6 DE DEZEMBRO DE 19831555O problema das adegas e o da necessidade de urna linha de crédito para o equipamento é um problema que pode ser visto por duas vias. Este é um outro assunto que está a ser visto pelo IFADAP —e eu conheço muito bem o problema, porque ultimamente tenho andado pelas adegas cooperativas e consegui sentir qual é a extensão do problema que aqui levantou — e a "ser considerado pelo Ministério no âmbito do PLIAAA, programa que será apoiado por duas rubricas que estão no orçamento, uma no Gabinete do Ministro para apoio às cooperativas e outra no PIDDAC, que também tem uma rubrica. Se a proposta for aprovada, é aí que será reforçada para apoio às cooperativas, tendo como objectivo ocorrer a algumas das situações que o Sr. Deputado Bento Gonçalves acabou de mencionar.Quanto ao problema dos organismos de coordenação económica, passava por cima deles, porque isto não tem muito a ver com a questão que estamos a discutir. Aliás, a CIPA tomou ondem posse e vai avançar com a reestruturação destes organismos.Em relação à questão da taxa dos 3 escudos sobre o vinho, o Sr. Secretário de Estado da Alimentação certamente irá dizer uma palavrinha sobre isso. O que eu digo é que o Governo não aprovou nenhuma proposta nesse sentido. Lançou-se um certo pânico porque se disse que havia uma proposta desse valor. Não digo que a proposta não exista; não há, contudo, nenhuma decisão do Governo neste sentido e não é deste modo que iremos tentar resolver o problema.Há uma outra questão que levantou e sobre a qual julgo valer a pena dizer uma palavrinha, embora também não seja um problema do orçamento do Ministério. £ o problema das agro-indústrias, algumas delas intervencionadas, como é o caso da UNIAGRE, da FORE, da Vigor, etc., para o qual V. Ex." apontou uma solução que é aquela que também nós temos em mente: a solução das régies cooperativas, que está neste momento bastante avançada em relação a duas destas empresas que estão em situação difícil. Suponho que ainda esta semana se poderá nomear para uma delas, concretamente para a UNIAGRE, uma das novas comissões administrativas. Devo dizer que o despacho de orientação da missão dessa nova comissão administrativa está feito já há algum tempo. A comissão só não está ainda empossada porque foi necessário, em primeiro lugar, proceder a uma análise mais rigorosa da situação financeira daquela empresa. Mas, repito, o caminho que se pretende seguir é exactamente aquele que o Sr. Deputado aqui preconizou.Relativamente ao seguro agrícola, esta é outra matéria em que há determinação expressa num despacho meu para reformulação da legislação. Não gastaria muito tempo para lhe dizer que esse despacho, para além de determinar a revisão da legislação existente, marca algumas orientações. Embora não esgote o assunto, como é evidente, pois há que deixar iniciativa às pessoas que estão a trabalhar nesta matéria, fornece linhas de orientação básica, sobretudo no sentido de que o seguro agrícola tem de ser ele próprio, e desde logo, um instrumento de orientação agrícola neste país. Com isto, julgo que se diz o que há de essencial nesta matéria.£ certo que o prémio de seguro agrícola — que também tem de ser revisto — em Portugal é um dos mais baixos, se não o mate ba\xo, da Europa. Também nestecampo haverá que introduzir alguma correcção e, sr> bretudo, tornar o seguro mais selectivo em relação às culturas e à forma e local onde elas se realizam, pot forma a desencorajar culturas localizadas em áreas onde são muito mais susceptíveis de ser alvo das calamidades. Portanto, por esse lado, há que não sd promover orientação agrícola como diminuir a necessidade de cobrir o capital de risco.'É certo o que o Sr. Deputado referiu em relação às adegas e centrais fruteiras e hortícolas. Este é outro campo que se inclui no conjunto das agro-alimentares onde pretendemos dar algum apoio dentro das possibilidades que temos, dentro do PLIAAA. Certamente, o Sr. Secretário de Estado também irá dizer uma palavra sobre este assunto.O Sr. Deputado Ruben Raposo fez uma pergunta muito concreta: em que medida foram prejudicados os projectos da Cova da Beira e de Trás-os-Montes com os cortes orçamentais? Eu disse, no início da minha intervenção, que, para este ano, foram substancialmente aumentadas as verbas que estão adstritas, pelo lado da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, para estes projectos, uma vez que era esta uma das prioridades. Devo dizer —e já o disse no Plenário — que aquilo que está orçamentado excede, ainda que ligeiramente, o que estava previsto no cronograma de realização destes projectos.£ certo que nas verbas do Gabinete se encontra uma verba para o Fundo de Compensação sobre Colheitas no montante de 200 000 contos. A previsão desta verba é, naturalmente, difícil de fazer e não há outra forma de consegui-la senão partindo daquilo que aconteceu em anos anteriores e fazendo uma projecção. Evidentemente, se houver uma explosão de recursos e de aumento de seguros, passando de 5 % de explorações para 20 % ou 30 %, naturalmente que seria necessário socorrer de outra fonte de financiamento para isso poder ser possível. Mas esse seria um problema a colocar posteriormente.Não é, no entanto, isso que se tem vindo a verificar. Não é isso que esperamos e, dentro do Orçamento de austeridade que é este, não faria sentido fazer uma orçamentação nitidamente por execesso, à espera de qualquer coisa que pudesse acontecer e que, se calhar, não ocorria, para depois termos de corrigir todo o conjunto através de orçamentos suplementares.O Sr. Deputado Leonel Fadigas apresentou-nos as razões da preocupação que os Srs. Deputados da maioria tiveram em relação à escassez de verbas do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e a consciência que têm de que seria necessário reforçar alguns sectores. Apresentou a proposta concreta e declarou que ela teria sido, de algum modo, elaborada em colaboração com o Ministério, o que é certo. Nós demos algumas sugestões e ideias e aos Srs. Deputados coube, naturalmente, a responsabilidade de fazerem a proposta e de indicarem as áreas onde lhes parecesse que deveria haver um reforço de verba. Efectivamente, trata-se do campo da beneficiação das matas do Estado, matéria sobre a qual o Sr. Secretário de Estado dirá uma palavra.Em matéria de extensão rural, gostaria de esclarecer que se trata aqui fundamentalmente de duas coisas: por um lado, de reforçar o programa de apoio e desenvolvimento à agricultura regional (PADAR), que é o programa básico da implementação do esquema efe exíen-