II SÉRIE-A — NÚMERO 131 66 injustificada. 7 - Nos casos de subcontratação, o subcontratante notifica o responsável pelo tratamento de qualquer violação de dados pessoais de que tenha conhecimento, sem demora injustificada. 8 - A notificação prevista nos números anteriores não prejudica a comunicação de incidentes às autoridades competentes. Artigo 33.o Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados 1 - Caso se verifique uma violação de dados pessoais suscetível de resultar num elevado risco para os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados, o responsável pelo tratamento comunica-lhe a violação, sem demora injustificada. 2 - A comunicação ao titular dos dados descreve, numa linguagem clara e simples, a natureza da violação dos dados pessoais e inclui as informações e as medidas referidas nas alíneas b), c) e d) do n.o 3 do artigo anterior. 3 - A comunicação é dispensada nos casos em que: a) O responsável pelo tratamento tiver adotado medidas de proteção adequadas, tanto tecnológicas como organizativas, e estas tiverem sido aplicadas aos dados afetados pela violação de dados pessoais, designadamente a cifragem; b) O responsável pelo tratamento tiver tomado medidas subsequentes que assegurem que a concretização do elevado risco referido no n.o 1 deixou de ser provável; ou c) Implicar um esforço desproporcionado, devendo, neste caso, o responsável pelo tratamento informar os titulares dos dados de outra forma igualmente eficaz, nomeadamente através de comunicação pública. 4 - Se o responsável pelo tratamento não tiver comunicado a violação de dados pessoais ao titular dos dados, a autoridade de controlo, caso considere que da violação de dados pessoais resulta um elevado risco para os seus direitos, liberdades e garantias, pode exigir ao responsável que proceda a essa comunicação ou dispensá-la pelos motivos indicados no número anterior. 5 - A comunicação prevista no n.o 1 pode ser adiada, limitada ou omitida sob reserva das condições e pelos motivos enunciados no n.o 5 do artigo 13.o. Artigo 34.o Designação do encarregado da proteção de dados 1 - O responsável pelo tratamento designa um encarregado de proteção de dados para o assistir no controlo do cumprimento das obrigações decorrentes da presente lei, incluindo no tratamento dos dados efetuado por sua conta pelo subcontratante. 2 - A obrigação prevista no número anterior não se aplica aos tribunais nem ao Ministério Público, no exercício das suas competências processuais. 3 - O encarregado da proteção de dados é designado com base nas suas qualidades profissionais, em especial nos seus conhecimentos especializados no domínio da legislação e das práticas de proteção de dados e na sua capacidade para desempenhar as funções referidas no artigo seguinte. 4 - Pode ser designado um único encarregado da proteção de dados para várias autoridades competentes, tendo em conta a sua dimensão e estrutura organizativa. 5 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o, o responsável pelo tratamento comunica à autoridade de controlo os contactos do encarregado da proteção de dados. Artigo 35.o Funções do encarregado da proteção de dados Ao encarregado da proteção de dados compete, designadamente: