4 DE ABRIL DE 199884-(5)aquíferos da região. Daí que se nos afigure indispensável e urgente a conjugação de esforços entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Ministério do Ambiente, as autarquias locais e as associações de agricultores, tendo em vista a definição de umprograma de construção de uma vasta rede de pequenas e médias barragens no barrocal e serra do Algarve, cuja conclusão evite, em tempo útil, uma situação de ruptura, com as consequências que tal acarretaria para toda a região.Em face do exposto, venho, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente as seguintes informações:Tendo em consideração os motivos expostos, e atendendo ao reconhecimento geral da importância decisiva que a preservação do recurso água .comporta para o futuro do .Algarve em geral e do seu interior em particular têm ou não os Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente previsto a definição de um programa integrado de pequenas e médias barragens no interior do Algarve, cuja implementação, em parceria com as autarquias locais e as associações de agricultores, possa, num horizonte temporal útil, solucionar definitivamente esta grave carência da Região e assegurar as condições indispensáveis à prevenção de situações de ruptura no futuro?Requerimentos n.09 447 e 448/VII (3.5)-ACde 25 de Março de 1998Assunto: Subsídios atribuídos a diversas organizações. Apresentado por: Deputada Celeste Correia (PS).Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais apVtcáveis, requeiro ao Ministério da Administração interna (Governos Civis de Lisboa e Porto) e à Secretaria de Estado da Juventude que me informem em que datas e qual o montante dos subsídios atribuídos desde Janeiro de 1996 às seguintes organizações:Associação Cabo-Verdiana;Associação Juvenil Luso-Africana Morna;Associação Olho Vivo;Associação Juvenil Olho Vivo;SOS Racismo;Frente Anti-Racista (FAR);Associação Guineense de Solidariedade Social--Aguinenso; Associação Novager.Requerimento n.9 449/VII (3.fi)-ACde 26 de Março de 1998Assunto: Escola Secundária de Romeu Correia, no Feijó. Apresentado por: Deputados Ana Catarina Mendonça e Matos Leitão (PS).Na sequência da «semana da educação» de S. Ex.a o Presidente da República, e por notícias vindas a públicono Jornal da Região e ainda por informações colhidas junto do presidente da Associação de Estudantes da Escola Secundária de Romeu Correia, no Feijó, fomos alertados para a situação insólita que esta Escola vive.Esta Escola tem junto à sua vedação, no exterior, uma vacaria, Ora, como todos sabemos, este é um caso de saúde pública, que põe em risco alunos, professores, auxiliares de educação e técnicos deste estabelecimento de ensino.Esta Escola tem condições precárias, porquanto os pavilhões são pré-fabricados, não havendo qualidade das infra-estruturas para que quem por lá passa o dia se sinta com boas condições de trabalho.A Secretaria de Estado da Administração Educativa, no despacho n.° 88/SEAE/96, prevê a substituição da Escola Secundária de Romeu Correia, no Feijó.Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Educativa que me sejam fornecidas as seguintes informações:1) Para quando a construção de novo estabelecimento de ensino;2) Qual a possibilidade de retirar a vacaria do sítio onde se encontra, enquanto não há novas instalações;3) Qual a situação dos terrenos que a Câmara Municipal de Almada deveria ter disponibilizado.Requerimento n.fi 450/VII (3.S)-ACde 24 de Março de 1998Assunto: Categoria de solicitador nas câmaras municipais. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição do cidadão José Maria Gonçalves, solicitador na Câmara Municipal do Barreiro, através da qual vem solicitar a intervenção deste grupo parlamentar no sentido de promover a revalorização salarial da carreira de solicitador, que foi fortemente afectada de forma injusta com a aprovação do Decreto-Lei n.°353-Ay89, de I6 de Outubro.' De acordo com o exponente, o Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 406/82, de 27 de Setembro, introduziu a categoria de solicitador nas câmaras municipais com um vencimento correspondente à letra I, inserida no grupo de actividades designado por «serviços administrativos». Posteriormente, o Decreto-Lei n.° 247/87, de 17 de Junho, manteve a categoria de solicitador integrada no grupo de pessoal técnico-profissional, remunerada pela letra I, tal como a categoria de oficial administrativo, principal.O Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, que veio estabelecer novas regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública, manteve a categoria de solicitador no grupo de pessoal técnico--profissional, mas deu-lhe um desenvolvimento indiciário, para efeitos remuneratórios, inferior ao aprovado para a categoria de oficial administrativo principal, configurando, deste modo, uma situação, na opinião do exponente, geradora de grande injustiça social e de desmotivação profissional.Com vista à correcção daquilo que considera uma «injustiça social» remeteu exposições às entidades competen-