4. DE MAIO DE 19791365Regulamentação da actividade publicitária a partir de um novo conceito de publicidade e, no quadro das regras adoptadas nos países da Comunidade Económica Europeia, de um normativo deontológico valorizador do respectivo sector de actividade;Defesa da liberdade de opinião e de expressão do pensamento e. das instituições democráticas através da proibição da difusão organizada da ideologia fascista e de quaisquer outras igualmente contrárias às liberdades democráticas e à Constituição;Definição de uma clara política de informação, nomeadamente através da articulação do papel que cabe ao sector público e ao sector privado da comunicação social, aos conselhos de informação e ao Conselho de Imprensa;Elaboração da proposta de lei da televisão, na qual serão nomeadamente regulados os direitos de antena e de rectificação;Elaboração da proposta de lei de revisão do estatuto da empresa pública Radiotelevisão Portuguesa, E.P.;Revisão das taxas de televisão e respectivo sistema de cobrança, apresentação à Assembleia da República de uma proposta de lei de isenções fiscais e estudo de um plano de reestruturação económica e financeira da empresa;Elaboração da proposta de lei da Radiodifusão, na qual serão nomeadamente regulados os direitos de antena e de rectificação;Revisão do Estatuto da RDP e apresentação à Assembleia da República da consequente proposta de lei;Regulamentação da actividade das estações de radiodifusão local não abrangidas pelo decreto de nacionalização da rádio;Proposta de lei de revisão da Lei de Imprensa à luz da experiência colhida durante a sua vigência, das disposições constitucionais e dos diplomas entretanto publicados com incidência na matéria nela regulada;Elaboração e apresentação à Assembleia da República de uma proposta de lei estabelecendo formas de apoio genérico à imprensa regional, e execução do esquema de apoio à imprensa em geral que resultar da discussão e votação pela Assembleia da proposta de lei apresentada pelo I Governo Constitucional;Aprovação do Estatuto do Jornalista e do Regulamento da Carteira Profissional dos Jornalistas, ponderadas as legítimas posições das organizações de classe e das instituições empenhadas na defesa da liberdade de expressão e do exercício do direito de informar e ser informado;Regulamentação da actividade das agências noticiosas estrangeiras em Portugal;Estudo dos aspectos que devem informar o Estatuto da Informação a aprovar pela Assembleia da República e eventual apresentação à mesma de uma proposta de lei;Institucionalização, ouvido o parecer, e fomentado o contributo de organização e sectores interessados, de uma escola de comunicação social, com eventual aproveitamento de estruturas e experiências existentes neste campo.A mesma deve ser dirigida à reciclagem dos actuais trabalhadores da comunicação social, uma primeira fase, e logo que possível à formação profissional de futuros trabalhadores.i) Em estudo na subcomissão para os meios de comunicação social da Assembleia da República estão as seguintes propostas de lei:Sobre o uso de meios de comunicação social emperíodo eleitoral; Direito de resposta na rádio e televisão.IV — Impacte da média sobre o públicoa)—i) Embora esteja prevista a instalação de um Instituto de Opinião Pública, provavelmente na dependência directa da Assembleia da República, e estejam concluídos os estudos preparativos para a sua institucionalização, até ao momento existe apenas a nível oficial um gabinete de estudos de opinião, funcionando na dependência da Secretaria de Estado da Comunicação Social.Compete a este Gabinete o prosseguimento dos trabalhos de investigação iniciados pela comissão preparatória do Instituto de Opinião Pública até à sua plena institucionalização.ii) Existem em Portugal várias empresas, sobretudo no ramo da informática e da gestão, que dispõem de serviços regulares de sondagem à opinião pública. Estas empresas não são, nesta matéria, objecto de qualquer legislação.V — Documentaçãoa) Os principais centros de documentação especializados no sector da comunicação social são, em Portugal:Centro de Documentação da Secretaria de Estado da Comunicação Social, Lisboa;Departamento de Comunicação Social da Universidade Católica Portuguesa, Lisboa;Centro de Documentação da Radiotelevisão Portuguesa, E.P., Lisboa;Centro de Documentação da Radiodifusão Portuguesa, E.P., Lisboa.b) Conforme já foi referido, a Biblioteca Nacional de Lisboa é depósito legal de todas as publicações editadas em Portugal.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre prática de jogo clandestino.Sobre o assunto em epígrafe e respondendo ao vosso ofício em referência, encarrega-me S. Ex.o o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a do seguinte:1 — Os casos de prática de jogo clandestino, com referência aos valores envolvidos, detectados pela Polícia