1462II SÉRIE-A — NÚMERO 63Artigo 106.°a) ......................................................................b) Dos magistrados dos Tribunais Administrativos dos Círculos de Lisboa, Porto, Coimbra, Ponta Delgada e Funchal;c) ......................................................................d) ......................................................................Artigo 2.»A área de jurisdição, bem como a estrutura e quadro de pessoal das secretarias e serviços de apoio dos tribunais administrativos de círculo, dos tribunais tributários de 1 .* instância e dos tribunais fiscais aduaneiros criados pela presente lei, será estabelecida por decreto-lci.Artigo 3.»Os processos entrados nos tribunais actualmente competentes e pendentes à data da entrada em vigor do diploma a que se refere o artigo anterior ainda sem vistos para julgamento transitam para os tribunais que passem a ser competentes para a sua instauração nos lermos desse diploma.Aprovado cm 19 de Junho de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.c) Fixação de um regime sancionatório adequado para desincentivar a prática de infracções no âmbito da mediação de seguros;d) Graduação das coimas cm função da gravidade da infracção, dos montantes cm causa ou do benefício económico que possa resultar para o agente, com o limite máximo de 20 000 000$, quer se trate de pessoas singulares, quer de pessoas colectivas;e) Consagração, como sanção acessória, da interdição do exercício da actividade de mediação de seguros, pelo prazo máximo de 10 anos, quando a gravidade da infracção o justificar,f) Cancelamento da inscrição de mediador no Instituto de Seguros de Portugal, no caso de prática de infracção que venha a ser punida com a sanção acessória prevista na alínea anterior;g) Fixação do tribunal competente para o recurso.Artigo 3.°A autorização legislativa prevista nos artigos anteriores tem a duração de 120 dias.Artigo 4.eA presente lei entra cm vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado cm 20 de Junho de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.fi 354/VAUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA ESTABELECER NOVO REGIME SANCIONATÓRIO DE INFRACÇÕES NA MEDIAÇÃO DE SEGUROS.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164alínea e), 168.e, n.9 1, alínea d), e 169.a, n.8 3, da Constituição, o seguinte:Artigo l.8Fica o Governo autorizado a estabelecer novo regime sancionatório das infracções ã legislação que regula a actividade de mediação de seguros, conferindo-lhe natureza de contra-ordenações.Artigo 2.°A autorização constante do artigo l.9 tem o seguinte sentido c extensão:a) Actualização c uniformização da legislação relativa às infracções cometidas no âmbito da mediação de seguros;b) Introdução do princípio de que as infracções à legislação reguladora da actividade de mediação de seguros tem natureza contra-ordcnacional;DECRETO N.a 355/VHERÁLDICA AUTÁRQUICA E DAS PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBUCA ADMINISTRATIVAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.9, alínea d), 168.9, n.9 1, alínea e), c 169.9, n.9 3, da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Princípios geraisArtigo l.9Âmbito dc aplicaçãoA presente lei disciplina o direito ao uso, ordenação c processo dc constituição dos símbolos heráldicos das autarquias locais c das pessoas colectivas dc utilidade pública administrativa.Artigo 2." Símbolos heráldicos Os símbolos heráldicos previstos nesta lei sao os brasõesdc armas, as bandeiras e os selos.