23 DE JUNHO DE 2018 35 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos agora ao voto n.o 577/XIII (3.a) — De condenação pela divisão das famílias e detenção das crianças migrantes em centros de internamento na fronteira entre os EUA e o México, apresentado pelo PSD, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Da Guatemala, El Salvador e Honduras, e desde o dia 6 de abril, altura em que os EUA alteraram as suas políticas de imigração, 2500 crianças viram-se separadas das suas famílias e internadas em edifícios de detenção. A atual política de imigração nos EUA, denominada política de ‘tolerância zero’ contra a imigração ilegal, não só leva à separação das crianças dos seus pais, como também à proibição de contactos físicos entre as crianças e as suas famílias. É noticiado e não desmentido que essas crianças dormem no chão, com cobertores térmicos e sujeitas a luz intensa durante 24 horas por dia. A separação das famílias e as inconcebíveis condições em que ficam as crianças viola todos os instrumentos jurídicos que dizem respeito à proteção dos direitos humanos e das crianças. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena o tratamento inadmissível a que são sujeitas as crianças migrantes separadas das suas famílias na fronteira entre os EUA e o México e deixa um apelo veemente ao fim destas políticas e práticas desumanas.». O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o voto n.o 578/XIII (3.a) — De condenação pelas políticas de violação de direitos dos migrantes, apresentado pelo PCP, que vai ser lido pela Sr.a Secretária Sandra Pontedeira. A Sr.a Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A retenção de imigrantes em campos de detenção nos EUA e, particularmente, a detenção de crianças separadas dos pais constituem uma frontal violação dos direitos humanos que merece a mais viva condenação. Tendo registado um agravamento com a chamada política de ‘tolerância zero’ da Administração Trump, tais práticas não são inéditas nos EUA. São conhecidos campos e instalações prisionais onde são detidos milhares de imigrantes nos EUA, bem como inúmeras denúncias que confirmam o caráter sistémico da sua política de imigração exploradora, discriminatória e desumana. De igual forma, são conhecidas práticas atentatórias dos direitos humanos por parte de sucessivas administrações dos EUA, como as discriminações e atentados aos direitos de diferentes minorias nos EUA ou a manutenção de campos de detenção ilegais fora do seu território, de que Guantanamo é exemplo. Mas a violação de direitos consagrados na Carta da ONU, e em convenções como a dos direitos da criança, não se verifica apenas nos EUA. Também se verificam inaceitáveis práticas que revelam o caráter desumano, seletivo e explorador da política da União Europeia para as migrações e refugiados, como a criação de campos de retenção na Turquia. Os recentes acontecimentos na União Europeia e nos EUA colocam a necessidade de medidas concretas que defendam os direitos dos migrantes e refugiados que são vítimas de políticas assentes no militarismo, na guerra e no domínio dos recursos dos países em desenvolvimento. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena as políticas e as medidas da Administração norte-americana que violam direitos dos imigrantes, em especial das crianças que são separadas das suas famílias; condena as políticas da União Europeia que desrespeitam os direitos dos migrantes e refugiados, nomeadamente a política de criação de campos de retenção em países terceiros; e insta o Governo português para que proponha e se bata por medidas que defendam na prática os direitos dos migrantes.».