22 de dezembro de 1978357acumulação em outros lugares, nomeadamente dentro do Inasa.2 — No prazo referido no número anterior serão também especificados os termos em que se fará a avaliação e as regras a que obedecerá a nomeação e promoção do pessoal dos vários departamentos e serviços.3 — O pessoal do Inasa agrupar-se-á em pessoal administrativo, técnico e não diferenciado, devendo o diploma referido no n.° 1 fixar os respectivos direitos e regalias.Capítulo III Do sector convencionadoBASE XXXVIII1 — A prestação de cuidados de saúde, de qualquer tipo ou grau, pode ser realizada em regime convencionado sempre que se verifique que as partes interessadas no exercício de tal prática são idóneas e dispõem dos meios adequados para a satisfação de (tal compromisso.2 — A iniciativa para a adopção do regime convencionado pode partir tanto do sector público como do privado, através dos respectivos órgãos representativos, bem como da Comissão Nacional de Convenções.BASE XXXIXCompete à Comissão Nacional de Convenções elaborar a politica de convencionamento e definir o modo da sua concretização, bem como proceder à sua execução.BASE XLA Comissão Nacional de Convenções estudará e aprovará modelos tipo, aplicáveis às entidades que se podem candidatar ao contrato de convenção.BASE XLIAs entidades que não respeitem as condições contratuais serão objecto de inquérito elaborado pela Comissão Nacional de Convenções, sendo-lhes aplicadas sanções, caso se justifique, que poderão incluir a dissolução do convénio e a exclusão temporária ou definitiva do regime de convenção.BASE XLIICompete a Comissão Nacional de Convenções apreciar o processo disciplinar e aplicar a pena, havendo recurso da sua decisão para a Procuradoria-Geral da Saúde.BASE XLIII1 — As entidades prestadoras de cuidados de saúde do sedtor privado integradas no SNS podem solicitar ao Instituto de Gestão Financeira, referido na base lvi, a concessão de subsídios que assegurem o seu funcionamento em ordem a cumprir o contrato estabelecido.2 — As entidades beneficiadas com subsídios, salvo se houver devolução do quantitativo solicitado, ficarão sujeitas à tutela administrativa do referido Instituto.BASE XLIV1 — Os agentes de saúde que exerçam individualmente, em exclusivo, a sua profissão, ou pertençam nesse regime a quadros de entidades privadas, gozarão, em regime de convenção, de benefícios fiscais atribuídos aos funcionários públicos.2 — Os agentes de saúde que, para além do exercício profissional em regime de convenção, tenham prática privada beneficiarão de uma bonificação fiscal a estabelecer.3 — Os agentes de saúde trabalhando em regime de convenção ou pertencendo aos quadros de entidades integradas no SNS têm direito às regalias sociais de que usufruem os funcionários públicos.BASE XLVA fim de garantir o funcionamento da rede nacional de prestação de cuidados de saúde e dentro do regime convencionado, poderá a Comissão Nacional de Convenções firmar contratos especiais com agentes de saúde, por forma a assegurar a estes um rendimento mínimo e prémios de instalação, isolamento e aplicação.BASE XiLVIOs agentes de saúde que exerçam a sua profissão em regime de convenção têm o direito de recusar o doente, a não ser:a) Que na convenção essa situação esteja inter-dita;b) Em situação de emergência;c) Quando for o único agente da sua especiali-dade na respectiva área.Capítulo IV Do sector privadoBASE XL.VIIAs actividades privadas no campo da prestação de cuidados de saúde são livres, tendo como limite os princípios da ética e da deontologia profissionais e como finalidade objectivos de carácter social.BASE XLVIII0 exercício livre da profissão de saúde não é incompatível com a prestação de trabalho em regime de convenção ou de contrato com o Estado, a não ser quando seja exigido o estatuto de trabalho em tempo integral ou exclusivo.BASE XLIX1 — Os utentes do regime convencionado têm o direito de solicitar os serviços de qualquer agente de saúde em regime livre, sempre que o necessitem, em situação de emergência.2 — Os serviços prestados nos termos do número anterior serão remunerados por tabela a estabelecer entre a Comissão Nacional de Convenções e os organismos representativos dos agentes de saúde em questão.