40 | I Série - Número: 087 | 24 de Maio de 2008O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é nada disso! São só regras legais e não critérios de ética!O Sr. João Serrano (PS): — ... ou estabelecer uma lista de condutas reprováveis.Por isso, rejeitamos o facilitismo ou a demagogia dos pretensos moralistas que se assumem como instâncias de julgamento ético, o que não são.O que pretendem estas novas instâncias pseudo-éticas é o aproveitamento da moral com outros fins, é atingir a moral com objectivos políticos, de crítica política, ou, então, com o objectivo de aumentar as audiências.Como rejeito a génese das propostas que aqui nos trazem os partidos à minha esquerda, uma lógica clara de funcionalização da Assembleia da República.É bom que a Assembleia da República não tenha Deputados só em exclusividade de funções. A Assembleia ganha em ter no seu interior membros de outras profissões.Termino, dizendo que, depois de tantas alterações, quase tudo está previsto. Obviamente, há sempre questões a aperfeiçoar, mas, no momento presente e tendo em conta as mais recentes alterações, a lei prevê quase tudo. A diferença está onde a lei não chega, ou seja, na consciência do mandato parlamentar, na consciência de cada um!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez seja bom clarificar algumas coisas, para quem nos está a ouvir, não vá dar-se o caso de alguém ter ouvido a intervenção do Sr. Deputado João Serrano e ficar um pouco confuso, relativamente àquilo que aqui está em causa.É porque, na verdade, não está aqui em causa qualquer proposta para o regime de exclusividade dos Deputados. Podemos discutir isso noutra altura mas, de facto, não é isso que aqui está em causa. Portanto, quando faltam argumentos, não vale a pena inventar outros, que não estão em discussão.E, Sr. Deputado, se porventura a ética de cada um fosse suficiente para garantir credibilização, transparência, independência no exercício de cargos públicos, não valia a pena termos qualquer regime de incompatibilidades, nem de impedimentos, porque não seria necessário. Mas é, e todos reconhecemos que é, porque é fundamental fixar normas legais que permitam, justamente, garantir essa transparência, essa credibilização e essa independência.É muito interessante virmos para aqui todos, e para todas as sessões onde participamos, falar da necessidade da credibilização política, mas, depois, é muito aborrecido quando ouvimos alguns Deputados calarem-se e pactuarem com o incumprimento, por exemplo, de programas eleitorais ou de promessas eleitorais. Isso, sim, é uma «machadada» na credibilização das funções públicas e muitos dos Srs. Deputados sabem que, directamente, têm pactuado com essa lógica. E isso tem de ser denunciado! Então, relativamente à matéria da transparência no exercício de cargos públicos e de altos cargos públicos, coloca-se exactamente a mesma questão: é que, depois, quando chegam propostas concretas, elas são rejeitadas e, ao que parece, com muita falta de argumentos.Ora, aquilo que é importante garantir é que todas as pessoas que exercem determinados cargos públicos tenham de estar ao serviço do bem público e daquilo que entendem como bem público e não ao serviço de determinados interesses económicos.É porque qualquer cidadão que tenha uma ligação directa a esses interesses económicos, designadamente por via profissional, da celebração directa de negócios com o Estado, não se consegue despir desse papel no exercício dos seus cargos. E, portanto, há que criar claramente um impedimento em torno desta matéria.Aquilo que nós aqui fazemos é fiscalização ao Governo, mas também temos poder legislativo. Também temos poder legislativo! Então, façamos uma reflexão sobre esta matéria, sobre as responsabilidades de quem tem o exercício justamente destas funções. Aquilo que entendemos é que estas propostas vêm no sentido de travar uma promiscuidade no exercício dos cargos públicos e de negócios privados e, portanto, evidentemente, têm de ter o apoio de Os Verdes.