20 DE JULHO DE 1996174-(351)Não constituindo, o seu n.° 1, mais do que a expressa consagração do estatuído no artigo 16.° da Lei n.° 12/91, decorrente aliás do princípio constitucional constante do artigo 35.°, n.° 1, da CRP, bem como do artigo 27.° da Lei n.° 10/91, prevê o n.° 2 que o direijto de acesso se exerce, «conforme o caso, através de reprodução autenticada do registo informático ou por consulta do registo individual».Porque inserto no capítulo i, relativo à «identificação criminal», e secção i, sob a epígrafe «Disposições gerais», como se disse, pretender-se-á que o mesmo seja aplicável quer ao registo criminal, quer ao especial de menores, quer ao de contumazes.Duas ordens de considerações se nos oferece tecer sobre o mesmo.2.1 — As formas de acesso expressamente previstas no artigo 18." da Lei n.° 12/91 para a identificação criminal são o certificado, a reprodução autenticada do registo informático e o acesso directo ao ficheiro central informatizado.O mesmo refere o artigo 32.°, n.° 3, relativamente ao registo de contumazes, ao remeter para aquele artigo 18.°, valendo, quanto ao registo especial de menores, o disposto no artigo 30.° daquela mesma Lei n.° 12/91.Forçoso será pois concluir que, e ao contrário do expressamente previsto quanto à identificação civil [artigo 11.°, n.° 1, alínea c)], a consulta do registo individual não está prevista, como forma de acesso à informação, na Lei n.° 12/91, em matéria de identificação criminai, suscitan-do-nos, por isso, algumas dúvidas a sua admissibilidade nesta área.O anterior anteprojecto, aliás, não a previa.Contudo, e a aceitar-se tal forma de acesso pelo titular da informação, impõe-se que, nos termos do disposto no artigo 18.°, alínea 1). da Lei n.° 10/91, se concretize e definam os termos em que será possível, já que apenas quanto à «forma» dispõe o artigo 17.°, n." 1 e 3, assim se esclarecendo a expressão «conforme o caso». ' 2.2 — Depois, temos por de algum modo deficiente a regulamentação feita, em sede de anteprojecto, quanto à forma de acesso reprodução autenticada do registo.2.2.1 —Podendo ser emitida — tal como o certificado — a requerimento ou por requisição, nos termos expressamente previstos no artigo 18.", n." 2, da Lei n.° 12/ 91, quer o artigo 17.°, n.° 1, quer o artigo 31.°, n.° 1, do anteprojecto apenas prevêem a possibilidade de ser requerida.2.2.2 — Daí que, importando regulamentar-se a sua requisição, por isso mesmo, não se perceba muito bem como é que, nos termos dos n." 2 das disposições citadas, a reprodução autenticada do registo tenha «por finalidade exclusiva possibilitar o conhecimento, pelo titular, dos dados sobre si constantes» (itálico nosso).3 — No artigo 3.° diz-se que os certificados «são emitidos pelos serviços de identificação criminal»-—n.°l—, podendo, no entanto, ser processados «automaticamente em terminais de computador instalados noutros serviços públicos determinados por despacho do Ministro da Justiça e, se for caso disso, do ministro com tutela sobre o serviço em causa» — n.° 2.De acordo com o disposto nos artigos 17.°, n.° 1, 18.°, alínea d), e 19.°, alínea b), todos do Decreto-Lei n.° 173/94, é à DSICCOC, respectivamente na Divisão de Identificação Criminal e na Divisão de Contumazes e Objectores de Consciência, da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, que compete proceder à emissão dos respectivos certificados.A possibilidade de emissão dos mesmos por outros serviços ou entidades, através de terminais de computador, foi relegada para «diploma próprio», nos termos do disposto no artigo 20.° da Lei n.° 12/91.Assim sendo, não constituindo este preceito qualquer regulamentação própria, deverá aquele n.c 2 do artigo 3." do anteprojecto ser eliminado, por não preencher aquele condicionalismo legal.4 — Apreciemos agora a matéria relativa ao registo criminal, anotando-se que, de acordo com o disposto nos artigos 23.° e 33.°, constitui o mesmo «regime supletivo» dos demais.4.1 — Dispõe o artigo 4.°, n.° l, que o seu «objecto» é constituído sobre a «identidade do titular» e pelos «dados relativos aos extractos de decisões e factos sujeitos a registo que não se encontrem cancelados nos termos da lei», adiantando o n.° 2 que «ao registo de cada cidadão identificado criminalmente é atribuído um número sequencial ao qual se reportará toda a informação criminal vigente a seu respeito». ,Constituindo o preceito citado uma quase transcrição do estatuído no artigo 14.°, n.° 2, da Lei n.° 12/91, conviria fazê-lo coincidir com o mesmo, sobretudo substituindo a expressão «identidade do titular» pela, bem mais concreta e clara, «identidade civil do titular».4.2 — A recolha da informação é feita através do denominado «boletim», que, nos termos do artigo 5.°, contém, para além da identificação do tribunal remetente e número(s) do(s) processo(s), a «identificação do arguido» e o «conteúdo da decisão ou facto sujeito a registo».Relativamente à identificação do arguido, mantém-se, como no anterior anteprojecto, no n.° 2, o registo da «profissão».Mantemos aqui também o antes opinado no parecer n.° 1/94, considerando «muito duvidosa a necessidade, adequação e pertinência mesmo do registo» deste dado, hoje em dia, cada vez mais precocemente desactualizado.Depois, e por outro lado, o mesmo não se mostra elencado de entre os elementos da identificação civil constantes do artigo 4.° da Lei n.° 12/91, sendo certo que é esta, nos termos do disposto no artigo 14.°, n.° 2, seguinte, que constitui o registo criminal.5 — Sob a epígrafe «Acesso ao registo», dispõe o artigo 9.° que «podem requerer certificados do registo crimi- 9 nal», «o titular da informação» — alínea a) —, «qualquer pessoa que prove efectuar o pedido em nome ou no interesse do titular da informação» — alínea b) — e «o tutor ou curador do incapaz e os ascendentes, durante a menoridade do titular da informação, no interesse deste, e quando declararem que se encontra ausente do País ou impossibilitado de o requerer» — alínea c).Em tudo idêntico ao artigo 7." do anterior anteprojecto e não constituindo mais do que a concretização do estatuído no artigo 16." da Lei n.° 12/91, cremos, no entanto, que o sempre necessário rigor terminológico impõe uma alteração na redacção da alínea c).De acordo com o disposto nos artigos 122.° e seguintes do Código Civil, incapaz é tanto o menor como o interdito ou o inabilitado.Daí que nos pareça mais correcta a seguinte redacção:Os ascendentes, o tutor e o curador, durante a incapacidade do titular da informação.6 — Para os casos da alínea b), exige o artigo 10." que O terceiro, que requer o certificado em nome e no inferes-