2 | II Série A - Número: 093 | 6 de Janeiro de 2012PROJETO DE LEI N.o 101/XII (1.a) (ALTERA PELA DÉCIMA OITAVA VEZ O DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ACRESCENTANDO A MEFEDRONA E O TAPENTADOL ÀS SUBSTÂNCIAS DA TABELA II-A QUE LHE É ANEXA)Pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I —  ConsiderandosNota introdutória: O Grupo Parlamentar do PSD apresentou à Assembleia da República uma projeto de lei que visa aditar duas novas substâncias, o tapentadol e a mefedrona, às Tabelas I-A e II-A anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro — Aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.A iniciativa em análise retoma o disposto no projeto de lei n.o 502/XI, do PSD, admitido na anterior legislatura — Altera pela décima quinta vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona às substâncias da Tabela II-A anexa ao decreto-lei. Esta iniciativa, que foi objeto de apreciação na 1.a Comissão através de parecer aprovado em 14 de março de 2011, caducou, em 19 de junho de 2011.O projeto de lei n.o 101/XII (1.a) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, tendo sido admitida em 25 de novembro de 2011.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer.Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa: A presente iniciativa pretende aditar a mefedrona — droga sintética estimulante da família das catinonas e da classe das anfetaminas — e o tapentadol — analgésico central desenvolvido para o tratamento da dor moderada a severa — às tabelas anexas do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, com o objetivo de impedir e sancionar a comercialização e consumo da mefedrona e de acautelar os riscos de abuso e de utilização ilícita do tapentadol.O Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, baseia-se na aprovação da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988, assinada e ratificada por Portugal — Resolução da Assembleia da República n.o 29/91 e Decreto do Presidente da República n.o 45/91, publicados no Diário da República, de 6 de setembro de 1991 — , que veio rever a legislação do combate à droga, definindo o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Este diploma sofreu diversas alterações, designadamente nas respetivas tabelas. Assim, foram aditadas novas substâncias às Tabelas I-A, I-C, II-A, II-B, II-C, IV e V anexas àquele diploma pelo Decreto-Lei n.o 214/2000, de 2 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 69/2001, de 24 de fevereiro, e pelas Leis n.o 3/2003, de 15 de janeiro, n.o 47/2003, de 22 de agosto, n.o 17/2004, de 11 de maio, n.o 14/2005, de 26 de janeiro, e n.o 18/2009, de 11 de maio.O Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, teve também em atenção a Diretiva 92/109/CEE, do Conselho, de 14 de dezembro, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilícita de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, instrumento que visava estabelecer uma fiscalização intracomunitária de certas substâncias frequentemente utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a fim de evitar o seu desvio.O aditamento de novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, deveu-se quer à necessidade de cumprir obrigações decorrentes da assinatura da Convenção das Nações Unidas