PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto a isto tenho a dizer-lhe que a autorização legislativa que agora pediu pode abranger quando muito alguns aspectos do último dos itens. Não havendo mais pedidos de autorização legislativa sobre quaisquer outras matérias, embora alguns des outros itens correspondam realmente a reivindicações antigas dos trabalhadores constantes da proposta reivindicativa comum dos sindicatos, como pensa o Governo cumprir o seu Programa neste campo, estando nós a atingir o fim do período normal de funcionamento da Assembleia da República?O Sr. Vitor Louro (PCP): - Engatado em marcha atrás!Risos do PCP.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Faltam mais de quatro anos!Risos do PCP.O Orador: - Relativamente à convenção da OIT sobre os processos de fixação das condições de trabalho na função pública que ficará para outra sessão, eu reservo-me para novas perguntas a fazer e para uma discussão realmente profunda sobre o seu significado. Mas para já devo dizer que vamos evidentemente votar contra o pedido de autorização legislativa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Votam contra os funcionários públicos.O Orador: - E explico-lhe porquê: nós votamos contra porque, embora podendo algumas das matérias vir de encontro a antigas reivindicações dos trabalhadores da função pública e não merecer até, eventualmente, a nossa discordância, este Governo pela sua natureza e prática gerais e pela sua prática e comportamento muito específico em relação à função pública não nos merece a mínima confiança.Aplausos do PCP.E como nos haveria de merecer qualquer tipo de confiança um Governo que diz aos trabalhadores que compete a esta Assembleia da República tomar decisões sobre os seus salários. Foi o próprio Sr. Secretário de Estado que o disse em entrevista ao Correio da Manhã, de 16 de Abril passado, que passo a citar: «a proposta salarial do Governo [ ... ]» - disse-nos ainda Carlos Robalo - «[ ... ] será ou não alterada pela Assembleia da República no exercício dos seus poderes democráticos». Dias depois, como todos sabem, chega aqui e, esse mesmo Governo, diz que não é necessário aprovar propostas de reforço de verbas destinadas à actualização de salários da função pública porque as verbas constantes do OGE são suficientes para continuar com os trabalhadores as negociações que levam à satisfação das suas mais que justas e legítimas reinvindicações. Estas foram afirmações do Governo e da bancada da AD.
Afinal, as propostas que depois faz aos trabalhadores como definitivas implicam apenas uma diferença de 500 000 contos, ou seja, passa o aumento médio anual de 11 % para 12%. Eu dir-lhe-ia, Sr. Secretário de Estado, que com o dinheiro que nesta última greve se descontou aos trabalhadores o Governo poupa mais e tem mais dinheiro do que estes 500 000 contos que tão generosamente cedeu nas negociações. Mas o mais grave é que invocou, como única justificação, limitações orçamentais e não sou só eu que o digo mas também se diz o mesmo num comunicado de uma organização filiada na chamada UGT.
Mas como haveria também de nos merecer confiança um Governo que diz que os aumentos dos salários cobrirão o aumento do custo de vida, calculado este último em 20% e propondo simultaneamente um aumento da ordem dos 12 % para os trabalhadores? Como se pode ter confiança num Governo que põe em vigor um decreto através do qual pode, exonerar trabalhadores a seu bel-prazer, limitando-se a invocar a mera conveniência de serviços sem qualquer outra fundamentação? Como pode merecer-nos confiança um Governo que até agora, tendo acertado vários calendários de negociações da PRC com os trabalhadores - e eu tenho-os aqui todos, pelo que posso dizer-lhe quais são em pormenor - não cumpriu ainda um único desses prazos a que se comprometeu?
Em suma, como poderia merecer-nos a mínima confiança um Governo que no próprio dia em que propõe a esta Assembleia da República a ratificação da Convenção n.o 151 da Organização Internacional do Trabalho sobre negociação colectiva na função pública, se prepara para impor unilateralmente os salários, como afirmou aos trabalhadores e consta dos comunicados públicos, não tendo em cinco meses de existência negociado ou satisfeito uma úniica das reivindicações de natureza salarial ou outra dos brabalhadores da função pública? Não, realmente não podemos dar a nossa confiança a um Governo que assim age; não podemos dar a nossa confiança a um
31 DE MAIO DE 1980 2697Governo de má fé, e quem assim o classifica em declarações públicas transcritas pela Anop ontem são exactamente aquelas organizações pseudo-representativas dos trabalhadores da função pública que o seu colega de bancada, Sr. Deputado Rui. Pena, chama «livres» e «responsáveis» e em que tanto confia.
Parece que, pelo menos na função pública, vai havendo unanimidade no que respeita à mudança quo o Governo da AD representa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte de há muito que não lhe fazemos qualquer confiança e a última autorização que lhe damos é a autorização para se demitir antes que, em definitivo, atole o nosso povo e o nosso país na lama dos seus escândalos e da sua incompetência.Aplausos do PCP e do MDP/CDE e protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tinha o propósito de intervir neste debate mas vejo-me forçado a fazer um curto e sereno protesto em relação a algumas das afirmações produzidas na intervenção do Sr. Deputado Adalberto Ribeiro do Partido Comunista.
Em primeiro lugar, protesto porque o Sr. Deputado do Partido Comunista me pareceu efectivamente menos especializado nestas matérias do que o Sr. Secretário de Estado teria afirmado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É um ignorante!O Orador: - E menos especializado, porque o Sr. Deputado faz aqui uma distinção que é política e tecnicamente incorrecta entre participação e negociação. Ora bem, a negociação é apenas uma das muitas formas de participação dos trabalhadores e das organizações sindicais na fixação das suas condições de trabalho. E, portanto, quando se utiliza o termo participação é num sentido amplo que admite variadas formas.
Em segundo lugar, protesto pela circunstância de ter ficado no meu espírito a dúvida sobre se efectivamente o Partido Comunnista defende ou não o direito de negociações na função pública. E isso pela simples circunstância - recordo-o - de que quando do debate do Orçamento nesta Assembleia proveio da bancada do Partido Comunista o pedido para que ficasse expresso no Orçamento Geral do Estado o quantitativo do aumento salarial para os trabalhadores da função pública. E mais do que isso uma Sr.a Deputada do Partido Comunista teve aqui nesta Câmara uma intervenção no sentido de pedir ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano que disesse qual era o tecto salarial permitido para a função pública. Eu pergunto se é este o conceito e o alcance do direito à negociação que o Partido Comunista defende?Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, e finalmente, protesto contra a apelação por parte do Partido Comunista em relação àquilo que apelidou de «chamada UGT». É que eu entendo que a liberdade sindical é para todos os trabalhadores e portanto para todas as associações sindicais e quando se utilizam estas expressões fica claro, porque a máscara vai abaixo, qual é o conceito sindical utilizado pelo PCP.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. António Cabecinha (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Cabecinha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao esclarecimento que o meu companheiro Nascimento Rodrigues já fez relativamente ao que o Sr. Deputado Adalberto Ribeiro aqui referiu sobre uma minha intervenção aquando de uma declaração de voto, penso que a explicação já está totalmente dada.
Protestou também o meu companheiro em termos dessa linguagem aleivosa que V. Ex.a sistematicamente aqui usa, convencido talvez de que estará num qualquer comício ou numa manifestação da Intersindical, embora eu entenda que V. Ex.a também tem o direito de trazer aqui essa agudização da luta de classes de que tanto se reclama.
Eu não quero deixar de protestar ao mesmo tempo lembrar a V. Ex.a que nós, quer no poder quer na oposição, nos batemos sempre pelo direito da participação dos trabalhadores da função pública em toda a legislação, nomeadamente em negociação da sua tabela salarial. E sem qualquer espécie de demagogia, só quero dizer a V. Ex.a que é preciso, ter um pouco - e desculpe-me o termo - de descaramento porque se alguma vez V. Ex.a estiver no poder não vai permitir que nem os trabalhadores da função pública nem outros quaisquer possam participar na legislação de trabalho ou possam discutir e negociar livremente qualquer contratação colectiva.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. Adalberto Ribeiro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Adalberto Ribeiro (PCP): - Sr. Deputado António Cabecinha, devo dizer-lhe que eu falo aqui efectivamente com o tom que quiser, aliás, como todos os Srs. Deputados, mas tenho a impressão de que não é o tom mas o conteúdo que os incomoda.Aplausos do PCP e protestos do PSD e do CDS.O Sr. Deputado é que andará efectivamente um pouco desviado destes problemas relativos à negociação na função pública porque - e eu leio - o Sr. Deputado disse que ... desculpe, é só um momento ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Engasgou!O Orador: - O Sr. Deputado disse que «no entanto o Grupo Parlamentar do Partido Social-Demo-
2698 I SÉRIE - NÚMERO 60cralta [...] » - não foi sequer o Sr. Deputado mais o seu grupo parlamentar. « [...] porque entende que o direito de negociação de contratação deve também ser alargado aos trabalhadores da função pública e este entendimento nunca o deram os partidos da oposição porque aqui já entrou nesta Câmara [...] »Vozes do PSD: - Muito obrigado!O Orador: -Portanto, com isto o Sr. Deputado já pode elucidar o seu coteja que está ao seu lado sobre qual é a posição que...Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de manterem a calma. Faça favor de continuar, Sr. Deputado Adalberto Ribeiro.O Orador: - Realmente o que se está a passar é uma boa ilustração da contradição das vossas trancadas, Srs. Deputados. Falam do meu tom mas há pouco quando estavam a falar não interrompi ninguém. Agora estou eu a falar e os argumentos dos Srs. Deputados são o barulho, o brouhaha e não a resposta serena.
Mas estava eu dizendo que...O Sr. António Cabecinha (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Cabecinha (PSD):-Sr. Deputado, V. Ex.a deve desconhecer o Regimento, pois devo dizer-lhe que eu só podia fazer uma declaração de voto não em meu nome pessoal, mas obviamente em nome do meu partido. Agora gostaria que o Sr. Deputado me dissesse onde está a contradição entre a declaração de voto do meu partido e aquilo que o meu companheiro Nascimento Rodrigues acabou de dizer.O Orador - Sr. Deputado António Cabecinha, a contradição está exactamente com o Governo da AD.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Os senhores apoiam o Governo, o vosso grupo parlamentar diz que defende a negociação e a contratação colectiva na função pública e o Sr. Secretário de Estado, do Governo por vós apoiado, diz que efectivamente não vai até à negociação, que se fica pelos meros processo de participação, os quais se podem limitar à simples audição dos sindicatos. E isto por carta, como tem feito e fez até hoje.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, é enviada uma carta pelos Sindicatos aos organismos competentes e lá não se discute o parecer nem sequer o conteúdo do mesmo. Até hoje, em cinco meses; com este Governo ainda não se discutiu um único parecer. Também o Sr. Deputado Rui Amaral fez uma intervenção sobre a negociação colectiva, atacando, aliás, outro partido desta Câmara.
Tenho alguns documentos referentes a esta matéria da função pública e poderia ler-lhe uma passagem das conclusões do Encontro Nacional dos Trabalhadores Sociais-Democratas da Função Pública onde se defende a negociação.
Algum dia teremos que discutir este assunto e julgo que vai ser aquando da discussão da proposta de lei n.o 317/I, que aprova, para ratificação, a Convenção n.o 151 da OIT e não aquando da Lei da participação, como diz o Sr. Secretário de Estado. De qualquer maneira, queria já adiantar o seguinte: é que na mesma sessão da OIT onde foi aprovada essa Convenção, foi aprovada igualmente uma recomendação, que o próprio Governo, na nota explicativa com que faz acompanhar a proposta de lei, também afirma: «Deve ser transportada também e igualmente para a ordem jurídica interna», tal como na Convenção. E, Srs. Deputados, transportar uma recomendação para a ordem jurídica interna é regulamentar o que vem nessa mesma Convenção, neste caso, regulamentar os mecanismos do exercício da negociação colectiva da função pública. Essa recomendação diz textualmente o seguinte: «Em caso da negociação das condições de emprego, de acordo com a parte IV da Convenção sobre as relações de trabalho na função pública, 1978, as pessoas ou órgãos habilitados a negociar em nome da autoridade pública interessada e o processo que visa tornar efectivas as condições de emprego assim negociadas, deverá ser determinada pela legislação nacional ou por outros meios apropriados.» É isto, é isto que é preciso determinar, é isto que o actual Governo não faz. O Governo entrega neste momento para ratificação a convenção sobre a negociação colectava na Função Pública, única e simplesmente para efeitos propagandísticos e de fachada, se calhar duplos: externos e internos. Na ordem externa, para justificaçar - se calhar - uma representação na Organização Internacional do Trabalho que infringe esta própria Convenção, na medida em que é uma decisão unilateral do Ministro do Trabalho porque nem os sindicatos nem as centrais sindicais estiveram de acordo; e, na ordem interna, porque quer «tentar enganar os trabalhadores da função pública. Ou seja: como estas matérias são um pouco especializadas - não se sabe onde começa a participação, onde acaba ou começa a negociação - o Governo quer, no exacto momento em que se nega a negociar - quer salários, quer quaisquer outras matérias - lançar a confusão dizendo que, por iniciativa do Governo, foi ratificada nesta Assembleia uma convenção sobre a negociação colectiva...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aviso que o PCP dispõe apenas de três minutos.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente...., esquecendo que, ao impor - tal como foi anunciado - salários aos trabalhadores da função pública em Conselho de Ministros está a infringir o artigo 8.o da própria: convenção ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Infringir como, se ela foi ratificada?!
31 DE MAIO DE 1980 2699O Orador: - ..., que diz que os litígios devem ser dirimidas por via de negociação ou por órgãos, que ofereçam segurança a ambas as partes.Aplausos do PCP.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe dia dois minutos.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Espero gastar bem menos, Sr. Presidente.
Gostaria só de prestar doas esclarecimentos: primeiro, o dei que o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues sabe perfeitamente que pode haver participação e formas de participação sem haver contratação. O que defendemos é que haja direito à contratação. É asso que, apesar do tudo, não está líquido no actual Governo.
E nunca nenhum Governo neste país...Protestos do PS e do PCP...., nunca nenhum Governo neste país reconheceu aos trabalhadores, em termos de negociação dos seus direitos salariais, aquilo que está a reconhecer o Governo da Aliança Democrática.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Uma coisa é reconhecer o direito à negociação outra é aceitar necessariamente as propostas salariais dos trabalhadores. São coisas diferentes. Não está ainda institucionalizado o processo, porventura devia seguir-se uma fase de conciliação e até de arbitragem. Vamos ver se o problema se resolve se houver um bocadinho de bom senso de ambas as partes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu creio que nesta matéria mais ou menos todos estaremos de acordo quanto à existência de uma situação de dispersão e de desactuali-
31 DE MAIO DE 1980 2701zação no regime jurídico da função publica, todos estaremos de acordo quanto à urgência e à utilidade da sua revisão, tal como estaremos todos de acordo quanto à conveniência em que o regime da função pública venha sucessivamente a ser aproximado do regime existente no sector privado.
O MDP/CDE tem tido sempre as maiores reservas na concessão de autorizações legislativas ao actual Governo por razoes que já têm sido claramente expressas nesta Assembleia.
Neste momento e perante este pedido de autorização legislativa estaríamos eventualmente numa disposição diferente, apesar de o Governo não ter juntado à proposta de autorização legislativa, como era prática antecedente, como foi até prática do Governo Mota Pinto em relação ao pedido de autorização legislativa que veio a transformar-se na Lei n.o 47/77, os projectos do seu decreto-lei, mesmo que ainda numa fase aproximada. Aliás entendemos que não só tinha obrigação de o fazer como já tinha tido tempo para o fazer.
Portanto, apesar de o Governo não ter feito nada disto, continuaremos na convicção de que poderia ser possível apoiar esta autorização legislativa e estaríamos nessa convicção desde que ao aprovarmos aqui a ratificação da Convenção n.o 151 da OIT ficássemos com a clara certeza de que o Governo, em relação a estas matérias, iria negociar com os trabalhadores iria ouvir os trabalhadores no exacto sentido estabelecido pelos artigos 7.o e 8.o da Convenção n.o 151 da OIT.
Apesar de poder com isso incomodar os Srs. Deputados e de lhes roubar tempo dado o adiantado da hora, atrevo-me, para que todos oiçam, a ler o artigo 8.o da Convenção. Diz o seguinte: «A resolução dos conflitos surgidos a propósito da fixação das condições de trabalho será procurada da maneira mais adequada às condições nacionais através da negociação entre as partes interessadas, ou por um processo que dê garantias de independência e imparcialidade, tal como a mediação, a conciliação ou a arbitragem, instituído de modo que dê confiança às partes interessadas.»
Afinal o que se verificou foi que em relação à revisão salarial hoje mesmo, ainda antes de aprovada a Convenção aqui nesta Assembleia, o Governo dá claras intenções de não querer cumprir o preceituado que referi.
Aqui mesmo o Sr. Secretário da Estado, na sua intervenção, mostrou afinal o carácter de demagogia do Governo ao apresentar a proposta de resolução sobre a Convenção n.o 151 da OIT, posto que aqui mesmo, com ela ainda não aprovada mas apresentada por iniciativa do Governo, o Sr. Secretário de Estado acabou por anunciar a sua intenção, e necessariamente com ela a do próprio Governo, de não respeitar a própria Convenção.
Neste sentido, porque de facto não estão dadas quaisquer garantias de que os trabalhadores da função pública por intermédio dás suas organizações representativas não sejam simplesmente ouvidos mas participam efectivamente num processo de negociação de acordo com todas as regras estabelecidas pela Convenção da OIT, nós não iremos abrir a excepção de apoiar uma autorização legislativa pedida por este Governo.
Pese embora o carácter de urgência que teria legislar em tal matéria, nós não nos vamos identificar com a autorização legislativa visto que não estamos na disposição de nos podermos identificar com um diploma legal que venha a ser utilizado contra as próprias e reais aspirações dos trabalhadores da função pública. Por isso iremos votar contra o presente pedido de autorização legislativa.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Que novidade!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa: - Sr. Presidente, permita-me V. Ex.a que antes de (responder a algumas perguntas e a algumas acusações refira que durante três anos que estive neste Parlamento sempre entendi que os direitos da bancada do Governo onde me encontro eram iguais, em termos de respostas e de acusações, aos direitos das bancadas dos Srs. Deputados. Respeitei sempre essa regra, o que significa que utilizarei esse princípio.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado António Esteves que de facto fui sintético, mas se V. Ex.a ler a intervenção «sintética» encontra resposta às suas dúvidas. E tem-na em relação, por exemplo, a problemas de «estatuto diminuído» e a problemas de vínculo ao Estado. Aliás, como resposta às questões que referiu sobre a manutenção da ligação à função pública de 150 000 trabalhadores, dir-lhe-ei que será conveniente que leia o Decreto-lei n.o 35/80, já publicado.
Em segundo lugar, quero dizer que não vou utilizar o problema «salários», porque nós não estamos a discutir um problema de salários, mas naturalmente poderia fazê-lo em termos eleitorais e nos mesmos termos em que V. Ex.a interveio referindo que nós podíamos publicar o diploma em termos de campanha eleitoral.
Eu até diria que foi o Sr. Deputado António Esteves que iniciou ou que continuou a campanha eleitoral, porque o Sr. Deputado António Esteves até esteve no Governo. O Partido Socialista, que até hoje foi o partido que mais tempo esteve no Governo, o partido que se arroga o direito de defender os trabalhadores, até ao momento nunca conseguiu legislar sobre esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto é uma verdade, Sr. Deputado. E o seu partido não esteve apenas quatro meses no Governo, pelo contrário, esteve no Governo por um período de tempo superior a um ano e é lamentável que não tenha aproveitado esse período para legislar em defesa dos trabalhadores da função pública. Mas será aos trabalhadores da função pública que compete saber quem promete e quem executa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Em terceiro lugar, quero dizer que os trabalhadores deste país e os trabalhadores da função pública me merecem demasiado respeito para que os utilize como campanha eleitoral. E o Sr. Deputado
2702 I SÉRIE - NÚMERO 60António Esteves também me merece muito respeito, por isso estranho que tenha utilizado o tema e o tom de campanha eleitoral. Digo-lhe isto por razões especiais: é que contactamos e trabalhamos muito em conjunto neste Parlamento, como V. Ex.a sabe.
Relativamente às questões postas pelo Sr. Adalberto Ribeiro, devo dizer que ele não me fez perguntas. Fez-me, isso sim, acusações.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isso não é verdade!O Orador: - E eu quero dizer-lhe muito claramente que as acusações que fez a este Governo só honram este Governo.
Eu não me sentiria honrado se este Governo fosse apoiado pelo Partido Comunista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que de facto as suas questões traduzem o desespero do Partido Comunista perante um Governo que governa.
É isto que o Partido Comunista não pode aceitar e daí...O Sr. António Mota (PCP): - Seria uma grande desonra se o meu partido o apoiasse, Sr. Secretário de Estado!O Orador - ..., Sr. Deputado, eu disse-lhe que me honra e orgulha a falta de confiança do Partido Comunista no Governo da AD.
Aliás também me honra e orgulha a possibilidade de poder ouvir acusações, porque eu não sei se de facto se o Governo não fosse da AD, se fosse do Partido Comunista eu poderia fazer essas acusações.
Era apenas isto que Une queria dizer, Sr. Deputado Adalberto Ribeiro.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Nem o senhor acredita nisso que disse.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições paca a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 316/I em apreço, vamos passar à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, com votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão e votação da mesma proposta de lei na especialidade. Para o efeito vai ser lido o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização legislativa para reformular o regime legal da função pública no que se refere ao regime jurídico das férias, feriados e licenças e ao da duração do trabalho, bem como ao respeitante às modalidades e conteúdo do vínculo que se estabelece entrei a Administração e o funcionário ou agente, por motivo do provimento em Lugar ou cargo público.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Uma vez que ninguém pede a palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 2.o, que vai sor lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oA autorização concedida pela presente; lei cessa em 30 de Setembro de 1980.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor ao dia imediato ao dia sua publicação.O Sr. Presidente: - Está em discussão. PausaVamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para declarações dei voto.O Sr. Veiga de Obreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se me permite, gostaria de lembrar que ficou estabelecido que os trabalhos terminariam após esta votação.
Portanto, julgo que as declarações de voto devem ficar para a próxima quarta-feira.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, já agoira tombem gostada de dizer o seguinte: é que o que nós entendemos que ficava para quarta-feira era exclusivamente a apreciação da proposta de lei n.o 317/I, sobre a ratificação da Convenção n.o 151 da OIT. O que ficou decidido foi que este assunto ficava arrumado hoje e portanto eu quero fazer a declaração de voto do Parlado Socialista,O Sr. Presidente: - Com certeza que a fará, Sr. Deputado, mas só depois de o Sr. Deputado Manuel Pereira fazer a do Partido Social-Democrata, uma vez que estava inscrito em primeiro lugar.
31 DE MAIO DE 1980 2703Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de. Estado: O Partido Social-Democrata votou favoravelmente a proposta de lei n.o 316/I que autoriza o Governo a produzir legislação relacionada com alguns importantes aspectos dia função pública. Várias razões concorrem para esta tomada às posição.
A primeira, porque: considera que a concessão da autorização legislativa é a única que, no termo deste mandato em que a Assembleia da República apresenta uma agenda de trabalhos extenunte, permitirá resolver, em tempo útil, alguns dos mais prementes problemas que respeitam aos trabalhadores do sector público,
A segunda, porque reconhece que o procedimento proposto pelo Governo não ofende nem sequer diminui os poderes desta Assembleia, que poderá sempre recorrer à figura da ratificação, se o diploma não merecer a sua concordância.
Por outro lado, o meu Partido acha-se de acordo com o conteúdo da proposta quer relativamente à natureza dos temas quer no que respeita à que oportunidade. E só quem não queira avançar no sentado da resolução dos problemas ligados à função pública ou quem ignore a dispersão, variedades, desactualização ou imprecisão das normas ainda em uso poderá opor-se a que o Governo actuei com rapidez e eficácia.
Relativamente aos pormenores da justificação governamental, pensamos que ninguém de boa fé poderá argumentar com a sua omissão ou escassez. Ao contrário, julgamos que a sistematização, além de lógica é suficiente, que os assuntos sobre os quais se pretendia legislar representam anseios ou necessidades reais e que a pormenorização dos temas é suficiente para uma visão perfeita sobre os objectivos que sei pretendem atingir. Aquilo que eventualmente se encontrava ausente na nota justificativa foi aqui planamente explicado pelo Sr. Secretário de Estado.
A sua leitura permute conhecer quais as omissões, ambiguidades e carências do sistema anterior que virão a ser eliminadas. Permitirá também verificar que o Governo se propõe conceder aos funcionários públicos direitos e regalias sociais que os governantes anteriores não souberam compreender ou não puderam concretizar. E concluiremos que, embora não completo, o sistema agora proposto encara os anseios dos trabalhadores da função pública numa perspectiva de justiça. Para nós, este conjunto de medidas vai de dento estimular o aparecimento de um novo tipo de relações entre os funcionários e o Estado, mais flexíveis, mais sinceras e por isso mais úteis a ambas as partes. O vínculo que o funcionário assume não será tão burocrático. As situações pessoais passam a ser valores atendíveis. O chefe passará a dispor de menos oportunidades de argumentar com a estafada desculpa de que o regulamento não prevê situações de excepção. As relações poderão assentar em regras mais honestas e mais sinceras. A consideração de situações reais ou pessoais (doenças de parentes, força maior, casamento, nojo, prestação de provas de exame, entre outras) fará com que a verdade se sobreponha aos expedientes de ocasião, às amizades do chefe, às pequenas burlas que a rigidez dos anteriores regulamentos transformou em situações correntes. Em suma, o exercício de cargos públicos pode caminhar no sentido ide uma mais perfeita humanização e adaptar-se às realidades e às necessidades daqueles que desempenham funções no aparelho de Estado. Será este o seu maior mérito.
Para terminar, desejaríamos alertar a Secretaria de Estado da Reforma Administrativa para a necessidade de uma definição completa, englobando os sectores central, regional e tocar, sem remeter essa definição para diplomas ulteriores, como tem sido regra. Temos ainda presentes a quantidade de problemas suscitados pelo Decreto-Lei n.o 466/79, que respeita à correcção de anomalias e que tantas reacções tem provocado nos diversos sectores de trabalho das autarquias.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto para referir que da intervenção, quer do Governo quer da maioria neste debate, apenas há a realçar o tom exaltado, já que nada de esclarecimento trouxeram à discussão desta proposta de lei de concessão de autorização legislativa.
O PSD arvorou-se aqui em campeão da defesa dos direitos dos trabalhadores da função pública. Ora, hoje era o dia menos indicado para fazer isso, pois de facto, admitindo por mera, hipótese que assim tivesse acontecido, isto é, que o PSD nos seus tempos de oposição tivesse feito reivindicações justas, se assim tivesse acontecido não estaria agora a cumprir com aquilo que diz que nessa altura teria eventualmente feito na oposição.
Efectivamente, hoje, em que o Conselho de Ministros aprovou o aumento mais baixo - o aumento de 12% - na actualização dos vencimentos da função pública, esse é um acto que nenhum discurso ou que nem muitos discursos podem justificar.
Para além disso os esclarecimentos quer do Sr. Secretário de Estado quer das bancadas da AD nada adiantaram em relação à nota justificativa que aqui trouxeram e portanto não informaram a Câmara acerca daquilo sobre o que pretendiam legislar.
Todavia a nossa abstenção tem apenas este significado: é que nós não nos queremos opor a uma dinâmica rápida de actualização e de melhoramento na reformulação da função pública. Esta é uma questão de princípio que nos levou a tomar a atitude que tomamos relativamente às propostas do IV Governo Constitucional e em relação a esta.
Isto significa que se depois de esta legislação sair as nossas, dúvidas vierem, a justificar-se nós pediremos a ratificação do diploma, tal como pediremos, se tal for julgado necessário, a suspensão da sua aplicação.
Julgamos que esta posição é correcta, que não tem nada de demagogia nem tem nada a ver com processos eleitoralistas, como foi referido pelo Sr. Secretário de Estado Carlos Robalo.
Nós ficamos à espera e... a ver vamos.Aplausos do PS.
2704 I SÉRIE - NÚMERO 60O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marino Vicente, V. Ex.a inscreveu-se também para produzir uma declaração de voto mas o seu partido já esgotou o tempo que lhe cabia.O Sr. Marino Vicente (PCP): - Sr. Presidente, tenho ideia que se estabeleceu um consenso em relação à possibilidade de fazermos uma declaração de voto, pois houve várias anomalias, nomeadamente esta reunião era para terminar às 18 horas e já são quase 19 horas e ainda aqui estamos. Essa alteração foi feita com o consentimento do «osso partido e ...O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Nesse caso, e desde, que não haja oposição da parte das outras bancadas, conceder-lhe-ei a palavra. Pausa.Sr. Deputado Marino Vicente, uma vez que ninguém se opõe, concedo-lhe a palavra pana que produza a declaração de voto.O Sr. Marino Vicente (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A coligação governamental intentou ou intenta transformar a Assembleia uma mera Câmara de eco do Governo, subtraindo-lhe a discussão de matérias fundamentais e remetendo-a ao papel de apreciar ratificações e de conceder autorizações legislativas.
Dirão alguns que o Governo se norteou agora por razões de urgência e que pretende dar, enfim, satisfação a algumas reivindicações, alias justíssimas, dos trabalhadores da função pública e que crivado de boa fé vai concretizar em futuros diplomas as sãs, quanto vagas, intenções que nos deu a conhecer.
Mas urgência não tem porque pediu autorização para Legislar por um longo período de tempo, exactamente até 30 de Setembro.
Estranhamente a autorização caducará meia dúzia de dias antes das eleições. Cheio de optimismo o Governo, prevê-se porventura a reunir então o Conselho de Ministros para maravilhar alguns com medidas que valham votos, mas boa fé não tem porque a partir de agora ou não toma em conta a posição dos sindicatos, atendendo-se tão-só ao enunciado proposto, ou então reconhece às associações sindicais o direito constitucional de participar na elaboração na legislação do trabalho e admite com reserva mental alterar o que hoje diz determiná-lo.
É evidente que não foi contra as intenções vagas do Governo que o Partido Comunista, votou contra mas sim porque, e como abundantemente o meu camarada Adalberto Ribeiro demonstrou, este Governo é useiro e inveseiro em subverter o que diz pretender fazer, o que diz prometer. Entre as promessas e a realidade de acção deste Governei há um grande abismo.
