424II SÉRIE — NÚMERO 21interessadas, assinadas por todos os membros presentes, com a indicação dos factos ocorridos durante os debates.O deputado Silva Graça considerou redundante e como sendo uma medida intimidatória sobre os eleitos, passe embora como parecendo excessiva esta sua análise. Considerou ainda que a proposta era surpreendente e, a acentuar esta sua posição, questionou o deputado Roleira Marinho, perguntando por que não propunha que as referidas actas onde constariam as deliberações fossem aprovadas em minuta.O deputado Roleira Marinho respondeu que não se tratava de facto de uma medida intimidatória.O deputado Silva Graça, referindo-se à Lei n.° 79/ 77, refere que tudo o que ocorrer deva ser lavrado em acta.O deputado Alberto Avelino propôs que se poderia pôr como recomendação a aprovação em minuta, e referindo-se àquela lei invocada pelo deputado Silva Graça concordou que ela expressa o que é a acta, e o que deve conter.O deputado Roleira Marinho, face aos argumentos expendidos, disse reservar a sua posição para ulterior ocasião.O deputado António Taborda pediu esclarecimentos ao deputado Roleira Marinho, perguntando-lhe se a proposta que fizera não se podia considerar como restritiva da competência dos órgãos autárquicos.O deputado Rui Picciochi propôs a seguinte redacção:O relatório será ainda instruído com cópias autenticadas das actas dos órgãos das autarquias locais envolvidas.Passou-se de seguida à discussão do artigo 8.°O deputado Anselmo Aníbal, no uso da palavra, disse ter-lhe parecido que, quando foi apresentada uma proposta de alteração ao artigo 7.°, o PS tinha referido que o artigo 8.° era desnecessário.Acrescentou dizendo que este relatório era de índole técnico-informativa. Tudo que exceda este âmbito, excede a competência do Governo, e entra na esfera da Assembleia da República.Propôs a sua eliminação.O deputado António Taborda referiu que os critérios orientadores não deveriam estar na lei. A dúvida que colocava era quanto ao n.° 2, que manda aplicar os mesmos critérios à Comissão Parlamentar.O deputado Anselmo Aníbal considerou dispensáveis estes critérios, quando é a própria Comissão que se tem de pronunciar. Disse que o n.° 2 parece ser também desnecessário, face ao estabelecido na Lei n.° 11/32 e face ao próprio articulado desta proposta de lei.O deputado Rui Picciochi referiu que os serviços do MAI devem apenas ser chamados ao processo de instalação do novo município.O deputado Roleira Marinho, relativamente à alínea e), disse que não considerava bem analisada a problemática da transferência dos funcionários, e propôs que fosse aditado à referida alínea:Tendo em conta adequados critérios de mobilidade.Usando da palavra o deputado Anselmo Aníbal considerou que os critérios de mobilidade apresentadospelo deputado Roleira Marinho eram imprecisos em termos de gestão dos recursos humanos. Poderia ser considerada a mobilidade geográlica ou mobilidade funcional. A transferência de funcionários discriminativa, tal como a ausência da transferência de funcionários, pode ser um meio de desmuniciação do novo município.O deputado Roleira Marinho disse que a análise exposta pelo deputado Ansejmo Aníbal era totalmente contrária ao princípio que advogou, no sentido de que a transferência se deveria fazer tendo em conta as realidades do município de origem.O deputado Rui Picciochi leu uma proposta que o PS poderá apresentar, e que ia no sentido de salvaguardar o processo de transferência dos funcionários da autarquia.Entretanto o deputado Henrique Madureira colocou a questão de saber se o Ministro da Administração Interna, conforme prometeu, acedia ao convite que lhe foi formulado no sentido de prestar informações, nomeadamente acerca dos artigos mais controversos, o 3." e o 14.°O deputado Paulo Barral informou que não estava em causa solicitar a vinda do Sr. Ministro. Apenas havia que conjugar essa vinda à Subcomissão, com o andamento dos trabalhos extra. Disse ainda que, estando pervisto que se completaria a análise do articulado nesta reunião, no dia seguinte seria a ocasião para apreciar os artigos 3.° e 14.° e portanto que iria contactar o Sr. Ministro e pedir-lhe que trouxesse os elementos para a citada reunião.Passou-se à discussão do artigo 9.°Acerca deste artigo, apenas o PS referiu ir apresentar uma proposta que em princípio não teria a alínea a), reformularia a alínea b) e apresentaria propostas de alteração para a alínea c), incluindo uma nova alínea d) e uma nova alínea e), e propondo a eliminação dos pontos n.os 2, 3 e 4. Ou seja, é necessário definir a composição da Comissão Instaladora e estabelecer o processo e o calendário eleitoral, nas menções legais obrigatórias da lei de criação.O deputado Anselmo Aníbal referiu que as menções legais obrigatórias estavam contempladas na Lei n.° 11/ 82, e que neste artigo deveriam ser imperativas, portanto deveriam constar no seu articulado todas as menções legais obrigatórias.Igualmente o deputado António Taborda disse que o artigo 9.° deveria fixar quanto à Comissão Administrativa, o número dos elementos e calendário das eleições.Em sequência da questão posta pelo deputado Rui Picciochi, referente a estes 2 problemas levantados, acerca dos quais este Deputado considerou que poderiam ser fixadas noutro articulado os requisitos de pormenor relativos à Comissão Instaladora e processo eleitoral.O deputado Silva Graça contrapôs que neste artigo deveriam ao contrário constar os requisitos obrigatórios, ou seja, deve constar quem instala, o que se instala e como se instala o novo município.O deputado Hasse Ferreira considerou que não era absolutamente necessário este nível de cuidados. Ligou a questão a projectos apresentados já na •Assembleia da República.O deputado Paulo Barral fez notar que era exactamente para dar soluções a questões tão importantes como as que eram levantadas que valia a pena haver