Existe mesmo, que eu saiba, um recurso relativo a essa demarcação na Procuradoria Geral da República, junto do círculo judicial de Barcelos.No entanto, para um observador desprevenido e numa primeira análise, parece estranho que a linha definidora do leito do mar seja tão recuada, favorecendo em consequência a extensão da margem apropriável nos termos pretensamente legais já referidos; a experiência vivida localmente e expressa pelos pescadores e sargaceiros é demonstrativa de que as águas do mar extravassam largamente para fora dessa linha, em especial nas marés vivas equinociais. Se o atentado se consumar, e este processo não for interrompido, quais serão as consequências inevitáveis? Vejamos: o parque de estacionamento sobranceiro à praia e que serve a área desportiva da Póvoa de Varzim, designadamente o Estádio de futebol do Varzim , e que é também um lugar de contemplação para aqueles que no seu automóvel querem chegar junto do mar, ou, no verão, aí estacionam para se dirigirem à praia, será interditado.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Porque é que o Governo deixou isto chegar a este ponto?0 Orador: - Em seu lugar surgirá um qualquer empreendimento imobiliário que cortará e bloqueará a linha do horizonte.Mais adiante, os sargaceiros que recolherem o sargaço que as ondas do mar depositam nas areias, e de onde o transportam para os lugares de secagem, vão ser expulsos ou confinados a um espaço tão reduzido que esta actividade secular será, aí, pura e simplesmente eliminada. A praia também será eventualmente privada.Mais adiante ainda, contados cerca de 1000 m de praias, desdobra-se um areal onde se encontram estendais de roupa, barcos e rumas de sargaço, configurando um logradouro colectivo e um belo espaço de veraneio; nova propriedade particular se pretende delimitar aí e mais alguns empreendimentos turísticos, hotéis ou apartamentos, destruirão ou descaracterizarão o belo espaço de céu, areia e mar.Mais adiante... Para quê continuar esta descrição desoladoramente monótona em que se repete sempre o mesmo cenário?De facto, ao abrigo do artigo 8. o do Decreto-Lei n.o 468/71, mediante certas operações sofisticadas, pode ser reconhecida a propriedade particular sobre parcelas dos leitos ou das margens (praias, em especial) das águas do mar desde que se prove que tais parcelas eram, por título legítimo, objecto de propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864, ou se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 1868. .Nestes casos, não se aplica, pois, a protecção inerente ao domínio público do Estado, dos leitos e margens (50 m) das águas do mar, que a maioria das pessoas julga estar consignada para toda a orla costeira.15to não pode acontecer. É imperioso travar a tempo este processo, antes que proliferem por toda a linha costeira praias privadas, pertencentes a hotéis ou a vivendas particulares.Defendamos as nossas praias e a orla marítima, de ressuscitar "direitos" mortos e ancestrais, com sacrifício dos direitos actuais e vivos de todos.Aplausos do PS, PSD e do deputado do CDS Manuel Queiró.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.0 Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teve o conselho da comunidade conhecimento do adiamento sine-die da reunião que se deveria realizar em La Rochette, próximo de Paris a 15, 16 e 17 de Novembro.