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Sexta-feira, 25 de julho de 2014 II Série-A — Número 149XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                3.o SUPLEMENTOS U M Á R I O   Projeto de lei n.o 631/XII (3.a) [Procede à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro (reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro]: — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP.  Propostas de lei [n.os 236 e 239/XII (3.a)]: N.o 236/XII (3.a) (Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP e BE. N.o 239/XII (3.a) (Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, PCP e BE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 2 PROJETO DE LEI N.o 631/XII (3.a) [PROCEDE À INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA DO N.o 2 DO ARTIGO 3.o DA LEI N.o 55/2010, DE 24 DE DEZEMBRO (REDUZ AS SUBVENÇÕES PÚBLICAS E OS LIMITES MÁXIMOS DOS GASTOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.o 1/2013, DE 3 DE JANEIRO] Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração  apresentada pelo PSD/CDS-PP Relatório 1. O Projeto de Lei n.o 631/XII/3.a, da iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 8 de julho de 2014, após aprovação na generalidade. 2. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram em conjunto propostas de alteração, em 14 de julho de 2014. 3. Na reunião de 25 de julho de 2014 e na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei. 4. Intervieram na discussão que antecedeu a votação Senhores Carlos Abreu Amorim (PSD), José Magalhães (PS) e Luís Pita Ameixa (PS). 5. Da votação resultou o seguinte:Artigo 1.o (Lei interpretativa)Na redação do Projeto de Lei n.o 631/XII (PSD e CDS/PP) – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP, abstenções do PCP e do BE e contra do PS Artigo 2.o (Interpretação autêntica) Na redação do Projeto de Lei n.o 631/XII (PSD e CDS/PP) – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP, abstenções do PCP e do BE e contra do PS Artigo 3.oEpígrafe  Na redação da Proposta de Alteração do PSD e do CDS/PP (Entrada em vigor e produção de efeitos) -Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP, abstenções do PCP e do BE e contra do PS Na redação do Projeto de Lei n.o 631/XII (PSD e CDS/PP) (Entrada em vigor) – Prejudicada N.os 1 e 2  Na redação da Proposta de Alteração do PSD e do CDS/PP -Aprovados com votos a favor do PSD e do CDS/PP, abstenções do PCP e do BE e contra do PS Corpo Na redação do Projeto de Lei n.o 631/XII (PSD e CDS/PP) – Prejudicada Seguem em anexo o texto final do projeto de lei n.o 631/XII/3.a e proposta de alteração do PSD e CDS/PP. Palácio de S. Bento, 25 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
25 DE JULHO DE 2014 3 Nota: O relatório foi aprovado com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PS, a abstenção do PCP e do BE registando-se a ausência de Os Verdes. TEXTO FINAL Artigo 1.o Lei interpretativa A presente lei procede à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro (Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro. Artigo 2.o Interpretação autêntica 1 - Para efeitos de interpretação do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro (Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, considera-se: a)  Que o montante da subvenção pública para as campanhas eleitorais, definido nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 17.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, é reduzido em 20% até 31 de dezembro de 2016; e b)  Que os limites das despesas de campanha eleitoral, definidos nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 20.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, são reduzidos em 20% até 31 de dezembro de 2016. 2 - Nas eleições para os órgãos das autarquias locais, a redução de 20% prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, a efetuar na subvenção pública para as campanhas eleitorais, opera sobre o produto do fator constante do n.o 5 do artigo 17.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, pelo fator constante do n.o 2 do artigo 20.o desta lei já reduzido em 20%. Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo os seus efeitos desde a entrada em vigor da Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro. 2 – Fica impedida a efetivação de eventual responsabilidade sancionatória, contraordenacional ou penal, por força da aplicação retroativa prevista no número anterior. Palácio de S. Bento, 25 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO APRESENTADA PELO PSD/CDS-PPArtigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindoos seus efeitos desde a entrada em vigor da Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 4 2 – Fica impedida a efetivação de eventual responsabilidade sancionatória, contraordenacional ou penal, por força da aplicação retroativa prevista no número anterior. Palácio de São Bento, 8 de julho de 2014. Os Deputados, Luis Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP). ________ PROPOSTA DE LEI N.o 236/XII (3.a) (CRIA A CONTRIBUIÇÃO DE SUSTENTABILIDADE E AJUSTA A TAXA CONTRIBUTIVA DOS TRABALHADORES DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL E DO REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL CONVERGENTE, PREVISTA, RESPETIVAMENTE, NO CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL, APROVADO PELA LEI N.o 110/2009, DE 16 DE SETEMBRO, E NO DECRETO-LEI N.o 137/2010, DE 28 DE DEZEMBRO, E ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, E O DECRETO-LEI N.o 347/85, DE 23 DE AGOSTO) Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP Relatório 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 236/XII/3.a (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 12 de junho de 2014, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 27 de junho. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade. O processo de apreciação pública da iniciativa decorreu entre 14 de junho e 4 de julho. Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet): Entidades Data CIP, CAP, CCP, e CTP 2014-07-16 CGTP-IN 2014-07-04 UGT 2014-07-04 Secretários de Estado da Administração Pública e da Solidariedade e Segurança Social 2014-07-16 As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PCP e BE – deram entrada até ao dia 21 de julho, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa, na especialidade, em reunião ocorrida a 24 de julho, nos termos abaixo referidos.
25 DE JULHO DE 2014 5 Os Senhores Deputados Adão Silva (PSD), João Galamba (PS), Artur Rego (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE) efetuaram intervenções para apresentação e discussão das propostas de alteração e do articulado da iniciativa. Posteriormente, foi votado o articulado, artigo a artigo.  Atentas as dúvidas suscitadas sobre a norma estatuída na alínea f) do artigo 3.o, foi consensualizado solicitar esclarecimentos junto do Governo. 2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PCP e BE, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam: Artigo 1.o Objeto  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 1.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 2.o Âmbito de aplicação da contribuição de sustentabilidade  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 2.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 2.o PREJUDICADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 6  Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 3.o Delimitação negativa do âmbito de aplicação da contribuição de sustentabilidade  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 3.o PREJUDICADA  Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 4.o Cálculo da contribuição de sustentabilidade  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 4.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 4.o PREJUDICADA
25 DE JULHO DE 2014 7  Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 5.o Afetação da contribuição de sustentabilidade  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 5.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 5.o PREJUDICADA  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Proposta de alteração do PCP, apresentada oralmente: Emenda do N.o 2, nos seguintes termos: “A receita da CS é afeta ao pagamento das pensões da CGA, I.P., da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e das pensões do Sistema Previdencial da Segurança Social”GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 8 Artigo 6.o Atualização das pensões  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 6.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do BE: Substituição do artigo 6.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 7.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 7.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 7.o PREJUDICADA  Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO
25 DE JULHO DE 2014 9 Artigo 8.o Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 8.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 8.o PREJUDICADA  Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 9.o Imputação do aumento da taxa contributiva global  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 9.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 9.o APROVADA – REJEITADA – PREJUDICADA  Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 10 Artigo 10.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 10.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 10.o PREJUDICADA  Artigo  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 11.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 11.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 11.o PREJUDICADA  Artigo  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO
25 DE JULHO DE 2014 11 Artigo 12.o Consignação da receita  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 12.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 12.o PREJUDICADA  N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADOS  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA  N.o 3 PREJUDICADO  N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 12 Artigo 13.o Norma revogatória  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 13.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 13.o PREJUDICADA  Artigo 13.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 14.o Entrada em vigor GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Palácio de São Bento, 24 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.  TEXTO FINAL Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei cria a contribuição de sustentabilidade (CS) e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 14 b) 2% sobre o valor de € 2 000 e 5,5 % sobre o remanescente das pensões de valor mensal até € 3 500; c) 3,5% sobre a totalidade das pensões de valor mensal superior a € 3 500. 4 - Nos casos em que da aplicação da CS resulte uma pensão mensal total ilíquida inferior a € 1 000, o valor da pensão em pagamento é mantido nos seguintes termos: a) Pela atribuição de um diferencial compensatório, a cargo do sistema público de pensões responsável pelo pagamento da pensão, quando estejam em causa pensões de montante ilíquido superior aos valores mínimos legalmente garantidos e igual ou inferior a € 1 000; b) Pela atribuição do complemento social quando estejam em causa pensões mínimas do regime geral de segurança social. 5 - Na determinação da taxa de CS aplicável, o 14.o mês ou equivalente e o subsídio de Natal são considerados mensalidades autónomas. Artigo 5.o Afetação da contribuição de sustentabilidade 1 - A CS reverte a favor do IGFSS, I.P., da CGA, I.P., e da CPAS, consoante a responsabilidade pela concessão e pagamento das pensões, competindo às entidades processadoras proceder à respetiva dedução. 2 - A receita da CS é afeta ao pagamento de pensões. Artigo 6.o Atualização das pensões 1 - O Governo em articulação com os Parceiros Sociais procederá à revisão da forma de atualização anual das pensões do sistema previdencial e do regime de proteção social convergente, tendo por base indicadores de natureza económica, demográfica e de financiamento das pensões do sistema previdencial e do regime de proteção social convergente, designadamente: a) O crescimento real do produto interno bruto; b) A variação média anual do índice de preços no consumidor, sem habitação; c) A evolução da população em idade ativa e dos beneficiários; d) A evolução da população idosa e dos reformados e pensionistas; e) Outros fatores que contribuam para a sustentabilidade dos sistemas públicos de pensões. 2 - Da aplicação das regras de atualização anual das pensões não pode resultar uma redução do valor nominal das pensões. 3 - Sempre que em determinado ano a atualização das pensões seja negativa, o valor das pensões mantém-se, sendo o seu valor corrigido em futura atualização positiva por dedução do efeito negativo acumulado em anos anteriores. 4 - As pensões mínimas e as pensões e outras prestações do subsistema de solidariedade e do regime de proteção social convergente de natureza não contributiva podem ficar sujeitas a outras regras de atualização que garantam adequados meios de subsistência. Artigo 7.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
25 DE JULHO DE 2014 15 «Artigo 7.o [...] Os descontos para efeitos de aposentação e para efeitos de pensão de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública abrangidos pelo regime de proteção social convergente passam a ser, respetivamente, de 8,2% e de 3%.» Artigo 8.o Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social O artigo 53.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 53.o [...] A taxa contributiva global do regime geral correspondente ao elenco das eventualidades protegidas é de 34,95%, cabendo 23,75% à entidade empregadora e 11,2% ao trabalhador, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.» Artigo 9.o Imputação do aumento da taxa contributiva global O aumento da taxa contributiva resultante da alteração ao artigo 53.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, com a redação dada pela presente lei, é imputado na totalidade ao custo técnico da eventualidade de velhice. Artigo 10.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado O artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 18.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 23,25%. 2 - [...]. 3 - [...]: a) 5%, 10% e 18,20%, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores;  b) 5%, 12% e 22,25%, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efetuadas na Região Autónoma da Madeira. 4 - [...]. 5 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 16 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...].» Artigo 11.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 1.o [...] 1 - São fixados em 5%, 10% e 18,20%, respetivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nesta região.  2 - São fixadas em 5%, 12% e 22,25%, respetivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efetuadas na Região Autónoma da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nesta Região. 3 - [...]. 4 - [...].» Artigo 12.o Consignação da receita 1 - A receita do imposto sobre o valor acrescentado resultante do aumento da taxa normal operada pela presente lei, reportada à cobrança efetuada a partir da respetiva entrada em vigor e às operações tributáveis ocorridas a partir do mesmo período, é consignada, em partes iguais, à segurança social e CGA, I.P. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são efetuadas transferências de verbas mediante a abertura de créditos especiais a inscrever, para esse efeito, nos orçamentos do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e do Ministério das Finanças, respetivamente. 3 - A consignação da receita do IVA à realização da despesa com pensões resultante do aumento da taxa normal operada através dos artigos 10.o e 11.o da presente lei e do n.o 6 do artigo 32.o da Lei n.o 39-B/94, de 27 de dezembro, é efetuada no âmbito do sistema previdencial, relativamente à cobrança efetuada em cada exercício orçamental. 4 - A receita do IVA referida no número anterior é afeta, anualmente, à segurança social. Artigo 13.o Norma revogatória São revogados a alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o e o artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de novembro.
25 DE JULHO DE 2014 17 Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2015. Palácio de São Bento, 24 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃOProposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 236/XII: «Artigo 12.o Consignação da receita 1 - [...] 2 - [...] 3 - A consignação da receita do IVA à realização da despesa com pensões resultante do aumento da taxa normal operada através dos artigos 10.o e 11.o da presente lei e do n.o 6 do artigo 32.o da Lei n.o 39-B/94, de 27 de dezembro, é efetuada no âmbito do sistema previdencial, relativamente à cobrança efetuada em cada exercício orçamental. 4 - [...].» Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2014. Os Deputados, Artur Rêgo (CDS-PP) — Adão Silva (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) —  Duarte Pacheco (PSD). Propostas de alteração apresentadas pelo PCP Propostas de eliminação Artigo 2.o Eliminação  Artigo 3.o Eliminação
25 DE JULHO DE 2014 19 Propostas de alteração apresentadas pelo BE Artigo 1.o Objeto Eliminar Artigo 2.o Âmbito de aplicação da contribuição de sustentabilidade Eliminar Artigo 3.o  Delimitação negativa do âmbito de aplicação da contribuição de sustentabilidade Eliminar Artigo 4.o Cálculo da contribuição de sustentabilidade  Eliminar Artigo 5.o Afetação da contribuição de sustentabilidade Eliminar  Artigo 6.o Atualização das pensões O Governo procederá à atualização anual das pensões do sistema previdencial e do regime de proteção social convergente.  Artigo7.o Alteração ao Decreto-Lei no137/2010, de 28 de dezembro Eliminar
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 20 Artigo 8.o Alteração ao Código dos regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Eliminar Artigo 9.o Imputação do aumento da taxa contributiva global Eliminar Artigo 10.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Eliminar Artigo 11.o Alteração ao Decreto-Lei no 347/85, de 23 de agosto Eliminar Artigo 12.o Consignação da receita Eliminar Artigo 13.o Norma revogatória Eliminar Assembleia da República, 21 de Julho de 2014. O Deputado e Deputada do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca. ________
25 DE JULHO DE 2014 21 PROPOSTA DE LEI N.o 239/XII (3.a) (ESTABELECE OS MECANISMOS DAS REDUÇÕES REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS E AS CONDIÇÕES DA SUA REVERSÃO NO PRAZO MÁXIMO DE QUATRO ANOS) Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, PCP e BE Relatório1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 239/XII/3.a (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 3 de julho de 2014, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 8 de julho. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade. O processo de apreciação pública da iniciativa decorreu entre 4 e 24 de julho. Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet): Entidades Data Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública 2014-07-16 Frente Sindical da Administração Pública 2014-07-16 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos 2014-07-16 Secretário de Estado da Administração Pública 2014-07-17 As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PCP e BE – deram entrada até ao dia 24 de julho, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa, na especialidade, em reunião ocorrida a 25 de julho, nos termos abaixo referidos.  Os Senhores Deputados Conceição Bessa Ruão (PSD), Catarina Marcelino (PS), Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE) efetuaram intervenções para apresentação e discussão das propostas de alteração e do articulado da iniciativa. Posteriormente, foi votado o articulado, artigo a artigo.  2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PCP e BE, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam: Artigo 1.o Objeto  Proposta de alteração do BE: Substituição do artigo 1.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 22  Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 2.o Redução remuneratória  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 2.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 2.o  PREJUDICADA  N.os 1 a 13  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADOS  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo N.o 14  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA  N.o 14 (renumerado como N.o 15, em caso de aprovação da proposta anterior)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO
25 DE JULHO DE 2014 23 Artigo 3.o Contratos de docência e investigação  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 3.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 3.o  PREJUDICADA  Artigo  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 4.o Reversão gradual da redução remuneratória temporária  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 4.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 4.o  PREJUDICADA  Artigo  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 24 Artigo 5.o Integração na tabela remuneratória única  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 5.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 5.o  PREJUDICADA  N.os 1 a 4  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADOS  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo N.o 5  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA  N.o 5 (renumerado como N.o 6 em caso de aprovação da proposta anterior)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 6 (consta como N.o 7 na proposta de alteração) (renumerado como N.o 7 em caso de aprovação da proposta anterior)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA
25 DE JULHO DE 2014 25  N.o 6 (renumerado como N.o 7 em caso de aprovação da proposta anterior)  PREJUDICADO  N.o 7 (renumerado como N.o 8 em caso de aprovação da proposta anterior)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 6.o Revisão da amplitude salarial da tabela remuneratória única  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 6.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   APROVADA – REJEITADA – PREJUDICADA  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 6.o  PREJUDICADA  Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 7.o Aplicação  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 7.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 7.o  PREJUDICADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 26  Artigo  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 8.o Entrada em vigor GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Palácio de São Bento, 25 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. TEXTO FINAL Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei determina a aplicação com carácter transitório de reduções remuneratórias e define os princípios a que deve obedecer a respetiva reversão. 2 - A presente lei procede ainda à integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores ainda não revistos nos termos da Lei n.o 12 A/2008, de 27 de fevereiro, na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.o 1553-C/2008, de 31 de dezembro. Artigo 2.o Redução remuneratória 1 - São reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que se refere o n.o 9, de valor superior a € 1 500, quer estejam em exercício de funções naquela data, quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela, nos seguintes termos: a) 3,5 % sobre o valor total das remunerações superiores a € 1 500 e inferiores a € 2 000;  b) 3,5 % sobre o valor de € 2 000 acrescido de 16 % sobre o valor da remuneração total que exceda os € 2 000, perfazendo uma redução global que varia entre 3,5 % e 10 %, no caso das remunerações iguais ou superiores a € 2 000 até € 4 165;  c) 10 % sobre o valor total das remunerações superiores a € 4 165. 2 - Exceto se a remuneração total ilíquida agregada mensal percebida pelo trabalhador for inferior ou igual a € 4 165, caso em que se aplica o disposto no número anterior, são reduzidas em 10% as diversas remunerações, gratificações ou outras prestações pecuniárias nos seguintes casos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 30 7 - A lista a que se referem os números anteriores, expurgada da identificação nominativa, é enviada, em formato eletrónico, para conhecimento do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. 8 - A integração na TRU produz efeitos na data de entrada em vigor da presente lei, independentemente da data de publicitação da lista nominativa, a qual deve ter lugar até 31 de dezembro de 2014. Artigo 6.o Revisão da amplitude salarial da tabela remuneratória única 1 - Até ao final do ano de 2014, o Governo procede à revisão da amplitude dos posicionamentos remuneratórios previstos na TRU para as carreiras para as quais se justifique criar condições de valorização remuneratória face, nomeadamente, às práticas salariais vigentes no mercado de trabalho em Portugal.  2 - Até ao final do ano de 2014 o Governo procede ainda à revisão das remunerações dos cargos dirigentes com a criação de posições remuneratórias que prevejam diferentes graus de complexidade funcional e de responsabilidade.  Artigo 7.o Aplicação O regime dos artigos 2.o e 4.o é aplicável para efeitos do disposto nos artigos 38.o, 56.o, 73.o e 94.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 13/2014, de 15 de março. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 25 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃOPropostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Artigo 2.o [...] 1 - [...] a) [...];  b) [...]; c) [...]; 2 - [...];  a) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 32 s) [...]; t) [...]. 10 - [...].  11 - [...].  12 - [...]. 13 - Não é aplicável a redução prevista na presente lei nos casos em que pela sua aplicação resulte uma remuneração ilíquida inferior ao montante previsto para o salário mínimo em vigor nos países onde existem serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 14 - A redução remuneratória prevista no presente artigo não é aplicável aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do MNE, sempre que da aplicação desta redução resulte inequivocamente a violação de uma norma imperativa de ordem pública local que preveja a regra da proibição da redução salarial.  15 - [anterior n.o 14]. Proposta de aditamento Artigo 5.o  [...] 1 -  [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O disposto no presente artigo não prejudica o disposto no artigo 106.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, procedendo-se à integração na TRU através da lista nominativa prevista no artigo 109.o da mesma lei, independentemente da subsistência da carreira.   6 - [anterior n.o 5]. 7 - A lista a que se referem os números anteriores, expurgada da identificação nominativa, é enviada, em formato eletrónico, para conhecimento do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. 8 - [anterior n.o 7]. Palácio de São Bento,24 de julho de 2014. Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) Cecília Meireles (CDS-PP), Conceição Bessa Ruão (PSD) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD).
25 DE JULHO DE 2014 33 Propostas de alteração apresentadas pelo PCP Propostas de eliminação Artigo 2.o Eliminação Artigo 3.o Eliminação Artigo 4.o Eliminação Artigo 5.o Eliminação Artigo 6.o Eliminação Artigo 7.o Eliminação  Assembleia da República, 24 de julho de 2014. O Deputado do PCP, Jorge Machado.  Propostas de alteração apresentadas pelo BE Artigo 1.o Proibição de reduções remuneratórias São proibidas as reduções remuneratórias com carácter transitório ou permanente nas administrações públicas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 34 Artigo 2.o Redução Remuneratória Eliminar Artigo 3.o  Contratos de docência e investigação Eliminar Artigo 4.o Reversão gradual da redução remuneratória temporária Eliminar Artigo 5.o Integração na tabela remuneratória única Eliminar  Artigo 6.o Revisão da amplitude salarial da tabela remuneratória única Eliminar Artigo7.o Aplicação Eliminar Assembleia da República, 24 de Julho de 2014. O Deputado e Deputada do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
8 | II Série A - Número: 068 | 17 de Fevereiro de 2014MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 4Fonte: MF/DGOIMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS    17 061 984     90 000 000      50 000    107 362 860 883    14 640 390 120    7 877 000 000     193 735 352     145 194 436     55 591 114     47 000 000     ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS    FAMÍLIAS    RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS EORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS  RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS:    RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS  ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS:    ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS  OUTROS ATIVOS FINANCEIROS:    ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIALPASSIVOS FINANCEIROS:  TÍTULOS A CURTO PRAZO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    SOCIEDADES FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA  TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    SOCIEDADES FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    FAMÍLIAS  EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA    RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS EORGANIZAÇÕES INTERNACIONAISOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:  OUTRAS:    INDEMNIZAÇÕES    OUTRASRECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:  RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:    DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO    QUOTIZAÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ISOGLUCOSEREPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:  REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:    REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOSSALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR  SALDO ORÇAMENTAL    NA POSSE DO SERVIÇO    NA POSSE DO TESOURO11.06.0711.06.1011.06.1211.07.0011.07.0111.10.0011.10.0111.11.0011.11.0812.00.0012.02.0012.02.0112.02.0212.02.0412.02.1112.03.0012.03.0112.03.0212.03.0412.03.1012.06.0012.06.1112.06.1213.00.0013.01.0013.01.0113.01.9914.00.0014.01.0014.01.0114.01.0315.00.0015.01.0015.01.0116.00.0016.01.0016.01.0116.01.04   129 880 251 003     193 735 352     145 194 436     55 591 114     47 000 000     1 973 256     2 100 000     2 697 085     17 061 984     90 000 000      50 000    9 760 260 080    34 160 910 281    62 221 658 012    1 220 032 510    2 440 065 020    9 760 260 080    1 220 032 510    1 220 032 510    5 155 000 000    2 722 000 000      450 000     193 285 352     145 000 000      194 436     55 591 114     46 980 800      19 200 ********************************TOTAL GERAL    172 199 293 251    132 024 552 513 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL   TOTAL DAS  ******************************** 8Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 068 | 17 de Fevereiro de 2014Fonte: MF/DGOANO ECONÓMICO DE 2014CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS   8 352 509 599   1 529 308 824   7 239 118 028   28 171 184 810    231 608 584   1 597 111 252    301 432 651   1 134 357 777   12 597 005 088   110 984 000 000    61 656 638   13 701 087 832    1 000 000   2 551 107 454   9 443 364 988   2 474 624 536    419 017 327    424 339 771    218 034 828    2 948 000    70 017 851DESPESAS COM O PESSOALAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTESJUROS E OUTROS ENCARGOSTRANSFERÊNCIAS CORRENTES   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESSUBSÍDIOSOUTRAS DESPESAS CORRENTESAQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITALTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESATIVOS FINANCEIROSPASSIVOS FINANCEIROSOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL01.0002.0003.0004.0004.0304.0404.0504.0604.01E04.02E04.07A04.0905.0006.0007.0008.0008.0308.0408.0508.0608.01E08.02E08.07A08.0909.0010.0011.00DESPESAS CORRENTESDESPESAS DE CAPITALTOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES   TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      47 120 841 097   125 078 452 154TOTAL GERAL    172 199 293 251IMPORTÂNCIAS EM EUROS13Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 068 | 17 de Fevereiro de 2014Fonte: MF/DGOANO ECONÓMICO DE 2014CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS   3 361 395 889   8 985 545 206    627 063 989   11 274 886 963    665 515 927    353 788 621   2 274 370 353    706 525 551   1 439 241 073   1 683 854 456    24 911 139    629 440 566     747 577    40 944 210    141 254 220   10 462 500 390    140 312 646     92 964    20 260 632          545 859 309DESPESAS COM O PESSOALAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTESJUROS E OUTROS ENCARGOSTRANSFERÊNCIAS CORRENTES   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESSUBSÍDIOSOUTRAS DESPESAS CORRENTESAQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITALTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESATIVOS FINANCEIROSPASSIVOS FINANCEIROSOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL01.0002.0003.0004.0004.0304.0404.0504.0604.01E04.02E04.07A04.0905.0006.0007.0008.0008.0308.0408.0508.0608.01E08.02E08.07A08.0909.0010.0011.00DESPESAS CORRENTESDESPESAS DE CAPITALTOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES   TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      25 268 196 595   6 128 902 572TOTAL GERAL    31 397 099 167IMPORTÂNCIAS EM EUROS34Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 068 | 17 de Fevereiro de 2014Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XIIIReceitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade€uroOSSRetificativoCapítulo Grupo Artigo Designação 2014Receitas Correntes 4.554.622.614,0004 Taxas multas e outras penalidades 500,0006 Transferências correntes 4.551.902.064,0003 Administração central: 4.524.649.448,0002 Estado-SPSC - Subs. de Solidariedade 4.493.849.448,0007 SFA 30.800.000,0006 Segurança Social 27.252.616,0008 Outras receitas correntes 2.720.050,0001 Outras 2.720.050,00Outras Receitas 26.965.683,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 26.965.683,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 26.965.683,00TOTAL 4.581.588.297,0040Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 068 | 17 de Fevereiro de 2014Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XIIIReceitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção Familiar€uroOSSRetificativoCapítulo Grupo Artigo Designação 2014Receitas Correntes 1.134.530.840,0004 Taxas multas e outras penalidades 500,0006 Transferências correntes 1.133.299.290,0003 Administração central: 1.129.799.835,0004 Estado-SPSC - Subsistema de Proteção Familiar 1.129.745.347,0007 SFA 54.488,0006 Segurança Social 3.499.455,0008 Outras receitas correntes 1.231.050,0001 Outras 1.231.050,00Outras Receitas 40.744.291,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 40.744.291,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 40.744.291,00TOTAL 1.175.275.131,0041Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 068 | 17 de Fevereiro de 2014Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XIIIReceitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação Social€uroOSSRetificativoCapítulo Grupo Artigo Designação 2014Receitas Correntes 1.803.346.802,0004 Taxas multas e outras penalidades 85.426,0005 Rendimentos da propriedade 2.793.964,0002 Juros - Sociedades financeiras 2.472.701,0003 Juros - Administrações publicas 321.263,0006 Transferências correntes 1.793.736.110,0003 Administração central: 1.616.736.110,0003 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 1.590.264.765,0011 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 26.471.345,0007 Instituições sem fins lucrativos 177.000.000,0007 Vendas de bens e serviços correntes 6.630.483,0001 Venda de bens 10,0002 Serviços 6.630.473,0008 Outras receitas correntes 100.819,0001 Outras 100.819,00Receitas Capital 5.204.420.110,0010 Transferências de capital 4.420.000,0003 Administração central: 4.400.000,0003 Estado - SPSC - Subsistema de Ação Social 4.400.000,0009 Resto do Mundo 20.000,0001 União Europeia - Instituições 20.000,0011 Ativos financeiros 5.200.000.000,0002 Títulos a curto prazo: 5.200.000.000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 5.200.000.000,0013 Outras receitas de capital 110,00Outras Receitas 11.167.082,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 11.167.082,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 11.167.082,0016 Saldo de gerência anterior 436.819,0001 Saldo orçamental 436.819,00TOTAL 7.019.370.813,0042Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 068 | 17 de Fevereiro de 2014Orçamento da Segurança Social - 2014Mapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - Repartição€uroOSSRetificativoCapítulo Grupo Artigo Designação 2014Receitas Correntes 16.683.665.556,0003 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 13.343.068.005,0001 Subsistema Previdencial 13.335.266.462,0002 Regimes complementares e especiais 7.801.543,0004 Taxas, multas e outras penalidades 90.390.161,0005 Rendimentos da propriedade 39.644.788,0002 Juros - Sociedades financeiras 34.635.635,0003 Juros - Administrações públicas 773.947,0004 Juros - Instituições sem fins lucrativos 49.162,0010 Rendas 4.186.044,0006 Transferências correntes 3.194.837.481,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 683.000,0003 Administração central: 1.918.054.481,0001 Estado 1.731.492.728,0007 SFA 184.128.696,0011 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 2.433.057,0009 Resto do mundo 1.276.100.000,0007 Vendas de bens e serviços correntes 10.046.159,0001 Vendas de bens 18.158,0002 Serviços 10.028.001,0008 Outras receitas correntes 5.678.962,0001 Outras 5.678.962,00Receitas Capital 10.064.980.472,0009 Venda de bens de investimento 4.000.000,0011 Ativos financeiros 9.800.480.472,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 480.472,0002 Sociedades financeiras 480.472,0002 Títulos a curto prazo: 9.800.000.000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 9.800.000.000,0012 Passivos Financeiros 260.000.000,0005 Empréstimos a curto prazo: 260.000.000,0002 Sociedades financeiras 260.000.000,0013 Outras receitas de capital 500.000,00Outras Receitas 260.042.652,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 260.042.652,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 260.042.652,0016 Saldo de gerência anterior 3.477.720,0001 Saldo orçamental 3.477.720,00TOTAL 27.012.166.400,0043Consultar Diário Original