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I SÉRIE — NÚMERO 2 56 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Concluo, Sr. Presidente. Temos, também, toda a abertura para as propostas que forem apresentadas, porque, de facto, é necessário modificar a lei. O que temos, hoje, não chega para punir os infratores, pelas razões que aqui explicámos e que a Exposição de motivos do nosso projeto também deixa claro. Por isso mesmo, nestas audições queremos chegar a um consenso — e temos a esperança de que assim aconteça —, porque, de facto, quem se cala só pode ser cúmplice. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Chegados ao fim da nossa ordem de trabalhos, informo que reuniremos amanhã, a partir das 10 horas, com a seguinte ordem do dia: Apreciação do inquérito parlamentar n.o 9/XII (3.a) — Inquérito parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (PCP). Far-se-á, depois, a discussão do projeto de resolução n.o 1108/XII (3.a) — Garante o direito aos cuidados de saúde hospitalares na península de Setúbal e salvaguarda o Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes). Segue-se a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1095/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas concretas em defesa dos cuidados de saúde primários no Algarve, dos utentes e dos profissionais de saúde (PS), 1104/XII (3.a) — Em defesa dos cuidados de saúde primários na região algarvia (PCP) e 1109/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas referentes aos cuidados de saúde no Algarve (BE). Faremos, depois, a apreciação, em conjunto, da petição n.o 367/XII (3.a) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Técnicos de Medicina Nuclear (APTMN), manifestando-se contra a fusão/agregação de cursos das áreas de tecnologias de diagnóstico e terapêutica, e dos projetos de resolução n.os 1001/XII (3.a) — Suspensão da agregação/fusão de cursos na área da saúde (BE) e 1105/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de agregação/fusão dos cursos nas áreas das tecnologias da saúde (PCP). Finalmente, serão apreciados conjuntamente a petição n.o 368/XII (3.a) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando à Assembleia da República a assunção de medidas em defesa de uma educação pública de qualidade, e o projeto de resolução n.o 1106/XII (3.a) — Pelo cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e pela garantia de uma escola pública, gratuita, de qualidade e democrática para todos (PCP). Haverá ainda votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 41 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 28 de fevereiro de 2015 I Série — Número 56XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DEFEVEREIRODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.o 793/XII (4.a). Ao abrigo do artigo 73.o do Regimento, procedeu-se a um debate temático sobre a problemática dos incêndios florestais. Na abertura do debate, usou da palavra a Ministra da Administração Interna (Anabela Rodrigues). Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daquela oradora e dos Secretários de Estado da Administração Interna (João Pinho de Almeida) e da Agricultura (José Diogo Albuquerque), os Deputados Miguel Freitas (PS), Graça Mota (PSD), Cecília Honório (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paula Santos (PCP), Valter Ribeiro (PSD), João Ramos (PCP), Fernando Marques (PSD), João Paulo Pedrosa (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Maurício Marques (PSD) e Isabel Oneto (PS). No encerramento do debate intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Helena Pinto (BE), João Ramos (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Miguel Freitas (PS) e Pedro Lynce (PSD) e o Secretário de Estado da Administração Interna. Foi aprovado o voto n.o 254/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento dos agentes da PSP Ricardo Filipe Santos e João Carlos Lopes Raínho (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), ao qual o Governo se associou, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. Foram aprovados dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS e pelo CDS-PP e PSD, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Diretos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, relativos aos projetos de lei n.os 607/XII (3.a) — Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor (PS) e 786/XII (4.a) — Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais (CDS-PP e PSD). Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1273/XII (4.a) — Defesa da urgência médico-cirúrgica no Hospital de Santa Luzia, em Elvas (PS), 1276/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o reforço dos serviços disponibilizados no Hospital
28 DE FEVEREIRO DE 2015 33 Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1273/XII (4.a) — Defesa da urgência médico-cirúrgica no Hospital de Santa Luzia, em Elvas (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos o projeto de resolução n.o 1276/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o reforço dos serviços disponibilizados no Hospital Santa Luzia, em Elvas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1278/XII (4.a) — Pela melhoria do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, e em defesa do acesso dos utentes aos serviços de saúde (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 756/XII (4.a) — Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 787/XII (4.a) — Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por dívidas fiscais (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Deputado Pedro Roque pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar, relativamente a estes dois últimos projetos de lei, que eu e a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares iremos apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 1258/XII (4.a) — Recomenda medidas de proteção ao setor da pesca da sardinha e aos pescadores e armadores da pesca do cerco (PCP). O PS solicitou a votação, em separado, de um conjunto de incisos deste projeto de resolução e, como são bastantes, talvez seja mais claro, em especial Srs. Deputados do PS, votarmos todos separadamente. Pausa. Como não há objeções, vamos começar por votar a alínea a) do ponto 1. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação da alínea b) do ponto 1. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 56 34 Vamos votar o ponto 2 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos agora a alínea a) do ponto 4. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da alínea b) do ponto 4. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea c) do ponto 4. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos agora à votação do projeto de resolução n.o 1277/XII (4.a) — Recomenda medidas de apoio, avaliação e proteção do setor da pesca da sardinha (BE). O PSD solicita a votação, em separado, do ponto 1. Vamos, portanto, votar o ponto 1 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar agora os restantes pontos deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1274/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor da pesca da sardinha (PS). Por solicitação do PSD, vamos votar, em primeiro lugar, os pontos 2 e 3 e, depois, os restantes pontos do projeto de resolução. Vamos, pois, votar os pontos 2 e 3. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar agora os restantes pontos do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
28 DE FEVEREIRO DE 2015 35 Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1243/XII (4.a) — Estabilidade e financiamento da rede de ensino artístico especializado (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1259/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a regularização do financiamento a atribuir aos estabelecimentos de ensino artístico especializado, bem como a promoção de medidas que assegurem o ressarcimento dos encargos acrescidos derivados do atraso na transferência das verbas e que impeçam novos atrasos nos contratos que vierem a ser efetuados nos anos letivos subsequentes (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 1256/XII (4.a) — Programa nacional de valorização e alargamento da rede pública do ensino artístico especializado (PCP). Por solicitação do PS, vamos votá-lo em dois blocos. O primeiro bloco inclui os pontos 1, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, que vamos agora votar. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora os pontos remanescentes, ou seja, os pontos 2, 3 e 4 do referido projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 1268/XII (4.a) — Regularização de pagamentos às escolas de ensino artístico especializado (Os Verdes), havendo uma solicitação do PS no sentido de ser votado, em separado, o ponto 5 do referido projeto de resolução. Vamos, pois, começar por votar o ponto 5. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar agora os restantes pontos do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 788/XII (4.a) — Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades — PACC (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A próxima votação incide sobre o projeto de resolução n.o 1275/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a revisão da atual aplicação e dos pressupostos da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) (PS). O Bloco de Esquerda solicita a votação, em separado, dos pontos 1 e 2 do referido projeto.
I SÉRIE — NÚMERO 56 36 Vamos, pois, começar por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Vamos agora votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS. Tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre estas últimas votações. O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, fica registado. Vamos passar agora à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.o 793/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 59/90, de 21 de novembro — Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos prosseguir com uma votação relativa ao texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 267/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico (ALRAA). Srs. Deputados, relativamente a este texto final, vamos ter de proceder à assunção das votações que foram feitas em Comissão, na especialidade, e, portanto, não nos parece muito curial que a assunção de votação seja feita por votação eletrónica. Desse modo, reservaríamos a votação eletrónica para a votação final global. Havendo acordo por parte de todas as bancadas, assim faremos. Vamos, pois, proceder, em primeiro lugar, à votação da assunção, pelo Plenário, das votações realizadas em Comissão, na especialidade, daquele texto final. Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade. Assim sendo, a votação feita em sede de Comissão, na especialidade, foi assumida formalmente pelo Plenário. Vamos, agora, proceder à votação final global deste texto final. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 263/XII (4.a) — Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 317/94, de 24 de dezembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 56 48 O Bloco de Esquerda optou pela abstenção na votação do texto final da proposta de lei n.o 209/XII por entender que as restrições introduzidas nas atividades tauromáquicas são preferíveis à realidade atual em que não existe qualquer regulamentação para as profissões relacionadas com as atividades tauromáquicas. A lei da selva que hoje impera facilita a realização de atividades tauromáquicas e diminui as obrigações legais a que têm de obedecer. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório — João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 4 de abril de 2015 I Série — Número 69XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE2DEABRILDE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Luísa Maria Neves Salgueiro   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 840 e 848/XII (4.a). Foram apreciados em conjunto os projetos de resolução n.os 1289/XII (4.a) — Recomenda ao Governo um reforço na promoção dos produtos agrícolas nacionais em campanhas publicitárias e em mercados de proximidade (PSD), 1374/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que crie uma estratégia integrada e eficaz de valorização dos agentes e produtos locais, com enfoque especial nos mercados de proximidade (CDS-PP), que foram aprovados, 1389/XII (4.a) — Estímulo aos mercados de proximidade, circuitos curtos de comercialização e rentabilidade da atividade produtiva (PCP), 1390/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a dinamização dos produtos de pequena escala e dos mercados de proximidade (PS) e 1391/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE), que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Nuno Serra (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), João Ramos (PCP), Miguel Freitas (PS), Helena Pinto (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução n.os 1393 e 1394/XII (4.a). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 809/XII (4.a) — Consagra o princípio da transparência ativa em toda a Administração Pública (PS), tendo intervindo os Deputados José Magalhães (PS), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Cecília Honório (BE), Teresa Anjinho (CDS-PP) e António Filipe (PCP). Posteriormente, foi aprovado um requerimento do PS solicitando a baixa do projeto de lei à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 795/XII (4.a) — Integra a sinistralidade rodoviária como um novo objetivo dos conselhos municipais de segurança — procede à primeira alteração à Lei n.o 33/98, de 18 de julho, que cria os conselhos municipais de segurança (PSD e CDS-PP) e 838/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança (BE), que foram aprovados. Usaram da palavra os Deputados Carina Oliveira (PSD), João Paulo Viegas (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Jorge Fão (PS), Paula Santos (PCP) e Elza Pais (PS). Foram debatidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 834/XII (4.a) — Altera o regime de renda apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de
I SÉRIE — NÚMERO 69 10 Portanto, não é uma coisa que surgiu agora, nem fomos a reboque de alguém. Não, Sr. Deputado! E, sobretudo, não fomos a reboque do Partido Comunista Português! Sr.a Deputada Helena Pinto, as medidas que o CDS propõe são as de criar um conjunto de incentivos e um programa integrado. Sr.a Deputada, o que não vale é querer fazer para o pequeno agricultor aquilo que se faz para a grande agricultura, para a agricultura de grande escala, que é o que a Sr.a Deputada propõe. Vozes do CDS-PP: — Ora!... O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Os senhores exigem que os mercados, as grandes superfícies comerciais, os grandes intermediários entre o produtor e o consumidor tenham produtos de pequenos agricultores. Ora, é isso que nós não queremos! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não, senhor! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O que queremos, Sr.a Deputada, é que o pequeno agricultor, o agricultor de pequena escala, venda diretamente ao consumidor, sem nenhum intermediário. Todo o valor da cadeia deve ser para a produção e para o consumidor, Sr.a Deputada! Protestos da Deputada do BE Helena Pinto. O que está a defender são os intermediários e, neste caso, curiosamente, os grandes intermediários. Veja-se bem onde o Bloco de Esquerda chegou, com a sua proposta. Veja-se, curiosamente, onde o Bloco de Esquerda chegou, com a sua proposta! Sr. Deputado Miguel Freitas, a proposta do Partido Socialista tem bastantes méritos, mas, Sr. Deputado, acho que a proposta do Partido Socialista não faz sentido num mercado de proximidade. É que pretender, nomeadamente, uma estratégia nacional para mercados de proximidade é matar os «ovos de ouro» dos mercados de proximidade. É que os mercados de proximidade visam, sobretudo, não o turista mas o consumidor local, o consumidor de proximidade, o consumidor urbano de uma produção rural que, às vezes, até é feita dentro do urbano. Isso, Sr. Deputado, não me parece que seja uma estratégia para o turismo, porque o turista não vai comprar a batata nem a cenoura do produtor local; o turista pode, eventualmente, comprar, num ou noutro caso, pequenas compotas ou pequenos artigos mais transportáveis. Mas o objetivo dos mercados de proximidade é para os consumidores locais, é para os consumidores junto dos próprios produtores. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer ao Sr. Deputado João Ramos que considerar que a atividade parlamentar de qualquer partido, neste Plenário, tem de estar única e exclusivamente dependente daquilo que o Governo faz é extremamente redutor e depreciativo para todos nós. Lamento que o senhor pense assim, porque o PSD não se revê nisso e nunca, nunca, deixará de ter aqui voz, sempre que achar que é necessário, no tempo que for necessário! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Quem marca a nossa agenda somos nós e não o Partido Comunista! Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 69 36 Deu o melhor de si mesmo e deixa um imenso legado de conhecimento, de saber, de pensar e de saber fazer agricultura em Portugal, verdadeiramente único e que deve ser continuado. Deixa, ainda, um testemunho de empenho e lucidez quer quando desempenhou funções em Portugal, ou a nível europeu, na defesa do mundo rural português moderno e próspero e num país agrícola e competitivo. Os Deputados da Assembleia da República prestam à família enlutada o seu mais expresso pesar e homenagem ao Eng.o Armando Sevinate Pinto pelo seu trabalho e dedicação ao serviço de Portugal.» A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1289/XII (4.a) — Recomenda ao Governo um reforço na promoção dos produtos agrícolas nacionais em campanhas publicitárias e em mercados de proximidade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1374/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que crie uma estratégia integrada e eficaz de valorização dos agentes e produtos locais, com enfoque especial nos mercados de proximidade (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 1389/XII (4.a) — Estímulo aos mercados de proximidade, circuitos curtos de comercialização e rentabilidade da atividade produtiva (PCP). Srs. Deputados, o PS pediu que votássemos separadamente o ponto 6. Vamos, então, votar os pontos 1 a 5 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação do ponto 6. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, pretendo anunciar que o Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre os três projetos de resolução que acabámos de votar. A Sr.a Presidente. — Fica registado, Sr.a Deputada.
4 DE ABRIL DE 2015 37 Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1390/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a dinamização dos produtos de pequena escala e dos mercados de proximidade (PS). O PCP pediu que votássemos separadamente os pontos 2 e 5 e depois, em conjunto, os restantes pontos. Assim sendo, vamos votar os pontos 2 e 5 do projeto de resolução. Submetidos à votação foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, vamos votar agora os restantes pontos do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1391/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.o 809/XII (4.a) — Consagra o princípio da transparência ativa em toda a Administração Pública (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim sendo, o projeto de lei não será votado, baixando à 1.a Comissão conforme foi requerido. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 795/XII (4.a) — Integra a sinistralidade rodoviária como um novo objetivo dos conselhos municipais de segurança — procede à primeira alteração à Lei n.o 33/98, de 18 de julho, que cria os conselhos municipais de segurança (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa à 6.a Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 838/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei n.o 838/XII (4.a) baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.o 834/XII (4.a) — Altera o regime de renda apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 69 38 Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente numa galeria. Não podem manifestar-se nas galerias e, por isso, têm de se retirar. Pausa. Vamos interromper votações por 1 minuto, até que os senhores se retirem. Continuação de manifestações de protesto depúblico presente numa galeria. Peço às autoridades que façam sair os manifestantes o mais depressa possível. Pausa. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, fará amanhã oito dias que falámos aqui sobre a dignificação da Assembleia da República, o que levou até a Sr.a Presidente a realizar uma intervenção que mereceu o aplauso da oposição. Sr.a Presidente, a galeria em que se registaram as manifestações de protesto é destinada a convidados dos grupos parlamentares, pelo que queria saber, precisamente em nome do prestígio da Assembleia da República, quem convidou, quando convidou e como convidou os manifestantes. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Mais, Sr.a Presidente: se a Sr.a Presidente não puder fazer esse anúncio hoje, diga publicamente, na próxima sessão plenária, que terá lugar na quarta-feira, quem foi o Deputado ou o grupo parlamentar que convidou essas pessoas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Se assim não for, Sr.a Presidente, gostaria de requerer uma Conferência de Líderes extraordinária. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, a Mesa vai saber quem convidou os manifestantes presentes na galeria. Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, nós pouparemos esse trabalho, porque damos a informação: as pessoas estavam naquela galeria a convite do PCP. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenham calma, ouçam até ao fim! Os Deputados do PCP deram indicação àquelas pessoas de que não se podiam manifestar nas galerias. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!...