Efectivamente dar confiança a este Governo para que ele fizesse qualquer coisa de positivo para os trabalhadores seria como semear favas cozidas com ideia de que elas poderiam vir a dar lugar a um viçoso faval.Risos do PCP e do PS.Em relação à declaração do Sr. Secretário de Estado, segundo a qual não se sentiria honrado se o Partido Comunista apoiasse este Governo, dir-lhe-ei que o Partido Comunista Português nunca, mas nunca, poderá apoiar um Governo tão frontalmente contra os trabalhadores, tão frontalmente subversivo, tão frontalmente reaccionário.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou naturalmente a favor deste, pedido de autorização legislativa porque entende que decorridos seis anos sobre a Revolução não fazia sentido que os trabalhadores da função pública continuassem por mais tempo sem o seu estatuto, que defina os direitos a que têm direito, conforme todos os outros trabalhadores deste país.
Simplesmente, dado o adiantado da hora e porque esta matéria não é uma matéria substantiva mas meramente adjectiva, porque se trata apenas de conceder autorização legislativa ao Governo para legislar, dizemos agora, do nosso contentamento por concedermos esta autorização legislativa ao Governo da AD e reservamos para a reunião em que se discutirá a ratificação da Convenção n.o 151 da OIT os aspectos materiais que esta autorização legislativa em si comporta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para declarações de voto, cumpre-me informar que deram entrada na Mesa e foram admitidas os seguintes pedidos de ratificação: n.o 329/I, sobre o Decreto-Lei n.o 97/80, de 5 de Maio (estabelece normas relativas às explorações agrícolas em montados de sobro situados em prédios rústicos nacionalizados e expropriados), apresentada pelo PCP; n.o 330/I, sobre o Decreto-Lei n.o 150/80, de 23 de Mano (proíbe os cortes e arrancamento de árvores e arvoredo em prédios: rústicos expropriados e nacionalizados ao abrigo da Lei da Reforma Agrária), apresentada pelo PCP; n.o 331/I, sobre o Decreto-Lei n.o 160/80, de 27 de Maio (estabelece o esquema de prestação de segurança social a não beneficiários do sistema constitutivo) e que revoga o Decreto-Lei n.o 513-II/79, de 26 de Dezembro, apresentada também pelo PCP. Deu igualmente entrada na Mesa a proposta de lei n.o 333/I, que autoriza o Governo a contrair um empréstimo junto do BIRD, até ao montante de 50 milhões de dólares.
Informo ainda que a próxima reunião será na segunda-feira, às 15 horas, tendo por ordem do dia a interpelação ao Governo sobre matéria de comunicação social requerida pelo PS.
31 DE MAIO DE 1980 2705António Maria de O. Ourique Mendes.
Manuel Cunha Moita.Agrupamento Parlamentar dos Reformadores José Manuel Medeiros Ferreira.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Fez-se referência aos requerimentos apresentados na sessão anterior,
O Sr. Deputado António Guterres (PS), em declaração
política, referindo-se à recente realização em Lisboa da
Conferência Internacional sobre os Processos de Democratização na Península Ibérica e na América Latina e aludindo
ao testemunho de Ernesto Cardenal, sacerdote católico nicaraguense e oposicionista à ditadura de Somoza na Nicarágua,
anunciou a apresentação pelo PS, no início da próxima
sessão legislativa, de um voto de protesto pelas atrocidades
cometidas contra o povo daquele país. No fim respondeu a
um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Magalhães
Mota (PSD), o mesmo não fazendo relativamente a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS).
O Sr. Deputado António Barreto (Indep.) enunciou as
razões do seu pedido de renúncia ao mandato de Deputado.Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão e votação na
especialmente do texto final da Lei das Finanças Locais, a
partir do artigo 9.o-A, tendo o referido texto sofrido algumas
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados
Veiga de Oliveira (PCP), Aquilino Ribeiro Machado (PS),
Magalhães Mota (PSD), Eduardo Pereira (PS), Sérvulo Correia
(PSD), António Esteves (PS), Abreu de Lima (CDS),
Marques Mendes (PSD), Carlos Brito (PCP), João Pulido
(CDS), Carlos Robalo (CDS) e Carvalho Cardoso (CDS).
Finda a votação, fizeram declaraç8o de voto os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Veiga de Oliveira (PCP),
Abreu de Lima (CDS), Magalhães Mota (PSD) e Eduardo Pereira (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à chamada.
Augusto Nunes de Sousa.Carlos Alberto Coelho de Sousa.
José Ferreira Júnior José Joaquim Lima Monteiro de Andrade.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 180 Srs. Deputados.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados, na última sessão, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho, Fernando Pinto, Sérvulo Correia, Pedro Roseta, Vilhena de Carvalho e Sérvulo Correia; ao Ministério da Educação e Cultura e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado Sousa Franco; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado António Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres para uma declaração política.O Sr. António Guterres (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A institucionalização da democracia política e o respeito integral dos direitos humanos em Portugal são, sem dúvida, as mais importantes conquistas alcançadas pelo nosso povo após a Revolução de 25 de Abril de 1974.
Os Portugueses não esquecem, porém, o que constituiu, para cada um de nós e para o País, a experiência trágica de uma das mais prolongadas ditaduras do mundo contemporâneo.
Mas os democratas portugueses também não esquecem o apoio que receberam, nos tempos do silêncio forçado da prisão ou do exílio, por parte de tantos o tantos companheiros solidários com a nossa luta pela liberdade, nos mais diversos pontos do mundo, com particular relevo para as forças políticas que se reclamam do socialismo democrático. 0 apoio e a solidariedade que então recebemos cria-nos a obrigação moral indiscutível de contribuir com o nosso apoio e com a nossa solidariedade militante para a luta daqueles que ainda hoje empenham a sua acção e muitas vezes a sua própria vida, combatendo, pela liberdade dos seus povos procurando fazer com que cada homem possa ser respeitado como um cidadão na plenitude dos seus direitos políticos, económicos e sociais.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Os Portugueses sentem naturalmente com particular intensidade as arbitrariedades, as violências e os crimes que regimes ditatoriais, desprovidos da legitimidade democrática que só o sufrágio universal, em clima de total respeito pelos direitos do homem, confere, vêm exercendo, por vezes de forma chocante, e brutal, sobre os nossos povos irmãos da América Latina. A eles nos ligam os laços intensos derivados da comunidade de língua e de tantas afinidades culturais. 0 futuro democrático do Brasil, para citar apenas um exemplo, não poderá naturalmente ser indiferente aos Portugueses.
Foi neste espírito que o Partido Socialista organizou recentemente em Lisboa uma Conferência Internacional sobre os Processos de Democratização na Península Ibérica e na América Latina, que reuniu, ao mais alto nível, participantes de trinta e três partidos políticos e movimentos democráticos e progressistas, não só da América Latina, como da Europa e da África, constituindo um marco fundamental na defesa da democracia naquela região. Conferência em que se fizeram representar quase todos os países submetidos a regimes ditatoriais ou em vias de democratização, bem como aqueles onde a democracia está institucionalizada e as liberdades são respeitadas, como na Jamaica, na Costa Rica, na Venezuela ou, mais recentemente, na República Dominicana.
0 papel das forças políticas ligadas a projectos de socialismo democrático é hoje, aliás, um dos vectores fundamentais de democratização na América Latina, como o foi também recentemente no interior da Península Ibérica.
Alguns nos acusam de intervenção ilegítima nos
assuntos internos de outros países. Talvez sejam,
aliás, os mesmos que no passado consideravam inadmissível ingerência nos assuntos internos de Portugal
as atitudes de protesto que internacionalmente se
3752 I SÉRIE - NÚMERO 102levantaram, condenando as prepotências do salazarismo e solidarizando-se com o sofrimento e com a acção dos democratas portugueses.Aplausos do PS.Pela nossa parte, não ficámos indiferentes à violação permanente e sistemática dos mais elementares direitos humanos. Temos não só o direito como o indiscutível dever moral de manifestar o nosso apoio aos que sofrem tais violações, onde quer que isso aconteça.
Não posso deixar, em particular, de exprimir aqui a emoção profunda que eu próprio senti ao participar nessa Conferência quando ouvi a testemunho impressionante que foi dado por Ernesto Cardenal, sacerdote católico nicaraguense, grande poeta da língua castelhana, cuja fé cristã e cujo empenhamento social o levou a militar activamente num movimento em que se integram elementos com as mais diversas convicções ideológicas, provindo dos mais diversos quadrantes políticos, todos irmanados na luta contra uma das mais brutais e corruptas ditaduras do nosso tempo. A ditadura da família Somoza, que detém a totalidade do poder político e que possui mais de 50% da riqueza económica do país, vem exercendo a repressão sobre o povo da Nicarágua, numa interminável sucessão dinástica, desde há várias dezenas de anos.
Perante o massacre indiscriminado de populações civis indefesas, perante os escombros de cidades inteiras riscadas do mapa, incendiadas ou destruídas, torna-se difícil conter um grito de protesto e negar a solidariedade a que o povo da Nicarágua tem indiscutível direito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - Solidariedade que tem de ser activa, que tem de manifestar-se de formas concretas e eficazes. Importa que os Estados democráticos se empenhem claramente face a esta questão para conferir credibilidade às posições de defesa dos direitos humanos, seja onde for que se encontrem violados.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar, na sessão plenária de abertura da próxima sessão legislativa, um voto de protesto pelas atrocidades cometidas contra o povo da Nicarágua. Voto que representará, pelo menos, a homenagem sincera que, em nosso entender, os democratas portugueses devem prestar a um povo mártir, cujo combate se destina a alcançar a mesma liberdade pela qual nós Portugueses tanto lutámos e que tanto empenho temos hoje em defender.Aplausos do PS, do PCP e da UDP.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Guterres.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que toda a Câmara acompanhará as palavras ditas quanto a uma solidariedade activa, que, aliás, faz parte inclusivamente, e em nosso entendimento, dos próprios comandos constitucionais que nos regem, em relação à situação que se vive, em boa parte dos países da América Latina. Portanto, penso que nesta matéria toda a Câmara acompanhará o Sr. Deputado que acaba de produzir uma declaração política. Há, no entanto, um aspecto que me parece merecedor de um esclarecimento que tem a sua importância em relação ao país que somos e à realidade que vivemos. Queria referir-me, muito em particular, às declarações citadas de um destacado dirigente da Frente Sandinista e que têm um conteúdo que não poderá deixar de considerar-se, de algum modo, relevante para o nosso país e para a nossa