PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É preciso reparar que não temos período de antes da ordem do dia.O Sr. António Arnaut (RPS): - A proposta refere-se exactamente à ordem do dia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vou apresentar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, esta proposta que, dada a sua clareza e simplicidade, me dispensode fundamentar. Aliás, ela resultou de uma discussão colectiva tida hoje no seio da Comissão do Regimento e, segundo creio, tem a aprovação unânime de todos os partidos.
A proposta é a seguinte:Considerando:PropostaA necessidade e a urgência de a Assembleia da República ser dotada com o seu Regimento definitivo;
Que a Comissão já debateu profundamente as normas que o integram e que a maior parte delas foi aprovada por unanimidade dos seus membros, que representam todos os partidos;A fim de se fixar um critério eficiente e profícuo para a discussão e votação do Regimento, tendo em conta os pressupostos apontados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe:1.o Que a ordem do dia sobre a matéria seja, em princípio, marcada com vinte e quatro horas de antecedência, com indicação dos dispositivos a apreciar na reunião seguinte;
2.o Que as respectivas propostas de aliteração sejam apresentadas até ao início da reunião;
3.o Que sejam votadas em bloco todas as disposições relativamente às quais não tenham sido apresentadas propostas de alteração;
4.o Que a discussão incida apenas sobe os preceitos que forem objecto de propostas de alteração e cumulativamente com estas.Lisboa, 15 de Julho de 1976. - Pelo Grupo Parlamentar do PS: António Arnaut - Álvaro Monteiro José Luís Nunes - Oliveira e Silva.O Sr. Presidente: - É favor fazer chegar à Mesa a proposta. A Assembleia quer que mande ler outra vez? Parece que não é necessário. Está em discussão.Pausa.Podemos votar.Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade.O Sr. ,Presidente: - Srs. Deputados: Antes de prosseguirmos os nossos trabalhos acho que é meu dever assinalar a forma exemplar como decorreu a sessão de ontem, que é um grande marco da nossa vida de cidadãos, da vida da República e deste país. Quero felicitar ,toda a Assembleia pela forma igualmente exemplar como se comportou e, se me é permitido, assinalaria também a competência e a diligência de todo o pessoal desta Casa, que foi inexcedível de esforço e trabalhando muitas horas extraordinárias que em alguns casos não lhe são pagas. Isto proporia que ficasse também registado na acta. Há alguma oposição? Fica então registada esta sugestão.Pausa.Vamos fazer o ponto da situação e vamos entrar, praticamente agora, na ordem do dia.
16 DE JULHO DE 1976 119A Sr.a Secretária fará o favor de fazer o ponto da situação.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Tínhamos votado o artigo 15.o Vamos passas ao artigo 16.oFoi lido. É o seguinte:SECÇÃO IIIPoderesARTIGO 16.o(Poderes dos Deputados)Constituem poderes dos Deputados, nos termos do Regimento:a) Apresentar projectos de lei ou de resolução; b) Apresentar propostas de alteração; c) Requerer a sujeição, de decretos-leis a ratificação; d) Requerer a urgência do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução, bem como da apreciação de decreto-lei cujo exame seja recomendado pela Comissão Permanente; e) Apresentar moções de censura ao Governo; f) Participar nas discussões e. nas votações; g) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública; h) Propor a constituição de comissões eventuais; i) Requerer ao Governo ou aos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Antes ainda de entrarmos na discussão deste problema, um .ponto que me escapou e do que peço desculpa.
Queria informar a Assembleia de um facto que, naturalmente, será do seu conhecimento, mas admito também que alguns Srs. Deputados o não saibam: o Canadá acaba de extinguir a pena de morte. Acho que esta Assembleia não pode ser indiferente a um acto tão transcendente e tão importante ...Aplausos do PS, PPD e CDS.O Sr. Presidente: - ... e que está de harmonia com o preceito constitucional que foi aprovado por unanimidade nesta mesma Assembleia.
Faça favor, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última sessão, a UDP tinha sugerido que esta secção III fosse discutida na generalidade com o capítulo seguinte «Grupos parlamentares».
Nomeadamente, a UDP tem uma proposta para este artigo que acabou de ser lido, mas entende que é necessário fundamentá-la, tendo em conta o artigo sobre os grupos .parlamentares, pelo que nós propúnhamos - pensamos que de acordo com o que foi decidido na última sessão - que fosse passada para a discussão na generalidade esta secção e o capítulo ti sobre os grupos parlamentares.
Se a mesma for aceite, inscrevemo-nos desde já.O Sr. Presidente: - Agradecia o favor de fazer chegar à Mesa sua proposta, por escrito, Sr. Deputado.
Como os Srs. Deputados tiveram ocasião de ouvir, o Sr. Deputado da UDP propõe a discussão na generalidade, conjuntamente, da secção III, do capítulo I e do capítulo II.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do Regimento, a discussão na generalidade pode fazer-se sobre títulos ou capítulos. A secção III pertence, exactamente, ao capítulo I, que já foi objecto de discussão na generalidade, e o capítulo II ainda não foi objecto de discussão na generalidade.
