22 DE DEZEMBRO DE 2017 15 Por isso, os abaixo-assinados apelam aos deputados da Assembleia da República que legislem no sentido de reconhecer o trabalho em Call-Centers como: 1 — Consagrar o estatuto de profissão de desgaste rápido para o trabalho em Call-Centers; 2 — Limitar como máximo 75% do horário laboral em linha por jornada de trabalho; 3 — Garantir direito a 6 minutos (10%) de intervalo por cada hora em linha. Data de entrada na AR: 12 de outubro de 2016. O primeiro subscritor: Sindicato dos Trabalhadores de Call-Centers Nota: — Desta petição foram subscritores 4780 cidadãos. _______ PETIÇÃO N.o 191/XIII (2.a) CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL DA PESSOA COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS OU PATOLOGIAS NEURODEGENERATIVAS E CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DO CUIDADOR (GRUPO DE CUIDADORES INFORMAIS DE DOENTES DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS SIMILARES) Esta petição surge na sequência do I Encontro Nacional de Cuidadores de Doentes de Alzheimer e outras Demências Similares realizado em Lisboa a 18 de Junho de 2016. Propõe-se que a Assembleia da República desenvolva as ações tendentes a criar o estatuto do/a Cuidador Informal de pessoas com doença de Alzheimer ou outras demências ou patologias neurodegenerativas associadas ao envelhecimento. O aumento da longevidade da população, uma das conquistas do século XX, traduziu-se num aumento da prevalência de doenças crónicas, sobretudo das doenças neurodegenerativas associadas ao envelhecimento como os síndromes demenciais (onde se inclui a Doença de Alzheimer) que acarretam défices de ordem cognitiva e comportamental determinando a perda progressiva da autonomia para realização das atividades da vida diárias. O diagnóstico e as alterações decorrentes de uma doença incapacitante, como é o caso da doença de Alzheimer ou outra demência, implica repercussões na dinâmica familiar. Cuidar de uma pessoa doente dependente com deterioração cognitiva traduz-se numa sobrecarga intensa que pode comprometer a saúde e o bem-estar emocional de quem cuida. A pessoa que presta cuidados a um doente com Doença de Alzheimer ou outra demência é, na maioria das vezes, um/a familiar próximo/a. Em cerca de 70% das situações é o marido ou a esposa quem cuida, com o auxílio dos filhos, de outros familiares ou de vizinhos. Estima-se, contudo, que cerca de 40% dos cuidadores não recebem qualquer ajuda. Consideramos que é fundamental reconhecer medidas de apoio aos Cuidadores Informais e a criação do seu estatuto. Assim, as pessoas signatárias desta petição solicitam à Assembleia da República: 1 — A criação do estatuto do/a Cuidador/a Informal da pessoa com doença de Alzheimer ou outras demências ou patologias neuro-degenerativas associadas ao envelhecimento, reconhecendo social e juridicamente a condição de cuidar, assegurando os direitos e as necessidades específicas do/a cuidador/a. 2 — Que seja disponibilizado o apoio de terceira pessoa na assistência ao cuidador da Pessoa com Doença de Alzheimer (ou outras Demências e Doenças Neuro-degenerativas associadas ao envelhecimento) que estejam sinalizados e com doença crónica declarada, em ambiente domiciliário, sendo a justificação desta contribuição sujeita à verificação regular pelos profissionais das equipas envolvidas no acompanhamento. 3 — Seja produzida legislação que preveja o regime de trabalho com redução de horário laboral em 50% para os cuidadores informais, sem perda de vencimento.