5 DE ABRIL DE 2013 29 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, deixe-me esclarecer uma outra dúvida que me colocou, relativamente ao que fazer com todas aquelas substâncias que, hoje, ilegalizamos e com as que, amanhã, tornam a ser legais. Sr. Deputado, a grande inovação legislativa deste diploma é precisamente essa. É que, com o acautelamento que fizemos, através da introdução do mecanismo de suspensão provisória, resolvemos esse problema. Toda e qualquer substância que seja denunciada, quer pelo sistema de denúncia europeu, quer pelo sistema de denúncia online, que o Governo vai criar, será imediatamente suspensa e serão imediatamente aplicadas sanções a quem a comercializar. Há, ainda, um outro aspeto: após um período máximo de 18 meses de verificação da sua toxicidade, todas elas integrarão, automaticamente, o regime jurídico aplicável ao controlo e tráfico de estupefacientes, previsto no Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, espero tê-lo esclarecido e termino dizendo o que disse na tribuna: este é o nosso caminho, proposta a proposta, medidas e ponderadas. Não nos desviamos por vicissitudes do destino e muito menos por conversas vãs. Deste caminho não nos desviaremos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas do Governo, em matéria de ciência e investigação, estão a destruir as conquistas alcançadas nos últimos anos. O alerta não é apenas do Partido Socialista, ele vem de muitos setores da nossa sociedade. As vozes multiplicam-se. Investigadores e cientistas dos mais conceituados do País, como Sobrinho Simões, Carlos Salema, Boaventura Sousa Santos, Elvira Fortunato, Alexandre Quintanilha, Maria do Carmo Fonseca (Prémio Pessoa 2010), apenas para citar alguns, dão conta dos perigos que a ciência está a atravessar. Num momento de crise, quando nos devíamos mobilizar para os desafios do futuro e, justamente, continuar a «vencer o atraso científico», para construir uma economia sustentada no conhecimento e na inovação, este Governo faz o caminho contrário. Aplausos do PS. Portugal foi dos países da União Europeia que, na última década, mais progrediu nas diferentes áreas da ciência. Os números falam por si: triplicou o número de patentes internacionais, com provas inequívocas de competitividade; apostou em patentes relevantes e atrativas na indústria e competitivas nos mercados internacionais, com significativos impactos económicos em empresas nascentes; implementou parcerias internacionais, como o MIT, o Carnegie Mellon, entre outros; registou as maiores taxas de crescimento da Europa no número de investigadores por 1000 ativos; quintuplicou o número de novos doutorados; duplicou o número de investigadores; triplicou o investimento em investigação e desenvolvimento, no PIB, para metas europeias que se aproximavam da Estratégia 2020;... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! A Sr.a Elza Pais (PS): — ... criou uma rede de laboratórios associados e de laboratórios de Estado, de importância inquestionável para o País, onde se reúne um conjunto de competências de soberania e massa crítica essencial para enfrentarmos os desafios científicos e tecnológicos emergentes. Não foi feito tudo, seguramente, mas foi feita muita, muita coisa. Aplausos do PS.