21 DE NOVEMBRO DE 2015 59 3 — Para além disso, reconheço que a questão inclui uma dimensão que tem a ver com os direitos dos adultos. O processo de adoção depende de uma candidatura dos eventuais adotantes, o que traduz inequivocamente uma manifestação de vontade, aliás respeitante a um impulso natural do ser humano — o de constituir e viver em família. Esse ato volitivo, tendente à satisfação de um desejo humano básico, gera a meu ver uma expectativa digna de tutela. 4 — No entanto, é indesmentível que não é esse o interesse fundamental do regime jurídico da adoção. O interesse central é o superior interesse da criança. É este que deve ser, sempre, o guia supremo do legislador. 5 — Vista a questão a partir desse prisma essencial, existem dúvidas profundas que não consegui ainda ultrapassar. Deve o legislador analisar o problema apenas à luz da relação atomizada entre adotado e adotantes ou, pelo contrário, devem ser consideradas também as condições sociais gerais ao tempo da alteração legal projetada? Existe ou não na sociedade portuguesa, já, um sentimento geral que a aproxima dos princípios dos projetos em discussão? Devem os riscos de um hipotético ambiente geral desfavorável sobrepor-se aos benefícios eventualmente decorrentes da mudança na lei? Pode o Estado achar-se legitimado e capaz de, através do poder legislativo, tentar uma mutação da mentalidade geral? Será que neste tema, em caso de aprovação dos projetos, o Estado estaria a reconhecer a existência de uma evolução natural da sociedade ou a instigar artificialmente essa evolução? 6 — Gostaria de ter tido oportunidade para amadurecer mais a minha posição, o que me foi impossibilitado por causas que imputo somente aos partidos autores dos projetos. Com efeito, as regras do debate sério e franco cederam perante objetivos que nada têm a ver com a vontade de esclarecimento e de convencimento leal do adversário. À luz da motivação dos projetos em causa, especialmente sublinhada pelas intervenções no Plenário dos Deputados dos partidos proponentes, o que lhes interessou foi tratar a adoção por casais de pessoas do mesmo sexo, exclusiva ou essencialmente, como a eliminação de uma discriminação injustificada entre adultos — pretexto para uma estratégia retórica de desconsideração política e moral dos opositores da alteração legislativa (estratégia essa animada por preconceitos tão irrazoáveis quanto aqueles que os defensores da alteração supõem ser os dos seus adversários). Outro fator que orientou a discussão foi o desejo de os partidos de esquerda marcarem uma posição de força, em nome da promoção da ideia de que existe uma nova maioria política coerente no Parlamento. Penso que isso foi notório, desde logo pelo facto de a discussão ter sido agendada para o início da Legislatura, incluída na discussão mais vasta de um conjunto de projetos relativos às chamadas «questões fraturantes». 7 — Disseram os partidos autores dos projetos que não faria sentido esperar mais tempo, tendo em conta que quer a matéria em causa quer outras matérias aparentadas (como a coadoção) já foram outrora objeto de discussão em sede parlamentar e que, de qualquer modo, existe sobre o tema um grande debate na sociedade portuguesa. Recuso a validade destes argumentos. O debate social é fundamental, certamente, mas também o é a necessária mediação política desse debate, na sede da democracia, por respeito ao estatuto representativo dos Deputados. Por seu turno, o argumento de que o debate parlamentar já ocorreu no passado significa que, para os autores dos projetos, a participação dos atuais Deputados é negligenciável. E, de facto, conjugando esse argumento com a estratégia política referida no ponto anterior, não sobram dúvidas de que este debate mais não foi do que um resquício ou um prolongamento de anteriores legislaturas, designadamente da última. Trata-se, em boa verdade, de uma desforra de vigésima quinta hora que constitui um desrespeito grosseiro pela instituição e pelos Deputados que apenas se estrearam na presente composição da Assembleia. 8 — Pelo exposto, decidi em consciência votar contra os projetos discutidos. Não podia viabilizar uma alteração legislativa sobre a qual não formei uma opinião favorável, numa matéria cuja particular sensibilidade não me exigiria menos do que uma absoluta e inabalável convicção. O Deputado do CDS-PP, Francisco Mendes da Silva.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.