II SÉRIE-A — NÚMERO 160 12 recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia, introduzindo, contudo, alterações processuais ao seu desenvolvimento que visam a sua desburocratização e simplificação, ao mesmo tempo que se introduz a entrevista profissional pública como método obrigatório de seleção. Este projeto de lei propõe a extinção da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os cargos dirigentes, eliminando-se igualmente o sorteio do júri.Recorde-se que a Lei n.o 49/99, de 22 de junho, previa a referida Comissão.No que se refere ao recrutamento, os autores do referido Projeto de Lei n.o 347/IX afirmam que o concurso, como forma de recrutamento de dirigentes intermédios, constitui, a nosso ver, um passo importante no sentido da profissionalização progressiva dos cargos de direção da nossa Administração Pública. Acabar com eles seria, efetivamente, um mau serviço que prestaríamos ao processo de reforma da Administração Pública. Não podemos entender, nem aceitar, o regresso à livre escolha, tantas vezes acusada e confundida com a partidarização do aparelho de Estado. Ainda quanto ao recrutamento, os mesmos autores referem que, aos cargos de direção superior, embora mantendo a livre escolha como método de recrutamento, introduzem-se algumas especificações que obrigam a que a escolha, embora livre, recai em indivíduos com conhecimentos e experiência comprovada, não só no domínio específico do lugar a ocupar, mas igualmente no domínio da gestão pública.Estas duas iniciativas (Proposta de Lei n.o 89/IX – Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e o Projeto de Lei n.o 347/IX – Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública), foram discutidas conjuntamente, tendo a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, apresentado um texto final que deu origem à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro17, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. Estabelece que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados, por escolha, de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções. Os titulares dos cargos de direção intermédia são recrutados de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, reunindo cumulativamente os requisitos constantes no artigo 20.o. Posteriormente, o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado voltou a ser objeto de alterações. Em 2005, na X Legislatura, o XVII Governo Constitucional apresentou a Proposta de Lei 6/X (Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos da Administração Pública). Também no mesmo sentido o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o Projeto de Lei n.o 78/X (Estabelece normas de cessação da relação pública de emprego de cargos dirigentes), que em votação na generalidade foi rejeitado, e o Grupo Parlamentar do BE apresentou o Projeto de Lei 32/X (Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro), que caducou. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresentou um texto final resultante da discussão na especialidade tendo a Proposta de Lei n.o 6/X, que estabelece regras para as nomeações dos altos cargos da Administração Pública, dado origem à Lei n.o 51/2005, de 30 de agosto. O XIX Governo Constitucional, no seu Programa, compromete-se a“despartidarizar” o aparelho do Estado e a promover o mérito no acesso aos cargos. Neste âmbito, o Governo preparará nova legislação que estabeleça um sistema independente de recrutamento e seleção (...), bem como despolitizar os processos de recrutamento dos cargos dirigentes mais importantes, atendendo às melhores práticas internacionais na matéria. No cumprimento do disposto no referido Programa, o XIX Governo Constitucional, na reunião do Conselho de Ministros de 8 de setembro de 2011 aprovou a Proposta de Lei, a apresentar à Assembleia da República (Proposta de Lei n.o 15/XII18), que modifica o regime de recrutamento dos cargos de direção superior da Administração Pública,  alterando o regime de escolha livre para um regime de concurso, realizado e fiscalizado por entidades independentes. Com esta proposta de lei o Governo pretende introduzir as alterações necessárias à implementação de um novo procedimento de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior de 1.o e 2.o grau, assegurando efetivas condições de igualdade e liberdade no acesso a tais cargos e o respeito pelos princípios da competência, imparcialidade e transparência. De acordo com a exposição de 17 A Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro revogou a Lei n.o 49/99, de 22 de junho. 18 Em votação final global, foi aprovada com os votos contra do PS e BE, abstenção do PCP e PEV, e favor de PSD e CDS-PP.