30 DE SETEMBRO DE 202245desigualdades salariais, que se aprofundam ainda mais na reforma, a feminização da precariedade e uma desigual partilha das tarefas domésticas e dos cuidados com os filhos. Face ao acima exposto, o Bloco de Esquerda propõe que, por regra, estabelecimentos de venda contínua acima de um determinada área estejam encerrados aos domingos e feriados, garantindo, no entanto, que esses mesmos estabelecimentos possam, informando previamente a Câmara Municipal respetiva, decidir a sua abertura ao público, respeitando horário normal, em 4 domingos ou feriados por ano, e prevendo a possibilidade de regimes excecionais a serem fixados pelas autarquias locais, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores. Por outro lado, propõe-se um regime transitório que inclua a diminuição do período normal de trabalho nestes setores, sem perda de quaisquer direitos ou remuneração. Assim, garante-se a satisfação de alguma necessidade especial de abastecimento dos consumidores em alturas do ano com maior afluência de consumidores, trazendo aos pequenos e médios comerciantes um contributo na luta concorrencial à partida desigual, reforçando-se também o direito ao lazer dos trabalhadores destas grandes superfícies. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoO presente diploma altera o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais, bem como dos estabelecimentos que atinjam áreas de venda contínua situados dentro dos centros comerciais, previsto no Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 216/96, de 20 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de outubro, pelo Decreto-Lei n.o 48/2011, de 1 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro, e estabelece um regime transitório que incluiu a diminuição do período normal de trabalho nestes setores. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maioOs artigos 1.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o 1 – Sem prejuízo do regime especial em vigor para atividades não especificadas no presente diploma, os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços podem estar abertos entre as 6 e as 24 horas de todos os dias da semana. 2 – No caso de estabelecimentos situados em centros comerciais, aplicar-se-á o horário de funcionamento previsto e estatuído no n.o 1, salvo se os mesmos atingirem áreas de venda contínua, tal como definidas no mencionado Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, situação em que poderão estar abertos entre as 06 e as 24 horas, todos os dias da semana, exceto aos domingos e feriados. 3 – Os cafés, cervejarias, casas de chá, restaurantes, snack-bars e self-services poderão estar abertos até às 2 horas de todos os dias da semana. 4 – As lojas de conveniência poderão estar abertas até às 2 horas de todos os dias da semana. 5 – Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, poderão estar abertos até às 4 horas de todos os dias da semana. 5 – São excetuados dos limites fixados nos n.os 1 e 2 os estabelecimentos situados em estações e terminais rodoviários, ferroviários, aéreos ou marítimos, bem como em postos abastecedores de combustível de funcionamento permanente. 6 – As grandes superfícies comerciais, tal como definidas no Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro,