1466II SÉRIE — NÚMERO 78tenham sido dadas iguais oportunidades de expressão, designadamente, e no âmbito parlamentar, aos vários partidos políticos?Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente,Magalhães Mota.Requerimento'Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo-se concretizado a libertação de alguns cidadãos portugueses detidos pela UNITA, importa agora esclarecer quai a actividade desenvolvida pelo Governo Português no mesmo sentido.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:1) Quais foram (e em que data foram efectivadasapós Janeiro de 1980) as iniciativas do Governo Português no sentido de obter a libertação dos portugueses prisioneiros?2) Que diligências foram, nomeadamente, desen-volvidas no âmbito da Cruz Vermelha Internacional?3) Que razões determinaram o insucesso de taisdiligências, nomeadamente no âmbito de exigências da UNITA?4) Em declarações publicadas no jornal A Capi-tal, de 24 de Março último, p. 12, referia ura dirigente do CDS «A nossa intervenção foi solicitada». Houve, alguma solicitação do Governo ao CDS para a sua intervenção?Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente. Magalhães Mota.RsxguerhnentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo os órgãos de comunicação social, o grupo de portugueses feitos prisioneiros em Angola, recentemente libertados pela UNITA não incluía qualquer combatente, mas tão- somente um professor, comerciantes, camionistas e taxistas.Ncs termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe das razões invocadas perante a Cruz Vermelha Internacional para justificar tão prolongada detenção.Assembleia da República, 15 de Abril de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A propósito do projecto de lei n.° 212/11, da iniciativa da ASDI, sobre «casas fruídas por repúblicas de estudantes na cidade de Coimbra», teve a Assem-bleia da República conhecimento do parecer elaborado pela Procuradoria-Geral da República para o efeito solicitada por S. Ex.a o Ministro da Justiça.Sabe-se que tal prática tem ocorrido em relação a outros projectos e não parecendo correcto que os pareceres da Procuradoria, versando projectos pendentes na Assembleia da República, sejara reservados para uso do Governo, requeiro ao Governo, peio Ministério da Justiça, cópia dos pareceres da Procuradoria-Geral da República relativos a projectos de íei apresentados ria Assembleia.Assembleia da República, 15 de Abril de 3982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo sido estabelecido a DGEB, o-fASE e cada uma das cooperativas para a educação e reabilitação das crianças inadaptadas da margem sul do Tejo (CERCfs) um acordo no sentido de os subsídios a ser concedidos a estas cooperativas serem pagos em prestações trimestrais;Achando-se já em curso adiantado o 2.° trimestre do ano corrente, sem que os subsídios relativos ao !.° trimestre tenham sido satisfeitos, com as consabidas consequências para aquelas cooperativas, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades, as informações seguintes:1) Qual o montante de subsídios acordados e aatribuir a cada uma das CERCIs, para o ano corrente?2) Quais as razões do não cumprimento do refe-rido acordo, quanto à atribuição atempada dos subsídios vencidos?3) Está assegurado o cumprimento do acordopara os demais trimestres do ano em curso?Assembleia da República, 15 de Abril de Í982.— Q Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na Fábrica de Loiças de Sacavém, S. A. R. L., arrasta-se um grave conflito entre a administração e os trabalhadores que, desprezando agora as causas e as suas manifestações, tem como sintoma mais relevante o da incerteza quanto ao futuro dos cerca de 1200 postes de trabalho que a actividade daquela empresa propicia.Complementarmente, existe também um conflito entre a administração e o maior accionista individual que, tal como os trabalhadores, acusa aquela de diverszs ilegalidades e fraudes, apontando eventualmente no sen-' tido de provocar a falência da empresa à custa da transferência dos seus interesses privados para uma nova sociedade, a SANICER.Por iniciativa do citado accionista, a ínspecção-Geral de Finanças realizou um exame à escrita da empresa, confirmando a veracidade de diversos factos designados