PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado falou na mortalidade infantil, que na realidade, tem vindo a decrescer em Portugal, mas tal não se pode atribuir, como sabe concretamente à área a saúde - aí já não o desculpo, porque tem a obrigação de saber isso.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Mas também!O Orador: - A diminuição da mortalidade infantil, tem a ver, enfim, com o País em geral. Porém, quando diz, a certa altura, que temos os valores iguais aos da Europa tenha paciência mas Portugal está não no pelotão da frente e sim no de trás a grande distância dos Países da Europa no que respeita a esta questão, infelizmente para todos nós!O Sr. Silva Marques (PSD): - Estava muito mais para trás!O Orador: - Sobre a questão de Évora, acreditamos na insenção da Procuradoria-Geral da República e este inquérito não foi ao fundo da questão para saber quais os verdadeiros responsáveis quais as verdadeiras razões por que o mau funcionamento dos serviços hospitalares é uma realidade. Por isso, Sr. Deputado relativamente a esta questão, a que temos dispensado particular atenção, pois é extremamente delicada, não devemos fazer como vocês e o Ministro da Saúde fizeram. O Sr. Ministro da Saúde, quando se deslocou a Évora, proferiu algumas afirmações despropositadas e depois veio a verificar que nem toda a realidade era assim. Assim vamos esperar preferimos esperar pelo inquérito da Procadoria-Geral da República:Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Faria de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos nos últimos anos à emergência de uma nova economia mundial, caracterizada, principalmente pela interdependência das nações, a globalização dos mercados, a internacionalização das empresas e por grandes reestruturações sectoriais. Estamos numa época em que, porventura, a geoconomia supera em importância a geopolítica.
O mundo entrou numa nova era económica e são imensas as implicações, que a recessão actual atenuou nos últimos dois anos, da competição global que está na sua génese: Esta competição global é porventura, a expressão máxima, como também natural da economia do mercado.
Nesta economia global podemos fazer referência a Três tipos de mercados mundiais um para a atracção do investimento produtivo e para a criação de postos de trabalho; outro para a atracção de turistas, de visitantes e, até de novos residentes; e, finalmente, um mercado mundial de bens e serviços, onde vingam os produtos que aproveitam vantagens competitivas.
As nações, os municípios, as localidades, actuam nesta competência global procurando competir com outros países, para atrair produtores e bens e serviços, sediar empresas, captar investimento estrangeiro, conquistar mercados de exportação e atrair turistas visando aumentar o emprego; gerar receitas, prosseguir o crescimento e o desenvolvimento e melhorar a qualidade de vida dos residentes. Algumas consequências desta economia global incidem sobre as estratégias empresariais.
Assim ao nível das grandes empresas com estratégias de internacionalização consequentes, dos grupos empresariais dos chamados centros de racionalidade económica, podemos detectar duas vertentes de actuação: uma, a integração mundial da investigação, da inovação, da tecnologia de ponta, dos aprovisionamentos e do desenvolvimento dos factores intangíveis e das actividades de marketing; e outra, a localização da produção nos lugares mais favoráveis dando origem em muitos casos à formação de joint ventures, quando a escolha do local é fora do País.
27 DE MAIO DE 1993 2407Nos casos em que são as pequenas e médias empresas que constituem a grande força do processo de criação de emprego, a exigência de competitividade conduz à necessidade de criar condições que facilitem a actividade eficaz das pequenas e médias empresas (PME): espírito empresarial (muito ligado à educação, à cultura e ao clima de estabilidade e confiança); capacidade de aquisição e comercialização de tecnologias; existência de parques tecnológicos, de investigação ou inovação; e centros incubadoras de negócios e acesso a capital de risco, bem como a incentivos.
Em muitos casos, os centros de racionalidade económica, nomeadamente empresas distribuidoras, contribuem para conferir dimensão e massa crítica e para facilitar uma rede interligada de PME, baseada em processos de subcontratação e especialização.
No que respeita à localização das indústrias mais ou menos tradicionais, dado o novo dimensionamento do mercado, com possibilidades acrescidas de uma melhor exploração de vantagens de escala e de oportunidade a inovação de produtos, a reestruturação da produção, a especialização e a expansão geográfica surgem como acções lógicas num mercado global. Estas acções assumem muitas vezes a forma de localização de novas unidades noutros Estados, acordos de cooperação com empresas estrangeiras, fusões, take overs de empresas concorrentes nacionais e estrangeiras.
Estas são as grandes tendências que se verificam ao nível das estratégias empresariais.
A modernização do nosso aparelho produtivo existente, o seu Up grading e a entrada em novos sectores industriais de serviços devem ter em conta estas tendências; pois o nosso país está envolvido na competição global.
Os requisitos para construir novas fábricas ou criar empresas relacionam-se com a existência de infra-estruturas; a competitividade da mão-de-obra; a proximidade dos mercados e dos fornecedores; a qualidade das escolas, universidades e centros de formação; um clima empresarial e de negócios dinâmico; um sistema financeiro ágil; um enquadramento legal e fiscal satisfatório e estável e uma qualidade de vida crescente.
Toda esta dinâmica tem conduzido a que os principais factores de sucesso, a ter em conta na competição global, tenham, cada vez mais, a ver com o homem - com a sua capacidade de empreendimento, a sua vontade, a sua energia, o seu profissionalismo, os seus valores e também com, a organização, no seu sentido amplo - e também muito com os comportamentos e as expectativas, pois sem uma atitude positiva perante os problemas, a tendência é para a passividade, a resignação e, como corolário, para o miserabilismo.
Nós rejeitamos, definitivamente, o pessimismo, porque acreditamos na capacidade de superação das dificuldades dos Portugueses, tão bem demonstrada no período que se seguiu à eleição do Professor Cavaco Silva para Primeiro-Ministro. E porque consideramos contrárias aos interesses do País e dos Portugueses, não compreendemos as posições daqueles que -quaisquer que sejam os lugares e sectores que ocupam-, salientando principalmente os aspectos negativos e omitindo os progressos notórios e sensíveis, que são em muito maior número, procuram influenciar negativamente e abalar o clima de confiança, pôr em dúvida as nossas capacidades, fomentar um ambiente pouco favorável às apostas imprescindíveis e à tomada de decisões, que envolvem sempre risco. Ao pessimismo e catastrofismo desses, nós contrapomos a determinação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando ponderamos as considerações anteriores, somos levados a concluir que, efectivamente, o nosso país se posiciona cada vez melhor para novos investimentos, para instalar fábricas, para sediar empresas, com, capitais quer nacionais quer estrangeiros. Dos factores condicionantes anteriormente referidos, em alguns já temos efectivas vantagens competitivas, vários estão em plena fase de melhoria e alguns requerem a continuação de esforços em curso para reforçar a competitividade. Temos, por isso, boas razões para manter a confiança, mesmo quando as conjunturas são - como são para todos - menos favoráveis. E os resultados do investimento directo estrangeiro, nos últimos anos, são uma boa demonstração desta tese.
Estamos numa época onde o aproveitamento do mercado único implica forte investimento, modernização e requalificação. A conjuntura internacional não é favorável, mos temos mesmo de prosseguir esse esforço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: na nova economia, o que conta são os mercados e os produtos. Centremos agora a nossa atenção nos produtos. -
A colocação destes nos mercados depende da sua competitividade, e esta, por sua vez, depende da eficácia na utilização de vantagens comparativas, as quais podem obter-se por duas vias: ou se baseiam em custos mais favoráveis ou na diferenciação e na inovação. A diferenciação faz recurso, principalmente, a factores intangíveis, aos factores complexos de competitividade.
Nos diferentes sectores, há que saber onde centrar as estratégias das empresas, se numa ou na outra via.
Saliente-se que a importância das opções depende, por um lado, do tipo de bens que se produzem (bens de consumo, bens intermédios ou bens de equipamento) e, por outro, da natureza dos mercados ou segmentos, mais ou menos exigentes em termos de qualificação e sofisticação.
Assim, em termos muito aproximados, porque é cada empresa que determina os segmentos de mercado que quer atingir, podemos dizer que para os bens de consumo a aposta é mais na diferenciação e na inovação, enquanto para os bens de equipamento está na tecnologia e nos custos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Faço notar que estamos num autêntico período de transição em relação a muitos dos nossos sectores exportadores, que começam a apostar nos mercados mais sofisticados, desenvolvendo os factores intangíveis, quando, há muito poucos anos atrás, actuavam em segmentos pouco exigentes, beneficiando apenas do custo favorável da mão-de-obra. E, como em qualquer período de transição, é. necessário tempo para requalificar sectores, conquistar e consolidar os novos mercados onde se actua.
Srs. Deputados, a competitividade é a verdadeira chave do sucesso para vencer, tanto no domínio de captação do investimento como no campo da capacidade exportadora.
Assim, o objectivo essencial, o primeiro que devemos ter sempre em vista, é aumentar a competitividade das empresas, e os ganhos de competitividade resultam sempre, em primeiro lugar, do ataque às questões estruturais.
Centrando-nos no essencial, as quatro grandes prioridades para acelerar a modernização, a reestruturação e o aumento da competitividade das empresas são: o aumento da produtividade, através da redução dos custos do inves-
2408 I SÉRIE - NÚMERO 75timento de modernização e de qualificação profissional, a melhoria da qualidade, trabalhando para uma verdadeira cultura da qualidade; o desenvolvimento da capacidade de marketing, comercialização e distribuição e o fomento do associativismo para conferir dimensão e a internacionalização das empresas.
Já existem vários instrumentos que apoio a estas acções; mas estão a ser actualizados alguns e reforçados outros.
Saliento os programas de produtividade no âmbito do PEDIP, os FRIE e os fundos de capital de risco (FCR) e de um modo geral, todos os programas de apoio à modernização do aparelho produtivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados as nossas exportações acabaram por Ter, em 1992, um comportamento global que excedeu as melhores expectativas, em termos de resultados globais: um crescimento, em termos reais, de 6,4%. Mas não desconhecemos que a partir do início de 1961, muitas empresas exportadoras enfrentavam e enfrentam, dificuldades. A situação de retracção dos nossos principais mercados levou-as a diminuir as margens de lucro e a rentabilidade. Não só sabemos que este comportamento, aceitável em períodos de tempo reduzido para manter quotas de mercado, não é sustentável a prazo como não ignoramos que as dificuldades são cada vez maiores, com a continuação e a intensificação do clima de recessão nos nosso principais mercados.
Reconhecendo, pois, que as empresas exportadoras, necessitavam de um estímulo, o, Governo decidiu pôr em prática acções de acompanhamento de carácter estrutural, mas para melhorar a conjuntura, lançou um conjunto de 10 medidas de apoio ao sector exportador que têm a finalidade de incentivar a procura externa e de atenuar desvantagens comparativas. Saliento de entre elas a disponibilização de linhas de crédito que incentivem a procura externa dirigida às empresas nacionais (e não a subsidiação directa da oferta), o apoio promocional e comercial, as acções de paternariado e a promoção da imagem externa, bem como a utilização do quase capital (obrigações participantes) para apoiar as empresas exportadoras mais afectadas pela instabilidade cambial do SME (resultante da saída da libra e da libra do SME) e a redução para 5 milhões de contos do limite mínimo para aceder ao regime contratual de apoio ao investimento nacional e estrangeiro.
Além deste programa especial, o recente realinhamento do escudo constitui um factor favorável em relação à maioria dos nossos principais mercados.
No que respeita às taxas de juro, a tenência para uma descida sustentada está a confirmar-se.
Por outro lado, várias outras acções têm contribuído para o objectivo da competividade, com relevo, para a moderação social e financeira, o novo enquadramento da actividade bancária; a revisão de lei da concorrência e a nova lei da recuperação de empresas e das falências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados creio que nesta matéria teria sido difícil fazer muito mais e melhor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A internacionalização das empresas constitui hoje um factor essencial de sucesso.
Em mercados globalizados e economias internacionalizadas, o importante é o reforço da capacidade de venda e a presença física efectiva nos mercados.
Ora, o posicionamento estratégico internacional da maioria das empresas portuguesas é ainda francamente desfavorável.
Há que gradualmente, dominar, toda a cadeia do valor do produto. Uma empresa de um país comunitário terá de assentar, fundamentalmente a sua força concorrencial no desenvolvimento autónomo dos factores complexos de competitividade, em padrões de qualidade elevados, na diferenciação pelo serviço, no aproveitamento de economias de escala e de gama, na criação de marcas próprias e no controlo dos canais de distribuição.
O investimento português no estrangeiro no domínio do controlo dos canais de comercialização e de distribuição e na área produtiva, passa assim, a ser elemento essencial do processo de internacionalização empresarial.
Com o Programa de Apoio à Internacionalização das Empresas Portuguesas (PAIEP), que tem uma aplicação horizontal, criou-se um sistema integrado de apoio ao investimento português no exterior, compreendendo medidas de carácter, comercial, nos domínios do financiamento, do fiscal e da formação. Este programa despertou já bastantes iniciativas empresariais. O ICEP recebeu 122 intenções de investimento, das quais cinco estão realizadas, quatro em vias de concretização e 25 em fase de análise avançada.
Mas reconhecemos que continuam a ser necessários projectos mais ambiciosos e agressivos neste domínio.
Também no sector do turismo se lançou um programa de apoio ao investimento no sector, de âmbito alargado; um conjunto de medidas excepcionais de apoio à superação das insuficiências, que podem afectar, a nossa competitividade e imagem nesta conjuntura de retracção e concorrência acrescida e reforçaram-se acções promocionais nos mercados externo e interno. E tudo isto tem vindo a ser feito em diálogo permanente e em total consonância como agentes do sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: vivemos tempos difíceis. Quando as últimas estimativas apontam para um crescimento nulo ou mesmo negativo, da Comunidade, quando o motor da economia americana no primeiro trimestre, ficou muito aquém das perspectivas, quando o Japão também reconhece dificuldades, não podemos ficar incólumes.
Somos uma pequena economia aberta, permeável ao que se passa lá fora, e temos conseguido resistir, até agora, melhor que a larga maioria dos nossos parceiros da OCDE.
O que importa tomar em consideração é o comportamento relativo das economias e conseguirmos fazer sempre melhor que os outros. O objectivo da convergência real consiste nisso mesmo.
A capacidade de atingir, simultaneamente, as convergências real e nominal depende da competitividade real da economia e seria facilitada por um impulso internacional positivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas mesmo com uma conjuntura desfavorável, temos de continuar a prosseguir os grandes objectivos da política económica global: assegurar a competitividade da nação a médio e a longo prazo; e conseguir a convergência real. Este objectivo pressupõe o estabelecimento de um ambiente de estabilidade macroeconómica e a continuação das alterações estruturais, pondo em prática, um conjunto de medidas de acompanhamento.
Às contrariedades de contrapor uma aposta, um esforço e um rigor acrescidos o que significa não nos desviarmos de um quadro macroeconómico rigoroso e simultaneamente, acelerar a modernização e reestruturação do tecido empresarial.
27 DE MAIO DE 1993 2409Às grandes questões, qual o doseamento e o peso relativo das políticas de suporte da convergência nominal, em especial no que respeita ao valor do escudo, às taxas de juro e ao défice orçamental e que medidas de acompanhamento para o ajustamento estrutural, temos, como referi, procurado dar a estas questões a resposta mais correcta, tomando em consideração, por um lado, que não podemos correr qualquer risco de descolar do primeiro pelotão, que quer concretizar o projecto europeu e, em particular, a União Económica e Monetária, e, por outro, a capacidade de adaptação das nossas empresas.
Quem tenha um projecto para Portugal, uma ideia sobre o que o nosso país deve ser e ter daqui a 20 anos, certamente entende a necessidade desta conciliação.
Com determinação, vamos ultrapassar dificuldades, aguentar melhor que os outros as consequências, em termos de ritmo de crescimento, da recessão, e ^continuando no rumo certo a assegurar a modernização e o progresso de Portugal e a melhoria da qualidade de vida dos Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito?O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, acontece que o Sr. Ministro do Comércio e Turismo já não dispõe de tempo para responder.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, a bancada do Partido Socialista, entendendo que o debate , só tem interesse se for vivo, cede três minutos ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo para que possa responder ao meu pedido de esclarecimentos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Comércio e Turismo, começo por saudar V. Ex.a com muita consideração e estima e por dizer que ouvi com muita atenção a sua exposição, que teve uma entrada espectacular, com um chavão sobre a economia em geral, para, logo depois, aterrarmos no nosso país.
O Sr. Ministro das Finanças acusou-me de um engano na década, eu quase pensei que V. Ex.a se tinha enganado no País... Mas cá chegámos!
No entanto, devo dizer a V. Ex.a que, ao ouvi-lo, fortaleceu-se-me a ideia de que não é possível continuarmos a ter um Ministério da Indústria e Energia, por um lado, e um Ministério do Comércio e Turismo, por outro, visto a interpenetração das matérias ser hoje tão forte que, a meu ver - devido à internacionalização da economia, à tercearização, à necessidade de «puxarmos» pela actividade comercial da nossa indústria -, é muito difícil definir uma fronteira entre os dois departamentos.
Mas, concretizando, quanto ao departamento de V. Ex.a, gostaria de dizer-lhe que falta aí uma palavra muito importante sobre a situação do nosso comerciante, em relação aos ventos da modernidade e das grandes áreas de distribuição e é muito importante que o Sr. Ministro nos diga algo sobre este problema, que é económico e social. Diria o Sr. Deputado Silva Marques: «É político!» - citando, com certeza, o seu autor predilecto, Daniel Bessa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Ah!...Risos do PS.O Orador: - Sr. Ministro do Comércio e Turismo, também, gostaria de dizer que cada vez entendo menos o papel do ICEP neste momento e cada vez mais me apeteceria dizer a V. Ex.a, ao Governo, que apoiasse as Câmaras de Comércio na época em que estamos a viver, que é a de internacionalização. E desafio-o a pronunciar-se, embora esquematicamente, sobre este tema.
Quanto à situação do turismo, gostaria que o Sr. Ministro referisse alguma coisa, pois as notícias que me chegam são graves. Ainda no outro dia recebemos a Confederação dos Empresários do Algarve, que, à minha pergunta sobre se a situação era má, respondeu: «Péssima»!O Sr. Rui Carp (PSD): - Era o José Vitorino!O Orador: - Bom, não era só ele, mas 14 empresários, que representavam quase a totalidade dos hoteleiros.Vozes do PS: - Eram 14 «Josés Vitorinos»!O Orador: - Gostaria que V. Ex.a me dissesse o que pensa acerca disto.
Com a desvalorização do escudo relativamente à pese-ta, onde fomos cautelosos, no entender de alguns tíbios, será que ainda ficámos em piores condições concorrenciais com os espanhóis?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, muito obrigado pelas suas perguntas.
Quanto à primeira pergunta, que está relacionada com a situação dos comerciantes portugueses, devo dizer que vivemos uma era em que o verdadeiro motor da economia passou a ser a função comercial. Da concepção de um produto ao seu lançamento - a colocação da produção no sector industrial, a garantia dos prazos de entrega e da qualidade, a comercialização, a distribuição e o serviço pós-venda-, tudo, isto faz parte da função comercial, que passou a ser a determinante do verdadeiro desenvolvimento económico.
Alterou-se, portanto, a situação do passado. Não há muitos anos atrás, a indústria era o motor e o comércio servia para escoar a produção. Porém, hoje em dia a primeira componente da política industrial não pode deixar de ser a função comercial. De facto, vivemos uma economia de mercados e de produtos e este é o elemento essencial.
Quando se criou o mercado único europeu não se podia ter a menor dúvida de que o seu grande aliado era o comércio. O mercado único europeu dará os resultados que
2410 I SÉRIE - NÚMERO 75se prevêem, permitirá aumentar a competitividade da indústria europeia, do sector produtivo europeu, consoante o seu sector comercial e, muito em particular, se os sectores da distribuição e do retalho forem capazes de assumir todas as consequências do mercado único: escoar a produção mais competitiva; dar origem a uma crescente e melhor utilização dos recursos, para se vender o que tem qualidade, o bom.
O nosso sector comercial tem de estar preparado para exercer esta função de instrumento, ou seja, tem, em primeiro lugar, de apoiar o desenvolvimento da economia portuguesa e, em segundo lugar, de dar resposta às oportunidades do mercado único. É isso que tem sido procurado, através da introdução em Portugal de novas formas de distribuição, mas com um desenvolvimento equilibrado, de maneira a assegurar não apenas a sobrevivência mas também o aproveitamento das diferentes vantagens comparativas obtidas pelo pequeno e médio comércio.
