II SÉRIE-A — NÚMERO 71 4 afastar a estrutura do seu desígnio fundamental e sacrificar profundamente o desempenho da infraestrutura e do serviço. Por último, mas não menos importante, as funções em causa são de tal ordem importantes e fundamentais para a democracia e própria segurança do Estado e dos Cidadãos que não podem ser pura e simplesmente pulverizadas, alheando a comunidade científica da sua gestão. A experiência das duas últimas dezenas de anos mostra a importância que teve uma gestão pública não comprometida com os interesses comerciais. Tanto a gestão do espaço de nomes “.pt”, que essenc ialmente manteve a níveis mínimos a conflitualidade sobre a posse de nomes (que grassa noutros domínios nacionais), assim como na operação do ponto de interconexão das redes nacionais em que o serviço de gestão idóneo e competente que a FCCN sempre prestou, foi capaz de granjear a confiança e respeito dos diversos parceiros envolvidos, condição imprescindível ao funcionamento de uma estrutura tão fundamental na rede digital nacional. A importância estratégica que estes serviços têm para a operação e desenvolvimento das redes de comunicações digitais nacionais, impõem que a sua gestão e operação se mantenham sob o domínio público. Em causa no processo de extinção da FCCN e suposta integração da sua missão e atribuições na Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP, estão, todavia, outras matérias de igual importância: por um lado, não é conhecido o processo e a forma como se desenvolverá na medida em que o Governo apenas refere a incorporação das funções da FCCN na FCT remetendo para futura regulamentação os pormenores; por outro lado é conhecida a gritante incapacidade da FCT para fazer face às suas próprias atribuições em tempo útil e com agilidade, e igualmente conhecida é a sua incapacidade de flexibilizar processos e procedimentos de concursos e contratação. A missão da FCCN não é, de todo, compatível com a estrutura e modo de funcionamento da FCT – inábil e cada vez mais afundada em burocracia – nem pode ser afetada por constrangimentos financeiros como aqueles que são sistematicamente verificados na FCT e para os quais o Orçamento do Estado de 2013 não apresentou solução. A FCCN tem prestado, de acordo com a avaliação dos próprios utilizadores, um serviço de elevada qualidade e com grande capacidade de resposta para a resolução de problemas, caminhando sempre na vanguarda da inovação tecnológica e assegurando o acesso por parte dos investigadores e instituições aos meios de comunicação e de computação e cálculo necessários. Não sendo enquadrável na FCT tal configuração e atribuição, espera-se, isso sim, que o Governo se prepare para, depois de se apropriar das valências e missões da FCCN, entregar muitas das suas missões a entidades privadas. Além da atratividade evidente da gestão dos domínios de topo .PT, e do potencial valor económico de muitos dos outros serviços da FCCN, releva-se com particular preocupação a questão nacional que se coloca ao criar condições para a privatização dessas valências. Tendo em conta a ideologia dominante na linha política do Governo PSD/CDS, tudo aponta para um esquema de privatização de serviços até aqui prestados pela FCCN, com grande risco para a qualidade e para a própria segurança e soberania do Estado. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe a preservação dos serviços da FCCN sob tutela da comunidade científica, particularmente por parte do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e dos Laboratórios do Estado, que deve participar como até aqui na sua gestão. Que o Estado assuma a missão da FCCN não é em si mesma uma medida de retrocesso e pode mesmo constituir um novo patamar da responsabilidade estatal perante a rede e a RCTS. Para isso, é absolutamente determinante a capacitação do Estado para essa missão, pois a sua impreparação será certamente utilizada para justificar “externalizações” e privatizações mais ou menos abertas ou veladas. Por isso mesmo, sem prejuízo de adiante existirem condições para a integração da FCCN na administração direta do Estado, a solução que salvaguarda todas as suas funções e valias, neste momento, é a que passa pela manutenção do seu regime atual. A flexibilidade de gestão, de regimes de contratação e de captação de recursos financeiros são peças determinantes para o sucesso de uma estrutura que se proponha a prosseguir os fins da FCCN. Nestes termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: