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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os funcionários de todos os postos consulares espalhados pelo mundo estão a recebertelegramas que afirmam que o Ministério das Finanças não libertou em tempo útil as verbaspara o pagamento dos funcionários, nem para o funcionamento dos postos, nem das rendas, oque é uma situação de grande gravidade.E a situação é tanto mais grave quanto o Ministério dos Negócios Estrangeiros é o único queestá a ser afetado pela falta de pagamentos. Há já funcionários em grandes dificuldades emalguns países, como é o caso da Suíça ou da Austrália, pelo que esta situação é incomportávele não tem qualquer justificação razoável. Importa também saber se além dos funcionáriostambém os diplomatas estão a ser afetados.Além disso, a referida informação nem sequer refere quando é que o Ministério das Finanças irálibertar as verbas para os pagamentos, o que causa ainda maior apreensão junto dosfuncionários consulares.A informação refere explicitamente que ocorrem atrasos no pagamento das remunerações depessoal, o que é mais uma machadada na já sacrificada classe dos funcionários consulares,que, inclusivamente, realizaram uma greve de três semanas perante a indiferença do Governo,precisamente devido a sérios problemas de degradação salarial, mais acentuada em algunspaíses.Impõe-se por isso, que o Governo esclareça devidamente o que se está a passar, porque seaproxima a altura em que os funcionários deveriam receber o subsídio de férias e não o terão.Se não tiverem também atempadamente os seus salários, isso será altamente penalizador paracentenas de famílias. Além disso, mais uma vez, é igualmente muito penalizador para a imagemdo Estado, que não só não atualiza vencimentos, corta salários e subsídios, como se atrasa noseu pagamento.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicito ao Senhor Ministro de Estado edos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:- Quando prevê o Governo pagar o salário de Junho aos funcionários que prestam serviço nospostos consulares e missões diplomáticas?X 3292 XII 12012-06-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1917:36:11 +01:00Reason:Location:Atraso no pagamento dos salários dos funcionários consulares e das missõesdiplomáticasMin. de Estado e dos Negócios Estrangeiros21 DE JUNHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
-Esta situação está apenas a afetar os funcionários ou os diplomatas também serão atingidos?- Porque razão o Estado não está a cumprir as suas obrigações com os seus funcionários,pagando atempadamente os salários a que têm direito?- O pagamento será integral ou faseado?- Porque razão, se for efetivamente esse o caso, só o Ministério dos Negócios Estrangeiros foiafetado?- Haverá problemas idênticos para o mês de Julho?Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Junho de 2012Deputado(a)sPAULO PISCO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 238_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Vila de Santa Catarina é uma das Freguesias do Concelho de Caldas da Rainha que selocaliza a cerca de 20 km da Sede do Concelho, com uma população de 3027 residentes, deacordo com o último Censos.Possui diversos equipamentos públicos, de grande qualidade, como seja um Centro Escolar dereferência, com Pavilhão Gimnodesportivo e Piscina Escolar, Extensão de Saúde e um CentroSocial e Paroquial com diversas valências, desde Creche, Jardim de Infância, Centro de Dia,Apoio Domiciliário e Lar e uma Estação de Correios.Tem uma vida económica muito ativa e em franco progresso, baseada nas indústrias dacutelaria e da marroquinaria.Presentemente tem cerca de 12 empresas de pequena e média dimensão, que empregam 350trabalhadores e que exportam 90% da sua produção para diversos países da Europa e foradela.A Estação de Correios de Santa Catarina tem uma importante função junto da população pelosdiversos serviços que presta, nomeadamente à população mais idosa. Mas, trata-se de umimportante serviço de apoio para as indústrias que se localizam na referida Vila e para os seustrabalhadores.Já em 2007 houve uma ameaça de encerramento da referida Estação de Correios, que teve aimediata oposição da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, Junta de Freguesia da Vila deSanta Catarina e, principalmente, da população que se uniu e mostrou a sua revolta contra talperspetiva.Habitualmente no mês de Agosto, e apenas durante duas semanas, esta Estação de Correiosfuncionava em “part-time”, devido ao período de férias.X 3293 XII 12012-06-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2021:39:20 +01:00Reason:Location:Estação de Correios da Vila de Santa CatarinaMinistério  da  Economia e do Emprego21 DE JUNHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Surpreendentemente, recebeu a Junta de Freguesia uma carta do Senhor Diretor de Gestão deServiço a Clientes do Centro Sul – carta não datada – informando que no presente ano aEstação de Correios de Santa Catarina iria, no período de 18 de Junho a 30 de Setembro de2012 passar a funcionar apenas das 9.30 horas até às 12.00 horas.Esta comunicação está a provocar a revolta da população e a indignação dos industriais que seservem da dita Estação de Correios para expedir o seu correio e respetivo envio deencomendas.Trata-se de um horário que não serve a ninguém, e não se compreende que a razão evocadaseja uma melhor eficácia de recursos, pois certamente é possível organizar o mapa de fériasdos funcionários de forma a não prejudicar o serviço público que os CTT – Correios de Portugaltem por obrigação prestar às populações e aos nossos industriais.A Câmara Municipal das Caldas da Rainha, a Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia deSanta Catarina, Comissão de Utentes da Estação de CTT da Vila de Santa Catarina epopulação, em geral, já tomaram várias iniciativas contra esta proposta e estão unidas edisponíveis para manifestar, da forma que for mais conveniente, o seu total desacordo e tudofarão para que tal não aconteça.Estas Entidades já contactaram a ANACOM para a informar e obter informações sobre aalteração do horário de funcionamento.Pelo que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do PSD, abaixoassinada, vem por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Economia e Emprego, porintermédio de Vossa Excelência, o seguinte:1. Qual a razão para que, no corrente ano, haja uma proposta de funcionamento na épocade Verão diferente dos anos anteriores?2. Tem Vossa Excelência conhecimento desta diretiva e trata-se de uma regra a serseguida em todas as Estações de Correios da dimensão da Estação de Correios de SantaCatarina?3. Como pensa os Correios de Portugal salvaguardar a situação dos empresários que têmde expedir o seu correio e encomendas?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIA CONCEIÇÃO PEREIRA (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 238_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Secretaria de Estado da Ciência respondeu no dia 11 de junho a uma pergunta do grupoparlamentar do Bloco de Esquerda enviada em março a propósito da cobrança de IRS aosbolseiros de investigação científica.A resposta deixa no entanto várias questões por esclarecer, não respondendo de forma objetivaàs perguntas colocadas por este grupo parlamentar e introduzindo informação que apenascontribuiu para uma maior confusão, não se percebendo a base legal na qual se fundamenta.As bolsas de investigação científica, de acordo com o artigo 24.o do Regulamento de Bolsas daFundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), que abrange todas as bolsas de investigaçãocientífica, são subsídios mensais de manutenção, cujo montante varia consoante o bolseiroexerça a sua atividade no país ou no estrangeiro. Independentemente do tipo de bolsa deinvestigação em causa e da entidade de acolhimento.E sobre a tributação em sede de IRS dos subsídios mensais de manutenção, o Código de IRS éclaro no ponto 4 do artigo 12.o, relativo à Delimitação negativa de incidência, no qual estabeleceque os subsídios mensais de manutenção estão isentos de tributação.Ora, sendo as bolsas de investigação subsídios mensais de manutenção, de acordo com alegislação aplicável, estas não podem em situação alguma ser tributadas.Acresce ainda que o próprio Estatuto do Bolseiros de Investigação Cientifica estabelece que asbolsas não geram “...relações de natureza jurídico-laboral nem de prestação de serviços, nãoadquirindo o bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas...”, o que significa quenão podem ser considerados legalmente trabalhadores por conta de outrem nem trabalhadoresindependentes.Este conjunto de diplomas legais parece ter sido esquecido pela tutela na última resposta quenos remeteu. Nessa mesma resposta a tutela explicita a impossibilidade de qualificar as bolsasX 3294 XII 12012-06-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2021:39:17 +01:00Reason:Location:Bolseiros de investigação científica podem ser tributados em sede de IRSMinistério  da  Educação e Ciência21 DE JUNHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
de investigação científica como rendimento de trabalho dependente ou independente massimultaneamente prevê a existência de bolsas que podem ser encaradas como rendimento detrabalho dependente, logo passíveis de serem tributadas em sede de IRS. Sobre esta ultimaasserção, fica sem se perceber qual o enquadramento legal a que recorre a tutela parafundamentar a mesma, visto o Estatuto do Bolseiro ser explícito relativamente à inexistência derelação de natureza laboral e o Código de IRS estabelecer a isenção dos subsídios mensais demanutenção, ou seja, das bolsas de investigação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Quais os procedimentos adotados pela tutela para distinguir entre os bolseiros deinvestigação cuja atividade de investigação científica gera “vantagem económica para aentidade de acolhimento” e os bolseiros que não geram essa mesma vantagem?1.Pode o Ministério da Educação e Ciência esclarecer sobre o diploma legal no qual se baseiapara afirmar que, caso se verifique que bolseiros integrados numa entidade de acolhimentopossam, com a sua investigação, trazer vantagem económica para a mesma, então as suasbolsas devem ser tributadas em sede de IRS?2.De que forma considera o Ministério possível articular esse mesmo diploma com a legislaçãoaplicável: Estatuto do Bolseiros de Investigação e Código de IRS?3.Pode o Ministério da Educação e Ciência esclarecer sobre o que entende por “vantagemeconómica da entidade de acolhimento” quando se refere à investigação desenvolvida pelosbolseiros de investigação científica?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Junho de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 238_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos passados meses de abril e maio de 2012, diversos Sindicatos representantes dostrabalhadores Ferroviários convocaram diversas greves para o setor, para os meses de maio ejunho respetivamente, cumprindo todos os preceitos legais decorrentes da legislação em vigor.Algumas dessas greves eram parciais, incidindo em períodos relativos a trabalho suplementar e,ainda em dia de descanso semanal suplementar ou obrigatório e dias feriados.Em nenhuma circunstância houve acordo entre os Sindicatos e o Conselho de Gerência da CPquanto aos serviços mínimos a prestar durante os períodos de greve.Exatamente por isso e dando cumprimento à legislação em vigor (Código do Trabalho) foramemitidos acórdãos pelos Tribunais Arbitrais, determinando como deveriam ser prestados essesmesmos serviços mínimos.As decisões do Tribunal Arbitral foram acatadas pelos trabalhadores ferroviários e pelosrespetivos Sindicatos.Não obstante tais decisões o Conselho de Gerência da CP, numa atitude antidemocrática e aoarrepio dos direitos constitucionalmente consagrados, emitiu nas vésperas das referidas grevescomunicados completamente ameaçadores aos trabalhadores considerando as greves ilegais.Posteriormente, e de uma forma incompreensível e ilegal, foram consideradas injustificadas asfaltas dadas pelos trabalhadores por motivo de greve previamente convocada nos termosprevistos na lei.Tais comportamentos para além de abusivos, ilegais e desrespeitadores da liberdade e dademocracia não são admissíveis tanto mais que se trata de uma empresa pública - CP - ferindoos direitos há muito inscritos na CPR.X 3295 XII 12012-06-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2021:39:15 +01:00Reason:Location:Faltas dadas por motivo de greve pelos trabalhadores da CPMinistério  da  Economia e do Emprego21 DE JUNHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o governo conhecimento dos procedimentos de gestão acima mencionados, adotadospelo Conselho de Gerência da CP?1.Sendo a CP uma Empresa Pública que vai o governo fazer no sentido do cumprimento da lei,pelo respeito dos direitos dos trabalhadores e das decisões dos Tribunais Arbitrais, nosentido de que situações como estas não voltem a ter lugar?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 238_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Portaria n.o 142-A/2012, de 15 de maio, do Ministério da Administração Interna e do Ministérioda Saúde, veio introduzir alterações na regulação da atividade de transporte de doentes por viaterrestre, permitindo que o transporte de doentes não urgentes possa vir a ser efetuado em“veículos ligeiros de transporte simples”, sendo exigidas competências e equipamentosmínimos.Esta portaria consubstancia uma demissão do Estado das suas responsabilidades de garantir aqualidade e segurança do transporte dos doentes não urgentes e indicia a intenção do governoem vir a privatizar o setor do socorro pré-hospitalar e do transporte de doentes.À escassez de formação e de equipamento médico exigida aos veículos ligeiros de transportenão urgente de doentes acresce o facto deste transporte ser efetuado somente por uma pessoa,matérias que merecem a preocupação de todos face à inadequada prestação do serviço desaúde que o transporte de doentes sempre implica. A alteração legislativa pretendida pelogoverno contrapõe-se ao investimento e aperfeiçoamento introduzido no âmbito do transporte dedoentes, decorrente da necessidade de melhoria e garante de um serviço de qualidade e emsegurança a todos os cidadãos e a todas as cidadãs, matéria que tem merecido a preocupaçãoe o repúdio das corporações de Bombeiros.No seguimento do disposto na Lei de Bases da Saúde, o transporte de doentes surgiu comoatividade complementar de “grande relevância” na prestação de cuidados de saúde,estabelecidas no Decreto-Lei n.o 38/92, de 28 de março, diploma que classifica como “inegável ointeresse de a comunidade em geral e de os doentes em particular disporem de uma rede detransportes de saúde que lhes garanta cabal satisfação das suas necessidades nesta matéria”.Compreende-se assim que garantir a qualidade do serviço de transporte de doentes, apenaspossível com os meios técnicos e humanos adequados, de que a formação específica éessencial, é primordial para o cabal cumprimento dos pressupostos constitucionais e da própriaLei de Bases da Saúde, pelo que reduzir a prestação deste serviço de saúde a um simplestransporte faz perigar a segurança dos doentes e põe em causa a qualidade pretendida.X 3296 XII 12012-06-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2021:37:48 +01:00Reason:Location:Alterações introduzidas no Regulamento de Transporte de DoentesMinistério   da   Administração Interna21 DE JUNHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
Importa ainda salientar que a portaria em apreço aumenta as dificuldades atualmente sentidaspelas Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, uma vez que é o transporte dedoentes não urgente que permite obter parte do financiamento necessário à prestação de outrosserviços fundamentais de socorro às populações, como o combate a incêndios ou os acidentesde viação, já que as verbas públicas para estas importantes instituições de prestação de serviçopúblico são manifestamente insuficientes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:Considera o governo que as alterações introduzidas no Regulamento de Transporte deDoentes, mediante a redução do transporte hoje especializado de doentes não urgentes a umserviço de transporte simples, sem os meios de socorro adequados, garantem a segurançados utentes do Serviço Nacional de Saúde?1.Entende o governo ser suficiente a formação em Suporte Básico de Vida para o garante daqualidade e segurança dos doentes transportados, formação que exclui matérias essenciais,de que a medição de sinais vitais, competência fundamental para a determinação dascondições do transporte a efetuar e que está consagrada na formação recebida pelosTripulantes de Ambulância de Transporte, é apenas um exemplo?2.Que medidas pretende o governo desenvolver face à carência de meios económicostransferidos para as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários que fazem perigara prestação de socorro às populações, nas suas diversas dimensões (combate a incêndios,acidentes, transporte de doentes, salvamentos, etc)?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)MARIANA AIVECA (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 238_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Portaria n.o 142-A/2012, de 15 de maio, do Ministério da Administração Interna e do Ministérioda Saúde, veio introduzir alterações na regulação da atividade de transporte de doentes por viaterrestre, permitindo que o transporte de doentes não urgentes possa vir a ser efetuado em“veículos ligeiros de transporte simples”, sendo exigidas competências e equipamentosmínimos.Esta portaria consubstancia uma demissão do Estado das suas responsabilidades de garantir aqualidade e segurança do transporte dos doentes não urgentes e indicia a intenção do governoem vir a privatizar o setor do socorro pré-hospitalar e do transporte de doentes.À escassez de formação e de equipamento médico exigida aos veículos ligeiros de transportenão urgente de doentes acresce o facto deste transporte ser efetuado somente por uma pessoa,matérias que merecem a preocupação de todos face à inadequada prestação do serviço desaúde que o transporte de doentes sempre implica. A alteração legislativa pretendida pelogoverno contrapõe-se ao investimento e aperfeiçoamento introduzido no âmbito do transporte dedoentes, decorrente da necessidade de melhoria e garante de um serviço de qualidade e emsegurança a todos os cidadãos e a todas as cidadãs, matéria que tem merecido a preocupaçãoe o repúdio das corporações de Bombeiros.No seguimento do disposto na Lei de Bases da Saúde, o transporte de doentes surgiu comoatividade complementar de “grande relevância” na prestação de cuidados de saúde,estabelecidas no Decreto-Lei n.o 38/92, de 28 de março, diploma que classifica como “inegável ointeresse de a comunidade em geral e de os doentes em particular disporem de uma rede detransportes de saúde que lhes garanta cabal satisfação das suas necessidades nesta matéria”.Compreende-se assim que garantir a qualidade do serviço de transporte de doentes, apenaspossível com os meios técnicos e humanos adequados, de que a formação específica éessencial, é primordial para o cabal cumprimento dos pressupostos constitucionais e da própriaLei de Bases da Saúde, pelo que reduzir a prestação deste serviço de saúde a um simplestransporte faz perigar a segurança dos doentes e põe em causa a qualidade pretendida.X 3297 XII 12012-06-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2021:37:46 +01:00Reason:Location:Alterações introduzidas no Regulamento de Transporte de DoentesMinistério  da  Saúde21 DE JUNHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Importa ainda salientar que a portaria em apreço aumenta as dificuldades atualmente sentidaspelas Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, uma vez que é o transporte dedoentes não urgente que permite obter parte do financiamento necessário à prestação de outrosserviços fundamentais de socorro às populações, como o combate a incêndios ou os acidentesde viação, já que as verbas públicas para estas importantes instituições de prestação de serviçopúblico são manifestamente insuficientes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Considera o governo que as alterações introduzidas no Regulamento de Transporte deDoentes, mediante a redução do transporte hoje especializado de doentes não urgentes a umserviço de transporte simples, sem os meios de socorro adequados, garantem a segurançados utentes do Serviço Nacional de Saúde?1.Entende o governo ser suficiente a formação em Suporte Básico de Vida para o garante daqualidade e segurança dos doentes transportados, formação que exclui matérias essenciais,de que a medição de sinais vitais, competência fundamental para a determinação dascondições do transporte a efetuar e que está consagrada na formação recebida pelosTripulantes de Ambulância de Transporte, é apenas um exemplo?2.Que medidas pretende o governo desenvolver face à carência de meios económicostransferidos para as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários que fazem perigara prestação de socorro às populações, nas suas diversas dimensões (combate a incêndios,acidentes, transporte de doentes, salvamentos, etc)?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)MARIANA AIVECA (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 238_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 30 de junho caducam os contratos com a empresa de trabalhos temporários queguarnece com médicos o SAP de Benavente e a Extensão de Saúde do Porto Alto; no mesmodia terminam igualmente os contratos temporários com as enfermeiras que prestam serviçonesse SAP.Desde março que terminou o limite das credenciais do SNS para consultas de especialidade noHospital da Santa Casa da Misericórdia de Benavente restando neste momento algumadisponibilidade somente para as especialidades de cirurgia plástica e de dermatologia.O Centro de Saúde de Benavente tem um défice de funcionárias administrativas, sendo queduas das que ali prestam serviço estão a ser pagas pela Câmara Municipal de Benavente quetambém suporta o custo da funcionária que presta serviço na Extensão de Saúde do Porto Alto.Esta situação vai-se agravar por via de quatro das funcionárias mais antigas e experientesestarem à beira da aposentação e pela política vigente não serão substituídas.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daSaúde, que medidas vão ser tomadas para garantir o pessoal médico e de enfermagemnecessário ao funcionamento do SAP de Benavente e da Extensão de Saúde do Porto Alto, bemcomo o pessoal administrativo indispensável ao funcionamento do Centro de Saúde deBenavente.Mais pergunto que medidas vão ser tomadas para garantir as credenciais necessárias paraconsultas de especialidade no Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Benavente.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Junho de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)X 3299 XII 12012-06-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2021:37:44 +01:00Reason:Location:Cuidados de Saúde em BenaventeMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 238_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1.O Conceito de Auto-Estrada “Sem Custos para os Utilizadores” usualmente designado porSCUT foi introduzido em Portugal em 1997 pelo XIII Governo Constitucional;2.Uma Auto-Estrada SCUT era uma autoestrada em regime de portagens virtuais em que oscustos eram suportados pelo Estado português;3.Durante o mandato do XVIII Governo Constitucional, as Auto-Estradas A4, A17, A28, A29, A41e A42, abandonaram o regime SCUT, dando-se desta forma inicio ao plano de eliminação desteregime;4.Dando seguimento a este plano, em 2011, foi a vez das Auto-Estradas A22, A23, A24 e A25deixarem de ser SCUT, terminando desta forma o conceito de SCUT em Portugal Continental;5.De acordo com dados oficiais estavam em vigor em Dezembro de 2011, 336.460 isençõespara circulação na A28, A29, A41 e A42 (na região Norte), A22 (Algarve) e A23, A24 e A25(Centro).6.Segundo notícias recentemente vindas a público, a partir de 1 de Julho de 2012,a aplicação doregime de discriminação positiva manter-se-á apenas nas ex-SCUT que sirvam regiõesmais  desfavorecidas, tendo em conta o índice de disparidade do Produto Interno Bruto (PIB) percapita regional, nomeadamente nas regiões que registem menos de 80% da média do PIB percapita nacional.Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asX 3300 XII 12012-06-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2021:37:42 +01:00Reason:Location:Isenções em Auto-Estradas que afectam o distrito do PortoMinistério  da  Economia e do Emprego21 DE JUNHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro daEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao seguinte:1. Tendo em conta que de acordo com os dados mais recentes divulgados pelo InstitutoNacional de Estatística (INE), relativamente ao PIB per capita, a Região Norterepresentava 80% da média do PIB per capita nacional:a) Das Auto-Estradas que afectam o distrito do Porto, quais é que irão manter as isençõesactualmente em vigor?b) Das Auto-Estradas que afectam o distrito do Porto, quais é que passarão a ter isençõescom base no critério do PIB per capita?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Junho de 2012Deputado(a)sVERA RODRIGUES (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 238_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O governo constatou a existência de uma dívida de 60 milhões de euros às seguradoras quefazem seguros de colheita.- Tal dívida foi acumulada na vigência do governo anterior.- As bonificações pagas pelo Estado às seguradoras pelo anterior governo no âmbito dosseguros de colheita estavam sistematicamente suborçamentadas.- Algumas associações consideram que tais seguros são caros e têm coberturas diminutas.- As seguradoras estabelecem um preço para o seguro de colheita e o Estado paga uma partedo prémio diretamente à companhia de seguros.- O sistema vigente manifestamente não resulta e tem vindo a criar cada vez mais dívida.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 3301 XII 12012-06-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2021:37:40 +01:00Reason:Location:Seguros AgrícolasMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território21 DE JUNHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs Deputados signatários solicitam a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa a Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a pergunta que infra seformula:Em recente deslocação ao local, os deputados do PS constataram o evidente estado dedegradação do Porto de Abrigo da Torreira, Murtosa. Além do assoreamento, que contribui paraa deterioração acelerada das embarcações de pesca artesanal e ameaça a segurança dospescadores, a deterioração dos equipamentos e estruturas de apoio (rampas, aprestos, etc) doPorto de Abrigo atingiu um ponto tal que nos é dito, pelos pescadores e autarcas locais, queaquele não logrará resistir ao acréscimo de desgaste que mais um inverno inexoravelmentetrará consigo.Está, pois, em causa a necessidade de, com a máxima urgência, se proceder à requalificaçãodo referido Porto antes da chegada do próximo inverno, sob pena da sua inutilização, comgravíssimas consequências para a subsistência da comunidade piscatória e, de um modogenérico, para a economia regional.Perante o eminente drama social que se adivinha, caso nenhuma intervenção requalificadoraentretanto ocorra, não é sustentável que o Governo mantenha a indefinição sobre a operação derequalificação da Ria de Aveiro a promover pela Polis Litoral da Ria de Aveiro, SA., situação quese mantém desde que, em Junho do ano passado, V. Exa. assumiu funções.A sociedade Polis Litoral da Ria de Aveiro, que procedeu já a estudos de caracterização erequalificação, com a identificação das necessidades de intervenção e acções a desenvolver(nomeadamente o desassoreamento da área em causa e a requalificação dos equipamentos),continua sem saber qual o seu futuro – (aliás continua sem saber o seu próprio presente, umavez que, incompreensivelmente, permanece vago o lugar de Presidente do Conselho deAdministração, desde a renúncia da anterior presidente que o ocupava na decorrência doexercício das funções de Presidente da ARH Centro, entidade extinta por decisão desteGoverno).Pergunta-se, pois, a V. Exa se o Governo tem conhecimento e reconhece a gravidade dasituação denunciada, relativamente ao Porto de Abrigo da Torreira?Face a tal situação, qual – e quando – será a resposta do MAMAOT perante a grave situação deX 3302 XII 12012-06-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2021:37:38 +01:00Reason:Location:Requalificação urgente do Porto de Abrigo da TorreiraMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território21 DE JUNHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo final do ano transato foi concluído o ruinoso processo de venda da participação do EstadoPortuguês na EDP, empresa estratégica nacional na área da produção e distribuição de energiaelétrica.Para o atual Governo Português – bem à semelhança de outros que o antecederam e que hámuitos anos insistem em vender empresas fundamentais em áreas vitais da economia nacional,passando para mãos privadas e estrangeiras alavancas essenciais e determinantes para osinteresses do País e permitindo que os lucros e dividendos de atividades altamente