20 DE JULHO DE 2019 119 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, do que se trata é das votações na generalidade, que podem, votando-se em pacote, precludir a necessidade da votação na especialidade e final global. O Sr. João Oliveira (PCP): — Claro! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Também suscito a questão de todos os grupos parlamentares estarem de acordo, pelo que penso ser dispensável outro acordo com outros Deputados individuais. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Então, assim faremos. Vamos, pois, proceder à votação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 783/XIII/3.a (CDS-PP) — Sexta alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, 784/XIII/3.a (CDS-PP) — Segunda alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho (Julgados de Paz - Competência, Organização e Funcionamento), 785/XIII/3.a (CDS-PP) — Terceira alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), 786/XIII/3.a (CDS-PP) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, 787/XIII/3.a (CDS-PP) — Quadragésima quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária e trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário e 788/XIII/3.a (CDS-PP) — Décima segunda alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, não manifestou o seu sentido de voto... O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, vou ser muito breve. Há, se calhar, um equívoco na interpretação feita pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. É que, na Câmara, há grupos parlamentares, há um Deputado único representante de um partido e há um Deputado não inscrito. Portanto, não há «Deputados individuais». Opus-me a que se votassem conjuntamente, na generalidade, os diplomas que acabaram de ser votados e vou declarar o meu sentido de voto em relação a todos eles para que não tenha de repetir-se a votação. Na generalidade, em relação ao Projeto de Lei n.o 784/XIII/3.a, votei contra; em relação ao Projeto de Lei n.o 785/XIII/3.a, abstive-me; e em relação aos Projetos de Lei n.os 786 e 787/XIII/3.a votei contra. Este é um direito que me assiste, não como Deputado «individualizado», mas como Deputado não inscrito. Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, a Mesa respeita integralmente o seu ponto de vista. Não há, da nossa parte, qualquer tentativa de o ostracizar e, portanto, trata-se de um diálogo que, eventualmente, o Sr. Deputado tem que ter com o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Naturalmente, a Mesa não pode senão respeitar o seu ponto de vista e registamos o seu sentido de voto, que não altera o sentido geral da votação nestas matérias. Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1149/XIII/4.a (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de