II SÉRIE-B — NÚMERO 50 210 acrescida de 50 basis points. Para efeitos da compensação do desvio tarifário ocorrido entre 1999 e 2003, a remuneração anual deve ser calculada à taxa de 6,5 pontos percentuais”. (Portaria n.o 96/2004) A ERSE acatou, naturalmente, a decisão e passou a remunerar aqueles terrenos. Se me perguntar se aquilo tem lógica económica, digo que não tem. (...) Foi uma medida para valorizar a empresa, porque havia mais uma fase de privatização e havia que aumentar, por esta via, o valor da empresa”. (Jorge Vasconcelos, presidente da ERSE 1997-2007) Em 2007, o ministro Manuel Pinho revê o regime de remuneração dos terrenos da REN com vista a reduzir custos: “[A remuneração anual deve ser calculada] utilizando a taxa de variação média dos últimos 12 meses do índice de preços no consumidor [inflação], publicada pelo INE relativamente ao mês de Setembro do ano anterior ao de amortização legal dos terrenos em causa. A taxa é aplicada a partir de 1 de Julho de 2007, para o cálculo da compensação do valor remanescente do desvio tarifário ocorrido entre 1999 e 2003.” (Portaria n.o 481/2007) Já em 2010 na sequência de uma variação negativa da inflação (-0,9% em 2009) a remuneração dos terrenos é alterada pela portaria 542/2010, passando a ser calculada: “(...) À taxa swapinterbancária de prazo mais próximo ao horizonte de amortização legal dos terrenos em causa, verificada no 1.o dia de cada período, divulgada pela Reuters, acrescida de 50 basis points”. Carlos Zorrinho explica as motivações do governo para a alteração ocorrida em 2010, que veio a aumentar o valor da renda recebida pela REN: “Eu deparei-me com uma empresa pública, de que eu tinha a tutela indireta. (...) Havia um capital não remunerado no balanço que afetava os rácios financeiros numa altura em que a REN (...) tinha um potencial de investimento forte – aliás, incentivámos a REN a investir no armazenamento de gás no mercado (...) e incentivámos a REN para se expandir para fora do país (...) Era óbvio que, na decorrência da compra dos terrenos da REN à EDP, sendo que a EDP era remunerada, a REN iria exigir uma remuneração. (...) A compra, isto é, fazer a REN comprar estes terrenos à EDP foi um erro”. (Carlos Zorrinho) A Portaria n.o 301-A/2013 vem introduzir a terceira alteração à portaria 96/2004, revendo em baixa a remuneração dos terrenos hídricos. A taxa de remuneração é indexada à avaliação de desempenho da entidade concessionária da RNT feita por auditoria (já prevista no artigo 23.o-A do Decreto-Lei n.o 29/2006, nunca aplicado até 2014), dirigida em particular á obrigações da REN quanto à realização dos testes de disponibilidade, ao cálculo da revisibilidade dos CMEC e ao funcionamento do mercado dos serviços do sistema. Esta medida resulta num decréscimo de encargos relativamente aos anos anteriores. No entanto, no seu parecer, “a ERSE continua a achar prudente uma clarificação jurídica relativamente à possibilidade de se aplicar ao domínio público hídrico qualquer “renda” que se destine a uma determinada empresa que, por autorização expressa através de contrato de concessão, outorgou o seu uso.” 2. Custos imputados aos consumidores No entanto, como o próprio Dr. Jorge Vasconcelos afirmou na sua audição, a remuneração dos terrenos não resultou dos CMEC, mas sim da alteração das taxas dessa mesma remuneração quando deixaram de ser definidas pela ERSE e passaram a ser definidas pelo membro do Governo com a pasta da energia.