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Em relação à pergunta que o Sr. Deputado Nandim de Carvalho me fez, que é a repetição de uma formulada anteriormente, relacionada com o sector em autogestão, penso ter há pouco respondido o suficiente. Relembro, no entanto, que não se trata da representação dos trabalhadores das empresas do sector em autogestão, mas, sim, das empresas em autogestão do sector e que esse sector também não se pode reduzir ao sector cooperativo. Admito que algumas dessas empresas venham a figurar dentro do Sector cooperativo, mas admito também que se venha a realizar o que está previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 89.o da Constituição, em que se diz: «Bens e unidades de produção com posse útil e gestão dos colectivos de trabalhadores.» Trata-se de uma representação que não tem que ver com a posição dos trabalhadores das empresas, mas, sim do próprio sector. Não há, pois, nenhuma duplicação na proposta que nós fizemos.Nesta altura assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica, para uma intervenção.O Sr. Ministro do Plano e da Coordenação Económica (Sousa Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho intenção de vos maçar muito. Em todo o caso, o Governo não gostaria de deixar passar esta oportunidade, da discussão e da votação desta proposta de lei, sem uma palavra e sem uma pequena nota para sublinhar alguns aspectos, que, de resto, já aqui foram sublinhados por alguns Srs. Deputados, mas que nos parece necessário fazer, dada a importância que, em nosso entender, esta lei assume para e, vida do País, para a possibilidade de, efectivamente, se dar início a uma época em que a vida democrática do País decorra, ele facto, dentro elos parâmetros que a Constituição traçou e que, neste momento, regem a vida deste país.
É sabido, e o Governo disse-o no seu Programa apresentado a esta Assembleia aquando da constituição do Governo constitucional, que o Plano é o instrumento privilegiado para a construção da sociedade portuguesa. Será, portanto, o instrumento que o Governo, em conjunto com os restantes órgãos de Soberania, terá à sua disposição para poder efectuar a construção da sociedade que nós, em conjunto, temos ide fazer.
No entanto, este instrumento privilegiado só o será se, efectivamente, corresponder, desde os seus fundamentos às aspirações profundas do País e também aos grandes objectivos às grandes preocupações, aos grandes problemas do nosso país. Para isso exige-se
2678 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o79que a lei preveja um sistema e uma orgânica de planeamento que, além de permitir uma tomada de posição tecnicamente adequada, permita simultaneamente que o órgão de Soberania por excelência, que é a Assembleia da República, se possa pronunciar sobre o Plano não em termos de meros documento justapostos que aqui são postos à consideração dos Srs. Deputados, mas, sim, face à discussão e à aprovação do Plano nesta Câmara, com base em documentos que tenham sido elaborados pelos órgãos técnicos competentes mas também com a participação dos interessados a todos os escalões da vida portuguesa.
Apesar dos vários defeitos que porventura esta proposta de lei tom, e foram apontados alguns, o Governo não pensa que ela está isenta deles, mas pensa que, de qualquer forma, isto não significa que fica demonstrado que as falhas, que, por certo, a proposta tem, sejam efectivamente aquelas que foram aqui apontadas. Em todo o caso o Governo esteve aberto durante a discussão que foi feita na comissão especiali7ada e continua aberto a todas as críticas, a todas as sugestões que sejam pertinentes para melhorar esta proposta de lei.
Foi dito aqui, e o Governo está de acordo, que esta lei como muitas outras, terá durante a sua vigência oportunidade de ser melhorada, de ser corrigida, de ser implementada. Apesar de tudo, esta proposta de lei apresenta, desde já e neste momento, um conjunto de inovações que importa sublinhar. Alguns Srs. Deputados o fizeram já, mas eu repito-o: representa uma inovação grande - e disso eu queria sublinhar bastante - na medida em que é, efectivamente, uma rotura com tudo aquilo que, em matéria de plano, se fez neste país até hoje. Penso que foram ele mau gosto algumas referências feitas nesta Câmara de que alguns dos dispositivos desta proposta de lei seriam o prolongamento de arranjos legislativos do antigo regime. Penso que isso não tem fundamento e que não pode ser considerado.
Esta lei corta efectivamente com o passado e corta-o, pelo menos, a três níveis. Primeiro no sistema que propõe: considera o planeamento não um sistema fechado, acabado, baseado em técnicas, em documentos a serem aprovados, mas considera-o, sim, um processo, que tem, ele próprio, de consistir num movimento de agregação de ideias, de discussão, de debate e isso feito a diversos níveis, o que está amplamente apresentado nas disposições da proposta de lei.
Um segundo aspecto muito importante é a descentralização, descentralização consagrada, desde logo, na Constituição, mas que a proposta, em nosso entender, desenvolve e torna realidade, já que há um perigo importante nestas matérias, que é o de nós pensarmos que basta repetir disposições legislativas para que um diploma possa, ele próprio, estar, desde logo, perfeitamente inserido no contexto e no espírito da Constituição.
A um terceiro nível, esta proposta de lei prevê um sistema de planeamento democrático e representativo. Devo dizer que este é um dos aspectos que normalmente, por dificuldades próprias do sistema, é escamoteado ou ignorado em leis paralelas que, ao nosso conhecimento, existem noutros países, mesmo quando há a preocupação, que existe em muitos outros países, de se dispor de um sistema de planeamento democrático e descentralizado. Sobre esta participação penso que porventura, poderá, e será, com certeza, estabelecida a forma mais correcta de a fazer funcionar de forma adequada. Em todo o caso, creio que a proposta de lei insere as disposições concretas e precisas que tornam efectivo este aspecto essencial que a própria Constituição pedia que o sistema de planeamento respeitasse.
Pensa o Governo que o Plano que venha a ser elaborado de acordo com esta proposta de lei deverá ter não só um mínimo de capacidade e de consistência técnica como deverá também representar as grandes
Pinhas, as grandes preocupações do pensamento do povo português, através das suas representações.
Dir-se-á, porventura, que se podia ter levado, desde já, mais longe a própria enunciação de algumas concretizações no domínio, por exemplo, da participação das populações a nível regional. A proposta de lei não é omissa nesta matéria, mas remete-a para a lei que a Assembleia terá também de discutir e aprovar. E isto porquê? Porque é uma matéria que tem autonomia, elite tem uma gravidade e uma importância própria e porque não pode ser aprovado neste momento um conjunto de disposições que aparentemente queira dar satisfação a isso, deixando de, na altura própria, se fazer então o adequado ajustamento. O Governo pensa que, ao contrário, e a proposta de lei prevê isso, neste momento e devem aprovar apenas as disposições mínimas que permitam que, na sequência desta lei a próxima lei que venha a ser aprovada sobre as regiões-plano e sobre os órgãos de planeamento regional defina, essa sim a nível adequado a participação das próprias regiões e dos órgãos das autarquias locais.
Parece, pois, ao Governo que a proposta que a Assembleia tem neste momento para aprovar dá à própria Assembleia um instrumento importante, tal como dá também ao País a possibilidade de passar a dispor, no futuro, de planos elaborados não só tecnicamente de forma adequada como também com a participação e com a democraticidade que a Constituição nos pede.
Finalmente gostaria ele sublinhar tini último aspecto. É que esta proposta de lei rejeita o planeamento encarado como um exercício técnico, burocrático, que, fazendo do planeamento um exercício de gabinete, produza um documento ou muitos documentos para, sobre eles, esta Assembleia friamente, diria, de forma asséptica, dizer os seus pontos de vista, os sete, pareceres positivos ou negativos. Esta proposta de lei consagra o espírito, que o Governo julga ser também o da Constituição, de que o planeamento e, portanto, o Plano tem de representar a consubstanciação de um espírito de participação, de construção participada e de forma democrática e representativa elo conjunto de cidadãos que constituem a nossa sociedade democrática.
Este aspecto parecerá porventura, despiciendo. Julgamos, no entanto, que é o aspecto mais relevante, já que será por essa via, em nosso entender, que as críticas, que haja necessidade de fazer, nas discussões técnicas terão sempre uma legitimidade e um apoio que de outra forma lhes faltaria.
Nesta base, pensamos que a Assembleia da República tem agora ocasião de fazer dotar o País de uma primeira tentativa séria e, em nosso entender, suficientemente adequada o que o Plano e o planeamento
25 DE FEVEREIRO DE 1977 2679em Portugal possam começar efectivamente a ser uma realidade, de acordo com o espírito da Constituição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Ministro: ouvi-o com toda a atenção, como é habitual sempre que fala. Não posso, no entanto, deixar de lhe fazer uma pergunta sobre uma expressão sua que, lançada de passagem no seu bem inteligível discurso, poderia reais tarde, confrontada com ar minhas intervenções, ser mal interpretada.
Fiz, de facto, a afirmação de que a orgânica lançada na proposta de lei n.o 5/I represente a adequação constitucional da orgânica existente antes do 25 de Abril, e mantenho-a. Repare, Sr. Ministro, que digo «orgânica», e não «espírito», e orgânica reporta-se a órgãos.
Se o Sr. Ministro tem esta publicação, que aqui tenho presente, do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, datada de 1973, poderá dizer se é ou não verdade que encontrará nela, em vez de Departamento Central de Planeamento, Secretariado Técnico da Presidência do Conselho. É ou mão verdade que a Comissão Interministerial, com outra designação na altura, também já existia? É ou não verdade que os departamentos sectoriais de planeamento já existiam também com outro nome, o de gabinetes sectoriais de planeamento?
Reporto-me, apenas, a esta questão de orgânica e não há na minha intervenção qualquer confusão, e gostaria que isso não ficasse no seu espírito, no sentido de que eu estava a comparar regimes ou sistemas. Falei, apenas, de orgânica e esta na realidade representa uma adequação, pois até é verdade que durante os trabalhos de diálogo frutuoso que houve entre a Comissão e o Governo, o que me apraz registar, havia uma disposição transitória que mantinha em vigor essa estrutura, tendo sido depois considerada desnecessária. Pelo seu acenar de assentimento, sinto-me respondido, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Poderá responder, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, também ouvi com muita atenção o Sr. Deputado Nandim de Carvalho e penso que as suas últimas palavras lhe aterão dado a resposta.
