818II SÉRIE — NÚMERO 39dos, no seu conjunto, os poderes enunciados nas alíneas a), b), f) e g) do n.° 1 do artigo 8.° e no n.° 2 do mesmo artigo.TITULO M Organização da AssembleiaCAPITULO \ Presidente e mesa SECÇÃO i Presidente DIVISÃO I Estatuto e eleição ARTIGO Kr (Presidente da Asisembteía da República)0 Presidente representa a Assembleia da República, dirige e coordena os seus trabalhos e exerce autoridade sobre todos os funcionários e agentes e sobre as forças de segurança postas ao serviço da Assembleia,ARTIGO Mi* (Eleição) -1 — As candidaturas para a presidência da Assembleia da República devem ser subscritas por um mínimo de 30 e um máximo de 50 deputados.2 — As candidaturas são apresentadas ao presidente em exercício até 2 dias antes da data marcada para a eleição.3 — Será eleito Presidente da Assembleia o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.4 — Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos proceder-se-á imediatamente a segundo sufrágio, ao qual concorrerão apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura.5 — Se nenhum candidato for eleito, será reaberto o processo.6 —Consideram-se votos validamente expressos todos os votos entrados, salvo os nulos.Proposta de alteração da subcomissãoIncluir um novo número, que será o n.° 3, com a redacção seguinte:3 — A eleição terá lugar em reunião especialmente convocada para esse efeito.ARTIGO 112.' (Mandato)1 —- O Presidente é eleito por sessão legislativa.2 — 0 Presidente pode renunciar ao cargo mediante comunicação à Assembleia, tornando-se a renúncia efectiva com a publicação no Diário.3 — No caso de renúncia ao cargo ou cessação.do mandato de deputado, proceder-se-á a nova eleição no prazo de 15 dias.Proposta de alteração da subcomissãoIncluir um novo artigo, que será o 13.°, com a redacção seguinte:ARTIGO (Posse)1 — O Presidente da Assembleia da República tomará posse perante o Plenário logo após a proclamação do resultado eleitoral.2 —Depois da leitura do referido resultado, o Presidente eleito prestará o seguinte compromisso de honra:Afirmo solenemente, pela minha honra, desempenhar com lealdade as funções era que fico investido.3 — O auto de posse será assinado pelo novo Presidente e pelo deputado que houver presidido à sessão.Nota — Trata-se de uma sugestão da Auditoria Jurídica' da Assembleia1 da República.ARTIGO ISL» (Substituição)0 Presidente será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo Vice-Presidente que ele indicar.Proposta de alteração (apresentada peto PSD e CDS)Nova redacção do artigo, ncs termos seguintes:1 — O Presidente será substituído nas suas faltas ou impedimentos nos termos dos números seguintes.2 — Nas reuniões plenárias e para os efeitos das alíneas a), b), c) e d) do n.°'l do artigo 15°, o Presidente será substituído pelos Vice-Presidentes, de modo a que a cada um destes caiba assegurar as substituições por um período correspondente ao quociente da divisão do número de meses da sessão legislativa pelo número de Vice-Presidentes, iniciando estes o exercício das funções por ordem decrescente do número de deputados dos partidos por que tenham sido propostos.3 — Para todos os demais efeitos legais e regimentais o Presidente será substituído pelos Vice-Presidentes segundo uma ordem de substituição por ele fixada.divisão nCompetênciaARTIGO 14.*(Competência Compete ao Presidente da Assembleia da República quanto aos trabalhos da Assembleia:a) Representar a Assembleia e presidir à Mesa;b) Marcar as reuniões plenárias e fixar a ordemdo dia, observando o disposto no artigo 49.°