PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tenho a certeza do que acabo de dizer, pois é o que consta do meu caderno e ele nunca me traiu! Portanto, a transferência de tempo não é para trás se não seria transferência!O Sr. Presidente: - As informações de que a Mesa dispõe não são essas. Segundo informação dada por um dos Srs. Secretários, os dez minutos tanto podiam
2778 I SÉRIE - NÚMERO 72ser retirados ao tempo de que o partido dispunha como transferidos de hoje para outro dia. É este o quadro: dez minutos para um lado ou para outro!O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Não é verdade!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, reconheço que, de facto, foi isso o combinado. Eu tinha uma informação parcial, mas, Sr. Deputado Jorge Sampaio, afinal de contas quem prestou mais esclarecimentos fui eu porque esgotei o meu tempo enquanto que os senhores ainda dispõem de tempo que pretendem transferir para a próxima sessão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, não temos interesse nenhum em sermos desrazoáveis nesta matéria e quem o tem sido não somos nós! Queremos discutir o Regimento razoavelmente com todas as pessoas!
Gostaria que V. Ex.a, neste momento, a meu pedido, suspendesse os trabalhos e que continuássemos no próximo dia. Penso que seria útil fazermos uma nova sessão - a quarta - para completar estes tempos. Penso que é razoável proceder-se dessa forma, pois isto não é um diálogo de surdos!O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Queremos discutir com o PSD! Mas, se este partido não dispõe de tempo, devo dizer que foi ele próprio que impôs estes tempos na conferência e tem, pois, que ser responsável por eles! O PSD esgotou o seu tempo. Pela nossa parte, concordamos que tenha outros tempos noutras sessões, mas esta, razoavelmente, deve encerrar.
Não nos passou, nunca, pela cabeça usar a vantagem de ter tempo, porque queremos discutir com o PSD. Não podemos é perder o tempo de que ainda dispomos! Portanto, propomos que se faça uma nova sessão com os tempos que entretanto sobrarem e com outros que, porventura, se acordarem. Penso que isto é razoável!
Será que às 3 horas da manhã o País está à espera deste Regimento?O Sr. Silva Marques (PSD): - Está sim, porque os senhores atrasaram-se!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, o que está dito não precisa de ser redito! O Sr. Deputado Jorge Sampaio já colocou a questão no seu devido pé.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Com certeza!O Sr. Rogério Brito (PCP): - Há aqui questões freudianas que têm de ser apuradas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, penso que a querela regimental é lamentável a qualquer hora e a estas horas é especialmente lastimável.
O que se passou - e peço a quem esteve presente na conferência de líderes que recorde - foi que se estabeleceu um tempo global que depois foi dividido em três dias: 300 minutos para o primeiro dia; 300 e tal minutos para o segundo dia, e 155 minutos para o último dia. Aconteceu, porém, que este rigor poderia dificultar situações como a que estamos a passar e, então, para criar uma certa flexibilidade nesses tempos, admitiu-se a possibilidade de avançar ou de atrasar dez minutos. Quer isto dizer que, neste momento, qualquer partido, se quiser, pode passar dez minutos para o próximo dia ou tirar do próximo dia para hoje dez minutos. E aí ficou limitada a flexibilidade.Vozes do PSD: - Atrasar?!O Orador: - Isto, além de se ter passado, é perfeitamente lógico e compreende-se com facilidade!O Sr. Silva Marques (PSD): - É isso mesmo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PSD ainda não pediu para usar da palavra pelo que essa situação ainda não se colocou.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que é chegada a altura - são 2 horas e 30 minutos - de haver alguma razoabilidade.
A situação com que estamos confrontados veio demonstrar, independentemente das posições que qualquer um de nós assumiu, que a grelha de tempos que foi definida está a revelar-se insuficiente.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não está nada! Nós, que não temos tempo, não estamos a reclamar!O Orador: - Ó Sr. Deputado Correia Afonso eu não o interrompi, portanto peco-lhe que actue do mesmo modo.
A prova de que esta distribuição se está a tornar irrazoável é a seguinte: a oposição, que ainda tem tempo, não poderá continuar a intervir se o PSD não tiver tempo para responder, sob pena de estarmos a fazer um diálogo de surdos. Creio que isto não interessa a ninguém!
O debate de hoje comprovou que o tempo que aqui foi gasto por todos nós não foi no sentido de prolongar a sessão mas, sim, no sentido de tentar clarificar posições. O PSD reconheceu-o, e, se o Sr. Deputado Correia Afonso não assistiu ao debate, como não assistiu, não venha a esta hora, por favor, ter outro tipo de interpretações daquilo que aqui se passou ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!
14 DE ABRIL DE 1988 2779O Orador: - Peço ao Sr. Presidente que, neste momento - confrontados com o facto de um dos partidos, designadamente um dos apresentadores de projectos, não ter tempo para intervir -, encerre, por hoje, os trabalhos e que os tempos que não foram gastos pelos partidos, por razões que lhes são alheias, transitem para a próxima sessão. Penso que seria útil realizarmos amanhã uma conferência para tentar clarificar o regime de continuação dos nossos trabalhos.
Creio que, hoje, às 2 horas e 30 minutos, não adianta estarmos a produzir intervenções sobre intervenções relativas a esta matéria. A razoabilidade é interromper agora o debate. Há um partido que não tem tempo e, portanto, não há razão para continuar agora a discussão. Sendo assim, transferiríamos o tempo que ainda resta a alguns partidos para o próximo dia e amanhã em conferência, com calma e com ponderação, ajuizaríamos da maneira como continuar o debate. Isto é o razoável e estamos dispostos a dar o nosso consenso nesse sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta situação resolver-se-á assim que possível mas, de qualquer maneira, como ainda há inscrições de dois Srs. Deputados em relação à alínea f) do artigo 108.o, vamos continuar o debate.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, a proposta está feita e nós secundamo-la! No entanto, gostaria que o Sr. Presidente informasse a Câmara dos tempos ainda disponíveis para os diferentes grupos e agrupamentos parlamentares, por forma a cuidarmos do próximo debate de sexta-feira, uma vez que esses tempos serão transferidos, de acordo com o que acaba de dizer o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, tinha, de facto, pedido para me inscrever; no entanto o sentido da minha intervenção não vem ao caso para a discussão que estamos a ter neste momento e, portanto, prescindo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não há mais inscrições para a discussão da alínea y) do artigo 108.oO Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Desculpe, Sr. Presidente, mas interpelei a Mesa no sentido de saber quais os tempos que restam aos grupos e agrupamentos parlamentares e ainda não obtive resposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os tempos que restam são os seguintes: PS - 7 minutos; PCP - 2 minutos; PRD - 20 minutos; CDS - 10 minutos; Os Verdes - 26 minutos, e a ID - 12 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, já tinha dito que a minha intervenção não se relacionava com o facto de se terminar ou não a sessão, mas sim com a proposta de aditamento de uma alínea f) do artigo 108.o, e nessa medida peço que mantenha a minha inscrição para o momento da sua discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Orador: - Presumo que se considera encerrada a questão de transferir tempos e de continuar ou não o debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, oportunamente tratar-se-á esse assunto. Está a proceder-se a consultas.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, não tinha ficado combinado que a proposta do PS, relativamente à alínea y) do artigo 108.o, iria ser discutida ao mesmo tempo que a do PSD sobre o artigo 111.o?
Após esta discussão do prolongamento ou não do debate fiquei confuso, mas tinha percebido que a discussão dessa proposta ficava adiada e que seria discutida em simultâneo com a proposta de alteração do PSD em relação ao mesmo artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa percebeu, nomeadamente da parte do Sr. Deputado Gomes da Silva, que se poderia articular a discussão com essa proposta do PSD, tendo havido argumentação expendida nesse sentido.
Continuamos, pois, a discussão ...O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Mas em que artigo?O Sr. Presidente: - No artigo 108.o, alínea f), proposta pelo PS, tem de ser nesse quadro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, muitos de nós se vêm queixando, há já algum tempo, de que o excessivo número de deputados por comissão retira eficácia aos trabalhos.
Acabamos de inaugurar hoje aqui - já começámos ontem e hoje continuamos - uma nova figura regimental, que são as «comissões plenárias», ou seja, aquilo que não é possível fazer com eficácia com 21 ou 26 deputados numa comissão permanente ou eventual pretende-se que seja feito aqui numa comissão de 250 deputados. Mas, pronto, a escolha foi de quem a fez, não tivemos opção e estamos todos a pagar por ela.
É talvez por isso que a esta hora já não é possível saber o que é que estamos a discutir, e geram-se todas estas confusões e que chegamos a uma situação em que há uma necessidade de pedir esclarecimentos a um partido proponente, com fiz há pouco, nomeadamente sobre a figura das audições parlamentares, não me tendo
2780 I SÉRIE - NÚMERO 72sido dada resposta. E receio bem que não possa vir a ser dada pelo facto de o referido partido já não dispor de tempo para o fazer.
Portanto, a minha intervenção é no sentido de manter de pé as dúvidas que tenho quanto à figura das audições parlamentares propostas pelo PSD e de insistir no sentido de me serem dados os esclarecimentos necessários para que possa votar em consciência e com conhecimento de causa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não é para intervir, mas para comunicar à Mesa que, relativamente à interpretação que foi dada pelo Sr. Deputado Correria Afonso sobre a disponibilidade e a transferência dos tempos, dispondo o meu partido de doze minutos, vai transferir dez para o próximo dia e os dois minutos que restam vai gastá-los agora neste debate da alínea f) do artigo 108.o
Entretanto, sob a figura de interpelação à Mesa, peço que seja feito o ponto da situação do que se está a passar.
É que começou o debate da proposta do PS relativa à alínea/) do artigo 108.o, o PSD disse que não votaria a favor desta alínea porque tinha uma proposta semelhante para o artigo 111.o e o CDS pretendeu demonstrar que não havia qualquer semelhança entre uma e outra. Penso que é isto que se está a passar neste momento.
Portanto, está em discussão o artigo 108.o e reservo os meus dois minutinhos para voltar a intervir, se assim o entender.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que, de facto - convença-se ou não o Sr. Deputado Narana Coissoró, não pretendemos que ele concorde connosco -, as razões por que votaremos contra a proposta de alteração do PS são as que foram apresentadas há pouco pelo meu colega. Se os deputados não concordam, é natural, mas são essas as nossas razões.
No entanto, aproveitava o facto, para além da possiblidade que tenho de antecipar dez minutos ...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Já está a usar os dez minutos!O Orador: - Tenho essa possibilidade, Sr. Deputado. De qualquer modo, mesmo que não tivesse, tenho a certeza absoluta de que o Sr. Deputado Jorge Sampaio, depois do que me disse há pouco, me dará pelo menos, metade do tempo do seu partido, porque, afinal, dei explicações a mais, gastei o meu tempo e o Sr. Deputado Jorge Sampaio não me vai negar metade do seu tempo para que eu possa dar explicações suplementares.
E decerto que o Sr. Deputado Herculano Pombo vai dar-me, pelo menos, 20 dos 26 minutos que tem ...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não queria mais nada!O Orador: - E o Sr. Deputado do PRD dá-me, pelo menos, dez minutos. Eu que, praticamente, não dei explicações, o PSD que se recusou a intervir no debate ... imaginem, o PSD está sem tempo e a oposição cheia dele. Mas, porque a oposição é democrática, acima de tudo, vai dar-nos metade do seu tempo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Deputado, em vez de explicar, atrapalhou. Isso demora mais tempo!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, pretendia saber, de facto, que tempo foi gasto pelo Sr. Deputado Silva Marques, porque para mim não ficou clara a possibilidade de antecipar tempos. Preciso de o saber, até para meu governo próprio. Não sei se foi uma interpelação à Mesa, que não contava no tempo, ou então como é que ele pôde intervir?O Sr. Silva Marques (PSD): - Tenho possibilidade de antecipar dez minutos!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, o senhor tem por hábito responder às interpelações da Mesa. Espere que o seu grupo parlamentar o proponha para Presidente da Assembleia - e, como têm 148 deputados, seguramente será Presidente - e terá então oportunidade de esclarecer quando interpelarmos a Mesa. Mas neste momento estou a falar com o Sr. Deputado José Manuel Maia, que é o Presidente em exercício. É ele que tem de responder aos meus esclarecimentos e às minhas interpelações.O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu utilizei o vosso tempo!O Orador: - O Sr. Deputado só está a demonstrar que eu tinha toda a razão. É que o Sr. Deputado é tão hábil como o mais hábil dos deputados um usar da palavra mesmo quando no estrito regulamento do regimento não pode dela usar.
Sr. Presidente, continuo à espera do esclarecimento que lhe pedi.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em conta o adiantado da hora e as intervenções dos Srs. Deputados, a Mesa decide encerrar o debate das alterações ao Regimento, que prosseguirá na sexta-feira, no seguinte quadro: o PSD dispõe dos tempos previstos e referidos na agenda dos nossos trabalhos; o PS dispõe do tempo que lhe foi atribuído, acrescido de sete minutos; ao PCP são-lhe acrescidos dois minutos; e a todos os tempos dos restantes grupos e agrupamentos parlamentares são acrescidos dez minutos.O Sr. Lopes Cardos (PS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe o esclarecimento.
14 DE ABRIL DE 1988 2781Não me diz directamente respeito a mim, mas, pelo menos, o meu grupo parlamentar pretende transferir, não os sete minutos, mas os sete minutos mais os minutos que o Sr. Deputado Silva Marques usou a mais do tempo que tinha ... Aliás, não seu por que carga de água - mas esse é um problema que já não é meu -, a Mesa, de repente, diz que Os Verdes, que têm vinte minutos, transferem dez minutos e os outros dez que sobram ficam perdidos pelo espaço ... Nós, pela nossa parte, reivindicamos transferir os sete minutos de que dispomos ainda acrescidos do equivalente ao tempo gasto a mais pelo Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Deputado Silva Marques pode tentar tirar-nos a palavra e limitar a nossa capacidade de intervenção, mas pretender, ainda por cima, fazer-nos de parvos, isso é que não!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques não chegou a um minuto e a Mesa aceita retirar um minuto ao seu tempo.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, o que é que a Mesa vai fazer dos dez minutos que tenho para gastar hoje? Vai transferi-los?Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Sr. Deputado Marques Júnior, como se pôs a hipótese de se poder passar dez minutos para o próximo dia de debate sobre o Regimento, acrescentavam-se esses dez minutos ao tempo de sexta-feira.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Ó Sr. Presidente, isto só demonstra que, de facto, em termos de planeamento da discussão, há algo de errado ...Uma voz do PSD: - Pois há!O Orador: - ... porque o PRD fez a sua análise relativamente à distribuição do seu tempo pelos artigos que tem de discutir e pela sua importância relativa.
O facto de haver um grupo parlamentar que gastou todo o seu tempo, eventualmente não esclarecendo, mas, sob a figura de esclarecimentos, tecendo outras considerações, como foi patente e evidente, naturalmente que não pode retirar agora capacidade aos outros partidos de continuarem a intervir no debate.
Contudo, não queremos, face à situação criada, estar a falar sozinhos. Temos a gestão do nosso tempo e temos o direito de a assumir e de a utilizar. Por isso, disse na minha primeira intervenção relativamente a esta matéria que, no mínimo, os dez minutos de que o PRD dispõe, não contando os dez que transfere para o próximo debate, devem - não podem ser desperdiçados face ao pouco tempo global de discussão do Regimento - ser utilizados na discussão do Regimento. Foi por isso que me prontifiquei a ceder parte do meu tempo - o considerado útil, dividido irmamente - no sentido de ser aproveitado todo e integralmente na discussão do Regimento, porque não posso estar dependente dos partidos que, a propósito de uma valoração diferente que fazem, gastam o tempo relativamente a coisas que penso que têm pouca importância. É evidente que depois não temos tempo para discutir aquilo que é verdadeiramente importante.
Portanto, o PRD não prescinde dos dez minutos de que ainda dispõe e propõe à Mesa que, na continuação do debate, utilize o tempo do PRD (os dez minutos) na distribuição que considerar mais adequada para a continuação do debate e pelos partidos que entender, em função das inscrições que houver.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, tenho doze minutos, V. Ex.a transfere dez minutos, mas é meu entendimento que vai ter de transferir os doze minutos, porque não tenho culpa do que se está a passar.
Se, por hipótese, na sexta-feira o PSD decide, com a alegria que lhe é peculiar, gastar na primeira hora o seu tempo, nós (os outros grupos e agrupamentos) ficamos de mãos nos bolsos. Se o Sr. Presidente diz que só transfere para a próxima quarta-feira dez minutos, eu perco, por exemplo, 20 ou 35 minutos e os outros podem perder mais.
Sr. Presidente, não temos culpa nenhuma disto e o Sr. Presidente tem de suspender agora a sessão e transferir em bloco os tempos que a cada um restam. Não temos culpa nenhuma do que se passou, o PSD não esclareceu, não soube organizar os seus trabalhos e, por isso, Sr. Presidente, não abdico dos dois minutos que tenho.
Às tantas, na próxima sexta-feira cria-se a situação que já enunciei. Então que tipo de debate vai haver para o Regimento?
Sr. Presidente, o que se está a passar não dignifica o trabalho parlamentar, não prestigia a Assembleia da República e isto é inadmissível.
O Sr. Presidente tem de transferir os tempos em bloco para sexta-feira e dar a sessão por encerrada.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, relativamente à sua interpelação, o Presidente não vai transferir os tempos em bloco. A ID tem doze minutos, se pretender transferir dez minutos, transfere, e continuaremos o debate nesses dois ou nos doze minutos que tem, Os Verdes, catorze minutos, o CDS, onze minutos, e assim sucessivamente.
Vamos continuar o debate e, quando restarem os últimos dez minutos e pretenderem transferir, transferem: está dentro das regras estabelecidas pela conferência, mas não mais do que isso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
2782 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, é óbvio que a interpelação é à Mesa, mas preferia interpelar a Mesa com a Câmara mais calma, com os deputados devidamente sentados. E a minha primeira interpelação é no sentido de pedir ao Sr. Presidente que crie as condições na Câmara para que eu possa produzir a interpelação em condições normais.Pausa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Já há condições para produzir a interpelação.O Orador: - Se o Sr. Presidente considera que já há condições, nada tenho a opor, embora isto me pareça um aeroporto em trânsito. Mas, enfim, essa é outra questão!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isso, vindo da boca de um Pombo, está bem observado!O Orador: - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido ...Uma voz do PSD: - Não há aviões!O Orador: - Não há aviões, mas há passarões! Risos do PSD, do PS e do PCP.O Sr. Guilherme Silva (PS): - Essa é muito ecológica!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de criarem as condições mínimas para o Sr. Deputado Herculano Pombo poder interpelar a Mesa.O Orador: - Sr. Presidente, a minha interpelação visa saber, porque não consegui entender, dadas as condições que se começaram a criar na Sala, qual tinha sido a última decisão, tanto a do Sr. Presidente como a da Mesa.
Quanto à decisão anteriormente anunciada por V. Ex.a, gostaria de dizer que não estou na disposição - e nessa medida apresento um veemente protesto - de, de uma só penada ...(Risos do PSD).... perder mais de um terço do tempo útil de que dispunha ...
Claro! Os Srs. Deputados do PSD têm de se rir das coisas mais simples porque não têm capacidade de se rir das outras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Admito-o! Podem continuar! Direi outras simplezas deste jaez para W. Ex.as poderem rir durante o tempo que precisarem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo...O Orador: - Sr. Presidente, de facto, não estou na disposição de, de ânimo leve, ver desperdiçado mais de um terço do tempo que foi atribuído ao meu grupo parlamentar pelo facto de os Srs. Deputados do PSD, nomeadamente o Sr. Deputado Silva Marques, não terem entendido que o tempo que lhes foi atribuído visava dar explicações. Assim não entenderam e começaram a contar histórias do «Vitinho», histórias de adormecer, mas nada tenho com isso!
Quando pedi explicações, elas não me foram dadas e, portanto, não aceito que se diga que elas foram dadas e que, por isso, o tempo do PSD foi esgotado. Não é verdade, e daí o meu protesto.
Também não vejo como é que vou gastar os treze minutos do tempo que ainda me resta. Obviamente que guardarei, como a formiguinha, dez minutos para os acrescentar ao tempo de que disponho na sessão da próxima sexta-feira. Por outro lado, não estou a ver como é que vou gastar esses treze minutos: talvez a moer a paciência - perdõem-me a expressão - dos Srs. Deputados, que estão cheios de sono e que já não me podem responder. É para mim uma situação ingrata estar a provocá-los sem ter hipótese de resposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, a Mesa anuiu em que nenhum dos grupos parlamentares perdia tempo. Vamos, pois, continuar o debate e o primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Herculano Pombo.
Tem a palavra, Sr. Deputado, para uma intervenção.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, antes de mais, pergunto à Mesa qual é a matéria sobre a qual dever versar a minha intervenção.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Está em discussão uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, em que é aditada uma nova alínea y) ao artigo 108.oO Orador: - Sr. Presidente, lembro à Mesa e aos Srs. Deputados ridentes que sobre essa proposta já tive ocasião de me pronunciar duas vezes e que neste momento não vou pronunciar-me pela terceira vez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de uma nova alínea f) ao artigo 108.o, não há mais inscrições, pelo que declaramos encerrar o debate.
Vamos passar à votação.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, já estamos no momento da votação...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Requeremos o adiamento da votação da proposta do Partido Socialista e, de imediato, farei chegar à Mesa o requerimento.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, sei que as condições acústicas não são boas e, com certeza, o Sr. Deputado não ouviu, mas a verdade é que eu já tinha posto a proposta à votação.
14 DE ABRIL DE 1988 2783O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, vai desculpar-me, mas só requeira o adiamento das votações no momento em que o Sr. Presidente entender que devemos passar a elas. Não é nem no início nem no meio dos debates que peço o adiamento das votações.
O Sr. Presidente anunciou que íamos passar à votação da proposta do PS e eu disse a V. Ex.a que requeria o adiamento da votação. Creio que é este o momento oportuno.O Sr. Presidente: - A Mesa passa a fazer uma pausa um pouco maior para que os Srs. Deputados possam requerer o adiamento das votações no momento próprio.Srs. Deputados, fica então adiada a votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de uma nova alínea f) ao artigo 108.o
Vai proceder-se à leitura de uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um artigo novo.Foi lida. É a seguinte:Artigo 108-A Garantias de informação1 - Os ministérios e demais departamentos do sector público administrativo devem remeter regularmente às competentes comissões especializadas um exemplar de cada publicação que editem, bem como as normas de organização interna, organigramas, informações e documentos necessários para facultar o adequado conhecimento do seu modo de funcionamento e actividade.
2 - Mensalmente, as comissões receberão de cada ministério um relatório sobre a execução do respectivo orçamento.
3 - As comissões serão informadas sobre os objectivos, diligências e os resultados das visitas e deslocações ao estrangeiro efectuadas por membros do Governo e receberão cópia dos relatório das delegações do Governo ou da Administração Pública que tenham representado a República Portuguesa em conferências, reuniões internacionais e outras missões externas, podendo, quando tal se justifique, aplicar-se o regime previsto no artigo 201.o, n.o 2.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos. Informo-o de que o Partido Os Verdes lhe cedeu três minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, .Srs. Deputados: A proposta que apresentamos, e que gostaríamos de ver apreciada pelos diferentes grupos parlamentares, visa levar mais longe a garantia de que possa haver por parte da Assembleia uma efectiva fiscalização da actividade governamental. Trata-se, pois, de garantir à Assembleia o mínimo de informação por parte da actividade do Governo.
Pensamos que teríamos muito a ganhar, que seria bastante produtivo para a Assembleia, se pudéssemos ter todos os elementos referenciados.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Jorge Lemos, o n.o 3 da proposta apresentada pelo PCP refere: «As comissões serão informadas sobre os objectivos, diligências e os resultados das visitas e deslocações ao estrangeiro efectuadas por membros do Governo [...]»
Gostaria de saber quais são as comissões que deverão ser informadas. São todas ou alguma em especial? A natureza da comissão terá a ver com o ministério que efectua a deslocação? Qual é a relação para que se aponta? São todas as visitas de membros do Governo que informam todas as comissões ou são visitas de membros do Governo, em especial, que informam comissões específicas?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Herculano Pombo, a questão que colocou é pertinente. Trata-se de uma disposição genérica do Regimento e, obviamente, quando procedermos à redacção final, teremos em conta, que se trata da comissão competente, de acordo com a matéria em debate. Contudo, se o Sr. Deputado Herculano Pombo tiver interesse em clarificar um pouco a redacção da proposta, devo dizer que não estamos fechados a introduzir-lhe melhorias.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lemos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, independentemente de outros problemas que as publicações referidas levantam - e já uma vez falámos nessa questão quando tratámos de um outro artigo -, para que fiquem salvaguardadas estas comunicações dos Srs. Ministros ou de outras entidades que se desloquem ao estrangeiro, principalmente delegações do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pergunto se não se poderia acrescentar, por exemplo, a expressão «sem prejuízo do segredo e segurança de Estado, bem como dos direitos de privacidade, etc.». Portanto, o segredo e a segurança do Estado, etc. estariam fora dessa publicidade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, é evidente que as publicações serão sempre remetidas, sem prejuízo de tudo o que referiu. Se o CDS quiser apresentar uma proposta de aditamento, votá-la-emos com todo o gosto, mas está pressuposto na nossa proposta que serão remetidas as publicações que não violarem a segurança e o segredo de Estado, bem como os direitos de privacidade, etc.
O objectivo essencial da proposta é o de garantir que a Assembleia da República tenha o máximo de informação sobre a actividade do Governo, de modo
2784 I SÉRIE - NÚMERO 72que possa exercer, efectivamente, uma fiscalização em condições, e não apenas de vez em quando ditar para a acta umas tantas declarações de intenção quanto à fiscalização.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, ainda em relação à gestão dos tempos, gostaria de saber como é que a Mesa está a proceder. É que o PSD já não dispõe de tempo. Pergunto se o debate se está a processar, não dispondo o PSD de tempo, ou se o PSD está a utilizar os dez minutos que, por exemplo, o PRD se prontificou a ceder-lhe.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, o PSD ainda não pediu a palavra e, quando o fizer, dirá o motivo por que pretende fazê-lo e se quer utilizar o tempo cedido pelo PRD. Pode ser que o PSD aceite a cedência de tempo por parte do PRD!...O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, eu disse há pouco que, para além do tempo que o PRD irá transferir para a sessão de sexta-feira, oferecia ao PSD dez minutos do tempo que o PRD ainda dispunha para que o debate tivesse utilidade.
Entendo que este debate só tem sentido se os partidos, dentro da perspectiva da nossa gestão de tempo, colaborarem na discussão.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Este debate já não tem sentido desde o início. Essa é que é a questão!O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para dizer que aceitamos a sugestão do Sr. Deputado Marques Júnior. Há pouco fiz um apelo no sentido de que nos fosse cedido tempo e não reparei que havia essa disposição. Devo dizer que aceitamos e agradecemos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior(PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos razoável e de louvar a preocupação do PCP relativamente à proposta que apresentou sobre garantias de informação. Temos, no entanto, algumas, para não dizer bastantes, dúvidas quanto ao articulado da proposta de alteração do PCP.
O n.o 1, que tem a ver com a entrega às comissões especializadas de um exemplar das publicações que os ministérios e demais departamentos editem, parece-me exagerado, porque, provavelmente, iria afogar as comissões de publicações. Talvez pudesse ser substituído por uma relação das publicações, que, depois, as comissões solicitariam, se quisessem.
Parece-nos também desajustado o n.o 2, que diz: «Mensalmente, as comissões receberão de cada ministério um relatório sobre a execução do respectivo orçamento.»
O n.o 3, que tem a ver com as informações que devem se dadas às comissões sobre a actividade do Governo, parece-nos também que são preocupações que temos de louvar. Contudo, temos receio de que a redacção deste número - que, na nossa opinião, é um pouco maximalista - não esteja adequada à realidade. Por isso, propomos, ao PCP que seja encontrada uma melhor redacção.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, votaremos contra a proposta de alteração do PCP. Estamos na presença de mais uma proposta do PCP de levar ao extremo ou ao absurdo uma certa concepção de radicalismo parlamentar.
Temos recusado praticamente todas as propostas de alteração do PCP. O mesmo não tem acontecido relativamente ao PS, que tem feito propostas de alteração positivas, úteis, segundo a nossa concepção. O PCP não tem agido do mesmo modo e chega a este caso extremo, até mesmo na forma como se encontra redigida a proposta.
Não gostamos de fazer críticas de redacção, tanto mais que o intelectual do Plenário é o Sr. Deputado José Manuel Mendes. A redacção ficará para depois. O que eu não queria deixar de assinalar, Srs. Deputados, a propósito de democracia e de todas as juras e aflições que aqui se têm verificado da vossa parte, é que, a esta hora da noite e independentemente de quem, em teoria, respeita ou não a democracia, quem está aqui somos nós e os Srs. Deputados estão aí, sim, mas apenas alguns, de serviço para fazer o verbalismo, porque os outros estão ausentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Também já era tempo! Pelo menos uma vez!O Sr. Rogério Brito (PCP): É com sacrifício que os estamos a aturar!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para me debruçar, obviamente, sobre a proposta do PCP, mas não posso deixar de lamentar que o Sr. Deputado Silva Marques, apesar de já ter tido tempo, não se aperceba de que as suas invectivas não têm o mínimo de bom senso nem o mínimo de qualidade, provavelmente em virtude de recalcamentos de outros tempos, em que lhe tenha doído a diferença entre intelectuais e manuais. Pensava que esses tempos estavam hoje ultrapassados pelo Sr. Deputado Silva Marques, que, mais uma vez, usou o tempo que gentilmente lhe foi cedido por um partido da minoria para divagar e para produzir afirmações que lhe darão prazer a ele, mas a mais ninguém, ouvir.
Pegando um pouco no repto que o Sr. Deputado Jorge Lemos lançou e na tentativa de conseguirmos melhorar a redacção do ponto 3, penso que o objectivo desta proposta - e digo penso - é possibilitar à
14 DE ABRIL DE 1988 2785Câmara, através do trabalho de comissões, um controle efectivo dos actos do Governo, conforme está constitucionalmente previsto.
No entanto, numa tentativa de conseguir uma melhor redacção para o ponto 3, propunha que ela passasse a ser: «As comissões serão informadas, sempre que o requeiram, sobre os objectivos, diligências [...]». O resto ficaria como está.Pausa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer duas observações sobre a matéria em apreciação.
Espero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que deste debate não se diga, como de certos amores e de certas situações, que «agora está pior do que há bocado e daqui a bocado vai estar pior do que agora». Porque é urgente acabar com este debate.
Gostaria, em relação à matéria que está a ser directamente apreciada, de fazer só uma observação. Creio que não se pode adoptar uma grelha estereotipada, que consiste em dizer «A é bonito e simpático, apresenta propostas únicas, cordatas e construtivas, B é feio porque é mau, apresenta propostas radicais, não são subscritíveis por ninguém senão pelos próprios».
Gostava de dizer que, nesta matéria, nós adiantámos aquilo que julgávamos ser uma base de trabalho que é, obviamente, situada num ponto alto. É evidente que é. Agora parece-nos que o que se pode dizer é «a vossa proposta ou quer dizer de mais ou quer dizer de menos». Por exemplo, apresentar-se um relatório sobre a execução do orçamento de cada ministério tem que ter um significado mais preciso do que aquele que é aqui inculcado. Porque, se se entendesse por relatório uma exposição circunstanciada, prospecções, avaliações de diversos tipos, seria totalmente impossível, para não dizer absurdo, propô-lo. Não é esse o objectivo, ou não foi essa a motivação da nossa proposta. Foi apenas a de se procurar encontrar um ponto de equilíbrio para que se reforce a informação das comissões parlamentares sobre a execução orçamental dos ministérios, que são uma das suas actividades seguramente relevantes.
Em relação à questão das viagens e outros aspectos relacionados com a política externa, parece também importante que se dê um passo em frente nesta matéria. Diria aos Srs. Deputados que este passo não é em frente, este passo é quilometricamente distante daquele em que estamos. Mas aquele em que estamos é muito recuado. Quer isto dizer que se pode reflectir sobre isto de maneira menos apaixonada ou segundo elemento menos estereotipado que aquele com que o PSD tem apreciado estas questões.
Creio que deveríamos encontrar um espaço para isto, senão das duas uma: ou as comissões parlamentares, em relação à política externa, encontram um modelo para conhecerem a actividade governamental, ou então podem gerar-se situações extremamente melindrosas. O que aqui se procura é racionalizar aquilo que é o trabalhador de costas voltadas que hoje caracteriza as actividades nesta esfera.
Se os Srs. Deputados estão disponíveis para colaborar nesse esforço, excelente. Se não estão, o povo português, naturalmente, tirará daí todas as ilações razoáveis.
Agora este não é, seguramente, o melhor enquadramento para fazer este debate. Nisso creio que todos poderíamos convir e acabar com isto.O Sr. Presidente: - Pretende usar da palavra com que fim, Sr. Deputado Guilherme Pinto?O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, para requerer a votação por números, se fosse possível.O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado.
Encerrámos o debate e estamos em condições de passar à votação. Vamos votar o n.o l do artigo 108.o-A, proposta de um novo artigo, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Vamos votar o n.o 2 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor PCP, de Os Verdes e da ID e a abstenção do PS e do PRD.Passamos à votação do n.o 3.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e da ID e a abstenção do PS, do PRD e de Os Verdes.Srs. Deputados, relativamente ao artigo 111.o, há várias propostas de alteração, que o Sr. Secretário vai passar a ler.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de alteração do PCP3 - Mediante deliberações do Plenário ou da Mesa serão registados integralmente os debates que se revistam de particular importância, bem como as intervenções dos membros do Governo ou de quaisquer cidadãos chamados a depor, nos termos do artigo 108.o, sem prejuízo do disposto no artigo 201.o, n.o 2.
4 - As actas são depositadas mensalmente na Biblioteca da Assembleia da República, sendo facultada a sua consulta a qualquer cidadão, nos termos do respectivo regulamento.Proposta de alteração do PS1 - O n.o 1 do artigo 111.o passa a ter a seguinte redacção:
1 - De cada reunião das comissões é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e faltas, o sumário dos assuntos tratados, as declarações ditadas ou anexas pelos seus membros e o resultado das votações.2 - São aditados dois novos n.os 3 e 4 ao artigo 111.o, com a seguinte, redacção:3 - Por deliberação do Plenário, ou da Comissão, os debates poderão ser registados integralmente quando se revistam de particular interesse.
2786 I SÉRIE - NÚMERO 724 - As actas das comissões serão depositadas mensalmente na Biblioteca da Assembleia da República, sendo facultada a sua consulta a qualquer cidadão, nos termos do respectivo regulamento.Proposta de alteração do PSD1 - No artigo 111.o é aditado um novo número, que será o n.o 3, com a seguinte redacção:
3 - Por deliberação da Comissão, os debates poderão ser registados integralmente quando se revistam de particular interesse.
2 - No artigo 111.o é aditado um novo número, que será o n.o 4, com a redacção seguinte:
4 - As actas das comissões relativas às reuniões públicas serão depositadas na Biblioteca da Assembleia da República, sendo facultada a sua consulta a qualquer cidadão, nos termos do respectivo regulamento.Srs. Deputados, à excepção da proposta ao n.o 1 apresentada pelo PS, que é, na verdade, uma proposta de substituição, todas as outras são propostas de aditamento de novos números.Sr. Deputado Silva Marques, pediu a palavra para que fim?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Era para dizer que votaremos contra a proposta de alteração do PCP pelas mesmas razões que há bocado apresentámos, apesar da incomodidade manifestada pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Apesar de sintéticos, somos nós que gastamos o nosso tempo, Sr. Deputado. As razões por que votamos, neste caso, contra a proposta de alteração do PCP são exactamente as mesmas de há pouco.
Quanto ao PS, parte das suas propostas de alteração são desnecessárias, porque correspondem praticamente às actuais disposições do Regimento, e, na parte que nos parecem mais úteis, não estamos completamente de acordo com a posição do PS. Estamos praticamente de acordo, mas com uma diferença: a de que entendemos que as actas das comissões deverão ser depositadas na Biblioteca, mas apenas as que correspondam a reuniões públicas. Porque, de outra forma, não tem sentido o acto de publicitação.
Por isso apresentámos uma proposta de alteração própria, dizendo: «Por deliberação da Comissão, os debates poderão ser registados integralmente quando se revistam de particular interesse.» E depois: «As actas das comissões relativas às reuniões públicas serão depositadas na Biblioteca da Assembleia da República, sendo facultada a sua consulta a qualquer cidadão nos termos do respectivo regulamento.»
Porque hoje, relativamente à consulta por parte dos deputados, a sua permissão é já obrigatória e qualquer deputado tem acesso às actas das comissões. Mas para dar acesso ao público às actas das comissões é necessário que a reunião também tenha sido pública. É apenas este o ponto de divergência, porque estamos de acordo com o princípio da publicidade das actas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, antes de lhe dar a palavra, solicitava que me informasse se é para um pedido de esclarecimento ou para uma intervenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Então aguarde só um momento, Sr. Deputado.Os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Corregedor da Fonseca pediram a palavra para pedidos de esclarecimento ou também para uma intervenção?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Si. Presidente, é para um pedido de esclarecimento.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Igualmente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, diz V. Ex.a que não faria sentido a publicitação das actas das reuniões de comissões que não tenham sido públicas.
Ora, podia dizer-lhe que não faz grande sentido é publicitar as actas das reuniões que já de si foram públicas. Penso que há aqui uma grande confusão entre reuniões não públicas e reuniões secretas. Uma coisa é as reuniões não serem públicas, outra coisa é permitir o acesso do público às actas.
Se o Sr. Deputado diz que isto não faz sentido, perguntar-lhe-ia que sentido tem que sejam públicas as actas da Comissão Parlamentar da Revisão Constitucional, cujas reuniões não são públicas. Dentro do seu entendimento e do seu espírito, Sr. Deputado, não só isto não deveria ser feito, como também não deveria ter sentido. No entanto, são publicitadas.
Portanto, esse seu princípio que rege tudo, segundo o qual desde que as reuniões não sejam públicas não faz sentido publicitar as actas, é, desde logo, infirmado por este facto simples.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nesse caso foi porque assim se deliberou!O Orador: - Sr. Deputado, com certeza que foi porque assim se deliberou, mas o que o Sr. Deputado quer é que se delibere em sentido contrário, argumentando que o facto de não serem públicas não justifica a sua publicidade. Ora, o facto de as reuniões não serem públicas justifica que sejam publicitadas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, posso interrompê-lo?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
14 DE ABRIL DE 1988 2787O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, nós propomos que sempre que seja deliberado se dê publicidade às actas. O que está em causa é uma divergência entre os nossos dois partidos relativamente a uma disposição que estabeleça esse princípio de forma permanente. Porque, quanto à publicação das actas por deliberação da comissão, não há qualquer divergência, Sr. Deputado. Portanto, não bata em ferro que está batido, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado, não estou a bater em ferro já batido, estava era a demonstrar-lhe a falta de coerência do seu argumento quando diz que só as actas das reuniões que não são públicas é que devem ser publicitadas.
Justamente, o que entendemos é que não há nenhuma razão para que não se estabeleça a regra de que qualquer cidadão possa ter acesso às actas das comissões quando as reuniões, obviamente, não sejam secretas e também que desde logo se defina esse princípio.
O facto de não passar a ser deste modo não tem sentido nenhum, a não ser que não se pretenda avançar para um regime de cada vez maior transparência do funcionamento desta Assembleia. Sabemos que é neste ponto a divergência entre o nosso comportamento e o do PSD. No fundo, trata-se da tal barreira que, pelos vistos, não conseguiremos transpor nesta revisão do Regimento. Haveremos de o conseguir noutras circunstâncias.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Silva Marques, gostaria de lhe fazer duas perguntas muito simples.