II SÉRIE-D — NÚMERO 17 6 não podem contratar advogados. Algumas acabaram por desligar as páginas online, com medo de estarem a fazer algo de errado. Sessão II:Aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – Incidência sobre o setor privado, incluindo as PMETal como as anteriores, também esta sessão continuou a ser presidida pelo Vice- Presidente da Comissão, Jan Philipp Albrecht (GV/ALE) e nela participaram os seguintes oradores:  Judicaël Phan, Conselheiro-geral adjunto – Responsável pela proteção de dados a nível global, Ubisoft7;  Luc Hendrickx, Diretor de política empresarial e relações externas, UEAPME - Union Européenne de l'Artisanat et des Petites et Moyennes Entreprises8   Pascale Gelly, Responsável pela proteção de dados ao nível do grupo Finanças, Controlo, Assuntos Jurídicos, Schneider Electric9. Judicaël Phan, da Ubisoft, deu início à sua alocução, explicando que a sua empresa produz muitos jogos para consolas, computadores, etc, com milhares de jogadores. Neste contexto, defendeu que o RGPD constitui uma oportunidade a empresa reforçar a confiança e melhorar a cartografia dos dados. Explicou que tinham uma equipa de implementação, que tinha criado instrumentos de transparência e de controlo. Quanto às expetativas da empresa face à nova regulamentação, salientou os novos desenvolvimentos tecnológicos; o nível de proteção dos consumidores; os baixos custos burocráticos e administrativos para as PME; as regras amigas dos utilizadores e percetíveis, com campanhas de informação, em conjunto com as organizações empresariais. Terminou, saudando a melhoria da proteção de dados através da nova legislação. Luc Hendrickx começou por recordar que mais de 90% das empresas são PME, pelo que agradece a oportunidade de participar no debate. Explicou que a sua organização agrega diversas associações empresariais, representando 12 milhões de empresas, com cerca de 55 milhões de empregados. Continuou, mencionando que os empresários se preocupam com a privacidade dos seus clientes e que concordam com a existência de regras uniformes, embora o texto seja mais adequado para entidades de maior dimensão, razão pela qual era apelidada, na gíria, de legisgoogle. Referiu, ainda, o investimento em campanhas de informação para as PME, em termos nacionais e sectoriais, o que resultou num grau de compreensão razoável sobre o conteúdo da legislação, mas não resolve a questão dos custos inerentes à sua implementação, nomeadamente com a contratação de Recursos Humanos qualificados. A organização coopera com os responsáveis da proteção de dados, tentando minorar a incerteza, a fragmentação e as dificuldades de implementação. A este propósito, fez uma breve exposição sobre os obstáculos a transpor por uma PME que pretenda aplicar corretamente o RGPD. Antes de mais, é necessário ler 88 páginas do Jornal Oficial da UE (JOUE); acrescem as 9 diretrizes do artigo 29.o, com mais de 200 páginas, sendo as versões mais recentes apenas em inglês. Referiu, ainda, a “duplicidade” de interpretação do artigo 35.o, que isenta a aplicação de certas obrigações a empresas com menos de 350 pessoas ou de processamento eventual ou ocasional e explicou que, tendo sido pedida a interpretação deste artigo, resultou que, na medida em que, muitas PME processam dados em permanência, a isenção é vazia de conteúdo. No que concerne à falta de informação segura deu, como exemplo, o website da autoridade de proteção de dados belga, onde se explica porque não podem responder a todas as questões: porque o trabalho não está terminado e as resposta ainda não são todas conhecidas, situação bem demonstrativa da incerteza reinante na aplicação do RGPD. Partilhou, ainda, que a Associação havia solicitado um período de graça de um ano à Comissária Jourová, isentando as PME do pagamento de multas. Em muitos EM as associações locais dirigiram idênticos pedidos às suas autoridades. Terminou a sua intervenção, apelando aos presentes que apoiem este período de graça de um ano.                                                           7 https://www.ubisoft.com/en-gb/franchise/far-cry/ 8 https://ueapme.com/spip.php?rubrique1 9 https://www.schneider-electric.com/ww/en/