I SÉRIE — NÚMERO 19 78 Verificam-se dois pesos e duas medidas: por um lado, consta na proposta de Orçamento do Estado para 2021 o montante das transferências de verbas para financiar novas competências das freguesias, discriminado por concelho e freguesia, mas o mesmo não acontece quanto aos municípios, pois não aparece no orçamento global nem aparece discriminado por município. Não posso terminar, Sr. Presidente, sem realçar que as autarquias estão na linha da frente do esforço coletivo para debelar os devastadores efeitos desta crise desencadeada pela pandemia. Este é um facto que não é passível de ser ignorado. Também não podem ser ignoradas as nefastas consequências dessa ação nos orçamentos e gestão financeira municipais, seja no curto, seja nos médio e longo prazos. Se também os autarcas portugueses se manifestam de forma desfavorável a este Orçamento do Estado para 2021, mais um argumento, entre tantos outros apresentados, para o PSD votar contra. Mas, no mínimo, os autarcas merecem mais do Governo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscritos para intervir, podemos passar ao segundo ponto da nossa agenda de hoje, o encerramento da discussão, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 60/XIV/2.a (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 e 61/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021. Para abrir esta fase final, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate orçamental, na generalidade, confirmou que a recuperação económica de Portugal e a construção das bases para um País mais desenvolvido não é uma prioridade deste Governo, nem do PS, nem da extrema-esquerda. Nestes dois dias tivemos arrufos públicos na geringonça, tivemos uma barganha despudorada para se agarrarem ao poder, tivemos exercícios de retórica pouco convincente. O que não tivemos foi um debate sobre o que o País tem de fazer para iniciar efetivamente a recuperação e sair desta crise mais forte. Só que estes arrufos e esta barganha têm custos bem reais para os portugueses. Para que a extrema-esquerda volte para os braços do PS, o Governo está disposto a tudo. Só ontem, aqui, já concordou em rever a abrangência da nova prestação social e antecipar o aumento das pensões para janeiro. Num só dia, mais de 300 milhões de euros de despesa adicional. Isto promete ser um maná, mas só para alguns. Há dinheiro para clientelas eleitorais ou políticas; há dinheiro para investimento público de retorno inexistente ou duvidoso; não há dinheiro para um plano concreto para recuperar os atrasos do SNS e salvar vidas, mas enterram-se 1700 milhões de euros na TAP; não há medidas que estimulem o investimento privado, mas reservam-se quase 800 milhões de euros para aumento das clientelas da função pública; não há, sequer, uma tentativa de evitar a emigração de talento jovem, mas há dinheiro para obras faraónicas. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Portugal deixou de crescer sustentadamente há 20 anos, ou mais. Enquanto outros países da União Europeia cresciam e se desenvolviam, Portugal estagnou e viu-se ultrapassado. A pergunta é: porquê? Será que os países que nos ultrapassaram têm gigantescos recursos naturais? Não têm. Será que não estiveram sob ditaduras comunistas no século passado? Estiveram, sim senhor. Será que esses povos são mais capazes do que nós? Não são. Pelo menos para o Iniciativa Liberal, não são. A explicação para o nosso retrocesso é simples: temos demasiado Estado nas nossas vidas, nas nossas empresas e na nossa sociedade. Um Estado pesado, caro, incompetente e gerador de dependências e compadrios que impede os portugueses de darem o melhor de si. A visão que o Iniciativa Liberal tem para Portugal é bem diferente. Porque confiamos nos portugueses, queremos libertá-los das limitações excessivas que o Estado hoje lhes impõe. Queremos um País com pessoas cada vez mais autónomas, menos dependentes de um Estado que devia ser mais pequeno mas muito mais eficaz na proteção dos direitos e das liberdades dos portugueses. Por isso, vamos apresentar as nossas propostas de cariz liberal durante a fase da discussão na especialidade. Propostas para que o sistema de saúde dê resposta à pandemia sem esquecer as outras doenças