16 DE JANEIRO DE 2014 3 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos.Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Tem a palavra o Sr. Secretário para anunciar o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 194/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio, que baixa à 12.a Comissão; 195/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, que baixa à 12.a Comissão, e 196/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão, que baixa à 12.a Comissão. Deu também entrada na Mesa o projeto de lei n.o 493/XII (3.a) — Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) (PS), que baixa à 11.a Comissão. Foi igualmente apresentada a apreciação parlamentar n.o 73/XII (3.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 166-A/2013, de 27 de dezembro, que procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, IP, e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas. Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 905/XII (3.a) — Recomenda ao Governo o pagamento imediato dos salários em atraso dos trabalhadores das assembleias distritais (BE), que baixa à 11.a Comissão; 906/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a contratação a termo certo de professores através de lista de reserva de recrutamento nacional (BE); 907/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que seja regularizada a situação contratual dos enfermeiros da Linha Saúde 24, com a celebração de contratos de trabalho e a preservação da qualidade do serviço (BE); e 908/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que suspenda o processo de venda do espólio de Joan Miró, em conformidade com a necessária avaliação do valor real desta coleção e as eventuais mais-valias decorrentes da sua preservação pelo Estado português (PS), que baixa à 8.a Comissão. Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo também a dar conta do resultado das eleições que tiveram lugar na passada sessão plenária. A ata da eleição de um membro suplente para a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO é do seguinte teor: «Aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e catorze, procedeu-se à eleição de um membro suplente para a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 172 Votos «sim» — 121 Votos brancos — 48 Votos nulos — 11 Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declara-se eleito para a delegação da Assembleia da República à APNATO, o Deputado Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel (PSD). Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. O Deputado Escrutinador, Pedro Alves». A ata da eleição de um membro efetivo para a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa é do seguinte teor: