PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
161Tribunal de Contas informação económica para a produção de dados na UE, garantindo que os resultados estatísticos são coligidos de forma consistente e comparáveis internacionalmente. Os princípios das contas nacionais e as especificações para efeitos do PDE subjacentes à definição de dívida na ótica de Maastricht diferenciam esta abordagem da noção de dívida direta do Estado apresentada no Mapa XXIX da CGE e da dívida direta consolidada do Estado apurada no ponto 4.1.3., como se pode observar no quadro seguinte. Quadro 37 – Dívida direta do Estado e dívida de Maastricht - 2014 (em milhões de euros)  Valor % PIB Dívida direta do Estado (a) 217 126,4 125% Dívida consolidada do Estado (b) 210 146,8 121% Dívida de Maastricht 225 766,6 130%  Administração central 227 033,5   Administração regional e local 10 732,6   Fundos de segurança social 1,1   Consolidação entre sectores -12 000,6  (a) Stock nominal de dívida dos SI, conforme Mapa XXIX da CGE. (b) Valor apurado pelo TC incorporando o valor nominal do stock da dívida consolidada dos SI e dos SFA. Fonte: Mapa XXIX da CGE2014 e Notificação de setembro 2015 do PDE. Para além de diferenças do modelo de avaliação, o conceito de dívida de Maastricht é alargado a todas as entidades classificadas no sector das administrações públicas no âmbito do SEC (Estado, serviços e fundos autónomos, entidades públicas reclassificadas, administrações regionais e locais e segurança 1social) . Porém, ao nível da administração central, a comparação da dívida segundo a ótica de Maastricht com a dívida direta consolidada do Estado, traduz ainda diferenças significativas de universo, na medida em que o OE e a CGE de 2014 têm por base a listagem de entidades de acordo com as regras do SEC 95, enquanto, para o mesmo ano, em contabilidade nacional, são já aplicáveis as regras do SEC 2010. O aumento da dívida de Maastricht verificado em 2014 (€ 6.118 M) foi menor que o valor do défice para efeitos de PDE (€ 2 3 -12.446 M) . A diferença resulta de um ajustamento défice-dívida  negativo de € -6.329 M, para o qual contribuíram, principalmente, as amortizações de CoCo’s efetuadas por diversas entidades bancárias (BCP, BPI e BANIF) e receitas de privatizações. A utilização do conceito de dívida de Maastricht, no âmbito da LEO, vem reforçar a necessidade já reiterada no presente e em Pareceres anteriores, de a CGE incluir informação detalhada sobre a dívida dos restantes sectores da administração pública e em particular sobre todas as entidades que compõem a administração central. Ouvida sobre os pontos 4.1.1 a 4.1.5., a Ministra de Estado e das Finanças remeteu para as respostas do IGCP, da DGO, e da Parvalorem.                                                      1  Cfr. ponto 4.1.6 do PCGE/2013 sobre as diferenças concetuais. 2  Cfr. ponto 14.4. 3  O ajustamento défice-dívida identifica os fatores que, além do défice, contribuem para a variação da dívida.  133
162PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  4.2. Garantias do Estado Este ponto examina as garantias concedidas pelo Estado a operações de financiamento e também as prestadas no âmbito dos seguros de crédito, de créditos financeiros, de seguros-caução e de seguros de investimento. Inclui ainda a análise do apoio prestado pelo Estado em 2010 aos designados clientes de retorno absoluto do BPP, cuja disponibilização veio a ocorrer em 2014.    a) Enquadramento O regime jurídico das garantias pessoais do Estado a operações de financiamento assenta nos seguintes diplomas legais:  1Lei n.o 112/97, de 16 de setembro , que estabelece o regime geral de concessão de garantias;  Lei n.o 4/2006, de 21 de fevereiro, que regula a concessão de garantias pessoais pelo Estado no âmbito de operações de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa;  Lei n.o 60-A/2008, de 20 de outubro, que estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros;  2Portaria n.o 1219-A/2008, de 23 de outubro, que regulamenta a Lei n.o 60-A/2008 .  Nos últimos anos a Lei do Orçamento do Estado tem vindo a autorizar, especificamente, a concessão de garantias do Estado a operações específicas, como é o caso das garantias ao Fundo de Contragarantia Mútuo. O quadro legal dos seguros de crédito e similares com a garantia do Estado é estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 183/88, de 24 de maio, relativo aos seguros de crédito e caução, e pelo Decreto-Lei n.o 295/2001, de 21 de novembro, relativo ao seguro de investimento, alterados e republicados pelo Decreto-Lei n.o 31/2007, de 14 de fevereiro.  b) Gestão A emissão e gestão das garantias pessoais do Estado a operações de financiamento são efetuadas pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF). Nos seguros de crédito e similares, a generalidade das operações é gerida pela COSEC – Companhia de Seguro de Créditos, SA. A concessão da garantia do Estado é submetida à aprovação do Ministro das Finanças, através da DGTF.                                                      1 Alterada pela Lei n.o. 64/2012, de 20 de dezembro. 2  Com as alterações introduzidas pelas Portarias n.o 946/2010, de 22 de setembro, e n.o 80/2012, de 27 de março. 134