Em todo o caso, gostaria de sublinhar o seguinte: não me parece legítimo, apesar de tudo, querer fazer comparações entre o que está nesta proposta de lei e o que existia, efectivamente, não só nesta matéria como noutras, associando nomes ou figuras. O que está em causa não é que o Departamento Central de Planeamento, noutra situação, tenha tido um equivalente que se chamava fosse o que fosse, assim como não está também em causa a citação que ouvi há pouco, durante este debate, de disposições regulamentares e de números de decretos-leis. O que está em causa, e que o Governo não pode admitir, é que seja afirmado que o espírito desta proposta de lei tenha algo a ver com o espírito daquilo que existiu já noutras alturas.O Sr. António Arnaut: (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado, penso eu, não gostaria que eu chamasse a atenção para qualquer semelhança entre esta Assembleia e aquela que neste mesmo local se reuniu noutros tempos, a fim de tal semelhança ser considerada como motivo de justificação.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Isso está fora de causa.O Orador: - Gostava ainda de sublinhar, e por certo nas suas palavras terá havido apenas um lapso de referência que o Governo, ao apresentar esta proposta de lei, no espírito que presidiu à sua elaboração e na formulação que lhe deu, tem consciência de que apresentou algo que corresponde à essência do 25 de Abril e ao que na sequência disso foi consignado na Constituição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Não há mais inscrições para a discussão na generalidade.
Vamos, por isso, fazer a votação na generalidade da proposta de lei n.o 5/I.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vou, agora, dar a palavra para declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. membros do Governo: O Grupo Parlamentar do CDS, tendo em conta o tipo de trabalho desenvolvido na subcomissão, nomeada para apreciação da proposta de lei n.o 5/I, sobre sistema e orgânica de planeamento, considera poder utilmente limitar a sua participação no debate sobre esta matéria a uma simples declaração de voto.
Na verdade, a audição, dada às propostas de alteração da mesma subcomissão é suficiente.
O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente, na generalidade desta terceira versão da proposta de lei n.o 5/I sobre o sistema e orgânica de planeamento, por considerar que de momento a mesma satisfaz as necessidades que a preparação e elaboração do Plano impõem.
O vazio da primeira versão apresentada pelo Governo, onde predominava um longo preâmbulo, didacticamente intitulado introdução, e que se assemelhava a um exercício numa utopia planificadora, com pressupostos autoritários, foi na sua quase totalidade ultrapassado pelo trabalho desenvolvido em estreita e frutuosa colaboração entre a Comissão Parlamentar ide Economia, Finanças e Plano e o representante do Governo responsável pela matéria.
As indefinições que caracterizavam a primeira versão, e que nos levantaram sérias dúvidas quanto à validade da proposta de lei apresentada pelo Governo, foram, na sua quase totalidade, ultrapassadas, em
2680 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o79grande parte devido à aceitação da maioria de propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS.
Assim ficam mais esclarecidos entre outros as seguintes aspectos:Definição do âmbito do Plano;
Definição clara das entidades sujeitas ao planeamento (artigo 92.o da Constituição);
Definição das atribuições dos diversos órgãos de planeamento.Quanto à composição dos órgãos de planeamento, e mais concretamente no que se refere aos órgãos participativos, referimos que a nível do Conselho Nacional do Plano é demasiado nítida a predominância do sector público e das associações sindicais, cabendo ao sector privado posição francamente minoritária, o que supomos em desacordo com o papel da iniciativa privada, no necessário, indispensável e urgente relançamento da economia portuguesa. A nível dos conselhos sectoriais, regista-se a aceitação, nesta versão final da proposta de lei, da participação das entidades representativas das actividades económicas ou sociais.
Quanto à orgânica de planeamento regional, foi entendido pelo Grupo Parlamentar do CDS que a mesma só terá efectiva realização aquando da concretização das disposições constitucionais, expressamente o artigo 95.o da Constituição. No hiato existente espera o Grupo Parlamentar do CDS que, ainda que pouco representativo, não sejam marginalizadas ou esquecidas as actuações e os trabalhos já desenvolvidos e em desenvolvimento pelas actuais comissões consultivas regionais, às quais, numa fase de transição, deveriam ser dados alguns poderes executivos, assim se caminhando para o progressivo apegamento, constitucionalmente previsto, da figura dos governadores civis facilitando-se a criação gradual das regiões administrativas.
Para o Grupo Parlamentar do CDS a verdadeira e consequente participação na elaboração e execução dos planos somente será conseguida quando tivermos instituído uma efectiva descentralização.
Esta mesma descentralização passará pela elaboração e aprovação da lei que concretize o estipulado no artigo 22.o da .presente proposta de lei e que refere expressamente:A lei que determinar as regiões-plano, definirá o esquema dos órgãos de planeamento regional que as integram.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. membros do Governo: O texto do articulado presente ao Plenário da Assembleia da República e que o PSD votou na generalidade não é já o texto inicial apresentado pelo Governo na sua proposta 5/I. Efectivamente, após diversas críticas veiculadas na Comissão, entendeu o Governo proceder à substituição daquele texto em que se introduziram diversas alterações, designadamente a substituição do preâmbulo.
Foi relativamente a este segundo texto que a Comissão contrapôs articulado aprovado por unanimidade e na generalidade. Posteriormente ainda, e já em 3 de Fevereiro, entendeu o Governo e pela terceira vez substituir o texto do articulado que inicialmente apresentara à Assembleia da República assumindo desta vez na quase totalidade o projecto elaborado ata Comissão. E esta ao deliberar sobre a terceira versão da posição governamental teve ainda ocasião de lhe introduzir algumas alterações como é o caso do artigo 5.o e do artigo 24.o.
