15 DE ABRIL DE 1989877Artigo 25.° Sistema fiscalO sistema fiscal deve consagrar benefícios que possibilitem às pessoas com deficiência a sua plena participação na comunidade.Artigo 26.° Politica de coitara, desporto e recreaçãoA política de cultura, desporto e recreação deve criar condições para a participação da pessoa com deficiência.Artigo 27.° OrçamentosOs encargos decorrentes da aplicação desta lei devem ser inscritos nos orçamentos dos respectivos ministérios.Artigo 28." Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.° 6/71, de 8 de Novembro.Aprovada em 23 de Fevereiro de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 136ATAUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS RSCAIS EM SEDE DE IRS. DE IRC, DE CA E DE IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, alínea 0. e 169.°, n.° 2, o seguinte:Artigo 1.° Objecto da autorizaçãoFica o Governo autorizado a aprovar os diplomas reguladores dos benefícios fiscais em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), de contribuição autárquica (CA) e de imposto sobre as sucessões e doações, bem como dos respectivos diplomas complementares, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.Artigo 2.° Prindpios fundamentais1 — Fica o Governo autorizado a aprovar os princípios gerais relativos aos benefícios fiscais, donde constarão, designadamente, regras relativas à sua criação, atribuição, reconhecimento administrativo, cessação e recursos.2 — Podem ser concedidas isenções, reduções de taxas ou outros benefícios fiscais relativamente ao IRS, ao IRC, à CA e ao imposto sobre as sucessões e doações, em caso de relevante interesse público, designadamente de natureza económica, social, cultural ou humanitária.3 — A definição dos pressupostos objectivos e subjectivos dos benefícios fiscais deve ser feita em termos genéricos, só se admitindo benefícios de natureza individual por razões excepcionais devidamente justificadas no diploma criador.4 — Na atribuição dos benefícios fiscais devem ser tidos em conta os efeitos das medidas para evitar as duplas tributações internacionais que forem aplicáveis.5 — Face a uma situação de isenção, a lei determina se deve haver englobamento para efeitos de determinação da taxa aplicável à restante matéria colectável.6 — As pessoas a quem aproveitam benefícios fiscais ou isenções tributárias podem ficar obrigadas a apresentar as declarações de rendimentos a que estariam sujeitas se deles não gozassem, a fim de permitir o cálculo da despesa fiscal ou equiparável.Artigo 3.°Aplicação no tempo das normas sobre benefícios fiscais1 — Os diplomas relativos aos benefícios fiscais em sede de IRS, IRC e CA produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 1989, regularizando-se, com a sua aplicação, as situações pendentes.2 — A lei define um regime transitório geral que salvaguarde, com as necessárias adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até à data da entrada em vigor dos diplomas criadores de benefícios fiscais em sede de IRS, IRC e CA.3 — Para efeitos do número anterior, são direitos adquiridos os benefícios fiscais de fonte internacional e contratual e os benefícios temporários e condicionados, sem prejuízo do disposto nos Códigos do IRS, do IRC e da CA.4 — Para os efeitos dos n.os 2 e 3, os benefícios a manter devem constar das tabelas de conversão, a publicar por decreto-lei.5 — Para os juros das obrigações em circulação em 31 de Dezembro de 1988, as taxas aplicáveis, nos termos do artigo 74.° do Código do IRS e dos artigos 69.° e 75.° do Código do IRC, são as taxas de tributação em imposto de capitais resultantes da legislação em vigor à data da sua emissão.6 — Podem ser deduzidos, nos termos previstos nos Decretos-Leis n.05 197-C/86, de 18 de Julho, e 161/87, de 6 de Abril, na colecta do IRS ou do IRC relativa ao período de entrada em funcionamento dos bens, 4 °7o do investimento concluído no ano de 1989, bem como 4*7o do valor das imobilizações em curso em 31 de Dezembro de 1989, relativamente a investimentos iniciados antes de 1 de Janeiro de 1989 e susceptíveis de beneficiarem do disposto naquela legislação.Artigo 4.°Dos benefícios fiscais nos Impostos sobre o rendimentoNo domínio dos benefícios fiscais relativos ao IRS e ao IRC, fica o Governo autorizado, nos termos a definir no respectivo diploma, a:a) Rever o regime dos benefícios aplicáveis às pessoas colectivas legalmente equiparadas, para efeitos fiscais, as cooperativas e às pessoas colectivas de utilidade pública;b) Aplicar o disposto no artigo 44.° do Código do IRC não só às mais-valias e menos-valias no mesmo mencionadas mas também às reali-