71 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Fundações  Mantem-se, durante o ano de 2014, como medida excecional de estabilidade orçamental, o agravamento das reduções de transferências a conceder às fundações, determinado pelo n.o 1 do artigo 14.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. Em concreto, é mantido O agravamento das reduções de transferências a conceder (-50%) às fundações por parte de entidades públicas; A obrigação de parecer prévio vinculativo à realização de transferência do membro do Governo responsável pela área das finanças.II.3.2. Medidas do Lado da Receita II.3.2.1. Medidas Fiscais para 2014  As medidas de natureza fiscal constantes da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2014 assentam em quatro vetores essenciais: (i) consolidação de Competitividade da Economia Portuguesa; (ii) reforço do combate à fraude e evasão fiscais; (iii) consolidação orçamental e equidade; e (iv) continuação da reforma estrutural da administração tributária e dos direitos dos contribuintes.Vetor 1 – Consolidação das Condições de Competitividade da Economia Portuguesa 2014 é o ano da consolidação das condições de competitividade da economia portuguesa, através do reforço de um contexto fiscal favorável que propicie o investimento e a criação de emprego.Neste sentido, o Governo iniciou, ainda em 2013 um processo de reforma profunda e abrangente do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC). Pretende-se criar um imposto mais moderno, mais simples e mais estável, com vista a posicionar Portugal como um país fiscalmente competitivo no plano internacional. Volvidos 25 anos sobre a sua criação, esta é primeira reforma do IRC expressamente orientada para o reforço da competitividade da economia e para a internacionalização das empresas portuguesas. A proposta de reforma do IRC, já submetida na Assembleia da República, assume, assim, um papel central, no quadro do relançamento da economia portuguesa e da criação de emprego.O Governo criou também o regime de IVA de caixa, tendo este entrado em vigor no dia 1 de outubro de 2013 e sendo 2014 o primeiro ano completo da sua aplicação. Esta reforma é uma medida que constitui uma melhoria muito importante para a economia real e permite aliviar a pressão de tesouraria dos agentes económicos com um volume de negócios anual até 500.000 euros, valor que torna elegíveis para este regime mais de 85% das empresas portuguesas. O Governo optou, nesta matéria, por um regime abrangente, que inclui, genericamente, todos os sectores de atividade. Inclui também as operações efetuadas com o Estado, assumindo que este deve ser tratado da mesma forma que o sector privado. Portugal integra o grupo dos primeiros países da União Europeia a aprovar um regime de IVA de caixa.  Em 2014, tendo em vista a simplificação do sistema, estará também em pleno funcionamento o novo regime de regularização de IVA associado a créditos de cobrança duvidosa, que permite a regularização dos créditos em mora há mais de 24 meses, desde a data do respetivo vencimento, sem necessidade de uma decisão judicial prévia. Trata-se de uma medida que visa a redução dos custos de contexto para os agentes económicos, permitindo simultaneamente assegurar um sistema mais simples, justo e equitativo de regularização do IVA, mas também um regime mais eficaz no combate à fraude e evasão fiscais, num domínio particularmente sensível para os operadores económicos.