136II SÉRIE — NÚMERO 10Artigo 16.°Decisão e recursoO parecer emitido na sequência da queixa será transmitido à entidade responsável pelo documento requerido, que, no prazo de um mês, se pronunciará, manifestando a sua concordância ou discordância.2 — O silêncio da Administração equivale a decisão desfavorável ao requerente.3 — Da decisão da entidade responsável desfavorável ao requerente cabe recurso para o tribunal administrativo do círculo, seguindo-se em tudo os termos e prazos do processo de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões, tal qual se encontra regulado na Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 17.° Trabalhadores da função pública1 — Constitui, para todos os efeitos, dever dos funcionários e agentes da Administração Pública dar cumprimento ao disposto na presente lei.2 — As autorizações dos superiores hierárquicas, quando legalmente exigívieis, serão concedidas ou recusadas no exercício de poderes vinculados.3 — Mantêm-se em vigor todas as normas que confiram competência aos chefes de serviços em que decorram ou se encontrem arquivados processos para passarem certidões independentemente de despacho do respectivo superior hierárquico.Artigo 18.° Legislação conexa ou complementarConstam de diplomas próprios os meios e formas de acesso:o) Aos registos públicos, designadamente civil, comercial e predial;b) Aos dados processados com recurso a meios informáticos;c) Aos documentos constantes da Torre do Tombo e demais arquivos históricos nacionais, regionais ou municipais, sujeitos a regime geral ou especial.Artigo 19.° Regulamentação e entrada em vigor1 — O Governo regulamentará, mediante decreto-lei, no prazo de 60 dias, o disposto na presente lei.2 — Os membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos serão designados até ao 30.° dia posterior à publicação da legislação regulamentar referida no número anterior, na parte respeitante à organização, estatuto, instalações e funcionamento da Comissão.3 — A presente lei entra em vigor nos termos do artigo 170.°, n.° 2, da Constituição da República.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1987. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Carlos Brito — João Amaral — Odete Santos — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira.PROJECTO DE LEI N.° 34/V ELEVAÇÃO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO A CIDADEA situação privilegiada de Vila Real de Santo António, frente a Espanha, a elevada densidade populacional do seu núcleo urbano e a importância adquirida ao longo da sua existência como pólo de atracção no contexto da sub-região algarvia do Nordeste e Baixo Guadiana justificam a sua elevação a cidade.Efectivamente, após o surto de desenvolvimento turístico que o Algarve conheceu, após algumas acções devidas ao dinamismo dos seus agentes económicos e ao passado histórico, Vila Real de Santo António configurará, neste momento, um aglomerado populacional continuo que terá já ultrapassado os 8000 eleitores, pois o censo de Maio apontava então 7927, sendo certo que a população flutuante se eleva a um número muito superior. Tal deve-se ao facto de muitos milhares de visitantes por ela passarem diariamente e de outros residentes estrangeiros não se encontrarem recenseados.O nível dos equipamentos colectivos satisfaz os requisitos estipulados pela Lei n.° 11/82, de 2 de Junho. Em Vila Real de Santo António existem:1) Centro de saúde;2) Três farmácias no centro urbano;3) Três salas de espectáculo interiores e uma esplanada:Lusitano Futebol Clube; Glória Futebol Clube; Cine-Foz;Esplanada Cine-Foz;4) Dois mercados no centro urbano;5) Transportes públicos colectivos:Rodoviária Nacional (terminal); Caminhos de ferro (duas estações, sendouma terminal); Transportes fluviais; Táxis (duas praças);6) Estação dos CTT com central telefónica;7) Instalações de hotelaria: um hotel, três pensões, uma pousada de juventude, diversos restaurantes, cafés, pastelarias, bares e um clube nocturno;8) Três escolas primárias, uma preparatória e uma de ensino secundário;9) Creche-infantário;10) Centro de dia;11) Agências bancárias :Caixa Geral de Depósitos; Banco Nacional Ultramarino; União de Bancos Portugueses; Banco Português do Atlântico; Banco Totta & Açores;