Creio, portanto, que é insusceptível de ser aprovada essa proposta, porque os artigos 16.o e 17.o, nesta altura, estão sujeitos a discussão e aprovação na especialidade, e, portanto, não devem ser, de novo, objecto de discussão na generalidade, que já foi encerrada.O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Vamos votar.Submetida à votação, a proposta da UDP foi rejeitada, com 1 voto a favor da (UDP) e 62 abstenções (60 do PPD e 2 do CDS.)O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda, para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PPD absteve-se porque entende que, materialmente, a proposta apresentada pelo Deputado da UDP tinha fundamento; todavia, formalmente, à face do Regimento, dificilmente poderia ser aprovada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Por que é que se abstiveram, se era contra o Regimento?Uma voz do PPD: - Cala-te!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não gostas?A Sr. Helena Roseta (PPD): - Mais grave foi vocês absterem-se na saudação que aqui fizemos sobre a abolição da pena de morte no Canadá.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?Vamos, então, passar a outro preceito.O Sr. Acácio )barreiros (UDP): - Sr. Presidente: eu queria inscrever-me sobre o artigo que está em discussão.
120 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 7O Sr. Presidente: - Qual artigo? O artigo que já foi votado? Ah!, o artigo 16.o! Tenha a bondade de ler de novo, Sr.a Secretária, se faz favor. Isto para não haver dúvidas.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Sr. Presidente, o artigo que está em discussão é o artigo 16.oO Sr. Presidente: - É para ler outra vez, desculpe.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Está portanto em discussão. Já está anunciada uma proposta de alteração. Depois, na altura própria, teremos, naturalmente, de votar alínea por alínea.
O Deputado António Arnaut tinha-se proposto para falar sobre este artigo?O Sr. António Arnaut (PS): - Tinha sim, mas depois do Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Pois bem, tenha a bondade, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A União Democrática Popular tem sérias dificuldades em fundamentar a proposta que vai apresentar por estar impedida de expor a sua posição quanto aos grupos parlamentares, sua definição, e o choque que pode vir a ser aprovado aqui entre os direitos inalienáveis dos Deputados e o poder dos grupos parlamentares. No entanto, a UDP vai propor que se acrescente uma alínea j), onde se diz:Constituir-se em grupo parlamentar nos termos do artigo 183.o, n.o 1, da Constituição, passando neste caso a usufruir dos poderes previstos no artigo 183.o, n.o 2, no artigo 195.o, n.o 3, e no artigo 197.o n.o 1.A razão por que apresentamos esta proposta é porque ...Pausa.Desculpe, mas tenho de estar agora à procura dos artigos.O Sr. Presidente: - A sua vontade, inteiramente à sua vontade.O Orador: - A UDP defende que o artigo 159.o, alínea a), da Constituição, ao dizer que constituem poderes dos Deputados «apresentar projectos de leis ou de resolução e propostas de deliberação», e, portanto, moções, faz com que nenhum dos direitos que são dados aos grupos parlamentares possam ser considerados direitos que não caibam aos Deputados, a cada um dos Deputados.
Acontece que, por uma questão de funcionalidade desta Assembleia, o exercício desses direitos é concedido aos Deputados tendo em conta o seu poder de constituição em grupos parlamentares. Embora um Deputado tenha o direito de apresentar moções de desconfiança ao Governo, a Constituição diz que esse direito só pode ser exercido duas vezes por sessão legislativa, através do grupo parlamentar. Mas é um direito do Deputado e não só do grupo parlamentar.
Isto tem a sua razão de ser por uma questão de funcionalidade e não para que os grupos parlamentares passem a deter direitos que não pertençam aos Deputados.
Assim, se fosse dado a todo o Deputado, sem as limitações previstas na Constituição, o direito de apresentar moções de desconfiança ao Governo, os Deputados, pura e simplesmente, como facilmente se conclui, não poderiam exercer esse direito, porque é fácil de ver que, durante uma sessão legislativa, só cerca de uns trinta ou quarenta Deputados poderiam apresentar moções de censura ao Governo, dada a discussão que isso traz, e os outros Deputados ficariam impedidos de exercer esse direito.O Sr. Nanara Coissoró (CDS): - Que é isso?O Orador:- Assim, atendendo à uniformidade que, em princípio, existe dentro do mesmo grupo parlamentar, porque todos se candidataram pelo mesmo partido, por uma questão de funcionalidade é dado aos Deputados o direito de se constituir em grupo parlamentar e, portanto, é-lhes limitada a possibilidade de apresentação dessas propostas para que esta Assembleia possa funcionar.
Isto colocaria uma outra questão, mas já seria mais sobre os grupos parlamentares. De qualquer forma, temos de ver que os Deputados têm de ter iguais direitos, conforme está previsto e, portanto, a um Deputado a quem seja negado o direito de pertencer a um grupo parlamentar ser-lhe-á retirado o direito de apresentar moções de desconfiança ao Governo.
Assim, se um Deputado de qualquer dos partidos aqui presentes tiver razões para apresentar uma moção de desconfiança ao Governo, podê-lo-á fazer, defendendo no seio do seu grupo parlamentar as razões da sua proposta e, portanto, conseguindo através do seu grupo parlamentar a apresentação dessa proposta.
A qualquer Deputado a quem seja impedido - o que é anticonstitucional - de se constituir em grupo parlamentar, fica-lhe retirado esse direito, porque não poderá apresentar em grupo parlamentar, que lhe foi impedido constituir, a proposta e, portanto, nos termos do artigo 183.o, ser-lhe-á impedido apresentar uma moção de desconfiança ao Governo.
Estou a pegar num dos casos de poderes que são previstos no seio dos grupos parlamentares.
Só para recordar, o artigo 183.o, n.o 1, diz: «Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar». Portanto, é um poder dos Deputados, conforme está claramente expresso neste artigo.
Assim, achamos que é matéria para ficar nesta secção sobre poderes dos Deputados.O Sr. Presidente: - Fará o favor de fazer chegar à Mesa essa proposta, Sr. Deputado.
16 DE JULHO DE 1976 121Entretanto, como se trata de um aditamento e se o Plenário estiver de acordo e não tiver nenhuma oposição a fazer, continuaríamos a discusão dos preceitos anteriores à alínea j) proposta.
Continua, portanto, aberta a inscrição. Se VV. Ex.as estiverem de acordo com este critério, que será talvez o melhor e o mais prático, continuamos a discussão sobre os pontos que não estão controvertidos ... Ou melhor, não há nenhum controvertido, é simplesmente um pedido de aditamento de uma nova alínea.
Continuamos a discussão sobre as alíneas anteriores à alínea j), portanto.
Creio que o Sr. Deputado António Arnaut queria falar sobre esta matéria. Tem a palavra.O Sr. António Arnaut (PS): - Vou apenas referir-me ao artigo em discussão, para não baralhar, como fez o Sr. Deputado da UDP, os problemas ora em apreço.
Quando chegarmos à discussão do artigo 18.o, que se refere concretamente aos grupos parlamentares, Pausa.
então, se me for dada a oportunidade, terei também algumas considerações a fazer.
Eu compreendo que o Sr. Deputado Acácio Barreiros se agaste por não ter visto aprovada a sua proposta que visava discutir em conjunto a secção III e o capítulo II. Só que, como muito bem disse o Sr. Deputado Vital Moreira - e eu faço, com a devida vénia, minhas as suas afirmações -, era anti-regimental proceder à discussão conjunta, na generalidade, da secção III e do capítulo II.
O Sr. Deputado da UDP tinha um expediente correcto e legal para conseguir o mesmo objectivo, mas não lançou mão dele e agora é tarde. Poderia ter
pedido que se suspendesse a discussão na especialidade da secção III até ser discutido, na generalidade, o capítulo II. Se o tem requerido, o Partido Socialista tê-lo-ia apoiado.
Quanto ao artigo 16.o que está em apreço, Sr. Presidente, quero apenas dizer o seguinte: Como certamente os Srs. Deputados já verificaram, este artigo
enumera os diversos poderes dos Deputados. Mas, salvo o devido respeito por opinião contrária, a sua redacção é de certo modo equívoca, porque nela se
referem, lado a lado, poderes individuais dos Deputados e poderes que só podem ser exercidos em grupo.
Por exemplo, a alínea a) - «apresentar projectos de lei ou de resolução» - é um poder que compete individualmente a cada Deputado. A alínea d) - «requerer a urgência do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei, etc.» - também é um poder que pertence, segundo o artigo 173.o da Constituição,
Mas há, por exemplo, o poder de requerer a sujeição dos decretos-leis a ratificação que, segundo o artigo 172.o da Constituição, tem de ser exercido
Há, por exemplo, o poder de apresentar moções de censura ao Governo, expresso no artigo 197.o da Constituição, que, segundo o mesmo normativo, tem
de ser exercido ou pelos grupos parlamentares ou
por um quarto dos Deputados, pelo menos.
Nesta ordem de ideias, Sr. Presidente, e porque creio que o pensamento do Partido Socialista já resulta explícito das breves e modestas considerações
que acabo de fazer, o grupo parlamentar do meu partido sugeria ou propunha, como quiserem, que, para simples esclarecimento e aperfeiçoamento da redacção, se introduzisse, entre a palavra «Deputados» e as palavras «nos termos», do corpo do artigo 16.o, o seguinte aditamento:A exercer singular ou colectivamente.Quer dizer: o corpo do artigo 16.o ficaria assim redigido:
Constituem poderes dos Deputados, a exercer singular ou colectivamente, nos termos do Regimento.
Se os grupos parlamentares estivessem de acordo, poderia a Mesa, oficiosamente, anotar este aditamento e, caso contrário, o meu Partido reserva-se o direito de formular a respectiva proposta.O Sr. Presidente:- Estão de acordo, Srs. Deputados?Pode usar da palavra, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Creio que a proposta de emenda do Deputado António Arnaut, ao contrário de clarificar, apenas escurece o sentido do artigo.Na realidade, o que o artigo diz é que «constituem poderes dos Deputados, nos termos do Regimento». E o Regimento diz, ele, mesmo, em que casos é que alguns desses poderes são exercidos por um conjunto de Deputados e em que casos outros poderes podem ser exercidos individualmente por cada Deputado. O aditamento do inciso que o Deputado António Arnaut agora propõe poderia significar que, relativamente a alguns desses direitos que expressamente só podem ser exercidos por um conjunto de Deputados, afinal também poderiam ser exercidos singularmente, uma vez que «constituem poderes dos Deputados, a exercer singular ou colectivamente». De modo que nós pensamos que a actual redacção é que é clara e que a nova redacção, ao contrário, poderia dar lugar a equívocos, na medida em que os poderes previstos, por exemplo, nas alíneas c), d) e e) são poderes que só podem ser exercidos por um conjunto de Deputados e não isoladamente por qualquer Deputado. Por isso, nós não damos o nosso acordo a esta emenda.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, tenha a bondade.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Nós não fazemos muito empenho neste aditamento a que o Sr. Deputado Vital Moreira chamou emenda. Mas procurámos que o sentido ficasse bem expresso e que realmente a lei, dentro do possível, não tivesse lacunas ou dúvidas interpretativas. E esta nossa ideia resultou, essencialmente, da anterior intervenção do Sr. Deputado da UDP, que pareceu confundir os planos de actuação dos Deputados. Por outro lado, tem tido preocupação dos elementos que constituem a Comissão dar aos preceitos a clareza possível, de tal modo que, face a um preceito isolado, um Deputado possa reconhecer imediatamente quais são os seus direitos. Mas, como não se trata de uma questão de
122 DIÁRIO IDA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 7fundo, o PS não tem nenhuma objecção a que o aditamento se introduza ou não. A sua preocupação já está ressalvada. É a de ficar expresso que há poderes que se podem exercer individualmente e outros só colectivamente podem ser exercidos.O Sr. Presidente: - Está, portanto, retirada qualquer possibilidade de proposta sobre este ponto.
Sr. Deputado José Luís Nunes, tenha a bondade.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão não é tão despicienda como possa parecer.
Foi aqui posto em confrontação um normativo constitucional que atribui poderes aos Deputados e a possibilidade de, através do exercício desses poderes pelos grupos parlamentares, haver uma aparente antinomia entre a concessão desses poderes aos grupos parlamentares e a afirmação constitucional de que os Deputados têm direitos.
Ora, o que acontece é que este normativo vem esclarecer muito concretamente que existe uma forma de exercício colectivo ou individual dos direitos que são conferidos pela Constituição aos Deputados. Assim, quando se diz reconstituem poderes dos Deputados, a exercer individual ou colectivamente, nos termos do Regimento», vai contemplar-se essa possível crítica e vai permitir-se pôr em termos muito claros a perfeita harmonia entre o normativo constitucional e o normativo regimental, que só pode obviamente ser regulamentar do primeiro.
Nesse sentido parece que é de manter a distinção feita.O Sr. Presidente:- Continua a discussão. Sr. Deputado da UDP, tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Queria perguntar ao PS se essa proposta de alteração que estão a apresentar prevê acrescentar ...O Sr. Presidente: - Já está retirada, Sr. Deputado: é que nem se chegou a formular a proposta. Em todo o caso tenha a bondade de pedir o esclarecimento.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Se prevê a inclusão da alínea j) que a UDP está a propor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Deputado. Tal como entendemos, e salvo melhor opinião que decorra do debate que aqui se for travar, nós não admitimos como pressuposto que a alínea j), que o Sr. Deputado propõe, seja incluída. Com uma nota: é que, evidentemente, o debate aqui travado poderá levar-nos a mudar de opinião, pois nós nunca temos formulações ou opiniões rígidas.O Sr. Presidente: - Continuam em discussão, globalmente, todos os normativos, à excepção, com certeza, do aditamento, que na altura própria será considerado.
Sr. Deputado Acácio Barreiros, faz favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP - e voltaremos a falar disso quando houver a discussão na generalidade do capítulo ri - sustenta que essas normas que aparecem na Constituição sobre exercício colectivo de poderes não significam tirar o poder aos Deputados, mas criar uma funcionalidade que permita a esta Assembleia trabalhar de modo correcto.
Assim, um artigo que já há pouco citei, o 159.o, referente aos poderes dos Deputados, prevê todas as iniciativas que podem ser tomadas nesta Assembleia. Só que, depois, surgirão outros artigos a obrigar que só possam exercer-se de forma colectiva, por questões de funcionalidade. Mas é claro que não há nada, mesmo nada, nesta Constituição que não esteja nos poderes individuais de cada Deputado.
Inclusivamente quanto à possibilidade de abrir debates com o Governo, através de interpelações, se aplica o mesmo. Isto é, só por uma questão de funcionalidade se atribui tal faculdade aos grupos parlamentares.
Porque, na verdade, os Deputados abrem debates com o Governo porque podem mandar daqui correspondência, perguntas, críticas ao Governo - está previsto - e o Governo responde, por escrito, normalmente, ou então responde algum dos Ministros que aqui venha.
Mas, no entanto, para abrir um debate com o Governo nesta Câmara, dado o que isso implica de tempo, já não pode ser atribuída essa faculdade, por uma questão de funcionalidade, a cada Deputado e só lhe é atribuída enquanto membro de um grupo parlamentar, porque, é claro, se houvesse debates com o Governo, aqui, dois debates por sessão legislativa, por simples proposta de cada Deputado, isso ia impedir que todos os Deputados exercessem esse direito. Durante uma sessão legislativa só trinta ou quarenta Deputados é que poderiam exercer esse direito, por uma questão de tempo.
Portanto, a UDP continua a sustentar que o artigo 159.o dá todos os poderes ao Deputado; nada se passa nesta Assembleia que não seja poder de um Deputado. E a questão do exercício colectivo desse poder é apenas uma questão funcional, que não nega, em nada, os poderes individuais de cada Deputado.
E esta Constituição é, toda ela, no sentido de defender os direitos inalienáveis de cada Deputado e defender os direitos inalienáveis das minorias parlamentares aqui expressas.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Tinha pedido a palavra para apresentar uma proposta, mas como ainda não está completamente elaborada agradecia que ma reservasse, porque há, entretanto, outros oradores inscritos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É caso para dizer que não é por muito se repetirem as tolices que elas deixam de o ser.
Na realidade, a Constituição é clara quanto a duas coisas: há muitos direitos parlamentares que competem aos Deputados para serem exercidos individualmente ou em conjunto; e há direitos parlamentares que são reservados, pela Constituição, a grupos par-
16 DE JULHO DE 1976 123lamentares, que nada têm a ver com os direitos dos Deputados.
Direitos individuais dos Deputados são, por exemplo, os de apresentar projectos de lei ou de resolução ou propostas de alteração.
Direitos dos Deputados a exercer em conjunto são, por exemplo, o de requerer a sujeição de decretos-leis a ratificação, em que a própria Constituição exige nuns casos cinco Deputados, noutros casos dez Deputados; é o caso, também, do direito de constituição de um grupo parlamentar, que é o direito de um conjunto de Deputados.
Temos, pois, aqui, exemplos de direitos de Deputados, que lhes competem, nuns casos, individualmente, e que, noutros casos, devem ser exercidos por um certo conjunto de Deputados.
Por outro lado, e independentemente dos direitos dos Deputados, há os direitos do grupo parlamentar que, ao contrário daquilo que se pretendeu aqui fazer confundir, não é um conjunto de Deputados, é uma realidade diferente dos Deputados que o constituem.
E aí está, aliás, o cerne da definição constitucional de grupo parlamentar. E é assim que a Constituição reserva, expressamente, para os grupos parlamentares, por exemplo, as propostas de moção de rejeição do programa do Governo. Este é, apenas, um exemplo de direitos constitucionalmente reservados aos grupos parlamentares, que são direitos, nem individuais, nem de conjunto, dos Deputados.
Não é a repetição do contrária que vai transformar esta verdade numa inverdade. E, portanto, não temos, de modo algum, de confundis ou de meter no artigo 16.o a questão dos grupos parlamentares. Do que se trata aqui, no artigo 16.o, é dos direitos dos Deputados, que se exercem individualmente ou em conjunto E eu devo dizer claramente que não tenho qualquer objecção a que se junte uma alínea j), em que se considere um direito dos Deputados o de constituírem, nos termos da Constituição, um grupo parlamentar. O que se pode é confundir isto -e a proposta da UDP pretende, com uma certa habilidade ingénua, meter no mesmo saco os direitos dos Deputados e os direitos dos grupos parlamentares. Na realidade, se a proposta de aditamento se limitar a dizer,, pura e simplesmente, < j) a constituir, nos termos da Constituição, um grupo parlamentar», o PCP dará o seu acordo a tal proposta de aditamento.
Se a proposta de aditamento, através de alguma habilidade mais do que ingénua, tentar, através disso, atribuir a Deputados direitos que a Constituição reserva a grupas parlamentares, então tal proposta não terá obviamente o apoio dos Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas tinires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tomei nota da questão feita pelos Deputados do Partido Socialista e parece-me o seguinte: essa questão não é uma questão de fundo nem uma questão decisiva e poderia funcionar provavelmente como uma sugestão para a Comissão de Redacção do Regimento. É, parece-me a mim, uma pura questão de redacção.A questão levantada pela UDP é, sim, uma questão importante, e a mim parece-me, pessoalmente, que não seria de incluir esta alínea j) na redacção do artigo 16.o, pelos seguintes dois argumentos principais: primeiro, esse artigo 16.o não se refere aos direitos de todos os Deputados, mas refere-se simplesmente ... Perdão, eu - emendo a minha formulação. O direito de se constituírem em grupos parlamentares não é um direito de todos os Deputados, mas um direito dos Deputados eleitos por determinados partidos.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, eu fazia-lhe o pedido de que essas considerações sobre a alínea j) ficassem guardadas para o momento em que, se iniciasse a discussão sobre ela.
Bem, eu compreendo que os Srs. Deputados, sem querer, quando estão a pensar na globalidade de um lado e estão a pensar no aditamento que terão proposto, tenham a tentação - pois eu também a teria, se estivesse nesse lugar - de, não digo confundis, mas misturar, de certo modo, no bom sentido da palavra, as duas posições.
Se o Sr. Deputado fizer o favor de di,m:iza:r as suas considerações só ao dispositivo que estamos a tratar ...O Sr. Lucas Pires (CDS): - Eu sou bem comportado; em todo o caso, eu tinha julgado que, nomeadamente, um representante do PCP se tinha referido a este aspecto da questão.O Sr. Presidente: - É natural que o Sr. Deputado tenha razão, mas, pelo facto de isso ter acontecido uma vez, gostaria que não acontecesse segunda. Na altura própria terá ocasião de discuti amplamente o problema da alínea j).
Sr. Deputado António Arnaut, a sua proposta?O Sr. António Arnaut (PS):- Sr. Presidente: Na verdade, nós mantemos a nossa proposta, parque, contrariamente .ao que disse o Sr. Deputado Lucas Pires, não se trata de uma simples questão de redacção. Eu acho estranho que este facto haja passado desapercebido a um ilustre professor de Direito Constitucional. Trata-se, n.o fundo, de saber que há uma distinção entre a atribuição de direitos e o seu exercício.
A proposta do PS, reformulada em relação à sua apresentação inicial, é a seguinte:Propomos que o corpo do artigo 16.o tenha a seguinte redacção:Constituem poderes dos Deputados, a exercer singular ou conjuntamente, nos termos do Regimento.O Sr. Presidente: - Creio que a Câmara se apercebeu bem da redacção proposta.
É quanto a este ponto concreto que está aberto o debate.Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, a proposta foi aprovada com 27 abstenções (CDS).
124 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 7O Sr. Presidente: - Alguma declaração de voto?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de termos chamado a atenção para a equivocidade que se introduziu, quero dizer que votámos o aditamento ou a emenda n.o entendimento de que «singular ou conjuntamente» não se refere aos poderes, mas sim aos Deputados.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto, Srs. Deputados?Pausa.Uma vez que não há mais nenhuma, podemos continuar a discussão das alíneas a) a i), inclusive. Iremos depois, oportunamente, à discussão e votação da alínea j), em aditamento.
Vamos votar.Submetidas à votação, as alíneas a) a i) foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Presidente:- Vamos agora à alínea f).
A Sr.a Secretária fará o favor de ler, de novo, a proposta do Sr. Deputado da UDP.Foi lida de novo.O Sr. (Presidente: - Está em discussão.
Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta é manifestamente anticonstitucional. O Regimento não pode atribuir a Deputados direitos que competem a grupos parlamentares.
Nós aprovaríamos essa proposta se ela terminasse na referência à norma constitucional, isto é, se dissesse: «Constituir-se em grupo parlamentar,, nos termos do artigo 183.o, - n.o 1, da Constituição. O que se diz à frente, isto é, atribuir aos Deputados que constituem o grupo parlamentar os direitos que a Constituição atribui ao próprio grupo é inconstitucional. Quando muito, poder-se-ia dizer: «Constituir-se em grupo parlamentar, gozando este dos direitos constitucionais. »
O que não pode é atribuir-se aos Deputados que constituem o grupo parlamentar os direitos que competem - ao próprio grupo.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros tem a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP não se opõe a essa alteração e, portanto, a proposta fica: «Constituir-se em grupo parlamentar, nos termos do artigo 183.o, n.o 1, da Constituição.»O Sr. Presidente: - Temos, portanto, de alterar a proposta do Sr. Deputado.Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - Está em discussão este ponto.
O Sr. Deputado Jorge Miranda tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (PPD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático vai votar contra a proposta agora formulada pelo Deputado da UDP, na base de uma sugestão do Sr. Deputado Vital Moreira.
E vai fazê-lo em virtude - do próprio artigo 183.o, n.o 1, da Constituição, que diz: «Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar.» Ao passo que na proposta apresentada pelo Sr. Deputado da UDP diz-se: «Os Deputados podem ...»
Ora, a Constituição não atribui o poder de se constituírem em grupo parlamentar a quaisquer Deputados, mas somente Deputados eleitos por partidos. A adopção dessa .proposta ,traduziria unia concepção individualística - de grupo parlamentar que a nossa Constituição manifestamente não perfilhou. O grupo parlamentar corresponde a um partido. Não é qualquer Deputado nem quaisquer Deputados, independentemente dos seus partidos, que podem eventualmente
constituir-se em grupos parlamentares, por isso votaremos contra.O Sr. Presidente:- Continua em discussão.
É um pedido de esclarecimento? Então faça favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Queria perguntar ao Sr. Jorge Miranda se a sua argumentação não está já contrariada por a proposta dizer «nos termos do antigo 183.o, n.o 1, da Constituição». Esse antigo diz precisamente o seguinte: « Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos ,podem constituir-se - em grupo parlamentar.»
Portanto, o Deputado só poderá constituir-se em grupo parlamentar nas termos deste artigo, isto é, com outros Deputados pertencentes ao mesmo partido.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Queria também fazer um pedido de esclarecimento.
É apenas para perguntar ao Deputado Jorge Miranda se, referindo a :proposta de aditamento exactamente o artigo 183.o da Constituição, não é certo que isto é apenas uma redundância, ou seja, que não pode prejudicar o artigo da Constituição para que ele próprio remete.
Nós apoiamos a proposta apenas na medida em que, sendo uma redundância, - não prejudica nada.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo simultaneamente aos dois pedidos de esclarecimento, direi: - de duas uma, ou é uma redundância, e nesse caso a proposta não deve ser aprovada, ou então é um equívoco, que também não deve ser aprovada, para que - não haja confusões. Em sede de grupos parlamentares é que o problema deve ser discutido e nós, PPD, reservamos a nossa opinião precisamente para essa sede.O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra?
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, a objecção que há da nossa parte não é decisiva e, de resto, a minha intervenção não compromete sequer a votação do meu Grupo Parlamentar. É uma apreciação que tem em conta as
16 DE JULHO DE 1976 125observações do Deputado Jorge Miranda. Entendemos de facto, ou entendo eu pessoalmente pelo menos, que esta alínea j) está inteiramente fora do lugar sistemático e vai, aliás, tornar inteiramente supérfluo o n.o 1 do artigo 18.o, sobre os Grupos Parlamentares, e por dois motivos principais. Um já foi evocado, aliás eu já tinha aludido a ele há pouco, é o de que este antigo não diz respeito a todos os Deputados, mas apenas aos Degustados eleitos por um partido. É, portanto, um limite subjectivo.
Mas ainda porque há um limite objectivo é que este artigo diz respeito apenas a certos direitos que são utilizados avulsamente e não ao direito que tem por - fim constituir um novo agrupamento interparlamentar.
Quer dizer: enquanto aqui a agregação elos Deputados, mesmo no caso em que é necessária, é um meio para o exercício de certos direitos, no caso de constituição do grupo parlamentar a agregação dos Deputados é o fim tido em vista pelo exercício do direito, portanto é uma coisa heterogénea em relação a todo ti contexto deste artigo.
Está, portanto, fora do lugar sistemático a proposta da UDP e as questões lógicas, sobretudo uma questão de Regimento, não são questões supérfluas ou questões de somenos.
Em todo o caso, como disse, esta questão evidentemente não é decisiva; enfim, é uma questão parecida com o sexo dos anjos.O Sr. Presidente: - É um pedido de esclarecimento, Sr. Deputado Acácio Barreiros?
Tenha a bondade!O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Eram duas questões. A primeira: qual é o Deputado que está aqui nesta Sala que não foi eleito por nenhum partido?
A segunda é se, ao estar no artigo 183.o «Os Deputados eleitos por cada partido podem constituir-se ...», é ou não um direito dos Deputados poderem ou não,
se o quiserem, usufruir deste direito?O Sr. Presidente: - Qual dos senhores quer esclarecer? O Sr. Deputado Lucas Pires ou o Sr. Deputado Jorge Miranda?
Não sei para quem é dirigido este pedido de esclarecimento. É com certeza dirigido à Comissão. Alguém da Comissão quererá esclarecer, por favor?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É dirigido ao Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lucas Pires (CDS): - É evidente que Deputados eleitos por partidos diferentes não podem constituir grupos parlamentares. Suponho que é uma resposta suficiente para a questão posta.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS):- Sr. Presidente: Penso que já perdeu oportunidade a minha intervenção, porque no fundo o que eu queria dizer é que não era uma redundância, mas sim uma dupla redundância, por causa do n.o 1 do artigo 18.o Mas o Deputado Lucas Pires já tinha dito isto.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado António Arnaut, tenha a bondade.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Vou indicar, muito sumariamente, as razões pelas quais o Grupo Parlamentar do PS vai votar contra a proposta da UDP. Em primeiro lugar, porque se trata de uma proposta redundante, ou redundantíssima, como agora foi dito.
Em segundo lugar, por razões de interpretação literal do artigo 183.o da Constituição.
O artigo fala, tanto o sujeito como o predicado, no plural. É preciso que haja um conjunto de Deputados paca se poderem organizar em grupos parlamentares.
Em terceiro lugar, por uma razão de ordem lógica. Matematicamente, um grupo pode ser uma unidade, mas em termos parlamentares um grupo não pode ser uma unidade, porque pressupõe uma organização e uma organização pressupõe uma pluralidade de Deputados.
E, finalmente, por uma razão histórica. É que, historicamente, sabe-se que é necessário um número mínimo de Deputados para se poderem organizar grupos parlamentares. Algumas leis fazem depender de vinte, trinta ou até mais essa condição.
São estas as razões fundamentais e muito resumidas que levam o PS a votar contra a proposta da UDP.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?Podemos votar.Submetido à votação o aditamento proposto pela UDP, foi rejeitado, com 1 voto a favor (UDP) e 28 abstenções (PCP).O Sr. Presidente:- Há alguma declaração de voto?
Tenha a bondade, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos por nos abster porque, além de redundante, como provou o Deputado Jorge Miranda, a proposta podia ser equívoca.O Sr. Presidente: - Declaração de voto do Sr. Deputado da UDP.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP considera que esta proposta foi rejeitada devido ao método incorrecto como foi discutido este ponto e, par isso, estamos convencidos de que após a discussão do capítulo seguinte a UDP possui argumentos suficientes para mostrar que esta proposta não era redundante.O Sr. Presidente: - Antes de se passar à discussão de problemas subsequentes, queria pedir aos autores da proposta do Partido Socialista o favor de se reunirem comigo no meu gabinete, no intervalo da sessão, que será às 17 horas e 30 minutos, para me ajudarem a interpretar uma passagem que se refere à marcação - da ordem do dia com vinte e quatro horas de
126 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 7antecedência e está a estabelecer no meu espírito algumas dúvidas.
Vamos proceder à leitura do dispositivo seguinte, o artigo 17.o Risos.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 17.o(Poderes complementares)Para o regular exercício do seu mandato constituem poderes dos Deputados:a) Tomar lugar nas salas do Plenário e das comissões e usar da palavra, nos termos do Regimento;
e) Propor alterações ao Regimento.O Sr. Presidente: - Está em discussão.PausaVamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - A Sr.a Secretária levanta uma dúvida que me parece procedente: se podemos discutir na especialidade o capítulo seguinte antes de o discutir-mos na generalidade. Tem inteira razão.
Vamos, pois, lê-lo.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não é preciso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes diz que não é preciso, mas creio que não tem procuração dos restantes; por isso vamos ver se há alguma oposição a que se dispense a leitura.O Sr. António Macedo (PS): - Nunca se procedeu à leitura para a discussão na generalidade.O Sr. Presidente: - Está, então, dispensada a leitura.
Há inscrições para a discussão na generalidade?
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Deputado referido subiu à tribuna.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, povo trabalhador de Portugal (risos):
A União Democrática Popular sobe pela segunda vez a esta tribuna. Na primeira vez assumimos aqui, perante o povo português e esta Assembleia, o compromisso de honra de lutarmos intransigentemente pela defesa da Constituição. Consideramos quer o espírito quer a letra da Constituição gravemente infringidos caso a proposta da Comissão do Regimento venha a ser aprovada neste Plenário.
Na declaração de voto que fizemos a propósito do relatório da Comissão do Regimento, expusemos em traços gerais as razões jurídicas e políticas que nos levaram a concluir que a presente proposta do capítulo II do título I é manifestamente anticonstitucional, antidemocrática e anti-UDP.RisosNo entanto, subimos a esta tribuna apenas para apresentar as razões que nos levam a considerá-la anticonstitucional e antidemocrática. Isto, porque uma reflexão mais cuidada sobre os argumentos apresentados na Comissão do Regimento leva-nos a concluir que existem dois tipos de argumentos. Um primeiro tipo de argumentos não tem qualquer respeito pela Constituição e pela democracia e destinam-se simplesmente a tentar a todo o preço retirar direitos fundamentais à UDP. A esses responderemos na devida altura, se alguém se atrever a levantá-los.Vozes: - Eh lá!
Risos.O Orador: - Um segundo tipo de argumentos são argumentos sérios de Deputados, sobretudo do Partido Socialista, que julgam estar honestamente a defender a Constituição quando apoiam a proposta da Comissão do Regimento. A estes responderemos daqui desta tribuna, apresentando com toda a honestidade os nossos argumentos.
Aliás, antes de entrarmos na exposição das nossas posições, não poderemos deixar de saudar a abertura ao debate exposta na declaração de voto do Partido Socialista, lida nesta Assembleia pelo Dr. Oliveira e Silva, onde se diz que o PS « não exclui que um exame mais aprofundado em Plenário venha a modificar as posições defendidas na Comissão».
