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315 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Freguesias; d) Representantes da Liga dos Bombeiros Portugueses e da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais.2 - Participam ainda na Comissão representantes do Estado-Maior-General das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, do Gabinete Coordenador de Segurança, da Autoridade Marítima, da Autoridade Aeronáutica e do Instituto Nacional de Emergência Médica.3 - Os Governos Regionais podem participar nas reuniões da Comissão.4 - O presidente, quando o considerar conveniente, pode convidar a participar nas reuniões da Comissão outras entidades que, pelas suas capacidades técnicas, científicas ou outras, possam ser relevantes para a tomada de decisões, no âmbito das políticas de protecção civil.5 - O secretariado e demais apoio às reuniões do Conselho são assegurados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil.Artigo 38.o Comissões distritais de protecção civil1 - Em cada distrito existe uma comissão distrital de protecção civil.2 - Compete à comissão distrital de protecção civil:a) Accionar a elaboração, acompanhar a execução e remeter para aprovação pela Comissão Nacional os planos distritais de emergência; b) Acompanhar as políticas directamente ligadas ao sistema de protecção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos; c) Determinar o accionamento dos planos, quando tal se justifique; d) Promover a realização de exercícios, simulacros ou treinos operacionais que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em acções de protecção civil.Artigo 39.o Composição das comissões distritais1 - Integram a respectiva comissão distrital:a) [Revogada]; b) O comandante operacional distrital, que preside; c) As entidades máximas, ou seus representantes qualificados, dos serviços desconcentrados dos ministérios identificados na alínea a) do n.o 1 do artigo 37.o; d) Os responsáveis máximos pelas forças e serviços de segurança existentes no distrito; e) Um representante do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM); f) Três representantes dos municípios do distrito, designados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP); g) Um representante da Liga dos Bombeiros Portugueses e um representante da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais.2 - A Comissão Distrital de Protecção Civil é convocada pelo Comandante Operacional Distrital ou, na sua ausência ou impedimento, por quem for por ele designado.Artigo 40.o Comissões municipais de protecção civil1 - Em cada município existe uma comissão de protecção civil.
316 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 20112 - As competências das comissões municipais são as previstas para as comissões distritais adequadas à realidade e dimensão do município.Artigo 41.o Composição das comissões municipaisIntegram a comissão municipal de protecção civil:a) O presidente da câmara municipal, como responsável municipal da política de protecção civil, que preside; b) O comandante operacional municipal; c) Um elemento do comando de cada corpo de bombeiros existente no município; d) Um elemento de cada uma das forças de segurança presentes no município; e) A autoridade de saúde do município; f) O dirigente máximo da unidade de saúde local ou o director do centro de saúde e o director do hospital da área de influência do município, designados pelo director-geral da Saúde; g) Um representante dos serviços de segurança social e solidariedade; h) Representantes de outras entidades e serviços, implantados no município, cujas actividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da região, contribuir para as acções de protecção civil.Artigo 42.o Subcomissões permanentesAs comissões, nacional, distrital ou municipal podem determinar a constituição de subcomissões permanentes, que tenham como objecto o acompanhamento contínuo da situação e as acções de protecção civil, designadamente nas áreas da segurança contra inundações, incêndios de diferentes naturezas, acidentes nucleares, biológicos ou químicos.Artigo 43.o Unidades locais1 - As comissões municipais de protecção civil podem determinar a existência de unidades locais de protecção civil, a respectiva constituição e tarefas.2 - As unidades locais devem corresponder ao território das freguesias e serão obrigatoriamente presididas pelo presidente da junta de freguesia.CAPÍTULO IV Estrutura de protecção civilArtigo 44.o Autoridade Nacional de Protecção CivilA Autoridade Nacional de Protecção Civil é instituída em diploma próprio, que define as suas atribuições e respectiva orgânica.Artigo 45.o Estrutura de protecção civilA estrutura de protecção civil organiza-se ao nível nacional, regional e municipal.
317 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 46.o Agentes de protecção civil1 - São agentes de protecção civil, de acordo com as suas atribuições próprias:a) Os corpos de bombeiros; b) As forças de segurança; c) As Forças Armadas; d) As autoridades marítima e aeronáutica; e) O INEM e demais serviços de saúde; f) Os sapadores florestais.2 - A Cruz Vermelha Portuguesa exerce, em cooperação com os demais agentes e de harmonia com o seu estatuto próprio, funções de protecção civil nos domínios da intervenção, apoio, socorro e assistência sanitária e social.3 - Impende especial dever de cooperação com os agentes de protecção civil mencionados no número anterior sobre as seguintes entidades:a) Associações humanitárias de bombeiros voluntários; b) Serviços de segurança; c) Instituto Nacional de Medicina Legal; d) Instituições de segurança social; e) Instituições com fins de socorro e de solidariedade; f) Organismos responsáveis pelas florestas, conservação da natureza, indústria e energia, transportes, comunicações, recursos hídricos e ambiente; g) Serviços de segurança e socorro privativos das empresas públicas e privadas, dos portos e aeroportos.4 - Os agentes e as instituições referidos no presente artigo, e sem prejuízo das suas estruturas de direcção, comando e chefia, articulam-se operacionalmente nos termos do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS).Artigo 47.o Instituições de investigação técnica e científica1 - Os serviços e instituições de investigação técnica e científica, públicos ou privados, com competências específicas em domínios com interesse para a prossecução dos objectivos previstos no artigo 4.o da presente lei, cooperam com os órgãos de direcção, planeamento e coordenação que integram o sistema nacional de protecção civil.2 - A cooperação desenvolve-se nos seguintes domínios:a) Levantamento, previsão, avaliação e prevenção de riscos colectivos de origem natural, humana ou tecnológica e análises das vulnerabilidades das populações e dos sistemas ambientais a eles expostos; b) Estudo de formas adequadas de protecção dos edifícios em geral, dos monumentos e de outros bens culturais, de instalações e infra-estruturas de serviços e bens essenciais; c) Investigação no domínio de novos equipamentos e tecnologias adequados à busca, salvamento e prestação de socorro e assistência; d) Estudo de formas adequadas de protecção dos recursos naturais.
318 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011CAPÍTULO V Operações de protecção civilArtigo 48.o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro1 - O SIOPS é o conjunto de estruturas, de normas e procedimentos que asseguram que todos os agentes de protecção civil actuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respectiva dependência hierárquica e funcional.2 - O SIOPS é regulado em diploma próprio.Artigo 49.o Centros de coordenação operacional1 - Em situação de acidente grave ou catástrofe, e no caso de perigo de ocorrência destes fenómenos, são desencadeadas operações de protecção civil, de harmonia com os planos de emergência previamente elaborados, com vista a possibilitar a unidade de direcção das acções a desenvolver, a coordenação técnica e operacional dos meios a empenhar e a adequação das medidas de carácter excepcional a adoptar.2 - Consoante a natureza do fenómeno e a gravidade e extensão dos seus efeitos previsíveis, são chamados a intervir centros de coordenação operacional de nível nacional, regional ou distrital, especialmente destinados a assegurar o controlo da situação com recurso a centrais de comunicações integradas e eventual sobreposição com meios alternativos.3 - As matérias respeitantes a atribuições, competências, composição e modo de funcionamento dos centros de coordenação operacional, bem como da estrutura de comando operacional de âmbito nacional, regional ou distrital, serão definidas no diploma referido no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 50.o Planos de prevenção e de emergência1 - Os planos de emergência são elaborados de acordo com as directivas emanadas da Comissão Nacional de Protecção Civil e estabelecerão, nomeadamente:a) A tipificação dos riscos; b) As medidas de prevenção a adoptar; c) A identificação dos meios e recursos mobilizáveis, em situação de acidente grave ou catástrofe; d) A definição das responsabilidades que incumbem aos organismos, serviços e estruturas, públicas ou privadas, com competências no domínio da protecção civil; e) Os critérios de mobilização e mecanismos de coordenação dos meios e recursos, públicos ou privados, utilizáveis; f) A estrutura operacional que há-de garantir a unidade de direcção e o controlo permanente da situação.2 - Os planos de emergência, consoante a extensão territorial da situação visada, são nacionais, regionais, distritais ou municipais e, consoante a sua finalidade, são gerais ou especiais.3 - Os planos especiais poderão abranger áreas homogéneas de risco cuja extensão seja supramunicipal ou supradistrital.4 - Os planos de emergência estão sujeitos a actualização periódica e devem ser objecto de exercícios frequentes com vista a testar a sua operacionalidade.5 - Os planos de emergência de âmbito nacional e regional são aprovados, respectivamente, pelo Conselho de Ministros e pelos órgãos de governo próprio das Regiões.6 - Os planos de emergência de âmbito distrital e municipal, bem como os referidos no n.o 3, são aprovados pela Comissão Nacional de Protecção Civil.
