PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3658   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer que o fez com graça e com algum sentido de humor, o que deve ser uma nota madeirense, porque, em geral, a política madeirense tem graça e tem sentido de humor.O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Olhe que nem por isso!O Orador: - Pessoalmente, reconheço esse mesmo sentido de humor ao próprio Presidente do Governo Regional da Madeira.Protestos do PS.Mas quero dizer-lhe que, independentemente da graça, Sr. Deputado Vicente Jorge Silva, houve uma coisa significativa: fiquei, um pouco, com a sensação de que, por um momento, a silly season também tinha chegado ao Parlamento nacional, na sua intervenção.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Fiquei com esta sensação! Ou, então, que o estilo tão adjectivado nos remetia para outros tempos e para outras épocas: era uma boa intervenção neste Parlamento, eventualmente no tempo da I República, tão adjectivada e tão redonda ela foi.
O que quero dizer-lhe, Sr. Deputado, é que V. Ex.a não é jurista e, por isso, não tem a obrigação de sustentar juridicamente...O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - E não posso escrever bem?!O Orador: - Pode, com certeza! Faz muito bem, e cumprimento-o por isso!
Como eu estava a dizer, V. Ex.a não é jurista e, por isso, não tem obrigação de sustentar juridicamente as suas propostas, mas devo dizer-lhe, como jurista e como responsável político, que V. Ex.a sabe, e deve dizê-lo na tribuna - se não sabia na altura, hoje já sabe -, que a sua proposta, juridicamente, é completamente destituída de sentido e inaceitável.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Como é evidente!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a propõe um referendo sobre matéria que é limite material de revisão e propõe um referendo sobre matéria constitucional. É inaceitável e, repito-o hoje, nós não o aceitamos!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Mas quando os outros propõem o senhor nada diz!O Orador: - Ó Sr. Deputado Vicente Jorge Silva, ouvi-o com tanta atenção...Protestos do Deputado do PS Vicente Jorge Silva.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vicente Jorge Silva, V. Ex.a tem de ouvir e deixar ouvir o orador, além de que também foi ouvido por ele em silêncio.
Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado Telmo Correia.O Orador: - Sr. Deputado Vicente Jorge Silva, ouvi-o com muita atenção e até a sua acrimónia em relação ao Presidente do Governo Regional da Madeira.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o meu partido, na Madeira, é oposição.O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Coitados!O Orador: - Tem 10% ou 11%, mas faz oposição e critica, muitas vezes, o Presidente do Governo Regional da Madeira. Agora, o que não fazemos é aquilo que o Sr. Deputado faz, que é passar a vida a queixar-se pela simples razão de que o PS, na Madeira, não tem votos, não chega lá e não é capaz de fazer coisa alguma pela Madeira.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Isso é que não faço, nem posso fazer, nem sigo esse caminho e esse tipo de acrimónia!
Pensei, Sr. Deputado - e pergunto-lhe se não sentiu essa necessidade -, que V. Ex.a se fosse indignar com o Sr. Deputado Vitalino Canas, que, logo a seguir à sua intervenção, veio publicamente desautorizá-lo, da forma mais contundente e mais completa, dizendo que não subscrevia a sua posição, que aquela não era a posição do PS,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Conhece a Constituição!O Orador: - ... que o PS nunca poderia ir atrás de uma coisa daquelas. Pensei que o Sr. Deputado se viesse indignar com o Secretário-Geral do seu partido, que aqui disse que nós não tínhamos percebido a sua intervenção, que esta era uma ironia, que estava a fazer uma graça.
Por isso, e porque me pareceu que, hoje, o Sr. Deputado queria clarificar esta questão, pergunto-lhe, sinceramente: desta vez era a sério ou ainda estava a brincar?!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Boa!O Orador: - É só para sabermos!Aplausos do CDS-PP e do PSD.É que, a certa altura,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar, porque esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É que, a certa altura, não dá para perceber quando é a sério e quando é a brincar.
Portanto, se hoje era a sério, digo-lhe uma coisa, Sr. Deputado Vicente Jorge Silva: gosto do sentido de humor, compreendo a ironia e até aprecio as suas intervenções, apesar de, muitas vezes, discordar delas, mas, para
3659   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 nós, há um limite onde a graça acaba. E o limite onde a graça acaba é onde se fazem insinuações de falta de patriotismo sobre portugueses que são bons portugueses como nós;...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... o limite onde a graça acaba é onde se insinua ser possível discutir ou referendar a unidade nacional. Isto não tem graça, isto não aceitamos!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do Deputado do PS Vicente Jorge Silva.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vicente Jorge Silva fez saber à Mesa que responderá conjuntamente aos pedidos de esclarecimento, aparte os seus apartes, claro, que são já respostas parciais, mas previstas no Regimento.Risos.Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. António Costa (PS): - É a voz do núncio!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vicente Jorge Silva, V. Ex.a insiste, e agora em sede da Assembleia da República, em continuar o número patético em que se meteu.Vozes do PS: - Patético?!O Orador: - Patético!O Sr. António Costa (PS): - E o Chão da Lagoa?!O Orador: - É um número patético em que V. Ex.a se meteu! E é tão patético que o líder do seu partido disse aqui, na Assembleia da República, que V. Ex.a não tinha falado a sério, quando levantou a questão...Protestos do Deputado do PS Vicente Jorge Silva.E V. Ex.a continua a dar continuidade a esse número patético, com os seus gestos e as suas interrupções!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas, Sr. Deputado Vicente Jorge Silva, o grave não são os seus discursos nem as suas afirmações, porque ninguém o leva a sério,...Risos do PSD e do CDS-PP.... o grave é o aplauso da sua bancada e, em particular, da primeira fila da bancada.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isso é que é grave! Isso é que é grave!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Tínhamos acreditado na posição dos Deputados Vitalino Canas e Ferro Rodrigues, mas, afinal, vemos que isso foi uma desculpa de ocasião para lhe "cobrirem as costas".O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Você quer calar-me!O Orador: - Ao fim e ao cabo, aquilo a que, hoje, se assiste é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a direcção do grupo parlamentar e o Secretário-Geral do Partido Socialista...O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Quer calar-me, mas não cala!O Orador: - ... subscrevem a sua proposta de referendo para a Madeira. Esta é a confirmação que temos aqui, na Assembleia da República!
Sr. Deputado Vicente Jorge Silva, V. Ex.a, nesse número patético, espuma ódio e raiva ao Dr. Alberto João Jardim.O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Ai eu é que espumo?!O Orador: - Sr. Deputado Vicente Jorge Silva, o melhor modo de combater os adversários é com serenidade. Aprenda isso! Aprenda isso!Aplausos do PS.Aprenda isso, porque o seu grupo parlamentar parece já ter aprendido a aplaudir-me!O Sr. José Magalhães (PS): - O Jardim é que não aprende!O Orador: - Sr. Deputado Vicente Jorge Silva, V. Ex.a não se deu conta de que pôs em causa instituições fundamentais do País, nomeadamente o Tribunal Constitucional e a Comissão Nacional de Eleições, quando disse que não há um sistema democrático na Madeira.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - O senhor pôs em causa as eleições sucessivas que têm ocorrido na Madeira e que não têm merecido a menor crítica ao Tribunal Constitucional e à Comissão Nacional de Eleições, que não são, com certeza, dominados pelo Dr. Alberto João Jardim. Esta é que é a questão grave que V. Ex.a suscita!
Mas, Sr. Deputado Vicente Jorge Silva, há uma coisa que tem irmanado os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira ou madeirenses, na Assembleia da República: eles sabem distinguir...O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua, por favor.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que há uma coisa que tem irmanado os Deputados eleitos pelo circulo eleitoral da Madeira ou madeirenses na Assembleia da República: eles sabem distinguir esta polémica de adversários da defesa da Madeira.
3660   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 E a Madeira nunca teve um Miguel de Vasconcelos tão perfeito como V. Ex.a aqui se revelou!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, para transmitir a V. Ex.a que a bancada do Partido Socialista não admite a nenhum dos Srs. Deputados, mesmo ao núncio do Dr. Alberto João Jardim nesta Casa, que seja designada por "Miguel de Vasconcelos", porque, nesta bancada, não se senta, nunca se sentou e nunca se sentará qualquer traidor de Portugal, o que, se calhar, nem todas as bancadas poderão dizer.Aplausos do PS, de pé, do Deputado do PCP Lino de Carvalho, do Deputado do BE João Teixeira Lopes e da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.O Sr. Presidente: - A Mesa regista a declaração do Sr. Deputado António Costa.
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Jorge Silva.O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou ser tão breve quanto possível.
Constato uma coisa muito sintomática: eu, como cidadão, tenho o direito de ter as ideias que tenho e de afirmar essas mesmas ideias.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, essa história do referendo foi, inclusivamente, proposta por várias pessoas, nomeadamente, como já disse na minha intervenção, pelo responsável do movimento FAMA, o número um desse movimento. O Dr. Alberto João Jardim fez uma encomenda de um estudo...Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.Espere aí! Deixe-me falar agora! Não me enerve!Risos do PSD e do CDS-PP.Não me enerve, porque eu também me enervo! Calma aí! Deixe-me falar!Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Haja serenidade!O Orador: - O Dr. Alberto João Jardim encomendou ao Professor Bacelar Gouveia um estudo no sentido de saber se a Madeira deveria ser um Estado federado ou um Estado independente. Se os senhores não têm esse estudo, posso fornecer-vos os documentos de tudo o que estou a dizer.
Bom! Quanto ao problema do relacionamento entre a Madeira e o continente, toda a gente sabe, mas toda a gente, e os senhores também... Isto é de uma hipocrisia revoltante, mas revoltante! Isto é de uma hipocrisia revoltante!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nossa?!O Orador: - Toda a gente sabe que, ao longo dos tempos, das décadas, tem havido uma estratégia de chantagem separatista permanente, desde os tempos da FLAMA até hoje, por parte do Dr. Alberto João Jardim e dos seus apaniguados madeirenses, contra o continente e a unidade nacional. Mas isto está nos jornais, Santo Deus! Isto é publicado nos jornais!Aplausos do PS, do Deputado do PCP Lino de Carvalho, do Deputado do BE João Teixeira Lopes e da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.Vozes do CDS-PP: - Batam palmas, batam!O Orador: - O Dr. Alberto João Jardim brinca ao separatismo e à independência,...O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - E há uns que fogem!O Orador: - ... mas eu, no fundo, fiz com que ele se desmascarasse, com que revelasse - coisa extraordinária! - que era o mais português de entre os portugueses, o que nunca havia feito, desde os tempos em que defendia a guerra colonial, o colonialismo português, aliás, quando o Sr. Deputado Guilherme Silva estava num campo diferente, diga-se de passagem, como eu também estava, porque escrevíamos no Comércio do Funchal.
