II SÉRIE-A — NÚMERO 28 78 Neste contexto, é destacada com particular centralidade a implementação do Programa Internacionalizar 2030, que surge enquanto continuação do Programa Internacionalizar 2017-2020, com o triplo objetivo de alargar e consolidar a base de empresas exportadoras, diversificar os mercados de exportação e atingir um volume de exportações correspondente a 50% do PIB até 2027. Da mesma forma, sublinha o documento que será implementado o Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID) direcionado a micro, pequenas e médias empresas, utilizando a diáspora como plataforma para alavancar as exportações e a internacionalização de empresas portuguesas e promover o investimento da diáspora em Portugal com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento económico e a coesão territorial. Para tal, o documento identifica que será necessário proceder à modernização dos sistemas de incentivos ao investimento estrangeiro, tirando partido, quer das oportunidades e desafios do novo Quadro Financeiro Plurianual europeu, quer do Plano de Recuperação e Resiliência e da revisão dos estímulos de natureza fiscal. Importa ainda melhorar a eficácia dos incentivos não financeiros à localização do investimento em Portugal. Assume particular relevância no documento o objetivo de aproveitamento da rede diplomática e consular, a consolidação da rede externa da AICEP e a modernização dos seus serviços, designadamente na área da transição digital e no apoio às pequenas e médias empresas, apostando nos mercados estratégicos que estão ou poderão estar na origem de investimento estrangeiro e no aproveitamento das oportunidades geradas pelos novos instrumentos de política comercial da União Europeia, em particular nos chamados mercados de proximidade, numa lógica de nearshoring e inserção das empresas portuguesas em cadeias de valor europeias associadas aos planos de reindustrialização da União Europeia. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECEREsta proposta de Orçamento do Estado é apresentada num contexto completamente atípico, em plena crise pandémica e num momento em que já se sentem os efeitos económicos e sociais da COVID-19. Este é, por isso, um Orçamento que combate a pandemia, e que ao mesmo tempo protege as pessoas e apoia a economia o emprego. O combate à pandemia passa por um reforço muito significativo dos recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde, um subsídio de risco para quem está na linha da frente do combate à COVID-19 e um plano de investimentos muito avultado nos cuidados de saúde primários, na rede de cuidados continuados integrados e na saúde mental. A proteção dos rendimentos é concretizada através do aumento extraordinário das pensões mais baixas e de medidas fiscais que vão deixar cerca de 550 M€ no bolso das famílias em 2021, por via da redução da retenção na fonte dos salários, da redução do IVA da eletricidade e da devolução do IVA pago em despesas de restauração, alojamento e cultura. Não deixar ninguém para trás, protegendo os que mais precisam é outro dos objetivos, que passa pela implementação de um novo apoio social extraordinário que tem como valor de referência o limiar de pobreza (501 €), para quem perdeu o emprego ou teve uma quebra significativa na sua atividade. Que eleva, a título definitivo, o valor mínimo do subsídio de desemprego para um montante acima do limiar de pobreza, para quem tinha um emprego a tempo inteiro. E estende para 2021 o apoio extraordinário aos trabalhadores informais em situação de desproteção económica e social. A economia e o emprego são outras das fortes apostas, neste âmbito o Orçamento não aumenta quaisquer impostos, elimina o agravamento das tributações autónomas para as micro, pequenas e médias empresas que este ano tenham prejuízos e estimula o consumo nos setores da restauração, alojamento e cultura. Os apoios públicos ficam condicionados à manutenção do atual nível de emprego nas grandes empresas com lucros. As políticas ativas de emprego vão ser reforçadas para os jovens e para os desempregados, para promover a empregabilidade das pessoas e novos empregos de qualidade. E os direitos dos trabalhadores ficam protegidos por uma moratória de 24 meses à caducidade das convenções coletivas de trabalho. E é um Orçamento que também cuida do futuro, coerente com os quatro grandes desafios estratégicos em que assenta o Programa do Governo. Para combater as alterações climáticas, continuará a promover a utilização do transporte público, através dos passes sociais mais baratos e de um programa de expansão da