II SÉRIE-A — NÚMERO 28 192 De igual modo, parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, definindo, concretamente, o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Todavia, se da iniciativa legislativa em causa poderia resultar um aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado, o que constitui um limite à apresentação de projetos de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 2 do artigo 120.o do RAR, também conhecido como lei-travão,a possível violação deste limite previsto constitucional e regimentalmente encontra-se ultrapassada, já que, nos termos do artigo 17.o do articulado, e sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a futura lei apenas produz efeitos financeiros com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. O projeto de lei ora submetido à apreciação deu entrada em 22 de novembro. Por despacho do Presidente da Assembleia foi admitido e anunciado em 28 de novembro, tendo baixado à Comissão de Defesa Nacional neste mesmo dia.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, doravante conhecida como lei formulário. Caso seja aprovada em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a Série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando em vigor em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a sua publicação, por força do artigo 17.o do articulado, e nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o da mesma lei formulário. Finalmente, considerando o disposto no normativo do artigo 17.o e visando uma melhor clarificação, propõe-se que da sua epígrafe passe a constar: Entrada em vigor e produção de efeitos. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais Da presente iniciativa legislativa decorre a atribuição de competência ao Governo para adotar os regulamentos necessários à aplicação integral da presente lei no prazo de 180 dias após a sua publicação, em conformidade com o disposto no artigo 16.o do articulado. IV. Análise de direito comparado Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da UE: França, Reino Unido. FRANÇA O regime jurídico aplicável em matéria de antigos combatentes, deficientes das Forças Armadas e vítimas de guerra de França está contido no Code des pensions militaires d'invalidité et des victimes de guerre12(doravante Código) que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2017. A matéria, contudo, encontra consagração legal desde 1919. Um militar ou um civil que tenha participado num conflito no qual a França está ou esteve envolvida pode, sob determinados requisitos, ser reconhecido como antigo combatente. Esses eventos de guerra dão                                                           12 Versão atualizada disponível no sítio https://beta.legifrance.gouv.fr/. No sítio do Comité d’Entente des Grands Invalides de Guerre (entidade que reúne um conjunto de associações de antigos combatentes, deficientes militares e vítimas de guerra) está disponível uma versão anotada do Código, bem como informação sobre a evolução histórica desta legislação.