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Por isso, através das salmonelas, das gorduras, do tetracloroetileno, do controlo das toxinas dos bivalves, consideramos que, em Portugal, a qualidade dos produtos está sob controlo.Aplausos do PSD. O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado João Rui de Almeida pediu a palavra para usar do direito da defesa da honra. Pensei, no entanto, que o Sr. Deputado ia utilizar essa figura regimental para pedir desculpas dos insultos que veiculou ao Sr. Secretário de Estado. Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.O Orador: - Como não o fez, peço à Mesa que seja bastante rigorosa sempre que determinados preceitos de comportamentos sejam ultrapassados, de forma inadmissível, por alguns dos Srs. Deputados. Em particular, o Sr. Deputado João Rui de Almeida é excessivamente reincidente nesta Câmara.Aplausos do PSD.Protestos do PS. A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.a muito bem sabe, os intervenientes no debate têm a possibilidade de defender a sua honra e consideração a todo o momento e a Mesa deverá dar-lhes a palavra para esse efeito. Foi o que a Mesa fez e se outros intervenientes também a tivessem pedido, procederia da mesma maneira.
Srs. Deputados, solicito que se faça silêncio na Câmara, a fim de podermos prosseguir os trabalhos.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, embora nada tenha a ver com o assunto em causa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, gostaria de chamar a atenção da Mesa no sentido de mandar proceder à correcção, naquilo que julgo serem placards electrónicos, ou seja, as estruturas em alumínio que apareceram hoje aqui, da sigla VDS pela sigla do Partido Ecologista Os Verdes, que é quem, de Jacto, está no Parlamento e não algo como VDS que não corresponde a qualquer sigla conhecida do espectro político nacional. A sigla é PEV - Partido Ecologista Os Verdes - e não VDS, que não sei o que é, mas presumo que seja Verdes Democratas Sociais.Risos gerais.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, está registada a sua observação e será tomada em devida consideração. Temos entre nós grupos de alunos da Escola Secundária da Camarinha, de Setúbal, e da Escola Secundária Professor Reynaldo dos Santos, de Vila Franca de Xira, acompanhados pelos respectivos professores, a quem todos saudámos com muita satisfação.Aplausos gerais, de pé.Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo. O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, depois do debate que aqui ouvimos sobre, a qualidade daquilo que o País come e que me parece ser preocupação ou deveria constituir preocupação suficiente para que, em cada momento, a população estivesse informada sobre a qualidade dos produtos que adquire no mercado e que consome, depois dessa preocupação, outra há, pelo menos do mesmo tamalho, isto é, mais de um milhão, provavelmente um milhão e meio, de toneladas/ano de resíduos tóxicos e perigosos são depositados, sem mais, no ambiente que pisamos, no ambiente que respiramos, no ambiente que bebemos e de que nos alimentamos.
Não sabemos ao certo a quantidade exacta dos resíduos que são depositados no ambiente, embora calculemos, como disse, que ande à volta de um milhão e meio, provavelmente dois milhões de toneladas/ano. A origem diversa desses resíduos, passando por alguns de extrema perigosidade que conduzem muitas vezes à morte de seres vivos e até de pessoas, revela bem a complexidade deste problema.
A questão não passa, em nosso entender, pela falta de legislação, embora aqui se deva abrir um parêntesis para dizer que também nesta matéria a Lei de Bases do Ambiente - «a sempre virgem», até que alguém a regulamente - consagra princípios para os resíduos e para a protecção dos solos, das águas, etc. no que diz respeito à deposição desses resíduos, mas pensamos
10 DE MAIO DE 1989 3637que já existe legislação suficiente para se darem os primeiros passos, embora falte ainda regulamentar matérias que são importantes, como utilização a dos clorofluorcarbonetos - tão falados e penso que virão hoje também a ser falados aqui no Parlamento -, da biodegradabilidade dos detergentes, etc., outras normas sobre metais pesados, que não são menos relevantes (questão do cádmio e do chumbo). Como o Sr. Secretário de Estado sabe, a Lei de Bases do Ambiente obrigava a que o Governo, no prazo de um ano, regulamentasse estas matérias e já lá vão dois e... zero!
Tal como dizia, a questão principal não será talvez a da falta de legislação. Existe legislação vasta, e clara sobre a matéria do tratamento final a dar a mais um milhão de toneladas de resíduos que todos os anos nos caem em cima, o problema é a falta de cumprimento dessa legislação. O Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como eu e a Câmara fica também a saber que existe um estudo, já encomendado pela Administração, no sentido de se conhecer quantos são esses resíduos, quais as suas origens, onde é que existem em maiores e menores concentrações e que até aponta soluções.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, dentro do quadro das propostas que existem nesse estudo, o que é que o Governo fez até agora, primeiro, no sentido de fazer cumprir a legislação que existe, desde 1985, para que as entidades produtoras de resíduos sejam responsáveis e sejam responsabilizadas pela eliminação ou pelo destino final desses resíduos, que pode ser a sua eliminação ou a sua reutilização ou reciclagem? Segundo, que passos foram dados para se criar uma estrutura nacional de recolha de resíduos e do seu tratamento, no sentido de lhe vir a ser dado um destino que seja substancialmente diferente daquele que eles agora têm e que é o de fazerem parte integrante do ambiente onde vivemos, onde respiramos e onde tentamos sobreviver?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, do Ambiente e dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado de Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia): - Sr. Deputado Herculano Pombo, é com muito gosto que aproveito a ocasião para lhe falar, a si e à Câmara, sobre esta matéria. De resto, essa sua intervenção, identifica-se, no essencial, com aquilo que são as minhas preocupações e as do Governo neste assunto.
O problema dos resíduos tóxicos e perigosos é um assunto da maior actualidade em Portugal e no mundo. Em Portugal, porque, de facto, há mais de um milhão de toneladas que têm de ser tratadas adequadamente, incineradas ou eliminadas e, no mundo, porque é um dos negócios mais escandalosos a que, neste momento, assistimos, sobretudo em relação aos países de África, do terceiro mundo, onde alguns países querem fazer aí as suas lixeiras. Naturalmente, isso tem manifestado às mais vivas repulsas e a mais viva oposição de muitos Estados Africanos, da OUA e de todos nós, porque achamos que o ambiente tem de ser tratado de outra maneira e não é apenas transferindo problemas de um lado para o outro que as coisas se resolvem.
Devo dizer-lhe que, em relação a isso, nós, em Portugal, nos últimos três anos, demos passos consideráveis. Há três anos atrás não se sabia nem se estimava onde se produziam, em que quantidades e para onde iam esses produtos. A Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais fez um estudo exaustivo, traduzido em muitos quilos de documentação - não a trouxe comigo, mas posso facultar-lha, a todo o momento -, sobre a caracterização desse sector em Portugal.
Há pouco mais de um ano a esta parte, depois da conclusão desse estudo, ficámos a saber, com rigor, que, de facto, esses resíduos são muito mais de um milhão de toneladas, aproximam-se mesmo a dois milhões, e que, neste momento, 88% desse material é lançado na água ou no solo.
A partir de 1985 e, depois com uma outra portaria, já em 1987, o quadro jurídico em relação a essa matéria ficou definido que os industriais são obrigados, por lei, a fazer a eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos que produzem. Temos aplicado as multas que a legislação prevê, no entanto, alguns deles têm-se dirigido a nós e perguntam: «Bom, nós somos obrigados, por lei, a eliminar ou a incinerar, mas não é para as pequenas quantidades que cada um de nós produz que podemos ter uma unidade eficaz e economicamente rentável, digam-nos, pois, onde vamos entregar esse material para que essa eliminação se faça».
Em relação a alguns casos, em particular aos PCB e aos PCT, temos aconselhado que se faça um armazenamento, em rigor técnico como a legislação estipula e, nalguns casos, tem havido até o recurso a empresas especializadas estrangeiras, que têm feito esse tratamento, no entanto, uma boa parte desse material ainda não está tratado como desejaríamos.
O que é que o Governo fez?!
Há cerca de ano e meio a esta parte, dirigi-me, em nome do Governo, às principais unidades e confederações industriais no sentido, de as incentivar a investir neste sector e a resolver um problema que, em primeiro lugar, é do sector industrial. Houve alguma abertura, mas não houve passos muito concretos da parte do sector industrial português para investir rapidamente nesta área, até porque se esperava que o quadro jurídico comunitário internacional tivesse uma evolução rápida nos meses que se seguiram, o que, de facto, aconteceu.
Fui contactado por seis grupos empresariais, três deles estrangeiros, para investirem neste sector e facultei-lhes toda a informação para que isso viesse a concretizar-se. Entretanto, percebi que havia algumas dificuldades, pois o sector que seria rentável para uma ou duas unidades, não o era para um conjunto de seis. Ora, como nós, portugueses, não podemos ficar à disposição de uma iniciativa privada, que pode ou não aparecer, encetei algumas acções no sentido de fomentar que, através de empresas que estão ligadas aos poderes públicos, neste caso o IPE, essa candidatura se apresentasse no contexto do PEDIP, na medida em que o Estado português pode dispor de fundos públicos para investir neste sector.
Neste momento, posso dar aqui a notícia de que foi apresentado em Bruxelas, donde virá certamente o apoio monetário para esse investimento, que se estima de seis a dez milhões de contos e que será feito a partir do final deste ano, para que, em Portugal, possamos também dispor de condições para responder a esse problema, que hoje nos preocupa a todos e que o Sr. Deputado fez muito bem em levantar aqui.
Portanto, quanto a esta matéria o Governo não está distraído e a partir dos próximos meses o assunto passará pragmaticamente a resolução e penso que nos próximos dois ou três anos Portugal terá também o
3638 I SÉRIE - NÚMERO 76assunto resolvido à semelhança do que acontece em outros países.
Em meu entender estamos a actuar no momento adequado, dispondo dos fundos que estão ao nosso alcance. O assunto será, pois, resolvido na altura, não direi adequada, porque deveria ter sido resolvido há cinco ou seis anos atrás, mas sê-lo-á na altura que nos parece possível, ficando a saúde pública e o ambiente protegidos quando está acção de investimento ficar concretizada. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo. O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, sabemos que o Governo não anda distraído, nem nós o permitiríamos, pois, como sabe, quer de dia quer de noite, chamamos a atenção do Governo para a falta de cumprimento ou de existência de legislação. O que O Governo faz é vista grossa e isso é patente para todos. O Governo faz vista grossa, porque não tem tido capacidade, por um lado, para aplicar a pouca legislação que existem em matéria de regulamentação do ambiente, por outro lado, para produzir a legislação que, ele próprio, Governo disse que ia produzir. Enfim, a lista de diplomas, no Programa do Governo, é vasta, são trinta e poucos, mas nenhum desses diplomas, que são ou deveriam ser estruturantes da nossa legislação de ambiente, saiu.
O Governo enviou-nos, há pouco tempo, a lista da legislação que saiu. São portarias, coisas com interesse, mas não é a legislação estruturante, não é a regulamentação da Lei de Bases do Ambiente, não é a Lei-Quadro da Água, não são as normas de lançamento de efluentes no ar, enfim, não é a legislação estruturante de toda uma política de ambiente que temos e que o Governo, desde há dois anos, promete, mas que ainda não foi capaz de avançar com ela. E não quer dizer que o Governo não seja capaz de legislar, porque para legislar bastam técnicos e um pouco de sensibilidade. Aí talvez falhe.
Porém, aquilo que o Governo tem receio é de pôr o País, pela primeira vez na vida, perante a necessidade de cumprir a legislação em matéria de ambiente. As pessoas não estão habituadas a isso e, pelos vistos, o Governo não quer que as pessoas se habituem. Saiu a legislação sobre o ruído e todos nós sabemos que não falta ruído. O ruído incrementou-se nas barbas de toda a gente, quem tem de fiscalizar, quem tem de aplicar e o Governo manifesta-se impotente para fazer cumprir a única legislação regulamentadora da Lei de Bases do Ambiente até hoje saída.
O que nós pensamos é que isso foi uma experiência negativa para o Governo, pelo que ele terá receio de repetir essas experiências, mas o Sr. Secretário de Estado sabe isso tão bem como nós. Há que avançar há que dar passos significativos para não ficarmos atrasados ou para não sermos completamente aniquilados pelos resíduos que nós próprios produzimos.
Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe agora algumas questões de natureza pontual. Aqui há tempos houve uma pequena polémica nos jornais, exactamente por causa dá localização da tal estação de tratamento de resíduos tóxicos. V. Ex.a disse que não ia ser a Aldeadavilla. Certamente que não vai ser a Aldeadavilla, no distrito de Setúbal, mas a estação tem de existir, seja ela privada, tenha ela a origem que tiver.
A estação de tratamento de resíduos tóxicos e perigosos tem de ter uma localização no País. Por isso, pergunto-lhe onde é que vai ficar essa estação? O Sr. Secretário de Estado diz que vai ser onde os industriais quiserem. Com certeza que não vai, ser lá, vai ser onde tiver de ser, porque o distrito de Setúbal, neste caso, produz mais de 60% de resíduos tóxicos e, portanto, não tem lógica ser fora desse distrito. E a ser no distrito de Setúbal, pergunto-lhe o que é que as autarquias do distrito de Setúbal sabem disto. Foram ou não chamadas à resolução deste problema ou vai ser entregue apenas a critérios empresariais?
E depois todos os outros distritos nomeadamente o de Aveiro e o do Porto, com cargas poluentes, enormes, como é que vão fazer para recolher os seus resíduos e para os transportarem? Qual vai ser o meio de transporte utilizado? O comboio, o pipe-line, ou como é que vai ser?
E aqueles resíduos de especial perigosidade que não saem das indústrias, saem dos centros de saúde como são, por exemplo, as substâncias que têm a ver com a eliminação de restos hospitalares altamente contagiosos ou a eliminação de substâncias radioactivas que, por exemplo, em Coimbra, vão parar ao Mondego? O que é que vai acontecer a estas pequenas quantidades de resíduos extremamente perigosos?
Em relação aos PCB, sabemos que o PCB é mortal, está à nossa porta.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo, queira terminar.O Orador: - ..., mas o que é que está a ser feito, para além de o Governo recomendar que se armazene em sítio seguro? O Governo está a fiscalizar, está a vigiar, a nossa segurança está acautelada? Tenho consciência que não está, porque PCB, por aí à espera de serem revolvidos, são às centenas, como V. Ex.a sabe e não me desmentirá.
Muito recentemente, o Governo veio vangloriar-se de que, a partir de agora, nas águas costeiras, os comandantes de navios têm de declarar o que é que levam a bordo. É bom. É uma medida positiva. Mas, como é que a nossa marinha, que não tem dinheiro para o combustível, é capaz de controlar p quê é que vai a bordo dos navios?
Em suma, que mecanismos dispomos para termos um Bom ambiente? Propaganda, nós temos!... Eu também sou capaz de fazê-la, mas o que quero lamentar é que eu tenha de fazer o discurso ecologista e o Governo também o faça. Que diabo, quem tem de fazer o discurso ecologista é a Oposição, não é o Governo! O Governo tem de resolver! O Sr. Secretário de Estado...A Sr.a Presidente:- Sr. Deputado, queira terminar!O Orador: - ... anterior e o actual não se podem armar em meninos de coro, vindos de Marte, e dizerem angelicamente: «nós exigimos que se faça.» Não, quem ter de exigir sou eu. VV. Ex.as têm de fazer, façam!
10 DE MAIO DE 1989 3639A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Deputado Herculano Pombo, daquilo tudo que disse há uma coisa com a qual concordo, é que sabe fazer propaganda. De facto, fez e fez bem, com um ar simpático, a que, de resto, já temos várias vezes assistido, mas, para além de ter apontado, na sua base, um conjunto de preocupações ambientais, devo dizer-lhe que se excedeu nalguns aspectos.
A acção do Governo não se mede apenas pelos diplomas que faz, mas, se quisesse ir por aí, posso indicar-lhe as várias dezenas de diplomas que estão cumpridos na área do ambiente. Além disso, não tendo ainda o Governo chegado a metade do seu percurso regimental, de quatro anos, já produziu, na área do ambiente, mais de metade do seu programa, o que significa que está a andar a um ritmo bem superior àquele que naturalmente seria de esperar de acordo com aquilo que está no seu programa.
Por outro lado, o Governo tem até estabelecido outras acções que nem sequer estavam previstas, porque há muitos aspectos, em matéria de ambiente, que têm merecido a nossa atenção e a nossa resposta, sem que eles necessariamente estivessem inscritos na programação de actividades que fizemos e que apresentámos à Assembleia, na devida ocasião. .
Em relação à legislação, Sr. Deputado, essas preocupações estavam contidas numa outra pergunta que acabamos por não abordar, mas, numa outra ocasião poderemos vir a tratá-la mais em detalhe. De qualquer maneira, posso remeter-lhe uma lista exaustiva do que se tem feito e do que se está a fazer, ficando muito mais clarificada a dúvida subjacente à sua afirmação.
Quanto à questão do cumprimento dessa legislação, devo dizer que não é minha preocupação fazer caça a multa, repressão ou perseguição daqueles que não cumprem, mas tenho de fazer isso.
Em primeiro lugar, preocupo-me sobretudo com a educação e com a prevenção daqueles que potencialmente podem não cumprir, pois se forem, preventivamente, bem aconselhados e bem encaminhados poderão ser cumpridores. É isso que importa e por isso faço muitas acções desse tipo, sem esconder que, sempre que alguém prevarica, não deixo de actuar, fazendo-o em circunstâncias por vezes delicadas.
Em relação à localização da estação de tratamento de resíduos, é óbvio que ela tem de ser em território nacional. No entanto, pelo conhecimento, pela sensibilidade e pela vocação que Os Verdes têm nesta matéria, peço aqui, perante toda a Câmara, que me faça chegar uma sugestão, a qual tomarei em boa atenção, aquando da decisão final do Governo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Já a fiz chegar agora. Não pode ser fora do distrito de Setúbal!O Orador: - Porém, dentro do distrito de Setúbal que é tão grande, vai desde Almada até Sines, certamente a sua acutilância, o seu conhecimento e o seu rigor poderão levar V. Ex.a a dizer precisamente o local, que será tido em boa conta pelo Governo e que será, naturalmente, discutido com as autarquias como proposta de Os Verdes, os quais têm legitimidade para o fazer.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Então agora passo a ser o Governo e V. Ex.a a Oposição!O Orador: - Não, não! Como sabe, o Governo não descura os poderes parlamentares e os poderes que cada um dos Srs. Deputados tem, até porque há uma boa relação entre todos nós, pelo que eu, em particular, tenho muitas vezes acolhido boas sugestões da sua parte. Não escondo aqui a minha abertura, venham elas de quem vierem. O Governo não tem a verdade só consigo e para defender o ambiente todos nós somos poucos, pelo que as boas sugestões da parte de Os Verdes também serão acolhidas, essa em particular.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação à sua última pergunta, julgo que não terei já oportunidade de lhe responder, uma vez que já ultrapassei o tempo de que dispunha...A Sr.a Presidente: - Exactamente, Sr. Secretário de Estado! Era isso que ia dizer-lhe.
Para formular uma pergunta à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, Srs. Deputados: O ozono é, digamos, a vedeta actual da cena política e da cena científica. Esse gás, constituído por moléculas de oxigénio triatómicas, está a causar preocupação, sobretudo a partir de 1985, altura em que descobriram zonas de rarefacção de ozono sobre a Antárctida. A partir dessa altura ocorreram reuniões internacionais importantes para debater essa problemática, como, por exemplo, em 1987, o protocolo de Montreal, que Portugal assinou conjuntamente com outros 34 países é em que se previa até uma redução em 50% dos combustíveis fósseis e dos agressores do ozono que obviamente são os clorofluorcarbonetos e que estão contidos, na sua maior parte, nos sprays, nos aerossóis.
Ocorreram também, em 1989, reuniões de grande importância; como a conferência para salvar a camada de ozono, em Londres, e, mais recentemente, o Conselho de Ministros do Ambiente, em Bruxelas, que inclusivamente deliberou reduzir em 85%, até ao ano 2000, a produção e o consumo de clorofluorcarbonetos.
Com efeito, não há dúvida de que o ozono constitui, neste momento, uma das maiores preocupações ambientais do mundo.
Nestes termos, gostaria de indagar, junto de V. Ex.a, qual é a situação do nosso país sobre essa problemática, tendo em conta que as opiniões dos cientistas é de que, em Portugal, não existem situações de rotura no que diz respeito à ozonosfera, ou seja, não existem ainda zonas de rarefacção, graves, mas os espectrofotómetros do Centro de Física do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica já estão a captar algumas pequenas alterações que, não sendo preocupantes, devem-nos deixar em alerta.
Também é certo que existem cientistas que não compreendem que, tendo Portugal assinado o protocolo de Montreal, ainda seja um país onde se faça uma publicidade intensa e declarada de sprays, de aerossóis.
Sr. Secretário de Estado, que acções estão previstas para implementar aquilo que afinal foi celebrado, ou
3640 I SÉRIE - NÚMERO 76seja, a redução do consumo e a produção dos clorofluorcarbonetos? Em que medida, digamos assim, Portugal irá enquadrar-se nesse esforço que é, necessariamente, internacional, porque as disfunções ambientais não conhecem países. Enfim, é o nosso planeta que está em causa!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Deputado Mário Maciel, sobre a questão que me coloca, muito se tem falado nos últimos tempos. É até um dos temas mais internacionais que, actualmente, a política do ambiente abarca.
Portugal tem seguido, com todo o empenhamento e com a melhor atenção, esta temática e nesse sentido subscreveu a Convenção de Viena, o Protocolo de Montreal e esteve presente nas Conferências de Londres e de Helsínquia realizadas recentemente, uma delas até na semana passada.
Em meu entender, trata-se de um problema claramente internacional, nas suas causas é nas suas consequências, pelo que as atitudes que Portugal tem tomado, são obviamente as concertadas na Comunidade Internacional e nas instituições políticas às quais está associado.
Com efeito, já em 1982, por decreto-lei, o governo da altura estipulou, como limite, em 3 mil toneladas/ano a importação de CFC (Clorofluorcarboneto).
No entanto, essa medida só por si nada resolve, até porque estamos perante um mercado cada vez mais aberto e nos próximos três anos todas essas medidas de controlo fronteiriço irão desaparecer, pelo que o que nos importa controlar é a produção, e o consumo.
Neste momento, em Portugal, setenta empresas utilizam os CFC empresas produtoras de ar condicionado, de extintores, de refrigeração, de solventes, dos mais variados sprays, de espumas isolantes, de plásticos expandidos para limpeza de produtos electrónicos, entre outras, pelo que as autoridades da área do ambiente, da indústria e do comércio estão a trabalhar no sentido de, a muito curto prazo, um conjunto de direcções-gerais ligadas com esta matéria, apresentarem ao Governo um estudo técnico detalhado sobre as várias medidas que vamos ter de implementar ao longo dos próximos meses e anos.
Actualmente, é ponto assente que até ao final do século, ou seja, até ao ano 2000, devem ser totalmente banidos do uso público, os produtos contendo os CFC. Nesse sentido, a investigação não pára. Portugal tem-se empenhado também nessa luta, em articulação com outros países, no sentido de se fazerem as adequadas transferências de tecnologia que permitam, num espaço de tempo de 10 anos, banir completamente esse produto dos nossos equipamentos.
Devo dizer que não é fácil. Assim, na semana passada, em Helsínquia, foi aprovada uma proposta no sentido de se criar um fundo internacional para apoio aos países que não estão no top do Desenvolvimento tecnológico para que possam, assim, beneficiar desse apoio, evitando-se, deste modo, criar uma situação em que alguns países e, em particular algumas multinacionais pudessem vir a dominar rapidamente o mercado e a obrigar os países em dificuldades económicas, as empresas, e os sectores sociais a terem de adoptar equipamentos para os quais, do ponto de vista económico, não estão claramente preparados.
Estamos a medir todos esses esforços e estou convencido de que Portugal está em boas condições para cumprir. tudo a que se comprometeu internacionalmente, isto é, banir, completamente, até ao final do século, os CFC do uso público.
Devo dizer ainda que o assunto não é tão fácil como se possa supor, dado que a evolução do conhecimento científico nesta matéria tem sido extremamente rápida e algumas conclusões têm posto em causa outras recentemente divulgadas.
Em Setembro de 1987, assinava-se o Protocolo de Montreal e ficaram os seus subscritores convencidos de que reduzindo 50% dos CFC, na década seguinte se resolveria o problema. Passado ano e meio essa convicção é posta em causa e dizer-se, muito claramente, que é preciso reduzir totalmente os CFC até ao final do século e que mesmo assim durante 50 a 60 anos o problema terá muitas dificuldades em ser resolvido à escala planetária. Isto é, os CFC permanecem activos durante 10 a 20 anos e o sistema de troca das moléculas que vão constituindo o ozono acaba por ser de tal forma lento, que mesmo banindo completamente nos próximos 10 anos os CFC o problema da recomposição de camada de ozono não será assunto resolvido nos próximos 40 a 50 anos.
Todos estamos cientes da gravidade da situação, dos cancros da pele, dos problemas relacionados com o sistema imunológico, com os olhos, com a visão e, de algum modo, também com o aquecimento da terra. É um problema que nenhum país, só por si pode resolver com eficácia. Por isso, o nosso empenhamento nesta matéria ao nível da Comunidade Internacional para que se possa resolver este problema do ambiente, que é o que mais aflige a humanidade de momento.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e Mandatos
Relatório e Parecer De acordo com o solicitado pelo 14.o Juízo do Tribunal Civil da Comarca de Lisboa, a Comissão Parlamentar de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de alterar o que foi emitido em 14 de Dezembro de 1988 e aprovado em sessão plenária da Assembleia da República na mesma data.
Assim: 1 - Em virtude do interesse manifestado pelo Srs. Deputados Carlos Mattos Chaves de Macedo e Dinah Serrão Alhandra, são autorizados aqueles Srs. Deputados a prestar declarações como testemunhas no processo referenciado.
2 - Continua a não se autorizado o Sr. Deputado João Domingos Fernandes de Abreu Salgado, a prestar declarações como testemunha no processo em causa.O Presidente da Comissão, João Salgado.
10 DE MAIO DE 1989 3641A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena Roseta.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um outro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e Mandatos
Relatório e ParecerDe acordo com o solicitado no ofício n.o 1141/89 - Processo n.o CP 359/88 - 8.a Secção de Inquéritos, do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, de 21 de Abril de 1989, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Manuel Joaquim Dias Loureiro, esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações como testemunha no processo em referência.O Presidente da Comissão, João Salgado.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade registando-se ausência do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena Roseta. A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados está encerrado o 1.o ponto da ordem do dia, pelo que vamos passar à discussão da proposta de resolução n.o 15/V.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia. Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia (Costa Martins): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Por feliz coincidência no dia 9 de Maio, consagrado como o dia da Europa, acontece a oportunidade de esta Câmara poder aprovar a adesão de Portugal ao Instituto Universitário Europeu de Florença.
O Instituto Universitário Europeu de Florença é uma instituição de prestígio, unanimemente reconhecido, que há mais de 10 anos funciona como um órgão que aprofunda as matérias de dimensão europeia. Preocupa-se, sobretudo, com a formação e a investigação dos domínios das ciências sociais e humanas. De resto, Portugal já tem beneficiado da actuação deste Instituto, através de investigadores portugueses que participam em vários projectos da responsabilidade desta instituição.
Entendemos que seria razoável e até indispensável a presença de Portugal nesse Instituto. Entre outras vantagens, que me dispenso aqui de elencar, gostaria de citar que a língua portuguesa passará a constituir uma das línguas oficiais do Instituto, com a adesão de Portugal a essa entidade. Portanto, é mais uma oportunidade para valorizarmos a língua portuguesa no contexto europeu.
Gostaria de fazer uma referência que não sendo de substância, é importante referir aqui - ao facto de o Instituto Universitário de Florença ser actualmente presidido pelo antigo secretário-geral da Comissão das Comunidades Europeias, o Sr. Émile Noel, homem que fez parte do grupo dos fundadores da Comunidade Económica Europeia e que é, como todos nós bem sabemos, um grande amigo do nosso país.
Num momento em que a Comunidade Económica Europeia faz esforços para aprofundar a construção europeia, sobretudo, para ultrapassar essa dimensão mercantil que tem sido dominante na vida comunitária e para juntar uma dimensão humana e uma dimensão cultural ao projecto europeu, julgo que se justifica plenamente que Portugal participe por inteiro no Instituto Universitário Europeu de Florença.
Pela nossa parte, ou seja, pela parte do Governo, não há pois, qualquer hesitação em apresentar à Câmara, para aprovação, esta Convenção.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, estava esperançado em ver na bancada do Governo, para além de V. Ex.a, algum dos titulares da pasta da Educação, uma vez que não encaramos a matéria que hoje aqui debatemos apenas do ponto de vista de mais um dos passos para a integração de Portugal nas Comunidades. Pensamos que é uma questão bastante mais importante do que essa, pois pode vir a reflectir-se na formação de investigadores, no aprofundamento de estudos ao nível europeu e não só. Por isso, não posso deixar de lamentar a ausência, sem pôr em causa, obviamente, as palavras que, V. Ex.a produziu, do Ministro da Educação ou de alguém ligado ao ensino superior.
Em primeiro lugar, gostaria de fazer um reparo que resulta do facto de esta proposta de resolução ter chegado à Assembleia da República sem uma exposição de motivos. Compreendo que o Governo tenha interesse em ver aprovada rapidamente esta Convenção, não será da. nossa parte que irá sofrer delongas nesse sentido, mas entendo que, no mínimo, seria necessário que esta proposta de resolução viesse fundamentada por parte do Governo.
O Sr. Secretário de Estado poderá dizer-me que esta não é a questão central e na
sua. intervenção respondeu já a uma das questões que pretendia colocar-lhe, que diz respeito à problemática da utilização do português, uma vez que à medida que os Estados da Comunidade Europeia foram aderindo ao Instituto, a introdução das diversas línguas, enquanto línguas oficiais do Instituto, foi ocorrendo. Mas não era esta propriamente a questão que gostaria de lhe colocar.
Assim, começaria por lhe perguntar o que é que o Governo pretende fazer quando diz, no artigo 2.o da proposta de resolução, que fica autorizado a acordar nas modificações previstas no n.o 2 do artigo 32.o da Convenção. Este artigo 32.o da Convenção define questões essenciais, como sejam a questão das votações no Conselho Directivo do Instituto e a questão da comparticipação financeira que, segundo creio, não está no artigo 32.o, mas no artigo seguinte.
3642 I SÉRIE ^ NÚMERO 76Portanto, gostaria de saber, uma vez que estamos a discutir os termos da adesão, a esta Convenção, o que é que o Governo português pensa fazer em matéria quer de direitos de voto, quer em matéria de comparticipação financeira? Seria bom que o Sr. Secretário de Estado nos pudesse dizer qualquer coisa sobre isso. Uma segunda questão que gostaria de colocar, prende-se com o facto de este Instituto poder vir cá dizer respeito também às regiões insulares portuguesas, ou seja, às regiões autónomas, e de até agora não termos tido uma informação por parte do Governo quanto à existência, ou não, de algum parecer ou de alguma consulta realizada, às regiões autónomas, e, se tal não se tiver verificado, creio que em sede de especialidade, que é na comissão.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, creio que podemos dispor de dez minutos para intervir, pelo que lhe pediria para continuar. Penso que lucram mais, em termos de debate, se pudesse fazer mais duas perguntas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem o mesmo entendimento, mas como se verificou uma mudança do sistema e os Srs. Deputados não estão ainda habituados, decidi avisar aos três, aos quatro minutos e aos cinco minutos retiro a palavra. O Orador: - Sr. Presidente, vou tentar ser breve.
Quanto ao conteúdo da Convenção, há uma outra questão que se coloca, que é a de saber até que ponto haverá uma articulação da intervenção governamental ao nível do Instituto com as universidades portuguesas.
Como sabe, as universidades portuguesas ganharam a sua carta de alforria por lei desta Casa, a Lei n.9 108/88, é um aspectos que é tratado por essa lei e consta do artigo 4.o é a necessidade, o poder, o direito de as universidades serem ouvidas em matéria de projectos legislativos que lhes digam directamente respeito.
Deste modo, seria bom esclarecer se o Conselho de Reitores, órgão institucional representativo das universidades, foi ouvido sobre esta matéria e se o Governo pensa fazer alguma coisa nesse sentido, pois se não, foi ouvido, temos de tratar dessa matéria também aquando da apreciação na especialidade.
Para não prolongar o meu pedido de esclarecimento, gostaria apenas de colocar uma outra questão que diz respeito à articulação da adesão a este Instituto com a própria Lei de Bases do Sistema Educativo português, Como sabe o Instituto pode intervir em matéria de concessão de equivalências e gostaria de saber que medidas estão tomadas, previstas, ou em curso, para prevenir justos direitos do Estado português nessa matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia: - Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.a levantou várias questões, algumas, certamente da maior pertinência; mas creio que estarem devidamente esclarecidas, pelo que, talvez, não carecer de uma intervenção muito substancial da minha parte. No entanto, tentarei percorrer as questões que o Sr. Deputado colocou.
Quanto à exposição de motivos, penso que é tão evidente a dimensão, o prestígio, o interesse, a oportunidade da adesão de Portugal a esta Convenção que não seria necessário fazê-la. Contudo, se, de um ponto de vista formal, essa exigência existe e se coloca, será suprimida, como evidente, por parte do Governo sem qualquer dificuldade, porque não existe qualquer dificuldade substancial em o fazer.
Quanto à língua portuguesa, como foi referido já na minha intervenção inicial, ela passará a fazer parte das línguas oficiais do Instituto, o que julgo ser um dos méritos que decorre da adesão de Portugal a esta Convenção.
Relativamente às modificações do artigo 32.o, obviamente, que vão decorrer mais de um Estado membro que vai participar na vontade da formação das decisões no seio do Instituto e são, portanto, decorrentes do acréscimo de mais um Estado a decidir ao nível do conselho.
A posição que Portugal vai assumir é a de fazer respeitar no Instituto a sua capacidade de decisão no seio das Comunidades Económicas Europeias. Essa é a grande baliza que devemos ter em mente. Isto é, assegurar que Portugal tenha um tratamento no Instituto Universitário Europeu de Florença equivalente ao que tem no concerto dos Doze Países na Comunidade Económica Europeia de que faz parte por inteiro, como bem sabemos.
Deste modo, qualquer modificação desta Convenção, que viesse pôr em causa as exigências ou as competências do Estado português nessa matéria, não deixaria o Governo naturalmente de a pôr à consideração da Assembleia. Mas repito, o que está previsto é que essas modificações irão ocorrer no quadro da própria Convenção e resultam apenas das adaptações necessárias à existência de mais um Estado, dado que neste momento existem apenas onze e vão passar a ser doze com a adesão de Portugal.
Relativamente à audição das regiões insulares, tanto quanto sei, as regiões insulares foram ouvidas neste processo e, como é natural, vão passar a ser parte integrante aquando da adesão de Portugal ao Instituto. Julgo que ninguém poderá pôr em causa que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira farão parte integralmente, tal como o resto do território, nessa adesão. Quanto à última questão, que levantou, sobre a participação das universidades portuguesas neste projecto, como tive ocasião de dizer por outras palavras esta adesão de Portugal a este Instituto é um desafio à universidade portuguesa e, portanto, à comunidade científica nacional, porque não cabe ao Governo ou à Administração assegurar essa participação. Vai caber sobretudo, aos professores e aos estudantes responderem a esse, novo desafio, a essa nova oportunidade que é criada com a adesão do País ao Instituto Universitário Europeu de Florença. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os socialistas votam favoravelmente esta proposta de resolução. A adesão de Portugal à Convenção que criou, em 1972, o Instituto Universitário Europeu, mais conhecido como Instituto de Florença, é mais um passo dado no sentido da plena participação do nosso país nas instituições europeias e
10 DE MAIO DE 1989 3643comunitárias. E porque pensamos que o império da economia é por vezes excessivo nas actividades comunitárias, regozijamo-nos sobremaneira com o facto deste gesto ter um especial significado cultural e científico.
