26 DE JANEIRO DE 1983594-(13)vis e políticos, atendendo à própria natureza do Tribunal.Assim, desapareceria o n.° 2 e o n.° 3 consagraria que, «para efeitos do número anterior, só são consideradas as licenciaturas e doutoramentos por universidades portuguesas oficialmente reconhecidas em Portugal».Claro que esta redacção pressupõe ser possível es-tar-se doutorado por uma universidade portuguesa em Direito, sem se ser licenciado no mesmo curso.Pessoalmente, não descubro como tal pode acontecer. Pode, talvez, ser-se licenciado eYn Direito — sei lá — através de cursos de Economia e Ciências Humanas, etc...Se assim è, creio que sim; de outra maneira, a licenciatura em Direito absorveria o doutoramento.De resto, existe uma razão fundamental para tal pressuposto: não há qualquer necessidade de se ser exaustivo na enumeração dos requisitos dos juízes, porque o seu processo de escolha é já um processo cuidado, no qual se atende à pessoa em concreto. Não é uma escolha que se execute de acordo com um plano e com critérios previamente estabelecidos. Haverá de existir, sim, um juízo criterioso.O grande momento da ponderação das qualidades dos juízes è o da eleição. Se outro fosse o sistema, se houvéssemos de cuidar de um conjunto de regras, para, depois, com base nelas e quase sem avaliação caso a caso, se designarem os juízes, nessa altura juslificar-se-ia se descesse mais ao pormenor no estabelecimento dos requisitos para a função.Atendendo ao modo de eleição, considero que se pode perfeitamente manter — e creio ser uma solução claramente correcta — a fórmula da Constituição, explicitada pela proposta que acabo de tornar pública para o n.° 1.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares(Marcelo Rebelo de Sousa): — Muito rapidamente, uma vez que creio existir já uma elaboração razoável desta matéria.A ulterior ponderação é, de facto, desejável.Creio que a supressão do n.° 2 seria uma boa ideia dentro do que ficou exposto.Na minha opinião, a melhor solução será a ventilada pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo: no n." 1 ficar, apenas, a referência ao doutoramento ou à licenciatura. Creio que esta alternativa è importante porque, hoje em dia, è frequente, com as universidades do tipo das que são dotadas com estruturas interdepartamentais, poder haver conglomerados de disciplinas que permitam uma licenciatura, enquanto o doutoramento for necessariamente em Direito. O requisito do «pleno gozo dos direitos civis e políticos» do n.° 3 passaria, como bem sugeriu aquele Sr. Deputado, para n.° 2.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Fica, no entanto, em abeuo a questão dos juizes dos restantes tribunais. Suponho que era a isso que o Sr. Minis-tro se referia quando falava numa ulterior ponderação.O Sr. Presidente: — Uma vez que não há inscrições, inscrevo-me a mim próprio, para dizer que concordo com as concepções expostas, permanecendo somente com uma dúvida: saber se vale ou não a pena a referência aos doutorados.Se o doutoramento não pode existir sem a confirmação da licenciatura, o que julgo correcto e exacto, já que não estou a ver as universidades portuguesas a permitirem o doutoramento em Direito a quem não confirme a licenciatura . . .O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — O exemplo pode ser dado pelo curso de Economia. Tem este curso um conjunto de disciplinas jurídicas e a licenciatura è em Economia.Não excluo a hipótese de um aluno de Economia se orientar para as ciências jurídicas e vir a fazer um doutoramento em Direito.Não excluo, igualmente, que um aluno de Direito, orieniando-se para a parte económico-financeira, faça um doutoramento não propriamente em Direito, mas sim de incidência económica.Há, de facto, estas interligações nos diversos cursos e a razão avançada pelo Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa convence-me da utilidade da dicotomia.O Sr. Presidente: — Bom, era essa a minha dúvida. Poderemos, portanto, concluir desta maneira: todos estamos de acordo em que, neste momento, ainda não nos encontramos preparados a introduzir qualquer restrição à expressão constitucional «juízes dos restantes tribunais». Talvez fosse até perigoso introduzi-la. Ou se reproduz aqui a expressão, ou se dá por reproduzida, uma vez que já surge lá atrás.Se a Constituição entendeu dizer «juízes dos restantes tribunais», deixemos isso ao bom senso de quem escolhe. Com certeza que ninguém irá, amanhã, indicar um juiz de alfândegas que tenha a 4.a classe. No entanto, até pode acontecer que seja um génio e um bom jurista, só que sem licenciatura.Deixaríamos esta matéria em aberto, para não criarmos uma eventual inconstitucionalidade.Em segundo lugar, eliminaríamos as referências «35 anos» e «70 anos», bem como a expressão «cidadania portuguesa há pelo menos 5 anos»; eliminaríamos, igualmente, a alusão à licenciatura «há pelo menos 10 anos».Conclusão: a eliminação recairia sobre todo o n.» 2.Quanto ao n.u 3, passaria este a constituir o n.° 2. De momento seria esta uma boa síntese.Em todo o caso, Srs. Deputados, devo justificar esta eliminação da referencia à licenciatura «há pelo menos 10 anos»: pessoalmente, não concordo que no Supremo não exerçam advogados que possuam menos de 10 anos de trabalho. Isto pela razão simples de que o normal é esses advogados fazerem as