Daí todo o sistema de apoio à modernização do comércio e todas as medidas que se tomaram a nível da concorrência, a começar pela alteração da lei das grandes superfícies, que tem, no fundo, uma alteração radical: é que não se aprovam novas grandes superfícies em função de condicionamentos de mercado mas exclusivamente na óptica da concorrência, na óptica da influência que, numa determinada área de localização das grandes superfícies, isso pode ter em consequência de assegurar uma concorrência leal entre as diferentes formas de distribuição.
Por outro lado, Sr. Deputado, nesta competição global em que estamos inseridos, penso que o ICEP é cada vez mais necessário. Se há, neste momento, algum handicap quanto ao sector exportador nacional, ele tem muito a ver com a falta de imagem de qualidade do produto português como produto de qualidade equivalente à dos nossos principais parceiros da Comunidade. E temos de fazer um grande esforço para diminuir este handicap, temos de exercer uma enorme campanha de promoção da imagem de Portugal e dos produtos portugueses no mundo.
Relativamente ao sector do turismo estamos a viver, em termos conjunturais, um período que não é fácil, mas no ano passado, não obstante toda a celeuma que se levantou em Junho e Julho, houve um crescimento do número de turistas de 6% em relação ao ano anterior.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Iam para a EXPO 92, Sr. Ministro!O Orador: - Este ano vivemos uma recessão muito mais profunda na Comunidade Europeia. Os grandes operadores internacionais, infelizmente - e digo infelizmente porque continuamos, também nesta área, a não controlar os canais de distribuição -, têm referido que os turistas estão a adiar as suas decisões finais para uma ocasião muito próxima da altura das suas férias. As perspectivas neste momento são de mantermos um ano turístico equivalente ao anterior, o que, repito, na conjuntura em que vivemos, já seria um bom resultado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à desvalorização da peseta e do escudo, penso que, quanto ao sector exportador português, tomando em consideração os nossos principais mercados de destino, aqueles que representam uma quota de mercado muito importante - da ordem dos oitenta e tal por cento -, aumentámos claramente a competitividade. O único problema que podemos ter é o da competição relativa com a Espanha, mas trabalhamos em muitos casos em segmentos que não são totalmente coincidentes. Os segmentos de mercado em que actuam uns e outros não são sempre coincidentes e penso que, de facto, neste momento era bastante importante haver uma distinção entre o que se passa na economia espanhola e na economia portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está encerrado o período de debate, pelo que vamos proceder ao seu encerramento.Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao intervir neste debate da forma como o fez, o Sr. Ministro das Finanças provou definitivamente que não faz parte do activo do País.
A sua afirmação, proferida com estudo e estudada insolência, de que o Partido Socialista interpela mas a convergência continua fez-me recordar o que dizia um seu antecessor, Professor Oliveira Salazar, quando propagandeava que, contra todas as preocupações sociais, a revolução continuava!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: este Governo, esta maioria e, em especial, este Primeiro-Ministro não têm desculpa!
Em Outubro discutimos na Assembleia da República, por iniciativa do Partido Socialista, a situação da economia portuguesa e a sua previsível evolução, a curto prazo, caso não fossem assumidas significativas mudanças nas políticas do Governo. Esta discussão foi realizada num contexto onde, em teoria, não estavam ainda totalmente definidos os objectivos e os meios correspondentes a essas políticas.
Tratou-se, então, de um contributo positivo do Partido Socialista, que foi completamente ignorado pela autista maioria parlamentar e pelo seu Governo.
Nem o facto de esta iniciativa ter tido o inquestionável mérito de anunciar consequências e resultados que o mínimo de bom senso e a ausência de teimosia facilmente permitiam antecipar foi suficiente para justificar qualquer flexibilidade do Governo.
Durante o debate da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993 o PS foi mais longe e antecipou - concretizando-as e valorando-as - um conjunto de previsões, nomeadamente em matéria de crescimento económico, que resultariam, inevitavelmente, da teimosa manutenção de algumas das políticas que vinham sendo definidas.
Tratou-se, então, de intervenções sérias, tecnicamente justificadas e politicamente respeitáveis, que o Governe ignorou com arrogância, rejeitou com má criação e apreciou com incompetências técnica e política.
As projecções do Partido Socialista, que foram, aliás de imediato divulgadas, constituem hoje um testemunho que não pode ser ignorado, de idoneidade e maturidade políticas.
Nessa oportunidade, o PS disse que o Orçamento apresentado era um mau orçamento, «baseado na continuação de um sistema fiscal iníquo, em prioridades incorrectas d
27 DE MAIO DE 1993 2411despesa, em previsões pouco transparentes» e resultante de, uma política inconveniente para a economia, agravado com o facto de assentar em projecções irrealistas e em; cenários de ficção.
Permitam-me, Srs. Deputados, que lhes recorde o que, a propósito, tive oportunidade de referir em 20. de Novembro de 1992: «No limiar de uma crise económica, assente sobretudo em erros de política interna, embora potenciada pelo abrandamento da economia internacional, é irresponsabilidade não fazer corresponder as alterações introduzidas nas projecções alterações correspondentes nos fluxos financeiros inscritos no Orçamento do Estado. Prever um aumento da riqueza do País, para 1993, de 3 % não 6 a mesma coisa que prever 2 % e, diria agora, que não é, sobretudo, a mesma coisa que prever O %. Não é .a.. mesma coisa, para o cálculo das receitas que se cobram, dos rendimentos que se distribuem, das prestações sociais que se aplicam, dos investimentos que se fazem e se promovem e do emprego que se cria.»
