PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto ao Acto Único, foi, como se sabe, possível conseguir naquele documento a consagração expressa do princípio da coesão económica e social, isto é, do objectivo comunitário de contribuir para a redução das disparidades de desenvolvimento entre as várias regiões europeias, implicando uma intervenção activa para acelerar o crescimento das mais atrasadas. Este imperativo de coesão deve traduzir-se em medidas concretas, designadamente naquela que há-de levar à constituição efectiva de um grande e unificado mercado interno europeu. O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia irá referir-se, mais em pormenor, às incidências deste mercado para Portugal. Mas não quero deixar de sublinhar que, dada a estreita dimensão do nosso mercado nacional, o País em princípio só tem a ganhar com o derrubar de fronteiras comerciais e de entraves mais ou menos explícitos à livre circulação de bens e serviços. Não temos que recear a concorrência: somos tão bons e tão competitivos como os outros, desde que estejamos dispostos a encarar a sério o desafio europeu.
Mas é evidente que, dado o estádio de desenvolvimento da nossa economia, as providências tendentes à concretização do mercado interno europeu terão de ser seguidas por nós com grande atenção. Todas essas medidas terão de ser vistas pela Comunidade à luz do princípio da coesão. Nesse sentido foi já montada, no quadro da Administração Pública portuguesa, uma adequada estrutura de acompanhamento.
A realização do mercado interno europeu - que aplaudimos e desejamos - implica para Portugal um esforço adicional em relação às tarefas necessárias para dar cumprimento às obrigações do Tratado de Roma. Importa levar a cabo tal esforço, com tudo o que ele envolve de reformas internas. É a própria modernização do País que aqui se joga.
O objectivo de concretizar, até 1992, um grande espaço europeu onde circulem de facto livremente pessoas, bens, serviços e capitais, constitui um marco fundamental na construção da Europa do futuro. Mas esse objectivo não se esgota em si próprio. Interessa, afinal, construir a Europa dos cidadãos, onde cada pessoa sinta no concreto e no quotidiano a dimensão europeia da sua existência e quanto isso vale para a sua própria realização humana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como membro das Comunidades, Portugal está naturalmente preocupado com os problemas que dificultam um mais rápido progresso de integração europeia, particularmente a bem conhecida crise financeira e orçamental.
O volume de recursos financeiros próprios da Comunidade é insuficiente e não permite concretizar, nos próximos tempos, as indispensáveis acções tendentes a obter a convergência das economias e, assim, a realização efectiva de um mercado interno europeu sem barreiras. Há, por isso, que aumentar recursos próprios, bem como caminhar no sentido de se adoptar, um critério mais justo (porque mais proporcional à riqueza de cada Estado membro) de captação de recursos.Mas apenas aumentar recursos não chega: importa que se gaste melhor o dinheiro comunitário. Por isso o aumento de recursos próprios deverá ser acompanhado de compromissos sérios quanto à reforma dos fundos estruturais e da política agrícola comum.
Os pontos de vista indicados pela Comissão são um bom ponto de partida para aquilo que se revelará, sem dúvida, uma longa e dura negociação entre os «Doze».
Nestas novas batalhas, não diminuiremos o nosso empenhamento na defesa dos interesses nacionais. Mas gostaria de terminar sublinhando que do interesse de Portugal também faz parte o sucesso das Comunidades Europeias.
Os problemas que se levantam ao progresso da integração europeia não são fáceis. Mas não são insolúbeis, desde que haja vontade política e confiança no futuro da Europa.
Portugal entrou para a Europa comunitária, porque acredita no ideal europeu. Noutros tempos, fomos os grandes difusores da cultura e dos valores europeus no mundo. Agora, o nosso papel como europeus é outro, mas não necessariamente menos exaltante.
Continuaremos a saber estar à altura dos desafios.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Ilda Figueiredo, João Corregedor da Fonseca, Rogério de Brito, Cristina Albuquerque, António Osório, Carlos Carvalhas, João Cravinho e Jorge Sampaio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a minha pergunta é muito simples e concreta, mas parece-me pertinente no momento em que se inicia este debate.
É a seguinte: qual é a posição do Governo quanto à realização de eleições para o Parlamento Europeu?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, às consequências negativas da adesão no plano económico e social, para as quais temos vindo a alertar, somou-se uma inconstitucional governamentação dos processos com obstrução das normais competências da Assembleia da República, a proliferação de práticas secretistas, o uso eleitoralista pelo Governo dos fundos estruturais, a desarticulação das acções, nomeadamente no uso das verbas do Fundo Social Europeu, a multiplicação de negócios à sombra da adesão.
Talvez hoje aqui o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros possa esclarecer - o que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social ainda não fez - a forma como têm sido utilizadas as verbas do Fundo Social Europeu.
Talvez hoje fiquemos a conhecer os resultados dos relatórios e auditorias sobre as acções financiadas pelo Fundo Social Europeu que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social disse ter já em seu poder, na reunião preparatória que fez com a Comissão de Integração Europeia quando se preparava este debate.
Por outro lado, Sr. Ministro, como é sabido, os desequilíbrios externos da economia portuguesa, apesar de estarem momentaneamente anestesiados pela cotação do
I SÉRIE - NÚMERO 53petróleo e outras matérias-primas, pela baixa das taxas de juro, continuam a pesar na economia portuguesa e acondicionar fortemente o crescimento futuro.
Ora, sabe-se que, de acordo com os últimos dados oficiais, em termos estruturais, a balança comercial de Portugal com a CEE passou, a um superavite de 1,2 milhões de contos para um défice de 68 milhões de contos (isto de Janeiro a Novembro), que não é explicado por desvios de comércio.Tudo isto é tanto mais grave quando tudo aponta para que o défice da balança comercial em 1986 seja de menos 46 milhões de contos do que em 1985 e quando se sabe que os «ganhos» resultantes da baixa do petróleo e derivados, dos cereais e das oleaginosas ultrapassam os 150 milhões de contos.
Ora, tudo isto significa um grave agravamento estrutural da balança comercial portuguesa.
Pergunto, pois, como encara o Governo este agravamento estrutural da balança comercial com os países da CEE.
Como se sabe, o Acto Único agravou o problema das transferências de soberania, como é, aliás, sublinhado no relatório da Comissão, de Integração Europeia, hoje aqui divulgado. É que as diferenças de poder económico entre os Estados agravam a situação dependente dos mais atrasados.
Assim sendo, pergunto: não entende o Governo, inclusive para reforçar o poder negocial, e numa perspectiva de defesa do interesse nacional, que é essencial uma atitude de coesão institucional, o que implica um diálogo permanente e pronto com a Assembleia da República, de forma a permitir uma intervenção atempada desta, uma atitude que tem de ser em tudo contrária àquela que o Governo tem tido, como aliás ainda hoje aqui foi claramente demonstrado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvi a sua intervenção com toda a atenção e, entre outras coisas, V. Ex.a disse que o País está habituado à vida comunitária sem sobressaltos, que a Administração portuguesa se movimenta muito bem nos meandros da CEE, que somos tão bons como os outros, desde que levemos a sério a integração europeia - no entanto, lançou dúvidas sobre a situação de desenvolvimento em que nos encontramos - e que é a própria modernização do País que está em causa.
Devo dizer, Sr. Ministro, que teremos de estar de acordo com muitas destas afirmações; contudo, temos de colocar-lhe algumas questões.Quando se diz que o País se tem movimentado sem sobressaltos, resta saber o que foi feito ao longo deste ano no que diz respeito à definição de várias políticas, tal como a política agrícola. É que continuamos a sentir grandes dificuldades porque o País não tem uma definição de política agrícola, mas apenas uma política de entrega de reservas na zona da Reforma Agrária a antigos latifundiários. Não temos uma definição de política, agrícola global; quanto a uma política de desenvolvimento económico, o Sr. Ministro também lançou dúvidas sobre a situação em que nos encontramos.Há também falta de uma política de emprego - sentimos claramente o que se está a passar -, assim como de uma definição de uma política de ensino que facilite a preparação da nossa juventude para os desafios que a Comunidade nos vai impor cada vez com mais rigor e de uma política de desenvolvimento industrial.
Verifico que o Sr. Ministro da Indústria não está presente e creio que, num debate desta natureza, o Sr. Ministro faz falta para prestar certos esclarecimentos. Não vale à pena falar no PEDIP, mas a verdade é que não temos uma política de desenvolvimento industrial, um plano de desenvolvimento e nem sequer o Programa do Governo tem sido cumprido, programa esse com o qual, aliás, não estamos de acordo.
Sr. Ministro, perante tudo isto, que correlação de esforços tem o Sr. Ministro sentido entre os diversos sectores governamentais para que haja uma política global de desenvolvimento do País que facilite, inclusivamente, as suas actuações e intervenções no seio da CEE?
Numa das alíneas do relatório que o Sr. Deputado Silva Lopes leu é dito o seguinte:Muitas das medidas de realização no mercado interno terão profundas consequências sobre a economia nacional e por isso torna-se necessário que os serviços da Administração portuguesa procedam aos estudos necessários à preparação das
posições portuguesas nas deliberações do Conselho relativas à introdução dessas medidas e à introdução de soluções que atenuem as dificuldades provocadas pela maior liberalização da concorrência em sectores que até agora têm beneficiado de protecções.Sr. Ministro, esta é uma questão fulcral bastante importante e porque lhe damos bastante importância pergunto o que é que o Governo tem feito pára minorar os efeitos destas situações de forma a que haja um encontro de soluções que interessem a todo o País, globalmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, sem qualquer orientação autónoma para a produção agrícola, subordinando a sua evolução aos preços comunitários, sem outras medidas estruturais que não sejam as comunitárias, cujo antagonismo é, em regra, por demais evidente face aos nossos interesses, sem propiciar um apoio técnico minimamente eficaz, o Governo vem agravando as más consequências da adopção da política agrícola comum.
Por esta via, não só se verificará o agravamento das nossas já elevadas carências em bens agro-alimentares essenciais, como se comprometerão as produções em que dispomos de auto-suficiência ou mesmo de algum excedente.
Sem quaisquer medidas de fomento que permitam renovar os nossos pomares, na sua generalidade decrépitos, assistimos à progressiva diminuição das produções e da qualidade. Nestas condições não é possível perspectivar qualquer capacidade competitiva.
O fomento dos frutos secos continua adiado e o fomento da produção de forragens secas e proteaginosas continua por se fazer, não se utilizando sequer os apoios comunitários disponíveis para o efeito.
11 DE MARÇO DE 1987Em lugar de apoiar a produção e os produtores de leite, o Governo, através da política de preços e do desmantelamento do regime de exclusividade da recolha do leite por parte das cooperativas nas áreas organizadas, gera progressivas áreas marginais, onde a produção se tornará no curto prazo economicamente inviável, lançando na ruína milhares de produtores e provocando a queda acentuada da nossa produção.
O concentrado de tomate, um dos principais produtos das nossas exportações agrícolas, está perdendo mercado, sobretudo nos Estados Unidos da América, como consequência da aplicação dos montantes compensatórios. Às consequências económicas desta situação acresce, por arrastamento, a falência de indústrias e a ruína de milhares de produtores, cujos direitos o Governo se mostra incapaz de proteger, ignorando inclusive o mecanismo comunitário da retirada dos excedentes à produção.
A especulação propiciada pela abertura do nosso mercado à carne de ovino provocou já este ano a queda dos preços na produção de 430$ para 260$, sem que o consumidor retirasse qualquer benefício. Como é possível fomentar a produção nestas condições?
Por falta de dotação orçamental da comunidade, cerca de 70 % dos projectos relativos à transformação e comercialização de produtos agrícolas apresentados em 1986, foram transferidos para 1987.
A baixa taxa de projectos com financiamento convencionado acresce a manifesta incapacidade de realização dos projectos aprovados. De tal forma que, em relação aos programas da pré-adesão, o grau de realização queda-se pelos 7 %.
No que respeita ao financiamento às explorações agrícolas, mais de 50 % do montante global dos projectos apresentados concentra-se no Alentejo e no Ribatejo e Oeste. Em contrapartida, a Trás-os-Montes e à Beira Interior apenas cabem 17 %, às regiões Entre-Douro e Minho e Beira Litoral, 21,7 %, e ao Algarve, 16,6 % .
Do total dos projectos apresentados, pouco mais de 15 % absorvem mais de 50 % do correspondente montante global dos subsídios comunitários.
Afigura-se assim que a distribuição do investimento tende para um elevado grau de concentração e para a manutenção ou agravamento das assimetrias no que respeita à sua distribuição espacial.
Concluirei dizendo que distância entre o optimismo exteriorizado pelo Governo e a realidade dos factos! ...
Inconsciência, irresponsabilidade? Provavelmente ambas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Albuquerque.A Sr.a Cristina Albuquerque (PRD): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, todos desejamos que o desafio europeu e a nossa adesão às Comunidades sejam um êxito. Mas para que assim seja é necessário que as relações com a Comunidade e os processos de negociação em curso sejam claros e que o País, esta Assembleia e os agentes económicos sejam devidamente informados.
Efectivamente, não basta que o Governo diga que o balanço do primeiro ano de adesão foi positivo; é necessário que o prove. Não basta que o Governo diga que os têxteis entram livremente nos mercados comunitários, quando existe o Protocolo XVII que constado Tratado de Adesão; não basta que o Governo diga que os têxteis entram livremente nos países da EFTA, quando existem protocolos de cooperação administrativa. É necessário que o prove e que o País conheça exactamente essa liberalização, isto é, que saiba o ponto em que ela vai.
Para isso entregámos na Mesa algumas perguntas, que esperamos sejam respondidas no decorrer deste debate.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros veio aqui fazer a apologia da atitude intransigente, por parte do Governo, na defesa dos interesses de Portugal nas negociações com a Comunidade Económica Europeia.
Sabemos que há vários aspectos em que não podemos, de forma alguma, partilhar dessa opinião.
Concretamente, no sector automóvel, as pequenos unidades fabris de montagem estão todas elas ameaçadas pelos Protocolos n.o 18 e n.o 23 do Acto de Adesão.
Que atitude tem tomado o Governo no sentido de flexibilizar, por parte da CEE, a sua aplicação? É uma primeira pergunta que lhe deixo, Sr. Ministro.
O desregulamento das economias da CEE a dez, os excedentes, as crises estruturais, têm levado os órgãos comunitários a adoptarem um conjunto de decisões que vão no sentido de diminuir as capacidades de produção e do estabelecimento de quotas, com graves implicações para um país como o nosso com elevados défices de produção.
A pergunta que lhe punha era a seguinte, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: vai o Governo Português aceitar para a Siderurgia Nacional uma reestruturação que visa a redução das capacidades produtivas, o abandono do ferro de Moncorvo e cerca de 2000 despedimentos?
É sabido que a Comissão não aceitou o gravoso programa específico para o desenvolvimento da indústria portuguesa, vulgarmente conhecido por PEDIP, que lhe foi remetido pelo Governo Português. É sabido também que no Orçamento da CEE para 1987 não é inscrita qualquer verba para este programa, mas apenas uma pró-memória.
Estamos no segundo ano de transição e no segundo orçamento sem qualquer verba inscrita para a indústria. Vai o Governo aceitar que este ou um outro novo programa para a indústria venha a ser apoiado com verbas dos fundos estruturais, o que significaria a redução das verbas para outros sectores?
O Governo vai insistir no PEDIP ou vai apresentar outro programa?
Eram questões que gostaríamos de ver respondidas, Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
2042I SÉRIE - NÚMERO 53O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, no livro branco que enviou à Assembleia da República, depois de previamente o ter distribuído pelos órgãos de comunicação social, na p. 113 - e passo a citar -, diz:[...] foi fixado como objectivo do programa de reestruturação, modernização e desenvolvimento da frota pesqueira em Portugal o não aumento da capacidade global da frota [...].Está escrito. O não aumento, Sr. Ministro? Portugal tem uma capacidade global excedentária? Pesca de mais na sua ZEE e nas águas comunitárias? Somos nós que esgotamos os recursos pesqueiros?
Mas o Governo não aceita só reduções de produção e quotas na agricultura, pescas e indústria. Vai mais longe e diz, para o País ouvir, que rejeita financiar excedentes da CEE a dez para os quais Portugal nada contribuiu, cedendo depois em Bruxelas, preparando-se para pagar a factura das matérias gordas vegetais - uma módica quantia de 12 a 13 milhões de contos (há documentos que o comprovam).
Em tudo o que é questionado, (Siderurgia Nacional, conservas de peixe, tomate, pesca artesanal) é a abdicação!
É a atitude de uma diplomacia que diz que os gregos protestam por tudo, mas que nós não. É a tal «agradável surpresa» de que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros aqui falava há pouco.
A nosso ver, é a postura do menino bem comportado. Tão bem comportado que o Sr. Primeiro-Ministro fez a sua campanha eleitoral afirmando que iria exigir a reconsideração de alguns dossiers do Tratado de Adesão. Fartou-se de repetir isto, está escrito, fê-lo na Televisão. Até agora não apresentou num um único processo para reconsideração.
O Governo, servil, abdica; distribuiu os fundos eleitoralmente pelas clientelas e o povo e o País pagam a factura. este o balanço.
Não duvidamos, portanto, Sr. Ministro, e fazemos nossas as suas palavras, de que em Bruxelas é de facto «uma agradável surpresa».Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito mal!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, ouvi com atenção as suas palavras e, ouvindo-o, pensei que estaria noutro país. Não há problemas. Lendo o livro branco, continua a não os haver.
Gostaria apenas de pôr duas questões ao Sr. Ministro.
A primeira relaciona-se com as transferências de recursos. Diz o Sr. Ministro, e diz bem, que não basta transferir recursos, é fundamental aplicá-los bem.
O que se verifica no caso português, e este é talvez um dos principais problemas de fundo a que temos de dar resposta, é que existe um enorme défice de actuação da parte do Governo no seguinte aspecto: se formos ver o que representam as transferências de fundos comunitários, verificamos que, no caso português, eles representam cerca de 50 % dos recursos livres para políticas públicas. Isto é, enquanto em qualquer paísda Comunidade as transferências comunitárias não representarão mais de 5 % a 10 %, no caso português representam mais de 50 % dos recursos que ficam livres para novas iniciativas.
Perante isto, o Governo não tomando nenhuma iniciativa de preparação e programação do País, não tendo Plano, não sabendo o que fazer da indústria, passámos, no campo da formação profissional, de 3,5 milhões de contos em 1984 para cerca de 100 milhões de contos actuais, sem qualquer plano, sem qualquer programação ou prioridade.
Nestas condições, a transferência de recursos para a CEE é um verdadeiro bodo, não aos pobres, mas aos experts - que nem sequer são peritos -, é um bodo aos «espertos». É isso que se verifica em quase todos os campos.
Por força de ausência de plano do Governo, o que estamos aqui a criar é uma nova classe de intermediários que se passeia entre Lisboa e Bruxelas, entre Lisboa e o Terreiro do Paço, cobrando avenças espantosas.
É contra isto, Sr. Ministro, que gostaríamos de ter aqui a afirmação clara, por parte do Governo, de que dispõe de programas para a indústria, dispõe de um plano para a formação profissional, sabe quais são as prioridades. De outro modo, o País limita-se a seguir, pura e simplesmente, na trela das prioridades que forem determinadas em Bruxelas, agenciadas por clientelas, por «espertos» e por quem os acompanha na intermediação e nos lucros correspondentes.
Gostaria de ter resposta concreta para esta questão, a qual só pode ser dada através de uma programação.
Finalmente, Sr. Ministro, um ponto de somenos, mas que é extremamente importante do ponto de vista moral. O Sr. Ministro considerará que é uma provocação, que é um ponto sem interesse, mas eticamente é dos pontos mais graves deste primeiro ano.
Diz o relatório, na p. 182, que:O ano de 1986 foi marcado por um contínuo esforço destinado a assegurar a integração de portugueses nos vários orgãos e instituições comunitárias.Pergunto, Sr. Ministro, se para obedecer à verdade não estará o Governo disposto a corrigir esta frase, dizendo que o ano de 1986 foi marcado por um contínuo esforço para assegurar lugares a alguns amigos políticos e a alguns amigos pessoais.
Se for fazer a lista dos funcionários portugueses na CEE, estranhamente são todos PSD ou todos amigos - com raríssimas excepções que o Sr. Ministro citará logo aqui, mas não irá além de duas. Contei-as, Sr. Ministro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Ministro, V. Ex.a referiu-se, como não podia deixar de ser, às virtualidades que a coesão económica e social representam no desenvolvimento do Acto Único Europeu.
Gostaria que V. Ex.a esclarecesse a Câmara sobre o conteúdo, uma vez que de algum modo se trata de um conteúdo em aberto, ou sobre o sentido em que se vai orientar o Governo no preenchimento das várias
11 DE MARÇO DE 1987vertentes negociais que esse conceito necessariamente pode comportar e em que sentido se pensa orientar a política negocial portuguesa numa matéria que, conforme se está a ver, vai ser absolutamente permanente.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, e isso já foi aqui abordado, aquando da discussão do Acto Único Europeu, por um camarada meu, gostaria que V. Ex.a dissesse a esta Câmara (e esperava tê-lo ouvido com mais detalhe) qual é o seu sentido quanto ao estado da articulação entre as várias facetas da Administração Pública no que respeita à integração europeia e quais são, no seu entender, se é que as há, as insuficiências de articulação entre a Direcção-Geral criada para esse efeito e os demais sectores da Administração com contactos directos em Bruxelas.
Em que sentido e com que instrumentos se têm - se é que se têm e, se se têm, com que carácter, positivo ou negativo - globalizado as intervenções de Portugal nesse domínio.
No que respeita à questão do aumento dos recursos próprios da Comunidade e da reforma dos Fundos Estruturais - e uma vez que como aqui referiu claramente V. Ex.a tem acesso a todos os documentos - qual é a evolução (se é que há evolução) entre as primeiras apresentações dos documentos, segundo V. Ex.a, a título reservado pelo Sr. Presidente Delors e aqueles que, porventura, se é que os há, já concitam uma nova reapreciação por parte da Comissão nesse domínio. Isto é, pergunto se já se detecta alguma evolução em relação aos primeiros documentos e, a ser assim, em que sentido é que ela já está indiciada.
Não entrando agora, por pudor, digamos assim, na famigerada questão do PEDIP, vendo a referência muito sucinta que lhe é feita no relatório do Governo e falando-se agora de uma nova iniciativa diplomática, gostaria que o Governo Português, na pessoa de V. Ex.a, nos pudesse esclarecer quais são então os tipos de acções, os programas para que se solicita financiamentos, os sectores abrangidos, os fins de actuação, os prazos que se prevêem.
Finalmente, no que se refere à questão dos transportes, não havendo referência expressa às políticas de liberalização, nomeadamente no transporte aéreo que tem estado a ser discutido em Bruxelas, este Parlamento ignora tudo a esse respeito. Gostaríamos que V. Ex.a esclarecesse a Câmara sobre qual é o sentido da posição do Governo Português nesse domínio.
Tratando-se, como aqui já foi dito pelo Sr. Deputado João Cravinho, de interrelacionar (e como) as políticas nacionais com as políticas comunitárias, qual é, no entender de V. Ex.a, e perante as reformas estruturais da Comunidade, a articulação e as políticas nacionais que lhes correspondem.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento que, por lapso, a Mesa não tinha anunciado, tem a palavra o Sr. Deputado António Feu.O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Ministro, perante o quadro positivo que traçou do primeiro ano de adesão, gostaria de lhe perguntar se tem conhecimento do que se passa concretamente em relação ao sector das pescas e das conservas de peixe.
Com efeito, num sector, nomeadamente na pesca do atum, em que havia grandes perspectivas de desenvolvimento da nossa frota pesqueira, julgo ser do conhecimento do Sr. Ministro que só foram autorizados cerca de 25 % dos projectos apresentados.Muitos outros projectos para modernização e reconversão da nossa frota pesqueira não tiveram seguimento, com a indicação de faltas de verbas da Comunidade.
Por outro lado, nos projectos autorizados, muitos deles envolvem a responsabilidade para os empresários da disponibilidade de verbas substanciais que uma indústria em crise não está em condições de satisfazer. Isto quer dizer que esses projectos só vão ser concretizados quando tenham a responsabilidade de grandes industriais ou grandes empresários que tenham disponibilidade financeira para satisfazer os fundos próprios que a Comunidade exige.
Em relação às conservas de peixe, a situação é mais grave. E isto até porque acontece um caso que é absolutamente discriminatório, na medida em que se fixou um contingente de direitos nulos para a exportação de conservas de sardinha para os países comunitários, em relação a Portugal, de 4000 t, o que representa um terço da nossa exportação para a Comunidade, quando Marrocos, que é um país que não faz parte da Comunidade, tem uma isenção de direitos nulos de 14 000 t.
Isto diz, de facto, da discriminação, em relação aos interesses comunitários, em que o nosso país está envolvido e em que estes sectores - pesca e conservas de peixe, nomeadamente - se encontram.
Por outro lado, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que para o sector da pesca e das conservas de peixe este primeiro ano da adesão tem de ser visto com muitas apreensões, o que nos leva a perguntar onde está a capacidade negocial do Governo quando temos de enfrentar a concorrência de países como a França e a Espanha, que têm interesses no sector das pescas muito maiores do que os nossos.O Sr. Presidente: - Terminaram os pedidos de esclarecimento. Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para responder, se o desejar, gostava de informar a Assembleia que se encontram a assistir aos nossos trabalhos alunos e professores da Universidade Internacional para a Terceira Idade, para quem pedia uma saudação muito especial, fazendo votos para que a juventude de espírito seja uma constante.Aplausos gerais.Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, se o desejar, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Srs. Deputados, este debate vai ter lugar com a comparência de responsáveis por outras áreas governamentais e, portanto, muitas das respostas vão ser dadas por esses membros do Governo.
No entanto, desejava fazer o sumário dos pontos principais aqui focados e responder a alguns casos concretos apresentados por alguns deputados.
Começava pela pergunta do Sr. Deputado Lopes Cardoso sobre a realização de eleições para o Parlamento Europeu. Todos sabemos o que diz o Tratado. Nele se diz que durante o ano de 1987 deverá haver lugar a essas eleições. A lei terá de ser feita, obviamente, e ela é da responsabilidade da Assembleia. Mas, é evidente que se trata de matéria muito delicada e tem de haver convergência e discussão entre todos os orgãos de soberania - Presidência da República, Assembleia
2044e Governo -, para que a lei e a concretização de eleições seja, feita da maneira mais apropriada. Temos ainda este ,ano para o fazer.
Neste momento nada mais posso adiantar. Estamos em Março, temos possibilidade de fazer as eleições até ao final do ano, como é dito no Tratado.
Quanto aos problemas postos pela deputada Ilda Figueiredo, do PCP, gostava de conhecer, para podermos actuar, quais são aqueles casos em que parece ter havido fraude na aplicação do Fundo Social Europeu: Não basta dizer que há fraude, temos de saber onde ela existe.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Desculpe, deixe-me acabar, se não se importa, minha senhora.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É que o Sr. Ministro do Trabalho é que disse que tinha mandado fazer auditorias!O Orador: - Ainda não temos os resultados dessas auditorias.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Posso fazer apenas uma breve interrupção?O Orador: - Faça favor.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -: No dia em que esteve na reunião da Comissão de Integração Europeia e de Trabalho, o Sr. Ministro disse que tinha recebido nesse mesmo dia os resultados das auditorias. São esses resultados que nós queremos conhecer.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - O Sr. Ministro do Trabalho não deixará, na altura própria, depois de analisar os resultados destas auditorias, de dar a conhecer aos Srs. Deputados as conclusões a que tenha chegado.
No entanto, lembro que até agora as auditorias feitas pelas instâncias comunitárias não mostraram qualquer fraude.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Eu só pedi os resultados!O Orador: - Sr.a Deputada, tenha paciência. Não basta dizer que há fraudes, temos de as provar.
Quanto ao problema do défice da balança comercial, excluindo a Espanha, a nossa situação comercial com a Comunidade é absolutamente satisfatória.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Satisfatória!?O Orador: - É! A Espanha é um novo membro, como nós, e naturalmente que, houve que juntar às contas o nosso comércio com a Espanha.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exclui-se a Espanha, República Federal da Alemanha ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Esses países todos!O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca falou sobre a modernização da economia. Julgo que não é num ano que se pode fazer o balanço completo da adesão de Portugal às Comunidades. O que não há dúvida é que a economia portuguesa, durante o ano de 1986, apresentou indicadores muito satisfatórios. Esta é a grande resposta que posso dar ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Quanto ao problema do mercado interno, essa é uma matéria que vai ser tratada com mais detalhe pelo Sr. Secretário de Estado.
Este problema liga-se com a questão da liberalização, dos transportes aéreos - foi um dos aspectos aqui mencionados - e como acreditamos na concorrência, desde que esta tenha regras e tome em consideração a dimensão do País, pensamos que só nos será conveniente.
Portanto, tanto no problema dos transportes aéreos como no da concorrência em geral, tomar-se-á a posição que assegure a possibilidade de os operadores portugueses terem acesso a um mercado maior. Há, assim, problemas de tarifas, de direitos de tráfego, e tudo isso tem de ser condicionado de maneira a que não fiquemos limitados ao tráfego periférico, que é o que tem sucedido até agora.
Assim sendo, como acreditamos ser possível melhorar a performance dos operadores nacionais, é isso que vamos tentar; acreditamos que em concorrência somos capazes de ganhar. A não ser assim, ficaremos com o mercado periférico, que é o que, repito, temos tido até agora.
Não há, pois, razão para supor que não é possível concorrer nos grandes tráfegos europeus, entre a Europa Central e a periferia, entre cidades com muito maior tráfego do que aquele que se realiza para Lisboa. Portanto, acho que devemos sei optimistas quanto à nossa possibilidade de concorrer.
Quanto à questão colocada pela Sr.a Deputada Cristina Albuquerque, julgo que o principal é responder-lhe que a realidade demonstra os resultados conseguidos. Com efeito, não há dúvida que, com excepção da Espanha, exportámos o que quisemos no sector dos têxteis, e foi sempre isso que foi dito.
No que respeita à não anulação do Protocolo n.o 17, tal não era possível. Na verdade, tal como a Sr.a Deputada Cristina Albuquerque sabe muitíssimo bem, resolveu-se ir para uma solução que nos permitiu exportar sem qualquer restrição, com excepção da Espanha, tal como acabei de referir. E a prova disso são os resultados conseguidos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - A opinião dos industriais não é essa!O Orador: - Bem, nunca ouvi nenhuma opinião dos industriais contrária àquilo. que estou a dizer.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Basta ler os jornais!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Ele só fala com três: os três grandes!O Orador: - Quanto à questão posta pelo Sr. Deputado João Cravinho, naturalmente que existem muitos problemas. Porém, não há dúvida de que os resultados conseguidos no primeiro ano foram bastante satis-
11 DE MARÇO DE 1987fatórios. Aliás, 1986 foi um ano em que a economia portuguesa teve, como acabei de referir, indicadores muito positivos.
Naturalmente que se poderá dizer que poderia ter sido melhor. Com efeito, é sempre fácil dizer isso, mas não nos podemos esquecer do que foi dito antes do início de 1986.
No que diz respeito à questão de o Fundo Social Europeu constituir um «bodo aos espertos», julgo que o primeiro ano de adesão se saldou positivamente. Contudo, não estou a querer dizer que todo o dinheiro tenha sido o melhor aproveitado possível; isso não era, com certeza, viável no primeiro ano - acho que temos de ser realistas. Do que não há dúvida é que houve transferências financeiras significativas.
Assim, penso que é melhor ter conseguido essas transferências do que não as ter conseguido ou ter conseguido transferências mais pequenas. Por outras palavras, conseguiu-se que o dinheiro fosse transferido e aplicado em Portugal. Naturalmente que nos anos seguintes iremos melhorar.
O Sr. Deputado João Cravinho sabe, pela sua experiência passada, o que terá sucedido noutros países e, portanto, não se deve espantar com eventuais deficiências que tenham surgido no referido primeiro ano na aplicação dessas transferências financeiras da Comunidade para Portugal.
Quanto à questão do preenchimento de cargos nas Comunidades, eu não faria comentários, pois esse é um problema bem conhecido.
Também não vou indicar os tais nomes que o Sr. Deputado João Cravinho queria que mencionasse. Não o vou fazer e julgo que todos os portugueses que lá estão são competentes e é isso que nos interessa.Risos do PCP e do PS.Foi, portanto, um critério de competência e não um critério partidário ou pessoal.
Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas, queria dizer-lhe que o Governo não distribuiu à imprensa - e este é um pequeno parêntesis, mas talvez convenha esclarecer este ponto - a informação sobre o primeiro ano de adesão, agora concretizada neste livro, antes de o ter feito aos deputados. Portanto, isso não corresponde à verdade.
Nós não somos bem comportados...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não são bem comportados!?O Orador: - ... se quer dizer com «bem comportados» pessoas que aceitam o que as outras pessoas dizem e que são meninos bem comportados.
Nós não somos bem comportados, defendemos os nossos interesses e a prova está feita.O Sr. António Osório (PCP): - Não se nota!O Orador: - Isto porque não posso deixar de dizer que em Julho se podia prever, conforme alguns deputados e outros responsáveis afirmaram, que talvez Portugal viesse a ser contribuinte líquido, e realmente chegamos ao fim e verificamos que houve transferências líquidas da ordem dos 30 milhões de contos. É um erro de pontaria muito grande! É só isto que digo: tenho pena que tenham errado a pontaria em 30 milhões de contos, e essa é que é a verdade!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o Governo sempre disse que isso não iria suceder.
Há uns que têm melhor pontaria do que outros - é a única conclusão a que se pode chegar e a que os portugueses certamente vão chegar.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Sr. Ministro Adjunto do Funchal deve ter errado a pontaria!O Orador: - No que respeita aos problemas agrícolas, deixaria essa matéria para ser respondida por um colega meu.
Quanto à questão das matérias gordas, também focada pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas, o que posso dizer é que o que é importante é saber aquilo que se dá e aquilo que se recebe. Com efeito, não se pode fazer as contas dizendo apenas que vamos pagar algo; tem de se saber também o que é que vamos receber em troca.
Só lhe chamo a atenção, Sr. Deputado, para o facto de esta solução não nos agradar, pois, muito simplesmente, não nos agrada pagar mais. Porém a situação actual já tinha um custo para nós, ou seja, a manutenção dos stocks já custava dinheiro à Comunidade e isso já estava a ser suportado. Ora esta solução é melhor; é mais barata para nós. Não estou a dizer que nos fiquemos por aqui, mas o não escoamento das matérias gordas já tinha o seu custo, custo esse que, como é evidente, era suportado por nós.
Portanto, o que estou a dizer é que temos que encarar o problema nestas duas facetas. Assim, não estou a afirmar que nos fiquemos por aqui. Estou apenas a lembrar que o Sr. Deputado não deve esquecer este pequeno detalhe: o custo já estava a incorrer na Comunidade pela manutenção dos stocks de matérias gordas.
A solução proposta é mais barata, é, portanto, melhor, mas nós queremos ainda mais.
Quanto ao problema da coesão económica e social, naturalmente que ele é muito importante.
Nós discutimo-lo já na parte final do Acto Único Europeu, fizemos, juntamente com outros países, intervenções consideráveis sobre esse assunto e ficou expressa a necessidade de incluir a coesão económica e social como um dos primeiros objectivos do Acto Único.
Naturalmente que isso só se consegue com mais recursos financeiros. Aliás, como tive oportunidade de afirmar na Comissão, as ideias iniciais iam no sentido da duplicação dos fundos estruturais até 1992.
Para responder ao Sr. Deputado Jorge Sampaio, posso dizer-lhe que não há outros papéis, não há outras propostas. Estes assuntos estão a ser tratados nas reuniões do COREPER, que se estão a realizar semanalmente - julgo que duas vezes por semana - em Bruxelas. Portanto, estamos a discutir e a apurar o que é que cada um dos Estados pensa agora, confrontado com todos os outros. Na verdade, não há ainda qualquer evolução significativa.
Não deixaremos de colocar os nossos pontos de vista, como o temos feito até agora, aliás, com resultados, tal como o prova o que se conseguiu no ano de 1986.
Achamos que todas as medidas relacionadas com a introdução do mercado interno têm de ser ponderadas tendo em atenção a coesão económica e social. Isto é, ao decidir-se uma medida sobre o grande mercado europeu, há que ver se a aplicação dessa nova directiva trará, e em que medida, dificuldades ou benefícios para a coesão económica.
Não podemos aceitar que isso seja feito, a fim de podermos actuar na área da coesão económica e social contrabalançando dificuldades que surjam na aplicação das medidas referentes ao, mercado interno.Quanto ao mercado interno, o Sr. Secretário de Estado irá, como disse, fazer um sumário da situação, para os Srs. Deputados saberem qual a posição actual.
Devo também referir ao Sr. Deputado Jorge Sampaio que a Comissão Interministerial para a Integração Europeia tem funcionado bastante bem. É aí que se discutem e que se dirimem, a nível interministerial, os problemas, a fim de que a nossa posição em Bruxelas tenha em consideração todos os aspectos da política portuguesa.
No que respeita do PEDIP, também será feita, mais
Quanto ao problema da pesca do atum, o Sr. Deputado António Feu sabe muito melhor do que eu que, o negócio do atum não tem sido bom. Esta é uma realidade.Risos do PCP.O Sr. João Corregedor da Fonseca(MDP/CDE): - O Feu vai à falência!O Orador: - E não é bom pela simples razão de que há muito atum e, portanto, os preços baixam.
Assim, os empresários portugueses têm de decidir se querem estar nesse negócio ou noutro, sabendo qual é a situação actual dessa actividade. Portanto, melhor do que ninguém, os Srs. Empresários decidirão se querem continuar a pescar atum, pois, provavelmente, a venda do atum irá ser feita a preços muito baixos.
Naturalmente que essa é uma decisão que o Governo tem que considerar, mas vão ser os Srs. Deputados ... ou os Srs. Deputados quereriam que o Governo fosse dizer aos armadores de uma determinada localidade: não pesquem atum ou pesquem sardinha? Parece-me que serão eles, que conhecem o negócio, a tomar a decisão, tendo em atenção que hoje, como sabe muito melhor do que eu, o negócio da captura do atum não é muito compensatório.
Portanto, os empresários - e a sua inteligência tem-se orientado sobretudo nesse sentido - têm de escolher os bons negócios não se metendo em maus negócios.
Quanto ao problema das conservas de peixe, das sardinhas de Marrocos, tenho de concordar com o Sr. Deputado, pois essa foi, na realidade, uma área em que não foi possível conseguir aquilo que queríamos.
Porém, penso que se tem de olhar para estes problemas de uma forma global.
Com efeito, não concordámos com essa solução, mas o resultado global foi positivo. Isto sem prejuízo de continuarmos a tentar encontrar para esse problema das, exportações de conservas de peixe - sobretudo as de sardinha - uma solução mais satisfatória.
No entanto, lembro - o Sr. Deputado António Feu sabe isto muito bem - que Marrocos é um país importante, que tem relações muito antigas com a Comunidade. Além disso, como todos bem sabem, a Comunidade não é só feita de interesses económicos - há, por exemplo, interesses políticos - e os países da orla do Mediterrâneo são muito importantes; a estabilidade política daquela zona é indispensável para a estabilidade política da Europa. Portanto, há que considerar também esses aspectos, razão pela qual a Comunidade tem, por vezes, que fazer concessões a esses países, e fá-lo sobretudo no seu interesse global.
Por aqui me ficava agora. Outros membros do Governo - responderão e tratarão de outras matérias que, eventualmente, não tenham sido por mim abordadas.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de solicitar da Mesa a permissão para o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, se quisesse - e estou certo de que quer -, responder à pergunta que lhe coloquei e a que não respondeu, por certo, por falha minha, isto é, por ter eventualmente formulado mal a pergunta.
O Sr. Ministro disse-nos que tínhamos até ao fim do ano para realizar as eleições e em princípio temos, todos nós o sabemos. No entanto, julguei que tinha perguntado uma outra coisa. Com efeito, o que gostava de saber era se Governo entende ou não que essas eleições têm de ser feitas até ao final do ano.
Era esta a pergunta que gostaria de ter formulado e que certamente não formulei com a clareza necessária para que o Sr. Ministro me pudesse responder de forma igualmente clara, precisa e concisa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Deputado, essa é uma matéria que não se encontra enquadrada no debate que estamos a ter.
Respondi de maneira sintética e resumida ao Sr. Deputado e agora não estou em condições de lhe poder adiantar mais nada sobre tal assunto.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Estamos esclarecidos, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A integração de Portugal nas Comunidades Europeias é um daqueles raros momentos em que um povo pode ser protagonista da sua própria História e deve assumir por inteiro a condução do seu destino colectivo.
A evolução quotidiana no nosso país é profundamente condicionada pelo processo de adesão, e em tais termos e com tal clareza que ninguém pode ignorar que estamos hoje, em Portugal, a determinar o futuro de todo um povo.
Uma forte consciência de uma responsabilidade muito exigente deveria ser sentida por todos quantos vão participando no Poder, condicionando, por qualquer forma, as decisões necessárias e constantes no processo de adesão.
Redundantemente, deverá ter-se sempre presente a noção de que não é a importância de cada decisão que se deve considerar, mas sim a medida exacta das suas consequências.
11 DE MARÇO DE 1987Todavia, nem sempre tem sido compreendida a dimensão verdadeiramente nacional com que tudo o que envolve o processo de integração deve ser considerado. Nem sempre se ultrapassaram as tentações de apropriação partidária de qualquer possível êxito negocial; nem sempre se resistiu à inclinação, quase tradicional, para um certo nepotismo no preenchimento de cargos onde apenas se impunha a competência de uma plena representação do Estado e não de quaisquer outros interesses; nem sempre se acautelaram, serenamente, reflectidamente, exigências nacionais, por se visarem concretizações de timings políticos de utilidade muito duvidosa; nem sempre tudo se faz para se saber o que era verdadeiramente o interesse nacional.
A tendência frequente para que cada um, individualmente ou em grupo, se considere e proclame fiel intérprete do sentir do povo português, impediu que se aprofundassem completamente quais as verdadeiras aspirações, quais as reais preocupações de toda a comunidade nacional.