3 DE MAIO DE 1989	2769O Sr. Presidente: - Justificar-se-ia, porventura, encontrar outras fórmulas mais próximas, por exemplo, da organização francesa, no que respeita à representação dos interesses dos serviços da administração central, mas, enfim, essa é uma matéria que embora sendo prevista a propósito dos poderes de tutela no n.° 3 - e representar o Governo não é propriamente representar os ministros, mas representar os interesses da administração central - efectivamente ao que se tem vindo a assistir é uma prevalência dos serviços sectoriais sobre a tarefa de coordenação da actividade do Governo nos distritos, concretamente. E, portanto, estas duas ideias foram aquelas que se procurou sublinhar: a demarcação clara do distrito em relação às autarquias locais (município, freguesia e concelho), carácter residual do distrito, figura destinada a desaparecer; e depois a importância que deve vir a ser atribuída ao governador civil como órgão de coordenação dos serviços da administração central situados no terreno. Ou seja, com uma forma de administração desconcentrada extremamente importante. Esta foi a justificação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a minha dúvida não resultava disso, ela resultava do facto de ser difícil, como V. Exa. sabe, sustentar-se que haja uma autarquia distrital.O Sr. Presidente: - É. Mas, com o n.° 2 tendo uma assembleia deliberativa e representativa dos municípios, tudo parece inculcar que a figura se aproxima muito de uma autarquia de segundo nível, digamos assim, de nível mais elevado. É isso que nós pretendíamos claramente ver registado na Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, é que seria uma bizarra autarquia. Uma autarquia tão bizarra que seria presidida por um representante do Governo. O que contraria tudo o que na Constituição define a matriz autárquica, que é por antonomásia o contrário disso. A questão que o PSD acaba por colocar não é essa. Se o objectivo do PSD fosse esse, então tudo o que haveria a fazer era instituir os mecanismos que garantissem que o distrito fosse a coisa mais diáfana e breve que alguém pudesse imaginar. Aquilo que o PSD faz não é isso: propõe a supressão da componente limitativa da autocracia do governador civil. O governador civil, que é por definição um representante do Governo, passaria a poder governar o distrito prescindindo de quaisquer mecanismos de controlo, como os actuais, embora limitados, de expressão truncada, insuficiente e inadequada. Verificar-se-ia então, repito, uma situação de "autocracia do governador civil". É esse o efeito decorrente da supressão do n.° 2. O governador civil constitucionalmente não seria obrigado a ser aconselhado por quem quer que fosse. As suas competências não estariam sequer limitadas pelo facto de haver uma assembleia distrital, qualquer que seja o valor que esta tenha. Perceber-se-á o que isto significa. Se se somar a tudo isto que o PSD não facilita a instituição concreta - nem sequer a criação legal - das regiões administrativas, e pelos vistos considera que a melhor forma de discutir as questões relacionadas com o processo de canalização de fundos comunitários até ao "ano mágico" é através das CCRs (comissões de coordenação regional), por um lado, e dos governadores civis, por outro, com o seu magnífico saco azul, com os seus cofres que o Orçamento do Estado não controla e que nele não tem projecção, como todo os anos nos vem dizer na Comissão de Economia, Finanças e Plano o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, V. Exa. faça-me a justiça de saber que estamos a falar dos governadores civis, da sua competência e da extensão que têm os seus orçamentos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois estamos.O Sr. Presidente: - Então não vale a pena empolar uma matéria que não é susceptível desse empolamento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Só que, concretamente, o PSD deseja a eliminação das assembleias distritais!O Sr. Presidente: - Bem, o PCP vota contra, acabou, não tem problema!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, é evidente que votamos contra. Mas é evidente que fica agora mais claro quais são as razões do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, do diálogo do Sr. Deputado José Magalhães com o Sr. Presidente, nas observações que em nome do PSD acaba de fazer, resulta para a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães uma altíssima contradição. Primeiro, porque o Sr. Deputado faz uma leitura da nossa proposta como sendo ela uma espécie de reforço do "poder" do governador civil face à actual redacção do artigo 295.°; mas, quando o Sr. Deputado Rui Machete contra-alega no sentido de que não se trata neste caso de uma autarquia e da filosofia que lhe é subjacente, o Sr. Deputado José Magalhães admite que assim não seja porque, a ser assim, os termos da Constituição aludiriam a uma autarquia bizarra, visto que o governador civil estará sempre à frente na assembleia deliberativa. O facto desta ligação leva-nos...O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu não disse isso!A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Exacto. Porque aqui, nos termos constitucionais, figura como presidindo -à assembleia deliberativa. Ora o que nós entendemos é que aí estamos numa lógica de contraposição entre a função do governador civil (que é, digamos, entre aspas, um "sátrapa" moderno) e a natureza das autarquias, e tem a ver muito também com o afecto que depositamos no sistema autárquico que a nossa Constituição consagra.Penso que o texto constitucional nos termos em que está é uma verdadeira salada: esta assembleia deliberativa não está autonomizada do ente que apoia e, por-