I SÉRIE — NÚMERO 24 8 Sr. Deputado Carlos Peixoto, antes de lhe responder, começo por lhe dizer que a minha consideração por si é reciproca. Sr. Deputado, peço imensa desculpa, mas devia estar distraído, porque não percebeu rigorosamente nada do que eu disse, atendendo ao que referiu. O que eu disse — e volto a enfatizá-lo — é que são os proponentes que entendem fazer incluir na exposição de motivos do projeto de lei que estão a responder ao repto lançado pela Sr.a Ministra da Justiça. E o que eu quero dizer-lhe — já o fiz, mas volto a fazê-lo —, é que os senhores não estão a responder ao repto da Sr.a Ministra, porque o repto da Sr.a Ministra era normativamente incompetente. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Por isso é que eu referi que, no âmbito da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 160/XII (2.a) os senhores, e bem, não acolheram o repto da Sr.a Ministra. Hoje vêm ao encontro daquelas que foram então as sugestões do Partido Socialista que desde sempre disse que a alteração a ser introduzida — com a qual o Partido Socialista concordava, e por isso referiu-o nesse debate — era pela via da qualificação do artigo 123.o do Código Penal. Aliás, importa enfatizar o que alguém referiu nesta Casa, numa audição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias — que nada tem a ver com a matéria em apreço, mas que é um princípio a que devemos sempre atender —, referindo que «é sempre de evitar a política criminal feita à flor da pele». Ora, eu não posso deixar de censurar quem, sob a pressão mediática, diz que vai propor alguma medida — e a Sr.a Ministra fê-lo no dia seguinte ao funesto acontecimento que justificou esta alteração, tal como está referido na exposição de motivos —, mas, manifestamente, a verdade é que essa proposta não tinha a menor consistência e, por isso, nem os senhores a acolheram. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições sobre este ponto, passamos ao próximo, que consiste na discussão conjunta do projeto de resolução n.o 587/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das associações de estudantes do ensino básico e secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa (PSD e CDS-PP) e, na generalidade, do projeto de lei n.o 473/XII (3.a) — Pela salvaguarda da autonomia e independência das associações de estudantes e respeito pelo seu papel (PCP). Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, na Assembleia da República, um projeto de resolução da maior importância face ao atual contexto que atravessamos em Portugal. Ao nível da juventude, todos sentimos a necessidade de, cada vez mais, puxarmos pela energia e pela criatividade que os nossos jovens envolvem na sua ação no dia-a-dia na construção do nosso País. Portugal precisa que esses jovens se sintam valorizados e motivados na construção de um País mais justo e solidário. É no domínio da educação — e hoje é um dia em que vamos discutir, na Assembleia da República, muitos assuntos relacionados com a educação — que a nossa sociedade encara o seu maior papel de promotor da mobilidade social dos mais novos, ou seja, em que os mais novos podem promover a sua formação integral. É também na juventude e na educação que encontramos o espaço para construir uma sociedade mais competitiva, mais envolvente, em que os nossos jovens se sintam capazes de implementar os seus projetos de vida e consigam mobilizar a sociedade num momento difícil e exigente, mas em que precisamos da criatividade dos mais novos para enfrentar os novos desafios com sucesso. E é por isso que, hoje, na área da educação, se fala em mais autonomia, em que se fala em mais descentralização dos processos de decisão e em que se fala numa maior interligação dos encarregados de educação, das escolas, dos estudantes e de todos os agentes educativos envolvidos no processo escolar.