I SÉRIE — NÚMERO 82 38 A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — A esquerda considera que a fraude não deve ser combatida? Deem uma explicação, Srs. Deputados. Mas não ficamos por aqui. A esquerda também chumbou a proposta do PSD para que fosse instituída a liberdade de escolha do utente relativamente aos prestadores de cuidados e serviços de saúde. Este chumbo, só pode significar, para os partidos de esquerda, que existe medo da liberdade de escolha das pessoas daquilo que é melhor para elas, e, Srs. Deputados, isto torna-se contraditório. Torna-se contraditório porque os senhores são contra a liberdade de escolha mas são a favor da liberdade de circulação que foi recentemente instituída por este Governo. Esta questão é importante. É importante porque, no momento em que a maioria parlamentar de esquerda reduz a capacidade de trabalho — e estou a falar das 35 horas —, o Governo anunciou, ainda ontem, proibir o reencaminhamento de doentes em espera há mais de seis meses para serem operados em outros hospitais, mesmo que convencionados com o Estado. Esta medida vai refletir-se claramente no aumento das listas de espera dos doentes. O Sr. Luís Vales (PSD): — Muito bem! A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Isto não é um detalhe. Apesar de alguns Srs. Deputados considerarem que isto é um mero detalhe, não é um detalhe. Isto refere-se a 200 000 doentes que estão, neste momento, no Serviço Nacional de Saúde à espera de uma cirurgia. Estas pessoas estão reféns de um Governo que não acredita na sociedade, não acredita na liberdade, que quer controlar e dominar tudo. O Sr. Luís Vales (PSD): — Muito bem! A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr. Ministro, depois do que afirmou ontem, na Comissão de Saúde, tem de garantir nesta Casa que em caso algum esta proibição levará ao aumento dos tempos e do número de utentes em lista de espera para cirurgia. Mas também tem de garantir, Sr. Ministro, que a sua decisão não implicará um aumento da despesa pública em comparação com o que o Estado gastaria no reencaminhamento, se houvesse esse mesmo reencaminhamento. Isto, claro está, se a sua ideia, Sr. Ministro, não passa por cortar na despesa do Estado à custa dos nossos doentes. Peço, Sr. Ministro, que, pelo menos uma vez, seja claro na sua resposta. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Saúde. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Laura Magalhães, permita-me que lhe responda em primeiro lugar. A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Muito obrigada. O Sr. Ministro da Saúde: — Face a esse apelo de clareza, faço questão de procurar melhorar. Tinha eu a convicção de que tinha algum grau de clareza, mas, pelos vistos, não terei assim tanto. Sr.a Deputada, primeiro que tudo, vamos aos 200 000 utentes em listas de espera. Todos os países do mundo têm listas de espera. O stock da lista é de 200 000 e pessoas com necessidade de serem operadas são, felizmente, em menor número. Segundo, Sr.a Deputada, ontem — está gravado na Comissão de Saúde —, eu disse o seguinte: «A proibição de ida para fora apenas terá um limite, que é o de haver prova de que os direitos do Governo estão a ser violados porque o hospital público não está a responder. Em nenhum momento os doentes serão prejudicados por isso.» Aplausos do PS.