II SÉRIE-A — NÚMERO 126 104 � Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos � Tráfico de veículos roubados � Violação � Fogoposto � Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional � Desvio de avião ou navio � Sabotagem 3. Se a(s) infração(ões) identificada(s) no ponto 1 não estiver(em) abrangida(s) pelo ponto 2, ou a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, bem como a certidão, forem transmitidas a um Estado-Membro que tenha declarado que irá verificar a dupla incriminação (n.o 4 do artigo 10.o da Decisão-Quadro), apresentar uma descrição completa da(s) infração(ões) em causa: h) Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão: 1. �Sim a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão 2. �Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão 3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações: � 3.1a. a pessoa foi notificada pessoalmente em ... (dia/mês/ano) e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; OU � 3.1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento; OU � 3.2. tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento; OU � 3.3. a pessoa foi notificada da decisão em ... (dia/mês/ano) e foi expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, e � declarou expressamente que não contestava a decisão; OU � não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável. 4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente: ............................................................................................................................................ ............................................................................................................................................ ............................................................................................................................................ i) Informações relativas à natureza da condenação imposta ou, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional 1. A presente certidão diz respeito a uma: � Pena suspensa (= pena de prisão ou medida privativa de liberdade cuja execução seja suspensa condicionalmente, no todo ou em parte, ao ser pronunciada a condenação) � Condenação condicional: � A aplicação de uma pena foi suspensa condicionalmente, mediante a aplicação de uma ou mais medidas de vigilância � Foram aplicadas uma ou mais medidas de vigilância em vez de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade