142-(460)II SÉRIE-A —NÚMERO 11monetário ou bancário, de comum acordo, pelos Governos dos Estados membros a nível de chefes de Estado ou de governo, sob recomendação do Conselho e após este ter consultado o Parlamento Europeu e o conselho do BCE. A sua nomeação é feita por um período de oito anos e o mandato é renovável. A comissão é responsável pela gestão das actividades correntes do BCE e delibera por maioria simples dos votos expressos, dispondo o presidente de voto de qualidade em caso de empate;c) O presidente ou, na sua ausência, o vice-presidente preside ao conselho do BCE e à comissão executiva;d) O conselho geral, composto pelo presidente e pelo vice-presidente do BCE e pelos governadores dos bancos centrais nacionais, com funções consultivas e de colaboração na compilação de informação estatística, na elaboração de relatórios e das contas e na preparação da fixação irrevogável de taxas de câmbio das moedas dos Estados que beneficiem de derrogação.Em suma: o conselho adopta as orientações e toma as decisões necessárias ao desempenho das atribuições cometidas ao SEBC, define a política monetária da Comunidade (incluindo objectivos monetários intermédios, taxas de juro básicas e aprovisionamento de reservas no SEBC) e estabelece as orientações necessárias à respectiva execução. A comissão executiva aplica a política monetária de acordo com as orientações e decisões estabelecidas pelo conselho. Para o efeito, a comissão dará as instruções necessárias aos bancos centrais nacionais, podendo ser delegadas na comissão certas competências do conselho.Cada Estado membro deverá, entretanto, assegurar até à data da instituição do SEBC a compatibilidade da respectiva legislação nacional com o Tratado, incluindo os estatutos do banco central nacional. Estes deverão prever que o mandato de governador não seja inferior a cinco anos, que o governador só possa ser demitido das suas funções se deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das mesmas ou se tiver cometido falta grave e que os bancos centrais nacionais podem exercer outras funções, além das referidas nos Estatutos do SEBC e do BCE, salvo se o conselho do BCE decidir por maioria de dois terços dos votos expressos que essas funções interferem com os objectivos e atribuições do SEBC. Consagra-se ainda que o governador do banco central nacional alvo de demissão pode interpor recurso da decisão para o Tribunal de Justiça com o fundamento de violação do Tratado ou de qualquer norma relativa à sua aplicação.O conselho do BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco na Comunidade, cabendo ao BCE e aos bancos centrais nacionais a emissão das notas, que serão as únicas com curso legal na Comunidade.O Protocolo em apreço estabelece ainda normas sobre: contas no BCE e nos bancos centrais nacionais em nome de instituições de crédito, de entidades do sector público e de outros intervenientes no mercado; operações de open markel e de crédito; reservas mínimas junto do BCE e dos bancos centrais nacionais; outros mecanismos de controlo monetário (adoptados por maioria de dois terços dos votos expressos)', proibição de concessão de créditos, sob a forma de descobertos ou sob outra forma, pelo BCE e bancos centrais nacionais a entidades do sector público; sistemas de compensação e pagamentos; operações externas; parecerdo BCE sobre supervisão prudencial das instituições de crédito e estabilidade do sistema financeiro; contas anuais; auditoria externa; capital do BCE (5000 MECU); tabela de repartição para subscrição de capital; transferência de activos de reserva para o BCE; activos de reserva detidos pelos bancos centrais nacionais; distribuição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais, e distribuição de lucros e perdas líquidas do BCE.Por fim, as disposições gerais consagram: os actos jurídicos do BCE (regulamentos, decisões para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC, recomendações e pareceres); a fiscalização jurisdicional e assuntos afins (pelo Tribunal de Justiça e tribunais dos Estados membros); o regime do pessoal (deliberado pelo conselho do BCE, sob proposta da comissão executiva); a sede (a definir até 1992); o segredo profissional; a forma de obrigar o BCE; os privilégios e imunidades; o procedimento de alterações dos Estatutos no sentido da simplificação (por maioria qualificada do conselho, sob recomendação unânime do BCE e após consulta da comissão, ou por unanimidade, sob proposta da comissão e após consulta do BCE, sempre com concordância do Parlamento Europeu); o regime a que ficam subordinados os Estados que beneficiem da derrogação prevista no artigo 109.°-K do Tratado; as atribuições transitórias do 3CE relativamente aos Estados que beneficiem da derrogação; a realização diferida do capital, das reservas e das provisões do BCE; a nomeação inicial dos membros da comissão executiva e o câmbio de notas de banco denominadas em moedas da Comunidade.Estamos, pois, face à concretização estatutária do que se encontra estabelecido no Tratado da União Europeia relativamente à realização da terceira fase da UEM.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de Í992. — O Deputado, Guilherme de Oliveira Martins. — O Presidente da Comissão, Manuel António dos Santos.Declaração ás voto cto ?CPI — O representante do Grupo Parlamentar do PCP participou na elaboração do presente relatório, alravés da redacção das parcelas que lhe foram distribuídas («As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e aproximação de legislações», Protocolo Relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu e Protocolo Relativo aos Défices Excessivos, cujo texto, na parte relativa à análise crítica, não foi acolhido pelos restantes membros do grupo de trabalho).Só essa participação material na redacção de [parte do relatório justifica que o representante do PCP o tenha co-subscrito.II — No seu conjunto, o relatório tem uma natureza fundamentalmente descritiva das alterações introduzidas pelo Tratado de Maastricht, no âmbito da União Económica e Monetária (UEM), face ao quadro normativo actualmente em viger. O que é pouco! E significa uma fuga à necessidade evidente de fazer a análise económica e política do Tratado.De facto, o relatório não faz uma leitura ou análise crítica da UEM proposta, isto é, do seu significado e consequências. Em especial as consequências que das orientações e mecanismos da UEM resultam para Portugal,