22 DE JUNHO DE 2017 79 a. Eleger a respetiva mesa; b. Eleger o conselho diretivo e a comissão de fiscalização, podendo destituí-los, com fundamento em especificados atos ilegais, não respeitadores dos princípios democráticos, ou de gestão manifestamente sem diligência devida, sendo em qualquer caso assegurado o direito de audição prévia, e sem prejuízo dos demais instrumentos legais de defesa; c. Deliberar até 31 de dezembro de cada ano sobre a proposta da relação de compartes e da sua atualização anual a apresentar pelo conselho diretivo; d. Decidir da existência e discutir e aprovar o regulamento interno dos meios de produção comunitários; e. Regulamentar e disciplinar o exercício pelos compartes do uso e fruição do baldio, incluindo os seus equipamentos, sob proposta do conselho diretivo ou de sua iniciativa; f. Discutir, aprovar e modificar o plano de utilização dos baldios e as respetivas atualizações, sob proposta do conselho diretivo ou de sua iniciativa; g. Deliberar sobre a agregação, a fusão, a desagregação ou cisãocom outro ou outros universos de compartes; h. Estabelecer os condicionamentos que julgar necessários à boa comercialização das produções obtidas dos imóveis comunitários; i. Deliberar sobre o recurso ao crédito a contrair; j. Fixar o limite até ao qual o conselho diretivo pode obter crédito a contrair sem necessidade da sua autorização, para fazer face à gestão corrente; k. Discutir e votar anualmente o plano de atividades e o orçamento de cada exercício, sob proposta do conselho diretivo; l. Discutir e votar o relatório de atividades e de contas de cada exercício e também a proposta anual do conselho diretivo para a aplicação dos resultados líquidos da gestão de cada exercício, podendo alterá-los; m. Deliberar sobre a alienação ou a cessão de exploração de direitos sobre baldios, nos termos do disposto na presente lei; n. Deliberar sobre cada delegação de poderes de administração, sua revogação e sua renovação e ainda sobre renovação de administração em associação com o Estado de acordo com o previsto nesta lei; o. Fiscalizar a atividade do conselho diretivo e, no âmbito da delegação de poderes de administração previstos na presente lei, a das entidades para quem estes tenham sido delegados, bem como estabelecer diretivas sobre matérias da sua competência, sem prejuízo da competência própria da comissão de fiscalização; p. Deliberar sobre a matéria dos recursos para si interpostos dos atos do conselho diretivo; q. Deliberar o recurso a juízo pelo conselho diretivo para defesa de todos os direitos e interesses da comunidade local relativos aos correspondentes imóveis comunitários, e ainda dos direitos da comunidade de compartes decorrentes dos atos de gestão dos imóveis comunitários; r. Ratificar os atos da sua competência reservada se o conselho diretivo os tiver praticado sem autorização com fundamento em urgência; s. Deliberar sobre a cessação da natureza comunitária de imóveis nos termos da presente lei, ouvido o conselho diretivo; t. Deliberar sobre todos os demais assuntos de interesse da comunidade de compartes relativos a imóveis comunitários que não sejam da competência própria do conselho diretivo, nomeadamente a integração em cooperativa ou associação; u. Aprovar a alteração da designação da comunidade local; v. Exercer as demais competências decorrentes da lei, dos usos e costumes e de contratos. 2 A eficácia das deliberações da assembleia de compartes relativas às matérias previstas nas alíneas f), g), m), n), q), r) e s) do número anterior depende de aprovação por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes; 3 A assembleia de compartes pode aprovar regulamentos respeitantes à comunidade local correspondente, desde que se enquadrem nas suas competências e não sejam contrários à presente lei.