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Mesmo tendo em conta que os projectos de iniciativa privada só são comparticipáveis em 50%, é grande o diferencial entre as verbas disponíveis e as que seriam necessárias para contemplar a totalidade dos projectos apresentados. A essa dificuldade há a acrescentar que muitos dos projectos de iniciativa autárquica não respeitam claramente o disposto no corpo do n.o l do artigo 5.o do Decreto Regulamentar n.o 29/88, nem o n.o 1.1 do despacho ministerial de 10 de Janeiro de 1989, pois referem-se a infra-estruturas que, embora possam traduzir-se no acréscimo de bem-estar para as populações, não interessam primordialmente ao turismo - estou a referir-me a emissários, estações de tratamento de esgotos, arranjos urbanísticos, etc.
Perante tais dificuldades, o Sr. Dr. Licínio Cunha, então Secretário de Estado do Turismo, deslocou-se ao Norte a fim de estudar com os executivos das câmaras em questão quais os projectos de iniciativa autárquica que mais interessaria comparticipar.
Posteriormente, também o Sr. Dr. Miguel Sarmento, a quem sucedi, procedeu a idêntica diligência.
Face ao aumento do custo das obras, torna-se - como V. Ex.a bem diz - indispensável e necessário um rápido acordo com os municípios interessados para o acerto das obras a comparticipar.
O montante das comparticipações previsto, nos termos do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 29/88, de 100 000 contos - que V. Ex.a não referiu - é para os projectos a implantar no Município de Santa Maria da Feira, sendo a verba remanescente da zona de jogo de Espinho, em princípio e de acordo com o critério seguido quanto à zona de jogo do Estoril, repartida entre o Município de Espinho, onde se localiza o Casino que é o pólo de atracção turística, ao qual caberá 60%, isto é, 4 472 000 contos, e os Municípios de Gaia e Ovar, cada um dos quais receberá uma verba na ordem de l 490 000 contos.
De acordo com o mesmo preceito legal e os mesmos critérios, na zona de jogo da Póvoa de Varzim as verbas serão distribuídas entre os diversos municípios do seguinte modo: Barcelos, 100 000 contos - tem as mesmas condições de Santa Maria da Feira; Póvoa de Varzim, 4 258 000 contos; Esposende e Vila do Conde, l 420 000 contos cada um.
Este é, naturalmente, um assunto importante nas minhas preocupações actuais. Mas tendo tomado posse há 15 dias não tive tempo para, conforme me obriga o disposto no n.o 2 do artigo 5.o, ouvir todos os municípios interessados. É o que irei fazer, com a maior urgência, já que - penso - será necessário que cada município abdique de algumas das obras que apresentou, no sentido de que seja possível chegar a um rápido acordo, já que - como disse e muito bem - não nos interessa esta situação em que as obras não se fazem e o dinheiro não rende.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Agradeço a clareza com que respondeu às questões por mim colocadas. Agradeço também a disponibilidade manifestada, mas V. Ex.a compreenderá que as questões têm de ser resolvidas rapidamente sem deixar de ter em conta que as câmaras envolvidas terão de rever, necessariamente, os orçamentos apresentados, dado que a inflação se vai reflectir nos preços dos empreendimentos que apresentaram.
Por outro lado, é verdade também aquilo que V. Ex.a referiu de que há projectos que foram apresentados e que não se inscrevem nas normas do diploma legal.
Contudo, quanto a algumas câmaras que conheço - e falo exactamente da câmara a que pertenço, de que sou vereador e que se situa nesta área - todos os projectos apresentados se inscrevem, exactamente, no quadro preceituado pelo diploma legal, embora, como referiu também - e é verdade -, ultrapassem em muito os quantitativos que lhe estão destinados.
Necessariamente que terá de haver opções e a própria câmara, quando apresentou os projectos, estava na esperança de que, eventualmente, teria de dialogar com o Governo para se acertar qual dos projectos devia ser contemplado.
De qualquer forma, já existem projectos e algumas câmaras municipais estão a avançar com eles. Nomeadamente, a Câmara Municipal de Ovar está a avançar com um projecto de piscinas municipais e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia com o projecto de um parque de turismo, que se inscreve exactamente nos projectos apresentados, na esperança de que, dada a especificidade do projecto apresentado, possa vir a ser contemplado. Isto cria, como eu disse, problemas orçamentais, dado que havia a esperança da reposição das verbas por parte do Governo.
De qualquer forma, creio que, pela disponibilidade manifestada por V. Ex.a, a questão será resolvida rapidamente, embora saiba que 15 dias não é tempo suficiente para resolver os problemas, mas do seu dinamismo espero a resolução rápida deste problema.
12 DE MAIO DE 1990 2487O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr. Deputado Barbosa da Costa, com efeito, os problemas tem de ser resolvidos urgentemente.
Gostaria de salientar, contudo, que as câmaras municipais foram informadas pelos meus antecessores da necessidade de reverem os projectos apresentados. Neste ponto não tem havido colaboração, até porque já podiam ter reduzido os montantes apresentados para níveis mais realistas, o que iria agora permitir que o diálogo que vou ter de estabelecer fosse mais fácil.
Concretamente, em relação ao caso da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, de que V. Ex.a é vereador, foi referido que as verbas disponíveis rondam 1,5 milhões de contos, sem estar em causa que todos eles estejam integrados na componente turística. A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia apresentou projectos na ordem dos 6,9 milhões de contos, donde, dentro do espírito de colaboração que quererei ter e que terei, com certeza, será necessário encontrar reciprocidade das câmaras municipais, procedendo já à anulação de vários projectos que não são comportáveis com as verbas existentes.
Disse V. Ex.a que há obras a avançar. Considero que é, de certo modo, perigoso que isso esteja a acontecer, porque poderão vir a não ter cabimento, muito embora pense que as piscinas municipais que referiu têm muita razão de ser.
No entanto, já tenho algumas dúvidas sobre os parques de campismo que, de uma forma geral, são depois entregues à exploração privada e, por consequência, teremos de ter alguma cautela nessa questão.
Portugal está numa encruzilhada, do ponto de vista da escolha do destino turístico, que nos aponta para um turismo de qualidade. Por isso, há que ser realista, porque depois de verificada uma melhoria do nível de vida dos Portugueses não é mais possível competir com mercados de turismo mais baratos que oferecem algumas condições idênticas às de Portugal, como o sol e o mar, e que, face à nossa integração europeia e aos vencimentos que, felizmente, hoje já temos, não nos permitem outra opção.
De facto, temos de apontar para esse turismo de qualidade, é aí que temos de apostar a sério, porque vamos ter novos concorrentes, nomeadamente da Europa de Leste. Esses países estão geograficamente instalados perto dos grandes centros exportadores de turismo, pelo que teremos, com certeza, de ler um mercado a oferecer que, repito, seja de qualidade. Julgo ter esclarecido V. Ex.aVozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia a reapreciação da proposta de lei n.o 126/V - Regula as atribuições orgânicas e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social e a discussão da proposta de lei n.o 124/V - Altera as bases gerais das empresas públicas, no sentido de afastar a necessidade de autorização e aprovação tutelar para as aquisições e vendas de montante superior a 50 000 contos realizadas por aquelas empresas, segundo alteração ao Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril, e da proposta de lei n.o 136/V - Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal, no sentido de isentar de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-Lei n.o 177/86, de 2 de Julho. Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 50 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):João Domingos F. de Abreu Salgado.
Rui Manuel Almeida Mendes.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
2488 I SÉRIE - NÚMERO 74António Poppe Lopes Cardoso.
Natália de Oliveira Correia.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV): André Valente Martins.Deputado independente: Carlos Matos Chaves de Macedo.OS REDACTORES: Isabel Barral - Maria Amélia Martins - José Diogo.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Procedeu-se à discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 134/V (ARM) - Estatuto Político-Admistrativo da Região Autónoma da Madeira e 142/V (ARA) - Segunda revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados António Jorge Pereira (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Guilherme Silva (PSD), Almeida Santos (PS), Narana Coissoró (CDS), Carlos Lélis (PSD), Mota Torres (PS), Cecília Catarino e Eurico Mendes (PSD), Odeie Santos (PCP), Álvaro Dâmaso e Vargas Bulcão (PSD), Rui Silva (PRD), Mário Maciel (PSD) e Rui Ávila e António Guterres (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos.
I DE JUNHO DE 1990 2663Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 544/V (PS) - Lei quadro das áreas protegidas, que baixou à 6.o Comissão; proposta de lei n.o 152/V - Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, que baixou à 7.o Comissão; projecto de resolução n.o 56/V (PCP) - Adopção de medidas na prevenção, detecção e combate aos incêndios florestais e projecto de deliberação n.o 87/V (PCP) - Audição parlamentar para discussão do atraso no plano de remodelação, modernização e desenvolvimento do nó ferroviário de Lisboa, em particular da linha de Sintra.O Sr. Presidente: - Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, vamos hoje apreciar, na generalidade, as propostas de lei n.(tm) 134/V (ARM) - Estatuto Polílico-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e 142/V (ARA) - Segunda revisão do Estatuto Polílico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Jorge Pereira.O Sr. António Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República, no seu título vil, consagra o regime político-administrativo das regiões autónomas. Razões de racionalidade legislativa fazem que a Constituição, com o seu carácter de lei fundamental, não possa nem deva, obviamente, abarcar nesse título todo o quadro jurídico-político que defina com clareza a natureza, o conteúdo e as fronteiras das autonomias regionais.
A arquitectura constitucional remete essa matéria para a sede do estatuto político-administrativo de cada uma das regiões. A Constituição limita-se, pois, a um importante conjunto de normas gerais que a prática e a execução da autonomia não isentaram de dúvidas interpelativas, capazes de, por si só, originarem conflitos entre os órgãos de soberania e os de governo próprio das regiões. Estes conflitos, alimentados também pela dialéctica entre diferentes perspectivas de Estado - a centralista e a regionalista -, não interessam nem aos órgãos que se dirimem, nem às regiões a que se destinam, nem ao País, que não quer distinguir vencidos de vencedores.
É sabido que anteriormente foram presentes a esta Câmara duas propostas de lei com o mesmo objectivo da proposta de lei n.o 134/V, ou seja, o de dotar a Região Autónoma da Madeira do seu Estatuto Político-Administrativo dito definitivo.
A primeira delas, com debate aqui iniciado em Maio de 1980, embora merecesse reparos constitucionais e, por essa razão, lenha até sido considerada bem velada na opinião do seu principal autor, teve o mérito indiscutível de em muitos artigos fazer a Câmara reflectir sobre a necessidade de mudar o sistema político nacional instituído. O debate então travado foi longo, repleto de incidentes e de alguns ensinamentos.
Lembro, a propósito, a história do documento alternativo para a lei enviado pela Assembleia da República, com pedido de parecer, à Assembleia Regional. O excesso de zelo de constitucional idade lá patente, bem aplicado nalguns casos mas mal noutros, acabou por ser expresso no próprio parecer n.o 26/80, da Comissão Constitucional, que não encontrou matéria de delito em algumas alterações que a Assembleia Regional recusou aprovar. O curioso é que hoje, passando em revista esse parecer, verificamos que pelo menos duas das oito inconstitucionalidades assinaladas se encontram já claramente ultrapassadas: o Conselho da Revolução, obviamente, já não tem de ser ouvido para a nomeação do Ministro da República e já existe, até com consagração constitucional, uma secção regional do Tribunal de Contas.
O incidente da recusa de alterações por parte da Assembleia Regional demonstrou o quanto, felizmente, o legislador constituinte, em sede do actual artigo 228.o, esteve atento à necessidade de os estatutos se identificarem com a assembleia donde provêm. Devo até referir, por justiça, que o processo previsto na Constituição para a aprovação dos estatutos é uma das normas mais autonomistas de lodo o texto da lei. Efectivamente, o mérito deste artigo está a dois níveis: num primeiro, ao consignar que o poder de iniciativa estatutária compete exclusivamente às assembleias legislativas regionais; num segundo, ao definir mecanismos que impedem a Assembleia da República de impor compulsivamente a sua perspectiva sobre o estatuto às regiões.
No final, a AD cumpriu e fez aprovar essa primeira proposta de estatuto. Alguém, naturalmente, se encarregou de vetá-lo.
A segunda proposta de lei de estatuto não teve praticamente história. Dando entrada nesta Casa em Abril de 1985, em plena III Legislatura, caducou no fim do Bloco Central com a dissolução da Assembleia da República. A 2.o Revisão Constitucional veio, felizmente, acabar com esse mecanismo ilógico da caducidade automática. Mais que não seja, a história desta segunda proposta
2664 I SÉRIE - NÚMERO 8Oconstituiu, pelo menos, um bom argumento para essa pequena vitória. No escasso tempo da IV Legislatura que ainda mediou até ao termo da legislatura da Assembleia Regional, esta não entendeu deliberar no sentido de retomar a iniciativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, a população da Região Autónoma da Madeira tem a sua atenção centrada neste hemiciclo.
É tempo de substituirmos, finalmente, o Estatuto provisório redigido em Abril de 1976. O Dr. Almeida Santos e o engenheiro Veiga de Oliveira não o sabiam para durar tanto, nem os Madeirenses, a quem ele se dirigia o sabiam com carácter tão duradouro. O tempo e o convívio habituaram-nos a ele, fizeram-nos conhecer as suas fraquezas e encarregaram-se, de certa forma, de dizer que ele não era «tão mau» quanto parecia. É, de algum modo, «um velho companheiro de luta» da autonomia.
O sentimento, contudo, é o de que chegou a hora de não mais adiar, de nos entendermos, de concretizarmos o estatuto, que, no quadro constitucional, os Madeirenses desejam.
O texto da proposta de lei n.o 134/V foi elaborado com uma grande preocupação no sentido de ele não conter inconstitucionalidades. Esta preocupação foi patente no debate na especialidade na Assembleia Legislativa Regional. Estou mesmo convicto de que existe boa vontade da referida Assembleia para acolher algumas propostas que aqui se entenda dever produzir em acerto de algumas matérias.
Sejamos, no entanto, francos, pois, se é facto que o estatuto não pode nem deve legislar contra a Constituição, pode indiscutivelmente administrar o seu silêncio. Parafraseando novamente o Dr. Almeida Santos, diria que, em matéria de espartilho constitucional, aplicável ao estatuto, compete-nos a nós «fazer um razoável coeficiente de perspectiva histórica na latitude da interpretação dos seus comandos».
Sem hipocrisia, devo também referir aquela que julgo constituir a base mínima aceitável pela Região neste campo, que, salvo por razões de acertos de conformidade constitucional, não deverá estar disposta a abdicar do essencial da forma da sua proposta inicial e, em particular, de normas que já tenham sido objecto de consagração ou no seu próprio Estatuto Provisório ou no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Por outras palavras: para além de naturais avanços, há que salvaguardar o quadro legislativo adquirido e o princípio da equidade entre as regiões autónomas.
Por outro lado, se é certo que soluções consensuais são agradáveis e se deve sempre verificar-se o conteúdo das normas que as possibilitam, a diferença de opiniões também é saudável, pelo que não posso deixar de lembrar aqui que a aprovação do estatuto é um problema de maioria simples. Naturalmente, as posições que o meu partido aqui tomará farão vencimento. Não haverá lugar, como noutras horas, a inviabilizantes abstenções ou votos contra de outros. Uns, portanto, têm mais responsabilidades do que outros.
Terminarei dizendo que estou certo de que, antes do final desta sessão legislativa, se procederá, na prática, ao início da 3.a Revisão Constitucional, eliminando o alcance, por inoperativo, do actual artigo 297.o, que assim diz: «O Estatuto provisório da Região Autónoma da Madeira continua a vigorar ale à data da entrada em vigor do correspondente estatuto definitivo.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Tribuna a assistir ao debate da proposta de lei ora em apreço o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, a quem prestamos a nossa homenagem.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O quadro do presente debate - deve dizer-se, a abrir - resulta particularmente beneficiado de um conjunto de factores que culminaram na revisão constitucional de 1989 e, agora, na apresentação de uma nova tentativa de elaboração, por parte da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, de um Estatuto que, pela base que nos é trazida e é um instrumento de trabalho positivo, se afigura ensejável a curto prazo.
Depois de um penoso, longo e irregular silêncio que, mesmo após a revisão da Constituição em 1982, assinalou a circunstância estatutária madeirense, a presente iniciativa legislativa configura-se como diferente, em aspectos fulcrais, de outras que, no passado, eram um verdadeiro convite ao perpetrar de inconstitucionalidades ladinas ou grosseiras e ao nutrir de estultas guerrilhas institucionais.
Sublinhe-se, entretanto, que se perdeu tempo. As irregularidades a que aludi, que se situam designadamente no incumprimento dos prazos estabelecidos pela nossa lei fundamental em 1976, em 1982 e até ao presente, geraram instabilidade e indeterminação, inquinaram - ou, pelo menos, não favoreceram - a discussão sobre as autonomias.
Hoje, para lá de outros aspectos clarificadores e elementares, contamos com a justeza do quadro constitucional, aperfeiçoado em 1989. Importa, desde logo, sublinhar que foram rejeitadas propostas nocivas, de entre as quais quatro conjuntos revestem contornos significativos.
Assim, em primeiro lugar, não foram acolhidas as normas tendentes a conferir poderes legislativos autónomos sobreponíveis às prerrogativas dos órgãos de soberania; em segundo lugar, não obtiveram aprovação os dispositivos que visavam introduzir modificações no sistema de governo regional, atribuindo poderes legislativos aos governos e permitindo-lhes até a utilização indébita de autorizações legislativas; em terceiro lugar, não vingaram as teses conducentes à eliminação de mecanismos de garantia de subordinação da ordem jurídica regional ao enquadramento legal e à legislação comum da República; em quarto lugar, goraram-se as intenções de supressão dos Ministros da República, que alguns dirigentes regionais chegaram a considerar inexistentes.
A malha prescritiva da Constituição consagra, complementarmente, relevantes precisões e afeiçoamentos, recusando opções centralistas, bem como construções derrapantes do tipo da da «autonomia progressiva».
A última reforma da Constituição dispôs, nomeadamente: mais poderes às assembleias regionais para o desenvolvimento de leis de bases e para a aprovação, mediante autorização da Assembleia da República e atentas as especificidades, de soluções diversas das constantes de certas leis gerais do Estado; um acréscimo do poder tributário, viabilizando procedimentos adequados à
I DE JUNHO DE 1990 2665singularidade de cada região; alguma, e não despicienda, margem de intervenção na esfera da política externa, facilitando relações com organizações regionais estrangeiras e a participação em estruturas de diálogo e cooperação inter-regional; a garantia da existência de um domínio público regional, que incluirá riquezas essenciais das regiões; a figuração de secções regionais do Tribunal de Contas; o reforço das faculdades-deveres de fiscalização da legalidade pelos deputados regionais, através do recurso para o Tribunal Constitucional; o assegurar nas assembleias regionais de uma maior democraticidade intrínseca, estabelecendo um elenco mínimo de direitos em favor das oposições.
Do que agora curamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta moldura justa e propiciatória, é de estabilizar um ordenamento estatutário para a Região Autónoma da Madeira, numa óptica constitucional e almejando o mais amplo consenso nacional possível.
Como já tive oportunidade de afirmar, a base oferecida pela Assembleia Legislativa da Madeira, caracterizando-se embora pelo abandono de elementos que envenenaram num outrora ainda próximo as discussões havidas entre nós sobre esta matéria, é positiva, mas carece de um atento trabalho de especialidade.
Sabemos o que não é. Não é uma mini-Constituição para uma parcela do território nacional. Não é uma adaptação da Constituição da República Portuguesa, que é vinculante para todo o território, a uma concreta realidade insular. Não é um diploma híbrido, mesclado de burundanga e de substâncias mal joeiradas, espécime de lugar comum de umas quantas generalidades e outros quantos tropismos de circunstância. Não é um qualquer regulamento, até porque seria ilegítimo cunhar normas dessa índole com o valor reforçado, a estabilidade, a irreversibilidade tendencial que é timbre de um texto como o que aprovaremos, segundo uma tramitação especial.
Tal processo recomenda, pois, prudência, sentido de medida, sob pena de alargamento excessivo das fronteiras estatutárias e correlativa compressão dos usuais poderes dos órgãos de soberania.
Um estatuto, a nosso ver, deve incluir, de forma escorreita, tudo o que seja necessário à boa arquitectura das instituições regionais, suas inter-relações e articulações com os entes soberanos nacionais, bem como os sistemas de controlo e meios de dirimir conflitos de interesses.
A esta luz, opomos seríssimas reservas à inserção, na proposta de lei, de quanto se afigura destinado a produção legislativa infra-estatutária e, por maioria de razão, de inconstitucionalidades patentes ou normas de dúbia constitucionalidade.
Comecemos por estas, em fleumático rastreio. Em primeiro lugar, os artigos relativos à organização judiciária. Não nos parece que seja esta a sede idónea para particularizar o entalhe das vias de réplica a carências conhecidas no tocante a tribunais e a outros equipamentos de justiça na Região Autónoma da Madeira.
