PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 638____________________________________________________________________________________________________7 - O liquidatário deve apresentar à CAAJ um relatório geral sobre a situação dos processos a cargo do agente de execução em liquidação. 8 - Nos casos de manifesta urgência, o agente de execução liquidatário pode requerer ao juiz do processo autorização para a prática de atos processuais estritamente necessários.  9 - Logo que a liquidação de cada processo esteja concluída, o processo é transferido para o agente de execução substituto, a designar pelo exequente, podendo ser o próprio liquidatário, ou, na falta de designação por aquele, pela CAAJ, sem prejuízo da posterior transferência dos valores que venham a ser apurados.  10 - É oficiosamente transferido para o agente de execução substituto, mediante a apresentação de certidão emitida pela entidade competente: a) O valor disponível existente no processo antes do bloqueio das contas-cliente do agente de execução, após a liquidação global dos processos a cargo do agente de execução; b) O valor disponível no processo que deu entrada após o bloqueio das contas-cliente do agente de execução, após a liquidação do respetivo processo; c) A qualidade de fiel depositário dos bens entregues ao liquidatário no respetivo processo. 11 - Se o saldo das contas-cliente for insuficiente para garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo agente de execução, tal facto é comunicado à CAAJ.  Artigo 179.o Fiscalização 1 - Sem prejuízo do poder inspetivo cometido à Ordem, os agentes de execução são fiscalizados pela CAAJ. 2 - O bastonário, o conselho superior, o conselho geral e o conselho profissional podem solicitar à CAAJ a realização de determinada fiscalização, caso em que é remetido ao órgão requerente da mesma o relatório respetivo.
6 DE AGOSTO DE 2015 639____________________________________________________________________________________________________3 - Às comunicações entre o agente de execução e a CAAJ aplica-se o disposto no artigo 98.o.  SECÇÃO IV Infrações disciplinares Artigo 180.o  Infrações disciplinares dos agentes de execução 1 - Constitui infração disciplinar do agente de execução a violação, por ação ou omissão, dos seus deveres específicos, dos deveres previstos na parte geral, relativos aos associados, bem como das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. 2 - As sociedades de agentes de execução também são passíveis de responsabilização disciplinar, na medida em que os deveres referidos no número anterior lhes sejam aplicáveis. CAPÍTULO VI Poder disciplinar SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 181.o Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão de qualquer associado que viole os deveres consignados na lei, no presente Estatuto ou nos regulamentos aplicáveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 640____________________________________________________________________________________________________2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência. 3 - A tentativa é punível.  Artigo 182.o Responsabilidade disciplinar 1 - Os solicitadores estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar. 2 - Sem prejuízo da competência legalmente atribuída à CAAJ, os agentes de execução estão ainda sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem quando esteja em causa a violação, por ação ou omissão, dos deveres previstos nas alíneas a), e) a h) e k) do n.o 2 do artigo 124.o, no artigo 125.o e no artigo 130.o, ou seja aplicada pela CAAJ pena disciplinar a agente de execução que seja titular de órgão da Ordem, nos termos do presente Estatuto e no regulamento disciplinar. 3 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo associado da Ordem enquanto tal. 4 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o associado continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem e da CAAJ. 5 - A punição com a sanção de interdição definitiva do exercício da atividade profissional não faz cessar a responsabilidade disciplinar do associado relativamente às infrações por ele cometidas antes da decisão definitiva que tenha aplicado aquela sanção. 6 - Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades constantes do n.o 7 do artigo 190.o e do regulamento disciplinar.