Informa agora o Ministro das Finanças que Portugal deve ter, afinal, já este ano, um crescimento nulo - como o PS, aliás, previa- ...O Sr. Rui Carp (PSD): - E desejaria!O Orador: - ... e que tal facto, provocando necessariamente a diminuição das receitas orçamentais, fará subir' o défice para um valor da ordem dos 6 %.
Estão, pois, criadas as condições para que o Governo responda ao desafio que o PS oportunamente lhe colocou e que agora renovo, no sentido de promover imediatamente a reavaliação da sua política orçamental.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Exige-o desde logo a indisponibilidade de uma correcta execução fiscal e a indispensável transparência das contas públicas. Justifica-o a premente necessidade de redefinir e fortalecer modelos de apoio à conjuntura, nomeadamente em matéria de habitação, emprego e protecção social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nada do que, neste domínio, foi recentemente dito no seio do grupo parlamentar, da maioria pode, pois, constituir factor de credibilidade ou de mudança. É preciso dizer basta às manobras da política politiqueira regularmente encenadas pelo PSD e que se destinam apenas e só a lançar uma cortina de fumo sobre as suas responsabilidades.O Sr. Rui Carp (PSD): - Responda as perguntas que lhe fiz há pouco, Sr. Deputado!O Orador: - O burlesco episódio ocorrido nas recentes jornadas parlamentares é inadmissível e deve ser denunciado.
As responsabilidades do Governo e, em especial, do seu Primeiro-Ministro, com a actual situação económica e social, começaram no início do seu mandato.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nunca houve, desde ó início, políticas económicas que não fossem «as políticas económicas do Professor Cavaco Silva», definidas pelos «seus» governos, executadas pelos «seus» ministros e louvadas pelas «suas» maiorias parlamentares.Aplausos do PS.O Orador: - Perante esta realidade não há, pois, dois PSD nem podem ser aceites responsabilidades parciais...
Recentemente, embora de forma indirecta, o Primeiro-Ministro reconheceu que se vive uma situação de crise ao afirmar «que esta recessão tem sido muito diferente das outras pela incerteza do seu fim». Chegou tarde, como de costume, à evidência e teve óbvia dificuldade em abandonar' o oásis imaginado pelo seu Ministro das Finanças.
O Primeiro-Ministro chegou tarde, o Governo, atrasando-se mais, ou não chegou ainda à tomada de medidas necessárias ou chegou atabalhoadamente e a reboque de circunstâncias que lhe são exteriores. Assim sucedeu com o desfilar da política dos pacotes, cuja dimensão, características essenciais e impacte se desconhecem em boa medida, prolongou-se pelas inadequadas intervenções em matéria de política monetária, que, em vez de fazerem descer as taxas de juro, provocaram um impulso para a alta, e verificou-se na insuficiente desvalorização da divisa, na sequência da patética e dispendiosa tentativa de manter o escudo caro.O Sr Rui Carp (PSD): - Que grande disparate!O Orador: - Em contrapartida, não existe, ao nível do Governo, qualquer política global de emprego, quando se acentuam os factores de. pressão económica, antes se assistindo a uma atitude de resignada passividade, que poderá ser geradora de um forte crescimento do desemprego e tias suas consequências sociais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como não existe uma política integrada na resolução do problema da habitação, que é um dos mais sérios contribuintes para as crescentes situações de exclusão social.
Não está assegurado o objectivo de igualdade de oportunidades no sistema educativo português, como consequência de uma política desastrada do respectivo Ministério, assente em incompetências e em significativas diminuições dos meios financeiros que lhe vêm sendo afectados e que estão na origem de situações de infuncionalidade das escolas, em especial, e do sistema educativo, em geral, verdadeiramente dramáticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É verdadeiramente criminosa a política de saúde.Aplausos do PS.O Orador: - É verdadeiramente criminosa a política de saúde, assente em falsos critérios economicistas, que nem sequer se justificam por poupança de meios financeiros, como o prova o custo acrescido resultante do valor das dívidas mantidas - os fornecedores não estão a dormir, naturalmente! -, que estrangula financeira, técnica e socialmente o Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PS: - Muito bem!
2412 I SÉRIE -NÚMERO.75O Orador: - No actual quadro político, é já quase uma situação sem regresso a que se vive em Portugal. Começando por negar a crise, o Primeiro-Ministro explica-a agora, exclusivamente, pela crise internacional. Quem nega durante muito tempo o evidente, como já foi aqui retendo, e não é capaz de identificar a verdadeira origem dos problemas não está em condições de os resolver em definitivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, prolonga--se por demasiado tempo a asfixia da economia real, incapaz de suportar as consequências de uma política de escudo caro e de taxas de juro elevadas. A não ser que seja objectivo do Governo aproveitar a prolongada recessão para fechar empresas, desarticular sectores e construir tudo de novo -já não sobre o oásis, mas sobre o deserto.
Estaríamos, neste caso, perante uma peculiar forma de interpretar e aplicar, para a política económica, a política de «limpeza étnica» infelizmente em moda noutras paragens.Aplausos do PS.O Sr. Rui Carp (PSD): - Que mau gosto!...O Orador: - Perdem-se mercados importantes, oportunidades de investimento e alguma independência nacional. O diferencial de crescimento face à média comunitária já foi. Parece que a teoria económica deve registar uma nova lei, a «Lei Cavaco»: «Quanto mais aumentam os fundos comunitários, mais diminui o diferencial de crescimento». Ou, já agora, a «Lei Braga»: «Quando o PIB diminui, tudo não passa de uma ilusão, pois continuamos a crescer, embora negativamente».Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - A culpa de tudo é da situação internacional, talvez da seca, um pouco das forças de bloqueio... Ou, melhor ainda, a culpa é da crise constitucional russa, como o afirmou ainda há pouco aqui, sem corar de vergonha, o Sr. Ministro das Finanças!Aplausos e risos do PS.O Orador: - Mas a apregoada economia de sucesso de há dois anos ou o insustentado crescimento assente no déficit virtuoso dos tempos de Cadilhe - o tal que falou nas jornadas parlamentares -, não são favores da conjuntura internacional, foram méritos de Cavaco e nada tiveram a ver com essa mesma conjuntura internacional.
Como foi ontem recordado pelo presidente do meu grupo parlamentar, citando quem, a propósito, pode ser chamado a prestar testemunho, «o príncipe que depende exclusivamente da sorte cai quando ela muda». Cavaco Silva desbaratou um potencial posto à disposição do País, verdadeiramente inimaginável há 10 anos atrás e só possível com a adesão de Portugal à Comunidade Europeia.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Essa é que é a verdade!O Orador: - Como o confirma a crise actual e não o contraria sequer o relatório de avaliação do 1.o Quadro Comunitário de Apoio, elaborado pelo Governo, continuam por efectuar as transformações necessárias as crescentes e difíceis respostas que se colocam à economia portuguesa no seu actual enquadramento.
Independentemente da rábula da consulta à sociedade civil - que serviu, aliás, para justificar a marginalização da Assembleia da República -, tendo em vista a formulação das políticas do próximo século, continuam por definir o modelo de desenvolvimento e a concertação estratégica indispensáveis à modernização da sociedade e da economia portuguesa e que são igualmente indispensáveis para a garantia de um futuro colectivo.
O Governo esquece que não há agentes económicos eficazes - empresas, quadros, trabalhadores ou empreendedores - no interior de sistemas ineficazes. O Primeiro-Ministro e o seu Governo são responsáveis, activos ou passivos, pela deterioração da coesão social no nosso país, resultante do aumento da injustiça, das insuficiências das políticas sociais, da degradação do tecido produtivo, da impreparação do futuro e do esbanjamento do avultado, mas não renovável, apoio financeiro comunitário.
Não têm desculpa! Não têm perdão!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para a intervenção final de encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de uma grande vontade, não vou voltar ao rigor orçamental. O alarido do Sr. Deputado Manuel dos Santos escondia mal a consciência do rotundo fracasso desta interpelação.Aplausos do PSD.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O rotundo fracasso para o Governo!O Orador: - Manter-me-ei, portanto, fiel ao texto que linha preparado.
Esta interpelação revelou que estamos no caminho certo e dispostos a continuar, como disse no debate sobre política económica e social realizado logo após a abertura solene desta sessão legislativa.
Ficou sem resposta o repto lançado de encontrar uma alternativa. Não foi por acaso. A ausência de alternativa nacional resulta da falência internacional do socialismo.Aplausos do PSD.O Orador: - Os socialistas bem sublinham que a economia de mercado é perfeitamente compatível com a manutenção de partes importantes do aparelho de produção nas mãos do Estado, mantendo-se uma liberdade civil. Curiosamente, esta ideia é, de algum modo, a colocação, noutros moldes, da ideia do velho Estado novo de que a liberdade civil era compatível com o cerceamento da liberdade política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São ideias velhas, baseadas numa visão proteccionista e corporativa das relações nacionais e internacionais, que corrompe o justo equilíbrio entre competitividade e solidariedade.Vozes do PSD: - Muito bem!
27 DE MAIO DE 1993 2413O Orador: - Visão proteccionista e corporativa, claramente denunciada na encíclica Centesimus Annus, dada no Primeiro de Maio de 1991.
Ora, a seguir à derrocada do sistema soviético começaram a acelerar-se graves distorções no funcionamento do socialismo chamado de democrático.
Viu-se tanto na Itália, como na França, como na Espanha, como na Guatemala,...O Sr. António Campos (PS): - E na Inglaterra?!... E nos Estados Unidos?!...O Orador: - ...que os socialistas estavam desnorteados. Viu-se a impotência dos trabalhistas em vencer as eleições da Grã-Bretanha.