O PSD regional terá talvez enterrado as pretensões que, anos a fio, levaram o Dr. Jardim a reivindicar a quebra de princípios gerais e comuns aplicáveis neste âmbito problemático e a multiplicar pressões sobre as magistraturas que exercem funções na Região. Persistem, entretanto, caminhos impróprios, sem prejuízo de entendermos que urge buscar as resoluções concretas, sem que
subsistam suspeições ou dúvidas de nenhuma ordem, para as dificuldades detectadas.
Em segundo lugar, o artigo 14.o, em quanto concerne, no n.o 4, à criação de círculos para a emigração e à alteração do sistema em vigor.
Em terceiro lugar, o artigo 16.o, ao emperrar no requisito da residência habitual na região, como um quid essencial ao reconhecimento da elegibilidade dos cidadãos portugueses eleitores, ao contrário da jurisprudência firmada pelo Tribunal Constitucional e sem que alguma vez, nesta Câmara, se tenha deixado de opor uma postura clara e rotundamente negativa a esta intenção.
Em quarto lugar, o artigo 21.o, n.o 3, que retoma uma proposta derrotada na última revisão constitucional, lobrigando fazer competir ao Sr. Presidente da República a abertura solene da primeira sessão de cada legislatura, sendo certo que as normas, actualmente aplicáveis, independentemente de poderem ser melhoradas, respondem, a nosso ver, à problemática de fundo que subjaz à proposta oriunda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Em quinto lugar, aquilo que qualificaria como um bizarro devaneio presidencialista, constante do artigo 46.o, que, a não ser gralha manifesta, se torna absolutamente risível.
Em sexto lugar, a limitação-denegação do direito de greve, no n.o 6 do artigo 68.o, e, antes dela, a fixação, sem critério discernível, de um salário mínimo nacional da Região Autónoma, cabendo aqui perguntar, ademais, pela lógica que faz preterir a adopção de idênticas medidas para as pensões de reforma, para as remunerações dos funcionários públicos que, do mesmo modo, sendo centralmente definidas pelo Governo da República, aí deveriam consignar-se.
Finalmente, a alínea j) do artigo 70.o e, num meridiano com afinidades, o artigo 75.o, obrigam-nos a proclamar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e, em especial, Srs. Deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira, que não é este o sítio apropriado para resolver as delicadas questões financeiras madeirenses, resultantes da gestão do Sr. Dr. Alberto João, que reputamos perdulária.
As negociações entre as entidades do Governo regional e do Governo central decorrem. Os jornais dão-nos diariamente notícias delas; só que essas notícias são, por um lado, de segurança dúbia, e, por outro, nascidas à margem da informação correcta, que, ab initio, deveríamos ter na Assembleia da República, uma vez que é aqui que talharemos, na matéria-prima legislativa, e não só, o quadro das dificuldades existentes - todos nós, cada um dos deputados, eleitos seja por que região for, pertencendo seja a que partido seja, porque não faz sentido que, numa matéria de tão alto melindre, se continue um conjunto de conclaves públicos ou ocultos, cuja regra essencial é a obscuridade e a intransparência.
É razoável, numa outra dimensão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o bloco de articulados sem dignidade estatutária. Para lá dos que já mencionei, um tanto de passagem como é típico numa abordagem de generalidade, refiram-se também os artigos 12.o, 49.o n.o 6, 68.o, 69.o, que não é imune a interrogações de teor não meramente formal, e 72.o, entre outros.
Associemos a isto o molhe das imperfeições técnico-redactivas e facilmente se depreenderá da pertinência do qualificado labor que, após a baixa à 3.a Comissão, se impõe.
2666 I SÉRIE - NÚMERO 8ODeixo voluntariamente para o fim, com a magnitude que o marca, o intuito de engenharia eleitoral preconizado pelo artigo 14.o
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pretensão não 6 apenas do Sr. Dr. Alberto João Jardim e dos seus pares, da Assembleia Legislativa da Madeira, nem 6 apenas dos Srs. Deputados que aqui tomam assento por lerem sido eleitos pela Madeira; 6 também do PSD a escala nacional, revestindo-se de particularismos que importa denunciar de imediato, dizendo que, pela nossa parte, não colherão o menor aplauso.
Trata-se de uma tentativa que distorce manifestamente as regras da proporcionalidade democrática, o apuramento justo, pertinente e mais liso das eleições que venham a ter lugar no futuro, que alarga o leque das disfunções há muito evidenciadas - que poderia ser passível de melhoramentos e não de agravamentos - e que se traduz, basicamente, numa operação que se definirá assim: o PSD vê aumentada a sua margem de não risco em todos os círculos, mesmo naqueles onde é mais activamente contestado, e as oposições vêem aumentados os seus riscos aí mesmo onde são mais poderosas. O que vale por traduzir, talvez. numa linguagem mais sã, que o PSD conseguiria, através deste mecanismo, de resto facilmente inteligível, ver aumentadas as hipóteses de perpetuação no poder regional, diminuindo a eficácia da ascese dos votos populares que contrariam a sua política...Vozes do PCP: Muito bem!O Orador: - As fracções de quantitativos de eleitores por círculo suo presentemente umas, mas amanhã as fracções serão outras, bem piores. De um leque que vai de 2901 eleitores para 4054, passar-se-á, por exemplo, a um outro que se situa num desnível entre os 1450 e os 5366 eleitores. A massa eleitoral que destarte se prefigura provocará nos diferentes círculos a gerar - segundo estudos que aqui possuo e serão de extrema utilidade para os debates na especialidade - qualquer coisa como uma redução drástica da presença da oposição e um aumento da presença dos deputados do PSD.
Eu sei, porque o Dr. Alberto João Jardim o declarou aos jornais madeirenses, que era objectivo nevrálgico da política do Governo Regional correr com os comunistas da Assembleia Legislativa. Não se trata de uma afirmação excessivamente democrática nem, de um ponto de vista político, de arma de grande nobreza, apesar da eficácia eventual. A ausência de comunistas na Assembleia Legislativa da Madeira é, seguramente, uma perda para essa instituição, para os órgãos do Governo Regional e para a arquitectura do regime democrático no País. Será, pois, necessário que eles regressem. E, Sr. Presidente, Srs. Deputados, aquém ou além de perfídias como a que desmontei, estamos certos de que tal acontecerá. Estamos igualmente certos de que. como vem, a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Madeira é passível de um estudo certeiro, de enriquecimentos e obras bastante árduos e profundos em Comissão, podendo dar acesso à elaboração, tantos anos depois, de um estatuto definitivo que urge. Nisto estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Jorge Pereira. É tempo! Só que, Sr. Deputado, de 1976 até hoje, o PSD fez perder todo o tempo que transcorreu. É tempo, dizemos nós! Mas com a autoridade de quem sempre se bateu pelas autonomias regionais sem complexos centralistas, assumindo contributos positivos e fundamentais nesta Câmara sempre que o debate o exigiu.Aplausos do PCP e do deputado do PS Alberto Martins.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme Silva, Cecília Catarino e Jorge Pereira.
Informo que o PRD cedeu cinco minutos do seu tempo ao PS e três minutos ao PCP, uma vez que este já não dispunha de tempo para responder às perguntas que lhe haviam sido formuladas.
No entanto, como me foi dada alguma capacidade para gerir o tempo de Os Verdes, vou dar a palavra aos Srs. Deputados que pediram a palavra para esclarecimentos, solicitando-lhes que tenham em atenção os tempos existentes.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Mendes, o Sr. Deputado cometeu a habilidade de pré-anunciar uma posição favorável a proposta de lei sobre o estatuto agora em discussão e, simultaneamente, ao longo da sua intervenção, revelar-se contra ela.
Entre várias questões que levantou, o Sr. Deputado discordou com a proposta de lei de estatuto da Região Autónoma da Madeira, designadamente quanto à questão da exigência de residência habitual na Região, para efeitos de elegibilidade à Assembleia Legislativa Regional, invocando a jurisprudência do Tribunal Constitucional. Sr. Deputado, dir-lhe-ei que, em Acórdão de 23 de Abril, o Tribunal Constitucional sufragou a solução que vem consignada no Estatuto, relativamente a esta matéria. Portanto, não é verdade que o Tribunal Constitucional considere que a solução que o Estatuto consagra enferma de inconstitucionalidade.
No que diz respeito à referência de que o Estatuto é portador de «engenharia eleitoral» quando reduzo número de deputados e reestrutura os círculos eleitorais, devo dizer-lhe que a questão foi suficientemente ponderada e estudada, sendo o partido mais sacrificado com essa solução o PSD, porque perde sele deputados. Portanto, não é verdade que haja nesta estrutura eleitoral, prevista na proposta de lei, qualquer intenção de prejudicar outras forças políticas da oposição.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Que inocente!O Orador: - Por outro lado, o PCP não vai deixar de estar na Assembleia Regional em virtude desta alteração, pois cie já não tem aí assento.
Sr. Deputado, não se queixe das leis eleitorais, mas, antes, do facto de o seu partido não ter nem o engenho e a arte de sensibilizar os Portugueses nem a capacidade de evolução, de forma a captar-lhes o voto.
A lucidez dos eleitores madeirenses fez com que o deputado do seu partido deixasse de ter assento na Assembleia Legislativa Regional. Isso não é «engenharia eleitoral» mas, isso sim, resultado eleitoral!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a referiu também que este não seria o lugar próprio para se inserirem disposições que
I DE JUNHO DE 1990 2667pudessem trazer ou garantir benefícios financeiros para a Região Autónoma. Diria que, em termos de boa administração, todos os lugares suo próprios para que isso se consiga, mas também lhe digo que não ó, contrariamente ao que V. Ex.a afirmou, para reparar problemas de má administração.
V. Ex.a conhece, com certeza, a forma como foi constituída a dívida da Região Autónoma da Madeira, a insuficiência de dotações orçamentais, por transferencia, por parte do Estado para a Região, a imposição de soluções de empréstimos - quando não devia ser - para investimentos públicos, que se sabia, de antemão, não reprodutivos e que, consequentemente, não iam gerar receitas.
Se responsabilidades há nessa matéria, elas são-nas dos governos da República.O Sr. Presidente: - Uma vez que os Srs. Deputados Cecília Catarino e Jorge Pereira prescindiram das suas inscrições, tem então a palavra, para responder, se assim o desejar, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Guilherme Silva, a intervenção que há pouco produzi poderá sintetizar-se, basicamente, em duas notas. A primeira salienta o carácter positivo da iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira, porquanto abandonou muitas das patentíssimas inconstitucionalidades que, no passado, vinha defendendo. A segunda sinaliza as inconstitucionalidades que persistem, as normas cuja dúbia constitucionalidade se mantém e aquelas cuja dignidade estatutária ou técnica prescrita se põe em causa.