O voto do PSD de aprovação na generalidade refere-se portanto ao texto apresentado pela Comissão agora ao Plenário, que entendemos diferir substancialmente da proposta do Governo. Importa, todavia, explicá-lo em nome dos deputados do PSD presentes na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
A justificação deste voto resulta de se entender que o diploma em apreciação é declaradamente uma estrutura transitória, de feição claramente experimental e cujo objectivo principal se traduz em possibilitar a adequação constitucional da orgânica de planeamento existente, e que remonta, no essencial, a 1969. Efectivamente só assim se poderá, pragmaticamente, facultar ao Governo o instrumental técnico-jurídico de enquadramento indispensável ao lançamento dos trabalhos relativos ao plano a médio prazo, e que já está decorrendo, infelizmente, sem adequada estrutura participativa.
Trata-se, portanto, de um diploma útil e transitório, não de legislação acabada e tecnicamente correcta. Aliás, foi o PSD o único partido que durante os trabalhos da Comissão apresentou um projecto de articulado e sistematização em que se incluíam claramente disposições sobre a principiologia do planeamento a nível de sistema superestrutural, precedendo a definição da orgânica central, regional e sectorial e o equacionamento dos modelos de inter-relação e coordenação aos vários níveis. Entendíamos - e entendemos - que não fazia sentido regular a orgânica do planeamento sem atingir, do mesmo passo, o sistema e estrutura do planeamento.
Esta posição, porém, não pôde ser subscrita pelos demais partidos políticos, porque critérios de urgência e necessidade de uma estrutura operacional sobrelevaram sobre os argumentos a favor de um sistema global, integrado e igualmente operacional.
Houve assim que transcrever pura e simplesmente no articulado da lei a aprovar pela Assembleia da República a reprodução do texto constitucional - caso das artigos 92.o, 93.o e 94.o - apenas com o objectivo de acelerar a formação do consenso no seio da Comissão. Esperamos que haja em, breve meio .para os desenvolver, pois só se executa a Constituição desenvolvendo e fortalecendo o seu articulado, e não repetindo-o, sem lhe dar a desejada eficácia.
O PSD não pôde recusar o seu voto favorável na generalidade a um instrumento jurídico de premente necessidade, embora não passa deixar de sublinhar as reservas que lhe merecem este texto, sobretudo enquanto se mantiver ambiguidade da conceptualização na orgânica regional do planeamento. Aliás, neste particular todos os artigos do texto referentes à orgânica
25 DE FEVEREIRO DE 1977 2681regional mereceram um voto de abstenção durante os trabalhos da Comissão. É o caso do artigo 6.o, n.o 4; artigo 13.o, n.o 2; e artigo 22.o Nestes pontos o voto do PSD não apode caucionar a perspectiva do texto que a Assembleia da República vai apreciar, e que entendemos por demais centralista, quando não conservador.
Também quanto ao artigo 24.o, os Deputados do PSD entenderam que a representatividade dos interesses das regiões administrativas no Conselho Nacional do Plano artigo 15.o, alínea c) -, deve ser assegurada, enquanto aquelas não existam, pelas assembleias intermunicipais a que fez referência o artigo 263.o, n.o 2 da Constituição. Assim votámos uma proposta em que se formalizava aquela posição, no que fomos derrotados pelos votos do CDS e PS. Apenas como solução de recurso votámos, pois, favoravelmente o texto do actual artigo 24.o, mas sem prejuízo de no Plenário apresentarmos as propostas de alterações convenientes, como é o caso da proposta de substituição do artigo 24.o já distribuída.
Quanto à problemática da orgânica do planeamento regional, afigura-se conveniente avançar desde já algumas considerações.
Em primeiro lugar, o articulado não é claro quanto ao destino idas comissões consultivas regionais de planeamento criadas em 1969 na Presidência do Conselho e transferidas para o Ministério da Administração Interna em 1974. Qual vai ser o papel futuro destas comissões, que terão forçosamente uma existência transitória até à criação das regiões-plano, ou, das regiões administrativas?
Por que não confiar às comissões consultivas regionais de planeamento a representatividade no Conselho Nacional do plano dos interesses regionais, que no futuro serão das atribuições das regiões administrativas? Apenas porque dependem do Ministério da Administração Interna e o planeamento do Ministério do Plano e Coordenação Económica? Mas, neste caso, onde estarão quer a existência de um governo homogéneo quer as faculdades constitucionais do Primeiro-Ministro?
Por outro lado, no final do preâmbulo da primeira versão da proposta de lei n.o 5/I, posteriormente retirada pelo Governo, afirmava-se: «Entretanto, as comissões consultivas regionais de planeamento manter-se-ão sob tutela do MAI até à sua reestruturação e criação de gabinetes de acção e administração regional.» Porém, uma vez que o preâmbulo foi retirado e que nenhumas declarações oficiais do MAI, ou do Primeiro-Ministro, têm sido produzidas sobre esta matéria, permanecem em dúvida as seguintes questões que não foram esclarecidas no debate na generalidade:1.o Mantêm ou não as comissões regionais de planeamento atribuições e competências em matéria de planeamentos?
2.o Vão as comissões, transitoriamente, desempenhar as funções que caberão no futuro às regiões administrativas ou ao respectivo órgão de planeamento na participação, elaboração e execução do plano regional como dispõe o artigo 257.o da Constituição?
Mas as ambiguidades não se esgotam neste ponto.
Afirmava-se ainda no final do preâmbulo posteriormente retirado o seguinte:
Quanto aos órgãos de planeamento regional, mais uma vez se acentua que serão criados concomitantemente com as regiões-plano, ainda que se preveja, desde já, em termos de coerência geral do sistema, a sua articulação com o MPCE.
Parece assim que para o Governo - através do MPCE - só há uma coerência de sistema: a centralização, ou seja, a integração concentracionária do planeamento, mesmo o regional no Ministério do Plano e Coordenação Económica isto apesar do invocado artigo 257.o da Constituição. Onde está então a descentralização?
Será a descentralização compatível com a redacção do artigo 6.o, n.o 4?
Entendemos que aprovar esse articulado é passar um cheque em branco ao Governo, cuja cobertura deveria desde já ser aferida pelos propósitos e evidências descentralizadoras que manifestasse objectivamente, o que não acontece.
Sobre este ponto o Secretário de Estado do Planeamento em recente declaração manifesta o ponto de vista que no articulado se contempla «o realismo e a elasticidade bastantes». Porém, com que sentido vai funcionar essa elasticidade? É que, ao reportar-se seguidamente à participação regional, aquele membro do Governo refere apenas «mesas-redondas regionais sobre matéria de emprego»? Será isto a descentralização e a regionalização que queremos para este País, farto de estruturas autoritárias e centralistas, e que quer manter-se unido, firme mas na sua real diversidade?
Cremos deixar suficientemente explícito o nosso ponto de vista se sublinharmos que o planeamento regional não se resolve com mesas-redondas. Até antes do 25 de Abril, neste particular, se tinha avançado para posições em relação às quais o Governo assume posições obsoletas e centralizadoras. Como, aliás, o mesmo sucedera com pareceres informais de participação sectorial e sindical - que é urgente pôr em execução relativamente ao futuro plano a médio prazo.
Por todos esses motivos abstivemo-nos relativamente ao articulado contido no artigo 13.o, n.o 2. Não podemos admitir a priori que os departamentos de planeamento funcionem apenas na dependência do Ministério responsável pelo planeamento sem salvaguarda dos princípios do artigo 257.o da Constituição, que permite às regiões administrativas a direcção de serviços públicos, entre os quais precisamente se contam os de planeamento, aliás objectivo específico do artigo 257.o E obviamente que o teor do artigo 13.o, n.o 3, também não pode merecer a nossa concordância.
Finalmente, afirma-se no artigo 22.o que «a lei que determinar as regiões-plano, definirá o esquema dos órgãos de planeamento regional que as integram». Também nos abstivemos neste preceito porque é simultaneamente redundante, e ou um cheque em branco desnecessário, pois tal atribuição compete à Assembleia da República nos termos do artigo 167.o, alínea t), da Constituição. Por outro lado, nada se diz sobre o essencial que neste caso é também o regime de transição.
2682 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o79No nosso voto de aprovação na generalidade desta proposta está implícito o nosso entendimento de que, através da inclusão de novos artigos e da melhoria de outros, será possível melhorar a própria execução da lei, garantindo a celeridade por todos reclamada e mais ainda pelas necessidades de recuperação económica, base fundamental da nossa independência nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Falta ainda ler duas declarações de voto, havendo também um requerimento para ser votado, mas são exactamente 20 horas. No entendimento da Mesa, deveria terminar-se este ponto hoje, se não houver oposição dos Srs. Deputados.Pausa.Como não há, vamos prosseguir.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. .Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Queria protestar, em nome do Grupo Parlamentar do meu Partido, contra o facto de na declaração de voto do PSD se ter reincidido no apontar de processos de intenção em relação ao Governo e ao nosso grupo parlamentar que me parece deviam ter aficado completamente esclarecidos na discussão que foi feita.Vozes do PS: - Muito bem!Uma voz do PSD: - Muito mal!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português aprovou na generalidade a proposta de lei n.o 5/I sobre o sistema e orgânica do planeamento pelas razões que apresentámos durante a discussão na generalidade, que hoje foi travada neste Plenário, e que se podem sintetizar nos seguintes pontos:1. As linhas gerais da referida proposta estão de acordo, no fundamental, com o estabelecido na Constituição da República, nomeadamente com o disposto no título III da parte II;2. Pensamos que a insuficiente participação dos trabalhadores pode e deve ser melhorada, e aquando da votação na especialidade temos o propósito de apresentar propostas que visam reforçar essa participação como forma também de melhorar a própria eficácia do Conselho Nacional do Plano.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com a aprovação unânime na generalidade por esta Câmara da proposta de lei referente ao sistema e orgânica de planeamento.
Assim se lançam, em nosso entender, as bases para a formação de um sistema de planeamento democrático da vida económica e social dando resposta a claros imperativos constitucionais.
Assim se promove o aprofundamento da democracia ao dar-se a esta Assembleia, como representante legítima do povo português, o direito de definir as grandes opções a que deve submeter-se o desenvolvimento do País e garantindo-se, por outro lado, uma condição indispensável para assegurar a transição para o socialismo.
As formas de participação das populações estabelecidas na preparação e execução dos planos, sob a égide do Conselho Nacional do Plano, com particular realce para a participação das classes trabalhadoras, garantem, por outro lado, que o planeamento português não será um exercício tecnocrático, mas sim uma forma eficaz de mobilização consciente do povo português para a resolução idos seus problemas a todos os níveis, para a escolha do seu futuro.