319 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 20117 - Os planos de emergência de âmbito nacional e distrital são elaborados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil e os de âmbito municipal são elaborados pela respectiva Câmara Municipal.8 - Os planos de emergência referidos no n.o 3 são elaborados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil.9 - Os agentes de protecção civil colaboram na elaboração e na execução dos planos de emergência.Artigo 51.o Auxílio externo1 - Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, o pedido e a concessão de auxílio externo são da competência do Governo.2 - Os produtos e equipamentos que constituem o auxílio externo, solicitado ou concedido, são isentos de quaisquer direitos ou taxas, pela sua importação ou exportação, devendo conferir-se prioridade ao respectivo desembaraço aduaneiro.3 - São reduzidas ao mínimo indispensável as formalidades de atravessamento das fronteiras por pessoas empenhadas em missões de protecção civil.4 - A Autoridade Nacional de Protecção Civil deve prever a constituição de equipas de resposta rápida modulares com graus de prontidão crescentes para efeitos de activação, para actuação dentro e fora do País.CAPÍTULO VI Forças ArmadasArtigo 52.o Forças ArmadasAs Forças Armadas colaboram, no âmbito das suas missões específicas, em funções de protecção civil.Artigo 53.o Solicitação de colaboração1 - Compete à Autoridade Nacional de Protecção Civil, a pedido do comandante operacional nacional, solicitar ao Estado-Maior-General das Forças Armadas a participação das Forças Armadas em funções de protecção civil.2 - Compete aos Comandantes Operacionais Distritais de Operações de Socorro a solicitação ao Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil para a participação das Forças Armadas em funções de protecção civil nas respectivas áreas operacionais.3 - Em caso de manifesta urgência, os Comandantes Operacionais Distritais de Operações de Socorro podem solicitar a colaboração das Forças Armadas directamente aos comandantes das unidades implantadas na respectiva área, informando disso mesmo o comandante operacional nacional.4 - Consideram-se casos de manifesta urgência aqueles em que a gravidade e dimensão do acidente grave ou catástrofe e a necessidade de actuação imediata não são compatíveis com o normal encaminhamento do pedido através da cadeia de comando prevista nos n.os 1 e 2 do presente artigo.5 - Compete ao comandante operacional nacional avaliar o tipo e dimensão da ajuda a solicitar, bem como a definição das prioridades.6 - Nas Regiões Autónomas a colaboração deve ser solicitada pelo governo próprio da região aos comandantes operacionais conjuntos, devendo ser dado conhecimento ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e à Autoridade Nacional de Protecção Civil.Artigo 54.o Formas de colaboraçãoA colaboração das Forças Armadas pode revestir as seguintes formas:
320 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011a) Acções de prevenção, auxílio no combate e rescaldo em incêndios; b) Reforço do pessoal civil nos campos da salubridade e da saúde, em especial na hospitalização e evacuação de feridos e doentes; c) Acções de busca e salvamento; d) Disponibilização de equipamentos e de apoio logístico para as operações; e) Reabilitação de infra-estruturas; f) Execução de reconhecimentos terrestres, aéreos e marítimos e prestação de apoio em comunicações.Artigo 55.o Formação e instruçãoAs Forças Armadas promovem as acções de formação e instrução necessárias ao desempenho das suas funções no âmbito da protecção civil, com a colaboração da Autoridade Nacional de Protecção Civil ou de outras entidades e serviços funcionalmente relevantes, em termos a regulamentar por portaria do Ministro da Defesa Nacional.Artigo 56.o Autorização de actuação1 - As Forças Armadas são empregues em funções de protecção civil, no âmbito das suas missões específicas, mediante autorização do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.2 - Em caso de manifesta urgência, a autorização de actuação compete aos comandantes das unidades implantadas na área afectada, para o efeito solicitados.3 - Nas Regiões Autónomas a autorização de actuação compete aos respectivos comandantes operacionais conjuntos.Artigo 57.o Cadeia de comandoAs forças e elementos militares são empregues sob a cadeia de comando das Forças Armadas, sem prejuízo da necessária articulação com os comandos operacionais da estrutura de protecção civil.Artigo 58.o Formas de apoio1 - O apoio programado é prestado de acordo com o previsto nos programas e planos de emergência previamente elaborados, após parecer favorável das Forças Armadas, havendo, para tanto, integrado nos centros de coordenação operacional um oficial de ligação.2 - O apoio não programado é prestado de acordo com a disponibilidade e prioridade de emprego dos meios militares, cabendo ao Estado-Maior-General das Forças Armadas a determinação das possibilidades de apoio e a coordenação das acções a desenvolver em resposta às solicitações apresentadas.CAPÍTULO VII Disposições finaisArtigo 59.o Protecção civil em estado de excepção ou de guerra1 - Em situação de guerra e em estado de sítio ou estado de emergência, as actividades de protecção civil e o
321 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011funcionamento do sistema instituído pela presente lei subordinam-se ao disposto na Lei de Defesa Nacional e na Lei sobre o Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência.2 - Em matéria de planeamento a nível internacional, o sistema nacional de protecção civil articula-se com o Conselho de Planeamento Civil de Emergência.3 - O Conselho de Planeamento Civil de Emergência e a Autoridade Nacional de Protecção Civil devem simplificar procedimentos e acções com vista a uma melhor integração do sistema de protecção civil nas situações previstas no n.o 1.Artigo 60.o Regiões Autónomas1 - Nas Regiões Autónomas os serviços de protecção civil dependem dos respectivos órgãos de governo próprio, sem prejuízo da necessária articulação com as competentes entidades nacionais.2 - Nas Regiões Autónomas os componentes do sistema de protecção civil, a responsabilidade sobre a respectiva política e a estruturação dos serviços de protecção civil constantes desta lei e das competências dele decorrentes são definidos por diploma das respectivas Assembleias Legislativas Regionais.3 - Nas Regiões Autónomas os planos de emergência de âmbito municipal são aprovados pelo membro do Governo Regional que tutela o sector da protecção civil, mediante parecer prévio do Serviço Regional de Protecção Civil e dado conhecimento à Comissão Nacional de Protecção Civil.Artigo 61.o SegurosConsideram-se nulas, não produzindo quaisquer efeitos, as cláusulas apostas em contratos de seguro visando excluir a responsabilidade das seguradoras por efeito de declaração da situação de calamidade.Artigo 62.o Contra-ordenaçõesSem prejuízo das sanções já previstas, o Governo define as contra-ordenações correspondentes à violação das normas da presente lei que implicam deveres e comportamentos necessários à execução da política de protecção civil.Artigo 63.o Norma revogatória1 - A presente lei prevalece sobre todas as normas gerais e especiais que a contrariem.2 - São revogadas as Leis n.os 113/91, de 29 de Agosto, e 25/96, de 31 de Julho, os Decretos-Leis n.os 477/88, de 23 de Dezembro, e 222/93, de 18 de Junho, e os Decretos Regulamentares n.os 18/93, de 28 de Junho, e 20/93, de 3 de Julho.
326 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011em termos fixados em diploma regulamentar.5 - [»].Artigo 16.o [»]1 - O exercício de cargos dirigentes é feito em regime de exclusividade, nos termos da lei.2 - O regime de exclusividade implica a renúncia ao exercício de quaisquer outras actividades ou funções de natureza profissional, públicas ou privadas, exercidas com carácter regular ou não, e independentemente da respectiva remuneração, sem prejuízo do disposto nos artigos 27.o a 29.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.3 - [Revogado].4 - [Revogado].5 - [»].6 - [Revogado].7 - [»].Artigo 17.o [»]1 - Para além do disposto no artigo anterior, a participação dos titulares dos cargos de direcção superior em órgãos sociais de pessoas colectivas só é permitida, nos termos da lei, quando se trate de funções em pessoas colectivas sem fins lucrativos.2 - O pessoal dirigente está sujeito ao regime de incompatibilidades, impedimentos e inibições previstos nas disposições reguladoras de conflitos de interesses resultantes do exercício de funções públicas, designadamente nas constantes da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e nas dos artigos 44.o a 51.o do Código do Procedimento Administrativo.3 - Aos titulares dos cargos de direcção superior são ainda aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 5.o, 9.o, 9.o-A, 11.o, 12.o, 13.o, n.o 4, e 14.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, na redacção em vigor.4 - [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 18.o [»]1 - Os titulares dos cargos de direcção superior são recrutados, por procedimento concursal, nos termos dos artigos seguinte e 19.o-A, de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso, há pelo menos doze ou oito anos, consoante se trate de cargos de direcção superior de 1.o ou de 2.o grau, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respectivas funções.2 - A iniciativa do procedimento concursal referido no número anterior cabe ao membro do Governo com poder de direcção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher, competindo-lhe, neste âmbito, definir o perfil, experiência profissional e competências de gestão exigíveis aos candidatos.3 - O procedimento concursal é efectuado por entidade independente, a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública, adiante designada por Comissão, que funciona junto do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, nos termos dos respectivos estatutos.4 - A Comissão estabelece, nos termos das suas competências, os critérios aplicáveis na selecção de candidatos a cargos de direcção superior, designadamente, as competências de liderança, colaboração,
329 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 21.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»].4 - [»]:a) [»]; b) [»].5 - Ao elemento do júri referido na alínea c) do n.o 3 que não seja vinculado à Administração Pública é devida remuneração nos termos fixados pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.6 - [»].7 - [»].8 - A pedido do serviço ou órgão interessado, o procedimento concursal é assegurado por entidade pública competente, integrada em diferente ministério, com dispensa de constituição de júri, mas com intervenção do indivíduo previsto na alínea c) do n.o 3, sendo, nesse caso, aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1, 2, 4, 5, 6 e 7.9 - [»].10 - [»].11 - [»].12 - A designação dispensa a autorização do serviço ou órgão de origem do designado.13 - [Anterior n.o 12].14 - [Anterior n.o 13].15 - [Anterior n.o 14].16 - [Anterior n.o 15].Artigo 22.o [»]1 - [»].2 - A comunicação referida no número anterior será acompanhada de relatório dos resultados obtidos durante o exercício do cargo, tendo sempre como referência a carta de missão e os planos e relatórios de actividades, bem como de uma síntese da aplicação do sistema de avaliação do respectivo serviço.3 -  [»].Artigo 24.o [»]1 - A decisão sobre a renovação da comissão de serviço a que se referem os artigos anteriores é comunicada por escrito aos interessados até 60 dias antes do seu termo, sendo acompanhada de determinação para abertura do correspondente procedimento concursal quando aquela não tenha sido renovada.2 - [Revogado].
332 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 201110 - Os responsáveis das estruturas de missão, das comissões e dos grupos de trabalho ou de projecto são livremente nomeados e exonerados.»Artigo 5.o Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração PúblicaÉ criada, pela presente lei, a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública e são aprovados os respectivos estatutos, publicados no anexo I à presente lei, da qual fazem parte integrante.Artigo 6.o Comissão de FiscalizaçãoÉ criada, pela presente lei, a Comissão de Fiscalização e são aprovados os respectivos estatutos, publicados no anexo II à presente lei, da qual fazem parte integrante.Artigo 7.o Regime transitório1 - As comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção vigente antes da entrada em vigor da presente lei e as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior que, após 21 de Junho de 2011, foram objecto de renovação nos termos do n.o 2 do artigo 24.o ou iniciadas ao abrigo do artigo 19.o, na redacção vigente antes da entrada em vigor da presente lei, são alvo do procedimento concursal aprovado pela presente lei, a realizar até 31 de Dezembro de 2013.2 - O prazo previsto no n.o 3 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, relativamente às designações em regime de substituição efectuadas após 21 de Junho de 2011, é excepcionalmente prorrogado, com o limite de 31 de Dezembro de 2013, até à ocorrência de qualquer das seguintes situações:a) Até à designação do novo titular do cargo, a qual segue o procedimento concursal aprovado pela presente lei; b) Até à extinção ou reorganização da respectiva unidade ou estrutura orgânica.3 - No decurso do prazo previsto no número anterior, os membros do Governo podem, a título excepcional, delegar nos dirigentes que exerçam cargos de direcção superior de 1.o grau em regime de substituição as competências relativas às atribuições dos respectivos serviços e órgãos.4 - Se os procedimentos concursais referidos nos n.os 1 e 2 não estiverem concluídos a 31 de Dezembro de 2013, cessam as comissões de serviço e as designações em regime de substituição neles previstas, sendo as funções dos titulares dos cargos de direcção superior asseguradas em regime de gestão corrente até à designação de novo titular.Artigo 8.o Republicação1 - É republicada no anexo III à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção actual.2 - Para efeitos de republicação onde se lê «nomeação», «nomeado», «funcionário», «funcionários», «organismo», «organismos», «do 1.o grau», «do 2.o grau» e «do 3.o grau» deve ler-se, respectivamente, «designação», «designado», «trabalhador em funções públicas», «trabalhadores em funções públicas», «órgão», «órgãos», «de 1.o grau», «de 2.o grau» e «de 3.o grau»
333 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Setembro de 2011.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.ANEXO I (a que se refere o artigo 5.o)ESTATUTOS DA COMISSÃO DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Natureza e missão1 - A Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública, adiante designada por Comissão, é uma entidade independente que funciona junto do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.2 - A Comissão tem por missão o recrutamento e selecção de candidatos para cargos de direcção superior na Administração Pública.Artigo 2.o IndependênciaOs membros da Comissão e da bolsa de peritos actuam de forma independente no exercício das competências que lhes estão cometidas por lei e pelos presentes estatutos, não podendo solicitar nem receber instruções do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas.Artigo 3.o RegimeA Comissão rege-se pelo disposto nos presentes estatutos e, no que lhe for aplicável, pela Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro.Artigo 4.o SedeA Comissão tem sede em Lisboa, podendo funcionar em instalações do ministério responsável pela área da Administração Pública.
335 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011para os titulares de altos cargos públicos.2 - Só podem ser membros da Comissão os cidadãos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.3 - O presidente e os vogais permanentes da Comissão exercem as suas funções em regime de exclusividade.4 - Os vogais não permanentes da Comissão e os membros da bolsa de peritos exercem as suas funções em regime de exclusividade apenas quando integrem o júri de procedimento concursal para cargo de direcção superior para o qual sejam cooptados, e até ao seu encerramento.5 - Os membros da Comissão e da bolsa de peritos não podem ser titulares de órgãos de soberania, das Regiões Autónomas ou do poder local.6 - Os membros da Comissão e da bolsa de peritos não podem exercer quaisquer funções ou deter participações sociais em empresas ou quaisquer outras entidades externas à Administração Pública que prestem apoio à Comissão no âmbito do exercício das suas competências.Artigo 8.o Cessação de funções1 - As funções dos membros da Comissão e da bolsa de peritos cessa pelo decurso do respectivo prazo, e ainda pela:a) Morte ou impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo da comissão de serviço ou do período para o qual foram designados; b) Renúncia às funções, através de declaração escrita apresentada à Comissão; c) Incapacidade ou incompatibilidade superveniente.2 - No caso de vacatura por um