A vocação do Instituto de Florença é a de contribuir, no campo e através das ciências sociais e humanas, para o desenvolvimento do património cultural e académico da Europa, considerando a sua unidade e diversidade. Eis que não merece contestação, mas apesar da sua aparente banalidade, esta definição, assim como o trabalho desenvolvido pelo Instituto, convidam-nos a uma breve reflexão. Trata-se de uma iniciativa propriamente europeia e não de de uma coordenação entre Nações ou Estados. É esta particular característica que deve ser sublinhada. Cada vez mais, para o futuro, a criatividade e o esforço comuns adquirem importância relativamente à simples harmonização dos diferentes separados. Noutras palavras, é minha convicção de que o comum europeu é, nesta fase, melhor do que a simples soma das partes.
Este Instituto tem vindo a dar provas disso e a condução, pela qual é responsável, de estudos académicos e de actividades culturais numa perspectiva europeia, é disso uma promissora indicação.
Diga-se de passagem que, mesmo antes de Portugal aderir, já eram visíveis alguns sinais de integração. Assim, por exemplo, três ou quatro doutorandos prosseguem lá estudos; e, sobretudo, um projecto de investigação em Ciência Política, particularmente interessado nos seis países da Europa do Sul, está em curso há alguns anos e nele participam académicos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só não se percebe é por que razões o Governo demorou tanto tempo a formalizar esta adesão. A Espanha já o fez há dois anos e não se vê o motivo que levou a este incompreensível adiamento por parte de Portugal, único país que se mantinha fora deste organismo.
Veremos se o Governo tem explicação para tal facto. Mas a verdade é que é possível detectar razões profundas e gerais, e a mais importante é o défice cultural e científico do Governo, tanto numa óptica interna como externa.
Apesar da euforia comemorativa das Descobertas, ou talvez por causa dela, a nossa participação nas actividades científicas e culturais europeias está muito aquém do possível e do realisticamento desejável. No Centro Europeu de Investigação Nuclear, na Fundação Europeia para a Ciência, na Fundação Europeia para a Cultura e em outros organismos e, sobretudo, em muitos projectos de investigação, a presença portuguesa limita-se, muitas vezes, a ocupar a cadeira das reuniões, quando não a deixá-la vazia.
Sei bem que há inúmeros contactos entre cientistas e intelectuais portugueses e europeus. Mas o que quero significar é que, nos últimos anos, não foram aproveitadas as oportunidades, nem desenvolvidas as possibilidades, existentes, nem tomadas as iniciativas adequadas.
Mais: não foi dada atenção suficiente à integração efectiva, à participação estrutural e durável, ou como se poderia dizer ao entrosamento das actividades internacionais. Mais ainda: nas iniciativas internacionais, foi geralmente privilegiado o que permitia a propaganda e o júbilo egocêntrico, em detrimento do trabalho longo, sereno e paciente de cooperação.
Talvez esta evolução negativa esteja relacionada com as alterações já realizadas e previstas para a política científica. Tanto a diminuição de verbas orçamentais, como a mudança surpreendente de dirigentes da JNICT - Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, como enfim a excessiva tutela política e burocrática exercida sobre os organismos de coordenação científica, são sinais inequívocos do défice científico referido.
Défice que é também cultural. O betão armado, um mais que discutível Centro Cultural, o frenesim na construção de vários «Palácios de Congressos», as narcisistas e seguramente pós-modernas comemorações das Descobertas são os substitutos para uma sensibilidade perdida e uma política inexistente. Ainda mais do que a ciência, a cultura parece dominada pelo convite ao oficioso, ao ritual de homenagem ao poder do dia e, sobretudo, à inauguração. .Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A «inauguraçãozinha» transformou-se na última palavra cultural e científica do Governo. Inaugura-se tudo, basta uma câmara de televisão. Inaugura-se todos os dias troços de estrada, bocados de edifícios, partes de hospitais, pedaços de muros... Inaugura-se como nunca!
Só é pena que não sejam inaugurados Centros Culturais nos países africanos de língua portuguesa e mesmo noutros países de África, da Ásia e da América Latina. Aí sim, haveria muito que fazer, mas o atraso e a insuficiência são flagrantes e escandalosos.
A verdade é que o Governo não percebe o que está a fazer nem sabe o que quer nos domínios da Cultura e da Ciência. Não sabe se há-de privilegiar o nacionalismo ou o universal. Não entende a conexão da política portuguesa de Cultural e Ciência em África com a política europeia de Portugal e com a política externa da Comunidade. Não sabe como o desenvolver a Cultural dos portugueses: se em formol, em Portugal, se nos espaços abertos da Europa. Não percebe que a Europa é una e diversa e que os portugueses, que não têm qualquer problema de identidade, têm, sobretudo, a ganhar com a criatividade comum, propriamente europeia.
É por isso que a cooperação cultural e científica de Portugal com África é insignificante, por vezes menor do que a de outros países como a Espanha, a França, a Itália e o Brasil. É também por isso que é insuficiente a integração portuguesa nas instituições e programas científicos europeus e internacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal deve levar para a Europa e para o mundo o que tem e o que é. Deve trazer o que encontra. Deve também .tomar iniciativas, não necessariamente as que dêem propaganda e dividendos ao poder, mas as que estejam na origem de obra comum e de empresa durável.
Neste espírito, gostaria de convidar esta Assembleia a meditar numa ideia: tendo o mar europeu a importância história e para o futuro que tem, sendo o mar uma natureza e um património comuns, tendo Portugal as suas tradições marítimas e uma posição geográfica marítima excepcional, constituindo o mar uma