14 DE ABRIL DE 19821456-(47)No artigo 310.° apenas a FRS põe como condição da sua supressão «sem prejuízo da validade e eficácia dos actos praticados ao abrigo da legislação nele previste».O PCP apoiou esta proposta. A AD não se opôs. Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Sr. Presidente, esta entendido, e creio que pode facilitar a consideração da proposta, o facto de isto não ser para ficar na Constituição, mas sim numa norma transitória da lei de revisão constitucional. Portanto, a Constituição ficava limpa deste artigo 310.°, ficando na lei de revisão constitucional um artigo a consagrar:É eliminado o artigo 310.°, sem prejuízo da validade dos actos que ele legitimava.Creio que a cautela ínsita na proposta da FRS é indiscutível e, da nossa parte, também não estaríamos disponíveis para eliminar o artigo 310.°, sem uma cautera do género do que a FRS contém no seu projecto.Na discussão na subcomissão creio que esta razão foi entendida por todas as forças políticas presentes.O Sr. Presidente: — Da parte da AD não há nada a opor.Portanto, é adquirida a disposição proposta pela FRS para constar da lei de revisão constitucional, e não na Constituição.Sr. Deputado Sousa Tavares, faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — É um ponto de ordem, visto que, como tenho de ir para o Plenário, tenho de abandonar a discussão dos dois artigos que restam, por falta de tempo.A Comissão volta a reunir na próxima quarta-feira para apreciar?O Sr. Presidente:—Para apreciar a reforma agrária.O Sr. Sousa Tavares (PSD>: — óptimo. Era isso mesmo que pretendia saber.O Sr. Presidente:—No artigo 311.°, a AD e o MDP/CDE propõem a eliminação do n.° 1, à qual se opõem o PS, o PCP e a ASDI.Em discussão Srs. Deputados.Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, além da proposta de eliminação do n.° 1, havia também uma proposta de transferência do n.° 2 para outra sede, da AD, que foi retirada e que, portanto, não importa considerar.Em relação ao n.° 1, não vemos qualquer motivo para o eliminarmos, porque o seu efeito não caducou, uma vez que ainda não foi cumprida sequer a tarefa que aí está prevista, não se compreendendo, portanto que ela fosse eliminada. Da nossa parte há, assim, total indisponibilidade para aderir à proposta de eliminação do n.° 1, existindo, pelo contrário, oposição a isso.Seria aliás injusto que, havendo, como a meu ver há, situações que infringem a Constituição no que respeita ao a.° 3 do artigo» 47.°, se admitissem asque se constituíssem antes e se proíbam as que se constituíssem depois. Trata-se de uma questão de igualdade e, portanto, de não discriminação.O Sr. Presidente: — Não sei se sobre a eliminação do n.° 1 a AD mantém a sua posição.Não há acordo, pelo que se mantêm as posições constantes do relatório da subcomissão, sem qualquer avanço.O Sr. Deputado Correia de Jesus queria pronunciar-se quanto ao n.° 2? Sr. Deputado Correia de Jesus, tem a palavra.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Era exactamente para confirmar essa posição adoptada pela AD e também para aproveitar a oportunidade de, apenas para efeito de registo, lembrar que a Assembleia Regional dos Açores, no parecer que enviou a esta Comissão, pronunciava-se pela eliminação deste n.° 2 do artigo 311.° que é aliás o ponto de vista de ambas as regiões a este respeito.O Sr. Presidente: — Artigo 312,°Todos os projectos propõem a eliminação deste artigo, mas a FRS propõe o aditamento de um novo artigo que recupere o actual n.° 2, que é do seguinte teor:A Constituição da República Portuguesa tem a data da sua aprovação pela Assembleia da República, em 2 de Abril de 1976.Aqui penso que deve entender-se Assembleia Constituinte, pelo que terá de se fazer a emenda deste texto que nos foi presente, que menciona Assembleia da República. No relatório da subcomissão lê-se o seguinte: o n.° 1 deve ser eliminado; o n.° 2 passa a n.° 1 com a seguinte redacção:A Constituição da República Portuguesa tem a data de 2 de Abril de 1976, dia da sua aprovação pela Assembleia Constituinte.Manter-se-á o n.° 3.Penso, que se pode depreender do relatório da subcomissão, que houve acordo quanto a estes três pontos. Parece que não houve manifestações em contrário, pelo que está, portanto, adquirido.Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Exacto, Sr. Presidente.Quer a AD, quer o PCP elminaram o artigo todo. A FRS, no fundo, eliminou os n.os 1 e 3, mantendo o n.° 2, com outra redacção.Do debate na subcomissão verificou-se que, de facto, o n.° 1 não tinha sentido, visto que já hoje se encontra ultrapassado, podendo por esse motivo ser eliminado.Reconheceu-se que o n.° 2 merecia ficar, tal como a FRS propunha, tendo-se encontrado uma redacção que pareceu preferível àquela que a própria FRS apresentava no seu projecto, que é a que está reflectida no relatório da subcomissão.Quanto ao n.° 3, apesar de todas as forças políticas proporem a sua revogação, na subcomissão verificou-se que tinha de ficar, porque a referência à