I SÉRIE — NÚMERO 69 40 Vamos agora votar, também na generalidade, o projeto de lei n.o 839/XII (4.a) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 836/XII (4.a) — Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às regiões autónomas e aos municípios no quadro da sua aplicação (Primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Segue-se a votação, também na generalidade, do projeto de lei n.o 827/XII (4.a) — Garante aos mutuários de crédito beneficiarem das taxas de juro negativas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.o 833/XII (4.a) — Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 837/XII (4.a) — Determina as taxas de juro aplicáveis aos mutuários de crédito num contexto de taxa de referência negativa (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 89/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na cidade de Maputo, em 4 de julho de 2012. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 90/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na cidade de Maputo, em 6 de julho de 2012. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 92/XII (4.a) — Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
4 DE ABRIL DE 2015 43 agroecológica ou as novas realidades de agricultora periurbana não devem ser consideradas e que não é necessário facilitar a instalação das microproduções agroalimentares; 10 — Por fim, o PS absteve-se globalmente em relação ao ponto n.o 6 do projeto de resolução n.o 1389/XII (4.a), do PCP, que, apesar de concordar genericamente com a defesa da agricultura familiar ali apresentada, existe uma profunda discordância quanto à pretensão de controlar os preços das principais mercadorias e fatores de produção e quanto à criação de novas infraestruturas como uma rede nacional de matadouros públicos. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 1313/XII (4.a): Os Deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em função da votação e posterior rejeição do projeto de resolução supra identificado, vêm apresentar as seguintes considerações: O projeto de resolução apresentado pelo Partido Comunista Português visava recomendar ao Governo: A criação de um programa de financiamento transitório e extraordinário para assegurar a continuação da realização das próximas edições do Festival Internacional de Troia; A criação de um regulamento de financiamento comunitário para colmatar as perdas decorrentes do fim do acesso do festival ao programa Media e o reforço do financiamento a festivais no âmbito dos apoios a cargo do ICA. O Partido Socialista reconhece a importância do Festival Internacional de Troia na divulgação da cultura portuguesa e mundial nos últimos 30 anos e vê com apreensão a diminuição do seu financiamento. Por isso, votou favoravelmente o ponto 1 da resolução do PCP, pois concorda com a necessidade de salvaguardar a sua existência através de um reforço de verba temporário e transitório. No entanto, ao Partido Socialista o ponto 2 suscita dúvidas, pois à Assembleia da República não compete pronunciar-se sobre a retirada de um apoio em específico por parte do programa Media, que tem total autonomia para definir as regras para a elegibilidade aos seus fundos, tanto mais que a situação do Festival Internacional de Troia não é exemplo único no panorama nacional. Nesse sentido, não obstante assentirmos na necessidade de salvaguardar a manutenção deste festival e de reconhecer a importância que eventos desta natureza têm para a internacionalização da nossa cultura e para a dinamização cultural e económica local, o Partido Socialista absteve-se no segundo ponto da recomendação por considerar que a criação de «regulamentos comunitários» para enquadramento financeiro de um Festival específico, não cabe no âmbito das competências legislativas e de fiscalização da Assembleia da República, definidas constitucionalmente. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Eurídice Pereira — Vieira da Silva — Eduardo Cabrita — Ana Catarina Mendes — Catarina Marcelino. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015 I Série — Número 51XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEFEVEREIRODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da apresentação das apreciações parlamentares n.os 131 e 132/XII (4.a), dos projetos de resolução n.os 1261 a 1266/XII (4.a), dos projetos de lei n.o 770/XII (4.a) e 778 a 781/XII (4.a) e das propostas de resolução n.os 108 e 109/XII (4.a). Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre anemia do investimento, estagnação da economia e crise social. Proferiram intervenções, na fase de abertura, o Deputado Pedro Nuno Santos (PS) e o Ministro da Economia (António Pires de Lima). Usaram da palavra durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Luís Leite Ramos (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Mariana Mortágua (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Serra (PSD), João Galamba (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), tendo o Deputado João Oliveira (PCP) interpelado a Mesa para pedir a distribuição de um documento. No encerramento do debate, intervieram o Ministro da Economia e o Deputado Ferro Rodrigues (PS). Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.o 278/XII (4.a) — Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, e o projeto de lei n.o 779/XII (4.a) — Altera o Regime que cria a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (PCP). Intervieram, a diverso título, além do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva), os Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Carlos São Martinho (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Paulo Campos (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Nuno Filipe Matias (PSD). O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 14 minutos.
