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Com a liberdade reconquistada, o País pôde aperceber-se finalmente de que o entusiasmo com que a juventude defende as causas em que acredita é um entusiasmo contagiante. O País pôde aperceber-se que esta gente de tenra idade queria contribuir para fazer coisas boas pelas suas terras e pelas suas gentes. O País pôde aperceber-se que os jovens eram solidários, participativos e pessoas que não temiam a dura tarefa de transformar a Nação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas as conquistas de Abril aprofundam-se permanentemente, nunca estarão acabadas e cabe-nos a nós, nesta Assembleia, interpretar a sociedade portuguesa e permitir que a participação e a democratização de todas as estruturas dessa mesma sociedade seja cada vez mais ampla.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Feliz coincidência, pois, que nesta data de imenso significado histórico surjam nesta Câmara dois diplomas que visam, como principal objectivo, preencher e regular um vazio que se arrasta precisamente desde 1974. Estão hoje reunidas todas as condições para que se ultrapasse de forma positiva a ausência de capacidade associativa legal a que os menores de 18 anos estão ainda sujeitos, de acordo com o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro. Dessa forma, cumprir-se-á também o artigo 15.o da Convenção dos Direitos da Criança, que prevê o direito da criança à liberdade de associação e à qual Portugal se vincula desde Setembro de 1990. Mas cumpre-se algo mais, Srs. Deputados: esta era, exactamente, a única matéria do Programa do Governo, em matéria de juventude, que faltava cumprir.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Essa é boa! Nem no programa das anedotas!O Orador: - O Governo, ao apresentar uma proposta de lei equilibrada e que marca um claro avanço em matéria de associativismo de menores em Portugal, cumpre, em bom rigor, um dos pontos do Programa do XIII Governo Constitucional, concretamente aquele que define como um dos objectivos basilares da política de juventude o seguinte: «apoio e incentivo à iniciativa e participação dos jovens, fomentando o associativismo como espaço de socialização e de aprendizagem democrática e factor de combate a todas as formas de exclusão e discriminação». A regulamentação deste vazio legal que tem persistido na sociedade portuguesa irá permitir mais diálogo, maior participação e melhor consciência cívica a jovens arredados dessa possibilidade e que tanto anseiam poder exercer essa mesma possibilidade. Resumindo: os objectivos de Abril concretizar-se-ão um pouco mais.
Os jovens têm dado, ao longo dos últimos anos, mostras de um enorme espírito empreendedor. Nos últimos três anos, o número de associações inscritas no Registo Nacional de Associações Juvenis (RNAJ) aumentaram significativamente: as 545 associações que figuravam nesse registo em 1997, transformaram-se nas actuais 879 - mais 61 % de associações juvenis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Estes jovens, que, crescentemente, confiam em si próprios e promovem eles próprios valores tão genuínos e nobres como a solidariedade ou o voluntariado, devem merecer toda a confiança por parte poder político, do poder executivo, do Governo, e do poder legislativo, da Assembleia da República.
Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PS congratula-se e regozija-se com a proposta de lei que o Sr. Secretário de Estado aqui apresentou: uma proposta de lei que ainda recentemente foi discutida no Conselho Consultivo da Juventude, onde obteve inequívocos sinais de apoio de quase todos os elementos aí representados, com destaque para os representantes de movimentos envolvidos no associativismo de jovens em Portugal; uma proposta de lei que opta por um método gradual de responsabilizarão do jovem no seio do movimento associativo ou dos movimentos associativos em que participe; uma proposta de lei que permite a todos, mesmo aos menores com idade inferior a 14 anos, poderem de forma legal ser enquadrados como membros de uma determinada associação; uma proposta de lei que confere aos jovens com idades compreendidas entre os 14 e os 16 anos de idade a possibilidade de serem titulares, se autorizados por quem de direito, de qualquer órgão da respectiva associação, podendo praticar todo e qualquer acto previsto nos objectivos estatutários, independentemente da pequena ou grande importância dos mesmos. O jovem não ficará dessa forma com a sua capacidade de actuação amputada.
O diploma que o Governo aqui nos apresenta é simples, objectivo e vai ao encontro daquilo que o movimento associativo vem reclamando sem que os políticos, neste último quarto de século, tivessem possibilidade de responder. Esta proposta de lei é o diploma que, na opinião do Partido Socialista, melhor responde às exigências e aos desafios que o associativismo de jovens, menores incluídos, já coloca aos responsáveis políticos do País. Este é, sem dúvida, o diploma da responsabilização; este é, sem dúvida, o diploma da confiança; este é, sem dúvida, o diploma da coerência; este é, sem dúvida, o diploma que assegura um futuro sólido, em termos qualitativos, ao dirigismo associativo nacional.
Nós, Partido Socialista, não nos assustamos em responsabilizar crescentemente os jovens. Sabemos que teremos cada vez mais e melhores dirigentes associativos. Nós, Partido Socialista, confiamos nos jovens, pelo seu entusiasmo, pelo seu trabalho, pelo seu exercício constante dos direitos e dos deveres que decorreram de Abril.
