24 DE OUTUBRO DE 1986109tomando-se como base de referência a imputação dos encargos pela utilização das infra-estruturas.Por outro lado, as alterações introduzidas nos transportes rodoviários, a criação de um novo imposto incidente sobre a actividade transportadora (o IVA) e a abolição de impostos específicos, como o imposto do selo e o imposto ferroviário, determinam que se proceda a uma correcção das distorções já detectadas.No âmbito das medidas tendentes à dinamização do mercado de capitais e à promoção de formas de aplicação da poupança com interesse económico e social, prevê-se na proposta de lei a ampliação de alguns dos benefícios fiscais em vigor, designadamente uma redução significativa das taxas da contribuição industrial, em determinadas condições, às sociedades que procederem à oferta pública de acções no próximo ano.Importa, no entanto, prever a possibilidade de suspender os incentivos fiscais dirigidos à compra ou subscrição de acções nos casos em que a conjuntura dos mercados primário e secundário de títulos assim o justifique.Tendo o Governo instituído o regime das sociedades de capital de risco, definem-se na proposta os benefícios fiscais que convirá atribuir-lhes. O objectivo das sociedades de capital de risco justifica que se estabeleça um quadro fiscal particularmente favorável nos primeiros anos de actividade, de modo a compensar o risco superior ao normal dos empreendimentos em que, por vocação, elas se envolvem.No que se refere aos certificados de consignação, que constituem um novo instrumento do mercado de capitais destinado a ser utilizado no financiamento de investimentos específicos, propõ-se o Governo proceder à harmonização do regime fiscal a que ficam sujeitos os seus subscritores com o que lhes seria aplicável se fossem investidores directos.Propõe-se no artigo 35.° a concessão de isenções fiscais nos casos de cisão e transformação estrutural de seguradoras, nomeadamente por extinção e concomitante criação de seguradoras mantendo a mesma carteira de títulos. Esta proposta visa contemplar as situações seguintes:A cisão de seguradoras existentes para passarem a explorar separadamente os seguros dos ramos não vida e os seguros de vida de forma a poderem vir a explorar o ramo nos outros Estados membros da CEE, plenamente enquadrados na legislação comunitária;A transformação de sociedades mútuas de seguros em sociedades anónimas, com o objectivo de, alargando o seu âmbito de actuação, tornar possível a viabilização de sociedades actualmente existentes.Tendo sido recentemente revista a concessão do regime de exploração turística da serra da Estrela, importa agora proceder à concomitante adaptação do regime fiscal que lhe subjaz, ao passo que se avança com firmeza no sentido de atenuar os acentuados desequilíbrios de desenvolvimento regional, que continuam a verificar-se, numa região com tão vasto conjunto de potencialidades intrínsecas.Importa salientar também que se propõe a concessão de benefícios fiscais às associações juvenis com o objectivo de lhes proporcionar reduções nas despesas com bens, equipamentos e materiais e, por essa via.contribuir para o fortalecimento do movimento associativo dos jovens.O regime do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, criado pelo Decreto-Lei n.° 342/85, de 22 de Agosto, e revisto pela Lei n.° 3/86, de 7 de Fevereiro, carece de algumas alterações motivadas quer por obrigações decorrentes da integração de Portugal na CEE, quer por razões de ordem interna.Procura-se atender a problemas que a aplicação prática do imposto veio a revelar, tendo em vista assegurar a desejável equidade tributária e corrigir aspectos susceptíveis de provocar distorções de concorrência.Salienta-se especialmente a necessidade de estabelecer penalidades para o não cumprimento das obrigações sobre este imposto e, por outro lado, alterar o regime de liquidação e pagamento do imposto, a fim de o harmonizar com a legislação comunitária.Importando a incentivação das actividades produtivas, pelo investimento que enfrenta riscos, contrariando assim tendências para meros negócios de transferências de alvarás e direitos exclusivos com o objectivo único de obtenção de lucros especulativos sem correr os riscos do investimento, justifica-se o agravamento substancial do imposto mineiro e de águas minerais aplicável às concessões não exploradas sem motivo aceitável e a sua isenção no caso das concessões em actividade.Incluem-se ainda na proposta disposições visando a isenção do imposto de capitais, complementar e sucessões e doações respectivamente para os juros e para as obrigações convertíveis em acções a fim de estimular os aumentos do capital das sociedades.Solicita-se autorização legislativa para rever o quadro fiscal das sociedades de controle (holding) de modo a promover a sua participação no reforço da estrutura empresarial portuguesa.O interesse económico do seguro de vida porque fixa a poupança durante um largo número de anos, bem como o seu interesse social porque pode garantir um capital de previdência, no caso de morte, ou a formação de um capital em caso de vida justificam amplamente as medidas tomadas em sede de contribuição industrial, de imposto complementar e do imposto do selo.Relativamente às novas contas poupança-reformados, instituídas pelo Decreto-Lei n.° 138/86, de 14 de Junho, considera-se conveniente rever o regime de benefícios fiscais, designadamente no sentido de permitir que seja concedida isenção do imposto de capitais e contas abertas sob a forma de conta conjunta, desde que os titulares sejam cônjuges ou parentes no 1.° grau, até ao limite de 1500 contos; e ainda isenção do imposto sucessório.Cora a autorização legislativa a que alude o artigo 51." pretende-se introduzir no sistema fiscal português um regime fiscal mais favorável para os profissionais de alta competição, tendo em vista o esforço desenvolvido numa carreira de curta duração. Esta medida visa igualmente eliminar a fraude e evasão fiscais existentes neste domínio.A consagração da isenção do imposto complementar, secção B, para as instituições particulares de solidariedade social, vem preencher apenas uma lacuna no elenco das isenções fiscais estabelecidas no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 9/85, de 9 de Janeiro. Com efeito, só por mero lapso é que não foi incluído naquele diploma tal benefício, já que muitas das actuais ins-