E o artifício socialista para se tomar o herdeiro dos votos comunistas, integrando-os num sistema governativo menos opressor, não deu resultado em parte alguma, até hoje.Aplausos do PSD.Pelo contrário, deu lugar ao quase desaparecimento do partido socialista na Itália, a uma completa derrota eleitoral em França, a graves dificuldades em Espanha, a violências inusitadas em África e a uma crise de confiança no Brasil.O Sr. Rui Carp (PSD): - E também na Venezuela.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: em Portugal tem-se de todos estes acontecimentos uma notícia muito abreviada e superficial, o que parece permitir aos socialistas lançar entre nós a «mão estendida aos comunistas»,...Aplausos do PSD.O Sr. António Campos (PS): - O senhor é um provocador!O Orador: - ...para usar a velha expressão de Thorez, dos tempos da Frente Popular dos anos 30, naquele tempo dirigida aos católicos.
Pretende-se, assim, recolher os frutos da resistência ao socialismo totalitário, transferindo os «amanhãs que cantam» para um formulário democrático, talvez sincero mas absolutamente ineficaz.
A verdade é que em parte alguma o socialismo conseguiu relançar a economia, em parte alguma conseguiu resolver o desemprego, em parte alguma criou uma política viável de habitação, em parte alguma mobilizou as poupanças ou suscitou a tranquilidade pública.Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. António Campos (PS): - Está a precisar de um curso de formação democrática.O Orador: - Pelo contrário, mantém os mesmos métodos de agitação e propaganda, de «pedir o impossível», para suscitar o apoio das massas.
Um Estado detentor de produção, envolvendo a concentração de capitais públicos, tem gerado em toda a parte, corrupção e má gestão.Aplausos do PSD. Protestos do PS.Criou a situação que existiu em Portugal com as nacionalizações massivas de 1975, situação que tanto nos tem custado a corrigir e a integrar numa economia social, mas não socialista.Aplausos do PSD. Protestos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal só pode vencer o desafio do século XXI se continuar num gradualismo de desenvolvimento, na aplicação dos recursos nacionais ou daqueles que a nossa capacidade de negociação e respeitabilidade pode captar e inserir no nosso todo social, interna e externamente solidário.Aplausos do PSD.Defendemos os interesses de Portugal, por isso mesmo não nos isolamos.
Queremos continuar a criar quadros portugueses, mas não os queremos de segunda ordem, caldeados fora da concorrência.
Também temos experiência do que dá o corporativismo profissional. Queremos concertação social séria e profundamente negociada, sem ter na algibeira um modelozinho de sociedade adocicada pelas «luvas» ou pela promoção ilícita.Aplausos do PSD.Queremos ensino, mas não para suprimir a responsabilidade de quem ensina e de quem aprende.
Queremos livre acesso à informação, mas não que daí resulte, pela censura interna, a supressão do que realmente se passa no nosso país e lá fora.
Defendemos a cultura, mas pelo mérito dos seus agentes. Não predeterminamos os melhores.
Defendemos o desenvolvimento regional, mas não queremos introduzir no País novas burocracias, empenhados que estamos em lutar contra as velhas burocracias.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Este discurso não é de hoje.O Orador: - Queremos liberdade, mas também queremos responsabilidade e verificação dos resultados. Democracia não é só o direito à livre expressão do pensamento. É também a responsabilidade pelo que se diz e faz e o dever de cumprir o programa com que nos apresentámos a eleição.Aplausos do PSD.O Sr. António Campos (PS): - Então a democracia de sucesso?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Este é o discurso do próximo congresso!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É o resultado dos apontamentos do chefe!O Orador: - Reformismo no sentido da produtividade e da concorrência na qualidade. Responsabilização permanente, eficácia e verificação constante, eis o que preconizamos, eis o que permitirá atingir o nosso grande objectivo, que é o de promover o desenvolvimento real do País.
2414 I SÉRIE - NÚMERO 75Reformismo interdependente, capaz de compatibilizar as heranças europeia e lusófona na afirmação de Portugal no mundo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Reformismo interdependente que rejeita quer o federalismo eurodependente quer o conservadorismo pseudo independente.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: nunca como há uns tempos houve tanto debate de fundo, de temas e de ideias, em Portugal. A sociedade portuguesa está plena de vitalidade. Ao contrário do que muitos querem pensar, fala-se, responde-se e está-se ou não de acordo.
Este debate frutuoso e permanente tem, note-se bem, o seu campo mais rico, fértil e desassombrado nas forças do próprio partido do Governo, que está sempre aberto e espontaneamente suscita o debate dos maiores temas da nossa sociedade e da actualidade.Aplausos do PSD. Risos do PS.Mas não confundamos debate com perda de tempo. E os Portugueses não têm tempo a perder. Aliás, têm-no ainda a recuperar do que foi perdido em convulsões indecisas, incapazes de fundamentar estratégias ou mesmo políticas alternativas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aos constantes falhanços comunistas e socialistas, à demagogia dos conservadores, antepomos o reformismo vigiado pelo povo que dele beneficia. Esta é a melhor garantia para o futuro de Portugal.Aplausos, de pé, do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, terminados que estão os nossos trabalhos de hoje, a Mesa lembra que amanhã haverá sessão plenária a partir das 11 horas, com a apreciação do pacote autárquico, e às 15 horas, com a apreciação dos projectos de lei n.os 41/VI (PS) e 21/VI (PCP).
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.Centro Democrático Social (CDS): Adriano José Alves Moreira.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 355$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 20 de Maio de 1993 I Série - Número 72DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MAIO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MetoSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado