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15 DE MAIO DE 1992 2049Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do PSN.O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra pura que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, no sentido de se acelerar os trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o requerimento que V. Ex.a tem entre mãos diz respeito à avocação pelo Plenário da votação do artigo 32.o do texto aprovado pela 3.a Comissão relativo à alteração da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro. Só que este requerimento está prejudicado pela votação ou pela recusa de avocação pelo Plenário das normas referentes à fiscalização das polícias pelo Ministério Público. Esta norma é precisamente uma das que, incidentalmente, estava afectada pela rejeição do grosso das avocações sobre esta matéria e está pois, prejudicada, devendo, como tal, ser declarada pela Mesa.O Sr. Presidente: - Tem razão Sr. Deputado Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos para a leitura do requerimento de avocação pelo Plenário da votação da redacção proposta no texto da Comissão para o artigo 41.o da Lei n.o 47/86.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, o requerimento é do seguinte teor: «Numa proposta já temperada pelos protestos originados pelo projecto de lei do PSD, no qual inicialmente se previa a extinção dos auditores jurídicos, o PSD acaba por propor o desaparecimento dos auditores, aí onde os pareceres lhe não tenham agradado.
A proposta que agora faz parte do texto da Comissão anula um dos meios de defesa preventiva da legalidade. Assim, nada justifica a alteração do texto da Lei n o 47/86 Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao requererem a avocação do artigo 41.o da lei n.o 47/86, proposta pela Comissão, e o artigo 4.o do mesmo texto, propõem para o primeiro artigo a redacção da Lei e a eliminação do artigo 4.o do texto da Comissão.»O Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, vai dizer que há um requerimento do Partido Socialista sobre este mesmo artigo?O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente, Sr. Presidente, e solicitar a sua votação simultânea, se V. Ex.a não objectar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não objecto. Portanto, vamos votar em conjunto os dois requerimentos de avocação, sendo que o do PS refere que «os Deputados signatários requerem a avocação da disposição supra-identificada», ou seja, o artigo 41.o do texto da Comissão.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes Mano Tomé e Raul Castro e abstenções do CDS e do PSN.Sr. Deputado José Magalhães, suponho que foi pedida pelo PS a avocação para Plenário da votação da alínea e) do artigo 45.o, não é assim?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que a avocação da alínea e) do artigo 45.o, bem como a das demais disposições mencionadas no requerimento que estamos a considerar - alínea l) do n.o 1 do artigo 3.o, alínea ll) do artigo 8.o e alínea f) do artigo 11.o -, relativas ao texto aprovado pela 3.a Comissão, que altera a Lei n.o 47/86, deve considerar-se prejudicada.
Entendi que a rejeição tinha sido global e que a questão agora em debate é relativa à fiscalização das polícias pelo Ministério Público. Como a opção está tomada, creio que a insistência jurídico-formal nesta matéria seria inútil.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, gostava de corroborar o que o Sr. Deputado José Magalhães disse, porque a avocação da alínea h) do artigo 45.o já tinha sido requerida pelo PCP logo no primeiro requerimento votado, e foi rejeitada.
Passo a ler o requerimento relativo à alínea e) do artigo 59.o, apresentado pelo PCP.
«Nos termos do Decreto-Lei n o 295-AM , de 21 de Setembro- Lei Orgânica da Polícia Judiciária, ao Ministério Público compete a fiscalização da actuação da Polícia Judiciária, sem prejuízo da sua dependência hierárquica relativamente ao Ministro da Justiça.
E bem se compreende que assim seja, dado que, sendo o Ministério Público, pelo seu estatuto, o defensor da legalidade democrática, compelir-lhe-á averiguar se a Polícia Judiciária actua dentro dessa legalidade ou se, pelo contrário, se guia por princípios de mera oportunidade política. O mesmo se diga relativamente aos restantes órgãos da polícia criminal.
Assim, bem se compreende que o Procurador-Geral da República tenha competência própria para determinar inspecções, sindicâncias e inquéritos sem necessidade de solicitar autorização ou de estar dependente da autorização do Governo.
Se assim não tosse, os órgãos de polícia criminal poderiam ver-se sujeitos a seguir, na sua actuação, opções governamentais nem sempre coincidentes com a legalidade democrática.
Ora, o que vem agora proposto retira ao Procurador-Geral da República o poder de iniciativa quanto a inspecções, sindicâncias e inquéritos aos órgãos de polícia criminal.
Convenhamos que a pi oposta surge a descoberto de juízos políticos negativos Ressoam ajuda os ecos de uma inspecção ordenada à Polícia indiciaria, que, lendo revelado dados perturbadores, não deixou de causar incomodidade.
O Governo pretende precatar-se contra outra iniciativa do género. E vem assim colocar na dependência do Ministro da Justiça, quanto ao poder de realização de inspecções, sindicâncias e inquéritos, o Procurador-Geral da República.
E inaceitável que se diminuam as competências do Procurador, nomeadamente numa área em que pode estar em causa a realização da própria democracia
Assim, ao requerer a avocação nos termos regimentais, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a proposta de eliminação da alínea e) do artigo 5.o da Lei n.o 47/86, proposta no texto da Comissão
2050 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, como existe um requerimento apresentado pelo PS relativo ao mesmo artigo, mais propriamente quanto às alíneas c) e c), precisamente com a mesma finalidade e fundamentos, sugeríamos que a votação tosse feita conjuntamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta dos requerimentos agora identificados.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP. do CDS e dos Deputados Independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do PSN.Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, para proceder à leitura do requerimento no qual o PCP propõe a avocação do artigo 105.o da Lei n.o 47/86.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, o texto é do seguinte teor: «O PSD, nas propostas de alteração que apresentou para a Lei Orgânica do Ministério Público, onde se denota uma verdadeira fúria governamentalizadora e uma desconfiança levada ao extremo relativamente ao Ministério Público, limita o mandato de Procurador-Geral da República. Qual a razão desta alteração? Reproduzimos o que já dissemos aquando do debate na generalidade: É difícil não ver nesta proposta uma medida que visa directa, embora envergonhadamente, a figura do actual Procurador-Geral da República.
Poderíamos fazer de conta que está em causa o perfil de um cargo em abstracto. Poderíamos comparar soluções de vários países, debater vantagens ou desvantagens de cada regime. Poderíamos, até, debater em que medida, com a limitação do mandato do Procurador, seriam afectados ou não os poderes do Procurador da República e, em consequência, questionar a constitucionalidade desta solução.
Mas o essencial é sublinhar que a opção actual tem funcionado bem e é isso que incomoda o PSD e o leva a abandonar a posição do seu então Ministro da Justiça, Dr. Mário Raposo, que afirma que a fixação de um prazo certo para um mandato do Procurador-Geral da República não aproveitaria o prestígio e independência do titular do cargo e poderia, pelo menos, virtualmente, coarctar a disponibilidade de actuação do Presidente da República.
Assim, nos termos regimentais, requer-se a avocação da alteração proposta no texto da Comissão para o artigo 105.o da Lei n.o 47/86, para ser aqui debatido e votado na especialidade.»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o PS também apresentou o seguinte requerimento de avocação pelo Plenário da votação do artigo 105.o do texto aprovado pela Comissão tendente à alteração da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro: «Os Deputados signatários requerem a avocação pelo Plenário do debate e votação da disposição supra-identificada.»
Assim, requeiro que a votação seja feita conjuntamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta destes requerimentos.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do PSN.Segue-se o requerimento, apresentado pelo PS de avocação pelo Plenário da votação do artigo 2.o do texto da 3.a Comissão relativo à alteração da Lei Orgânica do Ministério Público, no qual os Deputados signatários requerem a avocação pelo Plenário da votação da disposição supra-identificada.Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS. do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e abstenções do CDS e do PSN.
Finalmente, vamos votar o último requerimento de avocação, relativo ao artigo 5.o do texto da 3.a Comissão, tendente à alteração da lei n.o 47/86, também apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e abstenções do CDS e do PSN.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.os 78/VI (PCP), 88/VI (PSD) e 89/VI (CDS), relativos à autonomia do Ministério Público.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do PSN.Pausa.Srs. Deputados, como procedemos a mais do que uma votação final global, nos termos do n.o 4 do artigo 160.o do Regimento, pode usar da palavra, para uma declaração de voto pelo tempo limite de três minutos, um Deputado de cada bancada.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, julguei deduzir das palavras de V. Ex.a que estava a consentir no uso da palavra por cada grupo parlamentar para duas declarações de voto, mas não é isso que consta do Regimento, pois o que aí se diz é que as declarações de voto terão o tempo de três ou de seis minutos, conforme haja uma ou mais votações finais globais.
(O orador reviu).O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.Hm todo o caso, foi-me indicado - e talvez o devesse ter mencionado à Câmara, mas não o fiz - pelo Deputado do PS que se inscreveu para esta declaração de voto, que este grupo parlamentar pretendia que, para cada uma das votações finais globais realizadas, usassem da palavra dois Deputados, ficando assim os seis minutos repartidos.
15 DE MAIO DE 1992 2051Se não há objecções ao facto de o n.o 4 do artigo 160.o do Regimento ser assim aplicado, serão concedidos ires minutos para cada declaração de voto.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pela parte do PSD, não vamos pôr em causa o que V. Ex.a acabou de dizer, uma vez que já deu anuência, mas queremos sublinhar que se trata de uma atitude excepcional e que não deve constituir precedente para outras declarações de voto em próximas sessões.
(O orador reviu).O Sr. Presidente: - A Mesa regista a sua observação, Sr. Deputado.
Para, em três minutos, fazer uma declaração de voto referente à constituição de uma Comissão Eventual para a Apreciação da Reforma do Sistema Eleitoral, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista lamenta que não tenha sido possível chegar a um consenso sobre a constituição de uma comissão eventual para a revisão da legislação eleitoral.
O PSD quis impor um âmbito abusivo para a comissão e um calendário igualmente abusivo e é esse espírito de imposição que é responsável por este resultado lamentável que se traduz no facto de o PSD ter ficado sozinho na votação que incidiu sobre a sua proposta.
O PSD quis impor, primeiro, uma comissão para apreciar iniciativas legislativas, nomeadamente de cariz inconstitucional, visto que uma das tarefas de que se incumbiria a comissão que propunha seria a identificação das alterações constitucionais que cada proposta imporia.
Quis impor também uma data limite - 30 de Abril - para a admissão de iniciativas legislativas nesta matéria, um prazo a tal ponto restritivo que nem chegou para que o próprio partido proponente pudesse fazer agendar internamente a votação da sua proposta.
Opusemo-nos, como nos cumpria, a esta pretensão porque não poderíamos admitir o inadmissível, que era discutir propostas que não deviam ser admitidas ã face do Regimento e da Constituição, porque não poderíamos aceitar o espírito de imposição de datas que, desde o discurso do Sr. Primeiro-Ministro aquando da apresentação do Programa do Governo, tem caracterizado a posição do PSD e...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: -... porque o País não compreenderia e não seria servido com uma oposição que se vergasse nesta matéria perante as imposições do partido do Governo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Constatámos que esta oposição não foi sem consequências. O PSD começou por alterar o prazo inicial de 30 de Abril para 15 de Maio, que alterou depois para 30 de Maio, mas continuou a pretender um calendário limitativo, a afrontar o calendário que sabia ser o nosso e a admitir a discussão de propostas inconstitucionais, nomeadamente a constante do articulado apresentado aos partidos parlamentares pelo Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Daí o nosso voto desfavorável!
O PS mostrou-se, e mostra-se, receptivo a uma revisão da legislação eleitora que não implique a antecipação da revisão constitucional nesta matéria, que só admitimos que possa ocorrer para as adaptações necessárias à ratificação do Tratado de Maastricht.
Não urgem, a nosso ver, reformas eleitorais que justifiquem a antecipação da revisão constitucional. A Constituição oferece espaço para uma revisão da legislação eleitoral que aproxime mais os eleitores dos eleitos e demonstrá-lo-emos com a apresentação oportuna de uma proposta nesta matéria, e oferece obstáculos a alterações que distorçam a proporcionalidade, que limitem administrativamente o funcionamento do mercado político, nomeadamente na área autárquica. Esses obstáculos constitucionais parecem-nos positivos e não aceitaremos que sejam eliminados.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O PSD...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.O PSD parte sozinho nitra esta aventura em rota de colisão com a Constituição. É bom que reconsidere! Esperamos que reconsidere!
O País precisa de uma oposição dialogante, mas também de uma oposição vigorosa. Não contem com a nossa complacência para a aprovação dos projectos ditados pelos vossos interesses e pela vossa ambição de se perpetuarem no poder.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, também de três minutos, sobre a constituição de uma Comissão Eventual para a Apreciação da Reforma do Sistema Eleitoral, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da sessão legislativa, o PSD, com clareza e determinação políticas, tomou clara a sua vontade e intenção de proceder a uma reforma substancial do regime político em Portugal.
Fizemo-lo com o intuito de melhorar o funcionamento do sistema político português, de aproximar os eleitos dos eleitores e de evitar discriminações (que, de resto, consideramos inqualificáveis) entre cidadãos de primeira e de segunda, como é o caso evidente da interdição aos emigrantes da possibilidade de votarem na eleição do Chefe do Estado.
Nesse sentido, elaborámos um projecto de resolução para a criação de uma comissão eventual, com o objectivo de, na Assembleia da República, acelerar as alterações à Lei Eleitoral. Com ,surpresa, constatámos que a oposição, em particular o PS e o PCP, usou de expedientes formais para impedir a votação do referido projecto do PSD. A oposição chegou mesmo ao ponto de, numa atitude que não podemos deixar de reprovar e que foi a de abandonar os trabalhos parlamentares, fazer considerações pouco rigorosas quanto a não possibilidade de votação do projecto de resolução do PSD nessa própria sessão, projecto esse cujo agendamento tinha aceite em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e cuja discussão tinha aceite na sexta-feira anterior.
2052 I SÉRIE - NÚMERO 63Não obstante o comportamento desses Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD tentou, através das alterações que introduziu (nomeadamente durante a fase de debate), aproximar-se das posições decididas por outros grupos parlamentares.
Nesse sentido, foi proposto um alargamento do prazo para a recepção de propostas e do âmbito das iniciativas que serão discutidas em sede de comissão eventual.
Sendo assim, consideramos que a comissão eventual terá condições para aprofundar o debate, que queremos que seja tão largo quanto possível de torna a generalizar os consensos, que continuamos a reputar de necessários para as alterações que não deixaremos de propor na devida altura.
(O orador reviu).Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto relativa à mesma votação final global, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, que dispõe para o efeito de três minutos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, foi uma brevíssima declaração de voto sobre esta questão da comissão eventual para a reforma do sistema eleitoral.
Mas, antes disso, gostaria de dizer que, face aquilo que está a acontecer na minha bancada e que respeita à desarticulação do telefone interno, creio que o melhor seria proporem a criação de uma comissão para a reforma do sistema acústico, que, de tacto, funciona muito mal!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que não se entende como é que a pura e simples ineptidão de um projecto de resolução, que referia que a comissão deveria apreciar iniciativas legislativas até 30 de Abril quando ainda nenhuma iniciativa havia, pode ser considerada como um argumento meramente formal.
Creio que, quando o PSD obrigou a Assembleia da República a votar um projecto de resolução completamente inepto, praticou uma violência. Se se tratasse de uma petição inicial, dir-se-ia que a mesma não tinha nenhuma causa de pedir, pelo que seria liminarmente indeferida pelo juiz.
Srs. Deputados, o que se votou, na generalidade, foi uma comissão totalmente despida de conteúdo! Melhor seria que o PSD (e isso seria possível se tivesse um bocado de decoro) tivesse retirado esse projecto e apresentado um outro, com pés e cabeça.
Mas não é apenas este o vício de que sofre o projecto de resolução que foi aprovado, sofre de um outro gravíssimo e que é o da sua inconstitucionalidade - como, aliás, nós próprios dissemos na discussão na generalidade -, uma vez que admite que sejam apresentadas iniciativas legislativas que violem a Constituição. Tudo isto, Srs. Deputados, é feito apenas para forçar uma revisão antecipada da Constituição, pois creio que o PSD já chegou à conclusão de que não consegue fazê-la!
Pela nossa parte, recusamos não só a referida revisão como também o triste caso que se verificou na Assembleia da República, ou seja, a votação de um projecto de resolução completamente inepto!Vozes do PCP e PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto ainda relativa à mesma votação final global, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, que dispõe para o eleito de três minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra, porque, ao contrário do que pretendíamos, é-nos objectivamente impossível apresentar projectos de lei para serem submetidos á apreciação desta comissão. Queríamos apresentar um projecto de lei que visasse a alteração da eleição do Presidente da República, mas isso não é possível, porque ainda está em vigor o texto constitucional que o proíbe. Do mesmo modo, queríamos apresentar um texto relativo às câmaras municipais, o que também não é possível, porque está em vigor o texto constitucional. Naturalmente que, se apresentássemos quaisquer projectos de lei, eles não seriam aceites pela Mesa e não incorreríamos, de forma alguma, no eiró de apresentar textos ilegais que seriam rejeitados por V. Ex.a, Sr. Presidente.
Não podemos apresentar um texto que dê o direito de voto aos emigrantes, nem um texto que modifique as regras dos câmaras municipais e, por isso mesmo, não sei o que é que o PSD pretende. Pretende um debate, que deve ser feito dentro dos partidos, para se saber o que é que vão propor? O PSD já fez este debate, vai lazer outros, mas nós não conseguimos descortinar para que é que servirá esta comissão.O Sr. José Magalhães (PS): - Para nada!O Orador: - Com certeza, não será para apreciar os projectos de lei feridos de inconstitucionalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto relativa à votação final global do texto alternativo elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.o 78/VI (PCP), 88/VI (PSD) e 89/VI (CDS), relativos à autonomia do Ministério Público, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma nova lei orgânica do Ministério Público deveria ser uma obra legislativa resultante de um larguíssimo consenso na Câmara, por um lado, e, por outro, com aqueles que servem o Ministério Público. Nesse sentido vai a Constituição, que quis consagrar a sua autonomia e que inteiramente a clarificou a partir da segunda revisão constitucional.
Isso, lamentavelmente, não aconteceu e é assinalável que não lenha acontecido, da forma que infelizmente se pode registar. O PSD, depois de, no Plenário e na comissão, ter criado expectativas infundadas de introdução de correcções no texto lamentável - ou mais do que isso, diria - que apresentou, por trasfega directa do Ministério da Justiça aqui na Câmara, não só não veio a corroborar cada uma das expectativas criadas em relação ao controlo das polícias, por exemplo, ou em relação à composição do Conselho Superior do Ministério Público, como adoptou, em certos casos em certas, soluções que não só são politicamente graves como até em certos casos pessimamente pensadas em termos técnicos.
A lei é politicamente reprovável porque ataca a autonomia; é tecnicamente lamentável, em muitos aspectos, porque é contraditória ou tem obscuridades ou normas cujo alcance o pobre intérprete, se alguma vez ela entrasse em vigor - coisa que sublinho, «ressublinho» e «tressublinho» -, teria grandes dificuldades em lobrigar o que quer que seja que elas significam.
15 DE MAIO DE 1992 2053Em relação à fiscalização das actividades dos órgãos de polícia criminal, a proposta é puramente irresponsável: suprime, em homenagem a uma vaidade ministerial, os actuais poderes originários do Ministério Público e concede-os ao ministro faz depender da autorização do ministro a realização de inspecções gerais e circunscreve a fiscalização permitida aos actos praticados em cada processo. A norma está mal pensada, além de ser aleivosa na intenção, e obrigaria o Ministério Público, se alguma vez entrasse em vigor, a esforços de fiscalização concreta, processo a processo, que poderiam originar fenómenos verdadeiramente disfuncionais.
Em segundo lugar, a proposta é inconstitucional quanto à composição do Conselho Superior do Ministério Público. O PSD rejeitou todas as propostas que apresentámos tendentes a criar condições de uma verdadeira autonomia neste domínio.
Em terceiro lugar, o texto é mal pensado e perigoso em relação as auditorias jurídicas junto dos ministérios. O Governo e o PSD recuaram, atabalhoadamente e, nesta matéria. O Ministro da Justiça, ao adiantar esta solução, adiantou uma solução chocante com a vontade e a orientação geral do próprio Governo, excedeu a medida do seu próprio sapato e foi obrigado a recuar. Mas esta solução está mal pensada.
Por último, e não menos grave, a limitação do mandato do Procurador-Geral da República. O PSD proeurou ocultar que se tratava de um ataque - um ataque também ad Iluminem e não apenas um ataque institucional. Emendou mas mal, pois a norma é inconstitucional, por várias razões que deixámos abundantemente demonstradas nos autos.
Termino, Sr. Presidente, fazendo votos de que este texto, que a maioria hoje. teve quórum para aprovar, nunca - mas nunca - possa entrar nas páginas do Diário da República de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto sobre a mesma matéria, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em princípio, depois da última revisão constitucional, nada poderia lazer prever um retrocesso, desta forma, na Lei Orgânica do Ministério Público em relação a uma versão que foi aprovada «por unanimidade» em 1086.
De facto, apresentámos um projecto de lei, assim como outros partidos políticos, no sentido de adaptar a Lei Orgânica do Ministério Público ao texto constitucional. O PSD, com as propostas que apresentou, veio lazer um retrocesso em relação à autonomia que tinha sido conquistada, e bem, pelo Ministério Público.
Não poderíamos, pois, deixar de votar contra um texto que suprime a possibilidade de fiscalização pelo Ministério Público dos actos de investigação dos órgãos de polícia criminal e consideramos grave que se deixe a fiscalização dessa actividade apenas nas mãos do Governo, através do Sr. Ministro da Justiça.
Como foi salientado pelo Sr. Procurador-Geral da República na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, há, de facto, actuações dos órgãos de polícia criminal, concretamente da Polícia Judiciária, em relação a averiguações sumárias, escutas telefónicas e coisas do género, que são verdadeiramente ilegais e que devem ser fiscalizadas por um órgão independente, como o Ministério Público, e não pelo Governo, que sempre seria tentado a fiscalizar apenas aquilo que quisesse e a deixar a polícia «à solta» para fazer aquilo que muito bem entendesse, quando isso servisse os objectivos do Governo.
Não podíamos deixar de votar contra um texto que retira ao Procurador-Geral da República a possibilidade de ter a iniciativa de ordenar inquéritos e sindicâncias aos órgãos de polícia criminal, nomeadamente ã Polícia Judiciária Já, abundantemente, nos requerimentos de avocação que fundamentámos, expendemos a nossa ideia sobre esta questão e parece mesmo que lerá sido a última actuação do Sr. Procurador-Geral da República em relação à Polícia Judiciária que deve ter desencadeado esta senha contra uma lei orgânica que a Assembleia da República votou por unanimidade.
Não podíamos deixar de votar contra um texto que, quanto h constituição do Conselho Superior do Ministério Público, viola o texto constitucional, não tanto pela letra da Constituição - o elemento literal efectivamente não é o mais importante -, mas porque, estando consagrada constitucionalmente a autonomia, esta intromissão do Governo, através de representantes nomeados pelo Sr. Ministro da Justiça, contende com essa autonomia consagrada na Constituição.
Por último, e em relação ao mandato do Procurador-Geral da República, entendemos que isto é efectivamente uma vindicta ad hominum, uma espécie de punição contra quem tem exercido o seu mandato com exemplar dignidade e na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Esperamos, aliás, que este texto não passe, porque padece de inconstitucionalidades e cremos que isso será reconhecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos o tempo do direito positivo. Significa isto que, ao contrário do que aconteceu em épocas históricas transactas, o direito colhido não é tido nem nos céus nem recebido da vontade dos deuses, é leito pelos homens, sempre em alternativa. Hoje, o direito é o domínio da alternatividade permanente, da plasticidade. E assim, podia ser de outro modo. Fizémos esta lei mas ela podia, naturalmente, ter conteúdo diferente.
Apesar de tudo. Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos convencidos de que a lei que acabámos de aprovar não sofre de nenhum dos vícios que lhe foram apontados e revela, para além disso, uma superioridade incomensurável em relação a todos os projectos alternativos que foram apresentados, designadamente na medida em que leva a cabo e extrema a conquista da autonomia do Ministério Público.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi em boa hora que o PSD e o Governo deliberaram decidir por via legislativa a questão controversa e obscura da duração do mandato do Procurador-Geral da República, desde logo, um benefício de clarificação, como tivemos oportunidade de dizer, já que ninguém sabia bem qual era o regime em que nos movíamos. Depois, um benefício em favor da legitimação democrática do Poder.
Na democracia o Poder é transitório, vive a angústia do tempo, não há ungido dos deuses e só os ungidos dos deuses tem poder intemporal. Foi também em boa hora que, na
2054 I SÉRIE - NÚMEROsenda do Código de Processo Penal, levámos a cabo esta ideia. A Polícia Judiciária está na dependência funcional do Ministério Público, nos termos do artigo 56.o do Código de Processo Pernil, segundo o qual, nos limites do disposto no n.o 1 do artigo anterior, os órgãos de polícia criminal actuam no processo sob a orientação das autoridades judiciárias e na sua dependência funcional.
Para além disto, estende-se o domínio da dependência orgânica da Polícia Judiciária, que, à semelhança do que acontece com as demais polícias e em obediência ao imperativo constitucional da unidade da polícia, é colocada na área do Governo. À semelhança, de resto, com o que acontece em todos os países democráticos, designadamente nos países da Europa Ocidental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais esta é a única via que leva a cabo a autonomia do Ministério Público, na medida em que concentra a sua actuação sobre a actuação processual da polícia criminal e não faz dele um órgão patologicamente inserido na orgânica da actividade administrativa, a trabalhar por ordem e por conta do Governo e sujeito tanto às categorias fundamentais do Governo como as categorias fundamentais da Administração Pública, que não são as categorias da objectividade e da legalidade a que deve estar, segundo a Constituição e segundo o Código de Processo Penal, submetido o Ministério Público.O Sr. José Magalhães (PS): - Hermético!O Orador: - Para si talvez. Espere mais um bocadinho, há que aprender umas coisas disto. Está, de resto, a melhorar.O Sr. Alberto Martins (PS): - Fala bem e é modesto!...O Orador: - Não tem aliás qualquer sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, usar aqui alguns espantalhos, designadamente o das escutas telefónicas feitas pela Polícia Judiciária fora do controlo do Ministério Público.
Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é na legislação actual um impossível jurídico, sob pena de responsabilidade criminal dos órgãos de polícia criminal, porque, na ordem jurídica portuguesa, só mediante mandato de um juiz pode proceder-se a escutas telefónicas. Quem as fizer fora disso comete um crime. Está no Código Penal!O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também entendemos como boa a continuação no Conselho Superior do Ministério Público de elementos nomeados pelo Governo. É constitucional, por força do argumento literal e sistemático. De mais a mais, é esta a única solução que dá cumprimento ao preceito constitucional segundo o qual o Ministério Público terá autonomia, nos termos da lei - uma autonomia plasmada pela lei. Foi no cumprimento deste imperativo constitucional que optámos por esta solução e não copiando uma solução abstracta e arquetipicamente definida pela Constituição.
Para além disto, Sr. Presidente, sobra-me uma dúvida: até que ponto o Sr. Deputado José Magalhães falou em nome do Partido Socialista. Terá ele colonizado já o Partido Socialista?
O Sr. Deputado José Magalhães disse: «Oxalá que esta lei nunca entre em vigor.»
Ora, esta lei é uma lei de maioria. Nas democracias são as maiorias que aprovam a lei, mas donde o Sr. Deputado veio não eram as maiorias que decidiam. Será que isso também já passou para o Partido Socialista?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Terminámos o percurso das declarações de voto.
O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, sem dúvida que terminámos esse percurso, mas o Sr. Deputado Costa Andrade resolveu enxertar um atalho no percurso e eu peço a palavra, Sr. Presidente, para os eleitos evidentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse eleito, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a observação feita pelo Sr. Deputado Cosia Andrade é uma observação política. Não será malévola e, na parte em que é política reedita um debate que já aqui tivemos, ou seja, a postura que se adoptou neste debate, por pane da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, à qual pertenço, é a postura de cumprimento da Constituição.
Desse ponto de vista, até julgámos que unhamos alcançado, no debate em comissão, um consenso! Um consenso que seria muito positivo no sentido de que a norma constitucional, que foi aprovada por unanimidade, pudesse ser desenvolvida e regulamentada, por unanimidade também e com um diálogo muito intenso com os destinatários, sem os quais é impensável que a lei possa ser um êxito e é impensável que os outros órgãos de soberania possam ter sobre ela um juízo benévolo. Sr. Deputado Costa Andrade não pode ler a expectativa de que observações, como aquela que fé agora, aludindo a conceitos como «colonização» ou outros igualmente esdrúxulos, produzam a mínima emoção em mim, pessoalmente, e na bancada a que pertenço, por uma razão simples: é que este projecto e os princípios porque nos batemos teve o aplauso largo dos magistrados do Ministério Público.
Mais ainda, deu origem a uma declaração expressa em que se censurou e criticou o PSD pelo facto de ter rejeitado o projecto que aqui apresentámos, subscrito pelos diversos Deputados da orca de direitos, liberdades e garantias.
Portanto, a observação do Sr. Deputado Costa Andrade esconde mal o mau estar que o PSD tem pelo lado de, por um lado, ter leito promessas que acabou por não honrar e, por outro, pelo facto de ler visto um larguíssimo consenso formado, juntando deputados de várias bancadas, do CDS ao PCP, passando pelo Partido Socialista, que desencadeou este processo, coisa que o PSD não leva, naturalmente, a bem.
Este consenso é contra o texto do PSD, contra um texto que os magistrados do Ministério Público consideram colonizado, aí sim, por um conceito que não vem da Constituição e por um conceito que não vem sequer da tradição do PSD que, nesta matéria, ao longo do tempo, sobretudo no que diz respeito ao controlo das polícias, adoptou uma postura que, neste momento, este texto não salvaguarda e com o qual este texto não é coerente.
15 DE MAIO DE 1992 2055Percebi os esforços imensos do Sr. Deputado Costa Andrade para lazer alguma coisa que é típica noutro sítio que não o Parlamento, que é atirar alguma coisa que desvie as atenções para iludir a questão central. Isso, todavia, Sr. Presidente, não pode acontecer.
Se tomei a palavra, foi para que isto que acabei de dizer pudesse ficar exarado em acta, não porque tivesse dúvidas do que quer que seja do que disse, mas para que a Câmara e os registos possam acolher o que é a nossa versão comum sobre a Lei Orgânica do Ministério Público.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dor explicações, tem n palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, a minha tarefa é extremamente fácil na medida em que a alienação que formulei mereceu, da porte do Sr. Deputado José Magalhães, a seguinte afirmação: «Não suscitou em mim qualquer emoção.» Isto quer dizer que não belisquei a honra dele e que a sua consideração não foi atingida.
De resto, a verdade dos factos nunca contende com a honra e, de certa maneira, quando se fala a verdade, devo louvar-me por aquilo que disse.O Sr. José Magalhães (PS): - É lá factos desonrosos!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, a democracia é o domínio da conflitualidade, este é o lugar onde devem, naturalmente, procurar-se consensos nus áreas básicas, nas áreas transcendentes e fundamentais ao funcionamento da democracia. Mas ai da democracia quando não se alimentar da conflitualidade e quando não se souber superá-la.O Sr. José Magalhães (PS): - O PSD só quis o conflito não quis o consenso!O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães que tem este vício terrível de não ser capaz de estar calado, é irrequieto, um bocadinho malcriado...O Sr. José Magalhães (PS): - Malcriado?!...O Orador: - Fui tão bem educado, ouvi-o tão bem!... Modere-se um bocadinho! Ouvi-o com tanta serenidade, Sr. Deputado, que lhe ficava bem e a sua nota de comportamento era melhor...O Sr. José Magalhães (PS): - Isto é uma aula de religião?!...O Orador: - Mas é uma falta de civismo! Esteja caladinho!...
Sr. Deputado José Magalhães, não acha que merecia, pelo menos, reciprocidade?! Ouvi-o com tanta calma, com uma paciência... Modere-se, não seja tão irrequieto! Já tem uns cabelos brancos, já começa a ficar-lhe bem!
Mas, para terminar, dizia eu, Sr. Presidente, que fiz uma determinada afirmação, isto é, que era a atitude do espanto de me questionar até que ponto outras maneiras de entender o exercício do Poder e de formular a legislação e de desejar que essa legislação, devidamente formulada, fosse levada â prática e tivesse eficácia, até que ponto essas alternativas de que o Sr. Deputado foi, não esconde, penso eu, um defensor acérrimo - ainda há pouco tempo, o ouvíamos daquele lado -, terão já colonizado ou não o Partido Socialista.
Fiz a declaração desse espanto que não feriu o Sr. Deputado José Magalhães. A mim bem me parecia, pois só disse uma verdade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de votações, pelo que vamos retornar ao ponto que estávamos a debater.
Se me é permitido exprimir uma opinião sobre o modo como o debate do dia tem vindo a processar-se, diria que tem sido um dia rico, porque todas as bancadas produziram aqui altíssimas considerações sobre este problema que está relacionado com a transplantação e com o diagnóstico para fins de investigação científica, enfim, um problema que toca a iodos nós.
Vamos voltar à sua discussão. Quer do lado das bancadas dos partidos, quer do lado da bancada do Governo, tenho-me deliciado, hoje, a ouvir a Câmara
Estando inscrito, tem a palavra o Sr. Deputado António Correia de Campos.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Comungo totalmente do ponto de vista de V. Ex.a, Sr. Presidente, nas considerações que fez sobre a qualidade deste debate.
Tonto quanto se pode já conhecer das declarações públicas dos seus responsáveis, todos os partidos se manifestam de acordo, no essencial, sobre o regime legal que deve passar a regular a extracção ou colheita de órgãos e tecidos para transplantações.
O acordo assenta na comum interpretação da validade do consentimento presumido do doador, como suficiente manifestação de vontade, na gratuitidade da dádiva, no recurso ao tribunal para a dádiva de menores de 14 anos, na identificação prévia de estabelecimentos autorizados, na definição sob formo legal, eventualmente actualizável, do conceito de morte e até na necessidade de ampla campanha de esclarecimento da opinião pública, apelando à não restrição da generosidade da doação.
Ficarão para acerto, na especialidade, matérias onde não será difícil, porventura, a concordância generalizada, como o suporte do consentimento presumido, ou do sua recusa, e a inclusão ou não na lei de cominações penais ou de efeitos de responsabilidade civil provavelmente redundantes ou até conflituantes com a lei geral.
Estamos perante um tema onde o Partido Socialista facilmente aceita despir-se dos galões da inovação legislativa - que teve durante a legislatura anterior - para convergir numa vontade mais ampla, cobrindo outras ou até todas as forças políticas. Certamente que não usurpamos a humildade aqui patenteada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mas também não vestiremos a opa do gáudio adventista do Sr. Secretário de Estado da Saúde.
Todavia, o problema do progresso médico-científico, condicionado pela possibilidade de transplantar órgãos e tecidos, não se limita aos estritos termos de uma lei autorizava. Tem contornos factuais que também hoje aqui não devem ser ignorados.
É que, o nosso país, quer no contexto europeu da CEE, quer no das 22 nações industrializadas da OCDE, é o que tem o mais insuficiente registo da prática de transplantações médicas.
Com eleito, segundo dados de um estudo comparativo publicado em 1990 pela OCDE, Portugal apenas transplantara 8% dos seus insuficientes renais crónicos e muito menos
2056 I SÉRIE - NÚMERO 63de outras afecções (ligado, coração, coração-pulmão e córneca). A insuficiência destes números ainda há dias foi confirmada em informaação pública na RTP, a qual não foi, de nosso conhecimento, rebatida. À nossa frente situam-se todos os países, a começar pela Itália, com 12% de transplantes em insuficientes renais crónicos, a Grécia, com 14%, o Luxemburgo, com 16%, a Alemanha, com 17%, a Espanha, com 23%. etc., até à Noruega, com 78%. As vantagens médicas, sociais e económicas do transplante sobre tratamentos alternativos são esmagadoras, sobretudo na insuficiência renal crónica, que é a técnica mais praticada. E se ajustamos os anos de vida ganhos, pela qualidade de vida, as vantagens são ainda maiores.
Por que não há, então, mais transplantes em Portugal? Lei havia desde 1976, embora incompleta ou omissa. Recursos humanos, sabemos que temos tanto engenho nestas e noutras artes, como os nossos pares europeus. Ademais, a comunidade médica nacional não poderia ser mais explícita ou mais vocal na sua defesa do transplante. Equipas treinadas no estrangeiro, desejo de progresso, generosidade, nada disto faltou.
Recursos financeiros, talvez? Não parece correcto, quando se analisa a prevalência comparada de doentes com insuficiência renal crónica em programas de diálise. Por milhão de habitantes, Portugal tem hoje mais insuficientes renais em tratamento por diálise que o Reino Unido, a Noruega, a Irlanda, a Islândia, a Grécia, a Finlândia e a Dinamarca. Sabendo o custo desta terapêutica, ninguém pode argumentar com a escassez de recursos para não se fazerem transplantes.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Restam as explicações devidas, ou relativas, à organização e ao sistema de incentivos. E são fundamentais para todos nós. Certamente que para o Sr. Deputado Guilherme Silva, cuja informação estatística nos deixa apenas epidermicamente orgulhosos, enquanto o Sr. Secretário de Estado da Saúde nos deixa prospectivamente presunçosos, parece hoje poder concluir-se que não lemos sido capazes de organizar com convicção uma grande programa nacional de transplantações. Bem sei que ele está previsto no Programa do actual governo, do governo de V. Ex.a, bem como do que o precedeu. D em sei que vários outros partidos o incluíram nos seus manifestos e programas eleitorais. Não bastou.
Temos que reconhecer que se não fora o entusiasmo individual de alguns distintos clínicos, o ambiente organizativo nacional não favoreceria o transplante, antes o hostilizaria. Desde as exigências infra-estruturais às de reunião de equipas, desde as carências de alguns equipamentos críticos ao sistema de incentivos às instituições e aos prestadores e aos agentes económicos que nesta área actuam.
Ainda ontem o Professor Machado Caetano reconheceu, em entrevista radiofónica, que não existia falta de órgãos, mas falta de alguns meios para os manter em condições de útil transplantação, nomeadamente os equipamentos de sustentação de vida artificial após a morte do tronco cerebral.
O registo nacional de transplantes de rim demonstra que, ao contrário do que se poderia imaginar, e ao contrário da teoria geral, aqui expendida com muito boa-fé e boa vontade pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares há pouco, é uma instituição privada sem fins lucrativos que praticou até hoje em Portugal a maior parte destas intervenções, com incentivos aos prestadores que são, hoje, pouco mais que simbólicos.
Por outro lado, o sistema geral, até hoje não alterado, incentiva a manutenção do insuficiente renal em diálise e pouco promove a transplantação, o que é lamentável.
Não é tarefa desta Câmara mudar a praxis da Administração, é do Governo. É necessário que ele, Governo, cumpra, nesta matéria, sem presunções panglossianas, o dever de coerência com as nobres intenções com que hoje aqui estamos irmanados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte. Sr. Presidente e Srs. Deputados, como parlamentares, estamos todos a cumprir o nosso dever.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: Serei breve para dizer que, por vezes, ainda em Portugal se assiste a uma certa manifestação de nacional-derrotismo, quando todos pensávamos que isso estava em vias de extinção! Às vezes, olhando para um dado problema ainda há sempre aquela tradição de ver o copo meio vazio, quando está de lacto meio cheio.
O que é verdade é que o sentido do que tem sido este dia parlamentar está acima das fronteiras dos partidos, e que nos deveria situar naquilo que é o direito à vida e nos aspectos positivos que esta legislação consagra, pois è para isso que naturalmente todos lemos procurado intervir.
Não quero aqui levantar uma polémica que não teria sentido, nem é este o momento, nem o espírito da reunião.
Todavia há que ler em conta que a comparação de alguns números não pode ser desta de forma iria sem ler em conta aquilo que são os contextos, as mobilidade e a situação de cada país, as condições hospitalares e as condições da saúde em geral numa dada sociedade.
É um facto que o número de insuficientes renais ou número de qualquer outro tipo de problemas de saúde não é igual de uma população para a outra e é algo que imporia ter em conta.