17 DE OUTUBRO DE 1987159f) Promoção da submissão ao regime florestal nas suas diversas modalidades e fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes, bem como dos preceitos contidos na legislação florestal em geral.2 — A competência para a promoção, orientação e controle das acções ligadas ao cumprimento da Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal referidas na alínea d) do número anterior, a discriminar mais concretamente em regulamento, será delegada pelo director--geral num subdirector, ao qual não poderão ser cometidas quaisquer outras funções.Subsecção 3 Instituto Público de Fomento FlorestalArtigo 31.°Ao Instituto Público de Fomento Florestal são cometidas, fundamentalmente, as competências necessárias à execução correcta e eficaz da Lei de Bases do Desenvolvimento Florestal na parte correspondente à beneficiação florestal de uso múltiplo. Assim, cambem-lhe, em particular, as seguintes funções, a pormenorizar em regulamento:a) Promoção de e participação activa em trabalhos de ordenamento do espaço em zonas de aptidão dominantemente florestal, preparação de «normas» de beneficiação florestal de uso múltiplo, de programas e de projectos no mesmo domínio e, ainda, análise e emissão de pareceres sobre projectos apresentados por entidades estranhas à organização florestal do Estado;b) Execução ou promoção de execução dos projectos especificados na alínea anterior e controle dessa execução;c) Realização ou promoção de acções coadjuvantes do desempenho das suas outras funções, em particular nos domínios do dimensionamento das unidades de gestão, da investigação e experimentação e da «demonstração» de técnicas executivas e de modalidades de gestão.SECÇÃO 3Ôroios, serviços e recursos da Gabinsta da PuOlka a Cooroanaçfio H"fwliwArtigo 32.°1 — O Gabinete de Política e Coordenação Florestais possui um director, com a categoria de director--geral, coadjuvado por um subdirector, com a categoria de subdirector-geral, e os seguintes órgãos:a) Conselho Directivo, presidido pela entidade governamental de tutela;b) Comissão Administrativa, presidida pelo director do Gabinete;c) Comissão Consultiva, também com funções de controle, da presidência do director do Gabinete ou, excepcionalmente, do presidente do Conselho Directivo, quando este o entenda necessário.2 — O Gabinete de Política e Coordenação Florestais possui os serviços seguintes:a) Departamento de Estudos e Coordenação;b) Departamento Financeiro.3 — O presidente do Conselho Directivo pode delegar as funções que nessa qualidade lhe competem no director do Gabinete, substituindo-o este nas suas faltas e impedimentos.4 — O Gabinete de Política e Coordenação Florestais dispõe ainda de um director financeiro, equiparado a subdirector-geral, que dirige o Departamento Financeiro, e bem assim de delegados regionais com a cete-goria de subdirector-geral.5 — O director do Gabinete, o subdirector, o director financeiro e os delegados regionais são vogais por inerência do Conselho Directivo, de que fazem parte, também por inerência, o director-geral das Florestas e o presidente do Instituto Público de Fomento Florestal.6 — O director financeiro é vogal, por inerência, da Comissão Administrativa, cuja restante composição, bem como a composição da Comissão Consultiva, serão definidas na lei orgânica do Gabinete.Artigo 33.°1 — Constituem recursos do Gabinete de Política e Coordenação Florestais:a) As seguintes receitas provenientes da aplicação de taxas sobre o valor das matérias-primas à porta da fábrica:a,) Taxa de 15% sobre o valor do material lenhoso entrado nas unidades industriais de celulose e nos respectivos parques ou estaleiros, quer provenha de aquisição aos produtores primários quer de explorações geridas pelas mesmas unidades, e incluindo os desperdícios adquiridos a outros utilizadores;a2) Taxa de 10% sobre o valor do material lenhoso entrado nas unidades industriais de aglomerados de partículas e de fibras ou nas suas dependências;flj) Taxas de 3% e de 6% sobre 50% do valor do material lenhoso nacional, com diâmetro menor e maior, respectivamente, que 0,30 m, entrado nas indústrias de madeira maciça; Taxa de 10% sobre o valor da madeira importada em bruto, mesmo que preparada, à entrada das unidades de primeira transformação;ff5) Taxa de 5% sobre o valor da resina entrada nas unidades industriais de destilação;Taxa de 15% sobre o valor de toda a matéria-prima adquirida pelas indústrias preparadora e transformadora de cortiça, inclusive a de origem estrangeira, prancha incluída neste último caso;b) O produto da aplicação de uma taxa anual de 20% sobre o valor de venda da cortiça ama-