RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009  Publicação: DR I série n.o 85, de 2015-05-04  Retificada pela Declaração de Retificação n.o 23/2015  Origem: Proposta de Lei n.o 272/XII/4 - Governo   Lei n.o 37/2015  Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto  Publicação: DR I série n.o 86, de 2015-05-05  V. Declaração de Retificação n.o 28/2015  Origem: Proposta de Lei n.o 274/XII/4 - Governo   Lei n.o 38/2015  Primeira alteração à Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal  Publicação: DR I série n.o 90, de 2015-05-11  Origem: Proposta de Lei n.o 273/XII/4 - Governo   Lei n.o 39/2015  Sétima alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do conselho de administração  Publicação: DR I série n.o 100, de 2015-05-25  Origem: Projeto de Lei n.o 835/XII/4 - PS   Lei n.o 40/2015  Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho  Publicação: DR I série n.o 105, de 2015-06-01  Origem: Proposta de Lei n.o 227/XII/3 - Governo   Lei n.o 41/2015  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de janeiro  Publicação: DR I série n.o 107, de 2015-06-03  Origem: Proposta de Lei n.o 226/XII/3 - Governo   Lei n.o 42/2015  Alteração da denominação da «União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto», no Município de Viseu, para «São Cipriano e Vil de Souto»  Publicação: DR I série n.o 108, de 2015-06-04  Origem: Projeto de Lei n.o 691/XII/4 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 43/2015  Alteração da denominação da «União das Freguesias de Repeses e São Salvador», no Município de Viseu, para «Repeses e São Salvador»  Publicação: DR I série n.o 108, de 2015-06-04  Origem: Projeto de Lei n.o 694/XII/4 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 44/2015  Alteração da denominação da freguesia de «Mondim de Basto», no Município de Mondim de Basto, para «São Cristóvão de Mondim de Basto»  Publicação: DR I série n.o 108, de 2015-06-04  DAE II Série E 32 448