II SÉRIE-A — NÚMERO 128 20 com atualização bimestral dos preços máximos segundo uma fórmula transparente, introduziria alguma justiça a favor da grande maioria dos consumidores portugueses que utilizam esta fonte de energia. A Lei do Orçamento do Estado para 2017 contempla no seu artigo 175.o a sujeição do setor do gás engarrafado à regulação da ERSE, medida inserida na prossecução do objetivo da “redução do preço do gás de garrafa, adequando o seu regime de preços às necessidades dos consumidores”. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Estabeleça e implemente um sistema de determinação dos preços máximos de venda das botijas de gás GPL, butano ou propano, ao longo da cadeia e ao consumidor final, devendo os preços máximos, fixados com regularidade mínima semestral, refletir a evolução das cotações da matéria-prima e dos custos de comercialização. Assembleia da República, 23 de junho de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 948/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS DE APOIO À PESCA E À GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS MARÍTIMOS NACIONAIS O mar e a pesca estão, desde tempos imemoráveis, umbilicalmente ligados à identidade portuguesa. A construção e reparação navais, as atividades marítimas de recreio e os apoios em terra sempre fizeram parte integrante da vida económica e social de muitas cidades, vilas e aldeias costeiras do País. Porém, por mais potencialidade que o mar tenha nas palavras de vários governos, certo é que temos vindo a assistir nas últimas décadas à redução do número de pescadores e embarcações nacionais, acompanhadas de um aumento de dificuldades burocráticas que não ajudam, ao invés dificultam, o desenvolvimento do sector. A pequena pesca, a mais comum no país, de parcos recursos, atuando junto à costa e com impactos menos gravosos para o ecossistema, possui características muito próprias e diversas das de outros países europeus que possuem uma grande capacidade na pesca industrial. Segundo as Estatísticas da Pesca 2016 do INE, a frota registada em 2016, distribuída de acordo com os segmentos definidos no 4.o “Programa de Orientação Plurianual” (POP IV), revela uma prevalência das embarcações que operam com artes fixas e possuem um comprimento de fora a fora inferior a 12 metros (cerca de 90% do número total de embarcações registadas), correspondendo a 13,0% do total da arqueação bruta e a 41,4% do total da potência. O segundo segmento mais representativo foi o das embarcações com artes fixas e comprimento igual ou superior a 12 metros. Com 508 embarcações (cerca de 6,4% do número total), distribuídas entre o Continente e as Regiões Autónomas, este segmento abrangeu 28,7% do GT e 26,1% da potência total da frota nacional. Apesar desta particularidade da nossa pesca e frota, que como se vê, é incomparável à dos países da pesca industrial pesada, toda a atividade foi a partir do final dos anos 80 incluída num acordo comunitário que não tem em conta as características nacionais e que não distingue positivamente os países que têm feito um enorme esforço de proteção das espécies de peixe ameaçadas. Os problemas do sector são muitos e variados, mas este é com certeza um dos mais importantes.