dos motivos previstos no número anterior, a vaga deve ser preenchida no prazo de 15 dias após a sua verificação.Artigo 9.o DeveresConstituem deveres dos membros da Comissão e da bolsa de peritos:a) Exercer as respectivas funções com isenção, rigor e independência; b) Participar activa e assiduamente nos trabalhos da entidade que integram; c) Prestar toda a colaboração e informação solicitada pela Comissão de Fiscalização.Artigo 10.o Estatuto1 - O regime remuneratório do presidente da Comissão e dos vogais permanentes é fixado por Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, podendo aqueles optar pela remuneração de origem.2 - Os vogais não permanentes e os peritos mantêm a remuneração de origem.3 - Os membros da Comissão e da bolsa de peritos beneficiam do regime geral de segurança social, se não optarem por outro que os abranja.4 - O presidente e os vogais permanentes da Comissão não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficiem por causa do exercício das suas funções.5 - O presidente e os vogais permanentes da Comissão retomam automaticamente as funções que
337 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 12.o Regulamentos1 - Compete à Comissão aprovar os regulamentos necessários à boa execução do disposto nos presentes estatutos e na Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro.2 - Os regulamentos da Comissão são publicados na 2.a série do Diário da República.CAPÍTULO IV Organização e funcionamentoArtigo 13.o Funcionamento1 - O apoio administrativo ao funcionamento da Comissão é assegurado pela Secretaria-Geral do ministério responsável pela área da Administração Pública.2 - A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público presta apoio técnico e operacional à Comissão sempre que solicitado e nos termos a definir em regulamento.Artigo 14.o Deliberações1 - As deliberações da Comissão são tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade 2 - O disposto nas alíneas a), c) e g) do artigo 11.o só pode ser objecto de deliberação com a presença de pelo menos dois terços dos membros da Comissão.Artigo 15.o Dever de sigiloOs membros da Comissão, bem como o pessoal que lhe preste apoio e outros colaboradores eventuais, estão especialmente obrigados ao dever de sigilo nos termos da lei.Artigo 16.o Dever de colaboraçãoAs secretarias-gerais ou os departamentos responsáveis pelas áreas de recursos humanos dos ministérios devem prestar toda a colaboração solicitada pela Comissão na execução das tarefas relativas aos procedimentos concursais para os cargos de direcção superior que se integrem nos órgãos ou serviços sob o poder de direcção ou de superintendência e tutela do respectivo membro do Governo.Artigo 17.o Publicidade1 - A Comissão deve disponibilizar no respectivo sítio na Internet toda a informação relevante a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam e a sua composição, incluindo os elementos biográficos e a remuneração dos seus membros, e a legislação e regulamentação aplicável ao recrutamento e selecção para a Administração Pública.2 - A Comissão deve garantir a disponibilidade em base de dados informatizada de todos os procedimentos concursais para cargos de direcção superior da Administração Pública.
338 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011CAPÍTULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 18.o Regime transitórioDurante o ano de 2011, a Comissão procede à elaboração dos regulamentos indispensáveis ao desempenho das suas competências.ANEXO II (a que se refere o artigo 6.o)ESTATUTOS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃOCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Natureza e missãoA Comissão de Fiscalização é uma entidade independente que funciona junto da Assembleia da República e tem por missão o controlo da actividade da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública e a defesa e promoção dos princípios da isenção, mérito e transparência nos procedimentos de recrutamento e selecção para os cargos de direcção superior da Administração Pública.Artigo 2.o Mandato1 - A Comissão de Fiscalização é integrada por três personalidades de reconhecida idoneidade, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos e com experiência na área do direito público, que exercem o seu mandato por um período de 4 anos.2 - Os membros da Comissão de Fiscalização são eleitos pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos Deputados presentes, não inferior à maioria dos Deputados em efectividade de funções.3 - Os membros da Comissão de Fiscalização exercem o seu mandato por um período de quatro anos, em regime de comissão de serviço, podendo ser reeleitos apenas uma vez, por igual período.4 - Os membros da Comissão de Fiscalização exercem as suas funções em regime de exclusividade.5 - Os membros da Comissão de Fiscalização tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República.6 - É aplicável aos membros da Comissão de Fiscalização, com as necessárias adaptações, o regime de cessação de funções estabelecido para os membros da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública.Artigo 3.o Incapacidade e incompatibilidadesÉ aplicável aos membros da Comissão de Fiscalização, com as necessárias adaptações, o regime de incompatibilidades e impedimentos estabelecido para os membros da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública.
339 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 4.o Dever de sigiloOs membros da Comissão de Fiscalização e o pessoal de apoio estão especialmente obrigados a guardar sigilo dos factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício das suas funções, e que não possam ser divulgados, nos termos da lei.CAPÍTULO II Competências e funcionamentoArtigo 5.o Competências1 - À Comissão de Fiscalização compete:a) Avaliar o funcionamento e exercício de competências pela Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública; b) Analisar as práticas seguidas nas fases de recrutamento, selecção e provimento em cargo de direcção superior da Administração Pública no âmbito de procedimento concursal; c) Apreciar as queixas relativas à actuação da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública ou a procedimentos concursais para cargo de direcção superior na Administração Pública; d) Assinalar as deficiências de funcionamento do modelo de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública; e) Elaborar um relatório anual referente à sua actividade.2 - Fica vedada à Comissão de Fiscalização a possibilidade de interferência directa em processos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública ou no funcionamento da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública.Artigo 6.o ApoioA Comissão de Fiscalização funciona junto à Assembleia da República, que lhe assegura os meios indispensáveis ao cumprimento das suas funções, designadamente instalações, secretariado e apoio logístico, inscrevendo a dotação financeira necessária de forma a garantir a sua independência de funcionamento.Artigo 7.o Estatuto1 - O regime remuneratório dos membros da Comissão de Fiscalização é fixado por Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, podendo aqueles optar pela remuneração de origem.2 - O pessoal de apoio mantém a remuneração correspondente ao seu posto de trabalho de origem.3 - Os membros da Comissão de Fiscalização e o pessoal de apoio beneficiam do regime geral de segurança social, se não optarem por outro que os abranja.4 - Os membros da Comissão de Fiscalização e o pessoal de apoio não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficiem por causa do exercício das suas funções.5 - Os membros da Comissão de Fiscalização e o pessoal de apoio retomam automaticamente as funções que exerciam à data da designação ou de início de exercício de funções, ou aquelas para que foram
340 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011transferidos ou nomeados durante o período de funções, designadamente por virtude de promoção.6 - Durante o exercício das suas funções os membros da Comissão de Fiscalização e o pessoal de apoio não perdem a antiguidade nos seus empregos nem podem ser prejudicados nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito.7 - O apoio administrativo ao funcionamento da Comissão de Fiscalização é assegurado pela SecretariaGeral da Assembleia da República.8 - No caso de os membros da Comissão de Fiscalização ou o pessoal de apoio se encontrarem à data da designação em função pública temporária, por virtude de lei, acto ou contrato, a sua designação para o exercício de funções suspende o respectivo prazo.Artigo 8.o Direito de queixa1 - Os interessados podem apresentar queixas à Comissão de Fiscalização, por acções ou omissões da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública ou do júri de procedimento concursal para cargo de direcção superior na Administração Pública, que as aprecia sem poder decisório.2 - As queixas são objecto de uma apreciação preliminar e indeferidas liminarmente quando manifestamente apresentadas de má fé ou desprovidas de fundamento.3 - A Comissão de Fiscalização pode realizar os pedidos de informação que entenda razoável para instrução do processo originado pela queixa.4 - A Comissão de Fiscalização deve sempre ouvir as entidades em causa, permitindo-lhes que prestem todos os esclarecimentos necessários antes de formular quaisquer conclusões.5 - Quando no decurso do processo resultarem indícios suficientes da prática de infracções criminais ou contra-ordenações, a Comissão de Fiscalização deve dar conhecimento delas à entidade competente.6 - O queixoso deve ser sempre informado do resultado da sua queixa.7 - Na sequência da detecção de desconformidade em procedimento concursal para cargo de direcção superior, que não tenha sido regularizada pela Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública ou pelo júri do procedimento, a Comissão de Fiscalização procede ao reporte da mesma à Assembleia da República e ao Governo.8 - Quando as circunstâncias o aconselhem, a Comissão de Fiscalização pode publicitar comunicados ou informações sobre as conclusões alcançadas nos processos ou sobre qualquer outro assunto relativo à sua actividade.Artigo 9.o Limites de intervençãoA Comissão de Fiscalização não tem competência para anular, revogar ou modificar os actos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública ou de outras entidades públicas e a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos, designadamente os de impugnação administrativa e contenciosa.Artigo 10.o Deliberações1 - As deliberações da Comissão de Fiscalização são tomadas por maioria dos membros presentes.2 - As deliberações da Comissão de Fiscalização não são susceptíveis de recurso e só podem ser objecto de reclamação para a Comissão de Fiscalização.
341 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 11.o Dever de cooperaçãoA Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública e as demais entidades públicas têm o dever de prestar todos os esclarecimentos e informações que lhes sejam solicitados pela Comissão de Fiscalização.Artigo 12.o Relatório anualA Comissão de Fiscalização elabora anualmente um relatório da sua actividade, contendo as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efectuadas e os resultados obtidos.Artigo 13.o Publicidade1 - A Comissão de Fiscalização deve disponibilizar no respectivo sítio na Internet toda a informação relevante a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam e a sua composição, incluindo os elementos biográficos e remuneração dos seus membros.2 - A Comissão de Fiscalização deve garantir a disponibilidade do relatório anual a que se refere o artigo anterior.ANEXO III (a que se refere o artigo 8.o)CAPÍTULO I Princípios geraisSECÇÃO I Objecto e âmbito de aplicaçãoArtigo 1.o Objecto e âmbito1 - A presente lei estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado.2 - A presente lei é aplicável aos institutos públicos, salvo no que respeita às matérias específicas reguladas pela respectiva lei quadro.3 - A aplicação do regime previsto na presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não prejudica a publicação de diploma legislativo regional que o adapte às especificidades orgânicas do pessoal dirigente da respectiva administração regional.4 - A presente lei será aplicada, com as necessárias adaptações, à administração local mediante decretolei.5 - A presente lei não se aplica aos cargos dirigentes:a) Dos órgãos e serviços de apoio ao Presidente da República, à Assembleia da República e aos tribunais; b) Das Forças Armadas, das forças e serviços de segurança e dos órgãos públicos que exercem funções de segurança interna, nos termos definidos pela Lei de Segurança Interna, bem como do Sistema de Informações da República Portuguesa e do serviço que tenha por missão assegurar a gestão do sistema prisional;
342 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011c) Dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino; d) Dos órgãos de gestão dos estabelecimentos do sector público administrativo de saúde; e) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, por força de disposição legal própria, tenham de ser providos por pessoal da carreira diplomática ou para cujo provimento tenha sido escolhido pessoal da mesma carreira ou que sejam exercidos nos serviços externos; f) Integrados em carreiras.Artigo 2.o Cargos dirigentes1 - São cargos dirigentes os cargos de direcção, gestão, coordenação e controlo dos serviços e órgãos públicos abrangidos pela presente lei.2 - Os cargos dirigentes qualificam-se em cargos de direcção superior e cargos de direcção intermédia e, em função do nível hierárquico e das competências e responsabilidades que lhes estão cometidas, subdividem-se, os primeiros, em dois graus, e os segundos, em tantos graus quantos os que a organização interna exija.3 - São, designadamente, cargos de direcção superior de 1.o grau os de director-geral, secretário-geral, inspector-geral e presidente e de 2.o grau os de subdirector-geral, secretário-geral-adjunto, subinspector-geral e vice-presidente.4 - São, designadamente, cargos de direcção intermédia de 1.o grau os de director de serviços e de 2.o grau os de chefe de divisão.5 - [Revogado].6 - Os diplomas orgânicos ou estatutários dos serviços e órgãos públicos abrangidos pela presente lei estabelecem, expressamente, a qualificação e grau dos respectivos cargos dirigentes, nos termos do n.o 2, a respectiva designação, bem como, tratando-se de cargos de direcção intermédia de 3.o grau ou inferior, as correspondentes competências.SECÇÃO II Princípios de actuaçãoArtigo 3.o MissãoÉ missão do pessoal dirigente garantir a prossecução das atribuições cometidas ao respectivo serviço, assegurando o seu bom desempenho através da optimização dos recursos humanos, financeiros e materiais e promovendo a satisfação dos destinatários da sua actividade, de acordo com a lei, as orientações contidas no Programa do Governo e as determinações recebidas do respectivo membro do Governo.Artigo 4.o Princípios gerais de éticaOs titulares dos cargos dirigentes estão exclusivamente ao serviço do interesse público, devendo observar, no desempenho das suas funções, os valores fundamentais e princípios da actividade administrativa consagrados na Constituição e na lei, designadamente os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, proporcionalidade, transparência e boa fé, por forma a assegurar o respeito e confiança dos trabalhadores em funções públicas e da sociedade na Administração Pública.
346 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011interessados; h) Praticar os actos previstos no anexo II, que é parte integrante da presente lei, quando não se encontrem directamente dependentes dos titulares dos cargos dirigentes referidos no n.o 1.Artigo 9.o Delegação de competências1 - Os membros do Governo podem delegar nos titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau as competências relativas às atribuições dos respectivos serviços e órgãos.2 - Os titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau podem delegar em todos os níveis e graus de pessoal dirigente as suas competências próprias.3 - A delegação de assinatura da correspondência ou de expediente necessário à mera instrução dos processos é possível em qualquer trabalhador em funções públicas.4 - A delegação e a subdelegação de competências constituem instrumentos privilegiados de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau a promoção da sua adopção, enquanto meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada.Artigo 10.o[Revogado].SECÇÃO IV Qualificação e formaçãoArtigo 11.o Qualificação e formação1 - O exercício da função dirigente está dependente da posse de perfil, experiência e conhecimentos adequados para o desempenho do respectivo cargo, bem como da formação profissional específica definida na presente lei.2 - A permanente actualização no domínio das técnicas de gestão e desenvolvimento das competências do pessoal dirigente é garantida através do sistema de formação profissional.3 - Para além das acções decorrentes do disposto no número anterior, a formação dos dirigentes pode ser actualizada pela participação em congressos, seminários, colóquios e palestras.Artigo 12.o Formação profissional específica1 - O desempenho de funções dirigentes é acompanhado pela realização de formação profissional específica em gestão nos domínios da Administração Pública, diferenciada, se necessário, em função do nível, grau, competências e responsabilidades dos cargos dirigentes.2 - A formação profissional específica privilegia as seguintes áreas de competências:a) Organização e actividade administrativa; b) Gestão de pessoas e liderança; c) Gestão de recursos humanos, orçamentais, materiais e tecnológicos; d) Informação e conhecimento; e) Qualidade, inovação e modernização;