I SÉRIE — NÚMERO 105 8 No entanto, é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que aquilo que depende de nós, o que está ao nosso alcance fazer, temos de fazer, efetivamente. Seja nas políticas ativas de emprego, seja na criação de incentivos à contratação de desempregados ou de jovens desempregados, seja no apoio ao financiamento da economia, com a criação de um instrumento financeiro de fomento à economia, com a redefinição da missão da Caixa Geral de Depósitos, com um aproveitamento direcionado para as pequenas e médias empresas dos fundos comunitários, com medidas que potenciam também a estabilidade financeira das empresas, medidas como o IVA de caixa, o crédito fiscal ou o estímulo às nossas exportações. Temos de fazer isto tudo, Sr. Primeiro-Ministro. É a parte que nos compete. Ainda assim, não chega. Para termos um ciclo de crescimento económico sólido, consistente, duradouro, há ainda uma outra componente, que é a de sermos capazes de reformar o País. Ainda hoje, Sr. Primeiro-Ministro (gostava de o salientar), foi publicado o novo Código de Processo Civil — um dos instrumentos que, na área da justiça, mais pode favorecer também o crescimento económico. Um processo civil mais célere, mais simples, com menos expedientes dilatórios, favorece o cumprimento e o desiderato do sistema de justiça e também a sua repercussão na nossa economia. Sr. Primeiro-Ministro, neste contexto, se a todas estas medidas que podem estimular a criação de emprego, estimular a atividade económica, juntarmos o condão de termos um ciclo de crescimento sólido e duradouro, é também preciso reformar o Estado. Ora, estamos num tempo decisivo para tomar opções neste domínio. De resto, opções que são da competência do Governo e desta maioria, mas são também responsabilidade dos demais intervenientes políticos, nomeadamente dos partidos da oposição. Lembro que o maior partido da oposição tem apresentado, nos últimos dias, algumas propostas e eu gostaria de deixar uma palavra sobre esta questão. Uma palavra que é, simultaneamente, de saudação mas também de desilusão. De saudação porque, embora a conta-gotas, embora de uma forma mais ou menos atabalhoada, com algumas propostas que são repetidas, umas que aparecem e desaparecem — como este último episódio, em que se tencionava apresentar 10 propostas, que depois, afinal, não eram 10 mas eram sete e que depois deram origem a oito iniciativas legislativas —, apesar de tudo, olhamos para elas com respeito democrático e com interesse para o debate político. De resto, algumas dessas propostas foram já acolhidas pelo Governo e pela maioria e estão a ser implementadas. É verdade que outras, como, por exemplo, aquela famosa proposta apresentada no encerramento do Congresso do Partido Socialista relativamente a um mecanismo que iria transformar as dívidas do Estado às empresas através de um processo em que o Estado entraria no capital das próprias empresas, essas, que nunca foram decalcadas, de facto, apareceram e desapareceram e nós ficámos um pouco confusos relativamente aos objetivos que queriam que fossem alcançados. Sr. Primeiro-Ministro, é importante que o Partido Socialista, o principal partido da oposição, tenha propostas e posições sobre os assuntos mais candentes da nossa atividade política. Contudo, estas propostas, que respeitamos, para as quais vamos olhar e que, amanhã, debateremos aqui, no Parlamento, não podem esconder uma outra coisa, e daí a nossa desilusão. É que o Partido Socialista apresenta estas propostas avulsas, mas não toma posição sobre nada daquilo que está em causa na reforma do Estado. O PS não quer dizer o que pensa sobre a reforma do Estado. O PS quer abrandar a austeridade, quer aliviar a carga fiscal, quer mais crescimento e mais investimento, mas não quer reduzir de forma estrutural a despesa pública. E tudo isto não é conciliável, Sr. Primeiro-Ministro. O PS não arrisca uma ideia para reformar nenhum sistema público. O PS quer mais recursos do lado da sociedade, e isso naturalmente é bom, mas acha que faz isso como que por magia — sem reduzir a despesa, sem reformas estruturais, sem rigor orçamental. Esta lacuna, Sr. Primeiro-Ministro, é uma desilusão que gostaríamos que, a breve trecho, pudesse ser suprida e que o Partido Socialista, para além destas propostas avulsas que registamos, que consideramos, que analisaremos, possa ter uma estratégia de desenvolvimento para o País e mesmo constituir-se como uma alternativa no futuro. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.