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As despesas com o pessoal crescem significativamente em 8,8% no montante de 942 238 milhões de euros. Da proposta orçamental constam algumas explicações. Referenciam-se 421,9 milhões de euros para pagamento de remunerações certas e permanentes dos serviços integrados na administração directa, sendo 374,4 milhões de euros para cobertura de necessidades de financiamento de 2002, e 47,5 milhões de euros relativas a anos anteriores.
Entretanto, segundo os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, a proposta orçamental não entra em linha de conta com a dotação provisional já inscrita em despesas correntes no orçamento inicial para 2002 afecta então na sua totalidade a despesas com o pessoal, o que se traduz num empolamento dos reforços orçamentais propostos.
Também a aquisição de bens e serviços com um crescimento de 17,3 %, a que correspondem 189,373 milhões de euros; as transferências correntes para a administração pública, com um acréscimo de 9,3%, no montante de 1 164,816 milhões de contos; o aumento em 20,2% na rubrica de subsídios carecem de uma explicação adicional.
O acréscimo de 5% nas transferências de capital para a administração pública, a que correspondem 175 172; o acréscimo dos activos financeiros para participação no capital social de instituições a constituir na empresarialização do sector da saúde. Esta previsão de mais 500 milhões de euros, que se veio adicionar à previsão de 400 milhões de euros já inscrita no Orçamento do Estado para 2002, merece justificação específica, surgindo como sobrecarga orçamental sem que se tenha sido explicitamente esclarecida a finalidade de tais recursos.
Em síntese, poderíamos partir do princípio de que o aumento da despesa global resultaria da generalização de encargos assumidos e não pagos, ou até de sub-orçamentação, e, portanto, estariam a sobrecarregar o presente orçamento.
Tal conclusão, no entender de alguns Deputados, parece insuficiente, porque numa análise à despesa orçamentada e organizada em unidades orgânicas constatamos na alteração orçamental uma acentuada descida da despesa na educação, no montante de 1 047,06 milhões de euros a que corresponde 15,2%. E ainda a um crescimento de taxas bastante diferenciadas em outras unidades. O aumento da despesa nas unidades orgânicas acima referenciadas (ver quadro 5) parece resultar mais de opções políticas do Governo e menos de compromissos assumidos anteriormente.Estabilidade orçamentalArtigo 4.o - A cativação de 387 431 054 euros nas dotações inscritas no Capítulo 50, do Orçamento do Estado, em financiamento nacional, a repartir por Ministério mediante despacho do Ministro das Finanças, merece grande ponderação:
De acordo com intervenções de alguns Deputados no debate, o Capítulo 50 insere o PIDDAC, ou seja, a previsão de investimento público que consta do Mapa XV. Ora, nos termos do artigo 30.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, o Mapa XV é um mapa-base, que só poderá ser alterado nos casos previstos no Capítulo IV( n.o 5 do citado artigo) do referenciado diploma. Ora, arguiram assim os referidos Deputados, nos termos do artigo 48.o (Capítulo IV) do mesmo diploma, que só competem ao Governo as alterações que não constem dos mapas-base. Nestas circunstâncias, a presente disposição poderá configurar uma violação dos artigos 30.o e 48.o da Lei de Enquadramento Orçamental
Neste sentido, é opinião de alguns Deputados que o Governo deverá prestar informações adicionais sobre os projectos e programas que pretende cativar e posteriormente descativar.Endividamento municipalArtigo 7.o - O Governo propõe que nenhum município possa contrair qualquer empréstimo que implique o aumento do endividamento líquido, excepciona deste regime os empréstimos destinados ao Programa Especial de Realojamento (PER) e os que se relacionam com a construção e reabilitação de infra-estruturas no âmbito do EURO 2004.
No entender de alguns Deputados esta disposição, independentemente de penalizar os municípios que ao longo dos anos menos se têm endividado, poderá contribuir ainda para a estagnação do investimento municipal e causar sérios problemas a um considerável número de municípios com vultuosos investimentos em curso.
Os Deputados do CDS-PP e do PSD consideram que esta questão não tem fundamento.Tributação de não residentes e medidas anti-fraudeArtigo 12.o - Constatamos uma repetição de regulamentação, nomeadamente no n.o 3 da alínea a) e nos n.os 1 e 2 da alínea b) que versam sobre a mesma matéria e que têm a mesma redacção, sugerimos a devida correcção.
Recebeu esta Comissão, em momento que não permitiu a análise aprofundada dos mesmos, ao pareceres dos órgãos de Governo próprios das regiões autónomas sobre a proposta de lei em apreço.ParecerA Comissão de Economia e Finanças é de parecer que a proposta de lei n.o 2/IX - Altera a Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002 se encontra em conformidade para apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares a apresentação das suas posições para o debate em Plenário.Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2002. O Deputado Relator, Victor Baptista - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD, CDS-PP e BE.AnexoDeclaração de voto apresentada pelo PSD e CDS-PPO PSD e o CDS-PP abstêm-se na votação atinente ao relatório da Comissão sobre a proposta de lei n.o 2/IX, porquanto e em traços gerais:
1 - O relatório não contempla, nem na sua filosofia enformadora nem no fio condutor que lhe subjaz, o necessário enfoque que deveria ser dado ao irrealismo, à fantasia e ao cenário virtual em que assentou a feitura e a prolação do Orçamento do Estado para 2002 que ora se visa rectificar, designadamente no que concerne à sobreestimação da receita e à subestimação da despesa.
2 - O relatório não sublinha com o necessário relevo a situação de emergência que enquadra a apresentação desta proposta de lei de Orçamento Rectificativo, face ao descalabro que medra nas contas públicas e a incontornável necessidade de as reequilibrar num prazo extremamente exíguo de seis meses, para alcançar o desiderato de cumprimento dos compromissos europeus a que Portugal está vinculado, mormente em sede do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do limite do défice de 3%, sob pena de, no imediato, se inviabilizar a possibilidade de candidatura aos fundos de coesão.
0138   |   II Série A - Número 006   |   16 de Maio de 2002 3 - Pese embora as fissuras, omissões e as imprecisões factuais plasmadas no relatório, entendem, porém, o PSD e o CDS-PP que não deve ser o seu voto a obstaculizar a viabilização e aprovação do relatório, por razões que se estribam na dignificação e prestígio dos trabalhos parlamentares e daí a posição final de abstenção em matéria de sentido de votação.Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2002. Os Deputados: Jorge Neto (PSD) - Diogo Feio (CDS-PP) - Hugo Velosa (PSD).Declaração de voto apresentada pelo Deputado do PS Victor BaptistaA presente declaração de voto justifica-se para precisar e justificar aspectos que dele não constam e que faziam parte do projecto de relatório apresentado e que foram objecto de discussão em audição com a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. No entanto, em reunião da Comissão e na consensualização do texto final foram retirados e em alguns casos outros adicionados.
1 - Dos quadros comparativos de desenvolvimento entre o orçamento inicial e a proposta de alteração orçamental (na óptica da contabilidade pública) não poderia constar a comparação entre a despesa total abatida dos activos e passivos financeiros, porque os valores referenciados e incluídos pelos Deputados da maioria se referem exclusivamente à contabilidade nacional.
2 - Enquanto relator lamento que do relatório em Comissão não fosse possível manter o texto constante do projecto referente ao endividamento municipal e «que passo a descrever: «Os municípios, de acordo com a legislação que regulamenta o endividamento municipal, podem recorrer ao crédito em três perspectivas: financiamento de investimentos, dificuldades de tesouraria e para saneamento financeiro. As limitações propostas têm como consequência:a) Os municípios que na altura da entrada em vigor da lei de alteração orçamental não tenham qualquer endividamento de curto prazo, e que o não liquidem no ano em que o contraem, ficam impedidos de solucionar problemas pontuais de tesouraria;
b) Os artigos 24.o e 32.o do Decreto-Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto - Regulamentação do crédito às autarquias - excepcionam da limitação da capacidade de endividamento os financiamentos para habitação social e para investimentos de projectos financiados com fundos comunitários. A manter-se esta disposição poderemos assistir à estagnação de investimentos financiados por fundos. E ainda serão impedidos de realizarem o seu saneamento financeiro desde que insira aumento líquido da dívida.
3 - Lamento ainda não ter sido possível constar «Em particular quanto à fusão do IGAPHE com o INH durante a reunião com a Comissão, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças não esclareceu como se processará a fusão, uma vez que o Governo apenas detém 40% do INH. Este Instituto tem anualmente apresentado lucros, e não ficou esclarecido se pretende uma privatização e em que termos o Estado alienará o seu capital se for essa a opção».Lisboa, 15 de Maio de 2002. O Deputado do PS, Victor Baptista.Relatório e parecer da Comissão de Execução OrçamentalRelatório1 - IntroduçãoA Comissão de Execução Orçamental é chamada a pronunciar-se sobre a proposta de lei n.o 2/IX. Fá-lo numa situação muito especial, dadas as circunstâncias da própria Comissão existir desde há poucos dias e não poder, em consequência, pronunciar-se com base em trabalho continuado de controlo da execução orçamental feito anteriormente, que não pode deixar de reflectir-se na profundidade do presente relatório.
A proposta de lei n° 2/IX, apresentada pelo Governo, que altera o Orçamento do Estado para 2002, decorre, nos termos da exposição de motivos, da execução orçamental registada no primeiro trimestre de 2002 e do objectivo primário anunciado pelo Governo de contenção do défice orçamental.
De facto, a execução orçamental, até final de Março, apresenta grandes desvios, quer face ao planeado no Orçamento para 2002 quer face ao executado em 2001, e, nesse quadro, a presente alteração orçamental é apresentada pelo Governo como inevitável. Acresce que estes desvios ocorrem em simultâneo no lado das receitas e no lado das despesas, parecendo inexequíveis as metas orçamentais estabelecidas na Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro.2 - Análise do Orçamento do Estado para 2002De acordo com a proposta de lei, «a análise realizada ao Orçamento do Estado para 2002 indicia claramente uma sobrestimação da receita fiscal e não fiscal e de uma subestimação da despesa, agravada pelo facto de não ter sido orçamentado o montante das despesas assumidas e não pagas em anos anteriores».
O Governo constatou, assim, que as linhas orientadoras do Orçamento de 2002 e o comportamento subsequente ao longo do primeiro trimestre do ano, com a aprovação de legislação geradora do aumento de despesas, tornam impossível o valor previsto para a despesa global em 2002. Mais especificamente, a dificuldade das previsões da despesa do Orçamento para 2002 pode ainda ser constatado no valor inscrito para despesas com o pessoal, o qual é inferior ao executado em 2001.
Por outro lado, a previsão de receitas parece sobrevalorizada. As receitas não fiscais, de acordo com o Governo, apresentam valores altamente contingentes, não existindo mecanismos que garantam a sua realização.
As receitas fiscais, por sua vez, apresentam valores estimados com taxas de crescimento não adequadamente explicadas.3 - Análise da execução orçamentalO comportamento da execução orçamental do subsector Estado no primeiro trimestre de 2002 é avaliado face ao executado
0139   |   II Série A - Número 006   |   16 de Maio de 2002 no mesmo período de tempo em 2001 e face ao previsto no Orçamento do Estado para 2002.Quadro 1(milhões de euros)
+8,0%Fonte: DGO - relatório de execução orçamental de MarçoQuadro 3(milhões de euros)
Despesa Total 7.870,0 8.391,4 +6,6% +7,7%Fonte: DGO- relatório de execução orçamental de MarçoDos quadros apresentados pelo Governo podem retirar-se as seguintes conclusões:
1 - O saldo da execução orçamental regista um agravamento face ao mesmo período de 2001 de 428,7 milhões de euros, ou seja, uma variação de 37% (Quadro 1).
2 - O agravamento do saldo é explicado essencialmente por uma evolução da receita significativamente abaixo do orçamentado (crescimento corresponde somente a 17,5% do previsto (Quadro 2)).
3 - É de realçar o insuficiente comportamento das receitas fiscais face ao previsto e o decréscimo das Outras Receitas em 7,5%, quando para esta se previa um aumento superior a 29%, neste período (Quadro 2).
4 - O decréscimo dos encargos correntes da dívida contribui para atenuar o acréscimo da despesa verificada no período em análise (Quadro 3).
5 - A despesa primária regista uma variação homóloga, de 11,4%, correspondendo a um aumento de 40% face ao que estava previsto no Orçamento do Estado para 2002 (Quadro 3).
6 - No que se refere à despesa corrente, são determinantes as despesas com o pessoal que têm uma correcção, para mais, de 286,4 milhões de euros, a que corresponde um aumento de 9,2% - o triplo do crescimento previsto no Orçamento do Estado para 2002 (Quadro 3).4 - ConclusãoO défice global das administrações públicas previsto no Orçamento do Estado para 2002 correspondia a 1,8% do PIB.
Face à trajectória ocorrida na execução das despesas e receitas no primeiro trimestre de 2002, face ao orçamentado (sobreestimação das receitas financeiras e não financeiras; subestimação das despesas, designadamente no que se refere às despesas com o pessoal), e face à necessidade de pagar despesas relativas a anos anteriores, o Governo estima que o défice global ascenderia a 4,5% do PIB em 2002.Quadro 4(milhões de euros)
(em percentagem do PIB) -1,9% -4,5% -2,9%Fontes: Ministério das Finanças - Relatório do Orçamento Rectificativo de 2002 (Quadro 3)
Ministério das Finanças - Actualização do PEC (Dez 2001)Concluiu o Governo que se tornava indispensável, face à execução orçamental do primeiro trimestre de 2002, alterar o orçamento inicial, através de introdução de medidas que conduzam à redução da despesa e ao aumento das receitas efectivas de modo a que o défice orçamental de 2002 possa ficar dentro do limite dos 3%, prevendo-se que venha a registar o valor de 2,8% na óptica das contas nacionais.5 - Efeito das propostas apresentadasA proposta de lei n° 2/IX propõe, assim, medidas que visam minorar os efeitos da execução do primeiro trimestre de 2002, bem como das insuficiências e divergências detectadas na orçamentação global da despesas e das receitas.
0140   |   II Série A - Número 006   |   16 de Maio de 2002 Neste sentido a proposta de lei apresenta as seguintes medidas:
- Contenção da despesa, nomeadamente através da fusão e reestruturação dos serviços e organismos do Estado e mobilidade de funcionários públicos;
- Limite do crescimento para as despesas dos serviços e fundos autónomos;
- Limite do nível de endividamento e da transferência de saldos das autarquias locais;
- Extinção da bonificação no crédito à habitação;
- Aumento da taxa normal do IVA em 2%;
- No que concerne à luta contra a fraude e evasão fiscal, entre outras, autoriza o Governo a alterar deduções à colecta do IRS, do IVA suportado em algumas actividades;
- A correcção dos saldos orçamentais de alguns subsectores do Estado;
- A correcção das receitas sobrestimadas face à execução do primeiro trimestre de 2002.Face ao exposto, conclui o Governo que é possível projectar receitas e despesas do Estado, que conduzirão a um défice orçamental de 2,8% do PIB para 2002.6 - Acompanhamento da execução orçamentalNeste contexto, em que nos deparamos com divergências tão acentuadas na execução do Orçamento do Estado de 2002, torna-se particularmente importante o controlo político da execução orçamental cometida a esta Comissão, designadamente nos termos e com base nos instrumentos previstos no artigo 56.o e seguintes da Lei n.o 91/2001, de 10 de Agosto.
Esta Comissão tem, assim, especiais responsabilidades no desempenho das funções que lhe foram cometidas pelo Plenário da Assembleia da República.ParecerCom base na discussão efectuada e na informação que foi disponibilizada à Comissão, esta entende que a proposta de lei n.o 2/IX está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2002. O Deputado Relator, Duarte Pacheco.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE.Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao assunto em epígrafe encarrega-me S. Ex.a o Secretário Regional de comunicar que, em nossa opinião e parecer, o documento agora em apreciação, rectificado no passado dia 5 p. p., em Conselho de Ministros, revela financeiramente o já anunciado pelo actual Governo da República.
A situação actual das finanças públicas portuguesa é efectivamente complicada, sendo extemporâneo discorrer sobre as causas ou motivos de tal, já muito discutidas e rebatidas.
Como tal, esta agora proposta de rectificação foi decisivamente condicionada por uma política de contenção da despesa pública, sendo que foi necessário dentro do agora possível proceder a uma série de alterações e correcções com vista a minimizar a situação.
Assinala-se a correcção orçamental à nova orgânica decorrente do novo Governo, salientando-se a preocupação de assegurar que as verbas que eventualmente subsistam nos serviços a extinguir, fundir ou reestruturar reverterem para a dotação provisional, num evidente esforço de garantir cobertura orçamental para a sobre execução da despesa que se antecipa.
Existiu também a preocupação de assegurar, com a contenção das despesas de funcionamento, os investimentos do Plano, quer em curso quer programados.
Aqui importa referir um aspecto que assume primordial importância - Portugal não só não pode incorrer em défice excessivo ao previsto no pacto de estabilidade, sob pena de penalidades, como, e simultaneamente, tem de procurar assegurar a componente nacional dos projectos comparticipados, garantindo a execução decorrente do III Quadro Comunitário de Apoio.
Aliás, é exactamente esta preocupação que está presente em todo o documento - garantir os meios necessários à realização dos necessários níveis de despesa, em simultâneo com o esforço de reduzir ao máximo essa mesma despesa, na sua componente corrente - tudo, obviamente, numa tentativa de controlar o défice das contas públicas.
É, aliás, sob a perspectiva dessas condicionantes, que este agora parecer deve ser considerado.
Evidentemente, algumas das medidas não são as mais animadoras, mas também a conjuntura não o é, revelando esta agora proposta um grande sentido de responsabilidade e dever para com o restabelecer da normalidade nas contas públicas nacionais.
- Extinção/fusão e restruturação de institutos públicos, num esforço de contenção e eliminação de sobreposições e desperdícios de recursos, garantindo, no entanto, a reintegração dos respectivos funcionários;
- Limitação da decisão do endividamento por parte das autarquias - à excepção dos destinados à habitação -, condicionando-a a aprovação do Ministério das Finanças e prevendo procedimentos sancionatórios ao nível das transferências para as estruturas autárquicas;
- Restrição às contratações de pessoal e implementação de medidas de flexibilização e mobilidade de pessoal, prevendo-se a criação de bolsas de «excedentários»;
- Cativação de verbas dos investimentos do plano, por forma a reparti-las por Ministério de acordo com critérios de prioridade da execução, mediante despacho do Ministro das Finanças;
- Alteração da taxa normal do IVA de 17% para 19%, ressalvando-se aqui o facto da RAM actualizar a sua taxa de 12 para 13%;
- Dedução à colecta de IRS de 25% do IVA, suportado até ao limite de 50 euros. Aqui, mesmo considerando a actual conjuntura, consideramos que se podia ter ido mais longe, prevendo uma percentagem sobre o IVA suportado para efeitos de dedução;
- Aumento do imposto sobre o tabaco, particularmente sobre o destinado aos cigarros, numa medida de antecipação às novas directivas da União Europeia nesta matéria;
0141   |   II Série A - Número 006   |   16 de Maio de 2002 - Medidas de combate à evasão fiscal, nomeadamente as destinadas a evitar «lavagens» de cupão e de dividendos, bem como a prerrogativa de se averiguar o histórico fiscal do contribuinte e respectiva situação regularizada como condição na atribuição de benefícios fiscais;
- Implementação de medidas e meios humanos e materiais com vista à elaboração de um cadastro fiscal único para os contribuintes por forma a facilitar objectivamente o acompanhamento da situação fiscal de cada indivíduo ou empresa;
- Fim do crédito à habitação bonificado às contratações efectuadas a partir de Setembro do corrente ano.
Em conclusão, consideramos esta proposta globalmente positiva, permitindo antever que a proposta de Orçamento do Estado para 2003 certamente introduzirá significativas alterações, pela positiva, na gestão das finanças públicas portuguesas, relançando a economia e implementando critérios rigorosos e eficientes nos procedimentos e condução da Administração Pública.
Como tal, nada temos a opor à proposta de Orçamento do Estado rectificativo para 2002.Madeira, 14 de Maio de 2002. O Chefe de Gabinete, Sílvia Maria Silva Freitas.Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAos 14 dias do mês de Maio de 2002, pelas 11 horas, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente de Planeamento e Finanças, a solicitação do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, a fim de analisar a proposta de lei que «Altera a Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002».
A Comissão nada tem a opor, estando a região solidária, na sua quota parte e proporção, com o esforço de reequilíbrio das contas públicas da República.Funchal, 14 de Maio de 2002. O Deputado Relator, Mário Silva.Nota - O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS.Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Economia reuniu, nas condições estatutárias e regimentais que lhe permitem substituir o Plenário da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no dia 14 de Maio de 2002, na Assembleia Legislativa Regional na Horta, com uma ordem de trabalhos de que constava a discussão e análise da proposta de lei n.o 2/IX, do Governo - Altera a Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002 -, na sequência da solicitação do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República em cumprimento do seu despacho para que se procedesse à audição das regiões autónomas sobre aquela proposta.
Enquadramento jurídicoA apreciação da presente proposta de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto da Região Autónoma dos Açores - Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeA) Apreciação na generalidade:
Sobre a proposta de lei em apreciação, a Comissão de Economia tem a observar os seguintes aspectos:
1 - Trata-se, no presente documento, da primeira proposta de rectificação ao Orçamento do Estado para 2002, apresentada pelo Governo da República à Assembleia da República, com o intuito de conter o crescimento da despesa pública no ano em curso.
2 - Paralelamente às medidas de contenção da despesa, a proposta apresentada pretende transmitir alguns sinais de reorganização da Administração Central, contemplando a extinção, fusão e reestruturação de alguns serviços e organismos.
3 - No conjunto de medidas apresentadas destaca-se o aumento do IVA, o condicionamento do nível de endividamento das autarquias e a extinção do crédito bonificado à habitação.
Relativamente à proposta de Orçamento Rectificativo, a Comissão de Economia entende que, na generalidade, a mesma não cumpre com clareza os objectivos inicialmente delineados, nomeadamente porque omite algumas medidas elementares para a sua consecução, como o combate à fraude e evasão fiscal, seguramente muito mais eficaz do ponto de vista económico e muito mais justo do ponto de vista social e de consequências, directas e indirectas, menos nefastas do que as medidas propostas.
A Comissão de Economia decidiu propor o seguinte conjunto de alterações à proposta de Orçamento Rectificativo presentemente em apreciação:
1 - Inscrição no Orçamento do montante necessário à transferência pelo Governo da República ao Governo Regional de juros do crédito bonificado à habitação na Região Autónoma dos Açores, conforme o disposto no n.os 4 e 5 do artigo 30.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas;
2 - Prever no Orçamento a alteração à taxa do imposto sobre o petróleo, conforme proposta do Governo Regional;
3 - Inscrever no Orçamento 20 milhões de euros para calamidades, destinados ao financiamento do processo de reconstrução do sismo que assolou o Faial e o Pico em 1998;
4 - Os empréstimos contraídos pelos municípios para financiamento de projectos apoiados por fundos da União Europeia devem ser excepcionados no âmbito da alínea b) do n.° 1 do artigo 7.o.
0142   |   II Série A - Número 006   |   16 de Maio de 2002 Em resultado da apreciação, na especialidade, da proposta em causa a Comissão de Economia concluiu que a Região Autónoma dos Açores ficou à margem do presente Orçamento Rectificativo, não se conhecendo os efeitos das medidas de contenção para os Açores, não havendo, inclusivamente, o conhecimento da distribuição do PIDDAC.
O efeito visível ao nível da receita consubstancia-se no aumento do IVA, com impacto fortemente penalizador em termos económicos e sociais. Esse acréscimo indicia que a estratégia, justificada para compensar uma sobreestimação das receitas, mostra que o intuito do Governo não é necessariamente o de racionalização e redução da despesa, mas, essencialmente, o de aumentar a receita como forma de garantir a manutenção ou, mesmo, o crescimento da despesa, ou seja, uma consolidação orçamental realizada pelo lado da receita.
Ao nível da despesa, as medidas de contenção consistem em suspender o acesso ao crédito bonificado à habitação e limitar o endividamento por parte das autarquias.
Quanto à bonificação dos juros à habitação, cumpre afirmar que se trata de uma medida com repercussões no imediato e que é deveras preocupante, sobretudo para os casais jovens com baixos recursos e para os deficientes. Nem o abaixamento das taxas de juro pode servir para justificar estas medidas, bastando para tal fazer-se uma simples simulação de crédito para verificar que uma argumentação desta natureza é necessariamente falaciosa.
Conforme transparece da apreciação da alínea b) do artigo 7.o, a imposição do endividamento líquido nulo aos municípios pode ter efeitos perversos sobre a política de investimento dos mesmos. Os empréstimos realizados para afectar a projectos financiados por fundos da União Europeia não são excepcionados, o que pode ser preocupante para o aproveitamento destes fundos por parte de alguns municípios.
Acresce a isto o facto dos municípios terem planos e orçamentos aprovados com base na actual Lei de Financiamento das Autarquias Locais, cuja execução não se compadece com as alterações propostas.
No que respeita ao artigo 2.o, Capítulo II (Medidas de emergência com vista à consolidação orçamental), é de referir que tal não passa, aparentemente, de uma simples alteração orgânica, não se vislumbrando em que medida é que a extinção, reestruturação e fusão de organismos contribui para tal consolidação. Afinal, tal pode não passar, como é de acreditar que não passe, de uma mera operação de cosmética.
Como conclusão final a Comissão, em nome da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, entende que o documento em apreciação é inconsequente do ponto de vista económico, negativo do ponto de vista social e com omissões graves do ponto de vista do poder local e das autonomias insulares.Horta, 14 de Maio de 2002. A Deputada Relatora, Andreia Cardoso da Costa - O Presidente da Comissão, Dionísio de Sousa.
ALTERA A LEI N.o 13/98, DE 24 DE FEVEREIRO (LEI DAS FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS)Exposição de motivosDando cumprimento ao disposto no artigo 46.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), que previa a revisão do diploma até final de 2001, o Governo aprovou, em 9 de Novembro de 2001, um projecto de proposta de lei de alteração da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
Após ter entrado na Assembleia da República e seguido os trâmites legais, a proposta supra veio a ser aprovada, com alterações introduzida por iniciativa de Deputados, em 20 de Dezembro de 2001, através do Decreto da Assembleia da República n.o 185/VIII.
Submetido o diploma à promulgação pelo Presidente da República, foi pelo mesmo requerida, ao Tribunal Constitucional, a apreciação da constitucionalidade do mencionado decreto da Assembleia da República, uma vez que à data da sua aprovação o Governo já se encontrava demitido.
O Tribunal Constitucional pronunciou-se, no seu Acórdão n.o 36/2002, pela inconstitucionalidade do diploma, por violação do n.o 6 do artigo 167.o da Constituição, que determina que as propostas de lei caducam com a demissão do governo, o que levou à devolução do decreto sem promulgação.
No entanto, mantém-se a necessidade de prosseguir o objectivo da redução das dívidas públicas regionais, pelo que se torna necessário apresentar à Assembleia da República nova proposta de lei que aprove a alteração à Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.
Considerando o disposto na alínea t) do artigo 164.o e no n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, e nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei orgânica:Artigo únicoO artigo 47.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
(...)O Governo da República, directamente ou através dos seus serviços ou empresas de que seja accionista, comparticipará, em 2002, num programa especial de redução das dívidas públicas regionais, assegurando, de acordo com programação a acordar com cada Região, a amortização ou assunção de dívida pública garantida, ou, na sua falta, de dívida não garantida das duas regiões autónomas, nos montantes máximos de € 32 421 863 para a Região Autónoma dos Açores e € 32 421 863 para a Região Autónoma da Madeira.»Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Maio de 2002. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite -O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
SOBRE A SITUAÇÃO NO MÉDIO ORIENTEDesde Setembro de 2000 a situação no Médio Oriente tem vindo a agravar-se de uma forma alarmante, causando
0143   |   II Série A - Número 006   |   16 de Maio de 2002 inenarráveis sofrimentos ao povo palestino, vítima de violenta e sistemática ocupação, mas também ao povo israelita, vítima de atentados suicidas cometidos no seu território.
A atitude das autoridades de Israel, de recusa de qualquer solução pacífica para os problemas da região, de insistência na ocupação da Palestina em violação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de recusa de qualquer diálogo com o Presidente legítimo da Autoridade Nacional da Palestina, Yasser Arafat, de uso da violência indiscriminada contra a população e de destruição sistemática das infra-estruturas políticas, sociais e económicas dos territórios sob administração da Autoridade Palestiniana, não só não produz qualquer efeito positivo na alegada preocupação de combate ao terrorismo, como conduz a uma espiral de violência que já produziu uma verdadeira catástrofe humanitária e que tenderá inevitavelmente a agravar-se.
Nestes termos, a Assembleia da República condena as reiteradas violações das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas por parte do Governo de Israel e o verdadeiro genocídio que tem sido perpetrado contra o povo da Palestina, manifesta a sua profunda preocupação com o prosseguimento da violência no Médio Oriente e pronuncia-se por um forte empenhamento do Estado português, no âmbito da Organização das Nações Unidas, das instituições da União Europeia e da actuação dos órgãos de soberania no âmbito das suas competências próprias, no sentido de exigir:
- O reconhecimento prático do direito do povo palestino ao estabelecimento do seu próprio Estado, viável, e com capital em Jerusalém Oriental, como condição indispensável para a paz no Médio Oriente;
- O fim da ocupação dos territórios da Palestina, com a retirada das forças militares, o desmantelamento dos colonatos e a adopção de uma solução justa para o problema dos refugiados;
- A cessação dos actos de violência nos territórios da Palestina e de Israel e a retoma da via da negociação como única forma possível de resolução dos problemas da região e de conciliação dos direitos legítimos de ambos os povos;
- O cumprimento das Resoluções n.os 242, 338, 1397, 1402 e 1403, do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
- O fim dos atentados contra civis em território de Israel;
- O envio de uma missão internacional de interposição e de protecção do povo palestino, sob a égide da ONU.
- A eliminação de quaisquer restrições à actividade do pessoal médico e de enfermagem e dos elementos das organizações de ajuda humanitária;
- A constituição de uma comissão internacional de inquérito à actuação das forças militares israelistas no campo de refugiados de Jenin em Abril de 2002;
- O cumprimento da Resolução n.o 173/2002, aprovada pelo Parlamento Europeu, relativa à suspensão do Acordo de Associação entre a União Europeia e Israel;
- A prestação de apoio humanitário urgente ao povo palestino;
- O apoio à reconstrução das infra-estruturas destruídas na Palestina;
- A reivindicação junto do Estado de Israel da devida indemnização pela destruição de infra-estruturas custeadas pela União Europeia em território sob administração da Autoridade Nacional da Palestina;
- A adopção de iniciativas, designadamente no âmbito interparlamentar, visando promover a cooperação e o diálogo com os povos e os Parlamentos da Palestina e de Israel, no sentido de incentivar a compreensão mútua e pugnar pela paz no Médio Oriente.Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2002. Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Carlos Carvalhas - Rodeia Machado - Honório Novo - Luísa Mesquita - Jerónimo de Sousa - Bruno Dias.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0144   |   II Série A - Número 006   |   16 de Maio de 2002
Sábado, 26 de Julho de 2003           II Série-A - Número 116
N.o 115/IX - Lei de combate ao terrorismo (Em cumprimento da Decisão Quadro 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002) - Décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal.
N.o 116/IX - Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (Em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002.
N.o 117/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários.
N.o 118/IX - Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
4624   |   II Série A - Número 116   |   26 de Julho de 2003 DECRETO N.o 115/IX
LEI DE COMBATE AO TERRORISMO (EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUADRO 2002/475/JAI, DO CONSELHO, DE 13 DE JUNHO DE 2002) - DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENALAssembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
f) Crimes que impliquem o emprego de energia nuclear, armas de fogo, biológicas ou químicas, substâncias ou engenhos explosivos, meios incendiários de qualquer natureza, encomendas ou cartas armadilhadas, sempre que, pela sua natureza ou pelo contexto em que são cometidos, estes crimes sejam susceptíveis de afectar gravemente o Estado ou a população que se visa intimidar.2 - Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação terrorista, a eles aderir ou os apoiar, nomeadamente através do fornecimento de informações ou meios materiais, ou através de qualquer forma de financiamento das suas actividades, é punido com pena de prisão de oito a 15 anos.
Outras organizações terroristas1  - Aos grupos, organizações e associações previstas no n.o 1 do artigo anterior são equiparados os agrupamentos de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, visem, mediante a prática dos factos aí descritos, prejudicar a integridade ou a independência de um Estado, impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições desse Estado ou de uma organização pública internacional, forçar as respectivas autoridades a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou ainda intimidar certos grupos de pessoas ou populações.
2  - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo anterior.Artigo 4.o
3 - A pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição se o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ela provocado, impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique ou auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis.Artigo 5.o
Terrorismo internacional1 - Quem praticar os factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o com a intenção referida no n.o 1 do artigo 3.o é punido com a pena de dois a 10 anos, ou com a pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos
4625   |   II Série A - Número 116   |   26 de Julho de 2003 seus limites mínimo e máximo, se for igual ou superior àquela.
b) Dissolução.4 - A pena de multa é fixada em dias, no mínimo de 100 e no máximo de 1 000.
5 - Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre 5 euros e 5 000 euros.
6 - Se a multa for aplicada a uma entidade sem personalidade jurídica responde por ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados.
8  - Pelos crimes previstos no n.o 1 podem ser aplicadas às pessoas colectivas as seguintes penas acessórias:a) Injunção judiciária;
Alterações ao Código de Processo PenalO artigo 1.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 387-E/87, de 29 de Dezembro, pelas Leis n.os 17/91, de 10 de Janeiro, e 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Lei n.os 343/93, de 1 de Outubro, 423/91, de 30 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, e pela Lei n.o 30-E/2000, de 20 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.o
Alterações ao Código PenalO artigo 5.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001, 100/2001, de 25 de Agosto, 108/2001, de 28 de Novembro, e pelos Decretos-Lei n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 5.o
4626   |   II Série A - Número 116   |   26 de Julho de 2003 Artigo 11.o
APROVA O REGIME JURÍDICO DO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU (EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO-QUADRO N.o 2002/584/JAI, DO CONSELHO, DE 13 DE JUNHO DE 2002A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
Noção e efeitos1 - O mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade.
2 - O mandado de detenção europeu é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na presente lei e na Decisão-Quadro n.o 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002.Artigo 2.o
ii) Sabotagem.3 - No que respeita às infracções não previstas no número anterior só é admissível a entrega da pessoa reclamada se os factos que justificam a emissão do mandado de detenção europeu constituírem infracção punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação.Artigo 3.o
d) Natureza e qualificação jurídica da infracção, tendo, nomeadamente, em conta o disposto no artigo 2.o;
4627   |   II Série A - Número 116   |   26 de Julho de 2003 e) Descrição das circunstâncias em que a infracção foi cometida, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação na infracção da pessoa procurada;
6 - Em caso de transferência temporária a pessoa procurada deve poder regressar ao Estado-membro de execução para assistir às audiências que tenham lugar no âmbito do processo de execução do mandado de detenção europeu.Artigo 7.o
2 - O imposto no número anterior não se aplica quando:a) A pessoa entregue, tendo a possibilidade de abandonar o território do Estado-membro de emissão não o fizer num prazo de 45 dias a contar da extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regressar a esse território após o ter abandonado;
4628   |   II Série A - Número 116   |   26 de Julho de 2003 c) O procedimento penal não der lugar à aplicação de uma medida restritiva da liberdade individual;
e) A pessoa tenha consentido na sua entrega e renunciado também à regra da especialidade, nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 18.o;
b) Ser redigida por forma a demonstrar que a pessoa expressou a sua renúncia voluntariamente e em plena consciência das suas consequências;
c) Ser prestado com a assistência de um defensor.3 - Se o Estado-membro de emissão for o Estado português, o consentimento a que se refere a alínea b) do n.o 1 é prestado perante o Tribunal da Relação da área do seu domicílio ou, se não o tiver, da área onde se encontrar a pessoa em causa, observando-se as formalidades previstas no artigo 18.o da presente lei, com as necessárias adaptações.
b) Será proferida decisão de entrega sempre que a infracção que motivou a emissão do mandado de detenção pertença ao elenco de infracções que podem justificar a emissão de um mandado de detenção europeu;
7 - É competente para solicitar o consentimento a que se referem os n.os 4 e 5 a Procuradoria-Geral da República.Secção III
Autoridade CentralÉ designada como Autoridade Central, para os efeitos previstos na presente lei, a Procuradoria-Geral da República.
4629   |   II Série A - Número 116   |   26 de Julho de 2003 Artigo 10.o
h) O mandado de detenção europeu tiver por objecto infracção que:(i) Segundo a lei portuguesa tenha sido cometida, em todo ou em parte, em território nacional ou a bordo de navios ou aeronaves portugueses; ou
Garantias a fornecer pelo Estado-membro de emissão em casos especiaisA execução do mandado de detenção europeu só terá lugar se o Estado-membro de emissão prestar uma das seguintes garantias:a) Quando o mandado de detenção europeu tiver sido emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança imposta por uma decisão proferida na ausência do arguido e se a pessoa em causa não tiver sido notificada pessoalmente ou de outro modo informada da data e local da audiência que determinou a decisão proferida na sua ausência, só será proferida decisão
4630   |   II Série A - Número 116   |   26 de Julho de 2003 de entrega se a autoridade judiciária de emissão fornecer garantias consideradas suficientes de que é assegurada à pessoa procurada a possibilidade de interpor recurso ou de requerer novo julgamento no Estado-membro de emissão e de estar presente no julgamento;
b) Quando a infracção que motiva a emissão do mandado de detenção europeu for punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade com carácter perpétuo, só será proferida decisão de entrega se estiver prevista no sistema jurídico do Estado-membro de emissão uma revisão da pena aplicada, a pedido ou o mais tardar no prazo de 20 anos, ou a aplicação das medidas de clemência a que a pessoa procurada tenha direito nos termos do direito ou da prática do Estado-membro de emissão, com vista a que tal pena ou medida não seja executada;
2 - No caso previsto no número anterior serão tomadas pela autoridade judiciária de execução todas as medidas necessárias para solicitar imediatamente o consentimento do Estado de onde a pessoa procurada foi extraditada, por forma a que esta possa ser entregue ao Estado-membro de emissão.
Competência para a execução do mandado de detenção europeu1 - É competente para o processo judicial de execução do mandado de detenção europeu o Tribunal da Relação da área do seu domicílio ou, se não o tiver, da área onde se encontrar a pessoa procurada à data da emissão do mandado.
6 - A detenção da pessoa procurada obedece aos requisitos estabelecidos no Código de Processo Penal para a detenção de suspeitos.Artigo 17.o
5 - O juiz relator procede à identificação do detido, elucidando-o sobre a existência e o conteúdo do mandado de detenção europeu e sobre o direito de se opor à execução do mandado ou de consentir nela e os termos em que o pode fazer, bem como sobre a faculdade de renunciar ao benefício da regra da especialidade.
4631   |   II Série A - Número 116   |   26 de Julho de 2003 6 - O consentimento na entrega à autoridade judiciária de emissão prestado pelo detido, o teor da informação que lhe foi transmitida sobre a regra da especialidade e a declaração do detido são exarados em auto, assinado pela pessoa procurada e pelo seu defensor ou advogado constituído.Artigo 19.o
2 - No caso previsto no número anterior, a audição tem lugar exclusivamente para efeitos de validação e manutenção da detenção ou de aplicação de medida de coacção prevista no Código de Processo Penal pelo juiz do tribunal de 1.a instância, devendo o Ministério Público tomar as providências adequadas à apresentação do detido no primeiro dia útil subsequente.Artigo 20.o
d) A circunstância de o mandado ter sido emitido para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade.2 - Pode ser solicitado parecer ao EUROJUST para efeitos da tomada da decisão prevista no n.o 1.
4632   |   II Série A - Número 116   |   26 de Julho de 2003 5 - O julgamento dos recursos previstos neste artigo é da competência das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça.
6 - O processo é remetido ao Supremo Tribunal de Justiça imediatamente após a junção da resposta ou findo o prazo para a sua apresentação.Artigo 25.o