15 DE OUTUBRO DE 2018 67  Continuando a apostar numa escola inclusiva de 2.a geração, que permita responder às necessidades e potencialidades de Todos os seus alunos, assegurando a efetiva igualdade de oportunidades, através de aprendizagens de qualidade para Todos, com vista ao sucesso educativo;  Continuando a promover, de forma gradual, o reforço das acessibilidades ao edificado público, atribuindo ao Instituto Nacional para a Reabilitação. IP, em conjunto com outras entidades, uma maior preponderância na promoção, sensibilização e fiscalização no domínio da adaptação de instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos públicos e de utilização pública e via pública, com as normas técnicas de acessibilidade;  Desenvolvendo, em articulação com os Municípios, um programa «Territórios Inclusivos», que assegure as acessibilidades físicas e comunicacionais;  Promover a melhoria das condições de mobilidade das pessoas com deficiência, através da progressiva adaptação e modernização dos serviços e infraestruturas de todos os meios de transporte, por forma a garantir a sua utilização pela totalidade dos utentes. Garantir a Sustentabilidade da Segurança Social O reforço e a garantia de uma maior solidariedade entre gerações e da construção de um caminho sustentável de maior igualdade e coesão social – também ele garante do Estado Social – exigem um trabalho incisivo e constante. Este deve ser direcionado em dois sentidos: não só o de reforçar a eficiência e a fiabilidade do sistema e do Estado, enquanto pilar e garantia dos direitos básicos dos cidadãos, como também o de fortalecer a confiança destes no sistema de Segurança Social e na sua sustentabilidade, nomeadamente, a longo prazo. Esta confiança é, de facto, um elemento essencial à manutenção e à consolidação desses direitos. O exigente contexto de ajustamento económico e financeiro que Portugal atravessou num período recente provocou um conjunto de efeitos sobre o Sistema de Segurança Social resultantes, quer do declínio do emprego e da desvalorização salarial (com subsequente redução da receita de contribuições e quotizações), quer do elevado aumento do desemprego (com efeitos no aumento da despesa com prestações de desemprego e com apoios ao emprego), gerando a necessidade de transferências provenientes do Orçamento do Estado (OE) para o Orçamento da Segurança Social (OSS), entre 2012 e 2017. Assiste-se atualmente a uma recuperação resultante não só das políticas implementadas, como também de uma conjuntura macroeconómica mais favorável – aceleração do crescimento económico, melhoria sustentada do mercado de trabalho e aumento real do rendimento disponível das famílias. Este contexto conduziu, por um lado, ao crescimento sustentado da receita resultante de contribuições e quotizações, e, por outro, à redução da despesa com prestações de desemprego, contribuindo para uma melhoria do equilíbrio financeiro do Sistema de Segurança Social. A garantia desta sustentabilidade e a retoma de confiança no sistema são, por isso, vetores essenciais no reforço e garantia de uma maior solidariedade intergeracional e coesão social. Considerando os desafios enfrentados no passado e no sentido de diversificar as fontes de financiamento do sistema, em 2017 foi consignada ao Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social (FEFSS) a receita proveniente de um novo imposto – o «Adicional ao IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis» (AIMI). Em 2018, como nova fonte de financiamento do FEFSS, foi consignada parte da receita do IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas), tendo sido aprovado um aumento progressivo da consignação destas receitas até 2022 (0,5 p.p. da taxa em 2018, atingindo 2 p.p. em 2021). A par da diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, através da consignação ao FEFSS da receita do AIMI a partir de 2017, e de parte da receita do IRC a partir de 2018, o Governo tem vindo a desenvolver diversas iniciativas para o reforço da proteção social e na linha do fortalecimento da confiança, estabilidade e sustentabilidade do Sistema, designadamente através da reposição do mecanismo de atualização das pensões e do alargamento do 1.o escalão de pensões; da garantia de não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo; da atualização anual do Indexante de Apoios Sociais (IAS), com impacto no cálculo das pensões e de várias prestações sociais; na valorização das carreiras contributivas muito longas e de quem iniciou a sua carreira contributiva em idade muito jovem, com possibilidade de acesso a reforma antecipada, sem penalização no valor das pensões; da convergência do Regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com o Regime Geral de Segurança Social (RGSS), no que respeita às condições de acesso e ao cálculo das pensões do pessoal militar e militarizado, e do pessoal com funções policiais; ou da