970-(46)II SÉRIE - A — NÚMERO 55RESOLUÇÃOREGULAMENTO DA COMISSÃO NACIONAL OE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOSA Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para efeitos do disposto no artigo 10.°, n.°3, da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, o Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, cujo texto segue em anexo.Aprovada em 14 de Julho de 1994.O Presidente da Assembleia da República, Amónio Moreira Barbosa de Melo.Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais InformatizadosCAPÍTULO IDa Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais InformatizadosSecção IComposição e competência do presidenteArtigo 1." ComposiçãoA Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (adiante designada por Comissão) é composta por sete membros, com direitos, deveres e incompatibilidades previstos na lei e no presente Regulamento.Artigo 2.° Competências do presidenteCompete ao presidente:a) Representar a Comissão em juízo ou fora dele;b) Superintender nos serviços de apoio;c) Convocar as sessões e fixar a ordem de trabalhos;d) Autorizar a realização das despesas;e) Em geral, assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações.Secção IIDeveres e incompatibilidadesArtigo 3.° Exercício da actividade1 — Sem prejuízo da aplicação das normas relativas a deveres e incompatibilidades, o exercício da actividade de vogal da Comissão pode ser desempenhado em regime de tempo parcial, mediante acordo da Comissão.2 — Neste caso, o vencimento respectivo será de 60 % do montante que corresponderia em regime de tempo inteiro.3 — Não são remuneradas as funções dos membros que exerçam outro cargo público.Artigo 4.° Impedimentos e suspeições1 — Aos impedimentos e suspeições são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do Código de Processo Civil.2 — Os impedimentos e suspeições são apreciados pela Comissão.Secção III Dever de colaboraçãoArtigo 5." Dever de colaboração1 —As entidades públicas e privadas devem dispensar a sua colaboração à Comissão, facultando-lhe todas as informações que por esta, no exercício das suas competências, lhes forem solicitadas.2 — O dever de colaboração é assegurado quando a Comissão tiver necessidade, para o cabal exercício das suas funções, de examinar o sistema informático, os ficheiros automatizados e demais documentação relativa à recolha, tratamento automatizado e transmissão de dados pessoais.Artigo 6.° Direito de informação e acesso1 — A Comissão ou os vogais por ela mandatados têm direito de informação e de acesso aos sistemas informáticos que sirvam de suporte ao processamento de dados, nos termos das suas atribuições e competências.2 — A Comissão ou os vogais por ela mandatados só têm direito de informação e de acesso aos ficheiros automatizados relativos a dados pessoais referidos na alínea b) do n.° 1 do artigo 11.° nos termos estritamente necessários ao exercício das suas atribuições e competências de apreciação de reclamações, queixas ou petições apresentadas pelos titulares dos dados ou com autorização expressa destes ou mediante autorização judicia/.3 — Os funcionários, agentes ou técnicos que exerçam funções de assessoria à Comissão ou aos seus vogais estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional, nos lermos do artigo 32." da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril.Artigo 7.° Cartão de identificaçãoOs membros da Comissão possuem cartão de identificação, dele constando o cargo desempenhado e os direitos e regalias inerentes à sua função.