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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Academia de Música de S. João da Madeira tornou pública a existência de salários em atrasonesta instituição, consequência do atraso na transferência de verbas provenientes do ProgramaOperacional Potencial Humano (POPH).Neste momento registam-se dois meses de salários em atraso a professores e funcionários,assim como muitas incertezas sobre o futuro, uma vez que o seu regular funcionamentodepende de verbas do POPH a que a se candidata.Acontece que, segundo apurou o Bloco de Esquerda, tem havido atrasos nos reembolsos, natransferência de verba referente a saldo final, assim como atrasos na avaliação de candidaturasa financiamento e consequente programa de financiamento a atividades.A presente situação é de todo insustentável e coloca em perigo o ensino artístico e musical noconcelho de S. João da Madeira, não se conseguindo encontrar explicação para atrasos emreembolsos ou análise de candidaturas ao POPH.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento desta situação?1.Qual a justificação para atrasos em reembolso, saldo final ou análise de candidaturas afinanciamento?2.Compreende o Governo as graves consequências destes atrasos?3.Quais as medidas que tomará, de imediato, para acabar com a situação de atrasos e paraque sejam emitidas rapidamente as respostas às candidaturas a financiamento?4.Que medidas tomará o Governo para que situações como esta não voltem a acontecer?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)X 466 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:01:20 +00:00Reason:Location:Salários em atraso na Academia de Música de S. João da Madeira Ministério  da  Economia e do Emprego9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta a uma Pergunta do Grupo Parlamentar Os Verdes, sobre a grave situação daAMEC e da Orquestra Metropolintana de Lisboa, a Secretaria de Estado da Cultura assumiu, em30 de Março de 2012, que «o ISCTE está neste momento a fazer um estudo sobre a viabilidadeda AMEC(...), devendo os Fundadores tomar uma decisão sobre a matéria em meados de 2012.Nessa altura serão disponibilizadas todas as informações detalhadas relativas à situaçãofinanceira e ao futuro da AMEC. (...) Assim, a partir de Julho do presente ano, julgamos terfinalmente reunidas todas as condições para que a Metropolitana possa continuar a sua tãomeritória atividade de forma sustentada, digna e alicerçada em perspetivas realistas, contandosempre com todo o empenho e vigilância por parte da Secretaria de Estado da Cultura para quetal cenário de concretize.»Estamos a iniciar o mês de Novembro de 2012 e não foram prestadas nenhumas informações,nem gerais nem detalhadas, sobre a recuperação da AMEC.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta à Secretaria de Estadoda Cultura, de modo a que me possa ser prestada a seguinte informação:Pode a Secretaria de Estado enviar-me o estudo, acima referido, produzido pelo ISCTE?1.Quando foi finalizado esse estudo?2.Que deliberação tomaram os Fundadores sobre o futuro e a recuperação da AMEC e daOrquestra Metropolitana de Lisboa?3.Quando foi tomada essa deliberação?4.Desde Março de 2012, o que se tem registado relativamente à situação dos trabalhadores daAMEC, em geral, e da Metropolitana, em particular?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 467 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:01:17 +00:00Reason:Location:Decisão sobre o futuro da AMEC e da Orquestra Metropolitana de LisboaSecretaria de Estado   da  CulturaJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento que a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo(ARSLVT) lançou novamente um concurso para a contratação de médicos para centros desaúde e serviços de atendimento permanente. De entre os vários critérios definidos noconcurso, o respeitante ao preço neste caso o mais baixo, é o que tem maior peso, revelando-sedeterminante para a adjudicação, donde se retira que os critérios meramente economicistas sesobrepõem a tudo o resto, pouco importando a qualidade do serviço prestado, quando é a saúdeque está em causa. Um direito universal, consagrado na Constituição da Republica.Segundo a ARSLVT,o referido concurso procura garantir a suficiência de recursos humanospara prestação de cuidados de saúde especializados, neste caso médicos especialistas emmedicina geral e familiar. Não existindo dúvidas quanto à necessidade de contratar maismédicos, o mesmo não sucede em relação ao tipo de contrato, quando a ARSLVT continua arecorrer à prestação de serviços. O Governo insiste neste modelo, transformando a exceção emregra. Através do presente concurso, o Governo afasta-se cada vez mais da contratação direta eà semelhança do que se verificou com outros profissionais de saúde recorreà subcontratação demédicos, através de empresas especialmente criadas para o efeito.No que se refere ao preço mais baixo, este critério poderá comprometer ainda mais a prestaçãodos cuidados de saúde, contribuindo para a rápida degradação e desvalorização dos cuidadosprestados com inevitáveis prejuízos para os utentes.Observamos por intermédio deste concurso que a prática seguida contraria anteriores respostasdo Governo a questões suscitadas pelo PCP sobre a mesma matéria. Revelam-se poucosignificativos os esforços da ARSLVT com vista à contratação direta de profissionais de saúdeatravés da celebração de contrato de trabalho em funções públicas.Recorrendo a este modelo de contratação o governo impossibilita a integração dos médicos emcarreiras com vínculo a função pública, e ao fazê-lo contribui para a sua desvalorização,negando-lhes direitos, atacando a contratação coletiva e diminuindo salários. Nega-se aX 468 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:01:15 +00:00Reason:Location:Concurso da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo para asubcontratação de médicosMinistério  da  Saúde9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
importância fundamental que carreiras médicas assumem não só na valorização profissional dosmédicos, mas também em relação aos utentes ao contribuírem para o aperfeiçoamento dastécnicas e tratamentos.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, porintermédio do Ministério da Saúde, que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Como explica o governo a abertura de mais um concurso publico para a contratação demédicos através de empresas de trabalho temporário para a ARSLVT, onde o preço mais baixoé o critério mais relevante?2. Tratando-se de uma necessidade real e permanente porque o governo não anula estesconcursos e promove a contratação dos médicos em falta integrados em carreiras, com vínculoà função pública?3. Tem o Ministério da Saúde conhecimento dos preços estabelecidos no concurso?4. Qual o preço estabelecido pelo concurso por hora? Como fundamenta esse valor?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPor incumprimento do acordo firmado entre o Governo e a Santa Casa da Misericórdia de AlhosVedros (SCMAV), para a entrada em funcionamento da unidade de cuidados continuadosintegrados (UCCI), esta encontra-se numa situação de grandes dificuldades financeiras.Depois do atribulado processo relativo ao projeto e à empreitada do equipamento, devido aaumento das exigências pelo Governo, que conduziu a um acréscimo de investimento na ordemdos 900 mil euros, suportado na totalidade pela SCMAV; assim como o atraso na abertura daUCCI; a SCMAV está agora confrontada com atraso no pagamento do Governo no montante de400 mil euros.Numa visita realizada pelo Grupo Parlamentar do PCP à UCCI da SCMAV, pudemos constatar aqualidade dos cuidados prestados aos utentes. A UCCI funciona desde abril deste ano e temuma capacidade para 75 doentes, na valência de média duração, longa duração e cuidadospaliativos, tendo atualmente 72 doentes, todos reencaminhados pela rede de cuidadoscontinuados integrados.Desde a entrada em funcionamento da UCCI o Governo ainda não transferiu a respetivacomparticipação para o seu funcionamento, totalizado em 400 mil euros. Significa portanto, quede abril a outubro de 2012, o equipamento funciona com o suporte integral da SCMAV. Osatrasos nos pagamentos pelo Governo estão a colocar a SCMAV numa situação deestrangulamento financeiro.Os salários do mês de outubro dos 400 trabalhadores da instituição estão em risco e os serviçoscontratados pela SMCAV para o funcionamento do equipamento, como por exemplo alavandaria ou o refeitório podem deixar de ser assegurados por falta de pagamento. Caso oGoverno não proceda dentro de dias à regularização da dívida com a SCMAV, a UCCI podedeixar de ter condições de funcionar nas próximas semanas, prevendo-se impactosprofundamente negativos nos seus utentes.X 469 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:03:42 +00:00Reason:Location:Atrasos no pagamento do Governo à Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedrosrelativo ao funcionamento da Unidade de Cuidados Continuados IntegradosMinistério  da  Saúde9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Muito embora o Governo não cumpra os compromissos assumidos com esta instituição,continua a encaminhar os doentes para esta UCCI.Importa ainda referir que os cuidados continuados são uma responsabilidade do Governo, que opróprio transferiu para as instituições sociais, incentivando-as a assumir responsabilidades eencargos e agora cria obstáculos à sua concretização, deixando estas instituições num autênticogarrote. Esta atitude do Governo revela, no mínimo, desrespeito e deslealdade com estasinstituições.Para além disso, o Governo não atualizou em 2012 a portaria que determina os preços doscuidados de saúde a pagar pelo Governo, estando ainda a ser faturados pelos preços de 2011,embora os custos tenham aumentado, por via do aumento de preços.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O que justifica os atrasos verificados nos pagamentos do Governo ao abrigo do acordocelebrado com a SCMAV para o funcionamento da UCCI?1.Quando pretende o Governo regularizar os pagamentos em atraso?2.O Governo tem noção que a ausência de pagamentos está a colocar em risco ofuncionamento da UCCI e os cuidados de saúde prestados aos utentes internados, assimcomo as restantes valências da SCMAV?3.Quando pretende o Governo atualizar os preços dos cuidados de saúde prestados pelasinstituições sociais?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Município de Mora foi excluído da possibilidade de apresentar candidaturas parainvestimentos ao nível do abastecimento de água e saneamento, no âmbito do ProgramaOperacional Valorização do Território (POVT)/QREN. As competências de abastecimento deágua e saneamento no Concelho de Mora são asseguradas diretamente pela Câmara Municipalde Mora (sistema verticalizado), enquanto as candidaturas para o ciclo urbano da água noâmbito do POVT abrange apenas os sistemas não verticalizados. Desta forma o Governopenaliza conscientemente os sistemas de abastecimento de água e saneamento exclusivamentepúblicos, impedindo -os de apresentar candidaturas e de realizar investimentos essenciais, paramelhorar os serviços públicos prestados às populações, assim como as suas condições de vida.Isto é, o Governo, por opção política, prejudica os Municípios e as populações que são geridas a100% por entidades públicas, empurrando os municípios para sistemas multimunicipais eprivatizadores do abastecimento da água e saneamento.Neste sentido, para fazer face às necessidades de investimento no âmbito do abastecimento deágua e saneamento, o Município de Mora tem de fazer um esforço suplementar, ao não ter apossibilidade de aceder a fundos comunitários, no valor total de 1,150 milhões de euros,nomeadamente:- Saneamento da Quinta Seca e Zonas Limítrofes (Executado e pago integralmente peloMunicípio) – investimento de 138.981,66  (c/ IVA)- Saneamentodo Vale de Mora (executado e Pago integralmente pelo Município) – investimentode 168.608,20  (c/ IVA)- Águas Pluviais da Rua 25 de Abril em Cabeção (vai arrancar a Obra) – investimento de105.982,74  (c/ IVA)- Remodelação da rede de águas e instalação da rede de esgotos e pluviais na Rua do Caminhode Ferro (vai arrancar a obra) – investimento de 132.286,75  (c/ IVA)- Requalificação da ETAR de Malarranha – investimento orçamentado de 50.200  (s/IVA)- Requalificação da ETAR de Pavia – investimento orçamentado de 243.900  (s/IVA)- Requalificação da ETAR de Cabeção – investimento orçamentado de 310.300 (s/IVA)X 470 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:03:40 +00:00Reason:Location:Exclusão do Município de Mora das candidaturas do ciclo urbano da água no âmbitodo Programa Operacional Valorização do Território/QREN Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Conhecemos as intenções do Governo de privatizar (ou concessionar) todo o setor doabastecimento de água e do tratamento de efluentes, para entregar aos grupos económicosinteressados em tornar esta área um negócio altamente lucrativo e se possível monopolizar todoo setor.Os pressupostos para a apresentação de candidaturas constituem uma inaceitável chantagempor parte do Governo, para impor aos municípios a sua política, contrária aos interessespúblicos.É de uma desonestidade política o Governo recorrer a estes “expedientes” para impor umaopção política e ideológica, contra as autarquias e as populações. Ou promover o favorecimentodos municípios que poderão estar de acordo com as opções políticas do Governo, discriminandooutros municípios e respetivas populações, e não fazendo uma avaliação séria sobre aimportância e a necessidade das candidaturas apresentadas, baseados em critérios rigorosos etransparentes.