Srs. Deputados, não deixemos passar esta oportunidade de dotar o associativismo português de um diploma necessário à melhor concretização dos seus objectivos e que
2866 I SÉRIE-NÚMERO 79vá de encontro à realidade prática do que será o milénio que se avizinha. Agora, tal como desde 1974 e sempre que estejam em debate direitos, liberdades e garantias, podem contar connosco.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Não há mais intervenções, pelo que está terminado este debate.
A próxima sessão plenária realizar-se-á terça-feira, dia 4 de Maio, pelas 15 horas, com período antes da ordem do dia, seguindo-se, no período da ordem do dia, a discussão dos projectos de lei n.os 591/VII (PCP), 592/VII (PS) e 648/VII, (CDS-PP), da proposta de lei n.o 142/VII e do projecto de lei n.o 650/VII (PS).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 625/VII.
Em termos substantivos, este projecto não acrescenta muito à Lei n.o 20/94. Embora seja de reter a ideia de uma audição prévia do candidato a comissário, a tónica de todo o projecto de lei em apreço centra-se na obrigatoriedade da «pronúncia». Parece-nos mais útil que a oportunidade do Parlamento se pronunciar deva ser avaliada caso a caso.
Por outro lado, a possibilidade de adopção de resoluções (consagrada na lei actual) é um instrumento de enorme relevância política para o processo de acompanhamento parlamentar da integração europeia e enquadra-se no espírito de parceria entre o governo e o parlamento nacional, por um lado, e entre este e o Parlamento Europeu, por outro, que presidiu à aprovação por unanimidade da Lei n.o 20/94 e que tem vindo a ser implementado desde então. Vejam-se como exemplos de cada uma destas parcerias a Resolução n.o 21/95, sobre os princípios para a revisão do TUE, e o projecto de resolução da CAE sobre as directivas auto-oil. Podemos também incluir neste espírito o acompanhamento parlamentar da última CIG pela CAE e as reuniões com o Parlamento Europeu no que respeita à responsabilização democrática do BCE e da Comissão Europeia em matéria de política monetária e económica, respectivamente.
O modelo de «obrigatoriedades» e «pronúncias» que caracteriza o projecto de lei em apreço é, a nosso ver, contraditório com aquele espírito de parceria. Por outro lado são esquecidas muitas das potencialidades da actual lei (algumas delas utilizadas por consenso nesta e na anterior legislatura e muitas outras ainda por explorar) em detrimento de um modelo importado de outras práticas parlamentares e de certa forma já ultrapassado pela própria dinâmica do processo de integração europeia.
Este projecto de lei pode, no entanto, ser visto como uma contribuição, que não subscrevemos, para uma discussão mais alargada, com as audições necessárias, que a CAE, por proposta do PSD, irá encetar já no próximo mês de Junho, com vista a um possível, e sempre desejável, aperfeiçoamento da lei actual na próxima legislatura. Dele poder-se-ão vir a retirar, no âmbito do modelo de parceria que preside hoje à implementação da actual lei, sugestões imediatas, como, por exemplo, a audição ao comissário nomeado pelo governo. De qualquer modo, é bom ter presente em futuras discussões sobre esta matéria o caminho que se fez até aqui. Só essa consciência nos poderá ajudar a compreender como pretendemos melhorar o processo de acompanhamento parlamentar de todo o processo de integração europeia e qual a maneira mais eficaz de o fazermos em cada momento.Os Deputados do PSD, Francisco Torres - Luís Marques Guedes.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Rui Manuel dos Santos Namorado.Partido Social Democrata (PSD):António Fernando da Cruz Oliveira.
I SÉRIE-NÚMERO 79DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.Depósito legal n.o 8818/851 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.
PREÇO DESTE NÚMERO 380$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência , quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 1999 I Série - Número 46DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRI0O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 237 a 239/VII e dos projectos de lei n.o 615 a 619/VII.
Ao abrigo do artigo 76 a n.o 2, procedeu-se ao debate, requerido pelo PSD, sobre planeamento familiar. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mana Eduarda Azevedo (PSD), Fernanda Costa (PS), Rui Marques (CDS-PP), Sónia Fertuzinhos (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Jorge Roque Cunha (PSD), Sérgio Sousa Pinto (PS), Odete Santos (PCP), Carmen Francisco (Os Verdes), Filomena Bordalo (PSD), Alberto Marques e Maria do Rosária Carneiro (PS).
No encerramento do debate, intervieram os Srs. Deputados Carmen Francisco (Os Verdes), Luisa Mesquita (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Pedro Passos Coelho (PSD) e Natalina Moura (PS).
Entretanto, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) criticou o Governo por não estar presente no debate ageridado para hoje, a propósito do que se pronunciaram também os Srs Deputados Acácio Barreiros (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Luis Queiró (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 25 minutos.
11 DE FEVEREIRO DE 1999 1685António Paulo Martins Pereira Coelho.
Vasco Manuel Henriques Cunha.Partido do Centro Democrático Social -Partido Popular (CDS-PP):António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 2377 VII - Altera o regime do trabalho subordinado e da regulamentação do emprego de menores, que baixou à 8.a Comissão, 238/VII - Disciplina as retribuições variadas, alterando a definição do conceito de retribuição no sentido de não abranger parte das retribuições variáveis que estejam sujeitas a regras objectivas de atribuição ligadas ao comportamento profissional dos trabalhadores, que baixou à 8.a Comissão, e 239/VII - Revê o regime das férias no sentido de a sua duração ser determinada em função da assiduidade dos trabalhadores, que baixou igualmente à 8.a Comissão; projectos de lei n.os 615/VII - Aquisição e perda da nacionalidade portuguesa (PS), que baixou à 1.a Comissão, 616/VII - Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre a áreas urbanas de génese ilegal (PCP), que baixou à 4.a Comissão, 617/VII - Elevação da povoação de Alcantarilha, no concelho de Silves, à categoria de vila (PS), que baixou à 4.a Comissão, 618/VII - Estabelece regras sobre a transferência para as autarquias locais das verbas correspondentes ao aumento das despesas com pessoal de carácter extraordinário (PCP), que baixou à 4.a Comissão, e 619/VII - Competências das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições criadas
1686 I SÉRIE-NÚMERO 46pelos funcionários da administração local com carácter social e cultural (PS), que baixou igualmente à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, sobre planeamento familiar.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como no passado, o PSD continua hoje firmemente ciente de que o planeamento familiar e a educação sexual constituem sustentáculos fundamentais de uma maternidade e paternidade conscientes, permitindo evitar a prática de abortos e possibilitando o exercício mais livre e assumidamente mais responsável da sexualidade.
Já na presente legislatura, o PSD afirmou com convicção e defendeu com frontalidade as vantagens do acesso generalizado ao planeamento familiar.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Fê-lo, quer nos debates havidos nesta Assembleia, aquando das discussões das iniciativas pró-abortistas do Partido Socialista e do Partido Comunista Português sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, quer em discussões posteriores, em que todas as forças político-partidárias representadas nesta Câmara reconheceram - embora algumas a contragosto -...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!A Oradora: - ... que um dos méritos da campanha de esclarecimento pré-referendária de Junho de 1998 residira, precisamente, no particular enfoque dado a tão importante e momentosa questão.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Assim, num País em que os métodos contraceptivos e o planeamento familiar já se encontram legalmente consagrados e no terreno há cerca de década e meia, a atenção e a crítica dos cidadãos, dos médicos e dos políticos passou a centrar-se claramente no que «funciona mal».
Foi manifesta a vontade de apontar não só os erros, mas também os entorses à agilização e operacionalização dos procedimentos, e foi também patente a intenção de desmistificar as situações que se encontram por detrás das desculpas esfarrapadas que, para esconder inércias ou incompetências, são verdadeiros ultrajes às famílias, bem como à dignidade das mulheres e dos homens portugueses.
No final, com tanto ainda por fazer, um Governo consciente não hesitaria em pôr mãos à obra. Mas não foi o que aconteceu.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Já pôs!A Oradora: - Em vez de acções concretas e, sobretudo, de resultados palpáveis a curto prazo, a iniciativa governamental, sob o diáfano véu da hipocrisia, apostou antes numa famigerada abordagem estratégica e interdisciplinar, diluidora de responsabilidades, e jogou de novo para o «empate», diferindo confortavelmente o ajuste de contas com os portugueses para o próximo século.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Só por questões de decoro é que a habitual paixão cedeu agora lugar a um novo expediente propagandístico. O planeamento familiar passou, por isso, e só por isso, a constituir uma prioridade do Governo, embora apenas a um ano do termo do mandato.
Prioridade nas palavras, mas inaccão na prática. O habitual!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Assim, em Outubro de 1998, foi criada mais uma comissão interministerial para avaliação do «plano de acção integrado para a educação sexual e o planeamento familiar». Modestamente privado de patronímico, o referido plano terá em Setembro próximo a respectiva avaliação, conforme a resolução do Governo.
Mas hoje, a seis meses já dessa primeira avaliação, que não restem dúvidas ao Governo de que a realidade que os cidadãos portugueses encontram, de norte a sul do País, nos serviços públicos que lhes podiam, e deviam, prestar os serviços de planeamento familiar, corresponde a um cenário terceiro-mundista para cuja superação não basta lançar mãos a meras panaceias e expedientes politiqueiros.
A constante invocação de falta de condições para dar uma resposta atempada e especializada em matéria de educação sexual e de planeamento familiar é tal que torna bem possível redesenhar o mapa de Portugal à luz das listas de espera de quase um ano para obter consulta; do funcionamento de redes azuis que adoptam o horário das «nove às cinco», confortável para quem está do lado de lá da linha mas inoperacional para quem precisa do serviço; e, ainda, das burocracias que desincentivam qualquer um, designadamente se se tratar de população jovem.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Se não vejamos. Num percurso tão exaustivo quanto possível pelos centros de saúde do País, qualquer cidadã/cidadão português sabe, em regra, que o prometido atendimento em planeamento familiar sem condicionalismos e restrições é uma falácia, que as consultas no prazo máximo de 15 dias são uma falácia. E o atendimento imediato e diário nos centros de saúde? Para quando?
Utentes que não disponham de resposta dos serviços no âmbito da medicina geral e familiar esperam e desesperam; as consultas de planeamento familiar por médicos de família dependem de vaga e existência destes profissionais de saúde; unidades móveis a desenvolver pelos centros de saúde para mulheres inseridas em grupos de risco continuam uma miragem e o tratamento personalizado para aconselhamento aos mais jovens só à lupa!
Não venham dizer que os médicos de família, na sua actividade, fazem planeamento familiar. Na génese da ideia das consultas de planeamento familiar está a criação de mecanismos expeditos, para responder a necessidades especialmente de adolescentes. E as centenas de milhares de pessoas sem médicos de família?
11 DE FEVEREIRO DE 1999 1687O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Desta inventariação resulta claro que Portugal apresenta hoje, neste campo, um cenário francamente preocupante, sobretudo no que concerne aos adolescentes e a certas franjas mais vulneráveis da população.
Ao invés do Governo, que durante os debates sobre a interrupção voluntária da gravidez não deixou de referir como últimos dados disponíveis as estatísticas de 1993, o PSD fundamenta a sua análise no inquérito à fecundidade e família do INE, de 1997, ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o último!A Oradora: - ... que é o último.
Assim, em primeiro lugar, é curial indagar se a Ministra da Saúde não pôde, ou não quis, em tempo útil contribuir para o efectivo esclarecimento dos portugueses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Acresce que se foi uma questão de não poder, então, resta esperar que a Ministra da Saúde tenha já sobre a mesa de trabalho os elementos recentes, impondo se que os consulte antes de definir as acções que a sua função governativa não só pressupõe como também lhe exige.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Ora, é com base nesses dados que se conclui que, nas jovens até aos 19 anos, a não utilização ou a fiabilidade da contracepção é responsável por uma incidência de interrupções voluntárias da gravidez de cerca de 100 por 1000. E isto é tanto mais gritante quanto nos restantes escalões etários os ratios de interrupção voluntária da gravidez, ainda que mais importantes, são já muito mais reduzidos do que no passado, em larga medida pelo aumento de eficácia dos contraceptivos enquanto instrumento essencial do planeamento familiar.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - É particularmente grave desconhecer ou minimizar estes elementos, teimando em não tirar as devidas ilações.
Mas, porque os números falam por si, será então que eles não são suficientemente marcantes, não são susceptíveis de fazer parar e pensar qualquer cidadão responsável?
Ocupando Portugal, por este motivo, um deslustrosíssimo lugar final entre os demais parceiros da União Europeia, não será caso para perguntar ao Governo o que espera ainda para que o planeamento familiar e a educação sexual sejam levados a sério?
As estatísticas mostram que não é no desconhecimento dos métodos contraceptivos nem numa eventual má receptividade junto dos portugueses que está o problema. O problema reside, antes, nas imorais poupanças que o Governo quer continuar fazer à custa da integridade física e psíquica de tantas jovens portuguesas.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O Governo anuncia que disponibiliza serviços, mas na prática os portugueses são vítimas de publicidade enganosa.
Mas de serviços de planeamento familiar e de educação sexual, nos termos da lei, estão igualmente privados os estratos populacionais mais desfavorecidos que, além das demoras e das burocracias, também não podem dispor gratuitamente dos métodos contraceptivos, como consagra a lei.
Então, esta tríplice omissão desmotiva os interessados, que deixam de o ser; então, situações que bem podiam ser prevenidas acabam por ter um desfecho de sequelas individual e socialmente negativas.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Assembleia debate hoje, a requerimento do PSD, o planeamento familiar.
Como frisou poucos dias após o referendo, o PSD sempre teve, e tem, uma posição oficial sobre a necessidade de facultar a todos os cidadãos e a todas as cidadãs o acesso à informação e à educação no domínio da sexualidade e do controlo da natalidade. Sempre entendeu, e entende, que o acesso ao planeamento familiar é um factor básico de promoção da saúde e do bem-estar das pessoas e das famílias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sempre esteve, e está, disponível para dar a contribuição que se lhe afigure adequada para garantir passos em frente nestes domínios.
Dispondo de um quadro legal estabilizado e acusando significativas melhoras dos indicadores de saúde materna e infantil, Portugal apresenta ainda um défice em matéria de implantação real da educação sexual e do seu pleno e cabal aproveitamento como factor de dissuasão da prática da interrupção voluntária da gravidez.
O PSD entende, pois, que deve ser criada uma obrigação legal que assegure aos cidadãos que o atendimento no Serviço Nacional de Saúde nos domínios do planeamento familiar se faz, e se faz a tempo e horas, como a mais eficaz maneira não só de garantir o direito à saúde mas também de evitar que as mulheres sejam levadas à prática da interrupção da gravidez.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Propõe, assim, não apenas a fixação de prazos de atendimento como a responsabilização financeira do Serviço Nacional de Saúde pelo recurso ao sector privado, se aquele não for capaz de satisfazer tais solicitações.
Finalmente, e sobretudo, com a consciência das consequências individuais e sociais emergentes da falta de acesso, importa dedicar à informação e educação dos jovens no domínio da saúde reprodutiva uma atenção e um empenho bem superiores aos que têm existido.
Neste contexto, há que apostar na instituição de uma obrigação legal de criação e manutenção, por todo o País, de centros de atendimento para adolescentes; na determinação da criação de uma «linha azul» no domínio da sexualidade; na garantia de que no espaço de uma semana os cidadãos tenham acesso a uma consulta de contracepção, quando a solicitem; na garantia de consultas em matéria de planeamento familiar e questões afins em duas semanas e intervenções cirúrgicas em três meses, como prazos máximos;...
1688 I SÉRIE-NÚMERO 46O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... na determinação de que a qualquer mulher que tenha alta na sequência de parto ou interrupção voluntária de gravidez seja assegurada informação sobre contracepção; na determinação de que o Ministério da Saúde proceda à divulgação de informação sobre os aspectos de saúde e legais relacionados com a interrupção da gravidez; na instituição da obrigação legal de o Governo informar anualmente a Assembleia da República sobre a situação do País nos domínios do planeamento familiar e da educação sexual e da interrupção voluntária da gravidez, e de o Plenário discutir o respectivo relatório.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sua prática reactiva habitual, seria legítimo esperar que o Governo nos inundasse com mais uma vaga de propaganda e com múltiplos e pomposos documentos de pseudo-estratégia, quando, no mínimo, se pedia que aproveitasse esta oportunidade para ser consequente e agisse.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E digo esperava-se, porque não se vai esperar! O Governo honra-nos hoje pela sua ausência, logo deslustra-se a si mesmo e desrespeita a Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no seguinte sentido: neste momento, não contamos com a presença física do Governo no debate, pelo que queria saber, junto do Sr. Presidente, se houve algum problema de última hora com o Governo ou se este informou a Câmara de que não tinha interesse em estar presente neste debate. É que, aquando da programação deste debate, incluiu-se o Governo na grelha de tempos. De resto, foi agora apagada do quadro de tempos a informação de que o Governo dispunha de 40 minutos para intervir neste debate.
Posto isto, pergunto se a Mesa tem alguma informação sobre a razão por que, pelo menos até ao momento, o Governo não está presente na Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não tenho qualquer informação a dar-lhe a esse respeito, para além daquela que já conhece, isto é, que a participação do Governo neste tipo de debates é facultativa. Talvez por isso o Governo não tenha dado qualquer explicação à Mesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso depreender das palavras de V. Ex.a que o Governo não só não está presente como nem sequer comunicou nada à Assembleia relativamente à sua eventual presença ou ausência neste debate?!O Sr. Presidente: - Suponho que isso será em resultado do facto de a presença do Governo ser facultativa neste tipo de debates, como disse há pouco. Ou seja, talvez o Governo tenha entendido que, tratando-se de uma faculdade, não tem de dar explicações sobre a sua ausência, mas não sei se é assim ou não! Aliás, não tenho mais nada a dizer sobre o assunto, porque não tenho qualquer informação a dar-lhe, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Independentemente das considerações feitas pelo Sr. Presidente - considerações que não discuto -, é evidente que entendo que, além de ser profundamente lamentável a ausência do Governo, ela ainda é mais lamentável pelo desrespeito de nem sequer ter dito nada à Assembleia da República quanto à sua participação num debate de relevante interesse nacional.
A bancada do PSD, até ao final deste debate, voltará ao assunto e, portanto, não maço mais, de momento, o Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Esse é o seu ponto de vista, que eu respeito.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, queria apenas reforçar o que V. Ex.a já disse, isto é, que a presença do Governo é absolutamente facultativa neste tipo de debates. Espero, de facto, que o PSD tenha algumas ideias sobre esta importante matéria para valorizar este debate e não disfarce a sua falta de ideias com a tentativa de criar aqui um problema sobre a não presença do Governo!
Como é evidente, o Governo não é obrigado a estar presente neste tipo de debates. É do seu critério participar ou não!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - O debate é pouco importante!O Orador: - Há outro tipo de debates em que o Governo é obrigado a estar presente, e sempre esteve!
Portanto, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não arranje um debate lateral, porque nos queremos concentrar no importante problema que está em discussão. Pelos vistos, e infelizmente, o PSD não tem qualquer ideia sobre a matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para fazer uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é verdade que, nestes debates, é facultativa a presença do Governo, De qualquer modo, quando foram agendados quer o debate de hoje, quer o de amanhã - na presença de um membro do Governo -, a grelha prevista atribuía tempo de intervenção ao Governo, o que, lógica e naturalmente, não invalida que o Governo possa não estar presente.
A interpelação directa que dirijo à Mesa é esta: Sr. Presidente, o Governo pode resolver não estar presente, mas pergunto se, numa situação destas, não é legítimo concluirmos que, se o Governo não está presente, é porque atribui pouca ou nenhuma importância à matéria do planeamento familiar.Vozes do PCP, do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
11 DE FEVEREIRO DE 1999 1689O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira é livre de tirar conclusões da atitude do Governo - aliás, qualquer um de nós o pode fazer, e deve! De qualquer modo, penso que não seria lícito que eu aqui tirasse uma conclusão a esse respeito. Faculdade é faculdade, obrigação é obrigação.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero manifestar a minha estranheza e a do meu grupo parlamentar pela ausência do Governo e, além de tudo o mais, por não ter dado qualquer justificação.
Tenho de recordar à Mesa e, através da Mesa e de V. Ex.a, à Câmara que este debate foi solicitado ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, que diz que «mensalmente (...)» - periodicidade que, aliás, não acontece - «(...) tem lugar um debate sobre assuntos de actualidade, de relevância nacional ou internacional (...)». Ficamos assim a saber que o Governo considera que este debate não tem a menor relevância nacional ou, então, que a sua presença é dispensável nos debates de relevância nacional ou, ainda, temos de pensar que, sobre esta matéria, o Governo não vai além da perspectiva da liberalização total do aborto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Fica registada a sua interpelação. Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, na sequência das interpelações que foram feitas, sobretudo da do Sr. Deputado Acácio Barreiros, permito-me, por via desta interpelação, dizer rapidamente duas coisas. A primeira, Sr. Presidente, é que antes mesmo de este debate ocorrer, já aconteceu, por via da obstrução do Partido Socialista, um comportamento grave e lamentável. Este debate é sobre um tema sério, é sobre um tema que, na sequência do referendo sobre o aborto, deveria, de facto, ser equacionado, havendo iniciativas legislativas pendentes nesta Câmara, designadamente sobre a questão do planeamento familiar, uma das quais é do meu partido, e foi por obstrução do Partido Socialista que hoje este debate não tem, como devia ter, as iniciativas legislativas condizentes ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... para que não houvesse esta frustração de estarmos a discutir estas matérias, que são sérias e devem ser tratadas de uma forma despartidarizada, não havendo a oportunidade de, no final deste debate, serem tomadas decisões correspondentes relativamente a projectos de lei que foram apresentados.
A segunda questão lamentável é a de que, para além do Partido Socialista e o Governo terem impedido que o Parlamento tomasse, hoje, uma deliberação sobre esta matéria, o Governo dá este contributo lamentável de não dizer de sua justiça, de não «pôr os pés» nesta Assembleia, o que significa que considera que este tema, que é sério e importante, repito, não vale a pena ser discutido.
O Governo é duplamente censurado, porque impediu a aprovação de iniciativas que eram importantes e nem sequer se deu ao respeito a esta Câmara e ao País de ter a sua palavra e a sua presença.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quero apenas informá-lo de que não foi só o PS que emitiu essa opinião na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, tendo havido outros partidos que tomaram a mesma atitude.
O Governo não podia obstruir o que quer que fosse porque não tem voto na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e, de facto, era preciso que se fizesse consenso para que uma ordem de trabalhos fosse alterada, havendo o direito de não o dar, o que, aliás, todos os partidos têm feito noutras circunstâncias. O PS limitou-se a não dar este consenso com base em argumentos objectivos, que foram considerados razoáveis por um outro partido, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, e, portanto, pela sua maioria.
Assim, não posso dizer que houve obstrução, houve o exercício de um direito, o qual todos os partidos têm exercido, noutras circunstâncias.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Peço a palavra, para uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, não vamos eternizar este tipo de intervenções. Penso que o problema está esclarecido.
Darei a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros e ao Sr. Deputado Luís Queiró e depois não a darei a mais ninguém sobre este assunto.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, é para esclarecer que o PSD, de facto, está com um problema, devendo sentir-se com pouca autoridade moral para falar desta matéria.Protestos do PSD.De facto, esta é uma proposta do PSD, uma proposta válida, no sentido de se fazer um debate sobre o planeamento familiar, e o PSD inicia este debate, praticamente, arranjando um incidente que não faz qualquer sentido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós é que arranjámos?!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - O Governo é que o arranjou!O Orador: - Como se sabe, na respectiva Comissão, há uma proposta que o PSD apresentou, sobre planeamento familiar, e há várias iniciativas de outros partidos, apresentadas há alguns meses. O PSD podia - aliás, pode sempre - propor o agendamento destas propostas, mas não foi isso que fez; o PSD usou outra figura regimental, a do debate mensal sobre assuntos de interesse nacional, e é isso que estamos a fazer. À última hora, por qualquer tipo de problema - que não sei qual seja mas imagino, isto é, devido à sua dificuldade de abordar esta matéria -, o PSD resolveu alterar o agendamento que tinha feito, isto é, o deste debate que está ser iniciado, trocando-o por um agendamento de um projecto de lei, que é uma iniciativa diferente.
O PSD pode agendar o seu projecto quando quiser. Agora, estamos a fazer, por proposta do PSD, um debate
I SÉRIE - NÚMERO 46  1690que deve ter a sua dignidade e o PS recusa-se a contribuir para uma deformação ou desvio a esse debate, através de um incidente desse tipo, que não faz qualquer sentido.
Portanto, fazemos um apelo para que o debate seja, de facto, reconduzido àquilo que o PSD propôs, isto é, um debate mensal sobre o assunto do planeamento familiar. Estamos preparados para participar nesse debate e pelo menos nesta matéria não temos a consciência pesada, o que, infelizmente, parece não acontecer nessa bancada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quando interpelei a Mesa era para o fazer em sentido estrito, o mais estrito que era possível, e naquele momento a minha pergunta era oportuna. É que V. Ex.a referiu que houve partidos para além do Partido Socialista que usaram do seu direito de impedir o agendamento, mas como não disse os nomes dos partidos, se V. Ex.a não se importasse, dizia, então, que partidos, ou partido, para além do Partido Socialista, se opuseram, ou se opôs, ao agendamento da iniciativa legislativa do PSD?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pareceu-me que não seria muito fair fazer referências desse género, mas não me custa nada. Também o Sr. Deputado Octávio Teixeira se pronunciou no sentido da salvaguarda da pureza desta figura e não via qualquer vantagem em misturar-se com o agendamento, sobretudo a posteriori, porque se o problema tem surgido no momento do agendamento desta figura, talvez, nessa altura, tivesse sido possível formar maiorias. No momento em que o problema surgiu, já só podia ser por consenso e não o houve. Bastaria o facto de o Partido Socialista se ter oposto, mas acontece que não foi só o Partido Socialista que entendeu que não se devia misturar o agendamento de projectos de lei concretos com esta figura.
Portanto, dou este esclarecimento com muito gosto.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, disse que não dava a palavra mais ninguém sobre este assunto e não dou. Lamento muito, não me leve a mal, mas, de contrário, tenho de dar a palavra a outros Srs. Deputados.
Tem a palavra a Sr.a Fernanda Costa, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Fernanda Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, começo por dizer que as afirmações que fez são completamente injustas.
Os senhores insistem no discurso de que nada se fez e nada se faz, mas sendo a saúde uma das áreas sociais, seguramente, os resultados não são imediatos. Herdámos uma pesada herança, ...Vozes do PSD: - Ah!...A Oradora: - ... reconhecemos que muito já se fez e, Sr.a Deputada, o que está a ser feito hoje é para garantir uma gestão de sucesso a prazo. A nossa política é de rigor e não fogacho!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O actual Governo tem uma política efectiva de planeamento familiar e de saúde com resultados cada vez mais visíveis. Segundo os últimos dados do Ministério da Saúde, verifica-se um aumento crescente da procura dos serviços de planeamento familiar e, por sua vez, a população que recorre aos centros de saúde subiu significativamente;...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Falso!A Oradora: - ... há um aumento crescente de mulheres em idade fértil que recorrem à contracepção e a métodos mais eficazes, em detrimento dos métodos mais tradicionais e menos seguros; há um menor índice de mortalidade maternal perinatal e infantil e uma diminuição da percentagem de partos em grupos de maior risco; há também uma diminuição de números de partos em adolescentes, que desceu de 40% para 10%.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Neste três anos; é mentira!A Oradora: - Oiça, Sr. Deputado! Custa ouvir as verdades, não é, Sr. Deputado?
A conclusão dos recentes resultados obtidos no inquérito à fecundidade e família colocam o nosso País, em matéria de planeamento familiar, a par com outros países da União Europeia. Mas é óbvio que muito há ainda a fazer nesta matéria,...Vozes do PSD: - Ah!A Oradora: - ... o que implica um trabalho diário na busca de mais e melhores resultados e é com espírito de humildade democrática que solicitamos a confiança dos portugueses para continuar na defesa e melhoria da qualidade de vida dos casais, dos nossos filhos e familiares, no âmbito do planeamento familiar e da educação sexual, sem dúvida indispensável para preparar a geração do próximo milénio.
Tendo em consideração o que referi, não considera a bancada do PSD que, decorridos apenas escassos três meses desde o último debate que resultou numa resolução da Assembleia da República relativamente ao planeamento familiar e educação sexual e da implementação do plano de acção integrada sob a égide do actual Governo, seria de todo impossível a concretização de todas as medidas estruturais nele contidas?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Fernanda Costa, já esperava que V. Ex.a viesse com a eterna herança. Nunca mais digerem a herança! Aliás, não sei como é que um próximo Ministro da Saúde vai digerir a herança que a actual Ministra e o actual Governo vão deixar, que será muito pior, não tenho a mais pequena dúvida!
