26 DE OUTUBRO DE 2013 61 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projetos de lei n.os 431/XII (2.a) — Prorroga o prazo de aplicação da lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) – quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro (BE), 433/XII (2.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (PSD e CDS-PP) e 434/XII (2.a) — Quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PS). Os autores dos projetos de lei retiraram as suas iniciativas a favor deste texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, relativamente ao pedido de reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 177/XII — Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública e procede à nona alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Assim sendo, as votações indiciárias realizadas em sede de Comissão foram aqui adotadas. Votamos, agora, o novo Decreto, com as alterações introduzidas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se o requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação, na especialidade, do projeto de lei n.o 278/XII (1.a) — Consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.a alteração ao Código do Registo Civil (PS). A Mesa regista um pedido de apresentação oral do requerimento por parte da Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o requerimento é apresentado pelos seguintes motivos: no dia 17 de maio, há cinco meses, foi democraticamente aprovada, na generalidade, a coadoção também para casais do mesmo sexo. Foi constituído um grupo de trabalho sob a presidência excelente da Deputada do PSD, Carla Rodrigues, que disponibilizou on-line e ao minuto todas as audições, de instituições, entidades e personalidades, estudos e documentos de todas as áreas científicas e sociais relevantes. O debate na sociedade civil foi também intenso e plural para quem não submergiu num longo apagão, em todos os canais de televisão, em todos os horários, nos jornais e nas rádios. Não há qualquer fundamento constitucional, legal ou regimental para interromper este processo legislativo. Mal seria que a democracia representativa fosse suspensa por um truque, elevado já, talvez por soberba, a resolução da própria Assembleia da República, essa, e só essa, suspensiva.