28 DE MARÇO DE 199867Texto finalArtigo 1.°Aprovação do Regulamento ConsularÉ aprovado o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.Artigo 2.°Norma revogatóriaFicam revogados o Regulamento Consular aprovado pelo Decreto n.° 6462, de 7 de Março de 1920, bem como toda a legislação anterior que contrarie o disposto no presente diploma.Artigo 3.°Entrada ém vigorO Regulamento Consular entra em vigor um mês após a data da sua publicação.Regulamento ConsularPARTE I Da organização consularTÍTULO I Serviços consulares externosSecção I Postos consularesArtigo l.°Categorias de postos consularesI — A rede consular portuguesa compreende as seguintes categorias de postos consulares:a) Consulados de carreira, que se dividem em:I) Consulados gerais; e II) Consulados;b) Vice-consulados;c) Agências consulares;d) Consulados honorários.1 — Os postos consulares podem, mediante prévia autorização, abrir escritórios fora da sua sede, em conformidade com o direito vigente.Artigo 2.°Atribuições dos postos consularesSão atribuições dos postos consulares:d) A promoção e valorização dos portugueses nos países de acolhimento;b) A protecção dos direitos e dos legíúmos interesses das pessoas singulares e colectivas portuguesas;c) A defesa dos direitos dos portugueses enquanto cidadãos da União Europeia;d) O apoio social aos portugueses;e) O progresso educativo e profissional dos portugueses;f) A defesa e a divulgação da língua e da cultura portuguesas;g) A jncentivação à participação dos luso-descenden-tes na cultura portuguesa;h) A promoção e o desenvolvimento de relações comerciais e económicas entre pessoas nacionais e estrangeiras;t) A cooperação com autoridades nacionais e estrangeiras na sua área de intervenção.Artigo 3.° Titulares dos postos consulares1 — Os consulados de carreira são geridos por funcionários diplomáticos, nos termos do respectivo estatuto diplomático.2 — Os vice-consulados e as agências consulares são geridos, respectivamente, por vice-cônsules e por agentes consulares.3 — Os consulados honorários são geridos pelos respectivos cônsules honorários.Artigo 4.°Criação, modificação e extinção de postos consulares1 — A criação de postos consulares é feita por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças.2 — A modificação de categoria e de sede de extinção de postos consulares bem como o estabelecimento e a alteração das respectivas áreas de jurisdição são feitos por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.Artigo 5°Criação de consulados-geraisA criação de consulados-gerais é determinada pela consideração de factores históricos, culturais, económicos ou sociais relevantes e justificativos da atribuição daquela categoria aos postos consulares.Artigo 6.° Assessores consulares1 — Os consulados-gerais poderão dispor de assessores para as áreas jurídica, da acção social, da cultura e da economia para coadjuvarem os cônsules-gerais.2 — Os assessores para as áreas da acção cultural e económica visam, entre outras atribuições que lhes sejam conferidas, dotar os consulados dos instrumentos indispensáveis para inventariar as potencialidades culturais-econó-micas das comunidades portuguesas de emigrantes na sua área de jurisdição.3 — A criação da categoria de assessor consular é feita, para cada um dos consulados-gerais, mediante despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças.Artigo 7.° Pessoal nos consulados honoráriosOs consulados honorários poderão, em casos justificados, dispor, para coadjuvação do respectivo titular, de pessoal administrativo e técnico.Artigo 8.° Quadro de pessoal 1 — O quadro de pessoal dos postos consulares é fixado por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios