11 DE DEZEMBRO DE 2019 61 – Projeto de Lei n.o 118/XIV//1.a (PCP) – Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade), que entrou no dia 22 de novembro de 2019 e, no dia 26 de novembro, foi admitido e distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; – Projeto de Lei n.o 117/XIV//1.a (PAN) – Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à nona alteração à Lei n.o 37/1981, de 3 de outubro), que entrou no dia 22 de novembro de 2019 e, no dia 26 de novembro, foi admitido e distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. I. e) Consultas No dia 15 de novembro de 2019, foram solicitados, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pareceres ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, que, na presente data, ainda não foram recebidos. PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A Lei Orgânica n.o 2/2018, de 5 de julho, introduziu, há pouco mais de um ano, alterações profundas na Lei da Nacionalidade, pelo que se pode, legitimamente, questionar que alterações tão significativas houve na sociedade portuguesa que justificam uma nova e profunda alteração da lei definidora da comunidade nacional, do povo português. A Lei da Nacionalidade, pelo seu carácter profundamente estruturante da comunidade nacional, é uma lei materialmente constitucional, pelo que deveria, em minha opinião, ser objeto de estabilidade legislativa e de acrescida ponderação. Justifica o BE esta iniciativa legislativa alegando que «o ordenamento jurídico português, para efeitos de atribuição de nacionalidade, continua a dar mais importância aos laços de sangue existentes entre uma pessoa e os seus ascendentes (jus sanguinis) do que propriamente ao País onde o seu nascimento efetivamente tem lugar (jus soli)», pelo que «o jus soli deve ser assumido como o princípio norteador da atribuição de nacionalidade em Portugal». Tal é, em minha opinião, uma avaliação incorreta da Lei da Nacionalidade, que mantém o seu critério eclético de atribuição da nacionalidade, conjugando um critério de jus sanguinis (sob pena, de privar da nacionalidade portuguesa todos os filhos de cidadãos portugueses nascidos no estrangeiro), com um critério de jus soli, com uma objetiva e clara predominância deste último, tanto em sede de atribuição da nacionalidade originária, como em sede de aquisição derivada por naturalização. É, hoje, inegável que o critério do jus soli é um princípio norteador da nacionalidade portuguesa, a que a Lei da Nacionalidade atribui maior relevância, dentro do limite imposto pelo princípio da nacionalidade efetiva, seja em sede de atribuição da nacionalidade originária (artigo 1.o), seja em sede de aquisição da nacionalidade por naturalização (artigo 6.o). Senão vejamos: Ao neto de um estrangeiro nascido em território nacional é atribuída de forma automática e por força da lei a nacionalidade portuguesa originária [artigo 1.o, n.o 1, alínea e)]. Basta que o seu progenitor tenha nascido em território nacional, pouco importando se aqui permaneceu, regular ou irregularmente, ou não. Já ao neto de um português, que nasceu no estrangeiro, sem que lhe tenha sido atribuída a nacionalidade portuguesa (porque o seu progenitor não era nacional português), esta só lhe é atribuída se provar que tem uma ligação efetiva à comunidade nacional (porque aqui reside, porque visita com regularidade o nosso País, etc.), se não tiver cometido crime punível com pena de prisão igual ou superior a 3 anos e não constituir ameaça à segurança nacional [artigo 1.o, n.o 1, alínea d) e n.o 3]. Também o filho de um estrangeiro a residir legalmente no país há dois anos tem a nacionalidade originária, de forma praticamente automática, pelo simples facto do seu nascimento em território português [artigo 1.o, n.o 1, alínea e)]. Basta que o seu progenitor não se oponha, que nada faça. Já o filho de um nacional português nascido no estrangeiro só tem nacionalidade portuguesa de origem se houver uma declaração de vontade nesse sentido e inscrever o seu assento de nascimento no registo civil [artigo 1.o, n.o 1, alínea c)].