163Tribunal de Contas c) Valores globais do ano Foram concedidas garantias pessoais do Estado a operações de financiamento, no total € 257,9 M, sendo € 227,9 M ao abrigo do regime geral e € 30 M no âmbito operações de crédito de ajuda a países destinatários da cooperação portuguesa.  No âmbito dos seguros de crédito e similares, foram assumidas responsabilidades em apólices emitidas pela COSEC, no montante total de € 236,2 M.  A posição de final de ano e respetivas variações consta do quadro seguinte. Quadro 38 – Responsabilidades do Estado por garantias prestadas (em milhões de euros) 31/12/2013 31/12/2014 Variação Responsabilidades do Estado Valor % Valor % Valor % Garantias a operações de financiamento 36 814 97 25 194 96 -11 620 -32 Garantias a seguros de crédito e similares 1 300 3 1 145 4 -155 -12 Total geral 38 114 100 26 339 100 -11 775 -31 Fonte: DGTF (operações de financiamento) e COSEC (seguros de crédito e similares). As responsabilidades acumuladas do Estado totalizavam cerca de € 26.339 M no final de 2014, englobando € 25.194,4 M de garantias a operações de financiamento (96%) e € 1.144,6 M a seguros de crédito e similares (4%), tendo-se registado uma redução significativa face ao ano anterior (€ 11.775,2 M, -31%).  4.2.1. Garantias a operações de financiamento a) Novas garantias Foram prestadas pelo Estado sete garantias pessoais, no montante total de € 257,9 M, apresentando-se no quadro seguinte os principais elementos caracterizadores destas operações: Quadro 39 – Garantias pessoais concedidas pelo Estado em 2014 (em milhões de euros) Operação subjacente Entidade/ Despacho Operação autorizador Montante Mutuário/ Prazo máximo  Mutuante Finalidade garantido Beneficiário (anos) Cobertura de responsabilidades assumidas pelo FCGM a favor de micro, pequenas e médias FCGM – Fundo de Desp. SET de FCGM empresas, ao abrigo das Linhas de crédito PME Contragarantia 100 - 12 31/12/2013 (beneficiário) Crescimento 2013 e Caixa Capitalização, nos Mútuo montantes de € 82,5 M e € 17,5 M, respetivamente. Desp. n.o 650-B/2014 República de Cabo República de Linha de crédito de ajuda para o financiamento de de 31/12/2013 (DR, II, 30 CGD 35 Verde Cabo Verde bens e serviços de origem portuguesa. de 14/01/2014)  EPAL – Empresa Desp. n.o 4950/2014 Financiamento parcial do projeto “EPAL III”, Portuguesa de de 20/03/2014 (DR, II, 44 BEI EPAL 16 Tranche C. Águas Livres, SA de 08/04/2014) (...)  135
165Tribunal de Contas O IGCP considerou aceitáveis os níveis de custo subjacentes aos financiamentos garantidos. As taxas de garantia aplicadas fixaram-se em 0,2 % ao ano, com exceção das garantias concedidas à EDA para 1as quais foi fixada uma taxa de 0,4 % . Em 2014 foram ainda autorizadas alterações a garantias concedidas em anos anteriores, que não se traduziram em alterações do montante das responsabilidades do Estado e constam do quadro seguinte: Quadro 40 – Alterações de garantias em 2014 Entidade beneficiária / Financ. Despacho autorizador Motivo mutuante garantido Desp. n.o 7010/2014, de 3/03/2014, Conversão de contrato de mútuo celebrado com o RAM / BANIF 173 M publicado DR, II, de 29/05/2014 BANIF em empréstimo obrigacionista. Prorrogação da data de vencimento da última prestação Desp. n.o 7011/2014, de 23/05/2014, RAM / BEI 107,7 M do empréstimo, de 25/11/2030 para 15/03/2031 (em publicado DR, II, de 29/05/2014 consequência de alteração de regime de taxa de juro). Parque Escolar / CEB Council Desp. n.o 4951/2014, de 28/03/2014, 250 M Prorrogação da data limite de utilização do empréstimo. of Europe Development Bank  publicado DR, II, de 8/04/2014 Desp. n.o 9326/2014, de 11/07/2014, Prorrogação do prazo da garantia ao prazo dos Metro Lisboa / BEI 92,6 M + 27,4 M  publicado DR, II, de 18/07/2014 empréstimos (de outubro/dezembro de 2014 a 2019). Ainda em 2014 foi autorizada a concessão de mais uma garantia ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no montante de € 2 80,7 M, mas cuja formalização só ocorreu em 2015 .   b) Responsabilidades do Estado No final de 2014 as responsabilidades acumuladas assumidas pelo Estado por garantias pessoais prestadas a operações de financiamento totalizavam cerca de € 25.194,4 M, diminuindo € 11.620 M  (-32%) face ao ano anterior, conforme se apresenta no quadro seguinte. Quadro 41 – Responsabilidades assumidas pelo Estado (em milhões de euros) 31/12/2013 31/12/2014 Variação Beneficiários Valor % Valor % Valor % Garantias regime geral e outras 14 455 39 13 162 52 -1 293 -9  Região Autónoma da Madeira 1 196 3 1 193 5 -4 0  Empresas públicas reclassificadas (a) 7 914 21 7 621 30 -293 -4  Outras entidades públicas 5 033 14 4 177 17 -857 -17  Outras garantias 311 1 171 1 -139 -45 Convenções de Lomé e Cotonou 15 0 15 0 0 2 Linhas de crédito de ajuda 1 750 5 1 780 7 30 2 Garantias ao sistema financeiro 13 475 37 3 500 14 -9 975 -74 Garantia de carteira BEI 2 800 8 2 800 11 0 0 Banco BIC 400 1 400 2 0 0 Sociedades veículo ex-BPN 3 920 11 3 537 14 -383 -10 Total 36 814 100 25 194 100 -11 620 -32 (a) Não inclui a PARVALOREM, SA e a PARUPS, SA (Sociedades veículo ex-BPN). Inclui a Transtejo, SA, em ambos os anos.                                                      1 As linhas de crédito de ajuda, pela sua natureza, não são objeto de comissão de garantia.  2 Despacho da Secretária de Estado do Tesouro n.o 237/2015, de 23 de dezembro de 2014, publicado no DR, II Série, de 9 de janeiro de 2015.  137
166PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  A redução significativa das responsabilidades decorreu, essencialmente, das amortizações efetuadas pelos beneficiários nas garantias ao sistema financeiro (€ 9.975 M), nas garantias a outras entidades públicas (caso da Parpública que amortizou € 620 M) e nas sociedades veículo do ex-BPN (€ 382,8 M).  As responsabilidades assumidas por garantias prestadas à RAM, a EPR e a outras entidades públicas, incluindo as sociedades veículo do ex-BPN, representavam, no seu conjunto, cerca de 65% do total (49% no ano anterior).  1Por seu lado, as responsabilidades efetivas  do Estado por garantias pessoais prestadas totalizavam no final de 2014 cerca de € 23.548,5 M, diminuindo € 11.241,9 M face ao ano anterior. Porém, a DGTF registava responsabilidades efetivas no montante de € 23.451,7 M, encontrando-se subavaliadas em cerca de € 96,8 M, pois não englobavam a totalidade das utilizações do financiamento contraído pela 2RAM para regularização da sua dívida comercial .   A diferença entre as responsabilidades assumidas e as efetivas decorre, essencialmente, da utilização que registavam as linhas de crédito de ajuda a países destinatários da cooperação portuguesa (€ 960 M num total contratado de € 1.780 M), da não utilização pelo Banco BIC do programa de papel comercial garantido pelo Estado (€ 400 M) e, ainda, devido à utilização faseada por alguns beneficiários do financiamento que dispõem junto do BEI. A evolução das responsabilidades do Estado nos últimos anos foi a seguinte: Gráfico 7 – Evolução das responsabilidades do Estado por garantias pessoais prestadas As responsabilidades do Estado retornaram a níveis idênticos aos observados em 2010, anteriores ao crescimento depois registado com as garantias concedidas ao sistema financeiro. A taxa anual média de crescimento das responsabilidades no período situa-se em 2%.                                                       1 As responsabilidades assumidas correspondem aos montantes garantidos pelo Estado, enquanto as efetivas são apuradas a partir das utilizações que os beneficiários efetuam daqueles montantes. 2 O financiamento contraído pela RAM junto de diversas instituições de crédito registou utilizações no total de € 1.073,7 M, compreendendo € 854,1 M utilizados em 2013 e € 219,6 M em 2014. A DGTF não registou as últimas utilizações do financiamento, ocorridas em junho de 2014, no total de € 96,7 M. Também não foi registado pela DGTF, relativamente ao FCGM, o acréscimo de responsabilidades decorrente de montante recebido a título de cancelamento de execuções (€ 19.615).   138
167Tribunal de Contas Das anteriores responsabilidades merecem particular destaque as seguintes: i. Garantias ao sistema financeiro (Lei n.o 60-A/2008) As responsabilidades por garantias prestadas para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros (Lei n.o 60-A/2008) totalizavam € 3.500 M, assim distribuídas: Quadro 42 – Responsabilidades por garantias ao sistema financeiro (em milhões de euros) Beneficiários 31/12/2013  31/12/2014  Variação CGD 3 600 0 -3 600 Novo Banco (anterior BES) 4 750 3 500 -1 250 BCP 4 250 0 -4 250 BANIF (Grupo) 875 0 -875 Total 13 475 3 500 -9 975 De notar que estas emissões de dívida garantida pelo Estado foram, na sua generalidade, retidas em carteira pelos bancos emitentes e utilizadas como colateral, designadamente, em operações de financiamento junto do BCE. Os beneficiários amortizaram antecipadamente dívida no montante total de € 9.975 M, estando no final do ano as garantias do Estado limitadas a três financiamentos do Novo Banco, no total de € 3.500 M.   Esses três financiamentos, emitidos originalmente pelo BES, transitaram para o Novo Banco na sequência da medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal em 3 de agosto de 2014. Em outubro foi solicitada a manutenção da garantia do Estado à prorrogação do prazo das emissões por mais ano, sendo a mesma autorizada por Despachos da Ministra de Estado e das Finanças de 15 de 1dezembro de 2014 . A extensão de maturidade dos financiamentos foi justificada pelo Novo Banco com a necessidade de manutenção de colaterais para utilização em operações de política monetária do Eurosistema ou de prestação de garantias que se revelem necessárias à prossecução da sua atividade de concessão de crédito.  ii. Garantia de carteira BEI Esta garantia do Estado assegura ou contragarante, até ao limite de € 2.800 M, o cumprimento das obrigações assumidas pelas instituições de crédito nacionais, enquanto garantes ou mutuárias numa carteira de financiamentos concedidos e a conceder pelo BEI, num montante máximo de € 6.000 M.  Abrange o seguinte tipo de operações: (i) garantias prestadas pelo BPI, BCP, Novo Banco (anterior BES) e CGD em financiamentos concedidos pelo BEI às principais empresas e parcerias público                                                      1 A maturidade dos três empréstimos obrigacionistas de € 1.000 M, € 1.000 M e € 1.500 M, originariamente de 3 anos, foi prorrogada para as datas de 23/12/2015, 6/01/2016 e 17/02/2016, respetivamente. A taxa de cupão para o 4.o ano foi fixada na Euribor a 3 meses +1,5%, refletindo as condições atuais de mercado (a taxa de cupão original era Euribor a 3 meses +12%). A taxa de garantia do Estado foi fixada em 0,962%.  139
168PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  privadas nacionais, cujas responsabilidades em 30 de junho de 2013 atingiam um máximo de € 2.928,6 M; (ii) financiamentos contraídos pela CGD junto do BEI, cujas responsabilidades em 30 de junho de 2013 atingiam um máximo de € 337,2 M; e (iii) operações futuras a contratar pelas instituições de crédito nacionais com o BEI, tanto sob a forma de financiamentos como de garantias, até ao limite correspondente à diferença entre € 6.000 M e as responsabilidades das anteriores operações. No decorrer de 2014 foram incluídas novas operações na carteira no montante total de € 537,7 M, compreendendo € 309 M de financiamento contratado pelo BCP e € 228,7 M de garantias prestadas pelo BPI (€ 34 M), BCP (€ 126,7 M), Novo Banco (€ M) e CGD (€ 1 34  34 M) .  As responsabilidades subjacentes às operações que integravam a carteira, tanto por tipo de operação como por banco aderente, eram as seguintes.  Quadro 43 – Responsabilidades da carteira por tipo de operação e por banco aderente   (em milhões de euros) Tipo de operação 31/12/2013 31/12/2014  Bancos 31/12/2013 31/12/2014 Garantias do BPI, BCP, Novo Banco e CGD 2 777 2 178  BPI 568 193 Financiamentos da CGD 317 287  BCP 859 1 207 Novas operações 798 1 018,7  Novo Banco 1 302 1 170 Total 3 892 3 484  CGD 1 163 914 Por utilizar (face ao limite de € 6.000 M) 2 108 2 516  Total 3 892 3 484 Fonte: DGTF/BEI. Porém, e como já referido, a garantia do Estado apenas cobre responsabilidades até ao limite máximo acumulado de € 2.800 M.  iii. Garantias ao Banco BIC e Sociedades veículo do ex-BPN No âmbito do programa de papel comercial de € 400 M garantido pelo Estado ao Banco BIC (ex-BPN), não foram efetuadas quaisquer emissões, sendo nulas as responsabilidades efetivas do Estado no final de 2014.  Relativamente às Sociedades veículo do ex-BPN, as responsabilidades do Estado por garantias prestadas a emissões obrigacionistas e de papel comercial subscritas pela CGD totalizavam € 3.537,2 M, assim distribuídas:  Quadro 44 – Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado  (em milhões de euros) Sociedade veículo Instrumento de dívida 31/12/2013  31/12/2014  Variação Parvalorem Obrigações 2 177 1 885 -292 Parvalorem Papel comercial 1 000 1 000 0 Parups Obrigações 691 605 -87 Parparticipadas Obrigações 51 47 -4 Total 3 920 3 537 -383                                                      1 Por outro lado, um financiamento do BPI (€ 309 M) que havia sido incluído na carteira em 2013 foi retirado em 2014, por solicitação deste banco. Foi ainda renovada uma garantia já constante da carteira pela CGD (€ 14,6 M). As taxas de garantia para as novas operações foram fixadas em 0,91% e 0,96%. 140
169Tribunal de Contas A redução de dívida em € 382,8 M decorreu das amortizações efetuadas pelas sociedades, em grande medida com recurso a empréstimos da DGTF. iv. Garantias à ANA e ANAM Conforme referido no Parecer de 2013, o Estado continuava a deter responsabilidades por garantias prestadas à ANA e ANAM, em empréstimos do BEI que totalizavam € 134,3 M no final desse ano, estando assim por cumprir o previsto no Acordo de venda da ANA quanto à desoneração destas responsabilidades. Em 23 de dezembro de 2014, o BEI deu o seu acordo ao cancelamento das referidas garantias à ANA 1e ANAM (atualmente incorporada na ANA ), em empréstimos que à data totalizavam € 123 M, desonerando o Estado das respetivas responsabilidades. Um conjunto de outros empréstimos do BEI à ANA, que o Estado garantia indiretamente através da garantia de carteira BEI aos bancos nacionais, no montante total de € 130,4 M, deixaram também, a partir de dezembro de 2014, de integrar aquela carteira. c) Pagamentos em execução de garantias O Estado, em execução de garantias pessoais, efetuou pagamentos no montante total de € 50,6 M, 2através do Capítulo 60.o do Orçamento do Ministério das Finanças – Ativos financeiros , discriminando o quadro seguinte os pagamentos realizados: Quadro 45 – Pagamentos do Estado em 2014 em execução de garantias (em euros) Mutuário / Emitente / Beneficiário Capital Juros Juros de mora e outros Total EUROPARQUE 4 811 983 32 415 0 4 844 398 PARQQUE EXPO, SA 4 920 446 823 375 0 5 743 821 FCGM 39 914 769 0 0 39 914 769 Casa do Douro 0 0 (a) 71 876 71 876 Total 49 647 197 855 791 71 876 50 574 864 (a) Prémio de seguro sobre os vinhos penhorados a favor do Estado. A percentagem de execução de garantias face às responsabilidades efetivas do Estado no final do ano situa-se em 0,21%. EUROPARQUE Entre 1993 e 1996 foi concedida a garantia do Estado a três empréstimos contraídos pela associação EUROPARQUE – Centro Económico e Social, no montante total de € 34,9 M, os quais foram sendo objeto de sucessivas reestruturações a prorrogar os seus planos de reembolso.                                                       1 Em operação de fusão por incorporação com efeitos a 1/10/2010. 2 Rubricas de classificação económica 09.09.01 A0 – Execução de garantias – Entidades privadas e 09.09.02 A0 – Entidades públicas.  141
170PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  1No final de 2011 a AEP – Associação Empresarial de Portugal  veio informar da incapacidade da EUROPARQUE para fazer face ao serviço da dívida dos empréstimos, cujo capital totalizava € 30,3 M, sendo o Estado chamado a efetuar o seu pagamento, em execução dos avales prestadas.  Pelas prestações vencidas em 2014, foram pagos cerca de € 4,8 M, elevando para € 28,2 M o total dos montantes já despendidos em execução das garantias. No final de 2014 o capital em dívida dos empréstimos garantidos totalizava € 3,1 M.   Existe hipoteca constituída a favor do Estado sobre o prédio urbano onde estão edificados o centro de congressos da EUROPARQUE e respetivos serviços, tendo decorrido negociações por forma a serem criadas as condições para o referido imóvel ser objeto de dação em pagamento ao Estado. Segundo informação prestada pela DGTF em contraditório, o correspondente auto de dação foi assinado em 4 de maio de 2015. PARQUE EXPO Desde 2012, com a anunciada extinção da PARQUE EXPO, SA, e por incapacidade da sociedade, o Estado tem sido chamado a efetuar o pagamento das prestações de dois empréstimos obrigacionistas garantidos. Pelas prestações vencidas em 2014 do segundo empréstimo obrigacionista, foram pagos cerca de € 5,7 M, elevando para € 2 36,6 M os montantes já despendidos em execução das garantias prestadas . No final de 2014 o capital em dívida deste último empréstimo ascendia a € 14,8 M.   Em Assembleia Geral da PARQUE EXPO, SA, realizada em 6 de outubro de 2014, foi deliberada a dissolução da sociedade e a sua entrada em liquidação, devendo a mesma ser concluída no prazo máximo de 2 anos. Fundo de Contragarantia Mútua Ao abrigo do contrato de garantia celebrado em 2012, no montante de € 215 M, a SPGM – Sociedade de Investimento, SA, na qualidade de gestora do FCGM, veio solicitar o reembolso do montante total de cerca de € 39,9 M, referente às contragarantias liquidadas pelo Fundo entre 1 de julho de 2013 e 31 de outubro de 2014. Com este pagamento, as verbas já despendidas pelo Estado em execução desta garantia, que abrange as Linhas de crédito PME Investe V, VI, VI Aditamento e PME Crescimento, elevam-se a € 93,4 M, 3situando-se o seu valor remanescente em € 121,6 M .   Segundo dados reportados pela SPGM, desde o início da vigência das referidas linhas de crédito as contragarantias liquidadas pelo FCGM às sociedades de garantia mútua totalizaram cerca de                                                      1 Associado maioritário da EUROPARQUE. 2 Em execução da garantia prestada ao primeiro empréstimo obrigacionista, o Estado pagou a última prestação desse empréstimo, vencida em 2012, no montante de € 24,9 M. 3 Em 2012 foram pagos € 19,9 M pelas contragarantias liquidadas pelo Fundo entre 3/01/2012 (data do contrato de garantia) e 30/09/2012 e em 2013 foram pagos € 33,6 M pelas contragarantias liquidadas até 30/06/2013.   142
171Tribunal de Contas € 116,6 M, representando um nível médio de incumprimento de 5,5% (para um total máximo contragarantido pelo Fundo de € 1 2.125,4 M).   Na garantia de € 100 M concedida em 2014, abrangendo as Linhas de crédito PME Crescimento 2013 2e Caixa Capitalização, não foi ainda solicitado qualquer reembolso . No final de 2014 foi autorizada a concessão de mais uma garantia ao FCGM, no montante de € 84,7 M, novamente para substituição parcial e excecional da dotação que as entidades públicas que operam na esfera do Ministério da Economia deveriam realizar para capitalizar o Fundo.   d) Comissões de garantia e recuperações de pagamentos As comissões de garantia recebidas pelo Estado em 2014 totalizaram € 161,7 M, dos quais € 120,1 M 3de garantias ao sistema financeiro . Foram regularizadas as comissões de garantia que se encontravam em falta de pagamento no ano anterior. Por seu lado, as recuperações de pagamentos efetuados em execução de garantias totalizaram cerca de € 13,3 M, respeitando, praticamente a sua totalidade, a um valor recebido do BPI decorrente de uma ação intentada em 1996 contra o ex-Banco de Fomento e Exterior, na sequência de pagamento efetuado pelo Estado em execução de um aval concedido ao abrigo do Decreto-Lei n.o 35670 de 28/05/1946. Para além daqueles valores, foram ainda recebidos € 2,16 M e € 0,72 M em recuperações relativas ao BPP e ao FCGM, respetivamente, que não foram contabilizados na receita. O valor relativo ao BPP respeita à venda de um imóvel hipotecado a favor do Estado no âmbito da garantia concedida a este banco, aguardando a DGTF o desfecho de um processo de reclamação apresentado por terceiro no sentido da anulação do procedimento de venda.  O total de recuperações ocorridas em 2014 ascende assim a € 16,2 M.  4.2.2. Garantias a seguros de crédito e similares a) Responsabilidades assumidas As responsabilidades assumidas pelo Estado em apólices emitidas pela COSEC totalizaram € 236,2 M, assim distribuídas:                                                      1 Valores acumulados até 31/12/2014. 2 As responsabilidades assumidas pelo Estado situam-se em € 100 M e as efetivas em € 82,5 M, por ausência de operações de garantia mútua na Linha Caixa Capitalização (abrangida pela garantia do Estado em € 17,5 M).   3 Em comissões de garantia foram incorretamente contabilizados € 19.616, recebidos do FCGM pelo cancelamento de execuções (de anos anteriores), que deveriam ter sido contabilizados como reposições não abatidas a pagamentos.      143
172PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  Quadro 46 – Apólices de seguro garantidas em 2014 (em milhões de euros) Produtos N.o apólices Montante Seguro de créditos:   Apólices globais 4 11  Facilidade países fora da OCDE 1 241 219  Seguro-caução 19 6 Total  236 Fonte: COSEC. A maior parte das operações respeitou a seguros de crédito de curto prazo, realizadas no âmbito da “Facilidade para países fora da OCDE”1, com a emissão de 1.241 apólices no montante total de € 2 219 M. As utilizações de apólices globais  (€ 10,9 M) e as operações de seguro-caução (€ 6,3 M) perfizeram a restante atividade. b) Responsabilidades acumuladas A posição de final de ano das responsabilidades do Estado por garantias prestadas no âmbito dos 3seguros de crédito e similares apresentou a seguinte evolução, segundo informação da COSEC : Quadro 47 – Responsabilidades do Estado no final de 2014 (em milhões de euros) 31/12/2013 31/12/2014 Variação Produtos Valor % Valor % Valor % Seguro de créditos 273 21 268 23 -4 -2 Seguro de créditos financeiros 1 013 78 863 75 -151 -15 Seguro-caução 14 1 14 1 0 -2 Total 1 300 100 1 145 100 -155 -12 Fonte: COSEC. No final de 2014 as responsabilidades acumuladas do Estado totalizavam cerca de € 1.144,6 M, reduzindo-se € 155,2 M (-12%) face ao ano anterior, por via, essencialmente, dos decréscimos verificados nos seguros de créditos financeiros. Este tipo de seguros, de médio e longo prazo, continuavam a representar a maior parte das responsabilidades do Estado, cerca de 75% do total. O gráfico seguinte evidencia as responsabilidades do Estado no final de 2014, por países destinatários das exportações:                                                      1 Esta Facilidade foi criada no final de 2008, com um plafond global de € 1.000 M, posteriormente reforçado em € 156 M e € 350 M, sendo disponibilizada através da COSEC para cobertura de riscos de natureza comercial e política em países fora da OCDE, Turquia e México. 2  Atas adicionais de risco político e extraordinário a apólices globais de seguro de crédito. 3 Corresponde ao valor acumulado das apólices emitidas, deduzido dos montantes das amortizações efetuadas e dos sinistros pagos. 144
173Tribunal de Contas Gráfico 8 – Responsabilidades do Estado no final de 2014 por países A maior exposição do Estado verificava-se relativamente a Angola, que continua a dominar (46%), seguindo-se Moçambique (25%) e a Venezuela (16%). c) Pagamentos em execução de garantias No que respeita a indemnizações por sinistros decorrentes de riscos garantidos pelo Estado, foram efetuados pagamentos no total de € 7,6 M, através do Capítulo 60.o do Orçamento do Ministério das 1Finanças – Ativos financeiros .  A maior parte dos pagamentos (€ 6,8 M) respeitou a sinistros verificados no âmbito da Facilidade para 2países fora da OCDE, tendo o remanescente decorrido da Facilidade OCDE II  e de outras apólices individuais de seguro de crédito da COSEC. d) Prémios de seguro e recuperações de pagamentos Os prémios pagos pelos segurados e entregues nos cofres do Estado pela COSEC ascenderam a € 1,8 M.  3A despesa paga pelo Estado a título de comissão de gestão da COSEC  e outros encargos totalizou cerca de € 4 1,6 M .  Quanto às recuperações de créditos do Estado ocorridas em 2014, ascenderam a € 21,4 M segundo informação prestada pela DGTF, respeitando quase a sua totalidade (€ 21,3 M) ao recebimento da sexta prestação de capital e décima de juros previstas no acordo de reestruturação da dívida de Angola e o remanescente a valores recuperados através das seguradoras.                                                      1 Rubrica de classificação económica 09.09.16.B0 – Execução de garantias – Seguros.  2 Facilidade criada em 2009 e que caducou no final de 2012. Destinava-se à cobertura dos riscos comerciais mais gravosos, recusados pelas seguradoras, em mercados da OCDE. 3 A comissão da COSEC pela gestão dos riscos com garantia do Estado é estabelecida pelo Despacho conjunto de 14/10/1999 dos Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças e Adjunto do Ministro da Economia e pelo Protocolo celebrado para a Facilidade de curto prazo para países fora da OCDE.   4 Rubrica de classificação económica 02.02.25.A0 – Encargos com a administração de garantias inscrita no Capítulo 60.o do Orçamento do Ministério das Finanças – Comissões e outros encargos.  145
175Tribunal de Contas O valor a apagar pelo Estado decorre das seguintes grandezas, apuradas para o total de titulares elegíveis: Quadro 48 – Garantia de recuperação aos clientes BPP (em milhões de euros)  Montante Valor nominal das aplicações de RAIIG em 24/11/2008 735 Valor das unidades de participação do Fundo em 30/03/2014 407 Valores recebidos do Fundo até 30/03/2014 (rendimentos e amortizações) 199 Indemnizações do SII 78 Indemnizações do FGD 49 Valor a pagar pelo Estado 34 Fonte: IGF/DGTF.  1Para além disso, a IGF considerou também não elegível  um conjunto de aplicações de RAIIG incorretamente formalizadas, no montante total de € 124,7 M e abrangendo 679 titulares (elegíveis), às quais corresponderia a um valor a pagar pelo Estado de até € 8,7 M. Trata-se de aplicações para as quais não foi apresentada pelo BPP evidência do respetivo documento de subscrição, por forma a comprovar a sua ligação aos respetivos titulares, pese embora tais aplicações terem sido reconhecidas pelo BPP, pelo SII e pelo FGD, assim como na constituição do Fundo.   2Pelo Despacho n.o 7711/2014 da SET, de 4 de junho , que já teve em conta os valores certificados pela IGF, foi fixado em € 40 M o limite da despesa a realizar pela DGTF.  Os pagamentos efetuados em 2014 totalizaram € 31,8 M, sendo processados através do Capitulo 60.o 3do Orçamento do Ministério das Finanças – Outras despesas correntes . A diferença face ao valor total certificado de € 34,5 M decorre, maioritariamente, da existência de titulares não localizados ou de heranças. A DGTF notificou também os titulares considerados não elegíveis, assim como os abrangidos pelas aplicações de RAIIG incorretamente formalizadas, possibilitando o exercício do direito de reclamação ou a apresentação da documentação em falta das referidas aplicações. As reclamações e documentos apresentados têm sido remetidos à IGF para análise.   4.2.4. Balanço entre receita e despesa orçamental associada às garantias Os valores pagos pelo Estado em execução de garantias e a título de comissão da COSEC e os recebidos em consequência de recuperações, comissões de garantia e prémios de seguros constam do quadro seguinte.                                                      1 Com a concordância prévia da tutela, obtida por despacho da SET de 28/03/2014 e tendo por base uma primeira auditoria realizada em 2011, para validação das listas de beneficiários da garantia do Estado e dos valores nominais das aplicações de RAIIG. 2 Publicado no DR, II, de 16/06/2014. 3 Rubrica de classificação económica 06.02.03 B0 – Avales/Outras garantias (fundo perdido).  147
176PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  Quadro 49 – Balanço entre receita e despesa associada às garantias (em milhões de euros) Garantias a  Garantias a seguros de  Clientes  Designação Total financiamentos crédito e similares BPP Pagamentos em execução de garantias -51 -8 -32 -91 Comissão da COSEC - -2 - -2 Recuperações 16 21 - 37 Comissões de Garantia e Prémios de Seguro 162 2 - 164 Saldo 127 13 -32 108 O saldo entre receitas e despesas foi positivo em € 108 M.  4.2.5. Observância dos limites fixados na Lei do Orçamento  1A LOE para 2014 fixou, em termos de fluxos líquidos anuais , o limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado em € 5.000 M (artigo 125.o, n.o 1), apresentando-se no quadro seguinte a respetiva cabimentação. Quadro 50 – Observância do limite fixado na Lei do Orçamento (artigo 125.o) (em milhões de euros)  Garantias Deduções Cabimentação Limite 5 000 Operações autorizadas e concedidas em 2014 (a) 128   Operações autorizadas em 2014 e não concedidas nesse ano 0    Total 128 (b) 1 628 -1 500  Saldo por utilizar 6 500 (a) Garantias concedidas à EPAL (€ 44 M e € 6 M), AdP (€ 16) M) e EDA (€ 50 M e € 12 M).  (b) Amortizações efetuadas pelos beneficiários. Foi respeitado o limite, que acabou mesmo por não ser utilizado em virtude das amortizações ocorridas.  A LOE estabelece, ainda, os seguintes limites para garantias:  Artigo 125.o, n.o 4 – € 130 M (que acresce ao limite fixado no n.o 1) para concessão de garantias ao Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de empresas; foi autorizada uma garantia no montante de € 80,7 M mas só concretizada em 2015;  Artigo 125.o, n.o 5 – € 110 M para a prestação de garantias por outras pessoas coletivas de direito público; não foi autorizada qualquer garantia por conta deste limite;  Artigo 137.o n.o 2 – € 24.670 M para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilidade de liquidez nos mercados financeiros; neste âmbito, não ocorreu qualquer autorização ou concessão de garantias;                                                      1  O que significa que as amortizações de financiamentos garantidos em anos anteriores fazem aumentar este limite. 148
180PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  Salienta-se que as EPR utilizam a contabilidade patrimonial e sentem dificuldade em traduzir os correspondentes valores em contabilidade pública e em identificar quais as contas e valores a considerar quer em “Passivos não financeiros” quer em “Contas a pagar”.  4.3.4. Reporte de dados A dicotomia “Passivos não financeiros/Contas a pagar” levanta algumas dificuldades, desde logo porque não se trata de conceitos diretamente traduzíveis em termos da contabilidade patrimonial, nem sempre sendo fácil aos serviços identificar as contas que são relevantes em cada uma das situações. Isso foi evidente nos inquéritos recebidos, em que muitos inquiridos, onde se encontram com frequência os mesmos valores reportados em “Passivos não financeiros” e em “Contas a pagar”, ou seja, não conseguiram estabelecer, mesmo em termos de contas POCP ou SNC, as que são relevantes para um e outro conceito, o mesmo sucedendo nos dados que são prestados à DGO. Por isso se considera que aquela Direção-Geral deverá repensar o formato dos dados que solicita, que deverá ser mais aproximado dos da contabilidade patrimonial que os serviços já possuem, ainda que isso implique alterações à forma como tais dados são apresentados na CGE, nomeadamente o atual formato de apresentação segundo códigos da classificação económica das despesas públicas. De notar ainda que o conceito de passivos não financeiros, tal como é definido nas instruções pertinentes da DGO, poderá englobar algumas realidades contabilísticas que eventualmente não se pretenderia enquadrar no âmbito da dívida não financeira, como será o caso dos acréscimos de gastos, e em particular certos valores relativos a pessoal, nomeadamente férias e subsídios de férias do ano seguinte. Aliás, esta questão da inclusão das despesas com pessoal merece também uma outra ponderação na medida em que, de acordo com os dados da própria CGE, a sua maioria respeita à 1entrega de descontos à segurança social que não poderão ser considerados propriamente como dívida . Com efeito, no conjunto da dívida não financeira (SI, SFA e SNS) as despesas com pessoal representam apenas 4,3% dos “Passivos não financeiros” e 11,7% das “Contas a pagar” e desses valores, 74,3% e 81,7%, respetivamente, correspondem a encargos com a segurança social. Por isso se entende que esta realidade poderia ser excluída do conceito de dívida não financeira, que ficaria restrito à dívida com outra natureza económica (fornecimentos de bens e serviços, empreitadas, subsídios, indemnizações, etc.). Ouvida sobre este ponto, a Direção-Geral do Orçamento apenas refere que compila e divulga os dados referentes à dívida não financeira que são reportados na síntese de execução orçamental.                                                      1  Lembra-se que as contribuições para a segurança social normalmente transitam em dívida no final de cada mês pois só são entregues no início do mês seguinte àquele a que respeitam. 152
185Tribunal de Contas A meta anual de 2% de redução de trabalhadores foi superada em todos os anos em análise, com destaque para 2012, em que ocorreu a maior diminuição (4,4% face ao ano anterior e 42,3% da redução no período). Entre 2011 e 2014 a redução no conjunto das administrações públicas atingiu 10,4% (menos 63.731 trabalhadores), em particular na administração central (10,9%, menos 49.934 trabalhadores); ao nível dos outros subsectores, o decréscimo na administração local foi de 9,7% e na administração regional de 6,3%. 3.2. Saúde O MoU estabelecia um conjunto de medidas no sector da saúde dirigidas ao controlo da despesa, nomeadamente com medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT). a) Despesa pública com medicamentos Com vista à redução da despesa com medicamentos, o MoU inicial fixava para esta o limite de 1,25% do PIB em 2012 e de 1% em 2013 e em 2014. Para este objetivo concorreu um conjunto de medidas, destacando-se a prescrição eletrónica e por denominação comum internacional, com vista a aumentar o consumo de medicamentos genéricos, e a alteração das margens de comercialização de medicamentos.  Gráfico 12 – Evolução da despesa com medicamentos –SNS (€ M) – 2010/2014 No período de 2010/2014, a despesa pública com 1medicamentos  reduziu-se em € 668 M (menos 24%), dos quais € 482 M respeitam ao mercado ambulatório (menos 28%, representando 72% da diminuição global) e € 186 M ao mercado hospitalar; a despesa referente ao mercado ambulatório concentra-se nas administrações regionais de saúde (que são responsáveis pelo pagamento da comparticipação dos medicamentos dispensados nas farmácias) e a do mercado hospitalar nos hospitais do SPE. As reduções anuais mostraram-se insuficientes para  dar cumprimento às metas fixadas para os anos de 2012 a 2014. Nota: A despesa corresponde às obrigações para com terceiros geradas no ano, independentemente da sua liquidação financeira, não se encontrando refletido o stock de dívida vencida. Fonte: ACSS; INE - PDE, 2.a notificação de 2015. Em contraditório, a ACSS alegou que “A fonte para a aferição da despesa de medicamentos de ambulatório é o INFARMED, uma vez que a despesa incluída na conta do SNS abrange produtos que não foram considerados na fixação do objetivo, como seja as tiras usadas para a medição da diabetes”, e que “o objetivo de 2012 foi considerado cumprido (...) já quanto aos anos de 2013 e 2014, foi assumido o não alcance da meta”. Reitera-se que o MoU não especificou a fonte dos dados para o cálculo da despesa pública com medicamentos nem introduziu exceções para o seu apuramento, pelo que foi considerada a informação contabilística da ACSS por se tratar da mais adequada para efeitos da quantificação da despesa pública com 2medicamentos .                                                      1  Dados contabilísticos disponibilizados pela ACSS, que diferem dos apresentados pelo INFARMED (baseados no consumo, não incluindo acertos de faturação, descontos comerciais e corte de operações de final de ano). 2  Cfr. Relatório n.o 27/2014 – 2.a S.  157
186PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  Gráfico 13 – Evolução da despesa com produtos vendidos em farmácias(€ M) – 2010/2014 Entre 2010 e 2014 a redução da despesa das administrações regionais de saúde e das entidades que gerem os sistemas 1públicos de saúde , refletida nas CGE, com produtos vendidos em farmácias, foi de € 647 M (menos 35%).  A título de contrapartida pelos encargos com medicamentos, os subsistemas públicos de saúde transferiram para a ACSS o valor total de € 51 M em 2013 e de € 59 M em 2014.   Fonte: SIGO e Relatórios de Atividades da ADSE 2010/2014. b) Meios complementares de diagnóstico e terapêutica O MoU determinava a adoção de medidas destinadas a reduzir os encargos do SNS com MCDT no âmbito dos contratos de convenção celebrados com prestadores privados, estabelecendo como meta a redução da despesa em 10% em 2011 e em 10% adicionais até ao final de 2012; não foram fixadas metas para os anos de 2013 e de 2014. Gráfico 14 –Evolução da despesa com MCDT (€ M) – 2010/2014 Entre 2010 e 2014, a despesa com MCDT reduziu-se em € 125 M (13,4%), em particular nos meios de diagnóstico (€ 100 M), sendo menos expressiva nos meios terapêuticos (5,6%); em 2014, a hemodiálise representava 57,6% (€ 242 M) da despesa com meios de terapêutica, apresentando um aumento de € 6 M face a 2010.  A despesa com MCDT em 2011 atingiu € 882 M, menos 5% face a 2010, não alcançando a meta de 10% de redução fixada no MoU; em 2012, a  diminuição foi de 11%, superando o objetivo para esse ano. Fonte: ACSS.  3.3. Educação As medidas previstas no MoU visavam a redução de custos através, designadamente, da racionalização da rede escolar, da diminuição da contratação de recursos humanos e da despesa com contratos de associação, a par do combate à baixa escolaridade e ao abandono escolar precoce e da melhoria da qualidade do ensino secundário e do ensino e formação profissional. a) Reorganização da rede escolar A racionalização da rede escolar operar-se-ia através, designadamente, da constituição de agrupamentos escolares, com a inerente diminuição da necessidade de contratação de recursos humanos.                                                      1  Desde abril de 2013, a comparticipação de medicamentos por parte dos subsistemas públicos passou a ser suportada pelo SNS, exceto quanto à faturação das farmácias localizadas nas regiões autónomas; no período de 2010 a 2013, a despesa com medicamentos destes subsistemas ascendeu a € 401 M, em termos acumulados, e em 2014 a € 9 M. 158
187Tribunal de Contas Gráfico 15 – Evolução da rede escolar (anos letivos 2009/10 a 2014/15) A concentração da oferta formativa resultou na redução de 368 unidades orgânicas (31%) e 2.513 estabelecimentos (30%), originando poupanças que o MEC estimou em € 69 M no período de 2012 a 2014.  Esta reorganização refletiu-se no aumento do número de unidades orgânicas com mais de 2.000 alunos (6,1% do total no ano letivo de 2009/10 e 27,1% no último ano letivo); deste conjunto, 28 unidades  orgânicas têm mais de 3.000 alunos. Nota: Unidades orgânicas: agrupamentos e escolas não agrupadas. Estabelecimentos: unidades que compõem os agrupamentos e as escolas não agrupadas. Fonte: DGEEC – BIMEC, dados extraídos em 21/9/2015. b) Redução da contratação de recursos humanos Para a redução da necessidade de contratação de pessoal contribuíram, nomeadamente, a reorganização da rede escolar, a redução de docentes em atividades não letivas e as revisões curriculares.  Gráfico 16 – Evolução no n.o de docentes (anos letivos 2010/11 a 2014/15) Entre os anos letivos de 2010/11 e de 2014/15 a redução de pessoal docente alcançou 21,1%, em especial devido à quebra em mais de metade do número de contratados (56,6%); no período em análise, o ano letivo de 2014/15 foi o único em que se verificou um aumento do número de docentes contratados (mais 1.922, 15,3%). A redução de despesas com pessoal decorrente, designadamente, da quebra na contratação de pessoal originou impactos financeiros estimados pelo MEC em  € 328 M nos anos de 2012 a 2014. Fonte: DGEEC – BIMEC, dados extraídos em 21/9/2015.  c) Contratos de associação Para além da redução da despesa com os contratos de associação, o MoU previa a definição de um quadro de financiamento para estas escolas baseado num valor fixo por turma. O quadro seguinte apresenta a execução física e financeira respeitante às escolas privadas com contratos de associação no período de 2010/2015. Quadro 56 – Contratos de associação – Evolução da execução física e financeira (2010/2015) Ano letivo Variação 2015/2010 Indicadores 2010/11 2011/12 2012/13 2013/14 2014/2015 N.o Tx (%) N.o de escolas 85 81 81 80 79 -6 -7,1 N.o de turmas 1 997 1 915 1 841 1 809 1 744 -253 -12,7 N.o de alunos 48 755 46 203 45 642 45 604 44 845 -3 910 -8,0 Despesa por ano letivo (em M€) 197,6 163,2 159,7 150,8 141,3 -56 -28,5  Valor por turma (em €) 90 000 85 288 85 288 81 023 81 023 - - Fonte: IGeFE (os dados para 2014/2015 são provisórios).  159