I SÉRIE — NÚMERO 79 36 não desistirá de apresentar soluções para evitar o desastre em setembro e, sobretudo, soluções de fundo que resolvam os problemas. Nas medidas de apoio às empresas mantêm-se as discriminações em função do CAE (Classificação Portuguesa de Atividades Económicas), de terem trabalhadores ou não, das dívidas aos bancos ou mesmo do tipo de contabilidade, como se os empresários que decidiram recorrer a regimes simplificados — que a lei permite! — fossem fora da lei. Por fim, o Governo não pode ignorar os custos de contexto que as micro, pequenas e médias empresas enfrentam e que nos últimos tempos têm aumentado, num momento que ainda é de crise e de dificuldades. Os custos com a energia, com os combustíveis, que aumentaram, com as portagens, com as rendas, com os créditos, com a concorrência desleal das multinacionais, isso, sim, dá cabo da vida às pequenas empresas que procuram sobreviver a esta crise. Que resposta dará o Governo a estes problemas concretos que enfrentam as micro, pequenas e médias empresas? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do PS. O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia que vivemos não trouxe apenas uma crise de saúde pública. Com ela veio também, como se esperava, uma crise económica e social, mas os impactos económicos e sociais são sempre mais bem compreendidos quando comparados com os impactos de outras crises. A queda do PIB em 2020 foi superior à queda do PIB do ano de 2012, mas quando comparamos o desemprego, o aumento do desemprego em 2020 foi muito menor do que o aumento do desemprego no início da década passada. A crise social que vivemos é grande, mas não tem a dimensão que por muitos foi anunciada, a crise social que vivemos é incomparavelmente menor do que a crise social anterior e a grande diferença para estes resultados distintos não está na crise. As respostas dadas é que estão a ser radicalmente diferentes e essa é a grande diferença. Conseguimos amortecer os impactos desta crise, mas não graças aos mercados nem a nenhuma mão invisível, pelo contrário, foi mesmo graças a uma mão bastante visível, foi graças à mão do Estado social. Aplausos do PS. Em 2020, a despesa da segurança social cresceu mais de 12%, mas mesmo se compararmos com os anos de 2012 e 2013, quando o desemprego e a desproteção social atingiram os valores mais altos dessa década, o crescimento da despesa da segurança social em 2020 é quase o dobro — quase o dobro, repito — da soma do crescimento da despesa da segurança social em 2012 e 2013. Não faço estas comparações para criticar a governação do PSD e do CDS mas, sim, para que, de uma vez por todas, percebam que quando a crise aperta não há mercados nem mãos invisíveis que nos salvem, só mesmo um Estado social forte pode proteger a nossa economia e a nossa sociedade. Aplausos do PS. Sr.a Secretária de Estado, ainda estamos longe do fim desta crise. Que garantias pode dar o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de que as muitas medidas adotadas para a proteção social vão continuar a ser a melhor arma para vencermos esta batalha? Aplausos do PS.