1026II SÉRIE-A — NÚMERO 34de autor caberá à pessoa singular ou colectiva por conta de quem ele é feito, salvo se diversamente se convencionar.2 — Relativamente aos programas que forem criados a partir da utilização de um programa de computador, a pessoa singular ou colectiva que estiver na origem da criação dos programas subsequentes poderá exercer todos os direitos respeitantes aos programas, salvo se diversamente se convencionar.Art. 4.° — 1 — Cabe ao titular do programa de computador o direito de efectuar ou autorizar:a) A reprodução de um programa de computador, seja por que meio for, e independentemente da forma que revestir, no todo ou em parte;b) A adaptação de um programa de computador;c) A distribuição de um programa de computador através de venda, licença, locação financeira, aluguer e importação para estes fins.2 — O direito de controlar a distribuição de um programa extingue-se, relativamente à sua venda e importação, com a primeira comercialização do programa pelo titular do direito ou com a autorização que, para este efeito, ele tiver dado.Art. 5." — 1 — Se um programa de computador tiver sido vendido ou posto à disposição do público por outro meio que não seja um contrato de licença, feito por escrito e assinado por ambas as partes, não será necessária a autorização do titular do direito para os actos referidos nas alíneas a) e b) do artigo anterior, na medida em que tais actos sejam necessários para a utilização do programa.2 — No entanto, se a reprodução e a adaptação do programa forem efectuadas com outros fins que não sejam o seu uso, ficam sujeitas à autorização do titular do direito.3 — Se um programa de computador tiver sido vendido ou posto à disposição do público por outro meio que não seja um contrato de licença, feito por escrito e assinado por ambas as partes, o direito exclusivo do seu titular não deve ser exercido para impedir o uso do programa pelo público em bibliotecas públicas de fim não lucrativo.Art. 6.° — 1 — Quem detiver, vender, puser à venda, importar ou por qualquer modo distribuir uma reprodução ilícita de um pograma de computador, sabendo que se trata de uma reprodução ilícita, será punido com as penas previstas no artigo 197.° do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos.2 — A negligência é punível com multa até 50 dias.Art. 7.° Quem fabricar, importar, possuir ou negociar artigos especificadamente destinados a facilitar a remoção ou neutralização de quaisquer meios técnicos eventualmente introduzidos num programa de computador para garantir a sua protecção será punido com as penas previstas no artigo 197.° do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos.Art. 8.° O direito de autor respeitante ao programa de computador caduca cinquenta anos a contar da data da criação do programa.Assembleia da República, 11 de Maio de 1989. — O Deputado do PSD, Mário Raposo.PROJECTO DE LEI N.° 397/VCAIAÇÃO DA FREGUESIA DE CANTAR-GALO, CONCELHO DA COVILHÃSituado entre a Covilhã (freguesia da Conceição) e Aldeia do Carvalho, constituiu-se um núcleo com características próprias no domínio urbanístico e geográfico e com dimensão populacional significativa, que engloba os Bairros de São Vicente de Paulo, Lameirões, Pouadinha, Alagoeiros e São Domingos.A dinâmica de crescimento demográfico, originado pela fixação de trabalhadores nos diversos sectores de actividade, provenientes de localidades vizinhas e da sede do concelho, deu origem a um núcleo cuja riqueza de traços sociológicos emerge num espaço integrado em área urbana principal, todavia marcada por forte ruralidade envolvente.Pode considerar-se que existe uma raiz cultural própria, diferenciada das freguesias limítrofes, que também se exprime na existência de um forte espírito e movimento associativo, de natureza recreativa, desportiva e cultural, prosseguidos pelo Centro Popular de Trabalhadores de São Vicente de Paula, Estrela da Pou-sadinha e Juventude do Lameirão.Torna-se necessário responder a necessidades básicas inadiáveis, a interesses das populações no domínio administrativo, no ordenamento urbanístico e na criação de infra-estruturas, necessidades estas cuja resposta passa pela autonomia e pela criação da nova freguesia.Os cerca de 2000 cidadãos aqui residentes dispõem de escola primária, estabelecimentos comerciais e industriais, restaurantes, telefone público, transportes públicos colectivos suburbanos.A nova freguesia a criar é verdadeiro anseio das populações residentes, cuja expressão da sua vontade está consignada nas assinaturas que ora se anexam.As linhas limite da nova circunscrição estão assinaladas na representação cartográfica à escala de 1:25 000.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o deputado abaixo assinado apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1." É criada a freguesia de Cantar-Galo, no concelho da Covilhã.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:A norte, pelo Alto do Monteiro até ao nível do Picoto, descendo para Entre Ribeiras, Santa Joana até Beringuela;A Oeste, descendo de Beringuela, até Quinta da Barroca;A sul, pela Ribeira, até ao Sineiro, seguindo para Alto das Capinhas, até às Penhas da Saúde, no ponto que cruza com Alto do Monteiro, a este.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.