11 | II Série C - Número: 019 | 27 de Dezembro de 2007Esta abordagem em três fases no âmbito da criação de um sistema de vigilância das fronteiras europeias deverá aumentar significativamente a segurança interna no Espaço de Schengen ao impedir, nomeadamente, a imigração ilegal, o tráfico de seres humanos e o terrorismo, reduzindo simultaneamente de forma considerável, graças ao salvamento de mais vidas no mar, o trágico número de vítimas entre os imigrantes ilegais. Pacote asilo:a) Programa de acção em matéria de política de asilo; b) Proposta de alteração da Directiva 2003/9/CE em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo; c) Proposta de alteração do Regulamento 343/2003/CE que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-membro responsável pela análise de um pedido de asilo; d) Alteração da Directiva «Procedimentos de Asilo»; e) Alteração da directiva relativa ao reconhecimento do estatuto de refugiado e à aproximação de formas de protecção subsidiária.a) Acção não legislativa/ comunicação b) Proposta legislativa/ directiva Base jurídica: n.o 1, alínea b), do artigo 63.° do Tratado CE c) Proposta legislativa/ directiva Base jurídica: n.o 1, alínea a), do artigo 63.° do Tratado CE d) Proposta legislativa/ directiva Base jurídica: n.o 1, alínea d), do artigo.63.° do Tratado CE e) Proposta legislativa/ directiva Base jurídica: n.o 1, alínea c), n.o 2, alínea a), e n.o 3, alínea a), do artigo 63.° do Tratado CEa) O objectivo do plano estratégico é delinear um eventual «modelo» de sistema europeu comum de asilo, que dependerá em grande medida do resultado dos debates no âmbito do livro verde publicado em 6 de Junho de 2007. Incluirá propostas relativas às componentes do sistema pertinentes a longo prazo, tal como descrito no Programa da Haia, nomeadamente o procedimento comum de asilo, o estatuto uniforme dos refugiados e dos beneficiários de protecção subsidiária e o serviço europeu de apoio a todas as formas de cooperação entre os Estados-membros: b) c) d) e) As propostas — baseadas na experiência da transposição e aplicação da legislação pelos Estados-membros e nos resultados das consultas efectuadas no âmbito do livro verde sobre o futuro sistema europeu comum de asilo — pretendem alterar/clarificar determinadas disposições das directivas actuais para as tornar mais eficientes e para resolver certos problemas de aplicação, a fim de harmonizar melhor as normas pertinentes e de assegurar a coerência com o acervo evolutivo em matéria de asilo.X Pacote «Legislar melhor»:a) Análise estratégica; b) Segundo relatório intercalar em matéria de simplificação; c) Relatório intercalar em matéria de encargos administrativos a) Acção não legislativa/ comunicação b) Acção não legislativa/ comunicação c) Acção não legislativa/outra a) Será apresentada uma comunicação sobre a situação actual da iniciativa «Legislar melhor» da Comissão (incluindo as primeiras experiências obtidas a nível da comissão de avaliação de impacto), que divulgará novas acções no âmbito desta iniciativa; b) Este relatório apresenta uma panorâmica da situação actual do programa continuado de simplificação, assim como novas propostas de simplificação. A nível interinstitucional, serão igualmente analisados os progressos alcançados na adopção de propostas de simplificação. Apresentará igualmente uma descrição da situação actual do programa indicativo de codificação 2006-2008; c) Em Janeiro de 2007 a Comissão apresentou um ambicioso programa de acção destinado a reduzir em 25% os encargos administrativos impostos pela legislação da União Europeia. Esta redução deverá ser alcançada conjuntamente pela União Europeia e pelos Estados-membros até 2012.O programa de acção indica como identificar, avaliar e reduzir as obrigações de informação impostas às empresas. Apresenta uma lista de aproximadamente 40 diplomas legislativos e 13 áreas prioritárias que, alegadamente, representam 80% dos custos administrativos das empresas. Para obter resultados concretos a curto prazo, o programa identifica igualmente uma primeira série de acções imediatas.Estas acções destinam-se a gerar benefícios significativos graças a alterações relativamente pouco importantes da legislação subjacente.As iniciativas estratégicas que integram o pacote migração e o pacote asilo são matérias que, pela sua enorme relevância, devem ser prioritárias para a Assembleia da República e, por constituir matéria que se integra na competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, merecem um acompanhamento continuado por parte desta Comissão.Justifica-se, assim, que, para estas iniciativas, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nomeie relator (sugere-se um para cada pacote) incumbido de acompanhá-las directamente, quer seja através da obtenção de documentos, relatórios ou propostas, por via da Comissão de