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Receia o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa que lhe oponham o velho brocardo "onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir", mas já o velho Manuel de Andrade ensinava que não é assim quando for óbvio que a distinção se impõe, como é precisamente o caso. Aquele argumento teria este conteúdo: se a alínea c) em apreço fala em cemitérios sem distinguir entre estes, é porque quer incluir todos - esta seria a consequência do tal brocardo. Mas, por um lado, o argumento provaria demais pois também os privados se teriam de incluir, o que seria um absurdo; e, por outro lado, o legislador foi, mais uma vez, prudente e não disse "de todos os cemitérios" nem disse sequer "dos cemitérios", mas disse "de cemitérios"! E aqui é que está a pequena diferença que salva, evidentemente, dó absurdo a interpretação que se receia: " de cemitérios" - do género, não da espécie: a definição desta ficou para os ternos da lei prevista no corpo do n.o 1. E aqui temos nós preenchida a exigência, de que a interpretação a que se chegue tenha na letra da lei um mínimo de correspondência. É exactamente a diferença entre " de", "dos" ou "de todos".
Considero, assim, com ressalva de melhor entendimento, como sempre, que a alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 23/97 não comete às freguesias a gestão, a conservação
31 DE JULHO DE 1997 3965e a limpeza de todos os cemitérios situados na sua área territorial, mas apenas de cemitérios, nos termos de lei a aprovar e ainda não aprovada. Não lhes comete, nomeadamente, a gestão, a conservação e a limpeza dos cemitérios de que os municípios têm a propriedade pois, como é óbvio, precisaríamos de muito mais normas para transferir os serviços, o pessoal, as verbas. E nada disso, como se sabe, foi transferido. O mais que a esse respeito se afoita a lei é admitir que as câmaras deleguem nas freguesias a gestão, a conservação e a limpeza, mas a Câmara Municipal de Lisboa ainda não delegou. Esta interpretação é lógica, acertada e tem apoio na disposição legal que nos dispomos neste momento a interpretar.
Se estiverem de acordo e não houver objecções, poderia invocar junto do Sr. Presidente da Câmara o assentimento tácito, não outro, da Câmara a este respeito. Parece-me que não há outra interpretação do ponto de vista técnico-legal.
Tem a palavra o Sr. Deputado. Manuel Jorge Goes.O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação, darei um brevíssimo esclarecimento a propósito da questão concreta aqui tratada. Faço-o na qualidade de membro da 4.a Comissão e de coordenador do grupo de trabalho que preparou o diploma respeitante à transferência de novas atribuições e competências para as freguesias.
O problema aqui trazido, e que foi objecto do esclarecimento e da interpretação de V. Ex.a, tem na sua base um erro na redacção da norma em causa, erro esse devidamente detectado no grupo de trabalho e na 4.a Comissão, estando a ser feitas as diligências necessárias no sentido da sua rectificação pelo que o problema está resolvido, esclarecido e .as dúvidas interpretativas, salvo melhor opinião, deixam de ter objecto.O Sr. Presidente: - Também já não tinham, em meu entendimento, mas como as rectificações demoram a ser publicadas fica entendido que até à rectificação a interpretação pode ser esta e, portanto, passaria a sê-lo.
Em continuação da discussão dos artigos 274.o, 275.o e 276.o, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção as intervenções feitas pelos Srs. Deputados que me antecederam e, tal como foi expresso na CERC, temos um ponto de vista substancialmente diferente relativamente as estas matérias.
Partimos para este debate na base de dois pressupostos muito claros do texto constitucional: o primeiro é o de que a defesa da Pátria é um direito e um dever fundamental de todos os cidadãos, tal como está expresso no actual texto constitucional - e não houve nenhuma proposta de revisão deste ponto; o segundo é o de que a função das Forças Armadas consiste na defesa militar da República.
Pensamos que as propostas aprovadas na CERC, e resultantes do acordo entre o PS e o PSD, para os artigos 275.o e 276.o, como que contradizem de uma forma flagrante estas duas disposições fundamentais. Desde logo porque não vemos como é que se pode atribuir consequências lógicas ao princípio segundo o qual a defesa da Pátria é um dever de todos os portugueses e eliminar o serviço militar obrigatório enquanto base organizativa das Forças Armadas.
Não estamos a falar em universalidade do cumprimento do serviço militar. Sabe-se que isso não acontecia, sabe-se que embora o SMO fosse a base organizativa das Forças Armadas havia cidadãos que, por várias razões, não cumpriam o serviço militar, quer fosse por não serem aptos, quer por objecção de consciência, e nesse caso cumpriam o seu dever através da prestação de um serviço cívico adequado. Também por razões relacionadas com a gestão dos efectivos das Forças Armadas havia cidadãos que, apesar de terem ficado aptos para o serviço militar, não eram chamados a cumprir esse serviço, ficando numa situação de reserva de incorporação ou de reserva territorial. Porém, isso não punha em causa que a base organizativa das Forças Armadas assentasse na obrigatoriedade do serviço militar.
Ora, entendemos que, por um lado, não é adequado que a Constituição da República Portuguesa faça nesta matéria o que, infelizmente, fez noutras matérias fundamentais, ou seja, relegar para opção do legislador ordinário uma questão que nos parece tão importante como é esta da consagração ou não do SMO como base organizativa das Forças Armadas. A situação com que deparamos, se este texto constitucional, tal como tudo o indica, for aprovado, é de que poderemos assistir a que seja aprovada a determinada altura uma lei ordinária que elimine o SMO e que na legislatura seguinte haja uma lei que diga o contrário e que reintroduza a obrigatoriedade do serviço militar, e assim sucessivamente. Portanto, era desejável que numa questão tão importante como esta a Constituição da República Portuguesa tomasse. ela própria, uma opção e não deixasse a opção pelo modelo de organização das Forças Armadas à discricionariedade (permita-se a expressão) do legislador ordinário.
Todavia, a opção que foi tomada é a de umas Forças Armadas profissionalizadas assentes na voluntariedade na medida em que é essa a opção que tetra vindo a ser defendida por praticamente todos os que têm defendido em sucessivas revisões constitucionais a desconstitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar. Portanto, podemos dizer que os Deputados que têm defendido ao longo dos anos uma solução profissionalizada das Forças Armadas obtêm aqui, com este acordo de revisão constitucional, uma grande vitória para a sua causa porque abrem a porta para a desconstitucionalização na lei da obrigatoriedade do serviço militar.
Importa referir também que não defendemos o modelo de serviço militar tal como ele tem existido ao longo das últimas décadas. Nós entendemos que SMO faz sentido, mas faz também todo o sentido que os jovens que o cumprem não dêem por mal empregado o tempo que aí passam porque, efectivamente, foi isso que aconteceu ao longo dos últimos anos em que muitas vezes nesta Assembleia tivemos oportunidade de defender um quadro legal e mesmo constitucional com essa configuração. Chamo a atenção para os trabalhos preparatórios da revisão constitucional de 1989 onde existe uma proposta do PCP de consagração expressa na Constituição da República Portuguesa de direitos dos jovens em cumprimento do SMO, que não teve o apoio das restantes bancadas, em
3966 I SÉRIE - NÚMERO 104que o SMO deveria, quanto possível, corresponder a um período para a vida dos jovens chamados a cumpri-lo que não fosse um desperdício, que não fosse um atraso na vida de cada jovem mas que pudesse ter um sentido útil, um sentido formativo e em que esse tempo de prestação fosse não apenas útil ao país mas também correspondesse a uma valorização pessoal dos jovens chamados a cumpri-lo. O PS, o
PSD e também o PP nunca ligaram nenhuma importância a esta questão mesmo conhecendo as situações de extrema precariedade e penosidade com que o SMO era cumprido por muito jovens.
Sendo assim, votaremos contra as formulações constitucionais propostas para o n.o 2 do artigo 275.o e para o n.o 2 do artigo 276.o na medida em que desconstitucionalizam o SMO enquanto base organizativa das Forças Armadas, fazendo assim letra morta da disposição constitucional que considera que a defesa da Pátria é um dever fundamental de todos, que assim deixará efectivamente de o ser.
Há ainda duas questões relativamente às quais gostaria de chamar a atenção neste debate. A primeira diz respeito à incumbência que é proposta para as Forças Armadas de satisfazerem os compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar e participarem em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte. Esta disposição, proposta pelo PS e pelo PSD, chama desde já a atenção para o facto de considerarem inconstitucionais a participação das Forças Armadas portuguesas em missões fora do território nacional, como acontece actualmente na Bósnia. Não se compreende, se os Srs. Deputados não tivessem a consciência da inconstitucionalidade dessa participação, como é que vêm agora propor que missões como essas sejam constitucionalizadas, isto é, que seja aprovada uma disposição constitucional que dê cobertura a esse tipo de participação. Se não é assim, os Srs. Deputados que clarifiquem esta matéria pois creio que seria importante para o debate que houvesse uma referência a essa questão.
Efectivamente, quando há pouco dizia que há uma disposição constitucional, cuja alteração não é proposta, de que as funções das Forças Armadas assentam na defesa militar da República, quero dizer que o que está em causa neste proposto n.o 5 do artigo 275.o não tem rigorosamente nada a ver com a defesa militar da República mas tem a ver com o envolvimento das Forças Armadas portuguesas, no fundo, de acordo com objectivos da política externa definida pelo Governo em cada momento. Nesse sentido entendemos que este tipo de missão é estranho ao que deve ser a missão constitucional das Forças Armadas portuguesas, que é a defesa militar do território nacional contra qualquer ameaça ou contra qualquer agressão externa.
Uma terceira questão tem a ver com o proposto n.o 6 do artigo 275.o, que se refere à incumbência às Forças Armadas da colaboração em missões de protecção civil e tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e melhoria da qualidade de vida das populações, bem como em acções de cooperação técnico-militar no âmbito da política nacional de cooperação. A questão da participação das Forças Armadas em funções de protecção civil já estava prevista no actual texto constitucional relativamente a situações de calamidade pública e há
naturalmente consenso em relação a esse facto, sendo uma evidência que as Forças Armadas deverão poder ser chamadas a colaborar com serviços de protecção civil por forma a minorar os prejuízos ou a ajudar as vítimas. Isso faz sentido em situações de excepção, em situações de calamidade, tal como a Constituição da República Portuguesa referia, mas estabelecer, com carácter geral e em qualquer situação, esta incumbência das Forças Armadas, aí já me parece que estamos a criar uma espécie de bombeiros mais caros deste país.
Ora bem, num quadro em que se aponta para a profissionalização das Forças Armadas, em que se aponta para um modelo de Forças Armadas mais dispendioso, estarmos a estabelecer esta incumbência das Forças Armadas com carácter geral, quase que poderia dizer que mais valia investir esse dinheiro no reequipamento dos bombeiros, que bem precisam, e no reforço financeiro das entidades que estão de facto vocacionadas exclusivamente para essas funções de protecção civil.
Resumindo, não temos nada contra a participação das Forças Armadas nesse tipo de missões, nunca tivemos nada contra, não é agora que temos, mas parece-nos que a questão está melhor enquadrada no texto constitucional actualmente em vigor do que na proposta que é apresentada. No entanto, não iremos votar contra esta disposição porque isso poderia dar a entender que estamos contra a participação das Forças Armadas nestas missões, o que não é verdade. Todavia, parece-nos que a questão está melhor enquadrada actualmente do que pela forma que se propõe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou procurar ser sintético, até para ganharmos algum tempo depois daquela intervenção mortis causa...
Em relação ao artigo 274.o trata-se de dar assento constitucional a esta realidade que é a presença de Deputados eleitos pela Assembleia da República no Conselho Superior de Defesa Nacional. Como todos sabemos, essa faculdade estava conferida à lei ordinária e passa agora a ter assento constitucional.
Em relação ao n.o 5 do artigo 275.o, número novo, quero referir que se trata de enquadrar constitucionalmente todas as missões de carácter humanitário de manutenção e de promoção da paz e não merece a pena dizer que a circunstância de o fazermos está a admitir, implicitamente, que até agora era inconstitucional o desempenho dessas missões.
Lembraria, por exemplo, ao Sr. Deputado António Filipe que também no artigo 274.o estamos a incluir uma coisa que já existia, que era a presença de Deputados no Conselho Superior de Defesa Nacional e não passa, com certeza, pela cabeça do Sr. Deputado dizer que o facto de estarmos a dar assento constitucional a esse preceito era admitir implicitamente que havia aqui alguma zona cinzenta quanto à legitimidade destas missões.
Todos nós sabemos que estas missões fora do território português têm decorrido sob a égide das Nações Unidas e, portanto, sendo nós Parte em tratados, como o Tratado
31 DE JULHO DE 1997 3967de Paris e o das Nações Unidas, naturalmente que a legitimidade está perfeitamente esclarecida. Mas para que não houvesse mais dúvidas, surge agora este enquadramento determinante neste tipo de missões fora do país.
Em relação ao n.o 6 existe esta alteração da protecção civil. Mas diz o Sr. Deputado que isso estava mais conseguido no actual texto constitucional que falava em calamidade pública. Bom, Sr. Deputado, toda a gente sabe que a protecção civil só funciona em circunstâncias de calamidade pública, pelo que não vejo que haja aqui qualquer problema.
Importante é consignar também a questão das acções de cooperação técnica e militar. No conjunto destas alterações ressalta o seguinte: até aqui havia as missões principais das Forças Armadas e a seguir as missões acessórias ou secundárias de interesse público.
Neste momento, segundo o meu entendimento, colocamos a par não só a defesa militar da República como as missões no âmbito de organizações internacionais para promoção e garantia da paz e missões humanitárias. Depois mantemos as missões de interesse público com esta precisão da protecção civil e com a inclusão das acções de cooperação técnico-militar.
Dito isto, passarei a um dos aspectos mais importantes deste bloco de artigos que estamos a discutir e que é, sem dúvida, a desconstitucionalização do Serviço militar obrigatório.
A primeira nota que é preciso fazer é a de que não merece a pena procurar nesta alteração constitucional aquilo que não está lá, ou seja, não merece a pena ver por trás desta desconstitucionalização este ou aquele modelo, pois o que se abriu foi a possibilidade de o Governo apresentar, oportunamente, a esta Assembleia a proposta de prestação de serviço militar que entender mais adequada.
Não está aqui explícita nem implicitamente, nesta desconstitucionalização do Serviço militar obrigatório, um modelo alternativo. E era bom que isso ficasse claro para que não se diga que, ao retirarmos da Constituição esta obrigatoriedade, estamos a apontar para este ou para aquele modelo, concretamente para o modelo de profissionalização.
Gostaria ainda de dizer aos Srs. Deputados que já intervieram sobre esta matéria que o PSD, quanto ao Serviço militar obrigatório, entende que, bom grado os ganhos de causa da JSD, e porventura de outras juventudes partidárias, não estamos aqui a tratar de política de juventude. Está é uma questão demasiado séria e vital numa instituição fundamental do Estado democrático, que são as Forças Armadas, e, portanto, o modelo de prestação do Serviço militar obrigatório é um assunto que respeita a todos os portugueses qualquer que seja a sua condição e idade.
Naturalmente que não podemos ser alheios aos ventos que vão soprando por toda esta Europa, acabada a ameaça bipolar, com a necessidade de missões no exterior. Em muitos casos, temos de dizê-lo, com restrições orçamentais, pois as coisas vão evoluindo e, como já foi aqui referido, Estados que eram o padrão do modelo de conscrição na prestação do Serviço militar obrigatório, como o caso da França, e em alguns casos de Espanha, já tomaram a decisão de progredir no sentido de uma profissionalização, o que não quer dizer, volto a salientar, que seja esse, implicitamente, o modelo que tenhamos de escolher para Portugal.
Esta é uma questão à qual foi dada latitude ao legislador ordinário e oportunamente ele terá a obrigação, porque para isso foi mandatado e eleito pelo povo português, de apresentar uma proposta à Assembleia da República.
Quanto a nós, PSD, nesse momento, assumiremos as nossas responsabilidades no sentido daquilo que consideramos ser o interesse nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular congratula-se com esta alteração constitucional, que, aliás, vem na senda daquilo que foi o nosso projecto de revisão constitucional, mas penso que há alguns equívocos que necessitam de explicação.
Ao contrário do que já ouvi dizer e daquilo que li muitas vezes na imprensa, a alteração constitucional não acaba com o Serviço militar obrigatório. O que a alteração constitucional, ao retirar a consagração do SMO como modelo das Forças Armadas, vem dizer é que a defesa do nosso Estado, da nossa integridade, e da nossa soberania está e deve ser um dever e um' direito de todos os portugueses, e isso mantém-se consagrado no n.o 1 do artigo 276.o.
Também foi a JC-Gerações Populares que, no seio do PP, levantou esta questão, mas é bom que não haja equívocos nem reservas quanto às pretensões e às motivações.
Esta não é uma questão, como há pouco foi dito, dos jovens ou dos menos jovens; esta é uma questão de Estado e uma questão nacional! Aquilo que entendemos e que foram as motivações que presidiram à proposta apresentada pelo PP são outras bem diferentes.
A verdade é que o modelo de Serviço militar obrigatório serviu em determinada conjuntura quando a nossa capacidade de defesa era medida pela quantidade; hoje, todos sabemos, com as alterações geo-estratégicas e na própria tecnologia militar, que a nossa capacidade de defesa será tanto maior e mais eficaz quanto melhor for a qualificação dos nossos recursos humanos e quanto maior for a nossa capacidade logística. Esta é a diferença substancial e foi a que presidiu à apresentação da nossa proposta.
Porém, há uma questão que gostaria de deixar registada e que é a seguinte: o Serviço militar obrigatório e a instituição militar não serviram apenas para garantir a defesa do Estado e da nossa soberania; a instituição militar serviu também como rito de passagem, como primeiro contacto dos jovens com o serviço público e com o dever de participar na prossecução do bem público.
Este legado e esta função que a instituição militar cumpriu não poderá, nunca por nunca, deixar de presidir a um qualquer outro modelo que venhamos a construir, mas em termos de Constituição da República aquilo que
3968 I SÉRIE - NÚMERO 104deve estar consagrado são os princípios, e o princípio fundamental para o PP é o de que ninguém está dispensado. nem os menos jovens nem os mais jovens, de participar na defesa da Pátria.
Entendemos que no modelo que viermos a prosseguir, com ou sem profissionalização, não podemos nunca esquecer que há um rito de passagem que a instituição militar cumpriu com o Serviço militar obrigatório e que agora temos de saber encontrar uma nova resposta.
Hoje, verificamos o advento do individualismo, a falta de preocupação com a causa pública e verificamos, com mágoa, a falta do sentimento patriótico, a falta de sentimento de pertença a um povo, a uma Nação, a uma História, e isso deverá presidir também ao modelo que viermos a construir, porque esta não é uma questão dos jovens ou dos partidos políticos, é, sim, uma questão de Estado.
Numa sociedade cada vez mais globalizada, numa sociedade onde os valores começam a claudicar em função dos interesses, consideramos fundamental que ao, eventualmente, acabarmos, pela lei ordinária, com o Serviço militar obrigatório, seja criada em alternativa uma instituição, um forum, onde os jovens possam aprender os valores da Pátria, onde possam entregar-se ao serviço da Pátria, onde possam exercer o direito de, de uma forma generosa e voluntária, participar na defesa e na prossecução do bem comum.
Portanto, de urna vez por todas, aquilo que estamos a votar não é o fim do Serviço militar obrigatório! Aquilo que estamos a votar não é o fim do dever de todos e de qualquer um de participar na defesa e na garantia da integridade da nossa soberania! Aquilo que estamos aqui a votar são princípios, e esses são suficientemente amplos para que, depois, pela lei ordinária, consigamos encontrar o modelo mais ajustado às novas realidades e necessidades de defesa e àquilo que são as nossas responsabilidades no âmbito das organizações internacionais às quais pertencemos, e tantas e tantas vezes não temos correspondido àquilo que nos é solicitado por incapacidade de meios, sejam humanos ou logísticos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, peço-lhe que clarifique um aspecto que referiu na sua intervenção. O Sr. Deputado disse que esta alteração constitucional não iria pôr fim, digamos assiras, ao dever de todos os cidadãos contribuírem para a defesa da Pátria, e eu gostaria que me explicasse como é que justifica isso.
De acordo com o actual texto constitucional, que permite ao legislador ordinário a opção entre manter o Serviço militar obrigatório ou, pelo contrário, não o manter nos termos legais e optar por um serviço militar profissionalizado - aliás, esta formulação constitucional permite-o, não o obriga, mas permite-o -, gostaria de saber como é que o Sr. Deputado entende que uma opção dessas do legislador constitucional seria compatível com a manutenção do dever de todos os cidadãos de contribuírem para a defesa da Pátria. A menos que os Srs. Deputados estejam a pensar nalgum mecanismo próximo de um que o PSD chegou a propor na CERC, que era o de se encontrar prevista uma forma de mobilização da generalidade dos cidadãos em caso de necessidade!... Digamos que uma manutenção dos cidadãos à disposição do cumprimento de alguma forma de serviço militar, ou seja, da manutenção de uma forma que permitisse que os cidadãos estivessem, digamos assim, à disposição da Pátria - permita-se a expressão - para contribuírem no seu dever fundamental de defesa da Pátria.
Mas nada disso é aqui proposto. Portanto, a questão que coloco é a seguinte: como é que o Sr. Deputado entende que é conciliável a eliminação do Serviço militar obrigatório, por opção do legislador ordinário ao abrigo do texto constitucional que os senhores aprovam, com o dever fundamental de todos os cidadãos de defesa da Pátria?O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, terra a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Deputado António Filipe, o n.o 1 do artigo 276.o da Constituição da República Portuguesa é muito claro e não oferece dúvidas nem caminhos para entrarmos em interpretações dúbias.
O n.o 1 dispõe que "A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses". Ora, sendo assim, só há uma interpretação para este preceito constitucional, que é a de que ninguém está dispensado de participar na defesa da Pátria.
Mas, Sr. Deputado, há uma questão que é muito importante: é que a defesa da Pátria hoje e nos tempos modernos não se alcança apenas por via das Forças Armadas. Esta é a questão fundamental,, Sr. Deputado! E este é o erro e o vício de raciocínio em que estávamos incorrer. Hoje, a defesa da Pátria, os valores da Pátria, a transmissão dos valores da Pátria, a partilha de responsabilidades de todos na defesa e na promoção do bem comum não se faz apenas por via da instituição militar.
Assim sendo, entendemos que este preceito constitucional; conforme está na presente redacção, permite que através de legislação ordinária se consigam encontrar mecanismos para colmatar ou para compensar aquele rito de passagem, que entendo fundamental, que foi cumprido pela instituição militar e que é importante que não descuremos.
É, pois, importante que na legislação ordinária encontremos mecanismos para que os jovens possam participar, pelas mais diversas vias, na prestação de serviço público, disponibilizando a sua generosidade e a sua vontade de participar na defesa do interesse público.
Mas, Sr. Deputado, cada vez mais é maior a amplitude e o leque de situações que, de alguma forma, podem pôr em causa a integridade da nossa soberania, do nosso território. E elas passam também, mas não só, pelas Forças Armadas. .
Este era o erro de raciocínio que foi corrigido, facto com que o Partido Popular se congratula.
31 DE JULHO DE 1997 3969O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendia intervir nem tão-pouco, ao contrário do que fez o Sr. Deputado Hermínio Loureiro, tinha uma intervenção escrita preparada sobre esta questão. Não obstante, depois de o ouvir, não posso deixar de discordar com a tentativa abusiva de se arrogar como único e exclusivo titular, no caso da JSD, deste tipo de iniciativa e desta proposta. Como, do ponto de vista político e constitucional, é exigível, inclusive, uma maioria qualificada, isso significa que o PS e a JS, de há muitos anos a esta parte, também a defendem.
No entanto, e é isto o que quero fazer vingar nesta curta intervenção, quero sublinhar a importância política desta decisão, que é saudável e, inclusive, pedagógica, abrindo-se a porta para, do ponto de vista da lei ordinária, se proceder, com as preocupações expressas pelo Deputado António Filipe - e comungamos de algumas delas -, no sentido da dignificação do serviço militar profissionalizado e do regime de voluntariado.
Quero ainda sublinhar e dizer que chegamos aqui, e não posso deixar de o fazer, também porque o Governo do Partido Socialista, nomeadamente o Sr. Ministro da Defesa Nacional, tem criado condições, do ponto de vista das estruturas militares, para que esta posição possa ser absorvida sem grande tipo de conflitos.
Por último, em relação à definição temporal da iniciativa e ao facto de a JSD ser ou não pioneira, devo dizer que, se o foi, de facto temos de a saudar. Em alguma coisa a JSD teria de ser pioneira e não andar sempre a reboque da JS, tal como nestes últimos anos.
Quanto ao facto de a JSD ter um projecto de revisão constitucional autónomo do partido, não quero imiscuir-me na estrutura, na estratégia e nos dividendos internos que VV.
Ex.as pretendiam retirar desse facto. No caso concreto, a JS não tem um projecto autónomo porque o PS aderiu imediatamente às propostas que lhe apresentámos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passemos agora a outra questão, a do armamento nuclear, assunto preocupante a respeito do qual apresentei uma proposta de um artigo novo. Esta é uma proposta que não é nova da minha parte, pois sempre que há um revisão constitucional e faço um projecto de revisão, apresento-a.
O nosso país é pacífico e o povo português, que aspira à paz, é favorável ao diálogo, e tem-no demonstrado, como factor essencial para a prevenção de conflitos e a criação de um clima de confiança propício à solução de problemas susceptíveis de provocar confrontos desnecessários e cruéis.
Somos claramente desfavoráveis à manutenção de blocos militares agressivos, ao seu alargamento e reforço. Não há qualquer razão que o justifique, assim como não é compreensível que se continue a aumentar, em certas zonas do mundo, as despesas militares com a consequente produção e comercialização de armamento. Tais verbas elevadíssimas, gastas nomeadamente com o armamento nuclear, poderiam ser utilizadas na resolução de inúmeros problemas sociais, desde a saúde à criação de emprego, que afectam tantos povos e nações.
Não se compreende nem se justifica que, em lugar de se pôr termo à proliferação de armas sempre mais mortíferas, se prossiga com ensaios laboratoriais com o intuito de se obter novo e sofisticado armamento, incluindo o nuclear.
O contínuo fabrico de armas e o seu livre comércio facilitam a sua utilização em conflitos regionais e locais, em confrontos fratricidas evitáveis, o que agrada, como é evidente, aos países produtores, pouco interessados na construção de uma paz duradoura, na harmonia entre os povos e na solução pacífica dos problemas.
Portugal, fiel aos seus princípios humanistas, não deve desvincular-se desta questão nem deve aceitar que se prossiga com essa política armamentista, que prejudica a criação de um clima propício à paz, pois esta não se conquista preparando a guerra.
Entendemos assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que pode consagrar-se, inequivocamente, no texto constitucional, uma norma que impeça não só o fabrico de armas nucleares em Portugal mas também o trânsito e o estacionamento desse tipo de armamento em qualquer parte do território nacional. Esta é uma nossa antiga pretensão, que, se vier a ser aprovada, constituirá um valioso impulso e um positivo exemplo, concorrendo para a criação do tal clima de confiança e de segurança a que já fiz referência.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração do n.o 2 do artigo 276.o é, na realidade, o busílis de todas estas alterações ao Título X, sobre defesa e Forças Armadas. A este respeito, quero dizer algumas singelas palavras.
Esta alteração, como todos sabemos, vem permitir o fim do Serviço militar obrigatório. Não tem essas consequências imediatas, mas tê-las-á se nesta Assembleia for aprovada uma lei militar nesse sentido.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eu pessoalmente, e o Governo temos sobre isso uma posição clara e frontal: esta alteração à Constituição visa permitir a concretização de uma promessa feita aquando dos Estados-Gerais e cumprir o Programa do Governo, no sentido da extinção do Serviço militar obrigatório.
Lembro que o primeiro ponto do mesmo artigo mantém, isso sim, a meu ver, um valor essencial, patriótico, que diz que a defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses. Penso que a forma como ele há-de ser exercido é uma questão de tempo, circunstância e de conveniência do País em relação às Forças Armadas.
O serviço militar obrigatório não é um valor em, si para o cidadão. Pelo contrário, creio que é um ónus. Em todo
3970 I SÉRIE - NÚMERO 104o caso, é um ónus tolerável, nos tempos que correm, nos tempos modernos. No passado, foi muito diferente. E não quero referir os tempos idos, das levas de algemados e de militares recrutados à força, situação que generais das nossas Forças Armadas consideravam odiosa. Mas isso são tempos passados e bastante mais brutais, que não podemos encarar com os olhos de hoje.
O serviço militar obrigatório é um conceito que tem vida no tempo. Nasceu, viveu e, naturalmente, pode desaparecer. Com isso não virá mal ao mundo. Em todo o caso, quero referir que, apesar de isso não ser um valor para o indivíduo, pode ser, e foi-o, durante muito tempo, um valor para a Nação e uma forma importante para a consolidação do conceito de Nação. E
foi até há pouco tempo, e pode voltar a ser, é preciso lembrá-lo, uma forma técnica, se quisermos reduzir a isso, de alimentação das Forças Armadas para a defesa do País.
Em todo o caso, para melhor entendermos e retirarmos a esta questão, de ser a favor ou contra o serviço militar obrigatório, a carga que frequentemente tem, diria que ela é muito polémica entre os especialistas civis ou militares, embora creia que não o seja entre a população e os eleitores. Naturalmente, não haverá qualquer sublevação se for decretado o fim do serviço militar obrigatório, requerendo essa prestação do serviço militar.
Para abordar esta questão, que tem um valor e uma implicação muitíssimo grande, particularmente para as Forças Armadas e para a defesa do País, porque ela é estruturante das Forças Armadas, o desaparecimento do serviço militar obrigatório irá dar origem, a prazo, a umas Forças Armadas substancialmente diferentes.
Mas a abordagem desta questão deve ser feita em termos moderados, tendo em conta a realidade e o tempo de hoje. Não seria correcto partir para esta discussão na posição dos que defendem o fim do serviço militar obrigatório já, em quaisquer tempo e circunstâncias, ou na de aqueles que defendem o serviço militar obrigatório sempre.
É curioso ter em conta o seguinte: o. serviço militar obrigatório é um conceito que se formou com os enciclopedistas. A formação do conceito é anterior à Revolução Francesa, não decorrendo, em absoluto, apenas dela. É com Diderot e Rousseau que se começa a criar a concepção dó serviço militar obrigatório, na perspectiva da consolidação das nações.
O serviço militar obrigatório acaba por se, impor pela necessidade, na Europa, de crescentes exércitos massivos para as contínuas guerras de interesses, que durante séculos caracterizaram o nosso continente, e não foi uma necessidade para defender interesses laterais aos da defesa militar. O serviço militar obrigatório teve o objectivo de criar exércitos cada vez maiores, como resposta aos exércitos cada vez maiores do país do lado. É por isso que, apesar de tudo, tendo a França dado um grande contributo, particularmente teórico, para a consolidação deste conceito, não é por acaso que é a Rússia, em 1814, que começa a institucionalizar o serviço militar obrigatório.
Isto tem algum interesse, para que se desideologize esta ideia. A defesa do serviço militar obrigatório percorre todas as correntes ideológicas. Vai da esquerda à direita, irias o contrário também se passa. Em todo o caso, a minha
posição, quero deixar isto bem claro, é a de que não sou a favor do serviço militar obrigatório a todo o preço. Creio que chegou, na Europa e em Portugal, o momento para acabar com ele. As razões disto são conhecidas e, por isso, alguma surpresa me causaram - não muita, em todo o caso - as conclusões que a Sr.a Deputada Isabel Castro tirou, vendo nisto, como ela dizia, uma lógica belicista de envolvimento militar do País. Pelo contrário, Sr.a Deputada. A extinção do serviço militar obrigatório, pela Europa fora - em 1993, na Holanda; em 1994, na Bélgica; em 1995, na França; em fins de 1995, a proposta em Portugal; e, em 1996, na Espanha -, vem no sentido da desmilitarização da Europa e do Mundo, com o fim da guerra fria. As Forças Armadas de toda a Europa, dos Estados Unidos, do Canadá e da NATO sofreram reduções substanciais e até ao ano 2000 vão ficar reduzidas a 50% dos seus efectivos. É exactamente a desnecessidade de forças militares massivas que leva a que hoje se torne não apenas dispensável o serviço militar obrigatório mas até mais adequada a sua extinção.
No entanto, como já referi, não acaba o direito e o dever de defesa da Pátria. Aliás, a proposta do Governo é bem clara: o fim do serviço militar obrigatório tem em vista o tempo de paz. Não é por acaso que isto sucede. Em tempo de guerra, seguramente, será necessária a mobilização de todas as forças humanas do País. Tenhamos em conta o que sucede com os países paladinos do serviço militar voluntário e das forças profissionalizadas. Em três séculos, a Inglaterra teve 30 anos de serviço militar obrigatório. E quando? Na I Guerra Mundial e na II Guerra Mundial, tendo-se prolongado, depois, até 1963. Os Estados Unidos da América sempre tiveram serviço militar voluntário e forças profissionalizadas. Tiveram serviço militar obrigatório quando? Apenas durante a I Guerra Mundial, a II Guerra Mundial, e até ao fim da guerra do Vietname.
O fim do serviço militar obrigatório não representa a militarização do País. Pelo contrário, representa a desnecessidade de ter essa grande força por detrás das armas.
Termino, chamando a atenção para o país real do serviço militar obrigatório (SMO). Não vai haver qualquer cataclismo com o fim do serviço militar obrigatório, nem para o País nem para as Forças Armadas. Hoje a Força Aérea não tem qualquer militar do serviço militar obrigatório, a marinha tem alguns militares residuais e o Exército, se contarmos o quadro permanente, tem apenas 24% das suas forças. E podemos dizer que esses militares do serviço militar obrigatório que estão no exército são civis que estão efectivamente a fazer um trabalho civil durante algum tempo, aligeirando as responsabilidades e o trabalho do Exército.
Concluo dizendo que o SMO é hoje na Europa uma espécie em extinção, um produto a passar o prazo de validade, o que não quer dizer. que, amanhã, mais tarde, num futuro que não é previsível de imediato, possa vir a ser necessário, e contra isso não há que ter qualquer preconceito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o, Sr. Deputado Luís Queiró.
31 DE JULHO DE 1997 3971O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma brevíssima intervenção sobre a matéria destes três artigos que estamos agora aqui a discutir, tanto mais que já foram produzidas diversíssimas intervenções, quase tudo foi dito sobre esta matéria, no entanto, não quero deixar de dizer o seguinte: relativamente ao artigo 274.o, o PP obviamente que não pode deixar de dar o seu apoio a que passe a estar constitucionalmente consagrado que o Conselho Superior de Defesa Nacional, como órgão consultivo nesta área da defesa nacional, passe a incluir membros eleitos pela Assembleia da República.
A política de defesa nacional, as bases gerais das Forças Armadas, são matéria da competência legislativa absoluta da Assembleia da República, de forma que faz todo o sentido que, neste fórum consultivo sobre matéria de defesa nacional, estejam presentes representantes da Assembleia da República. E esta matéria merece todo o nosso acordo.
Relativamente ao artigo 275.o, que respeita às Forças Armadas, e deixando para o fim a questão da desconstitucionalização do princípio do serviço militar obrigatório, não podemos deixar também de manifestar o nosso apoio às novas missões que constitucionalmente passam a estar cometidas às Forças Armadas.
Falamos de que elas satisfazem os compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar e participam em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte, como também nas missões de protecção civil e nas acções de cooperação técnico-militar no âmbito da política nacional de cooperação. Trata-se, pois, de dar consagração constitucional à própria evolução do que tem sido a missão das Forças Armadas, para além da sua missão tradicional de defesa militar do território.
Designadamente para nós, é muito importante que passe a estar consagrado na Constituição que às Forças Armadas cabe cooperar ou participar em acções de cooperação técnico-militar no âmbito da política nacional de cooperação. Temo-nos batido muitas vezes, amiúde, nesta Assembleia da República e fora dela, pelo aproveitamento, inclusive de muitos oficiais que, com a sua experiência, podem hoje integrar, seja no âmbito de organizações não governamentais, seja no âmbito de missões oficiais patrocinadas pelo Estado português no âmbito da política de cooperação e de ajuda a países sobretudo de língua oficial portuguesa.
Consideramos que, nesta matéria, este artigo contém um avanço para nós muito importante e que vai de encontro a muito daquilo que pensamos.
Quanto à desconstitucionalização do princípio do serviço militar obrigatório, isto é, do princípio segundo o qual a organização das Forças Armadas se baseia no serviço militar obrigatório, temos a perfeita consciência de que estamos a mexer com um dos símbolos mais delicados da nossa vida colectiva. Sabemos que - e assim devíamos, porventura, praticar, com fazem, aliás, os países anglo-saxões - deveríamos ter muito mais preocupação em mexer na realidade e muito menos nos símbolos, mas, nós não, é muito mais fácil mexer nos símbolos e muito mais difícil mexer na realidade.
No entanto, para nós, é bom que fique inteiramente claro nesta Assembleia da República que a desconstitucionalização do princípio do serviço militar obrigatório não significa outra coisa que não seja proporcionar ao legislador ordinário criar um modelo concreto de Forças Armadas que as torne mais prestigiadas, mais eficazes, melhor preparadas para praticarem e exercerem aquelas que são as suas missões e as suas acções.
Nós, neste clima de crescente laicismo relativamente aos valores do patriotismo, de defesa militar do território, de consciência cívica nacional, de crescente apaizanamento das Forças Armadas e da instituição militar, opomos, de facto, a ideia de que é preciso prestigiar as Forças Armadas, é preciso dar condições às Forças Armadas para que, no quadro geo-estratégico actual, que, aliás, é um quadro em permanente. mutação, seja possível em todo o momento ter as Forças Armadas mais adequadas, mais eficazes e que melhor defendam o interesse e a soberania nacional.
A defesa nacional e a política externa são, aliás, duas faces da mesma moeda. Não é possível termos uma diplomacia forte, se não tivermos umas Forças Armadas credíveis. Estes dois conceitos, a meu ver, continuam e continuarão por muitos e bons anos indissoluvelmente ligados. Esta ideia também do optimismo generalizado de que a paz é perpétua e de que, enfim, com a queda do muro de Berlim, a paz se tornou um valor eterno não é verdade. Continuamos, aliás, aqui perto, por exemplo no Magreb, com os fundamentalismos religiosos, com problemas de natureza militar, que podem estar à nossa porta a partir do momento em que fizermos a opção pela aquisição do gás argelino, por exemplo, e em que faz todo o sentido mantermos essas Forças Armadas operacionais e fortes.
É por isso que entendemos este preceito da desconstitucionalização do serviço militar obrigatório neste sentido. O que é preciso, na verdade, é que o modelo concreto das Forças Armadas seja o mais adequado, o mais prestigiado e que as Forças Armadas continuem a ser um instrumento de coesão social e de afirmação da cidadania dos portugueses e dos jovens em particular.
É preciso que o legislador ordinário, que somos nós, nesta Assembleia da República, tenha essa clarividência, esse bom senso, esse sentido de Estado, para que, na verdade, as Forças Armadas continuem a prestigiar o País, como sempre fizeram até agora.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora muito hesitante, não se compreenderia que, como membro da Comissão de Defesa e nesta data seu Presidente, não me pronunciasse sobre as alterações introduzidas nos artigos 274.o, 275.o e 276.oda Constituição da República Portuguesa.
Embora não me reveja em muitos dos argumentos aqui produzidos como justificação para essas alterações, quero reafirmar que aceito as alterações propostas.
Continua a ser obrigação do Estado assegurar a, defesa nacional; continua a ser a defesa da Pátria dever de todos
3972 I SÉRIE - NÚMERO 104os portugueses e poderemos sempre recorrer ao serviço militar obrigatório quando necessário.
A situação do serviço militar, tal como se encontrava, não podia prolongar-se no tempo. Não existem hoje condições e nada justificaria que, depois de criada a actual situação, se regressasse ao serviço militar obrigatório.
As alterações introduzidas podem conduzir-nos a um melhor modelo de sistema militar. Dou-lhes, portanto, o meu apoio.
Para terminar, faço votos de que, em sede de lei ordinária, se consagrem as adequadas soluções, as quais podem também ser impulsionadas pelo novo modelo do Conselho Superior de Defesa Nacional, mais plural e menos governamentalizado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha-me oportunamente inscrito para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Raimundo
Narciso que, por lapso perfeitamente desculpável da Mesa, tive agora que transformar numa intervenção.O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, é perfeitamente desculpável.
Sr. Deputado Raimundo Narciso, como V. Ex.a sabe, as Forças Armadas portuguesas estão necessitadas de uma profunda reestruturação. Até aqui, um dos alibis que o Governo do PS, nos últimos dois anos - e se lhe faço estas considerações é porque notei que V. Ex.a falou em nome da sua bancada e do Governo - tem invocado é, nomeadamente, a indefinição quanto a esta questão constitucional do serviço militar obrigatório para não introduzir essas reformas.
Disse V. Ex.a que esta questão do serviço militar obrigatório ou da desconstitucionalização ou, se quiser, da profissionalização, na óptica do PS e do Governo, era uma promessa que vinha dos Estados-Gerais do PS. Não levará, portanto, a mal se eu, dado o estado geral de incumprimento de promessas do PS e do Governo, lhe perguntar, desbloqueada esta questão, em que prazo teremos nesta Assembleia da República uma proposta de lei sobre a questão do modelo de prestação de serviço militar.O Sr. Presidente: - Para responder ao pretenso pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Não percebi a última parte da sua pergunta!O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado, o que lhe queria dizer era o seguinte: resolvida esta questão, que já o estava há muito, porque era pacífica, e, portanto, retirada da Constituição a obrigatoriedade da prestação de serviço militar obrigatório, daqui a quanto tempo teremos,