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A Comissão recebeu ainda um parecer do Conselho Superior da Magistratura a respeito das alterações que este órgão entende serem necessárias introduzir na Lei Eleitoral para a Assembleia da República, e o relatório elaborado pela Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral da Região Autónoma dos Açores.
Terminada a primeira fase dos trabalhos da Comissão, e sendo impossível que o processo esteja concluído até ao fim do prazo previsto na Resolução (final do presente ano civil), propõe-se a renovação do mandato da Comissão, tal como está previsto no ponto 5 da Resolução.
O mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.° 31/2002, de 23 de Maio de 2002, é renovado até ao dia 31 de Março de 2003.Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2002. Os Deputados: Luís Marques Guedes - Diogo Feio - António Filipe - Leonor Beleza -Alberto Martins - Isabel Castro.
ATRIBUI PRIORIDADE MÁXIMA À INSTALAÇÃO DE UM SISTEMA COSTEIRO DE VIGILÂNCIA MARÍTIMA (VTS)Portugal é um país ribeirinho, pela sua geografia situado na encruzilhada das principais rotas do comércio marítimo internacional.
Um facto da maior importância que coloca o Continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores numa posição de particular vulnerabilidade e determina, por isso, uma responsabilidade política acrescida na adopção urgente de um conjunto de medidas de prevenção da poluição e da segurança marítimas.
Medidas essas prioritárias para a defesa da sustentabilidade do nosso desenvolvimento ou, dito de outro modo, para a protecção do interesse nacional que depende em grande medida, do ponto de vista ambiental, social e económico, da defesa da nossa zona económica exclusiva, ZEE, da preservação da nossa orla costeira e do equilíbrio dos nossos ecossistemas, diariamente ameaçados pela passagem nas nossas costas de centenas de navios, muitos dos quais transportando hidrocarbonetos e substâncias perigosas.
Medidas políticas que tardam, embora de há muito colocadas pelos Os Verdes na agenda política, cuja importância é comprovada no dia-a-dia e, de modo mais visível, em situações de risco eminente, como a do Prestige, lembrando a inexistência no País de elementares meios de prevenção da poluição e da segurança marítima, designadamente a falta de um sistema costeiro de vigilância e controlo do tráfico marítimo, o VTS.
O sistema VTS, que é hoje um instrumento indispensável em todos os países costeiros, é único que permite, com eficácia, informação e controlo sobre os navios que cruzam as nossas águas, proceder a uma fiscalização eficaz da nossa ZEE, evitar a poluição provocada pela lavagem ilegal e diária de tanques de petroleiros que atinge o nosso litoral e garantir, simultaneamente, uma vigilância sobre a circulação de navios na costa que possibilite intervir em caso de acidente ou necessidade de ajuda e assistência.
Um sistema fundamental, porém, que, embora tardiamente reconhecido na sua importância por todos os partidos, com a aprovação unânime, em 2001, pelo Parlamento de um projecto de lei de Os Verdes, viria a fixar um calendário para a sua instalação, que, apesar de ser considerado por nós excessivo, neste momento encontra-se travado.
É precisamente neste sentido, reafirmada a necessidade de dotar o País de um sistema operacional de vigilância costeira do tráfico marítimo que cruza a nossa costa e ZEE;
2322   |   II Série A - Número 056   |   09 de Janeiro de 2003 E considerando a prioridade absoluta que deve ser atribuída à instalação desse sistema costeiro, VTS, enquanto projecto de interesse nacional;
E consciente dos potenciais riscos e consequências devastadoras para o País que podem advir da não instalação imediata deste sistema;
E tendo em conta a avaliação dos riscos a que estamos expostos, a desprotecção do nosso litoral, a vulnerabilidade e escassez de meios eficazes de prevenção da poluição e de vigilância actualmente disponíveis;
E tendo presente a importância extrema que as questões de prevenção da poluição e de segurança marítima assumem para o desenvolvimento de países costeiros, como a recente catástrofe ecológica, na Galiza, dramaticamente nos relembrou;
E manifestando, por fim, enorme preocupação com a inaceitável paragem verificada, nos últimos meses, em todo o processo de instalação do VTS (Vessel Traffic System) costeiro, paragem e atraso esses que atentam gravemente contra o interesse nacional;
Que as Deputadas do Grupo Parlamentar dos Verdes apresentam o seguinte projecto de resolução.