Daqui, depreenderá a bancada do PSD um determinado sentido de voto do PCP: mas, advirto, apenas depreenderá, uma vez que do voto em concreto saberá quando tivermos de o fazer aqui, neste hemiciclo. O que - lembra o meu camarada Carlos Brito - não acontecerá hoje a pedido expresso do PSD...
Entre as questões que enunciei, quero deter-me, centralmente, em duas: as que se prendem com a engenharia eleitoral e as que se prendem com as questões financeiras.
As contas do PSD são as contas do PSD, que, naturalmente, tendem a fazer-se à medida do seu próprio corpo, procurando que o «lato» lhe assente como uma luva - se for de caxemira melhor será do que se de estopa for... Acontece que as contas que são feitas por nós apontam claramente um reforço da obtenção de deputados eleitos pelo partido laranja em detrimento daqueles que o PS há-de eleger e que o PCP há-de eleger - enuncio enfaticamente porque elegerá, sem dúvida, nas próximas eleições, independentemente do percalço que fez com que, neste momento, para prejuízo dos Madeirenses, não estejamos representados na Assembleia Legislativa da Madeira!Vozes do PCP: - Muito bem! Risos do PSD.O Orador: - O que é facto é que, por exemplo, em 1988, o desnível no número de eleitores por círculo se situava entre valores que iam de 2901 a 4054, alargando-se hoje - donde: diminuindo a representatividade democrática - de 1450 para 5366, de permeio com outros maléficos mecanismos distorcedores inconstitucionais.
E valeria a pena - não fosse a constrição do tempo - informá-lo, Sr. Deputado, sobre o que é que se passa em círculos importantíssimos como o Funchal, o Machico, Porto Santo, Porto Moniz São Vicente, onde, por um acto de engenharia eleitoral, se altera e torce tudo aquilo que hoje, de acordo com os princípios que estão consignados, dá um apuramento democrático, inteiramente razoável, da vontade dos Madeirenses.
Sr. Deputado Guilherme Silva, sobre os benefícios e toda a magna questão financeira temos um velho contencioso. Entendemos que a gestão que tem vindo a ser liderada pelo Dr. Alberto João Jardim é desgovernada e perdulária. Os senhores entendem, muito ao invés, que ela é porventura austera, no mínimo equilibrada...
Por outro lado, julgamos que importará discutir até ao fim toda esta problemática...O Sr. Silva Marques (PSD): - Reinvestimento!O Orador: - ... em sede própria, que não é o Estatuto, porque colocar no Estatuto normas como a do artigo 70.o, alínea j), que pretende que os benefícios decorrentes das privatizações efectivadas pelo Estado na proporção de 2,7% constituem as receitas da Região, é não apenas de mais do que dúbia constitucionalidade, sabida e ressabida, como, sobretudo, algo de indefensável.
A Região Autónoma da Madeira tem direito, na totalidade, como é óbvio, as receitas advindas de privatizações de bens que se situem no seu território. Tudo o resto tem de ser resolvido no respeito pela arquitectura constitucional, que é também o respeito pelas autonomias regionais.
Sr. Deputado Guilherme Silva, há igualmente outros aspectos, sobre os quais falaremos detidamente em sede de comissão, que se afiguram menos aceitáveis. Por exemplo: uma norma segundo a qual a Região Autónoma da Madeira, o seu Governo e a sua Assembleia, programam à escala que bem entenderem, de acordo com aquilo que julgarem melhor, a bel-talante, cabendo depois ao Orçamento central da República pagar o que não puder ser pago pelo Orçamento Regional, é qualquer coisa que não pode colher o nosso aplauso, sem um exame rigoroso dos meios e procedimentos que devem introduzir-se como factor de solidariedade nacional e de correcção, na óptica do Estado, do que chamam - talvez com propriedade - os custos da insularidade. Não por esta via, contudo, e não, seguramente, neste lugar.
Sr. Deputado Guilherme Silva, uma última observação para lembrar-lhe que a regra de residência habitual, na circunstância que aqui vem referida, da capacidade eleitoral, é intolerável, e o Tribunal Constitucional - não no acórdão que referiu, de 23 de Abril, de resto bastante à margem do eixo central por que se controverte esta matéria, mas em aresto bem conhecido - decide-se pela sua manifesta inconstitucionalidade.
Chamam-me a atenção para o facto de estar a gastar demasiado tempo. Agradeço-o e por aqui me quedo. Teremos muito para discutir, apurar e decidir. Seguramente que, no fim desses operosos dias, sairá uma boa e prestigiante lei deste hemiciclo.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mata Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
2668 I SÉRIE -NÚMERO 80O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aleluia! Eis que a última revisão da Constituição removeu a salvo seja «casmurrice» do Sr. Presidente da Região Autónoma da Madeira, traduzida na recusa - que durou anos! - em apresentar a esta Assembleia um projecto de estatuto definitivo!
Estamos lembrados: o primeiro que enviou tinha mais inconstitucionalidades do que a Madeira tem bananas e a Comissão Constitucional, intencionalmente' comedida, ainda assim declarou dez.
Reacção intempestiva do Dr. João Jardim: «Ai é inconstitucional? Pois tão cedo não vêem lá outro!»
E não vimos! Por estas e por outras, o velho estatuto provisório, que me coube redigir praticamente a sós, em escassos dias, vai na bonita idade de 14 anos! Retiro daí que; apesar da pressa, não saiu tão mau assim!...
E claro que estou a ser injusto! Quem tinha de propor um estatuto definitivo era a Assembleia Regional da Madeira! O Dr. João Jardim não teve nada a ver com a demora!...
Entretanto, a proposta de estatuto definitivo da Madeira - saltei a parte que se refere aos Açores por causa da divisão dos tempos-, apesar de seguir de perto o estatuto em vigor dos Açores, volta a ser um jardim de inconstitucionalidades.
Continua a ser intrigante a comunhão de espírito entre o Sr. Presidente do Governo Regional e os Srs. Deputados regionais que o apoiam, de tal modo a proposta destes reflecte a idiossincrasia autonomista daquele. Dir-se-ia que perfilham a autonomia, mas que, entre si, a não praticam!...
O objectivo continua o mesmo: autonomia, quanta mais melhor! E a estratégia também: progredir sempre, ainda que por pequenos passos e através de atalhos constitucionais! Daí o falar-se em autonomia progressiva sem pré-definição de um limite.
Acontece que a Constituição - lugar onde se define a organização do Estado - define precisamente este como unitário, sem prejuízo do princípio da autonomia regional. Daí que, em meu entender, a autonomia possa e deva progredir até às fronteiras da unidade, tal como a Constituição a desenha. E sempre de acordo com a Constituição - onde o limite se formaliza - e nunca contra ela!
Daí que cheguem a ser preocupamos, de entre as inconstitucionalidades propostas, as que constituem uma violação consciente dos limites constitucionais e representam puros actos de teimosia, de desforço ou mesmo de afrontamento.
Para o efeito, recorre-se às técnicas mais diversas. Quer silenciando o que não deve ser silenciado; quer exaltando o que não justifica destaque; quer reproduzindo, intencionalmente mal, ora a Constituição ora o Estatuto definitivo dos Açores; quer retomando propostas derrotadas em sede de revisão constitucional. A muitos títulos, a proposta da Assembleia Regional da Madeira é um acto de briga!...
Desta vez, ocorre uma originalidade circunstancial: o PSD sempre considerou as regiões autónomas como um feudo político seu. Digamos que, quanto aos Açores, tende a não ser assim. Porém, na Madeira, «reina» um Jardim dentro de outro; um Jardim que é PSD, embora com estatuto político próprio e tão tendencialmente autonômico como o da própria Região
De novo ocorre que o militante do PSD que, na Madeira, comanda o baile se encontra, desta vez, sozinho em face da maioria parlamentar do seu próprio partido.
Esta pode, se assim o entender, ler a proposta dos seus companheiros e, tal como Deus ao sétimo dia, achar tudo bem. As oposições, essas, podem dar-se ao luxo do acordo ou do desacordo, com significado político, mas sem eficácia de votação. À maioria parlamentar o fiai e o non fiai, todo o poder, toda a responsabilidade.
Os aplausos ou os impropérios que se seguirem são todos seus. Apenas o Tribunal Constitucional pode estragar a festa!...
A cautela, para que se não diga que faltou o aviso, passo em revista as mais flagrantes inconstitucionalidades da proposta, deixando de fora as de fronteira - encontraremos outras oportunidades para debatê-las.
É, digamos, a primeira tentativa de apagamento da figura do Ministro da República, que, na proposta, surge reduzida à definição mais simples: «A soberania da República Portuguesa é especialmente representada por um Ministro da República, nos termos definidos na Constituição.» E mais não diz!
O Sr. Presidente do Governo Regional bateu-se, durante a revisão da Constituição, pelo apossamento da representação. Assim, o Ministro da República desaparecia e quem representava a República era ele - pessoalizo só para tornar mais claro o que, de outro modo, não deixaria de sê-lo!...
O ministricídio não passou. Daí que agora se tente, já não a morte, mas o apagamento; que no estatuto ele não tenha uma referência mais do que mínima! Isto apesar de, aparentemente, não haver mais duradouro e feliz caso de coabitação política do que o dos actuais Ministro da República e Presidente do Governo Regional da Madeira!...
Faz parte deste propósito silenciador um pequeno empurrão. O Ministro representa a República? É lá com cie! Apesar disso, os órgãos de governo próprio da região correspondem-se directamente com os órgãos de soberania da representada. Fácil e engenhoso! Só que inconstitucional!
O artigo 7.o da proposta é portador de vários entorses. Pelo n.o 1, propõe-se que a Região disponha de todas as receitas fiscais geradas no seu espaço territorial. A Constituição não diz isso.
No n.o 2 prevê-se que a Região tenha sistema fiscal próprio, enquanto a Constituição se limita a assegurar-lhe a adaptação do sistema fiscal nacional. Aliás, prevê-se essa adaptação sem que se refira, como na Constituição, que terá de fazer-se «nos termos de lei quadro da Assembleia da República».
Por último, esquece-se essa lei quadro, mas adianta-se, por conta dela, como e com que objectivos o sistema resultante da adaptação será estruturado!
Como não passou na revisão da Constituição a proposta de dotar a Região com uma «organização judicial específica», tenta-se agora a recuperação de suculentas falias dessa organização.
Acontece que os tribunais são um órgão de soberania e que, segundo o n.o 2 do artigo 113.o da Constituição, «a formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição». Aliás, mesmo quanto aos nela não defini-
1 DE JUNHO DE 1990 2669dos, é da competência reservada da Assembleia da República a sua definição.
Como pode assim pretender-se que no Estatuto se diga que se mantém a jurisdição das actuais comarcas, os tribunais que são instituídos e os recursos que cabem de certos actos?
No artigo 14.o retoma-se o número de 4000 eleitores para a conversão de votos em mandatos.