PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Ministro não respondeu a essa questão e, dado que apoiamos esta posição, gostaríamos de sobre ela ouvir o Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, V. Ex.a deseja dar alguma resposta?O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Deputado Seiça Neves, peço desculpa por não ter respondido a essa questão, mas penso que resulta óbvio que gostaríamos que a proposta de lei fosse primeiro votada na generalidade e que depois, em sede de especialidade, houvesse então um debate aberto e amplo em Comissão, como aliás aconteceu com a Lei da Caça e com outras iniciativas legislativas. Não me parece que haja qualquer razão para se alterar este procedimento.
Portanto, a minha posição é a de que o diploma deve primeiro ser votado na generalidade e depois discutido na especialidade.O Sr. Presidente: - Penso que os Srs. Deputados que estavam em trabalho nas comissões já foram avisados pelos serviços de que às 18 horas iríamos proceder a votações.
Pergunto aos Srs. Deputados se põem alguma objecção a que se comece com o processo das votações que estão agendadas.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente acontece que muitos dos nossos deputados estão em comissões...O Sr. Presidente: - Já foram avisados, Sr. Deputado.O Orador: - Certo, Sr. Presidente. Mas o que é facto é que eles estão a redigir leis e provavelmente não podem deixar, assim, sem mais nem menos, o que têm entre mãos.
É que realmente faltam aqui muitos deputados da nossa bancada e todos os deputados do nosso grupo parlamentar, à excepção de um, estão cá na Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aceito e compreendo a sua preocupação, mas devo informá-lo de que os deputados presentes nas comissões já foram avisados há cerca de vinte minutos.
De qualquer forma, vamos aguardar mais uns momentos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Entretanto, Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar também já tomou medidas no sentido de chamar os senhores deputados para virem votar.Pausa.
3956 I SÉRIE - NÚMERO 102O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero lembrar a VV. Ex.as que está a decorrer uma eleição por escrutínio secreto, encontrando-se a respectiva uma à direita da Mesa. Penso que não será possível que todos os senhores deputados votem até às 19 horas, pelo que a Mesa alarga o prazo até às 20 horas.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que já estamos em condições de proceder às votações.Vamos, então, votar na generalidade a proposta de lei n.o 29/IV - alterações à Lei da Reforma Agrária.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos a favor do PSD, do CDS e dos deputados independentes Oliveira e Costa e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está com algumas dificuldades no que respeita à votação das alterações à proposta de lei relativa ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Por isso, peço a colaboração de alguém que conheça verdadeiramente a metodologia a seguir.
Entretanto, segundo um estudo prévio que fiz, creio que, em primeiro lugar, devem ser aprovadas as últimas alterações apresentadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em segundo lugar, um texto que foi apresentado em alternativa e, em terceiro lugar, a proposta de lei apresentada pela Assembleia Regional dos Açores com as alterações que mereceram a aprovação do Plenário.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tive ocasião de trocar impressões com alguns dos membros da Comissão que trabalharam nesta matéria.
As sugestões de alteração eventualmente contidas no parecer da assembleia regional podem ser incluídas em texto de substituição ou ser objecto de propostas de alteração a apresentar ao Plenário.
A tarefa do Plenário desdobra-se, assim, em duas panes, a primeira das quais consiste em confirmar o anteriormente aprovado - e creio, Sr. Presidente, que poderíamos confirmar em bloco, de uma só vez, todo o texto anteriormente aprovado na especialidade, salvo os pontos respeitantes aos artigos 11.o-A; 26.o, alínea g), 26.o, n.o 3, alíneas o) e ò) e 27.o, alínea b).
Nesta ordem de ideias, procederíamos à confirmação da solução constante do artigo 11.o-A, isto é, à confirmação do voto negativo da Assembleia da República em relação a este ponto. Em seguida, teríamos de apreciar se a Assembleia da República aceita ou não substituir o seu texto quanto ao poder tributário por um texto sugerido pela Assembleia Regional, havendo na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um consenso maioritário nesse sentido.
Portanto, Sr. Presidente, sugeria que procedêssemos por fases, isto é, que confirmássemos primeiro em bloco todo o texto, à excepção destes últimos quatro pontos que referi, e depois então iríamos debruçar-nos sobre cada um deles.O Sr. Presidente: - Quando o Sr. Deputado fala na votação em bloco do que foi aprovado pela Comissão refere-se à matéria constante de um texto alternativa que começa no artigo 9.o, seguindo-se os artigos 20.o 23. o, 25.o, etc., não é verdade?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Orador: - Portanto, V. Ex.a propõe que se promova a votação na especialidade em bloco destes artigos, com excepção do que vem referido no artigo 11.o-A, 26.o, alínea g), 26.o, n.o 3, alíneas a) e b) e 27.o, alínea b).
Todos os senhores deputados estão de acordo com esta metodologia?Pausa.Visto não haver objecções, vamos votar na especialidade o texto alternativo que foi apresentado pela Comissão, com excepção dos artigos 11.o-A, -26.o, alínea g), 26.o, n.o 3, alíneas a) e b) e 27.o, alínea 6).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos.É o seguinte:Artigo 9.o1 - A Região terá sistema fiscal adequada à sua realidade e às necessidades do seu desenvolvimento económico e social, exerce poder tributário próprio e dispõe das receitas fiscais que lhe pertencem.
