I SÉRIE — NÚMERO 23 42 ponto de vista da geringonça, proteger rendimentos, proteger as famílias e proteger as pessoas é atribuir-lhes subsídios. Do nosso ponto de vista, proteger as pessoas é, sim, auxiliar quem mais precisa, mas é também respeitar o fruto do trabalho das pessoas e não lhes ir tirar mais do que o estritamente necessário. Esta é uma diferença fundamental e as nossas propostas representam esta diferença fundamental. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ainda no âmbito da discussão do artigo 220.o da proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Braz, do PS. A Sr.a Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, gostava de acrescentar àquilo que o Sr. Secretário de Estado António Mendes aqui disse que, desde 2015, o Governo do Partido Socialista tem vindo, ano após ano, a reparar a injustiça fiscal imposta pela direita. O objetivo era, e é, claro: melhorar as condições de vida dos portugueses. E, sim, proteger os rendimentos dos portugueses significa 2000 milhões de euros de alívio fiscal até 2019: eliminámos a sobretaxa de IRS; substituímos o coeficiente familiar pelas deduções fixas; atualizámos, já, os escalões do IRS e aumentámos o mínimo de existência. E, já neste ano, no Orçamento de Estado para 2020, continuámos a percorrer este caminho de reforço dos rendimentos, com sinais claros de que estamos atentos aos mais jovens, com reduções significativas de IRS, também com reforço da importância da promoção da natalidade, através da majoração das deduções fixas por filho; e voltámos a aumentar o mínimo de existência — estamos a falar de 200 000 famílias isentas de IRS. E hoje, perante as adversidades que nos caíram em cima, que chegaram sem avisar, que prejudicam a vida dos portugueses, não desistimos, não recuamos em tudo o que já foi alcançado. Mais do que nunca, temos de ser resilientes. São necessárias respostas aos desafios atuais e, por isso, o Estado não deve reter rendimentos que são das famílias. Com o Orçamento do Estado para 2021, são antecipados 200 milhões de euros, em resultado da revisão das taxas de retenção na fonte de IRS. São valores reais, que irão contribuir para aumentar o rendimento disponível das famílias. E porque estamos perante um país diferente daquele que encontrámos no início do ano, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem propor um aumento excecional de 100 € no mínimo de existência, aplicável ainda aos rendimentos de 2020, o que faz com que dezenas de milhares de trabalhadores deixem de pagar IRS. Ninguém deve ficar com um rendimento líquido inferior ao considerado indispensável para conseguir viver. Sr.as e Srs. Deputados, o nosso foco deve estar centrado naquilo que é crucial para o momento difícil que atravessamos: proteger quem mais necessita. Proteger no presente para cuidar do futuro. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.  O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, no âmbito do IRS, o Governo tem compromissos com data marcada para este ano que não podem ficar por cumprir. Foi o Governo que decidiu empurrar estas decisões para 2021 e, portanto, agora tem de cumprir. Serão hoje votadas propostas do PCP que introduzem um alívio fiscal real em sede de IRS, ao contrário da proposta do Governo, que desconsidera esses compromissos assumidos: a atualização dos escalões à taxa de inflação; a continuação do caminho de reposição de 10 escalões, aumentando, neste ano, mais um escalão nas tabelas de IRS; e, sobretudo, medidas dirigidas ao alívio fiscal sobre os rendimentos mais baixos e intermédios, como o aumento do mínimo de existência e da dedução específica. A dedução específica está congelada desde 2010, o que significa que há 10 anos os contribuintes com rendimentos mais baixos estão a perder poder de compra! Quanto ao mínimo de existência, o PCP defende o seu aumento em cerca de 550 €, para compensar os vários aumentos do salário mínimo nacional, que aumentaram, mas cujo aumento não foi acompanhado pelo mínimo de existência na mesma medida. O aumento de apenas 100 €, adiantado na proposta apresentada pelo PS, é muitíssimo limitado, abrangerá apenas 20 000 contribuintes, quando o que era preciso era chegar a