I SÉRIE — NÚMERO 15 60 «É nas comunidades locais que a democracia melhor desenvolve o seu caminho para consolidar a abrangência que faz a sua vitalidade final. Nesse contexto, caboucaram muitos dos que contribuíram para edificar o Portugal democrático de hoje. Evocamos aqui a memória de Fernando Alberto Ribeiro da Silva, falecido no dia 8 do corrente mês de outubro e que, com um longo percurso de vida cívica e política, percorreu com invulgar mérito esse caminho. Democrata de convicção e vimaranense de coração, o Dr. Fernando Alberto foi membro ativo no movimento do distrito de Braga de apoio ao General Humberto Delgado. Já em democracia, foi fundador do PPP/PSD em Guimarães e no distrito. Foi Deputado à Assembleia Constituinte, Presidente das comissões políticas do PSD, concelhia de Guimarães e distrital de Braga, ocupando ainda, nos Governos liderados por Francisco Sá Carneiro e Aníbal Cavaco Silva, a função de Governador Civil do Distrito de Braga. Discreto e sem ambição de protagonismo, amigo de Eurico de Melo e de Aníbal Cavaco Silva, foi decisivo na eleição deste como Presidente do PSD em 1985. Nunca, porém, cultivou apetências por qualquer tipo de poder de governação política nacional, não obstante os inúmeros convites que nesse sentido lhe foram dirigidos, preferindo manter-se ao serviço de Guimarães e da sua região. Um servidor da causa pública sem nunca dela se servir. De postura ética irrepreensível, lutava por ideais e não por cargos. Foi sempre um exemplo admirável de desprendimento do poder. Testemunho inequívoco do mérito e isenção desse serviço prevaleceu numa homenagem que centenas de pessoas lhe dispensaram, de todos os quadrantes político-partidários do distrito de Braga, quando ali exerceu as funções de Governador Civil, função em que granjeou o respeito e confiança de todos. Homem frontal e de convicções profundas, político de enormes autenticidade e caráter, Fernando Alberto Ribeiro da Silva foi objeto de quatro distinções honoríficas atribuídas pelos Presidentes da República Mário Soares, Cavaco Silva e Marcelo Rebelo de Sousa, o que revela o reconhecimento substantivo e transversal dos méritos que lhe foram atribuídos. Esta será, singelamente, a homenagem que a memória de Fernando Alberto Ribeiro da Silva não podia deixar de merecer do Parlamento Nacional. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos do Dr. Fernando Alberto Ribeiro da Silva o seu mais sentido pesar.» O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos votar.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar um minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos agora votar o Projeto de Voto n.o 352/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação e subscrito por Deputados do PS) — De condenação pela destruição de anta na Herdade do Vale de Moura e outro património arqueológico no município de Évora. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 549/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que reavalie a obra de prolongamento do quebra-mar exterior do Porto de Leixões. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Este projeto de resolução baixa à 6.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 611/XIV/1.a (BE) — Suspensão do processo de adjudicação das obras de expansão do Porto de Leixões, incluindo o prolongamento do quebra-mar exterior.