9 DE MARÇO DE 1995375Artigo 107.° Apuramento geral do círculo0 apuramento dos resultados da eleição em cada círculo eleitoral e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 2° dia posterior ao da eleição, no local para o efeito designado pelo •governador civif ou, nas Regiões Autónomas, no local para o efeito designado pelo Ministro da República.Artigo 108.° Assembleia de apuramento geralí — ..."............................:........................................a).................................................................b) ......................................................................c)......................................................:...............d) ........................:......:......................................e)......................................................................2 — A assembleia de apuramento geral deve estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem, através de edital a afixar à porta dos edifícios para o efeito designados nos termos do artigo anterior. As designações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior deverão ser comunicadas ao presidente até três dias antes da eleição.3—........................................................................4— ........................................................................Artigo lll.°-A Termo do apuramento geral1 — O apuramento geral estará concluído até ao 10.° dia posterior à eleição, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia ou secção de voto, a assembleia de apuramento geral reunirá no dia seguinte ao da votação ou ao do reconhecimento da sua impossibilidade, nos termos do n.° 3 do artigo 90.°, para completar as operações de apuramento do círculo.Artigo 112." Proclamação e publicação dos resultados.Os resultados do apuramento geral são proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta dos edifícios para o efeito designados nos termos do artigo 107.°Artigo 133.° Suspensão do direito de antena1 — É suspenso o exercício do direito de antena da candidatura que:d) Use expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordemou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra; b) Faça publicidade comercial.2 — A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de antena em todas as estações de rádio e televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.3 — A suspensão é independente de responsabilidade civil ou criminal.Artigo 134."Processo de suspensão do exercício do direito de antena1—A suspensão do exercício do direito de antena é requerida ao Tribunal Constitucional pelo Ministério Público, por iniciativa deste ou a solicitação da Comissão Nacional de Eleições ou de qualquer outro partido ou coligação interveniente.2 — O órgão competente da candidatura cujo direito de antena tenha sido objecto de pedido de suspensão é imediatamente notificado por via telegráfica para contestar, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.3 — O Tribunal Constitucional requisita às estações de rádio ou de televisão os registos das emissões que■ se mostrarem necessários, os quais lhes são imediatamente facultados.4 — O Tribunal Constitucional decide no prazo de . um dia e, no caso de ordenar a suspensão do direitode antena, notifica logo a decisão às respectivas estações de rádio e de televisão para cumprimento imediato.Art. 2.° São aditados à Lei n.° 14/79, de 16 de Maio, os artigos 50.°-A, 79.°-A, 79.°-B e 79.°-C, com a seguinte redacção:Artigo 50.°-A Imunidades e direitos1 — Os delegados das listas não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia de voto, a não ser por crime punível com pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito.2 — Os delegados das listas gozam do direito consignado no n.° 5 do artigo 48.°Artigo 79.°-A Voto antecipado 1 — Podem votar antecipadamente:a) Os militares que no dia da realização da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções;b) Os agentes de forças e serviços que exerçam funções de segurança interna, nos termos da lei, e se encontrem em situação análoga à prevista na alínea anterior;c) Os trabalhadores marítimos e aeronáuticos, bqm como os ferroviários e os rodoviários de longo curso que por força da sua actividade