65 | II Série GOPOE - Número: 004 | 10 de Novembro de 2010chegar a todas as famílias, nomeadamente às que têm maior fragilidade económica e social, em condições mais favoráveis.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, o Sr. Ministro referiu aqui que acredita neste Orçamento para 2011, como resposta aos problemas do País, mas também não tem dúvidas —  pelas expressões ditas nesta Assembleia, a começar pelo Sr. Primeiro-Ministro —  de que este Orçamento significa cortes ou reduções drásticas em matéria de apoios sociais, corte brutal no investimento público, portanto o aumento de mais uns milhares de desempregados, como, aliás, o próprio cenário do Orçamento do Estado coloca, e que tal vai significar um brutal agravamento da situação social do País. Segundo um especialista bem conhecido dos portugueses, Bruto da Costa, esta situação vai produzir mais 400 000 novos pobres, 2,2 milhões de portugueses a viverem com menos de 414 €/mês, e mais cerca de 0,5 milhão a recorrer aos bancos alimentares para não passar fome.Sr. Ministro, estando de acordo com este sacrifício dos portugueses mais desprotegidos e mais fracos, perguntar se não se sente incomodado pelo facto de, com a cumplicidade do Governo, o Conselho de Administração da PT ter subtraído aos cofres do próximo Orçamento do Estado cerca de 200 milhões de euros pelo pagamento antecipado de dividendos. Gostaria de saber até que ponto é que vai o incómodo do Ministro relativamente a este «roubo» feito à frente dos olhos dos portugueses com a cumplicidade do Governo, que não tomou as medidas necessárias no que toca a esta situação.Sr. Ministro, passo a referir as políticas do Ministério inscritas no Relatório e nos documentos do Ministério da Economia sobre o Orçamento do Estado. É feita uma abordagem da produtividade e da competitividade, onde se regressa à tese da competitividade pelos salários, e nem sequer é no documento da especialidade do próprio Ministério da Economia, é no texto geral, a partir da pág. 19, que se aborda esta questão e se diz que «A subida verificada nos custos unitários do trabalho tem-se reflectido na deterioração da competitividade de Portugal»«. E, depois, há mesmo um bater da «mão no peito«, a começar pelo Ministro Vieira da Silva, considerando que este aumento dos custos unitários do trabalho, entre 1990 e 2005, foi particularmente grave para o País e para as exportações portuguesas. Este é um período em que o senhor foi, inclusive, Ministro dos governos do Eng.o António Guterres e tem, portanto, responsabilidade por estas políticas e pela situação a que o País chegou, em matéria de défice externo, da dívida externa, e da própria crise que acabou por cair sobre nós, mas, pelo que parece, a responsabilidade afinal é, inevitavelmente, dos salários dos trabalhadores portugueses e da sua evolução ao longo dos anos. Esfuma-se a tese dos novos factores de competitividade e, sobretudo, foge-se a qualquer abordagem séria de verdadeiros factores responsáveis pela perda de competitividade da economia portuguesa ao longo destes anos.Começo por referir os custos de bens e serviços não transaccionáveis (tema abordado, recentemente, por um economista português insuspeito de proximidade ideológica ao PCP, Vítor Bento), os problemas do euro (para os senhores não existe qualquer problema com o euro e com as exportações portuguesas), os problemas das políticas comerciais da União Europeia (também aqui não há qualquer problema, pois estas políticas comerciais da União Europeia são as adequadas aos interesses nacionais, veja-se o que está a acontecer com o Paquistão) e a ausência, inclusive, de políticas que tenham respondido, ao longo destes anos, às baixíssimas produtividades da economia portuguesa, que não são, inevitavelmente, os salários dos trabalhadores, mesmo quando tivemos milhões de euros de fundos comunitários disponíveis.Gostaria, ainda, de falar da predação do sector dos bens não transaccionáveis sobre os transaccionáveis, que o Dr. Vítor Bento, nesse seu estudo, avalia, dizendo que, durante 20 anos, representou uma predação do sector transaccionável, portanto dos sectores exportadores, de cerca de 15% do valor do PIB, e daquilo a que estamos a assistir nas contas das empresas destes sectores não transaccionáveis ao fim dos primeiros nove meses de 2010, que registam subidas. A EDP anuncia que irá ter lucros recorde, a BRISA teve um aumento de 282% dos lucros, 10 empresas do PSI onde estão muitas destas tiveram um aumento de cerca de 24%, em média, e a banca regista as subidas que também são conhecidas. E estamos a falar de bens essenciais para a competitividade das empresas portuguesas, como a energia, o crédito, os transportes, aos quais, para muitas e muitas empresas de sectores exportadores, os senhores vão acrescentar, com o apoio do CDS e do PSD, os custos decorrentes da imposição de portagens nas SCUT.