6 DE FEVEREIRO DE 2014 31 Quanto ao processo da aguardente, a Casa do Douro tinha um papel importante, foi-lhe retirado — e a aguardente é importante para beneficiar o vinho — e, neste momento, é controlado pelas grandes casas. O papel de regulação do mercado que a Casa do Douro tinha na compra de vinhos também está completamente proibido. Estes são exemplos da importância do papel da Casa do Douro, que tem vindo a ser esvaziada. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. João Ramos (PCP): — Relativamente à avaliação do património, estão à vista as tentativas, por parte das estruturas controladas pelo Governo, em baixar o preço dos vinhos. A avaliação de 92 milhões de euros feita em 2009 correspondia, precisamente, à dívida da Casa do Douro considerada pelo Governo ao IVDP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Curioso! O Sr. João Ramos (PCP): — É curioso, não é, Sr. Deputado? O Sr. Deputado Abel Baptista falou nas relações de parceria. Efetivamente, a comercialização é necessária para vender o vinho que é produzido, não temos dúvidas disso, mas importa saber como é que são feitas essas relações e qual é o equilíbrio dessas relações, sob pena de não serem equilibradas e de uns comerem os outros neste processo, e isso está a acontecer. Enquanto as casas exportadoras estão a crescer e a comprar mais quintas no Douro para internacionalizar a sua produção, o benefício reduziu entre 40 e 50% nos últimos anos, como referi na declaração política que fiz. Em 2013, para os vinhos serem beneficiados da letra a, reduziram 100 € por pipa, os vinhos da letra breduziram 75 € por pipa e os vinhos de mesa foram pagos a uma média de 75 € por pipa. Sr. Deputado, sabe quanto é que isto significa? É só fazer as contas! Significa 13 cêntimos por litro de vinho. Se o Sr. Deputado, que é do partido da lavoura, acha que isto está bem assim e que não precisamos da Casa do Douro para defender estes agricultores, então temos tudo dito! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo pelo tema que trouxe a debate. É um tema importantíssimo, pois marca uma relação que devemos ter com o setor exportador, o setor de excelência do nosso País, e com toda uma região. Sobre esta matéria, creio que a primeira pergunta que se deve fazer é a seguinte: qual a avaliação das escolhas políticas? É certo que é deste Governo, mas não é só deste Governo. Por isso, pergunto ao Sr. Deputado se não acha que as escolhas políticas que ao longo dos anos têm sido levadas a cabo são, de facto, pelo desmantelamento da Casa do Douro. Se a Casa do Douro era para ser valorizada e se a considerassem importante, não a colocavam agora como facultativa. Esta é a primeira crítica que devemos apontar a todo este processo. Mas há uns danos que não são colaterais, ou seja, há danos para os produtores, que veem baixar sempre o preço dos vinhos, e por isso muitos deles não saem da pobreza. Não é por acaso que aquela região é das mais pobres do País e da Europa. Se a Casa do Douro foi criada para trazer justiça na relação entre quem comercializava e quem produzia, o desmantelar da Casa do Douro percebe-se que traz a injustiça para que seja o poder de quem comercializa a colocar o pé, e a mantê-lo, em cima de quem produz. No entanto, há claramente um dano que considero um dos mais graves e que se passa em todo este processo. Há mais de 40 meses de salários em atraso dos trabalhadores da Casa do Douro. Poderíamos perguntar: «Não há solução para isto? Não há sequer um pingo de dignidade, um pingo de humanidade nesta maioria que possa trazer uma solução para isto?» A verdade é que há! Houvesse vontade e a solução estava