PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE - NÚMERO 96	 3324O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Guterres acaba de apresentar um requerimento à Mesa recorrendo da minha decisão de não marcação de hora certa para - a votação do projecto de lei sobre a amnistia Ou V. Ex.a prefere apresentar um requerimento para que: se vote às 20 horas?O Sr. António Guterres (PS):-Assim sendo, Sr. Presidente, apresento um requerimento solicitando que a votação do projecto de lei sobre a amnistia se realize às 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi admitido e vai ser votado um requerimento oral, apresentado pelo Partido Socialista, no sentido de que a votação do projecto de lei sobre a amnistia tenha lugar às 20 horas.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes José Magalhães e Raul Castro e a abstenção do deputado do PRD Alexandre Manuel e do deputado independente Marques Júnior.Após a votação, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à votação conforme anteriormente acordado.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Júlio Henriques (PS): -Sr.a Presidente, creio que resultaria numa maior eficiência para os nossos trabalhos se se fizesse a votação conjunta dos diplomas relativos à elevação de vilas a cidades e de povoações a vilas após anúncio, pela Mesa, das localidades, até porque os respectivos projectos de lei são resultado de um consenso estabelecido em comissão.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que se proceda da forma que acabou de ser proposta?Pausa.Não havendo objecções, passamos então imediatamente à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, dos projectos de lei relativos à elevação de vilas à categoria de cidade, que passo a enunciarNo distrito de Coimbra: n.o 594/V (PSD) - Cantanhede, no concelho de Cantanhede;
No distrito de Leiria: n.o 626/V (PSD) e 768/V (PS) - Pombal, no concelho de Pombal;
No distrito do Porto: n.o 122/V (PS) e 375/V (PCP) - Gondomar, no concelho de Gondomar, e 583/V (PSD) - Paredes, no concelho de Paredes;
No distrito de Santarém: n.o 585/V (PS) - Entroncamento, no concelho do Entroncamento, 601/V (PS) - Almeirim, no concelho de Almeirim, e 676/V (PSD) - Ourém, no concelho de Ourém;
No distrito de Setúbal: n.o 511/V (PS) e 514/V (PCP) - Santiago do Cacem, no concelho de. Santiago do Cacem.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.Aplausos gerais.Srs. Deputados, vai proceder-se à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, dos projectos de lei relativos à elevação de povoações à categoria de vila:No distrito de Aveiro: n.o 576/V (PSD) - Lobão, no concelho de Santa Maria da Feira, e 736/V (PSD, PS, PCP e CDS) - São Paio de Oleiros, no concelho de Santa Maria da Feira;
No distrito de Beja: n.o 678/V (PCP, PS e PSD) - Amareleja, no concelho de Moura;
No distrito de Braga: n.o 631/V (PS) - Arco de Baúlhe, no concelho de Cabeceiras de Bastos, 685/V (PCP), 702/V (PS) e - 712/V (PSD) - Termas do Geres, no concelho de Terras de Bouro, e 694/V (PSD) - Prado (Santa Maria), no concelho de Vila Verde;
No distrito de Coimbra: n.o 584/V (PS) e 719/V (PSD) - Pereira, no concelho de Montemor-o-Velho, 664/V (PSD) e 693/V (PS) - Tentúgal, no concelho de Montemor-o-Velho, e 707/V (PSD) - São Pedro do Alva. no concelho de Penacova;
No distrito de Faro: n.o 628/V (PSD) e 656/V (PS) - Fuzeta, no concelho de Olhão, 642/V (PSD) e 655/V (PS) - Moncarapacho, no concelho de Olhão, 652/V (PSD) e 662/V (PS) - Estômbar. no concelho de Lagoa, e 665/V (PS) - Armação de Pêra, no concelho de Silves;
No distrito de Leiria: n.o 609/V (PSD) - Maceira, no concelho de Leiria, 714/V (PSD) - Alfeizerão, no concelho de Alcobaça, 740/V (PS) - Valado dos Frades, no concelho da Nazaré, e...Aplausos gerais.Neste momento, registaram-se aplausos de pessoas presentes nas galerias.... 772/V (PSD) - Santa Catarina, no concelho das Caldas da Rainha.Neste momento, registaram-se aplausos de pessoas presentes nas galerias.Ainda que compreendamos o regozijo dos habitantes das diversas povoações e vilas que hoje são elevadas a vilas e cidades, temos de informar as pessoas presentes nas galerias de que não podem manifestar-se, nomeadamente, através de aplausos, porque tal não é permitido nesta Câmara.No distrito de Lisboa: n.os. 385/V (PS) e 571/V
(PCP) - Pontinha, no concelho de Loures, 564/V
(PS) - Canecas, no concelho de Loures, 646/V
(PSD) - Algés, no concelho de Oeiras, 647/V
(PSD) - Carnaxide, no concelho de Oeiras, 648/V
21 DE JUNHO DE 1991	 3325(PSD) - Linda-a-Velha, no concelho de Oeiras, e 660/V (PCP) - Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures;
No distrito do Porto: n.o 212/V (PCP) - Paço de Sousa, no concelho de Penafiel, 704/V (PS) - Rio de Moinhos, no concelho de Penafiel, 705/V (PS) - Paço de Sousa, no concelho de Penafiel, 715/V (PS), 749/V (PSD) e 764/V (PCP) - Santa Marinha do Zêzere, no concelho de Baião, e...Neste momento registaram-se aplausos de pessoas presentes nas galerias....753/V (PSD) - Alpendurada e Matos, no concelho de Marco de Canaveses.Neste momento registaram-se aplausos de pessoas presentes nas galerias.Volto a chamar a atenção para o facto de na Assembleia da República o direito de palavra e de manifestação estar reservado aos Srs. Deputados, que representam o povo português e por isso representam todos os presentes que vêm destas novas vilas e cidades hoje criadas.
Portanto, insisto para que o público presente nas galerias, cujo regozijo entendemos e acompanhamos, não se manifeste.
Srs. Deputados, vamos continuar a anunciar os projectos de lei que vamos votarNo distrito de Santarém: n.o 600/V (PS) - Fazendas de Almeirim, no concelho de Almeirim;
No distrito de Setúbal: n.o 379/V (PCP) - Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacem, e 537/V (PCP) - Cercal do Alentejo, no concelho de Santiago do Cacem;
No distrito de Vila Real: n.o 630/V (PSD) - Sanfins do Douro, no concelho de Alijo, 653/V (PSD) - Favaios, no concelho de Alijo, e 657/V (PSD) - Pinhão, no concelho de Alijo.Srs. Deputados, há ainda outros diplomas que não foram previamente anunciados e que são os seguintes:No distrito de Aveiro: o projecto de lei n.o 786/V
No distrito de Santarém: n.o 718/V (PSD), 760/V (PS) e 763/V (PCP) - Pontével, no concelho do Cartaxo.Srs. Deputados, vamos então proceder à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, dos projectos que foram enunciados.Submetidos à votação, foram, aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.Aplausos gerais, de pé.Neste momento, registaram-se aplausos do público presente nas galerias.Srs. Deputados, vamos proceder, de seguida, as declarações de voto respeitantes a esta matéria. Quem pretender pode entregar na Mesa as declarações de voto por escrito.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, julgo ter-se estabelecido consenso no sentido de não se produzirem declarações de voto orais, sob pena de se criar uma situação absurda ou, pelo menos, de injustiça lastimável relativamente a alguns dos nossos colegas deputados que pretendam fazê-lo individualmente.Vozes do PCP: - Isso não é verdade!O Orador: - Mas, é claro, cada um pode individualmente apresentar a sua declaração de voto por escrito e dar-lhe a utilização que entender.
De qualquer forma, penso que seria absurdo que cada deputado fizesse uma declaração de voto oral.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, eu não estive presente na conferência de líderes a que se refere, mas...O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado do PCP informou-me de que seria feita uma declaração de voto por bancada sobre o conjunto dos projectos de lei, o que, na verdade, é mais aceitável, pelo que estamos de acordo com esta solução.A Sr.a Presidente: - Se houver consenso, assim se fará. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, penso que é relativamente fácil chegarmos a um consenso rápido, na medida em que, permitindo-se, nos termos tradicionais, que cada grupo parlamentar faça uma declaração de voto global, se superará essa dificuldade.
Contudo, os restantes deputados que queiram fazer declarações de voto fá-las-ão por escrito e entregá-las-ão na Mesa.Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - É isso mesmo!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, creio que há consenso para procedermos dessa forma.
Tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr.a Presidente, é exactamente essa a intenção da nossa bancada e foi isso que ficou acordado na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.A Sr.a Presidente: - Então, para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No final da V Legislatura a Assembleia da República votou a elevação de 35 povoações à categoria de vila e. a elevação de 8 vilas à categoria de cidade.
Estamos certos de que o nosso voto vai ao encontro das expectativas e anseios das populações envolvidas.
O PCP congratula-se com este facto, saúda e cumprimenta as populações envolvidas, ao mesmo tempo que formula votos para que o desenvolvimento e engrandecimento de Portugal seja feito num quadro de participação democrática.
I SÉRIE -NÚMERO 96	 3326No entanto, o PCP lamenta que, mais uma vez, o PSD tenha posto entraves ao exercício da Lei n.o 11/82, uma vez que impossibilitou, desde logo, na Subcomissão, a análise dos projectos de lei para a criação de novas freguesias. O argumento é velho e não colhe!...
£ velho, já no ano passado foi utilizado, pois "o PSD entregou um novo projecto de lei sobre o regime jurídico de criação de novas freguesias"! Aliás, já no ano passado este foi o argumento que impediu a criação das freguesias de Vila Verde, Boavista, Quebradas, Serra do Alecrim e a reestruturação administrativa da cidade de Évora.
Este ano o argumento repete-se, apesar de o projecto de lei ainda não ter sido debatido, continuando assim a impedir a criação das freguesias referidas, às quais se acrescentam este ano as de Vila Nova de Santo André, Rogil, Vale de Açores, Santiago.
Além disso, o argumento não colhe porque, como todos sabemos, a entrada de um projecto de lei sobre determinada matéria não faz lei; o que faz lei é o voto da "maioria laranja" contra tudo e contra todos, contra os seus próprios projectos de criação de novas freguesias. Ou seja, o PSD, no local, junto das populações, defende a criação de novas freguesias e até apresenta projectos, depois, aqui, impede a sua análise e agendamento, faz o contrário do que promete às populações, embora, numa atitude de pura hipocrisia, continue a nível local a defender a sua criação e a desculpar-se com a Assembleia da República.
Na sequência de tudo isto, ainda ontem, o próprio chefe do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, em audiência à comissão promotora da reestruturação administrativa de Oeiras, deu uma informação errada e tendenciosa, ao dizer que todos os partidos tinham dado consenso para não haver criação de novas freguesias.
Ora, em primeiro lugar, esta informação é errada, na medida em que apenas o PSD se opôs à criação de novas freguesias ou reestruturações administrativas na Subcomissão e na Comissão, e, em segundo lugar, ela é tendenciosa porque pretende diluir as responsabilidades do PSD ao dizer que houve unanimidade de todos os partidos para a não criação de novas freguesias invocando razões técnicas.
A verdade é que o PSD não quer que se criem novas freguesias e está a impedi-lo há três anos! Com esta posição o PSD impede, de facto, a descentralização administrativa, na medida em que as freguesias são, elas próprias, o poder mais próximo e participado das populações.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.A Sr.a Presidente: -Para efectuar uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Independentemente das declarações de voto escritas que alguns colegas da minha bancada apresentarão na Mesa, relativamente a projectos específicos, cumpre--me, em nome do Partido Socialista, congratular-me com a votação unânime que a Assembleia acaba de efectuar.
O Partido Socialista congratula-se com a forma consensual como decorreram os trabalhos em comissão no que concerne a esta matéria concreta da elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.
Outro tanto não acontece no que respeita à criação de novas freguesias. De facto, o Partido Socialista era e é favorável a que novas freguesias, novas administrações territoriais, sejam criadas e lamenta, portanto, que o PSD não tenha viabilizado este processo.
O Partido Socialista felicita as populações que vêem assim reconhecido o mérito do seu trabalho em prol do desenvolvimento das suas terras que, a partir de agora, são novas vilas e cidades.Aplausos do PS.A Sr.o Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Costa.O Sr. Mendes Costa (PSD): - O Partido Social-democrata congratula-se pela aprovação deste conjunto de 59 diplomas, dos quais 28 foram apresentados por deputados do nosso grupo parlamentar, pois estamos certos do significado que estas aprovações representam para as populações, que, aliás, é comprovado pela enorme presença de público nas galerias do hemiciclo.
Este conjunto de diplomas apenas engloba vilas e cidades, dado não ter sido possível, em tempo útil, alterar o articulado da Lei-quadro n.o 11/82, de 2 de Junho, no tocante à criação de novas freguesias.
Sendo assim, estas votações permitiram a criação de mais 8 novas cidades e 35 novas vilas.
A presente legislatura, que hoje termina, permitiu elevar 93 povoações à categoria de vila, assim -como promover 25 vilas à categoria de cidade, totalizando, desta forma, 421 vilas e 96 cidades em lodo o território continental e Regiões Autónomas. O PSD, mais uma vez, reconhece a necessidade de se rever o regime jurídico da promoção de povoações a vilas e vilas a cidades, a fim de não banalizar estes actos e para que os mesmos se revistam da dignidade que merecem.
Queremos aqui assinalar o conjunto de diplomas apresentados pelo Partido Social-democrata e que passamos a enumerar.Em primeiro lugar, no tocante à passagem de vilas à categoria de cidade: no distrito de Coimbra, Cantanhede; no distrito de Leiria, Pombal; no distrito do Porto, Paredes, e no distrito de Santarém, Ourém;
Em segundo lugar, no tocante à passagem de povoações à categoria de vila: no distrito de Aveiro, Lobão, João Paio de Oleiros e Angeja; no distrito de Braga, Termas do Geres e Prado (Santa Maria); no distrito de Leiria, Maceira, Alfeizerão e Santa Catarina; no distrito de Lisboa, Algés, Carnaxide e Linda-a-Velha; no distrito de Coimbra, Pereira, Tentúgal e São Pedro do Alva; no distrito de Faro, Fuzeta, Moncarapacho e Estombar, no distrito do Porto, Santa Marinha do Zêzere e Alpendurada e Matos; no distrito de Santarém, Pontével, e no distrito de Vila Real, Sanfins do Douro, Favaios e Pinhão.Para terminar, o Partido Social-Democrata felicita todas as populações abrangidas pela aprovação deste conjunto de diplomas, o tradicional "pacote autárquico", em especial as que se encontram nas galerias do hemiciclo a assistir a esta última sessão plenária da presente legislatura.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para efectuar uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.
21 DE JUNHO DE 1991	 	 3327O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: De uma forma extremamente sintética, faço esta declaração de voto só para saudar as populações das localidades que hoje foram elevadas a cidade e a quem foi reconhecido também o estatuto de vila.
Penso que não está em causa o mérito desta iniciativa nem a sua justeza relativamente a essas populações e a essas localidades. No entanto, gostaria de, neste momento, que é de regojizo e é um momento nobre para todas essas populações, de deixar expresso que o reconhecimento deste estatuto de cidade ou de vila não diminui nem resolve, em grande parte, muitos dos problemas que continuam a existir ao nível de dificuldades e deficiências em infra-estruturas, em necessidades, como a habitação e muitos outros elementos fundamentais que traduzem o nosso dia-a-dia de hoje.
Os problemas não ficam, pois, resolvidos com a passagem a um novo estatuto de cidade ou de vila; há que continuar a lutar, através do poder local, através da interligação com os novos e futuros poderes regionais e com o poder central para que o processo de desenvolvimento se difunda e seja uma realidade em todo o país.A Sr.a Presidente: - Para efectuar uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Também de uma forma muito sintética, gostaria de congratular-me e saudar as populações das localidades que aqui foram alvo de uma alteração na sua qualificação urbanística.
Estamos ligados ao poder autárquico em algumas delas e estamos também ligados à proposta de elevação de Paredes a cidade. Sabemos que as populações sentem estes problemas e por isso envolvemo-nos nele e nos congratulamos com a votação que acabou de ser feita pela Assembleia.Aplausos do CDS.O Sr. Baptista Cardoso (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Baptista Cardoso (PSD): - Sr.a Presidente, é apenas para anunciar que vou fazer a entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito, relativa aos projectos de lei n.o 576/V. 736/V e 786/V.A Sr.a Presidente: -Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, como estivemos a tratar de projectos de lei directamente relacionados com as autarquias, é natural que estejam presentes em Plenário os deputados responsáveis por essas matérias. Por isso, a nossa sugestão é no sentido de dar sequência aos trabalhos, procedendo à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 197/V.A Sr.o Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Aliás, era isso que a Mesa ia anunciar de seguida.O Sr. Leite Machado (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que fim, Sr. Deputado?O Sr. Leite Machado (PSD): - Sr.o Presidente, é para anunciar à Mesa que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito, relativa ao projecto de lei n.o 712/V (PSD) - elevação à categoria de vila da povoação do Geres.A Sr.a Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 197/V - autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares.
Vamos votar o artigo 1.o, em relação ao qual não há propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP.É o seguinte:Fica o Governo autorizado a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras e de utilização de edifícios, bem como a estabelecer um adequado regime sancionatório.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 2.o
Vamos votar o corpo do artigo e as alíneas a) e b),
relativamente às quais não foram apresentadas propostas
de alteração.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do PCP.São os seguintes:Art. 2.o A legislação a aprovar pelo Governo nos termos do artigo anterior terá o seguinte sentido e extensão:
a) Cometer à câmara municipal a competência para aprovar os projectos e emitir licenças de obras e de utilização de edifícios;
b) Cometer à câmara municipal a competência para aprovar os pedidos de informação, prévia de particulares sobre a exequibilidade de realizar determinada obra sujeita a licenciamento e respectivos condicionamentos.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea c) do artigo 2."O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. José Silva Marquês (PSD): - Sr.a Presidente, quero apenas dizer que, em relação a esta alínea, há propostas de alteração.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, foram realmente apresentadas duas propostas, uma de eliminação e outra de alteração.
Vamos, então, votar a proposta de eliminação da alínea c), apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro.
I SÉRIE -NÚMERO 96	 3328Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração da alínea c), apresentada pelo PS, que é do seguinte teor.[...] a partir de 31 de Dezembro de 1992, [...].Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, dó PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro.
Vamos proceder à votação da alínea c) da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, Marques Júnior e Raul Castro.É a seguinte:c) Sujeitar a aprovação prévia do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, a partir de 31 de Dezembro de 1991, a construção de novas edificações em áreas não abrangidas por planos municipais de ordenamento do território que, pela sua volumetria, apologia e localização, afectem o correcto ordenamento do território.Srs. Deputados, vamos votar a alínea d) da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do deputado independente Raul Castro.É a seguinte:d) Cometer à câmara municipal a competência para verificar a conformidade das habilitações dos autores de projectos inscritos no município;Srs. Deputados, em relação à alínea d) há duas propostas de aditamento, uma do PCP e outra do deputado independente João Corregedor da Fonseca, com o mesmo teor, se não houver objecção, vamos proceder à votação conjunta.Pausa.Como não há objecções, vamos votar.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro.Eram as seguintes:[...] salvo quando tais autores tenham profissão abrangida por uma associação pública;Srs. Deputados, relativamente à alínea e) não há propostas de alteração.
Vamos votar a alínea e) da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP.É a seguinte:e) Cometer à câmara municipal a. competência para fiscalizar o cumprimento, por parte dos particulares, das disposições legais e regulamentares relativas a obra:* sujeitas a licenciamento municipal, bem como embargar e demolir obras executadas em violação do previsto nas referidas disposições legais e regulamentares;Srs. Deputados, em relação à alínea/) foi apresentada pelo PCP uma proposta de eliminação. Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS, votos a favor do PCP e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do PRD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea f) da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do
CDS e votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro.É a seguinte:f) Cometer ao Governo a competência para ordenar a demolição e reposição do terreno quando, de acordo com a gravidade da infracção e em caso de violação de instrumentos de planeamento, se verifiquem razões de reconhecido interesse público;Srs. Deputados, há uma proposta de eliminação da alínea g), apresentada pelo PCP, que vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS e votos a favor do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea g) da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro.É a seguinte:g) Classificar de ilegalidade grave, para efeito do disposto na alínea c) do n.o 1 e no n.o 3 do artigo 9.o e na alínea g) do n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 87/89, de 9 de Setembro, os actos que licenciarem obras particulares em violação ao disposto em plano regional de ordenamento do território, plano municipal de ordenamento do território, normas provisórias, área de desenvolvimento prioritário, área de construção prioritária ou alvará de loteamento, quando afectem a qualidade do meio urbano e da paisagem ou impliquem a degradação do património natural e construído;Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea h) da proposta de lei.
CDS e as abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.É a seguinte:h) Atribuir carácter urgente às acções de reconhecimento de direitos, previstas na lei de processo dos tribunais administrativos, em caso de deferimento tácito dos pedidos de licenciamento, bem como disciplinar a tramitação desta forma de processo de modo a prever a intervenção da câmara municipal e do Ministério Público;
21 DE JUNHO DE 1991	 3329Vamos votar a alínea O da -proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRB e do CDS e votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro.É a seguinte:i) Fixar e graduar, de suspensão a demissão, as penas disciplinares a aplicar aos funcionários e agentes da Administração Pública que deixarem de participar às entidades fiscalizadoras ou prestarem informações falsas ou erradas sobre as infracções às disposições legais e regulamentares relativas ao licenciamento municipal de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções;Srs. Deputados, relativamente à alínea f) há uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD.
Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro.É a seguinte:Punir com pena de prisão de 6 meses a 5 anos ou multa até 180 dias a conduta dos funcionários encarregues da fiscalização de obras sujeitas a licenciamento municipal que, dolosamente, deixarem de participar ou prestarem informações falsas sobre as infracções às disposições legais e regulamentares de que tomarem conhecimento no exercício das suas funções.Srs. Deputados, uma vez aprovada esta proposta de alteração, o texto da proposta de lei fica prejudicado.
Vamos agora proceder à votação da alínea O da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.É a seguinte:j) Classificar como crime de falsas declarações a conduta dos autores de projecto que, dolosamente, tenham declarado, no termo de responsabilidade, o cumprimento das normas técnicas gerais e específicas da construção e as disposições legais e regulamentares aplicáveis, quando essas afirmações se revelem incorrectas;Srs. Deputados, quanto à alínea m) há duas propostas de substituição, uma do PSD e outra do PS.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD e as abstenções do PS, do PCP, do CDS e do deputado independente Raul Castro.É a seguinteEstipular os montantes das coimas, entre o mínimo de 50 000$ e o máximo de 50 000 000$, correspondentes aos ilícitos de mera ordenação social, por violação das disposições legais e regulamentares, relativas ao licenciamento municipal de obras particulares.Vamos votar agora a proposta de substituição apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PRD e do CDS e as abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.Era a seguinte:Estipular os montantes das coimas, entre o mínimo de 50 000$ e o máximo de 50 000 000$, correspondentes aos ilícitos de mera ordenação social por violação das disposições legais e regulamentares relativas ao licenciamento municipal de obras particulares, quando, devidamente notificados, os donos das obras não cumpram o que lhes for estabelecido nos termos da alínea anterior.Srs. Deputados, uma vez aprovada a proposta de alteração apresentada pelo PSD, o texto da proposta de lei fica prejudicado.
Quanto ao artigo 2.9, não há propostas de alteração, mas propostas de aditamento.
Por isso, em primeiro lugar, votaremos o artigo 2." da proposta de lei. seguindo-se depois as propostas de aditamento.
Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.
O Sr. António Fernandes Ribeiro (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Fernandes Ribeiro (PSD): - Sr.a Presidente, essas propostas correspondem a novas alíneas do artigo 2?
Proponho, portanto, que se vote a seguir um segundo aditamento apresentado pelo PSD.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado está a referir-se a uma nova alínea g)?O Sr. António Fernandes Ribeiro (PSD): - Sr.a Presidente, esta proposta de aditamento à alínea c) entrou como proposta de alteração. Entretanto, para se fazer a reformulação do guião, referimos que a antiga alínea c) passaria a ser um aditamento.
Portanto, são alíneas novas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr.a Presidente, creio que, com todas estas confusões que se geraram, houve também uma confusão com a votação anterior. Neste momento, não sei qual foi a última votação que fizemos.A Sr.a Presidente: - Votámos o artigo 2.o da proposta de lei...
I SÉRIE -NÚMERO 96	 3330A Sr.o lida Figueiredo (PCP): - Desculpe-me, Sr.a Presidente, mas isso é o que estamos a fazer há algum tempo.
Qual foi, em concreto, a votação que acabámos de fazer? Foi a proposta de alteração da alínea c) do artigo 2."?O Sr. José Silva Marques (PSD): - Ainda não foi feita!A Sr.o lida Figueiredo (PCP): - O Sr. Deputado José Silva Marques acabou de dizer que ainda não foi feita, mas a Mesa anunciou que sim. É isso que quero clarificar, porque eu não votei essa alínea, votei outra. É, pois, preciso clarificar o que estamos a votar.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.o Presidente, dá-me licença que esclareça?A Sr.o Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.o Presidente, para que fique claro, a proposta apresentada pelo PSD, relativamente à alínea c), é de facto uma alínea nova. Não se trata de uma proposta de alteração da alínea c) da proposta de lei.
E esta proposta que peço que seja posta à votação.A Sr.o Presidente: - Houve, de facto, um lapso na votação anterior, que fica sem efeito.
Srs. Deputados, para que fique claro, vai então ser lida a proposta de aditamento de uma nova alínea c) do artigo 2.9, apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:Cometer ao presidente da câmara municipal a competência para, com possibilidade de delegação no vereador responsável pelo pelouro do urbanismo, apreciar e decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento dos pedidos de licenciamento de obras e de utilização de edifícios.A Sr.o Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de alteração que acabou de ser lida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro e a abstenção da deputada independente Helena Roseta.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento à alínea c) do artigo 2.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.É a seguinte:[...] pelouro "da área" do urbanismo, [...]Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de uma alínea g) ao artigo 2.o, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.É a seguinte:g) Cometer à câmara a competência para ordenar a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data do início das obras executadas em violação das disposições legais e regulamentares relativas ao licenciamento municipal de obras particulares;Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de uma alínea O ao artigo 2.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da deputada independente Helena Roseta e as abstenções do PCP e. do deputado independente Raul Castro.É a seguinte:i) Classificar como crime de desobediência, para os efeitos do artigo 388.o do Código Penal, o desrespeito dos actos administrativos que determinem o embargo e a demolição das obras ilegais, a reposição do terreno na situação anterior à infracção ou a entrega do alvará de licença;Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de uma alínea l) do artigo 2.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da deputada independente Helena Roseta e as abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.É a seguinte:l) Fixar o regime material e processual da nulidade dos actos administrativos que violem disposições legais e regulamentares em matéria de licenciamento de obras e de utilização de edifícios;Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de uma alínea m) ao artigo 2.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.É a seguinte:m) Proporcionar aos donos das obras, dentro de prazo razoável, a correcção das infracções verificadas em processo de fiscalização;Srs. Deputados, como não há mais propostas de alteração a este artigo, vamos passar à votação do artigo 3.o da proposta de lei.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração da alínea a), apresentada pelo PS.
21 DE JUNHO DE 1991	 3331Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta e Raul Castro.Era a seguinte:a) A cometer às câmaras municipais a competência para conceder licenças de obras de particulares para construção de habitação própria e seus anexos, sem exigência de apresentação de alvará de construção civil, desde que o custo de tais obras não ultrapasse 10 000 000$;Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea b) do artigo 3.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta e Raul Castro.Era a seguinte:b) A definir o regime de licenciamento pelas câmaras municipais das obras do Estado, incluindo a Direcção-Geral de Portos, Caminhos de Ferro, etc.;Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de alteração da alínea c) do artigo 3.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.É a seguinte:c) A definir, garantindo, o regime de acesso por parte dos cidadãos aos processos de obras de que são requerentes;Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea d) do artigo 3.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da deputada independente Helena Roseta e as abstenções do PCP e do deputado independente. Raul Castro.É a seguinte:d) A regulamentar, em termos de prazos e condições, o mecanismo do "deferimento tácito" por parte dos diversos níveis da Administração Pública;
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea e) do artigo 3.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta e Raul,, Castro.Era a seguinte:e) A regulamentar o regime de caducidade das licenças municipais, revogando os Decretos-leis n.os. - 19/90 e 382/90;
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 3.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, ao PS, do PRD, do CDS e da deputada independente Helena Roseta e as abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.É o seguinte:Art. 3.o O Governo fica ainda autorizado:a) A cometer à câmara municipal a competência para dispensar a intervenção dos serviços técnicos no processo de licenciamento quando o pedido é instruído com um certificado de qualidade, destinado a comprovar o cumprimento das disposições legais e regulamentares na elaboração do projecto e a correcta inserção da construção no ambiente urbano e na paisagem;
b) A definir os termos em que o certificado de qualidade é emitido;
c) A estabelecer os requisitos a que as entidades emissoras de certificados de qualidade devem obedecer,
d) A definir o regime de reconhecimento de idoneidade das entidades emissoras, de certificados de qualidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 4." da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da deputada independente Helena. Roseta e votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro.É o seguinte:Art. 4.o A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias a contar da data da sua publicação.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 197/V, com as alterações anteriormente aprovadas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor da PSD, do PRD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes Helena Roseta e Raul Castro.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.,A Sr.o lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, em sede de comissão tinha sido acordado que o debate na especialidade se faria naquela sede, evitando-o, portanto, em Plenário, mas que haveria sempre lugar a uma declaração final, que resumiria a posição dos diferentes partidos em relação à votação que acabámos de fazer.
Nesse sentido, solicito a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, estamos em processo de votações, pelo que só no final é que haverá lugar a declarações de voto.
I SÉRIE-NÚMERO 96		 3332Srs. Deputados, neste momento, já estamos em condições de retomar a votação do projecto de lei n.o 779/V, relativo à amnistia.
Vamos, pois, proceder à votação nominal, por escrutínio secreto, de duas propostas de aditamento ao projecto de lei, a primeira apresentada pelo PS, pelos deputados do PSD Coelho dos Santos e do PRD Barbosa da Costa e peio deputado independente José Magalhães e a segunda apresentada pelo PCP.
A Mesa procederá à chamada nominal de cada um dos Srs. Deputados, por ordem alfabética, e, simultaneamente, os escrutinadores farão a descarga dos nomes nas listas. Depois, será feita uma segunda chamada dos Srs. Deputados que não compareceram à primeira, passando-se, posteriormente, à abertura das umas para contagem dos votos.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, em conversa com vários deputados, verifiquei que havia dúvidas sobre a votação que vai seguir-se. Assim, penso que é importante esclarecer que, em princípio, haverá duas votações nominais por escrutínio secreto, cada uma das quais com duas chamadas.
Em primeiro lugar, será votada a proposta de aditamento apresentada pelo PS e por outros deputados e, caso esta proposta seja aprovada, não será votada a outra proposta de aditamento, subscrita pelo PCP. Se a primeira proposta de aditamento for rejeitada, então passar-se-á à votação da segunda proposta a que me referi.
Penso que é importante que todos tenham consciência de que é desta forma que vai proceder-se.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vai proceder-se exactamente assim.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peco a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tendo em atenção as várias votações que já foram feitas e a circunstância de alguns dos Srs. Deputados poderem não as ter acompanhado todas, conviria esclarecer que, após as votações por escrutínio secreto que vão seguir-se, ainda restam outras muito importantes, nomeadamente as relativas às propostas de lei sobre as Forças Armadas e sobre a organização e gestão dos estabelecimentos de ensino.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, evidentemente que o processo de votações de hoje não termina com estas duas por escrutínio secreto a que vamos proceder em seguida. Inclusivamente, dever-se-á ainda proceder à votação da parte final do projecto de lei n.o 779/V.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, penso que também deveria ser esclarecido que, mesmo em relação ao projecto de lei sobre a amnistia, para além da respectiva votação final global, ainda há outras propostas na especialidade que carecem de votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 20 de Junho de 1991, pelas 15 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Maria do Céu Fernandes Oliveira Esteves (círculo eleitoral de Viseu) por Ademar Sequeira de Carvalho [esta substituição é solicitada nos termos da alínea ti) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de l de Junho corrente até ao final da V Legislatura].Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções; considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecerA substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente-José Manuel M. Antunes Mendes (PCP) - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD)-João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD)-Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD) -José Luís Nogueira de Brito (CDS).Srs. Deputados, vamos votar o parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.
21 DE JUNHO DE 1991	 3333Srs. Deputados, vamos dar início à votação nominal, por escrutínio secreto, da proposta de aditamento de um novo artigo 1.o ao projecto de" lei. n.o 779/V, apresentada pelo PS. pelos deputados do PSD Coelho dos Santos e do PRD Barbosa da Costa e pelo deputado independente José Magalhães.Procedeu-se à. chamada.Srs. Deputados, enquanto aguardamos o apuramento dos resultados, proponho - à Câmara que passemos à votação de outros diplomas.
Srs. Deputados, segundo o guião de que dispomos, seguir-se-ão as votações da proposta de lei n.o 190/V (Lei de Bases da Organização das Forças Armadas), dó projecto de lei n.o 777/V (Associação Profissional dos Médicos Dentistas), da iniciativa do PSD. do projecto de lei n.o 724/V (acesso ao ensino superior dos naturais e filhos de naturais de territórios sob administração portuguesa temporariamente ocupados por Estados estrangeiros), da iniciativa do PS, do requerimento de avocação a Plenário das alterações rejeitadas em comissão referentes à ratificação n.o 186/V, do PS, e do projecto de lei n.o 606/V, do PS (aditamento de um n.o 7 ao artigo 86.o do Código de Processo Penal).
Srs. Deputados, uma vez que estas votações irão ser efectuadas na generalidade e na especialidade, necessitaríamos que os grupos parlamentares nos informassem sobre a ordem mais conveniente de o fazer.O Sr. António Guterres (PS): -Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, penso que talvez devêssemos seguir um critério baseado na importância dos diplomas. Nestes termos, penso que a proposta de lei n.o 190/V deveria ser a primeira a ser considerada.O Sr. José Lello (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de informar V. Ex.a de que a proposta de lei n.o 190/V baixou à Comissão sem votação na generalidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 190/V.O Sr. Jaime Gama (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa de que em comissão ficou acordado com o Governo que a votação em Plenário se faria sobre o texto alternativo da Comissão, retirando o Governo a sua proposta e, portanto, não carecendo a mesma de ser votada em Plenário.O Sr. Presidente:-Perguntaria ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional se não se importava de nos dar alguma informação sobre este assunto...