4 DE JANEIRO DE 2019 17 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1926/XIII/4.a CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 107/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DO ESTACIONAMENTO PÚBLICO No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 73/XIII/4.a e 102/XIII/4.a, relativas ao Decreto-Lei n.o 107/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público», os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 107/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferências de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público». Assembleia da República, 4 de janeiro de 2019. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1927/XIII/4.a ALARGAMENTO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA COBERTURA DO SEGURO ESCOLAR ÀS DESLOCAÇÕES EM BICICLETA É incontestável que a utilização da bicicleta representa um conjunto de benefícios, principalmente se comparada a outros meios de transporte, designadamente o automóvel. Nesse sentido, ao longo dos anos, o Partido Ecologista «Os Verdes» tem apresentado um conjunto bastante significativo de iniciativas com o objetivo de incentivar a opção pela mobilidade suave, como forma de gerar formas mais sustentáveis de transporte, estando comprovado que a utilização da bicicleta constitui uma alternativa de mobilidade real, desde que sejam criadas condições que assegurem a sua generalização. O País tem muito a ganhar com essa medida, pois falamos de um modo de mobilidade suave, sem emissões de gases com efeito de estufa, que implica custos reduzidos para quem a utiliza e que contribui para o exercício físico regular dos seus utilizadores, com impactos positivos ao nível da saúde. Desta forma, assume-se com um imperativo de uma sociedade moderna incentivar e criar condições de mobilidade, designadamente ao nível dos movimentos pendulares diários, assente nos modos de mobilidade suave. Este é um objetivo que vai ao encontro das respostas necessárias aos desafios globais e locais que se colocam, hoje e no futuro, às sociedades: contribui para a mitigação e o combate às alterações climáticas, melhora as condições de vida nas localidades, pois diminui a intensidade do tráfego, representa menores níveis de poluição atmosférica e sonora, e representa inegáveis vantagens a nível da saúde, ao promover a atividade física, combatendo várias doenças e o sedentarismo. É verdade que se têm promovido, nos últimos anos, melhores condições para a circulação da bicicleta, principalmente com a alteração ao Código da Estrada com o objetivo de criar regras de segurança, através de um processo legislativo para o qual Os Verdes contribuíram de forma empenhada e com sentido de responsabilidade, procurando dar corpo à utilização da bicicleta como efetivo meio de transporte alternativo. Não obstante esta evolução, há ainda várias medidas que podem e devem ser concretizadas como forma de incentivar o uso da bicicleta.