6 | II Série A - Número: 085 | 24 de Abril de 2008das Leis n.os 100/99, de 26 de Julho, e 30-G/2000, de 29 de Dezembro), 89.o-A (na redacção das Leis n.os 30G/2000, de 29 de Dezembro, e 107-B/2003, de 31 de Dezembro), aditado o artigo 63.o-C, todos da Lei Geral Tributária aprovada pelo presente diploma, pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004,AR, Diário da República I Série A n.o 304, 2.oSuplemento, de 30 de Dezembro de 2004.7 — Alterados os artigos. 27.o e 89.o-A da Lei Geral Tributária pela Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003, AR, Diário da República I Série A n.o 301, 2.o Suplemento, de 31 de Dezembro de 2003; 8 — Alterado o artigo 46.o da Lei Geral Tributária pelo Decreto-Lei n.o 160/2003, de 19 de Julho de 2003, MF, Diário da República I Série A n.o 165; 9 — Alterados os artigos 45.o, 46.o, 53.o e 91.o da Lei Geral Tributária, pela Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002, AR Diário da República I Série A n.o 301, 2.o Suplemento; 10 — Revogado o n.o 9 do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária pelo Decreto-Lei n.o 320-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002, MF, Diário da República I Série A n.o 301, 5.o Suplemento; 11 — Alterados os artigos 14.o e 46.o da Lei Geral Tributária pelo Decreto-Lei n.o 229/2002, de 31 de Outubro de 2002, MF, Diário da República I Série A n.o 252; 12 — Alterado o n.o 3 do artigo 60.o da Lei Geral Tributária pela Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002, AR, Diário da República I Série A n.o 125, Suplemento; 13 — Alterados os artigos 45.o, 46.o e 53.o e revogado o Título V da Lei Geral Tributária pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho de 2001, AR Diário da República I Série A n.o 130; 14 — Alterados os artigos. 24.o, 38.o, 63.o, 75.o, 77.o, 87.o, 88.o, 90.o e 91.o e aditados os artigos 63.o-A, 63.o-B, 64.o-A e 89.o-A à Lei Geral Tributária, aprovada pelo presente diploma, pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro de 2000, AR Diário da República I Série A n.o 299, 3.o Suplemento; 15 — Alterado o n.o 2 do artigo 93.o da Lei Geral Tributária aprovada pelo artigo 1.o do presente diploma pela Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril de 2000, AR, Diário da República I Série A n.o 80, 2.o Suplemento; 16 — Alterada a redacção dos artigos 38.o, 49.o, 64.o. 86.o, 87.o, 91.o e 94.o pela Lei n.o 100/99, de 26 de Julho de 1999, AR Diário da República I Série A n.o 172; 17 — Rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 7-B/99, de 15 de Dezembro de 1999, PCM Diário da República I Série A n.o 49, 2.o Suplemento.»Em regra, os diplomas que alteram legislação fiscal, bem como alguns códigos, não têm cumprido este dispositivo da lei formulário, não indicando o número de ordem das alterações que introduzem, presumindo-se que isso se deve ao extenso número de alterações que sofrem. Grande parte das leis fiscais, desde logo, anualmente, em sede de Orçamento do Estado, o que pode dificultar uma correcta e completa identificação das modificações sofridas.Trata-se, em qualquer caso, de uma situação a ponderar uma vez que o referido dispositivo da lei formulário não excepciona da sua aplicação qualquer tipo de diplomas. Em conformidade, o título deste acto legislativo, em caso de aprovação, deveria passar a mencionar expressamente:«Décima sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 398/88, de 17 de Dezembro (Aprova a Lei Geral Tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes)»Acresce que, também a questão da republicação – em caso de aprovação desta iniciativa – careceria de ser ponderada, uma vez que, a lei formulário, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, passou a prever que deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que existam mais de três alterações ao acto legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a códigos.Adianta-se ainda que o artigo 49.o da LGT, que a presente iniciativa pretende alterar, não teve a sua redacção alterada apenas pelo artigo 89.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, mas também pelo Decreto-Lei n.o 100/99, de 26 de Julho de 1999, o que nos parece deveria igualmente ser mencionado no artigo 1.o da iniciativa, também nos termos e para os efeitos da última parte do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.d) Enquadramento legal nacional e antecedentes: A Lei Geral Tributária (LGT) foi aprovada pelo Decreto-lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro1, na sequência da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República através da Lei n.o 41/98, de 4 de Agosto2.Encontra-se disponível uma versão actualizada do Decreto-Lei3 no sítio Internet da DGI.                                                           1 http://www.dre.pt/pdf1s/1998/12/290A00/68726892.pdf 2 http://www.dre.pt/pdf1s/1998/08/178A00/37383741.pdf 3 http://www.dgci.min-financas.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/LGT/index_lgt.htm