O Grupo Parlamentar do PS congratula-se também com o clima de colaboração que se estabeleceu entre os diversos grupos parlamentares e o Governo, constituindo precedente que desejaríamos ver generalizado na prática política estabelecida nesta Assembleia e entre esta e o Governo.O Sr. Presidente: - Chegou à Mesa um requerimento que vai ser lido.Foi lida. É o seguinte:Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, nos termos do artigo 155.o-n.o 1, do Regimento, que a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 5/1-ora em apreciação na generalidade - seja cometida à Comissão de Economia, Finanças e Plano.Lisboa, 24/2/77. - Pelo Grupo Parlamentar do PS: António Reis - Carlos Lage - António Guterres - José Niza.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.
25 DE FEVEREIRO DE 1977 2683Como ninguém deseja intervir, vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Estão .terminados, por hoje, os .nossos trabalhos.A ordem do dia para a sessão de amanhã é a seguinte:a) Leitura do relatório da Comissão Eventual sobre o projecto de lei n.o 18/I (Lei Orgânica da Assembleia da República) e discussão deste. b) Início da discussão do pedido de ratificação n.o 12/1, sobre os seguintes Decretos-Leis: n.o 917/76, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República); e n.o 918/76, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura).A sessão de amanhã tem início às 14 horas. Está encerrada a sessão.2. A elaboração do Plano é coordenada por um Conselho Nacional do Plano e nela devem participar as populações, através das autarquias e comunidades locais, as organizações das classes trabalhadoras e entidades representativas de actividades económicas.
3. O implemento do Plano deve ser descentralizado, regional e sectorialmente, sem prejuízo da coordenação central, que compete, em última instância, ao Governo.Eram 20 horas e 5 minutos.Texto proposto pela Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo à proposta de lei n.o 5/I sobre sistema e orgânica do planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano.TITULO IPrincípios FundamentaisARTIGO 1.o1. O Plano tem carácter imperativo para o sector público estatal e é obrigatório, por força de contrato-programa, para outras actividades de interesse público.
2. O Plano define ainda o enquadramento a que hão-de submeter-se as empresas dos outros sectores.ARTIGO 2.oA estrutura do Plano compreende, nomeadamente:a) Plano a longo prazo, que define os grandes objectivos da economia portuguesa e os meios para os atingir;
b) Plano a médio prazo, cujo período de vigência deve ser o da legislatura e que contém os programas de acção globais, sectoriais e regionais para esse período;
c) Plano anual, que constitui a base fundamental de actividade do Governo e deve integrar o orçamento do Estado para esse período.ARTIGO 3.o1. Compete à Assembleia da República aprovar as grandes opções correspondentes a cada plano e apreciar os respectivos relatórios de execução.ARTIGO 4.o1. A elaboração e execução do Plano incumbem ao Governo, que desempenhará estas funções nos termos da Constituição da República e de harmonia com a estrutura orgânica prevista na presente lei.2. O Plano obedecerá às grandes opções aprovadas pela Assembleia da República, definirá os objectivos e metas ia atingir, assegurará a compatibilização dos vários domínios do planeamento, nas suas componentes económicas, sociais e físicas, e bem assim garantirá o aproveitamento e afectação dos recursos necessários à sua concretização.ARTIGO 5.oA coordenação da elaboração do Plano previsto no n.o 2 do artigo 3.o da presente lei será exercida a nível central pelo Conselho Nacional do Plano, a nível sectorial por conselhos sectoriais de planeamento e no âmbito das regiões-plano pelos órgãos que para o efeito venham a ser criados.ARTIGO 6.o1. O órgão técnico central de planeamento é o Departamento Central de Planeamento, junto do qual funcionará uma comissão interministerial de planeamento.
2. O Plano será elaborado pelo Governo, através do Departamento Central de Planeamento, o qual orientará a actividade nesse domínio dos demais departamentos governamentais e outros órgãos de planeamento, designadamente regional, competindo-lhe também promover, acompanhar e coordenar a sua execução.
3. Em cada Ministério ou Secretaria de Estado não integrada em Ministério com interferência no processo de planeamento existirá um departamento de planeamento com a natureza de órgão técnico responsável pela elaboração, acompanhamento e coordenação do Plano na respectiva zona de influência.4. O Governo promoverá a criação e estruturação de departamentos regionais de planeamento nas regiões-plano, nos termos do artigo 13.o desta lei.ARTIGO 7.o1. A elaboração dos planos económicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira assentará nas estruturas que forem aprovadas por estatuto próprio.
2. A harmonização e articulação dos planos económicos regionais com o Plano nacional, bem como a participação das regiões autónomas na elaboração do Plano, é realizada nos termos e através dos órgãos previstos na presente lei.
2684 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o79TÍTULO IIÓrgãos técnicos do planeamentoCAPITULO 4Orgânica centralSECÇÃO IDepartamento Central de PlaneamentoARTIGO 8.o1. O Departamento Central de Planeamento é o órgão responsável pela preparação e elaboração do Plano, designadamente pela compatibilização dos planos sectoriais e regionais e sua integração no Plano nacional, bem como pelo acompanhamento da sua execução.
2. O Departamento Central de Planeamento funcionará na dependência do Ministério responsável pelo planeamento.ARTIGO 9.oAo Departamento Central de Planeamento compete designadamente:1) Estudar as perspectivas do desenvolvimento económico-social e elaborar previsões quantificadas, globais, sectoriais e regionais, que permitam a adopção das opções fundamentais e dos objectivos do Plano, assim como a fixação de metas de desenvolvimento;
2) Formular orientações ou directivas para elaboração dos planos sectoriais e regionais, de modo a facilitar a sua posterior integração no Plano nacional, e ainda facultando a esses serviços e órgãos a informação indispensável à elaboração dos respectivos planos;
3) Assegurar a compatibilização dos domínios globais, sectoriais e regionais de planeamento, tendo em vista a elaboração do Plano nacional;
4) Preparar esquemas de ordenamento do território, que, nomeadamente, integram a preservação do equilíbrio ecológico e a defesa do ambiente, assim como promover a sua concretização, através de programas sectoriais e regionais;
5) Proceder à redacção final do Plano, incluindo as suas componentes sectoriais e regional;
6) Preparar programas anuais de execução do Plano, promover e controlar o seu cumprimento e elaborar os relatórios de execução anual e final do Plano.SECÇÃO IIComissão Técnica Interministerial de PlaneamentoARTIGO 10.oÉ criada a Comissão Técnica Interministerial, como órgão de consulta e coordenação técnica da elaboração e execução do Plano, ao qual incumbe, nomeadamente, dar parecer sobre as compatibilizações dos domínios horizontais, sectoriais e regionais de planeamento, com vista à elaboração do Plano nacional.CAPITULO IIOrgânica sectorialARTIGO 11.oNos Ministérios e Secretarias de Estado não integradas em Ministérios com interferência no processo de planeamento são criados departamentos sectoriais de planeamento incumbidos da preparação e acompanhamento da execução dos respectivos planos, sob orientação e em estreita ligação com o Departamento Central de Planeamento.ARTIGO 12.oCompete, designadamente, a estes departamentos sectoriais de planeamento:a) O estudo das perspectivas e metas de desenvolvimento dos respectivos sectores;
b) A formulação de directivas às entidades abrangidas pela esfera de competência dos respectivos sectores, tendo em vista assegurar a programação sectorial;
c) A preparação dos planos sectoriais, nomeadamente compatibilizando no âmbito de cada sector os planos dos serviços públicos, das empresas públicas e os contratos-programa;
d) O acompanhamento dos planos sectoriais e a elaboração de relatórios de execução anuais e final, que serão enviados ao Ministério responsável pelo planeamento.CAPITULO IIIOrgânica regionalARTIGO 13.o1. Em cada região-plano do continente será criado um departamento regional de planeamento, ao qual incumbirá a preparação e acompanhamento da execução do respectivo plano regional.
2. Os departamentos regionais de planeamento a que o número anterior se refere funcionarão na dependência do Ministério responsável pelo planeamento.
3. Aos departamentos regionais de planeamento compete designadamente:
a) O estudo das perspectivas e metas de desenvolvimento das respectivas regiões;
b) A formulação de orientações gerais que assegurem a coerência dos programas do Governo Central nas regiões com as acções de carácter regional e local;
c) A preparação dos planos regionais, nomeadamente compatibilizando os planos de acção para áreas integradas, os planos de empresa públicas regionais e os planos das autarquias locais;
d) A articulação dos serviços públicos regionais para efeitos de planeamento;
25 DE FEVEREIRO DE 1977 2685e) O acompanhamento da execução dos planos regionais mediante a elaboração de relatórios, anuais e final.TITULO IIIÓrgãos de participaçãoCAPITULO IConselho Nacional do PlanoARTIGO 14.oÉ criado o Conselho Nacional do Plano.ARTIGO 15.oO Conselho Nacional do Plano tem a composição seguinte:a) Um presidente e três vice-presidentes designados pela Assembleia da República;
b) Quatro representantes do Governo, a designar pelo Conselho de Ministros;
c) Dois representantes de cada região administrativa, a eleger pelas respectivas assembleias regionais de entre os seus membros, devendo um deles ser escolhido de entre os membros eleitos directamente pelos cidadãos e o outro entre os membros eleitos pelas assembleias municipais;
d) Dois representantes de cada região autónoma, designados pelas respectivas assembleias regionais;
e) Oito representantes das associações sindicais, a designar pela forma que for decidida pelas próprias associações;
f) Quatro representantes do sector cooperativo, a designar pela forma que for decidida pelas próprias unidades cooperativas, sem prejuízo de que, pelo menos, dois elementos sejam representantes de cooperativas agrícolas;
g) Quatro representantes do sector público, a designar pelo Conselho de Ministros, tendo em conta os Ministérios com maior relevância no processo de elaboração e execução do Plano;
h) Quatro representantes do sector privado, a designar pelas organizações nacionais representativas dos principais sectores de actividade.ARTIGO 16.o1. O Conselho Nacional do Plano disporá de sede própria e de serviços de apoio administrativo e técnico privativos.2. O Governo publicará no prazo de sessenta dias a lei orgânica dos serviços de apoio administrativo e técnico do Conselho Nacional do Plano.ARTIGO 17.o1. São atribuições do Conselho Nacional do Plano:a) Assegurar, a nível de sector ou região, a intervenção das estruturas representativas das populações, nos termos previstos na Constituição da República e na presente lei, informando oportunamente o Governo e a Assembleia da República sobre qualquer irregularidade verificada;
b) Pronunciar-se sobre as grandes opções do Plano antes da sua aprovação pelo Governo e pela Assembleia da República;
c) Pronunciar-se sobre o Plano, designadamente sobre os objectivos e metas globais, antes da sua aprovação pelo Conselho de Ministros;
d) Participar no controlo da execução do Plano, emitindo parecer antes da apreciação dos relatórios pela Assembleia da República e propondo medidas tendentes à melhor execução do Plano;
e) Apreciar regularmente a evolução da situação sócio-económica, bem como as principais medidas de política económica;
f) Elaborar o seu regimento e normas de funcionamento.2. A fim de poder desempenhar as atribuições que lhe são cometidas, terá o Conselho Nacional do Plano acesso a toda a informação necessária ao desempenho das suas atribuições, incluindo a que se encontrar centralizada no Departamento Central de Planeamento, sendo-lhe ainda facultado requerer ao Governo o depoimento ou esclarecimento dos técnicos ou serviços da orgânica de planeamento.ARTIGO 18.o1. O Conselho Nacional do Plano deverá pronunciar-se dentro dos prazos fixados pelo calendário de elaboração e execução do Plano entendendo-se que quando o não fizer tal exprimirá a sua concordância.2. O Governo garantirá o apoio financeiro e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Nacional do Plano.3. Para o efeito do disposto no número anterior, o Conselho Nacional do Plano submeterá anualmente ao Governo a respectiva proposta orçamental.CAPITULO IIConselhos sectoriais de planeamentoARTIGO 19.oJunto de cada Ministério ou Secretaria de Estado não integrada em Ministério com interferência no processo de planeamento serão criados conselhos sectoriais de planeamento, os quais deverão garantir, no âmbito do respectivo sector, a participação e intervenção das organizações dos trabalhadores e entidades represen-
2686 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÍBLICA N.o79tativas das actividades económicas ou sociais quanto à elaboração e acompanhamento da execuçã~0pppo dos planos económico-sociais.
2. A constituição e organização de cada conselho de planeamento será adequada às características do respectivo sector, devendo, todavia, integrar obrigatoriamente a participação de representantes das comissões de trabalhadores ou, sempre que existam, representantes das respectivas comissões coordenadoras.ARTIGO 20.o1. A criação e composição de cada conselho sectorial de planeamento resultará da proposta do Conselho Nacional do Plano ou do respectivo Ministro e revestirá a forma de decreto-lei.
2. O Conselho Nacional do Plano será obrigatoriamente consultado quando a iniciativa prevista no número anterior partir do Ministro respectivo.ARTIGO 21.oAs atribuições dos conselhos sectoriais de planeamento serão equivalentes às do Conselho Nacional do Plano, com as adaptações impostas pelo seu nível de intervenção ou pelas características dos respectivos sectores.TITULO IVDisposições finaisARTIGO 22.oA lei que determinar as regiões-plano definirá o esquema dos órgãos de planeamento regional que as integram.ARTIGO 23.oÉ o Governo autorizado a introduzir as alterações necessárias no Orçamento Geral do Estado em ordem à boa execução da presente lei, nos termos da Lei n.o 9/1.ARTIGO 24.oEnquanto não forem criadas ás regiões administrativas, os membros em exercício do Conselho Nacional do Plano deliberarão da forma de representatividade dos interesses regionais para o efeito de integração do disposto no artigo 15.o c)Palácio de S. Bento, em 11 de Fevereiro de 1977.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alfredo Fernando de Carvalho.
25 DE FEVEREIRO DE 1977 2687Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS)António Alberto Monteiro de Aguiar.
Joaquim Gomes dos Santos.O CHEFE DIS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 39 do Diário.
O Sr. Presidente informou a Assembleia de vários requerimentos dirigidos a alguns departamentos governamentais e prestou esclarecimentos sobre o pagamento aos Srs. Deputados das ajudas de custo em atraso.
O Sr. Deputado Luís Cacito (PS) descreveu o que actualmente se passa de lamentável nos campos alentejanos em matéria de reforma agrária, sobretudo no distrito de Beja, sob a orientação das cúpulas dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito, Manuel Moita, Vítor Louro e Carreira Marques, todos do PCP, tendo o primeiro formulado também um protesto, que foi seguido de outro do Sr. Deputado Florêncio Matias (PS).
O Sr. Deputado Moura Guedes (PSD) criticou a recente realização de uma reunião do Conselho de Ministros no Porto, acusando o Governo de ter pretendido, com isso, intervir directamente na campanha eleitoral para as autarquias locais, aliás ainda não iniciada. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Luís Nunes e Carlos Lage, do PS.Ordem do dia. - Na primeira parte o Sr. Deputado Alcides Monteiro (PS) procedeu à leitura dos relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição temporária dos Srs. Deputados Álvaro Cunhal (PCP) e Albino Aroso Ramos (PSD) e sobre uma questão de eventual incompatibilidade entre o cargo de membro do conselho de gestão de uni banco e as funções de Deputado, levantada pela comissão de trabalhadores do Banto Pinto & Sotto Mayor a propósito da situação do Sr. Deputado Alcino Cardoso (CDS). A Assembleia aprovou os dois primeiros pareceres e não se pronunciou quanto ao último, por ter o Sr. Presidente concordado com a opinião do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) de que tal só se justificaria se o mandato do Deputado em causa tivesse sido impugnado.
Na segunda parte iniciou-se o debate sobre os Decretos-Leis n.os 768/76, 769-B/76 e 781-A/76, respectivamente de 23 de Outubro os dois primeiros e de 28 de Outubro o terceiro, todos relativos ao ensino superior, cuja sujeição a ratificação fora requerido por Deputados do PCP e justificada na véspera por três dos requerentes.