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O actual governo não alterou esta prática de estagnação do poder local, antes pelo contrário, veio dizer, clara e inequivocamente, no n.o l do artigo 54.o da sua proposta de lei, que no ano de 1986 não serão transferidas novas competências para as autarquias locais.
Não podemos deixar de afirmar que a proposta de lei do orçamento do Estado, apresentada pelo Governo, na parte que se refere às finanças locais, revela uma nítida secundarização do poder local e chega a dar a impressão que aquilo que se propõe atribuir é o que hão pode deixar de ser para que a dotação municipal não seja, escandalosamente, inferior às dos anos anteriores.
Com efeito, o Fundo de Equilíbrio Financeiro representa, em 1986, 11,3% das despesas do Estado que o determinaram, contra 11,9% em 1985 estas diferenças percentuais representam um aumento de 9 750 000 contos, o que significa um acréscimo de 15% de receitas em 1986, a transferir do Orçamento do Estado,' em Relação ao ano anterior.
Este aumento de 15% não chega para cobrir, proporcionalmente, o agravamento que os municípios têm com o aumento estabelecido para os funcionários autárquicos, e não estão, com certeza, convencidos os membros do Governo que as restantes despesas com a execução de empreitadas, o pagamento de combustíveis, encargos com transportes, de correios e telecomunicações, e de tantos outros serviços, de que os municípios necessitam, só vão encarecer, em relação ao ano findo; apenas 15%!
E, se formos rigorosos na comparação com o ano anterior das verbas transferidas do Orçamento do Estado, não posso deixar de assinalar que a diferença é ainda maior, se compararmos, apenas, as verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que em 1985 e 1986 se afectam aos municípios do continente. Esta comparação implica reduzir aos 74 750 000 contos do Fundo de Equilíbrio Financeiro as verbas de 2% e 3%, propostas para" os Governos Autónomos dos Açores e da Madeira e que representam, respectivamente, 2 242 000 contos e l 495 000 contos, significando que os municípios do continente terão um aumento de 14,5% e os dois arquipélagos insulares de 20,5%.
Não podemos aceitar a diferenciação de tratamento que a proposta de lei do Orçamento estabelece para os municípios do continente e para os municípios dos arquipélagos dos Açores e da Madeira: enquanto as receitas a transferir do Orçamento do Estado para os municípios continentais crescem, apenas, 14,5%, as verbas destinadas aos Açores e à Madeira sobem a 20,5.%. Porquê esta diferença? Porquê este privilégio das regiões autónomas?
Será que o factor determinante é o estafado argumento da insularidade? Será que este Governo está convencido que é mais penosa a insularidade dos dois arquipélagos que a «interioridade» da maior parte do território continental?
Não podemos estar de acordo com a proposta de lei do Orçamento ao estabelecer no n.o 2 do artigo 54.o que as verbas destinadas ao financiamento pelos municípios das competências em matérias de transportes escolares e de acção social escolar são integradas no Fundo de Equilíbrio Financeiro. Este critério não é justo, não permite o conhecimento exacto do montante que o Governo destinou aos municípios do continente para fazer face aos encargos com os transportes escolares, e permite favorecer, injustificadamente, os municípios insualres à custa dos municípios do continente.
O critério não é justo, porque a parcela da receita que cabe a cada um dos municípios do continente, destinada a fazer face aos transportes escolares e à acção social escolar, não é definida, em função desses mesmos encargos, reais e concretos, mas é determinada pelos diversos Índices e critérios, que se aplicam à repartição da verba global do Fundo de Equilíbrio Financeiro pelos diversos municípios. Daqui resultará, necessariamente, que muitos municípios ficarão injustamente prejudicados, porque a verba para transportes escolares não chegará para fazer face aos respectivos encargos, e outros ficarão, injustamente, beneficiados, porque receberão, a título de suportar tais encargos, montantes francamente excessivos.
Caso flagrante será o do Município de Lisboa que, em 1985, recebeu 9100 contos para suportar encargos, perfeitamente conhecidos, concretizados e definidos, e que pela actual proposta do Governo irá receber para o mesmo fim, em 1986, um montante despropositado, que se encontra, indefinido e oculto, nos 3 639 212 contos, que lhe são propostos; montante este que não deve andar muito longe dos 100 000 contos, se considerarmos que a verba global para os transportes escolares, em 1986, se poderia situar na ordem dos 3 600 000 contos. A circunstância de o Governo fazer incluir no montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro a verba para transportes escolares e acção social escolar e aplicar a esse valor global as percentagens destinadas aos Açores e à Madeira vem permitir que as regiões
21 DE MARÇO DE 1986 1697autónomas beneficiem, igualmente, de uma quota-parte dessa verba - que não é insignificante - o que de facto não sucedeu em 1985.
Não nos podemos esquecer que os encargos com os transportes escolares e a acção social escolar constituíram uma nova competência, atribuída o ano passado aos municípios por força da lei que aprovou o Orçamento para 1985, tendo correspondido a cada um dos municípios verbas, fixadas de harmonia com os respectivos encargos suportados de facto, até então e em cada um dos concelhos, pelo Ministério da Educação.
Se a aplicação deste critério casuístico, usado no ano findo, gerou alguns desajustamentos, deu, porém a possibilidade de se conhecerem e poderem ser, por consequência, corrigidos este ano, mas pelo critério adoptado pelo actual Governo, de não definir a verba afecta aos transportes escolares, nada se consegue saber, ficando os municípios a ignorar o valor nas transferências recebidas do Orçamento do Estado, e destinado àqueles transportes e à acção social escolar.
Entendemos, portanto, que esta verba devia ser destacada do Fundo de Equilíbrio Financeiro, como aconteceu na proposta de lei do Orçamento do ano findo, e feita a sua repartição, município a município, em função dos respectivos encargos reais com os transportes escolares, para conhecimento da Assembleia da República, para clareza dos critérios adoptados e seguidos pelo Governo e para que todos os municípios do continente possam conhecer quanto é que a administração central lhes destinou, a fim de fazerem face aos encargos específicos, que lhes vieram a acrescer, com a competência que lhes foi atribuída no ano passado.
Dissemos que a percentagem das despesas do Estado que definem na proposta de lei do Orçamento para 1986 o Fundo de Equilíbrio Financeiro é inferior à percentagem fixada no Orçamento do Estado para 1985; referimos que o acréscimo das receitas do Fundo de Equilíbrio Financeiro de 1986, em relação ao ano anterior, é de 15%, ou seja 9 750 000 contos; salientamos que este aumento é, significativamente, inferior ao aumento dos encargos que os municípios têm de suportar no corrente ano; e mostramos a nossa discordância com estas propostas do Governo e com os critérios, seguidos e praticados, de englobar no Fundo de Equilíbrio Financeiro o montante destinado ao pagamento dos transportes escolares e à acção social escolar e à repartição feita entre o continente e as regiões autónomas do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
A proposta do Governo não melhora em nada a situação dos municípios, no ano de 1986, mostra-se indiferente ao agravamento real dos seus encargos no próximo ano, e revela ser, em nosso entender, um instrumento muito pouco favorável ao reforço e ao crescimento do poder local. Isto significa que, por vontade, desejo e proposta do Governo, mais um ano deve passar sem que se dê mais um passo, pequeno que fosse, na realização do Decreto-Lei n.o 77/84, que estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos.
Não queremos deixar de referir e analisar outros aspectos que presidiram ou influenciaram a proposta de lei do Orçamento do Estado, apresentada pelo Governo, e que nos parecem não ser correctos e distorcem o conhecimento da situação financeira dos municípios.
Diz o Governo no relatório da sua proposta da lei n.o 16/IV, que às transferências do Orçamento do Estado para 1986 acrescem aumentos extraordinários de receitas municipais no corrente ano e refere que, em relação à contribuição predial, se deverá produzir um aumento de receitas de 46,7%, situando-se na ordem de 13,5 milhões de contos. E isto vai acontecer, tendo em conta a melhoria dos mecanismos de cobrança, a actualização do cadastro e o aumento da matéria colectável.
Ë evidente que não se pode aceitar nem acreditar que estas medidas vão surtir efeito, no corrente ano, melhorando as receitas próprias dos municípios portugueses, mesmo admitindo que elas viessem a concretizar-se por inteiro.
Não vai ser no curtíssimo prazo de meia dúzia de meses que o Sr. Ministro das Finanças vai modificar o sistema de funcionamento das repartições de finanças deste país, que constituírem um aparelho pesado e anquílosado, e, sobretudo, sem interesse, sem alma, sem celeridade, quando se trata de cobrar as receitas dos municípios.
As câmaras municipais sabem, perfeitamente, quanta dificuldade, quanta burocracia, quanta demora inútil provém das repartições de finanças até para entregar aos municípios os simples duodécimos das receitas, transferidas da administração central, conhecem como se processou nos últimos anos a cobrança do imposto de turismo nos concelhos rurais, e sabem como e quando são feitas as entregas às câmaras municipais das verbas, provenientes da contribuição predial rústica e urbana. Como quer o Governo que nós acreditemos que, até 31 de Dezembro, os municípios vão ver as suas receitas próprias, substancialmente, acrescidas, mercê de um novo dinamismo de repartições do Ministério das Finanças, quando isso implica um interesse humano novo, que até aqui não se tem revelado, e exige, sobretudo, equipas especializadas, que saiam para os campos para actualizar o cadastro, reavaliar os prédios, formalizar o aumento da matéria colectável, que há-de proporcionar um aumento da contribuição predial?
Isto é mero futurismo e não uma realidade para 1986.
E mesmo que a elevação da contribuição predial se situasse nos 13,5 milhões de contos no corrente ano, não pode, nem deve, o Governo esquecer que se trata de uma receita própria dos municípios e que não deve influenciar a definição o Fundo de Equilíbrio Financeiro; é mais uma razão para defendermos o princípio de que deve haver uma percentagem mínima, que defina um valor mínimo do FEF.
Questionado, concretamente, o Governo pela Comissão de Administração Interna e Poder Local por razões da mesma natureza dos que acabamos de referir, veio informar que esta revisão de aumento da contribuição predial se deve, fundamentalmente, a uma previsão de recuperação de atrasados! Não nos parece que a nítida e clara divergência e discrepância, entre o que se escreve no relatório da proposta de lei e o que se informa na explicação, que se deu àquela Comissão, revele o relacionamento e a atenção que o poder local deve merecer ao poder central.
A circunstância de se prever um acréscimo de 42,9% das receitas, provenientes do imposto sobre veículos, tendo em conta a elevação das taxas e o aumento do parque automóvel, vai reflectir-se, fundamentalmente,
1698 I SÉRIE - NÚMERO 48nos municípios dos grandes centros urbanos, onde é bem mais significativo o seu crescimento, ficando a maior parte dos municípios do interior com insignificante acréscimo neste sector das suas receitas próprias.
Não nos podemos conformar com a proposta de que o Governo faz de limitar a 10 000 contos a verba destinada à construção de sedes de juntas de freguesia; este montante não chegará, porventura, para satisfazer os compromissos assumidos pelo governo anterior na concessão de subsídios que autorizou para a construção de novas sedes.
A grande maioria das juntas e assembleias de freguesia não tem instalações, onde possam reunir e onde possam guardar os seus livros e arquivar os seus documentos. As reuniões fazem-se nas casas dos autarcas, nos salões paroquiais e os respectivos arquivos passam de casa em casa, sujeitando-se a perdas e danos, quantas vezes irrecuperáveis. Esta dotação de 10 000 contos, prevista para 1986, comparada com os 500000 contos orçamentados em 1985, representa um corte brutal e não pode deixar de reflectir um desinteresse, claro e evidente, da administração pela grande maioria dos órgãos autárquicos das freguesias, que não dispõem das condições mínimas de trabalho e de reunião.
O critério e a orientação, perfilhados pelo Governo, de não fazer incluir na proposta de lei do Orçamento do Estado uma verba substancial para a realização de investimentos intermunicipais - como sucedeu em 1985, onde foram orçamentados 2200000 contos - vem afectar gravemente os municípios; por um lado, acontece que, assim, jamais poderão, um elevado número de municípios, realizar obras de primeira necessidade - como abastecimentos de águas, redes de esgotos, aberturas de determinadas vias de comunicação - porque as suas receitas municipais não o consentem; por outro lado, corta-se, cerce e radicalmente, o incentivo e o estímulo para estabelecer o associativismo municipal e criar e desenvolver interesses e preocupações supramunicipais, que ajudassem, mais rapidamente, a criar a noção e a descoberta das vantagens e dos benefícios da regionalização.
Esta proposta de redução, ou melhor, de anulação do investimento intermunicipal constitui e representa mais um sintoma do divórcio em que o Governo, se coloca em relação ao desenvolvimento do poder autárquico e à satisfação dos interesses e do bem-estar das populações, que só poderão contar com o trabalho e a dedicação dos municípios que vêem que as suas receitas não acompanham o agravamento do custo de vida.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): -
Muito bem!O Orador: - Antes de terminar não podemos deixar de manifestar a nossa discordância em relação ao artigo 52.o da proposta de lei, que refere que o montante global a atribuir a cada município* pela repartição do Fundo de Equilíbrio Financeiro não pode ser inferior a 5% ao que lhe foi atribuído em 1985.
Este limite, tão reduzido, de um aumento de receitas, transferidas do Orçamento do Estado, vem aumentar, ainda mais as enormes distorções verificadas, entre as repartições de receitas de 1985 e 1986, pela aplicação do critério da Lei das Finanças Locais.
Para além desta circunstância, de se consentir que o aumento de receitas a transferir para um município, se possa situar em, apenas, 5% o Governo alterou o
método de aplicação dos critérios de repartição estipulados na Lei das Finanças Locais e fê-lo, em relação à percentagem a repartir em função das carências, no que respeita aos indicadores de natureza orográfica e do turismo.
A análise das receitas, repartidas pelos municípios do continente, traduz uma variação percentual enorme no que respeita as receitas do último ano: elas variam entre 5% e mais de 30%.
Estes aspectos, que acabo de referir e analisar, no tocante ao capítulo do Orçamento do Estado, referente às finanças locais, levam-nos à conclusão que este governo segue uma política e uma orientação, onde a descentralização administrativa, ainda insuficiente, não é incrementada e onde a autonomia do poder local não colhe o seu apreço, e não merece o seu interesse, sendo relegada para um lugar secundário e para uma posição, dentro das despesas do Estado, de menos relevância e de menos preocupação.
As propostas que o Governo apresenta neste Orçamento chocaram, profundamente, a generalidade dos municípios portugueses; motivou uma tristeza e uma pena, que foi, clara e inequivocamente, expressa no congresso recente e propositadamente convocado para apreciar a proposta do Governo no que concerne às finanças locais.
Sucede ainda que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, apesar dos esforços e das tentativas que fez, para antecipadamente discutir com o Governo os problemas das finanças locais, a considerar na proposta do Governo, não foi ouvida, nem atendida, o que leva a perceber a intenção e o propósito do Governo de apresentar a sua proposta como um facto consumado, definitivo e inalterável.
Não podemos esquecer que os municípios portugueses têm atrás de si, nestes últimos oito anos de administração descentralizada, ainda que sem todas as competências que lhe devem ser atribuídas, um trabalho notável ao serviço das populações, tão esquecidas da administração central, da valorização das vilas e dos aglomerados populacionais, da defesa do património artístico e cultural e da criação de infra-estruturas, ainda que insuficientes, mas de alguma forma favoráveis ao desenvolvimento económico e social, que continua a tardar neste país.
A administração municipal não vem a ser dotada dos meios financeiros adequados e proporcionados aos encargos, que, anualmente, pesam sobre os municípios e parece-nos insofismável que é grande o serviço e são largos os benefícios que as câmaras municipais têm garantido e proporcionado com os parcos recursos que têm sido atribuídos.
A Comissão de Administração Interna e Poder Local fez uma análise, circuntânciada e criteriosa, dos diversos problemas relacionados e referentes à matéria das finanças locais, tratadas na proposta de lei do Orçamento. O CDS acompanhou, cuidadosa e interessadamente, todas as diligências e acção da Comissão só não estando presente por impossibilidade absoluta dos seus elementos naquela Comissão na reunião que teve lugar para a votação do respectivo relatório. Como nesse relatório se mencionou a ausência do CDS na sua votação, não queremos deixar de referir a nossa concordância com tudo quanto nele se contém e declarar que o teríamos votado favoravelmente se não tivéssemos sofrido do impedimento de estar presente.Aplausos do CDS e do PS.
21 DE MARÇO DE 1986 1699O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Deputado Abreu Lima, acabámos de ouvir nesta Câmara um discurso 100% centralista e 100% anti-autonomista. Gostava, por isso, de lembrar a V. Ex.a que os custos das obras e investimentos feitos pelas autarquias madeirenses são acrescidos, em relação às autarquias do litoral do continente, em cerca de 40% e que os custos das obras executadas em Porto Santo são superiores em 60%.
Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Abreu Lima se considera que as autarquias da Região Autónoma da Madeira são beneficiadas em relação às autarquias do continente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Deputado Jardim Ramos, o que eu lhe disse foi que o critério adoptado este ano pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro para a repartição de verbas é extremamente diferente do do ano passado. E, na medida em que aos Açores e à Madeira não são atribuídos nem um fundo nem uma verba para distribuição aos transportes escolares, na medida em que essa verba está incluída no valor global do Fundo de Equilíbrio Financeiro e a percentagem para os Açores e para a Madeira incide sobre a totalidade da verba e não sobre a verba do Fundo de Equilíbrio Financeiro, deduzida a verba para transportes escolares, é evidente que os Açores e a Madeira estão beneficiados nessa importância.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É claro, Sr. Deputado Jardim Ramos, que nos Açores e na Madeira os encargos com as empreitadas são maiores.
Estive cinco anos na Madeira, fui aí delegado do Instituto Nacional do Trabalho, e conheço, por dever de função e por devoção, quais são os encargos, mas creio que eles não montam a 40% ou 60%. Aí há um exagero grande.
Mas exactamente porque os encargos são maiores nos Açores e na Madeira é que lhes são atribuídas outras verbas que outros distritos não têm - têm verbas específicas, têm as suas receitas próprias, cobram os seus impostos, o que cá no continente não se faz.
Portanto, eu não disse que não quero que os Açores e a Madeira tenham determinadas protecções ou determinadas verbas especiais. O que não está certo é que tenham essas verbas adoptando critérios que vêm prejudicar os municípios do continente. Foi isso e só isso o que eu disse.
Parece-me que o Sr. Deputado sabe que a Madeira também tem os seus benefícios. Suponho que a gasolina é mais barata do que cá. É ou não, Sr. Deputado?O Sr. Jardim Ramos (PSD): - E a electricidade?O Orador: - Quanto à electricidade, não sei o seu preço na Madeira, mas isso não significa nada. Portanto, quando o Sr. Deputado faz a acusação de que eu sou anti-autonómico, devo dizer-lhe que o não sou. Sou um defensor acérrimo da criação de regiões e acho até que agora se devia acelerar o estudo desse problema. Não sou, de modo nenhum, contra os Açores e a Madeira, não sou, de maneira nenhuma, centralizador. Não me acuse disso, por amor de Deus.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Centralizador é que ele nunca pode ser.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao final da sessão da manhã. Vou referir os tempos ainda disponíveis para o debate: o Governo dispõe de 53 minutos; o PSD de 42 minutos; o PS de 57 minutos; o PRD de 33 minutos; o PCP de 49 minutos; o CDS de 42 minutos e o MDP/CDE de 29 minutos, o que totaliza 5 horas e 5 minutos de debate.
Eram 15 horas e 20 minutos.Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No Orçamento do Estado, relativo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, são tratados como parentes pobres dois importantes sectores. São eles concretamente a emigração e a cooperação.
A simples análise dos números aí está a confirmá-lo!
Quanto à emigração a dotação orçamental não corresponde minimamente às necessidades e anseios dos nossos compatriotas que labutam além-fronteiras ou mesmo daqueles que regressam ou pretendem regressar e que são muitos. Srs. Deputados, de facto, as verbas inscritas pelo Governo são irrisórias. Tirando o pagamento dos funcionários da Secretaria de Estado pouco sobra para acções de apoio aos emigrantes. Os 790 mil contos destinados à emigração não permitem mais uma vez levar por diante os compromissos que têm sido assumidos com os emigrantes nas últimas reuniões do Conselho das Comunidades. Fica assim altamente prejudicado o desenvolvimento da cultura e da língua portuguesa junto das nossas comunidades com particular gravidade para a segunda geração.
Medidas de apoio ao regresso dos emigrantes e à sua inserção na vida do seu país de origem são, na prática, letra-morta neste Orçamento.
Tudo isto reconhecido unanimemente pela Subcomissão de Emigração e pela Comissão de Negócios Estrangeiros, conforme consta do respectivo relatório. Mas a Comissão não se ficou por aí. Avançou-se mesmo uma proposta, subscrita por representantes de todos os grupos parlamentares, tendente a assegurar o reforço de verba para a emigração de modo a satisfazer minimamente algumas carências neste sector.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O problema desta Secretaria de Estado não é apenas o da carência de verbas, mas também a necessária gestão correcta dessas mesmas verbas, o que até aqui não se tem verificado, na generalidade dos casos. De facto, verifica-se que muitas das «medidas tomadas» mais não são do que realizações de fachada
1700 I SÉRIE-NÚMERO 48como mero carácter demagógico, que não têm tido outra finalidade que não seja da promoção pessoal e o passeio turístico da Sr.a Secretária de Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A segunda questão, também ela de grande relevância, é a dá cooperação. Esta não se resolve só com a declaração de intenção por parte do Governo. Resolve-se, sim, com vontade política, com a ponderada consideração da importância deste sector e com medidas concretas. Tais medidas reclamam um esforço de investimento que não se vê consagrado neste Orçamento. Mas não têm sido estas as preocupações do Governo. Basta acompanhar minimamente os órgãos de comunicação social para ver que assim é.
Ao invés de desenvolver uma política de cooperação e desenvolvimento de boas relações com os países africanos de expressão oficial portuguesa, como inclusivamente referia no seu programa, o Governo persiste na ausência da adopção de medidas no sentido de impedir a actuação organizada e a propaganda em Portugal dos movimentos terroristas, como a UNITA e a RENAMO, que desenvolvem acções contra os governos legítimos desses países e que têm sido responsáveis pelo rapto e chacina de dezenas de compatriotas nossos.Aplausos do PCP.O Orador: - Chega-se ao ponto de serem utilizados órgãos de comunicação social do Estado como a RTP para nas suas entrevistas enunciarem e fazerem propaganda dos crimes por eles cometidos.
O País tem os meios legais e adequados para fazer cessar a acção daqueles que se reivindicam fazer parte dessas organizações terroristas. Não pode o Governo continuar a piscar o olho às autoridades legítimas angolanas e moçambicanas e ao mesmo tempo fechar os olhos àquilo que se passa no nosso próprio país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este procedimento não serve a cooperaçâo, não serve os interesses desses países e não serve os interesses de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A prática política e as escassas dotações orçamentais desmentem por completo as declarações de intenção constantes do Programa do Governo quanto à cooperação. Basta vermos que dos 626 000 contos 327 000 já estão comprometidos dos anos anteriores. Resta pois uma verba inferior a 300 000 contos. O número fala por si e dispensa comentários.
Se pensarmos no vasto universo dos sectores a cargo do Instituto para a Cooperação Económica, tais como, a agricultura, a pecuária, a silvicultura, as pescas, as indústrias extractivas e transformadoras, os petróleos, os transportes e comunicações, as obras públicas e habitação, a banca, os seguros, e tantos outros, verifica-se que não poderão ser minimamente contemplados dada a exiguidade da verba.
Fica assim claro que a cooperação é praticamente nula com os prejuízos inerentes que traz para o Estado Português, permitindo ao mesmo tempo que países como a Espanha e a França, entre outros, ocupem um lugar na cooperação que por direito próprio pertence a Portugal.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como refere o relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração é necessário que a Assembleia da República corrija esta situação. Pelo nosso lado estamos disponíveis para, em sede da discussão na especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, juntar os nossos esforços aos das demais forças políticas para que tal objectivo, seja alcançado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem à palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pensamos não existirem grandes dúvidas de que as autarquias locais suportaram, em termos relativos, a parte mais elevada das consequências da crise financeira do Estado nos últimos anos. O que não se compreende é que, em período de certo revigoramento do investimento público, as transferências para a administração local se situem ao nível da tendência dos últimos anos, estagnação ou quebra da transferência, em termos reais, para o Fundo de Equilíbrio Financeiro, decréscimos das transferências para a administração local no conjunto das despesas do Orçamento do Estado.
Em 1986 o valor das transferências para a administração local apresenta, apenas, um crescimento de 13,8%, ainda ligeiramente inferior à taxa de inflação programada:
As transferências do Fundo de 'Equilíbrio Financeiro sobem de 65 milhões de contos em 1985 para 74,7 milhões em 1986, acréscimo de apenas 14,9% contra os previstos 16,5% de evolução dos preços para o consumo público em 1986, segundo as grandes opções do Plano.
Relativamente às despesas do Orçamento do Estado, com exclusão dos juros.e dos activos e passivos financeiros, desceu de 8,3% para 7,3%, e no que concerne às despesas de referência fixadas pela Lei das Finanças Locais, a descida é de 11,9% para 11,3%.
Se é errado pretender situações de excepção para as autarquias locais, também não é aceitável que a «solidariedade» se manifeste apenas na crise.
Tem pretendido o Governo justificar a sua posição relativamente à proposta do Fundo de Equilíbrio Financeiro, com o argumento do acréscimo das receitas próprias e com as transferências para os projectos financiados pelo FEDER.
Tais argumentos são, em nossa opinião, falaciosos, já que os acréscimos derivados dos ajustamentos a introduzir no imposto sobre veículos não se reflectem de modo uniforme por todo o território e tem mesmo pequena expressão, quando considerados em valor absoluto, e os aumentos nos valores a cobrar de contribuição predial urbana serão apenas o resultado da cobrança de atrasados, dependente da aceleração da verificação dos processos e também da actualização do cadastro. Daí que o valor de 46,7% previsto para o aumento das receitas da contribuição predial é aleatório, e mais, altamente improvável de se verificar em 1986. Não duvidamos do interesse e do alcance das medidas que se propõem, mas estamos certos, de que os seus efeitos durante o corrente ano terão pouco significado.
21  DE MARÇO DE 1986	1701Da mesma forma, quanto ao FEDER, haverá que recordar que um número muito significativo de [...] não terá projectos financiados em 1986 e que por outro lado sempre é exigível a participação das autarquias no financiamentos dos referidos projectes. A falta de recursos próprios pode assim actuar como um elemento restritivo ao lançamento de projectos financiáveis peio FEDER.
Resulta do exposto que na proposta do Governo, o ano de 1986 ficaria, ainda como um ano de grandes dificuldades e de «apertar mais um furo no cinto» das autarquias locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Situação merecedora dos mais vivos reparos é a decorrente da aplicação dos critérios de distribuição de verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro. O Governo já reconheceu a necessidade de se introduzirem correcções. mas como o sublinhou, por manifesta falta de tempo, só foi possível introduzir correcções nos indicadores orografia, turismo e emigração.
Decorre da aplicação dos referidos critérios e depois de realizada mais de uma dezena de ensaios que a percentagem de variação dos municípios se cifra entre os valores de 5% e 36% e isto já depois de muitos valores negativos verificados terem sido «puxados» para o nivel mínimo de 5% de taxa de crescimento.
O leque de variação em termos anuais afigura-se excessivo e causa de maiores assimetrias na distribuição das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro, já que não existe uma efectiva correlação entre o nível de carência por satisfazer, a capacidade de realização das autarquias e os crescimentos verificados em cada ano. por concelho.
Dificilmente se poderá explicar a situação de meia centena de concelhos que, quer em 1985 quer em 1986.
Se situa no escalão mais baixo de crescimento verificados em cada ano, por concelho.
Dificilmente se poderá explicar a situação de meia centena de concelhos que, quer em 1985 quer em 1986, se situam no escalão mais baixo de crescimento, quando muitos destes concelhos têm situações de carência manifestamente reconhecidas.
Facil é, também, demonstrar que o Fundo de Equilíbrio Financeiro tal como se encontra actualmente definido não tem em conta as necessidades de Financiamento efectivo dos municípios. Com as verbas actuais e a actual distribuição haverá municípios (quase 50%) que verão as suas receitas decrescerem em termos reais.
Será que o Governo avaliou e tomou devida nota das repercussões na respectiva actividade?
Resulta, assim, claro que existem criterios responsáveis pelos desequilíbrios na taxa de crescimento das transferencias para os diversos municípios e que alguns indicadores, como é o caso da orografia, se encontram mal definidos. A grande questão de fundo é a de saber se não seria preferível manter os critérios idênticos aos de 1985 com uma percentagem de aumento idêntica para todos os municípios, procedendo de imediato à revisão da Lei das Finanças Locais, a esta pergunta o Partido Renovador Democrático responde afirmativamente.
Sr. Presidente. Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo: A Lei n.o 1/9 constituiu um marco histórico na institucionalização do poder local democrático ao consagrar a independência financeira dos municípios face ao poder central. O facto de ter sido considerada na altura como uma das mais avançadas da Europa não significa que a mesma estivesse isenta de deficiências que foram objecto de ampla discussão e que se pretenderam corrigir com o Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março. Todavia, este decreto-lei revelou-se incapaz de corrigir os principais aspectos de critica e que no essencial se poderão resumir em: afectação de receitas sem ter em conta as necessidades de financiamento
dos municípios, quer na determinação do montante global das transferências, em que não se consideram as funções e competências dos municípios quer nos cri-térios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, em que se pressupõe que existe uma relação entre as necessidades de Financiamento e algumas características dos concelhos relação essa que está longe de se verificar; predominância exagerada das transferências do Orçamento do Estado nas receitas municipais, o que alem de dificultar a programação das actividades dos municípios não incentiva estes a procurar fontes de investimento alternativas; variação anual não programada do Fundo de Equilíbrio Financeiro, não só do seu montante global como dos critérios de distribuição que não estão isentos de permeabilidade à manipulação segundo interesses partidários; atribuição ao Fundo de Equilíbrio Financeiro de um papel que a administração central se tem revelado incapaz de assumir na correcção das assimetrias regionais de desenvolvimento, e insuficiente progressão das receitas próprias dos municípios conduzindo, a prazo, a ama dependência exclusiva do Fundo de Equilíbrio Financeiro, com o consequente agravamento da [...] na sua determinação e distribuição.
Reconheceu ontem o Governo, através do Sr. Ministro do Plano e do Ordenamento do Território, a necessidade de uma revisão da Lei das Finanças Locais, também assim o entende o Partido Renovador Democrático, pelo que este grupo pariamentar irá apresentar na Mesa da Assembleia um projecto de revisão da Lei das Finanças Locais, cujas alterações têm por objectivo, mantendo os aspectos positivos e essenciais, adequada aos princípios que se julgam dever ser satisfeitos para uma mais racional utilização cos recursos públicos: autonomia de despesa: maior responsabilização pelas receitas: adequação das receitas às despesas programadas: reforço da consciência da solidariedade local, e manutenção da solidariedade nacional com as autarquias de menores capacidades financeiras.
Privilegiam-se as receitas próprias dos municípios resultantes da actividade económica do concelho e aumenta-se a capacidade do município na determinação dessas receitas ao mesmo tempo que se procuram ultrapassar os aspectos mais negativos do actual regime de finanças locais.
uma palavra ainda, Sr. Presidente. Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, para a aplicação do FEDER em 1986. Não pretendendo, de modo algum, responsabilizar o actuai governo, pela situação existente, há que dizer que alguém criou, junto das autarquias, justas expectativas de recebimento de transferências do FEDER na ordem dos 14 milhões de contos. Tendo em conta os direitos de saque, já estabelecidos, sabe-se, hoje. que este valor nunca ultrapassará os 7 milhões de contos. Havendo mesmo alguns especialistas que apontam como cenário provável, nau este montante, mas 5.2 milhões de contos. Se a isto juntarmos a situação decorrente da existência de autarquias que lançaram obras na expectativa do seu financiamento pelo FEDER justo será reconhecer a necessidade de um grande empenhamento do Governo, para através de um processo negocial, possível e desejável, com a CEE, conseguir aumentar os direitos do saque atribuíveis para
1702 I SÉRIE - NÚMERO 481986, procurando dessa forma minimizar a situação de desfavor em que se encontram as autarquias, face a expectativas que no passado lhes foram criadas.
Reconhece-se ao Governo o direito à última palavra na selecção dos projectos financiáveis pelo FEDER, mas para tal é necessário que o Governo divulgue rapidamente os critérios de apreciação e de selecção de projectos ao mesmo tempo que defina de forma precisa a hierarquia tias prioridades sectoriais. É aqui, e ainda na definição dos intervalos percentuais correspondente aos montantes a repartir entre os diferentes concorrentes ao FEDER, que a articulação e enquadramento nos objectivos do plano de médio prazo se afigura, urgente e necessária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É habitual entre nós, tanto pela parte dos governos como da oposição, que as questões do poder local se resumam a meras discussões em torno cie questões financeiras e dos aumentos anuais das transferências para as autarquias locais, não é este o entendimento do Partido Renovador Democrático. Por isso, não podemos deixar em claro a decisão do Governo de não dar continuidade ao processo de passagem de funções e competências para as autarquias locais e de nem unia palavra dedicar ao processo de regionalização. Também aqui o Partido Renovador Democrático assumirá as responsabilidades que contraiu junto do seu eleitorado ao iniciar no próximo sábado, aquando cia realização de um encontro de autarcas, a discussão pública de um projecto de lei quadro de regionalização.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Eduardo Pereira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Carlos Lilaia. foi com a maior atenção que ouvi a sua exposição. E embora possuindo o PRD pouco peso autárquico foi com satisfação que o ouvi e, nesse sentido, posso dizer-lhe que o Grupo Parlamentar do PS está, no essencial, de acordo com as considerações que fez.
Nós próprios apresentámos em relação a este Orçamento um conjunto de propostas que, em nosso entender, não arrastam, necessariamente, um aumento do défice. Contêm, em si, soluções para que tal não suceda e creio que elas constituem justas e pragmáticas aspirações das autarquias que foram reveladas de várias formas - destaco aqui as que têm sido feitas através da Associação Nacional de Municípios.
Embora o Sr. Deputado Carlos Lilaia não tenha querido ou não tenha o conhecimento suficiente para ajuizar das razões peias quais o FEDER, este ano, não privilegia os investimentos autárquicos, gostaria que me respondesse claramente à seguinte questão, independentemente da maior ou menor conformidade com outras propostas já aqui enunciadas: revela ou não esta proposta de Orçamento do Estado, no que às autarquias se refere, um pendor acentuadamente centralista que contraria o espírito que se tem procurado imprimir à legislação que neste âmbito tem sido elaborada nesta Câmara e se, portanto, por esse facto, se encontram ou não em perigo a descentralização, a regionalização e o reforço do poder autárquico?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder ao pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Carlos Lilaia..O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, muito obrigado pela questão que me colocou e pelas apreciações que acabou de fazer.
Devo dizer-lhe que em minha opinião este governo apresentou uma proposta global de Orçamento de Estado que, naturalmente, leni em conta uma determinada filosofia de actuação deste mesmo Governo. Pela nossa parte estamos, neste momento e apenas, a fazer uma apreciação do Orçamente do Estado na generalidade e dai o carácter naturalmente global e genérico que usei, quer na apreciação do Orçamento, quer na apreciação de algumas propostas do PRD relativas a estas matérias.
Mas, naturalmente, quando a discussão se centrar na especialidade e, nomeadamente, nos trabalhos da Comissão, o PRD terá oportunidade de apresentar todo um conjunto de propostas visando, naturalmente, um reforço do poder autárquico em Portugal.
Pela nossa parte, estamos convencidos de que cabe essencialmente, à Assembleia da República avançar com todo um conjunto de propostas, nomeadamente em matéria de regionalização, para que se possam criar condições para o avanço desse processo.
Como acabei de dizer, iremos dar o nosso contributo e esperamos, muito sinceramente, que os outros grupos parlamentares possam tomar também as suas iniciativas s acompanhar o PRD. uma vez que, como anunciei, temos duas iniciativas em marcha: uma no sector das finanças locais e outra relativa à lei quadro do processo de regionalização.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, no início do debate tive oportunidade de questionar o Sr. Ministro das Finanças sobre um problema do Orçamento do Estado para o sector da saúde. Foi-me dito pelo Sr. Ministro das Finanças que a Sr.a Ministra da Saúde responderia a essa questão.
Entretanto, foram já feitas duas intervenções sobre este problema, levantaram-se uma série de questões e, inclusivamente, o próprio relatório da Comissão de Saúde é bastante critico, afirmando que não existem verbas suficientes para este sector e que será necessário recorrer a um orçamento suplementar se não houver um aumento de verbas.
O pedido que faço à Mesa é no sentido de perguntar se a Sr.a Ministra está inscrita para intervir no debate.O Sr. Presidente: Por enquanto não, Sr. Deputado.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Pode V. Exa. perguntar ao Governo se a Sr.a Ministra da Saúde tenciona intervir?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não farei essa pergunta pois o Governo está a ouvi-lo e poderá informá-lo.
21 OE MARÇO DE 1986 1703O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro Adjunto quer intervir.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Que solicito!O Sr. Vasco Miguel (PSD): - É um autêntico mestre de cerimónias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto, para interpelar a Mesa.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, a Sr.a Ministra da Saúde deveria ter intervindo ontem à noite. Simplesmente, ontem à noite não houve trabalhos parlamentares. Para além disso o tempo do Governo é escasso, mas está ainda prevista uma intervenção do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, pois muitas intervenções feitas durante o debate se referiram à problemática do orçamento da Segurança Social, havendo mesmo acusações de que o Sr. Ministro das Finanças se tinha furtado a debruçar-se sobre esse orçamento.
Por essa razão o Governo entende que a sua intervenção, para o tempo que resta, deve caber ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O PSD não dá tempo ao Governo, Sr. Ministro?O Sr. António Capucho (PSD): - Já demos!O Orador: - Já deu 20 minutos, Sr. Deputado. O Governo não tem mais tempo.
Acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo não previu que houvesse tantos pedidos de esclarecimento para cada intervenção de cada membro do Governo, em que tivemos de gastar cerca de quinze minutos, por cada um deles, para dar resposta a pedidos de esclarecimento, sendo agora o tempo insuficiente. A Sr.a Ministra da Saúde não se coibiu, até agora, de dar todos os esclarecimentos à comissão da especialidade e não deixará de o fazer, também, na Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, tendo em atenção o interesse que há em que a Sr.a Ministra da Saúde use da palavra, ainda durante o debate na generalidade, sob a forma de interpelação sugiro à Mesa que coloque à ponderação dos diferentes grupos parlamentares a hipótese de se conceder ao Governo um tempo suplementar, para que a Sr.a Ministra da Saúde não deixe de fazer a sua intervenção e dar os esclarecimentos que no debate na generalidade a Câmara considera necessários.
Permito-me, pois, fazer esta sugestão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, oportunamente será considerado o alvitre que V. Ex.a acabou de fazer.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Martins.O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os deputados representam o País e não os círculos eleitorais por que são eleitos - artigo 152.o da Constituição da República - mas, não pode o deputado colocar-se numa posição de distanciamento do eleitorado que o elegeu, pelo contrário, deve ter sempre presente aqueles que o elegeram e as esperanças em si depositadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, é em sede de Orçamento que melhor pode defender os seus eleitores, quer nas grandes linhas da política nacional, quer nas acções que mais directamente lhes dizem respeito e às comunidades locais, concretizadas no Orçamento.
Pela primeira vez temos um Governo que colocou à nossa disposição tanta e tão variada informação, que é possível, com algum rigor, sabermos as implicações do Orçamento em cada município, em cada distrito, em cada região, e no todo nacional. Desde o Orçamento dos governos civis, até aos grandes projectos nacionais, o Governo informou, praticamente, tudo.
Assim, e quanto ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, é notória a grande preocupação do Governo em corrigir anomalias, que são o resultado da adulteração dos índices verificados nos anos antecedentes, correcção que se pauta por critérios de isenção.
Mas não podemos analisar as implicações do Orçamento, na sua componente regional, reduzindo essa análise ao Fundo de Equilíbrio Financeiro. Importa uma análise cuidada do PIDDAC, análise que permite com algum rigor, saber o montante global das verbas do Orçamento, para cada distrito, para empreendimentos de interesse local, municipal ou regional.
Temos assim possibilidades de numa análise cuidada, de saber se há ou não justiça e equilíbrio na distribuição das verbas do Orçamento, entre municípios, entre distritos e regiões. Da análise cuidada que fizemos, há que afirmar a grande preocupação do Governo na correcção das assimetrias regionais verificadas no antecedente, na filosofia que preside ao desenvolvimento homogéneo do País.
Há, no entanto, regiões que continuam a desfrutar de uma situação de privilégio, que urge corrigir, e que, esperamos, no Orçamento próximo o Governo vá alterar.
Não é legítimo nem moral, que os diversos municípios do País tenham a seu cargo, nos termos da lei, o abastecimento de água, e os transportes, enquanto outros, não têm esses encargos, pois os diversos governos têm assumido essa responsabilidade. Não são custos de insularidade, de interioridade ou de isolamento, só podem ser os privilégios de municípios ricos, privilégios que não aceitamos.