lucrativaspassem para fora do País – a privatização justifica-se como forma de abater dívida pública e deatrair investimento estrangeiro a Portugal.Também estes argumentos são os mesmos dos usados no passado para operações análogas.E também é claro que são igualmente falaciosos: se as privatizações fossem a panaceia paraabater a dívida, Portugal já o teria feito há muito, face ao volume de privatizações feito ao longode mais de vinte anos; se a privatização da EDP, por exemplo, resolvesse de forma séria oproblema da dívida pública nacional, certamente o valor dos juros que todos vamos pagar esteano – especialmente com os sacrifícios dos trabalhadores e dos reformados e pensionistas não aumentariam ainda mais em 2012 e 2013; se o investimento estrangeiro quisesse entrar emPortugal, pois podia e devia fazê-lo em novas áreas, em novos setores e em novas empresasgeradoras de valor transacionável e não, como sucede com as privatizações, usando liquidezpara se limitar a comprar empresas já há muito constituídas, sem qualquer risco e com lucrogarantido, empresas das quais não vai resultar acréscimo significativo de capacidade produtivano País.Precisamente para rebater este argumento de investimento fácil, sem risco e de resultadosgarantidos (ou seja a total negação da essência de um investimento privado...), é que, muitasvezes se adorna a proposta de compra das empresas do Estado com a promessa de tambéminvestir na construção ou na instalação de outras empresas. Assim a modos de contrapartidaX 3303 XII 12012-06-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2021:37:37 +01:00Reason:Location:Privatização da EDP e investimentos conexosMinistério  da  Economia e do Emprego21 DE JUNHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
adicional...Foi o que sucedeu com o processo de privatização da EDP já que, em Dezembro de 2011, aimprensa divulgou a intenção de, paralelamente à compra da participação do Estado na EDPpela empresa estatal chinesa Three Gorges, estarem também comprometidos investimentosadicionais no nosso País, numa fábrica de automóveis e, igualmente, numa empresa de turbinaseólicas a serem instaladas em Portugal através de capitais chineses.Sucede que o contrato definitivo de transmissão das ações do Estado na EDP para as mãos daThree Gorges foi subscrito na passada sexta-feira, dia 12 de maio, sem que tenha havidoqualquer novidade adicional sobre os restantes investimentos, nem quanto à sua efetivaconcretização, muito menos quanto à sua eventual programação e implementação.Face à possibilidade de podermos voltar a estar perante um quadro de eventuais contrapartidassem concretização, importa, portanto, que o Governo esclareça cabalmente os termoscontratuais, diretos e indiretos, associados a mais esta operação de alienação de benspatrimoniais do Estado Português.Esta é uma questão que podia e devia ser respondida pelo Ministério das Finanças já que foi elequem liderou o processo de privatização da EDP e que, por isso, negociou os termos docontrato e respetivas contrapartidas associadas de forma direta ou indireta através de outrosinvestimentos em Portugal. No entanto, o conjunto de perguntas abaixo repetidas não foirespondido pelo Ministério das Finanças que invocou, para tal, o facto de tratara de matéria que“não se enquadra no âmbito das respetivas competências” (...)Por isso, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, agora por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, responda àsseguintes perguntas:1. Estão ou não previstos no contrato de transmissão da participação do Estado na EDP para aempresa estatal chinesa Three Gorges qualquer tipo de investimento conexo em empresas deautomóveis ou de produção de eólicas?2. Em caso afirmativo, qual é o volume de investimentos previsto e qual é a respetivacalendarização?3. Em caso negativo, como é que o Governo explica que, em simultâneo com a divulgação daproposta ganhadora à compra da participação do Estado na EDP, se tenham anunciadoconexamente aqueles investimentos? Vão ou não concretizar-se? Que garantias tem o Governoque tal vá ocorrer? E quando?    Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Junho de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 238_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem denunciado os efeitos graves que aaplicação indiscriminada e generalizada do Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica parasupressão de necessidades permanentes do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.Recorrendo a milhares de trabalhadores altamente qualificados pagos abaixo da tabela salarialde investigador, embora desempenhando na prática as mesmas tarefas, o Governo vaipromovendo a precariedade laboral no SCTN, fragilizando por essa via a vida desses milharesde trabalhadores do Sistema e a própria robustez do SCTN.A opção pela precariedade, pela desvalorização do trabalho científico, pela desprotecção socialdeste manancial de investigadores atinge duramente milhares de pessoas e suas famílias quesão tratadas, ano após ano, década após década como indivíduos descartáveis nofuncionamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, ao contrário do valor querealmente representam e da mais-valia que significam para o país, quer desempenhem tarefasde investigação e desenvolvimento no sector público universitário, nos Laboratórios do Estadoou mesmo no sector privado ou laboratórios associados.O PCP, como é sabido, defende a revogação do actual Estatuto e a sua substituição por umregime de contratos de trabalho que salvaguarde a estabilidade profissional, emocional,económica e familiar destes profissionais, que respeite o contributo que entregam ao país comgrande dedicação e que simultaneamente o retribua. Ao invés, a aplicação do actual Estatuto ea forma cada vez mais inaceitável como a FCT trata este universo, desvaloriza esse contributo eestimula, na verdade, a desmotivação, o abandono e a emigração, formando contingentes cadavez maior de potencial “fuga de cérebros”.De acordo com o novo regulamento de atribuição de bolsas da FCT e de acordo com asinformações que o Grupo Parlamentar do PCP recebeu, a alteração de um conjunto de regrasvem afectar, não só os futuros projectos como os projectos em curso, afectando assimigualmente a vida dos bolseiros que actualmente se inserem nesses projectos.X 3304 XII 12012-06-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2021:37:34 +01:00Reason:Location:Alteração nos procedimentos de atribuição e pagamento de subsídios de bolsa aoabrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação CientíficaMinistério  da  Educação e Ciência21 DE JUNHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
O regulamento de bolsas da FCT para 2012 introduz algumas alterações ao actual regulamento,nomeadamente quanto a prazos e normas várias. Porém, segundo as informações que chegama este Grupo Parlamentar, apesar de tal não estar previsto sequer no novo regulamento, muitasdas alterações estão a ser impostas a bolseiros com projectos em curso e já com atribuição debolsa decidida em anteriores concursos. Apesar de o novo regulamento estabelecer um períodomáximo de atribuição de bolsa de doutoramento, por exemplo, de quatro anos, alguns bolseirosjá foram confrontados com a orientação interna da FCT que estabelece como três anos onúmero de anos de atribuição de bolsa.Da mesma forma, apesar de estar previsto no novo regulamento e no estatuto do bolseiro deinvestigação científica o pagamento dos subsídios correspondentes a períodos de suspensão deactividade por motivos de maternidade ou semelhantes, tem vindo a ser dito aos bolseiros quetal não se verificará de ora em diante.Bolseiros em programas de doutoramento no estrangeiro viram diminuídos substancialmente osvalores de bolsa a meio do programa, sendo que existem informações de bolsas que decaem de12500 para 5000 euros, inviabilizando a continuidade dos projectos em curso.A acrescer a tudo isto, continuam a verificar-se situações de atraso nos pagamentos de bolsa,ao contrário das mentiras do Governo, que afirmou há pouco tempo numa audição parlamentarque essa situação seria resolvida. Alguns bolseiros estão sem subsídio há mais de seis meses.Igualmente grave é o facto de a FCT nunca apresentar por escrito as suas condições einterpretações legais, sendo que tudo é comunicado sem materialização aos bolseiros, deixandosempre uma nuvem de dúvidas sobre a actuação desta Fundação.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne solicitarao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, respostas às seguintes questões:1. Existem orientações políticas para que a FCT não cumpra a legislação em vigor e não cumpraos prazos de entrada em vigor previstos no regulamento de bolsas da FCT para 2012?2. Qual o entendimento do Governo sobre o direito a auferir o subsídio de bolsa nos casos desuspensão da actividade financiada, nos termos do artigo 9o do Estatuto do Bolseiro deInvestigação Científico? Tem ou não tem direito uma bolseira a auferir o subsídio durante asuspensão por motivo de maternidade? Melhor dizendo, cumprirá ou não, o Governo, o dispostona lei que prevê o pagamento em caso de suspensão por motivo de maternidade?II SÉRIE-B — NÚMERO 238_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Junho de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)3. Estariam os membros do Governo desse Ministério disponíveis para trabalhar sem receberdurante seis meses, particularmente sendo o seu vencimento o estabelecido nas tabelas dosvalores de bolsas? Como resolverá os atrasos no pagamento de bolsas de investigaçãoverificados?4. Dará ou não o Governo indicações imediatas à FCT para que sejam assumidos todos oscompromissos, quer de prazos e valores de subsídios, com todos os bolseiros com projectos emcurso?21 DE JUNHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original