113 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de Junho, repristinando-se o Decreto-Lei n.o 109/77, de 25 de Março, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 406/78, de 15 de Dezembro, 116/92, de 20 de Junho, e 274/98, de 5 de Setembro.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 30 de Agosto de 2011 Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Bernardino Soares — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira.———PROJECTO DE LEI N.o 43/XII (1.a) IMPEDE A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE AFIXAÇÃO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS DE NATUREZA COMERCIAL JUNTO ÀS ESTRADAS NACIONAISHá muitos anos que existe, na prática, uma bizarra situação de dupla tributação relativamente à afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais.Com efeito, por força do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 13/71, de 23 de Janeiro, dependia «de aprovação ou licença da (então) Junta Autónoma de Estradas (hoje da Estradas de Portugal) (... ) a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, comercial ou não, numa faixa de 100 m para além da zona non aedificandi respectiva, contando que não ofendam a moral pública e não se confundam com a sinalização da estrada».Contudo, em 1988, por via da Lei n.o 97/88, de 17 de Agosto, foi atribuída às autarquias a competência relativa à «afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial» (artigos 1.o e 2.o), remetendo para a JAE unicamente a responsabilidade da emissão de um parecer prévio. Desde então as autarquias assumiram essa competência e passaram a licenciar essa actividade, cobrando as respectivas taxas.Este diploma de 1988, atribuindo a competência de licenciamento e da definição dos seus critérios, da sua regulamentação, fiscalização e aplicação de contra-ordenações às câmaras municipais e seus órgãos, revogou tacitamente as normas do Decreto-Lei n.o 13/71 relativas à mesma matéria, como, de resto, deveria ser entendimento pacífico.Não obstante, ao longo dos anos, tem-se verificado que uma situação que não deveria suscitar dúvidas não se apresenta, afinal, suficientemente clara porquanto a Estradas de Portugal, pese embora de forma aparentemente desigual (em termos de incidência) ao longo do território nacional, continua amiúde a cobrar as antigas taxas aos particulares que, assim, se vêem sujeitos a pagar duas vezes a mesma taxa: à câmara municipal e à Estradas de Portugal! Para tanto nada tem ajudado a atitude tíbia da tutela que tem permitido a continuidade desta situação nem as sucessivas alterações ocorridas aos dois diplomas que nunca revogaram expressamente as normas do Decreto-Lei n.o 13/71 referentes ao licenciamento de publicidade — ao contrário do que aconteceu em relação ao licenciamento das áreas de serviço na rede viária municipal, revogadas expressamente pelo Decreto-Lei n.o 260/2002 — designadamente o Decreto-Lei n.o 25/2004 de 24 de Janeiro (16 anos depois da lei de 1988!) que alterou o artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 13/71, mantendo intacta a alínea j) do n.o 1, que fixa em 56,79€ por cada metro quadrado ou fracção a taxa a cobrar pela Estradas de Portugal «pela implantação de tabuletas ou objectos de publicidade».Esta situação, que tem a vindo a ser alvo de denúncia pública por parte de algumas autarquias locais e também da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, tendo já dado lugar a