10 DE JULHO DE 2019 243 6 – Os profissionais de saúde são inscritos na respetiva associação profissional de direito público, caso exista, funcionando a inscrição como registo nacional dos profissionais, sendo facultada ao ministério responsável pela área da saúde sempre que por este solicitada. Proposta de aditamento Base 23-A Direitos e deveres dos profissionais de saúde1 – A lei consagra os direitos e deveres dos profissionais de saúde, designadamente os de natureza deontológica, sem prejuízo das competências próprias das Ordens profissionais. 2 – São, nomeadamente, direitos dos profissionais de saúde: a) Exercer a sua atividade, desde que detenham as habilitações legalmente exigidas e sejam portadores de cédula profissional; b) Aceder à formação e ao aperfeiçoamento profissionais; c) Contribuir para a gestão rigorosa, eficaz e eficiente dos recursos existentes; d) Constituir associações de profissionais que podem revestir a natureza de associações públicas, quando seja considerado necessário ao correto exercício da profissão; e) Exercer a objeção de consciência. 3 – Os profissionais de saúde com deficiência ou com doença crónica incapacitante têm direito a que sejam adotadas medidas apropriadas para adaptar as condições de trabalho às suas necessidades, quer quanto ao acesso aos locais de trabalho, às tecnologias e sistemas de informação e de comunicação, quer quanto à formação profissional inicial e contínua. 4 – São, nomeadamente, deveres dos profissionais de saúde: a) Observar as regras técnicas, éticas e deontológicas da sua profissão; b) Respeitar os direitos da pessoa a quem prestam cuidados; c) Guardar sigilo profissional sobre a informação de que tomem conhecimento no exercício da sua atividade; d) Facilitar à pessoa a quem prestam cuidados a liberdade de escolha do profissional de saúde; e) Atuar na sua área de competência, reconhecendo a especificidade das outras profissões de saúde, com salvaguarda dos limites decorrentes da existência de competências diferenciadas; f) Contribuir para a salvaguarda da saúde pública. 5 – A lei estabelece as incompatibilidades dos profissionais de saúde. Proposta de aditamento Base 23-B Formação do pessoal de saúde1 – A formação, o aperfeiçoamento e a atualização profissionais, incluindo a formação ao longo da vida do pessoal de saúde, constituem um objetivo fundamental a prosseguir. 2 – A formação do pessoal deve assegurar uma elevada qualificação técnico-científica tendo em conta a natureza da atividade prestada, com vista ao respeito pela dignidade e pelos direitos da pessoa em contexto de saúde, ao reforço do sentido da responsabilidade profissional pela prestação de cuidados de saúde com qualidade e segurança, da comunicação interpessoal e da necessidade de utilização eficiente dos recursos disponíveis. 3 – O ministério responsável pela área da saúde colabora com o ministério responsável pelo ensino superior nas atividades públicas de ensino e formação na área das ciências da saúde que estiverem a cargo deste, designadamente através da indicação das competências que entende por adequado que sejam adquiridas na formação pré-graduada e pós-graduada, facultando os seus serviços para aquelas atividades e realizando as que lhe estiverem cometidas por lei nesse domínio.