Mas o Dr. Alberto João Jardim tem todos os direitos, assim como todos os seus apaniguados, de dizer o que querem e se alguém... Eu dei esta sugestão e ela fez com que o Dr. Alberto João Jardim se desmascarasse, que era aquilo que os senhores não queriam! Os senhores não queriam que o Dr. Alberto João Jardim se desmascarasse, porque queriam que ele continuasse, às escondidas, ou às claras, a desenvolver a sua estratégia de separatismo e de chantagem permanente sobre o continente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se vocês não são capazes de reconhecer esta evidência, então, isto quer dizer que há, nesta Casa, uma grande dose de desonestidade intelectual.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O senhor faz parte desta Casa!O Orador: - Depois, a história do Miguel de Vasconcelos!...
Meu Caro Deputado Guilherme Silva, que conheço há muitos anos, já agora, pergunto-lhe: Miguel de Vasconcelos em relação a quem, à Madeira ou a Portugal?!Protestos do Deputado do PS Guilherme Silva.É que os seus apaniguados na Madeira, provavelmente, não se importavam de ser "Miguéis de Vasconcelos" em
3661   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 relação a Portugal! Isto é interessante! Essa história do Miguel de Vasconcelos pode ter duas leituras!
Vou dar-lhes a palavra, mas peço-lhes o favor de serem sintéticos, para podermos entrar na ordem do dia.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sintéticos?!...O Sr. Presidente: - Sim, sintéticos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
3662   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Devia começar por pedir desculpas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado António Costa, quero dizer-lhe que lhe competia ter evitado esta cena patética,...Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - ... em que não esteve apenas envolvido o Sr. Deputado Vicente Jorge Silva mas toda a sua bancada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Pateta é o senhor!...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - O Dr. Eduardo Ferro Rodrigues não bateu palmas. O líder do vosso partido foi o único que não bateu palmas!...O Orador: - Os senhores devem estar arrependidos de não ter deixado esta questão ficar na explicação dada pelo Dr. Eduardo Ferro Rodrigues há dias, a de que o Deputado Vicente Jorge Silva estava a brincar. Se tivessem ficado por aí, tinham ficado muito bem.O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Querem calar-me?!...O Orador: - Sr. Deputado Vicente Jorge Silva, o referendo...O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Nenhum de vocês me calará!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vicente Jorge Silva, agora é a si que tenho de pedir que se contenha e oiça o orador. Depois terá a palavra para dar explicações.O Orador: - ... ao portuguesismo dos madeirenses está feito há muitos anos, em sucessivas eleições a que se tem submetido o Dr. Alberto João Jardim.Aplausos do PSD.E VV. Ex.as não lhe perdoam que, com o projecto que tem defendido para construir Portugal no Atlântico, ele ganhe eleições e VV. Ex.as nunca as tenham ganho. É essa a razão do seu discurso, é essa a razão do seu ódio, Sr. Deputado!Aplausos do PSD e CDS-PP.E, Sr. Deputado, de nada mais precisávamos para demonstrar a sua falta de razão e a baixeza do seu discurso.Protestos do PS.Quando V. Ex.a se volta para os Deputados da bancada do PSD e lhes diz que a defesa do projecto social-democrata para a Madeira é a defesa de negócios pessoais, V. Ex.a sabe que está a mentir, V. Ex.a sabe que está a ofender Deputados, V. Ex.a sabe que não tem razão naquilo que diz.O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Não me façam falar demais!!...O Orador: - E, quando não se tem razão politicamente, quando não se sabe discutir no campo da ideologia, refugia-se nesse tipo de acusações.
V. Ex.a deixou ficar mal a sua bancada,...O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - A minha bancada é livre!...O Orador: - ... V. Ex.a deixou ficar mal o Parlamento. E a Madeira saiu por cima mais uma vez, porque a Madeira não é aqui representada por si, é representada por nós e pelo Sr. Deputado Maximiano Martins.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, a quem peço também para ser sintético.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Procurarei ser, Sr. Presidente, e quero basicamente dizer ao Sr. Deputado Vicente Jorge Silva, se ele tiver a generosidade de me ouvir com a mesma atenção com que eu o ouvi, que não aceito a sua acusação de hipocrisia. Por uma razão simples, Sr. Deputado,....O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Ah!... Não?!...Risos do PS.O Orador: - Os senhores acham muita graça a isto, divertem-se imenso. De resto, passam da chacota geral sobre um assunto que é sério para a indignação, de cabeça perdida, do Deputado António Costa e nem uma coisa nem a outra têm razão de ser neste debate,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!...O Orador: - ... porque ele tem contornos que passam de padrões de avaliação de raciocínio normal.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Estão a brincar com coisas sérias.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Há alguns contornos neste debate que passam para além daquilo que é um valor de raciocínio de senso comum!... O assunto em si é sério e é grave, mas, Sr. Deputado, é no âmbito da vossa oposição na Madeira - e, digo-lhe mais uma vez, nós também somos oposição, o CDS Madeira tem também muitas críticas a fazer ao Governo Regional e ao Dr. Alberto João Jardim,...O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Faça-as agora!...O Orador: - ... mas não é sério que se passe disso - que devem fazer todas as queixas que considerem susceptíveis de pôr em causa a unidade nacional. Essa é que é a questão!...
3663   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - O senhor deve saber!...O Orador: - Não é sério!... Se os senhores têm queixas, apresentem-nas, como aqui foi dito, à Comissão Nacional de Eleições, ao Tribunal Constitucional, ao Ministro da República - se ele estiver por lá -,...A Sr.a Celeste Correia (PS): - Vocês não o querem lá!...O Orador: - ... aos outros tribunais!... O que nunca podem é pôr em causa a unidade nacional.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!...O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Mas o Alberto João põe!...O Orador: - E digo-lhe isto com a tranquilidade com que digo ao Sr. Deputado António Costa que eu não ponho em causa, nem nunca porei, o patriotismo de qualquer Deputado desta Casa nem o de nenhum titular de qualquer órgão político em Portugal. Mas os senhores fizeram-no ao acusar de falta de patriotismo os responsáveis políticos da Madeira.
3664   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vicente Jorge Silva, não pode haver diálogo.O Orador: - Sobre isso vou dizer-lhe uma coisa: o Sr. Deputado já percebeu perfeitamente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode haver diálogo nesta circunstância, senão não chegamos ao fim.O Orador: - ... qual é o objectivo da minha referência...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, peço-lhe o favor de colaborar comigo.Vozes do CDS-PP: - Ele está calado!...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, não pode pedir-me para me calar quando eu estou calado!...O Orador: - ... ao referendo!...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Qual é a sua referência?O Orador: - Qual é a minha referência?!... O senhor sabe perfeitamente por que razão eu fiz referência ao referendo!... E a prova da eficácia dessa referência foi o facto de ter permitido desmascarar e desmistificar a atitude dúbia, dúplice e esquizofrénica do Presidente do Governo Regional da Madeira!... Foi isso que permitiu!... E revelar-se um português dos quatro costados.
Ao Sr. Deputado Guilherme Silva vou dizer que devia saber perfeitamente que na Madeira existe uma situação de coligação de interesses que domina completamente todos os campos da sociedade. Essa é uma verificação de facto.
E eu não queria voltar a lembrar uma coisa desagradável ao Sr. Deputado, mas uma vez que me chamou Miguel de Vasconcelos, digo-lhe que considero eticamente incompatível que, por exemplo, o Sr. Deputado seja simultaneamente líder parlamentar do PSD e advogado do Governo da Madeira!!...
E mais não digo!Aplausos do PS.Protestos dos Deputados do PSD, batendo com as mãos nos tampos da bancada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 13 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 181/IX - Estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada, da iniciativa do PS.
Para apresentar o projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 181/IX, que vamos debater, da iniciativa do Partido Socialista, dá corpo a uma das medidas mais importantes constantes do Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, negociado e assinado pelo XIV Governo Constitucional e pela totalidade dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
O direito consagrado nesta iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista deveria estar legislado e a ser aplicado desde 1 de Janeiro passado, de modo a que, em conjunto, a chamada "cláusula de formação" para os jovens de 16 a 18 anos, como aqui já hoje foi referido pelo Sr. Deputado Paulo Pedroso, o ano em curso tivesse marcado uma viragem decisiva no acesso de todos os cidadãos portugueses à formação profissional.
Como se sabe, o XIV Governo Constitucional deixou pronta e publicada a legislação sobre a "cláusula de formação", cuja aplicação devia ter-se iniciado em Outubro de 2002.
Durante todo o segundo semestre do ano passado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aguardou que o Governo honrasse o seu compromisso de dar cumprimento aos acordos de concertação social negociados pelo anterior governo e tomasse a seu cargo uma iniciativa legislativa que é, como todos sabemos, indispensável para que os trabalhadores e os empregadores possam ver transformado em direito positivo um compromisso unânime a que chegaram.
Infelizmente, apesar das sucessivas declarações do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, dentro e fora da Assembleia da República, o Governo não garantiu o cumprimento da legislação sobre a formação dos jovens de 16 a 18 anos - ao que sabemos, continua sem ser aplicada -, não legislou sobre a matéria que agora nos ocupa nem deu cumprimento às suas várias promessas de aqui trazer, em datas sucessivamente ultrapassadas, uma proposta de lei de bases da formação.
Por isso, nas Jornadas Parlamentares que realizámos em Aveiro, em Dezembro passado, tomámos e anunciámos a decisão de apresentar a presente iniciativa legislativa, o que fizemos em 20 de Dezembro passado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A nossa iniciativa legislativa dá, pois, corpo a um compromisso da concertação social que, a nosso ver, não pode continuar a ser adiado por exclusiva responsabilidade deste Governo.Aplausos do PS.Quero crer que nesta Câmara ninguém negará que uma melhoria drástica do acesso à formação constitui um dos instrumentos indispensáveis para o aumento da produtividade e da competitividade das empresas e para a valorização e a qualificação profissional do trabalhador.
E atrevo-me mesmo a pensar que, sejam quais forem as opiniões de cada um sobre o equilíbrio desejável entre flexibilidade e segurança no emprego, ninguém ousará negar que o acesso à formação foi, é e será um direito cada vez mais importante para todos e cada um dos trabalhadores,...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!
3665   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 O Orador: - ... qualquer que seja o tipo de contrato de trabalho ou de relação profissional que mantêm com as entidades que os empregam ou das quais dependem economicamente.Aplausos do PS.Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que é indispensável que o âmbito de aplicação desta medida inclua todas - sublinho, todas - as formas de relacionamento profissional entre os cidadãos e as empresas ou organizações para as quais trabalham.
Qualquer outra postura, nesta época em que diferentes modelos jurídicos de relacionamento profissional coexistem com uma multiplicidade de modelos de organização empresarial, corresponde à criação de condições de diferenciação negativa dos estatutos profissionais atípicos e, dentro destes, das formas de relacionamento profissional mais precárias.
Adoptar uma concepção restritiva do âmbito de aplicação das normas que regem o acesso anual mínimo à formação seria, portanto, usar a autoridade do Estado de direito e, nalguns casos, os meios que os contribuintes põem à sua disposição para promover a desigualdade social.
Dito de outro modo, seria usar a legitimidade democrática e os dinheiros públicos para fazer o oposto do que a Constituição da República nos comete.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Partido Socialista gostaria que esta sua iniciativa contribuísse para que Assembleia da República juntasse ao consenso social que ajudámos a criar um vasto consenso político.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei que submetemos à apreciação desta Câmara estabelece princípios que, esperamos, merecem o acordo de todos.
São eles: o estabelecimento da regra do acordo entre empregador e trabalhador, quanto à data e ao conteúdo da formação; a determinação de que, por regra, a formação deve ser realizada na empresa e durante o horário de trabalho; a criação do dever de o trabalhador participar na formação que lhe seja proposta e o direito de este exercer potestativamente o direito à formação quando esta não lhe seja oferecida durante três anos consecutivos.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São estas, e apenas estas, as razões da nossa iniciativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Cunha, o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, o Bloco de Esquerda entende esta iniciativa do Partido Socialista como bastante positiva. Ela vem, de resto, na continuidade de um acordo obtido na concertação social.
Tenho duas questões muito concretas para lhe colocar.
A primeira tem a ver com o facto de, no momento em que debatemos o código do trabalho, e naquilo que respeita à formação profissional, aparentemente a maioria - na esteira daquilo que é o diploma governamental (a proposta de lei) - querer consagrar um número de horas anuais de formação profissional. Está, contudo, no vazio, exactamente, a dimensão e as formas como as horas de formação profissional certificada podem ser fruídas pelos trabalhadores.
Nesse sentido, desafio-o, Sr. Deputado, para que possamos debater aqui com os partidos da maioria a urgência e a necessidade de densificar essa norma no código do trabalho, porque, a nosso ver, ela não constitui motivo de regulamentação mas exactamente de corpo legislativo central e, como tal, deveria ter essa dignidade jurídica.
A segunda questão que lhe coloco tem a ver com o n.o 3 do artigo 2.o deste projecto de lei, que, em relação aos contratos de trabalho com duração inferior a um ano, cria um regime de excepção.
Não considera o Sr. Deputado que, dado o aumento da precariedade de emprego na nossa sociedade e exactamente porque a formação profissional é uma das formas de reforçar a empregabilidade, etc., esse regime de excepção acabará por ser um alçapão e muita gente acabará por não ter direito a uma formação profissional, exactamente nos sectores onde ela mais justificada seria e maior carência teria?
Compreende-se que os trabalhos sazonais tenham implicações económicas, no entanto, entre os interesses do empregador e os interesses do empregado, se o conceito é o do desenvolvimento alargado, com certeza que estes seriam sectores prioritários e não fará sentido um regime de excepção tão alargado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, começando pela última questão que me coloca, efectivamente, no n.o 3 do artigo 2.o do nosso projecto de lei consta este dispositivo, que resulta do acordo que foi subscrito em sede de concertação social, mas estamos totalmente abertos a encontrar, em sede de especialidade, soluções que melhor possam corresponder às preocupações que aqui expressou e das quais comungamos.
Em segundo lugar, como o Sr. Deputado sabe, quando foi apresentada a esta Assembleia a proposta de lei do código do trabalho, ela era praticamente omissa no que respeitava à formação profissional. Foi, depois, anunciado, no dia 8 de Janeiro, pelo Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, um conjunto de propostas que iriam ser apresentadas pelos partidos da maioria, em sede de especialidade, na discussão do código do trabalho.
De facto, em sede de especialidade, os partidos da maioria vieram apresentar algumas propostas, mas - como o Sr. Deputado disse e bem - umas não tem sentido que fiquem consignadas num código do trabalho e outras, que são partes importantes, como sejam os meios de certificação, entre outros, acabam por remeter para legislação especial.
O que é que acontece? Acontece que, vindo à pressa tentar colmatar uma inexistência, acaba por introduzir questões que não deviam ser introduzidas e - seguindo, aliás, uma norma que tem sido seguida pelos partidos da maioria na discussão em especialidade do código do trabalho - por remeter outras para diplomas "virtuais", dado que ainda não existem.
3666   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 Aliás, a lei de bases da formação profissional vem sendo sucessivamente anunciada pelo Governo: primeiro, era até fim de Setembro; depois, era até fim de Dezembro; agora, parece que será em Março, mas está ali o Sr. Secretário de Estado do Trabalho que nos dirá o que é que significa o "breve".
De facto, não tem sentido estar-se a introduzir num código determinadas matérias e remeter outras para uma lei que não se sabe o que é que irá dizer, o que é que irá ser.
O nosso diploma responde ao espírito e à letra do acordo de que foi subscrito por todos os parceiros sociais, no XIV Governo Constitucional. Estamos totalmente abertos para que, em sede de especialidade, se possam encontrar as melhores soluções.
É evidente que o nosso diploma prevê a sua regulamentação no prazo de 30 dias, porque é, de facto, urgente. Devia ter entrado em vigor não só a cláusula para os jovens já referida mas todo o acordo devia estar no terreno a partir de Janeiro passado. Estamos em Fevereiro e esta matéria ainda não está, sequer, legislada, quanto mais em vigor!...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.O Sr. Pedro Roque (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta o Partido Socialista, à Assembleia da República, o projecto de lei n.o 181/IX, que pretende estabelecer o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada.
Aparentemente correcto nos seus propósitos, este projecto de diploma encerra, em si mesmo, todavia, uma clara inoportunidade.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Inoportunidade?!O Orador: - Partindo da afirmação inquestionável do papel que a formação profissional assume na valorização e qualificação dos trabalhadores (que é, naturalmente, por todos unanimemente aceite) e na necessidade reconhecida de se adoptarem medidas correctoras dos atrasos de Portugal nesta matéria e que garantam aos trabalhadores portugueses o acesso a formação contínua ao longo da sua vida profissional, esta iniciativa, paradoxalmente, queda-se pela sua plena inoportunidade temporal, ainda que, aparentemente, possa até indiciar o contrário.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Outra vez?! Já devia estar em vigor!O Orador: - Ora, precisamente numa altura em que o Governo apresentou a esta Câmara a proposta de código do trabalho, já debatida e aprovada na generalidade e que se encontra presentemente em discussão na especialidade em sede da 8.a Comissão, na qual, por um lado, a formação profissional ocupa toda uma subsecção (artigo 121.o e seguintes)...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Artigo 121.o e seguinte!O Orador: - ... e em que, por outro, os grupos parlamentares da maioria consubstanciaram quatro propostas de alteração desse mesmo articulado (aliás, já debatidas), a presente iniciativa legislativa pode ser legitimamente considerada como que uma tentativa de desviar as atenções relativamente ao fulcro da questão:...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Essa é que é essa!O Orador: - ... este Governo e esta maioria apostam, decisiva e estrategicamente, na formação profissional e nas virtualidades da concertação social como esforço de convergência em torno de objectivos comuns de desenvolvimento económico e social, aumento da qualificação profissional dos trabalhadores e consequente incremento da competitividade empresarial.
Refira-se, aliás, que estas propostas de alteração, já debatidas em Comissão, são também, em certa medida, concatenantes, grosso modo, com a aplicação concreta e prática dos princípios estabelecidos no Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, celebrado entre os parceiros sociais, a 9 de Fevereiro de 2001, designadamente os de: garantir uma qualificação inicial a todos os jovens que tenham ingressado ou pretendam ingressar no mercado de trabalho sem ter ainda obtido essa qualificação;...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... promover a formação contínua dos trabalhadores empregados, enquanto instrumento para a competitividade das empresas e para a valorização e actualização profissional; garantir o direito individual à formação, criando condições objectivas para que o mesmo possa ser exercido, independentemente da situação laboral do trabalhador; promover a qualificação ou a reconversão profissional de trabalhadores desempregados, com vista ao seu rápido ingresso no mercado de trabalho; apoiar a reabilitação profissional dos cidadãos portadores de deficiência, em particular daqueles cuja incapacidade foi adquirida em consequência de acidente de trabalho; e, ainda, o de promover a integração sócio-profissional de grupos com particulares dificuldades de inserção, através do desenvolvimento de acções de formação profissional especial.
Definem-se, igualmente, nessas propostas da maioria, como consequência do referido acordo de Fevereiro de 2001, que a formação contínua de activos deve abranger, em cada ano e em cada empresa, pelo menos 10% dos trabalhadores com contrato sem termo, que ao trabalhador deve ser assegurado, no âmbito da formação contínua, um número mínimo de 20 horas anuais de formação e que, finalmente, em 2006, o número mínimo de horas anuais de formação certificada passará a ser de 35 horas.
Resulta assim, face ao exposto, de forma clara e meridiana, que esta iniciativa legislativa do Partido Socialista é francamente inoportuna.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Outra vez?!O Orador: - Por outro lado, esta iniciativa do PS nem sequer tem na devida conta o referido acordo consensualizado na concertação social em Fevereiro de 2001, o qual foi devidamente integrado na proposta de código do trabalho em debate na especialidade,...
