Quanto ao ponto específico que colocou, a ideia da limitação dos mandatos, consideramos que essa é uma matéria muito importante e que deve ser objecto do debate aquando da revisão constitucional, que se iniciará, se não estou em erro, em Outubro de 2002. Esta matéria da limitação dos mandatos, na forma das inelegibilidades que o Bloco de Esquerda apresentou, é manifestamente inconstitucional e há um acórdão do Tribunal Constitucional sobre esta matéria.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não é verdade!O Orador: - O acórdão é rigorosamente idêntico a uma solução que foi presente quanto a este ponto, as considerações são do mesmo tipo e saliento que, nessa parte, o acórdão obteve a unanimidade dos votos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não leu bem, Sr. Ministro!O Orador: - Li, estudei e conheço o acórdão! Como tal, o Sr. Deputado saberá que essa é uma matéria que é insusceptível de ser discutida neste momento.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É evidente!O Orador: - Isto é mais ou menos o mesmo que alguém querer participar num jogo de futebol, para usar uma imagem a que V. Ex.a aludiu, equipando-se com patins, com um stick e com uma cana de pesca! São desportos completamente diferentes e o que está aqui em jogo não é esse desporto! O «futebol» que está aqui em jogo é a alteração de uma lei orgânica e não a alteração da Constituição!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, se o sistema é mau para as câmaras municipais, não sei por que é que não é mau para as assembleias de freguesia!Vozes do PS: - Claro!O Orador: - É que este sistema vigora hoje para as assembleias de freguesia! Como tal, há aqui um órgão derivado, que é a assembleia de freguesia, uma vez que, ao eleger-se a assembleia de freguesia, escolhe-se o presidente de junta de freguesia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Já agora, aplique-se esse sistema à Assembleia da República!O Orador: - Portanto, quando Sr. Deputado está a comparar autarquias e não um órgão de soberania, porque, como sabe, não se pode comparar uma autarquia com um órgão de soberania, a questão é esta! Pergunto-lhe: por que é que o modelo eleitoral, que foi eficaz, que está testado noutros países e cuja solução referencial está testada entre nós nas assembleias de freguesias, será, agora, mau.O Sr. João Amaral (PCP): - Por que é que não fazem ao contrário?!O Orador: - Por que é que V. Ex.a tem medo de ver este sistema experimentado, quando é bom numa parte que já conhecemos?!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é medo, é vontade de ter mais pluralismo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, que vergonha! Que batota!Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - V. Ex.a recorda-se, porventura, da última vez que, em Portugal, os vereadores foram nomeados ou da última vez que, em Portugal, um presidente de câmara teve todo o poder?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Já viu que V. Ex.a tenta hoje consagrar pela via legislativa aquilo que durante tanto tempo andou a denunciar e que durante tanto tempo andou a combater?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a prestou atenção à intervenção que antecedeu a sua?! É que ela foi feita pelo renovador comunista João Amaral, Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, eleito em coligação com o Partido Socialista para uma assembleia municipal que, por sua vez, tem a incumbência de fiscalizar esse mesmo executivo eleito em coligação!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quem melhor conhecimento de causa poderia ter, Sr. Ministro, do que este orador que convosco partilha hoje responsabilidades autárquicas?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Já viu, Sr. Ministro, que, se não existissem hoje vereadores da oposição na Câmara Municipal de Lisboa, nunca se teria conhecido a vergonha que se passou com o elevador do Castelo de São Jorge?!Protestos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É verdade! E negou até ao fim!