17 DE JUNHO DE 2021 25 previsto na alínea p), do n.o 1, do Anexo II, que permite a prospeção a menos de 1 km das populações, perante medidas de mitigadoras. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática. O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Bebiana Cunha, Sr.a Deputada, seria um sonho horrível imaginar que a senhora tinha a responsabilidade, por 24 horas que fossem, de negociar a Convenção de Albufeira, com Espanha, e chegasse a Espanha e dissesse: «Eu quero renegociar esta Convenção». Sabe porquê? Sabe o que é que Espanha dizia imediatamente? Dizia o seguinte: «Sim, queremos já renegociar esta Convenção!» Porque quando ela foi assinada, Sr.a Deputada, o Tejo tinha, em média, um caudal com 25% de água a mais do que aquela que tem hoje. Soube, certamente — não deixo de elogiar o Governo de Espanha por tê-lo feito, embora também não tenha feito nada mais do que era sua obrigação —, da enorme redução dos transvazes do Tejo-Segura. Tudo isso aconteceu. Sr.a Deputada, a Convenção é mesmo cumprida, sabendo nós que, infelizmente, à escala semanal, a regularidade dos caudais não é aquela que nós queremos. Sr.a Deputada, a Barragem de Santa Clara tem mais água agora do que tinha há um ano atrás. Não é porque é notícia no jornal que há mais água ou menos água. Já agora, a Barragem de Santa Clara foi feita com que fins ou, melhor, foi feita para que fim? Um só: a rega agrícola. É que não foi feita para mais nada, foi feita para a rega agrícola! E a partir da Barragem de Santa Clara, que foi feita para ter uma utilização agrícola, é feito abastecimento humano, e esse abastecimento humano tem, obviamente, sempre prioridade — seja ele qual for, porque abastece uma parcela do município de Odemira — relativamente à rega para agricultura. Mas ela foi feita, repito, com um único objetivo, que foi mesmo rega agrícola. Sr.a Deputada, relativamente às minas e ao parecer dos municípios, Sr.a Deputada, não sei com que é que os senhores comparam o decreto-lei — deve ser com o paradigma perdido de que falava o Edgar Morin. Porque é que não comparam esta lei com tudo aquilo que existia antes? Façam, por favor, essa comparação! Qual era o poder dos municípios nos projetos até haver este projeto de lei? Qual era?! Era o poder de darem um parecer. Qual é agora? Em todos os casos — e, olhe, que eu saiba, até à data, em democracia, quero mesmo dizer todos os casos, porque nunca o Estado promoveu nenhum concurso como o que vai promover para o lítio —, os municípios têm o poder de chumbar, de vetar qualquer projeto de desenvolvimento mineiro. Obviamente, não o podem fazer porque lhes «cheira assim» ou porque lhes «cheira assado», têm de o fazer de acordo com regras específicas, da mesma forma que se V. Ex.a quiser construir uma moradia num território a câmara não lhe pode dizer: «Olha, não, porque não gosto de ti». Tem de dizer «não» porque não cumpre o PDM (Plano Diretor Municipal) ou porque não cumpre um qualquer outro regulamento municipal, evidentemente. Ora, havendo esse incumprimento, têm, de facto, os municípios o poder total, nos projetos de promoção individual — legítimo, mas individual —, de interesse do próprio e não necessariamente de interesse do País, de poder vetar esses mesmos projetos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar «Os Verdes», para formular as suas perguntas, a Sr.a Deputada Mariana Silva. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Ministério do Ambiente está transformado num superministério, onde cabe tudo. Apesar disso, ou por causa disso, não obstante o alargamento da consciência coletiva de que é necessário proteger o planeta, as respostas do Ministério são questionáveis. Muito há ainda por fazer. A poluição dos rios, das linhas de água ainda é uma preocupação. A proteção da natureza e da biodiversidade está longe do que se poderia esperar, com o reforço de meios e materiais a