2 - O sistema fiscal regional será estruturado por forma a assegurar a correcção das desigualdades derivadas da insularidade, com vistas à repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos e a concretizar uma política de desenvolvimento económico e de maior justiça social.Artigo 20.o
Os deputados têm o poder de:Artigo 23.ol - .........................a) Sem motivo justificado não tomarem assento na Assembleia até à quinta reunião, deixarem de comparecer a cinco reuniões consecutivas do Plenário ou das comissões ou derem dez faltas interpoladas na mesma sessão legislativa;
b) Se inscreverem, se candidatarem ou assumirem funções em ou por partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio.Artigo 25.oSem prejuízo de outras incompatibilidades previstas na lei, os deputados que desempenharem cargos de titulares ou de membros dos órgãos de soberania ou de outro órgão de governo próprio de região autónoma, não poderão exercer o seu mandato até à cessação dessas funções.
3958 I SÉRIE - NÚMEROcompetências genéricas das freguesias previstas na Constituição e na lei, nisso e no mais com as adaptações que o facto exige.Artigo 82.oCI) Outros impostos que devam pertencer-lhes, nos termos do presente estatuto e da lei, nomeadamente em função do lugar da ocorrência do facto gerador da obrigação do imposto.Artigo 82.o-Aa) Lançar, liquidar e cobrar os referidos impostos e taxas através de serviços próprios ou recorrendo, mediante o pagamento de uma compensação, aos serviços do estado;
b) Exercer, nos demais aspectos, a posição de sujeito activo dos mesmos impostos e taxas cobrados na Região, ou arrecadar as receitas de outros impostos, taxas ou receitas equivalente, nos casos em que tal resulte da lei;
c) Estabelecer formas e prazos de pagamento, liquidação e cobrança dos mesmos impostos e taxas;
d) Decidir, nos termos da lei, sobre a aplicação de benefícios fiscais.Artigo 95.o1 - As alterações do presente estatuto serão inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.
2 - O Estatuto, no seu novo texto, será publicado conjuntamente com a respectiva lei de revisão.Artigo 28.oO n.o 1 deste artigo passa a ter a seguinte redacção:1 - Revestem a forma de decreto legislativo regional os actos previstos nas alíneas c), CI, CII, CIII, CIV, CV, d) e g) do artigo 26.oO Sr. Presidente: - Vamos agora votar os artigos que excepcionaram a primeira votação, começando pelo artigo 11.o-A, em relação ao qual o texto da Comissão diz o seguintes:Por maioria, a Comissão pronunciou-se no sentido da confirmação pela Assembleia da República do voto negativo anteriormente expresso.
Quer isto dizer que se trata de uma proposta de eliminação do artigo 11.o-A.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a complexidade decorre do facto de estarmos a discutir três coisas ao mesmo tempo: um texto de alterações originário, um parecer da Comissão e outro parecer da Comissão sobre o parecer da Assembleia Regional.
A questão, materialmente, é esta a Assembleia Regional dos Açores propôs a criação de um círculo para efeitos de representação no Parlamento Europeu solução essa que esta Câmara recusou. Agora a Assembleia Regional sugere que não o recusemos e, portanto, há que confirmar ou não a nossa primeira deliberação.
Portanto, aquilo que vamos submeter à votação é a confirmação do nosso voto negativo ou, se V. Ex.a Sr. Presidente, entender o contrário, repetimos a votação da proposta da Assembleia Regional e, nesse caso, votaremos contra essa proposta. Talvez seja aliás, esta a solução mais fácil.O Sr. Presidente: - Penso que o melhor processo em relação ao artigo 11.o-A, dada a explicação que V. Ex.a, Sr. Deputado José Magalhães, acaba de dar - no fundo, trata-se de confirmar a primeira votação assumida pela Comissão -, será o de por à votação o referido artigo exactamente nos mesmos termos, a fim de confirmar a primeira rejeição proposta pela Comissão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, corrigindo um pouco aquilo que disse, creio que não temos outra alternativa senão a de confirmar ou não a rejeição, uma vez que a proposta originária da Assembleia Regional dos Açores, no sentido da criação do círculo, foi rejeitada na especialidade. Trata-se, portanto, de a Assembleia da República confirmar ou não essa rejeição.O Sr. Presidente: - Então, se bem entendi, «través da aprovação do artigo 11.o-A, rejeita-se a proposta originariamente apresentada pela Assembleia Regional
dos Açores, não é verdade?O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a eliminação do artigo 11.o-A da proposta originária da Assembleia Regional dos Açores.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, votos contra do PSD e do deputado independente Oliveira e Costa e a abstenção do deputado Ricardo Barros, do PS.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora ao artigo 26.o, alínea g).
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dar uma sugestão, para simplificar os nossos trabalhos.
Os artigos 26.o, alínea g), e 27.o, alínea b) suscitaram uma reacção da parte da Comissão, no sentido de haver consenso para a não alteração do estatuto nestes pontos. Assim, votaríamos a favor da orientação preconizada pela Comissão no sentido da não alteração destes pontos do estatuto autonómico.
25 DE JULHO DE 1986 3959O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Ribeiro Teles.
São os seguintes:Artigo 26.og) Aprovar o orçamento regional, discriminado por tipos de receitas e por dotações globais correspondentes às despesas de funcionamento e ao conjunto dos programas de investimento de cada Secretaria Regional;Artigo 27.ob) Orientação e tutela sobre as autarquias locais, sua demarcação territorial e alteração das suas atribuições ou da competência dos respectivos órgãos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar ao n.o 3, alíneas a) e b) do artigo 26.o
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a votação seguinte suscita um problema.
A Assembleia da República tinha aprovado na especialidade um texto quanto ao poder tributário regional, que foi objecto de críticas por parte da respectiva Assembleia Regional. Na sequência dessas críticas, a Assembleia Regional enviou à Assembleia da República (um texto alternativo, que é o que se encontra na página 2 do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que o Sr. Presidente tem vindo a citar... Portanto, neste momento, estamos em presença de dois textos ou de duas hipóteses: ou a Assembleia da República confirma o texto que anteriormente tinha aprovado sobre o poder tributário e que não se encontra presente na Mesa, embora esteja aprovado, ou receita este texto que assim preferirá ao que anteriormente tínhamos aprovado.
Na Comissão registou-se uma inclinação majoritária por parte do PSD, do PRD e do CDS no sentido da aprovação desse texto que consta da página 2 do texto da Comissão. Nesse caso, esse texto deveria ser votado em primeiro lugar e a sua aprovação invaloriza o texto interiormente aprovado, como é evidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o texto do n.o 3, alíneas a) e b), do artigo 26.o da proposta da Comissão é do seguinte teor:[Referência à alínea CI) do n.o 1 do artigo 26.o no telex da Assembleia Regional.]
Também por maioria, a Comissão pronunciou-se no sentido de as alíneas a) e b) passarem a ter a redacção seguinte:a) Estabelecer, quando o interesse especifico da Região o justificar, condições complementares de incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes, de harmonia com a lei quadro de adaptação do sistema fiscal a aprovar pela Assembleia da República;b) Legislar, para além do disposto na alínea anterior, sobre impostos e taxas vigentes apenas na Região.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do diploma.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Ribeiro Teles.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Barros.O Sr. Ricardo Barros (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba o Plenário da Assembleia da República de aprovar as propostas de alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores que nos haviam sido remetidos, nos termos constitucionais, pela assembleia daquela região autónoma.
Porém, por vontade expressa desta Câmara, e antes da votação na generalidade, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reuniu com uma delegação da Assembleia Regional dos Açores com vista a encontrar uma plataforma de acordo prévio já que, numa primeira apreciação, se havia concluído pela necessidade de corrigir algumas das disposições consideradas menos consentâneas com os preceitos constitucionais.
O clima de diálogo que caracterizou a referida reunião, com vista a melhorar as propostas de alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, deve constituir um exemplo a ter em conta no relacionamento do Parlamento da República com as assembleias legislativas regionais por forma a que o reforço das autonomias se faça sem preconceitos centralistas e a quebrar as desconfianças permanentes das regiões em relação às propostas de alteração que esta Câmara, no uso dos seus direitos constitucionais, entenda introduzir nos textos que nos são remetidos.
Devemos aprofundar o diálogo entre as assembleias regionais e a Assembleia da República, pelo que se torna imprescindível a realização mais frequente de reuniões entre as comissões especializadas das assembleias regionais com as suas congéneres deste Parlamento.
As regiões autónomas não se devem sentir diminuídas nem entenderem como ingerência nos seus assuntos internos se, com maior frequência, deputados da Assembleia da República visitarem e assistirem às reuniões dos Parlamentos Regionais, porque o inverso é também verdade e desejável.
O relacionamento descomplexado entre diferentes órgãos legislativos só abona em favor da eficácia dos seus trabalhos e em benefício dos povos respectivos, únicos destinatários das leis que aprovamos.
3960 I SÉRIE - NÚMERO 3960Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que nem sempre o legislador nacional compreendeu as autonomias regionais, talvez porque não baste saber ler a Constituição, é preciso conhecer a realidade da ilha, o sentir das suas gentes e as aspirações ancestrais dos seus povos. Nascer e viver numa ilha, votada ao ostracismo pelos quase 50 tenebrosos anos do fascismo não é, Srs. Deputados, apesar de tudo, o mesmo que viver em qualquer parcela do território continental.