- Que reequacione o calendário de instalação do sistema de VTS costeiro, no sentido da sua antecipação;
- Que atribua à instalação do sistema costeiro de vigilância, VTS, prioridade total e lhe confira o estatuto de projecto de manifesto interesse nacional;
- Que nessa perspectiva proceda em termos administrativos e legais considerados necessários, de forma a disponibilizar as verbas necessárias, a simplificar o processo, a favorecer procedimentos desburocratizados e expeditos e a garantir a entrada em funcionamento deste equipamento até ao final do corrente ano no Continente, e posteriormente até Junho de 2004, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 2003. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
REVISÃO DO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 2003-2006Considerando que a política económica em Portugal tem como objectivos fundamentais acelerar o processo de convergência real com a média da União Europeia e preparar a economia, e as contas públicas em particular, para as transformações demográficas de longo prazo;
Considerando que finanças públicas sólidas e sustentáveis constituem uma das bases de sustentação da prosperidade económica e de uma maior justiça social e constituem o fulcro do enquadramento da política económica da União Económica e Monetária;
Considerando que o Pacto de Estabilidade e de Crescimento exige que os Estados-membros atinjam e mantenham uma posição orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária ao longo do ciclo económico;
Considerando que o Conselho da União Europeia recomendou, ao abrigo do Procedimento dos Défices Excessivos, que Portugal proceda a uma consolidação orçamental que se traduza numa redução média anual do défice corrigido do ciclo económico de pelo menos 0,5 pontos percentuais do Produto Interno Bruto por ano que resulte numa posição orçamental próxima do equilíbrio em 2006;
Considerando que o Governo, num espírito de abertura e de consenso, entendeu submeter à apreciação desta Assembleia as linhas de orientação essenciais da revisão do Programa de Estabilidade e de Crescimento, antes da sua aprovação definitiva em Conselho de Ministros;
Apoiar as linhas de orientação constantes da revisão do Programa de Estabilidade e de Crescimento para o período 2003-2006 que o Governo submeteu à apreciação desta Assembleia.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PSD e CDS-PP: Guilherme Silva (PSD) - Jorge Neto (PSD) - Diogo Feio (CDS-PP).
SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO PARA O PERÍODO 2003-2006Considerando:
1 - A necessidade de finanças públicas saudáveis como instrumento de crescimento e de desenvolvimento económico e social do País e do necessário processo de convergência real com a União Europeia;
2 - Que o Pacto e o Programa de Estabilidade e Crescimento, construídos exclusivamente com referência aos valores do défice e da dívida pública e sem terem em conta a conjuntura e as condições específicas de cada país, se têm revelado rígidos, restritivos e constrangedores do desenvolvimento económico e social de Portugal;
3 - Que a própria metodologia de cálculo do défice tem sido questionada;
4 - Que o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2003-2006 apresentado pelo Governo assenta basicamente na redução cega das despesas com pessoal da Administração Pública e das despesas sociais nas áreas da educação, saúde e segurança social, na alteração da legislação laboral, na diminuição das despesas de investimento e no incremento das receitas não fiscais à custa do aumento das taxas e tabelas de preços (acima dos valores médios da inflação projectada) pela prestação de serviços públicos na saúde e na educação e na criação de novas taxas, nomeadamente no sector agrícola;
5 - Que o PEC afirma que o objectivo da reforma da Administração Pública visa não a sua modernização e eficiência mas a "libertação de recursos para o sector privado" no quadro de um processo acelerado de privatizações que o Programa também apresenta sob a designação de "Redefinição das funções do Estado";
2323   |   II Série A - Número 056   |   09 de Janeiro de 2003 6 - Que o PEC não apresenta nenhuma medida visando o alargamento da base tributária impondo que todos os rendimentos sejam tributados nem propõe nenhuma política de combate à fraude e evasão fiscal;
7 - Que o PEC não é acompanhado de nenhuma visão estratégica para o desenvolvimento económico e social do País e questiona mesmo princípios constitucionais;
8 - Que os cenários macro-económicos apresentados para 2003-2006, de novo revistos, não têm nenhuma base credível e realista.
A Assembleia da República resolve:a) Afirmar a necessidade do Governo se empenhar junto das instâncias europeias na alteração dos princípios subjacentes à construção do Pacto e do Programa de Estabilidade e Crescimento, dando lugar a que os processos de consolidação das finanças públicas dos Estados-membros sejam instrumentais de políticas de desenvolvimento económico e social, tendo presente a conjuntura económica e os estádios de desenvolvimento e necessidades específicas de cada país;
b) Manifestar a necessidade de serem modificadas as metodologias de cálculo do défice, designadamente não sendo consideradas as despesas de investimento;
c) Recomendar ao Governo a substituição do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003-2006 apresentado à Assembleia da República por um novo programa que privilegie o investimento produtivo gerador de crescimento e de emprego; o alargamento da base tributária, aplicando o princípio de que todo o rendimento deve ser tributado; o combate à fraude e à evasão fiscal; a redução das despesas correntes não essenciais; a reorganização da Administração Pública, visando a melhoria da sua eficiência e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, bem como a qualificação e remuneração dos seus trabalhadores; a aposta numa política de educação, ensino e investigação científica promotora da melhoria do conhecimento e da qualificação dos portugueses e indutora do aumento da produtividade da economia; a recusa da diminuição das funções e responsabilidades sociais do Estado; e a defesa de serviços públicos de qualidade essenciais à satisfação de necessidades básicas dos cidadãos.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Honório Novo - Bernardino Soares - António Filipe.
SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 2003-20061 - O pacto de estabilidade e crescimento tem de ser um instrumento fundamental do desenvolvimento económico e social da União Europeia.
A política da União Europeia para promover a estabilidade macro-económica e a consolidação orçamental dos seus Estados-membros é uma componente essencial da construção da União Económica e Monetária. Os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento são, pois, da maior importância para a Europa e para os europeus.
Assim, como foi necessário um grande esforço nacional para que Portugal integrasse a UEM, o nosso país deve manter um efectivo empenhamento no cumprimento das suas obrigações em matéria de consolidação orçamental.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que serve de pano de fundo aos programas nacionais, foi celebrado numa conjuntura radicalmente diferente daquela que hoje vivemos, o que justifica que a UE o reavalie em profundidade, sem comprometer a necessária estabilidade macro-económica, mas também impedindo que o Pacto se constitua em obstáculo ao crescimento. Até porque o crescimento económico é a melhor garantia para uma consolidação sustentável de médio prazo das finanças públicas.
É, por isso, necessário proceder, no quadro da União Europeia, a uma séria reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, sendo essencial que Portugal se empenhe nesse objectivo.
Na nova situação criada pela evolução económica mundial, mas também face aos objectivos de médio prazo aprovados pela União Europeia na Cimeira de Lisboa, é imperioso que a política macro-económica da União se mantenha firme na defesa do controlo da inflação e da estabilidade monetária em simultâneo com o esforço de modernização e inovação da economia europeia, principalmente de países como Portugal, onde é necessário um esforço acrescido de investimento para recuperar os atrasos estruturais. Um Pacto de Estabilidade e Crescimento incapaz de se adaptar a estas realidades é um instrumento que compromete a coesão económica e social da União.
2 - A actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento (2003-2006) deve assumir o objectivo de alcançar, no termo da actual Legislatura, uma estrutura equilibrada das finanças públicas.
O Governo apresentou recentemente a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003-2006. A redução progressiva e sustentada do défice público é um objectivo que deve mobilizar Portugal e os portugueses.
Nessa perspectiva, e ressalvadas alterações eventualmente decorrentes do actual clima de incerteza internacional, há que alcançar, no termo da actual Legislatura, uma estrutura equilibrada das finanças públicas, designadamente mediante a necessária redução do défice em conjugação com a requalificação da despesa pública e a garantia de eficácia na arrecadação de receitas, como objectivo necessário ao serviço do desenvolvimento sustentado e da promoção do bem estar generalizado dos portugueses no futuro.
Esse objectivo pressupõe que a política económica e social nacional não continue a contribuir para acentuar um clima de incerteza e desconfiança, de instabilidade social e de sucessiva retracção das expectativas.
3 - As projecções macro-económicas e das contas públicas do Programa de Estabilidade e Crescimento não são consistentes. Alguns dos pressupostos e linhas de política subjacentes ao Programa apresentado pelo Governo suscitam reservas.
Antes do mais é fundamental que, para uma efectiva orientação da consolidação orçamental, se afiram, anualmente os resultados segundo os mesmos critérios de cálculo da despesa, da receita e do défice.
2324   |   II Série A - Número 056   |   09 de Janeiro de 2003 A situação orçamental de partida considerada pelo Governo não se revela consistente. Essa falta de consistência constitui, desde logo, uma fragilidade significativa deste programa.
Se é verdade que a trajectória apontada no PEC para o défice é desejável, também não é menos verdade que o País não poderá aceitar a manipulação dessa variável à custa de sucessivas operações extraordinárias e de alterações de critérios contabilísticos com a exclusiva finalidade de simular a execução dos orçamentos votados na Assembleia da República, no sentido de ocultar graves falhas de execução, transformando-as em pretenso cumprimento dos orçamentos aprovados. A credibilidade da consolidação financeira é incompatível com esses métodos. Procedimentos dessa natureza colocam a gestão das finanças públicas à mercê de golpes falsamente milagreiros e destroem a confiança.
Para que a situação de partida para este Programa seja aceitável é necessário que o Governo esclareça os portugueses acerca do conjunto de valores que integram este exercício no que respeita a 2002.
- Como se registou um significativo acréscimo de fundos comunitários quando o investimento caiu significativamente.
- Qual o impacto orçamental do Serviço Nacional de Saúde, dos fundos e serviços autónomos, dos défices das empresas públicas e das contas das autarquias locais e regiões autónomas.
- Qual o impacto financeiro da dívida transitada para 2003 em diversas áreas da administração.
