II SÉRIE-A — NÚMERO 49 114 III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Não obstante, o Governo, apesar de na exposição de motivos referir que a presente iniciativa vai ao encontro das reivindicações de várias entidades como sejam, por exemplo, as associações de antigos combatentes e da Associação de Deficientes das Forças Armadas, não menciona ter realizado qualquer audição, nem junta quaisquer estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, não preenchendo o requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do RAR. Respeitando, também, os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a proposta de lei parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. É subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Defesa Nacional e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mencionando ter sido aprovada em Conselho de Ministros em 5 de dezembro de 2019, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. A proposta de lei ora submetida à apreciação deu entrada em 11 de dezembro do corrente ano. Por despacho do Sr.o Presidente da Assembleia da República foi admitida e anunciada em 12 dezembro, tendo baixado à Comissão de Defesa Nacional (3.a) no mesmo dia.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, doravante conhecida como lei formulário.Caso seja aprovada em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a Série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, nos termos previstos do n.o 1 do artigo 8.o do articulado, com exceção dos artigos 6.o e 7.o, que entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2021, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo 8.o, e do n.o 1 do artigo 2.o da referida lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal, prevendo-se todavia, no n.o 4 do artigo 6.o do Estatuto anexo, a criação, por despacho ministerial, de uma unidade técnica para coordenar e implementar o referido estatuto, que apresentará relatórios semestrais de monitorização ao Governo, que originarão da parte deste a tomada de medidas necessárias á sua efetivação.