Tenho como dado adquirido que o cerceamento das autonomias regionais ou as limitações impostas à sua desejável evolução encontrariam péssimo fundamento se assentassem na obsessão de conservar um núcleo vital de princípios em contradição aberta com a vontade dos provas e com o evoluir das aspirações acerca desses mesmos princípios estruturadores. Sendo certo que esta Assembleia é soberana nas suas decisões, não é menos verdade que a vontade dos seus destinatários deve ser sempre entendida como sujeito e não como mero objecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia regional dos Açores foi reclamada durante vários decénios pelas populações insulares. Por isso a consideramos uma das maiores conquistas do 25 de Abril.
Podemos discordar da actuação dos governos regionais, podemos até considerar que os Açorianos e Madeirenses mereciam melhores governantes, mas o que não podemos é duvidar da justeza das autonomias regionais.
É preciso não esquecer que foi nos Açores, há mais de um século, que surgiu, pela primeira vez em Portugal, a ideia regional moderna, o combate pela descentralização e a reivindicação da autonomia simbolizada no lema «a livre administração dos Açores pelos Açorianos».
Temos de reconhecer que tão amadurecidas tradições e tão constante vontade são razões mais do que suficientes para que hoje esta Assembleia aprovasse a primeira revisão ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ser este o momento adequado para formular uma proposta.
À semelhança do que se fez com a Constituição de 1911, após a aprovação desta revisão estatutária, e no clima de entendimento que foi possível obter entre o legislativo da República e o legislativo regional, neste início da segunda década de autonomia, deve a Assembleia da República organizar uma sessão solene sobre as autonomias dos Açores e da Madeira, devidamente preparada e documentada, e para a qual sejam convidados todos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, bem como os órgãos de soberania. Entidades com poderes legislativos complementares devem afirmar, dessa forma, a sua solidariedade constitucional e a sua unidade estrutural.
O Sr. Presidente e os grupos parlamentares estou certo de que tomarão em devida conta esta minha sugestão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com a máxima satisfação que registamos - o PRD e eu próprio, como deputado eleito pela Região Autónoma dos Açores - o facto de ter sido aprovada por este Parlamento a proposta de o n.o 33/IV, da Assembleia Regional dos Açores, que consubstancia alterações ao Estatuto Político - Administrativo da Região.
É, no entanto, com pesar que registamos que a aprovação destas propostas de alteração ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores põe a descoberto um outro aspecto, este negativo o da eventual inconstitucional -, dade, por omissão, que constitui a falta de estatuto da Região Autónoma da Madeira.
Registamos com agrado o ambiente de abertura necessariamente gerador de consensos e o diálogo profícuo que se estabeleceu entre a Assembleia da República e a Assembleia Regional, que muito contribuiu para o equilíbrio das soluções finais encontradas.
Entendemos que a construção da autonomia é uma tarefa nacional e que deverá ser desenvolvida acima de interesses meramente partidários.
Este processo de revisão dos Estatutos da Região Autónoma dos Açores veio, efectivamente, provar que da pane de todas as forças políticas representadas na Assembleia Regional e na Assembleia da República há, de facto, este entendimento.
Concordamos inteiramente - e para isso demos o nosso apoio activo e decisivo contributo - com o termo final que esta Assembleia acaba de aprovar e que para nós é, no actual momento, o mais adequado ao quadro constitucional vigente e à realidade política, social e económica regional.
Como tive ocasião de afirmar nesta Câmara aquando da apreciação na generalidade deste diploma, entendemos que o estatuto de autonomia deverá ser um documento de unidade, um documento que deverá conter os grandes princípios políticos e éticos em torno dos quais todos os portugueses, muito em especial os' da Região Autónoma dos Açores, deverão encontrar a solidariedade e a unidade essenciais de acção política, um documento que, conforme é também afirmado na declaração de princípios do PRD, seja susceptível de «garantir a participação democrática dos cidadãos na definição e implementação de estratégias próprias de desenvolvimento e de fomentar novos laços de solidariedade no interior das regiões autónomas e entre todos os portugueses das várias regiões do País».
Importa agora dignificar ainda mais a autonomia e utilizá-la como meio, como instrumento para atingir o progresso e o desenvolvimento económico, social e cultural de todos quantos habitam nos Açores.
Para, isso compete aos Açorianos privilegiar o saber e a competência para, neste quadro autonômico e democrático, que foi também uma conquista do 25 de Abril, responder positivamente aos desafios do progresso e do desenvolvimento.Aplausos do PRD e do deputado Ricardo Barros, do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Está revisto o Estatuto da Região Autónoma dos Açores e creio que todos nos podemos congratular com esse facto.
3961Que a autonomia existe, que a temos e que a teremos, ninguém duvida. No entanto, restava saber se segamos capazes de dar à Região Autónoma dos Açores um estatuto equilibrado, equânime, aprovado por unanimidade. Conseguimos esse objectivo e isso é inquestionavelmente positivo: a autonomia ficou mais forte com a força democrática e plural resultante do voto plural e democrático que todos lhe demos.
O trabalho que foi desenvolvido e que conduziu a esta votação é, em nosso ver, positivo a todos os títulos. Positivo, desde logo, pela forma como foi conduzido - na Assembleia da República, na assembleia regional e na articulação entre a Assembleia da República e os órgãos de governo próprio da região autónoma.
O trabalho que aqui conseguimos efectuar traduziu-se, no fundo, em diálogo democrático travado na sede própria, de forma própria e com o nível e o conteúdo próprio. Creio, pois, que esse aspecto tem de ser assinalado por todos como inegavelmente positivo e, mais ainda, como um aspecto fecundo e inspirado para ser alargado a outros em que é necessário colmatar lacunas no ordenamento regional e em que é necessário clarificar aspectos que estão por clarificar.
O trabalho foi positivo pelo, seu conteúdo e creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o estatuto sai daqui francamente melhorado. Não exaltamos o diploma como obra feita ou acima de critica e temos em relação a ele as reservas que são públicas. Todavia, olhando hoje, encontrá-lo-emos, sem dúvida, melhorado em relação ao seu estado anterior. Diremos, uns e outros, que queríamos mais, diremos até que queria-mos melhor aqui ou além. Mas há, na medida que alcançamos, um espaço de reconhecimento comum que é uma assinalável vitória para a região, em ser a derrota de ninguém, ressalvadas as naturais diferenças e divergências de opinião que se manifestam em relação a diversos aspectos e, naturalmente, em relação à acção governativa que não confundimos com a conformação geral do estatuto autonômico.
O texto revisto vai aperfeiçoado desde logo em relação à nova delimitação do poder legislativo e chamo a atenção da Câmara para esse aspecto. A delimitação agora feita contém potencialidades que representam um substancial alargamento e clarificação das prerrogativas da Região, questão é que sejam adequadamente exercidas.
Por outro lado, as normas sobre o poder tributário abrem um campo de regulamentação que deve ser aproveitado e explorado no sentido constitucional.
Por outro lado ainda, aperfeiçoou-se substancialmente o estatuto dos órgãos do poder regional, embora ainda se fique distante de algumas das correcções que, em nosso entender, seriam necessárias.
Permitam-me sublinhar que o debate propiciou - e talvez seja justo assinalar a iniciativa do PCP - uma substancial clarificação de um aspecto que tem andado
deado de controversa desnecessária, qual seja a do regime de aprovação do orçamento regional e das prorrogativas que a assembleia regional tem - e deve merecer - nessa matéria.
O debate do estatuto foi um momento que contribui positivamente para o abandono de uma cena prática e de uma certa orientação e para abrir caminho para correcção da situação existente nesse domínio, ventura já no próximo exercício orçamental orno é necessário -, corrigindo-se assim aquilo que a tem sido, uma entorse substancial aos parâmetros constitucionalmente desejáveis e uma restrição indébita aos poderes da Assembleia Regional e dos seus deputados, individual e colectivamente considerados.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta revisão exige, agora, um esforço e um grande esforço dos órgãos de Governo da Região e, também, da Assembleia da República. Importa perspectivar a legislação complementar, a legislação sem a qual o estatuto dificilmente terá efectivação em alguns dos seus domínios fulcrais, designadamente no que diz respeito ao enquadramento da elaboração orçamental, da adaptação fiscal ff dos custos da insularidade, entre outros aspectos.
Fazemos votos e assumimos também, pela nossa parte e na medida do possível, a responsabilidade de contribuir positivamente para esse esforço.
Importa - e com isto concluía - responder positivamente aos desafios que a autonomia, nas novas condições, coloca a todos nós, no quadro constitucional e, naturalmente, no quadro do 25 de Abril, que também se fez para isto e por isto.
Por tudo isto nos congratulamos e consideramos que estão criadas condições muito favoráveis - as mais favoráveis - para aqueles que lutam pela democratização plena do funcionamento do sistema autonômico.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que acabámos de aprovar, representou, como já tive oportunidade de afirmar, um esforço notável de convergência dos partidos representados na Assembleia Regional dos Açores. Mas justo é referir também o espírito de abertura que prevaleceu aqui na Assembleia da República. Naturalmente que se confrontaram pontos de vista diferentes em relação a algumas das alterações, mas nunca esteve em causa a disponibilidade que todos demonstraram, desde a primeira hora, para se chegar a uma solução adequada. Julgo mesmo que nunca, como agora, se foi tão longe na cooperação entre a Assembleia da República e a Assembleia Regional dos Açores, numa perspectiva de esclarecimento mútuo e de eficácia. Por tudo isso foi possível fazer hoje esta votação, de molde a que, aquando da celebração do 10.o aniversário da Autonomia, os Açores disponham já do seu novo estatuto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A todas as alterações propostas, apenas numa não foi possível chegar a uma solução. Refiro-me ao artigo 11.o-A, de acordo com o qual a Região Autónoma dos Açores constituiria um circulo eleitoral para o Parlamento Europeu.
A Constituição confere já à Região Autónoma dos Açores o direito de participar, através de representantes seus, em negociações de tratados e acordos internacionais sobre assuntos que directamente lhe digam respeito. Isto como consequência do reconhecimento da existência de interesses específicos da Região que importa salvaguardar. Aliás, aquando da negociação do Tratado de Adesão de Portugal à CEE, por se reconhecer esse interesse especifico, representantes dos Açores participaram nas negociações. Foi, portanto, dentro desta linha que o novo artigo foi proposto, pois no Parlamento Europeu, para além dos interesses
3962 I SÉRIE - NÚMERO 102nacionais, estão em causa interesses regionais específicos que entendemos deverem ser defendidos por representantes da Região à semelhança do que acontece com os tratados e acordos internacionais.
Dos argumentos que foram expendidos sobre este assunto ficou-nos a ideia de que não se trata de uma questão fechada mas que a sua inclusão no estatuto não era viável sem que antes a Constituição fosse alterada. Assim, retomá-lo-emos em sede de revisão da Constituição e aí esperamos contar com a disponibilidade das diferentes forças políticas para uma solução adequada, já que não era o princípio que estava em causa mas apenas a sua oportunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre temos entendido que a autonomia é um processo dinâmico que se vai aperfeiçoando e enriquecendo progressivamente. Com a aprovação das alterações do Estatuto da Região Autónoma dos Açores um passo significativo foi dado em frente. A todos agradecemos e com esse facto nos congratulamos.Aplausos do PSD e dos deputados Ricardo Barros (PS) e José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto favorável ao Estatuto Autonômico dos Açores exprime a nossa concordância e a nossa satisfação, quer quanto ao resultado final a que se chegou em termos de substância do referido diploma, quer quanto à forma através da qual esse resultado foi possível.
Estamos perante um processo legislativo particularmente complexo e difícil e que, em todo o caso, decorreu de forma exemplar. Não tínhamos uma grande experiência nesta matéria, mas foi possível provar que a Assembleia da República e a Assembleia Regional dos Açores, através de um diálogo intenso, sério e franco, conseguiram chegar a uma ampla margem de acordo, quando, à partida, poderia parecer que as posições eram irredutíveis.
A aprovação deste estatuto é, em primeiro lugar, a vitória do diálogo, a vitória da cooperação, a vitória da humildade democrática.
Pensamos também que é importante o novo estatuto pelas soluções nele consagradas. As novas soluções permitem, desde logo, caminhar francamente no sentido do aperfeiçoamento das instituições democráticas autonômicas e isso é, para nós, uma condição da própria democracia política e da própria autonomia.
Em segundo lugar, as novas disposições, as novas soluções encontradas, permitem, também, melhorar substancialmente os mecanismos de participação política das populações açorianas ao nível das instituições regionais.
Também acreditamos que este é o caminho mais sério e mais consequente no sentido de reforço da autonomia regional.
Finalmente, eliminaram-se dúvidas quanto à natureza eventualmente conflitual com a constituição de algumas normas constantes do estatuto autonômico. E também isso é positivo, também isso é salutar, também isso é um motivo de regozijo.
Para nós, Sr. Presidente, a autonomia e a unidade nacionais ficaram reforçadas e, por isso, votámos a favor deste estatuto.Aplausos do CDS, do PSD e do deputado Barros (PS).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves...O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Dissemos aqui, neste Plenário, que ò poder local e o poder autonômico tinham sido duas das grandes conquistas do 25 de Abril. São realidades que consideramos pujantes, são realidades que urgia legalizar e controlar.
Creio que o povo dos Açores deu hoje um passo em frente e ganhou novas velas para conduzir a sua caravela. Esta Assembleia, demonstrando um espírito de cooperação exemplar, conseguiu um diploma que a todos agrada, um diploma de consenso.
Foi possível - com «diminuições» de ambos os lados, sem arrebatamentos, sem se fazer «finca pé», sem se utilizarem estratégias dogmáticas - elaborar um texto, que é um texto, a este nível, exemplar.
Temos da autonomia uma perspectiva dinâmica e, por isso, pensamos que este texto é apenas o começo. Só os Estados verdadeiramente cegos, os Estados antidemocráticos e totalitários é que têm medo de transferir os seus poderes, de os partilhar numa administração que se quer democrática e descentralizada.
Está de parabéns o povo dos Açores, estão de parabéns os deputados açorianos, está de parabéns Portugal!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou submeter a votação final global a proposta de lei n.o 17/IV institui tribunais judiciais de 1.o instância e de competência especializada denominados tribunais marítimos.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou submeter a votação final global a proposta de lei n.o 22/IV - Lei Orgânica do Ministério Público.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinalámos, aquando da discussão na generalidade, que a proposta de lei aprovada na especialidade, se apresentava expurgada de alguns vícios existentes numa proposta de lei que o ano passado esta Assembleia apreciou, vícios que, quanto a nós, descaracterizavam, de uma cena forma, o estatuto de autonomia e independência do Ministério Público.
Nomeadamente, quanto à constituição do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, verificámos que nesta proposta se diluiu, em relação a
15 JULHO DE 1986 3963anterior, a intervenção do Ministro da Justiça, preservando-se, assim, as garantias mínimas de independência e autonomia desta magistratura.
Desaparece também, na proposta aprovada, a iniciativa da acção disciplinar do Ministério da Justiça relativamente ao Ministério Público, solução que, por si, revelava a intenção de transformar os Magistrados do Ministério Público, de defensores da legalidade, em servidores do Poder.
Na especialidade foi ainda possível introduzir algumas outras melhorias na proposta de lei, das quais destacamos o alargamento dos poderes de fiscalização do Ministério Público a todos os órgãos de polícia criminal, o que bem se revela necessário, e agora com muito mais acuidade, uma vez que se prevê, em sede de processo penal, um alargamento de competências das polícias. Ora, o primeiro contacto do cidadão com a máquina da Justiça faz-se, na maior parte das vezes, através dos órgãos de polícia criminal e é nesse primeiro contacto que ele primeiro afere do respeito ou violação da legalidade democrática. Justifica-se, pois, aquela fiscalização do Ministério Público.
No entanto, apesar desta e de outras melhorias, teria sido ainda possível introduzir outras e avançar mais.
O debate na especialidade, realizado na Comissão, revelou, no entanto, que o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado o ano passado, serviu de nivelador, a baixo nível, para a Lei Orgânica do Ministério Público.
Não foi também possível retirar ao Ministério Público a representação dos interesses privados do Estado, proposta apresentada pelo PCP, uma vez que aquela representação colide, muitas vezes, com a defesa da legalidade democrática a cargo do Ministério Público.
Mostra-se, pois, necessário apresentar, no futuro, aperfeiçoamentos no estatuto desta magistratura, agora não alcançados.
Também no que concerne ao estatuto remuneratório, será necessário, realmente, introduzir alterações, como em relação ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Aprovada esta proposta de lei, torna-se, no entanto, necessário reforçar noutras sedes o Estatuto do Ministério Público, consagrado na Constituição e na lei. Nomeadamente, mostra-se necessário dotar o Ministério Público com um quadro de pessoal próprio, por forma a que esta magistratura possa desempenhar as funções que lhe são cometidas e as que se desenham em sede de processo penal.
É necessário, de facto, não menosprezar por outras vias o estatuto de autonomia e independência do Ministério Público. Esperamos que se reforce a dignificação desta magistratura e quanto a nós tudo faremos para isso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora à revelia do Sr. Ministro da Justiça - que, evidentemente, não está presente -, gostaria de responder a uma reserva que S. Ex.a tinha posto aqui, há cerca de uma semana, referente ao atraso na aprovação da lei dos Tribunais Marítimos, que já foi votada.
Os Tribunais Marítimos foram instituídos mas vão ter um tempo experimental e é provável que a lei que os regula tenha de vir a ser afinada daqui a algum tempo - o que se fará, naturalmente. Essa era uma proposta do Governo a que a Assembleia da República não tinha, por fatalidade, de dar desenvolvimento. Era, todavia, um texto por nós considerado importante para a evolução judiciária nacional, designadamente na perspectiva da integração na Europa, pelo que se trabalhou na lei, ela foi melhorada e sai daqui mais aperfeiçoada do que entrou, não podendo, pelo menos nesse capitulo o Governo queixar-se de falta de colaboração do Parlamento. Pelo contrário, foi preciso um trabalho forçado - quase diria de horas extraordinárias - para acabar esse diploma.
Quanto à Lei Orgânica do Ministério Público a situação é diferente, porque era como que obrigatório analisá-la por forma a dimanar daqui um diploma dessa índole e quem estava realmente em atraso era a Assembleia da República.
Trata-se de uma lei que corresponde as necessidades actuais do Ministério Público, que satisfaz o principal das reivindicações dessa magistratura que, como disse a Sr.a Deputada Odete Santos, ficou um bocado «bitolada» e limitada pelo paralelismo com o Estatuto dos Magistrados Judiciais. É certo isso, só que não poderia ser doutra maneira porque as magistraturas têm de ser paralelas, não podem surgir assimetrias. Na realidade, importa, porventura em Outubro, mexer novamente na Lei Orgânica do Ministério Público e, simultaneamente, no Estatuto dos Magistrados Judiciais, eventualmente quando for discutida a Lei Orgânica dos Tribunais.
Não penso, contra o que já foi afirmado, que a representação do Estado possa colidir com a defesa da legalidade democrática, também a cargo do Ministério Público, e não concordo, de maneira nenhuma, com a afirmação de que se tinha podido avançar mais. Avançar mais seria, porventura, do agrado de algumas forças políticas, nomeadamente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, mas não da própria magistratura - faço a destrinça -, avançar mais poderia ser precipitação e, de todo o modo, seria um desfasamento das realidades da vida judiciária nacional.
Oportunamente se avançará até onde necessário e conveniente, mas apenas, como já disse, a seu tempo.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou submeter a votação final global a proposta de lei n.o 21/IV, que concede ao Governo a autorização para aprovar o novo Código de Processo Penal.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ainda não está pronta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queiram informar-me se a Comissão respectiva já enviou o texto respeitante à proposta de lei n.o 34/IV, que estabelece disposições sobre arbitragem voluntária.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, o texto foi enviado pela 1.a Comissão, pelo que deve estar na Mesa.Pausa.
3964 I SÉRIE - NÚMERO 102O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou submeter à votação a proposta de lei n.o 34/IV, que estabelece disposições sobre arbitragem voluntária.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, quero comunicar a V. Ex.a que conseguimos consenso entre todos os grupos parlamentares para que esta votação apenas se efectue pelas 19 horas e 45 minutos; porque tínhamos alguns problemas em relação a ela e para que não interrompêssemos os trabalhos, decidimos assim.O Sr. Presidente: - Todos os grupos parlamentares estão de acordo em que esta votação fique adiada para as 19 horas e 55 minutos?
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas não percebi se V. Ex.a estava a referir-se à proposta de lei do sistema educativo ou à da arbitragem voluntária.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Soares Cruz, a proposta que eu estava a submeter à votação era a proposta de lei n.o 34/IV, respeitante à arbitragem • voluntária.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Então retiro o que disse em relação a ela, mas, se V. Ex.a me permite, mantenho-o relativamente à proposta de lei do sistema educativo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de lei n.o 34/IV.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS. do PRD, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Para proferir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP absteve-se na votação final global do diploma relativo às arbitragens voluntárias pelas razões que sucintamente passo a expor.
Entendemos que o diploma mantém por clarificar o regime de algumas das suas áreas fundamentais, designadamente no que se prende com as opções de recurso e com as arbitragens institucionalizadas. Não estão, entretanto, definidas estruturas elementares de acesso ao sistema de composição extrajudicial de compromisso. Não obstante, afigura-se-nos positivo o que se conseguiu em sede de trabalho na especialidade.
A nossa votação originária - na generalidade - admitia, a benefício do labor na 1.a Comissão, um enriquecimento substancial; ele não ocorreu na dimensão do que prevíamos mas, ainda assim, parece-nos que o resultado final é acolhível e daí a posição de voto de abstenção que pudemos exprimir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou submeto à apreciação da Câmara um voto, que tem o co senso de todas as bancadas e que o Sr. Secretário vá" ler.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O voto é do seguinte teor:
A Assembleia da República, considerando a extrema gravidade dos incêndios florestais que vêm assolando o País, pondo inúmeras vidas em perigo e causando enormes prejuízos materiais às populações rurais, manifesta a sua preocupação e o seu firme desejo de, na sua esfera de competência própria e em cooperação com os outros órgãos de soberania, contribuir para que sejam definidas e aplicadas, com a máxima urgência, todas as medidas indispensáveis para assegurar às populações sinistradas o apoio a que têm direito e para que no futuro se possa evitar ou limitar a incidência dos incêndios florestais, anulando as causas económicas do fogo posto e garantindo uma eficaz protecção das áreas em risco.
Este voto foi publicado aos 24 de Julho de 1986 e tem como primeira subscritora a Sr.a Deputada Maria Santos, seguindo-se assinaturas de senhores deputados
de todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Pergunto aos representantes dos grupos parlamentares se podemos iniciar apreciação da constituição da comissão parlamentar de inquérito ao que se passou em Satillo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente; deduzo que a votação referente à lei de bases do ensino ficou adiada para as 19 horas e 45 minutos e apenas me permito sugerir a V. Ex.a que o anuncie e que marque também para essa hora a votação do inquérito cujo debate vai ter inicio.
Por outro lado, gostaria que antes dessa hora pudéssemos chegar a consenso sobre a organização dos nossos trabalhos após o jantar, designadamente quanto à eventualidade de se verificarem votações durante a noite, se houver matéria para isso.
De qualquer maneira, a minha sugestão é no sentido de V. Ex.a convocar uma conferência de líderes para o final da discussão deste inquérito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa já era a minha intenção e, portanto, assim se fará.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente; eu pedi a palavra na sequência da intervenção do Sr. Deputado António Capucho. O PS estará aberto ao prolongamento dos trabalhos depois do jantar, mas não pode aceitar que haja votações, dado que se vai realizar uma reunião da comissão política do PS e nós teremos de participar nessa reunião.
15 DE JULHO DE 1986 3965O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, as votações a que se referiu o Sr. Deputado António Capucho realizar-se-ão até às 20 horas.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente,- queira V. Ex.a desculpar, mas o Sr. Deputado António Capucho admitiu que houvesse votações na sessão noctuma e isso é que não podemos aceitar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tal como entendi, vou repetir o que disse o Sr. Deputado António Capucho. No final da apreciação do pedido de constituição da comissão de inquérito, terá lugar, cerca das 19 horas e 45 minutos, a votação das propostas de lei relativas à lei de bases do ensino e ao processo penal. Depois, até às 20 horas far-se-ia a votação da resolução de constituição da comissão de inquérito. Não é assim, Sr. Deputado António Capucho?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, quando alvitrei que reunisse a conferência de líderes, fi-lo neste sentido: pela agenda de trabalhos prevista para hoje não existindo agenda para amanhã, podemos chegar à situação de cerca das 24 horas termos esgotado os nossos trabalhos. Se assim for, não votamos hoje e teremos de cá vir amanhã só para votar.