6 DE AGOSTO DE 2015 641____________________________________________________________________________________________________7 - As pessoas coletivas que sejam membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos órgãos desta última e da CAAJ, nos termos do presente Estatuto e da lei que estabelece o regime da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Artigo 183.o Independência da responsabilidade disciplinar 1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil ou criminal decorrente dos mesmos atos.  2 - O processo disciplinar é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa, sem prejuízo da sua apreciação, nos termos legais, para outros efeitos.  3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra associado, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar quanto a esses factos, por prazo determinado ou, sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo seguinte, até que seja proferida decisão final. 4 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada pela Ordem ou pela CAAJ, consoante o caso, à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à Ordem e à CAAJ, quando se trate de facto praticado por agente de execução, de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de pronúncia.  5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.o 3 ou do n.o 7 do artigo seguinte, sem a prolação de decisão final, os factos são apurados no processo disciplinar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 642____________________________________________________________________________________________________6 - Sempre que, em processo penal contra associado, seja designado dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem e à CAAJ, quando se trate de facto praticado por agente de execução, preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, do despacho de pronúncia e da contestação, se tiver sido apresentada, bem como quaisquer outros elementos solicitados pelo conselho superior, pelo bastonário, ou pelo órgão de disciplina da CAAJ.  7 - A responsabilidade disciplinar dos associados perante a Ordem decorrente da prática de infrações é independente de eventual responsabilidade disciplinar perante os respetivos empregadores, por infração dos deveres emergentes de relações de trabalho. Artigo 184.o Prescrição do procedimento disciplinar 1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver decorrido o prazo de cinco anos, salvo o disposto no número seguinte.  2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado. 4 - O prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. 5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento ou a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo seguinte, não se iniciar o procedimento disciplinar competente num período de um ano.
6 DE AGOSTO DE 2015 643____________________________________________________________________________________________________6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação. 7 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição. 8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que:  a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar decisão final em processo penal; b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável. 9 - A suspensão, quando resulte das situações previstas no número anterior, não pode ultrapassar o prazo de dois anos. 10 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão. SECÇÃO II Do exercício do poder disciplinar Artigo 185.o Participação 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem ou à CAAJ, quando se trate de facto praticado por agente de execução, factos praticados por associados suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) O bastonário; b) O conselho geral e os conselhos regionais;  c) Os conselhos profissionais; d) O provedor;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 644____________________________________________________________________________________________________e) O Ministério Público, nos termos do n.o 3; f) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados. 2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem e à CAAJ, quando se trate de facto praticado por agente de execução, da prática, por associados daquela, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar.  3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem e à CAAJ, quando se trate de facto praticado por agente de execução, certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra associados e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar. Artigo 186.o Desistência da participação A desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar o prestígio da Ordem ou de qualquer uma das atividades profissionais exercidas ou a dignidade do associado visado e, neste caso, este manifestar intenção de que o processo prossiga. Artigo 187.o Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem ou da CAAJ, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do associado, comunica de imediato os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.  2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao associado visado e, a requerimento deste, são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.
6 DE AGOSTO DE 2015 645____________________________________________________________________________________________________3 - O processo disciplinar contra o bastonário ou contra qualquer membro do conselho superior em efetividade de funções só pode ser instaurado por deliberação do conselho superior tomada por maioria de dois terços dos membros presentes. Artigo 188.o Legitimidade processual As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar, à Ordem ou à CAAJ, quando se trate de facto praticado por agente de execução, a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente. Artigo 189.o Direito subsidiário Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se por regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.  SECÇÃO III Das sanções disciplinares Artigo 190.o Aplicação de sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares são as seguintes:  a) Advertência;  b) Repreensão registada;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 646____________________________________________________________________________________________________c) Multa, de montante até ao valor da alçada da Relação, ou, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas, até ao valor do triplo da alçada da Relação;  d) Suspensão do exercício da atividade profissional até um máximo de 10 anos; e) Interdição definitiva do exercício da atividade profissional. 2 - A sanção de advertência é aplicável a infrações leves no exercício da profissão dos associados e tem por finalidade evitar a repetição da conduta lesiva. 3 - A sanção de repreensão registada consiste num juízo de reprovação pela infração cometida, sendo aplicável a infrações leves no exercício da profissão dos associados às quais, em razão da culpa do arguido, não caiba mera advertência. 4 - A sanção de multa é fixada em quantia certa, em função da gravidade e das consequências da infração cometida, sendo aplicável a infrações graves. 5 - A sanção de suspensão consiste no afastamento total do exercício da profissão durante o período de cumprimento da sanção e é aplicável quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infração disciplinar seja grave e tenha posto em causa a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes. 6 - A sanção de interdição definitiva do exercício da atividade profissional consiste no afastamento total do exercício da profissão, sem prejuízo de reabilitação, e é aplicável a infrações muito graves que afetem de tal forma a vida, a integridade física, a dignidade ou o prestígio profissionais, que inviabilizem definitivamente o exercício da atividade profissional em causa. 7 - No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território nacional, as sanções previstas nos n.os 5 e 6 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste território, consoante os casos, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 106.o. 8 - A tentativa é punível com a sanção aplicável à infração consumada, especialmente atenuada.
6 DE AGOSTO DE 2015 647____________________________________________________________________________________________________9 - O produto das multas reverte para a Ordem ou para o fundo de garantia, consoante as sanções tenham sido aplicadas pelo órgão disciplinar da Ordem ou pela CAAJ, respetivamente. 10 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento das sanções aplicadas não dispensa do cumprimento daquele, se tal ainda for possível. 11 - A aplicação da sanção de interdição definitiva do exercício da atividade profissional pela CAAJ determina o cancelamento automático da inscrição do condenado da Ordem, no seguimento da receção da comunicação da aplicação daquela sanção. 12 - A aplicação de sanção de suspensão constitui indício de falta de idoneidade para o exercício de outra profissão organizada pela Ordem. 13 - A aplicação da sanção de suspensão do exercício da atividade profissional pela CAAJ determina a suspensão da inscrição do arguido no colégio profissional respetivo, no seguimento da receção da comunicação da aplicação daquela sanção. Artigo 191.o Graduação 1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às consequências da infração, à situação económica do arguido e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. 2 - São circunstâncias atenuantes: a) O exercício efetivo da profissão de solicitador ou agente de execução por um período superior a cinco anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer sanção disciplinar;  b) A confissão espontânea da infração ou das infrações; c) A colaboração do arguido para a descoberta da verdade; d) A reparação dos danos causados pela conduta lesiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 648____________________________________________________________________________________________________3 - São circunstâncias agravantes:  a) A premeditação na prática da infração e na preparação da mesma;  b) O conluio;  c) A reincidência, considerando-se como tal a prática de infração antes de decorrido o prazo de cinco anos após o dia em que se tornar definitiva a condenação por cometimento de infração anterior;  d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas no mesmo momento ou quando outra seja cometida antes de ter sido punida a anterior;  e) O facto de a infração ou infrações serem cometidas durante o cumprimento de sanção disciplinar ou no decurso do período de suspensão de sanção disciplinar;  f) A produção de prejuízos de valor considerável, entendendo-se como tal os prejuízos que excedam o valor de metade da alçada dos tribunais da Relação. Artigo 192.o Aplicação de sanções acessórias 1 - Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares, podem ser aplicadas, a título de sanções acessórias: a) Frequência obrigatória de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias; b) Restituição de quantias, documentos ou objetos; c) Perda, total ou parcial, a favor do fundo de garantia de honorários ou do custeio de despesas;  d) Perda a favor do fundo de garantia do produto do benefício obtido pelo arguido; e) Destituição de cargo nos órgãos da Ordem;
6 DE AGOSTO DE 2015 649____________________________________________________________________________________________________2 - Aos solicitadores pode ainda ser aplicada a sanção acessória de exclusão da lista de solicitadores para a prestação de serviços de nomeação oficiosa, definitivamente ou por um período determinado.  3 - Aos agentes de execução podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Limitação do número mensal de processos em que possam ser designados, por um período máximo de dois anos; b) Exclusão da lista de agentes de execução, para efeitos de designação para novos processos, por um período determinado; c) Condicionamento da movimentação das contas-cliente à prévia autorização de um agente de execução gestor da respetiva conta, designado pela CAAJ, a expensas do arguido. 4 - A sanção acessória prevista na alínea e) do n.o 1 só pode ser aplicada mediante parecer favorável do conselho superior. 5 - As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si. 6 - Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critérios previstos no n.o 1 do artigo anterior. Artigo 193.o Unidade e acumulação de infrações Sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias referidas no número anterior, não pode aplicar-se ao mesmo associado mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 650____________________________________________________________________________________________________Artigo 194.o Suspensão das sanções 1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as circunstâncias que rodearam a prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à de interdição definitiva do exercício da atividade profissional podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos.  2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao associado punido, seja proferida decisão final de condenação em novo processo disciplinar. Artigo 195.o Aplicação das sanções de suspensão superior a dois anos e de interdição definitiva do exercício da atividade profissional 1 - A aplicação das sanções de suspensão superior a dois anos ou de interdição definitiva do exercício da atividade profissional só pode ter lugar após audiência pública, nos termos previstos no regulamento disciplinar. 2 - As sanções de suspensão por período superior a dois anos ou de interdição definitiva do exercício da atividade profissional só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente, nos casos em que este pertença à Ordem. Artigo 196.o Execução das sanções 1 - Compete ao conselho geral e à CAAJ, com a colaboração daquele e na medida do requerido, dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos associados a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de interdição definitiva, respetivamente.
6 DE AGOSTO DE 2015 651____________________________________________________________________________________________________2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de interdição definitiva do exercício da atividade profissional implica a proibição temporária ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou na sede dos conselhos regionais onde o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis. 3 - As sanções disciplinares decididas pelo órgão competente, de que já não caiba impugnação, devem ser comunicadas, reciprocamente, pela Ordem à CAAJ e à Ordem dos Advogados, quando o associado for também agente de execução ou advogado. Artigo 197.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. 2 - Se, na data em que a decisão se torna definitiva, estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.  Artigo 198.o Prazo para pagamento da multa 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 190.o devem ser pagas no prazo de 30 dias a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva. 2 - Ao associado que não pague a multa no prazo referido no número anterior é suspensa a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, a qual lhe é comunicada.  3 - A suspensão só pode ser levantada após comprovado o pagamento da importância em dívida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 652____________________________________________________________________________________________________Artigo 199.o Comunicação e publicidade 1 - A aplicação das sanções referidas nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 190.o é comunicada pelo conselho geral ou pela CAAJ: a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à data da condenação pela prática da infração disciplinar; e  b) À autoridade competente noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado membro. 2 - Quando a sanção aplicada for de suspensão efetiva ou de interdição definitiva do exercício da atividade profissional, é-lhe dada publicidade: a) No sítio oficial da Ordem, inserindo a correspondente anotação nas listas permanentes de associados divulgada informaticamente; b) No sítio oficial da CAAJ, quando se trate de agente de execução; c) No portal Citius; d) No boletim da Ordem; e) Nos tribunais e serviços públicos das comarcas onde o associado tenha domicílios profissionais registados e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.  3 - Se for ordenada a suspensão preventiva, a suspensão ou limitação para designação para novos processos ou aplicada sanção de suspensão ou de interdição definitiva do exercício da atividade profissional, o conselho geral deve inserir a correspondente anotação nas listas permanentes de associados divulgadas por meios informáticos. 4 - A publicidade das sanções disciplinares e das sanções acessórias é promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido.
6 DE AGOSTO DE 2015 653____________________________________________________________________________________________________Artigo 200.o Prescrição das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: a) As de advertência e repreensão registada, num ano; b) A de multa, em dois anos; c) A de suspensão, em três anos; d) A de interdição definitiva do exercício da atividade profissional, em cinco anos. 2 - O prazo de prescrição corre desde o dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. Artigo 201.o Princípio do cadastro na Ordem 1 - O processo individual dos associados na Ordem inclui um cadastro, do qual constam as sanções disciplinares referidas nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 190.o e as sanções acessórias que lhe tenham sido aplicadas. 2 - O cadastro é gerido pelo conselho geral, com base nos elementos comunicados pelos órgãos disciplinares da Ordem ou da CAAJ. 3 - A condenação de um associado em processo penal é comunicada à Ordem para efeito de averbamento ao respetivo cadastro. 4 - As sanções referidas nas alíneas b) e c)do n.o 1 do artigo 190.o são eliminadas do cadastro após o decurso do prazo de cinco anos a contar do seu cumprimento.  5 - O associado tem direito a conhecer todos os elementos do seu cadastro. 6 - A Ordem disponibiliza permanentemente à CAAJ o cadastro dos associados que se encontrem inscritos no colégio dos agentes de execução.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 654____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO IV Do processo Artigo 202.o Obrigatoriedade A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar. Artigo 203.o Formas do processo 1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de inquérito; b) Processo disciplinar. 2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa. 3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado associado da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.  4 - Depois de averiguada a identidade do infrator ou logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado.
6 DE AGOSTO DE 2015 655____________________________________________________________________________________________________5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 187.o. 6 - Se da análise da conduta de um associado realizada no âmbito do processo de inquérito resultar prova bastante da prática de infração disciplinar abstratamente punível com sanção de advertência ou de repreensão registada, o órgão disciplinar competente pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos: a) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo mesmo tipo de infração; b) Ausência de um grau de culpa elevado. 7 - No caso previsto no número anterior, são aplicáveis ao arguido as seguintes medidas: a) Pagamento, no prazo de 10 dias úteis, de uma quantia entre 1 e 5 UC, no caso de pessoas singulares, ou entre 2 e 8 UC, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas; b) Implementação de um plano de reestruturação da sua atividade, nos termos e prazo que forem definidos; c) Frequência de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias, nos termos e prazo que forem definidos. 8 - O incumprimento das medidas determinadas, a que se refere o número anterior, implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos dos n.os 6 e 7. 9 - Se o arguido cumprir as medidas determinadas, o processo é arquivado e são-lhe devolvidas as quantias pagas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 656____________________________________________________________________________________________________Artigo 204.o Processo disciplinar 1 - O processo disciplinar é regulado pelo presente Estatuto e pelo regulamento disciplinar. 2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução. 3 - Em todas as fases do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito. Artigo 205.o Medidas cautelares 1 - Após a audição do arguido, ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções do órgão competente da Ordem ou decisão do órgão de disciplina da CAAJ, quando seja competente.  2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar grave. 3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na duração da sanção de suspensão, sendo aquele prazo renovável por iguais períodos, até à decisão final, por meio de ato fundamentado da entidade competente para a aplicação da suspensão preventiva.
6 DE AGOSTO DE 2015 657____________________________________________________________________________________________________4 - Podem ser aplicadas ao arguido que seja agente de execução, para além da suspensão preventiva de funções, as seguintes medidas cautelares que a CAAJ considere necessárias, isolada ou cumulativamente, de acordo com o princípio da proporcionalidade e da adequação: a) Bloqueio a débito das respetivas contas-cliente; b) Suspensão ou limitação da designação para novos processos; c) Condicionamento da movimentação das contas-cliente à prévia autorização de um agente de execução gestor da respetiva conta, designado pela CAAJ, a expensas do agente de execução visado; d) Condicionamento da continuação do exercício da atividade à apresentação de um plano de reestruturação do respetivo escritório ou sociedade.  Artigo 206.o Natureza secreta do processo 1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou arquivamento.  2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste. 3 - O arguido ou o interessado, quando associado, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 658____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO V Das garantias Artigo 207.o Decisões recorríveis 1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o plenário do conselho superior quando seja este o órgão disciplinarmente competente. 2 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar de que não caiba recurso nos termos do número anterior cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. 3 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos dos números anteriores. 4 - O exercício do direito de recurso previsto no presente artigo é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar. Artigo 208.o Revisão 1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem ou da CAAJ, com competência disciplinar, sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;
6 DE AGOSTO DE 2015 659____________________________________________________________________________________________________d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida. 2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e da decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão. 3 - A revisão é admissível ainda que o processo se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida. 4 - O exercício do direito de revisão previsto no presente artigo é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar. Artigo 209.o Reabilitação 1 - No caso de aplicação de sanção de interdição definitiva do exercício da atividade profissional, o associado pode ser reabilitado, mediante requerimento devidamente fundamentado ao órgão da Ordem ou da CAAJ, com competência disciplinar, e desde que se preencha cumulativamente os seguintes requisitos:  a) Tenham decorrido mais de 15 anos desde que a decisão que aplicou a sanção se tornou irrecorrível;  b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis.  2 - Caso seja deferida a reabilitação, o associado reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é dada a publicidade devida, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 199.o, com as necessárias adaptações.  3 - Quando esteja em causa decisão relativa à reabilitação de agente de execução, é esta sujeita a parecer do órgão de disciplina da CAAJ, o qual é vinculativo caso a sanção tenha sido por si decretada. 4 - À reinscrição do reabilitado é aplicável o disposto nos artigos 104.o e seguintes.  5 - A reabilitação é regulada pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 660____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO VII Resolução de litígios Artigo 210.o Recurso a arbitragem Os conflitos entre sócios de sociedades de solicitadores ou de sociedades de agentes de execução, ou entre tais sócios e as respetivas sociedades, podem ser submetidos a tribunal arbitral, nos termos da lei e de regulamento a aprovar pela assembleia-geral. Artigo 211.o Tentativa de conciliação 1 - Previamente ao recurso à arbitragem ou aos tribunais judiciais, consoante os casos, as partes interessadas na resolução dos conflitos previstos no artigo anterior e, bem assim, respeitantes à interpretação ou aplicação das regras de fixação de honorários, devem promover uma tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do respetivo conselho profissional ou por associado que este indique. 2 - A tentativa de conciliação é promovida mediante a apresentação de um requerimento dirigido ao presidente do conselho profissional, contendo, além da identificação das partes, a indicação do objeto e dos fundamentos da pretensão do requerente. 3 - A tentativa de conciliação extrajudicial deve realizar-se no prazo de 30 dias, de acordo com as regras e trâmites previstos em regulamento a aprovar pela assembleia-geral, terminando com a assinatura de um acordo extrajudicial entre as partes ou com a notificação da declaração, emitida pelo presidente da comissão, de não ter sido possível a conciliação no termo daquele prazo.
6 DE AGOSTO DE 2015 661____________________________________________________________________________________________________4 - As partes comprometem-se a não utilizar, como argumento ou meio de prova, em processo arbitral ou judicial de qualquer natureza, os factos revelados, as afirmações feitas e as propostas apresentadas pela parte contrária ou pelo presidente do conselho superior, no âmbito da tentativa de conciliação extrajudicial, com vista a uma eventual solução do litígio. 5 - A apresentação do requerimento previsto no n.o 2 interrompe os prazos de prescrição e de caducidade aplicáveis, que retomam a sua contagem no dia seguinte ao termo da tentativa de conciliação extrajudicial. CAPÍTULO VIII Sociedades profissionais dos associados SECÇÃO I Sociedades de solicitadores Artigo 212.o Sócios 1 - Os sócios profissionais de indústria só podem exercer a atividade profissional de solicitador numa única sociedade, não podendo exercer tal atividade fora desta, salvo se o contrato de sociedade dispuser em contrário ou for celebrado acordo escrito nesse sentido por todos os sócios.  2 - Além de solicitadores e ou agentes de execução, podem ser sócios de sociedades de solicitadores: a) Sociedades de solicitadores previamente constituídas e inscritas na Ordem; b) Organizações associativas de profissionais equiparados a solicitadores constituídas noutro Estado membro da União Europeia cujo capital e direitos de voto caibam exclusivamente aos profissionais em causa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 662____________________________________________________________________________________________________3 - O requisito de capital referido na alínea b) do número anterior não é aplicável caso as organizações associativas não disponham de capital social. 4 - O juízo de equiparação a que se refere a alínea b) do n.o 2 é regido: a) Quanto a nacionais de Estados membros da União Europeia, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de idade vigente. Artigo 213.o Associados 1 - Nas sociedades de solicitadores podem exercer a sua atividade profissional solicitadores não sócios que tomam a designação de associados. 2 - Os direitos e deveres dos associados devem constar do contrato de sociedade ou ficar definidos nos planos de carreira e deles deve ser dado conhecimento ao associado, no momento da sua integração na sociedade. Artigo 214.o Alteração do contrato As alterações do contrato de sociedade dependem de deliberação dos sócios, aprovada por maioria de 75% dos votos expressos.
6 DE AGOSTO DE 2015 663____________________________________________________________________________________________________Artigo 215.o Correspondência e documentos 1 - A firma da sociedade e a menção do regime de responsabilidade devem constar da correspondência e de todos os documentos da sociedade e dos escritos profissionais dos sócios, associados ou estagiários. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, é permitido o uso de denominações abreviadas com recurso às iniciais dos nomes que compõem a firma da sociedade, bem como de logótipos, sujeitos a aprovação nos termos do artigo anterior. Artigo 216.o Participações sociais A transmissão da participação de capital do sócio não implica a extinção da respetiva participação de indústria, salvo deliberação unânime em contrário. Artigo 217.o Votos Em assembleia-geral, o sócio pode fazer-se representar no exercício do direito de voto por outro sócio, mandatado para o efeito. Artigo 218.o Administração da sociedade O exercício dos poderes de administração deve conformar-se com a independência do sócio enquanto solicitador, relativamente à prática dos respetivos atos profissionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 664____________________________________________________________________________________________________Artigo 219.o Dissolução imediata A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei, no contrato de sociedade e ainda: a) Quando, no prazo de seis meses, não for reconstituída a pluralidade de sócios; b) Por deliberação unânime dos sócios, salvo se diversamente convencionado no contrato de sociedade; SECÇÃO II Sociedades de agentes de execução Artigo 220.o Regime aplicável Aplica-se às sociedades de agentes de execução o disposto quanto às sociedades de solicitadores, com as necessárias adaptações, e tendo em conta as especificidades dos artigos seguintes. Artigo 221.o Objeto, capital social, direitos de voto e administração 1 - As sociedades profissionais de agentes de execução têm por objeto exclusivo o exercício das competências específicas de agente de execução. 2 - O capital social das sociedades profissionais de agentes de execução, assim como os direitos de voto nos respetivos órgãos sociais, devem ser exclusivamente detidos por agentes de execução, cabendo unicamente a estes integrar os órgãos de administração das referidas sociedades.
6 DE AGOSTO DE 2015 665____________________________________________________________________________________________________Artigo 222.o Designação para processo ou procedimento 1 - O exercício das funções de agente de execução, no âmbito de um processo ou procedimento, pode ser confiado a uma sociedade de agentes de execução, devendo a sociedade designar um sócio, agente de execução, responsável pelo processo, observando-se os termos previstos no n.o 1 do artigo 167.o. 2 - As sociedades de agentes de execução são integradas na lista de agentes de execução, sendo designadas oficiosamente em função do número de agentes de execução que as integrem. 3 - Os agentes de execução que integrem sociedades profissionais não podem ser nomeados individualmente para processos. 4 - No caso de suspensão ou cancelamento da inscrição do responsável designado nos termos do n.o 1, a sociedade assegura a tramitação do processo de execução, designando um novo sócio responsável pelo processo. 5 - As sociedades profissionais de agentes de execução não podem ter outras sociedades como sócios. 6 - Os agentes de execução que sejam solicitadores ou advogados podem, nestas qualidades, participar em sociedade de solicitadores e em sociedade de advogados, respetivamente, desde que a sociedade e os seus sócios declarem aceitar as incompatibilidades e impedimentos definidos para os agentes de execução.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 666____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO III Sociedades de solicitadores e agentes de execução Artigo 223.o Regime aplicável Às sociedades de solicitadores e agentes de execução aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nas secções anteriores. TÍTULO III Disposições complementares e finais Artigo 224.o Balcão único e documentos 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei entre a Ordem e profissionais, sociedades de profissionais ou outras organizações associativas de profissionais, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na Internet da Ordem.  2 - A apresentação de documentos em forma simples, nos termos do número anterior, dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a)do n.o 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.
6 DE AGOSTO DE 2015 667____________________________________________________________________________________________________3 - Quando não for possível o cumprimento do disposto no n.o 1, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, bem como nos casos em que o interessado não disponha de meios que lhe permitam aceder às mesmas, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da Ordem, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico, ou por outros meios que esta disponibilize. 4 - São ainda aplicáveis aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. Artigo 225.o Informação na InternetSem prejuízo do disposto no artigo 100.o, e para além das informações referidas no artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei  n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 4 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações: a) Regime de acesso e exercício da profissão; b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus associados; c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade; d) Ofertas de emprego na Ordem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 668____________________________________________________________________________________________________Artigo 226.o Cooperação administrativa A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados membros e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e toma as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado membro, nos termos do Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico. Artigo 227.o Especializações As referências a especializações e especialistas não se reportam a colégios de especialidade para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 14.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, sendo as mesmas objeto de regulamento interno.
6 DE AGOSTO DE 2015 669____________________________________________________________________________________________________ANEXO  (Quadro a que se refere o artigo 88.o) Acréscimo de atividade Órgão Quotização profissional Conselho geral 35% 30% Conselho superior 5% - Conselhos regionais 50% 10% Conselhos profissionais  50% Delegações distritais 10% 10%