19 DE FEVEREIRO DE 2015 5 O Sr. Ministro da Economia: — Há a acrescentar a este diagnóstico, que é factual, uma consequência penosa: a evolução do desemprego. Ou o Partido Socialista já esqueceu que o desemprego saltou de 7,2%, em 2005, para 12,7%, em maio de 2011?! Vozes do PS: — Isso é falso! O Sr. Ministro da Economia: — Falência financeira, declínio económico e crise social, tudo são consequências de um modelo económico fracassado, de uma receita financeira insustentável, que em 2011 bateu contra a parede. Como consequência, o programa de ajustamento que herdámos em 2011. O Governo PSD/CDS foi, durante três anos, um Governo de emergência, fortemente condicionado, é verdade, pelas políticas estabelecidas pela troica. Foram tempos duros e muito difíceis que os portugueses, em muitos aspetos, não vão querer esquecer, e é bom que não esqueçam, porque são a consequência da irresponsabilidade política e financeira dos governos socialistas de José Sócrates. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Tudo indica que, infelizmente, o PS, agora com novas roupagens, novos rostos,... Vozes do PS: — Oh! O Sr. Ministro da Economia: — ... se pretende manter fiel a essa penosa tradição: a capitalização das pequenas e médias empresas com dinheiro do Estado. Viva o socialismo! O Sr. João Galamba (PS): — É que não há outro! O Sr. Ministro da Economia: — Mas foi também durante estes anos duros que o nosso Governo aproveitou para fazer as reformas, há muito adiadas, para tornar a economia mais competitiva,... Risos do PS. ... como o reconhecem expressivamente os indicadores de competitividade e a evolução das nossas exportações, que não estiveram num ano brilhante — foi só o melhor ano de sempre, o ano de 2014! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Ministro da Economia: — E, por isso, o Estado afirma-se, hoje, crescentemente, como um parceiro do setor privado. O setor privado virou-se para o exterior e deu um exemplo notável, primeiro, de sobrevivência e, agora, ainda que moderado, de crescimento e de criação de riqueza. Sr.as e Srs. Deputados, apresentamos, hoje, o resultado disponível desta Legislatura. Primeiro: em 2011, Portugal estava na bancarrota e não tinha acesso aos mercados financeiros, porque nos pediam taxas de juro de dois dígitos. Hoje, Portugal é um país com um acesso fluido aos mercados e com taxas de juro historicamente baixas. Portugal recuperou a sua credibilidade, um valor fundamental para qualquer economia, para qualquer Estado social. Segundo: em 2011, o País chocou com a realidade e mergulhou na recessão, com um défice externo perto dos 10%. Portugal, hoje, é um país que cresce, assente num modelo económico mais saudável e com contas externas com superavit. O Sr. João Galamba (PS): — É mais saudável? Ah!... O Sr. Ministro da Economia: — Terceiro: em 2011, Portugal levava já seis anos — um, dois, três, quatro, cinco, seis anos! — consecutivos de aumento do desemprego,...
I SÉRIE — NÚMERO 51 8 importações? Não. Entre 2008 e 2014, as importações de bens reduziram-se em 5,5 mil milhões de euros, 8,5% negativos. No mesmo período, as exportações de bens aumentam 24%, mais de 10 000 milhões de euros. Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia, os juros da dívida portuguesa atingiram hoje novos mínimos históricos. Esta continuada redução dos encargos financeiros do Estado só foi possível porque reconquistámos a credibilidade perdida pela governação socialista do Eng.o Sócrates, porque fomos capazes de cumprir e fechar o Programa de Assistência Económica e Financeira sem programa cautelar e sem segundo resgate, como tantas vezes a bancada socialista pré-anunciou. Maior credibilidade do País significa, portanto, melhores condições de financiamento para o Estado, para as empresas e para as famílias, ou seja, melhores condições para o investimento, para o crescimento económico e a criação de emprego. O Sr. João Galamba (PS): — Paulo Portas! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — O Governo e a maioria tudo fizeram para devolver a Portugal esta credibilidade, resgatando o País da bancarrota onde o encontraram. Conseguiram-no porque foram determinados e persistentes, assegurando a Portugal, ao longo dos últimos quatro anos, a indispensável recuperação e estabilização financeira e económica. Os resultados estão à vista e são indesmentíveis. A economia voltou a crescer, o desemprego continua a baixar, a criação de emprego a recuperar. Apesar dos maus presságios e das profecias socialistas, Portugal está em boas mãos e está no bom caminho. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Segue-se a intervenção do PS, através do Sr. Deputado Pedo Nuno Santos. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A culpa é do PS... Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Até que enfim!... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — A culpa é do PS em 2011 e a culpa é do PS em 2015. Apesar de terem dito «nunca justificar a governação com o passado», não conseguem, ao fim de quatro anos, deixar de justificar o presente com o passado. E quem não o faz, quem tenta justificar a sua governação com 2011 é porque, na realidade, não tem nada para apresentar no presente. E, normalmente, quem não tem para apresentar no presente perde eleições. Aplausos do PS. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Presunção e água benta, cada um toma a que quer!... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, falam de crescimento do PIB e estão satisfeitos com 0,9%, que foi, por exemplo, menos do que a Espanha e menos do que a Grécia. Protestos do PSD. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, não há nenhum virtuosismo a somar a isto. Terminámos o ano já em desaceleração.
