19 | I Série - Número: 067 | 16 de Abril de 2009Sr. Ministro, não há nada a fazer?! Há, sim senhor: retirem essa norma do código contributivo que desvia os recursos de quem tem trabalho social no terreno feito e experimentado todos os dias, de quem necessita, para a Caixa do Estado.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Em terceiro lugar, Sr. Ministro: como não há nada a fazer?! O que é que os senhores preferem? Preferem que uma empresa pague menos impostos mas pague e mantenha os postos de trabalho, ou, com impostos altos, com o pagamento social por conta, o pagamento por conta, o IVA sem ser devolvido mensalmente ou a ausência de compensação entre créditos, querem levar a que empresas, sobretudo, as micro, pequenas e médias empresas, fechem, deixem de pagar contribuições e o Estado passe a pagar segurança social? O que é que preferem: menos impostos para as empresas aguentarem, sobretudo as micro, pequenas e médias, e o emprego estabilizar, ou mais impostos para depois terem empresas a fecharem e subsídio de desemprego para pagar?Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Em quarto lugar, refiro os impostos das famílias, Sr. Ministro.Como é possível que não há nada a fazer se os senhores podem baixar a retenção na fonte das classes médias e desfavorecidas e podem e devem fazer uma devolução fiscal porque têm um problema de confiança e de consumo na actividade privada em Portugal e tem de a dinamizar e estimular?O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Como dizer que não há nada a fazer, Sr. Ministro, se a esmagadora maioria das empresas não conseguem entrar nas linhas de crédito porque lhes exigem uma declaração de que não devem à segurança social e ao fisco, ou uma declaração a dizer que não têm prejuízo nos últimos três anos? Não é credível com uma situação económica destas, Sr. Ministro! Vem aí uma quarta linha de crédito. Não há nada a fazer? Mudem as regras de acesso às linhas de crédito, Sr. Ministro!Aplausos do CDS-PP.Finalmente, do ponto de vista do emprego, como é que não há nada a fazer, Sr. Ministro? Com -3,5% de crescimento da economia —  obviamente isso tem repercussões no emprego —  quer continuar a não rever as regras do subsídio de desemprego para os casais, para os jovens? Ainda ontem o governo espanhol acabou com essa teimosia e modificou as regras.Sr. Ministro, vai ser preciso mudar as regras no apoio àqueles que perdem o seu posto de trabalho.Para terminar: quando temos -3,5% de crescimento económico, mais desemprego, pode o Sr. Ministro dizer-me, finalmente, se o Governo considera normal continuar a não publicar a quota de imigrantes para este ano? Ou seja, considera normal haver mais desemprego e continuarem a deixar entrar mais imigrantes, quando não há postos de trabalho nem para os nacionais, quanto mais para estrangeiros, Sr. Ministro?! Já agora, se, por teimosia, não puderem mudar o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, obriguem-no a investir aquilo que está à disposição dos fundos comunitários. Isso nada tem a ver com a crise internacional, tem a ver com o investimento da economia portuguesa.O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Termino, Sr. Presidente.Ou seja, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, há imenso a fazer, há muito a fazer, há imenso a rectificar, há muito a rectificar. A atitude é «arregaçar as mangas» contra esta crise!