3667   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Integrada quando?O Orador: - ... que convictamente acreditamos constituir contributo positivo para o enriquecimento da proposta inicial.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do Partido Socialista, hoje em análise, consagra basicamente o direito dos trabalhadores a um número mínimo de horas de formação. Tal objectivo é já, como referimos, claramente perseguido pela proposta de código do trabalho em apreciação na 8.a Comissão.
Neste contexto, é desejável que as formas de exercício deste direito sejam regulamentadas no âmbito de um diploma mais abrangente e ponderado, que estruture e regulamente o funcionamento do sistema de formação profissional, e não de forma autónoma e desarticulada com as outras dimensões integrantes do sistema.
Desta forma, os Deputados da maioria, em consonância com o Governo, apresentaram já para debate na especialidade um articulado de aditamento à proposta de código do trabalho aprovada na generalidade, o qual regulamentará toda a subsecção referente à formação profissional através de legislação especial.
Por outro lado, o projecto de diploma do Governo sobre formação profissional, que se encontra em fase adiantada de elaboração, regulamentará o direito ao acesso a um número mínimo de horas de formação, de forma articulada com outros direitos e deveres que incumbem a empregadores e trabalhadores no âmbito do sistema de formação profissional.
Importa, portanto, harmonizar a produção legislativa e conferir-lhe, acima de tudo, uma coerência, por forma a que ela possa, em matéria de legislação laboral e de formação profissional, dar resposta aos grandes desafios que se colocam à economia portuguesa, no curto e médio prazo, designadamente em termos aumento da taxa de emprego global, da promoção da qualidade do emprego e das condições de protecção do trabalho, da adequação da legislação laboral às novas necessidades da organização do trabalho e ao reforço da produtividade e da competitividade da economia nacional e ao reforço das políticas activas de emprego combinadas com medidas ajustadas de protecção no desemprego.
Surgirá, assim, muito em breve, a lei de bases da formação profissional, que pontifica como propósito claro da maioria e do Governo nesta matéria, alicerçado seja no Programa do XIII Governo seja nas Grandes Opções do Plano para 2003, como uma das medidas prioritárias a implementar durante o corrente ano em discussão com os parceiros sociais.
Assim, a política da maioria e do Governo nesta matéria é clara: para além de reforçar as qualificações técnicas em que o nosso país é ainda muito deficitário, o propósito claro de aumentar, de forma muito significativa, a percentagem de trabalhadores que fazem formação qualificativa anualmente.
Tal desiderato só pode ser alcançado através de uma produção legislativa encadeada e coerente. Nesse pressuposto, esta iniciativa do Partido Socialista é avulsa e desinsere-se, claramente, deste propósito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Mas é imediata!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro Roque, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, Pedro Roque, no seguimento da sua intervenção, que ouvi atentamente, ocorre-me colocar algumas questões.
Mas primeiro, já que falou em inoportunidade, quero dizer-lhe que teria sido muito oportuno que o PSD, no tempo em que foi governo - e o PSD governou sozinho durante muitos anos -, tivesse dinamizado e apresentado uma lei-quadro de formação. Não o fez! Incomodou-se, antes, em alterar a lei dos despedimentos, para facilitar os despedimentos.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Já que falou em política de educação, gostava de colocar-lhe uma pergunta. Neste momento, devido a uma determinação, penso, do Ministro da Educação, há jovens, entre os 16 e os 18 anos, que estão no mercado de trabalho e que já se tinham matriculado no início do ano lectivo, que o Governo não deixou que frequentassem o ensino recorrente, sendo certo que alguns deles continuavam os seus estudos com apoios de empresas, que lhos pagavam efectivamente.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - É verdade!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Estavam em fraude à lei!A Oradora: - Quero saber se esta é uma política que conduz à formação profissional, sendo certo que o País, tal como a União Europeia diz, apresenta a taxa de abandono escolar mais grave da União: um em cada dois alunos do ensino secundário abandona-o.
Pergunto que política de educação é esta que retira alunos do ensino recorrente, que não os deixa continuar a estudar, que terão de esperar pelos 18 anos... Além do mais, tendo afirmado que eram importantes a formação e o ensino profissional, o Governo apresentou uma reforma do ensino secundário, deixando para daí a três meses a reforma do ensino profissional. Afinal, parece que não é assim tão urgente para o Governo...!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Por último, gostava de perguntar-lhe que formação profissional reservam aos trabalhadores quando afirmam que isto tudo depende do mercado de trabalho, do mercado de emprego?
O que é que reservam aos trabalhadores, quando a proposta de código do trabalho torna desmedidamente precárias as relações laborais, visto que os trabalhadores podem estar em cada empresa seis anos a contrato a prazo, depois, mudam de empresa e podem estar mais seis anos numa outra nas mesmas condições, etc.? Pergunto: isto facilita a formação profissional?
Pergunto, ainda, se considera que facilitam a formação profissional os baixos salários e a moderação salarial que os senhores continuam a querer impor e a dizer que é necessária. Pergunto, pois, se os baixos salários tornam possível a formação profissional de que os portugueses carecem.
3668   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.O Sr. Pedro Roque (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, V. Ex.a vem falar na governação PSD de há muitos anos atrás. Compreendo que o Partido Comunista continue agarrado a estas questões do passado,...Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.... mas também é certo que, durante seis anos e meio, muito pouca coisa foi feita em matéria de formação profissional.
É propósito claro desta maioria e deste Governo implementar uma lei de bases de formação profissional que qualifique os jovens e os trabalhadores no activo para enfrentarem os desafios da nossa economia.
V. Ex.a vem falar também de política de educação, algo sobre que não falei. Como sabe, educação e formação profissional, embora concomitantes, são coisas distintas.
No entanto, para não ficar sem resposta à questão que coloca sobre o ensino recorrente, devo dizer-lhe que talvez não saiba que, em cada 100 alunos que frequentavam o ensino recorrente, apenas 4 o terminavam.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Essa é espantosa!O Orador: - Acresce que é certo e sabido que muitos desses jovens utilizaram o ensino recorrente como uma espécie de "via verde" de acesso directo à Universidade,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... passando por cima de todos os que o faziam de forma correcta.
V. Ex.a refere que tudo depende do mercado de emprego.
Ora, o problema é o de que, se calhar, a formação profissional e o mercado de emprego andaram estes anos todos de costas voltadas e de "candeias às avessas"... É precisamente isso que não pretendemos.
Na verdade, pretendemos que a formação profissional tenha em conta o mercado de emprego e entendemos que a formação profissional que responde às necessidades do mercado de emprego é a que serve ao País, às empresas mas, acima de tudo, aos trabalhadores que, assim, têm mais facilidade em arranjar colocação nesse mesmo mercado de trabalho que VV. Ex.as por vezes tanto abominam.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Inscreveram-me para uma intervenção?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, na Mesa consta o nome de V. Ex.a como estando inscrita para uma intervenção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Tinha-me inscrito para um pedido de esclarecimento, mas... está bem!O Sr. Presidente: - Se não pretende usar da palavra, não a obrigo, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Claro que não!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até é oportuno que faça uma intervenção no seguimento do pedido de esclarecimento que formulei.
Começarei por dizer ao Sr. Deputado Pedro Roque que não é verdade que V. Ex.a não tenha falado de política de educação, pois tal matéria consta da sua intervenção. De resto, mesmo que não tivesse falado, teria de fazer-lhe a pergunta porque o conceito de formação profissional com certeza não significa que nada tem a ver com educação mas com outra coisa qualquer, culinária ou coisa assim...! Como é óbvio, formação profissional tem a ver com educação!!
As taxas de abandono escolar relativamente a Portugal, algumas das quais citei há pouco, são, de facto, assustadoras. A este propósito, remeto VV. Ex.as para um relatório da Fundação Dublin relativamente a Portugal.
Disse o Sr. Deputado que o PCP gosta de falar do passado. Respondo-lhe que não gosta, até porque, no passado, quem estava no governo era o Prof. Cavaco Silva e o PCP até não gosta de falar nisso, mas é uma realidade que nos marcou durante muitos anos e que deixou marcas da alteração e da deturpação da legislação de Abril. Por isso, não gostamos de falar nisso, mas temos de fazê-lo. É que quando os senhores vêm dizer que nada se fez no domínio da formação profissional, isso significa também que os senhores nada fizeram no domínio da formação profissional. É isto que tem de ser dito.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Deram a ganhar a muitos!A Oradora: - Continuando a referir-me àquele relatório da Fundação Dublin, devo dizer que os dados do mesmo provam que quase 50% do trabalho em Portugal é um trabalho a que a Fundação chama "trabalho de servidão", trabalho sem qualificações. Esta é a realidade!
Como é que é possível os senhores prometerem que vão fazer formação profissional quando acaba de dizer que a mesma depende do mercado de emprego? Seria melhor dizer que esta formação dependerá dos ditames da Organização Mundial do Comércio, que, inclusivamente, pretende que a educação seja privatizada.
Deveria interrogar-se como é que pode haver uma formação profissional quando o custo da hora de trabalho em Portugal é, vergonhosamente, o mais baixo da União Europeia, correspondendo a 7% dos custos directos e indirectos, é o mais baixo da União Europeia, repito. De facto, é uma vergonha que os senhores, que estão no Governo, ainda venham querer fazer uma política de contenção salarial.
Assim, gostava de saber como é que se motivam os trabalhadores a terem formação profissional perante ameaças de contratos a prazo que podem durar até seis anos, perante os salários mais baixos da União Europeia...!?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo os estudos da própria União Europeia - e isto aponta para o passado no sentido de uma condenação do mesmo -, Portugal é o país em que, por cada 1000 horas de trabalho, menos horas
3669   |   I Série - Número 087   |   14 de Fevereiro de 2003 são dedicadas pelas empresas à formação profissional. Portugal vem logo a seguir aos países escandinavos e está atrás da República Checa. Em Portugal, por cada 1000 horas de trabalho, apenas 4 horas são dedicadas à formação profissional.
Este panorama, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é agravado pelas normas, algumas das quais já referi, que constam no código do trabalho. Assim, não é despiciendo afirmar que não facilita a formação profissional o que os senhores propõem relativamente à flexibilização e, ainda, que, em algumas semanas é possível trabalhar 60 horas, argumentando que tal facilita a formação profissional.