1 DE JUNHO DE 202259de coimas de valores indefinidos, pelo que parece manter-se a possível violação do princípio constitucional da proporcionalidade. Assinala-se, no entanto, que os artigos em causa da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, contém atualmente previsões de teor idêntico, nomeadamente, o n.o 2 do artigo 69.o que prevê que «a coima (...) não pode exceder 10% do volume de negócios» e o corpo do atual artigo 72.o que, por sua vez, já prevê a aplicação de «uma sanção pecuniária compulsória, num montante não superior a 5% da média diária do volume de negócios». A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e pelo Ministro da Economia e do Mar, mencionando ter sido aprovada em Conselho de Ministros a 5 de maio de 2022, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 2.1. Objeto A Proposta de Lei n.o 8/XV/1.a visa proceder à transposição para o ordenamento jurídico nacional da Diretiva (UE) 2019/11 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que atribui às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, promovendo alterações à Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, que aprova o regime jurídico da concorrência, e ao Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto, que aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência. 2.2. Motivação Atendendo à exposição de motivos, constata-se que a proposta de lei em apreço pretende promover a eficácia da aplicação do direito da concorrência, através da supressão de constrangimentos na recolha de meios de prova ou na aplicação célere de sanções dissuasoras. Face ao exposto, atribui-se à Autoridade da Concorrência (AdC) competências de investigação e de decisão, designadamente, prevendo a realização de diligências de busca e apreensão, de pedidos de esclarecimentos a trabalhadores de empresas ou de associações de empresas, de buscas domiciliárias, de pedidos de informação e inquirições. Igualmente, altera-se o exercício dos poderes sancionatórios por parte da AdC, determinando que a abertura de inquérito em processo contraordenacional dependa de um juízo que tem em conta as prioridades da política da concorrência e a gravidade da eventual infração. No âmbito das coimas e sanções pecuniárias compulsórias, considera-se contraordenação punível com coima a falta ou recusa de resposta, ou o fornecimento de resposta falsa, inexata ou incompleta, no âmbito de diligências de inquirição e diligências de busca, exame, recolha e apreensão realizadas. É referido que a proposta de lei visa reforçar as garantias de independência da AdC, determinando que o governo não pode dirigir instruções ou recomendações, nem emitir diretivas acerca da sua atividade, assim como reforça o elenco de incompatibilidades e de impedimentos dos trabalhadores e dos titulares de cargos de direção. A nível organizacional é promovida a estabilidade orçamental e a autonomia na gestão dos recursos da entidade reguladora, por forma a que o seu funcionamento não seja financiado através do produto das coimas aplicadas por infrações. Com efeito, a iniciativa tem como fim dissuadir possíveis práticas anticoncorrenciais, incentivar o processo competitivo empresarial, promover a eliminação de barreiras à entrada de empresas nos setores de atividade e encorajar o empreendedorismo e a inovação. A iniciativa prevê no artigo 6.o a obrigação, a cargo da AdC, de regulamentar a lei, no prazo de dois anos após a sua entrada em vigor, com vista a assegurar a concretização de: (i) Novas linhas de orientação sobre a instrução de processos relativos à aplicação de normas legais [alínea a)]; (ii) Novos termos do procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima [alínea b)]; (iii) Linhas de orientação sobre cálculo de coimas [alínea c)]; (iv) Termos do procedimento de transação [alínea d)]; e (v) Termos da tramitação eletrónica de processos sancionatórios [alínea e)]. A iniciativa em apreço corresponde, no essencial, à Proposta de Lei n.o 99/XIV/2.a (GOV) «Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno», apresentada durante