I SÉRIE — NÚMERO 5 34 A Sr.a Hortense Martins (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. Concluindo, o PS vai acompanhar de perto este diploma e vai apresentar, em sede de especialidade, as propostas que considere adequadas, por exemplo, ao nível do regime processual, o qual, na nossa opinião, está claramente desequilibrado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, agora, a palavra, ainda para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Filipe Matias, do PSD. O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta, com esta proposta de lei, o regime sancionatório do setor energético, transpondo as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, no âmbito do chamado Terceiro Pacote Energético. Esta iniciativa complementa os Estatutos já revistos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e é fulcral para a existência de uma verdadeira economia da energia sustentável, mais eficaz e verdadeiramente capaz de estar ao serviço da criação de valor acrescentado e do interesse das populações. Temos consciência de uma coisa: a economia aberta, livre, de mercado e em concorrência é salutar, mas só é possível se for capaz de aumentar a capacidade de criar riqueza e, assim, conseguir evitar distorções e eventuais abusos que coloquem em causa o seu bom funcionamento. Por isso, percebemos e ficamos satisfeitos pelos objetivos claros que esta proposta contempla. Em primeiro lugar, o reforço da independência e do poder da entidade reguladora para supervisionar, monitorizar e poder agir para penalizar verdadeiramente quem, de facto, procura tirar vantagens a partir de ações irregulares neste setor. Em segundo lugar, dá o enquadramento legal e fornece, de forma clara, os instrumentos, os objetivos e os meios para a sua ação, de modo a permitir que haja maior confiança para os potenciais investidores, maior confiança para os atuais operadores de mercado, mas também maior defesa dos interesses dos consumidores e das empresas que recorrem a estes serviços energéticos. Daí esta proposta ir muito para além daquilo que é a capacidade intrínseca da própria ERSE para conseguir aumentar a concorrência, por um lado, para conseguir implementar uma regulamentação ainda mais eficaz, por outro, e para incentivar o investimento e o bem-estar de toda a sociedade em relação a este setor. O que está também em causa, verdadeiramente, nesta boa iniciativa que o Governo concretiza e, objetivamente, apresenta, é a estrutura do setor. Com este alicerce fundamental, poderemos ter, finalmente, um setor energético mais sustentável e que seja um real motor do crescimento da nossa economia. É que até há bem pouco tempo, na área da energia, vimos boas intenções, mas essas boas intenções deixaram dívidas para as futuras gerações. Por isso, é com gosto que testemunhamos que este Governo opta por continuar a apostar naquilo que tem, verdadeiramente, benefícios e gera um funcionamento eficaz do setor, de forma a criar vantagens para melhorar substancialmente o nosso balanço energético e a granjear um crescimento sustentável da nossa economia, porque só assim voltamos a ter esperança e confiança no futuro, numa área que é essencial para dar energia ao crescimento e à riqueza em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria saudar o Governo relativamente a esta matéria e dizer que esta proposta de lei que aprova o regime sancionatório do setor energético é uma iniciativa que tem uma sequência lógica. Aliás, veio na sequência da liberalização do mercado, veio na sequência da revisão dos Estatutos da ERSE, e até diria mais: é algo que era pedido e desejado pelos vários players do mercado, até pela própria ERSE.