é a responsabilidade do Governo, esta foi a palavra da Assembleia da República, esta é a responsabilidade de qualquer cidadão de bom senso no nosso país e esta é também a voz do Sr. Presidente da República.
1501   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 Jorge Sampaio, questionado acerca do envio de forças da GNR para o Iraque, disse que...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Conclua, por favor.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
S. Ex.a o Sr. Presidente da República disse que, a partir do momento em que estamos no Iraque, todos temos de apoiar o trabalho das forças da GNR e de lhes desejar felicidades naquele contexto de grande dificuldade.
São palavras de bom senso de S. Ex.a o Sr. Presidente da República. O contrário seria, como os senhores querem, a vitória do terrorismo internacional, e isso nós nunca aceitaremos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PCP.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso é um insulto!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Identificamo-nos com os quatro votos que foram apresentados e votá-los-emos, a todos, favoravelmente, passando a referir, brevemente, a nossa posição em relação a cada um.
Naturalmente, congratulamo-nos com a atribuição do Prémio União Latina ao escritor António Lobo Antunes, congratulação expressa no voto n.o 111/IX, apresentado pelo PS. Consideramos que é uma justa distinção a atribuição de um prémio tão prestigiado a um escritor que tanto tem engrandecido a literatura portuguesa através da sua brilhante obra literária.
Manifestamos o nosso pesar pelo falecimento de Armando Lopes, Subchefe da PSP, no cumprimento da sua perigosa missão. Queremos, pois, endereçar as nossas condolências aos seus familiares e à Polícia de Segurança Pública, ao serviço da qual ele faleceu.