29 DE MAIO DE 19812763ARTIGO 3.° (Carácter público)1 — A criação de um sistema de ensino correspondente às necessidades individuais e colectivas é uma das tarefas da República.2 — O carácter público do ensino visa salvaguardar os cidadãos de todas as tentativas ilegítimas de pôr o sistema de ensino ao serviço de interesses particulares de natureza ideológica ou material, assegurando plenamente a liberdade de ensinar e de aprender.3 — O ensino público não será confessional.4 — O carácter público do sistema de ensino exige:a) A participação social na gestão do sistema deensino;b) A diversificação e a regionalização dos con-teúdos de ensino, quando esta se justificar;c) A descentralização e a desconcentração dosistema educativo.ARTIGO 4.°(Democraticidade)O carácter democrático do sistema de ensino consiste:a) Na garantia a todos os cidadãos do direito aoensino e à igualdade de oportunidades na formação escolar;b) Na participação de todos os directamente in-teressados na gestão do sistema de ensino e na descentralização e desconcentração desta gestão.ARTIGO 5."(Igualdade de oportunidades)O Estado assegura a todos os cidadãos o ensino básico, geral e gratuito e o acesso, sem discriminações de qualquer ordem, a todos os graus e níveis de ensino, designadamente através de:a) Medidas de discriminação positiva tendentes acompensar as desvantagens económicas, sociais e culturais dos trabalhadores e dos grupos socialmente marginalizados ou discriminados;b) Um sistema de acção social escolar que ate-nue os obstáculos económicos à frequência da escola;c) Selecção dos conteúdos de ensino e eleiçãodos métodos pedagógicos de modo que o ensino não repercuta ou agrave as desigualdades sociais e culturais prévias;rf) Criação de vias especiais de formação e de acesso ao sistema formal de ensino destinadas aos que, por circunstâncias sociais e económicas, tenham sido impedidos de, na altura própria, ter acesso à escola;e) Vias ou técnicas de escolarização especial para aqueles que, por deficiências físicas ou psíquicas, não possam utilizar os meios regulares de ensino;/) Estabelecimento de uma rede de ensino para os seus diversos níveis que cubra efectivamente o território nacional.ARTIGO 6." (Participação)1 — A todos os cidadãos é assegurada a participação na definição da política de ensino, designadamente através das autarquias locais, organizações sindicais, associações pedagógicas, científicas e culturais e organizações de professores, de estudantes e de pais.2— A participação das entidades referidas no número anterior far-se-á de acordo com níveis adequados de intervenção e de competência previstos em lei especial.ARTIGO 7.« (Carácter libertador)1 — O sistema de ensino deve servir, no plano dos conteúdos e no plano dos métodos, o integral e harmonioso desenvolvimento das capacidades dos cidadãos no sentido da compreensão da realidade, de uma postura crítica face a ela e de empenhamento na sua transformação progressiva.2 — Os cidadãos têm direito:a) A uma educação activa e crítica, traduzida naeleição de métodos pedagógicos que incentivem as capacidades criativas;b) A uma educação visando o desenvolvimentoglobal da personalidade, garantido, nomeadamente, pela opção por uma estratégia educativa proporcionando a ligação da escola à vida por uma adequação dós conteúdos aos níveis etários, aos contextos sociais e às raízes culturais dos cidadãos, pela correcta integração da educação física, do desporto e da educação musical e artística nos programas de ensino e pelo apoio oficial às actividades circum-escolares e à ocupação dos tempos livres.ARTTGO 8.°(Liberdade de ensinar e aprender)O Estado garante o direito de ensinar e de aprender, assegurando um escrupuloso respeito por parte de todos os agentes educativos pelas opções religiosas, ideológicas, políticas e culturais dos estudantes e dos professores.ARTIGO 9."(Adequação às necessidades sociais e produtivas)O objectivo estratégico de adequação do sistema de ensino aos objectivos sociais e económicos envolve:á) A promoção do contacto entre, por um lado, a escola e a vida activa e as experiências profissionais e, por outro, as aquisições científicas e tecnológicas;b) A diversificação regional e local do ensino,como meio de o adaptar aos problemas e às necessidades das comunidades e das regiões;c) A participação nos órgãos definidores da po-lítica educativa de representantes das estruturas nacionais, regionais e locais de planeamento e das organizações económicas, profissionais, técnicas e científicas.