27 DE OUTUBRO DE 2017 15 Até abril de 2015, o Fundo de Garantia Salarial apenas assegurava o pagamento dos créditos dos trabalhadores cujo empregador fosse judicialmente declarado insolvente. Mas importa aqui recordar que foi o Governo PSD/CDS-PP que aprovou as novas regras de acesso ao Fundo de Garantia Salarial, alargando o universo de trabalhadores abrangidos. Assim, além da situação de insolvência, passaram a estar abrangidos os créditos devidos pelos empregadores em processo especial de revitalização ou os que recorram ao SIREVE. Aprovou, também, alterações que passaram pela criação de uma norma antiabuso, que determina a recusa de pagamento nos casos fraudulentos, isto em ordem à proteção do interesse público, e, numa lógica de estabilidade temporal e segurança jurídica, os trabalhadores passaram a ter um ano para acionar o Fundo, contra o anterior prazo de nove meses. Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de um Fundo gerido pelo Estado e por representantes dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, pelo que faz todo o sentido que estas matérias sejam colocadas no seio da concertação social. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Foi o que nós fizemos aquando da discussão do atual regime do Fundo de Garantia Salarial. Mas os senhores não! Os senhores, numa atitude pouco democrática, típica das esquerdas, que apenas querem impor sem dialogar, apresentam estas iniciativas à margem da concertação social... O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — ... e em desrespeito pelo Governo que dizem apoiar. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, um País que se quer moderno, com uma democracia participativa, exige esse diálogo, pois é no diálogo com os parceiros sociais que se consegue uma melhor resolução das questões relativas aos trabalhadores. É no diálogo com os trabalhadores e com os empregadores que se alcança uma maior pacificação das relações laborais. Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me reforçar três aspetos: primeiro, estas matérias não devem ser discutidas à margem do diálogo social, da concertação social, do compromisso social entre parceiros; segundo, as alterações propostas nos projetos do Bloco de Esquerda e do PCP suscitam-nos, no seu conteúdo, muitas dúvidas; e, terceiro e último aspeto, o PSD está sempre disponível para melhorar o quadro legal da legislação laboral, para que esta seja mais conforme com os direitos e interesses dos trabalhadores e das entidades patronais. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Fundo de Garantia Salarial foi criado em 1999 para pagar parte dos salários devidos por empresas insolventes e todos nós sabemos que tem como principal objetivo permitir aos trabalhadores com salários em atraso terem uma forma, muitas vezes a última forma, de recuperar algum do montante que têm como crédito diante da entidade patronal. Este Fundo tem uma gestão e uma participação tripartida, é gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, financiado pelo Estado e por uma parcela da taxa social única paga mensalmente pelas empresas.