PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ora, se isto não é uma crítica ao orçamento da saúde, o Sr. Deputado Moura Guedes dará as explicações que entender internamente no seu partido, mas não ao povo português porque este compreendeu muito bem o sentido da sua intervenção.
Ao Sr. Deputado José Gama quero dizer o seguinte: o que o Sr. Ministro tem dito e proclamado aos quatro ventos, embora agora tente arrepiar, mas é tarde, o caminho indicado é o de que os doentes pagarão os cuidados da saúde. Por exemplo, uma consulta externa ficará em 400$ e com internamento num hospital central ficará em 600$. E nessa altura, a menos que se exigia o atestado de indigência como antigamente, todos pagarão, a não ser aquele grupo que o Sr. Ministro também referiu e que engloba as crianças até um ano de idade e os grandes inválidos. Mas isso não significa que cada um pagará de acordo com as suas posses.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - A filosofia "do Governo é materialista como disse o Sr. Deputado Moura Guedes e essa filosofia que condenamos e continuaremos veemen-
996 I SÉRIE - NÚMERO 28temente a condenar, esperando que o Governo não leve avante essa política.
Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais para prestar esclarecimentos.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderei responder ao Sr. Deputado António Arnaut tão longamente como desejaria porque o tempo do Governo está devidamente organizado e, portanto, tenho praticamente um minuto para poder responder.
Antes de mais, quero dizer o seguinte: O Sr. Deputado António Arnaut falou numa prenda de Natal que considerou terrível. Julgo que todos nós teremos que fazer um exame de consciência para saber se a prenda de Natal que vamos» dar este ano aos nossos filhos será esta: a de que estamos dispostos colectivamente a viver acima das possibilidades do País, a de que vamos continuar a endividar-nos e a hipotecar o nosso futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Arnaut (PS): - Não é disso que se trata.O Orador: - Se é esta a prenda que vamos dar aos nossos filhos e às gerações que vêm a seguir, então algo está errado no País. E é isso que o Governo neste momento se recusa a fazer.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Mas quem é que vive acima das possibilidades do País?
O Orador: - Possivelmente o Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sim, eu vivo, mas a política do Governo não permite que os outros vivam!O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Ministro, desculpe-me interrompê-lo, mas quero apenas perguntar-lhe qual é a sua opinião acerca das sugestões que indiquei.O Orador: - Sr. Deputado António Arnaut, escusava de ter perguntado porque vou responder a esses aspectos precisamente a seguir.
Como V. Ex.a bem salientou na reunião que fizemos na comissão parlamentar competente o debate no Plenário não é o mesmo da conversa que, com mais sossego e objectividade, podemos fazer nas comissões. Compreendo isso perfeitamente, aliás, a Sr." Deputada Zita Seabra também me avisou e eu disse que conhecia as regras do jogo e que as aceitava. É essa a regra da democracia parlamentar, é esse o jogo feito normalmente em termos de Plenário e de comissões parlamentares.
Em todo o caso, o que quero dizer é que todas as sugestões do Sr. Deputado António Arnaut foram considerada se analisadas durante a sessão que fizemos e V. Ex.a sabe, tão bem como eu, que é meu objectivo combater todos os abusos que referiu e atacar todos esses problemas que citou. Desde já
posso afirmar que as suas sugestões serão consideradas até porque elas já estão a ser analisadas pelo Ministério. Aliás, na Comissão parlamentar de Segurança Social, Saúde e Família foi dito claramente que não poria o meu nome por baixo dos abusos que hoje estão a ser cometidos em matéria de saúde, sector que considero ser extremamente delicado e com uma importância social demasiada para que possamos permitir que esses abusos continuem.
E só peço ao Sr. Deputado António Arnaut e à bancada do Partido Socialista que me apoiem declaradamente nas medidas legislativas e outras que forçosamente terão de ser tomadas, e algumas terão de ser duras, para combater esses abusos. Começo, por exemplo, por referir um dos abusos mais evidentes, o das baixas fraudulentas. Afirmei ontem aqui que em 1980 se gastaram 60 milhões de dias de baixa e estou convencido de que deles' uma parte substancial foram baixas fraudulentas. Não é possível ao País suportar essa carga que vai necessariamente incidir sobre o Orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Esses números são falsos!O Orador: - Ajudem-me nesse combate e então teremos com certeza que pedir aos utentes muito menos, bem como estou convencido de que obteremos melhores números.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E o Sr. Ministro sabe que esses números são falsos!O Orador: - Se o Sr. Deputado Carlos Brito sabe que são falsos talvez tenha alguma estatística feita directamente pelos baixistas fraudulentos.Aplausos do PSD.Eu apenas possuo a estatística do Ministério. V. Ex.a talvez tenha melhores informações do que as minhas sobre baixas fraudulentas. Estas são as estatísticas que o Ministério me fornece.Protestos do PCP.Sr. Deputado António Arnaut, estou a responder-lhe porque o considero e devo dizer-lhe que, tendo ouvido nesta Assembleia várias intervenções suas sobre os problemas da saúde, penso que esta foi a mais branda de todas, o que sinceramente lhe agradeço. Isso significa que, de facto, não estamos tão desunidos dos objectivos que temos relativamente ao Serviço Nacional de Saúde.O Sr. António Arnaut (PS): - Não me coloque mal, Sr. Ministro!O Orador: - O seu tom parece-me ser bastante bom, porque naturalmente como deputado da oposição não poderia utilizar outro e compreendo isso perfeitamente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. António Arnaut (PS): - Não me comprometa, Sr. Ministro!
16 DE DEZEMBRO DE 1981 997A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para protestar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra ((PCP): - Então, num curto protesto, uma vez que o meu partido dispõe de pouco tempo, quero dizer-lhe, Sr. Ministro Luís Barbosa, que o número que utilizou relativamente às baixas não é verdadeiro. É que não se pode incluir nas baixas aquelas que resultam da maternidade porque esse é um conceito profundamente reaccionário.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Incluir os 3 meses de parto como uma baixa fraudulenta e usar esse número para impressionar os Portugueses, é profundamente reaccionário e é um ataque à família.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.É um ataque à família e à maternidade, que devemos respeitar. E é bom que daqui para o futuro nunca mais qualquer pessoa ou qualquer Ministro inclua nos números de baixa as baixas por maternidade, que são um direito pela função social da maternidade que está estabelecido na Constituição.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!A Oradora: - De maneira que não venha para aqui fazer demagogia porque nós não a aceitamos, Sr. Ministro.
Em segundo lugar, o que dissemos em Comissão foi que nessa sede apenas aceitávamos discutir os números. Não afirmamos uma coisa em Comissão e outra em Plenário, Sr. Ministro. O que dissemos foi que em Comissão nos limitaríamos a fazer perguntas muito curtas sobre os números para depois podermos ponderar as nossas posições políticas.
A terceira questão que pretendo colocar é esta: fala-se aqui que só quem puder 6 que pagará os internamentos. Ora, o Sr. Ministro disse na Comissão de Saúde, tal como referiu o Sr. Deputado Arnaut, que só não pagariam os medicamentos e internamentos. Para já, quanto aos medicamentos toda a gente paga um aumento de 140 %, uma vez que a comparticipação irá baixar em 25 %, e os internamentos e as urgências serão pagos, segundo o que o Sr. Ministro afirmou na Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, por toda a gente, excepto os grandes inválidos e as crianças com menos de um ano e
Portanto, como é óbvio, não estão aqui incluídos a larga, a imensa maioria dos portugueses que não podem pagar doze contos por vinte dias de internamento.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Não podem, Sr. Ministro Luís Barbosa, até porque o salário mínimo nacional é de dez mil escudos. Portanto, não é com a adopção' destas medidas que se faz justiça e quanto a este aspecto apoio inteiramente, em nome do meu partido, aquilo
que o Sr. Deputado António Arnaut disse de que não é através de uma multa ou de um imposto de saúde que redistribuímos a riqueza nacional. Isso apenas poderá ser feito lançando um imposto para as grandes fortunas e nas indemnizações aos capitalistas. É por aí que se deve fazer justiça social e não através de uma multa aos doentes que não podem pagar.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.A Sr.a Luisa Raposo (COS): - Peço a palavra para protestar em relação às palavras da Sr.a Deputada Zita Seabra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr.a Deputada. Neste Regimento há uma liberdade muito grande.A Sr.a Luísa Raposo (CDS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, sinto-me profundamente indignada com o facto de se poder suspeitar que haja algum Membro deste Governo que não tome em consideração as faltas das mães portuguesas.Vozes do PCP: - Estão aqui, Sr.a Deputada!A Oradora: - Não são falias, minha senhora. Não estão aí consideradas como faltas fraudulentas.
Talvez algumas mães dêem faltas exageradas e fraudulentas, admito essa hipótese, mas a maioria das mães portuguesas são mães honestas que defendem a saúde e que querem estar com os seus filhos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Está aqui quem assim entendeu, Sr.a Deputada!A Oradora: - Portanto, não há nenhum Membro do Governo que possa pensar dessa forma como a Sr.a Deputada Zita Seabra está a acusar.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Zita Seabra pretende certamente usar de novo da palavra?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Quero apenas dizer duas palavras para esclarecer este ponto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada. Tem V. Ex.a a palavra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr.a Deputada Luísa Raposo, no número que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais utilizou, de 60 milhões de baixas e eu tenho aqui as estatísticas -, estão incluídas todas as baixas por maternidade, isto é, estão incluídos os três meses a que uma mulher tem direito por gravidez.
Sr/Deputada Luísa Raposo, números são números e aritmética é aritmética, portanto, tomo as suas palavras como dirigidas ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais e não a mim.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. José Gama (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. Ê também para um protesto.
998 I SÉRIE - NÚMERO 28O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Gania (CDS): - A Sr.a Deputada Zita Seabra ouviu o que não foi dito e leu o que não está escrito. O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais disse que houve 60 milhões de baixas, muitas delas fraudulentas e, repito, muitas delas fraudulentas. Portanto, não disse que as baixas, em número de 60 milhões, eram todas fraudulentas.
Quero apenas dizer o seguinte: é que não se pode nunca considerar, porque esse é um conceito profundamente reaccionário, o direito a faltar que uma mulher tem por maternidade como uma baixa. Não se trata de uma baixa, Sr. Deputado José Gama, mas de um direito da mulher. Não se podem, pois, incluir nos 60 milhões de faltas as baixas por maternidade e não há nenhum país civilizado, capitalista ou socialista, que o faça; em todos se exclui a maternidade e a tuberculose.O Orador: - Depois deste desabafo, estou convencido de que me vai deixar falar.
A Sr.a Deputada Zita Seabra fala em conceitos reaccionários, palavra assaz frequente nessa bancada, e já por várias vezes olhei para as paredes desta Assembleia para ver se havia espelhos em frente da sua bancada. Devo dizer-lhe, pois, que não lhe consentimos essas insinuações de maneira nenhuma.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não seja bacoco!O Orador: - Falou V. Ex.a nos impostos sobre as grandes fortunas. Pergunto-lhe se cum grano salis e de alguma maneira, quando o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais diz que os mais pobres nada pagarão e que os outros pagarão de acordo com as suas posses, essa filosofia não está subjacente a esta afirmação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento Geral do Estado em matéria de habitação é um escândalo! Contrariando a demagogia eleiçoeira que a AD fez nas intercalares de 1979 e nas legislativas de 1980, ao prometer que todas as famílias teriam acesso à aquisição de casa própria, este OGE vem demonstrar a verdadeira face da AD, também neste domínio. «Uma casa para todos» era slogan que enchia a boca de dirigentes seus, com o objectivo de caçar votos que lhe possibilitassem o
controle antidemocrático e totalitário do aparelho do Estado. Uma vez conquistada a maioria parlamentar - que não a eleitoral logo a promessa foi atenuada, passando a AD a acenar, nos seus programas de Governo, com a construção de 50 mil fogos/ano - 40 mil pela iniciativa privada e 10 mil pela administração pública - número este altamente insuficiente face às carências e promessas e distorcido face ao país real. Como aliás já prevíamos nem esse número nem nada de semelhante foi atingido e muito menos actualmente poderá ser, face às diversas e recentes medidas tomadas contra o sector por este Governo.
De entre as medidas que contribuem cada vez mais para tornar praticamente impossível o acesso dos Portugueses a uma casa com o mínimo de condições de ambiente e habitabilidade, contam-se as restrições drásticas ao crédito, a não aplicação da Lei de Finanças Locais e os sucessivos OGE's de penúria para este sector fundamental. Basta lançar os olhos pelos dois últimos OGE's para ficarmos a saber como a «primeira das prioridades» -parafraseando o Sr. Primeiro-Ministro - é espezinhada por esta AD que só agrava as condições e a qualidade de vida do nosso povo, a começar por sector tão sensível como o da habitação.
O OGE do ano passado cativava para o Fundo de Fomento da Habitação - única estrutura estatal com capacidade de intervenção directa no sector - pouco mais de dois milhões de contos, verba que nem chegava para o pagamento dos juros da dívida acumulados. Começava, então, às claras, a asfixia financeira desta estrutura por forma a paralisá-la. O OGE para 1982 é ainda muito mais grave, ao reduzir drástica e brutalmente as verbas destinadas ao departamento de habitação do respectivo Ministério. O Orçamento para 82, no sector da habitação, é bem o espelho e o reflexo da política antipopular e reaccionária da AD, virada para o benefício de alguns e o agravamento das condições de vida da grande maioria dos portugueses. Exceptuando as construídas pelas autarquias, com este OGE nem uma nova habitação será construída pelo sector público.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto às finanças locais, os diversos Governos AD já roubaram às autarquias mais de 100 milhões de contos em 3 anos, atingindo este ano (1982) o valor record de cerca de 45 milhões. Como podem os Municípios, face a este esbulho de verbas, inadmissível e ilegal, concluir os seus programas de habitação social próprios, lançar novos programas, apoiar as Cooperativas de Habitação Económica, fomentar a autoconstrução, expropriar terrenos, levar por diante os seus planos de urbanização, recuperar os clandestinos e a habitação envelhecida e degradada, etc.?
A tudo isto somam-se as recentes restrições drásticas ao crédito para a construção, recuperação, e muito em particular para a aquisição de casa própria. Mas até neste aspecto a marca da AD é inconfundível. Tratam-se de restrições selectivas, com um desavergonhado cunho de classe, ao cortar o crédito para aquisição de casa própria pelos inquilinos, man-
16 DE DEZEMBRO DE 1981 999contudo o crédito para a compra de vivendas de luxo, segunda habitação, escritórios, etc. Tudo isto a conduzir o sector a uma profunda crise, com falência das pequenas e médias empresas de construção civil e consequente desemprego.
Em simultaneidade com esta asfixia orçamental, conducente à rápida deterioração das condições de vida do nosso povo, tomam-se medidas estruturais no mesmo sentido, como é a extinção do Fundo de Fomento da Habitação garrotado de há muito, particularmente pelos Governos AD. A extinção do Fundo de Fomento da Habitação, reclamada em 1979 pelos grandes empresários com os mesmos argumentos que o Governo AD utilizou para o extinguir, é decidida sem haver nenhuma alternativa a este organismo e com o objectivo de abrir ainda mais ó caminho àqueles que fazem da habitação um chorudo negócio para encherem os bolsos à custa dos sacrifícios do nosso povo.
Culminando toda esta política, e como peça essencial da mesma, começou a AD a publicar o pacote da habitação, com o qual já vinha de há uns tempos para cá a ameaçar. Trata-se de um conjunto de diplomas integrados numa ofensiva global e brutal contra os direitos dos inquilinos. Daqui alertámos para a necessidade de, pôr um travão a esta verdadeira estratégia da aranha em termos de arrendamento urbano. O monstruoso Decreto-Lei n.o 148/81 é a primeira peça deste mecanismo infernal, objectivado para o aumento brutal - das rendas de casa, mesmo e a curto prazo, das rendas antigas.
Completam o pacote os diplomas saídos mais recentemente, em particular, o que permite a actualização anual dos arrendamentos dos estabelecimentos comerciais, industriais e outros, e o que destrói as regras de protecção dos direitos dos inquilinos na transmissão dos arrendamentos. Aliás, é o próprio Ministro que confessa que «a actualização geral das rendas por forma progressiva é inevitável».
A consumar-se esta política assistiríamos a despejos em massa por total incapacidade de pagamento de rendas naturalmente inacessíveis à grande maioria dos portugueses. É necessário dar ordem de despejo a este Governo antes que seja ele a despejar o povo português das suas casas.Aplausos do PCP.O desastre da AD em matéria de habitação é de tal ordem que o PCP não só chamou à ratificação em bloco todos os diplomas do pacote, como anunciou solenemente a realização de uma interpelação nesta matéria para que o Governo venha à Assembleia da República explicar as medidas já tomadas e as anunciadas para o sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este OGE, cativando verbas insignificantes para diversos sectores fundamentais, a começar pelo da habitação, é um insulto ao nosso povo e uma provocação ao regime democrático. Não há nada para ninguém no tocante a casas e a outros bens e serviços essenciais. O povo português vê cada vez mais restringida a capacidade de acesso ao arrendamento ou à aquisição de uma habitação. Mas em contrapartida há muito para alguns que nunca ganharam santo dinheiro em tão pouco tempo.
Esta e outras políticas sectoriais, integradas num plano global de liquidação do regime democrático, conduzirá inexoravelmente à substituição deste Governo por um Governo democrático, com a AD afastada da área do poder, por forma a garantir-se a consolidação e o aprofundamento do regime consagrado constitucionalmente. É uma exigência patriótica. Assim acontecerá e bem mais cedo do que alguns responsáveis políticos possam pensar, para bem do nosso povo, dos seus direitos fundamentais, a começar apelo direito à habitação. Este OGE não serve. Este Governo não serve. É necessário substituí-lo rapidamente.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Maura (MDP/CDE ): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: lê-se nas Opções do Plano.
O lançamento do processo de regionalização do Continente constitui prioridade do Governo com os objectivos de consolidar a estrutura democrática do Estado, de incentivar a participação das populações na definição do seu próprio destino, de atenuar os desequilíbrios e assimetrias existentes, de promover a modernização das estruturas administrativas e de proporcionar condições favoráveis ao arranque para o desenvolvimento harmónico e integrado do País.
Esta opção exactamente como está expressa teria a adesão generalizada se a AI) se estreasse no poder e o MDP/CDE daria a tal intenção o seu apoio total. Hoje está, porém, verificado que a AD tem medo do ,poder local. O poder local é uma área muito sensível onde as linhas do Governo facilmente se denunciam. E o que sempre está em causa é a sociedade que os governos desejam criar.
Há entendimentos diferentes da sociedade a construir. E a sociedade da- AD não é uma sociedade que suporte estruturas de descentralização. Torna-se obrigatória a escolha entre um Estado centralizador, mesmo que desconcentrado e forte e um Estado democrático: descentralizado, aberto, participado que encontra a sua força nessa descentralização, nessa abertura e nessa participação.
Porque o Homem Novo não tem só direitos legais e abstractos mas tem a iniciativa, tem segurança, tem poder reivindicativo e poder decisório, é no exercício do poder local, no interesse pela sua terra e na luta pela aquisição de uma vida melhor para os seus e para aqueles que o rodeiam que o homem tem a experiência mais íntima do seu papel junto de uma comunidade.
Mas é também na junta de freguesia, na câmara municipal que mais homens e mais mulheres têm a possibilidade de empenhamento numa luta colectiva. É também aí que todos podemos distinguir através da experiência concreta, se aqueles que detêm o poder estão ao serviço do interesse das populações. 15to foi há muitos anos dito por Eça de Queiroz, que entendia que a participação cívica no
1000 I SÉRIE -NÚMERO 28poder local era uma forte experiência para a integração da política global e portanto extremamente útil não só para a participação local mas também para a defesa dos interesses nacionais mais gerais.
Por isso, a AD tem logicamente medo do poder local, a organização das populações permite um grau de consciencialização que torna mais difícil a acção arbitrária do poder central - porque descentralizar obriga a criar um poder com o qual o poder central tem que dialogar - porque diminui e chegará mesmo a fazer desaparecer a influência dos caciques, intermediários entre as necessidades da população e as benesses que lhe são concedidas pelo Governo, porque permite um desenvolvimento equilibrado de todo o país, onde cada cidadão sabe que, através da sua junta de freguesia e da própria participação, pode adquirir para o local onde vive as melhorias que se impõem.
A criação das Comissões Coordenadoras, Regionais, que não só permitem ao poder central a distribuição de verbas a seu belo prazer pelas autarquias, mas ainda dão a possibilidade de reter ou dar andamento aos projectos de forma a facilitar ou a dificultar o trabalho.
A verdadeira farsa da regionalização está patente nas dificuldades da lei de competências.
Podemos dizer que essa lei descentraliza apenas os custos, distribuindo-os pelas autarquias e cuida atentamente não da autonomia do poder local, mas pretende antes assegurar o controle do poder central sobre o poder local.
A lei permite converter os investimentos inter-municipais em simples subsídios e comparticipações, símbolos do mecanismos que durante tantos anos de fascismo limitaram a vida das regiões e dos indivíduos.
A AD tem medo do poder local, a dinâmica que ele gera não serve os interesses da sua política.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!A Oradora: - A revisão constitucional, proposta pela AD nesta área, é bem a expressão de que existe incompatibilidade entre o poder local, que já hoje é um direito e uma prática adquiridos pelos cidadãos, e a política global da AD.
Evitando entrar em atitudes claras, a AD remete o legislar para a lei ordinária isto é desconstitucionaliza. Remete para o Governo a possibilidade de manipular, a seu belo prazer os órgãos e a actividade do poder local - aquilo que até hoje era matéria legislativa reservada à Assembleia da República, por se entender que o exercício do poder local, pertencendo aos direitos e garantias dos cidadãos, havia que conservar a sua independência do poder governamental.
A regionalização foi a arma que, bem à sua maneira, a AD encontrou para controlar o poder local. Estendendo os braços tentaculares do poder central até aos limites da inconstitucionalidade, avançando a sua guarda pretoriana pelas diversas regiões, o poder regional vai tentar matar o poder autárquico.
A AD tem dificuldade em encarar olhos nos olhos a realidade e é bem significativo o historial anedótico das tentativas legislativas sobre o poder local nesta Assembleia. Verdadeira história para adormecer crianças, cega-relhas do tipo «da navalha fez sardinha, da sardinha fez menino, ...»
E aqui devo abrir um parêntesis para dizer aos colegas que tenho o maior apreço pelo trabalho feito na Comissão de Administração Interna e Poder Local. A análise que faço, e que é verídica e objectiva, vem das contradições entre o poder central da AD e a realidade que os seus autarcas encontram depois na execução da mesma política.
Assim acontece, por exemplo, que o dossier do Conselho Nacional dos Municípios veio tantas vezes a Plenário no ano passado que no fim do ano mais parecia pertencer aos nossos vizinhos da Torre do Tombo.
E, recentemente, as Associações de Municípios já foram tantas vezes agendadas que estou até a pensar em encaderná-las - e isto depois de durante dois longos processos elas terem florescido apenas em autorizações legislativas lá .pelo mês de Junho quando florescem as autorizações legislativas nesta Câmara.
A AD não sabe dialogar com o poder local e por isso só através de estruturas regionais de controlo estatal a ligação entre o poder local e central se poderá fazer.
Manietando a vida local, através do corte de verbas, secando a fonte mesma da participação popular, através de falhadas propostas de alteração da Constituição, a AD compraz-se nas superestruturas ligadas directamente ao poder central.
A AD tenta criar um clima onde sobreviva a sua noção de Estado e possa assim assumir o estatuto de governante que os seus objectivos políticos e até a personalidade de alguns dos seus governantes requerem.
A prioridade à regionalização dada nestas Opções, vista à luz da nossa experiência e à luz da distribuição de verbas deste OGE e de toda a filosofia dele emanante, é uma farsa maquiavélica que corresponde, mais uma vez, a uma má avaliação política da AD.
Não chega a inteligência nebulosa e mal objectivada do Vice-Primeiro-Ministro Freitas do Amaral, nem a dinâmica exuberante e incontrolável do voluntarismo do Ministro Angelo Correia -, o povo é sereno, agarrado ao real e caminha definitivamente pelos caminhos que conquistou com a Revolução de Abril.
O poder local nasceu como dinâmica nacional nas mais controversas campanhas de dinamização cultural do MFA. Por nós, prestamos homenagem a esses homens que, de uma forma anárquica, não institucionalizada, como era normal nas circunstâncias de então, mas onde havia a marca da qualidade humana e a força da dinâmica social, se lançaram a entregar Portugal aos portugueses, objectivo bem distante das intenções das leis em discussão neste momento.
A verdade é que também nessa altura o Dr. Proença de Carvalho não era o dono da televisão portuguesa.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a :palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira.(UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não me
16 DE DEZEMBRO DE 1981deterei na análise concreta do Plano e do OGE para 1982. Outros deputados da minha bancada e das bancadas de esquerda democrática já o fizeram com brilhantismo e eficácia política e, certamente, outros parlamentares procederão a uma análise rigorosa do significado e das implicações deste Plano e deste OGE. Mas não será apenas por esta razão, como adiante se verá, que preferi outra via para intervir neste debate.
O Plano e o OGE para 1982 são - como foi aqui sublinhado - a resultante exacta e implacável da política prosseguida pelo VI Governo Constitucional. Através da contenção imperativa dos preços, da manutenção artificiosa da inflação em níveis aparentemente razoáveis, da publicidade paga na RTP com o crédito PAR (que, pelos vistos, só existiu no pequeno «écran»), das indemnizações e dos subsídios demagógicos, dos aumentos das reformas e pensões, o VI Governo Constitucional conseguiu de facto ganhar as eleições legislativas de 1980, mas na sua prática radica a responsabilidade essencial pela situação dramática a que chegámos.
Chegou o momento de as portuguesas e os portugueses confrontarem as duras realidades do quotidiano que a AD lhes impõe por intermédio deste Plano e deste OGE e da sua prática política diária, com o triunfalismo do VI Governo, com a presporrência de uma autoproclamada eficácia e competência. Chegou o momento das terríveis e dolorosas comparações entre as promessas eleitorais e a avalanche repressiva e especulativa que a AD, por natureza intrínseca da sua filosofia política, transporta para o dia a dia do povo português.
Dirá o Governo - e já o disse - que na actual conjuntura económica, nacional e internacional, não há trinta e cinco soluções para a dramática situação económica do País. Na actual situação afirma o Governo- as soluções só podem ser estas ou soluções semelhantes a esta.
Não aceitarei pela minha parte, discutir no terreno que o Governo e a sua maioria nos pretendem impor. Isto é, não considero correcto discutir este Plano e este OGE como instrumentos isolados, seja das opções políticas de fundo que os animam, seja como instrumentos apenas e exclusivamente considerados em si próprios.O Sr. João Morgado (CDS): - Tem de ir ao médico!O Orador.- Sr. Deputado João Morgado, a si nunca lhe respondo, desde que soube umas coisas!
Risos.E esta recusa funda-se, para além das razões invocadas no início da minha intervenção, em três vectores que julgo essenciais:
Este Plano e este OGE decorrem não apenas de uma dada conjuntura económica e climática, mas essencialmente eles são implicados pela filosofia política, pelas concepções, pela prática, pelos interesses clientelares e pelo modelo de sociedade da AD;
O monetarismo e as políticas económicas restritivas são hoje a prática corrente nos países onde imperam soluções políticas conservadoras e neoliberais, émulas das que a AD vem concretizando no nosso país. E pelo facto de o monetarismo e das políticas económicas restritivas serem «a moeda corrente» em boa parte, mas cada vez menor, dos países com os quais Portugal mantém relações económicas, a política económica da AD conduz, fatal e necessariamente, a um enorme «beco sem saída»;
Trata-se, e esta é porventura a razão fundamental, para a UEDS e creio .bem para toda a esquerda democrática, de contrapor à política económica da AD e ao seu projecto de sociedade - não medidas conjunturais alternativas, como se fossem outros, que não AD, que tivessem responsabilidades de Governo - as balizas fundamentais de um projecto político global e alternativo. Trata-se de contribuir, no nosso entender, para a construção de uma alternativa, seja no plano do projecto e das medidas concretas por ele implicadas, seja no plano político e social, ao modelo de sociedade que a AD vêm tentando impor aos portugueses, ao arrepio da Constituição da República, como ficou ontem à noite lapidarmente elucidada pelo Sr. Deputado Xerez do CDS. Trata-se, finalmente, de promover a transformação democrática e socialista da sociedade portuguesa numa óptica global e na perspectiva de uma sociedade autenticamente democrática que nada tem a ver com o projecto da AD ou do de qualquer dos partidos que a integram.
Não aceitamos, por estas três razões fundamentais, discutir de bondade ou maldade desta ou daquela medida conjuntural concreta. O Plano e o OGE de «salvação nacional» da AD são da exclusiva responsabilidade do seu Governo e da sua política restauracionista. Este Plano e este OGE são só da AD que, bem vistas as coisas e com um breve interregno de cem dias, detém o poder desde princípios de 1979, com o consulado do agora filho pródigo Mota Pinto. Este Plano e este OGE são só da AD e, por assim ser, são também um instrumento essencial n ara á destruição da máscara da eficácia, da competência e do especial e farisaico empenho na justiça social com que os técnicos de marketing político e os fazedores profissionais de «factos políticos» vinham tentando colorir o Sr Primeiro-Ministro e os seus prolixos, omnipresentes e gesticuladores Ministros e colaboradores.O Sr. João Morgado (CDS): - Essa não percebi! Está pior!O Orador: - Sr. Deputado João Morgado, aqui não há colónias penais!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No espírito do Governo creio que estará, subjacente a este Plano e a este OGE e sobretudo à sua prática governativa, a peregrina ideia de que é possível «apertar» em momentos que não comportam actos eleitorais decisivos, para «desapertar» nos momentos onde tudo se joga em eleições legislativas. Quando se presumem distantes actos eleitorais legislativos diminui-se o poder de compra, usam-se medidas restritivas, liberalizam-se os despedimentos dos trabalhadores, aumentam-se os preços dos medicamentos e da assistência médica. Quando se aproximam eleições legislativas promove-se um aparente bem-estar das populações,. aumentam-se subsídios e pensões e reformas, contem-se artificiosamente os
1002 I SÉRIE - NÚMERO 28preços e a inflação, inauguram-se fontanários e utiliza-se com « gestos liberais e moscovitas» (como diria o saudoso Eça de Queiroz) esse instrumento que é a RTP. O Governo, creio, está possuído desta quimera. Só que estamos em Portugal, em 1981, nestes 98 000 km" e não, por exemplo, na Inglaterra da Sr.a Tatcher, que, pelos vistos, tem ao menos a virtude de trazer ao Sr. Primeiro-Ministro um pouco mais de felicidade. A teoria do «apertar para desapertar» conduz ao fim da democracia em Portugal.
Sem querer alongar-me neste domínio penso que, como está provado nos últimos cento e cinquenta anos da nossa história, as forças conservadoras e a direita portuguesa necessitaram sempre de instrumentos repressivos e de práticas proteccionistas e autoritárias para assegurarem a sobrevivência dos interesses e das clientelas de que foram serventuárias fiéis. Sufrágio censitário, proteccionismo, pautas aduaneiras, censura, caciquismo, recurso ao autoritarismo e ao militarismo, polícias políticas, exploração colonial, OGE's de «salvação nacional» são faces diversas que entroncam no mesmo denominador comum: ausência de democracia e liberdade, ditadura, redução dó Parlamento e das instituições democráticas a meras fachadas para consumo da Europa.
A democracia é, na verdade, possível em Portugal, mas a política económica e social deste Governo e o modelo de sociedade que pretende reconstruir conduzem, pela sua própria natureza e pelos mecanismos políticos que lhe estão totalmente associados, à criação de condições onde a liberdade, a democracia e o 25 de Abril não serão possíveis. O espectro do fim. terrível da 1.a República aí está: a História quando se repete ou é farsa ou tragédia. A AD conduz de facto, à tragédia.O Sr. Manuel da Costa (PS):. - Muito bem!O Orador: - A democracia é possível em Portugal, se for também possível - e é - construir uma alternativa global à AD fundada num projecto político claro capaz de congregar, política e socialmente, a maioria dos portugueses.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não me sobra o tempo para responder, cabal e detalhadamente, ao desafio que me impus a mim próprio ao longo desta intervenção: contrapor ao modelo de sociedade e ao projecto político da AD implicados neste Plano e neste OGE para 1982, as balizas fundamentais de uma alternativa democrática e socialista que, a exemplo do que aconteceu recentemente em França e na Grécia, poderá ser construída e concretizada em Portugal por todas as forças e individualidades que se reclamam do socialismo democrático.
Adiantarei algumas propostas que, espero, terei dentro em breve oportunidade de aprofundar:
Primeiro, rentabilização, eficácia e modernização do sector ,público, de modo à satisfação das necessidades básicas do povo português e à promoção do desenvolvimento global baseado no crescimento endógeno. Esta primeira opção implica, obviamente, a consideração dos sectores público, cooperativo e autogerido como pólos essenciais da recuperação económica e social do País, assim como exige incentivos a todas as formas de associativismo económico e
social. Todavia tal consideração obriga, também, a um efectivo apoio às PME, à mobilização dos trabalhadores e à concretização de uma autêntica planificação democrática da economia que harmonize os imperativos centrais com os interesses regionais e locais, que viabilize o sector privado como sector complementar dos sectores público, cooperativo e autogerido.
Segundo, defesa intransigente das liberdades públicas e da participação plena dos cidadãos, na vida política e administrativa, em todos os níveis e planos da sociedade portuguesa. Harmonização da democracia representativa - pedra angular do socialismo democrático e conquista histórica, desde 1789, dos trabalhadores e dos povos europeus com todas as formas de democracia de base, previstas, de resto, na Constituição da República Portuguesa. Garantir a intervenção - das diversas formas de organização dos trabalhadores na vida das empresas e em todos os sectores económicos e sociais que lhes digam imediatamente respeito, no quadro do pluralismo e da representatividade.
Terceiro, regionalização, descentralização e desconcentração do poder e da administração pública entendidas, não como panaceia miraculosa em ano de eleições autárquicas, mas como objectivos de uma meta mais vasta que é a de transformar definitivamente a máquina estatal centralizada e triturante construída pelo salazarismo, aproximando o poder do povo, concretizando a participação popular nas instituições. A regionalização, a descentralização e a desconcentração do poder assim entendidas, não poderão resultar - dos passes de mágica de um qualquer ministro da Administração Interna, por mais habilidoso que seja - e é -, mas do desenvolvimento apoiado do poder local, do respeito escrupuloso pelos interesses das populações e de estudos sérios e exaustivos que, ponderadamente e, em colaboração estreita com as instituições do poder local, conciliem o particular com o geral e harmonizem o específico no plano regional com interesses nacionais.
Quarto, política cultural dotada de meios financeiros adequados à promoção da criação cultural individual e colectiva, da imaginação popular e à máxima potencialização da possibilidade de exprimir, inventar e elaborar eis instrumentos que viabilizem a materialização das aspirações colectivas, seja no domínio cultural como na esfera do social. Esta política cultural recusa, obviamente, todo o tipo de dirigismo - mas não dispensa, antes exige, a dinamização do entusiasmo popular no esforço urgente e imprescindível de pensarmos (e repensarmos) colectivamente o que somos, quem somos e, sobretudo, o que queremos ser, como povo e como Pátria soberana, no futuro.
Quinto, política externa que contribua para a construção de uma Europa que seja sujeito activo da sua própria história, de uma Europa progressivamente cada vez mais dos trabalhadores e cada vez menos das multinacionais e que contribuindo ela própria para uma nova ordem económica internacional, propicie a Portugal a máxima diversificação nas relações económicas, políticas e culturais com outros povos e outros Estados, no quadro global do reforço da nossa capacidade de decisão soberana, sem subserviências.
16 DE DEZEMBRO DE 1981desnecessárias ou arrogâncias isolacionistas sem sentido.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Escasseia-me o tempo para aprofundar estas cinco balizas que a UEDS julga essenciais (a par de medidas concretas sectoriais indispensáveis) para a construção de uma alternativa a esta AD, a este Governo e ao projecto e modelo de sociedade que subvertendo a Constituição da República nos tem vindo a ser imposto. Dirão uns que sou ingénuo, outros que me faltam instrumentos e forças para realizar este projecto bem simples que é, afinal, o de querer transformar democraticamente a sociedade portuguesa nos termos do projecto consagrado na Constituição da República. Somos reincidente.; na coerência, somos reincidentes na coragem de sempre recomeçar; acreditamos no que pensamos e sentimos, acreditamos na capacidade criadora das massas populares, acreditamos na esquerda democrática que, em breve, substituirá este Governo e esta maioria.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Carlos Robalo, Faria dos Santos, Álvaro Barreto, Luís Coimbra e João Morgado.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado César de Oliveira, quero dizer-lhe que é normalmente com muito agrado e muitas vezes com interesse que o ouço. Naturalmente que hoje fiquei um tanto baralhado com a sua intervenção ...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É natural!...O Orador: - Sr. Deputado, eu ouvio-o calmamente.
Mas como ia dizendo, fiquei um tanto baralhado com a sua intervenção, porque não é de ,facto nem a inflação nem o problema orçamental o forte do Sr. Deputado. E daí ter ouvido falar da inflação em termos tais que tinham para a sua cosmética uns produtos de 4.o categoria.
Naturalmente que também ouvi o Sr. Deputado fazer uma certa relação Orçamento/eleições. E dentro desta relação fez V. Ex.a certas ligações: eleições-Orçamento permissivo, não eleições-Orçamento restritivo. Também aqui me parece que houve uma certa confusão, até porque V. Ex.a chamou a este Orçamento restritivo e pouco lhe faltou para lhe chamar de miséria, mas chamou-lhe .pelo menos instrumento de mudança. E era aqui que lhe queria fazer uma pergunta: entende o Sr. Deputado que as eleições para as autarquias locais têm a maior importância, a maior dignidade e o maior peso na consolidação democrática deste .país? No caso de ser assim como justifica V. Ex.a um Orçamenta restritivo, senão chamando este Governo de sério, coerente e interessado predominantemente nos problemas que afligem o povo português? Assim, como consegue V. Ex.a chamar outras coisas ao Governo, considerando sem importância, sem interesse, sem representarem nada as eleições das autarquias locais?
A razão da minha pergunta baseia-se, Sr. Deputado, no facto de o Orçamento que estamos a discutir - e isto queria lembrar-lho- é o OrçamentoGeral do Estado para 1982 e as autarquias locais têm eleições em 1982, perante um Orçamento restritivo.Vozes do PCP: - Mas que, confusão!O Orador:- Srs. Deputados, é natural que seja complexo, porque não tenho cassetes como os senhores.Vozes do PCP: - Não tem é nada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos.O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, era só para um singelo protesto em relação a uma afirmação' que o Sr. Deputado César Oliveira fez.
Disse o Sr. Deputado que a expressão «um gesto liberal e moscovita» pertencia a Eça de Queiroz. A' expressão é na realidade de Fernando Pessoa no poema «Em linha recta».
É evidente que no tempo em que o poeta fez esta afirmação ainda não se tinha dado - e ele não poderia pensá-lo sequer - na invasão do Afeganistão.
Portanto, ao dizer «um gesto liberal e moscovita» nada tinha a ver com as novas realidades nacionais e mundiais.O Sr. Presidente: - Tem a :palavra o Sr. Deputado Álvaro Barreto.O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Era para fazer um protesto, .perante a afirmação feita pelo Sr. Deputado César de Oliveira, feita aliás já ontem por outros deputados da oposição, de que a situação económica em que o País se encontra neste momento se deve à política económica desenvolvida ao longo do ano de 1980.
Sr. Deputado, protesto veementemente contra essa afirmação pois a situação em que estamos hoje é devida, por um lado, à debilidade estrutural da economia portuguesa e, por outro lado, e em grande parte, devido aos erros e atropelos que foram cometidos neste país no período que se seguiu imediatamente a seguir ao 25 de Abril.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso é querer atirar para cima do Governo de Sá Carneiro culpas que ele não tem. Foi um Governo que cumpriu todas as promessas feitas - promessas feitas antes da sua entrada em funcionamento- e que adoptou uma política que foi correcta, tendo em atenção as condicionantes internacionais existentes nessa altura.
Portanto, protesto veementemente contra essa sua afirmação que não podia deixar passar em claro.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado. Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Julgo que talvez pela primeira vez um deputado da oposição apresentou uma proposta de socialismo democrático ou de nova esquerda democrática - não sei quais foram exactamente os termos utilizados.
1004I SÉRIE - NÚMERO 28Fundamentalmente o Sr. Deputado César Oliveira apresentou três grandes linhas de orientação para essa plataforma, e daí o meu pedido de esclarecimento. De entre elas avultaria o reforço das empresas públicas, a regionalização e o papel da cultura.
Ora fico um pouco perplexo, porque se comparamos quais foram os subsídios e o reforço da actividade das empresas públicas dos anteriores governos e dos governos da AD, diria que' o Sr. Deputado está a pôr na boca do tal socialismo democrático aquilo que a AD tem feito. De facto, os subsídios às empresas públicas entre 1978 e 1980 foram em média de 11 milhões de contos e este ano serão de cerca de 17 milhões de contos.
Quanto à regionalização, todos sabemos o que foi o centralismo, como foram estabelecidas as relações entre o poder central e o poder local. Daí até a resposta que foi dada nas eleições autárquicas de 1979 a todo esse centralismo, que já vinha de trás, que era uma herança de antes do 25 de Abril, mas que foi reforçado com a criação de delegações do Terreiro do Paço, como eram os Gabinetes de Apoio Técnico às Autarquias, durante o processo que se considerou de descentralização, mas que pouco ou nada tinha a ver com a regionalização.
Fico também perplexo por o Sr. Deputado levantar aqui o problema da cultura, pois quando da apresentação do Programa do Governo este ano essa questão teve o consenso unânime desta Casa.
De forma que, mais uma vez, o que me parece que o Sr. Deputado fez foi tentar erguer de novo no ar o balão da FRS. Só que ele foi ao ar uma vez e nunca mais conseguiu descer em terra e enfrentar as realidades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado(CDS): - É para um protesto, Sr. Presidente.
Não vou protestar pela intervenção feita pelo Sr. Deputado César Oliveira, ela não merece isso tão fraca é, tão inócua me pareceu.
Mas queria realmente protestar por uma frase que ele aqui ,proferiu, dizendo que não me respondia depois de saber certas coisas a meu respeito.
É evidente que não estou preocupado com as coisas que u Sr. Deputado César Oliveira sabe ou deixa de saber. O Sr. Deputado não deve saber grandes coisas, até pelo tipo de intervenção que aqui fez.
Estou .preocupado é com o espírito de devassa que' o Sr. Deputado aqui revelou. Quer dizer, o Sr. Deputado demonstrou que andou a fazer devassa sobre