1224-(24)II SÉRIE — NÚMERO 64Interna (hoje IGATE) em 1958, havendo ainda 24 municípios que nunca foram inspeccionados, apesar de esta Inspecção ter existência legal desde 1948.23 de Março de 1988. —O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.B 497/V(l.8)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o abale de lobos ibéricos nas balidas ao javali.Em resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado Herculano Pombo no requerimento sobre o assunto cm epígrafe, cumpre-nos informar que nas balidas aos javalis, que, nos termos da legislação cm vigor, são realizadas até ao final do mês em curso, não é autorizado o abate de lobos.As referidas balidas são efectuadas pela Direcção-Geral das Florestas ou pelas autarquias locais, sendo a fiscalização assegurada por agentes com competência neste domínio, aos quais incumbe evitar o abate de espécies protegidas por lei.Mais se informa que a Direcção-Geral das Florestas não teve conhecimento de que tivesse sido abatido no corrente ano qualquer lobo cm balidas.23 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.9 498/V(l.')-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), pedindo o envio de listas de espécies em risco e protegidas por lei.Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe, cncarrcga-mc S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.9, informar o Sr. Deputado de que a legislação protuguesa apenas contempla neste momento, sob o ponto de vista de protecção, os grupos mamíferos c aves (Convenções de Berna, Cilcs e Directiva n.° 79 da CEE que se anexam).Na revisão efectuada cm 1987 dos anexos u c nr da Convenção de Berna foram introduzidos outfos grupos, nomeadamente insectos c peixes. Todavia, ainda não foram inuoduzidos na legislação de qualquer país signatário, uma vez que decorrem ainda as formalidades no Conselho da Europa para a sua entrada cm vigor.Anexa-se igualmente esta lista.22 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ào requerimento n.° 500/V (1.9)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), acerca do pedido de apoio para a Associação Recreativa Os Plebeus Avin-tenses.Em resposta ao requerimento sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.s o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.s, remeter à Sr.8 Deputada os seguintes esclarecimentos:1 — Devido ao facto de possuir projecto aprovado até 31 de Maio de 1987, o empreendimento em questão foi incluído na listagem prévia para fixação de prioridades com vista à inclusão no PIDDAC/88, com orçamento de 18 600 contos e a eventual comparticipação de 11 160 contos.2 — Este veio, contudo, a não ser contemplado no referido PIDDAC/88, por se ter entendido haver obras mais prioritárias. Do faclo foi a entidade interessada devidamente notificada, pelo que o processo respectivo foi arquivado, o que constitui procedimento normal nestes casos.3 — Relativamente ao ano de 1988, a decisão não poderá ser revista, em virtude de o Plano já ter sido aprovado na Assembleia da República.4 — Não foi apresentada na Direcção-Geral do Ordenamento do Território qualquer candidatura com vista ao PIDDAC/89.18 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAAssunto: Resposta ao requerimento n.9 502/V (1.«>AC, do dcpuiado José Manuel Mendes e outros (PCP), acerca dos subsídios à edição pelo Instituto Português do Livro e da Leitura.Relativamente ao requerimento n.9 502/V, apresentado pelo dcpuiado José Manuel Mendes (PCP) e transmitido a este Gabinclc pelo oficio n.9 438/88, de 2 de Fevereiro de 1988, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:1 — Critérios de concessão do patrocínio às obras publicadas até ao final do ano de 1987: foram os decorrentes da prálica definida pelo Inslituio Português do Livro, que antecedeu o actual Instituto Português do Livro e da Leitura, criado cm 11 dc Fevereiro de 1987 pelo Dccrcto-Lei n.B 70/87. Em linhas gerais, eram passíveis de apoio estatal:1.1 — Obras clássicas do património antigo e mo-derno português, dando-se particular ênfase às edições críticas;1.2 — Obras de investigação e estudo sobre a culturaportuguesa que efectivamente contribuam para o seu mais amplo conhecimento;1.3 — Obras contempladas com prémios literáriospatrocinados pela Secretaria de Estado da Cultura;