7 DE NOVEMBRO DE 1984282-(17)Alega, ainda, a associação peticionante que os diplomas em causa vêm, no fundo, a subtrair à competência dos tribunais a aplicação de sanções jurídico-penais e, por isso, violam os artigos 32.°, 205.° e 206.° da Constituição da República.Também por este lado, em nosso entender, não lhe assiste razão.Em primeiro lugar, porque dá como demonstrado aquilo que deveria procurar demonstrar, isto é, que as contra-ordenações são sanções jurídico-penais.Ora, o nosso legislador desde o Decreto-Lei n.° 232/79, de 24 de Junho, vem consagrando e defendendo a ideia de que as infracções às leis -vigentes nos domínios da economia, saúde, habitação, cultura e ambiente, normalmente não devem atingir relevo penal, antes configurando uma forma autónoma de ilicitude que reclama um quadro próprio de reacções sancionatórias e um novo tipo de processo a que o ilícito de mera ordenação social, num Estado intervencionista, dá resposta mais rápida e mais salutar.Ê óbvio que em certos casos pode haver violação de direitos fundamentais dos cidadãos, através do processo das contra-ordenações.Mas, a verdade é que, inexistindo distinção material entre crimes e contra-ordenações, só a vontade do legislador é predominante.Ê claro que se poderia especular sobre a bondade do sistema.Mas tal atitude não passaria de especulação de política legislativa que, em nosso entender, não cabe na esfera do Provedor de Justiça.Ora, se é o legislador que define certos ilícitos como contra-ordenações, afastado está estender--se-lhes os princípios constitucionais que têm subjacentes a ideia de protecção criminal — V. g. artigos 32.°, 205.° e 206.° da Constituição da República.E serão os Decretos-Leis n.05 191/83 e 187/83 inconstitucionais?Em meu entender, sê-lo-iam se regulassem o regime geral dos actos ilícitos de ordenação social, já que tal matéria é da competência reservada da Assembleia da República [artigo 168.°, alínea d)].A verdade, porém, é que o diploma que estabeleceu os princípios gerais das contra-ordenações foi o já citado Decreto-Lei n.° 433/82, que está publicado ao abrigo de uma autorização legisla* tiva — Lei n.° 24/82, de 23 de Agosto.Ora, os Decretos-Leis n.05 191/83 e 187/83 integram-se perfeitamente na competência legislativa do governo, por serem meros desenvolvimentos ou concretizações da lei-quadro, isto é, das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis [artigo 201.°, n.° 1, alínea c), da Constituição da República].B) Pedidos de declaração de inconstitucionalidade formulados em 1983O Provedor de Justiça formulou, em 1983, 9 pedidos de declaração de inconstitucionalidade. Um destesrecebeu acolhimento do Tribunal Constitucional ainda no decurso do ano em causa.Os demais encontram-se pendentes no termo do período a que este relatório se refere.1 — Exoneração e transferência, por mera conveniência de serviço, de funcionários e agentes nomeados no exercício de poderes discricionáriosProcesso n.° 80/R-1747-DI-50-A-21 — Uma federação de sindicatos de trabalhadores da função pública pediu ao Provedor que analisasse da constitucionalidade do Decreto-Lei n.° 356/79, de 31 de Agosto, que estabeleceu —com eficácia interpretativa em relação ao Decreto-Lei n.° 256-A/77, de17 de Junho— que os actos de transferência ou exoneração de funcionários nomeados no exercício de poderes discricionários se consideram «suficientemente fundamentados quando o fundamento invocado for o da conveniência de serviço».Por outras palavras: este diploma veio permitir que tais actos sejam praticados com a mera invocação de conveniência de serviço, sem a especificação dos factos concretos que a exprimam e justifiquem.E apresentou-se como diploma interpretativo do Decreto-Lei n.° 256-A/77, para poder aplicar-se aos casos pendentes nos tribunais administrativos.É que —precisamente em aplicação do artigo 1.° do Deoreto-Lei n.° 256-A/77, que viera exigir a concreta fundamentação da generalidade dos actos administrativos que afectam os direitos ou interesses dos cidadãos — o Supremo Tribunal Administrativo já por várias vezes anulara actos deste tipo apenas baseados em conveniência de serviço, não concretizada.2 — Considerando o Decreto-Lei n.° 356/79 contrário ao espírito e à letra do Decreto-Lei n.° 256—A/ 77, bem como à jurisprudência corrente sobre a matéria, um novo governo revogou aquele primeiro diploma, através do Decreto-Lei n.° 502-E/79, de 22 de Dezembro.3 — Todavia, nova mudança governamental veio propiciar a publicação do Decreto-Lei n.° 10-A/80, de18 de Fevereiro, que revogou o Decreto-Lei n.° 502-E/ 79, e repôs em vigor o Decreto-Lei n.° 356/79.4 — Este último diploma veio a ser ratificado pela Assembleia da República através da sua Resolução n.° 180/80, de 20 de Maio (publicada a 2 de Junho seguinte).5 — Sobre a questão elaboraram os assessor e coordenador encarregados do processo, respectivamente, os seguintes pareceres:Parecer do assessor:I — A federação [...] apresentou reclamação neste Serviço, na qual solicitou ao Provedor de Justiça que requeresse, nos termos do que dispõe o n.° 1 do artigo 281.° da Constituição da República, ao Conselho da Revolução, a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.° 10-A/80, de 18 de Fevereiro, alegando, para o efeito e em síntese, que:1) O diploma em causa está ferido de inconstitucionalidade formal, por violação do artigo 52.° da Constituição, uma vez que «o Decreto-Lei n.° 356/79, ressus-