2 DE SETEMBRO DE 2022 11 Artigo Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de setembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 205/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PREVEJA MEDIDAS DE INCENTIVO AO USO DE TRANSPORTES COLETIVOS E DE REDUÇÃO DO USO DE COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS NO ÂMBITO DO PLANO DE POUPANÇA DE ENERGIA QUE SERÁ APRESENTADO À COMISSÃO EUROPEIA Exposição de motivos De acordo com os dados das previsões económicas referentes ao verão de 2022 apresentados pela Comissão Europeia, a guerra na Ucrânia e a crise energética daí decorrente vão ser responsáveis em 2023 por um abrandamento do crescimento económico que, nos países da zona euro poderá chegar aos 0,9% do PIB – visto que as previsões apresentadas apontam para um crescimento de 1,4% do PIB, quando nas previsões da passada primavera estavam nos 2,3%. No âmbito da comunicação «Poupar gás para um inverno seguro», a Comissão Europeia alertou ainda para o risco de um potencial corte abrupto do fornecimento do gás russo à União Europeia poder significar, no pior dos cenários, uma queda em média de 1,5% do PIB. Face a estes números e aos riscos que existem para a economia dos países da União Europeia, a Comissão Europeia, quer por via do programa REPowerEU, quer por via do Regulamento (UE) relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás e da comunicação «Poupar gás para um inverno seguro», tem incentivado os Estados-Membros a adotarem medidas tendentes a garantir uma redução da dependência energética da Rússia e em especial da dependência do gás natural, a assegurar uma redução do consumo de combustíveis fósseis, a apostar nas energias renováveis e a proteger as famílias e empresas neste contexto adverso. Desta forma e tendo em vista a garantia da concretização destas medidas e o objetivo de apostar na soberania energética da União Europeia, a Comissão Europeia recomendou aos Estados-Membros que procedessem à aprovação de planos de poupança de energia, que idealmente deverão entrar em vigor no mês de setembro de 2022. Diversos Estados-Membros têm apresentado algumas das medidas que farão parte dos respetivos planos. Para além de medidas de sensibilização dos cidadãos para a redução do consumo e de restrições de uso de energia (como a limitação dos níveis de consumo em edifícios públicos, limitações horárias na iluminação de lojas e de edifícios públicos, suspensão de uso de água quente em algumas infraestruturas públicas ou limitações de uso de ar condicionado e aquecimento em certos edifícios), estes planos têm tido uma especial preocupação com a aposta em medidas relativas à mobilidade e à aposta na utilização de transportes coletivos. No âmbito destas medidas destacam-se os casos de Espanha e da Alemanha, pelo caráter especialmente ambicioso – sendo que casos houve em que se verificou o aumento dos limites das deduções das despesas com transportes em sede de IRS, como sucedeu na Finlândia. No caso de Espanha, no passado dia 1 de agosto de 2022, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas de sustentabilidade económica no domínio dos transportes inseridas no âmbito do Plano Nacional de resposta às consequências económicas e