II SÉRIE-C — NÚMERO 1 6 9.1.7 —À política e gestão, tratamento e valorização de resíduos; 9.1.8 —Aos programas específicos para o problema da contaminaçãodos solos;9.1.9 —Ao processo relativo à ecoeficiência e à fiscalidade ambiental; 9.1.10 —À implementação de um Sistema Local de Índices de Sustentabilidade ao nível municipal; 9.2 — Ordenamento do Território Acompanhamento da política de Ordenamento do Território, designadamente, no que respeita: 9.2.1 —À simplificação do modelo institucional de ordenamento do território; 9.2.2 —Ao ordenamento, à proteção e à valorização do litoral e à ordenação, proteção e valorização do espaço marítimo; 9.2.3 —À política de cidades (combate ao crescimento assimétrico das cidades; IMI dos fogos e edifícios devolutos; despesas de reparação de edifícios; licenciamento de obras de reabilitação urbana;Fundos Imobiliários de Reabilitação Urbana;Política de Reabilitação Urbana e repovoamento dos centros urbanos; criação e delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU); “operações de reabilitação urbana isoladas”; quadro fiscaldo arrendamento; governança competitiva das cidades e dos sistemas urbanos; eliminação das barreiras arquitetónicas e promoção da acessibilidade para todos);9,2.4 —À mobilidade urbana (mobilidade elétrica; transportes públicos)9.2.5 —À estratégia municipal e aos respetivos instrumentos de gestão; 9.2.6 —À articulação supramunicipal; 9.2.7 —Às alianças e parcerias estratégicas entre municípios e atores privados; 9.2.8 —À inserção em redes regionais e internacionais; 9.2.9 —À otimização da despesa (análises custo-benefício); 9.2.10 —À otimização das estruturas de gestão e serviços públicos; 9.2.11 —À articulação com as universidades e os politécnicos a nível regional; 9.2.12 —Aos modelos e regimes de gestão de projetos municipais;9.2.13 —À auditoria das contas consolidadas dos municípios e àintegração na mesma das empresas municipais e outras entidades a eles ligadas; 9.2.14 —Ao Programa Nacional de Promoção de “Agendas 21” locais;9.2.16 —À constituição de ecossistemas locais e regionais de inovação e empreendedorismo (polo/cluster); 9.2.17 —Aos projetos estruturantes de apoio ao desenvolvimento competitivo para um território mais inteligente. 9.3 — Poder Local Acompanhamento da política relativa à Administração Local e Reforma Administrativa, designadamente, quanto a: 9.3.1 — Descentralização e reforma administrativa; 9.3.2 – Aprofundamento do Municipalismo; 9.3.3 — Reforço das competências das Associações de Municípios;9.3.4 —Promoção da coesão e competitividade territorial através do poder local; 9.3.5 —Modelos de competências, financiamento e transferência de recursos, bem como deorganização local; 9.3.6 — Transferências de competências e recursos da administração central para os municípios e para as diversas formas de associação voluntária (Educação — transferência para os Municípios de competências em matéria de construção, manutenção e gestão das escolas particularmente no ensino básico; Saúde — participação dos Municípios no planeamento da rede nacional de equipamentos de saúde; Acão Social –