II SÉRIE-A — NÚMERO 160 20 2 – Compete ainda ao CAC: a) Pronunciar-se regularmente sobre cenários de descarbonização da economia, de acordo com os indicadores de custo e de desenvolvimento de tecnologia mais recentes e com as opções das políticas de apoio à conversão dos setores e agentes económicos envolvidos; b) Apresentar bienalmente recomendações sobre o desenvolvimento das infraestruturas de energia e transportes; c) Pronunciar -se em consultas solicitadas pelo governo e pela Assembleia da República sobre a elaboração, discussão e aprovação de atos legislativos, relatórios e instrumentos de política pública em matéria de ação climática; d) Emitir parecer sobre o Orçamento do Estado e sobre a Conta Geral do Estado, em matéria de ação climática; e) Emitir pareceres sobre a evolução da estratégia climática de descarbonização e dos desafios relacionados com os demais gases com efeito de estufa, a médio, longo e muito longo prazos; f) Apresentar recomendações sobre a aplicação de recursos públicos, investigação e desenvolvimento em áreas relacionadas com o combate às alterações climáticas. Artigo 6.o Dever de colaboração e acesso à informação 1 – O CAC tem acesso a toda a informação necessária ao cumprimento da sua missão, estando todas as entidades públicas obrigadas ao fornecimento atempado de tal informação, e à prestação dos esclarecimentos adicionais que lhes forem solicitados. 2 – O CAC pode solicitar a calendarização do envio da informação a que tem de aceder para o exercício das suas competências de forma a assegurar a sua transmissão automática e regular. 3 – As entidades responsáveis pelo planeamento das redes de distribuição e transporte de eletricidade e gás, das redes de abastecimento de água, de saneamento e tratamento de águas residuais, das redes rodoviárias e ferroviárias nacionais, das infraestruturas de transportes aéreos e marítimos e dos sistemas de transportes públicos das autoridades metropolitanas e das comunidades intermunicipais devem colaborar com o CAC na prossecução das atividades inerentes às suas competências. Artigo 7.o Mandato 1 – Os mandatos dos órgãos do CAC têm a duração de quatro anos. 2 – Os membros dos órgãos cessam funções com a tomada de posse dos novos membros. 3 – Os mandatos são renováveis uma vez consecutiva, não podendo um membro voltar a ser nomeado antes de decorridos quatro anos desde o termo do seu último mandato. 4 – A té 60 dias antes do final dos mandatos deve proceder-se à nomeação dos novos membros, sendo a composição completa dos órgãos publicada na 2.a série do Diário da República. 5 – Os membros do CAC tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República no prazo máximo de 30 dias após o final do mandato dos seus antecessores ou da publicação da respetiva nomeação. 6 – O mandato dos membros dos órgãos do CAC cessa: a) Na data do respetivo termo, sem prejuízo da manutenção em funções até tomada de posse dos seus substitutos; b) Por morte ou incapacidade permanente; c) Por renúncia. 7 – As vagas que ocorram durante o mandato do CAC são preenchidas por processo idêntico ao adotado para a designação do membro a substituir.