2490II SÉRIE — NÚMERO 137ARTIGO 1J3.' (Responsabilidade criminal)1. Por crimes praticados no exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça.2. A iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.3. A condenação implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição.4. Por crimes estranhos ao exercício das suas funções o Presidente da República responde depois de findo o mandato perante os tribunais comuns.ARTIGO 154.-(Renúncia ao mandato)1. O Presidente da República pode renunciar ao mandato em mensagem dirigida à Assembleia da República.2. A renúncia torna-se efectiva com o conhecimento da mensagem pela Assembleia da República, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário da República.ARTIGO 135." (Substituição Interina)1. Durante o impedimento temporário do Presidente da República, bem como durante a vagatura do cargo até tomar posse o novo Presidente eleito, assumirá as funções o Presidente da Assembleia da República ou, no impedimento deste, o seu substituto.2. Enquanto exercer interinamente as funções de Presidente da República, o mandato de Deputado do Presidente da Assembleia da República ou do seu substituto suspende-se automaticamente.CAPITULO II CompetênciaARTIGO 136." (Competência quanto a outros órgãos)Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:a) Presidir ao Conselho de Estado;b) Marcar o dia das eleições do Presidente daRepública, dos Deputados à Assembleia da República e às assembleias regionais, de harmonia com a lei eleitoral;c) Convocar extraordinariamente a Assembleiada República;d) Dirigir mensagens à Assembleia da República;e) Dissolver a Assembleia da República, obser-vado o disposto no artigo 175.°, ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado;f) Nomear o Primeiro-Ministro, nos termos don.° 1 do artigo 190.°;g) Demitir o Governo, nos termos do n.° 2 doartigo 198.°, e exonerar o Primeiro-Ministro, nos termos do n.° 4 do artigo 189.°;h) Nomear e exonerar os membros do Governo,sob proposta do Primeiro-Ministro;í) Presidir ao Conselho de Ministros, quando o Primeiro-Ministro lho solicitar;/') Dissolver os órgãos das regiões autónomas, por iniciativa própria ou sob proposta do Governo, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado;/) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo e ouvido o Conselho de Estado, os Ministros da República para as regiões autónomas;m) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República;n) Nomear cinco membros do Conselho de Estado e dois vogais do Conselho Superior da Magistratura;o) Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional;p) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, quando exista, e os Chefes de Estado--Maior dos três ramos das Forças Armadas, ouvido, nestes dois últimos casos, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.ARTIGO 137.« (Competência para a prática da actos próprios)Compete ao Presidente da República, na prática de actos próprios:a) Exercer as funções de Comandante Supremodas Forças Armadas;b) Promulgar e mandar publicar as leis, os de-cretos-leis e os decretos regulamentares, bem como assinar os restantes decretos do Governo;c) Declarar o estado de sítio ou o estado deemergência, observado o disposto nos artigos 19.° e 141.°;d) Pronunciar-se sobre todas as emergências gra-ves para a vida da República;e) Indultar e comutar penas, ouvido o Governo;f) Requerer ao Tribunal Constitucional a apre-ciação preventiva da constitucionalidade de normas constantes de leis, decretos--leis e convenções internacionais;g) Requerer ao Tribunal Constitucional a decla-ração da inconstitucionalidade de normas jurídicas, bem como a verificação da existência de inconstitucionalidade por omissão;h) Praticar os actos relativos ao território deMacau previstos no respectivo estatuto;i) Conferir condecorações, nos termos da lei,e exercer a função de grão-mestre das ordens honoríficas portuguesas.