19 DE FEVEREIRO DE 2015 15 O Sr. João Galamba (PS): — Já vamos para aí em 77!... O Sr. Ministro da Economia: — ... é bom relembrar, insistia em celebrar o anúncio de obras públicas, como, por exemplo, a terceira travessia do Tejo e o TGV que ia ligar o Poceirão ao Porto. Aliás, nessas celebrações, acabaram por se gastar — sabe-se lá como! — 150 milhões de euros em estudos, porque tudo justificava a ânsia de celebração dos Governos socialistas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro da Economia: — Aquilo que entendemos que verdadeiramente enternecedor é este discurso socialista que reclama do crescimento modesto, diria, moderado. O Sr. João Galamba (PS): — Foi mais baixo do que em 2010! O Sr. Ministro da Economia: — Não se ouviu a palavra «celebração», uma única vez, no meu discurso — falei em crescimento moderado, de 0,9. Vale a pena aqui lembrar quando o investimento significava 28% ou 25% do PIB: uma década maioritariamente — diria 80% do tempo — governada pelo Partido Socialista, em que o nosso crescimento médio, muito celebrado pelos governos de então, foi de 0,4% ao ano. Ou será que os Deputados do Partido Socialista já se esqueceram que, durante a década de 2000 a 2010, Portugal foi só o terceiro País do mundo com menor crescimento económico, só superado pelo Zimbabué e pela Itália?! Essa foi a consequência dos tempos heroicos do investimento, do financiamento, que depois resultaram, não em crescimento, mas em défice e em dívida, que redundou na bancarrota socialista. Outra coisa enternecedora é esta deceção que o Partido Socialista tem com a evolução das exportações, a deceção que o Partido Socialista tem com o comportamento das empresas privadas, porque são as empresas privadas que exportam, são os empresários, são os gestores, não é propriamente o Governo que exporta. Quando as exportações, em 2008, atingiram 57 000 milhões de euros, isto é, 30% do PIB, foi magnífico. Mas, em 2014, como só superaram 70 000 milhões de euros e superaram 40% do PIB, vivemos um ano horrível!... Isto para não falar da preocupação verdadeiramente enternecedora que o Partido Socialista tem com as nossas contas externas. Gostava de relembrar que, durante os anos de governação do Eng.o José Sócrates — lembram-se, Srs. Deputados do Partido Socialista?! Alguns dos senhores fizeram parte dessa governação; todos a apoiaram e mantêm esse apoio —, o nosso défice externo foi de cerca de 1’% do PIB. Na altura não era problema termos um défice externo, ano após ano, de 15 000 milhões de euros. Agora é um enorme problema só termos tido em 2014 um superavit externo de 2400 milhões de euros! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Não há quem entenda a cabeça do Partido Socialista! Não vou fazer psicologia, mas, realmente, quero convidar-vos... O Sr. João Galamba (PS): — Isso é psicanálise! O Sr. Ministro da Economia: — Não há mal nenhum em fazer psicanálise. Se calhar, a si, não lhe fazia mal nenhum! Vozes do PS: — Eh!... O Sr. Ministro da Economia: — Como eu dizia, acho extraordinário este consenso patriótico que o Partido Socialista aqui nos traz.