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22 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009PROJECTO DE LEI N.o 575/X (3.a) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO, REFORÇA OS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLO DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO E REFORÇA OS DIREITOS DOS CANDIDATOS A ESTA PRESTAÇÃO)PROJECTO DE LEI N.o 620/X (4.a) (ALTERA AS REGRAS DA ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO INTRODUZINDO UMA MAIOR JUSTIÇA SOCIAL)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoioParte I –  Considerandos1. O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 575/X (3.a) cujo objecto é descrito como uma «alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação».2. O Grupo Parlamentar do BE apresentou à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 620/X (4.a) que «altera as regras de atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social».3. Os Projectos de Lei n.o 575/X (CDS-PP) e n.o 620/X (4.a) (BE) foram admitidos, respectivamente, em 21/07/2008 e em 16/12/2008, e baixaram por determinação do PAR à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11a).4. São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR)] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do RAR).5. O Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, rectificado pela Declaração de rectificação n.o 85/2006, de 29 de Novembro, estabelece um novo regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos beneficiários abrangidos pelo regime de segurança social dos trabalhadores por contra de outrem.6. O regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego previsto no Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que os Projectos de Lei em apreço pretendem modificar, caracteriza-se especialmente por novos mecanismos de acompanhamento dos beneficiários visando a sua rápida inserção no mercado de trabalho; por uma maior exigência no modo como é efectivada a disponibilidade dos beneficiários no sentido da melhoria das condições de empregabilidade; por uma clarificação do conceito de «emprego conveniente»; por mudanças nas regras referentes aos períodos de concessão, valorizando as carreiras contributivas mais longas; e por medidas de reforço no combate à fraude.
23 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 20097. No dia 13 de Dezembro de 2008, foi aprovada, em Conselho de Ministro Extraordinário, a «Iniciativa para o Investimento e Emprego», destinada a combater os efeitos da crise económica e internacional, que prevê, nomeadamente, uma alteração temporária ao regime de atribuição do subsídio social de desemprego, com um prolongamento da duração de atribuição por um período de mais 6 meses durante o ano de 2009.8. As alterações ao Decreto-Lei n.o 220/2006, propostas pelo Projecto de Lei n.o 575/X (CDS-PP), consubstanciam-se, desde logo, numa modificação ao regime em que assenta o conceito de «emprego conveniente», nomeadamente, mediante: (i) a introdução do requisito de distância concreta (40 Km); (ii) a introdução dos casos em que a entidade empregadora disponibiliza alojamento para o trabalhador a deslocar; e (iii) a abolição da condição de o desempregado apenas ter de aceitar o emprego quando o novo trabalho oferecido tenha uma retribuição ilíquida igual ou superior ao valor da prestação de desemprego, acrescido de 25%, se a oferta de emprego ocorrer durante os primeiros 6 meses de concessão de prestações de desemprego, ou acrescido de 10%, se a oferta ocorrer depois do 7.o mês.9. O Projecto de Lei n.o 575/X (3.a) propõe ainda a diminuição do prazo de garantia para o acesso ao subsídio de desemprego de 450 para 270 dias de trabalho com registo de remunerações, num período de 360 dias imediatamente anterior à data do desemprego (e não de 24 meses); a exclusão dos menores de 30 anos da regra que associa o período de concessão do subsídio de desemprego à carreira contributiva, concedendo o subsídio em causa, nestes casos, por um período de 360 dias, independentemente do registo de remunerações; a introdução de um regime contra-ordenacional para os casos de incumprimento dos deveres do empregador perante os centros de emprego; a possibilidade de reclamação das decisões proferidas pelos centros de emprego e por instituições de segurança social; e a fiscalização semestral das declarações de remunerações de empregadores que procedam a cessações de contratos de trabalho por acordo de revogação.10. Por sua vez, o Projecto de Lei n.o 620/X (4.a) (BE) propõe uma redução dos prazos de garantia para 180 dias de trabalho com registo de remunerações no período de 12 meses que antecede a data do desemprego; um aumento do montante diário do subsídio de desemprego para 70% da remuneração de referência; um alargamento dos períodos de concessão das prestações de desemprego bem com um alargamento do período de concessão do subsídio social de desemprego.11. O Projecto de Lei n.o 575/X (3.a) foi colocado em discussão pública no dia 20 de Agosto de 2008, com duração até dia 18 de Setembro de 2008.Parte II –  OpiniãoO autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em plenário.
24 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009Parte III –  ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido: 1. Os Grupos Parlamentares do CDS-PP e do BE tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, respectivamente, o Projecto de Lei n.o 575/X (3.a) que «reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação» e o Projecto de Lei n.o 620/X (4.a) que «altera as regras de atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social», consubstanciando, ambas as iniciativas legislativas, propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.  2. Os Projectos de Lei n.o 575/X (3.a) (CDS-PP) e n.o 620/X (4.a) (BE) foram apresentados nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3. Os Grupos Parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 12 de Dezembro de 2008.O Autor do Parecer, Miguel Laranjeiro —  O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE.Parte IV –  AnexosNOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131o do  Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVAS LEGISLATIVAS: Projecto de Lei n.o 572/X (3.a) “ Adita um artigo ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, introduzindo medidas excepcionais e transitórias para os subsidiários de subsídio de desemprego”, Projecto de Lei n.o 574/X (3.a) “ Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresas”,  Projecto de Lei n.o 575/X (3.a) “ Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação”  DATA DO DESPACHO DE ADMISSÃO: 21.07.2008 COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
25 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009I. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento)] Um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou as iniciativas legislativas supra referenciadas, que baixaram à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 21 de Julho de 2008.Através do Projecto de Lei n.o 572/X (3.a), o Grupo Parlamentar do CDS-PP, no âmbito das medidas de reparação da situação de desemprego, vem propor o aditamento de um novo artigo que consagra um quadro legal de medidas excepcionais e transitórias a definir em legislação especial e que deve abranger: a) Redução de prazos de garantia; b) Pagamento de subsídio provisório de desemprego; c) Majoração do montante das prestações de desemprego; d) Antecipação da idade legal de acesso à pensão de velhice; e) Compensação pecuniária por aceitação de trabalho a tempo completo com retribuição inferior à prestação de desemprego; f) Apoio para a frequência de respostas sociais.Com o Projecto de Lei n.o 574/X (3.a), o Grupo Parlamentar do CDS-PP visa consagrar o acesso ao subsídio de desemprego nos casos de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo com fundamento em motivo que permita o recurso ao despedimento colectivo, nos termos previstos no Código do Trabalho.Entendem os proponentes que esta medida permitirá às empresas efectuarem as reestruturações necessárias, recorrendo mais facilmente à cessação do contrato de trabalho por mútuo consentimento e evitando o recurso a meios fraudulentos de despedimento.Com a alteração proposta ao artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo com fundamento em motivo que permita o recurso ao despedimento colectivo passa a ser considerado desemprego involuntário e, como tal, passa a ser concedido o acesso ao subsídio de desemprego.Refere ainda o CDS-PP, na exposição de motivos deste projecto de lei, que, actualmente, apesar de a lei não o permitir, na prática, estas situações acabam por dar acesso ao subsídio de desemprego, dado que as entidades patronais apenas declaram o despedimento por motivos de reestruturação e despedimento colectivo e que chegaram a acordo quanto ao montante indemnizatório, sendo que, perante os serviços da Segurança Social, nunca é apresentado o documento de mútuo acordo de rescisão, mas sim a declaração de despedimento.É proposta a revogação dos artigos 10.o e 63.o e a alteração do artigo 74.o.No Projecto de Lei n.o 575/X (3.a), o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe um conjunto de normas que visam alterar o Decreto-Lei n.o 220/206, de 3 de Novembro, no sentido de reforçar os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e os direitos dos candidatos a este subsídio.
26 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009No entendimento dos proponentes, é necessário alterar algumas regras do conceito de «emprego conveniente», estabelecido no diploma a alterar, nomeadamente através de:  Introdução do requisito da distância concreta (40 km);  Introdução dos casos em que a entidade empregadora disponibiliza alojamento para o trabalhador a deslocar;  Abolição da condição de o desempregado apenas ter de aceitar o emprego quando o novo trabalho oferecido tenha uma retribuição ilíquida igual ou superior ao valor da prestação de desemprego, acrescido de 25%, se a oferta de emprego ocorrer durante os primeiros 6 meses de concessão de prestações de desemprego, ou acrescido de 10%, se a oferta ocorrer depois do 7.o mês;  Diminuição do prazo de garantia para o acesso ao subsídio de desemprego de 450 para 270 dias de trabalho com registo de remunerações, num período de 360 dias imediatamente anterior à data do desemprego (e não de 24 meses);Entendem ainda os proponentes que, aos menores de 30 anos, não deve ser aplicada a regra que alia o período de concessão do subsídio de desemprego à carreira contributiva, na medida em que os jovens não podem ser penalizados pela aposta na formação académica.O Grupo Parlamentar do CDS-PP considera que devem ser actualizadas as regras relativas aos deveres do empregador perante o centro de emprego, através da introdução da consagração do conceito de contra-ordenação em caso de incumprimento dos respectivos deveres e respectiva punição com coima.É ainda introduzida a possibilidade de reclamação das decisões proferidas pelos centros de emprego e serviços e instituições de segurança social e uma norma que prevê a fiscalização semestral das declarações de remunerações das entidades empregadoras que procedem ao despedimento dos trabalhadores nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 220/2008, de 3 de Novembro.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei constitui um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento]
28 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009–  A presente iniciativa procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro. A referência a este facto deve constar do título, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6:o da designada “lei formulário”: III. Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Enquadramento legal nacional e antecedentes Do PJL 572/X (3a) (CDS-PP) –  Aditamento do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Do PJL 574/X (3a) (CDS-PP) –  Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresa.Do PJL 575/X (3a) (CDS-PP) –  Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação.O direito à segurança social está consagrado no artigo 63o2 da Constituição da República Portuguesa. Este direito é efectivado pela Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro3, que aprovou as bases gerais do sistema de segurança social, que revogou a Lei no 32/2002, de 20 de Dezembro4.A nova Lei de Bases do Sistema de Segurança Social introduziu algumas alterações na estrutura do sistema, agora composto pelo sistema de protecção social de cidadania, que se encontra por sua vez dividido nos subsistemas de acção social, de solidariedade e de protecção familiar; em segundo lugar, o sistema previdencial; e em terceiro, o sistema complementar, constituído pelo regime público de capitalização e pelos regimes complementares de iniciativa colectiva e individual.No âmbito do sistema previdencial o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro5, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 85/2006, de 29 de Novembro6, que veio definir um novo regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos beneficiários abrangidos pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, revogando os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril7, e 84/2003, de 24 de Abril8.Destaca-se nas alterações previstas no novo regime jurídico de protecção no desemprego, o reforço do papel dos centros de emprego estabelecendo orientações quanto às medidas que o beneficiário deve encetar no sentido de melhorar a sua empregabilidade, eventuais necessidades de formação profissional e ainda, tendo em conta a conjuntura específica do mercado de trabalho, quais os empregos em que se pode verificar uma mais rápida inserção profissional.                                                 2 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art63  3 http://dre.pt/pdf1s/2007/01/01100/03450356.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/2002/12/294A00/79547968.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2006/11/21200/76897706.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2006/12/24900/86128612.pdf  7 http://www.dre.pt/pdf1s/1999/04/087A00/19972009.pdf  8 http://www.dre.pt/pdf1s/2003/04/096A00/26602662.pdf
30 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009beneficiário e do número de meses com registo de remunerações, no período imediatamente anterior à data do desemprego, de acordo com o quadro seguinte:Idade do Beneficiário N.o de meses com registo de remunerações Período de concessão N.o de dias Acréscimo * Inferior a 30 anos Igual ou inferior a 24 270 - Superior a 24 360 30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações Igual ou superior a 30 e inferior a 40 anos Igual ou inferior a 48 360 - Superior a 48 540 30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos Igual ou superior a 40 e inferior a 45 anos Igual ou inferior a 60 540 - Superior a 60 720 30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos Igual ou superior a 45 anos Igual ou inferior a 72 720 - Superior a 72 900 60 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos Para o período de concessão do subsídio e respectivo acréscimo são, apenas, considerados os períodos de registo de remunerações posteriores à última situação de desemprego subsidiado.* Se o trabalhador não beneficiar dos acréscimos por ter retomado o trabalho, antes de esgotado o período de concessão da prestação de desemprego (inicial), os períodos de registo de remunerações que não tenham sido considerados, são tidos em conta para determinar o acréscimo em posterior situação de desemprego.A reparação da situação de desemprego realiza-se através de medidas passivas e activas, podendo, ainda, incluir medidas excepcionais e transitórias nos termos previstos em legislação própria (n.o 2 do artigo 1o).O Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, prevê diversas contra-ordenações pelo incumprimento dos deveres estabelecidos para com os serviços ou instituições de segurança social (artigos 64.o e 65.o).O artigo 84.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, estabeleceu a existência de uma comissão de acompanhamento, visando proceder a uma avaliação da eficácia do novo regime jurídico de protecção no desemprego.
31 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009A constituição, designação dos seus representantes, e o regime de funcionamento da referida comissão estão plasmados no Despacho n.o 8392/2007, de 10 de Maio de 200711.A Portaria n.o 8-B/2007, de 3 de Janeiro12, estabeleceu as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Na verdade a Lei no 53-B/2006, de 29 de Dezembro13, instituiu o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), pelo que as pensões, prestações sociais e contribuições anteriormente indexadas à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMM), passam a ser calculadas por referência a este Indexante, cujo valor para 2008 é de 407,41 € ( Portaria n.o 9/2008, de 3 de Janeiro14).b) Enquadramento legal internacionalDo PJL 572/X (3a) (CDS-PP) –  Aditamento do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.A legislação comparada é apresentada para o seguinte país: Espanha.ESPANHA O Título III da Ley General de Seguridad Social15 (cujo texto consolidado foi publicado pelo Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de Junho) regula a protecção por desemprego em Espanha, definindo o objecto, os níveis e os sujeitos da protecção, bem como a acção protectora.  Embora não se encontre neste Título um artigo como o que ora se pretende introduzir com o projecto de lei em apreço, o artigo 206.o consagra a acção protectora que inclui:  No nível contributivo –  prestação por desemprego total ou parcial e abono das quotizações da empresa correspondente à Segurança Social;  No nível assistencial –  subsídio de desemprego e abono das contribuições à Segurança Social correspondentes às prestações de assistência de saúde, protecção à família e, em caso de disso, de reforma, durante a percepção do subsídio de desemprego.A prestação assistencial activa inclui ainda medidas como a realização de acções específicas de formação, aperfeiçoamento, orientação, reconversão e inserção profissional e outras que tenham por objecto o fomento do emprego estável, bem como as que a Administração Geral ou Autonómica desenvolvam no âmbito das suas competências de gestão das políticas activas de emprego.Recomenda-se ainda a consulta da página Web do Servicio Público de Empleo Estatal16, que contém guias informativos preparados para os cidadãos que se encontrem em várias situações elegíveis para a percepção de subsídio de desemprego.                                                 11 http://www.dre.pt/pdf2s/2007/05/090000000/1227912279.pdf  12 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/01/00201/00030005.pdf  13 http://dre.pt/pdf1s/2006/12/24904/03880390.pdf  14 http://dre.pt/pdf1s/2008/01/00200/0008200087.pdf  15 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_572_X/Espanha_1.docx  16 http://www.inem.es/inem/ciudadano/prestaciones/guias/index.html
32 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009Do PJL 574/X (3a) (CDS-PP) –  Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresa.A legislação comparada é apresentada para o seguinte país: Espanha.ESPANHA Os artigos 207.o e 208.o da Ley General de Seguridad Social17 (cujo texto consolidado foi publicado pelo Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de Junho) enumeram os requisitos para acesso ao subsídio de desemprego. Da sua leitura constata-se a não contemplação do acesso a este subsídio por trabalhadores despedidos por mútuo acordo com fundamento em motivos que permitam o recurso ao despedimento colectivo.Do PJL 575/X (3a) (CDS-PP) –  Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação.A legislação comparada é apresentada para o seguinte país: Espanha.ESPANHA Em Espanha, o conceito de emprego conveniente está traduzido na noção de colocación adecuada, conforme previsto no artigo 231o, n.o 1, alínea c) e n.o 3 da Lei Geral de Segurança Social18 (texto consolidado aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de Junho). Aí se descreve colocación adecuada como aquela que seja pretendida pelo trabalhador, bem como toda aquela que corresponda à sua profissão habitual ou se adapte às suas aptidões físicas e formativas. Decorrido que esteja um ano de recebimento ininterrupto de subsídio de desemprego, serão também consideradas convenientes outras colocações que os serviços competentes entendam poder ser exercidas pelo trabalhador.A colocação será considerada adequada quando a distância entre a residência habitual do trabalhador e o local de trabalho seja inferior a 30 kms, salvo se o trabalhador invocar que o tempo mínimo de deslocação (ida e volta) corresponde a mais de 25% da duração da jornada diária de trabalho ou que o custo das deslocações ultrapassa os 20% do salário mensal.Relevantes para a análise deste projecto de lei são também os artigos 210o e 232o desta lei, que definem respectivamente os prazos de duração da prestação por desemprego e o regime de infracção e sanções em caso de incumprimento.Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento] Efectuada pesquisa à base de dados sobre o processo legislativo não apuramos e existência de iniciativas idênticas ou conexas.                                                 17 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_574_X/Espanha_1.docx  18http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_575_X/Espanha_1.docx
33 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009IV. Audições obrigatórias e/ ou facultativasO Presidente da Assembleia da República deverá promover a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas no caso dos PJL nos 572 e 574/X (CDS-PP), uma vez que já o fez relativamente ao PJL n.o 575/X (CDS-PP).A 11a Comissão poderá promover, em fase de apreciação, na generalidade ou na especialidade, deste projecto de lei, a audição de associações sindicais e patronais.Os projectos de lei em apreço vão ser publicados em separata electrónica do DAR para discussão pública, pelo prazo de 30 dias, sendo os contributos recebidos objecto de análise e integração na presente nota técnica, findo aquele prazo.V. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa [alínea h) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Os contributos que vierem a ser recolhidos poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação [alínea g) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]A aprovação das presentes iniciativas, em particular dos Projectos de Lei n.o s 572/X e 575/X, implica um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, pelo que se sugeriu no ponto II (conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais) alteração da redacção, com inclusão de um artigo sob a epígrafe “Entrada em vigor”,  que possibilite que a entrada em vigor acompanhe o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 11 de Setembro de 2008.Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) —  Laura Costa (DAC) —  Filomena Martinho e Dalila Maulide (DILP).
34 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009NOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do artigo 131.o do  Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: Projecto de Lei n.o 620/X (4.a) (BE) – Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça socialDATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 16/12/2008COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do Bloco de Esquerda, que pretende alterar as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 16 de Dezembro de 2008, tendo sido agendada a sua discussão, na generalidade, em Plenário, para o dia 15 de Janeiro, em conjunto com os projectos de lei n.os 544/X (3.a) (PCP) e 627/X (4.a) (CDS-PP).De acordo com os proponentes, “Os dados do INE do 3.o trimestre de 2008 indicam-nos que o desemprego oficial atingiu 433,2 mil pessoas, correspondendo a uma taxa de 7,7%, mas se incluirmos os „inactivos disponíveis‟ e o „subemprego visível‟, este valor sobe para 569,1 mil portugueses ou seja 10,1%, que é a taxa de desemprego efectiva.A continuar a destruição líquida de emprego nos trimestres seguintes, e com a perspectiva anunciada de recessão económica, no final de 2009 a população empregada poderá ser mesmo inferior à do início do mandato deste governo PS.Urge portanto alterar a lei do subsídio de desemprego de forma a alargar a protecção social na eventualidade de desemprego por forma a promover uma maior justiça social”.O projecto de lei em apreço visa alterar as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social, alterando os artigos 22.o, 28.o, 37.o e 38.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.Assim, mediante a alteração apresentada para o artigo 22.o (Prazos de garantia), o BE propõe que o prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego passe a ser de 180 (actualmente é de 450) dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 (actualmente é de 24) meses imediatamente anterior à data do desemprego. Também na atribuição do subsídio social de desemprego o prazo de garantia sofre uma proposta de redução para metade, ou seja, de 180 para 90 dias, num período de 8 (actualmente é de 12) meses imediatamente anterior à data do desemprego.Também o montante do subsídio de desemprego, de acordo com a alteração proposta para o artigo 28.o do referido Decreto-Lei pelo BE, passa a 70% da remuneração de referência, quando era de 65%.
35 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009Já o período de concessão das prestações de desemprego (n.o 1 do artigo 37.o) é objecto das seguintes propostas de alteração: “1 - O período de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial é estabelecido em função da idade do beneficiário na determinação do período de concessão e nos acréscimos, nos seguintes termos:a) Beneficiários com idade inferior a 30 anos: - 360 dias, com acréscimo de 30 dias por cada cinco anos com registo de remunerações; b) Beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos: - 540 dias, com acréscimo de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos;  c) Beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos: - 720 dias, com acréscimo de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos;  d) Beneficiários com idade superior a 45 anos: - 900 dias, com acréscimo de 60 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos õltimos 20 anos”.Finalmente, para o artigo 38.o (Subsídio social de desemprego subsequente ao subsídio de desemprego), o BE propõe a seguinte redacção: “O período de concessão do subsídio social de desemprego, quando atribuído subsequentemente ao subsídio de desemprego, tem uma duração correspondente a 80% dos períodos fixados no n.o 1 do artigo anterior, tendo em conta a idade do beneficiário á data em que cessou a concessão do subsídio de desemprego”.II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento.É subscrita por oito Deputados, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Cumpre os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.b) Verificação do cumprimento da lei formulário O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Porém, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que o Decreto-Lei no 220/2006, de 3 de Novembro, não sofreu qualquer alteração, pelo que esta, caso este projecto de lei venha a ser aprovado, será a primeira.
37 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009desemprego; e para o Subsídio Social de Desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem nos 12 meses imediatamente anteriores à data do desemprego (artigo 22.o).O subsídio social de desemprego é atribuído quando os beneficiários: (i) não tenham o prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego e preencham o exigido para este subsídio, no caso de subsídio social de desemprego inicial; (ii) ou tenham esgotado os períodos de concessão do subsídio de desemprego, no caso de subsídio social de desemprego subsequente. Em ambas as situações o beneficiário não pode ter rendimentos mensais, por pessoa do agregado familiar, superiores a 80% do valor da retribuição mínima mensal garantida8 (artigo 24o).O montante diário do subsídio de desemprego é igual a 65% da remuneração de referência9 e calculado na base de 30 dias por mês (artigo 28.o).Importa também referir que o artigo 37.o prevê que os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial são estabelecidos em função da idade do beneficiário e do número de meses com registo de remunerações, no período imediatamente anterior à data do desemprego, de acordo com o quadro seguinte:Idade do Beneficiário N.o de meses com registo de remunerações Período de concessão N.o de dias Acréscimo * Inferior a 30 anos Igual ou inferior a 24 270 - Superior a 24 360 30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações Igual ou superior a 30 e inferior a 40 anos Igual ou inferior a 48 360 - Superior a 48 540 30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos Igual ou superior a 40 e inferior a 45 anos Igual ou inferior a 60 540 - Superior a 60 720 30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos Igual ou superior a 45 anos Igual ou inferior a 72 720 - Superior a 72 900 60 dias por cada 5 anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos Para o período de concessão do subsídio e respectivo acréscimo são, apenas, considerados os períodos de registo de remunerações posteriores à última situação de desemprego subsidiado.                                                 8 Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) - com a entrada em vigor da Lei no 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), as referências à RMMG passam a fazer-se a este valor.  9 A remuneração de referência é definida por R/360, em que: R= total das remunerações registadas dos 12 primeiros meses civis que precedem o 2o mês anterior ao da data do desemprego. No cálculo dos subsídios são considerados os subsídios de férias e de Natal devidos no período de referência.
38 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009* Se o trabalhador não beneficiar dos acréscimos por ter retomado o trabalho, antes de esgotado o período de concessão da prestação de desemprego (inicial), os períodos de registo de remunerações que não tenham sido considerados, são tidos em conta para determinar o acréscimo em posterior situação de desemprego.O subsídio social de desemprego, quando atribuído subsequentemente ao subsídio de desemprego, tem uma duração correspondente a metade dos períodos fixado no no 1 do artigo 37o, tendo em conta a idade do beneficiário à data em que cessou a concessão do subsídio de desemprego (artigo 38o).O artigo 84.o do Decreto-Lei no 220/2006, de 3 de Novembro, estabeleceu a existência de uma comissão de acompanhamento, visando proceder a uma avaliação da eficácia do novo regime jurídico de protecção no desemprego. A constituição, designação dos seus representantes, e o regime de funcionamento da referida comissão estão plasmados no Despacho n.o 8392/2007, de 10 de Maio de 200710.A Portaria n.o 8-B/2007, de 3 de Janeiro11, estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Na verdade a Lei no 53-B/2006, de 29 de Dezembro12, instituiu o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), pelo que as pensões, prestações sociais e contribuições anteriormente indexadas à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMM), passam a ser calculadas por referência a este Indexante, cujo valor para 2009 ç de 419,22 € (Portaria no 1514/2008, de 24 de Dezembro13).b) Enquadramento legal internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha e Itália.ESPANHA O Título III da Lei Geral de Segurança Social14, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de Junho, regula a protecção social na eventualidade de desemprego dos beneficiários abrangidos pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, do pessoal contratado em regime de direito administrativo e do pessoal de nomeação ao serviço da administração pública (artigo 205.o).A protecção de desemprego compreende um nível contributivo e um nível assistencial, ambos de carácter público e obrigatório (artigo 206.o).Nos termos do artigo 210.o da referida lei a duração da prestação de desemprego é atribuída, em função dos períodos de trabalho nos seis anos anteriores à situação legal de desemprego, no momento em que cessou a obrigação de contribuir de acordo com o quadro seguinte:                                                 10 http://www.dre.pt/pdf2s/2007/05/090000000/1227912279.pdf  11 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/01/00201/00030005.pdf  12 http://dre.pt/pdf1s/2006/12/24904/03880390.pdf  13 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/12/24800/0902309027.PDF  14 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_620_X/Portugal_1.doc
39 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009Período de cotización (en días) Período de prestación (en días) Desde 360 hasta 539 120 Desde 540 hasta 719 180 Desde 720 hasta 899 240 Desde 900 hasta 1079 300 Desde 1080 hasta 1259 360 Desde 1260 hasta 1439 420 Desde 1440 hasta 1619 480 Desde 1620 hasta 1799 540 Desde 1800 hasta 1979 600 Desde 1980 hasta 2159 660 Desde 2160 720O valor do subsídio de desemprego é calculado tendo por base a média das contribuições dos últimos 180 dias do período de seis anos necessários para a sua atribuição. Esse valor é de 70% durante os primeiros 180 dias e de 60% a partir de 181 dias.O artigo 215.o da mesma lei enumera os requisitos que o trabalhador tem que reunir para lhe ser atribuída a protecção de desemprego a nível assistencial.Quanto à duração do subsídio varia entre os seis meses e os dezoito meses, excepto em situações excepcionais que pode ir até aos trinta meses (artigo 26.o).No que respeita ao valor do subsídio mensal este será de 80% do ―indicador público de rentas de efectos mõltiples”15. No entanto para maiores de 45 anos a quantia do subsídio determina-se em função das responsabilidades familiares que o trabalhador tem (artigo 217.o).ITÁLIA O subsídio de desemprego em Itália é regulado nos termos do artigo 11.o da Lei n.o 223/91, de 23 de Julho16.É uma remuneração compensatória a que têm direito os trabalhadores ―assegurados contra o desemprego involuntário‖, que tenham sido despedidos. Não ç reconhecida a quem se demita voluntariamente (com excepção das trabalhadoras em licença de maternidade). O direito à atribuição de subsídio é reconhecido quando a demissão deriva de justa causa: falta de pagamento de salários, assédio sexual, alteração de atribuições e/ou competências e mobbing. Desde Março de 2005 têm também direito ao subsídio os trabalhadores que tenham sido despedidos de empresas afectadas por acontecimentos temporários não causados seja pelos trabalhadores, seja pela entidade empregadora. Os termos, montante e recurso do pedido podem ser consultados nesta ligação17.Temos assim que o pedido deve ser apresentado no prazo de 68 dias após o despedimento. A comparticipação é de 60% da última retribuição recebida, com um limite máximo mensal de € 858,58                                                  15 Indicador público de rentas de efectos múltiples (IPREM) mensal para 2009 é de 527,24 euros. El Indicador Público de Renta de Efectos Múltiples (IPREM) es el índice de referencia en España para el cálculo del umbral de ingresos a muchos efectos (ayudas para vivienda, becas, subsidios por desempleo...). Fue introducido el 1 de julio de 2004 en sustitución del Salario Mínimo Interprofesional (SMI) cuya utilización se restringió al ámbito laboral.1En 2004, la cuantía del IPREM era igual a la del SMI. A partir de 2005, el crecimiento anual del IPREM era menor al del SMI.16http://www.lavoro.gov.it/NR/rdonlyres/0ADB71B0-289C-4ADD-AE82-7BAC28013AF2/0/19910723_L_223.pdf  17 http://www.inps.it/doc/TuttoINPS/Prestazioni/La_disoccupazione/index.htm
40 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009para o ano de 2008, elevado a € 1031,93 para os trabalhadores que tenham atç então uma retribuição bruta mensal superior a € 1857,48. O subsídio ç pago mensalmente atravçs do INPS (Instituto Nacional de Previdência Social) através de um cheque.IV. Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria— Projecto de Lei n.o 627/X (4.a) (CDS-PP) – Majoração da prestação do subsídio de desemprego; — Projecto de Lei no 636/X (4a) (PPD/PSD) – Alteração ao Decreto-Lei n.o 229/2006, de 3 de Novembro; Projecto de Lei n.o 544/X (3.a) (PCP) – Altera critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro; — Projecto de Lei n.o 574/X (3.a) (CDS-PP) – Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresas; — Projecto de Lei n.o 575/X (4.a) (CDS-PP) – Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação.V. Audições obrigatórias e/ou facultativasO Presidente da Assembleia da República poderá promover a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.A 11.a Comissão poderá promover, em fase de apreciação, na generalidade ou na especialidade, deste projecto de lei, a audição de associações sindicais e patronais.  O presente projecto de lei será em breve publicado em separata electrónica do DAR para discussão pública, pelo prazo de 30 dias.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos recebidos serão objecto de análise e integração nesta nota técnica, findo aquele prazo.VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação A aprovação da presente iniciativa implica necessariamente custos que deverão ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado. O próprio texto do Projecto de Lei, no artigo 3.o, a respeito da entrada em vigor, diz que ―O presente diploma entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação‖.Assembleia da República, 13 de Janeiro de 2009.Os Técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Filomena Martinho e Fernando Bento Ribeiro (DILP).———
41 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009PROJECTO DE LEI N.o 616/X (4.a) (ESTATUTO DO PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA EM FORMAÇÃO)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndiceParte I –  Considerandos da Comissão Parte II –  Opinião da Relatora Parte III –  Conclusões Parte IV –  AnexosParte I - Considerandos da ComissãoConsiderando que: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 616/X (4.a) –  «Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação»; 2. A apresentação do Projecto de Lei n.o 616/X (4.a) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 3. O Projecto de Lei n.o 616/X (4.a), admitido em 15/12/2008, baixou por determinação do PAR à Comissão de Educação e Ciência (8a); 4. O Projecto de Lei visa estabelecer o regime jurídico aplicável ao pessoal de investigação científica em formação, “ ... eliminando da lei portuguesa a figura do bolseiro de investigação tal como ela existe hoje, assumindo que a maioria dos actuais bolseiros são, objectivamente trabalhadores por conta de outrem.” ; 5. O âmbito de aplicação da iniciativa abrange os investigadores inseridos em “ Programas ou planos de investigação destinados à obtenção do grau académico de doutoramento;” e em “ Actividades de iniciação à investigação científica, desenvolvimento tecnológico, experimentação ou transferência de tecnologia e do saber.” ; 6. Os autores da iniciativa sustentam o seu conteúdo considerando que: “ É um facto incontornável que grande parte dos recursos humanos hoje afectos ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) mantém com a instituição em que desempenham as suas diversas tarefas uma relação baseada no Estatuto de Bolseiros de Investigação, constante da Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto.” e ainda que “ Este recrutamento generalizado de bolseiros para o desempenho das mais diversas actividades no âmbito do SCTN é contraditório com a necessidade, tão sentida no nosso país, de dinamizar a Investigação e o Desenvolvimento, sendo certo que o Estatuto do Bolseiro de Investigação é manifestamente gerador de injustiças e desequilíbrios que são sentidos principalmente pelos próprios bolseiros de investigação.” ; 7. Assim, a iniciativa em apreço propõe um novo regime jurídico com o objectivo de “ deixar de considerar os investigadores em formação como bolseiros, .” ; 8. A Lei n.o 40 de 18 de Agosto de 2004 –  Estatuto do Bolseiro de Investigação –  considera mesmo no seu artigo 4o, relativamente à –  Natureza do Vínculo –  que “ Os contratos de bolsa não geram relações de