30 DE NOVEMBRO DE 1995158-(13)actividades profissionais até ao limite de trinta e duas horas mensais, ficando, porém, obrigados a avisar a entidade patronal com vinte e quatro horas de antecedência.Artigo 1°Remuneração1 — Para efeitos de fixação do montante e periodicidade das respectivas remunerações, os membros das juntas de freguesia em regime de permanência são equiparados a vereadores dos restantes concelhos.2 — A remuneração devida no caso de meio tempo corresponderá a metade do valor fixado no número anterior.Artigo 8.° Pagamento dos encargos1 — O município respectivo assegurará a transferência para as freguesias de uma verba correspondente ao necessário para pagamento de metade das remunerações e encargos com os membros da junta em regime de permanência.2 — Os valores que constituem encargo do município por força do número anterior acrescem à participação das freguesias nas receitas municipais, não podendo em caso algum conduzir à diminuição do valor mínimo legalmente fixado de participação das freguesias nessas receitas.Artigo 9."Legislação aplicávelAplicam-se aos membros da junta de freguesia em regime de permanência, com as necessárias adaptações, as normas da Lei n.° 29/87, de 30 de Junho, que regem os regimes de desempenho de funções, incompatibilidades, deveres e direitos dos vereadores dos restantes concelhos.Assembleia da República, 24 de Novembro de 1995. — Os Deputados do PCP: Luís Sá —João Amaral — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho.PROPOSTA DE LEI N.9 1/VIIESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO SISTEMA DE PROPINAS DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICOAtravés da presente proposta de lei o Governo dá cumprimento ao previsto no seu Programa, propondo a suspensão dos diplomas actualmente vigentes sobre propinas no ensino superior público e a reposição em vigor das normas anteriores referentes a esta matéria.Esta medida encontra a sua motivação nas características do actual regime de propinas, instituído sem o necessário enquadramento na problemática do financiamento do ensino superior e da acção social escolar, elaborado sem a indispensável audição dos parceiros sociais e assente essencialmente no rendimento das famílias apurado em sede de IRS.Deste modo, pretendem-se criar as condições para o desenvolvimento imediato de um diálogo, largamente participado, sobre o processo de financiamento do ensino superior, visando encontrar formas mais adequadas e socialmente mais justas.Regulam actualmente esta matéria, em termos gerais, as Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 5/94, de 14 de Março. Outros diplomas legais regulam as isenções de propinas de carácter especial, bem como o regime de propinas aplicável aos mestrados e doutoramentos.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° I do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:Artigo l.°Suspensão        >E suspensa a vigência das Leis n.ps 20/92, de 14 de Agosto, e 5/94, de 14 de Março.Artigo 2.°Reposição em vigorÉ reposto em vigor, para os cursos de bacharelato, de licenciatura e de professores do ensino básico ministrados ém instituições de ensino superior público, o disposto nos n.051 a 4 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 418/73, de 21 de Agosto, com exclusão das respectivas normas regulamentares.Artigo 3.°Momento do pagamento das propinasAs propinas de matrícula c de inscrição nos cursos a que se refere o artigo 2.° são pagas, por uma só vez, no momento da prática dos respectivos actos.Artigo 4." Pagamento no ano lectivo de 1995-19961 —No ano lectivo de 1995-1996 o pagamento das propinas de matrícula e de inscrição nos cursos a que se refere o artigo 2° será realizado no prazo que for fixado pelas instituições de ensino superior, nos termos do artigo 7.°2 — O não pagamento das propinas a que se refere o número anterior determina a caducidade da matrícula e ou inscrição, com perda dos direitos, que lhes são inerentes.Artigo 5oReembolso do excesso pago em 1995-19961 — Os estudantes que já hajam pago, a título de propina de matricula ou de inscrição referente ao ano lectivo de 1995-1996, um valor superior ao que devam pagar nos termos das disposições legais referidas no artigo 1° serão reembolsados, pelas instituições de ensino superior, da diferença entre o efectivamente pago e o montante que devem pagar.