II SÉRIE-A — NÚMERO 55 188 I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa visa introduzir alterações a determinadas regras declarativas em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), com repercussões na forma como a receita fiscal é alocada às regiões autónomas. De acordo com o entendimento da proponente, a regra de preenchimento da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, que prevê que os sujeitos passivos que obtêm rendimentos imputáveis às regiões autónomas estão obrigados a enviar o Anexo C, apenas quando a matéria coletável do período for positiva «não permite a identificação das entidades que não possuem matéria coletável com direção efetiva noutra circunscrição, mas com atividade na Região, no apuramento de resultado líquido e volume de negócios através de estabelecimento estável», pelo que «constatando o prejuízo que esta situação acarreta na distribuição da receita para as Regiões Autónomas, é indispensável consagrar, expressa e especificamente, essa obrigação declarativa.» Com este fundamento, propõe a alteração dos artigos 17.o, 94.o e 120.o do Código do IRC, e bem assim o aditamento de um artigo 5.o – A, que reproduz no essencial, a norma constante do artigo 26.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Propõe ainda a alteração do artigo 16.o do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira. Para melhor compreensão das alterações propostas, apresenta-se, em Anexo, um quadro comparativo entre a redação atual das normas e a redação proposta nesta iniciativa. • Enquadramento jurídico nacional O Código do IRC1 foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 106/88, de 17 de setembro, e desde então objeto de inúmeras alterações. O artigo 17.o deste Código, cuja alteração agora se propõe, dispõe sobre a «Determinação do lucro tributável» das pessoas coletivas e outras entidades mencionadas na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o, definindo no seu n.o 3 as regras a que está vinculada a contabilidade das pessoas coletivas e restantes entidades com vista a permitir o apuramento do referido lucro. Assim, essa contabilidade deve: «a) Estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo sector de atividade, sem prejuízo da observância das disposições previstas neste Código; b) Refletir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo e ser organizada de modo que os resultados das operações e variações patrimoniais sujeitas ao regime geral do IRC possam claramente distinguir-se dos das restantes; c) Estar organizada com recurso a meios informáticos». A alteração ora proposta incide sobre a alínea b) do n.o 3 do artigo 17.o, artigo cuja redação se mantém praticamente inalterada desde a aprovação do Código, com exceção do aditamento da alínea c) do mesmo n.o 3 pela Lei n.o 114/2017, de 31 de dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2018). O artigo 94.o do Código do IRC dispõe sobre a retenção na fonte deste imposto, elencando os rendimentos abrangidos, fixando taxas e outras regras. Este artigo foi pela última vez alterado pela Lei n.o 2/2014, de 16 de janeiro. O artigo 120.o dispõe sobre a declaração periódica de rendimentos, prevendo várias regras, das quais se destacam as relativas aos diversos prazos para envio da declaração. A redação atual deste artigo resultou das alterações introduzidas ao Código do IRC pela já referida Lei n.o 114/2017, de 31 de dezembro.  1 Texto consolidado disponível no portal das Finanças.