II SÉRIE-A — NÚMERO 113 70 partilhe das suas sérias dúvidas, ou decidir retirar as suas reservas, a ARN deve, no prazo de um mês a contar da adoção da referida recomendação ou decisão, comunicar à Comissão Europeia e ao ORECE a decisão definitiva aprovada, acompanhada de uma justificação fundamentada quando não tenha acolhido a referida recomendação; ou b) Exigir à ARN, no caso de projetos de decisão abrangidos pelo n.o 4 do artigo 96.o ou pelo n.o 3 do artigo 104.o, que retire o referido projeto de decisão, sempre que o ORECE partilhe as suas sérias dúvidas, acompanhando essa decisão de uma análise circunstanciada e objetiva das razões pelas quais considera que o projeto de medida não deve ser adotado, bem como de propostas específicas de alteração do mesmo, a ARN deve adotar, com as necessárias adaptações, o procedimento previsto no n.o 6 do artigo anterior.  5 –  O prazo de um mês previsto na alínea a) do número anterior pode ser prorrogado nos casos em que a ARN, previamente à aprovação da sua decisão definitiva, submeta o projeto de decisão alterado ao procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.o. 6 –  A ARN pode retirar o projeto de medida em qualquer fase do procedimento.   CAPÍTULO III Análise de mercado  Artigo 73.o Definição de mercados  1 –  Compete à ARN, de acordo com as circunstâncias nacionais, definir os mercados relevantes de produtos e serviços do setor das comunicações eletrónicas, incluindo os mercados geográficos relevantes, tendo, nomeadamente, em conta, o nível de concorrência em matéria de infraestruturas nessas áreas, em conformidade com os princípios do direito da concorrência. 2 –  Na definição de mercados, deve a ARN, em função das circunstâncias nacionais, ter em conta:  a) A Recomendação sobre mercados relevantes; b) As Linhas de orientação PMS; c) Os resultados do levantamento geográfico efetuado nos termos do artigo 171.o, quando relevantes.  3 –  A ARN pode definir mercados diferentes dos que constam da Recomendação sobre mercados relevantes, sendo aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 10.o e 71.o.  Artigo 74.o Análise das características do mercado relevante  1 –  Compete à ARN analisar os mercados relevantes definidos nos termos do artigo anterior, tendo em conta as linhas de orientação PMS. 2 –  No âmbito da análise dos mercados, compete à ARN determinar se um mercado relevante apresenta características suscetíveis de justificar a imposição das obrigações específicas previstas no presente título. 3 –  Um mercado pode ser considerado suscetível de justificar a imposição das obrigações específicas se cumulativamente estiverem preenchidos os seguintes critérios:  a) Presença de obstáculos significativos e não transitórios, estruturais, legais ou regulatórios à entrada no mercado; b) Existência de uma estrutura de mercado que não tenda para uma concorrência efetiva no horizonte temporal relevante, considerando a situação da concorrência baseada nas infraestruturas e outras fontes de concorrência por detrás dos obstáculos à entrada; c) O direito da concorrência seja insuficiente, por si só, para colmatar devidamente as falhas do mercado