II SÉRIE-A — NÚMERO 42 52 Artigo 78.o-E Dedução de encargos com imóveis 1 - À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar: a) Com as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, até ao limite de €502; b) Com juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, até ao limite de €296; c) Com prestações devidas em resultado de contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011 com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros das correspondentes dívidas, até ao limite de €296; ou d) Com importâncias pagas a título de rendas por contrato de locação financeira celebrado até 31 de dezembro de 2011 relativo a imóveis para habitação própria e permanente efetuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituam amortização de capital, até ao limite de €296. 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, apenas são considerados os encargos: a) Que constem de faturas que titulem prestações de serviços, isentos de IVA, comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.o 197/2012, de 24 de agosto, enquadradas, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, CAE - Rev. 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro, no setor de atividade da Seção L, Classe 68200 – Arrendamento de bens imobiliários; ou b) Que foram comunicados utilizando os meios descritos no n.o 5 do artigo 115.o sempre que os senhorios sejam sujeitos passivos de IRS não abrangidos pela obrigação de emissão de fatura; c) Que constem de outros documentos, no caso de prestações de serviços e transmissões de bens efetuadas pelas entidades a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.o 6 do artigo 78.o. 3 - Os n.os 2 a 8 do artigo 78.o-B são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à dedução prevista no presente artigo. 4 - Não obstante o disposto na alínea a) do n.o 1, o limite da dedução à coleta aí previsto é elevado para os seguintes montantes: a) Para contribuintes que depois de aplicado os divisores previstos no artigo 69.o tenham um rendimento coletável inferior a €7.000, um montante de €800; b) Para contribuintes que depois de aplicado os divisores previstos no artigo 69.o tenham um rendimento coletável superior a €7.000 e inferior a €30.000, o limite resultante da aplicação da seguinte fórmula: €30.000 −  á€502 + [(€800 − €502) × ⌊ ⌋ ] €30.000 − €7.000 5 - Não obstante o disposto nas alíneas b) a d) do n.o 1, os limites das deduções à coleta aí previstos são elevados para os seguintes montantes: a) Para contribuintes que depois de aplicado os divisores previstos no artigo 69.o tenham um rendimento coletável inferior a €7.000, um montante de €450;