É uma indecência política, por parte do Governo, efetuar uma pressão e chantagem sobre osmunicípios, principalmente aqueles que defendem a gestão pública do abastecimento de água edo tratamento de efluentes, para os obrigar a aderir às posições do Governo. O Governo colocase numa postura autoritária, “do quero, posso e mando”, ficando bem patente o seu desrespeitopela autonomia do Poder Local Democrático e pelo regime democrático.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, porintermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual a justificação do Governo para as candidaturas do ciclo urbano da água noPOVT/QREN excluírem os municípios que gerem diretamente a rede em baixa e em alta doabastecimento de água e saneamento?1.O Governo assume que quer impor e obrigar os municípios a aderir às suas opções políticasde empurrar os municípios para sistemas multimunicipais ou para entregar a entidadesprivadas o setor da água e do saneamento, quando estes têm uma posição oposta?2.Reconhece que os pressupostos para apresentação de candidaturas constituem umapressão e chantagem inaceitável aos municípios que defendem a gestão pública da água edo saneamento?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)JOÃO OLIVEIRA (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Município de Mora foi excluído da possibilidade de apresentar candidaturas parainvestimentos ao nível do abastecimento de água e saneamento, no âmbito do ProgramaOperacional Valorização do Território (POVT)/QREN. As competências de abastecimento deágua e saneamento no Concelho de Mora são asseguradas diretamente pela Câmara Municipalde Mora (sistema verticalizado), enquanto as candidaturas para o ciclo urbano da água noâmbito do POVT abrange apenas os sistemas não verticalizados. Desta forma o Governopenaliza conscientemente os sistemas de abastecimento de água e saneamento exclusivamentepúblicos, impedindo -os de apresentar candidaturas e de realizar investimentos essenciais, paramelhorar os serviços públicos prestados às populações, assim como as suas condições de vida.Isto é, o Governo, por opção política, prejudica os Municípios e as populações que são geridas a100% por entidades públicas, empurrando os municípios para sistemas multimunicipais eprivatizadores do abastecimento da água e saneamento.Neste sentido, para fazer face às necessidades de investimento no âmbito do abastecimento deágua e saneamento, o Município de Mora tem de fazer um esforço suplementar, ao não ter apossibilidade de aceder a fundos comunitários, no valor total de 1,150 milhões de euros,nomeadamente:- Saneamento da Quinta Seca e Zonas Limítrofes (Executado e pago integralmente peloMunicípio) – investimento de 138.981,66  (c/ IVA)- Saneamentodo Vale de Mora (executado e Pago integralmente pelo Município) – investimentode 168.608,20  (c/ IVA)- Águas Pluviais da Rua 25 de Abril em Cabeção (vai arrancar a Obra) – investimento de105.982,74  (c/ IVA)- Remodelação da rede de águas e instalação da rede de esgotos e pluviais na Rua do Caminhode Ferro (vai arrancar a obra) – investimento de 132.286,75  (c/ IVA)- Requalificação da ETAR de Malarranha – investimento orçamentado de 50.200  (s/IVA)- Requalificação da ETAR de Pavia – investimento orçamentado de 243.900  (s/IVA)- Requalificação da ETAR de Cabeção – investimento orçamentado de 310.300 (s/IVA)X 471 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:03:37 +00:00Reason:Location:Exclusão do Município de Mora das candidaturas do ciclo urbano da água no âmbitodo Programa Operacional Valorização do Território/QRENMinistério  da  Economia e do Emprego9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Conhecemos as intenções do Governo de privatizar (ou concessionar) todo o setor doabastecimento de água e do tratamento de efluentes, para entregar aos grupos económicosinteressados em tornar esta área um negócio altamente lucrativo e se possível monopolizar todoo setor.Os pressupostos para a apresentação de candidaturas constituem uma inaceitável chantagempor parte do Governo, para impor aos municípios a sua política, contrária aos interessespúblicos.É de uma desonestidade política o Governo recorrer a estes “expedientes” para impor umaopção política e ideológica, contra as autarquias e as populações. Ou promover o favorecimentodos municípios que poderão estar de acordo com as opções políticas do Governo, discriminandooutros municípios e respetivas populações, e não fazendo uma avaliação séria sobre aimportância e a necessidade das candidaturas apresentadas, baseados em critérios rigorosos etransparentes.É uma indecência política, por parte do Governo, efetuar uma pressão e chantagem sobre osmunicípios, principalmente aqueles que defendem a gestão pública do abastecimento de água edo tratamento de efluentes, para os obrigar a aderir às posições do Governo. O Governo colocase numa postura autoritária, “do quero, posso e mando”, ficando bem patente o seu desrespeitopela autonomia do Poder Local Democrático e pelo regime democrático.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, porintermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Qual a justificação do Governo para as candidaturas do ciclo urbano da água noPOVT/QREN excluírem os municípios que gerem diretamente a rede em baixa e em alta doabastecimento de água e saneamento?1.O Governo assume que quer impor e obrigar os municípios a aderir às suas opções políticasde empurrar os municípios para sistemas multimunicipais ou para entregar a entidadesprivadas o setor da água e do saneamento, quando estes têm uma posição oposta?2.Reconhece que os pressupostos para apresentação de candidaturas constituem umapressão e chantagem inaceitável aos municípios que defendem a gestão pública da água edo saneamento?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)JOÃO OLIVEIRA (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo um relatório da Inspeção-geral da Administração Interna (IGAI), divulgado em Julho de2011, existem vários postos das forças de segurança que não oferecem as condiçõesnecessárias para o desempenho efetivo das suas atribuições.No conjunto dos postos das forças de segurança referenciados no relatório da IGAI, encontra-seo posto da GNR da Moita.Em 2008, por sugestão da Camara Municipal da Moita, o Ministério da Administração Interna,adquiriu o antigo quartel da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntário da Moita pararemodelar e aí instalar condignamente a GNR.Sucede que até ao momento, as instalações adquiridas pelo Ministério da Administração Internapermanecem votadas ao mais completo abandono.Face á passividade do Governo relativamente às obras de remodelação no antigo quartel dosBombeiros, a Camara Municipal da Moita fez saber ao Governo, através de um ofício dirigido aoSr. Secretário de Estado da Administração Interna e datado de Setembro de 2011, que estácompletamente disponível para proceder à cedência de terrenos com vista à construção, de raiz,de uma esquadra para a PSP bem como de um quartel para a GNR.Porém, até ao momento, o Governo, para além de reunir com a Camara Municipal da Moitanada mais fezAssim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Em que fase do processo se encontra a instalação da GNR da Moita?2 – Quais as intenções do Governo relativamente ao edifício que adquiriu em 2008?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 472 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:03:35 +00:00Reason:Location:Posto da GNR da MoitaMinistério   da   Administração Interna9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» questionou o anterior Executivo, em18 de Março do ano passado, através da Pergunta no 3201/XI-2a, sobre a qual não obteveresposta, sobre a situação da capacidade operacional da investigação criminal da PolíciaJudiciária.Com um quadro de pessoal de 2500 efetivos são hoje cerca de 1200 os investigadores criminaisna Polícia Judiciária (PJ) e este quadro ainda pode vir a agravar-se porque nos próximos trêsanos 42% dos inspetores chefes e 50% dos coordenadores e coordenadores superiorespassarão à reforma.Esta realidade é muito preocupante porque é incapacitante do bom desempenho da PJ.Mas o Grupo Parlamentar do PEV também questionou o Governo, através da pergunta no1056/XII- 1a, em 21 de Outubro do ano passado e também sem obter resposta, sobre osconcursos abertos em 2010, alguns concluídos, e que até hoje ainda não ocorreu a tomada deposse.A 9 de Fevereiro deste ano e considerando que o prazo previsto no no 3 do Arto. 229o doRegimento da Assembleia da República, já foi havia há muito sido ultrapassado, formulamos denovo a respectiva pergunta, na esperança que o Ministério da Justiça, dessa vez, pudesseresponder dentro do prazo previsto no Regimento da Assembleia da República.Mas até hoje, o Ministério da Justiça continua incompreensivelmente sem responder, ignorandoa Lei, no caso, o Regimento da Assembleia da República, e ignorando que uma dascompetências da Assembleia da República é exatamente a fiscalização da actividade doGoverno.Considerando que o concurso de 100 vagas para inspetores estagiários, no qual só 80 foramaprovados, corre o risco de ver muitos destes 80 candidatos já terem resolvido as suas vidas poroutra via em virtude dos sucessivos adiamentos.Considerando que, segundo dados da ASFIC/PJ, corremos o risco de chegar ao final de 2014com um número de efetivos de 1996.Considerando ainda, que a falta de recursos humanos na PJ não se verifica apenas na área dainvestigação criminal, faltam por exemplo Peritos e Especialistas Superiores em vários setores,como seja a Informática, Perícias, Tradução, Documentação Jurídica, Psicologia, entre outras.X 473 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:03:33 +00:00Reason:Location:Polícia Judiciária (Investigação Criminal)Ministério   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Considerando por fim, que o Ministério continua sem responder às Perguntas formuladas peloGrupo Parlamentar “Os Verdes”Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, S. Exa aPresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, paraque o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Que concursos foram abertos durante os ano de 2010 e 2011 na Policia Judiciária?2 – Desses concursos quais e quando foram concluídos?3 – Que motivos justificam a demora na conclusão dos concursos que ainda estão a decorrer?4 – Relativamente aos Concursos já concluídos, que motivos justificam que a posse ainda nãotenha ocorrido?5 – Para quando prevê o Governo a tomada de posse relativa aos concursos já concluídos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Transtejo tem por missão a prestação de um serviço público de transporte fluvial depassageiro, orientada para a satisfação do cliente e subordinada a padrões de elevadaqualidade e segurança, segundo uma estratégia integrada de transportes para a áreaMetropolitana de Lisboa e segundo critérios de racionalidade económica-financeira social eambiental.A Transtejo tem o catamarã Bica atracado no Cais do Seixalinho, no Montijo, há vários meses ea sua degradação é visível dia após dia.Este catamarã entrou ao serviço da Transtejo em 1995 e foi construído em Inglaterra e nosEstaleiros Navais da Figueira da Foz.Hoje, entre os passageiros da carreira Montijo – Cais do Sodré, já se fala que estão a serretiradas peças do catamarã Bica para reparar os catamarãs Algés Castelo e Chiado.Não querendo crer no acima exposto e por acharmos que essa prática seria contrária à missãoda Transtejo iremos formular algumas questões.No respeitante ao Cais do Seixalinho – Montijo, e mais uma vez, vimos questionar a qualidadede serviço prestado no parque de estacionamento, onde é necessário andar de galochassempre que chove e o elevado preço praticado, quando foi prometido aos Montijenses e aoutros utentes a sua gratuitidade.O edifício da estação fluvial sempre que chove torna-se num local de gincana em virtude donúmero de baldes que são postos no chão para receber a água que cai do telhado da estação.Sendo do nosso conhecimento que está a decorrer o concurso de adjudicação do bar daestação e dos bares dos barcos não podemos deixar de lamentar o tempo a que os utentesestão privados desse serviço e porque não existe nenhuma oferta desse tipo de serviço porperto, o cais é uma zona isolada.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Qual é a situação do catamarã Bica?2 – Para quando os arranjos do parque de estacionamento e o cumprimento da promessa deX 474 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:03:31 +00:00Reason:Location:Inoperacionalidade de catamarã da Transtejo (Bica) e situação do Cais do Seixalinho(Montijo)Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
gratuitidade do mesmo?3 – Quando será iniciada as obras de reparação da cobertura do edifício do cais do seixalinho –Montijo?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 31 de Agosto, o PCP apresentou a Pergunta ao Governo número 3891/XII/1.a,sobre as alterações nos passes 4_18 e sub23 e implicações para o transporte público.Colocámos então cinco questões concretas:- Nos anos letivos de 2010-2011 e 2011-2012 quantos foram os beneficiários do passe4_18@escola.tp e do passe sub23@superior.tp?- De acordo com as declarações do Secretário de Estado dos Transportes, Obras Públicas eComunicações, quais os critérios de atribuição dos passes 4_18@escola.tp esub23@superior.tp no decorrer do ano letivo de 2012-2013?- Que impactos as alterações anunciadas pelo Secretário de Estado dos Transportes, ObrasPúblicas e Comunicações terão no transporte escolar, no seguimento do alargamento daescolaridade obrigatória, tanto para os estudantes como para as autarquias?- O Governo tem algum estudo sobre os impactos que as alterações nos passes4_18@escola.tp e sub23@superior.tp terão no acesso das populações ao transporte público ena respetiva mobilidade fora dos grandes centros urbanos das áreas metropolitanas?- O Governo tem alguma avaliação sobre o impacto da redução do desconto de 50% para 25%nos passes 4_18@escola.tp e sub23@superior.tp na frequência e assiduidade dos estudantesàs aulas, que ocorreu em fevereiro passado?A essas perguntas do PCP, o Governo enviou há dias à Assembleia da República uma“resposta” com um texto genérico que discorre em nove pontos sobre o «processo dereestruturação» e de «reformulação deste sistema». Esse texto é aliás a cópia integral ou areutilização de outra resposta do Governo a outra pergunta ao Governo apresentada pelo PCP eignora completamente as questões concretas que colocámos. Assim sendo, só nos resta repetiras mesmas perguntas, na esperança de que desta vez alguém no Governo as leia ecompreenda e que trate de lhes responder.Nesses termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego:Nos anos letivos de 2010-2011 e 2011-2012 quantos foram os beneficiários do passe4_18@escola.tp e do passe sub23@superior.tp?1.X 475 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:04:43 +00:00Reason:Location:Alterações nos passes 4_18 e sub23 e implicações para o transporte público - aausência de resposta do Governo às perguntas do PCPMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
De acordo com as declarações do Secretário de Estado dos Transportes, Obras Públicas eComunicações, quais os critérios de atribuição dos passes 4_18@escola.tp esub23@superior.tp no decorrer do ano letivo de 2012-2013?2.Que impactos as alterações anunciadas pelo Secretário de Estado dos Transportes, ObrasPúblicas e Comunicações terão no transporte escolar, no seguimento do alargamento daescolaridade obrigatória, tanto para os estudantes como para as autarquias?3.O Governo tem algum estudo sobre os impactos que as alterações nos passes4_18@escola.tp e sub23@superior.tp terão no acesso das populações ao transporte públicoe na respetiva mobilidade fora dos grandes centros urbanos das áreas metropolitanas?4.O Governo tem alguma avaliação sobre o impacto da redução do desconto de 50% para 25%nos passes 4_18@escola.tp e sub23@superior.tp na frequência e assiduidade dosestudantes às aulas, que ocorreu em fevereiro passado?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo tem tido como principal tese para as Empresas Públicas de transportes aresponsabilização dos seus trabalhadores, executando uma política assente no roubo dos seussalários e no ataque aos seus direitos. Uma política prosseguida com uma gigantesca operaçãode redução da oferta e de aumento dos preços.Os desastrosos resultados são conhecidos: só no primeiro semestre, cresceram para 777milhões de euros os prejuízos de seis empresas públicas de transportes (Metropolitano deLisboa, Metro do Porto, STCP, Carris, CP e REFER). E isto porque, como o Governo não podeignorar, estas empresas têm vindo há anos a ser sangradas pela banca, em resultado dasorientações orçamentais e financeiras dadas pelos sucessivos governos.Verificamos que, só nestas seis empresas, cresceu para 414 milhões de euros o montante dejuros pagos no primeiro semestre, mais 140 milhões do que no mesmo período de 2011. Masmais grave ainda são as implicações que começam a abater-se sobre as Empresas Públicas,fruto das operações especulativas de “cobertura de riscos” (ditas “swaps”) que no primeirosemestre de 2012 foram responsáveis por 262,5 milhões de euros de resultados negativosnestas seis empresas.Entretanto, já foram divulgadas notícias segundo as quais estarão contratados instrumentosespeculativos deste tipo no valor de 16 mil milhões de euros, em 165 operações diferentes, quepodem custar milhares de milhões de euros ao Estado português e às empresas públicasportuguesas (e dar a ganhar esses milhares de milhões aos especuladores financeiros).Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, pergunto ao Governo o seguinte:Quais foram, em termos detalhados, as “operações de cobertura de riscos” contratadas peloEstado e pelas Empresas Públicas no sector dos Transportes?1.X 476 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:04:41 +00:00Reason:Location:Operações especulativas de “cobertura de riscos” (“swaps”) nas empresas públicas dosector dos TransportesMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)Quem praticou, autorizou e ou sancionou cada uma destas operações especulativas comdinheiros públicos?2.Que medidas estão a ser tomadas para responsabilizar nos vários planos (político, civil ecriminal) quem assim agiu contra o interesse nacional?3.9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 21 de Agosto, o PCP apresentou a Pergunta ao Governo número 3811/XII/1.a,sobre o primeiro curso para formação de maquinistas anunciado pela FERNAVE.Como então sublinhámos, só se vislumbram três objetivos a alcançar com esta formação: (1)Passar para os futuros trabalhadores a responsabilidade e os custos da sua formação específicaenquanto maquinistas (que é até hoje assegurada pelas empresas), afirmando que «o valor daformação será integralmente suportado pelos candidatos»; (2) Criar um número de maquinistas(com formação) muito superior às necessidades, para garantir a existência de maquinistasdesempregados e assim reduzir em muito o preço da sua força do trabalho; (3) Facilitar aexploração às operadoras privadas a quem o governo quer oferecer o sector.Colocámos então uma questão concreta: Porque se coloca um centro público de formação comoa FERNAVE ao serviço dos interesses exploradores do capital a quem o Governo prepara aoferta do Sector Ferroviário?A essa pergunta do PCP, o Governo enviou há dias à Assembleia da República uma “resposta”com o texto que se segue: «A Fernave é uma empresa detida pela CP, Metro de Lisboa eREFER que vai realizar o primeiro curso de formação de maquinistas para empresas do sectorpúblico ou do sector empresarial do Estado, sendo que a “oferta do sector ferroviário” a privadosé apenas uma afirmação do Senhor Deputado».Ora, é de lamentar que o Governo nem sequer saiba que, ao contrário do que afirma naresposta que nos deu, a Fernave já não é detida pelo Metropolitano e pela REFER, correçãoque nos foi feita pelos sindicatos e comissões de trabalhadores, que saudaram o nossorequerimento e continuam a mostrar um conhecimento e um interesse sobre o desenvolvimentoda ferrovia muito superior ao revelado pelo Governo, que se preocupa mais, como se vê, com aoferta do Sector Ferroviário ao sector privado.X 477 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:04:39 +00:00Reason:Location:Curso para formação de maquinistas anunciado pela FERNAVEMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, pergunto novamente ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego:Porque se coloca um centro público de formação como a FERNAVE ao serviço dos interessesexploradores do capital a quem o Governo prepara a oferta do Sector Ferroviário? 9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 27 de Junho, o PCP apresentou a Pergunta ao Governo número 3369/XII/1.a,sobre a Situação dos trabalhadores da empresa Cateringpor (Grupo TAP). Colocámos entãoduas questões concretas:- Vai o Governo acabar com o injusto, inaceitável e contraproducente roubo nos salários dostrabalhadores da Cateringpor?- Vai o Governo dar orientações para que a Administração da Empresa deixe de bloquear acontratação coletiva?A essas perguntas do PCP, o Governo enviou há dias à Assembleia da República uma“resposta” com o texto que se segue:«1 – As empresas que fazem parte do “grupo TAP” são, cada uma delas, empresas autónomas,com origem e atividade económica própria, não sendo assim possível estabelecer comparaçãoentre estas realidades económicas distintas.«2 – A Administração informou o Ministério da Economia e Emprego que mantém, como sempremanteve, um diálogo aberto com os trabalhadores e com as suas estruturas representativas.»Estamos pois perante uma “resposta” que ignora completamente as perguntas a que se dirige.Assim sendo, só nos resta repetir as mesmas perguntas, na esperança de que desta vezalguém no Governo as leia e compreenda.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego:X 478 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:04:37 +00:00Reason:Location:Situação dos trabalhadores da empresa Cateringpor (Grupo TAP)Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 33_____________________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)Vai ou não o Governo acabar com o injusto, inaceitável e contraproducente roubo nossalários dos trabalhadores da Cateringpor – que serve afinal para transferir lucros edividendos para a multinacional alemã que detém 49 por cento do capital da empresa?1.Vai ou não o Governo dar orientações para que a Administração da Empresa deixe debloquear a contratação coletiva?2.9 DE NOVEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original