22 DE JULHO DE 2022 21 Também a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão foi aprovada, tendo votado a favor o PS, o PSD, o PCP, o BE, o PAN e o L, com a abstenção do IL e na ausência do CH. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, neste caso não faz diferença, porque o Chega também faltou à Comissão em que votámos, na especialidade, esta matéria. O Sr. Presidente: — Vamos então proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela 1.a Comissão, relativo à Proposta de Lei n.o 19/XV/1.a (GOV) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do IL e do PAN. Vamos passar ao ponto dois da ordem de trabalhos, de que consta a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 21/XV/1.a (GOV) — Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento. Para apresentar a proposta de lei, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Mendes. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (João Nuno Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As instituições de crédito têm um papel fundamental no financiamento da economia, através da sua atividade principal de concessão de crédito às famílias e às empresas. Os riscos desta atividade são variados e com diferentes níveis, quer a respeito de cada instituição individualmente considerada, quer pelo caráter sistémico. Por isso, a regulação desta atividade é da maior importância. Para proteger os credores das instituições de crédito, em particular os depositantes, tem sido progressivamente reforçada a legislação da União Europeia e a nacional que abrange as diversas dimensões do risco da atividade, quer microprudencial, quer macroprudencial. O incremento progressivo dos requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito, em particular em matéria de requisitos de fundos próprios ou de governo societário, visa orientar e estabilizar a sua atividade através dos ciclos económicos, adaptando-se à diversidade de contextos, garantindo a assunção adequada de riscos e de fundos próprios para gerir esses riscos. Esta tendência também se verifica na perspetiva macroprudencial, que visa mitigar a acumulação de riscos pelo sistema financeiro como um todo. Neste âmbito, são particularmente importantes as reservas de fundos próprios, almofadas de capital que servem para amortecer choques externos ou para enfrentar os ciclos económicos. Estes instrumentos prudenciais são ainda complementados por outros que visam prevenir e gerir eventuais situações de risco de insolvência de instituições de crédito. O regime da resolução contempla tanto procedimentos do respetivo planeamento como os procedimentos da respetiva execução. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei visa transpor as Diretivas CRD V (Capital Requirements Directive) e BRRD II (Bank Recovery and Resolution Directive). Esta proposta representa mais um passo de uniformização legislativa no quadro da União Europeia e de aperfeiçoamento desta integração regulatória, que não pode ser dissociada do movimento de integração e união bancária que ainda se encontra em curso. No quadro da supervisão prudencial, a CRD V promove diversas alterações: é reforçada a exigência de diversidade das experiências e dos conhecimentos dos órgãos sociais das instituições de crédito, bem como da avaliação da adequação para o exercício de funções, em particular perante situações relacionadas com suspeitas de branqueamento; é ajustado o regime da política de remuneração, sendo expressamente reconhecida a neutralidade de género na política de remuneração. Altera-se, ainda, o regime da remuneração variável, passando a exigir períodos mínimos de diferimento mais longos da componente variável; é