24 DE NOVEMBRO DE 2017 51 Tem a palavra a Sr.a Deputada Helga Correia. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O complemento por dependência é uma prestação pecuniária da maior relevância atribuída aos pensionistas em caso de evidente necessidade, pelo que esta prestação deve estar isenta de IRS, sob pena de a eficácia da prestação ser comprometida. Considerando que os beneficiários desta prestação, pensionistas ou não pensionistas, a ela recorrem por estarem em situação de dependência ou de grande dependência, que são pessoas que, por infortúnio, se encontram em situação de incapacidade permanente para o trabalho, bem como para as necessidades básicas da vida quotidiana, que são pessoas que necessitam do apoio de terceira pessoa para a realização de tarefas como a locomoção, a alimentação ou a higiene pessoal, isentar o complemento por dependência do imposto sobre o IRS é adotar uma medida da maior relevância e da maior justiça social para com estas pessoas que se encontram efetivamente numa grande fragilidade física e psicológica. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a proposta 640-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 162.o-A, será discutida na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), pelo que passamos ao artigo 164.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito deste artigo, quero falar de uma proposta de alteração, apresentada pelo Partido Socialista, sobre o regime dos DTA (deferred tax assets), isto é, o tratamento fiscal de prejuízos acumulados pelos bancos. Admito que o Partido Socialista tenha apresentado esta proposta a pedido do Governo, não imagino outra coisa. Esta proposta, que tem um envolvimento de milhares de milhões de euros, deveria ter sido apresentada, explicada, avaliada, com transparência, ao Parlamento e ao País e não entrar à última da hora, sem explicação, sem medição, por via de um grupo parlamentar. Estamos, sim, preocupados, porque aquilo que interpretamos, da proposta do Partido Socialista, é que se pretende dar aos bancos mais tempo para deduzir as suas perdas, isto é, permitir que alguns bancos abrangidos paguem, no conjunto do tempo, muito menos impostos, fazendo, por outro lado, uma coisa que também nos parece errada, que é a antecipação, pelo Governo, de um pouco mais de receitas no curto prazo para perder muito mais receitas no longo prazo. Já vimos isto, no ano passado, com o programa de reavaliação de ativos. O PCP e o Bloco de Esquerda, na altura, fecharam os olhos, nós avisámos — «atenção, que os senhores estão a sacrificar os contribuintes no longo prazo para receber um bocadinho mais agora e estão a dar uma borla fiscal a um grupo pequeno de muito grandes empresas» —, os senhores disseram que não e, depois, arrependeram-se, quando a UTAO fez as contas e se percebeu que eram 220 milhões de euros de benefício fiscal, de borla fiscal, a essas empresas. Mas, Srs. Membros do Governo, sem nenhuma explicação, com a interpretação que aqui fazemos, parece-nos que aquilo que acontece neste caso é igual, é a mesma coisa, com um problema adicional: neste caso, não só se prejudicam os contribuintes, em geral, para beneficiar alguns bancos, como também se está a fazer uma distorção da concorrência inaceitável, já que dão um grande benefício e perdão a um grupo de bancos enquanto os outros ficam prejudicados — é uma opção vossa e uma discriminação incompreensível —, e, sobretudo, dão a alguns bancos um prazo de quase 20 anos para deduzirem as suas perdas, quando, há dois anos, reduziram esse prazo para 5 anos relativamente a todas as outras empresas. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, há aqui muitas dúvidas, muitas preocupações, muitos milhares de milhões de euros de perda potencial para os contribuintes — admite-se —, com este perdão que parece estar aqui para os bancos e que o Governo e, presumo, os partidos de esquerda querem fazer,... O Sr. João Oliveira (PCP): — É o contrário! Perdão criaram-no vocês!