Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2008    II Série-A — Número 49 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.o 399/X (2.a) e n.os 433, 434, 435, 436, 437, 439, 442, 446, 447, 451 e 452/X (3.a)]: N.o 399/X (2.a) [Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 433/X (3.a) (Alteração à Lei de Bases da Segurança Social): — Rectificação apresentada pelo CDS-PP.N.o 434/X (3.a) (Alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS): — Idem.N.o 435/X (3.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho): — Idem.N.o 436/X (3.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de Abril): — Idem.N.o 437/X (3.a) (Alteração ao Código do Trabalho e ao seu regulamento): — Idem.N.o 439/X (3.a) (Alteração à Lei das Finanças Locais): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 442/X (3.a) (Altera a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 446/X (3.a) (Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social): — Vide projecto de lei n.o 442/X (3.a).N.o 447/X (3.a) (Altera a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social): — Vide projecto de lei n.o 442/X (3.a).N,.o 451/X (3.a) — Introduz alterações à Lei Geral Tributária em sede de garantias dos contribuintes (apresentado pelo CDS-PP).N.o 452/X (3.a) — Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação (alteração ao Código de Processo Penal) (apresentado pelo PCP). Propostas de lei [n.os 173 e 177/X (3.a)]: N.o 173/X (3.a) (Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 177/X (3.a) — Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio. Projectos de resolução [n.os 255 a 258/X (3.a)]: N.o 255/X (3.a) — Deslocação do Presidente da República a Espanha (apresentado pelo PAR): — Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 256/X (3.a) — Recomenda ao Governo a comparticipação pelo escalão A dos fármacos imprescindíveis no tratamento da artrite reumatóide (apresentado pelo CDS-PP).N.o 257/X (3.a) — Medidas agro-ambientais ajustadas à agricultura e aos agricultores portugueses (apresentado perlo PCP).N.o 258/X (3.a) — Constituição de uma comissão eventual para a análise e acompanhamento dos estudos e da construção do futuro aeroporto internacional de Lisboa (apresentado pelo PSD).