Sem cabais esclarecimentos sobre a dimensão efectiva do défice de 2002, esta fragilidade só será plenamente ultrapassada caso o Governo assuma o compromisso da certificação e da aferição das contas de 2002 pelos mesmos procedimentos e critérios utilizados para as contas de 2001 e anos anteriores, considerando a totalidade da informação disponível, designadamente as contas de gerência.
O Programa torna claro que as estimativas para 2003 constituem uma importante revisão de todo o quadro macro-económico e orçamental aprovado pela maioria há poucas semanas, o que retira credibilidade ao Orçamento do Estado para 2003, antes mesmo da sua entrada em execução.
Esta realidade é particularmente evidente na revisão em baixa do crescimento do PIB. Um mês após a aprovação do Orçamento do Estado para 2003, e ainda antes da sua entrada em execução, o Governo vem agora alterar de novo o cenário macro-económico com uma substancial revisão para baixo da projecção do crescimento para 2002 e 2003. Este cenário é o quarto apresentado em nove meses, o que vem comprovar que o cenário do Orçamento do Estado se destinava a suportar uma projecção de crescimento da receita fiscal claramente acima do expectável.
É por esta razão que a revisão efectuada é particularmente sensível do lado da quebra da previsão das receitas fiscais, a qual implica correcções da política orçamental que o Governo não explicita. Face ao Orçamento do Estado para 2003, o Programa prevê uma despesa corrente inferior em cerca de 1100 milhões de euros. Nada se diz sobre o modo como vai esta redução ser concretizada.
O cenário para 2003 continua, no entanto, a ser pouco credível, principalmente depois de se estarem a fazer sentir de uma forma brutal os efeitos negativos nas expectativas dos agentes económicos do clima de crise fortemente empolado pelo discurso e pelas políticas do Governo.
Mesmo no que respeita à inflação, o cenário estimado é pouco credível. A inflação adquirida para 2003 é já de 2 pontos percentuais, valor que implicaria variações nulas da taxa em cadeia ao longo de todo o ano de 2003.
Paralelamente, parece também demasiado optimista o esforço antecipado de redução do consumo público. Com efeito, o cenário base contempla variações negativas do consumo público de cerca de 0,5% ao ano no período, com uma queda de 0,5% em termos reais já em 2003. Mais uma vez, o Governo não explicita como pretende concretizar esta redução, sustentando que está a efectuar um esforço da consolidação da despesa pública quando a despesa corrente primária aumenta 8,1% em 2002 e o seu peso no PIB cresce igualmente em 2003 - o que é bem ilustrativo do contrário.
Por outro lado, estando comprometida a base de avaliação em 2002, os valores apresentados para 2003 estão eles próprios sujeitos a dúvida. Aliás, se tal não bastasse, o PEC projecta um crescimento em 2003 das receitas não fiscais de 12,8%, o que, atendendo ao volume de receitas extraordinárias em 2002, faz supor um novo volume importante de operações financeiras extraordinárias. Não é credível, nem seria aceitável, que o valor requerido possa ser atingido, como se diz no texto, através do "(...) aumento das taxas cobradas pela prestação de serviços públicos nos diferentes sectores, em particular na saúde e educação, de um aumento de eficiência na cobrança e da criação de novas taxas, nomeadamente no sector agrícola".
De qualquer modo, importa conhecer as estimativas de receita previstas com o aumento das citadas taxas.
4 - A estratégia de médio prazo do PEC tem de integrar o combate à fraude e evasão fiscais, o combate ao desemprego e a defesa do investimento público.
No que respeita à estratégia de médio prazo, é dada escassa relevância e prioridade ao combate à fraude e à evasão fiscal.
Ora, o PEC é totalmente omisso em medidas concretas de alargamento da base tributária e de combate à evasão e à fraude fiscal.
A redução do IRC, prometida para 2003, é adiada para 2004/2006, e não está associada a qualquer selectividade sectorial ou a programas de apoio à inovação tecnológica, à requalificação ambiental ou à qualificação dos recursos humanos.
É indispensável a indicação das áreas de reforma fiscal até 2006, designadamente em domínios como a tributação do património ou do sector automóvel, com indicação dos interesses a tutelar no quadro do objectivo de neutralidade para a receita fiscal. De facto, a neutralidade da receita fiscal, só por si, não garante a justiça tributária, não se podendo excluir o agravamento da iniquidade social em casos significativos.
Também não se considera aceitável que a perda de peso das despesas de capital no PIB até 2003 corresponda a quase mil milhões de euros. Aliás, o peso no PIB do investimento do sector público administrativo projectado pelo Governo cai em todos os anos de 2003 a 2006.
