5 DE DEZEMBRO DE 1998447sacão mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência.2 — A relação das verbas transferidas para cada freguesia, ao abrigo do número anterior, é publicada por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 17.°.Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.' Presidente, em relação ao artigo 17.°, gostaria de solicitar ao Sr. Secretário de Estado uma informação se bem que se trate de matéria da tutela do Sr. Secretário de Estado do Ordenamento.Em todo o caso, penso o Sr. Secretario de Estado aqui presente pode, rapidamente, dizer-nos quais os compromissos assumidos que são referidos neste artigo.A Sr.8 Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.8 Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, neste momento, não estou em condições de responder à sua pergunta.Se da resposta depende o sentido da votação, então terei de pedir tempo para obter essa informação. De qualquer das formas, penso que se poderia votar esta proposta e, depois, entregava-se a lista dos compromissos, até porque esta matéria poderá ser avocada para Plenário. Se V. Ex.8, em face da lista, visse que não necessitava da avocação, não a faria; se visse que necessitava fá-la-ia, a não ser que entendam adiar a votação do artigo.Portanto, o que peço é tempo para dar essa informação.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.8 Presidente, considero que a solução que o Sr. Secretário de Estado apresenta, é uma boa solução. Podemos votar este artigo, desde já, e solicitar que a informação chegue antes da discussão em Plenário para, se pensarmos ser útil, podermos avocar este artigo.A Sr.8 Presidente:—Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 17.°.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP.É o seguinte:Artigo 17.° Programa «Sedes de juntas de freguesia»É inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 1,5 milhões de contos, destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia, para a satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.A Sr.8 Presidente: — Srs. Deputados, dado que não há propostas de alteração relativas ao artigo 18.° vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP.É o seguinte:Artigo 18.° Auxilios financeiros às autarquias locaisE inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 360 000 contos, destinada à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, nos termos do n.° 3 do artigo 7.° da Lei n.° 42/98, de 6 de Agosto.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, dado que não há propostas de alteração, vamos votar o artigo 19.°.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP.É o seguinte:Artigo 19.° Cooperaçào técnica e financeiraE inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 5 milhões de contos, destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração, nos termos do n.° 2 do artigo 7.° da Lei n.° 42/98, de 6 de Agosto, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programa de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não há propostas de alteração, pelo que vamos votar o artigo 20.°.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, a abstenção do PSD e os votos contra do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 20.°Apoio financeiro aos gabinetes de apoio técnico e às Áreas Metropolitanas de Lisboa e PortoÉ retida a percentagem de 0,2 % do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal de cada município do Continente, destinada a custear as despesas com o pessoal dos gabinetes de apoio técnico, sendo a retenção inscrita nos orçamentos das respectivas comissões de coordenação regional, com excepção da dos municípios integrados nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a qual é transferida para estas entidades.A Sr*Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.