7 | II Série A - Número: 091S1 | 4 de Janeiro de 2012a) Alterando o regime substantivo da locação, designadamente conferindo maior liberdade às partes na estipulação das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento; b) Alterando o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, reforçando a negociação entre as partes e facilitando a transição dos referidos contratos para o novo regime num curto espaço de tempo; c) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele no mercado de arrendamento.Artigo 2.o Alteração ao Código CivilOs artigos 1048.o, 1055.o, 1069.o, 1083.o, 1084.o, 1087.o, 1094.o a 1098.o, 1100.o a 1103.o, 1106.o e 1110.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de Novembro de 1966, e alterado pelos Decretos-Lei n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 201/75, de 15 de Abril, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Lei n.os 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.o 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Lei n.os 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.o 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Lei n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 343/98, de 6 de Novembro, pelas Leis n.os 59/99, de 30 de Junho, e 16/2001, de 22 de Junho, pelos DecretosLei n.os 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto, pelos Decretos-Lei n.os 199/2003, de 10 de Setembro, e 59/2004, de 19 de Março, pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 263-A/2007, de 23 de Julho, pela Lei n.o 40/2007, de 24 de Agosto, pelos Decretos-Lei n.os 324/2007, de 28 de Setembro, e 116/2008, de 4 de Julho, pelas Leis n.os 61/2008, de 31 de Outubro, e 14/2009, de 1 de Abril, pelo Decreto-Lei n.o 100/2009, de 11 de Maio, e pelas Leis n.os 103/2009, de 11 de Setembro, 9/2010, de 31 de Maio, e 23/2010, de 30 de Agosto, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1048.o (... )1 —  O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no n.o 1 do artigo 1041.o.2 —  O locatário só pode fazer uso da faculdade referida no número anterior uma única vez, com referência a cada contrato.3 —  (... ) 4 —  Ao direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido extrajudicialmente, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 1084.o.Artigo 1055.o (... )1 —  (... )a) Seis meses, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos;