38 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Por seu turno, a análise dos mapas de execução orçamental revela que a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) teve receitas de 4 760 079,09 euros e despesas de 3 472 026,19 euros.Os apoios pagos pelo Gabinete para os Meios de Comunicação Social merecem um comentário do Tribunal de Contas que, na página 107 do seu Relatório sobre a CGE 2007, no àmbito da análise aos ―Apoios financeiros não reembolsáveis‖. Aí se refere que no caso dos pagamentos á Rádio Televisão de Portugal no âmbito dos Projectos de modernização das televisões e das rádios dos Países de Língua Oficial Portuguesa e ao Observatório da Comunicação Social ―os beneficiários não prestaram contas da aplicação dos apoios recebidos porque tal obrigação não se encontrava expressamente prevista na lei ou nos protocolos. Nestes casos, o Tribunal tem considerado que se trata de omissão de controlo da correcta aplicação dos dinheiros públicos pela entidade que concede os apoios. Esta, para além de se encontrar obrigada a verificar se a verba foi aplicada nos fins a que se destinou, está também obrigada a verificar a economia e eficácia dessa despesa, em especial, quando esteja previsto a continuação anual do apoio, devendo os projectos ou iniciativas apoiadas ser objecto de controlo e avaliação.‖3. Opinião do Relator O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política.4. Conclusões I. As competências da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que para além do que consta especificamente na sua designação oficial inclui outras como Comunicação Social, dificilmente são compagináveis com a estrutura de um documento como a Conta Geral do Estado, razão pela qual se optou por uma análise que privilegiasse as componentes com significado e relevância em termos de execução orçamental.II. A Conta Geral do Estado de 2007 revela uma execução de 92,6% do Orçamento do Ministério da Cultura em 2007, com uma despesa global de 162,1 milhões de euros. O investimento do Ministério da Cultura elevou-se a 66,5 milhões de euros, com um crescimento de 5,5% face a 2006.III. O programa orçamental ―Sociedade da Informação e Governo Electrónico‖ envolveu em 2007 um investimento superior a 190 milhões de euros sendo que o Tribunal de Contas tem uma recomendação específica no sentido de que sejam tomadas medidas para promover a competitividade na contratação dos fornecimentos de bens e serviços de informática.IV. Na área da Comunicação Social ganham realce as indemnizações compensatórias à RTP e Lusa, num valor global de 169,4 milhões de euros, os incentivos do Estado à comunicação social, concedidos pelo Gabinete para os Meios de Comunicação Social, no valor de 9,7 milhões de euros e o facto da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) ter receitas da ordem dos 4,8 milhões de euros.ParecerA Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura é do parecer que o presente Relatório referente aos indicadores de execução orçamental nos sectores da Cultura, Sociedade da Informação e Comunicação Social, constantes na Conta Geral do Estado de 2007, deverá ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, em conformidade com o artigo 206.o, n.o 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate em plenário.Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de2009.O Deputado Relator, António Galamba — O Presidente da Comissão, José Matos CorreiaNota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.———