Esperando de todos os Deputados a mesma abertura, a UDP entra imediatamente na exposição dos seus argumentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, povo trabalhador de Portugal (risos): Há duas ordens de razões que nos levam a considerar a presente proposta anticonstitucional e antidemocrática.
A primeira é a defesa do direito de oposição das representações minoritárias e a segunda é a defesa
'dos poderes dos Deputados, que não podem ser esmagados pela institucionalização dos grupos parlamentares.
Comecemos por abordar o artigo 117.o da Constituição, já que este artigo foi largamente invocado na Comissão.
Diz o artigo 117.o, no n.o 2: «É reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição.»
Ora, Srs. Deputados, será que pode ser considerado que tem direito de oposição democrática uma expressão partidária minoritária, neste Parlamento, a que sejam retirados os poderes previstos nos artigos 183.o, 195, n.o 3, e 197.o, n.o 1, que estão resumidos no artigo 20.o da proposta do Regimento? Não será ridículo falarmos do respeito pelos direitos de oposição democrática se forem retiradas à UDP a possibilidade de apresentar moções de censura ao Governo, a possibilidade de propor a rejeição do programa do Governo e a possibilidade de abrir debates com o Governo, em que a UDP e o Governo possam esclarecer as suas posições? Como poderemos opor-nos se nos são tirados os meios concretos de exercermos esse direito constitucional? Na verdade,
16 DE JULHO DE 1976 127se forem retirados estes direitos à UDP, não ficaremos com qualquer direito de oposição, mas sim com o único direito de crítica, e então, no artigo 117.o, n.o 2, deveria falar-se em direito de crítica democrática, e não em direito de oposição democrática.
Pensamos ter deixado claro que a aprovação da proposta da Comissão do Regimento conduz ao desrespeito das minorias parlamentares e, como tal, dará ao Regimento um carácter antidemocrático e anticonstitucional.
No entanto, alguns Deputados poderão invocar que um partido representado na Assembleia não terá direito de oposição se não tiver um número mínimo de Deputados.
Para começar, queremos alertar os Srs. Deputados para o facto de que o que está aqui em discussão não é o que cada um dos Srs. Deputados pensa que deve ser um grupo parlamentar, mas sim o que é que a Constituição diz que é um grupo parlamentar. Isto, porque não estamos numa sessão plenária para rever a Constituição de acordo com as opiniões dos Srs. Deputados, mas estamos numa sessão plenária para aprovar um capítulo do Regimento que terá de respeitar integralmente a Constituição.
Não é, pois, legítimo invocar aqui a experiência europeia, já que nos parlamentos europeus é fixado o mínimo de Deputados eleitos por um partido para que possam constituir-se em grupo parlamentar, e esse mínimo é de vinte, trinta ou mesmo mais. A luz do artigo 183.o, n.o 1, da nossa Constituição, não é permitido fixar qualquer mínimo. Recordo esse artigo 183.o, n.o 1: «Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar.»
Este assunto já foi suficientemente discutido na Comissão do Regimento. Basta dizer que a primeira proposta aí apresentada pelo CDS previa um mínimo de vinte e seis Deputados para se poderem constituir em grupo parlamentar, tendo ficado demonstrado que ela era anticonstitucional e acabando o próprio CDS por a retirar.
Portanto, se não é possível estabelecer um mínimo, então devem ser rejeitadas quaisquer tentativas de opor o artigo 183.o aos direitos de oposição democrática consignados no n.o 2 do artigo 117:o-, que já li anteriormente. Os grupos parlamentares são, pois, a expressão parlamentar dos partidos, seja qual for o número de Deputados eleitos desse partido. Esta é a única interpretação correcta do artigo 183.o, n.o 1. Fica claro que grupo parlamentar é uma entidade jurídica, e não uma entidade física. A luz disto, é improcedente invocar que grupo parlamentar exige pluralidade de membros, pois nem do ponto de vista matemático, nem do ponto de vista jurídico, nem do ponto de vista ontológico a expressão «grupo» exige pluralidade. E aqui só se fala de grupo porque a situação mais frequente para cada partido é ter mais do que um Deputado
eleito ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - V. Ex.a, Sr. Deputado, é uma instituição.O Orador:- ... e a formulação da lei tem de ser ampla, de forma a abranger todas as situações possíveis que contempla. Grupo parlamentar surge, portanto, nessa ideia de conjunto que, até sob o ponto de vista jurídico, e não só matemático, tem um significado que não se pode confundir som a pluralidade aritmética, antes traduz um sentido de unidade interna.
Esta exigência de generalidade na formulação da lei é o que explica, aliás, o método utilizado para a redacção da Constituição, quando, por exemplo, se fala em «os Deputados», quando se quer referir aos direitos e poderes de cada Deputado em particular Cabe aqui deixar desde já rebatido qualquer argumento que venha a exigir a pluralidade invocando o facto de, na redacção do artigo 183.o, n.o 1, estar escrito «os Deputados». Nas eleições, os vários partidos concorreram para tentarem ganhar uma expressão parlamentar nesta Assembleia, expressão parlamentar essa que é uma emanação dos partidos. Os grupos parlamentares não são órgãos da Assembleia e, por isso, representativos desta Assembleia, como, por exemplo, a Mesa, as comissões, mas antes órgãos representativos dos partidos nesta Assembleia.
Portanto, o Grupo Parlamentar da UDP, assim como acontece com os outros partidos, é a expressão parlamentar da UDP dentro do Parlamento. Só não será assim quando uma opção antidemocrática, a nível constitucional ou a nível de Regimento, acabe por introduzir limites mínimos para a constituição dos grupos parlamentares.