11 DE FEVEREIRO DE 1999  1691Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Isto por uma razão muito simples: a Sr.a Ministra e o actual Governo, em matéria de saúde, tornaram-se, claramente, delegados de propaganda de saúde. Ou seja, multiplicam os pacotes estratégicos, não fazem a avaliação de resultados, fazem monitórios, o que é muito bonito mas, no fundo, não vão saber quais são os ganhos que, entretanto, já conseguiram, se é que conseguiram... Trabalham para a imprensa e para a imagem. A Sr.a Ministra é pródiga nisso e a Sr.a Deputada e o seu grupo parlamentar estão aqui a dar-lhe cobertura.
Referiu o plano estratégico de 1998, do ano passado, e diz que o tempo ainda é muito curto. Mas perguntou-lhe: o Governo tomou posse quando? Em 1995, que eu saiba! Continuamos a dizer «ontem»?! Já agora faça bem as contas, Sr.a Deputada, e veja que já podiam ter feito muito, se quisessem!
O Governo está no seu pleno direito de não estar hoje aqui. O Governo não tem de estar aqui. Mas, para lá de uma questão de educação e de respeito pelas instituições, designadamente pela Assembleia, devia estar aqui para aprender aquilo que ainda é preciso fazer,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ...porque quando apresenta dados de 1993 como os dados últimos, é uma falta de honestidade política e científica que não se pode admitir e o povo português não deve admitir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, quero começar por saudar a oportunidade desta iniciativa política, tanto mais que a bancada do CDS-PP, como sabe, desde há muito que tem tomado iniciativas interessantes e importantes sobre esta matéria. Fizemo-lo antes do referendo ao aborto, fizemo-lo no decurso do referendo ao aborto e fizemo-lo depois do referendo ao aborto. Esta é, como sabe, uma matéria que nos é grata, uma matéria que nos é muito cara, razão pela qual aproveito a oportunidade para saudar esta iniciativa política.
Sabemos que este debate político sem consequência não tem qualquer interesse para os portugueses e a sua consequência prática é a discussão da vossa iniciativa legislativa. Não nos sentimos, de alguma forma, inibidos ou impedidos de hoje, aqui, sem prejuízo de o vosso projecto não ter sido ageridado, sobre ele nos debruçarmos e discutirmos algumas questões interessantes e importantes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Quero, desde logo, relevar três pontos que são novidades do vosso projecto. Em primeiro lugar, a constituição de uma linha verde a funcionar 24 horas por dia, sobre assuntos que se prendem com a sexualidade. Em segundo Lugar, a informação actualizada e credibilizada à Assembleia da República, uma situação que, ao longo deste tempo, não tem acontecido.0 Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Em terceiro lugar, não posso deixar de realçar a instituição e a consignação de um princípio, que desde há muito vimos defendendo, que tem a ver com o recurso aos prestadores de serviço da área privada sempre que o Serviço Nacional de Saúde e o sistema de convenção não responda às necessidades dos portugueses.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - São três inovações que considero importantes e as quais não posso deixar de relevar.
No entanto, encontrámos também dois ou três pontos do texto do vosso projecto que nos parecem poder ser melhorados.
A primeira sugestão, que coloco em termos de questão, tem a ver, exactamente, com a consignação do princípio da extensão ou do alargamento à iniciativa privada sempre que o Serviço Nacional de Saúde não puder responder, o que se prende com o princípio que a Lei n.o 3/84, que é a que está em vigor, consigna, da gratuitidade dos contraceptivos.
Sabemos que os utentes que recorrem mais ao serviço de planeamento familiar são mulheres e, destas, cerca de 30% utiliza métodos contraceptivos que não os orais, designadamente os dispositivos infra-uterinos e os preservativos. Dos 70% de mulheres que recorrem aos contraceptivos orais, só aquelas que vão à consulta e apenas se no momento houver disponível a chamada «pílula» é que tem acesso gratuito à mesma Ou seja, mais de 50% das mulheres que usam contraceptivos orais e frequentam as consultas de planeamento familiar não tem a pílula fornecida gratuitamente.
Quero saber se V. Ex.a está disponível para, no texto do vosso diploma, introduzir também este conceito de ter de haver para todas as mulheres, em regime de gratuitidade, a pílula, e, se não houver, se podem recorrer aos privados no sentido de a conseguirem.
A segunda questão que coloco tem a ver com os centres de atendimento para os jovens, a que chamam centros de atendimento para os adolescentes. O que sabemos é que os jovens, aqueles que mais necessitam, são, normalmente, os mais acanhados.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
No vosso texto, o que se prevê é que estes centros de atendimento funcionem nos centros de saúde e aquilo que sugiro é que eles possam funcionar, em cada localidade, onde se entender mais conveniente, designadamente nos centros de juventude que já vão aparecendo por este País fora, nos PU, que são os Postos de Informação Juvenil, nas escolas, etc. Claro que, se aceitarem a sugestão, esta decisão passará sempre por uma decisão do conselho local de saúde, que são aquelas instituições que gostaríamos de ver criadas e a funcionar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine, porque já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Uma última sugestão, se me permite, tem a ver com o seguinte: no artigo 5.o do vosso projecto fala-se em confidencialidade das consultas. Ora, parece-me que não há necessidade disso e seria elegante retirar esse aspecto, por