18 DE JANEIRO DE 2023 81 Consultivo da PGR5, a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (RUCVFSS) aprovado pela Lei n.o 1/2005, de 29 de julho, entretanto revogada pela Lei n.o 95/2021, de 29 de dezembro, já assumia como objetivo a manutenção da segurança e ordem públicas e prevenção da prática de crimes restringindo a utilização de câmaras em contextos espaciais de uso comum à prossecução de um conjunto de finalidades específicas. A atual redação da já mencionada Lei n.o 95/2021, no seu artigo 3.o, relativo aos fins dos sistemas de proteção, identifica claramente a necessidade de «Proteção da segurança das pessoas, animais e bens, em locais públicos ou de acesso público, e a prevenção da prática de factos qualificados pela lei como crimes, em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência;», como é o caso dos estabelecimentos noturnos. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do partido Chega recomendam ao Governo que: 1 – Promova o aumento das ações de patrulhamento, designadamente, em viaturas, a fim de realizar rondas constantes pelas zonas de maior implantação de estabelecimentos de diversão noturna, assim como o aumento do policiamento de proximidade devendo ser feita, sempre que possível, em articulação com a polícia municipal, garantindo um patrulhamento mais constante; 2 – Proceda à instalação de sistema de vídeo-proteção nas zonas mais críticas das localidades, com incidência nas ruas de maior tráfego noturno e nas quais se encontrem em funcionamento espaços comerciais de diversão noturna; 3 – Articule com as associações representativas do sector, formação específica para os seguranças-porteiros; 4 – Promova, em articulação com as autarquias, o reforço da iluminação pública nas zonas de impacto de diversão noturna. Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 398/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO PARA DEFINIR OS CRITÉRIOS QUE IDENTIFIQUEM PROFISSÕES DE DESGASTE RÁPIDO BEM COMO A SUA REGULAMENTAÇÃO Exposição de motivos O desgaste rápido é uma característica inerente a algumas profissões, as quais, com a evolução do tempo e as mudanças no mercado de trabalho, vão sofrendo mais, ou menos, os seus efeitos devido a estarem sujeitas a fortes pressões dando origem a períodos constantes de stress. Atualmente, há várias profissões que, pelas suas suscetibilidades específicas, estão sujeitas a regimes especiais, nomeadamente de acesso à idade de reforma. Este regime especial de antecipação da idade da reforma, que não é igual para todos os casos, e que vem consagrado em diplomas legais diversos, abrange, nomeadamente as seguintes profissões: − Bordadeiras da Madeira;  5http://www.dgsi.pt/pgrp.nsf/7fc0bd52c6f5cd5a802568c0003fb410/6a9951271a3486b08025811600545187?OpenDocument&ExpandSection=-2