Trata-se de uma consolidação orçamental feita, do lado da despesa, com um importante recurso à redução do peso das despesas de capital no PIB, o que anuncia a continuação de uma política divorciada do necessário estímulo à retoma económica e à convergência real.
2325   |   II Série A - Número 056   |   09 de Janeiro de 2003 Ainda neste plano é de registar a completa inexistência de um quadro evolutivo do emprego e da produtividade, sendo que a ausência do primeiro contraria o Código de Conduta aprovado pela UE no que se refere à elaboração dos PEC.
Não é compreensível a actualização de um Programa de Estabilidade e Crescimento que ignore a evolução prevista para o emprego e do qual estejam ausentes políticas activas adequadas ao combate ao desemprego, particularmente numa situação em que o desemprego recomeça a ocupar um lugar primordial nas preocupações dos portugueses.
5 - Reforçar a transparência da política orçamental e melhorar a eficácia das políticas públicas:
A desejável convergência nacional em torno dos grandes objectivos da estabilidade e do crescimento económico implica um reforço dos mecanismos que garantam a transparência das políticas orçamentais, bem como o acompanhamento das mesmas pela Assembleia da República.
Assim, é essencial o compromisso, por parte do Governo, de adesão ao exercício da programação orçamental plurianual com prioridades bem definidas que integre os objectivos do PEC 2003/2006.
Trata-se de assegurar a qualidade e a credibilidade das políticas públicas numa perspectiva de médio e longo prazo e numa óptica de desenvolvimento económico, social e ambiental sustentáveis.
A Assembleia da República deve dar o devido relevo à emergência de numerosos sinais demonstrativos da degradação da qualidade de funcionamento e das prestações de serviços essenciais que foram afectados pelos cortes cegos. Assim, torna-se necessário reforçar a acção sobre a qualidade das políticas públicas.
Este reforço da qualidade das políticas públicas deverá ser orientado segundo três preocupações fundamentais: uma correcta e eficaz articulação entre os diversos instrumentos de definição e enquadramento das políticas públicas, a racionalização da gestão das missões do Estado em ligação com o processo de orçamentação por objectivos de base plurianual e a melhoria de qualidade, controlo e racionalização da despesa pública.
A - Articular Grandes Opções do Plano, Orçamento do Estado e Programa de Estabilidade e Crescimento:
É preciso caminhar gradual mas rapidamente para a elaboração, apreciação e execução do projecto de actualização anual do Programa de Estabilidade e Crescimento como parte integrante de um processo plurianual de base rolante, relacionando explicitamente as orientações e políticas públicas nele previstas com, por um lado, opções prioritárias estabelecidas nas GOP e, por outro, com os processos orçamental e de racionalização da despesa pública previstos na Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.
Para este efeito, o Governo deveria apresentar, simultaneamente, em Outubro de cada ano os projectos de Grandes Opções, de Programa de Estabilidade e Crescimento e do Orçamento devidamente articulados de forma explícita e completa, além de preparar o debate de orientação da despesa pública, em Maio, igualmente numa perspectiva plurianual.
É urgente articular em profundidade a programação financeira de médio prazo, dirigindo-a para a construção de uma Administração Pública moderna, eficiente e facilitadora da mudança, suporte essencial do Estado de qualidade de que os portugueses necessitam.
B - Apoiar a reforma da Administração Pública num processo orçamental plurianual:
Com base no inter-relacionamento das Grandes Opções do Plano, Orçamento do Estado e do PEC é fundamental assentar a consolidação e sustentabilidade das finanças públicas, a curto, médio e longo prazo, na gestão racional das missões e instrumentos de desenvolvimento de um Estado de qualidade. Na base do novo sistema estará a gestão e responsabilização por resultados objectivamente controláveis, em vez da gestão na base da variação incremental das afectações tradicionalmente consagradas.
A própria Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado prevê um conjunto de dispositivos que deverão ser usados no sentido de lançar a operacionalização da gestão económica das missões do Estado através de um processo orçamental plurianual. Trata-se dos artigos 57.o (Orientação da despesa pública), 58.o (Controlo da despesa pública), 59.o (Sistemas e procedimentos do controlo interno) e 60.o (Gestão por objectivos).
C - Racionalizar, controlar e melhorar a qualidade das despesas do Estado:
No âmbito da racionalização da gestão das missões do Estado em ligação com um processo orçamental plurianual importa que sejam apresentadas e debatidas propostas em áreas-chave para a definição sistemática e compreensiva das missões, objectivos e metas dos serviços da Administração Pública e racionalização do seu desempenho, nomeadamente:
- A racionalização e controlo da política de aquisições do Estado;
- A auditoria externa a serviços da Administração Pública
- A política de qualidade dos serviços públicos e de interesse geral;
- A política de requalificação profissional dos funcionários e agentes ao serviço do Estado;
- As bases da segurança social dos funcionários agentes ao serviço do Estado;
- O fortalecimento das capacidades de gestão da mudança em cada Ministério.
6 - As políticas sectoriais carecem de uma lógica integradora em ligação com a estratégia de desenvolvimento.
As políticas sectoriais anunciadas no PEC como instrumentais do seu desenvolvimento carecem de uma lógica integradora, de uma definição clara de prioridades e, em muitos casos, de um mínimo de concretização que permita uma simples avaliação da sua eficácia.
Devem ser adoptadas iniciativas em domínios como o aperfeiçoamento das regras concorrenciais, nomeadamente favorecendo o papel de entidades reguladoras independentes, a facilitação da criação, licenciamento e desenvolvimento de empresas e o fomento do capital de risco.
Do mesmo modo devem ser acompanhadas, de forma particularmente atenta, as alterações que o Governo está a introduzir no sistema científico e tecnológico, combatendo qualquer recuo que nesta área se pretenda levar a cabo e os reordenamentos não fundamentados social e economicamente das redes de ensino e de investigação.
Em particular no domínio da saúde há que apoiar os esforços de racionalização que conduzam a ganhos de saúde e a uma maior eficácia na utilização dos recursos,
2326   |   II Série A - Número 056   |   09 de Janeiro de 2003 mas não aceitaremos quaisquer medidas que intencional ou objectivamente se traduzam no desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde ou em meros expedientes contabilísticos. Também é de considerar muito negativa a ausência de qualquer referência a objectivos ou metas em termos de ganhos de saúde para a população.
Merecem oposição firme medidas de política que se traduzam em recuos sociais inaceitáveis, nomeadamente confundindo a desejável modernização das relações laborais com a criação de desequilíbrios injustificados nas relações de trabalho ou confundindo o rigor nas prestações sociais com o desinvestimento do combate à pobreza e à exclusão.
Assim, a Assembleia da República, após análise do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003-2006 apresentado pelo Governo, delibera:
1 - Reiterar o seu apoio ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, entendendo também que Portugal se deve empenhar na sua reavaliação de modo a que este instrumento não comprometa, antes beneficie, o crescimento e a coesão económica e social da União Europeia.
3 - Defender que o equilíbrio nas finanças públicas deve ser articulado com uma política económica e social que aumente a confiança, diminua a incerteza, garanta a estabilidade social e promova a actividade económica.
4 - Manifestar profundas reservas quanto à consistência da situação orçamental em 2002 e das projecções para 2003, considerando que é necessário que o Governo assuma o compromisso da aferição das contas de 2002 de forma análoga à adoptada para as de 2001.
5 - Considerar que, na óptica das receitas, deve ser dada prioridade absoluta à prevenção e ao combate à fraude e à evasão fiscais, vertente essencial da modificação da atitude dos cidadãos e das empresas face ao sistema tributário.
6 - Manifestar a sua preocupação pelo facto de se assistir à substituição de medidas eficazes de combate à fraude e à evasão fiscal e de consolidação da despesa corrente primária por um aumento e criação arbitrários de novas taxas em sectores como a saúde, a educação e a agricultura.
7 - Considerar inaceitável a deterioração da qualidade de serviços públicos essenciais, afectados por cortes cegos, determinados sem estratégia precisa ou prioridades definidas.
9 - Defender que a qualidade das políticas públicas deve ser orientada por uma eficaz e correcta articulação entre os seus diferentes instrumentos, exigindo-se que o desempenho das missões do Estado seja traduzido numa orçamentação por objectivos de base plurianual e na melhoria da qualidade do controlo e da racionalização da despesa pública, devendo os serviços públicos e seus funcionários e agentes ser avaliados segundo os resultados efectivamente obtidos e reconhecidos pela população.
11 - Reafirmar a necessidade de assegurar níveis estáveis e significativos de investimento público, instrumento fundamental para, no horizonte do PEC, garantir a absorção dos fundos estruturais comunitários, acelerar a modernização infra-estrutural e promover a convergência real com a União Europeia.Lisboa, 8 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PS: António Costa - João Cravinho - Acácio Barreiros - Elisa Ferreira - Joel Hasse Ferreira - Maria de Belém Roseira - Guilherme d'Oliveira Martins - Paulo Pedroso - Eduardo Cabrita - José Magalhães - mais uma assinatura ilegível.
SOBRE O PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO E O PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO (2003-2006)A União Europeia atravessa neste momento um processo de discussão para a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, documento que orienta e define os critérios seguidos pelo Programa de Estabilidade e Crescimento (2003-2006) trazido a debate parlamentar pelo Governo.
Foi nesse contexto que, recentemente, o Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, declarou que o Pacto de Estabilidade e Crescimento era "estúpido". A franqueza desta declaração faz eco de muitas outras, que sublinharam que a imposição de uma regra que leva os países a aumentarem os impostos e a diminuir a despesa em investimento quando estão em recessão é a pior das políticas económicas.
No mesmo sentido o Presidente da República veio pronunciar-se sobre a utilidade e urgência de uma revisão desse Pacto: "Mas o problema é mais vasto e pergunto-me se não chegou o momento de discutir a possibilidade de um novo pacto. Certos economistas defendem que uma via de reforma possível consistiria em considerar um saldo orçamental excluindo as despesas de investimento público, um saldo corrente nulo a médio prazo, o que permitiria levar a cabo políticas de investimento público mais adaptadas às realidades de cada Estado" (Jorge Sampaio em artigo no Le Monde, 22 de Outubro de 2002).
A adopção deste critério de contabilização das despesas correntes e do investimento tem vindo a ser reclamada por amplos sectores de opinião e corresponde a uma necessidade imperiosa de promover o desenvolvimento dos países que estão actualmente em rota de divergência, como é o caso português, ou que, em todo o caso, estão em níveis de produto per capita e de produtividade inferiores aos da média europeia.
Atendendo ao impacto fundamental que as restrições decorrentes da aplicação dos critérios actuais do Pacto representam para a política orçamental portuguesa, é imperativo
2327   |   II Série A - Número 056   |   09 de Janeiro de 2003 que Portugal contribua para a abertura de um processo de negociação e seja uma voz activa nessa redefinição do Pacto na União.
Assim, a Assembleia da Republica recomenda que o Governo defenda no âmbito da União Europeia um processo de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, no pressuposto de que a estratégia de consolidação orçamental necessária em Portugal nos próximos anos se deve apoiar na adopção de um critério da contabilização do saldo orçamental excluindo a despesa de investimento público.Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2003. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Ana Drago.
SOBRE A VERIFICAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS QUE ESTÃO NA BASE DO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO (2003-2006)Considerando que a confiança pública no rigor e na fiabilidade das contas do Estado é essencial para a definição da política económica;
Considerando que os critérios para a certificação das contas não devem depender de maiorias políticas, mas devem ser estáveis e estatisticamente adequados seguindo as normas do Eurostat, devendo, por isso, ser transparentes e objectivos;
Considerando que a Ministra de Estado e das Finanças, num debate em comissão parlamentar, declarou o seu acordo a que as contas de 2002 fossem certificadas por qualquer comissão competente, por proposta da Assembleia da República;
Considerando que foi formada em 2002 uma comissão presidida pelo Governador do Banco de Portugal para certificar as contas de 2001;
A Assembleia da República recomenda que seja solicitado ao Governador do Banco de Portugal que retome os trabalhos da mesma comissão que verificou as contas de 2001 para, assim, proceder à mesma análise a respeito das contas de 2002.Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2003. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Ana Drago.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Sobre questões relativas ao relacionamento institucional entre a Assembleia da República e o Presidente da República no domínio do processo legislativo parlamentar, acompanhada dos pareceres dos Professores Freitas do Amaral, Gomes Canotilho, Jorge Miranda, Miguel Galvão Teles e Vieira de Andrade.
0002   |   II Série A - Número 005S   |   10 de Maio de 2002 MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICASOBRE QUESTÕES RELATIVAS AO RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL ENTRE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO DOMÍNIO DO PROCESSO LEGISLATIVO PARLAMENTARNo início da nova legislatura e num momento em que estão colocadas na ordem do dia da nossa democracia exigências renovadas e largamente partilhadas de reforma do sistema político, incluindo, também, do funcionamento e organização da instituição parlamentar, pretendo colocar à consideração dos Srs. Deputados algumas questões relativas ao relacionamento institucional entre Assembleia da República e Presidente da República no domínio do processo legislativo parlamentar.
A legitimação da função legislativa proporcionada por um processo legislativo parlamentar democrático, pluralista e transparente constitui um requisito fundamental em Estado constitucional de direito. Trata-se, igualmente, de um domínio em que se manifestam, de forma bem nítida, especiais exigências de cooperação institucional, de equilíbrio e interdependência dos poderes da Assembleia da República e do Presidente da República.
As preocupações principais do Presidente da República são, aqui, as de garantir o cumprimento das exigências constitucionais, sem prejuízo da observância dos princípios da separação de poderes e da autonomia de organização interna da Assembleia da República.
Acontecimentos verificados na última legislatura introduziram algumas notas de perturbação e suscitaram algumas incertezas que importa ver dissipadas no estrito interesse do bom funcionamento e da imagem do Estado democrático e, como sempre tenho defendido, da dignificação e prestígio da instituição parlamentar. De facto, a partir do momento em que a prática até então institucionalizada e baseada na acreditação, por parte do Presidente da República, da declaração de aprovação que lhe é transmitida pelo Presidente da Assembleia da República foi questionada, o problema deixou de ser uma questão meramente interna da Assembleia da República. Torna-se necessário adoptar procedimentos e chegar a soluções regimentais que garantam ou evidenciem a inatacabilidade da regularidade processual de aprovação parlamentar dos decretos que o Presidente da República é chamado a promulgar.
As dúvidas não respeitam, obviamente, à necessidade do integral preenchimento dos requisitos constitucionalmente impostos à regularidade do processo legislativo, mas, unicamente, às modalidades da sua publicitação e à selecção dos factos, elementos e momento atendíveis no apuramento dessa regularidade. Com efeito, sem prejuízo da observância das imposições constitucionais, há objectivos de funcionalidade das assembleias parlamentares e exigências de segurança jurídica próprias de Estado de Direito que têm, também, de ser tidas em conta na resposta àquelas dúvidas.
Assim, não parece razoável que 10 ou 20 anos após a aprovação e entrada em vigor de uma lei se possa pôr em causa a respectiva validade e a estabilidade dos efeitos jurídicos entretanto produzidos com fundamento, por exemplo, na apresentação de uma fotografia ou prova testemunhal, de um vídeo ou filme através dos quais se procure demonstrar que Deputados dados como presentes no momento da votação afinal estavam ausentes. Tal como não parece aceitável, à luz dos princípios estruturantes de uma democracia representativa dos nossos dias, que a ausência de alguns Deputados no estrangeiro em missão oficial da Assembleia da República possa determinar, no momento da votação de uma lei, a inversão da maioria política parlamentar que resultou da escolha popular.
O órgão Presidente da República está directamente envolvido nos problemas associados à regularidade do processo legislativo parlamentar na medida em que o seu poder de promulgar ou recusar a promulgação das leis ou de suscitar a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade pressupõe, pelo menos, a possibilidade de um conhecimento adequado dos procedimentos que acompanharam a respectiva aprovação por parte da Assembleia da República.
No integral respeito do princípio da separação de poderes e da lealdade e cooperação institucionais, o Presidente da República tem-se bastado, a propósito, como não podia deixar de ser, com as declarações de aprovação e, sendo caso disso, com os esclarecimentos e indicações que lhe são transmitidos pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Acontece, porém, que, salvo casos excepcionais, a própria Assembleia da República não tem podido fornecer mais que indicações genericamente apuradas sobre a distribuição partidária dos votos, o que, face às exigências constitucionais, pode ser considerado insuficiente para se apurar da regularidade do processo legislativo parlamentar. De resto, o problema nem sequer pode ser resolvido através do recurso à intervenção preventiva do Tribunal Constitucional, na medida em que também o Tribunal Constitucional, mesmo quando pode já ter acesso às actas definitivamente aprovadas e publicadas em Diário da Assembleia da República, não tem possibilidades de conhecer, a propósito, todas as indicações que poderiam ser juridicamente relevantes.
Como sempre tem acontecido desde praticamente o início do funcionamento da Assembleia da República, não há, em geral, quaisquer indicações que permitam verificar a existência de quorum deliberativo, nas comissões e em Plenário, ou o número de votos efectivamente obtido pelos decretos enviados para promulgação como lei e respectivas disposições, seja no que respeita à votação final global seja às votações na especialidade.
Há, assim, um perigo de incerteza jurídica tanto mais elevado quanto a Constituição exige, em determinados casos, a aprovação por maiorias qualificadas, pelo que, nessas circunstâncias, a possibilidade de um conhecimento preciso daqueles dados é condição de verificação da regularidade do processo legislativo parlamentar e de determinação da validade de algumas leis e das suas eventuais alterações.
Parece ser altura oportuna para a Assembleia da República, como lhe compete o Estado de Direito com separação de poderes, reflectir e tomar posição global sobre os problemas suscitados. Dadas as responsabilidades que me cabem neste domínio, tomei a iniciativa de solicitar a juristas de mérito indiscutível opinião sobre este tema. São os pareceres jurídicos pedidos que, por esta via, faço chegar ao conhecimento da Assembleia da República, ciente de que os Srs. Deputados saberão, com a urgência requerida
0003   |   II Série A - Número 005S   |   10 de Maio de 2002 por uma exigência basilar de segurança jurídica em Estado de Direito, encontrar soluções mais adequadas à estabilidade e segurança do processo legislativo parlamentar e à funcionalidade e prestígio das instituições democráticas. Nunca será demais a atenção que, todos nós, dispensemos à preservação e ao aperfeiçoamento das práticas democráticas e ao reforço do Estado de Direito.Lisboa, 8 de Maio de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.Consultar Diário original
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0059   |   II Série A - Número 005S   |   10 de Maio de 2002 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
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N.o 178/IX (Aprova a lei-quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro):
N.o 181/IX (Estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada):
N.o 225/IX - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (apresentado pelo PCP).