17 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010Acresce que o regime geral de gestão da resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de Setembro, bem como a Directiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos, consagram já os princípios da prevenção e redução e da hierarquia das operações de gestão de resíduos, que determinam, sempre que possível, a garantia de que à utilização de um bem sucede uma nova utilização. Como resultado, identifica-se, como objectivo prioritário da política de gestão de resíduos, a redução da sua produção e do seu carácter nocivo.De acordo com o Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de Dezembro, todas as embalagens não reutilizáveis colocadas no mercado devem ter uma marcação que informe o consumidor que o Sistema de Gestão de Resíduos de Embalagens assegura o seu correcto encaminhamento para valorização e reciclagem. Ora, em Portugal, a generalidade dos sacos de plástico colocados no mercado não chega a entrar na fileira da reciclagem, por não serem colocados num ecoponto nem entregues a qualquer outro sistema de recolha para reciclagem, pelo que urge encontrar medidas que possam alcançar os objectivos definidos.A necessidade de minimizar a produção de resíduos e de assegurar a sua gestão sustentável, prevista no regime jurídico relativo a embalagens e resíduos de embalagens (que veio também estabelecer a prevenção e reutilização como princípios fundamentais da gestão de resíduos), é hoje, mais do que nunca, uma questão de cidadania.O presente projecto de lei constitui um primeiro passo no sentido dessa alteração de hábitos, prevendo um sistema inovador, de acordo com o qual os agentes económicos que operam no comércio a retalho passam a ter de aplicar um desconto em função do valor das mercadorias sempre que o consumidor prescinda totalmente dos sacos de plástico para carregar e transportar as mercadorias adquiridas.O sistema de desconto mínimo afigura-se adequado ao fim a que se destina, ou seja, à sensibilização dos consumidores para o consumo sustentável de sacos de plástico, apresentando-se como uma solução equilibrada.Atentas estão, ainda, as Resoluções da Assembleia da República n.o 32/2008 e n.o 33/2008, de 23 de Julho, e que recomendam ao Governo a promoção da redução do uso de sacos de plástico, e que prevêem, entre outras medidas, a promoção, junto das grandes superfícies comerciais, do desenvolvimento de estratégias para a redução do uso de sacos de plástico de compras convencionais, como a criação de condições para tornar mais fácil e apetecível a utilização de sacos reutilizáveis, disponibilizados, ou não, pelas superfícies, designadamente através de um desconto simbólico na factura das compras a quem prescindir de levar sacos de plástico convencionais.Nestes termos, no âmbito da Semana Europeia para a Prevenção de Resíduos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei regula o fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho sedentário, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 —  A presente lei aplica-se aos sacos de plástico fornecidos pelos agentes económicos ao consumidor final no comércio a retalho sedentário, destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias aí adquiridas.2 —  Para efeitos de aplicação da presente lei, é considerado comércio a retalho sedentário o conjunto das grandes superfícies comerciais definidas pelo Decreto-Lei n.o 258/92, de 20 de Novembro, com a redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.o 83/95, de 26 de Abril.3 —  Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei: