2 DE OUTUBRO DE 198640413 — No dia 3 do próximo mês de Julho, este grupo de trabalho apresentará o seu relatório com as linhas gerais do projecto e só depois será definido qual o local mais indicado para a instalação desse instituto.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 30 de Junho de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLARGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1593/IV (l.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a criação do curso complementar na Escola Preparatória e Secundária de Penamacor.Em em referência ao ofício n." 3671/86, de 5 de Junho, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que acompanhava o requerimento apresentado pelo deputado Jorge Lemos, processo n.° 02-1/86 desse Gabinete, tenho a honra de comunicar a V. Ex." que para o próximo ano lectivo não está prevista a criação do curso complementar no estabelecimento de ensino acima mencionado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 28 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIOGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADOEx."1" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1594/IV (1.°), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre o horário semanal dos educadores de infância.Relativamente ao assunto acima citado, a que se refere a entrada n.° 5027, de 9 de Junho de 1986, desse Gabinete, incumbe-me S. Ex.a a Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário de remter a V. Ex.a fotocópia da informação prestada pela Direcção-Geral do Ensino Básico.Com os melhores cumprimentos.Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, 30 de Julho de 1986. —O Chefe do Gabinete, José Manuel H. Pires das Neves.DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO BÁSICO DIVISÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR InformaçãoPara efeitos de resposta às questões levantadas no requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos, cuja cópia foi endereçada a estes serviços pelo ofício n.° 2049/Ent. 2512/86, de 26 de Junho, dessa Secretaria de Estado, informo V. Ex." do seguinte:1 — O artigo 47.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 542/79, de 31 de Dezembro, não carece de regulamentação porquanto se limita a estipular um horário laboral especificando desde logo as suas componentes: 30 horas dc trabalho semanal directo com as crianças e 6 horas semanais para outras actividades. Assim, tal disposição é directamente aplicável, não carecendo de qualquer outra regulamentação.2 — A Direcção-Geral do Ensino Básico tem vindo a exercer cabalmente as competências pedagógicas que lhe estão atribuídas na sua lei orgânica, não se verificando, portanto, qualquer alienação de competências para outras direcções-gerais do Ministério da Educação e Cultura encarregadas dos sectores administrativo ou de pessoal.3 — Aliás, as seis horas semanais previstas para outras actividades não são de exclusiva ocupação em questões de natureza pedagógica, como se verifica claramente da leitura da última parte do n.° 1 do citado artigo 47.°, pelo que os educadores de infância poderão ser encarregados de efectuar outra actividade dc interesse para o normal funcionamento do jardim--de-infância.Lisboa, 21 de Julho de 1986. — A Chefe de Divisão, M. Fernanda S. Alves Pereira.SECRETARIA DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1595/IV (1 .•), dos deputados Ilda Figueiredo (PCP), Barbosa da Costa (PRD) e Manuel Moreira (PSD), acerca da garantia da genuinidade e qualidade do vinho do Porto.Relativamente ao assunto referenciado, e em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Alimentação, a seguir se indica a resposta às perguntas formuladas pelos senhores deputados indicados, solicitando-se que a mesma seja comunicada por esse Gabinete ao de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assim:O Instituto do Vinho do Porto tem vindo a cumprir as determinações legais relativas ao controle qualitativo e quantitativo do vinho do Porto.É certo que as condições de operacionalidade deste organismo sofreram uma natural degradação em determinadas áreas, principalmente devido ao facto de não possuir uma direcção há vários anos.