Mas, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, há outras questões importantes, nomeadamente os objectivos que a política fiscal tem de prosseguir neste momento em Portugal: incentivar a poupança, reforçar a competitividade das empresas, promover o investimento. As medidas deviam ser canalizadas nesse sentido, mas não são, são canalizadas em sentido inverso. A dupla tributação dos dividendos, a crescente tributação sobre as mais-valias dos pequenos aforradores, a tributação das mais-valias reinvestidas pelas empresas e agora até uma espécie de dupla tributação sobre os suprimentos são exactamente o contrário do que deviam ser nesta matéria de incentivo à poupança, de reforço da competitividade, de promoção do investimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo e o PS quiseram seguir a lógica do PCP e do BE, uma lógica em que o investidor, seja ele pequeno ou grande, é um género de inimigo a abater! É algo do estilo de «os ricos que paguem a crise». Só que agora até os pequenos aforradores são considerados ricos pelo PS.Protestos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É preciso ser mais sério!O Orador: - Outro ponto grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem a ver com o facto de não se reforçarem as garantias dos contribuintes; debilitam-se as garantias dos contribuintes!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porquê, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Cria-se um regime de tributação por métodos indirectos, criam-se situações em que se inverte o ónus da prova e permite-se a quebra do sigilo bancário. E, apesar de se fazer isto, não se faz uma compensação ao nível das garantias dos contribuintes. Por isso é que o PSD já entregou hoje na Mesa um projecto de lei que visa retomar a ideia que sempre defendemos de que o Defensor do Contribuinte não deve ser nomeado pelo Ministro das Finanças, deve ser eleito na Assembleia da República por uma maioria de dois terços.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É o mínimo que se pode fazer quando aquilo que hoje irão aprovar cria a possibilidade de mais arbitrariedade e até mesmo de perseguições políticas no âmbito da administração fiscal. Esperamos ter o voto de todas as bancadas para que o Defensor do Contribuinte - pelo menos isso! - seja eleito por uma maioria nesta Assembleia da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se não, é mais um boy!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo optou por fazer estas alterações com o BE e com o PCP. É uma opção legítima, politicamente legítima, mas é, em nossa opinião, uma opção perfeitamente errada. Quando aqui foi aprovada a nova Lei de Bases da Segurança Social, optaram por fazê-lo com o PCP - estivemos contra. E a verdade é que, com a segurança social, pouco ou nada irá acontecer porque a reforma não se fez. Mas, com estas alterações, algumas coisas vão acontecer. Resolveram também fazê-las com o PCP e com o BE - estivemos contra e continuamos contra aquilo que está a passar-se. Aliás, algo de errado estaria a acontecer se o PSD estivesse de braço dado com o PCP e com o BE, a menosprezar o investimento, a menosprezar a poupança, a menosprezar a competitividade das empresas, a violar algumas garantias dos contribuintes e, acima de tudo, a colaborar no aumento da despesa pública e num aumento de impostos. Votamos contra e estamos convencidos de que o PS ainda vai arrepender-se de votar como vai votar agora a seguir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Afir